{
    "2007-08-08": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                "Atos": {
                    "281445": [
                        "IA - Atos Eleitorais Conjuntos",
                        "ATOS DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA \r\n\r\nE DO PROCURADOR REGIONAL ELEITORAL\r\n\r\nDE 18.07.2007\r\n\r\nTornam sem efeito a designação da Promotora de Justiça BIANCA MOTA DE MORAES para atuar na 49ª Promotoria Eleitoral - Comarca de Cachoeiras de Macacu, no período de 18 a 31 de julho de 2007, em razão da suspensão da licença especial da Promotora de Justiça titular.\r\n\r\nDE 20.07.2007\r\n\r\nDesignam a Promotora de Justiça KÁTIA REGINA FERREIRA LOBO ANDRADE MACIEL para atuar na 163ª Promotoria Eleitoral - Flamengo, Comarca da Capital, no período de 20 a 31 de julho de 2007, em razão da licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 23.07.2007\r\n\r\nDesignam o Promotor de Justiça PAULO ROBERTO VALIM GOMES para atuar na 227ª Promotoria Eleitoral - Comarca de Petrópolis, no período de 23 a 31 de julho de 2007, em razão da licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nId: 281445"
                    ],
                    "281446": [
                        "IA - Atos",
                        "ATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 02.08.2007\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça MARCUS EDOARDO DE SÁ EARP SIQUEIRA, CRISTIANO DOS SANTOS LAJOIA e VALÉRIA VIDEIRA COSTA para participarem da 17ª Reunião Ordinária do Grupo Nacional de Combate às Organizações Criminosas, que se realizará nos dias 23 e 24 de agosto de 2007, na cidade de Vitória (ES).\r\n\r\nDE 03.08.2007\r\n\r\nDeclara vitaliciado na carreira do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, a partir de 02 de agosto de 2007, o Promotor de Justiça RÔMULO SANTOS SILVA, nos termos do art. 128, § 5º, I, a, da Constituição Federal, e dos arts. 61 a 63, da Lei Complementar Estadual nº 106, de 03 de janeiro de 2003, tendo em vista a decisão proferida pelo Egrégio Conselho Superior do Ministério Público.\r\n\r\nDeclara vitaliciado na carreira do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, a partir de 01 de agosto de 2007, o Promotor de Justiça FÁBIO DE CASTRO JÚNIOR, nos termos do art. 128, § 5º, I, a, da Constituição Federal, e dos arts. 61 a 63, da Lei Complementar Estadual nº 106, de 03 de janeiro de 2003, tendo em vista a decisão proferida pelo Egrégio Conselho Superior do Ministério Público.\r\n\r\nDeclara vitaliciada na carreira do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, a partir de 01 de agosto de 2007, a Promotora de Justiça DÉBORA CAGY DA SILVA, nos termos do art. 128, § 5º, I, a, da Constituição Federal, e dos arts. 61 a 63, da Lei Complementar Estadual nº 106, de 03 de janeiro de 2003, tendo em vista a decisão proferida pelo Egrégio Conselho Superior do Ministério Público.\r\n\r\nDeclara vitaliciada na carreira do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, a partir de 01 de agosto de 2007, a Promotora de Justiça JOANA FERNANDES MACHADO, nos termos do art. 128, § 5º, I, a, da Constituição Federal, e dos arts. 61 a 63, da Lei Complementar Estadual nº 106, de 03 de janeiro de 2003, tendo em vista a decisão proferida pelo Egrégio Conselho Superior do Ministério Público.\r\n\r\nDeclara vitaliciada na carreira do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, a partir de 02 de agosto de 2007, a Promotora de Justiça LUCIANA LONGO ALVES DA COSTA, nos termos do art. 128, § 5º, I, a, da Constituição Federal, e dos arts. 61 a 63, da Lei Complementar Estadual nº 106, de 03 de janeiro de 2003, tendo em vista a decisão proferida pelo Egrégio Conselho Superior do Ministério Público.\r\n\r\nDeclara vitaliciada na carreira do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, a partir de 02 de agosto de 2007, a Promotora de Justiça FLÁVIA MARIA ALVES DE MOURA, nos termos do art. 128, § 5º, I, a, da Constituição Federal, e dos arts. 61 a 63, da Lei Complementar Estadual nº 106, de 03 de janeiro de 2003, tendo em vista a decisão proferida pelo Egrégio Conselho Superior do Ministério Público.\r\n\r\nDeclara vitaliciada na carreira do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, a partir de 02 de agosto de 2007, a Promotora de Justiça SIMONE ROCHA DE ARAUJO, nos termos do art. 128, § 5º, I, a, da Constituição Federal, e dos arts. 61 a 63, da Lei Complementar Estadual nº 106, de 03 de janeiro de 2003, tendo em vista a decisão proferida pelo Egrégio Conselho Superior do Ministério Público.\r\n\r\nDeclara vitaliciada na carreira do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, a partir de 02 de agosto de 2007, a Promotora de Justiça DÉBORA MARTINS MOREIRA, nos termos do art. 128, § 5º, I, a, da Constituição Federal, e dos arts. 61 a 63, da Lei Complementar Estadual nº 106, de 03 de janeiro de 2003, tendo em vista a decisão proferida pelo Egrégio Conselho Superior do Ministério Público.\r\n\r\nDeclara vitaliciada na carreira do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, a partir de 02 de agosto de 2007, a Promotora de Justiça KARINA CID FINOQUIO, nos termos do art. 128, § 5º, I, a, da Constituição Federal, e dos arts. 61 a 63, da Lei Complementar Estadual nº 106, de 03 de janeiro de 2003, tendo em vista a decisão proferida pelo Egrégio Conselho Superior do Ministério Público.\r\n\r\nDeclara vitaliciada na carreira do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, a partir de 02 de agosto de 2007, a Promotora de Justiça LUCIANA SILVEIRA GUIMARÃES, nos termos do art. 128, § 5º, I, a, da Constituição Federal, e dos arts. 61 a 63, da Lei Complementar Estadual nº 106, de 03 de janeiro de 2003, tendo em vista a decisão proferida pelo Egrégio Conselho Superior do Ministério Público.\r\n\r\nDeclara vitaliciada na carreira do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, a partir de 02 de agosto de 2007, a Promotora de Justiça THAÍSA TERRA MEIRELES, nos termos do art. 128, § 5º, I, a, da Constituição Federal, e dos arts. 61 a 63, da Lei Complementar Estadual nº 106, de 03 de janeiro de 2003, tendo em vista a decisão proferida pelo Egrégio Conselho Superior do Ministério Público.\r\n\r\nDeclara vitaliciado na carreira do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, a partir de 02 de agosto de 2007, o Promotor de Justiça CARLOS FELIPE FELIX VENTURA LOPES, nos termos do art. 128, § 5º, I, a, da Constituição Federal, e dos arts. 61 a 63, da Lei Complementar Estadual nº 106, de 03 de janeiro de 2003, tendo em vista a decisão proferida pelo Egrégio Conselho Superior do Ministério Público.\r\n\r\nDeclara vitaliciada na carreira do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, a partir de 02 de agosto de 2007, a Promotora de Justiça MONIQUE VALPAÇOS FONSECA LIMA, nos termos do art. 128, § 5º, I, a, da Constituição Federal, e dos arts. 61 a 63, da Lei Complementar Estadual nº 106, de 03 de janeiro de 2003, tendo em vista a decisão proferida pelo Egrégio Conselho Superior do Ministério Público.\r\n\r\nDE 06.08.2007\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça JULIO MACHADO TEIXEIRA DA COSTA para participar do VII Congresso Nacional do Ministério Público do Consumidor, a realizar-se nos dias 29 a 31 de agosto de 2007, na cidade de Macapá (AP).\r\n\r\nDesigna, em virtude de habilitação em concurso público, os candidatos abaixo relacionados, para que se submetam a estágio experimental, pelo prazo de 06 (seis) meses, com eficácia a contar de 16 de julho de 2007, na classe inicial da categoria funcional de TÉCNICO ADMINISTRATIVO, nos termos do art. 2º, §§ 2º e 3º, do Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, e dos arts. 9º e 10, do Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979.\r\n\r\nPETER PHILIPE NUNES DE LUCENA\r\n\r\nBRUNO LUIZ AVELLAR SILVA\r\n\r\nDE 07.08.2007\r\n\r\nDesigna GLAUDINEA SOARES DE JESUS, em virtude de habilitação em concurso público, para que se submeta a estágio experimental, pelo prazo de 06 (seis) meses, com eficácia a contar de 16 de julho de 2007, na classe inicial da categoria funcional de TÉCNICO SUPERIOR PROCESSUAL, nos termos do art. 2º, §§ 2º e 3º, do Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, e dos arts. 9º e 10, do Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979.\r\n\r\nId: 281446"
                    ],
                    "281447": [
                        "IA - Despachos",
                        "DESPACHO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 02.08.2007\r\n\r\nProcesso nº MP-2007.00080621 (Requerente: Fernando Galvão de Andrea Ferreira - Assunto: Autorização para afastamento) - Autorizo o afastamento, sem ônus para o Ministério Público.\r\n\r\nId: 281447"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                "Atos": {
                    "281448": [
                        "IA - Atos",
                        "ATOS DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 03.08.2007\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação na 1ª Promotoria de Justiça Cível e de Família do Foro Regional do Méier da Comarca da Capital para, se entender cabível, ajuizar ação de investigação de paternidade do menor C.R.S., sem prejuízo de suas demais atribuições (Processo nº MP-2007.00070989).\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação na 2ª Promotoria de Justiça Cível e de Família do Foro Regional da Barra da Tijuca da Comarca da Capital para, se en tender cabível, ajuizar ação de investigação de paternidade da menor L.O., sem prejuízo de suas demais atribuições (Processo nº MP-2007.00073429).\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação na 6ª Promotoria de Justiça de Órfãos, Sucessões e Resíduos do Foro Central da Comarca da Capital para, se entender cabível, ajuizar ação de interdição de CARMELINA DE SOUZA MARTINS, sem prejuízo de suas demais atribuições (Processo nº MP-2007.00009832).\r\n\r\nDE 06.08.2007\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação na 1ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca de Niterói para, se entender cabível, ajuizar ação de registro tardio de nascimento de MARIA DAS GRAÇAS JOSÉ DE SOUZA, sem prejuízo de suas demais atribuições, tornando sem efeito o Ato de 29/06/2007, publicado no D.O. de 12/07/2007, que havia designado o Promotor de Justiça em atuação na 3ª Promotoria de Justiça de Família da mesma Comarca, para atuar no presente feito (Processo nº MP-2006.00074997).\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação na 2ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca de Niterói para, se entender cabível, ajuizar ação de registro tardio de nascimento de TEREZA MARIA DA CONCEIÇÃO, sem prejuízo de suas demais atribuições, tornando sem efeito o Ato de 29/06/2007, publicado no D.O. de 12/07/2007, que havia designado o Promotor de Justiça em atuação na 4ª Promotoria de Justiça de Família da mesma Comarca, para atuar no presente feito (Processo nº MP-2006.00075001).\r\n\r\nSECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nPORTARIA SGMP Nº 45\r\n\r\nDE 7 DE AGOSTO DE 2007.\r\n\r\nDispõe acerca da atuação dos Técnicos Superiores Processuais junto aos Procuradores de Justiça, fixa as diretrizes a serem seguidas na destinação dos Técnicos e dá outras providências.\r\n\r\nO SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, \r\n\r\nRESOLVE\r\n\r\nArt. 1º. Será destinado, para atuação junto a cada Procurador de Justiça, seja qual for a lotação deste, um Técnico Superior Processual, já integrante do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público ou ora em estágio experimental.\r\n\r\nArt. 2º. Na destinação dos Técnicos Superiores Processuais já integrantes do Quadro observar-se-ão sucessivamente as seguintes diretrizes:\r\n\r\nI. o que for ajustado entre os Procuradores de Justiça junto aos quais atue o Técnico;\r\n\r\nII. inexistindo consenso, terá preferência o Procurador de Justiça junto ao qual o Técnico atue há mais tempo;\r\n\r\nIII. sendo idêntico o tempo de atuação a que se refere o inciso anterior, a destinação considerará a antigüidade do Procurador de Justiça na classe;\r\n\r\nIV. não sendo o Técnico selecionado pelos critérios anteriormente estabelecidos nos incisos anteriores, sua destinação será feita na forma do art. 3º.\r\n\r\nArt. 3º. Os Técnicos Superiores Processuais em estágio experimental, bem como aqueles de que trata o inciso IV do art. 2º serão destinados aos Procuradores de Justiça ainda não contemplados com observância da ordem de antigüidade destes na classe.\r\n\r\nArt. 4º. É facultada ao Procurador de Justiça a fixação de horário de trabalho do respectivo Técnico Superior Processual, no período entre 8 (oito) e 20 (vinte) horas, observada a carga diária de 8 (oito) horas.\r\n\r\nParágrafo único. É vedada, em qualquer caso, a freqüência pelo Técnico de cursos e palestras no horário de expediente, exceto as promovidas pela Instituição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de agosto de 2007.\r\n\r\nRonaldo de Medeiros e Albuquerque\r\n\r\nSecretário-Geral do Ministério Público\r\n\r\nDE 06.08.2007\r\n\r\nLota a servidora TEREZA CRISTINA LEAL DE SEREJO, Técnico Superior Processual, matrícula nº 810214, na Secretaria da Promotoria de Justiça de Fundações, Capital, com eficácia a contar de 03 de agosto de 2007.\r\n\r\nDE 07.08.2007\r\n\r\nLota o servidor ALEXANDRE COSTA DE OLIVEIRA, Técnico de Notificação e Atos Intimatórios, matrícula nº 3746, na Coordenação do CRAAI São Gonçalo, com eficácia a contar de 30 de julho de 2007.\r\n\r\nLota o servidor ALEXANDRE DE OLIVEIRA DEMIDOFF, Técnico de Notificação e Atos Intimatórios, matrícula nº 3741, na Coordenação do CRAAI Niterói, com eficácia a contar de 30 de julho de 2007.\r\n\r\nLota o servidor ALEXANDRE SUISSO ANDRADE, Técnico de Notificação e Atos Intimatórios, matrícula nº 3723, na Coordenação do CRAAI Nova Iguaçu, com eficácia a contar de 30 de julho de 2007.\r\n\r\nLota a servidora ALINE PAULA CRUZ SANTOS DE AGUIAR, Técnico de Notificação e Atos Intimatórios, matrícula nº 3730, no 4º Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça da Infância e Juventude, com eficácia a contar de 30 de julho de 2007.\r\n\r\nLota o servidor ALUISIO GOMES DA SILVA, Técnico de Notificação e Atos Intimatórios, matrícula nº 3902, no 7º Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos, com eficácia a contar de 30 de julho de 2007.\r\n\r\nLota o servidor ANTONIO CLAUDIO DO NASCIMENTO, Técnico de Notificação e Atos Intimatórios, matrícula nº 3719, na Coordenação do CRAAI Duque de Caxias, com eficácia a contar de 30 de julho de 2007.\r\n\r\nLota a servidora BERENICE ANDRADE HOMOBONO BALIEIRO ALVES DA CUNHA, Técnico de Notificação e Atos Intimatórios, matrícula nº 3729, no 3º Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Cíveis, com eficácia a contar de 30 de julho de 2007.\r\n\r\nLota o servidor CARLOS JOSÉ DA TRINDADE LIMA, Técnico de Notificação e Atos Intimatórios, matrícula nº 3720, na Coordenação do CRAAI Duque de Caxias, com eficácia a contar de 30 de julho de 2007.\r\n\r\nLota a servidora CYNTHIA ALESSANDRA VALOIS CAVALCANTE MELLO DE ANDRADE, Técnico de Notificação e Atos Intimatórios, matrícula nº 3740, no 4º Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça da Infância e Juventude, com eficácia a contar de 30 de julho de 2007.\r\n\r\nLota a servidora CYNTHIA MONTEIRO ALVES, Técnico de Notificação e Atos Intimatórios, matrícula nº 3753, na Coordenação do CRAAI Teresópolis, com eficácia a contar de 30 de julho de 2007.\r\n\r\nLota a servidora DANIELA MARTINS FERREIRA, Técnico de Notificação e Atos Intimatórios, matrícula nº 3758, na Coordenação do CRAAI Petrópolis, com eficácia a contar de 30 de julho de 2007.\r\n\r\nLota o servidor DOUGLAS SANTOS DA SILVA, Técnico de Notificação e Atos Intimatórios, matrícula nº 3724, na Coordenação do CRAAI Nova Iguaçu, com eficácia a contar de 30 de julho de 2007.\r\n\r\nLota o servidor EMERSON ALBERTO FERREIRA, Técnico de Notificação e Atos Intimatórios, matrícula nº 3718, na Coordenação do CRAAI Duque de Caxias, com eficácia a contar de 30 de julho de 2007.\r\n\r\nLota o servidor EVANDRO MEDEIROS SOUZA, Técnico de Notificação e Atos Intimatórios, matrícula nº 3754, na Coordenação do CRAAI Teresópolis, com eficácia a contar de 30 de julho de 2007.\r\n\r\nLota o servidor FELIPE BERNARDES RODRIGUES, Técnico de Notificação e Atos Intimatórios, matrícula nº 3738, na Coordenação do 6º Centro de Apoio Operacional de Defesa da Cidadania, do Consumidor e Proteção ao Meio Ambiente e Patrimônio Cultural, com eficácia a contar de 30 de julho de 2007.\r\n\r\nLota o servidor FELIPE JOSÉ SARRAT DA SILVA, Técnico de Notificação e Atos Intimatórios, matrícula nº 3748, na Coordenação do CRAAI Cabo Frio, com eficácia a contar de 30 de julho de 2007.\r\n\r\nLota o servidor FLÁVIO SUETH NUNES, Técnico de Notificação e Atos Intimatórios, matrícula nº 3733, na Coordenação do CRAAI Niterói, com eficácia a contar de 30 de julho de 2007.\r\n\r\nLota o servidor HENARD AUGUSTO DE OLIVEIRA FREITAS, Técnico de Notificação e Atos Intimatórios, matrícula nº 3755, na Coordenação do CRAAI Angra dos Reis, com eficácia a contar de 30 de julho de 2007.\r\n\r\nLota o servidor IGOR MATZ DA ROCHA, Técnico de Notificação e Atos Intimatórios, matrícula nº 3760, na Coordenação do CRAAI Volta Redonda, com eficácia a contar de 30 de julho de 2007.\r\n\r\nLota o servidor JAIRO DARELLA, Técnico de Notificação e Atos Intimatórios, matrícula nº 3742, no 7º Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos, com eficácia a contar de 30 de julho de 2007.\r\n\r\nLota o servidor JHONATAN SANTOS DE OLIVEIRA, Técnico de Notificação e Atos Intimatórios, matrícula nº 3716, na Coordenação do CRAAI Campos, com eficácia a contar de 30 de julho de 2007.\r\n\r\nLota o servidor JORGE LUIS FABRÍCIO RIBEIRO LANGONI, Técnico de Notificação e Atos Intimatórios, matrícula nº 3745, na Coordenação do CRAAI Niterói, com eficácia a contar de 30 de julho de 2007.\r\n\r\nLota o servidor JOSÉ COSME LUPARELLI, Técnico de Notificação e Atos Intimatórios, matrícula nº 3726, na Coordenação do 6º Centro de Apoio Operacional de Defesa da Cidadania, do Consumidor e Proteção ao Meio Ambiente e Patrimônio Cultural, com eficácia a contar de 30 de julho de 2007.\r\n\r\nLota a servidora KARINA DE CAVALCANTI MANES, Técnico de Notificação e Atos Intimatórios, matrícula nº 3759, na Coordenação do CRAAI Nova Friburgo, com eficácia a contar de 30 de julho de 2007.\r\n\r\nLota o servidor LUCAS RODRIGUES DE SOUZA NETO, Técnico de Notificação e Atos Intimatórios, matrícula nº 3756, na Coordenação do CRAAI Nova Friburgo, com eficácia a contar de 30 de julho de 2007.\r\n\r\nLota a servidora MADELON FERREIRA DE MAGALHÃES, Técnico de Notificação e Atos Intimatórios, matrícula nº 3725, no 3º Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Cíveis, com eficácia a contar de 30 de julho de 2007.\r\n\r\nLota o servidor MARCELO CORDEIRO PEÇANHA, Técnico de Notificação e Atos Intimatórios, matrícula nº 3721, no 7º Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos, Núcleo Duque de Caxias, com eficácia a contar de 30 de julho de 2007.\r\n\r\nLota o servidor MARCELO DA SILVA LISBOA, Técnico de Notificação e Atos Intimatórios, matrícula nº 3727, na Coordenação do 6º Centro de Apoio Operacional de Defesa da Cidadania, do Consumidor e Proteção ao Meio Ambiente e Patrimônio Cultural, com eficácia a contar de 30 de julho de 2007.\r\n\r\nLota o servidor MARCELO GALANTE RAMOS, Técnico de Notificação e Atos Intimatórios, matrícula nº 3731, na Coordenação do 6º Centro de Apoio Operacional de Defesa da Cidadania, do Consumidor e Proteção ao Meio Ambiente e Patrimônio Cultural, com eficácia a contar de 30 de julho de 2007.\r\n\r\nLota a servidora MARIA ALICE MALHEIRO DA SILVA DO AMARAL FERREIRA, Técnico de Notificação e Atos Intimatórios, matrícula nº 3737, no 7º Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos, com eficácia a contar de 30 de julho de 2007.\r\n\r\nLota a servidora MARIA HELENA TEIXEIRA ARITA, Técnico de Notificação e Atos Intimatórios, matrícula nº 3743, na Secretaria das Promotorias de Justiça de Resende, com eficácia a contar de 30 de julho de 2007.\r\n\r\nLota a servidora MARIANA FERREIRA DA SILVA, Técnico de Notificação e Atos Intimatórios, matrícula nº 3749, no 4º Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça da Infância e Juventude, com eficácia a contar de 30 de julho de 2007.\r\n\r\nLota a servidora PATRICIA ALVIM MENDONÇA, Técnico de Notificação e Atos Intimatórios, matrícula nº 3732, no 7º Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos, com eficácia a contar de 30 de julho de 2007.\r\n\r\nLota a servidora PAULA CARVALHO FERRAZ, Técnico de Notificação e Atos Intimatórios, matrícula nº 3744, na Coordenação do CRAAI São Gonçalo, com eficácia a contar de 30 de julho de 2007.\r\n\r\nLota a servidora PAULA CASTEDO CARQUEJA, Técnico de Notificação e Atos Intimatórios, matrícula nº 3892, no 7º Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos, com eficácia a contar de 30 de julho de 2007.\r\n\r\nLota a servidora ROSIANE DE OLIVEIRA AFFONSO, Técnico de Notificação e Atos Intimatórios, matrícula nº 3757, na Secretaria das Promotorias de Justiça de Araruama, com eficácia a contar de 30 de julho de 2007.\r\n\r\nLota o servidor SALES XIMENES ARAGÃO, Técnico de Notificação e Atos Intimatórios, matrícula nº 3736, na Coordenação do CRAAI Petrópolis, com eficácia a contar de 30 de julho de 2007.\r\n\r\nLota a servidora TATIANA SADA JORDÃO, Técnico de Notificação e Atos Intimatórios, matrícula nº 3761, no 7º Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Investigação Penal da 2ª Central de Inquéritos, Núcleo Niterói, com eficácia a contar de 30 de julho de 2007.\r\n\r\nLota o servidor THIAGO DIAS DA CUNHA, Técnico de Notificação e Atos Intimatórios, matrícula nº 3739, na Coordenação do CRAAI Barra do Piraí, com eficácia a contar de 30 de julho de 2007.\r\n\r\nLota a servidora VERÔNICA DOS SANTOS ALVES PACHECO, Técnico de Notificação e Atos Intimatórios, matrícula nº 3717, no 4º Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça da Infância e Juventude, com eficácia a contar de 30 de julho de 2007.\r\n\r\nLota o servidor VITOR BERGER COELHO, Técnico de Notificação e Atos Intimatórios, matrícula nº 3750, na Coordenação do CRAAI Itaperuna, com eficácia a contar de 30 de julho de 2007.\r\n\r\nLota o servidor WAGNER DEXHEIMER, Técnico de Notificação e Atos Intimatórios, matrícula nº 3722, no 2º Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Criminais, com eficácia a contar de 30 de julho de 2007.\r\n\r\nLota o servidor WALTER RIBEIRO DA SILVA, Técnico de Notificação e Atos Intimatórios, matrícula nº 3762, na Coordenação do CRAAI Nova Iguaçu, com eficácia a contar de 30 de julho de 2007.\r\n\r\nLota o servidor WANDEILTON DE SOUZA SALOMÉ, Técnico de Notificação e Atos Intimatórios, matrícula nº 3747, na Coordenação do CRAAI Macaé, com eficácia a contar de 30 de julho de 2007.\r\n\r\nLota os Técnicos Superiores Processuais abaixo relacionados na Gerência de Suporte ao Gabinete do Procurador-Geral de Justiça, com eficácia a contar de 01 de agosto de 2007.\r\n\r\nCAROLINA CASER BORGES DA FONSECA\r\n\r\nPAULA DE AMORIM CAVASSA FREIRE\r\n\r\nRAQUEL DE SOUSA BARROSO\r\n\r\nTATIANA DE MORAES TENIUS\r\n\r\nLota os Técnicos Superiores Processuais abaixo relacionados na Assessoria Criminal.\r\n\r\nCAMILA DE OLIVEIRA VIVAS\r\n\r\nFABIANA PIMENTA SOARES\r\n\r\nLota a servidora THAISSA POYARES MACHADO, Técnico Superior Processual, matrícula nº 3691, na Gerência de Suporte ao Gabinete do Procurador-Geral de Justiça\r\n\r\nLota a servidora ANA CARLA MIRANDA QUINTANILHA, Técnico Superior Administrativo, matrícula nº 3617, na Diretoria de Recursos Humanos, com eficácia a contar de 30 de julho de 2007.\r\n\r\nLota a servidora ANNA PAULA RODRIGUES MENDES, Técnico Superior Administrativo, matrícula nº 3613, na Secretaria-Geral do Ministério Público, com eficácia a contar de 30 de julho de 2007.\r\n\r\nLota o servidor IUKI IZAWA BASTOS, Técnico Superior Administrativo, matrícula nº 3616, na Diretoria de Recursos Humanos, com eficácia a contar de 30 de julho de 2007.\r\n\r\nLota o servidor PAULO RUBENS BRANDÃO JUNIOR, Técnico Superior Administrativo, matrícula nº 3619, na Diretoria de Controle da Secretaria de Planejamento e Finanças, com eficácia a contar de 30 de julho de 2007.\r\n\r\nLota a servidora RITA DE CÁSSIA FERREIRA DE LIMA, Técnico Superior Administrativo, matrícula nº 3612, na Assessoria de Controle da Economicidade da Secretaria-Geral do Ministério Público, com eficácia a contar de 30 de julho de 2007.\r\n\r\nLota o servidor VICTOR JOSÉ MACHADO JUNIOR, Técnico Superior Administrativo, matrícula nº 3614, na Diretoria de Recursos Humanos, com eficácia a contar de 30 de julho de 2007.\r\n\r\nSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS\r\n\r\nDE 06.08.2007\r\n\r\nProcesso nº 2006.00072726 - Reconheço a dívida, nos termos do art. 37, da Lei nº 4.320/64, em favor de TALITA NUNES HARDUIN DE FREITAS, referente ao pagamento de diárias.\r\n\r\nId: 281448"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Assuntos Institucionais e Judiciais": {
                "Atos": {
                    "281449": [
                        "IA - Despachos",
                        "SUBPROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA DE ASSUNTOS \r\n\r\nINSTITUCIONAIS E JUDICIAIS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUBPROCURADORA-GERAL\r\n\r\nDE 19.07.2007\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Feitos da Atribuição Originária Criminal nº MP-2007.00060072 - (Origem: Notícia anônima) - Aprovo o parecer e, em conseqüência, determino o arquivamento das peças de informação.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Feitos da Atribuição Originária Criminal nº MP-2006.001.45450.00 (Interessado: Pedro Simão de Carvalho) - Aprovo o parecer e, em conseqüência, determino o arquivamento das peças de informação. Determino, ainda, a remessa de cópia dos autos à Câmara Municipal de Volta Redonda.\r\n\r\nDE 02.08.2007\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Feitos de Atribuição Originária Cível nº MP-2007.000.26039.00 (Assunto: Notícia de inconstitucionalidade da Lei nº 1.487/02, do Município de Magé) - Aprovo o parecer. Arquive-se este procedimento. Expeçam-se os ofícios de ciência.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2007.00057061 (Origem: Juízo de Direito da 9ª Vara Criminal da Comarca da Capital -Processo nº 2004.001.140950-9) - Desarquivamento indeferido. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2007.00074599 (Origem: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca da Capital) - Não insistir no arquivamento, designando Promotor de Justiça desimpedido para prosseguir oficiando. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2007.00079134 (Origem: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Capital - IP nº 368/91 - 39ª DP) - Insistir no arquivamento. Aprovo o parecer.\r\n\r\nId: 281449"
                    ],
                    "281450": [
                        "IA - Extratos de Termos de Atos Negociais",
                        "Avisos, Editais e Termos de Contratos\r\n\r\nProcuradoria-Geral de Justiça\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONVÊNIO (Proc. Adm. nº MP-2006.001.55147.00)\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e o MUNICÍPIO DE MANGARATIBA\r\n\r\nOBJETO: Cessão da servidora Emiliani da Rocha de Souza Ando\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 116 da Lei nº 8.666/1993\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 24 (vinte e quatro) meses.\r\n\r\nDATA: 30.07.2007\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO (Proc. Adm. nº MP-2007.00007676)\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS PEIXOTO PINTO DE TERESÓPOLIS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Fornecimento de água mineral, acondicionados em garrafões de 20 litros, para o CRAAI Teresópolis.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 24, II, da Lei nº 8.666/93\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 720,00\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nDATA: 30.07.2007\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO (Proc. Adm. nº MP-2007.00015823)\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e ELIAS FRANCISCO PARIZ JUNIOR.\r\n\r\nOBJETO: Locação das salas 605, 607, 608 e 609 do imóvel situado na Rua Ailton da Costa, nº 115, Duque de Caxias - RJ\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 24, X, da Lei nº 8.666/93\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 72.000,00\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 36 (trinta e seis) meses.\r\n\r\nDATA: 31.07.2007\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO (Proc. Adm. nº MP-2007.00046037)\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FLOHR & ÉREA REPRESENTAÇÕES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviço de manutenção preventiva e corretiva do Sistema Digital de Circuito Fechado de TV\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 24, II, da Lei nº 8.666/93\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 7.920,00\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nDATA: 01.08.2007\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONVÊNIO (Proc. Adm. nº MP-2006.001.70520.00)\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e o BANCO DO BRASIL S.A.\r\n\r\nOBJETO: Operacionalização do serviço de concessão de empréstimo pessoal mediante consignação do débito.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 116 da Lei nº 8.666/1993\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 36 (trinta e seis) meses.\r\n\r\nDATA: 06.08.2007\r\n\r\nId: 281450"
                    ],
                    "281451": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISOS\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, CONVOCA os Procuradores de Justiça para a sessão pública de lotação dos Técnicos Superiores Processuais, a realizar-se no dia 13 de agosto de 2007, às 10:00 horas, no auditório do 9º andar do edifício-sede do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, situado na Av. Marechal Câmara, nº 370, Centro, Rio de Janeiro (RJ). \r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e na forma do art. 4º da Resolução GPGJ nº 1.113, de 16 de dezembro de 2002, alterada pela Resolução GPGJ nº 1.135, de 04 de abril de 2003, considerando que se acha vago o gabinete nº 72, localizado na Rua Rodrigo Silva, nº 26, 7º andar, AVISA aos Procuradores de Justiça já ocupantes de gabinetes que será realizada, no próximo dia 17 de agosto (sexta-feira), às 14:00 horas, na sala de reuniões do 13º andar da Rua Rodrigo Silva, nº 26, SESSÃO PÚBLICA DE TRANSFERÊNCIA DE GABINETES. O critério a ser observado será o de antigüidade na classe, consoante o disposto no art. 9º da Resolução GPGJ nº 1.113/2002.\r\n\r\nId: 281451"
                    ]
                }
            },
            "Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça": {
                "Atos": {
                    "281452": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISOS\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA AVISA aos membros do Ministério Público lotados nos órgãos de execução que integram o CRAAI Rio de Janeiro e que tenham interesse em acumular ou prestar auxílio, individualmente ou em conjunto, no mês de setembro próximo, que deverão remeter suas solicitações, por ofício ou através do fax nº 2532-9660, até o dia 17 de agosto de 2007.\r\n\r\nFica esclarecido que acumulações não voluntárias poderão ocorrer, observado o critério de necessidade do serviço. Igual procedimento deverá ser adotado pelos Promotores de Justiça Substitutos e titulares de Promotorias de Justiça de Substituição Regional (Específicas e Genéricas) do CRAAI Rio de Janeiro.\r\n\r\nOs Promotores de Justiça vinculados aos demais Centros Regionais deverão encaminhar seus requerimentos aos respectivos Coordenadores de CRAAIs.\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA AVISA aos membros do Ministério Público com férias ou licenças especiais deferidas para o mês de setembro de 2007 que poderão formular pedidos de desistência, adiamento ou renúncia das mesmas, até o dia 17 de agosto de 2007, encaminhando-os à Coordenadoria através do fax nº 2532-9660.\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA TORNA PÚBLICO o cronograma da Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de agosto.\r\n\r\nInício\r\n\r\nFinal\r\n\r\nEventos\r\n\r\n06/07\r\n\r\n28/09\r\n\r\nFérias 2008\r\n\r\nInício\r\n\r\nFinal\r\n\r\nPublicação dos IFLE´s\r\n\r\n06/07\r\n\r\n-\r\n\r\nPrazo para eventuais impugnações\r\n\r\n06/07\r\n\r\n13/07\r\n\r\nRequerimento via Intranet\r\n\r\n01/08\r\n\r\n15/09\r\n\r\nPublicação no DO da listagem\r\n\r\n28/09\r\n\r\n-\r\n\r\n02/08\r\n\r\n17/08\r\n\r\nPedidos de acumulação ou auxílio às Promotorias para o mês de setembro de 2007.\r\n\r\n02/08\r\n\r\n17/08\r\n\r\nPedidos de desistência de férias ou licença especial para o mês de setembro de 2007.\r\n\r\n02/08\r\n\r\n17/08\r\n\r\nPrazo para indicação de preferências de Órgãos de Execução para os meses de setembro, outubro, novembro e dezembro de 2007 \r\n\r\n(Promotores de Justiça lotados em Promotorias de Substituição Regional e Promotores de Justiça Substitutos)\r\n\r\n03/08\r\n\r\n16/08\r\n\r\nDesignações Temporárias e Plantão Noturno\r\n\r\nInício\r\n\r\nFinal\r\n\r\nEdital\r\n\r\n03/08\r\n\r\n-\r\n\r\nPrazo para inscrições \r\n\r\n06/08\r\n\r\n10/08\r\n\r\nPrazo para eventual desistência\r\n\r\n13/08\r\n\r\n14/08\r\n\r\nRelação c/ resultado final na intranet\r\n\r\n16/08\r\n\r\n-\r\n\r\n06/08\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação eleitoral para o mês de agosto de 2007, na Intranet.\r\n\r\n24/08\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de setembro de 2007, na Intranet.\r\n\r\n28/08\r\n\r\nPrevisão para a divulgação das escalas de plantões (diurno e noturno) para o mês de setembro de 2007, na Intranet.\r\n\r\nId: 281452"
                    ]
                }
            },
            "Centro de Estudos Jurídicos": {
                "Atos": {
                    "281453": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISOS\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, a COORDENADORA DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA e os COORDENADORES DOS CRAAIs de CAMPOS e ITAPERUNA CONVIDAM os Promotores de Justiça em atuação nos órgãos de execução integrantes daqueles Centros Regionais para o I Encontro de Promotores de Justiça das Regiões Norte/Noroeste Fluminenses, a realizar-se nos dias 09 e 10 de agosto de 2007, no Hotel Via Park, em Campos/RJ, conforme a programação abaixo. \r\n\r\nI ENCONTRO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA\r\n\r\nDAS REGIÕES NORTE/NOROESTE FLUMINENSES\r\n\r\nDias 09 e 10 de agosto de 2007 \r\n\r\nHotel Via Park - Av. 28 de março, 424 - Campos dos Goytacazes\r\n\r\n09 de agosto\r\n\r\n19:00h\r\n\r\nEncontro de Trabalho com o Procurador-Geral de Justiça.\r\n\r\n21:30h\r\n\r\nJantar.\r\n\r\n10 de agosto\r\n\r\n9:30 às 10:15h\r\n\r\nPalestra: Gestão de Promotoria de Justiça.\r\n\r\nDr. Eduardo da Silva Lima Neto\r\n\r\nSubprocurador-Geral de Administração.\r\n\r\n10:15 às 10:30h\r\n\r\nIntervalo.\r\n\r\n10:30 às 12:00h\r\n\r\nApresentação do Módulo de Gestão de Processos e do Portal do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n12:00h\r\n\r\nAlmoço.\r\n\r\n14:00h\r\n\r\nEncerramento.\r\n\r\nAs inscrições poderão ser feitas por correio eletrônico (cejur@mp.rj.gov.br), pelo fax (21) 2550-9060 ou pelos telefones (21)2550-9059 ou 2550-9196.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, a COORDENADORA DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA e a ASSESSORIA DE DIREITO PÚBLICO CONVIDAM os membros do Ministério Público, em especial aqueles com atuação na área de Infância e Juventude, bem como os servidores da Procuradoria-Geral de Justiça, magistrados, defensores públicos, advogados, estudantes de Direito, conselheiros tutelares, assistentes sociais e demais interessados para participar do Seminário “Abandono x Convivência Familiar: Um Desafio para o Século XXI”, a realizar-se no dia 24 de agosto de 2007, das 10:00 às 16:00 horas, no auditório do edifício-sede do Ministério Público, situado na Avenida Marechal Câmara, 370, 9º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, conforme a programação a seguir:\r\n\r\n“ABANDONO X CONVIVÊNCIA FAMILIAR: UM DESAFIO PARA O SÉCULO XXI” - 24 de agosto de 2007 - Auditório do MPRJ - Av. Mal. Câmara, 370 - 9º andar - Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\n24 de agosto\r\n\r\n10:00 às 10:30h\r\n\r\nAbertura\r\n\r\nDr. Marfan Martins Vieira. \r\n\r\nProcurador-Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n10:30 às 11:00h\r\n\r\nA História do Abandono de Crianças no Brasil. \r\n\r\nProfessora Mary Lucy Murray Del Priore. \r\n\r\nDoutora pela Faculdade de Filosofia, Letras e \r\n\r\nCiências Humanas/USP; Autora do Livro “A História das Crianças no Brasil”, São Paulo, Contexto, 1998, ganhador do Prêmio Casa Grande e Senzala, Fundação Joaquim Nabuco - 2000.\r\n\r\n11:00 às 12:00h\r\n\r\nApresentação do MCA - Módulo Criança e Adolescente.\r\n\r\nAssessoria de Direito Público e Secretaria de Tecnologia da Informação e de Comunicação.\r\n\r\n12:00 às 14:00h\r\n\r\nAlmoço.\r\n\r\n14:00 às 15:00h\r\n\r\nA Institucionalização de Crianças e Adolescentes:\r\n\r\nDesafios do Presente.\r\n\r\nPalestrante: Professora Irene Rizzini.\r\n\r\nDoutora em Sociologia pelo IPUERJ, Professora e Pesquisadora da Pontifícia Universidade Católica/RJ, Diretora do Centro Internacional de Estudos e\r\n\r\nPesquisas sobre a Infância, Presidente da Rede Internacional de Pesquisa Childwatch.\r\n\r\nDebatedora: Dra. Monica Rodrigues Cuneo.\r\n\r\nPromotora de Justiça da Infância e da Juventude da Comarca de Cabo Frio/RJ; Especialista em Direito da Criança e do Adolescente pela Escola Superior do Ministério Público do Rio Grande do Sul.\r\n\r\n15:00 às 15:15h\r\n\r\nIntervalo\r\n\r\n15:15 às 16:00h\r\n\r\nApresentação da Campanha “Mude um Destino”.\r\n\r\nDr. Francisco de Oliveira Neto.\r\n\r\nJuiz de Direito do Estado de Santa Catarina,\r\n\r\nCoordenador da Campanha “Mude um Destino”, da Associação dos Magistrados Brasileiros.\r\n\r\n16:00h\r\n\r\nEncerramento.\r\n\r\nAs inscrições são gratuitas e serão realizadas por correio eletrônico (cejur@mp.rj.gov.br) ou pelos telefones (21) 2550-9060 e 2550-9059, no Centro de Estudos Jurídicos/CEJUR. Serão concedidos certificados de participação aos interessados. \r\n\r\nId: 281453"
                    ],
                    "281454": [
                        "IA - Editais",
                        "Subprocuradoria-Geral de \r\n\r\nJustiça de Administração\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nXXIX CONCURSO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL DA CARREIRA \r\n\r\nDO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nO SUBPROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DE ADMINISTRAÇÃO, Dr. Eduardo da Silva Lima Neto, na qualidade de Presidente da Comissão do XXIX Con curso para Ingresso na Classe Inicial da Carreira do Ministério Público, TORNA PÚBLICO o cronograma parcial do referido certame, na forma abaixo:\r\n\r\nEtapa\r\n\r\nData/Horário/Local\r\n\r\nIdentificação e proclamação do resultado da prova escrita especializada de Direito Civil, Direito Processual Civil e Direito Empresarial.\r\n\r\nDia 13 de agosto de 2007, às 14:00h, no auditório do edifício-sede da Procuradoria-Geral de Justiça, situado na Avenida Marechal Câmara, nº 370, 9° andar.\r\n\r\nPublicação do resultado no Diário Oficial\r\n\r\nDia 14 de agosto de 2007. \r\n\r\nVista de Prova\r\n\r\nDias 15, 16 e 17 de agosto de 2007, das 13:00h às 16:00h, no auditório do edifício-sede da Procuradoria-Geral de Justiça, situado na Avenida Marechal Câmara, nº 370, 9° andar.\r\n\r\nInterposição de Recurso\r\n\r\nDias 15, 16 e 17 de agosto de 2007, das 13:00h às 18:00h, na Gerência de Suporte aos Concursos, situada na Avenida Marechal Câmara, nº 370, 4° andar.\r\n\r\nId: 281454"
                    ],
                    "281455": [
                        "IA - Avisos",
                        "SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nO SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO AVISA que a Procuradora de Justiça DIRCE RIBEIRO DE ABREU, matrícula nº 52157, do Quadro Permanente do Ministério Público deste Estado, comunicou o furto de sua carteira funcional.\r\n\r\nO SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO AVISA que a Promotora de Justiça FATIMA VIEIRA HENRIQUES GUERRA DE MORAES, matrícula nº 2242, do Quadro Permanente do Ministério Público deste Estado, comunicou o extravio de sua carteira funcional.\r\n\r\nO SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO AVISA que o Promotor de Justiça MARCOS MORAES FAGUNDES, matrícula nº 1309, do Quadro Permanente do Ministério Público deste Estado, comunicou o extravio de sua carteira funcional.\r\n\r\nO SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO AVISA que a servidora CLEA ELIZABETH TENÓRIO STILBEN, matrícula nº 3349 do Quadro Permanente de Serviços Auxiliares do Ministério Público deste Estado, comunicou o roubo de sua carteira funcional.\r\n\r\nO SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO AVISA que a servidora FÁTIMA CRISTINA FERNANDES, matrícula nº 2658, do Quadro Permanente de Serviços Auxiliares do Ministério Público deste Estado, comunicou o roubo de sua carteira funcional.\r\n\r\nO SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO AVISA que o servidor ILBERTO RAPOSO SILVA JUNIOR, matrícula nº 198228, do Quadro Permanente de Serviços Auxiliares do Ministério Público deste Estado, comunicou o roubo de sua carteira funcional.\r\n\r\nDIRETORIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS\r\n\r\nJULGAMENTO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FAZ SABER que, no dia 07 de agosto de 2007, foi julgada a Licitação por PREGÃO PRESENCIAL nº 012/2007, com o seguinte resultado:\r\n\r\nProcesso nº MP-2007.00054184\r\n\r\nLicitação por Pregão Presencial nº 012/2007\r\n\r\nOBJETO: contratação de sociedade empresária para prestação de serviços de reserva, marcação/ remarcação e fornecimento/emissão de passagens aéreas nacionais e internacionais, ou PTA's, para o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, durante o período de 12 (doze) meses.\r\n\r\nLicitante vencedora: Balwan Viagens & Turismo Ltda.\r\n\r\nValor da licitação: R$ 196.340,00\r\n\r\nPercentual de desconto: 1,83%\r\n\r\nEndereço na Internet: http://www.mp.rj.gov.br\r\n\r\nId: 281455"
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            "Corregedoria-Geral do Ministério Público": {
                "Atos": {
                    "281456": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISO\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em cumprimento ao deliberado na 5ª Sessão Extraordinária do Conselho Nacional do Ministério Público, CONCEDE o prazo de 10 (dez) dias para que os Promotores e Procuradores de Justiça que exercem atividades docentes informem com qual estabelecimento de ensino mantêm vínculo, a carga horária e se ocupam atividades de direção, lembrando, outrossim, que o Aviso nº 03/06 desta Corregedoria determina que esses dados devem ser atualizados no início de cada ano letivo.\r\n\r\n(Aviso da Corregedoria-Geral nº 17 /2007)\r\n\r\nCORREGEDORIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 01.08.2007\r\n\r\nPÁGINA 10 - 3ª COLUNA\r\n\r\nONDE SE LÊ:\r\n\r\n1.2 - Integrarão a Comissão Organizadora, além do Presidente e do Coordenador do Estágio Forense 2(dois) membros titulares e 2(dois) suplentes, que serão escolhidos pela Fundação Escola Superior do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (FEMPERJ)\r\n\r\nLEIA-SE:\r\n\r\n1.2 - Integrarão a Comissão Organizadora, além do Presidente e do Coordenador do Estágio Forense 3(três) membros titulares e 2(dois) suplentes, que serão escolhidos pela Fundação Escola Superior do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (FEMPERJ)\r\n\r\nId: 281456"
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                }
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        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
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                    "281390": [
                        "IB - Ata",
                        "ATA DA SESSÃO PLENÁRIA\r\n\r\nAta da 47ª sessão ordinária do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2007, realizada em 12 de julho.\r\n\r\nAos doze dias de julho de dois mil e sete, às onze horas e cinqüenta minutos, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua 47ª sessão ordinária, sob a presidência do Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco. Compareceram os Senhores Conselheiros Aluisio Gama de Souza, José Gomes Graciosa, Marco Antonio Barbosa de Alencar, José Leite Nader e Julio Lambertson Rabello - e, representando o Ministério Público junto a esta Corte, o Senhor Procurador Horácio Machado Medeiros. Encontrava-se em gozo de férias o Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior (Vice-Presidente). Lido, foi aprovado o resumo da ata da 46ª sessão, de 10 de julho de 2007, realizando-se a seguir o sorteio referente à distribuição de processos, em cumprimento ao disposto no artigo 124 e parágrafos do Regimento Interno. A Presidência comunicou importante vitória desta Corte no âmbito do Órgão Especial do Tribunal de Justiça em 9 de julho de 2007 em aprovação unânime ao voto da Desembargadora Cássia Medeiros, que rejeitara as preliminares com denegação do Mandado de Segurança nº 1275/2005, impetrado por Maria do Carmo de Cássio Valente, servidora aposentada da Prefeitura de Volta Redonda, que pretendia anular decisão deste colegiado, que acolhera o voto do relator, Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza, determinando àquela municipalidade que procedesse às retificações para que a aposentadoria se desse no cargo de assistente administrativa, para o qual fora a servidora investida mediante concurso público, e não de inspetora, para o qual não prestara concurso público, por respeito ao artigo 37, inciso II, da Constituição Federal. A seguir, convidou todos os servidores para o encontro de trabalho sobre o Fundeb, em 18 de julho de 2007, das 15 às 17h, no auditório do Espaço Cultural Humberto Braga, iniciativa que mereceu os parabéns dos Senhores Conselheiros José Gomes Graciosa e Julio Lambertson Rabello. Na seqüência, procedeu-se aos relatos, sendo submetidos a apreciação os processos incluídos em pauta, decidindo o Plenário aprovar por unanimidade, salvo menção em contrário, os respectivos relatórios e votos, constantes do SCAP, à exceção dos votos acostados aos autos por carimbo mecânico. Foram relatados 839 processos: 233 pelo Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza, 227 pelo Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa, 96 pelo Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar, 211 pelo Senhor Conselheiro José Leite Nader e 72 pelo Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello. O Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza retirou os Processos TCE nos 250367-2/2000, 220707-8/2004 e 250367-2/2000. No Processo TCE nº 218040-8/07 (Edital por Concorrência Pública nº 2/2007 da Prefeitura de São João de Meriti), com voto-relator por diligência externa, comunicação e determinação, exarou declaração de voto o Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello, registrando não estar pacificada no âmbito desta Corte a interpretação do art. 21 da Lei nº 8666/93. Solicitou vista dos Processos TCE nos 202177-3/07 (recurso de revisão em inspeção ordinária na Prefeitura de Rio Claro) e 250593-8/99 (recurso de reconsideração em prestação de contas da Caprev-Porciúncula) o Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar O Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa devolveu sem voto revisor o Processo TCE nº 240842-5/99 (inspeção ordinária na Prefeitura de Trajano de Moraes) ao Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar, permanecendo o processo sob vista do Senhor Conselheiro José Leite Nader, que a solicitara em conjunto, até a próxima sessão. O Senhor Conselheiro José Leite Nader solicitou vista do Processo TCE nº 212962-8/2007 (Edital por Concorrência Pública nº 3/2007 da Prefeitura de Araruama). O Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar continuou o julgamento do Processo TCE nº 210730-7/2001 (prestação de contas da Prefeitura de Nova Iguaçu), votando pela irregularidade e imputação de débito - solicitando vista o Senhor Conselheiro José Leite Nader e acompanhando o relator os Senhores Conselheiros José Gomes Graciosa e Julio Lambertson Rabello -; e devolveu com votos-revisores, vencedores por 5 a 1 e destacados, os Processos TCE nos 204293-3/2005 (fixação de remuneração da Câmara de Silva Jardim), pela recusa do registro, determinação, recomendação, comunicação e arquivamento - com voto-revisor do Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior, exarado na 44ª sessão, de 3 de julho de 2007, com os mesmos itens, sustentando que, para fins de pagamento dos subsídios do prefeito, vice-prefeito e vereadores, deverão o Executivo e a Câmara dos Vereadores, por ato interna corporis, obedecer aos limites estabelecidos na Lei Orgânica do Município e na Constituição Federal, contrapondo-se a esse entendimento o revisor, que considerou (inexistindo decisão de registro de ato de fixação da legislatura anterior, com trânsito em julgado) que este Tribunal deve determinar como parâmetro de pagamento os valores dos subsídios aprovados na prestação de contas de ordenador de despesas da câmara e/ou da prefeitura de exercício mais recente que tenha recebido decisão definitiva, nos termos do art. 20, incisos I, II e III da Lei Complementar Estadual nº 63/90, com trânsito em julgado, respeitados os atuais limites constitucionais e infraconstitucionais, sendo permitida a revisão geral anual, nos estritos termos do art. 37, inciso X da Constituição da República, a contar do exercício subseqüente ao da prestação de contas utilizada como parâmetro -; e 201790-3/98 (prestação de contas da Câmara de Resende), pelo deferimento de parcelamento e comunicação - com voto-relator do Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior exarado na 44ª sessão, de 3 de julho de 2007 com iguais itens, dele discordando o revisor por entender que, mesmo deferido o parcelamento solicitado por quaisquer dos edis, não havendo o pagamento, permanece responsável o ordenador principal da despesa pelo valor total do débito. No relato do Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello, no Processo TCE nº 218530-3/2007 (Edital por Concorrência Pública nº 1/2007 da Prefeitura de Itaboraí), com voto-relator pela comunicação e determinação, exarou voto-revisor o Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza pelo conhecimento e arquivamento, vencedor por 3 a 2, seguindo o relator o Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa. Divergindo os votos quanto à interpretação do art. 21 da Lei nº 8666/93, solicitou o Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar que a questão fosse pacificada no Conselho Superior de Administração, pelo que a Presidência a incluiu na pauta da próxima reunião administrativa, em 24 de julho de 2007. Às doze horas e cinqüenta minutos, nada mais havendo a ser tratado, a Presidência deu por encerrados os trabalhos e, para constar, lavra-se a presente ata, que, após lida e aprovada pelo Plenário, será assinada pelo Presidente. E eu, Leila Santos Dias, Secretária-Geral das Sessões, subscrevo-a.\r\n\r\nVOTOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1 - processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nProcesso TCE nº 100004-3/2007 (08/605401/05) - Interessado: ZENEIDE FRANCISCA HELENA CAMPOS - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100232-2/2007 (03/5310100/06) - Interessado: LAYRIS HELENA BRETAS MONTEIRO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100280-9/2007 (03/810251/06) - Interessado: MARIA FERNANDA DE OLIVEIRA BIZZOTTO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100285-9/2007 (03/9400028/05) - Interessado: LUCIENE APARECIDA RAMOS FERREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100311-4/2007 (03/2210067/06) - Interessado: AUREA MARIA DA CUNHA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100318-2/2007 (03/9700/99) - Interessado: LUIZ CARLOS DOS SANTOS - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100323-7/2007 (03/10600740/05) - Interessado: SONIA MARIA DE AZEVEDO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100352-8/2007 (03/1720425/05) - Interessado: MARIA DA PENHA BRAZ MARTINS - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100381-9/2007 (08/202376/06) - Interessado: APARECIDA JOSÉ MACHADO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100497-3/1998 (25/02317586/87) - Interessado: ANTONIO GOMES DA SILVA NETO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100545-7/2007 (09/422593/06) - Interessado: CRISTIANO PACHECO DEROSSI - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100555-6/2004 (10/130623/00) - Interessado: JOSÉ SOARES DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100701-3/2007 (09/11671155/06) - Interessado: HAMILTON BRAZ TALARICO TEMPERINI - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100722-7/2007 (03/1720377/04) - Interessado: DINA SANTANA DE CARVALHO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100762-7/2007 (03/1720275/04) - Interessado: SELMA RIBEIRO DE ABREU - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100770-4/2007 (03/200795/04) - Interessado: PAULO ALCEU AMOROSO LIMA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100772-2/2007 (03/6200847/96) - Interessado: ELOIZA COSTA MACHARETTI - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100814-6/2007 (03/1610/03) - Interessado: MARIA DE LOS ANGELES VILLAR SALEM - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100871-4/2007 (03/7710015/04) - Interessado: BERNADETTE PINHEIRO GONÇALVES CARDOSO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100881-9/2007 (03/200434/03) - Interessado: SANDRA BEATRIZ SILVEIRA PENNA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100882-3/2007 (03/1400047/96) - Interessado: IOVETE DOS SANTOS MARINS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100893-2/2007 (03/10001888/99) - Interessado: MARIA DE ARAÚJO MAZIERO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101009-0/2007 (03/10500409/03) - Interessado: ODIUMAR FARIA PEREIRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101171-9/2007 (08/602370/06) - Interessado: JOSÉ ROMANO ALVES - Votos: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101173-7/2007 (08/604497/05) - Interessado: LAERTE DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101291-3/2006 (08/601303/04) - Interessado: MARGARIDA MATHEUS - Votos: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102880-9/2007 (09/3492577/07) - Interessado: CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102890-4/2007 (09/109792584/06) - Interessado: JAYR ALVES DE LIMA FILHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102931-4/2007 (09/662594/06) - Interessado: VALTER FIRMINO DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102941-9/2007 (09/182596/07) - Interessado: LEONARDO MEDEIROS HOTTES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103572-7/2000 (03/11400238/97) - Interessado: NORMA LÚCIA MARTINS GOMES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105218-0/1998 (09/06132536/96) - Interessado: EDIMAR LACERDA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105630-1/2006 (01/600027/05) - Interessado: LENITA LACERDA PATRÍCIO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107434-9/2006 (08/200026/06) - Interessado: MARIA LÚCIA INACIO - Votos: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107482-6/2006 (08/205429/05) - Interessado: GUACIARA DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107526-8/2006 (09/622502/05) - Interessado: CARLOS MORAES ANTUNES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107630-5/2006 (03/5400132/95) - Interessado: VERA LÚCIA FERNANDES DE ANDRADE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107803-2/2005 (03/2600158/95) - Interessado: MARIA ORTIZ CHIERICI LAURINDO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108014-2/2006 (08/205538/05) - Interessado: LÚCIA MARIA CRUZ BIANCO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108041-3/2005 (09/632545/05) - Interessado: RIVAGNER BATISTA DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108470-0/2006 (01/601543/05) - Interessado: ERINEA DE OLIVEIRA FRANCISCO - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108696-2/2004 - Interessado: ROBERTO DOS SANTOS SILVA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109432-5/2006 (08/200482/06) - Interessado: ELGITA FERREIRA SANTOS - Votos: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109562-6/2006 - Interessados: LEONOR MARIA DIAS DA MOTTA, SHEILA DE CARVALHO CAZONI, FABIANA GAMA PESSANHA DA SILVA, VANISE PARAISO VETROMILLE, JOSENALDO ALVES VIEIRA, CRISTINA DUARTE FIGUEIREDO E CLEIDE BARBOSA DE GOUVEIA ROCHA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109647-2/2006 (08/200456/06) - Interessado: LÉA DE VASCONCELLOS - Votos: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109739-1/2001 (12/130851/92) - Interessado: FELICE NARDI - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109777-9/2004 (03/800733/96) - Interessado: SANDRA SARDINHA ARMOND - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109938-9/2001 (01/600928/98) - Interessado: IRIS DOS SANTOS REIS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110531-6/1989 (01/600473/89) - Interessado: JOSÉ GARCIA MENEZES JUNIOR - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110760-9/2006 - Interessados: DANIELE BORGES DE OLIVEIRA, LETÍCIA EMÍLIA GONÇALVES DUARTE, SHEILA MONTEIRO PENNA DE ARAÚJO LIMA E DAISY ARAÚJO FONTES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111127-8/2006 (03/4110326/03) - Interessado: MARIA DE LOURDES CAMACHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111173-7/2006 (03/10002814/05) - Interessado: VERA LÚCIA AMARAL DA SILVA BEZERRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111179-1/2006 (03/10103462/04) - Interessado: ENY DE SOUSA FERREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111537-7/2006 (10/132879/06) - Interessado: SEBASTIÃO MEDEIROS DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111660-0/2006 (08/601559/06) - Interessado: MARILZA MARIA DA CONCEIÇÃO PEREIRA - Votos: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111671-9/2006 (03/810968/05) - Interessado: MARIA CRISTINA CARVALHO MAIA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112055-6/2006 (03/11204312/04) - Interessado: MARILIA XAVIER TEIXEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112129-3/2006 (03/10001047/03) - Interessado: ADRIANA RODRIGUES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112207-1/2006 (03/3310248/04) - Interessado: MARIA OTILIA DE CARVALHO MIRANDA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112253-0/2006 (03/11200980/03) - Interessado: WANDA MORAES SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112257-6/2006 (03/1210011/03) - Interessado: ANA LÚCIA DE LIMA FARNESE TORRES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112276-2/2006 (33/200043/03) - Interessado: BENEDITO RANGEL - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112425-5/2006 (03/1010062/97) - Interessado: JORGE FELIPPE DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112896-8/2006 (19/82281/96) - Interessado: ISMAEL MOREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113044-4/2006 (08/202623/06) - Interessado: MARIA CLOTILDE ARAÚJO MONTEIRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113081-2/2006 - Interessados: FABIANE CARLOS QUARESMA, THULIO IMBELONI MATTOS E DENISE TEIXEIRA DE VASCONCELLOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113113-1/2006 (03/7130803/03) - Interessado: EDNA LEAL LOPES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113139-5/2006 (03/10000101/03) - Interessado: MARINEIA RODRIGUES BALBINO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113145-4/2006 (03/810892/03) - Interessado: VERA LÚCIA GAIO TELHADO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113147-2/2006 (03/5901118/96) - Interessado: JOANIR DO NASCIMENTO ROSA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113188-4/2005 (08/609818/91) - Interessado: JOSÉ FRANCISCO DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113201-4/2006 (03/7410021/03) - Interessado: LÚCIA HELENA RAMOS CORREA PINTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113219-1/2006 (03/6910020/98) - Interessado: JORGEANE SILVEIRA PEREIRA BRUNO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113228-0/2005 (09/382572/05) - Interessado: RICARDO JOSÉ SOARES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113877-2/1994 (25/00725589/89) - Interessado: LUIZ RODOLFO CARDOSO DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113987-0/2006 (19/80773/97) - Interessado: JOSÉ SEGALOTE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113997-5/2006 (01/601229/00) - Interessado: FIDELINA SANTOS DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114028-3/2004 (09032529/04) - Interessado: ANDRÉ LUCIO PORTO FERREIRA DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114656-0/2001 (23/200581/00) - Interessado: ANNETE DE SOUZA FERREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115234-5/2006 (01/602816/04) - Interessado: ZELI CONFORTI DA FONSECA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115748-6/2006 (08/602768/06) - Interessado: HERNANI CUSTÓDIO LOPES DA COSTA BRAGA - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116078-6/2006 - Interessado: GAUDENCIO FRIGOTTO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116171-4/2006 (01/600900/05) - Interessado: ROSANGELA BORGO AZEVEDO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116262-9/2006 (30329/06) - Interessado: MARIA ANGELA CALDAS TEIXEIRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117273-7/2002 - Interessado: RUY DE MESQUITA BELLO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 119989-2/2002 - Interessado: NIVAL NUNES DE ALMEIDA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200156-5/2002 - Interessado: MARIA SAUDADE MEDEIROS BRAGA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201706-2/1993 (805/92) - Interessado: MANOEL LUIZ INACIO FILHO - Votos: REGISTRO IN CASU, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201973-8/2007 - Interessado: PREFEITURA DE TERESÓPOLIS - Votos: REGISTRO, DESANEXAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 202141-8/2004 (22/2004) - Interessado: VALDIVA TEIXEIRA VOGAS - Votos: REGISTRO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203297-6/2007 (328/06) - Interessado: MARGARETH DE ALBUQUERQUE LIMA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203299-4/2007 (234/06) - Interessado: ACCACIO PEREIRA DE FIGUEIREDO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203588-7/2004 (089/2004) - Interessado: MARIA JOSÉ JOVENCO TEIXEIRA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 203721-7/2007 (2105239/06) - Interessado: MARIA IZABEL MARTINS DE FREITAS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203841-7/2004 (305.824-4/03) - Interessados: GILMAR SILVA DE OLIVEIRA E LUIZ FERNANDO GALL - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204102-0/2006 (234-A/05) - Interessado: GLÓRIA LÚCIA DE AZEVEDO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204230-3/2006 (9592/05) - Interessado: FRANCISCO ASSIS VALENTIM - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204293-3/2005 - Interessado: CÂMARA DE SILVA JARDIM - Votos: RECUSA DO REGISTRO, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204802-4/2007 (210/5305/06) - Interessado: ELIANE BENINCASA CORREA DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205341-7/2007 (29/07) - Interessado: MARILDA PLACIDO DE ALMEIDA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206481-6/2005 - Interessado: FERNANDO ANTONIO CECILIANO JORDÃO - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, REGISTRO IN CASU, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206659-6/1997 (6900/96) - Interessado: ROBSON DE SOUZA NUNES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206718-4/1995 (02/200102/95) - Interessado: IRACEMA DA SILVA INACIO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206750-8/1998 - Interessado: NILTON LEOPOLDINO DA COSTA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209064-7/2006 (04/004688/05) - Interessado: BERNADETE LIRIO SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210400-5/1998 (1857/92) - Interessado: DIVA DE MAGALHÃES QUEIROZ - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210601-0/2006 (380/05) - Interessado: SELMA MOSQUEIRA BERÇOT - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210897-7/2004 - Interessado: WANDERLEY FERNANDES SUPPO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211058-0/2004 - Interessado: RUBEM PEREIRA FILHO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212533-6/1995 (365/95) - Interessado: VAIR DE ARAÚJO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213822-5/2000 - Interessado: SORAIA DE SOUZA BRAZ - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218777-1/2006 (063/06) - Interessado: IVAN PEREIRA DA SILVA - Votos: REGISTRO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219049-9/2006 - Interessado: CLAUDIA ALVES DE ALMEIDA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219093-0/2006 (1694/06) - Interessado: HERCILIA GOMES DE AZEVEDO SILVA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220355-9/2003 - Interessado: CARLOS ALBERTO ALVES DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220731-9/2004 (11090/02) - Interessado: NOEZIA DE FARIA VILELA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221688-7/2006 (/) - Interessado: LUÍS EDUARDO ALMEIDA DE OLIVEIRA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222146-6/2006 - Interessados: LAUDICEIA ALVES BARBOSA, MARCELO CORTEZ DE SOUSA, PATRICIA MORAES DA SILVA XAVIER, SOLANGE EUFRASIO VIEIRA, ELIANE BARCELOS MACHADO TOSTE, VALDEIA DE OLIVEIRA, FERNANDO CESAR MARTINS FERNANDES, FABIO ROMITO, HUMBERTO RICARDO DA SILVA, VANESSA SANT'ANNA DO VALE CARREIRO, CARLOLINA DEVIDE DA SILVA, ANGELINE ARAÚJO BUY, LORILEIA GOMES RIBEIRO, VINICIUS FERREIRA ROCHA, PENHA KIYONO MURAKAMI MATSUMOTO, VICTOR FARNUM DO AMARAL, CHRISTIANNE RAQUEL TAVARES DE LIMA, RAFAEL CARREIRO DA SILVA, ALEXANDRE REIS SANTOS, LIANA REGINA DE OLIVEIRA ARAUJO, GABRIELA GARCIA SANTANA LOPEZ, ALINE ITABORAY LIMONGI, RODRIGO LUIZ BRANCO DA ROSA, MICHELLE DE MENDONÇA VIEIRA CASTRO, VERONICA SABOYA BORGES FORTES, CLAUDIA REGINA CORREA DA SILVA MOTTA, MARCIA DE LIMA TAYT-SOHN, VALERIA GOMES GONÇALVES, JULIANA DA FONSECA REIS PINHO, RUI DE ALBUQUERQUE COSTA, FLAVIA DA SILVA CARVALHO, MAURO FREITAS DA SILVA, BIBIANA MARIA HORTA GOMES, ISABEL CRISTINA ALVES DE SOUZA OLIVEIRA, ANA PAULA CHAVES TELLES, CLAUDIA CHRISTINA MARTINS LUNDGREN MENDES DA SILVA, LUCIANA CARREIROS DE MEDEIROS, MARIA HELENA CANDIDA DA SILVA, MARCIA GIMENES DE SANT'ANNA, ROUSEMBERGUE JANUARIO DE CARVALHO, HELDER FONSECA RODRIGUES, VERONICA SAMPAIO DE ALBUQUERQUE, MONICA HOTTZ RIEPER MONÇÃO, LIVIA MARIA REHDER MEIRA, LYGIA CRISTINA NUNES DA COSTA MEIER, DOUGLAS LEAL DA SILVA, SIMONE ELAINE BARBOZA LOURENÇO, MARCUS VINICIUS DI BERNARDI REGO, TELMO FONSECA RODRIGUES, ALEXANDRA DE CASTRO OLIVEIRA CESAR, PAULO BARBOSA DE MORAES, MARILANIA FALEIRO BARBOSA, MARIA EDUARDA LOPES FERNANDES, DEBORA CRISTINA GOMES DE OLIVEIRA, JOSE CARLOS PACHECO, KARINE ROSA ALVES DA SILVA, LUANA SALEMA GIUDICE, SARA DE AZEVEDO SILVA SIMÕES, JONNY MACHADO DE MELO, MARCELA DE OLIVEIRA MORAES, CLARA CRISTINA OLIVEIRA DE SÁ COUTO, SONIA MARIA CARNEIRO MOREIRA PINTO, RENATO ATOUGUIA SILVA, ROBSON LUIZ BRANCO DA ROSA, TATIANA DOS SANTOS COSTA, ALBA VALERIA FERREIRA TEIXEIRA, SOLANGE DA SILVA SIQUEIRA, FERNANDA DA SILVEIRA VARGAS, MARCIA CRISTINA DA ROCHA, TATIANA FERREIRA LAU, ADRIANA SILVA DE LIMA, JOÃO CARLOS CABRAL, MAURO RAMPINI DE SOUZA, ANA PAULA ESPÍRITO SANTO OLIVEIRA BASTOS, RENATA VALERIA LOPES DIAS, VINICIUS BOTELHO PACHECO, VINICIUS RIBEIRO FREIDMAN, JUSSARA FERREIRA ERTHAL NOGUEIRA, NELSON PONTE GOULART, ADAILTON SATURNO DA SILVA, CLAUDIA WALTZ QUITES FARIA, VANESSA DE OLIVEIRA PAULA PEREIRA, ALINE MIRANDA DA CONCEIÇÃO, MARIA DA PENHA GONÇALVES, VANIA MOREIRA DA SILVA, PRISCILA GONÇALVES DA SILVA, HENY ANDREA BELOTI GIAROLA MARTINS, PATRICIA DOS SANTOS BOUERI, KARLA CRISTINE LIMA VELOSO, HOLOISA FERREIRA BRANCO, GRACIELLE ARAUJO MACHADO SUZART, JOSE PAULO TEIXEIRA MACHADO, ALEXSSANDRA SANTANA MARQUES, RICHELA DOS SANTOS FRANCISCO, ALEXANDER RIBEIRO DE SOUZA, KELLY CRYSTTINE RIBEIRO PIMENTEL, ROSANGELA DE ALMEIDA, SHAENNY GOMES DOS SANTOS, ROBERTA SIQUEIRA DA COSTA, ADRIANA NOGUEIRA DE MEDEIROS - Votos: REGISTRO, DESANEXAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 222736-7/2006 - Interessado: LUCIANA CRISTINA DE SOUZA CASTADELI - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222738-5/2006 - Interessado: MARIA FABRICIA CARDOSO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222741-2/2006 - Interessado: ADRIANA CRISTINA ROMANO DE S M DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222742-6/2006 - Interessado: RITA DE CASSIA MIGUEL ALVES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223055-2/2003 - Interessados: JOSÉ AMÉRICO DE ALMEIDA BITTENCOURT E JOSÉ LUIZ DE SÁ - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228190-9/2006 (235/06) - Interessado: LUCIENE VIEIRA DA SILVA MARTINS - Votos: REGISTRO, RECOMENDAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229716-4/2005 (0706/05) - Interessado: CELSO DA COSTA FINAMORE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229758-4/2006 - Interessado: PREFEITURA TERESÓPOLIS - Votos: REGISTRO, DESANEXAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 231894-0/2006 (310/001203/04) - Interessado: OCINEA DA CONCEIÇÃO ARAÚJO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232392-5/2004 (18659/01) - Interessado: MARIA CRISTINA SEVERO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232917-5/2006 - Interessado: PREFEITURA TERESÓPOLIS - Votos: REGISTRO, DESANEXAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 234912-7/2005 (15/0125/05) - Interessado: HELENA DRUMOND MORAIS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235178-2/2006 - Interessado: PREFEITURA TERESÓPOLIS - Votos: REGISTRO, DESANEXAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 236275-3/2006 - Interessados: CLAUDIA REGINA PERICO DE OLIVEIRA, ANA CAROLINA DA SILVA LIMA RODRIGUES, VALDINEIA FERNANDES FERREIRA, CLARISSA PORTUGAL FERRADEIRA, YARA DE PAULA TRANCOSO - Votos: REGISTRO, DESANEXAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 240452-7/2003 - Interessado: FRANCISCO SANTOS FERNANDES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240681-2/2004 - Interessado: MARIA DA SAUDADE MEDEIROS BRAGA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250299-2/1998 (513/97) - Interessado: JOÃO FÉLIX DE ANDRADE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250334-0/1999 (6212/97) - Interessado: EDGAR GOMES DOS SANTOS - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250817-7/2000 - Interessado: IVAN EDUARDO PINHEIRO PEREIRA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250902-3/1999 (1425/97) - Interessado: GUTTEMBERG MEDEIROS DAMASCENO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251379-8/2003 - Interessado: WELLINGTON LUIZ RONZEI - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, IRREGULARIDADE DAS CONTAS, CITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251379-8/2003 - Interessado: CARLOS ARMANDO DE AZEVEDO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251399-8/2003 - Interessado: ALBERTO DAUAIRE FILHO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252166-4/2002 (1452/91) - Interessado: LAUDECY AMORIM NUNES - Votos: ACOLHIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252616-1/2003 (480/03) - Interessado: SEBASTIÃO ERNANDES TEIXEIRA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 262028-0/2003 - Interessado: CARLOS ALBERTO VICENTE - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262511-1/2000 - Interessado: ARNALDO GONÇALVES DA SILVA DE QUEIROZ MATTOSO - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263064-1/2003 - Interessado: LENICE MARIA DOS REIS SILVA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270553-1/2002 - Interessado: NARRIMAN FELILCIDADE CORREA FARIA ZITO DOS SANTOS - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270661-6/2003 - Interessado: AUGUSTO TINOCO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270819-7/2004 - Interessado: JEFFERSON DA SILVEIRA MARTINS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271604-4/1999 (1278/99) - Interessado: ARY CARLOS SIMAS FILHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nProcesso TCE nº 100213-4/2001 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100312-8/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100340-5/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100509-3/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100516-6/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100550-2/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100754-8/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100763-1/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100872-8/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100975-6/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101158-7/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101161-4/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101186-4/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101373-9/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101692-3/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101695-5/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101946-0/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101958-3/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102287-9/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102800-9/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102875-4/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102894-0/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104799-4/2000 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104874-6/2003 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 105375-3/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105526-6/2007 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106162-3/2007 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, DEVOLUÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106268-1/2001 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106328-9/2007 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106332-0/2007 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106354-8/2007 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106355-2/2007 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106358-4/2007 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106579-4/1987 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106705-1/2007 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106920-3/2007 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107441-7/1990 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107922-6/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108026-3/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108806-1/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109191-7/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109620-2/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110130-8/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110760-7/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110870-0/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111786-8/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112151-6/2006 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 112204-9/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112471-4/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113521-8/2004 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 113974-3/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114061-9/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115050-7/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115064-8/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115284-0/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115518-9/2001 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116847-5/2001 - Votos: COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201790-3/1998 - Votos: DEFERIMENTO DO PEDIDO DE PARCELAMENTO DO DÉBITO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201924-7/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202807-8/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204214-7/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204308-4/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204333-1/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204738-7/2007 - Votos: CONHECIMENTO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204871-1/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205718-4/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205720-7/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205721-1/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205724-3/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205725-7/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205727-5/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205728-9/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205729-3/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205730-2/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205731-6/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205732-0/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205739-8/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205741-1/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205742-5/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205743-9/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205746-1/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205748-9/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205749-3/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205750-2/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205751-6/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205753-4/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205754-8/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205755-2/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205757-0/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205764-3/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205765-7/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205766-1/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205767-5/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205768-9/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205769-3/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205771-6/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205772-0/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205773-4/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205774-8/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205775-2/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205776-6/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205777-0/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205778-4/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205779-8/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205781-1/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205782-5/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205784-3/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205785-7/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205787-3/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205787-5/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205788-9/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205792-0/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205793-4/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205795-2/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205796-6/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205797-0/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205799-8/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205800-3/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205801-7/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205803-5/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205805-3/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205806-7/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205807-1/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205808-5/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205810-8/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205811-2/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205812-6/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205813-0/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205814-4/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205815-8/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205816-2/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205817-6/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205818-0/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205820-3/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205822-1/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205823-5/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205824-9/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205825-3/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205826-7/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205827-1/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205828-5/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205829-9/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205830-8/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205831-2/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205832-6/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205833-0/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205834-4/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205835-8/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205836-2/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205837-6/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205838-0/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205839-4/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205840-3/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205841-7/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205842-1/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205843-5/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205844-9/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205845-3/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205846-7/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205847-1/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205848-5/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205849-9/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205850-8/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205851-2/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205852-6/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205853-0/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205854-4/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205855-8/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205856-2/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205857-6/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205858-0/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205859-4/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205860-3/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205861-7/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205862-1/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205932-2/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205933-6/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205934-0/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205936-8/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205943-1/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205945-9/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205946-3/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205948-1/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205949-5/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205951-8/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205953-6/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205955-4/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205958-6/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205959-0/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205960-9/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205961-3/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205963-1/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205964-5/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205965-9/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205966-3/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205967-7/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205968-1/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205969-5/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205970-4/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205972-2/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205973-6/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205981-3/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205982-7/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205984-5/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205985-9/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205987-7/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205989-5/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205991-8/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205993-6/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205995-4/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205997-2/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205999-0/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206003-4/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206004-8/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206005-2/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206006-6/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206007-0/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206008-4/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206011-1/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206012-5/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206013-9/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206014-3/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206015-7/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206016-1/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206017-5/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206018-9/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206019-3/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206020-2/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206021-6/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206022-0/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206023-4/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206024-8/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206025-2/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206026-6/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206027-0/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206028-4/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206029-8/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206031-1/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206032-5/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207526-6/1995 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208378-9/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208399-9/2004 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208413-5/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208457-1/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208467-6/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209900-7/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210389-4/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210478-3/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 210514-3/2007 - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210801-6/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211105-5/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 211184-1/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 211205-1/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 211383-9/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 211427-1/2007 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211672-8/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211707-7/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211767-7/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211858-2/2006 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211868-7/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211977-4/2006 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 212179-1/2001 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212504-2/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 215277-0/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 215347-1/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 215389-9/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 215747-5/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215773-4/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215907-7/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216094-5/2007 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216199-1/2007 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216200-6/2007 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216206-0/2007 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216216-5/2007 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216238-3/2007 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216329-8/2007 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216332-5/2007 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216466-2/2007 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216481-2/2007 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216496-7/2007 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216568-6/2007 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216714-7/2007 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216745-6/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216758-3/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216764-2/2007 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216768-8/2007 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216802-0/2007 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216901-2/2007 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216903-0/2007 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217062-9/2007 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217074-2/2007 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217083-3/2007 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217178-4/2007 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217222-1/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217251-2/2007 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217252-6/2007 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217253-0/2007 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217367-7/2007 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217486-9/2007 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217491-4/2007 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217515-6/2007 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217605-7/2007 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217722-1/2007 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217724-9/2007 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217732-6/2007 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217749-9/2007 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217753-0/2007 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217757-6/2007 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217761-7/2007 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217763-5/2007 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217765-3/2007 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217768-5/2007 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217771-2/2007 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217774-4/2007 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217776-2/2007 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217816-6/2006 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217878-6/2007 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217889-5/2007 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217894-0/2007 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217895-4/2007 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217898-6/2007 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217903-7/2007 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217912-8/2007 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217913-2/2007 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218040-8/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218106-6/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218359-7/2007 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218366-0/2007 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218377-7/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218530-3/2007 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218647-0/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218705-8/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218847-2/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218907-8/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218990-5/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219273-2/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219275-0/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219276-4/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219278-2/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220942-2/2000 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 221650-0/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221658-2/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221666-9/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221674-6/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221676-4/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221677-8/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221678-2/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221679-6/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221680-5/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221681-9/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222544-2/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222545-6/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222547-4/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222549-2/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222550-1/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222551-5/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222552-9/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222553-3/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223762-3/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223877-4/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223886-5/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223913-4/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223915-2/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225043-3/2003 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226347-0/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226348-4/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227555-6/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227572-4/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227677-0/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 228776-7/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 228791-7/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 228792-1/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 228793-5/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 228795-3/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 228797-1/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 228798-5/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 228799-9/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 228800-4/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 228801-8/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 228802-2/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 228807-2/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 228810-9/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 228811-3/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 228813-1/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 228815-9/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 228816-3/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 228817-7/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 228818-1/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 228819-5/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 228820-4/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 228821-8/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 228822-2/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 228824-0/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 228825-4/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 228827-2/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 228828-6/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 228829-0/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 228830-9/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 228831-3/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 228832-7/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 228834-5/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 228835-9/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 228836-3/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 228837-7/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 228838-1/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 228840-4/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 228841-8/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 228842-2/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 228843-6/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 228844-0/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 228845-4/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 228846-8/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 228847-2/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 228849-0/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 228850-9/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 228851-3/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 228852-7/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 228853-1/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 228854-5/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 228856-3/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 228857-7/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 228858-1/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 228859-5/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 228860-4/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 228862-2/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 228863-6/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 228865-4/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 228866-8/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 228868-6/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 228870-9/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 228872-7/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 228873-1/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 228874-5/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 228876-3/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 228877-7/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 228883-6/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 228888-6/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 228889-0/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 228892-7/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 228895-9/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 228897-7/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 228899-5/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 228901-4/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 228903-2/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 228905-0/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 228908-2/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 228909-6/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 228911-9/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 228912-3/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 228914-1/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 228916-9/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 228918-7/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 228920-0/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 228921-4/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 228922-8/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 228923-2/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 228924-6/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 228925-0/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 228927-8/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 228928-2/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 228929-6/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 228931-9/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 228932-3/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 228933-7/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 228935-5/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 228936-9/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 228937-3/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 228938-7/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 228939-1/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 228940-0/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 228941-4/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 228942-8/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 229801-5/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229914-0/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230297-9/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 230298-3/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 230299-7/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 230300-2/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 231028-3/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231030-6/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231950-0/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231953-2/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232146-8/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232197-7/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232200-0/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232202-8/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232203-2/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232204-6/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232205-0/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232206-4/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232207-8/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232208-2/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232209-6/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232210-5/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232212-3/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232213-7/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232214-1/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232215-5/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232216-9/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232217-3/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232218-7/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232219-1/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232220-0/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232221-4/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232222-8/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232223-2/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232224-6/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232225-0/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232227-8/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232228-2/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232229-6/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232230-5/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232231-9/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232232-3/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232233-7/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232234-1/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232235-5/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232236-9/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232237-3/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232238-7/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232239-1/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232240-0/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232241-4/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232243-2/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232244-6/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232245-0/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232246-4/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232249-6/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232250-5/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232251-9/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232252-3/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232253-7/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232254-1/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232255-5/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232256-9/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232257-3/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232258-7/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232259-1/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232260-0/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232261-4/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232262-8/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232263-2/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232264-6/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232265-0/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232266-4/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232267-8/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232268-2/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232269-6/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232270-5/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232271-9/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232273-7/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232274-1/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232275-5/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232276-9/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232277-3/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232278-7/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232279-1/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232535-3/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232536-7/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232538-5/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232539-9/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232541-2/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232543-0/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232546-2/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232549-4/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232550-3/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232552-1/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232554-9/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232556-7/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232557-1/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232558-5/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232559-9/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232564-4/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232565-8/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232566-2/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232567-6/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232568-0/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232569-4/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232570-3/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232571-7/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232572-1/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232573-5/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232574-9/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232575-3/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232576-7/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232577-1/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232578-5/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232579-9/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232580-8/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232581-2/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232582-6/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232584-4/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232585-8/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232586-2/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232587-6/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232589-4/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232591-7/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232594-9/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232595-3/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232596-7/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232597-1/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232598-5/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232599-9/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232600-4/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232601-8/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232602-2/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232603-6/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232604-0/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232605-4/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232606-8/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232607-2/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232608-6/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232609-0/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232610-9/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232611-3/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232612-7/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232675-9/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232677-7/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232678-1/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232679-5/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232680-4/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232681-8/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232682-2/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232683-6/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232684-0/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232685-4/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232686-8/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232687-2/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232688-6/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232689-0/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232690-9/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232691-3/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233569-1/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233672-8/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233688-3/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234503-4/2006 - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234537-3/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234992-9/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235391-6/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235988-5/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235989-9/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235990-8/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235991-2/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235992-6/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235993-0/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235994-4/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235995-8/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235996-2/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235997-6/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235998-0/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235999-4/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236000-6/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236132-5/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236137-5/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236138-9/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236141-6/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236143-4/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236146-6/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236148-4/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236149-8/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236151-1/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236156-1/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236178-9/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236179-3/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236180-2/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236181-6/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236182-0/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236183-4/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236239-9/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236240-8/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236241-2/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236242-6/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236243-0/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236244-4/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236246-2/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236248-0/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236250-3/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236277-1/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236278-5/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237443-7/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237495-0/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240015-9/2000 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 240719-5/2004 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 241233-8/2004 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250369-0/2000 - Votos: SUSTAÇÃO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250562-4/2000 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 252253-5/2003 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 302112-6/2007 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações\r\n\r\n(Delib. TCE nº 204/96, art 7º, § 2º)\r\n\r\nSessão: 12/07/2007\r\n\r\nNOTIFICAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nºs\r\n\r\nHENRIQUE SERGIO MELMAN\r\n\r\n210478-3/2007\r\n\r\nMARIA IONÁ LEMOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n211105-5/2007\r\n\r\nCLÁUDIO MÁRCIO GOMES MARTINS\r\n\r\n211184-1/2007\r\n\r\nCARLA MARIA MACHADO DOS SANTOS\r\n\r\n211205-1/2007\r\n\r\nJOMAR CARDOSO PORTES\r\n\r\n211383-9/2007\r\n\r\nJOÃO JOSÉ RIBEIRO DAMÁSIO\r\n\r\n211977-4/2006\r\n\r\nARI LEITE PESSANHA\r\n\r\n212504-2/2007\r\n\r\nJORGE LUIZ DE ALMEIDA BRAGA,\r\n\r\n215277-0/2006\r\n\r\nMOYSÉS COUTINHO\r\n\r\n215347-1/2006\r\n\r\nJOÃO VICENTE DE SOUZA FERREIRA\r\n\r\n215389-9/2006\r\n\r\nRUBENS DE CARVALHO\r\n\r\n215773-4/2006\r\n\r\nMARIA LÚCIA NETTO DOS SANTOS\r\n\r\n218106-6/2006\r\n\r\nRUBENS DE CARVALHO\r\n\r\n218705-8/2006\r\n\r\nPAULO CÉSAR LOPES NETTO\r\n\r\n220942-2/2000\r\n\r\nROBERTO PETTO GOMES\r\n\r\n222146-6/2006\r\n\r\nLIGIA VAZ RODRIGUES\r\n\r\n227677-0/2006\r\n\r\nWALDECY FRAGA MACHADO\r\n\r\n228776-7/2005\r\n\r\nVÍTOR JOSÉ DE LOURENÇO\r\n\r\n230297-9/2006\r\n\r\nPAULO CEZAR VASSALLO DE AZEVEDO\r\n\r\n241233-8/2004\r\n\r\nNILSON MARIA PESSANHA\r\n\r\n250369-0/2000\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n250562-4/2000\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n252253-5/2003\r\n\r\nSessão: 12/07/2007\r\n\r\nCITAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nºs\r\n\r\nARNALDO FRANÇA VIANNA\r\n\r\n250369-0/2000\r\n\r\nILSAN MARIA VIANA DOS SANTOS\r\n\r\n250369-0/2000\r\n\r\nMARILDA VIEIRA DE AZEVEDO\r\n\r\n250369-0/2000\r\n\r\nWELLINGTON LUIZ RONZEI\r\n\r\n251379-8/2003\r\n\r\nANTÔNIO MENDES LINHARES FILHO\r\n\r\n251379-8/2003\r\n\r\nCARLOS ARMANDO DE AZEVEDO\r\n\r\n251379-8/2003\r\n\r\nEDUARDO LÚCIO TOSTES BOTELHO\r\n\r\n251379-8/2003\r\n\r\nGIDEÃO DUARTE GONÇALVES\r\n\r\n251379-8/2003\r\n\r\nJOSÉ ALFREDO TORRES MERCANTE\r\n\r\n251379-8/2003\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO TOSTES PADILHA\r\n\r\n251379-8/2003\r\n\r\nMANOEL SÉRGIO DA COSTA SILVA\r\n\r\n251379-8/2003\r\n\r\nMOZAR DA ROCHA CARNEIRO\r\n\r\n251379-8/2003\r\n\r\nNOEY MURY COELHO\r\n\r\n251379-8/2003\r\n\r\nPAULO ROGÉRIO LAMARCA\r\n\r\n251379-8/2003\r\n\r\nREGINA CÉLIA TITONELI NUNES\r\n\r\n251379-8/2003\r\n\r\nSIDNEY ALVES DE AZEVEDO\r\n\r\n251379-8/2003\r\n\r\nId: 281390"
                    ],
                    "281391": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 667/2007\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 251379-8/2003\r\n\r\n2. ASSUNTO: Condenação em Débito\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Antônio Mendes Linhares Filho\r\n\r\n4. UNIDADE: Câmara Municipal de Miracema\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Aluisio Gama de Souza\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Leonardo Vieira Marins\r\n\r\n7. ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 5ª Inspetoria Regional\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos de prestação de contas de ordenadores de despesas da Câmara Municipal de Miracema, exercício de 2002.\r\n\r\nCONSIDERANDO a informação da 5ª IRE, às fls. 426/428;\r\n\r\nCONSIDERANDO a informação da Subsecretaria de Controle Municipal, às fls. 429;\r\n\r\nCONSIDERANDO a informação da Secretaria-Geral de Controle Externo, às fls. 430;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público, às fls. 430v,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCondenar em débito de 3.957,13 UFIR-RJ o Vereador de Miracema, Sr. Antônio Mendes Linhares Filho, com base no artigo 23 da Lei Complementar nº 63/90.\r\n\r\n9. ATA Nº 47/2007\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 12/07/2007\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 281391"
                    ],
                    "281392": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 668/2007\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 251379-8/2003\r\n\r\n2. ASSUNTO: Condenação em Débito\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Wellington Luiz Ronzei\r\n\r\n4. UNIDADE: Câmara Municipal de Miracema\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Aluisio Gama de Souza\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Leonardo Vieira Marins\r\n\r\n7. ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 5ª Inspetoria Regional\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos de prestação de contas de ordenadores de despesas da Câmara Municipal de Miracema, exercício de 2002.\r\n\r\nCONSIDERANDO a informação da 5ª IRE, às fls. 426/428;\r\n\r\nCONSIDERANDO a informação da Subsecretaria de Controle Municipal, às fls. 429;\r\n\r\nCONSIDERANDO a informação da Secretaria-Geral de Controle Externo, às fls. 430;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público, às fls. 430v,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCondenar em débito de 5.045,34 UFIR-RJ o Vereador de Miracema, Sr. Wellington Luiz Ronzei, com base no artigo 23 da Lei Complementar nº 63/90.\r\n\r\n9. ATA Nº 47/2007\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 12/07/2007\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 281392"
                    ],
                    "281393": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 669/2007\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 251379-8/2003\r\n\r\n2. ASSUNTO: Condenação em Débito\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Carlos Armando de Azevedo\r\n\r\n4. UNIDADE: Câmara Municipal de Miracema\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Aluisio Gama de Souza\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Leonardo Vieira Marins\r\n\r\n7. ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 5ª Inspetoria Regional\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos de prestação de contas de ordenadores de despesas da Câmara Municipal de Miracema, exercício de 2002.\r\n\r\nCONSIDERANDO a informação da 5ª IRE, às fls. 426/428;\r\n\r\nCONSIDERANDO a informação da Subsecretaria de Controle Municipal, às fls. 429;\r\n\r\nCONSIDERANDO a informação da Secretaria-Geral de Controle Externo, às fls. 430;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público, às fls. 430v,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCondenar em débito de 3.957,13 UFIR-RJ o Vereador de Miracema, Sr. Carlos Armando de Azevedo, com base no artigo 23 da Lei Complementar nº 63/90.\r\n\r\n9. ATA Nº 47/2007\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 12/07/2007\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 281393"
                    ],
                    "281394": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 670/2007\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 251379-8/2003\r\n\r\n2. ASSUNTO: Condenação em Débito\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Eduardo Lúcio Tostes Botelho\r\n\r\n4. UNIDADE: Câmara Municipal de Miracema\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Aluisio Gama de Souza\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Leonardo Vieira Marins\r\n\r\n7. ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 5ª Inspetoria Regional\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos de prestação de contas de ordenadores de despesas da Câmara Municipal de Miracema, exercício de 2002.\r\n\r\nCONSIDERANDO a informação da 5ª IRE, às fls. 426/428;\r\n\r\nCONSIDERANDO a informação da Subsecretaria de Controle Municipal, às fls. 429;\r\n\r\nCONSIDERANDO a informação da Secretaria-Geral de Controle Externo, às fls. 430;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público, às fls. 430v,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCondenar em débito de 3.957,13 UFIR-RJ o Vereador de Miracema, Sr. Eduardo Lúcio Tostes Botelho, com base no artigo 23 da Lei Complementar nº 63/90.\r\n\r\n9. ATA Nº 47/2007\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 12/07/2007\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 281394"
                    ],
                    "281395": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 671/2007\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 251379-8/2003\r\n\r\n2. ASSUNTO: Condenação em Débito\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Gideão Duarte Gonçalves\r\n\r\n4. UNIDADE: Câmara Municipal de Miracema\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Aluisio Gama de Souza\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Leonardo Vieira Marins\r\n\r\n7. ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 5ª Inspetoria Regional\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos de prestação de contas de ordenadores de despesas da Câmara Municipal de Miracema, exercício de 2002.\r\n\r\nCONSIDERANDO a informação da 5ª IRE, às fls. 426/428;\r\n\r\nCONSIDERANDO a informação da Subsecretaria de Controle Municipal, às fls. 429;\r\n\r\nCONSIDERANDO a informação da Secretaria-Geral de Controle Externo, às fls. 430;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público, às fls. 430v,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCondenar em débito de 3.957,13 UFIR-RJ o Vereador de Miracema, Sr. Gideão Duarte Gonçalves, com base no artigo 23 da Lei Complementar nº 63/90.\r\n\r\n9. ATA Nº 47/2007\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 12/07/2007\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 281395"
                    ],
                    "281398": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 672/2007\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 251379-8/2003\r\n\r\n2. ASSUNTO: Condenação em Débito\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. José Alfredo Torres Mercante\r\n\r\n4. UNIDADE: Câmara Municipal de Miracema\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Aluisio Gama de Souza\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Leonardo Vieira Marins\r\n\r\n7. ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 5ª Inspetoria Regional\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos de prestação de contas de ordenadores de despesas da Câmara Municipal de Miracema, exercício de 2002.\r\n\r\nCONSIDERANDO a informação da 5ª IRE, às fls. 426/428;\r\n\r\nCONSIDERANDO a informação da Subsecretaria de Controle Municipal, às fls. 429;\r\n\r\nCONSIDERANDO a informação da Secretaria-Geral de Controle Externo, às fls. 430;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público, às fls. 430v,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCondenar em débito de 3.957,13 UFIR-RJ o Vereador de Miracema, Sr. José Alfredo Torres Mercante, com base no artigo 23 da Lei Complementar nº 63/90.\r\n\r\n9. ATA Nº 47/2007\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 12/07/2007\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 281398"
                    ],
                    "281399": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 673/2007\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 251379-8/2003\r\n\r\n2. ASSUNTO: Condenação em Débito\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Luiz Antônio Tostes Padilha\r\n\r\n4. UNIDADE: Câmara Municipal de Miracema\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Aluisio Gama de Souza\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Leonardo Vieira Marins\r\n\r\n7. ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 5ª Inspetoria Regional\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos de prestação de contas de ordenadores de despesas da Câmara Municipal de Miracema, exercício de 2002.\r\n\r\nCONSIDERANDO a informação da 5ª IRE, às fls. 426/428;\r\n\r\nCONSIDERANDO a informação da Subsecretaria de Controle Municipal, às fls. 429;\r\n\r\nCONSIDERANDO a informação da Secretaria-Geral de Controle Externo, às fls. 430;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público, às fls. 430v,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCondenar em débito de 3.957,13 UFIR-RJ o Vereador de Miracema, Sr. Luiz Antônio Tostes Padilha, com base no artigo 23 da Lei Complementar nº 63/90.\r\n\r\n9. ATA Nº 47/2007\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 12/07/2007\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 281399"
                    ],
                    "281400": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 674/2007\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 251379-8/2003\r\n\r\n2. ASSUNTO: Condenação em Débito\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Manoel Sérgio da Costa Silva\r\n\r\n4. UNIDADE: Câmara Municipal de Miracema\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Aluisio Gama de Souza\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Leonardo Vieira Marins\r\n\r\n7. ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 5ª Inspetoria Regional\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos de prestação de contas de ordenadores de despesas da Câmara Municipal de Miracema, exercício de 2002.\r\n\r\nCONSIDERANDO a informação da 5ª IRE, às fls. 426/428;\r\n\r\nCONSIDERANDO a informação da Subsecretaria de Controle Municipal, às fls. 429;\r\n\r\nCONSIDERANDO a informação da Secretaria-Geral de Controle Externo, às fls. 430;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público, às fls. 430v,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCondenar em débito de 3.957,13 UFIR-RJ o Vereador de Miracema, Sr. Manoel Sérgio da Costa Silva, com base no artigo 23 da Lei Complementar nº 63/90.\r\n\r\n9. ATA Nº 47/2007\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 12/07/2007\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 281400"
                    ],
                    "281401": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 675/2007\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 251379-8/2003\r\n\r\n2. ASSUNTO: Condenação em Débito\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Mozar da Rocha Carneiro\r\n\r\n4. UNIDADE: Câmara Municipal de Miracema\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Aluisio Gama de Souza\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Leonardo Vieira Marins\r\n\r\n7. ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 5ª Inspetoria Regional\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos de prestação de contas de ordenadores de despesas da Câmara Municipal de Miracema, exercício de 2002.\r\n\r\nCONSIDERANDO a informação da 5ª IRE, às fls. 426/428;\r\n\r\nCONSIDERANDO a informação da Subsecretaria de Controle Municipal, às fls. 429;\r\n\r\nCONSIDERANDO a informação da Secretaria-Geral de Controle Externo, às fls. 430;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público, às fls. 430v,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCondenar em débito de 3.957,13 UFIR-RJ o Vereador de Miracema, Sr. Mozar da Rocha Carneiro, com base no artigo 23 da Lei Complementar nº 63/90.\r\n\r\n9. ATA Nº 47/2007\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 12/07/2007\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 281401"
                    ],
                    "281402": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 676/2007\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 251379-8/2003\r\n\r\n2. ASSUNTO: Condenação em Débito\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Noey Mury Coelho\r\n\r\n4. UNIDADE: Câmara Municipal de Miracema\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Aluisio Gama de Souza\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Leonardo Vieira Marins\r\n\r\n7. ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 5ª Inspetoria Regional\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos de prestação de contas de ordenadores de despesas da Câmara Municipal de Miracema, exercício de 2002.\r\n\r\nCONSIDERANDO a informação da 5ª IRE, às fls. 426/428;\r\n\r\nCONSIDERANDO a informação da Subsecretaria de Controle Municipal, às fls. 429;\r\n\r\nCONSIDERANDO a informação da Secretaria-Geral de Controle Externo, às fls. 430;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público, às fls. 430v,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCondenar em débito de 3.957,13 UFIR-RJ o Vereador de Miracema, Sr. Noey Mury Coelho, com base no artigo 23 da Lei Complementar nº 63/90.\r\n\r\n9. ATA Nº 47/2007\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 12/07/2007\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 281402"
                    ],
                    "281403": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 677/2007\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 251379-8/2003\r\n\r\n2. ASSUNTO: Condenação em Débito\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Paulo Rogério Lamarca\r\n\r\n4. UNIDADE: Câmara Municipal de Miracema\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Aluisio Gama de Souza\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Leonardo Vieira Marins\r\n\r\n7. ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 5ª Inspetoria Regional\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos de prestação de contas de ordenadores de despesas da Câmara Municipal de Miracema, exercício de 2002.\r\n\r\nCONSIDERANDO a informação da 5ª IRE, às fls. 426/428;\r\n\r\nCONSIDERANDO a informação da Subsecretaria de Controle Municipal, às fls. 429;\r\n\r\nCONSIDERANDO a informação da Secretaria-Geral de Controle Externo, às fls. 430;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público, às fls. 430v,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCondenar em débito de 3.957,13 UFIR-RJ o Vereador de Miracema, Sr. Paulo Rogério Lamarca, com base no artigo 23 da Lei Complementar nº 63/90.\r\n\r\n9. ATA Nº 47/2007\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 12/07/2007\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 281403"
                    ],
                    "281404": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 678/2007\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 251379-8/2003\r\n\r\n2. ASSUNTO: Condenação em Débito\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sra. Regina Célia Titoneli Nunes\r\n\r\n4. UNIDADE: Câmara Municipal de Miracema\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Aluisio Gama de Souza\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Leonardo Vieira Marins\r\n\r\n7. ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 5ª Inspetoria Regional\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos de prestação de contas de ordenadores de despesas da Câmara Municipal de Miracema, exercício de 2002.\r\n\r\nCONSIDERANDO a informação da 5ª IRE, às fls. 426/428;\r\n\r\nCONSIDERANDO a informação da Subsecretaria de Controle Municipal, às fls. 429;\r\n\r\nCONSIDERANDO a informação da Secretaria-Geral de Controle Externo, às fls. 430;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público, às fls. 430v,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCondenar em débito de 3.957,13 UFIR-RJ a Vereadora de Miracema, Sra. Regina Célia Titoneli Nunes, com base no artigo 23 da Lei Complementar nº 63/90.\r\n\r\n9. ATA Nº 47/2007\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 12/07/2007\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 281404"
                    ],
                    "281405": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 679/2007\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 251379-8/2003\r\n\r\n2. ASSUNTO: Condenação em Débito\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Sidney Alves de Azevedo\r\n\r\n4. UNIDADE: Câmara Municipal de Miracema\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Aluisio Gama de Souza\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Leonardo Vieira Marins\r\n\r\n7. ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 5ª Inspetoria Regional\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos de prestação de contas de ordenadores de despesas da Câmara Municipal de Miracema, exercício de 2002.\r\n\r\nCONSIDERANDO a informação da 5ª IRE, às fls. 426/428;\r\n\r\nCONSIDERANDO a informação da Subsecretaria de Controle Municipal, às fls. 429;\r\n\r\nCONSIDERANDO a informação da Secretaria-Geral de Controle Externo, às fls. 430;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público, às fls. 430v,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCondenar em débito de 3.957,13 UFIR-RJ o Vereador de Miracema, Sr. Sidney Alves de Azevedo, com base no artigo 23 da Lei Complementar nº 63/90.\r\n\r\n9. ATA Nº 47/2007\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 12/07/2007\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 281405"
                    ],
                    "280204": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 109/2007\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE 23/08/2007\r\n\r\n(DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 199/96 - ART. 9º, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR\r\n\r\nMUNICÍPIO: PIRAÍ\r\n\r\nINTERESSADO: ARTHUR HENRIQUE GONÇALVES FERREIRA\r\n\r\nCONTAS DE GESTÃO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2006\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 210.114-9/2007\r\n\r\nABERTA VISTA DO PROCESSO PARA APRESENTAÇÃO DE RAZÕES ATÉ 18/08/2007\r\n\r\nId: 280204"
                    ],
                    "280205": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 110/2007\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE 23/08/2007\r\n\r\n(DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 199/96 - ART. 9º, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: JONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR\r\n\r\nMUNICÍPIO: APERIBÉ\r\n\r\nINTERESSADO: PAULO FERNANDO DIAS\r\n\r\nCONTAS DE GESTÃO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2006\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 210.724-0/2007\r\n\r\nABERTA VISTA DO PROCESSO PARA APRESENTAÇÃO DE RAZÕES ATÉ 18/08/2007\r\n\r\nId: 280205"
                    ],
                    "280206": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 111/2007\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE 23/08/2007\r\n\r\n(DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 199/96 - ART. 9º, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR\r\n\r\nMUNICÍPIO: BOM JARDIM\r\n\r\nINTERESSADO: AFFONSO HENRIQUES MONNERAT ALVES DA CRUZ\r\n\r\nCONTAS DE GESTÃO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2006\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 210.846-4/2007\r\n\r\nABERTA VISTA DO PROCESSO PARA APRESENTAÇÃO DE RAZÕES ATÉ 18/08/2007\r\n\r\nId: 280206"
                    ],
                    "280207": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 112/2007\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE 23/08/2007\r\n\r\n(DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 199/96 - ART. 9º, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR\r\n\r\nMUNICÍPIO: NOVA FRIBURGO\r\n\r\nINTERESSADO: MARIA DA SAUDADE MEDEIROS BRAGA\r\n\r\nCONTAS DE GESTÃO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2006\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 211.508-1/2007\r\n\r\nABERTA VISTA DO PROCESSO PARA APRESENTAÇÃO DE RAZÕES ATÉ 18/08/2007\r\n\r\nId: 280207"
                    ],
                    "280208": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 113/2007\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foi incluído - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 28/08/2007, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO ALUISIO GAMA DE SOUZA\r\n\r\nProcesso TCE nº 105.877-9/2000 - RELATÓRIO DE INSPEÇÃO/ESPECIAL - CEC/SEC. EST. GABINETE GOVERNADOR (EXTINTA)/Recurso de Revisão interposto por AGOSTINHO GUERREIRO.\r\n\r\nId: 280208"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Atos": {
                    "281416": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 01.08.2007\r\n\r\nProc. TCE nº 302.928-3/2007 - Georgette Fernandes de Carvalho, matr. 02/0976/3-9. AUTORIZO a emissão de certidão.\r\n\r\nDE 02.08.2007\r\n\r\nProc. TCE nº 302.783-1/2007 - Mario de Carvalho Sobrinho, matr. 02/2344/0-2. AUTORIZO o pagamento.\r\n\r\nDE 03.08.2007\r\n\r\nProc. TCE nº 302.838-2/2007 - Carlos Magno de Britto, matr. 02/1843/0-5; proc. TCE nº 302.828-7/2007 - Maurício Cunha Ferreira, matr. 02/2667/0-6; proc. TCE nº 302.662-1/2007 - Luiz Machado Gomes, matr. 02/3713/0-2; proc. TCE nº 302.683-5/2007 - Daniela Maranhão Gattai, matr. 02/2361/0-2; proc. TCE nº 302.827-3/2007 - Ricardo da Silva de Carvalho, matr. 02/2688/0-4. AUTORIZO o pagamento.\r\n\r\nDE 06.08.2007\r\n\r\nProc. TCE nº 302.785-9/2007 - Ana Cléa Cerqueira de Sousa, matr. 02/3095/0-2. AUTORIZO o pagamento.\r\n\r\nId: 281416"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "281500": [
                        "II - Ofícios",
                        "COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 526/2007\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL\r\n\r\nRENUMERA-SE O INCISO VII COMO INCISO X NO ART. 189 DO DECRETO-LEI Nº 05, DE 15 DE MARÇO DE 1975, E ACRESCENTA-SE OS INCISOS VII, VIII E IX.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O artigo 189 do Decreto-Lei nº 5, de 15 de março de 1975, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 189 - Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros: \r\n\r\nI - os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício; \r\n\r\nII - os bancos, casas bancárias, caixas econômicas e demais instituições financeiras; \r\n\r\nIII - as empresas de administração de bens; \r\n\r\nIV - os corretores, leiloeiros e despachantes oficiais; \r\n\r\nV - os inventariantes; \r\n\r\nVI - os síndicos, comissários e liquidatários; \r\n\r\nVII - as empresas administradoras de cartões de crédito ou débito, relativamente às operações ou prestações de serviço realizadas por contribuinte do imposto; \r\n\r\nVIII - as empresas administradoras de shopping center ou assemelhados; \r\n\r\nIX - as empresas de informática e profissionais autônomos que desenvolvem programas aplicativos para uso em equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF e para emissão de documentos fiscais e escrituração de livros fiscais por sistema eletrônico de processamento de dados; \r\n\r\nX - quaisquer outras entidades ou pessoas que a lei designe, em razão de seu cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão. \r\n\r\nParágrafo único - A obrigação prevista neste artigo não abrange a prestação de informação quanto a fatos sobre os quais o informante esteja legalmente obrigado a observar segredos em razão de cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão.”\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nSala das Comissões, 7 de agosto de 2007.\r\n\r\n(a) Deputados: JOÃO PEDRO - Presidente; PAULO MELO e LUIZ PAULO, membros efetivos.\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 526/2007 - Mensagem nº 21/2007 - PODER EXECUTIVO.\r\n\r\nAprovada a emenda da Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 696/2007\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE PLACAS EM BRAILE CONTENDO A RELAÇÃO DAS LINHAS DOS VEÍCULOS E SEUS ITINERÁRIOS NOS PONTOS DE ÔNIBUS E TERMINAIS RODOVIÁRIOS\r\n\r\nAutora: Deputado SHEILA GAMA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa da Pessoa Portadora de Deficiência; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; de Transportes; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle. \r\n\r\nEm 07.08.2007.\r\n\r\nDEPAUTADO JORGE PICCIANE, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a instalar em cada ponto de ônibus, e nos terminas rodoviários do Estado do Rio de Janeiro, placas em Braille, descrevendo a relação das linhas dos veículos e seus itinerários.\r\n\r\nParágrafo Único: Nos Terminais Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro, será afixado placa em braille em cada linha disponibilizada, com circulação estadual e interestadual.\r\n\r\nArt. 2° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de agosto de 2007\r\n\r\nDeputada SHEILA GAMA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Código de Defesa dos Direitos do Consumidor garante ao usuário o direito à informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, além, da adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral. \r\n\r\nDesse modo, o deficiente visual, enquanto consumidor, não pode ficar à mercê de outras pessoas a lhe prestar determinadas informações, tais como o nome da linha do coletivo que por ali transita e o número dos ônibus, pois o mesmo possui condições em literatura própria, para tomar conhecimento de tal informação.\r\n\r\nConsiderando que o Sistema Braille corresponde ao único método eficaz de comunicação escrita para os portadores desse tipo de deficiência, é urgente a celeridade de medidas que promovam a acessibilidade e independência destes cidadãos, de poderem transitar com mais segurança ao usarem o transporte coletivo, ou melhor, de poderem saber qual o itinerário da condução.\r\n\r\nÉ de salutar importância destacar que o deficiente visual pode se encontrar sozinho no ponto, não tendo quem possa lhe informar os ônibus que por ali trafegam, ficando aquele então a mercê da sorte. Doravante, é importante descrever que necessário se faz criar meios para tratar os deficientes visuais de forma digna, gerando condições para que este possa viver em sociedade de forma harmônica e independente, sendo de fato e de direito um cidadão respeitado.\r\n\r\nÉ importante que o Poder Público Estadual execute providências que assegurem a inclusão social e condicione os direitos concernentes às pessoas com incapacidade ou dificuldade permanente de enxergar.\r\n\r\nAvaliando toda a restrição a que são submetidos os indivíduos em questão, no percurso de suas vidas, quer seja pelo descabido preconceito, pela falta de oportunidades ou pela própria limitação que lhes traz a ausência de um de seus sentidos, os mesmos conclamam por atitudes que delineiem um mínimo de preocupação e dedicação por parte de seus governantes. \r\n\r\nGarantir a integridade e o cumprimento dos direitos básicos, tais como: liberdade, privacidade e individualidade no direito de ir e vir de forma autônoma e segura deve ser nossa maior preocupação, visto que, integrar os deficientes visuais à sociedade e sobretudo, promovê-los à condição de cidadão, como de fato o são, é a nossa primordial incumbência.\r\n\r\nAssim sendo, a obrigatória instalação de placas em sistema braille nos pontos dos ônibus de toda natureza e terminais rodoviários, a fim de que os deficientes visuais possam ler as linhas disponibilizadas em cada localidade, é de salutar importância para deixar os usuários em referência mais protegidos. \r\n\r\nDesta forma, tenho a certeza que meus nobres pares, terão a sensibilidade de aprovar o Projeto de Lei em tela, buscando promover assim o direito de ir e vir dos deficientes visuais em nosso Estado, não delimitando seus espaços e dando-lhes plena acessibilidade junto aos pontos de ônibus e os respectivos terminais rodoviários. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 697/2007\r\n\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO AMBIENTAL COMUNITÁRIO - CEAMCO\r\n\r\nAutor: Deputado MARIO MARQUES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 07.08.2007.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica considerada de utilidade pública, a CENTRO AMBIENTAL COMUNITÁRIO - CEAMCO, com sede no Município do Belford Roxo.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, estando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de agosto de 2007\r\n\r\nDeputado MARIO MARQUES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nFundado em 09 de dezembro de 1988, considerado de Utilidade Pública Municipal através da lei n.º 1522 de 22 de maio de 1989, o Centro Comunitário Ambiental (CEAMCO), entidade sem fins lucrativos e com sede na Estrada Itaipu Babi n.º 138-Belford Roxo-RJ, tem como finalidade além das definidas por seu Estatuto, o de promover o bem estar social da população através da execução da Política Ambiental Nacional, buscando conciliar os projetos de desenvolvimento com responsabilidade ambiental, sendo sua maior e principal preocupação o desenvolvimento econômico sustentável. \r\n\r\nAo longo do tempo o CEAMCO sempre empreendeu esforços no sentido de debater e buscar soluções para as questões do meio ambiente que assolam não só o nosso país como todas as nações estrangeiras, principalmente no se refere ao desmatamento da Amazônia, poluição ambiental, aquecimento global, caça e pesca predatória, reciclagem e ajudas humanitárias aos menos favorecidos.\r\n\r\nDevido ao grande empenho e dedicação na busca de melhorias nas condições e na qualidade de vida de diversas comunidades carentes, o Centro Ambiental Comunitário promoveu diversas ações e campanhas comunitárias, visando à arrecadação e distribuição de alimentos não perecíveis e roupas. O que lhe garantiu o reconhecimento e a participação em entidades nacionalmente conhecidas, tais como: Cruz Vermelha, Rotary Club, Secretaria Municipal de Assistência Social, Fundação de Belford Roxo (FUNBEL) dentre outras.\r\n\r\nApós a década de 80 do século passado, no Brasil, desenvolveu-se um maior senso crítico de bem estar social e de preservação do meio ambiente.\r\n\r\nA qualidade de vida passou então a ser o mote de campanhas internacionais dos diversos órgãos tais como: ONU, OEA e juntaram-se à estes, Fundações, Artistas, Empresas Privadas, Reis, Rainhas, Grupos Ativistas etc.\r\n\r\nCom o advento dos meios de comunicação via satélite, por volta de 1970, esta proposta de melhor qualidade de vida, principalmente para as camadas mais pobres da população, passou a receber um tratamento melhor, ganhando maior visibilidade através da mídia falada, escrita e televisada.\r\n\r\nOs países desenvolvidos passaram a se preocupar, definitivamente, com às questões ambientais e sociais. Não só em seus países, mais também, com os em desenvolvimento e principalmente com os países pobres. \r\n\r\nNeste sentido CEAMCO passou a elaborar projetos votados para o mercado de trabalho formal, sempre visando o ingresso dos menos favorecidos cuja qualificação está aquém da realidade do mercado de trabalho. \r\n\r\nPor todo o exposto, o CEAMCO (Centro Ambiental Comunitário), desde a sua fundação e ao longo de quase vinte anos, tem procurado participar de todos os movimentos da Sociedade Civil Organizada, inclusive junto aos governos Municipal, Estadual e Federal, tendo participado ativamente nas reuniões e convenções dos diversos conselhos comunitários tanto apresentando propostas como participando das discussões que neles são apresentadas.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 698/2007\r\n\r\nDENOMINA “AVENIDA GOVERNADOR LEONEL DE MOURA BRIZOLA” A RODOVIA RJ-101, ATUAL AVENIDA PRESIDENTE KENNEDY. \r\n\r\nAutor: DEPUTADO ZITO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 07.08.2007.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica denominado “AVENIDA GOVERNADOR LEONEL DE MOURA BRIZOLA” a Rodovia RJ-101, atual Avenida Presidente Kennedy, que liga o Centro de Duque de Caxias ao bairro Lote XV em Belford Roxo. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 07 de agosto de 2007.\r\n\r\nDEPUTADO ZITO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA iniciativa ora proposta tem por objetivo prestar homenagem ao saudoso Governador Leonel de Moura Brizola, fundador do Partido Democrático Trabalhista (PDT), assumiu o Governo do Estado do Rio de Janeiro em março de l983 e reelegeu-se em 1990. Lançado na vida política por Getúlio Vargas, Brizola foi o único político brasileiro, eleito pelo povo, a governar dois estados diferentes (Rio Grande do Sul e Rio de Janeiro) em toda a história do Brasil.\r\n\r\nEstão registradas nesta proposição apenas algumas de suas qualidades pessoais e características de personalidade política, mas que julgamos suficientes para justificar a homenagem, diferente do atual nome atribuído aquela Rodovia, que, não desmerecendo os méritos do Presidente dos Estados Unidos da América, não participou da história política de nosso Estado.\r\n\r\nOutra característica peculiar existente ao longo daquela Rodovia, são os Cieps, popularmente denominados de “Brizolões”, obra marcante de nosso homenageado.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 699/2007\r\n\r\nINCLUI O PARÁGRAFO 3º AO ARTIGO 4° DA LEI Nº 4510, DE 13 DE JANEIRO DE 2005. \r\n\r\nAutor: DEPUTADA SHEILA GAMA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; de Defesa da Pessoa Portadora de Deficiência; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 07.08.2007.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O Art. 4º da lei nº 4510, de 13 de janeiro de 2005 passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt 4º- ....................\r\n\r\n§ 1° - ......................\r\n\r\n§ 2º - .......................\r\n\r\n§ 3º - O prazo de eficácia dos deferimentos de isenções será de cinco anos, para os portadores de deficiência, e de três anos, para os portadores de doença crônica, devendo o beneficiário portador de deficiência ao término deste prazo, comparecer a local estabelecido para assinar a renovação de sua isenção por igual período e quanto ao beneficiário portador de doença crônica, deverá apresentar novo exame médico a cada renovação de igual período. \r\n\r\nArt. 2º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de agosto de 2007.\r\n\r\nDEPUTADA SHEILA GAMA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA necessidade de estabelecer o prazo de eficácia do benefício do vale-social é de extrema importância, pois num primeiro momento, impedirá que pessoas de má-fé façam utilização de forma incorreta do benefício, utilizando por tempo maior que o devido e impedindo que novos vales sejam emitidos, prejudicando àqueles que fazem jus por direito.\r\n\r\nNum segundo momento, analisamos a questão do tempo para renovação, quanto ao tipo de problema enfrentado pelo beneficiário. O portador de deficiência, na grande maioria dos casos, possui deficiências permanentes, tais como a deficiência visual, a falta de membros, a incapacidade mental, deficiência auditiva, dentre outras. Não havendo a necessidade de apresentação de outros tipos de exames, que os apresentados num primeiro momento, que originou a aquisição do benefício. Sendo assim, o prazo de cinco anos, é algo razoável e evitará o acúmulo de processos iniciais e de renovação, que se acumula de forma absurda hoje em dia na Secretaria de Transportes, tamanha a demanda. Atrasando com isso a continuidade do benefício, do tratamento e até mesmo do direito de ir e vir deste cidadão.\r\n\r\nNessa mesma esteira, colocamos o prazo de três anos para os portadores de doenças crônicas, que necessitam do benefício para o seu tratamento. Corroborando com o Governo, como mencionamos no primeiro momento, para evitar a utilização do benefício por pessoas de má-fé, é que estabelecemos o período referido acima, a fim de que o portador de doença crônica possa fazer seu tratamento de forma eficaz, a final, com uma renovação de menor período, este beneficiário poderia ter que interromper seu tratamento, o que poderia custar a vida do mesmo. Ainda assim, fiz menção no escopo deste Projeto, para que após o prazo dos três anos, o beneficiário leve um novo exame médico, garantindo sua renovação por igual período.\r\n\r\nDesta forma, conto com o apoio de meus nobres pares, a fim de ver esses cidadãos amparados por estes benefícios, com um prazo bem razoável para sua concessão e não causar desconforto à Secretaria de Transportes e ao Governo com a imensa demanda de processos a esse respeito.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 700/2007\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE VISTORIA ANUAL DO DETRAN PARA AUTOMÓVEIS ZERO KM COM TRÊS ANOS DE USO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nAutor: Deputado DIONISIO LINS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle \r\n\r\nEm 07.08.2007\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica determinado que no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, todos os automóveis zero km serão isentos das vistorias anuais do DETRAN, num prazo de três anos de uso.\r\n\r\nParágrafo único - Ficam contemplados pela presente Lei, as concessionárias revendedoras, locadoras de veículos, empresas de compra e venda de veículos, proprietários particulares, veículos de cargas (caminhões), ônibus de passageiros, micro e similares.\r\n\r\nArt. 2º - As taxas de licenciamento e pagamento de IPVA serão preservadas sem prejuízo ao erário, bem como não serão autorizadas reduções nas receitas do Estado.\r\n\r\nArt. 3º - Aos veículos movidos a GNV, ficam mantidas as certificações anuais do DENATRAN e INMETRO.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de agosto de 2007.\r\n\r\nDeputado DIONISIO LINS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição tem por interesse, preservar os proprietários dos automóveis zero km que efetuam a compra dos veículos e num prazo de um ano, são obrigados a se deslocarem para marcação de vistorias anuais no DETRAN, sem a devida e real necessidade, visto que os veículos são semi-novos e não justificam a realização de vistoria anual para tanto. \r\n\r\nEstendendo-se esse prazo para três anos, as locadoras de veículos, concessionárias revendedoras e demais empresas interessadas na manutenção de sua frota e proprietários particulares, tornar-se-ão responsáveis, num tempo hábil para que sua receita seja também renovada para o cumprimento do calendário de pagamento das taxas inerentes ao DETRAN/RJ.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 701/2007\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS PARA APLICAÇÃO DO ART. 7º DA LEI 8.137 DE 27 DE DEZEMBRO DE 1990 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nAutor: Deputado DIONISIO LINS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; de Segurança Alimentar; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 07.08.2007.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criado em todos os Municípios do Estado do Rio de Janeiro, o \"Programa de Distribuição de Alimentos\" de acordo com o que dispõe o Art. 7º da Lei 8.137/90, voltado para instituições sociais cadastradas.\r\n\r\nArt. 2º - O Programa deverá ser elaborado em parceria com entidades sem fins lucrativos e ainda, cada empresa e/ou participante doador, deverá manter junto a cada órgão de vigilância sanitária o seu cadastro atualizado bem como as instituições receptoras de alimentos.\r\n\r\nArt. 3º - O referido programa não será destinado a pessoas físicas diretamente e sim através de instituições de atendimento a elas, cujo cadastro a ser elaborado, levando-se em consideração a prioridade aos mais carentes contemplados diariamente nestes locais e que não possuem alimentos em quantidade suficiente para estas pessoas.\r\n\r\nArt. 4º- Para ser doador de alimentos, alguns requisitos deverão ser cumpridos tais como:\r\n\r\nI - A entrega de matéria prima ou mercadorias deverão estar em condições próprias para o consumo sendo ainda ser consideradas sobras e não restos;\r\n\r\nII - A cada doador, será entregue termo de compromisso elaborado em parceria com o Programa de Distribuição de Alimentos e a vigilância sanitária, onde a isenção de responsabilidade será total desde que seja o local de distribuição, produção, venda ou depósito considerado apropriado para acondicionar alimentos;\r\n\r\nIII - As instituições deverão ainda, receber os alimentos em tempo hábil para evitar o desperdício bem como a inutilização dos elementos considerados próprios para o consumo; \r\n\r\nIV - As relações de consumo entre o doador e o receptor serão regidas pelo CDC.\r\n\r\nParágrafo único - São considerados doadores de alimentos: supermercados, centrais de abastecimento, padarias, atacadistas, mercearias, indústria de alimentos, hortifrutigranjeiros, churrascarias, restaurantes, bares e etc...\r\n\r\nArt. 5º - O Programa de Distribuição de Alimentos será também vinculado a cada instituição através de cursos e palestras para controle alimentar com oficinas culinárias com informações sobre aproveitamento integral de alimentos e não convencionais.\r\n\r\nArt. 6º - Para obtenção dos alimentos as instituições receptoras serão responsáveis pelo transporte, distribuição, acondicionamento e operacionalização do Programa.\r\n\r\nArt. 7º - Ficam as instituições receptoras responsáveis pela qualidade de todos os alimentos, inclusive elaborando com nutricionistas e profissional técnico habilitado, para atestarem os produtos a serem distribuídos dentre as pessoas atendidas.\r\n\r\nArt. 8º - As empresas participantes deste Programa, receberão Selo Empresa Distribuidora de Alimentos a ser entregue pela ALERJ através da participação da sociedade civil em reconhecimento dos serviços relevantes prestados para a população faminta e carente do Estado.\r\n\r\nArt. 9º - O Selo Empresa Distribuidora de Alimentos constará dos seguintes elementos:\r\n\r\na) Empresa doadora de alimentos a mais de dez instituições - SELO VERDE;\r\n\r\nb) Empresa doadora de alimentos a menos de dez instituições - SELO AMARELO\r\n\r\nArt. 10 - A cada ano, serão elaborados levantamentos para premiação de cada empresa participante deste Programa, bem como a sociedade civil poderá votar através de suas instituições receptoras de alimentos outras demais que poderão contribuir neste sentido.\r\n\r\nArt. 11 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 7 de agosto de 2007.\r\n\r\nDeputado DIONISIO LINS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA fome hoje em dia é o maior problema do mundo. Populações vivem numa miséria irreparável inclusive com escassez de água potável. \r\n\r\nO Brasil foi considerado o segundo maior país no mundo em relação a desperdício de alimentos. Sabendo-se que cerca de 40% do que é consumido não é aproveitado por falta justamente de legislação competente à matéria, a punição voltada aos doadores fica então, restrita a lei específica, ficando de fora, o interesse público e a evolução dos considerados famintos.\r\n\r\nA presente proposição visa contribuir de alguma forma para a melhoria de qualidade de vida de toda a população fluminense diminuindo com isso, índices de mortes consideradas evitáveis quando dos meios existentes de contenção da fome.\r\n\r\nEm recente matéria televisiva, foi possível constatar que restaurantes, churrascarias, padarias e demais estabelecimentos, não conseguem doar seus alimentos por medo de serem punidos pelo que vier acontecer aos receptores. Consideremos um fato importante nisso tudo, diferença entre restos de alimentos e sobras. \r\n\r\nPodemos enfatizar um exemplo básico: numa churrascaria as carnes que sobram nos espetos e ninguém come, são consideradas sobras, toda a comida que não chega a sair da cozinha é sobra. Mas os pratos que os garçons trazem de volta das mesas, são considerados restos e assim, não são aconselháveis para doação pois podem ser contaminados por bactérias uma vez em contato com pessoas, vários microorganismos da saliva pairam sobre os alimentos.\r\n\r\nDesta maneira, buscamos amenizar a situação da fome com a diminuição da responsabilidade do doador em seu ato de cidadania.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 702/2007\r\n\r\nOBRIGA AS LOCADORAS DE VEÍCULOS AUTOPROPULSADOS AQUI INSTALADAS A EMPLACAR OS VEÍCULOS DE SUA FROTA NO ESTADO DO RIO JANEIRO\r\n\r\nAutor: Deputado DICA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Economia Indústria e Comércio; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 07.08.2007.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam as locadoras de veículos autopropulsados obrigadas a emplacar os veículos de sua frota, no Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nParágrafo único - As locadoras aqui referidas são as que recebem incentivos fiscais e são instaladas nos limites territoriais de Estado.\r\n\r\nArt 2º - A obrigatoriedade aqui tratada destina-se aos veículos da frota que prestam serviços ao poder público, em qualquer área de sua abrangência, bem como aos locados às pessoas física e jurídica, na iniciativa privada.\r\n\r\nArt 3º - Os veículos da frota que tiverem sido emplacados anteriormente à vigência da Lei, deverão ser reemplacados neste Estado.\r\n\r\nArt 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de agosto de 2007.\r\n\r\nDeputado DICA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAs locadoras de veículos recebem inúmeros incentivos do Poder Público fluminense.\r\n\r\nNo entanto, têm, apesar disso, optado por emplacar os veículos de sua frota em outros Estados, em busca de custos mais reduzidos.\r\n\r\nEncaminhamos, recentemente, proposta nesta casa, para mudar o prazo de transferência dos veículos das frotas das locadoras que, ultimamente, tornaram-se concorrentes dos revendedores de veículos. Portanto, este segmento está recebendo, por parte do Governo Estadual, tratamento diferenciado mas, em contrapartida, age de forma a desequilibrar o mercado de venda e revenda de veículos.\r\n\r\nAdemais, opta por recolher impostos para os cofres de outros Estados. Os cidadãos aqui residentes não têm esse direito. Nós, contribuintes e sem qualquer benefício de isenção ou redução, temos que emplacar nossos carros em nosso domicílio. Por quê dar às locadoras o privilégio? É preciso corrigir a distorção e conto com o apoio de meus pares para tal.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 703/2007\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado DICA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Economia Indústria e Comércio; e de Defesa do Consumidor\r\n\r\nEm 07.08.2007\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O cancelamento da TV por assinatura será considerado efetivado, para todos os efeitos legais, por simples comunicação escrita, protocolada por AR (contra aviso de recebimento) do titular da assinatura, sendo vedada à Prestadora de Serviço a imposição de qualquer óbice à manifestação de vontade do usuário.\r\n\r\nArt. 2º - A empresa diligenciará para que todas as providências administrativas se realizem nas 48 horas subseqüentes ao recebimento da comunicação, sob pena de multa diária, ressalvadas as situações de débito pré-existentes, que serão tratadas na forma de lei.\r\n\r\nParágrafo único - Findo o prazo estabelecido no caput o usuário não poderá ser responsabilizado pelo uso irregular do serviço objeto do pedido de cancelamento. \r\n\r\nArt. 3º - Ao Poder Executivo caberá a regulamentação do aqui disposto, no prazo de 90 dias.\r\n\r\nArt 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de agosto de 2007.\r\n\r\nDeputado DICA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNossa proposta objetiva minorar a problemática a que está sujeita a população quando necessita cancelar um serviço de TV por assinatura.\r\n\r\nAs empresas prestadoras do serviço, sempre, facilitam a adesão mas, quando se trata de cancelar, dificultam o processo.\r\n\r\nO usuário tem seus motivos e, quaisquer que sejam, devem ser respeitados.\r\n\r\nNão há o que justifique a demora superior a 48 horas. Pensamos ser este o tempo mais que suficiente para que cumpram os ritos burocráticos, inclusive os de investigação de débito.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 704/2007\r\n\r\nOBRIGA AS EMPRESAS QUE TRABALHAM COM SISTEMA DE CREDIÁRIO A INFORMAREM AO CONSUMIDOR OS MOTIVOS QUE FUNDAMENTAM O INDEFERIMENTO AO CRÉDITO.\r\n\r\nAutor: Deputado DICA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Economia, Indústria e Comércio; e de Defesa do Consumidor\r\n\r\nEm 07.08.2007.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam as empresas que trabalham com sistema de crediário obrigadas a informar ao consumidor os motivos que fundamentam o indeferimento ao crédito.\r\n\r\nArt. 2º - Os motivos de que trata o art.1º, deverão ser comunicados, por escrito, diretamente ao consumidor, para a sua ciência.\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de agosto de 2007.\r\n\r\nDeputado DICA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNossa proposta objetiva evitar, os constrangimentos a que são submetidas as pessoas que desejam adquirir bens diversos, pelo sistema de crediário, nos estabelecimentos comerciais e têm o crédito negado, sem qualquer justificativa. \r\n\r\nÉ um desrespeito ao cidadão até porque, sem saber o motivo, não lhes é dada a oportunidade de adotar as providências no sentido de defenderem-se, nos casos de procedimentos de averiguação, como por exemplo, uso do CPF de forma fraudulenta, dentre outros.\r\n\r\nPor isso, como forma de preservar a população, em geral a mais carente, que precisa utilizar-se do crediário para obter algum conforto para si e sua família e, principalmente, para proporcionar a essa população tratamento digno, queremos ver este projeto transformado em lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 705/2007\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A POLÍTICA CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO DICA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; de Turismo; de Defesa do Meio Ambiente; de Economia, Indústria e Comércio; de Educação; de Ciência e Tecnologia; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; de Obras Públicas; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle; e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 07.08.2007.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Estabelece a Política Cultural do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - A Política Cultural do Estado do Rio de Janeiro será implementada em conformidade com o estabelecido na regulamentação anexa.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRegulamentação\r\n\r\nCapítulo I\r\n\r\nDos Objetivos e Princípios da Política Cultural\r\n\r\nArt. 1º - O pleno exercício dos direitos culturais é assegurado a todo indivíduo pelo Estado, em conformidade com as normas de política cultural estabelecidas nesta lei.\r\n\r\nArt. 2º - A política cultural do Estado compreende o conjunto de ações desenvolvidas pelo poder público, na área cultural, e tem como objetivos:\r\n\r\nI - criar condições para que todos exerçam seus direitos culturais e tenham acesso aos bens culturais;\r\n\r\nII - incentivar a criação cultural;\r\n\r\nIII- proteger os bens que constituem o patrimônio cultural fluminense;\r\n\r\nIV - promover a conscientização da sociedade com vistas à preservação do patrimônio cultural fluminense;\r\n\r\nV - divulgar o patrimônio cultural fluminense.\r\n\r\nArt. 3º - Constituem patrimônio cultural fluminense os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, que contenham referência à identidade, à ação e à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade fluminense, entre os quais se incluem:\r\n\r\nI - as formas de expressão;\r\n\r\nII - os modos de criar, fazer e viver;\r\n\r\nIII - as criações científicas, tecnológicas e artísticas;\r\n\r\nIV - as obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados às manifestações artístico-culturais;\r\n\r\nV - os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, espeleológico, paleontológico, ecológico e científico.\r\n\r\nArt. 4º - No planejamento e execução de ações na área da cultura, serão observados os seguintes princípios:\r\n\r\nI - o respeito à liberdade de criação de bens culturais e à sua livre divulgação;\r\n\r\nII - o respeito à concepção filosófica ou convicção política expressa em bem ou evento cultural;\r\n\r\nIII - a valorização dos bens culturais como expressão da diversidade sócio-cultural do Estado;\r\n\r\nIV - o estímulo à sociedade para a criação, produção, preservação e divulgação de bens culturais, bem como para a realização de manifestações culturais;\r\n\r\nV - a busca de integração do poder público estadual com os poderes públicos das demais unidades da Federação e com as entidades da sociedade civil, para a produção de ações de interesse cultural;\r\n\r\nVI - a descentralização e regionalização das ações administrativas;\r\n\r\nVII - o incentivo às manifestações culturais das diversas regiões do Estado, com vistas a seu fortalecimento e a sua intercomunicação.\r\n\r\nCapítulo II\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDa Política Cultural \r\n\r\nDo Patrimônio Histórico, Artístico e Arquitetônico\r\n\r\nArt. 5º - O Estado zelará pela preservação dos bens, tomados isoladamente ou em conjunto, que se relacionem com a história, a arquitetura e a arte no Estado do Rio de Janeiro e que sejam representativos da cultura fluminense em suas diversas manifestações, contextos e épocas.\r\n\r\nArt. 6º - As ações do Estado relativas aos bens de valor histórico, artístico, arquitetônico e paisagístico levarão em conta a diversidade das formas de manejo do patrimônio e serão dirigidas para:\r\n\r\nI - a preservação das edificações e dos conjuntos arquitetônicos ameaçados pela expansão imobiliária, sobretudo nos grandes centros urbanos;\r\n\r\nII - a compatibilização das necessidades de proteção dos bens com as de expansão urbana, sobretudo nas cidades de médio e pequeno porte;\r\n\r\nIII - a conciliação das necessidades de preservação com a exploração turística;\r\n\r\nIV - a manutenção dos referenciais históricos das comunidades, a fim de proteger-lhes a identidade cultural.\r\n\r\nV - a valorização das obras de arte criadas no Estado do Rio de Janeiro em qualquer época, com vistas a favorecer a dinâmica do processo cultural.\r\n\r\nArt. 7º - Qualquer intervenção realizada em bem integrante do patrimônio histórico, artístico ou arquitetônico, voltada para sua conservação, restauração ou reconstrução, deverá observar:\r\n\r\nI - a contextualização histórica do bem;\r\n\r\nII - o respeito às contribuições válidas de todas as épocas;\r\n\r\nIII - a definição prévia do uso e da destinação do bem;\r\n\r\nIV - a obrigatoriedade da realização de estudo interdisciplinar prévio para orientar a elaboração e a execução de projeto;\r\n\r\nArt. 8º - A Secretaria de Estado de Cultura desenvolverá, junto aos municípios, ações destinadas à prevenção contra danos aos bens de que trata o art. 5º, especialmente no que se refere aos efeitos da poluição, da concentração populacional e da sobrecarga dos serviços urbanos.\r\n\r\nParágrafo único - As ações de que trata o artigo deverão ocorrer prioritariamente quando da elaboração e execução dos planejamentos urbanos municipais.\r\n\r\nArt. 9º - No processo de tombamento, observar-se-á a importância histórica e cultural do bem e o valor simbólico a ele atribuído pela comunidade local.\r\n\r\nArt. 10 - A realização de obra ou projeto público ou privado que tenha efeito real ou potencial, material ou imaterial, sobre área ou bem identificado como de interesse histórico, artístico, arquitetônico ou paisagístico pelo Estado, depende de estudo prévio de impacto cultural e da aprovação pelo órgão estadual competente.\r\n\r\nArt. 11 - A exploração de atividade turística em área identificada como de interesse histórico, artístico, arquitetônico ou paisagístico será precedida de estudo e planejamento pormenorizados, a serem submetidos à aprovação de Conselho Estadual de Cultura.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDo Patrimônio Arqueológico, Paleontológico e Espeleológico\r\n\r\nArt. 12 - Os bens e sítios arqueológicos, as cavidades naturais subterrâneas e os depósitos fossilíferos sujeitam-se à guarda e proteção do Estado, que as exercerá em colaboração com a comunidade.\r\n\r\n§ 1º - O dever de proteção estende-se às áreas de entorno, até o limite necessário à preservação do equilíbrio ambiental, dos ecossistemas e do fluxo das águas e à manutenção da harmonia da paisagem local.\r\n\r\n§ 2º - Os limites das áreas de entorno devem ser definidos mediante estudos técnicos específicos, de acordo com as peculiaridades de cada caso.\r\n\r\n§ 3º - O Estado dará proteção especial às áreas cársticas, das quais manterá cadastro e registro cartográfico específicos e atualizados, destinados a orientar a sua preservação.\r\n\r\nArt. 13 - Para os efeitos do disposto nesta lei, consideram-se:\r\n\r\nI - bens arqueológicos, os testemunhos móveis e imóveis da presença e da atividade humana, assim como os restos da flora e da fauna com estes relacionados, por meio dos quais possam ser reconstituídos os modos de criar, fazer e viver dos grupos humanos;\r\n\r\nII - sítio arqueológico, o local ou área em que se encontrem bens arqueológicos;\r\n\r\nIII - sítios espeleológicos, as cavidades naturais subterrâneas.\r\n\r\nParágrafo único - Constituem cavidades naturais subterrâneas os espaços conhecidos como caverna, gruta, lapa, furna ou assemelhados, formados por processos naturais, incluídos o seu conteúdo mineral e hídrico, o corpo rochoso em que estejam inseridos e as comunidades bióticas abrigadas em seu interior.\r\n\r\nArt. 14 - A exploração econômica de qualquer natureza, bem como a realização de obra de infra-estrutura e a construção em área identificada como de interesse arqueológico, espeleológico ou paleontológico dependem da realização de estudo prévio de impacto cultural e da aprovação, pelo Conselho Estadual de Cultura, do respectivo relatório de impacto cultural. \r\n\r\nArt. 15 - O permissionário do direito de realizar escavações ou estudos de interesse arqueológico, paleontológico ou espeleológico em território estadual deverá enviar, anualmente, ao órgão estadual competente, relatório informativo do andamento dos seus trabalhos, bem como das descobertas efetuadas.\r\n\r\nArt. 16 - A descoberta fortuita de bem ou sítio arqueológico, paleontológico ou espeleológico deverá ser comunicada, no prazo de 5 (cinco) dias, ao Conselho Estadual de Cultura, pelo autor do achado ou pelo proprietário do local onde a descoberta houver ocorrido. \r\n\r\n§ 1º - A descoberta de que trata o artigo determina a imediata interrupção das atividades que se realizem no local e a interdição deste, até o pronunciamento do Conselho Estadual de Cultura. \r\n\r\n§ 2º - O trabalho, estudo, pesquisa ou qualquer atividade que envolva bem arqueológico, paleontológico ou espeleológico poderão ser suspensos, restringidos ou proibidos, a qualquer tempo, no todo ou em parte, quando se verificar utilização não permitida do bem.\r\n\r\nArt. 17 - O descumprimento do disposto no art. 15 e no \"caput\" do art. 16 desta lei acarretará a apreensão dos bens descobertos e a interdição dos sítios achados, sem prejuízo das demais penalidades previstas na legislação.\r\n\r\nArt. 18 - É proibida a retirada de bem arqueológico, espeleológico ou paleontológico da área em que foi encontrado, salvo para fins científicos.\r\n\r\nArt. 19 - A transferência, com finalidade científica ou educativa, de bem arqueológico, espeleológico ou paleontológico para outro Estado da Federação só será permitida por tempo determinado e com autorização expressa do Conselho Estadual de Cultura.\r\n\r\nArt. 20 - O Estado poderá, mediante convênio, transferir a guarda e a vigilância de bem ou sítio arqueológico, paleontológico ou espeleológico para o município em que se encontre localizado, observada a existência de plenas garantias à sua preservação.\r\n\r\nArt. 21 - A exploração de atividade turística em área identificada como de interesse arqueológico, paleontológico ou espeleológico obedecerá ao disposto no art. 11 desta lei.\r\n\r\nArt. 22 - A organização das ações de proteção e a definição das formas de uso e manejo das áreas identificadas como de interesse arqueológico, paleontológico ou espeleológico pelo Estado, serão feitas pela Secretaria de Estado de Cultura, Ciência, Tecnologia e do Ambiente, mediante articulação entre seus órgãos, nos termos de decreto específico.\r\n\r\nArt. 23 - O Estado promoverá ações educativas junto às instituições públicas e privadas e à comunidade em geral, especialmente nas regiões em que se localizem conjuntos arqueológicos, espeleológicos e paleontológicos conhecidos, com vistas a divulgar, valorizar e orientar a preservação do respectivo patrimônio.\r\n\r\nSeção III\r\n\r\nDos Arquivos\r\n\r\nArt. 24 - Incumbem ao poder público a gestão e a proteção dos documentos de arquivos públicos, os quais constituem instrumento de apoio à administração, à cultura e ao desenvolvimento científico, bem como elemento de informação e prova.\r\n\r\n§1º - Considera-se arquivo público o conjunto de documentos produzidos e recebidos por órgão ou entidade da administração direta ou indireta do Estado, no exercício de suas atividades, em decorrência de funções administrativas, legislativas ou judiciárias.\r\n\r\n§2º - Para os efeitos desta lei, estende-se o conceito de arquivo público ao conjunto de documentos produzidos e recebidos por entidade privada prestadora de serviço público.\r\n\r\nArt. 25 - As ações do poder público relacionadas com a atividade arquivística constituem a política estadual de arquivos e têm como objetivos:\r\n\r\nI - o fortalecimento da rede de instituições arquivísticas públicas;\r\n\r\nII - a efetiva gestão dos documentos públicos;\r\n\r\nIII - a adequada formação de recursos humanos;\r\n\r\nIV - a preservação do patrimônio arquivístico público e privado;\r\n\r\nV - o provimento dos recursos materiais exigidos pela atividade arquivística;\r\n\r\nVI - a produção de documentos de interesse da área;\r\n\r\nVII - a garantia de acesso às informações contidas nos documentos dos arquivos, observado o disposto nesta lei.\r\n\r\nArt. 26 - Na realização das ações de que trata o artigo anterior, serão levadas em conta:\r\n\r\nI - a função social exercida pelos arquivos públicos e privados;\r\n\r\nII - a participação da sociedade civil, com vistas à plena consecução dos objetivos da política estadual de arquivos.\r\n\r\nArt. 27 - Os documentos de valor permanente são inalienáveis, e a sua guarda, imprescritível.\r\n\r\nArt. 28 - A cessação das atividades de órgão ou entidade previstos nos §§ 1º e 2º do art. 24 implica o recolhimento de sua documentação para a instituição arquivística pública ou a sua transferência à instituição sucessora.\r\n\r\nArt. 29 - A eliminação de documentos produzidos por órgão ou entidade previstos nos §§ 1º e 2º do art. 24 será feita mediante autorização da instituição arquivística pública, na sua específica esfera de competência.\r\n\r\nArt. 30 - Competem às instituições arquivísticas estaduais a gestão e a guarda permanente dos documentos públicos e de caráter público, bem como a implementação da política estadual de arquivos.\r\n\r\nParágrafo único - São instituições arquivísticas estaduais o arquivo do Poder Executivo, o arquivo do Poder Legislativo e o arquivo do Poder Judiciário.\r\n\r\nArt. 31 - Cabem ao arquivo do Poder Executivo, ao arquivo do Poder Legislativo e ao arquivo do Poder Judiciário:\r\n\r\nI - a gestão e o recolhimento dos documentos produzidos e recebidos no âmbito de cada Poder;\r\n\r\nII - a preservação dos documentos sob sua guarda.\r\n\r\n§ 1º - Para o pleno exercício de suas funções, o arquivo do Poder Executivo - Arquivo Público Fluminense - poderá criar unidades regionais.\r\n\r\n§ 2º - A gestão de documentos pelo Arquivo Público Fluminense será feita em conjunto com os órgãos que os produzem.\r\n\r\nArt. 32 - É assegurado a todos, nos termos de legislação específica, o acesso aos documentos sob a guarda e gestão dos arquivos públicos.\r\n\r\nArt. 33 - Lei própria fixará as categorias de sigilo a serem observadas pelos órgãos públicos na classificação dos documentos que produzem.\r\n\r\nArt. 34 - Consideram-se sigilosos os documentos cuja divulgação ponha em risco:\r\n\r\nI - a segurança da sociedade e do Estado;\r\n\r\nII - a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas.\r\n\r\nParágrafo único - O acesso aos documentos de que trata o artigo poderá ser restringido por prazos de até:\r\n\r\nI - 20 (vinte) anos contados da data de sua produção, no caso dos documentos de que trata o inciso I;\r\n\r\nII - 100 (cem) anos contados da data de sua produção, no caso dos documentos de que trata o inciso II.\r\n\r\nArt. 35 - O Poder Judiciário poderá, em qualquer instância, determinar a exibição reservada de documento sigiloso, sempre que indispensável à defesa de direito próprio ou esclarecimento de situação pessoal da parte.\r\n\r\nParágrafo único - Nenhuma norma de organização administrativa será interpretada de modo a restringir, de qualquer forma, o disposto neste artigo.\r\n\r\nArt. 36 - O arquivo privado que reúna conjunto de fontes relevantes para a história e o desenvolvimento científico estadual ou nacional poderá ser identificado pelo Estado como de interesse público e social. \r\n\r\n§ 1º - A proteção e o acesso aos arquivos privados identificados como de interesse público e social serão incentivados pelo Estado mediante a concessão de benefícios fiscais ao seu proprietário ou possuidor.\r\n\r\n§ 2º - O acesso aos documentos de arquivos privados identificados como de interesse público e social será facultado ao público mediante autorização de seu proprietário ou possuidor.\r\n\r\n§ 3º - Os arquivos privados identificados como de interesse público e social poderão ser depositados, a título revogável, ou doados a instituições arquivísticas públicas.\r\n\r\nArt. 37 - Os registros civis de arquivos de entidades religiosas produzidos anteriormente à vigência do Código Civil ficam identificados como de interesse público e social.\r\n\r\nArt. 38 - O Poder Executivo manterá cadastro centralizado e atualizado dos arquivos públicos e dos arquivos privados identificados como de interesse público e social.\r\n\r\nSeção IV\r\n\r\nDas Bibliotecas\r\n\r\nArt. 39 - O Estado desenvolverá ações voltadas para a dinamização das atividades das bibliotecas públicas em todo o território fluminense, com os objetivos de:\r\n\r\nI - incentivar a criação e a expansão, bem como garantir a manutenção dos serviços bibliotecários no Estado;\r\n\r\nII - promover a articulação intermunicipal e interregional das bibliotecas públicas, por meio da ação das bibliotecas-pólo regionais;\r\n\r\nIII - promover a expansão e a atualização do acervo das bibliotecas públicas;\r\n\r\nIV - incentivar a informatização e promover a implantação de novas tecnologias no armazenamento e gerenciamento de informações bibliográficas.\r\n\r\nParágrafo único - Considera-se biblioteca-pólo regional a biblioteca municipal que se situe em município de influência regional no Estado e que tenha função destacada, nos termos da regulamentação.\r\n\r\nArt. 40 - Na execução das ações de que trata o artigo anterior, serão observados os seguintes princípios:\r\n\r\nI - a valorização da biblioteca como centro de informação e cultura;\r\n\r\nII - o amplo acesso dos indivíduos às bibliotecas e aos seus serviços;\r\n\r\nIII - a valorização da memória e da criação cultural;\r\n\r\nIV - a busca da formação e da consolidação do hábito da leitura.\r\n\r\nArt. 41 - O Estado adotará, diretamente ou mediante convênio, medidas que possibilitem:\r\n\r\nI - a capacitação e o aperfeiçoamento do quadro de recursos humanos das bibliotecas públicas municipais;\r\n\r\nII - o repasse de recursos materiais e financeiros para a criação e a atualização de acervos das bibliotecas públicas municipais;\r\n\r\nIII - o incremento da circulação de bens e projetos culturais que envolvam as bibliotecas públicas;\r\n\r\nIV - o apoio a programas de atualização profissional, com a colaboração de universidades, especialmente no âmbito dos cursos de Biblioteconomia;\r\n\r\nV - o assessoramento técnico às bibliotecas públicas municipais, bem como o repasse a elas de material para informação e divulgação das suas atividades;\r\n\r\nVI - a identificação, o cadastramento, a conservação e a restauração de obras bibliográficas raras.\r\n\r\nArt. 42 - As ações e medidas de que tratam os arts. 39 e 41 serão coordenadas pela Secretaria de Estado de Cultura.\r\n\r\nArt. 43 - O Estado manterá, centralizado e atualizado, cadastro das bibliotecas públicas fluminenses e de seus acervos bibliográficos.\r\n\r\nArt. 44 - A criação de escola da rede pública estadual de ensino deverá ser acompanhada da implementação de biblioteca escolar.\r\n\r\nParágrafo único - Será facultado ao público o acesso às bibliotecas escolares, nas condições definidas pelos órgãos colegiados das escolas estaduais, sob a supervisão da Secretaria de Estado de Educação.\r\n\r\nSeção V\r\n\r\nDos Museus\r\n\r\nArt. 45 - Os museus receberão do poder público tratamento que atenda à sua condição de espaço privilegiado de cultura, educação e pesquisa.\r\n\r\nArt. 46 - O Estado adotará medidas que visem a impedir a evasão e a dispersão de seu acervo museológico, observados os critérios de proteção de bens culturais móveis estabelecidos em lei específica.\r\n\r\nArt. 47 - O Estado adotará política de apoio à municipalização e à regionalização dos museus, assegurado o intercâmbio cultural entre as diversas regiões do Estado.\r\n\r\nParágrafo único - A Secretaria de Estado de Cultura desenvolverá, junto aos municípios, ações de incentivo à preservação, conservação e valorização dos bens culturais móveis das comunidades, bem como à manutenção e expansão das unidades museológicas locais.\r\n\r\nArt. 48 - O Poder Executivo do Estado, por meio da Secretaria de Estado de Cultura, prestará assistência técnica aos museus públicos e aos museus privados identificados como de interesse público, observadas as condições estabelecidas em decreto.\r\n\r\nArt. 49 - Os museus privados identificados como de interesse público receberão proteção do Estado, e a eles poderão ser concedidos benefícios pelo poder público, nos termos de legislação apropriada.\r\n\r\nParágrafo único - A concessão dos benefícios de que trata o artigo sujeita-se à garantia do acesso do público ao museu, observadas as condições estabelecidas na legislação.\r\n\r\nArt 50 - O Estado assegurará recursos adequados à formação de museólogos e restauradores, para atuação nas respectivas áreas.\r\n\r\nArt. 51 - A transferência de peça de acervo de museu do Estado para outro Estado da Federação ou para o exterior se dará por tempo determinado e dependerá de autorização expressa do Conselho Estadual de Cultura, que estabelecerá as condições necessárias à manutenção da integridade do bem.\r\n\r\nParágrafo único - As exigências estabelecidas no \"caput\" deste artigo estendem-se a bem tombado pelo Estado.\r\n\r\nQuebra Art. 52 - A restauração de bem cultural móvel integrante de acervo de instituição pública estadual ou tombada pelo Poder Executivo do Estado deverá ser feita mediante orientação da Secretaria de Estado de Cultura.\r\n\r\nArt. 53 - A alienação, reforma ou destruição de bem móvel ou imóvel, de propriedade do Estado, que apresente valor cultural dependerá de parecer prévio da Secretaria de Estado de Cultura.\r\n\r\nArt. 54- O Estado manterá museu de antropologia, com a finalidade de guardar, preservar, pesquisar e expor, com fins didáticos, os bens e as manifestações culturais surgidos em seu território desde a pré-história.\r\n\r\nArt. 55 - O Estado adotará política de apoio à progressiva municipalização dos museus.\r\n\r\nArt. 56 - A Secretaria de Estado de Cultura manterá cadastro centralizado e atualizado de bens móveis, de propriedade pública ou particular, de relevante valor cultural para o Estado.\r\n\r\nParágrafo único - Compete à Secretaria de Estado de Cultura:\r\n\r\nI - estabelecer os critérios e as condições para o cadastramento de bem;\r\n\r\nII - celebrar convênios com os proprietários dos bens, com o objetivo de garantir a sua preservação e proteção, a sua permanência no Estado e a sua valorização e divulgação.\r\n\r\nSeção VI\r\n\r\nDa Criação e da Produção Cultural\r\n\r\nArt. 57 - O Estado, com vistas à dinamização das atividades culturais, adotará medidas que permitam:\r\n\r\nI - no âmbito administrativo:\r\n\r\na) reduzir as exigências para a contratação de pessoal especializado para desempenhar tarefas de caráter transitório;\r\n\r\nb) simplificar os procedimentos necessários à cessão ou locação de espaço público para a realização de evento cultural;\r\n\r\nc) ajustar a política de pessoal às necessidades específicas das atividades artísticas e técnicas permanentes;\r\n\r\nd) simplificar os processos de compra de equipamentos nacionais e importados de interesse das atividades culturais do Estado e de agentes culturais privados;\r\n\r\ne) criar incentivo, com dedução de impostos e taxas estaduais às empresas que subsidiarem a construção e instalação de bens de valor artístico: edificações para abrigarem museus e teatros.\r\n\r\nII - no âmbito das ações voltadas para a sociedade:\r\n\r\na) criar e ampliar espaços destinados à produção cultural;\r\n\r\nb) formar e treinar pessoal técnico especializado em produção cultural, por meio da promoção de cursos abertos à comunidade.\r\n\r\nArt. 58 - O Estado garantirá, diretamente ou mediante convênio, inclusive com a iniciativa privada, a manutenção de formações artísticas estáveis, especialmente de banda de música, orquestra, corpo de baile e coro.\r\n\r\n§1º - Os espetáculos que envolvam as formações artísticas a que se refere o caput terão assegurada a sua circulação pelas diversas regiões do Estado.\r\n\r\n§ 2º - Concederá incentivo fiscal , na forma da lei, às empresas que patrocinarem a manutenção prevista no caput.\r\n\r\nArt. 59 - O espaço esportivo ou de lazer a ser construído ou reformado total ou parcialmente com recursos públicos deverá possuir estrutura técnica necessária à realização de evento ou espetáculo cultural.\r\n\r\n§1º - O projeto de construção ou reforma deverá submeter-se à aprovação técnica da Secretaria de Estado de Cultura, na matéria de sua competência.\r\n\r\n§2º - O espaço esportivo ou de lazer a ser construído ou reformado como o previsto no caput, poderá também ter a parceria da iniciativa privada, inclusive para a sua instalação.\r\n\r\nArt. 60 - A redução do preço de ingresso, determinada pelo poder público, em benefício de indivíduos ou grupos específicos, para freqüência a evento cultural promovido pela iniciativa privada dar-se-á, inclusive para os artistas sindicalizados e estudantes de teatro e artes, de modo geral.\r\n\r\nArt. 61 - O Poder Executivo promoverá, anualmente, concurso nacional de literatura, sob o nome de Prêmio Fluminense de Cultura, nas condições definidas em regulamento próprio.\r\n\r\nCapítulo III\r\n\r\nDa Organização da Política Cultural e do Plano Estadual de Cultura\r\n\r\nArt. 62 - A política cultural do Estado será coordenada pela Secretaria de Estado de Cultura, com a participação do Conselho Estadual de Cultura, nos termos de legislação específica.\r\n\r\nArt. 63 - A Secretaria de Estado de Cultura, com a participação e aprovação do Conselho Estadual de Cultura, elaborará, anualmente, o Plano Estadual de Cultura.\r\n\r\n§ 1º - O Plano Estadual de Cultura deverá articular-se com o Plano Fluminense de Desenvolvimento Integrado, o Plano Plurianual de Ação Governamental, os planos regionais de desenvolvimento econômico-social e as políticas de educação, ciência e tecnologia, meio ambiente, urbanismo e turismo.\r\n\r\n§ 2º - O Plano Estadual de Cultura conterá planejamento específico para cada uma das áreas de cultura de que trata o Capítulo II desta lei, bem como para as áreas de música, literatura, teatro, cinema e vídeo, sem prejuízo do planejamento comum.\r\n\r\n§ 3º - O Poder Executivo encaminhará à Assembléia Legislativa, ao término do período previsto no “caput” deste artigo, relatório sobre a execução do Plano Estadual de Cultura.\r\n\r\n§ 4º - Na elaboração do Plano Estadual de Cultura, haverá participação da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente em matéria de sua competência.\r\n\r\n§ 5º - Integra o Plano Estadual de Cultura calendário de eventos culturais e turísticos.\r\n\r\n§ 6º - Em edital publicado no órgão oficial dos Poderes do Estado, o Poder Executivo convocará os municípios e as entidades sociais, profissionais e religiosas para apresentarem calendário de eventos para análise pelo Estado.\r\n\r\n§ 7º - O calendário conterá, no máximo, três eventos por município, os quais corresponderão a datas ou festividades que façam parte da tradição cultural do município.\r\n\r\n§ 8º - A entidade ou o promotor de eventos interessados em integrar o calendário de eventos culturais e turísticos preencherá o Questionário de Qualificação de Evento - QQE -, que conterá a descrição completa do evento, sua natureza e tradição histórica, além de dados relacionados ao município onde ocorre.\r\n\r\n§ 9º - Será concedido Certificado de Registro de Evento - CRE - ao evento habilitado para integrar o calendário de eventos culturais e turísticos.\r\n\r\n§ 10 - O questionário a que se refere o § 9º - ficará disponível na internet, para preenchimento e encaminhamento, juntamente com informações atualizadas sobre eventos turísticos e programas institucionais de interesse na área de turismo no Estado.\r\n\r\nCapítulo IV\r\n\r\nDisposições Gerais\r\n\r\nArt. 64 - O Estado promoverá, junto aos municípios, ações de incentivo e auxílio na identificação, valorização e proteção dos bens culturais.\r\n\r\nArt. 65 - A Secretaria de Estado de Cultura estimulará o fortalecimento de pólos culturais nas diversas regiões do Estado e dará apoio e assistência ao desenvolvimento de suas atividades.\r\n\r\nParágrafo único - As ações da Secretaria de Estado de Cultura devem promover o intercâmbio entre os pólos, bem como a circulação e a difusão de seus trabalhos.\r\n\r\nArt. 66 - A Secretaria de Estado de Cultura realizará, periodicamente, censo cultural, destinado ao conhecimento e registro dos bens e atividades relacionados com a cultura fluminense, devendo organizar e divulgar as informações obtidas.\r\n\r\nArt. 67 - A Secretaria de Estado de Cultura manterá núcleo de estudo e pesquisa especializado na recuperação, organização, conservação, restauração e divulgação de partituras do acervo musical fluminense.\r\n\r\nParágrafo único - Para a consecução das atividades do núcleo, a Secretaria de Estado de Cultura poderá contratar especialistas em música e celebrar convênios com instituições públicas e privadas que desenvolvam atividades na área musical.\r\n\r\nArt. 68 - As Secretarias de Estado de Educação e de Cultura desenvolverão, nas escolas públicas, programas conjuntos, destinados a alunos e professores, voltados para:\r\n\r\nI - a valorização e a preservação do patrimônio cultural e natural do Estado;\r\n\r\nII - o desenvolvimento do potencial de criação artística dos alunos;\r\n\r\nIII - o conhecimento da arte e de outras formas de cultura.\r\n\r\nArt. 69 - A Secretaria de Estado de Cultura estabelecerá normas destinadas a regular a organização dos cadastros previstos nas seções do Capítulo II desta lei, bem como a promover intercâmbio de informações entre os órgãos responsáveis por sua manutenção.\r\n\r\n§ 1º - Os cadastros serão organizados e sistematizados de modo a tornar fácil o acesso às informações neles contidas.\r\n\r\nArt. 70 - O Conselho Estadual de Cultura, mediante resolução, definirá critérios pelos quais serão identificados como de interesse cultural os bens e áreas de que trata esta lei.\r\n\r\nArt. 71 - O Estado adotará as providências necessárias para que os sinais de transmissão de televisão educativa ou cultural mantida pelo poder público cheguem permanentemente e com eficácia a todos os municípios fluminenses.\r\n\r\nArt. 72 - A construção ou reforma de espaço cultural a ser realizada total ou parcialmente com recursos públicos depende da aprovação técnica da Secretaria de Estado de Cultura.\r\n\r\nArt. 73 - Fica sujeito à responsabilização, nos termos de legislação específica, aquele que desfigurar ou destruir bem ou edificação, ou seu entorno, integrantes do patrimônio cultural do Estado.\r\n\r\nArt. 74 - Será punido administrativamente o servidor público estadual que, por ação ou omissão, provocar destruição, mutilação ou transferência ilegal de bem, edificação ou sítio, ou de seus entornos, integrantes do patrimônio cultural fluminense, sem prejuízo das demais sanções civis e penais cabíveis.\r\n\r\nQuebra Capítulo V\r\n\r\nDisposições Transitórias e Finais\r\n\r\nArt. 75 - O Poder Executivo elaborará e divulgará, no prazo de 90 (noventa) dias contados da vigência desta lei, programa emergencial de preservação dos sítios arqueológicos, espeleológicos e paleontológicos do Estado.\r\n\r\nArt. 76 - O Poder Executivo encaminhará à Assembléia Legislativa, no prazo de 90 (noventa) dias contados da data de vigência desta lei, programa emergencial de proteção ao patrimônio histórico, artístico e arquitetônico do Estado.\r\n\r\nArt. 77 - O Poder Executivo, no prazo de 3 (três) meses contados da vigência desta lei, adotará as providências necessárias para a criação do Conselho Estadual de Arquivos - CEA.\r\n\r\n§ 1º - O Conselho de que trata este artigo terá função deliberativa e será incumbido de coordenar as ações da política estadual de arquivos, bem como de estabelecer normas técnicas de organização e funcionamento dos arquivos públicos estaduais, observado o disposto nesta lei.\r\n\r\n§ 2º - Integrarão o Conselho Estadual de Arquivos representantes das instituições arquivísticas estaduais dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, de entidade estadual ligada à preservação do patrimônio histórico e de instituições da sociedade civil.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 31 de julho de 2007.\r\n\r\nDEPUTADO DICA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNossa proposta é dotar o Estado do Rio de Janeiro de uma política que assegure o pleno exercício dos direitos culturais e incentive a cultura, revitalizando a ressonância cultural característica das terras fluminenses, de há muito reconhecidas como pólo cultural brasileiro. Em conformidade com que estabelece a Lei nº 1.954, de 26/01/92, esta nossa iniciativa complementar, somar e acrescentar o que ali for tratado. O povo fluminense é rico em criatividade mas, hoje, encontra-se empobrecido por falta de incentivo e apoio das instituições públicas. Há que se considerar este fato e adotar medidas urgentes para, em parceria com a iniciativa privada, e com os demais poderes, estabelecer normas que paralisem este empobrecimento. Passamos por diversas perdas econômicas. Isto é grave. Mais grave ainda é calarmos a voz da cultura, congelarmos o sangue nas veias de um povo que transpira arte.\r\n\r\nVamos regulamentar, normatizar e, dessa forma, incentivar toda e qualquer iniciativa que possa preservar a memória cultural do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 706/2007\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE GABINETE SANITÁRIO EM ÔNIBUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: DEPUTADA SULA DO CARMO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; de Defesa do Consumidor; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 07.08.2007.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam as empresas concessionárias do serviço de transporte de passageiros, classificados como tarifas intermunicipais especiais no Estado do Rio de Janeiro, obrigadas a instalar gabinete sanitário nos ônibus cujo percurso seja superior a 80 km. \r\n\r\nArt. 2º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei para garantir a sua execução. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte dias) dias após a sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 07 de agosto de 2007.\r\n\r\nDEPUTADA SULA DO CARMO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro possui uma grande malha rodoviária.\r\n\r\nOs ônibus que cobram tarifas especiais e que fazem o percurso intermunicipal no Estado do Rio de Janeiro, não dispõem de um gabinete sanitário dentro do coletivo. \r\n\r\nOs usuários dos serviços rodoviários de transporte coletivo, nem sempre serão adultos, saudáveis, com pleno domínio de suas necessidades fisiológicas.\r\n\r\nMuitas mães viajam com suas crianças; outras vezes, são pessoas idosas, adoentadas ou convalescentes, que não podem esperar pela próxima parada, para satisfazer aos apelos do seu organismo. \r\n\r\nPor muitas vezes os passageiros vivem situações de desconforto, embaraçosa e humilhante, que poderiam ser evitadas com a existência de um sanitário a bordo do coletivo.\r\n\r\nDevemos assegurar aos usuários dos serviços rodoviários de transporte coletivo o direito de ser transportado em condições de segurança, higiene e conforto, do início ao término da viagem “(grifo em negrito)”.\r\n\r\n“Condições de higiene e conforto” significam, inclusive, a existência, a bordo, de gabinete sanitário. \r\n\r\nA instalação de gabinete sanitário nos ônibus irá proporcionar bem-estar e conforto durante viagens longas, além de acabar com a necessidade de várias paradas ao longo da viagem, diminuindo substancialmente o tempo de percurso. \r\n\r\nNesse sentido, julgando meritório e justo o tema, o autor coloca para apreciação dos Nobres Deputados a propositura em tela, pedindo apoio e aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 707/2007\r\n\r\nINSTITUI O SISTEMA DE ACOMPANHAMENTO DAS ÁGUAS DOS RIOS QUE SE ORIGINAM EM OUTROS ESTADOS, NAS DIVISAS COM O ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO GLAUCO LOPES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Meio Ambiente; de Saneamento Ambiental; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 07.08.2007.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O Poder Executivo, por seus órgãos competentes, implantará sistema de monitoramento de poluição hídrica, para aferição e acompanhamento das condições dos rios que fluam de outros estados para o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único: A coleta de amostras, necessária para o monitoramento de que cuida esta Lei, será sempre efetuada o mais próximo possível da divisa do Estado do Rio com o estado de origem do curso d'água monitorado.\r\n\r\nArt. 2º - A detecção de qualquer alteração na qualidade da água do rio monitorado deverá ser imediatamente comunicada às autoridades competentes, para adoção das medidas necessárias. inclusive informando de ofício ao Ministério Público Estadual.\r\n\r\nArt. 3º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei, especialmente para designação dos órgãos e autoridades competentes, bem como para definição dos procedimentos de rotina e de emergência. \r\n\r\nArt. 4º - Para fazer face às despesas decorrentes desta Lei, anualmente o Poder Executivo incluirá, no Projeto de Lei Orçamentária, programa de trabalho específico para esse fim, com dotação orçamentária própria.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 12 de junho de 2007.\r\n\r\nDEPUTADO GLAUCO LOPES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCom a finalidade de prevenir desastres ecológicos que sempre trazem graves conseqüências para inúmeras cidades, dão bem uma mostra do quanto é urgente a implantação de um sistema de monitoramento dos rios que fluem por nosso território.\r\n\r\nO caso a que nos referimos é emblemático, visto que ilustra de forma cabal ser insuficiente, ainda que extremamente necessário, mantermos fiscalização apenas sobre as nossas empresas quanto a eventuais ações, ou omissões, poluidoras.\r\n\r\nComo, porém, não temos poder de polícia sobre as indústrias de outros estados - como a Cataguases, por exemplo - urge mantermos constante vigilância sobre as condições sanitárias dos diversos rios que adentram nosso Estado, coletando amostras de suas águas o mais próximo possível das divisas, a fim de podermos acionar, o mais rápido possível, os meios de defesa ecológica e civil disponíveis.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 708/2007\r\n\r\nINSTITUI O SISTEMA DE PERÍCIA, COM A APRESENTAÇÃO DOS RESPECTIVOS LAUDOS TÉCNICOS, EM PONTES E VIADUTOS INTEGRANTES DO PLANO RODOVIÁRIO ESTADUAL.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO GLAUCO LOPES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Obras Públicas; de Transportes; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 07.08.2007.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituída, no âmbito do Estado, o sistema de perícia técnica e acompanhamento das condições referentes a estabilidade estrutural, as condições de conservação e o grau de deterioração dos matérias utilizados em pontes e viadutos integrantes do Plano Rodoviário Estadual.\r\n\r\nParágrafo único - Incumbirá às concessionárias e ou permissionárias, bem como, à empresa ou órgão do Poder Público responsável, conforme o caso, a responsabilidade pelo cumprimento do quanto exigido no caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 2º - O Poder Executivo, através do órgão próprio, regulamentará a presente Lei, definindo, preferencialmente que o Sistema de Vistorias deverá ser feito anualmente. \r\n\r\nArt. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 12 de junho de 2007.\r\n\r\nDEPUTADO GLAUCO LOPES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Projeto de Lei em tela visa, entre outros objetivos, garantir a preservação da vida dos usuários das rodovias e estradas que compõem o sistema viário do Estado do Rio de Janeiro, numa ação preventiva e responsável da autoridade pública ou de sua permissionária e ou concessionária. Ademais, a nova forma de administração do Estado pressupõe, entre outras exigências da sociedade, a qualidade no atendimento prestado ao consumidor, através do estabelecimento de quesitos que visem à proteção a integridade física e a saúde do consumidor. Temos em mente que, ao se aprovar a presente proposição, estaremos contribuindo, sensivelmente, para que a qualidade dos serviços públicos, prestados direta ou indiretamente, venha ganhar maior credibilidade junto aos usuários desses serviços, bem como, administrando com maior eficiência e, inclusive, economizando o dinheiro público, uma vez que toda ação preventiva, bem programada, evita gastos maiores e indenizações desnecessárias.\r\n\r\nUm governo sério se faz com atitudes sérias e, por conseguinte, se constrói um Estado respeitado, que olha por sua população. Por todo o exposto, rogo aos meus pares que façam valer a sua representação popular, votando favoravelmente a este Projeto de Lei e, conseqüentemente, a favor da população fluminense.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 709/2007\r\n\r\nINSTITUI, NO ÂMBITO DO ESTADO, O ANO DE 2009 COMO “ANO COMEMORATIVO DO BICENTENÁRIO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO GLAUCO LOPES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 07.08.2007.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Esta Lei institui, no âmbito do Estado, o ano de 2009 como “Ano comemorativo do bicentenário da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro”, e dispõe sobre sua comemoração.\r\n\r\nArt. 2º - O Poder Executivo, através dos órgãos competentes, coordenará a programação dos eventos institucionais comemorativos do bicentenário da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, podendo criar parcerias com entidades e instituições, públicas ou privadas, visando ao apoio e à promoção de atividades alusivas ao fato histórico.\r\n\r\nArt. 3º - No seu âmbito de competência, o Governo do Estado estimulará a adoção do tema “História da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro” em trabalhos escolares, seminários e atividades similares nas escolas públicas do Estado.\r\n\r\nParágrafo único - As Prefeituras dos municípios do Estado deverão ser incentivadas a adotarem a prática prevista no caput em suas respectivas unidades escolares.\r\n\r\nArt. 4º - O Projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2009 deverá prever os recursos necessários para o fiel cumprimento dos ditames desta Lei.\r\n\r\nArt. 5º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de abril de 2007.\r\n\r\nDEPUTADO GLAUCO LOPES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNum momento em tantos Policiais Militares tombam heroicamente em defesa da sociedade fluminense, nada mais justo que nos preparemos, com a devida antecedência, para um evento de tamanha significação: o bicentenário da gloriosa Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nHISTÓRICO DA POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nTiradentes - Patrono das Polícias Militares\r\n\r\nNo início do século passado, como conseqüência da campanha Napolêonica de conquista do continente europeu, a Família Real portuguesa, juntamente com sua corte, decidem mudar-se para o Brasil. Aqui chegando, a Corte instalou-se no Rio de Janeiro iniciando a reorganização do Estado no dia 11 de março de 1808, com a nomeação de Ministros.\r\n\r\nA segurança pública na época era executada pelos chamados \"quadrilheiros\", grupo formado pelo reino português para patrulhar as cidades e vilas daquele país, e que foi estendido ao Brasil colonial. Eles eram responsáveis pelo policiamento das 75 ruas e alamedas da cidade. Com a chegada dessa \"nova população\", os quadrilheiros não eram mais suficientes para fazer a proteção da Corte, então com cerca de 60.000 pessoas, sendo mais da metade escravos.\r\n\r\nEm 13 de maio de 1809, dia do aniversário do Príncipe Regente, D. João criou a Divisão Militar da Guarda Real de Polícia da Corte, formada por 218 guardas com armas e trajes idênticos aos da Guarda Real Portuguesa. Era composta por um Estado-Maior, 3 regimentos de Infantaria, um de Artilharia e um esquadrão de Cavalaria. Seu primeiro comandante foi José Maria Rebello de Andrade Vasconcellos e Souza, ex-capitão da Guarda de Portugal. Como seu auxiliar foi escolhido um brasileiro nato, Major de Milícias Miguel Nunes Vidigal.\r\n\r\nA Divisão Militar teve participação decisiva em momentos importantes da história brasileira como, por exemplo, na Independência do país. No início de 1822, com o retorno de D. João VI a Portugal, começaram as articulações para tornar o Brasil um país independente. A Guarda Real de Polícia, ao lado da princesa D. Leopoldina e o Ministro José Bonifácio de Andrade e Silva, manteve a ordem pública na cidade de forma coesa e fiel ao então príncipe D. Pedro, enquanto ele viajava às terras do atual estado de São Paulo.\r\n\r\nOutro fato histórico que teve participação importante da Divisão Militar da Guarda Real de Polícia de Corte foi o conflito iniciado em 1865 contra o Paraguai. O Brasil formou com Uruguai e a Argentina a chamada Tríplice Aliança. Na época não tínhamos um contigente militar suficiente para combater os quase 80 mil soldados paraguaios. O governo brasileiro se viu forçado, então, a criar os chamados \"Corpos de Voluntários da Pátria\". Em 10 de julho, partiram 510 oficiais e praças do Quartel dos Barbonos da Corte, local onde hoje está o situado Quartel General da Polícia Militar. A este grupo foi dado o nome de 31º Corpo de Voluntários da Pátria, atual denominação do Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Praças da corporação. A participação deste grupo foi vitoriosa em todas as batalhas das quais tomou parte: Tuiuti, Esteiro Belaco, Estabelecimento, Sucubii, Lomas Valentinas e Avaí.\r\n\r\nNo dia 15 de novembro de 1889, o Corpo Militar da Polícia da Corte teve destacada participação no apoio ao Marechal Floriano Peixoto, considerado o consolidador dos anseios de proclamação da República. Ao alvorecer daquela data, uma tropa ficou a postos na Praça da Aclamação ( hoje Praça da República/Campo de Santana ), onde os republicanos estavam reunidos, para garantir a efetivação do desejo popular.\r\n\r\nEm toda sua história, a Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro já teve 12 diferentes nomes. Em 1960, a capital do país foi transferida para Brasília e a cidade do Rio de Janeiro passou a ter o nome de Estado da Guanabara. Até então a instituição era denominada Polícia Militar do Distrito Federal e passou a ser chamada Polícia Militar do Estado da Guanabara.\r\n\r\nNo restante do estado a corporação passou a ter o nome de Polícia Militar do Rio de Janeiro. Em 1975, o Governo Federal decidiu reunir os dois estados. A nova unidade da federação recebeu o nome de Estado do Rio de Janeiro e, conseqüentemente, fundiram-se, também, as duas corporações policiais militares. Surgiu então, a atual denominação: Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\"\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 710/2007\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO DE TELEFONE CELULAR EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 07.08.2007.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica proibido o uso de telefone celular, por clientes e usuários em geral, em compartimento onde operem caixas de atendimento ao público e no interior de agências bancárias localizadas no território do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único - Os aparelhos celulares só serão admitidos nos referidos recintos, se desligados.\r\n\r\nArt. 2º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data de sua publicação.\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de Agosto de 2007.\r\n\r\nDEPUTADO ÁTILA NUNES\r\n\r\nQuebra JUSTIFICATIVA\r\n\r\nA popularização do uso de telefones celulares é uma realidade visível em nossa sociedade. A sua utilização tornou-se tão disseminada e corriqueira que, a todo o momento, encontramos pessoas acionando seus celulares nos mais diversos locais e situações do dia-a-dia; entretanto, em determinadas situações, o uso desse aparelho compromete a segurança da coletividade, que sofre com a ação de criminosos que se valem do celular para cometer diversos delitos. \r\n\r\nÉ público e notório, que os criminosos vêm utilizando o aparelho celular para praticar condutas delituosas nas imediações das agências bancárias, conhecida popularmente como “Saidinha de Banco” quando através de aviso prévio aos seus cúmplices, da movimentação de dinheiro por parte dos clientes e usuários em geral, combinam o melhor momento para efetuar a ação criminosa. \r\n\r\nConsciente da importância que tal iniciativa tem para a segurança da coletividade, submeto este projeto ao juízo desta douta Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 711/2007\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O CREDENCIAMENTO DE PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS DE VIGILÂNCIA DIURNA E NOTURNA JUNTO À SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 07.08.2007.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - Os profissionais autônomos de vigilância diurna e noturna serão cadastrados na Secretaria de Estado da Segurança Pública.\r\n\r\n§ 1º - Os requerimentos solicitando o cadastramento dos profissionais autônomos de vigilância diurna e noturna junto à Secretaria de Estado da Segurança Pública serão subscritos pelo Presidente do órgão de classe da categoria.\r\n\r\n§ 2º - O cadastramento terá validade anual.\r\n\r\n§ 3º - O pedido de renovação deverá ser entregue no órgão de classe da categoria até 60 (sessenta) dias anterior ao término do vencimento.\r\n\r\nArtigo 2º - O serviço de vigilância autônoma será integrado e manterá constante contato com os órgãos de Segurança Pública Estadual e com as Guardas Municipais para comunicação de ocorrências que exigirem a atuação da Polícia Militar ou Civil ou, ainda, que envolvam as Guardas Municipais.\r\n\r\nArtigo 3º - A estrutura do curso específico de formação de profissional autônomo de vigilância diurna e noturna caberá ao órgão de classe da categoria, a partir de diretrizes estabelecidas pela Secretaria de Segurança Pública.\r\n\r\nArtigo 4º - A Secretaria de Segurança Pública certificará, quando solicitado, a existência do cadastro mencionado no artigo 1º.\r\n\r\nArtigo 5º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nArtigo 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de Agosto de 2007.\r\n\r\nDEPUTADO ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO profissional de vigilância diurna e noturna existe há 50 (cinqüenta) anos, prestando um serviço de segurança aos moradores das cidades, mediante o pagamento de pequena contribuição mensal. Seu papel tem sido muito importante na segurança preventiva e no apoio à população, em especial, nesses momentos de tanta intranqüilidade.\r\n\r\nO presente projeto tem por finalidade dar maior credibilidade ao serviço prestado pelos profissionais de vigilância diurna e noturna e torná-los instrumentos de auxílio ao combate à criminalidade. É importante deixar claro que não se pretende invadir as competências das polícias, pelo contrário, as atividades desenvolvidas por esse serviço irão auxiliar os órgãos ligados à área de Segurança Pública. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 712/2007\r\n\r\nINSTITUI A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO DO TRATAMENTO DA DOENÇA DE ALZHEIMER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 07.08.2007.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - Fica instituída a “Semana de conscientização do tratamento da doença de Alzheimer”, a ser realizada, anualmente, na primeira semana do mês de novembro. \r\n\r\nArtigo 2º - O evento passa a fazer parte do Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArtigo 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArtigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de Agosto de 2007.\r\n\r\nDEPUTADO ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA patologia conhecida mundialmente como Doença de Alzheimer, foi definida pelo médico alemão, o Dr. Alois Alzheimer, no início do século passado, no mês de novembro de 1906, em uma conferência, ao estudar o caso clínico de uma paciente, com uma patologia neurológica que cursava sintomas com demência, onde havia perda de memória, problemas de comportamento e perda de habilidades motoras, mas não havia a mínima noção de que esta doença seria um dos grandes problemas de saúde pública, e um dos grandes desafios da geriatria, neste início de novo milênio.\r\n\r\nA doença de Alzheimer é progressiva, de causa ainda desconhecida que acomete as pessoas idosas. Estima-se que no Brasil exista, pelo menos, um milhão de pacientes com a doença de Alzheimer. \r\n\r\nO objetivo da proposição com a criação da semana de conscientização do tratamento da doença de Alzheimer, é colocar essa problemática no centro das atenções da sociedade e do governo, sendo um instrumento que permita o desenvolvimento de campanhas que favoreçam o melhor encaminhamento dos serviços públicos para os pacientes e uma qualidade de vida mais digna tanto para o portador da doença como para sua família.\r\n\r\nAcreditando ter apresentado argumentos que demonstram a necessidade, a conveniência, a oportunidade e a relevância da proposição, aguardamos a aprovação desse projeto por essa Casa de Leis. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 713/2007\r\n\r\nDETERMINA A IMPRESSÃO DO QUADRO DE VACINAS INFANTIS OBRIGATÓRIAS NAS EMBALAGENS DE LEITE\r\n\r\nAutor: Deputado ALTINEU CORTES\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 07.08.2007.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°- O quadro de vacinas infantis obrigatórias determinadas pelo Ministério da Saúde deverá ser impresso nas embalagens de leite dos tipos C e B.\r\n\r\nArt. 2º - Para cumprimento do disposto no artigo 1° pelas empresas responsáveis na confecção de embalagens, a Secretaria Estadual de Saúde fornecerá o quadro atualizado do calendário de vacinas vigentes no Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º - Caberá ao órgão próprio do Governo Estadual a fiscalização das embalagens, recolhendo aquelas que estiverem em desacordo com a presente lei.\r\n\r\nParágrafo Único - O Poder Executivo, dentro do prazo previsto da vigência desta lei, regulamentará o disposto no \"caput\", sem prejuízo de sua observância vencido o prazo estabelecido no artigo 4°.\r\n\r\nArt. 4º- Esta lei entra em vigor em 180 (cento e oitenta) dias, a contar da publicação.\r\n\r\nArt. 5º - Revogam-se as disposições em contrario \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 1º de Agosto de 2007.\r\n\r\nDEPUTADO ALTINEU CORTES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNinguém desconhece o quanto de útil e necessário são as vacinas para a preservação da saúde das pessoas e como forma de erradicação das doenças, sobretudo as que abrangem as grandes massas populares, especialmente as crianças.\r\n\r\nPor isso, oportuno, sem duvida, o presente Projeto de Lei que “determina impressão do quadro de vacinas infantis obrigatórias nas embalagens de leite\", na medida em que se torna necessária a mais ampla divulgação das determinações governamentais acerca da saúde pública. E esta obviamente há de ser a forma mais prática, a mais econômica e a mais abrangente possível, como consequência de :\r\n\r\na) - baratear os custos;\r\n\r\nb) - entrar em todos os lares da população do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nc) - dar conhecimento permanente e imediato das datas das vacinas obrigatórias.\r\n\r\nAdemais, se constitucionalmente a preservação da saúde é direito de todos e obrigação do Estado, nada mais justo e oportuno do que facilitar sempre e ao máximo a população informações sobre o tema que diretamente lhe diz respeito.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 714/2007\r\n\r\nCONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA CASA DE APOIO SEMENTE DO AMANHÃ.\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO MELO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Normas Internas e Proposições Externas. \r\n\r\nEm 07.08.2007.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica considerada de Utilidade Pública Estadual a “Casa de Apoio Semente do Amanhã”, localizada no município de São Pedro da Aldeia - Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de julho de 2007.\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Casa de Apoio Semente do Amanhã, fundada em 2001, é uma entidade filantrópica, não governamental, sem fins lucrativos, com sede e foro no município de São Pedro da Aldeia - Rio de Janeiro. Durante todos estes anos, vem desenvolvendo relevante trabalho voltado para o atendimento à criança e ao adolescente.\r\n\r\nEm análise, verificou-se que todos os requisitos exigidos pela Comissão de Constituição e Justiça foram preenchidos criteriosamente.\r\n\r\nAssim, considerando os fins a que se destina, está justificada a promulgação da presente Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 715/2007\r\n\r\nCONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A OBRA SOCIAL DO SENHOR BOM JESUS.\r\n\r\nAutor: Deputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 07.08.2007.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica considerada de Utilidade Pública a Obra Social do Senhor Bom Jesus, com sede na cidade de Bom Jesus do Itabapoana -RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições e contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de agosto de 2007.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 218/2007\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO DELEGADO DE POLÍCIA DR. JOÃO KEPLER HAYDEN FONTENELLE. \r\n\r\nAutor: DEPUTADO DÉLIO LEAL\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas. \r\n\r\nEm 07.08.2007.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro ao Delegado de Polícia do Estado do Rio de Janeiro Dr. João Kepler Hayden Fontenelle.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 1º de agosto de 2007.\r\n\r\nDeputados: DÉLIO LEAL, Paulo Ramos, Comte Bittencourt, Jodenir Soares, Marcos Abrahão, Alessandro Calazans, Coronel Jairo, Dica, Gilberto Palmares, Rodrigo Neves.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nApós 48 anos de efetivo exercício nos quadros da Polícia Civil, onde ingressou, em dezembro de 1952, como Investigador, no então Distrito Federal, o consagrado Delegado de Polícia JOÃO KEPLER HAYDEN FONTENELLE aposentou-se em agosto de 2000. Já integrando, em 1960, a classe funcional de Detetive no Estado da Guanabara, formou-se em Direito pela Faculdade Cândido Mendes e, em 1969 era promovido a Comissário de Polícia, cargo que exerceu, com dignidade e proficiência, por sete anos. Com a fusão dos Estados da Guanabara e Rio de Janeiro, em 1975, no ano seguinte ocuparia a titularidade da 76 DP, em Niterói. Em sua brilhante trajetória na carreira policial, foi também titular das seguintes Delegacias: 53 (Mesquita), 19 (Tijuca), 10 (Botafogo), 40 (Honório Gurgel), 29 (Madureira), 1 (Praça Mauá), 9 (Catete), 20 (Grajaú), 32 (Jacarepaguá), 22 (Penha), e da Delegacia do Aeroporto Internacional Tom Jobim.\r\n\r\nMembro fundador da “International Police Association”, fez-se presente, como representante do nosso País, em Congressos Internacionais de Polícia realizados nos Estados Unidos da América, no Canadá e em vários países europeus. Foi aluno do Colégio Militar do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPersonalidade de renome não apenas em nosso Estado mas em todo o País, sua atuação - onde aliava operosidade, conhecimento profissional e perfeita adequação da autoridade com os problemas comunitários - sempre merece ser destacada.\r\n\r\nJá homenageado, por esta Assembléia, com a “Medalha Tiradentes” e com Título de “Cidadão”, cabe-me completar o terceto da láurea, propondo a meus pares neste Parlamento, a concessão do Título de “Benemérito do Estado do Rio de Janeiro” ao Delegado Dr. João Kepler Hayden Fontenelle.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 219/2007\r\n\r\nCONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO SENADOR JOSÉ AGRIPINO MAIA\r\n\r\nAutor(es): Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 07.08.2007.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Título de Cidadão do Estado do Rio ao Senador JOSÉ AGRIPINO MAIA .\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de Agosto de 2007.\r\n\r\nDeputados: Átila Nunes, Luiz Paulo, Rodrigo Dantas, Dionísio Lins, Chiquinho da Mangueira, Dica, Gerson Bergher, Graça Pereira, Mário Marques, Pedro Augusto, Tucalo, Zito.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 220/2007\r\n\r\nCONFERE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, AO EXMO. SR. PRESIDENTE DA REPÚBLICA LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA.\r\n\r\nAutor(es): Deputado DIONISIO LINS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 07.08.2007.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro, ao Exmo. Sr. Luiz Inácio Lula da Silva.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de agosto de 2007.\r\n\r\nDeputado: Dionisio Lins, Inês Pandeló, Dr. Wilson Cabral, Altineu Cortes, Álvaro Lins, Chiquinho da Mangueira, Edson Albertassi, Gilberto Palmares, Jorge Picciani, Natalino, Sheila Gama, Tucalo.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de proposição para concessão de Título Benemérito do Estado do Rio de Janeiro, ao Exmo. Sr. Presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva. Personalidade importantíssima para a população fluminense, que contribuiu de forma ímpar para o reconhecimento de nosso Estado junto aos XV Jogos do Pan. Assim, nada mais do que justo o reconhecimento e agradecimento pelos investimentos e melhorias trazidas a esta cidade maravilhosa. Segue abaixo o currículo do ilustre homenageado.\r\n\r\nLuiz Inácio Lula da Silva nasceu em 27 de outubro de 1945, na cidade de Garanhuns, interior de Pernambuco. Casado com Marisa Letícia, desde 1974, tem cinco filhos. Lula, por sua vez, é o sétimo dos oito filhos de Aristides Inácio da Silva e Eurídice Ferreira de Mello. Em dezembro de 1952, a família de Lula migrou para o litoral paulista, viajando 13 dias num caminhão \"pau de arara\". Foi morar em Vicente de Carvalho, bairro pobre do Guarujá.\r\n\r\nFoi alfabetizado no Grupo Escolar Marcílio Dias. Em 1956, a família mudou-se para São Paulo, passando a morar num único cômodo, nos fundos de um bar, no bairro de Ipiranga. Aos 12 anos de idade, Lula conseguiu seu primeiro emprego numa tinturaria. Também foi engraxate e office-boy.\r\n\r\nCom 14 anos, começou a trabalhar nos Armazéns Gerais Columbia, onde teve a Carteira de Trabalho assinada pela primeira vez. Lula transferiu-se depois para a Fábrica de Parafusos Marte e obteve uma vaga no curso de torneiro mecânico do Senai - Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial. O curso durou 3 anos e Lula tornou-se metalúrgico.\r\n\r\nA crise após o golpe militar de 1964 levou Lula a mudar de emprego, passando por várias fábricas, até ingressar nas Indústrias Villares, uma das principais metalúrgicas do país, localizada em São Bernardo do Campo, no ABC paulista. Trabalhando na Villares, Lula começou a ter contato com o movimento sindical, por intermédio de seu irmão José Ferreira da Silva, mais conhecido por Frei Chico.\r\n\r\nEm 1969, o Sindicato dos Metalúrgicos de São Bernardo do Campo e Diadema fez eleição para escolher uma nova diretoria e Lula foi eleito suplente. Na eleição seguinte, em 1972, tornou-se primeiro-secretário. Em 1975, foi eleito presidente do sindicato com 92 por cento dos votos, passando a representar 100 mil trabalhadores.\r\n\r\nLula deu então uma nova direção ao movimento sindical brasileiro. Em 78, Lula foi reeleito presidente do sindicato e, após 10 anos sem greves operárias, ocorreram no país as primeiras paralisações. Em março de 79, 170 mil metalúrgicos pararam o ABC paulista. A repressão policial ao movimento grevista e a quase inexistência de políticos que representassem os interesses dos trabalhadores no Congresso Nacional fez com que Lula pensasse pela primeira vez em criar um Partido dos Trabalhadores.\r\n\r\nO Brasil atravessava, então, um processo de abertura política lenta e gradual comandada pelos militares ainda no poder. Em 10 de fevereiro de 1980, Lula fundou o PT, juntamente com outros sindicalistas, intelectuais, políticos e representantes de movimentos sociais, como lideranças rurais e religiosas. Em 1980, nova greve dos metalúrgicos provocou a intervenção do Governo Federal no sindicato e a prisão de Lula e outros dirigentes sindicais, com base na Lei de Segurança Nacional. Foram 31 dias de prisão.\r\n\r\nEm 1982 o PT já estava implantado em quase todo o território nacional. Lula liderou a organização do partido e disputou naquele ano o Governo de São Paulo. Em agosto de 83, participou da fundação da CUT - Central Única dos Trabalhadores. Em 84 participou, como uma das principais lideranças, da campanha das \"diretas-já\" para a Presidência da República. Em 1986, foi eleito o deputado federal mais votado do país, para a Assembléia Constituinte.\r\n\r\nO PT lançou Lula para disputar a Presidência da República em 1989, após 29 anos sem eleição direta para o cargo. Perdeu a disputa, no segundo turno, por pequena diferença de votos, mas dois anos depois liderou uma mobilização nacional contra a corrupção que acabou no \"impeachment\" do presidente Fernando Collor de Mello. Em 1994 e 1998, Lula voltou a se candidatar a presidente da República e foi derrotado por Fernando Henrique Cardoso.\r\n\r\nDesde 1992, Lula atua como conselheiro do Instituto Cidadania, uma organização não-governamental criada após a experiência do Governo Paralelo, voltado para estudos, pesquisas, debates, publicações e principalmente formulação de propostas de políticas públicas nacionais, bem como de campanhas de mobilização da sociedade civil rumo à conquista dos direitos de cidadania para todo o povo brasileiro.\r\n\r\nNa última semana de junho de 2002, a Convenção Nacional do PT aprovou uma ampla aliança política (PT, PL, PC do B, PCB e PMN) que teve por base um programa de governo para resgatar as dívidas sociais fundamentais que o país tem com a grande maioria do povo brasileiro. O candidato a vice-presidente na chapa era o senador José Alencar, do PL de Minas Gerais.\r\n\r\nEm 27 de outubro de 2002, aos 57 anos de idade, com quase 53 milhões de votos, Luiz Inácio Lula da Silva é eleito Presidente da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nEm 29 de outubro de 2006, Luiz Inácio Lula da Silva, do PT, se reelege Presidente da República com mais de 58 milhões de votos (60, 83% dos votos válidos) vencendo em segundo turno o candidato do Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB), Geraldo Alckmin.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 221/2007\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA À SENHORA MARIA DA PENHA MAIA FERNANDES, SÍMBOLO DA LUTA DAS MULHERES CONTRA A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.\r\n\r\nAutor(es): Deputada SHEILA GAMA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 07.08.2007.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Fica concedida a Medalha Tiradentes e respectivo Diploma, à senhora MARIA DA PENHA MAIA FERNANDES, símbolo da luta das mulheres contra a violência doméstica.\r\n\r\nArt. 2º- Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de agosto de 2007.\r\n\r\nDeputados: SHEILA GAMA, Anabal, Altineu Cortes, Audir Santana, Chiquinho da Mangueira, Comte Bittencourt, Dica, Dionísio Lins, Doutor Alcides Rolim, Doutor Wilson Cabral, Edson Albertassi, Fábio Silva, Fernando Gusmão, Flávio Bolsonaro, Gerson Bergher, Gilberto Palmares, Glauco Lopes, Graça Pereira, Inês Pandeló, João Pedro, João Peixoto, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcelo Simão, Marco Figueiredo, Mário Marques, Natalino, Nelson Gonçalves, Paulo Melo, Pedro Augusto, Rodrigo Dantas, Tucalo, Wagner Montes, Walney Rocha, Zito.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nMaria da Penha Maia Fernandes, farmacêutica aposentada do estado do Ceará, conseguiu provar ao mundo o descaso das autoridades brasileiras em relação à violência doméstica contra mulheres.\r\n\r\nDesde 1983, ela sofre de paraplegia irreversível. O marido, o economista colombiano naturalizado brasileiro Marco Antônio Heredia Viveros, disparou um tiro enquanto ela dormia. Na época, com 38 anos de idade, dividia seu tempo entre a casa, o marido, três filhas pequenas e o trabalho no Instituto de Previdência do Ceará.\r\n\r\nApesar de esse ser mais um entre os inúmeros casos de violência perpetrada\r\n\r\npor marido e/ou companheiro diariamente no país, a batalha judicial de Maria da Penha ganhou notoriedade internacional por ter chegado à Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA).\r\n\r\n“Para mim foi muitíssimo importante denunciar a agressão, porque ficou registrado internacionalmente, através do meu caso, que eram inúmeras as vítimas do machismo e da falta de compromisso do Estado para acabar com a impunidade”, afirma Maria da Penha. “Me senti recompensada por todos os momentos nos quais, mesmo morrendo de vergonha, expunha minha indignação e pedia justiça para meu caso não ser esquecido”, acrescenta.\r\n\r\nCom 60 anos de idade, completados em fevereiro de 2005, Maria da Penha é atualmente uma das coordenadoras da Associação dos Parentes e Amigos de Vítimas de Violência (Apavv), com sede em Fortaleza. Passar da condição de vítima para a de protagonista no combate à violência foi para Maria da Penha, ao longo de 23 anos, “uma luta muito difícil”. Em 1994, publiquei o livro Sobrevivi... Posso Contar, que considero a minha carta de alforria, pois foi através dele que o meu caso passou a ser algo concreto, palpável, em relação aos casos de violência doméstica”, conta.\r\n\r\nReunir provas de que advogados, servidores do Judiciário e até juízes ao longo de vários anos engavetaram o processo contra o ex-marido consumiu parte do tempo da farmacêutica. Ela nunca se conformou com a maneira como o Poder Judiciário no Ceará encaminhou o processo (veja texto “Entenda o Caso”).\r\n\r\nEm 1997, o livro que ela escreveu chegou às mãos do Centro pela Justiça e pelo Direito Internacional (Cejil), que tem sede em Washington e escritórios em vários países latino-americanos. A instituição decidiu levar o caso para a OEA, juntamente com o Comitê Latino-Americano e do Caribe para a Defesa dos Direitos da Mulher (Cladem). Uma petição redigida pelas organizações alegava que o Estado brasileiro havia sido tolerante em relação à violência cometida por Marco Antônio Heredia Viveros, tendo em vista a morosidade da ação judicial.\r\n\r\nEm setembro de 1998, 15 anos após a tentativa de homicídio contra Maria da Penha, a Comissão de Direitos Humanos da OEA acusou o recebimento do documento e iniciou uma série de investigações sobre o andamento do caso na esfera judicial brasileira e sobre o atendimento a mulheres vítimas da violência doméstica no Brasil.\r\n\r\nComo o governo brasileiro não havia se pronunciado até 2001, a Comissão Interamericana decidiu acolher as denúncias, exigindo um desfecho rápido do caso na Justiça brasileira e recomendando a adoção de medidas de prevenção e de combate a esse tipo de agressão (veja quadro “Recomendações”).\r\n\r\nSegundo a advogada Denise Hirao, uma das coordenadoras regionais da área de violência contra a mulher do Cladem, esse foi o primeiro caso de violência doméstica analisado pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos da OEA com base na Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher (Convenção de Belém do Pará), da qual o Brasil é signatário. Ela destaca que, além de denunciar o grave incidente de violência doméstica, o caso traz à luz a discriminação com que esses crimes são tratados pelas instituições brasileiras, como o Poder Judiciário.\r\n\r\nO principal reflexo da condenação internacional do Brasil num caso de violência contra a mulher foi a prisão de Heredia Viveros em setembro de 2002. Em março daquele ano, faltando pouco tempo para a prescrição do crime do qual Heredia era acu sado, as autoridades brasileiras decidiram finalmente responder às solicitações da OEA, comprometendo-se a acelerar a tramitação jurídica do caso e apresentando informações oficiais sobre o problema da violência doméstica no Brasil, além das medidas até então adotadas para cumprir as recomendações da comissão. Desde então, o governo brasileiro tem enviado relatórios periódicos à OEA, que monitora continuamente as ações de combate e prevenção à violência de gênero no país.\r\n\r\nHeredia cumpriu, em regime fechado, menos de um terço da pena de dez anos de prisão. No início de 2004, foi posto em regime aberto e retornou ao Rio Grande do Norte. Em dezembro de 2004, o último relatório brasileiro relata o cumprimento parcial das recomendações. O documento destaca a referência ao caso Maria da Penha na exposição de motivos do anteprojeto de lei sobre violência doméstica encaminhado ao Congresso Nacional. De acordo com Denise Hirao, o Brasil é o único país da América Latina que não tem uma legislação sobre violência doméstica.\r\n\r\nA Comissão Interamericana de Direitos Humanos estipulou uma indenização equivalente a 20 mil dólares para Maria da Penha Maia Fernandes como compensação pelas irregularidades que levaram à demora na punição de Marco Antônio Heredia Viveros. Desde junho de 2005, as providências para a reparação e possível indenização financeira de Maria da Penha estão sendo discutidas pela Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres (SPM) e pelo governo do estado do Ceará.\r\n\r\nO caso Maria da Penha ajudou a divulgar no Brasil os direitos da mulher previstos na Convenção de Belém do Pará. Para o Cladem, há esforços no âmbito do governo federal e ações pontuais importantes na tentativa de erradicar a violência doméstica. A SPM, por exemplo, iniciou em 2004 um amplo treinamento dos profissionais das delegacias especializadas da mulher em vários estados brasileiros. Varas especiais da mulher também estão previstas no anteprojeto de lei em tramitação na Câmara. Já o Ministério da Saúde determinou a implantação de um projeto-piloto em 25 municípios brasileiros para a notificação compulsória dos atendimentos médicos a mulheres vítimas de agressões. O Cladem, no entanto, considera que ainda há muito a ser feito para que se atinjam as raízes da violência contra a mulher, arraigadas numa cultura discriminatória disseminada pela sociedade brasileira e suas instituições.\r\n\r\n“Avançamos, pois têm acontecido ações positivas dentro do governo federal, como a criação da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres. Mas, no dia-a-dia, ainda falta muito”, diz Maria da Penha, alegando que as mulheres não dispõem sequer de um telefone gratuito para denúncias que ajude na prisão em flagrante dos agressores.\r\n\r\nEm fevereiro de 2005, por indicação da SPM, Maria da Penha Maia Fernandes recebeu do Senado Federal o Prêmio Mulher Cidadã Bertha Lutz, instituído para homenagear mulheres que se destacaram em defesa dos direitos femininos. Segundo Denise Hirao, os passos de Maria da Penha na divulgação das agressões que sofreu abrem caminho para outras reclamações nos foros internacionais.\r\n\r\nQualquer pessoa que tenha seus direitos previstos em lei violados\r\n\r\npelo Estado pode escrever diretamente para a Comissão Interamericana\r\n\r\nde Direitos Humanos (www.cidh.org).\r\n\r\nDesta forma, venho pedir aos meus nobres pares a aprovação do Projeto de Lei em tela, a fim de podermos condecorar esse exemplo de mulher, esse exemplo de luta e esse exemplo de Cidadã Brasileira, que não desistiu, perseverou e somente descansou quando viu seu agressor realmente punido, abrindo os olhos de tantas mulheres que sofrem caladas e terminantemente, retirando a venda dos olhos da justiça.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 222/2007\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO PROFESSOR AMÉRICO DA SILVA CARVALHO. \r\n\r\nAutor: DEPUTADO CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 07.08.2007.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro ao Professor AMÉRICO DA SILVA CARVALHO.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 07 de agosto de 2007.\r\n\r\nDeputados: CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Doutor Wilson Cabral, Fernando Gusmão, Gerson Bergher, Glauco Lopes, Graça Pereira, Natalino, Pedro Augusto, Sheila Gama, Sula do Carmo.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAmérico da Silva Carvalho, brasileiro, casado, nascido a 07/01/1952, em Barra do Piraí, é detentor da Medalha Tiradentes, maior honraria desta Casa, por iniciativa do Deputado Nelson Gonçalves em 2006.\r\n\r\nO Professor Américo possui um destacado trabalho educacional, desenvolvido em Vassouras na Universidade Severino Sombra, onde ocupa o cargo de Magnífico Reitor.\r\n\r\nFormado em Direito e Pedagogia, possui vários cursos de habilitação, formação e qualificação profissional, tendo exercido diversas atividades na Fundação Educacional Severino Sombra, tais como: servente, Professor de Cursos Profissionalizantes.\r\n\r\nApós desempenhar vários cargos de chefia, chegou às atribuições mais significativas de sua vida que são a de Presidente da FUSVE e Reitor da Universidade Severino Sombra.\r\n\r\nSua atuação destaca-se também na política, visto que ao longo dos anos exerceu atividades vinculadas aos partidos PMDB, PFL e PTB, neste último exercendo as atribuições de Secretário e de Presidente do Diretório Municipal. Atualmente vinculado ao PP, pertence ao quadro do Lions Club e ao Rotary Club de Vassouras, além de membro da Loja Maçônica Cultura de Vassouras e Presidente de Honra do Instituto de Desenvolvimento da Região Serra Azul.\r\n\r\nEntre tantas homenagens recebidas, destacam-se, além da já mencionada Medalha Tiradentes, o título de Cidadão Vassourense e Patyense, a Medalha de Mérito Municipal, a Medalha da Ordem do Mérito Evangélico, a homenagem da Escola de Samba Unidos do Madruga, da qual foi enredo e a Comenda General Severino Sombra de Albuquerque, oferecida pela Câmara Municipal de Vassouras.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 223/2007\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE CIDADà DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO À PROFESSORA JUSSARA STTRAZZERI BRINCO. \r\n\r\nAutor: DEPUTADO CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 07.08.2007.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o título de Cidadã do Estado do Rio de Janeiro à professora JUSSARA STTRAZZERI BRINCO.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho em 07 de agosto de 2007.\r\n\r\nDeputados: CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Doutor Wilson Cabral, Fernando Gusmão, Gerson Bergher, Glauco Lopes, Graça Pereira, Natalino, Pedro Augusto, Sheila Gama, Sula do Carmo.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNascida a 02 de dezembro de 1956, na cidade de São Paulo, a professora Jussara Sttrazzeri Brinco possui um extenso currículo dedicado a educação no Estado do Rio de Janeiro, donde se destaca a atuação como Coordenadora e instrutora de oficinas de educação do projeto Rondom.\r\n\r\nEspecializada em orientação educacional, a professora Jussara vem desempenhando papel importante no encaminhamento de jovens cidadãos do sul fluminense em suas carreiras profissionais.\r\n\r\nSegue abaixo um breve currículo da homenageada: JUSSARA STTRAZZERI BRINCO\r\n\r\nFormação acadêmica / Titulação:\r\n\r\n- 2001 / 2003 Mestrado em Educação. Universidade Católica de Petrópolis, UCP- Brasil.\r\n\r\n- 1986 / 1987 Especialização em Orientação Educacional. Universidade Severino Sombra -Brasil.\r\n\r\n- 1978 / 1982 Graduação em Pedagogia. Universidade Severino Sombra - Brasil.\r\n\r\nFormação complementar:\r\n\r\n- 2003 / 2003 Curso de Oratória. Escola de Teologia Dom Renato Pontes - Brasil.\r\n\r\n- 2002 / 2002 Cerimonial Universitário. IBRSDEP, IBRADEP - Brasil.\r\n\r\n- 1998 / 1998 Extensão Universitária em elaboração e avaliação de projetos de treinamento. Universidade severino Sombra - Brasil.\r\n\r\n- 1998 / 1998 A inteligência emocional e a resolução de problemas. Assoc. Univ. Santa Úrsula - Brasil\r\n\r\nAtuação Profissional:\r\n\r\n- 1999 / Atual Universidade Severino Sombra - Pró-Reitora Acadêmica.\r\n\r\n- 1998 / 1999 Universidade Severino Sombra - Coordenadora de Extensão.\r\n\r\n- 1991 / 1998 Colégio de Aplicação da USS - Orientadora Educacional - Professora de História da Educação.\r\n\r\n- 1983 / 1991 Colégio dos Santos Anjos / Sociedade Franco-Brasileira - Professora do pré-escolar e do Curso Normal.\r\n\r\nEventos:\r\n\r\n- 2007 Projeto Rondon. Coordenadora e Instrutora de Oficinas de Educação.\r\n\r\n- 2006 3º Congresso Brasileiro de Extensão Universitária.\r\n\r\n- 2006 I Forum Municipal em Defesa dos Direito da Criança e do Adolescente.\r\n\r\n- 2004 Seminário Nacional Sobre Política Nacional de Assistência Social.\r\n\r\n- 2003 3º Seminário Nacional de Educação.\r\n\r\n- 2002 Workshop: A Prova operatória: uma oportunidade a mais para o discente.\r\n\r\n- 2001 VIII Jornada de Enfermagem - A extensão como veículo de integração.\r\n\r\n- 2001 Extensão Universitária: como resgatar a importância e aprimorar a sua gestão.\r\n\r\n- 2000 Workshop: Gestão da Unidade Acadêmica - Treinamento de Gestores.\r\n\r\n- 1999 Encontro Nacional de Universidades - Políticas e ações de extensão.\r\n\r\n- 1999 ENASUL - Encontro ambiental do Sul Fluminense.\r\n\r\n- 1998 Semana de Extensão da UFF.\r\n\r\n- 1995 Curso de Avaliação.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 224/2007\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO SR. EVANDO DOS SANTOS, FUNDADOR DA BIBLIOTECA COMUNITÁRIA TOBIAS BARRETO DE MENEZES. \r\n\r\nAutor: DEPUTADO ALESSANDRO MOLON\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 07.08.2007.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes ao Sr. Evando dos Santos, pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima sobrinho, 07 de agosto de 2007.\r\n\r\nDeputados: ALESSANDRO MOLON, Doutor Wilson Cabral, Gerson Bergher, Gilberto Palmares, Inês Pandeló, Marcelo Freixo, Rodrigo Dantas, Sheila Gama, Tucalo, Zito.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEvando dos Santos, 40 anos, nasceu em Sergipe e trabalha como pedreiro. Atualmente mora no Rio de Janeiro, no bairro Vila da Penha, onde fundou a Biblioteca Comunitária Tobias Barreto de Menezes, que hoje conta com mais de 40 mil livros. A Biblioteca é a realização de um sonho que nasceu no coração de um homem que tem como lema principal o compartilhar. E quando se fala em compartilhar, entenda-se no sentido literal da palavra, sem empecilhos, sem condições, sem restrições. Compartilhar o que se tem pelo simples reconhecimento da necessidade do outro.\r\n\r\nTrabalhando como pedreiro, Evando dos Santos, ajudou a construir muitas casas. Por muitos e muitos anos, essa foi sua rotina de vida. Apaixonado pela literatura, em certo dia, Evando viu sua vida dar uma guinada quando ia ao trabalho. Naquele dia, ao deparar com uma pilha de livros em cima do balcão de uma loja, Evando teve a idéia de iniciar outro tipo de construção: a de uma biblioteca. Foi assim que surgiu a Biblioteca Comunitária Tobias Barreto de Menezes, no bairro Vila da Penha, na cidade do Rio de Janeiro. Segundo ele, nela o lema é dizer sim à cultura e não à burocracia. Lá, o usuário pode pegar quantos livros quiser e devolvê-los quando bem entender. Caso não devolva algum, não há problema: se ficou com ele é porque gostou, e isso é um bom sinal.\r\n\r\nFundada em 1998 com apenas 50 livros, a biblioteca conta hoje com um acervo de 40 mil exemplares. Para chegar a esse número, as dificuldades enfrentadas foram grandes. Muitos livros foram transportados por Evando de ônibus, sob o escaldante sol carioca. Além disso, o fundador da biblioteca teve de superar mais um problema, o preconceito. “As pessoas acham que sou desqualificado para lidar com livros porque tenho um 'intelecto não lapidado', ou seja, não sei escrever”. Mas a palavra desanimar não faz parte do vocabulário de Evando. Apesar das dificuldades, ele conseguiu montar e expandir a biblioteca em um curto espaço de tempo e conquistou o apoio de gente importante, como Oscar Niemeyer, que, sensibilizado com a história de Evando, deu-lhe de presente o projeto arquitetônico da nova biblioteca, que deverá ser inaugurada em breve. \r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 139/2007\r\n\r\nSOLICITA O ENVIO DE MENSAGEM DO EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO PARA QUE SEJA CRIADO O POSTO DE TENENTE CORONEL PM NO QUADRO DE OFICIAIS AUXILIARES E ESPECIALISTAS, DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO MELO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 07.08.2007.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE. \r\n\r\nIndico à Mesa Diretora, na forma regimental, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Governador do Estado, solicitando o envio de mensagem a esta Assembléia Legislativa, de acordo com o Anteprojeto de Lei ora apresentado.\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nCRIA O POSTO DE TENENTE CORONEL PM NO QUADRO DE OFICIAIS AUXILIARES E ESPECIALISTAS, DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criado o posto de Tenente Coronel PM nos Quadros de Oficiais Auxiliares (QOA) e Especialistas (QOE) do Quadro I (Permanente-Q-1) da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Para fins do disposto no artigo anterior, o efetivo dos Quadros de Oficiais Auxiliares (QOA) e Especialistas (QOE) da Polícia Militar, por postos, passa a ser fixado na forma do Quadro Anexo. \r\n\r\nArt. 3º - Aplicam-se aos Majores PM QOA/QOE os dispositivos constantes da legislação de promoções de Oficiais, para efeitos de promoção ao posto de Tenente Coronel PM QOA/QOE, no que lhes couber.\r\n\r\nArt. 4º - Fica revogada a Lei nº. 3758/2002 \r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de agosto de 2007\r\n\r\nDeputado PAULO MELO\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nEFETIVO DA POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nI - Quadro de Oficiais Auxiliares\r\n\r\nTenente Coronel PM 25\r\n\r\nMajor PM 25\r\n\r\nCapitão PM 59\r\n\r\n1º Tenente PM 118\r\n\r\n2º Tenente PM 259\r\n\r\nII - Quadro de Oficiais Especialistas - Músicos\r\n\r\nTenente Coronel PM 01\r\n\r\nMajor PM 01\r\n\r\nCapitão PM 02\r\n\r\n1º Tenente PM 03\r\n\r\n2º Tenente PM 04\r\n\r\nIII - Quadro de Oficiais Especialistas - Comunicações\r\n\r\nTenente Coronel PM 01\r\n\r\nMajor PM 01\r\n\r\nCapitão PM 01\r\n\r\n1º Tenente PM 02\r\n\r\n2º Tenente PM 03\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nConsiderando que atualmente o efetivo total do Quadro de Oficiais Auxiliares (QOA) e Especialistas (QOE) da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro é de 478 (quatrocentos e setenta e oito) Oficiais, assim distribuídos:\r\n\r\nQOA\r\n\r\nQOE (Músico)\r\n\r\nQOE (Comunicações)\r\n\r\nMajor PM\r\n\r\n25\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nCapitão PM\r\n\r\n59\r\n\r\n2\r\n\r\n1\r\n\r\n1º Tenente PM\r\n\r\n118\r\n\r\n3\r\n\r\n2\r\n\r\n2º Tenente PM\r\n\r\n259\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n461\r\n\r\n10\r\n\r\n7\r\n\r\nConsiderando que a maior parte desse efetivo é composta por Oficias relativamente novos, levando-se em conta o tempo de serviço e a faixa etária de cada um, citando como exemplo, os Majores que têm aproximadamente 23 (vinte e três) anos de efetivo serviço e a idade variando em torno de 45 (quarenta e cinco) anos.\r\n\r\nConsiderando que o Oficial QOA/QOE inicia a sua carreira militar como Praça galgando, gradativamente, posições hierárquicas dentro do quadro de Praças e Oficiais, acumulando ao longo dessa trajetória significativa experiência, seja na atividade fim ou meio.\r\n\r\nConsiderando que há pouco tempo atrás o Oficial QOA/QOE dificilmente chegava ao posto de Capitão, que até o final do ano de 2001, era o último posto do quadro, em razão de estar em final de carreira, pois já possuía mais de 30 anos de serviço, o que impossibilitava que a Corporação tivesse o retorno do investimento dispensado ao Oficial ao longo de sua passagem pelo Oficialato.\r\n\r\nConsiderando que no ano de 1993, o quadro de Oficiais QOA/QOE passou por um processo de renovação, pois os Oficiais que ingressaram no quadro tinham, à época, em média 10 (dez) anos de efetivo serviço, o que veio a ocasionar, no final de 1998, uma estagnação no quadro, impedindo que ocorressem as respectivas promoções por falta de vagas.\r\n\r\nConsiderando que a paralisação no fluxo de carreira foi provisoriamente resolvida na ocasião em que os Capitães completaram 04 (quatro) anos no último posto, incidindo assim no art. 96, § 6º, da Lei nº 443, de 01 de julho de 1981, que dispõe sobre a passagem do Oficial Intermediário ou Superior a condição de Não Numerado, gerando assim vaga para as promoções.\r\n\r\nConsiderando que, a aplicação do referido dispositivo legal refletiu, em pouco tempo, num grande número de Oficiais Não Numerados, gerando uma situação sem precedente nos Quadros de Oficiais Auxiliares e Especialistas, principalmente pelo grande embaraço administrativo que poderia advir se o número de Capitães Não Numerados chegasse a valores desproporcionais em relação ao efetivo geral.\r\n\r\nConsiderando a inclusão do posto de Major nos Quadros de Oficiais Auxiliares (QOA) e Especialistas (QOE) da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, através da Lei nº 3.758, de 07 de janeiro de 2002.\r\n\r\nConsiderando que a criação do posto de Major PM, objetivou dar prosseguimento à carreira desses Oficiais, que ainda tinham em média 10 (dez) anos para servir à Corporação, e muito podiam contribuir no cumprimento da missão policial militar, bem como, da necessidade da Corporação em aproveitar ao máximo a experiência profissional acumulada por eles. \r\n\r\nConsiderando que no final do ano passado, os Majores desse quadro completaram 04 (quatro) anos no último posto e mais uma vez, num futuro muito próximo, será aplicada a regra constante na aludida lei, para que não venha acarretar em uma nova paralisação no fluxo de carreira.\r\n\r\nConsiderando que o Major ao assumir a posição de Não Numerado já terá ultrapassado o tempo exigido de interstício para a promoção de Tenente Coronel.\r\n\r\nConsiderando que esses Majores dispõem, ainda, de aproximadamente 07 (sete) anos para completarem o tempo de serviço necessário à passagem para inatividade e por esta razão permanecerão todo esse tempo na condição de Não Numerado, cabendo ressaltar que ao assumirem a posição de Não Numerados, já terão ultrapassado o interstício exigido para a promoção à Tenente Coronel, que é de 03 (três) anos.\r\n\r\nConsiderando que permitir a ascensão desses Majores ao posto de Tenente Coronel, o qual passará a ser o seu último posto do quadro, o que implicará na criação e realização do Curso Superior de Polícia para o quadro QOA/QOE, tendo em vista que de acordo com a legislação vigente, sendo requisito necessário para a promoção ao último posto de cada quadro da Polícia Militar.\r\n\r\nConsiderando que o objetivo da Corporação ao ministrar o Curso Superior de Polícia é dotar o oficial superior de visão estratégica de planejamento e gerenciamento dos diversos entes envolvidos na Segurança Pública.\r\n\r\nConsiderando que não é raro o emprego do Major QOA/QOE no desempenho das funções inerentes ao posto de Tenente Coronel, nas diversas unidades policiais militares, em razão da sua antigüidade perante os demais oficiais, incluindo a função de subcomandante de OPM, o que é o caso atual e factual de alguns desses.\r\n\r\nConsiderando que diversos quadros de Oficiais tiveram alterações em seus efetivos, a saber:\r\n\r\n- Quadro de Capelães da Polícia Militar (QCPM) que teve a criação dos postos de Tenente Coronel e Major, através da Lei nº 2108, de 19 de abril de 1993, passando a contar com um efetivo de 01 Tenente Coronel, 02 Majores, 03 Capitães e 04 Primeiros Tenentes.\r\n\r\n- Quadro de Oficiais de Saúde que teve a criação de duas categorias, quais sejam, Oficiais Psicólogos e Oficiais Fisioterapeutas, através da Lei nº 3617, de 19 de julho de 2001, assim distribuídos:\r\n\r\nOficiais Psicólogos: 01 Tenente Coronel, 05 Majores, 16 Capitães e 28 Primeiros Tenentes;\r\n\r\nOficiais Fisioterapeutas: 01 Tenente Coronel, 02 Majores, 04 Capitães e 08 Primeiros Tenentes.\r\n\r\nConsiderando que o Quadro de Oficias QOA/QOE, dispõem de 478 (quatrocentos e setenta e oito) Oficiais, efetivo consideravelmente superior aos quadros acima mencionados, que contam com 10 (dez) Oficiais Capelães, 50 (cinqüenta) Oficiais Psicólogos e 15 (quinze) Oficiais Fisioterapeutas.\r\n\r\nConsiderando que tais alterações culminaram em colocar os Quadros de Oficiais Auxiliares e Especialistas como sendo os únicos quadros que não possuem o posto de Tenente Coronel, em razão do posto de Major ser o último desse quadro, diferentemente de todos os demais quadros existentes na Polícia Militar, que possibilita ao Oficial atingir o posto de Tenente Coronel, como é o caso dos quadros acima relacionados, e ao posto de Coronel, como ocorre nos Quadros de Oficiais Médicos, Dentistas e Combatentes.\r\n\r\nPor fim, a criação do referido posto possibilitaria que o Oficial QOA/QOE tivesse o seu tempo de serviço distribuído de forma natural ao logo de sua ascensão aos postos do quadro.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 140/2007\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A INSTALAÇÃO DE UMA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO 24 HORAS - UPA, NO BAIRRO DE SANTA CRUZ, ZONA OESTE DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO DANTAS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 07.08.2007.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE. \r\n\r\nIndico à Mesa Diretora, na forma regimental, seja oficiado o Senhor Governador, solicitando o envio de mensagem a esta Assembléia Legislativa, efetivando o pedido, consoante sugestões contidas no seguinte\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTALAR UMA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO 24 HORAS - UPA, NO BAIRRO DE SANTA CRUZ, ZONA OESTE DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a instalar uma unidade de pronto atendimento 24 horas - UPA, em Santa Cruz, município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - As despesas provenientes da aplicação desta Lei ocorrerão à conta do orçamento do Estado do Rio de Janeiro, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 6 de agosto de 2007\r\n\r\nDeputado RODRIGO DANTAS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTendo em vista o grande número de habitantes do bairro de Santa Cruz, assim como a carência, em toda aquela região, de atendimento digno no setor de saúde, torna-se imprescindível uma solução imediata que busque a melhoria da prestação de serviço nessa área.\r\n\r\nO Governo Sérgio Cabral implementou, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, as Unidades de Pronto Atendimento 24 horas (UPAs), que têm como objetivo o atendimento à população carente do Estado. \r\n\r\nEsta unidade de atendimento pode ser a solução, em curto prazo, para uma série de problemas existentes na comunidade de Santa Cruz.\r\n\r\nA aprovação desta proposição, portanto, acarretará na melhoria do atendimento prestado à grande população localizada naquela comunidade.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 92/2007\r\n\r\nSOLICITA PRORROGAÇÃO DO FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO ESPECIAL DE PLANEJAMENTO FAMILIAR.\r\n\r\nAutor: COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO Nº 17/2007.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 07.08.2007.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nRequeremos, com fulcro nº §3º do Art. 29 do Regimento Interno, a prorrogação do funcionamento da Comissão Especial em epígrafe, instituída pelo Requerimento nº 17/2007, por 90 (noventa) dias, tendo em vista que seu prazo expira no próximo dia 10 de agosto de 2007.\r\n\r\nEm face da complexidade da matéria, faz-se necessário o presente pedido de prorrogação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de agosto de 2007.\r\n\r\nDeputados: FLÁVIO BOLSONARO, Presidente; LUIZ PAULO, Vice-Presidente; PAULO RAMOS; GILBERTO PALMARES, Suplente.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº /2007\r\n\r\nREQUER A RETIRADA DE PROPOSIÇÃO\r\n\r\nAutor: Deputado GLAUCO LOPES\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Deferido \r\n\r\nEm 07.08.2007\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, com fulcro no art. 116, caput, do Regimento Interno, a retirada definitiva do Projeto de Lei nº 28/2007, de minha autoria.\r\n\r\nInformamos que a proposição em referência ainda não recebeu Parecer de nenhuma Comissão.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 06 de junho de 2007.\r\n\r\nDeputado GLAUCO LOPES\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº /2007\r\n\r\nREQUER A RETIRADA DE PROPOSIÇÃO\r\n\r\nAutor: Deputado GLAUCO LOPES\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Deferido \r\n\r\nEm 07.08.2007\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, com fulcro no art. 116, caput, do Regimento Interno, a retirada definitiva do Projeto de Lei nº 29/2007, de minha autoria.\r\n\r\nInformamos que a proposição em referência ainda não recebeu Parecer de nenhuma Comissão.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 06 de junho de 2007.\r\n\r\nDeputado GLAUCO LOPES\r\n\r\nOFÍCIO GLDEM/Nº 053/2007\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de agosto de 2007.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 07.08.2007.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nSr. Presidente,\r\n\r\nCumprimentando Vossa Excelência, na qualidade de Líder da Bancada do Democratas - DEM - tenho a honra de indicar o Deputado Átila Nunes, para integrar como membro efetivo da Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar possíveis irregularidades nos medidores de consumo instalados pela AMPLA Energia e Serviços S.A., principalmente aqueles do tipo “Aéreo”, instituída através da Resolução nº 121/2007.\r\n\r\nCordialmente,\r\n\r\nDeputado RODRIGO DANTAS\r\n\r\nLíder do Democratas\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO GL PMDB Nº 102/2007\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de agosto de 2007.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 07.08.2007.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Líder da Bancada do PMDB nesta Casa Legislativa, indico, na forma regimental, para composição da COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO PARA INVESTIGAR POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NOS MEDIDORES DE CONSUMO INSTALADOS PELA AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A., PRINCIPALMENTE AQUELES TIPO “AÉREO”, a saber:\r\n\r\nDeputados: Graça Matos, Aparecida Gama, Altineu Cortês.\r\n\r\nNa oportunidade renovo a Vossa Excelência protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente.\r\n\r\nDeputada APARECIDA GAMA\r\n\r\nAo\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD Presidente da ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO GL PMDB Nº 103/2007\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de agosto de 2007.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 07.08.2007.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Líder da Bancada do PMDB nesta Casa Legislativa, indico, na forma regimental, para composição da COMISSÃO ESPECIAL PARA ACOMPANHAR A IMPLANTAÇÃO DA COMPANHIA SIDERÚRGICA DO ATLÂNTICO, requerimento nº 85/2007, a saber\r\n\r\nDeputados: Domingos Brazão, Aparecida Gama.\r\n\r\nNa oportunidade renovo a Vossa Excelência protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente.\r\n\r\nDeputada APARECIDA GAMA\r\n\r\nAo\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD Presidente da ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO GLPSDC Nº 16/2007\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de agosto de 2007.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 07.08.2007.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nPrezado Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, venho por meio deste indicar meu próprio nome para fazer parte como membro da Comissão Parlamentar de Inquérito da AMPLA.\r\n\r\nNa oportunidade, receba protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDEPUTADO JOÃO PEIXOTO\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD.PRESIDENTE DA ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO LPSC S/Nº- 2007\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de agosto de 2007.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 07.08.2007.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nExmo. Sr. Presidente,\r\n\r\nValho-me do presente para indicar a V.Exa. o nome do Deputado Audir Santana para compor, como membro, a Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI PARA INVESTIGAR POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NOS MEDIDORES DE CONSUMO INSTALADOS PELA AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A., PRINCIPALMENTE AQUELES DO TIPO “AÉREO”, instituída pela Resolução nº 121/2007, de minha autoria.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente.\r\n\r\nDeputado MARCO FIGUEIREDO\r\n\r\nAo \r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nQuebra OFÍCIO S/Nº -2007\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de agosto de 2007.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 07.08.2007.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nExmo. Presidente,\r\n\r\nVenho solicitar a V.Exa. o abono, bem como justificar a minha falta na Sessão Plenária do dia 02 de agosto p.p., pois me encontrava em eventos nas minhas bases eleitorais.\r\n\r\nAproveito a oportunidade de renovar meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCordialmente,\r\n\r\nDeputada GRAÇA PEREIRA\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da ALERJ\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA MESA DIRETORA AO PROJETO DE LEI Nº 1191/2004, QUE “DETERMINA A CRIAÇÃO NO ÂMBITO DAS DELEGACIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DE SETORES ESPECIALIZADOS NO ATENDIMENTO OPCIONAL DE HOMOSSEXUAIS, BISSEXUAIS E TRANSEXUAIS E DÁ OUTRAS DISPOSIÇÕES”.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO PAULO MELO\r\n\r\nRelator: DEPUTADO DICA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame ao Projeto de nº 1191/2004 de autoria do nobre Deputado Paulo Melo, que “DETERMINA A CRIAÇÃO NO ÂMBITO DAS DELEGACIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DE SETORES ESPECIALIZADOS NO ATENDIMENTO OPCIONAL DE HOMOSSEXUAIS, BISSEXUAIS E TRANSEXUAIS E DÁ OUTRAS DISPOSIÇÕES”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta tramitou pela Comissão de Constituição e Justiça, onde baixou diligência. Examinado pela Secretária de Estado de Justiça e Direitos do Cidadão, recebeu parecer favorável\r\n\r\nAssim, com parecer pela CONSTITUCIONALIDADE, da CCJ e FAVORÁVEL, das: Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional; de Servidores Públicos e da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle chega à Mesa para exame final.\r\n\r\nCom base nos pareceres emitidos, concluo não haver óbice à tramitação e votação do Projeto de Lei nº 1191/2004, razão pela qual sou-lhe FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala da Mesa Diretora, 04 de junho de 2007.\r\n\r\nDEPUTADO DICA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO.\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu aprovar o Parecer do Relator, Deputado DICA, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1191/2004.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de agosto de 2007.\r\n\r\nDeputados: JORGE PICCIANI, Presidente; CORONEL JAIRO, 1º Vice-Presidente; GILBERTO PALMARES, 2º Vice-Presidente; PEDRO FERNANDES, 3º Vice-Presidente; GERSON BERGHER, 4º Vice-Presidente; ZITO, 2º Secretário; DICA, 3º Secretário; RENATA DO POSTO, 1ª Suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA MESA DIRETORA ÀO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1055/2005 QUE “ACRESCENTA DISPOSITIVO AO LIVRO II DO REGULAMENTO DA SECRETARIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, INSTITUÍDO PELA RESOLUÇÃO Nº 37 DE 1987”.\r\n\r\nAutor: Deputado SIVUCA\r\n\r\nRelator: Deputado DICA\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM EMENDA NA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇOES EXTERNAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nDe autoria do nobre Deputado Sivuca, o Projeto de Resolução em epígrafe altera o Regulamento da SECRETARIA DESTA ALERJ.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição tramitou pela CCI, recebendo parecer pela “JURIDICIDADE” e pela Comissão de Normas Internas e Proposições Externas onde recebeu emenda que aprimorou.\r\n\r\nAssim, considerando que a iniciativa do ilustre colega não encontra óbice à sua tramitação legal, bem como a emenda recebida, opino FAVORAVELMENTE ao Projeto de Resolução nº 1055/2005.\r\n\r\nSala da Mesa Diretora, 04 de junho de 2007.\r\n\r\nDeputado DICA, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu aprovar o Parecer do Relator, Deputado ZITO, FAVORÁVEL, ao Projeto de Resolução nº 1055/2005.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 07 de agosto de 2007.\r\n\r\nDeputados: JORGE PICCIANI, Presidente; CORONEL JAIRO, 1º Vice-Presidente, GILBERTO PALMARES, 2º Vice-Presidente; PEDRO FERNANDES, 3º Vice-Presidente; GERSON BERGHER, 4º Vice-Presidente; ZITO, 2º Secretário; DICA, 3º Secretário; RENATA DO POSTO, 1ª Suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA MESA DIRETORA AO PROJETO DE LEI Nº 3254/2006, QUE “DISPÕE SOBRE AFIXAÇÃO DE CARTAZES POR PARTE DOS ÓRGÃOS DA ADMINISITRAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COM OS NÚMEROS DOS TELEFONES DOS SERVIÇOS GRATUITOS (0800) EXISTENTES NA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutor: DEPUTADO MARCO FIGUEIREDO\r\n\r\nRelator: DEPUTADO ZITO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do Deputado Marco Figueiredo que “DISPÕE SOBRE AFIXAÇÃO DE CARTAZES POR PARTE DOS ÓRGÃOS DA ADMINISITRAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COM OS NÚMEROS DOS TELEFONES DOS SERVIÇOS GRATUITOS (0800) EXISTENTES NA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto em análise encontra grande mérito em sua finalidade.\r\n\r\nDessa forma, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 3254/2006.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2007.\r\n\r\nDEPUTADO ZITO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO.\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu aprovar o Parecer do Relator, Deputado ZITO, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 3254/2006.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de agosto de 2007.\r\n\r\nDeputados: JORGE PICCIANI, Presidente; CORONEL JAIRO, 1º Vice-Presidente; GILBERTO PALMARES, 2º Vice-Presidente; PEDRO FERNANDES, 3º Vice-Presidente; GERSON BERGHER, 4º Vice-Presidente; ZITO, 2º Secretário; DICA, 3º Secretário; RENATA DO POSTO, 1ª Suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA MESA DIRETORA ÀO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 03/2007, QUE “INSTITUI NO CALENDÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA DO MAÇOM”.\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nRelator: Deputado GILBERTO PALMARES\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame do Projeto de Resolução nº 03/2007, de autoria do nobre Deputado Paulo Ramos, que “INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA DO MAÇOM”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nAs Lojas Maçônicas funcionam legalmente. Entre suas ações de integração com a sociedade estão iniciativas de solidariedade às camadas mais desfavorecidas, bem como a presença nos debates das grandes questões nacionais.\r\n\r\nQuebra A Maçonaria teve também presença marcante em momentos históricos da Nação Brasileira, como nas lutas pela Abolição da Escravatura e pela Independência, fato ressaltado no samba do imortal Silas de Oliveira que em “Heróis da Liberdade” registra: “... A Maçonaria muito contribuiu...”\r\n\r\nPelo exposto, e por se tratar de justa comemoração e cumprir todas as exigências regimentais, opino pelo parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 03/2007.\r\n\r\nSala da Mesa Diretora, de junho de 2007.\r\n\r\nDeputado GILBERTO PALMARES, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu aprovar o Parecer do Relator, Deputado GILBERTO PALMARES, FAVORÁVEL, ao Projeto de Resolução nº 03/2007.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 07 de agosto de 2007.\r\n\r\nDeputados: JORGE PICCIANI, Presidente; CORONEL JAIRO, 1º Vice-Presidente, GILBERTO PALMARES, 2º Vice-Presidente; PEDRO FERNANDES, 3º Vice-Presidente; GERSON BERGHER, 4º Vice-Presidente; ZITO, 2º Secretário; DICA, 3º Secretário; RENATA DO POSTO, 1ª Suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA MESA DIRETORA AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 05/2007, QUE “INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA DA BASC - BASE AÉREA DE SANTA CRUZ, O MAIOR COMPLEXO AEROESTRATÉGICO, DE DEFESA AÉREA E AEROTÁTICO DA AMÉRICA DO SUL.”\r\n\r\nAutor: DEPUTADO PAULO RAMOS\r\n\r\nRelator: DEPUTADO ZITO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de projeto de resolução propondo a inclusão no Calendário Oficial da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro o Dia da BASC - Base Aérea de Santa Cruz, o maior Complexo Aeroestratégico, de Defesa Aérea e Aerotático da América do Sul. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nTendo em vista a relevância do projeto o meu parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de maio de 2007.\r\n\r\nDEPUTADO ZITO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu aprovar o Parecer do Relator, Deputado ZITO, FAVORÁVEL, ao Projeto de Resolução nº 05/2007.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de agosto de 2007.\r\n\r\nDeputados: JORGE PICCIANI, Presidente; CORONEL JAIRO, 1º Vice-Presidente; GILBERTO PALMARES, 2º Vice-Presidente; PEDRO FERNANDES, 3º Vice-Presidente; GERSON BERGHER, 4º Vice-Presidente; ZITO, 2º Secretário; DICA, 3º Secretário; RENATA DO POSTO, 1ª Suplente. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA MESA DIRETORA AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 107/2007, QUE “DÁ O NOME DE LEONEL DE MOURA BRIZOLA, AO PRÉDIO DA ALERJ SITO A RUA DA ALFÂNDEGA Nº 8, NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO/RJ”.\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nRelator: Deputada GRAÇA MATOS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução nº 107/2007 visa dar o nome de Leonel de Moura Brizola, ao prédio da ALERJ sito a Rua da Alfândega nº 8, na Cidade do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConsidero bastante louvável a iniciativa do nobre Parlamentar, de dar o nome de Leonel de Moura Brizola, ao prédio da ALERJ sito a Rua da Alfândega nº 8, na Cidade do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nPelos motivos expostos, sou FAVORÁVEL ao presente Projeto de Resolução nº 107/2007.\r\n\r\nSala da Mesa Diretora, 07 de agosto de 2007.\r\n\r\nDeputada GRAÇA MATOS, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu aprovar o parecer da Relatora, Deputada GRAÇA MATOS, FAVORÁVEL, ao Projeto de Resolução nº 107/2007. \r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de agosto de 2007.\r\n\r\n(a) Deputados: JORGE PICCIANI, Presidente; CORONEL JAIRO, 1º Vice-Presidente; GILBERTO PALMARES, 2º Vice-Presidente; PEDRO FERNANDES, 3º Vice-Presidente; GERSON BERGHER, 4º Vice-Presidente; ZITO, 2º Secretário; DICA, 3º Secretário; RENATA DO POSTO, 1ª Suplente. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA MESA DIRETORA AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 144/2007, QUE “ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 1.072, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005, QUE CRIA O DIPLOMA CRISTO REDENTOR”.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCOS ABRAHÃO\r\n\r\nRelator: Deputado ZITO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de Projeto de Resolução propondo a alteração da Resolução nº 1.072, de 22 de dezembro de 2005, que cria o Diploma Cristo Redentor.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nTendo em vista a relevância do projeto o meu parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2007.\r\n\r\nDeputado ZITO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu aprovar o parecer do Relator, Deputado ZITO, FAVORÁVEL, ao Projeto de Resolução nº 144/2007. \r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de agosto de 2007.\r\n\r\n(a) Deputados: JORGE PICCIANI, Presidente; CORONEL JAIRO, 1º Vice-Presidente; GILBERTO PALMARES, 2º Vice-Presidente; PEDRO FERNANDES, 3º Vice-Presidente; GERSON BERGHER, 4º Vice-Presidente; ZITO, 2º Secretário; DICA, 3º Secretário; RENATA DO POSTO, 1ª Suplente. \r\n\r\nMOÇÃO Nº 2709/2007\r\n\r\nMOÇÃO DE APOIO À ESCOLHA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COMO SEDE DA NOVA REDE DE TV PÚBLICA.\r\n\r\nAutor: Deputado ALESSANDRO MOLON\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido Automaticamente de acordo com Art. 103 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 07.08.2007.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE. \r\n\r\nProponho à Mesa, com fulcro nas disposições regimentais, seja incluída nos anais desta Casa a presente Moção, de apoio à escolha do Estado do Rio de Janeiro, como sede da nova rede de televisão pública que está sendo proposta pelo governo federal.\r\n\r\nO Brasil está prestes a dar um passo histórico na democratização da comunicação e no incremento da produção audiovisual. A criação de uma TV Pública, com emissoras ligadas a uma rede nacional visceralmente comprometida com a diversidade regional, abre uma enorme perspectiva de renovação das relações entre mídia e sociedade, potencializada ainda pela digitalização em curso da radiodifusão. \r\n\r\nA defesa da TV Pública no Rio de Janeiro se integra à luta do Estado pela liderança na produção de conteúdo (software), que será fundamental com a adoção da TV digital. Nos dois casos se considera que a partir do Rio de Janeiro, que é um pólo cultural, de informática e capital do audiovisual, o país tem melhores condições de construir um sistema com real visão democrática e de inclusão social. \r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro é sede da maior rede de televisão do país e através da TVE, emissora com 30 anos de experiência, reúne profissionais de alta qualificação, já familiarizados com a idéia de que uma TV pública deve estar voltada para a sociedade. A instalação da nova TV pública poderá ainda, ampliar o mercado de trabalho esvaziado com o fechamento da Rede Manchete.\r\n\r\nPela convicção de que a futura rede só será pública se olhar na direção da sociedade, pela certeza de que não há ambiente mais qualificado para a superação do desafio, pela generosa infra-estrutura existente, pela mão de obra qualificada e pela perspectiva de geração de empregos onde a urbanidade brasileira mais precisa, nós, abaixo-assinados, reivindicamos ao Governo Lula que instale no Rio de Janeiro a sede e a cabeça de rede da futura TV Pública brasileira.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de agosto de 2007.\r\n\r\nDeputados ALESSANDRO MOLON,Alessandro Calazans, Álvaro Lins, Anabal, Beatriz Santos, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Dica, Domingos Brazão, Dr. Al cides Rolim, Dr. Wilson Cabral, Édino Fonseca, Fábio Silva, Fernando Gusmão, Flávio Bolsonaro, Gerson Bergher, Gilberto Palmares, Glauco Lopes, Inês Pandeló, João Peixoto, Jorge Picciani, Marcelo Freixo, Mário Marques, Nelson Gonçalves, Paulo Melo, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Pedro Fernandes, Pedro Paulo, Rodrigo Dantas, Rodrigo Neves, Sheila Gama, Sula do Carmo, Tucalo, Wagner Montes e Zito.\r\n\r\nIndicações\r\n\r\nDEPUTADA APARECIDA GAMA\r\n\r\n1629 - SOLICITA ao Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral Filho, as providências necessárias no sentido da instalação de encanamento e abastecimento de água no Morro do Sossego, em Rodilândia, Município de Nova Iguaçu.\r\n\r\nDEPUTADO AUDIR SANTANA\r\n\r\n1628 - SOLICITA ao Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, seja oficiado ao Poder Executivo Federal, através do DNIT, para que sejam realizadas obras e construídas passarelas e passagens subterrâneas nas rodovias BR 101 e BR 493, nos Municípios de Itaboraí e Magé.\r\n\r\nDEPUTADA SULA DO CARMO\r\n\r\n1575 - SOLICITO ao Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, para que providencie e esgotamento sanitário, drenagem e pavimentação da Rua Dr. Felipe Caldas, do Bairro de Santa Helena, no Município de Belford Roxo.\r\n\r\n1576 - SOLICITO ao Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, para que providencie e esgotamento sanitário, drenagem e pavimentação da Rua José Catunda de Araújo, do Bairro de Santa Helena, no Município de Belford Roxo.\r\n\r\n1577 - SOLICITO ao Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, para que providencie e esgotamento sanitário, drenagem e pavimentação da Rua Dr. Ararico Araújo, do Bairro de Santa Helena, no Município de Belford Roxo.\r\n\r\n1578 - SOLICITO ao Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, para que providencie e esgotamento sanitário, drenagem e pavimentação da Rua João Lopes, do Bairro de Santa Helena, no Município de Belford Roxo.\r\n\r\n1579 - SOLICITO ao Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, para que providencie e esgotamento sanitário, drenagem e pavimentação da Rua Gonçalves Chaves, do Bairro de Santa Helena, no Município de Belford Roxo.\r\n\r\n1580 - SOLICITO ao Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, para que providencie e esgotamento sanitário, drenagem e pavimentação da Rua G, do Bairro de Santa Helena, no Município de Belford Roxo.\r\n\r\n1581 - SOLICITO ao Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, para que providencie e esgotamento sanitário, drenagem e pavimentação da Rua Travessa J, do Bairro de Santa Helena, no Município de Belford Roxo.\r\n\r\n1582 - SOLICITO ao Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, para que providencie e esgotamento sanitário, drenagem e pavimentação da Rua Dida, do Bairro de Santa Helena, no Município de Belford Roxo.\r\n\r\n1583 - SOLICITO ao Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, para que providencie e esgotamento sanitário, drenagem e pavimentação da Rua Fadel, do Bairro de Santa Helena, no Município de Belford Roxo.\r\n\r\n1584 - SOLICITO ao Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, para que providencie e esgotamento sanitário, drenagem e pavimentação da Rua Freitas Solish, do Bairro de Santa Helena, no Município de Belford Roxo.\r\n\r\n1585 - SOLICITO ao Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, para que providencie e esgotamento sanitário, drenagem e pavimentação da Rua Paulinho, do Bairro de Santa Helena, no Município de Belford Roxo.\r\n\r\n1586 - SOLICITO ao Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, para que providencie e esgotamento sanitário, drenagem e pavimentação da Rua Gilberto Cardoso, do Bairro de Santa Helena, no Município de Belford Roxo.\r\n\r\n1587 - SOLICITO ao Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, para que providencie e esgotamento sanitário, drenagem e pavimentação da Rua Babá, do Bairro de Santa Helena, no Município de Belford Roxo.\r\n\r\nDEPUTADO TUCALO\r\n\r\n1630 - SOLICITA ao Exmo. Sr. Secretário de Estado de Educação, Prof. Nelson Maculan, a implantação de uma Unidade de Ensino Médio na Escola Municipal Vereador Osdevaldo Marins da Mata em parceria com o Poder Executivo Municipal de Marica na localidade de Santa Paula.\r\n\r\nMoções \r\n\r\nDEPUTADA APARECIDA GAMA\r\n\r\n2577 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao CENTRO UNIVERSITÁRIO DE BARRA MANSA (UBM), mantida pela SOBEU - Associação Barramansense de Ensino, pelos relevantes serviços prestados à educação no Estado do Rio de Janeiro e pelo excelente desempenho de seus estudantes junto ao ENADE.\r\n\r\nDEPUTADO DÉLIO LEAL\r\n\r\n2498 - DE CONGRATULAÇÕES à Professora CRISTINA PENNA, dinâmica e competente Coordenadora Regional de Educação Metropolitana I, que consagra todas as unidades escolares estaduais dos Municípios de Nova Iguaçu, Mesquita, Nilópolis, Japeri e Queimados.\r\n\r\n2499 - DE APLAUSOS à Reitoria e Corpos Docente e Discente do Centro Universitário de Barra Mansa, na pessoa do Magnífico Reitor GUILHERME DE CARVALHO CRUZ, pela consagração obtida no ENADE (Exame Nacional de Desempenho de Estudantes) pela referida instituição de ensino, que foi classificada como 1º Centro Universitário do nosso Estado e o 2º do País.\r\n\r\nDEPUTADO DIONÍSIO LINS\r\n\r\n2578 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao Dr. ROGÉRIO ONOFRE - Diretor Presidente do DETRO, Departamento de Transporte Rodoviário de Passageiros do Estado do Rio de Janeiro da Secretaria Estadual de Transportes. Sua determinação e respeito à Lei, vem gerando melhorias na área do transporte.\r\n\r\nDEPUTADA JANE COZZOLINO\r\n\r\n2500 - DE LOUVOR E APLAUSOS à Professora ANA LÚCIA BARBOSA DA SILVA pelo trabalho pedagógico realizado na educação do Município de Magé.\r\n\r\n2501 - DE LOUVOR E APLAUSOS à Professora ALINE MARQUES XAVIER pelo trabalho pedagógico realizado na educação do Município de Magé.\r\n\r\n2502 - DE LOUVOR E APLAUSOS à Professora RENATA MELO DOS R. CONCEIÇÃO pelo trabalho pedagógico realizado na educação do Município de Magé.\r\n\r\n2503 - DE LOUVOR E APLAUSOS à Professora ALINE ALMEIDA FERREIRA pelo trabalho pedagógico realizado na educação do Município de Magé.\r\n\r\n2504 - DE LOUVOR E APLAUSOS à Professora MAILA PEREIRA CALDAS CABRAL pelo trabalho pedagógico realizado na educação do Município de Magé.\r\n\r\n2505 - DE LOUVOR E APLAUSOS à Professora HELENY DOS SANTOS FERREIRA pelo trabalho pedagógico realizado na educação do Município de Magé.\r\n\r\n2506 - DE LOUVOR E APLAUSOS à Professora ELISANGÊLA CASCARDO BORGES pelo trabalho pedagógico realizado na educação do Município de Magé.\r\n\r\n2507 - DE LOUVOR E APLAUSOS à Professora SUELEN DE S. FERNANDES pelo trabalho pedagógico realizado na educação do Município de Magé.\r\n\r\n2508 - DE LOUVOR E APLAUSOS à Professora DAIANE RODRIGUES MANOEL pelo trabalho pedagógico realizado na educação do Município de Magé.\r\n\r\n2509 - DE LOUVOR E APLAUSOS à Professora FLÁVIA FERREIRA CARNEIRO pelo trabalho pedagógico realizado na educação do Município de Magé.\r\n\r\n2510 - DE LOUVOR E APLAUSOS à Professora HEVELIN CÁTIA F. FERNANDES pelo trabalho pedagógico realizado na educação do Município de Magé.\r\n\r\n2511 - DE LOUVOR E APLAUSOS à Professora CARLA CRISTINA DE OLIVEIRA pelo trabalho pedagógico realizado na educação do Município de Magé.\r\n\r\n2512 - DE LOUVOR E APLAUSOS à Professora ANA ROSA JORGE CID pelo trabalho pedagógico realizado na educação do Município de Magé.\r\n\r\n2513 - DE LOUVOR E APLAUSOS à Professora MONALIZA ALVES DE SOUZA pelo trabalho pedagógico realizado na educação do Município de Magé.\r\n\r\n2514 - DE LOUVOR E APLAUSOS à Professora JOCILENE FRANCISCO DA MOTA pelo trabalho pedagógico realizado na educação do Município de Magé.\r\n\r\n2515 - DE LOUVOR E APLAUSOS à Professora MARIA ESTER DOS SANTOS LOBATO pelo trabalho pedagógico realizado na educação do Município de Magé.\r\n\r\n2516 - DE LOUVOR E APLAUSOS à Professora CECÍLIA PINHEIRO SAGRILO pelo trabalho pedagógico realizado na educação do Município de Magé.\r\n\r\n2517 - DE LOUVOR E APLAUSOS à Professora LUCIANE FERREIRA DA SILVA pelo trabalho pedagógico realizado na educação do Município de Magé\r\n\r\n2518 - DE LOUVOR E APLAUSOS à Professora VALDECI FERREIRA GONÇALVES pelo trabalho pedagógico realizado na educação do Município de Magé.\r\n\r\n2519 - DE LOUVOR E APLAUSOS à Professora JOELMA NUNES RODRIGUES pelo trabalho pedagógico realizado na educação do Município de Magé.\r\n\r\n2520 - DE LOUVOR E APLAUSOS à Professora SORAYA THOMAZ LOPES pelo trabalho pedagógico realizado na educação do Município de Magé.\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS ABRAHÃO\r\n\r\n2613 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao 3º Sgt PM ALBERTO BARROSO DA SILVA - RG 51.683, pelos relevantes serviços prestados ao nosso Estado, diante do excelente trabalho realizado na DIP - Diretoria de Inativos e Pensionistas.\r\n\r\n2614 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Ten. Cel. PM DÉCIO ALMEIDA DA SILVA - RG 49.232, pelos relevantes serviços prestados ao nosso Estado, diante do excelente trabalho realizado no Quartel General da Polícia Militar.\r\n\r\n2615 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Cb PM ADRIANO MORIE - RG 58.318, pelos relevantes serviços prestados ao nosso Estado, diante do excelente trabalho realizado no 4º BPM.\r\n\r\n2616 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Sd PM JOÃO BATISTA DA SILVA FILHO - RG 68.524, pelos relevantes serviços prestados ao nosso Estado, diante do excelente trabalho realizado na DGP - Departamento Geral de Pessoal.\r\n\r\nDEPUTADO OLNEY BOTELHO\r\n\r\n2575 - DE APLAUSOS E FELICITAÇÕES ao HOTEL LE CANTON DE TERESÓPOLIS, pela realização do Projeto “Le Canton Escola, Esporte e Vida”, em parceria com a Prefeitura Municipal de Teresópolis cuja atividade é garantir um trabalho social na prática de esportes como o tênis, o hipismo e o golfe - junto as crianças da rede de ensino público.\r\n\r\n2576 - DE FELICITAÇÕES ao GRUPO DE PROMOÇÃO HUMANA (G.P.H.) do Município de Nova Friburgo, pela passagem se seus 40 (quarenta) anos de fundação, dedicados a trabalhos de promoção humana versando em serviços sociais, culturais e educacionais.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO NEVES\r\n\r\n2498 - DE CONGRATULAÇÕES à União Nacional dos Estudantes - UNE pelos seus 70 (setenta) anos de fundação e atividade contínua na defesa dos interesses dos estudantes.\r\n\r\nDEPUTADA SULA DO CARMO\r\n\r\n*2186 - DE LOUVOR E APLAUSOS a Conselheira Municipal de Saúde REGINA CÉLIA DE AGUIAR, pelo excelente trabalho desenvolvido na área da saúde no Município de Belford Roxo.\r\n\r\n*(Republicada por haver saído com incorreções)\r\n\r\nId: 281500"
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                        "II - Expediente Inicial",
                        "ATA DA 62ª SESSÃO ORDINÁRIA, \r\n\r\nREALIZADA EM 07 DE AGOSTO DE 2007.\r\n\r\nÀs 14h30min, com a presença dos Senhores Deputados: André Corrêa, Armando José, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Dionísio Lins, Domingos Brazão, Doutor Alcides Rolim, Edino Fonseca, Fernando Gusmão, Flávio Bolsonaro, Gerson Bergher, Gilberto Palmares, Inês Pandeló, Jane Cozzolino, João Peixoto, Jodenir Soares, Jorge Picciani, Luiz Paulo, Marco Figueiredo, Mário Marques, Paulo Melo, Paulo Ramos, Pedro Fernandes, Renata do Posto, Rodrigo Dantas, Ronaldo Medeiros, Walney Rocha, Zito (28), assume a Presidência o Senhor Deputado MARCO FIGUEIREDO, nos termos regimentais, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Rodrigo Dantas, a convite; Luiz Paulo, a convite; Mário Marques, a convite; Paulo Ramos, a convite.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marco Figueiredo) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário eventual a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marco Figueiredo) - Passemos ao tempo destinado ao Expediente Inicial.\r\n\r\nPassa-se ao:\r\n\r\nExpediente Inicial\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marco Figueiredo) - O primeiro orador inscrito é o Sr. Deputado Luiz Paulo, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, vou tratar hoje de um assunto árido para uns mas muito importante para outros. O Jornal Folha de S. Paulo tem publicado matérias continuadas, como foi a do dia 26/07/2007 e, também, um artigo assinado pelo Sr. Guilherme Barros, com o título “Mercado Aberto”, mostrando o desejo do governo do Estado, com a posição do Secretário de Fazenda Joaquim Levy de retirar o Estado do Rio de Janeiro dos ditames do Repetro.\r\n\r\nSr. Presidente, Repetro foi um decreto do Presidente Fernando Henrique Cardoso que isentou todas as empresas petrolíferas no sentido de não pagar os tributos federais e estaduais, quando importassem materiais e equipamentos para a exploração, pesquisa e lavra das jazidas de petróleo e gás natural. Ora, com essa isenção, principalmente a Petrobras e outras empresas de petróleo se desenvolveram fortemente em nosso Estado, aumentando em muito a produção de óleo e gás. Tanto é verdade que a participação especial do Estado do Rio de Janeiro nos royalties, chegou a atingir a casa de seis bilhões de reais, no ano passado, com a participação especial suplantando a participação nos royalties.\r\n\r\nNo artigo do Sr. Guilherme Barros, tem o título de “RJ quer fim de isenção para petrolíferas”. O governo do Rio quer o fim da isenção na cobrança do ICMS na importação de equipamentos para a exploração de petróleo.”\r\n\r\nArgumenta ele que o IBP está contra a cobrança do ICMS para importação desses equipamentos, pois será mais um desestímulo para se investir no Brasil, principalmente agora às vésperas da nona rodada de licitações de áreas de exploração de óleo e gás da ANP, em novembro.\r\n\r\nA isenção fiscal foi instituída em 1999 por meio de decreto que criou o Repetro, regime aduaneiro especial de exploração e de importação de bens destinados às atividades de pesquisas e lavra das jazidas de petróleo e de gás natural. O objetivo do decreto foi de incentivar os investimentos no setor.\r\n\r\nDurante o Governo de Anthony Garotinho no Rio, chegou a ser discutida a possibilidade do Rio sair do Repetro, mas não caminhou, na época a idéia era cobrar 18% de ICMS sobre as atividades petrolíferas, mas tal fato não ocorreu, mas parece que deve estar no bojo da proposta do Sr. Joaquim Levy.\r\n\r\nAs empresas petrolíferas temem que esta proposta venha à tona.\r\n\r\nSr. Presidente, gostaria de ler uma formulação que fiz sobre a taxação na produção x taxação no investimento.\r\n\r\nSe quisermos ter uma visão de longo prazo não devemos taxar o investimento e sim, a produção. Quando você taxa o investimento de pronto você pode até aumentar a arrecadação do ICMS, mas no tempo ela cairá fortemente, porque os investimentos vão se retrair.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“O alto preço do barril do petróleo vem motivando uma nova discussão sobre a participação do resultado financeiro da produção entre as empresas produtoras e os Estados.\r\n\r\nDiversos países vêm alterando os mecanismos de participação da renda de petróleo em face dessa nova realidade.\r\n\r\nA questão é como alterar os mecanismos de arrecadação sem que o País perca a atratividade no curto, médio e longo prazo para novos investimentos no setor. A experiência internacional tem sido na direção de buscar estes novos recursos durante a produção e não durante a fase de investimento.\r\n\r\nNo Brasil diversas propostas têm surgido objetivando o aumento da taxação na fase de investimento e ignorando a opção de formular uma nova participação entre Estado e empresas durante a produção, mecanismo que se coloca menos inibidor para a manutenção do ritmo de investimentos no setor no País.\r\n\r\nNeste sentido, a Participação Especial prevista em lei, mas regulamentada por decreto (Dec. 2705 de 3 de agosto de 1998), torna-se a melhor opção para repactuar a referida partição. Esta forma de participação governamental opera com o conceito da renda líquida de um dado campo produtor com alíquotas progressivas em função do volume de produção, portanto, de fácil adaptação à nova realidade e de implementação em curto prazo.\r\n\r\nComo se pode observar pela série histórica, a Participação Especial não só tornou-se mais relevante do ponto de vista de arrecadação como para o Estado do Rio de Janeiro vem resultando em mais que o dobro dos recursos oriundos dos royalties. Afirmo que hoje a Participação Especial já dobra o que o Estado arrecada com royalties. Assim, alterações nas alíquotas da Participação Especial poderão trazer mais recursos, além disto, mais rapidamente, do que onerar mais ainda os investimentos, tornando-se a melhor alternativa para geração de novas receitas.\r\n\r\nPropõe-se assim um estudo detalhado dos reflexos da arrecadação em função das diversas possibilidades de alteração nas regras da Participação Especial. Entretanto, vale a pena ressaltar que o pior dos mundos seria fazer as duas coisas, isto é, ampliar a PE, Participação Especial, e aumentar a cobrança do ICMS nos investimentos. Se crescer o ICMS na fase do desenvolvimento da produção, significa inviabilizar alguns novos projetos, a dupla ação, entretanto, afungentará as empresas e inviabilizará todos os novos projetos. A tributação não deve chegar ao ponto de inviabilizar os investimentos. \r\n\r\nRessalta-se ainda que a Participação Especial é um tributo análogo a um Imposto de Renda sobre um campo de petróleo ou de gás natural, possibilitando uma maior flexibilidade, particularmente porque, neste caso, a renda de fato reflete a rentabilidade daquela reserva de petróleo, podendo por isso ser flexibilizada, tanto nas alíquotas quanto nos patamares dos volumes de produção de óleo, ao longo do período de produção.”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nSr. Presidente, trago aqui a minha posição como Presidente da Comissão Permanente de Fiscalização Tributária. Não concordo - vou submeter esta questão à minha bancada - com a posição defendida hoje pelo Secretário de Fazenda, Sr. Joaquim Levy, de querer taxar, na área petrolífera, os investimentos. Temos que nos preocupar em aumentar a arrecadação sim, mas não inviabilizando o futuro. Se precisamos de recursos hoje e o governador do Estado tem uma relação boa, justa e correta com o presidente da República, pode negociar com S. Exa. uma alteração nos percentuais da Participação Especial. O presidente da República pode alterar esses percentuais por decreto, mas não pode retirar o Estado do Rio de Janeiro do Repetro, que é um decreto que vem dando certo ao longo dos últimos nove anos. Sr. Presidente, queria deixar aqui a minha posição, já informei esta posição ao Governador Sérgio Cabral. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marco Figueiredo) - Gostaria de informar a V. Exa que a Presidência concede mais cinco minutos para que encerre o seu discurso.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Obrigado. Vou encerrar. Já informei esta polêmica ao Governador Sérgio Cabral, que nos informou que está aberto a essa discussão, principalmente o seu Secretário de Desenvolvimento Econômico Júlio Bueno e seu Secretário de Fazenda, mas como parece que está tudo se acelerando, quando observarmos, não se discutiu e a decisão foi tomada, porque esta decisão, para concluir, compete ao Confaz-Conselho dos Secretários de Fazenda. O Estado do Rio de Janeiro se propôs a sair do Repetro, parece que já teve adesão do Estado da Bahia. Se o Confaz deliberar, pela maioria, que o Estado pode sair do Repetro, fatura liquidada, nem o espaço para discussão ocorreu. E na reunião da Comissão Permanente de Tributação, na quinta-feira, vou colocar também essa questão em discussão. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente, pela generosidade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marco Figueiredo) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Rodrigo Dantas, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDeputado Rodrigo Dantas\r\n\r\nO SR. RODRIGO DANTAS - Obrigado, Sr. Presidente. Aproveitando o discurso do nobre Deputado Luiz Paulo, seria até o caso de se chamar, em caráter emergencial, o Secretário Joaquim Levi para que tecesse explicações mais detalhadas, para a Casa ou para a Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, dizendo o porquê dessa decisão, embora a Alerj no tema não tenha autonomia. Embora seja da alçada do Confaz, acho que na nossa função de fiscalização nos cabe sim cobrar explicações. Às vezes a história irônica. Vejam só: nos dois governos estaduais anteriores se cometeu o despautério de se adiantar receitas de governos futuros; no caso, as receitas dos royalties de petróleo foram adiantadas até 2017, completamente fora dos parâmetros legais. Mas, como o Brasil é o país do jeitinho, arrumou-se um desvio na lei de forma a conseguir viabilizar legalmente esse adiantamento. Um dos arquitetos desse instrumento legal, que permitiu a antecipação dos royalties, é o nosso atual Secretário de Fazenda Dr. Joaquim Levi. Então, como vemos, ele hoje está colhendo o que plantou no passado. E a meu ver está cometendo o mesmo erro de novo. Como no passado, ele comprometeu receitas futuras do Estado do Rio de Janeiro. Acho que se ele soubesse que estaria na cadeira hoje fazendo contas de centavos para fechar o Orçamento, jamais teria viabilizado a antecipação dos royalties até 2017. \r\n\r\nNão satisfeito, ou, quem sabe, diante da falta de outros instrumentos, compromete agora, através dessa medida - o Deputado Luiz Paulo discorreu a respeito com muita propriedade - compromete a competitividade futura do Estado do Rio de Janeiro no setor da exploração de petróleo, hoje o carro-chefe da economia fluminense.\r\n\r\nÉ uma questão séria, muito grave. O nobre deputado apresentou inclusive uma saída para o problema. Deputado Luiz Paulo, o DEM caminha com o PSDB nessa questão. Pode contar com o nosso apoio. \r\n\r\nAgora, vou discorrer sobre o tema que me traz à tribuna. Não tenho por hábito subir à tribuna para falar sobre questões que não sejam do âmbito do Estado do Rio de Janeiro. Mas não posso deixar de registrar tal fato: o tratamento dado aos atletas de Cuba, aos que fugiram da delegação cubana. Eles são exilados políticos, por definição, porque vivem num regime ditatorial. Não interessa se a ditadura é de esquerda ou direita. Uma vez que eles não tenham a opção de sair do país por iniciativa própria, porque se encontram sob regime ditatorial, cabe a qualquer nação que se diz democrática lhes dar asilo político. Esse foi o caso do Brasil. Lamento que se tenha usado a Polícia Federal como sendo a própria polícia política cubana para localizar esses refugiados políticos de Cuba, aqui no Brasil, e no final de tudo, como vivemos no país da fantasia - essa que é a realidade - disseram que eles tinham mudado de idéia e que estavam querendo voltar para Cuba. \r\n\r\nJá temos informações de que chegaram a Cuba e “nada aconteceu com eles”, que foram encaminhados ao que chamam de Casa de Visitação, uma prisão, apenas com outro nome. É uma pena que isso tenha ocorrido neste nosso chamado governo de esquerda. É uma pena que o governo federal tenha se prestado a esse papelão, tenha sido por um apelo do Presidente Fidel Castro, tenha sido por apelo de seu irmão Raul Castro, diretamente ao presidente do Brasil. O governo brasileiro parece que esqueceu o passado, esqueceu que muitos de seus componentes foram refugiados políticos e jamais aceitariam lhes fosse dado o tratamento que deram a esses cubanos.\r\n\r\nPor considerar um absurdo, assomo a esta tribuna para registrar nos Anais da Casa toda minha indignação com esses acontecimentos, encobertos pela catástrofe que ocorreu em Congonhas, em São Paulo; encobertos com o sucesso dos Jogos Pan-Americanos. Por isso esse episódio não teve a repercussão que deveria ter tido na sociedade brasileira. \r\n\r\nO Brasil negou asilo político a pessoas que precisavam. Afinal, somos ou não somos um país democrático e aberto? Esta é uma república de verdade ou uma republiqueta, em que para uns a lei vale, porque são amigos, companheiros, como gostam de dizer, e para outros a lei não vale? \r\n\r\nSe é para expulsar imigrantes ilegais do Brasil, a Polícia Federal tem trabalho para os próximos vinte anos, e saem do Brasil no mínimo dois milhões de pessoas. Mas, para quatro cubanos, a pedido de Fidel Castro, se mobiliza a Polícia Federal e se cria um subterfúgio: estão ilegais no País. Depois, como ficou claro, nítido, todo mundo sabe que não estavam ilegais, porque o visto era de 90 dias, se presta o papelão - esta é a palavra que tem que ser dita - de dizer que os atletas se arrependeram e resolveram voltar para Cuba por conta própria. Isso seria até motivo de riso, se não fosse tão sério. \r\n\r\nHoje, volto a repetir, temos a informação de que eles estão numa casa de visitas, em Cuba, onde podem receber visitas, mas não podem sair. Em suma, o governo que está aí esqueceu o triste passado deste País, de onde muitos de seus filhos tiveram que sair como exilados políticos e foram acolhidos em outras pátrias. Mas, no momento de retribuir, de aprender com a história o que é ser um exilado político, um governo de esquerda se presta a esse papelão.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO JODENIR SOARES, A CONVITE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jodenir Soares) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Armando José, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDeputado Armando José\r\n\r\nO SR. ARMANDO JOSÉ - Sr. Presidente, Srs. Deputados, antes de começar a falar, porque estamos aqui com esse objetivo, queria mandar um abraço para o Sr. Governador, lá em Paris. O Sr. Governador Sérgio Cabral deve estar lá com sua equipe, descansando, tomando uma champanhe. Aproveite, Sr. Governador. Aproveite bem, porque V. Exa. merece. \r\n\r\nSr. Presidente, viemos até aqui para fazer uma denúncia. Veio nos procurar um rapaz, para fazer uma denúncia sobre assédio moral, que está acontecendo na Secretaria de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro. Seria até bom que o Sr. Governador estivesse descansando aqui, no Rio de Janeiro, para que S. Exa. tomasse alguma providência quanto a isso: assédio moral, exatamente na Assessoria de Informática da Secretaria de Fazenda. São pessoas contratadas pela falecida Nuseg que sofrem esse tipo de discriminação. São escândalos em relação ao salário, à questão do assédio moral. Cito até alguns nomes, que vamos averiguar e pedir ao Sr. Secretário de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro que apure essa denúncia, que verifique com mais profundidade se é verdadeira essa denúncia - de que ele fez, com alguns gerentes da sua Secretaria, um organograma com várias gerências, onde os salários desses gerentes são estratosféricos, só para quem faz parte desse cartelzinho. \r\n\r\nSr. Presidente, ele diz também que esse escândalo já foi citado aqui, nesta Casa parlamentar, por outros deputados da Comissão de Trabalho. Foi até feito um ofício ao Ministério Público do Trabalho e até hoje não houve providências em relação ao acontecido. \r\n\r\nEntão, Sr. Secretário de Fazenda, tome uma providência em relação a esses ataques imorais, a esses ataques absurdos, a essas coisas que vêm acontecendo na sua Secretaria. Já que o Sr. Governador gosta de passear, gosta de viajar, tome uma providência para que esses acontecimentos não piorem a situação do Estado do Rio de Janeiro ou venham a acarretar coisas mais graves para esse governador, conseqüentemente, para o Sr. Secretário de Fazenda. \r\n\r\nSabemos que a Nuseg já está extinta, praticamente extinta, já não se fala mais nela. Então, essas pessoas precisam ter um respaldo - legal ou não, precisam ter um respaldo. Esperamos uma atitude digna de um Secretário de Fazenda e que se iniba esse tipo de ataque àquelas pessoas que são órfãs, que não têm padrinhos políticos para lutarem por elas. \r\n\r\nContinuem fazendo isso, continuem mandando e-mail, continuem visitando os gabinetes. Pelo menos a nossa voz vocês terão aqui. Contem conosco. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jodenir Soares) - Peço ao Sr. Deputado Armando José que assuma a Presidência porque eu também gostaria de falar sobre o nosso Rio de Janeiro. \r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO ARMANDO JOSÉ, 2º SUPLENTE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Armando José) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Paulo Ramos, do PDT, que dispõe de ...\r\n\r\nDeputado Paulo Ramos\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Dez minutos. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Armando José) - ... do tempo suficiente. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, Srs. Deputados, venho à tribuna tendo em vista uma decisão, proferida na semana passada, do Supremo Tribunal Federal, uma decisão que rechaça, a priori, algumas pretensões liberais, cujos objetivos consistem em distanciar cada vez mais o Estado de suas responsabilidades públicas. \r\n\r\nAqui mesmo, nesta Casa, na medida em que o governo Sérgio Cabral caminha para adotar em toda a sua plenitude o modelo liberal, procurando afastar-se pelo menos de uma perspectiva de Estado que faça do governante o responsável por inúmeras políticas públicas, votamos um projeto chamado de parcerias público-privadas, incorporando nas parcerias todos os setores da administração pública - educação, saúde, segurança, transporte, saneamento, assistência social, tudo, todos os setores podendo fazer parte das chamadas parcerias público-privadas, inclusive a fiscalização, inclusive tarefas da fiscalização fazendária. \r\n\r\nO Supremo Tribunal Federal manifestou o entendimento de que servidor público tem que ser, necessariamente, estatutário, vedando a contratação de servidores públicos pelo regime celetista, pela CLT, afirmando algo que eu pelo menos tenho tido a preocupação de reiterar desta tribuna, quanto à relação governante x servidor público, em que a relação jurídica não é a mesma de patrão para empregado. O servidor público tem que ser admitido através de concurso público, tem que ser estatutário, tem que ter plano de cargos, carreiras e salários e tem que ter estabilidade.\r\n\r\nNão é verdade que consagrar ao servidor público tais direitos significa inviabilizar a boa administração. Ao contrário, a administração pública através de seus servidores, só será voltada para os interesses da população desde que esses direitos sejam consagrados ao servidor. O Ministro da Saúde Temporão - aliás, temporão também significa precoce e talvez o temporão esteja relacionado à imaturidade - chegou a dizer, se atreveu mesmo a dizer que a estabilidade fazia do servidor público um resistente ao trabalho, um ocioso. Disse mais, disse que era preciso transferir a gestão da coisa pública para as normas da iniciativa privada, visto que as normas que orientam a administração pública engessam a administração e a iniciativa privada dispõe de mais agilidade. \r\n\r\nNo nosso Estado o governador manifestou o desejo de criar fundações públicas de direito privado - uma excrescência jurídica. Mas por que de direito privado? Exatamente para não se subordinar às exigências constitucionais da administração pública. Pretendia S. Exa. entregar a gestão dos hospitais para fundações. Não obstante afirmar a preservação de concurso público para admissão de tais servidores, sinalizava com uma remuneração melhor para os esses novos servidores. Ora vejam: qual seria a razão então de não proporcionar ao servidor público melhores condições de vida através de uma remuneração adequada e melhores condições de trabalho? Se a administração pública não pretende se submeter às normas destinadas a disciplinar a gestão pública, então que as normas sejam modificadas.\r\n\r\nSr. Presidente, venho a esta tribuna manifestar o maior regozijo, a maior alegria pelo fato de o Supremo Tribunal Federal ter decidido enquadrar no plano federal e praticamente em vários estados e em muitos municípios, os gestores da coisa pública, os governantes, dentro da exigência constitucional que faz com que o servidor público seja estatutário, jamais celetista.\r\n\r\nÉ uma decisão importante, tenho certeza absoluta de que os servidores públicos aqui no nosso Estado, os servidores públicos, especialmente os do Poder Executivo. Vivem uma situação de indigência, e não podem aceitar a pecha de que, se há crise na administração, na saúde e na segurança pública, a responsabilidade caiba ao servidor. A responsabilidade é do governante, que precisa compreender que o servidor público é dirigido pelo governante, mas ele deve obrigação à população que, com os seus impostos, paga os seus salários.\r\n\r\nEntão, a minha alegria pela decisão do Supremo Tribunal Federal em homenagem a todos os servidores públicos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Armando José) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Jodenir Soares, que dispõe de dez minutos ou do tempo necessário.\r\n\r\nDeputado Jodenir Soares\r\n\r\nO SR. JODENIR SOARES - Sr. Presidente, amigos presentes, assomo à tribuna para falar sobre 2007, o ano do Pan. Durante sete meses tivemos todo o movimento do Pan e vimos que, nesse período, muita coisa boa, muita coisa talvez camuflada, não se via no grande Rio. Só que passando esses sete meses, não sei mais se é o ano do Pan ou o ano do pandemônio. Na realidade, praticamente nos sete primeiros meses, a Casa não funcionou. Não sabemos até se o governador tomou posse até hoje, talvez o Sr. Presidente possa nos informar, porque viaja bastante. Talvez ainda não tomou posse.\r\n\r\nE como o nobre Deputado Paulo Ramos estava falando, hoje, o nosso Estado sofre, está em crise em todas as áreas: na segurança, na saúde, na educação, e podemos dizer até que na vida moral das pessoas. Porque os servidores mesmos são pessoas totalmente injustiçadas. São pessoas que têm passado por momentos muito difíceis. E quando se depara com a dificuldade, com a crise que o Estado do Rio de Janeiro atravessa, normalmente a culpa recai sobre os funcionários. Quando, na verdade, sabemos que não é bem isso. O salário do trabalhador no Rio de Janeiro clama por justiça. \r\n\r\nNós, do PTdoB, estamos nos preparando juntamente com outros partidos, porque a intenção é que venhamos a nos empenhar para que essa situação mude. Aju dando o governador e o Estado, mas acima de tudo, queremos ver em nosso Estado um governo atuante, não um governo viajante. Porque, infelizmente, com toda a situação que o Rio de Janeiro está passando, vimos que foi o Pan da Paz. Já no segundo dia, depois do Pan, vimos novamente a guerra recomeçar - a violência. Estamos vendo, a cada dia, os jornais noticiando as dificuldades do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSr. Presidente, queremos lutar em favor disso. Queremos lutar para ajudar o nosso governo, mas acima de tudo queremos ver o governo com mais responsabilidade e mais dedicação, principalmente no que se refere ao funcionalismo do Estado do Rio de Janeiro que tem sido injustiçado e perseguido. Mas temos certeza que há condição de mudar essa situação. \r\n\r\nTemos a plena certeza que se esses nossos governantes lutarem com mais empenho, olhar mais para a classe necessitada, a educação que está falida, a saúde que está totalmente destruída no Rio de Janeiro e a segurança - hoje, uma verdadeira insegurança - poderão mudar.\r\n\r\nSr. Presidente, há pouco tempo estive com uma pessoa graduada da PM. Falávamos sobre o crime organizado e o que nos alegra é que essa pessoa, influente na PM, nos disse: “Graças a Deus, no Rio de Janeiro o crime é desorganizado. No dia em que ele for organizado, nem o Exército o segura.” Já estamos vendo isso a cada momento, a cada instante. Temos a certeza, no entanto, de que há condições de mudar. Pedimos que nossos governantes sejam mais atuantes e não tão ausentes e irresponsáveis como estão sendo.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Armando José) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Comte Bittencourt, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDeputado Comte Bittencourt\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, assomo à tribuna para, como sempre, falar sobre o tema educação.\r\n\r\nNo último final de semana o Jornal O Dia publicou matéria sobre o cenário atual das escolas de formação profissional do Estado do Rio de Janeiro. Saltou-me aos olhos o grau excepcional de franqueza e de transparência tanto do atual presidente da Faetec, Dr. Nelson Massini - eu o recebi na Comissão de Educação e Cultura, de que sou presidente, onde causou uma boa impressão pela correção, firmeza e clareza de visão no que se pretende buscar pelo viés da formação profissional na Fundação -, quanto do Secretário de Ciência e Tecnologia, Sr. Alexandre Cardoso, também Deputado pelo PSB. \r\n\r\nA matéria mostra claramente a situação em que se encontram as quinze escolas técnicas do Estado do Rio de Janeiro. Tenho certeza de que os Srs. Deputados acompanharam o noticiário no final de semana passado: o sucateamento das instalações, o sucateamento em todos os níveis, mesmo no nível mínimo, dos insumos básicos para se manter uma unidade de educação funcionando. Impressionei-me ainda mais com a declaração de S. Exa., que, como Secretário de Ciência e Tecnologia, é responsável pela Faetec, ao reconhecer que o parque de equipamentos está obsoleto, ultrapassado.\r\n\r\nEm primeiro lugar, saúdo o Sr. Secretário pela coragem. Conheço o Sr. Alexandre Cardoso há muito tempo e, com todo o respeito que tenho pelo PSB, partido do qual já fiz parte como vereador da Cidade de Niterói, o partido não pode perder a dimensão de que fez parte do governo passado, até porque a Sra. ex-Governador Rosinha Garotinho foi eleita pelo PSB. Por isso admiro o fato de o atual Sr. Secretário, pessoa por quem tenho respeito e admiração, ter a coragem de dizer na imprensa que o ensino técnico do Estado do Rio de Janeiro está obsoleto - palavras de S. Exa.\r\n\r\nNo Governo Rosinha Garotinho, Sr. Presidente, Srs. Deputados, a Faetec consumiu R$ 612 milhões do Tesouro Estadual. O Secretário Alexandre Cardoso traz ainda outra informação, importantíssima para a sociedade fluminense, que é a quantidade de 400 mil alunos, como o governo passado anunciava na mídia institucional. Mas a Faetec tem, de fato, 30 mil alunos, não 400 mil.\r\n\r\nEvidentemente, todos nós aqui na Assembléia Legislativa sabemos que a maior parte desses 400 mil alunos pertence àqueles projetos de extensão e de curta duração, a maioria deles de instituições mantidas por parlamentares. Só que o interesse da Faetec deveria ser o de cumprir o que dela espera a sociedade fluminense, num campo que é hoje o centro da nossa discussão, neste novo momento de desenvolvimento econômico, dentro da nova planta de desenvolvimento econômico do Estado do Rio de Janeiro, com o advento da siderurgia em Itaguaí e do Pólo Petroquímico em Itaboraí, no Leste Metropolitano fluminense. \r\n\r\nVejam Srs. Deputados, o Henrique Lage, a Escola Técnica Henrique Lage - o colégio mais tradicional do antigo Estado do Rio de Janeiro no que diz respeito à formação profissional em Niterói, onde está o principal parque da indústria naval brasileira - oferece um curso de técnico naval de alto nível, há muitos anos. A escola está em Niterói, município sede do maior parque naval brasileiro. Saibam Srs. Deputados, esse colégio nunca teve um laboratório de indústria naval. A Escola Henrique Lage nunca teve uma sala técnica ao longo da sua história, para os cursos de formação profissionalizante, para o parque instalado em Niterói e em São Gonçalo, nunca teve uma sala onde pudessem ser desenvolvidas habilidades profissionais focando o mercado de trabalho. Esse dado fica explícito em depoimento do Secretário Alexandro Cardoso, a quem novamente o parabenizo pela coragem. \r\n\r\nBem, os números estão aí: não são 400 mil estudantes, são 30 mil estudantes. As 15 escolas profissionalizantes, todas elas, estão com o seua parques sucateado. Li até uma matéria dizendo que no curso de Mecânica de Automóveis da Faetec no Rio de Janeiro não há peças para ensinar ao aluno como funciona a chamada injeção eletrônica. Sabemos que hoje quase todos os carros fabricados ou montados pela indústria automobilística nacional, vêm com injeção eletrônica. E a Faetec não tem ainda como ensinar o seu aluno a trabalhar nesse problema de injeção eletrônica, porque não dispõe de equipamento para isso.\r\n\r\nForam gastos 612 milhões nos últimos quatro anos. Em 2006 a Faetec consumiu 108 milhões. Espero que as informações que o Secretário de Ciência e Tecnologia traz à sociedade, à população fluminense, de fato sirvam para que a Faetec volte a cumprir de fato - se é que ela um dia já cumpriu - o seu papel, porque a instituição, historicamente, sempre foi um órgão destinado às alianças e aos aliados políticos do governo. Lá, na realidade, sempre foi um instrumento de movimentos partidários nas alianças de governabilidade. Nós esperamos que a Faetec de fato volte a cumprir o seu papel num momento fundamental do desenvolvimento econômico do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nAgora, quero registrar que estive nesta tribuna na legislatura passada, Sr. Deputado Armando José - V. Exa. era um bom colega nesta Casa -, quando eu aqui já fazia parte de uma bancada de contestação do governo passado. O que nós vamos ter que delimitar muito bem é quando começamos a ver críticas profundas ao que acontecia no Estado do Rio de Janeiro por quadros, por partidos que faziam parte daquele projeto de governo. Apesar da coragem explicitada pelo Secretário Alexandre Cardoso nos números que traz, contraditórios com os números que eram apresentados pelo governo anterior, não posso deixar de lembrá-los de que o PSB foi parte fundamental na sustentação da governabilidade do partido no governo anterior. \r\n\r\nEu quero crer que essa ruptura, Sr. Presidente, essa mudança de paradigmas, de forma de gestão, de forma de tratar o orçamento do Estado, de forma de ver o foco principal do Estado com relação ao serviço que precisa prestar a sociedade fluminense, eu quero crer que seja verdadeiro o desejo das mudanças desse governo. Como já disse aqui anteriormente, esse governo vem do mesmo modelo que sustentou durante oito anos os governos anteriores. Eu quero crer que tudo isso que está sendo trazido seja verdadeiro e nós possamos ver no Estado do Rio de Janeiro uma escola pública de formação profissional cumprindo efetivamente o papel que a sociedade espera, um papel importante nesse momento de grandes desafios no programa de desenvolvimento econômico que visa o futuro do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Armando José) - O próximo orador inscrito é o nobre Sr. Deputado Marco Figueiredo. (Pausa) Não se encontrando presente, a Presidência suspende os trabalhos até as 16h30, quando retornaremos com a Ordem do Dia.\r\n\r\nEstá suspensa a Sessão.\r\n\r\n(Suspende-se a Sessão às 15h30min).\r\n\r\n(Comparecem os Senhores Deputados: Alair Corrêa, Alessandro Calazans, Alessandro Molon, Altineu Côrtes, Álvaro Lins, Anabal, André do PV, Átila Nunes, Audir Santana, Beatriz Santos, Chiquinho da Mangueira, Délio Leal, Doutor Alcides Rolim, Doutor Wilson Cabral, Edson Albertassi, Fábio Silva, Geraldo Moreira, Glauco Lopes, Graça Pereira, João Pedro, José Nader, Marcelo Freixo, Marcelo Simão, Marcos Abrahão, Natalino, Nelson Gonçalves, Pedro Augusto, Pedro Paulo, Rodrigo Neves, Sheila Gama, Sula do Carmo, Tucalo, Wagner Montes, Waldeth Brasiel.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO CORONEL JAIRO, 1º VICE-PRESIDENTE)\r\n\r\n(Reabre-se a Sessão às 16h30min)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Está reaberta a Sessão. Esgotado o tempo destinado ao Expediente Inicial, passemos à Ordem do Dia.\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - A Ata registra a presença de 62 Senhores Deputados.\r\n\r\nQuebra Anuncia-se a Redação Final:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 13/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE CRIA O CONSELHO ESTADUAL DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CONEPA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - A Presidência retira a matéria de pauta, de ofício.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação em Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 526/2007, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 21/2007), QUE “ACRESCENTA OS INCISOS VII, VIII E IX AO ART. 189 DO DECRETO-LEI 05, DE 15 DE MARÇO DE 1975, RENUMERANDO-SE OS DEMAIS”.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL; DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, FAVORÁVEL COM EMENDA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS INÊS PANDELÓ, JOÃO PEDRO, RODRIGO DANTAS, CIDINHA CAMPOS, LUIZ PAULO E EDSON ALBERTASSI.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE DEFESA DO CONSUMIDOR; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, a matéria em tela modifica o Decreto Lei nº 05, de 1975, o Código Tributário do Estado do Rio de Janeiro. Três emendas foram apresentadas à matéria oriunda do Poder Executivo. As emendas não aperfeiçoam o processo e mesmo entendendo que os deputados que as apresentaram o fizeram tentando melhorar e qualificar o projeto, entende esta Comissão que o parecer tem que ser contrário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para emitir parecer pela Comissão de Legislação Constitucional Complementar e Códigos tem a palavra o Sr. Deputado João Pedro. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Marco Figueiredo. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra a Sra. Deputada Aparecida Gama. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Melo. \r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio tem a palavra o Sr. Deputado André Corrêa.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - O Sr. Deputado está impedido regimentalmente por ser autor do projeto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - É autor do projeto. \r\n\r\nPara emitir parecer tem a palavra o Sr. Deputado Olney Botelho. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Paulo. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Rodrigo Neves. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Dionísio Lins. \r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, voto com a Comissão de Constituição e Justiça. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa do Consumidor tem a palavra a Sra. Deputada Cidinha Campos. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Melo. \r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é contrário às emendas, acompanhando o parecer da Comissão de Constituição e Justiça. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para emitir parecer pela Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o projeto do Poder Executivo recebeu três emendas. Quando esta matéria tramitou em 1ª discussão, fiz o encaminhamento favorável, pela bancada do PSDB, porque o projeto adiciona a possibilidade de cruzar as informações de recolhimento de ICMS dos shoppings - com suas respectivas lojas - com os cartões de crédito. \r\n\r\nO projeto recebeu três emendas em plenário, como disse, e - em princípio, fazendo uma análise - verifiquei logo que a Emenda nº 3 não tinha nenhum cabimento. Tinha dúvidas sobre as Emendas nºs 1 e 2 e, na dúvida, sempre somos pró-réu. Mas, conversando em plenário com o Sr. Deputado Paulo Melo, verifiquei que o Código Tributário não recepciona a propositura das Emendas nºs 1 e 2. \r\n\r\nAssim, pela Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, meu voto é contrário às três emendas. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle tem a palavra o Sr. Deputado Edson Albertassi.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é contrário às emendas. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Com os pareceres emitidos, em votação as emendas de plenário com pareceres contrários. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nRejeitada. \r\n\r\nEm votação o projeto original. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada, salvo o destaque. \r\n\r\nO SR. MÁRIO MARQUES - Sr. Presidente, solicito verificação de votação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Verificação de quórum, Sr. Deputado?\r\n\r\nO SR. MÁRIO MARQUES - Sim. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Agora não posso mais, pois o projeto já foi aprovado. \r\n\r\nO SR. MÁRIO MARQUES - Verificação de votação...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Sr. Deputado Mário Marques, já havia aprovado, salvo os destaques. Há um destaque sobre a mesa que lerei agora. Já foi aprovado o projeto, eu vou ler agora o destaque.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Há sobre a mesa o seguinte requerimento de destaque pela aprovação: requeiro nos termos regimentais destaque pela aprovação da Emenda Aditiva nº3, aposta ao Projeto de Lei nº526/2007, de autoria do Sr. Deputado André Corrêa”.\r\n\r\n(Conclui a leitura) \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nO SR. MÁRIO MARQUES - Sr. Presidente, solicito verificação de votação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Rejeitada. \r\n\r\nVamos proceder à verificação de votação solicitada pelo Sr. Deputado Mário Marques. Solicito aos Srs. Deputados que ocupem suas bancadas para procedermos à votação. \r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Sr. Deputado Paulo Melo. \r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, em nome do governo, solicito o voto “não” ao destaque e, na qualidade de membro da bancada do PMDB, em função da ausência da Sra. Deputada Aparecida Gama, que se encontra em viagem institucional, também solicito à bancada o voto “não”. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Srs. Deputados, por favor, ocupem suas bancadas, pois estamos em processo de votação. \r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Pela ordem, tem a palavra a Sra. Deputada Inês Pandeló. \r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ (Pela ordem) - Sr. Presidente, gostaria que V. Exa. me informasse se foi colocado em votação o parecer da Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais com emendas, pois não percebi essa votação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - A votação foi ao projeto original, a última votação.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, questão de ordem.\r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ - O parecer da Comissão não é colocado em votação?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Tem uma emenda. Sra. Deputada Inês Pandeló, me perdoe um aparte aqui. A Sra. Deputada Inês Pandeló tem razão. Quando esse processo foi à Comissão de Tributação, em primeira, ele recebeu uma emenda alterando a ementa, que não estava correta. E hoje nós só votamos aqui as emendas de plenário.\r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ - Isso. Como se ele fosse original, como se não houvesse a emenda.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Deputado, para contraditar a questão de ordem. \r\n\r\nEu acho que está corretíssimo. O projeto, não fui quem deu o parecer, foi o Sr. Deputado Luiz Paulo, renumerando os artigos, porque existia um erro de redação. Então, tem que se votar o parecer, as emendas com pareceres contrários e a emenda da Comissão.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Sr. Deputado Paulo Melo, a Mesa já assumiu seu erro e agradece a Sra. Deputada Inês Pandeló pela atenção. A Mesa já assumiu o erro e vai chamar os trabalhos à ordem.\r\n\r\nEm votação a emenda da Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais. Os Srs. deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada, salvo os destaques.\r\n\r\nHá sobre a mesa o seguinte requerimento de destaque: \r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Sr. Presidente, requeiro nos termos regimentos destaque pela aprovação da emenda aditiva nº 3 aposta ao Projeto de Lei nº 526/2007.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 7 de agosto de 2007.\r\n\r\nDeputado André Corrêa.”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em votação. Rejeitada e já foi pedida a verificação de quórum pelo Sr. Deputado Mário Marques. Já está em curso, em processo de votação.\r\n\r\nSó foi feita uma ratificação.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Sr. Presidente, reiterando o pedido: voto “não”.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, o PSDB vota “não”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Quero agradecer ao Sr. Deputado Luiz Paulo pela ajuda aqui na votação, no engano da assessoria da Mesa.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para encaminhar a votação, tem a palavra o Sr. Deputado Flávio Bolsonaro.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO (Para encaminhar a votação) - Seguindo a orientação da minha liderança, Sr. Presidente desta Assembléia Legislativa, peço o voto “não”.\r\n\r\nMais uma vez, quero aqui fazer uma saudação aos presentes em nossas galerias, prestando minha solidariedade a esses concursados para a função de inspetores de segurança e administração penitenciária do concurso de 2003 ainda. Como já falei aqui por várias vezes, Sr. Presidente, a própria Justiça reconhece que esse concurso público ainda está em vigor, até dezembro deste ano. Em que pese todo o embaraço jurídico, o embaraço legal, o embaraço político que está por trás dessa questão, mais uma vez, venho aqui suplicar ao Sr. Governador que haja com bom senso e chame aqueles que estão aguardando ansiosamente pelo reconhecimento de seus direitos junto ao Governo do Estado. \r\n\r\nNa semana passada, tive a resposta de um requerimento de informações, de nº 46/2007, encaminhado à Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, que me retornou trazendo a informação, pelo menos oficial, Sr. Presidente, de que há 544 policiais militares à disposição da SEAP. Só que eu sei, como todos sabem, que o número é muito maior do que esse. Fala-se em torno de mil ou até mais policiais militares desviados de função. Durante essa audiência pública realizada sob a presidência de V.Exa., Sr. Deputado Coronel Jairo, na Comissão Parlamentar de Inquérito que investiga a morte de policiais no nosso Estado, o próprio comandante-geral da Polícia Militar e o próprio secretário de Segurança admitiram esse absurdo e disseram publicamente que desejam que essa situação, dos policiais militares lotados na Seap, esteja resolvida, no máximo, até janeiro do ano que vem. Então, vamos esperar que mais uma vez esse discurso possa se concretizar e que, no lugar desses policiais militares, sejam chamados os concursados que estão aptos e aguardando suas convocações por parte do governo do Estado.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nO SR. WAGNER MONTES - Sr. Presidente, peço a palavra para orientação de bancada. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para orientação de bancada tem a palavra o Sr. Deputado Wagner Montes.\r\n\r\nO SR. WAGNER MONTES (Para orientação de bancada) - Oriento a bancada do PDT a votar “sim”.\r\n\r\nAproveito o momento para registrar a ausência de um dos cinco Srs. Deputados da nossa bancada: o Sr. Deputado Olney Botelho encontra-se em atividade parlamentar na sua cidade, Nova Friburgo.\r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Pela ordem tem a palavra o Sr. Deputado Marco Figueiredo, líder do PSC.\r\n\r\nO SR. MARCO FIGUEIREDO (Pela ordem) - Sr. Presidente, antes de fazer a orientação de bancada, informo que hoje, às 17 horas, no Saguão Presidente Getúlio Vargas, receberemos o Reverendo Padre José Carlos Aleixo, filho do ex-vice-presidente e presidente também da Câmara Federal, para o lançamento de um livro que traz trechos importantes de crônicas do ex-vice-presidente Pedro Aleixo. Na verdade, Pedro Aleixo foi o grande defensor do fim do bipartidarismo no Brasil e se posicionou contra o Ato Institucional nº 5, o AI-5, que, todos sabemos, representou um momento negro na história do Brasil. Tenho em mãos o exemplar oferecido pelo nobre Sr. Deputado Gilberto Palmares, do qual peço publicação. \r\n\r\nQuero receber com todo o carinho a família, seu filho, o Reverendo Aleixo. Sei que estamos no momento de votação, mas aproveito que os Srs. Deputados estão se manifestando para agradecer ao Dr. Márcio Cotrim, ao Dr. Edison Zenóbio, da Fundação Assis Chateaubriand, ao Presidente deste Poder Legislativo, Sr. Deputado Jorge Picciani, esta solenidade. Agradecemos também a presença das professoras Gisele Matos Clemêncio e Márcia Fernandes da Cruz, da diretoria da Escola Pedro Aleixo, na Cidade de Deus, em Jacarepaguá.\r\n\r\nTodos do Poder Legislativo estamos honrados de poder participar dessa iniciativa tão nobre em homenagem a Pedro Aleixo, um homem que teve uma história tão importante, como bem lembra o nobre Sr. Deputado Gilberto Palmares. Ele fundou o PDR, quebrando o ciclo do bipartidarismo e dando oportunidade ao momento de democracia. Na verdade, o pensamento de Pedro Aleixo também estimulou e inspirou a fundação do Partido Social Cristão. Então, é um grande orgulho para todos os Srs. Deputados, para este Poder Legislativo receber os familiares e essa obra tão significativa para a história do Brasil.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - A Presidência defere o pedido de V. Exa.\r\n\r\nO SR. MARCO FIGUEIREDO - Muito obrigado.\r\n\r\nSenhor Presidente:\r\n\r\nDentro de instantes, mais precisamente, às 17 horas, no Saguão Presidente Getúlio Vargas, o Reverendo Padre José Carlos Aleixo, estará fazendo o lançamento de seu livro PEDRO ALEIXO, retratado pelo ESTADO DE MINAS. São textos escritos por Pedro Aleixo e selecionados, por seu filho, o Padre José Carlos Aleixo.\r\n\r\nPresidente da Fundação Pedro Aleixo, Padre Aleixo é membro da Comissão Executiva do PSC. Ele levantou conceitos, artigos e matérias sobre seu pai o ex-vice-presidente Pedro Aleixo, publicado ao longo do século passado no jornal ESTADO DE MINAS, para compor o livro.\r\n\r\nPedro Aleixo, que é patrono do PSC, foi o único membro do Conselho de Segurança Nacional a discordar, em dezembro de 1968, dos termos do Ato Institucional n° 5, que estabeleceria a ditadura no país.\r\n\r\nEle então permaneceu defendendo a democracia e o pluripartidarismo, razão pela qual foi impelido pelos militares de assumir a presidência da República quando problemas circulatórios vitimaram o presidente Costa e Silva.\r\n\r\nPedro Aleixo continuou sendo um exemplo de espírito púbico, honestidade e competência, tendo sido capaz de abandonar interesses imediatos para ser fiel às suas idéias.\r\n\r\nNo dia 5 de maio foram completados 70 anos da posse de Pedro Aleixo como presidente da Câmara dos Deputados, ele que foi o mais jovem presidente da história da Casa.\r\n\r\nAo morrer em 1975, Pedro Aleixo, deixou o alicerce e o arcabouço do PDR (Partido Democrata Republicano) que deu origem ao PSC.\r\n\r\nDevemos ter orgulho de um brasileiro como Pedro Aleixo, que se dedicou durante toda a vida ao nosso povo, aos nossos valores e à democracia. Foi ele, um dos maiores juristas e um dos mais brilhantes tribunos que esta Casa conheceu ao longo de anos.\r\n\r\nQueremos Sr. Presidente, agradecer ao Dr. Márcio Cotrim, e ao Dr. Edison Zenóbio, da Fundação Assis Chateaubriand, e ao nosso Presidente Jorge Picciani, por esta solenidade.\r\n\r\nAgradecemos também a presença das Professoras Gisele Matos Clemêncio e Márcia Femandes da Cruz da Diretoria da Escola Pedro Aleixo da Cidade de Deus em Jacarepaguá.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para orientação de bancada tem a palavra o Sr. Deputado Dr. Wilson Cabral.\r\n\r\nO DR. WILSON CABRAL (Para orientação de bancada) - Sr. Presidente, antes de orientar a bancada, registro que hoje, em Nova Friburgo, está acontecendo a abertura da Fevest, Feria do Vestuário de Nova Friburgo, com a presença do vice-governador e de secretários de Estado. Como representante daquele município, o nosso colega de bancada Deputado Rogério Cabral está acompanhando os trabalhos da feira, importante evento na cidade, por isso não está presente nesta Sessão. Nossa orientação é pelo voto “não”.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Peço a palavra, Sr. Presidente! \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para encaminhar a votação, tem a palavra o Sr. Deputado André Corrêa.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA (Para encaminhar a votação) - Como autor do destaque, junto com o Sr. Deputado Comte Bittencourt, quero dizer que o nosso objetivo é o de facilitar a receita estadual, porque permitimos a conversão: em vez de dias a gente pode transformar em horas, em função da complexidade da situação. Infelizmente, o governo entende que isso não é oportuno. Lamento, porque o objetivo era o de contribuir. Fica registrado meu voto “sim”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - A Presidência vai proceder à primeira chamada nominal.\r\n\r\n(Procede-se à chamada nominal)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - A Presidência procederá à 2ª chamada nominal.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 2ª CHAMADA NOMINAL) \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - A Presidência proclama o resultado.\r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: Comte Bittencourt, Marcelo Freixo, Mario Marques, Paulo Ramos, Sheila Gama, Wagner Montes.\r\n\r\nVotaram “Não” os Senhores Deputados: Alessandro Calazans, Alessandro Molon, Altineu Cortes, Álvaro Lins, Átila Nunes, Audir Santana, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Délio Leal, Dica, Dionisio Lins, Domingos Brazão, Edson Albertassi, Fábio Silva, Fernando Gusmão, Flávio Bolsonaro, Geraldo Moreira, Gerson Bergher, Gilberto Palmares, Glauco Lopes, Inês Pandeló, João Pedro, Luiz Paulo, Marcelo Simão, Marco Figueiredo, Marcos Abrahão, Natalino, Nelson Gonçalves, Paulo Melo, Pedro Augusto, Pedro Fernandes, Pedro Paulo, Rodrigo Dantas, Ronaldo Medeiros, Tucalo, Zito.\r\n\r\nTotais: votos “Sim”: 6; votos “Não”: 36; votos “Abstenção”: 0.\r\n\r\nTotal de votos: 42.\r\n\r\nO requerimento de destaque Está rejeitado, e o projeto aprovado e emendado. Vai à Redação Final.\r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Pela ordem, tem a palavra a Sra. Deputada Inês Pandeló.\r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ (Pela ordem) - Sr. Presidente, Srs. e Sras. Deputadas, gostaria de registrar que hoje faz um ano que o Presidente Lula sancionou a Lei Maria da Penha que tipifica a violência contra a mulher. Além de tipificar em violência psicológica, física, moral, sexual, esse projeto também regulamenta medidas protetivas como também até a prisão, no caso do agressor.\r\n\r\nSr. Presidente, esse foi um avanço muito importante na luta das mulheres, na luta de todas as pessoas que, ao longo dos anos, lutaram pelo fim da violência doméstica. É uma luta que ainda está acontecendo nos dias de hoje. Mas foi um avanço muito importante.\r\n\r\nAgora, cabe implementarmos na prática essa lei. Muitos passos já estão sendo dados, inclusive no Estado do Rio de Janeiro, com as Varas Especiais que foram criadas. \r\n\r\nAchamos que essa deve ser uma luta não só das mulheres, mas de toda a sociedade. É só isso.\r\n\r\nObrigada, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Tem a palavra, pela ordem, o Sr. Deputado Gilberto Palmares.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES (Pela ordem) - Sr. Presidente, peço a atenção de todos os colegas para fazer um registro importante para a Casa.\r\n\r\nHá pouco, o Sr. Deputado Marco Figueiredo falou que hoje será lançado aqui o livro sobre a vida do grande democrata que foi Pedro Aleixo, que presidiu a Câmara de Deputados nesta Casa em 1937. Temos a honra de receber o seu filho, o organizador do livro, e sua filha D. Heloísa. Peço a saudação de todos para os filhos desse grande brasileiro que foi Pedro Aleixo. (Palmas)\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 04/2007, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 24/2007), QUE REVOGA O ART. 30 DA LEI COMPLEMENTAR 69/90, QUE DISPÕE SOBRE A CARREIRA DE FISCAL DE RENDAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS; DE SERVIDORES PÚBLICOS; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, logicamente que a matéria é constitucional. É uma prerrogativa do chefe do Poder Executivo e eu, na Comissão de Constituição e Justiça, emitirei o parecer pela constitucionalidade. Mas mesmo na qualidade de líder de governo, acho que a matéria precisa ser discutida. Sou a favor da interiorização porque é um absurdo um empresário de Cantagalo, para carimbar uma nota fiscal, tenha que vir ao Rio de Janeiro. É um absurdo que tenhamos a fiscalização do Estado através de fiscalização itinerante, de quadro móvel de fiscalização.\r\n\r\nDou parecer pela constitucionalidade, porque sei que o projeto recebeu várias emendas e eu, mesmo como líder de governo, encaminharei pelo governo, mas como parlamentar, também quero discutir a matéria.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para emitir parecer pela Comissão de Legislação Constitucional, Complementar e Códigos, tem a palavra o Sr. Deputado João Pedro.\r\n\r\nO SR. JOÃO PEDRO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para emitir parecer pela Comissão de Servidores Públicos, tem a palavra o Sr. Deputado Nelson Gonçalves.\r\n\r\nO SR. NELSON GONÇALVES (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, acompanho o parecer da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para emitir parecer pela Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, líder do governo Deputado Paulo Melo, o presente projeto de lei pretende revogar o artigo 30 da Lei Complementar nº 69/90. O artigo 30 determina que os Fiscais de Renda concursados, no mínimo, teriam que cumprir três anos de trabalho no interior do Estado.\r\n\r\nEntão, o Secretário de Fazenda deseja acabar com este artigo. Eu emendei este projeto porque discordo no mérito, mas emendei no plenário para sair de pauta e aprofundar a discussão, porque não concordo com essa revogação.\r\n\r\nPor isso também, sinto-me impedido na Comissão de ser favorável como está. É constitucional, o Sr. Deputado Paulo Melo tem razão, mas a proposta pura, simplesmente exclui o artigo 30, e eu não concordo. Concordo desde que abrace as emendas que eu coloquei que poderá - abro uma exceção - o governo lotar esses servidores nas secretarias regionais, nas barreiras fiscais por prazo de até três anos. Por quê? Porque o Sr. Joaquim Levy é Secretário da Fazenda hoje, mas quiçá o seja amanhã o Sr. Deputado Paulo Melo - S.Exa. quererá regionalizar e aí não poderá lotar os concursados nas diversas regiões do Estado, nem na barreira fiscal. \r\n\r\nPor isso, meu voto pela Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais é contrário ao projeto.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Peço a palavra para emitir voto em separado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para emitir voto em separado, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir voto em separado) - Está certo. O Sr. Deputado Luiz Paulo colocou sua opinião, seu entendimento. Gostaria apenas que o Sr. Deputado Luiz Paulo, se tiver alguma coisa contra mim, a assuma de público, mas não queira me queimar já me lançando a candidato a Secretário de Fazenda.\r\n\r\nEntão, meu voto é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para emitir voto em separado, pela Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, tem a palavra o Sr. Deputado José Nader. (Pausa) Não se encontrando presente, convido o Sr. Deputado Comte Bittencourt. \r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, voto favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Convido o Sr. Deputado Nelson Gonçalves. (Pausa) Não se encontrando presente, convido o Sr. Deputado Fabio Silva (Pausa).\r\n\r\nO SR. FABIO SILVA (Para emitir voto em separado) - Acompanho o voto do Sr. Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Convido o Sr. Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Para emitir voto em separado) - Meu voto é contrário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Convido a Sra. Deputada Sula do Carmo. (Pausa) Não se encontrando presente, convido o Sr. Deputado Alair Corrêa. (Pausa) Não se encontrando presente, convido o Sr. Deputado Olney Botelho. (Pausa) Não se encontrando presente, convido o Sr. Deputado Dionísio Lins. (Pausa)\r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS (Para emitir voto em separado) - Favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Convido o Sr. Deputado Edson Albertassi.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI (Para emitir voto em separado) - Favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Eu quero votar, sou suplente da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle. V. Exa. tem que chamar todos os titulares e, se sobrar uma vaga, eu quero votar. Estou aqui com o braço levantado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Deputado, estamos fazendo a Comissão de Tributação ainda.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Não, já está na Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - V.Exa. votou contrário, foi quem deu parecer. O Sr. Deputado Paulo Melo contraditou.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Perfeito, mas eu entendi que V.Exa. já estava votando a Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle. Perdoe-me.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Não. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, convido o Sr. Deputado Edson Albertassi.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI (Para emitir parecer) - O parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Para discuti-la, tem a palavra o Sr. Deputado André Corrêa.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, de forma bastante breve, nós apresentamos emenda a este projeto. Sei que a matéria vai sair de pauta, porque recebeu várias emendas, mas quero aqui...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Sr. Deputado André Corrêa...\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Para discussão.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - V.Exa. quer contraditar, deputado.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Não estou entendendo, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Sr. Deputado André Corrêa, V.Exa. está com o microfone à boca para discutir a matéria. V.Exa. dispõe de sete minutos e meio.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, não pretendo usar os sete minutos e meio. Vou ser breve, por isso gostaria de falar daqui mesmo, se V. Exa. permitir. Caso contrário, se V. Exa. exigir, assomo à tribuna.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Sr. Presidente, questão de ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Pela ordem) - Sr. Presidente, se tem uma coisa sagrada no Parlamento é o uso específico da palavra por qualquer parlamentar. Aqui estão os microfones de aparte. Se um deputado vai discutir, eu tenho o direto regimental de aparteá-lo; e ele, o direito regimental de me conceder ou não o aparte. Por isso existe a tribuna: para discussão, para que os deputados que estão aqui em baixo exerçam o legítimo direito de participar do processo de discussão através dos apartes. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Quero sugerir a V. Exa., Deputado André Corrêa, que não conceda aparte ao Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Liminarmente, não concedo aparte ao Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Deputado André Corrêa, V. Exa. dispõe de sete minutos e meio.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA (Para discutir a matéria) - Deputado Paulo Melo, diligente líder do governo, eu até entendo, como temos mais microfones, eu poderia de forma muito breve falar daquele microfone e alguém apartear o outro. Mas tudo bem, acato a decisão da Mesa. Só queria, de forma bastante breve, me associar às preocupações do Deputado Luiz Paulo. Em primeiro lugar, público e notório que há uma resistência do corpo funcional em ir para o interior. Isso está claro, raros querem ir para o interior. Por outro lado, entendo também que deve, o poder discricionário, no caso exercido pela Secretaria Estadual de Fazenda, ter liberdade e flexibilidade para atuar da melhor forma que seja o desejo do Estado. Quero registrar que talvez o melhor não seja simplesmente extinguir esse artigo, por isso propusemos uma emenda pela qual o Poder Executivo, mediante decreto, pode dispensar, em caráter excepcional, o prazo mínimo previsto nesse caput, ou seja, de três anos. Isso dá flexibilidade ao Poder Executivo e ele não perde o resguardo legal de exercer a determinação, uma ação que não é do desejo de muitos, como a de cobrir postos do interior. \r\n\r\nE aí tem razão o Deputado Paulo Melo. Os municípios do interior, muitas vezes empresários que querem demandar receita, que querem recorrer, são obrigados a se deslocar. O ideal é que pudéssemos ter representações da Fazenda em todas as localidades. O nosso objetivo é apenas aperfeiçoar, tentar compatibilizar o poder discricionário do Poder Executivo, através da Secretaria de Fazenda, sem tirar um instrumento importante de gestão.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, o que pretende claramente o Poder Executivo com esta iniciativa? É preciso que isso seja esclarecido! Quer assumir, sobre o corpo de fiscais, não só plenos poderes, mas a competência para estabelecer, a seu talante, a composição em qualquer município, qualquer que seja a distância, mas principalmente na capital: estabelecer o corpo de fiscais. É claro! Podendo inclusive penalizar aquele que de alguma forma se mostrar indesejado, especialmente numa categoria que é muito sensível. E aí, com plenos poderes, o Executivo poderá submeter, constranger os fiscais da Fazenda.\r\n\r\nPois não, Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Sr. Deputado, não vou concordar com a questão do constrangimento, mas concordo plenamente com V. Exa. que uma das prioridades hoje da Secretaria de Fazenda é que tenhamos mais fiscais por concurso público, porque a CPI detectou plenamente um quadro deficiente. Não adianta, o cobertor é curto. É preciso aumentar o cobertor e não diminuir a cama. Temos que fazer concursos para que a secretaria seja dotada de pessoas capacitadas, que possam gerir as finanças do Estado do Rio de Janeiro no seu processo da fiscalização. Neste sentido, concordo plenamente com V. Exa.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Agradeço a compreensão e solidariedade da própria liderança do governo. Na semana passada, o Supremo Tribunal Federal, jogou balde de água fria nas pretensões de governos liberais, ou única e exclusivamente liberais. Aqui mesmo, nesta Casa, foi aprovado um nefasto projeto de parceria público-privada, eliminando inclusive a obrigatoriedade de o servidor público não apenas ser concursado, mas ser estatutário, ter plano de cargos, carreiras e salários, ter estabilidade. \r\n\r\nO Supremo Tribunal Federal entendeu que servidor público não pode ser celetista. E, agora, o que pretende, não vou dizer nem o governador, mas o Secretário de Fazenda? Pretende ter poderes de colocar, por exemplo, na capital, aqueles que ele se lecionar, transferindo para o interior, a seu talante, aqueles que também desejar. Na verdade, esse artigo 30 que pretende o governo revogar, pelo menos criava critérios. O que o governo quer é eliminar os critérios. Faz-se um concurso, do qual não sabemos os padrões de moralidade, e admite fiscais novos e os coloca todos na capital! Então, veja bem, Sr. Presidente, este projeto tem que ser rejeitado.\r\n\r\nRecebi aqui os representantes da categoria, e a categoria toda está assustada com essa iniciativa. O ideal seria nem emendar este projeto. Apresentei emendas praticamente restabelecendo o artigo 30, não concordando com sua revogação. Mas o ideal seria que este projeto fosse simplesmente rejeitado pela unanimidade desta Casa, desde que seja desejável para o interesse público que os Fiscais não fiquem tão submetidos ao critério, à vontade e às arbitrariedades do Poder Executivo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Eu gostaria de avisar ao Plenário que haverá uma Sessão Extraordinária, às 18h35, para eleger o 4º Secretário da Mesa Diretora. Eu pediria aos Srs. Deputados que permanecessem no plenário para a votação da eleição do 4º Secretário da Mesa Diretora da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPara discutir a matéria, tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Paulo, que dispõe de sete minutos e meio.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Deputado Comte Bittencourt, líder do PPS e membro da Comissão de Fiscalização Tributária, o presente Projeto de Lei Complementar trata de revogar o artigo trinta da Lei Complementar nº 69, de 10 de novembro de 1990. O que diz o artigo 30? Pela leitura, dá para entender a contradição. \r\n\r\n(Lendo) \r\n\r\n“A lotação do fiscal de rendas de 3ª categoria” - aqueles que ingressam após concurso público - “será efetivada em unidades regionais, setoriais e locais, situadas fora da região metropolitana do Rio de Janeiro, pelo prazo mínimo de três anos de efetivo exercício no cargo.”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO que quis dizer a lei, em 1990, a Lei Complementar? Que o fiscal de renda recém-concursado, a critério do Poder Executivo, poderia ser lotado no interior, numa inspetoria regional, numa seccional, numa barreira fiscal, até completar três anos de efetivo exercício. Isso guarda lógica e bom senso, tanto é que está há 17 anos no texto da lei, é de 1990 - em 1990 era governador Leonel de Moura Brizola. Ora, o atual Sr. Secretário de Fazenda entende que deve estar tudo centralizado aqui na Região Metropolitana, que os contribuintes devem vir aqui. Esqueceu S. Exa., mesmo S. Exa. assim querendo, das barreiras fiscais. Como é que vão ficar as barreiras fiscais? Vão ficar absolutamente abandonadas? Então, é descabida essa proposta de Lei Complementar revogando o artigo 30. \r\n\r\nNós que estamos com uma preocupação, na Comissão de Tributação, de aumento da receita sem aumento de alíquota, e para isso nós achamos que as barreiras fiscais têm que funcionar efetivamente, queremos que esse concurso possa levar os fiscais para lá, porque não vamos admitir que um fiscal de rendas, não com a idade do jovem Sr. Deputado André Corrêa, mas na minha faixa, dos 60 anos, vá querer estar de madrugada na barreira de Nhangapi, em Resende. Isso teria que ser para fiscais com a disposição do Sr. Deputado Marcelo Freixo. Ora, o Sr. Secretário quer acabar com isso, com essa possibilidade!\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - V. Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Claro que lhe permito um aparte.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Só para reforçar, nobre Sr. Deputado Luiz Paulo, temos preocupação em relação a essa matéria também porque, como V. Exa. sabe, existe uma norma que coloca no interior, no início da sua carreira, promotores do Ministério Público, procuradores de Estado, defensores públicos. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Adiciono o juiz.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - E os juízes, que passam a ser juízes substitutos, para o interior das carreiras. Então, isso seria um certo preconceito e, como disse aqui o Sr. Deputado Paulo Ramos, um objeto de pressão - não sabemos o que pode estar por trás de qualquer tipo de pressão. Então, o nosso objetivo, a nossa idéia também é rejeitar. \r\n\r\nApresentamos uma emenda no sentido de buscar um acordo se isto não for possível, mas deixando claro que as carreiras de Estado - defensor público, procurador do Estado, membros do Ministério Público - cumprem o mesmo objetivo do que hoje está estabelecido na Lei nº 69/90, que regula a categoria de fiscal de renda. Por isso, seria uma manobra cujo objetivo não entendemos.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Além de não termos entendido, não veio aqui nenhum técnico nem o Sr. Secretário para explicar o objetivo oculto por elipse ou zeugma, Sr. Deputado Comte Bittencourt, neste projeto, já que V. Exa. é professor. É um projeto abstrato, difícil de ser aceito. Também produzi emendas para abrir as negociações e ver se existe possibilidade concreta de haver uma solução intermediária, até porque essas emendas poderão vir a ser discutidas, obrigatoriamente também, entre outras Comissões, na Comissão de Tributação.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - V. Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Pois não, Sr. Deputado. \r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Eu sugeriria ao Sr. Deputado Luiz Paulo, presidente da Comissão de Tributação, em sessão conjunta com a Comissão de Orçamento, uma convocação do Secretário de Fazenda para que pudesse explicitar a intenção e esse movimento. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Vou também combinar com o Sr. Deputado Paulo Melo, líder do governo, para fazermos uma audiência pública mais ampliada, para sermos convencidos que tem algo oculto muito bom, que eu não vejo. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Para discuti-la, tem a palavra a Sra. Deputada Inês Pandeló. \r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, desculpem-me o atraso em assomar à tribuna. Sei que, para o profissional de comunicação, uma das regras é não deixar buraco, pois estamos transmitindo a Sessão pela TV Alerj e sempre é bom não deixar falha. Eu estava assinando uma emenda, e são quatro cópias, daí a demora. \r\n\r\nEsta minha emenda traduz uma preocupação com o interior do Estado. A preocupação de retirar esse artigo que obriga a todos os novos concursados a exercerem três anos da sua atividade no interior pode ser, de um lado, muito rígida porque obriga a todos. E muitas vezes está sendo necessário aqui na capital. Pode ser que o interior, já por esta regra, esteja com os quadros completos, mas acaba tendo que cumprir esse item. Se de um lado é rígido demais, obriga também, por outro lado, não deixarmos o interior desguarnecido desse conjunto de profissionais, e de outros profissionais. \r\n\r\nCada vez fica mais difícil uma pessoa sair do interior e vir para a capital, levando-se em consideração o tempo, o recurso financeiro, o pedágio, a gasolina, a passagem, se vier de ônibus. E tempo é dinheiro. Então fiz a emenda, determinando que, em todo o concurso público, seja necessário dizer quantas vagas são destinadas à capital e quantas são ao interior. \r\n\r\nAcho importante a Mensagem, mas é preciso abrir a discussão para encontrarmos um meio termo. \r\n\r\nO SR. DÉLIO LEAL - V. Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ - Pois não, Sr. Deputado.\r\n\r\nO SR. DÉLIO LEAL - Sra. Deputada Inês Pandeló, parabéns a V. Exa. pela idéia. Gostaria de acrescentar o seguinte: em primeiro lugar, a alocação dos recursos humanos é privativa do Poder Executivo. Correto? A fiscalização é de natureza estadual, não regional, como a Polícia Militar, defendida durante vários anos pelo nosso presidente. Não se pode nomear um soldado de Polícia ou um investigador para a região A ou B. O ideal seria uma tentativa de regionalizar o serviço, dentro do período de estágio probatório. Você não pode ter um fiscal para a Baixada ou um capitão do Exército para o Terceiro Exército. O Exército é do Brasil e o fiscal é do Estado. \r\n\r\nEntão, a minha idéia seria discutirmos o seguinte: que tal tentar, somente no período do estágio probatório, onde a Secretaria de Estado de Educação tem feito com sucesso na Justiça, regionalizando no estágio probatório. O que será difícil porque a máquina da Secretaria de Estado de Fazenda não é regionalizada nos moldes da Secretaria de Educação. Mas fica a idéia.\r\n\r\nDe qualquer maneira, acho que a tentativa de facilitar o serviço, somente durante o estágio probatório, é razoável. Parabéns e conte comigo.\r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ - Obrigada, Sr. Deputado.\r\n\r\nEu acho que devemos discutir muito. Uma regra também é olhar para a classificação. Quem foi classificado no concurso público em primeiro lugar tem o direito de escolher, em primeiro lugar, qual a vaga que quer ocupar. Mas o importante é não deixar desguarnecido o interior e não tirar do Poder Executivo a possibilidade de dizer onde há vaga para colocar esses funcionários, porque senão fica tolhido desse poder, podendo haver acumulação de pessoas em lugares que, de repente, não estão necessitando tanto assim.\r\n\r\nMuito obrigada, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Não havendo mais quem queira discutir a matéria, encerrada a discussão.\r\n\r\nO projeto recebeu oito emendas e retorna às Comissões Técnicas.\r\n\r\nQuebra Anuncia-se a Votação em 2ª Discussão (Redação do Vencido), em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2074-A/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO FLÁVIO BOLSONARO, QUE DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO VOLUNTÁRIA DE SANGUE EM QUARTÉIS E OUTRAS INSTALAÇÕES DAS POLÍCIAS MILITAR E CIVIL E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nNOVOS PARECERES: ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO, ALCIDES ROLIM E PAULO MELO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em votação a Emenda de Plenário com parecer favorável. Os Srs. Deputados que a aprovam, permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria, permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação Final.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Flávio Bolsonaro.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, agradeço a toda a Casa pela aprovação unânime deste projeto. Sabemos da dificuldade em arrecadar sangue em nosso Estado e há uma carência, uma deficiência muito grande, nos bancos de sangue do HemoRio.\r\n\r\nPartindo da premissa de que o policial militar, o bombeiro militar e o policial civil, via de regra, são pessoas prestativas, comprometidas com o interesse público, com certeza será de grande valia para o HemoRio e para todos aqueles que necessitem de uma transfusão de sangue em decorrência de qualquer circunstância, a aprovação da matéria. \r\n\r\nCom esse projeto o HemoRio poderá buscar doadores nos Batalhões da Polícia Militar, nos Grupamentos dos Bombeiros, nas organizações da Polícia Civil, que poderão praticar esse ato de caridade para com o próximo.\r\n\r\nSe for, realmente, implementada - vou buscar que seja, Sr. Presidente -, teremos uma boa alternativa, uma boa saída; se não resolvermos o problema da falta de sangue em nosso Estado, pelo menos reduziremos bastante o sofrimento daqueles que precisam de transfusão de sangue.\r\n\r\nO último detalhe nesse projeto é que metade do que for arrecadado, por exemplo, nos quartéis da Polícia Militar, será utilizado nos hospitais da Polícia Militar e igual tratamento será para os Bombeiros e para a Polícia Civil.\r\n\r\nFica o meu apontamento a uma possível solução para resolver esse problema que é a captação de sangue em nosso Estado.\r\n\r\nO DR. WILSON CABRAL - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Sr. Presidente, parabenizo o Sr. Deputado Flávio Bolsonaro pelo projeto. Sabemos que quaisquer iniciativas capazes de propiciar o aumento da doação voluntária de sangue são bem-vindas e merecedoras de elogio e incentivo; a exemplo da coleta de sangue em unidades móveis, obviamente, em ônibus equipados, que já existem na nossa região de Campos, na coleta do hemocentro. Uma iniciativa como esta, além de propiciar a oferta de sangue para aqueles que dele necessitam em situações de emergência ou em situações de cirurgia, propicia um aspecto educacional fantástico, de incentivo, na medida em que demonstra os bons exemplos que já dão os servidores da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros, que detêm os mais altos índices de confiabilidade junto à população. \r\n\r\nCertamente este projeto fará com que as pessoas se sintam sensibilizadas e aquelas que estão propensas e aptas à doação voluntária de sangue serão incentivadas e o farão em benefício de quem tanto precisa desse meio capaz de fazer com que pessoas sobrevivam. É importante que fique clara essa situação neste momento. \r\n\r\nParabéns e que essas iniciativas sejam reproduzidas.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Marcelo Freixo.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, fiz questão absoluta de vir até aqui elogiar o projeto do Sr. Deputado Flávio Bolsonaro, com quem raramente voto em comum. Apesar de nossas profundas divergências, S. Exa. é um dos deputados mais sérios desta Casa, sempre presente. Este tem que ser o espírito do Parlamento, por isso vim elogiá-lo, Sr. Deputado Flávio Bolsonaro. \r\n\r\nBoa parte dos projetos que tramitam nesta Casa, no que diz respeito à doação de sangue, acaba cometendo uma irregularidade, a comercialização do sangue. Mesmo tendo a boa intenção de estimular a doação, acabam provando o escambo, que é ilegal, não pode acontecer. Ao contrário, este projeto não faz isso, provoca o estímulo à doação de sangue e tenta destiná-lo a quem dele realmente precisa.\r\n\r\nÉ claro que é necessário todo o cuidado. Esse controle deve ficar, como já falei com o Sr. Deputado Flávio Bolsonaro, com o HemoRio, que é a centralizadora e que pode enviar o sangue para onde realmente há maior necessidade. Havendo o cuidado de não termos grandes quantidades de sangue acumulado em lugar subutilizado, continuando a faltar sangue em outros, claro que é um excelente projeto e de bela iniciativa.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão (Redação do Vencido), 1º Dia, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 51-A/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONÍSIO LINS, QUE ALTERA A RESOLUÇÃO 810/97 - REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ALERJ, ACRESCENTANDO-SE O INCISO XXXVI AO ARTIGO 25 E O PARÁGRAFO 36 AO ARTIGO 26 DESTE REGIMENTO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. \r\n\r\nO SR. WAGNER MONTES - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para discutir a matéria tem a palavra o Sr. Deputado Wagner Montes.\r\n\r\nO SR. WAGNER MONTES (Para discutir a matéria) - Muito obrigado, Sr. Presidente. Se V. Exa. me permite, gostaria de discutir a matéria daqui mesmo, para evitar subir a escada da tribuna.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - V. Exa. pode discutir daí mesmo.\r\n\r\nO SR. WAGNER MONTES (Para discutir a matéria) - Muito obrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nTenho profunda admiração pelo nosso companheiro Sr. Dionísio Lins já faz algum tempo. Fizemos parte de alguns programas juntos e sei da sua intenção de combater a pirataria. Foi um dos grandes responsáveis pelos táxis ilegais, combatendo os táxis piratas, os ônibus piratas. Fez um trabalho muito sério à frente do Ipem.\r\n\r\nEu não estou aqui discutindo a autoria do projeto do Sr. Deputado Dionísio Lins. O que estou aqui ressaltando é que na Comissão de Segurança Pública, já instalada nesta Casa, uma das comissões permanentes, existe uma subcomissão, criada e aprovada, de combate ao contrabando e ao descaminho que vem a ser a pirataria. Com relação à criação de uma comissão, assim como falei já de outras comissões que se tentou criar nesta Casa, e em respeito ao nosso companheiro Sr. Dionísio Lins, pronuncio-me contrário não ao Sr. Deputado, e sim à criação de mais uma comissão permanente. \r\n\r\nSerão 36 comissões para 70 deputados. Haja comissão, ou melhor, vamos ter que nos desdobrar para participar de mais comissões. Como já existe uma subcomissão na Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia que trata deste assunto, entendo que a criação de mais uma comissão permanente vai complicar muito a situação deste Parlamento. Em São Paulo, são 90 deputados e aproximadamente 25 comissões permanentes. Aqui temos 70 deputados e serão 36 comissões permanentes? Haja Comissão! Muito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Não mais havendo quem queira discutir a matéria, a matéria volta no 2º dia para discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1938/2004, DE AUTORIA DA DEPUTADA CIDINHA CAMPOS, QUE OBRIGA OS FORNECEDORES DE PRODUTOS E SERVIÇOS A DIVULGAREM AS PROMOÇÕES COMERCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM VOTO PELA INCONSTITUCIONALIDADE DO DEPUTADO NOEL DE CARVALHO; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL COM EMENDA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS SAMUEL MALAFAIA, ROBERTO DINAMITE, ÉDINO FONSECA E ALESSANDRO MOLON.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - O projeto está retirado de pauta a pedido da autora.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2938/2005, DE AUTORIA DA DEPUTADA GRAÇA MATOS, QUE DETERMINA A INSTALAÇÃO DE BRINQUEDOTECA EM HOSPITAIS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE QUE ATUAM COM SERVIÇOS PEDIÁTRICOS EM REGIME DE INTERNAÇÃO E OU AMBULATORIAL.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, COM VOTO EM SEPARADO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES DO DEPUTADO NOEL DE CARVALHO; DE SAÚDE, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, COM VOTO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES DO DEPUTADO NOEL DE CARVALHO; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CARLOS MINC, DOUTOR OGANDO, MARCELINO D`ALMEIDA E ALESSANDRO CALAZANS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça. Os Senhores Deputados que aprovam permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovado.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nO SR. WAGNER MONTES - Sr. Presidente, solicito verificação de votação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Vamos proceder à verificação de votação solicitada pelo Sr. Deputado Wagner Montes. A Presidência solicita aos Srs. Deputados que ocupem suas bancadas. (Pausa)\r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ - Sr. Presidente, questão de ordem!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Questão de ordem solicitada pela Sra. Deputada Inês Pandeló.\r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ (Pela ordem) - Sr. Presidente, nós estamos votando o projeto da Deputada Graça Matos e foi pedida verificação, é isso? Nós estamos votando as emendas ou o projeto?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Nós estamos votando o projeto com as emendas da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ - Muito obrigada. (Pausa) Peço a palavra para orientação de bancada, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Tem a palavra, para orientação de bancada, a Sra. Deputada Inês Pandeló.\r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ (Para orientação de bancada) - Está muito silencioso o Plenário, mas eu gostaria de orientar a bancada do PT a votar “sim” a este projeto.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Peço a palavra para orientação de bancada, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Tem a palavra, para orientação de bancada, o Sr. Deputado Flávio Bolsonaro.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO (Para orientação de bancada) - Sr. Presidente, a bancada do PP vota “sim” a esse projeto de autoria da Deputada Cidinha Campos. Acho importante, mais uma vez, uma iniciativa legislativa preocupada em garantir que os nossos consumidores usufruam de seus direitos. (Pausa) Sr. Presidente, uma questão de ordem: não estamos votando o projeto da Deputada Cidinha Campos?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Esse projeto foi retirado de pauta a pedido da autora. Ela está de licença e pediu para retirá-lo de pauta. O projeto que está em votação é o da Deputada Graça Matos, com pedido de verificação de quórum do Deputado Wagner Montes.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Então, faço aqui o encaminhamento a esse projeto da Deputada Graça Matos, que solicita a instalação de brinquedoteca em hospitais da rede pública estadual de média e alta complexidade, que atuam com serviços pediátricos em regime de internação ou ambulatorial. E como esse projeto está em primeira discussão, Sr. Presidente, inclusive veio à minha mente agora um trabalho social que a nossa Polícia Militar faz e muito bem. \r\n\r\nAntes do recesso, eu tive a oportunidade de visitar o Batalhão da PM em São Gonçalo, onde, em parceria com a Apae daquela localidade, a utilização da “mão-de-obra”, entre aspas, de animais domésticos ajuda muito na recuperação de crianças que têm necessidades especiais ou estão fazendo algum tipo de reabilitação. Esses animais são adestrados de forma realmente a atuar como profissionais da área. É impressionante a simpatia, a consonância, como o animal prende a atenção de alguém que tem uma doença que o disperse. Uma criança autista que faz tratamento junto a um cão, por exemplo, tem resultados comprovadamente muito superiores a uma criança que faz um tratamento normal. Essa criança consegue prender sua atenção ao animal, aprende e até se alfabetiza com a ajuda do animal.\r\n\r\nQuando esse projeto retornar em segunda discussão, vou conversar com a Sra. Deputada Graça Matos, para que - é lógico, se for do interesse de S.Exa. - façamos uma emenda para que esse tipo de serviço também possa estar incluído no projeto de lei da Sra. Deputada Graça Matos.\r\n\r\nEntão, o PP encaminha o voto “sim”a esse projeto.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. WAGNER MONTES - Peço a palavra para orientação de bancada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para orientação de bancada, tem a palavra o Sr. Deputado Wagner Montes.\r\n\r\nO SR. WAGNER MONTES (Para orientação de bancada) - Quero corroborar com as palavras do nobre Sr. Deputado Flávio Bolsonaro e, por se tratar de um projeto sério, um projeto importante, orientar a bancada do PDT a votar “sim” ao projeto da Sra. Deputada Graça Matos. E solicito a V. Exa. que inicie a verificação de quórum solicitada por este humilde deputado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - O início da votação nominal é prerrogativa da Presidência. V.Exa. vai aguardar um pouco mais.\r\n\r\nO SR. WAGNER MONTES - Vou aguardar quanto tempo V.Exa. achar que eu deva aguardar, mas continuará sendo mantida a verificação de quórum.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Obrigado.\r\n\r\nO DR. WILSON CABRAL - Peço a palavra para orientação de bancada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para orientação de bancada, tem a palavra o Sr. Deputado Dr. Wilson Cabral.\r\n\r\nO DR. WILSON CABRAL (Para orientação de bancada) - Sr. Presidente, como pediatra, não poderia deixar de me manifestar frente a esse projeto importante da nobre Sra. Deputada Graça Matos, que propõe a instalação de brinquedotecas nessas instituições de atendimento em regime de internação e ambulatorial. A vivência em relação a nossa profissão, nossa atividade, reconhece a ludoterapia, esse tipo de trabalho, de atividade, como fundamental para a recuperação de pacientes que estão enfermos. \r\n\r\nNós, médicos, muitas vezes, nos perguntamos no dia-a-dia, na nossa prática, o que faz com que realmente pacientes se recuperem de modo mais efetivo, com mais agilidade, com o menor tempo possível de internação ou tratamento diferente de outros, o que faz essa diferença. Certamente, reconhecendo aqui os limites da atividade humana, os limites do ser humano, pois só o poder divino tem a capacidade de tomar essa decisão, entendo que nós, médicos, somos instrumentos da vontade de Deus. Na medicina, no que a ciência nos permite atuar, sabemos que a motivação, o envolvimento, o carinho, a força de vontade, a vontade de viver são fundamentais para a recuperação de quaisquer doenças, principalmente em crianças que, por natureza, têm sua imunidade diminuída, são mais fragilizadas até adquirirem a maturidade, como indivíduos, orgânica, imunológica e psico-afetiva, que também é muito importante. Então, a estabilidade emocional, o equilíbrio, o incentivo e a motivação para a recuperação frente a um estado patológico é fundamental. \r\n\r\nIniciativas como essa, a exemplo da do Sr. Deputado Flávio Bolsonaro aqui há pouco, na questão da doação de sangue, são fundamentais para que a recuperação dessas crianças ocorra com a maior brevidade possível, são importantíssimas e demonstram a capacidade de este parlamento contribuir efetivamente para nossa sociedade.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - A Presidência procederá agora a 1ª chamada nominal.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - A Presidência vai proceder a 2ª e última chamada.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nA SRA. RENATA DO POSTO - Apesar de na 1ª chamada V. Exa. ter me dado como ausente, e eu estando ali atrás, voto “sim”, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - V. Exa. está sempre presente, se não estiver no plenário, está em outro local guardado.\r\n\r\n(CONCLUI A CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Proclamo o resultado. \r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: Alessandro Calazans, Alessandro Molon, Altineu Cortes, Álvaro Lins, Anabal, André Corrêa, André do PV, Audir Santana, Beatriz Santos, Chiquinho da Mangueira, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Dica, Dionisio Lins, Domingos Brazão, Doutor Alcides Rolim, Doutor Wilson Cabral, Edson Albertassi, Fábio Silva, Fernando Gusmão, Flávio Bolsonaro, Gerson Bergher, Glauco Lopes, Inês Pandeló, João Pedro, João Peixoto, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marco Figueiredo, Marcos Abrahão, Natalino, Paulo Melo, Pedro Fernandes, Pedro Paulo, Renata do Posto, Rodrigo Dantas, Rodrigo Neves, Tucalo, Wagner Montes.\r\n\r\nTotais: votos “Sim”: 39; votos “Não”: votos “Abstenção”:0.\r\n\r\nTotal de votos: 39.\r\n\r\nO projeto está aprovado, assim emendado, vai à Redação do Vencido para 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 130/2007, DE AUTORIA DA DEPUTADA WALDETH BRASIEL, QUE CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO DOUTOR JOÃO ELISIO FERRAZ DE CAMPOS, PRESIDENTE DA FENASEG - FEDERAÇÃO NACIONAL DAS EMPRESAS DE SEGUROS PRIVADOS E DE CAPITALIZAÇÃO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nO SR. WAGNER MONTES - Solicito verificação de votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Verificação de quórum solicitada pelo Sr. Deputado Wagner Montes.\r\n\r\nEstá aberto o processo de votação. Srs. Deputados, queiram ocupar as suas bancadas.\r\n\r\n(INICIADO O PROCESSO DE VOTAÇÃO)\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO PEDRO FERNANDES, 3º VICE-PRESIDENTE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Pedro Fernandes) - A Presidência irá proceder a primeira chamada nominal.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Pedro Fernandes) - A Presidência procederá a 2ª e última chamada nominal.\r\n\r\n(PROCEDE-SE A 2ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Pedro Fernandes) - A Presidência proclama o resultado. \r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: Alessandro Calazans, Alessandro Molon, Altineu Cortes, Álvaro Lins, Anabal, André Corrêa, Audir Santana, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Délio Leal, Dica, Dionisio Lins, Domingos Brazão, Doutor Alcides Rolim, Doutor Wilson Cabral, Edson Albertassi, Fábio Silva, Fernando Gusmão, Flávio Bolsonaro, Gerson Bergher, Glauco Lopes, João Pedro, João Peixoto, Luiz Paulo, Marco Figueiredo, Natalino, Pedro Fernandes, Pedro Paulo, Rodrigo Dantas, Tucalo, Wagner Montes.\r\n\r\nTotais: votos “Sim”: 31; votos “Não”: 0; votos “Abstenção”: 0.\r\n\r\nNão há número para deliberar. Fica adiada a votação por falta de quorum.\r\n\r\nEsgotado o tempo da presente Sessão, a Presidência, antes de encerrar os trabalhos, convoca os Srs. Deputados para a Sessão Extraordinária do dia 07 de agosto de 2007, às 18h35min, para preenchimento por eleição do cargo de 4º Secretário da Mesa Diretora.\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 18h30min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: CORONEL JAIRO, 1º VICE-PRESIDENTE; PEDRO FERNANDES, 3º VICE-PRESIDENTE; ARMANDO JOSÉ, 2° SUPLENTE; MARCO FIGUEIREDO, NOS TERMOS REGIMENTAIS E JODENIR SOARES, A CONVITE.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, \r\n\r\nAO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 04/2007, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 24/2007)\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se a Ementa, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“MODIFICA O ART. 30 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 69/90, QUE DISPÕE SOBRE A CARREIRA DE FISCAL DE RENDAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de agosto de 2007.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Paulo Ramos.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - A lotação do Fiscal de Rendas de 3ª Categoria poderá ser efetivada em unidades regionais, setorial, locais ou em barreiras fiscais situadas fora da Região Metropolitana do Rio de Janeiro, pelo prazo de até 3(três) anos de efetivo exercício no cargo.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de agosto de 2007.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Paulo Ramos.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifica-se a ementa que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“ACRESCENTA-SE O PARÁGRAFO ÚNICO NO ARTIGO 30 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 69/90, QUE DISPÕE SOBRE A CARREIRA DE FISCAL DE RENDAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de agosto de 2007.\r\n\r\nDeputados: PAULO RAMOS, Luiz Paulo, Rodrigo Dantas, Armando José, Mário Marques.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifica-se o Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica acrescentado o parágrafo único ao Artigo 30 da Lei Complementar nº 69, de 19 de novembro de 1990, com a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 30 - (...)\r\n\r\nParágrafo único - Diante da necessidade e do interesse público, poderá o Secretário de Fazenda movimentar Fiscais de Rendas de 3ª Categoria para as repartições fiscais da Capital e/ou da Região Metropolitana, desde que de forma motivada e sem prejuízo para os Fiscais de Rendas das demais categorias.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de agosto de 2007.\r\n\r\nDeputados: PAULO RAMOS, Rodrigo Dantas, Luiz Paulo, Mario Marques, Armando José.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 05\r\n\r\nSuprima-se o Art. 1º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de agosto de 2007.\r\n\r\nDeputados: PAULO RAMOS, Rodrigo Dantas, Luiz Paulo, Mario Marques, Armando José.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 06\r\n\r\nModifique-se o Art. 1º para a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Adicione-se um parágrafo, ao artigo 30 da Lei Complementar nº 69, de 19 de novembro de 1990, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 30 - Parágrafo único - O poder executivo, mediante decreto, poderá dispensar em caráter excepcional, o prazo mínimo previsto no caput.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de agosto de 2007.\r\n\r\nDeputados: ANDRÉ CORREA, Marcelo Freixo, Comte Bittencourt.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 07\r\n\r\nO Art. 1º passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 30 - Durante o período de estágio confirmatório, o Fiscal de Rendas será obrigatoriamente lotado pelos diversos órgãos e setores da Administração Fazendária Estadual, para apuração dos requisitos necessários à confirmação na carreira.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de agosto de 2007 \r\n\r\nDeputados: RODRIGO DANTAS, Álvaro Lins, Gerson Bergher.\r\n\r\nADITIVA Nº 08\r\n\r\nAcrescente-se um artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. (...) - O edital do concurso deverá prever a colocação de servidores no interior do Estado.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de agosto de 2007. \r\n\r\nDeputados: INÊS PANDELÓ, ALCIDES ROLIM, ALESSANDRO MOLON.\r\n\r\nQuebra ATA DA 2ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, \r\n\r\nREALIZADA EM 07 DE AGOSTO DE 2007.\r\n\r\nÀs 18h40min, com a presença dos Senhores Deputados: Alessandro Calazans, Altineu Cortes, Álvaro Lins, Anabal, Audir Santana, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Dica, Dionísio Lins, Domingos Brazão, Doutor Alcides Rolim, Doutor Wilson Cabral, Edson Albertassi, Fábio Silva, Fernando Gusmão, Flávio Bolsonaro, Geraldo Moreira, Gerson Bergher, Glauco Lopes, João Pedro, João Peixoto, Luiz Paulo, Marco Figueiredo, Marcos Abrahão, Natalino, Pedro Fernandes, Pedro Paulo, Renata do Posto, Rodrigo Dantas, Tucalo, Wagner Montes. (31), assume a Presidência o Senhor Deputado CORONEL JAIRO, 1º Vice-Presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: DICA, 3º Secretário; RENATA DO POSTO, 1ª Suplente; ALESSANDRO CALAZANS, a convite; JOÃO PEIXOTO, a convite.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário, Eventual, a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) -\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - A Ata registra a presença de 31 Senhores Deputados.\r\n\r\nAnuncio o:\r\n\r\nPREENCHIMENTO POR ELEIÇÃO DO CARGO DO 4º SECRETÁRIO DA MESA DIRETORA. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - A Presidência retira de ofício e esta matéria fica programada para voltar amanhã em Sessão Extraordinária, às 18h35.\r\n\r\nA Presidência designa para a Sessão Ordinária do dia 8 de agosto de 2007, às 14h30, a seguinte:\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n\"ORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 08 DE AGOSTO DE 2007\r\n\r\n- QUARTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 562/2007, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 23/2007), QUE ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 2.657, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, FAVORÁVEL NO MÉRITO E CONTRÁRIO À EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO, LUIZ PAULO E ALESSANDRO MOLON.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE ÀE EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 561/2007, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 22/2007), QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA - E SOBRE OUTRAS PROVIDÊNCIAS PARA MAIOR EFICIÊNCIA NA EXECUÇÃO DAS POLÍTICAS ESTADUAIS DE MEIO AMBIENTE E DE RECURSOS HÍDRICOS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE; DE SANEAMENTO AMBIENTAL; DE SERVIDORES PÚBLICOS; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DESENVOLVIMENTO REGIONAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM REGIME DE PRIORIDADE\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 119/2007, DE AUTORIA DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM QUE “AUTORIZA O EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A CRIAR MATÉRIA SOBRE EDUCAÇÃO AMBIENTAL PARA O 1º E 2º GRAU”.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 122/2007, DE AUTORIA DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM QUE “DISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO DE UM AMBULATÓRIO MÉDICO NA CEASA (CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A)”.\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1357/2004, DE AUTORIA DA DEPUTADA WALDETH BRASIEL, QUE DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE AUXÍLIO A LISTA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2414/2005, DE AUTORIA DA DEPUTADA ANDREIA ZITO, QUE DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES À LEI Nº 3822, DE 02 DE MAIO DE 2002, QUE CONSIDERA A DATA DE 30 DE ABRIL DIA DA BAIXADA FLUMINENSE.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO (REDAÇÃO DO VENCIDO)\r\n\r\n- 2º DIA -\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 51-A/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONÍSIO LINS, QUE ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 810/97 - REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ALERJ, ACRESCENTANDO-SE O INCISO XXXVI AO ARTIGO 25 E O PARÁGRAFO 36 AO ARTIGO 26 DESTE REGIMENTO.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1849/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO FABIO SILVA, QUE ALTERA A LEI 2805 DE 10 DE OUTUBRO DE 1997.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DOMINGOS BRAZÃO, FLÁVIO BOLSONARO, PAULO MELO E ALESSANDRO MOLON.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2571/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALESSANDRO MOLON, QUE TORNA OBRIGATÓRIO O ATENDIMENTO AO USUÁRIO, NAS LOJAS, PELAS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE TELEFONIA NOS CASOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, CIDA DIOGO E RODRIGO NEVES.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3358/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE DISPÕE SOBRE AS EDIFICAÇÕES NOVAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS, FAVORÁVEL; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, ANTONIO PEDREGAL, CIDINHA CAMPOS E ANDRÉ CORREA.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 177/2007, DE AUTORIA DA DEPUTADA APARECIDA GAMA, QUE FICA CONCEDIDO O DIPLOMA CRISTO REDENTOR AO SENHOR SÁVIO NEVES.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA \r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 269/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALCIDES ROLIM, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO FORNECIMENTO DE PROTETOR SOLAR AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DE SUAS AUTAR QUIAS E DE SUAS FUNDAÇÕES, AOS FUNCIONÁRIOS DAS EMPRESAS PÚBLICAS ESTADUAIS E DAS EMPRESAS PRIVADAS CONTRATADAS PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE EXERÇAM SUAS FUNÇÕES COM EXPOSIÇÃO DIRETA AOS RAIOS SOLARES.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA COM VOTO PELA CONSTITUCIONALIDADE DOS DEPUTADOS ALVARO LINS E RODRIGO DANTAS.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DOMINGOS BRAZÃO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES: DE SAÚDE; DE SERVIDORES PÚBLICOS; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nConvoca ainda para Sessão Extraordinária do dia 08 de agosto de 2007, às 18h35min, com a seguinte:\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“ORDEM DO DIA\r\n\r\n1ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 08 DE AGOSTO DE 2007\r\n\r\n18h35min\r\n\r\n- QUARTA-FEIRA -\r\n\r\nPREENCHIMENTO POR ELEIÇÃO DO CARGO DE 4º SECRETÁRIO DA MESA DIRETORA”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 18h50min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO CORONEL JAIRO, 1º VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nId: 281501"
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                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 140/2007, QUE “INSTITUI O SELO EMPRESA CIDADÃ NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado OLNEY BOTELHO\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(PELA JURIDICIDADE, COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que institui o Selo Empresa Cidadã no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição ora analisada não apresenta óbices à sua tramitação, devendo, porém, receber a seguinte emenda:\r\n\r\nEMENDA SUPRESSIVA\r\n\r\nSuprima-se o artigo 6° da proposição.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é PELA JURIDICIDADE, COM EMENDA ao Projeto de Lei n° 140/2007.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 28 de junho de 2007.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 14ª Reunião Ordinária, realizada em 19 de junho de 2007, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 140/2007, concluindo PELA JURIDICIDADE, COM EMENDA.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 19 de junho de 2007.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, ÁLVARO LINS - Vice-Presidente, ALAIR CORRÊA, INÊS PANDELÓ, LUIZ PAULO, RODRIGO DANTAS, membros efetivos, PAULO RAMOS, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 475/2007, QUE “DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE VISTORIA DE VEÍCULOS MOVIDOS A GNV”.\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nRelator do Vencido: Deputado PAULO MELO\r\n\r\nRelator Original: Deputado RODRIGO DANTAS\r\n\r\n(PELA INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO DO VENCIDO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que dispõe sobre a isenção de vistoria de veículos movidos a GNV.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR DO VENCIDO\r\n\r\nA proposição que o nobre Deputado submete à apreciação desta Casa Legislativa, embora meritória, fere o artigo 112, parágrafo 1°, inciso II, alínea “d” e artigo 145, incisos II e VI, da Constituição Estadual, que reserva ao Governador a competência privativa para exercer, com auxílio dos secretários de Estado, a direção da superior administração estadual e dispõe sobre o seu funcionamento e organização.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é PELA INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei n° 475/2007.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 17 de julho de 2007.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO, Relator do Vencido.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 14ª Reunião Ordinária, realizada em 19 de junho de 2007, aprovou o parecer do Relator do Vencido, Deputado Paulo Melo, ao Projeto de Lei nº 475/2007, concluindo PELA INCONSTITUCIONALIDADE, com voto em separado, Pela Constitucionalidade, do Deputado Rodrigo Dantas, Relator Original, e concordância da Deputada Inês Pandeló com o voto em separado.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 19 de junho de 2007.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO (Relator do Vencido) - Presidente, ÁLVARO LINS - Vice-Presidente, ALAIR CORRÊA, INÊS PANDELÓ (voto em separado - Pela Constitucionalidade), LUIZ PAULO, RODRIGO DANTAS, membros efetivos, PAULO RAMOS, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 661/2007, QUE “CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS CANOEIROS DEFENSORES DA NATUREZA DA CIDADE DE BARRA MANSA”.\r\n\r\nAutor: Deputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(PELA JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que considera de utilidade pública a Associação dos Canoeiros Defensores da Natureza da Cidade de Barra Mansa.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA propositura que ora nos cabe relatar preenche os requisitos legais exigidos pela Resolução n° 1/92, desta Comissão, concernente à concessão de utilidade pública.\r\n\r\nAssim, nosso parecer ao Projeto de Lei n° 661/2007 é PELA JURIDICIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 7 de agosto de 2007.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 15ª Reunião Ordinária, realizada em 7 de agosto de 2007, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 661/2007, concluindo PELA JURIDICIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 7 de agosto de 2007.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, ÁLVARO LINS - Vice-Presidente, DOMINGOS BRAZÃO, INÊS PANDELÓ, LUIZ PAULO E RODRIGO DANTAS.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS AO PROJETO DE LEI Nº 2768/2005, QUE “ESTABELECE PRÁTICAS DE INCENTIVO PARA PRODUÇÃO MUSICAL INDEPENDENTE EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nRelator: Deputado JOSÉ NADER\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do Excelentíssimo Deputado Carlos Minc, o qual “Estabelece práticas de incentivo para produção musical independente em estabelecimentos comerciais e dá outras providências”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nHá de se reconhecer a nobre intenção do Deputado Carlos Minc, cuja matéria apresentada é meritória e de grande relevância social. Entretanto, conforme pronunciamentos da Superintendência de Tributação e da Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado da Receita, resultante da baixa em diligência solicitada pela douta Comissão de Constituição e Justiça desta Casa, que nos apresenta alguns tópicos relativos à matéria tributária que devem ser levados em consideração, a saber: “nos termos do art. 155, § 2º, inciso XII, alínea g, da Constituição Federal, a concessão de crédito do ICMS depende de deliberação dos Estados e do Distrito Federal, observada a lei complementar que trata a matéria, e é classificado na doutrina como imposto indireto, tendo repercussão em toda a cadeia econômica. Assim, quem verdadeiramente arca com o ônus financeiro do imposto é o contribuinte de fato - o consumidor final”. Dessa forma, o referido projeto torna-se prejudicado apresentando impedimento para sua tramitação. Todavia, considerando a relevância da matéria abordada, o meu parecer é pela TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, acompanhando o parecer da Comissão de Constituição e Justiça no parecer do RELATOR do VENCIDO, para que o Poder Executivo possa avaliar a possibilidade de aproveitar este tema através de Mensagem a ser enviada a esta Casa.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é pela TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, com voto favorável do Deputado Edson Albertassi (suplente), ao Projeto de Lei nº 2768/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 31 de maio de 2007.\r\n\r\n(a) Deputado JOSÉ NADER, Relator. \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, na 10ª Reunião Ordinária, realizada em 28 de junho de 2007, aprovou o parecer do Relator, pela TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA ao Projeto de Lei nº 2768/2005, com voto Favorável do Deputado Edson Albertassi.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de junho de 2007.\r\n\r\n(a) Deputados: LUIZ PAULO, PRESIDENTE; JOSÉ NADER, COMTE BITTENCOURT e EDSON ALBERTASSI - Suplente (Favorável).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N° 662/2003, QUE “ESTABELECE NORMAS PARA O CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO INCISO VIII DA LEI FEDERAL N° 9394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE ESTABELECE AS DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ CORRÊA\r\n\r\nAutor da emenda: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nRelator: Deputado PEDRO PAULO\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de emendas de Plenário ao Projeto de Lei n° 662/2003, do nobre Deputado André Corrêa, que estabelece normas para o cumprimento do disposto no inciso VIII da lei federal n° 9394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA emenda apresentada não contribui para o aperfeiçoamento do projeto de lei, visto a importância da matéria ser determinante um período para a regulamentação. Diante do exposto meu parecer é CONTRÁRIO à emenda de Plenário ao Projeto de Lei n° 662/2003. \r\n\r\nSala das Comissões, 11 de abril de 2007.\r\n\r\n(a) Deputado PEDRO PAULO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 24 de maio de 2007, aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO ao Projeto de Lei nº 662/2003.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de maio de 2007.\r\n\r\n(a) Deputados: ANDRÉ CORRÊA - Presidente, OLNEY BOTELHO - Vice-Presidente, PEDRO PAULO, RODRIGO DANTAS e RODRIGO NEVES\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO À EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1315/2004 QUE “PROÍBE A COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR PARTE DAS IMOBILIÁRIAS OU ADMINISTRADORAS DE IMÓVEIS SEM O DEVIDO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE COBRANÇA”.\r\n\r\nAutor: Deputado JOSÉ NADER\r\n\r\nAutor da Emenda: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO NEVES\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de emenda de plenário ao projeto de lei que proíbe a cobrança de honorários advocatícios por parte das imobiliárias ou administradoras de imóveis sem o devido ajuizamento da ação de cobrança.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme parecer da Comissão de Constituição e Justiça a emenda retira qualquer sentido da proposição em análise, pois pretende suprimir seu principal artigo.\r\n\r\nÀ vista do exposto, meu parecer é CONTRÁRIO À EMENDA DE PLENÁRIO apresentada ao Projeto de Lei nº 1315/2004.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de maio de 2007.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO NEVES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 24 de maio de 2007, aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO À EMENDA DE PLENÁRIO, ao Projeto de Lei nº1315/2004.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de maio de 2007.\r\n\r\n(a) Deputados: ANDRÉ CORRÊA - Presidente, OLNEY BOTELHO - Vice-Presidente, PEDRO PAULO, RODRIGO DANTAS e RODRIGO NEVES.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO AO PROJETO DE LEI Nº 1612/2004 QUE “ DISPÕE SOBRE O PRAZO PARA ENVIO DE COBRANÇA POR PARTE DAS EMPRESAS PÚBLICAS E PRIVADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\n\r\nAutor: Deputada CIDINHA CAMPOS\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO NEVES\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 1612/2004, de autoria da nobre Deputada Cidinha Campos, que dispõe sobre o prazo para envio de cobrança por parte das empresas públicas e privadas no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER\r\n\r\nA presente proposição é meritória e foi aprimorada com a emenda da CCJ. \r\n\r\nSendo assim, o meu parecer é FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 1612/2004. \r\n\r\nSala das Comissões, 4 de maio de 2007.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO NEVES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 24 de maio de 2007, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº1612/2004 .\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de maio de 2007.\r\n\r\n(a) Deputados: ANDRÉ CORRÊA - Presidente, OLNEY BOTELHO - Vice-Presidente, PEDRO PAULO, RODRIGO DANTAS e RODRIGO NEVES.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO AO PROJETO DE LEI Nº 2985/2005 QUE, “PROÍBE QUE AS FACULDADES PARTICULARES RETENHAM A TAXA DE MATRÍCULA EM CASO DE DESISTÊNCIA DO CURSO INSCRITO.”\r\n\r\nAutor: Deputado ALTINEU CÔRTES\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO NEVES\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei de autoria do nobre Deputado Altineu Côrtes, que proíbe que as faculdades particulares retenham a taxa de matrícula em caso de desistência do curso inscrito.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição é meritória e não há óbice aos trâmites legais pretendido pelo autor.\r\n\r\nÀ vista do exposto meu parecer é FAVORÁVEL ao projeto de Lei nº 2985/2005\r\n\r\nSala das Comissões, 4 de maio de 2007.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO NEVES - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 24 de maio de 2007, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2985/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de maio de 2007.\r\n\r\n(a) Deputados: ANDRÉ CORRÊA - Presidente, OLNEY BOTELHO - Vice-Presidente, PEDRO PAULO, RODRIGO DANTAS e RODRIGO NEVES.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO AO PROJETO DE LEI Nº 3035/2005, QUE “DISPÕE SOBRE O CORTE DE FORNECIMENTO DE SERVIÇOS PÚBLICOS PELAS CONCESSIONÁRIAS.”\r\n\r\nAutora: Deputada GRAÇA PEREIRA\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO NEVES\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei de autoria da Deputada Graça Pereira, que dispõe sobre o corte de fornecimento de serviços públicos pelas concessionárias.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição é meritória e foi aprimorada com as emendas da CCJ. Meu parecer é FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 3035/2005. \r\n\r\nSala das Comissões, 4 de maio de 2007.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO NEVES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 24 de maio de 2007, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 3035/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de maio de 2007.\r\n\r\n(a) Deputados: ANDRÉ CORRÊA - Presidente, OLNEY BOTELHO - Vice-Presidente, PEDRO PAULO, RODRIGO DANTAS e RODRIGO NEVES\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO AO PROJETO DE LEI Nº 3060/2005, QUE .”DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO AOS HOTÉIS, BARES, RESTAURANTES E ESTABELECIMENTOS SIMILARES, COMO MENCIONA”.\r\n\r\nAutor: Deputado GLAUCO LOPES\r\n\r\nRelator: Deputado OLNEY BOTELHO\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA )\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei nº 3098/2006, de autoria do Deputado Glauco Lopes, que dispõe sobre a concessão de regime especial de tributação aos hotéis, bares, restaurantes e estabelecimentos similares, como menciona.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto sob análise visa a redução do imposto incidente sobre os hotéis, bares, restaurantes e similares, a fim de otimizar a atividade econômica desenvolvida pelo segmento. Contudo, como bem salientado pela Comissão de Constituição e Justiça, trata-se de medida que impõe redução de arrecadação e, assim sendo, o meu parecer é PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA , a fim de que possa o Poder Executivo acolher a sugestão apresentada.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de maio de 2007.\r\n\r\n(a) Deputado OLNEY BOTELHO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 24 de maio de 2007, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA ao Projeto de Lei nº 3060/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de maio de 2007.\r\n\r\n(a) Deputados: ANDRÉ CORRÊA - Presidente, OLNEY BOTELHO - Vice-Presidente, PEDRO PAULO, RODRIGO DANTAS e RODRIGO NEVES.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 189/2007, QUE “CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA À UNIÃO DOS ESCOTEIROS DO BRASIL DA REGIÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nAutor: Deputado MARIO MARQUES\r\n\r\nRelator: Deputado MARCOS ABRAHÃO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Resolução nº. 189/2007, do Deputado Mario Marques, que concede Medalha Tiradentes e respectivo Diploma à União dos Escoteiros do Brasil da Região do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor se tratar de uma matéria meritória e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº. 189/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de junho de 2007.\r\n\r\n(a) Deputado MARCOS ABRAHÃO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 17ª Reunião Ordinária, realizada em 07 de agosto de 2007, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 189/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de agosto de 2007.\r\n\r\n(a) Deputados: MARCOS ABRAHÃO - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente e SULA DO CARMO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 208/2007, QUE “CONCEDE MEDALHA TIRADENTES A PROMOTORA DE JUSTIÇA DRª. MARIA LUCIA WINTER\".\r\n\r\nAutor: Deputada SULA DO CARMO\r\n\r\nRelator: Deputado MARCOS ABRAHÃO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Resolução nº. 208/2007, da Deputada Sula do Carmo, que concede Medalha Tiradentes a Promotora de Justiça Drª. Maria Lucia Winter.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor se tratar de uma matéria meritória e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº. 208/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de agosto de 2007.\r\n\r\n(a) Deputado MARCOS ABRAHÃO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 17ª Reunião Ordinária, realizada em 07 de agosto de 2007, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 208/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de agosto de 2007.\r\n\r\n(a) Deputados: MARCOS ABRAHÃO - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente e SULA DO CARMO.\r\n\r\nCOMISSÃO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATA DA 5ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos quatro dias do mês de maio de dois mil e sete, às quatorze horas e quarenta e cinco minutos, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Educação, com a presença dos Senhores Deputados: COMTE BITTENCOURT, SHEILA GAMA, ROBERTO DINAMITE, MARCELO FREIXO e ALESSANDRO MOLON, membros efetivos deste órgão técnico. ABERTURA: Havendo número legal, o Senhor Presidente iniciou os trabalhos e informou que, conforme edital publicado em 04.05.2007, a presente reunião tem por objetivo deliberar sobre a realização de audiências públicas para tratar dos seguintes temas: - análise da situação da UEZO, com a presença do Presidente da FAETEC, Prof. Nelson Massini; e análise da situação das unidades da FAETEC, com a presença do Presidente da FAETEC, Prof. Nelson Massini. Prosseguindo, na forma regimental, foi feita a tomada nominal dos votos, tendo sido aprovada a realização das audiências públicas, agendadas, respectivamente, para os dias nove e dezesseis de maio corrente, às dez horas, na sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, Sua Excelência agradeceu a presença de todos e suspendeu a reunião para que eu, Lucia Helena Costa Nogueira da Gama, Secretária, matrícula 201.127-8, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi lida e aprovada a ata, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala da Comissão de Educação, em quatro de maio de dois mil e sete. (a) Lucia Helena C. N. da Gama - Secretária; Deputado COMTE BITTENCOURT - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATA DA 6ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nNo primeiro dia do mês de junho de dois mil e sete, às dez horas, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Educação, com a presença dos Senhores Deputados: COMTE BITTENCOURT, SHEILA GAMA, ROBERTO DINAMITE, MARCELO FREIXO e ALESSANDRO MOLON, membros efetivos deste órgão técnico. ABERTURA: Havendo número legal, o Senhor Presidente declarou aberta a 6ª Reunião Extraordinária, conforme convocação por edital, publicado em 26.06.2007. EXPEDIENTE: I - Documentos Recebidos: Não foram recebidos documentos para ciência. II - Distribuição de Proposições: A seguir, Sua Excelência comunicou ter distribuído, em 14.05.2007, à Deputada Sheila Gama, a Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº. 2313/2005, do Deputado Marco Figueiredo ORDEM DO DIA: Prosseguindo, Sua Excelência concedeu a palavra à Deputada Sheila Gama, para emitir parecer: 1 - Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº. 2313/2005, do Deputado Marco Figueiredo: parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Reassumindo a presidência, o Deputado Comte Bittencourt deu início a deliberação sobre a realização de duas audiências públicas: uma audiência, para realizar uma avaliação diagnóstica do ensino superior à distância, com a participação da Presidente da CECIERJ; e a outra, para realizar avaliação diagnóstica da rede física escolar do Estado, com a presença de representantes da SEE e do Presidente do EMOP. Na forma regimental, foi feita a tomada nominal dos votos, tendo sido aprovada a realização das referidas audiências públicas, nos dias seis e treze de junho, respectivamente, às dez horas, na sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, Sua Excelência suspendeu a reunião para que eu, Lucia Helena Costa Nogueira da Gama, Secretária, matrícula 201.127-8, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi lida e aprovada a ata, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala da Comissão de Educação, em primeiro de junho de dois mil e sete. (a) Lucia Helena C. N. da Gama - Secretária; Deputado COMTE BITTENCOURT - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATA DA 7ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos quinze dias do mês de junho de dois mil e sete, às dez horas, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Educação, com a presença dos Senhores Deputados: COMTE BITTENCOURT, SHEILA GAMA - Vice-Presidente, NELSON GONÇALVES, ANDRÉ DO PV e MARCELO FREIXO, membros efetivos deste órgão técnico. ABERTURA: Havendo número legal, o Senhor Presidente declarou aberta a 7ª Reunião Extraordinária, conforme convocação por edital, publicado em 15.06.2007. EXPEDIENTE: I - Documentos Recebidos: Não foram recebidos documentos para ciência. II - Distribuição de Proposições: A seguir, Sua Excelência comunicou ter avocado, em 10.05.2007, o Projeto de Lei nº 3682/2006, do Deputado Edson Albertassi. À Deputada Sheila Gama, foi distribuído, em 20.05.2007, o Projeto de Lei nº 218/2007, do Deputado Alessandro Molon. Ao Deputado Marcelo Freixo, foi distribuído, em 25.05.2007, o Projeto de Lei nº 267/2007, do Deputado Jorge Babu; e as Emendas de Plenário apresentadas aos Projetos de Lei nºs.: 1997-A/2001, da Deputada Graça Matos; e 2629/2005, do Deputado Marco Figueiredo. ORDEM DO DIA: Em seguida, de acordo com o artigo 40 do Regimento Interno, assumiu a presidência dos trabalhos a Deputada Sheila Gama, que concedeu a palavra ao Deputado Comte Bittencourt, para emitir parecer: 1 - Projeto de Lei nº. 3682/2006, do Deputado Marco Figueiredo: parecer CONTRÁRIO. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Reassumindo a presidência, o Deputado Comte Bittencourt concedeu a palavra à Deputada Sheila Gama, para emitir parecer: 2 - Projeto de Lei nº. 218/2007, do Deputado Alessandro Molon: parecer PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Prosseguindo, foi concedida a palavra ao Deputado Marcelo Freixo, para emitir pareceres: 3 - Projeto de Lei nº. 267/2007, do Deputado Jorge Babu: parecer FAVORÁVEL. 4 - Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº. 1997-A/2001, da Deputada Graça Matos: parecer FAVORÁVEL à emenda nº 1 e CONTRÁRIO às emendas nºs. 2, 3 e 4. 5 - Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº. 2629/2005, do Deputado Marco Figueiredo: parecer CONTRÁRIO. Postos em discussão e votação, os pareceres foram aprovados. A seguir, o Deputado Comte Bittencourt deu início a deliberação sobre a realização de duas audiências públicas: uma audiência, para realizar uma avaliação diagnóstica sobre a situação do Conselho Estadual de Educação; e a outra, para analisaras questões relativas às redes municipais de ensino do Estado, com a presença de representantes da UNDIME. Na forma regimental, foi feita a tomada nominal dos votos, tendo sido aprovada a realização das referidas audiências públicas, nos dias vinte e vinte e sete de junho, respectivamente, às dez horas, na sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, Sua Excelência suspendeu a reunião para que eu, Lucia Helena Costa Nogueira da Gama, Secretária, matrícula 201.127-8, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi lida e aprovada a ata, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala da Comissão de Educação, em quinze de junho de dois mil e sete. (a) Lucia Helena C. N. da Gama - Secretária; Deputado COMTE BITTENCOURT - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATA DA 8ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e dois dias do mês de junho de dois mil e sete, às quatorze horas, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Educação, com a presença dos Senhores Deputados: COMTE BITTENCOURT, ROBERTO DINAMITE, NELSON GONÇALVES e ANDRÉ DO PV, membros efetivos deste órgão técnico. ABERTURA: Havendo número legal, o Senhor Presidente declarou aberta a 8ª Reunião Extraordinária, conforme convocação por edital, publicado em 22.06.2007. EXPEDIENTE: I - Documentos Recebidos: O Senhor Presidente comunicou haver recebido os seguintes documentos, para ciência: Ofício nº 331/2007 - CGPC/DDAI/SECAD/MEC; Ofício nº 333/2007 - CGPC/DDAI/SECAD/MEC e Ofício PRES/EMOP nº 555/2007. II - Distribuição de Proposições: A seguir, Sua Excelência informou haver distribuído, em 21.06.2007, as Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 321/2007, de autoria do Poder Executivo, ao Deputado Roberto Dinamite. ORDEM DO DIA: Em seguida, Sua Excelência concedeu a palavra ao Deputado Roberto Dinamite, para emitir parecer: 1 - Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº. 321/2007, do Poder Executivo: parecer FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO Nºs 01, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 12, 13, 14, 17, 18, 19, 22, 29, 31, 32, 33, 36, 45, 47, 50, 54, 56, 58, 59, 60, 62, 66, 67, 68, 71, 72, 80, 83, 105, 109, 110, 120, 122, 129, 130, 133, 141, 145, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO Nºs 02, 16, 32, 37 51, 70, 107, CONTRÁRIO AS EMENDAS DE PLENÁRIO Nºs 20, 21, 23, 24, 25, 28, 30, 34, 35, 38, 40, 41, 42, 43, 44, 48, 49, 52, 53, 55, 57, 65, 79, 81, 82, 87, 88, 89, 91, 92, 93, 96, 97, 100, 101, 103, 104, 106, 108, 111, 115, 116, 119, 121, 123, 128, 131, 136, 137 e 142 E PREJUDICADAS AS EMENDAS DE PLENÁRIO Nºs 11, 15, 26, 27, 39, 46, 61, 63, 64, 69, 73, 74, 75, 76, 77, 78, 84, 85, 86, 90, 94, 95, 98, 99, 102,112, 113, 114, 117, 118,124, 125, 126, 127, 132, 134, 135, 138, 139, 140, 143 e 144. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, Sua Excelência agradeceu a presença de todos e suspendeu a reunião para que eu, Lucia Helena Costa Nogueira da Gama, Secretária, matrícula 201.127-8, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi lida e aprovada a ata, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala da Comissão de Educação, em vinte e dois de junho de dois mil e sete. (a) Lucia Helena C. N. da Gama - Secretária; Deputado COMTE BITTENCOURT - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA\r\n\r\nATA DA 4ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos quatorze dias do mês de junho de dois mil e sete, às quinze horas e trinta minutos, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, com a presença dos Senhores Deputados Wagner Montes - Presidente, Paulo Ramos e Marcelo Freixo - membros efetivos e Deputado Natalino - suplente. ABERTURA: Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a 4ª Reunião Ordinária , conforme convocação por edital publicado em 13.06.2007. EXPEDIENTE: I - Documentos Recebidos: O Senhor Presidente comunicou que não foram recebidos documentos. II - Distribuição de Proposições: Prosseguindo, Sua Excelência comunicou haver recebido e avocado em 25.05.2007 o Projeto de Lei nº.: 2501/2005, da Deputada Andreia Zito. Na mesma data, distribuiu ao Deputado Alessandro Molon as Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº. 1370/2000, do Deputado Carlos Minc e ao Deputado Marcelo Freixo o Projeto de Lei nº 2093/2004, da Deputada Jurema Batista. ORDEM DO DIA: Prosseguindo, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Deputado Marcelo Freixo que leu o parecer exarado pelo relator Deputado Flávio Bolsonaro à proposição a seguir: 1 - Projeto de Lei nº. 2702/2005, da Deputada Jurema Batista: CONTRÁRIO; posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Ainda com a palavra, o Deputado Marcelo Freixo leu o parecer exarado pelo Deputado Paulo Melo à proposição a seguir: 2 - Projeto de Lei nº 3758/2006, do Deputado Carlos Minc: PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado, com voto Favorável, do Deputado Marcelo Freixo. A seguir, nos termos do artigo 40 do Regimento Interno Sua Excelência passou a presidência ao Deputado Paulo Ramos para apresentar parecer à proposição a seguir: 3 - Projeto de Lei nº. 2501/2005, da Deputada Andreia Zito: FAVORÁVEL; posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. ENCERRAMENTO: Reassumindo a presidência, não havendo nada mais a tratar e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente suspendeu a reunião para que eu, Carla Soares Brandão de Almeida, secretária, matrícula 201.608-7, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente, após o que, a reunião foi encerrada. Sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, em quatorze de junho de dois mil e sete. (a) Carla S. B. de Almeida - Secretária e Deputado WAGNER MONTES - Presidente.\r\n\r\nTemporárias\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO (CPI) PARA INVESTIGAR O PROCESSO QUE CULMINOU NA VENDA DA VARIG.\r\n\r\n( RESOLUÇÃO Nº 05/2007 ) \r\n\r\n*ATA DA 7ª REUNIÃO ORDINÁRIA \r\n\r\nAos três dias do mês de maio de dois mil e sete, às dez horas e trinta minutos, na sala trezentos e onze do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, reuniu-se a Comissão Parlamentar de Inquérito em epígrafe, instituída pela Resolução nº 05/2007, sob a Presidência do Senhor Deputado PAULO RAMOS e com a presença dos Senhores Deputados PAULO MELO - Relator e JOSÉ NADER, membro efetivo. Abrindo os trabalhos, o Senhor Presidente comunicou que estavam convocados os seguintes depoentes: o Senhor JOHN LONG, Diretor de Operações da Varig e o Senhor OSVALDO CÉSAR CURI DE SOUZA, Presidente do Conselho de Curadores da Fundação Ruben Berta. Após, solicitou que o Senhor JOHN LONG fizesse a leitura do Termo de Compromisso e em seguida o depoente fez um breve histórico da sua passagem pela Varig a partir de 1985 como co-piloto até maio de 2006 antes do segundo leilão, quando foi trabalhar na Variglog. Prosseguindo foi dado início à oitiva tendo sido destacados os seguintes tópicos: como foi convidado a trabalhar na VarigLog pelo Senhor MARCO ANTONIO AUDI, através de um telefonema; que após a concessão do novo Cheta foi criada uma nova empresa; qual a razão de participar do leilão se era uma empresa nova; se a estruturação anterior feita para a nova empresa não era a certeza de que ganhariam o leilão; se conhecia bem o Senhor Marco Antonio Audi; se sabe a origem do dinheiro utilizado na compra da empresa; se teve participação na contratação de pilotos; se chegou a conhecer o Senhor Lap Chan, Marcos Haftel e Eduardo Gallo; se participou de outros empreendimentos; o que acha de pessoas sem expressão empresarial comprarem a Varig; a diferença de preço na compra pela GOL; como está operando a nova empresa com relação a vôos internacionais; qual o designador que está sendo usado nos planos de vôo e desde quando; qual a empresa que está operando o boeing 767, Prefixo PPVTE; qual a sua situação no AERUS; se conhece outros participantes do PDV; onde funciona o escritório da VRG; se houve aeronaves que foram da Varig e passaram à nova empresa; se acompanhou o primeiro leilão; se houve requisição ou mera transferência das aeronaves; se deixou a Varig em 2006 antes de ser convidado para a nova empresa; se foi convidado também pela GOL, a nova compradora e se houve algum vôo da Varig após a emissão do Cheta para a VRG. Em seguida, a Presidência agradeceu a presença do depoente deixando registrado que o depoimento foi importante na medida em que confirmou tudo o que já se sabe sobre o assunto. Prosseguindo, o Senhor Presidente passou a palavra ao Deputado JOSÉ NADER que quis saber se foram pedidos os livros Razão e Diário da empresa nos últimos cinco anos e a relação dos prestadores de serviços, também dos últimos cinco anos com CNPJ, endereço e telefone e que está estudando atentamente o caso Varig e AERUS. Em continuidade e antes de colher o depoimento do Senhor OSVALDO CESAR CURI DE SOUZA, o Senhor Presidente comunicou que os Senhores MARCO ANTONIO AUDI, MARCOS HAFTEL, EDUARDO GALLO e LAP WAI CHAN, ingressaram com Mandado de Segurança no Tribunal de Justiça, em face da solicitação da quebra dos sigilos, fiscal, bancário e telefônico, encaminhando arrazoado ao Presidente da ALERJ com cópia aos membros da Comissão, dizendo que a recuperação judicial da Varig foi bem sucedida e que a CPI está prejudicando o Rio de Janeiro, na medida em que inviabiliza investimentos no Estado. Após, concedeu ao Senhor OSVALDO CESAR tempo para as considerações iniciais, tendo o depoente agradecido à Presidência pelo fato de ter transferido a data do seu depoimento e destacou em suas respostas: as funções exercidas no Conselho de Curadores da Fundação Ruben Berta, no Conselho da Fundação Ruben Berta-PAR e no colégio deliberante da Fundação; que trabalhou na Varig e na VEM por vinte e sete anos, quando pode acompanhar com sofrimento os acontecimentos inexplicáveis que empurraram a maior empresa aérea brasileira e da América Latina para um vôo desconhecido e sem rumo. Citou, como causas para o agravamento da crise da Varig, os comentários e afirmações proferidas por diferentes entidades com diversos interesses que carregavam em seu bojo conteúdo tendencioso, manipulados e maledicentes que desmereciam a Varig e a Fundação Ruben Berta, manifestações de representante do governo federal tais como transmissão de ameaças sobre retardar o encontro de contas, retirar o apoio do banco federal, desaprovar a participação do banco de fomento, paralisar o fornecimento de produtos e serviços pelos credores governamentais e intervir na empresa gerando a especulação de falência eminente e atingindo o coração da empresa e a sua morte. Quis deixar registrado que não era sua intenção caracterizar com essas afirmações que houve descaso total por parte do governo federal mas, a prática de ações estranhamente descoordenadas e a falta de dedicação na busca de soluções, reduziram o fôlego já escasso da empresa. Citou que o tratamento dispensado pelo governo à Varig foi bem diferente daquele proporcionado às empresas aéreas pelos governos de outros países e que é de fundamental importância destacar as ações do Juiz da 8ª Vara Empresarial que tornou nulo o negócio jurídico de compra de 25% das ações ordinárias e do direito de usufruto de 42% das ações ordinárias do capital social da FRB-PAR Investimento S.A. pela empresa Docas S.A., afastou o acionista controlador de toda ingerência político-administrativa sobre as empresas recuperandas e, após este afastamento a situação se agravou. Prosseguindo, apresentou à Presidência uma série de perguntas que não poderiam deixar de ser feitas, tendo o Senhor Presidente comentado que como elas vinham ao encontro de tudo aquilo que se suspeita, tomaria a liberdade de transferi-las ao depoente, já que na verdade elas representam tudo aquilo que ele suspeita. Em seguida, em suas respostas, o Senhor OSVALDO CESAR CURY destacou: a quem interessava afirmar sobre a fácil absorção pelo mercado das atividades pela Varig no caso de sua paralisação; se dispõe de matérias jornalísticas com os nomes das pessoas que tinham ligação com os concorrentes; quem se beneficiou com a mudança da estrutura da proposta efetuada pelo BNDES aprovada em assembléias gerais de credores quanto à venda de VEM e da VarigLog pela Varig, explicando a proposta com detalhes; se existia base legal para a criação de um gestor interino com vários poderes e de quem foi a idéia de nomeá-lo; qual o real objetivo de se impedir o legítimo negócio de venda da participação acionária da FRB à Docas Investimentos S.A; quem representava a empresa Docas; que não sabe quem preparou o leilão da unidade produtiva; se achava o edital danoso aos interesses da Varig; afirmou que não sabia se as diretorias e os conselhos de administração das empresas recuperandas aprovaram o edital do leilão; quem representava o BNDES; se a Lei das Sociedades Anônimas vem sendo respeitada; que a CVM não se manifestou a respeito; quem são os reais beneficiados com a venda da unidade produtiva isolada; se havia um comprador adredemente preparado; se conhece os Senhores Lap Wai Chan e Marco Antonio Audi; qual a verdadeira intenção daqueles que afastaram o controlador de seus poderes político-administrativos sobre as empresas recuperandas; que como membro do Conselho de Curadores achava importante uma aproximação com o governo e não obteve do mesmo qualquer posição; que obteve de um membro do governo informações que o pleito não seria atendido em virtude da forte ligação do governo com a TAM, empresa que contribuiu para a campanha eleitoral; comentou a grave situação com os arrendadores; o porquê de pessoas de fora da empresa terem sido convidadas a fazer parte do Conselho; que o foco principal de se entrar na Lei de Recuperação Judicial foi bloquear a retomada dos aviões e que a lei não atendeu de forma adequada aos objetivos. Retomando a palavra, o Senhor Presidente deixou registrado que na exposição do depoente, foi citado que era importante destacar as decisões da 8ª Vara Empresarial, por seus atos de tornar nula a negociação com a empresa Docas S.A. e o afastamento do acionista controlador. Comentou, que esta menção confirma o seu convencimento de que houve uma orquestração e que a 8ª Vara Empresarial, se encontra melindrada com as decisões da CPI e que tais melindres não deveriam acontecer pois decisões judiciais não estão acima de qualquer suspeita. Após, o depoente, explicou como o administrador judicial não autorizou os credores a votarem a venda da FRB-PAR à empresa DOCAS S.A.; que conhecia o Senhor Cysneiros; concordou que houve o fatiamento da empresa ocasionando o rebaixamento do preço; como vê a intervenção na Fundação AERUS; como viu o primeiro leilão e que achou a participação da consultoria ALVAREZ & MARÇAL bastante estranha; porque a gerência da empresa não foi transferida aos trabalhadores vencedores do primeiro leilão; se tomou conhecimento de que os vencedores do segundo leilão já vinham injetando recursos na empresa antes da realização do mesmo; que não participa da reestruturação das empresas recuperandas; que a Fundação Ruben Berta ajuizou ação para retomar o controle das empresas; comentou o apagão aéreo e os bons serviços de atendimento prestados pela Varig a seus clientes; se a fundação paga complementação de aposentadoria a funcionários; como se deu a criação da Fundação dos Funcionários da Varig e o sistema de proteção aos aposentados e qual o patrimônio atual da Fundação. Em suas considerações finais o depoente agradeceu a oportunidade e declarou que espera ter contribuído para o enriquecimento do processo que se destina a investigar a venda da Varig e que a verdade seja alcançada e a justiça feita, esperando que o governo tenha a sensibilidade de buscar uma solução rápida para o pagamento das ações da terceira fonte e da defasagem tarifária, permitindo uma solução digna para os participantes dos Planos I e II patrocinados pela Varig no AERUS. Com a palavra o Senhor Presidente agradeceu ao Senhor OSVALDO CESAR CURY DE SOUZA pelo depoimento emocionado, citando que pelos menos alguns nomes foram expostos e aproveitou o ensejo para lembrar sua luta pelos trabalhadores do Lloyds. Concluindo, mencionou que submeteria futuramente à aprovação dos demais membros as convocações dos Senhores CARLOS LESSA e SERGIO VARELLA, na época, do BNDES e convocou os membros para a próxima reunião a ser realizada no próximo dia dez do corrente com os seguintes depoentes, Senhora Andréa Vanzillotta, Diretora do AERUS; Senhor ADACIR REIS, da Secretaria de Previdência Complementar e o Senhor ACIR JOAQUIM COSTA, Leiloeiro Público. Após, nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente franqueou a palavra e como não houvesse mais quem dela quisesse fazer uso, suspendeu a reunião para que fosse elaborada a Ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, do que para constar, eu, Gilberto Fonseca de Almeida, Secretário, matrícula nº 201.761-4, lavrei a presente Ata, que vai subscrita por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, 03 de maio de 2007. (a)Gilberto Fonseca de Almeida-Secretário, (a) Deputado PAULO RAMOS Presidente.\r\n\r\n*(Republicada por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nId: 281502"
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                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 3765/2007\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16069/2007,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, SILVIO MARCELINO LEANDRO, matrícula nº 411.909-5, do cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Wagner Montes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de agosto de 2007.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS,1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3766/2007\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16070/2007,\r\n\r\nQuebra R E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR SILVIO MARCELINO LEANDRO, matrícula nº 411.909-5, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Wagner Montes, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de agosto de 2007.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS,1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3767/2007\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16065/2007,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, TANIA MARCIA GONÇALVES DE SOUZA, matrícula nº 408.952-0, do cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Paulo Ramos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de agosto de 2007.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS,1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3768/2007\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16066/2007,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANDRE LUIZ GONÇALVES DE SOUZA , matrícula nº 412.012-7, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Paulo Ramos, na vaga decorrente da exoneração de TANIA MARCIA GONÇALVES DE SOUZA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de agosto de 2007.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS,1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3769/2007\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16050/2007,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JOSÉ DE OLIVEIRA MASCARENHAS, matrícula nº 411.783-4, do cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Rodrigo Neves. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de agosto de 2007.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS,1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3770/2007\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16052/2007,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR EDSON CARLOS ROCHA DA SILVA, matrícula nº 412.065-5, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Rodrigo Neves, na vaga decorrente da exoneração de JOSÉ DE OLIVEIRA MASCARENHAS , \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de agosto de 2007.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS,1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3771/2007\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16067/2007,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, com efeito a partir de 17 de julho de 2007, AMAURY DE SOUSA CARDOSO, matrícula nº 305.731-2, do cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Jorge Picciani. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de agosto de 2007.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS,1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3772/2007\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14913/2007\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR VERA LUCIA BARBOSA MONTEIRO , matrícula nº 412.014-3, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete da Deputada Sheila Gama, na vaga decorrente da exoneração de SOLANGE DE JESUS IGNÁCIO , \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de agosto de 2007.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS,1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3773/2007\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16058/2007\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, SOLANGE DE JESUS IGNÁCIO, matrícula nº 411.326-2, do cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Sheila Gama. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de agosto de 2007.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS,1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3774/2007\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16032/2007\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, BRUNO GIANNOTTI, matrícula nº 409.966-9, do cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de agosto de 2007.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS,1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3775/2007\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15938/2007\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARCUS ANTONIO DA SILVA , matrícula nº 412.067-1, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Délio Leal, na vaga decorrente da exoneração de ADRIANA ERMIDA DE CASTRO LIMA , \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de agosto de 2007.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS,1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3776/2007\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, PAULO ROBERTO FERREIRA, matrícula nº 405.895-4, do cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Departamento de Apoio às Comissões Especiais e de Inquérito. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de agosto de 2007.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS,1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3777/2007\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR IVANA DOS SANTOS, matrícula nº 412.051-5, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo CCDAL - 7, junto ao Departamento de Apoio às Comissões Especiais e de Inquérito, na vaga decorrente da exoneração de PAULO ROBERTO FERREIRA, \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de agosto de 2007.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS,1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3778/2007\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, FELIPE LIMA FERREIRA, matrícula nº 201.615-2, do cargo em comissão de Diretor de Departamento, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Departamento de Material. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de agosto de 2007.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS,1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 07.08.2007\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n13154/2007 - DEPUTADO ARMANDO JOSÉ\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, conceder licença ao Deputado Armando José, de acordo com o art. 247 do Regimento Interno, nos termos da solicitação inicial, contida no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n13215/2007 - DEPUTADO ALESSANDRO CALAZANS\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, conceder licença ao Deputado Alessandro Calazans, de acordo com o art. 247 do Regimento Interno, nos termos da solicitação inicial, contida no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n13302/2007 - DEPUTADO JODENIR SOARES\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, conceder licença ao Deputado Jodenir Soares, de acordo com o art. 247 do Regimento Interno, nos termos da solicitação inicial, contida no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n13312/2007 - DEPUTADO ROBERTO DINAMITE\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, conceder licença ao Deputado Roberto Dinamite, de acordo com o art. 247 do Regimento Interno, nos termos da solicitação inicial, contida no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n13356/2007 - DEPUTADO ÁTILA NUNES\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, conceder licença ao Deputado Átila Nunes, de acordo com o art. 247 do Regimento Interno, nos termos da solicitação inicial, contida no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n13528/2007 - DEPUTADO ÉDINO FONSECA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, conceder licença ao Deputado Edino Fonseca, de acordo com o art. 247 do Regimento Interno, nos termos da solicitação inicial, contida no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n13834/2007 - DEPUTADA GRAÇA MATOS\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, conceder licença a Deputada Graça Matos, de acordo com o art. 247 do Regimento Interno, nos termos da solicitação inicial, contida no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n14053/2007 - DEPUTADO PAULO MELO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, conceder licença ao Deputado Paulo Melo, de acordo com o art. 247 do Regimento Interno, nos termos da solicitação inicial, contida no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n14165/2007 - DEPUTADA CIDINHA CAMPOS\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, conceder licença a Deputada Cidinha Campos, de acordo com o art. 247 do Regimento Interno, nos termos da solicitação inicial, contida no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n14308/2007 - DEPUTADA APARECIDA GAMA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, conceder licença a Deputada Aparecida Gama, de acordo com o art. 247 do Regimento Interno, nos termos da solicitação inicial, contida no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n14486/2007 - DEPUTADA SHEILA GAMA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, conceder licença a Deputada Sheila Gama, de acordo com o art. 247 do Regimento Interno, nos termos da solicitação inicial, contida no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n14324/2007 - DEPUTADO LUIZ PAULO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, conceder licença ao Deputado Luiz Paulo, de acordo com o art. 247 do Regimento Interno, nos termos da solicitação inicial, contida no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n16008/2007 - DEPUTADA GRAÇA MATOS\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, conceder licença a Deputada Graça Matos, de acordo com o art. 247 do Regimento Interno, nos termos da solicitação inicial, contida no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n2496/2007 - DEPUTADO PAULO MELO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, autorizar o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n7410/2007 - DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, pelo conhecimento e não-provimento do recurso de ofício da Comissão de Licitações.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n10608/2007 - DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, a homologar o resultado da Licitação por Convite nº 18/2007, declarada SEM VENCEDOR, e autorizar a abertura de novo procedimento licitatório.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n10609/2007 - DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, homologar o resultado da Licitação por Convite nº 19/2007, declarada SEM VENCEDOR, e autorizar a abertura de novo procedimento licitatório.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n10611/2007 - DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, a homologar o resultado da Licitação por Convite nº 20/2007, declarada SEM VENCEDOR, e autorizar a abertura de novo procedimento licitatório.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n12945/2007 - DEPARTAMENTO DE MATERIAL\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu reconhecer a dívida e autorizar a emissão do respectivo Termo de Reconhecimento de Dívida em favor de Intelig.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n12959/2007 - BANCRED\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar, nos termos do parecer da Douta Procuradoria-Geral, que opina pelo prosseguimento dos autos, a celebração do convênio solicitado no presente Processo.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n14929/2007 - DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar, conforme parecer da douta Procuradoria-Geral, a contratação emergencial do Banco VR S/A, sendo dispensável a licitação nos termos do artigo 24, inciso IV, da Lei nº 8666/93. \r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu indeferir o Requerimento de Urgência para a tramitação do Projeto de Lei nº 2732/05.\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu indeferir o Requerimento de Urgência para a tramitação do Projeto de Lei nº 2882/05.\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu indeferir o Requerimento de Urgência para a tramitação do Projeto de Lei nº 304/07.\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu indeferir o Requerimento de Urgência para a tramitação do Projeto de Lei nº 306/07.\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu indeferir o Requerimento de Urgência para a tramitação do Projeto de Lei nº 319/07.\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu indeferir o Requerimento de Urgência para a tramitação do Projeto de Lei nº 531/07.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n15504/2007 - \r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, resolveu acolher o parecer da douta Procuradoria-Geral relativamente à Representação constante do presente processo, de autoria do PSOL contra o Deputado Álvaro Lins, conforme transcrito a seguir:\r\n\r\n“PARECER\r\n\r\nEgrégia Mesa Diretora:\r\n\r\nEm resposta à consulta que me é formulada em face da representação do PSOL contra o Deputado Álvaro Lins, ora processado perante a Justiça Eleitoral, é minha opinião que:\r\n\r\nI) A Constituição Federal, no seu art. 55 enumera as seis hipóteses de perda de mandato parlamentar. Nos termos do art. 27, § 1°, da Constituição Federal, com norma de reprodução na Constituição do Estado do Rio de Janeiro, as mesmas hipóteses se aplicam aos Deputados Estaduais.\r\n\r\nII) Entre as seis normas acima referidas, aquela estabelecida pelo § 3° do art. 55 da CF dispõe que a perda de mandato será \"declarada\". Nesse caso, o Constituinte Originário transferiu o poder de cassação, excepcionalmente, para a Justiça Eleitoral. É nesse momento que um órgão do Poder Judiciário sobreleva-se ao Poder do Parlamento de cassar um de seus membros. É uma exceção à regra geral. Veja-se que a Mesa Diretora simplesmente \"declara\", não \"decide\"!\r\n\r\nIII) O inciso V do caput do art. 55 da CF dispõe que perderá o mandato o Parlamentar \"quando o decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos nesta Constituição\". É o único caso em que a Mesa Diretora e o Plenário sofrem restrição constitucional e os tornam diretamente subordinados à Justiça Eleitoral.\r\n\r\nIV) Essa regra se assenta teleologicamente no art. 2° da Constituição Federal, que assegura a independência e harmonia entre os Poderes. A independência diz respeito à capacidade administrativa peculiar de cada Poder. Já a harmonia é a competência que cada um desfruta na ordem constitucional. Essa harmonia se aperfeiçoa na medida em que um Poder se subordina ao outro. Na sistemática do Direito Constitucional Brasileiro, desde a primeira República, cabe ao Poder Judiciário declarar em definitivo a legalidade dos atos praticados pelos outros dois Poderes. Essa é a ordem constitucional brasileira.\r\n\r\nEm face da consulta formulada a essa Procuradoria pela egrégia Mesa Diretora da ALERJ, sou de opinião que a referida representação do PSOL, assinada por seus ilustres representantes legais, não pode, nesse momento, ser conhecida pela Mesa Diretora. Essa tem o dever legal de aguardar o pronunciamento da Justiça Eleitoral sobre a hipótese que me é submetida, sob pena de ela violar mandamento constitucional.\r\n\r\nO pedido do PSOL, assim, deve ficar sobrestado até decisão soberana da Justiça Eleitoral, que vincula a Mesa Diretora, que simplesmente a obedecerá.\r\n\r\nÉ o que me parece.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2007.\r\n\r\nMARCELLO CERQUEIRA\r\n\r\nProcurador-Geral da ALERJ\r\n\r\nMat. 408022-2\r\n\r\nAtos da Primeira Secretária\r\n\r\nEm 07.08.2007.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 529/2007\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 16071/2007,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR a servidora requisitada DARIA GLAUCIA ALMENARA CARDOSO, matrícula nº 304.494-8, para exercer a função gratificada de Encarregado-Adjunto, símbolo CAI-20, junto ao Gabinete do Deputado Tucalo, em 1ª ocupação.\r\n\r\nEm 06.08.2007.\r\n\r\n*ATO “E”/GS/Nº 528/2007\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 15810/2007,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR a funcionária FÁTIMA LIZ FERREIRA NUNES, Especialista Legislativo - nível III, matrícula nº 201.638-4, para exercer a função gratificada de Adjunto-Legislativo, símbolo CAI-17, junto ao Departamento de Patrimônio, na vaga decorrente da dispensa de Mônica Conceição Mançur.\r\n\r\n*(Omitido no D.O. de 07.08.2007.)\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 07.08.07\r\n\r\nEXCLUSÃO DE FÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs\r\n\r\n15856/07 - FERNANDA DE SOUZA LOUREIRO\r\n\r\n15857/07 - JOANA DE SOUZA LOUREIRO\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcesso n°\r\n\r\n15215/07 - MARCELLO AUGUSTO DINIZ CERQUEIRA\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nId: 281503"
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            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "281504": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS.\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, de acordo com o art. 35 do Regimento Interno, os Senhores Deputados PAULO MELO, JOSÉ NADER, COMTE BITTENCOURT, NELSON GONÇALVES, FABIO SILVA e PAULO RAMOS, membros efetivos e os Senhores Deputados SULA DO CARMO, ALAIR CORREA, OLNEY BOTELHO, DIONÍSIO LINS, EDSON ALBERTASSI, JOÃO PEDRO e PEDRO PAULO, membros suplentes da COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, para a 11ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 09 de Agosto de 2007, às quinze horas, na sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n. ASSUNTOS GERAIS (REPETRO - TRIBUTAÇÃO DO INVESTIMENTO X TRIBUTAÇÃO NA PRODUÇÃO);\r\n\r\n. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PARECER ÀS PROPOSIÇÕES:\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO PAULO MELO\r\n\r\n1. EMENDAS AO PROJETO DE LEI Nº 562/2007, Mensagem nº 23/2007, Autor: Poder Executivo, que “Altera dispositivos da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996.”\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO COMTE BITTENCOURT\r\n\r\n2. PROJETO DE LEI Nº 3331/2006, Autor: Deputado Walney Rocha, que “Altera a Lei nº 1.427, de 13 de fevereiro de 1989, acrescentando inciso XI no artigo 3º, e dá outras providências.”\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de agosto de 2007.\r\n\r\n(a)Rosa Rita da Mota - Secretária\r\n\r\n(a)DEPUTADO LUIZ PAULO - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, as Senhoras Deputadas BEATRIZ SANTOS - Vice-Presidente, SHEILA GAMA, WALDETH BRASIEL e SULA DO CARMO, membros efetivos da COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, para a 3ª Audiência Pública, a realizar-se em de 10 agosto de 2007, às 17 horas, no Plenário Barbosa Lima Sobrinho, com a seguinte Ordem do Dia.\r\n\r\n. “DIA DA MULHER NEGRA, LATINO AMERICANA E CARIBENHA”.\r\n\r\nEm 07 de agosto de 2007.\r\n\r\n(a) Deputada INÊS PANDELÓ - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados, PAULO MELO - Vice-Presidente, ALESSANDRO MOLON, ALESSANDRO CALAZANS, PEDRO PAULO, APARECIDA GAMA e GLAUCO LOPES membros efetivos, deste Órgão Técnico, para a 3ª Reunião Extraordinária, a realizar-se em 08 de agosto de 2007, às 13 horas, na sala número 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nExplanação sobre: \r\n\r\nI - OFÍCIO Nº 01/2007, DO PODER EXECUTIVO, QUE “ENCAMINHA PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GESTÃO DO PODER EXECUTIVO RELATIVAMENTE AO EXERCÍCIO ENCERRADO EM 31 DE DEZEMBRO DE 2006”.\r\n\r\nII - OFÍCIO Nº 02/2007, DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, QUE “ENCAMINHA PRESTAÇÃO DE CONTAS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATIVA AO EXERCÍCIO DE 2006”.\r\n\r\n- COM A PRESENÇA DE TÉCNICOS DOS RESPECTIVOS PODERES.\r\n\r\nEm 07 de agosto de 2007.\r\n\r\n(a) DEPUTADO EDSON ALBERTASSI - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E \r\n\r\nPOLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA\r\n\r\nCOMUNICADO\r\n\r\nComunico aos Senhores Deputados NELSON GONÇALVES, RODRIGO NEVES, OLNEY BOTELHO e JOÃO PEIXOTO, membros efetivos da Comissão de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária e Pesqueira, que a 7ª Reunião Extraordinária, convocada para o dia 08/08/2007 (Edital publicado no D.O. nº 144, Parte II, Pág. 23) fica adiada para o dia 21/08/2007, às 15 horas, na Presidência desta Casa, sala nº 211 do Palácio Tiradentes.\r\n\r\nEm 07 de agosto de 2007.\r\n\r\n(a) Deputado ROGÉRIO CABRAL - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 05/2007)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO \r\n\r\nConvoco nos termos regimentais, a Senhora Deputada GRAÇA MATOS - Vice-Presidente e os Senhores Deputados PAULO MELO - Relator, JOSÉ NADER e INÊS PANDELÓ, membros efetivos e os Senhores Deputados ROBERTO DINAMITE e RODRIGO NEVES, Membros Suplentes da COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO - CPI, PARA INVESTIGAR O PROCESSO QUE CULMINOU NA VENDA DA VARIG, para a Reunião de Encerramento, Discussão e Votação do Relatório Final, a realizar-se no dia 09 de agosto de 2007, às 14 horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSala das Comissões, 07 de agosto de 2007. \r\n\r\n(a)Deputado PAULO RAMOS - Presidente\r\n\r\n* COMISSÃO DE TRANSPORTES\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados SULA DO CARMO Vice-Presidente, PAULO MELO, MÁRIO MARQUES e DIONÍSIO LINS, membros efetivos da COMISSÃO DE TRANSPORTES, e convido os membros suplentes deste órgão técnico, para a 5ª Reunião Ordinária, a ser realizada no dia 08 de agosto de 2007 às 14h30min, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n. DISTRIBUIÇÃO DE PROPOSIÇÕES;\r\n\r\n. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS PARECERES ÀS PROPOSIÇÕES:\r\n\r\nRelator - Deputado MARCELO SIMÃO\r\n\r\n1. PROJETO DE LEI nº 329/2007, do Deputado Alessandro Molon, que “Altera a redação da Lei nº 4.510, de 13 de janeiro de 2005, que dispõe sobre a isenção do pagamento de tarifas nos serviços de transporte intermunicipal de passageiros por ônibus do Estado do Rio de Janeiro, para alunos do ensino fundamental e médio da rede pública estadual de ensino, para as pessoas portadoras de deficiência e portadoras de doença crônica de natureza física ou mental que exijam tratamento continuado e cuja interrupção no tratamento possa acarretar risco de vida, e dá outras providências”.\r\n\r\n2. PROJETO DE LEI nº 173/2007, do Deputado Marcelino D'Almeida, que “Dispõe sobre a padronização das passarelas sobre as vias públicas e rodovias do estado”.\r\n\r\n3. PROJETO DE LEI nº 418/2007, do Deputado Jorge Babu, que “Dispõe sobre a redução de pontuação que gera a suspensão do direito de dirigir e a conseqüente cassação da Carteira Nacional de Habilitação - CNH - e dá outras providências.”\r\n\r\n4. PROJETO DE LEI nº 3773/2007, do Deputado Paulo Mustrangi, que “Isenta ICMS os portadores de deficiência física, visual, mental severa ou profunda ou autista.”\r\n\r\n5. ÁS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI nº 3261/2006, do Deputado Samuel Malafaia, que “Dispõe sobre a colocação de assentos nas plataformas de embarque das estações do metrô no Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n6. PROJETO DE LEI nº 458/2007, do Deputado Alessandro Molon, que “Altera a Lei nº 3.193, de 15 de março de 1999, que dispõe sobre a proibição da venda e do consumo de bebidas alcoólicas nas redes de postos de combustíveis.”\r\n\r\n7. PROJETO DE LEI nº 3282/2006, da Deputada Graça Pereira, que “Dispõe sobre a destinação dada aos combustíveis que forem apreendidos nos limites do Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\n8. PROJETO DE LEI nº 429/2007, do Deputado Zito, que “Obriga as empresas contratadas pelo serviço público estadual a emplacarem sua frota de veículos no Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nRelator - Deputada SULA DO CARMO\r\n\r\n9. PROJETO DE LEI nº 342/2007, do Deputado Jorge Babu, que “Dispõe sobre a fixação de mapas de localização do Estado do Rio de Janeiro nos postos de gasolina”.\r\n\r\nASSUNTOS GERAIS.\r\n\r\nEm 02 de agosto de 2007\r\n\r\n(a) DEPUTADO MARCELO SIMÃO - Presidente\r\n\r\n* Republicado por haver saído com incorreções.\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 04/2007)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco nos termos regimentais, os Senhores Deputados PAULO MELO - Vice-Presidente, PAULO RAMOS - Relator, COMTE BITTENCOURT e INÊS PANDELÓ, membros titulares e os Senhores Deputados PEDRO FERNANDES, RODRIGO NEVES e JOSÉ NADER, membros suplentes da COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO - CPI PARA INVESTIGAR E APURAR OS CRIMES AMBIENTAIS OCORRIDOS NOS ÚLTIMOS OITO ANOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, para a 10ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 09 de agosto de 2007, às 14 horas, na sala 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, para discussão do seguinte tema:\r\n\r\n“A ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO DE SÃO CONRADO”\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de agosto de 2007.\r\n\r\n(a) Deputado ANDRÉ DO PV - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 03/2007)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco nos termos regimentais, os Senhores Deputados PAULO MELO - Relator, AUDIR SANTANA, JOÃO PEDRO e NELSON GONÇALVES, membros efetivos e os Senhores Deputados ROBERTO DINAMITE, OLNEY BOTELHO, JOSÉ NADER e RODRIGO NEVES, membros suplentes da COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO - CPI PARA INVESTIGAR AS DENÚNCIAS DE OCUPAÇÃO DE TERRAS E LAVAGEM DE DINHEIRO, ATRAVÉS DE AÇÕES DIVERSAS, INCLUSIVE COMPRA FICTÍCIA DE IMÓVEIS, COM MANIPULAÇÕES RELATIVAS A REGISTRO DE IMÓVEIS E SONEGAÇÃO DE IMPOSTOS E EMOLUMENTOS, para a Reunião de Encerramento, Discussão e Votação do Relatório Final, a realizar-se no dia 09 de agosto de 2007, às 13 horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de agosto de 2007.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO RAMOS - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 06/2007)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco nos termos regimentais, os Senhores Deputados RODRIGO NEVES - Vice-Presidente, GRAÇA MATOS - Relatora, ZITO, OLNEY BOTELHO, AUDIR SANTANA e RODRIGO DANTAS, membros efetivos e os Senhores Deputados MARIO MARQUES, GILBERTO PALMARES e CHIQUINHO DA MANGUEIRA, membros suplentes da COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO - CPI PARA INVESTIGAR AS RESPONSABILIDADES DAS 03 (TRÊS) INSTÂNCIAS DE PODER (UNIÃO, ESTADO E MUNICÍPIOS) NA EFETIVAÇÃO DE INVESTIMENTOS EM INFRA-ESTRUTURA QUE POSSAM VIABILIZAR O DESENVOLVIMENTO HARMÔNICO NA INSTALAÇÃO E OPERAÇÃO DOS PÓLOS PETROQUÍMICOS DE ITABORAÍ, DE DUQUE DE CAXIAS E SIDERÚRGICO DE ITAGUAÍ, para a 15ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 09 de agosto de 2007, às 10 horas, na sala 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte pauta: \r\n\r\nQuebra - Exposição técnica a ser feita pelo Excelentíssimo Senhor JOSÉ MARIANO BELTRAME, Secretário de Estado de Segurança Pública.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de agosto de 2007. \r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\n*LICITAÇÃO :TOMADA DE PREÇOS nº 06/2007\r\n\r\nPROCESSO : Nº 5734/2007\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para o fornecimento de kits lanche à visitação da exposição permanente “Lugar de Memória do Parlamento Brasileiro” localizada no Palácio Tiradentes tendo como alvo as escolas públicas estaduais, municipais, federais e comunidades carentes.\r\n\r\nREUNIÃO: 30/08/2007, às 13:00 horas\r\n\r\nO edital estará à disposição dos interessados na COMISSÃO DE LICITAÇÕES, na Rua da Alfândega 08, 5º andar SALA 07 do Centro Administrativo da ALERJ, das 13 às 17 horas. Mediante a apresentação do carimbo do CNPJ com a razão social do interessado. \r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de agosto de 2007.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\nTRASLADO DA ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO DE LICITAÇÕES DA ALERJ, PARA O RECEBIMENTO DA DOCUMENTAÇÃO E DAS PROPOSTAS, REFERENTES À CONCORRÊNCIA NÚMERO UM/DOIS MIL E SEIS, LAVRADA ÀS FOLHAS QUARENTA E CINCO DO LIVRO DE ATAS NÚMERO TREZE (FOLHAS AVULSAS):\r\n\r\nÀs treze horas dia sete de agosto de dois mil e sete, no quinto andar, sala 07 da Rua da Alfândega, número 08 do Centro Administrativo da ALERJ, reuniu-se a COMISSÃO DE LICITAÇÕES da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ), sob a presidência de HAMILTON AMORIM DE LIMA, com a presença dos Membros JORGE LUIZ FIGUEIREDO, NELMA MARIA GUIMARÃES DE OLIVEIRA, FÁTIMA LIZ FERREIRA NUNES, ADRIANE SILVA RODRIGUES DE MELLO e do Secretário HELVIO RODOLPHO AZEVEDO SILVA designados pela portaria 'N'/DG/Nº005/2007, com a presença do Diretor do Departamento de Engenharia e Arquitetura o Sr. Luiz Antônio de C. Teixeira, com a finalidade de receber a documentação e as propostas para contratação de empresa para executar o projeto executivo recuperação da cúpula do Palácio Tiradentes, por intermédio da CONCORRÊNCIA NÚMERO UM/DOIS MIL E SEIS, autorizada pela douta Mesa Diretora, às folhas 49 do Processo número dois mil novecentos e quarenta e seis/dois mil e seis (2.946/2006). O Senhor Presidente declarou aberta a reunião com as seguintes empresas: 1) ÓPERA PRIMA ARQUITETURA E RESTAURO LTDA, representada por João Cássio de Jesus Coelho; 2) CONCREJATO SERVIÇOS TÉCNICOS DE ENGENHARIA S.A., representada por Danilo Alves Pereira. As documentações foram abertas, lidas e autenticadas pela Comissão, representantes das licitantes e pelo Sr. Diretor do Deptº de Engenharia e Arquitetura . A COMISSÃO suspende por uma hora a licitação para que a licitante ÓPERA PRIMA ARQUITETURA E RESTAURO LTDA faça a autenticação da documentação, tendo em vista a Lei Estadual n° 5069/2007, por não possuir na COMISSÃO servidor público efetivo habilitado. A reunião foi reiniciada às quatorze horas e trinta minutos. As licitantes foram habilitadas. Em seguida o Senhor Presidente autorizou a aberturas das propostas de preços, que foram lidas e autenticadas pela Comissão, representantes das licitantes e pelo Senhor Diretor do Departamento de Engenharia e Arquitetura. As licitantes foram classificadas. A ata da reunião e o resumo do julgamento serão publicados no D.O.E.R.J. - Parte II. NADA mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada às quatorze horas e cinqüenta cinco minutos, para constar,eu, HELVIO RODOLPHO AZEVEDO SILVA, secretário, lavrei a presente ata, que depois de lida e achada conforme, vai assinada por todos os presentes.\r\n\r\nCOMISSÕES PERMANENTES E TEMPORÁRIAS\r\n\r\nAGENDA DE REUNIÕES - 4ª FEIRA, 08.08.2007.\r\n\r\nSALA 316 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n10h\r\n\r\nCOMISSÃO DE EDUCAÇÃO, 16ª Audiência Pública, com a seguinte Ordem do Dia: Apresentação do Mapa da Educação do Estado do Rio de Janeiro, com a participação de representantes da FIRJAN (EDITAL D.O. 07.08.07);\r\n\r\n13h\r\n\r\nCOMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, 3ª Reunião Extraordinária. Explanação sobre: I - OFÍCIO nº 01/2007, do Poder executivo, que “Encaminha Prestação de Contas de Gestão do Poder Executivo relativamente ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2006”; II - OFÍCIO nº. 02/2007, do Tribunal de Contas do Estado, que “Encaminha Prestação de Contas do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro relativa ao exercício de 2006”, com a presença de técnicos dos respectivos poderes (EDITAL D.O. 08.08.07);\r\n\r\n14h\r\n\r\nCOMISSÃO DE SAÚDE, 6ª Reunião Ordinária (EDITAL D.O. 08.08.07);\r\n\r\n14h30min\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRANSPORTES, 5ª Reunião Ordinária (EDITAL D.O. 08.08.07)\r\n\r\n15h\r\n\r\nCOMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, 8ª Reunião Ordinária (EDITAL D.O. 08.08.07).\r\n\r\nPLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO\r\n\r\n10h\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA - PPD, para a 4ª AUDIÊNCIA PÚBLICA com a seguinte ORDEM DO DIA: POLÍTICAS PÚBLICAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA, COM A PRESENÇA DA SECRETÁRIA ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS (EDITAL D.O. 07.08.07).\r\n\r\nId: 281504"
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        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
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Deliberações conforme a pauta: Reunidos em AGE, os acionistas deliberaram: (1) Alteração de todos os artigos do Estatuto Social da Companhia: Os acionistas aprovaram a alteração de todos os artigos do Estatuto Social da Companhia, os quais passarão a vigorar com a seguinte redação: ESTATUTO SOCIAL - Capítulo I - Denominação - Art. 1º A “L.R. Companhia Brasileira de Produtos de Higiene e Toucador”, é uma Sociedade anônima devidamente organizada e em existência de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, que será regida por este Estatuto Social e pela legislação que lhe for aplicável. Sede - Art. 2º - A Sociedade terá sua sede na Rua Ana Néri nº 321/RJ. § único - A Sociedade poderá abrir, manter, transferir e fechar filiais, escritórios, agências e outras instalações em qualquer parte do País e no Exterior, através de deliberação da Diretoria. Objeto Social - Art. 3º - A Sociedade terá por objetivo a indústria, o comércio, a importação e exportação de perfumaria, artigos de toucador, sabonetes, sabões, artigos de limpeza e retificação de óleos essenciais para exportação, fabricação e rotulagem de embalagens plásticas, bem assim a participação em outras sociedades, nacionais ou estrangeiros, como acionista ou quotista. Prazo - Art. 4º - O prazo de duração da Sociedade é indeterminado. Capítulo II - Capital Social, Ações e Direito de Preferência - Art. 5º - O Capital Social é de R$ 11.000.000,00 dividido em 147.723.628 ações ordinárias e 147.723.628 ações preferenciais, sem valor nominal e todas nominativas. § 1º - As Ações preferenciais não terão direito a voto, mas gozarão de prioridade na distribuição de um dividendo mínimo de 10% ao ano, sobre o seu valor nominal, não cumulativo, e, também no reembolso do capital sem prêmio. § 2º - As ações preferenciais adquirirão o direito de voto, quando não lhes forem atribuídos dividendos pelo prazo de 3 anos consecutivos nos termos do § 1º, do artigo 111, da Lei nº 6.404/76. § 3º - As ações poderão ser representadas por certificados ou títulos múltiplos, sempre assinados por dois Diretores, um dos quais será o Diretor Presidente. § 4º - Cada ação ordinária nominativa dá direito a 1 voto nas deliberações das Assembléias Gerais. § 5º - Na forma do permitido no art. 36, da lei nº 6.404/76, fica estabelecido a limitação expressa à circulação das ações nominativas da companhia, constituindo-se essas restrições no seguinte: Direito de Preferência, em caso de qualquer transferência de ações, observando-se as seguintes regras: (a) Exceto em caso de falecimento, interdição, insolvência , falência e/ou reorganização societária de sócios pessoas jurídicas, nenhum acionista poderá ceder, transferir, gravar, vincular, onerar ou de outra forma dispor, total ou parcialmente, de suas ações, sem o prévio e expresso consentimento, por escrito, de todos os acionistas, os quais terão direito de preferência na forma abaixo; (b) O(s) acionista(s) que desejar(em) ceder, transferir, gravar, vincular, onerar ou de outra forma dispor de suas ações (“Cedente(s)”) dará(ão) o direito de preferência, observado o procedimento definidos nos parágrafos abaixo, na seguinte ordem: (i) a própria Sociedade nos termos da legislação em vigor, a qual adquirirá a participação do(s) Cedente(s), nas mesmas condições oferecidas a terceiros de boa fé, e as manterá em tesouraria; (ii) não sendo exercido o direito de preferência pela Sociedade, seja por impedimento legal ou por falta de interesse, caberá o direito de preferência aos demais acionistas o direito de adquiri-las, “pro-rata”, na proporção das ações então detidas, nas mesmas condições que as oferecidas a terceiros de boa-fé; (iii) não sendo exercido o direito de preferência pelos acionistas remanescente(s) ou havendo sobra de ações cujo direito de preferência não foi exercido, o(s) Cedente(s) poderá(ão) alienar ou transferir suas ações a terceiros interessados. (c) Observado o disposto na letra (a) deste parágrafo, o(s) acionista(s) que desejar(em) ceder, transferir, gravar, vincular, onerar ou de outra forma dispor de suas ações, deverá(ão) manifestar sua intenção, por escrito, à Sociedade e/ou aos acionistas remanescentes, para que estes exerçam, se assim o desejarem, o seu direito de preferência. A notificação, com cópia da proposta firme, valiosa, irrevogável e irretratável firmada com o terceiro interessado, deverá ser encaminhada à Sociedade e aos demais acionistas remanescente; (d) A notificação prevista na letra (c) deste parágrafo deverá conter todas as informações necessárias ao regular exercício do direito de preferência, inclusive nome e qualificação do terceiro interessado, preço e forma de pagamento, demais condições do negócio; (e) A transferência das ações pelo exercício do direito de preferência objeto deste parágrafo apenas se efetivará após terem sido exercidos, por qualquer dos beneficiários previstos na letra (a) deste parágrafo, em conjunto ou separadamente, quanto a, no mínimo, 50% das ações objeto da oferta. (f) A Sociedade terá o prazo de 30 dias, a partir da data do recebimento da notificação mencionada na letra (c) deste parágrafo, para declarar sua intenção e posição de exercer ou não o seu direito de preferência, quanto à aquisição ou não, de, no mínimo, 50% das ações oferecidas; (g) Não havendo manifestação da Sociedade ou sendo a manifestação negativa, o(s) acionista(s) remanescente(s) terá(ão) o prazo de 30 dias subseqüentes a partir da data do vencimento do prazo da Sociedade para declarar sua intenção e posição de exercer ou não o seu direito de preferência, quanto à aquisição ou não da totalidade ou parte das ações oferecidas que lhe couber; (h) Na hipótese de um ou mais acionistas, dentro do prazo de 30 dias acima referido, não exercer(em) o seu direito de preferência, as sobras serão oferecidas, no prazo de 15 dias subseqüentes, ao(s) acionista(s) que exerceu(eram) o seu direito de preferência, por preço nunca inferior e condições nunca mais favoráveis do que originalmente declarado na notificação; (i) Caso no final do prazo de 75 dias a Sociedade e/ou os Acionistas remanescentes não tiverem exercido, individualmente ou em conjunto, direito de preferência quanto a, no mínimo, 50% das ações objeto da oferta, estas poderão, na sua totalidade, ser livremente transferidas pelo(s) Cedente(s) no prazo adicional de 30 dias, por preço nunca inferior e/ou condições nunca mais favoráveis do que originalmente declarado na notificação prevista na letra (c) deste parágrafo, tornando-se ineficaz o direito de preferência previsto neste parágrafo; (j) Caso, no final do prazo de 105 dias, a Sociedade e/ou os acionistas remanescentes tiverem exercido, individualmente ou em conjunto, o direito de preferência quanto a 50% ou mais e ainda existirem sobras, estas poderão ser livremente transferidas pelo(s) Cedente(s) no prazo adicional de 30 dias, por preço nunca inferior e/ou condições nunca mais favoráveis do que originalmente declarado na notificação prevista na letra (c) deste parágrafo; (k) Se, no final do prazo global de 135 dias, o(s) Cedente(s) não as tiver transferido mas ainda persistir na intenção de aliená-las, deverá o mesmo oferecer novamente suas ações aos demais acionistas, de acordo com o previsto neste parágrafo; (l) As disposições relativas ao direito de preferência ora estabelecidas também se aplicam caso qualquer acionista deseje transferir os direitos de subscrição de ações do capital social. Nesta hipótese o(s) acionista(s) deverá(ão) efetuar a notificação observando as disposições deste artigo e seus parágrafos. Art. 6º - A transferência de ações feita em violação das regras estabelecidas no artigo 5º será considerada nula e de nenhum efeito perante a Sociedade. § Único - Qualquer acionista terá direito de reivindicar as ações de qualquer terceiro que possa tê-las adquiridas sem o cumprimento das disposições previstas neste Estatuto. Capítulo III - Administração Social - Art. 7º - A Sociedade será administrada por uma Diretoria composta de, no mínimo, 3 membros , acionistas ou não, residentes no país, eleitos pela Assembléia Geral de Acionistas. § 1º - Todos os Diretores terão mandato de 3 anos, sendo permitida sua reeleição. § 2º - A Assembléia Geral de Acionistas determinará o valor global da remuneração mensal ou anual a ser auferida conjuntamente pelos membros da Diretoria, cabendo aos membros acima referidos alocar as respectivas remunerações individuais a seu critério. § 3º - O prazo de gestão da Diretoria se estende até a eleição e investidura de seus sucessores. Diretoria - Art. 8º - A Diretoria será composta de, no mínimo, 3 membros, residentes do país, acionistas ou não, sendo um denominado Diretor-Presidente outro Diretor Vice-Presidente e os demais Diretores sem designação especial. Art. 9º - Os membros da Diretoria serão eleitos pela Assembléia Geral de Acionistas, por um mandato de 03 anos, sendo permitida a reeleição. § 1º - O mandato dos membros da Diretoria será prorrogado até que seus respectivos sucessores tomem posse no cargo. § 2º - Os Diretores ficam dispensados de prestar caução em garantia de sua gestão. Art. 10º - A Diretoria poderá nomear gerentes da Sociedade, os quais serão empregados desta, cujos poderes serão definidos através de uma procuração com poderes específicos para conduzir os negócios do dia a dia. Art. 11º - O Diretor-Presidente será substituído, em suas ausências ou em qualquer impedimento temporário, pelo Diretor Vice-Presidente. § Único - Caso ocorra uma vaga na Diretoria, será convocada uma Assembléia Geral de Acionistas para fins de preenchê-la. Art. 12º - A Diretoria funcionará como órgão colegiado deliberativo e os Diretores poderão se reunir sempre que um deles assim julgar necessário. Art. 13º - Os Diretores, dentro dos limites da Lei e deste Estatuto, estão investidos de todos os poderes de administração e representação da Sociedade, a fim de assegurar o total cumprimento de suas obrigações, e deverão cumprir este Estatuto, as deliberações da Assembléia Geral de Acionistas e as disposições legais aplicáveis, sempre com observância das normas contidas neste Estatuto. § 1º - Os Diretores estão investidos dos poderes necessários, para administrar e representar a Sociedade, ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, inclusive perante quaisquer autoridades ou órgãos públicos do governo federal, estaduais ou municipais, inclusive BB, CEF e BACEN; assinar documentos, escrituras, contratos, instrumentos negociáveis; emitir e endossar cheques, abrir e movimentar contas bancárias; requisitar talões de cheque; receber e dar quitação ou exoneração; sendo certo que tais poderes deverão ser exercidos: (a) pelo Diretor-Presidente, isoladamente; (b) pelo Diretor Vice-Presidente, isoladamente, na ausência ou impedimento temporários do Diretor Presidente; (c) por um ou mais procuradores nomeados pelo Diretor Presidente e/ou diretor Vice-Presidente; ou (d) pelo Diretor sem designação especial sempre em conjunto com o Diretor Presidente ou com o Diretor Vice-Presi dente. § 2º - O Diretor-Presidente e/ou o Diretor Vice-Presidente, isoladamente, poderão nomear procuradores, com poderes para agir em nome da Sociedade, incluindo os poderes das cláusulas “ad judicia” e “ad negotia”, especificando na procuração os poderes outorgados e o prazo de validade dos mesmos, o qual não poderá ser superior a 01 ano da data da emissão. As procurações judiciais, excepcionalmente, poderão ser outorgadas por prazo indeterminado. § 3º - Para endossar cheques a serem depositados em contas bancárias da Sociedade, excepcionalmente, apenas a assinatura de um Diretor ou de um procurador será necessário. § 4º - São expressamente vedados, sendo nulos e inoperantes em relação à Sociedade, os atos de qualquer dos Diretores e/ou procuradores que envolverem a Sociedade em obrigações relativas a negócios ou operações estranhas ao objeto social, visando conceder quaisquer tipos de garantias, assim como fianças, avais, endossos ou quaisquer outras garantias em favor de terceiros. Fica ressalvado, entretanto, que a Diretoria está autorizada a prestar garantias em forma de aval ou fiança, e assumir obrigações como obrigada ou garantidora, em favor de empresa controlada, coligada ou do mesmo grupo, perante quaisquer instituições financeiras, exceto sobre imóveis, os bens a eles equiparados e os direitos relativos às marcas registradas no INPI - Instituto Nacional de Propriedade Industrial, para o que dependerá, para qualquer tipo de oneração, de prévia autorização da Assembléia Geral, inclusive oneração por hipoteca, competindo ainda a Diretoria, a convocação da Assembléia. Art. 14º - Além das atribuições e responsabilidades que a Assembléia Geral de Acionistas possa confiar à Diretoria, esta última deverá, sem prejuízo de seus outros poderes e atribuições legais, ter as seguintes atribuições e responsabilidades: (a) administrar os negócios da Sociedade e assegurar o cumprimento deste Estatuto; (b) assegurar que o objeto social seja cumprido; (c) determinar e implementar todos os planos, programas e regras básicas relacionadas à operação, administração e controle que incentivem o desenvolvimento da Sociedade, de acordo com as diretrizes estabelecidas pela Assembléia Geral; (d) preparar e apresentar à Assembléia Geral um relatório das atividades comerciais da Sociedade, anexando o Balanço e as Demonstrações Financeiras, legalmente exigidos para cada exercício da Sociedade, além dos respectivos pareceres do Conselho Fiscal, conforme o caso; (e) administrar todas as atividades da Sociedade de acordo com as diretrizes emitidas pela Assembléia Geral; (f) apresentar planos e programas de investimento à Assembléia Geral; (g) opinar em relação a todos os assuntos a serem submetidos à aprovação da Assembléia Geral, inclusive sobre a distribuição de dividendos; (h) desenvolver e executar o programa de participação nos lucros pelos empregados, conforme diretrizes estabelecidas pela Assembléia Geral, e (i) deliberar sobre a abertura, manutenção, transferência e fechamento de filiais, escritórios, agências e outras instalações em qualquer parte do país e no Exterior. Art. 15º - Além das atribuições normais que lhe são conferidas por Lei e por este Estatuto, compete ao Diretor-Presidente: (a) convocar e presidir as reuniões da Diretoria; (b) implementar as diretrizes dos negócios da Sociedade; (c) desenvolver o inter-relacionamento com a Assembléia Geral, e (d) submeter o relatório da administração, o balanço e as demonstrações financeiras à aprovação da Assembléia Geral. Art. 16º - Além das atribuições normais que lhe são conferidas por Lei e por este Estatuto, compete ao Diretor Vice-Presidente: (a) propor ao Diretor-Presidente metas, programas e políticas de desenvolvimento e operações da Sociedade; (b) providenciar a implementação, dentro do âmbito geral da Sociedade, de deliberações tomadas pela Assembléia Geral e pela Diretoria, avaliando a consecução do objeto social, e (c) substituir o Diretor-Presidente em suas ausências ou impedimentos temporários. Art. 17º - Além das atribuições normais que lhe são conferidas por Lei e por este Estatuto, compete ao Diretor-Presidente em conjunto com o Diretor Vice-Presidente: (a) diretamente coordenar as atribuições conferidas à Diretoria e/ou Administradores não estatutários da LR; e (b) diretamente, assinar os balanços da Sociedade. Capítulo IV - Assembléia Geral - Art. 18º - Todas as deliberações dos acionistas serão aprovadas numa Assembléia Geral, por votos de acionista representando 60% do Capital Social, a menos que estabelecido de outra forma por este Estatuto, em Acordo de Acionistas ou por Lei. Cada ação dá direito a um voto. Art. 19º - A Assembléia Geral será ordinária ou extraordinária. A AGO será realizada nos 04 primeiros meses após o término do exercício social e fiscal da Sociedade e as Assembléias Gerais Extraordinárias serão realizadas sempre que o interesse societário o exigir. § 1º - A Assembléia Geral será convocada por, no mínimo, um dos acionistas e será realizada na sede da Sociedade. Os Acionistas serão notificados sobre a Assembléia por escrito, no prazo legal e esta será considerada em ordem se, pelo menos, acionista representando 60% do Capital Social estiver presente, sendo que todas as deliberações serão registradas no “Livro de Atas das Assembléias dos Acionistas da Sociedade”. § 2º - Todas as deliberações tomadas em Assembléia Geral serão sempre referendadas pelos votos que representem 60% do capital social, ressalvadas as disposições legais. Art. 20º - A Assembléia Geral será presidida pelo acionista que for eleito para tanto pelos demais acionistas presentes, que convidará um dos outros acionistas presentes à assembléia para atuar como secretário. § Único - Os acionistas poderão ser representados por mandatários nos temos do § 1º, artigo 126, da Lei nº 6.404/76, os quais deverão depositar na sede social as suas procurações, com a antecedência de 2 dias da data da realização da Assembléia. Órgão Auxiliar da Assembléia Geral de Acionista - Art. 21º - A Assembléia Geral de Acionista poderá criar um Conselho Consultivo, o qual Subordinar-se-á diretamente à mesma, para auxiliá-la a desenvolver as suas atividades. Conselho Consultivo - Art. 22º - A Assembléia Geral, a seu exclusivo critério, poderá criar o Conselho Consultivo que será composto de no mínimo de 2 e no máximo 5 membros, residentes no país, escolhidos pela mesma Assembléia Geral entre pessoas de reconhecido saber e ilibada reputação na comunidade de negócios do país. Art. 23º - O Presidente do Conselho Consultivo será eleito pelos seus membros. Art. 24º - Será facultada ao Diretor-Presidente, ao Diretor Vice-Presidente, ao Diretor sem designação específica e um representante de HR COMPAR, Acionistas Intermediários e Demais Acionistas a presença em todas as reuniões do Conselho Consultivo. Sempre que oportuno, e a critério do Diretor-Presidente, poderão ser convidados para as reuniões do Conselho Consultivo representantes de quaisquer empresas do Grupo Leite de Rosas. Art. 25º - Os membros do Conselho Consultivo serão nomeados pela Diretoria por um mandato de 3 anos, sendo permitida a recondução. § único - O mandato dos membros do Conselho Consultivo será prorrogado até que seus sucessores tomem posse no cargo. Art. 26º - Caso o Presidente do Conselho Consultivo não esteja presente a uma reunião do mesmo, os membros presentes escolherão um entre eles para presidir a reunião. Art. 27º - Caso ocorra uma vaga no Conselho Consultivo, esta será preenchida na primeira Assembléia Geral de Acionista, após a vacância. Art. 28º - O Conselho Consultivo reunir-se-á, no mínimo, 3 vezes ao ano ou sempre que o seu Presidente entender conveniente ou, ainda, por proposta a ele feita por quaisquer 2 de seus membros. Os membros do Conselho, o Diretor-Presidente e o Diretor Vice-Presidente serão notificados da reunião, data, hora, local e matéria a ser apreciada com, pelo menos, 15 dias de antecedência. Art. 29º - Compete ao Conselho Consultivo: (a) prestar à Assembléia Geral de Acionista e à Diretoria assessoramento na condução de assuntos de interesse para o Grupo Leite de Rosas; (b) prestar à Diretoria assessoramento especialmente em temas de natureza institucional, como a definição dos rumos do negócio, incluindo estratégias de diversificação, investimentos, fusões, cisões, incorporações, transformações e aquisições, políticas e práticas de recursos humanos e diretrizes para a postura da empresa no tocante à suas relações com a Sociedade em geral e com o Governo, além de práticas comerciais que devam ser adotadas; (c) dar à Diretoria uma contribuição substantiva para a formulação dos planos da Sociedade, em resposta a desafios de natureza conjuntural; (d) dar à Diretoria uma colaboração positiva através de uma postura pró-ativa, fazendo sugestões de iniciativas que antevejam desafios ou potencializem boas oportunidades de negócios; (e) formular e propor políticas e processos de natureza estratégica e operacional para as empresas do Grupo Leite de Rosas, e (f) prestar à Diretoria e às empresas do Grupo Leite de Rosas assessoramento na condução de assuntos de natureza estratégica e operacional e na formulação de políticas essenciais para a condução do negócio. Capítulo V - Conselho Fiscal - Art. 30º - O Conselho Fiscal, que somente se instalará a pedido dos acionistas nos termos do § 2º do artigo 161, da Lei nº 6.404/76 terá as atribuições definidas em Lei e no Estatuto e será constituído de 3 membros efetivos e 3 membros suplentes, eleitos pela Assembléia Geral que aceitar o pedido de funcionamento e seu mandato terminará na primeira AGO após sua instalação. § Único - A remuneração dos membros do Conselho Fiscal será fixada pela Assembléia Geral que os eleger, podendo ser aumentada ou diminuída pela Assembléia Geral a qualquer tempo, observada as limitações legais. Capítulo VI - Exercício Social, Balanço, Lucros e Dividendos - Art. 31º - O exercício social terminará em 31 de dezembro de cada ano, quando serão levantados o Balanço Geral e o Inventário, com a observação das presunções legais. § 1º - A Diretoria poderá, quando julgar conveniente, levantar balanço semestral ou periódico, distribuindo ou não dividendos provisórios ou juros sobre o capital próprio na forma da legislação vigente. § 2º - Ao final de cada ano, conjuntamente com a elaboração do balanço e demais demonstrações financeiras, os acionistas deverão aprovar o orçamento para o ano subseqüente, levando em consideração todos os fatos e condições econômicas passadas, bem como as expectativas do ano a que se refere, principalmente no que respeita a faturamento, endividamento da Sociedade, remuneração de Diretores e pagamentos de impostos em atraso. Art. 32º - Dos lucros líquidos apurados serão deduzidos: (a) 5% para o Fundo de Reserva Legal, até atingir o montante de 20% sobre o capital; (b) o percentual de reserva para contingências eventualmente estabelecida na forma do artigo 195 da lei 6404/76. Art. 33º - Após as deduções previstas no artigo anterior, serão distribuídos aos acionistas a título de dividendos obrigatórios o valor correspondente a 25% do saldo remanescente do lucro líquido, observado que: (a) a distribuição será prioritária para os detentores de ações preferenciais, na forma do § 1º do artigo 5º deste Estatuto Social; (b) os detentores de ações preferenciais participarão em igualdade de condições com os detentores de ações ordinárias, quanto aos dividendos distribuídos, depois de assegurado aos detentores de ações ordinários ao prioritariamente pago na forma da letra (a) deste artigo; (c) o restante ficará à disposição da Assembléia, a qual com a observância das prescrições legais lhe dará o destino que entender inclusive criar novas reservas. § Único: Os dividendos e as bonificações em dinheiro serão, em regra, pagos em no máximo 60 dias, contados da data da publicação da ata da Assembléia Geral que autorizar a sua distribuição, desde que tal prazo não ultrapasse 90 dias, contados da realização da referida Assembléia, podendo ser creditados em conta corrente, a pedido, por escrito, dos acionistas interessados, salvo se, quanto a deliberação da AGE/O. Capítulo VII - Liquidação e Dissolução - Art. 34º - A Sociedade entrará em liquidação e/ou dissolução nos casos previstos em Lei ou por deliberação de acionistas que representem a maioria absoluta do capital social, com direito a voto, reunidos em Assembléia Geral, especialmente convocados pra este fim, competindo a esta a nomeação do liquidante e do Conselho Fiscal, que deverão funcionar durante o período de liquidação, fixando-lhes os honorários. Art. 35º - Nos casos de liquidação e/ou dissolução judicial da Sociedade, observar-se-á o que for disposto por Lei. Capítulo VIII - Disposições Finais e Transitórias - Art. 36º - Quaisquer casos não previstos expressamente no presente instrumento serão decididos em conformidade com a Lei das Sociedades Anônimas e com a legislação aplicável. (2) Assuntos de Interesse Geral: (a) Diante do acima deliberado, especialmente da nova denominação dos cargos de diretoria, os acionistas houveram por bem deixar consignado que, a par do cargo de Diretor-Presidente que permanecerá com a mesma denominação, os cargos anteriormente denominados como Diretor Superintendente e Diretor Assistente passarão a ser designados, respectivamente, Diretor Vice-Presidente e Diretor sem designação especial; cargos esses já devidamente ocupados pela Sra. Helena Olympio de Oliveira Ribas, Henrique Sérgio Ribas e Nildo Eimar de Almeida Aguiar nos termos da deliberação contida na AGO realizada no dia 31/05/2007. (b) Os acionistas ratificaram a decisão da Diretora Presidente de nomear a HR COMPAR Participações S.A. como procuradora da sociedade, sendo certo que, na qualidade de procuradora, a HR COMPAR Participações S.A. atuará em conformidade com o previsto em seu Estatuto Social, através de seus Diretores. Dada a palavra a quem dela quisesse e como ninguém dela fizesse uso foi encerrada a presente assembléia. Quorum das Deliberações: Todas por unanimidade dos presentes. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi, a presente, lavrada, lida, aprovada e assinada por todos os presentes. aa) Helena Olympio de Oliveira Ribas - Presidente; Augusto Sérgio de Oliveira Ribas - Secretário; HR Compar Participações S.A., por Augusto Sérgio de Oliveira Ribas e Heraldo Sérgio de Oliveira Ribas; Nildo Eimar de Almeida Aguiar, Pompeu Lino de Almeida Aguiar Neto, Roberto Carneiro de Mendonça Ribeiro, Branca Ribeiro Wehrs e Maria da Graça Pereira das Neves. A presente é cópia fiel tirada de livro próprio da Sociedade. RJ, 16/07/2007. Helena Olympio de Oliveira Ribas - Presidente; Augusto Sérgio de Oliveira Ribas - Secretário. JUCERJA: sob o nº 00001717516 em 25/07/2007. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 280332. Valor: R$ 12806,78"
                ],
                "280240": [
                    "V - Ata",
                    "AGRO-INDUSTRIAL TOCANTINS S/A\r\n\r\nCNPJ 27.962.042/0001-60\r\n\r\nNIRE 33.300.013.237\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA, realizada em 14/07/07, lavrada sob a forma de sumário. Data e Hora: 14/07/07, às 14h; Local: Rua México, 41 sala 907, Rio de Janeiro, RJ; Convocação: Avisos publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, parte V, nos dias 05, 06 e 09/07/07, respectivamente às folhas 09, 09 e 12 e no Jornal Diário Mercantil, nos dias 05, 06 e 08/07/07, respectivamente às folhas 13, 10 e 11; Mesa: Presidente: Jules Roger Sauer; Secretário: Silvio Oby Eisenberg; Presença: Acionistas representando três quartos (3/4) do Capital Social; Ordem do Dia: 1. Eleição da Diretoria; Deliberações: A Assembléia discutiu e em seguida de acordo com os Estatutos Sociais e Lei 6.404/76, resolveu: A) Em razão da renúncia dos Diretores atuais, Sr. Daniel Rodrigues Pereira e Sr. Rodrigo Magalhães da Silva, renuncia esta, já aceita pelos acionistas, resolvem eleger a nova diretoria para complementar o mandato até 21/11/07 e para o novo mandato de 22/11/07 até 21/11/10, os Diretores: a) Daniel André Sauer, brasileiro, casado, geólogo, portador da carteira de identidade nº 2.834.472, expedida pelo Instituto Félix Pacheco em 15/06/71, inscrito no CPF sob o nº 276.476.337-91, residente e domiciliado a Rua Codajás, nº 91 - Rio de Janeiro - RJ; b) Silvio Oby Eisenberg, brasileiro, casado, economista, portador da carteira de identidade nº 2.159.330-6, expedida pelo Instituto Felix Pacheco, em 03/07/84, inscrito no CPF sob o nº 023.050.207-59, residente e domiciliado na Avenida Vieira Souto, nº 398, apto. 401 - Rio de Janeiro - RJ; Aprovação: Todas as aprovações foram tomadas por unanimidade. Declaro que a presente é cópia fiel da ata lavrada no livro próprio. Rio de Janeiro, 14/07/07. Silvio Oby Eisenberg. JUCERJA, nº 00001715396 em 19/07/07. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 280240. Valor: R$ 1023,40"
                ],
                "281326": [
                    "V - Ata",
                    "IBF INDÚSTRIA BRASILEIRA DE FILMES S/A\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.255.787/0001-91\r\n\r\nATA DE ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA Realizada no dia 04/05/2007. 01. Data, Hora e Local: Aos 04/05/2007, às 10h, na sede da Sociedade sito à Rua Pastor Manoel Avelino de Souza, 187, Xerém, Município de Duque de Caxias, RJ; 02. Convocação e Presença: Convocação dispensada, nos termos da Cláusula 13, § 2º, dos Estatutos Sociais e, bem assim, do art. 124, § 4º, da Lei nº 6.404/76, em razão da presença de acionistas representando a totalidade do capital social; 03. Composição da Mesa: Presidente - Dr. Sabino Arias - Diretor-Presidente; Secretária - Sra. Marjorie Arias - Diretora Vice-Presidente Administrativa; 04. Ordem do Dia: Aprovação das contas da Administração e deliberação sobre as demonstrações financeiras da Sociedade referentes ao exercício encerrado em 31/12/2006; 05. Deliberações: I - Após a leitura dos documentos mencionados na ordem do dia, que foram colocados à disposição de todos os acionistas, trinta dias antes, conforme recibo, postos em discussão e votação, foram aprovados, por unanimidade, com as abstenções legais, o Relatório dos Administradores, o Balanço Patrimonial e demais Demonstrações Financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2006, conforme publicados no “DOERJ”, no dia 30/04/2007, pág. 57 e, no Jornal “Diário Mercantil” do RJ, nos dias 28, 29 e 30/04/2007, pág. 15; II - Foi aprovada ainda, por unanimidade, a destinação do lucro líquido do exercício no valor de R$ 10.921.059,00 (dez milhões, novecentos e vinte e um mil e cinqüenta e nove reais), a seguir: (a) Reserva para Expansão de Investimentos - R$ 5.855.406,00 (cinco milhões, oitocentos e cinqüenta e cinco mil, quatrocentos e seis reais); (b) Juros sobre o Capital Próprio - R$ 4.519.600,00 (quatro milhões, quinhentos e dezenove mil e seiscentos reais); e (c) Reserva Legal - R$ 546.053,00 (quinhentos e quarenta e seis mil e cinqüenta e três reais); 06. Encerramento e Aprovação da Ata: Terminados os trabalhos e inexistindo qualquer outra manifestação, lavrou-se a presente ata que, lida, foi aprovada e assinada por todos os acionistas. Duque de Caxias/RJ, 04/05/2007. Presidente da Mesa: Sabino Arias - Diretor-Presidente; Secretária: Marjorie Arias - Vice-Presidente Administrativa; Acionista: André Luiz Arias - Vice-Presidente Financeiro; Acionista: Luiz Nei Arias - Vice-Presidente Comercial. Arquivado na JUCERJA sob o nº 00001720197 em 02/08/2007. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 281326. Valor: R$ 1272,11"
                ],
                "280263": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 280263. Valor: R$ 2634,66"
                ],
                "281425": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 281425. Valor: R$ 35878,50"
                ],
                "281437": [
                    "V - Ata",
                    "GERDAU AÇOS LONGOS S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 07.358.761/0001-69\r\n\r\nNIRE nº 33300275819\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DO COMITÊ EXECUTIVO REALIZADA NA\r\n\r\nSEDE SOCIAL, NO RIO DE JANEIRO-RJ, NA AV. JOÃO XXIII \r\n\r\nNº 6.777, PARTE, SANTA CRUZ, ÀS 10h00min \r\n\r\nDO DIA 09 DE JULHO DE 2007\r\n\r\n1. A reunião contou com a presença da maioria dos Membros do Comitê Executivo, tendo sido presidida por André Bier Johannpeter, e, por mim, Expedito Luz, Secretariada. 2. O Comitê Executivo, na forma do Art. 16, alínea \"m\" do Estatuto Social, deliberou, por unanimidade, autorizar a abertura e instalação de filial da Sociedade, a localizar-se na Rua Monsenhor Bicalho, 192, sala 03, Centro, Município de Alvinópolis, MG, tendo como objeto principal escritório administrativo com apoio às atividades de fomento florestal. Será atribuído, à filial ora criada, o capital de R$ 100,00 (cem reais). 3. Nada mais foi tratado. Rio de Janeiro, 09 de julho de 2007. (Ass.:) André Bier Johannpeter Diretor Presidente. Claudio Johannpeter - Diretor Geral de Operações. Márcio Pinto Ramos; Osvaldo Burgos Schirmer; Paulo Fernando Bins de Vasconcellos; Ricardo Gehrke - Diretores Vice-Presidentes. Expedito Luz - Secretário-Geral. Declaração: Na qualidade de Secretário-Geral da GERDAU AÇOS LONGOS S.A., declaro que a presente é cópia fiel da Ata de Reunião do Comitê Executivo que se encontra transcrita no livro próprio, e que as assinaturas supramencionadas são autênticas. Rio de Janeiro, 09 de julho de 2007. Expedito Luz - Secretário-Geral. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CERTIDÃO: Certifico que este documento foi arquivado sob o nº 00001715419 em 19/07/2007. Protocolo nº 00-2007/101282-6. Valéria G. M. Serra. Secretária-Geral.\r\n\r\nId: 281437. Valor: R$ 992,46"
                ],
                "280190": [
                    "V - Ata",
                    "Sac Brasil S/A\r\n\r\nCNPJ/MF nº 03.427.524/0001-51\r\n\r\nNire: 33.3.0027630-1\r\n\r\nAta de Assembléia Geral Extraordinária da Sac Brasil S/A (“COMPANHIA”) Realizada em 02 de Março de 2007. 1. Data, hora e local: Aos 02 de março de 2007, as 16:00 horas, na sede da Companhia, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Lauro Muller, 116, salas 1905 e 2003, Cep 22299-900. 2. Convocação e Presença: Convocação dispensada, nos termos do artigo 124, § 4º, da Lei nº 6.404/76 e do artigo 10 do Estatuto Social da Companhia, face a presença de acionistas representando a totalidade das ações de emissão da Companhia, conforme assinaturas constantes no Livro de Presença de Acionistas e na presente ata. 3. Mesa: Presidente: Gilberto Silva: Secretario: Marcelo Gaspar. 4. Deliberações: Por unanimidade de votos dos acionistas presentes e sem quaisquer ressalvas, foram tomadas as seguintes deliberações: 4.1 Autorizar a lavratura da ata a que se refere esta Assembléia Geral Extraordinária na forma de sumario, nos termos do art. 130, parágrafo 1º, da Lei nº 6.404/76; 4.2 Consignar a renuncia apresentada a Companhia em 2 de março de 2007, que fica arquivada na sede da Companhia, pelo Sr. Eduardo Duarte, brasileiro, separado, advogado, inscrito na OAB/RJ sob nº 34.140, inscrito no CPF/MF nº 024.974.417-15, residente e domiciliado nesta cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua da Candelária nº 106 - 2º andar, eleito para o cargo de Diretor da Companhia pela Assembléia Geral Extraordinária realizada em 13 de junho de 2005, agradecendo-lhe pelos serviços prestados. 4.3 Nomear para ocupar o cargo vago de Diretor Presidente da Companhia, com mandato de 3 (três) anos o Sr. Gilberto Vianna Ferreira da Silva, brasileiro, divorciado, engenheiro, portador da carteira de identidade nº 02.207.785-3 IPP/RJ inscrito no CPF/MF sob o nº 246.217.497-49, residente e domiciliado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua Lauro Muller, 116, sala 1905. O diretor ora nomeado fica, neste ato, investido de poderes para representar e administrar a Companhia, observadas as limitações contidas no Estatuto Social. O Diretor-Presidente ora nomeado, presente a Assembléia, declarou expressamente, para todos os fins e sob as penas da lei, que não está impedido, por lei especial, de exercer administração de sociedade e nem foi condenado(ou encontra-se sob efeito de condenação) (i) a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; (ii) por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato; ou (iii) por crime contra a economia popular, o sistema financeiro nacional, as normas de defesa da concorrência, as relações de consumo, a fé publica ou a propriedade. O Sr. Gilberto Silva será investido em seu cargo, neste ato, mediante a assinatura do termo de posse anexo a presente, lavrado no livro próprio. 4.4 Em razão da deliberação acima a Diretoria da Companhia passa a ser composta pelos Srs. Gilberto Silva, acima qualificado, na qualidade de Diretor-Presidente, e Marcelo Gaspar, brasileiro, casado, contador, portador de carteira de identidade nº 04.881.919-7 IPP/RJ, inscrito no CPF/MF sob nº 665.842.307-59, residente e domiciliado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua Lauro Muller, 116, sala 1905, na qualidade de Diretor sem designação especifica; e 5. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi a presente ata lavrada, e depois lida, aprovada e assinada pelos membros da mesa e pelos acionistas presentes a Assembléia. Rio de Janeiro, 2 de março de 2007. Gilberto Silva - Presidente. Marcelo Gaspar - Secretario. Acionistas: Sac Brasil Holding Ltda - p.p. Marcelo Gaspar. Global Grossing International Networks Ltd - p.p Marcelo Gaspar. Global Grossing Services Europe Limited - p.p. Marcelo Gaspar).\r\n\r\nId: 280190. Valor: R$ 1923,04"
                ],
                "278508": [
                    "V - Ata",
                    "BB ADMINISTRAÇÃO DE ATIVOS - DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S.A.\r\n\r\nCNPJ 30.822.936/0001-69\r\n\r\nNIRE: 3330001980-4\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA DO ACIONISTA REALIZADA EM\r\n\r\nVINTE E CINCO DE ABRIL DE DOIS MIL E SETE\r\n\r\nEm vinte e cinco de abril de dois mil e sete, às onze horas e trinta minutos, realizou-se a Assembléia Geral Ordinária do Acionista da BB Administração de Ativos - Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A. (CNPJ 30.822.936/0001-69; NIRE: 3330001980-4), na Sede Social da Empresa, no Rio de Janeiro (RJ), tendo comparecido o Banco do Brasil S.A., seu único acionista, representado pelo seu Vice-Presidente de Finanças, Mercado de Capitais e Relações com Investidores, Sr. Aldo Luiz Mendes, o qual assinou o \"Livro de Presença\", observadas as prescrições legais. Assumiu a presidência dos trabalhos o Sr. Alberto Monteiro de Queiroz Netto, Diretor Presidente da BB-DTVM, que, ao instalar a Assembléia, registrou a presença do Sr. Fabiano Maia Pereira, representando o Conselho Fiscal, e convidou o Sr. Luiz Cláudio Ligabue para atuar como Secretário. Em seguida, o Sr. Presidente informou que os assuntos constantes da ordem do dia eram as matérias previstas nos artigos 132, 152 e 162 da Lei nº. 6.404, de 15.12.1976. Iniciada a apreciação dos assuntos, foi decidido: a) aprovar as Demonstrações Financeiras e o Relatório da Administração relativos ao exercício de 2006, acompanhados dos pareceres do Conselho Fiscal e dos Auditores Independentes, do relatório do Comitê de Auditoria e da manifestação do Conselho de Administração, todos publicados em 07.03.2007, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (RJ) e no Jornal do Commercio - Rio de Janeiro (RJ), com a recomendação de que a parcela da Reserva Legal que excede o limite de 20% do Capital Social, no valor de R$ 3,51 milhões, seja capitalizada o mais breve possível; e que se observe o artigo 205 da lei 6.404, de 15.12.1976, bem como o disposto no artigo 1º do Decreto nº 2.673, de 16.07.1998, no que se refere à aplicação, aos dividendos, de encargos financeiros equivalentes à Taxa SELIC, desde 31.12.2006, até a data do efetivo pagamento; b) aprovar a proposta de destinação do Lucro Líquido, referente ao exercício de 2006, no montante de R$ 316.929.044,02 (trezentos e dezesseis milhões, novecentos e vinte e nove mil, quarenta e quatro reais e dois centavos) e dos lucros acumulados, no valor de R$ 17.914,49 (dezessete mil, novecentos e quatorze reais e quarenta e nove centavos), da seguinte forma:\r\n\r\nDividendos ....................................................................R$ 316.946.958,51\r\n\r\nc) eleger os seguintes membros do Conselho Fiscal para cumprirem o mandato 2007/2008, esclarecido que os eleitos atendem às exigências legais e estatutárias: Representante da União, indicado pelo Ministro da Fazenda - Representante da Secretaria do Tesouro Nacional Titular: FABIANO MAIA PEREIRA, brasileiro, casado, economista, residente e domiciliado na SQN 109, bloco I, ap. 306, Asa Norte - Brasília (DF), portador do CPF nº 027.583.306-28 e da Carteira de Identidade nº 09840524-4, expedida em 19.03.1991, pelo Instituto Félix Pacheco (RJ); Suplente: OTAVIO LADEIRA DE MEDEIROS, brasileiro, casado, economista, residente e domiciliado na SQS 315, bloco E, ap. 401, Asa Sul - Brasília (DF), portador do CPF nº 065.675.548-27 e da Carteira de Identidade nº 1.473.608, expedida em 26.08.1991 pela Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal; Representante da União, indicado pelo Ministro da Fazenda Titular: PAULO MÁRCIO NEVES RODRIGUES, brasileiro, solteiro, economista, residente e domiciliado na SQS 210, bloco H, ap. 203, Asa Sul - Brasília (DF), portador do CPF nº 677.889.986-72 e da Carteira de Identidade nº 4.580, expedida em 05.11.1990 pelo Conselho Regional de Economia do Estado de Minas Gerais; Suplente: ROGER CARDOSO PIRES DA ROSA, brasileiro, solteiro, economista, residente e domiciliado na SQSW 306, bloco F, ap. 308 - Setor Sudoeste - Brasília (DF), portador do CPF nº 408.031.710-72 e da Carteira de Identidade nº 401.813.169-1, expedida em 10.06.2002, pela Secretaria de Segurança Pública do Estado do Rio Grande do Sul; Demais Membros Titular: EDUARDO HITIRO NAKAO, brasileiro, casado, economista, residente e domiciliado na Av. Oswaldo Cruz, n.º 73, ap. 1401, Flamengo - Rio de Janeiro (RJ), portador do CPF nº 535.211.108-34 e da Carteira de Identidade nº 0856598-8, expedida em 29.09.1987 pelo Instituto Felix Pacheco/RJ; Suplente: LACY DIAS DA SILVA, brasileiro, casado, economista, residente e domiciliado na SQS 314, bloco J, ap. 606, Asa Sul - Brasília (DF), portador do CPF nº 029.456.307-53 e da Carteira de Identidade nº 000.010, expedida em 07.02.1998 pela Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal; d) fixar a remuneração dos membros do Conselho Fiscal em um décimo do que, em média, perceberem os membros da Diretoria, excluídos os demais benefícios que não sejam os honorários mensais; e) eleger os seguintes membros do Conselho de Administração para cumprirem o mandato 2007/2008, esclarecido que os eleitos atendem às exigências legais e estatutárias e que foram apresentadas, em cumprimento ao que dispõe a Instrução CVM n.º 367, de 29.05.2002, as declarações de desimpedimento e currículos: ADÉZIO DE ALMEIDA LIMA, brasileiro, casado, economista, residente e domiciliado na SQN 315, bloco G, ap. 207, Asa Norte - Brasília (DF), portador do CPF nº 342.530.507-78 e da Carteira de Identidade nº 245.123, expedida em 21.11.1977 pela Secretaria de Segurança Pública do Estado do Espírito Santo; ANTONIO FRANCISCO DE LIMA NETO, brasileiro, casado, economista, residente e domiciliado na SQS 303, bloco G, ap. 606, Asa Sul - Brasília (DF), portador do CPF nº 231.877.943-00 e da Carteira de Identidade nº 96.002.754.791, expedida em 26.12.1996, pela Secretaria de Segurança Pública do Estado do Ceará; ALDEMIR BENDINE, brasileiro, casado, administrador de empresas, residente e domiciliado na SQN 315, bloco C, ap. 603, Asa Norte, Brasília - DF, portador do CPF nº 043.980.408-62 e da carteira de identidade nº 10.126.451, expedida em 28.04.1976 pela Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo; GUILHERME BINATO VILLELA PEDRAS, brasileiro, casado, economista, residente e domiciliado no Condomínio Privê Morada Sul, Lote C-2, Lago Sul - Brasília (DF), portador do CPF nº 004.898.177-00 e da Carteira de Identidade nº 202.240, expedida em 17.02.1997 pelo Conselho Regional de Economia do Estado do Rio de Janeiro; VALTER CORREIA DA SILVA, brasileiro, solteiro, bacharel em Comunicação Social, residente e domiciliado na Rua Doutor Lacerda de Oliveira, 77, Parque São Lucas - São Paulo (SP), portador do CPF nº 041.304.888-80, e da Carteira de Identidade nº 9.695.219, expedida em 24.09.1975 pela Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo; f) fixar a remuneração global anual dos administradores, para o período compreendido entre maio/2007 e abril/2008, em até R$ 2.041.687,98 (dois milhões, quarenta e um mil, seiscentos e oitenta e sete reais e noventa e oito centavos), compreendendo: honorários; gratificação de natal; participação nos lucros; auxílio refeição, cesta alimentação, remuneração compensatória (“quarentena” prevista no art. 18 do Estatuto Social); licença anual remunerada de 30 dias, adicional de um terço e conversão de até um terço deste período, auxílio moradia; assistência médica-cota patronal - CASSI (facultativo aos membros da Diretoria não egressos do quadro de funcionários da ativa do Banco do Brasil); previdência privada-cota patronal - PREVI (facultativo aos membros da Diretoria não egressos do quadro de funcionários da ativa do Banco do Brasil); licença anual remunerada especial de 35 dias, adicional de um terço e conversão de até 15 dias desse período (apenas ao membro da Diretoria oriundo do quadro de funcionários da ativa do Banco do Brasil, com mais de 20 anos de tempo de serviço na empresa); licença anual de 18 dias ou sua conversão em pecúnia (apenas ao membro da Diretoria oriundo do quadro de funcionários da ativa do Banco do Brasil); e ausência remunerada de cinco dias ou a sua conversão em pecúnia (apenas ao membro da Diretoria oriundo do quadro de funcionários da ativa do Banco do Brasil), substituição, complementação de remuneração em afastamento por licença saúde, seguro de vida em grupo e acidentes pessoais, avaliação de saúde, programa de assistência social - auxílio, vantagens de remoção e abono (acordo de trabalho 2007). Os honorários devem ser mantidos nos mesmos valores nominais praticados no mês imediatamente anterior à presente Assembléia, podendo, entretanto, serem concedidos aos respectivos honorários os mesmos reajustes que, eventualmente, forem concedidos aos empregados do Banco do Brasil, por ocasião da formalização do Acordo Coletivo de Trabalho na sua respectiva data-base/2007; g) fixar os honorários dos membros do Conselho de Administração em um décimo do que, em média, perceberem os membros da Diretoria, excluídos os demais benefícios que não sejam os honorários mensais; h) não remunerar os membros do Conselho de Administração pertencentes à Diretoria Executiva do Banco do Brasil. Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente deu por encerrados os trabalhos da Assembléia Geral Ordinária do Acionista da BB Administração de Ativos - Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A., da qual eu, ass.) Luiz Cláudio Ligabue, Secretário, mandei lavrar esta Ata que, lida e achada conforme, é devidamente assinada. Ass.) Alberto Monteiro de Queiroz Netto, Diretor-Presidente da BB-Administração de Ativos - Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A., Presidente da Assembléia e Aldo Luiz Mendes, Representante do Banco do Brasil. ESTE DOCUMENTO É CÓPIA FIEL TRANSCRITA DO LIVRO PRÓPRIO. Atestamos que este documento foi submetido a exame do Banco Central do Brasil em processo regular e a manifestação a respeito dos atos praticados consta de carta emitida à parte. Departamento de Organização do Sistema Financeiro - DEORF. 6.324.803-4 Lúcia Regina de O. Mialski - Assessor Pleno. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro: Certifico o deferimento em 27.07.2007, e o registro sob o número 00001718399. Data: 27.07.2007. Valéria Gaspar Massena Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 278508. A faturar por empenho"
                ],
                "281434": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 281434. Valor: R$ 7618,38"
                ],
                "281426": [
                    "V - Ata",
                    "SUPERPESA CIA. DE TRANSPORTE ESPECIAIS E INTERMODAIS\r\n\r\nCNPJ Nº 42.415.810/0001-59\r\n\r\nNIRE Nº 3330002893-5\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA, REALIZADA EM 27 DE JULHO DE 2007, LAVRADA NOS TERMOS DO § 1º DO ART. 130, DA LEI 6404/76. Data Hora e Local: 27 de julho de 2007, às 10:00 horas, na sede social, na Avenida Brasil, nº 42.301, nesta cidade. Composição da Mesa: João Luiz Alves - Presidente: Valter Guedes Cerdeira - Secretário. Quorum: Totalidade do capital votante, conforme constatado no livro de presença de acionistas. Ordem do Dia: Deliberar sobre a inclusão ao objeto social os serviços de coleta e transporte de resíduos sólidos. Deliberação: Fica aprovada a proposta da Diretoria que acrescenta ao objeto social a atividade de coleta e transporte de resíduos sólidos, visando operacionalizar a prestação de tais serviços, o art. 3º do Estatuto Social fica modificado, passando a viger com a seguinte redação: Art. 3º: Os objetivos gerais da sociedade são: operações comerciais e industriais de transporte ou tráfego marítimo e/ou rodoviário de qualquer grupo de bens, mercadorias e materiais e, em particular, de cargas de características especiais em porte, dimensão, volume, peso ou forma de acondicionamento, mediante remuneração, em veículos ou equipamentos próprios, locados ou afretados, podendo se realizar por meio de integração ou combinação com outras modalidades de transportes, a exploração de prestação de serviços especializados de escolta, serviços de coleta e transporte de resíduos sólidos, ou combinação de veículos, utilizados em transporte de cargas; elaboração de projetos e montagens industriais, fornecendo máquinas, equipamentos e mão-de-obra especializada; serviços de locação de equipamentos, acessórios e/ou implementos; atividades de importação e exportação de equipamentos e/ou serviços compreendidos nos objetivos da sociedade e a participação no capital de outras empresas, com recursos próprios. Votação: Todas as decisões foram tomadas por unanimidade de votos, observadas as abstenções legais. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a sessão, lavrando-se esta ata que lida e achada conforme, vai assinada pelos acionistas presentes. Fui secretário (a) Valter Guedes Cerdeira (aa) João Luiz Alves, Maria Angélica Ferreira Teixeira, Cecília Alves do Cabo, Elizabeth Alves Ribas, Marco Antônio Ferreira Teixeira, Luiz Fernando Ferreira Teixeira, Silvia Regina Rodrigues Campos, João Orlando Rodrigues Filho, José Luiz Alves Caldas e João Alberto Machado Alves (diretor). É copia fiel extraída do livro de atas. João Luiz Alves - Presidente; Valter Guedes Cerdeira - Secretário. Certidão: Arquivada na JUCERJA sob o nº 00001720192 em 02/08/2007. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 281426. Valor: R$ 1426,81"
                ],
                "281438": [
                    "V - Ata",
                    "ESTÁCIO PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 08.807.432/0001-10\r\n\r\nNIRE 33.3.0028205-0\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO, REALIZADA EM 01 DE AGOSTO DE 2007. 1. Data, hora e local: Ao 1º dia do mês de agosto de 2007, às 08:00 horas, na sede da Estácio Participações S.A. (“Companhia”), na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Av. Ruy Frazão Soares, n.º 80, Barra da Tijuca. 2. Convocação e presença: Dispensada a convocação, tendo em vista a presença da totalidade dos membros do conselho de administração da Companhia. 3. Mesa: Presidente, o Sr. João Clemente Baena Soares; Secretário, Sr. João Baptista de Carvalho Athayde. 4. Ordem do Dia: Deliberar sobre a homologação do aumento de capital da Companhia, dentro do limite do capital autorizado, em vista da subscrição integral da emissão pública de 35.755.200 (trinta e cinco milhões, setecentos e cinqüenta e cinco mil e duzentas) ações, sendo 11.918.400 (onze milhões, novecentos e dezoito mil e quatrocentas) ações ordinárias e 23.836.800 (vinte e três milhões, oitocentos e trinta e seis mil e oitocentas) ações preferenciais, todas nominativas, escriturais e sem valor nominal, totalmente subscritas e integralizadas ao preço de emissão de R$ 7,50 (sete reais e cinqüenta centavos) por ação ordinária e R$ 7,50 (sete reais e cinqüenta centavos) por ação preferencial, perfazendo um valor de R$ 22,50 (vinte e dois reais e cinqüenta centavos) por Unit. 5. Deliberações: Os Conselheiros aprovaram, por unanimidade, homologar o aumento do capital social da Companhia, dentro do limite do capital autorizado, em vista da subscrição integral, no montante de R$ 268.164.000,00 (duzentos e sessenta e oito milhões, cento e sessenta e quatro mil reais), mediante a emissão pública de 35.755.200 (trinta e cinco milhões, setecentos e cinqüenta e cinco mil e duzentas) ações, sendo 11.918.400 (onze milhões, novecentos e dezoito mil e quatrocentas) ações ordinárias e 23.836.800 (vinte e três milhões, oitocentos e trinta e seis mil e oitocentas) ações preferenciais, todas nominativas, escriturais e sem valor nominal, ao preço de R$ 7,50 (sete reais e cinqüenta) por ação ordinária e de R$ 7,50 (sete reais e cinqüenta) por ação preferencial, conforme aprovado na reunião deste Conselho de Administração realizada no dia 26 de julho de 2007. Dessa forma, o capital social da Companhia foi aumentado R$ 27.073.000,00 (vinte e sete milhões, setenta e três mil reais) para R$ 295.237.000,00 (duzentos e noventa e cinco milhões, duzentos e trinta e sete mil reais), dividido em 161.918.400 (cento e sessenta e um milhões, novecentos e dezoito mil e quatrocentas) ações ordinárias, nominativas, escriturais e sem valor nominal, 73.836.800 (setenta e três milhões, oitocentos e trinta e seis mil e oitocentas) ações preferenciais, nominativas, escriturais e sem valor nominal. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi a presente ata lavrada, lida, aprovada e assinada pela totalidade dos presentes e pelo Secretário da Mesa. 7. Assinaturas: Presidente: João Clemente Baena Soares; Secretário: João Baptista de Carvalho Athayde. Conselheiros presentes: (i) João Clemente Baena Soares; (ii) João Baptista de Carvalho Athayde; (iii) Marcel Cleófas Uchôa Cavalcanti; (iv) Gilberto Mendes de Oliveira Castro; (v) Dilson Gomes Navarro Dias; (vi) Carlos Roberto Del Nero; (vii) Nelson Manoel de Mello Souza; (viii) João Paulo dos Reis Velloso; e (ix) Renato Galvão Flôres Junior. Rio de Janeiro, 01 de agosto de 2007. Atesto que a presente é cópia fiel da ata lavrada no “Livro de Registro de Atas do Conselho de Administração” da Companhia. João Baptista de Carvalho Athayde - Secretário. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: Estácio Participações S/A. Certifico o deferimento em 03/08/2007, e o Registro sob o número 1720691 e data de 03/08/2007. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 281438. Valor: R$ 1953,98"
                ],
                "281441": [
                    "V - Ata",
                    "GERDAU AÇOS LONGOS S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 07.358.761/0001-69\r\n\r\nNIRE nº 33300275819\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DO COMITÊ EXECUTIVO REALIZADA NA SEDE SOCIAL, NO RIO DE JANEIRO-RJ, NA AV. JOÃO XXIII Nº 6.777, PARTE, SANTA CRUZ, ÀS 10h00min DO DIA 16 DE JULHO DE 2007\r\n\r\n1. A reunião contou com a presença da maioria dos Membros do Comitê Executivo, tendo sido presidida por André Bier Johannpeter, e, por mim, Expedito Luz, Secretariada. 2. O Comitê Executivo, na forma do Art. 16, alínea “m” do Estatuto Social, deliberou, por unanimidade, autorizar a abertura e instalação de filial da Sociedade, a localizar-se no Trecho 01, conjunto 11, Lote 02 do Pólo de Desenvolvimento Econômico Juscelino Kubitscheck, Bairro Santa Maria, Brasília, DF, tendo como objeto principal a Indústria e beneficiamento de armaduras para construção civil e o comércio de produtos siderúrgicos e metalúrgicos em geral, sucata de metais, laminados de ferro e aço, inclusive a importação e exportação desses produtos. Será atribuído, à filial ora criada, o capital de R$ 100,00 (cem reais). 3. Nada mais foi tratado. Rio de Janeiro, 16 de julho de 2007. (Ass.:) André Bier Johannpeter - Diretor Presidente. Claudio Johannpeter - Diretor Geral de Operações. Márcio Pinto Ramos; Osvaldo Burgos Schirmer; Paulo Fernando Bins de Vasconcellos; Ricardo Gehrke - Diretores Vice-Presidentes. Expedito Luz - Secretário-Geral. Declaração: Na qualidade de Secretário-Geral da GERDAU AÇOS LONGOS S.A., declaro que a presente é cópia fiel da Ata de Reunião do Comitê Executivo que se encontra transcrita no livro próprio, e que as assinaturas supramencionadas são autênticas. Rio de Janeiro, 16 de julho de 2007. Expedito Luz - Secretário-Geral. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CERTIDÃO: Certifico que este documento foi arquivado sob o nº 00001717148 em 24/07/2007. Protocolo nº 00-2007/104511-2. Valéria G. M. Serra. Secretária-Geral.\r\n\r\nId: 281441. Valor: R$ 1085,28"
                ],
                "281327": [
                    "V - Ata",
                    "LTC LIVROS TÉCNICOS E CIENTÍFICOS EDITORA S.A.\r\n\r\nC.N.P.J. Nº 33.829.698/0001-01\r\n\r\nNIRE 33.3.0015985-1\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DE 02/07/2007. Data, Hora e Local: em 02/07/2007, às 12:00 horas, na sede social, na Travessa do Ouvidor nº 11, 6º andar, na Cidade do Rio de Janeiro, RJ. Quorum: Acionistas representando a totalidade do capital social. Mesa: Breno Koogan Lorch, Presidente; Mauro Koogan Lorch, Secretário. Convocação: Carta convite entregue pessoalmente aos acionistas. Deliberações: Todas tomadas por unanimidade de votos: (a) foi aprovada a lavratura da presente ata na forma sumária e considerada sanada a falta de observância das formalidades previstas no art. 124 da Lei 6.404/76 (LSA), nos termos de seu parágrafo 4; (b) foi aprovada a retificação e ratificação da Ata da Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária da Companhia realizada em 30/04/2007, arquivada na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro sob o n° 00001697523, em sessão de 21/05/2007, que deliberou, entre outros assuntos, sobre o aumento do capital da Companhia, para fazer constar da mesma a distribuição correta, entre os acionistas, das 557.630 novas ações emitidas em decorrência do referido aumento de capital, sendo 195.000 ordinárias e 362.630 preferenciais, conforme indicado a seguir:\r\n\r\nAções Emitidas em 30/04/2007\r\n\r\nOrdinárias\r\n\r\nPrefe-\r\n\r\nrenciais\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nAções Emitidas Capitalização de Dívidas\r\n\r\n111.324\r\n\r\n207.026\r\n\r\n318.350\r\n\r\nAções Emitidas Capitalização de Reservas e Lucros Acumulados\r\n\r\n83.676\r\n\r\n155.604\r\n\r\n239.280\r\n\r\nTotal de Ações Emitidas\r\n\r\n195.000\r\n\r\n362.630\r\n\r\n557.630\r\n\r\nDistribuição das Ações Emitidas em 30/04/2007\r\n\r\nEventos\r\n\r\nOrdiná-\r\n\r\nrias\r\n\r\nPrefe-\r\n\r\nrenciais\r\n\r\nTotal\r\n\r\nGeny\r\n\r\nKoogan \r\n\r\nLorch\r\n\r\nCapitalização de Dívidas\r\n\r\n-\r\n\r\n111.422\r\n\r\n111.422\r\n\r\nCapitalização de Lucros e Reservas\r\n\r\n-\r\n\r\n83.748\r\n\r\n83.748\r\n\r\nTOTAIS\r\n\r\n-\r\n\r\n195.170\r\n\r\n195.170\r\n\r\nMauro \r\n\r\nKoogan \r\n\r\nLorch\r\n\r\nCapitalização de Dívidas\r\n\r\n37.108\r\n\r\n31.868\r\n\r\n68.976\r\n\r\nCapitalização de Lucros e Reservas\r\n\r\n27.892\r\n\r\n23.952\r\n\r\n51.844\r\n\r\nTOTAIS\r\n\r\n65.000\r\n\r\n55.820\r\n\r\n120.820\r\n\r\nCarlos \r\n\r\nKoogan \r\n\r\nLorch\r\n\r\nCapitalização de Dívidas\r\n\r\n37.108\r\n\r\n31.868\r\n\r\n68.976\r\n\r\nCapitalização de Lucros e Reservas\r\n\r\n27.892\r\n\r\n23.952\r\n\r\n51.844\r\n\r\nTOTAIS\r\n\r\n65.000\r\n\r\n55.820\r\n\r\n120.820\r\n\r\nBreno \r\n\r\nKoogan \r\n\r\nLorch\r\n\r\nCapitalização de Dívidas\r\n\r\n37.108\r\n\r\n31.868\r\n\r\n68.976\r\n\r\nCapitalização de Lucros e Reservas\r\n\r\n27.892\r\n\r\n23.952\r\n\r\n51.844\r\n\r\nTOTAIS\r\n\r\n65.000\r\n\r\n55.820\r\n\r\n120.820\r\n\r\nTotal\r\n\r\nCapitalização de Dívidas\r\n\r\n111.324\r\n\r\n207.026\r\n\r\n318.350\r\n\r\nCapitalização de Lucros e Reservas\r\n\r\n83.676\r\n\r\n155.604\r\n\r\n239.280\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n195.000\r\n\r\n362.630\r\n\r\n557.630\r\n\r\nNada mais havendo a tratar, foi encerrada a assembléia, da qual lavrou-se a presente ata que, lida e achada conforme, foi assinada pelos presentes. Assinaturas dos Acionistas Presentes à Assembléia: (aa) Geny Koogan Lorch; Mauro Koogan Lorch; Carlos Koogan Lorch; e Breno Koogan Lorch. Certidão. Confere com o Original Lavrado em Livro Próprio. Breno Koogan Lorch - Presidente da Assembléia. Mauro Koogan Lorch - Secretário. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: LTC Livros Técnicos e Científicos Editora S/A. Certifico o deferimento em 27/07/2007, e o registro sob o número 00001718377 e data de 27/07/2007. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 281327. Valor: R$ 2512,09"
                ],
                "280254": [
                    "V - Certidão",
                    "ALIANSCE SHOPPING CENTERS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 06.082.980/0001-03\r\n\r\nNIRE nº 33.3.0028176-2\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 22 DE MAIO DE 2007. CERTIDÃO - Jucerja registro nº 00001715946 em 20/07/2007. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 30 DE MAIO DE 2007, ÀS 12:00 HORAS. CERTIDÃO - Jucerja registro nº 00001715992 em 20/07/2007. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 31 DE MAIO DE 2007, ÀS 16:30 HORAS. CERTIDÃO - Jucerja registro nº 00001718017 em 27/07/2007. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 31 DE MAIO DE 2007, ÀS 17 HORAS. CERTIDÃO - Jucerja registro nº 00001716001 em 20/07/2007. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 18 DE JUNHO DE 2007, ÀS 18:00 HORAS. CERTIDÃO - Jucerja registro nº 00001719740 em 01/08/2007. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nATA DE ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 18 DE JUNHO DE 2007, ÀS 22:00 HORAS. CERTIDÃO - Jucerja registro nº 00001718018 em 26/07/2007. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 280254. Valor: R$ 992,46"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "280068": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - EDITAL DE CONVOCAÇÃO - Ficam convocados os senhores acionistas de João Fortes Engenharia S.A. para se reunirem, em primeira convocação, em Assembléia Geral Extraordinária a ser realizada na sede social da Companhia, na Praia de Botafogo, nº 228, 2º andar, às 17:00 horas do dia 23 de agosto de 2007, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: I - Grupamento das ações de emissão da Companhia, na relação de 20 (vinte) ações hoje existentes para cada 1 (uma) nova ação; II - Aumento do capital social, de R$ 71.984.071,64 (setenta e um milhões, novecentos e oitenta e quatro mil e setenta e um reais e sessenta e quatro centavos) para R$ 171.481.654,46 (cento e setenta e um milhões, quatrocentos e oitenta e um mil, seiscentos e cinqüenta e quatro reais e quarenta e seis centavos), mediante a emissão particular de 33.165.861 (trinta e três milhões, cento e sessenta e cinco mil, oitocentas e sessenta e uma) novas ações, a serem subscritas pelo preço unitário de R$ 3,00 (três reais) (que corresponde, antes do grupamento de ações a ser deliberado, a R$ 150,00 por lote de mil ações), para serem integralizadas à vista em dinheiro; III - Completa reforma do Estatuto Social da Companhia, de forma a promover a sua adaptação aos mais elevados níveis de governança corporativa do país, nos termos de proposta de novo Estatuto Social constante de minuta que, na data de publicação deste aviso de convocação, está disponível na sede social, no site da empresa (www.joaofortes.com.br) e na Bolsa de Valores de São Paulo (Bovespa); IV - Eleição de 2 membros do Conselho de Administração da Companhia, tendo em vista a renúncia de 2 conselheiros; e V - Revisão da remuneração global dos administradores, em função da nova estrutura dos órgãos de administração. Em conformidade com o parágrafo 6º do artigo 124 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, todos os documentos relativos às matérias constantes da ordem do dia da Assembléia Geral Extraordinária ora convocada se encontram à disposição dos acionistas na sede social da Companhia e na Bovespa. Será solicitada a apresentação do comprovante de propriedade de ações em custódia fiduciária, fornecido pela instituição depositária. Procuradores de acionistas deverão comprovar representação legal constituída há menos de um ano e deverão depositar os respectivos instrumentos na sede social, na Praia de Botafogo, 228, 18º andar, até 48 horas antes da realização da assembléia. Na forma do disposto na Resolução CVM nº 282, de 26/6/98, é de 7% do capital o percentual mínimo exigido para requerer a adoção de voto múltiplo. Rio de Janeiro, 07 de agosto de 2007. MÁRCIO JOÃO DE ANDRADE FORTES - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 280068. Valor: R$ 1519,63"
                        ],
                        "280210": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - EDITAL DE CONVOCAÇÃO - Ficam os Srs. Acionistas desta Companhia convocados a comparecer à Assembléia Geral Extraordinária a ser realizada às 10:00 horas do dia 21 de agosto, na sede da Companhia, na Rodovia BR 116, km 133,5, Praça Engenheiro Pierre Berman, Cidade de Magé - RJ, com as seguintes Ordens do Dia: Deliberar acerca da (a) aprovação do pagamento de Participação nos Lucros aos Debenturistas, conforme os termos da Escritura de Emissão; (b) aprovação de Dividendos Intermediários propostos à razão R$ 25,604585 por ação ordinária e R$ 28,165043 por ação preferencial, já descontadas antecipações do exercício. Magé, 06 de agosto de 2007. Tibério Gadelha - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 280210. Valor: R$ 527,17"
                        ],
                        "14168": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "USIPETRO MACAÉ INDÚSTRIA E MECÂNICA LTDA\r\n\r\nCNPJ: 04.537.696/0001-40\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nUSIPETRO MACAÉ INDÚSTRIA E MECÂNICA LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº FE011261, com validade até 04 de julho de 2009, que a autoriza a realizar obras para implantação de atividades de metalurgia, usinagem e caldeiraria, com fabricação de peças e suportes para manutenção mecânica, na RUA B, LOTE 2, QUADRA J - ZONA ESPECIAL DE NEGÓCIOS, município de RIO DAS OSTRAS. (Processo No: E-07/200933/2006)\r\n\r\nId: 14168. Valor: R$ 403,41"
                        ],
                        "277486": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "COLÉGIO PLANCK EINSTEIN\r\n\r\nRUA CINCO DE JULHO , 254 \r\n\r\nCOPACABANA - RIO DE JANEIRO - RJ\r\n\r\nCGC: 33.827.676/0001-02\r\n\r\nRELAÇÃO DE ALUNOS CONCLUINTES DO ENSINO MÉDIO - ANO LETIVO DE 2006. Entidade Mantenedora do Colégio Planck Einstein, situada no endereço acima, publica a Relação de Concluintes do Ensino Médio - Regular - 2006: Aline Neves Boechat, Antonio Felipe da Costa Monteiro Machado, Caroline de Morais Rocha, Débora Duarte Lima, Diana Luiza da Silva Moura, Eric Araujo Ribeiro da Silva, Gabriel Paulo de Morais Sousa, Karen de Abreu Luna, Leandro Salgado dos Santos Baptista, Mariana Carneiro Soares de Melo, Nathalia Rego Barros Waknin, Raabe Tábita Bernardo Magno, Rodrigo de Moraes Lopes Monteiro, Rubens Weinberg, Thaíse Wolff, Thaíssa Moura da Frota de Oliveira Costa, Victor Barroso Salles. Concluintes do Ensino Médio - Educação Para Jovens e Adultos - 2006/1ºsemestre: Alessandra Serratine Leite de Albuquerque, Ana Carolina Conrado Correia, Ana Carolina Pena Felippe, Andrezza Gama Lamarr, Felipe de Souza Madeira, Fernanda de Souza Gonçalves, Marcos Paulo Souza do Nascimento, Mariana Marçal Pereira, Paloma Ventura Ponce, Paula Araujo Laplana, Suzana Nascimento Epaminondas. Concluintes do Ensino Médio- Educação Para Jovens e Adultos - 2006/2ºsemestre: Alessadra Emilia de Paula, Ana Carolina Costa Teixeira, Ana Gabriela Bernardo Farias, Ana Paula de Souza Silva, Diego de Mesquita Fonseca, Felipe Aliton Guimarães Gomes, Fernanda Lobo de Vicq de Cumptich, Jorge Luiz de Moraes Vancellote Júnior, Renata Linares Barini, Salomão Medeiros do Nascimento, Tiago Alves de Jesus, Vanessa Enguel Pacheco. Rio de Janeiro, 30 de abril de 2007. Diretora do Estabelecimento de Ensino: Deloé Borges Baptista Neman - Reg. nº 16997/MEC/SP. Secretária: Maria de Fátima Agra Tavares - Reg. 433/90/DAT. Especialista em Educação: Maria Graziella Ribeiro - Matrícula nº0072.884.0/SEE/RJ.\r\n\r\nId: 277486. Valor: R$ 1054,34"
                        ],
                        "280909": [
                            "V - Ata",
                            "PRIME S.A. CORRETORA DE CÂMBIO E VALORES\r\n\r\nCNPJ N° 36.092.302/0001-84 \r\n\r\nNIRE N° 33300028722\r\n\r\nASSEMBLÉIAS GERAIS ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA REALIZADAS CUMULATIVAMENTE EM 26/04/2007 (Lavrada na forma de Sumário) DATA, HORA E LOCAL: Realizadas cumulativamente aos vinte e seis dias do mês de abril de dois mil e sete, às dez horas, em primeira convocação, na sede social da sociedade localizada na Rua da Alfândega, n° 91, 13° andar, CEP 20070-003, na cidade do Rio de Janeiro, no Estado do Rio de Janeiro. \"QUORUM\" DE INS TALAÇAO: Totalidade dos acionistas, consoante suas assinaturas no \"Livro de Registro de Presença de Acionistas\". MESA: Presidente: CARLOS ALBERTO REIS, Presidente: e JUAN CARBONELL Ros, Secretário. PRESENÇAS: Encontravam-se presentes o Sr. JOSÉ BENDORAYTES FILHO, inscrito no CRC/RJ sob o n° 40.693-O-9, representante dos audItores externos, Horwath Bendoraytes Aizenman & CIA. AudItores Independentes, atendendo ao disposto no § 1° do art. 134 da lei n° 6.404/1976, além da totalidade dos acionistas. PUBLICAÇÕES PRÉVIAS: a) Os documentos de que tratam os incisos I a lll do caput do art. 133 da lei n° 6.404/1976 foram publicados no dia 19/03/2007 no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no jornal \"Monitor Mercantil\", conforme § 5°, in fine, do aludido dispositivo legal; e b) O Edital de Convocação foi publicado no \"Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro\" e no jornal \"Monitor Mercantil\" nos dias 11, 12 e 13 de abril de 2007. ORDEM DO DIA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA: 1) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras do exercício social encerrado em 31/12/2006, acompanhadas do relatório e do parecer dos auditores independentes; 2) deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício encerrado em 31/12/2006 e sobre a distribuição de dividendos; 3) outros assuntos de interesse geral. LEITURA DE DOCUMENTOS: a) Efetuada a leitura do Edital de Convocação citado na letra \"b\" do item \"PUBLICAÇÕES PRÉVIAS\"; b) Proposta e aprovada, por unanimidade de votos, com as abstenções legais, a dispensa da leitura dos documentos mencionados nos incisos I e ll do art. 133 da Lei n° 6.404/1976, porquanto foram publicados e são do conhecimento de todos; c) Foi lido o parecer dos. auditores independentes relativo às Demonstrações Financeiras da Sociedade em 31/12/2006; e d) Efetuada a leitura da proposição aos acionistas concernente à destinação do lucro líquido do exercício encerrado em 31/12/2006 e sobre a distribuição de dividendos. DELIBERAÇÕES: ITEM 1) - Aprovados, por unanimidade de votos, com as abstenções legais, o Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras do exercício social encerrado em 31/12/2006, acompanhadas do relatório e do parecer dos auditores independentes. ITEM 2) - Foi aprovada por unanimidade de votos a proposição acerca da destinação do lucro líquido do exercício findo em 31/12/2006, com a distribuição de dividendos aos acionistas no valor total de R$ 322.575,00 (trezentos e vinte e dois mil, quinhentos e setenta e cinco reais), equivalente a 25% (vinte e cinco por cento) do valor do lucro líquido, cujo montante foi de R$ 1.372.612,50 (um milhão, trezentos e setenta e dois mil, seiscentos e doze reais e cinqüenta centavos), devendo o saldo remanescente permanecer na conta de reserva de lucros. ITEM 3) - Em \"outros assuntos de interesse geral\", não houve registro de manifestações. ORDEM DO DIA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINARIA: 1) alterar os Estatutos Sociais - Alteração do caput do artigo 6°, mediante a alteração do valor do capital social da Companhia de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), para R$ 13.000.000,00 (treze milhões de reais). 2) outros assuntos de interesse geral. LEITURA DE DOCUMENTOS: Efetuada a leitura da proposta de alteração do caput do artigo 6° dos Estatutos Sociais DELIBERAÇÕES: ITEM 1) Foi deliberado aumentar o Capital Social com parte da Reserva de Capital no valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais) passando o art.6° do Estatuto Social a ter a seguinte redação: \"Artigo 6°.-O capital social é de R$ 13.000.000,00 (treze milhões de reais), dividido em 100.000 (cem mil) ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal\". ITEM 2) Em \"outros assuntos de interesse geral\", foi aprovada a consolidação dos Estatutos Sociais conforme anexo, que faz parte integrante da presente ata. \"QUORUM\" DAS DELIBERAÇÕES: Unanimidade de votos dos acionistas presentes, com as abstenções legais. DOCUMENTOS: Os documentos a que se refere a letra \"a\" do art. 130 da Lei n° 6.404/1976 foram numerados e autenticados pela mesa, ficando arquivados na sociedade. ENCERRAMENTO: A presente ata foi lavrada de acordo com o disposto no § 1º do art. 130 da Lei n° 6.404/1976, tendo sido aprovada e assinada por todos os acionistas presentes. Rio de Janeiro, 26 de abril de 2007. Carlos Alberto Reis, Presidente. Juan Carbonell Ros, Secretário. A presente é cópia fiel da ata lavrada no livro próprio.Junta comercial nº 00001717065 na Data 24/07/2007. Valeria G. M. Serra - Secretaria Geral.\r\n\r\nId: 280909. Valor: R$ 2573,97"
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                        "279082": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "CENTRO TÉCNICO OSWALDO CRUZ LTDA-ME\r\n\r\n31917669/0001-76\r\n\r\nCONCLUINTES DO CURSO DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL EM AUXILIAR DE ENFERMAGEM. ANO 2000- Cezária de Cássia Galvão Souza/ Elma Sousa do Carmo Pinto/ Françoise Bourbon Cabral dos Santos/ Verá Lúcia Honório de Sousa/ Denize Fernandes dos Santos Silva. 2005- Ana Cristina Fialho Anizio. CURSO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL DE TÉCNICO EM ENFERMAGEM. ANO 2002- Danielle Cristine Saturnino Botelho. 2004- Maria Aparecida do Amaral Sousa/ Daniele Silva das Neves/ Graciele da Silva Herculano/ Lílian Fabiane de Oliveira Lisboa/ Luciana Gomes de Melo Pereira Valentim/ Shirlei Lima Oliveira. 2005- Aline dos Santos de Brito/ Aline Paim Flores/ Alzira Pereira do Brasil/ Cláudia Genciano da Costa Pinto/ Eliane Corrêa Teixeira/ Elizete Santos de Souza/ Gillyene Dionizio do Nascimento/ João Reinaldo da Silveira e Azevedo/ Jose Wilson dos Santos Marques/ Josiene Lobo de Sousa/ Maria Alice Quagliane Missel/ Monique Carla Baptista Pereira/ Patrícia Moraes Vitorino/ Patrícia Oliveira de Souza/ Rafaela da Silva França/ Samuel Pereira Moreira/ Tatiana Ferreira Ramos/ Valdearina Lorena Correa/ Vitor da Silva Gonçalves. 2006- Fabiana Cipriano Braga/ Jacqueline Teixeira dos Santos/ Margarida Ferreira do Nascimento Rocha/ Renato de Souza Silva/ Rita de Cassia Rodrigues de Oliveira da Silva/ Roberta Bezerra de Souza/ Rosália Mendonça Bastos/ Roseane Braga Benvindo/ Tiana Cristina do Rosário de Souza. \r\n\r\nId: 279082. Valor: R$ 806,82"
                        ],
                        "280282": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "WM&G SOCIEDADE EDUCACIONAL E CULTURAL LTDA\r\n\r\nINSTITUIÇÃO DE ENSINO SIGMA\r\n\r\nCNPJ: 04.513.278/0001-13\r\n\r\nALUNOS CONCLUINTES: ENSINO MÉDIO - Adriana Barbosa Jacob; André Fellipe Santos Garcia; Claudia Silveira dos Santos; Daniel Lelis Auzier dos Santos; Denis Fonseca de Almeida; Edson Cleyton Marques Rebouças; Eduardo Campos Nunes; Felipe Lima Martini Gomes; Igor Almeida Góes; Isabella Ferreira Barreto de Souza; Ludmila Xavier Pereira Lopes; Luis Gustavo Seibt Canedo; Luiz Marcio da Silva Cardoso; Maiara Gripp de Souza; Maitê Curi Bonotto de Oliveira Costa; Marcelo Nogueira Terra de Oliveira; Marilene da Glória Luiz da Silva; Marilene Pereira Delgado; Maritza Moyses Bojovski; Meri Leise Noberto Viana; Nathália Tinoco Cerqueira; Rodrigo de Paiva Peluzo; Rodrigo Felipe Santos da Cunha; Simone dos Santos Azeredo Costa; Tassia Gimenes Alves e Vinícius Toledo Quintella. - TÉCNICO EM TRANSAÇÕES IMOBILIÁRIAS - Agostinho Alexandre Oldani Junior; Alexandre Braga Jacques de Moraes; Alfredo Bambini Paladino; Arthur Lima de Mendonça ; Catia Cilene Capovilla; Carlos Alberto Cunha; Claudio da Silva Lima; Claudio Heggendorn Monnerat Junior; Clovis Louis Areco; Daniel Guimarães Penna; Daniel Sant' Anna de Souza; Daniele Gomes Gabriel; Dauro Geraldo de Freitas; Edirlei José Batista Liberato; Ernanes Rosa Pereira; Guenter Kunz; Hermes Jose Silvestre Pirrongelli Junior; Ivon Rangel da Silva; Jorge Carneiro de Oliveira; Jorge Nogueira Fernandes Junior; Jose Alexandre Alves Filho; Jose Antunes Sousa; José Carlos Bravo de Oliveira; Lillian Cristina Silva de Moura; Lincoln da Silva Durville; Luciana de Souza Costa; Luis Carlos Henriques; Luiz Alberto de Sá Carvalho Prior; Luiz Fernando de Azevedo; Luiz Henrique Faria Ribeiro; Marcelo Tringoni; Marcia Bhering Menezes; Marco Antonio de Souza Sampaio; Maria do Rosario da Silva; Maria Lucia Arrigoni; Mario Tadeu Pimentel Pereira; Mauro Gomes Junior; Osni Gomes; Reginaldo Alves dos Santos; Roberto Alves de Melo; Roberto Garcia Rodrigues de Carvalho; Robson de Oliveira Arruda; Rui Clemente dos Santos Mesquita; Sara Dias da Silva; Shannon Alves Lucas Mariano; Silvana Imperiali Fernandes; Tania Maria Guimarães Passos; Vanderlei Sebastião Pedroso; Vanderley Loss; Vanessa Garcia de Mendonça; Washington José Alves Mendes; Wellington Fernandes Ribas e Widmarck Felipe Barro. \r\n\r\nId: 280282. Valor: R$ 1241,17"
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                        "277292": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "Colégio Fernando Costa\r\n\r\nEntidade Mantenedora Fundação Professor Waldemar raythe \r\n\r\nC.N.P.J. 28.649.267/0001-23\r\n\r\nO Diretor do Colégio Fernando Costa, mantido pela Fundação Professor Waldemar Raythe, situado na Rua Universidade, S/Nº, Ecologia, no município de Seropédica, no estado do Rio de Janeiro, torna pública a relação nominal dos concluintes do Curso de Ensino Médio, em 2006.\r\n\r\nNome dos alunos:\r\n\r\nTURNO MATUTINO - TURMA “A”: Alberto Rodrigo Laurindo da Silva, Alberto Rosse de Oliveira, Alexandre Rodrigues dos Santos, Amanda Bandeira Pimentel, Carlos Henrique dos Santos Lins, Eduardo de Brito Lorenzon Mello, Fabiano Paschoal de Oliveira, Felipe Brandalise Santos, Felipe Gonçalves de Souza, Gerferson Santãna Legentil, Hemilly Dayanni Cosendey Moraes, Hevelyn da Silva Santos, Iury Magalhães de Brito, Ivy Pereira Falcão, Keila de Vasconcellos Silva, Maíra da Costa Francisco Dias, Meline Santos Ribeiro da Silva, Natália Degliomini do Couto, Rafael da Silva Batista, Raíssa Mara de Oliveira Mattos de Souza, Rebeca Paschoal Nunes, Rejane dos Santos Vilarinho Baêta, Renan Fraga Barbosa, Rômulo Cabral da Silva, Thaiene Gonçalves de Souza, Valquiria da Silveria Lopes, Vanelli da Cruz de Sá, Victor Alberto Soares da Silva, Viviane Silva Costa. TURMA “B”: Ágatha Perrut de Azevedo, Alex Wander Martins Villela, Amanda de Souza Silva Teixeira, Amanda Paiva da Silva, Caio do Valle Saad, Camila Maia de França, Ciro Gomes da Fonseca, Denis Souza Costa, Douglas Villela de Paula, Élida Soares de Santana, Fernanda Azevedo da Costa, Josiane Ferreira Antunes, Michelle Figueira Pinheiro Pereira, Nathalia Luise de Meireles Faria, Raphael Victor Santos de Andrade, Suellen Gomes Ribeiro, Vitor Hugo Fonseca Dias, Wanderson César dos Santos. Luiz Marcelino Fernandes do Rêgo - Diretor - Reg. 8355 - MEC. Amanda da Silva Rezende - Secretária - Reg. Nº. 0305/03 CAEL. \r\n\r\nId: 277292. Valor: R$ 1054,34"
                        ],
                        "281381": [
                            "V - Convocação",
                            "FERROVIA TEREZA CRISTINA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 01.629.083/0001-45\r\n\r\nNIRE Nº 33300164421\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA: Ficam convidados os Senhores Acionistas a se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária, em 1ª Convocação, no dia 16 de Agosto de 2007, às 11:00 horas, e em 2ª Convocação, no dia 22 de Agosto de 2007, às 11:00 horas, na sede social da Companhia à Avenida das Américas nº 700, Bloco 1, Sala 306, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro, RJ, a fim de deliberarem sobre as seguintes matérias constantes da Ordem do Dia, para atender as exigências anteriormente formuladas pela Comissão de Valores Mobiliários - CVM para a obtenção de registro de companhia aberta, em cumprimento do Edital de Privatização PND/A-07/96 - RFFSA, e do Contrato de Concessão da Companhia celebrado com a União Federal: 1. Deliberar sobre a reforma do Art. 27 do Estatuto Social, estabelecendo critérios para determinar a parcela do lucro líquido anual destinado à constituição das reservas estatutárias e o limite máximo da reserva para futuro aumento de capital, na forma disposta no Art. 194, incisos II e III, da Lei nº 6.404/76; 2. Reformar o Art. 5º, Parágrafo 5º, do Estatuto Social, de maneira a que se possam cumprir as exigências estabelecidas no Art. 8º, Parágrafo 1º, inciso II, da Lei nº 10.303/01, e no Art. 15, Parágrafo 2º, da Lei nº 6.404/76; 3. Deliberar sobre a escolha da medida a ser tomada com vistas ao atendimento dos requisitos necessários para a obtenção do referido registro de companhia aberta, havendo como alternativas: (i) o aumento do Capital Social, mediante a emissão de novas ações ordinárias, de maneira que, após a subscrição dessas novas ações, o capital da Sociedade esteja representado por igual número de ações ordinárias e preferenciais, cumprindo-se, desta forma, o disposto no Art. 5º, Parágrafo 5º do Estatuto ora reformado, ou, alternativamente, (ii) a conversão de 24,70059% das ações preferenciais existentes em ações ordinárias, à razão de uma ação ordinária para cada ação preferencial convertida, de forma a igualmente atender o disposto no Art. 5º, Parágrafo 5º, do Estatuto ora reformado; e 4. Tornar sem qualquer valor e efeito todas as deliberações tomadas nas assembléias gerais extraordinárias celebradas por acionistas em 26.09.05, 28.11.05 e 09.12.05, que se encontram suspensas por decisões judiciais. A presente convocação é feita a pedido da acionista Santa Lúcia Agroindústria e Comércio Ltda., conforme pedido de convocação enviado pela referida acionista à Companhia em 01.08.07, devidamente instruído e fundamentado com indicação das matérias a serem tratadas na Ordem do Dia, incluindo todo o detalhamento das propostas mencionadas nos itens 3.(i) e 3.(ii) acima, e que se encontra disponível aos demais acionistas na sede da Companhia. Rio de Janeiro, 7 de Agosto de 2007. Juan Carlos Celestino Coderch Mitjans, Presidente do Conselho de Administração, em exercício.\r\n\r\nId: 281381. Valor: R$ 1581,51"
                        ],
                        "280193": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "Sac Brasil S/A \r\n\r\nCNPJ/MF nº 03.427.524/0001-51\r\n\r\nNire: 33.3.0027630-1 \r\n\r\nTermo de Posse\r\n\r\nNo dia 2 de março de 2007, tomou posse e foi investido no cargo de Diretor-Presidente da Companhia, face a deliberação da Assembléia Geral Extraordinária do dia 2 do mês de março de 2007, o Sr. Gilberto Silva, brasileiro, divorciado, engenheiro, portador da carteira de identidade nº 02.207.785-3 IPP/RJ, inscrito no CPF/MF sob nº 246.217.497-49, residente e domiciliado na cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua Lauro Muller, 116, sala 1905, para cumprir o prazo de gestão de 3 (três) anos. O Sr. Gilberto Silva declarou, expressamente, para todos os fins e sob as penas da Lei, que não está impedido, por lei especial, de exercer administração de sociedade e nem foi condenado (ou encontra-se sob efeito de condenação) (i) a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; (ii) por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato ou (iii) por crime contra a economia popular o sistema financeiro nacional, as normas de defesa da concorrência, as relações de consumo, a fé publica ou a propriedade, bem como declarou não possuir interesse conflitante com o da Companhia a teor do disposto no art. 156 da Lei 6.404/76, tomando assim posse como Diretor-Presidente, com todos os poderes, direitos e obrigações que lhe são atribuídos na forma da lei e do Estatuto Social. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de março de 2007. Gilberto Silva.\r\n\r\nId: 280193. Valor: R$ 868,70"
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                        "281360": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "INTEGRITY CONSULTANTS CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA.\r\n\r\nCNPJ:08.330.238/0001-97\r\n\r\nCOMUNICADO: comunica a redução do capital social de R$ 440.000,00 para R$ 110.000,00, conforme decisão dos sócios em 15/06/2007.(a) Rodrigo Silva Cabral\r\n\r\nId: 281360. Valor: R$ 186,83"
                        ],
                        "266103": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "MINERAÇÃO ROSÊ LTDA\r\n\r\nCNPJ: 05.657.815/0001-61\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nMINERAÇÃO ROSÊ LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº FE013016, com validade até 18 de julho de 2010, que a autoriza a implantar a atividade de extração de granito em blocos, em área de 1,00 ha inserida em área total de 304,20 ha, conforme processo nº 890211/95 do DNPM, na FAZENDA SERTÕES - ITERERÉ, município de CAMPOS DOS GOYTACAZES. (Processo n° E-07/203621/2001)\r\n\r\nId: 266103. Valor: R$ 372,47"
                        ],
                        "280216": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "GAFISA S/A\r\n\r\nCNPJ: 01.545.826/0002-80\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nGAFISA S/A, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº FE013136, com validade até 06 de agosto de 2010, que a autoriza a realizar obras para construção de edificação residencial multifamiliar, constituído de 72 unidades, na RUA GRACILIANO RAMOS, LOTE A - SANTA ROSA, município de NITERÓI. (Processo n° E-07/203472/2006)\r\n\r\nId: 280216. Valor: R$ 341,53"
                        ],
                        "266118": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "POLWAX INDÚSTRIA QUÍMICA LTDA\r\n\r\nCNPJ: 85.373.793/0004-90\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nPOLWAX INDÚSTRIA QUÍMICA LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº FE013023, com validade até 20 de julho de 2010, que a autoriza a implantar a atividade de fabricação de embalagens plásticas (caixas e baldes), na RODOVIA BR-393, KM 141, ÁREA 01 - ANTA, município de SAPUCAIA. (Processo n° E-07/200480/2007)\r\n\r\nId: 266118. Valor: R$ 341,53"
                        ],
                        "277668": [
                            "V - Impacto Ambiental",
                            "CONDADO MANGA LARGA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA\r\n\r\nESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL\r\n\r\nO CONDADO MANGA LARGA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA torna público que entregou à Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, o Estudo de Impacto Ambiental referente ao requerimento de Licença Prévia para a implantação de um condomínio residencial, localizado em Itaipava, município de Petrópolis, sob sua responsabilidade.\r\n\r\nInforma que o Estudo de Impacto Ambiental - EIA e o Relatório de Impacto Ambiental - RIMA estão à disposição dos interessados na Biblioteca da FEEMA, na Rua Fonseca Teles, 121 - 6º andar - São Cristóvão - Rio de Janeiro, na Prefeitura Municipal de Petrópolis, na Câmara Municipal de Petrópolis, na Comissão de Controle de Defesa do Meio Ambiente da ALERJ, no Ministério Público Federal, no Ministério Público Estadual, no Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e Recursos Renováveis - IBAMA/Rio de Janeiro, na Superintendência Estadual de Rios e Lagoas - SERLA, no Instituto Estadual de Florestas - IEF, na Comissão Estadual de Controle Ambiental - CECA.\r\n\r\nAs manifestações públicas deverão ser encaminhadas à Central de Atendimento da FEEMA, na Rua Fonseca Teles, 121 - 8º andar - São Cristóvão - Rio de Janeiro - RJ, no prazo de 30 dias contados a partir da data desta publicação. (Processo E-07/203.110/05)\r\n\r\nId: 277668. Valor: R$ 837,76"
                        ],
                        "279009": [
                            "V - Convocação",
                            "M. S. ENGENHARIA S/A\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nCNPJ/MF: 34.019.018/0001-57\r\n\r\nCONVOCAÇÃO: M. S. Engenharia S/A., estabelecida na Rua México n.º 148 - salas 1007 e 1008 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, convoca seus acionistas para a AGE a ser realizada no dia 15/08/2007 às 12:00 horas em sua sede social, para deliberação da seguinte pauta:\r\n\r\n1 - Eleição da diretoria para o período 2007/2009 e fixação dos honorários mensais\r\n\r\n2 - Assuntos Gerais\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de agosto de 2007.\r\n\r\nMoisés Printsak\r\n\r\nDiretor-Técnico\r\n\r\nId: 279009. Valor: R$ 465,29"
                        ],
                        "277544": [
                            "V - Convocação",
                            "FURNAS - CENTRAIS ELÉTRICAS S.A.\r\n\r\n(CNPJ Nº 23.274.194/0001-19)\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nFicam convocados os senhores acionistas de FURNAS-CENTRAIS ELÉTRICAS S.A., a se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária, às 10 horas do dia 15 de agosto de 2007, em sua sede social, na Rua Real Grandeza nº 219, Bloco A, 16o andar, nesta cidade do Rio de Janeiro, RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - Eleição de membros do Conselho de Administração.\r\n\r\nII - Retificação da remuneração dos dirigentes e conselheiros fixada na Assembléia Geral Ordinária realizada em 25 de abril de 2007. \r\n\r\nA participação na Assembléia em questão ficará condicionada à comprovação da qualidade de acionista.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de Agosto de 2007.\r\n\r\nJosé Pedro Rodrigues de Oliveira\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 277544. Valor: R$ 775,88"
                        ],
                        "278736": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "MELLON SERVIÇOS FINANCEIROS DTVM S/A\r\n\r\nCNPJ Nº 02.201.501/0001-61\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - Assembléia Geral Extraordinária - Mellon Serviços Financeiros DTVM S/A - CNPJ nº 02.201.501/0001-61 - Ficam os acionistas da Companhia convidados a participar da Assembléia Geral Extraordinária a ser realizada, em 1ª convocação às 10:00 horas do dia 14/08/07, em 2ª convocação às 10:00 horas do dia 20/08/07, na sede da Companhia, na Av. Presidente Wilson, nº 231 - 11º andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ, a fim de deliberar a seguinte ordem do dia: (1) aquisição de serviços de Corporate Trust; (2) mudança da denominação social; (3) alteração do limite para contratação de obrigações e da forma de representação da Companhia; (4) consolidação do estatuto social; (5) remanejamento de cargos na Diretoria e no Comitê de Auditoria; e (6) outros assuntos de interesse geral. Rio de Janeiro, 06/08/2007.\r\n\r\nId: 278736. Valor: R$ 496,23"
                        ],
                        "278924": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "VIAÇÃO SUL FLUMINENSE, TRANSPORTES E TURISMO LTDA.\r\n\r\nCNPJ - 29.176.302/0001-05\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLÉIA DE SÓCIOS - Reunião em assembléia, a se realizar no dia 16.08.2007, às 16:00 horas, na sede social, à Rua Marina Godoy Barreira Cravo, 267, Voldac, Volta Redonda, RJ, para deliberação, sobre a seguinte Ordem do Dia: a)-cessão e transferência de quotas face ao art. 1057, do Código Civil conjugado com a letra “c”, do § 2º, da cláusula contratual nº IX; b)-preenchimento dos cargos de Administrador Financeiro e Administrador Vice-Presidente; c)-deliberar exclusão de sócio, face art. 1031, do Código Civil conjugado com a letra “c” da cláusula contratual nº XI; d)-exclusão de sócio dissidente, pré-morto, face letra “h” da cláusula X, do contrato social; Assuntos Gerais. Fernando José de Oliveira Lima - Administrador Presidente.\r\n\r\nId: 278924. Valor: R$ 465,29"
                        ],
                        "278884": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI\r\n\r\nCNPJ 03.848.688/0014-77\r\n\r\nO Diretor do CFP Duque de Caxias, mantido por SENAI/RJ - Rua Arthur Goulart, 124, Município de Duque de Caxias/RJ, torna pública a relação nominal dos concluintes dos Cursos: Técnico em Segurança do Trabalho, ano 2006: Cristiane Cruz Guedes de Lima Fernandes, Francisco Carlos Mota dos Santos, Priscila da Silva Duarte, ano 2007: Ana Claudia Viana Santana, Janaina Silva de Araujo, Cícero Inacio da Silva, Diôgo Bezerra da Motta, Edson Ferreira Gomes, Gleidson Nascimento da Silva, Gustavo Cunha Silva, Jéssica de Paula Ximenes Moreira, Jorrene Garcia Coelho Ferreira, Marcos Emanuel Tavares de Jesus, Monique Martins Braga, Reginaldo Luiz Dias da Silva, Rodrigo de França Rosa, Thaian Araujo Ivantes; Técnico em Instrumentação ano 2007: Allan Valois Couto, Alton Ribeiro Barradas, Anderson Vieira de Mattos Almeida, Cristiano dos Santos Minda, Denise dos Santos, Evandro de Freitas Penna, Fabio Oliveira Ferreira, Leonardo Barbosa da Silva Junior, Marcos Barros de Lima, Raphael Monçoures Sampaio. Secretária Escolar, Iclair da Silva Santos e do Diretor Luiz dos Santos Silva. \r\n\r\nId: 278884. Valor: R$ 621,18"
                        ],
                        "278919": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "COLÉGIO CARLOS GOMES LTDA\r\n\r\nCNPJ: 29.379.658/0001-38\r\n\r\nRELAÇÃO DE ALUNOS: O Diretor do Colégio Carlos Gomes, mantido por Colégio Carlos Gomes Ltda, situado na Av. Dr. Manoel Teles, 89 - Município de Duque de Caxias, torna pública a relação nominal dos concluintes de 31/08/2004: Curso Técnico em Enfermagem: Alcione Lisbôa Neto, Antonio Carlos de Oliveira Velloso, Austria de Farias Pinheiro, Beatriz Camilo Diniz, Carina de Oliveira Santos, Cristiane Costa de Souza, Danielle de Sales Mendonça, Deise Cardozo de Mattos, Edilaine Pinto de Brito, Fernanda Oliveira de Lima Silva, Jurema Maria Garcia Porto, Luciano Cabral Pereira, Patrícia de Souza Vieira, Rafael Rosa Ferreira Neto, Raquel Araujo dos Santos, Raquel Dantas de Oliveira, Rute Gonçalves Valente Alves, Selma Souza Silva, Viviane Oliveira da Silva, Wellycleide Carneiro da Silva Melo. Curso Técnico em Nutrição: Wilson Caldas da Silva. Concluintes de 28/02/2005 Curso Técnico em Enfermagem: Alexandra Dias da Silva, Alexandro de Souza Guimarães, Ana Claudia de Oliveira Feijo , Denise de Souza dos Santos, Heloisa do Nascimento, Leliane Soares da Silva, Luciana de Assis Hilario. Educação de Jovens e Adultos 1ºsem2005 Alessandra dos Santos Soares, Ana Celia Silva de Souza, Anna Carolina Bernardo dos Santos, Cristiane da Silva Bezerra, David Luiz Gonçalves Santos, Edicleuma Martins da Silva, Eduardo da Silva Bomfim, Fabio de Oliveira Lima, Flavia Carlos Saboia Luiz, Flávia de Cerqueira Xavier, Gilceia Madalena da Silva Simões, Janaina Amaro Valentim, John Rodrigues de Amorim, Joselene Soares Garcez, Kelly Barros Praxedes, Leandro Bittencourt Mourão Noccioli, Leni de Jesus Jose, Leonardo Barbosa Santos da Rocha, Luciano da Silva Portugal, Magnum Seabra Conde, Marcia Gleice Santos Romualdo Maria Cecília Dainez, Mislene Douglas da Silva, Monica Vitoria Batista, Munique Roberto dos Santos, Ricardo Nascimento da Silva, Rodrigo Magalhães Barbosa, Rodrigo Martins de Oliveira, Romualdo Nascimento da Silva, Rosalina Feitosa da Silva, Silvana Duarte Clementino, Victor Henrique Pereira Rodeio, Wagner Soares da Silva, Waltemir dos Santos Souza, Weliton Candido de Freitas, Alan Moreira Claudino, Alberto Silva de Oliveira, Amanda da Silva Santiago, André Luiz Silva Batista, Bruno Crespo da Conceição, Cristiana da Conceição Macedo, David Allan Oliveira Wisenteiner, Elidiane Barbosa Conceição, Fabiana da Costa de Assunção, Fabiana de Mattos Maia, Fabio Rodrigues dos Santos Bezerra, Felipe Hanges Saraiva, Gleice Rodrigues Pires, Janaina Severo Araujo, João Carlos de Carvalho Alves, Joyce Silveira da Costa, Leonardo de Oliveira Pinto, Leonel Leone Dantas Sena, Ludmilla Freitas Ramos, Maria das Graças Leonardo Silva, Maria Ivonilde da Costa, Nelson Terra da Silva, Nilton da Silveira Neves, Pierre Farias Narciso, Raquel Machado da Silva, Raquel Silva Tre, Rosana Coelho da Silva, Rui Oiticica Ferreira Lima, Sandra Lucia Bragança Albuquerque, Silvana Francisca Delfino Gomes, Thiago Millet de Vasconcelos, Vanderlei Antonio Tinelli Junior. Diretor: Fernando Barbosa de Oliveira - Reg. 11543ME\r\n\r\nId: 278919. Valor: R$ 1581,51"
                        ],
                        "277680": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "Colégio Doutor Paulo Cezar Queiroz Faria\r\n\r\nEntidade Mantenedora Associação Educacional Doutor Paulo Cezar Queiroz Faria (ME)\r\n\r\nCNPJ: 31.834.294/0001-80\r\n\r\nConcluintes do Curso de Educação Profissional, Área Química, Habilitação de Técnico em Química Industrial, turma 004: Amanda Bonan da Silva Gonçalves, Ana Célia Santos Pinheiro, Carlos Filipe Melengate de Almeida, Daniel Rabello Diniz, Denilson Justiniano Pereira, Dionízio Silva de Souza, Edmilson de Carvalho Junior, Gilberto Magalhães Roza, Gleitieli Ingled Lima de Abreu, Jerfson Tupini de Abreu, Jhonny Mansur Soares, José Filipe Arruda Farinha, Juliana da Fonseca Telles, Juliana de Moraes Barros, Julio Quirino Barradas, Layra da Silva Passareli, Mário Emerson Nunes Ferreira, Palloma da Silva Carvalho, Paulo Renato Carvalho Neiva, Rutilene da Costa Meirelles, Sérgio de Aguiar Tostes, Valquiria da Silva Barrias, Vânia Braga Ribeiro, Viviane Braga da Silva, Wendel de Oliveira Roza.\r\n\r\nId: 277680. Valor: R$ 527,17"
                        ],
                        "280039": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "CURSO DE ENFERMAGEM NOVA FRIBURGO S/C Ltda\r\n\r\nCNPJ 04.034.463/0001-25\r\n\r\nCONCLUINTE - HABILITAÇÃO TÉCNICA EM INSTRUMENTAÇÃO CIRÚRGICA 2007: Roselaine Regina Rodrigues de Araujo. Diretora: Judith Pereira Reis - Reg. Mec/RJ Nº 1790. Secretária: Maria Glauce Pereira Reis - Reg. Mec/RJ nº 9404159.\r\n\r\nId: 280039. Valor: R$ 217,77"
                        ],
                        "277298": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "FUNDAÇÃO EDUCACIONAL ROSEMAR PIMENTEL\r\n\r\nCOLÉGIO DE APLICAÇÃO DO CENTRO UNIVERSITÁRIO GERALDO DI BIASE\r\n\r\nCNPJ nº 28.577.153/0001-15\r\n\r\nRELAÇÃO DE CONCLUINTES DA 3ª SÉRIE DO ENSINO MÉDIO, ANO LETIVO 2006, DA UNIDADE ACIMA MENCIONADA.01 - Alessandra Gotardo Pinto;02 - Alexandre de Azevedo Araujo ;03 - Antonio Carlos Ludovico da Silva Filho;04 - Arianne de Lima Martins;05 - Célio Tomaz de Souza Filho;06 - Daiany Aparecida Campos;07 - Daniel Brandão de Paula;08 - Daniele Cecilia Namorato Joia;09 - Darlan Augusto Costa;10 - Felipe Gonçalves Boaretto;11 - Fernando Alves Moreira;12 - Gabriela de Barros Assis;13 - Isa Belle Neves Martins;14 - Isabella Bohrer Lopes;15 - Iuri Francisquini do Nascimento;16 - Jennifer Sara Thuler;17 - Julia Almeida Corrêa;18 - Juliana Torres;19 - Keilla Gonçalves Faxas Burdino Campos;20 - Laís Ariádila Berion Lourenço;21 - Laís Fabiana Gonçalves;22 - Laís Toledo da Silva;23 - Larissa Emiliana Vaz de Abreu;24 - Larissa Noé Martins;25 - Larissa Prata de Carvalho;26 - Leon Valério Itaborahy;27 - Lívia Oliveira Itaborahy;28- Luciano Magalhães Silva;29 - Luiz Felipe Teixeira da Silva;30 - Maiara Alvim de Almeida;31 - Márcia Helena de Sá;32 - Marianna Carvalho Mattoso Flamarion Vargas;33 - Matheus Caetano Benedito;34 - Mayana Ramos Moreira;35 - Olivier Duque Campos;36 - Priscilla Vieira Lemos;37 - Raphael de Andrade Telis;38 - Soyla Cristina Delgado Silva;39 - Suleyna Ribeiro Prudente;40 - Tayná dos Santos Garcia;41 - Thaís Mirian da Cruz;42 - Vanessa Ferreira Souza. Adriana de Carvalho - Secretária Escolar - E.03/10.700.147/2007; Carlos Roberto Ferreira - Reg. nº 1540 Folhas 135/V/21/06/04- FFCLBP/RJ - Diretor Substituto; Letícia Piedade de Medeiros - Matrícula - 0247.887-3 - CRRMP 11- SEE/RJ.- Inspetora Escolar - Volta Redonda, 23 de julho de 2007.\r\n\r\nId: 277298. Valor: R$ 992,46"
                        ],
                        "256091": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "* CENTRO DE REABILITAÇAO INFANTIL ALBANO REIS\r\n\r\nCNPJ: 27.921.527/0001-05\r\n\r\nCONCLUINTES: AUXILIAR DE ENFERMAGEM - Ano 1998: Ana Lucia dos Santos Sanches. Ano 1999: Andréa Lourenço Duarte, Elizangela lima dos santos, Rogéria C. Alves dos santos, Rosangela M. de Jesus da silva, Ano 2000: Adriana machado Cardoso, Creusa M. Julio Mandim, Catia C. Pina Ferreira, Denise da Fonseca Prado de Azeredo, Denize Lima Alves da silva, Guilhermina Joviano de Souza, Janaina Carlos, Katia Lane Dufau Oliveira, Leandro do nascimento, Michele Martins costa, Missilene Conceição da Silva, Simone Costa Nunes, Sandra Lucia dos Santos da Rocha. Ano 2001 Anario Pataco Garcia Junior, Beatriz Ferreira de Souza, Cleusa Maria Isidoro, Edna de Oliveira Vitória Pinto, Eliane da costa de Almeida, Edimilson Silva Pinto, Eliete Lima Werneck, Gisele Pereira dos Santos, Marcos Anunciação de Freitas, Natanael Soares Werneck, Renata ribeiro dos santos, Rosangela Maria carvalho, Tatiana Henrique de Souza. Ano 2002: Adeize do Carmo da Silva, Adriana Monteiro da Conceição, Diovana G. da silva Costa, Iraci do Nascimento Fonseca, Joelma Abraão, Jose Carlos da Silva, Jucelia de Souza Coutinho, Leni Faria da silva, Luciana Marcela dos Santos Muller, Maria de Fátima Barbosa Fonseca, Marcia Helena D. dos Santos, Michele da Silva de Carvalho, Nilce Leite Cavalcante, Paulo Roberto da Cruz, Roberta Marcelina Gonçalves, Simone Cristina S. de Lira, Tatiana Duarte de Assis, Ubiracy Luiz da Silva, Viviane de Oliveira da Silva. Ano 2003: Adriana Santos Ferreira, Ana Paula Oliveira de Souza, Alfredo Salatiel R. de Alencar, Ana Lucia da Silva Alves, Andréia Correia Ribeiro, Andréia Ferreira de Andrade, Áurea Carla Guimarães Pereira, Cristina Isaias de Amorim, Lídia Carla Santana de Souza Oliveira, Luciana Pereira da Silva, Raquel Gomes G. de Lima, Raquel Lazaro Barbosa, Renata da Silva Soares, Simone Almeida santos. TÉCNICO DE PATOLOGIA CLINICA - Ano 1992: sueli nunes borges. Ano 1993: Jorgenete de Souza da Silva. Ano 1995: Ana Paula T. de Souza Silva. Ano 1996. Rosangela Ramos de Sousa. Ano 2000: Fernanda Ozório Alves. ANO 2001: Célia Maria de Oliveira Costa. Ano 2002: Amanda Aparecida Passos Reis, Maria Jose da silva n. Coutinho. Ano 2003 Francinalva da Silva Santos, Janaina Cardoso da Silva, Maria Vanessa Bispo dos Santos. Ano 2004: Aurineide Ferreira da Costa Menezes, Aline dos Santos Oliveira do Nascimento, Claudia Maria Magalhães, Luciana Tejada Bentrup, Marcelo Aguiar de Souza, Raquel Pereira Mota de Pontes, Rosani Maciel Ferreira, Sandra Cristina de Melo Silva. Ano 2005 Alessandra de Aguiar Mendonça, Ana Carolina da Rocha, Bárbara Rodrigues de Souza, Brisa Viana Silva, Cristina Gonçalves da Silva, Carla silva dos reis, Daniel Felipe de Oliveira Santos, Denísson Andrade Santos, gislene de Souza monteiro, Gleice Cristina de Oliveira, Jaqueline Lima Duarte Leandro dos Anjos de Oliveira, Luciane de Paula Silva, Márcia machado Dias, Maria I. da Silva dos Santos, Neirimar França Guimarães, Simone Neto de L. Dias, Tatiana Xavier Furtado, Ano 2006 Ângela Manhaes da silva, Andréia Alves da silva, Fabiola M. de Andrade, Iva Maria Nunes R. dos santos, Jaqueline dos Reis Gomes, Márcia Cristina dos Santos, Rosineide Maria de Carvalho. Ano 2007: irlei Gonçalves lima, Jose Carlos Vieira da silva, Renata Egidio rosa, Simone Carvalho Miranda, Simone P. Coelho, Taynara luzia da silva Maia.TECNICO EM REABILITAÇAO INFANTIL MODALIDADE FISIOTERAPIA / MASSAGEM Ano 1999: Simone da silva Fernandes. Ano 2005: Maria do Socorro dos Santos Silva, Suellen Galiano Mendes. Ano 2007: Juliana Cavalcante de castro. TECNICO DE ENFERMAGEM - Ano 2003 Ana Beatriz Ramos nogueira, Caila Assumpção dos Santos Jeremias, Cristiano Bispo santos, Maria de Jesus Ferreira, Neide Alves da Silva Mariano, Rubenita de Pontes Gouveia, Sandra Gonçalves Reis, Silvia Gomes das Silveira santos, Ano 2004: Alzira Ramos dos Santos, Allan da Silva e Silva, Ana Claudia Correa de Araújo, Paulo Roberto Ribeiro Junior, Rosa C. Menezes Paes, Rosilene Ferreira silva. Ano 2005: Ana Lucia de Jesus Silva, Arlindo Dias Lopes, Aurora Oliveira Sa, Carmem de Souza Almeida Cleide de Souza Barboza, Daniele da silva, Dilza Conceição Jayme Portella, Daniela Barbosa silva, Erica Nunes Ribeiro, Fernanda R. da silva marques, Fernanda Natalia Moreira Monteiro, Fabiana da costa Arrigoni, Fabiane Barros de Almeida, Geovani Aguiar Pinheiro, Ivá Soares de Souza, Janete Rodrigues Alves de Souza, Leonardo de Souza Nogueira, Luciana da Silva Fernandes, Lucinda Maria Martins Morgado, Maria de Fátima Duque Faria, Margareth Paes Barreto, Marta Ferreira de Jesus, Miriam Maria dos Santos, Monique Martins de Carvalho, Silvia Maria César de Azevedo Bastos, Sirlene Pereira dos Santos. Ano 2006: Andréia Lopes Silva, Bruno Luiz de Moraes da silva, Carlos A. Rodrigues Junior, Elisabete da conceição Cipriano Dutra, graciane leandro dos santos, Janete Rodrigues da silva fialho, josiane da paixão rocha, jony reyes martins da silva, Lourene Brenzolini da Silva Calvelli, Lourdes Dantas de sousa francesco, patrícia pinto kaiza, Raimunda Nonata Silva, Vanessa Rocha Falque, Ano 2007: Eliane pereira dos santos, Gláucia Teixeira Alves, Meire das neves da silva, Monique de Andrade Coelho. TECNICO ENFERMAGEM (MODULO II) Ano 2002: Edimilson Silva Pinto. Ano 2003: Érika Gisele de Jesus Nascimento, Luzinete Dias Gomes, Maria Alice P. de Carvalho, Valesca Carvalho Duraes, Wagner Luis Lopes. Ano 2004: Andréa Cristina Santana, Ana Lucia Guimarães Santos, Ano 2005: Catia Soledade Oliveira, Fernando Dias de Araújo, Iraci do Nascimento Fonseca, Jane Aparecida Alves, Jane Relly do Nascimento, Leonardo Lino da Silva, Miriam Nascimento da Silva, Maria da Conceição A. da Silva Pegas, Raimundo Caubi Gomes, Regina Oliveira dos Santos, Simone da Silva nascimento, Vera Lucia Gonçalves Ximenes, Valmira Magalhães dos Santos Ano 2006: Ana Maria Conceição Furtado, Creusa Maria J. Mandim, Fátima Santos Castro, Fátima Cristina Cortopani de Sousa, Irany Gomes pinto, Iolete dos santos de Araújo, Janete Rodrigues da S. Fialho, Márcia Valeria Barroso Souza, Marco Aurélio de Araújo Dantas, Terezinha Nunes de Almeida. Ano 2007: Adriana de Paula M. da silva, Alessandra Bacelar da silva, Ary Carlos Medeiros, Claudia Linda G. Baptista, Iara Villela loureiro, Jussara Garcia Veloso, Julia Silva, Márcia de Amorim Ramos, Márcia Brites de paiva, Maria Caetano da silva, Regia da Silva Rodrigues, Rogéria Cristina Alves dos Santos, Rogéria Maria A. chagas, Valeria Santos de Melo.\r\n\r\nId: 256091. Valor: R$ 3255,84\r\n\r\n*Publicado nesta data por omissão I.O. no D.O. de 27/07/2007"
                        ],
                        "278770": [
                            "V - Convocação",
                            "TELPART PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 02.591.814/0001-73\r\n\r\nNIRE Nº 3330026038-2\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nFicam os senhores acionistas de Telpart Participações S.A. (“Telpart” ou “Companhia”) convocados, na forma do Estatuto Social da Companhia, para se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária (“Assembléia”), a realizar-se no dia 21 de agosto de 2007, às 10:00 horas, na sede social de Telpart, localizada na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua Lauro Muller, 116, sala 4.102 (parte), com a seguinte ordem do dia:\r\n\r\n- Aprovar a alienação da participação direta da Telpart no capital social da Telemig Participações S.A e da Tele Norte Participações S.A., e, em conseqüência, ratificar a celebração do Contrato de Compra de Ações (“Share Purchase Agreement”), assim como de todo e qualquer outro documento necessário ou desejável à consecução e eficácia da operação objeto do referido Contrato de Compra de Ações (“Share Purchase Agreement”).\r\n\r\nInstruções Gerais:\r\n\r\n(a)Os instrumentos de mandato, para representação na Assembléia deverão ser apresentados quando da assinatura do Livro de Presença de Acionistas, antes do início da Assembléia;\r\n\r\n(b) Encontram-se à disposição dos Senhores Acionistas, na sede social da Companhia, os documentos pertinentes às matérias constantes da Ordem do Dia;\r\n\r\n(c) Os acionistas participantes da Custódia Fungível de Ações Nominativas que desejarem participar da Assembléia, deverão apresentar extrato contendo a respectiva posição acionária, fornecida pelo órgão custodiante, com até 2(dois) dias de antecedência da data da realização da Assembléia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de agosto de 2007\r\n\r\nKevin Michael Altit\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 278770. Valor: R$ 1148,35"
                        ],
                        "277541": [
                            "V - Convocação",
                            "EMPRESA BRASILEIRA DE REPAROS NAVAIS S/A - RENAVE\r\n\r\nCNPJ 42.362.160/0001-20\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA - CONVOCAÇÃO: Ficam os senhores acionistas convocados a se reunirem em Assembléia Geral Ordinária, a ser realizada em 04/09/2007 às 14:00 horas, na sede social, à Ilha do Viana, s/nº, Barreto, Niterói, RJ, para deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: 1) Relatório da Diretoria e Demonstrações Financeiras referente ao exercício social encerrado em 31/12/2006; 2) Eleição da Diretoria; 3) Fixação dos honorários da Diretoria; 4) Assuntos Gerais. AVISO: Outrossim, acham-se à disposição dos senhores acionistas, na sede da sociedade, os documentos a que se refere o art. 133 da lei 6.404/76 relativos ao exercício findo de 31/12/2006. Niterói, 06 de agosto de 2007. Paulo Fernando Cabral Rebelo - Diretor-Presidente.\r\n\r\nId: 277541. Valor: R$ 465,29"
                        ],
                        "281278": [
                            "V - Convocação",
                            "TLW TRANSPORTES E LOGÍSTICA WEB LTDA\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 03.434.085/0001-04\r\n\r\nCONVOCAÇÃO. Ficam convocados os sócios da sociedade empresarial TLW Transportes e Logística WEB Ltda - CNPJ 03.434.085/0001-04, a se reunir, no dia 17/08/2007, às 10:00 horas, na sede da empresa, à Rua do Rosário, nº 108, salas 601 a 604, Centro, Rio de Janeiro-RJ, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: a) Retificar o endereço da filial Duque de Caxias - RJ; b) Assuntos gerais. Rio de Janeiro, 07/08/2007.\r\n\r\nId: 281278. Valor: R$ 310,59"
                        ],
                        "281432": [
                            "V - Convocação",
                            "ZAIN PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 02.363.918/0001-20\r\n\r\nNIRE Nº 333.00278222\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nFicam os senhores acionistas de Zain Participações S.A. (“Zain” ou “Companhia”) convocados para se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária (“Assembléia”), a se realizar no dia 23 de agosto de 2007, às 8:00 horas, na sede social da Companhia, localizada na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua Lauro Muller, n° 116, sala 4.102 (parte), para deliberar sobre as seguintes matérias, conforme proposta da administração da Companhia:\r\n\r\nOrdem do dia:\r\n\r\n(i) Ratificar a contratação do Banco de Investimento Credit Suisse (Brasil) S.A., do Banco UBS Pactual S.A. e do Banco ABN Amro Real S.A. para elaboração de relatórios de avaliação econômico-financeira da Companhia;\r\n\r\n(ii) Aprovar a 1ª emissão de debêntures conversíveis em ações ordinárias, da espécie quirografária, em série única, de Zain, no valor de até R$ 380.000.000,00 (trezentos e oitenta milhões de reais), com prazo de vencimento de 4 (quatro) anos, a qual será objeto de registro perante a Comissão de Valores Mobiliários - CVM; e\r\n\r\n(iii) Delegar ao Conselho de Administração da Companhia poderes para deliberar sobre as condições constantes do §1° do artigo 59 da Lei n° 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada.\r\n\r\nInstruções Gerais:\r\n\r\na) Os instrumentos de mandato para representação na Assembléia deverão ser apresentados quando da assinatura do Livro de Presença dos Acionistas; e\r\n\r\nb) Os acionistas participantes da Custódia Fungível de Ações Nominativas que desejarem participar da Assembléia deverão apresentar, no ato da assinatura do Livro de Presença dos Acionistas, extrato contendo a sua respectiva posição acionária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de agosto de 2007\r\n\r\nKevin Michael Altit\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 281432. Valor: R$ 1210,23"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Condomínios": {
                "Atos": {
                    "278610": [
                        "V - Avisos, Editais e Termos",
                        "CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO TEMTUDO SUPERCENTRO DE COMPRAS DE MADUREIRA.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nDe acordo com o disposto na Convenção do Condomínio, convocamos os Senhores Condônimos do EDIFÍCIO TEMTUDO SUPERCENTRO DE COMPRAS DE MADUREIRA para a Assembléia Geral Extraordinária a realizar-se no dia 14 de Agosto de 2007 na sede da Administração à Praça Armando Cruz, 120, Madureira, em primeira convocação às 9:00 horas com a presença de 3/4 das Cotas Condominiais, e às 9:30 horas, em segunda e última convocação com qualquer número de Cotistas presentes, para deliberar sobre a seguinte ordem do dia. \r\n\r\nAlteração da Convenção do Condomínio;\r\n\r\nPrestação de contas demonstrando a impossibilidade de recuperação financeira do Condomínio e distribuição de dividendos;\r\n\r\nAprovação de medidas legais face dos locatários inadimplentes;\r\n\r\nAprovação da avaliação do Condomínio por Auditores Independentes;\r\n\r\nOferta de compra e venda das cotas condominiais minoritárias e, após, autorização expressa para a venda da totalidade das cotas que integram o Condomínio.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de Agosto de 2007.\r\n\r\nMilton Tavares\r\n\r\nSíndico\r\n\r\nId: 278610. Valor: R$ 992,46"
                    ],
                    "280561": [
                        "V - Convocação",
                        "CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO ALPINO\r\n\r\nCNPJ: 40.264.574/0001-91\r\n\r\nCONVOCAÇÃO: Em consonância com a decisão do mínimo de ¼ do Condomínio, convocamos os senhores condôminos para a realização da Assembléia Extraordinária a ser realizada no dia 16 de agosto de 2007, no andar térreo do prédio, com o início às 20:30hs para a primeira convocação e 21:00hs para a segunda convocação, com qualquer número de presentes, para deliberarem sobre as matérias da seguinte ordem do dia:1) Impermeabilização da cobertura do prédio; 2) Segurança/RedeElétrica; 3) Assuntos Gerais. Condôminos convocantes, conforme abaixo-assinado.\r\n\r\nId: 280561. Valor: R$ 372,47"
                    ]
                },
                "Extravio de Documentos": {
                    "Atos": {
                        "280194": [
                            "V - Extravio",
                            "RODOVIÁRIO SCHIO LTDA\r\n\r\nCNPJ: 98.522.246/0012-80\r\n\r\nCOMUNICADO\r\n\r\nComunicamos que no dia 19.07.2007, foram extraviados os canhotos das notas fiscais nºs 469168, 469170, 469172, 469178, 469179, como também as notas fiscais de mercadorias nºs. 469163, 469164, 469165, 469166, 469167, 469169, 469171, 469173, 469174, 469175, 469176, 469177, 469180 e 469181, no veiculo Placa BYE-9454, conforme Registro de Ocorrência Nº 002553 1918/2007.\r\n\r\nSendo que todos os documentos acima citados pertencem a Empresa UNILEVER DO BRASIL LTDA da Cidade do Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nRODOVIÁRIO SCHIO LTDA.\r\n\r\nId: 280194. Valor: R$ 496,23"
                        ],
                        "280180": [
                            "V - Aviso de Leilão Extrajudicial",
                            "Leilões Extrajudiciais\r\n\r\nALEXANDRO DA SILVA LACERDA - LEILOEIRO PÚBLICO\r\n\r\nEXTRATO DE EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO\r\n\r\nEXTRATO DE EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO - Alexandro da Silva Lacerda - Leiloeiro Público, comunica aos interessados que, devidamente autorizado pela COMISSÃO DE REPRESENTANTES DO CONDOMÍNIO “SUNFLOWER”, submeterá à venda no auditório situado à Av. Rio Branco, nº. 31/22º andar - Centro - RJ, em 1º público leilão no dia 13/08/2007 às 15:30h, por preço não inferior ao previsto no §2º do art. 63 da Lei nº. 4.591/64, ou em 2º público leilão no dia 23/08/2007 às 15:30h, pelo maior lanço ofertado, os seguintes bens: \r\n\r\nCONDOMINIO “RESIDENCIAL SUNFLOWER” - situado na Avenida das Américas, antiga Av. do Contorno, Gleba 6, quadra G, lado ímpar a 1.047,10m de início do logradouro que começa no lado ímpar da Estrada Vereador Alceu de Carvalho a 3.226,00 de seu início, Freguesia de Jacarepaguá, RJ:\r\n\r\n1) Fração de 0,0055, correspondente à futura unidade a ser designada como Apartamento 807 Bloco 01 (ora em construção pelo regime de administração nos moldes da Lei Federal nº. 4.591, de 16/12/1964 e legislações posteriores pertinentes), conforme matricula nº.60.065 9º Registro Geral de Imóveis, R-20, pertencentes aos Adquirentes/Devedores: STEEN RICHER TANNES CERQUEIRA - saldo devedor: R$ 11.143,73. \r\n\r\n2) Fração de 0,0066, correspondente à futura unidade a ser designada como Apartamento 702, Bloco 01 (ora em construção pelo regime de administração nos moldes da Lei Federal nº. 4.591, de 16/12/1964 e legislações posteriores pertinentes), conforme matricula nº. 60.065 9º Registro Geral de Imóveis, R-20, pertencentes aos Adquirentes/Devedores: MAURÍLIO LAHORA MARTINS - saldo devedor: R$ 56.890,35.\r\n\r\nO Edital na íntegra, com todas as condições do leilão, foi publicado no Jornal do Comércio no dia 03, 04 e 05/08/2007 pág. D-5, e se encontra disponível no escritório do leiloeiro (21) 2292-2092 / 2292-0478 / 2510-1315, www.alexandroleiloeiro.com.\r\n\r\nId: 280180. Valor: R$ 1116,22"
                        ]
                    }
                },
                "Órgãos de Representação Profissional": {
                    "Atos": {
                        "280265": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SINDICATO DA INDÚSTRIA DE INSTALAÇÕES ELÉTRICAS,\r\n\r\nGÁS, HIDRÁULICAS E SANITÁRIAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO - SINDISTAL\r\n\r\nFiliado à Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRua Santa Luzia, 685 - 8º andar - Centro - RJ\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. Com o presente, estamos convocando todos os associados, para reunirem-se em Assembléia Geral Extraordinária, no dia 10 de agosto de 2007, em sua sede, sito à Rua Santa Luzia, 685 / 8º andar, em primeira convocação, às 16:30h., e, em segunda convocação, às 17:00h., com qualquer número, para tratar da seguinte Ordem do Dia: 1ª) Alteração Estatutária; 2ª) Abrangência Territorial e 3ª) Denominação. Rio de Janeiro, 07 de agosto de 2007. Fernando Carlos Cancella - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 280265. Valor: R$ 465,29"
                        ],
                        "281362": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SINDARG - SINDICATO DOS ARMAZÉNS GERAIS, \r\n\r\nTRAPICHES, TERMINAIS DE CARGA E RETROPORTUÁRIOS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ nº 34.049.296/0001-57\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - De acordo com o Estatuto Social, Artigo Décimo - Segundo - Parágrafo Único e item c da AGO de 03/12/2001, no que se refere ao sistema de convocações de assembléias, convocamos os associados do SINDARG para uma Assembléia Geral Extraordinária a ser realizada na sede deste Sindicato à rua da Candelária nº 79 conjunto 701, nesta cidade, no próximo dia 15 de agosto de 2007 às 15:30 horas em primeira convocação e às 16:00 horas em segunda e última convocação, com qualquer número, para tratar da seguinte ordem do dia: 1) Eleição de um titular e respectivo suplente para representarem o SINDARG junto ao Conselho de Autoridade Portuária nos Portos do Rio de Janeiro e Niterói, biênio 2007/2009; 2) Eleição de um titular e respectivo suplente para representarem o SINDARG junto ao Conselho de Autoridade Portuária no Porto de Angra dos Reis, para o biênio 2007/2009; Rio de Janeiro, 08 de agosto de 2007. Thomas Klien - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 281362. Valor: R$ 652,12"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "280932": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Prefeitura Municipal de Barra Mansa\r\n\r\nSecretaria Municipal de Saúde\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA DE DISPENSA\r\n\r\nAO\r\n\r\nSR. SECRETARIO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nAtravés dos procedimentos efetuados no Processo Administrativo nº 8773/2007, verificou-se que a presente prestação de serviços, configura a hipótese prevista no inciso VIII do Artigo 24 da Lei Federal nº 8666/93 e suas alterações, conforme Parecer Jurídico às fls.01 do Processo Administrativo em tela. A referida prestação de serviços é para atender a Gerência Administrativa, pelo período de 04 (quatro) meses, visando o abastecimento de água nas Unidades de Saúde. Firma a ser adjudicada: SAAE/BM - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE BARRA MANSA., no valor de R$ 24.000,00(vinte e quatro mil reais)\r\n\r\nIsto posto, opino, com base no que foi apurado no Processo Administrativo já mencionado, pela efetivação da prestação dos serviços por DISPENSA de licitação.\r\n\r\nA consideração de V. Srª.\r\n\r\nBarra Mansa/RJ, 03 de Agosto de 2007.\r\n\r\nCARLA PINTO GAMA DE OLIVEIRA\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nA\r\n\r\nCPL\r\n\r\nTendo em vista o disposto no inciso VIII do Artigo 24 da Lei Federal nº 8666/93 e suas alterações e face ao parecer jurídico apresentado, AUTORIZO E RATIFICO a efetivação da prestação dos serviços com DISPENSA de licitação.\r\n\r\nBarra Mansa/RJ, 03 de Agosto de 2007.\r\n\r\nSERGIO GOMES DA SILVA\r\n\r\nSECRETARIO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nJUSTIFICATIVA DE DISPENSA\r\n\r\nAO\r\n\r\nSR. SECRETARIO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nAtravés dos procedimentos efetuados no Processo Administrativo nº 8764/2007, verificou-se que a presente prestação de serviços, configura a hipótese prevista no inciso XXII do Artigo 24 da Lei Federal nº 8666/93 e suas alterações, conforme Parecer Jurídico às fls.01 do Processo Administrativo em tela. A referida prestação de serviços é para atender a Gerência Administrativa, pelo período de 04 (quatro) meses, visando o abastecimento de energia elétrica. Firma a ser adjudicada: LIGTH SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A, no valor de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais).\r\n\r\nIsto posto, opino, com base no que foi apurado no Processo Administrativo já mencionado, pela efetivação da prestação dos serviços por DISPENSA de licitação.\r\n\r\nA consideração de V. Srª.\r\n\r\nBarra Mansa/RJ, 03 de Agosto de 2007.\r\n\r\nCARLA PINTO GAMA DE OLIVEIRA\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nA\r\n\r\nCPL\r\n\r\nTendo em vista o disposto no inciso XXII do Artigo 24 da Lei Federal nº 8666/93 e suas alterações e face ao parecer jurídico apresentado, AUTORIZO E RATIFICO a efetivação da prestação dos serviços com DISPENSA de licitação.\r\n\r\nBarra Mansa/RJ, 03 de Agosto de 2007.\r\n\r\nSERGIO GOMES DA SILVA\r\n\r\nSECRETARIO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nId: 280932. A faturar por empenho"
                        ],
                        "280358": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Prefeitura Municipal de Barra Mansa\r\n\r\nSecretaria Municipal de Administração e Modernização do Serviço Público\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº. 047/2007\r\n\r\nProcesso Administrativo n.º 0732/2007\r\n\r\n1- OBJETO: AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS \r\n\r\n2- PROPOSTAS: Serão abertas 21 de agosto de 2007, às 14h00min.\r\n\r\n3- PRAZO DE ENTREGA: Conforme Edital.\r\n\r\n4- TIPO: Menor Preço por Item\r\n\r\n5- LOCAL: Sede da Prefeitura Municipal de Barra Mansa, sito à Rua Luiz Ponce, n.° 263, 1° Andar - Centro - Barra Mansa/RJ. (Sala de reuniões da CPL)\r\n\r\nVALOR DO EDITAL:\r\n\r\n01 RESMA DE PAPEL A4\r\n\r\nMaiores informações poderão ser obtidas na Comissão Permanente de Licitação, no endereço acima ou pelo telefax 0(**24) 3322-2114, no horário de 08:00 às 17:00 horas.\r\n\r\nFanuel Fernando de Paula Faria\r\n\r\nPregoeiro Oficial\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº. 048/2007\r\n\r\nProcesso Administrativo n.º 2387/2007\r\n\r\n1- OBJETO: AQUISIÇÃO DE REFEIÇÕES EMBALADAS EM MARMITEX E SERVIDAS EM SELF SERVICE OU PRATO FEITO, NA COZINHA DA GUARDA MUNICIPAL em atendimento a Secretaria Municipal de Administração, Guarda Municipal e Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural.\r\n\r\n2- PROPOSTAS: Serão abertas 21 de agosto de 2007, às 09h00min.\r\n\r\n3- PRAZO DE ENTREGA: Conforme Edital.\r\n\r\n4- TIPO: Menor Preço Global\r\n\r\n5- LOCAL: Sede da Prefeitura Municipal de Barra Mansa, sito à Rua Luiz Ponce, n.° 263, 1° Andar - Centro - Barra Mansa/RJ. (Sala de reuniões da CPL)\r\n\r\nVALOR DO EDITAL:\r\n\r\n01 RESMA DE PAPEL A4\r\n\r\nMaiores informações poderão ser obtidas na Comissão Permanente de Licitação, no endereço acima ou pelo telefax 0(**24) 3322-2114, no horário de 08:00 às 17:00 horas.\r\n\r\nFanuel Fernando de Paula Faria\r\n\r\nPregoeiro Oficial\r\n\r\n2° AVISO DE ADIAMENTO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 003/2007\r\n\r\nO Pregoeiro da Prefeitura Municipal de Barra Mansa, comunica aos interessados no PREGÃO ELETRÔNICO supracitado, o ADIAMENTO no referido edital.\r\n\r\nRecebimento das propostas até: 23/08/2007 às 08:00 HORAS.\r\n\r\nAbertura da sessão: 23/08/2007 às 09:00 HORAS\r\n\r\nInício da disputa de preços: 23/08/2007, ÀS 09:30 HORAS.\r\n\r\nOs demais dispositivos permanecerão inalterados.\r\n\r\nMaiores informações poderão ser obtidas na Sede da Prefeitura Municipal de Barra Mansa, sito a Rua Luiz Ponce, nº 263, 1º an dar, Centro, Barra Mansa, das 08:00 às 16:00 horas, de segunda a sexta - feira ou pelo telefone (0XX24) 3322-5682 ou no site www.licitacoes-e.com.br. \r\n\r\nBarra Mansa/RJ, 07 de agosto de 2007.\r\n\r\nFanuel Fernando de Paula Faria\r\n\r\nPregoeiro Oficial\r\n\r\nId: 280358. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Cabo Frio": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "280241": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nC.N.P.J. no 28.549.483/0001-05\r\n\r\nAVISO DE EDITAL\r\n\r\nPregão Presencial no 024/2007 - Menor Preço por item.\r\n\r\nProcesso Administrativo: 16.715/2007\r\n\r\nObjeto: Aquisição de Fios Cirúrgicos.\r\n\r\nData da Licitação: 24/08/2007, às 09h00min.\r\n\r\nLocal: Hospital Municipal da Mulher, sito à Rua Florisbela Rosa da Penha - s/no, Braga - Cabo Frio / RJ.\r\n\r\nInformações: Tel.:(0xx22) 2645-2626, ramal 227.\r\n\r\nGERALDO JOSE AVILA GARCIA\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 280241. Empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Duque de Caxias Prefeitura Municipal": {
                "Atos": {
                    "281346": [
                        "IV - Editais: Concorrências",
                        "PREFEITURA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nCONCORRÊNCIA 007/2007\r\n\r\nOBJETO: Obras de Revitalização Urbanística do Entorno do Rio Sarapuí. DATA: 10 (dez) de setembro de 2007. HORÁRIO: 14:00 (catorze) horas. Mais informações e retirada do Edital na Sede da Prefeitura Municipal de Duque de Caxias - Alameda Esmeralda, 206, Jardim Primavera, 2° Distrito.\r\n\r\nManoel Charles Gomes Bahens\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitações\r\n\r\nId: 281346. Valor: R$ 263,94"
                    ]
                }
            },
            "Município de Guapimirim": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "279978": [
                            "IV - Editais: Extrato de Instrumento",
                            "*PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAPIMIRIM\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCNPJ: 39.547.500/0001-83\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL: Instrumento: CONTRATO Nº 67/2007. Partes: O Município de Guapimirim e Centro de Diagnostico por imagem, Exames Laborat. de Guapimirim Ltda. Objeto. Contratação de uma Empresa para prestar serviços de diversos tipos de Exames. para atender a Secretaria Municipal de Saúde. Prazo: De 12 meses, após Assinatura do Contrato, com o valor Global de R$ 238.326,00(Duzentos e trinta oito mil trezentos e vinte seis reais) Data 05 de Julho de 2007.\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL: Instrumento: CONTRATO Nº 68/2007. Partes: O Município de Guapimirim e FJG Materiais Elétricos Ltda, Objeto. Contratação de uma Empresa para prestar serviços de Recuperação, Manutenção, Ampliação do sistema de Iluminação Publica e Sinalização, para atender as Secretaria de Obras. Prazo: 12 meses, após Assinatura do Contrato, com o valor Global de R$ 1.472.035,48 (Hum milhão quatrocentos e setenta dois mil trinta cinco reais e quarenta oito centavos) Data 17 de Julho de 2007.\r\n\r\nId: 279978. A faturar por empenho\r\n\r\n* Publicado nesta data por omissão I.O. no D.O. do dia 07/08/2007"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaguaí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "280167": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nATOS DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nLICITAÇÃO: Nº 33/2007 \r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO\r\n\r\nTIPO DE LICITAÇÃO: Menor Preço\r\n\r\nSESSÃO DE JULGAMENTO: 21 de agosto de 2007 \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de calçados escolares.\r\n\r\nLOCAL PARA OBTENÇÃO DO EDITAL:\r\n\r\nPrefeitura Municipal de Itaguaí, Rua General Bocaiúva, nº 636, Centro, Itaguaí, RJ, de segunda a sexta-feira, de 11:00 às 16:00, até 72 horas antes da realização do certame.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO: O Edital somente será entregue mediante o pagamento de R$ 50,00 (cinqüenta reais) e assinatura de recibo passado pela Comissão Permanente de Licitação. \r\n\r\nId: 280167. Valor: R$ 383,46"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Mendes": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "280347": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE MENDES\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nMODALIDADE: TOMADA DE PREÇOS 019/2007\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Mendes, através da Comissão Permanente de Licitações, torna pública a realização de licitação, na modalidade TOMADA DE PREÇOS, regida pela Lei Federal nº. 8.666/93, tendo como objeto aquisição de gêneros alimentícios para as Unidades Educacionais desta Prefeitura. Abertura e recebimento da documentação e proposta: 24/08/2007. Horário 10:00 horas. Retirada do Edital: Avenida Júlio Braga, nº 86 - Centro - Mendes (RJ) das 11:00 às 16:00 hs. Informações Adicionais: (0xx24) 2465-0661, em 06/08/2007. Ass. Lilze Baptista de Figueiredo. Presidente da Comissão Permanente de Licitações\r\n\r\nId: 280347. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Mesquita": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "281358": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE MESQUITA\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO Nº 07/7042/06 MODALIDADE:CONCORRÊNCIA Nº001/2007\r\n\r\nDATA PARA ABERTURA: 10/09/2007 às 10:00h.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de Empresa Especializada para Construção da Escola Municipal Ernesto Che Guevara. CRITÉRIO DE JULGAMENTO: Maior desconto global (TABELA EMOP). FORMA DE EXECUÇÃO: Indireta. REGIME DE EXECUÇÃO: Empreitada por preço global.FUNDAMENTO LEGAL: Leis nº 8.666/93 e suas alterações.O Edital encontra-se à disposição dos interessados na CPL, localizada na Av. União, s/nº - Centro - Mesquita, a partir de 09/08/07, e poderá ser retirado mediante a apresentação do carimbo do CNPJ e a entrega de requerimento em papel timbrado e 02 resmas de papel A4.\r\n\r\nAlexandre Lima Olivares\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 281358. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Paty do Alferes": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "280262": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE PATY DO ALFERES\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO N. º 010/2007 - SMECEL\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Paty do Alferes torna público que fará realizar licitação na modalidade Pregão, tipo presencial.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de materiais para as escolas da rede municipal e para o centro cultural. \r\n\r\nDATA E LOCAL: Dia 23 de agosto de 2007, às 10:00 horas, na Sede da Prefeitura Municipal de Paty do Alferes, à Rua Sebastião de Lacerda, 35 - Centro, nesta cidade.\r\n\r\nInformações pelo telefone (24) 2485 - 1234, ramal 2205, ou na sala da Divisão de Licitações e Contratos, à Rua Sebastião de Lacerda, 35, Centro - Paty do Alferes, ou ainda pelo e-mail: dilicon@patydoalferes.rj.gov.br\r\n\r\nCusto do Edital: R$ 8,80 (oito reais e oitenta centavos).\r\n\r\nPaty do Alferes, 07 de agosto de 2007.\r\n\r\nDIVISÃO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS\r\n\r\nId: 280262. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - E (Poder Judiciário Estadual)": {
            "Atos e Despachos do Presidente": {
                "Atos": {
                    "281414": [
                        "IIIE - Despacho",
                        "EXPEDIENTE DO DIA 07 DE AGOSTO DE 2007\r\n\r\nBOLETIM Nº 145"
                    ],
                    "281387": [
                        "IIIE - Decisão",
                        "CONVOCAÇÃO nº 12/2007\r\n\r\nO Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e o Coordenador do Conselho de Vitaliciamento convocam os Juízes Vitaliciandos para o Seminário sobre o tema “RESPONSABILIDADE CIVIL E DANO MORAL - OS ATUAIS PARADIGMAS” a realizar-se no Auditório Desembargador Antonio Carlos Amorim, no dia 10 de agosto de 2007 às 9:30h.\r\n\r\nId: 281387"
                    ],
                    "281382": [
                        "IIIE - Convite",
                        "ESCOLA DA MAGISTRATURA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCURSO DE APERFEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOS - EMERJ\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 08/2002)\r\n\r\nC O N V I T E\r\n\r\nA Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro - EMERJ convida os Magistrados, Membros do Ministério Público e da Defensoria Pública, Advogados, alunos da EMERJ e demais interessados para o Seminário “Responsabilidade Civil e Dano Moral - Os Atuais Paradigmas”, a realizar-se no dia 10 de agosto de 2007, no Auditório Antonio Carlos Amorim, na Av. Erasmo Braga, 115 - 4º andar - Palácio da Justiça, conforme programação abaixo:\r\n\r\n9h - Encontro dos Juízes Vitaliciandos com os Desembargadores Conselheiros\r\n\r\n9h30min\r\n\r\n“NOVOS RUMOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL”\r\n\r\nPalestrante: Dr. José Roberto de Castro Neves -Doutor em Direito Civil pela UERJ, Mestre em Direito Civil pela Universidade de Cambridge-Inglaterra, Professor de Direito Civil da PUC/RJ e Advogado \r\n\r\nDebatedora: Juíza de Direito Teresa de Andrade de Castro Neves - TJ/RJ\r\n\r\n10h30min \r\n\r\n“DANOS MORAIS: CONCEITO E QUANTIFICAÇÃO”\r\n\r\nPalestrante: Dra. Maria Celina Bodin de Moraes - Doutora em Direito Civil pela Università degli studi di Camerino-Itália, Professora Associada do Departamento de Direito da PUC/RJ e Professora Titular de Direito Civil da UERJ \r\n\r\nDebatedora: Juíza de Direito Maria da Glória O. Bandeira de Mello - \r\n\r\nTJ/RJ \r\n\r\n14h\r\n\r\n“QUESTÕES POLÊMICAS SOBRE DANO MORAL”\r\n\r\nPalestrante: Desembargador André Gustavo Corrêa de Andrade - TJ/RJ\r\n\r\nDebatedor: Juiz de Direito Álvaro Henrique Teixeira de Almeida - TJ/RJ \r\n\r\n15h15min - Encerramento\r\n\r\nCoordenador: \r\n\r\nDesembargador André Gustavo Corrêa de Andrade\r\n\r\n15h30min - Encontro dos Juízes Vitaliciandos com os Juízes Supervisores\r\n\r\nInformações: (21) 3133-3369 / 3133-3380\r\n\r\nInscrições gratuitas exclusivas pelo site: www.emerj.rj.gov.br\r\n\r\nPoderão ser concedidas horas de atividade de capacitação pela ESAJ aos serventuários que participarem do Seminário, conforme Resolução n° 17/2006, art. 4º, inciso II e § 3º, incisos I, II e III do Conselho da Magistratura.\r\n\r\nInscrições de Magistrados no Curso de Aperfeiçoamento de Magistrados da EMERJ (Palácio da Justiça - 4° andar) - Tels: (21)3133-1808 / 3133-3675.\r\n\r\nAos Magistrados que participarem do Seminário serão conferidas 8 (oito) horas no Curso de Aperfeiçoamento, de que trata a Resolução nº 08/2002, do Órgão Especial. \r\n\r\nId: 281382"
                    ],
                    "281383": [
                        "IIIE - Convite",
                        "CONVITE \r\n\r\nO Desembargador José Carlos Schmidt Murta Ribeiro, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, e o Desembargador Paulo Roberto Leite Ventura, Diretor-Geral da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro - EMERJ, CONVIDAM os Juízes para participarem do Pré-Evento do XXVII Seminário Nacional da Propriedade Intelectual, a ser realizado no dia 26 de Agosto de 2007, domingo, das 10:00 horas às 18:00 horas, no Hotel Windsor Barra Hotel, localizado na Av. Sernambetiba, 2.630 - Barra da Tijuca.\r\n\r\n* Os interessados deverão confirmar presença através dos telefones 2553 6628/2551 4012 até o dia 23/08/2007\r\n\r\nA programação encontra-se disponível no site: www.abpi.org.br.\r\n\r\nConforme a Resolução n° 8/2002 do Órgão Especial, será concedido o cômputo de 8 (oito) horas para os juízes que participarem do evento.\r\n\r\nId: 281383"
                    ],
                    "281384": [
                        "IIIE - Convite",
                        "CONVITE\r\n\r\nA Associação dos Magistrados do Rio de Janeiro, AMAERJ, 9ª.Seção Regional de Duque de Caxias e o 4º NURC, CONVIDAM os Senhores Magistrados da Baixada Fluminense para o Encontro com o Excelentíssimo Corregedor Geral da Justiça Des. Luiz Zveiter, a realizar-se no dia 15 de agosto do ano em curso, às 10h.30min, no AUDITÓRIO da EMERJ, 3º andar Fórum de Duque de Caxias, situado à Rua General Dionísio, nº 764, Bairro XXV de Agosto - Duque de Caxias RJ, \r\n\r\nId: 281384"
                    ],
                    "281380": [
                        "IIIE - Aviso",
                        "AVISO Nº 33/2007\r\n\r\nO Presidente da Comissão Estadual dos Juizados Especiais, FAZ SABER a quem interessar possa que no período de Julho de 2007, constam como fornecedores de produtos e serviços mais acionados em sede de Juizados Especiais, as 30 (trinta) empresas seguintes \r\n\r\nTJRJ \r\n\r\nÚltima atualização: 06/08/2007 13:27 \r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nQuant.\r\n\r\nTelemar \r\n\r\n3845 \r\n\r\nLIGHT - Serviços de Eletricidades S/A \r\n\r\n2261 \r\n\r\nVivo \r\n\r\n2245 \r\n\r\nAMPLA \r\n\r\n2049 \r\n\r\nBanco Itaú S/A \r\n\r\n1612 \r\n\r\nBanco do Brasil S/A \r\n\r\n819 \r\n\r\nBanco BRADESCO \r\n\r\n810 \r\n\r\nCEDAE- Comp. Estadual de Água e Esgoto \r\n\r\n665 \r\n\r\nBanco Unibanco S/A \r\n\r\n651 \r\n\r\nCasa Bahia Comercial LTDA \r\n\r\n646 \r\n\r\nItaucard Adm. de Cartões de Crédito \r\n\r\n619 \r\n\r\nGLOBEX Utilidades S.A. - Ponto Frio \r\n\r\n609 \r\n\r\nTIM Portale Rio Norte S/A \r\n\r\n608 \r\n\r\nIbicard Administradora e Promotora LTDA - Banco IBI \r\n\r\n524 \r\n\r\nC&A Modas \r\n\r\n475 \r\n\r\nOI TL PCS S/A \r\n\r\n474 \r\n\r\nCLARO ATL - Algar Telecom Leste - S/A \r\n\r\n469 \r\n\r\nBanco ABN AMRO BANK S.A. \r\n\r\n465 \r\n\r\nCredicard \r\n\r\n401 \r\n\r\nBanco Santander Brasil S/A \r\n\r\n378 \r\n\r\nFininvest S/A \r\n\r\n332 \r\n\r\nBanco HSBC Bamerindus S/A \r\n\r\n319 \r\n\r\nNET / TV Cidade S.A \r\n\r\n314 \r\n\r\nEmbratel- Emp. Bras. de Telecomunicações \r\n\r\n257 \r\n\r\nCasa & Vídeo - Mibilita Comércio e Ind. \r\n\r\n256 \r\n\r\nUNIMED \r\n\r\n231 \r\n\r\nBANESPA S/A Adm. de Cartões \r\n\r\n182 \r\n\r\nNokia do Brasil Ltda. \r\n\r\n180 \r\n\r\nCEG - Comp. Estadual de Gás do R.J \r\n\r\n177 \r\n\r\nCasas Sendas Comércio e Indústria S.A \r\n\r\n177 \r\n\r\nId: 281380"
                    ],
                    "281374": [
                        "IIIE - Ato Executivo Conjunto",
                        "ATO EXECUTIVO CONJUNTO Nº. 129/07\r\n\r\nO Desembargador José Carlos Schmidt Murta Ribeiro, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e o Desembargador Luiz Zveiter, Corregedor-Geral da Justiça, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO que a Lei Estadual nº 3.217, de 27 de maio de 1999, permitiu ao Poder Judiciário atingir a autonomia financeira prevista no art. 99 da CF/88, no que se refere às suas despesas de custeio e de investimento;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), instituiu normas e procedimentos que devem ser observados, principalmente no que se refere ao planejamento, à geração de despesas, ao controle e à transparência na gestão dos recursos públicos, em consonância com a Lei do Plano Plurianual de Investimentos, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual;\r\n\r\nCONSIDERANDO que os índices médios de elevação de despesas continuam se mantendo e que os níveis das receitas financeiras continuam em queda, de modo a refletir a impossibilidade de se apurar superávit no corrente exercício financeiro;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a receita arrecadada do FETJ decorre principalmente do contínuo aperfeiçoamento da atuação do poder de polícia administrativa da Corregedoria Geral de Justiça na fiscalização do recolhimento de custas e emolumentos e que a receita financeira decorre dos juros que obtém em suas aplicações de renda fixa os quais se encontram em progressiva redução no cenário nacional;\r\n\r\nR E S O L V E M:\r\n\r\nArt. 1º. Ficam vedadas quaisquer alterações contratuais que impliquem em aumento de despesas.\r\n\r\nArt. 2º. Os postos de serviço vagos, nos respectivos contratos, deverão ser suprimidos imediatamente.\r\n\r\nParágrafo único Ficam, desde logo, vedadas as contratações para o preenchimento dos postos de serviço que se tornem vagos, salvo em situações devidamente justificadas, que deverão ser previamente submetidas à Presidência.\r\n\r\nArt. 3º. As solicitações de serviços eventuais extraordinários, em especial os de marcenaria, artes gráficas e de alterações de layout de instalações físicas, dependerão de autorização prévia e expressa da Presidência, através de ato específico.\r\n\r\nArt. 4º. Este ato entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de agosto de 2007.\r\n\r\n(a) Desembargador JOSÉ CARLOS S. MURTA RIBEIRO - Presidente\r\n\r\n(a) Desembargador LUIZ ZVEITER - Corregedor-Geral da Justiça\r\n\r\nId: 281374"
                    ],
                    "281368": [
                        "IIIE - Ato Executivo",
                        "ATO EXECUTIVO Nº 2999 - RESOLVE nomear VERÔNICA BARRETO ESTELLITA para o cargo de 2º Suplente de Juiz de Paz do Cartório do Registro Civil das Pessoas Naturais, do 2º Distrito da 5ª Zona Judiciária da Comarca de Niterói, de acordo com o art. 6º, da Resolução nº 06/97, do Egrégio Conselho da Magistratura. Processo nº 27.149/2007 (2007.012.00389-CM).\r\n\r\nATO EXECUTIVO Nº 3000 - RESOLVE exonerar CARLOS ALBERTO CAPOBIANCO LAMARCA do cargo de 1º Suplente de Juiz de Paz do Cartório do Registro Civil das Pessoas Naturais, do 1º Distrito da Comarca de Valença, de acordo com o art. 6º, da Resolução nº 06/97, do Egrégio Conselho da Magistratura. Processo nº 100.102/2007 (2007.012.00619-CM).\r\n\r\nATO EXECUTIVO Nº 3001 - RESOLVE reconduzir CARLOS ALBERTO DE SOUZA FERREIRA ao cargo de Juiz de Paz dos Cartórios do Registro Civil das Pessoas Naturais, do 1º e 3º Distritos da Comarca de Paraíba do Sul, de acordo com o art. 6º, parágrafo único, da Resolução nº 06/97, do Egrégio Conselho da Magistratura, com validade a contar de 07/04/2007. Processo nº 123.516/2007 (2007.012.00667-CM).\r\n\r\nATO EXECUTIVO Nº 3002 - RESOLVE reconduzir PATRÍCIA NEVES CARESTIATO ao cargo de 1º Suplente de Juiz de Paz do Cartório do Registro Civil das Pessoas Naturais, do 1º Distrito da Comarca de Macaé, de acordo com o art. 6º, parágrafo único, da Resolução nº 06/97, do Egrégio Conselho da Magistratura, com validade a contar de 06/06/2007. Processo nº 124.204/2007 (2007.012.00665-CM).\r\n\r\nId: 281368"
                    ],
                    "281366": [
                        "IIIE - Ato Executivo",
                        "ATO EXECUTIVO Nº 3098 - RESOLVE designar IVONE MAGDALENO BERTUCCI, Técnico de Atividade Judiciária, Especialidade Motorista, matrícula nº 17704, para exercer a função gratificada de Chefe de Serviço, S. CAI-6, do Serviço de Gestão das Solicitações de Transportes, da Divisão de Atendimento à Transportes, do Departamento de Transportes, da Diretoria Geral de Logística, a contar de 01 de agosto de 2007, na vaga decorrente da dispensa de Cleudeir Siqueira Barbosa, ficando conseqüentemente dispensada da função gratificada de Chefe de Serviço, S. CAI-6, do Serviço de Controle de Uso de Transportes, da referida Divisão. (Processo nº 2007/190997) \r\n\r\nATO EXECUTIVO Nº 3099 - RESOLVE designar CLEUDEIR SIQUEIRA BARBOSA, Técnico de Atividade Judiciária, Especialidade Oficial de Segurança, matrícula nº 80290, para exercer a função gratificada de Chefe de Serviço, S. CAI-6, do Serviço de Controle de Uso de Transportes, da Divisão de Atendimento à Transportes, do Departamento de Transportes, da Diretoria Geral de Logística, a contar de 01 de agosto de 2007, na vaga decorrente da dispensa de Ivone Magdaleno Bertucci, ficando conseqüentemente dispensado da função gratificada de Chefe de Serviço, S. CAI-6, do Serviço de Gestão das Solicitações de Transportes, da referida Divisão. (Processo nº 2007/190997)\r\n\r\nId: 281366"
                    ],
                    "281367": [
                        "IIIE - Ato Executivo",
                        "ATO EXECUTIVO Nº 3100 - RESOLVE exonerar, a pedido, GISELA ESPINDOLA PEREIRA, matrícula nº 109418541, do cargo em comissão de Assistente de Presidente de Câmara, S. DAS-6, da Décima Quarta Câmara Cível. (Processo nº 2007/191610)\r\n\r\nATO EXECUTIVO Nº 3101 - RESOLVE nomear TERESA RAQUEL ARAGÓN DE PLANAS BALADAN, RG nº 08600752-3 DETRAN, para exercer o cargo em comissão de Assistente de Presidente de Câmara, S. DAS-6, da Décima Quarta Câmara Cível, na vaga decorrente da exoneração de Gisela Espindola Pereira. (Processo nº 2007/191610)\r\n\r\nId: 281367"
                    ],
                    "281369": [
                        "IIIE - Ato Executivo",
                        "ATO EXECUTIVO Nº 3155/2007\r\n\r\nO Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nRESOLVE nomear o DESEMBARGADOR AMAURY ARRUDA DE SOUZA para ocupar o cargo de Ouvidor-Geral do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro, a contar desta data, na vaga decorrente do pedido de renúncia do Desembargador Manoel Carpena Amorim, ad referendum do Egrégio Conselho da Magistratura.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de agosto de 2007.\r\n\r\n(a) Desembargador JOSÉ CARLOS S. MURTA RIBEIRO - Presidente\r\n\r\nId: 281369"
                    ],
                    "281363": [
                        "IIIE - Apostilas",
                        "PROCESSO Nº 2007/37600\r\n\r\nASSUNTO: APOSENTADORIA\r\n\r\nPERSONAGEM: AUGUSTA MONTENEGRO BRANCO\r\n\r\nAPOSTILA: Em retificação ao Ato Executivo nº 1028, de 21.03.2007, publicado no D.O. de 23.03.2007, parte III, pág. 02, fica declarado que a aposentadoria em nome de AUGUSTA MONTENEGRO BRANCO tem validade a contar de 23.03.2007, e não como constou, ficando mantidos os demais termos. Publique-se e registre-se.\r\n\r\nId: 281363"
                    ],
                    "281397": [
                        "IIIE - Despacho",
                        "Processo nº 37.600/2007-TJ\r\n\r\nRetifico a data de validade da fixação de proventos de inatividade de AUGUSTA MONTENEGRO BRANCO para 23.03.2007.\r\n\r\nId: 281397"
                    ],
                    "281396": [
                        "IIIE - Despacho",
                        "Processo nº 2007-184.031\r\n\r\nRequerentes: RODRIGO ALMEIDA DE MOURA \r\n\r\nBARBARA GOMES FERREIRA\r\n\r\nAssunto: Solicitam autorização para a realização de casamento\r\n\r\nDespacho: Defiro o pedido de fls. 02, para autorizar a Dra. Sônia Regina Tavares de Medeiros Novaes, Juíza de Paz, celebrar o casamento de Rodrigo Almeida de Moura e Barbara Gomes Ferreira, nos termos da sugestão da Diretora-Geral de Gestão de Pessoas. Publique-se e comunique-se. Após, encaminhem-se ao Gabinete dos Juízes Auxiliares da Corregedoria Geral da Justiça.\r\n\r\nId: 281396"
                    ],
                    "280431": [
                        "IIIE - Despachos do Presidente",
                        "D E S P A C H O\r\n\r\nExpediente do Dia 06/08/2007\r\n\r\n001. SUSPENSAO DE EXECUCAO 2006.125.7 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 2005.073.002869-0, 2005.073.002652-7, 2005.073.002892-5, 2005.073.002893-7, 2005.073.002526-2, 2006.073.000131-4, 2005.073.002729-5, 2006.073.000125-9, 2005.073.002750-7, 2005.073.002890-1, 2005.073.002649-7, 2005.073.002889-5, 2006.073.000130-2, 2005.073.002628-0, 2006.073.000127-2, 2005.073.002891-3, 2005.073.002650-3, 2006.073.000132-6, 2005.073.002651-5 MANDADO DE SEGURANCA - VARA CIVEL DA COMARCA DE GUAPIMIRIM 20050730026291 Protocolo: 200676003 REQUERENTE: MUNICIPIO DE GUAPIMIRIM PROC.MUNIC.: DR MARO ANTONIO PEREIRA REQUERIDOS: MONICA PEREIRA DA SILVA FLAVIA FONSECA SILVA HOTZ MICHELLE CATIA FERREIRA CARLOS PAULO QUIRINO SIMONE PEREIRA XAVIER DUARTE LUCIENE SOUZA TAVARES SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE GUAPIMIRIM KELLY MARTINS RAMOS JOELMA DA SILVA RAIMUNDO MARCOS ALVES DA SILVA SANDRA DA COSTA BRUM GERALDA SIMONE RUFINO CARDOSO CAROLINA GOMES DA COSTA ELIAS RODRIGUES MARINHO MARILIA ALVES FAGUNDES MICHELE DOS SANTOS RAMOS SANDRA ROSA F.DO COUTO ANA CLAUDIA CESARIO PINTO ALICE CASTRO E SILVA MANTOVANI RONALDO JOSE DOS SANTOS EDSON SIQUEIRA DE SOUZA PAULO EUGENIO DA CRUZ JANICE MEDEIROS GOMES SIRGIANE VIANNA CARDOZO LUCIANA CAROLINO MARQUES RUBENS ROSA MISAEL CINTIS CRISTINA DE MATTOS REIS LEONARDO CORREA DE MESQUITA INGRID HASTENREITER CAEIRO SILVIA CRISTINA VIVAS SILVA MEDEIROS CONCEICAO APARECIDA DE MATTOS REIS VALDENIR COELHO DE MELO PATRICIA GONCALVES MARTINS MARIA DE FATIMA DE LIMA ALEX S.DA SILVA JANICE LEMES CHIGANER LEILA GOMES DA COSTA MARIA DA CONCEICAO DANTAS MARIA DO ROSARIO L.V.MACHADO MARCIA DE FREITAS HARTMUT BEHM CATIA CRISTINA DE FREITAS TEREZA RUFINO DE ALMEIDA AMORIM MARIA CICERA PEIXOTO ILDETE SOUZA DA SILVA ELIANA MONTEIRO DA SILVA MARLEA MORAES DOS SANTOS ORISMARA TAVARES SOARES OTHON JULIO TALDO RODRIGUES JOSE MAURICIO NAPOLEAO FATIMA SERRANI BENTO ROSILEA SABINO DOS SANTOS EVANDRO DOS SANTOS SOARES ELIZABETH DE SOUZA EGITO MARLON VIVAS CABRAL VANDRE DE MELLO MAGALHAES JOAO MARCOS FERREIRA CAMPOS QUENIA LETICIA BABICK Pres./Rel: : DES. J. C. MURTA RIBEIRO Funciona: O Ministerio Publico Despacho: Ao Municipio em 5 dias. Apos, a d. Procuradoria Geral de Justica.\r\n\r\n002. PEDIDO DE INTERVENCAO 2005.126.10 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: MANDADO DE SEGURANCA 200100401571 Protocolo: 200581360 REQUERENTE: JOSEMAR FREIRE DOS SANTOS ADVOGADO 1: DR(a). ROBSON GOMES CARRILHO RJ0096593 ADVOGADO 2: DR(a). LEONARDO DA SILVA LOURENCO RJ0110593 INTERESSADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Pres./Rel: : DES. J. C. MURTA RIBEIRO Funciona: O Ministerio Publico Despacho: Ao Estado sobre o alegado. Intime-se.\r\n\r\nId: 280431"
                    ],
                    "281376": [
                        "IIIE - Atos do Departamento de Movimentação de Magistrados (DEMOV)",
                        "O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais.\r\n\r\nATO M/709-RESOLVE convocar o Doutor RICARDO COUTO DE CASTRO, Juiz de Direito da 10ª Vara da Fazenda Pública, para integrar a 2ª Câmara Cível deste E. Tribunal, no dia 08 de agosto de 2007, somente para compor o quorum de julgamento, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nId: 281376"
                    ],
                    "281375": [
                        "IIIE - Atos do Departamento de Movimentação de Magistrados (DEMOV)",
                        "ATO MI/351\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nDESIGNA o Doutor LUIZ FERNANDO FERREIRA DE SOUZA FILHO, 52º Juiz de Direito da Região Judiciária Especial - 3º Grupo, para auxiliar, no dia 18 de agosto, a 1ª Vara Cível Regional de Itaipava e no dia 26 do mesmo mês, a 1ª Vara Cível de Petrópolis, sem prejuízo da 3ª Vara Cível de Petrópolis.\r\n\r\nId: 281375"
                    ]
                },
                "Diretoria Geral de Planejamento Coordenação e Finanças": {
                    "Atos": {
                        "280396": [
                            "IIIE - Decisão",
                            "PROCESSO Nº 176585/2005\r\n\r\nORIGEM: DGLOG - DECOR\r\n\r\nASSUNTO: Revisão contratual\r\n\r\nDECISÃO: No exercício das competências delegadas através do Ato Executivo nº 477/2007, artigo 1º, incisos I e VI, acolho o parecer de fl. 1156 e, por seus próprios fundamentos, autorizo a Revisão do contrato celebrado com a empresa NOVA RIO SERVIÇOS GERAIS LTDA., com fundamento no art. 2°, §2°, da Lei Complementar n° 110/01, passando o seu valor global inicial atualizado de R$ 6.781.353,84 para R$ 6.760.962,00 representando um percentual de revisão de -0,3007%, Publicado, ao DELFA para lavrar o termo aditivo em seguida a DICON-DECAN para as providências na sua esfera de competência. Em 03/08/2007\r\n\r\nPROCESSO Nº 122196/2007\r\n\r\nORIGEM: DGLOG - DIAGR\r\n\r\nASSUNTO: Aquisição de tintas e filme laser\r\n\r\nDECISÃO: No exercício das competências delegadas através do Ato Executivo nº 477/2007, artigo 1º, incisos I e VI, acolho o parecer da DICAP e, por seus próprios fundamentos, autorizo a adjudicação direta do objeto e a conseqüente contratação da empresa MVC RIO`S PRINT PRODUTOS GRÁFICOS LTDA., com fundamento no inciso II do artigo 24 da Lei nº 8.666/93, bem como o empenhamento da correspondente despesa no valor total de R$ 1.295,00, com base no artigo 35, inciso II, da Lei nº 4.320/64. Publicado, ao DEFIN para emitir o empenho e adotar as demais medidas de sua esfera de competência. Em 03/08/2007\r\n\r\nPROCESSO Nº 136072/2007\r\n\r\nASSUNTO: Exercícios anteriores, referente à gratificação de férias\r\n\r\nDECISÃO: No exercício da delegação outorgada através do Ato Executivo nº 477/2007, artigo 1º, incisos I e VI, autorizo o pagamento da despesa, no valor de R$ 569,83, em favor de VICTOR CESAR ROSÁRIO E SILVA, com fundamento no artigo 37 e 64, da Lei Federal nº4320/64. À Divisão de Pagamento de Pessoal para adotar as medidas de sua esfera de competência. Em 06/08/2007\r\n\r\nPROCESSO Nº 132866/2007\r\n\r\nASSUNTO: Exercícios anteriores, referente a abono de permanência\r\n\r\nDECISÃO: No exercício da delegação outorgada através do Ato Executivo nº 477/2007, artigo 1º, incisos I e VI, autorizo o pagamento da despesa, no valor de R$ 11.561,76, em favor de LUIS ANTONIO MAGALHÃES, com fundamento nos artigos 37 e 64, da Lei Federal nº4320/64. À Divisão de Pagamento de Pessoal para adotar as medidas de sua esfera de competência. Em 03/08/2007\r\n\r\nPROCESSO Nº 175901/2007\r\n\r\nASSUNTO: Exercícios anteriores, referente a auxílio-saúde\r\n\r\nDECISÃO: No exercício da delegação outorgada através do Ato Executivo nº 477/2007, artigo 1º, incisos I e VI, autorizo o pagamento da despesa, no valor de R$ 2.598,79, em favor de PAULO CESAR GARCIA VEREZA E OUTROS, com fundamento nos artigos 37 e 64, da Lei Federal nº4320/64. À Divisão de Pagamento de Pessoal para adotar as medidas de sua esfera de competência. Em 03/08/2007\r\n\r\nPROCESSO Nº 139466/2007\r\n\r\nASSUNTO: Exercícios anteriores, referente à retificação de proventos\r\n\r\nDECISÃO: No exercício da delegação outorgada através do Ato Executivo nº 477/2007, artigo 1º, incisos I e VI, autorizo o pagamento da despesa, no valor de R$ 847,03, em favor de MARIA DE LOURDES GOUDINHO MEIRELLES, com fundamento no artigo 37 e 64, da Lei Federal nº4320/64. À Divisão de Pagamento de Pessoal para adotar as medidas de sua esfera de competência. Em 03/08/2007\r\n\r\nPROCESSO Nº 183378/2007\r\n\r\nORIGEM: DEENG\r\n\r\nFAVORECIDO: Cláudio Almeida\r\n\r\nVALOR: R$ 20.000,00\r\n\r\nASSUNTO: Adiantamento para fazer face às despesas extraordinárias ou urgentes\r\n\r\nDECISÃO: Com base na delegação outorgada pelo Ato Executivo nº 477/2007, art. 1º, I, V e VI, ratifico a hipótese de dispensa de licitação e autorizo o empenhamento da despesa com fulcro no art. 5º, III, do Decreto Estadual nº 3147/80 e art. 24, IV, da Lei nº 8.666/93. Publique-se. Após ao DEFIN, para as medidas cabíveis. Em 03/08/2007\r\n\r\nPROCESSO Nº 71940/2007\r\n\r\nASSUNTO: Exercícios anteriores, referente a adicional de tempo de serviço\r\n\r\nDECISÃO: No exercício da delegação outorgada através do Ato Executivo nº 477/2007, artigo 1º, incisos I e VII, acolho o parecer supra, e, por seus próprios fundamentos, reconheço a dívida e autorizo o pagamento do valor de R$ 6.274,74, arrolado como exercícios anteriores, referente a adicional de tempo de serviço, em favor de ELIZA MONTEIRO GUERRA, com fundamento nos artigos 37 e 64, da Lei Federal nº 4.320/64. À Divisão de Pagamento de Pessoal, para adotar as medidas de sua esfera de competência. Em 03/08/2007\r\n\r\nPROCESSO Nº 85967/2007\r\n\r\nASSUNTO: Exercícios anteriores, referente a adicional de tempo de serviço\r\n\r\nDECISÃO: No exercício da delegação outorgada através do Ato Executivo nº 477/2007, artigo 1º, incisos I e VII, acolho o parecer supra, e, por seus próprios fundamentos, reconheço a dívida e autorizo o pagamento do valor de R$ 24.584,55, arrolado como exercícios anteriores, referente a adicional de tempo de serviço, em favor de ANTONIO CESAR DA SILVA GOMES, com fundamento nos artigos 37 e 64, da Lei Federal nº 4.320/64. À Divisão de Pagamento de Pessoal, para adotar as medidas de sua esfera de competência. Em 03/08/2007\r\n\r\nPROCESSO Nº 213536/2006\r\n\r\nASSUNTO: Exercícios anteriores, referente a adicional de tempo de serviço\r\n\r\nDECISÃO: No exercício da delegação outorgada através do Ato Executivo nº 477/2007, artigo 1º, incisos I e VII, acolho o parecer supra, e, por seus próprios fundamentos, reconheço a dívida e autorizo o pagamento do valor de R$ 9.362,77, arrolado como exercícios anteriores, referente a adicional de tempo de serviço, em favor de LUCINEA OLIVEIRA SANTOS, com fundamento nos artigos 37 e 64, da Lei Federal nº 4.320/64. À Divisão de Pagamento de Pessoal, para adotar as medidas de sua esfera de competência. Em 03/08/2007\r\n\r\nPROCESSO Nº 288083/2006\r\n\r\nASSUNTO: Exercícios anteriores, referente a adicional de tempo de serviço\r\n\r\nDECISÃO: No exercício da delegação outorgada através do Ato Executivo nº 477/2007, artigo 1º, incisos I e VII, acolho o parecer supra, e, por seus próprios fundamentos, reconheço a dívida e autorizo o pagamento no valor de R$ 2.396,72, arrolado como exercícios anteriores, referente a adicional de tempo de serviço, em favor de ANDRESSA SILVA SANTOS, com fundamento nos artigos 37 e 64, da Lei Federal nº 4.320/64. À Divisão de Pagamento de Pessoal, para adotar as medidas de sua esfera de competência. Em 03/08/2007\r\n\r\n*PROCESSO Nº 323418/2006\r\n\r\nORIGEM: DIPAG\r\n\r\nASSUNTO: Pagamento de auxílio-creche\r\n\r\nDECISÃO: No exercício da delegação outorgada pelo Ato Executivo nº 477/2007, artigo 1º, incisos I e VI, acolho o parecer da DICAP, e, por seus próprios fundamentos, autorizo a emissão de empenho, por estimativa, no valor total de R$ 2.131.015,25, em favor do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, com fundamento no artigo 60, § 2º, da Lei nº4.320/64. Ao DEFIN para, publicado este, emitir os empenhos conforme compromisso orçamentário de fls. 23. Em 05/07/2007\r\n\r\n* Omitido no D.O. de 06/07/2007\r\n\r\n**PROCESSO Nº 45386/2001\r\n\r\nORIGEM: DIAPO\r\n\r\nASSUNTO: Prorrogação contratual\r\n\r\nDECISÃO: Nos termos da delegação constante do Ato Executivo n° 477/2007, Art. 1°, incisos I e VI, acolho o Parecer da DICAP e, por seus próprios fundamentos, autorizo a prorrogação, em caráter excepcional, do Contrato nº 003/242/2002, celebrado com a empresa OFFICE TOTAL SOLUÇÃO EM TECNOLOGIA PARA ESCRITÓRIOS LTDA., pelo prazo de 03 (três) meses - de 01/08/07 a 30/10/07, pelo valor total de R$ 712.681,50, com fundamento nos artigos 57, § 4º e 79, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e a emissão de empenho, no valor de R$ 237.560,50, nos termos do compromissamento de fls. 1315 pela DIGOR, com base no Art. 35, inciso II, da Lei nº 4.320/64. Publicado, ao DEFIN, para emitir empenho, e após, ao DELFA para lavrar o respectivo termo aditivo. Em 31/07/2007\r\n\r\n**PROCESSO Nº 162241/2006\r\n\r\nORIGEM: DGSEI\r\n\r\nASSUNTO: Alteração contratual\r\n\r\nDECISÃO: No exercício das competências delegadas por meio do Ato Executivo nº 477/2007, artigo 1º, incisos I e VI, acolho o parecer da DICAP de fls. 615/616 e, por seus próprios fundamentos, autorizo, em relação ao contrato celebrado com a empresa MAX - SEGURANÇA MÁXIMA LTDA., formalizado mediante o Termo nº 003/222/07: a) a revisão contratual, com fundamento no artigo 2º da Lei Complementar nº 110/2001; b) o reajuste contratual, amparado no que prevê a cláusula quinta do termo de contrato; c) o acréscimo contratual, a contar de 01/08/07, com fundamento no artigo 65, inciso I, alínea “b” e §1º da Lei nº 8.666/93; d) a emissão de empenho no valor de R$ 75.173,71, conforme compromisso orçamentário de fls. 614, amparado no artigo 35, inciso II da Lei nº 4.320/64. Publicado, ao DEFIN, para emitir o empenho. Após, ao DELFA, para lavratura de termo aditivo, conforme detalhamento indicado na informação de fls. 611. Em 31/07/2007\r\n\r\n** Omitido no D.O. de 01/08/2007\r\n\r\nId: 280396"
                        ]
                    },
                    "Diretoria Geral de Logística": {
                        "Departamento de Licitações e Formalização de Ajustes": {
                            "Atos": {
                                "280808": [
                                    "IIIE - Aviso",
                                    "DIVISÃO DE FORMALIZAÇÃO DE CONTRATOS, ATOS NEGOCIAIS E CONVÊNIOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO DE AJUSTE\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo nº 003/597/2007; CELEBRAÇÃO: Em 07/08/07; FUNDAMENTO: Art. 79, II, da Lei Federal nº 8.666/93; OBJETO: Rescisão do Convênio nº 003/162/05 para viabilizar o programa denominado Justiça Terapêutica; PRAZO: a partir da data da sua assinatura; PARTE: Ação Beneficente do Centro de Reformulação de Vidas Vale de Jaboque - Grupo Alívio; PROCESSO: nº 143.065/04.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo nº 003/598/2007; CELEBRAÇÃO: Em 07/08/07; FUNDAMENTO: Art. 79, II, da Lei Federal nº 8.666/93; OBJETO: Rescisão do Convênio nº 003/163/05 para viabilizar programas de monitoramento de penas e medidas alternativas à prisão; PRAZO: a partir da data da sua assinatura; PARTE: Ação Beneficente do Centro de Reformulação de Vidas Vale de Jaboque - Grupo Alívio; PROCESSO: nº 143.065/04.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo nº 003/599/2007; CELEBRAÇÃO: Em 07/08/07; FUNDAMENTO: Art. 116, da Lei Federal nº 8.666/93; OBJETO: Convênio para viabilizar programas de monitoramento de penas e medidas alternativas à prisão; PRAZO: 05 (cinco) anos, a partir da data da sua assinatura; PARTE: Ação Beneficente do Centro de Reformulação de Vidas Vale de Jaboque - Grupo Alívio; PROCESSO: nº 143.065/04.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo nº 003/600/2007; CELEBRAÇÃO: Em 07/08/07; FUNDAMENTO: Art. 116, da Lei Federal nº 8.666/93; OBJETO: Convênio para viabilizar o programa denominado Justiça Terapêutica; PRAZO: 05 (cinco) anos, a partir da data da sua assinatura; PARTE: Ação Beneficente do Centro de Reformulação de Vidas Vale de Jaboque - Grupo Alívio; PROCESSO: nº 143.065/04.\r\n\r\nId: 280808"
                                ],
                                "280439": [
                                    "IIIE - Convocação",
                                    "DIVISÃO DE ELABORAÇÃO E CONTROLES DE ATOS CONVOCATÓRIOS \r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº: 0065/07 (Proc Nº: 061569/07) \r\n\r\nOBJETO: Compra de caixas de papelão \r\n\r\nSESSÃO DE JULGAMENTO: 20 de agosto de 2007, às 11h30min \r\n\r\nCONCORRÊNCIA Nº: 0070/07 (Proc Nº: 127560/07) \r\n\r\nOBJETO: Obra de reforma do prédio destinado a 76ª Delegacia Policial (DEAM/DPCA) do Programa Delegacia Legal de Niterói, localizado na Avenida Ernane do Amaral Peixoto, nº 577 - Centro - Niterói - Rio de Janeiro, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias \r\n\r\nSESSÃO DE JULGAMENTO: 12 de setembro de 2007, às 14h \r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 2.462.493,25 (dois milhões, quatrocentos e sessenta e dois mil, quatrocentos e noventa e três reais e vinte e cinco centavos) \r\n\r\nTIPO LICITAÇÃO: MENOR PREÇO \r\n\r\nLOCAL PARA OBTENÇÃO DOS INSTRUMENTOS CONVOCATÓRIOS: Praça Quinze de Novembro nº 02 – Térreo – Sala T- 04, Centro – Rio de Janeiro - RJ, \r\n\r\nO edital será fornecido para a respectiva reprodução, que correrá por conta do interessado, mediante contra-recibo, onde deverá constar carimbo da razão social do licitante. A íntegra do edital está disponível na página da internet www.tj.rj.gov.br. Editais de pregão eletrônico também podem ser encontrados em https://www.licitacoes-e.com.br \r\n\r\nId: 280439"
                                ]
                            },
                            "Diretoria Geral de Gestão de Pessoas": {
                                "Atos": {
                                    "280222": [
                                        "IIIE - Despacho",
                                        "Processo: 2005-272338 Origem: DIVERSOS Tipo de Assunto: SOLICITACAO Assunto: REQUER ADEQUACAO DE DESCONTO PREVIDENCIARIO E DEVOLUCAO DE VALORES DESCONTADOS. Personagens: FERNANDO ANTONIO CARNEIRO, JORGE ALVARO DA SILVA BRAGA JUNIOR - OAB-RJ/72994, ANA CAROLINA VIEIRA DE AZEVEDO - OAB-RJ/88928\r\n\r\nDespacho: A VISTA DO EXPOSTO AS FLS.16/17, CONSIDERANDO PREJUDICADO O PEDIDO RELATIVO A APLICACAO DO DISPOSTO NO ART. 40 PARAGRAFO 21 DA CONSTITUICAO FEDERAL E A INERCIA DO SERVIDOR QUANTO AO PEDIDO DE ISENCAO DE IMPOSTO DE RENDA, ARQUIVEM-SE OS AUTOS. PUBLIQUE-SE. 06/08/2007.\r\n\r\nId: 280222"
                                    ],
                                    "280223": [
                                        "IIIE - Despacho",
                                        "Processo: 2006-78659 Origem: DIVERSOS Tipo de Assunto: AVERBACAO DE TEMPO DE SERVICO Assunto: AVERBACAO DE TEMPO DE SERVICO Personagem: DIOGO JOSE DA SILVA DURAES\r\n\r\nDespacho: ... POR CONSEGUINTE, DEDUZ-SE QUE O ESTAGIARIO NAO ESTA ASSEGURADO POR NORMAS DO DIREITO DO TRABALHO, MUITO MENOS POR NORMAS ESPECIFICAS DIRECIONADAS AO SERVIDOR PUBLICO. O VINCULO DO ESTAGIARIO COM O ORGAO DA ADMINISTRACAO PUBLICA TEM ASPECTO JURIDICAMENTE DIVERSO, FACE O OBJETIVO QUE SE BUSCA. O ESTAGIO TRATA-SE DE UM MEIO DE AUXILIAR A FORMACAO DE PROFISSIONAIS DE DIVERSOS NIVEIS, PELA EXTENSAO CURRICULAR DO ENSINO PARA COMPLEMENTACAO DA APRENDIZAGEM PROFISSIONAL, NAO GERANDO PARA O ESTAGIARIO, QUAISQUER VINCULOS, SEJAM DE NATUREZA CONTRATUAL OU ESTATUTARIA, RAZAO PELA QUAL NAO PODE SER CONSIDERADO COMO TEMPO DE SERVICO. ADEMAIS, CUMPRE SALIENTAR, COMO OBSERVADO NOS AUTOS PELA DIRETORIA GERAL DE ADMINISTRACAO DA E. CGJ, QUE O CONSELHO DA MAGISTRATURA DESTA CORTE DE JUSTICA EDITOU A RESOLUCÃO N.18/06, VEDANDO EXPRESSAMENTE A AVERBACAO DE TEMPO DE ESTAGIO PRESTADO COMO ESTUDANTE DE ENSINO MEDIO PROFISSIONALIZANTE OU DE ENSINO SUPERIOR, CONFORME REGRA EXPOSTA EM SEU ARTIGO 3º, INCISO I. PELO EXPOSTO, NOS TERMOS DA ATRIBUICAO CONFERIDA PELO ARTIGO 493, ALINEA N, DA RESOLUCAO N. 46/2006, E. ORGAO ESPECIAL C/C O ARTIGO 3º , INCISO VII, DO ATO EXECUTIVO N. 477/2007, INDEFIRO O PEDIDO DE FLS. 02, UMA VEZ QUE, AUSENTE DISPOSITIVO LEGAL QUE O AMPARE. PUBLIQUE-SE. 06/08/2007.\r\n\r\nId: 280223"
                                    ],
                                    "280224": [
                                        "IIIE - Despacho",
                                        "Processo: 2006-305478 Origem: DIVERSOS Tipo de Assunto: AVERBACAO DE TEMPO DE SERVICO Assunto: AVERBACAO DE TEMPO DE SERVICO Personagem: TIAGO DA CRUZ JUNGER DE CARVALHO\r\n\r\nDespacho: ... POR CONSEGUINTE, DEDUZ-SE QUE O ESTAGIARIO NAO ESTA ASSEGURADO POR NORMAS DO DIREITO DO TRABALHO, MUITO MENOS POR NORMAS ESPECIFICAS DIRECIONADAS AO SERVIDOR PUBLICO. O VINCULO DO ESTAGIARIO COM O ORGAO DA ADMINISTRACAO PUBLICO TEM ASPECTO JURIDICAMENTE DIVERSO, FACE AO OBJETIVO QUE SE BUSCA. O ESTAGIO TRATA-SE DE UM MEIO DE AUXILIAR A FORMACAO DE PROFISSIONAIS DE DIVERSOS NIVEIS, PELA EXTENSAO CURRICULAR DO ENSINO PARA COMPLEMENTACAO DA APRENDIZAGEM PROFISSIONAL, NAO GERANDO PARA O ESTAGIARIO, QUAISQUER VINCULOS, SEJAM DE NATUREZA CONTRATUAL OU ESTATUTARIA, RAZAO PELA QUAL NAO PODE SER CONSIDERADO COMO TEMPO DE SERVICO. PELO EXPOSTO, NOS TERMOS DA ATRIBUICAO CONFERIDA PELO ART. 493, ALINEA N, DA RESOL N.46/06, DO E. ORGAO ESPECIAL C/C O ART.3, INCISO VII, DO ATO EXEC. N.477/07, INDEFIRO O PEDIDO DE FLS.02, UMA VEZ QUE, AUSENTE DISPOSITIVO LEGAL QUE O AMPARE, APLICANDO-SE A VEDACAO IMPOSTA NO ARTIGO 3, INCISO I, DA RESOLUCAO N. 18/2006, DO E. CONSELHO DA MAGISTRATURA. PUBLIQUE-SE 02/08/2007.\r\n\r\nId: 280224"
                                    ],
                                    "280225": [
                                        "IIIE - Despacho",
                                        "Processo: 2007-56430 Origem: DIVERSOS Tipo de Assunto: AVERBACAO DE TEMPO DE SERVICO Assunto: AVERBACAO DE TEMPO DE SERVICO Personagem: CRISSYEN BORGES MARQUES\r\n\r\nDespacho: ...POR CONSEGUINTE, DEDUZ-SE QUE O ESTAGIARIO NAO ESTA ASSEGURADO POR NORMAS DO DIREITO DO TRABALHO, MUITO MENOS POR NORMAS ESPECIFICAS DIRECIONADAS AO SERVIDOR PUBLICO. O VINCULO DO ESTAGIARIO COM O ORGAO DA ADMINISTRACAO PUBLICA TEM ASPECTO JURIDICAMENTE DIVERSO, FACE AO OBJETIVO QUE SE BUSCA. O ESTAGIO TRATA-SE DE UM MEIO DE AUXILIAR A FORMACAO DE PROFISSIONAIS DE DIVERSOS NIVEIS PELA EXTENSAO CURRICULAR DO ENSINO PARA COMPLEMENTACAO DA APRENDIZAGEM PROFISSIONAL, NAO GERANDO PARA O ESTAGIARIO, QUAISQUER VINCULOS, SEJAM DE NATUREZA CONTRATUAL OU ESTATUTARIA, RAZAO PELA QUAL NAO PODE SER CONSIDERADO COMO TEMPO DE SERVICO. PELO EXPOSTO, NOS TERMOS DA ATRIBUICAO CONFERIDA PELO ART.493, N, DA RESOLUCAO N.46/06, DO E. ORGAO ESPECIAL, C/C O ART.3, VII, DO ATO EXECUTIVO N.477/07, INDEFIRO O PEDIDO DE FLS.02, UMA VEZ QUE AUSENTE DISPOSITIVO LEGAL QUE O AMPARE, APLICANDO-SE A VEDACAO DISPOSTA NO ART. 3, INCISO I, DA RESOLUCAO N. 18/2006, DO E. CONSELHO DA MAGISTRATURA. PUBLIQUE-SE 02/07/2007.\r\n\r\nId: 280225"
                                    ],
                                    "280226": [
                                        "IIIE - Despacho",
                                        "Processo: 2007-119217 Origem: DIVERSOS Tipo de Assunto: AUXILIO-SAUDE Assunto: AUXILIO-SAUDE - COMPROVACAO Personagem: ELZA DA COSTA NUNES\r\n\r\nDespacho: NOS TERMOS DA DELEGACAO OUTORGADA PELO ATO EXEC. N. 477/2007, INDEFIRO O PEDIDO COM BASE NO ATO NORMATIVO N. 05/07. PUBLIQUE-SE. 27/07/2007.\r\n\r\nId: 280226"
                                    ],
                                    "280227": [
                                        "IIIE - Despacho",
                                        "Processo: 2007-162092 Origem: DIVERSOS Tipo de Assunto: ADICIONAL-PERMANENCIA Assunto: ADICIONAL-PERMANENCIA Personagem: SHEILA CRISTINA DA SILVA VALLE\r\n\r\nDespacho: A VISTA DAS INFORMACOES PRESTADAS PELA DIVISAO DE ANALISE DE PROCESSOS E ADMINISTRACAO DE BENEFICIOS-DEAPS/DIAPA A FLS.14/15, RATIFICADAS PELO DEAPS A FLS.16, INDEFIRO O PEDIDO DE FLS.02, TENDO EM VISTA QUE ATE A PRESENTE DATA, A REQUERENTE NAO COMPLETOU OS REQUISITOS EXIGIDOS PARA APOSENTADORIA VOLUNTARIA NAS HIPOTESES PREVISTAS NA EMENDA CONSTITUCIONAL N.41/2003, E POR CONSEGUINTE, NAO FAZ JUS AO ABONO DE PERMANENCIA ESTABELECIDO NO PARAGRAFO UNICO DO ART. 2. DA LEI 4483/2004. PUBLIQUE-SE 01/08/2007.\r\n\r\nId: 280227"
                                    ]
                                },
                                "Escola da Magistratura - EMERJ": {
                                    "Atos": {
                                        "257451": [
                                            "IIIE - Convite",
                                            "DIVISÃO DE APERFEIÇOAMENTO - DIFEI\r\n\r\nCONVITE\r\n\r\nA Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro, EMERJ, e o seu XV Núcleo de Representação de Cabo Frio, CONVIDAM os Senhores Magistrados, para assistirem à exibição de vídeo Obrigatório, do curso sobre “Seminário Sociedades Anônimas”, a realizar-se no dia 09 de agosto de 2007, com início às 09:00 horas, Fórum de Cabo Frio, localizado na Av. Ministro Gama Filho, s/nº.- Bairro Braga, conforme programação abaixo:\r\n\r\nFita nº 1\r\n\r\nEficácia e Execução Específica do Acordo de Acionistas\r\n\r\nPalestrante: Professor Modesto Carvalhosa\r\n\r\nFita nº 2 \r\n\r\nAções de Responsabilidade Contra os Administradores de Sociedades Anônimas\r\n\r\nPalestrante: Prof. Nelson Eizirik\r\n\r\nFita nº 3 \r\n\r\nAssembléia Geral, Invalidade de Deliberações, Medidas Judiciais Cabíveis\r\n\r\nPalestrante: Prof. Erasmo Valladão França\r\n\r\nFita nº 4\r\n\r\nProcesso Judicial e Garantia dos Minoritários (Governança Corporativa)\r\n\r\nPalestrante: Prof. José Alexandre Tavares Guerreiro\r\n\r\nInformações:\r\n\r\nIraildo ou Adriano\r\n\r\nTels: (22) 2646-2621/2646-2775\r\n\r\nSerão concedidas 04 horas para o Curso de Aperfeiçoamento dos Magistrados - EMERJ, conforme Resolução nº. 08/2002, do Órgão Especial\r\n\r\nId: 257451"
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                                        "275673": [
                                            "IIIE - Convite",
                                            "DIVISÃO DE APERFEIÇOAMENTO - DIFEI\r\n\r\nA Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro, EMERJ, e o seu XIV Núcleo de Representação - Teresópolis, CONVIDAM os Senhores Magistrados, para assistirem à exibição de vídeo Obrigatório, sobre o “Seminário de Direito de Família”, a realizar-se no dia 09 de agosto de 2007, com início às 08:00 horas, na Rua Carmela Dutra, 475, Agriões - Teresópolis, na sala da EMERJ, conforme programação abaixo:\r\n\r\nFITA 1\r\n\r\nTema: Reflexos da Cirurgia para Alteração de Sexo nos Direitos da Personalidade\r\n\r\nPalestrante: Drª. Maria Aglaé Tedesco Vilardo\r\n\r\nFITA 2 \r\n\r\nTema: Os Desafios do Juiz na Oitiva da Testemunha\r\n\r\nPalestrante: Drª. Lílian Stein\r\n\r\nFITA 3 \r\n\r\nTema: O Dano Moral nas Relações de Família\r\n\r\nPalestrante: Drª. Solange de Moura \r\n\r\nFITA 4\r\n\r\nTema: A União Homoafetiva - Enquadramento Legal\r\n\r\nPalestrante: Drª. Cláudia de Almeida Nogueira \r\n\r\nInformações e Inscrições:\r\n\r\nXIV Núcleo da EMERJ - Teresópolis\r\n\r\nTel: (21) 2643-2156\r\n\r\nSerão concedidas 04 horas para o Curso de Aperfeiçoamento dos Magistrados - EMERJ conforme Resolução n.º 08/2002, do Órgão Especial\r\n\r\nId: 275673"
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                                            "IIIE - Convite",
                                            "CENTRO DE ESTUDOS E PESQUISAS\r\n\r\nEMERJ - FÓRUNS PERMANENTES\r\n\r\nCONVITE\r\n\r\nA Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro - EMERJ, e a Presidente do Fórum Permanente de Debates sobre o Direito do Ambiente, Des. Maria Collares Felipe da Conceição, CONVIDAM para a 63ª Reunião, a realizar-se no dia 13 de agosto de 2007, das 16 às 18 horas, no Auditório Nelson Ribeiro Alves, da EMERJ, situado na Avenida Erasmo Braga, nº 115, 4º andar. O tema versará sobre \"O AQUECIMENTO GLOBAL E O PROTOCOLO DE KIOTO”, tendo como palestrante o Dr. Fabio Dutra (Juiz de Direito do TJ/RJ, Mestre em Direito pela UGF e Professor Universitário). \r\n\r\nSerão conferidas 2 (duas) horas no Curso de Aperfeiçoamento de\r\n\r\nMagistrados - EMERJ (Resolução nº 8/2002).\r\n\r\nSerão concedidas horas de estágio pela OAB/RJ.\r\n\r\nPoderão ser concedidas horas de atividade de capacitação pela ESAJ aos serventuários que participarem do evento (Resolução nº 17/2006, art. 4º, inciso II e § 3º, incisos I, II e III do Conselho da Magistratura).\r\n\r\nInformações: Tel. 3133-3369 / 3133-3380\r\n\r\nInscrições: Exclusivas pelo site da EMERJ - www.emerj.rj.gov.br\r\n\r\nEntrada Franca\r\n\r\nId: 276238"
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                                            "IIIE - Convite",
                                            "CENTRO DE ESTUDOS E PESQUISAS\r\n\r\nEMERJ - FÓRUNS PERMANENTES\r\n\r\nCONVITE\r\n\r\nO Diretor-Geral da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro - EMERJ, e o Presidente do Fórum Permanente de Debates sobre Direito do Consumidor, Desembargador José Carlos Maldonado de Carvalho, CONVIDAM para as 7ª, 8ª e 9ª Reuniões. Os eventos realizar-se-ão em das 10:00h às 12:00h, no Auditório Nelson Ribeiro Alves - EMERJ, sito na Av. Erasmo Braga, 115, 4º andar, Centro-RJ, conforme programação a seguir:\r\n\r\nO DIREITO DO CONSUMIDOR EM DEBATE\r\n\r\nTURMAS RECURSAIS CÍVEIS\r\n\r\n(CONVERGÊNCIAS E DIVERGÊNCIAS)\r\n\r\n7ª REUNIÃO - 13 DE AGOSTO DE 2007\r\n\r\nGARANTIA CONTRATUAL X GARANTIA LEGAL\r\n\r\nPalestrante: Juiz PAULO FEIJÓ\r\n\r\nDebatedor: Juiz JOSÉ GUILHERME VASI WERNER\r\n\r\n8ª REUNIÃO - 20 DE AGOSTO DE 2007\r\n\r\nOBRIGAÇÕES DE FAZER E MULTA POR DESCUMPRIMENTO\r\n\r\nPalestrante: Juiz CLEBER GHELFENSTEIN\r\n\r\nDebatedor: Juiz FLÁVIO CITRO\r\n\r\n9ª REUNIÃO - 27 DE AGOSTO DE 2007\r\n\r\nEXCLUDENTES DA RESPONSABILIDADE CIVIL\r\n\r\nPalestrante: Juiz HORÁCIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO\r\n\r\nDebatedor: Juíza EDUARDA MONTEIRO DE CASTRO\r\n\r\nAos Magistrados que participarem do Encontro serão conferidas 2 horas/dia no Curso de Aperfeiçoamento, de que trata a Resolução nº 08/2002, do Órgão Especial.\r\n\r\nSerão concedidas horas de estágio pela OAB/RJ para estudantes de Direito participantes de cada evento.\r\n\r\nPoderão ser concedidas horas de atividade de capacitação pela ESAJ aos serventuários que participarem de cada evento (Resolução 17/2006, art.4º, inciso II e § 3º, incisos I, II e III- Conselho da Magistratura).\r\n\r\nInscrições gratuitas (vagas limitadas)\r\n\r\nInformações: Secretaria da EMERJ: 3133-3369/3133-3380\r\n\r\nInscrições: Exclusivas pelo site da EMERJ.\r\n\r\nwww.emerj.rj.gov.br\r\n\r\nId: 255077"
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                                        "264911": [
                                            "IIIE - Convite",
                                            "CENTRO DE ESTUDOS E PESQUISAS\r\n\r\nEMERJ - FÓRUNS PERMANENTES\r\n\r\nCONVITE\r\n\r\nA Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro - EMERJ e o Presidente do Fórum Permanente de Direito Empresarial, Desembargador Antonio Carlos Esteves Torres CONVIDAM os Magistrados, Promotores de Justiça, Procuradores do Estado e do Município, Defensores Públicos, Advogados, Estagiários da EMERJ, servidores e demais interessados para a 20ª Reunião do Fórum, a realizar-se no dia 14 de agosto de 2007, das 10:00 às 12:00 horas, no Auditório Nelson Ribeiro Alves (EMERJ), sito na Av. Erasmo Braga, 115/4º andar,- Palácio da Justiça, - Centro, RJ. O tema versará sobre: “REGULAÇÃO DO MERCADO FINANCEIRO E DE CAPITAIS”, tendo como palestrantes o Dr. Flavio Maia Fernandes dos Santos - Coordenador do Curso de Pós-Graduação em Direito da Economia e da Empresa, na Fundação Getúlio Vargas, Professor da EMERJ, a Dra. Norma Jonssen Parente - Advogada, Professora da EMERJ, da Fundação Getúlio Vargas, Ex-Diretora da Comissão de Valores Mobiliários - CVM e como debatedores a Dra. Maria Theresa Werneck - Procuradora do Estado aposentada, Procuradora adjunta da Junta Comercial, Mestre em Direito Civil pela UERJ e o Dr. Wanderley Medeiros - Advogado de Evaldo Ramos Associados.\r\n\r\nAos magistrados que participarem da palestra serão atribuídas 2 horas no Curso de que trata a Resolução nº 08/2002, do Órgão Especial.\r\n\r\nSerão concedidas horas de estágio pela OAB/RJ.\r\n\r\nPoderão ser concedidas horas de atividade de capacitação pela Escola de Administração Judiciária aos serventuários que participarem do evento (de acordo com a Resolução nº 17/2006, art.4º, inciso II e § 3º, incisos I, II e III do Conselho da Magistratura).\r\n\r\nInformações: telefones 3133-3369/3133-3380\r\n\r\nInscrições: Exclusivas pelo site da EMERJ - www.emerj.rj.gov.br\r\n\r\nId: 264911"
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                                    "Primeira Vice-Presidência Rua Dom Manoel, nº 37 - 5º andar - Lâmina III Rio de Janeiro - RJ. CEP 20010-090 Desembargador Sylvio Capanema de Souza": {
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SYLVIO CAPANEMA E TENDO COMO SECRETARIO(A) HERMES DA PAIXAO, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS:\r\n\r\n*** TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL ***\r\n\r\nMANDADO DE SEGURANCA 2007.004.01308 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: Protocolo: 2007218207 IMPTEs: FABIANO SODRE VILELA ADVOGADOs1: DR(a). LEANDRO MARTINS DOS SANTOS 0135052RJ ADVOGADOs2: DR(a). GILSON FABIO SOLANO VASCO 0072993RJ IMPDO: EXMO SR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. JOSE MOTA FILHO\r\n\r\nMANDADO DE SEGURANCA 2007.004.01312 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: Protocolo: 2007223332 IMPTEs: DOROTH DE ABREU VILARDO ADVOGADOs1: DR(a). CRISTIANO DA COSTA DE MORAES 0125293RJ ADVOGADOs2: DR(a). GUILHERME LUIZ DA VEIGA PADUANO 0146097RJ ADVOGADOs3: DR(a). TALITA DE BRITO PORTILHO DIAS 0126369RJ IMPDOs1: EXMO SR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IMPDO2: EXMO SR SECRETARIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. NAGIB SLAIBI\r\n\r\nACAO RESCISORIA 2007.006.00265 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL - 3 C. CIVEL 20.040.012568-1 Protocolo: 2007216354 AUTORs: JORGE DOS SANTOS ADVOGADOs1: DR(a). ORENDINA LOPES DA SILVA 0052300RJ ADVOGADOs2: DR(a). ELIENE RIGUETTI GUERRA 0112104RJ REU: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Relator: DES. NILZA BITAR\r\n\r\nACAO RESCISORIA 2007.006.00271 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL - 11 C. CIVEL 20.040.013350-4 Protocolo: 2007220046 AUTORs: MOISES TERRAZAS ROCHA ADVOGADOs1: DR(a). FABIO GARCIA ALBINO DE ALMEIDA CYRINO 0122165RJ ADVOGADOs2: DR(a). MOZART BACELLAR NETO 0086606RJ REU: CARLOS EDUARDO MARQUES REP/P/S/MAE Relator: DES. LEILA MARIANO\r\n\r\nREPRES. POR INCONSTITUCIONALIDADE 2007.007.00061 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: Protocolo: 2007216439 REPTEs: EXMO SR PREFEITO DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.s1: DR.(a)JULIO REBELLO HORTA PROC.MUNIC.s2: DR.(a)ANDRE TOSTES REPDOs: CAMARA MUNICIPAL DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO LEGISL.: LEI Nr 4492 DO ANO 2007 DO MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO - Relator: DES. SALIM JOSE CHALUB\r\n\r\nREPRES. POR INCONSTITUCIONALIDADE 2007.007.00062 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: Protocolo: 2007216436 REPTEs: EXMO SR PREFEITO DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.s1: DR.(a)JULIO REBELLO HORTA PROC.MUNIC.s2: DR.(a)ANDRE TOSTES REPDOs: CAMARA MUNICIPAL DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO LEGISL.: LEI Nr 4494 DO ANO 2007 DO MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO - Relator: DES. SERGIO CAVALIERI FILHO\r\n\r\nREPRES. POR INCONSTITUCIONALIDADE 2007.007.00063 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: Protocolo: 2007216440 REPTEs: EXMO SR PREFEITO DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.s1: DR.(a)JULIO REBELLO HORTA PROC.MUNIC.s2: DR.(a)ANDRE TOSTES REPDOs: CAMARA MUNICIPAL DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO LEGISL.: LEI Nr 4476 DO ANO 2007 DO MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO - Relator: DES. MARCUS FAVER\r\n\r\nREPRES. POR INCONSTITUCIONALIDADE 2007.007.00064 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: Protocolo: 2007216442 REPTEs: EXMO SR PREFEITO DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.s1: DR.(a)JULIO REBELLO HORTA PROC.MUNIC.s2: DR.(a)ANDRE TOSTES REPDOs: CAMARA MUNICIPAL DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO LEGISL.: LEI Nr 4495 DO ANO 2007 DO MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO - Relator: DES. MARIA HENRIQUETA LOBO\r\n\r\nREPRES. POR INCONSTITUCIONALIDADE 2007.007.00065 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: Protocolo: 2007218994 REPTEs: EXMO SR PREFEITO DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.s1: DR.(a)LUIZ ANTONIO BARRETO PROC.MUNIC.s2: DR.(a)JULIO REBELLO HORTA REPDOs: CAMARA MUNICIPAL DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO LEGISL.: LEI Nr 4109 DO ANO 2005 DO MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO - Relator: DES. VALERIA MARON\r\n\r\nCONFLITO DE COMPETENCIA 2007.008.00382 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL - 6 C. CIVEL 20.070.012546-5 Protocolo: SUSCTEs: EGREGIA 6 CAMARA CIVEL DO TRIBUNAL DE JUSTICA SUSCDOs: EGREGIA 3 CAMARA CIVEL DO TRIBUNAL DE JUSTICA INTERESSADOs: CLAUDIO MARSILI INTERESSADOs: MARIA DE FATIMA LAGES MARSILI ADVOGADOs: DR(a). JOAO SARAIVA LEAO 0051351RJ INTERESSADOs: FREDERICO JOSE OTAVIANO ROBALINHO DE BARROS INTERESSADOs: ANA MARIA DZIECIOLOWSKI OTAVIANO ROBALINHO DE BARROS ADVOGADO: DR(a). GILBERTO DE POVINA CAVALCANTI 0016743RJ Relator: DES. NASCIMENTO POVOAS VAZ\r\n\r\n*** PRIMEIRA CAMARA CIVEL ***\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.42858 Origem: BELFORD ROXO 2 VARA CIVEL Acao: INDENIZACAO 2006.008.003760-4 Protocolo: 2007213247 APTEs: ROSILENE BERNA DOS SANTOS ADVOGADOs1: DR(a). ELI TEIXEIRA DE MORAES 0048064RJ ADVOGADOs2: DR(a). IVAN DAHER DE OLIVEIRA 0064243RJ APDOs: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADVOGADOs1: DR(a). VAGNER SILVA DOS SANTOS 0122659RJ ADVOGADO2: DR(a). RAFHAELA GUIMARAES ALMEIDA 0144393RJ Relator: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA SILVA\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.42876 Origem: COMARCA CAPITAL 18 VARA FAMILIA Acao: GUARDA 97.001.127433-2 Protocolo: 2007212398 APTEs: MARIA POMPEIA LOPES ASSUMPCAO ADVOGADOs1: DR(a). MARIA DE FATIMA MARTINS FERREIRA DE ARAUJO ADVOGADOs2: DR(a). ISABELLA CORREA DANTAS HENRIQUES 0085223RJ APDO: MAIRA DA COSTA ASSUMPCAO Relator: DES. MALDONADO DE CARVALHO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.42977 Origem: RIO DAS OSTRAS 1 VARA Acao: REPETICAO DE INDEBITO 2004.068.001214-7 Protocolo: 2007214295 APTEs: ELAINE DE SOUZA MIRANDA ADVOGADOs: DR(a). ETERIA PAZ HENRIQUES 0082077RJ APDOs: BANCO BANERJ S A APDOs: BANCO ITAU S A ADVOGADOs1: DR(a). TANALY DE FARIAS CUMIN 0117546RJ ADVOGADOs2: DR(a). NALU YUNES MARONES DE GUSMAO 0093492RJ ADVOGADO3: DR(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO 0061287RJ Relator: DES. MARIO GUIMARAES NETO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.42988 Origem: COMARCA CAPITAL 6 VARA FAZ. PUB. Acao: REVISAO DE BENEFICIO PREVIDENCIARIO 2005.001.140290-6 Protocolo: 2007214343 APTEs: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ PROC. EST.s: CLAUDIA CAMARA MOTTA CRUZ DE ANDRADE APDOs: SELMA GUIMARAES CHAGAS APDOs: VALERIA GUIMARAES CHAGAS ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP Relator: DES. VALERIA MARON\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.42992 Origem: MACAE 2 VARA CIVEL Acao: EMBARGOS A EXECUCAO (A EXECUCAO FISCAL 2005.028.011714-0) 2007.028.000811-1 Protocolo: 2007214310 APTEs: ESPOLIO DE RENATO DE LEMOS VACCARI REP/P/S/INV ADVOGADOs: DR(a). MARIA CLARA GALIZA DE ALMEIDA 0061227RJ APDOs: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: ANNA CAROLINA G DE SOUZA Relator: DES. MALDONADO DE CARVALHO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.43042 Origem: COMARCA CAPITAL 10 VARA FAZ. PUB. Acao: REVISAO DE BENEFICIO 2001.001.084322-0 Protocolo: 2007214342 APTEs: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ APTEs: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.s: BRUNO VELOSO DE MESQUITA APDOs: ANTONIA LOPES ANCHIETA APDOs: ROSANGELA LOPES ANCHIETA ADVOGADOs1: DR(a). PATRICIA DA SILVA CASTOR 0117330RJ ADVOGADO2: DR(a). SATIRO JOSE TEIXEIRA 0081610RJ Relator: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA SILVA\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.43105 Origem: COMARCA CAPITAL 12 VARA CIVEL Acao: ORDINARIA 2002.001.116743-1 Protocolo: 2007214869 APTEs: ITAUCARD FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADOs1: DR(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA 0019608RJ ADVOGADOs2: DR(a). MARCELLO CAVANELLAS ZORZENON DA SILVA 0138687RJ APDOs: UBIRACI ALVES SALES ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP Relator: DES. VALERIA MARON\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.43119 Origem: PETROPOLIS 2 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2006.042.011131-2 Protocolo: 2007214278 APTEs: MARCOS ROBERTO DOS SANTOS ADVOGADOs: DR(a). MARCO ANTONIO MONTES 0106888RJ APDOs: BANCO BRADESCO S A ADVOGADOs1: DR(a). JORDANIA DUQUE DE FREITAS 0113585RJ ADVOGADO2: DR(a). RONE ESTEVES CORTES 0108046RJ Relator: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA SILVA\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.43200 Origem: SAO GONCALO REGIONAL ALCANTARA 2 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2006.087.001866-9 Protocolo: 2007215805 APTEs: LUZIA VENTURA DE PAULA ADVOGADOs: DR(a). LIANA FERREIRA 0114574RJ APDOs: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADOs1: DR(a). ELIAS GAZAL ROCHA 0096079RJ ADVOGADO2: DR(a). JULIANA JAEGGER MINELLI 0131792RJ Relator: DES. MALDONADO DE CARVALHO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.43291 Origem: REGIONAL JACAREPAGUA 3 VARA CIVEL Acao: RESPONSABILIDADE CIVIL 2007.203.004256-3 Protocolo: 2007214545 APTEs: ROBERTA CARDOSO TITARA ADVOGADOs1: DR(a). VITOR CESAR LOURENCO FERREIRA 0095807RJ ADVOGADOs2: DR(a). CESAR AUGUSTO COELHO FERREIRA 0107364RJ APDO: KELLY CHRISTIANE BOMFIM MACHADO E S/MARIDO Relator: DES. MARIO GUIMARAES NETO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.43359 Origem: NITEROI 10 VARA CIVEL Acao: REPETICAO DE INDEBITO C/C INDENIZATORIA 2006.002.070681-0 Protocolo: 2007214795 APTEs: BANCO ABN AMRO REAL S A ADVOGADOs1: DR(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR 0087929RJ ADVOGADOs2: DR(a). CINTHYA DOS REIS SANTOS 0126727RJ APDOs: JUDA JESSE DE BRAGANCA SOARES ADVOGADOs1: DR(a). LEIRTON DA SILVA COELHO 0004918RJ ADVOGADO2: DR(a). LISANDRA MACHADO DE BRAGANCA SOARES 0095504RJ Relator: DES. VALERIA MARON\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.43420 Origem: CASIMIRO DE ABREU Acao: ATENTADO 2005.017.000887-2 Protocolo: 2007215782 APTEs: ALCINO SEVILHA E S/MULHER ADVOGADOs1: DR(a). CARMEN LUZIA DE SOUZA SANTOS GONCALVES 0082925RJ ADVOGADOs2: DR(a). ERNESTO DA SILVA RAMOS 0091687RJ APDOs: JOSEMAR DE FIGUEIREDO SALGADO APDOs: JOSELIO DE FIGUEIREDO SALGADO ADVOGADO: DR(a). DEBORA GONCALVES FREIRES 0113835RJ Relator: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA SILVA\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.43450 Origem: COMARCA CAPITAL 11 VARA CIVEL Acao: COBRANCA (DPVAT) 2007.001.033294-0 Protocolo: 2007218501 APTEs: CAIXA SEGURADORA S A ADVOGADOs: DR(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO 0134074RJ APDOs: SONIA MARIA XAVIER DE SOUZA APDOs: ZIGOMAR XAVIER DA SILVA ADVOGADO: DR(a). CLAUDIA JARDIM RIBEIRO 0112824RJ Relator: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA SILVA\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.43474 Origem: REGIONAL SANTA CRUZ 2 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2006.206.002741-0 Protocolo: 2007217714 APTEs: MARIA JOSE PIRES DOS SANTOS PESTANA ADVOGADOs1: DR(a). JOSE HENRIQUE ALVES AFONSO 0131322RJ ADVOGADOs2: DR(a). VITOR HUGO AFONSO GUADAGNO 0084399RJ APDOs: LUCINEIA NUNES MORAES ADVOGADO: DR(a). VALERIA SILVA DE ALMEIDA 0120189RJ Relator: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA SILVA\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.43503 Origem: SAO GONCALO 6 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2005.004.118224-7 Protocolo: 2007217631 APTEs1: MARIA JOSE DE OLIVEIRA SILVA ADVOGADOs: DR(a). MARILTON DA SILVA THOMAZ 0058266RJ APTEs2: RIO ITA LTDA ADVOGADOs: DR(a). JOSE CALIXTO UCHOA RIBEIRO 0035170RJ APDOs: OS MESMOS Relator: DES. MALDONADO DE CARVALHO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.43614 Origem: COMARCA CAPITAL 14 VARA CIVEL Acao: -INDENIZACAO 2006.001.107805-4 Protocolo: 2007216752 APTEs: TORTUGA BAY EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADOs1: DR(a). CRISTIANE GUIMARAES DE OLIVEIRA DE LIMA 0126441RJ ADVOGADOs2: DR(a). ROBERTA D ALMEIDA CORREA 0107090RJ APDOs: EDERSON MONTEIRO DA SILVA ADVOGADO: DR(a). PRECILIANA VITAL ANTUNES 0058586RJ Relator: DES. MARIO GUIMARAES NETO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.43623 Origem: COMARCA DA CAPITAL 12 VARA DE FAZENDA PUBLICA Acao: EMBARGOS A EXECUCAO ( NA ACAO N.1995.120.004223-3) 2003.001.038081-9 Protocolo: 2007218599 APTEs: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.s: ROBERTO SARDINHA JUNIOR APDOs: PASKIN & CIA LTDA ADVOGADO: DR(a). MARCELO HASSEN EMED 0084971RJ Relator: DES. MARIO GUIMARAES NETO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.43626 Origem: NOVA IGUACU 5 VARA CIVEL Acao: ANULACAO DE ATO JURIDICO (ACIDENTARIA 59.538/88 E EMBARGOS A EXECUCAO 1998.530.022973-5) 2005.038.018597-0 Protocolo: 2007217616 APTEs: OTONIEL FRANCISCO DA SILVA ADVOGADOs: DR(a). CELIA REGINA FERNANDES SILVA 0057206RJ APDOs: MINISTERIO PUBLICO INTERESSADOs: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROC.INSS: SERGIO DE SA Relator: DES. MALDONADO DE CARVALHO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.43636 Origem: BARRA MANSA 4 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2006.007.006802-2 Protocolo: 2007217644 APTEs: MISLEYNE POLIDORO LANDIM ADVOGADOs: DR(a). FABRICIO DA SILVA SOUZA 0132040RJ APDOs: CENTRO UNIVERSITARIO DE BARRA MANSA UBM ADVOGADOs1: DR(a). WALDIR DE SOUSA RESENDE 0002849RJ ADVOGADO2: DR(a). CELESTINO RAIMUNDO RESENDE 0061610RJ Relator: DES. MALDONADO DE CARVALHO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.43699 Origem: TERESOPOLIS 3 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER (MEDICAMENTOS) 2006.061.009795-8 Protocolo: 2007214697 APTEs: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS ADVOGADOs: DR(a). ANA CRISTINA DA COSTA ARAUJO 0084723RJ APDOs: LINDALVA AMANCIO DE OLIVEIRA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP Relator: DES. MALDONADO DE CARVALHO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.43701 Origem: BARRA DO PIRAI 2 VARA Acao: TB 14482 - EXECUCAO FISCAL 2002.006.004252-0 Protocolo: 2007219140 APTEs: MUNICIPIO DE BARRA DE PIRAI ADVOGADOs: DR(a). RONALDO EXPEDITO DIAS DOS SANTOS 0005947RJ APDO: ESPOLIO DE JOSE ATAIDE DE SAMPAIO Relator: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA SILVA\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.43718 Origem: COMARCA DA CAPITAL 48 VARA CIVEL Acao: COBRANCA (DPVAT) 2006.001.167130-1 Protocolo: 2007219676 APTEs: UNIBANCO AIG SEGUROS S A ADVOGADOs: DR(a). ALBERTO SAMPAIO DE FIGUEIREDO 0109465RJ APDOs: MARYLUZ SERRANO SILVEIRA DA CUNHA APDOs: EDGARD FERNANDO SERRANO RODRIGUEZ ADVOGADO: DR(a). JOSE ORISVALDO BRITO DA SILVA 0057069RJ Relator: DES. VALERIA MARON\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.43746 Origem: NOVA IGUACU 7 VARA CIVEL Acao: REP.DE DANOS 2005.038.017691-8 Protocolo: 2007219254 APTEs: MARIA GABRIELA KURKA DE FREITAS ADVOGADOs: DR(a). SERGIO ANTONIO VIEIRA ALMEIDA 0099079RJ APDOs: BANCO ABN AMRO REAL S A ADVOGADOs1: DR(a). ANTONIO CARLOS COELHO 0021928RJ ADVOGADO2: DR(a). EDMUNDO NOGUEIRA COELHO 0021504RJ Relator: DES. MALDONADO DE CARVALHO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.43843 Origem: COMARCA CAPITAL 5 VARA FAZ. PUB. Acao: ORDINARIA 2004.001.067643-7 Protocolo: 2007219438 APTEs: DAMIAO DO NASCIMENTO SOUZA ADVOGADOs1: DR(a). ELIZABETH PIRES FERREIRA ALVES 0092811RJ ADVOGADOs2: DR(a). JOSE LUIS SARAIVA 0075011RJ APDOs: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: DR BRUNO BOQUIMPANI SILVA Relator: DES. MALDONADO DE CARVALHO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.43892 Origem: VOLTA REDONDA 6 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2006.066.002642-0 Protocolo: 2007219217 APTEs: RUTH PEREIRA BITARAES MONTENEGRO ADVOGADOs1: DR(a). JOSE GERALDO LOUREIRO 0064166RJ ADVOGADOs2: DR(a). CARLOS ROBERTO DE ALMEIDA LEAL 0038776RJ APDOs: TELEMAR NORTE LESTE S A ADVOGADOs1: DR(a). ALESSANDRA VIEIRA BORGES CARDOSO 0120173RJ ADVOGADOs2: DR(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO 0125698RJ ADVOGADO3: DR(a). IVY DANIELLE BARREIRA MANHAES 0116388RJ Relator: DES. MARIO GUIMARAES NETO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.43915 Origem: TERESOPOLIS 3 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER 2006.061.009478-7 Protocolo: 2007219162 APTEs: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS ADVOGADOs: DR(a). ANA CRISTINA DA COSTA ARAUJO 0084723RJ APDOs: SONIA DE OLIVEIRA KELLY CABRAL ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP Relator: DES. MARIO GUIMARAES NETO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.43942 Origem: COMARCA CAPITAL 26 VARA CIVEL Acao: ARBITRAMENTO DE ALUGUEL 2006.001.004282-9 Protocolo: 2007219568 APTEs: ESPOLIO DE ALZIRA LOMAR PARRINI REP/P/S/INV ADVOGADOs: DR(a). JORGE NASCIMENTO SOUZA 0041520RJ APDO: MARIA APARECIDA DE FATIMA PARRINI FARKATT Relator: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA SILVA\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.43966 Origem: COMARCA DA CAPITAL 12 VARA DE FAZENDA PUBLICA Acao: EMBARGOS A EXECUCAO EM APENSO A EXECUCAO FISCAL 000222/1996. 97.001.074798-6 Protocolo: 2007218901 APTEs: BANCO MERCANTIL DE SAO PAULO S A ADVOGADOs1: DR(a). PEDRO LUCIANO MARREY JR. 0023087SP ADVOGADOs2: DR(a). ROBERTO QUIROGA MOSQUERA 0083755SP ADVOGADOs3: DR(a). JOAO MARCOS COLUSSI 0002414RJ ADVOGADOs4: DR(a). ALESSANDRA BITTENCOURT DE GOMENSORO 0108708RJ APDOs: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: CHRISTIANE DE ALMEIDA FERREIRA Relator: DES. MARIO GUIMARAES NETO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.43980 Origem: DUQUE DE CAXIAS 4 VARA CIVEL Acao: MANDADO DE SEGURANCA 2005.021.003613-7 Protocolo: 2007219108 APTEs1: IPMDC INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS ADVOGADOs1: DR(a). JOSE PEREIRA DE SOUSA 0080885RJ ADVOGADOs2: DR(a). VAGNER SANT ANA DA CUNHA 0063830RJ APTEs2: MINISTERIO PUBLICO APDOs: SURAIDE CARVALHO CAVALCANTE ADVOGADO: DR(a). WASHINGTON LUIZ JUNIOR 0053732RJ Relator: DES. MARIO GUIMARAES NETO\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.20118 Origem: COMARCA CAPITAL 41 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER 2007.001.069431-9 Protocolo: 2007216445 AGTEs: NEIDE DE OLIVEIRA GONCALVES ADVOGADOs: DR(a). SONIA CAMPOS PETROCELLI 0110301RJ AGDO: BANCO BRADESCO S A Relator: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA SILVA\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.20311 Origem: CABO FRIO 3 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER C/C REPETICAO DE INDEBITOC/C INEXISTENCIA DE DEBITO C/C INDENIZACAO POR DANOS MORAIS 2007.011.004705-1 Protocolo: 2007215796 AGTEs: PROLAGOS S A CONCESSIONARIA DE SERVICOS PUBLICOS DE AGUA E ESGOTO ADVOGADOs1: DR(a). CLAUDIO DE ALBUQUERQUE MANSUR 0018420RJ ADVOGADOs2: DR(a). MANUELA GONCALVES DE SOUZA 0128377RJ AGDOs: LUCIA HELENA DA COSTA MIGLIACCIO ADVOGADO: DR(a). MARIA DE LOURDES MANOEL DA SILVA 0104727RJ Relator: DES. MARIO GUIMARAES NETO\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.20477 Origem: REGIONAL BARRA DA TIJUCA 6 VARA CIVEL Acao: EXECUCAO 2005.209.010526-3 Protocolo: 2007220385 AGTEs: ALEKSANDRA DE CASTRO VANNONI ADVOGADOs1: DR(a). BERNARDO SAFADY KAIUCA 0136876RJ ADVOGADOs2: DR(a). ERICA GOMES FERREIRA LAGE 0146957RJ AGDOs: SPE RIO2 E2 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA ADVOGADOs1: DR(a). ANTONIO WILSON SAAD 0008663RJ ADVOGADO2: DR(a). LEONARDO MIGUEL SAAD 0049015RJ Relator: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA SILVA\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.20562 Origem: REGIONAL JACAREPAGUA 2 VARA CIVEL Acao: ALVARA JUDICIAL 2002.203.012934-6 Protocolo: 2007220960 AGTEs: VANESSA DA SILVA BATISTA AGTEs: ANDRESSA DA SILVA BATISTA ADVOGADO: DR(a). ALESSANDRA OLIVEIRA DE MENDONCA 0101190RJ Relator: DES. MALDONADO DE CARVALHO\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.20795 Origem: COMARCA CAPITAL 13 VARA CIVEL Acao: DECLARATORIA 2003.001.012565-0 Protocolo: 2007222018 AGTEs: BANKBONSTON LEASING S A ARRENDAMENTO MERCANTIL ADVOGADOs: DR(a). FABIANE LUISI TURISCO 0128557RJ AGDOs: CASA DE SAUDE PINHEIRO MACHADO LTDA ADVOGADO: DR(a). ROBERTO MONTEIRO SOARES 0079725RJ Relator: DES. MALDONADO DE CARVALHO\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.20857 Origem: NOVA FRIBURGO 1 VARA CIVEL Acao: ACAO CIVIL PUBLICA 2005.037.007743-9 Protocolo: 2007220838 AGTEs: J C DE MOURA ADVOGADOs: DR(a). MIGUEL ANGELO GALLO 0109182RJ AGDO: MINISTERIO PUBLICO Relator: DES. VALERIA MARON\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.20870 Origem: SAO GONCALO REGIONAL ALCANTARA 3 VARA CIVEL Acao: BUSCA E APREENSAO 2007.087.001239-6 Protocolo: 2007223210 AGTEs: BANCO SANTANDER BANESPA S A ADVOGADOs: DR(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI 0110159RJ AGDO: ANTONIO CARLOS DA SILVEIRA Relator: DES. MALDONADO DE CARVALHO\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.20893 Origem: REGIONAL BARRA DA TIJUCA 7 VARA CIVEL Acao: ORDINARIA 2007.209.004925-2 Protocolo: 2007223525 AGTEs: OSAURA BARBARA MODENA DO NASCIMENTO ADVOGADOs: DR(a). JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA 0111099RJ AGDO: SAO FERNANDO PATRIMONIAL LTDA Relator: DES. MARIO GUIMARAES NETO\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.20908 Origem: COMARCA CAPITAL 29 VARA CIVEL Acao: MONITORIA 2005.001.066442-5 Protocolo: 2007223492 AGTEs: ANDERSON AUGUSTO ARAUJO PRAES ADVOGADOs: DR(a). ANTONIO AUGUSTO PEREIRA LOPES 0046157RJ AGDOs: SOLIDEZ CORRETORA DE CAMBIO TITULOS E VALORES IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO: DR(a). KATIA LOCOSELLI GUTIERRES 0207122SP Relator: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA SILVA\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.20932 Origem: COMARCA DA CAPITAL 45 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 2007.001.076225-8 Protocolo: 2007224040 AGTEs: ALAOR CARLOS DE ABREU ADVOGADOs: DR(a). ANDREA ARAUJO DE ABREU 0114681RJ AGDO: BANCO REAL ABN AMRO S A Relator: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA SILVA\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.20955 Origem: REGIONAL MEIER 5 VARA CIVEL Acao: REDIBITORIA 2003.208.005724-2 Protocolo: 2007223370 AGTEs: BANCO ABN AMRO REAL S A ADVOGADOs1: DR(a). CARLOS FREDERICO LINHARES TERRA 0080607RJ ADVOGADOs2: DR(a). CLAUDIA BRAGA CARDOSO 0072940RJ AGDOs: JOSE CARLOS DE OLIVEIRA FARIA ADVOGADOs1: DR(a). ANDREIA ROBALLO BRETAS VALADAO 0108041RJ ADVOGADO2: DR(a). VALDO BRETAS VALADAO 0068914RJ Relator: DES. MARIO GUIMARAES NETO\r\n\r\nCONFLITO DE COMPETENCIA 2007.008.00388 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: PRESTACAO DE CONTAS 2007.004.088840-2 Protocolo: 2007214985 SUSCTEs: JUIZO DE DIREITO DA 7. VARA CIVEL DA COMARCA DE SAO GONCALO SUSCDOs: JUIZO DE DIREITO DA 1. VARA CIVEL REGIONAL DE ALCANTARA DA COMARCA DE SAO GONCALO INTERESSADOs1: CELIA MARIA SANTANA DO NASCIMENTO INTERESSADO2: ELISANGELA SANTANA DO NASCIMENTO Relator: DES. MARIO GUIMARAES NETO\r\n\r\n*** SEGUNDA CAMARA CIVEL ***\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.42044 Origem: REGIONAL JACAREPAGUA 3 VARA CIVEL Acao: EMB.A EXECUCAO (2006.203.005318-2 EXECUCAO) 2007.203.002732-0 Protocolo: 2007210032 APTEs: JORGE LUIZ VIANA PEREIRA E S/M ADVOGADOs: DR(a). CARLA SCIALFA GARCIA FUSCO DE OLIVEIRA 0122975RJ APDOs: BANCO ITAU S A ADVOGADO: DR(a). ENEAS CORDEIRO DE SOUZA 0042383RJ Relator: DES. CRISTINA TEREZA GAULIA\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.42782 Origem: CAMPOS DOS GOYTACAZES 1 VARA CIVEL Acao: DECLARATORIA C/C INDENIZACAO 2006.014.000564-0 Protocolo: 2007211852 APTEs: TELEMAR NORTE LESTE S A ADVOGADOs1: DR(a). LIVIA CORREA VERISSIMO 0124678RJ ADVOGADOs2: DR(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO 0125698RJ ADVOGADOs3: DR(a). ELAINE REGINA SANTOS DA SILVA 0109790RJ APDOs: ERENILDA ERINEU DOS SANTOS ADVOGADOs1: DR(a). THIAGO RIBEIRO RANGEL 0126255RJ ADVOGADO2: DR(a). AMARO EDILSON PESSANHA DA SILVA 0138225RJ Relator: DES. JESSE TORRES\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.42958 Origem: COMARCA CAPITAL 10 VARA FAZ. PUB. Acao: REVISAO DE BENEFICIO PREVIDENCIARIO 2005.001.113460-2 Protocolo: 2007214352 APTEs: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ PROC. EST.s: MARCELLE FONSECA LIMA APDOs: VANDA ALE DOS SANTOS APDOs: TATIANA ALE MELCHIADES DOS SANTOS ADVOGADO: DR(a). ANA MARIA SERRA DA SILVA 0121745RJ Relator: DES. PAULO SERGIO PRESTES\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.43097 Origem: BELFORD ROXO 2 VARA CIVEL Acao: RESPONSABILIDADE CIVIL 2006.008.006279-0 Protocolo: 2007213313 APTEs: MARLI ROSA DA SILVA CLEMENTEL ADVOGADOs1: DR(a). ELI TEIXEIRA DE MORAES 0048064RJ ADVOGADOs2: DR(a). IVAN DAHER DE OLIVEIRA 0064243RJ APDOs: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADVOGADOs1: DR(a). RENATO AMADO BARRETO 0136456RJ ADVOGADO2: DR(a). GUILHERME LUIS QUARESMA BATISTA SANTOS 0119620RJ Relator: DES. JESSE TORRES\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.43144 Origem: COMARCA CAPITAL 23 VARA CIVEL Acao: ORDINARIA 2004.001.030809-6 Protocolo: 2007216569 APTEs: TELEMAR NORTE LESTE S A ADVOGADOs1: DR(a). LIVIA CORREA VERISSIMO 0124678RJ ADVOGADOs2: DR(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO 0125698RJ APDOs: MARIA DA PIEDADE BARBOSA LIMA ADVOGADO: DR(a). SERGIO MOTHE VIEGAS JUNIOR 0138367RJ Relator: DES. JESSE TORRES\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.43270 Origem: COMARCA DA CAPITAL 14 VARA DE FAZENDA PUBLICA Acao: MANDADO DE SEGURANCA 2007.001.010443-7 Protocolo: 2007216567 APTEs: MARCELLE BRAGA AMARAL ADVOGADOs: DR(a). ALESSANDRO SALOMAO DE ALMEIDA 0137501RJ APDOs: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: RAQUEL DO NASCIMENTO RAMOS Relator: DES. JESSE TORRES\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.43286 Origem: VOLTA REDONDA 2 VARA DE FAM.,INF.E JUVENTUDE Acao: OFERECIMENTOS DE ALIMENTOS 2006.066.010187-8 Protocolo: 2007214613 APTEs: MINISTERIO PUBLICO APDOs: PAULO SILVIO MARTINS ADVOGADOs: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP INTERESSADOs: FELIPE MEDEIROS MARQUES MARTINS ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP Relator: DES. CRISTINA TEREZA GAULIA\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.43313 Origem: COMARCA DA CAPITAL 15 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2002.001.087808-0 Protocolo: 2007216530 APTEs: LA MOLE SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA ADVOGADOs1: DR(a). ALVARO ALMERIO DE AZEVEDO PESSOA DOS SANTOS 0012669RJ ADVOGADOs2: DR(a). BARBARA BATISTA VORNDRAN 0112676RJ APTEs: MARIA ALICE VALENTE DE OLIVEIRA ADVOGADO: DR(a). EDUARDO MEDEIROS DE ALMEIDA 0117420RJ Relator: DES. CRISTINA TEREZA GAULIA\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.43334 Origem: COMARCA DA CAPITAL 45 VARA CIVEL Acao: INDENIZACAO 2005.001.131393-4 Protocolo: 2007216029 APTEs1: BERNARDO LAUREANO CARNEIRO DA SILVA ADVOGADOs: DR(a). GUIDO ANTONIO SUCENA MACIEL 0044488RJ APTEs2: SUPERMERCADOS ZONA SUL S A ADVOGADOs: DR(a). JOSE OSWALDO CORREA 0012667RJ APDOs: OS MESMOS Relator: DES. CRISTINA TEREZA GAULIA\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.43339 Origem: REGIONAL ILHA DO GOVERNADOR 3 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER 2006.207.004126-9 Protocolo: 2007214592 APTEs: GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA ADVOGA DOs1: DR(a). EDUARDO CHALFIN 0053588RJ ADVOGADOs2: DR(a). ILAN GOLDBERG 0100643RJ APDOs: HELIDA MODENESI SOUZA ADVOGADOs1: DR(a). ANA PAULA DE CARVALHO JUDICE 0104997RJ ADVOGADOs2: DR(a). MARIALVA MODENESI PITTA PINHEIRO 0138629RJ ADVOGADO3: DR(a). MONICA ALVES DE CASTRO VILLACA 0138633RJ Relator: DES. CRISTINA TEREZA GAULIA\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.43378 Origem: DUQUE DE CAXIAS 6 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2007.021.001716-0 Protocolo: 2007214570 APTEs: BANCO ITAU S A ADVOGADOs1: DR(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA 0019608RJ ADVOGADOs2: DR(a). CARLA DE GOUVEA GONDIM DE BARROS 0097410RJ APDOs: ELENICE ALVES DA SILVA ADVOGADO: DR(a). MARA GUIMARAES MARQUES 0098332RJ Relator: DES. PAULO SERGIO PRESTES\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.43487 Origem: COMARCA DA CAPITAL 49 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER 2006.001.064980-3 Protocolo: 2007216879 APTEs1: ESPOLIO DE SOLANGE VIRGINIA DA SILVA DIAS REP/P/S/INVTE ADVOGADOs1: DR(a). MARCIO LIBORIO LOPES DE NORONHA 0116679RJ ADVOGADOs2: DR(a). GILBERTO MIRANDA ROCHA 0095673RJ ADVOGADOs3: DR(a). MARIO FIGUEIREDO BARBOSA NETO 0118750RJ APTEs2: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADOs1: DR(a). CASSIANA DE SOUZA NASCIMENTO 0110910RJ ADVOGADOs2: DR(a). ANDRE LANZIOTTI DE LIMA CAMARA 0089264RJ APDOs: OS MESMOS Relator: DES. PAULO SERGIO PRESTES\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.43491 Origem: COMARCA DA CAPITAL 49 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2006.001.057605-8 Protocolo: 2007216962 APTEs: JANE DAYE ADVOGADOs: DR(a). ANDRE BEVILAQUA CHAVES 0050387RJ APDOs: SOCIETE AIR FRANCE ADVOGADO: DR(a). JOSE MANUEL RODRIGUES LOPEZ 0049611RJ Relator: DES. PAULO SERGIO PRESTES\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.43515 Origem: VOLTA REDONDA 6 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 2006.066.013974-2 Protocolo: 2007217629 APTEs: JOSE CARLOS MACHADO ADVOGADOs: DR(a). JOAQUIM TEODORO DE PAIVA 0044337RJ APDOs: CAIXA BENEFICENTE DOS EMPREGADOS DA COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL CBS ADVOGADOs1: DR(a). RITA DE CASSIA CONCEICAO DOS PRAZERES 0076238RJ ADVOGADO2: DR(a). ANTONIO JOSE DE ALMEIDA FILHO 0056354RJ Relator: DES. PAULO SERGIO PRESTES\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.43568 Origem: COMARCA DA CAPITAL 13 VARA DE FAZENDA PUBLICA Acao: OBRIGACAO DE FAZER (MEDICAMENTOS) 2006.001.106052-9 Protocolo: 2007217858 APTEs: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.s: FRANCISCO JOSE MARQUES SAMPAIO APDOs1: MISAEL LUNA ADVOGADOs: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APDOs2: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: ADRIANA DE BIASE NINHO Relator: DES. LEILA MARIANO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.43569 Origem: COMARCA CAPITAL 17 VARA CIVEL Acao: INDENIZACAO POR DANOS MORAIS 2006.001.112895-1 Protocolo: 2007218636 APTEs1: TEREZINHA MARIA FERREIRA DA SILVA ADVOGADOs: DR(a). OTON LUIZ SIQUEIRA DE OLIVEIRA 0140668RJ APTEs2: GLOBEX UTILIDADES S A ADVOGADOs: DR(a). CLAUDIO JOSE TEIXEIRA FILHO 0054797RJ APDOs: OS MESMOS Relator: DES. LEILA MARIANO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.43572 Origem: SAO JOAO DO MERITI 4 VARA CIVEL Acao: -REINTEGRACAO DE POSSE 2005.054.001506-3 Protocolo: 2007217635 APTEs: VILMA AZEVEDO DA SILVA ADVOGADOs: DR(a). ANTONIO CARLOS DOMINGUES 0073102RJ APDOs: CRISTINA DA SILVA BARRETO ADVOGADOs1: DR(a). LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA 0079107RJ ADVOGADO2: DR(a). CRISTIANO DE PAULA 0125556RJ Relator: DES. JESSE TORRES\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.43652 Origem: COMARCA CAPITAL 39 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2003.001.081297-5 Protocolo: 2007217874 APTEs1: JOAO CARLOS ALVES DA SILVA ADVOGADOs: DR(a). TATIANA PENNA FERREIRA 0103951RJ APTEs2: RITA DE CASSIA MENEZES DOS SANTOS ADVOGADOs: DR(a). MARIO ALBERTO BRANDAO 0019399RJ APDOs: OS MESMOS Relator: DES. JESSE TORRES\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.43687 Origem: COMARCA CAPITAL 5 VARA FAZ. PUB. Acao: EMBARGOS A EXECUCAO (INDENIZATORIA 1995.001.105133-8) 2006.001.001502-4 Protocolo: 2007219539 APTEs1: PEGADAS ADESIVOS LTDA ADVOGADOs: DR(a). JOSE CALIXTO UCHOA RIBEIRO 0035170RJ APTEs2: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.s: RICARDO FONTES PERIN APDOs: OS MESMOS Relator: DES. PAULO SERGIO PRESTES\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.43702 Origem: COMARCA CAPITAL 32 VARA CIVEL Acao: DECLARATORIA C/C INDENIZACAO 2005.001.151190-2 Protocolo: 2007219286 APTEs: IBI ADMINISTRADORA E PROMOTORA LTDA ADVOGADOs1: DR(a). RICARDO DA COSTA ALVES 0102800RJ ADVOGADOs2: DR(a). DANIELA DA SILVA FRANCO 0110059RJ REC.ADESIVOs: ADERITA DE OLIVEIRA RODRIGUES ADVOGADOs: DR(a). PAULO DANIEL DA SILVA 0075045RJ APDOs: OS MESMOS Relator: DES. JESSE TORRES\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.43760 Origem: COMARCA DA CAPITAL 12 VARA DE FAZENDA PUBLICA Acao: EMBARGOS A EXECUCAO (PROC. PRINCIPAL: 2003.120.035076-0) 2004.001.134627-5 Protocolo: 2007218936 APTEs: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.s: CHRISTIANE DE ALMEIDA FERREIRA APDOs: ALICE FERNANDES MACHADO DA CRUZ ADVOGADOs1: DR(a). ROMULO CAVALCANTE MOTA 0010467RJ ADVOGADO2: DR(a). GILSON NASCIMENTO DE ALMEIDA 0045637RJ Relator: DES. CRISTINA TEREZA GAULIA\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.43840 Origem: COMARCA DA CAPITAL 48 VARA CIVEL Acao: -INDENIZACAO ( DPVAT) 2006.001.146415-0 Protocolo: 2007220107 APTEs: BRADESCO SEGUROS S A ADVOGADOs1: DR(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR 0045981RJ ADVOGADOs2: DR(a). MERCEDES HELENA DE SOUZA OLIVEIRA ORLANDO 0100782RJ APDOs: IMAR RIBEIRO DOS SANTOS ADVOGADOs1: DR(a). RENATA CONCEICAO DA SILVA 0106031RJ ADVOGADO2: DR(a). GILDO ALVES DE SOUZA JUNIOR 0123884RJ Relator: DES. JESSE TORRES\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.43865 Origem: TERESOPOLIS 3 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER 2006.061.009672-3 Protocolo: 2007219117 APTEs: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS ADVOGADOs: DR(a). ANA CRISTINA DA COSTA ARAUJO 0084723RJ APDOs: RYAN DA SILVA LEAL REP/P/S/PAI ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP Relator: DES. JESSE TORRES\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.43878 Origem: BARRA MANSA 4 VARA CIVEL Acao: MANDADO DE SEGURANCA 2006.007.003088-2 Protocolo: 2007219131 APTEs: IGOR LEDIG RIBEIRO DA FONSECA ADVOGADOs: DR(a). LUIZ ANTONIO COTRIM MOREIRA 0103942RJ APDOs1: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.s: PAULA BAHIENSE DE ALBUQUERQUE E SILVA APDOs2: FUNDACAO CESGRANRIO ADVOGADOs1: DR(a). ELIANE DOS ANJOS CHANTRE 0100320RJ ADVOGADO2: DR(a). MARCIO ANDRE MENDES COSTA 0074823RJ Relator: DES. CRISTINA TEREZA GAULIA\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.43954 Origem: COMARCA DA CAPITAL 47 VARA CIVEL Acao: CONSIGNACAO EM PAGAMENTO 2003.001.081012-7 Protocolo: 2007220115 APTEs: LIBERTY PAULISTA SEGUROS S A ADVOGADOs1: DR(a). MARCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO 0049035RJ ADVOGADOs2: DR(a). JOSE ROBERTO ALVES COUTINHO 0038497RJ APDOs: SONIA MARIA SIQUEIRA GANLEY ADVOGADO: DR(a). JOSE CARLOS DA SILVA FREIRE 0081519RJ Relator: DES. JESSE TORRES\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.43960 Origem: CAMPOS DOS GOYTACAZES 4 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2005.014.028280-3 Protocolo: 2007218145 APTEs: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES ADVOGADOs: DR(a). LETICIA PARREIRA MARTINS CORREA APDOs: ISMAEL SARDINHA MILILA ADVOGADO: DR(a). LUIZ RAFAEL GRAIN 0106954RJ Relator: DES. CRISTINA TEREZA GAULIA\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.43975 Origem: TERESOPOLIS 3 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER 2006.061.010121-4 Protocolo: 2007219219 APTEs: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS ADVOGADOs: DR(a). ANA CRISTINA DA COSTA ARAUJO 0084723RJ APDOs: MATEUS PEREIRA CRUZ REP/P/S/MAE ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP Relator: DES. CRISTINA TEREZA GAULIA\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.20201 Origem: COMARCA CAPITAL 37 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER 2006.001.094924-0 Protocolo: 2007216172 AGTEs: JOSE ROBERTO FERREIRA ROCHA ADVOGADOs1: DR(a). GLAUBER MESQUITA CORREA DO NASCIMENTO 0103410RJ ADVOGADOs2: DR(a). TANIA MARIA PEREIRA DE ARAUJO 0087953RJ AGDOs: BRADESCO SEGUROS S A ADVOGADOs1: DR(a). ILAN GOLDBERG 0100643RJ ADVOGADO2: DR(a). EDUARDO CHALFIN 0053588RJ Relator: DES. PAULO SERGIO PRESTES\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.20250 Origem: DUQUE DE CAXIAS 6 VARA CIVEL Acao: BUSCA E APREENSAO 2007.021.021568-1 Protocolo: 2007217141 AGTEs: BANCO PANAMERICANO S A ADVOGADOs: DR(a). CARLOS ALBERTO BAIAO 0019728RJ AGDO: WILLIAM COUVO BARBOSA Relator: DES. PAULO SERGIO PRESTES\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.20282 Origem: BOM JARDIM Acao: INVENTARIO 2005.009.000539-8 Protocolo: 2007217903 AGTEs: NELY DE SOUZA TEIXEIRA INVENTARIANTE DO AGTEs: BIANCA QUINTANILHA TEIXEIRA REP/P/S/MAE AGTEs: DEIVA SOUZA DE QUEIROZ AGTEs: SIVANA DE SOUZA TEIXEIRA ADVOGADOs: DR(a). ADRIANA ROSATTO 0096651RJ AGDOs: LUCIANA CUZATTIS DE OLIVEIRA TEIXEIRA ADVOGADO: DR(a). SARITA BREDER ERTHAL 0120856RJ Relator: DES. PAULO SERGIO PRESTES\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.20403 Origem: COMARCA CAPITAL 13 VARA FAMILIA Acao: EXECUCAO DE OBRIGACAO DE FAZER 2006.001.034560-7 Protocolo: 2007218801 AGTEs: PAULO ROGERIO MARTINS BATISTA ADVOGADOs: DR(a). WALTER AUGUSTO CARDOSO 0025423RJ AGDOs: CATIA DA CONCEICAO VIDAL RODRIGUES ADVOGADO: DR(a). ALBERTO DIAS CHAVES 0073236RJ Relator: DES. PAULO SERGIO PRESTES\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.20418 Origem: SAO GONCALO REGIONAL ALCANTARA 3 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER 2007.087.004451-8 Protocolo: 2007219377 AGTEs: REMERSON FARIAS DA SILVA ADVOGADOs: DR(a). EDLENE RIBEIRO DE SOUZA MENDES DE OLIVEIRA 0094716RJ AGDO: BANCO FINASA S A Relator: DES. PAULO SERGIO PRESTES\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.20498 Origem: NITEROI 4 VARA CIVEL Acao: MANDADO DE SEGURANCA 2007.002.013235-1 Protocolo: 2007219915 AGTEs: FUTURA SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA ADVOGADOs1: DR(a). GIBRAN MOYSES FILHO 0065026RJ ADVOGADOs2: DR(a). MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS 0057739RJ AGDOs: NOVA RIO SERVICOS GERAIS LTDA ADVOGADO: DR(a). MARLAN DE MORAES MARINHO JUNIOR 0064216RJ Relator: DES. CRISTINA TEREZA GAULIA\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.20835 Origem: COMARCA CAPITAL 22 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2005.001.101452-9 Protocolo: 2007222964 AGTEs: MARIA JOSE ALVES DE MORAES ADVOGADOs: DR(a). MARCUS ANDRE DE OLIVEIRA PERES 0066929RJ AGDOs: ABRAHAO DE ALMEIDA ELIAS ADVOGADO: DR(a). MARA DE ALMEIDA ELIAS 0070178RJ Relator: DES. PAULO SERGIO PRESTES\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.20853 Origem: BARRA MANSA 3 VARA CIVEL Acao: REINTEGRACAO DE POSSE 2007.007.004482-2 Protocolo: 2007220842 AGTEs: ESPOLIO DE ESTELLA BONDAROVSKY REP/P/S/INVENTARIANTE AGTEs: SANDRA HELENA BONDAROVSKY AGTEs: CLEYDE LUCIA BONDAROVSKY AGTEs: SERGIO BONDAROVSKY ADVOGADOs1: DR(a). VITOR HUGO RABELO MACEDO 0105931RJ ADVOGADOs2: DR(a). ALFREDO JOSE DE GODOI MACEDO 0005105RJ AGDOs: SANDRA CHIEREGATE AGDOs: ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA ADVOGADOs1: DR(a). AYRTON BIOLCHINI JUSTO 0033135RJ ADVOGADO2: DR(a). ANA CRISTINA PEREIRA REIS ROSA 0069397RJ Relator: DES. LEILA MARIANO\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.20892 Origem: REGIONAL JACAREPAGUA 4 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2003.203.009046-8 Protocolo: 2007223581 AGTEs: ALEXANDER CAMPOS PINTO DE OLIVEIRA REP/P/S/MAE ADVOGADOs: DR(a). LUIZ CARLOS ALVES 0083230RJ AGDOs: CLAUDIA DE ALVARENGA CASCAO ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP Relator: DES. JESSE TORRES\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.20907 Origem: REGIONAL JACAREPAGUA 3 VARA CIVEL Acao: MONITORIA 2004.203.014098-0 Protocolo: 2007223937 AGTEs: MARIA DE LOURDES JALOTO DE ALMEIDA ADVOGADOs: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP AGDOs: VLADEMIR VIEIRA ADVOGADO: DR(a). FLORIANO ANDRE GOMES DO CARMO 0101099RJ Relator: DES. CRISTINA TEREZA GAULIA\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.20944 Origem: COMARCA CAPITAL 19 VARA CIVEL Acao: RESPONSABILIDADE CIVIL 2007.001.029586-3 Protocolo: 2007224196 AGTEs: VIACAO SALUTARIS E TURISMO S A ADVOGADOs: DR(a). WILSON TAVARES DE CARVALHO 0004449RJ AGDOs: HUMBERTO TEIXEIRA LOPES ADVOGADOs1: DR(a). FLAVIA MARQUES FARIAS 0120149RJ ADVOGADO2: DR(a). SIMONE CAVALCANTI ROCHA 0094268RJ Relator: DES. JESSE TORRES\r\n\r\nEMBARGOS INFRINGENTES 2007.005.00295 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 20.060.011295-7 Protocolo: 200737755 EMBTEs: FERNANDO FERRAZ E S/MULHER ADVOGADOs1: DR(a). LUIZ GONZAGA SALDANHA BRAGA 0041549RJ ADVOGADOs2: DR(a). GILBERTO JOSE RAGGI AZEVEDO 0074328RJ EMBDOs: RONIE VIANNA DE SOUSA ADVOGADOs1: DR(a). JAIR VIEIRA BARRADAS 0074569RJ ADVOGADO2: DR(a). EDVAR RAMOS DE SOUZA 0066390RJ Relator: DES. CRISTINA TEREZA GAULIA\r\n\r\nCONFLITO DE COMPETENCIA 2007.008.00409 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: COBRANCA 2003.042.005021-2 Protocolo: 2007221065 SUSCTEs: JUIZO DE DIREITO DA VARA CIVEL REGIONAL DE VILA INHOMIRIM DA COMARCA DE MAGE SUSCDOs: JUIZO DE DIREITO DA 2 VARA CIVEL DA COMARCA DE PETROPOLIS INTERESSADOs1: SMH SOCIEDADE MEDICO HOSPITALAR LTDA INTERESSADOs2: MANOELINA LISBOA FRANKLIN INTERESSADO3: AGUINALDO FRANKLIN Relator: DES. JESSE TORRES\r\n\r\nDUPLO GRAU OBRIGATORIO DE JURIS. 2007.009.01380 Origem: CAMPOS DOS GOYTACAZES 4 VARA CIVEL Acao: EXECUCAO DE TITULO EXTRAJUDICIAL 2006.014.007996-9 Protocolo: 2007214599 AUTORs: EMPRESA QUIMISSAL COMERCIAL LTDA ME ADVOGADOs1: DR(a). ELAINE CRISTINA ALVES OLIVEIRA DA NOBREGA 0113520RJ ADVOGADOs2: DR(a). CAROLINA DUTRA SALLES 0126383RJ REUs: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES ADVOGADO: DR(a). ARTUR BARBEITAS GUSMAO 0102344RJ Relator: DES. CRISTINA TEREZA GAULIA\r\n\r\n*** TERCEIRA CAMARA CIVEL ***\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.42389 Origem: SAO PEDRO DA ALDEIA 1 VARA Acao: EXECUCAO DE TITULO EXTRAJUDICIAL 2001.055.002309-6 Protocolo: 2007209594 APTEs: BANCO BANERJ S A ADVOGADOs1: DR(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA 0019608RJ ADVOGADOs2: DR(a). NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO 0060359RJ ADVOGADOs3: DR(a). HEBER VICTOR DE OLIVEIRA MELO 0146034RJ APDOs1: MARCELO JOSE ALVES ADVOGADOs1: DR(a). SERGIO SENDER 0033267RJ ADVOGADOs2: DR(a). MONICA SENDER 0055404RJ APDOs2: MAURICIO JOSE ALVES APDO3: LINO VIVIANE FILHO Relator: JDS. DES. ADOLPHO CORREA ANDRADE\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.42404 Origem: CONCEICAO DE MACABU Acao: DECLARATORIA 2003.018.000505-0 Protocolo: 2007209666 APTEs1: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS SERVIDO RES MUNICIPAIS DE CONCEICAO DE MACABU IPASCON ADVOGADOs: DR(a). MARCELO QUEIROZ BARREIRA 0112365RJ APTEs2: MUNICIPIO DE CONCEICAO DE MACABU PROC.MUNIC.s: CARLOS EDWARD CARVALHO ADED APDOs: JOSE AMARO RUBIM MARTINS ADVOGADO: DR(a). WENCESLAU PEREIRA DE ABREU FILHO Relator: DES. RONALDO ROCHA PASSOS\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.42761 Origem: MIRACEMA 1 VARA Acao: /A - INCIDENTE DE FALSIDADE 2004.034.000081-5 Protocolo: 2007212721 APTEs: HELLE NICE DE FREITAS LIMA ADVOGADOs: DR(a). ANCELMO DOMINGOS COLLI 0027619RJ APDOs: ORESTES ROSSI ADVOGADO: DR(a). JOAO BATISTA RANQUINE POEYS 0049968RJ Relator: DES. RONALDO ROCHA PASSOS\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.42824 Origem: COMARCA CAPITAL 9 VARA FAZ. PUB. Acao: REVISAO DE BENEFICIO PREVIDENCIARIO 2004.001.056252-3 Protocolo: 2007214384 APTEs: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ APTEs: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.s: MARCELO ZENNI TRAVASSOS APDOs: MARIZETE THEOTONIO SITE POR SI E ASSIST S/FILHO APDOs: LAHYLA GOMES SITE REP/S/MAE ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP Relator: DES. RONALDO ROCHA PASSOS\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.42826 Origem: COMARCA CAPITAL 13 VARA CIVEL Acao: REP.DE DANOS 2006.001.152225-2 Protocolo: 2007214832 APTEs: MAURO MEDEIROS BERNARDO ADVOGADOs: DR(a). OCTAVIO ALEXANDRE MACEDO LEITE 0093323RJ APDOs: BANCO PANAMERICANO S A ADVOGADO: DR(a). JORGE LUIZ DA COSTA HABIB 0075897RJ Relator: DES. ANTONIO EDUARDO F. DUARTE\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.42869 Origem: COMARCA CAPITAL 42 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 2006.001.103750-7 Protocolo: 2007215149 APTEs: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI ADVOGADOs1: DR(a). RENATO ANET 0045633RJ ADVOGADOs2: DR(a). JOSIMEIRE FERNANDES AMADO 0127518RJ ADVOGADOs3: DR(a). LISE SCHOMAKER MAURELL 0133547RJ APDOs: FERNANDO SOUZA DA SILVA APDOs: LUIZ TAKASHI YAMAKAWA APDOs: ANTONIO CARLOS DA CRUZ APDOs: MATEUS LOPES MARINHO APDOs: SANTINHO DE FREITAS MENEZES APDOs: RIBAMAR DE MELLO ADVOGADOs1: DR(a). CELSO SEGAL 0041506RJ ADVOGADO2: DR(a). ROBINSON ROMANCINI 0138403SP Relator: DES. RONALDO ROCHA PASSOS\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.42903 Origem: COMARCA CAPITAL VARA REGISTROS PUBLICOS Acao: DUVIDA INVERSA 2004.001.107191-2 Protocolo: 2007214886 APTEs: IVANY DA SILVA ADVOGADOs1: DR(a). LAERTE DA MOTTA FERREIRA 0003796RJ ADVOGADO2: DR(a). ROSEMARY COSTA DIAS MACHADO 0055797RJ Relator: DES. ANTONIO EDUARDO F. DUARTE\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.42941 Origem: BELFORD ROXO 2 VARA CIVEL Acao: INDENIZACAO 2006.008.006076-6 Protocolo: 2007213243 APTEs: ANDERSON GLAY PEREIRA ADVOGADOs1: DR(a). ELI TEIXEIRA DE MORAES 0048064RJ ADVOGADOs2: DR(a). IVAN DAHER DE OLIVEIRA 0064243RJ APDOs: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S A ADVOGADOs1: DR(a). RENATO AMADO BARRETO 0136456RJ ADVOGADOs2: DR(a). NILTON ANTONIO DE ALMEIDA MAIA 0067460RJ ADVOGADO3: DR(a). LEONAN CALDERARO FILHO 0064823RJ Relator: DES. LUIZ FERNANDO DE CARVALHO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.42987 Origem: REGIONAL BARRA DA TIJUCA 5 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2006.209.008510-2 Protocolo: 2007213201 APTEs1: MARINETE DOS SANTOS COELHO ADVOGADOs: DR(a). SERGIO ESPINOLA CATRAMBY 0098128RJ APTEs2: VIVO S A ADVOGADOs: DR(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA 0019608RJ APDOs: OS MESMOS Relator: DES. ANTONIO EDUARDO F. DUARTE\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.42997 Origem: BELFORD ROXO 2 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2006.008.006073-0 Protocolo: 2007214247 APTEs: ALMECI DE SOUZA MACHADO ADVOGADOs1: DR(a). OSWALDO LIMA 0004786RJ ADVOGADOs2: DR(a). IVAN DAHER DE OLIVEIRA 0064243RJ ADVOGADOs3: DR(a). LUCIANO AURELIO SILVA DE OLIVEIRA 0100152RJ APDOs: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADVOGADOs1: DR(a). NILTON ANTONIO DE ALMEIDA MAIA 0067460RJ ADVOGADOs2: DR(a). RENATO AMADO BARRETO 0136456RJ ADVOGADO3: DR(a). ESIO COSTA JUNIOR 0059121RJ Relator: DES. RONALDO ROCHA PASSOS\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.43066 Origem: COMARCA CAPITAL 18 VARA CIVEL Acao: REVISAO DE OBRIGACAO CREDITICIA E REPETICAO DE INDEBITO 2004.001.061178-9 Protocolo: 2007214946 APTEs: BANCO CITICARD S A ADVOGADOs1: DR(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO 0061287RJ ADVOGADOs2: DR(a). NALU YUNES MARONES DE GUSMAO 0093492RJ ADVOGADOs3: DR(a). MARIA AMELIA BRAGA SOARES 0140074RJ APDOs: ANA MARIA AUGUSTO LOPES ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP Relator: DES. ANTONIO EDUARDO F. DUARTE\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.43180 Origem: SAO GONCALO REGIONAL ALCANTARA 3 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2006.087.001555-3 Protocolo: 2007214783 APTEs: MARIA DA SILVA SANTOS ADVOGADOs: DR(a). JOSUE DA ROCHA SIAS 0005883RJ APDOs: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADOs1: DR(a). ELIAS GAZAL ROCHA 0096079RJ ADVOGADO2: DR(a). ARNO DE SOUZA BASTOS JUNIOR 0113872RJ Relator: DES. LUIZ FERNANDO DE CARVALHO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.43190 Origem: REGIONAL MEIER 1 VARA CIVEL Acao: REINTEGRACAO DE POSSE 2006.208.013622-8 Protocolo: 2007214608 APTEs: UNIBANCO LEASING S A ARRENDAMENTO MECANTIL ADVOGADOs: DR(a). DINA CLAUDIA DOS REIS PEREIRA SOARES 0106239RJ APDO: FLAVIO EDUARDO S FERNANDES Relator: JDS. DES. RICARDO COUTO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.43220 Origem: COMARCA CAPITAL 5 VARA ORF./SUC. Acao: ANULACAO DE TESTAMENTO 98.001.049529-0 Protocolo: 2007216642 APTEs1: IEDA LONTRA MENDONCA CORREA GONDIM ADVOGADOs: DR(a). JESSE VELMOVITSKY 0030980RJ APTEs2: OLINDA MARIA MENDONCA UNES ADVOGADOs: DR(a). MARIA DE FATIMA MAROUVO 0070600RJ APDOs: CELSO LUIZ DE MENDONCA ADVOGADO: DR(a). MARIA LUCIA SUCUPIRA MEDEIROS 0080338RJ Relator: DES. RONALDO ROCHA PASSOS\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.43288 Origem: CAMPOS DOS GOYTACAZES 4 VARA CIVEL Acao: REPARACAO DE DANOS 2006.014.005333-6 Protocolo: 2007214558 APTEs: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES ADVOGADOs: DR(a). JULIO CESAR FREITAS CORDEIRO 0060708RJ APDOs: ANTONIO JOSE GOMES MACHADO ADVOGADO: DR(a). JOSE AMERICO MACHADO LOPES 0115937RJ Relator: JDS. DES. RICARDO COUTO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.43338 Origem: PETROPOLIS 2 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 2004.042.000569-5 Protocolo: 2007214577 APTEs: VITALIS INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADOs1: DR(a). MARCELO GOMES DA ROSA 0072842RJ ADVOGADOs2: DR(a). JUENIL ANTONIO DOS SANTOS 0102062RJ APDOs: DEBORA ALVES SANTOS ADVOGADOs1: DR(a). JORGE MORVAN MAROTTE LUZ 0108850RJ ADVOGADO2: DR(a). OTAVIO JOSE SABBADINE DE FREITAS E COUTO DA COSTA 0104838RJ Relator: DES. LUIZ FERNANDO DE CARVALHO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.43340 Origem: MENDES Acao: COBRANCA 2003.032.000504-0 Protocolo: 2007209961 APTEs: CONSTRUPAVI CONSTRUTORA TERRAPLENAGEM E PAVIMENTACAO LTDA ADVOGADOs1: DR(a). MARIA HELENA DE OLIVEIRA 0031359RJ ADVOGADOs2: DR(a). JAIR CARLOS MOURA MATOS 0096793RJ APDOs: POSTO DE GASOLINA VARANDA LTDA ADVOGADO: DR(a). ARNALDO PEREIRA DA ROCHA 0045010RJ Relator: DES. RONALDO ROCHA PASSOS\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.43406 Origem: NITEROI 9 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2002.002.019559-2 Protocolo: 2007216224 APTEs: IVANILDA DOS SANTOS GERMANIO ADVOGADOs: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APDOs: PRONTO SOCORRO SAO PAULO S A ADVOGADO: DR(a). ORESTES CAVALCANTI NETO 0062644RJ Relator: JDS. DES. RICARDO COUTO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.43441 Origem: COMARCA CAPITAL 40 VARA CIVEL Acao: OBRIG.DE FAZER C/C INDENIZACAO 2004.001.086252-0 Protocolo: 2007218260 APTEs: EMILENE CORREA DOS SANTOS ADVOGADOs1: DR(a). SERGIO MOTHE VIEGAS JUNIOR 0138367RJ ADVOGADOs2: DR(a). JOSE CARLOS PEIXOTO 0082406RJ APDOs: TELEMAR NORTE LESTE S A ADVOGADOs1: DR(a). ALESSANDRA VIEIRA BORGES CARDOSO 0120173RJ ADVOGADO2: DR(a). RAQUEL DE ALBUQUERQUE BORGES 0131740RJ Relator: DES. ANTONIO EDUARDO F. DUARTE\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.43466 Origem: VOLTA REDONDA 4 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 2002.066.010039-7 Protocolo: 2007217668 APTEs1: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.s: MARCOS BUENO B DA PENHA APTEs2: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO SISTEMA BANERJ PREVI BANERJ (EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL) ADVOGADOs: DR(a). ANTONIO JOSE FERNANDES COSTA NETO 0055264RJ APDOs: LUCIA HELENA GOMES DELGADO APDOs: MARIA JOSE FLAVIO SENA APDOs: JANETTE GROETARES DE CARVALHO LIMA APDOs: PAULO WAGNER ROCHA APDOs: RICARDO FORAIN ADVOGADOs1: DR(a). MURILO CEZAR REIS BAPTISTA 0057446RJ ADVOGADO2: DR(a). DILSON DE ALMEIDA LYRA 0105586RJ Relator: DES. ANTONIO EDUARDO F. DUARTE\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.43472 Origem: COMARCA CAPITAL 35 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2006.001.092520-0 Protocolo: 2007217937 APTEs: CONDOMINIO DO EDIFICIO COMANDANTE FERREIRA ADVOGADOs: DR(a). JAIR RANGEL AREIAS 0036589RJ APDOs: CARMEM FREITAS DE SOUZA ADVOGADO: DR(a). CLEYTON CAETANO DE LIMA 0076360RJ Relator: DES. ANTONIO EDUARDO F. DUARTE\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.43475 Origem: BARRA MANSA 4 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 2006.007.007463-0 Protocolo: 2007216186 APTEs: FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEGURIDADE SOCIAL REFER ADVOGADOs1: DR(a). PAULA MARIA SALGUEIRO DA SILVA 0121951RJ ADVOGADOs2: DR(a). PAULO CEZAR DA SILVA 0050150RJ APDOs: CLOVIS SIQUEIRA CEZAR ADVOGADOs1: DR(a). MARIO DUQUE DA SILVA 0104158RJ ADVOGADO2: DR(a). JOSE NIVALDO DA SILVA FERNANDES 0104551RJ Relator: JDS. DES. RICARDO COUTO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.43476 Origem: VOLTA REDONDA 6 VARA CIVEL Acao: REPARACAO DE DANOS 2006.066.012601-2 Protocolo: 2007217636 APTEs: IVANA MARIA FERREIRA ADVOGADOs: DR(a). WILSON TURETA 0087401RJ APDOs: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS MEDICOS DO SUL FLUMINENSE UNICRED SUL FLUMINENSE ADVOGADOs1: DR(a). CARLOS ELIAS DOS SANTOS CURTY 0034958RJ ADVOGADO2: DR(a). DANIEL NEVES CURTY 0143392RJ Relator: DES. RONALDO ROCHA PASSOS\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.43477 Origem: COMARCA DA CAPITAL 14 VARA DE FAZENDA PUBLICA Acao: ORDINARIA 2006.001.147599-7 Protocolo: 2007217942 APTEs1: WILMA CONCEICAO DA SILVA SOARES APTEs1: UIRACIARA CONCEICAO SOARES ADVOGADOs1: DR(a). CARLOS EDUARDO RECAREY VEIGA 0086305RJ ADVOGADOs2: DR(a). MARCIO SILVA DE FREITAS 0137633RJ APTEs2: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ PROC. EST.s: FERNANDA WOLF VON ARCOSY TEIXEIRA APDOs: OS MESMOS Relator: JDS. DES. RICARDO COUTO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.43525 Origem: MACAE 2 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2007.028.000492-0 Protocolo: 2007216157 APTEs: LUCIANO DA PENHA ARAUJO ADVOGADOs1: DR(a). FERNANDA FRAGA HEIZER 0089292RJ ADVOGADOs2: DR(a). ERICO WANDERLEY VIANNA PASSOS 0086435RJ APDOs: CASA BAHIA COMERCIAL LTDA ADVOGADOs1: DR(a). ALEXANDRE BERTOLINI 0192386SP ADVOGADO2: DR(a). JONES MARCIANO DE SOUZA JUNIOR 0138667SP Relator: DES. LUIZ FERNANDO DE CARVALHO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.43554 Origem: NITEROI 9 VARA CIVEL Acao: REINTEGRACAO DE POSSE 2005.002.026861-0 Protocolo: 2007217592 APTEs: ZILMA DA SILVA ADVOGADOs: DR(a). MARIA LUCINDA DE FARIA BARREIROS 0059429RJ APDOs: MARIA IWAGNA SOUSA SILVA ADVOGADO: DR(a). GALILEU DOS SANTOS COSTA 0065428RJ Relator: DES. LUIZ FERNANDO DE CARVALHO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.43561 Origem: COMARCA CAPITAL 40 VARA CIVEL Acao: RESCISAO DE CONTRATO 2006.001.143746-7 Protocolo: 2007218270 APTEs: EXPERT BUSINESS INFORMATICA LTDA ME ADVOGADOs1: DR(a). ADONEL SANTOS MAGALHAES 0071190RJ ADVOGADOs2: DR(a). MARCOS CESAR DA SILVA MARRA 0060092RJ APDOs: MARE NOSTRUM PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO: DR(a). ADENAUER MORAIS DE MENEZES 0067410RJ Relator: DES. LUIZ FERNANDO DE CARVALHO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.43573 Origem: COMARCA CAPITAL 39 VARA CIVEL Acao: REPARACAO DE DANOS 2006.001.025746-9 Protocolo: 2007217869 APTEs: BANCO DO BRASIL S A ADVOGADOs1: DR(a). RENATO ANET 0045633RJ ADVOGADOs2: DR(a). MARTA BARRETO VINHAS JOAO 0087538RJ APDOs: LINCOLN CARVALHAES DE MENEZES GOMES ADVOGADOs1: DR(a). JORGE LUIZ PEREIRA CARDOSO 0067553RJ ADVOGADO2: DR(a). CARLOS EDUARDO FERREIRA ROCHA 0035142RJ Relator: DES. LUIZ FERNANDO DE CARVALHO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.43585 Origem: REGIONAL LEOPOLDINA 1 VARA CIVEL Acao: -REINTEGRACAO DE POSSE C/C INTERDITO PROIBITORIO 2005.210.008111-0 Protocolo: 2007217632 APTEs: MARIA TEREZA CERIBELI PEREIRA ADVOGADOs: DR(a). ROGERIO FONTES DE SIQUEIRA 0076678RJ REC.ADESIVOs: HOSPITAL DR BALBINO LTDA ADVOGADOs1: DR(a). EDISON MENDES DE OLIVEIRA BALBINO 0098237RJ ADVOGADOs2: DR(a). DANIEL COELHO DE MARCOS 0118923RJ APDOs: OS MESMOS Relator: DES. ANTONIO EDUARDO F. DUARTE\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.43608 Origem: NITEROI 3 VARA CIVEL Acao: RESPONSABILIDADE CIVIL 2006.002.071401-5 Protocolo: 2007216199 APTEs: HENRIQUE AGUALUZA MANGEON ADVOGADOs1: DR(a). CLAUDIO CARLOS DE AZEVEDO THOMAZ 0084230RJ ADVOGADOs2: DR(a). WILSON ROBERTO PEREIRA DUARTE SILVA 0048752RJ APDOs: AUTO LOTACAO INGA LTDA ADVOGADOs1: DR(a). EURICO MOREIRA 0004517RJ ADVOGADO2: DR(a). ELIZABETH SOARES BECHTINGER 0027087RJ Relator: JDS. DES. RICARDO COUTO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.43631 Origem: COMARCA CAPITAL 41 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2006.001.117769-0 Protocolo: 2007217842 APTEs: ASSOCIACAO COMERCIAL DE SAO PAULO ADVOGADOs: DR(a). ANA FLAVIA CABRERA BIASOTTI DE OLIVEIRA 0127158RJ APDOs: JOSE ALVES DANTAS ADVOGADO: DR(a). MARCEL ALVES BRITO 0090581RJ Relator: JDS. DES. RICARDO COUTO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.43644 Origem: NITEROI 8 VARA CIVEL Acao: RESPONSABILIDADE CIVIL 2006.002.070544-0 Protocolo: 2007216207 APTEs: MARGARETH DOS SANTOS ROCHA ADVOGADOs: DR(a). GILBERTO CHAVES RAMOS 0070507RJ APDOs: BANCO ITAUCARD S A ADVOGADOs1: DR(a). RICARDO DA COSTA ALVES 0102800RJ ADVOGADO2: DR(a). RAFAEL PEDRO CABRAL 0125307RJ Relator: DES. RONALDO ROCHA PASSOS\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.43658 Origem: BARRA MANSA 4 VARA CIVEL Acao: REPETICAO DE INDEBITO 2006.007.015678-6 Protocolo: 2007217641 APTEs: SOBEU SOCIEDADE BARRAMANSENSE DE ENSINO SUPERIOR ADVOGADOs1: DR(a). CELESTINO RAIMUNDO RESENDE 0061610RJ ADVOGADOs2: DR(a). WALDIR DE SOUSA RESENDE 0002849RJ REC.ADESIVOs: FLAVIO DE OLIVEIRA PEREIRA ADVOGADOs: DR(a). FLAVIO DE OLIVEIRA PEREIRA 0078499RJ APDOs: OS MESMOS Relator: DES. LUIZ FERNANDO DE CARVALHO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.43685 Origem: NITEROI REGIAO OCEANICA 2 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2006.212.003506-5 Protocolo: 2007219247 APTEs: JACY MOREIRA CAMPOS ADVOGADOs1: DR(a). ANTONIO CARLOS BATISTA MENDONCA 0085346RJ ADVOGADOs2: DR(a). DELFREDO FERNANDES 0081376RJ APDOs: BANCO ITAU S A ADVOGADOs1: DR(a). REGINA CELIS DOS SANTOS GUSMAO CERQUEIRA 0068072RJ ADVOGADO2: DR(a). VANESSA ALVES COTA 0221506SP Relator: JDS. DES. RICARDO COUTO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.43733 Origem: COMARCA CAPITAL 32 VARA CIVEL Acao: NDENIZATORIA 2005.001.112975-8 Protocolo: 2007218831 APTEs: CASA BAHIA COMERCIAL LTDA ADVOGADOs1: DR(a). ROBERTO ALGRANTI 0015590RJ ADVOGADOs2: DR(a). LUIZ GUSTAVO NUNES FERREIRA MOURAO 0109811RJ APDOs: ILSON CEZAR DOS SANTOS ADVOGADOs1: DR(a). CLEBER MARQUES REIS 0075413RJ ADVOGADO2: DR(a). MARCELO THOMPSON LANDGRAF 0082845RJ Relator: DES. ANTONIO EDUARDO F. DUARTE\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.43756 Origem: COMARCA CAPITAL 36 VARA CIVEL Acao: -ORDINARIA 2006.001.107730-0 Protocolo: 2007219554 APTEs1: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE ADVOGADOs1: DR(a). ALBERTO MARCIO DE CARVALHO 0093040RJ ADVOGADOs2: DR(a). ANA CAROLINA FLEURY RIBEIRO BASTOS 0120338RJ APTEs2: ANTONIO DE OLIVEIRA TAVARES PAES APTEs2: VERA MARIA BRAGA TAVARES PAES ADVOGADOs: DR(a). MARIA FERNANDA GOUVEIA PEREIRA DA SILVA 0105139RJ APDOs: OS MESMOS Relator: JDS. DES. ADOLPHO CORREA ANDRADE\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.43848 Origem: COMARCA CAPITAL 40 VARA CIVEL Acao: -DECLARATORIA 2007.001.032750-5 Protocolo: 2007220080 APTEs: BANCO BRADESCO S A ADVOGADOs1: DR(a). MARCIO ALEXANDRE AGUIAR MADUREIRA 0095148RJ ADVOGADOs2: DR(a). EDINILSON BRASIL DOS SANTOS 0099232RJ ADVOGADOs3: DR(a). ALINE DA COSTA CRESPO 0118133RJ APDOs: LENIMAR AYRES BRITO ADVOGADO: DR(a). LUCIANA COLARES MANSANO DA SILVA RIBEIRO 0103764RJ Relator: JDS. DES. RICARDO COUTO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.43933 Origem: BARRA DO PIRAI 2 VARA Acao: EXECUCAO FISCAL 2003.006.007144-3 Protocolo: 2007219153 APTEs: MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI PROC.MUNIC.s: CARLOS ALBERTO GARCEZ COELHO APDO: SEBASTIAO R DE SOUZA Relator: DES. LUIZ FERNANDO DE CARVALHO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.43990 Origem: TERESOPOLIS 3 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER (MEDICAMENTOS) 2006.061.009172-5 Protocolo: 2007219220 APTEs: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS PROC.MUNIC.s: ANA CRISTINA DA COSTA ARAUJO APDOs: RICHARD KELVIN DE OLIVEIRA CAMARGO REP/P/S/MAE ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP Relator: JDS. DES. ADOLPHO CORREA ANDRADE\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.20466 Origem: COMARCA CAPITAL 19 VARA CIVEL Acao: ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER 2007.001.069318-2 Protocolo: 2007219944 AGTEs: ADELINO VIDAL ADVOGADOs: DR(a). GARY DE OLIVEIRA BON ALI 0004474RJ AGDO: BANCO DO BRASIL S A Relator: DES. LUIZ FERNANDO DE CARVALHO\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.20499 Origem: REGIONAL LEOPOLDINA 4 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2007.210.005373-8 Protocolo: 2007220026 AGTEs: ANNA CLAUDIA PEDROSA DO COUTO ADVOGADOs: DR(a). JESSIKA BATISTA GONCALVES 0103718RJ AGDO: AZUL SEGUROS AZZURRA CORRETORA DE SEGUROS LTDA Relator: JDS. DES. ADOLPHO CORREA ANDRADE\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.20527 Origem: CABO FRIO 3 VARA CIVEL Acao: BUSCA E APREENSAO 2007.011.005717-2 Protocolo: 2007220552 AGTEs: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A ADVOGADOs1: DR(a). STEFANIO NEHMY XAVIER 0132737RJ ADVOGADOs2: DR(a). MARIA DO CARMO B V DE MELLO PEPE 0063266SP AGDO: MARTA DOS SANTOS SILVA Relator: DES. RONALDO ROCHA PASSOS\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.20638 Origem: COMARCA DA CAPITAL 11 VARA DE FAZENDA PUBLICA Acao: EXECUCAO FISCAL 2006.100.007205-8 Protocolo: 2007221516 AGTEs: GERMETEC ULTRAVIOLET E INFRARED TECHNOLOGY LTDA ADVOGADOs1: DR(a). JOAO LUIS DE SOUZA PEREIRA 0071530RJ ADVOGADOs2: DR(a). EDUARDO MOREIRA GOIABEIRA 0137465RJ AGDOs: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: SONIA REGINA DE CARVALHO MESTRE Relator: DES. ANTONIO EDUARDO F. DUARTE\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.20789 Origem: PETROPOLIS 2 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 2007.042.007862-1 Protocolo: 2007222124 AGTEs: BANCO ITAU S A ADVOGADOs1: DR(a). CARLA DE GOUVEA GONDIM DE BARROS 0097410RJ ADVOGADOs2: DR(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA 0019608RJ AGDOs: FERNANDO MOYSES ADVOGADO: DR(a). ANGELO BELLO BUTRUS 0115379RJ Relator: JDS. DES. RICARDO COUTO\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.20806 Origem: REGIONAL JACAREPAGUA 3 VARA CIVEL Acao: /A EXCECAO DE INCOMPETENCIA 2006.203.016866-0 Protocolo: 2007222588 AGTEs: CONDOMINIO RESIDENCIAL MORADA DOS PASSARINHOS ADVOGADOs: DR(a). ULYSSES PEDRO DOS SANTOS FILHO 0090042RJ AGDOs: COOPERATIVA HABITACIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COHARIO ADVOGADO: DR(a). ROGERIO TRINDADE PESSOA DA SILVA 0081345RJ Relator: DES. LUIZ FERNANDO DE CARVALHO\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.20819 Origem: NITEROI 3 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER C/C INDENIZATORIA 2007.002.015956-3 Protocolo: 2007221959 AGTEs: ALCIRLENE MALHANO ABREU ADVOGADOs: DR(a). CARLOS CLAUDIONOR BARROZO 0073973RJ AGDO: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A Relator: DES. RONALDO ROCHA PASSOS\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.20825 Origem: COMARCA CAPITAL 7 VARA ORF./SUC. Acao: APURACAO DE HAVERES 2007.001.102117-5 Protocolo: 2007222726 AGTEs: ANDRE LUIZ DE CARVALHO CRUZ ADVOGADOs1: DR(a). SANDRA WEISSBLUM 0033089RJ ADVOGADO2: DR(a). JORGE OTAVIO TRINDADE GONZAGA REIS 0105846RJ Relator: JDS. DES. ADOLPHO CORREA ANDRADE\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.20851 Origem: NOVA IGUACU 7 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 2007.038.010745-7 Protocolo: 2007220847 AGTEs: CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR PINHOVILLE ADVOGADOs: DR(a). JOSE DOMINGOS LUCENA 0076817RJ AGDO: MARILENE DE SAMPAIO MARTINS Relator: DES. ANTONIO EDUARDO F. DUARTE\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.20905 Origem: COMARCA CAPITAL 11 VARA CIVEL Acao: ORDINARIA 2007.001.106145-8 Protocolo: 2007223477 AGTEs: MAY LACERDA DE BRITO MONNERAT ADVOGADOs: DR(a). CLAUDIO MAURICIO DOS SANTOS DE AZEVEDO 0098782RJ AGDO: CAIXA DE ASSISTENCIA AOS MEMBROS DA ASSISTENCIA JUDICIARIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CAMARJ Relator: JDS. DES. RICARDO COUTO\r\n\r\nMANDADO DE SEGURANCA 2007.004.01310 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: Protocolo: 2007223118 IMPTEs: SERGIO DE OLIVEIRA GUIMARAES ADVOGADOs1: DR(a). CARLOS ALBERTO MEDEIROS MAGALHAES 0076656RJ ADVOGADOs2: DR(a). JORGE DE MIRANDA MAGALHAES 0116160RJ IMPDO: EXMO SR SECRETARIO DE ESTADO CHEFE DO GABINETE CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. ANTONIO EDUARDO F. DUARTE\r\n\r\nCONFLITO DE COMPETENCIA 2007.008.00406 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: COBRANCA 2007.079.001219-7 Protocolo: 2007219208 SUSCTEs: JUIZO DE DIREITO DA 1 VARA CIVEL REGIONAL DE ITAIPAVA COMARCA DE PETROPOLIS SUSCDOs: JUIZO DE DIREITO DA 2 VARA CIVEL DA COMARCA DE PETROPOLIS INTERESSADOs1: ASSOCIACAO DE MORADORES DA VILA OPERARIA DE CASCATINHA INTERESSADO2: ANDRE THEOBALD Relator: DES. RONALDO ROCHA PASSOS\r\n\r\nCONFLITO DE COMPETENCIA 2007.008.00411 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: INVENTARIO 2007.079.001643-9 Protocolo: 2007219201 SUSCTEs: JUIZO DE DIREITO DA 1 VARA CIVEL REGIONAL DE ITAIPAVA DA COMARCA DE PETROPOLIS SUSCDOs: JUIZO DE DIREITO DA 2 VARA CIVEL DA COMARCA DE PETROPOLIS INTERESSADOs1: IRACI GERALDA DE ALMEIDA SANTOS INTERESSADO2: JOSE BENTO DA SILVA SANTOS Relator: JDS. DES. RICARDO COUTO\r\n\r\nDUPLO GRAU OBRIGATORIO DE JURIS. 2007.009.01383 Origem: COMARCA CAPITAL 5 VARA FAZ. PUB. Acao: MANDADO DE SEGURANCA 2005.001.018946-2 Protocolo: 2007215841 AUTORs: JOSE PROCOPIO DE MATOS AUTORs: PEDRINA MARTINS DAS NEVES AUTORs: PERMINIO PINHEIRO CORDEIRO ADVOGADOs1: DR(a). MARLI DE OLIVEIRA MARTINS 0058459RJ ADVOGADOs2: DR(a). BARBARA MACHADO MATTOS 0109611RJ REUs: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: DRA ROBERTA MONNERAT ALVES Relator: JDS. DES. ADOLPHO CORREA ANDRADE\r\n\r\n*** QUARTA CAMARA CIVEL ***\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.42419 Origem: COMARCA CAPITAL 40 VARA CIVEL Acao: RESPONSABILIDADE CIVIL 2007.001.034295-6 Protocolo: 2007211572 APTEs: VERA LUCIA BATISTA DO CARMO DOS SANTOS ADVOGADOs1: DR(a). TANIA REGINA MENDONCA BENTO 0125619RJ ADVOGADOs2: DR(a). JOAO AMERICO DOS SANTOS MAIA 0102668RJ APDOs: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A ADVOGADOs1: DR(a). KATIA MARTINS DE FREITAS E SOUZA 0098346RJ ADVOGADOs2: DR(a). DEBORA BARROSO DE CARVALHO 0128833RJ ADVOGADO3: DR(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO 0020200RJ Relator: DES. FERNANDO FERNANDY FERNANDES\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.42832 Origem: COMARCA CAPITAL 23 VARA CIVEL Acao: INDENIZACAO 2005.001.101515-7 Protocolo: 2007215036 APTEs: TRANSPORTES PARANAPUAN S A ADVOGADOs: DR(a). EDUARDO DE SOUZA LEITE 0106873RJ APDOs: MARIA DE FATIMA ALVES ACIOLY ADVOGADO: DR(a). ANA FLAVIA DE ALMEIDA MENEZES 0091992RJ Relator: DES. SIDNEY HARTUNG\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.42964 Origem: COMARCA CAPITAL 10 VARA FAZ. PUB. Acao: ORDINARIA 2005.001.155483-4 Protocolo: 2007214358 APTEs: ALAN SOUTO BLAS ADVOGADOs: DR(a). BEATRIZ DA SILVA BASTOS 0137642RJ APDOs: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: LUIZ GUILHERME DE OLIVEIRA MAIA CRUZ Relator: DES. SIDNEY HARTUNG\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.43140 Origem: COMARCA CAPITAL 13 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 2006.001.068452-9 Protocolo: 2007214898 APTEs: ESPOLIO DE EDEMILDA MIGLIANO SICILIANO REP/P/S/INV APTEs: PAULO ROBERTO SICILIANO ADVOGADOs: DR(a). BRUNO CARLO SICILIANO 0035601RJ APDOs: CONDOMINIO DO EDIFICIO SICILIANO ADVOGADOs1: DR(a). GERALDO ESTANISLAU DE MORAIS 0020678RJ ADVOGADOs2: DR(a). CLAUDIA MARIA STORINO SCHMIDT PINTO 0075296RJ ADVOGADO3: DR(a). FRANCISCO AVELINO CARDOSO 0021130RJ Relator: DES. FERNANDO FERNANDY FERNANDES\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.43227 Origem: VOLTA REDONDA 1 VARA DE FAMILIA Acao: SEPARACAO LITIGIOSA 2005.066.007326-1 Protocolo: 2007215802 APTEs: VANIA LUCIA RODRIGUES MOREIRA ADVOGADOs: DR(a). IVANIL JACOMO DA SILVA 0062024RJ APDOs: LUIZ EVARISTO MOREIRA ADVOGADOs1: DR(a). LUCIANO ROSEMBAK PERIARD 0099520RJ ADVOGADO2: DR(a). RUDOLPH BRUNO ANASTACIO 0116467RJ Relator: DES. JAIR PONTES DE ALMEIDA\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.43240 Origem: COMARCA CAPITAL 5 VARA FAZ. PUB. Acao: ORDINARIA 2004.001.060710-5 Protocolo: 2007215831 APTEs: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADOs1: DR(a). ISAAC MOTEL ZVEITER 0082280RJ ADVOGADOs2: DR(a). RENATO LUIZ GAMA DE VASCONCELLOS 0090104RJ ADVOGADOs3: DR(a). BRUNO ANTONIO PACHECO FREIRE 0132501RJ REC.ADESIVOs: ANGELA DE ALMEIDA DUVIVIER ADVOGADOs1: DR(a). DULCE ANGELICA PRADO VASQUES 0001522RJ ADVOGADOs2: DR(a). LEONI SOARES FRANCISCO DE ALMEIDA 0093303RJ APDOs: OS MESMOS Relator: DES. JAIR PONTES DE ALMEIDA\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.43265 Origem: COMARCA DA CAPITAL 14 VARA DE FAZENDA PUBLICA Acao: MANDADO DE SEGURANCA 2007.001.026528-7 Protocolo: 2007216555 APTEs: EZEQUIEL MENEZES DOS SANTOS ADVOGADOs: DR(a). JONADAB CARMO DE SOUSA 0124066RJ APDOs: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ PROC. EST.: LEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE Relator: DES. SIDNEY HARTUNG\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.43321 Origem: CAMPOS DOS GOYTACAZES 5 VARA CIVEL Acao: DECLARATORIA DE INEXISTENCIA DE DEBITO C/C DANO MORAL 2007.014.001039-0 Protocolo: 2007214564 APTEs: FININVEST NEGOCIOS DE VAREJO LTDA ADVOGADOs1: DR(a). ILAN GOLDBERG 0100643RJ ADVOGADOs2: DR(a). EDUARDO CHALFIN 0053588RJ APDOs: FIRMINA TOLEDO DE CASTRO ADVOGADO: DR(a). LINALDO DE SOUZA LYRA 0005039AL Relator: DES. JAIR PONTES DE ALMEIDA\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.43499 Origem: NITEROI 9 VARA CIVEL Acao: REPARACAO DE DANOS 2006.002.012566-6 Protocolo: 2007216223 APTEs: FINANCEIRA ITAU CBD S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADOs1: DR(a). LUIS GUSTAVO DE SOUZA NOGUEIRA 0127438RJ ADVOGADOs2: DR(a). SERGIO DOS SANTOS DE BARROS 0097432RJ REC.ADESIVOs: JOSIAS BARDELA ADVOGADOs: DR(a). RENATO DA SILVA FERREIRA 0071415RJ APDOs: OS MESMOS Relator: DES. FERNANDO FERNANDY FERNANDES\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.43507 Origem: COMARCA DA CAPITAL 13 VARA DE FAZENDA PUBLICA Acao: ORDINARIA 2006.001.097216-0 Protocolo: 2007217856 APTEs: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ PROC. EST.s: BRUNO VELOSO MESQUITA APDOs: ALAIDE DA SILVA BARBOSA ADVOGADO: DR(a). FATIMA FARIA FERREIRA 0103974RJ Relator: DES. SIDNEY HARTUNG\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.43513 Origem: REGIONAL MEIER 1 VARA CIVEL Acao: POSSESSORIA 2005.208.005491-0 Protocolo: 2007216150 APTEs: CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAU ADVOGADOs1: DR(a). CARLOS ORENCIO ALVES 0005160RJ ADVOGADOs2: DR(a). ERNANDES MARQUES DA SILVA 0043656RJ ADVOGADOs3: DR(a). MARGARETH MONTEIRO DA COSTA 0077479RJ APDO: LUIZ CARLOS MOREIRA Relator: DES. JAIR PONTES DE ALMEIDA\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.43581 Origem: RIO DAS OSTRAS 1 VARA Acao: REPETICAO DE INDEBITO 2004.068.004580-3 Protocolo: 2007217704 APTEs: AGUINALDO LOPES JOSE ADVOGADOs: DR(a). ETERIA PAZ HENRIQUES 0082077RJ APDOs: BANCO BANERJ S A ADVOGADO: DR(a). DANIELE LOPES BASTOS 0125297RJ Relator: DES. JAIR PONTES DE ALMEIDA\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.43612 Origem: COMARCA CAPITAL 41 VARA CIVEL Acao: REVISAO CONTRATUAL 2005.001.134598-4 Protocolo: 2007217764 APTEs: BANCO BRADESCO S A ADVOGADOs1: DR(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS 0001545RJ ADVOGADOs2: DR(a). FERNANDA CRISTINA DOS SANTOS DE SOUZA 0112003RJ APDOs: JOSE ALVES DA COSTA ADVOGADO: DR(a). CHRISTIANE DIAS MARTINS 0068150RJ Relator: DES. JAIR PONTES DE ALMEIDA\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.43620 Origem: VOLTA REDONDA 5 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 2007.066.001870-9 Protocolo: 2007217663 APTEs: CESAR ROBERTO RIBEIRO DA SILVA ADVOGADOs1: DR(a). MURILO CEZAR REIS BAPTISTA 0057446RJ ADVOGADOs2: DR(a). JANE AMORIM MONTEIRO LAMEIRA 0117169RJ APDOs: CAIXA BENEFICENTE DOS EMPREGADOS DA COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL CBS ADVOGADOs1: DR(a). RITA DE CASSIA CONCEICAO DOS PRAZERES 0076238RJ ADVOGADO2: DR(a). ANTONIO JOSE DE ALMEIDA FILHO 0056354RJ Relator: DES. FERNANDO FERNANDY FERNANDES\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.43630 Origem: COMARCA CAPITAL 11 VARA CIVEL Acao: -INDENIZACAO 2006.001.089057-9 Protocolo: 2007216745 APTEs: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SAUDE TRABALHO E PREVIDENCIA SOCIAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADOs1: DR(a). ADILZA DE CARVALHO NUNES 0063333RJ ADVOGADOs2: DR(a). ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO 0064204RJ ADVOGADOs3: DR(a). MARCIA MARILIA DOERING 0064212RJ APDOs: VERA LUCIA DO DESTERRO APDOs: REGINA CELIA DO DESTERRO APDOs: JORGE LUIZ DO DESTERRO ADVOGADOs1: DR(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES 0106851RJ ADVOGADOs2: DR(a). CLAUDIA RIBEIRO PIRES 0134518RJ ADVOGADO3: DR(a). MARCELO FREITAS DA CUNHA 0096339RJ Relator: DES. JAIR PONTES DE ALMEIDA\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.43677 Origem: NITEROI 9 VARA CIVEL Acao: DEFESA DO CONSUMIDOR 2006.002.001715-8 Protocolo: 2007216175 APTEs: B C P S A ADVOGADOs1: DR(a). LUIS CLAUDIO COSTA QUEIROS 0137756RJ ADVOGADOs2: DR(a). ALESSANDRA PORTILHO GOMES 0102870RJ ADVOGADOs3: DR(a). MARIA EDINA DE OLIVEIRA CARVALHO PORTINARI 0059148RJ APDOs: MARIA IZABEL NASCIMENTO ADVOGADOs1: DR(a). HUGO NAGIME BARROS LOBO 0126668RJ ADVOGADO2: DR(a). BRUNA NASCIMENTO 0126701RJ Relator: DES. JAIR PONTES DE ALMEIDA\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.43724 Origem: COMARCA CAPITAL 32 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2006.001.016752-3 Protocolo: 2007218840 APTEs: JOSE AMADOR RODRIGUES PINHEIRO ADVOGADOs1: DR(a). KAREN PIMENTEL DO PRADO 0117021RJ ADVOGADOs2: DR(a). SAMANTHA MACEDO GUIMARAES LOQUES 0103635RJ APDOs: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A ADVOGADOs1: DR(a). MARCUS VINICIUS GONCALVES GOMES 0117199RJ ADVOGADO2: DR(a). ADRIANA TOZO MARRA 0131585SP Relator: DES. SIDNEY HARTUNG\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.43769 Origem: BARRA MANSA 1 VARA CIVEL Acao: MAND.DE SEG. 2007.007.000092-2 Protocolo: 2007219178 APTEs: SECRETARIO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARRA MANSA ADVOGADOs: DR(a). ROVANE DOMINGUES 0062882RJ APDOs: DEU ODETT VIEIRA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP Relator: DES. JAIR PONTES DE ALMEIDA\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.43811 Origem: NITEROI 4 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2007.002.005076-0 Protocolo: 2007219224 APTEs: BANCO ITAUCRED FINANCIAMENTOS S A ADVOGADOs1: DR(a). LUIS GUSTAVO DE SOUZA NOGUEIRA 0127438RJ ADVOGADOs2: DR(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA 0019608RJ APDOs: VANDERLEA MACHADO DE BRITO LOPES ADVOGADO: DR(a). ANTONIO CARLOS DE SOUSA 0074943RJ Relator: DES. SIDNEY HARTUNG\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.43814 Origem: VOLTA REDONDA 6 VARA CIVEL Acao: - ( TB 2995/01) - INDENIZACAO 2001.066.024370-4 Protocolo: 2007219218 APTEs: LUIS PAULO ALMEIDA DE JESUS ADVOGADOs1: DR(a). JOAQUIM TEODORO DE PAIVA 0044337RJ ADVOGADOs2: DR(a). FABIO RICARDO DOS SANTOS GUEDES 0140168RJ APDOs: HAMILTON CAMILO DA SILVA NETO ADVOGADO: DR(a). ROSA MARIA DE SOUZA FONSECA 0057612RJ Relator: DES. SIDNEY HARTUNG\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.43819 Origem: CAMPOS DOS GOYTACAZES 4 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER 2004.014.019055-4 Protocolo: 2007218186 APTEs: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES PROC.MUNIC.s: LUCIANA DE FATIMA LEOBACK GIMENES DE ARAUJO APDOs: ALZIRA RIBEIRO GUIMARAES ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP Relator: DES. FERNANDO FERNANDY FERNANDES\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.43837 Origem: REGIONAL PAVUNA 1 VARA CIVEL Acao: DESPEJO 2002.211.000618-7 Protocolo: 2007219098 APTEs: ESPOLIO DE ELIAS PROFETA DO VALLE REP/P/S/INV ADVOGADOs: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APDOs: MARCIO AMORIM POETA REP/P/CURADORIA ESPECIAL APDOs: JAQUELINE BRAGA AMARANTES ADVOGADOs1: DR(a). CARLOS ALBERTO MOTTA DA COSTA 0074230RJ ADVOGADO2: DR(a). MARIA LUCIA MONTES DA SILVA 0077324RJ Relator: DES. JAIR PONTES DE ALMEIDA\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.43910 Origem: COMARCA DA CAPITAL 50 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 2007.001.062638-7 Protocolo: 2007219602 APTEs: IVAN CARVALHO MEDEIROS APTEs: MARLENE DE CARVALHO MEDEIROS APTEs: MARLI MEDEIROS DA COSTA ADVOGADOs: DR(a). MARCELO CRUZ EVANGELISTA 0058404RJ APDO: FEDERAL DE SEGUROS S A Relator: DES. FERNANDO FERNANDY FERNANDES\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.43917 Origem: COMARCA DA CAPITAL 12 VARA DE FAZENDA PUBLICA Acao: EMBARGOS A EXECUCAO - 707/99 EXECUCAO FISCAL 2001.001.043344-3 Protocolo: 2007218477 APTEs: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.s: VANICE REGINA LIRIO DO VALLE APDOs: JOSE ANTONIO FREITAS AZEREDO ADVOGADOs1: DR(a). GILSON NASCIMENTO DE ALMEIDA 0045637RJ ADVOGADO2: DR(a). ROMULO CAVALCANTE MOTA 0010467RJ Relator: DES. FERNANDO FERNANDY FERNANDES\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.43978 Origem: NOVA IGUACU 7 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER 2005.038.009232-2 Protocolo: 2007219256 APTEs: MUNICIPIO DE NOVA IGUACU PROC.MUNIC.s: MARIANA DE ALMEIDA CINTRA APDOs: CRISTINA DE MENEZES ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP Relator: DES. SIDNEY HARTUNG\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.20343 Origem: COMARCA CAPITAL 17 VARA DE FAMILIA Acao: OFERECIMENTO DE ALIMENTOS 2007.001.035622-0 Protocolo: 2007218128 AGTEs: ISABELLA PINTO GRIECO ADVOGADOs: DR(a). FERNANDO DA COSTA DOMINGUEZ 0070981RJ AGDOs: THIAGO MOTTA LEMOS AMORIM ADVOGADO: DR(a). ALEXANDRO MARCEL 0124523RJ Relator: DES. FERNANDO FERNANDY FERNANDES\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.20375 Origem: DUQUE DE CAXIAS 6 VARA CIVEL Acao: BUSCA E APREENSAO 2007.021.021473-1 Protocolo: 2007217183 AGTEs: BANCO VOLKSWAGEN S A ADVOGADOs1: DR(a). MARCOS ANTONIO ROCHA DE SOUZA 0088668RJ ADVOGADOs2: DR(a). OLGA DINUCCI PEREIRA 0106662RJ AGDO: MARCO ANTONIO ALMEIDA DE OLIVEIRA Relator: DES. SIDNEY HARTUNG\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.20514 Origem: VOLTA REDONDA 2 VARA CIVEL Acao: REPARACAO DE DANOS 2007.066.005655-3 Protocolo: 2007217741 AGTEs: RAFAEL CANDIDO DE OLIVEIRA ADVOGADOs: DR(a). JOILSON OLIVEIRA DE ALMEIDA 0039038RJ AGDOs: JULIETA PRADO PEREIRA ADVOGADO: DR(a). CARLOS ALBERTO DA SILVA 0051777RJ Relator: DES. SIDNEY HARTUNG\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.20683 Origem: DUQUE DE CAXIAS 5 VARA CIVEL Acao: REINTEGRACAO DE POSSE 2007.021.013154-0 Protocolo: 2007221659 AGTEs: BANCO ITAUCARD S A ADVOGADOs: DR(a). JANNA REGO DE SOUZA FREITAS 0103551RJ AGDO: ELIZABETH BEZERRA ALVES Relator: DES. FERNANDO FERNANDY FERNANDES\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.20777 Origem: MACAE 1 VARA CIVEL Acao: ANULACAO DEATO JURIDICO 2005.028.004602-8 Protocolo: 2007217746 AGTEs: MARCELO DE SOUSA FRAGOSO ADVOGADOs: DR(a). MARCELO DE SOUSA FRAGOSO 0114542RJ AGDOs: RIO CAMPOS VEICULOS LTDA ADVOGADOs1: DR(a). MARCELA RETONDI DE SOUZA 0110755RJ ADVOGADO2: DR(a). JOSE WALTER FERREIRA JUNIOR 0152165SP Relator: DES. JAIR PONTES DE ALMEIDA\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.20793 Origem: REGIONAL CAMPO GRANDE 2 VARA CIVEL Acao: RESPONSABILIDADE CIVIL 99.205.000454-1 Protocolo: 2007222777 AGTEs: VIACAO SANTA SOFIA S A ADVOGADOs1: DR(a). BRUNO CHAGAS BARBOSA 0127688RJ ADVOGADOs2: DR(a). MARIO GOMES FILHO 0080789RJ AGDOs: WANDERSON LOPES DE ALMEIDA ADVOGADO: DR(a). VALDIR BORGES 0082127RJ Relator: DES. SIDNEY HARTUNG\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.20840 Origem: NOVA FRIBURGO 3 VARA CIVEL Acao: REVISAO DE CLAUSULAS CONTRATUAIS 2006.037.015666-4 Protocolo: 2007220840 AGTEs: TIAGO CASSIANO FREIRE DE ALMEIDA ADVOGADOs: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP AGDOs1: BV FINANCEIRA S A CREDITO E FINANCIAMENTO AGDO2: BANCO FINASA S A Relator: DES. SIDNEY HARTUNG\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.20875 Origem: REGIONAL MADUREIRA 2 VARA CIVEL Acao: BUSCA E APREENSAO 2006.202.011053-3 Protocolo: 2007223228 AGTEs: BANCO SANTANDER BRASIL S A ADVOGADOs: DR(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI 0110159RJ AGDOs: TEREZA CRISTINA REGUFFE MAGALHAES DE SOUZA DELGADO ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP Relator: DES. JAIR PONTES DE ALMEIDA\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.20930 Origem: COMARCA DA CAPITAL 15 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER 2007.001.100450-5 Protocolo: 2007223998 AGTEs: VIRGINIA MARIA BAPTISTA PINHAO ADVOGADOs1: DR(a). ELIANA JRAIGE 0084298RJ ADVOGADOs2: DR(a). HELLEN BORGES FIAUX LOPES 0104320RJ AGDOs: CID URIU AGDO: MARLEIDE URIU Relator: DES. JAIR PONTES DE ALMEIDA\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.20931 Origem: ARMACAO DOS BUZIOS VARA UNICA Acao: PEDIDO DE APLICACAO DE MEDIDAS PROTETIVAS 2006.078.000750-6 Protocolo: 2007224044 AGTEs: MUNICIPIO DE ARMACAO DOS BUZIOS ADVOGADOs: DR(a). NATALINO GOMES DE SOUZA FILHO 0066330RJ AGDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. FERNANDO FERNANDY FERNANDES\r\n\r\nMANDADO DE SEGURANCA 2007.004.01306 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: Protocolo: 2007218614 IMPTEs: RICARDO FONSECA DE SOUZA ADVOGADOs: DR(a). EDUARDA MARTINS DE OLIVEIRA 0110667RJ IMPDOs1: EXMO SR SECRETARIO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SAO GONCALO IMPDO2: EXMO SE SECRETARIO DE ESTADO DE SAUDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. FERNANDO FERNANDY FERNANDES\r\n\r\nCONFLITO DE COMPETENCIA 2007.008.00379 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: INDENIZATORIA 2007.205.004628-8 Protocolo: 2007212748 SUSCTEs: JUIZO DE DIREITO DA 4.VARA CIVEL REGIONAL DE CAMPO GRANDE SUSCDOs: JUIZO DE DIREITO DA 47.VARA CIVEL DA COMARCA DA CAPITAL INTERESSADOs1: MARCELO PEREIRA GERALDO JUNIOR INTERESSADO2: COMPANHIA ITAU LEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL Relator: DES. SIDNEY HARTUNG\r\n\r\nDUPLO GRAU OBRIGATORIO DE JURIS. 2007.009.01392 Origem: PORTO REAL QUATIS VARA UNICA Acao: TB 2078 - INDENIZATORIA 2001.071.000177-2 Protocolo: 2007219126 AUTORs: LUIZ CARLOS DE SOUZA CARDOSO ADVOGADOs: DR(a). EDUARDO GUIMARAES PRADO 0062726RJ REUs: MUNICIPIO DE PORTO REAL ADVOGADOs1: DR(a). EDUARDO AUGUSTO MENTZINGEN LINHARES 0104207RJ ADVOGADO2: DR(a). AFFONSO JOSE SOARES 0002428RJ Relator: DES. FERNANDO FERNANDY FERNANDES\r\n\r\n*** QUINTA CAMARA CIVEL ***\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.42722 Origem: REGIONAL JACAREPAGUA 3 VARA CIVEL Acao: EMBARGOS A EXECUCAO ( NA ACAO 20052030005032) 2007.203.004206-0 Protocolo: 2007212706 APTEs: CARLOS ALBERTO PARDELINHA APTEs: SILVIA CESAR MANHAES PARDELINHA ADVOGADOs: DR(a). RICARDO BRUNO DA SILVA DE CARVALHO 0095196RJ APDO: BANCO ITAU S A Relator: DES. ANTONIO SALDANHA PALHEIRO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.42872 Origem: COMARCA CAPITAL 23 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2001.001.118496-7 Protocolo: 2007214996 APTEs1: ALEXANDRE REIS RAFAEL APTEs1: CARLA HENRIQUE DOS SANTOS APTEs1: JOSE MARIA GOMES APTEs1: NILTON FORTUNATO DOS SANTOS ADVOGADOs: DR(a). GISELA DE LIMA PINHEIRO DOS SANTOS ESTEVES 0049991RJ APTEs2: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADVOGADOs1: DR(a). JOSE DOMINGOS TEIXEIRA NETO 0018734RJ ADVOGADOs2: DR(a). LARISSA SOARES TEIXEIRA LUKOWIECKI 0119917RJ ADVOGADOs3: DR(a). ESIO COSTA JUNIOR 0059121RJ APDOs: OS MESMOS Relator: DES. PAULO GUSTAVO HORTA\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.42984 Origem: COMARCA CAPITAL 12 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2000.001.130551-3 Protocolo: 2007214870 APTEs1: ALTAMIRO MONTEIRO FILHO APTEs1: WILSON COELHO JORGE APTEs1: ANTONIO LISBOA MANOEL ADVOGADOs1: DR(a). RICARDO XAVIER DE ARAUJO FEIO 0059083RJ ADVOGADOs2: DR(a). DANIELA ANDRADE FEIO 0081366RJ APTEs2: ACIR JOAQUIM DA COSTA ADVOGADOs1: DR(a). PAULO ABDALA ZIDE 0017224RJ ADVOGADOs2: DR(a). ANDREA MANSOUR ZIDE 0098183RJ APDOs: OS MESMOS Relator: DES. ANTONIO CESAR SIQUEIRA\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.43007 Origem: NILOPOLIS 1 VARA DE FAM.,INF.E JUVENTUDE Acao: TB 31720 - INVESTIGACAO DE PATERNIDADE 2000.036.002130-0 Protocolo: 2007211606 APTEs: MINISTERIO PUBLICO INTERESSADOs1: ISABELLE CRISTINA DOS SANTOS INTERESSADOs1: IVAN DOS SANTOS GAMA INTERESSADOs2: CRISTINA BORGES DAS NEVES INTERESSADOs2: ANDRE BORGES DAS NEVES INTERESSADOs2: LIZIANE BORGES DAS NEVES REP/P/S/MAE ADVOGADO: DR(a). NERALDINO VALENTIM DA SILVA 0085144RJ Relator: DES. PAULO GUSTAVO HORTA\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.43138 Origem: PETROPOLIS 2 VARA CIVEL Acao: EXECUCAO DE TITULO EXTRAJUDICIAL 2007.042.006469-5 Protocolo: 2007214274 APTEs: BANCO ITAU S A ADVOGADOs1: DR(a). EDUARDO FERREIRA MOREIRA 0107076RJ ADVOGADOs2: DR(a). ROGERIO WILLIAM BARBOZA DE OLIVEIRA 0073167RJ APDOs: JORGON GRAFICA E EDITORA LTDA APDOs: WANDREY GONCALVES APDOs: BRUNO GONCALVES ADVOGADO: DR(a). SERGIO ANTONIO DE CARVALHO 0122312RJ Relator: DES. PAULO GUSTAVO HORTA\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.43149 Origem: COMARCA DA CAPITAL 15 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2003.001.082111-3 Protocolo: 2007216487 APTEs: PROFIX DE BENFICA PECAS E SERVICOS GERAIS DE MECANICA LTDA ADVOGADOs: DR(a). LUIZ CARLOS ALVES CARNEIRO 0061219RJ APDOs: ALBERTO ROBSON SOARES ARRUDA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP Relator: DES. MILTON FERNANDES DE SOUZA\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.43166 Origem: COMARCA CAPITAL 5 VARA FAZ. PUB. Acao: OBRIGACAO DE FAZER 2005.001.100961-3 Protocolo: 2007215833 APTEs: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO APTEs: SUPERINTENDENCIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES URBANOS PROC.MUNIC.s: RAFAEL CARVALHO REZENDE OLIVEIRA APDOs: JOSE ANTONIO RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO: DR(a). ZILANDA CLAUDINO DA SILVA 0106693RJ Relator: DES. MILTON FERNANDES DE SOUZA\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.43170 Origem: VOLTA REDONDA 2 VARA DE FAM.,INF.E JUVENTUDE Acao: OFERECIMENTO DE ALIMENTOS 2006.066.006988-0 Protocolo: 2007214617 APTEs: MINISTERIO PUBLICO APDOs: ROBERTO BAFA ADVOGADOs: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP INTERESSADOs: BRENO RIBEIRO BAFA REP/P/S/MAE ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP Relator: DES. ANTONIO CESAR SIQUEIRA\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.43176 Origem: VOLTA REDONDA 2 VARA DE FAM.,INF.E JUVENTUDE Acao: ALIMENTOS 2006.066.007967-8 Protocolo: 2007214615 APTEs: MINISTERIO PUBLICO APDOs1: MARCOS FABIANO LOPES MENDES ADVOGADOs: DE FENSORIA PUBLICA 0000001DP APDOs2: LETICIA GABRIELA MARTINS MENDES REP/P/S/MAE APDOs2: CAIO MARTINS MENDES REP/P/S/MAE ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP Relator: DES. ANTONIO CESAR SIQUEIRA\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.43187 Origem: COMARCA CAPITAL 44 VARA CIVEL Acao: DECLARATORIA 2006.001.068368-9 Protocolo: 2007215828 APTEs: FABIO CORREIA DA SILVA ADVOGADOs: DR(a). WANDER MOREIRA 0105368RJ REC.ADESIVOs: BANCO BRADESCO S A ADVOGADOs1: DR(a). EDUARDO FRANCISCO VAZ 0126409RJ ADVOGADOs2: DR(a). FABIO ALMEIDA DE ANDRADE 0119615RJ APDOs: OS MESMOS Relator: DES. PAULO GUSTAVO HORTA\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.43218 Origem: DUQUE DE CAXIAS 2 VARA CIVEL Acao: TB 23143 - BUSCA E APREENSAO 2000.021.016969-2 Protocolo: 2007214626 APTEs: BANCO DIBENS S A ADVOGADOs1: DR(a). PAULO FERNANDO SOARES GOMES 0072023RJ ADVOGADOs2: DR(a). LIA DIAS GREGORIO 0169557SP ADVOGADOs3: DR(a). ROBERT GUNTER LAY APDOs: NELTOSTES DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ME APDOs: NERCY AZEVEDO TOSTES APDOs: JORGE LUIZ OLIVEIRA TOSTES APDO: WILIBALDO ABRANDES Relator: DES. ANTONIO SALDANHA PALHEIRO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.43376 Origem: RIO DAS OSTRAS 1 VARA Acao: REPETICAO DE INDEBITO 2004.068.001230-5 Protocolo: 2007214737 APTEs: LEDA VIEIRA LOPES ADVOGADOs: DR(a). ETERIA PAZ HENRIQUES 0082077RJ APDOs: BANCO BANERJ S A APDOs: BANCO ITAU S A ADVOGADOs1: DR(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO 0061287RJ ADVOGADO2: DR(a). NALU YUNES MARONES DE GUSMAO 0093492RJ Relator: DES. ROBERTO WIDER\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.43437 Origem: COMARCA CAPITAL 7 VARA CIVEL Acao: REPARACAO DE DANOS 2006.001.106450-0 Protocolo: 2007218602 APTEs1: TELEMAR NORTE LESTE S A ADVOGADOs1: DR(a). ANDREA DE CASTRO MIGUEL 0117015RJ ADVOGADOs2: DR(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO 0125698RJ ADVOGADOs3: DR(a). THAIS MALINA 0134109RJ APTEs2: RENATA BRAGANCA FONSECA ADVOGADOs: DR(a). ROBERTO RAPOPORT 0052754RJ APDOs: OS MESMOS Relator: DES. MILTON FERNANDES DE SOUZA\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.43520 Origem: PINHEIRAL VARA UNICA Acao: ANULACAO DE ATO ADMINISTRATIVO C/C REINTEGRACAO 2006.082.001176-0 Protocolo: 2007217706 APTEs: SHEILA DE CARVALHO SABENCA ADVOGADOs1: DR(a). CARLOS PERES MONTEIRO 0108010RJ ADVOGADOs2: DR(a). MARIA ELISA MAIA MARINS 0139591RJ APDOs: MUNICIPIO DE PINHEIRAL ADVOGADO: DR(a). JOSE SEGRETO FILHO 0096765RJ Relator: DES. ANTONIO SALDANHA PALHEIRO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.43642 Origem: NOVA IGUACU 5 VARA CIVEL Acao: ACIDENTE DO TRABALHO 84.038.000281-3 Protocolo: 2007217626 APTEs: MARIA LUCIA DE ALMEIDA ADVOGADOs: DR(a). JORGE CESAR FERREIRA BARBOZA 0024261RJ APDOs: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO: DR(a). SERGIO DE SA 0030377RJ Relator: DES. MILTON FERNANDES DE SOUZA\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.43646 Origem: COMARCA CAPITAL 41 VARA CIVEL Acao: DECLARATORIA 2001.001.073204-5 Protocolo: 2007217776 APTEs: UNICARD BANCO MULTIPLO S A ADVOGADOs1: DR(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO 0020200RJ ADVOGADOs2: DR(a). FLAVIA GANEM 0122459RJ ADVOGADOs3: DR(a). KATIA MARTINS DE FREITAS E SOUZA 0098346RJ APDOs: THEONILO BORGES LOMELINO ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP Relator: DES. MILTON FERNANDES DE SOUZA\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.43689 Origem: TERESOPOLIS 3 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER (MEDICAMENTOS) 2006.061.009182-8 Protocolo: 2007214694 APTEs: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS ADVOGADOs: DR(a). ANA CRISTINA DA COSTA ARAUJO 0084723RJ APDOs: MARIA THEREZA SALOMAO ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP Relator: DES. ANTONIO CESAR SIQUEIRA\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.43697 Origem: CAMPOS DOS GOYTACAZES 4 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER 2003.014.013521-8 Protocolo: 2007218194 APTEs1: PIERRE BAPTISTA CRISPIM APTEs1: JOSE CARLOS FERREIRA WALTZ APTEs1: ELIO NUNES DE ARAUJO APTEs1: VALDIR GOMES DE LIMA APTEs1: IVONEO DOS SANTOS LINHARES APTEs1: ANTONIO AMERICO ALVES NOGUEIRA APTEs1: AMARO SOARES PINTO ADVOGADOs1: DR(a). HELSON HENRIQUE DE SOUZA OLIVEIRA 0025993RJ ADVOGADOs2: DR(a). ELAINE CRISTINA ALVES OLIVEIRA DA NOBREGA 0113520RJ APTEs2: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES ADVOGADOs: DR(a). ARTUR BARBEITAS GUSMAO 0102344RJ APDOs: OS MESMOS Relator: DES. PAULO GUSTAVO HORTA\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.43707 Origem: COMARCA CAPITAL 32 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 2005.001.136059-6 Protocolo: 2007219284 APTEs1: MARIA DO SOCORRO DOS SANTOS SILVA ADVOGADOs: DR(a). JULIO CESAR REIS DE CASTRO MEDEIROS APTEs2: REAL SEGUROS S A ADVOGADOs1: DR(a). ALBERTO SAMPAIO DE FIGUEIREDO 0109465RJ ADVOGADOs2: DR(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA 0058706RJ ADVOGADOs3: DR(a). VINICIUS VIGIL CAMPOS 0110551RJ APDOs: OS MESMOS Relator: DES. ANTONIO SALDANHA PALHEIRO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.43728 Origem: COMARCA DA CAPITAL 48 VARA CIVEL Acao: DECLARATORIA C/C COBRANCA 2007.001.031261-7 Protocolo: 2007219668 APTEs: MARIA DE LOURDES LINO SARMENTO ADVOGADOs: DR(a). ROBERTO CHAVES DE CARVALHO 0109099RJ APDOs: GENERALLI DO BRASIL COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADOs1: DR(a). LUCIANA FATIMA DE LIRA GOMES SILVA ADVOGADO2: DR(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO 0134074RJ Relator: DES. ROBERTO WIDER\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.43738 Origem: NITEROI 10 VARA CIVEL Acao: RENOVATORIA 2006.002.009000-7 Protocolo: 2007219225 APTEs: VAGOMOVEIS SCHUINDT LTDA ADVOGADOs1: DR(a). MARCIA SANTOS WERNECK 0107815RJ ADVOGADOs2: DR(a). JOAO ANASTACIO PEREIRA NETO 0047212RJ APDOs: MANUEL MARTINS CRUZ APDOs: CLAIR DE BRITTO FORTES ADVOGADO: DR(a). FLAVIO VARGAS FORTES 0081296RJ Relator: DES. PAULO GUSTAVO HORTA\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.43822 Origem: ITAGUAI CARTORIO DA DIVIDA ATIVA Acao: EMBARGOS A EXECUCAO (PROC. PRINCIPAL: 95.024.000902-6) 2005.024.005714-3 Protocolo: 2007219251 APTEs: MUNICIPIO DE ITAGUAI PROC.MUNIC.s: LUCY HESSE PAIVA FENTANES APDO: JOAO DE ARAUJO REP/P/CURADORIA ESPECIAL Relator: DES. ANTONIO SALDANHA PALHEIRO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.43867 Origem: QUEIMADOS 1 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2002.067.004226-6 Protocolo: 2007219110 APTEs: ARILSON DAS NEVES APTEs: SANDRA PEREIRA LIRA CHAVES ADVOGADOs1: DR(a). SERGIO RUY BARROSO DE MELLO 0063377RJ ADVOGADOs2: DR(a). CLAUDIO DE OLIVEIRA PAIVA 0093035RJ APDOs: WELLINGTON VIANA DO NASCIMENTO ADVOGADOs1: DR(a). VAGNER RIBEIRO DOS SANTOS 0080705RJ ADVOGADO2: DR(a). ALDAIR LOPEZ FERNANDEZ 0102279RJ Relator: DES. MILTON FERNANDES DE SOUZA\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.43876 Origem: SAO GONCALO 2 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2006.004.074519-4 Protocolo: 2007218206 APTEs: ROBERTA DO COUTO PINNA APTEs: ANDRE CASTILHO LOPES ADVOGADOs: DR(a). FRANCISCO DE ASSIS SILVA SODRE 0096654RJ APDOs: CASA DE SAUDE E MATERNIDADE MODELO LTDA APDOs: MARIA BEATRIZ DE CARVALHO COLDS MUNIZ ADVOGADOs1: DR(a). FERNANDO RODRIGUES PLATA 0028924RJ ADVOGADO2: DR(a). MARCOS CESAR CUNHA 0004870RJ Relator: DES. MILTON FERNANDES DE SOUZA\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.43882 Origem: TERESOPOLIS 3 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER 2006.061.009549-4 Protocolo: 2007219120 APTEs: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS ADVOGADOs: DR(a). ANA CRISTINA DA COSTA ARAUJO 0084723RJ APDOs: NAIR DE OLIVEIRA SILVA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP Relator: DES. ANTONIO SALDANHA PALHEIRO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.43890 Origem: COMARCA DA CAPITAL 12 VARA DE FAZENDA PUBLICA Acao: EMB.A EXECUCAO (2001.120.012668-4 EXECUCAO) 2003.001.019554-8 Protocolo: 2007219028 APTEs: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.s: ELAINE TISSER APDOs: CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO ADVOGADO: DR(a). LEONARDO VIVEIROS DE CASTRO 0103660RJ Relator: DES. ROBERTO WIDER\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.43922 Origem: COMARCA CAPITAL 40 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2006.001.139274-5 Protocolo: 2007220134 APTEs1: JORGE DE SOUZA BRAZ ADVOGADOs: DR(a). MARCELO DA SILVA TROVAO 0096532RJ APTEs2: BANCO PANAMERICANO S A ADVOGADOs1: DR(a). MARIA EDIVANIA VIEIRA 0077904RJ ADVOGADOs2: DR(a). VALERIA AZEVEDO DE CARVALHO DUARTE ANDRADE 0080094RJ APDOs: OS MESMOS Relator: DES. MILTON FERNANDES DE SOUZA\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.43932 Origem: COMARCA CAPITAL 10 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2006.001.067672-7 Protocolo: 2007218860 APTEs: MARIA LUISA TORCHIO ADVOGADOs: DR(a). PAULO FERNANDO SCHEELE SANTOS 0109267RJ APDOs: FASE TRES CONTABILIDADE E CONSULTORIA LTDA ADVOGADO: DR(a). WASHINGTON ETER DE ARAUJO SOARES FILHO 0045905RJ Relator: DES. MILTON FERNANDES DE SOUZA\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.43951 Origem: COMARCA CAPITAL 6 VARA FAZ. PUB. Acao: INDENIZATORIA 2005.001.072113-5 Protocolo: 2007220141 APTEs: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.s: MIRIAM CAVALCANTI DE GUSMAO SAMPAIO TORRES REC.ADESIVOs: SALVADOR FERREIRA GOMES ADVOGADOs: DR(a). CARLOS FERNANDO DOS SANTOS 0092923RJ APDOs: OS MESMOS Relator: DES. ANTONIO SALDANHA PALHEIRO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.43963 Origem: REGIONAL BANGU 1 VARA CIVEL Acao: MANUTENCAO DE POSSE 2003.204.002828-0 Protocolo: 2007219090 APTEs: ENEDINA GOMES DE SOUZA ADVOGADOs1: DR(a). MARIA CRISTINA MARTINS 0078447RJ ADVOGADOs2: DR(a). ELIANA SANTOS DE GOES 0088669RJ APDOs: DARCY GOMES DE SOUZA ADVOGADO: DR(a). ECILANE ALVES LIVIO 0090623RJ Relator: DES. ANTONIO SALDANHA PALHEIRO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.43970 Origem: REGIONAL BANGU 1 VARA CIVEL Acao: REINTEGRACAO DE POSSE 2003.204.004365-7 Protocolo: 2007219091 APTEs: ENEDINA GOMES DE SOUZA ADVOGADOs1: DR(a). MARIA CRISTINA MARTINS 0078447RJ ADVOGADOs2: DR(a). ELIANA SANTOS DE GOES 0088669RJ APDOs: DARCY GOMES DE SOUZA ADVOGADO: DR(a). ECILANE ALVES LIVIO 0090623RJ Relator: DES. ANTONIO SALDANHA PALHEIRO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.43976 Origem: REGIONAL BARRA DA TIJUCA 7 VARA CIVEL Acao: RESPONSABILIDADE CIVIL 2006.209.007686-1 Protocolo: 2007219258 APTEs: BANCO ITAUCARD S A ADVOGADOs1: DR(a). RICARDO DA COSTA ALVES 0102800RJ ADVOGADOs2: DR(a). RAFAEL PEDRO CABRAL 0125307RJ APDOs: EMILIA MATTOS DOS SANTOS ADVOGADOs1: DR(a). ANTONIO PADUA PINTO NETO 0002363RJ ADVOGADO2: DR(a). GUIDO VASCONCELOS DOS REIS 0114247RJ Relator: DES. MILTON FERNANDES DE SOUZA\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.20199 Origem: NITEROI CARTORIO DA DIVIDA ATIVA Acao: EXECUCAO FISCAL 2005.121.181323-8 Protocolo: 2007216363 AGTEs: CATARINA TEREZINHA DE OLIVEIRA ADVOGADOs: DR(a). ALCIDES DA FONSECA SAMPAIO 0069528RJ AGDOs: MUNICIPIO DE NITEROI PROC.MUNIC.: LUZOE MARTINS VELEDA Relator: DES. ANTONIO CESAR SIQUEIRA\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.20381 Origem: COMARCA DA CAPITAL 15 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 2007.001.099418-2 Protocolo: 2007219008 AGTEs: ROSA AUXILIADORA DA SILVA FERNANDES ADVOGADOs1: DR(a). ANTONIO CARLOS JOSE POLICARPO 0070325RJ ADVOGADOs2: DR(a). BEATRIZ DOLORES CARAMORI 0070324RJ AGDO: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A Relator: DES. ROBERTO WIDER\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.20399 Origem: COMARCA CAPITAL 18 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 2007.001.065197-7 Protocolo: 2007217805 AGTEs: JANETE MARIA MENDES DA COSTA ADVOGADOs: DR(a). ELZA STROETZEL BORER 0058756RJ AGDOs1: BANCO BRADESCO S A AGDOs2: BANCO ITAU S A AGTEs3: BANORTE AGDO4: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A Relator: DES. ANTONIO SALDANHA PALHEIRO\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.20510 Origem: NOVA IGUACU 1 VARA CIVEL Acao: REINTEGRACAO DE POSSE 2006.038.012831-8 Protocolo: 2007220223 AGTEs: JORGE FONSECA LABUTO ADVOGADOs1: DR(a). JORGE FONSECA LABUTO 0054150RJ AGDOs: EDUARDO DA SILVA LIMA ADVOGADOs1: DR(a). ALFREDO GONCALVES NETO 0057587RJ ADVOGADO2: DR(a). GEZIANE MOTTA DA SILVA 0136044RJ Relator: DES. MILTON FERNANDES DE SOUZA\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.20796 Origem: REGIONAL BANGU 4 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 99.204.000667-0 Protocolo: 2007222768 AGTEs: VIACAO OESTE OCIDENTAL S A ADVOGADOs1: DR(a). MARIO GOMES FILHO 0080789RJ ADVOGADOs2: DR(a). LUIZ CLAUDIO DA SILVA 0107325RJ AGDOs: JUZILENE DA SILVA ADVOGADO: DR(a). ANA PAULA RIVAS SCHILKOWSKY BAS 0111620RJ Relator: DES. ANTONIO CESAR SIQUEIRA\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.20797 Origem: COMARCA DA CAPITAL 45 VARA CIVEL Acao: ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER 2002.001.131557-2 Protocolo: 2007222686 AGTEs: SOCIEDADE DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR DA DATAPREV PREVDATA ADVOGADOs: DR(a). NELIO JOSE CAMINHA LEITE 0005658RJ AGDO: BANCO DE CREDITO REAL DE MINAS GERAIS S A Relator: DES. MILTON FERNANDES DE SOUZA\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.20799 Origem: COMARCA CAPITAL 43 VARA CIVEL Acao: EXECUCAO DE TITULO EXTRAJUDICIAL 98.001.105771-2 Protocolo: 2007222870 AGTEs: COPE CONSTRUCOES PROJETOS E ENGENHARIA LTDA ADVOGADOs1: DR(a). JOSE CHINDLER 0010657RJ ADVOGADOs2: DR(a). JANAINA PARANHOS CHINDLER 0079750RJ AGDOs: BARRA BONITA SHOPPING EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S A AGDOs: SERGIO RENATO DE ALMEIDA MARQUES AGDOs: NEUZA MARIA BAPTISTA DE ABREU ADVOGADOs1: DR(a). ELIZABETH REGINA AMORIM PORTELA 0033394RJ ADVOGADOs2: DR(a). MARIA LUCIA CANTARELLI SAHIONE D'ELIA 0041002RJ ADVOGADO3: DR(a). LIDIO EDGARDO LOBO ARAUJO 0015535RJ Relator: DES. ANTONIO SALDANHA PALHEIRO\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.20838 Origem: REGIONAL BANGU 3 VARA CIVEL Acao: ACAO DE RESPONSABILIDADE CIVIL 2005.204.012081-4 Protocolo: 2007223312 AGTEs: FERNANDA CARLA DOS SANTOS VIEIRA P/SI E REP/S/FILHA ADVOGADOs: DR(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET 0070198RJ AGDOs: VIACAO ANDORINHA LTDA ADVOGADO: DR(a). ANDRE LUIS ROSA DOS SANTOS 0074126RJ Relator: DES. ANTONIO SALDANHA PALHEIRO\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.20904 Origem: NITEROI 2 VARA DE FAMILIA Acao: DIVORCIO CONSENSUAL 97.002.009802-6 Protocolo: 2007223098 AGTEs: TELMA COSTA DOS SANTOS ADVOGADOs: DR(a). JOSE MAURICIO IGNACIO 0118098RJ AGDOs: PAULO HENRIQUE DOS SANTOS ADVOGADO: DR(a). JOSE APRIGIO NOGUEIRA NETO 0037787RJ Relator: DES. ROBERTO WIDER\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.20919 Origem: COMARCA CAPITAL 20 VARA CIVEL Acao: DECLARATORIA 2006.001.111221-9 Protocolo: 2007223419 AGTEs: BANCO DO BRASIL S A ADVOGADOs1: DR(a). RICARDO MACHADO CALDARA 0061994RJ ADVOGADOs2: DR(a). MANOELA LOBATO CURI 0125399RJ AGDOs: EDSON RODRIGUES DE MOURA ADVOGADO: DR(a). JULIANA CAMACHO 0114407RJ Relator: DES. PAULO GUSTAVO HORTA\r\n\r\nCONFLITO DE COMPETENCIA 2007.008.00414 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: INVENTARIO 2006.042.009566-5 Protocolo: 2007219197 SUSCTEs: JUIZO DE DIREITO DA 1 VARA CIVEL REGIONAL DE ITAIPAVA DA COMARCA DE PETROPOLIS SUSCDOs: JUIZO DE DIREITO DA 2 VARA CIVEL DA COMARCA DE PETROPOLIS INTERESSADOs1: VALENTIM MARTINHO DE SOUZA LOPES INTERESSADO2: PAULO LOPES Relator: DES. ANTONIO SALDANHA PALHEIRO\r\n\r\n*** SEXTA CAMARA CIVEL ***\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.42706 Origem: MAGE 1 VARA CIVEL Acao: INDENIZACAO 2005.029.000496-1 Protocolo: 2007212602 APTEs: BANCO CITICARD S A ADVOGADOs1: DR(a). LIANA FERREIRA ROCHA COSTA 0112943RJ ADVOGADOs2: DR(a). CATHLEN SABINE DAHLER 0089695RJ APDOs: STELLA MARIA DA FONSECA MENDES ADVOGADO: DR(a). MARIA ANGELICA BERNARDES RAMOS 0118108RJ Relator: DES. NAGIB SLAIBI\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.42861 Origem: PETROPOLIS 2 VARA CIVEL Acao: INDENIZACAO 2005.042.009406-2 Protocolo: 2007211891 APTEs: MARCELO ADRIANO DA COSTA VILLELA ADVOGADOs1: DR(a). CARLOS ROBERTO DO ALTO 0089953RJ ADVOGADOs2: DR(a). MARCO ANTONIO DE CARVALHO CRUZ 0097104RJ APDOs: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADOs1: DR(a). MARCOS GUIMARAES BAIAO 0127871RJ ADVOGADOs2: DR(a). FABIANO DINIZ CERQUEIRA 0144181RJ ADVOGADO3: DR(a). ARNO DE SOUZA BASTOS JUNIOR 0113872RJ Relator: DES. NAGIB SLAIBI\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.42880 Origem: COMARCA CAPITAL 10 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2004.001.110157-6 Protocolo: 2007214187 APTEs: REAL SEGUROS S A ADVOGADOs1: DR(a). BRUNO LEITE DE ALMEIDA 0095935RJ ADVOGADOs2: DR(a). RODRIGO DE LIMA CASAES 0095957RJ ADVOGADOs3: DR(a). MARCELO MAURO ANTONIO NUNES LOPES MARTINS W T RIBEIRO 0118134RJ REC.ADESIVOs: ERNANI DE FREITAS ADVOGADOs1: DR(a). ALBERTO PEREIRA LOPES DA SILVA JUNIOR 0133407RJ ADVOGADOs2: DR(a). MARCIO MACHADO 0138179RJ APDOs: OS MESMOS Relator: DES. MARCO AURELIO FROES\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.42896 Origem: COMARCA CAPITAL 18 VARA CIVEL Acao: REPARACAO DE DANOS 2005.001.017778-2 Protocolo: 2007214926 APTEs: VIACAO SANTA SOFIA S A ADVOGADOs1: DR(a). KEILA ALVES DO AMARAL 0120626RJ ADVOGADOs2: DR(a). MARIO GOMES FILHO 0080789RJ APDOs: DENISE DE OLIVEIRA VICENTE ADVOGADO: DR(a). MONICA AROUCA PEREIRA DA SILVA 0069244RJ Relator: DES. GILBERTO REGO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.42932 Origem: COMARCA CAPITAL 11 VARA CIVEL Acao: RESCISAO DE CONTRATO 2002.001.073690-9 Protocolo: 2007215222 APTEs: PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A ADVOGADOs1: DR(a). MARCELHA DE SOUZA OLIVEIRA 0133742RJ ADVOGADOs2: DR(a). HEBERT CALOR NUNES 0124747RJ ADVOGADOs3: DR(a). TATIANA TAVARES MONTEIRO 0138823RJ APDO: BRUNO DINIZ TEIXEIRA BERNARDES Relator: DES. FRANCISCO DE ASSIS PESSANHA\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.43004 Origem: SAO JOAO DA BARRA 2 VARA Acao: REVISIONAL DE PENSAO 2005.053.000225-4 Protocolo: 2007213275 APTEs: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ PROC. EST.s: DANIELLE TUFANI APDOs: ANGELA MARIA MENEZES CORREA DO ESPIRITO SANTO APDOs: LUIZ FIDELIS MENEZES CORREA DO ESPIRITO SANTO REP/P/S/MAE APDOs: ANA LUIZA MENEZES CORREA DO ESPIRITO SANTO REP/P/S/MAE ADVOGADOs1: DR(a). IRENE ESTELLA LOBATO BORGES 0117577RJ ADVOGADO2: DR(a). MARCELO LUIZ DE MIRANDA 0126975RJ Relator: DES. GILBERTO REGO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.43032 Origem: COMARCA CAPITAL 10 VARA FAZ. PUB. Acao: MANDADO DE SEGURANCA 2005.001.071617-6 Protocolo: 2007214355 APTEs: ANA MARIA COSTA DE SA CARVALHO ADVOGADOs: DR(a). ANDREA MONTEIRO GAMELEIRO 0089333RJ APDOs: PRESIDENTE DO CENTRO DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRODERJ INTERESSADOs: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: JONER AUGUSTUS TOLEDO DE C FOLLY Relator: DES. FRANCISCO DE ASSIS PESSANHA\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.43055 Origem: REGIONAL BANGU 2 VARA CIVEL Acao: RESPONSABILIDADE CIVIL 2006.204.008791-7 Protocolo: 2007213306 APTEs: ANTONIO ARAUJO DA SILVA ADVOGADOs: DR(a). HERMETO DE SOUZA LIMA DE OLIVEIRA 0092249RJ APDOs: BANCO ABN AMRO REAL S A ADVOGADO: DR(a). EDMUNDO NOGUEIRA COELHO 0021504RJ Relator: DES. GILBERTO REGO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.43115 Origem: REGIONAL BANGU 3 VARA CIVEL Acao: RESPONSABILIDADE CIVIL 2006.204.003600-3 Protocolo: 2007213125 APTEs1: ANNA CLAUDIA FELIPPE DOS SANTOS DE MIRANDA ADVOGADOs: DR(a). MARCOS MAGALHAES MARINHO 0104067RJ REC.ADESIVOs: LOSANGO PROMOCOES DE VENDAS LTDA ADVOGADOs1: DR(a). MARCIO GOMES LEAL 0084801RJ ADVOGADOs2: DR(a). ELIAS GAZAL ROCHA 0096079RJ APDOs: OS MESMOS Relator: DES. FRANCISCO DE ASSIS PESSANHA\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.43179 Origem: REGIONAL MEIER 1 VARA CIVEL Acao: REINTEGRACAO DE POSSE 2006.208.008615-8 Protocolo: 2007214606 APTEs: CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL ADVOGADOs: DR(a). JANNA REGO DE SOUZA FREITAS 0103551RJ APDO: DANIELE DA SILVA Relator: DES. MARCO AURELIO FROES\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.43198 Origem: DUQUE DE CAXIAS 2 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER 2007.021.005271-8 Protocolo: 2007214660 APTEs: ANTONIO MARCOS DA SILVA ADVOGADOs: DR(a). JOEL FIUZA DE LIMA 0060300RJ APDOs: BANCO ABN AMRO REAL S A ADVOGADO: DR(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR 0087929RJ Relator: DES. GILBERTO REGO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.43221 Origem: NITEROI REGIAO OCEANICA 2 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2006.212.003946-0 Protocolo: 2007214621 APTEs: TELEMAR NORTE LESTE S A ADVOGADOs1: DR(a). TANIA MARIA PEREIRA DE ARAUJO 0087953RJ ADVOGADOs2: DR(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO 0125698RJ APDOs: VANDERLEY DA SILVA BRAGA ADVOGADOs1: DR(a). JOAQUIM ACCIOLY DA SILVA 0001952RJ ADVOGADO2: DR(a). DANIELA CAMARGO DE ACCIOLY LEITAO 0132808RJ Relator: DES. GILBERTO REGO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.43228 Origem: NITEROI 2 VARA DE FAMILIA Acao: ALIMENTOS 2006.002.071125-7 Protocolo: 2007214835 APTEs1: JULIANA CARDOZO HORTA REP/P/S/MAE ADVOGADOs: DR(a). HERMES ANTONIO LOPES DO AMARAL 0081033RJ APTEs2: ITAGYBA TORRES HORTA ADVOGADOs: DR(a). ALBERTO CESAR BONNARD DIAS JUNIOR 0095849RJ APDOs: OS MESMOS Relator: DES. NAGIB SLAIBI\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.43232 Origem: COMARCA DA CAPITAL 14 VARA DE FAZENDA PUBLICA Acao: INDENIZATORIA 2006.001.153458-8 Protocolo: 2007216552 APTEs: ISABEL OLIVEIRA DA SILVA POR SI E REP/S/FILHA ADVOGADOs: DR(a). HANDERSON SOUSA MURTHA 0085117RJ APDOs: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: GUSTAVO BINENBOJM Relator: DES. GILBERTO REGO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.43427 Origem: COMARCA CAPITAL 17 VARA CIVEL Acao: REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COM INDENIZACAO 2005.001.102070-0 Protocolo: 2007218662 APTEs: ALESSANDRO SILVA DE OLIVEIRA ADVOGADOs1: DR(a). VALDIR VIRGENS PEREIRA 0121376RJ ADVOGADOs2: DR(a). ALESSANDRA BITENCOURT SERPA MERCE 0098027RJ APDOs: BANCO DO BRASIL S A ADVOGADOs1: DR(a). BERNARDINO PEREIRA DE LIMA 0057070RJ ADVOGADO2: DR(a). PAULA REGINA SANTOS DE SENA 0133226RJ Relator: DES. FRANCISCO DE ASSIS PESSANHA\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.43428 Origem: COMARCA CAPITAL 17 VARA CIVEL Acao: ORDINARIA 2006.001.055268-6 Protocolo: 2007218642 APTEs: MARITIMA SAUDE SEGUROS S A ADVOGADOs1: DR(a). RODRIGO ALMEIDA MONTEIRO 0145236RJ ADVOGADOs2: DR(a). DANIEL MATIAS SCHMITT SILVA 0103479RJ APDOs: JOAO DARIO DO CARMO MACHADO ADVOGADOs1: DR(a). MILTON ANTONIO CRISPIM 0099128RJ ADVOGADO2: DR(a). RAFAEL ARBEX BARCELLOS 0129490RJ Relator: DES. FRANCISCO DE ASSIS PESSANHA\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.43448 Origem: COMARCA CAPITAL 35 VARA CIVEL Acao: OBRIG.DE FAZER 2006.001.044713-1 Protocolo: 2007218497 APTEs: SANTA CASA DA MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO ADVOGADOs1: DR(a). FLAVIA NUNES TAVARES MACHADO 0100477RJ ADVOGADOs2: DR(a). CANDIDO LUIZ MARIA DE OLIVEIRA BISNETO 0011045RJ APDOs: ANTONIO FERNANDO GOMES BARBOSA ADVOGADO: DR(a). ANA LUCIA MOREIRA DA SILVA 0054549RJ Relator: DES. GILBERTO REGO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.43453 Origem: CAMPOS DOS GOYTACAZES 1 VARA CIVEL Acao: REP.DE DANOS 2005.014.029201-8 Protocolo: 2007217650 APTEs: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADOs1: DR(a). MARCOS GUIMARAES BAIAO 0127871RJ ADVOGADOs2: DR(a). ARNO DE SOUZA BASTOS JUNIOR 0113872RJ ADVOGADOs3: DR(a). ELIAS GAZAL ROCHA 0096079RJ APDOs: ASSOCIACAO COMUNITARIA BENEFICENTE BRILHANTE ADVOGADOs1: DR(a). ANTONIO CARLOS ASSAD BICUDO 0100248RJ ADVOGADO2: DR(a). ALESSIO REZENDE BOLELLI 0100337RJ Relator: DES. MARCO AURELIO FROES\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.43467 Origem: COMARCA CAPITAL 42 VARA CIVEL Acao: CAUTELAR 2005.001.161302-4 Protocolo: 2007218649 APTEs: CONDOMINIO DO EDIFICIO ALBERT MARQUET E GUSTAV MOREAU ADVOGADOs: DR(a). JOAO PEREIRA DA ROCHA 0066586RJ APDOs: FATIMA APARECIDA FERREIRA FIGUEIREDO ADVOGADO: DR(a). VITOR LUIZ JOSE DE PAIVA 0049327RJ Relator: DES. GILBERTO REGO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.43502 Origem: COMARCA DA CAPITAL 11 VARA DE FAZENDA PUBLICA Acao: DECLARATORIA 2005.001.134472-4 Protocolo: 2007218314 APTEs: CONDOMINIO DO CENTRO COMERCIAL POLO I EDIFICIO POLO ADVOGADOs: DR(a). ROSA MARIA CORDEIRO DA GRACA BESSA PEREIRA 0023421RJ APDOs: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: JOSE ROBERTO P C FAVERET CAVALCANTI Relator: DES. MARCO AURELIO FROES\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.43551 Origem: NITEROI 10 VARA CIVEL Acao: MANDADO DE SEGURANCA 2006.002.003094-1 Protocolo: 2007214569 APTEs1: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.s: FABRICIO DE CARVALHO APTEs2: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE DE NITEROI ADVOGADOs1: DR(a). FLAVIO PEREIRA LEITAO 0087557RJ ADVOGADOs2: DR(a). ALEXANDRE JORGE ALVES VIEIRA 0066931RJ APDOs1: MARIA LIDIA CADILHE DO NASCIMENTO ADVOGADOs1: DR(a). TATIANA CADILHE CAMARA 0125621RJ ADVOGADOs2: DR(a). RENATA GOMES SANTOS 0127041RJ APDOs2: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: FABRICIO DE CARVALHO Relator: DES. MARCO AURELIO FROES\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.43579 Origem: COMARCA CAPITAL 41 VARA CIVEL Acao: REPARACAO DE DANOS 2005.001.140892-1 Protocolo: 2007217777 APTEs: UNICARD BANCO MULTIPLO S A ADVOGADOs1: DR(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO 0020200RJ ADVOGADOs2: DR(a). PEDRO DE MENEZES REIS 0127445RJ APDOs: ANTONIO JOSE BARBOSA TELES ADVOGADOs1: DR(a). JESSIANO VELOSO DE OLIVEIRA 0095729RJ ADVOGADO2: DR(a). MARCOS SILVA CASTELLO BRANCO 0096127RJ Relator: DES. FRANCISCO DE ASSIS PESSANHA\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.43637 Origem: NITEROI 8 VARA CIVEL Acao: MONITORIA 2006.002.069199-4 Protocolo: 2007216204 APTEs: PRM IMOBILIARIA S C LTDA ADVOGADOs1: DR(a). CLAUDIA MUNIZ RABELLO 0056265RJ APDOs1: MARIA CELIA VIEIRA APDOs2: LUIS SERGIO RANGEL MESSIAS ADVOGADOs1: DR(a). GABRIEL SANT'ANNA QUINTANILHA 0135127RJ ADVOGADO2: DR(a). CINTIA GUIMARAES DOS SANTOS BOQUIMPANI 0138628RJ Relator: DES. MARCO AURELIO FROES\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.43686 Origem: TERESOPOLIS 3 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER (MEDICAMENTOS) 2006.061.006794-2 Protocolo: 2007219214 APTEs: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS ADVOGADOs: DR(a). ANA CRISTINA DA COSTA ARAUJO 0084723RJ APDOs: ADENIR MARTINS DA CUNHA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP Relator: DES. GILBERTO REGO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.43700 Origem: COMARCA CAPITAL 5 VARA FAZ. PUB. Acao: ORDINARIA 2005.001.143836-6 Protocolo: 2007219398 APTEs: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.s: CARLOS EDISON DO R MONTEIRO FILHO APDOs: AMANTINO DE SOUZA PAIXAO ADVOGADOs1: DR(a). ARMANDO JONES PEREIRA 0080585RJ ADVOGADO2: DR(a). MARCIA LACERDA SIQUEIRA PEREIRA 0080587RJ Relator: DES. FRANCISCO DE ASSIS PESSANHA\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.43715 Origem: COMARCA CAPITAL 32 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 2004.001.033138-0 Protocolo: 2007219280 APTEs: LA PRIMULA COMERCIO DE CONFECCOES LTDA ADVOGADOs: DR(a). BRUNO CARLO SICILIANO 0035601RJ APDOs: DOSSIE RAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO: DR(a). GILBERTO JOSE MARTINS DE LIMA Relator: DES. MARCO AURELIO FROES\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.43717 Origem: TERESOPOLIS 3 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER 2006.061.009170-1 Protocolo: 2007219163 APTEs: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS ADVOGADOs: DR(a). ANA CRISTINA DA COSTA ARAUJO 0084723RJ APDOs: ADELAIDE DOS SANTOS FELIPPE ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP Relator: DES. NAGIB SLAIBI\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.43744 Origem: COMARCA DA CAPITAL 12 VARA DE FAZENDA PUBLICA Acao: EMBARGOS A EXECUCAO (PROC. PRINCIPAL: 656/95) 2001.001.045100-7 Protocolo: 2007218965 APTEs: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.s: VANICE REGINA LIRIO DO VALLE APDOs: CESAR AUGUSTO COELHO FERREIRA ADVOGADO: DR(a). VITOR CESAR LOURENCO FERREIRA 0095807RJ Relator: DES. GILBERTO REGO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.43745 Origem: VOLTA REDONDA 2 VARA CIVEL Acao: BUSCA E APREENSAO 2007.066.000413-9 Protocolo: 2007219228 APTEs: BANCO ITAU S A ADVOGADOs1: DR(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI 0110159RJ ADVOGADOs2: DR(a). CLARICE DOYLE MAIA ABUZAID 0129680RJ APDO: WESLEY DE JESUS SILVA Relator: DES. FRANCISCO DE ASSIS PESSANHA\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.43749 Origem: COMARCA DA CAPITAL 12 VARA DE FAZENDA PUBLICA Acao: EMBARGOS DO DEVEDOR (901/99) 2001.001.144528-3 Protocolo: 2007219320 APTEs: CLUBE SIRIO E LIBANES DO RIO DE JANEIRO ADVOGADOs: DR(a). DIRCEU RIBEIRO DE MOURA 0010744RJ APDOs: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: CHRISTIANE DE ALMEIDA FERREIRA Relator: DES. FRANCISCO DE ASSIS PESSANHA\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.43753 Origem: NOVA IGUACU 7 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2005.038.023629-0 Protocolo: 2007219231 APTEs: JACOB SESSIM ANALISES MEDICAS LTDA ADVOGADOs1: DR(a). LUIZ CARLOS DA SILVA LOYOLA 0032511RJ ADVOGADOs2: DR(a). CLAUDIO PAIVA DOS SANTOS 0082790RJ APDOs: ELAINE CAMPISTA DE OLIVEIRA DE FARIAS ADVOGADOs1: DR(a). ADILSON JOSE DA SILVA 0036662RJ ADVOGADO2: DR(a). JORGE LUIZ MENEZES DOS SANTOS 0102624RJ Relator: DES. FRANCISCO DE ASSIS PESSANHA\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.43774 Origem: SAO GONCALO 2 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER 2006.004.041631-9 Protocolo: 2007219244 APTEs: MARCOS ANTONIO RODRIGUES LEMOS ADVOGADOs1: DR(a). MARCUS VINICIUS LOPES DE OLIVEIRA 0107420RJ ADVOGADOs2: DR(a). LUIS GUSTAVO DOS SANTOS E SILVA 0108433RJ APDO: BANCO BMG LTDA Relator: DES. MARCO AURELIO FROES\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.43924 Origem: BELFORD ROXO 2 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2006.008.005374-9 Protocolo: 2007218100 APTEs: EDSON ALEXANDRE DA SILVA ADVOGADOs1: DR(a). ELI TEIXEIRA DE MORAES 0048064RJ ADVOGADOs2: DR(a). IVAN DAHER DE OLIVEIRA 0064243RJ APDOs: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADVOGADOs1: DR(a). TATIANA ARNO DI PALMA 0138578RJ ADVOGADO2: DR(a). NILTON ANTONIO DE ALMEIDA MAIA 0067460RJ Relator: DES. MARCO AURELIO FROES\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.43979 Origem: CAMPOS DOS GOYTACAZES 4 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER 2006.014.014659-4 Protocolo: 2007218153 APTEs: SOLANGE MARIA DE SOUZA MENELI ADVOGADOs1: DR(a). JUARES ALVES 0064636RJ ADVOGADOs2: DR(a). WILSON JUDICE MARIA NETO 0128033RJ APDOs: UNIMED DE CAMPOS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ADVOGADO: DR(a). CARLOS AUGUSTO DA COSTA MELO 0034412RJ Relator: DES. MARCO AURELIO FROES\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.20271 Origem: PETROPOLIS 2 VARA CIVEL REGIONAL DE ITAIPAVA Acao: ACAO CAUTELAR 2007.079.000415-2 Protocolo: 2007217542 AGTEs: FERNANDA MARQUES MACEDO ADVOGADOs: DR(a). PAULO ABDALA ZIDE 0017224RJ AGDOs: LUIZ FERNANDO VIDAL VELLOSO ADVOGADO: DR(a). MARCELO GERALDO ALVES RAIBOLT 0095312RJ Relator: DES. GILBERTO REGO\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.20625 Origem: REGIONAL CAMPO GRANDE 1 VARA CIVEL Acao: EXECUCAO 2001.205.003087-4 Protocolo: 2007221299 AGTEs: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA ADVOGADOs: DR(a). ADRIANO MOREIRA DUARTE DE OLIVEIRA 0053525RJ AGDOs1: ZZO COMERCIO E DISTRIBUIDORA LTDA ME AGDOs2: LINO DA SILVA LUSTOSA ADVOGADO: DR(a). SANDRA HELENA RAMOS GUIMARAES SIMOES 0088521RJ Relator: DES. NAGIB SLAIBI\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.20755 Origem: VOLTA REDONDA 5 VARA CIVEL Acao: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO 2003.066.029916-7 Protocolo: 2007219188 AGTEs: EVERALDO SILVA SANTOS ADVOGADOs: DR(a). MARIZA SILVA SANTOS 0080032RJ AGDOs: GIORDANA ALVES DA SILVA ADVOGADO: DR(a). ALEXANDRA LOPES MAGALHAES 0086676RJ Relator: DES. FRANCISCO DE ASSIS PESSANHA\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.20844 Origem: SAO GONCALO REGIONAL ALCANTARA 1 VARA CIVEL Acao: INDENIZACAO 2006.087.002743-9 Protocolo: 2007223185 AGTEs: COMPANHIA DE SEGUROS ALIANCA DA BAHIA ADVOGADOs1: DR(a). MARCUS MOREIRA MALAQUIAS 0118223RJ ADVOGADOs2: DR(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO 0020200RJ AGDOs: ROSA DOS SANTOS SILVA ADVOGADO: DR(a). FERNANDO CESAR RODRIGUES DA CONCEICAO 0061709RJ Relator: DES. NAGIB SLAIBI\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.20869 Origem: COMARCA CAPITAL 9 VARA CIVEL Acao: /A EXCECAO DE INCOMPETENCIA EM ACAO DE COBRANCA 96.001.010737-5 Protocolo: 2007223230 AGTEs: CRBS INDUSTRIA DE REFRIGERANTES LTDA ADVOGADOs1: DR(a). CARLOS ALBERTO LEMOS JUNIOR 0086756RJ ADVOGADOs2: DR(a). ERICK OTTO SPRINGER 0137514RJ AGDOs: MAXBEL DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA ADVOGADOs1: DR(a). PAULO INACIO XAVIER 0104680RJ ADVOGADO2: DR(a). ADRIANO MONTE PESSOA 0002709RJ Relator: DES. MARCO AURELIO FROES\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.20906 Origem: COMARCA CAPITAL 22 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 99.001.082034-7 Protocolo: 2007223447 AGTEs: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S A ELETROBRAS ADVOGADOs1: DR(a). JOSE ADEMAR ARRAIS ROSAL FILHO 0094533RJ ADVOGADOs2: DR(a). ANNE MARGARITA CUNHA BAPTISTA 0081244RJ AGDOs: MAGNESITA S A ADVOGADOs1: DR(a). CLAYTON SALLES RENNO 0001416RJ ADVOGADOs2: DR(a). MARIA TERESA SANTOS DIAS RENNO 0058819RJ INTERESSADOs: FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: SIMONE DA SILVA PINTO OSTROWS Relator: DES. FRANCISCO DE ASSIS PESSANHA\r\n\r\nCONFLITO DE COMPETENCIA 2007.008.00401 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: EXECUCAO 2007.079.000913-7 Protocolo: 2007219195 SUSCTEs: JUIZO DE DIREITO DA 1 VARA CIVEL REGIONAL DE ITAIPAVA COMARCA DE PETROPOLIS SUSCDOs: JUIZO DA 2 VARA CIVEL DA COMARCA DE PETROPOLIS INTERESSADOs1: RETIFICA MORIA LTDA INTERESSADO2: DESIREE SANTOS DA COSTA Relator: DES. GILBERTO REGO\r\n\r\n*** SETIMA CAMARA CIVEL ***\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.42642 Origem: MACAE 2 VARA CIVEL Acao: REVISAO DE VENCIMENTOS 2005.028.004793-8 Protocolo: 2007211070 APTEs: ELIAS DANIEL TADEU MALVA ADVOGADOs1: DR(a). MARCELO HOTZ DA CRUZ SILVA 0139505RJ ADVOGADOs2: DR(a). LILIAN GOMES CHAVES 0129129RJ APDOs: MUNICIPIO DE MACAE PROC.MUNIC.: MARCOS MAROTTI SALES Relator: DES. MARIA HENRIQUETA LOBO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.42777 Origem: COMARCA CAPITAL 39 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2006.001.084386-3 Protocolo: 2007211404 APTEs: ANA MARIA VASCONCELOS DOS SANTOS ADVOGADOs1: DR(a). OTON LUIZ SIQUEIRA DE OLIVEIRA 0140668RJ ADVOGADOs2: DR(a). JULIANO BIZZO NETTO 0132796RJ APDOs: IBI ADMINISTRADORA E PROMOTORA LTDA ADVOGADOs1: DR(a). RICARDO DA COSTA ALVES 0102800RJ ADVOGADO2: DR(a). VIVIAN ABDALLA ARRUDA 0111788RJ Relator: DES. CAETANO FONSECA COSTA\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.42796 Origem: COMARCA CAPITAL 37 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 2006.001.042430-1 Protocolo: 2007214534 APTEs: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI ADVOGADOs1: DR(a). RENATO ANET 0045633RJ ADVOGADOs2: DR(a). JOSIMEIRE FERNANDES AMADO 0127518RJ REC.ADESIVOs: GIOVANNI ALBERTO KRANZ ADVOGADOs1: DR(a). RONIDEI GUIMARAES BOTELHO 0083066RJ ADVOGADOs2: DR(a). ANA PAULA NUNES DA SILVA BOTELHO 0109406RJ APDOs: OS MESMOS Relator: DES. CAETANO FONSECA COSTA\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.42852 Origem: RIO DAS OSTRAS 1 VARA Acao: REP.DE INDEBITO 2004.068.001233-0 Protocolo: 2007214292 APTEs: MARIA CRISTINA DE PAULA ADVOGADOs: DR(a). ETERIA PAZ HENRIQUES 0082077RJ APDOs: BANCO BANERJ S A APDOs: BANCO ITAU S A ADVOGADOs1: DR(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO 0061287RJ ADVOGADO2: DR(a). NALU YUNES MARONES DE GUSMAO 0093492RJ Relator: DES. ANDRE ANDRADE\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.42899 Origem: MAGE 1 VARA REGIONAL DE VILA INHOMIRIM Acao: INDENIZATORIA 2005.075.000813-0 Protocolo: 2007213342 APTEs: PAULO ROBERTO MIGUEZ KREISCHER ADVOGADOs: DR(a). CIRLE REGINA CHIEZA BOHRER 0049348RJ APDOs: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADOs1: DR(a). ELIAS GAZAL ROCHA 0096079RJ ADVOGADOs2: DR(a). MARCOS GUIMARAES BAIAO 0127871RJ ADVOGADO3: DR(a). ARNO DE SOUZA BASTOS JUNIOR 0113872RJ Relator: DES. CARLOS C. LAVIGNE DE LEMOS\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.42926 Origem: MAGE 1 VARA CIVEL Acao: RESCISAO DE CONTRATO 2003.029.070032-8 Protocolo: 2007213359 APTEs: POSTO VAGALUME LTDA ADVOGADOs1: DR(a). FLAVIO ROBERTO ALVES DE MACEDO 0074459RJ ADVOGADOs2: DR(a). MARCO AURELIO PACHA 0064535RJ APDOs: LS AUDITORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL S C LTDA ADVOGADOs1: DR(a). SANDRA APARECIDA SIMAO DIAS 0086036RJ ADVOGADO2: DR(a). ANGELO GIOVANNI VIANELLO 0085973RJ Relator: DES. CAETANO FONSECA COSTA\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.43017 Origem: BELFORD ROXO 2 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2006.008.006060-2 Protocolo: 2007214248 APTEs: ALZINETE RIPOLI ADVOGADOs1: DR(a). ELI TEIXEIRA DE MORAES 0048064RJ ADVOGADOs2: DR(a). OSWALDO LIMA 0004786RJ ADVOGADOs3: DR(a). LUCIANO AURELIO SILVA DE OLIVEIRA 0100152RJ APDOs: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADVOGADOs1: DR(a). NILTON ANTONIO DE ALMEIDA MAIA 0067460RJ ADVOGADOs2: DR(a). RENATO AMADO BARRETO 0136456RJ ADVOGADO3: DR(a). ESIO COSTA JUNIOR 0059121RJ Relator: DES. MARIA HENRIQUETA LOBO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.43068 Origem: COMARCA CAPITAL 6 VARA FAZ. PUB. Acao: ANULATORIA 2005.001.086555-8 Protocolo: 2007213978 APTEs: LINDEMBERG DE BARROS SILVA ADVOGADOs: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APDOs1: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN PROC. EST.s: MARCOS LINS E SILVA APDOs2: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.s: MARCIA VIEIRA MARX ANDRADE APDOs3: MUNICIPIO DE SAO JOAO DE MERITI PROC.MUNIC.s1: ROBERTO PONTES PROC.MUNIC.2: PEDRO AUGUSTO SOARES VIEIRA Relator: DES. ANDRE ANDRADE\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.43077 Origem: BELFORD ROXO 2 VARA CIVEL Acao: RESPONSABILIDADE CIVIL 2006.008.006048-1 Protocolo: 2007213301 APTEs: CARLOS WILLIAM SIQUEIRA BATISTA ADVOGADOs1: DR(a). ELI TEIXEIRA DE MORAES 0048064RJ ADVOGADOs2: DR(a). IVAN DAHER DE OLIVEIRA 0064243RJ APDOs: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADVOGADOs1: DR(a). RAFHAELA GUIMARAES ALMEIDA 0144393RJ ADVOGADO2: DR(a). VAGNER SILVA DOS SANTOS 0122659RJ Relator: DES. CARLOS C. LAVIGNE DE LEMOS\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.43129 Origem: COMARCA CAPITAL 2 VARA FAZ. PUB. Acao: OBRIGACAO DE FAZER 2005.001.050654-6 Protocolo: 2007214325 APTEs: LUCIMAR CATHARINA ADVOGADOs: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APDOs: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO APDOs: FUNDACAO MUNICIPAL LAR ESCOLA FRANCISCO DE PAULA FUNLAR PROC.MUNIC.: FRANCISCO JOSE MARQUES SAMPAIO Relator: DES. JOSE MOTA FILHO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.43152 Origem: COMARCA CAPITAL 7 VARA FAMILIA Acao: MODIFICACAO DE CLAUSULA 2005.001.023092-9 Protocolo: 2007215858 APTEs: OSCAR PIMENTEL DE JESUS ADVOGADOs: DR(a). CLAUDIA REGINA DE OLIVEIRA 0102134RJ APDOs: HAYAMA DOMINGUES CORREA PIMENTEL ADVOGADO: DR(a). MARCIO DA SILVA PORTO 0086636RJ Relator: DES. CAETANO FONSECA COSTA\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.43159 Origem: COMARCA CAPITAL 5 VARA FAZ. PUB. Acao: ORDINARIA 2005.001.070685-7 Protocolo: 2007215830 APTEs: ANTONIA MARIA VIEIRA BENIGNO ADVOGADOs: DR(a). RODERICO JORGE XAVIER FREITAS 0076182RJ APDOs: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: RAQUEL DO NASCIMENTO RAMOS Relator: DES. JOSE MOTA FILHO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.43234 Origem: NITEROI 10 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2005.002.019475-2 Protocolo: 2007214785 APTEs: BANCO ITAU S A ADVOGADOs1: DR(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA 0019608RJ ADVOGADOs2: DR(a). SERGIO DOS SANTOS DE BARROS 0097432RJ APDOs: MARIA FILOMENA PEREIRA RODRIGUES ADVOGADOs1: DR(a). MARCO ANTONIO AUGUSTO DOS SANTOS 0127014RJ ADVOGADO2: DR(a). CELIO PEREIRA RIBEIRO 0023537RJ Relator: DES. ANDRE ANDRADE\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.43261 Origem: SAO GONCALO REGIONAL ALCANTARA 3 VARA CIVEL Acao: -OBRIGACAO DE FAZER 2006.087.001331-3 Protocolo: 2007215813 APTEs: JOSE DE FRANCA ADVOGADOs: DR(a). JOSUE DA ROCHA SIAS 0005883RJ APDOs: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADOs1: DR(a). ELIAS GAZAL ROCHA 0096079RJ ADVOGADOs2: DR(a). MARCOS GUIMARAES BAIAO 0127871RJ ADVOGADOs3: DR(a). ARNO DE SOUZA BASTOS JUNIOR 0113872RJ ADVOGADO4: DR(a). FABIANO DINIZ CERQUEIRA 0144181RJ Relator: DES. ANDRE ANDRADE\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.43292 Origem: REGIONAL MADUREIRA 1 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER (ORD) 2001.202.008038-3 Protocolo: 2007214777 APTEs: UNIBANCO SEGUROS S A ADVOGADOs1: DR(a). ANDREA MARAVILHA DUARTE 0104043RJ ADVOGADOs2: DR(a). LEONARDO JOSEPH BURMAN 0123725RJ APDOs1: SENDAS S A ADVOGADOs1: DR(a). RODRIGO DA CRUZ NUNES 0128598RJ ADVOGADOs2: DR(a). ANTONIO LAERT VIEIRA JUNIOR 0057441RJ ADVOGADOs3: DR(a). LUIZ HENRIQUE DE ALBUQUERQUE ALVES 0073803RJ APDOs2: JOSE SEVERINO DE SOUZA ADVOGADO: DR(a). EDILSON CANDIDO SILVA 0069135RJ Relator: DES. CARLOS C. LAVIGNE DE LEMOS\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.43308 Origem: COMARCA CAPITAL 23 VARA CIVEL Acao: RESPONSABILIDADE CIVIL 2002.001.035059-0 Protocolo: 2007216578 APTEs: DORALICE BARBOSA DE OLIVEIRA APTEs: GLORIA PRADO ALVES APTEs: HIVAHYR ELEOTERIO ADVOGADOs1: DR(a). GISELA DE LIMA PINHEIRO DOS SANTOS ESTEVES 0049991RJ ADVOGADOs2: DR(a). JOSE INACIO DOS SANTOS ESTEVES 0088263RJ ADVOGADOs3: DR(a). DIANA BARBOZA MOURA 0137336RJ APDOs: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADVOGADOs1: DR(a). JOSE DOMINGOS TEIXEIRA NETO 0018734RJ ADVOGADO2: DR(a). LARISSA SOARES TEIXEIRA LUKOWIECKI 0119917RJ Relator: DES. CARLOS C. LAVIGNE DE LEMOS\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.43333 Origem: REGIONAL ILHA DO GOVERNADOR 3 VARA CIVEL Acao: RESPONSABILIDADE CIVIL 2006.207.000046-2 Protocolo: 2007214593 APTEs: BRADESCO AUTO RE COMPANHIA DE SEGUROS ADVOGADOs: DR(a). PEDRO JORGE ABDALLA 0063941RJ APDOs: MARIZA LEONOR DE CAMPOS FREITAS ADVOGADOs1: DR(a). EDSON LOURENCO VINHAES 0038984RJ ADVOGADO2: DR(a). MARCELO SILVA VINHAES 0099161RJ Relator: DES. CAETANO FONSECA COSTA\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.43403 Origem: COMARCA DA CAPITAL 12 VARA DE FAZENDA PUBLICA Acao: EMBARGOS DO DEVEDOR (A ACAO DE EXECUCAO FISCAL 2002.120.071211-3) 2004.001.069040-9 Protocolo: 2007218481 APTEs: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.s: VANICE REGINA LIRIO DO VALLE APDOs: SANTA CASA DA MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO ADVOGADOs1: DR(a). CANDIDO LUIZ MARIA DE OLIVEIRA BISNETO 0011045RJ ADVOGADOs2: DR(a). LILIBETH DE AZEVEDO 0114040RJ ADVOGADO3: DR(a). HELDER JOSE GALVAO E SILVA 0143953RJ Relator: DES. ANDRE ANDRADE\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.43468 Origem: CAMPOS DOS GOYTACAZES 3 VARA CIVEL Acao: INDENIZACAO 2004.014.011192-7 Protocolo: 2007217652 APTEs1: EDMILSON SANTOS DE LIMA ADVOGADOs1: DR(a). PAULO HENRIQUE OLIVEIRA DE ALMEIDA 0128321RJ ADVOGADOs2: DR(a). RITA DE CASSIA NAVARRO DE OLIVEIRA ALMEIDA 0001130RJ APTEs2: BARCELOS & CIA LTDA ADVOGADOs: DR(a). CARLOS OLIVEIRA DE ABREU 0087440RJ APDOs: OS MESMOS Relator: DES. CARLOS C. LAVIGNE DE LEMOS\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.43543 Origem: VOLTA REDONDA 3 VARA CIVEL Acao: -EMBARGOS A EXECUCAO - NO PROCESSO 2005.066.003237-4 - EXECUCAO 2006.066.008069-3 Protocolo: 2007217700 APTEs: JULIO MARIA TAVARES DE CASTRO ADVOGADOs1: DR(a). MURILO CEZAR REIS BAPTISTA 0057446RJ ADVOGADOs2: DR(a). DILSON DE ALMEIDA LYRA 0105586RJ APDOs: MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA APDOs: SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE VOLTA REDONDA SAAE VR APDOs: INSTITUTO DE PESQUISA E PLANEJAMENTO URBANO DE VOLTA REDONDA IPPU VR ADVOGADOs1: DR(a). DUNIA MALECK MANHAES 0134328RJ ADVOGADO2: DR(a). AFFONSO JOSE SOARES FILHO 0067450RJ Relator: DES. ANDRE ANDRADE\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.43546 Origem: COMARCA CAPITAL 35 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2007.001.023379-1 Protocolo: 2007218506 APTEs: UNIBANCO AIG SEGUROS S A ADVOGADOs1: DR(a). ALBERTO SAMPAIO DE FIGUEIREDO 0109465RJ ADVOGADOs2: DR(a). ANDRE SCHIESARI DE MIRANDA 0083969RJ APDOs: VALDETE FERREIRA LIMA APDOs: EZEQUIEL FERREIRA LIMA APDOs: VALDEMIRA MARIA LIMA APDOs: MOISES FERREIRA LIMA APDOs: ELISEU FERREIRA LIMA ADVOGADOs1: DR(a). CARLA MOURA LOBATO CALDAS MARINS 0100331RJ ADVOGADO2: DR(a). PEDRO ROBERTO DAS GRACAS SANTOS 0061418RJ Relator: DES. JOSE MOTA FILHO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.43563 Origem: ARARUAMA 1 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2006.052.002662-8 Protocolo: 2007217708 APTEs: DALCIRA DOMINGUES DE SOUZA ADVOGADOs: DR(a). FERNANDA FIGUEIREDO GARRIDO 0107109RJ APDOs: BARRAFOR NITEROI VEICULOS LTDA ADVOGADOs1: DR(a). ISAAC MOTEL ZVEITER 0082280RJ ADVOGADO2: DR(a). ERNESTO BACCHERINI JUNIOR 0121866RJ Relator: DES. ANDRE ANDRADE\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.43565 Origem: REGIONAL MADUREIRA 4 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 99.410.006668-8 Protocolo: 2007217656 APTEs: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A ADVOGADOs1: DR(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO 0020200RJ ADVOGADOs2: DR(a). LUIZ RODOLPHO CARNEIRO DE CASTRO 0096128RJ ADVOGADOs3: DR(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO 0067987RJ APDOs: NALCY AREIAS VIANNA ADVOGADO: DR(a). ELIZABETH MEDEIROS PINTO 0080924RJ Relator: DES. CARLOS C. LAVIGNE DE LEMOS\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.43597 Origem: REGIONAL ILHA DO GOVERNADOR 2 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2002.207.004836-9 Protocolo: 2007217660 APTEs: AIRTIME SERVICOS E TRANSPORTES LTDA ADVOGADOs1: DR(a). PABLO JOSE FIGUEIREDO PEREIRA DE ALMEIDA 0110516RJ ADVOGADOs2: DR(a). VINICIUS BECHTLUFFT REZENDE 0105493RJ APDOs: VARIG LOGISTICA S A ADVOGADOs1: DR(a). WILSON DUARTE DE CARVALHO 0122677RJ ADVOGADO2: DR(a). NICOLE RENE GOMES E CUNHA 0124087RJ Relator: DES. JOSE MOTA FILHO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.43676 Origem: NITEROI 9 VARA CIVEL Acao: ANULATORIA 2004.002.021435-9 Protocolo: 2007216176 APTEs: EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA URBANIZACAO E SANEAMENTO EMUSA ADVOGADOs1: DR(a). JOSE LUIZ BELLAS 0071067RJ ADVOGADOs2: DR(a). ISABEL CRISTINA CUSTODIO TORTORA DE OLIVEIRA 0118996RJ APDOs: RONALDO LOURENCO FERNANDES ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP Relator: DES. CAETANO FONSECA COSTA\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.43692 Origem: COMARCA CAPITAL 5 VARA FAZ. PUB. Acao: REVISAO DE BENEFICIO PREVIDENCIARIO 2004.001.061673-8 Protocolo: 2007219385 APTEs: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ PROC. EST.s: CLAUDIA CAMARA MOTTA CRUZ DE ANDRADE APDOs: MARISE MALHEIROS BARBOSA PINTO APDOs: MUNIQUE MALHEIROS PINTO APDOs: THAISSA MALHEIROS PINTO ADVOGADOs1: DR(a). CLAUDIA CRISTINA PINTO CORREA 0090835RJ ADVOGADO2: DR(a). FRANCISCO FERNANDES CORREIA LIMA 0051677RJ Relator: DES. MARIA HENRIQUETA LOBO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.43694 Origem: REGIONAL MEIER 6 VARA CIVEL Acao: EXECUCAO 2003.208.010703-8 Protocolo: 2007219237 APTEs: BANCO SUDAMERIS BRASIL S A ADVOGADOs1: DR(a). CARLOS ALBERTO BAIAO 0019728RJ ADVOGADOs2: DR(a). ADRIANA CORREA PINTO DE CARVALHO 0132143RJ APDOs: MARCELO RODRIGUES FELIPPE APDO: MARCIA MARIA FERNANDES FELIPPE Relator: DES. CAETANO FONSECA COSTA\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.43710 Origem: COMARCA CAPITAL 1 VARA CIVEL Acao: RESPONSABILIDADE CIVIL 2004.001.005017-2 Protocolo: 2007219300 APTEs: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADVOGADOs1: DR(a). LARISSA SOARES TEIXEIRA LUKOWIECKI 0119917RJ ADVOGADOs2: DR(a). JOSE DOMINGOS TEIXEIRA NETO 0018734RJ APDOs: CESARINO DOS SANTOS SILVA APDOs: ATAIDE SOARES CARDOSO APDOs: ADILSON MEDEIROS DA SILVA APDOs: ELIANA JAQUETA BARBOSA APDOs: SERGIO MENEZES JAQUETA APDOs: JOSE MENEZES JAQUETA APDOs: LUIZ CARLOS REZENDE DE CARVALHO ADVOGADO: DR(a). OSWALDO GONCALVES DE CARVALHO 0075995RJ Relator: DES. CARLOS C. LAVIGNE DE LEMOS\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.43714 Origem: COMARCA CAPITAL 32 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 2006.001.014989-2 Protocolo: 2007218850 APTEs: BRADESCO SEGUROS S A ADVOGADOs1: DR(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR 0045981RJ ADVOGADOs2: DR(a). MERCEDES HELENA DE SOUZA OLIVEIRA ORLANDO 0100782RJ APDOs: CRISTINA MARIA PACHECO DE FREITAS APDOs: JORGE TEIXEIRA DE FREITAS FILHO ADVOGADOs1: DR(a). JOSE ORISVALDO BRITO DA SILVA 0057069RJ ADVOGADO2: DR(a). RAQUEL RANGEL VAN 0098705RJ Relator: DES. MARIA HENRIQUETA LOBO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.43730 Origem: REGIONAL LEOPOLDINA 2 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER C/C INDENIZATORIA (ORD) 2006.210.002037-8 Protocolo: 2007219236 APTEs: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A ADVOGADOs1: DR(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO 0020200RJ ADVOGADOs2: DR(a). NATHALIA DE ANDRADE ASSIS GONCALVES 0121515RJ ADVOGADOs3: DR(a). PATRICIA DE MACEDO FLORIO 0122188RJ APDOs: CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA ADVOGADOs1: DR(a). WILSON DA SILVA DE ALMEIDA 0119710RJ ADVOGADO2: DR(a). LUIZ FERNANDO DE CAMPOS DE BRITO 0134942RJ Relator: DES. ANDRE ANDRADE\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.43789 Origem: COMARCA CAPITAL 11 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2006.001.075836-7 Protocolo: 2007217972 APTEs: BANCO ITAU S A APTEs: ITAUCARD FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMEN TO ADVOGADOs1: DR(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA 0019608RJ ADVOGADOs2: DR(a). MARCELLO CAVANELLAS ZORZENON DA SILVA 0138687RJ REC.ADESIVOs: MARIA DO SOCORRO DE LIMA ADVOGADOs: DR(a). INES AUGUSTO LOPES 0136182RJ APDOs: OS MESMOS Relator: DES. ANDRE ANDRADE\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.43790 Origem: CAMPOS DOS GOYTACAZES 4 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER C/C INDENIZATORIA 2005.014.022971-0 Protocolo: 2007218151 APTEs: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES APTEs: FUNDACAO DOUTOR GERALDO DA SILVA VENANCIO ADVOGADOs: DR(a). LUCIANA DE FATIMA LEOBACK GIMENES DE ARAUJO 0091660RJ APDOs: MARIZA CELESTE LEANDRO SALES ADVOGADO: DR(a). CLEBER GOMES TINOCO 0109927RJ Relator: DES. CARLOS C. LAVIGNE DE LEMOS\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.43855 Origem: COMARCA CAPITAL 35 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER 2006.001.157674-2 Protocolo: 2007220048 APTEs: SAMANTA DE ALMEIDA SANTOS ADVOGADOs: DR(a). JORGE DUMONT TEIXEIRA 0087312RJ APDOs: TELEMAR NORTE LESTE S A ADVOGADOs1: DR(a). TANIA MARIA PEREIRA DE ARAUJO 0087953RJ ADVOGADO2: DR(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO 0125698RJ Relator: DES. CARLOS C. LAVIGNE DE LEMOS\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.43897 Origem: NOVA IGUACU 7 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER C/C INDENIZACAO 2006.038.010389-9 Protocolo: 2007219234 APTEs: BANCO CITICARD S A ADVOGADOs1: DR(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO 0061287RJ ADVOGADOs2: DR(a). PAULA DA SILVA BARBOTEU 0138791RJ APDOs: ALESSANDRA DA SILVA ASSUNCAO NASCIMENTO ADVOGADOs1: DR(a). JOCELINO LOPES PEREIRA 0092334RJ ADVOGADO2: DR(a). FABIANO ROCHA EZEQUIEL 0120536RJ Relator: DES. ANDRE ANDRADE\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.43904 Origem: TERESOPOLIS 3 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER 2006.061.007082-5 Protocolo: 2007219122 APTEs: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS ADVOGADOs: DR(a). ANA CRISTINA DA COSTA ARAUJO 0084723RJ APDOs: FLORICEMA PAZ DO AMARAL REP/P/S/FILHO ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP Relator: DES. CAETANO FONSECA COSTA\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.43930 Origem: NITEROI 2 VARA CIVEL Acao: DECLARATORIA 2004.002.009528-0 Protocolo: 2007218113 APTEs: CESAR RAFAEL DE MAGALHAES OBERLAENDER APTEs: ANDREA DE MAGALHAES OBERLAENDER ADVOGADOs: DR(a). CESAR RAFAEL DE MAGALHAES OBERLAENDER 0054417RJ APDOs: PAOLA BONELLI DE SOUZA COSTA ADVOGADOs1: DR(a). LEONARDO ALMENDRA HONORATO 0103363RJ ADVOGADO2: DR(a). BRUNO GUIMARAES WERNECK 0129718RJ Relator: DES. CAETANO FONSECA COSTA\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.43965 Origem: COMARCA DA CAPITAL 12 VARA DE FAZENDA PUBLICA Acao: CONSIGNACAO EM PAGAMENTO 2005.001.019974-1 Protocolo: 2007219273 APTEs: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.s: ELIANA DA COSTA LOURENCO APDOs: SOCIEDADE AMANTE DA INSTRUCAO ADVOGADO: DR(a). HERCULES DE SOUZA CALBAR 0044561RJ Relator: DES. CAETANO FONSECA COSTA\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.19917 Origem: SAO GONCALO 2 VARA CIVEL Acao: TB 23445 - EXECUCAO 85.004.000045-0 Protocolo: 2007215357 AGTEs: RIO ITA LTDA ADVOGADOs1: DR(a). JOSE CALIXTO UCHOA RIBEIRO 0035170RJ ADVOGADOs2: DR(a). MELISSA ROCHA SOARES 0094443RJ AGDOs: PAULO ROBERTO SANTOS DE BARROS ADVOGADO: DR(a). JOILSON DOS SANTOS GUERHARDT 0113308RJ Relator: DES. CAETANO FONSECA COSTA\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.20471 Origem: COMARCA CAPITAL 18 VARA CIVEL Acao: DECLARATORIA 2007.001.109646-1 Protocolo: 2007220031 AGTEs: FEDERACAO DE FUTEBOL DO RIO DE JANEIRO ADVOGADOs1: DR(a). CRISTIANE MIRANDA FARIA 0115430RJ ADVOGADOs2: DR(a). LUCIANA LOPES DA COSTA 0109916RJ AGDOs: FRANCISCO LUIZ CAVALCANTI DA CUNHA HORTA ADVOGADO: DR(a). LUIZ GUILHERME PIRES BARBOSA 0029684RJ Relator: DES. ANDRE ANDRADE\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.20472 Origem: COMARCA CAPITAL 14 VARA FAMILIA Acao: RECONHECIMENTO E DISSOLUCAO DE UNIAO ESTAVEL 2004.001.006565-5 Protocolo: 2007219957 AGTEs: MARIA APARECIDA DA CONCEICAO MARTINEZ AGTEs: ELIANE CAETANO MARTINEZ AGTEs: ISABEL FERNANDEZ BLANCO AGTEs: MARISOL MARTINEZ FERNANDEZ AGTEs: CESAR MARTINEZ FERNANDEZ ADVOGADOs: DR(a). ADALBERTO ROCHA MACHADO 0033864RJ AGDOs: GIVALDA VASCONCELOS ADVOGADOs1: DR(a). CARMEN LUZIA DE SOUZA SANTOS GONCALVES 0082925RJ ADVOGADO2: DR(a). ERNESTO DA SILVA RAMOS 0091687RJ Relator: DES. CARLOS C. LAVIGNE DE LEMOS\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.20568 Origem: ARRAIAL DO CABO Acao: ACAO CIVIL PUBLICA 2006.005.001849-9 Protocolo: 2007220750 AGTEs: CASA & GARANTIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADOs: DR(a). SONIA DE FATIMA QUADRADO DE OLIVEIRA 0101788RJ AGDO: MINISTERIO PUBLICO Relator: DES. CAETANO FONSECA COSTA\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.20792 Origem: VOLTA REDONDA 2 VARA CIVEL Acao: TOMBO-21260 REPARACAO DE DANOS 92.066.000570-9 Protocolo: 2007222883 AGTEs: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO ADVOGADOs1: DR(a). FREDERICO AUGUSTO DE ALMEIDA FERREIRA 0100825RJ AGDOs: GUIOMAR APARECIDA DOS SANTOS SOARES AGDOs: GIOVANI DOS SANTOS SOARES AGDOs: RITA DE CASSIA DOS SANTOS SOARES AGDOs: CASSIO DOS SANTOS SOARES ADVOGADO: DR(a). MARCIO LUIZ DONNICI 0023300RJ Relator: DES. CARLOS C. LAVIGNE DE LEMOS\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.20894 Origem: COMARCA DA CAPITAL 11 VARA DE FAZENDA PUBLICA Acao: EXECUCAO FISCAL 2007.100.000192-3 Protocolo: 2007223586 AGTEs: TELE RIO ELETRO DOMESTICOS LTDA ADVOGADOs: DR(a). JOSE OSWALDO CORREA 0012667RJ AGDOs: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: SONIA REGINA DE CARVALHO MESTRE Relator: DES. JOSE MOTA FILHO\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.20895 Origem: COMARCA CAPITAL 13 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 2007.001.047840-4 Protocolo: 2007223572 AGTEs: ANTONIA APARECIDA CAVALCANTE OLIVEIRA ADVOGADOs: DR(a). FERNANDO ANDRADE CONHASCA 0110311RJ AGDO: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A Relator: DES. CARLOS C. LAVIGNE DE LEMOS\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.20947 Origem: PETROPOLIS 3 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 2007.042.009813-9 Protocolo: 2007223761 AGTEs: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A ADVOGADOs: DR(a). CARLOS ALBERTO PINHEIRO CARNEIRO FILHO 0112348RJ AGDOs: ALEXANDRE MARQUES DE CARVALHO ADVOGADO: DR(a). VANIA MARIA DA SILVA 0101710RJ Relator: DES. ANDRE ANDRADE\r\n\r\nMANDADO DE SEGURANCA 2007.004.01313 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: Protocolo: 2007223621 IMPTEs: PAULO CESAR RODRIGUES DOS SANTOS ADVOGADOs: DR(a). JOSE FELICIO GONCALVES E SOUSA 0031350RJ IMPDO: EXMO SR SECRETARIO DE ESTADO DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. MARIA HENRIQUETA LOBO\r\n\r\n*** OITAVA CAMARA CIVEL ***\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.40519 Origem: COMARCA CAPITAL 5 VARA FAZ. PUB. Acao: DECLARATORIA 2005.001.118179-3 Protocolo: 2007204015 APTEs: CONDOMINIO DO EDIFICIO BARTOR ADVOGADOs: DR(a). JOSE LUIZ DE AZEVEDO COSTA 0013750RJ APDOs: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADOs1: DR(a). ISAAC MOTEL ZVEITER 0082280RJ ADVOGADO2: DR(a). CARLOS ALBERTO SUSSEKIND ROCHA 0079827RJ Relator: DES. ANA MARIA OLIVEIRA\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.42801 Origem: REGIONAL CAMPO GRANDE 3 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2006.205.007695-3 Protocolo: 2007213129 APTEs: LEANDRO JOSE DOS SANTOS ADVOGADOs: DR(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET 0070198RJ APDOs: ASSOCIACAO COMERCIAL DE SAO PAULO ADVOGADO: DR(a). ANA FLAVIA CABRERA BIASOTTI DE OLIVEIRA 0135910SP Relator: DES. ADRIANO CELSO GUIMARAES\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.42816 Origem: REGIONAL CAMPO GRANDE 1 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2006.205.004319-4 Protocolo: 2007214287 APTEs: JORGETE DOS SANTOS APTEs: ALZIMIRO DA CONCEICAO ADVOGADOs: DR(a). SIMONE PEREIRA NASSER 0101773RJ APDOs1: M L MAIA PLANTAS ME ADVOGADOs: DR(a). DANIELLE RIBEIRO COSTA 0125711RJ APDOs2: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS ADVOGADOs1: DR(a). GABRIEL FERRAZ DE ARRUDA SARTI 0138140RJ ADVOGADO2: DR(a). DANIELA ALVES TEIXEIRA 0123915RJ Relator: DES. ROBERTO FELINTO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.42819 Origem: REGIONAL CAMPO GRANDE 3 VARA CIVEL Acao: REPARACAO DE DANOS 2004.205.010367-7 Protocolo: 2007213175 APTEs: AUTO VIACAO JABOUR LTDA ADVOGADOs1: DR(a). FABIOLA BOTTINO FERRERO 0081608RJ ADVOGADOs2: DR(a). ERMINIO FERRERO FERRERO 0008950RJ ADVOGADOs3: DR(a). CARLOS PASCHOAL BOTTINO 0020785RJ APDOs: MARIA SIMONE DE CASTRO ADVOGADO: DR(a). JUARES RAMOS 0105888RJ Relator: DES. ORLANDO SECCO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.42840 Origem: RIO DAS OSTRAS 1 VARA Acao: REPETICAO DE INDEBITO C/C INDENIZATORIA 2004.068.001215-9 Protocolo: 2007214288 APTEs: ELY JOAQUIM DA SILVA ADVOGADOs: DR(a). ETERIA PAZ HENRIQUES 0082077RJ APDOs: BANCO BANERJ S A APDOs: BANCO ITAU S A ADVOGADOs1: DR(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO 0061287RJ ADVOGADOs2: DR(a). NALU YUNES MARONES DE GUSMAO 0093492RJ ADVOGADO3: DR(a). TANALY DE FARIAS CUMIN 0117546RJ Relator: JDS.DES.GABRIEL ZEFIRO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.42846 Origem: COMARCA CAPITAL 8 VARA CIVEL Acao: INDENIZACAO 2006.001.070784-0 Protocolo: 2007214936 APTEs: RENATO STEFANO DA SILVA ADVOGADOs: DR(a). ANTONIO FERNANDES MOREIRA JUNIOR 0098563RJ APDOs: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA ADVOGADOs1: DR(a). ADRIANA TEIXEIRA DOS SANTOS 0103114RJ ADVOGADO2: DR(a). MONICA ALONSO MORAES EMIDIO 0083361RJ Relator: JDS.DES.GABRIEL ZEFIRO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.42868 Origem: RESENDE CARTORIO DA DIVIDA ATIVA Acao: EMB.DE TERCEIROS (97.534.000407-9 1318 EXECUCAO FISCAL) 2005.045.001116-0 Protocolo: 2007213227 APTEs: LUIZ FERNANDO DE SOUZA SAPEDE ADVOGADOs1: DR(a). TIAGO LEONCIO FONTES 0138057RJ ADVOGADOs2: DR(a). SERGIO EDUARDO RODRIGUES DOS SANTOS 0084277RJ APDOs: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: CINTIA GUIMARAES MORGADO Relator: DES. ADRIANO CELSO GUIMARAES\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.42874 Origem: COMARCA CAPITAL 10 VARA FAZ. PUB. Acao: INDENIZATORIA 2003.001.088645-4 Protocolo: 2007214035 APTEs: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADOs: DR(a). ANA PAULA BUONOMO MACHADO 0112160RJ APDOs: FELIPE LUIZ GONCALVES ADVOGADO: DR(a). RICARDO FIGUEIRA 0116596RJ Relator: DES. ADRIANO CELSO GUIMARAES\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.42930 Origem: COMARCA CAPITAL 21 VARA CIVEL Acao: EXECUCAO (TB 17621) 94.001.119808-6 Protocolo: 2007214695 APTEs: MENACHE LEVY ADVOGADOs: DR(a). ARNON VELMOVITSKY 0045618RJ APDOs: LILIAN MARIA RODRIGUES DE AVILA GOULART ADVOGADO: DR(a). ANTONINO MARCOS DA SILVA 0129419RJ Relator: DES. ANA MARIA OLIVEIRA\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.42939 Origem: COMARCA CAPITAL 11 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2006.001.119421-2 Protocolo: 2007215216 APTEs1: MARA CONCEICAO DE ALMEIDA SILVA ADVOGADOs: DR(a). BIANCA MARIA DE CARVALHO 0076664RJ APTEs2: RENASCENCA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADOs: DR(a). MARTIN IGNACIO LOPEZ SILVA 0086114RJ APDOs: OS MESMOS Relator: DES. ADRIANO CELSO GUIMARAES\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.42967 Origem: COMARCA CAPITAL 10 VARA FAZ. PUB. Acao: JUSTIFICACAO 2004.001.035456-2 Protocolo: 2007214359 APTEs: THIAGO AUGUSTO DUTRA DE CARVALHO JUNIOR REP/P/S/MAE APTEs: LUCAS GABRIEL DUTRA DE CARVALHO REP/P/S/MAE ADVOGADOs: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APDOs: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ APDOs: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: BRUNO BOQUIMPANI SILVA Relator: DES. LUIZ FELIPE FRANCISCO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.42978 Origem: COMARCA CAPITAL 4 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2005.001.149528-3 Protocolo: 2007214681 APTEs: DASIO BRAGA DA SILVA APTEs: NANCI NUNES DA SILVA APTEs: RENATA NUNES DA SILVA ADVOGADOs1: DR(a). MARCEL FELIPE MACHADO LOPES 0106734RJ ADVOGADOs2: DR(a). FABIO PEREIRA NASSAR 0128218RJ REC.ADESIVOs: EUROVIP'S OPERADORA INTERNACIONAL DE TURISMO LTDA ADVOGADOs: DR(a). EDSON PINTO JUNIOR 0047747RJ APDOs: OS MESMOS Relator: JDS.DES.GABRIEL ZEFIRO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.43046 Origem: SAO GONCALO 7 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2004.004.070207-5 Protocolo: 2007214255 APTEs: IVETTE DOS SANTOS ADVOGADOs: DR(a). ARNALDO FRANCA QUARESMA 0044478RJ APDOs: CLINICA SAO GONCALO S A ADVOGADOs1: DR(a). HORACIO FRANCESCONI DE LEMOS 0021430RJ ADVOGADOs2: DR(a). CYNTHIA MOURA LEMOS RANGEL DA CUNHA 0115009RJ ADVOGADO3: DR(a). SILVIA RENATA DE OLIVEIRA PENCHEL 0126311RJ Relator: DES. ADRIANO CELSO GUIMARAES\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.43083 Origem: COMARCA CAPITAL 2 VARA FAMILIA Acao: RECONHECIMENTO DE UNIAO ESTAVEL 2004.001.007461-9 Protocolo: 2007214427 APTEs: MARIA DAS GRACAS PAMPOLHA DE MACEDO ADVOGADOs1: DR(a). ANTONIO MOFATO 0046255RJ ADVOGADOs2: DR(a). REGINA CELI BATALHA AIRES GONCALVES 0092183RJ APDOs1: IRACEMA MENDONCA DA SILVA ADVOGADOs1: DR(a). MARCELO MENDES JORGE AIDAR 0065954RJ ADVOGADOs2: DR(a). EVELINE ITABORAI FERREIRA 0126152RJ APDO2: JOAO LUIZ DO COUTO PITA (FALECIDO) Relator: DES. ANA MARIA OLIVEIRA\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.43086 Origem: REGIONAL CAMPO GRANDE 1 VARA CIVEL Acao: ORDINARIA 2006.205.006345-4 Protocolo: 2007214257 APTEs: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADOs1: DR(a). FABIO AMORIM DA ROCHA 0067539RJ ADVOGADOs2: DR(a). IANA PIRES BRANDAO SILVA 0125034RJ APDOs: ADRIANA XAVIER DA MATTA ADVOGADO: DR(a). JOSE HENRIQUE ALVES AFONSO 0131322RJ Relator: DES. LUIZ FELIPE FRANCISCO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.43100 Origem: COMARCA CAPITAL 10 VARA FAZ. PUB. Acao: OBRIGACAO DE FAZER 2005.001.160091-1 Protocolo: 2007214346 APTEs: MARCELO MENEZES DE BARROS APTEs: LEANDRO SILVA DO CARMO APTEs: TADEU BOA NOVA DE ARAUJO ADVOGADOs: DR(a). PATRICIA DA SILVA CASTOR 0117330RJ APDOs: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: RAQUEL DO NASCIMENTO RAMOS Relator: DES. ANA MARIA OLIVEIRA\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.43102 Origem: TRES RIOS 1 VARA Acao: REPARACAO DE DANOS MORAIS C/C CANCELAMENTO DE RESTRICOES 2006.063.001522-4 Protocolo: 2007213271 APTEs: MULTICRED INVESTIMENTOS LIMITADA ADVOGADOs1: DR(a). SERGIO RAMOS PACHECO 0073226RJ ADVOGADOs2: DR(a). MARCELO DE SOUZA PEREIRA 0070089RJ APDOs: RAFAEL LIMA YACOUB ADVOGADOs1: DR(a). SALATIEL RODRIGUES BATISTA FILHO 0052307RJ ADVOGADO2: DR(a). SIDNEI NUNES 0064266RJ Relator: DES. LUIZ FELIPE FRANCISCO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.43137 Origem: COMARCA DA CAPITAL 13 VARA DE FAZENDA PUBLICA Acao: PEDIDO DE RENOVACAO DE CARTEIRA DE MOTORISTAC/C INDENIZACAO 2006.001.083718-8 Protocolo: 2007214885 APTEs: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN PROC. EST.s: ADRIANA BRAGANCA DIAS DA SILVA APDOs: EVERALDO DA SILVA CANEDO ADVOGADO1: DR(a). SERGIO DE SOUZA ROCHA 0142046RJ Relator: DES. LUIZ FELIPE FRANCISCO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.43188 Origem: SAO GONCALO REGIONAL ALCANTARA 2 VARA CIVEL Acao: REPARACAO DE DANOS 2006.087.001872-4 Protocolo: 2007215809 APTEs: GRAZIELLE AVELAR DOS SANTOS ADVOGADOs: DR(a). LIANA FERREIRA 0114574RJ APDOs: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADOs1: DR(a). ELIAS GAZAL ROCHA 0096079RJ ADVOGADOs2: DR(a). ARNO DE SOUZA BASTOS JUNIOR 0113872RJ ADVOGADO3: DR(a). JULIANA JAEGGER MINELLI 0131792RJ Relator: DES. ORLANDO SECCO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.43197 Origem: NITEROI 1 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER C/C INDENIZACAO 2005.002.018762-0 Protocolo: 2007214619 APTEs: JANICE CARDOSO ADVOGADOs: DR(a). CARLA FERREIRA GAMA 0087728RJ APDOs: FERNANDO SENA DIAS ADVOGADOs1: DR(a). CLELIO RAMOS DE FARIA 0003489RJ ADVOGADO2: DR(a). CARLOS AUGUSTO REZENDE GUEDES MACIEL 0124530RJ Relator: DES. ADRIANO CELSO GUIMARAES\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.43204 Origem: COMARCA DA CAPITAL 45 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 2003.001.074473-8 Protocolo: 2007216040 APTEs: FERNANDO FERNANDES NASCIMENTO ADVOGADOs1: DR(a). SONIA MARIA FERNANDES SOLIS 0021937RJ ADVOGADOs2: DR(a). ALVARO MONTEIRO 0107638RJ APDOs: CONDOMINIO DO EDIFICIO SANTOS VAHLIS ADVOGADOs1: DR(a). FERNANDO MANOEL LEITE 0140381RJ ADVOGADO2: DR(a). ROSEMARY MARTINS HISSA 0067548RJ Relator: DES. ORLANDO SECCO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.43246 Origem: COMARCA DA CAPITAL 45 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2006.001.015911-3 Protocolo: 2007216090 APTEs: IBI ADMINISTRADORA E PROMOTORA LTDA ADVOGADOs1: DR(a). RICARDO DA COSTA ALVES 0102800RJ ADVOGADOs2: DR(a). DANIELE AZEVEDO DA SILVA 0103898RJ REC.ADESIVOs: MARIA CONSUELO DOS SANTOS CONCEICAO ADVOGADOs1: DR(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES 0106851RJ ADVOGADOs2: DR(a). MARCELO FREITAS DA CUNHA 0096339RJ APDOs: OS MESMOS Relator: DES. ROBERTO FELINTO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.43250 Origem: VOLTA REDONDA 5 VARA CIVEL Acao: DISSOLUCAO DE SOCIEDADE C/C APURACAO DE HAVERES 2006.066.007898-4 Protocolo: 2007214256 APTEs: GERALDO TERRANA DE CARVALHO ADVOGADOs1: DR(a). BRUNO VINICIUS HERINGER DE OLIVEIRA 0140515RJ ADVOGADOs2: DR(a). ALFREDO JOSE DE GODOI MACEDO 0005105RJ APDOs: CARDIOCENTRO CLINICA CARDIOLOGICA LTDA APDOs: HIROSHI MATSUDA FILHO APDOs: CLAUDIO CASTRO DE PAULA APDOs: WALTER BERNARDES APDOs: PAULO ANTONIO BASTOS SERAPHIM APDOs: ANDRE LUIZ DE OLIVEIRA ADVOGADOs1: DR(a). PEDRO FERNANDO SILVA MONTEIRO 0002110RJ ADVOGADO2: DR(a). CLAUDIO CORTES DE CASTRO 0062846RJ Relator: JDS.DES.GABRIEL ZEFIRO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.43300 Origem: GUAPIMIRIM VARA UNICA Acao: REINTEGRACAO DE POSSE 2002.073.001107-4 Protocolo: 2007214553 APTEs: FLAVIO BARBOZA MEDEIROS ADVOGADOs: DR(a). PAULO PEREIRA DE AZEVEDO 0102213RJ APDOs: MARIA DAS GRACAS SANTIAGO ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP Relator: DES. ROBERTO FELINTO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.43318 Origem: RIO DAS OSTRAS 1 VARA Acao: REPETICAO DE INDEBITO 2004.068.001196-9 Protocolo: 2007214769 APTEs: ZELINA MARINHO HARDOIM ADVOGADOs1: DR(a). ETERIA PAZ HENRIQUES 0082077RJ ADVOGADOs2: DR(a). MARCELLE SOUZA FELIX 0129340RJ APDOs: BANCO BANERJ S A APDOs: BANCO ITAU S A ADVOGADOs1: DR(a). LIANA FERREIRA ROCHA COSTA 0112943RJ ADVOGADOs2: DR(a). NALU YUNES MARONES DE GUSMAO 0093492RJ ADVOGADO3: DR(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO 0061287RJ Relator: DES. ROBERTO FELINTO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.43354 Origem: CARMO Acao: ALIMENTOS 2004.016.000506-9 Protocolo: 2007214748 APTEs: KELLI MARTINS LIMA REP/P/S/MAE APTEs: ADELISE MARTINS LIMA REP/P/S/MAE ADVOGADOs: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP REC.ADESIVOs: ANTONIO CARLOS DE SOUZA LIMA ADVOGADOs: DR(a). GUSTAVO JOSE CARVALHO ABREU 0108755RJ APDOs: OS MESMOS Relator: DES. LUIZ FELIPE FRANCISCO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.43368 Origem: DUQUE DE CAXIAS 6 VARA CIVEL Acao: REIVINDICATORIA 2006.021.021926-0 Protocolo: 2007214573 APTEs: CALHEIROS INDUSTRIA E COMERCIO DE JANELAS LTDA ADVOGADOs: DR(a). MARCO ANTONIO ALMEIDA VIEGAS 0086390RJ APDOs: JOSE FERNANDES DOS SANTOS REIS ADVOGADOs1: DR(a). ADAUTO CLARINDO DOS SANTOS 0025568RJ ADVOGADO2: DR(a). REGINA CELIA COUTINHO PEREIRA REAL 0070549RJ Relator: DES. ANA MARIA OLIVEIRA\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.43371 Origem: REGIONAL SANTA CRUZ 2 VARA DE FAMILIA Acao: GUARDA E RESPONSABILIDADE 2006.206.003154-0 Protocolo: 2007212512 APTEs: CESAR SANTOS DE LACERDA ADVOGADOs1: DR(a). EDVAN ROBSON SANTOS SILVA 0099787RJ ADVOGADOs2: DR(a). JUAREZ FARIA PINHO FILHO 0088455RJ APDOs: MARIA HELENA ALVES ADVOGADOs: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP INTERESSADO: MATHEUS LEITE DE LACERDA, MENOR Relator: DES. ORLANDO SECCO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.43409 Origem: NITEROI 1 VARA CIVEL Acao: INDENIZACAO 2006.002.016486-6 Protocolo: 2007215783 APTEs: ANGELA CRISTINA DE SOUZA TOVAR ADVOGADOs: DR(a). GILBERTO CHAVES RAMOS 0070507RJ APDOs: SERASA S A ADVOGADOs1: DR(a). IVO PEGORETTI ROSA 0122751RJ ADVOGADO2: DR(a). ROSANA BENENCASE 0120552SP Relator: DES. ROBERTO FELINTO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.43433 Origem: COMARCA CAPITAL 27 VARA CIVEL Acao: DECLARATORIA 2006.001.064352-7 Protocolo: 2007217943 APTEs: PAULO FERNANDO GONCALVES DE MOURA ADVOGADOs1: DR(a). FERNANDO ANTONIO IELPO JANNUZZI JUNIOR 0093489RJ ADVOGADOs2: DR(a). OTAVIO GAZINEU CYRANKA 0137495RJ APDOs: NET RIO S A ADVOGADOs1: DR(a). CAMILLE VIEIRA GOMES GUIMARAES CASTRO 0095446RJ ADVOGADO2: DR(a). ISABELLA GIUSINI 0134926RJ Relator: DES. ANA MARIA OLIVEIRA\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.43460 Origem: TERESOPOLIS 2 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2006.061.001863-3 Protocolo: 2007217637 APTEs: DAMATA BEBIDAS LTDA ADVOGADOs: DR(a). BRUCE JUNQUEIRA DE MORAES REC.ADESIVOs: AMAURI FLORES PIMENTEL ADVOGADOs1: DR(a). JEFFERSON DE FARIA SOARES 0064889RJ ADVOGADOs2: DR(a). DANIELLE OLIVEIRA DE SOUZA 0135566RJ APDOs: OS MESMOS Relator: DES. ADRIANO CELSO GUIMARAES\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.43470 Origem: REGIONAL SANTA CRUZ 2 VARA CIVEL Acao: BUSCA E APREENSAO 2006.206.001164-4 Protocolo: 2007217715 APTEs: BV FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADOs1: DR(a). CARLOS ORENCIO ALVES 0005160RJ ADVOGADOs2: DR(a). ERNANDES MARQUES DA SILVA 0043656RJ APDO: LUIZ GONZAGA HONORATO Relator: JDS.DES.GABRIEL ZEFIRO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.43473 Origem: BARRA MANSA 4 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER 2006.007.003007-9 Protocolo: 2007216184 APTEs: MUNICIPIO DE BARRA MANSA ADVOGADOs: DR(a). FABIANA POMPEU PINTO 0120154RJ APDOs: MARILZA MARTINS LEAL NOGUEIRA ADVOGADOs1: DR(a). HELCIO MIRANDA GOMES 0085972RJ ADVOGADO2: DR(a). ERICA LOPES COUTO 0098454RJ Relator: JDS.DES.GABRIEL ZEFIRO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.43523 Origem: COMARCA CAPITAL 4 VARA CIVEL Acao: DECLARATORIA C/C REVISIONAL 2002.001.134216-2 Protocolo: 2007218338 APTEs1: BANCO CITICARD S A ADVOGADOs1: DR(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO 0061287RJ ADVOGADOs2: DR(a). NALU YUNES MARONES DE GUSMAO 0093492RJ APTEs2: ANDRE LUIZ DOS SANTOS CORREIA ADVOGADOs: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APDOs: OS MESMOS Relator: JDS.DES.GABRIEL ZEFIRO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.43541 Origem: MACAE 2 VARA CIVEL Acao: MANDADO DE SEGURANCA 2006.028.004002-8 Protocolo: 2007216156 APTEs: FUNDACAO MUNICIPAL HOSPITALAR DE MACAE FMHM ADVOGADOs: DR(a). JEAN VIEIRA DE LIMA 0115965RJ APDOs: CASSIANA ROCHA DE AZEVEDO ADVOGADO: DR(a). MARCELO DE SOUZA BARRETO 0051557RJ Relator: DES. ROBERTO FELINTO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.43542 Origem: COMARCA DA CAPITAL 50 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2006.001.128597-7 Protocolo: 2007217974 APTEs1: SERGIO LOPES DE SOUZA JUNIOR ADVOGADOs1: DR(a). ELIANE BAPTISTA RIBEIRO 0090100RJ ADVOGADOs2: DR(a). SILVIO CESAR DE LUCENA 0093103RJ ADVOGADOs3: DR(a). NATALIA RIBEIRO MELLO 0138861RJ APTEs2: BV FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADOs: DR(a). RONNEY SOUZA MACHADO 0140000RJ APDOs: OS MESMOS Relator: DES. ANA MARIA OLIVEIRA\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.43545 Origem: REGIONAL ILHA DO GOVERNADOR 2 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2005.207.006900-9 Protocolo: 2007217661 APTEs: ROSON PACHECO PEREIRA ADVOGADOs1: DR(a). JOSE CARLOS DE ARAUJO ALMEIDA FILHO 0071627RJ ADVOGADOs2: DR(a). MANOEL FERREIRA DE CASTRO 0113625RJ APDOs: JOAO MASSENA MELO FILHO ADVOGADOs1: DR(a). RICARDO DE SOUZA SANTOS 0106929RJ ADVOGADO2: DR(a). VALMIR VITAL CARDOSO 0052902RJ Relator: DES. ROBERTO FELINTO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.43607 Origem: MAGE 1 VARA CIVEL Acao: /A - EXCECAO DE SUSPEICAO 2006.029.004243-5 Protocolo: 2007217719 APTEs: MUNICIPIO DE MAGE ADVOGADOs: DR(a). CATIA PAES DE ALENCAR 0106126RJ APDOs1: VINICIUS LEAL CAVALLEIRO APDOs2: CARLOS BERNARDO ALVES AARAO REIS APDO3: MURILO NUNES DE BUSTAMANTE Relator: DES. ADRIANO CELSO GUIMARAES\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.43617 Origem: NITEROI 9 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER 2006.002.000789-0 Protocolo: 2007216214 APTEs: KAUA DE TAL REP/P/ APTEs: CARLA DOS SANTOS OLIVEIRA ADVOGADOs: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APDOs: RIO MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA ADVOGADOs1: DR(a). MIRIAM ARAUJO FRAZAO 0073780RJ ADVOGADO2: DR(a). FELIPE DUMANS AMORIM DUARTE 0100614RJ Relator: DES. ORLANDO SECCO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.43627 Origem: NITEROI 7 VARA CIVEL Acao: RESPONSABILIDADE CIVIL 2005.002.007883-1 Protocolo: 2007217602 APTEs: SANDRA LUCIA VIEIRA LANA DA SILVA ADVOGADOs1: DR(a). CLAUDIA GOMES DOS SANTOS 0082208RJ ADVOGADOs2: DR(a). CRISTINA GOMES DOS SANTOS BARBOZA 0107043RJ APDOs: ELENA MAUSSA ADVOGADO: DR(a). ELENA MAUSSA 0076457RJ Relator: DES. LUIZ FELIPE FRANCISCO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.43679 Origem: NOVA IGUACU 7 VARA CIVEL Acao: RESCISAO DE CONTRATO 2005.038.013933-8 Protocolo: 2007219233 APTEs: SANDRO SOARES VICENTE ADVOGADOs1: DR(a). MARCOS BARROS ESPINOLA 0081879RJ ADVOGADOs2: DR(a). ALEXANDRA REZENDE RODRIGUES GARCIA 0098425RJ APDOs: NOVA LOOK VEICULOS LTDA ADVOGADOs1: DR(a). GUILHERME FLEISCHMAN 0068807RJ ADVOGADO2: DR(a). ROSEMARI BEZERRA DA MOTTA 0086457RJ Relator: DES. ORLANDO SECCO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.43709 Origem: COMARCA CAPITAL 10 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2006.001.067457-3 Protocolo: 2007218857 APTEs: ADALICIO ALVES NASCIMENTO ADVOGADOs: DR(a). OSCAR RIBEIRO DE AGUIAR 0062754RJ APDOs: BANCO DO BRASIL S A ADVOGADOs1: DR(a). FELIPPE ZERAIK 0030397RJ ADVOGADOs2: DR(a). ALESSANDRA GALVAO CARNEIRO DA CUNHA 0089150RJ ADVOGADO3: DR(a). VIVIANE MALLET DOS SANTOS 0145642RJ Relator: DES. ROBERTO FELINTO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.43726 Origem: VOLTA REDONDA 6 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2006.066.011512-9 Protocolo: 2007219216 APTEs: VITORINO DE ALMEIDA RAMOS ADVOGADOs1: DR(a). SEBASTIAO RODRIGUES DA COSTA 0072894RJ ADVOGADOs2: DR(a). JOSE ANTONIO DE OLIVEIRA 0072437RJ APDOs: TELERJ CELULAR S A ADVOGADOs1: DR(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA 0019608RJ ADVOGADO2: DR(a). FABIANA MAGALHAES RODRIGUES LISBOA 0125575RJ Relator: DES. ORLANDO SECCO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.43735 Origem: REGIONAL SANTA CRUZ 3 VARA DE FAMILIA Acao: RECONHECIMENTO C/C DISSOLUCAO DE UNIAO ESTAVEL 2003.206.003291-4 Protocolo: 2007218019 APTEs: MARIA DE LOURDES GOES BRUNO ADVOGADOs: DR(a). ANA TERESA EGYPTO FLORIANO PEIXOTO 0116302RJ APDOs: MARCELO DE OLIVEIRA MARQUES APDOs: UEDEM DE OLIVEIRA MARQUES ADVOGADO: DR(a). GISLAINI LEAL SANTOS Relator: DES. LUIZ FELIPE FRANCISCO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.43741 Origem: VOLTA REDONDA 1 VARA DE FAMILIA Acao: ALIMENTOS 2006.066.016142-5 Protocolo: 2007219229 APTEs: DENILSON SANT'ANA ARANTES ADVOGADOs: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APDOs: CAROLINE HONORIO DA SILVA ARANTES REP/P/S/MAE APDOs: CAMILA HONORIO DA SILVA ARANTES REP/S/MAE ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP Relator: JDS.DES.GABRIEL ZEFIRO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.43751 Origem: NITEROI 2 VARA CIVEL Acao: INDENIZACAO 2000.002.008033-4 Protocolo: 2007218093 APTEs: ANTONIO CARLOS DE JESUS ADVOGADOs: DR(a). MARE BARREIRO CABANELAS 0080471RJ REC.ADESIVOs: MATHEUS SCHNEL PALHANO REC.ADESIVOs: URSULA SCHNEL PALHANO SILVA ADVOGADOs: DR(a). ATTILA MARIA SILVA 0003695RJ APDOs: OS MESMOS Relator: DES. ROBERTO FELINTO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.43755 Origem: COMARCA CAPITAL 6 VARA FAZ. PUB. Acao: OBRIGACAO DE FAZER 2005.001.104401-7 Protocolo: 2007220034 APTEs: PATRICIA ALVES DO REGO SILVA ADVOGADOs1: DR(a). LEONARDO DE CARVALHO BARBOZA 0116636RJ ADVOGADOs2: DR(a). CINTIA LOPES BARCELLOS 0106474RJ APDOs: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PAULO ROBERTO SOARES MENDONCA Relator: DES. ANA MARIA OLIVEIRA\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.43778 Origem: COMARCA CAPITAL 35 VARA CIVEL Acao: EMBARGOS DO DEVEDOR (EXECUCAO= 2002.001.010397-4). 2002.001.106156-2 Protocolo: 2007220050 APTEs: PROVINCIA CARMELITANA DE SANTO ELIAS ADVOGADOs: DR(a). PAULO MARIO NOGUEIRA LEITE 0074811RJ APDOs: ESPOLIO DE MOSHE SIPRES REP/P/S/INVTE ADVOGADO: DR(a). ROGERIO DE OLIVEIRA BASILIO 0076171RJ Relator: DES. ADRIANO CELSO GUIMARAES\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.43781 Origem: VOLTA REDONDA 1 VARA DE FAMILIA Acao: DISSOLUCAO DE UNIAO ESTAVEL 2005.066.011342-8 Protocolo: 2007219125 APTEs: PATRICIA DE OLIVEIRA DIAS ADVOGADOs: DR(a). JAIME NERY DA PAZ 0045335RJ APDOs: FERNANDA GRAZIELLE LOPES PACHECO APDOs: PEDRO FERNANDO LOPES PACHECO REP/P/S/MAE ADVOGADO: DR(a). LEANDRO DE SOUZA SCATOLINO 0073310RJ Relator: DES. ORLANDO SECCO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.43788 Origem: COMARCA CAPITAL 6 VARA FAZ. PUB. Acao: ACAO DE CONHECIMENTO (ORD) 2005.001.112298-3 Protocolo: 2007213942 APTEs: CARLOS JOSE GOMES GUERRA APTEs: CELSO DIAS CORTES APTEs: CLAUDIO LUIZ GOMES VIANA ADVOGADOs1: DR(a). CLAUDIO FRANCISCO BARROS DA SILVA 0106085RJ ADVOGADOs2: DR(a). MATUSALEM LOPES DE SOUZA 0038754RJ APDOs: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: ANDRE RODRIGUES CYRINO Relator: DES. ANA MARIA OLIVEIRA\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.43808 Origem: REGIONAL LEOPOLDINA 3 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2005.210.001148-0 Protocolo: 2007218047 APTEs: BANCO FININVEST S A ADVOGADOs1: DR(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO 0020200RJ ADVOGADOs2: DR(a). NATHALIA DE ANDRADE ASSIS GONCALVES 0121515RJ ADVOGADOs3: DR(a). PATRICIA DE MACEDO FLORIO 0122188RJ APDOs: JORGE NUNES DE PAULA ADVOGADO: DR(a). MARCIO ALISSON BRITO DOS SANTOS 0081565RJ Relator: JDS.DES.GABRIEL ZEFIRO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.43833 Origem: ITAPERUNA 1 VARA Acao: COBRANCA 2006.026.002830-8 Protocolo: 2007213277 APTEs: ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU SESNI ADVOGADOs1: DR(a). MARCELO LANNES SANTUCCI 0112678RJ ADVOGADOs2: DR(a). MARCELO LANNES RODRIGUES 0114080RJ APDOs: CHRISTIANE DE JESUS MARQUES ADVOGADO: DR(a). HUGO CERQUEIRA GOULART 0116429RJ Relator: DES. LUIZ FELIPE FRANCISCO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.43856 Origem: COMARCA CAPITAL 36 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2006.001.072514-3 Protocolo: 2007219565 APTEs: LUIS GUSTAVO CERSOCIMO PASSOS ADVOGADOs: DR(a). MARIA FERNANDA CERSOCIMO PASSOS ANTONELLI 0114577RJ APDOs: C & C CASA E CONSTRUCAO LTDA ADVOGADOs1: DR(a). LUIS CARLOS DE OLIVEIRA MASSOCO 0176935SP ADVOGADOs2: DR(a). ISMAR ROCHA COELHO JUNIOR 0119168RJ ADVOGADO3: DR(a). MONIQUE SANTOS DE LIMA 0119566RJ Relator: DES. LUIZ FELIPE FRANCISCO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.43902 Origem: CAMPOS DOS GOYTACAZES 4 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER 2005.014.027552-5 Protocolo: 2007218180 APTEs: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES ADVOGADOs: DR(a). LUCIANA DE FATIMA LEOBACK GIMENES DE ARAUJO 0091660RJ APDOs: THAIS ROMAO AMARO VERTULINO ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP Relator: DES. ORLANDO SECCO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.43923 Origem: COMARCA CAPITAL 40 VARA CIVEL Acao: ORDINARIA 2006.001.091764-0 Protocolo: 2007220139 APTEs1: ANTONIO CARLOS COSTA BARBOSA ADVOGADOs1: DR(a). OTAVIO FERREIRA 0082820RJ ADVOGADOs2: DR(a). FLAVIA ANTUNES ORNELLAS DA ROSA 0141264RJ ADVOGADOs3: DR(a). RICARDO FIGUEIREDO CARVALHO 0107174RJ APTEs2: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A APTEs2: UNICARD BANCO MULTIPLO S A ADVOGADOs1: DR(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO 0020200RJ ADVOGADOs2: DR(a). CARLOS ALBERTO PINHEIRO CARNEIRO FILHO 0112348RJ ADVOGADOs3: DR(a). DEBORA BARROSO DE CARVALHO 0128833RJ APDOs: OS MESMOS Relator: DES. LUIZ FELIPE FRANCISCO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.43939 Origem: RIO DAS OSTRAS 1 VARA Acao: REINTEGRACAO DE POSSE 2004.068.002953-6 Protocolo: 2007219169 APTEs: SONIA NEVES SIQUEIRA ADVOGADOs: DR(a). ROGERIO LUIZ RIBEIRO COUTO 0090084RJ APDOs: ALCINETE DE ABREU ADVOGADO: DR(a). CLAUDIO GABRIEL ENNE 0062680RJ Relator: JDS.DES.GABRIEL ZEFIRO\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.20349 Origem: COMARCA CAPITAL 24 VARA CIVEL Acao: EXECUCAO 2002.001.101264-2 Protocolo: 2007217450 AGTEs: CATARINA RODRIGUES ADVOGADOs: DR(a). RICARDO DE LIMA COSTA 0070954RJ AGDOs: IZABEL CRISTINA FERNANDES GUIMARAES ADVOGADOs1: DR(a). KATIA DE CARVALHO PINTO 0064547RJ ADVOGADO2: DR(a). GEORGE RODRIGUES CAVALCANTI 0094335RJ Relator: DES. ADRIANO CELSO GUIMARAES\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.20434 Origem: GUAPIMIRIM VARA UNICA Acao: IMPUGNACAO AO VALOR DA CAUSA 2005.073.001755-1 Protocolo: 2007219306 AGTEs: LEILA DE OLIVEIRA SILVA ADVOGADOs: DR(a). MAURO ROBERTO PEDROSO DE SOUZA 0037566RJ AGDOs: PAULO HENRIQUE PEREIRA ADVOGADO: DR(a). NILTON JORGE DOS SANTOS ARAUJO 0080997RJ Relator: DES. ADRIANO CELSO GUIMARAES\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.20452 Origem: COMARCA CAPITAL 39 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 2007.001.080661-4 Protocolo: 2007219932 AGTEs: MARIA DE LOURDES RODRIGUES PEREIRA ADVOGADOs: DR(a). GARY DE OLIVEIRA BON ALI 0004474RJ AGDO: BANCO ITAU S A Relator: DES. ANA MARIA OLIVEIRA\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.20462 Origem: COMARCA CAPITAL 32 VARA CIVEL Acao: ACAO DE COBRANCA 2007.001.078973-2 Protocolo: 2007219925 AGTEs: SOLANGE GALVAO CORTES DOS SANTOS ADVOGADOs: DR(a). GARY DE OLIVEIRA BON ALI 0004474RJ AGDO: BANCO ITAU S A Relator: DES. ANA MARIA OLIVEIRA\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.20479 Origem: COMARCA CAPITAL 36 VARA CIVEL Acao: REVISAO DE CLAUSULAS CONTRATUAIS 2007.001.091259-1 Protocolo: 2007220001 AGTEs: SIOMAR MARQUES DE OLIVEIRA ADVOGADOs: DR(a). JEFERSON SARANDY BRANDAO 0127348RJ AGDO: B V FINANCEIRA S A Relator: DES. ORLANDO SECCO\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.20717 Origem: SAQUAREMA 1 VARA Acao: ACAO DE EXECUCAO DE TITULO EXTRAJUDICIAL 2006.058.002200-7 Protocolo: 2007222011 AGTEs: COMPANHIA ULTRAGAZ S A ADVOGADOs: DR(a). RUY RIBEIRO 0012010RJ AGDOs1: FLUMIGAS DE MARICA COMERCIO E TRANSPORTES LTDA AGDOs2: MARCELO CARLOS DOS SANTOS AGDO2: ROSANGELA DOS SANTOS CARLOS Relator: DES. ADRIANO CELSO GUIMARAES\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.20781 Origem: COMARCA DA CAPITAL 14 VARA DE FAZENDA PUBLICA Acao: COBRANCA 2007.001.064328-2 Protocolo: 2007222103 AGTEs: PEDRO AMORIN DA CRUZ ADVOGADOs: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. ROBERTO FELINTO\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.20791 Origem: PETROPOLIS 2 VARA CIVEL Acao: EXIBICAO DE DOCUMENTOS 2007.042.008203-0 Protocolo: 2007222542 AGTEs: BANCO BRADESCO S A ADVOGADOs: DR(a). CARLOS EDUARDO VIEIRA FONTES 0115710RJ AGDOs: MARIA DE JESUS BARCELOS ADVOGADO: DR(a). FREDERICO LUNDGREN BASTOS 0108894RJ Relator: DES. ORLANDO SECCO\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.20824 Origem: NOVA FRIBURGO 1 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER 2007.037.005152-2 Protocolo: 2007220841 AGTEs: PAULO CESAR VERLY ADVOGADOs: DR(a). NILO SERGIO GONCALVES DE OLIVEIRA 0126248RJ AGDO: BANCO ITAU S A Relator: DES. LUIZ FELIPE FRANCISCO\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.20830 Origem: COMARCA DA CAPITAL 45 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 2007.001.064325-7 Protocolo: 2007223304 AGTEs: JOSE DE OLIVEIRA CORREIA AGTEs: GERALDO DE MORAES MATTOS AGTEs: MARIA DULCINEA DE OLIVEIRA AGTEs: SUZANA MORDEHACHVILI ADVOGADOs: DR(a). MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO 0065342RJ AGDO: BANCO ITAU S A Relator: DES. ADRIANO CELSO GUIMARAES\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.20839 Origem: BARRA MANSA 1 VARA CIVEL Acao: EXECUCAO 2003.007.003128-4 Protocolo: 2007220835 AGTEs: ORGANIZACAO TUPY LTDA ADVOGADOs: DR(a). ROGERIO SERPA CARDOSO 0073420RJ AGDOs: GHASSAN WADIH RIACHI ADVOGADO: DR(a). WILSON PEREIRA DA SILVA 0027606RJ Relator: JDS.DES.GABRIEL ZEFIRO\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.20849 Origem: TRES RIOS 1 VARA Acao: OBRIGACAO DE FAZER C/C REVISIONAL C/C DANOS MORAIS C/C REPETICAO DE INDEBITO 2007.063.003825-1 Protocolo: 2007220843 AGTEs: BANCO ABN AMRO REAL S A ADVOGADOs: DR(a). IRINEU CHEOHEN GUEDES 0085137RJ AGDOs: ANTONIO CARLOS ALVES TAVEIRA ADVOGADO: DR(a). GERVERSON LUIZ VERISSIMO SILVA 0044901RJ Relator: DES. ANA MARIA OLIVEIRA\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.20852 Origem: COMARCA CAPITAL 11 VARA CIVEL Acao: /A EXCECAO DE INCOMPETENCIA 2006.001.130924-6 Protocolo: 2007223128 AGTEs: PEDRO ARAUJO DE ALMEIDA ADVOGADOs1: DR(a). PEDRO ROBERTO DAS GRACAS SANTOS 0061418RJ ADVOGADOs2: DR(a). CARLA MOURA LOBATO CALDAS MARINS 0100331RJ AGDOs: UNIBANCO AIG SEGUROS S A ADVOGADO: DR(a). ALBERTO SAMPAIO DE FIGUEIREDO 0109465RJ Relator: DES. LUIZ FELIPE FRANCISCO\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.20889 Origem: SAO GONCALO 7 VARA CIVEL Acao: ACAO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO 2004.004.044626-5 Protocolo: 2007223571 AGTEs: JOSE AUGUSTO SAD ABUZAID AGTEs: VERA LUCIA CAMPOS DOYLE MAIA ABUZAID ADVOGADOs: DR(a). VIRGINIA MARIA DOYLE MAIA VIANNA 0125940RJ AGDOs: JANDYRA ALVES DE MACEDO ADVOGADO: DR(a). PAULO CESAR COUTO DOS SANTOS 0032280RJ Relator: DES. LUIZ FELIPE FRANCISCO\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.20902 Origem: COMARCA CAPITAL 30 VARA CIVEL Acao: ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER C/C REPARACAO DE DANOS 2007.001.020029-3 Protocolo: 2007223635 AGTEs: GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA ADVOGADOs: DR(a). LEANDRO SICILIANO NERI 0128940RJ AGDOs: MARIA HELENA FONSECA MOTTA ADVOGADO: DR(a). ANDREA LUCIA DE ANDRADE AMAZONAS COELHO 0096642RJ Relator: DES. ADRIANO CELSO GUIMARAES\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.20926 Origem: REGIONAL MADUREIRA 6 VARA CIVEL Acao: CONSIGNACAO EM PAGAMENTO 2007.202.009286-7 Protocolo: 2007224049 AGTEs: MARCELO DA PURIFICACAO PINTO ADVOGADOs: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP AGDO: BANCO ABN AMRO REAL S A Relator: DES. ORLANDO SECCO\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.20928 Origem: COMARCA CAPITAL 39 VARA CIVEL Acao: DECLARATORIA 2007.001.109763-5 Protocolo: 2007223899 AGTEs: JAIME DE ALMEIDA ADVOGADOs1: DR(a). NEY ANDERSON DA SILVA FONSECA 0137789RJ ADVOGADOs2: DR(a). ANDERSON LEITE DE CARVALHO 0139246RJ AGDO: BANCO ITAU S A Relator: DES. ROBERTO FELINTO\r\n\r\nEMBARGOS INFRINGENTES 2007.005.00298 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 20.060.016845-5 Protocolo: 2007161392 EMBTEs: SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S A ADVOGADOs: DR(a). FERNANDO BOSCO TEIXEIRA 0075201RJ ADVOGADOs2: DR(a). SUELLEN SATIE PRADO OTSUKA 0138659RJ EMBDOs: ROMILDO MOREIRA DA COSTA ADVOGADO: DR(a). MARCIO LEMOS DE OLIVEIRA 0067094RJ Relator: JDS.DES.GABRIEL ZEFIRO\r\n\r\nCONFLITO DE COMPETENCIA 2007.008.00376 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: INDENIZATORIA 2007.004.086085-4 Protocolo: 2007213669 SUSCTEs: JUIZO DE DIREITO DA 7.VARA CIVEL DA COMARCA DE SAO GONCALO SUSCDOs: JUIZO DE DIREITO DA 2.VARA CIVEL REGIONAL DE ALCANTARA INTERESSADOs1: RAFAEL CORTES DO NASCIMENTO INTERESSADO2: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE Relator: DES. ROBERTO FELINTO\r\n\r\nCONFLITO DE COMPETENCIA 2007.008.00417 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: EXECUCAO DE TITULO EXTRAJUDICIAL 2007.079.001651-8 Protocolo: 2007219199 SUSCTEs: JUIZO DE DIREITO DA 1 VARA CIVEL REGIONAL DE ITAIPAVA DA COMARCA DE PETROPOLIS SUSCDOs: JUIZO DE DIREITO DA 2 VARA CIVEL DA COMARCA DE PETROPOLIS INTERESSADOs1: UNIVERPI UNIVERSAL INCORPORADORA PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO LTDA INTERESSADO2: JANETE BERROGAIN MARQUES TEIXEIRA E OUTRO Relator: DES. LUIZ FELIPE FRANCISCO\r\n\r\n*** NONA CAMARA CIVEL ***\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.42261 Origem: COMARCA CAPITAL 26 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2005.001.113924-7 Protocolo: 2007211209 APTEs: DINAFRAGUINI TEIXEIRA DA COSTA APTEs: CLAUDIA TEIXEIRA DA COSTA ADVOGADOs: DR(a). ANTONIO LOURIVAL DE OLIVEIRA 0130489RJ APDOs1: COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA E TRANSPORTE E LOGISTICA CENTRAL ADVOGADOs: DR(a). RAFAEL MENEZES PERSZEL 0135045RJ APDOs2: SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S A ADVOGADOs1: DR(a). FERNANDO DE AZEVEDO SILVA PERDIGAO 0106686RJ ADVOGADOs2: DR(a). LENILDO GUSMAO DE ALMEIDA 0126842RJ APDOs3: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU ADVOGADOs1: DR(a). DONES MANOEL DE FREITAS NUNES DA SILVA 0127580RJ ADVOGADOs2: DR(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA ADVOGADOs3: DR(a). NEI CALDERON APDO4: FLUMITRENS COMPANHIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS Relator: DES. ROBERTO DE ABREU E SILVA\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.42309 Origem: COMARCA CAPITAL 8 VARA FAMILIA Acao: RECONHECIMENTO DE SOCIEDADE DE FATO 2003.001.133022-8 Protocolo: 2007211596 APTEs: MARY LUCI SANTOS DUTRA ADVOGADOs1: DR(a). ROSARIA MARCELINO DA SILVA 0070535RJ ADVOGADOs2: DR(a). MARIA CARMELITA SANTOS 0067213RJ APDOs: ESPOLIO DE ERNESTO OTTOMAR LEDER DODELES REP/P/S/INV APDOs: ALEXANDRE DODELES APDOs: FREDY DODELES APDOs: ALEXANDRA DODELES APDOs: EUNICE FUSCO DODELES ADVOGADOs1: DR(a). DEMINA ZERBOULI 0069865RJ ADVOGADO2: DR(a). SUZANA WOLF JORDAO 0099523RJ Relator: DES. JOAQUIM ALVES DE BRITO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.42366 Origem: RIO DAS OSTRAS 1 VARA Acao: RESPONSABILIDADE CIVIL 2004.068.004925-0 Protocolo: 2007209610 APTEs: JOSE EDILSON MARQUES ADVOGADOs1: DR(a). JOSE GABRIEL NASCIMENTO DA ROSA 0049339RJ ADVOGADOs2: DR(a). CRISTIANO SOARES GOMES 0128237RJ APDOs: TELEMAR NORTE LESTE S A ADVOGADOs1: DR(a). ANDREA DE CASTRO MIGUEL 0117015RJ ADVOGADOs2: DR(a). MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA 0110501RJ ADVOGADO3: DR(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS 0113680RJ Relator: DES. JOAQUIM ALVES DE BRITO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.42783 Origem: SAO GONCALO 7 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER (MEDICAMENTOS) 2007.004.002131-5 Protocolo: 2007211862 APTEs: MUNICIPIO DE SAO GONCALO PROC.MUNIC.s: DANIELE SANT'ANNA REGO DA SILVA APDOs: ESTEFANIA RODRIGUES MATIAS ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP Relator: DES. JOAQUIM ALVES DE BRITO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.42799 Origem: NITEROI 8 VARA CIVEL Acao: ORDINARIA 99.002.021696-9 Protocolo: 2007213389 APTEs: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE DE NITEROI PROC.MUNIC.s: ALEXANDRE JORGE ALVES VIEIRA APDOs: MARCELE FONSECA DOS SANTOS REP/P/S/MAE ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP Relator: DES. PAULO MAURICIO PEREIRA\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.42812 Origem: NITEROI 8 VARA CIVEL Acao: ORDINARIA 2003.002.007602-7 Protocolo: 2007213394 APTEs: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE DE NITEROI ADVOGADOs1: DR(a). CRISTIANE PESSOA CAVALCANTE 0119826RJ ADVOGADOs2: DR(a). ALEXANDRE JORGE ALVES VIEIRA 0066931RJ APDOs: MARCELE FONSECA DOS SANTOS REP/P/S/MAE ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP Relator: DES. PAULO MAURICIO PEREIRA\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.42839 Origem: COMARCA CAPITAL 3 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 2005.001.020923-0 Protocolo: 2007214938 APTEs: REAL PREVIDENCIA E SEGUROS S A ADVOGADOs1: DR(a). ILAN GOLDBERG 0100643RJ ADVOGADOs2: DR(a). EDUARDO CHALFIN 0053588RJ REC.ADESIVOs: VERA LUCIA FELIX ANTONIO ADVOGADOs: DR(a). JOCELINO LOPES PEREIRA 0092334RJ APDOs: OS MESMOS Relator: JDS.DES. RENATO RICARDO BARBOSA\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.42844 Origem: VOLTA REDONDA CARTORIO DA DIVIDA ATIVA Acao: EMBARGOS A EXECUCAO 2005.066.006327-9 Protocolo: 2007213358 APTEs: CELIO PIVELO SIQUEIRA ADVOGADOs1: DR(a). AFFONSO JOSE SOARES FILHO 0067450RJ ADVOGADOs2: DR(a). AFFONSO JOSE SOARES 0002428RJ APDOs: MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA PROC.MUNIC.: ADILSON FERREIRA BENEDITO Relator: DES. JOAQUIM ALVES DE BRITO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.42959 Origem: DUQUE DE CAXIAS 2 VARA CIVEL Acao: ACAO DE CONSIGNACAO EM PAGAMENTO 2006.021.009662-8 Protocolo: 2007213315 APTEs: NANCY DOS SANTOS ADVOGADOs1: DR(a). MARIA ESTELA DA SILVA FALCAO 0128021RJ ADVOGADOs2: DR(a). ANDREA RIBEIRO RODRIGUES 0126555RJ APDOs: ARMANDO AUGUSTO ADVOGADO: DR(a). CUSTODIO MEDEIROS DE MELLO FILHO 0044941RJ Relator: JDS.DES. RENATO RICARDO BARBOSA\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.43015 Origem: COMARCA CAPITAL 13 VARA CIVEL Acao: RESPONSABILIDADE CIVIL C/C OBRIGACAO DE FAZER 2006.001.119963-5 Protocolo: 2007214896 APTEs: DENAIR DE MELO LOPES ADVOGADOs: DR(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET 0070198RJ APDOs: BANCO FININVEST S A ADVOGADOs1: DR(a). KATIA MARTINS DE FREITAS E SOUZA 0098346RJ ADVOGADO2: DR(a). CARLOS ALBERTO PINHEIRO CARNEIRO FILHO 0112348RJ Relator: DES. CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.43019 Origem: REGIONAL ILHA DO GOVERNADOR 1 VARA CIVEL Acao: ANULATORIA 2006.207.002923-3 Protocolo: 2007214312 APTEs: FRANCISCO CARLOS DOS SANTOS ADVOGADOs: DR(a). MARE BARREIRO CABANELAS 0080471RJ APDOs: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO SINTUFRJ ADVOGADOs1: DR(a). DIOGO DA SILVEIRA PEREIRA 0125239RJ ADVOGADO2: DR(a). ANDRE ANDRADE VIZ 0057863RJ Relator: DES. ROBERTO DE ABREU E SILVA\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.43040 Origem: COMARCA CAPITAL 27 VARA CIVEL Acao: CONSIGNACAO EM PAGAMENTO 2006.001.127293-4 Protocolo: 2007214058 APTEs: LUIZ ERALDO BARCI DE MORAES ADVOGADOs: DR(a). ILMAR AZEREDO COUTINHO 0034020RJ APDOs: BANCO FINASA S A ADVOGADOs1: DR(a). HEBERT CALOR NUNES 0124747RJ ADVOGADO2: DR(a). RENATO FRANCISCO DA SILVA NETTO 0141483RJ Relator: DES. ROBERTO DE ABREU E SILVA\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.43053 Origem: COMARCA DA CAPITAL 7 VARA EMPRESARIAL Acao: DISSOLUCAO DE SOCIEDADE 2006.001.059703-7 Protocolo: 2007214563 APTEs: JORGE LUIZ CASASOLA DE QUEIROZ ADVOGADOs: DR(a). BRUNO GOMES DE SOUSA 0138794RJ APDOs1: PRISCYLLA FERNANDA CORREA DA COSTA ADVOGADOs: DR(a). ARY MENDES DE CARVALHO 0005231RJ APDOs2: CARMAT CONSTRUTORA LTDA ADVOGADO: DR(a). EMMANUEL BERNARDES FRANCISCO VIEGAS 0015927RJ Relator: DES. ROBERTO DE ABREU E SILVA\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.43061 Origem: COMARCA CAPITAL 6 VARA FAZ. PUB. Acao: INDENIZACAO 2005.001.153270-0 Protocolo: 2007213981 APTEs: JULIANA PEDRO DE SOUZA APTEs: MARCOS MENDES ADVOGADOs: DR(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET 0070198RJ APDOs: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADOs1: DR(a). RENATO LUIZ GAMA DE VASCONCELLOS 0090104RJ ADVOGADOs2: DR(a). FERNANDA DUARTE CHAGAS 0142721RJ ADVOGADOs3: DR(a). CARLOS ARTHUR CARRIJO RODA FERREIRA 0125655RJ ADVOGADO4: DR(a). ISAAC MOTEL ZVEITER 0082280RJ Relator: DES. CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.43123 Origem: ITAGUAI CARTORIO DA DIVIDA ATIVA Acao: EMBARGOS DE TERCEIRO (EXECUCAO FISCAL 1998.024.001052-7) 2005.024.001349-8 Protocolo: 2007211796 APTEs: ADRIANA PADILHA MACH BARRETO ADVOGADOs1: DR(a). CHRISTIANNE BERNARDO DA SILVA 0067988RJ ADVOGADOs2: DR(a). FLAVIA FAISAL METNE RIBEIRO 0119658RJ APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. ROBERTO DE ABREU E SILVA\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.43127 Origem: NOVA IGUACU 6 VARA CIVEL Acao: TB 35495 REVISAO DE BENEFICIO PREVIDENCIARIO 92.038.000333-6 Protocolo: 2007213509 APTEs: NORMA MARIA DE MORAIS ADVOGADOs: DR(a). MILTON RIBEIRO 0041610RJ APDOs: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROC.INSS: AUREA PEREIRA LORENA Relator: JDS.DES. RENATO RICARDO BARBOSA\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.43172 Origem: NITEROI REGIAO OCEANICA 2 VARA CIVEL Acao: REPARACAO DE DANOS 2006.212.002458-4 Protocolo: 2007215814 APTEs: ITAU SEGUROS S A ADVOGADOs: DR(a). MARCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO 0049035RJ REC.ADESIVOs: MARIA DOS PRAZERES DO NASCIMENTO ADVOGADOs: DR(a). ALEXANDRE MAGNUS BARROS DA SILVA 0102550RJ APDOs: OS MESMOS Relator: DES. CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.43264 Origem: NOVA FRIBURGO 1 VARA CIVEL Acao: ADJUDICACAO COMPULSORIA 2002.037.003353-3 Protocolo: 2007214651 APTEs: JOSE RODRIGUES CARDINOT APTEs: MARIA JORCELINA CARDINOT ADVOGADOs: DR(a). MONICA PENHA NAVEGA DA SILVA 0052547RJ APDOs: ESPOLIO DE SEBASTIAO DUARTE APDOs: NIVALDO DO CARMO DUARTE APDOs: CARLOS ROBERTO DUARTE APDOs: MARIA ELI DO CARMO DUARTE APDOs: ZILDA MARIA DO CARMO DUARTE ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP Relator: DES. PAULO MAURICIO PEREIRA\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.43289 Origem: PETROPOLIS 2 VARA CIVEL Acao: PRESTACAO DE CONTAS 2006.042.001298-9 Protocolo: 2007214575 APTEs: FININVEST NEGOCIOS DE VAREJO LTDA ADVOGADOs1: DR(a). ILAN GOLDBERG 0100643RJ ADVOGADOs2: DR(a). EDUARDO CHALFIN 0053588RJ APDOs: ROSELI CAPACIA SIMOES TEIXEIRA ADVOGADOs1: DR(a). ELEUTERIO VIEGAS DE MELLO NETO 0098351RJ ADVOGADO2: DR(a). ALOISIO FRANCA BRANCO 0102764RJ Relator: JDS.DES. RENATO RICARDO BARBOSA\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.43353 Origem: REGIONAL BARRA DA TIJUCA 5 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2002.209.009038-0 Protocolo: 2007215780 APTEs: GILVANIA CALIXTO DOS SANTOS SILVA ADVOGADOs: DR(a). DOMINGOS FLORES FLEURY DA ROCHA 0030261RJ APDOs: STEFANIA DE FATIMA ASSIS ADVOGADO: DR(a). CARLOS HENRIQUE HOURCADES RESENDE 0116863RJ Relator: JDS.DES. RENATO RICARDO BARBOSA\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.43357 Origem: COMARCA DA CAPITAL 45 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER 2006.001.137255-2 Protocolo: 2007216025 APTEs: BRADESCO SAUDE S A ADVOGADOs1: DR(a). MARCIO XAVIER FERREIRA MUSA 0093154RJ APDOs: MARCIA DA ROCHA RODRIGUES ADVOGADOs1: DR(a). LUIZ CARLOS DA SILVA NETO 0071111RJ ADVOGADOs2: DR(a). RICARDO GONTIJO BUZELIN 0100832RJ ADVOGADO3: DR(a). JOAO LUIZ DE ALENCAR MACHADO MAIA 0127444RJ Relator: DES. CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.43392 Origem: COMARCA CAPITAL 35 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2004.001.091231-5 Protocolo: 2007218547 APTEs: DEFELIPPE TRANSPORTES LTDA ADVOGADOs1: DR(a). ANTONIO PADUA PINTO NETO 0002363RJ ADVOGADOs2: DR(a). THATIANE SOUZA ARAGAO DE CARVALHO 0132303RJ APDOs1: BANCO DO BRASIL S A ADVOGADOs1: DR(a). RICARDO MACHADO CALDARA 0061994RJ ADVOGADOs2: DR(a). MANOELA LOBATO CURI 0125399RJ ADVOGADOs3: DR(a). VIVIANE SILVA DA COSTA 0144413RJ APDOs2: ARLINDO FONSECA LINS & CIA LTDA ADVOGADOs1: DR(a). VANUZA VIDAL SAMPAIO 0002472RJ ADVOGADO2: DR(a). TANIA MARIA NETTO SIMAS 0052685RJ Relator: DES. ROBERTO DE ABREU E SILVA\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.43444 Origem: REGIONAL BARRA DA TIJUCA 2 VARA DE FAMILIA Acao: RECONHECIMENTO DE UNIAO ESTAVEL 2005.209.000648-0 Protocolo: 2007217599 APTEs: CICERO MARCOS DOS SANTOS APTEs: CLAUDEVAN SANTOS DA SILVA ASSISTIDO P/S/PAI APTEs: ESPOLIO DE NEIDE MARIA DOS SANTOS ADVOGADOs: DR(a). JOAO ROBERTO MARQUES DOS SANTOS 0122066RJ APDOs: SEBASTIAO BEZERRA DA SILVA ADVOGADO: DR(a). JESSIANO VELOSO DE OLIVEIRA 0095729RJ Relator: DES. PAULO MAURICIO PEREIRA\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.43445 Origem: COMARCA DA CAPITAL 7 VARA EMPRESARIAL Acao: REQUERIMENTO DE FALENCIA 2006.001.084878-2 Protocolo: 2007218278 APTEs: RICARDO TERRA TEIXEIRA ADVOGADOs1: DR(a). JOSE MAURO COUTO DE ASSIS FILHO 0096330RJ ADVOGADOs2: DR(a). REBECCA SALGADO FERNANDEZ TELLES 0141028RJ APDOs: COSME ALVES DE OLIVEIRA ADVOGADOs1: DR(a). IVAN DOS SANTOS GONCALVES 0095338RJ ADVOGADO2: DR(a). IRANILDO DOS SANTOS GONCALVES 0137808RJ Relator: JDS.DES. RENATO RICARDO BARBOSA\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.43452 Origem: COMARCA DA CAPITAL 11 VARA DE FAZENDA PUBLICA Acao: DECLARATORIA CUMULADA COM REPETICAO DE INDEBITO 2003.001.148047-0 Protocolo: 2007218200 APTEs: HOSPITAL DAS CLINICAS IV CENTENARIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADOs1: DR(a). LUIZ FELIZARDO BARROSO 0008632RJ ADVOGADOs2: DR(a). RICARDO ALMEIDA RIBEIRO DA SILVA 0081438RJ ADVOGADOs3: DR(a). ERICA MARTINELLI PINTO 0111308RJ ADVOGADOs4: DR(a). MICHELE VIEGAS GORDILHO 0124888RJ APDOs1: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.s: MARCIO GOMES LEAL APDOs2: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADOs1: DR(a). JAIME SAMUEL CUKIER 0017235RJ ADVOGADOs2: DR(a). COSME DAVID RANGEL SOARES 0081562RJ ADVOGADO3: DR(a). PATRICIA PASSERI VALENTIM 0103696RJ Relator: DES. PAULO MAURICIO PEREIRA\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.43511 Origem: REGIONAL MEIER 7 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 2002.208.014182-2 Protocolo: 2007216161 APTEs: ESPOLIO DE SERAPHIM CORDEIRO DE SOUZA REP/P/S/INV ADVOGADOs1: DR(a). RONALD CLERC DA SILVA 0074000RJ ADVOGADOs2: DR(a). LUIZ CLAUDIO BAPTISTA 0074755RJ APDOs: CONDOMINIO DO EDIFICIO LAMBERT ADVOGADOs1: DR(a). FERNANDO FERNANDES DOS SANTOS 0087664RJ ADVOGADO2: DR(a). RODRIGO GAMBOA LONGUI 0106189RJ Relator: DES. JOAQUIM ALVES DE BRITO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.43524 Origem: ITAOCARA Acao: ORDINARIA 2002.025.000228-4 Protocolo: 2007217701 APTEs: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE ITAOCARA ADVOGADOs: DR(a). ANDREA COSENDEY FERREIRA DO NASCIMENTO 0083112RJ APDOs: MUNICIPIO DE ITAOCARA PROC.MUNIC.: JOSE LEONISSE DE AMORIM Relator: DES. CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.43527 Origem: COMARCA CAPITAL 27 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE NAO FAZER 2006.001.080791-3 Protocolo: 2007217955 APTEs: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADOs1: DR(a). FABIO AMORIM DA ROCHA 0067539RJ ADVOGADOs2: DR(a). ADELIA VILA MULLER WYGAND 0123962RJ REC.ADESIVOs: ESTACAO ZONA OESTE BAR REI DAS CERVEJAS LTDA ADVOGADOs1: DR(a). MARCELO TEIXEIRA 0134245RJ ADVOGADOs2: DR(a). MARILANE SANTOS DE OLIVEIRA 0094422RJ APDOs: OS MESMOS Relator: DES. JOAQUIM ALVES DE BRITO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.43549 Origem: VOLTA REDONDA 4 VARA CIVEL Acao: ORDINARIA 2006.066.008064-4 Protocolo: 2007217666 APTEs: GERALDO CUNHA APTEs: JOSE AUGUSTO DA SILVA APTEs: JOSE NARCISIO DE ARAUJO ADVOGADOs1: DR(a). SEBASTIAO CARLOS CAVALCANTE DE MEDEIROS 0072610RJ ADVOGADOs2: DR(a). GUSTAVO FERREIRA DE CASTRO 0133258RJ APDOs: MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA ADVOGADO: DR(a). ARLEUSE SALOTTO ALVES 0024415RJ Relator: DES. CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.43553 Origem: COMARCA CAPITAL 37 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2007.001.008300-8 Protocolo: 2007217883 APTEs: JAIRO ANANIAS ADVOGADOs1: DR(a). MARCO ANTONIO RIBEIRO DA FONTE 0100658RJ ADVOGADOs2: DR(a). BRUNO SANTOS FERREIRA DA COSTA 0112129RJ APDOs: GLOBEX UTILIDADES S A ADVOGADOs1: DR(a). CLAUDIO JOSE TEIXEIRA FILHO 0054797RJ ADVOGADO2: DR(a). CARLOS GRUENBAUM LEMOS 0112349RJ Relator: DES. PAULO MAURICIO PEREIRA\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.43574 Origem: NITEROI 9 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 2002.002.025222-8 Protocolo: 2007217594 APTEs: JOSE FARIA ADVOGADOs: DR(a). AUGUSTO LABOISSIERE 0114021RJ APDOs: HENRIQUE SILVEIRA NETO APDOs: IARA TANIA GONCALVES ADVOGADO: DR(a). ELOA FERNANDES 0063797RJ Relator: DES. ROBERTO DE ABREU E SILVA\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.43577 Origem: COMARCA CAPITAL 41 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2006.001.101133-6 Protocolo: 2007217763 APTEs: EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL ADVOGADOs1: DR(a). ROBERTO CARDOSO PONTES DE MIRANDA FILHO 0096295RJ ADVOGADOs2: DR(a). SYLVANNA GOMES DE MENDONCA 0057223RJ APDOs: VERA LUCIA FIGUEIREDO GOMES ADVOGADOs1: DR(a). ANTONIO JOSE MONTEIRO GASPAR 0101427RJ ADVOGADO2: DR(a). ALAN COSTA NEVES 0114553RJ Relator: DES. JOAQUIM ALVES DE BRITO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.43583 Origem: NITEROI 9 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2005.002.002540-1 Protocolo: 2007217593 APTEs: JOSE FARIA ADVOGADOs: DR(a). AUGUSTO LABOISSIERE 0114021RJ APDOs: IARA TANIA GONCALVES ADVOGADO: DR(a). ELOA FERNANDES 0063797RJ Relator: DES. ROBERTO DE ABREU E SILVA\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.43632 Origem: NOVA IGUACU 5 VARA CIVEL Acao: EMBARGOS A EXECUCAO - TB 80505(ACIDENTARIA EM FASE DE EXECUCAO N. 86.038.000762-1 - TB 54207) 96.530.023008-9 Protocolo: 2007217638 APTEs: ALCEU FERNANDES ADVOGADOs: DR(a). JOAO DAMASCENO FILHO 0045724RJ APDOs: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROC.INSS: SERGIO DE SA Relator: JDS.DES. RENATO RICARDO BARBOSA\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.43654 Origem: SAO JOAO DO MERITI 3 VARA CIVEL Acao: REINTEGRACAO DE POSSE 2000.054.008687-3 Protocolo: 2007217693 APTEs: DIVA ANDRADE DE LIMA FERNANDES ADVOGADOs: DR(a). HIMALAIA BERBERT 0045140RJ APDOs: UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: DR(a). VINICIUS RIBEIRO 0084687RJ Relator: DES. PAULO MAURICIO PEREIRA\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.43712 Origem: COMARCA CAPITAL 1 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 2006.001.121204-4 Protocolo: 2007219294 APTEs1: BRADESCO SEGUROS S A ADVOGADOs1: DR(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR 0045981RJ ADVOGADOs2: DR(a). PEDRO IVO DE LIMA BREVES 0089642RJ APTEs2: PATRICIA GOMES DA SILVA SACRAMENTO ADVOGADOs: DR(a). MARIA FILOMENA DUAILIBE LEITAO 0109859RJ APDOs: OS MESMOS Relator: DES. JOAQUIM ALVES DE BRITO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.43716 Origem: COMARCA DA CAPITAL 12 VARA DE FAZENDA PUBLICA Acao: EMBARGOS A EXECUCAO FISCAL (EXECUCAO FISCAL 2829/96) 2001.001.027857-7 Protocolo: 2007219275 APTEs1: CARVALHO HOSKEN S A ENGENHARIA E CONSTRUCOES ADVOGADOs1: DR(a). DANYELLE AVILA BORGES 0129274RJ ADVOGADOs2: DR(a). ANTONIO CARLOS BARRETO 0044991RJ APTEs2: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.s: CHRISTIANE DE ALMEIDA FERREIRA APDOs: OS MESMOS Relator: DES. JOAQUIM ALVES DE BRITO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.43722 Origem: COMARCA DA CAPITAL 12 VARA DE FAZENDA PUBLICA Acao: ORDINARIA 2005.001.024993-8 Protocolo: 2007219299 APTEs: C S I CONDICIONAMENTO DE SISTEMAS INDUSTRIAIS LTDA ADVOGADOs: DR(a). BRUNO VIEIRA DE CASTRO FREITAS 0127780RJ APDOs: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: ROGERIO LEITE LOBO Relator: DES. CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.43740 Origem: COMARCA DA CAPITAL 45 VARA CIVEL Acao: REPARACAO DE DANOS 2006.001.010931-6 Protocolo: 2007217956 APTEs: JOANA FERRAZ DE ABREU ADVOGADOs: DR(a). ROBERTO RAPOPORT 0052754RJ APDOs: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A ADVOGADOs1: DR(a). CARLOS EDUARDO ABREU MARTINS 0095801RJ ADVOGADO2: DR(a). JOSE CARLOS TORRES NEVES OSORIO 0011316RJ Relator: DES. PAULO MAURICIO PEREIRA\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.43813 Origem: CACHOEIRAS DE MACACU 1 VARA Acao: ALIMENTOS 2006.012.002038-6 Protocolo: 2007219157 APTEs: JOSILENE FRAGA FROSARD REP/P/MAE ADVOGADOs: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APDO: ASSIS LOURENCO FROSSARD Relator: DES. PAULO MAURICIO PEREIRA\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.43824 Origem: REGIONAL LEOPOLDINA 3 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2005.210.000582-0 Protocolo: 2007218043 APTEs: MARIO RODRIGUES NUNES ADVOGADOs1: DR(a). HENRIQUE SAMPAIO FERREIRA 0058406RJ ADVOGADOs2: DR(a). ALINE VANINI TEIXEIRA DOS SANTOS 0123760RJ APDOs: MARCOS ROGERIO OLIVEIRA DA SILVA APDOs: FABIO JORGE DE MOURA ALMEIDA ADVOGADO: DR(a). LUIZ CARLOS MASCARENHAS DE SOUZA 0004051RJ Relator: DES. ROBERTO DE ABREU E SILVA\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.43845 Origem: COMARCA CAPITAL 21 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER 2006.001.142812-0 Protocolo: 2007219041 APTEs: HENRIQUE GAUTERIO AZEVEDO ADVOGADOs: DR(a). LUCIMAR DO ROSARIO SOARES 0090559RJ APDO: AERUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL Relator: DES. CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.43849 Origem: REGIONAL PAVUNA 1 VARA CIVEL Acao: INDENIZACAO 2003.211.000055-2 Protocolo: 2007219099 APTEs: TRANSPORTES AMERICA LTDA ADVOGADOs1: DR(a). BRUNO DIAS DE PINHO GOMES 0110389RJ ADVOGADOs2: DR(a). JOSE MARCOS GOMES 0017832RJ APDOs: VALDETE ALVES DE MORAES APDOs: BRUNO ALVES DE MORAES APDOs: MARCOS ALVES DE MORAES APDOs: PATRICIA DE MORAES ESTEVES ADVOGADO: DR(a). LENINE ALCANTARA MOREIRA 0093330RJ Relator: JDS.DES. RENATO RICARDO BARBOSA\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.43868 Origem: ITABORAI 1 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER 2004.023.007676-9 Protocolo: 2007219239 APTEs: NAJLA CASTRO BARRETO ADVOGADOs: DR(a). JUCIARA DOS SANTOS 0070533RJ APDOs: BANCO ITAU S A ADVOGADOs1: DR(a). RAFAELA MAYRINK FERREIRA 0140697RJ ADVOGADO2: DR(a). NALU YUNES MARONES DE GUSMAO 0093492RJ Relator: DES. CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.43945 Origem: COMARCA CAPITAL 36 VARA CIVEL Acao: DECLARATORIA 2006.001.158234-1 Protocolo: 2007219678 APTEs1: EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL ADVOGADOs1: DR(a). ROBERTO CARDOSO PONTES DE MIRANDA FILHO 0096295RJ ADVOGADOs2: DR(a). SYLVANNA GOMES DE MENDONCA 0057223RJ APTEs2: DEBORAMA DROGARIA LTDA EPP ADVOGADOs1: DR(a). CRISTIANNE PINTO COZZOLINO DIAS 0091440RJ ADVOGADOs2: DR(a). LUIZ FELIPE DA ROCHA SANTOS 0100524RJ APDO: AS MESMAS Relator: DES. ROBERTO DE ABREU E SILVA\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.43956 Origem: SAO GONCALO 2 VARA CIVEL Acao: MONITORIA 2005.004.085318-3 Protocolo: 2007218209 APTEs: SABEMI SEGURADORA S A ADVOGADOs1: DR(a). EDUARDO PORTUGAL RODRIGUES 0057434RJ ADVOGADOs2: DR(a). GUSTAVO AUGUSTO FARIA CORTINES 0103502RJ APDOs: AILSON JOSE VITORINO ADVOGADOs1: DR(a). ADALBERTO DIAS PINHEIRO 0052060RJ ADVOGADO2: DR(a). GILDO RODRIGUES DA SILVA 0080567RJ Relator: DES. JOAQUIM ALVES DE BRITO\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.20631 Origem: COMARCA CAPITAL 27 VARA CIVEL Acao: ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER 2005.001.113961-2 Protocolo: 2007221166 AGTEs: PASSAPORTE PNEUS LTDA ADVOGADOs: DR(a). YEDA LAGOS CHAVES 0074223RJ AGDOs: DISBARRA DISTRIBUIDORA BARRA DE VEICULOS LTDA ADVOGADO: DR(a). LUIZ CARLOS ZVEITER 0071132RJ Relator: JDS.DES. RENATO RICARDO BARBOSA\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.20637 Origem: COMARCA CAPITAL 11 VARA CIVEL Acao: RESCISAO DE CONTRATO 2002.001.051433-0 Protocolo: 2007221552 AGTEs: ILHA BELA VEICULOS LTDA ADVOGADOs1: DR(a). CRISTINA LUCIA PISCO GUEDES 0061153RJ ADVOGADOs2: DR(a). LUIZA HELENA FERREIRA 0040028RJ AGDOs: ELIAS HUMBERTO BARCELOS DE ALENCAR ADVOGADOs1: DR(a). VITOR CESAR LOURENCO FERREIRA 0095807RJ ADVOGADO2: DR(a). CESAR AUGUSTO COELHO FERREIRA 0107364RJ Relator: DES. PAULO MAURICIO PEREIRA\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.20765 Origem: CAMPOS DOS GOYTACAZES 3 VARA CIVEL Acao: MANDADO DE SEGURANCA 2007.014.010103-5 Protocolo: 2007217745 AGTEs: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES ADVOGADOs1: DR(a). ADAHIR CRISTINA MOLL QUITETE DE MORAES 0091539RJ ADVOGADOs2: DR(a). LETICIA PARREIRA MARTINS CORREA 0001627RJ AGDOs: LUIS FERNANDO SOUSA DOS SANTOS ADVOGADO: DR(a). FABIANO CAETANO SOARES 0132705RJ Relator: JDS.DES. RENATO RICARDO BARBOSA\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.20794 Origem: COMARCA CAPITAL 11 VARA CIVEL Acao: REINTEGRACAO DE POSSE C/C OUTRAS NAO ESPECIFICADA 2007.001.030153-0 Protocolo: 2007222562 AGTEs: ESPOLIO DE ISNARD BARRAL TAVARES REP/P/S/INV ADVOGADOs: DR(a). ARMANDO SEVERINO DE BARROS FILHO 0047917RJ AGDOs: PRISCILA LORETTI TAVARES ADVOGADO: DR(a). JULIO CESAR JANUZZI ALVES 0052178RJ Relator: DES. CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.20801 Origem: COMARCA CAPITAL 3 VARA FAZ. PUB. Acao: OBRIGACAO DE FAZER 2007.001.077862-0 Protocolo: 2007222154 AGTEs: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADOs1: DR(a). ISAAC MOTEL ZVEITER 0082280RJ ADVOGADOs2: DR(a). RENATO LUIZ GAMA DE VASCONCELLOS 0090104RJ AGDOs: MOISES PEREIRA DA SILVA ADVOGADO: DR(a). ALEXANDRE MAGNUS BARROS DA SILVA 0102550RJ Relator: DES. PAULO MAURICIO PEREIRA\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.20809 Origem: COMARCA CAPITAL 34 VARA CIVEL Acao: RESPONSABILIDADE CIVIL 2006.001.125230-3 Protocolo: 2007222547 AGTEs: AGF BRASIL SEGUROS S A ADVOGADOs1: DR(a). JOSE ROBERTO ALVES COUTINHO 0038497RJ ADVOGADOs2: DR(a). MARCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO 0049035RJ AGDOs1: MARIA JOSE CASTRO PINTO CRUZ ADVOGADOs: DR(a). NELIO JOSE BARQUET 0030485RJ AGDOs2: MALHA REGIONAL SUDESTE LOGISTICA S A ADVOGADO: DR(a). RAQUEL BELLINI DE OLIVEIRA SALLES 0121939RJ Relator: DES. JOAQUIM ALVES DE BRITO\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.20848 Origem: COMARCA CAPITAL 12 VARA CIVEL Acao: /A EXCECAO DE INCOMPETENCIA EM ACAO DE RESPONSABILIDADE CIVIL 2006.001.135209-7 Protocolo: 2007223159 AGTEs: IRCA CORDEIRO LOPES ADVOGADOs: DR(a). PEDRO ROBERTO DAS GRACAS SANTOS 0061418RJ AGDOs: UNIBANCO AIG SEGUROS ADVOGADOs1: DR(a). LUIS FELIPE DE FREITAS BRAGA PELLON 0020387RJ ADVOGADO2: DR(a). ROSELIE RUVIARO DALPASQUALE 0054127RS Relator: DES. CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.20872 Origem: COMARCA CAPITAL 8 VARA FAZ. PUB. Acao: MANDADO DE SEGURANCA 2007.001.057582-3 Protocolo: 2007222980 AGTEs: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.s: CHRISTIANO DE OLIVEIRA TAVEIRA AGDOs: DIEGO DE SOUZA OLIVEIRA VENTURA ADVOGADO: DR(a). LAURA MARIA DE OLIVEIRA 0124430RJ Relator: DES. ROBERTO DE ABREU E SILVA\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.20899 Origem: COMARCA CAPITAL 6 VARA FAZ. PUB. Acao: OBRIGACAO DE FAZER 2007.001.039847-0 Protocolo: 2007223510 AGTEs: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.s: CLAUDIA FREZE DA SILVA AGDOs: JOSE MANOEL FERNANDES FILHO AGDOs: SERGIO LUIZ VIEIRA RAMALHO ADVOGADO: DR(a). SERGIO CARLOS MENEZES BEZERRA 0067899RJ Relator: DES. PAULO MAURICIO PEREIRA\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.20927 Origem: COMARCA CAPITAL 1 VARA FAZ. PUB. Acao: ANULATORIA 98.001.005481-8 Protocolo: 2007223465 AGTEs: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADOs1: DR(a). ISAAC MOTEL ZVEITER 0082280RJ ADVOGADOs2: DR(a). RENATO LUIZ GAMA DE VASCONCELLOS 0090104RJ AGDOs: CONDOMINIO DO EDIFICIO RIO ADVOGADOs1: DR(a). HYLTON MONIZ FREIRE JUNIOR 0025371RJ ADVOGADO2: DR(a). RODRIGO ALMEIDA DEL BARRIO 0107647RJ Relator: JDS.DES. RENATO RICARDO BARBOSA\r\n\r\nMANDADO DE SEGURANCA 2007.004.01309 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: DESPEJO 2004.001.116536-0 Protocolo: 2007223139 IMPTEs: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA INCRA PROC.DA REPs: LEANDRO MITIDIERI FIGUEIREDO IMPDO: JUIZO DE DIREITO DA 17 VARA CIVEL DA COMARCA DA CAPITAL Relator: DES. ROBERTO DE ABREU E SILVA\r\n\r\nCONFLITO DE COMPETENCIA 2007.008.00397 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: EXECUCAO DE TITULO EXTRAJUDICIAL 2007.079.000903-4 Protocolo: 2007217729 SUSCTEs: JUIZO DE DIREITO DA 2 VARA CIVEL REGIONAL DE ITAIPAVA DA COMARCA DE PETROPOLIS SUSCDOs: JUIZO DE DIREITO DA 2 VARA CIVEL DA COMARCA DE PETROPOLIS INTERESSADOs1: CEREAIS BRAMIL LTDA INTERESSADO2: PAULO ALEXANDRE DOS S JUNIOR Relator: DES. CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nDUPLO GRAU OBRIGATORIO DE JURIS. 2007.009.01374 Origem: COMARCA CAPITAL 6 VARA FAZ. PUB. Acao: COBRANCA 2005.001.103063-8 Protocolo: 2007214363 AUTORs: SILVANIA BARBOSA TORRES BEDIM ADVOGADOs: DR(a). FABIANE RABELLO DE SOUZA 0088208RJ REUs: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ PROC. EST.: RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM Relator: JDS.DES. RENATO RICARDO BARBOSA\r\n\r\n*** DECIMA CAMARA CIVEL ***\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.42808 Origem: COMARCA CAPITAL 18 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2003.001.095804-0 Protocolo: 2007214849 APTEs: MARIA JOSE ADVOGADOs: DR(a). DENISE FERREIRA DA PAIXAO 0080593RJ APDOs: HOSPITAL DE CLINICAS DR ALOAN LTDA ADVOGADOs1: DR(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA 0009706RJ ADVOGADO2: DR(a). RODRIGO GASPAR DE MELLO 0001736RJ Relator: DES. CELIO GERALDO M. RIBEIRO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.42820 Origem: COMARCA CAPITAL 13 VARA CIVEL Acao: COBRANCA (DPVAT) 2007.001.004695-4 Protocolo: 2007214848 APTEs1: FRANCIMEIRE CABRAL DE LIMA BATISTA APTEs1: IVANILDO JOSE DO NASCIMENTO ADVOGADOs: DR(a). JOSE ORISVALDO BRITO DA SILVA 0057069RJ APTEs2: ITAU SEGUROS S A ADVOGADOs: DR(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR 0045981RJ APDOs: OS MESMOS Relator: DES. BERNARDO MOREIRA GARCEZ NETO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.42855 Origem: COMARCA CAPITAL 13 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER 2006.001.159656-0 Protocolo: 2007214877 APTEs: LUCINEIS SANDES SILVA ADVOGADOs1: DR(a). SERGIO MOTHE VIEGAS JUNIOR 0138367RJ ADVOGADOs2: DR(a). JOSE CARLOS PEIXOTO 0082406RJ APDOs: TELEMAR NORTE LESTE S A ADVOGADOs1: DR(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO 0125698RJ ADVOGADO2: DR(a). LIVIA CORREA VERISSIMO 0124678RJ Relator: DES. BERNARDO MOREIRA GARCEZ NETO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.42857 Origem: COMARCA DA CAPITAL 13 VARA DE FAZENDA PUBLICA Acao: ORDINARIA 2006.001.102804-0 Protocolo: 2007214906 APTEs: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ PROC. EST.s: FERNANDO BARBALHO MARTINS APDOs: JOSE LUIZ MENDES ADVOGADOs1: DR(a). GRACA REGINA ALVES DE SOUZA MENDES 0034143RJ ADVOGADO2: DR(a). MARIA ANGELICA DE ANDRADE SILVA 0106729RJ Relator: DES. CELIO GERALDO M. RIBEIRO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.42865 Origem: ANGRA DOS REIS 1 VARA CIVEL Acao: INDENIZACAO 2004.003.003519-0 Protocolo: 2007212717 APTEs: MARIA AMERICA ALMEIDA CARNEIRO SOUZA ADVOGADOs: DR(a). WAGNER ALMEIDA PEREIRA 0116296RJ APDOs: CENTRO DE REABILITACAO INFANTIL ALBANO REIS ADVOGADO: DR(a). MARCIO CESAR FERNANDES DE AGUIAR VASCONCELLOS 0084825RJ Relator: DES. ANTONIO CARLOS ESTEVES TORRES\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.42877 Origem: COMARCA DA CAPITAL 11 VARA DE FAZENDA PUBLICA Acao: EMBARGOS A EXECUCAO NA ACAO 2002.100.004.351-7 - EXECUCAO FISCAL 2006.001.068979-5 Protocolo: 2007214630 APTEs: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA ADVOGADOs1: DR(a). DANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO 0056034RJ ADVOGADOs2: DR(a). CLOVIS MURILLO SAHIONE DE ARAUJO 0013393RJ APDOs: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: DR(a). FLAVIO GUIMARAES GONCALVES Relator: DES. BERNARDO MOREIRA GARCEZ NETO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.42881 Origem: COMARCA CAPITAL 37 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 2006.001.042999-2 Protocolo: 2007214522 APTEs: JET LAG CONFECCOES LTDA ME ADVOGADOs: DR(a). MARCIA DE ALMEIDA PEREIRA 0097041RJ APDOs: HERDEIROS E SUCESSORES DE ONEZIMO PEREIRA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP Relator: DES. CELIO GERALDO M. RIBEIRO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.43067 Origem: REGIONAL CAMPO GRANDE 3 VARA CIVEL Acao: REVISAO DE CLAUSULA 2006.205.010531-0 Protocolo: 2007214243 APTEs: DANIEL ESTEVAM NUNES ADVOGADOs: DR(a). AROLDO RIBEIRO BRUM 0130555RJ APDOs: BANCO BRADESCO S A ADVOGADOs1: DR(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS 0001545RJ ADVOGADO2: DR(a). CRISTINA DA CONCEICAO RODRIGUES 0114417RJ Relator: DES. ANTONIO CARLOS ESTEVES TORRES\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.43107 Origem: NOVA IGUACU 1 VARA CIVEL Acao: RESPONSABILIDADE CIVIL 2005.038.004624-5 Protocolo: 2007214261 APTEs: MUG REIS MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA ME ADVOGADOs1: DR(a). RODOLFO SILVA BERJANTE 0098496RJ ADVOGADOs2: DR(a). RODRIGO MENDES CAVALCANTI 0132744RJ APDOs: CARLA SEIBERLICH DA SILVA GERMANO ADVOGADO: DR(a). ROSEMERY NASCIMENTO DA SILVA SOUZA 0102571RJ Relator: DES. JOSE CARLOS VARANDA\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.43113 Origem: COMARCA DA CAPITAL 46 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER 2005.001.092941-0 Protocolo: 2007212417 APTEs: AMICO SAUDE LTDA ADVOGADOs1: DR(a). GENY GUEDES DE QUEIROZ VAN ERVEN 0066993RJ ADVOGADOs2: DR(a). PAULA DE ALBUQUERQUE VIEIRA COELHO 0117069RJ APDOs: MARIA SALETE DA SILVA ADVOGADO: DR(a). NILTON ARAUJO LIMA 0040159RJ Relator: DES. ANTONIO CARLOS ESTEVES TORRES\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.43147 Origem: VOLTA REDONDA 3 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 2006.066.015809-8 Protocolo: 2007215781 APTEs: JOSE SOARES MACHADO ADVOGADOs: DR(a). JOAQUIM TEODORO DE PAIVA 0044337RJ APDOs: CAIXA BENEFICENTE DOS EMPREGADOS DA COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL CBS ADVOGADO: DR(a). RITA DE CASSIA CONCEICAO DOS PRAZERES 0076238RJ Relator: DES. JOSE CARLOS VARANDA\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.43194 Origem: SAO GONCALO REGIONAL ALCANTARA 2 VARA CIVEL Acao: REPARACAO DE DANOS 2006.087.002726-9 Protocolo: 2007215806 APTEs: MARTA DE PAULA COSTA ADVOGADOs: DR(a). LIANA FERREIRA 0114574RJ APDOs: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADOs1: DR(a). ELIAS GAZAL ROCHA 0096079RJ ADVOGADOs2: DR(a). JULIANA JAEGGER MINELLI 0131792RJ ADVOGADO3: DR(a). ARNO DE SOUZA BASTOS JUNIOR 0113872RJ Relator: DES. ANTONIO CARLOS ESTEVES TORRES\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.43214 Origem: COMARCA CAPITAL 14 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER C/C INDENIZACAO 2006.001.164473-5 Protocolo: 2007216627 APTEs: DANIELA CAMARGO DE ACCIOLY LEITAO ADVOGADOs1: DR(a). JOAQUIM ACCIOLY DA SILVA ADVOGADOs2: DR(a). ANA CRISTINA SOUZA CARDOSO 0100493RJ APDOs: UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA ADVOGADOs1: DR(a). VIVIANE CARDOSO DE CARVALHO 0105789RJ ADVOGADO2: DR(a). GISELE NEVES CAMERA 0099053RJ Relator: DES. CELIO GERALDO M. RIBEIRO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.43266 Origem: NITEROI 2 VARA DE FAMILIA Acao: ALIMENTOS 2006.002.066345-7 Protocolo: 2007214610 APTEs: VICTOR REGIS RODRIGUES REP/P/S/MAE ADVOGADOs: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APDOs: GUTEMBERG RODRIGUES LOURENCO ADVOGADOs1: DR(a). ROGERIO CARLOS PEDROSA TRAVASSOS 0064436RJ ADVOGADO2: DR(a). ALFREDO PEREIRA VENTURA 0066977RJ Relator: DES. CELIO GERALDO M. RIBEIRO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.43303 Origem: SAO GONCALO REGIONAL ALCANTARA 2 VARA CIVEL Acao: RESPONSABILIDADE CIVIL 2007.087.000037-0 Protocolo: 2007214590 APTEs: MARIA ELANE DOS SANTOS ADVOGADOs1: DR(a). LEONARDO XAVIER DOS SANTOS 0113207RJ ADVOGADOs2: DR(a). ELIANE ROZARIO DA SILVA 0134920RJ APDOs: C & A MODAS LTDA ADVOGADO: DR(a). VIVIAN ABDALLA ARRUDA 0111788RJ Relator: DES. ANTONIO CARLOS ESTEVES TORRES\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.43355 Origem: COMARCA DA CAPITAL 48 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2007.001.023567-2 Protocolo: 2007215925 APTEs: BCP S A ADVOGADOs1: DR(a). ALESSANDRA PORTILHO GOMES 0102870RJ ADVOGADOs2: DR(a). MARIA EDINA DE OLIVEIRA CARVALHO PORTINARI 0059148RJ APDOs: JORGE ZOBRE DOS SANTOS ADVOGADOs1: DR(a). KAREN PIMENTEL DO PRADO 0117021RJ ADVOGADO2: DR(a). SAMANTHA MACEDO GUIMARAES LOQUES 0103635RJ Relator: DES. ANTONIO CARLOS ESTEVES TORRES\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.43410 Origem: COMARCA CAPITAL 11 VARA CIVEL Acao: REP.DANOS 2006.001.080753-6 Protocolo: 2007216744 APTEs: ADYLLES RABELLO MANHAES ADVOGADOs: DR(a). ADYLLES RABELLO MANHAES 0034882RJ APDOs: BANCO BRADESCO S A ADVOGADO: DR(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS 0001545RJ Relator: DES. BERNARDO MOREIRA GARCEZ NETO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.43435 Origem: CAMPOS DOS GOYTACAZES 1 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2004.014.019053-0 Protocolo: 2007217721 APTEs: LUZIA SENA PINHA ADVOGADOs1: DR(a). ADALTO VILELA SEPULVEDA 0030972RJ ADVOGADOs2: DR(a). CRISTIANO DE SOUZA CARVALHO 0120619RJ ADVOGADOs3: DR(a). PALOMA DA SILVA ARAUJO 0141980RJ APDOs: TELEMAR NORTE LESTE S A ADVOGADOs1: DR(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO 0125698RJ ADVOGADO2: DR(a). ELAINE REGINA SANTOS DA SILVA 0109790RJ Relator: DES. CELIO GERALDO M. RIBEIRO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.43442 Origem: COMARCA DA CAPITAL 13 VARA DE FAZENDA PUBLICA Acao: REVISIONAL DE BENEFICIO 2006.001.098617-0 Protocolo: 2007217959 APTEs: SANDRA REGINA DOS SANTOS MARQUES ADVOGADOs1: DR(a). CARLOS EDUARDO RECAREY VEIGA 0086305RJ ADVOGADOs2: DR(a). MARCIO SILVA DE FREITAS 0137633RJ APDOs: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ PROC. EST.: DEBORA MAY Relator: DES. ANTONIO CARLOS ESTEVES TORRES\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.43480 Origem: CAMPOS DOS GOYTACAZES 1 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2005.014.025655-5 Protocolo: 2007216148 APTEs: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADOs1: DR(a). CAMILA COSTA SANTIAGO SILVA 0114006RJ ADVOGADOs2: DR(a). ARNO DE SOUZA BASTOS JUNIOR 0113872RJ ADVOGADOs3: DR(a). RAPHAEL DE OLIVEIRA PISTER MARTINS 0140557RJ APDOs: VANDERNEI PEREIRA DE OLIVEIRA ADVOGADOs1: DR(a). VIVALDO PEREIRA DA SILVA 0031880RJ ADVOGADO2: DR(a). WELBERT CARDOSO ROSA 0126079RJ Relator: DES. ANTONIO CARLOS ESTEVES TORRES\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.43485 Origem: NOVA IGUACU 3 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 2002.038.000597-2 Protocolo: 2007215803 APTEs: ITAU SEGUROS S A ADVOGADOs1: DR(a). SERGIO RUY BARROSO DE MELLO 0063377RJ ADVOGADOs2: DR(a). CRISTIANE MACHADO DE MACEDO 0123240RJ APDOs: ANA ISABEL DE SOUZA P/SI E REP/S/FILHO ADVOGADOs1: DR(a). MAURICIO GONCALVES DE MENDONCA 0031891RJ ADVOGADO2: DR(a). ALINE FERNANDES DE MENDONCA MELO ANTONIO 0112012RJ Relator: DES. JOSE CARLOS VARANDA\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.43512 Origem: COMARCA CAPITAL 14 VARA CIVEL Acao: -INDENIZACAO 2006.001.089030-0 Protocolo: 2007216748 APTEs: MERCADO ALMAR LTDA ME ADVOGADOs: DR(a). JULIA COLA 0125871RJ APDOs1: BANCO SAFRA S A ADVOGADOs1: DR(a). LUIS EDUARDO FREITAS DE FARIA 0097493RJ ADVOGADOs2: DR(a). VANESSA SOARES LIMA 0113284RJ APDOs2: BANCO BRADESCO S A ADVOGADO: DR(a). EDUARDO FRANCISCO VAZ 0126409RJ Relator: DES. CELIO GERALDO M. RIBEIRO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.43559 Origem: SAO JOAO DA BARRA 2 VARA Acao: CONSIGNACAO EM PAGAMENTO 2006.053.000803-9 Protocolo: 2007217710 APTEs: MANOEL GOMES RANGEL ADVOGADOs: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APDOs: MUNICIPIO DE SAO JOAO DA BARRA PROC.MUNIC.: ERICK GIMENES ALVARENGA DOMINGUES Relator: DES. BERNARDO MOREIRA GARCEZ NETO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.43643 Origem: COMARCA CAPITAL 39 VARA CIVEL Acao: /A IMPUGNACAO AO VALOR DA CAUSA 2006.001.068064-0 Protocolo: 2007217873 APTEs: SILAS RODRIGUES ANDRADE ADVOGADOs: DR(a). EDUARDO BARBOSA CAMPOS 0100221RJ APDOs: GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S A ADVOGADO: DR(a). JOAO CARLOS MIRANDA GARCIA DE SOUSA 0075342RJ Relator: DES. JOSE CARLOS VARANDA\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.43648 Origem: BARRA MANSA 4 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 2006.007.007729-1 Protocolo: 2007217642 APTEs: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADOs1: DR(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO 0134074RJ ADVOGADOs2: DR(a). PATRICIA DE LIMA GUIMARAES COELHO ALONSO 0108813RJ ADVOGADOs3: DR(a). ARIELLA GARCIA LEITE 0137800RJ APDOs: LEONARDO PINHEIRO DA SILVA APDOs: LEANDRO PINHEIRO DA SILVA APDOs: LEONE PINHEIRO DA SILVA ASSIST/P/S MAE APDOs: LEONEL PINHEIRO DA SILVA REP/P/S/MAE APDOs: JOAO VITOR PABLO PINHEIRO DA SILVA REP/P/S/MAE ADVOGADOs1: DR(a). PATRICIA DE OLIVEIRA RAMOS GERMANO 0098044RJ ADVOGADO2: DR(a). RAFAELLA DE SALES BARBOSA RODRIGUES CIPRIANO 0098186RJ Relator: DES. BERNARDO MOREIRA GARCEZ NETO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.43660 Origem: REGIONAL BARRA DA TIJUCA 6 VARA CIVEL Acao: INDENIZACAO 2003.209.008103-4 Protocolo: 2007217695 APTEs1: MARIA DA PENHA SANTOS DE ARAUJO ADVOGADOs: DR(a). MARCIO DA SILVA BATISTA 0121135RJ APTEs2: IRAPUAN SISNANDO PANZANIELLO ADVOGADOs: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APDOs: OS MESMOS Relator: DES. BERNARDO MOREIRA GARCEZ NETO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.43669 Origem: SAO GONCALO 6 VARA CIVEL Acao: INDENIZACAO 2005.004.060454-7 Protocolo: 2007217649 APTEs: ALCIDES FERREIRA BATISTA APTEs: ASSIS DA SILVA PEREIRA APTEs: CARLOS EDUARDO SOUZA CARVALHO APTEs: ALEXSANDER ALVES DE AZEVEDO APTEs: FABIO SODRE DE ALMEIDA APTEs: GEORGE COSTA DE OLIVEIRA APTEs: CLESIO VASCONCELLOS DE ALMEIDA APTEs: JOSE ANTONIO LOURENCO PONTES APTEs: ROBSON VIEIRA MOREIRA APTEs: EDUARDO MOREIRA DE AQUINO APTEs: HELIO HENRIQUE BRANCO APTEs: JOSE ELIAS DE CARVALHO PORTO APTEs: MARCIO SABINO RIBEIRO APTEs: MARCOS ANDRE DE AZEREDO PACHECO APTEs: ROBERTO MASSANTE FERNANDES APTEs: PAULO CESAR DE SOUZA PINTO APTEs: SANDRO DE SOUZA LEMOS APTEs: SERGIO DE MACEDO LOPES APTEs: UEDSON MONTEIRO PINHEIRO ADVOGADOs1: DR(a). EMERSON DE OLIVEIRA MARINS 0099617RJ ADVOGADOs2: DR(a). WALMIR ALVES MONTEIRO 0116693RJ APDOs: A AHMED EMPRESA JORNALISTICA E EDITORA LTDA ADVOGADO: DR(a). GABRIELL CARVALHO NEVES FRANCO DOS SANTOS 0135683RJ Relator: DES. CELIO GERALDO M. RIBEIRO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.43771 Origem: BARRA MANSA 4 VARA CIVEL Acao: INDENIZACAO 2006.007.005896-0 Protocolo: 2007219179 APTEs: AMANDA LUCIA DE OLIVEIRA ADVOGADOs: DR(a). FABRICIO DA SILVA SOUZA 0132040RJ APDOs: SOBEU SOCIEDADE BARRAMANSENSE DE ENSINO SUPERIOR ADVOGADO: DR(a). CELESTINO RAIMUNDO RESENDE 0061610RJ Relator: DES. JOSE CARLOS VARANDA\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.43792 Origem: COMARCA DA CAPITAL 49 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA (ORD) 2006.001.098685-6 Protocolo: 2007217967 APTEs: BANCO BRADESCO S A ADVOGADOs1: DR(a). EDUARDO FRANCISCO VAZ 0126409RJ ADVOGADOs2: DR(a). FABIO ALMEIDA DE ANDRADE 0119615RJ APDOs: ZEFERINO OLIVA FILHO APDOs: BERNADETH FRIEB APDOs: EDSON SCULTORI DA SILVA APDOs: ESPOLIO DE LATIFE LEVY REP/P/INV APDOs: GUSTAVO NORONHA DINIZ GONCALVES APDOs: MAGALY MAIA DE ANDRADE LEITE APDOs: RUTH COCCO DA MOTTA APDOs: SEBASTIAO CELSO MENDES ADVOGADOs1: DR(a). MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO 0065342RJ ADVOGADOs2: DR(a). EDUARDO FERNANDO CHAVES 0103982RJ ADVOGADO3: DR(a). ANDRE LUIZ SIQUEIRA MELO 0091441RJ Relator: DES. ANTONIO CARLOS ESTEVES TORRES\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.43823 Origem: BELFORD ROXO 2 VARA CIVEL Acao: -INDENIZACAO 2006.008.005794-9 Protocolo: 2007219119 APTEs: EDVALDO BENTO DE OLIVEIRA ADVOGADOs1: DR(a). ELI TEIXEIRA DE MORAES 0048064RJ ADVOGADOs2: DR(a). IVAN DAHER DE OLIVEIRA 0064243RJ ADVOGADOs3: DR(a). LUCIANO AURELIO SILVA DE OLIVEIRA 0100152RJ APDOs: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADVOGADOs1: DR(a). RAFHAELA GUIMARAES ALMEIDA 0144393RJ ADVOGADO2: DR(a). NILTON ANTONIO DE ALMEIDA MAIA 0067460RJ Relator: DES. CELIO GERALDO M. RIBEIRO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.43836 Origem: REGIONAL JACAREPAGUA 3 VARA CIVEL Acao: -COBRANCA DE COTAS CONDOMINIAIS 2006.203.004221-4 Protocolo: 2007219118 APTEs: AGNALDO JOSE LESSA APTEs: RITA DE CASSIA ANDRADE SILVA LESSA ADVOGADOs: DR(a). VANIA ANDRADE DE CARVALHO SANTOS 0078982RJ APDOs: CONDOMINIO DO EDIFICIO FLORIANOPOLIS ADVOGADOs1: DR(a). ADRIANA SANTOS MUNHOS 0117904RJ ADVOGADO2: DR(a). THELMA LUIZA REZENDE DE MIRANDA 0082576RJ Relator: DES. BERNARDO MOREIRA GARCEZ NETO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.43847 Origem: COMARCA DA CAPITAL 12 VARA DE FAZENDA PUBLICA Acao: EMBARGOS A EXECUCAO (EXECUCAO FISCAL 1439/94) 2002.001.001320-1 Protocolo: 2007219276 APTEs: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.s: ELAINE TISSER APDOs: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S A EM LIQUIDACAO ADVOGADOs1: DR(a). RENATA DE FREITAS CARVALHO 0125322RJ ADVOGADO2: DR(a). GUSTAVO JOSE DE FREITAS TRAVASSOS CAMPELLO DE AZEVEDO 0057787RJ Relator: DES. BERNARDO MOREIRA GARCEZ NETO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.43968 Origem: COMARCA CAPITAL 5 VARA FAZ. PUB. Acao: OBRIGACAO DE FAZER 2004.001.071699-0 Protocolo: 2007219605 APTEs: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.s: HENRIQUE BASTOS ROCHA APDOs: ROBERTO LUIZ PINTO ADVOGADO: DR(a). ZAIRO LARA FILHO 0012860RJ Relator: DES. BERNARDO MOREIRA GARCEZ NETO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.43969 Origem: CAMPOS DOS GOYTACAZES 4 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER (MEDICAMENTOS) 2005.014.027115-5 Protocolo: 2007218156 APTEs: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES PROC.MUNIC.s: LUCIANA DE FATIMA LEOBACK GIMENES DE ARAUJO APDOs: CAROLLYNE DE ANDRADE MARTINS MOREIRA REP/P/S/MAE ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP Relator: DES. JOSE CARLOS VARANDA\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.43991 Origem: REGIONAL BANGU 2 VARA CIVEL Acao: RESPONSABILIDADE CIVIL 2005.204.006932-8 Protocolo: 2007218097 APTEs: VALESCA CHAVES MOREIRA ADVOGADOs: DR(a). ROBERTO DO CARMO PACHECO 0025393RJ APDOs: AUTO VIACAO BANGU LTDA ADVOGADOs1: DR(a). MARCO RICA MARCOS JUNIOR 0100464RJ ADVOGADO2: DR(a). ISABELLA DE OLIVEIRA CARVALHO 0104051RJ Relator: DES. CELIO GERALDO M. RIBEIRO\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.20296 Origem: COMARCA CAPITAL 1 VARA ORF./SUC. Acao: INVENTARIO 2001.001.127310-1 Protocolo: 2007217304 AGTEs: VERA TUPINAMBA DA SILVA ADVOGADOs1: DR(a). CLAUDIO GONCALVES LOPES 0087540RJ ADVOGADOs2: DR(a). DALTON VIEIRA DA SILVA 0114052RJ AGDOs: ESPOLIO DE WILSON DE ARAUJO MELO REP/P/S/INV ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP Relator: DES. ANTONIO CARLOS ESTEVES TORRES\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.20300 Origem: COMARCA CAPITAL 2 VARA ORF./SUC. Acao: ARROLAMENTO 2002.001.107842-2 Protocolo: 2007217930 AGTEs: IRANY VAZ INV/ DO ADVOGADOs1: DR(a). JOSE THOMAZ NABUCO DE ARAUJO FILHO 0010322RJ ADVOGADO2: DR(a). MARTA TUROLA DE ARAUJO PENNA 0111795RJ Relator: DES. JOSE CARLOS VARANDA\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.20454 Origem: COMARCA DA CAPITAL 14 VARA DE FAZENDA PUBLICA Acao: INDENIZATORIA 2007.001.010474-7 Protocolo: 2007220004 AGTEs: MARIA CRISTINA MARTINS ADVOGADOs: DR(a). MARIA CRISTINA MARTINS 0078447RJ AGDO: RIO PREFEITURA TRANSPORTES CET RIO Relator: DES. JOSE CARLOS VARANDA\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.20672 Origem: REGIONAL MEIER 4 VARA DE FAMILIA Acao: MODIFICACAO DE CLAUSULA 2007.208.006171-1 Protocolo: 2007221532 AGTEs: DANIEL ALMEIDA DA COSTA ADVOGADOs: DR(a). ALVARO NOVAES PINHEIRO FILHO 0054507RJ AGDOs1: RAFAEL TEIXEIRA DIAS DA COSTA REP/P/S/MAE AGDOs2: ISADORA TEIXEIRA DIAS DA COSTA REP/P/S/MAE AGDOs3: GABRIEL TEIXEIRA DIAS DA COSTA REP/P/S/MAE AGDO4: ANDREIA TEIXEIRA DIAS DA COSTA Relator: DES. JOSE CARLOS VARANDA\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.20675 Origem: VOLTA REDONDA 5 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 2007.066.007487-7 Protocolo: 2007219185 AGTEs: GABRIEL DOS PASSOS SOUZA ADVOGADOs: DR(a). CLAUDIA DE FATIMA DE PAULA 0117865RJ AGDO: BANCO ITAU S A Relator: DES. JOSE CARLOS VARANDA\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.20734 Origem: NITEROI CARTORIO DA DIVIDA ATIVA Acao: EXECUCAO FISCAL 2005.121.033118-2 Protocolo: 2007221710 AGTEs: EDUARDO HENRIQUE OLIVEIRA MONTEIRO DE BARROS ADVOGADOs: DR(a). ALCIDES DA FONSECA SAMPAIO 0069528RJ AGDOs: MUNICIPIO DE NITEROI PROC.MUNIC.: ADILSON SOUZA LOPES Relator: DES. JOSE CARLOS VARANDA\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.20782 Origem: COMARCA CAPITAL 31 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2005.001.064082-2 Protocolo: 2007222212 AGTEs: RESTOQUE COMERCIO E CONFECCOES DE ROUPAS LTDA ADVOGADOs1: DR(a). HELIO FABBRI JUNIOR 0093863SP ADVOGADOs2: DR(a). PAULO PARENTE MARQUES MENDES 0059313RJ AGDOs: PATHER COMERCIO DE ROUPAS LTDA ADVOGADO: DR(a). RENATO ANET 0045633RJ Relator: DES. ANTONIO CARLOS ESTEVES TORRES\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.20784 Origem: PETROPOLIS 2 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 2007.042.007887-6 Protocolo: 2007222543 AGTEs: BANCO BRADESCO S A ADVOGADOs: DR(a). CARLOS EDUARDO VIEIRA FONTES 0115710RJ AGDOs: CELSO ILDEU VIEIRA ADVOGADO: DR(a). MARIA CRISTINA SA DE ALMEIDA FENTANES GARCIA 0065284RJ Relator: DES. CELIO GERALDO M. RIBEIRO\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.20860 Origem: REGIONAL MEIER 1 VARA CIVEL Acao: DESPEJO POR INFRACAO CONTRATUAL 2006.208.000499-3 Protocolo: 2007223164 AGTEs: MARIA APARECIDA VASCONCELOS COSTAS ADVOGADOs: DR(a). ELIANE MENDES SCHEIDEGGER 0093425RJ AGDOs: CARLOS ROBERTO COSTA PINTO E S/MULHER ADVOGADO: DR(a). PAULO ROBERTO GOMES 0067970RJ Relator: DES. ANTONIO CARLOS ESTEVES TORRES\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.20901 Origem: COMARCA CAPITAL 12 VARA CIVEL Acao: /A EXCECAO DE INCOMPETENCIA EM AUTOS DE ACAO INDENIZATORIA 2006.001.160776-3 Protocolo: 2007223149 AGTEs: MARILENE PEREIRA DO NASCIMENTO DOS SANTOS AGTEs: ROSILENE PEREIRA DO NASCIMENTO DOS SANTOS AGTEs: SAMUEL PEREIRA DO NASCIMENTO AGTEs: MARCIA PEREIRA DO NASCIMENTO DE SOUZA AGTEs: IVANIR PEREIRA DO NASCIMENTO ADVOGADOs: DR(a). PEDRO ROBERTO DAS GRACAS SANTOS 0061418RJ AGDOs: UNIBANCO AIG SEGUROS S A ADVOGADOs1: DR(a). DANIELA DE CAMPOS RODRIGUES 0121841RJ ADVOGADOs2: DR(a). ALBERTO SAMPAIO DE FIGUEIREDO 0109465RJ ADVOGADO3: DR(a). ROSELIE RUVIARO DALPASQUALE 0054127RS Relator: DES. CELIO GERALDO M. RIBEIRO\r\n\r\nMANDADO DE SEGURANCA 2007.004.01311 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: ALIMENTOS 2006.001.109980-0 Protocolo: 2007223764 IMPTEs: ALEX MATIAS D'ALMEIDA ADVOGADOs: DR(a). DANIEL MACHADO RAMOS 0093554RJ IMPDO: JUIZO DE DIREITO DA 13 VARA DE FAMILIA DA COMARCA DA CAPITAL Relator: DES. BERNARDO MOREIRA GARCEZ NETO\r\n\r\n*** DECIMA PRIMEIRA CAMARA CIVEL ***\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.42811 Origem: COMARCA CAPITAL 9 VARA FAZ. PUB. Acao: INDENIZACAO 2005.001.058305-0 Protocolo: 2007214383 APTEs: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.s: ANA PAULA BUONOMO MACHADO APDOs: DAVID SOARES SOBRINHO APDOs: IVONETE NASCIMENTO DA SILVA SOARES ADVOGADO: DR(a). ZILANDA CLAUDINO DA SILVA 0106693RJ Relator: DES. MARILENE MELO ALVES\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.42814 Origem: COMARCA CAPITAL 3 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2003.001.135434-8 Protocolo: 2007214882 APTEs: FELIX OPITZ ADVOGADOs1: DR(a). PAULO CESAR PIMPA DA SILVA 0074151RJ ADVOGADOs2: DR(a). PAULA CRISTINA DE CARVALHO QUEIROZ 0133358RJ APDOs: ROGER WALTER KUSTER ADVOGADO: DR(a). MANOELITO DA SILVA PASSOS FILHO 0094142RJ Relator: DES. MARILENE MELO ALVES\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.42875 Origem: REGIONAL BANGU 3 VARA CIVEL Acao: 17631 RESP.CIVIL 2001.204.002857-3 Protocolo: 2007213183 APTEs: ALEXANDRE ALVES NOVAES ADVOGADOs1: DR(a). MARIO PEIXOTO NELSON 0057663RJ ADVOGADOs2: DR(a). LUIZ ALBERTO SILVA 0034189RJ REC.ADESIVOs: GILMAR FERNANDES JALES REC.ADESIVOs: JUSSARA SOUZA JALES ADVOGADOs: DR(a). GUARACY MARTINS BASTOS 0096415RJ APDOs: OS MESMOS Relator: JDS. DES. MAURO MARTINS\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.42990 Origem: COMARCA CAPITAL 4 VARA CIVEL Acao: REPARACAO DE DANOS 2006.001.006759-0 Protocolo: 2007214762 APTEs1: SOCIETE AIR FRANCE ADVOGADOs1: DR(a). JOSE MANUEL RODRIGUES LOPEZ 0049611RJ ADVOGADOs2: DR(a). CRISTIANA DE MEDINA COELI BRAGA 0094190RJ APTEs2: SYLVIA REGINA DE MORAES ROSOLEM ADVOGADOs1: DR(a). HILTON DORESTE NOGUEIRA FILHO 0084010RJ ADVOGADOs2: DR(a). LEANDRA VIANA DORESTE NOGUEIRA 0084055RJ ADVOGADOs3: DR(a). ANTONIO RIBEIRO DE CARVALHO NETO 0087287RJ APDOs: OS MESMOS Relator: DES. ROBERTO GUIMARAES\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.43013 Origem: REGIONAL BARRA DA TIJUCA 5 VARA CIVEL Acao: INDENIZACAO 2005.209.010783-1 Protocolo: 2007213222 APTEs: H S DIVISAO CONSUMIDOR COMERCIAL FARMACEUTICA LTDA APTEs: ARMANDO MENAH NICOLAU E S/M ADVOGADOs: DR(a). LUIZ FERNANDO PEREIRA 0142670SP APDOs: JOANA KUDSI MACEDO ADVOGADO: DR(a). EMYGDIO FERNANDES DOS SANTOS 0013907RJ Relator: DES. JOSE C. FIGUEIREDO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.43026 Origem: NITEROI 1 VARA CIVEL Acao: RESPONSABILIDADE CIVIL 2005.002.021345-0 Protocolo: 2007211869 APTEs: JURUJUBA IATE CLUBE ADVOGADOs1: DR(a). LUIS GUSTAVO CABRAL RIOS 0103876RJ ADVOGADOs2: DR(a). JULIANA GONCALVES REBELO 0129771RJ APDOs: KARINNE VALERIA RIBEIRO MONTEIRO ASSISTIDA P/S/MAE ADVOGADOs1: DR(a). EDUARDO DANTAS ROCHA 0117898RJ ADVOGADO2: DR(a). FABIO DIAS FALLES GOMES PINTO 0107527RJ Relator: DES. ROBERTO GUIMARAES\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.43133 Origem: NITEROI 1 VARA CIVEL Acao: ORDINARIA 2004.002.003134-4 Protocolo: 2007211840 APTEs: UNIMED SAO GONCALO NITEROI SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVICOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA ADVOGADOs1: DR(a). MARCELO EDUARDO OLIVEIRA DE ALMEIDA COSTA 0093215RJ ADVOGADOs2: DR(a). LIDMAR SANCHEZ RABELLO 0038030RJ ADVOGADOs3: DR(a). JESUINA DE ANDRADE LIBOTTE 0109377RJ REC.ADESIVOs: ERMINIA DOS REIS COSTA P/SI E REP/S/FILHA ADVOGADOs1: DR(a). GILBERTO PINTO DOMINGUES 0096317RJ ADVOGADOs2: DR(a). GILBERTO DE MIRANDA AQUINO 0060124RJ APDOs: OS MESMOS Relator: DES. JOSE C. FIGUEIREDO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.43139 Origem: PETROPOLIS 2 VARA CIVEL Acao: EXECUCAO DE TITULO EXTRAJUDICIAL 2006.042.005666-0 Protocolo: 2007214275 APTEs: BANCO BRADESCO S A ADVOGADOs1: DR(a). GUILHERME DAUER FILHO 0033673RJ ADVOGADOs2: DR(a). LUCIA ELENA DE SOUZA MELLO 0049067RJ APDOs: MACAU VIAGENS E TURISMO LTDA APDOs: MARCIO AFFONSO GOMES APDO: CARLOS AUGUSTO VINHAES FILHO Relator: DES. JOSE C. FIGUEIREDO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.43193 Origem: REGIONAL BARRA DA TIJUCA 3 VARA CIVEL Acao: COBRANCA C/C INDENIZACAO 2005.209.005273-8 Protocolo: 2007214778 APTEs: DOUGLAS ALMYR FARES ADVOGADOs: DR(a). MARIA ALCINA DIAS TORGO 0068273RJ REC.ADESIVOs: SANCLER RODRIGUES DE MELLO REC.ADESIVOs: MARTA FERNANDES DA SILVA MELLO ADVOGADOs: DR(a). MARCO AURELIO COSTA DRUMMOND 0106941RJ APDOs: OS MESMOS Relator: DES. MARILENE MELO ALVES\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.43195 Origem: RIO DAS OSTRAS 1 VARA Acao: REP.DE INDEBITO 2004.068.001242-1 Protocolo: 2007214765 APTEs: MARLETE CESAR RODRIGUES ADVOGADOs: DR(a). ETERIA PAZ HENRIQUES 0082077RJ APDOs: BANCO BANERJ S A APDOs: BANCO ITAU S A ADVOGADOs1: DR(a). TANALY DE FARIAS CUMIN 0117546RJ ADVOGADOs2: DR(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO 0061287RJ ADVOGADO3: DR(a). NALU YUNES MARONES DE GUSMAO 0093492RJ Relator: DES. JOSE C. FIGUEIREDO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.43210 Origem: DUQUE DE CAXIAS 7 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2002.021.022361-7 Protocolo: 2007214729 APTEs: JOSE BRANDAO ADVOGADOs1: DR(a). EBER JACKSON DA SILVA 0102097RJ ADVOGADOs2: DR(a). WILLIANS BELMOND DE MORAES 0080250RJ APDOs: UNICARD BANCO MULTIPLO S A ADVOGADOs1: DR(a). JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO 0126358RJ ADVOGADOs2: DR(a). CANDICE BUCKLEY BITTENCOURT SILVA 0107747RJ ADVOGADO3: DR(a). RODRIGO PENA DOMINGUES 0131470RJ Relator: JDS. DES. MAURO MARTINS\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.43230 Origem: COMARCA DA CAPITAL 45 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2006.001.096899-4 Protocolo: 2007216093 APTEs: UNIBANCO AIG SEGUROS S A ADVOGADOs1: DR(a). ANA BEATRIZ CONDE GALVAO ZENHA 0091226RJ ADVOGADOs2: DR(a). SERGIO RUY BARROSO DE MELLO 0063377RJ ADVOGADOs3: DR(a). GUSTAVO FERNANDES DE CARVALHO 0123451RJ APDOs: CARLOS EDUARDO MARTINS SERRA ADVOGADOs1: DR(a). DANIEL MACHADO RAMOS 0093554RJ ADVOGADO2: DR(a). MONICA PASSOS GARRIDO 0096159RJ Relator: DES. MARILENE MELO ALVES\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.43233 Origem: RIO DAS OSTRAS 1 VARA Acao: OBRIGACAO DE FAZER 2002.068.002737-7 Protocolo: 2007214745 APTEs: ALTERNATIVA EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS LTDA ADVOGADOs1: DR(a). ELLEN TATAGIBA BORGES 0071775RJ ADVOGADOs2: DR(a). SERGIO TOLLEDO DE OLIVEIRA 0074939RJ APDOs: TELEMAR NORTE LESTE S A ADVOGADOs1: DR(a). GIBRAN MOYSES FILHO 0065026RJ ADVOGADOs2: DR(a). ANDRE NICOLAS DE CAMPOS 0056898RJ ADVOGADO3: DR(a). SIMONE ARAUJO DE FARIA 0107335RJ Relator: DES. JOSE C. FIGUEIREDO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.43243 Origem: COMARCA DA CAPITAL 13 VARA DE FAZENDA PUBLICA Acao: OBRIGACAO DE FAZER 2006.001.089520-6 Protocolo: 2007214883 APTEs: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.s: FLAVIO GUIMARAES LAURIA APDOs: EDUARDO RIBEIRO FILHO ADVOGADOs1: DR(a). BEATRIZ DA SILVA BASTOS 0137642RJ ADVOGADO2: DR(a). ANDRE LUIZ CORDEIRO DA SILVA 0090455RJ Relator: DES. CLAUDIO DE MELLO TAVARES\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.43280 Origem: COMARCA CAPITAL 5 VARA FAZ. PUB. Acao: INDEMIZACAO 2001.001.050557-0 Protocolo: 2007215837 APTEs: FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DER RJ PROC. EST.s: MARIO AUGUSTO FIGUEIRA APDOs: JOSE EDUARDO LOBO DE SOUZA APDOs: LEONIA TELES LOBO DE SOUZA APDOs: LUIZA HELENA LOBO DE SOUZA APDOs: NEIDE APARECIDA ALVES SOARES ADVOGADO: DR(a). REINALDO PEREIRA DOS SANTOS 0076388RJ Relator: DES. JOSE C. FIGUEIREDO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.43348 Origem: VOLTA REDONDA 3 VARA CIVEL Acao: RESTABELECIMENTO DE BENEFICIO 2003.066.003392-1 Protocolo: 2007215786 APTEs: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADOs: DR(a). MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS 0032023RJ APDOs: JOAO ROBERTO DE SOUSA REZENDE ADVOGADOs1: DR(a). ROSANA LOPES ALMEIDA 0084952RJ ADVOGADO2: DR(a). ANA MARIA LOPES 0104889RJ Relator: DES. CLAUDIO DE MELLO TAVARES\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.43401 Origem: COMARCA CAPITAL 40 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER C/C INDENIZACAO 2007.001.035218-4 Protocolo: 2007218264 APTEs: BRADESCO SAUDE S A ADVOGADOs1: DR(a). SERGIO BERMU DES 0017587RJ ADVOGADOs2: DR(a). RICARDO SILVA MACHADO 0109265RJ APDOs: SERGIO DE ARAUJO CARDOSO MOREIRA ADVOGADO: DR(a). BRUNO LIMA CARDOZO MOREIRA 0130014RJ Relator: JDS. DES. MAURO MARTINS\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.43456 Origem: COMARCA CAPITAL 31 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER C/C INDENIZACAO 2006.001.040973-7 Protocolo: 2007218249 APTEs: EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL ADVOGADOs1: DR(a). SYLVANNA GOMES DE MENDONCA 0057223RJ ADVOGADOs2: DR(a). CHRISTIANO WILLON DA SILVA GUALBERTO 0116209RJ ADVOGADOs3: DR(a). CAROLINA DOS REIS FERREIRA 0140387RJ APDOs: PEDRO JOSE BALBONE MARQUES ADVOGADO: DR(a). MARIA ARMINDA SANTOS DE AZEVEDO 0053069RJ Relator: DES. ROBERTO GUIMARAES\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.43463 Origem: SAO GONCALO 2 VARA CIVEL Acao: BUSCA E APREENSAO 2003.004.019761-5 Protocolo: 2007217716 APTEs: BV FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADOs1: DR(a). KIVIA BARBOZA MACHADO 0110869RJ ADVOGADOs2: DR(a). ROGERIO CESAR PINTO 0129010RJ APDO: JOSEFA DA SILVA BELARMINO Relator: DES. MARILENE MELO ALVES\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.43495 Origem: COMARCA CAPITAL 27 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2007.001.000984-2 Protocolo: 2007217837 APTEs: CELIA PEREIRA DE OLIVEIRA ADVOGADOs: DR(a). MARCELLE ESTEVES CAVALCANTE 0132198RJ APDOs: TELEMAR NORTE LESTE S A ADVOGADO: DR(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO 0125698RJ Relator: JDS. DES. MAURO MARTINS\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.43501 Origem: REGIONAL LEOPOLDINA 1 VARA CIVEL Acao: REPARACAO DE DANOS 2003.210.000646-6 Protocolo: 2007217664 APTEs: TURISMO TRANSMIL LTDA ADVOGADOs1: DR(a). DOMENICA ZANDONADI BRUNO DE CARVALHO 0097392RJ ADVOGADOs2: DR(a). FERNANDO JOSE BARBOSA DE OLIVEIRA 0034320RJ REC.ADESIVOs: IRENE TAVARES BARRETO ADVOGADOs1: DR(a). RICARDO VARANDA PACHECO 0140859RJ ADVOGADOs2: DR(a). ROBERTO DO CARMO PACHECO 0025393RJ APDOs: OS MESMOS Relator: DES. ROBERTO GUIMARAES\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.43521 Origem: CAMPOS DOS GOYTACAZES 1 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2005.014.024574-0 Protocolo: 2007216191 APTEs: TELEMAR NORTE LESTE S A ADVOGADOs1: DR(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA 0098069RJ ADVOGADOs2: DR(a). LIVIA CORREA VERISSIMO 0124678RJ APDOs: MARIA JOSE DE OLIVEIRA TERRA ADVOGADO: DR(a). SERGIO LUIS DURCO MACIEL 0114150RJ Relator: DES. ROBERTO GUIMARAES\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.43540 Origem: NITEROI 9 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2006.002.006786-1 Protocolo: 2007217606 APTEs: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL CASSI ADVOGADOs: DR(a). JOAO CARLOS RODRIGUES ESPOSTO 0097068RJ APDOs: MARIA ADELAIDE SODRE BARROS ADVOGADO: DR(a). CLAUDIO SANTOS WATANABE 0073793RJ Relator: DES. JOSE C. FIGUEIREDO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.43609 Origem: REGIONAL ILHA DO GOVERNADOR 3 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER 2005.207.001539-5 Protocolo: 2007217658 APTEs: UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA ADVOGADOs1: DR(a). JOAO CLAUDIO ALVIM DE BUSTAMANTE SA 0069619RJ ADVOGADOs2: DR(a). MONARA TAVARES DA SILVA 0127655RJ APDOs: PAULO CESAR DE PINA CABRAL ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP Relator: DES. ROBERTO GUIMARAES\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.43622 Origem: DUQUE DE CAXIAS 5 VARA CIVEL Acao: RESPONSABILIDADE CIVIL 2006.021.008556-4 Protocolo: 2007216197 APTEs: JOSE FERNANDES DOS SANTOS REIS ADVOGADOs1: DR(a). KARLA FROTA DA COSTA LIMA 0130064RJ ADVOGADOs2: DR(a). ENEISA MIRANDA BITTENCOURT SOBREIRA 0141610RJ APDOs: PAULO FERNANDO TOSTES ADVOGADOs1: DR(a). WANDERLEI MOREIRA DA COSTA 0045281RJ ADVOGADO2: DR(a). FERNANDO LEITE NUNES 0021685RJ Relator: DES. MARILENE MELO ALVES\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.43678 Origem: COMARCA DA CAPITAL 13 VARA DE FAZENDA PUBLICA Acao: INDENIZATORIA 2006.001.052277-3 Protocolo: 2007217830 APTEs: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.s: MARCOS NASSEH TABET APDOs: LUCAS DA CUNHA DA HORA REP/P/S/MAE ADVOGADOs1: DR(a). ARMANDO SOARES DOS SANTOS 0067516RJ ADVOGADO2: DR(a). LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS 0067152RJ Relator: DES. MARILENE MELO ALVES\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.43721 Origem: COMARCA CAPITAL 7 VARA CIVEL Acao: RESPONSABILIDADE CIVIL 2004.001.120899-1 Protocolo: 2007217968 APTEs: TATIANE RODRIGUES DA SILVA ADVOGADOs: DR(a). DANIELA CASIMIRO DRUMMOND 0098631RJ APDOs: BANCO BRADESCO S A ADVOGADOs1: DR(a). LUCIANA PACHECO LOPES ROBERT 0114054RJ ADVOGADOs2: DR(a). LIANA FERREIRA DE ANDRADE 0121697RJ ADVOGADO3: DR(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO 0067987RJ Relator: DES. MARILENE MELO ALVES\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.43723 Origem: TERESOPOLIS 3 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER 2006.061.001074-9 Protocolo: 2007219164 APTEs: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS ADVOGADOs: DR(a). ANA CRISTINA DA COSTA ARAUJO 0084723RJ APDOs: ELZA RIBEIRO DE ARAUJO COUTINHO ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP Relator: DES. CLAUDIO DE MELLO TAVARES\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.43766 Origem: REGIONAL BANGU 2 VARA CIVEL Acao: MONITORIA 2005.204.012367-0 Protocolo: 2007218094 APTEs: MARCIO MAZZA BATISTA ADVOGADOs1: DR(a). ALFREDO MELLO MAGALHAES 0099028RJ ADVOGADOs2: DR(a). ALESSANDRO GONCALVES 0140817RJ APDOs: DELSUL COMERCIO E MECANICA LTDA ADVOGADOs1: DR(a). CLARICE GOULART CORREA ADVOGADO2: DR(a). CARLA PRETTI MERCANTE 0110525RJ Relator: DES. CLAUDIO DE MELLO TAVARES\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.43796 Origem: REGIONAL MADUREIRA 4 VARA CIVEL Acao: REPARACAO DE DANOS 2005.202.007872-6 Protocolo: 2007219245 APTEs: TELELISTAS REGIAO 1 LTDA ADVOGADOs1: DR(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO 0020283RJ ADVOGADOs2: DR(a). HISASHI KATAOKA 0034672RJ ADVOGADOs3: DR(a). HUGO FILARDI PEREIRA 0120550RJ APDOs: PENTAFER SERRALHERIA E DIVISORIAS LTDA ME ADVOGADO: DR(a). EDIR BAPTISTA DOS SANTOS 0075192RJ Relator: DES. ROBERTO GUIMARAES\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.43825 Origem: REGIONAL CAMPO GRANDE 2 VARA CIVEL Acao: REVISAO DE CLAUSULAS CONTRATUAIS 2006.205.010501-1 Protocolo: 2007218164 APTEs: VILMA DA ROCHA TOSTES ADVOGADOs: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APDOs: BANCO FIAT S A ADVOGADOs1: DR(a). ALEXANDRE SANTOS DA SILVA 0093168RJ ADVOGADO2: DR(a). EGBERTO HERNANDES BLANCO 0137331RJ Relator: DES. CLAUDIO DE MELLO TAVARES\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.43826 Origem: REGIONAL BARRA DA TIJUCA 3 VARA CIVEL Acao: MONITORIA 2005.209.005430-9 Protocolo: 2007219238 APTEs: CONDOMINIO DO EDIFICIO VARANDA DAS ROSAS ADVOGADOs: DR(a). MAURICIO JOSE MOREIRA ALVES APDOs: JOAO CARLOS DAMOUS ADVOGADO: DR(a). JOAO CARLOS DAMOUS 0022991RJ Relator: DES. CLAUDIO DE MELLO TAVARES\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.43827 Origem: BELFORD ROXO 2 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2006.008.003980-7 Protocolo: 2007218125 APTEs: ANA CRISTINA DA ROCHA CIRILO ADVOGADOs1: DR(a). ELI TEIXEIRA DE MORAES 0048064RJ ADVOGADOs2: DR(a). IVAN DAHER DE OLIVEIRA 0064243RJ APDOs: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADVOGADOs1: DR(a). RAFHAELA GUIMARAES ALMEIDA 0144393RJ ADVOGADO2: DR(a). VAGNER SILVA DOS SANTOS 0122659RJ Relator: DES. CLAUDIO DE MELLO TAVARES\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.43853 Origem: BARRA DO PIRAI 1 VARA Acao: RESPONSABILIDADE CIVIL 2005.006.002543-7 Protocolo: 2007219168 APTEs1: SHIRLEY TASSARA DE ANDRADE P/SI E REP/S/FILHA ADVOGADOs: DR(a). ROOSEVELT VIEIRA DA SILVA 0040694RJ APTEs2: ITAU SEGUROS S A ADVOGADOs1: DR(a). KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGAO RODRIGUES 0084676RJ ADVOGADOs2: DR(a). GEORGE EDUARDO DE CUNTO MC KENZIE 0113794RJ APDOs: OS MESMOS Relator: DES. JOSE C. FIGUEIREDO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.43857 Origem: COMARCA CAPITAL 32 VARA CIVEL Acao: ORDINARIA 2005.001.140542-7 Protocolo: 2007219279 APTEs: UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA ADVOGADOs1: DR(a). ALINE DIAS TORREAO 0121958RJ ADVOGADOs2: DR(a). CHRISTIANE ISAAC 0073931RJ ADVOGADOs3: DR(a). ANA CLAUDIA DE AZEVEDO 0088983RJ APDOs: FERNANDO TEIXEIRA DE BARROS ADVOGADOs1: DR(a). LETICIA CUNHA LANA 0074592RJ ADVOGADO2: DR(a). LOURENCO CUNHA LANA 0069387RJ Relator: DES. ROBERTO GUIMARAES\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.43863 Origem: COMARCA CAPITAL 36 VARA CIVEL Acao: -OBRIGACAO DE FAZER 2006.001.097926-8 Protocolo: 2007219548 APTEs: RHUAN GABRIEL MOULIN ROCHA LOPES REP/P/S/PAI ADVOGADOs1: DR(a). SIVA CAMERA MAIA 0126873RJ ADVOGADOs2: DR(a). LILIA DA SILVA RIBEIRO REDES 0021311BA APDOs: DIX ASSISTENCIA MEDICA LTDA ADVOGADOs1: DR(a). GENY GUEDES DE QUEIROZ VAN ERVEN 0066993RJ ADVOGADO2: DR(a). ALEXANDRE BOCCALETTI FERNANDES 0117993RJ Relator: DES. CLAUDIO DE MELLO TAVARES\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.43872 Origem: TERESOPOLIS 3 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER (MEDICAMENTOS) 2006.061.009810-0 Protocolo: 2007219171 APTEs: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS ADVOGADOs1: DR(a). ANA CRISTINA DA COSTA ARAUJO 0084723RJ ADVOGADOs2: DR(a). ARMANDO LUIZ FRAGA LAURIA 0033479RJ APDOs: ANTONIETTA FERREIRA DE ANDRADE ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP Relator: DES. CLAUDIO DE MELLO TAVARES\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.43888 Origem: COMARCA CAPITAL 36 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER C/C INDENIZACAO 2003.001.032235-2 Protocolo: 2007219556 APTEs: ANTONIO PEREIRA BARROS ADVOGADOs1: DR(a). MARIA THEREZA MENGE E SILVA 0024153RJ ADVOGADOs2: DR(a). ILMAR AZEREDO COUTINHO 0034020RJ APDOs: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS ADVOGADOs1: DR(a). MARCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO 0049035RJ ADVOGADO2: DR(a). JOSE ROBERTO ALVES COUTINHO 0038497RJ Relator: DES. ROBERTO GUIMARAES\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.43893 Origem: TERESOPOLIS 3 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER 2006.061.009111-7 Protocolo: 2007219121 APTEs: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS ADVOGADOs: DR(a). ANA CRISTINA DA COSTA ARAUJO 0084723RJ APDOs: TATIANA COELHO DA ROCHA ADVOGADO: DR(a). ADRIANA COELHO DA ROCHA 0132884RJ Relator: DES. MARILENE MELO ALVES\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.43920 Origem: COMARCA CAPITAL 1 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER 2006.001.133130-6 Protocolo: 2007219295 APTEs: RODRIGO PRATES ADVOGADOs: DR(a). LUCIMAR DO ROSARIO SOARES 0090559RJ APDOs: INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL SOB INTERVENCAO ADVOGADOs1: DR(a). CASSIUS ANIBAL RIOS 0059284RJ ADVOGADO2: DR(a). ANTONIO DE OLIVEIRA TAVARES PAES Relator: JDS. DES. MAURO MARTINS\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.43955 Origem: COMARCA CAPITAL 36 VARA CIVEL Acao: EMBARGOS A EXECUCAO NA INDENIZATORIA 99.001.165069-3 2006.001.066638-2 Protocolo: 2007219553 APTEs: JOAO FORTES ENGENHARIA S A ADVOGADOs1: DR(a). MAURO CORREA DOS SANTOS COSTA 0063898RJ ADVOGADOs2: DR(a). CLEYDWA SOARES ALVES DOS SANTOS 0133882RJ APDOs: RAFAEL RODRIGUES DE OLIVEIRA ADVOGADOs1: DR(a). PEDRO PAULO ANTUNES DE SIQUEIRA 0015859RJ ADVOGADO2: DR(a). CHRISTIANO FERNANDES MARINHO 0132662RJ Relator: JDS. DES. MAURO MARTINS\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.43961 Origem: COMARCA CAPITAL 11 VARA FAMILIA Acao: OFERECIMENTO DE ALIMENTOS 2006.001.118264-7 Protocolo: 2007219291 APTEs: ROBERTO ANVER PACHA ADVOGADOs: DR(a). JEFFERSON COLECTO DE ARAUJO FILHO 0084377RJ APDOs: ROBERTA DA COSTA ANVER PACHA REP/P/MAE ADVOGADO: DR(a). SEBASTIAO NUNES LISBOA 0032012RJ Relator: DES. ROBERTO GUIMARAES\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.43984 Origem: DUQUE DE CAXIAS 5 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2006.021.026063-5 Protocolo: 2007219104 APTEs: COMPANHIA DE SEGUROS ALIANCA DO BRASIL ADVOGADOs1: DR(a). FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO 0118748RJ ADVOGADOs2: DR(a). RENATO OLIMPIO SETTE DE AZEVEDO 0121181RJ APDOs: CLAUDIO DE SOUSA MONTEIRO ADVOGADOs1: DR(a). MANUELA TEIXEIRA DE ARAUJO 0123694RJ ADVOGADO2: DR(a). MOISES DE SOUZA SILVA 0123695RJ Relator: DES. ROBERTO GUIMARAES\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.20167 Origem: COMARCA CAPITAL 28 VARA CIVEL Acao: DESPEJO 2006.001.035374-4 Protocolo: 2007216566 AGTEs: CICERO TADEU PEREIRA DA SILVA ADVOGADOs: DR(a). MARCIA REGINA BORGES DUARTE ALVES DE CAMARGO PEREIRA 0085283RJ AGDOs1: EMILIA COHEN ADVOGADOs: DR(a). RICARDO FLORENTINO MIGUEZ DE MELLO 0105874RJ AGDO2: MARIA ANGELICA PEREIRA DA SILVA FERRANTE Relator: DES. MARILENE MELO ALVES\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.20365 Origem: COMARCA CAPITAL 26 VARA CIVEL Acao: DESPEJO 2001.001.056309-0 Protocolo: 2007217157 AGTEs: FREDERICO BRANDAO AGTEs: EDMUNDO BRANDAO ADVOGADOs1: DR(a). ELIANE ZOGHBI 0085147RJ ADVOGADOs2: DR(a). LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA 0049207RJ AGDOs1: INSTITUTO GERAL DE ASSISTENCIA SOCIAL EVANGELICA IGASE ADVOGADOs1: DR(a). ARY JORGE ALMEIDA SOARES 0064904RJ ADVOGADOs2: DR(a). JORGE LUIS RIBEIRO DE AMORIM 0064874RJ AGDOs2: AIS ASSOCIACAO PARA INVESTIMENTO SOCIAL ADVOGADOs1: DR(a). MARIA DA GLORIA DE FATIMA GUIMARAES 0077644RJ ADVOGADO2: DR(a). HILTON OLIVEIRA BELLO 0105214RJ Relator: DES. MARILENE MELO ALVES\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.20445 Origem: BARRA DO PIRAI VARA DE FAM.,INF.E JUVENTUDE Acao: EXECUCAO DE PRESTACAO ALIMENTICIA 2004.006.002096-6 Protocolo: 2007219420 AGTEs: JOAO CARLOS RODRIGUES DE SOUZA ADVOGADOs: DR(a). ANTONIO SEVERO GONCALVES 0031921RJ AGDOs: DALVA WANDERLEIA RIBEIRO ALEXANDRE ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP Relator: DES. JOSE C. FIGUEIREDO\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.20585 Origem: COMARCA CAPITAL 2 VARA CIVEL Acao: ORDINARIA 2007.001.086041-4 Protocolo: 2007220714 AGTEs: RUY CORREA DE SOUZA JUNIOR ADVOGADOs1: DR(a). ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA 0048755RJ ADVOGADOs2: DR(a). FERNANDA MARIA DA SILVA 0127176RJ ADVOGADOs3: DR(a). SEMIRAMIS MARLI DOS SANTOS SABATINO 0122308RJ AGDO: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A Relator: DES. CLAUDIO DE MELLO TAVARES\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.20603 Origem: NITEROI 3 VARA CIVEL Acao: RESPONSABILIDADE CIVIL 2005.002.003644-7 Protocolo: 2007220468 AGTEs: PRISCILA LIMA ROSA ADVOGADOs: DR(a). RODRIGO ITABAIANA COELHO DE SOUZA 0101323RJ AGDOs: COMPLEXO TURISTICO TELEFERICO SAO LOURENCO LTDA ADVOGADO: DR(a). JOSE AGUINALDO FERREIRA DE OLIVEIRA 0071980MG Relator: DES. JOSE C. FIGUEIREDO\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.20694 Origem: COMARCA CAPITAL 18 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 2007.001.071143-3 Protocolo: 2007222008 AGTEs: JOSE CARLOS GONCALVES SOBRAL ADVOGADOs: DR(a). CARLOS ALBERTO ITAPARICA SILVA 0105403RJ AGDOs1: BANCO ITAU S A AGDO2: BANCO BRADESCO Relator: DES. JOSE C. FIGUEIREDO\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.20787 Origem: COMARCA CAPITAL 9 VARA FAZ. PUB. Acao: OBRIGACAO DE FAZER 2006.001.141919-2 Protocolo: 2007222064 AGTEs: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.s: LAURO DE GAMA E SOUZA JR AGDOs: WALTER BORGES ADVOGADO: DR(a). MARINHO NASCIMENTO FILHO 0042242RJ Relator: DES. MARILENE MELO ALVES\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.20803 Origem: REGIONAL CAMPO GRANDE 3 VARA CIVEL Acao: REIVINDICATORIA 2005.205.006466-2 Protocolo: 2007222733 AGTEs: MARIA FIDELINA DE CARVALHO VACCARO AGTEs: ANGELO VACCARO FILHO ADVOGADOs: DR(a). JOSE PAULO NETTO FONTES 0140304RJ AGDOs: CARMELITA MARIA DA CONCEICAO SILVA ADVOGADO: DR(a). RAIMUNDO NONATO NERY DA SILVA 0061680RJ Relator: DES. ROBERTO GUIMARAES\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.20865 Origem: SAO JOAO DO MERITI 2 VARA CIVEL Acao: BUSCA E APREENSAO 2007.054.005703-7 Protocolo: 2007223217 AGTEs: BANCO SANTANDER BANESPA S A ADVOGADOs: DR(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI 0110159RJ AGDO: FRANCISCO CAMILO DA SILVA Relator: JDS. DES. MAURO MARTINS\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.20873 Origem: DUQUE DE CAXIAS 1 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2006.021.018404-9 Protocolo: 2007221944 AGTEs: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADOs1: DR(a). FABIANO DINIZ CERQUEIRA 0144181RJ ADVOGADOs2: DR(a). ARNO DE SOUZA BASTOS JUNIOR 0113872RJ AGDOs: DANIEL PEREIRA OLEGARIO ADVOGADOs1: DR(a). WILSON DE FREITAS CHAVES 0079172RJ ADVOGADO2: DR(a). ANDRE LUIZ LOBATO CHAVES 0126980RJ Relator: DES. ROBERTO GUIMARAES\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.20886 Origem: REGIONAL LEOPOLDINA 2 VARA CIVEL Acao: RESPONSABILIDADE CIVIL 2007.210.003098-2 Protocolo: 2007223519 AGTEs: EVANI EVANGELISTA DOS SANTOS ADVOGADOs: DR(a). GUARACY MARTINS BASTOS 0096415RJ AGDOs: INTERCONTINENTAL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADOs1: DR(a). REMIS ALMEIDA ESTOL 0045196RJ ADVOGADO2: DR(a). JOSE CRISTINO DE SOUZA 0115662RJ Relator: DES. MARILENE MELO ALVES\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.20891 Origem: COMARCA DA CAPITAL 45 VARA CIVEL Acao: RESPONSABILIDADE CIVIL 2007.001.023409-6 Protocolo: 2007223138 AGTEs: JACYRA RUSSO DO NASCIMENTO ADVOGADOs1: DR(a). CARLA MOURA LOBATO CALDAS MARINS 0100331RJ ADVOGADOs2: DR(a). PEDRO ROBERTO DAS GRACAS SANTOS 0061418RJ AGDO: UNIBANCO AIG SEGUROS Relator: DES. CLAUDIO DE MELLO TAVARES\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.20918 Origem: COMARCA CAPITAL 2 VARA FAZ. PUB. Acao: A/ CARTA DE SENTENCA EM ACAO DE REPARACAO DE DANOS 2002.001.033418-2 Protocolo: 2007223390 AGTEs: GEORGINA MARIA NEVES PESSOA AGTEs: ALESSANDRA NEVES PESSOA AGTEs: AISLAINE NEVES PESSOA ADVOGADOs1: DR(a). JOAO TANCREDO 0061838RJ ADVOGADOs2: DR(a). EDUARDO CARNEIRO DA CRUZ 0142471RJ AGDOs: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO: DR(a). LILIANE DE MORAES GOES DE ANDRADE 0093912RJ Relator: DES. JOSE C. FIGUEIREDO\r\n\r\nCONFLITO DE COMPETENCIA 2007.008.00416 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: USUCAPIAO 2007.079.001646-4 Protocolo: 2007219204 SUSCTEs: JUIZO DE DIREITO DA 1 VARA CIVEL REGIONAL DE ITAIPAVA DA COMARCA DE PETROPOLIS SUSCDOs: JUIZO DE DIREITO DA 2 VARA CIVEL DA COMARCA DE PETROPOLIS INTERESSADOs1: ELVIRA BERNARDO DE MEDEIROS TRANCOZO INTERESSADO2: FABIO KELLY DE CARVALHO Relator: DES. CLAUDIO DE MELLO TAVARES\r\n\r\n*** DECIMA SEGUNDA CAMARA CIVEL ***\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.42295 Origem: TERESOPOLIS 1 VARA DE FAMILIA Acao: INTERDICAO (TB 28525) 2000.061.000367-7 Protocolo: 2007209563 APTEs: MARIA DA CONCEICAO FERREIRA CARREIRO ADVOGADOs: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP INTERESSADO: ELIANE DAS GRACAS CARREIRO FIRMINO, INTERDITANDA Relator: DES. CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.42786 Origem: SAO GONCALO 6 VARA CIVEL Acao: BUSCA E APREENSAO EM ALIENACAO FIDUCIARIA 2006.004.029793-8 Protocolo: 2007211864 APTEs: MARCELO DA SILVA SOUZA ADVOGADOs: DR(a). JONADAB CARMO DE SOUSA 0124066RJ APDOs: BANCO FINASA S A ADVOGADOs1: DR(a). CARLOS ALBERTO BAIAO 0019728RJ ADVOGADOs2: DR(a). FABIANO BACELAR PEIXOTO 0110014RJ ADVOGADO3: DR(a). MARCELO SOARES LUZ AFONSO 0124504RJ Relator: JDS. DES. WERSON REGO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.42886 Origem: COMARCA CAPITAL 42 VARA CIVEL Acao: EMBARGOS DE TERCEIRO NA ACAO 99.001.169649-8 - EXECUCAO 2006.001.039800-4 Protocolo: 2007215126 APTEs1: LUIZ CARLOS BULHOES CARVALHO DA FONSECA ADVOGADOs1: DR(a). JULIO CORDEIRO DA CUNHA 0119318RJ ADVOGADOs2: DR(a). ADALBERTO ROCHA MACHADO 0033864RJ APTEs2: CONDO MINIO DO EDIFICIO EURICO LISBOA ADVOGADOs: DR(a). ALINE BASTOS CARVALHO DE OLIVEIRA 0115599RJ APDOs: OS MESMOS Relator: DES. NANCI MAHFUZ\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.42919 Origem: COMARCA CAPITAL 9 VARA FAZ. PUB. Acao: MANDADO DE SEGURANCA 2006.001.090900-0 Protocolo: 2007214385 APTEs: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.s: DANIELE FARIAS DANTAS DE ANDRADE APDOs: WALDER DEMONEL DE LIMA ADVOGADOs1: DR(a). DANIEL DE OLIVEIRA PEREIRA 0045591RJ ADVOGADO2: DR(a). ANA CAROLINA BALBE DE FARIA PEREIRA 0138909RJ Relator: DES. MARIO ASSIS GONCALVES\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.42928 Origem: COMARCA CAPITAL 2 VARA FAZ. PUB. Acao: ORDINARIA 2005.001.130385-0 Protocolo: 2007214351 APTEs1: ANTONIO AUGUSTO FERREIRA APTEs1: AVELINO PEREIRA DA SILVA APTEs1: JOAO BATISTA FREIRE DA CUNHA APTEs1: JOAO MESQUITA PINTO DE SEIXAS APTEs1: JOSE DE OLIVEIRA APTEs1: JOSE MESQUITA PINTO DE SEIXAS APTEs1: LUIZ AUGUSTO EUZEBIO APTEs1: NERCELIO FALCAO RANGEL APTEs1: SEBASTIAO DE PAIVA APTEs1: ZENILDO HENRIQUE FERNANDES ADVOGADOs: DR(a). ROSEMARY NASCIMENTO ROSA 0109172RJ APTEs2: FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DER RJ PROC. EST.s: LUIZ GUILHERME DE OLIVEIRA MAIA CRUZ APDOs: OS MESMOS Relator: DES. NANCI MAHFUZ\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.42982 Origem: SAO GONCALO 6 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER (ORD) 2005.004.060169-8 Protocolo: 2007211752 APTEs: URSULA DA SILVA FABRICIO ADVOGADOs: DR(a). JACQUELINE DE OLIVEIRA CARVALHO 0092929RJ APDOs1: MEDIAL SAUDE S A ADVOGADOs: DR(a). HERMANO ABRON CABERNITE 0040730RJ APDOs2: TNL CONTAX S A ADVOGADOs1: DR(a). MARCIO VINICIUS COSTA PEREIRA 0084367RJ ADVOGADOs2: DR(a). DANIELLE KAHN SILVA 0096858RJ ADVOGADO3: DR(a). ANDRE PONTES PIMENTEL 0140306RJ Relator: JDS. DES. WERSON REGO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.43056 Origem: REGIONAL BANGU 3 VARA CIVEL Acao: RESCISAO CONTRATUAL C/C INDENIZATORIA 2001.204.001869-5 Protocolo: 2007213127 APTEs: JOSE BATISTA DOS REIS REP/P/CURADORIA ESPECIAL APDOs: MICHELLE SOUZA MIRANDA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP Relator: DES. CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.43070 Origem: BARRA MANSA 2 VARA CIVEL Acao: TB 17850 RECONHECIMENTO E DISSOLUCAO DE SOCIEDADE DE FATO C/C PARTILHA DE BENS 96.506.001458-1 Protocolo: 2007212620 APTEs: ESPOLIO DE ANTONIO DE PADUA ANDRADE REP/P/S/INV ADVOGADOs1: DR(a). ROGERIO SERPA CARDOSO 0073420RJ ADVOGADOs2: DR(a). RODRIGO AMORIM CAMARGO 0119661RJ APDOs: ARACI ALVES ADVOGADOs1: DR(a). WILSON DE OLIVEIRA MARTELETO 0064829RJ ADVOGADO2: DR(a). MARCIA PEREIRA LOUZADA VIAL 0086644RJ Relator: DES. CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.43076 Origem: COMARCA CAPITAL 6 VARA FAZ. PUB. Acao: MANDADO SE SEGURANCA 2006.001.099264-9 Protocolo: 2007214068 APTEs: DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE RODOVIARIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRO RJ PROC. EST.s: DR NELIO JOSE CAMINHA LEITE APDOs: ARNALDO GOMES DOS SANTOS ADVOGADO: DR(a). JEFERSON SARANDY BRANDAO 0127348RJ Relator: DES. CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.43093 Origem: COMARCA CAPITAL 6 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER 2007.001.017366-6 Protocolo: 2007214879 APTEs: BRADESCO SAUDE S A ADVOGADOs1: DR(a). LUIS CLAUDIO COUTINHO ABREU 0100662RJ ADVOGADOs2: DR(a). SERGIO BERMUDES 0017587RJ APDOs: ODILON BARCIK ADVOGADOs1: DR(a). JOSE CARLOS MONTEIRO DUARTE FILHO 0104508RJ ADVOGADO2: DR(a). JULIO CARRETEIRO DAMASCENO 0125835RJ Relator: JDS. DES. WERSON REGO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.43101 Origem: SAO GONCALO 6 VARA CIVEL Acao: EMBARGOS A EXECUCAO (EXECUCAO 2001.004.018757-4) 2003.004.007497-9 Protocolo: 2007211805 APTEs: ERODIRES DE SOUZA TAVARES APTEs: ROSANGELA LIMPI DE SOUZA TAVARES ADVOGADOs: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APDOs: LUIZ MARINHO CEDRO ADVOGADO: DR(a). CELSO DA SILVA GOMES 0032644RJ Relator: DES. CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.43151 Origem: SAO GONCALO REGIONAL ALCANTARA 3 VARA CIVEL Acao: INDENIZACAO 2007.087.000565-3 Protocolo: 2007214603 APTEs: BCP S A ADVOGADOs1: DR(a). ALESSANDRA PORTILHO GOMES 0102870RJ ADVOGADOs2: DR(a). MARIA EDINA DE OLIVEIRA CARVALHO PORTINARI 0059148RJ APDOs: MARCIA LEANDRA DA SILVA FIGUEIREDO ADVOGADO: DR(a). RENATO CARVALHO DE MORAES 0103397RJ Relator: DES. MARIO ASSIS GONCALVES\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.43184 Origem: NITEROI 10 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 2005.002.025419-1 Protocolo: 2007214609 APTEs: ROBERTO JOSE FAUSTINO ADVOGADOs: DR(a). ELAINE LOUZADA BARBOSA 0126843RJ APDOs: UNIMED SAO GONCALO NITEROI SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVICOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA ADVOGADOs1: DR(a). MARCELO EDUARDO OLIVEIRA DE ALMEIDA COSTA 0093215RJ ADVOGADO2: DR(a). LIDMAR SANCHEZ RABELLO 0038030RJ Relator: DES. NANCI MAHFUZ\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.43196 Origem: BARRA MANSA 4 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2005.007.004385-0 Protocolo: 2007214675 APTEs: VALDIR DA SILVA ADVOGADOs: DR(a). CARLOS HENRIQUE RAMOS DA SILVA 0132157RJ APDOs: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PAULA BAHIENSE DE ALBUQUERQUE E SILVA Relator: DES. NANCI MAHFUZ\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.43269 Origem: NITEROI 10 VARA CIVEL Acao: REPETICAO DE INDEBITO 2006.002.011269-6 Protocolo: 2007214751 APTEs: CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL ARARIBOIA ADVOGADOs1: DR(a). FERNANDO SARMENTO BASTOS 0037130RJ ADVOGADOs2: DR(a). ITACOLOMI LIMA CARDOSO 0064638RJ APDOs: AGUAS DE NITEROI S A ADVOGADOs1: DR(a). RICARDO BOECHAT RIBEIRO MESSA 0113924RJ ADVOGADO2: DR(a). GLAUCUS PIMENTA DE SOUSA 0100886RJ Relator: JDS. DES. WERSON REGO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.43279 Origem: SAO GONCALO REGIONAL ALCANTARA 3 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2007.087.000346-2 Protocolo: 2007214623 APTEs: BANCO FINIVEST S A ADVOGADOs1: DR(a). JULIANA PADILHA MENDES 0113223RJ ADVOGADOs2: DR(a). ILAN GOLDBERG 0100643RJ ADVOGADOs3: DR(a). EDUARDO CHALFIN 0053588RJ REC.ADESIVOs: CLESIO ARAUJO DE OLIVEIRA ADVOGADOs: DR(a). LILIAN FERNANDA MONTEIRO DA COSTA GOMES 0092559RJ APDOs: OS MESMOS Relator: DES. MARIO ASSIS GONCALVES\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.43281 Origem: REGIONAL MADUREIRA 1 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE DAR 2006.202.003990-5 Protocolo: 2007214738 APTEs: PAULO BUENO DOS SANTOS ADVOGADOs: DR(a). MARGARETH ALVES DE CASTRO 0087842RJ APDOs: COOPGUARDA COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERVIDORES DA GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO LTDA ADVOGADO: DR(a). ADELMAR SODRE FILHO 0092881RJ Relator: DES. CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.43372 Origem: DUQUE DE CAXIAS 6 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2006.021.025532-9 Protocolo: 2007214571 APTEs: ANDERSON DA SILVA VIEIRA ADVOGADOs1: DR(a). CARMEN LUCIA ALVERCA MEYAS 0101281RJ ADVOGADOs2: DR(a). VIVIANE NARDI DA ROCHA 0101278RJ REC.ADESIVOs: ALEXANDER SILVA DOS SANTOS ADVOGADOs: DR(a). KATIA PIMENTEL ESPINDOLA GARCIA 0062466RJ APDOs: OS MESMOS Relator: DES. NANCI MAHFUZ\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.43375 Origem: COMARCA CAPITAL 17 VARA CIVEL Acao: MANDADO DE SEGURANCA 2006.001.146709-5 Protocolo: 2007215826 APTEs: ANDRE PIRES FERREIRA VIANNA ADVOGADOs: DR(a). ALEX PIMENTA DE OLIVEIRA 0111890RJ APDOs: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADVOGADOs1: DR(a). GUILHERME LUIS QUARESMA BATISTA SANTOS 0119620RJ ADVOGADOs2: DR(a). CARMEN LUCIA CORREA DA COSTA 0082577RJ ADVOGADO3: DR(a). ELIZABETH DE MELLO GARCEZ 0035237RJ Relator: DES. MARIO ASSIS GONCALVES\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.43382 Origem: COMARCA DA CAPITAL 13 VARA DE FAZENDA PUBLICA Acao: REVISAO DE BENEFICIO PREVIDENCIARIO 2006.001.112350-3 Protocolo: 2007217834 APTEs1: JUREMA AUGUSTA DE PAULA ADVOGADOs: DR(a). ALEXANDRE DA SILVA VERLY 0097647RJ APTEs2: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ PROC. EST.s: CIRO GRYNBERG APDOs: OS MESMOS Relator: DES. MARIO ASSIS GONCALVES\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.43516 Origem: COMARCA DA CAPITAL 12 VARA DE FAZENDA PUBLICA Acao: MANDADO DE SEGURANCA 2005.001.068734-6 Protocolo: 2007218527 APTEs: LICEU FRANCO BRASILEIRO S A ADVOGADOs1: DR(a). PEDRO SOLIA PAMPLONA 0126219RJ ADVOGADOs2: DR(a). BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO 0002483RJ APDOs: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: DR FREDERICK B BURROWES Relator: DES. CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.43531 Origem: REGIONAL LEOPOLDINA 1 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2003.210.006561-6 Protocolo: 2007216218 APTEs: CECIMAR DISTRIBUIDORA FARMACEUTICA LTDA ADVOGADOs1: DR(a). JOAO ANTONIO LOPES 0063370RJ ADVOGADOs2: DR(a). PAULO ROBERTO MOREIRA MARQUES FILHO 0125680RJ APDOs: VIACAO AEREA SAO PAULO S A VASP ADVOGADOs1: DR(a). DANIEL ALFONSO BROGINI 0216023SP ADVOGADO2: DR(a). PAULA DONIZETI FERRARO 0092382SP Relator: DES. NANCI MAHFUZ\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.43535 Origem: CAMPOS DOS GOYTACAZES 1 VARA CIVEL Acao: REPARACAO DE DANOS 2006.014.014117-1 Protocolo: 2007217654 APTEs: TIM CELULAR S A ADVOGADOs1: DR(a). HISASHI KATAOKA 0034672RJ ADVOGADOs2: DR(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO 0020283RJ ADVOGADOs3: DR(a). FLAVIA VIANA DE MELO 0112620RJ APDOs: GEVALDO DA SILVA COUTINHO ADVOGADOs1: DR(a). CARLOS ALBERTO MONCAO SANTOS 0126916RJ ADVOGADO2: DR(a). THIAGO RIBEIRO RANGEL 0126255RJ Relator: DES. GAMALIEL Q. DE SOUZA\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.43602 Origem: NITEROI 9 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2006.002.002395-0 Protocolo: 2007216166 APTEs: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADOs1: DR(a). ELIAS GAZAL ROCHA 0096079RJ ADVOGADOs2: DR(a). ARNO DE SOUZA BASTOS JUNIOR 0113872RJ APDOs: CELY FREIRE PINHEI RO APDOs: MODESTO DA SILVA PINHEIRO ADVOGADO: DR(a). FABIANO NEI BRAGA DA SILVEIRA JUNIOR 0085924RJ Relator: DES. NANCI MAHFUZ\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.43618 Origem: REGIONAL CAMPO GRANDE 2 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2007.205.001134-1 Protocolo: 2007217620 APTEs: VIVO S A ADVOGADOs1: DR(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA 0019608RJ ADVOGADOs2: DR(a). FABIANA MAGALHAES RODRIGUES LISBOA 0125575RJ APDOs: VALTER DE SOUZA GUEDES ADVOGADO: DR(a). CHARLES ALBERTO CAMILO DA SILVA 0088654RJ Relator: DES. NANCI MAHFUZ\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.43635 Origem: COMARCA DA CAPITAL 12 VARA DE FAZENDA PUBLICA Acao: EMBARGOS A EXECUCAO - 2003.120.041161-9- EXECUCAO FISCAL 2005.001.142165-2 Protocolo: 2007218635 APTEs: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.s: ROBERTO SARDINHA JUNIOR APDOs: CARVALHO HOSKEN S A ENGENHARIA E CONSTRUCOES ADVOGADOs1: DR(a). DANYELLE AVILA BORGES 0129274RJ ADVOGADO2: DR(a). MICHELE SANTUZZI QUEIROGA 0103556RJ Relator: JDS. DES. WERSON REGO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.43666 Origem: COMARCA DA CAPITAL 50 VARA CIVEL Acao: REPARACAO DE DANOS 2005.001.015326-1 Protocolo: 2007217977 APTEs: CESAR JOSE MELLO ADVOGADOs: DR(a). CESAR JOSE MELLO 0096449RJ APDOs1: VOLTAIRE COMERCIO DE VEICULOS LTDA ADVOGADOs: DR(a). HUGO LEONARDO PENNA BARBOSA 0112398RJ ADVOGADOs: DR(a). CAMILO FERNANDES DA GRACA 0082507RJ APDOs2: PEUGEOT CITROEN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA ADVOGADO: DR(a). ANA KEILA MARCHIORI 0112178RJ Relator: DES. MARIO ASSIS GONCALVES\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.43668 Origem: NITEROI 3 VARA CIVEL Acao: MANDADO DE SEGURANCA 2002.002.010388-0 Protocolo: 2007216193 APTEs: VIRGILIO RAMOS DA SILVA NETO APTEs: PAULO ROBERTO GASPAR DE FREITAS APTEs: LAURO MENDES APTEs: JOAO RIBEIRO DA SILVA FILHO APTEs: SIRLENIA RAMOS DE ALMEIDA APTEs: NORMA PACHECO FERREIRA ADVOGADOs: DR(a). CLAUDIO SILVA DE ANDRADE 0087840RJ APDOs: SECRETARIO DE ADMINISTRACAO MUNICIPAL DE NITEROI PROC.MUNIC.: JOSE ALBERTO KEDE Relator: DES. NANCI MAHFUZ\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.43696 Origem: COMARCA CAPITAL 21 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2004.001.016308-2 Protocolo: 2007219315 APTEs: DARIO CARLOS DA SILVA RIBEIRO ADVOGADOs: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APDOs: SUL AMERICA SEGUROS DE VIDA E PREVIDENCIA S A ADVOGADOs1: DR(a). VANESSA DE BARROS COSTA 0107746RJ ADVOGADO2: DR(a). DANIELLE FERNANDES DE OLIVEIRA 0127678RJ Relator: JDS. DES. WERSON REGO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.43742 Origem: COMARCA CAPITAL 1 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 2006.001.110992-0 Protocolo: 2007219296 APTEs: UNIBANCO AIG SEGUROS S A ADVOGADOs1: DR(a). ALBERTO SAMPAIO DE FIGUEIREDO 0109465RJ ADVOGADOs2: DR(a). DANIELA BATISTA ABRACOS 0139351RJ APDOs: CLEUNEDE DAS GRACAS DE FARIAS ADVOGADO: DR(a). MARCIO RIBEIRO DOS ANJOS 0125489RJ Relator: DES. GAMALIEL Q. DE SOUZA\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.43754 Origem: BARRA MANSA 1 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 2006.007.005956-2 Protocolo: 2007219177 APTEs: FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEGURIDADE SOCIAL REFER ADVOGADOs1: DR(a). PAULA MARIA SALGUEIRO DA SILVA 0121951RJ ADVOGADOs2: DR(a). MARCO TULIO RODRIGUES DA SILVA 0001094RJ APDOs: JOSE JORGE DE SOUZA ADVOGADOs1: DR(a). MARIO DUQUE DA SILVA 0104158RJ ADVOGADO2: DR(a). JOSE NIVALDO DA SILVA FERNANDES 0104551RJ Relator: DES. CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.43767 Origem: COMARCA DA CAPITAL 12 VARA DE FAZENDA PUBLICA Acao: EMBARGOS A EXECUCAO (2003.120.035460-0) 2004.001.137173-7 Protocolo: 2007219318 APTEs: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.s: ROBERTO SARDINHA JUNIOR APDOs: CINTIA MARIA CORREA LUCAS ADVOGADOs1: DR(a). JOSE ROBERTO DE ALBUQUERQUE SAMPAIO 0069747RJ ADVOGADO2: DR(a). RICARDO MAFRA TREU 0123663RJ Relator: DES. MARIO ASSIS GONCALVES\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.43799 Origem: BELFORD ROXO 2 VARA CIVEL Acao: REPARACAO DE DANOS 2006.008.004809-2 Protocolo: 2007218102 APTEs: MILTON MARTINS GARCIA ADVOGADOs1: DR(a). IVAN DAHER DE OLIVEIRA 0064243RJ ADVOGADOs2: DR(a). LUCIANO AURELIO SILVA DE OLIVEIRA 0100152RJ APDOs: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADVOGADOs1: DR(a). NILTON ANTONIO DE ALMEIDA MAIA 0067460RJ ADVOGADO2: DR(a). RAFHAELA GUIMARAES ALMEIDA 0144393RJ Relator: DES. MARIO ASSIS GONCALVES\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.43869 Origem: COMARCA DA CAPITAL 11 VARA DE FAZENDA PUBLICA Acao: ORDINARIA 2001.001.041429-1 Protocolo: 2007218250 APTEs: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.s: JOSE ROBERTO P C FAVERET CAVALCANTI APDOs: S A INDUSTRIAS VOTORANTIM ADVOGADOs1: DR(a). MAURICIO LIMA DOS SANTOS 0099102RJ ADVOGADO2: DR(a). ANTONIO MIGUEL DOS SANTOS 0033509RJ Relator: JDS. DES. WERSON REGO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.43896 Origem: NITEROI 1 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2006.002.070809-0 Protocolo: 2007219155 APTEs: ISMAEL DE ALMEIDA MOREIRA ADVOGADOs1: DR(a). GILBERTO CHAVES RAMOS 0070507RJ ADVOGADOs2: DR(a). MARGARETH DOS SANTOS ROCHA 0100990RJ APDOs: BCP S A ADVOGADOs1: DR(a). ALESSANDRA PORTILHO GOMES 0102870RJ ADVOGADOs2: DR(a). MARIA EDINA DE OLIVEIRA CARVALHO PORTINARI 0059148RJ ADVOGADO3: DR(a). LUIS CLAUDIO COSTA QUEIROS 0137756RJ Relator: DES. MARIO ASSIS GONCALVES\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.43911 Origem: TRES RIOS 2 VARA Acao: OBRIGACAO DE FAZER 2007.063.002679-0 Protocolo: 2007219094 APTEs: MUNICIPIO DE TRES RIOS ADVOGADOs: DR(a). MARCIO MESQUITA MALAFAIA 0085305RJ APDOs: LUCI BATISTA NUNES ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP Relator: DES. CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.43937 Origem: BARRA MANSA 4 VARA CIVEL Acao: EMBARGOS A EXECUCAO (MANDADO DE SEGURANCA EM FASE DE EXECUCAO N. 1999.506.200003-2) 2005.007.006746-5 Protocolo: 2007219138 APTEs: RITA DE CASSIA DE ANDRADE ROSA APTEs: ROSANEI MARQUES DE REZENDE APTEs: ROSEMEIRE CONCEICAO ALVES APTEs: SANDRA REGINA XAVIER APTEs: SELMA SIQUEIRA DO NASCIMENTO APTEs: SILVANIA CLEMENTINA ALEXANDRE APTEs: TEREZINHA ONEIDA PIRES DE PAULA APTEs: VAENA APARECIDA CORREA COSTA APTEs: VERA LUCIA DE OLIVEIRA CASTRO APTEs: MOACIR RODRIGUES DE OLIVEIRA APTEs: MARIA IVONE DE SOUZA ADVOGADOs1: DR(a). AFFONSO JOSE SOARES ADVOGADOs2: DR(a). LUCY ARANTES SOARES 0032478RJ APDOs: MUNCIPIO DE BARRA MANSA ADVOGADO: DR(a). MARLENE TEREZINHA IUSTEN NOWAK 0039458RJ Relator: DES. CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.43964 Origem: CAMPOS DOS GOYTACAZES 4 VARA CIVEL Acao: RESPONSABILIDADE CIVIL 2005.014.021588-7 Protocolo: 2007218178 APTEs: PAULO GOMES DA SILVA ADVOGADOs1: DR(a). CEZAR AUGUSTO GOMES DOS SANTOS 0059009RJ ADVOGADOs2: DR(a). IZABEL DA PENHA MONTEIRO RAYMUNDO RESSIGUIER 0050920RJ APDOs: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES APDOs: FUNDACAO DR JOAO BARCELLOS MARTINS ADVOGADO: DR(a). LUCIANO MOREIRA DA NOBREGA 0090088RJ Relator: DES. MARIO ASSIS GONCALVES\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.43974 Origem: NITEROI 5 VARA CIVEL Acao: ORDINARIA 2002.002.021763-0 Protocolo: 2007219241 APTEs: COLIN MC LAUGHLIN MOORE APTEs: EDSON KELLY APTEs: NILZA ALVES RAMOS APTEs: NELSON VICENTE CORREA LIMA ADVOGADOs1: DR(a). ANTONIO CARLOS BATISTA MENDONCA 0085346RJ ADVOGADOs2: DR(a). DELFREDO FERNANDES 0081376RJ APDOs: MUNICIPIO DE NITEROI PROC.MUNIC.: JOSE ALBERTO KEDE Relator: JDS. DES. WERSON REGO\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.20295 Origem: COMARCA DA CAPITAL 12 VARA DE FAZENDA PUBLICA Acao: EXECUCAO FISCAL 2002.120.054382-0 Protocolo: 2007217196 AGTEs: ANGELA MARIA ALVES RUSSI ADVOGADOs1: DR(a). ROMULO CAVALCANTE MOTA 0010467RJ ADVOGADOs2: DR(a). ALCIDES DA FONSECA SAMPAIO 0069528RJ AGDOs: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.s1: DENIS GEORGE HADDAD PROC.MUNIC.2: ILANA KUPERMANN BOCIKIS Relator: DES. CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.20306 Origem: COMARCA CAPITAL 21 VARA CIVEL Acao: /A IMPUGNACAO AO VALOR DA CAUSA 2006.001.139158-3 Protocolo: 2007217189 AGTEs: BRASIL TELECOM S A ADVOGADOs1: DR(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO 0020200RJ ADVOGADOs2: DR(a). SERGIO ANTONIO FERRARI FILHO 0085984RJ AGDOs: CITRINO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S A ADVOGADO: DR(a). MARCOS ANDRE ARAGAO DE CASTRO SENRA 0102506RJ Relator: DES. NANCI MAHFUZ\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.20429 Origem: COMARCA CAPITAL 30 VARA CIVEL Acao: EXECUCAO 2005.001.161154-4 Protocolo: 2007219981 AGTEs: CLOTILDES GOMES ARAUJO ADVOGADOs: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP AGDOs: ISIS CASTRO DE MEDEIROS PEREIRA ADVOGADOs1: DR(a). JOSE GARCIA MENEZES JUNIOR 0005521RJ ADVOGADO2: DR(a). ALEXANDRE MAGNUS BARROS DA SILVA 0102550RJ Relator: DES. GAMALIEL Q. DE SOUZA\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.20461 Origem: CABO FRIO 3 VARA CIVEL Acao: BUSCA E APREENSAO 2007.011.000912-8 Protocolo: 2007220325 AGTEs: BANCO ITAU S A ADVOGADOs: DR(a). JANNA REGO DE SOUZA FREITAS 0103551RJ AGDO: TATIANA QUEIROZ SIQUEIRA Relator: DES. NANCI MAHFUZ\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.20666 Origem: COMARCA CAPITAL 44 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 2000.001.060252-4 Protocolo: 2007221857 AGTEs: PETROBRAS DISTRIBUIDORA S A ADVOGADOs1: DR(a). MIGUEL JONIL FEYDIT VIEIRA 0093419RJ ADVOGADOs2: DR(a). FERNANDO REIS VIANNA FILHO 0014388RJ AGDOs1: DISPOL DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA ADVOGADOs1: DR(a). BERENICE DE ANDRADE BARROS 0035041RJ ADVOGADOs2: DR(a). JOAO CARLOS ASSAD 0001035ES AGDO2: SOCIEDADE AUTO GARAGISTA LTDA Relator: JDS. DES. WERSON REGO\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.20770 Origem: COMARCA CAPITAL 6 VARA FAZ. PUB. Acao: MANDADO DE SEGURANCA 2007.001.098696-3 Protocolo: 2007222640 AGTEs: LUCIANA MADDALENA COSTAS ADVOGADOs: DR(a). LUCIANA MADDALENA COSTAS 0133359RJ AGDOs1: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO2: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: JDS. DES. WERSON REGO\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.20802 Origem: COMARCA CAPITAL 4 VARA FAZ. PUB. Acao: OBRIGACAO DE FAZER 2007.001.031932-6 Protocolo: 2007222160 AGTEs: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUA E ESGOTOS CEDAE ADVOGADOs1: DR(a). ISAAC MOTEL ZVEITER 0082280RJ ADVOGADOs2: DR(a). RENATO LUIZ GAMA DE VASCONCELLOS 0090104RJ AGDOs: MARIA IZABEL PINTO DOS SANTOS ADVOGADO: DR(a). RAIMUNDO ALEX PENANTE PINTO 0128623RJ Relator: DES. MARIO ASSIS GONCALVES\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.20805 Origem: COMARCA CAPITAL 35 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 2000.001.129639-1 Protocolo: 2007222634 AGTEs: AMERICA FOOTBALL CLUB ADVOGADOs1: DR(a). HELIO JOSE CAVALCANTI BARROS 0082524RJ ADVOGADOs2: DR(a). ANTONIO RICARDO BINATO DE CASTRO FILHO 0066543RJ AGDOs: WALTER TORRE JUNIOR CONSTRUTORA LTDA ADVOGADO: DR(a). PAULO ZIDE 0017224SP Relator: DES. GAMALIEL Q. DE SOUZA\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.20810 Origem: COMARCA CAPITAL 39 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 2007.001.066824-2 Protocolo: 2007223007 AGTEs: AUREA MARIA CAMPOS ADVOGADOs: DR(a). PRISCILA LAUVRES 0143427RJ AGDO: BANCO SANTANDER BANESPA S A Relator: DES. CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.20813 Origem: COMARCA CAPITAL 39 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 2007.001.066810-2 Protocolo: 2007223011 AGTEs: AUREA MARIA CAMPOS ADVOGADOs: DR(a). PRISCILA LAUVRES 0143427RJ AGDO: BANCO ITAU S A Relator: DES. CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.20817 Origem: REGIONAL MADUREIRA 6 VARA CIVEL Acao: MEDIDA CAUTELAR 2007.202.004255-4 Protocolo: 2007222657 AGTEs: BANCO BRADESCO S A ADVOGADOs1: DR(a). EDINILSON BRASIL DOS SANTOS 0099232RJ ADVOGADOs2: DR(a). MARCIO ALEXANDRE AGUIAR MADUREIRA 0095148RJ AGDOs: ALFREDO FARIA DE AVILLEZ ADVOGADO: DR(a). ALOISIO GONZAGA DE OLIVEIRA JUNIOR 0088310RJ Relator: DES. NANCI MAHFUZ\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.20855 Origem: COMARCA CAPITAL 12 VARA CIVEL Acao: /A EXCECAO DE INCOMPETENCIA 2006.001.148887-6 Protocolo: 2007223144 AGTEs: MARIA XAVIER DE OLIVEIRA ADVOGADOs1: DR(a). PEDRO ROBERTO DAS GRACAS SANTOS 0061418RJ ADVOGADOs2: DR(a). CARLA MOURA LOBATO CALDAS MARINS 0100331RJ AGDOs: UNIBANCO AIG SEGUROS S A ADVOGADO: DR(a). ALBERTO SAMPAIO DE FIGUEIREDO 0109465RJ Relator: DES. MARIO ASSIS GONCALVES\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.20880 Origem: COMARCA CAPITAL 21 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 2004.001.032268-8 Protocolo: 2007223451 AGTEs: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI ADVOGADOs: DR(a). FELIPPE ZERAIK 0030397RJ AGDOs: ROGERIA MARCIA MOREIRA MONTEZANO ADVOGADO: DR(a). RONIDEI GUIMARAES BOTELHO 0083066RJ Relator: DES. NANCI MAHFUZ\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.20898 Origem: COMARCA CAPITAL 25 VARA CIVEL Acao: REPARACAO DE DANOS 2005.001.117074-6 Protocolo: 2007223639 AGTEs: CLEITON GOMES DE SOUZA ADVOGADOs: DR(a). WALMIR DE ALMEIDA BARRETO JUNIOR 0112601RJ AGDOs: TELEMAR NORTE LESTE S A ADVOGADO: DR(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA 0098069RJ Relator: JDS. DES. WERSON REGO\r\n\r\nEMBARGOS INFRINGENTES 2007.005.00299 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 20.060.013653-3 Protocolo: 2006319316 EMBTEs: CAIXA BENEFICENTE DOS EMPREGADOS DA COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL CBS ADVOGADOs: DR(a). RITA DE CASSIA CONCEICAO DOS PRAZERES 0076238RJ EMBDOs: MARIO RAMOS BORGES ADVOGADO: DR(a). JUSSARA BORGES DE LIMA 0111488RJ Relator: DES. GAMALIEL Q. DE SOUZA\r\n\r\nCONFLITO DE COMPETENCIA 2007.008.00403 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: COBRANCA 2007.079.001196-0 Protocolo: 2007219210 SUSCTEs: JUIZO DE DIREITO DA 1 VARA CIVEL REGIONAL DE ITAIPAVA COMARCA DE PETROPOLIS SUSCDOs: JUIZO DE DIREITO DA 2 VARA CIVEL DE PETROPOLIS INTERESSADOs1: ASSOCIACAO DE MORADORES DA VILA OPERARIA DE CASCATINHA INTERESSADO2: JORDANIA VILA NOVA Relator: JDS. DES. WERSON REGO\r\n\r\n*** DECIMA TERCEIRA CAMARA CIVEL ***\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.42422 Origem: COMARCA DA CAPITAL 46 VARA CIVEL Acao: MONITORIA 2006.001.018587-2 Protocolo: 2007212150 APTEs: CME BRASIL CONSTRUCOES INSTALACOES E SERVICOS LTDA ADVOGADOs1: DR(a). CINTIA RIBEIRO PIMENTEL 0082791RJ ADVOGADOs2: DR(a). RUBENS CHISTE FILHO 0085341RJ APDOs: COOPERGIA COOPERATIVA DE SERVICOS EM ENERGIA LTDA ADVOGADOs1: DR(a). ANNA LUIZA DE PADUA O PEREIRA DE SOUSA TENORIO 0104401RJ ADVOGADO2: DR(a). RAFAEL CANTINI 0127774RJ Relator: DES. SERGIO CAVALIERI FILHO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.42909 Origem: COMARCA CAPITAL 42 VARA CIVEL Acao: ORDINARIA 2004.001.053311-0 Protocolo: 2007215137 APTEs1: AUTO VIACAO 1001 LTDA ADVOGADOs1: DR(a). TATIANA GAMA ROSA 0117819RJ ADVOGADOs2: DR(a). ALEXANDRE DOS SANTOS GONCALVES 0092975RJ REC.ADESIVOs: DILMA DA COSTA FERREIRA ADVOGADOs: DR(a). RODRIGO FONTES DA COSTA 0094405RJ APTEs2: HDI SEGUROS S A ADVOGADOs1: DR(a). LUIS FELIPE FONSECA DRUMOND 0070199RJ ADVOGADOs2: DR(a). LUCIANA MOREIRA ZETTEL 0107998RJ APDOs: OS MESMOS Relator: DES. SERGIO CAVALIERI FILHO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.42937 Origem: REGIONAL CAMPO GRANDE 2 VARA CIVEL Acao: BUSCA E APREENSAO EM ALIENACAO FIDUCIARIA 2007.205.000681-3 Protocolo: 2007213346 APTEs: BANCO FINASA SA ADVOGADOs1: DR(a). MARCELO SOARES LUZ AFONSO 0124504RJ ADVOGADOs2: DR(a). CARLOS ALBERTO BAIAO 0019728RJ APDOs: MONICA FULGONI FERRAZ ADVOGADOs1: DR(a). RENATO DIAS FELIX 0127211RJ ADVOGADO2: DR(a). GILBERTO DIAS FELIX 0143457RJ Relator: DES. SERGIO CAVALIERI FILHO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.43091 Origem: REGIONAL CAMPO GRANDE 3 VARA CIVEL Acao: REPARACAO DE DANOS 2004.205.008284-4 Protocolo: 2007214244 APTEs: LANA CRISTINA RAMOS DOS SANTOS ADVOGADOs1: DR(a). FABIO RENATO OLIVEIRA MUGUET 0112816RJ ADVOGADOs2: DR(a). EDUARDO GOMES COELHO 0118604RJ APDOs: BANCO BRADESCO ADVOGADOs1: DR(a). RAFAEL CARNEIRO MONTEIRO DOS SANTOS 0126979RJ ADVOGADOs2: DR(a). ROBERTA TAVARES BASTOS 0131659RJ ADVOGADO3: DR(a). DANIELA ALMEIDA COSTA DA SILVA 0120411RJ Relator: DES. ADEMIR PIMENTEL\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.43186 Origem: NITEROI 1 VARA CIVEL Acao: ORDINARIA 2002.002.002678-2 Protocolo: 2007214731 APTEs: ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCACAO E CULTURA A S O E C ADVOGADOs1: DR(a). GABRIELA VITORIANO ROCADAS PEREIRA 0085760RJ ADVOGADOs2: DR(a). ANDRE LUIZ VIVIANI DE ABREU 0116896RJ APDOs: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADO: DR(a). ALOISIO NEVES DE ANDRADE LEMES 0078950RJ Relator: DES. SERGIO CAVALIERI FILHO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.43222 Origem: DUQUE DE CAXIAS 5 VARA CIVEL Acao: INDENIZACAO 2006.021.005916-4 Protocolo: 2007214551 APTEs: BEATRIZ MARIA DA SILVA ADVOGADOs1: DR(a). OTON SOARES DO NASCIMENTO 0056494RJ ADVOGADOs2: DR(a). MARCIA GOMES DO NASCIMENTO 0117980RJ APDOs: CASA BAHIA COMERCIAL LTDA ADVOGADOs1: DR(a). JONES MARCIANO DE SOUZA JUNIOR 0138667SP ADVOGADOs2: DR(a). MILENE DERANIANI 0213955SP ADVOGADO3: DR(a). HELOISA HELENA MONTEIRO JOHANSSON 0098375RJ Relator: DES. ADEMIR PIMENTEL\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.43362 Origem: RIO DAS OSTRAS 1 VARA Acao: REPETICAO DE INDEBITO 2004.068.001235-4 Protocolo: 2007214760 APTEs: MARIA DO CARMO LOPES CRAVO ADVOGADOs: DR(a). ETERIA PAZ HENRIQUES 0082077RJ APDOs: BANCO BANERJ S A APDOs: BANCO ITAU S A ADVOGADOs: DR(a). LIANA FERREIRA ROCHA COSTA 0112943RJ ADVOGADOs: DR(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO 0061287RJ ADVOGADO: DR(a). NALU YUNES MARONES DE GUSMAO 0093492RJ Relator: JDS. DES. ARTHUR EDUARDO FERREIRA\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.43383 Origem: COMARCA CAPITAL 40 VARA CIVEL Acao: REPETICAO DE INDEBITO 2006.001.164381-0 Protocolo: 2007218311 APTEs: RAFAEL AMERICO DOS SANTOS ADVOGADOs1: DR(a). JULIANA RODRIGUES DUARTE NOGUEIRA 0094509RJ ADVOGADOs2: DR(a). MARCELO BARBOZA ALVES DE OLIVEIRA 0084568RJ APDOs: BANCO ITAU S A ADVOGADO: DR(a). MARIA IRACILDA DE SOUZA FERREIRA 0074962RJ Relator: DES. ADEMIR PIMENTEL\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.43404 Origem: COMARCA CAPITAL 27 VARA CIVEL Acao: DESPEJO C/C COBRANCA 2006.001.154128-3 Protocolo: 2007217828 APTEs: NELLY BRIGIEIRO BOLLMANN ADVOGADOs: DR(a). ALBERENICE SANTOS FORTUNATO 0040494RJ APDOs: LAMCON LAMC ARQUITETURA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO: DR(a). LUIZ ALBERTO MIGUEL DA CONCEICAO 0063617RJ Relator: DES. ADEMIR PIMENTEL\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.43440 Origem: COMARCA CAPITAL 6 VARA CIVEL Acao: INDENIZACAO 2006.001.128529-1 Protocolo: 2007218483 APTEs: TELEMAR NORTE LESTE S A ADVOGADOs: DR(a). GIBRAN MOYSES FILHO 0065026RJ APDOs: ELIAS PEREIRA MOURA ADVOGADO: DR(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES 0106851RJ Relator: DES. ADEMIR PIMENTEL\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.43455 Origem: COMARCA CAPITAL 11 VARA CIVEL Acao: INDENIZACAO 2006.001.041778-3 Protocolo: 2007218554 APTEs: AVON COSMETICOS LTDA ADVOGADOs1: DR(a). MARIANA ENGEL DE CASTRO BLANES 0127200RJ ADVOGADOs2: DR(a). HELOISA HELENA PEREIRA DE CARVALHO 0093405RJ ADVOGADOs3: DR(a). FABIANE LUISI TURISCO 0128557RJ APDOs: NEUZA DOS SANTOS PRUDENCIO ADVOGADO: DR(a). MARCELO SCHNEIDER 0100411RJ Relator: JDS. DES. ARTHUR EDUARDO FERREIRA\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.43598 Origem: NITEROI 3 VARA CIVEL Acao: DECLARATORIA C/C INDENIZATORIA 2006.002.002938-0 Protocolo: 2007216164 APTEs: EULINA MARIA DOS SANTOS BRANDAO ADVOGADOs1: DR(a). FERNANDO CEZAR BARCELOS DE OLIVEIRA 0110442RJ ADVOGADOs2: DR(a). ALDA CRISTINA ALVES DE OLIVEIRA 0093695RJ APDOs: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A ADVOGADOs1: DR(a). GLAUCIA RISPOLI ROCHA 0129495RJ ADVOGADOs2: DR(a). CAMILE SANTANA DE ALMEIDA AFONSO 0106281RJ ADVOGADO3: DR(a). MONICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA 0064037RJ Relator: DES. ADEMIR PIMENTEL\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.43604 Origem: MAGE 1 VARA CIVEL Acao: /B - EXCECAO DE SUSPEICAO 2006.029.003331-8 Protocolo: 2007217718 APTEs: NUBIA COZZOLINO ADVOGADOs: DR(a). GISELE CRISTINA SERENO DOS SANTOS DA CUNHA 0135783RJ APDOs1: VINICIUS LEAL CAVALLEIRO APDOs2: CARLOS BERNARDO ALVES AARAO REIS APDO3: MURILO NUNES DE BUSTAMANTE Relator: DES. SERGIO CAVALIERI FILHO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.43764 Origem: COMARCA CAPITAL 17 VARA CIVEL Acao: EMBARGOS A EXECUCAO (EXEC. 2001.001.059157-7) 2006.001.042713-2 Protocolo: 2007218632 APTEs: SUL AMERICA SEGUROS DE VIDA E PREVIDENCIA S A ADVOGADOs1: DR(a). JASON DE MEDEIROS SILVA 0114350RJ ADVOGADOs2: DR(a). VANESSA DE BARROS COSTA 0107746RJ ADVOGADOs3: DR(a). JASON DE MEDEIROS SILVA 0114350RJ APDOs: MARCIO ZITENFELD CARDIA ADVOGADOs1: DR(a). DANIELLE PEREIRA GUIMARAES 0125913RJ ADVOGADO2: DR(a). WANDERLEY CORREA FIGUEIRA 0109209RJ Relator: DES. ADEMIR PIMENTEL\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.43839 Origem: TERESOPOLIS 3 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER 2006.061.006368-7 Protocolo: 2007219174 APTEs: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS ADVOGADOs: DR(a). JANE MARA NICOLAY MENDES 0126377RJ APDOs: ZULMIRA DA PIEDADE MOLEANO CORDEIRO ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP Relator: DES. ADEMIR PIMENTEL\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.43880 Origem: COMARCA CAPITAL 36 VARA CIVEL Acao: DECLARATORIA 2006.001.031707-7 Protocolo: 2007219559 APTEs: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADOs: DR(a). MARCIO VINICIUS COSTA PEREIRA 0084367RJ APDOs: SEVERINO SERAFIM GOMES ADVOGADO: DR(a). GISELA DE LIMA PINHEIRO DOS SANTOS ESTEVES 0049991RJ Relator: DES. ADEMIR PIMENTEL\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.43885 Origem: COMARCA DA CAPITAL 12 VARA DE FAZENDA PUBLICA Acao: EMBARGOS A EXECUCAO N (2416/96) 2001.001.002174-8 Protocolo: 2007219274 APTEs: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.s: ELAINE TISSER APDOs: CARVALHO HOSKEN S A ENGENHARIA E CONSTRUCOES ADVOGADOs1: DR(a). AMADEU GONCALVES ESPINGARDA 0033666RJ ADVOGADOs2: DR(a). DANYELLE AVILA BORGES 0129274RJ ADVOGADO3: DR(a). MAURO ANDRE FREITAS NASCIMENTO 0068959RJ Relator: DES. AZEVEDO PINTO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.43886 Origem: REGIONAL MEIER 2 VARA CIVEL Acao: INDENIZACAO C/C DANOS MORAIS 2004.208.014525-0 Protocolo: 2007219249 APTEs: PAULO ROBERTO DOS SANTOS ADVOGADOs1: DR(a). RENATO DE PINHO PORTO 0059457RJ ADVOGADOs2: DR(a). WALLACE AUGUSTO MENDES SAMPAIO 0089110RJ ADVOGADOs3: DR(a). RENATA CERQUEIRA PAIVA 0128241RJ APDOs: ANDERSON VAGNER FREITAS GOMES ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP Relator: JDS. DES. ARTHUR EDUARDO FERREIRA\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.43899 Origem: COMARCA DA CAPITAL 12 VARA DE FAZENDA PUBLICA Acao: EMBARGOS DE TERCEIRO NA EXECUCAO FISCAL 879/94 2003.001.018903-2 Protocolo: 2007219324 APTEs: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.s: VANICE REGINA LIRIO DO VALLE APDOs: MARIA DE LA ESPERANZA GARCIA CORDAL ADVOGADO: DR(a). JOSE MANUEL GONCALVES MARINHO 0043667RJ Relator: JDS. DES. ARTHUR EDUARDO FERREIRA\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.43944 Origem: COMARCA DA CAPITAL 47 VARA CIVEL Acao: DESPEJO 2006.001.047095-5 Protocolo: 2007220099 APTEs: JM2R COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADOs: DR(a). PEDRO PAULO TELLES BUENO 0034111RJ APDOs: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO SISTEMA BANERJ PREVI BANERJ EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL ADVOGADO: DR(a). ANTONIO JOSE FERNANDES COSTA NETO 0055264RJ Relator: DES. ADEMIR PIMENTEL\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.19557 Origem: COMARCA CAPITAL 24 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 99.001.140420-7 Protocolo: 2007211944 AGTEs: SIALA CHURRASCARIA E RESTAURANTE LTDA ADVOGADOs: DR(a). ANA PAULA FELICIANO DE MELO 0001535RJ ADVOGADOs: DR(a). HERMES BASSALO ANTUNES 0017249RJ AGDOs: VERA CRUZ SEGURADORA S A ADVOGADO: DR(a). ANDREA LUCIA DE BARROS TESONI 0159520SP Relator: DES. AZEVEDO PINTO\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.20467 Origem: COMARCA CAPITAL 39 VARA CIVEL Acao: ACAO ORDINARIA 2007.001.080626-2 Protocolo: 2007219938 AGTEs: CARLOS ALIPIO DE ALMEIDA ADVOGADOs: DR(a). GARY DE OLIVEIRA BON ALI 0004474RJ AGDO: BANCO ITAU S A Relator: DES. ADEMIR PIMENTEL\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.20837 Origem: NITEROI 7 VARA CIVEL Acao: TB15961 REIVINDICATORIA 97.002.011466-4 Protocolo: 2007223145 AGTEs: ADILSON LOPES DA SILVEIRA E S/MULHER AGTEs: LEILA SUELI XAVIER PEREIRA ADVOGADOs: DR(a). ADILSON LOPES DA SILVEIRA 0097474RJ AGDOs: AGUIVALDO SIMOES GOES ADVOGADOs1: DR(a). GILBERTO EMMANOEL DA SILVA 0002693RJ ADVOGADO2: DR(a). JOSE BERNARDO DE MORAES 0030793RJ Relator: DES. ADEMIR PIMENTEL\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.20887 Origem: COMARCA CAPITAL 25 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2004.001.108278-8 Protocolo: 2007223454 AGTEs: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI ADVOGADOs1: DR(a). FELIPPE ZERAIK 0030397RJ ADVOGADOs2: DR(a). EDUARDO RODRIGUES JUNIOR 0147208RJ AGDOs: ERNANE ALVES CARDOSO ADVOGADO: DR(a). RONIDEI GUIMARAES BOTELHO 0083066RJ Relator: DES. AZEVEDO PINTO\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.20937 Origem: COMARCA CAPITAL 3 VARA FAZ. PUB. Acao: OBRIGACAO DE FAZER 99.001.020088-6 Protocolo: 2007223443 AGTEs: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADOs1: DR(a). ISAAC MOTEL ZVEITER 0082280RJ ADVOGADOs2: DR(a). RENATO LUIZ GAMA DE VASCONCELLOS 0090104RJ AGDOs: BASF S A ADVOGADOs1: DR(a). JOSE OLINTO DE ARRUDA CAMPOS 0001654RJ ADVOGADO2: DR(a). MARCOS DE VICQ DE CUMPTICH 0093126RJ Relator: DES. SERGIO CAVALIERI FILHO\r\n\r\nMANDADO DE SEGURANCA 2007.004.01307 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: EXECUCAO 99.001.157265-7 Protocolo: 2007223050 IMPTEs: LCC CONSTRUTORA LTDA ADVOGADOs: DR(a). ANDREA DE SOUSA FERNANDES 0107269RJ IMPDO: JUIZO DE DIREITO DA 41 VARA CIVEL DA COMARCA DA CAPITAL Relator: JDS. DES. ARTHUR EDUARDO FERREIRA\r\n\r\nCONFLITO DE COMPETENCIA 2007.008.00389 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: REINT.DE POSSE 2007.203.005888-1 Protocolo: 2007215808 SUSCTEs: JUIZO DE DIREITO DA 3 VARA CIVEL REGIONAL DE JACAREPAGUA SUSCDOs: JUIZO DE DIREITO DA 5 VARA CIVEL REGIONAL DE JACAREPAGUA INTERESSADOs1: CIA.ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAU0 ADVOGADOs: DR(a). EVELYNE PESSOA CORTES 0138247RJ ADVOGADOs2: DR(a). EGBERTO HERNANDES BLANCO 0137331RJ INTERESSADO2: LAYSE SAPUCAHY SILVA OLIVEIRA Relator: JDS. DES. ARTHUR EDUARDO FERREIRA\r\n\r\nDUPLO GRAU OBRIGATORIO DE JURIS. 2007.009.01381 Origem: CAMPOS DOS GOYTACAZES 4 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE NAO FAZER 2006.014.009935-0 Protocolo: 2007214546 AUTORs: MARTA SILVA PEDROSA ADVOGADOs1: DR(a). DANYELA CARVALHAL RIBEIRO DE BARROS 0070540RJ ADVOGADOs2: DR(a). ISABEL CRISTINA OLIVEIRA SILVA PINTO 0115833RJ REUs: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES ADVOGADO: DR(a). FRANCISCO MARCOS DA SILVA ALBERNAZ 0079677RJ Relator: DES. SERGIO CAVALIERI FILHO\r\n\r\n*** DECIMA QUARTA CAMARA CIVEL ***\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.41485 Origem: BELFORD ROXO 2 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2006.008.004818-3 Protocolo: 2007206492 APTEs: FELIPE THIAGO DE SOUSA VASCONCELLOS ADVOGADOs1: DR(a). ELI TEIXEIRA DE MORAES 0048064RJ ADVOGADOs2: DR(a). OSWALDO LIMA 0004786RJ APDOs: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADVOGADOs1: DR(a). VAGNER SILVA DOS SANTOS 0122659RJ ADVOGADOs2: DR(a). NILTON ANTONIO DE ALMEIDA MAIA 0067460RJ ADVOGADO3: DR(a). RAFHAELA GUIMARAES ALMEIDA 0144393RJ Relator: DES. ISMENIO PEREIRA DE CASTRO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.42648 Origem: CAMPOS DOS GOYTACAZES 1 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2006.014.003306-4 Protocolo: 2007212593 APTEs: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADOs1: DR(a). ELIAS GAZAL ROCHA 0096079RJ ADVOGADOs2: DR(a). CHRISTIAN BARBALHO DO NASCIMENTO 0123922RJ ADVOGADOs3: DR(a). ARNO DE SOUZA BASTOS JUNIOR 0113872RJ REC.ADESIVOs: NEUZA DA SILVA CHAGAS DOS SANTOS ADVOGADOs1: DR(a). THIAGO RIBEIRO RANGEL 0126255RJ ADVOGADOs2: DR(a). AMARO EDILSON PESSANHA DA SILVA 0138225RJ APDOs: OS MESMOS Relator: DES. HELENA CANDIDA LISBOA GAEDE\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.42762 Origem: COMARCA CAPITAL 37 VARA CIVEL Acao: RESPONSABILIDADE CIVIL 2006.001.030533-6 Protocolo: 2007213051 APTEs: LUIS BELARMINO ADVOGADOs1: DR(a). GUARACY MARTINS BASTOS 0096415RJ ADVOGADOs2: DR(a). RENATA FERNANDA PINHEIRO DA CRUZ 0096267RJ REC.ADESIVOs: SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTES FERROVIARIO S A ADVOGADOs1: DR(a). WALTER AUGUSTO CARDOSO 0025423RJ ADVOGADOs2: DR(a). RODRIGO DE BARROS LOPES 0112446RJ ADVOGADOs3: DR(a). HUGO MELCHERT RIVERO DE TOLEDO 0126726RJ APDOs: OS MESMOS Relator: DES. ISMENIO PEREIRA DE CASTRO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.42795 Origem: COMARCA CAPITAL 4 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2002.001.129396-5 Protocolo: 2007214674 APTEs: LEONARDO PIZARRO CASTELLO BRANCO ADVOGADOs: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APDOs1: UNICARD BANCO MULTIPLO S A ADVOGADOs1: DR(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO 0020200RJ ADVOGADOs2: DR(a). IZALINA KAUREM VIEIRA DE CASTRO 0115609RJ ADVOGADOs3: DR(a). LUCIANA RODRIGUES FIALHO DE SOUZA 0097204RJ ADVOGADOs4: DR(a). CARLOS ALBERTO PINHEIRO CARNEIRO FILHO 0112348RJ APDOs2: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A ADVOGADOs1: DR(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO 0020200RJ ADVOGADOs2: DR(a). CARLA CRISTINA TARANTO PIRES 0120692RJ ADVOGADOs3: DR(a). ALESSA MARINS BERNACCHI ALVES 0125580RJ ADVOGADO4: DR(a). CARLOS ALBERTO PINHEIRO CARNEIRO FILHO 0112348RJ Relator: DES. ISMENIO PEREIRA DE CASTRO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.42806 Origem: RIO DAS OSTRAS 1 VARA Acao: REPETICAO DE INDEBITO 2004.068.001198-2 Protocolo: 2007214291 APTEs: ALEXANDRE BEZERRA DE SOUZA ADVOGADOs: DR(a). ETERIA PAZ HENRIQUES 0082077RJ APDOs: BANCO BANERJ S A APDOs: BANCO ITAU S A ADVOGADOs1: DR(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO 0061287RJ ADVOGADOs2: DR(a). NALU YUNES MARONES DE GUSMAO 0093492RJ ADVOGADO3: DR(a). TANALY DE FARIAS CUMIN 0117546RJ Relator: DES. NASCIMENTO POVOAS VAZ\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.42976 Origem: COMARCA CAPITAL 10 VARA FAZ. PUB. Acao: ORDINARIA 2005.001.148511-3 Protocolo: 2007214357 APTEs: RAFAEL DIOGO DE SOUZA ADVOGADOs: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APDOs: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: LUIZ GUILHERME DE OLIVEIRA MAIA CRUZ Relator: DES. ISMENIO PEREIRA DE CASTRO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.43025 Origem: COMARCA CAPITAL 6 VARA FAZ. PUB. Acao: OBRIGACAO DE FAZER 2006.001.048352-4 Protocolo: 2007214049 APTEs: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO APTEs: FUNDACAO MUNICIPAL LAR ESCOLA SAO FRANCISCO DE PAULA FUNLAR PROC.MUNIC.s: FELIPE TADEU FREITAS TAVEIRA APDOs: NEIDE MARIA DA SILVA MELLO ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP Relator: DES. HELENA CANDIDA LISBOA GAEDE\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.43041 Origem: REGIONAL MEIER 1 VARA CIVEL Acao: REINTEGRACAO DE POSSE 2007.208.003579-7 Protocolo: 2007211851 APTEs: CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL ADVOGADOs1: DR(a). JANNA REGO DE SOUZA FREITAS 0103551RJ ADVOGADOs2: DR(a). ADIR DE SOUZA VILACA JUNIOR 0126033RJ APDO: LUCI BARBOSA DOS REIS Relator: DES. ISMENIO PEREIRA DE CASTRO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.43082 Origem: COMARCA CAPITAL 22 VARA CIVEL Acao: INDENIZACAO 2006.001.162096-2 Protocolo: 2007214503 APTEs: FATIMA CRISTINA SOEIRO PINHEIRO ADVOGADOs: DR(a). CLAUDIO GOMES BATISTA DOS SANTOS 0086627RJ APDO: TELERJ CELULAR S A Relator: DES. HELENA CANDIDA LISBOA GAEDE\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.43192 Origem: BARRA MANSA 4 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 2005.007.011009-7 Protocolo: 2007214673 APTEs: ALAN CARLOS ROCHA ADVOGADOs1: DR(a). PAULO DE ALMEIDA PANCARDES ADVOGADOs2: DR(a). CESAR CATAPRETA ESPINDOLA JUNIOR 0129484RJ APDOs: MUNICIPIO DE BARRA MANSA ADVOGADO: DR(a). FABIANA POMPEU PINTO 0120154RJ Relator: DES. HELENA CANDIDA LISBOA GAEDE\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.43247 Origem: REGIONAL JACAREPAGUA 3 VARA CIVEL Acao: COBRANCA C/C RESPONSABILIDADE CIVIL 2007.203.003020-2 Protocolo: 2007214550 APTEs: ASSOCIACAO DOS MORADORES E OU PROMITENTES COMPRADORES DO RESIDENCIAL GREENVILLE AMPCRG ADVOGADOs: DR(a). JOAO RICARDO PEREIRA CURVELO 0128349RJ APDO: ALCIONE DE ARAUJO DANTAS Relator: DES. ISMENIO PEREIRA DE CASTRO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.43349 Origem: PETROPOLIS 2 VARA CIVEL Acao: REINTEGRACAO DE POSSE 2006.042.001420-2 Protocolo: 2007214776 APTEs: ROBERTO CIRILO APTEs: ORLANDINA MARIA MICHAELI ROQUE ADVOGADOs: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APDOs: SUELI CIRYLO DE OLIVEIRA ADVOGADO: DR(a). DENISE NUNES DE MOURA 0101707RJ Relator: DES. HELENA CANDIDA LISBOA GAEDE\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.43407 Origem: NITEROI REGIAO OCEANICA 1 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2006.212.001507-8 Protocolo: 2007217717 APTEs1: BANCO BMG S A ADVOGADOs1: DR(a). CARLA LUIZA DE ARAUJO LEMOS 0122249RJ ADVOGADOs2: DR(a). CRISTINA CASTRO MAZZARELLA PERILLO 0101159RJ APTEs2: FERNANDO GUIMARAES RAMOS ADVOGADOs: DR(a). TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO 0068094RJ APDOs: OS MESMOS Relator: DES. EDSON SCISINIO DIAS\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.43479 Origem: NITEROI REGIAO OCEANICA 1 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 2006.212.003005-5 Protocolo: 2007216215 APTEs: CRISTINA COSTA DE ALMEIDA ADVOGADOs: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APDOs: SOCIEDADE MANTENEDORA DE VILLAS ROMANAS DE PENDOTIBA ADVOGADOs1: DR(a). SAVIO FRANCESCONI DE OLIVEIRA RODRIGUES 0101022RJ ADVOGADO2: DR(a). MARCOS FERNANDO DE SA PORTO 0095910RJ Relator: DES. EDSON SCISINIO DIAS\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.43538 Origem: COMARCA CAPITAL 42 VARA CIVEL Acao: DECLARATORIA 2006.001.163191-1 Protocolo: 2007218652 APTEs: BANCO SANTANDER BANESPA S A ADVOGADOs1: DR(a). HELIO PARENTE DE VASCONCELOS FILHO 0133001RJ ADVOGADOs2: DR(a). RAPHAEL DA PENHA KOVACS 0127761RJ APDOs: ALCIR ERNESTO DE SOUZA JUNIOR ADVOGADOs1: DR(a). MAURO LUIZ BORGES OSORIO DE ARAUJO 0082344RJ ADVOGADO2: DR(a). LUCIANA D'AVILA MELLO PORTELLA 0086692RJ Relator: DES. HELENA CANDIDA LISBOA GAEDE\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.43550 Origem: COMARCA DA CAPITAL 12 VARA DE FAZENDA PUBLICA Acao: EMBARGOS A EXECUCAO FISCAL 3029/98 2001.001.044432-5 Protocolo: 2007218563 APTEs: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.s: VANICE REGINA LIRIO DO VALLE APDOs: CARVALHO HOSKEN S A ENGENHARIA E CONSTRUCOES ADVOGADOs1: DR(a). DANYELLE AVILA BORGES 0129274RJ ADVOGADO2: DR(a). AMADEU GONCALVES ESPINGARDA 0033666RJ Relator: DES. EDSON SCISINIO DIAS\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.43555 Origem: COMARCA CAPITAL 3 VARA FAZ. PUB. Acao: REVISAO DE BENEFICIO PREVIDENCIARIO 2001.001.065628-6 Protocolo: 2007217963 APTEs: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.s: JANAINA MARIA LOPA VALLADO APDOs: JOSE DA COSTA PORTO ADVOGADOs1: DR(a). FELIZUMIR DIAS RIBEIRO 0050916RJ ADVOGADO2: DR(a). PEDRO IVO FREIRE ROSTEY 0074603RJ Relator: DES. ISMENIO PEREIRA DE CASTRO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.43556 Origem: COMARCA DA CAPITAL 12 VARA DE FAZENDA PUBLICA Acao: EMBARGOS A EXECUCAO - 2003.120.029321-0-EXECUCAO FISCAL 2005.001.142649-2 Protocolo: 2007218591 APTEs: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.s: ROBERTO SARDINHA JUNIOR APDOs: CARVALHO HOSKEN S A ENGENHARIA E CONSTRUCOES ADVOGADOs1: DR(a). MICHELE SANTUZZI QUEIROGA 0103556RJ ADVOGADO2: DR(a). DANYELLE AVILA BORGES 0129274RJ Relator: DES. HELENA CANDIDA LISBOA GAEDE\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.43621 Origem: REGIONAL ILHA DO GOVERNADOR 3 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2005.207.007753-5 Protocolo: 2007217659 APTEs: CNJ IMOVEIS LTDA ADVOGADOs: DR(a). PAULO CEZAR CARDOSO RODRIGUES 0040991RJ REC.ADESIVOs: JAQUELINE DE SOUSA PAVAO ADVOGADOs1: DR(a). JAQUELINE DE SOUSA PAVAO 0118102RJ ADVOGADOs2: DR(a). MASAHIRO TANABE 0062628RJ APDOs: OS MESMOS Relator: DES. EDSON SCISINIO DIAS\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.43628 Origem: DUQUE DE CAXIAS 5 VARA CIVEL Acao: RESPONSABILIDADE CIVIL 2006.021.022891-0 Protocolo: 2007216196 APTEs: JOAO FRANCO GOMES ADVOGADOs1: DR(a). RUBENVAL BRAGA FRANCO 0069082RJ ADVOGADOs2: DR(a). ELCIO SILVA DE CARVALHO 0071534RJ APDOs: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADOs1: DR(a). ISAAC MOTEL ZVEITER 0082280RJ ADVOGADO2: DR(a). RENATO LUIZ GAMA DE VASCONCELLOS 0090104RJ Relator: DES. NASCIMENTO POVOAS VAZ\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.43663 Origem: SAO GONCALO 6 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2002.004.040833-7 Protocolo: 2007217646 APTEs: AUTO VIACAO 1001 LTDA ADVOGADOs: DR(a). ALEXANDRE DOS SANTOS GONCALVES 0092975RJ APDOs: JOSE MARIA PAIVA RIBEIRO ADVOGADO: DR(a). MARCELO GOMES CRUZ 0053720RJ Relator: DES. NASCIMENTO POVOAS VAZ\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.43693 Origem: COMARCA DA CAPITAL 47 VARA CIVEL Acao: REPARACAO DE DANOS 2004.001.112468-0 Protocolo: 2007220101 APTEs: VIOLETA DE SOUZA CABRAL ADVOGADOs1: DR(a). ROGERIO CATALDO DE CUSATIS JUNIOR 0106357RJ ADVOGADOs2: DR(a). HOLIEN NUNES LIMA 0022173RJ APDOs: VERA CRUZ SEGURADORA S A ADVOGADOs1: DR(a). ANTONIO FERNANDO SIQUEIRA RODRIGUES 0045091SP ADVOGADO2: DR(a). CARLOS EDUARDO STAUDACHER LEAL DE CARVALHO 0130189RJ Relator: DES. HELENA CANDIDA LISBOA GAEDE\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.43706 Origem: COMARCA CAPITAL 32 VARA CIVEL Acao: CONSIGNATORIA 2002.001.158965-9 Protocolo: 2007218823 APTEs: FABRICIO DA SILVA RODRIGUES APTEs: FABIO DA SILVA RODRIGUES APTEs: FELIPE DA SILVA RODRIGUES ADVOGADOs1: DR(a). ETIENE LOURENCO DA TRINDADE 0076816RJ ADVOGADOs2: DR(a). FATIMA VANIZE DE FREITAS SOUZA 0078269RJ APDOs: EDIMILSON RAMALHO GOMES ADVOGADO: DR(a). LILIA GERALDA PERRY PEREIRA 0037820RJ Relator: DES. EDSON SCISINIO DIAS\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.43770 Origem: PETROPOLIS 2 VARA CIVEL Acao: INDENIZACAO 2003.042.005542-8 Protocolo: 2007214749 APTEs1: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADOs1: DR(a). MARCOS GUIMARAES BAIAO 0127871RJ ADVOGADOs2: DR(a). CHRISTIAN BARBALHO DO NASCIMENTO 0123922RJ APTEs2: MEDRAL ENGENHARIA LTDA ADVOGADOs: DR(a). RODRIGO DE SOUZA ROSSANEZI 0124625RJ APDOs: JOSE LUIZ PACHECO E S/MULHER ADVOGADOs1: DR(a). CARLOS ROBERTO DO ALTO 0089953RJ ADVOGADOs2: DR(a). JOSE ANTONIO KAPPLER LEITE 0089956RJ ADVOGADO3: DR(a). MARCO ANTONIO DE CARVALHO CRUZ 0097104RJ Relator: DES. EDSON SCISINIO DIAS\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.43783 Origem: NITEROI 2 VARA CIVEL Acao: ORDINARIA 2004.002.015699-2 Protocolo: 2007218120 APTEs: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE ADVOGADOs1: DR(a). JASON DE MEDEIROS SILVA 0114350RJ ADVOGADOs2: DR(a). MARIA ISABEL COELHO DE CASTRO 0102961RJ ADVOGADOs3: DR(a). VANESSA DE BARROS COSTA 0107746RJ APDOs: ROGERIO NADER DAMIAO ADVOGADO: DR(a). ANDRE LUIZ COSTA ALVES PEREIRA 0105289RJ Relator: DES. EDSON SCISINIO DIAS\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.43861 Origem: COMARCA CAPITAL 6 VARA FAZ. PUB. Acao: OBRIGACAO DE FAZER 2006.001.088940-1 Protocolo: 2007220028 APTEs: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.s: GUSTAVO MOTA GUEDES APDOs1: JOSE ANTONIO DE OLIVEIRA ADVOGADOs: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APDOs2: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: JOSE ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA Relator: DES. NASCIMENTO POVOAS VAZ\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.43884 Origem: COMARCA CAPITAL 4 VARA CIVEL Acao: -INDENIZACAO 2004.001.140697-1 Protocolo: 2007220102 APTEs: LUIZ HENRIQUE DA SILVA ALVES REP/P/S/MAE ADVOGADOs: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APDOs: RICA TRANSPORTADORA LTDA ADVOGADO: DR(a). JOAO CARLOS DE MORAES 0100567RJ Relator: DES. ISMENIO PEREIRA DE CASTRO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.43900 Origem: VOLTA REDONDA 3 VARA CIVEL Acao: MAANDADO DE SEGURANCA 2007.066.002219-1 Protocolo: 2007218034 APTEs: MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA ADVOGADOs: DR(a). CHRISTIANE REZENDE PAIVA NOBRE 0106172RJ APDOs: CELIA MARTINS DA SILVA CASTRO APDOs: CLANIR GUIMARAES SPINOLA APDOs: RITA DE CASSIA OLIVEIRA ANDRADE ADVOGADO: DR(a). EDSON MARINS 0066478RJ Relator: DES. EDSON SCISINIO DIAS\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.43909 Origem: VALENCA 1 VARA Acao: INDENIZACAO 2006.064.000537-9 Protocolo: 2007219124 APTEs: CASA BAHIA COMERCIAL LTDA ADVOGADOs1: DR(a). ALEXANDRE BERTOLINI 0192386SP ADVOGADOs2: DR(a). FERNANDA RODRIGUES DOS SANTOS 0127781RJ APDOs: WAGNER RIBEIRO DOS SANTOS ADVOGADO: DR(a). MOACIR PEREIRA COUTINHO 0068635RJ Relator: DES. ISMENIO PEREIRA DE CASTRO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.43946 Origem: REGIONAL LEOPOLDINA 3 VARA CIVEL Acao: RESPONSABILIDADE CIVIL 2004.210.009312-2 Protocolo: 2007218052 APTEs: LUIZ CLAUDIO GOMES ADVOGADOs1: DR(a). JOAO CARLOS BATISTA 0064449RJ ADVOGADOs2: DR(a). VERA ELIANE DOS SANTOS 0126625RJ APDOs: FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA ADVOGADOs1: DR(a). RICARDO LIMA CARDOSO 0101050RJ ADVOGADO2: DR(a). RENATA JUNQUEIRA BURLAMAQUI 0103975RJ Relator: DES. HELENA CANDIDA LISBOA GAEDE\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.20073 Origem: REGIONAL BARRA DA TIJUCA 4 VARA CIVEL Acao: REVISAO CONTRATUAL 2007.209.005119-2 Protocolo: 2007216554 AGTEs: JORGE MALAQUIAS SOARES AGTEs: ROSIMERI GARCIA GOMES SOARES ADVOGADOs: DR(a). ALLEN DOS SANTOS PINTO DA SILVA FILHO 0136138RJ AGDO: RC BRITOP EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA Relator: DES. EDSON SCISINIO DIAS\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.20676 Origem: REGIONAL JACAREPAGUA 1 VARA DE FAMILIA Acao: ALIMENTOS 2007.203.008403-0 Protocolo: 2007221574 AGTEs: RODRIGO ARAUJO GREES ADVOGADOs1: DR(a). GERSON HENRIQUE BRASIL DO NASCIMENTO 0067763RJ AGDO: ARLINDA BARBOSA LEITE GREES Relator: DES. EDSON SCISINIO DIAS\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.20677 Origem: REGIONAL CAMPO GRANDE 2 VARA CIVEL Acao: (TB 17923/98) ORDINARIA 98.205.000417-4 Protocolo: 2007221331 AGTEs: VALMIR LIMA DE FREITAS AGTEs: SERGIO LUIZ DE ALBUQUERQUE ADVOGADOs: DR(a). ALUIZIO COSTA MAIA 0021962RJ AGDOs: ECIA IRMAOS ARAUJO ENGENHARIA COMERCIO S A ADVOGADO: DR(a). ANA CLAUDIA PEIXOTO RIBEIRO 0078576RJ Relator: DES. ISMENIO PEREIRA DE CASTRO\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.20754 Origem: COMARCA CAPITAL 9 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2001.001.115101-9 Protocolo: 2007221997 AGTEs: JAIME ALVARO FERREIRA DE SOUZA ADVOGADOs: DR(a). JOAO TANCREDO 0061838RJ AGDOs: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: DR(a). MONICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA 0064037RJ Relator: DES. EDSON SCISINIO DIAS\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.20804 Origem: COMARCA CAPITAL 15 VARA FAMILIA Acao: ACAO DE REGULAMENTACAO DE VISITAS 2007.001.086186-8 Protocolo: 2007222965 AGTEs: LIVIA SENA DE MORAIS E SILVA ADVOGADOs: DR(a). HUMBERTO SARNO ROLIM 0102452RJ AGDOs: ANDRE LUIZ DE ASSIS GOMES ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP Relator: DES. ISMENIO PEREIRA DE CASTRO\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.20866 Origem: NITEROI 10 VARA CIVEL Acao: ORDINARIA 2007.002.016435-2 Protocolo: 2007221982 AGTEs: MARILENE PEREIRA SINFRONIO ADVOGADOs1: DR(a). CARLOS CLAUDIONOR BARROZO 0073973RJ ADVOGADOs2: DR(a). ROBERTA SOARES BARROZO 0135584RJ AGDO: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A Relator: DES. ISMENIO PEREIRA DE CASTRO\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.20878 Origem: SAPUCAIA Acao: MANDADO DE SEGURANCA 2007.057.000595-7 Protocolo: 2007223629 AGTEs: CAMARA MUNICIPAL DE SAPUCAIA ADVOGADOs: DR(a). MIGUEL JORGE ZANDONADI JUNIOR 0106486RJ AGDOs: MOYSES COUTINHO ADVOGADO: DR(a). DIOMARINA DE ALMEIDA REIS Relator: DES. HELENA CANDIDA LISBOA GAEDE\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.20883 Origem: SAO JOAO DO MERITI 1 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 2007.054.006975-1 Protocolo: 2007223550 AGTEs: HSBC BANK BRASIL S A BANCO MULTIPLO ADVOGADOs1: DR(a). JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM 0062192RJ ADVOGADOs2: DR(a). FRANKLIN MOREIRA DOS SANTOS 0088573RJ AGDOs: BRAZ ALVES BAPTISTA ADVOGADO: DR(a). MARLI MARENDAZ MURY 0059424RJ Relator: DES. EDSON SCISINIO DIAS\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.20910 Origem: PETROPOLIS 3 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 2007.042.008159-0 Protocolo: 2007223763 AGTEs: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A ADVOGADOs1: DR(a). CARLOS ALBERTO PINHEIRO CARNEIRO FILHO 0112348RJ ADVOGADOs2: DR(a). MARIA CLAUDIA FERREIRA REZENDE 0134764RJ AGDOs: ESPOLIO DE ELIZIO PAIVA PONCE DE LEON REP/P ADVOGADO: DR(a). ROSANGELA MARIA MONTEIRO DIAS 0068007RJ Relator: DES. NASCIMENTO POVOAS VAZ\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.20911 Origem: COMARCA DA CAPITAL 4 VARA EMPRESARIAL Acao: ACAO CIVIL PUBLICA 2005.001.103567-3 Protocolo: 2007223430 AGTEs: VIVO S A ADVOGADOs1: DR(a). CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA 0080572RJ ADVOGADOs2: DR(a). GUSTAVO REBELLO HORTA 0103649RJ AGDO: MINISTERIO PUBLICO Relator: DES. EDSON SCISINIO DIAS\r\n\r\nCONFLITO DE COMPETENCIA 2007.008.00396 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: CAUTELAR 2007.202.009249-1 Protocolo: 2007219351 SUSCTEs: JUIZO DE DIREITO DA 2 VARA DE FAMILIA REGIONAL DE MADUREIRA SUSCDOs: JUIZO DE DIREITO DA 1 VARA DE FAMILIA REGIONAL DE BANGU INTERESSADOs1: CARLA RAMOS DA SILVA CABRAL INTERESSADO2: MARCELO ALVES CABRAL Relator: DES. ISMENIO PEREIRA DE CASTRO\r\n\r\nCONFLITO DE COMPETENCIA 2007.008.00420 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: ADJUDICACAO COMPULSORIA 2007.079.000807-8 Protocolo: 2007219207 SUSCTEs: JUIZO DE DIREITO DA 1 VARA CIVEL REGIONAL DE ITAIPAVA DA COMARCA DE PETROPOLIS SUSCDOs: JUIZO DE DIREITO DA 2 VARA CIVEL DA COMARCA DE PETROPOLIS INTERESSADOs1: DAVID MENDES DE SOUZA INTERESSADO2: NILZA MARIA RODRIGUES Relator: DES. HELENA CANDIDA LISBOA GAEDE\r\n\r\nDUPLO GRAU OBRIGATORIO DE JURIS. 2007.009.01379 Origem: COMARCA DA CAPITAL 13 VARA DE FAZENDA PUBLICA Acao: OBRIGACAO DE FAZER 2006.001.075127-0 Protocolo: 2007214867 AUTORs: MARCELO DOS SANTOS RODRIGUES ADVOGADOs: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP REUs: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: JOSE ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA Relator: DES. EDSON SCISINIO DIAS\r\n\r\nDUPLO GRAU OBRIGATORIO DE JURIS. 2007.009.01384 Origem: NITEROI 9 VARA CIVEL Acao: MANDADO DE SEGURANCA 2006.002.067686-5 Protocolo: 2007216168 AUTORs: SEIVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADOs1: DR(a). CARLOS EDISON DO REGO MONTEIRO FILHO 0072235RJ ADVOGADOs2: DR(a). CARLA AFFONSO DO REGO MONTEIRO 0104842RJ REU: SECRETARIO DE URBANISMO E CONTROLE URBANO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NITEROI Relator: DES. HELENA CANDIDA LISBOA GAEDE\r\n\r\n*** DECIMA QUINTA CAMARA CIVEL ***\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.41730 Origem: NITEROI REGIAO OCEANICA 1 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2005.212.002275-5 Protocolo: 2007209727 APTEs1: YRECE SAMPAIO TRENCH ADVOGADOs1: DR(a). PAULO ROBERTO DE ABREU VIVAS 0005894RJ ADVOGADOs2: DR(a). RODRIGO DE CAMPOS MEDA 0188393SP APTEs2: BANCO DO BRASIL S A ADVOGADOs1: DR(a). MARCOS ALEXANDRE RIBEIRO VALLADAO 0070855RJ ADVOGADOs2: DR(a). FABIANO BALDIN SAES 0094069RJ REC.ADESIVOs: ADRIANO CEZAR PRADO LIMA ADVOGADOs: DR(a). MARCIO DE SOUZA FIGUEIREDO 0099157RJ APDOs: OS MESMOS Relator: DES. CELSO FERREIRA FILHO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.42776 Origem: COMARCA DA CAPITAL 48 VARA CIVEL Acao: DECLARATORIA C/C INDENIZACAO 2006.001.064301-1 Protocolo: 2007213049 APTEs: BANCO BRADESCO S A ADVOGADOs1: DR(a). RONE ESTEVES CORTES 0108046RJ ADVOGADOs2: DR(a). RENATA ALIBERTI MACHADO 0124933RJ APDOs: JOSE FRANCISCO DE OLIVEIRA ADVOGADOs1: DR(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES 0106851RJ ADVOGADO2: DR(a). CLAUDIA RIBEIRO PIRES 0134518RJ Relator: DES. SERGIO LUCIO CRUZ\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.42815 Origem: COMARCA CAPITAL 20 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 2006.001.051740-6 Protocolo: 2007214405 APTEs: FRANCISCO CARLOS OLIVEIRA DE SOUZA ADVOGADOs: DR(a). RAPHAELA CUNHA JUSTO DA SILVA 0094117RJ APDOs: CONDOMINIO DO EDIFICIO CORRFA ADVOGADO: DR(a). ELCIO AMARAL DE CARVALHO 0010499RJ Relator: DES. GALDINO SIQUEIRA NETTO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.42889 Origem: COMARCA CAPITAL 10 VARA FAZ. PUB. Acao: MANDADO DE SEGURANCA 2004.001.082937-0 Protocolo: 2007213993 APTEs: ALBERTO COSTA SOUZA FONTENELLE APTEs: EDUARDO CAMARA RAPOSO LOPES APTEs: GUSTAVO REBELLO HORTA APTEs: TATIANA ALVES MOREIRA APTEs: THIAGO ABREU DOS SANTOS TOURINHO ADVOGADOs1: DR(a). EDUARDO CAMARA RAPOSO LOPES 0110352RJ ADVOGADOs2: DR(a). GUSTAVO REBELLO HORTA 0103649RJ ADVOGADOs3: DR(a). TATIANA ALVES MOREIRA 0109617RJ APDOs: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: NELIO JOSE CAMINHA LEITE Relator: DES. RICARDO RODRIGUES CARDOZO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.42894 Origem: COMARCA CAPITAL 2 VARA FAZ. PUB. Acao: DECLARATORIA 2003.001.085301-1 Protocolo: 2007214202 APTEs1: HELINO GRIGORIO DE OLIVEIRA ADVOGADOs: DR(a). DELFINA GEORGETE DE OLIVEIRA 0068614RJ APTEs2: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADOs1: DR(a). ISAAC MOTEL ZVEITER 0082280RJ ADVOGADOs2: DR(a). RENATO LUIZ GAMA DE VASCONCELLOS 0090104RJ APDOs: OS MESMOS Relator: DES. CELSO FERREIRA FILHO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.42915 Origem: TERESOPOLIS 1 VARA CIVEL Acao: RESCISAO DE CONTRATO C/C INDENIZATORIA 2005.061.008350-7 Protocolo: 2007213350 APTEs: POSTO DE GASOLINA HAWAII 2000 LTDA ADVOGADOs: DR(a). MARCELO GONCALVES DE CARVALHO 0084309RJ APDOs: NEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA ADVOGADOs1: DR(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO 0020283RJ ADVOGADO2: DR(a). HISASHI KATAOKA 0034672RJ Relator: DES. SERGIO LUCIO CRUZ\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.42971 Origem: COMARCA CAPITAL 10 VARA FAZ. PUB. Acao: OBRIGACAO DE FAZER 2005.001.104202-1 Protocolo: 2007214341 APTEs: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.s: HUGO GONCALVES GOMES FILHO APDOs1: MARCELO SIQUEIRA TEIXEIRA REP/P/S/MAE ADVOGADOs: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APDOs2: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: JOSE ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA Relator: DES. RICARDO RODRIGUES CARDOZO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.43099 Origem: COMARCA DA CAPITAL 15 VARA CIVEL Acao: RESPONSABILIDADE CIVIL 2001.001.108637-4 Protocolo: 2007214182 APTEs: REAL AUTO ONIBUS LTDA ADVOGADOs1: DR(a). PAULO HENRIQUE BARROS BERGQVIST 0081617RJ ADVOGADOs2: DR(a). RODRIGO CARPINTEIRO PERES 0118716RJ APDOs: CELESTE DA SILVA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP Relator: DES. GALDINO SIQUEIRA NETTO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.43150 Origem: RIO DAS OSTRAS 1 VARA Acao: REPETICAO DE INDEBITO 2004.068.001228-7 Protocolo: 2007214735 APTEs: KELLY SUZIANE ROSA ADVOGADOs: DR(a). ETERIA PAZ HENRIQUES 0082077RJ APDOs: BANCO BANERJ S A APDOs: BANCO ITAU S A ADVOGADOs1: DR(a). LIANA FERREIRA ROCHA COSTA 0112943RJ ADVOGADOs2: DR(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO 0061287RJ ADVOGADO3: DR(a). NALU YUNES MARONES DE GUSMAO 0093492RJ Relator: DES. RICARDO RODRIGUES CARDOZO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.43199 Origem: COMARCA DA CAPITAL 14 VARA DE FAZENDA PUBLICA Acao: OBRIGACAO DE FAZER 2006.001.160032-0 Protocolo: 2007216551 APTEs: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.s: JOSE ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA APDOs: MARIANA SILVA DE SOUZA REP/P/S/MAE ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP Relator: DES. GALDINO SIQUEIRA NETTO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.43231 Origem: BARRA MANSA 4 VARA CIVEL Acao: REPETICAO DE INDEBITO C/C OBRIGACAO DE NAO FAZER 2006.007.006721-2 Protocolo: 2007214668 APTEs1: HUMBERTO EUSTAQUIO CHIESSE ADVOGADOs: DR(a). PRISCILLA DUARTE OLIVEIRA 0133521RJ APTEs2: SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE BARRA MANSA SAAE/BM ADVOGADOs1: DR(a). RONALDO SOUZA BARBOSA 0035587RJ ADVOGADOs2: DR(a). ALEXANDRE OLIVEIRA DE ALMEIDA 0067651RJ APDOs: OS MESMOS Relator: DES. RICARDO RODRIGUES CARDOZO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.43256 Origem: REGIONAL BARRA DA TIJUCA 5 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER C/C INDENIZATORIA 2006.209.009120-5 Protocolo: 2007214680 APTEs: ANTONIO EDSON COSTA MARCIANO ADVOGADOs1: DR(a). VALERIA RIBAS NATAL 0083774RJ ADVOGADOs2: DR(a). JOSE ANTONIO GRILLO IVO 0033824RJ APDOs: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA ADVOGADOs1: DR(a). RODRIGO MACHADO RIBEIRO 0100756RJ ADVOGADO2: DR(a). GENY GUEDES DE QUEIROZ VAN ERVEN 0066993RJ Relator: DES. GALDINO SIQUEIRA NETTO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.43272 Origem: CARMO Acao: TB 8075 INDENIZATORIA 2003.016.000236-4 Protocolo: 2007214686 APTEs1: FATIMA REGINA MOREIRA DA SILVA ADVOGADOs: DR(a). MAURO BRAZ POVOLERI APTEs2: MUNICIPIO DO CARMO ADVOGADOs: DR(a). DANIELLE LOPES DE SOUZA 0128550RJ APDOs: OS MESMOS Relator: DES. SERGIO LUCIO CRUZ\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.43299 Origem: NITEROI 10 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2005.002.013058-0 Protocolo: 2007214757 APTEs1: CARREFOUR ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO COMERCIO E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADOs1: DR(a). DANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO 0056034RJ ADVOGADOs2: DR(a). CLOVIS MURILLO SAHIONE DE ARAUJO 0013393RJ ADVOGADOs3: DR(a). JOAO PAULO SILVA DE LIMA 0138534RJ APTEs2: EDALMO PEREIRA NOGUEIRA ADVOGADOs1: DR(a). IRENE MARIE SEVENIER DE OLIVEIRA 0100719RJ ADVOGADOs2: DR(a). FERNANDO LOUIS SEVENIER DE OLIVEIRA 0085480RJ APTEs3: CARDIF DO BRASIL SEGUROS E PREVIDENCIA S A ADVOGADOs: DR(a). MARCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO 0049035RJ APTEs4: CARREFOUR ADMINISTRADORA DE CARTOES CREDITO COMERCIO E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADOs1: DR(a). DANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO 0056034RJ ADVOGADOs2: DR(a). CLOVIS MURILLO SAHIONE DE ARAUJO 0013393RJ ADVOGADOs3: DR(a). VANESSA MANHAES DE MATOS 0138151RJ APDOs: OS MESMOS Relator: DES. GALDINO SIQUEIRA NETTO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.43341 Origem: COMARCA CAPITAL 23 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2005.001.132349-6 Protocolo: 2007216565 APTEs: BANCO IBI S A BANCO MULTIPLO ADVOGADOs: DR(a). RICARDO DA COSTA ALVES 0102800RJ APDOs: EDILUZIA NOBERTO DE SOUZA ADVOGADO: DR(a). DANIEL AGUILAR DE LEMOS 0130667RJ Relator: DES. RICARDO RODRIGUES CARDOZO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.43344 Origem: COMARCA CAPITAL 33 VARA CIVEL Acao: INDENIZACAO 2005.001.118699-7 Protocolo: 2007216533 APTEs: PATRICIA MESQUITA VINHAS AGUIAR ADVOGADOs: DR(a). JOSE CARLOS LOPES DA SILVA 0117414RJ APDOs: BANCO ABN AMRO REAL S A ADVOGADO: DR(a). EDMUNDO NOGUEIRA COELHO 0021504RJ Relator: DES. CELSO FERREIRA FILHO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.43379 Origem: NOVA IGUACU 3 VARA CIVEL Acao: CONSIGNACAO EM PAGAMENTO - TB 33715 2001.038.006386-6 Protocolo: 2007215811 APTEs: BAR E LANCHONETE GALANTINE LTDA ME ADVOGADOs: DR(a). WELLINGTON GONCALVES MILEZI 0094523RJ APDOs: LEDA HERMIDA ALCANTARA ADVOGADOs1: DR(a). CRISTIANE MARIA CASTANHOLA COSTA 0118029RJ ADVOGADO2: DR(a). WILSON ALMEIDA COSTA 0002814RJ Relator: DES. CELSO FERREIRA FILHO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.43405 Origem: SAO GONCALO 6 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2000.004.010838-6 Protocolo: 2007217597 APTEs: PONTUAL LEASING S A ARRENDAMENTO MERCANTIL EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL ADVOGADOs1: DR(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES 0014290RJ ADVOGADOs2: DR(a). NESTOR FESTA 0011352RJ ADVOGADOs3: DR(a). ANTONIO AMERICO COSTA 0107510RJ REC.ADESIVOs: PAULO AUGUSTO BARRETO DE ALMEIDA ADVOGADOs1: DR(a). DANIEL AZEVEDO LOPES 0100691RJ ADVOGADOs2: DR(a). RODRIGO COSTA DA SILVA 0135237RJ APDOs: OS MESMOS Relator: DES. RICARDO RODRIGUES CARDOZO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.43449 Origem: REGIONAL MADUREIRA 4 VARA CIVEL Acao: REDIBITORIA 2001.202.001283-3 Protocolo: 2007217625 APTEs: CARLOS ALBERTO LEITE DE ANDRADE ADVOGADOs: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APDOs: MOBILITA COMERCIO INDUSTRIA E REPRESENTACOES LTDA ADVOGADOs1: DR(a). SERGIO MURILO SANTOS CAMPINHO 0055174RJ ADVOGADO2: DR(a). LUIZ RICARDO STILBEN JUNIOR 0114050RJ Relator: DES. SERGIO LUCIO CRUZ\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.43505 Origem: VOLTA REDONDA 3 VARA CIVEL Acao: ACIDENTARIA 90.066.000121-9 Protocolo: 2007217697 APTEs: AGOSTINHO LEMOS ADVOGADOs1: DR(a). ROBSON LUIS MONTEIRO RONDELLI 0081591RJ ADVOGADOs2: DR(a). SUZE OLIVEIRA MENDONCA RONDELLI 0085049RJ APDOs: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROC.INSS: MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS Relator: DES. SERGIO LUCIO CRUZ\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.43514 Origem: CAMPOS DOS GOYTACAZES 1 VARA CIVEL Acao: MEDIDA CAUTELAR 2006.014.009315-2 Protocolo: 2007217653 APTEs: BANCO ITAU S A ADVOGADOs: DR(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA 0019608RJ APDOs: LUCIA GOMES SOARES LOBO ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP Relator: DES. SERGIO LUCIO CRUZ\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.43567 Origem: COMARCA CAPITAL 41 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 2006.001.051240-8 Protocolo: 2007217765 APTEs: TRIUNVIRATO DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL LTDA ADVOGADOs: DR(a). FERNANDO ANTONIO DA ROCHA CARMONA 0057753RJ APDOs1: ASSOCIACAO DE AMIGOS DO CENTRO CULTURAL BANCO DO BRASIL ADVOGADOs1: DR(a). ALOYSIO AUGUSTO PAZ DE LIMA MARTINS 0050859RJ ADVOGADOs2: DR(a). CRISTIANO HOLANDA TRAVASSOS CORREA 0117253RJ APDOs2: BANCO DO BRASIL S A ADVOGADOs1: DR(a). MARIA LUCIA CHRYSOSTOMO SOBRINO PORTO 0086032RJ ADVOGADO2: DR(a). JOSE LUIZ GONCALVES DE SOUZA CRUZ 0010295DF Relator: DES. RICARDO RODRIGUES CARDOZO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.43747 Origem: COMARCA CAPITAL 44 VARA CIVEL Acao: DECLARATORIA 2003.001.075519-0 Protocolo: 2007215857 APTEs1: BANCO ITAU S A ADVOGADOs1: DR(a). RENATO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA 0097634RJ ADVOGADOs2: DR(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA 0019608RJ APTEs2: VIGIBRAS VIGILANCIA DO BRASIL LTDA ADVOGADOs: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APDOs: CONDOMINIO DOS BOURBON ADVOGADOs1: DR(a). EDUARDO CORREA DIAS DE ALMEIDA 0083025RJ ADVOGADO2: DR(a). ESTENIO TEIXEIRA MERCANTE 0092771RJ Relator: DES. CELSO FERREIRA FILHO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.43772 Origem: REGIONAL MADUREIRA 1 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2004.202.008123-0 Protocolo: 2007219102 APTEs1: VIACAO PAVUNENSE S A ADVOGADOs: DR(a). EURICO MOREIRA 0004517RJ APTEs2: GILSON DA SILVA PEREIRA ADVOGADOs: DR(a). SERGIO MARQUES DE BRITO 0108890RJ APDOs: OS MESMOS Relator: DES. CELSO FERREIRA FILHO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.43812 Origem: REGIONAL LEOPOLDINA 3 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2006.210.001551-6 Protocolo: 2007218122 APTEs: VIACAO OESTE OCIDENTAL S A ADVOGADOs1: DR(a). MARIO GOMES FILHO 0080789RJ ADVOGADOs2: DR(a). PATRICIA PINTO GUERRA 0117733RJ APDOs: MIRIAM ARAUJO DE PAIVA ADVOGADOs1: DR(a). DARLAN CASSIANO DE ALMEIDA 0128213RJ ADVOGADO2: DR(a). SIMONE CASSIANA DE ALMEIDA NATAL 0110882RJ Relator: DES. CELSO FERREIRA FILHO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.43832 Origem: REGIONAL JACAREPAGUA 4 VARA CIVEL Acao: MONITORIA 2003.203.006951-0 Protocolo: 2007219154 APTEs: PATRICIA CORTES BOTELHO ADVOGADOs: DR(a). ALLYNY DE FIGUEIREDO SANTIAGO 0080978RJ APDOs: LORENA LUCIA LOBO ADVOGADO: DR(a). LAURIAN FABRIEN PEREIRA RAMOS 0119100RJ Relator: DES. GALDINO SIQUEIRA NETTO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.43841 Origem: BARRA MANSA 1 VARA DE FAMILIA Acao: ALIMENTOS 2006.007.008101-4 Protocolo: 2007219167 APTEs: LEONARDO CAETANO DINIZ ADVOGADOs: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APDOs: MILENA NASCIMENTO DINIZ REP/P/S/MAE ADVOGADO: DR(a). JOAO DIMAS DA SILVA 0058490RJ Relator: DES. SERGIO LUCIO CRUZ\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.43859 Origem: COMARCA CAPITAL 5 VARA FAZ. PUB. Acao: REPARACAO DE DANOS 2004.001.125907-0 Protocolo: 2007219517 APTEs: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.s: DR NEREO CARDOSO DE MATOS JUNIOR APDOs: IVO DE SOUZA LEMOS ADVOGADOs1: DR(a). CLAUDIO LUIS FARIAS CABRAL DE OLIVEIRA 0076556RJ ADVOGADO2: DR(a). ONILSA FARIAS CABRAL DE OLIVEIRA 0023727RJ Relator: DES. SERGIO LUCIO CRUZ\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.43903 Origem: COMARCA DA CAPITAL 12 VARA DE FAZENDA PUBLICA Acao: EMB.A EXECUCAO (2002.120.070800-6 EXECUCAO) 2004.001.120923-5 Protocolo: 2007219323 APTEs: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.s: ELAINE TISSER APDOs: SANTA CASA DA MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: DR(a). CESAR AUGUSTO GONCALVES PEREIRA 0007728RJ Relator: DES. CELSO FERREIRA FILHO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.43929 Origem: BARRA DO PIRAI 2 VARA Acao: EXECUCAO FISCAL 2004.006.002844-8 Protocolo: 2007219152 APTEs: MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI PROC.MUNIC.s: CARLOS ALBERTO GARCEZ COELHO APDOs: JUVENIL DA SILVA ADVOGADO: DR(a). JOSE FAUSTINO FERREIRA DE JESUS 0056048RJ Relator: DES. RICARDO RODRIGUES CARDOZO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.43940 Origem: NITEROI 8 VARA CIVEL Acao: IMISSAO NA POSSE 2005.002.002510-3 Protocolo: 2007218087 APTEs: FERNANDO ITABAIANA DE OLIVEIRA NICOLAU ADVOGADOs1: DR(a). IEDA TOME DE SOUZA AGUIAR ITABAIANA DE O NICOLAU 0096573RJ ADVOGADOs2: DR(a). CLARINDO DE BRITO NICOLAU 0099679RJ APDOs: NORMA LIMA ITABAIANA DE OLIVEIRA ADVOGADO: DR(a). ROSILDO DA LUZ BONFIM 0076934RJ Relator: DES. CELSO FERREIRA FILHO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.43950 Origem: COMARCA CAPITAL 6 VARA FAZ. PUB. Acao: ANULATORIA 2003.001.045342-2 Protocolo: 2007220033 APTEs: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.s: REINALDO FREDERICO AFONSO SILVEIRA APDOs: JOAO ANDRE PACHECO ADVOGADO: DR(a). MARCILIO DIAS DE ARAUJO 0061589RJ Relator: DES. GALDINO SIQUEIRA NETTO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.43952 Origem: CACHOEIRAS DE MACACU 2 VARA Acao: ORDINARIA 2006.012.000512-9 Protocolo: 2007219128 APTEs1: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADOs1: DR(a). ELIAS GAZAL ROCHA 0096079RJ ADVOGADOs2: DR(a). MARCOS GUIMARAES BAIAO 0127871RJ ADVOGADOs3: DR(a). CHRISTIAN BARBALHO DO NASCIMENTO 0123922RJ APTEs2: MUNICIPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU PROC.MUNIC.s: WINDSON MACIEL REC.ADESIVOs: FLAVIA TENORIO MACHADO ADVOGADOs: DR(a). MAURO JOSE CAVALCANTI MAKLUF 0063765RJ APDOs: OS MESMOS Relator: DES. SERGIO LUCIO CRUZ\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.43977 Origem: BELFORD ROXO 2 VARA CIVEL Acao: REPARACAO DE DANOS 2006.008.002606-0 Protocolo: 2007219259 APTEs: MARCELO BRAGANCA DE OLIVEIRA ADVOGADOs1: DR(a). SERGIO DE SOUZA RANGEL 0086747RJ ADVOGADOs2: DR(a). LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA 0079107RJ APDOs: A GOLD LOOK LOCACAO DE VEICULOS LTDA ADVOGADOs1: DR(a). JORGE DE CARVALHO 0037279RJ ADVOGADO2: DR(a). JORGE GLAUCIO DE SOUZA CARVALHO 0092714RJ Relator: DES. SERGIO LUCIO CRUZ\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.43988 Origem: DUQUE DE CAXIAS 5 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER 2007.021.000848-1 Protocolo: 2007219107 APTEs1: BANCO CITICARD S A ADVOGADOs1: DR(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO 0061287RJ ADVOGADOs2: DR(a). NALU YUNES MARONES DE GUSMAO 0093492RJ APTEs2: MARIA DA PENHA MARQUES DA SILVA ADVOGADOs: DR(a). JORGE DUMONT TEIXEIRA 0087312RJ APDOs: OS MESMOS Relator: DES. CELSO FERREIRA FILHO\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.20320 Origem: IGUABA GRANDE VARA UNICA Acao: OBRIGACAO DE FAZER 2006.069.005054-0 Protocolo: 2007217816 AGTEs: MUNICIPIO DE IGUABA GRANDE PROC.MUNIC.s: BRUNO GAMEIRO MARTINS AGDOs: SCHIRLEY RODRIGUES ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP Relator: DES. RICARDO RODRIGUES CARDOZO\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.20350 Origem: NOVA IGUACU 5 VARA CIVEL Acao: DECLARATORIA 2004.038.019161-9 Protocolo: 2007217520 AGTEs: MARIA JOSE DINIZ CHAGAS ADVOGADOs: DR(a). MARIA DA CONCEICAO ARAUJO DAS CHAGAS GAMA 0052289RJ AGDOs1: CARTORIO DO 7º OFICIO ADVOGADOs: DR(a). ROSEMERY NASCIMENTO DA SILVA SOUZA 0102571RJ AGDOs2: SONIA REGINA DA CONCEICAO ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP Relator: DES. GALDINO SIQUEIRA NETTO\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.20376 Origem: REGIONAL BARRA DA TIJUCA 2 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 2007.209.002237-4 Protocolo: 2007218926 AGTEs: NELSON COSTA DE ARAUJO ADVOGADOs: DR(a). MARSELHA DE LUCA COSTA 0110739RJ AGDO: CERAMICA UNIVERSAL LTDA E P P Relator: DES. GALDINO SIQUEIRA NETTO\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.20689 Origem: CAMPOS DOS GOYTACAZES 3 VARA CIVEL Acao: /A EXCECAO DE INCOMPETENCIA EM AUTOS DE ACAO DE COBRANCA 2006.014.001630-3 Protocolo: 2007221903 AGTEs: BANCO CEDULA S A ADVOGADOs1: DR(a). EDUARDO ANTONIO KALACHE 0015018RJ ADVOGADOs2: DR(a). ANDRE RICARDO SALAMONDE PINHO 0086847RJ AGDOs: LIGIA DE AZEVEDO PAES ADVOGADOs1: DR(a). ALEX DAFLON DOS SANTOS 0095975RJ ADVOGADO2: DR(a). MAX DAFLON DOS SANTOS 0105989RJ Relator: DES. GALDINO SIQUEIRA NETTO\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.20740 Origem: TERESOPOLIS 1 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER 2007.061.002960-8 Protocolo: 2007217744 AGTEs: BANCO ABN AMRO REAL S A ADVOGADOs: DR(a). MARO ANTONIO PEREIRA 0037201RJ AGDOs: JOAO BAPTISTA DE MENDONCA ADVOGADO: DR(a). ROBERTO REZENDE NOVAES 0132982RJ Relator: DES. GALDINO SIQUEIRA NETTO\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.20822 Origem: COMARCA DA CAPITAL 45 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 2007.001.091282-7 Protocolo: 2007222207 AGTEs: ANTONIO TAVARES MARINHO ADVOGADOs: DR(a). JOSE ORISVALDO BRITO DA SILVA 0057069RJ AGDO: UNIBANCO AIG SEGUROS S A Relator: DES. CELSO FERREIRA FILHO\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.20859 Origem: NOVA IGUACU 7 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 2007.038.011378-0 Protocolo: 2007220846 AGTEs: CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR PINHOVILLE ADVOGADOs: DR(a). JOSE DOMINGOS LUCENA 0076817RJ AGDO: PAULO RICARDO GONCALVES RAUNHEITTI Relator: DES. RICARDO RODRIGUES CARDOZO\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.20864 Origem: SAO GONCALO REGIONAL ALCANTARA 3 VARA CIVEL Acao: BUSCA E APREENSAO 2007.087.000764-9 Protocolo: 2007223240 AGTEs: BANCO SANTANDER BANESPA S A ADVOGADOs: DR(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI 0110159RJ AGDO: EDILSON FONSECA BRAGANCA Relator: DES. SERGIO LUCIO CRUZ\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.20867 Origem: SAO GONCALO REGIONAL ALCANTARA 2 VARA CIVEL Acao: BUSCA E APREENSAO 2007.087.004397-6 Protocolo: 2007223224 AGTEs: BANCO SANTANDER BANESPA S A ADVOGADOs: DR(a). PEDRO AURELIO DE MATTOS GONCALVES 0015953RJ AGDO: RICARDO DE SOUZA CHAGAS Relator: DES. SERGIO LUCIO CRUZ\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.20871 Origem: SAO GONCALO REGIONAL ALCANTARA 1 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2007.087.000008-4 Protocolo: 2007221929 AGTEs: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADOs1: DR(a). FABIANO DINIZ CERQUEIRA 0144181RJ ADVOGADOs2: DR(a). ARNO DE SOUZA BASTOS JUNIOR 0113872RJ AGDOs: JANE ALVES FRANCISCO ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP Relator: DES. CELSO FERREIRA FILHO\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.20903 Origem: COMARCA CAPITAL 28 VARA CIVEL Acao: INDENIZACAO 2004.001.075743-7 Protocolo: 2007223391 AGTEs: TELEMAR NORTE LESTE S A ADVOGADOs: DR(a). SIMONE ARAUJO DE FARIA 0107335RJ AGDOs: SERGIO RAIMUNDO RIBEIRO DE OLIVEIRA ADVOGADO: DR(a). CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA 0078620RJ Relator: DES. GALDINO SIQUEIRA NETTO\r\n\r\nEMBARGOS INFRINGENTES 2007.005.00294 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 20.060.014323-0 Protocolo: 2007135113 EMBTEs: NILO ANTONIO DA SILVA EMBTEs: ALBERTO CONCEICAO MUNIZ EMBTEs: ANITO LOPES DO NASCIMENTO EMBTEs: ARMINDO DOS SANTOS EMBTEs: ARNAUD GREGORIO DA SILVA EMBTEs: FRANCISCO ALVES DE SOUZA EMBTEs: FRANCISCO JOSE BEZERRA VIEIRA EMBTEs: JORGE DOMINGOS EMBTEs: OSEIAS GOMES PAULINO EMBTEs: REGINALDO MOTA ADVOGADOs: DR(a). ROSEMARY NASCIMENTO ROSA 0109172RJ EMBDOs: FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DER RJ PROC. EST.: ROBERTO HUGO DA COSTA LINS FILHO Relator: DES. SERGIO LUCIO CRUZ\r\n\r\nDUPLO GRAU OBRIGATORIO DE JURIS. 2007.009.01391 Origem: COMARCA CAPITAL 5 VARA FAZ. PUB. Acao: MANDADO DE SEGURANCA 2003.001.139360-3 Protocolo: 2007219606 AUTORs: WALDEMIRO TEIXEIRA GOMES ADVOGADOs: DR(a). UBIRATAN TIBURCIO GUEDES 0023674RJ REUs: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: ANDRE CANTANHEDE AMELIO Relator: DES. RICARDO RODRIGUES CARDOZO\r\n\r\n*** DECIMA SEXTA CAMARA CIVEL ***\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.40856 Origem: COMARCA DA CAPITAL 49 VARA CIVEL Acao: INDENIZACAO 2003.001.023253-3 Protocolo: 2007206184 APTEs: CAROLINA BRITO VILACA ADVOGADOs: DR(a). ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO 0064204RJ APDOs: LUCIANA ZALI GARCIA BOBADILLA ADVOGADO: DR(a). CARLA DE GOUVEA GONDIM DE BARROS 0097410RJ Relator: DES. MONICA COSTA DI PIERO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.42319 Origem: COMARCA DA CAPITAL 6 VARA EMPRESARIAL Acao: FALENCIA 2004.001.015281-3 Protocolo: 2007212050 APTEs: MINISTERIO PUBLICO APDOs: EDIR BARRETO DOS SANTOS APDOs: EDOSON BARRETO DOS SANTOS ADVOGADOs: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP INTERESSADO: MASSA FALIDA DE E N METALURGICA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA REP/P/S/ADMINISTRADOR JUDICIAL 2 LIQUIDANTE JUDICIAL Relator: DES. MONICA COSTA DI PIERO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.42325 Origem: COMARCA CAPITAL 2 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2006.001.025313-0 Protocolo: 2007211698 APTEs1: ELAINE RANGEL COUTINHO ADVOGADOs1: DR(a). FERNANDO ALVES FERNANDES 0013585RJ ADVOGADOs2: DR(a). LUCIANO BOGADO PEREIRA FERNANDES 0104376RJ APTEs2: TELSUL SERVICOS S A ADVOGADOs: DR(a). JOSE FERNANDO XIMENES ROCHA 0027439RJ APDOs: OS MESMOS Relator: DES. MARIO ROBERT MANNHEIMER\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.42421 Origem: COMARCA DA CAPITAL 45 VARA CIVEL Acao: DECLARATORIA 2005.001.071813-6 Protocolo: 2007212162 APTEs: AMBEV COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS ADVOGADOs1: DR(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO 0020283RJ ADVOGADOs2: DR(a). DIOMAR TAVEIRA VILELA 0162380SP APDOs: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADOs: DR(a). RICARDO HENRIQUE SAFINI GAMA 0114072RJ ADVOGADO2: DR(a). CLAUDIO DIAS LAMPERT 0065032RJ Relator: DES. MONICA COSTA DI PIERO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.42778 Origem: BELFORD ROXO 2 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2006.008.006177-1 Protocolo: 2007211745 APTEs: WILLIAM ALMEIDA DA SILVA ADVOGADOs1: DR(a). ELI TEIXEIRA DE MORAES 0048064RJ ADVOGADOs2: DR(a). OSWALDO LIMA 0004786RJ APDOs: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADVOGADOs1: DR(a). NILTON ANTONIO DE ALMEIDA MAIA 0067460RJ ADVOGADOs2: DR(a). VAGNER SILVA DOS SANTOS 0122659RJ ADVOGADO3: DR(a). RAFHAELA GUIMARAES ALMEIDA 0144393RJ Relator: JDS. DES. PEDRO FREIRE RAGUENET\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.42951 Origem: BELFORD ROXO 2 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2006.008.006586-8 Protocolo: 2007213245 APTEs: GUARACIARA DOS SANTOS RAMOS ADVOGADOs1: DR(a). ELI TEIXEIRA DE MORAES 0048064RJ ADVOGADOs2: DR(a). IVAN DAHER DE OLIVEIRA 0064243RJ APDOs: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADVOGADOs1: DR(a). RENATO AMADO BARRETO 0136456RJ ADVOGADOs2: DR(a). GUILHERME LUIS QUARESMA BATISTA SANTOS 0119620RJ ADVOGADO3: DR(a). NILTON ANTONIO DE ALMEIDA MAIA 0067460RJ Relator: DES. MAURO DICKSTEIN\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.42969 Origem: SAO GONCALO 2 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER 2006.004.022693-2 Protocolo: 2007214249 APTEs: MARIA SUELI FRENSCH DE SOUZA ADVOGADOs1: DR(a). FABIO JORGE DE TOLEDO 0140525RJ ADVOGADOs2: DR(a). PATRICIA MARIA DOS SANTOS SILVA 0110146RJ APDOs: TELEMAR NORTE LESTE S A ADVOGADOs1: DR(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO 0125698RJ ADVOGADO: DR(a). DANIELA ALVES POPULO 0115869RJ Relator: DES. MARIO ROBERT MANNHEIMER\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.42995 Origem: COMARCA CAPITAL 6 VARA FAZ. PUB. Acao: ORDINARIA 2005.001.106999-3 Protocolo: 2007214337 APTEs: NEVITON NASCIMENTO DOS SANTOS ADVOGADOs: DR(a). SERGIO ROSA DE OLIVEIRA 0064279RJ APDOs: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: LUIZ GUILHERME DE OLIVEIRA MAIA CRUZ Relator: DES. MIGUEL ANGELO BARROS\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.43002 Origem: REGIONAL ILHA DO GOVERNADOR 1 VARA CIVEL Acao: REVISAO DE BENEFICIO PREVIDENCIARIO 2006.207.000229-0 Protocolo: 2007214309 APTEs: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROC.INSSs: MARCIA REGINA DE ALMEIDA MENEZES APDOs: MARLENE RODRIGUES DE AZEVEDO ADVOGADOs1: DR(a). ELIANE MARIA FERREIRA LIMA DA SILVA 0100901RJ ADVOGADO2: DR(a). RICARDO RODRIGUES DA SILVA 0108958RJ Relator: DES. MIGUEL ANGELO BARROS\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.43008 Origem: REGIONAL LEOPOLDINA 1 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2006.210.001145-6 Protocolo: 2007213152 APTEs: VIACAO OESTE OCIDENTAL S A ADVOGADOs1: DR(a). MARIO GOMES FILHO 0080789RJ ADVOGADOs2: DR(a). JULIANA ARAUJO MOREIRA DE SOUZA 0115706RJ APDOs: JOANA RAFAEL DE CAMPOS ADVOGADOs1: DR(a). DARLAN CASSIANO DE ALMEIDA 0128213RJ ADVOGADO2: DR(a). SIMONE CASSIANA DE ALMEIDA NATAL 0110882RJ Relator: DES. MONICA COSTA DI PIERO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.43044 Origem: DUQUE DE CAXIAS 3 VARA CIVEL Acao: REPETICAO DE INDEBITO C/C INDENIZATORIA 2006.021.015547-5 Protocolo: 2007213192 APTEs1: JOSE DE OLIVEIRA FILHO ADVOGADOs: DR(a). JAIRO DARELLA 0120994RJ APTEs2: BANCO ITAU S A ADVOGADOs1: DR(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA 0019608RJ ADVOGADOs2: DR(a). SERGIO DOS SANTOS DE BARROS 0097432RJ APDOs: OS MESMOS Relator: DES. MONICA COSTA DI PIERO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.43050 Origem: MIGUEL PEREIRA Acao: ANULACAO DE TESTAMENTO 2004.033.000499-0 Protocolo: 2007214311 APTEs: SANTA CASA DA MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO ADVOGADOs1: DR(a). MARCELO PEREIRA CARVALHO 0094262RJ ADVOGADOs2: DR(a). CESAR AUGUSTO GONCALVES PEREIRA 0007728RJ APDOs1: ESPOLIO DE ODETTE DOS REIS SARANDY REP/P/S/INV ADVOGADOs: DR(a). MANOEL DA SILVA FONSECA COSTA 0091682RJ APDOs2: ESPOLIO DE JAETTS RODRIGUES TEIXEIRA REP/P/S/INV ADVOGADO: DR(a). CARLOS EDUARDO CARVALHO DE CARVALHO 0089068RJ Relator: DES. MIGUEL ANGELO BARROS\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.43073 Origem: RIO DAS OSTRAS 1 VARA Acao: REPETICAO DE INDEBITO 2004.068.001223-8 Protocolo: 2007214303 APTEs: IVANA PINTO DA COSTA ADVOGADOs: DR(a). ETERIA PAZ HENRIQUES 0082077RJ APDOs: BANCO ITAU S A APDOs: BANCO BANERJ S A ADVOGADOs: DR(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO 0061287RJ ADVOGADO: DR(a). NALU YUNES MARONES DE GUSMAO 0093492RJ Relator: DES. MAURO DICKSTEIN\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.43134 Origem: CAPITAL VARA DA INFANCIA,DA JUVENTUDE E DO IDOSO Acao: GUARDA 2003.710.005239-2 Protocolo: 2007213326 APTEs: ALINE CLAUDIA DYONISIO ADVOGADOs: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APDOs: MARIA APARECIDA DE ARAUJO ADVOGADOs1: DR(a). REGINA LUCIA LINS PICOLLO 0107326RJ ADVOGADO2: DR(a). SANDRA PASSINI PEREIRA 0110926RJ Relator: DES. MARIO ROBERT MANNHEIMER\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.43239 Origem: REGIONAL MEIER 6 VARA CIVEL Acao: -OBRIGACAO DE FAZER - JULGADA EM CONJUNTO COM PROCESSO 2001.208.009388-6 - MEDIDA CAUTELAR INOMINADA 2002.208.001751-5 Protocolo: 2007214746 APTEs: TELEMAR NORTE LESTE S A ADVOGADOs1: DR(a). ELAINE REGINA SANTOS DA SILVA 0109790RJ ADVOGADOs2: DR(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO 0125698RJ APDOs: FDA ALLERGENIC LABORATORIO DE FORMULACOES ESPECIAIS LTDA ME ADVOGADOs1: DR(a). FREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN 0079995RJ ADVOGADO2: DR(a). URSULA DE AGUIAR AZEVEDO ESTEFAN 0102705RJ Relator: DES. MAURO DICKSTEIN\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.43248 Origem: COMARCA CAPITAL 23 VARA CIVEL Acao: SUMARIA 2006.001.159511-6 Protocolo: 2007216571 APTEs: BCP S A ADVOGADOs1: DR(a). LUIS CLAUDIO COSTA QUEIROS 0137756RJ ADVOGADOs2: DR(a). ALESSANDRA PORTILHO GOMES 0102870RJ ADVOGADOs3: DR(a). MARIA EDINA DE OLIVEIRA CARVALHO PORTINARI 0059148RJ APDOs: CARLOS ALBERTO DIAS DE SOUZA FILHO ADVOGADOs1: DR(a). ROGERIO MENDONCA DE RESENDE CAMPOS 0126109RJ ADVOGADO2: DR(a). ANA BEATRIZ DIAS DA CRUZ LORETTI VAZ DE ALMEIDA 0135131RJ Relator: DES. MAURO DICKSTEIN\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.43255 Origem: COMARCA CAPITAL 5 VARA FAZ. PUB. Acao: DESAPROPRIACAO 2003.001.092829-1 Protocolo: 2007215838 APTEs: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.s: FATIMA MARTINS COUTO APDOs: JOSE CARLOS RODRIGUES APDOs: ONOFRE GONCALVES RODRIGUES APDOs: CECILIA TEREZA NASCIMENTO RODRIGUES APDOs: MARIA JOSE RODRIGUES DA NEVES APDOs: JOAO CARLOS DAS NEVES APDOs: SONIA MARIA RODRIGUES APDOs: PAULO ROBERTO RODRIGUES ADVOGADO: DR(a). CESAR FONSECA DA SILVA 0106803RJ Relator: DES. MAURO DICKSTEIN\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.43263 Origem: BOM JESUS DO ITABAPOANA 1 VARA Acao: COBRANCA 2002.010.000739-2 Protocolo: 2007214687 APTEs: MASSA FALIDA DE CERAMICA DE BOM JESUS SAO SEBASTIAO LTDA ME REP/P/S/SINDICO ADVOGADOs: DR(a). SAVIO GONCALVES BORGES 0111660RJ APDOs: ECONAVE S C ADMINISTRACAO DE NEGOCIOS LTDA ADVOGADO: DR(a). IZABEL CRISTINA COSTA 0078265RJ Relator: JDS. DES. PEDRO FREIRE RAGUENET\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.43273 Origem: QUEIMADOS 1 VARA CIVEL Acao: INDENIZACAO 2003.067.000304-4 Protocolo: 2007215779 APTEs1: ILOSMAR DE LIMA RAMOS ADVOGADOs: DR(a). SUZILADY GEARA REIS DE MIRANDA 0115715RJ APTEs2: GUANDU MOTOS LTDA ADVOGADOs: DR(a). PAULO SERGIO MARQUARTE 0080652RJ APDOs: OS MESMOS Relator: DES. MIGUEL ANGELO BARROS\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.43275 Origem: PETROPOLIS 2 VARA CIVEL Acao: EXECUCAO 2007.042.005643-1 Protocolo: 2007214580 APTEs: BANCO ITAU S A ADVOGADOs1: DR(a). EDUARDO FERREIRA MOREIRA 0107076RJ ADVOGADOs2: DR(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA 0019608RJ APDOs: JORGON GRAFICA E EDITORA LTDA APDOs: WANDER GONCALVES APDOs: BRUNO GONCALVES ADVOGADO: DR(a). SERGIO ANTONIO DE CARVALHO 0122312RJ Relator: DES. MIGUEL ANGELO BARROS\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.43320 Origem: VOLTA REDONDA 6 VARA CIVEL Acao: EMBARGOS A EXECUCAO (EXECUCAO 2003.066.032520-8) 2004.066.016449-5 Protocolo: 2007214863 APTEs: HOSPITAL EVANGELICO REGIONAL LTDA ADVOGADOs: DR(a). WILSON JACINTHO FERNANDES JUNIOR 0110835RJ APDOs: JOAQUIM JOSE RODRIGUES TORRES ADVOGADO: DR(a). JOSE RUNGERIO MONTEIRO 0029170RJ Relator: DES. MAURO DICKSTEIN\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.43337 Origem: REGIONAL BARRA DA TIJUCA 5 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER C/C INDENIZATORIA 2007.209.003332-3 Protocolo: 2007214702 APTEs: CARLOS ROBERTO TEIXEIRA DE CARVALHO ADVOGADOs: DR(a). ELISANGELA GENTIL DE MORAES 0139217RJ APDO: CIA DE SEGUROS MINAS BRASIL Relator: DES. MIGUEL ANGELO BARROS\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.43469 Origem: VOLTA REDONDA 6 VARA CIVEL Acao: TB.2428 INDENIZATORIA 2000.066.017809-6 Protocolo: 2007217630 APTEs1: REAL PREVIDENCIA E SEGUROS S A ADVOGADOs1: DR(a). ILAN GOLDBERG 0100643RJ ADVOGADOs2: DR(a). EDUARDO CHALFIN 0053588RJ APTEs2: TRANSPORTES VT LTDA ADVOGADOs1: DR(a). RICARDO DUTRA MORAES 0096414MG ADVOGADOs2: DR(a). ANTONIO RIBEIRO FARAGE 0059803MG REC.ADESIVOs: VANI APARECIDA MARTINS SALAZAR POR SI E REP/S/FILHA ADVOGADOs1: DR(a). MURILO DE SOUZA LOPES 0072506RJ ADVOGADOs2: DR(a). ANTAR OSSIAN MANOEL DE NADER 0031917RJ APDOs: OS MESMOS Relator: DES. MARIO ROBERT MANNHEIMER\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.43482 Origem: COMARCA DA CAPITAL 14 VARA DE FAZENDA PUBLICA Acao: ORDINARIA 2006.001.140177-1 Protocolo: 2007217946 APTEs: BENJAMIN ANTONIO RODRIGUES TERRA ADVOGADOs: DR(a). BEATRIZ DA SILVA BASTOS 0137642RJ APDOs: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: TATIANA PEREIRA MORAES LEITE Relator: DES. MONICA COSTA DI PIERO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.43484 Origem: REGIONAL BANGU 2 VARA CIVEL Acao: REPARACAO DE DANOS 2004.204.004665-0 Protocolo: 2007217722 APTEs1: THAYNA TEIXEIRA NUNES REP/P/S/MAE ADVOGADOs1: DR(a). ROBERTO DO CARMO PACHECO 0025393RJ ADVOGADOs2: DR(a). LORENZO FERREIRA SCAFFA FALCAO 0084761RJ APTEs2: MINISTERIO PUBLICO APDOs1: VIACAO ANDORINHA LTDA ADVOGADOs: DR(a). ANDRE LUIS ROSA DOS SANTOS 0074126RJ APDOs2: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADOs1: DR(a). JOSE RICARDO MARTINS DOS ANJOS 0053096RJ ADVOGADO2: DR(a). FABIANO NARDUCHI DE PAULA 0100960RJ Relator: DES. MIGUEL ANGELO BARROS\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.43488 Origem: COMARCA CAPITAL 10 VARA FAMILIA Acao: MANDADO DE SEGURANCA 2006.028.020563-7 Protocolo: 2007216154 APTEs: VANUZA DA SILVA FIGUEIREDO ADVOGADOs1: DR(a). MARCELO HOTZ DA CRUZ SILVA 0139505RJ ADVOGADOs2: DR(a). LILIAN GOMES CHAVES 0129129RJ APDOs1: MUNICIPIO DE MACAE ADVOGADOs: DR(a). ANA BEATRIZ RANGEL COOPER ERRICHELLI DE SOUZA 0069214RJ APDOs2: ISTITUTO MACAE DE METROLOGIA E TECNOLOGIA IMMT ADVOGADO: DR(a). LEANDRO MARTINS FERREIRA 0132155RJ Relator: DES. MIGUEL ANGELO BARROS\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.43490 Origem: REGIONAL JACAREPAGUA 4 VARA DE FAMILIA Acao: REVISAO DE ALIMENTOS 2006.203.007014-3 Protocolo: 2007216217 APTEs: MARIA CRISPINA DE MOURA DA SILVA ADVOGADOs: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APDOs: JONAS CARLOS DA SILVA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP Relator: JDS. DES. PEDRO FREIRE RAGUENET\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.43547 Origem: COMARCA DA CAPITAL 49 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER 2007.001.014928-7 Protocolo: 2007216970 APTEs: ROGERIO MONTEIRO SOUTO ADVOGADOs1: DR(a). MOISES JOSE DA COSTA FILHO 0088651RJ ADVOGADOs2: DR(a). JOSE ALBERTO MARINHO SOARES 0012989RJ APDOs: GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA ADVOGADOs1: DR(a). LEANDRO SICILIANO NERI 0128940RJ ADVOGADO2: DR(a). LUIZ FELIPE CONDE 0087690RJ Relator: DES. MARIO ROBERT MANNHEIMER\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.43588 Origem: COMARCA CAPITAL 23 VARA CIVEL Acao: INDENIZACAO POR DANOS MORAIS 2006.011.004931-8 Protocolo: 2007217705 APTEs: PORTICO ENGENHARIA LTDA ADVOGADOs: DR(a). ANTONIO LEONARDO STARLING LOUREIRO APDOs: BCP S A ADVOGADOs1: DR(a). ALESSANDRA PORTILHO GOMES 0102870RJ ADVOGADOs2: DR(a). MARIA EDINA DE OLIVEIRA CARVALHO PORTINARI 0059148RJ ADVOGADO3: DR(a). LUIS CLAUDIO COSTA QUEIROS 0137756RJ Relator: DES. MONICA COSTA DI PIERO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.43594 Origem: NITEROI 9 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER C/C INDENIZATORIA 2006.002.004517-8 Protocolo: 2007216173 APTEs: UNIMED SAO GONCALO NITEROI SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVICOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA ADVOGADOs1: DR(a). LIDMAR SANCHEZ RABELLO 0038030RJ ADVOGADOs2: DR(a). MARCELO EDUARDO OLIVEIRA DE ALMEIDA COSTA 0093215RJ APDOs: YARA GUEDES MOTTA ADVOGADO: DR(a). CARMEN LUCIA FERREIRA MOURA DE OLIVEIRA 0055781RJ Relator: DES. MARIO ROBERT MANNHEIMER\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.43595 Origem: NITEROI 2 VARA DE FAMILIA Acao: INTERDICAO 2006.002.006353-3 Protocolo: 2007214598 APTEs: MINISTERIO PUBLICO APDOs: DILEA RODRIGUES PEREIRA DO NASCIMENTO ADVOGADOs1: DR(a). MANUELA CAVALCANTI CARNEIRO 0123481RJ ADVOGADOs2: DR(a). ANA BEATRIZ DO NASCIMENTO FERREIRA 0047341RJ INTERESSADO: JOSE DANIR SIQUEIRA DO NASCIMENTO, INTERDITANDO Relator: DES. MARIO ROBERT MANNHEIMER\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.43634 Origem: DUQUE DE CAXIAS 5 VARA CIVEL Acao: RESPONSABILIDADE CIVIL 2006.021.030785-8 Protocolo: 2007216201 APTEs: IVELSON MOREIRA ADVOGADOs: DR(a). LUIS CARLOS CANDIDO DE AZEVEDO 0129570RJ APDOs: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADOs1: DR(a). DANIELA LOUBACK PEREIRA 0131757RJ ADVOGADO2: DR(a). MAXWELL SIQUEIRA DA SILVA 0128701RJ Relator: DES. MIGUEL ANGELO BARROS\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.43691 Origem: COMARCA CAPITAL 36 VARA CIVEL Acao: /A IMPUGNACAO A GRATUIDADE (ORDINARIA) 2005.001.078118-1 Protocolo: 2007219687 APTEs: EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL ADVOGADOs: DR(a). ROBERTO CARDOSO PONTES DE MIRANDA FILHO 0096295RJ APDOs: CELSO ROBERTO DIAS MENDES ADVOGADO: DR(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES 0106851RJ Relator: DES. MARIO ROBERT MANNHEIMER\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.43731 Origem: COMARCA DA CAPITAL 12 VARA DE FAZENDA PUBLICA Acao: EMBARGOS A EXECUCAO (PROC. PRINCIPAL: 2002.120.054414-9) 2004.001.045678-4 Protocolo: 2007218948 APTEs: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.s: ELAINE TISSER APDOs: JOAO PAULO DE FREITAS FERREIRA FILHO ADVOGADO: DR(a). ISABEL CRISTINA DO NASCIMENTO 0086554RJ Relator: DES. MAURO DICKSTEIN\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.43732 Origem: VOLTA REDONDA 6 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 2006.066.013977-8 Protocolo: 2007219215 APTEs: JOAO BATISTA ANTONIO ADVOGADOs1: DR(a). JOAQUIM TEODORO DE PAIVA 0044337RJ ADVOGADOs2: DR(a). VICENTE CORNELIO DE SOUZA 0045456RJ APDOs: CAIXA BENEFICENTE DOS EMPREGADOS DA COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL CBS ADVOGADOs1: DR(a). ANTONIO JOSE DE ALMEIDA FILHO 0056354RJ ADVOGADO2: DR(a). RITA DE CASSIA CONCEICAO DOS PRAZERES 0076238RJ Relator: DES. MIGUEL ANGELO BARROS\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.43748 Origem: COMARCA DA CAPITAL 47 VARA CIVEL Acao: MONITORIA 2006.001.159670-4 Protocolo: 2007220061 APTEs: SERGIO ROBERTO PACHECO CURY ADVOGADOs1: DR(a). ROBERTO GALLART DE MENEZES 0022726RJ ADVOGADOs2: DR(a). MARCO ANTONIO RODRIGUEZ DE ASSIS FILHO 0127777RJ ADVOGADOs3: DR(a). EDUARDO SOBRINO GAHYVA 0118229RJ ADVOGADOs4: DR(a). SERGIO ROBERTO PACHECO CURY 0037884RJ APDOs: ZIRILDO LOPES DE SA FILHO ADVOGADO: DR(a). THAIS MARQUES 0128821RJ Relator: JDS. DES. PEDRO FREIRE RAGUENET\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.43759 Origem: NOVA IGUACU 7 VARA CIVEL Acao: MANDADO DE SEGURANCA 2005.038.012993-0 Protocolo: 2007219230 APTEs: MUNICIPIO DE NOVA IGUACU ADVOGADOs: DR(a). CARLOS RAPOSO 0113571RJ APDOs: EVALDO DE ANDRADE COSTA ADVOGADO: DR(a). EVALDO DE ANDRADE COSTA 0005752RJ Relator: JDS. DES. PEDRO FREIRE RAGUENET\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.43775 Origem: REGIONAL CAMPO GRANDE 2 VARA CIVEL Acao: ANULATORIA 2007.205.003394-4 Protocolo: 2007218166 APTEs: YARA LOURDES PIRES ADVOGADOs: DR(a). SONIA CRISTINA MATILDE MOREIRA DO ESPIRITO SANTO 0097058RJ APDO: CECILIA ALBANO VIANNA Relator: DES. MONICA COSTA DI PIERO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.43786 Origem: VOLTA REDONDA 3 VARA CIVEL Acao: EMBARGOS A EXECUCAO (2004.066.020421-3 REIVINDICATORIA) 2007.066.003340-1 Protocolo: 2007218041 APTEs: MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA ADVOGADOs: DR(a). CLAUDIA REGINA ROBERT DE JESUS CHAVES 0075660RJ APDO: DEFENSORIA PUBLICA Relator: JDS. DES. PEDRO FREIRE RAGUENET\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.43805 Origem: SAO GONCALO 7 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER 2006.004.075768-8 Protocolo: 2007219243 APTEs: CRISTINA DE CASSIA DOS SANTOS SILVA ADVOGADOs1: DR(a). ELISANA PINTO GUEDES 0104066RJ ADVOGADOs2: DR(a). LUCIANO MACEDO GUEDES 0097610RJ APDOs: FININVEST NEGOCIOS DE VAREJO LTDA ADVOGADOs1: DR(a). ILAN GOLDBERG 0100643RJ ADVOGADOs2: DR(a). EDUARDO CHALFIN 0053588RJ ADVOGADO3: DR(a). ISABELLA RODRIGUES TORRES 0117650RJ Relator: DES. MARIO ROBERT MANNHEIMER\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.43818 Origem: BARRA MANSA 4 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2006.007.006020-5 Protocolo: 2007219180 APTEs: CLERIO JOSEFINO DA SILVA APTEs: VINICIUS BICALHO DA SILVA APTEs: MARCO ANTONIO DA SILVA SANTOS ADVOGADOs: DR(a). FABRICIO DA SILVA SOUZA 0132040RJ APDOs: SOBEU SOCIEDADE BARRAMANSENSE DE ENSINO SUPERIOR ADVOGADOs1: DR(a). CELESTINO RAIMUNDO RESENDE 0061610RJ ADVOGADO2: DR(a). WALDIR DE SOUSA RESENDE 0002849RJ Relator: DES. MARIO ROBERT MANNHEIMER\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.43881 Origem: COMARCA CAPITAL 37 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER C/C INDENIZATORIA 2006.001.061085-6 Protocolo: 2007219690 APTEs: MARLI DE BARROS CARDOSO ADVOGADOs: DR(a). ANDRE HUGO SILVEIRA 0127362RJ APDOs: FERNANDA CARDOSO TEIXEIRA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP Relator: JDS. DES. PEDRO FREIRE RAGUENET\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.43891 Origem: COMARCA DA CAPITAL 15 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2005.001.147654-9 Protocolo: 2007220283 APTEs: VANIA PAIXAO SAMPAIO ADVOGADOs1: DR(a). VERONICA MOURA DE SIQUEIRA 0111842RJ ADVOGADOs2: DR(a). ADRIANA DE OLIVEIRA LACERDA 0113239RJ APDOs: EDITORA GLOBO S A ADVOGADOs1: DR(a). BRUNO GUIMARAES WERNECK 0129718RJ ADVOGADO2: DR(a). VANESSA GUAZZELLI BRAGA 0046853RS Relator: JDS. DES. PEDRO FREIRE RAGUENET\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.43907 Origem: COMARCA CAPITAL 26 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 2007.001.030363-0 Protocolo: 2007219697 APTEs: SINDICATO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM ATIVIDADES SUBAQUATICAS E AFINS SINTASA ADVOGADOs: DR(a). ALEXANDRE BARENCO RIBEIRO 0082349RJ APDO: OMAR MENDES CLAUDINO Relator: JDS. DES. PEDRO FREIRE RAGUENET\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.43987 Origem: DUQUE DE CAXIAS 5 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2006.021.021361-0 Protocolo: 2007219106 APTEs: EDMO PEREIRA DE SOUZA ADVOGADOs: DR(a). MARCIA ELAINE REZENDE AGUIAR 0126491RJ APDOs: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A ADVOGADOs1: DR(a). JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO 0126358RJ ADVOGADO2: DR(a). CANDICE BUCKLEY BITTENCOURT SILVA 0107747RJ Relator: DES. MAURO DICKSTEIN\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.43989 Origem: NOVA IGUACU 7 VARA CIVEL Acao: IMISSAO DE POSSE 2005.038.022076-2 Protocolo: 2007219257 APTEs: JOAO RICARDO VELOSO COSTA E S/MULHER ADVOGADOs: DR(a). ANDRE LUIZ DE SOUZA SANCHES 0075836RJ APDOs: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S A EM LIQUIDACAO ADVOGADOs1: DR(a). JULIANA NOVA ALVES DINEPI 0131336RJ ADVOGADO2: DR(a). FERNANDA PAIVA DA COSTA CARVALHO 0101125RJ Relator: DES. MONICA COSTA DI PIERO\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.20557 Origem: REGIONAL MADUREIRA 3 VARA CIVEL Acao: ACAO DE REINTEGRACAO DE POSSE 2007.202.003334-6 Protocolo: 2007220702 AGTEs: DIRCEU LAUTENSCHLAGER FILHO ADVOGADOs: DR(a). KATIA REGINA NARCISO PEREIRA 0089967RJ AGDOs: COMPANHIA ITAU LEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL ADVOGADO: DR(a). ALESSANDRO WASHINGTON JARDIM FERNANDES 0102467RJ Relator: DES. MAURO DICKSTEIN\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.20558 Origem: COMARCA CAPITAL 9 VARA CIVEL Acao: RESSARCIMENTO 2006.001.147474-9 Protocolo: 2007220488 AGTEs: OSWALDO MORAES PENICHE ADVOGADOs: DR(a). RODRIGO ALMEIDA DEL BARRIO 0107647RJ AGDOs: CONDOMINIO DO EDIFICIO ANTONIO SANTOS ADVOGADO: DR(a). ITAMAR RIBEIRO JORAS 0029073RJ Relator: JDS. DES. PEDRO FREIRE RAGUENET\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.20582 Origem: SAQUAREMA 2 VARA Acao: DESAPROPRIACAO 2007.058.000463-9 Protocolo: 2007220289 AGTEs: MUNICIPIO DE SAQUAREMA PROC.MUNIC.s: ANTONIO FRANCISCO ALVES NETO PROC.MUNIC.s: FERNANDO FREELAND NEVES AGDOs: EVANILDE REZENDE MACHADO ADVOGADO: DR(a). NELSON LUIZ DE MIRANDA GOMES 0071296RJ Relator: JDS. DES. PEDRO FREIRE RAGUENET\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.20807 Origem: COMARCA CAPITAL 5 VARA FAZ. PUB. Acao: MONITORIA 2007.001.096165-6 Protocolo: 2007223005 AGTEs: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S A EM LIQUIDACAO ADVOGADOs1: DR(a). JULIANA NOVA ALVES DINEPI 0131336RJ ADVOGADOs2: DR(a). GUSTAVO JOSE DE FREITAS TRAVASSOS CAMPELLO DE AZEVEDO 0057787RJ AGDO: PADARIA E CONFEITARIA NORDESTINA LTDA Relator: DES. MIGUEL ANGELO BARROS\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.20812 Origem: CABO FRIO 3 VARA CIVEL Acao: EXECUCAO DE TITULO EXTRAJUDICIAL 2006.011.008049-0 Protocolo: 2007222744 AGTEs: JODIEL MOREIRA JUNIOR ADVOGADOs: DR(a). JOSE RONALDE CARDOSO 0053662RJ AGDOs: BRUMEL CASTELLANI ADVOGADO: DR(a). MARCELO SOARES MONTEIRO 0078179RJ Relator: DES. MARIO ROBERT MANNHEIMER\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.20847 Origem: QUEIMADOS 2 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 2007.067.002500-0 Protocolo: 2007222268 AGTEs: HSBC BANK BRASIL S A BANCO MULTIPLO ADVOGADOs: DR(a). JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM 0062192RJ AGDOs: CUSTODIO DA SILVA CARDOSO ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP Relator: DES. MONICA COSTA DI PIERO\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.20856 Origem: RIO BONITO 1 VARA Acao: COBRANCA 2006.046.001196-1 Protocolo: 2007222963 AGTEs: INTELIG TELECOMUNICACOES LTDA ADVOGADOs1: DR(a). MARCELO PARENTE GOMES DE OLIVEIRA 0094893RJ ADVOGADOs2: DR(a). MARCELLE VALPACOS FONSECA LIMA 0094782RJ AGDOs: RIO BONITO INTERNET LTDA ADVOGADO: DR(a). ANA CRISTINA GOMES DA SILVA 0120461RJ Relator: DES. MARIO ROBERT MANNHEIMER\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.20879 Origem: REGIONAL JACAREPAGUA 3 VARA CIVEL Acao: RESPONSABILIDADE CIVIL 2007.203.003921-7 Protocolo: 2007223548 AGTEs: MARIA DO CARMO THIODORO FONSECA ADVOGADOs: DR(a). PATRICIA VENANCIO DE SOUZA 0090286RJ AGDOs: TRANSPORTES SANTA MARIA LTDA ADVOGADO: DR(a). ALEXANDRE LEITE RABETIM 0102454RJ Relator: JDS. DES. PEDRO FREIRE RAGUENET\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.20882 Origem: COMARCA CAPITAL 9 VARA FAZ. PUB. Acao: OBRIGACAO DE FAZER 2007.001.091758-8 Protocolo: 2007223254 AGTEs: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADOs1: DR(a). ISAAC MOTEL ZVEITER 0082280RJ ADVOGADOs2: DR(a). RENATO LUIZ GAMA DE VASCONCELLOS 0090104RJ AGDOs: OSEAS CELSO MENDES JUNIOR ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP Relator: DES. MIGUEL ANGELO BARROS\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.20925 Origem: COMARCA DA CAPITAL 46 VARA CIVEL Acao: INDENIZACAO 2006.001.104048-8 Protocolo: 2007223723 AGTEs: BANCO DA AMAZONIA S A ADVOGADOs: DR(a). JOAO PEDRO DE DEUS NETO 0135506RJ AGDOs: WILMA DE CARVALHO DINIZ ADVOGADOs1: DR(a). HILTON DORESTE NOGUEIRA FILHO 0084010RJ ADVOGADO2: DR(a). ANTONIO RIBEIRO DE CARVALHO NETO 0087287RJ Relator: DES. MAURO DICKSTEIN\r\n\r\nCONFLITO DE COMPETENCIA 2007.008.00390 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RESPONSABILIDADE CIVIL 2007.203.009514-2 Protocolo: 2007215807 SUSCTEs: JUIZO DE DIREITO DA 3 VARA CIVEL REGIONAL DE JACAREPAGUA SUSCDOs: JUIZO DE DIREITO DA 4 VARA CIVEL REGIONAL DE JACAREPAGUA INTERESSADOs1: CELIO CARDOSO RAMOS E S/MULHER ADVOGADOs: DR(a). JOSE ALBERTO ALVES DINIZ 0053403RJ INTERESSADO2: ESPOLIO DE VICTORINO LUIZ VICENTE FERREIRA REP/P/S/INV Relator: DES. MAURO DICKSTEIN\r\n\r\nCONFLITO DE COMPETENCIA 2007.008.00402 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: DESPEJO 2007.079.001082-6 Protocolo: 2007217732 SUSCTEs: JUIZO DE DIREITO DA 2 VARA CIVEL REGIONAL DE ITAIPAVA DA COMARCA DE PETROPOLIS SUSCDOs: JUIZO DE DIREITO DA 2 VARA CIVEL DA COMARCA DE PETROPOLIS INTERESSADOs1: ESPOLIO DE MARIA RITA DE ABREU ALVES INTERESSADO2: IMAR BRUM Relator: DES. MAURO DICKSTEIN\r\n\r\nDUPLO GRAU OBRIGATORIO DE JURIS. 2007.009.01382 Origem: COMARCA CAPITAL 5 VARA FAZ. PUB. Acao: MANDADO DE SEGURANCA 2005.001.054184-4 Protocolo: 2007215832 AUTORs: MARCIA CAVALCANTI DE GUSMAO SAMPAIO TORRES ADVOGADOs: DR(a). MOACIR HETZEL REUs: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: DEBORA MAY Relator: DES. MONICA COSTA DI PIERO\r\n\r\nDUPLO GRAU OBRIGATORIO DE JURIS. 2007.009.01389 Origem: MAGE 1 VARA CIVEL Acao: MANDADO DE SEGURANCA 2005.029.002159-4 Protocolo: 2007219212 AUTORs: FRANCISCO ANTONIO DE OLIVEIRA ADVOGADOs1: DR(a). DOUGLAS ALEXANDRE CORREA 0119736RJ ADVOGADOs2: DR(a). ADELIA CRISTINA VARGAS RIBEIRO GUIMARAES 0072037RJ REUs: MUNICIPIO DE MAGE PROC.MUNIC.: LUIZ ARTHUR O MARTINEZ Relator: DES. MARIO ROBERT MANNHEIMER\r\n\r\nHABEAS CORPUS 2007.144.00280 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: BUSC.E APREENS.(VEICULO) 2005.205.006399-2 Protocolo: 2007222949 IMPETRANTEs: ANA PAULA TEIXEIRA FERREIRA(DEFENSORA PUBLICA MATRICULA 930849-5) PACIENTEs: CINTIA CARLA DO NASCIMENTO AUT.COATORA: JUIZO DE DIREITO DA 1 VARA CIVEL REGIONAL DE CAMPO GRANDE Relator: DES. MONICA COSTA DI PIERO\r\n\r\n*** DECIMA SETIMA CAMARA CIVEL ***\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.42651 Origem: PETROPOLIS 2 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2005.042.008344-1 Protocolo: 2007211691 APTEs: CONDOMINIO DO PARQUE RESIDENCIAL GUSTAVO ERNESTO BAUER ADVOGADOs: DR(a). CARLOS EDUARDO DE LEMOS 0071892RJ APDOs: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADO: DR(a). ARNO DE SOUZA BASTOS JUNIOR 0113872RJ Relator: DES. EDSON VASCONCELOS\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.42654 Origem: PETROPOLIS 2 VARA CIVEL Acao: MEDIDA CAUTELAR 2005.042.007397-6 Protocolo: 2007211695 APTEs: CONDOMINIO DO PARQUE RESIDENCIAL GUSTAVO ERNESTO BAUER ADVOGADOs: DR(a). CARLOS EDUARDO DE LEMOS 0071892RJ APDOs: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADO: DR(a). ELIAS GAZAL ROCHA 0096079RJ Relator: DES. EDSON VASCONCELOS\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.42735 Origem: RESENDE 1 VARA CIVEL Acao: DECLARATORIA DE INEXISTENCIA DE RELACAO JU RIDICA 2006.045.000603-8 Protocolo: 2007211073 APTEs: MED SUL SERVICOS MEDICOS LTDA ADVOGADOs1: DR(a). RO DRIGO VIANA DOMINGOS 0232432SP ADVOGADOs2: DR(a). MARCIO SANTOS DA COSTA MENDES 0203107SP APDOs: MUNICIPIO DE RESENDE ADVOGADO: DR(a). GIOVANA TOGNOLO VILELA MACEDO 0113576RJ Relator: DES. RAUL CELSO LINS E SILVA\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.42756 Origem: COMARCA CAPITAL 26 VARA CIVEL Acao: DECLARATORIA DE NULIDADE DE CLAUSULA CONTRA TUAL 2003.001.045568-6 Protocolo: 2007213057 APTEs1: GIOVANNI SALVATORE ANTONINO AMATA ADVOGADOs1: DR(a). DELIA MARA HERMOGENES DA SILVA 0107760RJ ADVOGADOs2: DR(a). MARCIO VINICIUS PEREIRA MAGALHAES 0135416RJ ADVOGADOs3: DR(a). CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA 0073449RJ APTEs2: BANCO CITIBANK S A ADVOGADOs1: DR(a). CANDICE BUCKLEY BITTENCOURT SILVA 0107747RJ ADVOGADOs2: DR(a). MARCIA ROSETTE WERNECK ROSSI 0075622RJ ADVOGADOs3: DR(a). CESAR DE ALMEIDA BARBOSA 0015001RJ APDOs: OS MESMOS Relator: DES. MARIA INES GASPAR\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.42789 Origem: COMARCA CAPITAL 2 VARA FAMILIA Acao: RECONHECIMENTO E DISSOLUCAO DE SOCIEDADE DE FATO C/C PARTILHA DE BENS 2005.001.159944-1 Protocolo: 2007214423 APTEs: FERNANDO FERREIRA PEIXOTO ADVOGADOs1: DR(a). CARLOS EVARISTO DA SILVA 0012269RJ ADVOGADOs2: DR(a). LUIZ FERNANDO PEREIRA DE CARVALHO 0011881RJ APDOs: TANIA MARIA JACOUD PEIXOTO ADVOGADO: DR(a). ARMANDO GASPAR BARRETO FILHO 0050103RJ Relator: DES. HENRIQUE DE ANDRADE FIGUEIRA\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.42918 Origem: COMARCA CAPITAL 13 VARA CIVEL Acao: INDENIZACAO 2007.001.010424-3 Protocolo: 2007214904 APTEs: HELIO DA MOTTA VENENO ADVOGADOs: DR(a). TINO ALEGRIA FRANCO 0049071RJ APDOs: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA ADVOGADOs1: DR(a). DANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO 0056034RJ ADVOGADO2: DR(a). ALINE FERREIRA COSTA 0109251RJ Relator: DES. RAUL CELSO LINS E SILVA\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.42921 Origem: COMARCA CAPITAL 8 VARA CIVEL Acao: REPARACAO DE DANOS 2006.001.072538-6 Protocolo: 2007214915 APTEs: DIVA NEGRAO TEIXEIRA ADVOGADOs: DR(a). OCTAVIO ALEXANDRE MACEDO LEITE 0093323RJ APDOs: TIM CELULAR BRASIL S A ADVOGADOs1: DR(a). HISASHI KATAOKA 0034672RJ ADVOGADO2: DR(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO 0020283RJ Relator: DES. RAUL CELSO LINS E SILVA\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.42923 Origem: COMARCA CAPITAL 6 VARA FAZ. PUB. Acao: MEDIDA CAUTELAR INOMINADA 2002.001.157853-4 Protocolo: 2007213925 APTEs: DOM MASS FAL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADOs1: DR(a). GUSTAVO JOSE DE FREITAS TRAVASSOS CAMPELLO DE AZEVEDO 0057787RJ ADVOGADOs2: DR(a). ALEXANDRA GUEDES PEREIRA DINIZ AQUIM 0093517RJ APDOs: FUNDACAO INSTITUTO GEOTECNICA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO GEO RIO APDOs: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: LUIZ ROBERTO DA MATA Relator: DES. EDSON VASCONCELOS\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.42933 Origem: PETROPOLIS 2 VARA CIVEL Acao: INDENIZACAO 2006.042.007360-8 Protocolo: 2007211635 APTEs: BCP S A ADVOGADOs1: DR(a). LUIS CLAUDIO COSTA QUEIROS 0137756RJ ADVOGADOs2: DR(a). ALESSANDRA PORTILHO GOMES 0102870RJ ADVOGADOs3: DR(a). MARIA EDINA DE OLIVEIRA CARVALHO PORTINARI 0059148RJ APDOs: CELULA ATIVA COMERCIO DE INFORMATICA LTDA ADVOGADO: DR(a). BRUNO MIGUEL SIEIRO FERREIRA 0133297RJ Relator: DES. MARIA INES GASPAR\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.42945 Origem: NILOPOLIS 1 VARA DE FAM.,INF.E JUVENTUDE Acao: ALIMENTOS 2005.036.002762-2 Protocolo: 2007211603 APTEs: MARIA RITA CANDIDA RESENDE ADVOGADOs1: DR(a). MARIA ANGELICA NOBRE CHAVES 0117082RJ ADVOGADOs2: DR(a). TATIANA BAERLEIN SOUZA DA SILVA 0123251RJ APDOs: EVERTON CAMPOS DE RESENDE ASSIST/P/S/MAE ADVOGADO: DR(a). AIDA DA SILVA ALVES 0078759RJ Relator: DES. CAMILO RIBEIRO RULIERE\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.42968 Origem: COMARCA CAPITAL 30 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2006.001.150932-6 Protocolo: 2007214678 APTEs: CLAUDIO CORREA VIEIRA ADVOGADOs: DR(a). ELVIS DUTRA DE CAMPOS 0100092RJ APDOs: TNL PCS S A ADVOGADOs1: DR(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO 0125698RJ ADVOGADO2: DR(a). DANIELA ALVES POPULO 0115869RJ Relator: DES. EDSON VASCONCELOS\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.42993 Origem: BARRA MANSA 1 VARA CIVEL Acao: MONITORIA (EM FASE DE EXECUCAO) 2003.007.002685-9 Protocolo: 2007213146 APTEs: POSTO PIGA 2000 LTDA ADVOGADOs1: DR(a). RONALDO SOUZA BARBOSA 0035587RJ ADVOGADOs2: DR(a). RODRIGO AMORIM CAMARGO 0119661RJ APDO: ROSANGELA PIRES DE SOUZA Relator: DES. EDSON VASCONCELOS\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.43028 Origem: COMARCA CAPITAL 6 VARA FAZ. PUB. Acao: ORDINARIA 2003.001.004261-6 Protocolo: 2007213933 APTEs: DOM MASS FAL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADOs1: DR(a). GUSTAVO JOSE DE FREITAS TRAVASSOS CAMPELLO DE AZEVEDO 0057787RJ ADVOGADOs2: DR(a). ALEXANDRA GUEDES PEREIRA DINIZ AQUIM 0093517RJ APDOs: FUNDACAO INSTITUTO GEOTECNICA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO GEO RIO APDOs: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: LUIZ ROBERTO DA MATA Relator: DES. EDSON VASCONCELOS\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.43037 Origem: REGIONAL ILHA DO GOVERNADOR 3 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2005.207.003292-8 Protocolo: 2007214297 APTEs1: HDI SEGUROS S A ADVOGADOs: DR(a). LUIS FELIPE FONSECA DRUMOND 0070199RJ APTEs2: FACA TURISMO S A ADVOGADOs: DR(a). THATIANNA OLIVEIRA DE CARVALHO 0122276RJ APDOs: BRUNA OLIVEIRA DE AZEVEDO SABBATINO ADVOGADO: DR(a). SAMI HABIB 0065458RJ Relator: DES. HENRIQUE DE ANDRADE FIGUEIRA\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.43205 Origem: COMARCA DA CAPITAL 48 VARA CIVEL Acao: REPARACAO DE DANOS 2007.001.010759-1 Protocolo: 2007215955 APTEs: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA ADVOGADOs1: DR(a). GENY GUEDES DE QUEIROZ VAN ERVEN 0066993RJ ADVOGADOs2: DR(a). CLAUDIO AUGUSTO FABRI DE FREITAS CARNEIRO 0094946RJ REC.ADESIVOs: FERNANDO SASSAKI MADRUGA GOMES ADVOGADOs: DR(a). MARCELO DEALTRY TURRA 0062693RJ APDOs: OS MESMOS Relator: DES. EDSON VASCONCELOS\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.43223 Origem: RIO DAS OSTRAS 1 VARA Acao: REPETICAO DE INDEBITO 2004.068.001208-1 Protocolo: 2007214741 APTEs: CEUMAR HELENA GUIMARAES ADVOGADOs: DR(a). ETERIA PAZ HENRIQUES 0082077RJ APDOs: BANCO BANERJ S A APDOs: BANCO ITAU S A ADVOGADOs1: DR(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO 0061287RJ ADVOGADOs2: DR(a). NALU YUNES MARONES DE GUSMAO 0093492RJ ADVOGADO3: DR(a). LIANA FERREIRA ROCHA COSTA 0112943RJ Relator: DES. EDSON VASCONCELOS\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.43236 Origem: COMARCA DA CAPITAL 45 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2006.001.092712-8 Protocolo: 2007216229 APTEs: BANCO ITAUCRED FINANCIAMENTOS S A ADVOGADOs1: DR(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA 0019608RJ ADVOGADOs2: DR(a). TAISSA DE CASTRO VON SCHILGEN 0125860RJ APDOs: CARLOS ALBERTO RIBEIRO ALVES ADVOGADO: DR(a). RODOLPH ALHADEF JUNIOR 0127789RJ Relator: DES. MARIA INES GASPAR\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.43241 Origem: CAMPOS DOS GOYTACAZES 4 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2006.014.000921-9 Protocolo: 2007214790 APTEs: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES ADVOGADOs: DR(a). LETICIA PARREIRA MARTINS CORREA 0001627RJ APDOs: DURVAL JOSE JULIAO ADVOGADO: DR(a). MARCELO DE SOUZA BARRETO 0051557RJ Relator: DES. RAUL CELSO LINS E SILVA\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.43254 Origem: REGIONAL JACAREPAGUA 2 VARA CIVEL Acao: MEDIDA CAUTELAR INOMINADA 2006.203.011366-0 Protocolo: 2007214547 APTEs: GILSON PEREIRA RIBEIRO APTEs: ELAINE RODRIGUES RIBEIRO ADVOGADOs: DR(a). ELIEL SANTOS JACINTHO 0059663RJ APDO: ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO POUPEX Relator: DES. EDSON VASCONCELOS\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.43315 Origem: SAQUAREMA 1 VARA Acao: REINTEGRACAO DE POSSE C/C PERDAS E DANOS 2004.058.003860-6 Protocolo: 2007214725 APTEs: GILCIRENE DUARTE FAGUNDES ADVOGADOs: DR(a). JANYMARCIA RUYS MATTOS 0085563RJ APDOs: ESPOLIO DE BORIS ROSENE CUNHA REP/P/S/INV ADVOGADO: DR(a). FABIO GAMA SPINELLI 0112505RJ Relator: DES. CAMILO RIBEIRO RULIERE\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.43322 Origem: NILOPOLIS 2 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2002.036.002213-7 Protocolo: 2007214644 APTEs: EXPRESSO SAO FRANCISCO LTDA ADVOGADOs1: DR(a). LUIZ CARLOS DA SILVA LOYOLA 0032511RJ ADVOGADOs2: DR(a). HUMBERTO BARBOSA DE MELLO 0060314RJ APDOs: EVERTON DOS SANTOS PESSOA APDOs: EVANDRO BEM HUR DOS SANTOS PESSOA REP/P/S/MAE APDOs: EVELY DOS SANTOS PESSOA APDOs: EVANIA DOS SANTOS PESSOA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP Relator: DES. EDSON VASCONCELOS\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.43335 Origem: QUEIMADOS 1 VARA CIVEL Acao: DECLARATORIA C/C OBRIGACAO DE FAZER E INDENIZATORIA 2006.067.005491-5 Protocolo: 2007214689 APTEs: BANCO ITAU S A ADVOGADOs1: DR(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA 0019608RJ ADVOGADOs2: DR(a). SERGIO DOS SANTOS DE BARROS 0097432RJ APDOs: SANDRA MARIA DOS SANTOS ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP Relator: DES. MARIA INES GASPAR\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.43336 Origem: DUQUE DE CAXIAS 2 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2006.021.027611-4 Protocolo: 2007214775 APTEs1: TRANSTURISMO REI LTDA ADVOGADOs: DR(a). LUIZ CARLOS AZEVEDO MULIM 0044007RJ APTEs2: HDI SEGUROS S A ADVOGADOs: DR(a). ILAN GOLDBERG 0100643RJ APDOs1: MARIA DAS GRACAS SILVA FERREIRA APDOs2: MARINALVA SANTOS MORAIS ADVOGADO: DR(a). JOSE ORISVALDO BRITO DA SILVA 0057069RJ Relator: DES. RAUL CELSO LINS E SILVA\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.43360 Origem: COMARCA CAPITAL 17 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 2006.001.137509-7 Protocolo: 2007215825 APTEs: ANILTON FERNANDES APTEs: AILTON FERNANDES ADVOGADOs1: DR(a). JOSE ORISVALDO BRITO DA SILVA 0057069RJ ADVOGADOs2: DR(a). ANDERSON DA COSTA GADELHA 0140556RJ REC.ADESIVOs: BCS SEGUROS S A ADVOGADOs1: DR(a). ALBERTO SAMPAIO DE FIGUEIREDO 0109465RJ ADVOGADOs2: DR(a). DANIELA DE CAMPOS RODRIGUES 0121841RJ APDOs: OS MESMOS Relator: DES. CAMILO RIBEIRO RULIERE\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.43374 Origem: NITEROI 10 VARA CIVEL Acao: ORDINARIA 2003.002.015297-2 Protocolo: 2007214796 APTEs: BEATRIZ LOPES DE SA ALVES APTEs: MARIA LUCIA SANTOS DA COSTA ADVOGADOs1: DR(a). ANTONIO CARLOS BATISTA MENDONCA 0085346RJ ADVOGADOs2: DR(a). DELFREDO FERNANDES 0081376RJ APDOs: MUNICIPIO DE NITEROI PROC.MUNIC.: PAULO DE ALBUQUERQUE MARTINS PEREIRA Relator: DES. CAMILO RIBEIRO RULIERE\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.43386 Origem: COMARCA CAPITAL 17 VARA CIVEL Acao: CONSIGNACAO EM PAGAMENTO 2003.001.078067-6 Protocolo: 2007218631 APTEs: ANTONIO FAUSTO WULFERT CAMPELO ADVOGADOs1: DR(a). CARLOS HENRIQUE MORAES FREITAS 0079327RJ ADVOGADOs2: DR(a). GUSTAVO PEREIRA DE MELO GUIMARAES 0115005RJ APDOs: BANCO SUDAMERIS BRASIL S A ADVOGADOs1: DR(a). CARLOS ALBERTO BAIAO 0019728RJ ADVOGADOs2: DR(a). GILBERTO DE FREITAS MAGALHAES JUNIOR 0123792RJ ADVOGADO3: DR(a). ROSANA LUCIA COSTA OLIVEIRA 0125234RJ Relator: DES. CAMILO RIBEIRO RULIERE\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.43411 Origem: COMARCA CAPITAL 4 VARA CIVEL Acao: DECLARATORIA 2003.001.046084-0 Protocolo: 2007218395 APTEs: MARIA RUTH TEIXEIRA DA ROCHA ADVOGADOs: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APDOs: BANCO CITICARD S A ADVOGADOs1: DR(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO 0061287RJ ADVOGADOs2: DR(a). CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA 0080572RJ ADVOGADO3: DR(a). MARIA AMELIA BRAGA SOARES 0140074RJ Relator: DES. RAUL CELSO LINS E SILVA\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.43418 Origem: COMARCA CAPITAL 17 VARA CIVEL Acao: BUSCA E APREENSAO 2003.001.110224-4 Protocolo: 2007218646 APTEs: ANTONIO FAUSTO WULFERT CAMPELO ADVOGADOs: DR(a). VIVIANE TICOM LIPS 0117338RJ APDOs: BANCO SUDAMERIS BRASIL S A ADVOGADOs1: DR(a). RENATO FABRICIO DA COSTA 0117406RJ ADVOGADOs2: DR(a). KIVIA BARBOZA MACHADO 0110869RJ ADVOGADO3: DR(a). TATIANA TAVARES MONTEIRO 0138823RJ Relator: DES. CAMILO RIBEIRO RULIERE\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.43424 Origem: COMARCA CAPITAL 27 VARA CIVEL Acao: INDENIZACAO 2006.001.152680-4 Protocolo: 2007217947 APTEs1: LLOYD AEREO BOLIVIANO S A ADVOGADOs: DR(a). RONIDEI GUIMARAES BOTELHO 0083066RJ APTEs2: JUAN CARLOS RAMOS PEREZ ADVOGADOs: DR(a). RODRIGO TORRES DE CARVALHO 0139874RJ APDOs: OS MESMOS Relator: DES. RAUL CELSO LINS E SILVA\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.43438 Origem: COMARCA DA CAPITAL 12 VARA DE FAZENDA PUBLICA Acao: ANULACAO DE DEBITO FISCAL 2004.001.088534-8 Protocolo: 2007218601 APTEs: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.s: ANA MARIA DA SILVA BRITO APDOs: MARCELO DE CASTRO FARIA FERREIRA ADVOGADO: DR(a). ANDRE FURTADO 0130363RJ Relator: DES. MARIA INES GASPAR\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.43518 Origem: REGIONAL CAMPO GRANDE 3 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2006.205.006382-0 Protocolo: 2007217623 APTEs: ATAMIR JOSE DA COSTA ADVOGADOs: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APDOs: COMPANHIA ULTRAGAZ S A ADVOGADOs1: DR(a). GUILHERME BARBOSA VINHAS 0112693RJ ADVOGADO2: DR(a). CLARISSA DAMIANI DE ALMEIDA 0130610RJ Relator: DES. EDSON VASCONCELOS\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.43582 Origem: MACAE 2 VARA CIVEL Acao: RESPONSABILIDADE CIVIL 2006.028.000128-0 Protocolo: 2007217588 APTEs: FUNDACAO MUNICIPAL HOSPITALAR DE MACAE FMHM ADVOGADOs: DR(a). JEAN VIEIRA DE LIMA 0115965RJ APDOs: ROBERTA VITORINO APDOs: TATIANA DE SOUZA GAMA BATISTA ADVOGADOs1: DR(a). PRYSCILA NUNES RIBEIRO MARINS 0126821RJ ADVOGADO2: DR(a). CAROLINA DUTRA SALLES 0126383RJ Relator: DES. HENRIQUE DE ANDRADE FIGUEIRA\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.43586 Origem: MAGE 1 VARA CIVEL Acao: /B - EXCECAO DE SUSPEICAO 2006.029.001722-2 Protocolo: 2007217720 APTEs: NUBIA COZZOLINO ADVOGADOs: DR(a). GISELE CRISTINA SERENO DOS SANTOS DA CUNHA 0135783RJ APDOs1: VINICIUS LEAL CAVALLEIRO APDOs2: CARLOS BERNARDO ALVES AARAO REIS APDO3: MURILO NUNES DE BUSTAMANTE Relator: DES. RAUL CELSO LINS E SILVA\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.43641 Origem: NITEROI 8 VARA CIVEL Acao: RESPONSABILIDADE CIVIL 2004.002.023736-0 Protocolo: 2007216206 APTEs: MUNICIPIO DE NITEROI PROC.MUNIC.s: PAULO CEZAR PEREIRA NAZARETH REC.ADESIVOs: MARIA CRISTINA TELLES LIMA ADVOGADOs1: DR(a). MOISES RODRIGUES 0058800RJ ADVOGADOs2: DR(a). ANANIAS RODRIGUES DA SILVA 0034776RJ APDOs: OS MESMOS Relator: DES. HENRIQUE DE ANDRADE FIGUEIRA\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.43698 Origem: TERESOPOLIS 3 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER 2006.061.009229-8 Protocolo: 2007219173 APTEs: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS ADVOGADOs: DR(a). ANA CRISTINA DA COSTA ARAUJO 0084723RJ APDOs: NEIDE DA SILVA GOMES NASCIMENTO ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP Relator: DES. CAMILO RIBEIRO RULIERE\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.43711 Origem: COMARCA CAPITAL 32 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 2003.001.120213-5 Protocolo: 2007219289 APTEs1: ANA LIDIA MOURA CESAR SANTOS APTEs1: JOSE HERNANI CAMPELO DE SOUSA ADVOGADOs1: DR(a). FELIPPE ZERAIK 0030397RJ ADVOGADOs2: DR(a). CECILIA DA SILVA ZERAIK 0104199RJ APTEs2: ESPOLIO DE ZACARIAS FERNANDES MOCA APTEs2: ESPOLIO DE EVA MOREIRA FERNANDES ADVOGADOs: DR(a). JOSE CUISSI 0032324RJ APDOs: OS MESMOS Relator: DES. HENRIQUE DE ANDRADE FIGUEIRA\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.43719 Origem: COMARCA DA CAPITAL 12 VARA DE FAZENDA PUBLICA Acao: EMBARGOS A EXECUCAO (PROC. PRINCIPAL: 99.120.082375-6) 2004.001.127942-0 Protocolo: 2007219026 APTEs: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.s: CHRISTIANE DE ALMEIDA FERREIRA APDOs: BICA DA TERRA LTDA ADVOGADOs1: DR(a). IVAN LUIS NUNES FERREIRA 0046608RJ ADVOGADOs2: DR(a). LUCIANO VIANNA ARAUJO 0080725RJ ADVOGADO3: DR(a). MIA ALESSANDRA DE SOUZA REIS 0144122RJ Relator: DES. FABRICIO BANDEIRA FILHO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.43765 Origem: COMARCA CAPITAL 6 VARA FAZ. PUB. Acao: DECLARATORIA C/C REP.DE INDEBITO 2004.001.114406-0 Protocolo: 2007220045 APTEs: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADOs1: DR(a). ISAAC MOTEL ZVEITER 0082280RJ ADVOGADOs2: DR(a). RENATA DO AMARAL GONCALVES 0128840RJ ADVOGADOs3: DR(a). ANDREA LESSA TINOCO CARAVELLA 0139163RJ APDOs: LISETE CRUZ MARTINS ADVOGADO: DR(a). MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO 0092390RJ Relator: DES. HENRIQUE DE ANDRADE FIGUEIRA\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.43768 Origem: QUEIMADOS 1 VARA CIVEL Acao: -REINTEGRACAO DE POSSE 2005.067.000497-1 Protocolo: 2007219111 APTEs: UNIBANCO LEASING S A ARRENDAMENTO MERCANTIL ADVOGADOs1: DR(a). CARLOS ORENCIO ALVES 0005160RJ ADVOGADOs2: DR(a). MARGARETH MONTEIRO DA COSTA 0077479RJ APDOs: OLDEMAR FONSECA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP Relator: DES. MARIA INES GASPAR\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.43777 Origem: QUEIMADOS 1 VARA CIVEL Acao: -DECLARATORIA 2005.067.004884-6 Protocolo: 2007219112 APTEs: OLDEMAR FONSECA ADVOGADOs: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APDOs1: UNIBANCO LEASING S A ARRENDAMENTO MERCANTIL ADVOGADOs1: DR(a). CARLOS ORENCIO ALVES 0005160RJ ADVOGADOs2: DR(a). MARGARETH MONTEIRO DA COSTA 0077479RJ APDOs2: MOTOCAR MOTO CARIOCA LTDA ADVOGADOs1: DR(a). VERA LUCIA DE OLIVEIRA 0045249RJ ADVOGADOs2: DR(a). FRUMENCIO ROSSELL NOE 0091665RJ APDO3: OSMAR RODRIGUES FONSECA Relator: DES. MARIA INES GASPAR\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.43798 Origem: REGIONAL PAVUNA 1 VARA CIVEL Acao: DECLARATORIA C/C INDENIZATORIA 2005.211.002264-3 Protocolo: 2007219083 APTEs: INARA ZAU CAMPANELLI CARVALHO ADVOGADOs1: DR(a). SONIA MAGALI DA SILVEIRA ZAU 0078121RJ ADVOGADOs2: DR(a). CLAUDIONOR GUTERRES 0039583RJ APDOs: TIM CELULAR S A ADVOGADOs1: DR(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO 0020283RJ ADVOGADO2: DR(a). HISASHI KATAOKA 0034672RJ Relator: DES. HENRIQUE DE ANDRADE FIGUEIRA\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.43800 Origem: VOLTA REDONDA 3 VARA CIVEL Acao: EMBARGOS A EXECUCAO (2005.066.010574-2 EXECUCAO) 2007.066.002942-2 Protocolo: 2007218039 APTEs: MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA ADVOGADOs: DR(a). CLAUDIA REGINA ROBERT DE JESUS CHAVES 0075660RJ APDO: DEFENSORIA PUBLICA Relator: DES. CAMILO RIBEIRO RULIERE\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.43820 Origem: MARICA VARA DE FAMILIA,DA INF.DA JUV.E DO IDOSO Acao: INVESTIGACAO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS 2002.031.007492-0 Protocolo: 2007219250 APTEs: ADEL ROSA DA CONCEICAO JUNIOR ADVOGADOs: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APDOs: AGATA VICTORIA DOS SANTOS REP/S/MAE ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP Relator: DES. MARIA INES GASPAR\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.43831 Origem: REGIONAL JACAREPAGUA 5 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER 2006.203.016548-8 Protocolo: 2007219213 APTEs: VALDIR LEITE JUNIOR APTEs: CRISTINA HELENA PINTO DE MELLO ADVOGADOs: DR(a). ARNALDO TOMELIN KNIBEL 0082706RJ APDOs1: UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ADVOGADOs1: DR(a). ROMARIO MARTINS DE OLIVEIRA 0010867ES ADVOGADOs2: DR(a). PAULO JOSE CANTALICE DO NASCIMENTO 0084390RJ APDOs2: CASA DE SAUDE E MATERNIDADE RIO DE JANEIRO LTDA ADVOGADOs1: DR(a). FLAVIA SANT ANNA 0065122RJ ADVOGADO2: DR(a). GRAZIELE MARQUES LIBONATTI MARTINS 0109373RJ Relator: DES. FABRICIO BANDEIRA FILHO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.43838 Origem: COMARCA CAPITAL 21 VARA CIVEL Acao: COBRANCA DE SEGURO (DPVAT) 2006.001.070893-5 Protocolo: 2007219043 APTEs: SAMUEL BRASIL SANT'ANA ADVOGADOs: DR(a). ALVARO ANTONIO MAIA DA CUNHA 0090421RJ APDOs: BRADESCO SEGUROS S A ADVOGADOs1: DR(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR 0045981RJ ADVOGADO2: DR(a). MERCEDES HELENA DE SOUZA OLIVEIRA ORLANDO 0100782RJ Relator: DES. FABRICIO BANDEIRA FILHO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.43852 Origem: COMARCA DA CAPITAL 49 VARA CIVEL Acao: EMBARGOS A EXECUCAO (PROC.2005.001.138655-0) 2006.001.052991-3 Protocolo: 2007217965 APTEs: ASSOCIACAO DE CABOS E SOLDADOS DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ACS CBMERJ ADVOGADOs: DR(a). LUIZ HENRIQUE SANTOS DA SILVA 0103643RJ APDOs: BARANA & OLIVEIRA PEREIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS S C ADVOGADO: DR(a). DANIEL DE OLIVEIRA PEREIRA 0045591RJ Relator: DES. HENRIQUE DE ANDRADE FIGUEIRA\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.43854 Origem: BARRA DO PIRAI 2 VARA Acao: EMB.A EXECUCAO (2000.006.003076-1 EXECUCAO) 2004.006.000785-8 Protocolo: 2007219136 APTEs: MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI ADVOGADOs: DR(a). RONALDO EXPEDITO DIAS DOS SANTOS 0005947RJ APDOs: CLAUDIO ROBERTO ESPOSITO ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP Relator: DES. MARIA INES GASPAR\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.43901 Origem: COMARCA DA CAPITAL 47 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER 2006.001.108743-2 Protocolo: 2007220117 APTEs: DIX ASSISTENCIA MEDICA LTDA ADVOGADOs1: DR(a). ALEXANDRE BOCCALETTI FERNANDES 0117993RJ ADVOGADOs2: DR(a). GENY GUEDES DE QUEIROZ VAN ERVEN 0066993RJ APDOs: SOLANGE TAVARES DE MELO ADVOGADO: DR(a). MANUEL NUNES 0070692RJ Relator: DES. FABRICIO BANDEIRA FILHO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.43908 Origem: COMARCA DA CAPITAL 12 VARA DE FAZENDA PUBLICA Acao: EMBARGOS A EXECUCAO FISCAL 2003.120.038303-0 2004.001.124528-8 Protocolo: 2007219325 APTEs: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.s: CHRISTIANE DE ALMEIDA FERREIRA APDOs: ELIE TANIOS OFEICHE ADVOGADOs1: DR(a). ROMULO CAVALCANTE MOTA 0010467RJ ADVOGADO2: DR(a). GILSON NASCIMENTO DE ALMEIDA 0045637RJ Relator: DES. MARIA INES GASPAR\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.43914 Origem: COMARCA CAPITAL 41 VARA CIVEL Acao: REPARACAO DE DANOS 2006.001.044435-0 Protocolo: 2007219292 APTEs: LUIS ELIANDRO DAMASCENO ADVOGADOs: DR(a). JOSE TEIXEIRA DE LIMA 0046785RJ APDOs1: GLOBEX UTILIDADES S A ADVOGADOs: DR(a). CLAUDIO JOSE TEIXEIRA FILHO 0054797RJ APDOs2: CCE DA AMAZONIA S A ADVOGADOs1: DR(a). ALEXANDRE GHAZI 0070771RJ ADVOGADO2: DR(a). ALBERTO TICHAUER 0194909SP Relator: DES. MARIA INES GASPAR\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.43919 Origem: COMARCA DA CAPITAL 14 VARA DE FAZENDA PUBLICA Acao: ORDINARIA 2007.001.001130-7 Protocolo: 2007217954 APTEs: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ PROC. EST.s: CYRO GRYNBERG APDOs: GENY DE OLIVEIRA RODRIGUES ADVOGADO: DR(a). JOSE LUZARDO DOS SANTOS SOBRINHO 0068694RJ Relator: DES. RAUL CELSO LINS E SILVA\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.43926 Origem: SAQUAREMA 1 VARA Acao: OBRIGACAO DE FAZER 2006.058.002465-0 Protocolo: 2007219123 APTEs: VANUZA SANTOS E SILVA ADVOGADOs1: DR(a). AVANY DE OLIVEIRA COUTINHO 0126062RJ APDOs: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADOs1: DR(a). ARNO DE SOUZA BASTOS JUNIOR 0113872RJ ADVOGADOs2: DR(a). CAMILA COSTA SANTIAGO SILVA 0114006RJ ADVOGADO3: DR(a). ELIAS GAZAL ROCHA 0096079RJ Relator: DES. RAUL CELSO LINS E SILVA\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.43936 Origem: REGIONAL MADUREIRA 1 VARA CIVEL Acao: RENOVATORIA 2007.202.000977-0 Protocolo: 2007219100 APTEs: MADUTOP BIJOUTERIAS LTDA ME ADVOGADOs1: DR(a). CLAUDIO BASTOS CUPELLO 0054029RJ ADVOGADOs2: DR(a). CLAUDIO LEONARDO SOARES CUPELLO 0138046RJ APDOs: SONIA TAVOLAR DO VALLE ADVOGADO: DR(a). JORGE CARNEIRO MENDES 0082156RJ Relator: DES. HENRIQUE DE ANDRADE FIGUEIRA\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.20310 Origem: COMARCA CAPITAL 19 VARA CIVEL Acao: ACAO DE BUSCA E APREENSAO 2005.001.148274-4 Protocolo: 2007217534 AGTEs: JUCELINO PEREIRA DAS NEVES ADVOGADOs1: DR(a). NAPOLEAO TOME DE CARVALHO 0001311RJ ADVOGADOs2: DR(a). DEBORA DE ALMEIDA CARVALHO 0096727RJ AGDOs: BANCO PANAMERICANO S A ADVOGADOs1: DR(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES 0014290RJ ADVOGADO2: DR(a). EDUARDO DANTAS ROCHA 0117898RJ Relator: DES. EDSON VASCONCELOS\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.20316 Origem: IGUABA GRANDE VARA UNICA Acao: OBRIGACAO DE FAZER 2007.069.000147-5 Protocolo: 2007217817 AGTEs: MUNICIPIO DE IGUABA GRANDE PROC.MUNIC.s: BRUNO GAMEIRO MARTINS AGDO: MINISTERIO PUBLICO Relator: DES. CAMILO RIBEIRO RULIERE\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.20328 Origem: COMARCA CAPITAL 31 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 2006.001.007878-2 Protocolo: 2007218246 AGTEs: CONDOMINIO DO EDIFICIO CHRISTIAN BARNARD ADVOGADOs: DR(a). CONCEICAO DE MARIA LOPES DE MOURA 0060305RJ AGDOs: ESPOLIO DE EVANDO RODRIGUES DE OLIVEIRA REP/P/S/INVENTARIANTE ADVOGADO: DR(a). PEDRO MORAND MAGNO 0092700RJ Relator: DES. CAMILO RIBEIRO RULIERE\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.20334 Origem: COMARCA CAPITAL 14 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 2000.001.097674-6 Protocolo: 2007217939 AGTEs: CONDOMINIO DO EDIFICIO IMPERADOR ADVOGADOs1: DR(a). CLAUDIO MENDONCA RAMOS 0044354RJ ADVOGADOs2: DR(a). DALIO MACHADO BRAGA 0064114RJ AGDOs: LENIR PEREIRA ADVOGADO: DR(a). WILSON DA SILVA CARDOSO 0038484RJ Relator: DES. RAUL CELSO LINS E SILVA\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.20379 Origem: COMARCA CAPITAL 3 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA EM EXECUCAO 2000.001.079968-0 Protocolo: 2007218407 AGTEs: LUIZ CARLOS VERGASTA DE OLIVEIRA ADVOGADOs: DR(a). MARIA NELMA SERRA WERNECK 0081824RJ AGDOs: ROSE CRISTINA LOPES GUIMARAES ADVOGADO: DR(a). CARLOS ALBERTO XAVIER REIS DOS SANTOS 0035577RJ Relator: DES. HENRIQUE DE ANDRADE FIGUEIRA\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.20761 Origem: REGIONAL BARRA DA TIJUCA 5 VARA CIVEL Acao: MONITORIA 2004.209.005902-0 Protocolo: 2007222061 AGTEs: SALIM BOULOS MAROUN ADVOGADOs: DR(a). JOSE MARCOS GOMES 0017832RJ AGDOs: JOSE EDUARDO SOBRAL BARROCAS ADVOGADO: DR(a). JOSE MENDES DE FIGUEIREDO 0063214RJ Relator: DES. RAUL CELSO LINS E SILVA\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.20780 Origem: DUQUE DE CAXIAS 7 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER 2007.021.011568-6 Protocolo: 2007222166 AGTEs: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADOs1: DR(a). ISAAC MOTEL ZVEITER 0082280RJ ADVOGADOs2: DR(a). RENATO LUIZ GAMA DE VASCONCELLOS 0090104RJ AGDOs: REINALDO COSTA REGO REP/P/S/ESPOSA ADVOGADOs1: DR(a). MARIA SONIA SILVA REBELLO 0125988RJ ADVOGADO2: DR(a). LEANDRO HENRIQUE DA SILVA 0131211RJ Relator: DES. MARIA INES GASPAR\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.20861 Origem: REGIONAL ILHA DO GOVERNADOR 1 VARA DE FAMILIA Acao: ALIMENTOS NA ACAO DE ALIMENTOS 2007.207.002646-5 2007.207.003918-6 Protocolo: 2007223146 AGTEs: ANTONIO VITA DE MORAIS JUNIOR ADVOGADOs: DR(a). ROSANA DA SILVA ALVES 0141488RJ AGDOs: ROSANA BREIA VITA DE MORAIS P/SI E REP/S/FILHO ADVOGADO: DR(a). JAIR VASCONCELOS MARQUES JUNIOR 0047524RJ Relator: DES. HENRIQUE DE ANDRADE FIGUEIRA\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.20868 Origem: CABO FRIO 1 VARA DE FAM.INF.JUV.E DO IDOSO Acao: OBRIGACAO DE FAZER 2007.011.004946-1 Protocolo: 2007220848 AGTEs: MUNICIPIO DE CABO FRIO PROC.MUNIC.s: AGUINALDO SARCINELLI CAPPE AGDO: MINISTERIO PUBLICO Relator: DES. CAMILO RIBEIRO RULIERE\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.20876 Origem: COMARCA DA CAPITAL 12 VARA DE FAZENDA PUBLICA Acao: TB 19971200030120 EXECUCAO FISCAL 97.120.002610-4 Protocolo: 2007223129 AGTEs: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.s: HELOISA CYRILLO GOMES SOLBERG AGDOs: SEBASTIAO LIMA DA CRUZ ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP Relator: DES. HENRIQUE DE ANDRADE FIGUEIRA\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.20897 Origem: NITEROI 3 VARA CIVEL Acao: INDENIZACAO 2004.002.026665-7 Protocolo: 2007223537 AGTEs: BANCO BRADESCO S A ADVOGADOs: DR(a). CLAUDIA CRISTINA PEREIRA DA ROCHA CALIXTO 0065770RJ AGDOs: SANDRA REGIA GUIMARAES DE SOUZA ADVOGADO: DR(a). ELIO FERREIRA DE SOUZA 0100173RJ Relator: DES. EDSON VASCONCELOS\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.20917 Origem: NITEROI 2 VARA CIVEL Acao: INDENIZACAO 2007.002.014274-5 Protocolo: 2007223412 AGTEs: MARILIA MARIA VALINHO CAMPOS ADVOGADOs: DR(a). BRUNO VALINHO CAMPOS 0142367RJ AGDO: SENDAS DISTRIBUIDORA S A Relator: DES. MARIA INES GASPAR\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.20935 Origem: COMARCA DA CAPITAL 4 VARA EMPRESARIAL Acao: ORDINARIA 2007.001.062278-3 Protocolo: 2007224032 AGTEs: PHARMA NOSTRA COMERCIAL LTDA ADVOGADOs: DR(a). FABIO MAIA CORTES 0128742RJ AGDOs1: SANOFI AVENTIS FARMACEUTICA LTDA AGDO2: SANOFI AVENTIS Relator: DES. FABRICIO BANDEIRA FILHO\r\n\r\nCONFLITO DE COMPETENCIA 2007.008.00393 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: REPARACAO DE DANOS 2007.079.001089-9 Protocolo: 2007217728 SUSCTEs: JUIZO DE DIREITO DA 2 VARA CIVEL REGIONAL DE ITAIPAVA DA COMARCA DE PETROPOLIS SUSCDOs: JUIZO DE DIREITO DA 2 VARA CIVEL DA COMARCA DE PETROPOLIS INTERESSADOs1: PAULO DOS SANTOS E OUTRO INTERESSADO2: ESPOLIO DE LYNDON SCOT HERRIOTT Relator: DES. HENRIQUE DE ANDRADE FIGUEIRA\r\n\r\nCONFLITO DE COMPETENCIA 2007.008.00405 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: NUNCIACAO DE OBRA NOVA 2007.079.000800-5 Protocolo: 2007219209 SUSCTEs: JUIZO DE DIREITO DA 1 VARA CIVEL REGIONAL DE ITAIPAVA COMARCA DE PETROPOLIS SUSCDOs: JUIZO DE DIREITO DA 2 VARA CIVEL DA COMARCA DE PETROPOLIS INTERESSADOs1: ANGELA MARIA SERRANO PIRES INTERESSADO2: ALFREDO REIS Relator: DES. CAMILO RIBEIRO RULIERE\r\n\r\nCONFLITO DE COMPETENCIA 2007.008.00413 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: REINTEGRACAO DE POSSE 2007.079.000802-9 Protocolo: 2007219200 SUSCTEs: JUIZO DE DIREITO DA 1 VARA CIVEL REGIONAL DE ITAIPAVA DA COMARCA DE PETROPOLIS SUSCDOs: JUIZO DE DIREITO DA 2 VARA CIVEL DA COMARCA DE PETROPOLIS INTERESSADOs1: MARIA GERALDA DA SILVA PROCOPIO INTERESSADO2: VERA LUCIA FELICISSIMO DA SILVA Relator: DES. CAMILO RIBEIRO RULIERE\r\n\r\n*** DECIMA OITAVA CAMARA CIVEL ***\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.42780 Origem: MAGE 1 VARA CIVEL Acao: RESPONSABILIDADE CIVIL 2006.029.001286-8 Protocolo: 2007211858 APTEs: DARIN JOSE SOARES FARES ADVOGADOs: DR(a). ANTONIO EDUARDO TEIXEIRA CARNEIRO 0075609RJ APDOs: GISELY DE LIMA OLIVEIRA APDOs: VITOR DE LIMA OLIVEIRA ADVOGADO: DR(a). IRANI DA SILVA PEREIRA 0073458RJ Relator: DES. CELIA MELIGA PESSOA\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.42837 Origem: RIO DAS OSTRAS 1 VARA Acao: REPETICAO DE INDEBITO C/C INDENIZATORIA 2004.068.001246-9 Protocolo: 2007214285 APTEs: MAURICEIA FERREIRA BORGES ADVOGADOs: DR(a). ETERIA PAZ HENRIQUES 0082077RJ APDOs: BANCO BANERJ S A APDOs: BANCO ITAU S A ADVOGADOs1: DR(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO 0061287RJ ADVOGADOs2: DR(a). NALU YUNES MARONES DE GUSMAO 0093492RJ ADVOGADO3: DR(a). TANALY DE FARIAS CUMIN 0117546RJ Relator: DES. LUIS FELIPE SALOMAO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.42901 Origem: PETROPOLIS 2 VARA CIVEL Acao: DECLARATORIA C/C REPETICAO DE INDEBITO 2006.042.006829-7 Protocolo: 2007211633 APTEs: ISABEL TELLES DA CUNHA ADVOGADOs: DR(a). SONIA REGINA DA COSTA REIS MOREIRA 0075293RJ APDOs: UNIMED PETROPOLIS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ADVOGADO: DR(a). ANTONIO SALVADOR BORGES DOS REIS MONIZ DE ARAGAO 0104909RJ Relator: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.42938 Origem: COMARCA CAPITAL 13 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER 2006.001.080150-9 Protocolo: 2007214902 APTEs: HELOISA MELLO DE SOUZA ADVOGADOs1: DR(a). FILIPE SOARES DOMINGUES DE SOUZA 0138714RJ ADVOGADOs2: DR(a). VEITH SASCHA IGNACIO DE OLIVEIRA OSTEFELDT 0139836RJ APDOs: DIX ASSISTENCIA MEDICA LTDA ADVOGADOs1: DR(a). ALEXANDRE BOCCALETTI FERNANDES 0117993RJ ADVOGADO2: DR(a). AIRTON DE ALCANTARA MACIEL 0102717RJ Relator: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.42944 Origem: COMARCA CAPITAL 13 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2006.001.070826-1 Protocolo: 2007214857 APTEs: JOAO ADAMASTOR CHRYSOSTOMO CRUZ ADVOGADOs1: DR(a). ANTONIO FERNANDES MOREIRA JUNIOR 0098563RJ ADVOGADOs2: DR(a). JOSE ESTEVAM MACEDO LIMA 0102150RJ APDOs: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA ADVOGADOs1: DR(a). MONICA ALONSO MORAES EMIDIO 0083361RJ ADVOGADO2: DR(a). DENIELLE VALERIA DELIBERO BRITO 0132002RJ Relator: DES. JORGE LUIZ HABIB\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.42970 Origem: COMARCA CAPITAL 20 VARA CIVEL Acao: DECLARATORIA 2006.001.161952-2 Protocolo: 2007214420 APTEs: BANCO DO BRASIL S A ADVOGADOs1: DR(a). WLADIMYR SERGIO JUNG JUNIOR 0076766RJ ADVOGADOs2: DR(a). RICARDO BACELAR DE ALMEIDA 0123767RJ APDOs: FLAVIO MACEDO INACIO ADVOGADOs1: DR(a). ROSEMARI BEZERRA DA MOTTA 0086457RJ ADVOGADO2: DR(a). GUILHERME FLEISCHMAN 0068807RJ Relator: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.42981 Origem: RIO DAS OSTRAS 1 VARA Acao: REPETICAO DE INDEBITO 2004.068.001189-1 Protocolo: 2007214293 APTEs: SIMONE REGINA FONSECA DE CARVALHO ADVOGADOs: DR(a). ETERIA PAZ HENRIQUES 0082077RJ APDOs: BANCO BANERJ S A APDOs: BANCO ITAU S A ADVOGADOs1: DR(a). LIANA FERREIRA ROCHA COSTA 0112943RJ ADVOGADOs2: DR(a). NALU YUNES MARONES DE GUSMAO 0093492RJ ADVOGADO3: DR(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO 0061287RJ Relator: DES. JORGE LUIZ HABIB\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.43075 Origem: REGIONAL CAMPO GRANDE 3 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2006.205.011715-3 Protocolo: 2007214242 APTEs: BANCO ABN AMRO REAL S A ADVOGADOs1: DR(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR 0087929RJ ADVOGADOs2: DR(a). JULIO CESAR VEIGA 0126727RJ ADVOGADOs3: DR(a). CINTHYA DOS REIS SANTOS 0126727RJ APDOs: JULIO AVELINO BATISTA ADVOGADOs1: DR(a). JOAO ANTONIO PATRICIO 0104429RJ ADVOGADO2: DR(a). ANDREA DE OLIVEIRA 0115137RJ Relator: DES. LUIS FELIPE SALOMAO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.43154 Origem: COMARCA CAPITAL 5 VARA FAZ. PUB. Acao: INDENIZATORIA 2003.001.109466-1 Protocolo: 2007215829 APTEs: LEONEL DA SILVA COSTA ADVOGADOs: DR(a). CARLOS EDUARDO BATISTA DA SILVA 0129181RJ APDOs: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: RAFAEL CARVALHO REZENDE OLIVEIRA Relator: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.43160 Origem: ITABORAI 1 VARA DE FAM.DA INF.DA JUV.E DO IDOSO Acao: ALIMENTOS 2002.023.002183-1 Protocolo: 2007215791 APTEs: JOAO CARLOS ROCHA FERREIRA ADVOGADOs: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APDOs: MARIA DO CARMO DE CARVALHO FERREIRA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP Relator: DES. LUIS FELIPE SALOMAO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.43323 Origem: SAQUAREMA 1 VARA Acao: INDENIZATORIA 2006.058.001284-1 Protocolo: 2007214671 APTEs: DOUGLAS DE SOUZA MELO ADVOGADOs: DR(a). ROGERIO SILVA DE LACERDA 0063302RJ APDOs: FININVEST NEGOCIOS DE VAREJO LTDA ADVOGADOs1: DR(a). FREDERICO TRINDADE GARCIA DA SILVA 0097993RJ ADVOGADOs2: DR(a). FRANKLIN MOREIRA DOS SANTOS 0088573RJ ADVOGADO3: DR(a). JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM 0062192RJ Relator: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.43381 Origem: COMARCA CAPITAL 15 VARA FAMILIA Acao: INVESTIGACAO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS 2006.001.006053-4 Protocolo: 2007217835 APTEs: JORGE VITOR VELOSO BEZERRA REP/P/S/MAE ADVOGADOs: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APDOs: CARLOS ALBERTO CORREIA JUNIOR ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP Relator: DES. LUIS FELIPE SALOMAO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.43395 Origem: BARRA MANSA 4 VARA CIVEL Acao: EMBARGOS A EXECUCAO (REVISAO DE BENEFICIO PREVIDENCIARIO 1989.007.000443-0 TB619) 2005.007.006291-1 Protocolo: 2007217610 APTEs: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROC.INSSs: BRUNO VALENTE RIBEIRO APDOs: GERSON PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADOs1: DR(a). DARLENE DA COSTA DA SILVA 0087509RJ ADVOGADO2: DR(a). JOSE NEREO MILITAO 0028692RJ Relator: DES. CELIA MELIGA PESSOA\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.43408 Origem: COMARCA CAPITAL 14 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2006.001.164435-8 Protocolo: 2007218487 APTEs: PONTA SUL DISTRIBUIDORA DE CIGARROS LTDA ADVOGADOs: DR(a). ISABEL PORTO MONTEIRO RULIERE 0084344RJ APDOs: TNL PCS S A ADVOGADOs1: DR(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO 0125698RJ ADVOGADO2: DR(a). ELAINE REGINA SANTOS DA SILVA 0109790RJ Relator: DES. LUIS FELIPE SALOMAO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.43413 Origem: COMARCA DA CAPITAL 12 VARA DE FAZENDA PUBLICA Acao: EMBARGOS A EXECUCAO NA ACAO DE EXECUCAO FISCAL 2003.120.031262-9 2005.001.142150-0 Protocolo: 2007218470 APTEs: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.s: ROBERTO SARDINHA JUNIOR APDOs: MENIX CONFECCOES LTDA ADVOGADO: DR(a). DAVID ALFREDO NIGRI 0086149RJ Relator: DES. LUIS FELIPE SALOMAO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.43451 Origem: COMARCA CAPITAL 27 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2006.001.068286-7 Protocolo: 2007217829 APTEs1: C&A MODAS LTDA ADVOGADOs1: DR(a). DANIELE AZEVEDO DA SILVA 0103898RJ ADVOGADOs2: DR(a). RICARDO DA COSTA ALVES 0102800RJ APTEs2: NELSON LOPES GUIMARAES ADVOGADOs1: DR(a). MARCUS ANTONIO DOS ANJOS LACERDA 0046709RJ ADVOGADOs2: DR(a). DANIEL GUSTAVO MAX PAUKOVITS TEIXEIRA 0134671RJ APTEs3: IBI ADMINISTRADORA E PROMOTORA LTDA ADVOGADOs1: DR(a). DANIELLE BRAGANCA MOURAO 0118915RJ ADVOGADOs2: DR(a). RICARDO DA COSTA ALVES 0102800RJ APDOs: OS MESMOS Relator: DES. JORGE LUIZ HABIB\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.43526 Origem: COMARCA DA CAPITAL 50 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZACAO 2006.001.167541-0 Protocolo: 2007217976 APTEs: GUARY TEIXEIRA CAMPOS ADVOGADOs: DR(a). ELIANE DURAES CAMPOS 0063064RJ APDOs: TELEMAR NORTE LESTE S A ADVOGADOs1: DR(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO 0125698RJ ADVOGADOs2: DR(a). ALESSANDRA VIEIRA BORGES CARDOSO 0120173RJ ADVOGADO3: DR(a). RAQUEL DE ALBUQUERQUE BORGES 0131740RJ Relator: DES. CELIA MELIGA PESSOA\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.43532 Origem: REGIONAL CAMPO GRANDE 3 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2005.205.007595-7 Protocolo: 2007217622 APTEs: SUELI LOPES LUIZ ADVOGADOs1: DR(a). GEORGE PIMENTEL DE OLIVEIRA 0104649RJ ADVOGADOs2: DR(a). FABIOLA BOTTINO FERRERO 0081608RJ ADVOGADOs3: DR(a). SERGIO ALEXANDRE QUIRINO DE OLIVEIRA 0089445RJ APDOs: EXPRESSO PEGASO LTDA ADVOGADOs1: DR(a). ROSELI MARTINS XAVIER PINTO 0074069RJ ADVOGADO2: DR(a). ISOLDA XAVIER DA COSTA 0079433RJ Relator: DES. JORGE LUIZ HABIB\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.43534 Origem: COMARCA DA CAPITAL 49 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 2006.001.068556-0 Protocolo: 2007216974 APTEs: GERALDO DOS SANTOS ADVOGADOs1: DR(a). ANDRE PEDRO GRANDIS MALDONADO 0086591RJ ADVOGADOs2: DR(a). PRISCILLA MAYWORM BOTELHO 0102731RJ APDOs: FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEGURIDADE SOCIAL REFER ADVOGADOs1: DR(a). ANNA LETICIA BUCICH TIBAU 0078437RJ ADVOGADO2: DR(a). DANIELA MATTOZO BRANDAO RODRIGUES 0098495RJ Relator: DES. CELIA MELIGA PESSOA\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.43552 Origem: REGIONAL BARRA DA TIJUCA 1 VARA CIVEL Acao: OBRIG.DE FAZER C/C INDENIZACAO 2006.209.010070-0 Protocolo: 2007217696 APTEs1: JOSE MAURICIO DE MORAIS CARMO ADVOGADOs: DR(a). JOSE GOMES RIBEIRO NETO 0112280RJ APTEs2: BRADESCO SAUDE S A ADVOGADOs1: DR(a). RICARDO SILVA MACHADO 0109265RJ ADVOGADOs2: DR(a). LUIS CLAUDIO COUTINHO ABREU 0100662RJ APDOs: OS MESMOS Relator: DES. CELIA MELIGA PESSOA\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.43584 Origem: COMARCA CAPITAL 39 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2001.001.138027-6 Protocolo: 2007217878 APTEs: BRENDA DE SANT'ANNA ANDRADE VENTAPANE REP/P/S/MAE ADVOGADOs: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APDOs: CONDOMINIO DO CENTRO COMERCIAL DE COPACABANA ADVOGADOs1: DR(a). ANTONIO WILSON SAAD 0008663RJ ADVOGADO2: DR(a). ISAURA SILVEIRA RECHE 0125936RJ Relator: DES. JORGE LUIZ HABIB\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.43589 Origem: NITEROI 7 VARA CIVEL Acao: DECLARATORIA 2001.002.001255-0 Protocolo: 2007217600 APTEs: MARIA DAS GRACAS SANTOS SOUZA ADVOGADOs1: DR(a). EDUARDO ROZENSZAJN 0043106RJ ADVOGADOs2: DR(a). MAURO TREIGER ROZENSZAJN 0134584RJ APDOs1: SILVIA CABRAL SANTIAGO APDOs1: ANDREA CABRAL DE ALMEIDA SANTIAGO APDOs1: ROBERTA CABRAL DE ALMEIDA SANTIAGO ADVOGADOs1: DR(a). VANIA MARIA DA CUNHA BRUNO 0064259RJ ADVOGADOs2: DR(a). RACHEL BRUNO ANASTACIO 0095682RJ APDO2: RUBENS LEONCIO EUZEBIO Relator: DES. LUIS FELIPE SALOMAO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.43736 Origem: VOLTA REDONDA 4 VARA CIVEL Acao: EMBARGOS DE DEVEDOR (EXEC.87.066.000538-9; TB 27035; 87.334.027035-3) 2006.066.010104-0 Protocolo: 2007217672 APTEs: ANTONIO DE PAULA RUFINO ADVOGADOs: DR(a). ROBSON LUIS MONTEIRO RONDELLI 0081591RJ APDOs: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROC.INSS: ANGELA MARIA MOREIRA Relator: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.43758 Origem: COMARCA DA CAPITAL 48 VARA CIVEL Acao: COBRANCA DE SEGURO OBRIGATORIO (DPVAT) 2006.001.156570-7 Protocolo: 2007219673 APTEs: UNIBANCO AIG SEGUROS S A ADVOGADOs1: DR(a). ALBERTO SAMPAIO DE FIGUEIREDO 0109465RJ ADVOGADOs2: DR(a). MARCIA SHEENY DE ASSIS 0108960RJ APDOs: GUARACIARA SANTOS PEREIRA ADVOGADOs1: DR(a). JOSE ORISVALDO BRITO DA SILVA 0057069RJ ADVOGADO2: DR(a). SORAIA CRISTINA SANTIAGO DE CARVALHO 0047805RJ Relator: DES. JORGE LUIZ HABIB\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.43795 Origem: ITABORAI 1 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2003.023.043545-7 Protocolo: 2007219240 APTEs: BELTEC TANGUA IMPLEMENTOS AGRICOLA LTDA ADVOGADOs: DR(a). GILSEONE DE JESUS 0099610RJ APDOs: JACI MARTINS VIEIRA ADVOGADOs1: DR(a). ELIZETE COUTINHO CARDOZO 0129337RJ ADVOGADO2: DR(a). JOSE ANTONIO SANT'ANA 0072389RJ Relator: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.43830 Origem: BARRA MANSA 1 VARA CIVEL Acao: COBRANCA (DPVAT) 2006.007.007392-3 Protocolo: 2007219176 APTEs1: MARIA TEREZA SILVA DA ROCHA ADVOGADOs: DR(a). MARIA APARECIDA SANTOS ROXO LIMA 0101938RJ APTEs2: UNIBANCO AIG SEGUROS S A ADVOGADOs1: DR(a). ALBERTO SAMPAIO DE FIGUEIREDO 0109465RJ ADVOGADOs2: DR(a). RENATA TEIXEIRA FRANCO 0100113RJ APDOs: OS MESMOS Relator: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.43864 Origem: COMARCA DA CAPITAL 47 VARA CIVEL Acao: REPARACAO DE DANOS 2006.001.129307-0 Protocolo: 2007220136 APTEs1: CICERO VIRGILIO CORDEIRO ADVOGADOs1: DR(a). MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO 0065342RJ ADVOGADOs2: DR(a). ANDRE LUIZ SIQUEIRA MELO 0091441RJ ADVOGADOs3: DR(a). EDUARDO FERNANDO CHAVES 0103982RJ APTEs2: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A ADVOGADOs1: DR(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO 0020200RJ ADVOGADOs2: DR(a). CARLOS ALBERTO PINHEIRO CARNEIRO FILHO 0112348RJ ADVOGADOs3: DR(a). PEDRO DE MENEZES REIS 0127445RJ APDOs: OS MESMOS Relator: DES. LUIS FELIPE SALOMAO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.43905 Origem: COMARCA CAPITAL 41 VARA CIVEL Acao: REVISAO DE CLAUSULA C/C DECLARATORIA E REPETICAO DE INDEBITO 2001.001.139558-9 Protocolo: 2007219429 APTEs: BANCO BRADESCO S A ADVOGADOs1: DR(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS ADVOGADOs2: DR(a). JULIO CESAR SANTANA 0123579RJ APDOs: ANA CLAUDIA NOTTES DA CONCEICAO ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP Relator: DES. JORGE LUIZ HABIB\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.43912 Origem: COMARCA CAPITAL 37 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2006.001.164710-4 Protocolo: 2007217957 APTEs1: BANCO DO BRASIL S A ADVOGADOs1: DR(a). SIMONE PULCINELLI DE OLIVEIRA CUNHA 0138354RJ ADVOGADOs2: DR(a). MAURICIO JOSE MOREIRA ALVES APTEs2: LEANDRO BARBOSA DE MELLO CHAVES ADVOGADOs: DR(a). LEANDRO BARBOSA DE MELLO CHAVES 0125267RJ APDOs: OS MESMOS Relator: DES. CELIA MELIGA PESSOA\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.43927 Origem: COMARCA CAPITAL 36 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 2006.001.135179-2 Protocolo: 2007219551 APTEs: BRADESCO SEGUROS S A ADVOGADOs1: DR(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR 0045981RJ ADVOGADOs2: DR(a). MERCEDES HELENA DE SOUZA OLIVEIRA ORLANDO 0100782RJ APDOs: SONIA MARIA MONTEIRO DE ANDRADE APDOs: SELMA MARIA MONTEIRO DA SILVA APDOs: VALTER MONTEIRO DA SILVA APDOs: OLGA MONTEIRO DUAILIBI APDOs: SEBASTIAO ROSA MONTEIRO DA SILVA ADVOGADOs1: DR(a). JOSE ORISVALDO BRITO DA SILVA 0057069RJ ADVOGADO2: DR(a). MICHELLE RIBEIRO COSTA 0125859RJ Relator: DES. JORGE LUIZ HABIB\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.43928 Origem: COMARCA DA CAPITAL 47 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2006.001.108750-0 Protocolo: 2007220097 APTEs1: ICARO MACEDO BADENES ADVOGADOs: DR(a). OSWALDO LUIZ COSTA ALEIXO 0128075RJ APTEs2: EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL ADVOGADOs: DR(a). ROBERTO CARDOSO PONTES DE MIRANDA FILHO 0096295RJ APDOs1: TELEMAR NORTE LESTE S A ADVOGADOs: DR(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO 0125698RJ APDOs2: ICARO MACEDO BADENES ADVOGADOs: DR(a). OSWALDO LUIZ COSTA ALEIXO 0128075RJ APDOs3: EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL ADVOGADO: DR(a). ROBERTO CARDOSO PONTES DE MIRANDA FILHO 0096295RJ Relator: DES. LUIS FELIPE SALOMAO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.43941 Origem: NITEROI 9 VARA CIVEL Acao: DECLARATORIA DE INEXISTENCIA DE DEBITO C/C INDENIZATORIA 2006.002.005396-5 Protocolo: 2007216222 APTEs: TELEMIG CELULAR S A ADVOGADOs1: DR(a). GUSTAVO POLLO RAMOS ROCHA 0141270RJ ADVOGADOs2: DR(a). EDUARDO COLUCCINI CORDEIRO 0120873RJ REC.ADESIVOs: REGINA CARMEN ESPOSITO ADVOGADOs1: DR(a). VINICIUS NOGUEIRA COSTA 0117662RJ ADVOGADOs2: DR(a). REJANE ESPOSITO 0099753RJ APDOs: OS MESMOS Relator: DES. CELIA MELIGA PESSOA\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.43981 Origem: REGIONAL MADUREIRA 1 VARA CIVEL Acao: REPARACAO DE DANOS 2006.202.005232-6 Protocolo: 2007219103 APTEs: MARIA ISABEL ALVES DE SOUZA ADVOGADOs: DR(a). CASSIA CRISTINA BERCOT 0083407RJ APDOs: AUTO VIACAO TRES AMIGOS S A ADVOGADOs1: DR(a). RICARDO MACHADO CALDARA 0061994RJ ADVOGADO2: DR(a). LUCIANA BALBI WAICHEL 0100421RJ Relator: DES. LUIS FELIPE SALOMAO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.43982 Origem: TERESOPOLIS 3 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER (MEDICAMENTOS) 2006.061.005877-1 Protocolo: 2007219221 APTEs1: MARIA HELENA LIMA DA CONCEICAO REP/P/S/CURADOR ADVOGADOs1: DR(a). CARLOS ANDRE DE OLIVEIRA 0083014RJ ADVOGADOs2: DR(a). CRISTIANE GUARILHA MENDES 0135622RJ APTEs2: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS PROC.MUNIC.s: RENATA MONTEIRO SALOMAO APDOs: OS MESMOS Relator: DES. LUIS FELIPE SALOMAO\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.18956 Origem: SAO JOAO DO MERITI 2 VARA DE FAMILIA Acao: ALIMENTOS 2005.054.009585-0 Protocolo: 2007205430 AGTEs: ELIANE DANTAS GALASSO MARTINS ADVOGADOs1: DR(a). WALLACE AUGUSTO MENDES SAMPAIO 0089110RJ ADVOGADOs2: DR(a). MARCELA TORRES DE OLIVEIRA 0123393RJ AGDOs: ROGERIO MARTINS ADVOGADOs1: DR(a). LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA 0079107RJ ADVOGADO2: DR(a). VAGNER RIBEIRO DOS SANTOS 0080705RJ Relator: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.19912 Origem: COMARCA CAPITAL 20 VARA CIVEL Acao: ACAO DE COBRANCA 2005.001.003249-4 Protocolo: 2007215373 AGTEs: WALTER FERREIRA ALVES ADVOGADOs: DR(a). WALTER FERREIRA ALVES 0031231RJ AGDOs: CONDOMINIO DO EDIFICIOS BARONESA DE ICARAI E MARIA EMILIA ADVOGADO: DR(a). JOAQUIM MARQUES RODRIGUES 0026150RJ Relator: DES. CELIA MELIGA PESSOA\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.20410 Origem: ARARUAMA CARTORIO DA DIVIDA ATIVA Acao: EXECUCAO FISCAL 2005.052.001934-8 Protocolo: 2007215823 AGTEs: EMPRESA IMOBILIARIA MELGIL LTDA ADVOGADOs: DR(a). LUCIMAR CAMELO SILVA DA PONTE 0086449RJ AGDOs: MUNICIPIO DE ARARUAMA ADVOGADO: DR(a). OMAR JOSE DA FONSECA 0004182RJ Relator: DES. CELIA MELIGA PESSOA\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.20433 Origem: COMARCA CAPITAL 14 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 2007.001.067721-8 Protocolo: 2007219397 AGTEs: NELSON FERNANDES ADVOGADOs: DR(a). PATRICIA CRISTINE VICTORIA DOS SANTOS 0085919RJ AGDO: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A Relator: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.20484 Origem: COMARCA CAPITAL 13 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 2007.001.096766-0 Protocolo: 2007220368 AGTEs: CONDOMINIO DO EDIFICIO OURO AZUL ADVOGADOs: DR(a). JOSE CARLOS PEREIRA DOS SANTOS 0032501RJ AGDOs: EDNA DE SOUZA SILVA AGDO: JOSIAS PEREIRA DA SILVA Relator: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.20783 Origem: COMARCA CAPITAL 9 VARA FAZ. PUB. Acao: OBRIGACAO DE FAZER 2007.001.026679-6 Protocolo: 2007222176 AGTEs: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.s: LAURO DA GAMA E SOUZA JR AGDOs: ALEXANDRE ROSA DIAS ADVOGADOs1: DR(a). EDSON FERREIRA DE ANAIDE 0123910RJ ADVOGADO2: DR(a). DILSON FERREIRA DE ANAIDE 0127195RJ Relator: DES. CELIA MELIGA PESSOA\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.20832 Origem: REGIONAL LEOPOLDINA 4 VARA CIVEL Acao: ORDINARIA 2007.210.003548-7 Protocolo: 2007223276 AGTEs: REAL SEGUROS S A ADVOGADOs1: DR(a). ILAN GOLDBERG 0100643RJ ADVOGADOs2: DR(a). EDUARDO CHALFIN 0053588RJ AGDOs: EDSON DE OLIVEIRA BARBOSA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP Relator: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.20841 Origem: COMARCA CAPITAL 6 VARA FAZ. PUB. Acao: OBRIGACAO DE FAZER 2005.001.112564-9 Protocolo: 2007223188 AGTEs: JURANDIR SEABRA CANELAS FILHO ADVOGADOs: DR(a). MARCUS MOREIRA MALAQUIAS 0118223RJ AGDOs: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO: DR(a). FELIPE MANSUR MILED 0110489RJ Relator: DES. CELIA MELIGA PESSOA\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.20884 Origem: NOVA IGUACU 6 VARA CIVEL Acao: ACAO ORDINARIA 2007.038.002817-0 Protocolo: 2007223493 AGTEs: FC FOMENTO MERCANTIL LTDA ADVOGADOs: DR(a). RODRIGO AUGUSTO KALACHE DE PAIVA 0085399RJ AGDOs: RHENEN DO BRASIL INDUSTRIA DE MOLAS S A ADVOGADO: DR(a). JACQUES NUNES ATTIE 0072403RJ Relator: DES. JORGE LUIZ HABIB\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.20885 Origem: COMARCA CAPITAL 16 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 2007.001.062519-0 Protocolo: 2007223569 AGTEs: HELOISA VALBERGIA LIMA DE SA ADVOGADOs: DR(a). FERNANDO ANDRADE CONHASCA 0110311RJ AGDO: CIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A Relator: DES. CELIA MELIGA PESSOA\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.20921 Origem: COMARCA CAPITAL 18 VARA CIVEL Acao: REVISAO DE CLAUSULAS CONTRATUAIS 2000.001.147063-9 Protocolo: 2007223262 AGTEs: BANCO BRADESCO S A ADVOGADOs: DR(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS AGDOs: YEDA ROMUALDA FERREIRA CERQUEIRA LEITE ADVOGADO: DR(a). SERGIO PAIXAO 0075205RJ Relator: DES. LUIS FELIPE SALOMAO\r\n\r\nCONFLITO DE COMPETENCIA 2007.008.00419 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: ACAO DE CONHECIMENTO 2006.001.053775-2 Protocolo: 2007221617 SUSCTEs: JUIZO DE DIREITO DA 15 VARA CIVEL DA COMARCA DA CAPITAL SUSCDOs: JUIZO DE DIREITO DA 20 VARA CIVEL DA COMARCA DA CAPITAL INTERESSADOs1: LOGICA DO MERCADO LTDA INTERESSADO2: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A Relator: DES. CELIA MELIGA PESSOA\r\n\r\nDUPLO GRAU OBRIGATORIO DE JURIS. 2007.009.01362 Origem: NITEROI CARTORIO DA DIVIDA ATIVA Acao: ORDINARIA 2000.002.022342-0 Protocolo: 2007211023 AUTORs: RUY SORTE CAZES AUTORs: MARCO AURELIO GISMONTI GUIMARAES ADVOGADOs: DR(a). PAULO TALVONE MONTE PEREIRA 0050590RJ REUs: MUNICIPIO DE NITEROI PROC.MUNIC.: PAULO F TORRES COSTA Relator: DES. JORGE LUIZ HABIB\r\n\r\n*** DECIMA NONA CAMARA CIVEL ***\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.41658 Origem: NITEROI 8 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 2005.002.013660-0 Protocolo: 2007207996 APTEs: CONDOMINIO VILA FLORESTA ADVOGADOs: DR(a). FLAVIO CUSANO SILVEIRA 0073985RJ APDOs: ESPOLIO DE MARLENE MARIA LOPES PIMENTEL BARBOSA REP/P/S/INV ADVOGADO: DR(a). JOSE BISMARCK VIANNA DE SOUZA 0059811RJ Relator: DES. FERNANDO FOCH LEMOS\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.42934 Origem: PETROPOLIS 2 VARA CIVEL Acao: DECLARATORIA (JULG. C/C CAUTELAR 2005.042.007661-8) 2005.042.009018-4 Protocolo: 2007214305 APTEs: GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA ADVOGADOs1: DR(a). LUIZ FELIPE CONDE 0087690RJ ADVOGADOs2: DR(a). DANIEL CONDE FALCAO RIBEIRO 0113848RJ APDOs: HERCULANO BURGER ADVOGADOs1: DR(a). RAFAEL PERCIA DE MELLO 0117451RJ ADVOGADO2: DR(a). FERNANDO LUIZ MUSSEL MACHADO DA COSTA 0029364RJ Relator: DES. DENISE LEVY TREDLER\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.42943 Origem: PETROPOLIS 2 VARA CIVEL Acao: CAUTELAR (JULG. C/C DECLARATORIA 2005.042.009018-4) 2005.042.007661-8 Protocolo: 2007214304 APTEs: GOLDEN CROSS ASSINTECIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA ADVOGADOs1: DR(a). LUIZ FELIPE CONDE 0087690RJ ADVOGADOs2: DR(a). DANIEL CONDE FALCAO RIBEIRO 0113848RJ APDOs: HERCULANO BURGER ADVOGADOs1: DR(a). RAFAEL PERCIA DE MELLO 0117451RJ ADVOGADO2: DR(a). ELEUTERIO VIEGAS DE MELLO NETO 0098351RJ Relator: DES. DENISE LEVY TREDLER\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.42948 Origem: COMARCA CAPITAL 20 VARA CIVEL Acao: MEDIDA CAUTELAR 2005.001.010022-0 Protocolo: 2007214435 APTEs: BANCO VOLKSWAGEN S A ADVOGADOs1: DR(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA 0019608RJ ADVOGADOs2: DR(a). VINICIUS MARI 0075232RJ APDOs: ALBERTO HENRIQUE BAPTISTA GONCALVES ADVOGADOs1: DR(a). PAULO JANNINI LIMA 0011078RJ ADVOGADO2: DR(a). LUIS CESAR VIEIRA DA SILVA 0123061RJ Relator: DES. FERNANDO FOCH LEMOS\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.42956 Origem: COMARCA CAPITAL 20 VARA CIVEL Acao: DECLARATORIA 2005.001.033044-4 Protocolo: 2007214440 APTEs: BANCO VOLKSWAGEN S A ADVOGADOs1: DR(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA 0019608RJ ADVOGADOs2: DR(a). MARCELO BRAGA SOLON RIBEIRO 0109247RJ APDOs: ALBERTO HENRIQUE BAPTISTA GONCALVES ADVOGADOs1: DR(a). PAULO JANNINI LIMA 0011078RJ ADVOGADO2: DR(a). LUIS CESAR VIEIRA DA SILVA 0123061RJ Relator: DES. FERNANDO FOCH LEMOS\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.42986 Origem: NITEROI 1 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA C/C REPETICAO DE INDEBITO 2006.002.006664-9 Protocolo: 2007211865 APTEs: SEG PLUS SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA ADVOGADOs: DR(a). ANNA ELISA ROCHA CHINA LEAL 0078391RJ APDOs: BCP S A ADVOGADOs1: DR(a). ALESSANDRA PORTILHO GOMES 0102870RJ ADVOGADOs2: DR(a). MARIA EDINA DE OLIVEIRA CARVALHO PORTINARI 0059148RJ ADVOGADO3: DR(a). LUIS CLAUDIO COSTA QUEIROS 0137756RJ Relator: DES. MARCUS TULLIUS ALVES\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.42991 Origem: COMARCA CAPITAL 4 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2006.001.046703-8 Protocolo: 2007214685 APTEs: JOSE JOSEILDO BORGES DAS NEVES ADVOGADOs: DR(a). OSCAR MARQUES NUNES 0093710RJ APDOs: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A ADVOGADOs1: DR(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO 0020200RJ ADVOGADO2: DR(a). LUCIANA RODRIGUES FIALHO DE SOUZA 0097204RJ Relator: DES. FERNANDO FOCH LEMOS\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.43000 Origem: COMARCA CAPITAL 2 VARA FAZ. PUB. Acao: ORDINARIA 2005.001.002569-6 Protocolo: 2007214324 APTEs: CONDOMINIO VIVENDAS DE TOMAS COELHO ADVOGADOs1: DR(a). JOSE DIAS DE ARAUJO MACHADO 0110969RJ ADVOGADOs2: DR(a). CRISTINA MARIA BASTOS MINE 0021040RJ APDOs: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADOs1: DR(a). ISAAC MOTEL ZVEITER 0082280RJ ADVOGADO2: DR(a). DEBORA VIDAL FREIRE 0129833RJ Relator: DES. DENISE LEVY TREDLER\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.43009 Origem: COMARCA CAPITAL 10 VARA FAZ. PUB. Acao: INDENIZATORIA 2004.001.040408-5 Protocolo: 2007214360 APTEs: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.s: SIMONE BRITZ GORODICHT APDOs: ANDREA CRISTINA ALMEIDA DE OLIVEIRA APDOs: VAGUINO UBIRAJARA DOS ANJOS ADVOGADOs1: DR(a). WISLEY VIEIRA SOUTO 0128285RJ ADVOGADO2: DR(a). DANILO MARTINS VIEIRA SOUTO 0056101RJ Relator: DES. DENISE LEVY TREDLER\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.43157 Origem: VOLTA REDONDA 3 VARA CIVEL Acao: MAND.DE SEG. 2006.066.012971-2 Protocolo: 2007215785 APTEs: MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA ADVOGADOs: DR(a). CHRISTIANE REZENDE PAIVA NOBRE 0106172RJ APDOs: ALCIREMA DA SILVA MORAIS APDOs: DENISE ELIANE VENTURA SILVEIRA FERRARY APDOs: ESTER DE OLIVEIRA CARDOSO APDOs: EUTHALIA MARQUES MAGALHAES RODRIGUES ADVOGADO: DR(a). EDSON MARINS 0066478RJ Relator: DES. DENISE LEVY TREDLER\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.43203 Origem: DUQUE DE CAXIAS 2 VARA CIVEL Acao: REINTEGRACAO DE POSSE 2006.021.009702-5 Protocolo: 2007214656 APTEs: CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL ADVOGADOs1: DR(a). DANIEL FIGUEIREDO RAMOS 0128708RJ ADVOGADOs2: DR(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI 0110159RJ APDO: BERNADETE DE SANTANA Relator: DES. VERA MARIA SOARES VAN HOMBEECK\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.43206 Origem: REGIONAL BARRA DA TIJUCA 5 VARA CIVEL Acao: REINTEGRACAO DE POSSE 2005.209.011183-4 Protocolo: 2007214676 APTEs: CONDOMINIO DO EDIFICIO BANDEIRANTES JOSE DIAS ADVOGADOs: DR(a). LEONARDO ANTONIO ARCHIMEDES BOTTARI 0058267RJ APDOs: ROOSEVELT KAPRITCHKOFF FLORIM APDOs: NORMA REGINA TAVARES TORRES FLORIM APDO: LANCHONETE REI DA CODORNA Relator: DES. VERA MARIA SOARES VAN HOMBEECK\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.43252 Origem: CAMPOS DOS GOYTACAZES 4 VARA CIVEL Acao: DESPEJO 2004.014.012278-0 Protocolo: 2007214792 APTEs: SERVICO DE ASSISTENCIA SOCIAL EVANGELICO SASE ADVOGADOs1: DR(a). VANDERLEI TORRES BIBA 0037010RJ ADVOGADOs2: DR(a). VANDERLEI GUIMARAES BIBA 0116853RJ APDOs: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES ADVOGADO: DR(a). MARCIO NEVES DE OLIVEIRA 0085811RJ Relator: DES. VERA MARIA SOARES VAN HOMBEECK\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.43283 Origem: REGIONAL BARRA DA TIJUCA 7 VARA CIVEL Acao: INDENIZACAO 2006.209.006598-0 Protocolo: 2007214588 APTEs: CONAPP COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADOs1: DR(a). ANNA CAROLINA GIANNINI CRUZ 0117184RJ ADVOGADOs2: DR(a). DAGOBERTO NEY VIEIRA 0078150RJ REC.ADESIVOs: DANIELA MARIA RIBEIRO COUTINHO GUINLE ADVOGADOs1: DR(a). LUIZ FERNANDO FRAGA 0066975RJ ADVOGADOs2: DR(a). MARIO FELIPPE DE LEMOS GELLI 0123648RJ ADVOGADOs3: DR(a). GLAUCIA CORTI TAVARES 0142477RJ APDOs1: OS MESMOS APDOs2: CHUBB DO BRASIL COMPANHIA DE SEGUROS ADVOGADOs1: DR(a). EDUARDO GALDAO DE ALBUQUERQUE 0002350RJ ADVOGADOs2: DR(a). EDUARDO PIMENTA MOTA 0103425RJ APDOs3: JONAS GOMES DE OLIVEIRA ADVOGADOs1: DR(a). LUIZ FERNANDO FRAGA 0066975RJ ADVOGADOs2: DR(a). MARIO FELIPPE DE LEMOS GELLI 0123648RJ ADVOGADO3: DR(a). GLAUCIA CORTI TAVARES 0142477RJ Relator: DES. DENISE LEVY TREDLER\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.43287 Origem: QUEIMADOS 1 VARA CIVEL Acao: REINTEGRACAO DE POSSE 2006.067.000138-8 Protocolo: 2007214692 APTEs: ODIR LOPES DOS SANTOS ADVOGADOs: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APDOs: MANOEL TOLEDO JUNIOR APDOs: MARLENE TOLEDO JULIO ADVOGADO: DR(a). MARIA NATAL VASCONCELOS SILVA 0093681RJ Relator: DES. MARCUS TULLIUS ALVES\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.43352 Origem: TERESOPOLIS 3 VARA CIVEL Acao: MANDADO DE SEGURANCA 2006.061.008753-9 Protocolo: 2007214565 APTEs: REGINA MARIA SANTORO GONCALVES ADVOGADOs1: DR(a). JULIO CESAR DOS SANTOS COELHO 0139357RJ ADVOGADOs2: DR(a). RAPHAEL BADDINI DE QUEIROZ CAMPOS 0139585RJ APDOs: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS ADVOGADO: DR(a). ANA CRISTINA DA COSTA ARAUJO 0084723RJ Relator: DES. FERNANDO FOCH LEMOS\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.43367 Origem: RIO DAS OSTRAS 1 VARA Acao: REPETICAO DE INDEBITO 2004.068.001212-3 Protocolo: 2007214761 APTEs: CONCEICAO APARECIDA CESCON OLIVEIRA ADVOGADOs: DR(a). ETERIA PAZ HENRIQUES 0082077RJ APDOs: BANCO BANERJ S A APDOs: BANCO ITAU S A ADVOGADOs: DR(a). NALU YUNES MARONES DE GUSMAO 0093492RJ ADVOGADO: DR(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO 0061287RJ Relator: JDS. DES. KATIA TORRES\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.43377 Origem: DUQUE DE CAXIAS 6 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2007.021.004307-9 Protocolo: 2007214567 APTEs: LORENA DE LUCENA DA SILVA ADVOGADOs1: DR(a). ROBERTO DO CARMO PACHECO 0025393RJ ADVOGADOs2: DR(a). LORENZO FERREIRA SCAFFA FALCAO 0084761RJ APDOs: VIACAO UNIAO LTDA ADVOGADOs1: DR(a). SULEX IGOR LEVET LANUS 0021156RJ ADVOGADO2: DR(a). MARCELO DE PAULA MARSILLAC 0076866RJ Relator: DES. MARCUS TULLIUS ALVES\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.43385 Origem: ITALVA VARA UNICA Acao: ORDINARIA 2006.080.000121-8 Protocolo: 2007217703 APTEs: PAULO DE PAIVA NETO ADVOGADOs: DR(a). GEZIMAR RIBEIRO SOARES 0121786RJ APDOs1: MUNICIPIO DE CARDOSO MOREIRA PROC.MUNIC.s: LINALDO DE SOUZA LYRA APDO2: PREFEITO DE CARDOSO MOREIRA (REVEL) Relator: DES. VERA MARIA SOARES VAN HOMBEECK\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.43461 Origem: COMARCA DA CAPITAL 14 VARA DE FAZENDA PUBLICA Acao: ORDINARIA 2007.001.015977-3 Protocolo: 2007217948 APTEs: GUSTAVO PIRES LUCAS ADVOGADOs: DR(a). MARINHO NASCIMENTO FILHO 0042242RJ APDOs: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: JOSE ALFREDO FERRARI SABINO Relator: DES. DENISE LEVY TREDLER\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.43481 Origem: REGIONAL MADUREIRA 4 VARA CIVEL Acao: RESCISAO CONTRATUAL 2002.202.013977-0 Protocolo: 2007217627 APTEs: FERNANDO DE JESUS CARDOSO ADVOGADOs1: DR(a). JOAO EVANGELISTA DE LIMA 0042738RJ ADVOGADOs2: DR(a). RENILDO FERNANDO MACHADO 0041078RJ REC.ADESIVOs: LLOYDS TSB LEASING S A ARRENDAMENTO MERCANTIL ADVOGADOs: DR(a). MARIA AMELIA RIBEIRO PORTILHO 0002602RJ APDOs: OS MESMOS Relator: DES. FERNANDO FOCH LEMOS\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.43500 Origem: SEROPEDICA VARA UNICA Acao: COBRANCA 2005.077.000952-8 Protocolo: 2007216151 APTEs: CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO ADVOGADOs1: DR(a). ALTINO DE MEDEIROS FLEISCHHAUER 0058991RJ ADVOGADOs2: DR(a). MARIA ROSA EDUARDO GONCALVES 0129151RJ APDOs: CELIA DA SILVA VIEIRA ADVOGADO: DR(a). ANDREIA DE OLIVEIRA CABRAL 0094325RJ Relator: DES. VERA MARIA SOARES VAN HOMBEECK\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.43591 Origem: REGIONAL MADUREIRA 2 VARA DE FAMILIA Acao: -ALIMENTOS 2006.202.006226-5 Protocolo: 2007217713 APTEs: BRENDA LANES ROSA REP/P/S/MAE ADVOGADOs: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APDOs: JORGE ESTRELLA ROSA ADVOGADOs1: DR(a). ELAINE TIBCHERANY CUNHA 0118968RJ ADVOGADO2: DR(a). PATRICIA DA SILVA CASTOR 0117330RJ Relator: DES. DENISE LEVY TREDLER\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.43629 Origem: COMARCA DA CAPITAL 49 VARA CIVEL Acao: ORDINARIA 2004.001.141662-9 Protocolo: 2007216959 APTEs: CENTRO MEDICO RHK LTDA ADVOGADOs: DR(a). RODRIGO DE MEDEIROS BARBOSA LEITE 0109960RJ APDOs1: TIM CELULAR S A ADVOGADOs1: DR(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO 0020283RJ ADVOGADOs2: DR(a). HISASHI KATAOKA 0034672RJ APDOs2: TEAM CORPORATE COMERCIO REPRESENTACOES EM TELECOMUNICACOES LTDA ADVOGADO: DR(a). ADALGISA MALANQUINI COELHO 0088525RJ Relator: JDS. DES. KATIA TORRES\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.43708 Origem: SAQUAREMA 2 VARA Acao: TB11553 - REVISAO DE BENEFICIO PREVIDENCIARIO 91.058.000116-3 Protocolo: 2007219129 APTEs: JOAQUIM CORREA ADVOGADOs: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APDOs: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROC.INSS: ADRIANA REIS DE PAULA Relator: DES. DENISE LEVY TREDLER\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.43725 Origem: VOLTA REDONDA 4 VARA CIVEL Acao: DESAPROPRIACAO 2002.066.007724-7 Protocolo: 2007217670 APTEs1: MINISTERIO PUBLICO APTEs2: GEOPAN ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA REP/P/CURADORIA ESPECIAL APDOs1: GEOPAN ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA REP/P/CURADORIA ESPECIAL APDOs2: MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA ADVOGADO: DR(a). PAULO LUCIO PAGANO 0005082RJ Relator: DES. VERA MARIA SOARES VAN HOMBEECK\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.43773 Origem: SAO GONCALO 1 VARA CIVEL Acao: MONITORIA 99.004.026467-2 Protocolo: 2007219227 APTEs: BANCO BANERJ S A ADVOGADOs1: DR(a). FLAVIA MONTENEGRO FERNANDES 0130679RJ ADVOGADOs2: DR(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA 0019608RJ APDOs: IVANILDO PEREIRA LIMA APDOs: RENATO DE AVILA LIMA ADVOGADOs1: DR(a). AGUINALDO MENDONCA DA SILVA 0097191RJ ADVOGADO2: DR(a). JUVENIL PORTO BARBOSA 0086051RJ Relator: DES. MARCUS TULLIUS ALVES\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.43801 Origem: ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN Acao: -ALVARA JUDICIAL 2005.022.000668-3 Protocolo: 2007219223 APTEs: IRENE PEREIRA GOMES ADVOGADOs: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APDOs: MARCIA CRISTINA GOMES APDOs: NELSON GOMES ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP Relator: DES. VERA MARIA SOARES VAN HOMBEECK\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.43807 Origem: ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN Acao: -ALVARA JUDICIAL 2004.022.000411-8 Protocolo: 2007219222 APTEs: IRENE PEREIRA GOMES ADVOGADOs: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APDOs: MARCIA CRISTINA GOMES APDOs: NELSON GOMES ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP Relator: DES. VERA MARIA SOARES VAN HOMBEECK\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.43816 Origem: REGIONAL LEOPOLDINA 3 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA C/C DANOS MORAIS 2004.210.001075-7 Protocolo: 2007218046 APTEs: TVMED VIDEO INSTITUTO DE VIDEO E COMERCIO LTDA ME ADVOGADOs: DR(a). AZIZ JOSE ELIAS FILHO 0114242SP APDOs: SANDRO DE FRANCA TEIXEIRA ADVOGADO: DR(a). JOAO CARLOS BATISTA 0064449RJ Relator: JDS. DES. KATIA TORRES\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.43834 Origem: COMARCA CAPITAL 10 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2006.001.102809-9 Protocolo: 2007219283 APTEs1: ANGELINA MARIA BARBOSA CAMPOS ADVOGADOs1: DR(a). EDUARDO BARBOSA CAMPOS 0100221RJ ADVOGADOs2: DR(a). ERICA DE AQUINO PAES 0105212RJ APTEs2: TELEMAR NORTE LESTE S A ADVOGADOs1: DR(a). HUMBERTO ALVES DE PAULA JUNIOR 0119644RJ ADVOGADOs2: DR(a). GIBRAN MOYSES FILHO 0065026RJ APTEs3: TNL PCS S A ADVOGADOs1: DR(a). HUMBERTO ALVES DE PAULA JUNIOR 0119644RJ ADVOGADOs2: DR(a). GIBRAN MOYSES FILHO 0065026RJ APDOs: OS MESMOS Relator: DES. FERNANDO FOCH LEMOS\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.43858 Origem: CAMPOS DOS GOYTACAZES 4 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2006.014.006170-9 Protocolo: 2007218184 APTEs: JOAO WICTOR PESSANHA BARRETO REP/P/S/MAE ADVOGADOs1: DR(a). KELLEN JOSE MEDEIROS BARRETO 0116554RJ ADVOGADOs2: DR(a). MARCELO VEIGA CORDEIRO 0117803RJ APDOs: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES ADVOGADO: DR(a). JULIO CESAR FREITAS CORDEIRO 0060708RJ Relator: DES. DENISE LEVY TREDLER\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.43860 Origem: TERESOPOLIS 3 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER (MEDICAMENTOS) 2006.061.008888-0 Protocolo: 2007219172 APTEs: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS ADVOGADOs1: DR(a). ANA CRISTINA DA COSTA ARAUJO 0084723RJ ADVOGADOs2: DR(a). ARMANDO LUIZ FRAGA LAURIA 0033479RJ APDOs: ARLETE CANTO DA COSTA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP Relator: DES. VERA MARIA SOARES VAN HOMBEECK\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.43862 Origem: BARRA MANSA 1 VARA CIVEL Acao: REVISAO DE CLAUSULAS CONTRATUAIS 2004.007.001841-5 Protocolo: 2007219137 APTEs: PRISCILA MIGUEL BERNARDES ADVOGADOs: DR(a). CAROLINA RABELLO DE ARAUJO 0073305RJ APDOs: BANCO ABN AMRO REAL S A ADVOGADO: DR(a). ELENY FOISER DE LIZA 0033473RJ Relator: DES. FERNANDO FOCH LEMOS\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.43934 Origem: COMARCA DA CAPITAL 12 VARA DE FAZENDA PUBLICA Acao: EMBARGOS DE DEVEDOR EM APENSO A EXECUCAO FISCAL 2002.120.043.664-0. 2004.001.020082-0 Protocolo: 2007219277 APTEs1: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.s: ROBERTO SARDINHA JUNIOR APTEs2: INTERUNION CAPITALIZACAO S A EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL ADVOGADOs1: DR(a). OTAVIO BEZERRA NEVES 0059709RJ ADVOGADOs2: DR(a). JOSE CRESCENCIO DA COSTA JUNIOR 0068403RJ APDOs: OS MESMOS Relator: DES. FERNANDO FOCH LEMOS\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.44013 Origem: COMARCA CAPITAL 24 VARA CIVEL Acao: INDENIZACAO 2005.001.080076-0 Protocolo: 2007221227 APTEs1: SEZARINO JOSE DOS SANTOS ADVOGADOs1: DR(a). EDUARDO DE OLIVEIRA 0125708RJ ADVOGADOs2: DR(a). KLENFFER DA SILVA LACERDA 0122363RJ APTEs2: COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG ADVOGADOs1: DR(a). MANO FORNACIARI ALENCAR 0114410RJ ADVOGADOs2: DR(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO 0020283RJ ADVOGADOs3: DR(a). HISASHI KATAOKA 0034672RJ APDOs1: OS MESMOS APDOs2: PROCIVILIS PROJETOS E CONSTRUCOES DE OBRAS CIVIS LTDA ADVOGADO: DR(a). DAGOBERTO ATAIDE MONTEIRO 0027135RJ Relator: DES. VERA MARIA SOARES VAN HOMBEECK\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.19128 Origem: REGIONAL LEOPOLDINA 3 VARA CIVEL Acao: BUSCA E APREENSAO 2005.210.003217-2 Protocolo: 2007206941 AGTEs: BANCO FIAT S A ADVOGADOs: DR(a). FREDERICO NASSIF BOUERI 0133327RJ ADVOGADOs: DR(a). SERVIO TULIO DE BARCELOS 0044698MG AGDOs: ANSELMO GUIMARAES DOS SANTOS ADVOGADO: DR(a). JOAO BATISTA DE OLIVEIRA REIS 0097761RJ Relator: DES. MARCUS TULLIUS ALVES\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.20288 Origem: PATY DO ALFERES VARA UNICA Acao: ACAO DE RESPONSABILIDADE CIVIL 2007.072.000520-9 Protocolo: 2007217120 AGTEs: GP MOTOS CARIOCA LTDA ADVOGADOs: DR(a). ROBERTO MORENO DE MELO 0138260RJ AGDOs: MARCELO DE MACEDO GOMES ADVOGADO: DR(a). ALBA HELENA TALLENS MEDEIROS DE LIMA 0115407RJ Relator: JDS. DES. KATIA TORRES\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.20703 Origem: PETROPOLIS 1 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 2005.042.009410-4 Protocolo: 2007217742 AGTEs: AICA ADMINISTRACAO IMOBILIARIA S C LTDA ADVOGADOs: DR(a). RONALDO SEABRA DE VASCONCELLOS 0005389RJ AGDOs: MARIA EMILIA DIAS DA COSTA ADVOGADOs1: DR(a). CELIO BARBOSA 0033196RJ ADVOGADO2: DR(a). FERNANDO DE SOUZA DA COSTA 0029039RJ Relator: DES. DENISE LEVY TREDLER\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.20762 Origem: COMARCA CAPITAL 44 VARA CIVEL Acao: EXECUCAO 2006.001.166615-9 Protocolo: 2007222240 AGTEs: CALCADOS PORTAL 31 LTDA ADVOGADOs: DR(a). BERNARDO MARCELO KELNER 0078723RJ AGDOs: HELTON JOSE LUCIANO ME ADVOGADO: DR(a). LUIZ RETONDARO MARINO 0028708RJ Relator: DES. FERNANDO FOCH LEMOS\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.20776 Origem: COMARCA CAPITAL 7 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER 2007.001.103779-1 Protocolo: 2007222121 AGTEs: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE ADVOGADOs: DR(a). DANIELLE FERNANDES DE OLIVEIRA 0127678RJ AGDOs: JOSE CARLOS BALASSIANO ADVOGADO: DR(a). ILAN FRAJHOF LEVACOV 0115669RJ Relator: DES. VERA MARIA SOARES VAN HOMBEECK\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.20790 Origem: NOVA FRIBURGO 2 VARA CIVEL Acao: DESAPROPRIACAO 2007.037.001177-9 Protocolo: 2007220837 AGTEs: MUNICIPIO DE NOVA FRIBURGO PROC.MUNIC.s: CLAUDIO BRANDAO AZAMBUJA AGDOs: ARIVAN RIBEIRO COIMBRA ADVOGADO: DR(a). PLINIO MARCOS PINHEIRO DA SILVA 0004447RJ Relator: DES. MARCUS TULLIUS ALVES\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.20862 Origem: PETROPOLIS 2 VARA CIVEL Acao: EXIBICAO DE DOCUMENTOS 2007.042.008706-3 Protocolo: 2007220845 AGTEs: JOAO ALVES MARTINS ADVOGADOs1: DR(a). FREDERICO LUNDGREN BASTOS 0108894RJ ADVOGADOs2: DR(a). PRISCILA KROKER CARIUS 0108866RJ AGDO: BANCO DO BRASIL S A Relator: JDS. DES. KATIA TORRES\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.20881 Origem: COMARCA CAPITAL 16 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 2007.001.048651-6 Protocolo: 2007223565 AGTEs: JOHN LENNON LIRA DE SOUSA ADVOGADOs: DR(a). FERNANDO ANDRADE CONHASCA 0110311RJ AGDO: CIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A Relator: DES. FERNANDO FOCH LEMOS\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.20938 Origem: COMARCA CAPITAL 1 VARA FAZ. PUB. Acao: MANDADO DE SEGURANCA 2007.001.097935-1 Protocolo: 2007224132 AGTEs: CREUZA FIGUEIREDO ADVOGADOs1: DR(a). JOSE MARCO TAYAH 0067177RJ ADVOGADOs2: DR(a). TATIANA BAERLEIN SOUZA DA SILVA 0123251RJ AGDO: PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIARIOS DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. VERA MARIA SOARES VAN HOMBEECK\r\n\r\nCONFLITO DE COMPETENCIA 2007.008.00378 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: PRESTACAO DE CONTAS 2007.001.101956-9 Protocolo: 2007212903 SUSCTEs: JUIZO DE DIREITO DA 49.VARA CIVEL DA COMARCA DA CAPITAL SUSCDOs: JUIZO DE DIREITO DA 4.VARA CIVEL REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA INTERESSADOs1: MARIA CRISTINA BARROSO GEMINIANO INTERESSADO2: NELSON GEMINIANO JUNIOR Relator: DES. VERA MARIA SOARES VAN HOMBEECK\r\n\r\nCONFLITO DE COMPETENCIA 2007.008.00399 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: INDENIZACAO 2007.203.009782-5 Protocolo: 2007220229 SUSCTEs: JUIZO DE DIREITO DA 3 VARA CIVEL DA REGIONAL DE JACAREPAGUA SUSCDOs: JUIZO DE DIREITO DA 21 VARA CIVEL DA COMARCA DA CAPITAL INTERESSADOs1: AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS ADVOGADOs: DR(a). MARCIO DOS REIS SERRANO 0100141RJ INTERESSADOs2: JOSE LOPEZ INTERESSADO3: WILMA CANDIDO DOS SANTOS Relator: DES. FERNANDO FOCH LEMOS\r\n\r\nCONFLITO DE COMPETENCIA 2007.008.00400 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: USUCAPIAO 2007.079.000794-3 Protocolo: 2007217733 SUSCTEs: JUIZO DE DIREITO DA 2 VARA CIVEL REGIONAL DE ITAIPAVA DA COMARCA DE PETROPOLIS SUSCDOs: JUIZO DE DIREITO DA 2 VARA CIVEL DA COMARCA DE PETROPOLIS INTERESSADOs1: ESPOLIO DE CLAUDIO ARCELI SUBUTSKI INTERESSADOs2: VERA LUCIA DE CARVALHO PATURY INTERESSADOs3: ANTONIO AUGUSTO RODRIGUES OU E OUTRA INTERESSADOs4: ANTONIO RODRIGUES INTERESSADO5: ROSA RABELLO RODRIGUES Relator: JDS. DES. KATIA TORRES\r\n\r\nHABEAS CORPUS 2007.144.00281 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: EXECUCAO DE ALIMENTOS 2007.208.001909-3 Protocolo: 2007222238 IMPETRANTEs: REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS OAB RJ17524 PACIENTEs: MARIO LUIZ RODRIGUES RIOS MOTA AUT.COATORA: JUIZO DE DIREITO DA 1 VARA DE FAMILIA REGIONAL DO MEIER Relator: DES. DENISE LEVY TREDLER\r\n\r\n*** VIGESIMA CAMARA CIVEL ***\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.42344 Origem: MACAE 1 VARA CIVEL Acao: MONITORIA 2006.028.002051-0 Protocolo: 2007209608 APTEs: DISTRIBUIDORA ALTO LITORAL LTDA ME APTEs: VITOR HUGO HADDAD PARENTE ADVOGADOs: DR(a). JOSE AMARO DOS SANTOS VIANA 0036962RJ APDOs: HSBC BANK BRASIL S A BANCO MULTIPLO ADVOGADOs1: DR(a). NELSON EDSON LAVRA MOCO 0017450RJ ADVOGADOs2: DR(a). HERNANE CHAVES GUIMARAES 0132248RJ ADVOGADO3: DR(a). PAULA ALEXANDRA MALGRAND PRINCIPE PESSOA 0122911RJ Relator: DES. ODETE KNAACK DE SOUZA\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.42589 Origem: BELFORD ROXO 2 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 2004.008.003222-5 Protocolo: 2007211641 APTEs: MUNICIPIO DE BELFORD ROXO PROC.MUNIC.s: DR JOSE DOMINGOS LUCENA APDOs: PRIMEIRO JORNAL LTDA ADVOGADO: DR(a). MARIO LUIZ MORENO DE ALAGAO 0066827RJ Relator: DES. JOAO CARLOS GUIMARAES\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.42817 Origem: COMARCA CAPITAL 6 VARA FAZ. PUB. Acao: OBRIGACAO DE FAZER 2006.001.074631-6 Protocolo: 2007214185 APTEs: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.s: PAULA NOVAIS FERREIRA MOTA GUEDES APDOs: GUILHERME HENRIQUE BARBOSA DOS SANTOS ADVOGADO: DR(a). DANIELE VENTURA JUSTINO DE ALMEIDA 0118565RJ Relator: DES. LETICIA SARDAS\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.42848 Origem: VOLTA REDONDA CARTORIO DA DIVIDA ATIVA Acao: EMBARGOS A EXECUCAO 2002.066.013765-7 Protocolo: 2007213357 APTEs: M O E SILVA PROMOCOES ARTISTICAS ADVOGADOs: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APDOs: MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA ADVOGADO: DR(a). CAROLINE ESTIGARRIBIA BUSS MACEDO 0128704RJ Relator: DES. LETICIA SARDAS\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.42891 Origem: COMARCA CAPITAL 18 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 2006.001.029873-3 Protocolo: 2007214930 APTEs: BANCO ITAU S A ADVOGADOs1: DR(a). NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO 0060359RJ ADVOGADOs2: DR(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA 0019608RJ APDOs: ANTONIO OSCAR FONSECA MENDES ADVOGADO: DR(a). MARCELO PAIVA LARANJA 0066701RJ Relator: DES. ODETE KNAACK DE SOUZA\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.42917 Origem: COMARCA CAPITAL 38 VARA CIVEL Acao: RESPONSABILIDADE CIVIL 2002.001.051332-5 Protocolo: 2007214531 APTEs: BRADESCO SEGUROS S A ADVOGADOs1: DR(a). RAFAEL THEODORO PACHECO GOMES 0078688RJ ADVOGADOs2: DR(a). WALTER BARCELLOS DUQUE 0127679RJ APDOs: ALFREDO MOREIRA DANTAS ADVOGADO: DR(a). KATIA REGINA NARCISO PEREIRA 0089967RJ Relator: DES. ODETE KNAACK DE SOUZA\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.42946 Origem: COMARCA CAPITAL 13 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2006.001.160729-5 Protocolo: 2007214852 APTEs: EXPEDITO ALEXANDRINO CARDOSO ADVOGADOs: DR(a). ROGERIO CALAZANS OURO ALVES 0078385RJ APDOs: GEAP FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL ADVOGADOs1: DR(a). TANIA SIDNEY DE SOUZA MESQUITA 0077752RJ ADVOGADO2: DR(a). MARCUS VINICIUS BESERRA DE LIMA 0126446RJ Relator: DES. ODETE KNAACK DE SOUZA\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.42994 Origem: COMARCA CAPITAL 10 VARA FAZ. PUB. Acao: OBRIGACAO DE FAZER 2005.001.118706-0 Protocolo: 2007214353 APTEs: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO APTEs: FUNDACAO MUNICIPAL LAR ESCOLA FRANCISCO DE PAULA FUNLAR PROC.MUNIC.s: ANA PAULA BUONOMO MACHADO APDOs: JOSEFA UMBELINA DA SILVA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP Relator: DES. ODETE KNAACK DE SOUZA\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.43038 Origem: COMARCA DA CAPITAL 13 VARA DE FAZENDA PUBLICA Acao: OBRIGACAO DE FAZER 2006.001.123091-5 Protocolo: 2007214862 APTEs: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ PROC. EST.s: FLAVIO MULLER APDOs: CARLOS RIBEIRO DOS SANTOS JUNIOR ADVOGADO: DR(a). MARCELO AUGUSTO PEIXOTO DE SOUSA 0103065RJ Relator: DES. LETICIA SARDAS\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.43065 Origem: VOLTA REDONDA 2 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2006.066.006242-3 Protocolo: 2007213130 APTEs: GILBERTO JOSE BARBOSA ADVOGADOs: DR(a). LEANDRO DE SOUZA SCATOLINO 0073310RJ APDOs: JOAO BATISTA DOS REIS DUARTE ADVOGADOs1: DR(a). LUIS ANTONIO DE PAIVA 0071036RJ ADVOGADO2: DR(a). ROGERIO ALEXANDRE FRAGOSO 0088770RJ Relator: DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.43108 Origem: SAO GONCALO 7 VARA CIVEL Acao: DESPEJO 2006.004.011468-6 Protocolo: 2007211847 APTEs: ANTONIO ALBERTO LOUREIRO APTEs: LANCHONETE E BAR IMPERIAL DA TRINDADE LTDA ME ADVOGADOs: DR(a). NARA MARIA PEREIRA LIMA 0047367RJ APDOs: ESPOLIO DE OLGA ROUGE GODIM REP/P/S/INV ADVOGADO: DR(a). JAQUELINE DE SOUZA RODRIGUES 0125378RJ Relator: DES. LETICIA SARDAS\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.43153 Origem: REGIONAL BARRA DA TIJUCA 3 VARA CIVEL Acao: OBRIG.DE FAZER C/C INDENIZACAO 2006.209.010126-0 Protocolo: 2007215787 APTEs: VIVO S A ADVOGADOs1: DR(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA 0019608RJ ADVOGADOs2: DR(a). FABIANA MAGALHAES RODRIGUES LISBOA 0125575RJ APDOs: HELEN CARLA VIANA MARTINS DE OLIVEIRA ADVOGADO: DR(a). HELIO VILLELA DUPLAN 0043838RJ Relator: DES. JOAO CARLOS GUIMARAES\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.43163 Origem: COMARCA CAPITAL 9 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 2000.001.118616-0 Protocolo: 2007216005 APTEs: OLGA EZRA ZEITOUNE ADVOGADOs: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APDOs: MARCOS MIGUEL ZEITOUNE ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP Relator: DES. JOAO CARLOS GUIMARAES\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.43164 Origem: NITEROI 1 VARA CIVEL Acao: MONITORIA 2006.002.010299-0 Protocolo: 2007214618 APTEs1: BANCO ITAU S A ADVOGADOs: DR(a). REGINA CELIS DOS SANTOS GUSMAO CERQUEIRA 0068072RJ APTEs2: SERGIO RENATO AFONSO SILVA ADVOGADOs: DR(a). JOSE VICENTE SOLEDADE JANOT DE MATTOS 0004141RJ APDOs: OS MESMOS Relator: DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.43217 Origem: BARRA MANSA 4 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER 2006.007.004561-7 Protocolo: 2007214669 APTEs: MARCELO JOSE XAVIER DE OLIVEIRA ADVOGADOs1: DR(a). HELCIO MIRANDA GOMES 0085972RJ ADVOGADOs2: DR(a). ERICA LOPES COUTO 0098454RJ APDOs: MUNICIPIO DE BARRA MANSA ADVOGADO: DR(a). TACIANA SANTOS LUSTOSA 0106866RJ Relator: DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.43224 Origem: DUQUE DE CAXIAS 6 VARA CIVEL Acao: RESPONSABILIDADE CIVIL 2005.021.006562-9 Protocolo: 2007214726 APTEs: ELZI CORDEIRO CECILIANO ADVOGADOs: DR(a). ANTONIO DE ALMEIDA RIBEIRO 0112641RJ APDOs: FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA ADVOGADOs1: DR(a). RICARDO LIMA CARDOSO 0101050RJ ADVOGADO2: DR(a). SERGIO FRANCISCO DE AGUIAR TOSTES 0014954RJ Relator: DES. LETICIA SARDAS\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.43225 Origem: RIO DAS OSTRAS 1 VARA Acao: REPETICAO DE INDEBITO 2004.068.001288-3 Protocolo: 2007214743 APTEs: ROSANGELA MARIA GOMES PONTES ADVOGADOs: DR(a). ETERIA PAZ HENRIQUES 0082077RJ APDOs: BANCO BANERJ S A APDOs: BANCO ITAU S A ADVOGADOs1: DR(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO 0061287RJ ADVOGADOs2: DR(a). NALU YUNES MARONES DE GUSMAO 0093492RJ ADVOGADO3: DR(a). TANALY DE FARIAS CUMIN 0117546RJ Relator: DES. ODETE KNAACK DE SOUZA\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.43245 Origem: NITEROI 1 VARA CIVEL Acao: MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL JULGADA EM CONJUNTO COM A ACAO DE COBRANCA 2002.002.022220-0 2003.002.011160-0 Protocolo: 2007215777 APTEs: CAMBOINHAS 2000 CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA ADVOGADOs: DR(a). VARGAS VILA CRUVELLO D AVILA 0005320RJ APDOs: CAMB CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA ADVOGADOs1: DR(a). EDSON GAUDIO RANGEL 0050200RJ ADVOGADOs2: DR(a). AURINAX DUARTE DO NASCIMENTO JUNIOR 0083377RJ ADVOGADO3: DR(a). MARCIO ALESSANDRO NOYA CHRYSOSTOMO 0125220RJ Relator: DES. LETICIA SARDAS\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.43251 Origem: NITEROI 1 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 2002.002.022220-0 Protocolo: 2007215778 APTEs1: CAMBOINHAS 2000 CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA ADVOGADOs1: DR(a). VARGAS VILA CRUVELLO D AVILA 0005320RJ APTEs2: CAMB CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA ADVOGADOs1: DR(a). EDSON GAUDIO RANGEL 0050200RJ ADVOGADOs2: DR(a). AURINAX DUARTE DO NASCIMENTO JUNIOR 0083377RJ ADVOGADOs3: DR(a). MARCIO ALESSANDRO NOYA CHRYSOSTOMO 0125220RJ APDOs: OS MESMOS Relator: DES. LETICIA SARDAS\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.43301 Origem: COMARCA DA CAPITAL 14 VARA DE FAZENDA PUBLICA Acao: MANDADO DE SEGURANCA 2006.001.134557-3 Protocolo: 2007216613 APTEs: EDIL NUNES DA SILVA APTEs: AFONSO DE PAULA PEREIRA APTEs: JOSE FRANCISCO LOURENCO APTEs: JOSE RODRIGUES MOREIRA APTEs: MANOEL ANTONIO DOS SANTOS APTEs: MOACYR BRITES DA SILVA APTEs: ROBSON DA ROCHA SILVA APTEs: SAMUEL LOPES COELHO APTEs: SEBASTIAO LIMA DOS SANTOS APTEs: ZALMIRO DE SOUZA ADVOGADOs: DR(a). ROSEMARY NASCIMENTO ROSA 0109172RJ APDOs: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: TATIANA PEREIRA MORAES LEITE Relator: DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.43314 Origem: NITEROI 10 VARA CIVEL Acao: ANULATORIA C/C REPETICAO DE INDEBITO 2005.002.026290-4 Protocolo: 2007214755 APTEs: CONDOMINIO DO EDIFICIO SANTO ANTONIO ADVOGADOs1: DR(a). WOLMER BENICIO LOPES 0132397RJ ADVOGADOs2: DR(a). ITACOLOMI LIMA CARDOSO 0064638RJ APDOs: AGUAS DE NITEROI S A ADVOGADOs1: DR(a). GLAUCUS PIMENTA DE SOUSA 0100886RJ ADVOGADO2: DR(a). RICARDO BOECHAT RIBEIRO MESSA 0113924RJ Relator: DES. JOAO CARLOS GUIMARAES\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.43316 Origem: COMARCA DA CAPITAL 45 VARA CIVEL Acao: DESPEJO 2004.001.101345-6 Protocolo: 2007216096 APTEs1: ESPOLIO DE ELIO LAUKENICKAS REP/P/S/INV ADVOGADOs1: DR(a). FRANCISCO JOSE COSTA DOS SANTOS 0102412RJ ADVOGADOs2: DR(a). ARNON VELMOVITSKY 0045618RJ APTEs2: MARIA HELENA BARBOSA DOS SANTOS ADVOGADOs: DR(a). FELIPE DE MORAES SAMPAIO 0123438RJ APDOs1: OS MESMOS APDOs2: GILBERTO DE CARVALHO RESTUM JUNIOR ADVOGADO: DR(a). FERNANDA FRANCIS PECANHA 0095005RJ Relator: DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.43417 Origem: COMARCA CAPITAL 4 VARA CIVEL Acao: RESPONSABILIDADE CIVIL 2001.001.136530-5 Protocolo: 2007218425 APTEs: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADVOGADOs1: DR(a). JOSE DOMINGOS TEIXEIRA NETO 0018734RJ ADVOGADOs2: DR(a). LARISSA SOARES TEIXEIRA LUKOWIECKI 0119917RJ APDOs: ELTON JONES ALVES APDOs: HILDA CABRAL ALVES ADVOGADOs1: DR(a). GISELA DE LIMA PINHEIRO DOS SANTOS ESTEVES 0049991RJ ADVOGADOs2: DR(a). JOSE INACIO DOS SANTOS ESTEVES 0088263RJ ADVOGADO3: DR(a). DIANA BARBOZA MOURA 0137336RJ Relator: DES. JOAO CARLOS GUIMARAES\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.43421 Origem: COMARCA CAPITAL 40 VARA CIVEL Acao: DECLARATORIA C/C OBRIGACAO DE FAZER E INDENIZACAO 2007.001.045393-6 Protocolo: 2007218272 APTEs: FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA - FUNDACAO ASSEFAZ ADVOGADOs1: DR(a). CLAUDIO ROBERTO PIERUCCETTI MARQUES 0103455RJ ADVOGADOs2: DR(a). DAVI MEDINA VILELA 0122863RJ APDOs: MARCELINA LEIDENS DORIA ADVOGADO: DR(a). KATIA LEIDENS TAJRA 0098461RJ Relator: DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.43478 Origem: VOLTA REDONDA 1 VARA DE FAMILIA Acao: ALTERACAO DE REGIME DE BENS 2007.066.004654-7 Protocolo: 2007214586 APTEs: DECIO JOSE LOUREIRO APTEs: DENISE NUNES DE AGUIAR LOUREIRO ADVOGADO: DR(a). ONESIMO CORREA DOS SANTOS 0107144RJ Relator: DES. LETICIA SARDAS\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.43483 Origem: NITEROI 8 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2005.002.018556-8 Protocolo: 2007216208 APTEs: UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADOs: DR(a). ROSE MELO VENCELAU MEIRELES 0108915RJ APDOs: CEMEB CENTRO EDUCACIONAL MARIA ERNESTINA BONASEGNA LTDA ADVOGADOs1: DR(a). JOAO BATISTA POUBEL 0005640RJ ADVOGADO2: DR(a). JOSE ANTONIO GONCALVES DA FONTE 0025164RJ Relator: DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.43509 Origem: REGIONAL CAMPO GRANDE 3 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2006.205.011354-8 Protocolo: 2007217624 APTEs: CONDOMINIO DO EDIFICIO ITANHANGA ADVOGADOs: DR(a). ALINE BARBOSA DE FRANCA 0037243RJ APDOs: JANE MAZZOLENI ADVOGADOs1: DR(a). EBER PEREIRA RANAURO 0043423RJ ADVOGADO2: DR(a). MAYRA LIMA VIEIRA 0146293RJ Relator: DES. LETICIA SARDAS\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.43558 Origem: COMARCA CAPITAL 42 VARA CIVEL Acao: RESPONSABILIDADE CIVIL 2007.001.030814-6 Protocolo: 2007218604 APTEs: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADOs1: DR(a). BRUNO DE CASTRO ALMEIDA 0137755RJ ADVOGADOs2: DR(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO 0134074RJ ADVOGADOs3: DR(a). PATRICIA DE LIMA GUIMARAES COELHO ALONSO 0108813RJ APDOs: ANGELINA DOS SANTOS MOTA ADVOGADO: DR(a). CARLA MOURA LOBATO CALDAS MARINS 0100331RJ Relator: DES. JOAO CARLOS GUIMARAES\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.43570 Origem: DUQUE DE CAXIAS 2 VARA CIVEL Acao: REINTEGRACAO DE POSSE 2004.021.019508-0 Protocolo: 2007214600 APTEs: MARCELO HORACIO ANDRE E S/MULHER ADVOGADOs: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APDOs: ALESSANDRE DOS SANTOS ANDRE E S/MULHER ADVOGADO: DR(a). JOSE RODRIGUES DE JESUS 0068402RJ Relator: DES. JOAO CARLOS GUIMARAES\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.43615 Origem: COMARCA CAPITAL 40 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2006.001.162755-5 Protocolo: 2007218282 APTEs: ROGERIO DA SILVA CUNHA ADVOGADOs: DR(a). TATIANA PENNA FERREIRA 0103951RJ APDOs: CASA BAHIA COMERCIAL LTDA ADVOGADOs: DR(a). JONES MARCIANO DE SOUZA JUNIOR 0138667SP ADVOGADO: DR(a). ALEXANDRE BERTOLINI 0192386SP Relator: DES. JOAO CARLOS GUIMARAES\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.43639 Origem: PARAIBA DO SUL 1 VARA Acao: COBRANCA C/C RESCISAO DE CONTRATO 2004.040.000692-0 Protocolo: 2007217702 APTEs: JOSE SANTIAGO DA SILVA ADVOGADOs: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APDOs: ASSOCIACAO HABITAT PARA A HUMANIDADE ADVOGADOs1: DR(a). ANDRE FERREIRA PEREIRA 0095482RJ ADVOGADO2: DR(a). ROSSIMAR CAIAFFA 0146525RJ Relator: DES. ODETE KNAACK DE SOUZA\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.43806 Origem: RESENDE 1 VARA CIVEL Acao: ANULACAO DE ATO JURIDICO 2005.045.001982-1 Protocolo: 2007213249 APTEs: SHIRLEY DE BARROS E ASSOCIADOS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADOs: DR(a). LINO INACIO DE SOUZA 0045519SP APDOs1: ALDEMIA BARBETTA MILEO APDOs1: HENNY BARBETTA ADVOGADOs: DR(a). BENTO OLIVEIRA SILVA 0088888SP APDOs2: TEREZINHA APARECIDA BARBETTA BASTOS APDOs3: JOSE BARBETTA APDOs4: LEONOR DE ALMEIDA BARBETTA APDOs5: SERGIO BARBETTA APDOs6: JURACY FELIX OLIVEIRA BARBETTA APDOs7: FERNANDO BASTOS ADVOGADO: DR(a). ROBERSON SATHLER VIDAL Relator: DES. ODETE KNAACK DE SOUZA\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.43871 Origem: REGIONAL LEOPOLDINA 3 VARA CIVEL Acao: INDENIZACAO 2005.210.008583-8 Protocolo: 2007218044 APTEs1: COMPANHIA DE SEGUROS ALIANCA DA BAHIA ADVOGADOs1: DR(a). GUSTAVO GROSSI DE ASSIS 0136722RJ ADVOGADOs2: DR(a). ANA BEATRIZ CONDE GALVAO ZENHA 0091226RJ ADVOGADOs3: DR(a). LUIS FELIPE DE FREITAS BRAGA PELLON 0020387RJ APTEs2: ANITA DE SOUZA DA HORA ADVOGADOs: DR(a). JOAO PAULO DOS ANJOS 0086740RJ APTEs3: VIACAO RUBANIL LTDA ADVOGADOs1: DR(a). JOSE MARCOS GOMES JUNIOR 0077857RJ ADVOGADO2: DR(a). SUZANA DE OLIVEIRA FERREIRA 0135322RJ Relator: DES. LETICIA SARDAS\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.43894 Origem: NOVA FRIBURGO 2 VARA CIVEL Acao: INDENIZACAO 2006.037.004505-2 Protocolo: 2007219235 APTEs: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL CASSI ADVOGADOs1: DR(a). JOSE LUIZ LAURIA JANSEN DE MELLO 0025113RJ ADVOGADOs: DR(a). CAMILA ROCHA E BENEVIDES 0018801DF APDOs: IRENE FERREIRA BOHRER ADVOGADOs1: DR(a). MARIA CLARA BOHRER LATINI 0132496RJ ADVOGADO2: DR(a). RAQUEL MAIA DE CARVALHO 0100634RJ Relator: DES. ODETE KNAACK DE SOUZA\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.43916 Origem: BELFORD ROXO 2 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2006.008.003714-8 Protocolo: 2007218107 APTEs: GERLANE LUIZ MONTEIRO ADVOGADOs1: DR(a). ELI TEIXEIRA DE MORAES 0048064RJ ADVOGADOs2: DR(a). OSWALDO LIMA 0004786RJ APDOs: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADVOGADOs1: DR(a). TATIANA ARNO DI PALMA 0138578RJ ADVOGADO2: DR(a). NILTON ANTONIO DE ALMEIDA MAIA 0067460RJ Relator: DES. JOAO CARLOS GUIMARAES\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.43935 Origem: REGIONAL BANGU 2 VARA CIVEL Acao: BUSCA E APREENSAO 2004.204.002715-0 Protocolo: 2007218091 APTEs: ADRIANO GOMES DA SILVA ADVOGADOs: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APDOs: BANCO FIAT S A ADVOGADOs1: DR(a). ALEXANDRE GONCALVES BASTOS 0094705RJ ADVOGADO2: DR(a). FABIO AUGUSTO DE SOUZA BORGES 0084802RJ Relator: DES. ODETE KNAACK DE SOUZA\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.20204 Origem: COMARCA CAPITAL 25 VARA CIVEL Acao: DECLARATORIA COM REPARACAO DE DANOS 2006.001.164245-3 Protocolo: 2007216631 AGTEs: GILDA DA ROCHA ADVOGADOs: DR(a). FABIO JOSE DE FARIA PROCACI 0103420RJ AGDO: BANCO BRADESCO S A Relator: DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.20610 Origem: PATY DO ALFERES VARA UNICA Acao: COBRANCA 2007.072.000780-2 Protocolo: 2007220230 AGTEs: VILMA DE OLIVEIRA SILVA ADVOGADOs: DR(a). MARCELO BASBUS MOURAO 0091627RJ AGDO: BANCO HSBC S A Relator: DES. ODETE KNAACK DE SOUZA\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.20639 Origem: COMARCA CAPITAL 40 VARA CIVEL Acao: REPARACAO DE DANOS 2007.001.073753-7 Protocolo: 2007221609 AGTEs: MARIA REGINA CARNEIRO MARCONDES DE MELLO MEYER ADVOGADOs1: DR(a). DALMO LUIZ MARINHO RIBEIRO 0043333RJ ADVOGADOs2: DR(a). MARIA DE LOURDES CAVALEIRO FONSECA 0078994RJ AGDOs1: BANCO ITAU S A AGDO2: BANCO DO BRASIL S A Relator: DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.20773 Origem: COMARCA CAPITAL 8 VARA FAZ. PUB. Acao: DECLARATORIA 2007.001.041246-6 Protocolo: 2007221973 AGTEs: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADOs1: DR(a). ISAAC MOTEL ZVEITER 0082280RJ ADVOGADOs2: DR(a). RENATO LUIZ GAMA DE VASCONCELLOS 0090104RJ AGDOs: JOSE ORNILO DA SILVA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP Relator: DES. LETICIA SARDAS\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.20821 Origem: COMARCA DA CAPITAL 45 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 2007.001.086951-0 Protocolo: 2007222216 AGTEs: MARIANGELA DE OLIVEIRA MOURA ADVOGADOs: DR(a). JOSE ORISVALDO BRITO DA SILVA 0057069RJ AGDO: HSBC SEGUROS BRASIL S A Relator: DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.20828 Origem: COMARCA CAPITAL 42 VARA CIVEL Acao: DECLARATORIA 2007.001.061212-1 Protocolo: 2007223055 AGTEs: CARLOS ALBERTO FERREIRA GUIMARAES E S/MULHER AGTEs: FERNANDO PAIVA DA SILVA E S/MULHER ADVOGADOs: DR(a). CESAR AUGUSTO DE LIMA BRANDAO GUIMARAES 0105578RJ AGDOs: ESPOLIO DE JOSE EDYR MONTEIRO DA SILVA REP/P/S/INVENTARIANTE AGDO: ESPOLIO DE AMERICA ALVES CAMPOS REP/P/S/INVENTARIANTE Relator: DES. JOAO CARLOS GUIMARAES\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.20850 Origem: COMARCA CAPITAL 12 VARA CIVEL Acao: /A EXCECAO DE INCOMPETENCIA 2006.001.160300-9 Protocolo: 2007223155 AGTEs: LUZIA DA SILVA ALVES ADVOGADOs1: DR(a). PEDRO ROBERTO DAS GRACAS SANTOS 0061418RJ ADVOGADOs2: DR(a). CARLA MOURA LOBATO CALDAS MARINS 0100331RJ AGDOs: UNIBANCO AIG SEGUROS S A ADVOGADO: DR(a). ALBERTO SAMPAIO DE FIGUEIREDO 0109465RJ Relator: DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.20916 Origem: COMARCA CAPITAL 3 VARA CIVEL Acao: ORDINARIA 2006.001.037198-9 Protocolo: 2007223774 AGTEs: BANCO ITAU S A ADVOGADOs1: DR(a). RACHEL PEREIRA HECKMAIER 0124921RJ ADVOGADOs2: DR(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA 0019608RJ AGDOs: ROBERTA LAMONICA DE MELLO ADVOGADO: DR(a). SYLVIO KELLY DOS SANTOS 0010819RJ Relator: DES. ODETE KNAACK DE SOUZA\r\n\r\nMANDADO DE SEGURANCA 2007.004.01305 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: Protocolo: 2007214986 IMPTEs: CERVEJARIA PETROPOLIS S A ADVOGADOs: DR(a). DANIEBER MARCHIORI MULLER 0134341RJ IMPDOs1: EXMO SR SECRETARIO DE ESTADO DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IMPDO2: EXMO SR SUBSECRETARIO DA RECEITA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. LETICIA SARDAS\r\n\r\nCONFLITO DE COMPETENCIA 2007.008.00377 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: EXECUCAO DE TITULO EXTRAJUDICIAL 2007.037.000103-8 Protocolo: 2007213668 SUSCTEs: JUIZO DE DIREITO DA 2.VARA CIVEL DA COMARCA DE NOVA FRIBURGO SUSCDOs: JUIZO DE DIREITO DA 1.VARA CIVEL DA COMARCA DE NOVA FRIBURGO INTERESSADOs1: CAENF CONCESSIONARIA DE AGUAS E ESGOTOS DE NOVA FRIBURGO LTDA INTERESSADO2: AMAURI DA COSTA Relator: DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM\r\n\r\nDUPLO GRAU OBRIGATORIO DE JURIS. 2007.009.01390 Origem: BELFORD ROXO 2 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 2003.008.007689-5 Protocolo: 2007218129 AUTORs: EDUARD MANFRED STELZNER ADVOGADOs1: DR(a). RAFAEL HERMIDA PIRES 0097787RJ ADVOGADOs2: DR(a). RODRIGO HERMIDA PIRES 0108834RJ REUs: MUNICIPIO DE BELFORD ROXO ADVOGADO: DR(a). MARCELO LOPES DE OLIVEIRA 0057665RJ Relator: DES. JOAO CARLOS GUIMARAES\r\n\r\nNADA MAIS HAVENDO, ENCERROU-SE A AUDIENCIA.\r\n\r\n1o VICE-PRESIDENTE: DES. SYLVIO CAPANEMA\r\n\r\nDIRETOR DO DECIV: HERMES DA PAIXAO\r\n\r\nId: 280467"
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                                                "Expediente do dia : 08/08/2007\r\n\r\n*** D E S P A C H O ***\r\n\r\n001. Protocolo: 2007/224234 (TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO). Personagens: SHEILA C ARRUDA CONFECCOES ME E OUTRO. Advogado: RJ0140384 DR(a). ANA PAULA HLADE VASCONCELOS 164497 Despacho: A COMPETENCIA REFORMADORA DO 2O GRAU DE JURISDICAO DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NAO ABARCA AS HIPOTESES DE FEITOS ORIUNDOS DOS JUIZADOS ESPECIAIS E CORRESPONDENTES TURMAS RECURSAIS, TENDO EM VISTA A FALTA DE PREVISO NORMATIVA EXPRESSA NA LEI N 9099/95 E NO RITJERJ.ENCAMINHE-SE, POIS AO CONSELHO RECURSAL.. Rio de Janeiro, 06/08/2007 (A) DES. SYLVIO CAPANEMA.\r\n\r\n002. Protocolo: 2007/224498 (TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO). Personagem: SIDNEY ALVES DE AZEVEDOOUTROS NOMES: CRISTIAN PINHEIRO BARCELOS MAT 1159 Despacho: ENCAMINHE-SE A VARA DE ORIGEM.. Rio de Janeiro, 06/08/2007 (A) DES. SYLVIO CAPANEMA.\r\n\r\nId: 280442"
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                                                "IIIE - Despacho",
                                                "***DEPARTAMENTO DE AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL ***\r\n\r\nExpediente do dia: 07/08/2007\r\n\r\n*** DESPACHOS ***\r\n\r\n01. AGRAVO DE INSTRUMENTO 19505/2007 (REGIONAL ILHA DO GOVERNADOR 1 VARA CIVEL) AGTES: LINA MOREIRA DA SILVA AGOSTINHO DA SILVA ADVOGADOS: RJ0069337 - DR(a). JORGE LUIZ ALVES DE CASTRO AGDOS: HORTENCIA DO NASCIMENTO MOTAESPOLIO DE FRANCISCO GUIMARAES REP/ P/ S/ INVENTARIANTE ADVOGADO: RJ0135020 - DR(a). KARINA CARVALHO SILVA\r\n\r\nDESPACHO: DIZ O ART 511, CAPUT, DO CPC NO ATO DE INTERPOSICAO DO RECURSO O RECORRENTE COMPROVARA, QUANDO EXIGIDO PELA LEGISLACAO PERTINENTE, O RESPECTIVO PREPARO... MANTENHO,POIS,A DECISAO DE FLS 60. BAIXEM OS AUTOS. EM 06/08/2007 (A) DES. SYLVIO CAPANEMA\r\n\r\n02. EMBARGOS DE TERCEIRO 2/2007 (TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO) EMBTES: PRISCILA PANISSET FIGUEIREDO ROBERTA PANISSET FIGUEIREDO ADVOGADOS 1: RJ0055328 - DR(a). LEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE ADVOGADOS 2:RJ0108232 - DR(a). GILBERTO NATIVIDADE DE ALVARENGA EMBDO: OSMAR FRANCISCO MACHADO E OUTRA\r\n\r\nDESPACHO: ARQUIVE-SE EM 06/08/2007 (A) DES. SYLVIO CAPANEMA\r\n\r\nId: 280441"
                                            ],
                                            "280440": [
                                                "IIIE - Portaria",
                                                "*** DEPARTAMENTO DE AUTUACAO ***\r\n\r\n*** E DISTRIBUICAO CIVEL ***\r\n\r\nExpediente do dia 07/08/2007\r\n\r\n*** INTIMACOES ***\r\n\r\n01. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.20823 (COMARCA DA CAPITAL 46 VARA CIVEL) AGTE: BANCO ALFA DE INVESTIMENTO S A ADVOGADO 1: RJ0100643 - DR(a). ILAN GOLDBERG ADVOGADO 2: RJ0053588 - DR(a). EDUARDO CHALFIN ADVOGADO 3: RJ0092946 - DR(a). PAULO MAXIMILIAN WILHELM SCHONBLUM AGDO: PALMIRA DA CONCEICAO COSTA SOARES ADVOGADO: RJ0098955 - DR(a). HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES\r\n\r\nINTIMACAO: NOS TERMOS DO PROVIMENTO No 01/2000 DO 1o VICE-PRESIDENTE, INTIME(M)-SE O(S) AGTE(S) PARA PROVER AS DESPESAS PROCESSUAIS NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, NA FORMA DO ARTIGO 511, PARAGRAFO 2o. DO C.P.C., SOB PENA DE DESERCAO: CAARJ- campo 16- codigo 0201-4 : R$ 0,00. FUNPERJ- campo 34- conta 6002-25174-9 : R$ 2,45. FUNDPERJ- campo 35- codigo 5673-00124-3 : R$ 2,45. EM 07/08/2007 (A) PELO DEPARTAMENTO DE AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL.\r\n\r\n02. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.20991 (CABO FRIO 3 VARA CIVEL) AGTE: SELMA JOSE DIAS ADVOGADO: RJ0086802 - DR(a). ALEXANDRE FERNANDES FELIX AGDO: ELIESER XAVIER COUTRIM ADVOGADO 1: RJ0122756 - DR(a). REGINALDO FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nINTIMACAO: NOS TERMOS DO PROVIMENTO No 01/2000 DO 1o VICE-PRESIDENTE, INTIME(M)-SE O(S) AGTE(S) PARA PROVER AS DESPESAS PROCESSUAIS NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, NA FORMA DO ARTIGO 511, PARAGRAFO 2o. DO C.P.C., SOB PENA DE DESERCAO: Distribuicao- campo 14- codigo 0701-3 : R$ 3,49; CAARJ- campo 16- codigo 0201-4 : R$ 0,34. FUNPERJ- campo 34- conta 6002-25174-9 : R$ 0,17. FUNDPERJ- campo 35- codigo 5673-00124-3 : R$ 0,17. EM 07/08/2007 (A) PELO DEPARTAMENTO DE AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL.\r\n\r\n03. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.21020 (COMARCA CAPITAL 9 VARA CIVEL) AGTE: JOEL AFRANIO MILAGRES ADVOGADO 1: RJ0097835 - DR(a). AUDREY DE OLIVEIRA E SILVA ADVOGADO 2: RJ0103013 - DR(a). ALEXANDRE LUIS DA SILVA COUTINHO AGDO: BANCO ITAU S A\r\n\r\nINTIMACAO: NOS TERMOS DO PROVIMENTO No 01/2000 DO 1o VICE-PRESIDENTE, INTIME(M)-SE O(S) AGTE(S) PARA PROVER AS DESPESAS PROCESSUAIS NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, NA FORMA DO ARTIGO 511, PARAGRAFO 2o. DO C.P.C., SOB PENA DE DESERCAO: Distribuicao- campo 14- codigo 0701-3 : R$ 3,49; CAARJ- campo 16- codigo 0201-4 : R$ 0,34. FUNPERJ- campo 34- conta 6002-25174-9 : R$ 0,17. FUNDPERJ- campo 35- codigo 5673-00124-3 : R$ 0,17. EM 07/08/2007 (A) PELO DEPARTAMENTO DE AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL.\r\n\r\n04. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.21064 (NITEROI 9 VARA CIVEL) AGTE: JACQUES SODRE VIANNA ADVOGADO: RJ0028523 - DR(a). JOSE CARLOS VERGARA AGDO: PLANTER TERRAPLANAGEM LIMITADA ADVOGADO: RJ0050753 - DR(a). GLABRO RICARDO FONTOURA\r\n\r\nINTIMACAO: NOS TERMOS DO PROVIMENTO No 01/2000 DO 1o VICE-PRESIDENTE, INTIME(M)-SE O(S) AGTE(S) PARA PROVER AS DESPESAS PROCESSUAIS NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, NA FORMA DO ARTIGO 511, PARAGRAFO 2o. DO C.P.C., SOB PENA DE DESERCAO: CAARJ- campo 16- codigo 0201-4 : R$ 0,00. FUNPERJ- campo 34- conta 6002-25174-9 : R$ 0,03. FUNDPERJ- campo 35- codigo 5673-00124-3 : R$ 0,03. EM 07/08/2007 (A) PELO DEPARTAMENTO DE AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL.\r\n\r\n05. ACAO RESCISORIA 2007.006.00269 (TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO) AUTOR: MANUEL FERNANDES E S/MULHER ADVOGADO: RJ0018899 - DR(a). DAVID MOREIRA FERREIRA REU: ASSOCIACAO DOS MORADORES DO VALE DAS ORQUIDEAS\r\n\r\nINTIMACAO: NOS TERMOS DO PROVIMENTO No 01/2000 DO 1o VICE-PRESIDENTE, INTIME(M)-SE O(S) AUTOR(S) PARA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, EM 5 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA DISTRIBUICAO, NA FORMA DOS ARTIGOS 19 E 257 DO C.P.C., ESTE APLICAVEL POR ANALOGIA: Distribuicao- campo 14- codigo 0701-3 : R$ 3,49; CAARJ- campo 16- codigo 0201-4 : R$ 0,34; FUNPERJ- campo 34- conta 6002-25174-9 : R$ 0,17. FUNDPERJ- campo 35- codigo 5673-00124-3 : R$ 0,17. EM 06/08/2007 (A) PELO DEPARTAMENTO DE AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL.\r\n\r\n06. ACAO RESCISORIA 2007.006.00270 (TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO) AUTOR: ESPOLIO DE CLEBER JOSE RODARTE RODRIGUES REP/P/S/INV ADVOGADO 1: RJ0021201 - DR(a). JULMARIO OLIVEIRA CAVALCANTI ADVOGADO 2: RJ0067434 - DR(a). ZILDA DA SILVA BARBOSA REU: CONDOMINIO DO PARQUE GABINAL I\r\n\r\nINTIMACAO: NOS TERMOS DO PROVIMENTO No 01/2000 DO 1o VICE-PRESIDENTE, INTIME(M)-SE O(S) AUTOR(S) PARA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, EM 5 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA DISTRIBUICAO, NA FORMA DOS ARTIGOS 19 E 257 DO C.P.C., ESTE APLICAVEL POR ANALOGIA: Preparo- campo 13- codigo 0701-3 : R$ 78,71; CAARJ- campo 16- codigo 0201-4 : R$ 7,87; A.D./Reg.Baixa- campo 17- conta 3403-06966-3 : R$ 17,45; 20% Lei 3217/99- campo 19- conta 3403-14129-8 : R$ 3,49; Taxa Judiciaria- campo 20- codigo 0101-6 : R$ 42,59; FUNPERJ- campo 34- conta 6002-25174-9 : R$ 3,93. FUNDPERJ- campo 35- codigo 5673-00124-3 : R$ 3,93. EM 07/08/2007 (A) PELO DEPARTAMENTO DE AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL.\r\n\r\nId: 280440"
                                            ]
                                        },
                                        "Segunda Vice-Presidência Av. Erasmo Braga, nº 115 - 10º andar Rio de Janeiro - RJ. CEP 20020-000 Desembargador Celso Muniz Guedes": {
                                            "Atos": {
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                                                    "*** 2o VICE - PRESIDENCIA ***\r\n\r\nAv. Erasmo Braga 115, Sala 1012 Lamina II\r\n\r\nHorarios das Distribuicoes\r\n\r\nSegundas e Quintas-Feiras:\r\n\r\nA Partir das 11 h (NAO URGENTES)\r\n\r\nDe Segunda a Sexta-Feira:\r\n\r\nAs 13, 15 e 17 horas (URGENTES)\r\n\r\nTERMO DA 143a. AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 06 de AGOSTO de2007.\r\n\r\nSOB A PRESIDENCIA DO EXMO. DES. CELSO GUEDES E TENDO COMO DIRETOR(A) MARCOS MACHADO DE CARVALHO, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS:\r\n\r\n*** SECAO CRIMINAL ***\r\n\r\nREVISAO CRIMINAL 2007.053.74 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 20020360030407 Protocolo: 2007208814 REQTEs: SERGIO DUARTE DE SOUZA ADVOGADO: DR(a). HAMILTON ARCENIO DA CONCEICAO 0074896RJ Relator: DES. LUIZ LEITE ARAUJO\r\n\r\nREVISAO CRIMINAL 2007.053.77 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 930010190582 Protocolo: REQTEs: JOAO RICARDO RODRIGUES CORREIA ADVOGADOs1: DR(a). ALEXANDRE PEREIRA BOIK 0107882RJ ADVOGADO2: DR(a). DEIVY JOSE TEIXEIRA 0090465RJ Relator: DES. MARIA HELENA SALCEDO\r\n\r\nREVISAO CRIMINAL 2007.053.78 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: (AP.CRIM.1630/03), 990011353110 Protocolo: 2007220979 REQTEs: ANTONIO JACOB ADVOGADO: DR(a). ADELINO DA SILVA ESTEVES 0035656RJ Relator: DES. ALEXANDRE H. VARELLA\r\n\r\nHABEAS CORPUS 2007.059.4953 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: CES 2007/03621-3 Protocolo: 2007223394 IMPTEs: DR.JORGE AZEVEDO SILVA - OAB/RJ 40507 PACTEs: ANDERSON LEANDRO BERNARDES - RG 11791366-5 AUT.COATORA: SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PENITENCIARIA Relator: DES. ROBERTO ROCHA FERREIRA\r\n\r\nPECAS DE INFORMACAO 2007.062.11 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: P.AD.1.02.002.000026/2006-10 Protocolo: 2007207902 REMTE.:s: DELEGADO DE POLICIA FEDERAL - DPF/CAMPOS DOS GOYTACAZES INFORMADO:: CARLO BUSSATO JUNIOR Relator: DES. ANTONIO JOSE CARVALHO\r\n\r\n*** PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL ***\r\n\r\nAPELACAO CRIMINAL 2007.050.4255 Origem: Acao: 20060070067418 Protocolo: 2007198584 APTEs: JAILSON GONCALVES CRUZ ADVOGADOs: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APDO: MINISTERIO PUBLICO Relator: DES. ANTONIO JAYME BOENTE\r\n\r\nAPELACAO CRIMINAL 2007.050.4285 Origem: NITEROI 2 VARA CRIMINAL Acao: 20060020638128 Protocolo: 2007203980 APTEs: RICARDO LUIZ PEREIRA DE MAGALHAES ADVOGADOs: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APDO: MINISTERIO PUBLICO Relator: DES. ANTONIO JAYME BOENTE\r\n\r\nAPELACAO CRIMINAL 2007.050.4297 Origem: Acao: 20070530002751 Protocolo: 2007202540 APTEs: RICARDO AMARAL APOLINARIO ADVOGADOs: DR(a). JOSE AMARO DOS SANTOS VIANA 0036962RJ APDO: MINISTERIO PUBLICO Relator: DES. MARCUS BASILIO\r\n\r\nAPELACAO CRIMINAL 2007.050.4313 Origem: COMARCA CAPITAL 30 VARA CRIMINAL Acao: 20050010081055 Protocolo: 2007202420 APTEs: MINISTERIO PUBLICO APDOs: SILAS WESLEI RAMOS ZERBINATO ADVOGADO: DR(a). ROSILENE SANTOS DE SOUZA 0039733RJ Relator: DES. ANTONIO JAYME BOENTE\r\n\r\nAPELACAO CRIMINAL 2007.050.4316 Origem: NOVA IGUACU 5 VARA CRIMINAL Acao: DESMEMBRADO (2004.038.015989-0- PRINCIPAL), 20040380252049 Protocolo: 2007205851 APTEs: JULIO CESAR CAVALCANTI DE LIMA ADVOGADOs: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APDOs: MINISTERIO PUBLICO CO-REUs: CLAUDIO DE CARVALHO LIMA CO-REPDO.s: R.C.DE L. FILIACAOs1: JOSENICE VIEIRA CAVALCANTI FILIACAO2: CLAUDIO DE CARVALHO LIMA Relator: DES. MARCUS BASILIO\r\n\r\nAPELACAO CRIMINAL 2007.050.4319 Origem: COMARCA CAPITAL 36 VARA CRIMINAL Acao: 20040010991094 Protocolo: 2007204557 APTEs: MINISTERIO PUBLICO AP DOs: MAX LUIZ PESSANHA DE SOUZA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP Relator: JDS. DES. MARIO HENRIQUE MAZZA\r\n\r\nRECURSO EM SENTIDO ESTRITO 2007.051.418 Origem: Acao: 20010230085077 Protocolo: 2007197994 RECTEs: RINALDO MELO BARBOSA ADVOGADOs: DR(a). MARCELO PASQUALE DA SILVEIRA PAURA 0085976RJ RECDO: MINISTERIO PUBLICO Relator: DES. MARCUS BASILIO\r\n\r\nRECURSO EM SENTIDO ESTRITO 2007.051.420 Origem: SAO GONCALO 4 VARA CRIMINAL Acao: 20060040444418 Protocolo: 2007198570 RECTEs: JOAO ANTUNES DE MATTOS NETO OUTRO NOMEs: JOAO ANTUNES DE MATTOS VIEIRA ADVOGADOs: DR(a). GILSON SILVEIRA DA SILVA 0110598RJ RECDO: MINISTERIO PUBLICO Relator: JDS. DES. MARIO HENRIQUE MAZZA\r\n\r\nRECURSO EM SENTIDO ESTRITO 2007.051.429 Origem: COMARCA CAPITAL 1 TRIBUNAL DO JURI Acao: 20050010866149 Protocolo: 2007201653 RECTEs1: MARCELO DA SILVA GONCALVES OUTRO NOMEs: MARCELO GONCALVES DA SILVA ADVOGADOs1: DR(a). JORGE DE OLIVEIRA MUSSURI 0047557RJ ADVOGADOs2: DR(a). JOSE VICENTE ALVES MOREIRA 0050144RJ RECTEs2: RENATO BASTOS MENDES DA SILVA ADVOGADOs: DR(a). MAURO JOSE CEA DE ARAUJO 0083580RJ RECDO: MINISTERIO PUBLICO Relator: DES. ANTONIO JAYME BOENTE\r\n\r\nRECURSO EM SENTIDO ESTRITO 2007.051.431 Origem: COMARCA CAPITAL 2 TRIBUNAL DO JURI Acao: 20060010442674 Protocolo: 2007205723 RECTEs: JULIANO GONCALVES DE OLIVEIRA ADVOGADOs1: DR(a). FRANCISCO SANTANA DO NASCIMENTO 0094366RJ ADVOGADOs2: DR(a). FELIPE CAVALCANTI REI 0098645RJ RECDO: MINISTERIO PUBLICO Relator: DES. PAULO CESAR SALOMAO\r\n\r\nHABEAS CORPUS 2007.059.4952 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: CES 2002/02577-3 Protocolo: 2007223478 IMPTEs1: DR.LUIZ CARLOS DA SILVA NETO - OAB/RJ 71111 IMPTEs2: DR.RICARDO GONTIJO BUZELIN - OAB/RJ 100832 PACTEs: CHARLES DA SILVA BATISTA - RG 08957044-4 OUTRO NOMEs1: CHARLES BATISTA DA SILVA OUTRO NOMEs2: CHARLES BROWN OUTRO NOMEs3: CHARLES SILVA BATISTA AUT.COATORA: VARA DE EXECUCOES PENAIS Relator: DES. PAULO CESAR SALOMAO\r\n\r\nHABEAS CORPUS 2007.059.4955 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 2003/10595-4 E OUTRAS Protocolo: 2007223901 IMPTE/PACTEs: RUBEN ALI MERINO (RG.08901960-8) AUT.COATORA: VARA DE EXECUCOES PENAIS Relator: JDS. DES. MARIO HENRIQUE MAZZA\r\n\r\nHABEAS CORPUS 2007.059.4962 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 20070010988420 Protocolo: 2007224061 IMPTEs: DR. MARCUS ANTONIO DOS ANJOS LACERDA (OAB/RJ0046709) PACTEs: LUIZ FERNANDO DOS ANJOS LACERDA AUT.COATORAs: 5a. VARA CRIMINAL DA CAPITAL CO-REUs1: SIEBERT CORTEZ DE SOUZA CO-REUs2: FERNANDO JOSE AMENTA CO-REU3: RODRIGO DA ROCHA SANTOS Relator: DES. MARCUS BASILIO\r\n\r\nHABEAS CORPUS 2007.059.4964 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 20070010628359 Protocolo: 2007224237 IMPTEs1: DR. WALLACE MARTINS (OAB/RJ0121422) IMPTEs2: DR. RALPH HAGE NICOLAU RITTER VIANNA (OAB/RJ0123453) PACTEs: CARLOS HENRIQUE DE SOUZA BITTENCOURT AUT.COATORA: 35a. VARA CRIMINAL DA CAPITAL Relator: DES. ANTONIO JAYME BOENTE\r\n\r\nAPELACAO (E.C.A.) 2007.100.283 Origem: Acao: 20077110007276 Protocolo: 2007201877 APELANTEs: R.DOS S.P. FILIACAOs1: ADILSON SANTOS PEREIRA OUTRO NOMEs1: ADILSON SANTOS FERREIRA OUTRO NOMEs2: ADILSON FELICIO PEREIRA FILIACAOs2: LUCIA HELENA FELICIO PEREIRA OUTRO NOMEs: IVA DOS SANTOS ADVOGADOs: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APELADOs: MINISTERIO PUBLICO CO-REU: RODRIGO CASTRO DE SOUZA Relator: DES. MARCUS BASILIO\r\n\r\nAPELACAO (E.C.A.) 2007.100.286 Origem: Acao: 20070080022926 Protocolo: 2007202893 APELANTEs: D.R.R.C. FILIACAOs1: EDMILSON DA SILVA CARVALHO FILIACAOs2: LUCINEIA RAMOS CARVALHO ADVOGADOs: DR(a). MARCO ANTONIO DE ANDRADE GONCALVES 0123929RJ APELADOs: MINISTERIO PUBLICO CO-REUs1: HEBERT CRUZ DA SILVA CO-REU2: ITALO LIMA PEREIRA Relator: DES. PAULO CESAR SALOMAO\r\n\r\n*** SEGUNDA CAMARA CRIMINAL ***\r\n\r\nAPELACAO CRIMINAL 2007.050.4257 Origem: NOVA IGUACU 7 VARA CRIMINAL Acao: 20060380417780 Protocolo: 2007201273 APTEs1: MINISTERIO PUBLICO APTEs2: MARCOS FERREIRA DE AZEVEDO ADVOGADOs: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APDOs: OS MESMOS Relator: DES. ADILSON VIEIRA MACABU\r\n\r\nAPELACAO CRIMINAL 2007.050.4263 Origem: NOVA IGUACU 1 VARA CRIMINAL Acao: 20060380498729 Protocolo: 2007199529 APTEs: EDNARDO SANTOS PINTO ADVOGADOs1: DR(a). NAGILA DE LIMA ALMAWY 0075364RJ ADVOGADOs2: DR(a). GLEUSA MEDEIROS VASCONCELOS 0084266RJ APDO: MINISTERIO PUBLICO Relator: DES. JOSE AUGUSTO DE ARAUJO NETO\r\n\r\nAPELACAO CRIMINAL 2007.050.4267 Origem: ITAPERUNA 2 VARA Acao: 20060260058428 Protocolo: 2007203973 APTEs: WILLIANS GONCALVES DA CONCEICAO ADVOGADOs: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APDO: MINISTERIO PUBLICO Relator: DES. ADILSON VIEIRA MACABU\r\n\r\nAPELACAO CRIMINAL 2007.050.4269 Origem: DUQUE DE CAXIAS 1 VARA CRIMINAL Acao: 20060210166000 Protocolo: 2007203978 APTEs: MINISTERIO PUBLICO APDOs: LUIZ ANTONIO DE JESUS ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP Relator: DES. ANTONIO JOSE CARVALHO\r\n\r\nAPELACAO CRIMINAL 2007.050.4295 Origem: REGIONAL DE MADUREIRA 1 VARA CRIMINAL Acao: 20062020037039 Protocolo: 2007202539 APTEs: SERGIO LOPES MAGDALENO FILHO ADVOGADOs: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APDOs: MINISTERIO PUBLICO CO-REPDO.s: J.DOS S.S.J. FILIACAOs1: JUCYNEI DOS SANTOS SILVA FILIACAO2: CLEYDE EUNICE GOMES DA PAZ Relator: DES. ANTONIO JOSE CARVALHO\r\n\r\nHABEAS CORPUS 2007.059.4130 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: CES 2000/04228-3 Protocolo: 2007185259 IMPTE/PACTEs: FLAVIO DARIO DE OLIVEIRA - RG 12404463-7 AUT.COATORA: VARA DE EXECUCOES PENAIS Relator: DES. ADILSON VIEIRA MACABU\r\n\r\nHABEAS CORPUS 2007.059.4609 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: ISE: 2006.714.000440-8, 20057110020460 Protocolo: 2007206259 IMPTEs: DR RICARDO D'OLIVEIRA NAPOLEAO DO REGO (MAT.860.726-9) PACTEs: P.H.DE S.E S. FILIACAOs1: MANOEL RODRIGUES DA SILVA FILIACAOs2: MARIA LUSANIRA DE SOUSA AUT.COATORA: VARA DA INFANCIA E JUVENTUDE DA CAPITAL Relator: DES. ANTONIO JOSE CARVALHO\r\n\r\nHABEAS CORPUS 2007.059.4754 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 20070010985946 Protocolo: 2007213225 IMPTEs: CATIA VALERIA ALVES DA SILVA PACTEs: RODRIGO DOS SANTOS ALVES AUT.COATORA: 21a.VARA CRIMINAL DA CAPITAL Relator: DES. JOSE AUGUSTO DE ARAUJO NETO\r\n\r\nHABEAS CORPUS 2007.059.4933 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: CES:1998/05483-6 e OUTRAS Protocolo: 2007222565 IMPTEs1: DR.FREDERICO LOPEZ CAVALCANTE (OAB/RJ 137.629) IMPTEs2: JORGE JANUARIO (OAB/RJ 155.932-E) PACTEs: ALFREDO DOS SANTOS FERNANDES ( RG.03.366.465-7) AUT.COATORA: VARA DE EXECUCOES PENAIS Relator: DES. ADILSON VIEIRA MACABU\r\n\r\nHABEAS CORPUS 2007.059.4942 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: (PRINCIPAL:2005.205.003700-2), 20052050087432 Protocolo: 2007222915 IMPTEs: DR.ARMANDO CORREIA DA SILVA JUNIOR (RJ/106261) PACTEs: MARCOS DE FREITAS PEREIRA AUT.COATORAs: 2a.VARA CRIMINAL DE CAMPO GRANDE CO-REUs1: FERNANDO SOUZA DA CRUZ CO-REUs2: EMERSON CARLOS DA SILVA FRANCA CO-REUs3: JORGE ZAMBE CO-REUs4: EDUARDO PONCIANO DOS SANTOS CO-REUs5: ALAN DOS SANTOS BENEDICTO CO-REUs6: FERNANDO SOUZA DA CRUZ CO-REUs7: MARCIO NATAL NOGUEIRA CO-REUs8: ALEX SANDRO DE ALMEIDA PINTO CO-REUs9: GILBERTO CRISTIANO NASCIMENTO CO-REUs10: PAULO CESAR SILVA CO-REU11: WILSON SANTANA Relator: DES. ANTONIO JOSE CARVALHO\r\n\r\nHABEAS CORPUS 2007.059.4948 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 20070020170273 Protocolo: 2007223286 IMPTEs: Dr.FUAD ZACHARIAS (OAB/RJ18041) PACTEs: CHARLIE MICHEL VALVERDE SANCHES OUTRO NOMEs: CHARLIE MICHEL VALVERDE SANCHEZ AUT.COATORAs: 1a.VARA CRIMINAL DE NITEROI CO-REUs1: VIRGINIA LIDIA DE LIMA VALVERDE CO-REUs2: REINERIO SANCHES NORIEGA OUTRO NOMEs: REINERIO SANCHEZ NORIEGA CO-REPDO.: S.L.V.S. Relator: DES. JOSE AUGUSTO DE ARAUJO NETO\r\n\r\nRECURSO DE AGRAVO (LEI 7210/84) 2007.076.1016 Origem: COMARCA DA CAPITAL 1 VARA EXEC. PENAIS Acao: CES 1987/03657-0 Protocolo: 2007184773 AGTEs: MINISTERIO PUBLICO AGDOs: JORGE ELIAS SILVA DOS SANTOS (RG:07123805-9) OUTRO NOMEs1: JORGE DOS SANTOS DA SILVA OUTRO NOMEs2: JORGE DOS SANTOS SILVA OUTRO NOMEs3: JORGELI SILVA DOS SANTOS OUTRO NOMEs4: SANTO ANTONIO ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP Relator: DES. ADILSON VIEIRA MACABU\r\n\r\nRECURSO DE AGRAVO (LEI 7210/84) 2007.076.1033 Origem: COMARCA DA CAPITAL 1 VARA EXEC. PENAIS Acao: CES:2005/13278-2 E OUTRA Protocolo: 2007201631 AGTEs: MINISTERIO PUBLICO AGDOs: UILIAN DE AZEVEDO - RG:11564153-2 ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP Relator: DES. ANTONIO JOSE CARVALHO\r\n\r\nRECURSO DE AGRAVO (LEI 7210/84) 2007.076.1038 Origem: COMARCA DA CAPITAL 1 VARA EXEC. PENAIS Acao: CES 2002/04244-8 Protocolo: 2007201628 AGTEs: MINISTERIO PUBLICO AGDOs: RAIMUNDO CARLOS DE LIMA ROMAO ADVOGADO: DR(a). JOSANE OLIVEIRA RODRIGUES GOMES 0087478RJ Relator: DES. JOSE AUGUSTO DE ARAUJO NETO\r\n\r\nRECURSO DE AGRAVO (LEI 7210/84) 2007.076.1039 Origem: COMARCA DA CAPITAL 1 VARA EXEC. PENAIS Acao: CES 1997/04009-1 E OUTRAS Protocolo: 2007201502 AGTEs: MINISTERIO PUBLICO AGDOs: CARLOS BRAZ VITOR DA SILVA (RG:10780373-6) OUTRO NOMEs1: CARLOS BRAZ VICTOR DA SILVA OUTRO NO MEs2: CARLOS BRAS VITOR DA SILVA OUTRO NOMEs3: ALCIR CORDEIRO ADVOGADO: DR(a). BEATRIZ DA SILVA COSTA DE SOUZA 0116555RJ Relator: DES. JOSE AUGUSTO DE ARAUJO NETO\r\n\r\nAPELACAO (E.C.A.) 2007.100.276 Origem: Acao: 20077120003218 Protocolo: 2007201756 APELANTEs: L.L.DOS S. FILIACAOs1: CARLOS ALBERTO DOS SANTOS FILIACAOs2: LUCIANA MACHADO LANNES ADVOGADOs: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APELADO: MINISTERIO PUBLICO Relator: DES. JOSE AUGUSTO DE ARAUJO NETO\r\n\r\nAGRAVO 2007.180.7 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 2007.812.003061-0 Protocolo: 2007219389 AGRAVANTEs: EDUARDO ABREU DA LUZ DEFENSORs: DR PAULO MAURICIO LARCEDA LOBEL (MAT.810.956-3) ADVOGADOs: 0157057RJ AGRAVADO: JUIZADO DA VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE NITEROI Relator: DES. ADILSON VIEIRA MACABU\r\n\r\nAGRAVO 2007.180.8 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 20070010913236 Protocolo: 2007219882 AGRAVANTEs: JOSE MARCUS DE FREITAS XAVIER ADVOGADOs: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP AGRAVADO: JUIZADO VIOLENCIA DOMESTICA FAMILIAR Relator: DES. ANTONIO JOSE CARVALHO\r\n\r\n*** QUARTA CAMARA CRIMINAL ***\r\n\r\nAPELACAO CRIMINAL 2007.050.4183 Origem: Acao: 20050030002629 Protocolo: 2007196619 APTEs: MINISTERIO PUBLICO APDOs1: WENDELL JUNIOR RIBEIRO DE ALMEIDA OUTRO NOMEs: WENDEL JUNIO RIBEIRO DE ALMEIDA APDOs2: LUCIVAM DE MIRANDA ARRUDA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP Relator: DES. LEILA ALBUQUERQUE\r\n\r\nAPELACAO CRIMINAL 2007.050.4225 Origem: NOVA IGUACU 1 VARA CRIMINAL Acao: 20070380008807 Protocolo: 2007197991 APTEs: ILTON ALVES LACERDA ADVOGADOs: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APDO: MINISTERIO PUBLICO Relator: DES. EUNICE FERREIRA CALDAS\r\n\r\nAPELACAO CRIMINAL 2007.050.4273 Origem: DUQUE DE CAXIAS 1 VARA CRIMINAL Acao: 20060210027084 Protocolo: 2007203005 APTEs: JOAO RAFAEL SANTIAGO DA SILVA ADVOGADOs: DR(a). MARCOS DA SILVA PAULO 0110334RJ APDO: MINISTERIO PUBLICO Relator: DES. NILZA BITAR\r\n\r\nAPELACAO CRIMINAL 2007.050.4280 Origem: NITEROI 2 VARA CRIMINAL Acao: 20040020174349 Protocolo: 2007201268 APTEs: MINISTERIO PUBLICO APDOs: EWERTON RIBEIRO WALTER PINCIARA ADVOGADOs: DR(a). IRUNDY LAROCCA QUINTO 0033844RJ ASSISTENTEs: KATIA DE JESUS MOLEZON ADVOGADO: DR(a). NAIR ZUCHINI SILVA 0114267RJ Relator: DES. FRANCISCO JOSE DE ASEVEDO\r\n\r\nAPELACAO CRIMINAL 2007.050.4291 Origem: COMARCA CAPITAL 17 VARA CRIMINAL Acao: 20060011651946 Protocolo: 2007202035 APTEs: ANDRE LUIZ DE LIMA SOARES ADVOGADOs: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APDO: MINISTERIO PUBLICO Relator: DES. EUNICE FERREIRA CALDAS\r\n\r\nAPELACAO CRIMINAL 2007.050.4293 Origem: COMARCA CAPITAL 14 VARA CRIMINAL Acao: 20060011155530 Protocolo: 2007201471 APTEs: MINISTERIO PUBLICO APDOs: EDUARDO RAYA TAVORA ADVOGADO: DR(a). SERGIO DE MELLO BOUCO 0087212RJ Relator: DES. GIZELDA LEITAO TEIXEIRA\r\n\r\nAPELACAO CRIMINAL 2007.050.4296 Origem: COMARCA CAPITAL 20 VARA CRIMINAL Acao: 20070010390173 Protocolo: 2007202413 APTEs: MARCUS VINICIUS DE CARVALHO MARTINS OUTRO NOMEs: MARCIO VINICIUS DE CARVALHO MARTINS ADVOGADOs: DR(a). SALIM SALOMAO 0008703RJ APDO: MINISTERIO PUBLICO Relator: DES. FRANCISCO JOSE DE ASEVEDO\r\n\r\nAPELACAO CRIMINAL 2007.050.4308 Origem: COMARCA CAPITAL 32 VARA CRIMINAL Acao: 20070010193641 Protocolo: 2007202024 APTEs: CAMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE DUQUE DE CAXIAS ADVOGADOs: DR(a). ARISTIDES CLARO GOMES 0077998RJ APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. LEILA ALBUQUERQUE\r\n\r\nAPELACAO CRIMINAL 2007.050.4309 Origem: COMARCA CAPITAL 29 VARA CRIMINAL Acao: 20060011602893 Protocolo: 2007202019 APTEs: MINISTERIO PUBLICO APDOs: LUIZ CESAR DO NASCIMENTO DOS SANTOS ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP Relator: DES. FRANCISCO JOSE DE ASEVEDO\r\n\r\nAPELACAO CRIMINAL 2007.050.4318 Origem: NOVA IGUACU 5 VARA CRIMINAL Acao: 20060380000533 Protocolo: 2007204396 APTEs1: MINISTERIO PUBLICO APTEs2: JOSE WILLIAN DA SILVA SOUZA APTEs3: RENATO CARVALHO DE SOUZA APTEs4: EDUARDO AUGUSTO AMERICO ADVOGADOs: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APDOs: OS MESMOS Relator: DES. LEILA ALBUQUERQUE\r\n\r\nRECURSO EM SENTIDO ESTRITO 2007.051.421 Origem: TERESOPOLIS 1 VARA CRIMINAL Acao: 985400006851 Protocolo: 2007201283 RECTEs: ROBSON MONTEIRO BOUNCKOUNY OUTRO NOMEs1: ROBSON MONTEIRO BOUNCKORNY OUTRO NOMEs2: ROBSON MONTEIRO BONCKHORNY ADVOGADOs: DR(a). GILBERTO CYRILLO DA SILVA RAMOS FILHO 0063023RJ RECDO: MINISTERIO PUBLICO Relator: DES. FRANCISCO JOSE DE ASEVEDO\r\n\r\nRECURSO EM SENTIDO ESTRITO 2007.051.422 Origem: CAMPOS 1 VARA CRIMINAL Acao: 20050140352283 Protocolo: 2007203237 RECTEs: REGINALDO MENDONCA DA SILVA OUTRO NOMEs: REGINALDO DA SILVA MENDONCA ADVOGADOs: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP RECDOs: MINISTERIO PUBLICO CO-REU: LUIZ CARLOS DELGADO Relator: DES. GIZELDA LEITAO TEIXEIRA\r\n\r\nEMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 2007.054.240 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 2006.050.01352 Protocolo: 2007181230 EMBTEs: ILSON FRANCISCO DA SILVA ADVOGADOs: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP EMBDO: MINISTERIO PUBLICO Relator: DES. EUNICE FERREIRA CALDAS\r\n\r\nEMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 2007.054.241 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 2006.051.00620 Protocolo: 2007174189 EMBTEs: LEONARDO MIRANDA GARCIA DE SOUZA OUTRO NOMEs: LEONARDO MIRANDA GARCIA ADVOGADOs: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP EMBDO: MINISTERIO PUBLICO Relator: DES. GIZELDA LEITAO TEIXEIRA\r\n\r\nHABEAS CORPUS 2007.059.4935 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 20070010318814 Protocolo: 2007222576 IMPTEs1: DR.NORLEY THOMAZ LAUAND (OAB/RJ 100.884) IMPTEs2: DR.CHARLES SANTOLIA DA SILVA COSTA (OAB/RJ 111.191) IMPTEs3: PAULO LUIS DA SILVA JUNIOR (OAB/RJ 139.130-E) PACTEs: MARCIA DE PAULO AUT.COATORA: 14a.VARA CRIMINAL CAPITAL Relator: DES. FRANCISCO JOSE DE ASEVEDO\r\n\r\nHABEAS CORPUS 2007.059.4947 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 20060230118691 Protocolo: 2007223215 IMPTEs1: Dr.PATRICK BERRIEL (OAB/RJ117081) IMPTEs2: Dr.LUIS GUSTAVO TROTTA (OAB/RJ112441) PACTEs: ANDRE LUIS DOS SANTOS SA AUT.COATORA: VARA CRIMINAL DE ITABORAI Relator: DES. LEILA ALBUQUERQUE\r\n\r\nHABEAS CORPUS 2007.059.4949 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 20070550117110 Protocolo: 2007223316 IMPTEs: Dr.GILDO ROLLEMBERG AGUIAR (OAB/RJ65139) PACTEs: EDUARDO OLINTO DE SOUZA AUT.COATORA: 2a.VARA DE SAO PEDRO D'ALDEIA Relator: DES. GIZELDA LEITAO TEIXEIRA\r\n\r\nHABEAS CORPUS 2007.059.4951 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: CES 2006/02501-9 Protocolo: 2007223350 IMPTE/PACTEs: JOSE DE FATIMA RESENDE - RG 07548334-7 AUT.COATORA: VARA DE EXECUCOES PENAIS Relator: DES. EUNICE FERREIRA CALDAS\r\n\r\nHABEAS CORPUS 2007.059.4957 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 98/02221-3 E OUTRA Protocolo: 2007223982 IMPTE/PACTEs: LUCAS LIMA RIBEIRO (RG.08390425-0) AUT.COATORA: VARA DE EXECUCOES PENAIS Relator: DES. NILZA BITAR\r\n\r\nHABEAS CORPUS 2007.059.4959 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 2004/08476-0 Protocolo: 2007223983 IMPTE/PACTEs: GERRE ADRIANE DA CONCEICAO POSSIMOSER OUTRO NOMEs: GERRE ADRIANE DA CONCEICAO POSSMOSER AUT.COATORA: VARA DE EXECUCOES PENAIS Relator: DES. NILZA BITAR\r\n\r\nHABEAS CORPUS 2007.059.4960 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 20040460053057 Protocolo: 2007223993 IMPTEs: DR ADILSON LOPES DA SILVEIRA (OAB/RJ 97.474) PACTEs: ALEX LOPES CAMPOS AUT.COATORA: 2a.VARA DE RIO BONITO Relator: DES. NILZA BITAR\r\n\r\nRECURSO DE AGRAVO (LEI 7210/84) 2007.076.1031 Origem: COMARCA DA CAPITAL 1 VARA EXEC. PENAIS Acao: CES:2001/08909-3 E OUTRA Protocolo: 2007201620 AGTEs: MINISTERIO PUBLICO AGDOs: MARCELO SOUZA GOMES - RG:13451393-6 ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP Relator: DES. GIZELDA LEITAO TEIXEIRA\r\n\r\nAPELACAO (E.C.A.) 2007.100.274 Origem: DUQUE DE CAXIAS VARA DE MENORES Acao: 20070210059051 Protocolo: 2007200926 APELANTEs: D.A.M. FILIACAOs: SILMARIA ARAUJO MACEDO ADVOGADOs: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APELADOs: MINISTERIO PUBLICO CO-REPDO.s: P.C.DE C. FILIACAOs1: LEOMAR HILARIO DE CARVALHO FILIACAOs2: MARCILENE FERREIRA CARRICO DE CARVALHO OUTRO NOME: MIRCILENE FERREIRA CARRICO DE CARVALHO Relator: DES. LEILA ALBUQUERQUE\r\n\r\nAPELACAO (E.C.A.) 2007.100.281 Origem: Acao: 20077110007823 Protocolo: 2007201891 APELANTEs: R.J.P.DA S. FILIACAOs1: ALUISIO CARDOSO PEREIRA FILIACAOs2: JOSELIA JUSTINO PEREIRA ADVOGADOs: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APELADOs: MINISTERIO PUBLICO CO-REU: ALEX ARAUJO DE OLIVEIRA Relator: DES. NILZA BITAR\r\n\r\n*** QUINTA CAMARA CRIMINAL ***\r\n\r\nAPELACAO CRIMINAL 2007.050.4237 Origem: NOVA IGUACU 5 VARA CRIMINAL Acao: 20060380093456 Protocolo: 2007197990 APTEs1: MINISTERIO PUBLICO APTEs2: MARCIO BARBOSA BARCELOS APTEs3: EVANDRO RODRIGUES DOS SANTOS ADVOGADOs: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APDOs: OS MESMOS Relator: DES. LEONY MARIA GRIVET PINHO\r\n\r\nAPELACAO CRIMINAL 2007.050.4251 Origem: Acao: T:6717, 985140017247 Protocolo: 2007199523 APTEs: JOSE LUIZ JORDAO ADVOGADOs: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APDO: MINISTERIO PUBLICO Relator: DES. MARIA HELENA SALCEDO\r\n\r\nAPELACAO CRIMINAL 2007.050.4268 Origem: NOVA IGUACU 1 VARA CRIMINAL Acao: 20060380381619 Protocolo: 2007199527 APTEs1: DANIEL BATISTA DOS SANTOS ADVOGADOs: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APTEs2: CARLOS JOSE LUCIANO DE MENEZES ADVOGADOs: DR(a). AILTON BALTAZAR DA SILVA 0112176RJ APDO: MINISTERIO PUBLICO Relator: DES. PAULO DE TARSO NEVES\r\n\r\nAPELACAO CRIMINAL 2007.050.4270 Origem: PETROPOLIS 1 VARA CRIMINAL Acao: 20060420082737 Protocolo: 2007202963 APTEs: AARAO CARVALHO OMAR ADVOGADOs: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APDO: MINISTERIO PUBLICO Relator: DES. ROBERTO ROCHA FERREIRA\r\n\r\nAPELACAO CRIMINAL 2007.050.4276 Origem: Acao: T:507-4, 20020580009973 Protocolo: 2007203972 APTEs: CARLOS ANTONIO DE SOUZA SILVA OUTRO NOMEs: CARLOS ANTONIO SOUZA E SILVA ADVOGADOs: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APDO: MINISTERIO PUBLICO Relator: DES. ROBERTO ROCHA FERREIRA\r\n\r\nAPELACAO CRIMINAL 2007.050.4283 Origem: SAO JOAO DE MERITI 1 VARA CRIMINAL Acao: 20050540123194 Protocolo: 2007203194 APTEs1: MINISTERIO PUBLICO APTEs2: LEANDRO DA SILVA LOBO APTEs3: RODRIGO MARIANO DA SILVA ADVOGADOs: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APDOs: OS MESMOS CO-REPDO.s: F.DE A.F. FILIACAOs1: LEDIR FREIMAN FILIACAO2: CLAUDIA MARIA DE ANDRADE Relator: DES. LEONY MARIA GRIVET PINHO\r\n\r\nAPELACAO CRIMINAL 2007.050.4286 Origem: REGIONAL DE JACAREPAGUA 2 VARA CRIM. Acao: 20052030000216 Protocolo: 2007202974 APTEs: JEFTHE ANGELO PEREIRA ADVOGADOs1: DR(a). ALCINDA CAVALLO MATTOSO 0090929RJ ADVOGADOs2: DR(a). ALBERTO CAVALLO FILHO 0009713RJ APDO: MINISTERIO PUBLICO Relator: DES. MARIA HELENA SALCEDO\r\n\r\nAPELACAO CRIMINAL 2007.050.4289 Origem: TERESOPOLIS 1 VARA CRIMINAL Acao: 20060610065982 Protocolo: 2007202989 APTEs: LEONARDO LUQUECI ANTUNES ADVOGADOs: DR(a). ELOY GONCALVES DECARLO FERREIRA JUNIOR 0135013RJ APDO: MINISTERIO PUBLICO Relator: DES. LEONY MARIA GRIVET PINHO\r\n\r\nAPELACAO CRIMINAL 2007.050.4298 Origem: REGIONAL DE BANGU 1 VARA CRIMINAL Acao: 20062040120672 Protocolo: 2007201712 APTEs: JEFERSON SANTOS DE SOUZA ADVOGADOs: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APDO: MINISTERIO PUBLICO Relator: DES. PAULO DE TARSO NEVES\r\n\r\nAPELACAO CRIMINAL 2007.050.4299 Origem: DUQUE DE CAXIAS 1 VARA CRIMINAL Acao: 20060210214558 Protocolo: 2007203977 APTEs1: MINISTERIO PUBLICO APTEs2: EDSON ROBERTO ALVES MARTINS APTEs3: RONALDO GONZAGA FERREIRA ADVOGADOs: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APDOs: OS MESMOS Relator: DES. ROBERTO ROCHA FERREIRA\r\n\r\nAPELACAO CRIMINAL 2007.050.4303 Origem: REGIONAL DE JACAREPAGUA 1 VARA CRIM. Acao: 20032030112245 Protocolo: 2007202538 APTEs: JORGE LUIS CORREA SOARES ADVOGADOs: DR(a). ANDREA CAVALHEIRO MARTINS 0115051RJ APDO: MINISTERIO PUBLICO Relator: DES. PAULO DE TARSO NEVES\r\n\r\nRECURSO EM SENTIDO ESTRITO 2007.051.427 Origem: Acao: TB 1410-5/02 - 2002.058.003058-5, 20020580006844 Protocolo: 2007203971 RECTEs: ALTAMIR PEREIRA COSTA ADVOGADOs: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP RECDOs: MINISTERIO PUBLICO CO-REU: NILTON QUERINO DA SILVA Relator: DES. LEONY MARIA GRIVET PINHO\r\n\r\nEMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 2007.054.236 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 2006.050.06732 Protocolo: 2007193518 EMBTEs: FLAVIO DE ANDRADE WERMELINGER ADVOGADOs: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP EMBDO: MINISTERIO PUBLICO Relator: DES. PAULO DE TARSO NEVES\r\n\r\nHABEAS CORPUS 2007.059.4937 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: CES:1995/02933-6 Protocolo: 2007222514 IMPTEs: DR.JOSE ANDRELINO DE FREITAS (OAB/RJ 92.990) PACTEs: VANDERLEI FERREIRA DE SOUZA (RG.07370140-1) AUT.COATORA: VARA DE EXECUCOES PENAIS Relator: DES. PAULO DE TARSO NEVES\r\n\r\nHABEAS CORPUS 2007.059.4939 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 20010020019441 Protocolo: 2007222950 IMPTEs1: DR.CLOVIS SAHIONE (OAB/RJ 13.393) IMPTEs2: DR.ZOSER HARDMAN DE ARAUJO (OAB/RJ 142.478) PACTEs: ROGERIO COSTA DO NASCIMENTO AUT.COATORA: 3a.VARA CRIMINAL NITEROI - III TRIBUNAL DO JURI Relator: DES. MARIA HELENA SALCEDO\r\n\r\nHABEAS CORPUS 2007.059.4943 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 2004/09996-6 E OUTRA Protocolo: 2007223027 IMPTEs: DRA.IOLANDA NUNES CORDEIRO (RJ/134061) PACTEs: EUDES DE SOUZA JUNIOR (RG:13.130.930-4 IFP) AUT.COATORA: VARA DE EXECUCOES PENAIS Relator: DES. ROBERTO ROCHA FERREIRA\r\n\r\nHABEAS CORPUS 2007.059.4954 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 20070540103710 Protocolo: 2007223928 IMPTEs: DR FERNANDO CUNHA MACANA (OAB/RJ 89.421) PACTEs: JAKSIANA DA SILVA APOLINARIO AUT.COATORA: 2a.VARA CRIMINAL DE SAO JOAO DE MERITI Relator: DES. LEONY MARIA GRIVET PINHO\r\n\r\nHABEAS CORPUS 2007.059.4958 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 2004/07061-1 Protocolo: 2007223981 IMPTE/PACTEs: JORGE ANDERSON DA SILVA SOARES (RG.10940207-3) OUTRO NOMEs: JORGE WANDERSON DA SILVA SOARES AUT.COATORA: VARA DE EXECUCOES PENAIS Relator: DES. ROBERTO ROCHA FERREIRA\r\n\r\nRECURSO DE AGRAVO (LEI 7210/84) 2007.076.1041 Origem: COMARCA DA CAPITAL 1 VARA EXEC. PENAIS Acao: CES 2005/08779-6 Protocolo: 2007201518 AGTEs: MINISTERIO PUBLICO AGDOs: KELLY CORDEIRO DA SILVA (RG:20052848-7) ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP Relator: DES. MARIA HELENA SALCEDO\r\n\r\nRECURSO DE AGRAVO (LEI 7210/84) 2007.076.1048 Origem: COMARCA DA CAPITAL 1 VARA EXEC. PENAIS Acao: CES 2006/05839-0 Protocolo: 2007207754 AGTEs: MINISTERIO PUBLICO AGDOs: MARCIO ROBERTO DE ALMEIDA (RG:08374507-5) ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP Relator: DES. ROBERTO ROCHA FERREIRA\r\n\r\nAPELACAO (E.C.A.) 2007.100.278 Origem: Acao: 20077110010524 Protocolo: 2007201904 APELANTEs: M.M.A. FILIACAOs1: SAMUEL RAIMUNDO ALVES FILIACAOs2: RAQUEL MARTINS ALVES ADVOGADOs: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APELADO: MINISTERIO PUBLICO Relator: DES. MARIA HELENA SALCEDO\r\n\r\n*** SEXTA CAMARA CRIMINAL ***\r\n\r\nAPELACAO CRIMINAL 2007.050.4206 Origem: Acao: 20060510013492 Protocolo: 2007197982 APTEs: MINISTERIO PUBLICO APDOs1: FRANCISCO JOSE DE SOUZA NETO ADVOGADOs: DR(a). MANOEL VEIGA AMARAL 0108660RJ APDOs2: LEACYR MATA GUIMARAES ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP Relator: DES. SALIM JOSE CHALUB\r\n\r\nAPELACAO CRIMINAL 2007.050.4249 Origem: NITEROI 2 VARA CRIMINAL Acao: 20060020690497 Protocolo: 2007201272 APTEs: MINISTERIO PUBLICO APDOs: ALEXANDRE MELLO DA CONCEICAO ADVOGADO: DR(a). ALEXANDRE FREIRE POMPEU 0104875RJ Relator: DES. ANTONIO CARLOS AMADO\r\n\r\nAPELACAO CRIMINAL 2007.050.4250 Origem: SAO JOAO DE MERITI 1 VARA CRIMINAL Acao: 20060540072012 Protocolo: 2007201270 APTEs1: MINISTERIO PUBLICO APTEs2: FABIO DE SOUZA MELO ADVOGADOs: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APDOs: OS MESMOS Relator: DES. ANTONIO CARLOS AMADO\r\n\r\nAPELACAO CRIMINAL 2007.050.4253 Origem: Acao: 20050070050295 Protocolo: 2007198595 APTEs1: ALESSANDRO DA SILVA FRANCISCO APTEs2: ALEXSANDRO MIRANDA DE CARVALHO ADVOGADOs: DR(a). SEBASTIAO AUGUSTO DA SILVA 0122043RJ APDO: MINISTERIO PUBLICO Relator: DES. CAIRO ITALO FRANCA DAVID\r\n\r\nAPELACAO CRIMINAL 2007.050.4288 Origem: Acao: TB 376, 830140000730 Protocolo: 2007203229 APTEs: JOAO LEONARDO DOS SANTOS ADVOGADOs: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APDO: MINISTERIO PUBLICO Relator: DES. CAIRO ITALO FRANCA DAVID\r\n\r\nAPELACAO CRIMINAL 2007.050.4294 Origem: COMARCA CAPITAL 34 VARA CRIMINAL Acao: 20060011350738 Protocolo: 2007201470 APTEs: RAFAEL GUIMARAES BARRETO ADVOGADOs: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APDO: MINISTERIO PUBLICO Relator: DES. MARIA ZELIA PROCOPIO DA SILVA\r\n\r\nAPELACAO CRIMINAL 2007.050.4300 Origem: CANTAGALO Acao: 20040150005553 Protocolo: 2007202829 APTEs: ONEZIMO TADDY DE MATTOS OUTRO NOMEs1: ONEZIMO TADY DE MATTOS OUTRO NOMEs2: ONEZIO TADY DE MATTOS ADVOGADOs: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APDO: MINISTERIO PUBLICO Relator: DES. MARIA ZELIA PROCOPIO DA SILVA\r\n\r\nAPELACAO CRIMINAL 2007.050.4301 Origem: TERESOPOLIS 1 VARA CRIMINAL Acao: 20050610017845 Protocolo: 2007203981 APTEs1: MINISTERIO PUBLICO APTEs2: MARCELO DA CRUZ FERREIRA ADVOGADOs: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APDOs: OS MESMOS Relator: DES. SALIM JOSE CHALUB\r\n\r\nAPELACAO CRIMINAL 2007.050.4302 Origem: REGIONAL DE CPO. GRANDE 1 VARA CRIMINAL Acao: 20052050089933 Protocolo: 2007202527 APTEs: FRANCISCO CARLOS DE CARVALHO ADVOGADOs1: 0142211RJ ADVOGADOs2: DR(a). MARCELO DOS SANTOS CAVALIERI VALLOIS 0107772RJ APDO: MINISTERIO PUBLICO Relator: DES. LUIZ LEITE ARAUJO\r\n\r\nAPELACAO CRIMINAL 2007.050.4306 Origem: COMARCA CAPITAL 14 VARA CRIMINAL Acao: 20060011513147 Protocolo: 2007201472 APTEs: RAPHAEL DOS SANTOS RAMOS ADVOGADOs: DR(a). MARCIA VALERIA DE CARVALHO PAIVA 0072661RJ APDO: MINISTERIO PUBLICO Relator: DES. LUIZ LEITE ARAUJO\r\n\r\nAPELACAO CRIMINAL 2007.050.4307 Origem: COMARCA CAPITAL 17 VARA CRIMINAL Acao: 20060011680030 Protocolo: 2007202033 APTEs: ANTONIO MARCOS CABOCLO ADVOGADOs: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APDO: MINISTERIO PUBLICO Relator: DES. CAIRO ITALO FRANCA DAVID\r\n\r\nAPELACAO CRIMINAL 2007.050.4310 Origem: Acao: 20060770021531 Protocolo: 2007202529 APTEs: WESLEY BRUNO SANTOS DE OLIVEIRA SANTIAGO ADVOGADOs: DR(a). ANDREIA DE OLIVEIRA CABRAL 0094325RJ APDOs: MINISTERIO PUBLICO CO-REPDO.s: R.DA S.L. FILIACAOs1: IZAIAS DE SOUZA LIMA FILIACAO2: LUCIMAR FLORENTINA DA SILVA Relator: DES. MARIA ZELIA PROCOPIO DA SILVA\r\n\r\nEMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 2007.054.249 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 2007.050.01107 Protocolo: 2007191715 EMBTEs: NILSON DUARTE DA SILVA ADVOGADOs: DR(a). JOAO BAPTISTA SILVEIRA DA ROCHA LOJA 0094226RJ EMBDO: MINISTERIO PUBLICO Relator: DES. LUIZ LEITE ARAUJO\r\n\r\nHABEAS CORPUS 2007.059.4436 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 20070560001827 Protocolo: 2007198966 IMPTEs: DR.HENRIQUE PEREIRA BAPTISTA - OAB/RJ 78636 PACTEs1: LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA FARIA PACTEs2: JOSUE DA ROCHA MONTEIRO PACTEs3: JEANE DA ROCHA MONTEIRO AUT.COATORA: VARA UNICA DE SAO SEBASTIAO DO ALTO Relator: DES. MARIA ZELIA PROCOPIO DA SILVA\r\n\r\nHABEAS CORPUS 2007.059.4758 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: CES 2006/12151-1 Protocolo: 2007213652 IMPTEs: DR.JULIO CESAR SOARES CIPRIANO - DP/MAT 860769-9 PACTEs: WILSON DA SILVA VIEIRA - RG 10285153-2 AUT.COATORA: VARA DE EXECUCOES PENAIS Relator: DES. LUIZ LEITE ARAUJO\r\n\r\nHABEAS CORPUS 2007.059.4932 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 20072020007931 Protocolo: 2007222515 IMPTEs: DR.GILMAR SANTORO (OAB/RJ 52.013) PACTEs: MARIO LUIZ TAVARES DA SILVA JUNIOR OUTRO NOMEs: MARIO HENRIQUE TAVARES DA SILVA JUNIOR AUT.COATORAs: 1a.VARA CRIMINAL REGIONAL MADUREIRA CO-REU: AMILTON GOMES DOS SANTOS Relator: DES. CAIRO ITALO FRANCA DAVID\r\n\r\nHABEAS CORPUS 2007.059.4956 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 20072040046607 Protocolo: 2007223913 IMPTEs: DRA VERA VIANANA MACHADO DOS PRAZERES SANTOS (OAB/RJ 039046) PACTEs: MARIO CESAR FARIAS AUT.COATORA: 1a.VARA CRIMINAL DE BANGU Relator: DES. SALIM JOSE CHALUB\r\n\r\nHABEAS CORPUS 2007.059.4961 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 20000590001103 Protocolo: 2007223996 IMPTEs: DR ADILSON LOPES DA SILVEIRA (OAB/RJ 97.474) PACTEs: ALEX LOPES CAMPOS AUT.COATORA: VARA UNICA DE SILVA JARDIM Relator: DES. ANTONIO CARLOS AMADO\r\n\r\nRECURSO DE AGRAVO (LEI 7210/84) 2007.076.1028 Origem: COMARCA DA CAPITAL 1 VARA EXEC. PENAIS Acao: CES 1999/01353-4 E OUTRAS Protocolo: 2007201540 AGTEs: MINISTERIO PUBLICO AGDOs: MARCOS MARTINS COSTA (RG:12658798-9) ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP Relator: DES. LUIZ LEITE ARAUJO\r\n\r\nRECURSO DE AGRAVO (LEI 7210/84) 2007.076.1040 Origem: COMARCA DA CAPITAL 1 VARA EXEC. PENAIS Acao: CES 2006/05425-8 Protocolo: 2007201505 AGTEs: MINISTERIO PUBLICO AGDOs: OZIEL DE SOUZA BERNARDES (RG:13449428-5) OUTRO NOMEs: OZIEL SOUZA BERNARDES ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP Relator: DES. ANTONIO CARLOS AMADO\r\n\r\nAPELACAO (E.C.A.) 2007.100.271 Origem: Acao: 20050070045822 Protocolo: 2007197981 APELANTEs: J.F.DE S.P. FILIACAOs1: JOSE CARLOS PEDRO FILIACAOs2: NICEIA CRISPIM DE SOUZA PEDRO OUTRO NOMEs: NICEIA CRISPIM ADVOGADOs: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APELADO: MINISTERIO PUBLICO Relator: DES. ANTONIO CARLOS AMADO\r\n\r\nAPELACAO (E.C.A.) 2007.100.284 Origem: Acao: 20077110008293 Protocolo: 2007201914 APELANTEs: J.C.P.G. FILIACAOs1: NATAL GOMES FILIACAOs2: MARIA DA CONCEICAO PERRONE GOMES OUTRO NOMEs: MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS PERRONE GOMES ADVOGADOs: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APELADOs: MINISTERIO PUBLICO CO-REUs1: LEONARDO DA SILVA PEREIRA CO-REU2: CARLOS ANTONIO PEREIRA DE SENNA Relator: DES. MARIA ZELIA PROCOPIO DA SILVA\r\n\r\nAGRAVO 2007.180.9 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 20070010914265 Protocolo: 2007219881 AGRAVANTEs: EVANDRO BRAGA DA SILVA OUTRO NOMEs: EVANDRO BRAGA ADVOGADOs: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP AGRAVADO: JUIZADO VIOLENCIA DOMESTICA FAMILIAR Relator: DES. CAIRO ITALO FRANCA DAVID\r\n\r\n*** SETIMA CAMARA CRIMINAL ***\r\n\r\nAPELACAO CRIMINAL 2007.050.4246 Origem: Acao: 20020450056884 Protocolo: 2007201277 APTEs1: CLEITON VALENTIM DE JESUS OUTRO NOMEs: CLEITON VALENTE MARTINS APTEs2: LEANDRO RODRIGUES VALENTE MARTINS OUTRO NOMEs1: LEANDRO RODRIGUES MARTINS OUTRO NOMEs2: LEANDRO RODRIGO VALENTE MARTINS OUTRO NOMEs3: LEANDRO VALENTE MARTINS ADVOGADOs: DR(a). LUZIA ABRAO 0043813RJ APDO: MINISTERIO PUBLICO Relator: DES. GILMAR AUGUSTO TEIXEIRA\r\n\r\nAPELACAO CRIMINAL 2007.050.4264 Origem: Acao: 20060400004393 Protocolo: 2007200911 APTEs: LUIZ FELIPE PEDRO DA SILVA ADVOGADOs: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APDOs: MINISTERIO PUBLICO CO-REPDO.s: L.S.G. FILIACAO: NEIDE SILVA GUERCO Relator: DES. GERALDO PRADO\r\n\r\nAPELACAO CRIMINAL 2007.050.4275 Origem: DUQUE DE CAXIAS 1 VARA CRIMINAL Acao: (TOMBO 25455), 985129024582 Protocolo: 2007203242 APTEs: MINISTERIO PUBLICO APDOs: CLAUDIO VIANA VIEIRA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP Relator: DES. GERALDO PRADO\r\n\r\nAPELACAO CRIMINAL 2007.050.4278 Origem: REGIONAL DE BANGU 1 VARA CRIMINAL Acao: DESMEMB=2006.204.012512-8, 20062040128981 Protocolo: 2007201722 APTEs: D'ARTAGNAN JOSE RIBEIRO CATAO ADVOGADOs: DR(a). ROBERTO MONTEIRO SOARES 0079725RJ APDOs: MINISTERIO PUBLICO CO-REU: ROLAND DE HOLLANDA CAVALCANTI Relator: DES. ALEXANDRE H. VARELLA\r\n\r\nAPELACAO CRIMINAL 2007.050.4281 Origem: REGIONAL DE JACAREPAGUA 2 VARA CRIM. Acao: 20062030012702 Protocolo: 2007202954 APTEs1: MINISTERIO PUBLICO APTEs2: MARCIO NATAL NOGUEIRA APTEs3: GILBERTO CRISTIANO NASCIMENTO ADVOGADOs: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APDOs: OS MESMOS CO-REUs1: WILSON SANTANA CO-REUs2: JORGE ZAMBE CO-REUs3: ALEX SANDRO DE ALMEIDA PINTO CO-REUs4: ALAN DOS SANTOS BENEDICTO CO-REUs5: EDUARDO PONCIANO DOS SANTOS MENDONCA CO-REUs6: PAULO CESAR SILVA CO-REU7: EMERSON CARLOS DA SILVA FRANCA Relator: DES. GILMAR AUGUSTO TEIXEIRA\r\n\r\nAPELACAO CRIMINAL 2007.050.4311 Origem: Acao: 20060670035714 Protocolo: 2007201665 APTEs1: MARCIO DE PAULA FERNANDES ADVOGADOs: DR(a). VITAL JUARES FERREIRA RAPOSO 0106959RJ APTEs2: PAULO MARTINS DA SILVA APTEs3: ANDREIA CANDIDA DE ANDRADE APTEs4: OSVALDO DE MOURA MACHADO FILHO ADVOGADOs: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APDOs: MINISTERIO PUBLICO CO-REU: JORGE SANTOS DA SILVA FILHO Relator: DES. GERALDO PRADO\r\n\r\nAPELACAO CRIMINAL 2007.050.4314 Origem: COMARCA CAPITAL 30 VARA CRIMINAL Acao: 20060010680779 Protocolo: 2007202447 APTEs: JORGE VIEIRA DA SILVA ADVOGADOs: DR(a). ANDRE LUIS DA SILVA NASCIMENTO 0083223RJ APDO: MINISTERIO PUBLICO Relator: DES. GILMAR AUGUSTO TEIXEIRA\r\n\r\nAPELACAO CRIMINAL 2007.050.4385 Origem: TRES RIOS 2 VARA CRIMINAL Acao: 20040630042004 Protocolo: 2007204480 APTEs1: ALTAIR ALVES DA CRUZ ADVOGADOs: DR(a). AGUINALDO AUGUSTO DE MELLO 0004374RJ APTEs2: LUCIANO SILVA TRAVASSOS ADVOGADOs: DR(a). RICARDO FERRO COSTA 0052238RJ APTEs3: ARILSON LUIZ DE SOUZA XAVIER ADVOGADOs: DR(a). ADELMAR DA SILVA RAPOSO JUNIOR 0098431RJ APDO: MINISTERIO PUBLICO Relator: DES. ALEXANDRE H. VARELLA\r\n\r\nRECURSO EM SENTIDO ESTRITO 2007.051.430 Origem: Acao: 20060340012573 Protocolo: 2007202541 RECTEs: MINISTERIO PUBLICO RECDOs: FLAVIO DA SILVA MENDES ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP Relator: DES. ALEXANDRE H. VARELLA\r\n\r\nHABEAS CORPUS 2007.059.3519 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 2007.001.039994-2, 20072070026295 Protocolo: 2007156280 IMPTEs: DR. MARCIO FAUSTINO SILVA DE SOUZA (OAB/RJ 83.632) PACTEs: JOSE HENRIQUE DOS SANTOS AUT.COATORAs: 1A.VARA CRIMINAL ILHA DO GOVERNADOR CO-REUs1: GILVAN IOLANDO DOS SANTOS CO-REUs2: FERNANDO GOMES DE FREITAS CO-REUs3: GILBERTO COELHO DE OLIVEIRA CO-REUs4: LIDSON DA SILVA BASTOS CO-REPDO.: W.S.DOS S. Relator: DES. GERALDO PRADO\r\n\r\nHABEAS CORPUS 2007.059.3891 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 20070540032569 Protocolo: 2007172100 IMPTE/PACTEs: CARLOS DOUGLAS SOARES PAULO AUT.COATORAs: 1a.VARA CRIMINAL DE SAO JOAO DE MERITI CO-REU: ROBSON NOGUEIRA DA SILVA Relator: DES. ALEXANDRE H. VARELLA\r\n\r\nHABEAS CORPUS 2007.059.4204 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 2006.714.000446-9, 20067110000942 Protocolo: 2007187514 IMPTEs: DR. RICARDO D'OLIVEIRA NAPOLEAO DO REGO (DP/860726-9) PACTEs: M.S.M. FILIACAOs1: JANDIARA AZEVEDO SILVA FILIACAOs2: ARMINDO MORAES AUT.COATORA: VARA DA INFANCIA E JUVENTUDE DA CAPITAL Relator: DES. ALEXANDRE H. VARELLA\r\n\r\nHABEAS CORPUS 2007.059.4206 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 20070010387460 Protocolo: 2007187829 IMPTEs1: DR.BRUNNO DA MOTTA GONCALVES - OAB/RJ 129080 IMPTEs2: DR.DANIEL CAMARA MEDEIROS PARENTE - OAB/RJ 128486 PACTEs1: EDUARDO PEREIRA PASSOS PACTEs2: JOAO PAULO DE ALMEIDA AUT.COATORA: 28 VARA CRIMINAL DA CAPITAL Relator: DES. GILMAR AUGUSTO TEIXEIRA\r\n\r\nHABEAS CORPUS 2007.059.4287 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 2005/02958-2 E OUTRO Protocolo: 2007191736 IMPTEs: JULIO CESAR SOARES CIPRIANO - DP/MAT 860769-9 PACTEs: ANDRE LUIZ DOS SANTOS - RG 13327200-4 AUT.COATORA: VARA DE EXECUCOES PENAIS Relator: DES. GERALDO PRADO\r\n\r\nHABEAS CORPUS 2007.059.4300 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 20070040841227 Protocolo: 2007191964 IMPTEs: DRA POLLYANA TONANI DA SILVA PACTEs: M.F.DE A. FILIACAOs: MARIA DILZA CARVALHO FERREIRA AUT.COATORA: VARA DA INFANCIA E JUVENTUDE DE SAO GONCALO Relator: DES. GERALDO PRADO\r\n\r\nHABEAS CORPUS 2007.059.4342 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 930010184740 Protocolo: 2007194112 IMPTEs: DR.ADRIANO WANDERSON DE PAULA SILVA - OAB/RJ 144651 PACTEs: FRANCISCO EUDSON ALVES BEZERRA AUT.COATORA: 01 VARA CRIMINAL DA CAPITAL Relator: DES. GILMAR AUGUSTO TEIXEIRA\r\n\r\nHABEAS CORPUS 2007.059.4414 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 20060011109932 Protocolo: 2007197318 IMPTEs: DR.(a)DENISE DE SANT'ANNA LEONARDO (OAB/RJ 72.539) PACTEs: ELIAS ROSA DA COSTA AUT.COATORA: 20a.VARA CRIMINAL CAPITAL Relator: DES. GILMAR AUGUSTO TEIXEIRA\r\n\r\nHABEAS CORPUS 2007.059.4694 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 20050011078763 Protocolo: 2007209882 IMPTEs: DRA MARIA FORTUNATO (OAB/RJ 87.432) PACTEs: ANDERSON LUIZ CASTRO GOUVEIA AUT.COATORAs: 35a.VARA CRIMINAL DA CAPITAL CO-REUs1: FABIO PADILHA CO-REUs2: MARCIO NATAL NOGUEIRA OUTRO NOMEs: FLAVIO NATAL CAVALCANTE CO-REU3: DENIS MARCELO DE MELO Relator: DES. ALEXANDRE H. VARELLA\r\n\r\nHABEAS CORPUS 2007.059.4944 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: ISE: 2007.714.000939-1, 20077110002692 Protocolo: 2007222912 IMPTEs: DR CARLOS FELIPE BENATI PINTO (MAT.860.690-7) PACTEs: L.E.L.DA S. FILIACAOs1: ROSANGELA DE LIMA DIAS FILIACAOs2: ERNANDES LUIZ CORREIA DE LIMA AUT.COATORAs: VARA DA INFANCIAE E JUVENTUDE DA CAPITAL CO-REPDO.s: D.B.DA S. FILIACAO: MARCIA BARRETO DA SILVA Relator: DES. GERALDO PRADO\r\n\r\nHABEAS CORPUS 2007.059.4946 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 20060040810538 Protocolo: 2007223154 IMPTEs1: Dr.LUIZ CARLOS DA SILVA NETO (OAB/RJ71111) IMPTEs2: Dr.RICARDO GONTIJO BUZELIN (OAB/RJ100832) PACTEs: LEONARDO DIAS JARDIM AUT.COATORAs: 4a.VARA CRIMINAL DE SAO GONCALO CO-REUs1: LUIZ CARLOS GOMES JARDIM CO-REUs2: CARLOS AUGUSTO FERNANDES FERREIRA CO-REU3: LUIZ CLAUDIO VILLELA MALAMASSE Relator: DES. GILMAR AUGUSTO TEIXEIRA\r\n\r\nHABEAS CORPUS 2007.059.4950 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: CES 1997/02537-3 E OUTRO Protocolo: 2007223375 IMPTEs: DR.CRISTIANO COUTO CARREIRA RICON - DP/MAT 877413-5 PACTEs: WALDIR ANTONIO DA SILVA FIRMINO - RG 08050352-7 AUT.COATORA: VARA DE EXECUCOES PENAIS Relator: DES. ALEXANDRE H. VARELLA\r\n\r\nRECURSO DE AGRAVO (LEI 7210/84) 2007.076.1026 Origem: COMARCA DA CAPITAL 1 VARA EXEC. PENAIS Acao: CES 99/04529-6 E OUTRAS Protocolo: 2007184778 AGTEs: MINISTERIO PUBLICO AGDOs: MARCIO BARBOSA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP Relator: DES. GERALDO PRADO\r\n\r\nAPELACAO (E.C.A.) 2007.100.273 Origem: Acao: 20060370115777 Protocolo: 2007199382 APELANTEs1: M.R.V.C. FILIACAOs1: EUCLEBIO CARDOSO OUTRO NOMEs: EUCLEBER CARDOSO FILIACAOs2: SIMONE VIANA APELANTEs2: M.V.C. FILIACAOs1: EUCLEBIO CARDOSO OUTRO NOMEs: EUCLEBER CARDOSO FILIACAOs2: SIMONE VIANA APELANTEs3: C.V.F. FILIACAOs1: JORGE LUIZ DA SILVA FERNANDES FILIACAOs2: MARIA MADALENA VIANA ADVOGADOs: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APELADO: MINISTERIO PUBLICO Relator: DES. GILMAR AUGUSTO TEIXEIRA\r\n\r\nAPELACAO (E.C.A.) 2007.100.280 Origem: Acao: 20077110006818 Protocolo: 2007201861 APELANTEs: A.S.DE M.I. FILIACAOs1: ROBENILDO SILVA INACIO FILIACAOs2: MARIDALVA SILVA DE MENDONCA ADVOGADOs: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APELADO: MINISTERIO PUBLICO Relator: DES. ALEXANDRE H. VARELLA\r\n\r\n*** OITAVA CAMARA CRIMINAL ***\r\n\r\nAPELACAO CRIMINAL 2007.050.4256 Origem: REGIONAL DE ILHA GOV. 1 VARA CRIMINAL Acao: 20072070000956 Protocolo: 2007199307 APTEs: MARCELO TAVARES DOS SANTOS ADVOGADOs: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APDO: MINISTERIO PUBLICO Relator: DES. MARCUS QUARESMA FERRAZ\r\n\r\nAPELACAO CRIMINAL 2007.050.4258 Origem: REGIONAL DE BANGU 1 VARA CRIMINAL Acao: 20062040030128 Protocolo: 2007200928 APTEs: PAULO CESAR ROQUE ADVOGADOs: DR(a). LEONARDO PEREIRA OLIVEIRA DA SILVA 0126981RJ APDO: MINISTERIO PUBLICO Relator: DES. SUELY LOPES MAGALHAES\r\n\r\nAPELACAO CRIMINAL 2007.050.4260 Origem: PETROPOLIS 1 VARA CRIMINAL Acao: 20060420079659 Protocolo: 2007201279 APTEs: ALEXANDRE RIBEIRO RAMOS ADVOGADOs: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APDOs: MINISTERIO PUBLICO CO-REPDO.s: R.R.S. FILIACAO: MARIA JOSE SANTANA Relator: DES. MARIA RAIMUNDA T. AZEVEDO\r\n\r\nAPELACAO CRIMINAL 2007.050.4265 Origem: DUQUE DE CAXIAS 1 VARA CRIMINAL Acao: 20060210025350 Protocolo: 2007203976 APTEs: MINISTERIO PUBLICO APDOs: HELENA BUCALITO DA COSTA FEIJOLI ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP Relator: DES. MARCUS QUARESMA FERRAZ\r\n\r\nAPELACAO CRIMINAL 2007.050.4266 Origem: Acao: 970140025014 Protocolo: 2007203979 APTEs: LUIZ CARLOS DO ESPIRITO SANTO CARVALHO ADVOGADOs: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APDO: MINISTERIO PUBLICO Relator: DES. VALMIR RIBEIRO\r\n\r\nAPELACAO CRIMINAL 2007.050.4277 Origem: CAMPOS 1 VARA CRIMINAL Acao: 20060140087917 Protocolo: 2007203231 APTEs: DOUGLAS VINICIUS AMORIM ADVOGADOs: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APDO: MINISTERIO PUBLICO Relator: DES. MARIA RAIMUNDA T. AZEVEDO\r\n\r\nAPELACAO CRIMINAL 2007.050.4287 Origem: REGIONAL DE JACAREPAGUA 1 VARA CRIM. Acao: 20062030119089 Protocolo: 2007203009 APTEs: ALEX GOMES DO NASCIMENTO ADVOGADOs: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APDO: MINISTERIO PUBLICO Relator: DES. SUELY LOPES MAGALHAES\r\n\r\nAPELACAO CRIMINAL 2007.050.4304 Origem: CAMPOS 1 VARA CRIMINAL Acao: TB 59598 - 2003.014.032556-1, 20030140286968 Protocolo: 2007203132 APTEs: EDUARDO DA SILVA ROSA ADVOGADOs: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APDOs: MINISTERIO PUBLICO CO-REUs1: CRISTIANO DOS SANTOS GOMES CO-REU2: THIAGO SOUZA DOS SANTOS Relator: DES. SUELY LOPES MAGALHAES\r\n\r\nAPELACAO CRIMINAL 2007.050.4312 Origem: Acao: 20060340004849 Protocolo: 2007202542 APTEs: JOSE PAULO OLIVEIRA DA SILVA ADVOGADOs1: DR(a). GILBERTO DANTAS 0012804RJ ADVOGADOs2: DR(a). LUIZ DELCO JUNQUEIRA 0045715RJ APDO: MINISTERIO PUBLICO Relator: DES. MARCUS QUARESMA FERRAZ\r\n\r\nRECURSO EM SENTIDO ESTRITO 2007.051.428 Origem: REGIONAL DE CPO. GRANDE 1 VARA CRIMINAL Acao: 20042050110281 Protocolo: 2007202525 RECTEs: EXPEDITO DE ANDRADE MESQUITA ADVOGADOs: DR(a). ABDON DA SILVA CHAVES 0081387RJ RECDO: MINISTERIO PUBLICO Relator: DES. VALMIR RIBEIRO\r\n\r\nEMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 2007.054.238 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 2007.076.00332 Protocolo: 2007179727 EMBTEs: ROBSON DE MORAES ADVOGADOs: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP EMBDO: MINISTERIO PUBLICO Relator: DES. VALMIR RIBEIRO\r\n\r\nHABEAS CORPUS 2007.059.4938 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 2007/03983-7 Protocolo: 2007222701 IMPTEs: DRA RAQUEL MICHELSEN DE OLIVEIRA (OAB/RJ 120.045) PACTEs: NEREO ZANGHI (RG.22476013-2) OUTRO NOMEs: PAULO ROBERTO DA SILVA LUZ AUT.COATORA: VARA DE EXECUCOES PENAIS Relator: DES. MARCUS QUARESMA FERRAZ\r\n\r\nHABEAS CORPUS 2007.059.4940 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 970380000292 Protocolo: 2007223026 IMPTEs1: DRA KISSILA DA SILVA SOARES (OAB/RJ 117.910) IMPTEs2: DR JAIRO DE MAGALHAES PEREIRA (OAB/RJ 144.970) PACTEs: SERGIO QUEIROZ BRAGA OUTRO NOMEs1: SERGIO M QUEIROZ BRAGA OUTRO NOMEs2: SERGIO MARTINS DOS SANTOS AUT.COATORA: 6a.VARA CRIMINAL DE NOVA IGUACU Relator: DES. MARIA RAIMUNDA T. AZEVEDO\r\n\r\nHABEAS CORPUS 2007.059.4941 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 20070260023805 Protocolo: 2007222905 IMPTEs: DR MARCELO SOARES MELO (OAB/RJ 110.571) PACTEs1: VALERIA MALAQUIAS DE OLIVEIRA PACTEs2: ANDRE LUIZ GUIMARAES FERREIRA AUT.COATORA: 2a.VARA CRIMINAL DE ITAPERUNA Relator: DES. SUELY LOPES MAGALHAES\r\n\r\nRECURSO DE AGRAVO (LEI 7210/84) 2007.076.1030 Origem: COMARCA DA CAPITAL 1 VARA EXEC. PENAIS Acao: CES 1994/05568-8 E OUTRAS Protocolo: 2007201612 AGTEs: MINISTERIO PUBLICO AGDOs: JAIR JOSE DE OLIVEIRA (RG:04132043-3) ADVOGADO: DR(a). KISSILA DA SILVA SOARES 0117910RJ Relator: DES. VALMIR RIBEIRO\r\n\r\nRECURSO DE AGRAVO (LEI 7210/84) 2007.076.1049 Origem: COMARCA DA CAPITAL 1 VARA EXEC. PENAIS Acao: CES 2005/01964-1 Protocolo: 2007207753 AGTEs: MINISTERIO PUBLICO AGDOs: WELLINGTON DE ARAUJO SALES (RG:12049887-8) ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP Relator: DES. MARIA RAIMUNDA T. AZEVEDO\r\n\r\nRECURSO DE AGRAVO (LEI 7210/84) 2007.076.1053 Origem: COMARCA DA CAPITAL 1 VARA EXEC. PENAIS Acao: CES 2006/02558-9 Protocolo: 2007207829 AGTEs: MINISTERIO PUBLICO AGDOs: LUCIANO FERNANDES ALVES (RG:13392797-0) ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP Relator: DES. MARCUS QUARESMA FERRAZ\r\n\r\nMANDADO DE SEGURANCA 2007.078.316 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 2004/07990-1 E OUTRAS Protocolo: 2007222540 IMPTEs: MINISTERIO PUBLICO IMPDOs: VARA DE EXECUCOES PENAIS ACUSADO: LUIZ EDUARDO NUNES (RG.11787635-9) Relator: DES. VALMIR RIBEIRO\r\n\r\nAPELACAO (E.C.A.) 2007.100.279 Origem: Acao: 20067110040150 Protocolo: 2007201869 APELANTEs: J.N.N. FILIACAOs1: MARCELO AUGUSTO NAZARETH FILIACAOs2: ALBA REGINA NASCIMENTO DE OLIVEIRA OUTRO NOMEs: ALBA REGINA OLIVEIRA NASCIMENTO ADVOGADOs: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APELADOs: MINISTERIO PUBLICO CO-REPDO.s1: D.F.G.N. FILIACAOs1: DAVID FERREIRA GUEDES FILIACAOs2: MARIA RAQUEL FERREIRA GUEDES CO-REPDO.s2: F.DA S.P. FILIACAO: FATIMA AGUIAR DA SILVA PEREIRA Relator: DES. MARIA RAIMUNDA T. AZEVEDO\r\n\r\nAPELACAO (E.C.A.) 2007.100.288 Origem: Acao: DESMEMBRADO (2006.711.003884-2 PRINCIPAL), 20067110045810 Protocolo: 2007206080 APELANTEs: V.H.Q.DOS S. FILIACAOs1: EDEN SOARES DOS SANTOS FILIACAOs2: SONIA ALVES QUINTAS ADVOGADOs: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APELADO: MINISTERIO PUBLICO Relator: DES. SUELY LOPES MAGALHAES\r\n\r\nNADA MAIS HAVENDO, ENCERROU-SE A AUDIENCIA.\r\n\r\n2o VICE-PRESIDENTE: DES. CELSO GUEDES\r\n\r\nDIRETOR: MARCOS MACHADO DE CARVALHO\r\n\r\nId: 280443"
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                                                    "2a VICE-PRESIDENCIA - Recurso ordinario\r\n\r\nPor delegacao de atribuicao - Ato normativo n.01/90\r\n\r\nExpediente do dia 07/08/2007\r\n\r\nDESPACHOS DO SEGUNDO VICE-PRESIDENTE \r\n\r\n01. RECURSO ORDINARIO CONST. - CIVEL 2007.140.00219 TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao MANDADO DE SEGURANCA 01671/2005 - TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL PROTOCOLO: 2007138432 RECTES: FERRARA INTERPRISE CORPORATION ADVOGADOS: DR(a). ELLIS HERMYDIO FIGUEIRA 0105218RJ RECDOS 1: EXMO. SR. PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECDO 2: EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PATRICIA PERRONE CAMPOS MELLO DESPACHO: RETORNEM OS PRESENTES AUTOS AO D. PARQUET PARA CIENCIA DAS CONTRA-RAZOES DA ALERJ (FLS. 312/317).\r\n\r\n02. RECURSO ORDINARIO CONST. - CIVEL 2007.140.00345 TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao MANDADO DE SEGURANCA 00624/2004 - TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL PROTOCOLO: 2007186435 RECTES: CARLOS OSORIO DE ALMEIDA ADVOGADOS: DR(a). NORVAL CAMPOS VALERIO 0063345RJ RECDOS 1: EXMO SENHOR PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ALERJ RECDO 2: EXMO SENHOR PRIMEIRO SECRETARIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ALERJ PROC. EST.: ELIANE ZOGHBI DESPACHO: REGULARIZE O RECORRENTE A COMPLEMENTACAO DE CUSTAS, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS.\r\n\r\n03. RECURSO ORDINARIO CONST. - CIVEL 2007.140.00354 TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao MANDADO DE SEGURANCA 01079/2004 - TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL PROTOCOLO: 2007186469 RECTES: FLAVIO MOREIRA GUIMARAES ADVOGADOS: DR(a). NORVAL CAMPOS VALERIO 0063345RJ RECDOS: EXMO SR PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECDO 2: EXMP SR PRIMEIRO SECRETARIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.ALERJS: JULIETTE STOHLER PROC. EST.: NATALIA AMITRANO VARGAS DE MENEZES DESPACHO: REGULARIZE O RECORRENTE A COMPLEMENTACAO DE CUSTAS, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS.\r\n\r\n04. RECURSO ORDINARIO CONST. - CIVEL 2007.140.00356 TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao MANDADO DE SEGURANCA 01601/2006 - TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL PROTOCOLO: 2007179340 RECTES: WANDERLEY LIMA DOS SANTOS ADVOGADOS: DR(a). ALESSANDRA JUNQUEIRA DE SOUZA DA COSTA 0131223RJ RECDO: EXMO SR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DESPACHO: ESCLARECA O RECORRENTE QUANTO AO DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTICA, PRAZO 5 DIAS.\r\n\r\n05. RECURSO ORDINARIO CONST. - CIVEL 2007.140.00371 TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao MANDADO DE SEGURANCA 00860/2007 - TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL PROTOCOLO: 2007180450 RECTES: ALMIR MOREIRA PASSO ADVOGADOS: DR(a). WASHINGTON LUIZ FERNANDES DIAS 0000947RJ RECDOS: EGREGIA 5 CAMARA CIVEL DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADOR DO ESTADO DESPACHO: REGULARIZE O RECORRENTE A COMPLEMENTACAO DE CUSTAS, NO PRAZO DE CINCO DIAS.\r\n\r\nId: 280444"
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                                                    "2a VICE-PRESIDENCIA - Recurso ordinario\r\n\r\nPor delegacao de atribuicao - Ato normativo n.01/90\r\n\r\nExpediente do dia 07/08/2007\r\n\r\nDECISOES DO SEGUNDO VICE-PRESIDENTE \r\n\r\n01. RECURSO ORDINARIO CONST. - CIVEL 2007.140.00357 TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao MANDADO DE SEGURANCA 01767/2006 - TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL PROTOCOLO: 2007215299 RECTES: DALVA MOURA VILLAS-BOAS ADVOGADOS: DR(a). CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO 0013923RJ RECDOS 1: EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECDO 2: EXMO. SR. SECRETARIO DE ESTADO DE ADMINISTRACAO E REESTRUTURACAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: RODRIGO CRELIER ZAMBAO DA SILVA DESPACHO: ADMITO O RECURSO. VISTA AO RECORRIDO PARA CONTRA-RAZOES (ART. 508 DO CPC).A SEGUIR A PGJ, E APOS, AO STJ.\r\n\r\n02. RECURSO ORDINARIO CONST. - CIVEL 2007.140.00358 TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao MANDADO DE SEGURANCA 01669/2006 - TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL PROTOCOLO: 2007188761 RECTES: MARIA TEREZA DA SILVA VIANNA ADVOGADOS: DR(a). MARIA TEREZA DA SILVA VIANNA 0040582RJ RECDO: EGREGIA DECIMA PRIMEIRA CAMARA CIVEL DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DESPACHO: ADMITO O RECURSO.VISTA AO RECORRIDO PARA CONTRA-RAZOES (ART. 508 DO CPC).A SEGUIR A PGJ, E APOS, AO STJ.\r\n\r\n03. RECURSO ORDINARIO CONST. - CIVEL 2007.140.00359 TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao MANDADO DE SEGURANCA 00474/2006 - TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL PROTOCOLO: 2007184163 RECTES: LUIZ CLAUDIO ESPERANCA PAES ADVOGADOS: DR(a). ALEXANDRE ANTONIO FRANCO FREITAS CAMARA 0073272RJ RECDOS: EGREGIO CONSELHO DA MAGISTRATURA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: BRUNO BOQUIMPANI SILVA DESPACHO: ADMITO O RECURSO.VISTA AO RECORRIDO PARA CONTRA-RAZOES (ART. 508 DO CPC). A SEGUIR A PGJ, E APOS, AO STJ.\r\n\r\n04. RECURSO ORDINARIO CONST. - CIVEL 2007.140.00360 TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao MANDADO DE SEGURANCA 01591/2006 - TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL PROTOCOLO: 2007170692 RECTES: VALDEMIR PEREIRA ADVOGADOS: DR(a). ALESSANDRA JUNQUEIRA DE SOUZA DA COSTA 0131223RJ RECDOS: EXMO SR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: LUIZ GUILHERME DE OLIVEIRA MAIA CRUZ DESPACHO: ADMITO O RECURSO.VISTA AO RECORRIDO PARA CONTRA-RAZOES (ART. 508 CPC). A SEGUIR A PGJ, E APOS, AO STJ.\r\n\r\n05. RECURSO ORDINARIO CONST. - CIVEL 2007.140.00361 TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao MANDADO DE SEGURANCA 00829/2005 - TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL PROTOCOLO: 2007192419 RECTES: DILMA DOS SANTOS BARROS ADVOGADOS: DR(a). TALITA DE BRITO PORTILHO DIAS 0126369RJ RECDOS 1: EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECDO 2: EXMO. SR. SECRETARIO DE ESTADO DE ADMINISTRACAO E REESTRUTURACAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DESPACHO: ADMITO O RECURSO.VISTA AO RECORRIDO PARA CONTRA-RAZOES (ART. 508 DO CPC).A SEGUIR A PGJ, E APOS, AO STJ.\r\n\r\n06. RECURSO ORDINARIO CONST. - CIVEL 2007.140.00362 TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao MANDADO DE SEGURANCA 01825/2006 - TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL PROTOCOLO: 2007170705 RECTES: DEVANIL ANTUNES DA SILVA ADVOGADOS: DR(a). ALESSANDRA JUNQUEIRA DE SOUZA DA COSTA 0131223RJ RECDOS: EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DESPACHO: ...ADMITO O RECURSO. VISTA AO RECORRIDO PARA CONTRA-RAZOES. A SEGUIR, A PGJ. APOS, AO STJ.\r\n\r\n07. RECURSO ORDINARIO CONST. - CIVEL 2007.140.00364 TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao MANDADO DE SEGURANCA 01835/2006 - TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL PROTOCOLO: 2007215296 RECTES: MARIA DAS GRACAS MAGALHAES MONTEIRO ADVOGADOS: DR(a). CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO 0013923RJ RECDOS 1: EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECDO 2: EXMO. SR. SECRETARIO DE ESTADO DE ADMINISTRACAO E REESTRUTURACAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: DEBORA MAY DESPACHO: ...ADMITO O RECURSO. VISTA AO RECORRIDO PARA CONTRA-RAZOES. A SEGUIR A PGJ. APOS AO STJ.\r\n\r\n08. RECURSO ORDINARIO CONST. - CIVEL 2007.140.00365 TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao MANDADO DE SEGURANCA 01195/2006 - PRIMEIRA CAMARA CIVEL PROTOCOLO: 2007216928 RECTES: ANA BEATRIZ BASILIO MACIEL TENENGAUZER ADVOGADOS: DR(a). LEANDRO AZEVEDO COUTINHO 0116175RJ RECDOS: EXMO SR PREFEITO DO MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES PROC. EST.: PROCURADOR DO ESTADO DESPACHO: DEFIRO A GRATUIDADE REQUERIDA.PRESENTES OS PRESSUPOSTOS, ADMITO O RECURSO.VISTA AO RECORRIDO PARA CONTRA-RAZOES (ART. 508 DO CPC). A PGJ, E APOS AO STJ.\r\n\r\n09. RECURSO ORDINARIO CONST. - CIVEL 2007.140.00366 TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao MANDADO DE SEGURANCA 00006/2007 - TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL PROTOCOLO: 2007170713 RECTES: MOACYR MUNIZ LESSA ADVOGADOS: DR(a). ALESSANDRA JUNQUEIRA DE SOUZA DA COSTA 0131223RJ RECDOS: EXMO SR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADOR DO ESTADO DESPACHO: ADMITO O RECURSO. VISTA AO RECORRIDO PARA CONTRA-RAZOES (ART. 508 DO CPC). A SEGUIR A PGJ, E APOS, AO STJ.\r\n\r\n10. RECURSO ORDINARIO CONST. - CIVEL 2007.140.00367 TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao MANDADO DE SEGURANCA 00392/2004 - TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL PROTOCOLO: 2007181644 RECTES: ELZA DE UZEDA DEKER RACHID ADVOGADOS: DR(a). CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO 0013923RJ ADVOGADO 2: DR(a). RENATA FERNANDES ROCHA 0138379RJ RECDOS 1: EXMO SR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECDO 2: EXMO SR SECRETARIO DE ESTADO DE ADMINISTRACAO E REESTRUTURACAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECDO 3: ILMO SR PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ PROC. EST.: TATIANA CORDEIRO PEREIRA DESPACHO: ADMITO O RECURSO.VISTA AO RECORRIDO PARA CONTRA-RZOES (ART. 508 DO CPC). A PGJ, E APOS, AO STJ.\r\n\r\n11. RECURSO ORDINARIO CONST. - CIVEL 2007.140.00368 TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao MANDADO DE SEGURANCA 00624/2007 - TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL PROTOCOLO: 2007181645 RECTES: VILMA DE SOUZA MATTOS ADVOGADOS: DR(a). CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO 0013923RJ ADVOGADO 2: DR(a). RENATA FERNANDES ROCHA 0138379RJ RECDOS: EXMO SR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECDO 2: EXMO SR SECRETARIO DE ESTADO DE ADMINISTRACAO E REESTRUTURACAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADOR DO ESTADO DESPACHO: ADMITO O RECURSO. VISTA AO RECORRIDO PARA OFERECER CONTRA-RAZOES, NO PRAZO LEGAL (ART. 508 DO CPC). A PGJ, E APOS, AO STJ.\r\n\r\n12. RECURSO ORDINARIO CONST. - CIVEL 2007.140.00369 TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao MANDADO DE SEGURANCA 00549/2004 - TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL PROTOCOLO: 2007186474 RECTES: GERALDO MOREIRA NUNES ADVOGADOS: DR(a). NORVAL CAMPOS VALERIO 0063345RJ RECDOS 1: EXMO SR PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ALERJ RECDO 2: ILMO SR PRIMEIRO SECRETARIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ALERJ PROC. EST.: JANAINA MARIA LOPA VALLADO DESPACHO: ...ADMITO O RECURSO. VISTA AO RECORRIDO PARA OFERECER CONTRA-RAZOES. A SEGUIR A PGJ. APOS AO STJ.\r\n\r\n13. RECURSO ORDINARIO CONST. - CIVEL 2007.140.00370 TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao MANDADO DE SEGURANCA 00591/2007 - SEXTA CAMARA CIVEL PROTOCOLO: 2007208657 RECTES: LUIZ MANOEL CARVALHO DOS SAN TOS ADVOGADOS: DR(a). MANOEL MESSIAS PEIXINHO 0074759RJ RECDOS: JUIZO DE DIREITO DA 1 VARA DE FAMILIA DA COMARCA DE PETROPOLIS RECDO 2: EXMO SR PROMOTOR DA 2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE FAMILIA DA COMARCA DE PETROPOLIS DESPACHO: ...ADMITO O RECURSO. VISTA A PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA...APOS, AO STJ.\r\n\r\nId: 280445"
                                                ],
                                                "280409": [
                                                    "IIIE - Relatório",
                                                    "RELATÓRIO ESTATÍSTICO DE ATIVIDADES RELATIVAS AO MÊS DE JULHO DE 2007 \r\n\r\nO Excelentíssimo Senhor Desembargador CELSO GUEDES, Segundo Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, no exercício de suas atribuições, torna público os trabalhos executados pelas Secretarias que integram a estrutura da Segunda Vice-Presidência, relativos ao mês de JULHO do ano de 2007.\r\n\r\nSECRETARIA DA SEGUNDA VICE-PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO\r\n\r\nORGÃO ESPECIAL - julho de 2007\r\n\r\nRelator\r\n\r\n1ª Aud.\r\n\r\n2ª Aud.\r\n\r\n3ª Aud.\r\n\r\n4ª Aud.\r\n\r\n5ª Aud.\r\n\r\nPDD \r\n\r\nTotal\r\n\r\nDes. Marcus Faver\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n1\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n1\r\n\r\nDes. Fabrício Bandeira Filho\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n1\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n1\r\n\r\nDes. Salim José Chalub\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n1\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n1\r\n\r\nDes. Motta Moraes\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n1\r\n\r\n-\r\n\r\n1\r\n\r\nDes. Luiz Fernando de Carvalho\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n1\r\n\r\n-\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\nTotal\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n6\r\n\r\nSEÇÃO CRIMINAL - julho de 2007\r\n\r\nRelator\r\n\r\n1ª Aud.\r\n\r\n2ª Aud.\r\n\r\n3ª Aud.\r\n\r\n4ª Aud.\r\n\r\n5ª Aud.\r\n\r\nPDD \r\n\r\nTotal\r\n\r\nDes. Salim José Chalub\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nDes. Motta Moraes\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n1\r\n\r\n-\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\nDes. Sérgio de Souza Verani\r\n\r\n-\r\n\r\n1\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n1\r\n\r\nDes. Adilson Vieira Macabu\r\n\r\n-\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n-\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n4\r\n\r\nDes. Valmir de Oliveira Silva\r\n\r\n-\r\n\r\n1\r\n\r\n-\r\n\r\n1\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n2\r\n\r\nDes. Paulo César Salomão\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\nDesa. Maria Raimunda T. Azevedo\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\nDes. Angelo Moreira Glioche\r\n\r\n-\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n- \r\n\r\n2\r\n\r\nDes. Valmir Ribeiro\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\nDes. Ricardo Bustamante\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n1\r\n\r\n-\r\n\r\n1\r\n\r\nDesa. Gizelda Leitão Teixeira\r\n\r\n1\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n1\r\n\r\n-\r\n\r\n1\r\n\r\n3\r\n\r\nDesa. Maria Helena Salcedo\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n2\r\n\r\nDesa. Suely Lopes Magalhães\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n1\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n1\r\n\r\nDesa. Rosita Maria de Oliveira\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nDes. Antônio José Carvalho\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n-\r\n\r\n1\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n3\r\n\r\nDes. Marcus Basílio\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nTotal\r\n\r\n2\r\n\r\n5\r\n\r\n3\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n9\r\n\r\n30\r\n\r\n1ª CÂMARA CRIMINAL - julho de 2007\r\n\r\nRelator\r\n\r\n1ª Aud.\r\n\r\n2ª Aud.\r\n\r\n3ª Aud.\r\n\r\n4ª Aud.\r\n\r\n5ª Aud.\r\n\r\nPDD\r\n\r\nTotal\r\n\r\nDes. Paulo Cesar Salomão\r\n\r\n2\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n-\r\n\r\n4\r\n\r\n26\r\n\r\n41\r\n\r\nDes. Marcus Basilio\r\n\r\n4\r\n\r\n10\r\n\r\n8\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n20\r\n\r\n72\r\n\r\nDes. Antônio Jayme Boente\r\n\r\n4\r\n\r\n10\r\n\r\n8\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n41\r\n\r\n73\r\n\r\nJDS. Des. Mário Henrique Mazza \r\n\r\n2\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n34\r\n\r\n50\r\n\r\nTotal\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n26\r\n\r\n13\r\n\r\n14\r\n\r\n141\r\n\r\n236\r\n\r\n2ª CÂMARA CRIMINAL - julho de 2007\r\n\r\nRelator\r\n\r\n1ª Aud.\r\n\r\n2ª Aud.\r\n\r\n3ª Aud.\r\n\r\n4ª Aud.\r\n\r\n5ª Aud.\r\n\r\nPDD\r\n\r\nTotal\r\n\r\nDes. Adilson Vieira Macabu \r\n\r\n4\r\n\r\n10\r\n\r\n8\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n46\r\n\r\n78\r\n\r\nDes. Antônio José Carvalho\r\n\r\n4\r\n\r\n10\r\n\r\n-\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n35\r\n\r\n59\r\n\r\nDesa. Kátia Jangutta\r\n\r\n4\r\n\r\n-\r\n\r\n7\r\n\r\n7\r\n\r\n4\r\n\r\n32\r\n\r\n54\r\n\r\nDes. José Augusto de Araújo\r\n\r\n4\r\n\r\n12\r\n\r\n8\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n38\r\n\r\n72\r\n\r\nTotal\r\n\r\n16\r\n\r\n32\r\n\r\n23\r\n\r\n25\r\n\r\n16\r\n\r\n151\r\n\r\n263\r\n\r\n3ª CÂMARA CRIMINAL - julho de 2007\r\n\r\nRelator\r\n\r\n1ª Aud.\r\n\r\n2ª Aud.\r\n\r\n3ª Aud.\r\n\r\n4ª Aud.\r\n\r\n5ª Aud.\r\n\r\nPDD\r\n\r\nTotal\r\n\r\nDes. Motta Moraes\r\n\r\n2\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n2\r\n\r\n29\r\n\r\n45\r\n\r\nDes. Valmir de Oliveira Silva\r\n\r\n4\r\n\r\n10\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n-\r\n\r\n27\r\n\r\n53\r\n\r\nDes. Ricardo Bustamante\r\n\r\n4\r\n\r\n10\r\n\r\n8\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n38\r\n\r\n70\r\n\r\nDes. Marco Aurélio Bellizze\r\n\r\n4\r\n\r\n10\r\n\r\n8\r\n\r\n7\r\n\r\n3\r\n\r\n38\r\n\r\n70\r\n\r\nTotal\r\n\r\n14\r\n\r\n35\r\n\r\n28\r\n\r\n20\r\n\r\n9\r\n\r\n132\r\n\r\n238\r\n\r\n4ª CÂMARA CRIMINAL - julho de 2007\r\n\r\nRelator\r\n\r\n1ª Aud.\r\n\r\n2ª Aud.\r\n\r\n3ª Aud.\r\n\r\n4ª Aud.\r\n\r\n5ª Aud.\r\n\r\nPDD\r\n\r\nTotal\r\n\r\nDesa. Nilza Bitar\r\n\r\n2\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n2\r\n\r\n34\r\n\r\n50\r\n\r\nDes. Gizelda Leitão Teixeira\r\n\r\n4\r\n\r\n10\r\n\r\n8\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n42\r\n\r\n74\r\n\r\nDes. Eunice Ferreira Caldas\r\n\r\n4\r\n\r\n10\r\n\r\n8\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n43\r\n\r\n75\r\n\r\nTotal\r\n\r\n10\r\n\r\n25\r\n\r\n20\r\n\r\n15\r\n\r\n10\r\n\r\n119\r\n\r\n199\r\n\r\n5ª CÂMARA CRIMINAL - julho de 2007\r\n\r\nRelator\r\n\r\n1ª Aud.\r\n\r\n2ª Aud.\r\n\r\n3ª Aud.\r\n\r\n4ª Aud.\r\n\r\n5ª Aud.\r\n\r\nPDD\r\n\r\nTotal\r\n\r\nDes. Sérgio de Souza Verani\r\n\r\n2\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n2\r\n\r\n32\r\n\r\n48\r\n\r\nDesa. Maria Helena Salcedo\r\n\r\n4\r\n\r\n10\r\n\r\n8\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n38\r\n\r\n70\r\n\r\nDes. Paulo de Tarso Neves\r\n\r\n5\r\n\r\n10\r\n\r\n8\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n35\r\n\r\n68\r\n\r\nDesa. Leony Maria Grivet Pinho\r\n\r\n2\r\n\r\n10\r\n\r\n8\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n37\r\n\r\n67\r\n\r\nTotal\r\n\r\n13\r\n\r\n35\r\n\r\n28\r\n\r\n21\r\n\r\n14\r\n\r\n142\r\n\r\n253\r\n\r\n6ª CÂMARA CRIMINAL - julho de 2007\r\n\r\nRelator\r\n\r\n1ª Aud.\r\n\r\n2ª Aud.\r\n\r\n3ª Aud.\r\n\r\n4ª Aud.\r\n\r\n5ª Aud.\r\n\r\nPDD\r\n\r\nTotal\r\n\r\nDes. Salim José Chalub\r\n\r\n2\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n-\r\n\r\n36\r\n\r\n50\r\n\r\nDesa. Rosita Maria de Oliveira\r\n\r\n4\r\n\r\n10\r\n\r\n8\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n40\r\n\r\n62\r\n\r\nDesa. Maria Zélia Procópio da Silva\r\n\r\n-\r\n\r\n10\r\n\r\n8\r\n\r\n6\r\n\r\n-\r\n\r\n36\r\n\r\n60\r\n\r\nDes. Cairo Ítalo França David\r\n\r\n-\r\n\r\n6\r\n\r\n8\r\n\r\n6\r\n\r\n-\r\n\r\n20\r\n\r\n40\r\n\r\nDesa. Zélia Maria Machado \r\n\r\n4\r\n\r\n10\r\n\r\n8\r\n\r\n6\r\n\r\n-\r\n\r\n55\r\n\r\n83\r\n\r\nTotal\r\n\r\n10\r\n\r\n41\r\n\r\n36\r\n\r\n21\r\n\r\n-\r\n\r\n187\r\n\r\n295\r\n\r\n7ª CÂMARA CRIMINAL - julho de 2007\r\n\r\nRelator\r\n\r\n1ª Aud.\r\n\r\n2ª Aud.\r\n\r\n3ª Aud.\r\n\r\n4ª Aud.\r\n\r\n5ª Aud.\r\n\r\nPDD\r\n\r\nTotal\r\n\r\nDes. Eduardo Mayr\r\n\r\n2\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n2\r\n\r\n34\r\n\r\n50\r\n\r\nDes. Alexandre Herculano Varella\r\n\r\n4\r\n\r\n10\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n39\r\n\r\n64\r\n\r\nDesa. Elizabeth Gregory\r\n\r\n4\r\n\r\n10\r\n\r\n8\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n49\r\n\r\n81\r\n\r\nDes. Gilmar Augusto Teixeira\r\n\r\n4\r\n\r\n10\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n20\r\n\r\n34\r\n\r\nDes. Geraldo Prado\r\n\r\n4\r\n\r\n10\r\n\r\n8\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n44\r\n\r\n76\r\n\r\nTotal\r\n\r\n18\r\n\r\n45\r\n\r\n24\r\n\r\n18\r\n\r\n14\r\n\r\n186\r\n\r\n305\r\n\r\n8ª CÂMARA CRIMINAL - julho de 2007\r\n\r\nRelator\r\n\r\n1ª Aud.\r\n\r\n2ª Aud.\r\n\r\n3ª Aud.\r\n\r\n4ª Aud.\r\n\r\n5ª Aud.\r\n\r\nPDD\r\n\r\nTotal\r\n\r\nDes. Maria Raimunda T. Azevedo\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\n11\r\n\r\n17\r\n\r\nDes. Angelo Moreira Glioche\r\n\r\n4\r\n\r\n10\r\n\r\n8\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n29\r\n\r\n51\r\n\r\nDes. Valmir Ribeiro\r\n\r\n-\r\n\r\n6\r\n\r\n8\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n26\r\n\r\n50\r\n\r\nDes. Suely Lopes Magalhães\r\n\r\n4\r\n\r\n10\r\n\r\n8\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n38\r\n\r\n70\r\n\r\nDes. Marcus Quaresma Ferraz\r\n\r\n4\r\n\r\n10\r\n\r\n7\r\n\r\n7\r\n\r\n4\r\n\r\n37\r\n\r\n69\r\n\r\nTotal\r\n\r\n12\r\n\r\n36\r\n\r\n31\r\n\r\n21\r\n\r\n16\r\n\r\n141\r\n\r\n257\r\n\r\nTOTAL GERAL - julho de 2007\r\n\r\nÓrgão\r\n\r\n1ª Aud.\r\n\r\n2ª Aud.\r\n\r\n3ª Aud.\r\n\r\n4ª Aud.\r\n\r\n5ª Aud.\r\n\r\nPDD\r\n\r\nTotal\r\n\r\nTribunal Pleno e Órgão Especial\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n12\r\n\r\nSeção Criminal\r\n\r\n4\r\n\r\n10\r\n\r\n6\r\n\r\n12\r\n\r\n10\r\n\r\n18\r\n\r\n60\r\n\r\n1ª Câmara Criminal\r\n\r\n24\r\n\r\n60\r\n\r\n52\r\n\r\n26\r\n\r\n28\r\n\r\n282\r\n\r\n472\r\n\r\n2ª Câmara Criminal\r\n\r\n32\r\n\r\n64\r\n\r\n46\r\n\r\n50\r\n\r\n32\r\n\r\n302\r\n\r\n526\r\n\r\n3ª Câmara Criminal\r\n\r\n28\r\n\r\n70\r\n\r\n56\r\n\r\n40\r\n\r\n18\r\n\r\n264\r\n\r\n476\r\n\r\n4ª Câmara Criminal\r\n\r\n20\r\n\r\n50\r\n\r\n40\r\n\r\n30\r\n\r\n20\r\n\r\n238\r\n\r\n398\r\n\r\n5ª Câmara Criminal\r\n\r\n26\r\n\r\n70\r\n\r\n56\r\n\r\n42\r\n\r\n28\r\n\r\n284\r\n\r\n506\r\n\r\n6ª Câmara Criminal\r\n\r\n20\r\n\r\n82\r\n\r\n72\r\n\r\n42\r\n\r\n-\r\n\r\n374\r\n\r\n590\r\n\r\n7ª Câmara Criminal\r\n\r\n36\r\n\r\n90\r\n\r\n48\r\n\r\n36\r\n\r\n28\r\n\r\n372\r\n\r\n610\r\n\r\n8ª Câmara Criminal\r\n\r\n24\r\n\r\n72\r\n\r\n62\r\n\r\n42\r\n\r\n32\r\n\r\n282\r\n\r\n514\r\n\r\nTotal\r\n\r\n214\r\n\r\n568\r\n\r\n442\r\n\r\n324\r\n\r\n198\r\n\r\n2418\r\n\r\n4164\r\n\r\nPDD - Quantidade de Processos com distribuição diária (Urgentes)\r\n\r\nRECURSO ORDINÁRIO - julho de 2007\r\n\r\n1. Recursos Oferecidos em:\r\n\r\nMandado de Segurança\r\n\r\n139\r\n\r\nHabeas Corpus\r\n\r\n13\r\n\r\nAgravos de Despacho\r\n\r\n00\r\n\r\nAgravo Regimental\r\n\r\n00\r\n\r\nOutros\r\n\r\n05\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n157\r\n\r\n2. Ofícios\r\n\r\n05\r\n\r\n3. Despachos Publicados\r\n\r\n67\r\n\r\n4. Procuradoria Geral da Justiça\r\n\r\n67\r\n\r\n5. Recursos Admitidos \r\n\r\n51\r\n\r\n6. Recursos Indeferidos \r\n\r\n01\r\n\r\n7. Remessa ao S.T.J.\r\n\r\nRec. Ordinário Mandado de Segurança\r\n\r\nRec. Ordinário Habeas Corpus\r\n\r\nAgravo\r\n\r\n74\r\n\r\n15\r\n\r\n02\r\n\r\nTOTAL DE RECURSOS REMETIDOS AO STJ\r\n\r\n91\r\n\r\n8. Recursos Devolvidos do S.T.J.\r\n\r\nRec. Ordinário Mandado de Segurança\r\n\r\nRec. Ordinário em Habeas Corpus\r\n\r\nAgravo \r\n\r\n18\r\n\r\n02\r\n\r\n00\r\n\r\nTOTAL DE RECURSOS DEVOLVIDOS PELO STJ\r\n\r\n20\r\n\r\nId: 280409"
                                                ]
                                            },
                                            "Terceira Vice-Presidência Av. Erasmo Braga, nº 115 - 10º andar - Rio de Janeiro - RJ. CEP 20020-000 Desembargadora Marianna Pereira Nunes Feteira Gonçalves Juízes Auxiliares": {
                                                "Atos": {
                                                    "280450": [
                                                        "IIIE - Vista",
                                                        "DEPARTAMENTO DE EXAME DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL\r\n\r\nDIVISAO DE AGRAVOS\r\n\r\nExpediente do Dia 08/08/2007\r\n\r\nVISTA\r\n\r\n001. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RESP - CIVEL 2007.137.8456 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO ESPECIAL - CIVEL 06856/2007 AGTE: MUNICIPIO DE GUAPIMIRM PROC.MUNIC.: FRANCISCA FREITAS C. PICANCO AGDO: ILDETE SOUZA DA SILVA ADVOGADO: DR(a). ELIANE TORRES 0126289RJ Funciona: O Ministerio Publico Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\n002. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RESP - CIVEL 2007.137.8457 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO ESPECIAL - CIVEL 02105/2007 AGTE: COMPANHIA MATERIAIS SULFUROSOS MATSULFUR ADVOGADO: DR(a). LUIZ HENRIQUE FERREIRA LEITE 0073690RJ ADVOGADO 2: DR(a). CARLOS MAXIMIANO MAFRA DE LAET 0015311RJ AGDO: ZONA OESTE COMERCIO E IMPORTACAO DE CIMENTO LTDA ADVOGADO: DR(a). SIMAO DROGE 0012824RJ Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\n003. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RESP - CIVEL 2007.137.8458 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO ESPECIAL - CIVEL 08336/2007 AGTE: PREDIPOD EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S A ADVOGADO: DR(a). VINICIUS FIGUEIREDO CHAVES 0092670RJ AGDO: SENDAS S A ADVOGADO 1: DR(a). EDISON DE SOUZA ORTMAN JUNIOR 0072739RJ ADVOGADO 2: DR(a). ANTONIO LAERT VIEIRA JUNIOR 0057441RJ ADVOGADO 3: DR(a). LUIZ HENRIQUE DE ALBUQUERQUE ALVES 0073803RJ Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\n004. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RESP - CIVEL 2007.137.8459 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO ESPECIAL - CIVEL 06487/2007 AGTE: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADO 1: DR(a). MARCIO DOS SANTOS PINHEIRO 0132843RJ ADVOGADO 2: DR(a). ARNO DE SOUZA BASTOS JUNIOR 0113872RJ ADVOGADO 3: DR(a). CHRISTIAN BARBALHO DO NASCIMENTO 0123922RJ AGDO: CLAYTON DA SILVA ADVOGADO: DR(a). MARIA DA PENHA NEVES RAMOS DOS SANTOS 0106577RJ Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\n005. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RESP - CIVEL 2007.137.8460 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO ESPECIAL - CIVEL 07819/2007 AGTE: TRANSMAGNO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA ADVOGADO: DR(a). VALERIA CRISTINA MANHAES SILVA 0078039RJ AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: DR(a). ANNA CAROLINA GUIMARAES DE SOUZA 0102610RJ Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\n006. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RESP - CIVEL 2007.137.8503 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO ESPECIAL - CIVEL 09840/2007 AGTE: IMEDIATA CONSULTORIA E SERVICOS LTDA ADVOGADO: DR(a). JOSE CLAUDIO CORTE-REAL CARELLI 0076975RJ AGDO 1: ANA ISABEL COUTO RIBEIRO RODRIGUES ADVOGADO: DR(a). GILBERTO GONCALVES DA GRACA 0072699RJ AGDO 2: BANCO BMG S A ADVOGADO 1: DR(a). ANTONIO CAETANO DO COUTO 0015377MG ADVOGADO 2: DR(a). IRENE ZWOCH POZZOLINI DO COUTO 0074172RJ Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\n007. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RESP - CIVEL 2007.137.8507 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO ESPECIAL - CIVEL 08635/2007 AGTE: TELEMAR NORTE LESTE S A ADVOGADO 1: DR(a). FRANCISCO ANTONIO CHAGAS 0038373RJ ADVOGADO 2: DR(a). ALINE MACHADO NUNES MIS COW 0128611RJ ADVOGADO 3: DR(a). GUILLERMO FEDERICO RAMOS 0101272RJ AGDO: ANA CLAUDIA FERREIRA VASCONCELLOS ADVOGADO 1: DR(a). FREDERICO LUNDGREN BASTOS 0108894RJ ADVOGADO 2: DR(a). PRISCILA KROKER CARIUS 0108866RJ Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\n008. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RESP - CIVEL 2007.137.8508 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO ESPECIAL - CIVEL 07395/2007 AGTE: DBF FOMENTO COMERCIAL LTDA ADVOGADO 1: DR(a). MARLAN DE MORAES MARINHO JUNIOR 0064216RJ ADVOGADO 2: DR(a). JULIANA MEDRADO TANGARI 0118595RJ AGDO: INDUSTRIA E COMERCIO FRANK BISCOITOS E PAES LTDA E OUTRO ADVOGADO 1: DR(a). PERICLES LAUDIER DE FARIA LIMA 0066524RJ ADVOGADO 2: DR(a). FERNANDO ANTONIO IELPO JANNUZZI JUNIOR 0093489RJ Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\n009. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RESP - CIVEL 2007.137.8509 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO ESPECIAL - CIVEL 07351/2007 AGTE: INTELIG TELECOMUNICACOES LTDA ADVOGADO 1: DR(a). TIAGO CARDOSO ZAPATER 0210110SP ADVOGADO 2: DR(a). SILVIO BITTENCOURT DE CARVALHO LEAL 0088824RJ AGDO: MARCUS VINICIUS CAVALCANTE ADVOGADO 1: DR(a). FABIANA FERREIRA DOMINGUEZ 0102050RJ ADVOGADO 2: DR(a). ALEXANDRE DE MELLO CARVALHO 0134568RJ Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\n010. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RESP - CIVEL 2007.137.8510 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO ESPECIAL - CIVEL 09088/2007 AGTES: WALTER DE MATTOS JUNIOR E OUTRO ADVOGADO 1: DR(a). DIRCEU PAES LEME 0025306RJ ADVOGADO 2: DR(a). WALMYR MATTOS 0006239RJ AGDO: RICARDO TERRA TEIXEIRA ADVOGADO: DR(a). JOSE MAURO COUTO DE ASSIS FILHO 0096330RJ Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\n011. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RESP - CIVEL 2007.137.8511 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO ESPECIAL - CIVEL 06465/2007 AGTE: BANCO ITAU S A ADVOGADO 1: DR(a). ENEAS CORDEIRO DE SOUZA 0042383RJ ADVOGADO 2: DR(a). CARLOS JOSE MARIANO DA SILVA 0112256RJ AGDO: REINALDO CORDEIRO DE ARAUJO E S/MULHER MARINEA CARDOZO DE ARAUJO ADVOGADO 1: DR(a). MARIA THEREZA MENGE E SILVA 0024153RJ ADVOGADO 2: DR(a). ANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS 0093089RJ Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\n012. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RESP - CIVEL 2007.137.8512 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO ESPECIAL - CIVEL 02699/2007 AGTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: ELIANA DA COSTA LOURENCO AGDO: PAULO CESAR CAVALCANTE DE ASSIS ADVOGADO: DR(a). JULIO BORDONI BARBOSA 0097839RJ Funciona: O Ministerio Publico Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\n013. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RESP - CIVEL 2007.137.8520 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO ESPECIAL - CIVEL 06913/2007 AGTE: BROOKLYN EMPREENDIMENTOS S A ADVOGADO: DR(a). LEANDRO THEVENARD DE ABREU 0131410RJ AGDO: NILSON SILVA DE PAULA E S/MULHER AMALIA ALVES SILVA DE PAULA ADVOGADO 1: DR(a). GERDAL NUNES DE CARVALHO 0065960RJ ADVOGADO 2: DR(a). FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA 0085487RJ Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\n014. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RESP - CIVEL 2007.137.8521 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO ESPECIAL - CIVEL 09214/2007 AGTE: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A ADVOGADO: DR(a). CARLOS ORENCIO ALVES 0005160RJ AGDO: LANDULFO MACHADO DE SOUZA Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\n015. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RESP - CIVEL 2007.137.8522 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO ESPECIAL - CIVEL 09048/2007 AGTE: WAL MART BRASIL LTDA ADVOGADO: DR(a). JOSE OSWALDO CORREA 0012667RJ AGDO: AMERICO AUGUSTO SIMOES E OUTROS ADVOGADO: DR(a). WALCLER DE LIMA MENDES 0027558RJ Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\n016. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RESP - CIVEL 2007.137.8523 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO ESPECIAL - CIVEL 07516/2007 AGTE: MANUEL SILVERIO DAS NEVES LOURO ADVOGADO: DR(a). MAURO JOSE CAVALCANTI MAKLUF 0063765RJ AGDO: SERASA S A ADVOGADO 1: DR(a). IVO PEGORETTI ROSA 0122751RJ ADVOGADO 2: DR(a). JEFFERSON SANTOS MENINI 0102386SP Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\n017. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RESP - CIVEL 2007.137.8524 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO ESPECIAL - CIVEL 07968/2007 AGTE: CAIXA BENEFICENTE DOS EMPREGADOS DA COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL CBS ADVOGADO: DR(a). JOAO JOAQUIM MARTINELLI 0139475RJ AGDO: JOSE DOMINGOS DE CASTRO ADVOGADO: DR(a). ALCIDES VARGAS ONOFRE 0123195RJ Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\n018. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RESP - CIVEL 2007.137.8525 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO ESPECIAL - CIVEL 06786/2007 AGTE: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO 1: DR(a). ISAAC MOTEL ZVEITER 0082280RJ ADVOGADO 2: DR(a). CARLOS ARTHUR CARRIJO RODA FERREIRA 0125655RJ ADVOGADO 3: DR(a). RENATO LUIZ GAMA DE VASCONCELLOS 0090104RJ AGDO: PEDRO ALVES LIRA ADVOGADO: DR(a). FATIMA DO VALLE 0119691RJ Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\n019. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RESP - CIVEL 2007.137.8526 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO ESPECIAL - CIVEL 07681/2007 AGTE: FERNANDO CESAR GARRIDO DE PAULA ADVOGADO: DR(a). HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO 0101253RJ AGDO: CONDOMINIO DO EDIFICIO PARQUE RESIDENCIAL JORGE JUSTEN ADVOGADO: DR(a). ALBERTO GOMES MAGNO 0064680RJ Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\n020. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RESP - CIVEL 2007.137.8527 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO ESPECIAL - CIVEL 06152/2007 AGTES: VARGAS MARCAS E PARTICIPACOES LTDA E OUTRO ADVOGADO: DR(a). HOMERO MOREIRA DE FREITAS 0003728RJ AGDOS: CAMILO DOS SANTOS RODRIGUES E OUTRO ADVOGADO: DR(a). CARLA GOES LOPES ANJO 0092861RJ Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\n021. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RESP - CIVEL 2007.137.8528 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO ESPECIAL - CIVEL 05597/2007 AGTE: SABEMI SEGURADORA S A ADVOGADO 1: DR(a). EDUARDO PORTUGAL RODRIGUES 0057434RJ ADVOGADO 2: DR(a). GUSTAVO AUGUSTO FARIA CORTINES 0103502RJ AGDO 1: SUELEN CRISTINA DA SILVA PINTO ADVOGADO: DR(a). MARCO ANTONIO DE SOUZA LUCENA 0099099RJ AGDO 2: MARIA DO SOCORRO DE SOUSA ADVOGADO: DR(a). CARLOS ALBERTO DA FONSECA 0086970RJ Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\n022. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RESP - CIVEL 2007.137.8529 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO ESPECIAL - CIVEL 06117/2007 AGTE: LUIZ BERKOWITZ DEF.PUBLICO: DEFENSORIA PUBLICA AGDO: CREDICARD BANCO S A ADVOGADO 1: DR(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO 0061287RJ ADVOGADO 2: DR(a). CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA 0080572RJ ADVOGADO 3: DR(a). ANA CAROLINA FLEURY RIBEIRO BASTOS 0120338RJ Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\n023. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RESP - CIVEL 2007.137.8530 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO ESPECIAL - CIVEL 06933/2007 AGTE: MOACYR BRASILIENSE HOLANDA CAVALCANTE ADVOGADO: DR(a). PAULO CESAR BRASILIENSE CANUTO 0059471RJ AGDO: HAYDEE DA SILVA RODRIGUES ADVOGADO: DR(a). UBIRATAN SENJORI DE SOUZA FERREIRA 0063971RJ Funciona: O Ministerio Publico Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\n024. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RESP - CIVEL 2007.137.8531 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO ESPECIAL - CIVEL 08458/2007 AGTE: VILLAGE DOS OITIS COMERCIAL LTDA ADVOGADO 1: DR(a). FRANCISCO JORGE DA CUNHA BASTONE 0019223RJ ADVOGADO 2: DR(a). JORGE LUIZ SPORTITSCH MOURA 0131854RJ AGDO: CONDOMINIO VILLAGE DOS OITIS ADVOGADO: DR(a). GERSON TYSZLER 0103924RJ Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\n025. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RESP - CIVEL 2007.137.8532 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO ESPECIAL - CIVEL 07868/2007 AGTE: JOSE MAURO SILVA DIAS ADVOGADO: DR(a). JOSE ROBERTO DE CARVALHO 0026967RJ AGDOS: NILSON SOARES DE OLIVEIRA E OUTRO ADVOGADO: DR(a). VANDERLEI ALVES MANHAES 0063156RJ Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\n026. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RESP - CIVEL 2007.137.8533 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO ESPECIAL - CIVEL 04882/2007 AGTE: MUNICIPIO DE NOVA IGUACU PROC.MUNIC.: RODRIGO RABELO TAVARES BORBA AGDO: USIMECA USINA MECANICA CARIOCA S A ADVOGADO: DR(a). ERNESTO DUARTE PEREIRA JUNIOR 0117657RJ Funciona: O Ministerio Publico Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\n027. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RESP - CIVEL 2007.137.8534 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO ESPECIAL - CIVEL 07700/2007 AGTE: CARLOS ANTONIO GOMES SILVA ADVOGADO: DR(a). AUGUSTO CESAR DA CRUZ LIMA 0056341RJ AGDOS: FRANCISCO DAS CHAGAS DO NASCIMENTO E OUTRO ADVOGADO: DR(a). TANIA MARIA MALAMACE MONATTE SILVA 0100680RJ Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\n028. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RESP - CIVEL 2007.137.8535 Origem: TRIBU NAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO ESPECIAL - CIVEL 07770/2007 AGTE: ADYLLES RABELLO MANHAES ADVOGADO: DR(a). ADYLLES RABELLO MANHAES 0034882RJ AGDO: BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO S A BANESPA ADVOGADO 1: DR(a). INGRID LEYEN 0098261RJ ADVOGADO 2: DR(a). SADIK SARKIS 0122241RJ ADVOGADO 3: DR(a). MARCIO ALEXANDRE AGUIAR MADUREIRA 0095148RJ Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\n029. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RESP - CIVEL 2007.137.8536 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO ESPECIAL - CIVEL 05975/2007 AGTE: SABEMI SEGURADORA S A ADVOGADO 1: DR(a). EDUARDO PORTUGAL RODRIGUES 0057434RJ ADVOGADO 2: DR(a). GUSTAVO AUGUSTO FARIA CORTINES 0103502RJ AGDO 1: ANDRE SADDY ADVOGADO 1: DR(a). ELIAS HABIB ANDRADE 0125373RJ ADVOGADO 2: DR(a). DENISE LEAL SANTOS 0047361RJ AGDO 2: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA ADVOGADO: DR(a). DENIELLE VALERIA DELIBERO BRITO 0132002RJ Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\n030. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RESP - CIVEL 2007.137.8537 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO ESPECIAL - CIVEL 08266/2007 AGTE: AURUM FOMENTO MERCANTIL LTDA ADVOGADO 1: DR(a). RODRIGO AUGUSTO KALACHE DE PAIVA 0085399RJ ADVOGADO 2: DR(a). ANDRE VASCONCELOS ROQUE 0130538RJ AGDO: EXART EXPOSITORES ART DESING LTDA ME ADVOGADO: DR(a). MARCELO FERREIRA DE ALMEIDA 0082006RJ Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\n031. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RESP - CIVEL 2007.137.8538 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO ESPECIAL - CIVEL 07377/2007 AGTE: CARVALHO HOSKEN S A ENGENHARIA E CONSTRUCOES ADVOGADO: DR(a). AMADEU GONCALVES ESPINGARDA 0033666RJ AGDO: ESTELA PITALUGA ANTUNES ADVOGADO: DR(a). SERGIO SENDER 0033267RJ Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\n032. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RESP - CIVEL 2007.137.8539 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO ESPECIAL - CIVEL 05710/2007 AGTE: SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S A ADVOGADO: DR(a). FERNANDO DE AZEVEDO SILVA PERDIGAO 0106686RJ AGDO: ANTONIO CONCEICAO DE OLIVEIRA E S/MULHER MARIA DAS GRACAS SOUZA OLIVEIRA ADVOGADO 1: DR(a). ALVARO DA SILVA QUEIROZ 0059041RJ ADVOGADO 2: DR(a). MARCIO ANTONIO VARGAS FERREIRA 0063946RJ Funciona: O Ministerio Publico Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\n033. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RESP - CIVEL 2007.137.8540 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO ESPECIAL - CIVEL 04361/2007 AGTE: J P ELIA ENGENHARIA E ARQUITETURA LTDA ADVOGADO: DR(a). CARLOS EDUARDO CAMPOS ELIA 0115892RJ AGDO: ALLAN CRISTIANO RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO 1: DR(a). TATIANA VIANA DE OLIVEIRA 0107842RJ ADVOGADO 2: DR(a). ANA MARIA DE ALMEIDA LIMA 0019545RJ Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\n034. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RESP - CIVEL 2007.137.8541 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO ESPECIAL - CIVEL 08960/2007 AGTE: SYLVIO GRANDE GUERRA JUNIOR ADVOGADO: DR(a). SYLVIO GRANDE GUERRA JUNIOR 0044202RJ AGDO: MARIO VICENZIO CARDILLO ADVOGADO: DR(a). EGLANTINE RODRIGUES NUNES 0115731RJ Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\n035. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RESP - CIVEL 2007.137.8542 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO ESPECIAL - CIVEL 03252/2007 AGTE: CASA GRANADO LABORATORIOS FARMACIAS E DROGARIAS S A ADVOGADO: DR(a). MARLAN DE MORAES MARINHO JUNIOR 0064216RJ ADVOGADO 2: DR(a). MATHEUS BARROS MARZANO 0125353RJ AGDO: NORTEP 14 EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO 1: DR(a). AFONSO CELSO MATTOS LOURENCO 0027406RJ ADVOGADO 2: DR(a). JOAO LUIZ SANTAREM RODRIGUES 0065884RJ Funciona: O Ministerio Publico Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\n036. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RESP - CIVEL 2007.137.8543 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO ESPECIAL - CIVEL 07315/2007 AGTE: CAIXA SEGURADORA S A ADVOGADO: DR(a). GUSTAVO MIRANDA DA SILVA 0104197RJ AGDO: RENATA MOREIRA ELIAS ADVOGADO: DR(a). PAULO CESAR NEIVA BARCELLOS 0074095RJ Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\n037. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RESP - CIVEL 2007.137.8544 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO ESPECIAL - CIVEL 06669/2007 AGTE: CENTRO UNIVERSITARIO AUGUSTO MOTTA ADVOGADO 1: DR(a). LUCIANO OLIVEIRA ARAGAO 0083650RJ ADVOGADO 2: DR(a). BIANCA OLIVEIRA BARRETO 0125931RJ ADVOGADO 3: DR(a). PABLO JOSE FIGUEIREDO PEREIRA DE ALMEIDA 0110516RJ AGDO: SUMARA DE OLIVEIRA DIAS LEITE ADVOGADO 1: DR(a). JANSEN RIBEIRO DA SILVA 0088040RJ ADVOGADO 2: DR(a). LUANA DE OLIVEIRA DIAS LEITE 0116103RJ Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\n038. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RESP - CIVEL 2007.137.8545 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO ESPECIAL - CIVEL 07697/2007 AGTE: LUIZ CARLOS MINEIRO DA SILVA ADVOGADO: DR(a). OCTAVIO ALEXANDRE MACEDO LEITE 0093323RJ AGDO: EPANOR LECCA S A ADVOGADO: DR(a). SORAIA GHASSAN SALEH 0127572RJ Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\n039. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RESP - CIVEL 2007.137.8546 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO ESPECIAL - CIVEL 08501/2007 AGTE: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA ADVOGADO 1: DR(a). GUSTAVO GONCALVES GOMES 0121350RJ ADVOGADO 2: DR(a). JOSE LUIZ BAPTISTA DE LIMA JUNIOR 0126196RJ ADVOGADO 3: DR(a). ABEL ASSIS CABRAL DA SILVA 0097965RJ AGDO: OLI DA SILVA OLIVEIRA ADVOGADO 1: DR(a). NILSON DA SILVA 0100430RJ ADVOGADO 2: DR(a). DANIELE MORAES DOS SANTOS FERNANDES 0131222RJ Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\n040. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RESP - CIVEL 2007.137.8547 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO ESPECIAL - CIVEL 08331/2007 AGTE: BANCO SANTANDER BRASIL S A ADVOGADO 1: DR(a). VANESSA GONCALVES SIQUEIRA 0129647RJ ADVOGADO 2: DR(a). MARCIO ALEXANDRE AGUIAR MADUREIRA 0095148RJ AGDO: ROBERTO MIGUEL PEREIRA ADVOGADO 1: DR(a). ROSA MARIA ASSEF GARGIULO 0099499RJ ADVOGADO 2: DR(a). BETANIA CRISTINA DE SOUZA RAMOS 0132432RJ Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\n041. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RESP - CIVEL 2007.137.8548 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO ESPECIAL - CIVEL 03892/2007 AGTES: ROSILENE DE FATIMA SAMPAIO DOMINGOS E OUTRO DEF.PUBLICO: DEFENSORIA PUBLICA AGDO: ASSOCIACAO HABITAT PARA A HUMANIDADE ADVOGADO 1: DR(a). ANDRE FERREIRA PEREIRA 0095482RJ ADVOGADO 2: DR(a). SEBASTIAO ANTONIO MORAIS LEMOS 0133296RJ Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\n042. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RESP - CIVEL 2007.137.8549 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO ESPECIAL - CIVEL 08086/2007 AGTE: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADO 1: DR(a). MARCIO DOS SANTOS PINHEIRO 0132843RJ ADVOGADO 2: DR(a). CHRISTIAN BARBALHO DO NASCIMENTO 0123922RJ ADVOGADO 3: DR(a). ARNO DE SOUZA BASTOS JUNIOR 0113872RJ AGDO: AUTO SERVICO VASQUES E CARVALHO LTDA ADVOGADO: DR(a). ADILSON LOPES DA SILVEIRA 0097474RJ Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\n043. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RESP - CIVEL 2007.137.8550 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO ESPECIAL - CIVEL 08734/2007 AGTE: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADO 1: DR(a). ARNO DE SOUZA BASTOS JUNIOR 0113872RJ ADVOGADO 2: DR(a). FREDERICO GARCIA DINIZ 0240815SP AGDO: EVANDRO ANDRADE DE OLIVEIRA ADVOGADO 1: DR(a). ELISANA PINTO GUEDES 0104066RJ ADVOGADO 2: DR(a). LUCIANO MACEDO GUEDES 0097610RJ Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\n044. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RESP - CIVEL 2007.137.8551 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO ESPECIAL - CIVEL 08814/2007 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: ROBERTO DUARTE BUTTER AGDO: INDUSTRIA E COMERCIO DE CARAMELOS PROBOM LTDA ADVOGADO: DR(a). MARCUS VINICIUS MELO LEAL 0108694RJ Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\n045. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RESP - CIVEL 2007.137.8552 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO ESPECIAL - CIVEL 04788/2007 AGTE: CONCEICAO DEUSMIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO: DR(a). LUCAS DE ALBUQUERQUE 0045097RJ AGDO: CONDOMINIO DO EDIFICIO MONTE REAL ADVOGADO 1: DR(a). MANOEL DA SILVEIRA MAIA 0011368RJ ADVOGADO 2: DR(a). MIRIAN FARIAS AFONSO COSTA 0062829RJ Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\n046. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RESP - CIVEL 2007.137.8553 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO ESPECIAL - CIVEL 07890/2007 AGTE: BANCO ITAU S A ADVOGADO: DR(a). TAISSA DE CASTRO VON SCHILGEN 0125860RJ AGDO: WALMIR VIANNA ADVOGADO: DR(a). CLAUDIA RIBEIRO PIRES 0134518RJ Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\n047. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RESP - CIVEL 2007.137.8554 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO ESPECIAL - CIVEL 06188/2007 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: MARIA CECILIA COURI AGDO: COMERCIO E INDUSTRIA DE LUBRIFICANTES NORTESUL LTDA ADVOGADO: DR(a). JOAO AUGUSTO FIGUEIREDO DA ROCHA 0030826RJ Funciona: O Ministerio Publico Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\n048. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RESP - CIVEL 2007.137.8555 Origem: TRIBU NAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO ESPECIAL - CIVEL 06187/2007 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: MARIA CECILIA COURI AGDO: COMERCIO E INDUSTRIA DE LUBRIFICANTES NORTESUL LTDA ADVOGADO: DR(a). JOAO AUGUSTO FIGUEIREDO DA ROCHA 0030826RJ Funciona: O Ministerio Publico Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\n049. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RESP - CIVEL 2007.137.8556 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO ESPECIAL - CIVEL 06189/2007 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: MARIA CECILIA COURI AGDO: COMERCIO E INDUSTRIA DE LUBRIFICANTES NORTESUL LTDA ADVOGADO: DR(a). JOAO AUGUSTO FIGUEIREDO DA ROCHA 0030826RJ Funciona: O Ministerio Publico Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\n050. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RESP - CIVEL 2007.137.8557 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO ESPECIAL - CIVEL 06190/2007 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: MARIA CECILIA COURI AGDO: COMERCIO E INDUSTRIA DE LUBRIFICANTES NORTESUL LTDA ADVOGADO: DR(a). JOAO AUGUSTO FIGUEIREDO DA ROCHA 0030826RJ Funciona: O Ministerio Publico Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\n051. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RESP - CIVEL 2007.137.8558 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO ESPECIAL - CIVEL 08668/2007 AGTE: PORTO SEGURO ADMINISTRACAO DE CONSORCIOS LTDA ADVOGADO: DR(a). CLAUDIO MARCELLO PEREIRA DA COSTA 0095152RJ AGDO: CARLOS JOSE TAVARES GOMES ADVOGADO 1: DR(a). MAXIMO GILBERTO COSTA 0109098RJ ADVOGADO 2: DR(a). MARCIO DE ALMEIDA CAMARGO 0111356RJ Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\n052. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RESP - CIVEL 2007.137.8560 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO ESPECIAL - CIVEL 07772/2007 AGTE: JILCEA DE MEDEIROS PRING ADVOGADO: DR(a). PLINIO MARCOS PINHEIRO DA SILVA 0004447RJ AGDO: CANTAO SUICO BRASILEIRO ADVOGADO: DR(a). ULISSES DA GAMA 0065758RJ Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\n053. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RE - CIVEL 2007.136.4967 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 03402/2007 AGTE: MUNICIPIO DE GUAPIMIRM PROC.MUNIC.: FRANCISCA FREITAS C. PICANCO AGDO: ILDETE SOUZA DA SILVA ADVOGADO: DR(a). ELIANE TORRES 0126289RJ Funciona: O Ministerio Publico Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\n054. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RE - CIVEL 2007.136.4968 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 04663/2007 AGTE: TELEMAR NORTE LESTE S A ADVOGADO 1: DR(a). MARCELO NOGUEIRA MALLEN DA SILVA 0120202RJ ADVOGADO 2: DR(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO 0125698RJ AGDO: MARIA DE FATIMA ANTONIO DA SILVA ADVOGADO: DR(a). FATIMA LUCIA MACEDO DUARTE NOVIS 0131832RJ Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\n055. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RE - CIVEL 2007.136.4969 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 03937/2007 AGTE: UNIMED CONFEDERACAO DAS COOPERATIVAS MEDICAS DO CENTRO OESTE TOCANTINS ADVOGADO: DR(a). ANDREA LUCIA DE ANDRADE AMAZONAS COELHO 0096642RJ ADVOGADO 2: DR(a). REGINALDO FERREIRA LIMA 0016510SP AGDO: JORGE LUIZ DE SOUZA PEREIRA ADVOGADO: DR(a). SANDRA REGINA DE LACERDA 0078254RJ Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\n056. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RE - CIVEL 2007.136.4970 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 02688/2007 AGTE: ADEMAR GOMES DE OLIVEIRA JUNIOR E OUTROS ADVOGADO: DR(a). MARCIO CASTRO DA SILVA 0137827RJ AGDO: EDITORA O DIA S/A ADVOGADO: DR(a). FRANCISCO PLASTINA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE 0135926RJ Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\n057. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RE - CIVEL 2007.136.4994 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 04843/2007 AGTE: IMEDIATA CONSULTORIA E SERVICOS LTDA ADVOGADO: DR(a). JOSE CLAUDIO CORTE-REAL CARELLI 0076975RJ AGDO 1: BANCO BMG S A ADVOGADO: DR(a). ANTONIO CAETANO DO COUTO 0015377MG AGDO 2: ANA ISABEL COUTO RIBEIRO RODRIGUES ADVOGADO: DR(a). GILBERTO GONCALVES DA GRACA 0072699RJ Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\n058. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RE - CIVEL 2007.136.4999 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 03803/2007 AGTE: TELEMAR NORTE LESTE SA ADVOGADO: DR(a). FLAVIA DE OLIVEIRA COELHO 0103118RJ AGDO: EDUARDO SAVIO DE FIGUEIREDO MORRISY ADVOGADO: DR(a). MARCO ANTONIO GOMES 0057363RJ Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\n059. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RE - CIVEL 2007.136.5000 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 00994/2007 AGTE +: FILIPINA ANGELA GAUDIO ADVOGADO: DR(a). CLAUDIO FREITAS DOS SANTOS 0089782RJ AGDO: BANCO ITAU S.A. ADVOGADO: DR(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA 0019608RJ Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\n060. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RE - CIVEL 2007.136.5001 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 04505/2007 AGTES +: WALTER DE MATTOS JUNIOR E OUTRO ADVOGADO 1: DR(a). DIRCEU PAES LEME 0025306RJ ADVOGADO 2: DR(a). WALMYR MATTOS 0006239RJ AGDO: RICARDO TERRA TEIXEIRA ADVOGADO: DR(a). JOSE MAURO COUTO DE ASSIS FILHO 0096330RJ Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\n061. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RE - CIVEL 2007.136.5002 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 03152/2007 AGTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: ELIANA DA COSTA LOURENCO AGDO: PAULO CESAR CAVALCANTE DE ASSIS ADVOGADO: DR(a). JULIO BORDONI BARBOSA 0097839RJ Funciona: O Ministerio Publico Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\n062. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RE - CIVEL 2007.136.5003 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 04989/2007 AGTE: POLENGHI INDUSTRIAS ALIMENTICIAS LTDA ADVOGADO 1: DR(a). FABIANE LUISI TURISCO 0128557RJ ADVOGADO 2: DR(a). MARIANA ENGEL DE CASTRO BLANES 0127200RJ ADVOGADO 3: DR(a). LEONARDO RIBEIRO BACELLAR 0144169RJ AGDOS: LEILA MESQUITA FARIAS E OUTROS ADVOGADO: DR(a). ERIKA GONCALVES DE SOUZA MESQUITA 0129572RJ Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\n063. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RE - CIVEL 2007.136.5004 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 04355/2007 AGTE: TELEMAR NORTE LESTE S A ADVOGADO 1: DR(a). PAULO ELISIO DE SOUZA 0018430RJ ADVOGADO 2: DR(a). RODRIGO LIMA PESSOA 0108675RJ AGDO: JOSE BERNARDINO DE ARAUJO ADVOGADO: DR(a). RONALDO GOTLIB COSTA 0091379RJ Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\n064. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RE - CIVEL 2007.136.5006 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 01518/2007 AGTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: GUSTAVO DA GAMA VITAL DE OLIVEIRA AGDO: CARMEN RODRIGUEZ PINELLI ADVOGADO 1: DR(a). WITOLDO HENDRICH JUNIOR 0116345RJ ADVOGADO 2: DR(a). SYLVIA LUCIA DO COUTTO GIL HENDRICH 0136807RJ Funciona: O Ministerio Publico Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\n065. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RE - CIVEL 2007.136.5007 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 02191/2007 AGTES: ADMINISTRADORES PREDIAIS REUNIDOS S A E OUTRO ADVOGADO 1: DR(a). RICARDO FERNANDES MAGALHAES DA SILVEIRA 0087849RJ ADVOGADO 2: DR(a). DIOGO FERRAZ LEMOS TAVARES 0124414RJ ADVOGADO 3: DR(a). LUCIANO GOMES FILIPPO 0138043RJ AGDO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: DR MARCO ANTONIO FERREIRA MACEDO Funciona: O Ministerio Publico Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\n066. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RE - CIVEL 2007.136.5008 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 03678/2007 AGTE: MANUEL SILVERIO DAS NEVES LOURO ADVOGADO: DR(a). MAURO JOSE CAVALCANTI MAKLUF 0063765RJ AGDO: SERASA S A ADVOGADO 1: DR(a). IVO PEGORETTI ROSA 0122751RJ ADVOGADO 2: DR(a). JEFFERSON SANTOS MENINI 0102386SP Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\n067. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RE - CIVEL 2007.136.5009 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 03912/2007 AGTE: CAIXA BENEFICENTE DOS EMPREGADOS DA COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL CBS ADVOGADO: DR(a). JOAO JOAQUIM MARTINELLI 0139475RJ AGDO: JOSE DOMINGOS DE CASTRO ADVOGADO: DR(a). ALCIDES VARGAS ONOFRE 0123195RJ Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\n068. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RE - CIVEL 2007.136.5010 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 04235/2007 AGTE: TELEMAR S A ADVOGADO: DR(a). FLAVIA DE OLIVEIRA COELHO 0103118RJ AGDO: MIRTA PAULA TABICAS DA CRUZ ADVOGADO: DR(a). FERNANDA DE SOUZA CARDOSO DE LEMOS 0118273RJ Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\n069. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RE - CIVEL 2007.136.5011 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 04028/2007 AGTE: TELEMAR NORTE LESTE S.A. ADVOGADO: DR(a). FLAVIA DE OLIVEIRA COELHO 0103118RJ AGDO: CLAUDIA REGINA DE JESUS MONTES LA GRECA ADVOGADO: DR(a). MARCO ANTONIO GOMES 0057363RJ Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\n070. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RE - CIVEL 2007.136.5012 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 03522/2006 AGTE: PERDIGAO AGROINDUSTRIAL S A ADVOGADO 1: DR(a). KARINE TERRA DE AZEREDO VASCONCELOS 0107280RJ ADVOGADO 2: DR(a). RODRIGO MATTAR COSTA ALVES DA SILVA 0107861RJ ADVOGADO 3: DR(a). CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA 0080572RJ AGDO: JULIO CESAR RODRIGUES DA CUNHA ADVOGADO: DR(a). VALDO DUARTE GOMES 0069399RJ Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\n071. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RE - CIVEL 2007.136.5013 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 01579/2007 AGTE: SIDNEI PEREIRA DE AZEVEDO ADVOGADO: DR(a). SIDNEI PEREIRA DE AZEVEDO 0130618RJ AGDO: FABRICIO DE FREITAS VIEIRA ALVES ADVOGADO: DR(a). BORIS EPELBAUM 0009890RJ Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\n072. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RE - CIVEL 2007.136.5014 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 01577/2007 AGTE: SIDNEI PEREIRA DE AZEVEDO ADVOGADO: DR(a). SIDNEI PEREIRA DE AZEVEDO 0130618RJ AGDO: FABRICIO DE FREITAS VIEIRA ALVES ADVOGADO: DR(a). BORIS EPELBAUM 0009890RJ Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\n073. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RE - CIVEL 2007.136.5015 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 01544/2007 AGTE: SIDNEI PEREIRA DE AZEVEDO ADVOGADO: DR(a). SIDNEI PEREIRA DE AZEVEDO 0130618RJ AGDO: FABRICIO DE FREITAS VIEIRA ALVES ADVOGADO: DR(a). BORIS EPELBAUM 0009890RJ Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\n074. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RE - CIVEL 2007.136.5016 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 01697/2007 AGTE: JOAO CARLOS CORDEIRO PACHECO ADVOGADO: DR(a). DILSON FERREIRA DE ANAIDE 0127195RJ AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: RODRIGO DE OLIVEIRA BOTELHO CORREA Funciona: O Ministerio Publico Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\n075. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RE - CIVEL 2007.136.5017 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 02773/2007 AGTE: HELIO RIBEIRO LOURENCO ADVOGADO: DR(a). DILSON FERREIRA DE ANAIDE 0127195RJ AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: ELIANE ZOGHBI Funciona: O Ministerio Publico Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\n076. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RE - CIVEL 2007.136.5018 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 00735/2007 AGTE: EDUARDO LUIZ DA FONSECA PINTO ADVOGADO: DR(a). NEIDE MACIEL CORDEIRO 0074815RJ AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: ELIANE ZOGHBI Funciona: O Ministerio Publico Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\n077. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RE - CIVEL 2007.136.5019 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 03024/2007 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: ROBERTO HUGO DA COSTA LINS FILHO AGDO: PAULO CESAR RODRIGUES DA COSTA ADVOGADO: DR(a). NEIDE MACIEL CORDEIRO 0074815RJ Funciona: O Ministerio Publico Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\n078. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RE - CIVEL 2007.136.5020 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 02507/2007 AGTE: MUNICIPIO DE NOVA IGUACU PROC.MUNIC.: RODRIGO RABELO TAVARES BORBA AGDO: USIMECA USINA MECANICA CARIOCA S A ADVOGADO: DR(a). ERNESTO DUARTE PEREIRA JUNIOR 0117657RJ Funciona: O Ministerio Publico Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\n079. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RE - CIVEL 2007.136.5021 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 03281/2007 AGTE: CARLOS ALBERTO LANNES ADVOGADO: DR(a). NILTON NUNES PEREIRA JUNIOR 0066792RJ AGDO: ASSOCIACAO DOS MORADORES DO JARDIM PEDRA BONITA ADVOGADO 1: DR(a). PEDRO HENRIQUE PEDREIRA DUTRA LEITE 0072205RJ ADVOGADO 2: DR(a). ALVARO AUGUSTO BRANDAO CAVALCANTI FILHO 0075991RJ Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\n080. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RE - CIVEL 2007.136.5022 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 03810/2007 AGTE: PAULO RENE DAMIN ROSA ADVOGADO: DR(a). MOISES MELO SANTOS 0112451RJ AGDO: NET RIO S A ADVOGADO: DR(a). SYLVANNA GOMES DE MENDONCA 0057223RJ Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\n081. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RE - CIVEL 2007.136.5023 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 03987/2007 AGTE: PROLAGOS S A ADVOGADO: DR(a). CLAUDIO DE ALBUQUERQUE MANSUR 0018420RJ AGDO: IVA FERREIRA NEVES ADVOGADO: DR(a). CATIA DE SOUZA PINHEIRO 0112836RJ Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\n082. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RE - CIVEL 2007.136.5024 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 03630/2007 AGTE: PANASONIC DO BRASIL LTDA ADVOGADO 1: DR(a). MARCO ENRICO SLERCA 0022986RJ ADVOGADO 2: DR(a). GABRIELA GUARILHA PIMENTEL DE FREITAS 0103597RJ AGDO: FABIO SERGIO VALLE ADVOGADO: DR(a). LYGIA NOBRE FRANCO 0065695RJ Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\n083. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RE - CIVEL 2007.136.5025 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 04020/2007 AGTE: BANCO SANTANDER BRASIL S A ADVOGADO 1: DR(a). DANIELLE FERNANDA MIRANDA RIBEIRO 0125496RJ ADVOGADO 2: DR(a). LUIZ HENRIQUE PAJUNK SILVEIRA 0119262RJ AGDO: PAULO CESAR DA SILVA ADVOGADO: DR(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES 0106851RJ Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\n084. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RE - CIVEL 2007.136.5026 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 04044/2007 AGTE: BANCO SANTANDER BRASIL S A ADVOGADO 1: DR(a). RAPHAEL PEREIRA BASTOS 0134135RJ ADVOGADO 2: DR(a). LUIZ HENRIQUE PAJUNK SILVEIRA 0119262RJ AGDO: JOSE CARLOS DE CARVALHO RANGEL ADVOGADO: DR(a). SERGIO LUIZ DA ROCHA 0064998RJ Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\n085. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RE - CIVEL 2007.136.5027 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 04002/2007 AGTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: ELAINE TISSER AGDO: COMPAX CONSTRUCOES PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO LTDA ADVOGADO 1: DR(a). LUIZ FELIZARDO BARROSO 0008632RJ ADVOGADO 2: DR(a). FERNANDO FREELAND NEVES 0115119RJ Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\n086. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RE - CIVEL 2007.136.5028 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 04321/2007 AGTE: PORTO SEGURO ADMINISTRACAO DE CONSORCIOS LTDA ADVOGADO: DR(a). CLAUDIO MARCELLO PEREIRA DA COSTA 0095152RJ AGDO: CARLOS JOSE TAVARES GOMES ADVOGADO 1: DR(a). MAXIMO GILBERTO COSTA 0109098RJ ADVOGADO 2: DR(a). MARCIO DE ALMEIDA CAMARGO 0111356RJ Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\nId: 280450"
                                                    ]
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                                                "Divisão de Recursos": {
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                                                        "280452": [
                                                            "IIIE - Decisão",
                                                            "Expediente do Dia 08/08/2007\r\n\r\nDECISOES DO EXMO. SR. DES. 3o. VICE-PRESIDENTE\r\n\r\n001. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.3127 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 00492/2007 - QUINTA CAMARA CIVEL RECTE: RODRIGO THOMPSON FERNANDES ADVOGADO: DR(a). TERESINHA NAZARE TAVARES MAIA 0050259RJ RECDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: BRUNO L M DA SILVA Funciona: O Ministerio Publico Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n002. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.3208 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 37791/2006 - QUARTA CAMARA CIVEL RECTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: CLAUDIA BRAGA DE LAFONTE BULCAO RECDO: MAURICIO DA COSTA ADVOGADO: DR(a). RAUL PRATA SAINT CLAIR PIMENTEL 0066541RJ Funciona: O Ministerio Publico Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n003. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.3487 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 63052/2006 - DECIMA PRIMEIRA CAMARA CIVEL RECTE: RENATO CESAR DE CARVALHO DEF.PUBLICO: DEFENSORIA PUBLICA RECDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: FERNANDA L MAINIER HACK Funciona: O Ministerio Publico Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n004. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.3900 Origem: COMARCA DA CAPITAL CONSELHO RECURSAL Acao: RECLAMACAO 20077000038333 - CONSELHO RECURSAL RECTE: BANCO SANTANDER BRASIL S A ADVOGADO: DR(a). GABRIELA DE LIMA NETTO TORRES 0113804RJ RECDO: ADERBAL RODRIGUES BEZERRO ADVOGADO: DR(a). MARA GUIMARAES MARQUES 0098332RJ Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n005. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.4278 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 63310/2006 - DECIMA PRIMEIRA CAMARA CIVEL RECTE: S B U SOCIEDADE BRASILEIRA DE UROLOGIA ADVOGADO: DR(a). LUIS MONTEAGUDO GONZALEZ FILHO 0109516RJ RECDO 1: BRADESCO SAUDE S A ADVOGADO 1: DR(a). MARCIO XAVIER FERREIRA MUSA 0093154RJ ADVOGADO 2: DR(a). RAPHAEL QUEIROZ DE MORAES MIRANDA 0095822RJ RECDO 2: SUL AMERICA SAUDE S A ADVOGADO 1: DR(a). ANDRE CONSTANT DICKSTEIN 0119726RJ ADVOGADO 2: DR(a). RAPHAEL CARNEIRO DA ROCHA FILHO 0035132RJ Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n006. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.4459 Origem: COMARCA DA CAPITAL CONSELHO RECURSAL Acao: RECLAMACAO 20077000191070 - CONSELHO RECURSAL RECTE: UNIMED RIO COOP DE TRAB MEDICO DO R ADVOGADO 1: DR(a). ALEXANDRE BARENCO RIBEIRO 0082349RJ ADVOGADO 2: DR(a). CINTHIA REGINA GONCALVES PESSANHA 0135320RJ RECDO: ELINE SERRA ABREU ADVOGADO: DR(a). ORLANDO CEZAR FURTADO CONSTANTINO 0076031RJ Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n007. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.4502 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 05391/2007 - DECIMA SETIMA CAMARA CIVEL RECTE: ICATU HOLDING S A ADVOGADO: DR(a). DANIEL CAMPANARIO LEIBINGER 0132616RJ RECDOS: ELSON INACIO DA SILVA E OUTRO ADVOGADO 1: DR(a). PAULO MALTZ 0032854RJ ADVOGADO 2: DR(a). PAULO ROBERTO MUNIZ MARTINS 0097618RJ ADVOGADO 3: DR(a). RUI SANTOS REIS 0095638RJ Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n008. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.4850 Origem: COMARCA DA CAPITAL CONSELHO RECURSAL Acao: RECLAMACAO 20067000575970 - CONSELHO RECURSAL RECTE: ALBERTO OSCAR BRITOS DEF.PUBLICO: DEFENSORIA PUBLICA RECDO: AMPLA S A ADVOGADO: DR(a). PAULO ROGERIO DE ARAUJO BRANDAO COUTO 0033996RJ Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n009. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.5874 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 66344/2006 - SEGUNDA CAMARA CIVEL RECTE: ROSALDES DE SOUZA GUERRA ADVOGADO: DR(a). SORAIA CARRARINE DE SOUZA 0085907RJ RECDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: JULIANA DE SOUZA REIS VIEIRA Funciona: O Ministerio Publico Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n010. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.5971 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 55917/2006 - DECIMA SETIMA CAMARA CIVEL RECTE: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROC.INSS: DELMA EYER HARRIS RECDO: REGINALDO PEREIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO: DR(a). ROCINI PERICLES BRAYNER 0038510RJ Funciona: O Ministerio Publico Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n011. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.6090 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: AGRAVO DE INSTRUMENTO 24031/2006 - OITAVA CAMARA CIVEL RECTE: MUNICIPIO DE ITATIAIA PROC.MUNIC. 1: ELMA SOUZA CARVALHO PROC.MUNIC. 2: CLEBER PINTO DE OLIVEIRA RECDO: MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA REP/P/CURADORIA ESPECIAL Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n012. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.6166 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 04784/2007 - DECIMA QUARTA CAMARA CIVEL RECTE: BANCO VOLKSWAGEN S A ADVOGADO: DR(a). SERGIO DOS SANTOS DE BARROS 0097432RJ RECDO 1: NPJ VEICULOS BLINDADOS LTDA ADVOGADO: DR(a). CATIA CRISTINA FLORIDO ALONSO 0098610RJ RECDO 2: FABRIZIA OROTAVO KLINGELHOFER DA FONSECA ADVOGADO 1: DR(a). SERGIO PERRONI PASSARELLA 0065986RJ ADVOGADO 2: DR(a). JOAQUIM PEDRO ROHR 0114181RJ Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n013. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.6413 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 37791/2006 - QUARTA CAMARA CIVEL RECTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: CLAUDIA BRAGA DE LAFONTE BULCAO RECDO: MAURICIO DA COSTA ADVOGADO: DR(a). RAUL PRATA SAINT CLAIR PIMENTEL 0066541RJ Funciona: O Ministerio Publico Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n014. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.6536 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 43771/2006 - SETIMA CAMARA CIVEL RECTE: EDUARDO LOURO ADVOGADO: DR(a). MAURO JOSE CAVALCANTI MAKLUF 0063765RJ RECDO: CONDOMINIO DO EDIFICIO MONTE ALFAMA ADVOGADO: DR(a). ANTONIO CARLOS TORRES DE LIRA 0052792RJ Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n015. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.6570 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 57633/2006 - QUARTA CAMARA CIVEL RECTE: BANCO BANERJ S A ADVOGADO: DR(a). SERGIO DOS SANTOS DE BARROS 0097432RJ RECDO: LUCIA HELENA CHEOHEN GUEDES ADVOGADO 1: DR(a). CARLOS ALBERTO MALTA DA SILVA 0112224RJ ADVOGADO 2: DR(a). PATRICIA BERNARDES COSTA 0120016RJ Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n016. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.6579 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 03124/2007 - DECIMA SETIMA CAMARA CIVEL RECTE: MELITA PASSOS BERENGER ADVOGADO: DR(a). ASTYR GONZALES JUNIOR 0018726RJ RECDO: JOAO MARCOS GOMES DE AMORIM ADVOGADO: DR(a). GIL PALADINO 0065461RJ Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n017. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.8617 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 63310/2006 - DECIMA PRIMEIRA CAMARA CIVEL RECTE: S B U SOCIEDADE BRASILEIRA DE UROLOGIA ADVOGADO: DR(a). LUIS MONTEAGUDO GONZALEZ FILHO 0109516RJ RECDO 1: BRADESCO SAUDE S A ADVOGADO 1: DR(a). MARCIO XAVIER FERREIRA MUSA 0093154RJ ADVOGADO 2: DR(a). RAPHAEL QUEIROZ DE MORAES MIRANDA 0095822RJ RECDO 2: SUL AMERICA SAUDE S A ADVOGADO 1: DR(a). ANDRE CONSTANT DICKSTEIN 0119726RJ ADVOGADO 2: DR(a). RAPHAEL CARNEIRO DA ROCHA FILHO 0035132RJ Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n018. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.8670 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 66149/2006 - PRIMEIRA CAMARA CIVEL RECTE: EDSON ANTONIO DE OLIVEIRA ADVOGADO: DR(a). FERNANDO MAXIMO DE ALMEIDA PIZARRO DRUMMOND 0061557RJ RECDO: EDITORA GLOBO S A ADVOGADO 1: DR(a). JOSE EDUARDO FONTES MAYA FERREIRA 0100618RJ ADVOGADO 2: DR(a). DENISE FIGUEIREDO DE PAULA GOMES 0129005RJ Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n019. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.8740 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 46776/2006 - NONA CAMARA CIVEL RECTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: FERNANDA AVERBUG RECDO: JOSEFA MARIA DE ANDRADE DEF.PUBLICO: DEFENSORIA PUBLICA Decisão: ADMITIDO\r\n\r\n020. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.9059 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 05391/2007 - DECIMA SETIMA CAMARA CIVEL RECTE: ICATU HOLDING S A ADVOGADO: DR(a). DANIEL CAMPANARIO LEIBINGER 0132616RJ RECDOS: ELSON INACIO DA SILVA E OUTRO ADVOGADO 1: DR(a). PAULO MALTZ 0032854RJ ADVOGADO 2: DR(a). PAULO ROBERTO MUNIZ MARTINS 0097618RJ ADVOGADO 3: DR(a). RUI SANTOS REIS 0095638RJ Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n021. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.9069 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 09992/2006 - DECIMA SEGUNDA CAMARA CIVEL RECTE: UNIAO DOS PROFESSORES PUBLICOS NO ESTADO ADVOGADO: DR(a). ANNA CLAUDIA PENNA MAISONNETTE BLOWER 0083536RJ RECDOS: ANA MARIA ALBUQUERQUE DANTAS E OUTROS ADVOGADO: DR(a). ANDRE LUIZ ANET 0070980RJ Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n022. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.9160 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 09925/2007 - QUARTA CAMARA CIVEL RECTE: CASA SHOW S A ADVOGADO 1: DR(a). LUIZ HENRIQUE DE ALBUQUERQUE ALVES 0073803RJ ADVOGADO 2: DR(a). MARIA ANGELICA OLIVEIRA COELHO 0132423RJ RECDO: CLAUDIA PASSOS DE OLIVEIRA ADVOGADO: DR(a). NATALICIO PAULINO DOS SANTOS 0099114RJ Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n023. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.9268 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 22784/2006 - DECIMA SEXTA CAMARA CIVEL RECTE: LOJAS INSINUANTE LTDA ADVOGADO 1: DR(a). ALESSANDRO SALOMAO DE ALMEIDA 0137501RJ ADVOGADO 2: DR(a). RICARDO DA COSTA ALVES 0102800RJ RECDO: CLAUDIO MALKER FREITAS DA SILVA ADVOGADO: DR(a). JOSE ANTONIO TERRA DA SILVA 0092256RJ Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n024. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.9466 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 05989/2007 - NONA CAMARA CIVEL RECTE: BANCO BMC S A ADVOGADO: DR(a). RENATO FRANCISCO DA SILVA NETTO 0141483RJ RECDO: CLAUDIR DA SILVA MOREIRA MATEUS ADVOGADO: DR(a). ZELY FERNANDES DO CARMO 0102398RJ Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n025. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.9636 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 64991/2006 - NONA CAMARA CIVEL RECTE: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADO 1: DR(a). ARNO DE SOUZA BASTOS JUNIOR 0113872RJ ADVOGADO 2: DR(a). FREDERICO GARCIA DINIZ 0240815SP RECDO: PANIFICACAO ITACURUCA LTDA ADVOGADO: DR(a). ROSANE DA SILVA 0112758RJ Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n026. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.10303 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 46459/2006 - OITAVA CAMARA CIVEL RECTES: ARMANDO KELSON PINHEIRO E OUTRO ADVOGADO: DR(a). ODIR DE ARAUJO FILHO 0064645RJ RECDO: D JAIR BRAGA TEIXEIRA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n027. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.10321 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 66463/2006 - VIGESIMA CAMARA CIVEL RECTES: LUIS CARLOS DA SILVA E OUTROS ADVOGADO: DR(a). MILTON CESAR PARAISO 0011035RJ RECDO: SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S A ADVOGADO: DR(a). FERNANDO DE AZEVEDO SILVA PERDIGAO 0106686RJ Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n028. RECURSO EXTRAORDINARIO - CRIMINAL 2007.187.174 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CRIMINAL 05604/2006 - PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL RECTE: LUCIANO PORTO CARVALHO (RG:12148284-8) ADVOGADO: DR(a). JOSE CARLOS DE OLIVEIRA FARIAS 0088488RJ RECDO: MINISTERIO PUBLICO Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n029. RECURSO ESPECIAL - CRIMINAL 2007.188.311 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CRIMINAL 05604/2006 - PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL RECTE: LUCIANO PORTO CARVALHO (RG:12148284-8) ADVOGADO: DR(a). JOSE CARLOS DE OLIVEIRA FARIAS 0088488RJ RECDO: MINISTERIO PUBLICO Decisão: INADMITIDO\r\n\r\nId: 280452"
                                                        ],
                                                        "280454": [
                                                            "IIIE - Decisão",
                                                            "Expediente do Dia 08/08/2007\r\n\r\nDECISOES DO EXMO. SR. DES. 3o. VICE-PRESIDENTE\r\n\r\n001. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.5632 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 56472/2006 - DECIMA CAMARA CIVEL RECTE 1: BANCO ABN AMRO REAL S A ADVOGADO: DR(a). CARLOS FREDERICO LINHARES TERRA 0080607RJ RECTE 2: BANCO SANTANDER MERIDIONAL S A ADVOGADO: DR(a). GABRIELA DE LIMA NETTO TORRES 0113804RJ RECDO 1: ALEXANDRE BURACK SOARES ADVOGADO: DR(a). VALMIR BELMONTE 0086698RJ RECDO 2: SUPER MERCADO ZONA SUL S A ADVOGADO 1: DR(a). JOSE OSWALDO CORREA 0012667RJ ADVOGADO 2: DR(a). ANNAPAULA GERBASSI GUIMARAES 0114868RJ Decisão: ...DEIXO DE ADMITIR OS RECURSOS ESPECIAIS.\r\n\r\nId: 280454"
                                                        ],
                                                        "280455": [
                                                            "IIIE - Decisão",
                                                            "Expediente do Dia 08/08/2007\r\n\r\nDECISOES DO EXMO. SR. DES. 3o. VICE-PRESIDENTE\r\n\r\n001. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.2800 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 64722/2006 - DECIMA SETIMA CAMARA CIVEL RECTE: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROC.INSS: ROBERTO OSMAN GOMES AGUIAR RECDO: ANTONIO PINTO PINHEIRO FILHO ADVOGADO: DR(a). ROGERIO JOSE DE SOUZA 0073835RJ Funciona: O Ministerio Publico Decisão: ADMITIDO\r\n\r\n002. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.3009 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 23623/2006 - DECIMA CAMARA CIVEL RECTE: DANILO MELO DE SOUZA ADVOGADO: DR(a). SEBASTIAO DE SOUZA 0000351RJ RECDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: CHRISTIANO DE OLIVEIRA TAVEIRA Funciona: O Ministerio Publico Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n003. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.3013 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 02309/2007 - DECIMA CAMARA CIVEL RECTE: CELSO MONTEIRO DE ALMEIDA SILVA ADVOGADO: DR(a). TERESINHA NAZARE TAVARES MAIA 0050259RJ RECDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: BRUNO LEMOS MORISSON DA SILVA Funciona: O Ministerio Publico Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n004. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.3023 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: AGRAVO DE INSTRUMENTO 25277/2006 - DECIMA SETIMA CAMARA CIVEL RECTE: RICARDO CORREA DE BARROS ADVOGADO: DR(a). SINALDO FREIRE AROS 0052868RJ RECDO: JOSE RODRIGUES SANT'ANNA ADVOGADO 1: DR(a). MARCO ANTONIO PASSARELLI CALLADO 0080161RJ ADVOGADO 2: DR(a). ANTONIO CARLOS DE ALMEIDA VIEIRA 0119729RJ Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n005. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.3237 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 65008/2006 - DECIMA PRIMEIRA CAMARA CIVEL RECTE: ASSOCIACAO DAS AGENCIAS DE CORREIOS FRANQUEADAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ACOFERJ ADVOGADO 1: DR(a). JOSE NOLASCO DE CARVALHO 0035915RJ ADVOGADO 2: DR(a). MARCOS VALERIO DA SILVA NOLASCO DE CARVALHO 0095453RJ RECDO: MUNICIPIO DE ITAGUAI PROC.MUNIC. 1: ANA HELENA ROSSI COELHO PROC.MUNIC. 2: LUCY HESSE PAIVA FENTANES Funciona: O Ministerio Publico Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n006. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.3266 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 59529/2006 - DECIMA SEGUNDA CAMARA CIVEL RECTE: ALOISIO EVANGELISTA DOS SANTOS ADVOGADO: DR(a). ALZIRA DE CASTRO GARCIA DIAS 0021572RJ RECDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: GUSTAVO TAVARES BORBA Funciona: O Ministerio Publico Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n007. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.3306 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 34981/2006 - NONA CAMARA CIVEL RECTE: ANTONIO DE OLIVEIRA ADVOGADO: DR(a). ALZIRA DE CASTRO GARCIA DIAS 0021572RJ RECDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: JOSE VIVENTE SANTOS DE MENDONCA Funciona: O Ministerio Publico Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n008. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.3367 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: DUPLO GRAU OBRIGATORIO DE JURIS. 02303/2006 - DECIMA QUARTA CAMARA CIVEL RECTE: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROC.INSS: ROBERTO OSMAN GOMES AGUIAR RECDO: LUIZ CARLOS DE SOUZA ROSA ADVOGADO: DR(a). DEMETRIUS PASSOS FERNANDES 0064017RJ Funciona: O Ministerio Publico Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n009. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.3469 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 00242/2007 - DECIMA QUINTA CAMARA CIVEL RECTE: JERONIMO JOAQUIM NEVES ADVOGADO: DR(a). IRACU ANTUNES DA ROCHA 0057511RJ RECDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: LUIZ GUILHERME DE OLIVEIRA MAIA CRUZ Funciona: O Ministerio Publico Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n010. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.3474 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 03953/2007 - DECIMA SETIMA CAMARA CIVEL RECTE: KALIL DUTRA ADVOGADO 1: DR(a). NILTON DIAS MARTINS 0004531DRJ ADVOGADO 2: DR(a). NAIRA MARIA GARCIA RANAURO 0061504RJ RECDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: DR BRUNO LEMOS MORISSON DA SILVA Funciona: O Ministerio Publico Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n011. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.3509 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 62096/2006 - PRIMEIRA CAMARA CIVEL RECTES: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ E OUTRO PROC. EST.: JULIANA CABRAL CARNEIRO RECDO: MARIA DE FATIMA NEIVA SAVAGET DEF.PUBLICO: DEFENSORIA PUBLICA Funciona: O Ministerio Publico Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n012. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.3780 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 08681/2007 - QUARTA CAMARA CIVEL RECTE: FUNDACAO UNIVERSO ADVOGADO 1: DR(a). GABRIELA VITORIANO ROCADAS PEREIRA 0085760RJ ADVOGADO 2: DR(a). LEANDRO LUIZ DE OLIVEIRA 0103571RJ RECDO: HEBERTH VIEIRA JUNIOR REP/P/S/MAE MONICA REGINA SOUSA ADVOGADO 1: DR(a). PABLO DE SOUZA MARTINS 0091432RJ ADVOGADO 2: DR(a). ADILSON MARTINS GOMES 0026066RJ Funciona: O Ministerio Publico Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n013. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.3826 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: AGRAVO DE INSTRUMENTO 03960/2007 - NONA CAMARA CIVEL RECTE: VIACAO SANTA SOFIA S A ADVOGADO: DR(a). BRUNO CHAGAS BARBOSA 0127688RJ RECDO: MARIA APARECIDA MERENCIANO GOMES DEF.PUBLICO: DEFENSORIA PUBLICA Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n014. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.3837 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 69440/2006 - DECIMA NONA CAMARA CIVEL RECTE: DIRCEU ALVES DE ALMEIDA ADVOGADO: DR(a). ALESSANDRA JUNQUEIRA DE SOUZA DA COSTA 0131223RJ RECDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: REINALDO FREDERICO AFONSO SILVEIRA Funciona: O Ministerio Publico Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n015. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.3843 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 32181/2006 - PRIMEIRA CAMARA CIVEL RECTE: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ PROC. EST.: ALICE VORONOFF RECDOS: ERALDINA VEIGA MOTTA E OUTROS ADVOGADO: DR(a). FERNANDA CASTRO CAVALCANTI GUERRA 0110016RJ Funciona: O Ministerio Publico Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n016. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.3847 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: AGRAVO DE INSTRUMENTO 16426/2006 - NONA CAMARA CIVEL RECTE: BANCO ABN AMRO REAL S A ADVOGADO 1: DR(a). CARLOS FREDERICO LINHARES TERRA 0080607RJ ADVOGADO 2: DR(a). CLAUDIA BRAGA CARDOSO 0072940RJ RECDO: RODRIGO MOREIRA DE TOLEDO ADVOGADO 1: DR(a). CEZAR VIANA DA SILVA 0089885RJ ADVOGADO 2: DR(a). CLEBER DO NASCIMENTO HUAIS 0066387RJ Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n017. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.4252 Origem: COMARCA DA CAPITAL CONSELHO RECURSAL Acao: MANDADO DE SEGURANCA 20077000193855 - CONSELHO RECURSAL RECTE: BANCO BMG S A ADVOGADO 1: DR(a). CARLA LUIZA DE ARAUJO LEMOS 0122249RJ ADVOGADO 2: DR(a). FABIO CASTELO BRANCO CAMARGO PEREIRA 0141546RJ Funciona: O Ministerio Publico Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n018. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.4275 Origem: COMARCA DA CAPITAL CONSELHO RECURSAL Acao: RECLAMACAO 20077000175490 - CONSELHO RECURSAL RECTE: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA ADVOGADO 1: DR(a). WALLACE MORAES VIANA 0110796RJ ADVOGADO 2: DR(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO 0020283RJ ADVOGADO 3: DR(a). HISASHI KATAOKA 0034672RJ RECDO: CLAUDIA MAIO ADVOGADO: DR(a). CARLOS DIAS DE JESUS 0045296RJ Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n019. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.4506 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 04571/2005 - DECIMA SETIMA CAMARA CIVEL RECTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: Dr. RICARDO LOPES LIMONGI RECDO: FELIPE AMORIM CASTRO ADVOGADO: DR(a). ELENICE MARIA HIRLE 0086462RJ Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n020. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.4573 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 01578/2007 - DECIMA QUARTA CAMARA CIVEL RECTE: MARIA NEUSA CARDOSO ADVOGADO: DR(a). LUIS PAULO FERREIRA DOS SANTOS 0084996RJ RECDO: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADO 1: DR(a). ARNO DE SOUZA BASTOS JUNIOR 0113872RJ ADVOGADO 2: DR(a). LEONARDO MOBARAK ANDRADE GOMES 0131448RJ Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n021. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.4630 Origem: COMARCA DA CAPITAL CONSELHO RECURSAL Acao: RECLAMACAO 20077000158612 - CONSELHO RECURSAL RECTE: MOBILITA COMERCIO INDUSTRIA E REPRESENTACOES LTDA ADVOGADO: DR(a). FERNANDO BENEVIDES CAMPOS 0102298RJ RECDO: CLAUDIA QUINTANILHA DE SOUZA ADVOGADO: DR(a). MARCOS JOSE DE OLIVEIRA GUERRA 0106825RJ Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n022. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.4637 Origem: COMARCA DA CAPITAL CONSELHO RECURSAL Acao: RECLAMACAO 20077000038187 - CONSELHO RECURSAL RECTE: TELEMAR S A ADVOGADO: DR(a). FLAVIA DE OLIVEIRA COELHO 0103118RJ RECDO: SONIA MARIA LOPES PINTO DA SILVA ANDRADE ADVOGADO: DR(a). ROSANA ALVES RIBEIRO LOPES DA SILVA 0123721RJ Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n023. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.4640 Origem: COMARCA DA CAPITAL CONSELHO RECURSAL Acao: RECLAMACAO 20077000109080 - CONSELHO RECURSAL RECTE: BANCO SANTANDER MERIDIONAL S A ADVOGADO 1: DR(a). MARCIO VINICIUS COSTA PEREIRA 0084367RJ ADVOGADO 2: DR(a). GABRIELA DE LIMA NETTO TORRES 0113804RJ ADVOGADO 3: DR(a). DIEGO ANTUNES DA SILVEIRA 0143893RJ RECDO: ELI FARIA ADVOGADO: DR(a). JOAO LUIZ DO COUTO LADEIRA 0088905RJ Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n024. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.4822 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 07637/2006 - TERCEIRA CAMARA CIVEL RECTE: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI ADVOGADO 1: DR(a). FELIPPE ZERAIK 0030397RJ ADVOGADO 2: DR(a). ALESSANDRA GALVAO CARNEIRO DA CUNHA 0089150RJ RECDOS: ANTONIO MAURICIO DO NASCIMENTO E OUTROS ADVOGADO 1: DR(a). ROBINSON ROMANCINI 0138403SP ADVOGADO 2: DR(a). CELSO SEGAL 0041506RJ Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n025. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.5228 Origem: COMARCA DA CAPITAL CONSELHO RECURSAL Acao: 20077000127238 RECTE: SUL AMERICA SEGUROS S A ADVOGADO: DR(a). WEBER DO AMARAL CHAVES 0120446RJ RECDO: PAULO ROBERTO BRAZ MAGARINHO ADVOGADO: DR(a). MARCIO GIMENEZ CORREA 0075358RJ Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n026. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.2909 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: DUPLO GRAU OBRIGATORIO DE JURIS. 00277/2006 - NONA CAMARA CIVEL RECTE: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROC.INSS: DELMA EYER HARRIS RECDO: JOSE RODRIGUES DE SOUZA ADVOGADO: DR(a). VALERIA DE SOUZA CARVALHO 0089116RJ Funciona: O Ministerio Publico Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n027. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.3135 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 41166/2006 - DECIMA TERCEIRA CAMARA CIVEL RECTE: NUCLEO DE SAUDE BELEZA E ENERGIA LTDA ME ADVOGADO: DR(a). LEONARDO GARCIA DE MATTOS 0084303RJ RECDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: Dr. PEDRO HENRIQUE DI MASI PALHEIRO Funciona: O Ministerio Publico Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n028. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.5907 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 52055/2006 - DECIMA PRIMEIRA CAMARA CIVEL RECTES: CROL COLETIVOS RIO DO OURO LTDA E OUTRO ADVOGADO: DR(a). ANDRE CANTERGIANI PANAZZOLO 0086054RJ RECDOS: VIACAO NOSSA SENHORA DO AMPARO LTDA E OUTRO ADVOGADO 1: DR(a). MARIO DIAS DE MESQUITA 0017219RJ ADVOGADO 2: DR(a). BRUNO VELOSO DE MESQUITA 0114928RJ ADVOGADO 3: DR(a). JULIANA ABATH FRANCA 0116268RJ Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n029. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.5915 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 23623/2006 - DECIMA CAMARA CIVEL RECTE: DANILO MELO DE SOUZA ADVOGADO: DR(a). SEBASTIAO DE SOUZA 0000351RJ RECDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: CHRISTIANO DE OLIVEIRA TAVEIRA Funciona: O Ministerio Publico Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n030. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.5948 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: AGRAVO DE INSTRUMENTO 20200/2006 - DECIMA PRIMEIRA CAMARA CIVEL RECTE: SPORT E LAZER IV CENTENARIO S A ADVOGADO: DR(a). HENARD AUGUSTO DE OLIVEIRA FREITAS 0130784RJ RECDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: JOAO LAUDO DE CAMARGO Funciona: O Ministerio Publico Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n031. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.5968 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: AGRAVO DE INSTRUMENTO 25277/2006 - DECIMA SETIMA CAMARA CIVEL RECTE: RICARDO CORREA DE BARROS ADVOGADO: DR(a). SINALDO FREIRE AROS 0052868RJ RECDO: JOSE RODRIGUES SANT'ANNA ADVOGADO 1: DR(a). MARCO ANTONIO PASSARELLI CALLADO 0080161RJ ADVOGADO 2: DR(a). ANTONIO CARLOS DE ALMEIDA VIEIRA 0119729RJ Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n032. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.6329 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 66901/2006 - SEGUNDA CAMARA CIVEL RECTE: CIRO ROBERTO FORTES ADVOGADO: DR(a). CIRO ROBERTO FORTES 0026902RJ RECDO: CONDOMINIO DO EDIFICIO KURSAAL ADVOGADO: DR(a). MARLY SAMPAIO DE MORAIS 0064317RJ Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n033. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.6489 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 65008/2006 - DECIMA PRIMEIRA CAMARA CIVEL RECTE: ASSOCIACAO DAS AGENCIAS DE CORREIOS FRANQUEADAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ACOFERJ ADVOGADO 1: DR(a). JOSE NOLASCO DE CARVALHO 0035915RJ ADVOGADO 2: DR(a). MARCOS VALERIO DA SILVA NOLASCO DE CARVALHO 0095453RJ RECDO: MUNICIPIO DE ITAGUAI PROC.MUNIC. 1: ANA HELENA ROSSI COELHO PROC.MUNIC. 2: LUCY HESSE PAIVA FENTANES Funciona: O Ministerio Publico Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n034. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.6521 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 26293/2006 - DECIMA TERCEIRA CAMARA CIVEL RECTE: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ PROC. EST.: FERNANDO KARL RAMOS RECDO: CARLOS HENRIQUE PETINATI PIZZO ADVOGADO 1: DR(a). YULBRENDER BREDER 0087326RJ ADVOGADO 2: DR(a). SUELY DE SOUZA COSTA 0108011RJ Funciona: O Ministerio Publico Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n035. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.6573 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 63879/2006 - PRIMEIRA CAMARA CIVEL RECTE: JOSE ANTONIO SOBRINHO ADVOGADO: DR(a). MARCOS SOBRINHO 0110679RJ RECDO 1: BANCO ITAU S A ADVOGADO 1: DR(a). ALINE FERREIRA LIMA 0129088RJ ADVOGADO 2: DR(a). SILVIO VIOLA 0023150RJ RECDOS 2: SAFE COBRANCAS E SERVICOS LTDA E OUTRO ADVOGADO: DR(a). ANDERSON FELIPE DA SILVA MORAES 0095380RJ ADVOGADO 2: DR(a). PAULO FERNANDO ESTEVES DE ALVARENGA II 0114044RJ Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n036. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.6752 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 58593/2006 - DECIMA QUINTA CAMARA CIVEL RECTE: BANCO BRADESCO S A ADVOGADO 1: DR(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS 0001545RJ ADVOGADO 2: DR(a). CRISTINA DA CONCEICAO RODRIGUES 0114417RJ RECDO: KELLY CRISTIANE AMANCIO DA MOTA ADVOGADO: DR(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET 0070198RJ Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n037. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.6759 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 61099/2006 - PRIMEIRA CAMARA CIVEL RECTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO PROC. EST.: MARCO ANTONIO DOS SANTOS RODRIGUES RECDO: IEDA MARIA DE SOUZA PEIXOTO NAVEGA ADVOGADO 1: DR(a). SANDOVAL ALECRIM 0045337RJ ADVOGADO 2: DR(a). CRISTIANE CABRAL EGYPTO ROSA BASTOS 0105531RJ Funciona: O Ministerio Publico Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n038. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.6892 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 42977/2006 - SEXTA CAMARA CIVEL RECTE: STAFF RECURSOS HUMANOS LTDA ADVOGADO: DR(a). RENATO OLIVEIRA DE ARAUJO 0035181PR RECDO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: ANDREA VELOSO CORREIA Funciona: O Ministerio Publico Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n039. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.7214 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 68718/2006 - DECIMA QUINTA CAMARA CIVEL RECTES: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ E OUTRO PROC. EST.: RODRIGO CRELIER ZAMBAO DA SILVA RECDO: HAYDEE PIRES MATHEUS DEF.PUBLICO: DEFENSORIA PUBLICA Funciona: O Ministerio Publico Decisão: ADMITIDO\r\n\r\n040. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.7350 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 52641/2006 - DECIMA TERCEIRA CAMARA CIVEL RECTE: CEPEM CENTRO DE PESQUISAS DA MULHER S C LTDA ADVOGADO 1: DR(a). RUY MEIRELES MAGALHAES 0022466RJ ADVOGADO 2: DR(a). RACHEL MORATELLI GENTIL DE CAMARGO MAGALHAES 0129818RJ RECDO: ANA MARIA HENRIQUES PONTES DE FREITAS SILVA ADVOGADO 1: DR(a). JOSE DE ARAUJO COUTINHO NETO 0005438RJ ADVOGADO 2: DR(a). CYNTHIA SERRA LIMA BUSTAMANTE 0058339RJ Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n041. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.7572 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: AGRAVO DE INSTRUMENTO 23339/2006 - QUINTA CAMARA CIVEL RECTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: DR(a). HELOISA CYRILLO GOMES SOLBERG RECDO: THEREZINHA DE JESUS CYPRIANO DAHER ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP Funciona: O Ministerio Publico Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n042. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.7631 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 65094/2006 - DECIMA OITAVA CAMARA CIVEL RECTE 1: HYGINO FERREIRA MARQUES ADVOGADO: DR(a). ALESSANDRA GASPARINI LAMEIRA 0123297RJ RECTE 2: WNR COMERCIO E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO: DR(a). LUIZ ALBERTO SEIXAS MATHEUS 0042527RJ RECDO: OS MESMOS Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n043. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.7806 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 14832/2006 - NONA CAMARA CIVEL RECTE: FLORIANO DE PAULA LEITE FILHO E S/MULHER VANDERLEA PEREIRA DE PAULA ADVOGADO: DR(a). HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO 0101253RJ RECDO 1: DEBORA SANTANA SOUZA CASTRO E S/MARIDO ANTONIO CARLOS DOS ANJOS CASTRO ADVOGADO: DR(a). JULIO ALBERTO MARINHO GONSALEZ 0018315RJ RECDO 2: A S ANNECHINO FILHOS E COMPANHIA LTDA ADVOGADO 1: DR(a). ROSA MARIA CASTANHO 0022591RJ ADVOGADO 2: DR(a). BRUNO DO NASCIMENTO TEIXEIRA 0121675RJ Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n044. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.7842 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: AGRAVO DE INSTRUMENTO 03960/2007 - NONA CAMARA CIVEL RECTE: VIACAO SANTA SOFIA S A ADVOGADO: DR(a). BRUNO CHAGAS BARBOSA 0127688RJ RECDO: MARIA APARECIDA MERENCIANO GOMES DEF.PUBLICO: DEFENSORIA PUBLICA Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n045. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.7858 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 02660/2007 - PRIMEIRA CAMARA CIVEL RECTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: DRA VANICE REGINA LIRIO DO VALLE RECDO: INSPETORIA NOSSA SENHORA DA PENHA INSP ADVO GADO 1: DR(a). RICARDO ADOLFO LABANCA BASTOS 0077661RJ ADVOGADO 2: DR(a). JOSE MANUEL SILVA DE BRITO 0130113RJ Funciona: O Ministerio Publico Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n046. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.7873 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: MANDADO DE SEGURANCA 01045/2006 - OITAVA CAMARA CIVEL RECTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: DR.FELIPE TADEU FREITAS TAVEIRA RECDO: JOAQUIM DOS SANTOS TEIXEIRA FILHO ADVOGADO: DR(a). MARIA CELESTE MONIZ DE ARAGAO AFFONSO FERREIRA FILHA 0098794RJ Funciona: O Ministerio Publico Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n047. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.8007 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 65507/2006 - DECIMA QUARTA CAMARA CIVEL RECTE: CAR SYSTEM COMERCIO E SERVICOS LTDA ADVOGADO 1: DR(a). BRUNO DIAS DE PINHO GOMES 0110389RJ ADVOGADO 2: DR(a). ALLAN SEABRA PESSOA 0121394RJ RECDO: JOSE GOMES MACIEL ADVOGADO: DR(a). CARDINALIA FRAGOSO DE MATTOS 0110007RJ Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n048. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.8031 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 26261/2006 - DECIMA SEGUNDA CAMARA CIVEL RECTE: ISIS GOMES SOBRAL ADVOGADO: DR(a). CLAYTON DA SILVA CAMPANHA 0125712RJ RECDO: BV FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO 1: DR(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES 0014290RJ ADVOGADO 2: DR(a). JACQUELINE JANDRE 0096431RJ Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n049. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.8032 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 26252/2006 - DECIMA SEGUNDA CAMARA CIVEL RECTE: ISIS GOMES SOBRAL ADVOGADO: DR(a). CLAYTON DA SILVA CAMPANHA 0125712RJ RECDO: BV FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO 1: DR(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES 0014290RJ Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n050. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.8134 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 64212/2006 - DECIMA QUARTA CAMARA CIVEL RECTE: VIVO S/A ADVOGADO 1: DR(a). FABIANA MAGALHAES RODRIGUES LISBOA 0125575RJ ADVOGADO 2: DR(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA 0019608RJ RECDO 1: LUCY MARIA CAJUEIRO DE SOUZA ADVOGADO 1: DR(a). ALEXANDRE JOSE VARELA DE SOUZA 0100270RJ ADVOGADO 2: DR(a). FABIOLA DO NASCIMENTO PAGNANELLI 0095844RJ RECDO 2: CONDOMINIO JARDIM SAINT TROPEZ ADVOGADO: DR(a). MARCIA HELENA ROUXINOL FERNANDES 0108199RJ Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n051. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.8208 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 68510/2006 - DECIMA NONA CAMARA CIVEL RECTE: BANCO ITAU S A ADVOGADO 1: DR(a). TAYLISE CATARINA ROGERIO 0132028RJ ADVOGADO 2: DR(a). GUSTAVO PIRES DE PAULA 0141240RJ RECDO: ROMEU CARLOS LOPES DE ABREU ADVOGADO 1: DR(a). JORGE LUIZ MILLET DE CARVALHO 0062816RJ ADVOGADO 2: DR(a). HUMBERTO FABIANO DOS SANTOS 0107057RJ Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n052. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.8316 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: AGRAVO DE INSTRUMENTO 00251/2007 - NONA CAMARA CIVEL RECTE: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI ADVOGADO: DR(a). JOSIMEIRE FERNANDES AMADO 0127518RJ RECDO: LUCIA HELENA CERQUEIRA ABDANUR ADVOGADO 1: DR(a). RONIDEI GUIMARAES BOTELHO 0083066RJ ADVOGADO 2: DR(a). ANA PAULA NUNES DA SILVA BOTELHO 0109406RJ Decisão: ADMITIDO\r\n\r\n053. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.8512 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 03036/2007 - DECIMA SEXTA CAMARA CIVEL RECTE: BANCO SANTANDER BRASIL S A ADVOGADO 1: DR(a). LEIVAS DE MATTOS ROSA 0096314RJ ADVOGADO 2: DR(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO 0067987RJ RECDO: LUIZ HENRIQUE DA SILVA NOGUEIRA ADVOGADO: DR(a). LUIZ HENRIQUE DA SILVA NOGUEIRA 0122380RJ Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n054. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.8534 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 08120/2007 - DECIMA PRIMEIRA CAMARA CIVEL RECTE: ESPOLIO DE WALTER MENEZES VIEIRA ALVES REP/P/S/INVENTARIANTE ANA MARIA VIEIRA ALVES MARTINS ADVOGADO 1: DR(a). DENISE RICCI CHROCKATT DE SA 0058363RJ ADVOGADO 2: DR(a). VANIA MOREIRA DIAS 0095771RJ RECDO: SERGIO ROSA NUNES MARTINS ADVOGADO 1: DR(a). CARLOS EDUARDO FERREIRA ROCHA 0035142RJ ADVOGADO 2: DR(a). HELIO ROCHA 0004867RJ Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n055. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.8642 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: AGRAVO DE INSTRUMENTO 03719/2007 - DECIMA PRIMEIRA CAMARA CIVEL RECTE: BANCO ITAU S A ADVOGADO: DR(a). RENATO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA 0097634RJ RECDO: MARIA DE LOURDES FERREIRA LOPES ADVOGADO: DR(a). MILTON PAULO NEMY JUNIOR 0073905RJ Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n056. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.8643 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: AGRAVO DE INSTRUMENTO 15800/2006 - DECIMA PRIMEIRA CAMARA CIVEL RECTES: MAXWEL EDUARDO DA SILVA E OUTROS DEF.PUBLICO: DEF. PUBLICO RECDO: ANDRE LUIZ VICTORINO DA SILVA DEF.PUBLICO: DEF. PUBLICO Decisão: ADMITIDO\r\n\r\n057. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.8672 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 56428/2006 - PRIMEIRA CAMARA CIVEL RECTE: SENDAS S A ADVOGADO 1: DR(a). LUIZ HENRIQUE DE ALBUQUERQUE ALVES 0073803RJ ADVOGADO 2: DR(a). MARIA ANGELICA OLIVEIRA COELHO 0132423RJ RECDO: ESLAMAR S A ADVOGADO 1: DR(a). BRUNO KIKOLER 0103699RJ ADVOGADO 2: DR(a). JOAO PAULO ALVES 0184716SP Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n058. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.8728 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 61111/2006 - NONA CAMARA CIVEL RECTE: LOSANGO PROMOTORA DE VENDAS LTDA ADVOGADO 1: DR(a). ARNO DE SOUZA BASTOS JUNIOR 0113872RJ ADVOGADO 2: DR(a). ADRIANA LOPES RIBEIRO 0131477RJ RECDO: MAICON DOS SANTOS BASTOS ADVOGADO: DR(a). ANDRE HENRIQUE RAPHAEL DE OLIVEIRA 0095437RJ Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n059. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.8847 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: AGRAVO DE INSTRUMENTO 05957/2007 - SEGUNDA CAMARA CIVEL RECTES: BOLIVAR ANTONIO ANDRIGHETTI E OUTROS ADVOGADO: DR(a). LUIS SERGIO COUTO DE CASADO LIMA 0069864RJ RECDO: VAMARCO PARTICIPACOES ADMINISTRACAO E EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO 1: DR(a). FERNANDO MENESCAL KALACHE 0123058RJ ADVOGADO 2: DR(a). EDUARDO ANTONIO KALACHE 0015018RJ Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n060. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.8870 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 12477/2007 - SETIMA CAMARA CIVEL RECTE: MARIA DAS GRACAS SILVA ADVOGADO: DR(a). ANDERSON DA COSTA GADELHA 0140556RJ RECDO: APS SEGURADORA S A ADVOGADO 1: DR(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA 0058706RJ ADVOGADO 2: DR(a). DANIELA DE CAMPOS RODRIGUES 0121841RJ Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n061. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.8871 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 64407/2006 - SETIMA CAMARA CIVEL RECTE: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADO 1: DR(a). ARNO DE SOUZA BASTOS JUNIOR 0113872RJ ADVOGADO 2: DR(a). FREDERICO GARCIA DINIZ 0240815SP RECDO: RENE ANGELETI ADVOGADO: DR(a). PATRICIA MOTA TEIXEIRA COSTA 0083483RJ Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n062. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.8891 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 04217/2007 - DECIMA QUARTA CAMARA CIVEL RECTE: BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO S A BANESPA ADVOGADO 1: DR(a). LEIVAS DE MATTOS ROSA 0096314RJ ADVOGADO 2: DR(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO 0067987RJ RECDO: JOAO MARCELLO PINTO BARRETO KRONEMBERG ADVOGADO 1: DR(a). FERNANDO KRONEMBERG 0047976RJ ADVOGADO 2: DR(a). LETICIA RIBEIRO PINTO BARRETTO KRONEMBERG 0116595RJ Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n063. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.9082 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 10039/2006 - DECIMA SEGUNDA CAMARA CIVEL RECTE: UNIAO DOS PROFESSORES PUBLICOS NO ESTADO SINDICATO ADVOGADO: DR(a). ANNA CLAUDIA PENNA MAISONNETTE BLOWER 0083536RJ RECDOS: CLEA PASSINET ORNELLAS DE CASTRO E OUTROS ADVOGADO: DR(a). ANDRE LUIZ ANET 0070980RJ Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n064. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.9095 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 04571/2005 - DECIMA SETIMA CAMARA CIVEL RECTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: Dr. RICARDO LOPES LIMONGI RECDO: FELIPE AMORIM CASTRO ADVOGADO: DR(a). ELENICE MARIA HIRLE 0086462RJ Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n065. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.9149 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 59360/2006 - DECIMA QUINTA CAMARA CIVEL RECTES: ANA LUCIA DA FONSECA CUNHA E OUTRO DEF.PUBLICO: DEFENSORIA PUBLICA RECDO: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO 1: DR(a). DANIEL CARNEIRO SILAMI 0123020RJ ADVOGADO 2: DR(a). ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES DE ALMEIDA PENIDO 0093426RJ Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n066. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.9158 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 03852/2007 - DECIMA QUINTA CAMARA CIVEL RECTE: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADO 1: DR(a). FREDERICO GARCIA DINIZ 0240815SP ADVOGADO 2: DR(a). ARNO DE SOUZA BASTOS JUNIOR 0113872RJ RECDO: OSEIAS DA SILVA QUINTANILHA ADVOGADO 1: DR(a). FERNANDO KOENIGSDORF 0109829RJ ADVOGADO 2: DR(a). GRASIELA DO CARMO LISBOA DE SOUZA 0116402RJ Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n067. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.9258 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 01578/2007 - DECIMA QUARTA CA MARA CIVEL RECTE: MARIA NEUSA CARDOSO ADVOGADO: DR(a). LUIS PAULO FERREIRA DOS SANTOS 0084996RJ RECDO: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADO 1: DR(a). ARNO DE SOUZA BASTOS JUNIOR 0113872RJ ADVOGADO 2: DR(a). LEONARDO MOBARAK ANDRADE GOMES 0131448RJ Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n068. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.9315 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 15138/2007 - DECIMA NONA CAMARA CIVEL RECTE: PEDRO FRANCO DOS SANTOS ADVOGADO 1: DR(a). JOAQUIM TEODORO DE PAIVA 0044337RJ ADVOGADO 2: DR(a). VICENTE CORNELIO DE SOUZA 0045456RJ RECDO: CAIXA BENEFICENTE DOS EMPREGADOS DA COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL CBS ADVOGADO 1: DR(a). RITA DE CASSIA CONCEICAO DOS PRAZERES 0076238RJ ADVOGADO 2: DR(a). ANTONIO JOSE DE ALMEIDA FILHO 0056354RJ ADVOGADO 3: DR(a). JOAO JOAQUIM MARTINELLI 0139475RJ Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n069. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.9332 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 66456/2006 - DECIMA QUINTA CAMARA CIVEL RECTE: CHENG VENG FU ADVOGADO: DR(a). RODOLFO SILVA BERJANTE 0098496RJ RECDO: CTN CENTRO DE TRANSFUSAO DE NOVA IGUACU LTDA ADVOGADO 1: DR(a). MICHELLE MENDONCA 0084915RJ ADVOGADO 2: DR(a). OCTAVIO PEREIRA LEITE JUNIOR 0120112RJ Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n070. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.9411 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 13468/2007 - SEGUNDA CAMARA CIVEL RECTE: MARCO MEIRELLES AURELIO E S/MULHER ADRIANA VIEIRA SANTANA ADVOGADO: DR(a). VICTOR HUGO DE VASCONCELOS DA SILVA 0138212RJ RECDO: MINISTERIO PUBLICO Decisão: ADMITIDO\r\n\r\n071. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.9452 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 64522/2006 - SEGUNDA CAMARA CIVEL RECTE: BANCO ITAU S A ADVOGADO: DR(a). VINICIUS MARI 0075232RJ RECDO: PAULO ANTONIO NASCIMENTO ADVOGADO: DR(a). MARIA JOSE DE SOUZA BELTRAO 0070621RJ Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n072. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.9486 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 67230/2006 - NONA CAMARA CIVEL RECTE: SIMONIA DE OLIVEIRA ALVES ADVOGADO: DR(a). ALEXANDRA ASSUMPCAO FONSECA 0127634RJ RECDO: CLUBE DE DIRETORES LOJISTAS DO RIO DE JANEIRO CDL RIO ADVOGADO 1: DR(a). ALEXANDRE ANTONIO FRANCO FREITAS CAMARA 0073272RJ ADVOGADO 2: DR(a). LUIS FERNANDO NOGUEIRA MARIN 0093203RJ Decisão: ADMITIDO\r\n\r\n073. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.9513 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 15028/2007 - SEGUNDA CAMARA CIVEL RECTE: MARILENE ALMEIDA DA CONCEICAO DEF.PUBLICO: DEF. PUBLICO RECDO: DIX ASSISTENCIA MEDICA LTDA ADVOGADO: DR(a). SAMIR JOSE CAETANO MARTINS 0111415RJ Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n074. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.9595 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 17052/2007 - PRIMEIRA CAMARA CIVEL RECTE: BANCO ITAU S A ADVOGADO 1: DR(a). MARCELLO CAVANELLAS ZORZENON DA SILVA 0138687RJ ADVOGADO 2: DR(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA 0019608RJ RECDO: FABIANO NEVES NOGUEIRA ADVOGADO: DR(a). IZABELLE MATIAS DUARTE 0117555RJ Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n075. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.9609 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 14935/2007 - OITAVA CAMARA CIVEL RECTE: EURIDIO JOSE ANTUNES ADVOGADO: DR(a). JOAO MENDES DE BRAGA FILHO 0097086RJ RECDO: TELEMAR NORTE LESTE S A ADVOGADO 1: DR(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA 0098069RJ ADVOGADO 2: DR(a). KARLA INES DA CRUZ SANA 0083595RJ Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n076. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.9614 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 58964/2006 - NONA CAMARA CIVEL RECTE: BRAZINFOTO STUDIOS FOTOGRAFICOS LTDA EPP ADVOGADO: DR(a). MARIA AUXILIADORA FAZOLI DA CUNHA 0121165RJ RECDO: MARIA APARECIDA FERREIRA DOS SANTOS ADVOGADO 1: DR(a). CARLOS ALBERTO MONCAO SANTOS 0126916RJ ADVOGADO 2: DR(a). THIAGO RIBEIRO RANGEL 0126255RJ Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n077. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.9617 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 63677/2006 - DECIMA PRIMEIRA CAMARA CIVEL RECTE: EDSON SANTOS AZEVEDO DEF.PUBLICO: DEFENSORIA PUBLICA RECDO: LUCIANA POVOA LOPES DA SILVEIRA ADVOGADO 1: DR(a). VALDIR ANDRADE SANTOS 0099426RJ ADVOGADO 2: DR(a). ELOINA MARIA DE OLIVEIRA ARAUJO 0099442RJ Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n078. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.9703 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 14536/2007 - SEXTA CAMARA CIVEL RECTE: SELMO DA SILVA NASCIMENTO ADVOGADO: DR(a). MARLI MADEIRA DOS SANTOS 0121076RJ RECDO: SERASA S A ADVOGADO 1: DR(a). MIRIAM PERON PEREIRA CURIATI 0104430SP ADVOGADO 2: DR(a). IVO PEGORETTI ROSA 0122751RJ Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n079. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.10066 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 60985/2006 - DECIMA PRIMEIRA CAMARA CIVEL RECTES: ROGERIO ROSA FLORINDO E OUTRO ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP RECDO: COSME DE SOUZA MATTOS ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n080. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.10093 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 09081/2007 - DECIMA QUARTA CAMARA CIVEL RECTE: FUTURO DO PILAR MERCEARIA LTDA ME ADVOGADO: DR(a). JOSE OSWALDO CORREA 0012667RJ RECDO: EDUARDO BATISTA DA SILVA ADVOGADO: DR(a). HELENA MARTINS CARVALHO 0037364RJ Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n081. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.10208 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 10555/2007 - DECIMA OITAVA CAMARA CIVEL RECTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO JORGE ADOLFO AIVA ADVOGADO 1: DR(a). LEONARDO MIGUEL SAAD 0049015RJ ADVOGADO 2: DR(a). MARCOS VINICIUS SANTOS MENEZES 0122908RJ RECDO: PARTICIPACOES MONTE AZUL LTDA ADVOGADO 1: DR(a). ROSE MARY JAHEL 0027327RJ ADVOGADO 2: DR(a). CARLOS EDUARDO DA SILVA FLORENCIO 0101471RJ Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n082. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.10216 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 00674/2007 - NONA CAMARA CIVEL RECTE: ANDRE LUIZ SANTANA ADVOGADO 1: DR(a). PORFIRIO JOSE RODRIGUES SERRA DE CASTRO 0014407RJ ADVOGADO 2: DR(a). MARCELO ALESSANDRO CLARINDO DOS SANTOS 0109091RJ RECDOS: MUSSURI & MOREIRA CONSULTORIA JURIDICA E OUTROS ADVOGADO 1: DR(a). JORGE DE OLIVEIRA MUSSURI 0047557RJ ADVOGADO 2: DR(a). JOSE VICENTE ALVES MOREIRA 0050144RJ Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n083. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.10347 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 41517/2006 - OITAVA CAMARA CIVEL RECTE: CASA BAHIA COMERCIAL LTDA ADVOGADO 1: DR(a). ROBERTO ALGRANTI 0015590RJ ADVOGADO 2: DR(a). RICARDO BENATHAR 0127409RJ RECDO: EUCLIDES GOMES FERNANDES ADVOGADO: DR(a). EVERALDO NEVES MONTEIRO JUNIOR 0100161RJ Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n084. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.10974 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700118007 RECTE: MURILLO AFFONSO RABELLO ADVOGADO: DR(a). NORMA SUELI DE MIRANDA 0052095RJ RECDO: TRANSPORTADORA E INDUSTRIAL AUTOBUS S A Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n085. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.10976 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700123365 RECTE: BANCO SANTANDER BRASIL S A ADVOGADO 1: DR(a). CARLA FABIANA RODRIGUES DA SILVA 0099300RJ ADVOGADO 2: DR(a). LUIZ JOSE DE OLIVEIRA FILHO 0117561RJ RECDO: SAMUEL DE VARGAS TEIXEIRA Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n086. RECURSO EXTRAORDINARIO - CRIMINAL 2007.187.184 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CRIMINAL 05257/2006 - OITAVA CAMARA CRIMINAL RECTE: ANTONIO AUGUSTO PEREIRA LOPES (RG:80996650-0) ADVOGADO: DR(a). RAIMUNDO JANUARIO PEREIRA 0005042RJ RECDO: MINISTERIO PUBLICO Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n087. RECURSO ESPECIAL - CRIMINAL 2007.188.349 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CRIMINAL 05257/2006 - OITAVA CAMARA CRIMINAL RECTE: ANTONIO AUGUSTO PEREIRA LOPES (RG:80996650-0) ADVOGADO: DR(a). RAIMUNDO JANUARIO PEREIRA 0005042RJ RECDO: MINISTERIO PUBLICO Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n088. RECURSO ESPECIAL - CRIMINAL 2007.188.360 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CRIMINAL 06036/2006 - TERCEIRA CAMARA CRIMINAL RECTE: FABIANO DE OLIVEIRA OLIMPIO DEF.PUBLICO: DEFENSORIA PUBLICA RECDO: MINISTERIO PUBLICO Decisão: INADMITIDO\r\n\r\nId: 280455"
                                                        ],
                                                        "280453": [
                                                            "IIIE - Decisão",
                                                            "Expediente do Dia 08/08/2007\r\n\r\nDECISOES DO EXMO. SR. DES. 3o. VICE-PRESIDENTE\r\n\r\n001. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.6814 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 48519/2006 - SEXTA CAMARA CIVEL RECTE: VIACAO SANTA SOFIA S A ADVOGADO: DR(a). BRUNO CHAGAS BARBOSA 0127688RJ RECDO: COMPANHIA MUNICIPAL DE ENERGIA E ILUMINACAO RIOLUZ ADVOGADO 1: DR(a). VITOR GUEDES CAVALCANTI 0131908RJ ADVOGADO 2: DR(a). NELSON RIBEIRO ALVES FILHO 0012686RJ Funciona: O Ministerio Publico Decisão: INADMITIDO\r\n\r\nId: 280453"
                                                        ],
                                                        "280451": [
                                                            "IIIE - Despacho",
                                                            "Expediente do Dia 08/08/2007\r\n\r\nDESPACHOS DO EXMO. SR. DES. 3o. VICE-PRESIDENTE\r\n\r\n001. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.5632 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 56472/2006 - DECIMA CAMARA CIVEL RECTE 1: BANCO ABN AMRO REAL S A ADVOGADO: DR(a). CARLOS FREDERICO LINHARES TERRA 0080607RJ RECTE 2: BANCO SANTANDER MERIDIONAL S A ADVOGADO: DR(a). GABRIELA DE LIMA NETTO TORRES 0113804RJ RECDO 1: ALEXANDRE BURACK SOARES ADVOGADO: DR(a). VALMIR BELMONTE 0086698RJ RECDO 2: SUPER MERCADO ZONA SUL S A ADVOGADO 1: DR(a). JOSE OSWALDO CORREA 0012667RJ ADVOGADO 2: DR(a). ANNAPAULA GERBASSI GUIMARAES 0114868RJ Despacho: NAO CABE A ESTA TERCEIRA VICE-PRESIDENCIA A HOMOLOGACAO DE ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES VISANDO POR FIM A DEMANDA,SOB PENA DE SE SUPRIMIR UM GRAU DE JURISDICAO.ASSIM BAIXEM OS AUTOS,OPORTUNAMENTE,A VARA DE ORIGEM.OUTROSSIM,PUBLIQUE-SE A DECISAO DE FLS.531/534 \r\n\r\nId: 280451"
                                                        ],
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                                                            "Expediente do Dia 08/08/2007\r\n\r\nVISTA PARA APRESENTAR CONTRA-RAZOES\r\n\r\n001. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.5414 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200600150568 RECTE 1: JOCKEY CLUB BRASILEIRO ADVOGADO: DR(a). DIRCEU PAES LEME 0025306RJ RECTE 2: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: HERALDO MOTTA PACCA RECDO: OS MESMOS Funciona: O Ministerio Publico Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n002. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.5415 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200600150572 RECTE 1: JOCKEY CLUB BRASILEIRO ADVOGADO 1: DR(a). WALMYR MATTOS 0006239RJ ADVOGADO 2: DR(a). DIRCEU PAES LEME 0025306RJ RECTE 2: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: HERALDO MOTTA PACCA RECDO: OS MESMOS Funciona: O Ministerio Publico Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n003. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.10907 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200600150568 RECTE 1: JOCKEY CLUB BRASILEIRO ADVOGADO 1: DR(a). WALMYR MATTOS 0006239RJ ADVOGADO 2: DR(a). DIRCEU PAES LEME 0025306RJ RECTE 2: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: HERALDO MOTTA PACCA RECDO: OS MESMOS Funciona: O Ministerio Publico Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n004. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.10908 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200600150572 RECTE 1: JOCKEY CLUB BRASILEIRO ADVOGADO 1: DR(a). WALMYR MATTOS 0006239RJ ADVOGADO 2: DR(a). DIRCEU PAES LEME 0025306RJ RECTE 2: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: HERALDO MOTTA PACCA RECDO: OS MESMOS Funciona: O Ministerio Publico Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\nId: 280457"
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                                                            "Expediente do Dia 08/08/2007\r\n\r\nVISTA PARA APRESENTAR CONTRA-RAZOES\r\n\r\n001. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.4941 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 62472/2006 - SETIMA CAMARA CIVEL RECTE: CONSTRUTORA SANTA ISABEL S A ADVOGADO 1: DR(a). GRACILIA HERMINIA AMORIM PORTELA 0069115RJ ADVOGADO 2: DR(a). BRUNO DE FARIA BEZERRA 0129106RJ RECDO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: HERALDO MOTTA PACCA Funciona: O Ministerio Publico Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n002. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.9952 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 62472/2006 - SETIMA CAMARA CIVEL RECTE: CONSTRUTORA SANTA ISABEL S A ADVOGADO 1: DR(a). GRACILIA HERMINIA AMORIM PORTELA 0069115RJ ADVOGADO 2: DR(a). BRUNO DE FARIA BEZERRA 0129106RJ RECDO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: HERALDO MOTTA PACCA Funciona: O Ministerio Publico Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\nId: 280456"
                                                        ],
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                                                            "IIIE - Vista",
                                                            "Expediente do Dia 08/08/2007\r\n\r\nVISTA PARA APRESENTAR CONTRA-RAZOES\r\n\r\n001. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.5365 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200600163927 RECTE: CONSTRAN S A CONSTRUCOES E COMERCIO ADVOGADO: DR(a). OMAR WANDERLEY PRISCO 0004998RJ RECDO: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO 1: DR(a). JAIME SAMUEL CUKIER 0017235RJ ADVOGADO 2: DR(a). ROBERTO JORGE CARVALHO DA COSTA 0086046RJ Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n002. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.5394 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200600127506 RECTE: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: DR(a). FREDERICO AUGUSTO DE ALMEIDA FERREIRA 0100825RJ RECDO: BANCO J P MORGAN S A ADVOGADO 1: DR(a). JOSE AUGUSTO DE ARAUJO LEAL 0073710RJ ADVOGADO 2: DR(a). ALEXANDRE ESPINOLA CATRAMBY 0102375RJ ADVOGADO 3: DR(a). LIVIA BOTELHO BRUZZI 0120065RJ Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n003. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.5509 Origem: COMARCA DA CAPITAL CONSELHO RECURSAL Acao: 20077000189232 RECTE: BANCO ABN AMRO REAL S A ADVOGADO 1: DR(a). CLAUDIA BRAGA CARDOSO 0072940RJ ADVOGADO 2: DR(a). ANDRE LUIZ BIZZOTTO OLIVEIRA 0115987RJ RECDO: OSVALDO BEZERRA DE MENESES ADVOGADO: DR(a). MARCOS TEIXEIRA DE MENESES 0136677RJ Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n004. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.5579 Origem: COMARCA DA CAPITAL CONSELHO RECURSAL Acao: 20077000196583 RECTE: NEILA APARECIDA DE OLIVEIRA DE ALBUQUERQUE REIS E SILVA ADVOGADO: DR(a). AFONSO DE ALBUQUERQUE REIS E SILVA NETO 0018405RJ RECDO 1: CLINICA RIO S A ADVOGADO: DR(a). RAFAEL DA SILVA PEDROSO 0092452RJ RECDO 2: ISIODONTO / ASSOCIL ADVOGADO: DR(a). PATRICIA DOS SANTOS ROSAS 0093372RJ RECDO 3: IBI PROMOTORA DE VENDAS ADVOGADO: DR(a). FERNANDO JOAO ESTABILE FILHO 0102800RJ Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n005. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.5642 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200600164280 RECTE 1: MARCOS ANDRE DE OLIVEIRA PEREIRA ADVOGADO: DR(a). PAKISSA MOREIRA RIVERO 0133624RJ RECTE 2: MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS PROC.MUNIC. 1: PAULA CARAVIERI FRANCA PROC.MUNIC. 2: FRANCISCO L. DE ALMEIDA NETO RECDO: OS MESMOS Funciona: O Ministerio Publico Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n006. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.5690 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200600213193 RECTE: VERA MARIA DE ALMEIDA RECAREY ADVOGADO: DR(a). NEYDE PEREIRA FERRAZ 0023228RJ RECDO: LILIANE REMES CORDEIRO BUAINAIN ADVOGADO 1: DR(a). BERNADETE MARIA PRESTES FROES 0041604RJ ADVOGADO 2: DR(a). CARLOS HENRIQUE DE CARVALHO FROES 0006222RJ Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n007. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.5765 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 20070016226 RECTES: ELIANE PEREIRA MACHADO DE FREITAS E OUTROS ADVOGADO 1: DR(a). PABLO FELGA CARIELLO 0095313RJ ADVOGADO 2: DR(a). MARCONDES DE CASTRO OLIVEIRA 0062414RJ RECDO: MARIA APARECIDA NICOLAU SILVA DE MIRANDA ADVOGADO: DR(a). ALFREDO JOSE DE GODOI MACEDO 0005105RJ Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n008. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.5847 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200600136208 RECTE: SILAS TORRES QUINTANILHA ADVOGADO: DR(a). ADELIA CRISTINA VARGAS RIBEIRO GUIMARAES 0072037RJ RECDO: MUNICIPIO DE MAGE PROC.MUNIC.: MARCIO LUIZ BAZILIO Funciona: O Ministerio Publico Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n009. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.5850 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700111672 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: DANIELA SOTORRY LINS RECDO: KELLY FERNANDA JESUS DE CARVALHO REP/P/S/MAE MARIA FERNANDA DE OLIVEIRA JESUS ADVOGADO: DR(a). MARIA RODRIGUES CHAVES ZACHARSKI 0051483RJ Funciona: O Ministerio Publico Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n010. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.5855 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 20070013979 RECTES: MARIA DE FATIMA DA CONCEICAO E OUTRO ADVOGADO 1: DR(a). FABIO MARQUES DOS SANTOS 0109143RJ RECDO: MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA PROC.MUNIC.: MARCUS AURELIUS MACHADO CARDOSO Funciona: O Ministerio Publico Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n011. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.5863 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200400122677 RECTES: ANA AUGUSTA SOUTTO MAYOR DE LIMA MARTINS E OUTROS ADVOGADO 1: DR(a). DULCE ANGELICA PRADO VASQUES 0001522DRJ ADVOGADO 2: DR(a). MARIA FRANCISCA DE FREITAS COSTA 0060724RJ RECDO: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE DE NITEROI ADVOGADO 1: DR(a). PAULO DE ALBUQUERQUE MARTINS PEREIRA 0007129RJ ADVOGADO 2: DR(a). RICARDO AZEVEDO VIANNA 0107517RJ ADVOGADO 3: DR(a). MARCELO BENEVIDES SILVA 0101562RJ Funciona: O Ministerio Publico Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n012. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.5870 Origem: COMARCA DA CAPITAL CONSELHO RECURSAL Acao: 20077000074600 RECTE: CATIA COUTINHO DE OLIVEIRA DEF.PUBLICO: DEFENSORIA PUBLICA RECDO: INFOLARI DISTRIBUIDOR DE PRODUTOS DE INFORMATICA LTDA ADVOGADO: DR(a). GILBERTO CHAVES RAMOS 0070507RJ Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n013. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.5871 Origem: COMARCA DA CAPITAL CONSELHO RECURSAL Acao: 20077000141843 RECTE: CAC CAIXA DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DA CEDAE ADVOGADO: DR(a). ALVARO JOSE MANUEL NETO FERREIRA 0096453RJ RECDO: BERNADETH TOSTES BASTOS LINHARES ADVOGADO: DR(a). HANRY FELIX EL-KHOURI 0111483RJ Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n014. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.5872 Origem: COMARCA DA CAPITAL CONSELHO RECURSAL Acao: 20047000451357 RECTE: TELEMAR NORTE LESTE S A ADVOGADO 1: DR(a). ROBERTA OLIVEIRA GALLART DE MENEZES 0109675RJ RECDO: JORGE DA SILVA SOARES ADVOGADO: DR(a). ELIZABETH MONTEIRO DE SOUSA 0099250RJ Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n015. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.5877 Origem: COMARCA DA CAPITAL CONSELHO RECURSAL Acao: 20067000605158 RECTE: PAULO ROBERTO CASSIANO DEF.PUBLICO: DEFENSORIA PUBLICA RECDO: D TOLEDO UTILIDADES DO LAR ADVOGADO: DR(a). MARIA ESTER PELLEGRINI 0068476RJ Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n016. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.5879 Origem: COMARCA DA CAPITAL CONSELHO RECURSAL Acao: 20077000077200 RECTE: JORGE GUIMARAES VIANA DEF.PUBLICO: DEFENSORIA PUBLICA RECDO: TELEMAR NORTE LESTE S A ADVOGADO: DR(a). OCTAVIO AUGUSTO BRANDAO GOMES 0052352RJ Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n017. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.5880 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 20070015392 RECTE: JOSE BARRETO DE SOUZA ADVOGADO: DR(a). ALESSANDRA JUNQUEIRA DE SOUZA DA COSTA 0131223RJ RECDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: DR(a). FABRICIO DO ROZARIO VALLE DANTAS LEITE Funciona: O Ministerio Publico Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n018. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.5885 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200600156369 RECTE: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI ADVOGADO: DR(a). JOSIMEIRE FERNANDES AMADO 0127518RJ RECDOS: ROSANGELA PASSOS CABRAL E OUTROS ADVOGADO 1: DR(a). ROBINSON ROMANCINI 0138403SP ADVOGADO 2: DR(a). CELSO SEGAL 0041506RJ Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n019. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.5887 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 2007001698 RECTE: ROSANGELA BITTENCOURT MURTA ADVOGADO: DR(a). JOSE FRANCISCO LINS MURTA 0115858RJ RECDO: MUNICIPIO DE MACAE PROC.MUNIC.: VANESSA RAMOS CRUZ Funciona: O Ministerio Publico Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n020. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.5889 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200600155144 RECTE: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A ADVOGADO: DR(a). FABIO SAMPAIO FERREIRA 0096565RJ RECDO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: VANICE REGINA LIRIO DO VALLE Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n021. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.5893 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700111412 RECTE: CIDIRLEY DE OLIVEIRA PROENCA ADVOGADO: DR(a). ALESSANDRA JUNQUEIRA DE SOUZA DA COSTA 0131223RJ RECDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: DR LUIZ GUILHERME DE OLIVEIRA MAIA CRUZ Funciona: O Ministerio Publico Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n022. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.5903 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200500153128 RECTE: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO 1: DR(a). ISAAC MOTEL ZVEITER 0082280RJ ADVOGADO 2: DR(a). RENATO LUIZ GAMA DE VASCONCELLOS 0090104RJ ADVOGADO 3: DR(a). OTAVIO DE OLIVEIRA PORTO 0141706RJ ADVOGADO 4: DR(a). LEONARDO MORAES DE MIRANDA 0136750RJ ADVOGADO 5: DR(a). VINICIUS JACARANDA DE SOUZA 0123293RJ RECDO: CELSO BRANDAO DA MOTTA ADVOGADO 1: DR(a). FLAVIO LIMA MACHADO 0045006RJ ADVOGADO 2: DR(a). DANIELE VENTURA JUSTINO DE ALMEIDA 0118565RJ Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n023. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.5906 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200600119830 RECTE: UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA ADVOGADO: DR(a). ALINE DIAS TORREAO 0121958RJ RECDO: DAISY MOREIRA PINHEIRO VARGAS ADVOGADO 1: DR(a). ANA MARIA DE ALMEIDA LIMA 0019545RJ ADVOGADO 2: DR(a). MARTA PIMENTEL ABREU 0077859RJ Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n024. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.5909 Origem: COMARCA DA CAPITAL CONSELHO RECURSAL Acao: 20077000112053 RECTE: JANIO LUIZ DA COSTA OUTRA DEF.PUBLICO: DEFENSORIA PUBLICA RECDO: MARCELO FERREIRA GUERRA ADVOGADO: DR(a). PAULO ROBERTO DA SILVA 0080626RJ Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n025. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.5910 Origem: COMARCA DA CAPITAL CONSELHO RECURSAL Acao: 20077000248996 RECTE: IBI PROMOTORA DE VENDAS LTDA ADVOGADO 1: DR(a). FABIANO COSTA DA ROCHA AZEVEDO 0129049RJ ADVOGADO 2: DR(a). RICARDO DA COSTA ALVES 0102800RJ ADVOGADO 3: DR(a). ANDRESSA BARROS FIGUEREDO DE PAIVA 0108935RJ RECDOS: STELA MARIS IABRUDI E OUTRO ADVOGADO: DR(a). FABIANA POIAVA DE ALMEIDA E SILVA 0113830RJ Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n026. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.5911 Origem: COMARCA DA CAPITAL CONSELHO RECURSAL Acao: 20077000080428 RECTE: TRANSURB S A ADVOGADO: DR(a). ANDREIA FARIAS MONTEIRO 0117075RJ RECDO: ALDO ANTONIO JATOBA SOUZA ADVOGADO: DR(a). FLAVIO PEREIRA DA SILVA 0132218RJ Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n027. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.5912 Origem: COMARCA DA CAPITAL CONSELHO RECURSAL Acao: 20077000236726 RECTE: IBI PROMOTORA DE VENDAS LTDA ADVOGADO 1: DR(a). FABIANO COSTA DA ROCHA AZEVEDO 0129049RJ ADVOGADO 2: DR(a). RICARDO DA COSTA ALVES 0102800RJ ADVOGADO 3: DR(a). ANDRESSA BARROS FIGUEREDO DE PAIVA 0108935RJ RECDO: JANE RAMOS ADVOGADO: DR(a). SANDRO ROSSINI DE OLIVEIRA ROCHA 0127006RJ Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n028. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.5914 Origem: COMARCA DA CAPITAL CONSELHO RECURSAL Acao: 20077000303910 RECTE: DILMA ARDE RUIZ ADVOGADO: DR(a). JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA 0111099RJ RECDO: TELEMAR NORTE LESTE S A ADVOGADO: DR(a). GIBRAN MOYSES FILHO 0065026RJ Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n029. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.5915 Origem: COMARCA DA CAPITAL CONSELHO RECURSAL Acao: 20077000146555 RECTE: ARTHUR ALVES PINTO ADVOGADO: DR(a). THERESINHA THOME DE SOUZA CARVALHO 0126931RJ RECDO: LIGHT S A ADVOGADO: DR(a). ROGERIO ESPINHEIRA DE MENDONCA 0101431RJ Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n030. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.5947 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200600150532 RECTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: DR(a). VANICE REGINA LIRIO DO VALLE RECDO: JORNAL DO BRASIL S A ADVOGADO: DR(a). MARCO ANTONIO DE ALMEIDA REGO 0080493RJ Funciona: O Ministerio Publico Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n031. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.5949 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 20070018682 RECTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: ROBERTO SARDINHA JUNIOR RECDO: ASSOCIACAO ATLETICA BANCO DO BRASIL ADVOGADO: DR(a). ORLANDO BARROS DA CUNHA 0007628RJ Funciona: O Ministerio Publico Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n032. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.5991 Origem: COMARCA DA CAPITAL CONSELHO RECURSAL Acao: 20077000242891 RECTE: BANCO BMG S A ADVOGADO: DR(a). IRENE ZWOCH POZZOLINI DO COUTO 0074172RJ RECDO: JULIANO JOSE DOS SANTOS BRITO ADVOGADO: DR(a). CHRISTIANE DO AMARAL COSTA 0139234RJ Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n033. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.6008 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200500128350 RECTE: EDUARDO COSENTINO DA CUNHA ADVOGADO: DR(a). MARIO REBELLO DE OLIVEIRA NETO 0023550RJ RECDO: EDITORA O DIA S A ADVOGADO: DR(a). EDUARDO SERGIO DE SOUZA 0026335RJ Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n034. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.6029 Origem: COMARCA DA CAPITAL CONSELHO RECURSAL Acao: 20067000403770 RECTE: SILVIO AREAS CARDOZO DEF.PUBLICO: DEFENSORIA PUBLICA RECDO: UNIMED - COP. DE TRABALHO MEDICO LTDA ADVOGADO: DR(a). ANTONIO SALVADOR BORGES DOS REIS MONIZ DE ARAGAO 0104909RJ Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n035. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.6089 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700111127 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: WALDEMAR DECCACHE RECDO: EQUANT BRASIL LTDA ADVOGADO 1: DR(a). MARINA RODRIGUES CYRINO 0131489RJ ADVOGADO 2: DR(a). LUISA AMARAL FERREIRA 0136219RJ Funciona: O Ministerio Publico Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n036. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.6395 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 20482/2006 - DECIMA SEGUNDA CAMARA CIVEL RECTE: EMPRESA MUNICIPAL DE VIGILANCIA S A ADVOGADO: DR(a). CHRISTIANE CASTRO SANTOS 0101467RJ RECDO: MARCOS ANTONIO CARVALHO DOS SANTOS ADVOGADOS: DR(a). CARLOS ALBERTO DA SILVA 0046517RJ DR(a). SIRLEY ARAUJO PEREIRA 0015970RJ RECTE ADESIVO: MARCOS ANTONIO CARVALHO DOS SANTOS ADVOGADO 1: DR(a). SIRLEY ARAUJO PEREIRA 0015970RJ ADVOGADO 2: DR(a). MARLY DE ARAUJO PEREIRA VIEIRA 0044430RJ RECDO ADESIVO 1: EMPRESA MUNICIPAL DE VIGILANCIA S.A. ADVOGADO: DR(a). CHRISTIANE CASTRO SANTOS 0101467RJ RECDO ADESIVO 2: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC. 1: FRANCISCO JOSE MARQUES SAMPAIO PROC.MUNIC. 2: FERNANDA AVERBUG Funciona: O Ministerio Publico Vista: AO(S) RECORRIDO(S) ADESIVOS\r\n\r\n037. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.9327 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 57228/2006 - DECIMA TERCEIRA CAMARA CIVEL RECTE: QUATRO DE JANEIRO ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO 1: DR(a). ALEXANDRE DE SOUZA GONTIJO 0065238RJ ADVOGADO 2: DR(a). MARCELINO DE PAULA MATTOS 0082929RJ RECDO: UBIRAJARA GRANADO FILHO E S/MULHER NORMA SOARES VIANNA GRANADO ADVOGADO 1: DR(a). MARCO ANTONIO DE LA CRUZ PAIVA 0021657RJ ADVOGADO 2: DR(a). ANA MARIA CARNEIRO DE ARAUJO 0083478RJ RECTE ADESIVO: UBIRAJARA GRANADO FILHO E S/ MULHER NORMA SOARES VIANNA GRANADO ADVOGADO 1: DR(a). MARCO ANTONIO DE LA CRUZ PAIVA 0021657RJ ADVOGADO 2: DR(a). ANA MARIA CARNEIRO DE ARAUJO 0083478RJ RECDO ADESIVO: QUATRO DE JANEIRO ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA. ADVOGADO 1: DR(a). ALEXANDRE DE SOUZA GONTIJO 0065238RJ ADVOGADO 2: DR(a). MARCELINO DE PAULA MATTOS 0082929RJ Vista: AO RECORRIDO ADESIVO.\r\n\r\n038. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.10665 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 2005005287 RECTE: A AHMED EMPRESA JORNALISTICA E EDITORA LTDA ADVOGADO 1: DR(a). GABRIELL CARVALHO NEVES FRANCO DOS SANTOS 0135683RJ ADVOGADO 2: DR(a). FLAVIO VILLELA AHMED 0079399RJ RECDO: WAGNER DA SILVA ESTANISLAU ADVOGADO 1: DR(a). MARCEL FELIPE MACHADO LOPES 0106734RJ ADVOGADO 2: DR(a). WALESKA NOGUEIRA REIS 0114538RJ Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n039. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.10743 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200600163927 RECTE: CONSTRAN S A CONSTRUCOES E COMERCIO ADVOGADO: DR(a). OMAR WANDERLEY PRISCO 0004998RJ RECDO: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO 1: DR(a). JAIME SAMUEL CUKIER 0017235RJ ADVOGADO 2: DR(a). ROBERTO JORGE CARVALHO DA COSTA 0086046RJ Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n040. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.10835 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200600127506 RECTE: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: DR(a). FREDERICO AUGUSTO DE ALMEIDA FERREIRA 0100825RJ RECDO: BANCO J P MORGAN S A ADVOGADO 1: DR(a). JOSE AUGUSTO DE ARAUJO LEAL 0073710RJ ADVOGADO 2: DR(a). ALEXANDRE ESPINOLA CATRAMBY 0102375RJ ADVOGADO 3: DR(a). LIVIA BOTELHO BRUZZI 0120065RJ Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n041. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.11515 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200600213193 RECTE: VERA MARIA DE ALMEIDA RECAREY ADVOGADO: DR(a). NEYDE PEREIRA FERRAZ 0023228RJ RECDO: LILIANE REMES CORDEIRO BUAINAIN ADVOGADO 1: DR(a). BERNADETE MARIA PRESTES FROES 0041604RJ ADVOGADO 2: DR(a). CARLOS HENRIQUE DE CARVALHO FROES 0006222RJ Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n042. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.11637 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 20070016226 RECTE 1: MARIA APARECIDA NICOLAU SILVA DE MIRANDA ADVOGADO: DR(a). ALFREDO JOSE DE GODOI MACEDO 0005105RJ RECTES 2: ELIANE PEREIRA MACHADO DE FREITAS E OUTROS ADVOGADO 1: DR(a). PABLO FELGA CARIELLO 0095313RJ RECDO: OS MESMOS Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n043. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.11743 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200600155233 RECTE: BANCO BRADESCO S A ADVOGADO: DR(a). MAGDA MARCIA PEIXOTO DE ARAUJO 0034422RJ RECDO: FRANCISCO ANTONIO BARREIRA DE ARAUJO E S/MULHER MARIA SOLANGE BRAGA BARREIRA DE ARAUJO ADVOGADO: DR(a). ADRIANA BRANDAO HAAS 0001643BRJ Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n044. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.11866 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200600136208 RECTE: SILAS TORRES QUINTANILHA ADVOGADO: DR(a). ADELIA CRISTINA VARGAS RIBEIRO GUIMARAES 0072037RJ RECDO: MUNICIPIO DE MAGE PROC.MUNIC.: MARCIO LUIZ BAZILIO Funciona: O Ministerio Publico Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n045. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.11872 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700122353 RECTE: BANCO ITAUCARD S A ADVOGADO: DR(a). MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA 0024200RJ RECDO: NIZIA CORREA DIAS ADVOGADO: DR(a). JEFFERSON DE ANDRADE FIGUEIRA 0017460RJ Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n046. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.11875 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700113519 RECTES: VERA LUCIA PEREIRA E OUTRO ADVOGADO: DR(a). ROGERIO RODRIGUES 0079345RJ RECDO: CASA DE SAUDE NOSSA SENHORA APARECIDA DE PARACAMBI LTDA ADVOGADO: DR(a). CLEBER DO NASCIMENTO HUAIS 0066387RJ Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n047. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.11883 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700110795 RECTE: AQUATOP ACADEMIA DE GINASTICA LTDA ADVOGADO 1: DR(a). LUCIANA AFONSO DE BRITO 0131134RJ ADVOGADO 2: DR(a). RICARDO MARQUES DE ABREU 0068535RJ RECDO: GUYS AND DOLLS BOUTIQUE LTDA ADVOGADO 1: DR(a). JOAO DONATO D'ANGELO 0079034RJ ADVOGADO 2: DR(a). FELIPE VIEIRA TURIBIO 0114987RJ Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n048. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.11888 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200600169785 RECTE: IARA GESSI DE ANDRADE CAVALCANTE ADVOGADO 1: DR(a). HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO 0101253RJ RECDO: BANCO ABN AMRO REAL S A ADVOGADO 1: DR(a). ANTONIO CARLOS COELHO 0021928RJ ADVOGADO 2: DR(a). EDMUNDO NOGUEIRA COELHO 0021504RJ RECDO 2: MORIA VEICULOS LTDA ADVOGADO 1: DR(a). ANDRE DA SILVA TEIXEIRA 0084892RJ ADVOGADO 2: DR(a). RAQUEL DE BRAGANCA LEVI OLIVEIRA 0125665RJ Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n049. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.11889 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200600169791 RECTE: IARA GESSI DE ANDRADE CAVALCANTE ADVOGADO: DR(a). HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO 0101253RJ RECDO: BANCO ABN AMRO REAL S A ADVOGADO 1: DR(a). ANTONIO CARLOS COELHO 0021928RJ ADVOGADO 2: DR(a). EDMUNDO NOGUEIRA COELHO 0021504RJ Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n050. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.11902 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200600169504 RECTE: INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM-RJ PROC. EST.: ALINE TORRES FILIPPO RECDO: ADAUTO ANTONIO VEIGA ADVOGADO: DR(a). ANTONIO CARLOS DA SILVA PINTO 0097443RJ Funciona: O Ministerio Publico Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n051. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.11904 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 20070015190 RECTE: BANCO PANAMERICANO S A ADVOGADO 2: DR(a). LAERCIO DIAS BARBOSA 0048901RJ RECDO: BERNARDO TOUGUINHA NEVES MARTINS ADVOGADO: DR(a). FLAVIO FIGUEIRA GALHAO 0055730RJ Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n052. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.11907 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700119506 RECTE: BANCO ITAU S A ADVOGADO: DR(a). MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA 0024200RJ RECDO: MARIA DE LOURDES SILVA ADVOGADO: DR(a). LILIAN ASSIS DE SOUZA 0126941RJ Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n053. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.11908 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 20070014825 RECTE: BANCO ABN AMRO REAL S A ADVOGADO: DR(a). ANTONIO CARLOS COELHO 0021928RJ RECDO: CELSO FREITAS CARVALHO ADVOGADO 1: DR(a). GABRIELA TOLEDO DE CAMPOS 0128720RJ ADVOGADO 2: DR(a). JORGE ALBERTO PASSARELLI DE SOUZA 0104083RJ Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n054. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.11926 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700122155 RECTE: BANCO SANTANDER BRASIL S A ADVOGADO 1: DR(a). CARLA FABIANA RODRIGUES DA SILVA 0099300RJ ADVOGADO 2: DR(a). CLARICE DOYLE MAIA ABUZAID 0129680RJ RECDO: ANTONIO MAURICIO SAMPAIO DE LIMA ADVOGADO 1: DR(a). MARCOS CORREA DE LIMA 0113139RJ ADVOGADO 2: DR(a). MAURA LANNES CARUSO CARVALHO 0121343RJ Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n055. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.11956 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200600143017 RECTE: ROSILENE DE SOUZA CHAGAS DEF.PUBLICO: D.P. RECDO: JOSE LUCAS DAS CHAGAS ADVOGADO: DR(a). LIA DE OLIVEIRA 0037352RJ Funciona: O Ministerio Publico Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n056. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.11959 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 20070018272 RECTE: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADO 1: DR(a). ARNO DE SOUZA BASTOS JUNIOR 0113872RJ ADVOGADO 2: DR(a). MARCIO DOS SANTOS PINHEIRO 0132843RJ RECDO: SONIA MARIA SANTOS DA SILVA ADVOGADO: DR(a). TARCISO GOMES DE AMORIM 0128426RJ Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n057. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.11963 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200600156369 RECTE: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI ADVOGADO: DR(a). JOSIMEIRE FERNANDES AMADO 0127518RJ RECDOS: ROSANGELA PASSOS CABRAL E OUTROS ADVOGADO 1: DR(a). ROBINSON ROMANCINI 0138403SP ADVOGADO 2: DR(a). CELSO SEGAL 0041506RJ Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n058. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.11966 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 2007001698 RECTE: ROSANGELA BITTENCOURT MURTA ADVOGADO: DR(a). JOSE FRANCISCO LINS MURTA 0115858RJ RECDO: MUNICIPIO DE MACAE PROC.MUNIC.: VANESSA RAMOS CRUZ Funciona: O Ministerio Publico Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n059. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.11970 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200600155144 RECTE: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A ADVOGADO: DR(a). FABIO SAMPAIO FERREIRA 0096565RJ RECDO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: VANICE REGINA LIRIO DO VALLE Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n060. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.11974 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700108202 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: LUIZ GUILHERME DE OLIVEIRA MAIA CRUZ RECDO: CARLOS BARBOSA PORTUGAL ADVOGADO: DR(a). ALEXANDRE OLIVEIRA MACHADO DA SILVA 0066083RJ Funciona: O Ministerio Publico Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n061. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.11980 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700116983 RECTE: ARTUR PAULO DE MESQUITA ADVOGADO: DR(a). JULIO CESAR DE CAMPOS LOUREIRO 0077911RJ RECDO: AO REI DOS VIOLOES LTDA ADVOGADO: DR(a). ROMARIO MARON 0059355SP Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n062. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.12000 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700121514 RECTE: BANCO BANERJ S A ADVOGADO: DR(a). MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA 0024200RJ RECDO: LUCIANA TEIXEIRA NOGUEIRA ADVOGADO 1: DR(a). JOAQUIM MENDES DE CARVALHO 0075842RJ ADVOGADO 2: DR(a). DENISE ALMEIDA DA SILVA 0139354RJ Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n063. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.12005 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700114488 RECTE: FRANCISCO BARBOZA SOBRINHO ADVOGADO: DR(a). VALDIR VIRGENS PEREIRA 0121376RJ RECDO: LIBRA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA ADVOGADO 1: DR(a). JOSE WELLINGTON FAGUNDES MARINS 0102715RJ ADVOGADO 2: DR(a). RODRIGO LUIZ ALVES CARVALHO 0077785RJ Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n064. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.12007 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200500153128 RECTE: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO 1: DR(a). ISAAC MOTEL ZVEITER 0082280RJ ADVOGADO 2: DR(a). RENATO LUIZ GAMA DE VASCONCELLOS 0090104RJ ADVOGADO 3: DR(a). OTAVIO DE OLIVEIRA PORTO 0141706RJ ADVOGADO 4: DR(a). LEONARDO MORAES DE MIRANDA 0136750RJ ADVOGADO 5: DR(a). VINICIUS JACARANDA DE SOUZA 0123293RJ RECDO: CELSO BRANDAO DA MOTTA ADVOGADO 1: DR(a). FLAVIO LIMA MACHADO 0045006RJ ADVOGADO 2: DR(a). DANIELE VENTURA JUSTINO DE ALMEIDA 0118565RJ Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n065. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.12024 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 20070016850 RECTE: BANCO NACIONAL S A EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL ADVOGADO: DR(a). MELHIM NAMEM CHALHUB 0003141RJ RECDO 1: JOAQUIM DE SOUZA ALMEIDA PINTO E S/MULHER MIRIAM DE SOUZA ALMEIDA PINTO ADVOGADO 1: DR(a). JONAS TADEU NUNES 0049987RJ ADVOGADO 2: DR(a). GEISA BRITO TEIXEIRA 0096461RJ RECDO 2: PMP PRE MOLDADOS LTDA ADVOGADO 1: DR(a). BENITO PAPI 0077739RJ ADVOGADO 2: DR(a). MARCIA MARIA ELISIO FERREIRA 0034965RJ Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n066. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.12028 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200600150866 RECTE: FERNANDO SALVADOR ALBERDI SEQUERRA AMRAM ADVOGADO: DR(a). ELIANE ZOGHBI 0085147RJ RECDO: MARIA PAULA RIBEIRO COUTINHO GUINLE ADVOGADO: DR(a). ERIKA SIQUEIRA AZEREDO DA SILVEIRA 0124505RJ Funciona: O Ministerio Publico Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n067. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.12056 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 20070011805 RECTE: JOSE CARLOS CORDEIRO ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP RECDO: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S A EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL ADVOGADO: DR(a). MARIA ADELINA CADETE DE REZENDE OLIVEIRA 0055215RJ Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n068. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.12060 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200600166543 RECTE: MRS LOGISTICA S A ADVOGADO 1: DR(a). FLAVIA SAVIO CRUZ SANTOS CRISTOFARO 0090601RJ ADVOGADO 2: DR(a). ALEXANDRE ABBY 0134676RJ RECDO: CEG RIO S A ADVOGADO 1: DR(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO 0020283RJ ADVOGADO 2: DR(a). LEONARDO LEMOS COTTA PEREIRA 0112826RJ Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n069. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.12067 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200600169767 RECTE: EDUARDO LOURO ADVOGADO: DR(a). MAURO JOSE CAVALCANTI MAKLUF 0063765RJ RECDO: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A ADVOGADO 1: DR(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO FILHO 0109242RJ ADVOGADO 2: DR(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO 0020200RJ ADVOGADO 3: DR(a). MONICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA 0064037RJ Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n070. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.12081 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 2006004923 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: FERNANDA L. M. HACK RECDO: ROGERIO BARACAL MEIRELES ADVOGADO 1: DR(a). FLORIANO AMADO RAMALHO JUNIOR 0095984RJ ADVOGADO 2: DR(a). MARIA INES ALVES GOMES 0051486RJ ADVOGADO 3: DR(a). RODRIGO STERN DA SILVA 0123285RJ Funciona: O Ministerio Publico Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n071. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.12090 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200600167711 RECTE 1: VERGILIO CEZAR BRAGA MARTINS ADVOGADO: DR(a). ROGERIO PORTELLA PAIM 0073445RJ RECTE 2: VERGILIO CEZAR BRAGA MARTINS ADVOGADO: DR(a). ROGERIO PORTELLA PAIM 0073445RJ RECDO: CASA BAHIA COMERCIAL LTDA ADVOGADO 1: DR(a). ROBERTO ALGRANTI 0015590RJ ADVOGADO 2: DR(a). LUIZ SERGIO ALCANTARA DUARTE PINTO 0015640RJ Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n072. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.12092 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700116806 RECTE: MARCUS VINICIUS DEL PRATTE AZEVEDO ADVOGADO: DR(a). MARCELO FERREIRA SIMAO 0091586RJ RECDO: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A ADVOGADO 1: DR(a). ARMANDO MICELI FILHO 0048237RJ ADVOGADO 2: DR(a). LUCIANA DA SILVA FREITAS 0095337RJ ADVOGADO 3: DR(a). PATRICIA CONDORELLI CECILIO 0098543RJ Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n073. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.12102 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200600149402 RECTE: DEZAIR MARTINS COSTA ADVOGADO 1: DR(a). ALESSIO REZENDE BOLELLI 0100337RJ ADVOGADO 2: DR(a). MURILO MADRUGA FARIA 0139443RJ RECDO: BANESTES S A BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO ADVOGADO 1: DR(a). RAPHAEL DODD MILITO 0100949RJ ADVOGADO 2: DR(a). SUELLEN FATIMA FIGUEIREDO DA SILVA 0134734RJ ADVOGADO 3: DR(a). HERALDO MOTTA PACCA 0039796RJ ADVOGADO 4: DR(a). RAPHAEL DODD MILITO 0100949RJ Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n074. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.12107 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 20070017920 RECTE: CLUBE DE DIRETORES LOJISTAS DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO 1: DR(a). FELIPE MOUTINHO CORDEIRO 0149364RJ ADVOGADO 2: DR(a). ALEXANDRE DE OLIVEIRA VENANCIO DE LIMA 0073156RJ RECDO: PAULO CEZAR PAES ADVOGADO 1: DR(a). MARLI MADEIRA DOS SANTOS 0121076RJ ADVOGADO 2: DR(a). ALEXANDRA ASSUMPCAO FONSECA 0127634RJ Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n075. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.12116 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200600170072 RECTE: NAIR TORRES BARBOSA ADVOGADO: DR(a). EMERSON DE OLIVEIRA MARINS 0099617RJ RECDO: LEADER S A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO ADVOGADO 1: DR(a). JAYME SOARES DA ROCHA FILHO 0081852RJ ADVOGADO 2: DR(a). ANA CAROLINA BURLAMAQUI DE ALVARENGA PERON 0113709RJ Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n076. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.12124 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700110521 RECTE: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO 1: DR(a). ISAAC MOTEL ZVEITER 0082280RJ ADVOGADO 2: DR(a). RENATO LUIZ GAMA DE VASCONCELLOS 0090104RJ ADVOGADO 3: DR(a). CARLOS ARTHUR CARRIJO RODA FERREIRA 0125655RJ RECDO: MEJ POSTO E GARAGEM LTDA ADVOGADO 1: DR(a). ROBERTO DESIDERATI ALVES 0095554RJ ADVOGADO 2: DR(a). CHRISTIANO MARTINS DI MAIO 0117159RJ Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n077. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.12131 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200500123297 RECTE: MARIA HELENA MACHADO BOLDRIN ADVOGADO: DR(a). ARTUR RODRIGUES ARRUDA 0101647RJ RECDO: INFOGLOBO COMUNICACOES LTDA ADVOGADO 1: DR(a). JOSE EDUARDO FONTES MAYA FERREIRA 0100618RJ ADVOGADO 2: DR(a). RICARDO MARINS LIMA 0116884RJ Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n078. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.12133 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200600138216 RECTE: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO 1: DR(a). ISAAC MOTEL ZVEITER 0082280RJ ADVOGADO 2: DR(a). RENATO LUIZ GAMA DE VASCONCELLOS 0090104RJ ADVOGADO 3: DR(a). BRUNO ANTONIO PACHECO FREIRE 0132501RJ RECDO: ASSOCIACAO BENEFICENTE LUSO BRASILEIRA ADVOGADO: DR(a). ANA CRISTINA VASCONCELLOS SANTOS 0092756RJ Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n079. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.12134 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200600117241 RECTE: MAURICIO DOS SANTOS NEPOMUCENO DEF.PUBLICO: DP. RECDOS 1: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ E OUTRO PROC. EST.: DANIELA STORRY LINS RECDO 2: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO DETRAN ES ADVOGADO: DR(a). MICHELLE FERNANDES BRAGANCA 0010636ES RECDO 3: ROGERIO FERREIRA Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n080. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.12146 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700110369 RECTE: ILTON FERREIRA DA SILVA FILHO ADVOGADO: DR(a). SYLVIA MARIELLE SANTOS FAILLACE 0093339RJ RECDO: BANCO ITAU S A ADVOGADO 1: DR(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA 0019608RJ ADVOGADO 2: DR(a). DANIELE LOPES BASTOS 0125297RJ Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n081. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.12160 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700121052 RECTE: MANUEL GARCIA LOPEZ ADVOGADO 1: DR(a). PAULO ROBERTO RODRIGUES DE FREITAS 0097093RJ ADVOGADO 2: DR(a). MARCUS VINICIUS LIMA DE FREITAS 0103896RJ RECDO: ASSOCIACAO DOS MORADORES DO BAIRRO BOA VISTA ADVOGADO 1: DR(a). FABIA REGINA MATTOS MAGALHAES 0129219RJ ADVOGADO 2: DR(a). EDSON JOSE DRUMOND SANT'ANA 0135297RJ Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n082. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.12232 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 20070016718 RECTE: INDUSTRIAS VEROLME ISHIBRAS S A ADVOGADO 1: DR(a). RENATO CHIMENTI FILHO 0030915RJ ADVOGADO 2: DR(a). MARIA AMELIA CASTRO PIRES DE SOUZA CHIMENTI 0114557RJ RECDO: COSHIBRAS COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS EMPREGADOS DE ISHIKAWAJIMA LTDA ADVOGADO: DR(a). CELIO PEREIRA RIBEIRO 0023537RJ Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n083. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.12243 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200600168219 RECTE: BANCO BANERJ S A ADVOGADO: DR(a). EDUARDO DE OLIVEIRA GOUVEA 0059211RJ RECDO: HERALDO BACKER ESPOZEL ADVOGADO: DR(a). OTAVIO FREDERICO ESTARQUE DA SILVA 0087327RJ Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n084. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.12299 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200600166504 RECTE: ATIVOS S A COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS ADVOGADO 1: DR(a). HUMBERTO MACHADO NETO 0059661RJ ADVOGADO 2: DR(a). RICARDO AUGUSTUS PAGANI 0103943RJ RECDO: LILHA SILVA ARAUJO ADVOGADO 1: DR(a). NANCY CORREA FRANCA SANAN 0038813RJ ADVOGADO 2: DR(a). DOMENICO ALBANO FRANCA SANAN 0105520RJ Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n085. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.12307 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200600160638 RECTE: BANCO ABN AMRO REAL S A ADVOGADO 1: DR(a). ANTONIO CARLOS COELHO 0021928RJ ADVOGADO 2: DR(a). EDUARDO LOPES DE OLIVEIRA 0080687RJ RECDO: ARACI RAMOS GULARTE ADVOGADO: DR(a). SEBASTIAO GOMES DOS SANTOS 0008906SP Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n086. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.12308 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 20070018849 RECTE: BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO S A BANESPA ADVOGADO 1: DR(a). VANESSA GONCALVES SIQUEIRA 0129647RJ ADVOGADO 2: DR(a). MARCIO ALEXANDRE AGUIAR MADUREIRA 0095148RJ RECDO 1: COMPANHIA DE SEGUROS DO ESTADO DE SAO PAULO COSESP ADVOGADO 1: DR(a). FERNANDA GOMES 0125848RJ RECDO 2: NEUSA CAMPOS DA SILVA ADVOGADO 1: DR(a). LUCINEIA RODRIGUES DE BARROS 0035616RJ ADVOGADO 2: DR(a). SONIA MARIA RODRIGUES DE BARROS 0070944RJ Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n087. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.12388 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700111127 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: WALDEMAR DECCACHE RECDO: EQUANT BRASIL LTDA ADVOGADO 1: DR(a). MARINA RODRIGUES CYRINO 0131489RJ ADVOGADO 2: DR(a). LUISA AMARAL FERREIRA 0136219RJ Funciona: O Ministerio Publico Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n088. RECURSO ESPECIAL - CRIMINAL 2007.188.379 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 20050506330 RECTES: CBKC - CONFEDERACAO BRASILEIRA DE CINOFILIA E OUTRO ADVOGADO: DR(a). ANTONIO EDUARDO RAMIRES SANTORO 0099485RJ RECDO: GILMAR JOSE SANTANA DE BARROS ADVOGADO: DR(a). JORGE BULCAO COELHO 0080962RJ Funciona: O Ministerio Publico Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\nId: 280458"
                                                        ]
                                                    },
                                                    "Tribunal Pleno/Órgão Especial": {
                                                        "Secretaria do Tribunal Pleno e do Órgão Especial": {
                                                            "Atos": {
                                                                "280447": [
                                                                    "IIIE - Decisão",
                                                                    "D E C I S A O\r\n\r\nExpediente do Dia 06/08/2007\r\n\r\n001. MANDADO DE SEGURANCA 2007.004.125 (ART. 557 - CPC) Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 20060010533631 - COBRANCA-48 VC DA CAP. Protocolo: 20078709 IMPTE: NADIA MARIA PEREIRA FERNANDES DE SA ADVOGADO: DR(a). PAULO CESAR PEIXOTO DE LUCENA RJ0001971A IMPDO 1: EXMO SR DESEMBARGADOR 3 VICE PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IMPDO 2: JUIZO DE DIREITO DA 48 VARA CIVEL DA COMARCA CAPITAL Relator: : DES. MILTON FERNANDES DE SOUZA Funciona: O Ministerio Publico Decisao: \"O MERITO DO MANDADO DE SEGURANCA NAO FOI APRECIADO PORQUE A PETICAO INICIAL FOI INDEFERIDA. AS DEMAIS QUESTOES PROCESSUAIS FORAM DECIDIDAS E EVENTUAL INSATISFACAO DA IMPETRANTE, NESTE MOMENTO PROCESSUAL, DEVE-SE MANIFESTAR PELO RECURSO PROCESSUAL ADEQUADO E PREVISTO NO ORDENAMENTO JURIDICO. NEGO PROVIMENTO A ESTES EMBARGOS DE DECLARACAO.\"\r\n\r\n002. MANDADO DE SEGURANCA 2007.004.487 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Protocolo: 200749343 IMPTE: JOEL MORAES MOTTA ADVOGADO 1: DR(a). PATRICIA DA SILVA CASTOR RJ0117330 ADVOGADO 2: DR(a). EDUARDO LUTZ RJ0040600 IMPDO: EXMO SR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: : DES. SERGIO CAVALIERI FILHO Funciona: O Ministerio Publico Decisao: \"... EM FACE DO EXPOSTO, DENEGO A SEGURANCA COM FUNDAMENTO NO ART. 557 DO CPC.\"\r\n\r\n003. MANDADO DE SEGURANCA 2007.004.1225 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 2 C. CIVEL 200700212130 Protocolo: 2007201713 IMPTE: LIANA MARIA LOPES CAMPOS ADVOGADO: DR(a). BIANCA MESSIAS MENDES RJ0113808 IMPDO: EXMO SR DESEMBARGADOR RELATOR DO AGRAVO DE INSTRUMENTO N.12130/2007 Relator: : DES. VALERIA MARON Funciona: O Ministerio Publico Decisao: \"... POR TAIS CONSIDERACOES, ANTE A AUSENCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS, INDEFERE-SE A INICIAL.\"\r\n\r\nId: 280447"
                                                                ],
                                                                "280446": [
                                                                    "IIIE - Despacho",
                                                                    "D E S P A C H O\r\n\r\nExpediente do Dia 06/08/2007\r\n\r\n001. EMBARGOS A EXECUCAO 2006.036.58 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 2000.004.00949(MAND.SEG.)ORG.ESP.TJRJ Protocolo: 2006337406 EMBTE.: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: DR.(a)RENATA COTRIM NACIF EMBDO.: VANDA DE MATOS E OUTROS ADVOGADO: DR(a). FELISBINA ROSANGELA UBALDO DE AZEREDO RJ0002625 Pres./Rel: : DES. J. C. MURTA RIBEIRO Funciona: O Ministerio Publico Despacho: \"AS PARTES, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOBRE OS ESCLARECIMENTOS DO CONTADOR. APOS, RETORNEM AO MINISTERIO PUBLICO.\"(NOTA DA SECRETARIA: AO EMBARGADO).\r\n\r\n002. EMBARGOS A EXECUCAO 2007.036.21 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: MANDADO DE SEGURANCA - O. ESPECIAL 200300400507 Protocolo: 2007208108 EMBTE.: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: RODRIGO CRELIER ZAMBAO DA SILVA EMBDO.: PAULA VEREZA OLIVIERI ADVOGADO: DR(a). EDUARDO DE SOUZA GOUVEA RJ0067378 Pres./Rel: : DES. J. C. MURTA RIBEIRO Funciona: O Ministerio Publico Despacho: \"RECEBO OS EMBARGOS E SUSPENDO A EXECUCAO. AO EMBARGADO. APOS, AO MINISTERIO PUBLICO.\"\r\n\r\n003. EMBARGOS DO DEVEDOR 2006.103.5 (ART. 557 - CPC) Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: MANDADO DE SEGURANCA 1999.004.00802 ORG.ESP.TJRJ EMBTE.:: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: DR.(a)MARCIO BRUNO MILECH EMBDO.:: MONICA FERREIRA ALVARENGA E OUTRO ADVOGADO: DR(a). CARLOS EDUARDO RECAREY VEIGA RJ0086305 Pres./Rel: : DES. J. C. MURTA RIBEIRO Funciona: O Ministerio Publico Despacho: \"AGUARDE-SE POR MAIS 30 DIAS A MANIFESTACAO DO IMPETRANTE NOS AUTOS PRINCIPAIS. DECORRIDO O PRAZO, ARQUIVE-SE.\"\r\n\r\n004. MANDADO DE SEGURANCA 1995.004.876 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Protocolo: 199519085 IMPTE: AMADEU CESAR DE MORAIS COUTINHO E OUTROS ADVOGADO 1: DR(a). MARIO TOBIAS FIGUEIRA DE MELLO RJ0004077C ADVOGADO 2: DR(a). MARIO TOBIAS FIGUEIRA DE MELLO FILHO RJ0018438 IMPDO: EXMO.SR.GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: GUSTAVO AMARAL Relator: : DES. AUREA PIMENTEL PEREIRA Funciona: O Ministerio Publico Despacho: \"CITE-SE NA FORMA DO ARTIGO 730 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.\"(NOTA DA SECRETARIA: AO IMPETRANTE PARA RECOLHER CUSTAS E FORNECER COPIAS VISANDO INSTRUIR CITACAO RETRO).\r\n\r\n005. MANDADO DE SEGURANCA 1996.004.48 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Protocolo: 19961446 IMPTE: ASSOC.DOA SERV.DO CENTRO DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO EST.DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO 1: DR(a). MARCELLINO TOSTES PICANCO RJ0037311 ADVOGADO 2: DR(a). JOSE LUIZ BELLAS RJ0071067 ADVOGADO 3: DR(a). MARIA MARGARETE PEREIRA DA SILVA RJ0098971 IMPDO: EXMO.SR.GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: LAURO DA GAMA E SOUZA JUNIOR Relator: : DES. PEDRO LIGIERO Funciona: O Ministerio Publico Observacao: \"AO IMPETRANTE SOBRE O DESPACHO DE FLS. 576.\"\r\n\r\n006. MANDADO DE SEGURANCA 1997.004.73 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Protocolo: 19973876 IMPTE: MAURO MARTINEZ ADVOGADO: DR(a). MARIO TOBIAS FIGUEIRA DE MELLO FILHO RJ0018438 IMPDO: EXMO.SR.GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: GUSTAVO BINENBOJM Relator: : DES. MARCUS FAVER Funciona: O Ministerio Publico Despacho: \"AO IMPETRANTE PARA RECOLHER A DIFERENCA APONTADA NA CERTIDAO DE FLS. 280.\"\r\n\r\n007. MANDADO DE SEGURANCA 1997.004.508 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Protocolo: 199732714 IMPTE: LUIZ CAETANO E OUTROS ADVOGADO: DR(a). ABDO JORGE COURI RAAD RJ0007557 IMPDO: EXMO.SR.GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: GUSTAVO BINEMBOJM Relator: : DES. SEMY GLANZ Funciona: O Ministerio Publico Despacho: \"DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTICA. OFICIE-SE A SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTAO PARA INFORMAR OS VALORES PAGOS AOS IMPETRANTES DESDE A PROPOSITURA DO MANDADO ATE A PRESENTE DATA.\"\r\n\r\n008. MANDADO DE SEGURANCA 1999.004.42 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Protocolo: 19993991 IMPTES: MAURILHO MARQUES DE MENDONCA JORGE PECANHA DO NASCIMENTO SERGIO MAURO BASTOS VITA JOAO ALVES BARROS ADVOGADO 1: DR(a). ALIPIO ANTONIO CASCAO GOMES RJ0076306 ADVOGADO 2: DR(a). RENATO DE AMORIM MACHADO RJ0095173 IMPDO: EXMO SR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PATRICIA FERREIRA BAPTISTA Relator: : DES. LINDBERG MONTENEGRO Funciona: O Ministerio Publico Despacho: \"DIGAM AS PARTES E O MINISTERIO PUBLICO SOBRE A RESPOSTA DE OFICIO DE FLS. 349.\"\r\n\r\n009. MANDADO DE SEGURANCA 1999.004.336 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Protocolo: 199936031 IMPTE: MARYSE MONTEDONIO VIARD ADVOGADO 1: DR(a). MANOEL RICARDO DE SOUZA CARIUS RJ0080162 ADVOGADO 2: DR(a). MARTA DANIELA ASSUNCAO COSTA RJ0082276 IMPDO: EXMO SR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: CRISTIANO FRANCO MARTINS Relator: : DES. MIGUEL PACHA Funciona: O Ministerio Publico Despacho: \"ANTE O ALEGADO AS FLS. 270, A IMPETRANTE PARA QUE DEMONSTRE, JUNTANDO COPIA DA DECISAO PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO N. 2002.001.144410-4 E DO VALOR DA CONDENACAO, QUE O VALOR CREDITADO NO CONTRACHEQUE DO MES DE MARCO DE 2006 NAO TEM QUALQUER RELACAO COM O OBJETO DESTE MANDAMUS.\"\r\n\r\n010. MANDADO DE SEGURANCA 2000.004.416 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: REP.INCONST.2000.007.00038(DECRETO 26249 DE 02/05/2000 Protocolo: 200054449 IMPTE: SINDICATO DOS DELEGADOS DE POLICIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SINDELPOL RJ ADVOGADO 1: DR(a). LUIZ PAULO DE BARROS CORREIA VIVEIROS DE CASTRO RJ0073146 ADVOGADO 2: DR(a). GLORIA REGINA FELIX DUTRA RJ0081959 ADVOGADO 3: DR(a). PABLO FELGA CARIELLO RJ0095313 IMPDO: EXMO SR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: LUIZ FERNANDO RODRIGUES DOS SANTOS Relator: : DES. GAMA MALCHER Funciona: O Ministerio Publico Despacho: \"AO IMPETRANTE ANTE AS INFORMACOES DE FLS. 396/497.\"\r\n\r\n011. MANDADO DE SEGURANCA 2000.004.573 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Protocolo: 200071785 IMPTE: ALMIR RICARDO TEIXEIRA DA SILVA ADVOGADO: DR(a). ANA PAULA BERTOLOZO BENICIO RJ0070986 IMPDO: EXMO SR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: MARCELO LOPES DA SILVA Relator: : DES. GAMA MALCHER Funciona: O Ministerio Publico Despacho: \"RECOLHIDAS AS CUSTAS DEVIDAS A TITULO DE EXECUCAO, CITE-SE NA FORMA DO ARTIGO 730 DO CPC.\"(NOTA DA SECRETARIA: AO IMPETRANTE PARA RECOLHER AS CUSTAS DA CITACAO, VISANDO INSTRUIR O DESPACHO RETRO).\r\n\r\n012. MANDADO DE SEGURANCA 2000.004.902 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Protocolo: 200096001 IMPTE: WALTER JOSE LOPES ADVOGADO 1: DR(a). ALBERTO DE OLIVEIRA LOPES RJ0030019 ADVOGADO 2: DR(a). FATIMA HENRIETTE DE MIRANDA E SILVA RJ0055764 IMPDO: EXMO SR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: FABIANA ANDRADA DO AMARAL RUDGE-PG4 Relator: : DES. SYLVIO CAPANEMA Funciona: O Ministerio Publico Despacho: \"OS HONORARIOS ADVOCATICIOS SEGUEM O MESMO PRINCIPIO DA EXECUCAO DO PRINCIPAL. ASSIM SENDO, TRAGA O IMPETRANTE A PLANILHA DO QUE ENTENDE DEVIDO.\"\r\n\r\n013. MANDADO DE SEGURANCA 2000.004.955 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Protocolo: 200099626 IMPTE: ALMIR FERREIRA GOMES ADVOGADOS: DR(a). SERGIO DE ARAUJO OLIVEIRA RJ0061827 DR(a). FATIMA HENRIETTE DE MIRANDA E SILVA RJ0055764 IMPDO: EXMO SR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: FABIANA ANDRADA DO AMARAL RUDGE - PG4 Relator: : DES. NILTON MONDEGO Funciona: O Ministerio Publico Despacho: \"INTIME-SE O IMPETRANTE PARA QUE SE MANIFESTE EM 5 (CINCO) DIAS. NADA SENDO REQUERIDO, ARQUIVE-SE.\"\r\n\r\n014. MANDADO DE SEGURANCA 2000.004.1039 (ART. 557 - CPC) Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Protocolo: 2000101626 IMPTE: JAMIL WARWAR ADVOGADO: DR(a). ANA PAULA BERTOLOZO BENICIO RJ0070986 IMPDO: EXMO SR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: SERGIO PIMENTEL BORGES DA CUNHA Relator: : DES. JOSE CARLOS WATZL Funciona: O Ministerio Publico Despacho: \"AO IMPETRANTE SOBRE AS INFORMACOES DO ESTADO AS FLS. 378/382, NO PRAZO DE 10 DIAS. SEM MANIFESTACAO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS.\"\r\n\r\n015. MANDADO DE SEGURANCA 2000.004.1469 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Protocolo: 2000145630 IMPTE: RONALDO COSTA ADVOGADOS: DR(a). PAULO FERNANDO VILLELA CANTUARIA RJ0002267A DR(a). JORGE EURICO DE SOUZA LEAO RJ0104623 IMPDO: EXMO SR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: LETICIA LACROIX DE OLIVEIRA AMARANTE Relator: : DES. JOAO WEHBI DIB Funciona: O Ministerio Publico Despacho: \"AO IMPETRANTE SOBRE OS CALCULOS ELABORADOS PELO ESTADO AS FLS. 324/326. INFORME, AINDA, SE FOI EFETIVAMENTE PAGO O MONTANTE DISCRIMINADO NO OFICIO DE FLS. 328, NO PRAZO DE 20(VINTE) DIAS.\"\r\n\r\n016. MANDADO DE SEGURANCA 2001.004.524 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Protocolo: 200161047 IMPTE: JOSE ALBERTO FERREIRA ADVOGADO: DR(a). SORAIA CARRARINE DE SOUZA RJ0085907 IMPDO: EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: DR. HENRIQUE BASTOS ROCHA Relator: : DES. LUIZ CARLOS GUIMARAES Funciona: O Ministerio Publico Despacho: \"EXPECA-SE O MANDADO DE BUSCA E APREENSAO DAS INFORMACOES.\"(NOTA DA SECRETARIA: AO IMPETRANTE PARA FORNECER COPIAS, VISANDO INSTRUIR O DESPACHO RETRO).\r\n\r\n017. MANDADO DE SEGURANCA 2001.004.1221 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Protocolo: 2001152075 IMPTES: ENNY DE PAULA SUAREZ SERGIO LUIZ KARLINSKI GILBERTO JOSE XAVIER CARDOSO JORGE ZIGNAGO ARANHA WILSON FERNANDES PEREIRA JAMIL FELIPE JULIA MARIA ARMELAU CORREA DYRCE BAPTISTA FERNANDES JORGE ASSAFIM JAYME MARQUES HELIO CALDAS SALGADO ADVOGADO: DR(a). ELIAS CAMILO JORGE JUNIOR RJ0122877 IMPTES: ANTONIO CARLOS BERARD CARNEIRO DA CUNHA LUIZ HENRIQUE NUNES BAHIA ESTEVAO BORGES LEAL NETTO JUSTINIANO PAULO DE CARVALHO SCHUMANN ADVOGADO: DR(a). ANTONIO CARLOS DE SOUZA MOREIRA RJ0063340 LITIS: VICENTE DE PAULO BARRETO ADVOGADO: DR(a). ANTONIO CARLOS DE SOUZA MOREIRA RJ0063340 IMPDO 1: EXMO SR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IMPDO 2: ILMO SR PRESIDENTE DO FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: ALEXANDRE SIMOES DA CAMARA E SILVA Relator: : DES. AMAURY ARRUDA DE SOUZA Funciona: O Ministerio Publico Despacho: \"PROCESSO DESARQUIVADO, AOS IMPETRANTES PELO PRAZO DE 30 DIAS. SEM MANIFESTACAO, RETORNEM OS AUTOS AO ARQUIVO.\"\r\n\r\n018. MANDADO DE SEGURANCA 2002.004.462 (ART. 557 - CPC) Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Protocolo: 200245911 IMPTES: MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA SANTOS JULIO MARINHO FILHO VITOR CLAUDIO MANHAES MARTINS ADVOGADO 1: DR(a). ROBSON GOMES CARRILHO RJ0096593 ADVOGADO 2: DR(a). LEONARDO DA SILVA LOURENCO RJ0110593 IMPDO: EXMO SR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: ROBERTA MONNERAT ALVES Relator: : DES. AMAURY ARRUDA DE SOUZA Funciona: O Ministerio Publico Despacho: \"AGUARDE-SE MANIFESTACAO DO IMPETRANTE POR MAIS 30 DIAS. DECORRIDO O PRAZO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS.\"\r\n\r\n019. MANDADO DE SEGURANCA 2002.004.767 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Protocolo: 200279172 IMPTE: WANDA CERQUEIRA FREIRE SANTOS ADVOGADO 1: DR(a). CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO RJ0013923 ADVOGADO 2: DR(a). IDALINA DOS SANTOS PACHECO RJ0028442 ADVOGADO 3: DR(a). MARCIA SEPULVEDA LUNA CARDOSO RJ0083433 IMPDO 1: EXMO SR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IMPDO 2: EXMO SENHOR SECRETARIO DE ESTADO DE ADMINISTRACAO E REESTRUTURACAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: CRISTIANO FRANCO MARTINS Relator: : DES. MIGUEL PACHA Funciona: O Ministerio Publico Despacho: \"INTIME-SE O SR. SECRETARIO DE PLANEJAMENTO E GESTAO A DEPOSITAR O VALOR REFERIDO NO OFICIO DE FLS. 136, NO PRAZO DE 45 DIAS.\" (NOTA DA SECRETARIA: AO IMPETRANTE PARA RECOLHER CUSTAS E FORNECER COPIAS VISANDO INSTRUIR INTIMACAO RETRO).\r\n\r\n020. MANDADO DE SEGURANCA 2002.004.926 (ART. 557 - CPC) Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Protocolo: 200299982 IMPTES: ONDINA SILVA ARAUJO COSTA YARA SILVA DE MELLO MARIA MAGDALENA PONZIO GNITHER REGINA CASTELO BRANCO ADVOGADO 1: DR(a). EDUARDO DE SOUZA GOUVEA RJ0067378 ADVOGADO 2: DR(a). LUCIANA GUSMAO DE SOUZA GOUVEA RJ0071085 IMPDO 1: EXMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IMPDO 2: EXMO SENHOR SECRETARIO DE ESTADO DE ADMINISTRACAO E REESTRUTURACAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: DRA. ANA PAULA SERAPIAO Relator: : DES. JORGE UCHOA DE MENDONCA Funciona: O Ministerio Publico Despacho: \"NADA A RECONSIDERAR.\"\r\n\r\n021. MANDADO DE SEGURANCA 2002.004.1744 (ART. 557 - CPC) Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Protocolo: 2002192849 IMPTE: JORGE CARLOS BARBOSA DE SOUZA ADVOGADO 1: DR(a). CARLOS EDUARDO DE LEO LIMA RJ0086710 ADVOGADO 2: DR(a). CARLOS ANTONIO DE OLIVEIRA LIMA RJ0036740 ADVOGADO 3: DR(a). MARIA MERCIA FONTENELLE DE OLIVEIRA RJ0035475 IMPDO: EXMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: RENATO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA Relator: : DES. MARLAN MARINHO Funciona: O Ministerio Publico Despacho: \"DEFIRO A VISTA.\"\r\n\r\n022. MANDADO DE SEGURANCA 2003.004.58 (ART. 557 - CPC) Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Protocolo: 20037112 IMPTE 1: NILCE DA CRUZ NEMER IMPTE 2: HELENA VESQUINE BROCHADO DUARTE ADVOGADO 1: DR(a). PAULO ROBERTO VIANA LUCAS FILHO RJ0103565 ADVOGADO 2: DR(a). FLAVIA RIBEIRO COSTA COELHO DOS SANTOS RJ0113670 IMPDO 1: EXMO SR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IMPDO 2: EXMO SR SECRETARIO DE ESTADO DE ADMINISTRACAO E REESTRUTURACAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IMPDO 3: EXMO SR SECRETARIO DE ESTADO DE EDUCACAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IMPDO 4: ILMO.SR DIRETOR PRESIDENTE DO RIOPREVIDENCIA PROC. EST. 1: GUSTAVO TAVARES BORBA PROC. EST. 2: CHRISTIANO DE OLIVEIRA TAVEIRA Relator: : DES. J. C. MURTA RIBEIRO Funciona: O Ministerio Publico Despacho: \"AS IMPETRANTES PELO PRAZO DE 05 DIAS. SEM MANIFESTACAO, RETORNEM OS AUTOS AO ARQUIVO.\"\r\n\r\n023. MANDADO DE SEGURANCA 2003.004.442 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Protocolo: 200330708 IMPTES: EUTIMIA DE MELLO SERRA ANDREA MARIA HOLZER ESTHER TANURE D'ARAUJO IGLESIAS ASTRID MARIA HOLZER FRANCISCA MATOS SILVA GEORGINA CARMINE BARTH LEIA IZAIAS GUIMARAES LUCIA MELLO GOUTHIER DE VILHENA LYDIA PEREIRA GONCALVES DA ROCHA MARIA AUXILIADORA GOMES MARIA DA GLORIA FERREIRA MARIA LUCIA DA SILVA HOLZER VERA LUTTERBACH HENRIQUES PEREIRA ZENILDA NETTO PACIELLO IRENE DE ARAUJO TARRE SOLANGE MARIA DE BRITO MACEIO ANNA RACHEL SILVA COUTINHO SOLA ANNETTE DE CARVALHO ALMEIDA REP/S/CURADORA ANITA ALMEIDA DE SOUSA LAIZE GOUVEA BUSSADE ADVOGADO 1: DR(a). EDUARDO DE SOUZA GOUVEA RJ0067378 ADVOGADO 2: DR(a). LUCIANA GUSMAO DE SOUZA GOUVEA RJ0071085 IMPDO: EXMO SR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LITIS: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO R.J. PROC. EST.: JULIANA CABRAL CARNEIRO Relator: : DES. BERNARDINO M. LEITUGA Funciona: O Ministerio Publico Despacho: \"AGUARDE-SE A DEVOLUCAO DOS MANDADOS DEVIDAMENTE CUMPRIDOS.\"\r\n\r\n024. MANDADO DE SEGURANCA 2003.004.1067 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Protocolo: 2003113319 IMPTES: ANTONIO DA SILVA ALVES ANNA MARIA DE SOUZA GOMES DOS SANTOS ADHEMAR DE SIQUEIRA BRAVO ARLINDO JOSE DA COSTA CLEA DA CONCEICAO COSTA DORA DE AZEVEDO COSTA DOMINGOS JOSE RIBEIRO ENOCK AGOSTINHO SALLES EDITH DOS ANJOS ALMEIDA GILBERTO DE ASSUMPCAO MARTHA HAILTON PIRES VAZ HILTON DA COSTA BARBOSA IVELISE LIMA MAIA IRACEMA FERNANDES DO NASCIMENTO JOAO CAVALCANTE FILHO JORGE GONCALVES LEITE JOSE CARLOS DE OLIVEIRA JORGE DOS SANTOS JORGE MENDES TOURINHO JORGE PINHEIRO PAES LEME LAURA COELHO LIMA MANUEL DA COSTA CARDOSO MARILENE PINHEIRO DA SILVA MANOEL CASSIANO SANTOS NELSON ALEXANDRE DO NASCIMENTO OLIVEIRO GONCALVES PEREIRA PEDRO FAGUNDES DE MACEDO PAULO CEZAR ALVES DO NASCIMENTO SEBASTIAO DA SILVA VIEIRA SOSTENES DE AZEVEDO COUTINHO WALTER DUARTE WALLACE PEREIRA DA ROCHA WALDEMAR FERREIRA MESSIAS WASHINGTON DE ALMEIDA SANTOS ADVOGADO 1: DR(a). ABDO JORGE COURI RAAD RJ0007557 ADVOGADO 2: DR(a). KLEY OZON MONFORT COURI RAAD RJ0012172 IMPDO: EXMO SR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: ROBERTA MONERAT ALVES Relator: : DES. CARLOS FERRARI Funciona: O Ministerio Publico Despacho: \"FLS. 325/338 - AOS IMPETRANTES PELO PRAZO DE VINTE DIAS.\"\r\n\r\n025. MANDADO DE SEGURANCA 2003.004.1874 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Protocolo: 2003226735 IMPTES: MARCELO FARIA DE SOUZA REP/P/S/ MAE CLEUSA MARIA DE FARIA GISELA ANANDA OLIVEIRA DE SOUZA REP/P/S/MAE MARIA ZULMA OLIVEIRA DE SOUZA DALVA ALVES DE OLIVEIRA NERY ADVOGADO 1: DR(a). EDUARDO DE SOUZA GOUVEA RJ0067378 ADVOGADO 3: DR(a). LUCIANA GUSMAO DE SOUZA GOUVEA RJ0071085 IMPDO 1: EXMO SR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IMPDO 2: EXMO SR SECRETARIO DE ESTADO DE ADMINISTRACAO E REESTRUTURACAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST. 1: JONER AUGUSTUS T.C. FOLLY PROC. EST. 2: MARCO ANTONIO DOS SANTOS RODRIGUES Relator: : DES. SERGIO CAVALIERI FILHO Funciona: O Ministerio Publico Despacho: \"AOS IMPETRANTES PARA QUE INFORMEM ACERCA DE EVENTUAL PAGAMENTO EM FOLHA SUPLEMENTAR.\"\r\n\r\n026. MANDADO DE SEGURANCA 2003.004.1945 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Protocolo: 2003235906 IMPTES: HELDER POLVORA DE ALMEIDA EDUARDO SANTA RITA RIBEIRO ADVOGADO: DR(a). RICARDO DE SOUZA RJ0011914 IMPDO: EXMO SR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: HUGO TRAVASSOS SETTE CAMARA Relator: : DES. RONALD VALLADARES Funciona: O Ministerio Publico Despacho: \"EXPECA-SE O PRECATORIO COM BASE NOS VALORES APRESENTADOS NAS PLANILHAS DE FLS. 232/233.\"(NOTA DA SECRETARIA: AGUARDANDO O AUTOR FORNECER COPIAS XEROGRAFICAS PARA INSTRUIR O PRECATORIO JUDICIAL).\r\n\r\n027. MANDADO DE SEGURANCA 2004.004.672 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Protocolo: 200456200 IMPTE: DILSON PECANHA NEVES ADVOGADO 1: DR(a). EDSON FERREIRA DE ANAIDE RJ0123910 ADVOGADO 2: DR(a). LAELSO CARDOSO FERREIRA RJ0045322 IMPDO: EXMO SR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: CARLOS DA COSTA E SILVA FILHO Relator: : DES. HUMBERTO DE MENDONCA MANES Funciona: O Ministerio Publico Despacho: \"ARQUIVEM-SE OS AUTOS.\"\r\n\r\n028. MANDADO DE SEGURANCA 2004.004.1510 (ART. 557 - CPC) Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Protocolo: 2004102393 IMPTE: CARLOS EDUARDO PEREIRA RAMOS ADVOGADO 1: DR(a). CLOVIS MURILLO SAHIONE DE ARAUJO RJ0013393 ADVOGADO 2: DR(a). DANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO RJ0056034 IMPDO 1: EXMO SR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IMPDO 2: ILMO SR CORREGEDOR CHEFE DA CORREGEDORIA TRIBUTARIA DE CONTROLE EXTERNO DA SECRETARIA DA RECEITA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: MARIANNA MONTEBELLO Relator: : DES. SYLVIO CAPANEMA Funciona: O Ministerio Publico Despacho: \"DEFIRO A VISTA REQUERIDA PELO IMPETRANTE AS FLS. 421, PELO PRAZO DE 20(VINTE) DIAS. APOS, SEM MANIFESTACAO, REMETAM-SE OS AUTOS AO ARQUIVO.\"\r\n\r\n029. MANDADO DE SEGURANCA 2004.004.1676 (ART. 557 - CPC) Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Protocolo: 2004116900 IMPTE: CECY MACHADO LIMA ADVOGADO 1: DR(a). EDUARDO DE SOUZA GOUVEA RJ0067378 ADVOGADO 2: DR(a). RONALDO COSTA COTTAS GOMES RJ0107008 IMPDO: EXMO SR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: NATALIA AMITRANO VARGAS DE MENEZES Relator: : DES. JOSE PIMENTEL MARQUES Funciona: O Ministerio Publico Despacho: \"INTIME-SE A IMPETRANTE PARA QUE SE MANIFESTE EM 5(CINCO) DIAS SOBRE FLS. 199/203. NADA SENDO REQUERIDO, ARQUIVE-SE.\"\r\n\r\n030. MANDADO DE SEGURANCA 2004.004.2135 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Protocolo: 2004169372 IMPTES: ULISSES ADELINO SERRA MARCIO FERNANDES AVERSA MARCIA TACSIR SVARTMAN JOSE LUCIO DUTRA MOREIRA CYRO PINTO BRAVO CARLOS JOSE DA COSTA MARTIN JOSE AUGUSTO DE ARAUJO MARTINS SERGIO BRAGA BITTENCOURT SODRE HELIO FARAH CLEIA MARIA BRAGA DE CARVALHO ADVOGADO 1: DR(a). ROBERTO JOSE DE MELLO OLIVEIRA ALVES RJ0008407 ADVOGADO 2: DR(a). JANAINA SILVA SOARES RJ0099625 IMPDOS 1: EXMO SR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EXMO SR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IMPDO 2: EXMO SR SECRETARIO DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO URBANO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEMADUR IMPDO 3: EXMO SR SECRETARIO DE ESTADO DE ADMINISTRACAO E REESTRUTURACAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IMPDO 4: ILMO SR PRESIDENTE DO FUNDO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA IMPDO 5: ILMO SR PRESIDENTE DO INSTITUTO DE ENGENHARIA E ARQUITETURA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IEEA PROC. EST.: FABRICIO DO ROZARIO VALLE DANTAS LEITE Relator: : DES. HUMBERTO DE MENDONCA MANES Funciona: O Ministerio Publico Despacho: \"CITE-SE NA FORMA DO ART. 730 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.\"(NOTA DA SECRETARIA: AOS IMPETRANTES PARA RECOLHEREM AS CUSTAS E FORNECEREM COPIAS PARA A CITACAO, VISANDO INSTRUIR O DESPACHO RETRO).\r\n\r\n031. MANDADO DE SEGURANCA 2004.004.2549 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Protocolo: 2004243986 IMPTE: MARGARETH BARBOSA LIMA ADVOGADO 1: DR(a). EDUARDO DE SOUZA GOUVEA RJ0067378 ADVOGADO 2: DR(a). LUIZ DE SOUZA GOUVEA RJ0099873 ADVOGADO 3: DR(a). LUCIANA GUSMAO DE SOUZA GOUVEA RJ0071085 IMPDO 1: EXMO SR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IMPDO 2: EXMO SR SECRETARIO DE ESTADO DE ADMINISTRACAO E REESTRUTURACAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IMPDO 3: ILMO SR PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: RAQUEL DO NASCIMENTO RAMOS Relator: : DES. SYLVIO CAPANEMA Funciona: O Ministerio Publico Despacho: \"RECOLHIDAS AS CUSTAS DEVIDAS PARA A EXECUCAO, CITE-SE NA FORMA DO ARTIGO 730 DO CPC.\"(NOTA DA SECRETARIA: AO IMPETRANTE PARA RECOLHER AS CUSTAS DA CITACAO, VISANDO INSTRUIR O DESPACHO RETRO).\r\n\r\n032. MANDADO DE SEGURANCA 2005.004.109 (ART. 557 - CPC) Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Protocolo: 200514975 IMPTE: MARIA LYDIA LONGO ADVOGADO 1: DR(a). EDUARDO DE SOUZA GOUVEA RJ0067378 ADVOGADO 2: DR(a). CRISTIANO DA COSTA DE MORAES RJ0125293 ADVOGADO 3: DR(a). RONALDO COSTA COTTAS GOMES RJ0107008 IMPDO 1: EXMO SR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IMPDO 2: EXMO SR SECRETARIO DE ADMINISTRACAO E REESTRUTURACAO DO ESTADO DO RIO JANEIRO IMPDO 3: ILMO SR PRESIDENTE DO IPERJ - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: TATIANA CORDEIRO PEREIRA Relator: : DES. MARLAN MARINHO Funciona: O Ministerio Publico Despacho: \"INTIME-SE O SR. SECRETARIO DE PLANEJAMENTO E GESTAO A CUMPRIR O JULGADO, NO PRAZO DE 45 DIAS. OFICIE-SE A SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTAO PARA INFORMAR OS VALORES QUE O EX-SERVIDOR ESTARIA RECEBENDO SE VIVO FOSSE, DESDE A IMPETRACAO DO MANDADO ATE A PRESENTE DATA. OFICIE-SE AO IPERJ PARA APRESENTAR A PLANILHA COM OS CONTRACHEQUES REFERENTES A IMPETRANTE, NO MESMO PERIODO SUSPRA. FLS. 171/173 - AO ESTADO.\"\r\n\r\n033. MANDADO DE SEGURANCA 2005.004.643 (ART. 557 - CPC) Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Protocolo: 2005105591 IMPTE: HOOVER DA SILVA ADVOGADO: DR(a). JOELZA PEIXOTO RJ0050622 IMPDO: EXMO SR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: CRISTIANO DE OLIVEIRA TAVEIRA Relator: : DES. MARCUS FAVER Funciona: O Ministerio Publico Despacho: \"MANIFESTE O IMPETRANTE SOBRE AS INFORMACOES PRESTADAS PELA PROCURADORIA DO ESTADO.\"\r\n\r\n034. MANDADO DE SEGURANCA 2006.004.385 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Protocolo: 200659317 IMPTES: MARLUCIA DA SILVA COUTO JULIO CESAR FERREIRA DE SOUZA DANIELLE DOS SANTOS E CASTRO BERNHARD RUMPENHORST TATIANA MORAES CANTUARIA ADVOGADO: DR(a). EDUARDO MAGALHAES MENDES DE OLIVEIRA RJ0103197 IMPDO 1: EXMO SR DESEMBARGADOR CORREGEDOR DE JUSTICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IMPDO 2: EXMO SR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LITIS 1: EDUARDO SALIM ANTUNES LITIS 2: MANOEL LUIZ DE SOUZA GUIMARAES ADVOGADO 1: DR(a). JOSE RICARDO FELIX DA SILVA RJ0081891 LITIS 3: SAMARA CALDERARO MARTINS LITIS 4: JOAO RICARDO GLORIA DA SILVA LITIS 5: ALEXANDRE MICHELOTTO LITIS 6: ZELMA GOMES ADVOGADO 2: DR(a). OZIEL GOMES RJ0024339 PROC. EST.: LUIZ GUILHERME DE OLIVEIRA MAIA CRUZ Relator: : DES. CASSIA MEDEIROS Funciona: O Ministerio Publico Despacho: \"CUMPRA-SE FLS. 253.\" (AOS IMPETRANTES SOBRE A CERTIDAO DE FL. 241).\r\n\r\n035. MANDADO DE SEGURANCA 2006.004.796 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 11 C. CIVEL 200600205725 Protocolo: 2006156372 IMPTE: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADO 1: DR(a). CHRISTIAN BARBALHO DO NASCIMENTO RJ0123922 ADVOGADO 2: DR(a). LEONARDO MOBARAK ANDRADE GOMES RJ0131448 ADVOGADO 3: DR(a). ELIAS GAZAL ROCHA RJ0096079 IMPDO: EXMO SR DESEMBARGADOR RELATOR DO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006.002.05725 DA EGREGIA DECIMA PRIMEIRA CAMARA CIVEL DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LITIS: MARCELO BENTO DE SOUZA Relator: : DES. MARCUS TULLIUS ALVES Funciona: O Ministerio Publico Despacho: \"INTIME-SE A AUTORA DO MANDAMUS A EFETUAR EM 5 (CINCO) DIAS AS PROVIDENCIAS PARA A REGULAR CITACAO DO LITISCONSORTE, SOB AS PENAS DA LEI. OFICIE-SE A AUTORIDADE IMPETRADA. APOS, CLS.\"\r\n\r\n036. MANDADO DE SEGURANCA 2006.004.1421 (ART. 557 - CPC) Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Protocolo: 2006275682 IMPTE: FREDERICO RIBEIRO LINHARES ADVOGADO: DR(a). ALESSANDRA JUNQUEIRA DE SOUZA DA COSTA RJ0131223 IMPDO: EXMO SR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: : DES. MARIANNA PEREIRA NUNES Funciona: O Ministerio Publico Despacho: \"NAO SE TRATA DE CANCELAMENTO DE DISTRIBUICAO, MAS DE DENEGACAO DA SEGURANCA, CONFORME DECISAO DE FLS. 17/22. A PAR DISSO, CONCEDO AO IMPETRANTE MAIS 30(TRINTA) DIAS PARA O PAGAMENTO DAS CUSTAS, DE ACORDO COM OS CALCULOS DE FLS. 37.\"\r\n\r\n037. MANDADO DE SEGURANCA 2006.004.1455 (ART. 557 - CPC) Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Protocolo: 2006278530 IMPTE: CARLOS ALBERTO MAXIMIANO ADVOGADO: DR(a). ALESSANDRA JUNQUEIRA DE SOUZA DA COSTA RJ0131223 IMPDO: EXMO SR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: : DES. MARIANNA PEREIRA NUNES Funciona: O Ministerio Publico Despacho: \"A SEGURANCA FOI DENEGADA. A PAR DISSO, NAO HA QUE SE FALAR EM CANCELAMENTO DE DISTRIBUICAO, DEVENDO O IMPETRANTE RECOLHER AS CUSTAS E TAXA JUDICIARIA DEVIDAS NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, SOB PENA DE INSCRICAO NA DIVIDA ATIVA. SEM MANIFESTACAO, OFICIE-SE AO FUNDO ESPECIAL PARA AS PROVIDENCIAS DEVIDAS. APOS, ARQUIVEM-SE OS AUTOS.\"\r\n\r\n038. MANDADO DE SEGURANCA 2006.004.1842 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Protocolo: 2006331944 IMPTE: VANDERLEY RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO: DR(a). ALESSANDRA JUNQUEIRA DE SOUZA DA COSTA RJ0131223 IMPDO: EXMO SR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: : DES. MARIANNA PEREIRA NUNES Funciona: O Ministerio Publico Despacho: \"NAO SE TRATA DE CANCELAMENTO DE DISTRIBUICAO, MAS DE DENEGACAO DA SEGURANCA, CONFORME DECISAO DE FLS. 16/21. A PAR DISSO, CONCEDO AO IMPETRANTE MAIS 30 DIAS PARA O PAGAMENTO DAS CUSTAS, DE ACORDO COM A CERTIDAO DE FLS. 36.\"\r\n\r\n039. MANDADO DE SEGURANCA 2007.004.191 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 10 C. CIVEL 200600223932 Protocolo: 200721468 IMPTE: CLEONICE MARIA RAMOS DA SILVA ADVOGADO: DR(a). CARLOS MAGNO RAMOS DA SILVA RJ0111793 IMPDO: EXMO SR DESEMBARGADOR RELATOR DO AGRAVO DE INSTRUMENTO 23932/2006 DA 10 CAMARA CIVEL DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: : DES. MARCUS TULLIUS ALVES Funciona: O Ministerio Publico Despacho: \"A IMPETRANTE PARA TRAZER AOS AUTOS CONTRACHEQUE OU DECLARACAO DE ISENTO, PARA APRECIACAO DO PEDIDO DE GRATUIDADE.\"\r\n\r\n040. MANDADO DE SEGURANCA 2007.004.726 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Protocolo: 200792282 IMPTES: JOANA D'ARC DE MATOS MARTINS MONICA CRISTINA DE MATOS MARTINS HILDA ALICE DE MATOS MARTINS ADVOGADO 1: DR(a). CRISTIANO DA COSTA DE MORAES RJ0125293 ADVOGADO 2: DR(a). PAULA REGINA DOS SANTOS CHAVES RJ0107890 ADVOGADO 3: DR(a). EDUARDO DE SOUZA GOUVEA RJ0067378 IMPDO: EXMO SR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: : DES. MARCUS FAVER Funciona: O Ministerio Publico Despacho: \"INTIMEM-SE AS IMPETRANTES PARA O RECOLHIMENTO DA DIFERENCA DA TAXA JUDICIARIA NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, SOB PENA DE INSCRICAO NA DIVIDA ATIVA.\"\r\n\r\n041. MANDADO DE SEGURANCA 2007.004.1080 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 6 C. CIVEL 200700200711 Protocolo: 2007163687 IMPTE: MASAYUKI OKUMURA ADVOGADO 1: DR(a). RENAN LOTUFO SP0015885 ADVOGADO 2: DR(a). DIOGO LEONARDO MACHADO DE MELO SP0206671 ADVOGADO 3: DR(a). LUIZ PHILIPE TAVARES DE AZEVEDO CARDOSO SP0250087 IMPDO: EXMO SR DESEMBARGADOR RELATOR DO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.00711 DA EGREGIA SEXTA CAMARA CIVEL DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: : DES. ROBERTO WIDER Funciona: O Ministerio Publico Despacho: \"MANIFESTE-SE O IMPETRANTE EM ... AO OBJETO DO PEDIDO, CONSIDERANDO O QUE CONSTA NO PARECER RETRO.\"\r\n\r\n042. MANDADO DE SEGURANCA 2007.004.1140 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Protocolo: 2007179054 IMPTES: NEY MEDEIROS COUTO GUARACY DA SILVA FERRAZ IRACEMA DE SOUZA LOPES ADEODATO PEREIRA DA SILVA LOURDES DA SILVA VILHENA MARLI DE ALMEIDA LEMOS JOSE RODRIGUES DE SOUZA SEBASTIAO PIMENTEL NEUZA MARIA DO NASCIMENTO JOAO BAPTISTA LOUZADA LUIZ CARLOS DO NASCIMENTO NILTON JOSE CALDAS ARINA DA SILVEIRA NEVES RODRIGUES DELZUITA PARANHOS DA CUNHA WALTER FERNANDES OURIQUES ALDACYR GUIMARAES HILL LUIZ QUARESMA DOS SANTOS OTHON SAYAO DE SOUZA CARUNCHO WALDOMIR ROCHA YEDDA LAPER MARQUES JOSE VIEIRA LEAL ALGEMIRO JOSE PACHECO WALTER DE ARAUJO CABRAL VALDETARO SIMAS ANTONIO GOUVEA SERGIO EICHENBERG SILVA RENIS GABRIEL LEDA DE MENEZES PIMENTEL MARCIA SALERNO DE SIQUEIRA CARLOS ROBERTO FERREIRA WALTER DOS SANTOS DIAS ADVOGADO 1: DR(a). ABDO JORGE COURI RAAD RJ0007557 ADVOGADO 2: DR(a). KLEY OZON MONFORT COURI RAAD RJ0012172 IMPDO: EXMO SR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: : DES. PAULO CESAR SALOMAO Funciona: O Ministerio Publico Despacho: \"RECONSIDERO A DECISAO AGRAVADA, POIS, COMO BEM DEMONSTRADO PELOS AGRAVANTES, A MATERIA NAO ESTA PACIFICADA NO ORGAO ESPECIAL. SOLICITEM-SE AS INFORMACOES. COM ELAS, SERA APRECIADO O PEDIDO DE LIMINAR.\"\r\n\r\n043. MANDADO DE SEGURANCA 2007.004.1165 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Protocolo: 2007184082 IMPTE: PAULO CESAR COELHO GIESTEIRA ADVOGADO: DR(a). LUIZ CARLOS DA SILVA NETO RJ0071111 IMPDO: EXMO SR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: : DES. ROBERTO WIDER Funciona: O Ministerio Publico Despacho: \"SOLICITEM-SE INFORMACOES, COM A VINDA DAS QUAIS APRECIAREI O PEDIDO DE LIMINAR.\"\r\n\r\n044. MANDADO DE SEGURANCA 2007.004.1181 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO ESPECIAL - CIVEL 20071354187 Protocolo: 2007188467 IMPTE: FRITOP FRIBURGO TOPOGRAFIA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO: DR(a). ETERIA PAZ HENRIQUES RJ0082077 IMPDO: EXMO SR DESEMBARGADOR 3 VICE PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTICA Relator: : DES. VALERIA MARON Funciona: O Ministerio Publico Despacho: \"A IMPETRANTE.\"\r\n\r\n045. MANDADO DE SEGURANCA 2007.004.1255 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Protocolo: 2007210525 IMPTE: RICARDO PIRES GAMELEIRO ADVOGADO: DR(a). ANDREA MONTEIRO GAMELEIRO RJ0089333 IMPDO 1: EXMO SR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IMPDO 2: ILMO SR PRESIDENTE DO PRODERJ Relator: : DES. FABRICIO BANDEIRA FILHO Funciona: O Ministerio Publico Despacho: \"DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTICA. INDEFIRO A LIMINAR REQUERIDA, POR ENTENDER QUE NAO ESTAO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS ENSEJADORES DA SUA CONCESSAO (ART. 7., INCISO II, DA LEI N. 1533/51). SOLICITEM-SE INFORMACOES, A SEREM PRESTADAS NO PRAZO DE 10 DIAS. APOS, A DOUTA PROCURADORIA DO ESTADO. A SEGUIR, A ILUSTRADA PROCURADORIA DE JUSTICA.\"\r\n\r\n046. MANDADO DE SEGURANCA 2007.004.1270 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Protocolo: 2007213743 IMPTE: MUNICIPIO DO LAJE DO MURIAE ADVOGADO: DR(a). ANDRE LUIZ FARIA MIRANDA RJ0099593 IMPDO: EXMO SR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: : DES. LUIZ FERNANDO DE CARVALHO Funciona: O Ministerio Publico Despacho: \"... POR TAIS FUNDAMENTOS, DEFIRO A LIMINAR REQUERIDA, PARA SUSTAR A EFICACIA DA MEDIDA DE SEQUESTRO DE RECURSOS ORCAMENTARIOS DO IMPETRANTE. DE-SE CONHECIMENTO, DE PLANO, AOS DESTINATARIOS DA ORDEM DE SEQUESTRO, ENCAMINHANDO-SE, DE ORDEM, OS EXPEDIENTES NECESSARIOS. OFICIE-SE A D. AUTORIDADE IMPETRADA PARA PRESTAR INFORMACOES, NO PRAZO LEGAL. APOS, OUCA-SE A ILUSTRADA PROCURADORIA DE JUSTICA. PUBLIQUE-SE.\"\r\n\r\n047. MANDADO DE SEGURANCA 2007.004.1272 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Protocolo: 2007213680 IMPTE: INDUSTRIAS VEROLME ISHIBRAS S A IVI ADVOGADO: DR(a). GERALDO VICENTE DE FIGUEIREDO MORRISSY RJ0024671 IMPDO: EXMO SR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Relator: : DES. AZEVEDO PINTO Funciona: O Ministerio Publico Despacho: \"RECEBO A INICIAL DO MANDADO DE SEGURANCA, SOLICITANDO-SE AS INFORMACOES A DIGNA AUTORIDADE IMPETRADA, APOS O QUE APRECIAREI O PEDIDO DE LIMINAR. AS DOUTAS PROCURADORIAS DO ESTADO E DE JUSTICA.\"\r\n\r\n048. MANDADO DE SEGURANCA 2007.004.1283 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Protocolo: 2007215852 IMPTE: LUIS CARLOS BASTOS DA CUNHA ADVOGADO 1: DR(a). LENO PY QUEIROZ RJ0077112 ADVOGADO 2: DR(a). LEONARDO BUCKER DE JESUS RJ0082215 IMPDO: EXMO SR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: : DES. SERGIO DE SOUZA VERANI Funciona: O Ministerio Publico Despacho: \"1 - DEFIRO A GRATUIDADE. 2 - INDEFIRO A LIMINAR, AUSENTES OS PRESSUPOSTOS QUE A AUTORIZAM. 3 - SOLICITEM-SE INFORMACOES.\"\r\n\r\n049. MANDADO DE SEGURANCA 2007.004.1285 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 6 C. CIVEL 200700211937 Protocolo: 2007216580 IMPTE: RUBENS CARLOS JARDIM ALEIXO ADVOGADO 1: DR(a). ROSILDO DA LUZ BONFIM RJ0076934 ADVOGADO 2: DR(a). FABIO SANTIAGO DINIZ RJ0098783 IMPDO: EXMO SR DESEMBARGADOR RELATOR DO AGRAVO DE INSTRUMENTO 11937/2007 Relator: : DES. MILTON FERNANDES DE SOUZA Funciona: O Ministerio Publico Despacho: \"1 - DEFIRO A GRATUIDADE. 2 - OS ELEMENTOS TRAZIDOS AOS AUTOS NAO INDICAM PERIGO DE DANO A PROVAVEL DIREITO DO IMPETRANTE. INDEFIRO A LIMINAR. 3 - SOLICITEM-SE AS INFORMACOES.\"\r\n\r\n050. ACAO RESCISORIA 2004.006.309 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RESCISAO DE CONTRATO C/C INDENIZACAO 3 VARA CIVEL REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA ( APELACAO CIVEL 36061/03) 20022090034716 Protocolo: 2004222509 AUTOR: CLAUDETE ASSIS DA SILVA ADVOGADO 1: DR(a). RAMALHO BORBA SILVA RJ0055234 ADVOGADO 2: DR(a). JORGE LUIZ FARIAS NEVES RJ0092081 ADVOGADO 3: DR(a). GLAUCIO LIA SIQUEIRA RJ0122628 REU 1: ALGAR AUTOMOVEIS LTDA ADVOGADO: DR(a). TONY LO BIANCO MAHET RJ0080464 REU 2: COMPANHIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAU ADVOGADO: DR(a). HEBERT CALOR NUNES RJ0124747 REU 3: GUANDU VEICULOS LTDA. ADVOGADOS: DR(a). MARCO AURELIO PERALTA DE LIMA BRANDAO RJ0052554 DR(a). JULIO CESAR DE CAMPOS LOUREIRO RJ0077911 Relator: : DES. SYLVIO CAPANEMA Revisor: DES. PAULO L. VENTURA Funciona: O Ministerio Publico Despacho: \"AOS REUS EM 5 DIAS. INTIMEM-SE.\"\r\n\r\n051. ACAO RESCISORIA 2005.006.332 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL - 12 C. CIVEL 200200126646 Protocolo: 2005296792 AUTOR: AUTO VIACAO MONTES BRANCOS LTDA ADVOGADO 1: DR(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO RJ0020283 ADVOGADO 2: DR(a). ADRIANA ASTUTO PEREIRA RJ0080696 ADVOGADO 3: DR(a). FABIO COUTINHO KURTZ RJ0058285 REUS: BRUNO DA SILVA CORREA SILVANA DA SILVA CORREA BRANCA DA SILVA TOSTES CATARINA DA SILVA CORREA SILVANA DA SILVA CORREA SUSETE CORREA TOSTES ADVOGADO 1: DR(a). MAURO CASTRO ANATOCLES DA SILVA FERREIRA RJ0057023 ADVOGADO 2: DR(a). LEONARDO DA COSTA CAMACHO RJ0119783 ADVOGADO 3: DR(a). HERALDO LUIZ BRAZ CORREA DA SILVA RJ0058856 Relator: : DES. RONALD VALLADARES Despacho: \"FLS. 708 - INTIMEM-SE AS PARTES DA COMUNICACAO DE AUDIENCIA FEITA NO OFICIO DE FLS. 708, PUBLICANDO-SE COM URGENCIA.\" (NOTA DA SECRETARIA: EM RESPOSTA AO OFICIO SETOE N. 1961/2007 DE 28 DE JUNHO DE 2007, REFERENTE A ACAO RESCISORIA N. 332/2005, O CARTORIO DA 1a. VARA CIVEL DA COMARCA DE CABO FRIO INFORMA QUA A DATA DA AUDIENCIA DE INQUIRICAO DOS PERITOS ALBERTO RODRIGUES FERREIRA E JOSE ORLANDO DE AMORIM FOI DESIGNADA PARA O DIA 21/08/2007 AS 16:15 HORAS).\r\n\r\nId: 280446"
                                                                ],
                                                                "280327": [
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                                                                    "EDITAL - PAUTA\r\n\r\nFaço público, de ordem do Exmo. Sr. Desembargador J.C. MURTA RIBEIRO, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que foi convocada uma sessão do Tribunal Pleno a realizar-se no próximo dia 30 (trinta) de agosto de 2007, quinta-feira, às 13 horas, a fim de tratar do preenchimento de uma vaga eletiva do Órgão Especial, da classe de carreira, decorrente da aposentadoria do Exmo. Sr. Desembargador Rudi Loewenkron, conforme as regras estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça.\r\n\r\nA eleição observará o seguinte regramento: \r\n\r\n1. Para o provimento da referida vaga de carreira, serão eleitores todos os Desembargadores integrantes do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n2.Poderão concorrer à vaga, todos os Desembargadores de carreira, salvo os que já integram o Órgão Especial, bem como aqueles que, por escrito, declararem que não aceitam o encargo, o que deverá ser feito até às 17 horas do dia 17 de agosto;\r\n\r\n3.A eleição, presidida por uma comissão indicada pelo Órgão Especial, terá lugar no plenário do Órgão Especial, no horário das 13 às 14 horas, com a utilização de urnas eletrônicas;\r\n\r\n4.O resultado da eleição será apurado às 14 horas, considerando-se eleito o candidato que obtiver maioria simples dos votos dos presentes;\r\n\r\n5.Serão realizados tantos turnos de votação quantos se façam necessários para que a vaga seja preenchida, caso em que concorrerão, nos turnos subseqüentes, os dois desembargadores mais votados;\r\n\r\n6.Em caso de empate, considerar-se-á eleito o mais antigo;\r\n\r\n7.Os eleitores deverão permanecer na sala de sessões até a proclamação do resultado, ante a possibilidade de segundo turno.\r\n\r\nSecretaria do Tribunal Pleno e do Órgão Especial, em 08 de agosto de 2007.\r\n\r\n(a)MARIA LUIZA DE ALMEIDA SANTOS, Secretária.\r\n\r\nId: 280327"
                                                                ],
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                                                                    "EDITAL - T.R.E./RJ\r\n\r\nFaço público, de ordem do Exmo. Sr. Desembargador José Carlos Schmidt Murta Ribeiro, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, para conhecimento dos Srs. Desembargadores, que se encontra aberta a inscrição para o preenchimento de um cargo de Membro Substituto do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro - Classe dos Desembargadores, decorrente da aposentadoria do Exmo. Sr. Desembargador Rudi Loewenkron (art. 120 § 1º, inciso I, alínea “a” da Constituição da República). \r\n\r\nOs requerimentos de inscrição deverão ser entregues, no prazo de 05 dias, no Protocolo da Presidência, localizado no 8º andar, sala 811, Lâmina I, do Palácio da Justiça, no horário de 11:00 horas às 17:30 horas.\r\n\r\nSecretaria do Tribunal Pleno e do Órgão Especial, em 07 de agosto de 2007. (a) Maria Luiza de Almeida Santos, Secretária\r\n\r\nId: 279183"
                                                                ],
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                                                                    "EDITAL - PAUTA\r\n\r\nFaço público, de ordem do Exmo. Sr. Desembargador JOSÉ CARLOS SCHMIDT MURTA RIBEIRO, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que no próximo dia 13.08.2007, segunda-feira, às 13 horas, realizar-se-á uma sessão do Órgão Especial, para tratar do seguinte:\r\n\r\n1. Requerimentos de licença;\r\n\r\n2. Promoção de Juiz de Direito de Entrância Especial para o cargo vago de Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, decorrente da aposentadoria do Exmo. Sr. Desembargador Rudi Loewenkron, pelo critério da antigüidade.\r\n\r\nOBS: Os requisitos previstos na Resolução nº 08/2002 deverão ser satisfeitos, no máximo, até duas horas antes do início da sessão do Conselho da Magistratura, que apreciará a remoção e, só serão admissíveis as manifestações de desistências dos candidatos nas mesmas condições.\r\n\r\nEm 07 de agosto de 2008. (a) Maria Luiza de Almeida Santos, Secretária do Tribunal Pleno e do Órgão Especial.\r\n\r\nId: 280249"
                                                                ],
                                                                "280383": [
                                                                    "IIIE - Edital-Pauta",
                                                                    "EDITAL-PAUTA\r\n\r\nFACO PUBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. J. C. MURTA RIBEIRO, PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE FOI CONVOCADA UMA SESSAO DO ORGAO ESPECIAL A REALIZAR-SE NO PROXIMO DIA 13 DE AGOSTO DE 2007,SEGUNDA-FEIRA, `AS 13:00H, A FIM DE TRATAR DO SEGUINTE:\r\n\r\n01. REQUERIMENTOS DE LICENCA;\r\n\r\n02. JULGAMENTO DOS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS:\r\n\r\n01. REPRES. POR INCONSTITUCIONALIDADE 2006.007.00077 TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO PROTOCOLO: 2006157876 REPTES: TELCOMP ASSOCIACAO BRASILEIRA DAS PRESTADORAS DE SERVICOS DE TELECOMUNICACOES COMPETITIVAS: ASSOCIACAO NACIONAL DAS OPERADORAS CELULARES ACEL ADVOGADO 1: DR(a). LUIZ FERNANDO PINTO PALHARES 0008570RJ ADVOGADO 2: DR(a). OSCAR GRACA COUTO NETO 0062450RJ ADVOGADO 3: DR(a). MONICA TAVES DE CAMPOS VIANA DE CARVALHO 0098956RJ REPDO 1: EXMO SR PREFEITO DO MUNICIPIO DE NITEROI REPDO 2: CAMARA MUNICIPAL DO MUNICIPIO DE NITEROI LEGISL.: LEI Nr 2174 DO ANO 2004 DO MUNICIPIO DE NITEROI - PROC. EST.: LUCIA LEA GUIMARAES TAVARES PROCURADOR MUNICIPAL: PAULO CEZAR PEREIRA NAZARETH RELATOR: DES. VALERIA MARON FUNCIONA: O Ministerio Publico\r\n\r\n02. MANDADO DE SEGURANCA 2004.004.00264 TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO PROTOCOLO: 2004004284 IMPTE: IRACEMA AREAL FRANCA ADVOGADO 1: DR(a). CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO 0013923RJ ADVOGADO 2: DR(a). JOSELMA CIBREIROS DEL GUERCIO 0120015RJ ADVOGADO 3: DR(a). ANGELA CRISTINA MAGALHAES DEL GUERCIO 0120725RJ IMPDO 1: EXMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IMPDO 2: EXMO SENHOR SECRETARIO DE ESTADO DE ADMINISTRACAO E REESTRUTURACAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IMPDO 3: ILMO SENHOR PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ PROC. EST.: CLAUDIA CAMARA M.C. ANDRADE RELATOR: DES. VALERIA MARON FUNCIONA: O Ministerio Publico\r\n\r\n03. MANDADO DE SEGURANCA 2004.004.01522 TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO PROTOCOLO: 2004104284 IMPTE: MARIA AUGUSTA PERROTA ADVOGADO 1: DR(a). CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO 0013923RJ ADVOGADO 2: DR(a). JOSELMA CIBREIROS DEL GUERCIO 0120015RJ ADVOGADO 3: DR(a). ANGELA CRISTINA MAGALHAES DEL GUERCIO 0120725RJ IMPDO 1: EXMO SR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IMPDO 2: EXMO SR SECRETARIO DE ESTADO DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IMPDO 3: ILMO SR PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ PROC. EST.: JANAINA MARIA.L. VALLADO RELATOR: DES. ROBERTO WIDER FUNCIONA: O Ministerio Publico\r\n\r\n04. MANDADO DE SEGURANCA 2004.004.00426 TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO PROTOCOLO: 200443168 IMPTE: LINA OLYMPIA BRANDINI CARTIER ADVOGADO 1: DR(a). CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO 0013923RJ ADVOGADO 2: DR(a). JOSELMA CIBREIROS DEL GUERCIO 0120015RJ ADVOGADO 3: DR(a). ANGELA CRISTINA MAGALHAES DEL GUERCIO 0120725RJ IMPDO 1: EXMO SR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IMPDO 2: EXMO SR SECRETARIO DE ESTADO DE ADMINISTRACAO E REESTRUTURACAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IMPDO 3: ILMO SR PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ES TADO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ PROC. EST.: CLAUDIA CAMARA M.C.ANDRADE RELATOR: DES. ROBERTO WIDER FUNCIONA: O Ministerio Publico\r\n\r\n05. MANDADO DE SEGURANCA 2004.004.00181 TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO PROTOCOLO: 200418901 IMPTE: AFFREJ ASSOCIACAO DOS FISCAIS DE RENDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO REP/P/S/ PRESIDENTE OCTACILIO DE ALBUQUERQUE NETTO ADVOGADO: DR(a). FERNANDA CASTRO CAVALCANTI GUERRA 0110016RJ IMPDO 1: EXMO SR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IMPDO 2: EXMO SR PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ IMPDO 3: EXMO SR SECRETARIO DE ESTADO DE ADMINISTRACAO E REESTRUTURACAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: FERNANDO BARBALHO MARTINS RELATOR: DES. ROBERTO WIDER FUNCIONA: O Ministerio Publico\r\n\r\n06. MANDADO DE SEGURANCA 2004.004.00581 TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO PROTOCOLO: 200450456 IMPTES: VANDYR VIEIRA CARRILHO CABRAL: MARIA THEREZINHA DE MORAES CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE ADVOGADO 1: DR(a). EDUARDO DE SOUZA GOUVEA 0067378RJ ADVOGADO 2: DR(a). LUIZ DE SOUZA GOUVEA 0099873RJ ADVOGADO 3: DR(a). LUCIANA GUSMAO DE SOUZA GOUVEA 0071085RJ IMPDO 1: EXMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IMPDO 2: EXMO SENHOR SECRETARIO DE ESTADO DE ADMINISTRACAO E REESTRUTURACAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IMPDO 3: ILMO SENHOR PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ PROC. EST.S: CARLOS DA COSTA E SILVA FILHO: RODRIGO DE OLIVEIRA BOTELHO CORREA RELATOR: DES. ROBERTO WIDER FUNCIONA: O Ministerio Publico\r\n\r\n07. MANDADO DE SEGURANCA 2004.004.01841 TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO PROTOCOLO: 2004134083 IMPTE: MARIA DE LOURDES CALDAS DA SILVA ADVOGADO 1: DR(a). MARCELO SIMAO DE SA 0087346RJ ADVOGADO 2: DR(a). FABRICIO MOREIRA RODRIGUES 0123522RJ IMPDO 1: EXMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IMPDO 2: EXMO SENHOR SECRETARIO DE ESTADO DE ADMINISTRACAO E REESTRUTURACAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: DR. JONER AUGUSTUS TOLEDO DE C. FOLLY RELATOR: DES. ROBERTO WIDER FUNCIONA: O Ministerio Publico\r\n\r\n08. MANDADO DE SEGURANCA 2003.004.00593 TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO PROTOCOLO: 200348030 IMPTE: AGNALDO DE SA FILHO ADVOGADO: DR(a). MARIO TOBIAS FIGUEIRA DE MELLO FILHO 0018438RJ IMPDO 1: EXMO SR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IMPDO 2: EXMO SR SECRETARIO DE ESTADO DE ADMINISTRACAO E REESTRUTURACAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ROBERTO WIDER FUNCIONA: O Ministerio Publico\r\n\r\n09. MANDADO DE SEGURANCA 2004.004.01098 TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO PROTOCOLO: 200480818 IMPTE: AFREJ - ASSOCIACAO DOS FISCAIS DE RENDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO REP/P/S DIRETOR PRESIDENTE OCTACILIO DE ALBUQUERQUE NETTO ADVOGADO: DR(a). FERNANDA CASTRO CAVALCANTI GUERRA 0110016RJ IMPDO 1: EXMO SR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IMPDO 2: EXMO SR SECRETARIO DE ESTADO DE ADMINISTRACAO E REESTRUTURACAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IMPDO 3: ILMO SR PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPERJ PROC. EST.: TATIANA CORDEIRO PEREIRA RELATOR: DES. J. C. MURTA RIBEIRO FUNCIONA: O Ministerio Publico\r\n\r\n10. MANDADO DE SEGURANCA 2006.004.01003 TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO PROTOCOLO: 2006196426 IMPTE: JOAO CARLOS RODRIGUES FERREIRA ADVOGADO 1: DR(a). ARY JOSE LAGE DE OLIVEIRA 0133416RJ ADVOGADO 2: DR(a). NEIDE MACIEL CORDEIRO 0074815RJ IMPDO 1: EXMO SR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IMPDO 2: EXMO SR SECRETARIO DE ESTADO DE ADMINISTRACAO E REESTRUTURACAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: DANIELE FARIAS DANTAS DE ANDRADE RELATOR: DES. SALIM JOSE CHALUB FUNCIONA: O Ministerio Publico\r\n\r\n11. MANDADO DE SEGURANCA 2004.004.02465 TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO PROTOCOLO: 2004229087 IMPTE: ARISTEIA FERREIRA ADVOGADO 1: DR(a). CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO 0013923RJ ADVOGADO 2: DR(a). JOSELMA CIBREIROS DEL GUERCIO 0120015RJ ADVOGADO 3: DR(a). ANGELA CRISTINA MAGALHAES DEL GUERCIO 0120725RJ IMPDO 1: EXMO SR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IMPDO 2: EXMO SR SECRETARIO DO ESTADO DE ADMINISTRACAO E REESTRUTURACAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IMPDO 3: EXMO SR PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPERJ PROC. EST.: CARLOS EDISON DO REGO MONTEIRO FILHO RELATOR: DES. RONALD VALLADARES FUNCIONA: O Ministerio Publico\r\n\r\n12. MANDADO DE SEGURANCA 2007.004.00475 TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO PROTOCOLO: 200746605 IMPTE: LUCY DE ALBUQUERQUE GALLUZZI REP/P/S/PROCURADOR RUY GALUZZI ADVOGADO: DR(a). CRISTIANO DA COSTA DE MORAES 0125293RJ IMPDO: EXMO SR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: MARCELO ZENNI TRAVASSOS RELATOR: DES. RONALD VALLADARES FUNCIONA: O Ministerio Publico\r\n\r\n13. MANDADO DE SEGURANCA 2007.004.00687 TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO PROTOCOLO: 200783362 IMPTE: DULCE DE LIMA SEMERARO ADVOGADO 1: DR(a). CRISTIANO DA COSTA DE MORAES 0125293RJ ADVOGADO 2: DR(a). PAULO ROBERTO PALHARES LEAO 0125978RJ IMPDO: EXMO SR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: BRUNO VELOSO DE MESQUITA RELATOR: DES. MOTTA MORAES FUNCIONA: O Ministerio Publico\r\n\r\n14. MANDADO DE SEGURANCA 2004.004.00986 TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO PROTOCOLO: 200476803 IMPTE: GERSON PAULO DE MIRANDA COSTA ADVOGADO 1: DR(a). NORVAL CAMPOS VALERIO 0063345RJ ADVOGADO 2: DR(a). RICARDO DE SOUZA NUNES 0059178RJ ADVOGADO 3: DR(a). VINICIUS CANDIDO DIAS DE MORAIS 0109641RJ IMPDO 1: EXMO SR PRESIDENTE DA ASSSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IMPDO 2: EXMO SR PRIMEIRO SECRETARIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.ALERJ: FATIMA MARIA AMARAL T. PAES RELATOR: DES. AZEVEDO PINTO FUNCIONA: O Ministerio Publico\r\n\r\n15. MANDADO DE SEGURANCA 2006.004.01423 TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO PROTOCOLO: 2006275143 IMPTE: GILSON HEVIA DO VALLE ADVOGADO: DR(a). ALESSANDRA JUNQUEIRA DE SOUZA DA COSTA 0131223RJ IMPDO: EXMO SR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: LUIZ GUILHERME DE OLIVEIRA MAIA CRUZ RELATOR: DES. CASSIA MEDEIROS FUNCIONA: O Ministerio Publico\r\n\r\n16. MANDADO DE SEGURANCA 2006.004.01864 TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO PROTOCOLO: 2006332764 IMPTE: EDUARDO CORREA DA SILVA ADVOGADO: DR(a). ALESSANDRA JUNQUEIRA DE SOUZA DA COSTA 0131223RJ IMPDO: EXMO SR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM RELATOR: DES. CASSIA MEDEIROS FUNCIONA: O Ministerio Publico\r\n\r\n17. MANDADO DE SEGURANCA 2006.004.01640 TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO PROTOCOLO: 2006308535 IMPTE: ELCIR SILVA DOS SANTOS ADVOGADO: DR(a). ALESSANDRA JUNQUEIRA DE SOUZA DA COSTA 0131223RJ IMPDO: EXMO SR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: RAQUEL DO NASCIMENTO RAMOS RELATOR: DES. CASSIA MEDEIROS FUNCIONA: O Ministerio Publico\r\n\r\n18. MANDADO DE SEGURANCA 2006.004.01817 TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO PROTOCOLO: 2006328723 IMPTE: JOEL CANDIDO DE OLIVEIRA ADVOGADO: DR(a). ALESSANDRA JUNQUEIRA DE SOUZA DA COSTA 0131223RJ IMPDO: EXMO SR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: RODRIGO DE OLIVEIRA BOTELHO CORREA RELATOR: DES. CASSIA MEDEIROS FUNCIONA: O Ministerio Publico\r\n\r\n19. MANDADO DE SEGURANCA 2006.004.01676 TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO PROTOCOLO: 2006311979 IMPTE: ODIR DOS SANTOS VALE ADVOGADO: DR(a). ALESSANDRA JUNQUEIRA DE SOUZA DA COSTA 0131223RJ IMPDO: EXMO SR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CASSIA MEDEIROS FUNCIONA: O Ministerio Publico\r\n\r\n20. MANDADO DE SEGURANCA 2007.004.00464 TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO PROTOCOLO: 200745433 IMPTE: ROBSON LUIS GOMES DE SOUZA ADVOGADO: DR(a). ALESSANDRA JUNQUEIRA DE SOUZA DA COSTA 0131223RJ IMPDO: EXMO SR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CASSIA MEDEIROS FUNCIONA: O Ministerio Publico\r\n\r\n21. MANDADO DE SEGURANCA 2006.004.01671 TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO PROTOCOLO: 2006311928 IMPTE: PAULO DE JESUS TOMAZ ADVOGADO: DR(a). ALESSANDRA JUNQUEIRA DE SOUZA DA COSTA 0131223RJ IMPDO: EXMO SR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: ANDRE RODRIGUES CYRINO RELATOR: DES. VALERIA MARON FUNCIONA: O Ministerio Publico\r\n\r\n22. MANDADO DE SEGURANCA 2007.004.00116 TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO PROTOCOLO: 20077385 IMPTE: MIGUEL ANGELO LIMA DE ALMEIDA ADVOGADO: DR(a). DANUBIA VIEIRA ALVES FERREIRA PAES 0137584RJ IMPDO: EXMO SR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: ROGERIO CARVALHO GUIMARAES RELATOR: DES. ROBERTO WIDER FUNCIONA: O Ministerio Publico\r\n\r\n23. MANDADO DE SEGURANCA 2006.004.00899 TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao AGRAVO DE INSTRUMENTO - 6 C. CIVEL PROTOCOLO: 2006176178 IMPTE: WALTER PINTO ADVOGADO 1: DR(a). EDGARD SILVIO DE ALENCAR SABOYA FILHO 0040966RJ ADVOGADO 2: DR(a). MARTINHO CESAR GARCEZ 0015416RJ ADVOGADO 3: DR(a). MARIA LUIZA GONCALVES NEVES 0031803RJ IMPDO: EXMO SR DESEMBARGADOR RELATOR DO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006.002.09810 DA EGREGIA SEXTA CAMARA CIVEL DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO T.INTERES.: JOSE ANTONIO TEIXEIRA MARCONDES ADVOGADO 1: DR(a). EDGARD SILVIO DE ALENCAR SABOYA FILHO 0040966RJ AD VOGADO 2: DR(a). JULIO CESAR RIBEIRO TOCO 0121142RJ ADVOGADO: DR(a). MARTINHO CESAR GARCEZ 0015416RJ RELATOR: DES. AZEVEDO PINTO FUNCIONA: O Ministerio Publico\r\n\r\n24. MANDADO DE SEGURANCA 2006.004.01445 TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO PROTOCOLO: 2006277636 IMPTE: ILZA SCHWAN CHARPINEL SILVA ADVOGADO 1: DR(a). GUILHERME DE MIRANDA MACHADO PAUPERIO 0101617RJ ADVOGADO 2: DR(a). JURACI PERES MAGALHAES 0012027RJ IMPDO: EXMO SR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: RENATA GUIMARAES SOARES BECHARA RELATOR: DES. AZEVEDO PINTO FUNCIONA: O Ministerio Publico\r\n\r\n25. EMBARGOS INFRINGENTES 2007.005.00247 TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao ACAO RESCISORIA PROTOCOLO: 2006293112 EMBTE: BANCO DO BRASIL S A ADVOGADO 1: DR(a). MARCELO GLASHERSTER 0076543RJ ADVOGADO 2: DR(a). SERGIO MURILO DIAS DA SILVA 0092828RJ ADVOGADO 3: DR(a). LUCIANO HENRIQUE PEREIRA DE MENEZES 0126407RJ EMBDOS: WILMAR AUGUSTO DE CARVALHO: FERNANDO TRISTAO FERNANDES: FERNANDO FERNANDES ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO 1: DR(a). FERNANDO TRISTAO FERNANDES 0049344RJ ADVOGADO 2: DR(a). FERNANDO AUGUSTO HENRIQUES FERNANDES 0108329RJ ADVOGADO 3: DR(a). VITOR IORIO ARRUZZO 0113696RJ RELATOR: DES. NILZA BITAR REVISOR: DES. LEILA MARIANO FUNCIONA: O Ministerio Publico\r\n\r\n26. ACAO RESCISORIA 2006.006.00099 TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao APELACAO CIVEL - 17 C. CIVEL PROTOCOLO: 2006104333 AUTOR: UNION COBRANCA E RECUPERACAO DE BENS LTDA ADVOGADO: DR(a). LUIZ FERNANDO PINHO MAGALHAES 0106944RJ REU: ACIAGA EQUIPAMENTOS PARA CONSTRUCAO CIVIL LTDA ADVOGADO: DR(a). TERESA MENDES LIPORACI 0076107RJ RELATOR: DES. MARCUS FAVER REVISOR: DES. MARCUS TULLIUS ALVES\r\n\r\n27. ACAO RESCISORIA 2004.006.00170 TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao APELACAO CIVEL 28419/01 - 14 CAMARA CIVEL PROTOCOLO: 2004137593 AUTOR: RAQUEL PEDROSA DA SILVA ADVOGADO 1: DR(a). RICARDO BRANDAO MARQUES 0095113RJ ADVOGADO 2: DR(a). MARCOS ANTONIO FERREIRA DA COSTA 0071827RJ REU: ANA BEATRIZ DO AMARAL RIBEIRO ADVOGADO: DR(a). JOAO BATISTA BITENCOURT FILHO 0055160RJ RELATOR: DES. SERGIO CAVALIERI FILHO REVISOR: DES. ROBERTO WIDER FUNCIONA: O Ministerio Publico\r\n\r\n28. ACAO RESCISORIA 2006.006.00083 TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao APELACAO CIVEL - 3 C. CIVEL PROTOCOLO: 200688177 AUTORS: LEILA MARTINI DE SIQUEIRA: ADILEA RIBEIRO DA SILVA ADVOGADO: DR(a). ROBERTO SARDINHA JUNIOR 0066540RJ REU: NITEROI PREV ADVOGADO 1: DR(a). LUIZ PAULO DE BARROS CORREIA VIVEIROS DE CASTRO 0073146RJ ADVOGADO 2: DR(a). PABLO FELGA CARIELLO 0095313RJ RELATOR: DES. AZEVEDO PINTO REVISOR: DES. SALIM JOSE CHALUB FUNCIONA: O Ministerio Publico\r\n\r\n29. ACAO RESCISORIA 2006.006.00077 TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao SENTENCA 2001.001.036193-6(33 VARA CIV.CAP.)ACORDAO 2004.001.06918(11 CAM.CIV.TJRJ)AP.CIVEL PROTOCOLO: 200685082 AUTOR: REAL PREVIDENCIA E SEGUROS S A ADVOGADO 1: DR(a). RODRIGO DE LIMA CASAES 0095957RJ ADVOGADO 2: DR(a). BRUNO LEITE DE ALMEIDA 0095935RJ ADVOGADO 3: DR(a). NEUZA MARIA GATI FERREIRA 0146471ASP REU: VANDER MOREIRA RAMOS ADVOGADOS: DR(a). EDISON VANDERLINDE VIEIRA 0017780RJ: DR(a). MARCO ANTONIO DE CASTRO NEVES 0027831RJ: DR(a). SONIA MARINA DE AGUIAR FIORENCIO MENDONCA 0027929RJ RELATOR: DES. NASCIMENTO POVOAS VAZ REVISOR: DES. MANOEL ALBERTO FUNCIONA: O Ministerio Publico\r\n\r\n30. ACAO RESCISORIA 2006.006.00017 TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao PROC.(5 V.CIV./V.RED.)1997.546.18032-0(AP.CIV.CAP. 18418/2000)RESC.2003.006.00045 PROTOCOLO: 200628087 AUTOR: ANTONIO CARLOS DE FREITAS FERREIRA ADVOGADO: DR(a). FLAVIO DE OLIVEIRA PEREIRA 0078499RJ REU: CSN COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL ADVOGADOS: DR(a). JOSE EDUARDO FONTES MAYA FERREIRA 0100618RJ: DR(a). MARIANA GONCALVES DA ROCHA SLAWINSKI 0103531RJ RELATOR: DES. SALIM JOSE CHALUB REVISOR: DES. MARCUS TULLIUS ALVES FUNCIONA: O Ministerio Publico\r\n\r\n31. ACAO RESCISORIA 2003.006.00153 TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao ACAO DE RESCISAO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA C/C PERDAS E DANOS E IMISSAO NA POSSE 1999.026.000.248-4 TOMBO 17053/99 ( APELACAO CIVEL 2002.001.01410 1 CAMARA CIVEL) PROTOCOLO: 2003128714 AUTOR: AESTON FIGUEIRA DA SILVA ADVOGADO 1: DR(a). GABRYEL ABREU DA SILVA 0135166RJ ADVOGADO 2: DR(a). ANTONIO DE SOUZA BARROSO JUNIOR 0121553RJ REU: LUCI DOS SANTOS CARNEIRO ADVOGADO 1: DR(a). ANCELMO DOMINGOS COLLI 0027619RJ RELATOR: DES. PAULO CESAR SALOMAO REVISOR: DES. NAGIB SLAIBI FUNCIONA: O Ministerio Publico\r\n\r\n32. ACAO RESCISORIA 2006.006.00220 TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao APELACAO CIVEL - 15 C. CIVEL PROTOCOLO: 2006209050 AUTORS: MARIA DA CONCEICAO DA SILVA RIBEIRO: ANDRE SILVA RIBEIRO: ADENO DA SILVA RIBEIRO: ANTONIO DA SILVA RIBEIRO: ADENIR SOARES RIBEIRO JUNIOR ADVOGADO 1: DR(a). DEISE DA SILVEIRA LIMA 0094712RJ ADVOGADO 2: DR(a). CARLA GUARIENTO RODRIGUES 0083854RJ REU: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROC.INSS: CARLOS EDUARDO LEAL DE CASTRO NUNES RELATOR: DES. NAGIB SLAIBI REVISOR: DES. MARCUS FAVER FUNCIONA: O Ministerio Publico\r\n\r\nSECRETARIA DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM 07 DE AGOSTO DE 2007.\r\n\r\n(a) MARIA LUIZA DE A. SANTOS, Secretaria do Tribunal Pleno e Orgao Especial\r\n\r\nId: 280383"
                                                                ]
                                                            },
                                                            "Câmaras Criminais": {
                                                                "Quinta Câmara Criminal Composição da câmara Des. Sergio de Souza Verani Des. Maria Helena Salcedo Magalhães Des. Maria Christina Louchard de Goes Des. Luisa Cristina Bottrel Souza Des. Roberto Rocha Ferreira": {
                                                                    "Atos": {
                                                                        "280460": [
                                                                            "IIIE - Despacho",
                                                                            "*** QUINTA CAMARA CRIMINAL ***\r\n\r\n------------------------\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\n------------------------\r\n\r\nExpediente do Dia 06/08/2007\r\n\r\n001. APELACAO CRIMINAL 2006.050.7132 Origem: COMARCA CAPITAL 34 VARA CRIMINAL Acao: 20060010179148 Protocolo: 2006314181 APTE 1: MINISTERIO PUBLICO APTE 2: FABIANO COSTA DE OLIVEIRA RG 207694035 ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 APDOS: OS MESMOS Relator: : DES. SERGIO DE SOUZA VERANI Revisor: DES. MARIA CHRISTINA GOES Funciona: O Ministerio Publico Despacho: J. REGULARIZE-SE A REPRESENTACAO.\r\n\r\nId: 280460"
                                                                        ],
                                                                        "280459": [
                                                                            "IIIE - Despacho",
                                                                            "D E S P A C H O\r\n\r\nExpediente do Dia 06/08/2007\r\n\r\n001. APELACAO CRIMINAL 2006.050.7411 Origem: SAO GONCALO 4 VARA CRIMINAL Acao: 20050040012796 Protocolo: 2006320427 APTE 1: SENAGUERIBE COSTA DUTRA ADVOGADO: DR(a). EDUARDO LARANJEIRA DE CARVALHO RJ0074822 APTE 2: FABIANO AGUIAR SILVA ADVOGADO: DR(a). GERMETILDE SODRE DE SOUZA RJ0045293 APDO: MINISTERIO PUBLICO Relator: : DES. MARIA CHRISTINA GOES Funciona: O Ministerio Publico Despacho: J. SIM, COMO REQUERIDO.\r\n\r\nId: 280459"
                                                                        ]
                                                                    },
                                                                    "Sexta Câmara Criminal Composição da câmara Des. Salim José Chalub Des. Luiz Leite Araújo Des. Rosita Maria de Oliveira Netto Des. Antonio Carlos Nascimento Amado": {
                                                                        "Atos": {
                                                                            "280461": [
                                                                                "IIIE - Despacho",
                                                                                "*** SEXTA CAMARA CRIMINAL ***\r\n\r\n------------------------\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\n------------------------\r\n\r\nExpediente do Dia 07/08/2007\r\n\r\n001. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 2006.051.6 Origem: MARICA 2 VARA Acao: 20040310003916 Protocolo: 20061629 RECTE: DELVIRO FRANCISCO CORREA(RG:80770726-0) ADVOGADO: DR(a). MARCELO SOARES MELO RJ0110571 RECDO: MINISTERIO PUBLICO Relator: : DES. LUIZ LEITE ARAUJO Funciona: O Ministerio Publico Despacho: J. ADMITO OS EMBARGOS. PROSSIGA-SE.\r\n\r\n002. APELACAO CRIMINAL 2006.050.5264 Origem: DUQUE DE CAXIAS 5 VARA CRIMINAL Acao: 20040210165853 Protocolo: 2006231580 APTE: JOAQUIM JOSE DOS SANTOS ALEXANDRE (RG:03728644-0) OUTRO NOME: JOAQUIM JOSE SANTOS ALEXANDRE ADVOGADO: DR(a). LUIZ CARLOS DA SILVA NETO RJ0071111 APDO: MINISTERIO PUBLICO Relator: : DES. ROSITA MARIA DE OLIVEIRA NETTO Revisor: DES. LUIZ LEITE ARAUJO Funciona: O Ministerio Publico Despacho: J. VERIFICADO A REGULARIDADE, .... DE-SE-LHE VISTA PELO PRAZO LEGAL MEDIANTE TERMO NO LIVRO PROPRIO. INCLUINDO-SE AINDA NA CAPA DO PROCESSO.\r\n\r\nId: 280461"
                                                                            ]
                                                                        },
                                                                        "Sétima Câmara Criminal Composição da câmara Des. Eduardo Mayr Des. Alexandre Herculano Pessoa Varella Des. Elizabeth Gomes Gregory Des. Maurílio Passos da Silva Braga Des. Gilmar Augusto Teixeira": {
                                                                            "Atos": {
                                                                                "280462": [
                                                                                    "IIIE - Despacho",
                                                                                    "*** SETIMA CAMARA CRIMINAL ***\r\n\r\n------------------------\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\n------------------------\r\n\r\nExpediente do Dia 07/08/2007\r\n\r\n001. APELACAO CRIMINAL 2007.050.4000 Origem: PORTO REAL QUATIS VARA UNICA Acao: 2006.071.000471-1 20060710004759 Protocolo: 2007182846 APTE 1: LOURIVAL SILVA DE OLIVEIRA ADVOGADO: DR(a). MARCELO REZENDE FILHO RJ0028025 APTE 2: EDSON VIEIRA ADVOGADO: DR(a). PEDRO ANTONIO FELISARDO DE SOUSA RJ0074559 APTE 3: COSME CLEI INACIO DE JESUS OUTRO NOME: COSME INACIO CLEI DE JESUS ADVOGADO: DR(a). EDISON FERREIRA DE LIMA RJ0036560 APTE 4: PEDRO HENRIQUE DE FREITAS MIRANDA APTE 5: RICHARDSON DA SILVA FERREIRA ADVOGADO: DR(a). JADIR DE SOUSA RJ0069841 APDO: MINISTERIO PUBLICO CO-REU 1: JOSE VIEIRA JUNIOR CO-REU 2: RICARDO RANGEL E SOUZA CO-REU 3: FABIO DE SOUZA CARVALHO OUTRO NOME: FABIO SOUZA DE CARVALHO Relator: : DES. ALEXANDRE H. VARELLA Funciona: O Ministerio Publico Despacho: APOS RAZOES E CONTRA-RAZOES, AO MP.\r\n\r\nId: 280462"
                                                                                ]
                                                                            },
                                                                            "Oitava Câmara Criminal Composição da câmara Des. Maria Raimunda Teixeira de Azevedo Des. Angelo Moreira Glioche Des. Valmir dos Santos Ribeiro Des. Suely Lopes Magalhães Des. Marcus Quaresma Ferraz": {
                                                                                "Atos": {
                                                                                    "280384": [
                                                                                        "IIIE - Acórdão",
                                                                                        "8ª CÂMARA CRIMINAL\r\n\r\nREPUBLICADO POR IRREGULARIDADE NA PAGINAÇÃO\r\n\r\nAPELAÇÃO CRIMINAL 2006.050.3997 Origem: COMARCA CAPITAL 23ª VARA CRIMINAL Ação: 2001.001.095890-4 Protocolo: 2006181068 APTE 1: JOÃO CARLOS ARAUJO DOS SANTOS RODRIGUES (RG:09878642-9) OUTRO NOME: JOÃO CARLOS ARAUJO SANTOS RODRIGUES ADV: DR. CHRISTIANO FALK FRAGOSO RJ0099000 APTE 2: ROBERTO BARBATO DE FARIA (RG:12686821-5) ADV: DR. JOSE GUILHERME COSTA DE ALMEIDA RJ0090661 APTE 3: CARLOS HENRIQUE SALGUEIRO MELO (RG:12655135-7) ADV: DEFENSORIA PUBLICA APDO MINISTÉRIO PÚBLICO CO-REPDO: G. DE R. P. FILIAÇÃO 1: ELZA DE ORNELLAS REZENDE PACHECO FILIAÇÃO 2: SILVIO PACHECO Relator: DES. VALMIR RIBEIRO Revisor: DES. SUELY LOPES MAGALHÃES Funcina: O Ministério Público Decisão: NEGARAM PROVIMENTO AOS RECURSOS DEFENSIVOS EM DECISÃO UNÂNIME. \r\n\r\nId: 280384"
                                                                                    ]
                                                                                },
                                                                                "Câmaras Civeis": {
                                                                                    "Primeira Câmara Civel Composição da câmara Des. Valéria Garcia da Silva Maron Des. Maria Augusta Vaz Figueiredo Des. Mario Guimarães Neto Des. Ernani Klausner Des. José Carlos Maldonado de Carvalho": {
                                                                                        "Atos": {
                                                                                            "280463": [
                                                                                                "IIIE - Acórdão",
                                                                                                "*** PRIMEIRA CAMARA CIVEL ***\r\n\r\n---------------------------------------------\r\n\r\nCONCLUSOES DE ACORDAOS\r\n\r\n---------------------------------------------\r\n\r\n001. CONFLITO DE COMPETENCIA 2007.008.61 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: ANULATORIA DE SENTENCA 20052030112056 Protocolo: 200728711 SUSCTE: JUIZO DE DIREITO DA 4 VARA DE FAMILIA REGIONAL DE JACAREPAGUA SUSCDO: JUIZO DE DIREITO DA 1 VARA DE FAMILIA REGIONAL DE JACAREPAGUA INTERESSADO 1: MARCIO MARQUES DE VASCONCELLOS ADVOGADO: DR(a). ELIANE CRISTINA DE CARVALHO MENDOZA MEZA RJ0086611 INTERESSADO 2: ZILDA JOANA ROSA Relator: DES. ANTONIO CARLOS ESTEVES TORRES Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE, DECLAROU-SE COMPETENTE O JUIZO SUSCITANTE, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n002. CONFLITO DE COMPETENCIA 2007.008.215 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: MONITORIA 20070790010796 Protocolo: 2007159450 SUSCTE: JUIZO DE DIREITO DA 2 VARA CIVEL REGIONAL DE ITAIPAVA SUSCDO: JUIZO DE DIREITO DA 2 VARA CIVEL DA COMARCA DE PETROPOLIS INTERESSADO 1: CEREAIS BRAMIL LTDA INTERESSADO 2: MILDO DORIZETI PEREIRA Relator: DES. MALDONADO DE CARVALHO Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE, DECLAROU-SE COMPETENTE O JUIZO SUSCITADO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n003. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006.002.13438 Origem: COMARCA DA CAPITAL 1 VARA EMPRESARIAL Acao: ACAO CIVIL PUBLICA 20060010380619 Protocolo: 2006182751 AGTE: CREFISA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO: DR(a). LEILA MEJDALANI PEREIRA SP0128457 AGDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. ERNANI KLAUSNER Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n004. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006.002.19608 Origem: CACHOEIRAS DE MACACU 2 VARA Acao: COBRANCA 20030120047221 Protocolo: 2006252556 AGTE: AUTARQUIA MUNICIPAL DE AGUA E ESGOTO DE CACHOEIRAS DE MACACU ADVOGADO: DR(a). CARLA MARIA LIMA QUEIROZ RJ0092354 AGDO: JOSE MORAES Relator: DES. MALDONADO DE CARVALHO Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n005. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006.002.23805 Origem: COMARCA CAPITAL 35 VARA CIVEL Acao: DECLARATORIA 20020010629248 Protocolo: 2006300226 AGTE: SALEMCO BRASIL PETROLEO LTDA ADVOGADO: DR(a). PAULO ROBERTO MANCUSI SP0103380 AGDO: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADVOGADO 1: DR(a). CANDIDO FERREIRA DA CUNHA LOBO RJ0049659 ADVOGADO 2: DR(a). FLAVIO CARESTIATO DANIEL RJ0068611 Relator: DES. VALERIA MARON Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n006. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006.002.26408 Origem: COMARCA DA CAPITAL 49 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 20060010335778 Protocolo: 2006323384 AGTE: MARIA DA GRACA SILVA ARANHA ADVOGADO 1: DR(a). JOSE CARLOS SARKIS RJ0027290 ADVOGADO 2: DR(a). BERNARDO BARBOSA SARKIS RJ0136558 AGDOS: DULCE GALDEANO DE OLIVEIRA CARLOS CESAR DE OLIVEIRA ADVOGADO: DR(a). LENIZA MARIA DE CARVALHO RJ0082774 Relator: DES. ANTONIO CARLOS ESTEVES TORRES Decisao: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n007. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.3304 - EMBARGOS DE DECLARACAO Origem: COMARCA CAPITAL 7 VARA FAZ. PUB. Acao: 5860 OBRIGACAO DE FAZER 960011024740 Protocolo: 200733839 AGTE: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO: DR(a). ISAAC MOTEL ZVEITER RJ0082280 AGDO: AMESO AREIAS INDUSTRIAIS LTDA ADVOGADO: DR(a). LUIZ FELIZARDO BARROSO RJ0008632 Relator: DES. VALERIA MARON Decisao: POR UNANIMIDADE, ACOLHERAM-SE OS EMBARGOS, NOS TERMOS DO VOTO DES. RELATOR.\r\n\r\n008. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.6731 Origem: TRES RIOS 2 VARA Acao: REVISAO DE BENEFICIO ACIDENTARIO 20040630054961 Protocolo: 200772498 AGTE: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROC.INSS: VICTOR ROBERTO CORREA DE SOUZA AGDO: JOAO BENEDITO RODRIGUES ADVOGADO: DR(a). NELSON JACINTHO DOS SANTOS RJ0027291 Relator: DES. ANTONIO CARLOS ESTEVES TORRES Decisao: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n009. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.10150 - AGRAVO-ART. 557 DO CPC Origem: COMARCA CAPITAL 10 VARA FAMILIA Acao: GUARDA 20070010405486 Protocolo: 2007112091 AGTE: CLAUDIA FERNANDA RIEDLINGER DE MAGALHAES ADVOGADO: DR(a). INES GUILHON DE ARAUJO RJ0070262 AGDO: BRUNO DE ROSSI CHEVALIER ADVOGADO 1: DR(a). LUIZ FERNANDO GEVAERD RJ0048663 ADVOGADO 2: DR(a). ROGERIO LEITE CASARIN RJ0078649 Relator: DES. MARCOS ALCINO A TORRES Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n010. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.10643 - AGRAVO REGIMENTAL Origem: ARMACAO DOS BUZIOS VARA UNICA Acao: ACAO CIVIL PUBLICA 20070780005410 Protocolo: 2007115437 AGTE: MINISTERIO PUBLICO AGDO 1: FUNDACAO ESTADUAL DE ENGENHARIA DO MEIO AMBIENTE FEEMA PROC. EST.: CARLOS DA COSTA E SILVA FILHO AGDO 2: MUNICIPIO DE ARMACAO DOS BUZIOS AGDO 3: PLARCON ENGENHARIA S A ADVOGADO 0: DR(a). RICARDO DUARTE TRAVASSOS RJ0051273 AGDO 4: SERNAMBIGUARA IMOVEIS LTDA AGDO 5: MARSOL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S A ADVOGADO: DR(a). ROBERTO ALGRANTI FILHO RJ0097653 AGDO 6: QUINZE DE MAIO INCORPORACAO IMOBILIARIA LTDA ADVOGADO: DR(a). SERGIO COELHO E SILVA PEREIRA RJ0075789 AGDO 7: SAN JOSE IMOBILIARIA LTDA AGDO 8: MIGUEL ALBERTO GOLDIN ADVOGADO 8: DR(a). LUIZ CLAUDIO HONORATO DA SILVA RJ0023672 AGDO 09: JOSE ANTONIO VERBICARIO CARIM ADVOGADO 10: DR(a). MAURO SERGIO MENDONCA MACHADO RJ0052736 AGDO 10: ANGELA AVELLAR COELHO DE SOUZA ADVOGADO 11: DR(a). MAURO SERGIO MENDONCA MACHADO RJ0052736 AGDO 11: MARIA CRISTINA PINTO FILIPECKI AGDO 12: EDUARDO SEABRA FAGUNDES AGDO 13: DUMILA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA AGDO 14: HUMBERTO GRANGEIRO SCHMIDT AGDO 15: MIRIAM FERNANDEZ DINIZ AGDO 16: AFONSO EURICO KUERNEZ AGDO 17: RICARDO BARCELLOS SOBRAL AGDO 18: ROBERTO ZANOTTA Relator: DES. MALDONADO DE CARVALHO Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. (AGRAVO DE MARSOL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A)\r\n\r\n011. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.10643 - AGRAVO-ART. 557 DO CPC Origem: ARMACAO DOS BUZIOS VARA UNICA Acao: ACAO CIVIL PUBLICA 20070780005410 Protocolo: 2007115437 AGTE: MINISTERIO PUBLICO AGDO 1: FUNDACAO ESTADUAL DE ENGENHARIA DO MEIO AMBIENTE FEEMA PROC. EST.: CARLOS DA COSTA E SILVA FILHO AGDO 2: MUNICIPIO DE ARMACAO DOS BUZIOS AGDO 3: PLARCON ENGENHARIA S A ADVOGADO 0: DR(a). RICARDO DUARTE TRAVASSOS RJ0051273 AGDO 4: SERNAMBIGUARA IMOVEIS LTDA AGDO 5: MARSOL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S A ADVOGADO: DR(a). ROBERTO ALGRANTI FILHO RJ0097653 AGDO 6: QUINZE DE MAIO INCORPORACAO IMOBILIARIA LTDA ADVOGADO: DR(a). SERGIO COELHO E SILVA PEREIRA RJ0075789 AGDO 7: SAN JOSE IMOBILIARIA LTDA AGDO 8: MIGUEL ALBERTO GOLDIN ADVOGADO 8: DR(a). LUIZ CLAUDIO HONORATO DA SILVA RJ0023672 AGDO 09: JOSE ANTONIO VERBICARIO CARIM ADVOGADO 10: DR(a). MAURO SERGIO MENDONCA MACHADO RJ0052736 AGDO 10: ANGELA AVELLAR COELHO DE SOUZA ADVOGADO 11: DR(a). MAURO SERGIO MENDONCA MACHADO RJ0052736 AGDO 11: MARIA CRISTINA PINTO FILIPECKI AGDO 12: EDUARDO SEABRA FAGUNDES AGDO 13: DUMILA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA AGDO 14: HUMBERTO GRANGEIRO SCHMIDT AGDO 15: MIRIAM FERNANDEZ DINIZ AGDO 16: AFONSO EURICO KUERNEZ AGDO 17: RICARDO BARCELLOS SOBRAL AGDO 18: ROBERTO ZANOTTA Relator: DES. MALDONADO DE CARVALHO Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. ( AGRAVO DE QUINZE DE MAIO INCORPORACOES LTDA)\r\n\r\n012. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.12166 Origem: COMARCA CAPITAL 7 VARA CIVEL Acao: REVISAO DE CLAUSULAS CONTRATUAIS 20070010041579 Protocolo: 2007133572 AGTE: MARCOS SILVA MELLO ADVOGADO: DR(a). JEFERSON SARANDY BRANDAO RJ0127348 AGDO: BANCO SANTANDER BRASIL S A ADVOGADO 1: DR(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI RJ0110159 ADVOGADO 2: DR(a). JOSINO MATIAS RAMOS RJ0106148 Relator: DES. MARCOS ALCINO A TORRES Decisao: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n013. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.15485 Origem: DUQUE DE CAXIAS 3 VARA CIVEL Acao: BUSCA E APREENSAO 20070210118080 Protocolo: 2007171422 AGTE: BANCO PANAMERICANO S A ADVOGADO 1: DR(a). MARCELO SOARES LUZ AFONSO RJ0124504 ADVOGADO 2: DR(a). FABIANO BACELAR PEIXOTO RJ0110014 AGDO: GISELE DE OLIVEIRA SANTOS Relator: DES. MARCOS ALCINO A TORRES Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n014. APELACAO CIVEL 2006.001.68432 Origem: COMARCA DA CAPITAL 11 VARA DE FAZENDA PUBLICA Acao: ORDINARIA 20040010757670 Protocolo: 2006331133 APTE: CASA DE SAUDE BONSUCESSO LTDA ADVOGADO: DR(a). ROSA MARIA CORDEIRO DA GRACA BESSA PEREIRA RJ0023421 APDO 1: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: WALDEMAR DECCACHE APDO 2: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO 1: DR(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO RJ0020283 ADVOGADO 2: DR(a). HISASHI KATAOKA RJ0034672 Relator: DES. ANTONIO CARLOS ESTEVES TORRES Revisor: DES. VALERIA MARON Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE , FORAM ACOLHIDOS PARCIALMENTE OS EMBARGOS DE DECLARACAO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR( EMBARGOS DE DECLARACAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO)\r\n\r\n015. APELACAO CIVEL 2006.001.68432 - EMBARGOS DE DECLARACAO Origem: COMARCA DA CAPITAL 11 VARA DE FAZENDA PUBLICA Acao: ORDINARIA 20040010757670 Protocolo: 2006331133 APTE: CASA DE SAUDE BONSUCESSO LTDA ADVOGADO: DR(a). ROSA MARIA CORDEIRO DA GRACA BESSA PEREIRA RJ0023421 APDO 1: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: WALDEMAR DECCACHE APDO 2: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO 1: DR(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO RJ0020283 ADVOGADO 2: DR(a). HISASHI KATAOKA RJ0034672 Relator: DES. ANTONIO CARLOS ESTEVES TORRES Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE , REJEITARAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARACAO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR(EMBARGOS DE DECLARACAO DA CASA DE SAUDE BONSUCESSO LTDA)\r\n\r\n016. APELACAO CIVEL 2006.001.68432 - EMBARGOS DE DECLARACAO Origem: COMARCA DA CAPITAL 11 VARA DE FAZENDA PUBLICA Acao: ORDINARIA 20040010757670 Protocolo: 2006331133 APTE: CASA DE SAUDE BONSUCESSO LTDA ADVOGADO: DR(a). ROSA MARIA CORDEIRO DA GRACA BESSA PEREIRA RJ0023421 APDO 1: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: WALDEMAR DECCACHE APDO 2: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO 1: DR(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO RJ0020283 ADVOGADO 2: DR(a). HISASHI KATAOKA RJ0034672 Relator: DES. ANTONIO CARLOS ESTEVES TORRES Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE, FORAM REJEITADOS OS EMBARGOS DE DECLARACAO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR ( EMBARGOS DE DECLARACAO DA COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS - CEDAE)\r\n\r\n017. APELACAO CIVEL 2007.001.18124 Origem: COMARCA CAPITAL 3 VARA CIVEL Acao: -REINTEGRACAO DE POSSE 20030011479364 Protocolo: 200788898 APTE: CYNTHIA KREMER ADVOGADO: DR(a). JORGE TADEU SILVA DE AQUINO VIEIRA RJ0041786 APDO: LUIZ ANTONIO SA CAMPOS ADVOGADO: DR(a). CARLOS WALTENCYR DE OLIVEIRA RJ0022674 Relator: DES. VALERIA MARON Revisor: DES. MALDONADO DE CARVALHO Decisao: POR UNANIMIDADE, DECLINOU-SE DA COMPETENCIA PARA A 8a. CAMARA CIVEL.\r\n\r\n018. APELACAO CIVEL 2007.001.23185 Origem: COMARCA CAPITAL 31 VARA CIVEL Acao: -OBRIGACAO DE FAZER 20060010124986 Protocolo: 2007114980 APTE: BANCO BRADESCO S A ADVOGADO 1: DR(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS RJ0001545A ADVOGADO 2: DR(a). FERNANDA CRISTINA DOS SANTOS DE SOUZA RJ0112003 APDO: WANDRO ENZO SALLES DA COSTA ADVOGADO 1: DR(a). MARIA THEREZA MENGE E SILVA RJ0024153 ADVOGADO 2: DR(a). ANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS RJ0093089 Relator: DES. MARCOS ALCINO A TORRES Revisor: DES. VALERIA MARON Decisao: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n019. APELACAO CIVEL 2007.001.29781 Origem: REGIONAL CAMPO GRANDE 3 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 20062050012884 Protocolo: 2007146759 APTE 1: ELIZABETH PEREIRA DE MELO ADVOGADO: DR(a). CRISTIANE OLIVEIRA MOURA RJ0092069 APTE 2: TELECOMUNICACOES DE SAO PAULO S A TELESP ADVOGADO 1: DR(a). WILLIAN MARCONDES SANTANA SP0129693 ADVOGADO 2: DR(a). JAYME BARBOSA LIMA SP0213713 ADVOGADO 3: DR(a). LUIS HENRIQUE FONSECA RIVELLI RJ0119131 APDOS: OS MESMOS Relator: DES. MARCOS ALCINO A TORRES Revisor: DES. VALERIA MARON Decisao: POR UNANIMIDADE DE VOTOS DEU-SE PROVIMENTO AO 1o RECURSO E NEGOU-SE PROVIMENTO AO 2o RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\n020. APELACAO CIVEL 2007.001.29824 Origem: REGIONAL CAMPO GRANDE 2 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 20062050153250 Protocolo: 2007144369 APTE: BANCO ITAU S A ADVOGADO 1: DR(a). DANIELA RODRIGUES RIBEIRO RJ0097709 ADVOGADO 2: DR(a). TAYLISE CATARINA ROGERIO RJ0132028 ADVOGADO 3: DR(a). PAULO CORREA SANTOS RJ0020047 APDO: FRANCISCO DE ASSIS BATISTA ADVOGADO: DR(a). MILTON ALVES DA SILVA RJ0073977 Relator: DES. MARCOS ALCINO A TORRES Revisor: DES. VALERIA MARON Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n021. APELACAO CIVEL 2007.001.30792 Origem: PETROPOLIS 1 VARA CIVEL Acao: ALVARA JUDICIAL 20050420062061 Protocolo: 2007151675 APTE: EVA MARIA BERNARDES PITZER ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 Relator: DES. MARCOS ALCINO A TORRES Revisor: DES. VALERIA MARON Decisao: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\nId: 280463"
                                                                                            ],
                                                                                            "280465": [
                                                                                                "IIIE - Decisão",
                                                                                                "D E C I S A O\r\n\r\nExpediente do Dia 07/08/2007\r\n\r\n001. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006.002.10743 Origem: MACAE 2 VARA CIVEL Acao: ANULATORIA 20060280033255 Protocolo: 2006145257 AGTES: JOAMIR DE OLIVEIRA SANTOS CARLOS ALBERTO SILVA SANT`ANA JOCEMAR DE OLIVEIRA SILVA DIANA DE OLIVEIRA CARVALHO LECI PEREIRA DOS SANTOS SANDRO DA SILVA AZEVEDO ADRIANO HENRIQUE DE ANDRADE MARCOS ANTONIO ASSENCIANO ADVOGADO 1: DR(a). PAULO CESAR PEREIRA FERNANDES RJ0048105 ADVOGADO 2: DR(a). ANTONIO MAURICIO COSTA RJ0047536 AGDO 1: MUNICIPIO DE MACAE PROC.MUNIC.: SERGIO TOLLEDO DE OLIVEIRA AGDO 2: RAPIDO MACAENSE LTDA ADVOGADO 1: DR(a). ANDRE LUIZ DA ROSA FERREIRA RJ0105073 AGDO 3: VIACAO LIDER LTDA. Relator: : DES. MARIO GUIMARAES NETO Decisao: FLS. 383/384: ... NEGO SEGUIMENTO AO AGRAVO...\r\n\r\n002. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006.002.18729 Origem: NITEROI REGIAO OCEANICA 1 VARA CIVEL Acao: EXECUCAO DE TITULO EXTRAJUDICIAL 20062120023490 Protocolo: 2006245034 AGTE: BANCO ITAU S/A ADVOGADO 1: DR(a). CARLOS ALBERTO BAIAO RJ0019728 ADVOGADO 2: DR(a). KATIA VALERIA VIANA SP0152217 AGDO: REGINA CELIA CABRAL CARDOSO Relator: : DES. ANTONIO CARLOS ESTEVES TORRES Decisao: FLS. 42/43: ... DOU PROVIMENTO AO RECURSO...\r\n\r\n003. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.4491 Origem: SAO GONCALO REGIONAL ALCANTARA 2 VARA CIVEL Acao: REVISAO DE CLAUSULAS CONTRATUAIS 20070870001209 Protocolo: 200746832 AGTE: MARCOS FRANCA ADVOGADO: DR(a). JEFERSON SARANDY BRANDAO RJ0127348 AGDO: BANCO FINASA S A Relator: : DES. ANTONIO CARLOS ESTEVES TORRES Decisao: FLS. 48/50: ... NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO...\r\n\r\n004. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.13855 Origem: REGIONAL CAMPO GRANDE 2 VARA CIVEL Acao: REINTEGRACAO DE POSSE 20072050036192 Protocolo: 2007153487 AGTE: CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL ADVOGA DO: DR(a). JANNA REGO DE SOUZA FREITAS RJ0103551 AGDO: EMILIA ROSA CAMARGO Relator: : DES. MARIO GUIMARAES NETO Decisao: FLS. 30: ... NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO.\r\n\r\n005. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.17252 Origem: DUQUE DE CAXIAS 6 VARA CIVEL Acao: DEPOSITO 20030210102750 Protocolo: 2007189298 AGTE: BANCO ITAU S A ADVOGADO 1: DR(a). SERVIO TULIO DE BARCELOS MG0044698 ADVOGADO 2: DR(a). FREDERICO NASSIF BOUERI RJ0133327 AGDO: JOSE ELIAS BORGES ADVOGADO: DR(a). CLAUDIO LUIS FARIAS CABRAL DE OLIVEIRA RJ0076556 Relator: : DES. MARIO GUIMARAES NETO Decisao: FLS. 35/38: ... NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO.\r\n\r\n006. APELACAO CIVEL 2007.001.8929 Origem: REGIONAL PAVUNA 2 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 20042110034151 Protocolo: 200742190 APTE 1: ANDRE LUIZ ROCHA CALDAS ADVOGADO 1: DR(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET RJ0070198 ADVOGADO 2: DR(a). TATIANA PACHECO DE ARAUJO RJ0119834 APTE 2: VIACAO RUBANIL LTDA ADVOGADO 1: DR(a). BRUNO DIAS DE PINHO GOMES RJ0110389 ADVOGADO 2: DR(a). LUCIANA NEVES MEDEIROS RJ0136742 ADVOGADO 3: DR(a). JOSE MARCOS GOMES RJ0017832 APDOS: OS MESMOS APDO 3: SUL AMERICA SEGUROS SA ADVOGADO: DR(a). JOSE RICARDO MARTINS DOS ANJOS RJ0053096 Relator: : DES. MARIO GUIMARAES NETO Decisao: FLS. 260/263: ... NEGO SEGUIMENTO AO PRIMEIRO APELO ... DOU PARCIAL PROVIMENTO AO SEGUNDO...\r\n\r\n007. APELACAO CIVEL 2007.001.15552 Origem: COMARCA CAPITAL 21 VARA CIVEL Acao: OBRIG.DE FAZER 20060011270408 Protocolo: 2007076217 APTE: MARLUCE CONCEICAO OLIVEIRA ADVOGADO: DR(a). ADYLLES RABELLO MANHAES RJ0034882 APDO: TELEMAR NORTE LESTE S A ADVOGADO 1: DR(a). ELAINE REGINA SANTOS DA SILVA RJ0109790 ADVOGADO 2: DR(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO RJ0125698 Relator: : DES. MARIO GUIMARAES NETO Decisao: FLS. 77/78: ... NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO...\r\n\r\n008. APELACAO CIVEL 2007.001.21967 Origem: REGIONAL PAVUNA 1 VARA DE FAMILIA Acao: ALIMENTOS 20032110029177 Protocolo: 2007108070 APTE: REALINA DOS SANTOS ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 APDO: JORGE MARTINS BARBOSA ADVOGADO 1: DR(a). SERGIO FELIX DA SILVA RJ0092463 ADVOGADO 2: DR(a). MARIO LUIZ MARQUES DE PAIVA RJ0078573 Relator: : DES. MARIO GUIMARAES NETO Funciona: O Ministerio Publico Decisao: FLS. 207/209: ... DECIDO NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO...\r\n\r\n009. APELACAO CIVEL 2007.001.22543 Origem: COMARCA CAPITAL 6 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 20060011402600 Protocolo: 2007110898 APTE: CARLA MARIA GUIMARAES DE SOUZA ADVOGADO: DR(a). SERGIO JOSE VIEIRA RJ0062062 APDO: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS ADVOGADO 1: DR(a). GABRIEL FERRAZ DE ARRUDA SARTI RJ0138140 ADVOGADO 2: DR(a). MARCUS FREDERICO B FERNANDES SP0119851 Relator: : DES. MARIO GUIMARAES NETO Decisao: FLS. 139/143: ... DECIDO NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO...\r\n\r\n010. APELACAO CIVEL 2007.001.22549 Origem: REGIONAL CAMPO GRANDE 2 VARA CIVEL Acao: REINTEGRACAO DE POSSE 20062050004577 Protocolo: 2007111023 APTE: VERA VALERIA LIMA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 APDO: DIVA SILVA DE OLIVEIRA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 Relator: : DES. MARIO GUIMARAES NETO Decisao: FLS. 79/80: ... NEGO SEGUIMENTO AO APELO.\r\n\r\n011. APELACAO CIVEL 2007.001.23073 Origem: COMARCA CAPITAL 39 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 20060010422560 Protocolo: 2007115397 APTE: IBI ADMINISTRADORA E PROMOTORA LTDA ADVOGADO 1: DR(a). DANIELA DA SILVA FRANCO RJ0110059 ADVOGADO 2: DR(a). RICARDO DA COSTA ALVES RJ0102800 APDO: MICHELE KELLY MONTEIRO ADVOGADO 1: DR(a). VANDERLEI ALVES MANHAES RJ0063156 ADVOGADO 2: DR(a). VALMIR ALVES MANHAES RJ0074753 Relator: : DES. MARIO GUIMARAES NETO Decisao: FLS. 156/158: ... DECIDO NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO...\r\n\r\n012. APELACAO CIVEL 2007.001.23076 Origem: COMARCA DA CAPITAL 12 VARA DE FAZENDA PUBLICA Acao: EMB.DE DEVEDOR (2002.120.039330-5 EXECUCAO FISCAL 20040010669457 Protocolo: 2007115828 APTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: ELAINE TISSER APDO: SANTA CASA DA MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: DR(a). CESAR AUGUSTO GONCALVES PEREIRA RJ0007728 Relator: : DES. MARIO GUIMARAES NETO Funciona: O Ministerio Publico Decisao: FLS. 165/167: ... NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO...\r\n\r\n013. APELACAO CIVEL 2007.001.23145 Origem: COMARCA CAPITAL 21 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 20060011158414 Protocolo: 2007115389 APTE 1: ONOFRE JOSE DE SOUZA ADVOGADO 1: DR(a). JOSE ORISVALDO BRITO DA SILVA RJ0057069 ADVOGADO 2: DR(a). ANDERSON DA COSTA GADELHA RJ0140556 APTE 2: ITAU SEGUROS S A ADVOGADO 1: DR(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR RJ0045981 ADVOGADO 2: DR(a). FABIANA CANCIO TAVARES RJ0110424 APDOS: OS MESMOS Relator: : DES. MARIO GUIMARAES NETO Decisao: FLS. 126/130: .. DECIDO NEGAR SEGUIMENTO A AMBOS OS RECURSOS...\r\n\r\n014. APELACAO CIVEL 2007.001.23162 Origem: COMARCA CAPITAL 35 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 20060011174754 Protocolo: 2007114414 APTE: ELIZANGELA DE SOUSA GOMES ADVOGADO 1: DR(a). JOSE ORISVALDO BRITO DA SILVA RJ0057069 ADVOGADO 2: DR(a). ANDERSON DA COSTA GADELHA RJ0140556 APDO: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADO 1: DR(a). BRUNO DE CASTRO ALMEIDA RJ0137755 ADVOGADO 2: DR(a). DANIEL DIAS BASTOS RJ0125476 Relator: : DES. MARIO GUIMARAES NETO Decisao: FLS. 74/77: ... NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO...\r\n\r\n015. APELACAO CIVEL 2007.001.23188 Origem: COMARCA CAPITAL 5 VARA FAZ. PUB. Acao: ORDINARIA 20030011249220 Protocolo: 2007115599 APTES: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DER PROC. EST.: DR ALEX CORDEIRO BERTOLUCCI APDO: BIANCA SANTOS DE MORAES ADVOGADO: DR(a). PAULO LAGE BARBOZA DE OLIVEIRA RJ0099422 Relator: : DES. MARIO GUIMARAES NETO Funciona: O Ministerio Publico Decisao: FLS. 107/110: ... CONHECO DO RECURSO, DANDO-LHE PARCIAL PROVIMENTO...\r\n\r\n016. APELACAO CIVEL 2007.001.23761 Origem: COMARCA CAPITAL 35 VARA CIVEL Acao: COBRANCA DE SEGURO OBRIGATORIO (DPVAT) 20060010755196 Protocolo: 2007118079 APTE 1: ADIEL BRANCO DE AGUIAR ADVOGADO 1: DR(a). JOSE ORISVALDO BRITO DA SILVA RJ0057069 ADVOGADO 2: DR(a). ANDERSON DA COSTA GADELHA RJ0140556 ADVOGADO 3: DR(a). BRUNO ANASTACIO TEIXEIRA DA SILVA RJ0131501 APTE 2: HSBC SEGUROS BRASIL S A ADVOGADO 1: DR(a). RAFAELA VIEIRA SARTORE RJ0125751 ADVOGADO 2: DR(a). ALBERTO SAMPAIO DE FIGUEIREDO RJ0109465 APDOS: OS MESMOS Relator: : DES. MARIO GUIMARAES NETO Decisao: FLS. 135/139: ... DECIDO NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO DA RE... E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR...\r\n\r\n017. APELACAO CIVEL 2007.001.24244 Origem: NITEROI 10 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 20050020250100 Protocolo: 2007119798 APTE 1: CONDOMINIO DO EDIFICIO NOVA NITEROI ADVOGADO 1: DR(a). CARLOS FREDERICO SPINELLI HOTTZ RJ0116721 ADVOGADO 2: DR(a). CLAUDIO VIEIRA DE VASCONCELLOS RJ0107963 APTE 2: MARCIA ARAUJO SILVA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 APDOS 1: OS MESMOS APDO 2: ROBERTO PEREIRA DA SILVA Relator: : DES. MARIO GUIMARAES NETO Decisao: FLS. 135/138: ... DECIDO NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO DA RE... E DAR PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR...\r\n\r\n018. APELACAO CIVEL 2007.001.24624 Origem: NITEROI 9 VARA CIVEL Acao: BUSCA E APREENSAO 20020020101615 Protocolo: 2007122904 APTE: CSC S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO 1: DR(a). CARLOS ORENCIO ALVES RJ0005160 ADVOGADO 2: DR(a). ERNANDES MARQUES DA SILVA RJ0043656 ADVOGADO 3: DR(a). MARGARETH MONTEIRO DA COSTA RJ0077479 APDO: GILBERTO BATISTA DE SOUZA Relator: : DES. MARIO GUIMARAES NETO Decisao: FLS. 164/165: ... DECIDO DAR PROVIMENTO MONOCRATICO AO RECURSO...\r\n\r\n019. APELACAO CIVEL 2007.001.24786 Origem: COMARCA DA CAPITAL 13 VARA DE FAZENDA PUBLICA Acao: OBRIGACAO DE FAZER 20060010571292 Protocolo: 2007123348 APTES: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO FUNDACAO MUNICIPAL LAR ESCOLA FRANCISCO DE PAULA FUNLAR PROC.MUNIC.: DRA PATRICIA FELIX TASSARA APDO: MANOELE DE JESUS SACRAMENTO REP/P/S/MAE ANA LUCIA DE JESUS ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 Relator: : DES. MARIO GUIMARAES NETO Funciona: O Ministerio Publico Decisao: FLS. 96: ... DOU PROVIMENTO MONOCRATICO AO APELO...\r\n\r\n020. APELACAO CIVEL 2007.001.24932 Origem: COMARCA CAPITAL 38 VARA CIVEL Acao: INDENIZACAO 20050010379860 Protocolo: 2007125812 APTE: DIX ASSISTENCIA MEDICA LTDA ADVOGADO 1: DR(a). PAULA DE ALBUQUERQUE VIEIRA COELHO RJ0117069 ADVOGADO 2: DR(a). GENY GUEDES DE QUEIROZ VAN ERVEN RJ0066993 APDOS: DULCE MATTOS FROES CLAUDIO RAPHAEL DE MATTOS FROES ADVOGADO: DR(a). ALUIZIO NAPOLEAO DE FREITAS REGO NETO RJ0095928 Relator: : DES. MARIO GUIMARAES NETO Decisao: FLS. 409/414: ... DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO...\r\n\r\n021. APELACAO CIVEL 2007.001.25566 Origem: COMARCA CAPITAL 10 VARA FAZ. PUB. Acao: OBRIGACAO DE FAZER (MEDICAMENTO) 20050010563499 Protocolo: 2007128325 APTE: MINISTERIO PUBLICO APDO: ISAIAS FERREIRA DE SOUZA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 INTERESSADO 1: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA INTERESSADO 2: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: JOSE ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA Relator: : DES. MARIO GUIMARAES NETO Funciona: O Ministerio Publico Decisao: FLS. 94/95: ... NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO.\r\n\r\n022. APELACAO CIVEL 2007.001.25666 Origem: REGIONAL MEIER 1 VARA CIVEL Acao: -COBRANCA DE COTAS CONDOMINIAIS- 20042080070984 Protocolo: 2007128092 APTE: VERA LUCIA DE OLIVEIRA COSTA ADVOGADO 1: DR(a). BRUNO GUIMARAES DOS SANTOS RJ0133196 ADVOGADO 2: DR(a). MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO RJ0070563 APDO: CONDOMINIO DO CONJUNTO HABITACIONAL BRASIL NOVO ADVOGADO 1: DR(a). BENICIO CARDOSO DE MATTOS RJ0043545 ADVOGADO 2: DR(a). ZULEICI DE OLIVEIRA NOGUEIRA RJ0064490 Relator: : DES. MARIO GUIMARAES NETO Decisao: FLS. 148/151: ... DECIDO NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO...\r\n\r\n023. APELACAO CIVEL 2007.001.25828 Origem: COMARCA CAPITAL 5 VARA CIVEL Acao: DECLARATORIA 20030011177827 Protocolo: 2007129304 APTE: CTA CLUBE DOS TAIFEIROS DA AERONAUTICA ADVOGADO 1: DR(a). HERGILIO SENNA PERES BARBOSA RJ0116307 ADVOGADO 2: DR(a). LUCIO DE OLIVEIRA ROSA RJ0113142 APDO 1: BANCO CRUZEIRO DO SUL S A ADVOGADO 1: DR(a). ARMANDO CESAR DE ARAUJO PEREIRA BURLAMAQUI RJ0102459 ADVOGADO 2: DR(a). AFONSO CESAR BOABAID BURLAMAQUI RJ0015925 APDO 2: JARY GOMES DE SOUZA APDO 3: CLAUDIO JOSE DE SOUZA SIMOES Relator: : DES. MARIO GUIMARAES NETO Decisao: FLS. 173: ... DOU PROVIMENTO MONOCRATICO AO APELO...\r\n\r\n024. APELACAO CIVEL 2007.001.29847 Origem: COMARCA CAPITAL 34 VARA CIVEL Acao: EXECUCAO 20050010293733 Protocolo: 2007145454 APTE: IRMANDADE DA SANTA CRUZ DOS MILITARES ADVOGADO: DR(a). CLAUDIO LEAL DE ALMEIDA RJ0037593 APDO: ROSA MATILDE DA CUNHA Relator: : DES. MARIO GUIMARAES NETO Decisao: FLS. 61/62: ... DOU PROVIMENTO AO RECURSO...\r\n\r\n025. APELACAO CIVEL 2007.001.39016 Origem: REGIONAL LEOPOLDINA 4 VARA CIVEL Acao: REINTEGRACAO DE POSSE 20052100029665 Protocolo: 2007196459 APTE: CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL ADVOGADO 1: DR(a). JANNA REGO DE SOUZA FREITAS RJ0103551 ADVOGADO 2: DR(a). ALEXANDRA AZEVEDO DE OLIVEIRA PINHEIRO RJ0124194 APDO: JOANA DARC AMARAL DE BARROS Relator: : DES. MALDONADO DE CARVALHO Decisao: FLS. 51/52: ... NEGO SEGUIMENTO A APELACAO...\r\n\r\n026. APELACAO CIVEL 2007.001.40331 Origem: COMARCA CAPITAL 40 VARA CIVEL Acao: DESPEJO 20060010149788 Protocolo: 2007204851 APTE: ASSOCIACAO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO 1: DR(a). PAULO MARCOS PEREIRA SOARES RJ0058823 ADVOGADO 2: DR(a). AMANDIO DA SILVA SOARES RJ0024668 APDO: MARCELO ALEXANDRE DE SOUZA LOPES Relator: : DES. MALDONADO DE CARVALHO Decisao: FLS. 114/115: ... DOU PROVIMENTO AO RECURSO.\r\n\r\n027. APELACAO CIVEL 2007.001.42443 Origem: BARRA DO PIRAI 2 VARA Acao: EXECUCAO FISCAL 20040060039860 Protocolo: 2007212658 APTE: MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI PROC.MUNIC.: CARLOS TADEU A MIRANDA APDO: REDE FERROVIARIA FEDERAL S A Relator: : DES. MARIO GUIMARAES NETO Decisao: FLS. 17/20: ... DOU PROVIMENTO, MONOCRATICAMENTE, AO RECURSO...\r\n\r\nId: 280465"
                                                                                            ],
                                                                                            "280464": [
                                                                                                "IIIE - Despacho",
                                                                                                "D E S P A C H O\r\n\r\nExpediente do Dia 07/08/2007\r\n\r\n001. MANDADO DE SEGURANCA 1999.004.672 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Protocolo: 199968478 IMPTE: PEPSI COLA ENGARRAFADORA LTDA ADVOGADO 1: DR(a). JOSE MANOEL ARRUDA ALVIM NETTO SP0012363 ADVOGADO 2: DR(a). EDUARDO ARRUDA ALVIM SP0118685 IMPDO 1: EXMO SR SECRETARIO DE ESTADO DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IMPDO 2: ILMO SR INSPETOR DE FISCALIZACAO ESTADUAL IFE 9900-7 Relator: : DES. MALDONADO DE CARVALHO Funciona: O Ministerio Publico Despacho: FLS. 519: DEFIRO O REQUERIDO AS FLS. 518. (AO IMPETRANTE).\r\n\r\n002. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006.002.7303 Origem: REGIONAL BARRA DA TIJUCA 2 VARA DE FAMILIA Acao: /B IMPUGNACAO AO VALOR DA CAUSA NO RECONHECIMENTO E DISSOLUCAO DE UNIAO ESTAVEL 20052090064169 Protocolo: 200695765 AGTE: KAREN CHRISTINA BARBOZA CORDEIRO ADVOGADO 1: DR(a). MARIO ROBERTO CARVALHO DE FARIA RJ0091068 ADVOGADO 2: DR(a). CESAR EDUARDO CURY FERNANDES RJ0119249 AGDO: ANDREA PARGA TELES BARBOZA ADVOGADO: DR(a). LAURO MARIO PERDIGAO SCHUCH RJ0037500 Relator: : DES. MARIO GUIMARAES NETO Despacho: FLS. 122: FLS. 119-INDEFIRO, SENDO IMPERIOSO QUE O PLEITO SEJA REQUERIDO NO JUIZO ORIGINARIO, SOB PENA DE SUPRESSAO DA INSTANCIA.\r\n\r\n003. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.5758 Origem: COMARCA CAPITAL 9 VARA FAZ. PUB. Acao: EXECUCAO 20000011402920 Protocolo: 200761513 AGTE: GILBERTO SCHINZEL ADVOGADO: DR(a). REGIANE MARQUES RODRIGUES RJ0095901 AGDO: CENTRO DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRODERJ PROC. EST.: FERNANDO KARL RAMOS Relator: : DES. VALERIA MARON Despacho: FLS. 113: RETIRO DE PAUTA PARA QUE SEJA ABERTA VISTA A DOUTA PROCURADORIA DE JUSTICA.\r\n\r\n004. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.9877 Origem: COMARCA CAPITAL 8 VARA CIVEL Acao: EXIBICAO DE DOCUMENTOS 20000010697640 Protocolo: 2007108826 AGTE: ROMULO ABREU SAMPAIO ADVOGADO: DR(a). FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS RJ0067617 AGDO: AUTO POSTO METRO LTDA ADVOGADO: DR(a). LUIZ ALFREDO ARANHA D' ESCRAGNOLLE TAUNAY RJ0015356 Relator: : DES. MARIA AUGUSTA VAZ Observacao: O AGRAVANTE DEVERA RECOLHER CUSTAS NO VALOR DE R$ 46,16.\r\n\r\n005. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.14377 Origem: COMARCA CAPITAL 21 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 20060010863941 Protocolo: 2007158918 AGTE: ROGERIO DE ARAUJO MELO ADVOGADO: DR(a). ANA MARIA DE ALMEIDA LIMA RJ0019545 AGDOS: AUGUSTO DIAS DOS SANTOS JUNIOR JORGE MOURA DE OLIVEIRA ADVOGADO: DR(a). AUGUSTO DIAS DOS SANTOS JUNIOR RJ0052137 Relator: : DES. ERNANI KLAUSNER Observacao: O AGRAVANTE DEVERA RECOLHER CUSTAS DO AGRAVO NO VALOR TOTAL R$ 46,56.\r\n\r\n006. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.15662 Origem: SAO GONCALO 6 VARA CIVEL Acao: ORDINARIA 20070040021560 Protocolo: 2007172194 AGTE: DIBENS LEASING S A ARRENDAMENTO MERCANTIL ADVOGADO: DR(a). LEONARDO NEGREIROS CAMARA DA COSTA RJ0105351 AGDO: LUIZ CARLOS COUTINHO ADVOGADO: DR(a). ADRIANO DOS SANTOS CAMPOS RJ0091768 Relator: : DES. ERNANI KLAUSNER Despacho: FLS. 75: ... DEFIRO, SI ET IN QUANTUM O EFEITO SUSPENSIVO POSTULADO... OFICIE-SE... INTIME-SE O AGRAVADO...\r\n\r\n007. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.16869 Origem: REGIONAL BARRA DA TIJUCA 3 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 20072090038990 Protocolo: 2007184230 AGTE: MARIA JULIA VIANA COELHO ADVOGADO: DR(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES RJ0106851 AGDO: VIVO TELERJ CELULAR S A Relator: : DES. MALDONADO DE CARVALHO Observacao: O AGRAVANTE DEVERA RECOLHER AS CUSTAS DO AGRAVO NO VALOR TOTAL DE R$ 55,79.\r\n\r\n008. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.17191 Origem: REGIONAL BARRA DA TIJUCA 2 VARA CIVEL Acao: RESCISAO DE CONTRATO 20032090077328 Protocolo: 2007189108 AGTE: NELSON JOSE DE ARAUJO E S/MULHER LIA MARIA TEIXEIRA PINTO DE ARAUJO ADVOGADO: DR(a). ANDRE ABELHA DUTRA RJ0104578 AGDOS 1: ELAINE ANESI SAAVEDRA GRANATO FERREIRA ESPOLIO DE ANDRE LUIS GRANATO FERREIRA REP/P/S/INV ELAINE ANESI SAAVERA GRANATO FERREIRA ADVOGADO: DR(a). GUILHERME VALDETARO MATHIAS RJ0075643 AGDO 2: LUIZ RODOLFO BARATA BUENO DE OLIVEIRA E S/MULHER ANDREA DE ALBUQUERQUE BARATA BUENO DE OLIVEIRA ADVOGADO: DR(a). JOSE GOMES RIBEIRO NETO RJ0112280 Relator: : DES. MALDONADO DE CARVALHO Funciona: O Ministerio Publico Despacho: FLS. 345: FLS. 341/344-NADA A SER RECONSIDERADO. CUMPRA-SE, POIS, A PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 340 ( SEGUNDO E TERCEIRO PARAGRAFOS). (AO AGRAVADO).\r\n\r\n009. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.20372 Origem: COMARCA CAPITAL 10 VARA FAZ. PUB. Acao: ORDINARIA 20070011053917 Protocolo: 2007217769 AGTES: TRANSPORTES SANTA MARIA S A TRANSPORTES FUTURO LTDA ADVOGADO 1: DR(a). ANTONIO RICARDO BINATO DE CASTRO FILHO RJ0066543 ADVOGADO 2: DR(a). HELIO JOSE CAVALCANTI BARROS RJ0082524 AGDOS: DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIARIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRO RJ VIACAO VERA CRUZ S A Relator: : DES. MALDONADO DE CARVALHO Despacho: FLS. 390/391: ... DEFIRO A ANTECIPACAO DOS EFEITOS DA TUTELA...OFICIE-SE... INTIME-SE A PARTE CONTRARIA... AO MP.\r\n\r\n010. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.20555 Origem: COMARCA CAPITAL 2 VARA FAZ. PUB. Acao: MANDADO DE SEGURANCA 20070011039593 Protocolo: 2007220687 AGTE: ASSOCIACAO BRASILEIRA DAS INDUSTRIAS DE REFRIGERANTES E DE BEBIDAS NAO ALCOOLICAS ABIR ADVOGADO 1: DR(a). JOSE ALBERTO BETTENCOURT DA CAMARA GRACA RJ0035396 ADVOGADO 2: DR(a). CARLOS ALBERTO LEMOS JUNIOR RJ0086756 AGDO: COORDENADOR DA COORDENADORIA DE REGULAMENTACAO E INFRACOES VIARIAS Relator: : DES. MALDONADO DE CARVALHO Funciona: O Ministerio Publico Despacho: FLS.95 - \"VENHAM AS INFORMACOES, NA FORMA REGULAMENTAR. APOS, DECIDIREI SOBRE O EFEITO SUSPENSIVO REQUERIDO. OFICIE-SE.\"\r\n\r\n011. APELACAO CIVEL 2006.001.2485 Origem: COMARCA CAPITAL 34 VARA CIVEL Acao: DESPEJO 20050010574904 Protocolo: 20066001 APTE: BLANCHE MILMAN ADVOGADO 1: DR(a). SERGIO MALAMUD RJ0080736 ADVOGADO 2: DR(a). RUBEM ARBEX BARCELLOS RJ0099717 APDO: ESPOLIO DE SIMAO BENEMOND REP/P/S/INV MARY BENEMOND BEINISCH ADVOGADO: DR(a). RENATO NOGUEIRA ARAUJO GOES RJ0094540 Relator: : DES. MARIO GUIMARAES NETO Despacho: FLS. 90: 1)INTIME-SE, NOVAMENTE, O ESPOLIO APELADO, PARA TRAZER AOS AUTOS CERTIDAO ATUALIZADA DO RGI DO IMOVEL OBJETO DA LIDE. 2)CONSIDERANDO QUE A SRA. SETI BENEMOND FIGUROU COMO LOCADORA DO IMOVEL, O QUE INDUZ A SUA QUALIDADE DE POSSUIDORA DO BEM, SEM EMBARGO DO QUE A DOUTRINA SAISINE IMPINGE AO INSTITUTO POSSESSORIO (CC, ART. 1206), DECIDO CONVERTER O FEITO EM DILIGENCIA, NO SENTIDO DE QUE O ESPOLIO APELADO TRAGA DOCUMENTO QUE ATESTE A CONCORDANCIA DA MESMA COM O DESPEJO DA RE, COMO ATO INCONTESTE DE QUE ELA - A SRA. SETI BENEMOND - NAO MAIS DETEM A POSSE INDIRETA DO IMOVEL. PRAZO: 15 DIAS.\r\n\r\n012. APELACAO CIVEL 2007.001.39131 Origem: VOLTA REDONDA 3 VARA CIVEL Acao: EMBARGOS A EXECUCAO (2004.066.0209818) 20070660029331 Protocolo: 2007196421 APTE: MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA ADVOGADO: DR(a). CLAUDIA REGINA ROBERT DE JESUS CHAVES RJ0075660 APDO: CENTRO DE ESTUDOS JURIDICOS DA DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: : DES. VALERIA MARON Despacho: FLS. 23: RETIRO DE PAUTA; ABRA-SE VISTA A DOUTA PROCURADORIA DE JUSTICA.\r\n\r\nId: 280464"
                                                                                            ]
                                                                                        },
                                                                                        "Segunda Câmara Civel Composição da câmara Des. Leila Maria Carrilo C. Ribeiro Mariano Des. Elisabete Filizzola Assunção Des. Jessé Torres Pereira Junior Des. Mauricio Caldas Lopes Des. Carlos Eduardo da Rosa da Fonseca Passos": {
                                                                                            "Atos": {
                                                                                                "280468": [
                                                                                                    "IIIE - Decisão",
                                                                                                    "*** SEGUNDA CAMARA CIVEL ***\r\n\r\n----------------------\r\n\r\nD E C I S A O\r\n\r\n----------------------\r\n\r\nExpediente do Dia 07/08/2007\r\n\r\n001. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.20418 Origem: SAO GONCALO REGIONAL ALCANTARA 3 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER 20070870044518 Protocolo: 2007219377 AGTE: REMERSON FARIAS DA SILVA ADVOGADO: DR(a). EDLENE RIBEIRO DE SOUZA MENDES DE OLIVEIRA RJ0094716 AGDO: BANCO FINASA S A Relator: : DES. PAULO SERGIO PRESTES Decisao: \"...DIANTE DO EXPOSTO, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, NA FORMA DO CAPUT DO ART.557 DO CPC.\" OBS: AO AGRAVANTE PARA O PREPARO DA S CUSTAS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.\r\n\r\n002. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.20647 Origem: REGIONAL LEOPOLDINA 2 VARA CIVEL Acao: ACAO DE RESCISAO CONTRATUAL 20022100019460 Protocolo: 2007221875 AGTE: TANCREDO DOS ANJOS VIEIRA ADVOGADO: DR(a). ANTONIO AFONSO CAETANO BUARQUE EICHLER RJ0060058 AGDO: LLOYDS TSB LEASING S A ARRENDAMENTO MERCANTIL ADVOGADO: DR(a). MARIA AMELIA RIBEIRO PORTILHO RJ0002602A Relator: : DES. PAULO SERGIO PRESTES Decisao: \"...DIANTE DO EXPOSTO, CONHECO O RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO ART.557, PARAGRAFO 1o-A, DO CPC, PARA REFORMAR A R. DECISAO, A FIM DE AFASTAR A MULTA DIARIA COMINADA PELO JUIZO A QUO PARA O CASO DE INADIMPLEMENTO DO AGRAVANTE, MANTENDO-SE NO MAIS A R. DECISAO VERGASTADA\".\r\n\r\n003. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.20650 Origem: COMARCA CAPITAL 35 VARA CIVEL Acao: REPARACAO DE DANOS 20050011486324 Protocolo: 2007221489 AGTE: MARIA CRISTINA BARROS FERREIRA ADVOGADO: DR(a). MARIA CRISTINA BARROS FERREIRA RJ0096745 AGDO 1: BANCO DO BRASIL S A AGDO 2: BANCO DO BRASIL ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO Relator: : DES. JESSE TORRES Decisao: \"...O AGRAVO E MANIFESTAMENTE INADMISSIVEL PELA FALTA DE PECA REPUTADA ESSENCIAL. DAI NEGAR-LHE SEGUIMENTO.\"\r\n\r\n004. APELACAO CIVEL 2007.001.28334 Origem: REGIONAL BARRA DA TIJUCA 1 VARA CIVEL Acao: REPARACAO DE DANOS 20032090007818 Protocolo: 2007139045 APTE: F2 COMERCIO E SERVICOS LTDA ADVOGADO: DR(a). FLAVIO CARDOSO REZENDE RJ0116102 REC.ADESIVO: INGRAM MICRO BRASIL LTDA ADVOGADO 1: DR(a). RAFAEL FERNANDES GURJAO TERCEIRO RJ0114840 ADVOGADO 2: DR(a). CARLA CHRISTINA SCHNAPP GUIMARAES GALLO SP0139242 APDOS: OS MESMOS Relator: : DES. PAULO SERGIO PRESTES Revisor: JDS. DES. HELENO RIBEIRO P NUNES Decisao: \"... DEIXO DE CONHECER DO RECURSO E NEGO-LHE SEGUIMENTO, NOS TERMOS DO QUE PRECEITUA O ART. 557, CAPUT, DO CPC.\".\r\n\r\n005. APELACAO CIVEL 2007.001.41018 Origem: COMARCA CAPITAL 4 VARA FAZ. PUB. Acao: REVISAO DE BENEFICIO PREVIDENCIARIO 20040010354264 Protocolo: 2007206395 APTE: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ PROC. EST.: DRA NATALIA AMITRANO VARGAS DE MENEZES APDOS: MARIA HELENA DIAS SANTOS VANESSA DIAS SANTOS ADVOGADO: DR(a). JORGE ANDRE DE SANT'ANNA ROCHA RJ0098063 Relator: : DES. PAULO SERGIO PRESTES Funciona: O Ministerio Publico Decisao: \"...NOS TERMOS DO ARTIGO 557, PARAGRAFO 1o-A DO CPC, DOU PROVIMENTO AO RECURSO PARA AFASTAR A CONDENACAO DO APELANTE AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIARIA, EM CONSONANCIA COM O DISPOSTO NO ARTIGO 115, DO CODIGO TRIBUTARIO ESTADUAL, MANTIDA A SENTENCA EM TODOS OS SEUS DEMAIS TERMOS, EM REEXAME NECESSARIO.\"\r\n\r\n006. APELACAO CIVEL 2007.001.41319 Origem: COMARCA CAPITAL 44 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER 20060010347835 Protocolo: 2007207918 APTE 1: MARCO ANTONIO DA CUNHA FERREIRA ADVOGADO: DR(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET RJ0070198 APTE 2: CETELEM BRASIL S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO 1: DR(a). MARCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO RJ0049035 ADVOGADO 2: DR(a). JOSE ROBERTO ALVES COUTINHO RJ0038497 APDOS: OS MESMOS Relator: : DES. JESSE TORRES Decisao: \"...O ART.557, PARAGRAFO 1o-A DO CPC AUTORIZA O RELATOR A DAR PROVIMENTO A RECURSO CONTRA DECISAO QUE CONFRONTE COM A JURISPRUDENCIA DOMINANTE.E O CASO DOS AUTOS, DAI DAR PARCIAL PROVIMENTO A AMBOS OS APELOS, PARA (a) REDUZIR O VALOR REPARATORIO DE DANO MORAL A R$ 3.000,00(TRES MIL REAIS); (b) FIXAR QUE OS JUROS DE MORA FLUAM A PARTIR DA CITACAO; (c) ESTABELECER QUE A VERBA HONORARIA INCIDA SOBRE O VALOR GLOBAL DA CONDENACAO, MANTIDA A SENTENCA EM SEUS DEMAIS TERMOS.\"\r\n\r\n007. APELACAO CIVEL 2007.001.42180 Origem: NITEROI CARTORIO DA DIVIDA ATIVA Acao: EXECUCAO FISCAL 20041210209404 Protocolo: 2007211017 APTE: MUNICIPIO DE NITEROI PROC.MUNIC.: EDYR TEIXEIRA PINTO APDO: JOSE VINHAS DO CARMO ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 Relator: : DES. LEILA MARIANO Decisao: \"... NESTES TERMOS, NEGA-SE SEGUIMENTO AO RECURSO VOLUNTARIO POR SER MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE, CONFIRMANDO-SE A SENTENCA\".\r\n\r\n008. APELACAO CIVEL 2007.001.42597 Origem: COMARCA CAPITAL 6 VARA FAZ. PUB. Acao: OBRIGACAO DE FAZER 20060010932392 Protocolo: 2007213792 APTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: FRANCISCO JOSE MARQUES SAMPAIO APDO 1: SUELI DE ALMEIDA DAS NEVES ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 APDO 2: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: ADRIANA DE BIASE NINHO Relator: : DES. PAULO SERGIO PRESTES Funciona: O Ministerio Publico Decisao: \"...DIANTE DO EXPOSTO, CONHECO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO PARA MANTER INTEGRALMENTE A SENTENCA APELADA, INCLUSIVE EM REEXAME NECESSARIO.\"\r\n\r\n009. APELACAO CIVEL 2007.001.43237 Origem: CAMPOS DOS GOYTACAZES 4 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER 20060140004581 Protocolo: 2007214596 APTE: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES ADVOGADO: DR(a). LUCIANO MOREIRA DA NOBREGA RJ0090088 APDO: RENATO MANHAES RODRIGUES ADVOGADO: DR(a). DILAMARCIA MACIEL PEIXOTO RJ0126717 Relator: : DES. JESSE TORRES Funciona: O Ministerio Publico Decisao: \"...DAI NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO.\"\r\n\r\n010. APELACAO CIVEL 2007.001.43378 Origem: DUQUE DE CAXIAS 6 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 20070210017160 Protocolo: 2007214570 APTE: BANCO ITAU S A ADVOGADO 1: DR(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA RJ0019608 ADVOGADO 2: DR(a). CARLA DE GOUVEA GONDIM DE BARROS RJ0097410 APDO: ELENICE ALVES DA SILVA ADVOGADO: DR(a). MARA GUIMARAES MARQUES RJ0098332 Relator: : DES. PAULO SERGIO PRESTES Decisao: \"...NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, VISTO QUE MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 557, CAPUT, DO CPC.\"\r\n\r\nId: 280468"
                                                                                                ],
                                                                                                "280466": [
                                                                                                    "IIIE - Despacho",
                                                                                                    "D E S P A C H O\r\n\r\nExpediente do Dia 07/08/2007\r\n\r\n001. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.17474 Origem: COMARCA DA CAPITAL 47 VARA CIVEL Acao: REVISAO DE ALUGUEL 20070010343432 Protocolo: 2007192399 AGTE: CLAUDIA GUIMARAES FIDALGO ADVOGADO: DR(a). MAURICIO ELIAS AVVAD RJ0022250 AGDO: CASA CERQUEIRA MERCEARIA LTDA ME ADVOGADO: DR(a). JOSE ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA RJ0045530 Relator: : DES. CARLOS EDUARDO PASSOS Despacho: \"INFORME A AGRAVADA SE ESTA RENUNCIANDO A INTERPOR QUALQUER OUTRO RECURSO, APOS A PUBLICACAO DO ACORDAO, A QUE SE REFERE A CETIDAO DE FLS.72.\"\r\n\r\n002. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.20708 Origem: COMARCA CAPITAL 24 VARA CIVEL Acao: REPARACAO DE DANOS 20030010295944 Protocolo: 2007222122 AGTE: BANCO BRADESCO S A ADVOGADO: DR(a). CLAUDIA CRISTINA PEREIRA DA ROCHA CALIXTO RJ0065770 AGDO: ANA LUCIA DA SILVA TAVARES ADVOGADO: DR(a). WAGNER PEREIRA DOS SANTOS RJ0099802 Relator: : DES. LEILA MARIANO Despacho: \"1)DESNECESSARIAS INFORMACOES. 2) AO AGRAVADO PARA CONTRA-RAZOES. 3) APOS APRECIAREI PEDIDO DE SUSPENSIVIDADE.\"\r\n\r\n003. APELACAO CIVEL 2007.001.24927 Origem: COMARCA CAPITAL 32 VARA CIVEL Acao: INDENIZACAO 990011169267 Protocolo: 2007125766 APTE: HENRIQUE MARQUES DA COSTA BLOIS ADVOGADO: DR(a). HELIO DE SOUZA PAIM RJ0030859 REC.ADESIVO: ESPOLIO DE JOSE GERALDO DA SILVA REP/P/E/INV VERA LUCIA DOS SANTOS SILVA ADVOGADO: DR(a). HYLTON MONIZ FREIRE JUNIOR RJ0025371 APDOS: OS MESMOS Relator: : DES. LEILA MARIANO Revisor: DES. CARLOS EDUARDO PASSOS Despacho: \"1) CUMPRA-SE O ART. 45 DO CPC...\"\r\n\r\nId: 280466"
                                                                                                ]
                                                                                            },
                                                                                            "Terceira Câmara Civel Composição da câmara Des. Antonio Eduardo Ferreira Duarte Des. Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho Des. Luiz Felipe da Silva Haddad Des. Murilo Andrade de Carvalho Des. Ronaldo José Oliveira Rocha Passos": {
                                                                                                "Atos": {
                                                                                                    "280470": [
                                                                                                        "IIIE - Decisão",
                                                                                                        "*** TERCEIRA CAMARA CIVEL ***\r\n\r\n----------------------\r\n\r\nD E C I S A O\r\n\r\n----------------------\r\n\r\nExpediente do Dia 07/08/2007\r\n\r\n001. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.4106 Origem: NITEROI 2 VARA CIVEL Acao: EXECUCAO DE TITULO EXTRAJUDICIAL 20050020223399 Protocolo: 200743112 AGTE: LIBRA ADMINSTRADORA DE CONSORCIOS LTDA ADVOGADO 1: DR(a). RODRIGO LUIZ ALVES CARVALHO RJ0077785 ADVOGADO 2: DR(a). JOSE WELLINGTON FAGUNDES MARINS RJ0102715 AGDO: CONSTRUTORA ROCHA SOBRINHO LTDA Relator: : DES. MURILO ANDRADE DE CARVALHO Decisao: ...O RECURSO ESTA EM DESCONFORMIDADE COM A JURISPRUDENCIA DOMINANTE DESTA CORTE E DO STJ, RAZAO PELA QUAL NEGO-LHE SEGUIMENTO, NA ESTEIRA DO PERMISSIVO QUE RESULTA DO CAPUT, DO ART. 557, DO CPC.\r\n\r\n002. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.11536 Origem: COMARCA CAPITAL 41 VARA CIVEL Acao: /B - IMPUGNACAO AO VALOR DA CAUSA (INDENIZACAO) 20060011384864 Protocolo: 2007125971 AGTES: SEREU RIOS COMERCIO E DISTRIBUICOES DE ALIMENTOS LTDA TRANSPORTADORA MILAGRES DE MERITI LTDA ADVOGADO 1: DR(a). ELSON JOSE APECUITA RJ0003874 ADVOGADO 2: DR(a). DANIELE COUTO DA PAIXAO CANIZIO RJ0125786 AGDO: WELLINGTON DE OLIVEIRA GOMES ADVOGADO 1: DR(a). GISELA DE LIMA PINHEIRO DOS SANTOS ESTEVES RJ0049991 ADVOGADO 2: DR(a). JOSE INACIO DOS SANTOS ESTEVES RJ0088263 Relator: : DES. ANTONIO EDUARDO F. DUARTE Decisao: ...A CONTA DO ACIMA EXPOSTO, COM FULCRO NO ART. 557 DA LEI ADJETIVA CIVIL, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, PORQUANTO MANIFESTAMENTE PREJUDICADO.\r\n\r\n003. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.20108 Origem: PETROPOLIS 2 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 20070420081024 Protocolo: 2007216496 AGTE: HSBC BANK BRASIL S A BANCO MULTIPLO ADVOGADO: DR(a). ANDRE RODRIGUES CALDAS RJ0088560 AGDO: MARIA DE FATIMA BEZERRA CAMPOS ADVOGADO 1: DR(a). ANTONIO DE OLIVEIRA CABRAL RJ0110776 ADVOGADO 2: DR(a). VALESSA DO VALLE MARTINS RJ0110781 Relator: : DES. LUIZ FELIPE HADDAD Decisao: ... ANTE O EXPOSTO, E COM FINCAS NO ART.557, PARAGRAFO 1-A, DO CPC, DOU LIMINAR PROVIMENTO AO RECURSO, PARA A EXCLUSAO DA DETERMINACAO EM BERLINDA; MAS RESSALVANDO A POSSIBILIDADE DE SUA RESTAURACAO, CASO, NA DINAMICA DO PROCEDIMENTO, FICAR DOCUMENTADA A JUNCAO DE TAL CONTA AO ENTE TITULAR DO AGRAVO. INTIMEM-SE.\r\n\r\n004. APELACAO CIVEL 2007.001.10012 Origem: REGIONAL JACAREPAGUA 5 VARA CIVEL Acao: BUSCA E APREENSAO 20062030113105 Protocolo: 2007047660 APTE: BANCO ITAU S A ADVOGADO 1: DR(a). JANNA REGO DE SOUZA FREITAS RJ0103551 ADVOGADO 2: DR(a). ANDRE FREDERICO DE JESUS MACHADO RJ0119939 APDO: WALADIONES VIANA R DA SILVA Relator: : DES. ANTONIO EDUARDO F. DUARTE Decisao: ...A CONTA DO ACIMA EXPOSTO, COM AMPARO NO PARAGRAFO 1-A DO ART. 557 DA LEI ADJETIVA CIVIL, DOU PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO DE APELACAO, PORQUANTO MANIFESTAMENTE PROCEDENTE, PARA, ANULANDO A SENTENCA, DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, COM A INTIMACAO PESSOAL DO BANCO-AUTOR PARA PROMOVER A COMPLEMENTACAO DAS CUSTAS DEVIDAS.\r\n\r\n005. APELACAO CIVEL 2007.001.14208 Origem: COMARCA CAPITAL 28 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA EM FASE DE EXECUCAO 20010010589546 Protocolo: 2007070507 APTE: MARILENE RIBEIRO CATHOUD ADVOGADO: DR(a). GUARACY MARTINS BASTOS RJ0096415 APDO: VIACAO RUBANIL LTDA ADVOGADO 1: DR(a). JOSE MARCOS GOMES RJ0017832 ADVOGADO 2: DR(a). LUIS SERGIO COUTO DE CASADO LIMA RJ0069864 Relator: : DES. ANTONIO EDUARDO F. DUARTE Decisao: ...A CONTA DO ACIMA EXPOSTO, COM FULCRO NO ART. 557 DA LEI ADJETIVA CIVIL, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO DE APELACAO, PORQUANTO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE.\r\n\r\n006. APELACAO CIVEL 2007.001.22341 Origem: TRES RIOS 1 VARA Acao: MONITORIA 20040630032163 Protocolo: 2007111033 APTE: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A ADVOGADO 1: DR(a). RICARDO PONTES VIEIRA RJ0068924 ADVOGADO 2: DR(a). LEONARDO DE CAMARGO BARROSO RJ0082139 ADVOGADO 3: DR(a). ESTHER MAIA MELLO RJ0016025 APDO 1: WANDER FERREIRA AREAS ADVOGADO 1: DR(a). CARLOS ALBERTO MALTA DA SILVA RJ0112224 ADVOGADO 2: DR(a). PATRICIA BERNARDES COSTA RJ0120016 APDO 2: AILTON AREAS REIS ADVOGADO 1: DR(a). HUGO PINTO WERMELINGER DA SILVA RJ0117860 ADVOGADO 2: DR(a). ARCHIMEDES FRANCISCO BONNET DE OLIVEIRA DELGADO RJ0118809 APDO 3: SAPATARIA AREAS LTDA Relator: : DES. ANTONIO EDUARDO F. DUARTE Decisao: ...A CONTA DO ACIMA EXPOSTO, COM AMPARO NO ART. 557 DA LEI ADJETIVA CIVIL, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO DE APELACAO, PORQUANTO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE.\r\n\r\n007. APELACAO CIVEL 2007.001.23431 Origem: PETROPOLIS 1 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER 20040420044950 Protocolo: 2007117028 APTE: BANCO ITAUCARD S A ADVOGADO 1: DR(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA RJ0019608 ADVOGADO 2: DR(a). DANIELE LOPES BASTOS RJ0125297 APDO: MARIA DA CONCEICAO CAETANO FERREIRA ADVOGADO: DR(a). RENATA COSTA SOUSA RJ0101743 Relator: : DES. ANTONIO EDUARDO F. DUARTE Decisao: ...A CONTA DO ACIMA EXPOSTO, COM FULCRO NO ART. 557 DA LEI ADJETIVA CIVIL, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO DE APELACAO, PORQUANTO MANIFESTAMENTE INADMISSIVEL, PELAS RAZOES ACIMA DEDUZIDAS.\r\n\r\n008. APELACAO CIVEL 2007.001.23474 Origem: VOLTA REDONDA 2 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 20060660106359 Protocolo: 2007116538 APTE: F M E FARMACIA LTDA ME ADVOGADO: DR(a). RODRIGO FERREIRA BARROS RJ0106335 APDO: PROFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS S A ADVOGADO 1: DR(a). JOSE OSWALDO CORREA RJ0012667 ADVOGADO 2: DR(a). ANNAPAULA GERBASSI GUIMARAES RJ0114868 Relator: : DES. ANTONIO EDUARDO F. DUARTE Decisao: ...A CONTA DO ACIMA EXPOSTO, COM AMPARO NO ART. 557 DA LEI ADJETIVA CIVIL, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO DE APELACAO, PORQUANTO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE.\r\n\r\n009. APELACAO CIVEL 2007.001.23798 Origem: ITABORAI 1 VARA CIVEL Acao: ORDIANRIA 20020230127177 Protocolo: 2007118174 APTE: BANCO DO BRASIL S A ADVOGADO: DR(a). BERNARDINO PEREIRA DE LIMA RJ0057070 APDO: ALDEMAR NEVES FILHO ADVOGADO: DR(a). EVANIL LOPES DE SOUZA RJ0076903 Relator: : DES. ANTONIO EDUARDO F. DUARTE Decisao: ...A CONTA DO ACIMA EXPOSTO, COM FULCRO NO ART. 557 DA LEI ADJETIVA CIVIL, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO DE APELACAO, PORQUANTO MANIFESTAMENTE INADMISSIVEL EM VIRTUDE DE SEU PREPARO EXTEMPORANEO, A ACARRETAR A DECRETACAO DE SUA DESERCAO.\r\n\r\n010. APELACAO CIVEL 2007.001.23994 Origem: COMARCA CAPITAL 1 VARA CIVEL Acao: RESCISAO DE CONTRATO 20020010141227 Protocolo: 2007120824 APTE: SONIA REGINA PINTO DA SILVA ADVOGADO: DR(a). MAURO BUMASCHNY RJ0014298 APDO: VOLKSWAGEN LEASING S A ARRENDAMENTO MERCANTIL ADVOGADO 1: DR(a). ANNA PAULA FERNANDES RJ0081073 ADVOGADO 2: DR(a). CARLOS ALBERTO COSTA FILHO RJ0037836 Relator: : DES. ANTONIO EDUARDO F. DUARTE Decisao: ...A CONTA DO ACIMA EXPOSTO, COM FULCRO NO ART. 557 DA LEI ADJETIVA CIVIL, NEGO SEGUIMENTO AOS PRESENTES RECURSOS DE APELACAO, PORQUANTO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTES.\r\n\r\n011. APELACAO CIVEL 2007.001.25949 Origem: COMARCA CAPITAL 4 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 20060010848599 Protocolo: 2007129913 APTE: TELEMAR NORTE LESTE S A ADVOGADO 1: DR(a). GIBRAN MOYSES FILHO RJ0065026 ADVOGADO 2: DR(a). DEBORA ALMEIDA BARRETO RJ0113501 APDO: MANOEL FERNANDES DOS SANTOS ADVOGADO: DR(a). DARCY DE ASSIS VIANNA RJ0010705 Relator: : DES. ANTONIO EDUARDO F. DUARTE Decisao: ...A CONTA DO ACIMA EXPOSTO, COM FULCRO NO ART. 557 DA LEI ADJETIVA CIVIL, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO DE APELACAO, PORQUANTO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE.\r\n\r\n012. APELACAO CIVEL 2007.001.29158 Origem: RIO BONITO 2 VARA Acao: EXECUCAO FISCAL 20040460009986 Protocolo: 2007142958 APTE: MUNICIPIO DE RIO BONITO ADVOGADO: DR(a). SORAIDE DOS SANTOS BORGES TORRES MOTTA RJ0069677 APDO: ESPOLIO DE AFONSO G MARTINEZ Relator: : DES. ANTONIO EDUARDO F. DUARTE Decisao: ...A CONTA DO ACIMA EXPOSTO, COM AMPARO NO PARAGRAFO 1-A, DO ART. 557 DA LEI ADJETIVA CIVIL, DOU PROVIMENTO AO RECURSO, PARA O FIM DE CASSAR A SENTENCA ATACADA, DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO FISCAL EM SEUS ULTERIORES TERMOS.\r\n\r\n013. APELACAO CIVEL 2007.001.29634 Origem: RIO BONITO 2 VARA Acao: EXECUCAO FISCAL 20040460032080 Protocolo: 2007142989 APTE: MUNICIPIO DE RIO BONITO ADVOGADO: DR(a). ROSINALDO GARCIA LESSA RJ0049548 APDO: ODETE DAMASCO MANSUR Relator: : DES. ANTONIO EDUARDO F. DUARTE Decisao: ...A CONTA DO ACIMA EXPOSTO, COM AMPARO NO PARAGRAFO 1-A, DO ART. 557 DA LEI ADJETIVA CIVIL, DOU PROVIMENTO AO RECURSO, PARA O FIM DE CASSAR A SENTENCA ATACADA, DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO FISCAL EM SEUS ULTERIORES TERMOS.\r\n\r\n014. APELACAO CIVEL 2007.001.30579 Origem: COMARCA CAPITAL 7 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 20050011567786 Protocolo: 2007151137 APTE: GILBERTO GOMES DA SILVA ADVOGADO 1: DR(a). EDUARDO GOMES DE ARAUJO RJ0097366 ADVOGADO 2: DR(a). JOSE ROBERTO FERREIRA DOS SANTOS RJ0141186 APDO: GLOBEX UTILIDADES S A ADVOGADO 1: DR(a). CLAUDIO JOSE TEIXEIRA FILHO RJ0054797 ADVOGADO 2: DR(a). ILANA FUKELMAN RJ0130758 Relator: : DES. ANTONIO EDUARDO F. DUARTE Decisao: ...A CONTA DO ACIMA EXPOSTO, COM AMPARO NO ART. 557 DA LEI ADJETIVA CIVIL, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, PORQUANTO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE.\r\n\r\n015. APELACAO CIVEL 2007.001.30682 Origem: BARRA DO PIRAI 2 VARA Acao: EXECUCAO FISCAL 20040060042408 Protocolo: 2007150174 APTE: MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI ADVOGADO: DR(a). RONALDO EXPEDITO DIAS DOS SANTOS RJ0005947 APDO: GERALDO PRIMO Relator: : DES. ANTONIO EDUARDO F. DUARTE Decisao: ...A CONTA DO ACIMA EXPOSTO, COM FULCRO NO ART. 557 DA LEI ADJETIVA CIVIL, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO DE APELACAO, PORQUANTO MANIFESTAMENTE INADMISSIVEL, EM FACE DE SUA INTEMPESTIVIDADE.\r\n\r\n016. APELACAO CIVEL 2007.001.31962 Origem: COMARCA CAPITAL 21 VARA CIVEL Acao: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO 20060011257313 Protocolo: 2007157733 APTE: JANAINA TINOCO RIBEIRO ADVOGADO 1: DR(a). CARLOS JORGE DE LIMA RJ0141123 ADVOGADO 2: DR(a). JOSE ROBERTO FERREIRA DOS SANTOS RJ0141186 APDO: IRENE DE ASCENCAO MORAIS PONTE ADVOGADO 1: DR(a). MARILUSIO ALMEIDA BARROS RJ0024812 ADVOGADO 2: DR(a). FERNANDO DE SOUZA RJ0016193 Relator: : DES. ANTONIO EDUARDO F. DUARTE Decisao: ...A CONTA DO ACIMA EXPOSTO, COM FULCRO NO ART. 557 DA LEI ADJETIVA CIVIL, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO DE APELACAO, PORQUANTO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE.\r\n\r\n017. APELACAO CIVEL 2007.001.33192 Origem: COMARCA CAPITAL 8 VARA CIVEL Acao: COBRANCA DE SEGURO (DPVAT) 20060011118982 Protocolo: 2007165558 APTE: ITAU SEGUROS S A ADVOGADO 1: DR(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR RJ0045981 ADVOGADO 2: DR(a). SANDRA IDERTALIA DIAS TORRES BRAGA RJ0123005 APDOS: ERCILIO SOARES DE SOUZA NADIR ZACARIAS DE SOUZA ADVOGADO 1: DR(a). JOSE ORISVALDO BRITO DA SILVA RJ0057069 ADVOGADO 2: DR(a). ANYELI PONTES WANDERLEY RJ0110987 Relator: : DES. ANTONIO EDUARDO F. DUARTE Funciona: O Ministerio Publico Decisao: 1) ...A CONTA DO ACIMA EXPOSTO, COM FULCRO NO ART. 557 DA LEI ADJETIVA CIVIL, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, PORQUANTO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. 2) AO MESMO TEMPO, RETIFIQUE-SE NA AUTUACAO PARA FAZER CONSTAR QUE FUNCIONA O MP.\r\n\r\n018. APELACAO CIVEL 2007.001.33678 Origem: REGIONAL JACAREPAGUA 3 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 20062030132203 Protocolo: 2007166937 APTE: JOAO GILBERTO DEMERCIAN FILHO ADVOGADO: DR(a). JOAO GILBERTO DEMERCIAN FILHO RJ0105259 APDO: CONDOMINIO DO EDIFICIO RESERVA ATLANTICA ADVOGADO: DR(a). DALTO ORLANDINI DE LUCA RJ0077968 Relator: : DES. ANTONIO EDUARDO F. DUARTE Decisao: ...A CONTA DO ACIMA EXPOSTO, COM FULCRO NO ART. 557 DA LEI ADJETIVA CIVIL, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO DE APELACAO, PORQUANTO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE.\r\n\r\n019. APELACAO CIVEL 2007.001.33834 Origem: COMARCA CAPITAL 40 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 20070010202022 Protocolo: 2007169088 APTE: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS ADVOGADO 1: DR(a). FABIO JOAO DA SILVA SOITO RJ0114089 ADVOGADO 2: DR(a). KARULINE MALAFAIA DA SILVA RJ0133544 APDO: MAURA MACHADO DA CONCEICAO ADVOGADO: DR(a). FRANCISCO RIBEIRO NUNES RJ0040438 Relator: : DES. ANTONIO EDUARDO F. DUARTE Decisao: ...A CONTA DO ACIMA EXPOSTO, COM FULCRO NO ART. 557 DA LEI ADJETIVA CIVIL, REJEITADAS AS PRELIMINARES AQUI RENOVADAS, NO MERITO, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, PORQUANTO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE.\r\n\r\n020. APELACAO CIVEL 2007.001.34184 Origem: COMARCA CAPITAL 16 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 20060011250847 Protocolo: 2007169489 APTE 1: ELIANE MARIA DE OLIVEIRA ADVOGADO 1: DR(a). JOSE ORISVALDO BRITO DA SILVA RJ0057069 ADVOGADO 2: DR(a). ANDERSON DA COSTA GADELHA RJ0140556 APTE 2: HSBC SEGUROS BRASIL S A ADVOGADO 1: DR(a). ALBERTO SAMPAIO DE FIGUEIREDO RJ0109465 ADVOGADO 2: DR(a). DANIELA DE CAMPOS RODRIGUES RJ0121841 APDOS: OS MESMOS Relator: : DES. ANTONIO EDUARDO F. DUARTE Decisao: ...A CONTA DO ACIMA EXPOSTO, COM FULCRO NO PARAGRAFO 1-A DO ART. 557 DA LEI ADJETIVA CIVIL, DOU PROVIMENTO AO PRIMEIRO RECURSO, MANIFESTADO PELA AUTORA, PORQUANTO MANIFESTAMENTE PROCEDENTE, E EM IGUAL TEMPO, NEGO SEGUIMENTO AO SEGUNDO RECURSO, INTERPOSTO PELA DEMANDADA, COM FULCRO NO ART. 557 DO MESMO DIPLOMA, PORQUANTO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE.\r\n\r\n021. APELACAO CIVEL 2007.001.34821 Origem: COMARCA DA CAPITAL 50 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER (DPVAT) 20050011579211 Protocolo: 2007173406 APTE: REAL SEGUROS S A ADVOGADO 1: DR(a). ALBERTO SAMPAIO DE FIGUEIREDO RJ0109465 ADVOGADO 2: DR(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA RJ0058706 APDO: MARIA LUIZA MONTEIRO ADVOGADO 1: DR(a). JOSE ORISVALDO BRITO DA SILVA RJ0057069 ADVOGADO 2: DR(a). SORAIA CRISTINA SANTIAGO DE CARVALHO RJ0047805 Relator: : DES. ANTONIO EDUARDO F. DUARTE Decisao: ...A CONTA DO ACIMA EXPOSTO, COM FULCRO NO ART. 557 DA LEI ADJETIVA CIVIL, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, PORQUANTO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE.\r\n\r\nId: 280470"
                                                                                                    ],
                                                                                                    "280469": [
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                                                                                                        "D E S P A C H O\r\n\r\nExpediente do Dia 07/08/2007\r\n\r\n001. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.19936 Origem: COMARCA CAPITAL 37 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER 20040010703003 Protocolo: 2007215180 AGTE: MARIO DE AQUINO BORGES ADVOGADO: DR(a). MARIO DE AQUINO BORGES RJ0061280 AGDO 1: ROBSON REZENDE SARAIVA ADVOGADO 1: DR(a). GRAZIELE CARDOSO DA SILVA RJ0109086 ADVOGADO 2: DR(a). RODRIGO COSTA CASCARDO RJ0140299 AGDO 2: TELEMAR NORTE LESTE S A ADVOGADO 1: DR(a). GIBRAN MOYSES FILHO RJ0065026 ADVOGADO 2: DR(a). ANDRE NICOLAS DE CAMPOS RJ0056898 INTERESSADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE TELECOMUNICACOES E OPERADORES DE MESAS TELEFONICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EXCETO REGIAO NORTE E NORDESTE Relator: : DES. LUIZ FELIPE HADDAD Despacho: 1) ... DEFIRO O EFEITO SUSPENSIVO; PARA QUE, ATE JULGAMENTO PELO COLEGIADO DA CAMARA, FIQUEM RESERVADOS, EM PROL DO CAUSIDICO, TITULAR DA IRRESIGNACAO, OS HONORARIOS DE SUCUMBENCIA, ATINENTES A CONDENACAO DA EMPRESA DELEGATARIA DE TELEFONIA FIXA, EM 10%. VEDADO, CONTUDO, ATE O DITO JULGAMENTO, QUALQUER LEVANTAMENTO. 2) OFICIE-SE AO JUIZO DE ORIGEM, COMUNICANDO, E SOLICITANDO AS INFORMACOES NO DECENDIO. 3) CORRIJA-SE, NA AUTUACAO E ONDE MAIS COUBER, NO SENTIDO DE FIGURAREM COMO AGRAVADOS O EX-CLIENTE DO AGRAVANTE, ROBSON REZENDE SARAIVA, REPRESENTADO PELOS PATRONOS GRAZIELE CARDOSO DA SILVA E RODRIGO COSTA CASCARDO, E A TELEMAR NORTE LESTE S.A. PASSANDO A CONDICAO DE INTERESSADO O SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE TELECOMUNICACOES E OPERADORES DE MESAS TELEFONICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EXCETO REGIAO NORTE E NORDESTE. 4) AOS AGRAVADOS, NO PRAZO LEGAL, E AO INTERESSADO, NO MESMO PRAZO, PUBLICANDO-SE NO DIARIO OFICIAL QUANTO AOS PRIMEIROS, E INTIMANDO-SE O ULTIMO POR CARTA REGISTRADA COM AVISO DE RECEBIMENTO, EFETIVANDO O AGRAVANTE O PREPARO DEVIDO. INTIMEM-SE.\r\n\r\n002. APELACAO CIVEL 2006.001.56146 Origem: COMARCA CAPITAL 41 VARA CIVEL Acao: ORDINARIA 20000011631192 Protocolo: 2006270610 APTE: COMPANHIA DE NAVEGACAO NORSUL ADVOGADO 1: DR(a). ARTUR RAIMUNDO CARBONE RJ0001295A ADVOGADO 2: DR(a). LUIS FELIPE GALANTE DA SILVA RAMOS RJ0036558 APDO: GLOBAL TRANSPORTE OCEANICO S A ADVOGADO: DR(a). GODOFREDO MENDES VIANNA RJ0073562 Relator: : DES. LUIZ FELIPE HADDAD Despacho: 1) DEFIRO OS QUESITOS FORMULADOS, BEM COMO AS ASSISTENCIAS TECNICAS. 2) DIGAM AS PARTES SOBRE OS HONORARIOS PROPOSTOS PELO \"EXPERT\". I.\r\n\r\n003. APELACAO CIVEL 2007.001.13749 Origem: PETROPOLIS 2 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 20060420020665 Protocolo: 200765891 APTE: AGUAS DO IMPERADOR S A ADVOGADO 1: DR(a). LEONARDO ROZENDO MOREIRA DOS SANTOS RJ0125178 ADVOGADO 2: DR(a). ANDREA MACHADO DE ANDRADE MONTEIRO RJ0083109 APDO: WALMIR LUIZ HUTTER ADVOGADO: DR(a). MARCO ANTONIO GOMES RJ0057363 Relator: : DES. LUIZ FELIPE HADDAD Despacho: ... DETERMINO NOVA BAIXA A VARA DE ORIGEM PARA QUE O JUIZ CRISTIANO GONCALVES PAES LEME RATIFIQUE O QUE FOI DECIDIDO PELO COLEGA, OU SE PRONUNCIE COMO ENTENDER DE DIREITO NO QUE TOCA AOS ALUDIDOS EMBARGOS DE DECLARACAO. A NAO SER QUE TENHA HAVIDO ALGUMA SITUACAO QUANTO A ELE, ANALOGICA AO CONTIDO NO ARTIGO 132 DA LEI ADJETIVA; O QUE, SE POSITIVO, DEVERA SER CERTIFICADO PELA SERVENTIA DA VARA. INTIMEM-SE.\r\n\r\n004. APELACAO CIVEL 2007.001.37483 Origem: COMARCA CAPITAL 1 VARA FAZ. PUB. Acao: ANULATORIA C/C INDENIZATORIA 20050010961330 Protocolo: 2007187851 APTE 1: JOSE PAULO FARIA DA COSTA ADVOGADO 1: DR(a). SONIA MARCIA DE MAGALHAES VIVAS MOTTA RJ0091487 ADVOGADO 2: DR(a). MILLENE AMARAL DA SILVA ANDRADE RJ0120379 APTE 2: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: ANDRE RODRIGUES CYRINO APDOS: OS MESMOS Relator: : DES. LUIZ FELIPE HADDAD Funciona: O Ministerio Publico Despacho: OBSERVA ESTE RELATOR QUE, SENDO DOIS OS APELOS, APENAS UM FOI RECEBIDO PELO JUIZO DE ORIGEM. DESTARTE, E PELO FATO DE NAO TER HAVIDO CONTRA-RAZOES; PARA QUE SE EVITE QUALQUER ARRANHAO AO CONTRADITORIO CONSTITUCIONAL; BAIXEM OS AUTOS A VARA, PARA QUE SEJA REGULARIZADA A COGNICAO APELATORIA, REABRINDO-SE PRAZO PARA AS MENCIONADAS CONTRA-RAZOES. I.\r\n\r\n005. APELACAO CIVEL 2007.001.38440 Origem: COMARCA CAPITAL 29 VARA CIVEL Acao: BUSCA E APREENSAO 20070010561708 Protocolo: 2007193961 APTE: BANCO DO BRASIL S A ADVOGADO 1: DR(a). MONICA MENDES PELOSI RJ0083965 ADVOGADO 2: DR(a). MARIA ROSA EDUARDO GONCALVES RJ0129151 APDOS: HD TRANSPORTES MUDANCAS COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA MARLENE GERALDO SINDRA GUSTAVO SANTOS VASCONCELOS Relator: : JDS. DES. RICARDO COUTO Despacho: REGULARIZE O APELANTE SUA REPRESENTACAO PROCESSUAL, NO PRAZO DE CINCO DIAS, NA MEDIDA EM QUE A SUBSCRITORA DA PECA DE FLS. 46/54, NAO POSSUI PROCURACAO NOS AUTOS.\r\n\r\nId: 280469"
                                                                                                    ],
                                                                                                    "280471": [
                                                                                                        "IIIE - Edital-Pauta",
                                                                                                        "EDITAL-PAUTA\r\n\r\n- FACO PUBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. PRESIDENTE DA(O) TERCEIRA CAMARA CIVEL DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, DES. ANTONIO EDUARDO F. DUARTE, QUE SERAO JULGADOS EM SESSAO ORDINARIA DO PROXIMO DIA 14 DE AGOSTO DE 2007, TERCA-FEIRA, A PARTIR DE 13:00H, OU NAS SESSOES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS:\r\n\r\n001. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.4777 Origem: COMARCA DA CAPITAL 11 VARA DE FAZENDA PUBLICA Acao: MEDIDA CAUTELAR 2007.001.016119-6 Protocolo: 200749896 AGTE: MMC AUTOMOTORES DO BRASIL LTDA ADVOGADO 1: DR(a). RONALD EUCARIO VILLELA 0004954RJ ADVOGADO 2: DR(a). LEONARDO PIETRO ANTONELLI 0084738RJ AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. LUIZ FERNANDO DE CARVALHO\r\n\r\n002. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.13670 Origem: REGIONAL BARRA DA TIJUCA 3 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 2007.209.004575-1 Protocolo: 2007151561 AGTE: EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL ADVOGADO: DR(a). ROBERTO CARDOSO PONTES DE MIRANDA FILHO 0096295RJ AGDO: SAILRIO AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA ADVOGADO: DR(a). MARCOS TULIO CORCINI CORREA 0116334RJ Relator: JDS. DES. ADOLPHO CORREA ANDRADE\r\n\r\n003. APELACAO CIVEL 2004.001.30228 Origem: COMARCA DA CAPITAL 4 VARA EMPRESARIAL Acao: ORDINARIA 2003.001.048456-0 Protocolo: 2004217357 APTE: ROMANCHE INVESTMENT CORPORATION LLC ADVOGADO 1: DR(a). HELIO SABOYA RIBEIRO DOS SANTOS FILHO 0068819RJ ADVOGADO 2: DR(a). CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO FILHO 0079743RJ APDO: COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS AMBEV ADVOGADO 1: DR(a). PAULO CEZAR CASTELLO BRANCO CHAVES DE ARAGAO 0021560RJ ADVOGADO 2: DR(a). MARLAN DE MORAES MARINHO JUNIOR 0064216RJ Relator: DES. ANTONIO EDUARDO F. DUARTE Revisor: DES. LUIZ FERNANDO DE CARVALHO\r\n\r\n004. APELACAO CIVEL 2005.001.1956 Origem: COMARCA DA CAPITAL 4 VARA EMPRESARIAL Acao: ORDINARIA 2003.001.048930-1 Protocolo: 200511991 APTE: TEMPO CAPITAL FUNDO DE INVESTIMENTO EM ACOES ADVOGADO 1: DR(a). PEDRO PAULO MUANIS SOBRINHO 0082788RJ ADVOGADO 2: DR(a). RAFAEL SANTIAGO SALLES 0106925RJ APDO: COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS AMBEV ADVOGADO 1: DR(a). PAULO CEZAR CASTELLO BRANCO CHAVES DE ARAGAO 0021560RJ ADVOGADO 2: DR(a). ANDREIA ERTHAL LUZ 0103852RJ ADVOGADO 3: DR(a). MARIO FELIPPE DE LEMOS GELLI 0123648RJ Relator: DES. ANTONIO EDUARDO F. DUARTE Revisor: DES. LUIZ FERNANDO DE CARVALHO\r\n\r\n005. APELACAO CIVEL 2005.001.2935 Origem: COMARCA DA CAPITAL 4 VARA EMPRESARIAL Acao: -ORDINARIA- 2003.001.048776-6 Protocolo: 200513862 APTES: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF ADVOGADO 1: DR(a). PEDRO PAULO MUANIS SOBRINHO 0082788RJ ADVOGADO 2: DR(a). RAFAEL SANTIAGO SALLES 0106925RJ APDO: COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS AMBEV ADVOGADO 1: DR(a). PAULO CEZAR CASTELLO BRANCO CHAVES DE ARAGAO 0021560RJ ADVOGADO 2: DR(a). ANDREIA ERTHAL LUZ 0103852RJ ADVOGADO 3: DR(a). MARIO FELIPPE DE LEMOS GELLI 0123648RJ Relator: DES. ANTONIO EDUARDO F. DUARTE Revisor: DES. LUIZ FERNANDO DE CARVALHO\r\n\r\n006. APELACAO CIVEL 2005.001.47913 Origem: PETROPOLIS 2 VARA CIVEL Acao: INDENIZACAO 2003.042.007475-7 Protocolo: 2005265958 APTE 1: ITAU SEGUROS SA ADVOGADO 1: DR(a). JOAO ROBERTO LAGO MEIRA DE CASTRO 0053335RJ ADVOGADO 2: DR(a). VERUSCHKA ROCHA LIMA 0081130RJ ADVOGADO 3: DR(a). DANIEL DE ALMEIDA MARTINS 0120814RJ APTES 2: LAUDICEIA MARIA PENIDO FLORENTINO (REC ADESIVO) EVERTON PENIDO FLORENTINO ASSIST/P/S/ MAE LAUDICEIA MARIA PENIDO FLORENTINO (REC ADESIVO) PEDRO HENRIQUE PENIDO FLORENTINO REP/P/S/ MAE (REC ADESIVO) LAUDICEIA MARIA PENIDO FLORENTINO (REC ADESIVO) ADVOGADO: DR(a). MARCO VALERIO LORANG DE AMORIM 0060983RJ APDOS: OS MESMOS Relator: DES. RONALDO ROCHA PASSOS Revisor: DES. LUIZ FERNANDO DE CARVALHO\r\n\r\n007. APELACAO CIVEL 2006.001.10623 Origem: COMARCA CAPITAL 34 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2002.001.068687-6 Protocolo: 200652397 APTE 1: ITAUCARD FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADOS: DR(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO 0061287RJ DR(a). CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA 0080572RJ DR(a). NALU YUNES MARONES DE GUSMAO 0093492RJ APTE 2: ALBERTO FERNANDES PEREIRA FILHO (RECURSO ADESIVO) ADVOGADO: DR(a). JAN PRZEWODOWSKI MONTENEGRO DE SOUZA 0083445RJ APDOS: OS MESMOS Relator: DES. RONALDO ROCHA PASSOS Revisor: JDS. DES. RICARDO COUTO\r\n\r\n008. APELACAO CIVEL 2006.001.53503 Origem: BELFORD ROXO 1 VARA CIVEL Acao: REPARACAO DE DANOS 2005.008.001815-2 Protocolo: 2006258141 APTE: ALLAN DIAS DOS SANTOS ADVOGADO 1: DR(a). RAFAEL ALEXANDRE DA SILVA CARNEIRO 0102077RJ ADVOGADO 2: DR(a). PAULO VITOR CONFORTI BRUM 0120020RJ APDO: AUTO VIACAO VERA CRUZ LTDA ADVOGADO 1: DR(a). ANTONIO CARLOS AMARAL LEAO 0021116RJ ADVOGADO 2: DR(a). MARJORIE VIUDES CALHAO LEAO 0106608RJ Relator: DES. LUIZ FERNANDO DE CARVALHO\r\n\r\n009. APELACAO CIVEL 2006.001.61082 Origem: NILOPOLIS 2 VARA CIVEL Acao: INDENIZACAO 2004.036.006647-9 Protocolo: 2006294001 APTE: ESPOLIO DE ANDERSON DA SILVA PINTO REP/P/S/INVENTARIANTE CARLOS ALBERTO DA SILVA PINTO ADVOGADO: DR(a). LUIZ CLAUDIO LOPES DE FREITAS 0083195RJ APDO: SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S A ADVOGADO 1: DR(a). FERNANDO BOSCO TEIXEIRA 0075201RJ ADVOGADO 2: DR(a). SUELLEN SATIE PRADO OTSUKA 0138659RJ Relator: DES. LUIZ FERNANDO DE CARVALHO\r\n\r\n010. APELACAO CIVEL 2006.001.61335 Origem: REGIONAL BARRA DA TIJUCA 3 VARA CIVEL Acao: INDENIZACAO 2005.209.005019-5 Protocolo: 2006295020 APTE: SAMARO BRASIL LTDA ADVOGADO: DR(a). GISELLE NERI DANTE 0156783SP APDO: HVX BARRA CAFE LTDA ADVOGADO: DR(a). SANDRA APARECIDA SIMAO DIAS 0086036RJ Relator: DES. RONALDO ROCHA PASSOS Revisor: DES. LUIZ FERNANDO DE CARVALHO\r\n\r\n011. APELACAO CIVEL 2006.001.63733 Origem: COMARCA CAPITAL 7 VARA CIVEL Acao: INDENIZACAO 2006.001.053935-9 Protocolo: 2006307567 APTE: ELIANE COSTA DE JESUS ADVOGADO: DR(a). EDUARDO GOMES DE ARAUJO 0097366RJ APDO: BANCO DO BRASIL S A ADVOGADO: DR(a). FABIANO BALDIN SAES 0094069RJ Relator: DES. LUIZ FERNANDO DE CARVALHO\r\n\r\n012. APELACAO CIVEL 2006.001.63853 Origem: REGIONAL SANTA CRUZ 1 VARA CIVEL Acao: ORDINARIA 2005.206.006418-0 Protocolo: 2006308324 APTE: AMERICO DUTRA GOMES NETO ADVOGADO 1: DR(a). CLADOVIL CUSTODIO DA CRUZ 0061840RJ ADVOGADO 2: DR(a). SELMO LOPES DE OLIVEIRA 0078500RJ APDO: BANCO BMC S A ADVOGADO: DR(a). ROBSON COSTA 0096852RJ Relator: DES. RONALDO ROCHA PASSOS Revisor: JDS. DES. RICARDO COUTO\r\n\r\n013. APELACAO CIVEL 2006.001.64224 Origem: BARRA MANSA 3 VARA CIVEL Acao: INDENIZACAO 2003.007.006066-1 Protocolo: 2006309629 APTE: MARLY PIRES NAPOLI ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APDO: MUNICIPIO DE BARRA MANSA ADVOGADO: DR(a). CELESTINO RAIMUNDO RESENDE 0061610RJ Relator: DES. RONALDO ROCHA PASSOS Revisor: JDS. DES. RICARDO COUTO Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n014. APELACAO CIVEL 2006.001.65021 Origem: COMARCA CAPITAL 20 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2006.001.015124-2 Protocolo: 2006312782 APTE: MARCOS ANTONIO LOPES MARTINS ADVOGADO: DR(a). ALEXANDRE MAGNUS BARROS DA SILVA 0102550RJ APDO: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO 1: DR(a). ALESSANDRA CRISTINA CAVALCANTI SABINO 0112384RJ ADVOGADO 2: DR(a). MARINA RODRIGUES PINHEIRO CORREA 0126270RJ Relator: DES. LUIZ FERNANDO DE CARVALHO\r\n\r\n015. APELACAO CIVEL 2006.001.67121 Origem: COMARCA CAPITAL 25 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER C/C INDENIZATORIA 2006.001.067158-4 Protocolo: 2006325567 APTE: COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG ADVOGADO 1: DR(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO 0020283RJ ADVOGADO 2: DR(a). HISASHI KATAOKA 0034672RJ APDO: NEIDE QUEIROZ DE ALBUQUERQUE ADVOGADO: DR(a). JOSE MARIA UBALDO 0056974RJ Relator: DES. RONALDO ROCHA PASSOS\r\n\r\n016. APELACAO CIVEL 2006.001.68776 Origem: REGIONAL BANGU 4 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 2004.204.013118-4 Protocolo: 2006331629 APTE: CORES DE REALENGO COMERCIO LTDA ADVOGADO 1: DR(a). ROLIM DE JESUS ABREU 0045993RJ ADVOGADO 2: DR(a). FABIANO SANTOS DA SILVA 0104269RJ APDO: ENGEFER FERRAMENTAS ABRASIVOS E SOLDAS LTDA ADVOGADO: DR(a). JOSE NUNES DA SILVA 0084750RJ Relator: DES. LUIZ FERNANDO DE CARVALHO\r\n\r\n017. APELACAO CIVEL 2006.001.69278 Origem: COMARCA CAPITAL 7 VARA CIVEL Acao: ANULATORIA C/C INDENIZATORIA 2006.001.078271-0 Protocolo: 2006335297 APTE: BRADESCO SAUDE S A ADVOGADO 1: DR(a). ANTONIO CARLOS DURAES VELLOSO DOS SANTOS FILHO 0094303RJ ADVOGADO 2: DR(a). LUIS CLAUDIO COUTINHO ABREU 0100662RJ APDO: NILO SERGIO LOJA DA SILVA ADVOGADO 1: DR(a). FLAVIO MULLER DOS REIS DE SALLES PUPO 0098472RJ ADVOGADO 2: DR(a). CRISTINA TAVES DE CAMPOS 0088900RJ Relator: DES. RONALDO ROCHA PASSOS Revisor: JDS. DES. RICARDO COUTO\r\n\r\n018. APELACAO CIVEL 2007.001.2777 Origem: SAO GONCALO 1 VARA CIVEL Acao: RESPONSABILIDADE CIVIL 2004.004.045461-4 Protocolo: 20078766 APTE: COESA TRANSPORTES LTDA ADVOGADO: DR(a). LUIS SERGIO COUTO DE CASADO LIMA 0069864RJ APDO: SUMAIA KEISSE MAIA DE OLIVEIRA ADVOGADO: DR(a). JORGE ANTONIO ALVES MAIA 0072701RJ Relator: DES. LUIZ FERNANDO DE CARVALHO\r\n\r\n019. APELACAO CIVEL 2007.001.8749 Origem: SAO GONCALO 2 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2005.004.081953-9 Protocolo: 2007040243 APTE: BANCO SUDAMERIS BRASIL S A ADVOGADO 1: DR(a). ANTONIO CARLOS COELHO 0021928RJ ADVOGADO 2: DR(a). EDMUNDO NOGUEIRA COELHO 0021504RJ APDO: JAILSON CALDAS LEITE ADVOGADO 1: DR(a). FERNANDO SILVA AMARAL 0100528RJ ADVOGADO 2: DR(a). HANS SPRINGER DA SILVA 0107620RJ Relator: DES. LUIZ FERNANDO DE CARVALHO\r\n\r\n020. EMBARGOS INFRINGENTES 2006.005.492 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 20.060.01641-5 Protocolo: 2006182113 EMBTES: BANCO ITAU S A BANCO BANERJ S A ADVOGADO 1: DR(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO 0061287RJ ADVOGADO 2: DR(a). NALU YUNES MARONES DE GUSMAO 0093492RJ ADVOGADO 3: DR(a). FABIANA MAGALHAES RODRIGUES LISBOA 0125575RJ EMBDO: GILBERTO COSTA ADVOGADO: DR(a). MARIA AURORA DE MATOS MARINHO VIANA 0120979RJ Relator: DES. LUIZ FERNANDO DE CARVALHO Revisor: JDS. DES. ADOLPHO CORREA ANDRADE\r\n\r\nId: 280471"
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                                                                                                "Sétima Câmara Civel Composição da câmara Des. Maria Henriqueta Amaral F. Lobo Des. José Motta Filho Des. Caetano Ernesto Fonseca Costa Des. Carlos Coelho Lavigne de Lemos Des. José Geraldo Antonio": {
                                                                                                    "Atos": {
                                                                                                        "280473": [
                                                                                                            "IIIE - Decisão",
                                                                                                            "*** SETIMA CAMARA CIVEL ***\r\n\r\n----------------------\r\n\r\nD E C I S A O\r\n\r\n----------------------\r\n\r\nExpediente do Dia 07/08/2007\r\n\r\n001. MANDADO DE SEGURANCA 2007.004.1088 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: EXECUCAO 990010629222 Protocolo: 2007165656 IMPTE: LYGIA DA SILVA GRACA ADVOGADO 1: DR(a). JOSE DEMETRIO DE ALBUQUERQUE SILVA FILHO RJ0063448 ADVOGADO 2: DR(a). GERMANO DA SILVA GRACA RJ0134819 IMPDO: JUIZO DE DIREITO DA 24 VARA CIVEL DA COMARCA DA CAPITAL Relator: : DES. CARLOS C. LAVIGNE DE LEMOS Funciona: O Ministerio Publico Decisao: \"NADA HA A PROVER, EIS QUE O MANDADO DE SEGURANCA JA FOI JULGADO.\" (DECISAO PROFERIDA PELO EXMO. SR. DESEMBARGADOR FERNANDO FERNANDY FERNANDES NO PLANTAO JUDICIARIO DO DIA 15/06/07: \"...NO CASO DOS AUTOS, NAO SE VISLUMBRA A ALEGADA ILEGALIDADE DO ATO JUDICIAL, SENDO CERTO QUE O CPC CONFERE AA IMPETRANTE MEIO DE IMPUGNACAO HABIL AA SATISFACAO DOS SEUS INTERESSES PROCESSUAIS. POR TAIS FUNDAMENTOS, INDEFERE-SE A PETICAO INICIAL, COM FULCRO NOS ARTIGOS 5, II E 8 DA LEI 1.533/51. CUSTAS PELA IMPETRANTE, SUSPENSA A EXECUCAONA FORMA DO ART. 12 DA LEI No 1060/50. SEM CONDENACAO DE HONORARIOS.\"\r\n\r\n002. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.11529 Origem: COMARCA CAPITAL 18 VARA FAMILIA Acao: REVISAO DE ALIMENTOS 20070010322313 Protocolo: 2007124030 AGTE: ROSE WAJSMAN PASSOS P/SI E ASSIST/S/FILHA CAMILA WAJSMAN PASSOS ADVOGADO: DR(a). CHRISTIANE FERRAZ DE ABREU RJ0104632 AGDO: EGON EMERY PASSOS Relator: : DES. ANDRE ANDRADE Decisao: \"... DIANTE DO EXPOSTO, CONHECO DO RECURSO E LHE DOU PROVIMENTO, COM FULCRO NO ART. 557, PAR. 1o.-A, DO CPC, PARA DEFERIR A GRATUIDADE DE JUSTICA EM FAVOR DAS AGRAVANTES.\"\r\n\r\n003. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.19213 Origem: COMARCA CAPITAL 11 VARA CIVEL Acao: EXECUCAO DE TITULO JUDICIAL 20010010548957 Protocolo: 2007208047 AGTE: CONDOMINIO SANTA JULIA ADVOGADO: DR(a). CARLOS AMERICO VINCULA ARAUJO RJ0087342 AGDO: SONIA MARIA HENRIQUES FIGUEIREDO ADVOGADO: DR(a). ANDREIA DE MELO RODRIGUES RJ0119618 Relator: : DES. JOSE GERALDO ANTONIO Decisao: \"...NEGO SEGUIMENTO AO AGRAVO.\"\r\n\r\n004. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.19335 Origem: COMARCA CAPITAL 37 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 20050010718409 Protocolo: 2007207847 AGTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO ALASKA ADVOGADO: DR(a). JOAQUIM DE SOUZA RJ0017521 AGDO: EUGENIA MACHADO ADVOGADO: DR(a). SERGIO BRABO DE ABREU RJ0069662 Relator: : DES. MARIA HENRIQUETA LOBO Decisao: \"... NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO...\"\r\n\r\n005. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.19464 Origem: COMARCA DA CAPITAL 14 VARA DE FAZENDA PUBLICA Acao: CONSIGNACAO EM PAGAMENTO 20070010392819 Protocolo: 2007210739 AGTE: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO: DR(a). ISAAC MOTEL ZVEITER RJ0082280 AGDO: CONDOMINIO DO EDIFICIO JACARAU ADVOGADO: DR(a). JOSE LUIZ DE AZEVEDO COSTA RJ0013750 Relator: : DES. MARIA HENRIQUETA LOBO Decisao: \"... NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO...\"\r\n\r\n006. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.19514 Origem: COMARCA CAPITAL 39 VARA CIVEL Acao: REINTEGRACAO DE POSSE 20060011211714 Protocolo: 2007211484 AGTE: ANNIBAL LAMEIRO CANIZIO ADVOGADO: DR(a). BRUNO EMILIO DOS SANTOS RJ0065179 Relator: : DES. JOSE GERALDO ANTONIO Decisao: \"...NEGO SEGUIMENTO AO AGRAVO.\"\r\n\r\n007. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.19603 Origem: COMARCA CAPITAL 14 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 20070010934434 Protocolo: 2007212377 AGTE: JOSE ELTON FERREIRA BONFIM ADVOGADO: DR(a). FERNANDO ANDRADE CONHASCA RJ0110311 AGDO: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A Relator: : DES. MARIA HENRIQUETA LOBO Decisao: \"... DOU PROVIMENTO AO RECURSO PARA CASSAR A DECISAO AGRAVADA.\"\r\n\r\n008. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.19738 Origem: COMARCA CAPITAL 30 VARA CIVEL Acao: EXECUCAO DE TITULO EXTRAJUDICIAL 20060010150705 Protocolo: 2007213369 AGTE: MARIA LUIZA RIBEIRO DE CARVALHO ADVOGADO: DR(a). LUIZ CARLOS DA SILVA LOYOLA RJ0032511 AGDO: CLINICA DE CARDIOLOGIA DR RENATO VILLELA GOMES SOARES LTDA ADVOGADO: DR(a). MARCUS ANDRE DA COSTA BORGES RJ0103970 Relator: : DES. MARIA HENRIQUETA LOBO Decisao: \"... NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO...\"\r\n\r\n009. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.19873 Origem: COMARCA CAPITAL 1 VARA CIVEL Acao: INDENIZACAO - TB 3077 960010517309 Protocolo: 2007213097 AGTE: ABRIL S A ADVOGADO 1: DR(a). GUSTAVO PINHEIRO GUIMARAES PADILHA RJ0061698 ADVOGADO 2: DR(a). ALEXANDRE FIDALGO SP0172650 AGDO: MARCELO NIEMEYER ARMSTRONG ADVOGADO 1: DR(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET RJ0070198 ADVOGADO 2: DR(a). JORGETE PINHEIRO RUA RJ0080256 Relator: : DES. MARIA HENRIQUETA LOBO Decisao: \"... NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO...\"\r\n\r\n010. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.19968 Origem: COMARCA CAPITAL 19 VARA CIVEL Acao: EXECUCAO DE TITULO EXTRAJUDICIAL 20060010182895 Protocolo: 2007215210 AGTE: BANCO SANTANDER BRASIL S A ADVOGADO: DR(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI RJ0110159 AGDO: MONICA ZERPINE TRINDADE PEREIRA Relator: : DES. JOSE GERALDO ANTONIO Decisao: \"...NEGO SEGUIMENTO AO AGRAVO.\"\r\n\r\n011. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.19991 Origem: COMARCA CAPITAL 30 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 20070010727441 Protocolo: 2007215748 AGTE: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A ADVOGADO: DR(a). CARLOS ALBERTO PINHEIRO CARNEIRO FILHO RJ0112348 AGDO: ALDAIR TRINDADE DO NASCIMENTO ADVOGADO: DR(a). MARIA APARECIDA DA CONCEICAO RJ0060564 Relator: : DES. JOSE GERALDO ANTONIO Decisao: \"...NEGO SEGUIMENTO AO AGRAVO.\"\r\n\r\n012. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.20002 Origem: SAO GONCALO 1 VARA CIVEL Acao: CONSIGNSCAO EM PAGAMENTO 20020040080265 Protocolo: 2007214014 AGTE: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO 1: DR(a). ISAAC MOTEL ZVEITER RJ0082280 ADVOGADO 2: DR(a). RENATO LUIZ GAMA DE VASCONCELLOS RJ0090104 AGDO: CONDOMINIO DO EDIFICIO SUPER CENTER DE ALCANTARA ADVOGADO: DR(a). MARIO AUGUSTO DE OLIVEIRA RJ0003031 Relator: : DES. MARIA HENRIQUETA LOBO Decisao: \"... NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO...\"\r\n\r\n013. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.20141 Origem: NITEROI 1 VARA CIVEL Acao: PRESTACAO DE CONTAS 20040020244704 Protocolo: 2007216340 AGTES: RONALDO LUCAS DA SILVA FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA ADVOGADO: DR(a). CARLOS ALBERTO LIMA DE ALMEIDA RJ0072704 AGDO: MARIO CURTIS GIORDANI FILHO ADVOGADO 1: DR(a). MARIA CECILIA LESSA GIORDANI RJ0087354 ADVOGADO 2: DR(a). MARIA CRISTINA CASTRO PEREIRA RJ0108144 Relator: : DES. CARLOS C. LAVIGNE DE LEMOS Decisao: \"... NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO...\"\r\n\r\n014. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.20143 Origem: CABO FRIO 2 VARA CIVEL Acao: ORDINARIA 20070110047907 Protocolo: 2007212756 AGTE: MUNICIPIO DE CABO FRIO PROC.MUNIC.: AGUINALDO SARCINELLI CAPPE AGDO: KATIA DE MELLO LOURENCO ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 Relator: : DES. JOSE GERALDO ANTONIO Decisao: \"...NEGO SEGUIMENTO AO AGRAVO.\"\r\n\r\n015. APELACAO CIVEL 2007.001.37694 Origem: ARARUAMA 2 VARA CIVEL Acao: REINTEGRACAO DE POSSE 20040520053100 Protocolo: 2007189680 APTES: CATARINA MUNIZ NORONHA HERMINIO NORONHA FILHO MARIA CELIA MUNIZ DE OLIVEIRA LUIZ CARLOS MUNIZ ADVOGADO: DR(a). MARIA DAS GRACAS CAMPOS PRADO RJ0077248 APDO: FELICIDADE DA SILVA VIEIRA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 Relator: : DES. MARIA HENRIQUETA LOBO Decisao: \"... NEGA-SE SEGUIMENTO AO RECURSO...\"\r\n\r\n016. APELACAO CIVEL 2007.001.39732 Origem: MENDES Acao: EXECUCAO FISCAL 20030320000571 Protocolo: 2007201109 APTE: MUNICIPIO DE MENDES ADVOGADO: DR(a). SERGIO LUIZ BAPTISTA DUARTE RJ0134147 APDO: ALVARO GOMES Relator: : DES. MARIA HENRIQUETA LOBO Decisao: \"... JULGO, LIMINARMENTE, EXTINTO ESTE FEITO COM RESOLUCAO DO MERITO, COM BASE NO ART. 269, INCISO IV, DO CPC, PELO RECONHECIMENTO DE OFICIO DA PRESCRICAO, RESTANDO PREJUDICADO O RECURSO VOLUNTARIO INTERPOSTO.\"\r\n\r\n017. APELACAO CIVEL 2007.001.40178 Origem: COMARCA CAPITAL 30 VARA CIVEL Acao: DECLARATORIA 20060011128987 Protocolo: 2007202838 APTE: RENA DOS SANTOS ANDRADE ADVOGADO: DR(a). OTON LUIZ SIQUEIRA DE OLIVEIRA RJ0140668 APDO: TELEMAR NORTE LESTE S A ADVOGADO 1: DR(a). GIBRAN MOYSES FILHO RJ0065026 ADVOGADO 2: DR(a). ANDRE NICOLAS DE CAMPOS RJ0056898 ADVOGADO 3: DR(a). SIMONE ARAUJO DE FARIA RJ0107335 Relator: : DES. MARIA HENRIQUETA LOBO Decisao: \"... DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA MAJORAR A VERBA INDENIZATORIA PARA R$ 14.000,00(QUATORZE MIL REAIS), A TITULO DE DANOS MORAIS.\"\r\n\r\n018. APELACAO CIVEL 2007.001.41343 Origem: COMARCA DA CAPITAL 48 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER C/C INDENIZATORIA 20050010406266 Protocolo: 2007208280 APTE: BRADESCO SEGUROS S A ADVOGADO: DR(a). BRUNA BERNARDES MADER GONCALVES RJ0128079 APDOS: VERA LUCIA DE OLIVEIRA CARVALHO PEDRO AMERICO DE OLIVEIRA CARVALHO ADVOGADO 1: DR(a). CARLOS HENRIQUE FRUTUOSO ANTAS RJ0082506 ADVOGADO 2: DR(a). CARLOS ROBERTO PEREIRA DAS NEVES RJ0107070 Relator: : DES. MARIA HENRIQUETA LOBO Decisao: \"... NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO...\"\r\n\r\n019. APELACAO CIVEL 2007.001.41439 Origem: NITEROI 1 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 20020020250323 Protocolo: 2007206591 APTE: CONSTRUTORA FERNANDES MACIEL LTDA ADVOGADO 1: DR(a). MELHIM NAMEM CHALHUB RJ0003141 ADVOGADO 2: DR(a). DANIELLA ARAUJO ROSA RJ0104304 APDO: CONDOMINIO DO EDIFICIO QUALITY OFFICE ADVOGADO: DR(a). BRUNO VALINHO CAMPOS RJ0142367 Relator: : DES. MARIA HENRIQUETA LOBO Decisao: \"... NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO...\"\r\n\r\nId: 280473"
                                                                                                        ],
                                                                                                        "280472": [
                                                                                                            "IIIE - Despacho",
                                                                                                            "D E S P A C H O\r\n\r\nExpediente do Dia 07/08/2007\r\n\r\n001. APELACAO CIVEL 2005.001.18314 Origem: COMARCA CAPITAL 8 VARA CIVEL Acao: RESCISAO CONTRATUAL 20020011334323 Protocolo: 2005109227 APTE 1: SERGIO DA CUNHA E S/MULHER CELIA MARIA DOS SANTOS DA CUNHA ADVOGADO: DR(a). MAURY OCTAVIANO DA FONSECA RJ0095058 APTE 2: MARIA DO CARMO FERNANDES PARAUTA E S/MARIDO FRANCISCO DA SILVA PARAUTA APDOS: OS MESMOS Relator: : DES. CAETANO FONSECA COSTA Revisor: DES. CARLOS C. LAVIGNE DE LEMOS Despacho: \"INTIMEM-SE O 2o APELANTE NOS ENDERECOS INDICADOS NO OFICIO DE FLS.441, DEPOIS DE RECOLHIDAS AS CUSTAS , PELA PARTE INTERESSADA. A INTIMACAO DEVERA SER FEITA POR OFICIAL DE JUSTICA (P/APTE 01)...\"\r\n\r\n002. APELACAO CIVEL 2007.001.2057 Origem: COMARCA CAPITAL 17 VARA CIVEL Acao: DECLARATORIA 20040010112980 Protocolo: 2007006325 APTE: BANCO ABN AMRO REAL S A ADVOGADO 1: DR(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR RJ0087929 ADVOGADO 2: DR(a). ADRIANA CORTE DE OLIVEIRA SOUZA RJ0098845 APDOS: CARLOS LACERDA MONTEIRO MARIA ISAURA DE FATIMA MELLO MONTEIRO ADVOGADO 1: DR(a). DENISE ALEIXO SALGADO DE ALMEIDA RJ0028967 ADVOGADO 2: DR(a). RAFAEL CAMPOS BRAGA ALVES RJ0115216 Relator: : DES. CARLOS C. LAVIGNE DE LEMOS Revisor: DES. JOSE GERALDO ANTONIO Despacho: \"PROSSIGA-SE, O PROCESSO JA FOI JULGADO.\"\r\n\r\n003. APELACAO CIVEL 2007.001.6524 Origem: SAO JOAO DO MERITI 1 VARA CIVEL Acao: DEPOSITO 20050540008459 Protocolo: 200730018 APTE: ALEX RUBENS LOPES PEREIRA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 APDO: BV FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO: DR(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES RJ0014290 Relator: : DES. ISMENIO PEREIRA DE CASTRO Revisor: DES. ANDRE ANDRADE Despacho: \"PROSSIGA-SE.\"\r\n\r\nId: 280472"
                                                                                                        ],
                                                                                                        "280474": [
                                                                                                            "IIIE - Edital-Pauta",
                                                                                                            "EDITAL-PAUTA\r\n\r\n- FACO PUBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. PRESIDENTE DA(O) SETIMA CAMARA CIVEL DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, DES. MARIA HENRIQUETA LOBO, QUE SERAO JULGADOS EM SESSAO ORDINARIA DO PROXIMO DIA 15 DE AGOSTO DE 2007, QUARTA-FEIRA, A PARTIR DE 10:00H, OU NAS SESSOES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS:\r\n\r\n001. DUPLO GRAU OBRIGATORIO DE JURIS. 2007.009.232 Origem: BARRA DO PIRAI 2 VARA Acao: MANDADO DE SEGURANCA 2006.006.001772-8 Protocolo: 2007028621 AUTORS: MATHEUS VINICIUS DANTAS DA SILVA REP/P/S/MAE JOSELMA DE ARAUJO DANTAS DANIELLE DANTAS DA SILVA REP/P/S/MAE JOSELMA DE ARAUJO DANTAS ADVOGADO 1: DR(a). DEBORA AVILA DE BARROS 0070424RJ ADVOGADO 2: DR(a). JEAN CARLOS CARDOSO PIERRI 0109391RJ REU: MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI PROC.MUNIC.: DR CARLOS TADEU A MIRANDA Relator: DES. CARLOS C. LAVIGNE DE LEMOS Revisor: DES. JOSE GERALDO ANTONIO Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n002. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.11931 Origem: RIO DAS OSTRAS 1 VARA Acao: INDENIZATORIA 2004.068.004649-2 Protocolo: 2007130627 AGTE: JOSE LOTERIO ADVOGADO 1: DR(a). WAULENA D OLIVEIRA SILVA 0051487RJ ADVOGADO 2: DR(a). JORGE ANTONIO DANTAS SILVA 0066708RJ AGDO: ESPOLIO DE NILSON DE ALMEIDA MARINS REP/P/S/INV TANIA MARIA PETRONILHA ADVOGADO: DR(a). SERGIO TOLLEDO DE OLIVEIRA 0074939RJ Relator: DES. CAETANO FONSECA COSTA\r\n\r\n003. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.12140 Origem: REGIONAL BARRA DA TIJUCA 4 VARA CIVEL Acao: INDENIZACAO 2007.209.003483-2 Protocolo: 2007133011 AGTE: CAMBRAIA E ROSA COMERCIO DE VEICULOS E SERVICOS LTDA ADVOGADO 1: DR(a). JOAO MARCOS COLUSSI 0002414RJ ADVOGADO 2: DR(a). JOAO PAULO BEZERRA BENTO 0140550RJ AGDO: SANDRA MARIA RODRIGUES GUSMAO ADVOGADO 1: DR(a). ISAAC MOTEL ZVEITER 0082280RJ ADVOGADO 2: DR(a). JOSE ROBERTO ROBINSON PAIVA 0070296RJ Relator: DES. ANDRE ANDRADE\r\n\r\n004. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.12189 Origem: SAO PEDRO DA ALDEIA 1 VARA Acao: INDENIZATORIA 2005.055.000410-4 Protocolo: 2007134161 AGTE: MARIA DE LOURDES DE ALMEIDA LOPES ADVOGADO: DR(a). HAMILTON DE ALMEIDA LOPES 0044921RJ AGDO: ANDRE LUIZ ALVES COELHO ADVOGADO: DR(a). ANA LUCIA DE OLIVEIRA ABRAHAO 0076684RJ Relator: DES. MARIA HENRIQUETA LOBO\r\n\r\n005. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.12807 Origem: REGIONAL JACAREPAGUA 1 VARA CIVEL Acao: REVISAO DE CLAUSULAS CONTRATUAIS 2001.203.011974-0 Protocolo: 2007141153 AGTE: ECIA IRMAOS ARAUJO ENGENHARIA COMERCIO S A ADVOGADO: DR(a). DEYSE LIMA BARBOSA 0097061RJ AGDO: DANIEL DA SILVA FELICIANO ADVOGADO: DR(a). ARISTIDES AUGUSTO CARVALHO DE REZENDE 0090574RJ Relator: DES. CAETANO FONSECA COSTA\r\n\r\n006. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.14823 Origem: COMARCA CAPITAL 33 VARA CIVEL Acao: INDENIZACAO 2005.001.077020-1 Protocolo: 2007161679 AGTE: PRONEP LAR INTERNACAO DOMICILIAR LTDA ADVOGADO 1: DR(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO 0020283RJ ADVOGADO 2: DR(a). LUCIANO SABOIA RINALDI DE CARVALHO 0094514RJ ADVOGADO 3: DR(a). AMANDA CARDOSO CIODARO DE QUADROS 0100882RJ AGDO: PAULO HENRIQUE PEREIRA DE MORAES E S/MULHER EDLAMAR FERREIRA DE MORAES ADVOGADO 1: DR(a). JOAO TANCREDO 0061838RJ ADVOGADO 2: DR(a). ARIANE DUARTE DE LACERDA 0131295RJ Relator: DES. JOSE GERALDO ANTONIO\r\n\r\n007. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.16605 Origem: COMARCA CAPITAL 17 VARA CIVEL Acao: EMBARGOS DE DEVEDOR 2002.001.026100-2 Protocolo: 2007180554 AGTE: BANCO BRADESCO S A ADVOGADO 1: DR(a). SERGIO BERMUDES 0017587RJ ADVOGADO 2: DR(a). MARCELO FONTES CESAR DE OLIVEIRA 0063975RJ AGDOS: ORLANDO ELIAS FILHO UILHERME SOUZA DE AZEVEDO ADVOGADO: DR(a). CAROLINA ARAUJO ROSATI 0104493RJ Relator: DES. CAETANO FONSECA COSTA\r\n\r\n008. APELACAO CIVEL 2006.001.39425 Origem: COMARCA CAPITAL 24 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2003.001.015061-9 Protocolo: 2006188350 APTE: MONICK DE SOUZA QUINTAS REP/P/S/PAI ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS ADVOGADO: DR(a). ANA MARIA PEREIRA LOPES 0094582RJ APDO 1: CLINICA DE SAUDE CLISA LTDA ADVOGADO 1: DR(a). SHIRLEY DE ANDRADE RIBEIRO 0063623RJ ADVOGADO 2: DR(a). PAULO ROBERTO DE ANDRADE LEMOS 0019297RJ APDO 2: JOSE EMILIO DE BRITO ADVOGADO: DR(a). AMERICO FERREIRA GOMES 0044679RJ Relator: DES. JOSE MOTA FILHO Revisor: DES. JOSE GERALDO ANTONIO\r\n\r\n009. APELACAO CIVEL 2006.001.52870 Origem: GUAPIMIRIM VARA UNICA Acao: TOMBO = 2805 = MANUTENCAO DE POSSE 2002.073.001240-6 Protocolo: 2006252978 APTE: MUNICIPIO DE GUAPIMIRIM ADVOGADO 1: DR(a). SIDLEY FERNANDES PEREIRA 0041397RJ ADVOGADO 2: DR(a). FRANCISCA FREITAS CASTILHO PICANCO 0111597RJ ADVOGADO 3: DR(a). CINTIA REGINA DOS SANTOS PEREIRA 0122199RJ APDO: HELIO CHARLES DA SILVA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP Relator: DES. JOSE MOTA FILHO Revisor: DES. CAETANO FONSECA COSTA Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n010. APELACAO CIVEL 2006.001.69536 Origem: NITEROI 5 VARA CIVEL Acao: ORDINARIA 2004.002.026036-9 Protocolo: 2006335130 APTES: CAIO ROMERO CAVALCANTI CARLOS ALBERTO VALADARES INEZELANE NACIF TIENGO LEDA CAETANA DA ROCHA ABRAHAO MARIA ANTONIETA TARDIN MARIA HELENA ALBUQUERQUE SHEILA HERNANDES MACHADO CORDEIRO ADVOGADO 1: DR(a). DULCE ANGELICA PRADO VASQUES 0001522DRJ ADVOGADO 2: DR(a). MARIA FRANCISCA DE FREITAS COSTA 0060724RJ APDO: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE DE NITEROI ADVOGADO: DR(a). FERNANDA BRAGA MENDES 0114436RJ Relator: DES. CARLOS C. LAVIGNE DE LEMOS Revisor: DES. MARIA HENRIQUETA LOBO Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n011. APELACAO CIVEL 2006.001.70085 Origem: SAO GONCALO 1 VARA DE FAMILIA Acao: DIVORCIO LITIGIOSO 2005.004.118747-6 Protocolo: 2006336742 APTE: JOSE MAURO ALVES SANTOS ADVOGADO 1: DR(a). DANIEL FERREIRA DIAS 0098460RJ ADVOGADO 2: DR(a). DAISY MORAES BARBOSA 0098446RJ APDO: DEISE LUCIA SILVA DOS SANTOS ADVOGADO: DR(a). CELSO ALVES CORREA 0076906RJ Relator: DES. CARLOS C. LAVIGNE DE LEMOS Revisor: DES. JOSE GERALDO ANTONIO Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n012. APELACAO CIVEL 2007.001.4624 Origem: COMARCA CAPITAL 11 VARA CIVEL Acao: INDENIZACAO 2006.001.070209-0 Protocolo: 200722307 APTE 1: SOCIETE AIR FRANCE ADVOGADO 1: DR(a). JOSE MANUEL RODRIGUES LOPEZ 0049611RJ ADVOGADO 2: DR(a). CRISTIANA DE MEDINA COELI BRAGA 0094190RJ APTES 2: JEANNINE ANTOINETTE VAURS VALANSI (REC.ADESIVO) LYDIA JOELLE ANTOIENETTE VALANSI DE ARAUJO LIMA (REC.ADESIVO) PATRICIA JOELLE VALANSI GARCEZ (REC.ADESIVO) VICTOR VALANSI DE ARAUJO LIMA VERDADES GARCEZ ASSIST/P/S/MAE (REC.ADESIVO) PATRICIA JOELLE VALANSI GARCEZ MANOELA JOELLE VALANSI DE ARAUJO LIMA PINTO GUIMARAES REP/P/S/MAE (REC.ADESIVO) PATRICIA JOELLE VALANSI GARCEZ FRANCISCO VALANSI DE ARAUJO LIMA PINTO GUIMARAES REP/P/S/MAE (REC.ADESIVO) PATRICIA JOELLE VALANSI GARCEZ ADVOGADO: DR(a). ANTONIO AUGUSTO DUNSHEE DE ABRANCHES 0013637RJ APDOS: OS MESMOS Relator: DES. CARLOS C. LAVIGNE DE LEMOS Revisor: DES. MARIA HENRIQUETA LOBO Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n013. APELACAO CIVEL 2007.001.6192 Origem: COMARCA CAPITAL 9 VARA FAZ. PUB. Acao: OBRIGACAO DE FAZER 2003.001.077881-5 Protocolo: 2007030138 APTE: NELSON CESAR DE MATTOS FILHO ADVOGADO: DR(a). MIRIAN DA ROCHA SIMOES CABRAL 0091735RJ APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: JONER AUGUSTUS T DE C FOLLY Relator: DES. CARLOS C. LAVIGNE DE LEMOS Revisor: DES. MARIA HENRIQUETA LOBO Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n014. APELACAO CIVEL 2007.001.6829 Origem: BARRA DO PIRAI 1 VARA Acao: ORDINARIA 2002.006.001617-0 Protocolo: 200732993 APTE: FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEGURIDADE SOCIAL REFER ADVOGADO: DR(a). PAULA MARIA SALGUEIRO DA SILVA 0121951RJ APDO: ADILSON SERPA LEITE ADVOGADO: DR(a). ROSANGELA VASCONCELLOS KREJCI DE SOUZA 0084372RJ Relator: DES. CARLOS C. LAVIGNE DE LEMOS Revisor: DES. ANDRE ANDRADE\r\n\r\n015. APELACAO CIVEL 2007.001.7466 Origem: COMARCA DA CAPITAL 11 VARA DE FAZENDA PUBLICA Acao: EMBARGOS A EXECUCAO 2005.001.116588-0 Protocolo: 200737027 APTE: ESTRELA BRILHANTE AUTO PECAS LTDA ADVOGADO: DR(a). ADRIANA LOPES RIBEIRO 0131477RJ APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: DR SERGIO PYRRHO Relator: DES. CARLOS C. LAVIGNE DE LEMOS Revisor: DES. MARIA HENRIQUETA LOBO Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n016. APELACAO CIVEL 2007.001.8153 Origem: COMARCA CAPITAL 12 VARA CIVEL Acao: MANDADO DE SEGURANCA 2004.001.150294-7 Protocolo: 200740318 APTES: ANTONIO JOSE VIANNA FRANCEZ ELIENAI DE SOUZA CARMO RICARDO JOSE MENEZES DE PAULA ADVOGADO 1: DR(a). TALITA DE BRITO PORTILHO DIAS 0126369RJ ADVOGADO 2: DR(a). BARBARA MAURO RIZZO 0133529RJ APDO: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S A ADVOGADO 1: DR(a). GABRIELA PENAFORT VILAR AREOSA 0089133RJ ADVOGADO 2: DR(a). ANGELA MARTINS LIMA 0051969RJ Relator: DES. CARLOS C. LAVIGNE DE LEMOS Revisor: DES. JOSE GERALDO ANTONIO Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n017. APELACAO CIVEL 2007.001.8480 Origem: COMARCA DA CAPITAL 12 VARA DE FAZENDA PUBLICA Acao: EMBARGOS A EXECUCAO (EXECUCAO FISCAL 1.179/98) 2000.001.028985-8 Protocolo: 2007041258 APTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: DR. ROGERIO LEITE LOBO APDOS: CARMEN THEREZINHA SOLBIATI MAYRINK VEIGA ANTONIO ALFREDO RIBEIRO MAYRINK VEIGA ADVOGADO 1: DR(a). WALMYR MATTOS 0006239RJ ADVOGADO 2: DR(a). MELVIN BADRA BENNESBY 0080724RJ Relator: DES. CARLOS C. LAVIGNE DE LEMOS Revisor: DES. JOSE GERALDO ANTONIO Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n018. APELACAO CIVEL 2007.001.18665 Origem: VOLTA REDONDA 3 VARA CIVEL Acao: INDENIZACAO 2005.066.006247-0 Protocolo: 2007091630 APTE: SERVICO AUTONOMO HOSPITALAR ADVOGADO: DR(a). PAULO LUCIO PAGANO 0005082RJ APDO: LUZIANA APARECIDA FAJARDO DE ABREU ADVOGADO: DR(a). ROSANA LOPES ALMEIDA 0084952RJ Relator: DES. JOSE MOTA FILHO Revisor: DES. JOSE GERALDO ANTONIO Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n019. APELACAO CIVEL 2007.001.19836 Origem: COMARCA CAPITAL 17 VARA DE FAMILIA Acao: RECONHECIMENTO DE SOCIEDADE DE FATO 2006.001.048073-0 Protocolo: 2007098857 APTE: CICERA RODRIGUES BRAGA ADVOGADO: DR(a). LUIZ ANDRE MONTEIRO DE ALBUQUERQUE 0086949RJ APDO: ELIZABETH SOARES DA SILVA MAGALHAES ADVOGADO: DR(a). PEDRO MACHADO DE SOUZA 0016494RJ Relator: DES. CAETANO FONSECA COSTA Revisor: DES. JOSE GERALDO ANTONIO\r\n\r\n020. APELACAO CIVEL 2007.001.21559 Origem: NITEROI 1 VARA CIVEL Acao: MONITORIA 2001.002.005456-8 Protocolo: 2007103328 APTES: EXPLOSAO 2000 COMERCIO VAREJO DE INFORMATICA LTDA RODOLFO ALMEIDA HOFFMANN ADVOGADO: DR(a). BERNARDO PINTO LUGAO 0113833RJ APDO: BANCO BCN S A ADVOGADO 1: DR(a). LEISE DE SOUZA SOARES GONCALVES 0119166RJ ADVOGADO 2: DR(a). EDSON GOMES BRAGA 0012240RJ Relator: DES. ANDRE ANDRADE Revisor: DES. JOSE GERALDO ANTONIO\r\n\r\n021. APELACAO CIVEL 2007.001.22156 Origem: QUEIMADOS 1 VARA CIVEL Acao: INDENIZACAO 2003.067.000251-9 Protocolo: 2007108546 APTE 1: CARLOS ALBERTO PEIXOTO BORGES ADVOGADO: DR(a). EURICO MORENO COCCARO 0084039RJ APTE 2: CENTRALLI REFRIGERANTES S A ADVOGADO: DR(a). FERNANDO JOSE BARBOSA DE OLIVEIRA 0034320RJ APDOS: OS MESMOS Relator: DES. ANDRE ANDRADE Revisor: DES. JOSE GERALDO ANTONIO\r\n\r\n022. APELACAO CIVEL 2007.001.22436 Origem: VOLTA REDONDA 3 VARA CIVEL Acao: RESPONSABILIDADE CIVIL 2005.066.009718-6 Protocolo: 2007110978 APTES 1: RITA ROSALINA RODRIGUES TORRES DA SILVA ELIANA TORRES DA SILVA GARCIA ELAINE TORRES ALVES OLIVEIRA ELIZABETH TORRES ALVES DA SILVA EVANIA TORRES ALVES DA SILVA ADVOGADO 1: DR(a). JOSE RUNGERIO MONTEIRO 0029170RJ ADVOGADO 2: DR(a). JOAQUIM JOSE RODRIGUES TORRES 0046097RJ APTE 2: MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA ADVOGADO 1: DR(a). VASCO FRANCISCO VIANA 0077277RJ ADVOGADO 2: DR(a). ANTAR OSSIAN MANOEL DE NADER 0031917RJ APDO 1: SERVICO AUTONOMO HOSPITALAR SAH ADVOGADO: DR(a). JOSE NELIO PEREIRA DE ANDRADE 0027408RJ APDOS: OS MESMOS Relator: DES. CAETANO FONSECA COSTA Revisor: DES. CARLOS C. LAVIGNE DE LEMOS Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n023. APELACAO CIVEL 2007.001.22946 Origem: PETROPOLIS 1 VARA CIVEL REGIONAL DE ITAIPAVA Acao: RESCISAO CONTRATUAL 2005.079.000446-8 Protocolo: 2007113511 APTE: MARCO ANTONIO DA GAMA SEIXAS TELLES ADVOGADO: DR(a). MARCELO DA GAMA SEIXAS TELLES 0100734RJ APDO: LAGOS DE ITAIPAVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO 1: DR(a). PRISCILLA MAYWORM BOTELHO 0102731RJ ADVOGADO 2: DR(a). FABIANA LUCIA SCHMITT DUVIVIER DE ALBUQUERQUE MELLO 0109568RJ Relator: DES. ANDRE ANDRADE Revisor: DES. JOSE GERALDO ANTONIO\r\n\r\n024. APELACAO CIVEL 2007.001.23921 Origem: NILOPOLIS 2 VARA CIVEL Acao: RESPONSABILIDADE CIVIL 2004.036.003286-0 Protocolo: 2007118851 APTE: MUNICIPIO DE NILOPOLIS PROC.MUNIC.S: MAGNA ALVARENGA DALLIA JOSE CARLOS VIRIATO DE MEDEIROS APDO: MARINEIDE MARQUES ADVOGADO: DR(a). DEOCLECIO DA SILVA SOARES 0052196RJ Relator: DES. CAETANO FONSECA COSTA Revisor: DES. JOSE GERALDO ANTONIO Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n025. APELACAO CIVEL 2007.001.24287 Origem: COMARCA CAPITAL 8 VARA CIVEL Acao: OBRIG.DE FAZER C/C REP.DE DANOS 2003.001.031513-0 Protocolo: 2007122262 APTE: SELMA VIEIRA DE CASTRO DI IULIO ADVOGADO 1: DR(a). LEONARDO DA COSTA CAMACHO 0119783RJ ADVOGADO 2: DR(a). MAURO CASTRO ANATOCLES DA SILVA FERREIRA 0057023RJ APDO: METON BRAGA DE ALENCAR ADVOGADO: DR(a). SAMUEL DAVID DE ALCANTARA PRAZERES 0047421RJ Relator: DES. CARLOS C. LAVIGNE DE LEMOS Revisor: DES. JOSE GERALDO ANTONIO\r\n\r\n026. APELACAO CIVEL 2007.001.24880 Origem: COMARCA CAPITAL 29 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 2001.001.137812-9 Protocolo: 2007126400 APTE: BANCO CITICARD S A ADVOGADO: DR(a). JOSE AUGUSTO DE REZENDE JUNIOR 0131443SP ADVOGADO 2: DR(a). FABIANA DA CONCEICAO CHAPARRO 0136685RJ APDO: PEDRO THOMAZ SCHULTZ WENK ADVOGADO 1: DR(a). PAULO ROBERTO BAPTISTA PEREIRA 0023177RJ ADVOGADO 2: DR(a). VERA LUCIA MARTINS PEREIRA 0027707RJ Relator: DES. CARLOS C. LAVIGNE DE LEMOS Revisor: DES. MARIA HENRIQUETA LOBO\r\n\r\n027. APELACAO CIVEL 2007.001.25150 Origem: SAO GONCALO REGIONAL ALCANTARA 2 VARA CIVEL Acao: INDENIZACAO 2006.087.000296-0 Protocolo: 2007126498 APTE: BANCO ITAU S A ADVOGADO 1: DR(a). LUIS GUSTAVO DE SOUZA NOGUEIRA 0127438RJ ADVOGADO 2: DR(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA 0019608RJ APDO: VALERIA ALBINO DA SILVA ADVOGADO: DR(a). MARIA DA CONCEICAO PONTES ROSA 0123866RJ Relator: DES. CARLOS C. LAVIGNE DE LEMOS Revisor: DES. MARIA HENRIQUETA LOBO\r\n\r\n028. APELACAO CIVEL 2007.001.25405 Origem: COMARCA DA CAPITAL 46 VARA CIVEL Acao: EMBARGOS A EXECUCAO NA ACAO 2004.203..013296-9 2006.001.043923-7 Protocolo: 2007127806 APTE: BANCO ITAU S A ADVOGADO 1: DR(a). CAROLINA MATTAR COSTA ALVES DA SILVA 0135139RJ ADVOGADO 2: DR(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA 0100391RJ ADVOGADO 3: DR(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA 0019608RJ APDO: ELIZABETH CONCEICAO IPONEMA ADVOGADO 1: DR(a). ANA PAULA VASCONCELLOS VAZ 0117934RJ ADVOGADO 2: DR(a). PATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO 0097503RJ Relator: DES. ANDRE ANDRADE Revisor: DES. JOSE GERALDO ANTONIO\r\n\r\n029. APELACAO CIVEL 2007.001.25417 Origem: COMARCA DA CAPITAL 46 VARA CIVEL Acao: REVISAO DE CLAUSULAS CONTRATUAIS C/C REPETICAO DE INDEBITO E ACAO CONSIGNATORIA 2003.001.033186-9 Protocolo: 2007127814 APTE: BANCO ITAU S A ADVOGADO 1: DR(a). ALESSANDRA DE FARIA FERNANDES 0096092RJ ADVOGADO 2: DR(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA 0019608RJ APDO: ELIZABETH CONCEICAO IPONEMA ADVOGADO 1: DR(a). ANA PAULA VASCONCELLOS VAZ 0117934RJ ADVOGADO 2: DR(a). PATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO 0097503RJ Relator: DES. ANDRE ANDRADE Revisor: DES. JOSE GERALDO ANTONIO\r\n\r\n030. APELACAO CIVEL 2007.001.25701 Origem: NITEROI 3 VARA CIVEL Acao: -PRESTACAO DE CONTAS 2004.002.014643-3 Protocolo: 2007128097 APTE: CARLOS EMMANUEL CARDOSO OLIVEIRA ADVOGADO: DR(a). CARLOS EMMANUEL CARDOSO OLIVEIRA 0119747RJ APDO: MARCIA CARDOSO OLIVEIRA ADVOGADO 1: DR(a). FERNANDO RODRIGUES PLATA 0028924RJ ADVOGADO 2: DR(a). MARCOS CESAR CUNHA 0004870RJ Relator: DES. CARLOS C. LAVIGNE DE LEMOS Revisor: DES. MARIA HENRIQUETA LOBO\r\n\r\n031. APELACAO CIVEL 2007.001.26847 Origem: ARARUAMA 1 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2001.052.000667-2 Protocolo: 2007134043 APTE: JOSE LESSA DA SILVA ADVOGADO: DR(a). PRISCILLA CLEMENTE MOURA 0103417RJ APDO: VIACAO MONTES BRANCOS LTDA ADVOGADO: DR(a). PABLO JOSE FIGUEIREDO PEREIRA DE ALMEIDA 0110516RJ Relator: DES. JOSE MOTA FILHO Revisor: DES. JOSE GERALDO ANTONIO\r\n\r\n032. APELACAO CIVEL 2007.001.27101 Origem: COMARCA DA CAPITAL 46 VARA CIVEL Acao: ORDINARIA 2005.001.068866-1 Protocolo: 2007135384 APTE: ANSELMO DE MEDEIROS WAGNER ADVOGADO: DR(a). JEAM DE ARAUJO WAGNER 0102418RJ APDO: JOAO CARLOS DE ARAUJO ADVOGADO: DR(a). CARLOS ALBERTO ITAPARICA SILVA 0105403RJ Relator: DES. CAETANO FONSECA COSTA Revisor: DES. JOSE GERALDO ANTONIO\r\n\r\n033. APELACAO CIVEL 2007.001.28068 Origem: COMARCA CAPITAL 10 VARA FAZ. PUB. Acao: OBRIGACAO DE FAZER 2005.001.052527-9 Protocolo: 2007137869 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO - (PSP) PROC. EST.: DRA KAREN FARAH ARRUDA APDO: RENATA ROSSATO ESTEVES ADVOGADO: DR(a). ROBERTO BATISTA CANTO 0080184RJ Relator: DES. CARLOS C. LAVIGNE DE LEMOS Revisor: DES. JOSE GERALDO ANTONIO Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n034. APELACAO CIVEL 2007.001.28126 Origem: COMARCA CAPITAL 27 VARA CIVEL Acao: DECLARATORIA 2006.001.119471-6 Protocolo: 2007140855 APTE: RIVA VELMOVITSKY ADVOGADO 1: DR(a). ARNON VELMOVITSKY 0045618RJ ADVOGADO 2: DR(a). RIVA VELMOVITSKY 0028340RJ ADVOGADO 3: DR(a). OSVALDO DE OLIVEIRA RODRIGUES 0084020RJ APDO: SUL AMERICA SEGUROS DE VIDA E PREVIDENCIA S A ADVOGADO 1: DR(a). JOAO PAULO SA DE FREITAS 0133312RJ ADVOGADO 2: DR(a). MARCELO LOPES DA SILVA 0082795RJ Relator: DES. JOSE MOTA FILHO Revisor: DES. CAETANO FONSECA COSTA\r\n\r\n035. APELACAO CIVEL 2007.001.28831 Origem: MAGE 1 VARA CIVEL Acao: /B EXCECAO DE SUSPEICAO 2005.029.002162-4 Protocolo: 2007143432 APTE: MUNICIPIO DE MAGE ADVOGADO: DR(a). CATIA PAES DE ALENCAR 0106126RJ APDOS: VINICIUS LEAL CAVALLEIRO CARLOS BERNARDO ALVES AARAO REIS MURILO NUNES DE BUSTAMENTE Relator: DES. CAETANO FONSECA COSTA Revisor: DES. JOSE GERALDO ANTONIO Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n036. APELACAO CIVEL 2007.001.29742 Origem: COMARCA CAPITAL 11 VARA CIVEL Acao: ANULATORIA DE CLAUSULAS 2006.001.103358-7 Protocolo: 2007146241 APTE: CAIXA DE ASSISTENCIA A SAUDE CABERJ ADVOGADO 1: DR(a). ALVARO ALBERTO TRUPPEL PEREIRA DO CABO 0031655RJ ADVOGADO 2: DR(a). JULIANA PEREIRA DE CARVALHO 0137772RJ APDO: JONAS LEITE PEREIRA ADVOGADO: DR(a). ELIANE ARMOND PINTO 0089254RJ Relator: DES. CAETANO FONSECA COSTA Revisor: DES. JOSE GERALDO ANTONIO\r\n\r\n037. APELACAO CIVEL 2007.001.29870 Origem: TERESOPOLIS 1 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER 2005.061.001266-5 Protocolo: 2007144478 APTE: VALDEMAR PEREIRA MOTA E S/MULHER ZENI AMORIM MOTA ADVOGADO 1: DR(a). LUIZ ISSA HIAR 0001547BRJ ADVOGADO 2: DR(a). TATIANA MASIERO DOS SANTOS 0138067RJ APDO: ANTONIO DE SOUZA BARROS E S/MULHER ZEFERINA DE MELLO SOUZA ADVOGADO 1: DR(a). EDSON CASTOR DO AMARAL 0067726RJ ADVOGADO 2: DR(a). PATRICIA MAROUN 0120929RJ Relator: DES. JOSE MOTA FILHO Revisor: DES. JOSE GERALDO ANTONIO\r\n\r\n038. APELACAO CIVEL 2007.001.30035 Origem: COMARCA CAPITAL 8 VARA CIVEL Acao: CAUTELAR 2005.001.146883-8 Protocolo: 2007149190 APTES: FEDERACAO NA CIONAL DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE TRANSPORTES METROVIARIOS SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE TRANSPORTES FERROVIARIO E METROVIARIO DOS ESTADOS DA BAHIA E SERGIPE SINDIFERRO ADVOGADO: DR(a). ELIEZER GOMES DA SILVA 0118195RJ APDO: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU ADVOGADO 1: DR(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA 0002683ARJ ADVOGADO 2: DR(a). NEI CALDERON 0002693ARJ Relator: DES. JOSE MOTA FILHO Revisor: DES. CAETANO FONSECA COSTA\r\n\r\n039. APELACAO CIVEL 2007.001.30130 Origem: REGIONAL BANGU 4 VARA CIVEL Acao: MONITORIA 2006.204.016240-0 Protocolo: 2007147280 APTE: BANCO ITAU S A ADVOGADO 1: DR(a). REGINA CELIS DOS SANTOS GUSMAO CERQUEIRA 0068072RJ ADVOGADO 2: DR(a). RODRIGO PEREIRA CUANO 0195456SP APDO 1: VWV AUTO SERVICOS LTDA APDO 2: JOEFERSON AROSA MOUTINHO APDO 3: HILMA CONCEICAO AROSA MOUTINHO Relator: DES. CARLOS C. LAVIGNE DE LEMOS\r\n\r\n040. APELACAO CIVEL 2007.001.30330 Origem: REGIONAL CAMPO GRANDE 1 VARA CIVEL Acao: EMBARGOS A EXECUCAO 2006.205.001613-0 Protocolo: 2007147177 APTE: IGREJA EVANGELICA ASSEMBLEIA DE DEUS EM COSMOS ADVOGADO: DR(a). JOSE MAURICIO ADISSI 0028897RJ APDO: JOSE DA SILVA MACIAS ADVOGADO: DR(a). EDINA MAGNAGO FONTES 0114494RJ Relator: DES. CAETANO FONSECA COSTA Revisor: DES. JOSE GERALDO ANTONIO\r\n\r\n041. APELACAO CIVEL 2007.001.31006 Origem: COMARCA DA CAPITAL 49 VARA CIVEL Acao: INDENIZACAO 2004.001.007470-0 Protocolo: 2007151414 APTE 1: LUIS NASCIMENTO DE BOAVENTURA ADVOGADO: DR(a). JOSE CARLOS BALEEIRO 0000203RJ APTE 2: ADMINISTRADORA ITAHY S A ADVOGADO: DR(a). ANTONIO FERNANDES MOREIRA JUNIOR 0098563RJ APDOS: OS MESMOS Relator: DES. ANDRE ANDRADE\r\n\r\n042. APELACAO CIVEL 2007.001.31114 Origem: COMARCA CAPITAL 43 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2005.001.106059-0 Protocolo: 2007153510 APTE: BANCO ITAU S A ADVOGADO 1: DR(a). ANA CANDIDA BAESSO MOURA 0120577RJ ADVOGADO 2: DR(a). ALINE ALVES FERREIRA 0131694RJ APDO: CARIOCA COMERCIO E REPRESENTACOES DE RADIADORES LTDA ADVOGADO: DR(a). LUIZ GUSTAVO FIGUEIREDO DOS SANTOS 0097478RJ Relator: DES. JOSE MOTA FILHO Revisor: DES. JOSE GERALDO ANTONIO\r\n\r\n043. APELACAO CIVEL 2007.001.31138 Origem: COMARCA CAPITAL 6 VARA FAZ. PUB. Acao: COBRANCA 2005.001.004341-8 Protocolo: 2007153298 APTE: CELI ROSA MILEIPP ADVOGADO 1: DR(a). MARCO AURELIO OSCAR DE PAIVA 0085632RJ ADVOGADO 2: DR(a). CARLOS ANTONIO FERNANDES DO COUTO 0089664RJ APDO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ PROC. EST.: RODRIGO CRELIER ZAMBAO DA SILVA Relator: DES. JOSE GERALDO ANTONIO Revisor: DES. MARIA HENRIQUETA LOBO\r\n\r\n044. APELACAO CIVEL 2007.001.31250 Origem: CONCEICAO DE MACABU Acao: OBRIGACAO DE FAZER 2002.018.000111-9 Protocolo: 2007152870 APTE: ADAIR MARTINS SOARES ADVOGADO: DR(a). ADAIR MARTINS SOARES 0069413RJ APDO: PAULO CELIO RIBEIRO E S/MULHER REGINA DA MATA RIBEIRO ADVOGADO: DR(a). ANDERSON RANGEL DE MATOS 0133649RJ Relator: DES. JOSE MOTA FILHO Revisor: DES. JOSE GERALDO ANTONIO\r\n\r\n045. APELACAO CIVEL 2007.001.31719 Origem: COMARCA CAPITAL 18 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 99.001.005680-5 Protocolo: 2007156243 APTE: BOZANO SIMONSEN SEGURADORA S A ADVOGADO: DR(a). JOSE CARLOS MOREIRA DA SILVA 0062624RJ APDO: CRISTINA SANTOS FERREIRA ADVOGADO: DR(a). SERGIO ROGERIO BRITO DUARTE 0027397RJ Relator: DES. CAETANO FONSECA COSTA Revisor: DES. JOSE GERALDO ANTONIO\r\n\r\n046. APELACAO CIVEL 2007.001.32947 Origem: COMARCA CAPITAL 35 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2004.001.114338-8 Protocolo: 2007163815 APTE 1: BANCO CACIQUE S A ADVOGADO: DR(a). ANTONIO DE OLIVEIRA BULGARI 0056150RJ APTE 2: RONALDO FELIPPE DA SILVA ADVOGADO: DR(a). OCTAVIO ALEXANDRE MACEDO LEITE 0093323RJ APDOS: OS MESMOS Relator: DES. JOSE MOTA FILHO Revisor: DES. CAETANO FONSECA COSTA\r\n\r\n047. APELACAO CIVEL 2007.001.32995 Origem: REGIONAL ILHA DO GOVERNADOR 2 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA C/C COBRANCA DE HONORARIOS ADVOCATICIOS 2005.207.005571-0 Protocolo: 2007163562 APTE: MARCELO COSTA VIANNA ADVOGADO: DR(a). PATRICIA AVALONE VIANNA 0074123RJ APDOS: PEDRO BRANDAO BARBOSA THEREZA CHRISTINA NAVEKE ADVOGADO 1: DR(a). THEREZA CHRISTINA NAVEKE 0062551RJ ADVOGADO 2: DR(a). IDALZIRA MOREIRA GOMES 0032386RJ Relator: DES. JOSE MOTA FILHO Revisor: DES. JOSE GERALDO ANTONIO\r\n\r\n048. APELACAO CIVEL 2007.001.33324 Origem: COMARCA CAPITAL 6 VARA CIVEL Acao: -REINTEGRACAO DE POSSE 2007.001.028635-7 Protocolo: 2007165890 APTE: ANA AMELIA MOSCOSO DE MELLO FRANCO ADVOGADO 1: DR(a). JOAO BATISTA DA SILVA ABREU 0035408RJ ADVOGADO 2: DR(a). MARIA ALCINA DIAS TORGO 0068273RJ Relator: DES. JOSE MOTA FILHO Revisor: DES. JOSE GERALDO ANTONIO\r\n\r\n049. APELACAO CIVEL 2007.001.35349 Origem: REGIONAL ILHA DO GOVERNADOR 2 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2005.207.006827-3 Protocolo: 2007176326 APTE 1: TRANSPORTES PARANAPUAN S A ADVOGADO 1: DR(a). VINICIUS IDESES 0098749RJ ADVOGADO 2: DR(a). TULIO CLAUDIO IDESES 0095180RJ APTES 2: WALDYR PESSET GONZAGA LENA FERNANDES GONZAGA FLAVIO FERNANDES GONZAGA ADVOGADO 1: DR(a). JOSE PAULO PAIM SAMPAIO 0077284RJ ADVOGADO 2: DR(a). MILTON CESAR PARAISO 0011035RJ APDOS: OS MESMOS Relator: DES. JOSE GERALDO ANTONIO Revisor: DES. MARIA HENRIQUETA LOBO\r\n\r\n050. APELACAO CIVEL 2007.001.35679 Origem: BARRA MANSA 2 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2004.007.007884-9 Protocolo: 2007176664 APTE: COMPANHIA DE SEGUROS MINAS BRASIL ADVOGADO 1: DR(a). JOAO ROBERTO LAGO MEIRA DE CASTRO 0053335RJ ADVOGADO 2: DR(a). ANA BEATRIZ CONDE GALVAO ZENHA 0091226RJ ADVOGADO 3: DR(a). LUCIANA COUTINHO GLORIA 0090619RJ APDO: SANDRA HELENA MILITAO ADVOGADO 1: DR(a). MARCELO DE ANDRADE TORRES 0108742RJ Relator: DES. JOSE GERALDO ANTONIO Revisor: DES. MARIA HENRIQUETA LOBO\r\n\r\n051. APELACAO CIVEL 2007.001.36058 Origem: REGIONAL MEIER 5 VARA CIVEL Acao: EMBARGOS DE TERCEIRO (EXECUCAO 2002.208.009011-5) 2005.208.010347-6 Protocolo: 2007179381 APTE: CELSO ROBERTO LAZZARI NEGREIRA ADVOGADO 1: DR(a). MARILZA FERREIRA DE OLIVEIRA 0080378RJ ADVOGADO 2: DR(a). ANTONIO JORGE DA CUNHA FERREIRA 0137378RJ APDO: ANTONIO SEQUEIROS DA CUNHA ADVOGADO 1: DR(a). ELIZABETH DA CONCEICAO TEIXEIRA ALMEIDA 0051100RJ ADVOGADO 2: DR(a). VERA MARCIA PATO DE MACEDO 0053180RJ Relator: DES. JOSE GERALDO ANTONIO Revisor: DES. MARIA HENRIQUETA LOBO\r\n\r\n052. APELACAO CIVEL 2007.001.36477 Origem: REGIONAL MADUREIRA 1 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2005.202.014378-0 Protocolo: 2007182761 APTE: FABIANO MARTINS LIMA ADVOGADO: DR(a). HELEOVAM DE CARVALHO LUCAS 0076003RJ APDO: AGENCIA DE AUTOMOVEIS ROBMAR LTDA ADVOGADO 1: DR(a). RICARDO TEIXEIRA DE ALBUQUERQUE 0081138RJ ADVOGADO 2: DR(a). ANDRE DA SILVA TEIXEIRA 0084892RJ ADVOGADO 3: DR(a). RONALD FARIAS DA ROCHA 0085073RJ Relator: DES. CAETANO FONSECA COSTA Revisor: DES. JOSE GERALDO ANTONIO\r\n\r\n053. APELACAO CIVEL 2007.001.36677 Origem: REGIONAL PAVUNA 1 VARA CIVEL Acao: REP.DE DANOS 2004.211.000856-5 Protocolo: 2007184810 APTE: AUTO DIESEL LTDA ADVOGADO: DR(a). ONURB COUTO BRUNO 0000962ARJ REC.ADESIVO: CHRISTIANO BRITTO MONTEIRO DOS SANTOS ADVOGADO: DR(a). ROBERTO DO CARMO PACHECO 0025393RJ APDOS: OS MESMOS Relator: DES. JOSE GERALDO ANTONIO\r\n\r\n054. APELACAO CIVEL 2007.001.36864 Origem: COMARCA CAPITAL 41 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2006.001.009142-7 Protocolo: 2007185275 APTE: TELEMAR NORTE LESTE S A ADVOGADO: DR(a). ROBERTA RIBEIRO MARTINS 0123581RJ APDO: JERONIMO SANTOS BARBOSA ADVOGADO: DR(a). MARCOS RICARDO 0123633RJ Relator: DES. JOSE GERALDO ANTONIO Revisor: DES. MARIA HENRIQUETA LOBO\r\n\r\n055. APELACAO CIVEL 2007.001.36944 Origem: NOVA FRIBURGO 1 VARA CIVEL Acao: -INDENIZACAO 2005.037.006424-0 Protocolo: 2007184931 APTE: IVANETE ESTEBANEZ DE OLIVEIRA DA SILVA ADVOGADO: DR(a). ISAQUE DEMANI MACHADO 0114063RJ APDO: SERASA S A ADVOGADO 1: DR(a). MIRIAM PERON PEREIRA CU RIATI 0104430SP ADVOGADO 2: DR(a). DEBORA FERROGLIO CALDAS 0107606RJ Relator: DES. JOSE GERALDO ANTONIO Revisor: DES. MARIA HENRIQUETA LOBO\r\n\r\n056. APELACAO CIVEL 2007.001.36977 Origem: TERESOPOLIS 2 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2003.061.002055-4 Protocolo: 2007186738 APTE 1: TECHNION ENGENHARIA E TECNOLOGIA LTDA ADVOGADO 1: DR(a). SERGIO SENDER 0033267RJ ADVOGADO 2: DR(a). DAYSE RIBEIRO IMENES 0080247RJ APTE 2: FORTE TERCEIRIZACOES S C LTDA ADVOGADO: DR(a). MARE BARREIRO CABANELAS 0080471RJ APDOS 1: OS MESMOS APDO 2: MARCELO CANDIDO DE LIMA ADVOGADO: DR(a). ADRIANA FURTADO BRITO 0089734RJ APDO 3: AXA SEGUROS BRASIL S A ADVOGADO 1: DR(a). ROBERTO HONORATO DA SILVA 0012834RJ ADVOGADO 2: DR(a). LEONARDO HONORATO DA SILVA 0104476RJ APDO 4: IRB BRASIL RESSEGUROS S A ADVOGADO 1: DR(a). LEONARDO VALLADARES PACHECO DE OLIVEIRA 0115034RJ ADVOGADO 2: DR(a). ADELMO DA SILVA EMERENCIANO 0002462ARJ Relator: DES. CAETANO FONSECA COSTA Revisor: DES. JOSE GERALDO ANTONIO\r\n\r\n057. APELACAO CIVEL 2007.001.37041 Origem: DUQUE DE CAXIAS 1 VARA CIVEL Acao: INDENIZACAO 2006.021.012874-5 Protocolo: 2007186691 APTE: BANCO ITAU S A ADVOGADO 1: DR(a). SERGIO DOS SANTOS DE BARROS 0097432RJ ADVOGADO 2: DR(a). CARLA DE GOUVEA GONDIM DE BARROS 0097410RJ ADVOGADO 3: DR(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA 0019608RJ REC.ADESIVO: RENATA ALCIONE DE FARIA VILLELA DE ARAUJO ADVOGADO 1: DR(a). RENATA ALCIONE DE FARIA VILLELA DE ARAUJO 0141559RJ ADVOGADO 2: DR(a). DANIELLE DA SILVEIRA CABRERO 0133685RJ APDOS: OS MESMOS Relator: DES. JOSE GERALDO ANTONIO Revisor: DES. MARIA HENRIQUETA LOBO\r\n\r\n058. APELACAO CIVEL 2007.001.37167 Origem: PARAIBA DO SUL 1 VARA Acao: OBRIGACAO DE FAZER C/C INDENIZATORIA 2007.040.000039-0 Protocolo: 2007186684 APTE: IVONE CAMARGO GORITO ADVOGADO: DR(a). CARLOS RENATO DE CAMPOS GUEDES 0121736RJ APDO: LOSANGO PROMOCOES DE VENDAS LTDA ADVOGADO 1: DR(a). LEONARDO DA SILVA HENRIQUES 0126526RJ ADVOGADO 2: DR(a). MONICA CARNEIRO KROPF 0137236RJ Relator: DES. JOSE GERALDO ANTONIO Revisor: DES. MARIA HENRIQUETA LOBO\r\n\r\n059. APELACAO CIVEL 2007.001.37190 Origem: COMARCA CAPITAL 44 VARA CIVEL Acao: REPARACAO DE DANOS 2003.001.079971-5 Protocolo: 2007187277 APTE: BRILHAUTO VEICULOS LTDA ADVOGADO: DR(a). SHEILA REGINA GIORDANO FERRACO 0058269RJ REC.ADESIVO: MARISAURA MAIA DA FONSECA ADVOGADO: DR(a). ODLAWSO FERNANDES DA FONSECA FILHO 0064316RJ APDOS: OS MESMOS Relator: DES. JOSE GERALDO ANTONIO Revisor: DES. MARIA HENRIQUETA LOBO\r\n\r\n060. APELACAO CIVEL 2007.001.37293 Origem: COMARCA CAPITAL 23 VARA CIVEL Acao: ARBITRAMENTO DE HONORARIOS ADVOCATICIOS 2006.001.081334-2 Protocolo: 2007187224 APTE: MARIA CLAUDIA CARNEIRO DE MORAES ADVOGADO: DR(a). MARCELO HENRIQUE DE MELO SALES 0103049RJ REC.ADESIVO: MURILO ANTONIO DE FREITAS COUTINHO ADVOGADOS ASSOCIADOS S C ADVOGADO 1: DR(a). MURILO ANTONIO DE FREITAS COUTINHO 0061272RJ ADVOGADO 2: DR(a). DOMENICO SALVATORE SANTORO 0145558RJ ADVOGADO 3: DR(a). CLAUDIA AZEVEDO MICELLI 0100880RJ APDOS: OS MESMOS Relator: DES. JOSE GERALDO ANTONIO Revisor: DES. MARIA HENRIQUETA LOBO\r\n\r\n061. APELACAO CIVEL 2007.001.37334 Origem: REGIONAL JACAREPAGUA 3 VARA CIVEL Acao: ORDINARIA 2005.203.007191-0 Protocolo: 2007184789 APTE: PEDRO NATALICIO DA SILVA ADVOGADO: DR(a). MARCIA ALVES DA SILVA 0101828RJ APDO 1: HSBC BANK BRASIL S A BANCO MULTIPLO ADVOGADO 1: DR(a). JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM 0062192RJ ADVOGADO 2: DR(a). FRANKLIN MOREIRA DOS SANTOS 0088573RJ ADVOGADO 3: DR(a). ALESSANDRA NASCIMENTO ARAUJO 0119692RJ APDO 2: INTENDCAR VEICULOS LTDA (REVEL) Relator: DES. JOSE GERALDO ANTONIO Revisor: DES. MARIA HENRIQUETA LOBO\r\n\r\n062. APELACAO CIVEL 2007.001.37561 Origem: COMARCA CAPITAL 4 VARA CIVEL Acao: RESPONSABILIDADE CIVIL 2006.001.040128-3 Protocolo: 2007187345 APTE: GERMANO DA SILVA GRACA ADVOGADO 1: DR(a). GERMANO DA SILVA GRACA 0134819RJ ADVOGADO 2: DR(a). JOSE DEMETRIO DE ALBUQUERQUE SILVA FILHO 0063448RJ APDO: INSTITUTO METODISTA BENNETT ADVOGADO 1: DR(a). ALEXANDRE CAVALCANTI DE ARAUJO 0100892RJ ADVOGADO 2: DR(a). ROBERTA DE LIMA SANTOS 0136833RJ Relator: DES. CAETANO FONSECA COSTA Revisor: DES. JOSE GERALDO ANTONIO\r\n\r\n063. APELACAO CIVEL 2007.001.37667 Origem: TERESOPOLIS 3 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER 2004.061.003674-6 Protocolo: 2007188120 APTE: LAERSON FRANCISCO DA SILVA JUNIOR ADVOGADO: DR(a). IZA MARCIA PACHECO DE REZENDE 0078770RJ APDO: CONCESSIONARIA RIO TERESOPOLIS S A ADVOGADO: DR(a). KARINA DE MESQUITA BARCELOS 0112339RJ Relator: DES. JOSE GERALDO ANTONIO Revisor: DES. MARIA HENRIQUETA LOBO\r\n\r\n064. APELACAO CIVEL 2007.001.37878 Origem: COMARCA CAPITAL 5 VARA FAL. E CONC. Acao: INDENIZATORIA 2006.021.007008-1 Protocolo: 2007189773 APTE: AVON COSMETICOS LTDA ADVOGADO 1: DR(a). FABIANE LUISI TURISCO 0128557RJ ADVOGADO 2: DR(a). HELOISA HELENA PEREIRA DE CARVALHO 0093405RJ REC.ADESIVO: JACQUELINE DA SILVA CHIESA ADVOGADO 1: DR(a). ROBERTA SOARES BARROZO 0135584RJ ADVOGADO 2: DR(a). CARLOS CLAUDIONOR BARROZO 0073973RJ APDOS: OS MESMOS Relator: DES. JOSE GERALDO ANTONIO Revisor: DES. MARIA HENRIQUETA LOBO\r\n\r\n065. APELACAO CIVEL 2007.001.38126 Origem: SAO GONCALO 2 VARA CIVEL Acao: EMBARGOS A EXECUCAO (EXECUCAO- 2005.004.014356-8). 2005.004.074626-3 Protocolo: 2007191377 APTE: NILDA MARCONDES ADVOGADO: DR(a). SIDNEY NUNES MOREIRA 0059769RJ APDO: DANIEL FERREIRA GUIMARAES ADVOGADO: DR(a). VALERIA DUARTE SILVA 0068723RJ Relator: DES. JOSE GERALDO ANTONIO Revisor: DES. MARIA HENRIQUETA LOBO\r\n\r\n066. APELACAO CIVEL 2007.001.38142 Origem: COMARCA CAPITAL 12 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER 2005.001.139047-3 Protocolo: 2007191676 APTE: DIX ASSISTENCIA MEDICA LTDA ADVOGADO: DR(a). CLAUDIO AUGUSTO FABRI DE FREITAS CARNEIRO 0094946RJ APDO: AVELINA DALFIOR DOS SANTOS ADVOGADO 1: DR(a). ROBERTO CARLOS LOPES MARTINS DA SILVA 0061663RJ ADVOGADO 2: DR(a). JAYME DI GIORGIO NETO 0115080RJ Relator: DES. JOSE GERALDO ANTONIO Revisor: DES. MARIA HENRIQUETA LOBO\r\n\r\n067. APELACAO CIVEL 2007.001.38532 Origem: NITEROI 7 VARA CIVEL Acao: INTERDITO PROIBITORIO 2003.002.014816-6 Protocolo: 2007193228 APTES: SERGIO CARVALHO DA SILVA VALTER ANTONIO PASSOS PONTES ADVOGADO: DR(a). HOMERO PEREIRA VIANNA JUNIOR 0004018RJ APDO: ESPOLIO DE MARTIRE VITTORIO REP/P/S/INV CARMELA MARTIRE BARBOSA ADVOGADO: DR(a). LEANDRO MENDONCA DE OLIVEIRA 0092192RJ Relator: DES. JOSE GERALDO ANTONIO Revisor: DES. MARIA HENRIQUETA LOBO\r\n\r\n068. APELACAO CIVEL 2007.001.38539 Origem: COMARCA DA CAPITAL 47 VARA CIVEL Acao: INDENIZACAO 2002.001.042698-2 Protocolo: 2007195253 APTE: PAULO ROBERTO BARCELLOS ADVOGADO: DR(a). JOAO CARLOS DA SILVA 0076177RJ APDO: MURALHA SEGURANCA PATRIMONIAL S C LTDA ADVOGADO 1: DR(a). EDSON ELIAS JORGE 0073922RJ ADVOGADO 2: DR(a). FLAVIA FLORES DE MORAES JORGE 0087293RJ Relator: DES. JOSE GERALDO ANTONIO Revisor: DES. MARIA HENRIQUETA LOBO\r\n\r\n069. APELACAO CIVEL 2007.001.39319 Origem: REGIONAL SANTA CRUZ 2 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 2000.206.030859-7 Protocolo: 2007198082 APTE: RUY NUNES DE CARVALHO ADVOGADO: DR(a). JAYME BARBOZA DE FREITAS 0017459RJ APDOS: LEONY CORREIA DE MORAES SOYLA OLENKA CORREIA DE MORAES ADVOGADO: DR(a). JULIANA DABUL SCORTEGAGNA DE MEDEIROS 0104228RJ Relator: DES. JOSE GERALDO ANTONIO\r\n\r\n070. APELACAO CIVEL 2007.001.39961 Origem: MENDES Acao: EXECUCAO FISCAL 2003.032.000120-4 Protocolo: 2007200998 APTE: MUNICIPIO DE MENDES PROC.MUNIC.: SERGIO LUIZ BAPTISTA DUARTE APDO: ARLINDO ALVES DA SILVA Relator: DES. JOSE GERALDO ANTONIO\r\n\r\n071. APELACAO CIVEL 2007.001.40936 Origem: MENDES Acao: EXECUCAO FISCAL 2005.032.000999-2 Protocolo: 2007205790 APTE: MUNICIPIO DE MENDES PROC.MUNIC. 1: SERGIO LUIZ BAPTISTA DUARTE PROC.MUNIC. 2: HERALDO LOURENCO COSTA APDO: ORLANDO BAPTISTA DE FIGUEIREDO Relator: DES. JOSE GERALDO ANTONIO\r\n\r\n072. APELACAO CIVEL 2007.001.40951 Origem: MENDES Acao: EXECUCAO FISCAL 2003.032.000079-0 Protocolo: 2007204290 APTE: MUNICIPIO DE MENDES PROC.MUNIC.: SERGIO LUIZ BAPTISTA DUARTE APDO: ANTONIO AVELINO ALVES DA CRUZ Relator: DES. JOSE GERALDO ANTONIO\r\n\r\n073. APELACAO CIVEL 2007.001.42144 Origem: QUEIMADOS 2 VARA CIVEL Acao: EXECUCAO FISCAL 2005.067.004855-0 Protocolo: 2007210078 APTE: MUNICIPIO DE QUEIMADOS PROC.MUNIC.: LUIZ ALBERTO PAPINI SCHIMIDT APDO: IRACEMA FARIA FERNANDEZ Relator: DES. JOSE GERALDO ANTONIO\r\n\r\n074. APELACAO CIVEL 2007.001.42190 Origem: NITEROI CARTORIO DA DIVIDA ATIVA Acao: EXECUCAO FISCAL 2004.121.026639-4 Protocolo: 2007211014 APTE: MUNICIPIO DE NITEROI PROC.MUNIC.: ANA PAULA CORREA BUSCH APDO: MARCIA REGINA MONTE VIANNA PIRES ADVOGADO 1: DR(a). FRANCISCO ALFREDO MONTE VIANNA PIRES 0067316RJ ADVOGADO 2: DR(a). REGINA CELIA MONTE VIANNA PIRES 0004696RJ Relator: DES. JOSE GERALDO ANTONIO\r\n\r\nId: 280474"
                                                                                                        ]
                                                                                                    },
                                                                                                    "Oitava Câmara Civel Composição da câmara Des. Adriano Celso Guimarães Des. Orlando de Almeida Secco Des. Luiz Felipe Miranda de Medeiros Francisco Des. Roberto Luis Felinto de Oliveira Des. Ana Maria Pereira de Oliveira": {
                                                                                                        "Atos": {
                                                                                                            "280477": [
                                                                                                                "IIIE - Decisão",
                                                                                                                "*** OITAVA CAMARA CIVEL ***\r\n\r\n----------------------\r\n\r\nD E C I S A O\r\n\r\n----------------------\r\n\r\nExpediente do Dia 07/08/2007\r\n\r\n001. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006.002.14023 Origem: CAMPOS DOS GOYTACAZES 4 VARA CIVEL Acao: /B EXECUCAO DE SENTENCA 950140001492 Protocolo: 2006189806 AGTE: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES ADVOGADO: DR(a). ADAHIR CRISTINA MOLL QUITETE DE MORAES RJ0091539 AGDOS: AGOSTINHO GONCALVES SANZ ANTONIO AMERICO ALVES NOGUEIRA ALCY FERNANDES DE DEUS ANTONIO CARLOS VIANA CRESPO ANTONIO FERNANDO RISCADO DA SILVEIRA ARIOSTO NUNES DE ABREU FILHO ARTHUR MELO CLAUDIO CESAR DA SILVA RIBEIRO DELIO CARNEIRO ELIO NUNES DE ARAUJO EDSON ROBERTO RIBEIRO NETO ESMERALDO TOLINTO SOARES HELIO QUEIROZ DE MELLO HELIO RISCADO DA SILVEIRA ILSON PAES DE MIRANDA JONAS RODRIGUES TAVARES JOSE ANTONIO DE ABREU JOSE ANTONIO PINTO SALLES JOSE CARLOS FERREIRA WALTZ JOSE ROBERTO LEITE FERNANDES JORGE DOS SANTOS JOSIAS DE SOUZA TAVARES JOVECIL SOARES BATISTA JULIO CESAR PINHEIRO COUTINHO LELIA GOMES DE AZEVEDO LUIZ BESSA MANOEL MARTINS MARCIO QUEIROZ MORALES NOEL JOSE LADISLAU ODERALDO RANGEL VENTAPANE ODUVALDO GOMES ORTENCIA BITTENCOURT VIEIRA PAULO ROBERTO VILLELA VILLACA PERCI DE SOUZA CAVALIERE PIERRE BAPTISTA CRISPIM PLINIO SILVEIRA DUTRA RICARDO LUIS MARON RUBENS MOTTA VILAR SAMIRA DOS SANTOS PINHEIRO SEBASTIAO DE SOUZA MACIEL FILHO SILLAS DE SOUSA MATTOS VANDES GIRO FAISCA ADVOGADO: DR(a). CARLOS WAGNER RIBEIRO DIAS RJ0093466 Relator: : DES. JOAO CARLOS GUIMARAES Decisao: FLS. 166. \"NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO ART. 557, CPC, POR MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. FUNDAMENTO: R. DECISAO AGRAVADA, FLS. 13'.\r\n\r\n002. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.6414 Origem: REGIONAL CAMPO GRANDE 2 VARA CIVEL Acao: REINTEGRACAO DE POSSE 20072050002777 Protocolo: 200768815 AGTE: JSR SHOPPING LTDA ADVOGADO: DR(a). GUSTAVO PINHEIRO GUIMARAES PADILHA RJ0061698 AGDO: L S & C MARMORES E GRANITOS LTDA ME ADVOGADO: DR(a). FABIO SANTOS AMARO RJ0073100 Relator: : JDS.DES.GABRIEL ZEFIRO Decisao: FLS. 127 \"NEGO SEGUIMENTO AO AGRAVO PELA DESISTENCIA DE FLS. 126.\"\r\n\r\n003. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.7601 Origem: COMARCA CAPITAL 19 VARA CIVEL Acao: MEDIDA CAUTELAR INOMINADA 20070010224790 Protocolo: 200781423 AGTE: SIEMENS VAI METALS TECHNOLOGIES LTDA ADVOGADO 1: DR(a). RAUL DE ARAUJO FILHO MG0005915 ADVOGADO 2: DR(a). JULIO CEZAR DE OLIVEIRA BRAGA RJ0050664 AGDO: UTC ENGENHARIA S A ADVOGADO 1: DR(a). JOAO EDUARDO CERDEIRA DE SANTANA SP0072828 ADVOGADO 2: DR(a). GABRIELLA FREGNI SP0146721 Relator: : DES. ORLANDO SECCO Decisao: FLS.325/330:\"...DOU PROVIMENTO LIMINAR AO RECURSO...\"\r\n\r\n004. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.9378 Origem: COMARCA CAPITAL 2 VARA FAMILIA Acao: MODIFICACAO DE CLAUSULA DE REGULAMENTACAO DE VISITAS 20060010624818 Protocolo: 2007101575 AGTE: GISELLE FELCMAN ADVOGADO 1: DR(a). MARI RIBEIRO ASSAD RJ0049329 ADVOGADO 2: DR(a). MONICA BALLARINY CARNEIRO RJ0063025 AGDO: EZRA HENRIQUE ADESSE ADVOGADO: DR(a). WILMA LUCIA IVANISSEVICH RJ0024746 Relator: : DES. ADRIANO CELSO GUIMARAES Funciona: O Ministerio Publico Decisao: FLS.75v.;\"NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO...\"\r\n\r\n005. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.12072 Origem: COMARCA CAPITAL 37 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER 20060010326844 Protocolo: 2007132346 AGTE: ROGERIO TOMICH TEIXEIRA ADVOGADO: DR(a). NEHEMIAS GUEIROS JUNIOR RJ0085747 AGDO: CONDOMINIO DO EDIFICIO BOSQUE DOS MIRANTES MIRANTE DOS OITIS Relator: : DES. ROBERTO FELINTO Decisao: FLS.20: \"...NEGA-SE SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO...\"\r\n\r\n006. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.12662 Origem: COMARCA CAPITAL 30 VARA CIVEL Acao: EMBARGOS DE DEVEDOR 20030011005718 Protocolo: 2007139803 AGTE: BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO S A BANESPA ADVOGADO 1: DR(a). MARCIO VINICIUS COSTA PEREIRA RJ0084367 ADVOGADO 2: DR(a). ADEMAR VIDAL NETO RJ0133794 AGDO: MULTIPLIC EMPREENDIMENTOS E COMERCIO LTDA ADVOGADO 1: DR(a). LUIZ ALFREDO ARANHA D' ESCRAGNOLLE TAUNAY RJ0015356 ADVOGADO 2: DR(a). JOSE ROBERTO DE ALBUQUERQUE SAMPAIO RJ0069747 Relator: : DES. ROBERTO FELINTO Decisao: FLS.150/151: \"...NEGA-SE SEGUIMENTO AO RECURSO...\"\r\n\r\n007. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.13406 Origem: COMARCA CAPITAL 40 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER 20070010518931 Protocolo: 2007148289 AGTE: CARLA NEVES ADVOGADO 1: DR(a). JORGE TOMAZ DE AQUINO JUNIOR RJ0117661 AGDO: EDITORA O DIA S A Relator: : DES. ROBERTO FELINTO Decisao: FLS.32/33: \"...NEGA-SE SEGUIMENTO AO RECURSO...\"\r\n\r\n008. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.13639 Origem: COMARCA CAPITAL 6 VARA FAZ. PUB. Acao: REVISAO DE BENEFICIO PREVIDENCIARIO 20050010867798 Protocolo: 2007151288 AGTE: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ PROC. EST.: DRA. FERNANDA WOLF VON ARCOSY TEIXEIRA AGDOS: ISA MIRANDA JUNQUEIRA MARIA HELENA MIRANDA JUNQUEIRA ADVOGADO 1: DR(a). MARLAN DE MORAES MARINHO JUNIOR RJ0064216 ADVOGADO 2: DR(a). ZORAIDE AMARAL DE SOUZA RJ0004793 Relator: : DES. ROBERTO FELINTO Decisao: FLS.214/215: \"...NEGA-SE SEGUIMENTO AO RECURSO...\"\r\n\r\n009. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.13970 Origem: COMARCA CAPITAL 10 VARA FAMILIA Acao: /A EXECUCAO DE ALIMENTOS 990010472576 Protocolo: 2007155012 AGTE: MARIA EDUARDA DUARTE NOGUEIRA MORENO REP/P/S/MAE LIDIANE DUARTE NOGUEIRA ADVOGADO 1: DR(a). LUIS GUSTAVO POTRICK DUARTE RJ0140407 ADVOGADO 2: DR(a). LUIS MANUEL BASTOS DUARTE RJ0040416 AGDO: MAURICE CASTILHO MORENO ADVOGADO: DR(a). SUZANA SEIXAS MATHEUS RJ0024660 Relator: : DES. ADRIANO CELSO GUIMARAES Funciona: O Ministerio Publico Decisao: FLS.69:\"NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO...\"\r\n\r\n010. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.14194 Origem: SAO GONCALO 5 VARA CIVEL Acao: FALENCIA 20040040028728 Protocolo: 2007157070 AGTE: INDUSTRIA E COMERCIO PARGO LTDA ADVOGADO: DR(a). ABRAAO ESTACIO DE SOUZA RJ0004096 AGDO: INDUSTRIA GRADIM LTDA ADVOGADO: DR(a). ABRAAO ESTACIO DE SOUZA RJ0004096 Relator: : DES. ADRIANO CELSO GUIMARAES Funciona: O Ministerio Publico Decisao: FLS.51v.:\"NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO...\"\r\n\r\n011. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.17775 Origem: COMARCA CAPITAL 8 VARA CIVEL Acao: ORDINARIA 20070010597041 Protocolo: 2007192887 AGTE: ANGELINA D'ELIA NOVELLO ADVOGADO: DR(a). RODRIGO ALMEIDA DEL BARRIO RJ0107647 AGDO: BRADESCO SAUDE S A Relator: : DES. ORLANDO SECCO Decisao: FLS.30:\"...A HIPOTESE E A DE NEGAR-SE SEGUIMENTO AO RECURSO.\"\r\n\r\n012. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.18191 Origem: REGIONAL BARRA DA TIJUCA 2 VARA DE FAMILIA Acao: ALIMENTOS 20072090031892 Protocolo: 2007198697 AGTE: SILVIO OSVALDO DE SIQUEIRA ADVOGADO: DR(a). ISABEL CRISTINA RODRIGUES DE ALMEIDA RJ0124449 AGDOS: BRUNO FERREIRA DE SIQUEIRA REP/P/S/MAE MARIA APARECIDA FERREIRA DE SIQUEIRA SILVIO OSVALDO DE SIQUEIRA JUNIOR REP/P/S/MAE MARIA APARECIDA FERREIRA DE SIQUEIRA RENAN FERREIRA DE SIQUEIRA REP/P/S/MAE MARIA APARECIDA FERREIRA DE SIQUEIRA MARIA APARECIDA FERREIRA DE SIQUEIRA ADVOGADO: DR(a). MILTON SANTOS DE OLIVEIRA RJ0099249 Relator: : DES. ANA MARIA OLIVEIRA Funciona: O Ministerio Publico Decisao: FLS.63: \"... NAO CONHECO DO RECURSO, E, EM CONSEQUENCIA, NEGO-LHE SEGUIMENTO ...\"\r\n\r\n013. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.19159 Origem: DUQUE DE CAXIAS 1 VARA CIVEL Acao: ACAO REDIBITORIA 20060210084729 Protocolo: 2007206370 AGTE: JOAO JOAQUIM DA SILVA ADVOGADO: DR(a). WELLINGTON LIMA DA SILVA RJ0124755 AGDO: BANCO VOLKSWAGEN S A ADVOGADO 1: DR(a). MARCOS ANTONIO ROCHA DE SOUZA RJ0088668 ADVOGADO 2: DR(a). OLGA DINUCCI PEREIRA RJ0106662 Relator: : DES. ORLANDO SECCO Decisao: FLS.88:\"...RAZAO PELA QUAL NEGO-LHE SEGUIMENTO...\"\r\n\r\n014. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.19183 Origem: COMARCA CAPITAL 8 VARA FAZ. PUB. Acao: EXECUCAO 20000011320083 Protocolo: 2007206940 AGTE: MARKIN EXPRESS PARCEL SERVICOS LTDA ADVOGADO: DR(a). CARLOS SCHUBERT DE OLIVEIRA RJ0070208 AGDO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: ALDA CAVALIERE Relator: : DES. ORLANDO SECCO Decisao: FLS.60/62:\"...NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO.\"\r\n\r\n015. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.19195 Origem: COMARCA CAPITAL 37 VARA CIVEL Acao: CONSIGNACAO EM PAGAMENTO 20070010985831 Protocolo: 2007207732 AGTE: RAPHAEL CADETE DE OLIVEIRA ADVOGADO: DR(a). RAPHAEL CADETE DE OLIVEIRA RJ0139887 AGDO: BCP S A Relator: : DES. ANA MARIA OLIVEIRA Decisao: FLS.71/72: \"... NEGO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO ...\"\r\n\r\n016. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.19270 Origem: VOLTA REDONDA 4 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 20070660066765 Protocolo: 2007205878 AGTE: CARLOS ALBERTO SOUZA COELHO ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 AGDO: BANCO ITAU S A Relator: : DES. ANA MARIA OLIVEIRA Decisao: FLS.29/32: \"... DOU PROVIMENTO PARCIAL AO AGRAVO DE INSTRUMENTO ... DEFIRO AO AGRAVANTE A GRATUIDADE DE JUSTICA TAO SOMENTE PARA ESTE RECURSO.\"\r\n\r\n017. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.19272 Origem: COMARCA CAPITAL 30 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 20070010691136 Protocolo: 2007208723 AGTE: BANCO BRADESCO S A ADVOGADO: DR(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS RJ0001545A AGDO: EDGARD KIRCHER ADVOGADO: DR(a). RODRIGO FARIA BOUZO RJ0099498 Relator: : DES. ORLANDO SECCO Decisao: FLS.48/50:\"...NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO...\"\r\n\r\n018. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.19465 Origem: DUQUE DE CAXIAS 2 VARA CIVEL Acao: INDENIZACAO 20070210079864 Protocolo: 2007210776 AGTE: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADO 1: DR(a). ARNO DE SOUZA BASTOS JUNIOR RJ0113872 ADVOGADO 2: DR(a). ELIAS GAZAL ROCHA RJ0096079 AGDO: DAVI LINO DUARTE ADVOGADO: DR(a). OTON SOARES DO NASCIMENTO RJ0056494 Relator: : DES. ANA MARIA OLIVEIRA Decisao: FLS.49/51: \"... DOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO ...\"\r\n\r\n019. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.19626 Origem: NITEROI 8 VARA CIVEL Acao: CAUTELAR 20070020109110 Protocolo: 2007212363 AGTE: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A ADVOGADOS: DR(a). CARLOS ALBERTO PINHEIRO CARNEIRO FILHO RJ0112348 DR(a). LUIZ FELIPE MACHADO CARNEIRO RJ0113918 AGDO: SANDRO RICHARD SOUZA ADVOGADO: DR(a). YURI TURBAE RJ0128875 Relator: : DES. ANA MARIA OLIVEIRA Decisao: FLS.63/65: \"... NEGO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO ...\"\r\n\r\n020. ACAO RESCISORIA 2006.006.124 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 1 VARA DE FAMILIA CAPITAL 20050011487584 Protocolo: 2006131808 AUTOR: MARIA DE LOURDES PELLEGRINI DE SOUZA ADVOGADO: DR(a). SUELI COSTA PALMEIRA RJ0097462 REU: JOAO LUIZ RODRIGUES DE SOUZA Relator: : DES. JOAO CARLOS GUIMARAES Funciona: O Ministerio Publico Decisao: FLS. 39. \"JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUCAO DE MERITO, NOS TERMOS DO ART. 267, VIII,CPC\".\r\n\r\n021. ACAO RESCISORIA 2007.006.23 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: BUSCA E APREENSAO 20020310010199 Protocolo: 200712390 AUTOR: WASHINGTON LUIZ DA SILVA ADVOGADO: DR(a). KATIA REGINA NARCISO PEREIRA RJ0089967 REU: BANCO BRADESCO S A Relator: : DES. MARIO ASSIS GONCALVES Funciona: O Ministerio Publico Decisao: FLS.96/101:\"...INDEFIRO A INICIAL, EXTINGUINDO O PROCESSO SEM RESOLUCAO DE MERITO...\"\r\n\r\n022. APELACAO CIVEL 2007.001.3514 Origem: COMARCA CAPITAL 8 VARA FAZ. PUB. Acao: DECLARATORIA 20050010863343 Protocolo: 2007014052 APTE: ADEMAR DA SILVA LIMA ADVOGADO: DR(a). SERGIO GOMES DE FREITAS RJ0091667 APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: LUIZ GUILHERME DE OLIVEIRA MAIA CRUZ Relator: : DES. MARIO ASSIS GONCALVES Funciona: O Ministerio Publico Decisao: FLS.83/91:\"...CONHECO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO...\"\r\n\r\n023. APELACAO CIVEL 2007.001.19542 Origem: REGIONAL JACAREPAGUA 3 VARA CIVEL Acao: EMBARGOS DO DEVEDOR (NA ACAO 2003.203.012254-8) 20062030075931 Protocolo: 2007097641 APTE: COLEGIO SENHORA DA PENA LTDA ADVOGADO: DR(a). HILDA BENAMOR FERILLES RJ0050017 APDO: HELLEN VILMA JUNQUEIRA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 Relator: : DES. ROBERTO FELINTO Decisao: FLS.49/50: \"...DAI A RECONSIDERACAO DA DECISAO DE FLS. 39/42, DIANTE DO ERRO MATERIAL APONTADO, TAO SOMENTE NO SENTIDO DE QUE NO LUGAR DA EXPRESSAO \"INVERTER\" CONSTE \"EXCLUIR\". A CONTA DE TAIS CONSIDERACOES, RECONSIDERO A DECISAO AGRAVADA TAO SOMENTE NO SENTIDO DE QUE NO LUGAR DA EXPRESSAO \"INVERTER\" CONSTE \"EXCLUIR.\"\r\n\r\n024. APELACAO CIVEL 2007.001.28400 Origem: TERESOPOLIS 2 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER 20060610062439 Protocolo: 2007140941 APTE: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS ADVOGADO: DR(a). JANE MARA NICOLAY MENDES RJ0126377 APDO: JOAO MATEUS ALMEIDA DE PAULA REP/P/S/MAE JOSIANE ALMEIDA DE PAULA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 Relator: : DES. LUIZ FELIPE FRANCISCO Funciona: O Ministerio Publico Decisao: FLS.65/67-\"...NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO...\"\r\n\r\n025. APELACAO CIVEL 2007.001.31759 Origem: BARRA MANSA 2 VARA CIVEL Acao: MANDADO DE SEGURANCA 20060070069889 Protocolo: 2007156184 APTE: SECRETARIO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARRA MANSA ADVOGADO 1: DR(a). FERNANDA LUCIA SALGUEIRO PINTO RJ0113359 ADVOGADO 2: DR(a). RICARDO VOLPE MACIEL RJ0043749 APDO: JANDIRA DE SOUZA NEVES ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 Relator: : DES. LUIZ FELIPE FRANCISCO Funciona: O Ministerio Publico Decisao: FLS.90/94-\"...NEGO PROVIMENTO AO RECURSO...\"\r\n\r\n026. APELACAO CIVEL 2007.001.33086 Origem: COMARCA CAPITAL 2 VARA FAZ. PUB. Acao: ORDINARIA 20050011480486 Protocolo: 2007164556 APTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA APDO: DAYANA DA SILVA CORREA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 Relator: : DES. LUIZ FELIPE FRANCISCO Funciona: O Ministerio Publico Decisao: FLS.102/104-\"...DA-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO...'\r\n\r\n027. APELACAO CIVEL 2007.001.33965 Origem: COMARCA CAPITAL 5 VARA FAZ. PUB. Acao: OBRIGACAO DE FAZER (ORD) 20050011323149 Protocolo: 2007168096 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: DR(a). KAREN FARAH ARRUDA APDO: ALIXSSON ISRAEL DA COSTA TERTO DA SILVA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 Relator: : DES. LUIZ FELIPE FRANCISCO Funciona: O Ministerio Publico Decisao: FLS.72/74-\"...NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO...\"\r\n\r\n028. APELACAO CIVEL 2007.001.34497 Origem: COMARCA CAPITAL 3 VARA FAZ. PUB. Acao: OBRIGACAO DE FAZER 20060010456259 Protocolo: 2007171235 APTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: FELIPE TADEU FREITAS TAVEIRA APDO: COSME RIEGER ALVES ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 Relator: : DES. LUIZ FELIPE FRANCISCO Funciona: O Ministerio Publico Decisao: FLS. 80/82-\"...NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO...\"\r\n\r\n029. APELACAO CIVEL 2007.001.34572 Origem: COMARCA CAPITAL 4 VARA FAZ. PUB. Acao: ORDINARIA 20060010274534 Protocolo: 2007173656 APTE: WANDERLEY VERAS RAMOS ADVOGADO: DR(a). JOSE FELICIO GONCALVES E SOUSA RJ0031350 APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: REINALDO FREDERICO AFONSO SILVEIRA Relator: : DES. LUIZ FELIPE FRANCISCO Funciona: O Ministerio Publico Decisao: FLS.58/60-\"...NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO.\"\r\n\r\n030. APELACAO CIVEL 2007.001.34701 Origem: COMARCA DA CAPITAL 13 VARA DE FAZENDA PUBLICA Acao: OBRIGACAO DE FAZER 20060011047422 Protocolo: 2007173470 APTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: FRANCISCO JOSE MARQUES SAMPAIO APDO: EISENHOWER LOPES GONCALVES ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 Relator: : DES. ANA MARIA OLIVEIRA Funciona: O Ministerio Publico Decisao: FLS.125/131: \"... DOU PROVIMENTO PARCIAL A APELACAO, E, EM REEXAME NECESSARIO, REFORMO, EM PARTE, A SENTENCA ...\"\r\n\r\n031. APELACAO CIVEL 2007.001.36819 Origem: COMARCA CAPITAL 35 VARA CIVEL Acao: INDENIZACAO 20060011550211 Protocolo: 2007183144 APTE 1: PRISCILLA CASTRO DA COSTA ADVOGADO: DR(a). EDMILSON DA SILVA NOVAES RJ0069819 APTE 2: OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S A ADVOGADO: DR(a). JOSE EDUARDO FONTES MAYA FERREIRA RJ0100618 APDOS: OS MESMOS Relator: : DES. ORLANDO SECCO Decisao: FLS.214/220:\"...DOU PROVIMENTO LIMINAR AO PRIMEIRO APELO...NEGO SEGUIMENTO A SEGUNDA APELACAO.\"\r\n\r\n032. APELACAO CIVEL 2007.001.37411 Origem: REGIONAL JACAREPAGUA 2 VARA CIVEL Acao: REINTEGRACAO DE POSSE 20052030076282 Protocolo: 2007186595 APTE: RG CORTES ENGENHARIA S A ADVOGADO 1: DR(a). DANIELLA DO LAGO LUIZ RJ0093348 ADVOGADO 2: DR(a). ANA LUIZA BARBOSA MIRANDA RJ0137004 APDO: GALO'S AUTO MECANICA LTDA M E ADVOGADO: DR(a). CARLOS ALBERTO FERREIRA DA SILVA RJ0063827 Relator: : DES. ORLANDO SECCO Decisao: FLS.223/227:\"...NEGO SEGUIMENTO AO APELO...\"\r\n\r\n033. APELACAO CIVEL 2007.001.38718 Origem: COMARCA CAPITAL 38 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER C/C INDENIZATORIA 20050011597341 Protocolo: 2007195606 APTE: TELEMAR NORTE LESTE S A ADVOGADO 1: DR(a). GIBRAN MOYSES FILHO RJ0065026 ADVOGADO 2: DR(a). ROBERTA RIBEIRO MARTINS RJ0123581 REC.ADESIVO: HELIA MARIA RANGEL DE GOES ADVOGADO: DR(a). ALEXANDRE SANTOS DE BARROS RJ0105858 APDOS: OS MESMOS Relator: : DES. ORLANDO SECCO Decisao: FLS.138/141:\"...DOU PROVIMENTO AO PRIMEIRO RECURSO...RESTANDO PREJUDICADO, POR VIA DE CONSEQUENCIA, O SEGUNDO RECURSO.\"\r\n\r\n034. APELACAO CIVEL 2007.001.39075 Origem: COMARCA CAPITAL 39 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 20060011000351 Protocolo: 2007196083 APTE: VIVO S A ADVOGADO 1: DR(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO RJ0061287 ADVOGADO 2: DR(a). MARIA FLAVIA ARANTES DE CARVALHO RJ0105154 APDO: ANA PAULA BEZERRA PACHECO ADVOGADO 1: DR(a). MARCELO FREITAS DA CUNHA RJ0096339 ADVOGADO 2: DR(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES RJ0106851 Relator: : DES. ORLANDO SECCO Decisao: FLS.99/102:\"...NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO...\"\r\n\r\n035. APELACAO CIVEL 2007.001.39386 Origem: REGIONAL JACAREPAGUA 1 VARA CIVEL Acao: REINTEGRACAO DE POSSE 20052030144495 Protocolo: 2007198046 APTE: CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAU ADVOGADO 1: DR(a). JANNA REGO DE SOUZA FREITAS RJ0103551 ADVOGADO 2: DR(a). ANDRE FREDERICO DE JESUS MACHADO RJ0119939 APDO: DOUGLAS DA GUIA DE ALMEIDA Relator: : DES. ANA MARIA OLIVEIRA Decisao: FLS.54/55: \"... NEGO SEGUIMENTO A APELACAO ...\"\r\n\r\n036. APELACAO CIVEL 2007.001.39588 Origem: NOVA IGUACU 7 VARA CIVEL Acao: INDENIZACAO 20040380240175 Protocolo: 2007199458 APTE: CLOVIS DE OLIVEIRA MOTA ADVOGADO 1: DR(a). ALEXANDRE DA SILVA VERLY RJ0097647 ADVOGADO 2: DR(a). MARCELO VIEIRA DA CUNHA RJ0125390 APDO: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: DR(a). ROBERTA ALVES CARLETTO RJ0099658 Relator: : DES. ORLANDO SECCO Decisao: FLS.176/181:\"...DOU PROVIMENTO LIMINAR PARCIAL AO RECURSO...\"\r\n\r\n037. APELACAO CIVEL 2007.001.39616 Origem: MENDES Acao: EXECUCAO FISCAL 20050320009529 Protocolo: 2007200986 APTE: MUNICIPIO DE MENDES ADVOGADO: DR(a). SERGIO LUIZ BAPTISTA DUARTE RJ0134147 APDO: NELSON ROSALINO Relator: : DES. ORLANDO SECCO Decisao: FLS.18/22:\"...NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO...\"\r\n\r\n038. APELACAO CIVEL 2007.001.39653 Origem: COMARCA CAPITAL 14 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 20060011136730 Protocolo: 2007199986 APTE: MARIA ADELAIDE DE LIMA MARIANA DA SILVA ADVOGADO: DR(a). DILANE MAGNAVITA FERRAZ RJ0085875 APDO: CAIXA SEGURADORA S A ADVOGADO: DR(a). GUSTAVO MIRANDA DA SILVA RJ0104197 Relator: : DES. ORLANDO SECCO Decisao: FLS.104/107:\"...NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO...\"\r\n\r\n039. APELACAO CIVEL 2007.001.39745 Origem: VOLTA REDONDA 4 VARA CIVEL Acao: EMBARGOS A EXECUCAO (EXECUCAO FISCAL 2006.066,005345-8) 20060660094369 Protocolo: 2007201278 APTE: HERCULES CORTEZ DE LIMA ADVOGADO: DR(a). SIDNEIA ALVES DE SOUZA REIS RJ0125590 APDO: MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA ADVOGADO: DR(a). PAULO LUCIO PAGANO RJ0005082 Relator: : DES. ANA MARIA OLIVEIRA Decisao: FLS.26/28: \"... NEGO SEGUIMENTO A APELACAO.\"\r\n\r\n040. APELACAO CIVEL 2007.001.39769 Origem: VOLTA REDONDA 4 VARA CIVEL Acao: EMBARGOS A EXECUCAO (2006.066.0048554) 20060660094096 Protocolo: 2007201280 APTE: CLAUDIO DE ALCANTARA NEVES ADVOGADO 1: DR(a). SIDNEIA ALVES DE SOUZA REIS RJ0125590 ADVOGADO 2: DR(a). LUCIANA RODRIGUES DE SOUZA RJ0134456 APDO: MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA ADVOGADO: DR(a). PAULO LUCIO PAGANO RJ0005082 Relator: : DES. ANA MARIA OLIVEIRA Decisao: FLS.27/29: \"... NEGO SEGUIMENTO A APELACAO.\"\r\n\r\n041. APELACAO CIVEL 2007.001.39830 Origem: VOLTA REDONDA 4 VARA CIVEL Acao: EMBARGOS A EXECUCAO 20060660093924 Protocolo: 2007201288 APTE: ANTONIO MARIA CAMPOS PROCOPIO ADVOGADO 1: DR(a). SIDNEIA ALVES DE SOUZA REIS RJ0125590 ADVOGADO 2: DR(a). LUCIANA RODRIGUES DE SOUZA RJ0134456 APDO: MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA ADVOGADO: DR(a). PAULO LUCIO PAGANO RJ0005082 Relator: : DES. ANA MARIA OLIVEIRA Decisao: FLS.26/28: \"... NEGO SEGUIMENTO A APELACAO.\"\r\n\r\n042. APELACAO CIVEL 2007.001.39837 Origem: VOLTA REDONDA 4 VARA CIVEL Acao: EMBARGOS A EXECUCAO N(2006.066.004797-5) 20060660093950 Protocolo: 2007201287 APTE: JOSE RAIMUNDO DA SILVA NETO ADVOGADO: DR(a). SIDNEIA ALVES DE SOUZA REIS RJ0125590 APDO: MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA ADVOGADO: DR(a). PAULO LUCIO PAGANO RJ0005082 Relator: : DES. ANA MARIA OLIVEIRA Decisao: FLS.26/28: \"... NEGO SEGUIMENTO A APELACAO.\"\r\n\r\n043. APELACAO CIVEL 2007.001.39849 Origem: ITABORAI 1 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER 20040230076680 Protocolo: 2007199361 APTE: CREUDA SANTOS DE OLIVEIRA ADVOGADO: DR(a). JUCIARA DOS SANTOS RJ0070533 APDO: BANCO ITAU S A ADVOGADO 1: DR(a). CARIME GOMES DOS SANTOS RJ0108071 ADVOGADO 2: DR(a). NALU YUNES MARONES DE GUSMAO RJ0093492 ADVOGADO 3: DR(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO RJ0061287 Relator: : DES. ORLANDO SECCO Decisao: FLS.182/184:\"...NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO...\"\r\n\r\n044. APELACAO CIVEL 2007.001.39898 Origem: VOLTA REDONDA 4 VARA CIVEL Acao: EMBARGOS A EXECUCAO FISCAL EM APENSO A EXECUCAO FISCAL 2006.066.004742-2 20060660093882 Protocolo: 2007199692 APTE: JADILSON DE ALMEIDA CORDEIRO ADVOGADO: DR(a). SIDNEIA ALVES DE SOUZA REIS RJ0125590 APDO: MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA ADVOGADO: DR(a). PAULO LUCIO PAGANO RJ0005082 Relator: : DES. ANA MARIA OLIVEIRA Decisao: FLS.25/27: \"... NEGO SEGUIMENTO A APELACAO.\"\r\n\r\n045. APELACAO CIVEL 2007.001.39992 Origem: VOLTA REDONDA 4 VARA CIVEL Acao: EMBARGOS A EXECUCAO (EM APENSO A EXECUCAO FISCAL 2006.066.005352-5. 20060660094370 Protocolo: 2007199703 APTE: ELENICE XAVIER SANTOS ADVOGADO 1: DR(a). SIDNEIA ALVES DE SOUZA REIS RJ0125590 ADVOGADO 2: DR(a). LUCIANA RODRIGUES DE SOUZA RJ0134456 APDO: MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA ADVOGADO: DR(a). PAULO LUCIO PAGANO RJ0005082 Relator: : DES. ANA MARIA OLIVEIRA Decisao: FLS.26/28: \"... NEGO SEGUIMENTO A APELACAO.\"\r\n\r\n046. APELACAO CIVEL 2007.001.39997 Origem: VOLTA REDONDA 4 VARA CIVEL Acao: EMBARGOS A EXECUCAO (EM APENSO A EXECUCAO FISCAL 2006.066.004821-9). 20060660094023 Protocolo: 2007199698 APTE: ROBERTO FCAMIDU ADVOGADO 1: DR(a). SIDNEIA ALVES DE SOUZA REIS RJ0125590 ADVOGADO 2: DR(a). LUCIANA RODRIGUES DE SOUZA RJ0134456 APDO: MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA ADVOGADO: DR(a). PAULO LUCIO PAGANO RJ0005082 Relator: : DES. ANA MARIA OLIVEIRA Decisao: FLS.25/27: \"... NEGO SEGUIMENTO A APELACAO.\"\r\n\r\n047. APELACAO CIVEL 2007.001.40280 Origem: REGIONAL MADUREIRA 3 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 20062020129591 Protocolo: 2007203120 APTE: MARIVALDO COSTA DOS SANTOS ADVOGADO 1: DR(a). MARIA DA PENHA NEVES RAMOS DOS SANTOS RJ0106577 ADVOGADO 2: DR(a). JOSE NEVES RAMOS SP0126585 APDO: SENDAS DISTRIBUIDORA S A ADVOGADO 1: DR(a). RODRIGO DA CRUZ NUNES RJ0128598 ADVOGADO 2: DR(a). ANTONIO LAERT VIEIRA JUNIOR RJ0057441 Relator: : DES. ORLANDO SECCO Decisao: FLS.70/74:\"...NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO...\"\r\n\r\n048. APELACAO CIVEL 2007.001.40359 Origem: BARRA DO PIRAI 2 VARA Acao: EXECUCAO FISCAL 20040060027274 Protocolo: 2007203544 APTE: MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI ADVOGADO: DR(a). RONALDO EXPEDITO DIAS DOS SANTOS RJ0005947 APDO: AUGUSTA DAIN E OUTRAS Relator: : DES. ORLANDO SECCO Decisao: FLS.18/22:\" ...NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO...\"\r\n\r\n049. APELACAO CIVEL 2007.001.40650 Origem: BARRA DO PIRAI 2 VARA Acao: EXECUCAO FISCAL 20040060038934 Protocolo: 2007203878 APTE: MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI PROC.MUNIC.: CARLOS TADEU A MIRANDA APDO: ADELINO PAVAO DE OLIVEIRA Relator: : DES. ORLANDO SECCO Decisao: FLS. 18/22:\"...NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO....\"\r\n\r\n050. APELACAO CIVEL 2007.001.40920 Origem: BARRA DO PIRAI 2 VARA Acao: EXECUCAO FISCAL 20040060031629 Protocolo: 2007205838 APTE: MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI PROC.MUNIC.: FLAVIO DE ANDRADE CAMERANO APDO: EURIDYCE CIRCE TRINDADE Relator: : DES. ORLANDO SECCO Decisao: FLS.18/22:\"...NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO...\"\r\n\r\n051. APELACAO CIVEL 2007.001.40945 Origem: MENDES Acao: EXECUCAO FISCAL 20050320009372 Protocolo: 2007205793 APTE: MUNICIPIO DE MENDES PROC.MUNIC. 1: SERGIO LUIZ BAPTISTA DUARTE PROC.MUNIC. 2: HERALDO LOURENCO COSTA APDO: NORIVAL GORITO Relator: : DES. ORLANDO SECCO Decisao: FLS.18/22: \"...NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO...\"\r\n\r\n052. APELACAO CIVEL 2007.001.40984 Origem: MENDES Acao: EXECUCAO FISCAL 20030320001460 Protocolo: 2007204299 APTE: MUNICIPIO DE MENDES PROC.MUNIC.: SERGIO LUIZ BAPTISTA APDO: AURESLINDA CASTANHEIRA BRANDAO Relator: : DES. ORLANDO SECCO Decisao: FLS. 23/28:\"...NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO...\"\r\n\r\nId: 280477"
                                                                                                            ],
                                                                                                            "280475": [
                                                                                                                "IIIE - Despacho",
                                                                                                                "D E S P A C H O\r\n\r\nExpediente do Dia 07/08/2007\r\n\r\n001. MANDADO DE SEGURANCA 2006.004.1690 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RESCISAO DE CONTRATO 20010010411046 Protocolo: 2006314752 IMPTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO: DR(a). CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA RJ0110265 IMPDO: JUIZO DE DIREITO DA 27 VARA CIVEL DA COMARCA DA CAPITAL LITIS: RAUL BROCKMANN DE OLIVEIRA ADVOGADO: DR(a). JOAO JOSE GUIMARAES DE FARIA RJ0002805 Relator: : DES. ORLANDO SECCO Funciona: O Ministerio Publico Despacho: FLS.193:\"...CONCEDO A LIMINAR PRETENDIDA...OFICIE-SE...APOS O CUMPRIMENTO DO DETERMINADO...DE-SE NOVA VISTA A PROCURADORIA DE JUSTICA.\"\r\n\r\n002. MANDADO DE SEGURANCA 2007.004.1302 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Protocolo: 2007221594 IMPTE: CLUBE ESPORTIVO NOGUEIRA ADVOGADO: DR(a). JORGE FERREIRA GUTIERREZ RJ0064950 IMPDO: EXMO SR PROMOTOR DE JUSTICA DA 1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA PROTECAO AO MEIO AMBIENTE E PATRIMONIO CULTURAL DA CAPITAL Relator: : JDS.DES.GABRIEL ZEFIRO Funciona: O Ministerio Publico Despacho: FLS. 78 \"... INDEFIRO A LIMINAR. SOLICITEM-SE AS INFORMACOES... APOS, AO MP...\"\r\n\r\n003. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006.002.22276 Origem: TERESOPOLIS 2 VARA CIVEL Acao: ACAO POPULAR 20060610077704 Protocolo: 2006283511 AGTE: PAULO CESAR CAVALCANTE MAIA ADVOGADO: DR(a). SERGIO FRANCISCO DO NASCIMENTO RJ0067413 AGDO: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS ADVOGADO: DR(a). ANA CRISTINA DA COSTA ARAUJO RJ0084723 Relator: : DES. ODETE KNAACK DE SOUZA Funciona: O Ministerio Publico Despacho: FLS. 59 \"COMPROVE O AGRAVANTE O CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 526 DO CPC. ASSINO O PRAZO DE CINCO DIAS.\"\r\n\r\n004. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.8974 Origem: ANGRA DOS REIS 2 VARA CIVEL Acao: NUNCIACAO DE OBRA NOVA 20060030063906 Protocolo: 200797321 AGTE: MARIO PEDRO MORAES REGO FILHO ADVOGADO: DR(a). GUSTAVO PINHEIRO GUIMARAES PADILHA RJ0061698 AGDO: GERALDO DI BIASE FILHO ADVOGADOS: DR(a). MARYAN SALOMAO RJ0024230 DR(a). CELIO DUARTE MENDES RJ0002848 Relator: : DES. ADRIANO CELSO GUIMARAES Despacho: FLS. 113VERSO. \"NEGO EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO...REQUISITEM-SE AS INFORMACOES... INTIME-SE O AGRAVADO P/RESPONDER\".\r\n\r\n005. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.10266 Origem: REGIONAL JACAREPAGUA 2 VARA DE FAMILIA Acao: ACAO DE RECONHECIMENTO DE SOCIEDADE CONCUBINARIA E DIVISAO DE BENS 20032030019749 Protocolo: 2007112313 AGTE: ESPOLIO DE MARIA HELIANA COELHO REP/P/S/INV HELIANA COSTA SAMPAIO ADVOGADO: DR(a). SEBASTIAO FIORETT RJ0028675 AGDO: ESPOLIO DE ALCERINDO LEANDRO ESTEVAO ADVOGADO 1: DR(a). CARLOS HENRIQUE FRUTUOSO ANTAS RJ0082506 ADVOGADO 2: DR(a). MARIO CESAR PEREIRA DA MOTTA RJ0133978 Relator: : DES. ORLANDO SECCO Funciona: O Ministerio Publico Despacho: FLS.114/115: \" ...INDEFIRO A LIMINAR PRETENDIDA. INTIME-SE O AGRAVADO PARA OS FINS DO ART. 527, V , DO CPC.\"\r\n\r\n006. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.11080 Origem: COMARCA CAPITAL 43 VARA CIVEL Acao: EXECUCAO PROVISORIA N.98.001.0711539-2B 980010715392 Protocolo: 2007121545 AGTE: ELEVADORES SCHINDLER DO BRASIL S A ADVOGADO: DR(a). GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO RJ0095502 AGDO: FERNANDO BASTOS DOS SANTOS ADVOGADO: DR(a). FERNANDO BASTOS DOS SANTOS RJ0023856 Relator: : DES. ROBERTO FELINTO Despacho: FLS. 191: \"FLS. 186: DIGA O AGRAVANTE\".\r\n\r\n007. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.12115 Origem: REGIONAL BARRA DA TIJUCA 5 VARA CIVEL Acao: RESCISAO CONTRATUAL 20042090066486 Protocolo: 2007132254 AGTES: GISELA RIBEIRO BORGES ENIO DE BARROS CORREIA SILVA ADVOGADO 1: DR(a). HELIO ZAGHETTO GAMA RJ0003240 ADVOGADO 2: DR(a). DANIEL MASCARENHAS DA GAMA RJ0131811 AGDO: CARVALHO HOSKEN S A ENGENHARIA E CONSTRUCOES ADVOGADO 1: DR(a). MAURO ANDRE FREITAS NASCIMENTO RJ0068959 ADVOGADO 2: DR(a). AMADEU GONCALVES ESPINGARDA RJ0033666 Relator: : DES. ROBERTO FELINTO Despacho: FLS. 117. \"FLS. 116 - DIGA O AGRAVADO\".\r\n\r\n008. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.13223 Origem: COMARCA CAPITAL 23 VARA CIVEL Acao: ACAO ORDINARIA 990011314905 Protocolo: 2007146641 AGTES: ALVARO DA SILVA MAGALHAES REGINA LUCIA CORREIA MAGALHAES ADVOGADO: DR(a). ACCACIO MONTEIRO BARROZO RJ0090955 AGDO: BANERJ S A ADVOGADO: DR(a). ENEAS CORDEIRO DE SOUZA RJ0042383 Relator: : DES. ROBERTO FELINTO Despacho: FLS. 172. \"FLS. 161/162 - COMO REQUERIDO\".\r\n\r\n009. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.14103 Origem: REGIONAL MADUREIRA 3 VARA CIVEL Acao: ACAO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO 20052020131601 Protocolo: 2007156002 AGTE: JOSE RIBEIRO DE VASCONCELLOS FILHO ADVOGADO 1: DR(a). SERGIO LUIZ MADALENA DOURADO RJ0071758 ADVOGADO 2: DR(a). ELVIS BRITO PAES RJ0127610 AGDO: HOSPITAL DE CLINICAS NOSSA SENHORA APARECIDA DE CASCADURA LTDA ADVOGADO: DR(a). BENJAMIN MACIEL MENDONCA RJ0062553 Relator: : DES. ORLANDO SECCO Despacho: FLS.99:\"AO AGRAVADO PARA FINS DO ART. 527, V DO CPC.\"\r\n\r\n010. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.14124 Origem: COMARCA DA CAPITAL 48 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER 20020010742790 Protocolo: 2007155671 AGTE: HSBC BANK BRASIL S A BANCO MULTIPLO ADVOGADO 1: DR(a). CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA RJ0080572 ADVOGADO 2: DR(a). RACHEL SERODIO DE MENEZES RJ0127719 AGDO: JUVENAL CORDEIRO COSTA ADVOGADO 1: DR(a). PAULO ROBERTO MELLO CUNHA RJ0096592 ADVOGADO 2: DR(a). LOLA VAINSTOK FRANCA RJ0053342 Relator: : DES. ROBERTO FELINTO Despacho: FLS.179 : \"FLS. 164/178: DIGA O AGRAVADO\".\r\n\r\n011. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.14138 Origem: REGIONAL BARRA DA TIJUCA 6 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 20062090111538 Protocolo: 2007156019 AGTE: MC MORUMBI COMERCIO DE RELOGIOS LTDA ADVOGADO: DR(a). RODRIGO DE LIMA CASAES RJ0095957 AGDOS: CENTURY DE INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA CYRELA PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA OPTION DE INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA EXPAND DE INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA CZ6 EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA LANCE EMPREENDIMENTO E PARTICIPACOES LTDA Relator: : DES. ORLANDO SECCO Despacho: FLS. 120:\" A AGRAVANTE SOBRE AS INFORMACOES DO JUIZO \"A QUO\" , NOTADAMENTE QUANTO AO SEU INTERESSE RECURSAL...\"\r\n\r\n012. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.14902 Origem: COMARCA CAPITAL 13 VARA CIVEL Acao: EXECUCAO DE TITULO JUDICIAL 920010961894 Protocolo: 2007163726 AGTE: MODERN CLOSET COZINHAS PLANEJADAS LTDA ADVOGADO: DR(a). PAULO ROBERTO VIEIRA CAMARGO RJ0020381 AGDOS: WILTON CRACEL DO REGO MONTEIRO FATIMA DA SILVA DO REGO MONTEIRO ADVOGADO: DR(a). PETRONIO LIMA CORDEIRO RJ0020946 Relator: : JDS.DES.GABRIEL ZEFIRO Despacho: FLS. 42 \"... SOLICITEM-SE INFORMACOES. AO AGRAVADO...\"\r\n\r\n013. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.15777 Origem: COMARCA CAPITAL 26 VARA CIVEL Acao: REINTEGRACAO DE POSSE 20070010675234 Protocolo: 2007173910 AGTE: PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A ADVOGADO: DR(a). JEFERSON CAVALCANTE FERNANDES RJ0088790 AGDO: MARCELO JOSE LIMA DA SILVA Relator: : JDS.DES.GABRIEL ZEFIRO Despacho: FLS. 38 \"DEFIRO O EFEITO SUSPENSIVO ATIVO...\"\r\n\r\n014. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.16392 Origem: COMARCA CAPITAL 9 VARA CIVEL Acao: EXECUCAO 970011198469 Protocolo: 2007180543 AGTE: ABRAHAM SALEM ADVOGADO: DR(a). ANDRE ALVES DE ALMEIDA CHAME RJ0093240 AGDOS: ITAMAR COSTA DE SOUZA SANTOS CRISTIANE FRAGA DA SILVA ADVOGADO: DR(a). WAGNER RODRIGUES LOURINHO RJ0075667 Relator: : JDS.DES.GABRIEL ZEFIRO Despacho: FLS. 73 \"DEFIRO O EFEITO SUSPENSIVO ATIVO... SOLICITEM-SE INFORMACOES. AO AGRAVADO...\"\r\n\r\n015. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.18898 Origem: COMARCA CAPITAL 34 VARA CIVEL Acao: EXECUCAO DE TITULO EXTRAJUDICIAL 20070010532915 Protocolo: 2007205133 AGTE: MAQUESONDA MAQUINAS E EQUIPAMENTOS DE SONDAGEM LTDA ADVOGADO 1: DR(a). RODRIGO JACOBINA BOTELHO RJ0092563 AGDO: ESCRITORIO DE ADVOCACIA PROFESSOR JORGE LOBO E ASSOCIADOS ADVOGADO: DR(a). FERNANDO LOPES HARGREAVES RJ0100157 Relator: : DES. LUIZ FELIPE FRANCISCO Despacho: FLS.472-\"FACE AO TEOR DO AGRAVO INTERNO DE FOLHAS 443/452 E A DOCUMENTACAO ACOSTADA COM O RECURSO, MANIFESTE-SE O AGRAVADO.\"\r\n\r\n016. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.20278 Origem: COMARCA CAPITAL 14 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 20070010694370 Protocolo: 2007218331 AGTE: LIGIA MARIA MELO CORREIA LIMA ADVOGADO: DR(a). PATRICIA VAIRAO CARELLI VIEIRA RJ0069386 AGDO: BANCO DO BRASIL S A Relator: : DES. ANA MARIA OLIVEIRA Despacho: FLS.29: \"... DEFIRO, EM PARTE, O EFEITO SUSPENSIVO PRETENDIDO ... OFICIE-SE ... DEFIRO A AGRAVANTE A GRATUIDADE DE JUSTICA PARA ESTE RECURSO.\"\r\n\r\n017. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.20705 Origem: COMARCA DA CAPITAL 11 VARA DE FAZENDA PUBLICA Acao: EXECUCAO FISCAL 20051000010877 Protocolo: 2007222111 AGTE: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA ADVOGADO 1: DR(a). CLOVIS MURILLO SAHIONE DE ARAUJO RJ0013393 ADVOGADO 2: DR(a). DANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO RJ0056034 AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: FLAVIO GUIMARAES GONCALVES Relator: : DES. LUIZ FELIPE FRANCISCO Despacho: FLS.94-\"...ATRIBUIDO AO RECURSO O EFEITO SUSPENSIVO ATIVO...COMUNICANDO E SOLICITANDO-SE INFORMACOES...VISTA A PGE...\"\r\n\r\n018. APELACAO CIVEL 2007.001.2373 Origem: DUQUE DE CAXIAS 5 VARA CIVEL Acao: DECLARATORIA 20060210133467 Protocolo: 20076030 APTE: DMR MENEZES SERVICOS EXPRESS ME ADVOGADO: DR(a). CLAUDEMIR VASCONCELLOS MONTEIRO RJ0100902 APDO: BANCO ITAU S A ADVOGADO: DR(a). STEFANIO NEHMY XAVIER RJ0132737 Relator: : DES. MARIO ASSIS GONCALVES Despacho: FLS.124:\"AOS INTERESSADOS SOBRE OS HONORARIOS DO PERITO.\"\r\n\r\n019. APELACAO CIVEL 2007.001.28585 Origem: NOVA IGUACU 3 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 20010380024990 Protocolo: 2007141488 APTE: CGO CLINICA DE GINECOLOGIA E OBSTETRICIA LTDA ADVOGADO: DR(a). JOSE KLEUVER JARDIM RJ0005499 APDO 1: ASSOCIACAO DE CARIDADE HOSPITAL DE IGUACU ADVOGADO 1: DR(a). JOAO ANDRADE DE AGUIAR RJ0051138 ADVOGADO 2: DR(a). WANDERLEY FERNANDES SUPPO RJ0039543 APDO 2: SONIMAR SANTOS DA COSTA ADVOGADO 1: DR(a). MARCIO CORREA DE CASTRO RJ0095189 ADVOGADO 2: DR(a). NEY RIBEIRO DE CASTRO RJ0057602 Relator: : JDS.DES.GABRIEL ZEFIRO Despacho: FLS. 293 E V. \"ESCLARECA O APELANTE... ONDE ESTA O AGRAVO RETIDO A QUE SE REFERE NAS RAZOES DE APELACAO. PRAZO DE 5 DIAS.\"\r\n\r\n020. APELACAO CIVEL 2007.001.30887 Origem: ITAGUAI 3 VARA CIVEL Acao: MANDADO DE SEGURANCA 20060240041356 Protocolo: 2007151720 APTE: COMPANHIA PORTUARIA BAIA DE SEPETIBA ADVOGADO 1: DR(a). OSCAR GRACA COUTO NETO RJ0062450 ADVOGADO 2: DR(a). CARLA DE PAULA SOUZA MILIONI RJ0131770 ADVOGADO 3: DR(a). DANIEL FERREIRA DA PONTE RJ0095368 APDOS: MUNICIPIO DE ITAGUAI SECRETARIO DE AGRICULTURA MEIO AMBIENTE E PESCA DE ITAGUAI FISCAL DE MEIO AMBIENTE DE ITAGUAI ADVOGADO: DR(a). ANA HELENA ROSSI COELHO RJ0094670 Relator: : DES. ROBERTO FELINTO Funciona: O Ministerio Publico Despacho: FLS. 542. \"AO APELADO SOBRE O ACRESCIDO\".\r\n\r\n021. APELACAO CIVEL 2007.001.33349 Origem: COMARCA CAPITAL 42 VARA CIVEL Acao: COBRANCA (DPVAT) 20060010590584 Protocolo: 2007165265 APTE: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS ADVOGADO: DR(a). FABIO JOAO DA SILVA SOITO RJ0114089 APDO: ENEDINA ROSARIO DE CASTRO ADVOGADO: DR(a). LOUISIANA DOS SANTOS JULIASSE RJ0125333 Relator: : DES. ORLANDO SECCO Despacho: FLS. 144:\" CONSIDERANDO-SE AS RASURAS CONTIDAS NA GUIA DE RECOLHIMENTO JUNTADA AS FLS. 143, BEM COMO A DATA DO SEU PAGAMENTO, JUNTE A RECORRENTE O ORIGINAL, ASSINADO O PRAZO ATE 5 DIAS PARA TAL...\"\r\n\r\nId: 280475"
                                                                                                            ],
                                                                                                            "280479": [
                                                                                                                "IIIE - Edital-Pauta",
                                                                                                                "EDITAL-PAUTA\r\n\r\n- FACO PUBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. PRESIDENTE DA(O) OITAVA CAMARA CIVEL DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, DES. ADRIANO CELSO GUIMARAES, QUE SERAO JULGADOS EM SESSAO ORDINARIA DO PROXIMO DIA 14 DE AGOSTO DE 2007, TERCA-FEIRA, A PARTIR DE 13:00H, OU NAS SESSOES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS:\r\n\r\n001. DUPLO GRAU OBRIGATORIO DE JURIS. 2007.009.699 Origem: NITEROI 5 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 2005.002.003760-9 Protocolo: 200790041 AUTOR: SEBASTIANA DE JESUS MOURA ADVOGADO: DR(a). SILVIO DA ROCHA PARANHOS 0129024RJ REU: IBASM INSTITUTO DE BENEFICIOS E ASSISTENCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS ADVOGADO: DR(a). LEONARDO CANDIDO BASTOS 0131474RJ Relator: DES. ANA MARIA OLIVEIRA Revisor: JDS.DES.GABRIEL ZEFIRO\r\n\r\n002. DUPLO GRAU OBRIGATORIO DE JURIS. 2007.009.726 Origem: VOLTA REDONDA 3 VARA CIVEL Acao: DESAPROPRIACAO 2001.066.015934-1 Protocolo: 2007097682 AUTOR: MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA ADVOGADO: DR(a). PAULO LUCIO PAGANO 0005082RJ REUS: MANOEL PEREIRA DOS SANTOS ESPOLIO DE MARIA DE SOUZA SANTOS REP/P/INV MANOEL DE SOUZA SANTOS Relator: JDS.DES.GABRIEL ZEFIRO Revisor: DES. ORLANDO SECCO Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n003. DUPLO GRAU OBRIGATORIO DE JURIS. 2007.009.970 Origem: COMARCA CAPITAL 10 VARA FAZ. PUB. Acao: MANDADO DE SEGURANCA 2004.001.128167-0 Protocolo: 2007128328 AUTOR: NEVES REVENDEDORA DE GAS LTDA ADVOGADO 1: DR(a). MARCOS NEVES DOS SANTOS 0123850RJ ADVOGADO 2: DR(a). GISELE CALDAS HENRIQUE 0122959RJ REU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: DANTE BRAZ LIMONGI Relator: JDS.DES.GABRIEL ZEFIRO Revisor: DES. ORLANDO SECCO Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n004. DUPLO GRAU OBRIGATORIO DE JURIS. 2007.009.1024 Origem: BARRA DO PIRAI 2 VARA Acao: MANDADO DE SEGURANCA 2006.006.003487-8 Protocolo: 2007135620 IMPTE: MATHEUS DA CONCEICAO VENTURA REP/P/S/MAE ELIZABETH DA CONCEICAO ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP IMPDOS: MUNCIPIO DE BARRA DO PIRAI SECRETARIO MUNICIPAL DE SAUDE ADVOGADO: DR(a). HEITOR FAVIERI FILHO 0043583RJ Relator: DES. LUIZ FELIPE FRANCISCO Revisor: DES. ANA MARIA OLIVEIRA Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n005. DUPLO GRAU OBRIGATORIO DE JURIS. 2007.009.1217 Origem: COMARCA CAPITAL 4 VARA FAZ. PUB. Acao: ANULATORIA 98.001.191627-7 Protocolo: 2007173652 AUTOR: CONRADO NORBERTO WEBER JUNIOR ADVOGADO: DR(a). CONRADO NORBERTO WEBER 0016443RJ REU 1: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ PROC. EST.: DR PAULO SILVEIRA MARTINS LEAO JUNIOR REU 2: FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ES TADO DO RIO DE JANEIRO DER RJ PROC. EST.: DR PAULO SILVEIRA MARTINS LEAO JUNIOR REU 3: DANIELA MONTEIRO AUTOMOVEIS LTDA Relator: DES. LUIZ FELIPE FRANCISCO Revisor: DES. ANA MARIA OLIVEIRA Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n006. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.2437 Origem: COMARCA DA CAPITAL 3 VARA EMPRESARIAL Acao: ACAO CIVIL PUBLICA 2002.001.108227-9 Protocolo: 200724401 AGTE: BANCOCIDADE ADMINISTRADORA DE CARTOES NEGOCIOS E SERVICOS LTDA ADVOGADO 1: DR(a). FREDERICO GUILHERME FONSECA TORRES DE OLIVEIRA 0107167RJ ADVOGADO 2: DR(a). CLAYTON CAMACHO 0076757SP AGDO: MINISTERIO PUBLICO Relator: DES. ANA MARIA OLIVEIRA\r\n\r\n007. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.11265 Origem: COMARCA CAPITAL 9 VARA FAZ. PUB. Acao: REVISAO DE BENEFICIO PREVIDENCIARIO 2006.001.165025-5 Protocolo: 2007123123 AGTES: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: DR. RODRIGO CRELIER ZAMBAO DA SILVA AGDOS: DIEGO MENEZES TEIXEIRA REP/P/S/MAE ROSENI MENEZES TEIXEIRA GILCELENE ROBERTA MENEZES TEIXEIRA JANINE MENEZES TEIXEIRA ASSIST/P/S/MAE ROSENI MENEZES TEIXEIRA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP Relator: DES. LUIZ FELIPE FRANCISCO Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n008. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.11393 Origem: CABO FRIO 1 VARA CIVEL Acao: INTERDITO PROIBITORIO 2005.011.005727-1 Protocolo: 2007124442 AGTE: BANCO ABN AMRO REAL S A ADVOGADO: DR(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR 0087929RJ AGDO: SINDICATO DOS BANCARIOS DE NITEROI E REGIOES ADVOGADO: DR(a). ERICA PEREIRA SANTOS 0127656RJ Relator: JDS.DES.GABRIEL ZEFIRO\r\n\r\n009. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.11506 Origem: COMARCA CAPITAL 17 VARA CIVEL Acao: MONITORIA 2000.001.089496-1 Protocolo: 2007125164 AGTE: COSTA VERDE TRANSPORTES LTDA ADVOGADO: DR(a). LUIS SERGIO COUTO DE CASADO LIMA 0069864RJ AGDO: MARIANA PEREIRA DE BARROS ADVOGADO: DR(a). CARLOS EDUARDO FLORIAN DA SILVA 0098997RJ Relator: DES. ROBERTO FELINTO\r\n\r\n010. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.11870 Origem: COMARCA CAPITAL 1 VARA FAZ. PUB. Acao: DECLARATORIA 2006.001.045488-3 Protocolo: 2007130398 AGTE: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO 1: DR(a). ISAAC MOTEL ZVEITER 0082280RJ ADVOGADO 2: DR(a). ALESSANDRA ASSIS DA ROCHA 0106998RJ AGDO: JORGINA LISBOA EVANGELISTA ADVOGADO 1: DR(a). ALISSON NETTO NEVES 0122997RJ ADVOGADO 2: DR(a). LUIS HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA 0119578RJ Relator: DES. ROBERTO FELINTO\r\n\r\n011. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.12814 Origem: REGIONAL BARRA DA TIJUCA 7 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2007.209.003882-5 Protocolo: 2007141554 AGTE: LUCIANO OLIVEIRA ARAGAO ADVOGADO: DR(a). ROBSON DOMINGUES DE OLIVEIRA 0076481RJ AGDO: BANESPA BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO S A Relator: DES. ROBERTO FELINTO\r\n\r\n012. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.14043 Origem: SAO GONCALO 4 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2007.004.004901-5 Protocolo: 2007155473 AGTE: SENDAS DISTRIBUIDORA S A ADVOGADO 1: DR(a). ROBSON GAMA VIEIRA 0076748RJ ADVOGADO 2: DR(a). ILZA APARECIDA MARQUES ZILLI 0111700SP AGDO: TERESA DE SOUZA PEREIRA ADVOGADO: DR(a). LEANDRO BATISTA DA COSTA 0111723RJ Relator: DES. ROBERTO FELINTO\r\n\r\n013. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.14868 Origem: REGIONAL BARRA DA TIJUCA 3 VARA CIVEL Acao: REINTEGRACAO DE POSSE C/C PERDAS E DANOS 2007.209.003148-0 Protocolo: 2007163752 AGTE: ESPOLIO DE FRANCISCO PAULINO VALERIANO REP/P/S/INVENTARIANTE SERGIO VALERIANO ADVOGADO: DR(a). JOSE ALBERTO CYPRIANO MONTALVAO 0054550RJ AGDO: LILIANE CORDEIRO PIAZZI Relator: DES. ROBERTO FELINTO\r\n\r\n014. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.14980 Origem: TRES RIOS 2 VARA Acao: DECLARATORIA 2007.063.003909-7 Protocolo: 2007163269 AGTE: SAAETRI SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE TRES RIOS ADVOGADO: DR(a). VALESCA TEIXEIRA PAULINO GOMES JARDIM 0102939RJ AGDO: JOSE FERNANDES CARNEIRO ADVOGADO 1: DR(a). ANDREIA ALMEIDA DE OLIVEIRA GALDINO 0141737RJ ADVOGADO 2: DR(a). GABRIELA DE CARVALHO SOARES 0142527RJ Relator: DES. ROBERTO FELINTO\r\n\r\n015. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.15212 Origem: COMARCA CAPITAL 44 VARA CIVEL Acao: ACAO DE COBRANCA DE SEGURO OBRIGATORIO 2006.001.110394-2 Protocolo: 2007166779 AGTE: BRADESCO SEGUROS S A ADVOGADO 1: DR(a). MERCEDES HELENA DE SOUZA OLIVEIRA ORLANDO 0100782RJ ADVOGADO 2: DR(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR 0045981RJ AGDO: ANTONIO VIEIRA SOBRINHO ADVOGADO: DR(a). SIDNEY GONCALVES RAMOS JUNIOR 0082584RJ Relator: DES. ANA MARIA OLIVEIRA\r\n\r\n016. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.17256 Origem: COMARCA CAPITAL 31 VARA CIVEL Acao: ORDINARIA 98.001.143488-0 Protocolo: 2007189439 AGTE: DISTRIBUIDORA DE COMESTIVEIS DISCO S A ADVOGADO 1: DR(a). SERGIO MAZZILLO 0025538RJ ADVOGADO 2: DR(a). MARIA CAROLINA LEAO DIOGENES MELO 0114825RJ AGDO: PAES MENDONCA S A ADVOGADO: DR(a). GABRIEL LUIZ JUNQUEIRA PEDRAS JUNIOR 0071952RJ Relator: DES. ANA MARIA OLIVEIRA\r\n\r\n017. APELACAO CIVEL 2006.001.46472 Origem: BARRA DO PIRAI 2 VARA Acao: EXECUCAO FISCAL 2004.006.005093-4 Protocolo: 2006221027 APTE: MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI ADVOGADO: DR(a). CARLOS ALBERTO GARCEZ COELHO 0036628RJ APDO: ANTONIO CARLOS SOARES PIASSA Relator: DES. ADRIANO CELSO GUIMARAES Revisor: DES. LUIZ FELIPE FRANCISCO\r\n\r\n018. APELACAO CIVEL 2006.001.53330 Origem: COMARCA CAPITAL 9 VARA FAZ. PUB. Acao: OBRIGACAO DE FAZER (MEDICAMENTO) 2005.001.053695-2 Protocolo: 2006257301 APTE 1: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST. 1: Dra. ADRIANA DE BIASE NINHO PROC. EST. 2: Dra. ELAYNE MARIA SAMPAIO RODRIGUES MAHLER APTE 2: MUNICIPIO DE NILOPOLIS PROC.MUNIC.: Dra. MAGNA ALVARENGA DALLIA APDO: PAULO ROBERTO SIQUEIRA DA SILVA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP Relator: DES. ADRIANO CELSO GUIMARAES Revisor: DES. LUIZ FELIPE FRANCISCO Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n019. APELACAO CIVEL 2006.001.53353 Origem: TERESOPOLIS CARTORIO DA DIVIDA ATIVA Acao: EXECUCAO FISCAL 2004.061.004805-0 Protocolo: 2006255785 APTE: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS ADVOGADO: DR(a). LUIZ CARLOS DA ROCHA VELLOZO 0059090RJ APDO: VITORIA VIEIRA BENICIO Relator: DES. ADRIANO CELSO GUIMARAES Revisor: DES. LUIZ FELIPE FRANCISCO\r\n\r\n020. APELACAO CIVEL 2006.001.54577 Origem: COMARCA CAPITAL 5 VARA FAZ. PUB. Acao: ORDINARIA 2004.001.140890-6 Protocolo: 2006263174 APTE: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ PROC. EST.: MARCOS LINS E SILVA APDO: VICTOR BRUNO OLIVEIRA BARBOSA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP Relator: DES. ADRIANO CELSO GUIMARAES Revisor: DES. ORLANDO SECCO Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n021. APELACAO CIVEL 2006.001.55198 Origem: COMARCA CAPITAL 30 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2002.001.141445-8 Protocolo: 2006266763 APTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO TIJUCA TRADE CENTER ADVOGADO 1: DR(a). TACIANA MARINHO SOARES 0069278RJ ADVOGADO 2: DR(a). RODRIGO SIQUEIRA DRUMMOND DE PAULA 0095519RJ ADVOGADO 3: DR(a). ELMA CRISTINA DE ALMEIDA SILVA 0081423RJ APDO: MARIA EMILIA DE ABREU ADVOGADO 1: DR(a). TANIA MARIA FRANCISCA ALMEIDA 0081440RJ ADVOGADO 2: DR(a). SAMUEL BARBOSA JUNIOR 0111083RJ Relator: DES. ADRIANO CELSO GUIMARAES Revisor: DES. ORLANDO SECCO\r\n\r\n022. APELACAO CIVEL 2006.001.55569 Origem: ARARUAMA VARA DE FAM.INF.E JUVENTUDE Acao: MODIFICACAO DE CLAUSULA 2003.052.002352-9 Protocolo: 2006266569 APTE 1: ROSANGELA MARIA SILVA CARVALHO ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APTE 2: PAULO CESAR PELEGRINI CAMUZI ADVOGADO: DR(a). DOUGLAS DE CASTRO RENAULT MARINHO 0122386RJ APDOS: OS MESMOS Relator: DES. ADRIANO CELSO GUIMARAES Revisor: DES. ORLANDO SECCO Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n023. APELACAO CIVEL 2006.001.56613 Origem: ITAPERUNA 2 VARA Acao: EXECUCAO FISCAL 2002.026.005211-9 Protocolo: 2006273005 APTE: MUNICIPIO DE ITAPERUNA PROC.MUNIC. 1: DR. CARLOS A F BRANCO PROC.MUNIC. 2: SERGIO ARAUJO NUNES APDO: JOSE MARCOS BENITES Relator: DES. ADRIANO CELSO GUIMARAES Revisor: DES. LUIZ FELIPE FRANCISCO\r\n\r\n024. APELACAO CIVEL 2006.001.56899 Origem: COMARCA CAPITAL 2 VARA FAZ. PUB. Acao: ORDINARIA 2004.001.117954-1 Protocolo: 2006276573 APTE: MARIA EDITH DEL RIO CHAGAS DE FREITAS ADVOGADO 1: DR(a). ORLINDO ELIAS FILHO 0016748RJ ADVOGADO 2: DR(a). CAROLINA ARAUJO ROSATI 0104493RJ APDOS: ESTADO DO RIO DE JANEIRO INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: TATIANA PEREIRA MORAES LEITE Relator: DES. ADRIANO CELSO GUIMARAES Revisor: DES. ORLANDO SECCO Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n025. APELACAO CIVEL 2006.001.57077 Origem: COMARCA CAPITAL 4 VARA FAZ. PUB. Acao: ORDINARIA 2005.001.076123-6 Protocolo: 2006275485 APTE: DEO DOS SANTOS ADVOGADO 1: DR(a). CLAUDIO LUIS FARIAS CABRAL DE OLIVEIRA 0076556RJ ADVOGADO 2: DR(a). ONILSA FARIAS CABRAL DE OLIVEIRA 0023727RJ APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: DRA VANESSA HUCKLEBERRY PORTELLA SIQUEIRA Relator: DES. ADRIANO CELSO GUIMARAES Revisor: DES. ORLANDO SECCO Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n026. APELACAO CIVEL 2006.001.57146 Origem: CAMPOS DOS GOYTACAZES 4 VARA CIVEL Acao: EXECUCAO FISCAL 2004.014.014279-1 Protocolo: 2006274540 APTE: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES ADVOGADO: DR(a). LUIZ FERNANDO DE AZEVEDO PESSANHA 0042785RJ APDO: NILTON ALEXANDRINO Relator: DES. ADRIANO CELSO GUIMARAES Revisor: DES. LUIZ FELIPE FRANCISCO\r\n\r\n027. APELACAO CIVEL 2006.001.57405 Origem: BARRA DO PIRAI 2 VARA Acao: EXECUCAO FISCAL 2004.006.003654-8 Protocolo: 2006276948 APTE: MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI PROC.MUNIC.: RONALDO EXPEDITO DIAS DOS SANTOS APDO: DORANDIA EMPR IMOBILIARIOS LTDA Relator: DES. ADRIANO CELSO GUIMARAES Revisor: DES. LUIZ FELIPE FRANCISCO\r\n\r\n028. APELACAO CIVEL 2006.001.57971 Origem: SAO GONCALO 2 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2005.004.005800-0 Protocolo: 2006279400 APTE: ANA PAULA DE OLIVEIRA BRASIL POR SI E REP/S/FILHO BRUNO BRASIL DOS SANTOS ADVOGADO: DR(a). ROGERIO FERREIRA HERDY 0063956RJ APDO: AUTO VIACAO ABC LTDA ADVOGADO: DR(a). LUIZ ARMANDO PEIXOTO GARCIA JUSTO 0041890RJ Relator: DES. ADRIANO CELSO GUIMARAES Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n029. APELACAO CIVEL 2006.001.58267 Origem: ITAPERUNA 2 VARA Acao: TOMBO 12506/99 EXECUCAO FISCAL 99.026.003833-8 Protocolo: 2006280292 APTE: MUNICIPIO DE ITAPERUNA PROC.MUNIC.: SERGIO ARAUJO NUNES APDO: EDISON DE SOUZA RODRIGUES Relator: DES. ADRIANO CELSO GUIMARAES Revisor: DES. ORLANDO SECCO\r\n\r\n030. APELACAO CIVEL 2006.001.58912 Origem: CANTAGALO Acao: RESSARCIMENTO DE DESPESAS C/C INDENIZACAO 2005.015.000866-0 Protocolo: 2006283760 APTE: MARIA DE OLIVEIRA LOUBACK ADVOGADO: DR(a). JORGE LUIZ COELHO PINTO 0098831RJ APDO: MUNICIPIO DE CANTAGALO ADVOGADO: DR(a). ARTHUR VINICIUS DE SOUSA BASTOS PINTO 0102517RJ Relator: DES. ADRIANO CELSO GUIMARAES Revisor: DES. LUIZ FELIPE FRANCISCO\r\n\r\n031. APELACAO CIVEL 2006.001.59053 Origem: BARRA DO PIRAI 2 VARA Acao: EXECUCAO FISCAL 2004.006.002635-0 Protocolo: 2006283429 APTE: MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI PROC.MUNIC.: RONALDO EXPEDITO DIAS DOS SANTOS APDO: HELIZABETHE MARIA/SUELY F NUNES Relator: DES. ADRIANO CELSO GUIMARAES Revisor: DES. LUIZ FELIPE FRANCISCO\r\n\r\n032. APELACAO CIVEL 2006.001.59097 Origem: COMARCA CAPITAL 3 VARA FAZ. PUB. Acao: ORDINARIA 2006.001.070097-3 Protocolo: 2006285195 APTE: YAMATO MAEHIKA CHAGAS ADVOGADO: DR(a). DILSON FERREIRA DE ANAIDE 0127195RJ APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: CHRISTIANO DE OLIVEIRA TAVEIRA Relator: DES. ADRIANO CELSO GUIMARAES Revisor: DES. ORLANDO SECCO Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n033. APELACAO CIVEL 2006.001.59362 Origem: BARRA DO PIRAI 2 VARA Acao: EXECUCAO FISCAL 2004.006.005324-8 Protocolo: 2006285988 APTE: MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI ADVOGADO: DR(a). CARLOS ALBERTO GARCEZ COELHO 0036628RJ APDO: JORMA EMPREEND IMOBILIARIO LTDA Relator: DES. ADRIANO CELSO GUIMARAES Revisor: DES. LUIZ FELIPE FRANCISCO\r\n\r\n034. APELACAO CIVEL 2006.001.59413 Origem: COMARCA CAPITAL 10 VARA FAZ. PUB. Acao: ORDINARIA 2005.001.083888-9 Protocolo: 2006287607 APTE: PAULO ROBERTO TEODORO LOYD D'ABREU E COSTA ADVOGADO 1: DR(a). GLORIA REGINA FELIX DUTRA 0081959RJ ADVOGADO 2: DR(a). LUIZ PAULO DE BARROS CORREIA VIVEIROS DE CASTRO 0073146RJ APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: CHRISTIANO DE OLIVEIRA TAVEIRA Relator: DES. ADRIANO CELSO GUIMARAES Revisor: DES. LUIZ FELIPE FRANCISCO Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n035. APELACAO CIVEL 2006.001.59490 Origem: ANGRA DOS REIS 2 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER 2004.003.003567-0 Protocolo: 2006285889 APTE: ADELIA MARIA DE OLIVEIRA SCOTINI ADVOGADO 1: DR(a). ALEXANDRE BARENCO RIBEIRO 0082349RJ ADVOGADO 2: DR(a). JULIANA LIMA DE ALMEIDA 0121795RJ APDO: MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS PROC.MUNIC.: Dr. FRANCISCO LUCAS DE ALMEIDA NETO Relator: DES. ADRIANO CELSO GUIMARAES Revisor: DES. LUIZ FELIPE FRANCISCO Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n036. APELACAO CIVEL 2006.001.59497 Origem: BARRA DO PIRAI 2 VARA Acao: EXECUCAO FISCAL 2004.006.000354-3 Protocolo: 2006286003 APTE: MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI ADVOGADO: DR(a). JOAQUIM TEODORO DE PAIVA 0044337RJ APDO: MARIA ANA DA PAIXAO BATISTA Relator: DES. ADRIANO CELSO GUIMARAES Revisor: DES. LUIZ FELIPE FRANCISCO\r\n\r\n037. APELACAO CIVEL 2006.001.59524 Origem: BARRA DO PIRAI 2 VARA Acao: EXECUCAO FISCAL 2003.006.002874-4 Protocolo: 2006286064 APTE: MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI PROC.MUNIC.: CARLOS ALBERTO GARCEZ COELHO APDO: LUZIA OLIVEIRA GUIMARAES Relator: DES. ADRIANO CELSO GUIMARAES Revisor: DES. LUIZ FELIPE FRANCISCO\r\n\r\n038. APELACAO CIVEL 2006.001.59768 Origem: COMARCA CAPITAL 5 VARA FAZ. PUB. Acao: ORDINARIA 2005.001.078867-9 Protocolo: 2006288553 APTE: WENCESLAU BARBOSA DO NASCIMENTO ADVOGADO: DR(a). CLAUDIO LUIS FARIAS CABRAL DE OLIVEIRA 0076556RJ APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: DR ELIANE ZOGHBI Relator: DES. ADRIANO CELSO GUIMARAES Revisor: DES. ORLANDO SECCO Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n039. APELACAO CIVEL 2006.001.59850 Origem: COMARCA CAPITAL 9 VARA FAZ. PUB. Acao: GRATIFICACAO DE ENCARGOS ESPECIAIS (SUMULA 78) 2005.001.117876-9 Protocolo: 2006288871 APTE: JOSE DANIEL DOS SANTOS FRANCO ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: HUGO TRAVASSOS SETTE E CAMARA Relator: DES. ADRIANO CELSO GUIMARAES Revisor: DES. LUIZ FELIPE FRANCISCO Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n040. APELACAO CIVEL 2006.001.60045 Origem: REGIONAL BARRA DA TIJUCA 7 VARA CIVEL Acao: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO 2006.209.001931-2 Protocolo: 2006288824 APTE: MARIA QUIRINO BRITO ADVOGADO: DR(a). MARIA DE FATIMA GOMES BROCHADO 0033758RJ APDO: OSVALDO ERALDO DOS SANTOS ADVOGADO 1: DR(a). RENATA MONTEIRO ALVES DA SILVA 0124204RJ ADVOGADO 2: DR(a). FLAVIA MARIA COELHO SANTOS 0121075RJ Relator: DES. ADRIANO CELSO GUIMARAES\r\n\r\n041. APELACAO CIVEL 2006.001.60531 Origem: COMARCA CAPITAL 8 VARA FAZ. PUB. Acao: ORDINARIA 2005.001.044066-3 Protocolo: 2006293833 APTE: ANTONIO CARLOS DE LIMA ADVOGADO: DR(a). DANIEL DE OLIVEIRA PEREIRA 0045591RJ APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: JULIANA DE SOUZA REIS VIEIRA Relator: DES. ADRIANO CELSO GUIMARAES Revisor: DES. LUIZ FELIPE FRANCISCO Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n042. APELACAO CIVEL 2006.001.60576 Origem: COMARCA CAPITAL 8 VARA FAZ. PUB. Acao: ORDINARIA 2005.001.074265-5 Protocolo: 2006293706 APTE: PAULO CESAR DOS SANTOS ADVOGADO: DR(a). JOSE FELICIO GONCALVES E SOUSA 0031350RJ APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: REINALDO FREDERICO AFONSO SILVEIRA Relator: DES. ADRIANO CELSO GUIMARAES Revisor: DES. LUIZ FELIPE FRANCISCO Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n043. APELACAO CIVEL 2006.001.60577 Origem: VOLTA REDONDA 1 VARA DE FAMILIA Acao: ALIMENTOS 2005.066.010649-7 Protocolo: 2006292198 APTES: MARILIA PEREIRA DE OLIVEIRA ANA LIDIA DE OLIVEIRA ADVOGADO: DR(a). ALCILEIA OLIVEIRA DA SILVA 0031131RJ APDO: ISRAEL DE OLIVEIRA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP Relator: DES. ADRIANO CELSO GUIMARAES Revisor: DES. LUIZ FELIPE FRANCISCO Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n044. APELACAO CIVEL 2007.001.3672 Origem: TERESOPOLIS 1 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA (TOMBO = 5520/1999). 99.540.000282-9 Protocolo: 2007015111 APTE: HERMANN NACHBAR ADVOGADO 1: DR(a). JAIME SAMUEL CUKIER 0017235RJ ADVOGADO 2: DR(a). COSME DAVID RANGEL SOARES 0081562RJ APDO 1: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS ADVOGADO: DR(a). RENATA MONTEIRO SALOMAO 0108101RJ APDOS 2: CONDOMINIO COMARY GLEBA XI AGEGISLAU FURTADO DE MELLO ADVOGADO: DR(a). MARCELO GONCALVES DE CARVALHO 0084309RJ APDO 3: EDUARDO BALLESTEROS ADVOGADO: DR(a). EDSON CASTOR DO AMARAL 0067726RJ Relator: DES. ANA MARIA OLIVEIRA Revisor: DES. ADRIANO CELSO GUIMARAES Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n045. APELACAO CIVEL 2007.001.8659 Origem: COMARCA DA CAPITAL 12 VARA DE FAZENDA PUBLICA Acao: EMBARGOS 2002.001.001319-5 Protocolo: 2007041375 APTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: ELAINE TISSER APDO: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S A EM LIQUIDACAO ADVOGADO: DR(a). RENATA DE FREITAS CARVALHO 0125322RJ Relator: JDS.DES.GABRIEL ZEFIRO Revisor: DES. ORLANDO SECCO Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n046. APELACAO CIVEL 2007.001.8960 Origem: COMARCA CAPITAL 8 VARA FAZ. PUB. Acao: OBRIGACAO DE FAZER 2005.001.128932-4 Protocolo: 200743854 APTE: VANDERLEI ISIDORO ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APDOS: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO FUNLAR FUNDACAO LAR SAO FRANCISCO DE PAULA PROC.MUNIC.: DR HUGO GONCALVES GOMES FILHO Relator: DES. ANA MARIA OLIVEIRA Revisor: JDS.DES.GABRIEL ZEFIRO Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n047. APELACAO CIVEL 2007.001.10634 Origem: NOVA IGUACU 7 VARA CIVEL Acao: CONSIGNACAO EM PAGAMENTO (2003.038.021034-0 DESPEJO), JULGADAS EM CONJUNTO. 2003.038.016662-3 Protocolo: 2007052260 APTE: SIU CHUNG WAI ADVOGADO: DR(a). WALDEMAR AGOSTINHO TEIXEIRA RIBEIRO 0051917RJ APDO: IGREJA MISSIONARIA EVANGELICA JESUS E VIDA ADVOGADO: DR(a). MARCOS CESAR DA SILVA MARRA 0060092RJ Relator: DES. ANA MARIA OLIVEIRA Revisor: JDS.DES.GABRIEL ZEFIRO\r\n\r\n048. APELACAO CIVEL 2007.001.10844 Origem: REGIONAL BARRA DA TIJUCA 2 VARA DE FAMILIA Acao: GUARDA 2005.209.002303-9 Protocolo: 200753115 APTE: ELIANE MARIA VALLE VIANA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APDO: MARCOS AURELIO ALMADA DE AGUIAR ADVOGADO 1: DR(a). ARISTIDES PEREIRA BAHIA SILVA 0048664RJ ADVOGADO 2: DR(a). VIVIANI DAS GRACAS ALVES RAMOS 0100972RJ INTERESSADO: GABRIEL VALLE VIANA ALMADA DE AGUIAR REP/P/S/PAI MARCOS AURELIO ALMADA DE AGUIAR Relator: DES. ANA MARIA OLIVEIRA Revisor: JDS.DES.GABRIEL ZEFIRO Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n049. APELACAO CIVEL 2007.001.10935 Origem: CACHOEIRAS DE MACACU 1 VARA Acao: EMBARGOS A EXECUCAO (PROC.2000.012.000335-1) 2003.012.006103-5 Protocolo: 2007053274 APTE: HERIBALDO DE CASTRO MAIA ADVOGADO 1: DR(a). JUAN PERON DE CASTRO MAIA 0096063RJ ADVOGADO 2: DR(a). ALESIA DE FREITAS BARRETO 0107046RJ APDO: IONE ROIFFE MAIA REP/P/S/CURADORA CARLOTINA LEMOS ROIFFE ADVOGADO: DR(a). SEBASTIAO DE JESUS BRITTO JORDAO 0036298RJ Relator: DES. ANA MARIA OLIVEIRA Revisor: JDS.DES.GABRIEL ZEFIRO Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n050. APELACAO CIVEL 2007.001.11260 Origem: VOLTA REDONDA 3 VARA DE FAMILIA Acao: ALIMENTOS 2004.066.019322-7 Protocolo: 200754883 APTE: MINISTERIO PUBLICO APDO: JOSE ODILON SILVA DE MENEZES INTERESSADOS: MICHELLY RAMOS DE MENEZES ASSIST/P/S/MAE MARLENE APARECIDA RAMOS DE MENEZES MARIANA RAMOS DE MENEZES REP/P/S/MAE MARLENE APARECIDA RAMOS DE MENEZES ADVOGADO: DR(a). HAROLDO GUIMARAES VILLA VERDE DE REZENDE COSTA 0110820RJ Relator: DES. ANA MARIA OLIVEIRA Revisor: JDS.DES.GABRIEL ZEFIRO Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n051. APELACAO CIVEL 2007.001.11836 Origem: COMARCA CAPITAL 1 VARA FAZ. PUB. Acao: ORDINARIA 2002.001.030758-0 Protocolo: 200758027 APTE: LEVI PESTANA MEIRELLES ADVOGADO: DR(a). FELISBINA ROSANGELA UBALDO DE AZEREDO 0002625RJ APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: DR ROBERTO HUGO DA COSTA LINS FILHO Relator: DES. ANA MARIA OLIVEIRA Revisor: JDS.DES.GABRIEL ZEFIRO Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n052. APELACAO CIVEL 2007.001.12230 Origem: COMARCA CAPITAL 4 VARA FAZ. PUB. Acao: ORDINARIA 2005.001.062793-3 Protocolo: 200759579 APTE: ORLANDO FRANKLIN DA SILVA FILHO ADVOGADO: DR(a). FABIANE RABELLO DE SOUZA 0088208RJ APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: LUIZ GUILHERME DE OLIVEIRA MAIA CRUZ Relator: DES. ANA MARIA OLIVEIRA Revisor: JDS.DES.GABRIEL ZEFIRO Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n053. APELACAO CIVEL 2007.001.16501 Origem: PETROPOLIS 1 VARA DE FAMILIA Acao: ACAO NEGATORIA DE PATERNIDADE C/C ANULACAO PARCIAL DE ASSENTO DE NASCIMENTO 2005.042.002561-1 Protocolo: 200780534 APTE: FELIPE TAKESHI MORENO IKEDA REP/P/S/MAE SHEILA CRISTIANE MORENO DE MACEDO ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APDO: EDUARDO JUNJI IKEDA ADVOGADO: DR(a). EDSON COLLADO DE BRITO GOMES 0159410SP Relator: DES. ANA MARIA OLIVEIRA Revisor: JDS.DES.GABRIEL ZEFIRO Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n054. APELACAO CIVEL 2007.001.16551 Origem: CASIMIRO DE ABREU Acao: MANDADO DE SEGURANCA 2006.017.000533-2 Protocolo: 2007080477 APTE: AMACASIMIRO AMIGOS ASSOCIADOS DE CASIMIRO DE ABREU ADVOGADO: DR(a). ELIANE GUIDO CARVALHO 0085983RJ APDO: MUNICIPIO DE CASIMIRO DE ABREU ADVOGADO: DR(a). FABIO SANTOS AMARO 0073100RJ Relator: DES. ANA MARIA OLIVEIRA Revisor: JDS.DES.GABRIEL ZEFIRO Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n055. APELACAO CIVEL 2007.001.16862 Origem: COMARCA CAPITAL 9 VARA FAZ. PUB. Acao: INDENIZACAO (ORD) 2004.001.021229-9 Protocolo: 2007082568 APTE: NORMA ROCHA DA SILVA ADVOGADO 1: DR(a). FLAVIA LING 0118984RJ ADVOGADO 2: DR(a). MOACIR HETZEL 0001254BRJ APDO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: DR(a). ROBERTA GOBERT TORRES Relator: DES. ANA MARIA OLIVEIRA Revisor: JDS.DES.GABRIEL ZEFIRO Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n056. APELACAO CIVEL 2007.001.17149 Origem: COMARCA CAPITAL 7 VARA FAMILIA Acao: RECONHECIMENTO DE UNIAO ESTAVEL 99.001.142759-1 Protocolo: 200785777 APTE: MAX MARQUES MENESES ADVOGADO: DR(a). MARCIO SERGIO DOS ANJOS ISSA 0058212RJ APDO: ANALIA RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO: DR(a). CARLOS EUGENIO WUCHERER SOARES 0047379RJ Relator: DES. ROBERTO FELINTO Revisor: DES. ANA MARIA OLIVEIRA Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n057. APELACAO CIVEL 2007.001.18492 Origem: NITEROI CARTORIO DA DIVIDA ATIVA Acao: DECLARATORIA 2005.002.023964-5 Protocolo: 2007091780 APTE: RESTAURANTE E PIZZARIA BUZIN LTDA ADVOGADO: DR(a). JULIO ALEXANDRE CZAMARKA 0088645RJ APDO: MUNICIPIO DE NITEROI PROC.MUNIC.: PAULO TORRES F COSTA Relator: DES. ANA MARIA OLIVEIRA Revisor: JDS.DES.GABRIEL ZEFIRO Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n058. APELACAO CIVEL 2007.001.19195 Origem: COMARCA CAPITAL 8 VARA FAZ. PUB. Acao: MANDADO DE SEGURANCA 2005.001.142529-3 Protocolo: 2007095307 APTE: JOSE MEDEIROS ANDRADE ADVOGADO 1: DR(a). JOAO FERREIRA NASCIMENTO 0105083RJ ADVOGADO 2: DR(a). REGINA SUELI CAMBEIRO FIGUEIREDO NASCIMENTO 0075938RJ APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: HUGO TRAVASSOS SETTE E CAMARA Relator: DES. ANA MARIA OLIVEIRA Revisor: JDS.DES.GABRIEL ZEFIRO Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n059. APELACAO CIVEL 2007.001.19246 Origem: COMARCA CAPITAL 1 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZACAO 2003.001.114966-2 Protocolo: 2007094850 APTE: HSBC LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S A ADVOGADO: DR(a). MARIA AMELIA RIBEIRO PORTILHO 0002602ARJ APDO: VALERIA CRISTINA COUTINHO MAIA DE SOUZA LIMA ADVOGADO: DR(a). LEONARDO ESCODINO ALBERONI 0094176RJ Relator: DES. ANA MARIA OLIVEIRA Revisor: JDS.DES.GABRIEL ZEFIRO\r\n\r\n060. APELACAO CIVEL 2007.001.20261 Origem: COMARCA CAPITAL 23 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER 2000.001.127402-4 Protocolo: 2007100361 APTE 1: CONDOMINIO DO EDIFICIO VALENTE XVI ADVOGADO 1: DR(a). LUIS FERNANDO NOGUEIRA MARIN 0093203RJ ADVOGADO 2: DR(a). NATALIA NASCIMENTO DE OLIVEIRA 0118766RJ APTE 2: C E VALENTE DE OLIVEIRA EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO 1: DR(a). DANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO 0056034RJ ADVOGADO 2: DR(a). THAYENE LEAL VICTORINO 0126032RJ APDOS: OS MESMOS Relator: DES. ANA MARIA OLIVEIRA Revisor: JDS.DES.GABRIEL ZEFIRO\r\n\r\n061. APELACAO CIVEL 2007.001.20660 Origem: COMARCA DA CAPITAL 12 VARA DE FAZENDA PUBLICA Acao: TOMBO 857/99 DECLARATORIA 99.001.051286-0 Protocolo: 2007101918 APTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: FREDERICK B BURROWES APDO: SODINAVA S A ADVOGADO 1: DR(a). HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA 0042325RJ ADVOGADO 2: DR(a). JORGE RICARDO DA COSTA RIBEIRO MUNIZ 0070472RJ Relator: DES. ANA MARIA OLIVEIRA Revisor: JDS.DES.GABRIEL ZEFIRO Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n062. APELACAO CIVEL 2007.001.21001 Origem: COMARCA DA CAPITAL 48 VARA CIVEL Acao: EXECUCAO 2004.001.067782-0 Protocolo: 2007103599 APTE: CARMO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO 1: DR(a). GUSTAVO PINHEIRO GUIMARAES PADILHA 0061698RJ ADVOGADO 2: DR(a). RODOLFO RIPPER FERNANDES 0121045RJ APDOS: MARIA DO SOCORRO DUARTE DE SOUZA ALEXANDRE DUARTE DE SOUZA ADVOGADO: DR(a). VERA LOUREIRO PINTO BONIFACIO 0053209RJ Relator: DES. ORLANDO SECCO Revisor: DES. LUIZ FELIPE FRANCISCO\r\n\r\n063. APELACAO CIVEL 2007.001.21010 Origem: COMARCA DA CAPITAL 48 VARA CIVEL Acao: INDENIZACAO (ORD) 2003.001.109208-1 Protocolo: 2007103601 APTES: MARIA DO SOCORRO DUARTE DE SOUZA ALEXANDRE DUARTE DE SOUZA ADVOGADO: DR(a). VERA LOUREIRO PINTO BONIFACIO 0053209RJ APDO: CARMO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO 1: DR(a). GUSTAVO PINHEIRO GUIMARAES PADILHA 0061698RJ ADVOGADO 2: DR(a). RODOLFO RIPPER FERNANDES 0121045RJ ADVOGADO 3: DR(a). RENATA PAZUELLO FERNANDES WAHMANN 0140423RJ Relator: DES. ORLANDO SECCO Revisor: DES. LUIZ FELIPE FRANCISCO\r\n\r\n064. APELACAO CIVEL 2007.001.21014 Origem: COMARCA DA CAPITAL 48 VARA CIVEL Acao: MONITORIA 2003.001.145931-6 Protocolo: 2007103604 APTES 1: MARIA DO SOCORRO DUARTE DE SOUZA ALEXANDRE DUARTE DE SOUZA ADVOGADO: DR(a). VERA LOUREIRO PINTO BONIFACIO 0053209RJ APTE 2: CARMO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO 1: DR(a). GUSTAVO PINHEIRO GUIMARAES PADILHA 0061698RJ ADVOGADO 2: DR(a). RODOLFO RIPPER FERNANDES 0121045RJ ADVOGADO 3: DR(a). RENATA PAZUELLO FERNANDES WAHMANN 0140423RJ APDOS: OS MESMOS Relator: DES. ORLANDO SECCO Revisor: DES. LUIZ FELIPE FRANCISCO\r\n\r\n065. APELACAO CIVEL 2007.001.21038 Origem: COMARCA CAPITAL 28 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2005.001.040280-7 Protocolo: 2007102986 APTE: NATANAEL JOSE DA SILVA ADVOGADO 1: DR(a). MARIO ANI CURY FILHO 0072331RJ ADVOGADO 2: DR(a). MARIO ANI CURY 0035623RJ APDO: INDIANA SEGUROS S A ADVOGADO 1: DR(a). MARCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO 0049035RJ ADVOGADO 2: DR(a). JOSE ROBERTO ALVES COUTINHO 0038497RJ Relator: DES. ANA MARIA OLIVEIRA Revisor: JDS.DES.GABRIEL ZEFIRO\r\n\r\n066. APELACAO CIVEL 2007.001.21126 Origem: COMARCA CAPITAL 1 VARA FAMILIA Acao: INVEST.DE PATERNIDADE 2005.001.089186-7 Protocolo: 2007105079 APTE: JOHN LOUIS LICKFELD ADVOGADO: DR(a). PAULO ROBERTO MELLO CUNHA 0096592RJ APDO: LARISSA MENDES REP/P/S/MAE ALESSANDRA GUERRA MENDES ADVOGADO: DR(a). ALESSANDRA MOREIRA GUERRA MENDES 0080113RJ Relator: DES. ANA MARIA OLIVEIRA Revisor: JDS.DES.GABRIEL ZEFIRO Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n067. APELACAO CIVEL 2007.001.21602 Origem: COMARCA CAPITAL 37 VARA CIVEL Acao: REINTEGRACAO DE POSSE 2004.001.134804-1 Protocolo: 2007107272 APTE: ALBERTO PIRES DE OLIVEIRA ADVOGADO 1: DR(a). ROSE MARIE ARGOLO DE BOM 0061439RJ ADVOGADO 2: DR(a). BRUNO LEONARDO ARGOLO DE BOM 0140489RJ APDO 1: FERNANDO FRANCISCO RIBEIRO ADVOGADO: DR(a). MARCILENE VILAMOR GONCALVES PEREIRA 0092218RJ ADVOGADO 1: DR(a). MARCILENE VILAMOR GONCALVES PEREIRA 0092218RJ ADVOGADO 2: DR(a). JOAO BAPTISTA COELHO 0017686RJ APDO 2: M E M INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA (REVEL) Relator: JDS.DES.GABRIEL ZEFIRO Revisor: DES. LUIZ FELIPE FRANCISCO\r\n\r\n068. APELACAO CIVEL 2007.001.21776 Origem: ITAGUAI 3 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER 2004.024.003917-5 Protocolo: 2007107831 APTE: HERALDO DE PAULO TEIXEIRA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ PROC. EST.: REJANE WESP KELLER Relator: DES. ANA MARIA OLIVEIRA Revisor: JDS.DES.GABRIEL ZEFIRO\r\n\r\n069. APELACAO CIVEL 2007.001.22570 Origem: ITAPERUNA 2 VARA Acao: ORDINARIA (MEDICAMENTOS) 2005.026.006163-2 Protocolo: 2007110976 APTE: MUNICIPIO DE ITAPERUNA ADVOGADO: DR(a). SERGIO ARAUJO NUNES 0064925RJ APDO: NIRCE GOULART SERODIO ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP Relator: DES. ROBERTO FELINTO Revisor: JDS.DES.GABRIEL ZEFIRO Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n070. APELACAO CIVEL 2007.001.25596 Origem: NITEROI 1 VARA CIVEL Acao: RESPONSABILIDADE CIVIL 2004.002.010640-0 Protocolo: 2007127670 APTE: MARTA RAMOS FERREIRA ADVOGADO: DR(a). ANTONIO QUINTINO DE SOUZA FILHO 0095999RJ APDO: SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICENCIA DE NITEROI ADVOGADO: DR(a). ALEXANDRE MALHEIRO VIDAL 0093783RJ Relator: JDS.DES.GABRIEL ZEFIRO Revisor: DES. ORLANDO SECCO\r\n\r\n071. APELACAO CIVEL 2007.001.25634 Origem: COMARCA CAPITAL 8 VARA CIVEL Acao: ACAO DE CONHECIMENTO (ORD) 2004.001.116972-9 Protocolo: 2007128377 APTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO VILA REAL ADVOGADO 1: DR(a). CLAUDIA MARIA FERRARI BARBOSA 0049430RJ ADVOGADO 2: DR(a). MAURICIO DE OLIVEIRA CAMPOS 0052393RJ ADVOGADO 3: DR(a). CRISTIANO DE SOUZA OLIVEIRA CAMPOS 0134822RJ APDO: RUTH NOGUEIRA DE MELLO ADVOGADO: DR(a). WASHINGTON ETER DE ARAUJO SOARES FILHO 0045905RJ Relator: JDS.DES.GABRIEL ZEFIRO Revisor: DES. ORLANDO SECCO\r\n\r\n072. APELACAO CIVEL 2007.001.26056 Origem: NITEROI 9 VARA CIVEL Acao: REINTEGRACAO DE POSSE 2005.002.016323-8 Protocolo: 2007129710 APTE: EXAMINER DO BRASIL LTDA ADVOGADO 1: DR(a). JOSE MAURO BLANCO PEREIRA 0112599RJ ADVOGADO 2: DR(a). RAQUEL CARMONA PEREIRA COSTA 0138646RJ APDO: BRADESCO BCN LEASING S A ARRENDAMENTO MERCANTIL ADVOGADO 1: DR(a). SABRINA DA SILVA ROCHA 0124918RJ ADVOGADO 2: DR(a). MARCELA LA POENTE DE CASTRO BARRETO 0103440RJ ADVOGADO 3: DR(a). MARIA LUCILIA GOMES 0084206SP Relator: DES. ROBERTO FELINTO Revisor: JDS.DES.GABRIEL ZEFIRO\r\n\r\n073. APELACAO CIVEL 2007.001.26247 Origem: NOVA IGUACU 5 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER 2005.038.016872-7 Protocolo: 2007129767 APTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU ADVOGADOS: DR(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA 0002683RJ DR(a). NEI CALDERON 0002693RJ APDO: CLARA HOLLUP ADVOGADO: DR(a). FRANCISCO BATISTA SANDES 0038293RJ Relator: JDS.DES.GABRIEL ZEFIRO Revisor: DES. ORLANDO SECCO\r\n\r\n074. APELACAO CIVEL 2007.001.26249 Origem: MACAE 1 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2005.028.001080-0 Protocolo: 2007130746 APTE: BANCO ABN AMRO REAL S A ADVOGADOS: DR(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR 0087929RJ DR(a). MARCIO DE SOUZA FIGUEIREDO 0099157RJ APDO: ALUISIO DE SOUZA ADVOGADO: DR(a). AMILDES FIGUEIRA DA SILVA 0025544RJ Relator: DES. ROBERTO FELINTO Revisor: JDS.DES.GABRIEL ZEFIRO\r\n\r\n075. APELACAO CIVEL 2007.001.26711 Origem: REGIONAL CAMPO GRANDE 3 VARA CIVEL Acao: RESP.CIVIL 2006.205.002878-8 Protocolo: 2007133849 APTE: CLAUDENICE DE OLIVEIRA LEITE ADVOGADO: DR(a). ROBERTO CARLOS BAPTISTA ALVES 0013545RJ APDO: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: DR(a). LEONARDO ANTUNES FERREIRA DA SILVA 0131906RJ Relator: DES. ROBERTO FELINTO Revisor: JDS.DES.GABRIEL ZEFIRO\r\n\r\n076. APELACAO CIVEL 2007.001.26872 Origem: ANGRA DOS REIS 2 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER 2006.003.002951-0 Protocolo: 2007132908 APTE: GLOBEX UTILIDADES S A ADVOGADO: DR(a). CLAUDIO JOSE TEIXEIRA FILHO 0054797RJ APDO: DURVAL CESARIO TEIXEIRA ADVOGADO: DR(a). LUIS EDUARDO DE BRITTO RABHA 0104759RJ Relator: DES. ROBERTO FELINTO Revisor: JDS.DES.GABRIEL ZEFIRO\r\n\r\n077. APELACAO CIVEL 2007.001.26976 Origem: COMARCA DA CAPITAL 46 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2006.001.064913-0 Protocolo: 2007135534 APTE: VIVO S A ADVOGADO 1: DR(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO 0061287RJ ADVOGADO 2: DR(a). JULIANA JAEGGER MINELLI 0131792RJ APDO: ROSANGELA MARIA LEITE DA SILVA ADVOGADO 1: DR(a). ZELSON LUIZ PINHEIRO TENORIO 0098272RJ ADVOGADO 2: DR(a). JOAO JOSE RICHE JUNIOR 0136345RJ Relator: DES. ROBERTO FELINTO Revisor: JDS.DES.GABRIEL ZEFIRO\r\n\r\n078. APELACAO CIVEL 2007.001.27030 Origem: COMARCA DA CAPITAL 46 VARA CIVEL Acao: -OBRIGACAO DE FAZER 2006.001.114929-2 Protocolo: 2007135532 APTE: GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA ADVOGADO 1: DR(a). LUIZ FELIPE CONDE 0087690RJ ADVOGADO 2: DR(a). DANIEL CONDE FALCAO RIBEIRO 0113848RJ APDO: MARLENE STACKMANN ADVOGADO: DR(a). DOMINGOS DANIEL RODRIGUEZ PAIS 0110524RJ Relator: JDS.DES.GABRIEL ZEFIRO Revisor: DES. ORLANDO SECCO\r\n\r\n079. APELACAO CIVEL 2007.001.27248 Origem: COMARCA CAPITAL 25 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2003.001.073961-5 Protocolo: 2007135725 APTE: ANDREIA PEREIRA BARBOZA FERREIRA SOUSA ADVOGADO: DR(a). TATIANA PENNA FERREIRA 0103951RJ APDO: VIACAO OESTE OCIDENTAL S A ADVOGADO 1: DR(a). MARIO GOMES FILHO 0080789RJ ADVOGADO 2: DR(a). LUIZ CLAUDIO DA SILVA 0107325RJ Relator: JDS.DES.GABRIEL ZEFIRO\r\n\r\n080. APELACAO CIVEL 2007.001.27315 Origem: COMARCA CAPITAL 28 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 2006.001.110409-0 Protocolo: 2007135814 APTE 1: MAPFRE VERA CRUZ SEGURADORA S A ADVOGADO 1: DR(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA 0058706RJ ADVOGADO 2: DR(a). ALBERTO SAMPAIO DE FIGUEIREDO 0109465RJ ADVOGADO 3: DR(a). VINICIUS VIGIL CAMPOS 0110551RJ APTE 2: MARCUS AZEVEDO MANHAES PEREIRA ADVOGADO: DR(a). SIDNEY GONCALVES RAMOS JUNIOR 0082584RJ APDOS: OS MESMOS Relator: JDS.DES.GABRIEL ZEFIRO\r\n\r\n081. APELACAO CIVEL 2007.001.28427 Origem: REGIONAL LEOPOLDINA 1 VARA CIVEL Acao: DESPEJO 2005.210.004452-6 Protocolo: 2007140891 APTE: LUIZ CARLOS DE AMARAL ADVOGADO: DR(a). PAULO MANOEL LOPES DE AMARAL 0070120RJ APDO: SERGIO RICARDO DA SILVA OLIVEIRA Relator: JDS.DES.GABRIEL ZEFIRO\r\n\r\n082. APELACAO CIVEL 2007.001.30537 Origem: NITEROI REGIAO OCEANICA 1 VARA CIVEL Acao: RESPONSABILIDADE CIVIL 2006.212.002295-2 Protocolo: 2007150207 APTE: CLUBE DE CRIADORES DE PASSAROS DE NITEROI CCPN ADVOGADO: DR(a). JORGE HENRIQUE NUNES DURVAL 0049142RJ APDO: ESPORTE CLUBE OLARIA ADVOGADO: DR(a). FERNANDO GUEDES DE AZEVEDO 0038948RJ Relator: DES. ANA MARIA OLIVEIRA Revisor: JDS.DES.GABRIEL ZEFIRO\r\n\r\n083. APELACAO CIVEL 2007.001.30716 Origem: COMARCA CAPITAL 34 VARA CIVEL Acao: REPARACAO DE DANOS 2005.001.010163-7 Protocolo: 2007151746 APTE: LAROQUIN EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO 1: DR(a). JOAO BORSOI NETO 0048493RJ ADVOGADO 2: DR(a). OLGA MYRIAN SANTOS FONTENELLE 0100128RJ APDO: ALDEMAR ASSIS OLIVEIRA DE ALBUQUERQUE ADVOGADO: DR(a). LUCIA CARRICO MIZRAHI 0081815RJ Relator: DES. ANA MARIA OLIVEIRA Revisor: DES. ORLANDO SECCO\r\n\r\n084. APELACAO CIVEL 2007.001.30911 Origem: COMARCA CAPITAL 26 VARA CIVEL Acao: INDENIZACAO (ORD) 2000.001.065937-6 Protocolo: 2007150941 APTE: VIVRE CONSULTORIA E ADMINISTRACAO LTDA ADVOGADO 1: DR(a). BENITO PAPI 0077739RJ ADVOGADO 2: DR(a). MARCIA MARIA ELISIO FERREIRA 0034965RJ APDO: ROQUE ANTONIO GUILLERMO VALERIO DEL CORAZON DE JESUS MEILICKE ENCINA ADVOGADO: DR(a). WALCLER DE LIMA MENDES 0027558RJ Relator: DES. ROBERTO FELINTO Revisor: DES. ANA MARIA OLIVEIRA\r\n\r\n085. APELACAO CIVEL 2007.001.31080 Origem: BELFORD ROXO 1 VARA CIVEL Acao: DECLARATORIA 2004.008.007571-6 Protocolo: 2007152945 APTE: ALUMBRAS ALUMINIO DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO 1: DR(a). ANTONIO PADUA PINTO NETO 0002363RJ ADVOGADO 2: DR(a). SANDRO DE SOUZA VILLA RODRIGUES 0116030RJ APDO: ALUTECH ALUMINIO TECNOLOGIA LTDA ADVOGADO: DR(a). HENRIQUE DO NASCIMENTO ROCHA 0072529RJ Relator: DES. ANA MARIA OLIVEIRA Revisor: DES. ORLANDO SECCO\r\n\r\n086. APELACAO CIVEL 2007.001.31526 Origem: COMARCA CAPITAL 42 VARA CIVEL Acao: -INDENIZACAO 2006.001.030243-8 Protocolo: 2007154391 APTE: VILA RAINHA CARIMBOS LTDA ME ADVOGADO 1: DR(a). ANDRE LUIZ DE LIMA FORTES 0106900RJ ADVOGADO 2: DR(a). ALUIZIO BRAGA NASCIMENTO 0078597RJ APDO: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A ADVOGADO 1: DR(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO 0020200RJ ADVOGADO 2: DR(a). PETRUS BERNARDUS JOHANNES HIJDRA 0125249RJ ADVOGADO 3: DR(a). KATIA MARTINS DE FREITAS E SOUZA 0098346RJ ADVOGADO 4: DR(a). CARLOS ALBERTO PINHEIRO CARNEIRO FILHO 0112348RJ Relator: DES. ANA MARIA OLIVEIRA Revisor: JDS.DES.GABRIEL ZEFIRO\r\n\r\n087. APELACAO CIVEL 2007.001.32518 Origem: COMARCA CAPITAL 1 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER C/C INDENIZATORIA 2006.001.006538-6 Protocolo: 2007161653 APTE: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO 1: DR(a). CRISTIANA GUIMARAES SAUER 0084046RJ ADVOGADO 2: DR(a). TIAGO DANTAS CAMARA 0115222RJ APDO: JOSE CARLOS CORREA DE LIMA ADVOGADO 1: DR(a). GERSONI DIAS 0048650RJ ADVOGADO 2: DR(a). DEIA CORREA DOS SANTOS 0086387RJ Relator: DES. ANA MARIA OLIVEIRA Revisor: JDS.DES.GABRIEL ZEFIRO\r\n\r\n088. APELACAO CIVEL 2007.001.33202 Origem: COMARCA CAPITAL 1 VARA FAMILIA Acao: MODIFICACAO DE CLAUSULA 2005.001.080106-4 Protocolo: 2007166223 APTE: CLAUDIO JOSE ACYLINO DE LIMA ADVOGADO: DR(a). GABRIELA ACCIARIS PINTO VIEIRA 0126074RJ APDO: MARIA CHRISTINA DUNSHEE DE ABRANCHES ADVOGADO: DR(a). MARIA GORETI MONNERAT 0045204RJ Relator: DES. ANA MARIA OLIVEIRA Revisor: DES. ORLANDO SECCO Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n089. APELACAO CIVEL 2007.001.33251 Origem: ITAPERUNA 1 VARA Acao: REINTEGRACAO DE POSSE 2003.026.003840-0 Protocolo: 2007165606 APTE: JOSE LUIZ DE OLIVEIRA CURTY E S/M DOLORES BARBOSA OLIVEIRA CURTY ADVOGADO: DR(a). ANCELMO DOMINGOS COLLI 0027619RJ APDO: ESPOLIO DE EVA DE OLIVEIRA CURTY REP/P/S/INV AIDE CURTY CABRAL ADVOGADO 1: DR(a). DIOGO DE SOUZA FREITAS 0119953RJ ADVOGADO 2: DR(a). ROMUALDO MENDES DE FREITAS FILHO 0092706RJ Relator: DES. ANA MARIA OLIVEIRA Revisor: DES. ORLANDO SECCO\r\n\r\n090. APELACAO CIVEL 2007.001.35297 Origem: COMARCA CAPITAL 10 VARA FAZ. PUB. Acao: ORDINARIA 2006.001.043559-1 Protocolo: 2007177085 APTE: PAULO EUSTAQUIO DOS SANTOS ADVOGADO: DR(a). SEBASTIAO SCALFONE 0052065RJ AP DO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ PROC. EST.: MIRIAM CAVALCANTI DE GUSMAO SAMPAIO TORRES Relator: DES. LUIZ FELIPE FRANCISCO Revisor: DES. ANA MARIA OLIVEIRA\r\n\r\n091. APELACAO CIVEL 2007.001.36432 Origem: COMARCA CAPITAL 24 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2005.001.014788-1 Protocolo: 2007182926 APTE: IBI ADMINISTRADORA E PROMOTORA LTDA ADVOGADO 1: DR(a). RICARDO DA COSTA ALVES 0102800RJ ADVOGADO 2: DR(a). DANIELLE BRAGANCA MOURAO 0118915RJ APDO: GERUSA RODRIGUES PIFFANO ADVOGADO 1: DR(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES 0106851RJ ADVOGADO 2: DR(a). MARCELO FREITAS DA CUNHA 0096339RJ Relator: DES. LUIZ FELIPE FRANCISCO Revisor: DES. ANA MARIA OLIVEIRA\r\n\r\n092. APELACAO CIVEL 2007.001.37545 Origem: COMARCA CAPITAL 37 VARA CIVEL Acao: INDENIZACAO 2006.001.065547-5 Protocolo: 2007186911 APTE 1: SERGIO DE CARVALHO CASAES ADVOGADO: DR(a). EVANDRO ANDRADE DA SILVA 0053207RJ APTE 2: MARTA REGINA PORTUGAL MORENO ADVOGADO: DR(a). MARTA REGINA PORTUGAL MORENO 0049436RJ APDOS: OS MESMOS Relator: DES. LUIZ FELIPE FRANCISCO Revisor: DES. ANA MARIA OLIVEIRA\r\n\r\n093. APELACAO CIVEL 2007.001.38340 Origem: CAMPOS DOS GOYTACAZES 1 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2005.014.028673-0 Protocolo: 2007193490 APTES: ELISETE PEREIRA MEDEIROS FRANCISCO PEREIRA DA SILVA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APDOS: IVANELIO MACIEL RANGEL GLEYSON LESSA RANGEL LADY JAHN NY LESSA RANGEL ADVOGADO 1: DR(a). FABIO PIRES MILLER RODRIGUES 0093238RJ ADVOGADO 2: DR(a). CRISTIANO SIMAO MILLER 0089015RJ Relator: DES. LUIZ FELIPE FRANCISCO\r\n\r\n094. APELACAO CIVEL 2007.001.38673 Origem: COMARCA CAPITAL 6 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2006.001.133650-0 Protocolo: 2007194273 APTE: GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA ADVOGADO 1: DR(a). LUIZ CARLOS ZVEITER 0071132RJ ADVOGADO 2: DR(a). EDUARDO SANTOS GONCALVES 0103428RJ APDO: JOSE ANTONIO CHRISTOVAO ADVOGADO 1: DR(a). ANNA LUIZA DE PADUA O PEREIRA DE SOUSA TENORIO 0104401RJ ADVOGADO 2: DR(a). RAFAEL CANTINI 0127774RJ Relator: DES. LUIZ FELIPE FRANCISCO\r\n\r\n095. APELACAO CIVEL 2007.001.38832 Origem: COMARCA CAPITAL 37 VARA CIVEL Acao: REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COM OBRIGACAO DE FAZER 2006.001.127799-3 Protocolo: 2007196358 APTE: DAISY GOMES FERREIRA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APDO: ASB FINANCEIRA E INVESTIMENTO Relator: DES. LUIZ FELIPE FRANCISCO\r\n\r\n096. APELACAO CIVEL 2007.001.38845 Origem: REGIONAL BANGU 3 VARA CIVEL Acao: INDENIZACAO 2006.204.012265-6 Protocolo: 2007196493 APTE: FABIOLA SENA DE SOUZA ADVOGADO: DR(a). ALEXANDRE VAZ FERREIRA 0123098RJ APDO: CASA BAHIA COMERCIAL LTDA ADVOGADO 1: DR(a). ALEXANDRE BERTOLINI 0192386SP ADVOGADO 2: DR(a). JONES MARCIANO DE SOUZA JUNIOR 0138667SP ADVOGADO 3: DR(a). REGINA SCARANELLO BALDONI 0181329SP Relator: DES. LUIZ FELIPE FRANCISCO\r\n\r\n097. APELACAO CIVEL 2007.001.38947 Origem: NITEROI REGIAO OCEANICA 1 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER 2006.212.002915-6 Protocolo: 2007196466 APTES: RONALDO DA COSTA FERREIRA ANDREA FERREIRA TEIXEIRA ADRIANO CEZAR PRADO LIMA ADVOGADO: DR(a). EDSON PINTO JUNIOR 0047747RJ APDO: EMPRESA IMOBILIARIA COMERCIAL TERRABRAZ LTDA ADVOGADO: DR(a). LUIZ RETONDARO MARINO 0028708RJ Relator: DES. LUIZ FELIPE FRANCISCO Revisor: DES. ANA MARIA OLIVEIRA\r\n\r\n098. APELACAO CIVEL 2007.001.39935 Origem: DUQUE DE CAXIAS 3 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2005.021.024877-3 Protocolo: 2007199352 APTE: MARIA FERNANDA DE ALMEIDA DA SILVA ME ADVOGADO: DR(a). ENEIDE DE SOUZA RIBEIRO 0131937RJ APDO: SHV GAS BRASIL LTDA ADVOGADO: DR(a). EDUARDO OLIVEIRA E CRUZ DE CARVALHO 0067913RJ Relator: DES. LUIZ FELIPE FRANCISCO\r\n\r\n099. APELACAO CIVEL 2007.001.40281 Origem: NOVA IGUACU 3 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2006.038.055395-9 Protocolo: 2007203939 APTES: EMILIA VIEIRA GOMES WAGNER JOSE GOMES MARTINS LUIZ CLAUDIO GOMES MARTINS VALERIA EMILIA GOMES MARTINS EDIVALDO VIEIRA GOMES CARLOS ROBERTO VIEIRA GOMES JOSE EVARISTO GOMES JOAO VIEIRA GOMES ADVOGADO 1: DR(a). RONALDO MARCAL BRASIL 0109077RJ ADVOGADO 2: DR(a). JULIO CESAR FERREIRA DA SILVA 0120070RJ APDO: SALUTRAN SERVICO DE AUTO TRANSPORTE LTDA ADVOGADO 1: DR(a). RONALD CARDOSO ALEXANDRINO 0001678RJ ADVOGADO 2: DR(a). DEBORA LEITAO QUEIROZ GILI 0113965RJ Relator: DES. LUIZ FELIPE FRANCISCO Revisor: DES. ANA MARIA OLIVEIRA\r\n\r\n100. APELACAO CIVEL 2007.001.40641 Origem: REGIONAL MADUREIRA 3 VARA CIVEL Acao: DESPEJO 2006.202.017520-5 Protocolo: 2007202970 APTE: MARIA ELENA DOS SANTOS ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APDO: ERNESTO GOMES DE LEMOS ADVOGADO: DR(a). TERESA DE JESUS VELOSO FERREIRA NEVES 0073685RJ Relator: DES. LUIZ FELIPE FRANCISCO\r\n\r\n101. EMBARGOS INFRINGENTES 2006.005.463 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 20.060.011677-0 Protocolo: 2006207908 EMBTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: REINALDO FREDERICO AFONSO SILVEIRA EMBDO: SILVIO CESAR DE ASSIS MATIAS ADVOGADO: DR(a). DILSON FERREIRA DE ANAIDE 0127195RJ Relator: DES. ADRIANO CELSO GUIMARAES Revisor: DES. LUIZ FELIPE FRANCISCO Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\nId: 280479"
                                                                                                            ],
                                                                                                            "280478": [
                                                                                                                "IIIE - Vista",
                                                                                                                "VISTA PARA IMPUGNACAO POR \r\n\r\n15 (QUINZE) DIAS\r\n\r\n(ART. 531 E ART. 508 DO C.P.C.)\r\n\r\n001. APELACAO CIVEL 2007.001.16307 Origem: COMARCA CAPITAL 5 VARA FAZ. PUB. Acao: INDENIZACAO 20040011041622 Protocolo: 200779363 APTE: WILSON DE ALMEIDA FERREIRA ADVOGADO: DR(a). MARCEL FELIPE MACHADO LOPES RJ0106734 APDO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: CARMEN LUCIA MACEDO Relator: DES. ANA MARIA OLIVEIRA 0\r\n\r\nId: 280478"
                                                                                                            ]
                                                                                                        },
                                                                                                        "Nona Câmara Civel Composição da câmara Des. Joaquim Abilio Moreira Alves de Brito Des. Renato Simoni Des. Ruyz Athayde Alcântara de Carvalho Des. Roberto de Abreu e Silva Des. Paulo Maurício Pereira": {
                                                                                                            "Atos": {
                                                                                                                "280480": [
                                                                                                                    "IIIE - Acórdão",
                                                                                                                    "*** NONA CAMARA CIVEL ***\r\n\r\n---------------------------------------------\r\n\r\nCONCLUSOES DE ACORDAOS\r\n\r\n---------------------------------------------\r\n\r\n001. DUPLO GRAU OBRIGATORIO DE JURIS. 2007.009.180 Origem: VOLTA REDONDA 3 VARA CIVEL Acao: RESTABELECIMENTO DE BENEFICIO 20060660038391 Protocolo: 2007021963 AUTOR: ANTONIO DA SILVA ADVOGADO 1: DR(a). ROBSON LUIS MONTEIRO RONDELLI RJ0081591 ADVOGADO 2: DR(a). SUZE OLIVEIRA MENDONCA RONDELLI RJ0085049 REU: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO: DR(a). ANGELA MARIA MOREIRA RJ0062270 Relator: DES. PAULO MAURICIO PEREIRA Revisor: JDS.DES. RENATO RICARDO BARBOSA Funciona: O Ministerio Publico Decisao: \"ANULOU-SE A SENTENCA, EM REEXAME OBRIGATORIO. DECISAO UNANIME.\"\r\n\r\n002. RECLAMACAO 2007.023.27 - AGRAVO REGIMENTAL Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: EXECUCAO DE ALIMENTOS 20040010201204 Protocolo: 2007131338 RECLTES: MYLLA FEINGOLD COHEN REP/P/S/MAE LUCIA REGINA FEINGOLD CONCEICAO RODRIGO FEINGOLD COHEN REP/P/S/MAE LUCIA REGINA FEINGOLD CONCEICAO ADVOGADO: DR(a). LUCIA REGINA FEINGOLD CONCEICAO RJ0096901 RECLDO: JUIZO DE DIREITO DA 14 VARA DE FAMILIA DA COMARCA DA CAPITAL Relator: DES. ROBERTO DE ABREU E SILVA Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO.\r\n\r\n003. MANDADO DE SEGURANCA 2007.004.369 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Protocolo: 200735800 IMPTE: ROGERIO AMARAL DIEGUES DA CUNHA ADVOGADO: DR(a). ZILANDA CLAUDINO DA SILVA RJ0106693 IMPDO: EXMO SR PREFEITO DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: FERNANDA AVERBUG Relator: DES. RENATO SIMONI Funciona: O Ministerio Publico Decisao: \"POR UNANIMIDADE DE VOTOS, CONCEDERAM A ORDEM\".\r\n\r\n004. MANDADO DE SEGURANCA 2007.004.595 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Protocolo: 200763750 IMPTE: JOSE RONALDO SANTOS ADVOGADO 1: DR(a). ILMA DORIA BARBOSA BIRIBA RJ0138620 ADVOGADO 2: DR(a). SIMONE MARTINS DA SILVA RJ0138536 IMPDO: EXMO SR PREFEITO DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: DR. FELIPE TADEU FREITAS TAVEIRA Relator: DES. RENATO SIMONI Funciona: O Ministerio Publico Decisao: \"POR UNANIMIDADE DE VOTOS, CONCEDERAM A ORDEM\".\r\n\r\n005. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006.002.15771 - AGRAVO LEGAL Origem: NOVA FRIBURGO 2 VARA CIVEL Acao: ACAO DECLARATORIA DE INEXISTENCIA DE DEBITO C/C REPARACAO DE DANOS MATERIAIS 20060370045593 Protocolo: 2006209709 AGTE: MUNICIPIO DE NOVA FRIBURGO ADVOGADO: DR(a). ROBSON OLIVEIRA BREDER RJ0131476 AGDO: MAHLE METAL LEVE S A ADVOGADO: DR(a). MARCELO JORGE FIGUEIRA RJ0112596 Relator: JDS.DES. RENATO RICARDO BARBOSA Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO.\r\n\r\n006. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006.002.18169 Origem: NITEROI 6 VARA CIVEL Acao: EMBARGOS A EXECUCAO 20030020216950 Protocolo: 2006236201 AGTE: MUNICIPIO DE NITEROI PROC.MUNIC.: PAULO CEZAR PEREIRA NAZARETH AGDOS: GELSON LUBANCO CAVALCANTI JALCYR GOMES SADER ADVOGADO: DR(a). LEONI MOREIRA DE ALMEIDA RJ0004740 Relator: DES. RUYZ ALCANTARA Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO.\r\n\r\n007. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006.002.21675 Origem: COMARCA CAPITAL 41 VARA CIVEL Acao: EXECUCAO DE TITULO EXTRAJUDICIAL 20050011111468 Protocolo: 2006275669 AGTE: SUL AMERICA SEGUROS DE VIDA E PREVIDENCIA S A ADVOGADO 1: DR(a). DANIELLE FERNANDES DE OLIVEIRA RJ0127678 ADVOGADO 2: DR(a). ALBERTO MARCIO DE CARVALHO RJ0093040 AGDO: TULIO PASSOS FRANKLIN ADVOGADO 1: DR(a). ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO RJ0064204 ADVOGADO 2: DR(a). FRANKLIN PINTO ARAUJO RJ0115680 Relator: DES. RUYZ ALCANTARA Decisao: \"JULGOU-SE PREJUDICADO O RECURSO. DECISAO UNANIME\".\r\n\r\n008. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006.002.22103 - EMBARGOS DE DECLARACAO Origem: REGIONAL JACAREPAGUA 3 VARA CIVEL Acao: INVENTARIO 20062030131910 Protocolo: 2006282058 AGTE: MARCOS ANTONIO BORGES ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 Relator: DES. ROBERTO DE ABREU E SILVA Decisao: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARACAO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR\r\n\r\n009. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006.002.23590 - EMBARGOS DE DECLARACAO Origem: COMARCA CAPITAL 3 VARA FAZ. PUB. Acao: CONSIGNACAO EM PAGAMENTO 950011218154 Protocolo: 2006296033 AGTE: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO: DR(a). ISAAC MOTEL ZVEITER RJ0082280 AGDO: CONDOMINIO DO EDIFICIO COMERCIAL MONTPARNASSE ADVOGADO: DR(a). DULCE ANGELICA PRADO VASQUES RJ0001522D Relator: JDS.DES. RENATO RICARDO BARBOSA Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARACAO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR\r\n\r\n010. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006.002.24439 Origem: NITEROI 1 VARA CIVEL Acao: DISSOLUCAO DE SOCIEDADE 20040020234784 Protocolo: 2006303678 AGTE: NORMA LIMA ITABAIANA DE OLIVEIRA ADVOGADO: DR(a). ROSILDO DA LUZ BONFIM RJ0076934 AGDO: EDDA ITABAIANA DE OLIVEIRA NICOLAU ADVOGADO: DR(a). IEDA TOME DE SOUZA AGUIAR ITABAIANA DE O NICOLAU RJ0096573 Relator: DES. RUYZ ALCANTARA Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO.\r\n\r\n011. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.1720 Origem: COMARCA CAPITAL 23 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 20030011329317 Protocolo: 200714691 AGTE: IRB BRASIL RESSEGUROS S A ADVOGADO: DR(a). RODRIGO CRUZ MONTENEGRO RJ0103400 AGDO: KVAERNER DO BRASIL LTDA ADVOGADO: DR(a). LUIZ EDMUNDO CARDOSO BARBOSA RJ0020280 Relator: DES. PAULO MAURICIO PEREIRA Decisao: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n012. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.2977 - EMBARGOS DE DECLARACAO Origem: COMARCA CAPITAL 10 VARA FAZ. PUB. Acao: INDENIZATORIA 20060011571604 Protocolo: 200730867 AGTE: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO 1: DR(a). ISAAC MOTEL ZVEITER RJ0082280 ADVOGADO 2: DR(a). RENATA DO AMARAL GONCALVES RJ0128840 ADVOGADO 3: DR(a). FLAVIO DIZ ZVEITER RJ0124187 AGDO: ENILSON NUNES PASSOS ADVOGADO 1: DR(a). FRANCISCO DE ASSIS BARBOSA FERNANDES RJ0001493A ADVOGADO 2: DR(a). SABRINA PASSOS FERNANDES RJ0112681 Relator: DES. ROBERTO DE ABREU E SILVA Decisao: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARACAO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR\r\n\r\n013. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.4043 Origem: COMARCA CAPITAL 11 VARA CIVEL Acao: A/EXCECAO DE INCOMPETENCIA EM ACAO DE COBRANCA 20060011251177 Protocolo: 200742802 AGTE: KELLY CRISTINA RIBEIRO DA SILVA ADVOGADO: DR(a). JOSE ORISVALDO BRITO DA SILVA RJ0057069 AGDO: UNIBANCO SEGUROS S A ADVOGADO: DR(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA RJ0058706 Relator: DES. RUYZ ALCANTARA Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO.\r\n\r\n014. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.4047 - EMBARGOS DE DECLARACAO Origem: COMARCA CAPITAL 4 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 20060011064626 Protocolo: 200742909 AGTE: GORGEOUS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO 1: DR(a). LEONARDO CAMANHO CAMARGO RJ0088992 ADVOGADO 2: DR(a). CARLA FERREIRA FERNANDES RJ0117306 AGDO: ANDERSON FERNANDES FONTES ADVOGADO: DR(a). JOSE JOAQUIM DIAS NETO RJ0048601 Relator: DES. RENATO SIMONI Decisao: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARACAO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR\r\n\r\n015. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.4636 Origem: QUEIMADOS 1 VARA CIVEL Acao: BUSCA E APREENSAO 20060670058738 Protocolo: 200748691 AGTE: BANCO SANTANDER BANESPA S A ADVOGADO: DR(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI RJ0110159 AGDO: MAURO FRANCISCO DOS SANTOS Relator: DES. RUYZ ALCANTARA Decisao: \"POR MAIORIA, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, VENCIDO O DES. RUYZ ALCANTARA QUE O PROVIA, DESIGNADO PARA O ACORDAO O DES. ROBERTO DE ABREU E SILVA\".\r\n\r\n016. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.5761 Origem: PETROPOLIS 2 VARA CIVEL Acao: ACAO DE BUSCA E APREENSAO ALIENACAO FIDUCIARIA 20060420045418 Protocolo: 200761631 AGTE: BANCO FINASA S A ADVOGADO 1: DR(a). SABRINA DA SILVA ROCHA RJ0124918 ADVOGADO 2: DR(a). RENATA PESARINO DE OLIVEIRA MATOS RJ0103746 AGDO: JONAS GOMES EVANGELISTA Relator: DES. RUYZ ALCANTARA Decisao: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n017. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.6358 Origem: REGIONAL BANGU 1 VARA CIVEL Acao: RESPONSABILIDADE CIVIL 20042040008647 Protocolo: 200768250 AGTE: MARCIO DA SILVA ADVOGADO: DR(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET RJ0070198 AGDO: DALMU'S DE BANGU CHURRASCARIA LTDA Relator: DES. RUYZ ALCANTARA Decisao: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n018. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.6724 - AGRAVO LEGAL Origem: DUQUE DE CAXIAS 1 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER 20060210268002 Protocolo: 200772584 AGTE: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADO 1: DR(a). ARNO DE SOUZA BASTOS JUNIOR RJ0113872 ADVOGADO 2: DR(a). LEONARDO MOBARAK ANDRADE GOMES RJ0131448 AGDO: FANI MARIA DE SOUZA SANTOS ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 Relator: DES. ROBERTO DE ABREU E SILVA Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO.\r\n\r\n019. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.7105 Origem: COMARCA CAPITAL 38 VARA CIVEL Acao: /A- EXCECAO DE INCOMPETENCIA 20040010707860 Protocolo: 200776693 AGTE: ABILIO SPINDOLA DA SILVA JUNIOR ADVOGADO: DR(a). ALEXSSANDER TAVARES DE MATTOS RJ0093123 AGDO: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROC.INSS: GISELE DE CASTRO PIRES Relator: DES. PAULO MAURICIO PEREIRA Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO.\r\n\r\n020. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.7282 Origem: COMARCA CAPITAL 14 VARA CIVEL Acao: ACAO DE EXECUCAO DE TITULO JUDICIAL 20040011159839 Protocolo: 200778780 AGTES: MARIA DAS DORES SILVA DE FREITAS SIRLENE SILVA DE FREITAS SIMONE SILVA DE FREITAS SILVANIA SILVA DE FREITAS ADVOGADO: DR(a). JOAO TANCREDO SP0137037 ADVOGADO 2: DR(a). GLICIA PINTO DANTAS RJ0096643 AGDO: SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARI S A ADVOGADO 1: DR(a). RODRIGO CARPINTEIRO PERES RJ0118716 ADVOGADO 2: DR(a). PAULO HENRIQUE BARROS BERGQVIST RJ0081617 Relator: DES. RUYZ ALCANTARA Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO.\r\n\r\n021. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.8299 - EMBARGOS DE DECLARACAO Origem: COMARCA CAPITAL 4 VARA FAZ. PUB. Acao: MANDADO DE SEGURANCA 20060011276228 Protocolo: 200790460 AGTE: HELEN PERES ADVOGADO 1: DR(a). PRISCILLA NOGUEIRA ARAUJO RJ0134560 ADVOGADO 2: DR(a). BRUNO JAMES SALVATERRA DUTRA RJ0102015 AGDO: SECRETARIO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. JOAQUIM ALVES DE BRITO Decisao: POR UNANIMIDADE, ACOLHERAM-SE OS EMBARGOS, NOS TERMOS DO VOTO DO E. RELATOR.\r\n\r\n022. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.8619 - EMBARGOS DE DECLARACAO Origem: COMARCA CAPITAL 8 VARA FAZ. PUB. Acao: REVISAO DE CLAUSULAS CONTRATUAIS 20060011474725 Protocolo: 200794731 AGTE: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO 1: DR(a). ISAAC MOTEL ZVEITER RJ0082280 ADVOGADO 2: DR(a). RENATO LUIZ GAMA DE VASCONCELLOS RJ0090104 AGDO: JOAQUIM CARDOSO DOS REIS ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 Relator: DES. ROBERTO DE ABREU E SILVA Decisao: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARACAO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR\r\n\r\n023. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.8710 - EMBARGOS DE DECLARACAO Origem: COMARCA CAPITAL 5 VARA FAZ. PUB. Acao: DECLARATORIA 20030010358073 Protocolo: 200794672 AGTE: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO: DR(a). ISAAC MOTEL ZVEITER RJ0082280 AGDO: IMOBILIARIA SANTA CRUZ LTDA ADVOGADO: DR(a). RICARDO FLORENTINO MIGUEZ DE MELLO RJ0105874 Relator: JDS.DES. RENATO RICARDO BARBOSA Decisao: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARACAO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR\r\n\r\n024. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.8881 - EMBARGOS DE DECLARACAO Origem: COMARCA CAPITAL 5 VARA FAZ. PUB. Acao: CONSIGNACAO EM PAGAMENTO 20040010580288 Protocolo: 200796946 AGTE: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO 1: DR(a). ISAAC MOTEL ZVEITER RJ0082280 ADVOGADO 2: DR(a). ALESSANDRA ASSIS DA ROCHA RJ0106998 AGDO: CONDOMINIO DO EDIFICIO OPUS ROSSINI ADVOGADO 1: DR(a). ILAN GOLDBERG RJ0100643 ADVOGADO 2: DR(a). EDUARDO CHALFIN RJ0053588 Relator: DES. ROBERTO DE ABREU E SILVA Decisao: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARACAO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR\r\n\r\n025. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.10137 - AGRAVO LEGAL Origem: COMARCA CAPITAL 4 VARA FAZ. PUB. Acao: ACAO ORDINARIA 20010011181152 Protocolo: 2007110728 AGTE: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO 1: DR(a). ISAAC MOTEL ZVEITER RJ0082280 ADVOGADO 2: DR(a). CARLOS ALBERTO SUSSEKIND ROCHA RJ0079827 AGDO: CONDOMINIO LAKE BUENA VISTA ADVOGADO 1: DR(a). KARLHEINZ ALVES NEUMANN SP0117514 ADVOGADO 2: DR(a). EDUARDO PEREZ SALUSSE SP0117614 Relator: DES. ROBERTO DE ABREU E SILVA Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO.\r\n\r\n026. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.10220 Origem: NITEROI 1 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 20040020020760 Protocolo: 2007111296 AGTE: GISELE DEOLINDA DE PAIVA ADVOGADO 1: DR(a). DELFREDO FERNANDES RJ0081376 ADVO GADO 2: DR(a). ANTONIO CARLOS BATISTA MENDONCA RJ0085346 AGDO: AGUAS DE NITEROI S A ADVOGADO: DR(a). GLAUCUS PIMENTA DE SOUSA RJ0100886 Relator: JDS.DES. RENATO RICARDO BARBOSA Decisao: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n027. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.10638 - EMBARGOS DE DECLARACAO Origem: SAO GONCALO 5 VARA CIVEL Acao: ACAO DE REPETICAO DE INDEBITO C/C INDENIZACAO 20070040795187 Protocolo: 2007116111 AGTE: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADO 1: DR(a). CHRISTIAN BARBALHO DO NASCIMENTO RJ0123922 ADVOGADO 2: DR(a). ARNO DE SOUZA BASTOS JUNIOR RJ0113872 AGDO: REGINA CELIA TAVARES DE SA MAIA ADVOGADO: DR(a). ALEXANDRE SANT'ANNA DOS SANTOS RJ0116184 Relator: DES. ROBERTO DE ABREU E SILVA Decisao: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARACAO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR\r\n\r\n028. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.10758 - EMBARGOS DE DECLARACAO Origem: COMARCA DA CAPITAL 14 VARA DE FAZENDA PUBLICA Acao: REPARACAO DE DANOS 20070010203944 Protocolo: 2007117997 AGTE: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO 1: DR(a). RENATO LUIZ GAMA DE VASCONCELLOS RJ0090104 ADVOGADO 2: DR(a). ISAAC MOTEL ZVEITER RJ0082280 AGDO: CONDOMINIO DO EDIFICIO N 66 ADVOGADO 1: DR(a). MARIA CRISTINA JUND BERGQVIST RJ0087450 ADVOGADO 2: DR(a). HOSTILIO LOPES JUND RJ0009644 Relator: DES. RUYZ ALCANTARA Decisao: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARACAO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR\r\n\r\n029. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.11568 Origem: COMARCA CAPITAL 39 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 20050010647210 Protocolo: 2007124362 AGTE: EMPRESA DE TRANSPORTES BRASO LISBOA LTDA ADVOGADO: DR(a). RICARDO MELCHIOR DE BARROS RANGEL RJ0080132 AGDOS: SONIA MARIA MAYRINCK PEREIRA HELOIZA MARIA MAYRINCK VIDAL ALICE MARIA CORREA MEYER ADVOGADO 1: DR(a). RODRIGO DE ASSIS TORRES RJ0121429 ADVOGADO 2: DR(a). MARCELO LEITE DA SILVA MAZZOLA RJ0117407 Relator: JDS.DES. RENATO RICARDO BARBOSA Decisao: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n030. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.11735 Origem: COMARCA CAPITAL 3 VARA FAZ. PUB. Acao: INDENIZACAO 20060011258007 Protocolo: 2007129100 AGTES: WALDIR MUNIZ DOS SANTOS BERENICE MUNIZ DOS SANTOS FLAVIO MUNIZ DOS SANTOS ALEXANDRA GERONOMO ADVOGADO 1: DR(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET RJ0070198 ADVOGADO 2: DR(a). ANAMARIA FONSECA E SILVA MALLET RJ0108704 AGDO: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO 1: DR(a). ISAAC MOTEL ZVEITER RJ0082280 ADVOGADO 2: DR(a). RENATO LUIZ GAMA DE VASCONCELLOS RJ0090104 ADVOGADO 3: DR(a). RENATA DO AMARAL GONCALVES RJ0128840 Relator: JDS.DES. RENATO RICARDO BARBOSA Decisao: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n031. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.11987 - AGRAVO LEGAL Origem: COMARCA CAPITAL 36 VARA CIVEL Acao: /A EXCECAO DE INCOMPETENCIA APENSO A ACAO DE RESPONSABILIDADE CIVIL - 2006.001.132345-0 20060011323450 Protocolo: 2007131748 AGTE: GUIOMAR GOMES DE ALMEIDA ADVOGADO 1: DR(a). PEDRO ROBERTO DAS GRACAS SANTOS RJ0061418 ADVOGADO 2: DR(a). CARLA MOURA LOBATO CALDAS MARINS RJ0100331 AGDO: UNIBANCO AIG SEGUROS S A ADVOGADO 1: DR(a). ALBERTO SAMPAIO DE FIGUEIREDO RJ0109465 ADVOGADO 2: DR(a). RAFAELA VIEIRA SARTORE RJ0125751 Relator: JDS.DES. RENATO RICARDO BARBOSA Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO.\r\n\r\n032. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.12058 Origem: COMARCA CAPITAL 23 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER 20030011329317 Protocolo: 2007132431 AGTE: IRB BRASIL RESSEGUROS S A ADVOGADO 1: DR(a). RODRIGO CRUZ MONTENEGRO RJ0103400 ADVOGADO 2: DR(a). KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGAO RODRIGUES RJ0084676 AGDO: KVAERNER DO BRASIL LTDA ADVOGADO 1: DR(a). JOSE PEREIRA FILHO RJ0028280 ADVOGADO 2: DR(a). LIDIA MARIA SCHIMMELS RJ0038732 INTERESSADO: GENERALI DO BRASIL COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS Relator: DES. PAULO MAURICIO PEREIRA Decisao: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n033. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.12112 - EMBARGOS DE DECLARACAO Origem: COMARCA CAPITAL 30 VARA CIVEL Acao: INDENIZACAO 20070010265810 Protocolo: 2007132347 AGTE: RONANN REIS DA SILVA ADVOGADO: DR(a). WANDER SILVA MADEIRA RJ0119846 AGDO: DIBENS LEASING S A ARRENDAMENTO MERCANTIL Relator: DES. RENATO SIMONI Decisao: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARACAO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR\r\n\r\n034. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.12284 - AGRAVO LEGAL Origem: SAO GONCALO 2 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER 20050040154050 Protocolo: 2007135273 AGTE: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO 1: DR(a). ISAAC MOTEL ZVEITER RJ0082280 ADVOGADO 2: DR(a). MARCOS BITTENCOURT RANGEL RJ0138575 AGDO: MARIA DO SOCORRO RIBEIRO SILVA ADVOGADO: DR(a). MARCUS VINICIUS LOPES DE OLIVEIRA RJ0107420 Relator: DES. ROBERTO DE ABREU E SILVA Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO.\r\n\r\n035. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.12317 - EMBARGOS DE DECLARACAO Origem: NOVA FRIBURGO 3 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 20070370016352 Protocolo: 2007135757 AGTES: FRANCISCO MACHARET ESPOLIO DE HAMILTON CARNEIRO DUARTE REP/P/S/INVENTARIANTE LEONOR NOGUEIRA DUARTE ADVOGADO: DR(a). CRISTINA NOGUEIRA DUARTE RJ0085912 AGDO: R2G EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA Relator: DES. JOAQUIM ALVES DE BRITO Decisao: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARACAO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR\r\n\r\n036. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.12654 - AGRAVO LEGAL Origem: COMARCA CAPITAL 41 VARA CIVEL Acao: /A IMPUGNACAO A EXECUCAO APENSO A ACAO DE RESPONSABILIDADE CIVIL EM FASE DE EXECUCAO - 2000.001.070416-3. 20000010704163 Protocolo: 2007139975 AGTE: BANCO ABN AMRO REAL S A ADVOGADO 1: DR(a). EDMUNDO NOGUEIRA COELHO RJ0021504 ADVOGADO 2: DR(a). ANTONIO CARLOS COELHO RJ0021928 AGDO: MILTON FERNANDES ADVOGADO 1: DR(a). EDNA MARIA DE MACEDO FERREIRA RJ0074199 ADVOGADO 2: DR(a). ELIZETE FREITAS SOARES MATOS RJ0089519 Relator: DES. ROBERTO DE ABREU E SILVA Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO.\r\n\r\n037. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.12962 - AGRAVO LEGAL Origem: REGIONAL MADUREIRA 5 VARA CIVEL Acao: DECLARATORIA 20072020029896 Protocolo: 2007143591 AGTE: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO 1: DR(a). RONALDO PETIS FERNANDES RJ0022846 ADVOGADO 2: DR(a). LUCIANA MARIA GUALTER BASTOS RJ0090190 AGDO: EDSON VIANNA DE LIMA ADVOGADO: DR(a). LUIZA NASCIMENTO REIS DA COSTA RJ0062051 Relator: DES. RUYZ ALCANTARA Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO.\r\n\r\n038. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.13022 - AGRAVO LEGAL Origem: CABO FRIO 3 VARA CIVEL Acao: BUSCA E APREENSAO 20070110008240 Protocolo: 2007144410 AGTE: BANCO ITAU S A ADVOGADO: DR(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI RJ0110159 AGDO: NATAL CAMILOTE FILHO Relator: DES. ROBERTO DE ABREU E SILVA Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO.\r\n\r\n039. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.13173 - AGRAVO LEGAL Origem: CABO FRIO 3 VARA CIVEL Acao: REINTEGRACAO DE POSSE 20050110061146 Protocolo: 2007146305 AGTE: CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL ADVOGADO: DR(a). RICARDO PONTES VIEIRA RJ0068924 AGDO: ROSANGELA CARDOSO DE ALMEIDA PORTELLA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 Relator: DES. ROBERTO DE ABREU E SILVA Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO.\r\n\r\n040. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.13355 - AGRAVO REGIMENTAL Origem: REGIONAL MADUREIRA 6 VARA CIVEL Acao: EXECUCAO 20072020050411 Protocolo: 2007148162 AGTE: BANCO SAFRA S A ADVOGADO: DR(a). JOSE CARLOS MOREIRA DA SILVA RJ0062624 AGDOS: COMPECAS COMERCIO DE PECAS LTDA CARLOS ALBERTO FERREIRA QUEIROZ MARCELO DIAZ QUEIROZ Relator: DES. ROBERTO DE ABREU E SILVA Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO.\r\n\r\n041. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.13658 - AGRAVO LEGAL Origem: ITABORAI 2 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER C/C REPETICAO DE INDEBITO 20070230047212 Protocolo: 2007151441 AGTE: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADO 1: DR(a). ELIAS GAZAL ROCHA RJ0096079 ADVOGADO 2: DR(a). FABIANO DINIZ CERQUEIRA RJ0144181 AGDO: ANTONIA NEUMA ARAUJO DE SOUSA SANTOS ADVOGADO: DR(a). FERNANDA FERNANDES LOPES RJ0066737 Relator: DES. ROBERTO DE ABREU E SILVA Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO.\r\n\r\n042. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.13787 - AGRAVO LEGAL Origem: COMARCA DA CAPITAL 47 VARA CIVEL Acao: NUNCIACAO DE OBRA NOVA 20060011404590 Protocolo: 2007152716 AGTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO VAN GOGH ADVOGADO: DR(a). LUIZ CLAUDIO HERMAN POLDERMAN RJ0083979 AGDO: MARIE LOUISE CAMERON REED ADVOGADO: DR(a). JOSENETE VELOSO MONTEIRO RJ0031266 Relator: DES. ROBERTO DE ABREU E SILVA Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO.\r\n\r\n043. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.13999 - AGRAVO LEGAL Origem: MACAE 2 VARA CIVEL Acao: ACAO INDENIZATORIA 20070280017770 Protocolo: 2007155493 AGTE: MUTUA DOS MAGISTRADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: DR(a). MARIO EDUARDO DEL PELOSO DE CASTRO RJ0038364 AGDO: RAPIDO MACAENSE LTDA ADVOGADO: DR(a). LUIS HENRIQUE DE SOUZA LOPES RJ0115719 Relator: JDS.DES. RENATO RICARDO BARBOSA Decisao: \"JULGOU-SE PREJUDICADO O RECURSO. DECISAO UNANIME\".\r\n\r\n044. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.14327 - EMBARGOS DE DECLARACAO Origem: COMARCA CAPITAL 34 VARA CIVEL Acao: ANULATORIA 20060010313692 Protocolo: 2007158676 AGTES: JOSE DE BARROS RAMALHO ORTIGAO JUNIOR NEDDA GOES RAMALHO ORTIGAO ADVOGADO: DR(a). ROBERTO BASILIO DE GAYOSO E ALMENDRA RJ0142675 AGDO: ESPOLIO DE MARIA DE LOURDES RAMALHO ORTIGAO BUSTORFF SILVA REP/P/S/INVENTARIANTE MARIA ELISA RAMALHO ORTIGAO BUSTORFF SILVA ADVOGADO 1: DR(a). ADRIANA BRASIL GUIMARAES RJ0043684 ADVOGADO 2: DR(a). LUCAS ANTONIO DA FONSECA COSTA RJ0050159 Relator: DES. ROBERTO DE ABREU E SILVA Decisao: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARACAO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR\r\n\r\n045. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.15126 - AGRAVO LEGAL Origem: COMARCA CAPITAL 21 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 20040011409959 Protocolo: 2007166288 AGTE: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI ADVOGADO: DR(a). FELIPPE ZERAIK RJ0030397 AGDO: MARCIA DE XEREZ SOBRAL ZAIDEN ADVOGADO: DR(a). VALDEMIRO TAVARES DE ALMEIDA FILHO RJ0099089 Relator: DES. MONICA COSTA DI PIERO Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO.\r\n\r\n046. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.17233 - AGRAVO LEGAL Origem: SAO GONCALO 6 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 20070040835010 Protocolo: 2007189455 AGTE: BANCO ITAU S A ADVOGADO 1: DR(a). DANIELE LOPES BASTOS RJ0125297 ADVOGADO 2: DR(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA RJ0019608 AGDO: CLAUDIA DOS SANTOS PEREIRA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 Relator: DES. MONICA COSTA DI PIERO Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO.\r\n\r\n047. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.17707 Origem: SANTO ANTONIO DE PADUA 2 VARA Acao: REVISAO DE BENEFICIO PREVIDENCIARIO 20070500006614 Protocolo: 2007189865 AGTE: JONAS MARIANO DA SILVA ADVOGADO: DR(a). FELIPE DA SILVA SANTIAGO RJ0107585 AGDO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ Relator: DES. MONICA COSTA DI PIERO Decisao: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n048. APELACAO CIVEL 2005.001.17851 - EMBARGOS DE DECLARACAO Origem: COMARCA DA CAPITAL 8 VARA EMPRESARIAL Acao: INDENIZACAO 20030010473380 Protocolo: 200595986 APTE 1: BANCO OPPORTUNITY S A ADVOGADO 1: DR(a). MARLAN DE MORAES MARINHO JUNIOR RJ0064216 ADVOGADO 2: DR(a). ZORAIDE AMARAL DE SOUZA RJ0004793D ADVOGADO 3: DR(a). JULIANA MEDRADO TANGARI RJ0118595 APTES 2: VERONICA VALENTE DANTAS RODENBURG EDUARDO PENIDO MONTEIRO MARIA AMALIA DELFIM DE MELO COUTRIM ADVOGADO 1: DR(a). MARLAN DE MORAES MARINHO JUNIOR RJ0064216 ADVOGADO 2: DR(a). ZORAIDE AMARAL DE SOUZA RJ0004793D ADVOGADO 3: DR(a). JULIANA MEDRADO TANGARI RJ0118595 APDOS: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF FUNDACAO BANCO CENTRAL DE PREVIDENCIA PRIVADA CENTRUS FUNDACAO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL VALIA TELOS FUNDACAO EMBRATEL DE SEGURIDADE SOCIAL ADVOGADO 1: DR(a). JOSE ANTONIO VELASCO FICHTNER PEREIRA RJ0053963 ADVOGADO 2: DR(a). SERGIO NELSON MANNHEIMER RJ0047667 ADVOGADO 3: DR(a). KARINA STERN DE FREITAS DE SIQUEIRA RJ0099412 ADVOGADO 4: DR(a). FREDERICO PRICE GRECHI RJ0097685 ASSISTENTE: INVESTIDORES INSTITUCIONAIS FUNDO DE INVESTIMENTO EM ACOES ADVOGADO: DR(a). JOSE ANTONIO VELASCO FICHTNER PEREIRA RJ0053963 Relator: DES. MONICA COSTA DI PIERO Decisao: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARACAO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR\r\n\r\n049. APELACAO CIVEL 2005.001.29520 Origem: COMARCA DA CAPITAL 46 VARA CIVEL Acao: RENOVATORIA 20020010781174 Protocolo: 2005166277 APTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO DO SHOPPING CENTER DA GAVEA ADVOGADO 1: DR(a). MARTA BARRETO VINHAS JOAO RJ0087538 ADVOGADO 2: DR(a). RENATO ANET RJ0045633 APDO: PROJETO VERDE PAISAGISMO E DECORACOES LTDA ME ADVOGADO 1: DR(a). LUIZ GUSTAVO NUNES FERREIRA MOURAO RJ0109811 ADVOGADO 2: DR(a). ROBERTO ALGRANTI RJ0015590 Relator: DES. RENATO SIMONI Revisor: JDS.DES. RENATO RICARDO BARBOSA Decisao: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n050. APELACAO CIVEL 2006.001.16508 - EMBARGOS DE DECLARACAO Origem: REGIONAL JACAREPAGUA 2 VARA CIVEL Acao: -EMBARGOS A EXECUCAO - NO PROCESSO 99.408.001143-3 ( TB 30953) -EXECUCAO 20032030051980 Protocolo: 200678624 APTE 1: MARLENE CAMPOS DE SOUZA ADVOGADO 1: DR(a). ALMIR PEREIRA PINTAS RJ0030074 ADVOGADO 2: DR(a). ERICA GAMEIRO RJ0085678 APTE 2: RICARDO JOSE FONTOURA DE SOUZA (RECURSO ADESIVO) ADVOGADO 1: DR(a). RONALDO GONCALVES CARVALHO RJ0110880 ADVOGADO 2: DR(a). ITALO JOSE MANNARINO RJ0018252 APDOS: OS MESMOS Relator: DES. RENATO SIMONI Decisao: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARACAO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR\r\n\r\n051. APELACAO CIVEL 2006.001.34332 - EMBARGOS DE DECLARACAO Origem: COMARCA DA CAPITAL 12 VARA DE FAZENDA PUBLICA Acao: ORDINARIA 990011717829 Protocolo: 2006163698 APTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: ANDREA VELOSO CORREIA APDO: JORGE LUIZ DE VASCONCELLOS ADVOGADO 1: DR(a). JOSE OSWALDO CORREA RJ0012667 ADVOGADO 2: DR(a). JOAO TRONCOSO Y TRONCOSO RJ0005608 Relator: DES. JOAQUIM ALVES DE BRITO Funciona: O Ministerio Publico Decisao: \"POR UNANIMIDADE ACOLHERAM-SE PARCIALMENTE OS EMBARGOS, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.RELATOR.\"\r\n\r\n052. APELACAO CIVEL 2006.001.38055 - EMBARGOS DE DECLARACAO Origem: REGIONAL BANGU 1 VARA CIVEL Acao: DEPOSITO 20022040403880 Protocolo: 2006178719 APTE 1: ESDRAS DO REGO LIMA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 APTE 2: BANCO ABN AMRO REAL S A ADVOGADO 1: DR(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES RJ0014290 ADVOGADO 2: DR(a). AMAURI VALLADARES BARANDAS RJ0117585 ADVOGADO 3: DR(a). NESTOR FESTA RJ0011352 APDOS: OS MESMOS Relator: DES. RUYZ ALCANTARA Decisao: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARACAO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR\r\n\r\n053. APELACAO CIVEL 2006.001.41969 - EMBARGOS DE DECLARACAO Origem: SAO GONCALO CARTORIO DA DIVIDA ATIVA Acao: EXECUCAO FISCAL 20010040377508 Protocolo: 2006199711 APTE: MUNICIPIO DE SAO GONCALO ADVOGADO: DR(a). EDUARDO ALVES BAETA RJ0101761 APDO: VALCIR CADIA REP/P/CURADORIA ESPECIAL Relator: DES. RUYZ ALCANTARA Decisao: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARACAO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR\r\n\r\n054. APELACAO CIVEL 2006.001.43032 - EMBARGOS DE DECLARACAO Origem: COMARCA DA CAPITAL 12 VARA DE FAZENDA PUBLICA Acao: EMBARGOS A EXECUCAO (PROC. PRINCIPAL: 2003.120.003680-8) 20030010987337 Protocolo: 2006207022 APTE: COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG ADVOGADO 1: DR(a). JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO RJ0009852 ADVOGADO 2: DR(a). RAFAEL HENRIQUE FIUZA DE BRAGANCA RJ0121320 APDO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: VANICE REGINA LIRIO DO VALLE Relator: DES. ROBERTO DE ABREU E SILVA Funciona: O Ministerio Publico Decisao: \"POR UNANIMIDADE, ACOLHERAM-SE OS EMBARGOS, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR\".\r\n\r\n055. APELACAO CIVEL 2006.001.45475 Origem: COMARCA CAPITAL 37 VARA CIVEL Acao: DEPOSITO 20020010817594 Protocolo: 2006218317 APTE: ELETRO INJETORA POSTO COLONIA LTDA ADVOGADO: DR(a). ALBERTO HAROUCHE NETO RJ0074480 APDO: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A ADVOGADO 1: DR(a). DINA CLAUDIA DOS REIS PEREIRA SOARES RJ0106239 ADVOGADO 2: DR(a). JOSILMAR ABREU DE SOUZA ANDRADE RJ0132993 ADVOGADO 3: DR(a). MARCELO MANOEL DA SILVA RJ0077066 Relator: DES. RUYZ ALCANTARA Revisor: DES. ROBERTO DE ABREU E SILVA Decisao: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n056. APELACAO CIVEL 2006.001.46667 Origem: REGIONAL CAMPO GRANDE 1 VARA CIVEL Acao: EMBARGOS A EXECUCAO 992051011577 Protocolo: 2006221131 APTE: ELIAS AHMED ADVOGADO: DR(a). EBER PEREIRA RANAURO RJ0043423 APDO: BANCO ABN AMRO REAL S A ADVOGADO 1: DR(a). ALESSANDRA LIMA DE SOUZA ALVES RJ0135874 ADVOGADO 2: DR(a). MAURICIO GONCALVES DE MENDONCA RJ0031891 Relator: DES. RUYZ ALCANTARA Revisor: DES. ROBERTO DE ABREU E SILVA Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO.\r\n\r\n057. APELACAO CIVEL 2006.001.50242 Origem: NOVA IGUACU 6 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 20040380062273 Protocolo: 2006239643 APTE 1: MARLENE GOES DOS SANTOS ADVOGADO: DR(a). WALLACE SOUZA FERREIRA RJ0098288 APTE 2: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (RECURSO ADESIVO) ADVOGADO: DR(a). ISABEL CRISTINA EVARISTO DE ANDRADE RJ0054505 APDOS: OS MESMOS Relator: DES. ROBERTO DE ABREU E SILVA Revisor: DES. PAULO MAURICIO PEREIRA Decisao: \"POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AO SEGUNDO RECURSO E PROVEU-SE PARCIALMENTE O PRIMEIRO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR\".\r\n\r\n058. APELACAO CIVEL 2006.001.58424 - EMBARGOS DE DECLARACAO Origem: COMARCA DA CAPITAL 12 VARA DE FAZENDA PUBLICA Acao: EMBARGOS A EXECUCAO (NA ACAO -A000039/96) 990011667085 Protocolo: 2006281597 APTE: TOURING CLUB DO BRASIL ADVOGADO 1: DR(a). PATRICIA REIS NEVES BEZERRA RJ0083102 ADVOGADO 2: DR(a). LUCIA HELENA DE AZEVEDO XAVIER RJ0096196 APDO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: ROBERTO SARDINHA JUNIOR Relator: DES. ROBERTO DE ABREU E SILVA Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARACAO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR\r\n\r\n059. APELACAO CIVEL 2006.001.59990 - EMBARGOS DE DECLARACAO Origem: COMARCA CAPITAL 38 VARA CIVEL Acao: EMBARGOS DE DEVEDOR 20050010226720 Protocolo: 2006290997 APTES: JOAQUIM LISBOA CHAGAS FILHO MAY ABREU MAGALHAES CHAGAS ADVOGADO 1: DR(a). JOAQUIM LISBOA CHA GAS FILHO RJ0045673 ADVOGADO 2: DR(a). MARIA DO CEU CORREA PINTO RJ0074414 APDO: VENERAVEL IRMANDADE DA IMACULADA CONCEICAO ADVOGADO: DR(a). JANETE FRANKOVSKY BARROSO RJ0077695 Relator: DES. RUYZ ALCANTARA Decisao: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARACAO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR\r\n\r\n060. APELACAO CIVEL 2006.001.62018 - EMBARGOS DE DECLARACAO Origem: COMARCA CAPITAL 6 VARA FAZ. PUB. Acao: ORDINARIA 20050010796858 Protocolo: 2006299370 APTES: GERSON COELHO DA SILVA ANTONIO FERNANDO PENA ANTONIO CARLOS BOTELHO DE CARVALHO JOSE DAUNILIO SCHUMACKER JERRY LAMEGO ADVOGADO: DR(a). RODRIGO DE LIMA CARVALHO RJ0106054 APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: DR. JOSE VICENTE SANTOS DE MENDONCA Relator: DES. RUYZ ALCANTARA Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARACAO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR\r\n\r\n061. APELACAO CIVEL 2006.001.62554 Origem: COMARCA DA CAPITAL 7 VARA EMPRESARIAL Acao: ACAO CIVIL PUBLICA 990010915747 Protocolo: 2006303422 APTE 1: TELEMAR NORTE LESTE S A ADVOGADO 1: DR(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO RJ0020283 ADVOGADO 2: DR(a). FABIO COUTINHO KURTZ RJ0058285 ADVOGADO 3: DR(a). SUZANNA BRITO MAIA DE OLIVEIRA ABREU RJ0099352 APTE 2: EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL ADVOGADO 1: DR(a). PAULO MARQUES RODRIGUES BRANCHER SP0146221 ADVOGADO 2: DR(a). PAULO PARENTE MARQUES MENDES RJ0059313 ADVOGADO 3: DR(a). CRISTIANE SANTOS MANZUETO RJ0125112 ADVOGADO 4: DR(a). CELSO WEIDNER NUNES SP0091780 APDO 1: ASSOCIACAO NACIONAL DE ASSISTENCIA AO CONSUMIDOR E TRABALHADOR ANACONT ADVOGADO 1: DR(a). LUIZ ALBERTO RODRIGUES MARTINS RJ0086090 ADVOGADO 2: DR(a). LEONARDO SOARES MADEIRA IORIO RIBEIRO RJ0097526 APDO 2: EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL ADVOGADO 1: DR(a). PAULO MARQUES RODRIGUES BRANCHER SP0146221 ADVOGADO 2: DR(a). PAULO PARENTE MARQUES MENDES RJ0059313 ADVOGADO 3: DR(a). CRISTIANE SANTOS MANZUETO RJ0125112 ADVOGADO 4: DR(a). CELSO WEIDNER NUNES SP0091780 Relator: JDS.DES. RENATO RICARDO BARBOSA Revisor: DES. JOAQUIM ALVES DE BRITO Funciona: O Ministerio Publico Decisao: \"POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DEU-SE PROVIMENTOA AMBOS OS RECURSOS.\"\r\n\r\n062. APELACAO CIVEL 2006.001.67960 Origem: COMARCA CAPITAL 5 VARA FAZ. PUB. Acao: ACAO POPULAR 20000011142612 Protocolo: 2006316192 APTE: JOAO HENRIQUE VOLPINI MATTOS ADVOGADO 1: DR(a). MARCOS FERNANDO DE SA PORTO RJ0095910 ADVOGADO 2: DR(a). SAVIO FRANCESCONI DE OLIVEIRA RODRIGUES RJ0101022 APDOS 1: KENSINGTON GARDENS S A SOGIM SOCIEDADE DE GESTAO DE INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA RJZ ENGENHARIA LTDA BANCO BBM S A ADVOGADO 1: DR(a). GUSTAVO FERNANDES DE ANDRADE RJ0087989 ADVOGADO 2: DR(a). SERGIO BERMUDES RJ0017587 APDOS 2: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO PROC.MUNIC.: LUIZ ROBERTO DA MATA Relator: DES. JOAQUIM ALVES DE BRITO Revisor: DES. RENATO SIMONI Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO.\r\n\r\n063. APELACAO CIVEL 2006.001.67963 Origem: COMARCA CAPITAL 5 VARA FAZ. PUB. Acao: NUNCIACAO DE OBRA NOVA 20000011132904 Protocolo: 2006316200 APTE: MARIO JOSE NASCIMENTO VALENTIN ADVOGADO 1: DR(a). JULIO ZIMERMAN RJ0034400 ADVOGADO 2: DR(a). SEBASTIAO ZIMERMAN RJ0098858 APDO 1: KENSINGTON GARDENS S A ADVOGADO 1: DR(a). SERGIO BERMUDES RJ0017587 ADVOGADO 2: DR(a). GUSTAVO FERNANDES DE ANDRADE RJ0087989 APDO 2: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: LUIZ ROBERTO DA MATA Relator: DES. JOAQUIM ALVES DE BRITO Revisor: DES. RENATO SIMONI Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO.\r\n\r\n064. APELACAO CIVEL 2006.001.68990 - EMBARGOS DE DECLARACAO Origem: COMARCA CAPITAL 16 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 20050011250444 Protocolo: 2006333640 APTE: ROGERIO DIAS DUARTE ADVOGADO: DR(a). RODRIGO SALGADO MARTINS RJ0108000 APDO: CREDICARD BANCO S A ADVOGADO: DR(a). ALTINO DE MEDEIROS FLEISCHHAUER RJ0058991 Relator: DES. ROBERTO DE ABREU E SILVA Decisao: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARACAO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR\r\n\r\n065. APELACAO CIVEL 2007.001.2638 Origem: COMARCA CAPITAL 7 VARA FAZ. PUB. Acao: ORDINARIA 20030010599155 Protocolo: 2007007976 APTE: ALBERTO DO VALE ALMEIDA ADVOGADO 1: DR(a). RENATO RANGEL VIEIRA RJ0103173 ADVOGADO 2: DR(a). ANESIA RANGEL VIEIRA RJ0086667 APDOS: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO FUNDACAO JOAO GOULART PROC.MUNIC.: LIONIO RAMOS DE CARVALHO JUNIOR Relator: DES. PAULO MAURICIO PEREIRA Revisor: DES. MONICA COSTA DI PIERO Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO.\r\n\r\n066. APELACAO CIVEL 2007.001.2641 Origem: COMARCA CAPITAL 7 VARA FAZ. PUB. Acao: MEDIDA CAUTELAR INOMINADA 20030010418884 Protocolo: 2007007978 APTE: ALBERTO DO VALE ALMEIDA ADVOGADO 1: DR(a). RENATO RANGEL VIEIRA RJ0103173 ADVOGADO 2: DR(a). ANESIA RANGEL VIEIRA RJ0086667 APDOS: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO FUNDACAO JOAO GOULART PROC.MUNIC.: ARICIA FERNANDES CORREIA Relator: DES. PAULO MAURICIO PEREIRA Revisor: DES. MONICA COSTA DI PIERO Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO.\r\n\r\n067. APELACAO CIVEL 2007.001.5800 - EMBARGOS DE DECLARACAO Origem: COMARCA CAPITAL 13 VARA CIVEL Acao: INDENIZACAO 20050010485981 Protocolo: 200728764 APTE: MARIA DAGMAR SOARES DE MORAES ADVOGADO 1: DR(a). TATIANA PENNA FERREIRA RJ0103951 ADVOGADO 2: DR(a). JANINE BRAGA DA CUNHA RJ0124369 APDO: FERLIM SERVICOS TECNICOS LTDA ADVOGADO 1: DR(a). ROBERTO CORREA DE ARAUJO RJ0131070 ADVOGADO 2: DR(a). LUCIO CLAUDIO GRAZIADIO FERNANDES RJ0086220 Relator: DES. RUYZ ALCANTARA Decisao: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARACAO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR\r\n\r\n068. APELACAO CIVEL 2007.001.6307 - EMBARGOS DE DECLARACAO Origem: COMARCA DA CAPITAL 46 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER 20060010598935 Protocolo: 2007030984 APTE: MARIA CRISTINA BERINGUY LIMA ADVOGADO 1: DR(a). ANA LUCIA DO CANTO OLIVEIRA RJ0083051 ADVOGADO 2: DR(a). ANA PAULA MONTEIRO NADER RJ0125798 APDO: BANCO PANAMERICANO S A ADVOGADO 1: DR(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES RJ0014290 ADVOGADO 2: DR(a). JEFERSON CAVALCANTE FERNANDES RJ0088790 ADVOGADO 3: DR(a). MELIZA COLONNESE SP0146466 Relator: DES. RUYZ ALCANTARA Decisao: \"POR UNANIMIDADE DE VOTOS, ACOLHERAM-SE PARCIALMENTE OS EMBARGOS, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR\".\r\n\r\n069. APELACAO CIVEL 2007.001.6593 - EMBARGOS DE DECLARACAO Origem: COMARCA CAPITAL 18 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 20060011110685 Protocolo: 200732815 APTE: BRADESCO SEGUROS S A ADVOGADO 1: DR(a). MERCEDES HELENA DE SOUZA OLIVEIRA ORLANDO RJ0100782 ADVOGADO 2: DR(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR RJ0045981 APDO: NICE ORNELA DA SILVA PACHU ADVOGADO: DR(a). VINICIUS MAMEDE GOMES RJ0106878 Relator: DES. JOAQUIM ALVES DE BRITO Decisao: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARACAO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR\r\n\r\n070. APELACAO CIVEL 2007.001.7753 Origem: SAO GONCALO CARTORIO DA DIVIDA ATIVA Acao: EXECUCAO FISCAL 20010040212568 Protocolo: 2007037796 APTE: MUNICIPIO DE SAO GONCALO PROC.MUNIC.: EDUARDO ALVES BAETA APDO: ARMANDO BITENCOURT DA ROCHA Relator: DES. RUYZ ALCANTARA Revisor: DES. ROBERTO DE ABREU E SILVA Decisao: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n071. APELACAO CIVEL 2007.001.7810 Origem: NITEROI 2 VARA CIVEL Acao: ORDINARIA 20030020096373 Protocolo: 2007037763 APTE: MARIO GOMES ADVOGADO: DR(a). CRISTINA LIMA DE FIGUEIREDO TEIXEIRA RJ0071258 APDO 1: ECONOMIA CREDITO IMOBILIARIO S A ECONOMISA ADVOGADO: DR(a). MAGDA MARCIA PEIXOTO DE ARAUJO RJ0034422 APDO 2: BANCO BRADESCO S A ADVOGADO 1: DR(a). LUCIANA PACHECO LOPES ROBERT RJ0114054 ADVOGADO 2: DR(a). TATIANA YANO DE ALMEIDA MACHADO RJ0096207 APDO 3: NORMA MARIA MACHADO ADVOGADO: DR(a). VALMOR SERRAO VIEIRA RJ0037822 Relator: DES. RUYZ ALCANTARA Revisor: DES. ROBERTO DE ABREU E SILVA Decisao: \"APOS VOTAR O E. RELATOR NEGANDO PROVIMENTO AO APELO E O REVISOR DANDO PROVIMENTO PARCIAL, PEDIU VISTA O VOGAL, DES. PAULO MAURICIO PEREIRA, FICANDO, ASSIM, SUSPENSO O JULGAMENTO\". \"EM PROSSEGUIMENTO, VOTOU O DES. PAULO MAURICIO PEREIRA, ACOMPANHANDO O REVISOR, FICANDO, ASSIM, O RESULTADO DO JULGAMENTO: \"POR MAIORIA, PROVEU-SE PARCIALMENTE O APELO, VENCIDO O RELATOR QUE O IMPROVIA, DESIGNADO PARA O ACORDAO O DES. ROBERTO DE ABREU E SILVA\".\r\n\r\n072. APELACAO CIVEL 2007.001.9375 Origem: BARRA DO PIRAI 2 VARA Acao: EXECUCAO FISCAL 20040060042135 Protocolo: 2007045360 APTE: MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI PROC.MUNIC.: DR HEITOR FAVIERI FILHO APDO: ESPOLIO DE ELISIO G DE MENEZES REP/P/S/HERDEIRA LEA MARIA DE MENEZES SOUZA Relator: DES. RUYZ ALCANTARA Revisor: DES. RENATO SIMONI Decisao: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n073. APELACAO CIVEL 2007.001.10928 Origem: COMARCA CAPITAL 8 VARA FAZ. PUB. Acao: REVISAO DE BENEFICIO PREVIDENCIARIO 20050010733435 Protocolo: 2007053654 APTE: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ PROC. EST.: NATALIA AMITRANO VARGAS DE MENEZES APDOS: ALICE GALHARDO DE MESQUITA MARISTELA GALHARDO DE MESQUITA ADVOGADO 1: DR(a). WAGNER CECI BRANDO RJ0100768 ADVOGADO 2: DR(a). SERGIO ALTAIR ALVES RJ0111010 Relator: DES. RUYZ ALCANTARA Revisor: DES. ROBERTO DE ABREU E SILVA Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO.\r\n\r\n074. APELACAO CIVEL 2007.001.11073 - AGRAVO REGIMENTAL Origem: TERESOPOLIS CARTORIO DA DIVIDA ATIVA Acao: EXECUCAO FISCAL 20050610046304 Protocolo: 200754970 APTE: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS ADVOGADO: DR(a). LUCIANE RODRIGUES MACHADO ALMEIDA RJ0110112 APDO: CHRISANTO PECENE Relator: DES. RUYZ ALCANTARA Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO.\r\n\r\n075. APELACAO CIVEL 2007.001.11125 Origem: COMARCA CAPITAL 35 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 20050010583371 Protocolo: 200756159 APTE: SARVAT JABOR HACHICH ADVOGADO: DR(a). SARVAT JABOR HACHICH RJ0006330 APDOS: ADRIANO FONTES ALVES DOS SANTOS ALESSANDRA MACULAN MENDES JULIO AUGUSTO ALVES DE OLIVEIRA ADVOGADO 1: DR(a). MARCO BARBOSA DE SOUZA KANITZ RJ0084937 ADVOGADO 2: DR(a). RUBEM DARIO FERMAN RJ0066068 Relator: DES. RUYZ ALCANTARA Revisor: DES. ROBERTO DE ABREU E SILVA Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO.\r\n\r\n076. APELACAO CIVEL 2007.001.11378 Origem: REGIONAL BARRA DA TIJUCA 2 VARA CIVEL Acao: EMBARGOS DE TERCEIRO - 2002.209.002730-0 20052090061958 Protocolo: 200754622 APTE: DENISE CARNEIRO LISBOA ADVOGADO: DR(a). JORGE LUIZ WANDERLEY VIEIRA RJ0096367 APDO: ISABELA BRAGA DE CARVALHO LAGE ADVOGADO 1: DR(a). SAVA SABOIA ZINK HOFFMANN RJ0115828 ADVOGADO 2: DR(a). IRAHY CARNEIRO FARIA JUNIOR RJ0028306 Relator: DES. RUYZ ALCANTARA Revisor: DES. MONICA COSTA DI PIERO Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO.\r\n\r\n077. APELACAO CIVEL 2007.001.11721 Origem: COMARCA CAPITAL 7 VARA FAZ. PUB. Acao: ORDINARIA 20050010453785 Protocolo: 200758357 APTE: MARCELO TEIXEIRA MAGALHAES ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 APDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ PROC. EST.: NELIO JOSE CAMINHA LEITE Relator: DES. JOAQUIM ALVES DE BRITO Revisor: DES. RENATO SIMONI Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO.\r\n\r\n078. APELACAO CIVEL 2007.001.11779 Origem: NITEROI 3 VARA CIVEL Acao: DECLARATORIA 20010020079796 Protocolo: 200757086 APTE: TANIA MARIA PEIXOTO FONSECA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 APDO: BANCO DO BRASIL S A ADVOGADO 1: DR(a). MONICA VENTURA ROSA RJ0064269 ADVOGADO 2: DR(a). ROBERTO FIGUEIRA DE MELLO RJ0028866 Relator: DES. RUYZ ALCANTARA Revisor: DES. ROBERTO DE ABREU E SILVA Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO.\r\n\r\n079. APELACAO CIVEL 2007.001.12035 Origem: ITALVA VARA UNICA Acao: MANUTENCAO DE POSSE 20050800003183 Protocolo: 200757304 APTE: SERGIO DINIZ DA SILVA ADVOGADO: DR(a). WELBERT CARDOSO ROSA RJ0126079 APDO: MUNICIPIO DE ITALVA ADVOGADO: DR(a). MARCIO NUNES RODRIGUES RJ0079538 Relator: DES. RUYZ ALCANTARA Revisor: DES. ROBERTO DE ABREU E SILVA Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO.\r\n\r\n080. APELACAO CIVEL 2007.001.12153 Origem: COMARCA CAPITAL 28 VARA CIVEL Acao: ORDINARIA 20040010922369 Protocolo: 2007059802 APTE 1: TELEMAR NORTE LESTE S A ADVOGADO: DR(a). SIMONE ARAUJO DE FARIA RJ0107335 APTE 2: SALIM BOULOS MAROUN ADVOGADO 1: DR(a). BRUNO DIAS DE PINHO GOMES RJ0110389 ADVOGADO 2: DR(a). JOSE MARCOS GOMES RJ0017832 APDOS: OS MESMOS Relator: DES. JOAQUIM ALVES DE BRITO Revisor: DES. RENATO SIMONI Decisao: \"POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AO PRIMEIRO RECURSO E PROVEU-SE PARCIALMENTE O SEGUNDO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\"\r\n\r\n081. APELACAO CIVEL 2007.001.12155 Origem: MACAE 1 VARA CIVEL Acao: BUSCA E APREENSAO 20060280037571 Protocolo: 200758385 APTE: ASB S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO 1: DR(a). DEBORA DA SILVA QUEIROZ RJ0105159 ADVOGADO 2: DR(a). MARIANA GASPAR GUIMARAES RJ0103097 APDO: CESAR MADUREIRA RANGEL Relator: DES. RUYZ ALCANTARA Revisor: DES. ROBERTO DE ABREU E SILVA Decisao: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n082. APELACAO CIVEL 2007.001.12466 Origem: COMARCA CAPITAL 40 VARA CIVEL Acao: REPARACAO DE DANOS 20050010212010 Protocolo: 200761817 APTE: JADIR DE SOUZA ADVOGADO: DR(a). RODRIGO BIANGOLINO BENICIO RJ0107664 APDO: SERASA S A ADVOGADO 1: DR(a). IVO PEGORETTI ROSA RJ0122751 ADVOGADO 2: DR(a). DEBORA FERROGLIO CALDAS RJ0107606 ADVOGADO 3: DR(a). MIRIAM PERON PEREIRA CURIATI SP0104430 Relator: DES. RUYZ ALCANTARA Revisor: DES. ROBERTO DE ABREU E SILVA Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO.\r\n\r\n083. APELACAO CIVEL 2007.001.12590 Origem: BELFORD ROXO 1 VARA CIVEL Acao: BUSCA E APREENSAO 20020080048502 Protocolo: 200759978 APTE: BANCO ABN AMRO REAL S A ADVOGADO 1: DR(a). ALESSANDRO SILVA FERREIRA RJ0117434 ADVOGADO 2: DR(a). MARCIO DE MATTOS GONCALVES RJ0087439 ADVOGADO 3: DR(a). PEDRO AURELIO DE MATTOS GONCALVES RJ0015953 APDO: JEFERSON NASCIMENTO GOMES ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 Relator: DES. RUYZ ALCANTARA Revisor: DES. ROBERTO DE ABREU E SILVA Decisao: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n084. APELACAO CIVEL 2007.001.12595 Origem: COMARCA CAPITAL 43 VARA CIVEL Acao: INDENIZACAO 20050010575970 Protocolo: 200762022 APTE 1: PANAMERICANO ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO S C LTDA ADVOGADO: DR(a). FLAVIA MENDES FURTADO LEITE RJ0110875 APTE 2: MARILENE FERREIRA - (REC ADESIVO) ADVOGADO: DR(a). DARCY DE ASSIS VIANNA RJ0010705 APDOS: OS MESMOS Relator: DES. JOAQUIM ALVES DE BRITO Revisor: DES. RENATO SIMONI Decisao: \"POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AO SEGUNDO RECURSO E PROVEU-SE PARCIALMENTE O PRIMEIRO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\"\r\n\r\n085. APELACAO CIVEL 2007.001.12620 Origem: COMARCA DA CAPITAL 48 VARA CIVEL Acao: CAUTELAR 20050011185208 Protocolo: 2007062928 APTE: NILTON LOBO ADVOGADO 1: DR(a). MARCIO AUGUSTO DE SEIXAS FRANCO RJ0096795 ADVOGADO 2: DR(a). NELSON ARRAES FILHO RJ0085274 APDO: CRED 1 SERVICOS FINANCEIROS LTDA ADVOGADO 1: DR(a). CARLOS EDUARDO ABREU MARTINS RJ0095801 ADVOGADO 2: DR(a). CAROLINA DE ARAUJO BERTONI RJ0124669 Relator: DES. RUYZ ALCANTARA Revisor: DES. ROBERTO DE ABREU E SILVA Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO.\r\n\r\n086. APELACAO CIVEL 2007.001.12808 Origem: DUQUE DE CAXIAS 6 VARA CIVEL Acao: BUSCA E APREENSAO 20030210200838 Protocolo: 2007061948 APTE: BANCO ABN AMRO REAL S A ADVOGADO 1: DR(a). PEDRO AURELIO DE MATTOS GONCALVES RJ0015953 ADVOGADO 2: DR(a). MARIA DA PENHA AMORIM RJ0126792 APDO: ALMIR PEREIRA DA SILVA Relator: DES. RUYZ ALCANTARA Revisor: DES. ROBERTO DE ABREU E SILVA Decisao: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n087. APELACAO CIVEL 2007.001.13214 Origem: REGIONAL MEIER 3 VARA CIVEL Acao: ORDINARIA 20022080057744 Protocolo: 2007063104 APTE: ESPOLIO DE JOAO DANIEL DE CASTRO FILHO REP/P/S/INV MARIA DA GLORIA AZEVEDO DE CASTRO ADVOGADO: DR(a). ERVIDIO DE SOUZA COELHO JUNIOR RJ0094274 ADVOGADO 2: DR(a). ANTONIO DE PAULA OLIVEIRA CASTRO RJ0118963 APDO: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO 1: DR(a). MONICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA RJ0064037 ADVOGADO 2: DR(a). MUNIR RAMOS CURI RJ0125923 Relator: DES. RUYZ ALCANTARA Revisor: DES. ROBERTO DE ABREU E SILVA Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO.\r\n\r\n088. APELACAO CIVEL 2007.001.13479 Origem: SAO JOAO DA BARRA 1 VARA Acao: INDENIZATORIA 20060530002803 Protocolo: 2007064903 APTE: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADO 1: DR(a). ELIAS GAZAL ROCHA RJ0096079 ADVOGADO 2: DR(a). CLAUDIO DA SILVA LIMA JUNIOR RJ0128569 ADVOGADO 3: DR(a). ARNO DE SOUZA BASTOS JUNIOR RJ0113872 APDO: PAULO CEZAR OLIVEIRA DOS SANTOS ADVOGADO: DR(a). HUMBERTO MARTINS DOS SANTOS RJ0101013 Relator: DES. RUYZ ALCANTARA Revisor: DES. ROBERTO DE ABREU E SILVA Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO.\r\n\r\n089. APELACAO CIVEL 2007.001.13725 - EMBARGOS DE DECLARACAO Origem: COMARCA CAPITAL 7 VARA FAZ. PUB. Acao: DECLARATORIA 20020010209570 Protocolo: 2007067101 APTE: ESPOLIO DE OSWALDO LOMBARDI REP/P/S/INVENTARIANTE NIDA LOMBARDI ADVOGADO: DR(a). FREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN RJ0079995 APDOS: FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DER RJ DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ PROC. EST.: FERNANDO KARL RAMOS Relator: DES. ROBERTO DE ABREU E SILVA Decisao: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARACAO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR\r\n\r\n090. APELACAO CIVEL 2007.001.13737 Origem: VALENCA 1 VARA Acao: BUSCA E APREENSAO 20040640022210 Protocolo: 200765962 APTE: GUILHERME VASCONCELOS DE BARROS PENNA ADVOGADO: DR(a). JORGE LUIZ SODRE MARACAJA RJ0045544 APDO: SIDNEI FERREIRA BRASIL JUNIOR ADVOGADO 1: DR(a). FABRICIO ITABORAI FERREIRA RJ0121905 ADVOGADO 2: DR(a). ROSANGELA VASCONCELLOS KREJCI DE SOUZA RJ0084372 Relator: DES. RUYZ ALCANTARA Revisor: DES. ROBERTO DE ABREU E SILVA Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO.\r\n\r\n091. APELACAO CIVEL 2007.001.13979 Origem: REGIONAL JACAREPAGUA 3 VARA CIVEL Acao: INDENIZACAO 20062030154594 Protocolo: 200767306 APTE: LYMARK KAMAROFF ADVOGADO: DR(a). DANIELY NOVO OLIVEIRA ANDRADE DE ARAUJO RJ0102788 APDO 1: FRANCISCO FERNANDO RODRIGUES FELIX APDO 2: LUCIENE GOMES DA SILVA Relator: DES. JOAQUIM ALVES DE BRITO Revisor: DES. RENATO SIMONI Decisao: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n092. APELACAO CIVEL 2007.001.14040 Origem: COMARCA CAPITAL 12 VARA CIVEL Acao: DECLARATORIA 20020010777663 Protocolo: 200768808 APTE: CREDICARD BANCO S A ADVOGADO: DR(a). MARIA DE MIRANDA LINS LEITE RJ0125320 APDO: DEISE ALMEIDA MAGESSI VIANA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 Relator: DES. RUYZ ALCANTARA Revisor: DES. ROBERTO DE ABREU E SILVA Decisao: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n093. APELACAO CIVEL 2007.001.14102 Origem: COMARCA CAPITAL 42 VARA CIVEL Acao: RESPONSABILIDADE CIVIL EM FASE DE EXECUCAO 980010515263 Protocolo: 2007070325 APTE: ERIG TRANSPORTE LTDA ADVOGADO 1: DR(a). JOSE OSWALDO CORREA RJ0012667 ADVOGADO 2: DR(a). VIVIANE CORREA RJ0095235 APDO: ALVARO JOSE DE LEAO ADVOGADO 1: DR(a). KELLY CRISTINA DA SILVA RJ0106967 ADVOGADO 2: DR(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET RJ0070198 Relator: DES. RENATO SIMONI Revisor: JDS.DES. RENATO RICARDO BARBOSA Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO.\r\n\r\n094. APELACAO CIVEL 2007.001.14379 Origem: COMARCA CAPITAL 25 VARA CIVEL Acao: MEDIDADA CAUTELAR 20060011315052 Protocolo: 2007070716 APTE: PEREIRA DE MATTOS INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS E MOLDURAS LTDA ME ADVOGADO 1: DR(a). CID BARROS FERREIRA RJ0085044 ADVOGADO 2: DR(a). JUBER FORTES LOPES RJ0132675 APDO: COSTA & REZENDE COMERCIO E SERVICOS LTDA ME ADVOGADO: DR(a). VALDECY DE OLIVEIRA DA COSTA RJ0126318 Relator: DES. JOAQUIM ALVES DE BRITO Revisor: DES. RENATO SIMONI Decisao: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n095. APELACAO CIVEL 2007.001.14482 Origem: VOLTA REDONDA 2 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 20060660158013 Protocolo: 200769309 APTE: HELENO DA SILVA REIS ADVOGADO: DR(a). JOAQUIM TEODORO DE PAIVA RJ0044337 APDO: CAIXA BENEFICENTE DOS EMPREGADOS DA COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL CBS ADVOGADO: DR(a). ANTONIO JOSE DE ALMEIDA FILHO RJ0056354 ADVOGADO 2: DR(a). RITA DE CASSIA CONCEICAO DOS PRAZERES RJ0076238 Relator: DES. RUYZ ALCANTARA Revisor: DES. ROBERTO DE ABREU E SILVA Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO.\r\n\r\n096. APELACAO CIVEL 2007.001.14484 Origem: REGIONAL ILHA DO GOVERNADOR 3 VARA CIVEL Acao: COBRANCA C/C INDENIZACAO 20042070042657 Protocolo: 2007069437 APTE: CARLOS ALBERTO RIBEIRO DA FONTE ADVOGADO: DR(a). ANTONIO DIAS DE SA RJ0023141 APDO: JOSE SOUZA DA SILVA ADVOGADO: DR(a). ROBERTO RICARDO DE MORAES BAHIA RJ0025662 Relator: DES. RUYZ ALCANTARA Revisor: DES. ROBERTO DE ABREU E SILVA Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO.\r\n\r\n097. APELACAO CIVEL 2007.001.14651 - AGRAVO LEGAL Origem: REGIONAL BARRA DA TIJUCA 2 VARA CIVEL Acao: RESCISAO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZACAO 20022090029915 Protocolo: 200770544 APTE: BOAVISTA S A ARRENDAMENTO MERCANTIL ADVOGADO 1: DR(a). NEI CALDERON RJ0002693A ADVOGADO 2: DR(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA RJ0002683A APDO: SERGIO ATILIO GROSSI Relator: DES. RENATO SIMONI Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO.\r\n\r\n098. APELACAO CIVEL 2007.001.14901 - EMBARGOS DE DECLARACAO Origem: NITEROI 9 VARA CIVEL Acao: ORDINARIA 20050020183341 Protocolo: 2007071902 APTE: HERBERT MITCHELL FURTADO BURNS ADVOGADO: DR(a). ADYLLES RABELLO MANHAES RJ0034882 APDO: AGUAS DE NITEROI S A ADVOGADO 1: DR(a). GLAUCUS PIMENTA DE SOUSA RJ0100886 ADVOGADO 2: DR(a). RICARDO BOECHAT RIBEIRO MESSA RJ0113924 Relator: DES. ROBERTO DE ABREU E SILVA Decisao: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARACAO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR\r\n\r\n099. APELACAO CIVEL 2007.001.14906 - EMBARGOS DE DECLARACAO Origem: NITEROI 9 VARA CIVEL Acao: CONSIGNACAO EM PAGAMENTO 20050020183328 Protocolo: 2007071904 APTE: HERBERT MITCHELL FURTADO BURNS ADVOGADO: DR(a). ADYLLES RABELLO MANHAES RJ0034882 APDO: AGUAS DE NITEROI S A ADVOGADO 1: DR(a). GLAUCUS PIMENTA DE SOUSA RJ0100886 ADVOGADO 2: DR(a). RICARDO BOECHAT RIBEIRO MESSA RJ0113924 Relator: DES. ROBERTO DE ABREU E SILVA Decisao: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARACAO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR\r\n\r\n100. APELACAO CIVEL 2007.001.14986 Origem: ITABORAI 1 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER 20030230383226 Protocolo: 2007072241 APTE: BANCO DO BRASIL S A ADVOGADO 1: DR(a). MONICA VENTURA ROSA RJ0064269 ADVOGADO 2: DR(a). GABRIELA RODRIGUES NUNES RJ0087604 APDO: ALCOM DE ITABORAI PECAS E SERVICOS DIESEL LTDA ADVOGADO: DR(a). LUIZ ARMANDO PEIXOTO GARCIA JUSTO RJ0041890 Relator: DES. RUYZ ALCANTARA Revisor: DES. ROBERTO DE ABREU E SILVA Decisao: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n101. APELACAO CIVEL 2007.001.15394 Origem: REGIONAL JACAREPAGUA 5 VARA CIVEL Acao: DECLARATORIA 20062030075293 Protocolo: 200773402 APTE: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADO 1: DR(a). ALBERTO MARCIO DE CARVALHO RJ0093040 ADVOGADO 2: DR(a). ANA CAROLINA FLEURY RIBEIRO BASTOS RJ0120338 APDO: MARIA APARECIDA DE SOUZA REZENDE ADVOGADO 1: DR(a). MARIO LUIZ MACHADO VIEIRA RJ0061510 ADVOGADO 2: DR(a). RUI DINIZ LISBOA RJ0001350B Relator: DES. RUYZ ALCANTARA Revisor: DES. ROBERTO DE ABREU E SILVA Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO.\r\n\r\n102. APELACAO CIVEL 2007.001.15425 - EMBARGOS DE DECLARACAO Origem: TERESOPOLIS 1 VARA CIVEL Acao: TB 7417 - DECLARATORIA 20010610004015 Protocolo: 200773528 APTE: PETIT COR CLINICA CARDIOLOGICA LTDA ADVOGADO 1: DR(a). VICTOR SCHRIDER RJ0133016 ADVOGADO 2: DR(a). SITO KOWSMANN RJ0062723 APDO: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS ADVOGADO: DR(a). RENATA MONTEIRO SALOMAO RJ0108101 Relator: DES. ROBERTO DE ABREU E SILVA Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARACAO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR\r\n\r\n103. APELACAO CIVEL 2007.001.16229 - EMBARGOS DE DECLARACAO Origem: REGIONAL BARRA DA TIJUCA 2 VARA DE FAMILIA Acao: EXECUCAO DE ALIMENTOS 20042090076236 Protocolo: 2007079036 APTE: NATALIA ANDRADE DA COSTA REP/P/S/MAE LUCILEIA DE ANDRADE MORAES ADVOGADO 1: DR(a). JOSE DOMINGOS TEIXEIRA NETO RJ0018734 ADVOGADO 2: DR(a). JOSE MARCELO LOPES DE AMARAL RJ0059454 APDO: EMMERSON LUIZ DA COSTA ADVOGADO: DR(a). JAQUELINE TEIXEIRA RJ0101883 Relator: DES. ROBERTO DE ABREU E SILVA Funciona: O Ministerio Publico Decisao: \"POR UNANIMIDADE, ACOLHERAM-SE OS EMBARGOS, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR\".\r\n\r\n104. APELACAO CIVEL 2007.001.16306 Origem: COMARCA CAPITAL 7 VARA CIVEL Acao: INDENIZACAO 20060011133030 Protocolo: 200778761 APTE: MARIA IVONE BERNARDES PINTO ADVOGADO 1: DR(a). GISELLE BARROS CORREA DE MELLO RJ0114324 ADVOGADO 2: DR(a). JORGE LUIZ DA SILVA DUARTE JUNIOR RJ0130683 APDO: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: DR(a). MARCELO JOSE PEREIRA HERDY RJ0113205 Relator: DES. RUYZ ALCANTARA Revisor: DES. MONICA COSTA DI PIERO Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO.\r\n\r\n105. APELACAO CIVEL 2007.001.16781 - EMBARGOS DE DECLARACAO Origem: COMARCA CAPITAL 4 VARA FAZ. PUB. Acao: REPARACAO DE DANOS 20030011486812 Protocolo: 200782175 APTE: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO 1: DR(a). ISAAC MOTEL ZVEITER RJ0082280 ADVOGADO 2: DR(a). RENATO LUIZ GAMA DE VASCONCELLOS RJ0090104 APDO: JOAO BARBOSA ADVOGADO: DR(a). DIANA BARBOZA MOURA RJ0137336 Relator: DES. ROBERTO DE ABREU E SILVA Decisao: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARACAO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR\r\n\r\n106. APELACAO CIVEL 2007.001.16940 - EMBARGOS DE DECLARACAO Origem: NITEROI 3 VARA CIVEL Acao: EMBARGOS A EXECUCAO - 2002.002.024583-2 20040020017402 Protocolo: 200781870 APTE: JANDER DA SILVA MELO E S/MULHER 2 E MARGARIDA MARIA CARVALHO MELO ADVOGADO: DR(a). JOSEMAR VELASCO CEPPAS RJ0042892 APDO: GUILHERME JOSE CHAFFIN GUEDES PEREIRA ADVOGADO: DR(a). JOSE BERNARDO DE MORAES RJ0030793 Relator: JDS.DES. RENATO RICARDO BARBOSA Decisao: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARACAO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR\r\n\r\n107. APELACAO CIVEL 2007.001.17009 - EMBARGOS DE DECLARACAO Origem: TERESOPOLIS CARTORIO DA DIVIDA ATIVA Acao: EXECUCAO FISCAL 20050610061196 Protocolo: 2007083994 APTE: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS ADVOGADO: DR(a). LUCIANE RODRIGUES MACHADO ALMEIDA RJ0110112 APDO: AMARO TAYLOR Relator: DES. ROBERTO DE ABREU E SILVA Decisao: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARACAO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR\r\n\r\n108. APELACAO CIVEL 2007.001.17089 Origem: COMARCA CAPITAL 7 VARA FAZ. PUB. Acao: ORDINARIA 20050010701744 Protocolo: 200784270 APTE: VANIA LUCIA PINTO ROCHA ADVOGADO: DR(a). RODERICO JORGE XAVIER FREITAS RJ0076182 APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: DRA JULIANA DE SOUZA REIS VIEIRA Relator: DES. JOAQUIM ALVES DE BRITO Revisor: DES. RENATO SIMONI Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO.\r\n\r\n109. APELACAO CIVEL 2007.001.17187 Origem: COMARCA DA CAPITAL 5 VARA EMPRESARIAL Acao: OBRIGACAO DE FAZER 20060010350883 Protocolo: 2007085653 APTE: CAFE E BAR LEAO DE OURO LTDA ME ADVOGADO 1: DR(a). ANDREA SENA SASSONE PERRONE RJ0079302 ADVOGADO 2: DR(a). ULYSSES GRANJA LIMA RJ0084858 APDO: PORFIRIO DA SILVA LOURENCO ADVOGADO: DR(a). IBERE GARCINDO DE CASTRO RJ0100867 Relator: JDS.DES. RENATO RICARDO BARBOSA Revisor: DES. JOAQUIM ALVES DE BRITO Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO.\r\n\r\n110. APELACAO CIVEL 2007.001.17559 - EMBARGOS DE DECLARACAO Origem: COMARCA DA CAPITAL 46 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 20040010584634 Protocolo: 200786900 APTE: LUMINA TERMINAIS DE CARGA & LOGISTICA LTDA ADVOGADO 1: DR(a). EDSON SCHUELER DE CARVALHO JUNIOR RJ0120883 ADVOGADO 2: DR(a). RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA RJ0094401 APDO: ANA CRISTINA LOPES DE ARAUJO FALCAO ADVOGADO 1: DR(a). ANA CRISTINA PINHEIRO LOPES DE ARAUJO FALCAO RJ0112401 ADVOGADO 2: DR(a). JOSE PEDRO LIMA CANCELA RJ0057137 Relator: DES. ROBERTO DE ABREU E SILVA Decisao: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARACAO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR\r\n\r\n111. APELACAO CIVEL 2007.001.17798 - EMBARGOS DE DECLARACAO Origem: COMARCA CAPITAL 41 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 20060010186815 Protocolo: 200786892 APTE: VIDA SEGURADORA S A ADVOGADO 1: DR(a). PATRICIA SCHROTER KALACHE RJ0112517 ADVOGADO 2: DR(a). DANIEL MATIAS SCHMITT SILVA RJ0103479 APDO: VERA LUCIA MATTOS DE OLIVEIRA ADVOGADO 1: DR(a). JOSE ORISVALDO BRITO DA SILVA RJ0057069 ADVOGADO 2: DR(a). ANDERSON DA COSTA GADELHA RJ0140556 Relator: DES. ROBERTO DE ABREU E SILVA Decisao: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARACAO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR\r\n\r\n112. APELACAO CIVEL 2007.001.18035 - EMBARGOS DE DECLARACAO Origem: COMARCA CAPITAL 26 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 20050011611660 Protocolo: 2007088874 APTE: MARCO ANTONIO DOS SANTOS CORREIA ADVOGADO: DR(a). REGINA COELI CORDEIRO NUNES RJ0080447 APDO: TELEMAR NORTE LESTE S A ADVOGADO: DR(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO RJ0125698 Relator: JDS.DES. RENATO RICARDO BARBOSA Decisao: \"POR UNANIMIDADE ACOLHERAM-SE PARCIALMENTE OS EMBARGOS, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.RELATOR.\"\r\n\r\n113. APELACAO CIVEL 2007.001.18052 - AGRAVO REGIMENTAL Origem: TERESOPOLIS CARTORIO DA DIVIDA ATIVA Acao: EXECUCAO FISCAL 20050610061159 Protocolo: 2007088369 APTE: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS PROC.MUNIC. 1: Dra. ROSANGELA BRAGANCA DE PINA PROC.MUNIC. 2: Dra. LUCIANE RODRIGUES MACHADO ALMEIDA APDO: AMARO TAYLOR Relator: DES. RUYZ ALCANTARA Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO.\r\n\r\n114. APELACAO CIVEL 2007.001.18174 Origem: REGIONAL ILHA DO GOVERNADOR 2 VARA CIVEL Acao: REP.DE DANOS 20052070075060 Protocolo: 2007087223 APTE: BANCO DO BRASIL S A ADVOGADO 1: DR(a). BERNARDINO PEREIRA DE LIMA RJ0057070 ADVOGADO 2: DR(a). SANDRA MONTEIRO FIGUEIREDO RJ0082369 ADVOGADO 3: DR(a). PAULA REGINA SANTOS DE SENA RJ0133226 REC.ADESIVO: MAURICIO SILVA BARBOSA ADVOGADO: DR(a). JOSE SILVA RJ0057367 APDOS: OS MESMOS Relator: DES. RUYZ ALCANTARA Revisor: DES. ROBERTO DE ABREU E SILVA Decisao: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n115. APELACAO CIVEL 2007.001.18329 - EMBARGOS DE DECLARACAO Origem: COMARCA CAPITAL 3 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 20060010709502 Protocolo: 200788265 APTE 1: JACQUELINE DE JESUS FELIX ADVOGADO 1: DR(a). ULYSSES VERISSIMO BELEM RJ0107344 ADVOGADO 2: DR(a). MARCELO MANOEL DA COSTA RIBEIRO RJ0107358 APTE 2: BANCO IBI S A BANCO MULTIPLO ADVOGADO 1: DR(a). DANIELA DA SILVA FRANCO RJ0110059 ADVOGADO 2: DR(a). ANDRESSA BARROS FIGUEREDO DE PAIVA RJ0108935 ADVOGADO 3: DR(a). RICARDO DA COSTA ALVES RJ0102800 APDOS: OS MESMOS Relator: JDS.DES. RENATO RICARDO BARBOSA Decisao: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARACAO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR\r\n\r\n116. APELACAO CIVEL 2007.001.18435 - EMBARGOS DE DECLARACAO Origem: REGIONAL MADUREIRA 2 VARA CIVEL Acao: INDENIZACAO 20032020147329 Protocolo: 2007091683 APTE 1: VIACAO VILA REAL S A ADVOGADO 1: DR(a). RICARDO MELCHIOR DE BARROS RANGEL RJ0080132 ADVOGADO 2: DR(a). SIDNEY MERELLES VIEIRA RJ0105598 APTE 2: HANNOVER INTERNATIONAL SEGUROS S A ADVOGADO 1: DR(a). JOSE NARCISO DRUMOND RJ0009226 ADVOGADO 2: DR(a). LUCIANA MOREIRA ZETTEL RJ0107998 APDO: ADALGISA RODRIGUES MARTINS ADVOGADO 1: DR(a). JOSE ORISVALDO BRITO DA SILVA RJ0057069 ADVOGADO 2: DR(a). JOSE RODRIGUES DUARTE RJ0039227 Relator: JDS.DES. RENATO RICARDO BARBOSA Decisao: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARACAO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR\r\n\r\n117. APELACAO CIVEL 2007.001.18581 Origem: COMARCA CAPITAL 37 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 20030010939562 Protocolo: 2007092030 APTE: BANCO ABN AMRO REAL S A ADVOGADO 1: DR(a). CLAUDIA BRAGA CARDOSO RJ0072940 ADVOGADO 2: DR(a). CARLOS FREDERICO LINHARES TERRA RJ0080607 APDOS: ROBERTO RODRIGUES JANE TERESINHA FERRO RODRIGUES ADVOGADO 1: DR(a). ANA MARIA DE ALMEIDA LIMA RJ0019545 ADVOGADO 2: DR(a). FERNANDA GOES FERNANDES PAES LEME RJ0077120 Relator: DES. RUYZ ALCANTARA Revisor: DES. ROBERTO DE ABREU E SILVA Decisao: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n118. APELACAO CIVEL 2007.001.18757 - EMBARGOS DE DECLARACAO Origem: TERESOPOLIS CARTORIO DA DIVIDA ATIVA Acao: EXECUCAO FISCAL 20050610061482 Protocolo: 200790139 APTE: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS ADVOGADO: DR(a). LUCIANE RODRIGUES MACHADO ALMEIDA RJ0110112 APDO: CONDOMINIO FLOR DE PESSEGUEIRO Relator: DES. ROBERTO DE ABREU E SILVA Decisao: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARACAO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR\r\n\r\n119. APELACAO CIVEL 2007.001.18824 - EMBARGOS DE DECLARACAO Origem: TERESOPOLIS CARTORIO DA DIVIDA ATIVA Acao: EXECUCAO FISCAL 20050610046316 Protocolo: 200793189 APTE: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS ADVOGADO: DR(a). LUCIANE RODRIGUES MACHADO ALMEIDA RJ0110112 APDO: NABY MORAIS SALLES Relator: DES. ROBERTO DE ABREU E SILVA Decisao: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARACAO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR\r\n\r\n120. APELACAO CIVEL 2007.001.18974 Origem: COMARCA CAPITAL 34 VARA CIVEL Acao: INDENIZACAO 970010864012 Protocolo: 200792862 APTE: CINTIA BIEHL SEROA DA MOTTA ADVOGADO: DR(a). ROSIVETE DE CERQUEIRA COSTA RJ0084003 APDO: LAURO BOECHAT BATISTA ADVOGADO: DR(a). NILO CESAR MARTINS POMPILIO DA HORA RJ0046441 Relator: DES. RENATO SIMONI Revisor: JDS.DES. RENATO RICARDO BARBOSA Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO.\r\n\r\n121. APELACAO CIVEL 2007.001.19203 - EMBARGOS DE DECLARACAO Origem: COMARCA DA CAPITAL 45 VARA CIVEL Acao: EMBARGOS A EXECUCAO (EXEC.2003.001.117135-7) 20060010884944 Protocolo: 200795568 APTE: SIMON CHAZIN DUARTE ADVOGADO 1: DR(a). ALEXANDRE MELLO GOMES DA SILVA RJ0137533 ADVOGADO 2: DR(a). EDSON MACHADO CANO RJ0122732 APDO: JOSE CLAUDIO SOUZA LIMA ADVOGADO: DR(a). HELIO DE OLIVEIRA MENDONCA RJ0050439 Relator: JDS.DES. RENATO RICARDO BARBOSA Decisao: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARACAO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR\r\n\r\n122. APELACAO CIVEL 2007.001.19306 - EMBARGOS DE DECLARACAO Origem: COMARCA CAPITAL 1 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 20050010653270 Protocolo: 2007094842 APTE 1: MRS LOGISTICA S A ADVOGADO: DR(a). RAQUEL BELLINI DE OLIVEIRA SALLES RJ0121939 APTE 2: NILTON CESAR MATHIAS DOS SANTOS ADVOGADO 1: DR(a). RICARDO CANELLAS RINALDI JUNIOR RJ0114491 ADVOGADO 2: DR(a). RICARDO CANELLAS RINALDI RJ0017122 APDOS 1: OS MESMOS APDO 2: AGF BRASIL SEGUROS S A ADVOGADO 1: DR(a). MARCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO RJ0049035 ADVOGADO 2: DR(a). JOSE ROBERTO ALVES COUTINHO RJ0038497 Relator: DES. ROBERTO DE ABREU E SILVA Decisao: \"POR UNANIMIDADE DE VOTOS, REJEITARAM-SE AMBOS OS EMBARGOS, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR\".\r\n\r\n123. APELACAO CIVEL 2007.001.19881 - EMBARGOS DE DECLARACAO Origem: TERESOPOLIS CARTORIO DA DIVIDA ATIVA Acao: EXECUCAO FISCAL 20050610061044 Protocolo: 2007099030 APTE: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS ADVOGADO: DR(a). LUCIANE RODRIGUES MACHADO ALMEIDA RJ0110112 APDO: WALDEMAR ACHERMAN Relator: DES. ROBERTO DE ABREU E SILVA Decisao: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARACAO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR\r\n\r\n124. APELACAO CIVEL 2007.001.20026 - AGRAVO REGIMENTAL Origem: TERESOPOLIS CARTORIO DA DIVIDA ATIVA Acao: EXECUCAO FISCAL 20040610050433 Protocolo: 2007099044 APTE: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS ADVOGADO: DR(a). LUCIANE RODRIGUES MACHADO ALMEIDA RJ0110112 APDO: ALTAIR GERTRUDES DIAS Relator: DES. RUYZ ALCANTARA Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO.\r\n\r\n125. APELACAO CIVEL 2007.001.20064 - EMBARGOS DE DECLARACAO Origem: TERESOPOLIS CARTORIO DA DIVIDA ATIVA Acao: EXECUCAO FISCAL 20040610050550 Protocolo: 200798194 APTE: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS ADVOGADO: DR(a). LUCIANE RODRIGUES MACHADO ALMEIDA RJ0110112 APDO: GOLD STAR PART ADM LTDA Relator: DES. ROBERTO DE ABREU E SILVA Decisao: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARACAO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR\r\n\r\n126. APELACAO CIVEL 2007.001.20094 Origem: REGIONAL LEOPOLDINA 2 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 20042100019748 Protocolo: 2007099278 APTE: FRANCISCO VALDECI DE SOUZA ADVOGADO 1: DR(a). RENATO CESAR DE ARAUJO PORTO RJ0090157 ADVOGADO 2: DR(a). PRISCILA BRAGANCA LOPES RIBEIRO RJ0129985 APDO: VIACAO ITAPEMIRIM S A ADVOGADO 1: DR(a). ROSANGELA CARVALHO ROCHA RJ0089514 ADVOGADO 2: DR(a). MARCOS EDUARDO GUEDES BONITO RJ0082713 Relator: DES. RUYZ ALCANTARA Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO.\r\n\r\n127. APELACAO CIVEL 2007.001.20129 - EMBARGOS DE DECLARACAO Origem: COMARCA CAPITAL 2 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER C/C INDENIZATORIA 20050011305391 Protocolo: 2007100954 APTE: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A ADVOGADO 1: DR(a). LEONARDO DE CAMARGO BARROSO RJ0082139 ADVOGADO 2: DR(a). ESTHER MARY RABICHOV RJ0016026 REC.ADE SIVO: DANISE LAVIGNE PIAIA DE OLIVEIRA ADVOGADO 1: DR(a). MARCO ANTONIO RIBEIRO RJ0018962 ADVOGADO 2: DR(a). BRUNO AIRES RIBEIRO RJ0117943 APDOS: OS MESMOS Relator: JDS.DES. RENATO RICARDO BARBOSA Decisao: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARACAO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR\r\n\r\n128. APELACAO CIVEL 2007.001.20398 Origem: COMARCA DA CAPITAL 12 VARA DE FAZENDA PUBLICA Acao: EMBARGOS DE TERCEIRO EM ACAO DE EXECUCAO FISCAL (3636/98) 20010011310195 Protocolo: 2007102159 APTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: VANICE REGINA LIRIO DO VALLE APDO: AIRTO AUGUSTO FERNANDES JUNIOR ADVOGADO: DR(a). AIRTO AUGUSTO FERNANDES JUNIOR RJ0096680 Relator: JDS.DES. RENATO RICARDO BARBOSA Revisor: DES. JOAQUIM ALVES DE BRITO Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO.\r\n\r\n129. APELACAO CIVEL 2007.001.20477 - EMBARGOS DE DECLARACAO Origem: TERESOPOLIS CARTORIO DA DIVIDA ATIVA Acao: EXECUCAO FISCAL 20050610056000 Protocolo: 2007101822 APTE: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS ADVOGADO: DR(a). LUCIANE RODRIGUES MACHADO ALMEIDA RJ0110112 APDO: SANT ANNA EMP PART S A Relator: DES. ROBERTO DE ABREU E SILVA Decisao: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARACAO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR\r\n\r\n130. APELACAO CIVEL 2007.001.20923 - EMBARGOS DE DECLARACAO Origem: TERESOPOLIS CARTORIO DA DIVIDA ATIVA Acao: EXECUCAO FISCAL 20050610047862 Protocolo: 2007102124 APTE: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS PROC.MUNIC.: LUCIANE R M ALMEIDA APDO: MARIA HELENA CORREA PIRES Relator: DES. ROBERTO DE ABREU E SILVA Decisao: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARACAO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR\r\n\r\n131. APELACAO CIVEL 2007.001.21087 - AGRAVO REGIMENTAL Origem: TERESOPOLIS CARTORIO DA DIVIDA ATIVA Acao: EXECUCAO FISCAL 20050610050095 Protocolo: 2007102096 APTE: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS ADVOGADO: DR(a). LUCIANE RODRIGUES MACHADO ALMEIDA RJ0110112 APDO: HUMBERTO BADINE Relator: DES. RUYZ ALCANTARA Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO.\r\n\r\n132. APELACAO CIVEL 2007.001.21278 Origem: COMARCA CAPITAL 1 VARA FAZ. PUB. Acao: REPETICAO DE INDEBITO 20040010618942 Protocolo: 2007104816 APTE: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ PROC. EST.: RENATA RUFFO R P REZENDE APDOS: MARILENE MAGACHO MONTEIRO MARILU MAGACHO PICANCO ADVOGADO 1: DR(a). SANDRA LUCIA LADEIRA RJ0113483 ADVOGADO 2: DR(a). LILIANE DA FRAGA QUEIROZ RJ0134289 Relator: DES. ROBERTO DE ABREU E SILVA Revisor: DES. PAULO MAURICIO PEREIRA Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO.\r\n\r\n133. APELACAO CIVEL 2007.001.21728 - EMBARGOS DE DECLARACAO Origem: REGIONAL JACAREPAGUA 4 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 20062030078452 Protocolo: 2007106976 APTE: BRUNO CONTARIN FILHO ADVOGADO: DR(a). EDUARDO SOUZA DA COSTA FRANCO RJ0036543 APDO: ASSOCIACAO DOS PROPRIETARIOS E MORADORES DO BOSQUE DOS ESQUILOS GLEBA C ADVOGADO: DR(a). MARIA HELENA LOPES DE FIGUEIREDO RJ0023192 Relator: DES. ROBERTO DE ABREU E SILVA Decisao: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARACAO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR\r\n\r\n134. APELACAO CIVEL 2007.001.22319 - EMBARGOS DE DECLARACAO Origem: COMARCA CAPITAL 34 VARA CIVEL Acao: DECLARATORIA 20050010372402 Protocolo: 2007110910 APTE 1: BANCO SANTANDER BRASIL S A ADVOGADOS 1: DR(a). MARCIO ALEXANDRE AGUIAR MADUREIRA RJ0095148 DR(a). WILSON SILVA WAISE FILHO RJ0090688 APTE 2: CELIO AUGUSTO MARQUES ADVOGADOS: DR(a). CAROLINA DOS REIS FERREIRA RJ0140387 DR(a). NAZARENO CARDOSO DA SILVA RJ0122801 APDOS: OS MESMOS Relator: DES. ROBERTO DE ABREU E SILVA Decisao: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARACAO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR\r\n\r\n135. APELACAO CIVEL 2007.001.22443 - EMBARGOS DE DECLARACAO Origem: PETROPOLIS 2 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 20040420087547 Protocolo: 2007109853 APTE: FABIO LUIS ALVES DE PAULA ADVOGADO: DR(a). RICARDO LUIZ RIBEIRO DE OLIVEIRA RJ0056688 APDO: LAERCIO DE ALBUQUERQUE E VASCONCELOS ADVOGADO 1: DR(a). DENISE CRISTINA KRONEMBERG RJ0080555 ADVOGADO 2: DR(a). MARLUCE DE FATIMA JUSTEN LOPES RJ0081648 Relator: DES. ROBERTO DE ABREU E SILVA Decisao: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARACAO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR\r\n\r\n136. APELACAO CIVEL 2007.001.22498 - EMBARGOS DE DECLARACAO Origem: NITEROI 3 VARA CIVEL Acao: RENOVATORIA 20040020082765 Protocolo: 2007109801 APTE: BANCO DO BRASIL S A ADVOGADO 1: DR(a). LUIZ CARLOS DOS SANTOS RJ0072706 ADVOGADO 2: DR(a). LUCIA RODRIGUES DA ROCHA MAGLIANO RJ0048380 APDOS: ANTONIO ALVAREZ RODRIGUEZ ANTONIO RODRIGUES GONCALVES MIRIAN RODRIGUEZ GABIZO ROSANNE ALVAREZ RODRIGUEZ DEBORA BRUNO GONCALVES DIONE BRUNO GONCALVES DIAS ANA VIRGINIA BRUNO GONCALVES FARIAS ANDREA BRUNO GONCALVES ADVOGADO: DR(a). HOMERO MOREIRA DE FREITAS RJ0003728 Relator: DES. ROBERTO DE ABREU E SILVA Decisao: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARACAO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR\r\n\r\n137. APELACAO CIVEL 2007.001.22806 Origem: REGIONAL JACAREPAGUA 3 VARA CIVEL Acao: REVISAO DE CLAUSULAS CONTRATUAIS 20062030003270 Protocolo: 2007112000 APTE: POSTO DE GASOLINA LAGUNA BEACH LTDA ADVOGADO: DR(a). RODRIGO DE ALMEIDA LACOMBE RJ0105697 APDO: PETROBRAS DISTRIBUIDORA S A ADVOGADO: DR(a). HENRY DANIEL HADID RJ0093248 Relator: DES. ROBERTO DE ABREU E SILVA Revisor: DES. PAULO MAURICIO PEREIRA Decisao: \"POR UNANIMIDADE DE VOTOS, ACOLHEU-SE O AGRAVO RETIDO, NO MERITO, TAMBEM A UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR\".\r\n\r\n138. APELACAO CIVEL 2007.001.22846 Origem: VOLTA REDONDA 2 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 20050660030262 Protocolo: 2007113434 APTE: RICARDO DIAS DE CARVALHO ADVOGADO 1: DR(a). JOAO DIMAS FONSECA RJ0055119 ADVOGADO 2: DR(a). SEBASTIANA YARA SILVA FONSECA RJ0055445 APDO: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S A ADVOGADO: DR(a). RAFAEL THEODORO PACHECO GOMES RJ0078688 Relator: DES. ROBERTO DE ABREU E SILVA Revisor: DES. PAULO MAURICIO PEREIRA Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO.\r\n\r\n139. APELACAO CIVEL 2007.001.22929 - EMBARGOS DE DECLARACAO Origem: COMARCA CAPITAL 40 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 20060011327169 Protocolo: 2007114155 APTE: TELEMAR NORTE LESTE S A ADVOGADO 1: DR(a). ROBERTA RIBEIRO MARTINS RJ0123581 ADVOGADO 2: DR(a). GIBRAN MOYSES FILHO RJ0065026 REC.ADESIVO: JERONIMO TEIXEIRA LIMA JUNIOR ADVOGADO 1: DR(a). MARCELO FREITAS DA CUNHA RJ0096339 ADVOGADO 2: DR(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES RJ0106851 APDOS: OS MESMOS Relator: JDS.DES. RENATO RICARDO BARBOSA Decisao: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARACAO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR\r\n\r\n140. APELACAO CIVEL 2007.001.23000 - AGRAVO LEGAL Origem: COMARCA CAPITAL 13 VARA CIVEL Acao: DECLARATORIA 20000011197420 Protocolo: 2007112685 APTE: ZIZOMAR PROCOPIO DE OLIVEIRA ADVOGADO: DR(a). ANA PAULA VASCONCELLOS VAZ RJ0117934 APDO: BANCO ITAU S A ADVOGADO: DR(a). PEDRO AURELIO DE MATTOS GONCALVES RJ0015953 Relator: JDS.DES. RENATO RICARDO BARBOSA Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO.\r\n\r\n141. APELACAO CIVEL 2007.001.23178 Origem: COMARCA CAPITAL 40 VARA CIVEL Acao: REPETICAO DE INDEBITO 20060011192811 Protocolo: 2007115039 APTE: VIVO S A ADVOGADO 1: DR(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO RJ0061287 ADVOGADO 2: DR(a). MARIA FLAVIA ARANTES DE CARVALHO RJ0105154 ADVOGADO 3: DR(a). CHRISTIANE FREITAS DE MELLO COUTO RJ0134778 APDO: MARCIA ROSA MADUREIRA ADVOGADO: DR(a). DEBORAH CHRISTIE SOARES MARIEN RJ0120898 Relator: DES. ROBERTO DE ABREU E SILVA Revisor: DES. PAULO MAURICIO PEREIRA Decisao: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n142. APELACAO CIVEL 2007.001.23243 - EMBARGOS DE DECLARACAO Origem: MARICA 2 VARA Acao: TB.7803 EMBARGOS A EXECUCAO 97.031.000408-9 20000310013500 Protocolo: 2007114844 APTE: BANCO DO BRASIL S A ADVOGADO: DR(a). MONICA VENTURA ROSA RJ0064269 REC.ADESIVO: MM GALEAO MADEIRAS LTDA ADVOGADO: DR(a). PAULO MACHADO FONTES RJ0051607 APDOS: OS MESMOS Relator: JDS.DES. RENATO RICARDO BARBOSA Decisao: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARACAO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR\r\n\r\n143. APELACAO CIVEL 2007.001.23817 Origem: NITEROI 6 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 20010020111620 Protocolo: 2007118623 APTE: CILEA MANSUR ANTONIO ADVOGADO: DR(a). RICARDO MANSUR ANTONIO RJ0063433 APDO: MUNICIPIO DE NITEROI PROC.MUNIC.: PAULO CEZAR PEREIRA NAZARETH ADVOGADO: DR(a). LIVIA MARTINS FRANCO DA COSTA RJ0132573 Relator: DES. PAULO MAURICIO PEREIRA Revisor: DES. MONICA COSTA DI PIERO Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO.\r\n\r\n144. APELACAO CIVEL 2007.001.24506 Origem: COMARCA CAPITAL 11 VARA CIVEL Acao: DECLARATORIA 20060011328290 Protocolo: 2007122162 APTE: ALBERON PEREIRA DE SOUZA ADVOGADO: DR(a). OTON LUIZ SIQUEIRA DE OLIVEIRA RJ0140668 APDO: FIC FINANCEIRA ITAU CBD S A ADVOGADOS: DR(a). RICARDO DA COSTA ALVES RJ0102800 DR(a). ANGELA DA SILVA SOARES RJ0134971 Relator: DES. ROBERTO DE ABREU E SILVA Revisor: JDS.DES. RENATO RICARDO BARBOSA Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO.\r\n\r\n145. APELACAO CIVEL 2007.001.24530 Origem: REGIONAL ILHA DO GOVERNADOR 2 VARA CIVEL Acao: RESC.DE CONTRATO 20052070070486 Protocolo: 2007122711 APTE: ONDINA CONCEICAO DE JESUS ADVOGADO: DR(a). JOSE DA SILVA SALES RJ0070357 APDO: CLAUDIO DE OLIVEIRA BEZERRA ADVOGADO 1: DR(a). SAMI YOUSSEF SAAD RJ0134674 ADVOGADO 2: DR(a). MARCUS VINICIUS ROSA RJ0133242 Relator: DES. ROBERTO DE ABREU E SILVA Revisor: DES. PAULO MAURICIO PEREIRA Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO.\r\n\r\n146. APELACAO CIVEL 2007.001.24857 - EMBARGOS DE DECLARACAO Origem: COMARCA CAPITAL 32 VARA CIVEL Acao: INDENIZACAO 20040010333091 Protocolo: 2007125776 APTES 1: SUELI CANDIDA BATISTA FERNANDO BATISTA DOS SANTOS CRISTINA BATISTA DOS SANTOS DENISON GUEDES BATISTA DOS SANTOS CARLA BATISTA DOS SANTOS ADVOGADO 1: DR(a). FLAVIA SILVA MARTINS DE OLIVEIRA RJ0140598 ADVOGADO 2: DR(a). JOSE PAULO PAIM SAMPAIO RJ0077284 APTE 2: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU ADVOGADO 1: DR(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA RJ0002683A ADVOGADO 2: DR(a). NEI CALDERON RJ0002693A APDOS: OS MESMOS Relator: DES. ROBERTO DE ABREU E SILVA Decisao: \"POR UNANIMIDADE, ACOLHERAM-SE PARCIALMENTE OS EMBARGOS, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR\".\r\n\r\n147. APELACAO CIVEL 2007.001.24999 Origem: RESENDE 2 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER C/C DANO MORAL 20060450004741 Protocolo: 2007125527 APTE: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADO 1: DR(a). ELIAS GAZAL ROCHA RJ0096079 ADVOGADO 2: DR(a). LEONARDO MOBARAK ANDRADE GOMES RJ0131448 APDO: POSTO DE GASOLINA BOLDGAS LTDA ADVOGADO 1: DR(a). CARLOS JOSE RIBEIRO RJ0090506 ADVOGADO 2: DR(a). ALTAIR JOSE DE OLIVEIRA RJ0137164 Relator: DES. ROBERTO DE ABREU E SILVA Revisor: DES. PAULO MAURICIO PEREIRA Decisao: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n148. APELACAO CIVEL 2007.001.25088 - EMBARGOS DE DECLARACAO Origem: COMARCA CAPITAL 19 VARA CIVEL Acao: REPARACAO DE DANOS 20050010397344 Protocolo: 2007123584 APTE 1: UBIRAJARA DE OLIVEIRA SILVA ADVOGADO: DR(a). AVELAR SANTO BASSO RJ0037607 APTE 2: BANCO ITAU S A ADVOGADO 1: DR(a). RAFAEL PEDRO CABRAL RJ0125307 ADVOGADO 2: DR(a). RICARDO DA COSTA ALVES RJ0102800 APDOS: OS MESMOS Relator: JDS.DES. RENATO RICARDO BARBOSA Decisao: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARACAO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR\r\n\r\n149. APELACAO CIVEL 2007.001.25148 Origem: COMARCA CAPITAL 26 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 20050010084032 Protocolo: 2007123090 APTE: MARISA ELINA DOS SANTOS CARLOS ADVOGADO 1: DR(a). DARCY DE ASSIS VIANNA RJ0010705 ADVOGADO 2: DR(a). JORGE DARCY GUIMARAES DE ASSIS VIANNA RJ0107463 APDO: IBI ADMINISTRADORA E PROMOTORA LTDA ADVOGADO 1: DR(a). DANIELE AZEVEDO DA SILVA RJ0103898 ADVOGADO 2: DR(a). SALVADOR VALADARES DE CARVALHO RJ0098925 ADVOGADO 3: DR(a). RICARDO DA COSTA ALVES RJ0102800 Relator: DES. ROBERTO DE ABREU E SILVA Revisor: DES. PAULO MAURICIO PEREIRA Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO.\r\n\r\n150. APELACAO CIVEL 2007.001.25246 Origem: COMARCA CAPITAL 18 VARA CIVEL Acao: RESCISAO DE CONTRATO C/C REPARACAO DE DANO 20050011627503 Protocolo: 2007123594 APTE: UTAH ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS DE VIDA E INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA ADVOGADO 1: DR(a). LUIZ EDUARDO DE QUEIROZ CARDOSO JUNIOR RJ0114918 ADVOGADO 2: DR(a). MARIA LUIZA PINTO DA SILVA FERRAZ RJ0142281 APDO: VIVO S A ADVOGADO 1: DR(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO RJ0061287 ADVOGADO 2: DR(a). RAFAEL DE ALBUQUERQUE LIMA CYGLER RJ0140443 ADVOGADO 3: DR(a). TATIANA LARA REPUBLICANO DE MACEDO RJ0118245 Relator: DES. RENATO SIMONI Revisor: DES. RUYZ ALCANTARA Decisao: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n151. APELACAO CIVEL 2007.001.25940 - EMBARGOS DE DECLARACAO Origem: SAO GONCALO 6 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 20030040427724 Protocolo: 2007129384 APTE: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADO 1: DR(a). DORVAL FERREIRA DA CUNHA NETO RJ0017867 ADVOGADO 2: DR(a). DANIELA REBELLO ZICKWOLFF CARLINI RJ0100473 ADVOGADO 3: DR(a). ELIAS GAZAL ROCHA RJ0096079 ADVOGADO 4: DR(a). CHRISTIAN BARBALHO DO NASCIMENTO RJ0123922 APDO: JANAINA BILLE GONCALVES ADVOGADO: DR(a). TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS RJ0061792 Relator: JDS.DES. RENATO RICARDO BARBOSA Decisao: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARACAO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR\r\n\r\n152. APELACAO CIVEL 2007.001.26368 Origem: REGIONAL BARRA DA TIJUCA 7 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 20062090019865 Protocolo: 2007131511 APTE: SIUMAR DA SILVA MARCAL ADVOGADO: DR(a). RODRIGO LUIZ ALVES CARVALHO RJ0077785 APDO: CONDOMINIO DO GRUPAMENTO RESIDENCIAL MULTIFAMILIAR DENOMINADO COSTABELLA ADVOGADO: DR(a). CARLOS ALBERTO DE GUSMAO LOBO PEDROSO RJ0061922 Relator: DES. ROBERTO DE ABREU E SILVA Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO.\r\n\r\n153. APELACAO CIVEL 2007.001.26967 Origem: COMARCA CAPITAL 17 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 20060010251911 Protocolo: 2007133576 APTE: CICERO RODRIGUES DA COSTA ADVOGADO: DR(a). ALVARO LUIZ CARVALHO DA CUNHA RJ0097386 APDO: BANCO CITICARD S A ADVOGADO 1: DR(a). LIANA FERREIRA ROCHA COSTA RJ0112943 ADVOGADO 2: DR(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO RJ0061287 ADVOGADO 3: DR(a). CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA RJ0080572 Relator: DES. ROBERTO DE ABREU E SILVA Revisor: DES. PAULO MAURICIO PEREIRA Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO.\r\n\r\n154. APELACAO CIVEL 2007.001.26998 Origem: COMARCA CAPITAL 25 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER C/C INDENIZATORIA 20060010624831 Protocolo: 2007135552 APTE: ROYAL & SUNALLIANCE SEGUROS BRASIL S A ADVOGADO 1: DR(a). ROBERTO HONORATO DA SILVA RJ0012834 ADVOGADO 2: DR(a). LEONARDO HONORATO DA SILVA RJ0104476 APDO: STELLA MARQUES MACEDO ADVOGADO 1: DR(a). CEZAR VIANA DA SILVA RJ0089885 ADVOGADO 2: DR(a). GUSTAVO BITTENCOURT PALLADINO RJ0123048 Relator: DES. PAULO MAURICIO PEREIRA Revisor: DES. MONICA COSTA DI PIERO Decisao: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n155. APELACAO CIVEL 2007.001.27541 Origem: COMARCA DA CAPITAL 49 VARA CIVEL Acao: MONITORIA 20050010399742 Protocolo: 2007138237 APTE: MARIZA CELIA TEIXEIRA ADVOGADO: DR(a). VICTOR GABRIEL PEREIRA RJ0098802 APDO: SOCIEDADE EDUCACIONAL LARANJEIRAS LTDA ADVOGADO: DR(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA RJ0084393 Relator: DES. RENATO SIMONI Revisor: DES. RUYZ ALCANTARA Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO.\r\n\r\n156. APELACAO CIVEL 2007.001.27686 Origem: COMARCA CAPITAL 10 VARA FAZ. PUB. Acao: MANDADO DE SEGURANCA 20060010275423 Protocolo: 2007137975 APTE: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ PROC. EST.: DR(a). MARCOS NASSEH TABET APDO: JOSE CARLOS DE OLIVEIRA ADVOGADO 1: DR(a). LUCILIA SOUZA GONCALVES RJ0108231 ADVOGADO 2: DR(a). RODRIGO SILVA DE LIMA RJ0133347 Relator: DES. PAULO MAURICIO PEREIRA Revisor: DES. MONICA COSTA DI PIERO Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO.\r\n\r\n157. APELACAO CIVEL 2007.001.27810 Origem: NITEROI CARTORIO DA DIVIDA ATIVA Acao: EXECUCAO FISCAL 20051210078178 Protocolo: 2007136514 APTE: MUNICIPIO DE NITEROI ADVOGADO: DR(a). MANOEL ANTONIO TEIXEIRA RJ0044208 APDO: MARCOS WERNECK SALGUEIRINHO ADVOGADO: DR(a). CARLOS EDUARDO MACHADO DE ALMEIDA RJ0004640 Relator: DES. PAULO MAURICIO PEREIRA Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO.\r\n\r\n158. APELACAO CIVEL 2007.001.28154 Origem: COMARCA CAPITAL 40 VARA CIVEL Acao: DECLARATORIA C/C INDENIZACAO 20060011428727 Protocolo: 2007141322 APTE: BANCO FINASA S A ADVOGADO 1: DR(a). VANESSA GONCALVES SIQUEIRA RJ0129647 ADVOGADO 2: DR(a). MARCIO ALEXANDRE AGUIAR MADUREIRA RJ0095148 ADVOGADO 3: DR(a). ANDREIA DE LIMA PEREIRA RJ0093927 APDO: JORGE MAIA DOS SANTOS ADVOGADO 1: DR(a). ANNA CAROLINA GASPARRI DE SOUZA RJ0121236 ADVOGADO 2: DR(a). HEITOR LUIZ CARNEIRO GASPARRI RJ0129998 Relator: DES. ROBERTO DE ABREU E SILVA Decisao: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n159. APELACAO CIVEL 2007.001.28157 - EMBARGOS DE DECLARACAO Origem: COMARCA DA CAPITAL 48 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 20070010150472 Protocolo: 2007140840 APTE: REAL SEGUROS S A ADVOGADO 1: DR(a). ALBERTO SAMPAIO DE FIGUEIREDO RJ0109465 ADVOGADO 2: DR(a). MARCIA SHEENY DE ASSIS RJ0108960 APDOS: CICERA MARIA SOUZA DA CUNHA ALCIDES DA CUNHA ADVOGADO 1: DR(a). JOSE ORISVALDO BRITO DA SILVA RJ0057069 ADVOGADO 2: DR(a). SORAIA CRISTINA SANTIAGO DE CARVALHO RJ0047805 Relator: DES. ROBERTO DE ABREU E SILVA Decisao: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARACAO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR\r\n\r\n160. APELACAO CIVEL 2007.001.28330 Origem: REGIONAL MEIER 6 VARA CIVEL Acao: RESCISAO DE CONTRATO C/C INDENIZATORIA 20042080105093 Protocolo: 2007141008 APTE 1: CONSTRUTORA MAJOVIL LTDA ADVOGADO 1: DR(a). JOSE FERREIRA GOMEZ RJ0035930 ADVOGADO 2: DR(a). ANTONIO GUIMARAES DA SILVA E CUNHA RJ0019830 APTE 2: FABIO MATRICIANO COUTO E S/MULHER ELIZABETH ARAUJO PINTO ADVOGADO 1: DR(a). JORGE LUIZ DE CARVALHO VELLOSO RJ0036021 ADVOGADO 2: DR(a). RODRIGO GONCALVES DIAS RJ0103829 APDOS: OS MESMOS Relator: DES. RENATO SIMONI Revisor: JDS.DES. RENATO RICARDO BARBOSA Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS.\r\n\r\n161. APELACAO CIVEL 2007.001.28509 - EMBARGOS DE DECLARACAO Origem: SAO GONCALO REGIONAL ALCANTARA 1 VARA CIVEL Acao: REPETICAO DE INDEBITO C/C INDENIZATORIA 20060870009978 Protocolo: 2007141461 APTE: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADO 1: DR(a). RAPHAEL DE OLIVEIRA PISTER MARTINS RJ0140557 ADVOGADO 2: DR(a). CHRISTIAN BARBALHO DO NASCIMENTO RJ0123922 APDO: GILCEA MATTOS GUERREIRO ADVOGADO: DR(a). RENATA PORTO PIRES RJ0132302 Relator: JDS.DES. RENATO RICARDO BARBOSA Decisao: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARACAO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR\r\n\r\n162. APELACAO CIVEL 2007.001.28667 - AGRAVO REGIMENTAL Origem: TERESOPOLIS CARTORIO DA DIVIDA ATIVA Acao: -EXECUCAO FISCAL 20050610071736 Protocolo: 2007142253 APTE: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS ADVOGADO: DR(a). LUCIANE RODRIGUES MACHADO ALMEIDA RJ0110112 APDO: IMOBILIARIA FAZENDAS TERESOPOLIS S A Relator: DES. RUYZ ALCANTARA Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO.\r\n\r\n163. APELACAO CIVEL 2007.001.28908 Origem: TERESOPOLIS CARTORIO DA DIVIDA ATIVA Acao: EXECUCAO FISCAL 20050610068592 Protocolo: 2007143867 APTE: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS ADVOGADO: DR(a). LUCIANE RODRIGUES MACHADO ALMEIDA RJ0110112 APDO: GEOLANDIA LOTEAMENTOS INCORPO E CONSTRUCOES LTDA Relator: JDS.DES. RENATO RICARDO BARBOSA Decisao: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n164. APELACAO CIVEL 2007.001.29055 - AGRAVO REGIMENTAL Origem: TERESOPOLIS CARTORIO DA DIVIDA ATIVA Acao: EXECUCAO FISCAL 20050610076096 Protocolo: 2007143893 APTE: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS ADVOGADO: DR(a). LUCIANE RODRIGUES MACHADO ALMEIDA RJ0110112 APDO: CELPA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Relator: DES. ROBERTO DE ABREU E SILVA Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO.\r\n\r\n165. APELACAO CIVEL 2007.001.29436 - AGRAVO REGIMENTAL Origem: TERESOPOLIS CARTORIO DA DIVIDA ATIVA Acao: EXECUCAO FISCAL 20050610076011 Protocolo: 2007143877 APTE: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS ADVOGADO: DR(a). LUCIANE RODRIGUES MACHADO ALMEIDA RJ0110112 APDO: CELPA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Relator: DES. ROBERTO DE ABREU E SILVA Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO.\r\n\r\n166. APELACAO CIVEL 2007.001.29469 Origem: TERESOPOLIS CARTORIO DA DIVIDA ATIVA Acao: EXECUCAO FISCAL 20050610068180 Protocolo: 2007143865 APTE: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS ADVOGADO: DR(a). LUCIANE RODRIGUES MACHADO ALMEIDA RJ0110112 APDO: PLANEJA COMERCIAL IMOBILIARIA LTDA Relator: JDS.DES. RENATO RICARDO BARBOSA Decisao: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n167. APELACAO CIVEL 2007.001.29718 - AGRAVO REGIMENTAL Origem: TERESOPOLIS CARTORIO DA DIVIDA ATIVA Acao: EXECUCAO FISCAL 20050610075742 Protocolo: 2007144341 APTE: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS ADVOGADO: DR(a). LUCIANE RODRIGUES MACHADO ALMEIDA RJ0110112 APDO: PLACOM PLANEJAMENTO E CONSULTORIA LTDA Relator: DES. RUYZ ALCANTARA Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO.\r\n\r\n168. APELACAO CIVEL 2007.001.30265 Origem: NITEROI 4 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER 20050020086700 Protocolo: 2007147606 APTES: VIANELLO FERNANDES DE SOUZA EUNICE NOGUEIRA ADVOGADO 1: DR(a). MARINA XAVIER BRUNO DE SOUZA RJ0104204 ADVOGADO 2: DR(a). LUIZ CLAUDIO RODRIGUES DA COSTA RJ0072724 ADVOGADO 3: DR(a). CELSO SEGAL RJ0041506 APDO 1: SOLANGE DE ALMEIDA SALSA E S/MARIDO CESAR DE AMORIM SALSA ADVOGADO: DR(a). ANDREA GOULART AZEVEDO RJ0069049 APDO 2: GUEDES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO: DR(a). ERICA GAMEIRO RJ0085678 Relator: DES. RENATO SIMONI Revisor: JDS.DES. RENATO RICARDO BARBOSA Decisao: \"POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DEU-SE PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\"\r\n\r\n169. APELACAO CIVEL 2007.001.30282 Origem: COMARCA DA CAPITAL 50 VARA CIVEL Acao: DECLARATORIA 20060010325244 Protocolo: 2007149590 APTE 1: ROBERTA PITANGA SANTOS DE STEFANI ADVOGADO: DR(a). PAULO ROBERTO DE MENEZES VILHENA RJ0095665 APTE 2: ASSOCIACAO EDUCACIONAL VEIGA DE ALMEIDA AEVA ADVOGADO 1: DR(a). YARA GENTILE RODRIGUES DA CUNHA RJ0014083 ADVOGADO 2: DR(a). ADRIANA DIAS TEIXEIRA DOS SANTOS ALVES RJ0127723 APDOS: OS MESMOS Relator: DES. RENATO SIMONI Revisor: JDS.DES. RENATO RICARDO BARBOSA Decisao: \"APOS VOTAR O RELATOR, NEGANDO PROVIMENTO AO AGRAVO RETIDO E DESPROVENDO AMBOS OS APELOS, PEDIU VISTA O VOGAL, DESEMBARGADOR PAULO MAURICIO PEREIRA, FICANDO, ASSIM, SUSPENSO O JULGAMENTO\". \"EM PROSSEGUIMENTO VOTOU O DES. PAULO MAURICIO PEREIRA ACOMPANHANDO A TURMA, FICANDO, ASSIM, O RESULTADO DO JULGAMENTO: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO RETIDO, NO MERITO, TAMBEM, A UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS APELOS\".\r\n\r\n170. APELACAO CIVEL 2007.001.31201 Origem: TERESOPOLIS CARTORIO DA DIVIDA ATIVA Acao: EXECUCAO FISCAL 20050610071992 Protocolo: 2007152938 APTE: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS ADVOGADO: DR(a). LUCIANE RODRIGUES MACHADO ALMEIDA RJ0110112 APDO: ROSALINA MACHADO DE CARVALHO Relator: JDS.DES. RENATO RICARDO BARBOSA Decisao: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n171. APELACAO CIVEL 2007.001.31237 Origem: NITEROI 9 VARA CIVEL Acao: DEFESA DO CONSUMIDOR 20060020149063 Protocolo: 2007152891 APTE: UNIVERSIDADE SALGADO DE OLIVEIRA UNIVERSO ADVOGADO 1: DR(a). GABRIELA VITORIANO ROCADAS PEREIRA RJ0085760 ADVOGADO 2: DR(a). FREDERICO PESSANHA SARAIVA RJ0104464 REC.ADESIVO: FABIO REGO CORDEIRO ADVOGADO: DR(a). ANA PAULA DOS SANTOS RJ0131469 APDOS: OS MESMOS Relator: DES. MONICA COSTA DI PIERO Revisor: JDS.DES. RENATO RICARDO BARBOSA Decisao: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO PRIMEIRO APELO E NAO SE CONHECEU DO RECURSO ADESIVO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\n172. APELACAO CIVEL 2007.001.31254 Origem: COMARCA CAPITAL 36 VARA CIVEL Acao: INDENIZACAO POR DANOS MORAIS 20060011079952 Protocolo: 2007154788 APTE: ANDRE LUIS TORIBIO DANTAS ADVOGADO: DR(a). LUIS CLAUDIO AMORIM BARRETTO RJ0083897 APDO: CONDOMINIO DO EDIFICIO CHATEAU ROSE ADVOGADO: DR(a). JOSE LUIZ DOS SANTOS RJ0053718 Relator: DES. PAULO MAURICIO PEREIRA Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO.\r\n\r\n173. APELACAO CIVEL 2007.001.31402 Origem: REGIONAL BARRA DA TIJUCA 1 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER C/C INDENIZATORIA 20062090109260 Protocolo: 2007153449 APTE: VIVO S A ADVOGADO 1: DR(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA RJ0019608 ADVOGADO 2: DR(a). FABIANA MAGALHAES RODRIGUES LISBOA RJ0125575 REC.ADESIVO: LEONARDO UMBELINO DOS SANTOS ADVOGADO 1: DR(a). NANCI NUNES RJ0134286 ADVOGADO 2: DR(a). ANTONIO COLOMBO AMERICO VITAGLIANO RJ0061168 APDOS: OS MESMOS Relator: DES. PAULO MAURICIO PEREIRA Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS.\r\n\r\n174. APELACAO CIVEL 2007.001.31699 Origem: COMARCA CAPITAL 10 VARA CIVEL Acao: REPARACAO DE DANOS 20060010264383 Protocolo: 2007156890 APTE: CARLOS ANTONIO NOGUEIRA QUEIROZ ADVOGADO: DR(a). CARLOS EDUARDO ROCHA DE ALMEIDA RJ0143245 APDO: BANCO BRADESCO S A ADVOGADO 1: DR(a). EDUARDO FRANCISCO VAZ RJ0126409 ADVOGADO 2: DR(a). FABIO ALMEIDA DE ANDRADE RJ0119615 Relator: DES. MONICA COSTA DI PIERO Revisor: JDS.DES. RENATO RICARDO BARBOSA Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO.\r\n\r\n175. APELACAO CIVEL 2007.001.32495 Origem: SAO JOAO DO MERITI 2 VARA CIVEL Acao: REINTEGRACAO DE POSSE 20050540114387 Protocolo: 2007161911 APTE: JESSE RODRIGUES PEREIRA ADVOGADO: DR(a). SERGIO JOSE DO NASCIMENTO RJ0061854 APDO: MARIA IRACI MARTINS FARIAS ADVOGADO 1: DR(a). LEONARDO DO EGITO COELHO RJ0075649 ADVOGADO 2: DR(a). JOVINIANO SPALTEMBERG DE SIQUEIRA CARVALHO RJ0131275 Relator: DES. MONICA COSTA DI PIERO Revisor: JDS.DES. RENATO RICARDO BARBOSA Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO.\r\n\r\n176. APELACAO CIVEL 2007.001.32592 Origem: PETROPOLIS 1 VARA CIVEL Acao: REINTEGRACAO DE POSSE 20050420066250 Protocolo: 2007161948 APTE: FRANCISCO PAULO CORDEIRO DE OLIVEIRA ADVOGADO: DR(a). JAPIR ARISTIDES KRONEMBERG RJ0002099 APDO: ESPOLIO DE VALTER RODRIGUES AMARAL ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 Relator: DES. MONICA COSTA DI PIERO Revisor: JDS.DES. RENATO RICARDO BARBOSA Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO.\r\n\r\n177. APELACAO CIVEL 2007.001.32905 Origem: COMARCA CAPITAL 25 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 20060011271530 Protocolo: 2007164094 APTE 1: MARITIMA SAUDE SEGUROS S A ADVOGADO 1: DR(a). DANIEL MATIAS SCHMITT SILVA RJ0103479 ADVOGADO 2: DR(a). RODRIGO ALMEIDA MONTEIRO RJ0145236 APTE 2: KEPPEL FELS BRASIL S A ADVOGADO 1: DR(a). KARINA STOFF FONSECA MENDONCA RJ0088175 ADVOGADO 2: DR(a). DANILO PEDROSA PEREIRA RJ0097713 APDOS: OS MESMOS Relator: DES. RENATO SIMONI Revisor: JDS.DES. RENATO RICARDO BARBOSA Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR\r\n\r\n178. APELACAO CIVEL 2007.001.33001 Origem: PETROPOLIS 2 VARA CIVEL REGIONAL DE ITAIPAVA Acao: COBRANCA 20050790021600 Protocolo: 2007164388 APTE: PEDREIRA DE ARARAS LTDA ADVOGADO: DR(a). LEONARDO BRUNO WIESELTHALER RJ0094334 APDO: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADO 1: DR(a). HELIO PARENTE DE VASCONCELOS FILHO RJ0133001 ADVOGADO 2: DR(a). PATRICIA DE LIMA GUIMARAES COELHO ALONSO RJ0108813 ADVOGADO 3: DR(a). CARLOS MAXIMIANO MAFRA DE LAET RJ0015311 Relator: DES. RENATO SIMONI Revisor: JDS.DES. RENATO RICARDO BARBOSA Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO.\r\n\r\n179. APELACAO CIVEL 2007.001.33486 Origem: SAO GONCALO 7 VARA CIVEL Acao: REINTEGRACAO DE POSSE 20060040006270 Protocolo: 2007166963 APTES: MANUEL OLIVEIRA TAVARES ALICE VELOSO TAVARES ADVOGADO: DR(a). ALCIDES GOMES LIMA RJ0003509 APDO: PAULO CESAR RODRIGUES DA COSTA ADVOGADO: DR(a). PAULO CESAR DA FONSECA MORAES RJ0072538 Relator: DES. RENATO SIMONI Revisor: JDS.DES. RENATO RICARDO BARBOSA Decisao: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n180. APELACAO CIVEL 2007.001.33644 Origem: REGIONAL BARRA DA TIJUCA 5 VARA CIVEL Acao: DESPEJO 20052090065137 Protocolo: 2007167027 APTE 1: CONDOMINIO DO EDIFICIO NAU DA BARRA ADVOGADO 1: DR(a). JULIO CORDEIRO DA CUNHA RJ0119318 ADVOGADO 2: DR(a). ADALBERTO ROCHA MACHADO RJ0033864 APTE 2: MF3 EMPREENDIMENTOS DESPORTIVOS E FITNESS LTDA ADVOGADO: DR(a). RAFAEL SIMOES DA LUZ RJ0121459 APDOS: OS MESMOS Relator: DES. RENATO SIMONI Revisor: JDS.DES. RENATO RICARDO BARBOSA Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS.\r\n\r\n181. APELACAO CIVEL 2007.001.34002 Origem: REGIONAL CAMPO GRANDE 1 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 20062050122276 Protocolo: 2007167782 APTE: MARLI BARBOSA GONCALVES ADVOGADO 1: DR(a). JOCILENE MACEDO PEREIRA RJ0081956 ADVOGADO 2: DR(a). EMMANUEL NUNES TEIXEIRA RJ0013865 APDO: MELQUIADES ALVES CORREA ADVOGADO: DR(a). MELQUIADES ALVES CORREA RJ0041357 Relator: DES. RENATO SIMONI Revisor: JDS.DES. RENATO RICARDO BARBOSA Decisao: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n182. APELACAO CIVEL 2007.001.34447 Origem: COMARCA CAPITAL 11 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 20070010137844 Protocolo: 2007171992 APTE: UNIBANCO AIG SEGUROS S A ADVOGADO 1: DR(a). ALBERTO SAMPAIO DE FIGUEIREDO RJ0109465 ADVOGADO 2: DR(a). DANIELA DE CAMPOS RODRIGUES RJ0121841 APDO: MARIA BERNADETE DE FREITAS NUNES ADVOGADO 1: DR(a). JOSE ORISVALDO BRITO DA SILVA RJ0057069 ADVOGADO 2: DR(a). MARCIA DE OLIVEIRA LEMOS RJ0084319 Relator: DES. PAULO MAURICIO PEREIRA Decisao: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n183. APELACAO CIVEL 2007.001.34477 Origem: COMARCA CAPITAL 11 VARA CIVEL Acao: -DECLARATORIA 20060011347624 Protocolo: 2007172010 APTE: RONALDO BERTO RUBI ADVOGADO 1: DR(a). HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA RJ0043939 ADVOGADO 2: DR(a). ROBERTO GOMES DA CAMARA RJ0066209 APDO: TIM CELULAR S A ADVOGADO 1: DR(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO RJ0020283 ADVOGADO 2: DR(a). HISASHI KATAOKA RJ0034672 ADVOGADO 3: DR(a). EDUARDO MACEDO LEITAO RJ0104147 ADVOGADO 4: DR(a). ANDREA DE FREITAS VIANA RJ0109358 ADVOGADO 5: DR(a). HUGO FILARDI PEREIRA RJ0120550 Relator: DES. RENATO SIMONI Revisor: JDS.DES. RENATO RICARDO BARBOSA Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO.\r\n\r\n184. APELACAO CIVEL 2007.001.35147 - AGRAVO LEGAL Origem: COMARCA CAPITAL 35 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER 20060011274050 Protocolo: 2007174308 APTE 1: MARLI CARVALHO FERREIRA ADVOGADO 1: DR(a). ANA MARIA GODINHO NUNES ANATOCLES RJ0087258 ADVOGADO 2: DR(a). LUIZA CARVALHO DE ALMEIDA BUHLMANN RJ0112801 APTE 2: HSBC BANK BRASIL S A BANCO MULTIPLO ADVOGADO 1: DR(a). MARCIO GOMES LEAL RJ0084801 ADVOGADO 2: DR(a). ELIAS GAZAL ROCHA RJ0096079 APDOS: OS MESMOS Relator: DES. MONICA COSTA DI PIERO Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO.\r\n\r\n185. APELACAO CIVEL 2007.001.35655 Origem: COMARCA CAPITAL 23 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 20040010220387 Protocolo: 2007178936 APTE: BRADESCO SAUDE S A ADVOGADO: DR(a). ANDRE LUIZ DO REGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA RJ0109367 APDO: JOSENITA FARIAS DO NASCIMENTO ADVOGADO: DR(a). EUCLIDES FRANCISCO DA SILVA JUNIOR RJ0072470 Relator: DES. MONICA COSTA DI PIERO Revisor: JDS.DES. RENATO RICARDO BARBOSA Decisao: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n186. APELACAO CIVEL 2007.001.35791 Origem: COMARCA CAPITAL 4 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 20060010502683 Protocolo: 2007178546 APTE: CARLOS HENRIQUE MARQUES DE BRITO ADVOGADO: DR(a). CLAUCIMIR DE AGUIAR PEREIRA RJ0094131 REC.ADESIVO: BANCO BRADESCO S A ADVOGADO 1: DR(a). MARCIO ALEXANDRE AGUIAR MADUREIRA RJ0095148 ADVOGADO 2: DR(a). VANESSA GONCALVES SIQUEIRA RJ0129647 ADVOGADO 3: DR(a). ANDREIA DE LIMA PEREIRA RJ0093927 APDOS: OS MESMOS Relator: DES. MONICA COSTA DI PIERO Revisor: JDS.DES. RENATO RICARDO BARBOSA Decisao: \"POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DEU-SE PROVIMENTO AO SEGUNDO RECURSO JULGANDO-SE PREJUDICADO O PRIMEIRO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\"\r\n\r\n187. APELACAO CIVEL 2007.001.36073 - AGRAVO LEGAL Origem: NITEROI 1 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE DAR 20060020124753 Protocolo: 2007179363 APTE: AGUAS DE NITEROI S A ADVOGADO 1: DR(a). GLAUCUS PIMENTA DE SOUSA RJ0100886 ADVOGADO 2: DR(a). RICARDO BOECHAT RIBEIRO MESSA RJ0113924 APDO: FIRMO GONCALVES FERRAZ ADVOGADO: DR(a). VITOR SEIGARRO RJ0005287 Relator: DES. MONICA COSTA DI PIERO Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO.\r\n\r\n188. APELACAO CIVEL 2007.001.36106 - AGRAVO LEGAL Origem: COMARCA CAPITAL 38 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 20050011433605 Protocolo: 2007179522 APTE: ELAINE FRAZAO TEIXEIRA ADVOGADO 1: DR(a). ANDREA SILVA DA COSTA LEITE RJ0083655 ADVOGADO 2: DR(a). ANA MARIA RODRIGUES DE OLIVEIRA HALLACK WILDBERGER RJ0090017 APDO: INTERCONTINENTAL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO 1: DR(a). ABRAAO SOARES DOS SANTOS RJ0070763 ADVOGADO 2: DR(a). REMIS ALMEIDA ESTOL RJ0045196 Relator: DES. MONICA COSTA DI PIERO Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO.\r\n\r\n189. EMBARGOS INFRINGENTES 2006.005.354 - EMBARGOS DE DECLARACAO Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 200600107809 Protocolo: 2006160176 EMBTE: JOSE VICTORINO DOS SANTOS ADVOGADO 1: DR(a). ELOISA MARIA GUIMARAES DOS SANTOS RJ0122812 ADVOGADO 2: DR(a). ERIKA LIMA BEZERRA RJ0098760 EMBDO: BANCO DO BRASIL S A ADVOGADO 1: DR(a). ALESSANDRO ZERBINI RUIZ BARBOSA RJ0108741 ADVOGADO 2: DR(a). ILAN GOLDBERG RJ0100643 ADVOGADO 3: DR(a). EDUARDO CHALFIN RJ0053588 Relator: DES. RUYZ ALCANTARA Decisao: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARACAO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR\r\n\r\nId: 280480"
                                                                                                                ]
                                                                                                            },
                                                                                                            "Décima Câmara Civel Composição da câmara Des.Wany do Couto Faria Des. Bernardo Moreira Garcez Neto Des. José Carlos Varanda dos Santos Des. Gilberto Dutra Moreira Des. Celio Geraldo de Magalhães Ribeiro": {
                                                                                                                "Atos": {
                                                                                                                    "278825": [
                                                                                                                        "IIIE - Intimação",
                                                                                                                        "DECIMA CAMARA CIVEL\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO - PRAZO 10 (DEZ) DIAS\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO DE TANIA APARECIDA DA COSTA MORAES, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nÓRGÃO JULGADOR: PROCESSO:\r\n\r\nDÉCIMA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CIVEL: 30661/2006\r\n\r\nPRAZO PARA CUMPRIMENTO:\r\n\r\n10 DIAS\r\n\r\nFINALIDADE:\r\n\r\nINTIMAR A AUTORA/APELADA TANIA APARECIDA DA COSTA MORAES PARA CUMPRIR A DETERMINAÇÃO DE FLS. 274, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM O JULGAMENTO DO MÉRITO.\r\n\r\nO DESEMBARGADOR JOSE CARLOS VARANDA DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COM ATIVIDADE JUDICANTE NA DECIMA CÂMARA CIVEL, RELATOR DA APELAÇÃO CIVEL 30661/06, EM QUE SÃO APELANTES ULISSES ROCHA SABINO E BRADESCO SEGUROS S.A. E APELADA TANIA APARECIDA DA COSTA MORAES\r\n\r\nFAZ SABER A TODOS OS QUE VIREM O PRESENTE EDITAL, OU DELE TIVEREM CONHECIMENTO, QUE TRAMITA NESTA EGRÉGIA 10ª CÂMARA CIVEL A APELAÇÃO CIVEL Nº 30.661/2006, QUE SE DESTINA O PRESENTE EDITAL, NA FORMA DO DESPACHO PROLATADO AS FLS. 286 A INTIMAÇÃO DE TANIA APARECIDA DA COSTA MORAES PARA CUMPRIR A DETERMINAÇÃO DE FLS. 274, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM O JULGAMENTO DO MÉRITO, DEVENDO O MESMO SER AFIXADO NO LUGAR DE COSTUME E PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL NA FORMA DA LEI. DADO E PASSADO NESTA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, SECRETARIA DA DECIMA CAMARA CIVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, LOCALIZADO NA RUA DOM MANUEL 37, S 436, LAMINA 3, CENTRO, AOS 3 DE AGOSTO DE 2007. EU, HILARIO ALENCAR, SECRETARIO DA DECIMA CAMARA CIVEL O SUBSCREVO. DES. JOSE CARLOS VARANDA - RELATOR.\r\n\r\nId: 278825"
                                                                                                                    ]
                                                                                                                },
                                                                                                                "Décima Primeira Câmara Civel Composição da câmara Des. Claudio de Mello Tavares Des. José Carlos de Figueiredo Des. Otávio Rodrigues Des. Marilene Melo Alves Des. Roberto Guimarães": {
                                                                                                                    "Atos": {
                                                                                                                        "280481": [
                                                                                                                            "IIIE - Acórdão",
                                                                                                                            "*** DECIMA PRIMEIRA CAMARA CIVEL ***\r\n\r\n---------------------------------------------\r\n\r\nCONCLUSOES DE ACORDAOS\r\n\r\n---------------------------------------------\r\n\r\n001. HABEAS CORPUS 2007.144.176 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: EXECUCAO DE ALIMENTOS 20052030139803 Protocolo: 2007141343 IMPETRANTE: IVO BARBOSA DE MELO OAB/RJ 90551 PACIENTE: PAULO ROSSI FILHO AUT.COATORA: JUIZO DE DIREITO DA 1 VARA DE FAMILIA REGIONAL DE JACAREPAGUA Relator: DES. JOSE C. FIGUEIREDO Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, CONCEDEU-SE A ORDEM , NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR\r\n\r\n002. DUPLO GRAU OBRIGATORIO DE JURIS. 2007.009.963 Origem: TERESOPOLIS 3 VARA CIVEL Acao: EMBARGOS A EXECUCAO NA OBRIGACAO DE FAZER 2003.061.007727-8 20060610087230 Protocolo: 2007123975 AUTOR: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS ADVOGADO: DR(a). ARMANDO LUIZ FRAGA LAURIA RJ0033479 REU: CENTRO DE ESTUDOS JURIDICOS DA DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. OTAVIO RODRIGUES Revisor: DES. MARILENE MELO ALVES Decisao: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM REEXAME NECESSARIO, CONFIRMOU-SE A SENTENCA NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\n003. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006.002.21471 Origem: COMARCA CAPITAL 14 VARA CIVEL Acao: EXECUCAO 950011127392 Protocolo: 2006272768 AGTE: ANDRE LUIZ SOUZA DE MIRANDA ADVOGADO: DR(a). GUSTAVO PASSOS CORTELETTI RJ0134203 AGDO 1: BANCO NACIONAL S A ADVOGADOS: DR(a). JOSE CARLOS MELLO TEIXEIRA RJ0019411 DR(a). NEYDE TESTA REZENDE RJ0058313 DR(a). REGINA LUCIA CAMPOS RJ0067020 AGDO 2: ALFREDO GERAISSATI FILHO ADVOGADO: DR(a). ELOIR MACATROZZO DA SILVA RJ0111038 AGDO 3: EUGENIO BUZHAR GERAISSATI AGDO 4: FLAVIO BUZHAR GERAISSATI Relator: DES. JOSE C. FIGUEIREDO Decisao: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n004. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.6661 Origem: NILOPOLIS 2 VARA CIVEL Acao: EXECUCAO 20050360033490 Protocolo: 200771868 AGTE: SOCIEDADE UNIFICADA DE ENSINO SUPERIOR AUGUSTO MOTTA ADVOGADO: DR(a). PABLO JOSE FIGUEIREDO PEREIRA DE ALMEIDA RJ0110516 AGDO: JORGE BRAZ MORAES Relator: DES. ROBERTO GUIMARAES Decisao: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n005. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.8037 - EMBARGOS DE DECLARACAO Origem: COMARCA CAPITAL 1 VARA FAZ. PUB. Acao: OBRIGACAO DE FAZER 20060010877800 Protocolo: 200788134 AGTE: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO: DR(a). ISAAC MOTEL ZVEITER RJ0082280 AGDO: MARTA DE SOUZA SILVA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 Relator: DES. MARILENE MELO ALVES Decisao: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARACAO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR\r\n\r\n006. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.8456 - AGRAVO-ART. 557 DO CPC Origem: COMARCA CAPITAL 22 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 20020010198043 Protocolo: 200792111 AGTE: TELEMAR NORTE LESTE S A ADVOGADO: DR(a). MARCELO ALMEIDA DE MORAES RJ0069362 AGDO: CERISA CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA ADVOGADO: DR(a). SERGIO NUSMAN RJ0011087 Relator: DES. MARILENE MELO ALVES Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n007. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.8793 - AGRAVO-ART. 557 DO CPC Origem: COMARCA CAPITAL 6 VARA FAZ. PUB. Acao: OBRIGACAO DE FAZER 20070010017097 Protocolo: 200796141 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: DRA. RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM AGDO: LUCIANA CAVALCANTI ALVES ADVOGADO: DR(a). ROBERTA BRANDAO DE CARVALHO RJ0129069 Relator: DES. MARILENE MELO ALVES Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n008. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.8877 Origem: VASSOURAS 1 VARA Acao: ACAO DE EXECUCAO DE TITULO EXTRAJUDICIAL 20050650007632 Protocolo: 200796566 AGTE: HERMES BARRA COSENTINO ADVOGADO: DR(a). PAULO HENRIQUE DA SILVEIRA CHAVES MG0056467 AGDO: FUNDACAO EDUCACIONAL SEVERINO SOMBRA ADVOGADO 1: DR(a). ROSANIA LUCIA FIGUEIRA RJ0083963 ADVOGADO 2: DR(a). SERGIO AUGUSTO RIBEIRO DE SOUZA RJ0129238 Relator: JDS. DES. MAURO MARTINS Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n009. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.9262 - EMBARGOS DE DECLARACAO Origem: COMARCA CAPITAL 2 VARA FAZ. PUB. Acao: MANUTENCAO DE POSSE 20070010366651 Protocolo: 2007100005 AGTES: LUIZ CARLOS DOS SANTOS THAIS DE OLIVEIRA DA SILVA BRUNO CORTE REAL DE PAULA EDUARDO PEREIRA DA SILVA VICTOR ROBERTO FERREIRA CARLOS EDSON BORGES JUNIOR ADVOGADO: DR(a). ANDRE LUIZ COSTA DE PAULA RJ0033926 AGDO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC. N: ANTONIO DIAS MARTINS NETO Relator: DES. OTAVIO RODRIGUES Decisao: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARACAO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR\r\n\r\n010. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.9602 - AGRAVO-ART. 557 DO CPC Origem: COMARCA CAPITAL 6 VARA FAZ. PUB. Acao: ANULATORIA 20060010811680 Protocolo: 2007105052 AGTE: EDUARDO FELIPE VIEIRA DOS SANTOS ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: JDS. DES. MAURO MARTINS Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n011. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.9630 - AGRAVO-ART. 557 DO CPC Origem: COMARCA CAPITAL 5 VARA FAZ. PUB. Acao: ANULATORIA 20040010936850 Protocolo: 2007105275 AGTE: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO: DR(a). ISAAC MOTEL ZVEITER RJ0082280 AGDO: CONDOMINIO DO EDIFICIO CASTELO DE SAO JORGE ADVOGADO: DR(a). ROMULO CAVALCANTE MOTA RJ0010467 Relator: DES. MARILENE MELO ALVES Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n012. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.10243 - AGRAVO-ART. 557 DO CPC Origem: COMARCA CAPITAL 35 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER 20060011489340 Protocolo: 2007112383 AGTE: HSBC SEGUROS BRASIL S A ADVOGADO 1: DR(a). SANDRA DE MORAES VASCONCELOS GAMA RJ0131282 ADVOGADO 2: DR(a). JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM RJ0062192 AGDO: CARLOS ROBERTO MARTINS DOS SANTOS ADVOGADO: DR(a). MARCELO RETAMERA PEREIRA RJ0080844 ADVOGADO 2: DR(a). BENONI KRAUL DE MIRANDA PINTO RJ0034756 Relator: DES. MARILENE MELO ALVES Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n013. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.10689 - AGRAVO-ART. 557 DO CPC Origem: NITEROI 10 VARA CIVEL Acao: ACAO DE REPETICAO DE INDEBITO 20060020640070 Protocolo: 2007116684 AGTE: ADYLLES RABELLO MANHAES ADVOGADO: DR(a). ADYLLES RABELLO MANHAES RJ0034882 AGDO: BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO S A BANESPA Relator: DES. MARILENE MELO ALVES Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n014. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.10783 - AGRAVO-ART. 557 DO CPC Origem: COMARCA DA CAPITAL 14 VARA DE FAZENDA PUBLICA Acao: INDENIZATORIA 20070010318231 Protocolo: 2007118057 AGTE: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO: DR(a). ISAAC MOTEL ZVEITER RJ0082280 AGDO: DOUGLAS FERREIRA DE SANTANA ADVOGADO: DR(a). BIANCA MESSIAS MENDES RJ0113808 Relator: DES. MARILENE MELO ALVES Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n015. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.11046 Origem: COMARCA CAPITAL 20 VARA CIVEL Acao: EXCECAO DE INCOMPETENCIA NA INDENIZACAO 20060011030598 Protocolo: 2007119989 AGTE: C & A MODAS LTDA ADVOGADO 1: DR(a). ALEXANDRE OTAVIO DE ARAUJO LIMA RJ0097679 ADVOGADO 2: DR(a). EDUARDO CAMARA RAPOSO LOPES RJ0110352 AGDO: ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD ADVOGADO 1: DR(a). SAMUEL CORDEIRO FAHEL RJ0133455 ADVOGADO 2: DR(a). AMAURY SOARES MARQUES JUNIOR RJ0079553 Relator: DES. MARILENE MELO ALVES Decisao: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n016. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.11267 - AGRAVO-ART. 557 DO CPC Origem: COMARCA CAPITAL 4 VARA CIVEL Acao: INDENIZACAO 960011335951 Protocolo: 2007123444 AGTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU ADVOGADO: DR(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA RJ0002683A AGDO: NEUZA CAMPOS DA SILVA ADVOGADO: DR(a). VALDEMAR TORRES DE ARAUJO RJ0014494 Relator: DES. MARILENE MELO ALVES Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n017. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.11471 - AGRAVO-ART. 557 DO CPC Origem: COMARCA CAPITAL 24 VARA CIVEL Acao: ORDINARIA 20070010405930 Protocolo: 2007125401 AGTE: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO 1: DR(a). DANIEL CARNEIRO SILAMI RJ0123020 ADVOGADO 2: DR(a). ALINE SALGADO GUIMARAES RJ0109956 AGDO: GNS DE ARAUJO INDUSTRIA DE PAES ME ADVOGADO: DR(a). OTAVIO GAZINEU CYRANKA RJ0137495 Relator: DES. MARILENE MELO ALVES Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n018. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.11821 - AGRAVO-ART. 557 DO CPC Origem: COMARCA CAPITAL 29 VARA CIVEL Acao: EMBARGOS A EXECUCAO 20070010174841 Protocolo: 2007130112 AGTE: CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO ADVOGADO: DR(a). MARIA CLAUDIA TELLES HERKENHOFF RJ0083590 AGDO: CONSERVADORA LUSO BRASILEIRA S A COMERCIO E CONSTRUCOES ADVOGADO: DR(a). FRANCISCO NIGRO DOS ALVES VIVONA RJ0001619B Relator: DES. MARILENE MELO ALVES Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n019. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.12064 - AGRAVO-ART. 557 DO CPC Origem: CABO FRIO 3 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 20040110049132 Protocolo: 2007132354 AGTE: ERIVECIO MENDONCA ADVOGADO: DR(a). ERIVECIO MENDONCA RJ0038933 AGDO: CLEICE REJANE BARRETO MIRANDA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 Relator: DES. MARILENE MELO ALVES Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n020. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.12472 - AGRAVO-ART. 557 DO CPC Origem: SAO PEDRO DA ALDEIA 1 VARA Acao: REINTEGRACAO DE POSSE 20070550084190 Protocolo: 2007138158 AGTE: CONSTRUCESSO COMERCIO E TRANSPORTE LTDA ADVOGADO: DR(a). JUSSARA CORREA SILVA RJ0070661 AG DO: JOSE PEREIRA BRAGANCA ADVOGADO: DR(a). EURICO MEDEIROS SPALLA RJ0072337 Relator: DES. MARILENE MELO ALVES Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n021. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.12634 Origem: COMARCA CAPITAL 14 VARA CIVEL Acao: REVISAO DE CLAUSULAS CONTRATUAIS 20060010896326 Protocolo: 2007139562 AGTE: IRISTELA ROCHA DA SILVA ADVOGADO 1: DR(a). MARIA THEREZA MENGE E SILVA RJ0024153 ADVOGADO 2: DR(a). ANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS RJ0093089 AGDO: BANCO ITAU S A ADVOGADO: DR(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA RJ0019608 Relator: JDS. DES. MAURO MARTINS Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n022. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.12669 - AGRAVO-ART. 557 DO CPC Origem: COMARCA CAPITAL 38 VARA CIVEL Acao: ACAO DE REPARACAO DE DANOS 20020011201440 Protocolo: 2007139853 AGTE: BANCO DO BRASIL S A ADVOGADO 1: DR(a). ADRIANO MOREIRA DUARTE DE OLIVEIRA RJ0053525 ADVOGADO 2: DR(a). RICARDO MARTINS RODRIGUES RJ0037487 AGDO: GILBERTO RICHTER ADVOGADO: DR(a). MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO RJ0065342 Relator: DES. MARILENE MELO ALVES Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n023. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.12743 - AGRAVO-ART. 557 DO CPC Origem: COMARCA DA CAPITAL 46 VARA CIVEL Acao: EXECUCAO DE TITULO EXTRAJUDICIAL 20060011153106 Protocolo: 2007140721 AGTE: METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA S A ADVOGADO 1: DR(a). MELLINA MARTINS DE SA RJ0134946 ADVOGADO 2: DR(a). RODRIGO DE LIMA CASAES RJ0095957 AGDOS: SONIA DE SOUZA DOS SANTOS RAFAELLA DE SOUZA SANTOS CAROLINA DE SOUZA SANTOS ADVOGADO 1: DR(a). CARLOS ALBERTO DOS SANTOS FREITAS RJ0049321 ADVOGADO 2: DR(a). CARLA VALERIA DE OLIVEIRA ROSA RJ0138277 Relator: DES. MARILENE MELO ALVES Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n024. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.13070 - EMBARGOS DE DECLARACAO Origem: ITABORAI 1 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 985140085196 Protocolo: 2007144943 AGTE: EXPRESSO TANGUA LTDA ADVOGADO: DR(a). JOSE CALIXTO UCHOA RIBEIRO RJ0035170 AGDO: CELSO GONCALVES DA SILVA ADVOGADO: DR(a). BARBARA MACHADO MATTOS RJ0109611 Relator: DES. OTAVIO RODRIGUES Decisao: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARACAO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR\r\n\r\n025. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.13413 - AGRAVO-ART. 557 DO CPC Origem: COMARCA CAPITAL 8 VARA FAZ. PUB. Acao: OBRIGACAO DE FAZER 20060011530078 Protocolo: 2007148196 AGTE: EDSON SANTOS MATTA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 AGDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ PROC. EST.: MARCOS LINS E SILVA Relator: DES. OTAVIO RODRIGUES Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n026. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.13571 Origem: COMARCA CAPITAL 40 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 20070010533725 Protocolo: 2007150493 AGTE: MARCUS PEREIRA SOUZA ADVOGADO: DR(a). CARLOS ALBERTO MULLER FILHO RJ0118692 AGDO: BANCO ITAU S A Relator: JDS. DES. MAURO MARTINS Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n027. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.13784 Origem: COMARCA CAPITAL 11 VARA CIVEL Acao: DECLARATORIA 20070010456603 Protocolo: 2007152778 AGTE: AURORA DE ALBUQUERQUE RIBEIRO ADVOGADO: DR(a). BARBARA ALVES DE JESUS DA SILVA RJ0107950 AGDO: BANCO BRADESCO S A Relator: JDS. DES. MAURO MARTINS Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n028. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.14359 - EMBARGOS DE DECLARACAO Origem: COMARCA CAPITAL 7 VARA FAZ. PUB. Acao: ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER C/C REPARACAO DE DANOS 20070010569756 Protocolo: 2007159095 AGTE: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO 1: DR(a). ISAAC MOTEL ZVEITER RJ0082280 ADVOGADO 2: DR(a). RENATO LUIZ GAMA DE VASCONCELLOS RJ0090104 ADVOGADO 3: DR(a). MARIANA MACHADO SOUZA SILVA RJ0135456 AGDO: CELSO DA SILVA PINTO ADVOGADO: DR(a). MARIA APARECIDA RIBEIRO DE ALMEIDA RJ0142629 Relator: DES. OTAVIO RODRIGUES Decisao: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARACAO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR\r\n\r\n029. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.15761 Origem: COMARCA CAPITAL 8 VARA FAMILIA Acao: DECLARATORIA 20070010612870 Protocolo: 2007173185 AGTE: KATIA CORTES CHAVES ADVOGADO: DR(a). GEORGE EL-KHOURI RJ0080987 AGDOS: AMILCAR DE ARAUJO BARREIRO JUNIOR RICARDO FERREIRA BARREIRO Relator: DES. OTAVIO RODRIGUES Decisao: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n030. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.15833 Origem: COMARCA CAPITAL 24 VARA CIVEL Acao: RESPONSABILIDADE CIVIL 20050010808873 Protocolo: 2007174083 AGTE: MARCIA SANTOS SOUZA ADVOGADO: DR(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET RJ0070198 AGDO: BANCO DO BRASIL S A ADVOGADO: DR(a). FABIANO BALDIN SAES RJ0094069 Relator: DES. OTAVIO RODRIGUES Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n031. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.15876 - EMBARGOS DE DECLARACAO Origem: COMARCA CAPITAL 16 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 990011653311 Protocolo: 2007174006 AGTE: CARVALHO HOSKEN S/A ENGENHARIA E CONSTRUCOES ADVOGADO 1: DR(a). MAURO ANDRE FREITAS NASCIMENTO RJ0068959 ADVOGADO 2: DR(a). BRUNO GONCALVES BURLAMAQUI RJ0145833 AGDO: SPARCO ARQUITETURA E CONSTRUCAO LTDA ADVOGADO: DR(a). LUIZ HENRIQUE NASSARALLA RJ0059379 Relator: DES. OTAVIO RODRIGUES Decisao: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARACAO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR\r\n\r\n032. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.15968 Origem: REGIONAL BANGU 1 VARA CIVEL Acao: /A IMPUGNACAO AO VALOR DA CAUSA APENSO A ACAO ORDINARIA - 2006.204.015947-3 20062040159473 Protocolo: 2007175114 AGTE: UNIVERSAL MUSIC PUBLISHING LTDA ADVOGADO 1: DR(a). SYDNEY LIMEIRA SANCHES RJ0066176 ADVOGADO 2: DR(a). SYDNEY MAIA SANCHES RJ0030337 AGDO: MARCOS DE SOUZA NUNES ADVOGADO 1: DR(a). ANA CRISTINA MARECHAL MELIDO RJ0086420 ADVOGADO 2: DR(a). JONEI GARCIA ALVIM RJ0047332 Relator: DES. OTAVIO RODRIGUES Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n033. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.17103 Origem: COMARCA CAPITAL 27 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 20020010482304 Protocolo: 2007187861 AGTE: SENDAS S A ADVOGADO 1: DR(a). MOACYR CASTILHO GOMES RJ0098881 ADVOGADO 2: DR(a). LUIZ HENRIQUE DE ALBUQUERQUE ALVES RJ0073803 AGDO: VITORIA LUCIA MONTENEGRO DOS SANTOS ADVOGADO: DR(a). TATIANA PENNA FERREIRA RJ0103951 Relator: DES. OTAVIO RODRIGUES Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n034. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.17422 - AGRAVO-ART. 557 DO CPC Origem: REGIONAL MADUREIRA 3 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 20072020061779 Protocolo: 2007190999 AGTE: BANCO SANTANDER BANESPA S A ADVOGADO: DR(a). MARCIO ALEXANDRE AGUIAR MADUREIRA RJ0095148 ADVOGADO 2: DR(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO RJ0067987 ADVOGADO 3: DR(a). WILSON SILVA WAISE FILHO RJ0090688 AGDO: ELISABETE MACEDO DA CONCEICAO DOS SANTOS ADVOGADO: DR(a). FLAVIA DA SILVA MACEDO RJ0143583 Relator: DES. OTAVIO RODRIGUES Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n035. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.17649 - AGRAVO-ART. 557 DO CPC Origem: TERESOPOLIS 2 VARA CIVEL Acao: MEDIDA CAUTELAR 20070610041128 Protocolo: 2007193042 AGTE: BANCO ITAU S A ADVOGADO: DR(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA RJ0019608 AGDO: CRISTINA FONSECA VIEIRA PACHECO ADVOGADO: DR(a). FLAVIA FONSECA VIEIRA PACHECO RJ0126788 Relator: DES. OTAVIO RODRIGUES Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n036. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.17759 - AGRAVO-ART. 557 DO CPC Origem: TRES RIOS 2 VARA Acao: RESTITUICAO DE INDEBITO C/C TUTELA ANTECIPADA 20070630042321 Protocolo: 2007189851 AGTE: SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE TRES RIOS SAAETRI ADVOGADO: DR(a). VALESCA TEIXEIRA PAULINO GOMES JARDIM RJ0102939 AGDO: ESPOLIO DE ADIR PINTO CARNEIRO REP/P/S/INV ROZALINA AGLIO CARNEIRO ADVOGADO 1: DR(a). ANDREIA ALMEIDA DE OLIVEIRA GALDINO RJ0141737 ADVOGADO 2: DR(a). GABRIELA DE CARVALHO SOARES RJ0142527 Relator: DES. OTAVIO RODRIGUES Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n037. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.18186 Origem: ANGRA DOS REIS 1 VARA CIVEL Acao: EXCECAO DE INCOMPETENCIA 20050030042858 Protocolo: 2007198608 AGTE: MILTON ANTONIO SALERNO ADVOGADO: DR(a). ATTILA JOAO SIPOS SP0161991 AGDO: BRENO SANT`ANA OLIVEIRA ADVOGADO: DR(a). ROBERTO CARLOS CIZA DA COSTA RJ0100122 Relator: DES. OTAVIO RODRIGUES Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n038. APELACAO CIVEL 2002.001.24693 - EMBARGOS DE DECLARACAO Origem: COMARCA CAPITAL 35 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 970011402310 Protocolo: 2002185764 APTE 1: JORGE LUIZ HENRIQUE ADVOGADO 1: DR(a). MAURO DE ABREU E LIMA RJ0068079 ADVOGADO 2: DR(a). RONALD CARDOSO DE CASTRO GUIMARAES RJ0056592 APTE 2: CTO CLINICA TRAUMATO ORTOPEDICA LTDA (RECURSO ADESIVO) ADVOGADO 1: DR(a). JOAO AUGUSTO BASILIO RJ0073385 ADVOGADO 2: DR(a). MONICA TAVES DE CAMPOS VIANA DE CARVALHO RJ0098956 APDOS: OS MESMOS Relator: DES. OTAVIO RODRIGUES Decisao: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARACAO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR\r\n\r\n039. APELACAO CIVEL 2006.001.20701 Origem: VOLTA REDONDA 3 VARA CIVEL Acao: REVISAO DE BENEFICIO ACIDENTARIO 20050660014992 Protocolo: 200691623 APTE: ALZIRA GONCALVES DE OLIVEIRA ADVOGADO: DR(a). MARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO RJ0086141 APDO: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO: DR(a). MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS RJ0032023 Relator: DES. OTAVIO RODRIGUES Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n040. APELACAO CIVEL 2006.001.61440 - EMBARGOS DE DECLARACAO Origem: MARICA 1 VARA Acao: REIVINDICATORIA 20030310069433 Protocolo: 2006295091 APTES: JOSE PAULINO CARNEIRO CARVALHO MARIA DE LOURDES MOZA ADVOGADO: DR(a). ROGERIO DE OLIVEIRA BASILIO RJ0076171 APDOS: ANTONIO LUIZ PINHEIRO MOREIRA MARIA DE FATIMA BRITO MOREIRA ADVOGADO 1: DR(a). MARCELLO LUIZ CARVALHO ZENY RJ0065451 ADVOGADO 2: DR(a). RENATA CRISTINA HEITMANN ZENY RJ0094247 Relator: DES. MARILENE MELO ALVES Decisao: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARACAO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR\r\n\r\n041. APELACAO CIVEL 2006.001.64875 Origem: TERESOPOLIS 2 VARA CIVEL Acao: RESPONSABILIDADE CIVIL 20040610089994 Protocolo: 2006312938 APTES: IRENE DA SILVA CARVALHO JOSE CARLOS SILVA DE CARVALHO JUNIOR ADVOGADO 1: DR(a). RODERICO JORGE XAVIER FREITAS RJ0076182 ADVOGADO 2: DR(a). FERNANDO ANTONIO SILVA ROCHA RJ0073383 ADVOGADO 3: DR(a). ROSANGELA DE SOUZA CASANOVA RJ0120465 APDOS 1: ELIANE FERREIRA MARTINS LIMA GUSTAVO MARTINS LIMA ADVOGADO: DR(a). LEANDRO OLIVEIRA BRAGA RJ0066063 APDO 2: BRASILVEICULOS COMPANHIA DE SEGUROS ADVOGADO 1: DR(a). JOSE RICARDO MARTINS DOS ANJOS RJ0053096 ADVOGADO 2: DR(a). ALBERTO MARCIO DE CARVALHO RJ0093040 ADVOGADO 3: DR(a). DEBORA RESENDE DE LAMARE BIOLCHINI RJ0100347 Relator: DES. CLAUDIO DE MELLO TAVARES Decisao: EM PROSSEGUIMENTO A SESSAO , RECONSIDEROU SEU VOTO O EXCELENTISSIMOS SENHOR DES. JOSE CARLOS DE FIGUEIREDO DANDO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA JULGAR PROCEDENTE A DENUNCIACAO, NO QUE FOI AOCMPANHADO PELA EMINENTE DES. MARILENE MELO ALVES. FICANDO ASSIM O RESULTADO DO JULGAMENTO:POR MAIORIA, DEU-SE PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, PARA JULGAR PROCEDENTE A DENUNCIACAO; VENCIDO O DES. RELATOR QUE DAVA PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DE ACORDO COM A SUA FUNDAMENTACAO. DESIGNADO PARA ACORDAO O EXMO SR. DES. JOSE CARLOS DE FIGUEIREDO\r\n\r\n042. APELACAO CIVEL 2006.001.67631 - EMBARGOS DE DECLARACAO Origem: COMARCA CAPITAL 8 VARA FAZ. PUB. Acao: OBRIGACAO DE FAZER 20030010428506 Protocolo: 2006326774 APTE: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO 1: DR(a). COSME DAVID RANGEL SOARES RJ0081562 ADVOGADO 2: DR(a). ROBERTO JORGE CARVALHO DA COSTA RJ0086046 APDO: ESPOLIO DE JOAQUIM PINTO DE CARVALHO REP/P/S/INVENTARIANTE MERCIA AUREA DE CARVALHO ADVOGADO: DR(a). VILMA SINJEB NOGUEIRA RJ0030142 Relator: DES. ROBERTO GUIMARAES Decisao: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARACAO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR\r\n\r\n043. APELACAO CIVEL 2006.001.68874 Origem: PETROPOLIS 1 VARA DE FAMILIA Acao: MODIFICACAO DE CLAUSULA 20040420078832 Protocolo: 2006331498 APTE: MARIA HELENA MONTEIRO ADVOGADO: DR(a). FERNANDO EDUARDO AYRES DA MOTTA RJ0005273 APDO: PAULO ORTIZ MONTEIRO ADVOGADO: DR(a). ANTONIO BARROSO FERNANDES RJ0010949 Relator: DES. MARILENE MELO ALVES Revisor: JDS. DES. MAURO MARTINS Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n044. APELACAO CIVEL 2006.001.69096 Origem: COMARCA CAPITAL 3 VARA FAZ. PUB. Acao: TB 11634 - ORDINARIA 20030010787063 Protocolo: 2006333701 APTE: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ PROC. EST.: Dr. RODRIGO DE OLIVEIRA BOTELHO CORREA APDO: ANGELA MARIA VENTINO ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 Relator: DES. MARILENE MELO ALVES Revisor: JDS. DES. MAURO MARTINS Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n045. APELACAO CIVEL 2006.001.69481 Origem: COMARCA DA CAPITAL 11 VARA DE FAZENDA PUBLICA Acao: EMBARGOS DO DEVEDOR (A EXECUCAO FISCAL 99.100.002.021-6) 20000010729263 Protocolo: 2006335226 APTE: XEROX DO BRASIL LTDA ADVOGADO 1: DR(a). LEANDRO MARTINS PERES RJ0069795 ADVOGADO 2: DR(a). MARCO ANDRE DUNLEY GOMES RJ0057234 APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: FLAVIO GUIMARAES GONCALVES Relator: DES. MARILENE MELO ALVES Revisor: JDS. DES. MAURO MARTINS Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n046. APELACAO CIVEL 2007.001.355 Origem: MACAE 1 VARA CIVEL Acao: REPARACAO DE DANOS 20040280057504 Protocolo: 2006338610 APTE 1: CHARLES BALPARDA RIOS ADVOGADO: DR(a). MARLEI SALETE FLORES RS0034709 APTE 2: IMOBILIARIA PETERS LTDA ADVOGADO: DR(a). MARLEI SALETE FLORES RS0034709 APTE 3: DATAFOX COMERCIO DE INFORMATICA LTDA ADVOGADO: DR(a). MARLEI SALETE FLORES RS0034709 APDO: R N MARCAL COMERCIO E RECICLAGEM ADVOGADO: DR(a). MADALENA SABINO TYMKIW RJ0067622 Relator: DES. MARILENE MELO ALVES Revisor: JDS. DES. MAURO MARTINS Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO A TODOS OS RECURSOS, NOS TERMOS DO VOTO DA SRA.DES. RELATORA.\r\n\r\n047. APELACAO CIVEL 2007.001.1289 Origem: COMARCA CAPITAL 1 VARA FAZ. PUB. Acao: MANDADO DE SEGURANCA 20050011529360 Protocolo: 20072622 APTE: LUTZ HORST GERHARD WIESBERG ADVOGADO: DR(a). ALEXANDRE SERVINO ASSED RJ0108868 APDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ PROC. EST.: ADRIANA PRATA DE FREITAS Relator: DES. ROBERTO GUIMARAES Revisor: JDS. DES. MAURO MARTINS Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n048. APELACAO CIVEL 2007.001.2475 Origem: REGIONAL BARRA DA TIJUCA 5 VARA CIVEL Acao: MANUTENCAO DE POSSE 20052090045722 Protocolo: 2007006819 APTE: LENAH PRUJANSKY ADVOGADO: DR(a). ANTONIO CARLOS DA COSTA ARAUJO RJ0057907 APDOS: SANDRA DA SILVA CALCISCOV JOSE CARLOS ARENA CALCISCOV ADVOGADO: DR(a). DELANO JOSE ANDRADE DE SOUZA RJ0094103 Relator: DES. JOSE C. FIGUEIREDO Revisor: JDS. DES. MAURO MARTINS Decisao: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n049. APELACAO CIVEL 2007.001.2926 - EMBARGOS DE DECLARACAO Origem: COMARCA CAPITAL 11 VARA CIVEL Acao: EMBARGOS DO DEVEDOR (NA ACAO 98.001.049565-3) 20060010005924 Protocolo: 2007012289 APTE: EDSON DE JESUS CARVALHO ADVOGADO: DR(a). MARCOS ALVES PINTO RJ0087437 APDO: BANCO VOLKSWAGEN S A ADVOGADO 1: DR(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA RJ0019608 ADVOGADO 2: DR(a). MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA RJ0024200 Relator: DES. MARILENE MELO ALVES Decisao: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARACAO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR\r\n\r\n050. APELACAO CIVEL 2007.001.3231 Origem: SAO JOAO DO MERITI 2 VARA CIVEL Acao: INDENIZACAO 20050540007340 Protocolo: 200711947 APTE: PATRICIA DE OLIVEIRA MADEIRA ADVOGADO: DR(a). CIRENA COSTA DE SOUZA FONSECA RJ0116098 APDO: CENTRO EDUCACIONAL AMANHECER S S LTDA ADVOGADO: DR(a). LUIZ CARLOS MASCARENHAS DE SOUZA RJ0004051 Relator: DES. MARILENE MELO ALVES Revisor: JDS. DES. MAURO MARTINS Decisao: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n051. APELACAO CIVEL 2007.001.3428 Origem: COMARCA DA CAPITAL 13 VARA DE FAZENDA PUBLICA Acao: ORDINARIA 20060010692769 Protocolo: 2007015096 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: DR. BRUNO LEMOS MORISSON DA SILVA APDO: IPOJUCAN DA SILVA BARCELLOS ADVOGADO 1: DR(a). DILSON FERREIRA DE ANAIDE RJ0127195 ADVOGADO 2: DR(a). EDSON FERREIRA DE ANAIDE RJ0123910 Relator: DES. JOSE C. FIGUEIREDO Revisor: DES. MARILENE MELO ALVES Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR MAIORIA , NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, VENCIDA A DES. REVISORA QUE DAVA PARCIAL PROVIMENTO AO MESMO\r\n\r\n052. APELACAO CIVEL 2007.001.5242 Origem: COMARCA CAPITAL 39 VARA CIVEL Acao: RESPONSABILIDADE CIVIL 20040011408487 Protocolo: 2007026044 APTE: GABRIELLA DE CASTILHO BATISTA REP/P/S/MAE ANA LUCIA DE CASTILHO BATISTA ADVOGADO: DR(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET RJ0070198 APDO: SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S A ADVOGADO: DR(a). FERNANDO BOSCO TEIXEIRA RJ0075201 Relator: DES. ROBERTO GUIMARAES Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n053. APELACAO CIVEL 2007.001.6891 Origem: REGIONAL ILHA DO GOVERNADOR 1 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 20032070024732 Protocolo: 200733004 APTE: CLINICA OBSTETRICA SANTA MARIA MADALENA LTDA ADVOGADO: DR(a). CLAUDIO ROBERTO ALVES DE ALVES RJ0042575 APDOS: JOSE FERREIRA DA SILVA JANE MARIA SANTOS DA SILVA ADVOGADO 1: DR(a). ANGELA ALVES PEREIRA RJ0054691 ADVOGADO 2: DR(a). MARIA DAS GRACAS DE MATTOS SILVA RJ0054690 Relator: DES. MARILENE MELO ALVES Revisor: JDS. DES. MAURO MARTINS Decisao: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n054. APELACAO CIVEL 2007.001.7370 Origem: REGIONAL JACAREPAGUA 3 VARA CIVEL Acao: REINTEGRACAO DE POSSE 20062030019794 Protocolo: 2007034368 APTE: MARIA DO CARMO CELESTIAL ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 APDO: MAROLINA PEREIRA RANGEL ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 Relator: DES. MARILENE MELO ALVES Revisor: JDS. DES. MAURO MARTINS Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n055. APELACAO CIVEL 2007.001.7857 Origem: NOVA FRIBURGO 3 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 20040370134305 Protocolo: 2007037557 APTE 1: CENTRO DIAGNOSTICO DE NOVA FRIBURGO S C LTDA ADVOGADO 1: DR(a). HORACIO FRANCESCONI DE LEMOS RJ0021430 ADVOGADO 2: DR(a). CYNTHIA MOURA LEMOS RANGEL DA CUNHA RJ0115009 APTES 2: CESAR VERGUEIRO CHRISMANN (RECURSO ADESIVO) MARCIA PEREIRA DA VEIGA (RECURSO ADESIVO) PEDRO HENRIQUE VEIGA CHRISMANN (RECURSO ADESIVO) ADVOGADO: DR(a). LEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE RJ0055328 APDOS: OS MESMOS Relator: DES. MARILENE MELO ALVES Revisor: JDS. DES. MAURO MARTINS Decisao: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE CENTRO DIAGNOSTICO DE NOVA FRIBURGO S.C LTDA, RESTANDO PREJUDICADO O RECURSO ADESIVO DE CESAR VERGUEIRO CHRISMAN, MARCIA PEREIRA DA VEIGA E PEDRO HENRIQUE VEIGA CHRISMAN, NOS TERMOS DO VOTO DA SENHORA DESEMBARGADORA RELATORA.\r\n\r\n056. APELACAO CIVEL 2007.001.8091 - EMBARGOS DE DECLARACAO Origem: COMARCA CAPITAL 7 VARA CIVEL Acao: EMBARGOS A EXECUCAO - (2000.001.026966-5 - DECLARATORIA) 20050011159921 Protocolo: 200738416 APTE: PAULO BARBOSA DE LUCENA ADVOGADO: DR(a). PAULO CESAR PEIXOTO DE LUCENA RJ0001971A APDO: CONDOMINIO DO EDIFICIO NAU DA BARRA ADVOGADO: DR(a). JULIO CORDEIRO DA CUNHA RJ0119318 Relator: DES. OTAVIO RODRIGUES Decisao: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARACAO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR\r\n\r\n057. APELACAO CIVEL 2007.001.8347 Origem: COMARCA CAPITAL 21 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 20040011115071 Protocolo: 200740096 APTE: RICARDO CAPITANI DE CASTRO E SILVA ADVOGADO 1: DR(a). ANITA MARON DE MELLO VILARDO RJ0020631 ADVOGADO 2: DR(a). PERICLES TAVARES CASTELLAR RJ0079627 APDO 1: REAL GRANDEZA FUNDACAO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL ADVOGADO 1: DR(a). ROBERTO JOSE FRAGA MOREIRA JUNIOR RJ0075652 ADVOGADO 2: DR(a). CESAR ALEXANDRE BORGES DE MATTOS RJ0062668 ADVOGADO 3: DR(a). HELENA MARCIA NOGUEIRA CAVALCANTI BRAGA RJ0040650 APDO 2: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S A ADVOGADO 1: DR(a). MARCO ANTONIO FERNANDES DA COSTA RJ0087390 ADVOGADO 2: DR(a). ANGELA MARTINS LIMA RJ0051969 Relator: DES. CLAUDIO DE MELLO TAVARES Revisor: DES. JOSE C. FIGUEIREDO Decisao: EM PROSSEGUIMENTO A SESSAO, VOTOU O EMINENTE DES. OTAVIO RODRIGUES DANDO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. FICANDO ASSIM O RESULTADO DO JULGAMENTO: POR MAIORIA DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO APELO VENCIDO O DES. RELATOR QUE O IMPROVIA. DESIGNADO PARA O ACORDAO O DES. REVISOR\r\n\r\n058. APELACAO CIVEL 2007.001.11069 Origem: COMARCA DA CAPITAL 13 VARA DE FAZENDA PUBLICA Acao: ORDINARIA 20060010692745 Protocolo: 200754863 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: JONER AUGUSTUS TOLEDO DE C FOLLY APDO: ALVANIR VIEIRA DIAS JUNIOR ADVOGADO 1: DR(a). EDSON FERREIRA DE ANAIDE RJ0123910 ADVOGADO 2: DR(a). DILSON FERREIRA DE ANAIDE RJ0127195 Relator: DES. OTAVIO RODRIGUES Revisor: DES. MARILENE MELO ALVES Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR MAIORIA, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, VENCIDA A DES. REVISORA QUE DAVA PROVIMENTO PARCIAL AO MESMO\r\n\r\n059. APELACAO CIVEL 2007.001.11387 Origem: MARICA 2 VARA Acao: MONITORIA 20020310069637 Protocolo: 2007056084 APTE: EMPRESA DE MINERACAO INOA LTDA ADVOGADO 1: DR(a). MARLAN DE MORAES MARINHO JUNIOR RJ0064216 ADVOGADO 2: DR(a). MATHEUS BARROS MARZANO RJ0125353 APDO: MUNICIPIO DE MARICA PROC.MUNIC.: JOSEMIR VELOSO DE OLIVEIRA Relator: JDS. DES. MAURO MARTINS Revisor: DES. JOSE C. FIGUEIREDO Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n060. APELACAO CIVEL 2007.001.11783 Origem: QUEIMADOS 1 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 20020670018768 Protocolo: 200757140 APTE: JOB'S CONTABILIDADE ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 REC.ADESIVOS: ESPOLIO DE JOAO BATISTA DA COSTA REP/P/S/INV VANIA MARIA AGUIAR DA COSTA CARDOSO BARBEARIA QUEIMADENSE LTDA ME ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 APDOS: OS MESMOS Relator: DES. MARILENE MELO ALVES Revisor: DES. ROBERTO GUIMARAES Decisao: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO PARCIAL A AMBOS OS RECURSOS, NOS TERMOS DO VOTO DA SRA.DES.RELATORA.\r\n\r\n061. APELACAO CIVEL 2007.001.11944 Origem: COMARCA CAPITAL 5 VARA FAZ. PUB. Acao: OBRIGACAO DE FAZER (ORD) 20050010623915 Protocolo: 200758551 APTE: CELIO THADEU DE ABREU PEREIRA ADVOGADO: DR(a). TERESINHA NAZARE TAVARES MAIA RJ0050259 APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: Dr. REINALDO FREDERICO AFONSO SILVEIRA Relator: DES. MARILENE MELO ALVES Revisor: JDS. DES. MAURO MARTINS Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n062. APELACAO CIVEL 2007.001.12351 - EMBARGOS DE DECLARACAO Origem: NILOPOLIS 2 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 20060360022997 Protocolo: 2007058480 APTE: MARIA DA SALETE TORRES ADVOGADO: DR(a). WILLIAM RODRIGUES SANTOS RJ0045351 APDO: TELEMAR NORTE LESTE S A ADVOGADO 1: DR(a). GIBRAN MOYSES FILHO RJ0065026 ADVOGADO 2: DR(a). PEDRIANY APARECIDA DE ALMEIDA MENEZES RJ0110829 Relator: DES. MARILENE MELO ALVES Decisao: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARACAO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR\r\n\r\n063. APELACAO CIVEL 2007.001.12429 - EMBARGOS DE DECLARACAO Origem: ITAPERUNA 1 VARA Acao: EMBARGOS A EXECUCAO (2001.026.002567-9 EXECUCAO), JULGADAS EM CONJUNTO. 20020260057178 Protocolo: 2007060077 APTE: IRLAU MOREIRA DE FIGUEIREDO ADVOGADO 1: DR(a). ANCELMO DOMINGOS COLLI RJ0027619 ADVOGADO 2: DR(a). RAUL LORETTI WERNECK NETO RJ0096576 APDO: ANTONIO RODRIGUES MACHADO JUNIOR ADVOGADO 1: DR(a). THAIS DE MELO LOPES MG0097178 ADVOGADO 2: DR(a). MARCELO BARBOSA GOULART MG0100861 Relator: JDS. DES. MAURO MARTINS Decisao: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARACAO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR\r\n\r\n064. APELACAO CIVEL 2007.001.12858 Origem: COMARCA DA CAPITAL 12 VARA DE FAZENDA PUBLICA Acao: REVISAO DE TRIBUTOS C/C RESTITUICAO DE INDEBITO 20060010054315 Protocolo: 200762435 APTE: DINORAH DE SOUZA MARTINS ADAO ADVOGADO: DR(a). DINORAH DE SOUZA MARTINS ADAO RJ0076059 APDO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: JOSE EDUARDO C DE ALBUQUERQUE Relator: DES. MARILENE MELO ALVES Revisor: JDS. DES. MAURO MARTINS Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n065. APELACAO CIVEL 2007.001.12945 Origem: COMARCA DA CAPITAL 12 VARA DE FAZENDA PUBLICA Acao: EMBARGOS DE DEVEDOR -2002.120.055516-0 20040010997850 Protocolo: 200762536 APTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: ELAINE TISSER APDO: SANTA CASA DA MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: DR(a). CESAR AUGUSTO GONCALVES PEREIRA RJ0007728 Relator: DES. ROBERTO GUIMARAES Revisor: JDS. DES. MAURO MARTINS Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n066. APELACAO CIVEL 2007.001.13020 Origem: BARRA DO PIRAI 2 VARA Acao: EXECUCAO FISCAL 20040060036627 Protocolo: 2007063260 APTE: MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI PROC.MUNIC.: DR RONALDO EXPEDITO DIAS DOS SANTOS APDO: DOUGLAS PERES Relator: DES. MARILENE MELO ALVES Revisor: JDS. DES. MAURO MARTINS Decisao: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n067. APELACAO CIVEL 2007.001.14072 Origem: PORCIUNCULA Acao: ALIMENTOS 20050440007860 Protocolo: 200767473 APTE: PEDRO LAURO DE ALMEIDA BARBOSA ADVOGADO: DR(a). FABIANE RABELLO DE SOUZA RJ0088208 APDO: LAIS SILVA LAGARES DE ALMEIDA BARBOSA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 Relator: DES. MARILENE MELO ALVES Revisor: JDS. DES. MAURO MARTINS Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n068. APELACAO CIVEL 2007.001.14165 - EMBARGOS DE DECLARACAO Origem: COMARCA DA CAPITAL 15 VARA CIVEL Acao: ORDINARIA 20000010394472 Protocolo: 200769805 APTE: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A ADVOGADO 1: DR(a). MIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE RJ0038955 ADVOGADO 2: DR(a). MARCELO SILVA LEAO PACHECO RJ0073363 APDO: LUIZ FERNANDO CODA VIEIRA DA SILVA ADVOGADO 1: DR(a). JOSE ALBERTO KEDE RJ0011684 ADVOGADO 2: DR(a). MARLUCIA DA SILVA LOURENCO DE MELO RJ0131138 Relator: JDS. DES. MAURO MARTINS Decisao: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARACAO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR\r\n\r\n069. APELACAO CIVEL 2007.001.14602 - EMBARGOS DE DECLARACAO Origem: PETROPOLIS 2 VARA CIVEL Acao: BUSCA E APREENSAO 20030420019837 Protocolo: 2007070711 APTE: WANDERLEY BARROSO ADVOGADO: DR(a). OTAVIO JOSE SABBADINE DE FREITAS E COUTO DA COSTA RJ0104838 APDO: BANCO MERCAN TIL DE SAO PAULO S A ADVOGADO: DR(a). FABIANO BACELAR PEIXOTO RJ0110014 Relator: JDS. DES. MAURO MARTINS Decisao: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARACAO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR\r\n\r\n070. APELACAO CIVEL 2007.001.14723 Origem: COMARCA CAPITAL 12 VARA FAMILIA Acao: ALIMENTOS 20060010501903 Protocolo: 2007072568 APTE: ARTUR MIRANDA ROSA ADVOGADO: DR(a). ARTUR MIRANDA ROSA RJ0069924 APDO: ARTHUR LUIZ MIRANDA ROSA REP/P/S/MAE DEBORA REGINA DA SILVA NASCIMENTO ADVOGADO: DR(a). GLORIA MARIA SA DE OLIVEIRA RJ0024312 Relator: DES. ROBERTO GUIMARAES Revisor: JDS. DES. MAURO MARTINS Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n071. APELACAO CIVEL 2007.001.14729 Origem: COMARCA CAPITAL 8 VARA FAZ. PUB. Acao: MANDADO DE SEGURANCA 20040011415637 Protocolo: 200772228 APTE: ENGEARQUI PLANEJAMENTO E CONSULTORIA LTDA ADVOGADO: DR(a). DERVAL BARROS DE OLIVEIRA RJ0124084 APDO: DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA MUNICIPAL DE INFORMATICA S A IPLANRIO ADVOGADO: DR(a). GUILHERME PEREIRA DO ROSARIO JUNIOR RJ0100771 Relator: DES. MARILENE MELO ALVES Revisor: JDS. DES. MAURO MARTINS Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n072. APELACAO CIVEL 2007.001.14767 Origem: PETROPOLIS 2 VARA CIVEL Acao: INDENIZACAO 20050420078755 Protocolo: 200770728 APTE: MARIA DA GLORIA CERQUEIRA ADVOGADO 1: DR(a). MARIA CRISTINA SA DE ALMEIDA FENTANES GARCIA RJ0065284 ADVOGADO 2: DR(a). RENATA COSTA SOUSA RJ0101743 APDO: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADO 1: DR(a). CHRISTIAN BARBALHO DO NASCIMENTO RJ0123922 ADVOGADO 2: DR(a). RAPHAEL DE OLIVEIRA PISTER MARTINS RJ0140557 ADVOGADO 3: DR(a). LEONARDO MOBARAK ANDRADE GOMES RJ0131448 Relator: DES. MARILENE MELO ALVES Revisor: JDS. DES. MAURO MARTINS Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n073. APELACAO CIVEL 2007.001.14898 - EMBARGOS DE DECLARACAO Origem: ITABORAI 1 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 20020230032993 Protocolo: 200772177 APTE: RIO ITA LTDA ADVOGADO 1: DR(a). JOSE CALIXTO UCHOA RIBEIRO RJ0035170 ADVOGADO J: DR(a). MELISSA ROCHA SOARES RJ0094443 APDO: ZENILDA DA SILVA RIBEIRO ADVOGADO 1: DR(a). HANS SPRINGER DA SILVA RJ0107620 ADVOGADO 2: DR(a). FERNANDO SILVA AMARAL RJ0100528 Relator: DES. MARILENE MELO ALVES Decisao: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARACAO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR\r\n\r\n074. APELACAO CIVEL 2007.001.15180 Origem: BARRA DO PIRAI 2 VARA Acao: EXECUCAO FISCAL 20040060057242 Protocolo: 2007073601 APTE: MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI PROC.MUNIC. 1: DR. CARLOS TADEU A MIRANDA PROC.MUNIC. 2: DR. CARLOS ALBERTO GARCEZ COELHO APDO: JOACY BORGES LUIZ ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 Relator: DES. MARILENE MELO ALVES Revisor: JDS. DES. MAURO MARTINS Decisao: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n075. APELACAO CIVEL 2007.001.15338 Origem: COMARCA CAPITAL 8 VARA CIVEL Acao: -EXECUCAO 20030010256471 Protocolo: 200775012 APTE: ANA MARIA CHINDELAR FERREIRA DE SA ADVOGADO: DR(a). PEDRO MATIAS DA COSTA FILHO RJ0065766 APDO: RENATO IMOVEIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO: DR(a). PATRICIA DE SOUZA FLORES RJ0105350 Relator: DES. MARILENE MELO ALVES Revisor: JDS. DES. MAURO MARTINS Decisao: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n076. APELACAO CIVEL 2007.001.15396 Origem: COMARCA CAPITAL 5 VARA FAZ. PUB. Acao: ORDINARIA 20050011054588 Protocolo: 200774717 APTES: MARCOS DUTRA DA SILVA MARIA DAS GRACAS COUTINHO ADVOGADO: DR(a). SORAIA CARRARINE DE SOUZA RJ0085907 APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO - (PG-04) PROC. EST.: DRA FERNANDA L MAINIER HACK Relator: DES. ROBERTO GUIMARAES Revisor: JDS. DES. MAURO MARTINS Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n077. APELACAO CIVEL 2007.001.15427 Origem: COMARCA CAPITAL 5 VARA FAZ. PUB. Acao: RECLAMACAO TRABALHISTA 20000010037845 Protocolo: 200774831 APTE: RUBENS OTAVIO CARDOSO DE MENEZES ADVOGADO: DR(a). LUCIANA DORNELAS DE MEDEIROS RJ0124163 APDO: UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO UERJ ADVOGADO: DR(a). RENATO EDUARDO VENTURA FREITAS RJ0101484 Relator: DES. ROBERTO GUIMARAES Revisor: JDS. DES. MAURO MARTINS Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n078. APELACAO CIVEL 2007.001.15633 Origem: COMARCA CAPITAL 41 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 20060010924991 Protocolo: 200776724 APTE 1: MARIA DE LOURDES BRIGIDA CARDOSO ADVOGADO 1: DR(a). RODRIGO DE MOURA DANTAS RJ0085331 ADVOGADO 2: DR(a). LEONEL WAKS RJ0015826 APTE 2: BREDA RIO TRANSPORTES LTDA ADVOGADO 1: DR(a). EURICO MOREIRA RJ0004517 ADVOGADO 2: DR(a). FERNANDA MARTINS CELESTINO RJ0135223 APDOS: OS MESMOS Relator: DES. ROBERTO GUIMARAES Decisao: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO DE MARIA DE LOURDES BRIGIDA CARDOSO E DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE BREDA RIO TRANSPORTES LTDA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\n079. APELACAO CIVEL 2007.001.15711 Origem: REGIONAL BANGU 2 VARA CIVEL Acao: ALVARA JUDICIAL 20052040106246 Protocolo: 2007075473 APTE: MINISTERIO PUBLICO APDOS: EMILIA MARIA LAURETT SOUZA JULIO CESAR SOUZA JANILDO SILVIO DE SOUZA PATRICIA D'IPPOLITO ALVES FILIPE CEZAR D'IPPOLITO SOUZA REP/P/S/MAE PATRICIA D'IPPOLITO ALVES SOUZA SILVIA MARIA SOUZA BRETA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 Relator: DES. ROBERTO GUIMARAES Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n080. APELACAO CIVEL 2007.001.15740 Origem: COMARCA DA CAPITAL 12 VARA DE FAZENDA PUBLICA Acao: EMBARGOS A EXECUCAO NA ACAO 1594/96 EXECUCAO FISCAL 20010010021761 Protocolo: 2007076308 APTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: DR(a). ROBERTO SARDINHA JUNIOR APDO: CARVALHO HOSKEN S A ENGENHARIA E CONSTRUCOES ADVOGADO 1: DR(a). DANYELLE AVILA BORGES RJ0129274 ADVOGADO 2: DR(a). AMADEU GONCALVES ESPINGARDA RJ0033666 Relator: DES. ROBERTO GUIMARAES Revisor: JDS. DES. MAURO MARTINS Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n081. APELACAO CIVEL 2007.001.15797 Origem: COMARCA DA CAPITAL 48 VARA CIVEL Acao: INDENIZACAO 20030011213832 Protocolo: 200776698 APTE: CARVALHO HOSKEN S A ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO: DR(a). MICHELE SANTUZZI QUEIROGA RJ0103556 APDO: SERGIO ANTONIO DI LUCA E S/MULHER MARILDA GARBIN DI LUCA ADVOGADO 1: DR(a). FERNANDO AUGUSTO LYRA FERREIRA CAJU RJ0001275 ADVOGADO 2: DR(a). CRISPINA DAMIANA DE OLIVEIRA CAJU RJ0001273 Relator: DES. MARILENE MELO ALVES Revisor: JDS. DES. MAURO MARTINS Decisao: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n082. APELACAO CIVEL 2007.001.16076 Origem: VOLTA REDONDA CARTORIO DA DIVIDA ATIVA Acao: MANDADO DE SEGURANCA 20060660035900 Protocolo: 2007078986 APTE: MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA ADVOGADO: DR(a). WALDINEY ALVES DE OLIVEIRA RJ0063551 APDO: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL ADVOGADO: DR(a). FABIANE LUISI TURISCO RJ0128557 Relator: DES. MARILENE MELO ALVES Revisor: JDS. DES. MAURO MARTINS Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n083. APELACAO CIVEL 2007.001.16196 Origem: COMARCA CAPITAL 5 VARA FAZ. PUB. Acao: ORDINARIA 20040011385396 Protocolo: 200779386 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: MARCIO BRUNO MILECH APDO: TEREZINHA DE ALBUQUERQUE GLORIA ADVOGADO 1: DR(a). LEONARDO DUNCAN MOREIRA LIMA RJ0087032 ADVOGADO 2: DR(a). LILIBETH DE AZEVEDO RJ0114040 Relator: DES. MARILENE MELO ALVES Revisor: DES. ROBERTO GUIMARAES Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n084. APELACAO CIVEL 2007.001.16447 Origem: COMARCA CAPITAL 13 VARA CIVEL Acao: MONITORIA 20060010066615 Protocolo: 2007081053 APTES: NELSON SABINO GIGLIO CLAUDIA REGINA BARROS LOBATO ADVOGADO: DR(a). LAYZ OLIVEIRA DE SOUZA RJ0099193 APDO: LILIAN LAMHUT ADVOGADO: DR(a). VERA LUCIA GOMES MAGDENIER DAIXUM RJ0111981 Relator: DES. MARILENE MELO ALVES Revisor: JDS. DES. MAURO MARTINS Decisao: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n085. APELACAO CIVEL 2007.001.16628 Origem: COMARCA CAPITAL 7 VARA FAZ. PUB. Acao: ORDINARIA 20050010631122 Protocolo: 200780865 APTES: LEVY FILGUEIRAS BRAGA ALEXANDRE MARTINS LIMA LUIZ ROBERTO VALLADAO DE AZEREDO CELINA MARA GASSE SILVA MARIA LUCIA DA SILVA FURTADO SOLANGE ELIZA DIAS MENDES FIGUEIREDO ADVOGADO: DR(a). TERESINHA NAZARE TAVARES MAIA RJ0050259 APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: RENATA ALICE B SERAFIM Relator: DES. ROBERTO GUIMARAES Revisor: DES. JOSE C. FIGUEIREDO Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n086. APELACAO CIVEL 2007.001.16683 Origem: COMARCA CAPITAL 3 VARA FAZ. PUB. Acao: ORDINARIA 20050010122574 Protocolo: 2007081443 APTE: COFIX CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO: DR(a). JOAO BAPTISTA COELHO RJ0017686 APDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ PROC. EST.: MARCOS LINS E SILVA Relator: DES. OTAVIO RO DRIGUES Revisor: DES. MARILENE MELO ALVES Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n087. APELACAO CIVEL 2007.001.16811 Origem: COMARCA DA CAPITAL 48 VARA CIVEL Acao: ANULATORIA 20050011072037 Protocolo: 200781760 APTE: TRANSITA TRANSPORTES LTDA ADVOGADO: DR(a). ESTHER GOMES QUINTAL RJ0038334 APDO: HIDRAUMAQ 90 MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS HIDRAULICOS LTDA Relator: DES. ROBERTO GUIMARAES Revisor: JDS. DES. MAURO MARTINS Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n088. APELACAO CIVEL 2007.001.16816 Origem: COMARCA DA CAPITAL 48 VARA CIVEL Acao: MEDIDA CAUTELAR INOMINADA 20050010862181 Protocolo: 200781761 APTE: TRANSITA TRANSPORTES LTDA ADVOGADO: DR(a). ESTHER GOMES QUINTAL RJ0038334 APDO: HIDRAUMAQ 90 MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS HIDRAULICOS LTDA ADVOGADO: DR(a). MARCIO ANDRE DO NASCIMENTO ALMEIDA RJ0108551 Relator: DES. ROBERTO GUIMARAES Revisor: JDS. DES. MAURO MARTINS Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n089. APELACAO CIVEL 2007.001.17048 Origem: COMARCA CAPITAL 36 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 20020011261393 Protocolo: 200784055 APTE 1: ETE ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES E ELETRICIDADE S/A ADVOGADO 1: DR(a). LAUDELINO DA COSTA MENDES NETO RJ0031456 ADVOGADO 2: DR(a). LUIZ BOMFIM PEREIRA DA CUNHA FILHO RJ0120219 APTE 2: AGA S A ADVOGADO 1: DR(a). BRUNO ANDRADE SOARES SILVA RJ0095973 ADVOGADO 2: DR(a). MARCIO GOMES LEAL RJ0084801 APDOS: OS MESMOS Relator: DES. MARILENE MELO ALVES Revisor: DES. ROBERTO GUIMARAES Decisao: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DE ETE ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES E ELETRICIDADE S/A E NEGOU-SE PROVIMENTO AO APELO DE AGA S/A, NOS TERMOS DO VOTO DA SRA. DESEMBARGADORA RELATORA.\r\n\r\n090. APELACAO CIVEL 2007.001.17554 Origem: COMARCA CAPITAL 3 VARA FAZ. PUB. Acao: INDENIZATORIA 20050011519330 Protocolo: 200786396 APTE: DEUSLENE JOSE DA SILVA BARBOSA ADVOGADO: DR(a). AUGUSTO CESAR CAPUTO DE OLIVEIRA RJ0059477 APDO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: BEATRIZ VARANDA Relator: DES. JOSE C. FIGUEIREDO Revisor: DES. OTAVIO RODRIGUES Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n091. APELACAO CIVEL 2007.001.17595 Origem: COMARCA CAPITAL 3 VARA FAZ. PUB. Acao: ORDINARIA 20040010713768 Protocolo: 2007086694 APTE: WELLINGTON LIMA DE SOUZA ADVOGADO: DR(a). ALESSANDRA JUNQUEIRA DE SOUZA DA COSTA RJ0131223 APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. MARILENE MELO ALVES Revisor: JDS. DES. MAURO MARTINS Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n092. APELACAO CIVEL 2007.001.17851 Origem: NITEROI 2 VARA DE FAMILIA Acao: ALIMENTOS 20060020113196 Protocolo: 200786802 APTE: LUIZA HELENA SAQUAREMA BAYAO ADVOGADO: DR(a). MARILZA FERNANDES BARRETTO RJ0030354 APDO: JOSE DUTRA BAYAO ADVOGADO: DR(a). JAMINSOM PIRES DE CARVALHO PAIVA RJ0103431 Relator: DES. ROBERTO GUIMARAES Revisor: JDS. DES. MAURO MARTINS Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n093. APELACAO CIVEL 2007.001.18194 - EMBARGOS DE DECLARACAO Origem: NOVA IGUACU 6 VARA CIVEL Acao: DESAPROPRIACAO 985300022529 Protocolo: 2007087233 APTE: FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DER RJ PROC. EST.: CARLOS EDUARDO DA SILVA MARRA APDO: ESPOLIOS DE ABILIO CEULIN E NINHA DE CARVALHO CEULIN REP/P/S/INV. WELLITON LUIZ CEULIN ADVOGADO: DR(a). MEIRY CEULIN RJ0055030 Relator: DES. OTAVIO RODRIGUES Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARACAO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR\r\n\r\n094. APELACAO CIVEL 2007.001.18455 Origem: VOLTA REDONDA 2 VARA CIVEL Acao: INDENIZACAO 20040660210481 Protocolo: 200791694 APTE: IZAIAS ELIAS PEREIRA ADVOGADO: DR(a). MARIO DA SILVA BRANCO RJ0110827 APDO: PASCOAL MAPELI ADVOGADO: DR(a). LAERTE ANTONIO DE PAIVA RJ0063363 Relator: DES. MARILENE MELO ALVES Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n095. APELACAO CIVEL 2007.001.18472 Origem: NOVA IGUACU 3 VARA CIVEL Acao: MANDADO DE SEGURANCA 20050380036343 Protocolo: 2007089959 APTE: RENIS CABRAL PINHEIRO ADVOGADO: DR(a). JAQUELINE DE SOUZA RODRIGUES RJ0125378 APDO: PRESIDENTE DA CAMARA DE VEREADORES DE NOVA IGUACU PROC.MUNIC.: LUIZ CARLOS DA SILVA LOYOLA Relator: DES. MARILENE MELO ALVES Revisor: DES. ROBERTO GUIMARAES Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n096. APELACAO CIVEL 2007.001.18777 Origem: REGIONAL BARRA DA TIJUCA 7 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER 20062090066910 Protocolo: 200791658 APTE: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA ADVOGADO 1: DR(a). CLAUDIO AUGUSTO FABRI DE FREITAS CARNEIRO RJ0094946 ADVOGADO 2: DR(a). GENY GUEDES DE QUEIROZ VAN ERVEN RJ0066993 APDO: CRISTIANE MACHADO SARRO ADVOGADO: DR(a). LUIZ CARLOS VIEIRA DA COSTA RJ0120002 Relator: DES. MARILENE MELO ALVES Revisor: JDS. DES. MAURO MARTINS Decisao: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n097. APELACAO CIVEL 2007.001.18799 Origem: COMARCA CAPITAL 32 VARA CIVEL Acao: INDENIZACAO 20010011130831 Protocolo: 200791406 APTE: ROSA MARIA DIAS SANCHES ADVOGADO 1: DR(a). CARLOS AUGUSTO RIBEIRO DA SILVA RJ0012814 ADVOGADO 2: DR(a). FREDERICO GUILHERME DIAS SANCHES RJ0128604 APDO 1: CAIXA DE ASSISTENCIA A SAUDE CABERJ ADVOGADO 1: DR(a). ALVARO ALBERTO TRUPPEL PEREIRA DO CABO RJ0031655 ADVOGADO 2: DR(a). JULIANA PEREIRA DE CARVALHO RJ0137772 APDO 2: RYSSIA ALVAREZ FLORIAO ADVOGADO: DR(a). ANA TERESA MELLO DE SOUZA RJ0045046 Relator: DES. MARILENE MELO ALVES Revisor: DES. ROBERTO GUIMARAES Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR\r\n\r\n098. APELACAO CIVEL 2007.001.19087 Origem: COMARCA CAPITAL 5 VARA FAZ. PUB. Acao: MANDADO DE SEGURANCA 20040010935108 Protocolo: 2007093940 APTE: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ PROC. EST.: PATRICIA FERREIRA BAPTISTA APDO: YTALO CHALFUN SUZANO ADVOGADO 1: DR(a). SIDNEY CHALFUN DE MATOS RJ0123172 ADVOGADO 2: DR(a). MANOEL ALVES DE MATOS RJ0036708 Relator: JDS. DES. MAURO MARTINS Revisor: DES. JOSE C. FIGUEIREDO Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n099. APELACAO CIVEL 2007.001.19485 Origem: SAO GONCALO REGIONAL ALCANTARA 2 VARA CIVEL Acao: INDENIZACAO 20060870030463 Protocolo: 2007093783 APTE: GILDA MARIA DA SILVA RANGEL ADVOGADO: DR(a). LUIS MARCOS CUBEIRO TARRIO RJ0121799 APDO: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADO 1: DR(a). ARNO DE SOUZA BASTOS JUNIOR RJ0113872 ADVOGADO 2: DR(a). MARCIO DOS SANTOS PINHEIRO RJ0132843 ADVOGADO 3: DR(a). ELIAS GAZAL ROCHA RJ0096079 Relator: DES. MARILENE MELO ALVES Revisor: JDS. DES. MAURO MARTINS Decisao: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n100. APELACAO CIVEL 2007.001.19910 Origem: COMARCA DA CAPITAL 48 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 20060011327078 Protocolo: 2007099275 APTE: FAI FINANCEIRA AMERICANAS ITAU S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO 1: DR(a). NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO RJ0060359 ADVOGADO 2: DR(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA RJ0019608 APDO: CELIO PORFIRIO DE MATTOS ADVOGADO: DR(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES RJ0106851 Relator: DES. MARILENE MELO ALVES Revisor: JDS. DES. MAURO MARTINS Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n101. APELACAO CIVEL 2007.001.19981 Origem: ARARUAMA 1 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 20040520037397 Protocolo: 2007099091 APTE: JURANDI SOARES DE AZEVEDO ADVOGADO: DR(a). FABIANO PINTO DE SOUZA RJ0114416 APDO: BANCO BANERJ S A ADVOGADO 1: DR(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO RJ0061287 ADVOGADO 2: DR(a). NALU YUNES MARONES DE GUSMAO RJ0093492 ADVOGADO 3: DR(a). TATIANA PERILLIER ZUKERMAN RJ0099511 Relator: DES. MARILENE MELO ALVES Revisor: DES. ROBERTO GUIMARAES Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n102. APELACAO CIVEL 2007.001.20277 Origem: REGIONAL LEOPOLDINA 2 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER (ORD) 20052100065372 Protocolo: 2007100526 APTE: RODRIGO TEIXEIRA ROSSINI ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 APDO: ELZA DIAS SOUZA ADVOGADO: DR(a). IVAN HENRIQUES LIMA RJ0020319 Relator: DES. MARILENE MELO ALVES Revisor: DES. ROBERTO GUIMARAES Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n103. APELACAO CIVEL 2007.001.20547 - AGRAVO-ART. 557 DO CPC Origem: REGIONAL BARRA DA TIJUCA 2 VARA CIVEL Acao: BUSCA E APREENSAO 20052090060516 Protocolo: 2007101767 APTE: B V FINANCEIRA S A ADVOGADO 1: DR(a). JACIARA SOUSA DOS ANJOS RJ0137817 ADVOGADO 2: DR(a). KIVIA BARBOZA MACHADO RJ0110869 APDO: SANDRO COSTA E SILVA Relator: DES. MARILENE MELO ALVES Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n104. APELACAO CIVEL 2007.001.20703 Origem: DUQUE DE CAXIAS 2 VARA CIVEL Acao: -INDENIZACAO 20060210218485 Protocolo: 2007103452 APTE: BANCO ITAU S A ADVOGADO 1: DR(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA RJ0019608 ADVOGADO 2: DR(a). SERGIO DOS SANTOS DE BARROS RJ0097432 APDO: CIRILA LAURENTINO SANTOS ADVOGADO: DR(a). MARCIA ELAINE REZENDE AGUIAR RJ0126491 Relator: DES. MARILENE MELO ALVES Revisor: DES. ROBERTO GUIMARAES Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n105. APELACAO CIVEL 2007.001.21154 Origem: COMARCA CAPITAL 1 VARA CIVEL Acao: DECLARATORIA 20020010212155 Protocolo: 2007105085 APTE: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO 1: DR(a). JORGE ANTONIO DANTAS SILVA RJ0066708 ADVOGADO 2: DR(a). DANIEL CARNEIRO SILAMI RJ0123020 APDO: CARMEN DOLORES BRANDAO DOS SANTOS ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 Relator: DES. MARILENE MELO ALVES Revisor: DES. ROBERTO GUIMARAES Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n106. APELACAO CIVEL 2007.001.21225 Origem: COMARCA CAPITAL 36 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER 20060010803270 Protocolo: 2007105300 APTES: ELLO ELETRO NORTE COMERCIO DE MATERIAIS LTDA ME MARCELO MONTEIRO SANTOS ADVOGADO: DR(a). WELLINGTON MOUSINHO LINS DOS SANTOS RJ0060578 APDO: TELEMAR NORTE LESTE S A ADVOGADO 1: DR(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO RJ0125698 ADVOGADO 2: DR(a). TANIA MARIA PEREIRA DE ARAUJO RJ0087953 Relator: JDS. DES. MAURO MARTINS Revisor: DES. JOSE C. FIGUEIREDO Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n107. APELACAO CIVEL 2007.001.21399 Origem: COMARCA CAPITAL 1 VARA FAZ. PUB. Acao: INDENIZATORIA 990011561052 Protocolo: 2007104795 APTES: DAGMAR BOA MORTE IVONETE DE OLIVEIRA MAXIMO EDITH DA CONCEICAO SILVA HELVIRA LEOCADIO TEIXEIRA HELDA PIRES LEOCADIO HEITOR PIRES LEOCADIO ISAURA PIRES LEOCADIO JORGE DOS SANTOS LAURIMAR LIMA DOS SANTOS LAERCILINA LIMA DOS SANTOS ADVOGADO: DR(a). CARLOS ALEXANDRE FRANCA MOTHE RJ0096093 APDO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: RICAROD FONTES PERIN Relator: DES. MARILENE MELO ALVES Revisor: DES. ROBERTO GUIMARAES Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n108. APELACAO CIVEL 2007.001.21541 Origem: COMARCA CAPITAL 8 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 20060010632086 Protocolo: 2007107360 APTE: IBI ADMINISTRADORA E PROMOTORA LTDA ADVOGADO 1: DR(a). DANIELA DA SILVA FRANCO RJ0110059 ADVOGADO 2: DR(a). RICARDO DA COSTA ALVES RJ0102800 APDO: SEVERINO SOUSA DE OLIVEIRA SOBRINHO ADVOGADO 1: DR(a). FRANCISCO DIAS FERREIRA RJ0062575 ADVOGADO 2: DR(a). ADRIANA MARIA RIBEIRO PORTES RJ0082065 Relator: DES. MARILENE MELO ALVES Revisor: JDS. DES. MAURO MARTINS Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n109. APELACAO CIVEL 2007.001.21551 Origem: COMARCA CAPITAL 35 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 20060010083777 Protocolo: 2007107368 APTE: COMERCIAL MAGAZINE SAPATO'S LTDA ADVOGADO 1: DR(a). CLAUDIO ALEXANDRE DE ALMEIDA FEITOSA RJ0106991 ADVOGADO 2: DR(a). ALUIZIO DE BARROS ARAUJO AL0003667 APDO: MARIA JOSE DA SILVA ADVOGADO 1: DR(a). TARCISO GOMES DE AMORIM RJ0128426 ADVOGADO 2: DR(a). JOAO DE BARROS LIMA NETO RJ0106933 Relator: DES. MARILENE MELO ALVES Revisor: JDS. DES. MAURO MARTINS Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n110. APELACAO CIVEL 2007.001.21579 Origem: CAMPOS DOS GOYTACAZES 4 VARA CIVEL Acao: -MANDADO DE SEGURANCA 20050140306765 Protocolo: 2007106544 APTE: EMUT EMPRESA MUNICIPAL DE TRANSPORTES ADVOGADO 1: DR(a). MARCIO NEVES DE OLIVEIRA RJ0085811 ADVOGADO 2: DR(a). ADAHIR CRISTINA MOLL QUITETE DE MORAES RJ0091539 APDO: NILDO FORTUNATO CALDAS ADVOGADO: DR(a). FREDERICO GONCALVES RIBEIRO NETO RJ0093787 Relator: DES. MARILENE MELO ALVES Revisor: DES. ROBERTO GUIMARAES Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n111. APELACAO CIVEL 2007.001.21857 Origem: SAO GONCALO REGIONAL ALCANTARA 1 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 20060870021498 Protocolo: 2007107812 APTE: BANCO DO BRASIL S A ADVOGADO 1: DR(a). BERNARDINO PEREIRA DE LIMA RJ0057070 ADVOGADO 2: DR(a). SANDRA MONTEIRO FIGUEIREDO RJ0082369 ADVOGADO 3: DR(a). PAULA REGINA SANTOS DE SENA RJ0133226 APDO: MARLUSE DE ARAUJO RAYDAN ADVOGADO 1: DR(a). EDISON VIEIRA DA SILVA RJ0087350 ADVOGADO 2: DR(a). MAX SANTOS VIEIRA DA SILVA RJ0131606 Relator: DES. MARILENE MELO ALVES Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n112. APELACAO CIVEL 2007.001.22239 Origem: COMARCA CAPITAL 3 VARA FAZ. PUB. Acao: ORDINARIA 20050011431323 Protocolo: 2007109705 APTE: ANDREA ALVES DOS SANTOS ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 APDO 1: COOPM COOPERATIVA DE POLICIAIS MILITARES ADVOGADO 1: DR(a). PAULO FERNANDO VILLELA CANTUARIA RJ0002267 ADVOGADO 2: DR(a). DENISE FERREIRA ESTRELA RJ0082152 APDO 2: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: ELIANE ZOGHBI Relator: JDS. DES. MAURO MARTINS Revisor: DES. JOSE C. FIGUEIREDO Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n113. APELACAO CIVEL 2007.001.22274 Origem: RIO BONITO 2 VARA Acao: EXECUCAO FISCAL 20040460030306 Protocolo: 2007108165 APTE: MUNICIPIO DE RIO BONITO ADVOGADO: DR(a). SORAIDE DOS SANTOS BORGES TORRES MOTTA RJ0069677 APDO: MARIA LUCIA DIAS Relator: DES. MARILENE MELO ALVES Revisor: DES. ROBERTO GUIMARAES Decisao: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n114. APELACAO CIVEL 2007.001.22476 Origem: COMARCA CAPITAL 6 VARA CIVEL Acao: DECLARATORIA 20060010332327 Protocolo: 2007110907 APTE: ALCINEA JAGER ADVOGADO 1: DR(a). NANCY TEIXEIRA DE FARIA ZANCANARO RJ0118395 ADVOGADO 2: DR(a). CRISTINA LUCIA PISCO GUEDES RJ0061153 APDO: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A ADVOGADO 1: DR(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO RJ0020200 ADVOGADO 2: DR(a). LUCIANA RODRIGUES FIALHO DE SOUZA RJ0097204 Relator: DES. MARILENE MELO ALVES Decisao: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n115. APELACAO CIVEL 2007.001.22673 Origem: RIO BONITO 2 VARA Acao: EXECUCAO FISCAL 20030460025072 Protocolo: 2007113490 APTE: MUNICIPIO DE RIO BONITO ADVOGADO: DR(a). ROSINALDO GARCIA LESSA RJ0049548 APDO: CELSO SATIRO DE AZEVEDO COSTA Relator: DES. MARILENE MELO ALVES Revisor: DES. ROBERTO GUIMARAES Decisao: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n116. APELACAO CIVEL 2007.001.22735 Origem: COMARCA CAPITAL 13 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 20060010000604 Protocolo: 2007113698 APTE: KAROLINE DO NASCIMENTO BEZERRA REP/P/S/MAE MARIA GORETTI DO NASCIMENTO COUTINHO ADVOGADO 1: DR(a). NELIO JOSE BARQUET RJ0030485 ADVOGADO 2: DR(a). JOSE ORISVALDO BRITO DA SILVA RJ0057069 APDO: AUTO VIACAO TIJUCA S A ADVOGADO 1: DR(a). CLEBER REBELO ISRAEL REIS RJ0104667 ADVOGADO 2: DR(a). MARA CINTIA CASTRO RJ0100506 Relator: DES. JOSE C. FIGUEIREDO Funciona: O Ministerio Publico Decisao: EM PROSSEGUIMENTO A SESSAO VOTOU A EMINENTE DES. MARILENE MELO ALVES DANDO PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, NO QUE FOI ACOMPANHADO PELO DES. VOGAL. RECONSIDEROU SEU VOTO O EXCELENTISSIMO SR. DES. RELATOR NO SENTIDO DE PROVER PARCIALMENTE O APELO. FICANDO ASSIM O RESULTADO DO JULGAMENTO : POR UNANIMIDADE DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR\r\n\r\n117. APELACAO CIVEL 2007.001.23187 Origem: COMARCA CAPITAL 5 VARA FAZ. PUB. Acao: ORDINARIA 20050010701940 Protocolo: 2007115543 APTE: AURECINO COELHO DA SILVA ADVOGADO: DR(a). CLAUDIO LUIS FARIAS CABRAL DE OLIVEIRA RJ0076556 APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: DRA RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM Relator: DES. MARILENE MELO ALVES Revisor: DES. ROBERTO GUIMARAES Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n118. APELACAO CIVEL 2007.001.23564 Origem: COMARCA CAPITAL 3 VARA FAZ. PUB. Acao: MANDADO DE SEGURANCA 20060011615980 Protocolo: 2007118028 APTE: VINICIUS SOARES DUQUE ESTRADA ADVOGADO 1: DR(a). ALTAIR PAZ COSTA RJ0070479 ADVOGADO 2: DR(a). DANIELE CRISTINE DO VALLE ABREU RJ0138266 APDO: DIRETOR DA DIRETORIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. OTAVIO RODRIGUES Revisor: DES. MARILENE MELO ALVES Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n119. APELACAO CIVEL 2007.001.23917 - EMBARGOS DE DECLARACAO Origem: COMARCA CAPITAL 5 VARA FAZ. PUB. Acao: REVISAO CONTRATUAL 20010011104388 Protocolo: 2007121247 APTE: ANNA AMELIA RIBEIRO PINHO COTTA DA SILVA ALVES DE FREITAS E S/MARIDO JOSE CARLOS ALVES DE FREITAS ADVOGADO 1: DR(a). ACCACIO MONTEIRO BARROZO RJ0090955 ADVOGADO 2: DR(a). DECIO FERREIRA NETO RJ0114859 APDO: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S A EM LIQUIDACAO ADVOGADO 1: DR(a). MARIA ADELINA CADETE DE REZENDE OLIVEIRA RJ0055215 ADVOGADO 2: DR(a). MARCUS VINICIUS GONTIJO ALVES RJ0130837 Relator: DES. OTAVIO RODRIGUES Decisao: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARACAO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR\r\n\r\n120. APELACAO CIVEL 2007.001.23996 - EMBARGOS DE DECLARACAO Origem: COMARCA CAPITAL 9 VARA FAZ. PUB. Acao: ORDINARIA 20050010979941 Protocolo: 2007121234 APTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: DRA NATALIA AMITRANO VARGAS DE MENEZES APDO: CLELIA LAGRECA ADVOGADO 1: DR(a). DARCY MOUTINHO GUIMARAES RJ0022685 ADVOGADO 2: DR(a). GILBERTO BARTOLAZI VIDAURRE RJ0101199 Relator: DES. OTAVIO RODRIGUES Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARACAO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR\r\n\r\n121. APELACAO CIVEL 2007.001.24340 Origem: BARRA DO PIRAI 2 VARA Acao: EXECUCAO FISCAL 20030060049905 Protocolo: 2007121309 APTE: MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI PROC.MUNIC.: CARLOS ALBERTO GARCEZ COELHO APDO: CANDIDO R DE SOUZA Relator: DES. MARILENE MELO ALVES Revisor: DES. ROBERTO GUIMARAES Decisao: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n122. APELACAO CIVEL 2007.001.24515 Origem: COMARCA CAPITAL 12 VARA CIVEL Acao: INDENIZACAO 20050010766775 Protocolo: 2007122346 APTE: BANCO VOLKSWAGEM S A ADVOGADO 1: DR(a). IRENE ARAPIS RJ0103433 ADVOGADO 2: DR(a). CARLOS ALBERTO COSTA FILHO RJ0037836 APDO: UBIRACENE ACIOLI DE LIMA LOPES ADVOGADO 1: DR(a). LOLA VAINSTOK FRANCA RJ0053342 ADVOGADO 2: DR(a). NATASHY VAINSTOK FRANCA RJ0122121 ADVOGADO 3: DR(a). LILIANE GOUVEIA DA SILVA LYRA RJ0142058 Relator: DES. MARILENE MELO ALVES Revisor: DES. ROBERTO GUIMARAES Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n123. APELACAO CIVEL 2007.001.24649 Origem: COMARCA CAPITAL 18 VARA FAMILIA Acao: EXECUCAO DE ALIMENTOS 960010535737 Protocolo: 2007123756 APTE: MATHEUS CUNHA DE ALMEIDA REP/P/S/MAE CLAUDETE SOARES CUNHA DE ALMEIDA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 APDO: GERSON LUIS BRAZIL DE ALMEIDA ADVOGADO: DR(a). ALINE CHRISTINA PEQUENO DA CRUZ E SILVA RJ0098140 Relator: DES. OTAVIO RODRIGUES Revisor: DES. MARILENE MELO ALVES Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n124. APELACAO CIVEL 2007.001.24942 - EMBARGOS DE DECLARACAO Origem: COMARCA DA CAPITAL 12 VARA DE FAZENDA PUBLICA Acao: EMBARGOS A PENHORA EM APENSO A EXECUCAO FISCAL 3344/98 20010010468664 Protocolo: 2007125870 APTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: VANICE REGINA LIRIO DO VALLE APDO: SUPERMERCADOS MARACANA LTDA ADVOGADO 1: DR(a). MAURICIO GONCALVES DE MENDONCA RJ0031891 ADVOGADO 2: DR(a). ALINE FERNANDES DE MENDONCA MELO ANTONIO RJ0112012 Relator: DES. OTAVIO RODRIGUES Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE, FORAM PARCIALMENTE ACOLHIDOS OS EMBARGOS DE DECLARACAO, NOS TERMOS DO VOSTO DO SENHOR DESEMBARGBADOR RELATOR.\r\n\r\n125. APELACAO CIVEL 2007.001.25063 - EMBARGOS DE DECLARACAO Origem: REGIONAL CAMPO GRANDE 1 VARA CIVEL Acao: REIVINDICATORIA 20052050042745 Protocolo: 2007124185 APTE: LANDI FERREIRA DUTRA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 APDO: SERGIO FERREIRA DE ALMEIDA E S/MULHER EVERALDA CARDONA DE ALMEIDA ADVOGADO: DR(a). DILMAR BRUM DE OLIVEIRA RJ0070857 Relator: DES. OTAVIO RODRIGUES Decisao: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARACAO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR\r\n\r\n126. APELACAO CIVEL 2007.001.25367 Origem: BARRA DO PIRAI 2 VARA Acao: EXECUCAO FISCAL 20020060021218 Protocolo: 2007126908 APTE: MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI ADVOGADO: DR(a). HEITOR FAVIERI FILHO RJ0043583 APDO: SEBASTIANA SILVA TAVARES Relator: DES. MARILENE MELO ALVES Revisor: DES. ROBERTO GUIMARAES Decisao: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n127. APELACAO CIVEL 2007.001.25861 Origem: COMARCA CAPITAL 36 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER C/C REPETICAO DE INDEBITO 20050010124509 Protocolo: 2007130041 APTE: NARCISA MARIA GONCALVES DOS SANTOS ADVOGADO: DR(a). ROBERTO CARLOS GOMES DA SILVA RJ0097887 APDO: TELEMAR NORTE LESTE S A ADVOGADO 1: DR(a). TANIA MARIA PEREIRA DE ARAUJO RJ0087953 ADVOGADO 2: DR(a). IVY DANIELLE BARREIRA MANHAES RJ0116388 Relator: JDS. DES. MAURO MARTINS Revisor: DES. JOSE C. FIGUEIREDO Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n128. APELACAO CIVEL 2007.001.25972 Origem: COMARCA CAPITAL 6 VARA FAZ. PUB. Acao: OBRIGACAO DE FAZER 20050010981996 Protocolo: 2007129403 APTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PAULO ROBERTO SOARES MENDONCA APDO: MERIELE VIANNA ROSA DE SOUZA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 Relator: DES. JOSE C. FIGUEIREDO Revisor: DES. OTAVIO RODRIGUES Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE, REJEITADA A PRELIMINAR, NO MERITO, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n129. APELACAO CIVEL 2007.001.26131 - EMBARGOS DE DECLARACAO Origem: COMARCA CAPITAL 5 VARA FAZ. PUB. Acao: ORDINARIA 20050010721470 Protocolo: 2007130651 APTE: ANGELO SOARES BARBOSA ADVOGADO 1: DR(a). RODERICO JORGE XAVIER FREITAS RJ0076182 ADVOGADO 2: DR(a). FERNANDO ANTONIO SILVA ROCHA RJ0073383 APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: FERNANDA LESSA MAINIER HACK Relator: JDS. DES. MAURO MARTINS Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARACAO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR\r\n\r\n130. APELACAO CIVEL 2007.001.26370 Origem: NILOPOLIS 2 VARA CIVEL Acao: RESPONSABILIDADE CIVIL 20040360018000 Protocolo: 2007131345 APTE: MARIA DE SOUZA GUERRA ADVOGADO: DR(a). ALMIR TEIXEIRA ALVES RJ0076608 APDO: BANCO FINASA S A ADVOGADO 1: DR(a). MARCIO ALEXANDRE AGUIAR MADUREIRA RJ0095148 ADVOGADO 2: DR(a). VANESSA GONCALVES SIQUEIRA RJ0129647 ADVOGADO 3: DR(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO RJ0067987 ADVOGADO 4: DR(a). WILSON SILVA WAISE FILHO RJ0090688 Relator: DES. MARILENE MELO ALVES Revisor: DES. ROBERTO GUIMARAES Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n131. APELACAO CIVEL 2007.001.26436 Origem: COMARCA DA CAPITAL 13 VARA DE FAZENDA PUBLICA Acao: ORDINARIA 20060010803695 Protocolo: 2007132955 APTE: ROBSON SOUZA DA COSTA ADVOGADO: DR(a). ANTONIO JOSE RIBEIRO DE CARVALHO RJ0117498 APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: DR(a). ANDRE RODRIGUES CYRINO Relator: DES. MARILENE MELO ALVES Revisor: DES. ROBERTO GUIMARAES Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n132. APELACAO CIVEL 2007.001.26692 Origem: SAO GONCALO 6 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 20050040393226 Protocolo: 2007133862 APTE: CARREFOUR ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO COMERCIO E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO 1: DR(a). VALERIA MARIA OLIVEIRA SILVA RJ0070566 ADVOGADO 2: DR(a). DANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO RJ0056034 ADVOGADO 3: DR(a). CLOVIS MURILLO SAHIONE DE ARAUJO RJ0013393 APDO: ALOISIO DINIZ DA CRUZ ADVOGADO: DR(a). ELZA TOBIAS RJ0065312 Relator: DES. MARILENE MELO ALVES Revisor: DES. ROBERTO GUIMARAES Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n133. APELACAO CIVEL 2007.001.26959 Origem: BARRA DO PIRAI 2 VARA Acao: EXECUCAO FISCAL 20030060067853 Protocolo: 2007133925 APTE: MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI ADVOGADO: DR(a). RONALDO EXPEDITO DIAS DOS SANTOS RJ0005947 APDO: MARTINIANO NUNES Relator: DES. MARILENE MELO ALVES Revisor: DES. ROBERTO GUIMARAES Decisao: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n134. APELACAO CIVEL 2007.001.26964 Origem: BARRA DO PIRAI 2 VARA Acao: EXECUCAO FISCAL 20030060026759 Protocolo: 2007133917 APTE: MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI ADVOGADO: DR(a). RONALDO EXPEDITO DIAS DOS SANTOS RJ0005947 APDO: ROBERTO BARCELOS BORGES Relator: DES. MARILENE MELO ALVES Revisor: DES. ROBERTO GUIMARAES Decisao: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n135. APELACAO CIVEL 2007.001.26966 Origem: BARRA DO PIRAI 2 VARA Acao: EXECUCAO FISCAL 20030060070554 Protocolo: 2007133961 APTE: MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI ADVOGADO 1: DR(a). DELMO VICENTE DIMA RJ0025324 ADVOGADO 2: DR(a). EVANDRO LUIS DE SOUSA OLIVEIRA RJ0039715 APDO: MARIO DE DEUS VENANCIO Relator: DES. MARILENE MELO ALVES Revisor: DES. ROBERTO GUIMARAES Decisao: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n136. APELACAO CIVEL 2007.001.27011 - EMBARGOS DE DECLARACAO Origem: REGIONAL BARRA DA TIJUCA 1 VARA CIVEL Acao: /A - IMPUGNACAO A GRATUIDADE (ACAO PRINCIPAL:2006.209.010413-3 - EXECUCAO) 20062090104133 Protocolo: 2007134910 APTE: CARLOS MENDES LEITAO ADVOGADO: DR(a). FRANCISCO MASSA FILHO RJ0007445 APDO: CARLOS FREDERICO DE SOUZA BERNINI E S/MULHER ANGELA REGINA SAN ROMAN BERNINI ADVOGADO 1: DR(a). JEZER MENEZES DOS SANTOS RJ0025839 ADVOGADO 2: DR(a). JOSE HUMBERTO DA FONSECA PETRONE RJ0043575 Relator: DES. OTAVIO RODRIGUES Decisao: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARACAO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR\r\n\r\n137. APELACAO CIVEL 2007.001.27075 Origem: BARRA DO PIRAI 2 VARA Acao: EXECUCAO FISCAL 20030060038166 Protocolo: 2007135645 APTE: MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI ADVOGADO: DR(a). HEITOR FAVIERI FILHO RJ0043583 APDO: SONIA GARCIA DA CUNHA SERIO Relator: DES. MARILENE MELO ALVES Revisor: DES. ROBERTO GUIMARAES Decisao: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n138. APELACAO CIVEL 2007.001.27195 - EMBARGOS DE DECLARACAO Origem: COMARCA CAPITAL 28 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER 20040010910252 Protocolo: 2007135804 APTE: TELEMAR NORTE LESTE S A ADVOGADO: DR(a). DANIELA ALVES POPULO RJ0115869 APDO: JACIRA DA SILVEIRA DIAS ADVOGADO: DR(a). CRISTIANE PEIXOTO KOPPE RJ0114533 Relator: DES. OTAVIO RODRIGUES Decisao: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARACAO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR\r\n\r\n139. APELACAO CIVEL 2007.001.27421 Origem: ITATIAIA VARA UNICA Acao: RECLAMACAO TRABALHISTA 20060810001495 Protocolo: 2007137334 APTE: ADEMILDE LIMA SILVA ADVOGADO: DR(a). DOMINGOS JONAS VIEIRA BARROS RJ0138175 APDO: MUNICIPIO DE ITATIAIA ADVOGADO: DR(a). ANTONIO PAULO FAINE GOMES RJ0000567 Relator: DES. OTAVIO RODRIGUES Revisor: DES. MARILENE MELO ALVES Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n140. APELACAO CIVEL 2007.001.27563 Origem: RIO BONITO 2 VARA Acao: EXECUCAO FISCAL 20040460015834 Protocolo: 2007136902 APTE: MUNICIPIO DE RIO BONITO ADVOGADO: DR(a). SORAIDE DOS SANTOS BORGES TORRES MOTTA RJ0069677 APDO: FELIPE LEMOS ALFRADIQUE Relator: DES. MARILENE MELO ALVES Revisor: DES. ROBERTO GUIMARAES Decisao: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n141. APELACAO CIVEL 2007.001.27600 Origem: RIO BONITO 2 VARA Acao: EXECUCAO FISCAL 20040460023843 Protocolo: 2007136672 APTE: MUNICIPIO DE RIO BONITO ADVOGADO: DR(a). ROSINALDO GARCIA LESSA RJ0049548 APDO: HELIO DE SOUZA LIMA Relator: DES. MARILENE MELO ALVES Revisor: DES. ROBERTO GUIMARAES Decisao: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n142. APELACAO CIVEL 2007.001.27688 Origem: RIO BONITO 2 VARA Acao: EXECUCAO FISCAL 20040460031050 Protocolo: 2007136412 APTE: MUNICIPIO DE RIO BONITO ADVOGADO: DR(a). SORAIDE DOS SANTOS BORGES TORRES MOTTA RJ0069677 APDO: WILSON LOPES DA FONSECA Relator: DES. MARILENE MELO ALVES Revisor: DES. ROBERTO GUIMARAES Decisao: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n143. APELACAO CIVEL 2007.001.27693 Origem: RIO BONITO 2 VARA Acao: EXECUCAO FISCAL 20040460031098 Protocolo: 2007136411 APTE: MUNICIPIO DE RIO BONITO ADVOGADO: DR(a). SORAIDE DOS SANTOS BORGES TORRES MOTTA RJ0069677 APDO: WALDEMIR PEREIRA DA SILVA Relator: DES. MARILENE MELO ALVES Revisor: DES. ROBERTO GUIMARAES Decisao: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n144. APELACAO CIVEL 2007.001.27801 Origem: COMARCA CAPITAL 8 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 20060011409885 Protocolo: 2007139572 APTE: NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S A ADVOGADO 1: DR(a). BRUNO DE CASTRO ALMEIDA RJ0137755 ADVOGADO 2: DR(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO RJ0134074 APDO: ALFREDO PINTO DA SILVA ADVOGADO 1: DR(a). JOSE ORISVALDO BRITO DA SILVA RJ0057069 ADVOGADO 2: DR(a). ANYELI PONTES WANDERLEY RJ0110987 Relator: DES. MARILENE MELO ALVES Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n145. APELACAO CIVEL 2007.001.27987 Origem: RIO BONITO 2 VARA Acao: EXECUCAO FISCAL 20040460028683 Protocolo: 2007136821 APTE: MUNICIPIO DE RIO BONITO ADVOGADO: DR(a). JORGE ALVES CAMPOS RJ0005090 APDO: ORESTO COMEDES PECA Relator: DES. MARILENE MELO ALVES Revisor: DES. ROBERTO GUIMARAES Decisao: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n146. APELACAO CIVEL 2007.001.28076 - EMBARGOS DE DECLARACAO Origem: VOLTA REDONDA 2 VARA CIVEL Acao: COBRANCA (ORD) 20060660162510 Protocolo: 2007139016 APTE: LUIZ CARLOS MARIANO DA SILVA ADVOGADO 1: DR(a). JOAQUIM TEODORO DE PAIVA RJ0044337 ADVOGADO 2: DR(a). VICENTE CORNELIO DE SOUZA RJ0045456 APDO: CAIXA BENEFICENTE DOS EMPREGADOS DA COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL CBS ADVOGADO 1: DR(a). RITA DE CASSIA CONCEICAO DOS PRAZERES RJ0076238 ADVOGADO 2: DR(a). ANTONIO JOSE DE ALMEIDA FILHO RJ0056354 ADVOGADO 3: DR(a). JOAO JOAQUIM MARTINELLI RJ0139475 Relator: DES. OTAVIO RODRIGUES Decisao: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARACAO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR\r\n\r\n147. APELACAO CIVEL 2007.001.28237 - EMBARGOS DE DECLARACAO Origem: COMARCA CAPITAL 40 VARA CIVEL Acao: EXECUCAO DE TITULO EXTRAJUDICIAL 990010718954 Protocolo: 2007141333 APTE: HOSPIUTIL COMERCIO HOSPITALAR LTDA ADVOGADO 1: DR(a). ROSIMAR FIGUEIREDO LESSA RJ0079384 ADVOGADO 2: DR(a). FABIO ARANTES SALGADO RJ0082162 APDO: REAL E BENEMERITA SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICENCIA DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO 1: DR(a). MARIO CORREA CALCIA JUNIOR RJ0029018 ADVOGADO 2: DR(a). MARCELO FRANCISCO DIAS DE CARVALHO RJ0122300 Relator: DES. OTAVIO RODRIGUES Decisao: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARACAO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR\r\n\r\n148. APELACAO CIVEL 2007.001.28272 Origem: SAO JOAO DO MERITI 2 VARA CIVEL Acao: RESCISAO DE CONTRATO C/C INDENIZACAO 20050540044208 Protocolo: 2007140343 APTE 1: ABN AMRO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A ADVOGADO: DR(a). ANTONIO CARLOS COELHO RJ0021928 APTE 2: LUIZ HENRIQUE RIBEIRO ADVOGADO: DR(a). LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA RJ0079107 APDOS 1: OS MESMOS APDO 2: DISBARRA DISTRIBUIDORA BARRA DE VEICULOS LTDA ADVOGADO 1: DR(a). ISAAC MOTEL ZVEITER RJ0082280 ADVOGADO 2: DR(a). MICHELLE AZEVEDO DA COSTA RJ0119212 ADVOGADO 3: DR(a). JOSE ROBERTO ROBINSON PAIVA RJ0070296 Relator: DES. JOSE C. FIGUEIREDO Revisor: DES. OTAVIO RODRIGUES Decisao: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO DE ABN AMRO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A E DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE LUIZ HENRIQUE RIBEIRO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.RELATOR.\r\n\r\n149. APELACAO CIVEL 2007.001.28460 Origem: RIO BONITO 2 VARA Acao: EXEC. FISCAL 20040460025505 Protocolo: 2007138264 APTE: MUNICIPIO DE RIO BONITO ADVOGADO: DR(a). SORAIDE DOS SANTOS BORGES TORRES MOTTA RJ0069677 APDO: NAIR GONCALVES GUIMARAES Relator: DES. MARILENE MELO ALVES Revisor: DES. ROBERTO GUIMARAES Decisao: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n150. APELACAO CIVEL 2007.001.28581 Origem: COMARCA CAPITAL 13 VARA FAMILIA Acao: EXONERACAO DE PENSAO ALIMENTICIA 20060010799655 Protocolo: 2007143110 APTE: BASILIO RICARDO BORGES GUERRA ADVOGADO 1: DR(a). LAERCIO GUARCONI RJ0011155 ADVOGADO 2: DR(a). JURANDIR RIBEIRO DE AZEVEDO JUNIOR RJ0126416 APDOS: BRUNA ORTIZ GUERRA RICARDO ORTIZ GUERRA REP/P/S/MAE GLORIA MARIA BAPTISTA ORTIZ ADVOGADO: DR(a). LUIZ ANTONIO VILACA MARCONDES RJ0071160 Relator: DES. OTAVIO RODRIGUES Revisor: DES. MARILENE MELO ALVES Funciona: O Ministerio Publico Decisao: EM PROSSEGUIMENTO A SESSAO, VOTOU O E.DES. MAURO MARTINS NEGANDO PROVIMENTO AO RECURSO, FICANDO ASSIM O RESULTADO: POR MAIORIA NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, VENCIDA A E.DESEMBARGADORA REVISORA QUE O PROVIA PARCIALMENTE, NOS TERMOS DO SEU VOTO.\r\n\r\n151. APELACAO CIVEL 2007.001.28698 - EMBARGOS DE DECLARACAO Origem: COMARCA CAPITAL 22 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 20020011410660 Protocolo: 2007142350 APTE: BANCO SANTANDER BRASIL S A ADVOGADO 1: DR(a). GABRIELA DE LIMA NETTO TORRES RJ0113804 ADVOGADO 2: DR(a). PEDRO PAULO MUANIS SOBRINHO RJ0082788 REC.ADESIVO: CARLOS ROBERTO MEDEIROS DE VASCONCELLOS ADVOGADO 1: DR(a). ANTONIO JESUS DOS SANTOS RJ0073164 ADVOGADO 2: DR(a). ABDON DA SILVA CHAVES RJ0081387 APDOS: OS MESMOS Relator: DES. OTAVIO RODRIGUES Decisao: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARACAO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR\r\n\r\n152. APELACAO CIVEL 2007.001.28849 Origem: RIO BONITO 2 VARA Acao: EXEC. FISCAL 20040460043222 Protocolo: 2007138126 APTE: MUNICIPIO DE RIO BONITO ADVOGADO: DR(a). ROSINALDO GARCIA LESSA RJ0049548 APDO: FRANCISCO PINTO DA SILVA Relator: DES. MARILENE MELO ALVES Revisor: DES. ROBERTO GUIMARAES Decisao: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n153. APELACAO CIVEL 2007.001.28920 Origem: NITEROI 1 VARA CIVEL Acao: ORDINARIA 20040020044818 Protocolo: 2007142549 APTE 1: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA ADVOGADO: DR(a). MARCELO JOSE DE ALMEIDA RJ0067159 APTE 2: TATIANA DA SILVA DELGADO ADVOGADO: DR(a). ADIRLEI DE SOUZA DELGADO RJ0109624 APDO: DIRIJA NITEROI DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA ADVOGADO 1: DR(a). LUIZ CARLOS ZVEITER RJ0071132 ADVOGADO 2: DR(a). JOSE ROBERTO ROBINSON PAIVA RJ0070296 Relator: DES. JOSE C. FIGUEIREDO Revisor: DES. OTAVIO RODRIGUES Decisao: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO DE GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA E DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE TATIANA DA SILVA DELGADO, NOS TERMOS DO VOTO RELATOR.\r\n\r\n154. APELACAO CIVEL 2007.001.29132 - EMBARGOS DE DECLARACAO Origem: MAGE 1 VARA CIVEL Acao: /A EXCECAO DE SUSPEICAO 20050290025939 Protocolo: 2007143322 APTE: NUBIA COZZOLINO ADVOGADO: DR(a). GISELE CRISTINA SERENO DOS SANTOS DA CUNHA RJ0135783 APDO 1: VINICIUS LEAL CAVALLEIRO APTE 2: CARLOS BERNARDO ALVES AARAO REIS APDO 3: MURILO NUNES DE BUSTAMANTE Relator: DES. OTAVIO RODRIGUES Decisao: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARACAO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR\r\n\r\n155. APELACAO CIVEL 2007.001.29227 Origem: BELFORD ROXO 2 VARA CIVEL Acao: -BUSCA E APREENSAO 20070080018157 Protocolo: 2007143711 APTE: HSBC BANK BRASIL S A BANCO MULTIPLO ADVOGADO 1: DR(a). FREDERICO NASSIF BOUERI RJ0133327 ADVOGADO 2: DR(a). CRISTIANE COBEIROS RJ0141116 ADVOGADO 3: DR(a). FREDERICO NASSIF BOUERI RJ0133327 ADVOGADO 4: DR(a). SERVIO TULIO DE BARCELOS MG0044698 APDO: KARINA SANTOS DE CARVALHO Relator: DES. MARILENE MELO ALVES Revisor: DES. ROBERTO GUIMARAES Decisao: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n156. APELACAO CIVEL 2007.001.29451 Origem: RIO BONITO 2 VARA Acao: EXEC.FISCAL 20040460027708 Protocolo: 2007138944 APTE: MUNICIPIO DE RIO BONITO ADVOGADO: DR(a). SORAIDE DOS SANTOS BORGES TORRES MOTTA RJ0069677 APDO: JOSE TITO CARNEIRO VILLAR Relator: DES. MARILENE MELO ALVES Revisor: DES. ROBERTO GUIMARAES Decisao: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n157. APELACAO CIVEL 2007.001.29457 Origem: COMARCA DA CAPITAL 12 VARA DE FAZENDA PUBLICA Acao: EMBARGOS DE DEVEDOR (A EXECUCAO FISCAL 2001.120.021498-6) 20030011256235 Protocolo: 2007145421 APTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: VANICE REGINA LIRIO DO VALLE APDO: SANTA CASA DA MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO 1: DR(a). CESAR AUGUSTO GONCALVES PEREIRA RJ0007728 ADVOGADO 2: DR(a). JOSE EDUARDO DA SILVEIRA KILKERRY RJ0013846 Relator: DES. OTAVIO RODRIGUES Revisor: DES. MARILENE MELO ALVES Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n158. APELACAO CIVEL 2007.001.29589 Origem: RIO BONITO 2 VARA Acao: EXEC.FISCAL 20040460027824 Protocolo: 2007138951 APTE: MUNICIPIO DE RIO BONITO ADVOGADO: DR(a). SORAIDE DOS SANTOS BORGES TORRES MOTTA RJ0069677 APDO: SEBASTIAO RODRIGUES Relator: DES. MARILENE MELO ALVES Revisor: DES. ROBERTO GUIMARAES Decisao: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n159. APELACAO CIVEL 2007.001.29670 Origem: BARRA DO PIRAI 2 VARA Acao: EXECUCAO FISCAL 20040060038995 Protocolo: 2007145347 APTE: MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI PROC.MUNIC.: JOSE MAURO DA SILVA JUNIOR APDO: AMBROSIO CALIXTO DA SILVA Relator: DES. MARILENE MELO ALVES Revisor: DES. ROBERTO GUIMARAES Decisao: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n160. APELACAO CIVEL 2007.001.29882 Origem: COMARCA CAPITAL 4 VARA FAZ. PUB. Acao: ORDINARIA 20040011423830 Protocolo: 2007145455 APTES: ANDRE LUIZ MACHADO DE MELO DANIELA REGUFFE DE MESQUITA MARCUS VINICIUS RUYBAL BICA ADVOGADO 1: DR(a). FRANCISCO HALISSON SILVA BRASIL RJ0105330 ADVOGADO 2: DR(a). TATIANA CHIARADIA RJ0113972 APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: DR(a). MARCELO ORTIGAO B DE CARVALHO Relator: DES. MARILENE MELO ALVES Revisor: DES. ROBERTO GUIMARAES Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n161. APELACAO CIVEL 2007.001.29963 - EMBARGOS DE DECLARACAO Origem: COMARCA CAPITAL 34 VARA CIVEL Acao: MONITORIA 20030011168504 Protocolo: 2007147208 APTE: ESPOLIO DE CARLOS DIAS PACHECO REP/S/INV REGINA MEDINA COELI ADVOGADO: DR(a). JOSE LUIZ MILHAZES RJ0021987 APDO: CASA DE SAUDE SAO MIGUEL S A ADVOGADO: DR(a). SERGIO LUIZ MADALENA DOURADO RJ0071758 Relator: DES. OTAVIO RODRIGUES Decisao: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARACAO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR\r\n\r\n162. APELACAO CIVEL 2007.001.30058 Origem: MACAE 1 VARA CIVEL Acao: BUSCA E APREENSAO E DEPOSITO (TOMBO: 2721/98) 985200005843 Protocolo: 2007147655 APTE: STELA MARCIA DE QUEIROZ LIMA ADVOGADO 1: DR(a). RODOLFO TANUS MADEIRA RJ0049464 ADVOGADO 2: DR(a). ALMIR PEREIRA MARINHO RJ0066356 APDO: FORD COMERCIO E SERVICOS LTDA ADVOGADO 1: DR(a). NELSON PASCHOALOTTO SP0108911 ADVOGADO 2: DR(a). ERIC GARMES DE OLIVEIRA SP0173267A Relator: DES. ROBERTO GUIMARAES Revisor: JDS. DES. MAURO MARTINS Decisao: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n163. APELACAO CIVEL 2007.001.30067 Origem: VOLTA REDONDA 6 VARA CIVEL Acao: RESP.CIVIL 20060660071527 Protocolo: 2007148832 APTE: C&A MODAS LTDA ADVOGADO 1: DR(a). VIVIAN ABDALLA ARRUDA RJ0111788 ADVOGADO 2: DR(a). RICARDO DA COSTA ALVES RJ0102800 APDO: MARIA DAS GRACAS DE AGUIAR EMERICK ADVOGADO: DR(a). DULCE PEREIRA DA SILVA MEDEIROS RJ0042505 Relator: DES. ROBERTO GUIMARAES Revisor: JDS. DES. MAURO MARTINS Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n164. APELACAO CIVEL 2007.001.30785 - EMBARGOS DE DECLARACAO Origem: COMARCA CAPITAL 26 VARA CIVEL Acao: CAUTELAR 20030011261036 Protocolo: 2007151539 APTE: MARLEIDE LIMA SANTANA ADVOGADO: DR(a). JEFFERSON RAMOS RIBEIRO RJ0079978 APDO: TELEMAR NORTE LESTE S A ADVOGADO 1: DR(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO RJ0125698 ADVOGADO 2: DR(a). TANIA MARIA PEREIRA DE ARAUJO RJ0087953 Relator: DES. OTAVIO RODRIGUES Decisao: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARACAO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR\r\n\r\n165. APELACAO CIVEL 2007.001.30985 - EMBARGOS DE DECLARACAO Origem: TERESOPOLIS CARTORIO DA DIVIDA ATIVA Acao: EXECUCAO FISCAL 20050610074294 Protocolo: 2007151691 APTE: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS ADVOGADO 1: DR(a). LUCIANE RODRIGUES MACHADO ALMEIDA RJ0110112 ADVOGADO 2: DR(a). ARMANDO LUIZ FRAGA LAURIA RJ0033479 APDO: MARIA CRISTINA LAGANIGUE DALE Relator: DES. OTAVIO RODRIGUES Decisao: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARACAO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR\r\n\r\n166. APELACAO CIVEL 2007.001.31137 Origem: COMARCA DA CAPITAL 3 VARA EMPRESARIAL Acao: ACAO CIVIL PUBLICA 20060010112522 Protocolo: 2007153577 APTE: ABRACON ASSOCIACAO BRASILEIRA DO CONSUMIDOR ADVOGADO 1: DR(a). MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO RJ0065342 ADVOGADO 2: DR(a). LEONARDO PESTANA PEREIRA RJ0136706 APDO: SANTANDER BANESPA S A Relator: DES. JOSE C. FIGUEIREDO Revisor: DES. OTAVIO RODRIGUES Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n167. APELACAO CIVEL 2007.001.31288 Origem: REGIONAL MADUREIRA 3 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 20052020029065 Protocolo: 2007153390 APTE 1: ARRETE CAR SISTEMA DE SEGURANCA LTDA ADVOGADO 1: DR(a). JOSE MARCOS GOMES RJ0017832 ADVOGADO 2: DR(a). BRUNO DIAS DE PINHO GOMES RJ0110389 APTE 2: WALTER DA SILVA PAIVA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 APDOS: OS MESMOS Relator: DES. JOSE C. FIGUEIREDO Revisor: DES. OTAVIO RODRIGUES Decisao: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO DE ARRETE CAR SISTEMA DE SEGURANCA LTDA. E DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE WALTER DA SILVA PAIVA, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.RELATOR.\r\n\r\n168. APELACAO CIVEL 2007.001.31462 Origem: PETROPOLIS 2 VARA CIVEL Acao: -OBRIGACAO DE FAZER 20060420031778 Protocolo: 2007153382 APTE: UNIVERSIDADE CATOLICA DE PETROPOLIS ADVOGADO 1: DR(a). PRISCILLA MAYWORM BOTELHO RJ0102731 ADVOGADO 2: DR(a). ROBERTA DE CARVALHO THOMAZ ALVES BUTINHOLI RJ0141369 ADVOGADO 3: DR(a). ANDRE PEDRO GRANDIS MALDONADO RJ0086591 ADVOGADO 4: DR(a). ALESSANDRA PAULA BALDNER RJ0110320 REC.ADESIVO: FABIO MARCOLINO FRANCISCO ADVOGADO 1: DR(a). JOAO RICARDO AYRES DA MOTTA RJ0084803 ADVOGADO 2: DR(a). ALVARO AQUINO DE ASSIS DE SA RJ0135467 APDOS: OS MESMOS Relator: DES. JOSE C. FIGUEIREDO Revisor: DES. OTAVIO RODRIGUES Decisao: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO DE UNIVERSIDADE CATOLICA DE PETROPOLIS E DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE FABIO MARCOLINO FRANCISCO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\n169. APELACAO CIVEL 2007.001.31487 Origem: COMARCA CAPITAL 26 VARA CIVEL Acao: REVISAO DE CLAUSULAS CONTRATUAIS C/C ANULACAO DE CLAUSULA ABUSIVA E REPETICAO DE INDEBITO 20050011372045 Protocolo: 2007154528 APTE: BANCO CACIQUE S A ADVOGADO: DR(a). SIGISFREDO HOEPERS RJ0002723 REC.ADESIVO: VERA MARIA COSTA NOGUEIRA GORRESE ADVOGADO: DR(a). ROBERTO CARLOS GOMES DA SILVA RJ0097887 APDOS: OS MESMOS Relator: DES. OTAVIO RODRIGUES Revisor: DES. MARILENE MELO ALVES Decisao: POR UNANIMIDADE, REJEITADO O AGRAVO RETIDO, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS, NOS TERMOS DO VOTO DO SENHOR DES. RELATOR.\r\n\r\n170. APELACAO CIVEL 2007.001.31642 - EMBARGOS DE DECLARACAO Origem: TERESOPOLIS CARTORIO DA DIVIDA ATIVA Acao: EXECUCAO FISCAL 20050610072911 Protocolo: 2007154814 APTE: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS ADVOGADO: DR(a). LUCIANE RODRIGUES MACHADO ALMEIDA RJ0110112 APDO: MARIA DA GLORIA RODRIGUES FERREIRA DE AZEVEDO Relator: DES. OTAVIO RODRIGUES Decisao: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARACAO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR\r\n\r\n171. APELACAO CIVEL 2007.001.31795 Origem: TERESOPOLIS 3 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER 20050610079814 Protocolo: 2007157748 APTE: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS ADVOGADO: DR(a). ANA CRISTINA DA COSTA ARAUJO RJ0084723 APDO: ANA BEATRIZ ROCHA QUINTANILHA REP/P/S/PAI ELIO MARCIO DE SOUZA QUINTANILHA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 Relator: DES. OTAVIO RODRIGUES Revisor: DES. MARILENE MELO ALVES Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n172. APELACAO CIVEL 2007.001.32105 Origem: TERESOPOLIS 1 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER 20020610036766 Protocolo: 2007157795 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: CLAUDIO ROBERTO PIERUCCETTI MARQUES APDO: NILO ALEXSSANDRO PINTO DA SILVA ADVOGADO: DR(a). FLAVIA IARA LIMA DE ASSUMPCAO RJ0135649 ADVOGADO 2: DR(a). FLAVIA DE MOURA ESTEVAO RANGEL RJ0109403 Relator: DES. OTAVIO RODRIGUES Revisor: DES. MARILENE MELO ALVES Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n173. APELACAO CIVEL 2007.001.32147 Origem: NOVA FRIBURGO 1 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA (TB 8831) 20000370064446 Protocolo: 2007159399 APTE 1: MUNICIPIO DE NOVA FRIBURGO ADVOGADO: DR(a). ROBSON OLIVEIRA BREDER RJ0131476 APTE 2: ROSILEIA IZABEL VALERIO ADVOGADO: DR(a). ALYSSON CARVALHO CARDOSO RJ0118373 APDOS: OS MESMOS Relator: DES. OTAVIO RODRIGUES Revisor: DES. MARILENE MELO ALVES Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR\r\n\r\n174. APELACAO CIVEL 2007.001.32208 Origem: COMARCA CAPITAL 9 VARA FAZ. PUB. Acao: OBRIGACAO DE FAZER 20050011196607 Protocolo: 2007159428 APTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: RAFAEL CARVALHO REZENDE OLIVEIRA APDO: JOICE PONTES SODRE REP/P/S/MAE JULIANA MARIA DE PONTES SILVA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 Relator: DES. JOSE C. FIGUEIREDO Revisor: DES. OTAVIO RODRIGUES Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n175. APELACAO CIVEL 2007.001.32349 Origem: COMARCA DA CAPITAL 14 VARA DE FAZENDA PUBLICA Acao: -OBRIGACAO DE FAZER 20060011308084 Protocolo: 2007159395 APTE: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO 1: DR(a). ISAAC MOTEL ZVEITER RJ0082280 ADVOGADO 2: DR(a). RENATO LUIZ GAMA DE VASCONCELLOS RJ0090104 ADVOGADO 3: DR(a). RENATA DO AMARAL GONCALVES RJ0128840 REC.ADESIVO: AFONSO DE ALBUQUERQUE REIS E SILVA NETO ADVOGADO 1: DR(a). AFONSO DE ALBUQUERQUE REIS E SILVA NETO RJ0018405 ADVOGADO 2: DR(a). SUELI PORTO ALEGRE DE ALMEIDA RJ0062395 APDOS: OS MESMOS Relator: DES. OTAVIO RODRIGUES Revisor: DES. MARILENE MELO ALVES Decisao: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO DE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS-CEDAE E DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE AFONSO DE ALBUQUERQUE REIS E SILVA NETO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\n176. APELACAO CIVEL 2007.001.32468 Origem: VOLTA REDONDA 2 VARA CIVEL Acao: RECLAMACAO TRABALHISTA 20050660069713 Protocolo: 2007161964 APTE: FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEGURIDADE SOCIAL ADVOGADO 1: DR(a). PAULA MARIA SALGUEIRO DA SILVA RJ0121951 ADVOGADO 2: DR(a). MARCO TULIO RODRIGUES DA SILVA RJ0001094 APDO: FRANCISCO DE ASSIS DE ALBUQUERQUE ADVOGADO: DR(a). ROSANGELA VASCONCELLOS KREJCI DE SOUZA RJ0084372 Relator: DES. JOSE C. FIGUEIREDO Revisor: DES. OTAVIO RODRIGUES Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n177. APELACAO CIVEL 2007.001.32589 Origem: COMARCA CAPITAL 26 VARA CIVEL Acao: ANULACAO DE ADJUDICACAO E ARREMATACAO EM HASTA PUBLICA 20050011443805 Protocolo: 2007161303 APTE: STELIO HENRIQUE LOPES ADVOGADO 1: DR(a). ODONIO CORASSA RJ0020824 ADVOGADO 2: DR(a). TAIS ALVES DE SOUZA CORASSA RJ0029331 APDO: ORLANDO BARREIRA ADVOGADO 1: DR(a). ANTONIO FLEISCHNER NOVAES DA COSTA REIS RJ0112527 ADVOGADO 2: DR(a). RODRIGO ALMEIDA DEL BARRIO RJ0107647 Relator: DES. JOSE C. FIGUEIREDO Revisor: DES. OTAVIO RODRIGUES Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n178. APELACAO CIVEL 2007.001.32675 Origem: DUQUE DE CAXIAS 2 VARA CIVEL Acao: BUSCA E APREENSAO (EM ALIENACAO FIDUCIARIA) 20030210109367 Protocolo: 2007161212 APTE: BV FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO: DR(a). CARLOS ORENCIO ALVES RJ0005160 APDO: MARCELO CARLOS DE BARROS MARINHO Relator: DES. OTAVIO RODRIGUES Revisor: DES. MARILENE MELO ALVES Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n179. APELACAO CIVEL 2007.001.32758 Origem: REGIONAL JACAREPAGUA 3 VARA CIVEL Acao: INVENTARIO 20052030112007 Protocolo: 2007162438 APTE: RONILDA RAYMUNDO RODRIGUES ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 INTERESSADO: ESPOLIO DE ANTONIO FRANCISCO RODRIGUES Relator: DES. JOSE C. FIGUEIREDO Revisor: DES. OTAVIO RODRIGUES Decisao: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n180. APELACAO CIVEL 2007.001.32776 Origem: TERESOPOLIS 3 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER 20060610086535 Protocolo: 2007163151 APTE: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS ADVOGADO: DR(a). ANA CRISTINA DA COSTA ARAUJO RJ0084723 APDO: MARIA DAS GRACAS PEREIRA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 Relator: DES. JOSE C. FIGUEIREDO Revisor: DES. OTAVIO RODRIGUES Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n181. APELACAO CIVEL 2007.001.32806 Origem: COMARCA DA CAPITAL 49 VARA CIVEL Acao: INDENIZACAO 20020010134028 Protocolo: 2007163827 APTES: HOUSE FUNK PRODUCOES ARTISTICAS LTDA FURACAO DOIS MIL PRODUCOES ARTISTICAS LTDA ADVOGADO: DR(a). MARCOS ANDRE CAMPUZANO MARTINEZ RJ0069504 APDO: WELINGTON ROGER MARCELINO ADVOGADO: DR(a). SERGIO CORREIA PEREIRA RJ0089585 Relator: DES. OTAVIO RODRIGUES Revisor: DES. MARILENE MELO ALVES Decisao: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n182. APELACAO CIVEL 2007.001.33099 Origem: COMARCA CAPITAL 29 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER 20060011265050 Protocolo: 2007164980 APTE: ZAMBONI COMERCIAL S A ADVOGADO: DR(a). SERGIO LUIZ MOREIRA DE CERQUEIRA FILHO RJ0104509 APDO: TELEMAR NORTE LESTE S A ADVOGADO 1: DR(a). TANIA MARIA PEREIRA DE ARAUJO RJ0087953 ADVOGADO 2: DR(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO RJ0125698 Relator: DES. OTAVIO RODRIGUES Revisor: DES. MARILENE MELO ALVES Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n183. APELACAO CIVEL 2007.001.33137 Origem: TERESOPOLIS 3 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER (ORD) 20060610061125 Protocolo: 2007164420 APTE: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS ADVOGADO: DR(a). JANE MARA NICOLAY MENDES RJ0126377 APDO: NELI CLARA DE ABREU ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 Relator: DES. OTAVIO RODRIGUES Revisor: DES. MARILENE MELO ALVES Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n184. APELACAO CIVEL 2007.001.33348 Origem: REGIONAL BARRA DA TIJUCA 6 VARA CIVEL Acao: RESCISAO DE CONTRATO 20042090072140 Protocolo: 2007164709 APTE: NARCK RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO: DR(a). GERSON TYSZLER RJ0103924 APDOS: PAULO CESAR DE BARROS PEGADO VALERIA CUNHA PEGADO ESPOLIO DE MAURO PASSOS DOS SANTOS REP/P/S/INV MARIA HELENA RIBEIRO DOS SANTOS ADVOGADO: DR(a). CARLOS FREDERICO DE SERRA MACHADO RJ0129166 Relator: DES. JOSE C. FIGUEIREDO Revisor: DES. OTAVIO RODRIGUES Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n185. APELACAO CIVEL 2007.001.33542 Origem: COMARCA DA CAPITAL 48 VARA CIVEL Acao: DECLARATORIA 20070010034680 Protocolo: 2007167419 APTE: GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA ADVOGADO: DR(a). RENATO JOSE LAGUN RJ0022001 APDOS: SAVIO ROSSI SANTORO TENARA GADARA GAIANE SILVA E SILVA ADVOGADO 1: DR(a). AUDREY DE OLIVEIRA E SILVA RJ0097835 ADVOGADO 2: DR(a). ALEXANDRE LUIS DA SILVA COUTINHO RJ0103013 Relator: DES. OTAVIO RODRIGUES Revisor: DES. MARILENE MELO ALVES Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n186. APELACAO CIVEL 2007.001.33619 Origem: TERESOPOLIS 3 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER 20060610064175 Protocolo: 2007166153 APTE: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS ADVOGADO: DR(a). ANA CRISTINA DA COSTA ARAUJO RJ0084723 APDO: MARIA TERESINHA CARDOZO GOMES ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 Relator: DES. OTAVIO RODRIGUES Revisor: DES. MARILENE MELO ALVES Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n187. APELACAO CIVEL 2007.001.33750 Origem: COMARCA CAPITAL 5 VARA FAZ. PUB. Acao: ORDINARIA 20030010486488 Protocolo: 2007168063 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: DR HUGO TRAVASSOS SETTE E CAMARA APDO: CLAUDIA ELEONORA TORRES AFFONSO ADVOGADO: DR(a). CEZAR LAGE PESSOA RJ0076321 Relator: DES. OTAVIO RODRIGUES Revisor: DES. MARILENE MELO ALVES Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n188. APELACAO CIVEL 2007.001.34046 Origem: DUQUE DE CAXIAS 6 VARA CIVEL Acao: BUSCA E APREENSAO 20040210195122 Protocolo: 2007170182 APTE: BANCO VOLKSWAGEN S A ADVOGADO 1: DR(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA RJ0019608 ADVOGADO 2: DR(a). EDUARDO MACEDO BARBOSA SILVA RJ0115743 APDO: CARLOS ALBERTO CAMPOS REBELO Relator: DES. OTAVIO RODRIGUES Revisor: DES. MARILENE MELO ALVES Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n189. APELACAO CIVEL 2007.001.34465 Origem: REGIONAL LEOPOLDINA 2 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER C/C INDENIZATORIA 20042100035857 Protocolo: 2007170729 APTE 1: ANTONIO PEDRO DA COSTA ADVOGADO: DR(a). JOSE TEIXEIRA DE LIMA RJ0046785 APTE 2: ITAUCARD FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO 1: DR(a). RICARDO DA COSTA ALVES RJ0102800 ADVOGADO 2: DR(a). PATRICIA DE QUEIROZ CAETANO RJ0105561 APDOS: OS MESMOS Relator: DES. OTAVIO RODRIGUES Revisor: DES. MARILENE MELO ALVES Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR\r\n\r\n190. APELACAO CIVEL 2007.001.34468 Origem: SAO GONCALO 4 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER 20060040017036 Protocolo: 2007170567 APTE: MUNICIPIO DE SAO GONCALO PROC.MUNIC.: VIVIANE MATOS GONZALEZ PEREZ APDO: ALOYSIO ALVES COSTA REP/P/S/CURADORA ICLEA AUGUSTA DA COSTA ALVES ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 Relator: DES. OTAVIO RODRIGUES Revisor: DES. MARILENE MELO ALVES Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n191. APELACAO CIVEL 2007.001.34521 Origem: COMARCA DA CAPITAL 48 VARA CIVEL Acao: TOMBO 165.132 EXECUCAO EM TITULO JUDICIAL 780014001498 Protocolo: 2007171014 APTE: MARIO DOMINGOS DA FONSECA ADVOGADO 1: DR(a). MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES RJ0050052 ADVOGADO 2: DR(a). MARCIA CA TAO FERREIRA GUIMARAES RJ0050053 APDO: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROC.INSS: ROSANA JOSEFA DIAS B B C DA SILVA Relator: DES. OTAVIO RODRIGUES Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n192. APELACAO CIVEL 2007.001.34583 Origem: TERESOPOLIS 3 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER 20060610074818 Protocolo: 2007172741 APTE: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS ADVOGADO: DR(a). JANE MARA NICOLAY MENDES RJ0126377 APDO: MATHEUS DE MELLO PEREIRA REP/P/S/MAE SANDRA ELENA DE MELLO PEREIRA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 Relator: DES. OTAVIO RODRIGUES Revisor: DES. MARILENE MELO ALVES Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n193. APELACAO CIVEL 2007.001.34627 Origem: COMARCA CAPITAL 34 VARA CIVEL Acao: ORDINARIA 20000011002220 Protocolo: 2007173341 APTE: ELIAS VIEIRA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 APDO: BANCO DO BRASIL S A ADVOGADO 1: DR(a). ELIEZER KACZELNIK RJ0016414 ADVOGADO 2: DR(a). MARCUS VINICIUS ANDRADE DA SILVA RJ0057810 ADVOGADO 3: DR(a). SERGIO PRAIS RJ0049051 ADVOGADO 4: DR(a). CRISTIANE ANDRADE SILVA RJ0078808 Relator: DES. OTAVIO RODRIGUES Revisor: DES. MARILENE MELO ALVES Decisao: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n194. APELACAO CIVEL 2007.001.34707 Origem: COMARCA CAPITAL 35 VARA CIVEL Acao: DECLARATORIA 20060010281861 Protocolo: 2007171211 APTE: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA ADVOGADO: DR(a). RODRIGO MACHADO RIBEIRO RJ0100756 APDO: ALINE FREITAS DE LIMA REP/P/S/MAE MARIA DAS NEVES LIRA DE FREITAS ADVOGADO: DR(a). LEILA DA SILVA MONTEIRO RJ0044591 Relator: DES. OTAVIO RODRIGUES Revisor: DES. MARILENE MELO ALVES Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n195. APELACAO CIVEL 2007.001.34968 Origem: TERESOPOLIS 1 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER 20060610043433 Protocolo: 2007174312 APTE: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS ADVOGADO: DR(a). JANE MARA NICOLAY MENDES RJ0126377 APDO: MARIA ENI SOARES DOS SANTOS ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 Relator: DES. OTAVIO RODRIGUES Revisor: DES. MARILENE MELO ALVES Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n196. APELACAO CIVEL 2007.001.35003 Origem: COMARCA CAPITAL 6 VARA FAZ. PUB. Acao: EMBARGOS 20030010960990 Protocolo: 2007174421 APTES: HELIO MARTINS DE PINNA LUCY ANDREA MARTINS PINNA ADVOGADO: DR(a). LORENA BALOUTA DUARTE RJ0082556 APDO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ ADVOGADO: DR(a). ALICE BERNARDO VORONOFF RJ0139858 Relator: DES. OTAVIO RODRIGUES Revisor: DES. MARILENE MELO ALVES Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n197. APELACAO CIVEL 2007.001.35198 Origem: COMARCA CAPITAL 32 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 20050010893153 Protocolo: 2007176295 APTE: NIVEA COSTA FERREIRA ADVOGADO: DR(a). JOSE ALVES BRAGA RJ0081020 APDO: BANCO ITAU S A ADVOGADO 1: DR(a). MARCELLO CAVANELLAS ZORZENON DA SILVA RJ0138687 ADVOGADO 2: DR(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA RJ0019608 ADVOGADO 3: DR(a). ANDREA CONCEICAO DE OLIVEIRA RJ0106906 Relator: DES. OTAVIO RODRIGUES Revisor: DES. MARILENE MELO ALVES Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO.\r\n\r\n198. APELACAO CIVEL 2007.001.35460 Origem: COMARCA CAPITAL 13 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER 20050011115267 Protocolo: 2007177252 APTE: CARLA CONCEICAO CAMPOS DOS SANTOS PORTO DENIZ ADVOGADO 1: DR(a). LUIZ CARLOS DA COSTA CARVALHO FILHO RJ0020880 ADVOGADO 2: DR(a). ANNA LUIZA DE ABREU DA COSTA CARVALHO RJ0104087 APDO: STRIPCENTER PARTICIPACOES S A ADVOGADO 1: DR(a). ANDRE ALMEIDA DE ALVARENGA FERREIRA RJ0083375 ADVOGADO 2: DR(a). FABIO RICARDO DE ARAUJO CURI RJ0118500 Relator: DES. OTAVIO RODRIGUES Revisor: DES. MARILENE MELO ALVES Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n199. APELACAO CIVEL 2007.001.35621 Origem: BELFORD ROXO 1 VARA CIVEL Acao: EXECUCAO 20020080000839 Protocolo: 2007176666 APTE: BANCO ITAU S A ADVOGADO 1: DR(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA RJ0019608 ADVOGADO 2: DR(a). JOSE CARLOS TEIXEIRA QUINTA NOVA RJ0123115 APDO: JANETE LANDI VITAL ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 Relator: DES. OTAVIO RODRIGUES Revisor: DES. MARILENE MELO ALVES Decisao: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n200. APELACAO CIVEL 2007.001.35906 Origem: PETROPOLIS 2 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 20030420073364 Protocolo: 2007179466 APTE: MURILO DE SOUZA ASFORA ADVOGADO 1: DR(a). MARCIA REGINA GUIMARAES E SILVA RJ0103539 ADVOGADO 2: DR(a). EDUARDO SOARES DA SILVA RJ0048939 APDO: MOACIR CARIUS RAYBOLT ADVOGADO 1: DR(a). OSWALDO JOSE PIRES GOMES RJ0100610 ADVOGADO 2: DR(a). ALEXANDRE SANTOS REIS RJ0094423 Relator: DES. OTAVIO RODRIGUES Revisor: DES. MARILENE MELO ALVES Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n201. APELACAO CIVEL 2007.001.36099 Origem: COMARCA CAPITAL 21 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 20060010761585 Protocolo: 2007180035 APTE: NORBERTO GAVA ALVITE ADVOGADO 1: DR(a). CARLOS EDUARDO DA COSTA PEREIRA RJ0137718 ADVOGADO 2: DR(a). CARLOS ROBERTO DA COSTA PEREIRA RJ0065085 APDO: INFOGLOBO COMUNICACOES S A ADVOGADO 1: DR(a). JOSE CARLOS TORRES NEVES OSORIO RJ0011316 ADVOGADO 2: DR(a). MARIA HELENA CALDAS OSORIO RJ0064624 Relator: DES. OTAVIO RODRIGUES Revisor: DES. MARILENE MELO ALVES Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n202. APELACAO CIVEL 2007.001.36135 Origem: COMARCA CAPITAL 19 VARA CIVEL Acao: RESPONSABILIDADE CIVIL 20050010569301 Protocolo: 2007181217 APTE: PANASONIC DO BRASIL LTDA ADVOGADO: DR(a). MARCO ENRICO SLERCA RJ0022986 APDO: ELTON COSTA BARCELLOS ADVOGADO: DR(a). ELCIO COSTA BARCELLOS RJ0071388 Relator: DES. OTAVIO RODRIGUES Revisor: DES. MARILENE MELO ALVES Decisao: POR UNANIMIDADE, REJEITADO O AGRAVO RETIDO, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO SENHOR DES. RELATOR.\r\n\r\n203. APELACAO CIVEL 2007.001.36231 Origem: COMARCA CAPITAL 11 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER C/C INDENIZATORIA 20060010785899 Protocolo: 2007181606 APTE: LUIZ FERNANDO RIBEIRO DA SILVA ADVOGADO: DR(a). MARIO ROBERTO DUARTE BARCELLOS RJ0086657 APDO: BRADESCO SEGUROS S A ADVOGADO 1: DR(a). EDUARDO CHALFIN RJ0053588 ADVOGADO 2: DR(a). ILAN GOLDBERG RJ0100643 ADVOGADO 3: DR(a). LUIS EDUARDO MEURER AZAMBUJA RJ0126088 ADVOGADO 4: DR(a). MARCIA CRISTINA ZAVATARO RJ0122982 Relator: DES. OTAVIO RODRIGUES Revisor: DES. MARILENE MELO ALVES Decisao: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n204. APELACAO CIVEL 2007.001.36268 Origem: COMARCA CAPITAL 3 VARA CIVEL Acao: ORDINARIA 20060010772741 Protocolo: 2007181591 APTE: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A ADVOGADO 1: DR(a). MICHELLE DA CUNHA BASTOS RJ0114853 ADVOGADO 2: DR(a). ESTHER MARY RABICHOV RJ0016026 ADVOGADO 3: DR(a). LEONARDO DE CAMARGO BARROSO RJ0082139 APDO: MAURICIO LUIZ MARANHAO PINTO ADVOGADO 1: DR(a). SAMUEL CABRAL BOURGUIGNON RJ0077096 ADVOGADO 2: DR(a). CARLOS GUSTAVO DA ROCHA FERREIRA MAIO RJ0109121 Relator: DES. OTAVIO RODRIGUES Revisor: DES. MARILENE MELO ALVES Decisao: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n205. APELACAO CIVEL 2007.001.36570 Origem: REGIONAL BANGU 1 VARA CIVEL Acao: CONHECIMENTO C/C INDENIZACAO 20042040138233 Protocolo: 2007182758 APTE: ROZALIA CANDIDO TAYLOR ADVOGADO: DR(a). LUCIANO BARBOSA DA SILVA RJ0108100 APDO: FIS FACULDADES INTEGRADAS SIMONSEN ADVOGADO: DR(a). SUZANA ARAUJO MENEZES DA COSTA RJ0104592 Relator: DES. OTAVIO RODRIGUES Revisor: DES. MARILENE MELO ALVES Decisao: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n206. APELACAO CIVEL 2007.001.36680 Origem: COMARCA CAPITAL 38 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 20060010648975 Protocolo: 2007185456 APTE: EDUARDO MAYR ADVOGADO 1: DR(a). FRANCISCO ANTONIO FABIANO MENDES RJ0025872 ADVOGADO 2: DR(a). TATIANA DE OLIVEIRA MARTINS FERREIRA RJ0107663 APDO: INFOGLOBO COMUNICACOES S A ADVOGADO 1: DR(a). JOSE CARLOS TORRES NEVES OSORIO RJ0011316 ADVOGADO 2: DR(a). MARIA HELENA CALDAS OSORIO RJ0064624 Relator: DES. OTAVIO RODRIGUES Revisor: DES. MARILENE MELO ALVES Decisao: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n207. APELACAO CIVEL 2007.001.36752 Origem: COMARCA CAPITAL 13 VARA CIVEL Acao: TB 17162 EXECUCAO DE TITULO JUDICIAL 930010651573 Protocolo: 2007185680 APTE: SERGIO LUIZ DE AZEVEDO ADVOGADO: DR(a). SERGIO LUIZ DE AZEVEDO RJ0018360 APDO: BANCO DO BRASIL S A ADVOGADO 1: DR(a). ANTONIO DE PADUA ALVES TAVARES RJ0103813 ADVOGADO 2: DR(a). SERGIO MURILO DIAS DA SILVA RJ0092828 Relator: DES. OTAVIO RODRIGUES Revisor: DES. MARILENE MELO ALVES Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n208. APELACAO CIVEL 2007.001.36783 Origem: COMARCA CAPITAL 7 VARA FAZ. PUB. Acao: INDENIZATORIA 20050011368984 Protocolo: 2007185851 APTE 1: FRANCISCO PEREIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO 1: DR(a). FRANCISCO JOSE MOREIRA DE FARIAS RJ0116789 ADVOGADO 2: DR(a). ALVARO BARROSO KRUEL VIANNA RJ0059069 APTE 2: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: FERNANDO BARBALHO MARTINS APDOS: OS MESMOS Relator: DES. OTAVIO RODRIGUES Revisor: DES. MARILENE MELO ALVES Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR\r\n\r\n209. APELACAO CIVEL 2007.001.36873 Origem: SAQUAREMA 1 VARA Acao: ORDINARIA 20060580011794 Protocolo: 2007184992 APTE: PAULO MENDONCA ADVOGADO: DR(a). MARIANNEA LARA LEAL RJ0064302 APDO: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADO 1: DR(a). ELIAS GAZAL ROCHA RJ0096079 ADVOGADO 2: DR(a). JULIANA JAEGGER MINELLI RJ0131792 ADVOGADO 3: DR(a). ARNO DE SOUZA BASTOS JUNIOR RJ0113872 Relator: DES. OTAVIO RODRIGUES Revisor: DES. MARILENE MELO ALVES Decisao: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n210. APELACAO CIVEL 2007.001.37065 Origem: DUQUE DE CAXIAS 1 VARA CIVEL Acao: INDENIZACAO 20060210212963 Protocolo: 2007186692 APTE: LUIZ CLAUDIO GOMES PEREIRA ADVOGADO: DR(a). ANDRE VICENTE DA SILVA RJ0134241 APDO: VIVO S A ADVOGADO 1: DR(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA RJ0019608 ADVOGADO 2: DR(a). FABIANA MAGALHAES RODRIGUES LISBOA RJ0125575 Relator: DES. OTAVIO RODRIGUES Revisor: DES. MARILENE MELO ALVES Decisao: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n211. APELACAO CIVEL 2007.001.37608 Origem: REGIONAL BARRA DA TIJUCA 5 VARA CIVEL Acao: PRESTACAO DE CONTAS 20062090015276 Protocolo: 2007188109 APTES: ANTONIO BENTO DA SILVA FILHO MARIA SILVINA BRANDAO DIAS COUTINHO ADVOGADO: DR(a). LILIANE PASSOS CASTRO RJ0114991 APDO: FERNANDO PAULO VIGGIANI SHOLL DA SILVA ADVOGADO: DR(a). THEOPHILO MASSAD DE OLIVEIRA RJ0123022 Relator: DES. OTAVIO RODRIGUES Revisor: DES. MARILENE MELO ALVES Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n212. APELACAO CIVEL 2007.001.37639 Origem: COMARCA CAPITAL 36 VARA CIVEL Acao: EMBARGOS DE TERCEIRO (EXECUCAO N. 98.001.154155-5) 20050011121310 Protocolo: 2007188471 APTE: BANCO ABN AMRO REAL S A ADVOGADO 1: DR(a). MAURICIO GONCALVES DE MENDONCA RJ0031891 ADVOGADO 2: DR(a). ALINE FERNANDES DE MENDONCA MELO ANTONIO RJ0112012 APDO: MARIANA BITTENCOURT FERRO COSTA ADVOGADO: DR(a). ALEXANDRE TEIXEIRA GUERRA RJ0053656 Relator: DES. OTAVIO RODRIGUES Revisor: DES. MARILENE MELO ALVES Decisao: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n213. APELACAO CIVEL 2007.001.37814 Origem: SAO GONCALO 3 VARA CIVEL Acao: COBRANCA (ORD) 20040040470577 Protocolo: 2007189769 APTE: BANCO CITICARD S A ADVOGADO 1: DR(a). ALTINO DE MEDEIROS FLEISCHHAUER RJ0058991 ADVOGADO 2: DR(a). FABIANA IADOCCICO SP0169938 APDO: SERGIO ANTONIO MARINHO GOMES Relator: DES. OTAVIO RODRIGUES Revisor: DES. MARILENE MELO ALVES Decisao: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n214. APELACAO CIVEL 2007.001.38058 Origem: COMARCA CAPITAL 22 VARA CIVEL Acao: RESPONSABILIDADE CIVIL 20050011323071 Protocolo: 2007191673 APTE: BRASIL TRANSPORTES INTERMODAL LTDA ADVOGADO: DR(a). DANIELA RIANI SP0187369 APDO: RUI DA SILVA ADVOGADO 1: DR(a). FERNANDO ANTONIO MUNIZ DE MEDEIROS RJ0085503 ADVOGADO 2: DR(a). SERGIO HENRIQUE DE SOUZA DANTAS RJ0080658 Relator: DES. OTAVIO RODRIGUES Revisor: DES. MARILENE MELO ALVES Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n215. APELACAO CIVEL 2007.001.38097 Origem: COMARCA CAPITAL 13 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 20060011673334 Protocolo: 2007191981 APTE 1: MARIA NILZA DO CARMO VIANA ADVOGADO: DR(a). CHRISTOVAO DE SA VIANA RJ0024159 APTE 2: ANA CRISTINA CARDOSO DE OLIVEIRA ADVOGADO 1: DR(a). KARINA EMY FUJIMOTO RJ0111772 ADVOGADO 2: DR(a). HELENO NOGUEIRA SOTELINO RJ0047051 APDO: ASSOCIACAO CONGREGACAO DE SANTA CATARINA CASA DE SAUDE SAO JOSE ADVOGADO 1: DR(a). FLAVIA SANT ANNA RJ0065122 ADVOGADO 2: DR(a). GRAZIELE MARQUES LIBONATTI MARTINS RJ0109373 Relator: DES. OTAVIO RODRIGUES Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR\r\n\r\n216. APELACAO CIVEL 2007.001.38112 Origem: COMARCA CAPITAL 42 VARA CIVEL Acao: DECLARATORIA C/C REPETICAO DE INDEBITO 20060011207735 Protocolo: 2007191429 APTE: BANCO ITAUCARD S A ADVOGADO 1: DR(a). RICARDO DA COSTA ALVES RJ0102800 ADVOGADO 2: DR(a). DANIELE AZEVEDO DA SILVA RJ0103898 APDO: THYAGU DE SOUZA BORGES CLEMENTE ADVOGADO: DR(a). CLAUDIA ANTONIA DA SILVA RJ0138784 Relator: DES. OTAVIO RODRIGUES Revisor: DES. MARILENE MELO ALVES Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n217. APELACAO CIVEL 2007.001.38214 Origem: NITEROI 8 VARA CIVEL Acao: DECLARATORIA 20060020101406 Protocolo: 2007191368 APTE: ANA PAULA DE OLIVEIRA SPINDOLA STANFORD ADVOGADO 1: DR(a). VINICIUS NOGUEIRA COSTA RJ0117662 ADVOGADO 2: DR(a). REJANE ESPOSITO RJ0099753 APDO: TELEMAR NORTE LESTE S A ADVOGADO 1: DR(a). DANIELA ALVES POPULO RJ0115869 ADVOGADO 2: DR(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO RJ0125698 Relator: DES. OTAVIO RODRIGUES Revisor: DES. MARILENE MELO ALVES Decisao: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n218. APELACAO CIVEL 2007.001.38268 Origem: BARRA DO PIRAI 2 VARA Acao: EXECUCAO FISCAL 20040060007469 Protocolo: 2007193567 APTE: MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI PROC.MUNIC. 1: FLAVIO DE ANDRADE CAMERANO PROC.MUNIC. 2: JOAQUIM TEODORO DE PAIVA APDO: ESPOLIO DE MARIA BEATRIZ CATALDI FRANCA REP/P/S/INV GABRIEL JOSE JOAQUIM CATALDI FRANCA ADVOGADO 1: DR(a). DORY FERREIRA JUNIOR RJ0087205 ADVOGADO 2: DR(a). RODRIGO DUARTE BATISTA DA SILVA RJ0110847 Relator: DES. OTAVIO RODRIGUES Decisao: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n219. APELACAO CIVEL 2007.001.38433 Origem: COMARCA CAPITAL 14 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 20050011343082 Protocolo: 2007193580 APTE: RUY BUSCK DE BRITO ADVOGADO 1: DR(a). JOAO TANCREDO RJ0061838 ADVOGADO 2: DR(a). GLICIA PINTO DANTAS RJ0096643 ADVOGADO 3: DR(a). RAQUEL BUSCK DE BRITO RJ0110758 APDO: EMPRESA DE JORNAL A CIDADE DE ANGRA DOS REIS DA COSTA VERDE LTDA ADVOGADO 1: DR(a). ANDRE GOMES PEREIRA RJ0116487 ADVOGADO 2: DR(a). JEFFERSON PRIO DA SILVA RJ0117989 Relator: DES. OTAVIO RODRIGUES Revisor: DES. MARILENE MELO ALVES Decisao: POR UNANIMIDADE, REJEITADO O AGRAVO RETIDO, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR\r\n\r\n220. APELACAO CIVEL 2007.001.38517 Origem: BARRA DO PIRAI 2 VARA Acao: EXECUCAO FISCAL 20040060034783 Protocolo: 2007194825 APTE: MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI ADVOGADO: DR(a). CARLOS TADEU ALVES DE MIRANDA RJ0062730 APDO: AUGUSTA DAIN SILVIO R QUINTANILHA Relator: DES. OTAVIO RODRIGUES Decisao: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n221. APELACAO CIVEL 2007.001.38756 Origem: REGIONAL SANTA CRUZ 2 VARA CIVEL Acao: INDENIZACAO 20042060079611 Protocolo: 2007194856 APTE: CHRISTIANE DE JESUS SILVA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 APDO: PECCIN S A ADVOGADO: DR(a). ELSO ELOI BODANESE RS0022735 Relator: DES. OTAVIO RODRIGUES Decisao: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n222. APELACAO CIVEL 2007.001.38808 Origem: NOVA FRIBURGO 3 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 20060370007956 Protocolo: 2007196541 APTE: NILZA TOMAZ SCHUENCK ADVOGADO 1: DR(a). JOSE LUIZ VERONESE SERRAO RJ0066819 ADVOGADO 2: DR(a). MARCELLE WERMELINGER SERRAO THURLER RJ0124661 APDO: ESPOLIO DE MANOEL DA ROCHA CARVALHO REP/P/S/INV ZULMA TEIXEIRA CARVALHO ADVOGADO: DR(a). ROBERTO CANTIZANI RJ0003114 Relator: DES. OTAVIO RODRIGUES Revisor: DES. MARILENE MELO ALVES Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n223. APELACAO CIVEL 2007.001.39088 Origem: MENDES Acao: EXECUCAO FISCAL 20040320015023 Protocolo: 2007196554 APTE: MUNICIPIO DE MENDES PROC. EST.: DR SERGIO LUIZ BAPTISTA DUARTE APDO: ALUIZIO FERREIRA FILHO Relator: DES. OTAVIO RODRIGUES Decisao: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n224. APELACAO CIVEL 2007.001.39923 Origem: SAO GONCALO 2 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER 20060040613344 Protocolo: 2007201241 APTE: PATRICIA CONCEICAO DE OLIVEIRA FERNANDES ADVOGADO: DR(a). RENATA CONCEICAO DA SILVA RJ0106031 APDO: BANCO BRADESCO S A ADVOGADO: DR(a). JULIO CESAR SANTANA RJ0123579 Relator: DES. OTAVIO RODRIGUES Decisao: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n225. APELACAO CIVEL 2007.001.40067 Origem: COMARCA CAPITAL 21 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 20050010508142 Protocolo: 2007202682 APTE 1: CASAMAT FERRAGENS ME ADVOGADO 1: DR(a). RAQUEL MONTEIRO FERREIRA RJ0118721 ADVOGADO 2: DR(a). CRISTIANE FERREIRA PERES GARCIA RJ0102933 ADVOGADO 3: DR(a). DELTON FERNANDES DE BARROS MACHADO RJ0111510 APTE 2: RIO VECTRA PRODUTOS ELETRONICOS LTDA ADVOGADO: DR(a). ANA CRISTINA FONSECA DO VALLE RJ0127452 APDOS: OS MESMOS Relator: DES. OTAVIO RODRIGUES Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR\r\n\r\n226. EMBARGOS INFRINGENTES 2007.005.96 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 200600135088 Protocolo: 2006330258 EMBTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: FERNANDA L MAINIER HACK EMBDO: JORGE LEAL DA SILVA ADVOGADO 1: DR(a). CELSO CELESTINO DA CUNHA RJ0115273 ADVOGADO 2: DR(a). JOSE SANTO CECILIANO RJ0121419 Relator: DES. MARILENE MELO ALVES Revisor: DES. ROBERTO GUIMARAES Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE FORAM ACOLHIDOS OS EMBARGOS INFRINGENTES, NOS TERMOS DO VOTO DA SRA.DES.RELATORA.\r\n\r\n227. EMBARGOS INFRINGENTES 2007.005.188 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 200600161202 Protocolo: 200783105 EMBTE: RENAULT DO BRASIL S A ADVOGADO: DR(a). FLAVIO CASTRO NOGUEIRA DA GAMA RJ0104841 EMBDOS: THEODORO DUVIVIER ITS INTERNACIONAL DE TECNOLOGIA E SISTEMAS LTDA ADVOGADO: DR(a). ERIC CERANTE PESTRE RJ0103840 Relator: DES. JOSE C. FIGUEIREDO Revisor: DES. OTAVIO RODRIGUES Decisao: POR UNANIMIDADE FORAM ACOLHIDOS OS EMBARGOS OS INFRINGENTES, NOS TERMOS DO VOTO DO SR.DES. RELATOR.\r\n\r\nId: 280481"
                                                                                                                        ],
                                                                                                                        "280412": [
                                                                                                                            "IIIE - Acórdão",
                                                                                                                            "CONCLUSÕES DE ACORDÃOS\r\n\r\n001. APELAÇÃO CÍVEL 8419/1997-A Origem: 4ª VARA DE CÍVEL DE VOLTA REDONDA Ação: ACIDENTE DO TRABALHO - PR. 27897/88 Apte: WALMIR MARTINS DA SILVA Advogado: DIANAIR DA GRAÇA SALLES GUIMARÃES OAB/RJ 5870 Apdo: INSS Advogado 2: MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS OAB/RJ 32023 Relator: DES. MARILENE MELO ALVES Funciona: O Ministério Público Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR.\r\n\r\nId: 280412"
                                                                                                                        ]
                                                                                                                    },
                                                                                                                    "Décima Segunda Câmara Civel Composição da câmara Des. Gamaliel Quinto de Souza Des. Antonio Ricardo Binato de Castro Des. Nanci Mahfuz Des. Siro Darlan de Oliveira Des. Mario Assis Gonçalves": {
                                                                                                                        "Atos": {
                                                                                                                            "280482": [
                                                                                                                                "IIIE - Edital-Pauta",
                                                                                                                                "*** DECIMA SEGUNDA CAMARA CIVEL ***\r\n\r\n--------------------------------\r\n\r\nEDITAL-PAUTA\r\n\r\n--------------------------------\r\n\r\n- FACO PUBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. PRESIDENTE DA(O) DECIMA SEGUNDA CAMARA CIVEL DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, DES. GAMALIEL Q. DE SOUZA, QUE SERAO JULGADOS EM SESSAO ORDINARIA DO PROXIMO DIA 14 DE AGOSTO DE 2007, TERCA-FEIRA, A PARTIR DE 13:00H, OU NAS SESSOES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS:\r\n\r\n001. DUPLO GRAU OBRIGATORIO DE JURIS. 2007.009.1188 Origem: TERESOPOLIS CARTORIO DA DIVIDA ATIVA Acao: TB 4681 - EXCECAO DE PRE-EXECUTIVIDADE NOS AUTOS DA EXECUCAO FISCAL 2002.061.009132-7 Protocolo: 2007166175 AUTOR: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS ADVOGADO 1: DR(a). CARLOS EUGENIO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE 0034094RJ ADVOGADO 2: DR(a). ARMANDO LUIZ FRAGA LAURIA 0033479RJ REU: TERESOPOLIS WEEK END CLUB ADVOGADO 1: DR(a). PAULO CESAR VANNUCCI 0022348RJ ADVOGADO 2: DR(a). ANTONIO DE ALMEIDA 0084362RJ Relator: JDS. DES. WERSON REGO Revisor: DES. BINATO DE CASTRO\r\n\r\n002. DUPLO GRAU OBRIGATORIO DE JURIS. 2007.009.1191 Origem: TERESOPOLIS CARTORIO DA DIVIDA ATIVA Acao: TB 4051 - EXCECAO DE PRE-EXECUTIVIDADE NOS AUTOS DA EXECUCAO FISCAL 2002.061.006501-8 Protocolo: 2007166196 AUTOR: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS ADVOGADO: DR(a). LUIZ CARLOS DA ROCHA VELLOZO 0059090RJ REU: TERESOPOLIS WEEK END CLUB ADVOGADO 1: DR(a). PAULO CESAR VANNUCCI 0022348RJ ADVOGADO 2: DR(a). ANTONIO DE ALMEIDA 0084362RJ Relator: JDS. DES. WERSON REGO Revisor: DES. BINATO DE CASTRO\r\n\r\n003. DUPLO GRAU OBRIGATORIO DE JURIS. 2007.009.1193 Origem: TERESOPOLIS CARTORIO DA DIVIDA ATIVA Acao: TB 3106 - EXECUCAO FISCAL 99.061.000242-0 Protocolo: 2007166218 AUTOR: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS ADVOGADO 1: DR(a). CARLOS EUGENIO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE 0034094RJ ADVOGADO 2: DR(a). ARMANDO LUIZ FRAGA LAURIA 0033479RJ REU: TERESOPOLIS WEEK END CLUB ADVOGADO 1: DR(a). ANTONIO DE ALMEIDA 0084362RJ ADVOGADO 2: DR(a). PAULO CESAR VANNUCCI 0022348RJ Relator: JDS. DES. WERSON REGO Revisor: DES. BINATO DE CASTRO\r\n\r\n004. DUPLO GRAU OBRIGATORIO DE JURIS. 2007.009.1195 Origem: TERESOPOLIS CARTORIO DA DIVIDA ATIVA Acao: TB 2830 - EXECUCAO FISCAL 99.540.003277-9 Protocolo: 2007166250 AUTOR: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS ADVOGADO 1: DR(a). CARLOS EUGENIO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE 0034094RJ ADVOGADO 2: DR(a). ARMANDO LUIZ FRAGA LAURIA 0033479RJ REU: TERESOPOLIS WEEK END CLUB ADVOGADO 1: DR(a). PAULO CESAR VANNUCCI 0022348RJ ADVOGADO 2: DR(a). ANTONIO DE ALMEIDA 0084362RJ Relator: JDS. DES. WERSON REGO Revisor: DES. BINATO DE CASTRO\r\n\r\n005. MANDADO DE SEGURANCA 2006.004.1769 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: Protocolo: 2006325716 IMPTE: DANIEL LOPES XAVIER ADVOGADO: DR(a). POLIANA DAOUALIBI CARNEIRO DA CUNHA 0137919RJ IMPDO: EXMO SR SECRETARIO DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PENITENCIARIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n006. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006.002.8462 Origem: COMARCA CAPITAL 4 VARA FAZ. PUB. Acao: ACAO POPULAR 2006.001.032030-1 Protocolo: 2006113151 AGTE: RUBENS ANTONIO ANDRADE COSTA ADVOGADO: DR(a). MAURICIO FERNANDES DE MORAES 0061860RJ AGDO 1: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO AGDO 2: PREFEITO DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO AGDO 3: PRESIDENTE DA FUNDACAO ESTADUAL DE ENGENHARIA DO MEIO AMBIENTE FEEMA AGDO 4: JULIO SIMOES TRANSPORTES E SERVICOS LTDA Relator: DES. BINATO DE CASTRO Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n007. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.3802 Origem: COMARCA DA CAPITAL 46 VARA CIVEL Acao: RESSARCIMENTO DE DANOS 2006.001.082699-3 Protocolo: 200739686 AGTE: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO 1: DR(a). SERGIO FRANCISCO DE AGUIAR TOSTES 0014954RJ ADVOGADO 2: DR(a). ALESSANDRA CRISTINA CAVALCANTI SABINO 0112384RJ AGDO: AGF BRASIL SEGUROS S A ADVOGADO: DR(a). JOAO DARC COSTA DE SOUZA MORAES 0119081RJ Relator: DES. BINATO DE CASTRO\r\n\r\n008. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.7245 Origem: COMARCA CAPITAL 3 VARA FAZ. PUB. Acao: EXECUCAO DE TITULO JUDICIAL 99.001.117962-5 Protocolo: 200778906 AGTE: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO 1: DR(a). ISAAC MOTEL ZVEITER 0082280RJ ADVOGADO 2: DR(a). RENATO LUIZ GAMA DE VASCONCELLOS 0090104RJ AGDO: SOUMAYER ENGENHARIA LIMITADA ADVOGADO 1: DR(a). LUIZ ANTONIO DE SOUZA LIMA 0032377RJ ADVOGADO 2: DR(a). JOAQUIM DE OLIVEIRA CAMPOS 0005515RJ Relator: DES. BINATO DE CASTRO\r\n\r\n009. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.10784 Origem: COMARCA CAPITAL 42 VARA CIVEL Acao: EXECUCAO 2001.001.100536-2 Protocolo: 2007117823 AGTES: CENTRO OFTALMOLOGICO DE BOTAFOGO LTDA FRANCISCO ASSIS DE ANDRADE ADVOGADO: DR(a). FLAVIO ANTONIO ESTEVES GALDINO 0094605RJ AGDO: ESPOLIO DE IDALINA FURTADO DA COSTA BORBA REP/P/S/INVENTARIANTE GENY ALVES BORBA ADVOGADO: DR(a). EDSON GOMES BRAGA 0012240RJ Relator: DES. CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ\r\n\r\n010. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.11395 Origem: COMARCA CAPITAL 5 VARA CIVEL Acao: REPARACAO DE DANOS 2006.001.117381-6 Protocolo: 2007124390 AGTE: CBMT CONFEDERACAO BRASILEIRA DE MUAY THAI ADVOGADO: DR(a). PAULO DOURADO DE GUSMAO FILHO 0029688RJ AGDO: JORGE LUIZ DOS SANTOS GONCALVES ADVOGADO: DR(a). MAURO CASTRO ANATOCLES DA SILVA FERREIRA 0057023RJ Relator: DES. CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ\r\n\r\n011. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.11436 Origem: PETROPOLIS 3 VARA CIVEL Acao: INDENIZACAO POR DANOS MORAIS 2006.042.003953-4 Protocolo: 2007125368 AGTE: WLADIMIR CORTEZZI ADVOGADO: DR(a). RONIDEI GUIMARAES BOTELHO 0083066RJ AGDO: SANDRA LIGEIRO BASTOS ADVOGADO: DR(a). FERNANDO MONTESANO SCHETTINO 0056322RJ Relator: DES. CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ\r\n\r\n012. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.15493 Origem: TERESOPOLIS CARTORIO DA DIVIDA ATIVA Acao: EXECUCAO FISCAL 2006.061.003977-6 Protocolo: 2007170004 AGTE: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS ADVOGADO: DR(a). LUCIANE RODRIGUES MACHADO ALMEIDA 0110112RJ AGDO: EDUARDO COSSERMELE Relator: DES. CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ\r\n\r\n013. APELACAO CIVEL 2004.001.32528 Origem: COMARCA DA CAPITAL 11 VARA DE FAZENDA PUBLICA Acao: TB-8340 - ORDINARIA 96.001.090698-3 Protocolo: 2004231992 APTE: DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS FATH LTDA ADVOGADO: DR(a). LUIZ CARLOS ALVES CARNEIRO 0061219RJ APTES: DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS MANEJO LTDA LOBO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA J N VIEIRA FILHO & CIA LTDA ZEROPLAN REPRESENTANTE COMERCIAL E DISTRIBUIDOR DE BEBIDAS LTDA DISTRIBUIDORA TERESOPOLIS LTDA ADVOGADO: DR(a). LUIZ CARLOS ALVES CARNEIRO 0061219RJ APTE: DISBEL DISTR. DEBEBIDAS ESPERANCA LTDA ADVOGADO: DR(a). LEONARDO LUIZ THOMAZ DA ROCHA 0113675RJ APDO: ESTADO DO RIO DE JANWEIRO PROC. EST.: DRA.MARIA CRISTINA LOBAO DA SILVA Relator: DES. GAMALIEL Q. DE SOUZA Revisor: DES. BINATO DE CASTRO Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n014. APELACAO CIVEL 2005.001.22309 Origem: COMARCA CAPITAL 8 VARA FAZ. PUB. Acao: MANDADO DE SEGURANCA 2004.001.009364-0 Protocolo: 2005132381 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: DR(a). ELIANE ZOGHBI 0085147RJ APDO: PAULO CESAR DA CONCEICAO SIQUEIRA ADVOGADO 1: DR(a). LIDIA OLIVEIRA REGO 0108336RJ ADVOGADO 2: DR(a). KLEBER RODRIGUES DE MENEZES 0106186RJ Relator: DES. BINATO DE CASTRO Revisor: DES. NANCI MAHFUZ Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n015. APELACAO CIVEL 2006.001.12047 Origem: COMARCA CAPITAL 37 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 2005.001.092322-4 Protocolo: 200659613 APTE 1: ARMANDO COSTA JUNIOR ADVOGADO: DR(a). MARCELO PAIVA LARANJA 0066701RJ APTE 2: BANCO ITAU S A ADVOGADO 1: DR(a). RAFAEL BARROSO FONTELLES 0119910RJ ADVOGADO 2: DR(a). LUIS ROBERTO BARROSO 0037769RJ APDOS: OS MESMOS Relator: DES. BINATO DE CASTRO\r\n\r\n016. APELACAO CIVEL 2006.001.33389 Origem: COMARCA CAPITAL 36 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER 2002.001.142156-6 Protocolo: 2006162250 APTE 1: JODIF PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO 1: DR(a). MARCIA DA SILVA MARCELINO 0070092RJ ADVOGADO 2: DR(a). JOSE DIRCEU FARIAS 0046743RJ APTES 2: MARISABEL RIBEIRO SANTOS IRACEMA RIBEIRO PINTO DUARTE CELSO NOGUEIRA DUARTE GLEIDIANO CORREA DA SILVA SERGIO MAGALHAES ADVOGADO 1: DR(a). MARLUCIA APARECIDA FABBRI ROSA 0105639RJ ADVOGADO 2: DR(a). SILVANA BIJANI AMARO DA SILVA 0117692RJ ADVOGADO 3: DR(a). DANIELLA MARTINS CARVALHO DE SOUZA 0106487RJ APDOS: OS MESMOS Relator: JDS. DES. CLAUDIO BRANDAO Revisor: DES. PAULO SERGIO PRESTES\r\n\r\n017. APELACAO CIVEL 2006.001.36065 Origem: COMARCA CAPITAL 22 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2002.001.114250-1 Protocolo: 2006172896 APTE 1: TRAVEL ACE INTERNATIONAL COMERCIO E SERVICOS DE ASSISTENCIA AO VIAJANTE LTDA ADVOGADO 1: DR(a). ALINE DE MAGALHAES SARKIS 0098564RJ ADVOGADO 2: DR(a). ROSANA ELARRAT CAMPOS LARA 0098589RJ ADVOGADO 3: DR(a). CASSIANA RABELLO CORREA DE AZEVEDO 0097721RJ APTE 2: DANIEL ALEJANDRO PARADA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APDOS: OS MESMOS Relator: DES. BINATO DE CASTRO Revisor: DES. NANCI MAHFUZ\r\n\r\n018. APELACAO CIVEL 2006.001.44645 Origem: COMARCA CAPITAL 36 VARA CIVEL Acao: REPETICAO DE INDEBITO 2000.001.046300-7 Protocolo: 2006212295 APTE: ITAUCARD FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO 1: DR(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA 0019608RJ ADVOGADO 2: DR(a). NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO 0060359RJ APDO: JAQUELINE POSSAS BARROS ADVOGADO: DR(a). ROBERTO CARLOS BAPTISTA ALVES 0013545RJ Relator: DES. BINATO DE CASTRO Revisor: DES. NANCI MAHFUZ\r\n\r\n019. APELACAO CIVEL 2006.001.49088 Origem: REGIONAL ILHA DO GOVERNADOR 2 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 2002.207.003985-0 Protocolo: 2006232948 APTE: MARINA DE MELLO ROCHA ADVOGADO: DR(a). AQUILA STEPHAN GOMES 0091528RJ APDO: RONY TRAJANO DA SILVA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP Relator: DES. BINATO DE CASTRO Revisor: DES. NANCI MAHFUZ\r\n\r\n020. APELACAO CIVEL 2006.001.60203 Origem: COMARCA CAPITAL 26 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2000.001.146038-5 Protocolo: 2006291367 APTE 1: MARIA ADELINA MARQUES DOS SANTOS ADVOGADO 1: DR(a). JOSE DIAS DE ARAUJO MACHADO 0110969RJ ADVOGADO 2: DR(a). HENRIQUE SOUZA GOUVEIA 0086245RJ APTE 2: ECAIL ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA ADVOGADO: DR(a). CELSO AZEVEDO DE CARVALHO 0102022RJ APTE 3: RICARDO CHAVES DE MORAIS COSTA E S/MULHER TANIA REDIGOLO COSTA (REC ADESIVO) ADVOGADO 1: DR(a). JOSE MANUEL DUARTE CORREIA 0075026RJ ADVOGADO 2: DR(a). JOAO DOS SANTOS OLIVEIRA FILHO 0099587RJ APDOS: OS MESMOS Relator: DES. GAMALIEL Q. DE SOUZA Revisor: DES. BINATO DE CASTRO\r\n\r\n021. APELACAO CIVEL 2006.001.67594 Origem: COMARCA CAPITAL 6 VARA FAZ. PUB. Acao: ORDINARIA 2004.001.149621-2 Protocolo: 2006326905 APTE: INSTITUTO DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: ELIANE ZOGHBI APDO: ANA MARIA NOBREGA DOS SANTOS ADVOGADO 1: DR(a). ANA REGINA NOBREGA DOS SANTOS 0047688RJ ADVOGADO 2: DR(a). VITOR MANUEL PEREIRA DE LIMA GOMES 0103909RJ Relator: DES. BINATO DE CASTRO Revisor: DES. NANCI MAHFUZ Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n022. APELACAO CIVEL 2007.001.5377 Origem: SAO GONCALO 3 VARA CIVEL Acao: INDENIZACAO 96.536.003072-8 Protocolo: 2007024816 APTES: ALDISSEA DE SOUZA LUQUEZ PAULO ALVARO LUQUEZ MARCIO DE SOUZA LUQUEZ MARCELO DE SOUZA LUQUEZ ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APDO: JOAQUIM DIAS MAGALHAES ADVOGADO: DR(a). PAULO RENATO PEREIRA REZENDE 0104774RJ Relator: DES. BINATO DE CASTRO Revisor: DES. NANCI MAHFUZ\r\n\r\n023. APELACAO CIVEL 2007.001.6653 Origem: REGIONAL BANGU 2 VARA DE FAMILIA Acao: RECONHECIMENTO E DISSOLUCAO DE SOCIEDADE DE FATO 2005.204.006227-9 Protocolo: 2007031707 APTE: MARIA BIANCA TRINDADE DO NASCIMENTO ADVOGADO: DR(a). ANDRE LUIZ AMADO LINHARES 0128219RJ APDO: JUAREZ CAVALCANTI DE OLIVEIRA ADVOGADO: DR(a). GISELLE SANTOS DA SILVA 0127725RJ Relator: DES. BINATO DE CASTRO Revisor: DES. NANCI MAHFUZ Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n024. APELACAO CIVEL 2007.001.14974 Origem: DUQUE DE CAXIAS 5 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2006.021.004752-6 Protocolo: 200771775 APTE: CLAUDINEA CARRILHO ADVOGADO: DR(a). PRECILIANA VITAL ANTUNES 0058586RJ APDO: POLICON ASSISTENCIA MEDICA LTDA EPP ADVOGADO: DR(a). ALZIRA LISBOA DE FREITAS 0039653RJ Relator: DES. BINATO DE CASTRO Revisor: DES. NANCI MAHFUZ\r\n\r\n025. APELACAO CIVEL 2007.001.16752 Origem: COMARCA CAPITAL 30 VARA CIVEL Acao: IMISSAO DE POSSE 97.001.109821-9 Protocolo: 200781789 APTE: BANCO BRADESCO S A ADVOGADO 1: DR(a). GUILHERME VALDETARO MATHIAS 0075643RJ ADVOGADO 2: DR(a). MARCELO VALERIO GONCALVES 0108611RJ APDO: EURICO ANGELO DE OLIVEIRA MIRANDA E S/MULHER SYLVIA BRANDAO DE OLIVEIRA MIRANDA ADVOGADO: DR(a). MARCOS ANTONIO FERREIRA PRADO 0063518RJ Relator: DES. ISMENIO PEREIRA DE CASTRO Revisor: DES. GAMALIEL Q. DE SOUZA\r\n\r\n026. APELACAO CIVEL 2007.001.16757 Origem: COMARCA CAPITAL 30 VARA CIVEL Acao: COMINATORIA 2003.001.003991-5 Protocolo: 200781793 APTE: EURICO ANGELO DE OLIVEIRA MIRANDA E S/MULHER SYLVIA BRANDAO DE OLIVEIRA MIRANDA ADVOGADO: DR(a). MARCOS ANTONIO FERREIRA PRADO 0063518RJ APDO: BANCO BRADESCO S A ADVOGADO 1: DR(a). MARCELO VALERIO GONCALVES 0108611RJ ADVOGADO 2: DR(a). GUILHERME VALDETARO MATHIAS 0075643RJ Relator: DES. ISMENIO PEREIRA DE CASTRO Revisor: DES. GAMALIEL Q. DE SOUZA\r\n\r\n027. APELACAO CIVEL 2007.001.18456 Origem: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL Acao: ORDINARIA 2004.042.004134-1 Protocolo: 2007091699 APTE: CELIA MARIA DE ANDRADE ADVOGADO: DR(a). LUIZ CARLOS CAMPOS FRAGOSO 0063745RJ APDO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE PETROPOLIS INPAS ADVOGADO 1: DR(a). MAURO FERNANDO CANDU 0088486RJ ADVOGADO 2: DR(a). HUGO DE MORAES JUNIOR 0063938RJ Relator: DES. ISMENIO PEREIRA DE CASTRO Revisor: DES. MARIO ASSIS GONCALVES Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n028. APELACAO CIVEL 2007.001.19708 Origem: REGIONAL JACAREPAGUA 3 VARA DE FAMILIA Acao: ALIMENTOS 2003.203.003246-8 Protocolo: 2007095262 APTE: CARLOS ALBERTO FERNANDES SILVA ADVOGADO: DR(a). CARLOS ALBERTO DA SILVA FERNANDES 0089526RJ APDO: ANA CAROLINA LOPES FERNANDES SILVA REP/P/S/MAE ROSICLEIA PEREIRA LOPES ADVOGADO: DR(a). CARLOS FREDERICO LINHARES TERRA 0080607RJ Relator: DES. ISMENIO PEREIRA DE CASTRO Revisor: DES. MARIO ASSIS GONCALVES Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n029. APELACAO CIVEL 2007.001.19743 Origem: CAPITAL VARA DA INFANCIA,DA JUVENTUDE E DO IDOSO Acao: ACAO CIVEL PUBLICA 2003.710.006794-2 Protocolo: 200795366 APTE: MINISTERIO PUBLICO APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: NELIO JOSE CAMINHA LEITE Relator: DES. GAMALIEL Q. DE SOUZA Revisor: DES. BINATO DE CASTRO Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n030. APELACAO CIVEL 2007.001.20265 Origem: COMARCA DA CAPITAL 48 VARA CIVEL Acao: EMBARGOS DO DEVEDOR (ACIDENTE DO TRABALHO 83001401400-0) 97.001.004952-3 Protocolo: 2007100873 APTE: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROC.INSS: ERICK RODRIGUES PAROLI APDO: FRANCISCO ANTONIO DE OLIVEIRA ADVOGADO: DR(a). IVALDO PACHECO ARAUJO 0067199RJ Relator: DES. GAMALIEL Q. DE SOUZA Revisor: DES. BINATO DE CASTRO Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n031. APELACAO CIVEL 2007.001.20609 Origem: COMARCA DA CAPITAL 12 VARA DE FAZENDA PUBLICA Acao: -EMBARGOS DO DEVEDOR - NO PROCESSO 2004.120.058065-1 - EXECUCAO FISCAL 2006.001.037525-9 Protocolo: 2007101729 APTE 1: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO 1: DR(a). NEIDI GONCALVES DE AGUIAR 0037276RJ ADVOGADO 2: DR(a). JOSE BENICIO VIANNA BRAGA 0070270RJ ADVOGADO 3: DR(a). EDUARDO DE AZEVEDO SANTOS 0105437RJ APTE 2: MINISTERIO PUBLICO APDO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: VANICE REGINA LIRIO DO VALLE Relator: DES. ISMENIO PEREIRA DE CASTRO Revisor: DES. MARIO ASSIS GONCALVES\r\n\r\n032. APELACAO CIVEL 2007.001.21469 Origem: COMARCA DA CAPITAL 50 VARA CIVEL Acao: INDENIZACAO 2003.001.106506-5 Protocolo: 2007107241 APTE 1: ANGELA MARTINS RIBEIRO P/SI E REP/S/FILHA VITORIA RIBEIRO DE CASTILHOS ADVOGADO 1: DR(a). FUED FERES MOURA LIMA 0099615RJ ADVOGADO 2: DR(a). ISABELA PRISCYLLA LEAL LALANNE 0125652RJ APTE 2: CONDOMINIO DO EDIFICIO ILHA PLAZA SHOPPING CENTER ADVOGADO 1: DR(a). DANIEL FERREIRA DA PONTE 0095368RJ ADVOGADO 2: DR(a). TOMAZ DE OLIVEIRA TAVARES DE LYRA 0121680RJ APDOS 1: OS MESMOS APDO 2: TRANSPEV TRANSPORTE DE VALORES E SEGURANCA LTDA ADVOGADO 1: DR(a). MARCIO VINICIUS COSTA PEREIRA 0084367RJ ADVOGADO 2: DR(a). TATIANA DE ITAPEMA SAMPAIO 0107328RJ APDO 3: GLOBEX UTILIDADES S A ADVOGADO 1: DR(a). ANA PAULA ZANIN THEODORO 0120185RJ ADVOGADO 2: DR(a). RAFAEL SANTIAGO SALLES 0106925RJ Relator: DES. GAMALIEL Q. DE SOUZA Revisor: DES. BINATO DE CASTRO Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n033. APELACAO CIVEL 2007.001.21680 Origem: NITEROI 2 VARA CIVEL Acao: REPETICAO DE INDEBITO 2002.002.022536-5 Protocolo: 2007107047 APTE: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADO 1: DR(a). ADRIANA LOPES RIBEIRO 0131477RJ ADVOGADO 2: DR(a). ARNO DE SOUZA BASTOS JUNIOR 0113872RJ APDO: MARIA DO CARMO CORTES STODT ADVOGADO: DR(a). EDNALDO EMERICK 0060012RJ Relator: DES. ISMENIO PEREIRA DE CASTRO Revisor: DES. MARIO ASSIS GONCALVES\r\n\r\n034. APELACAO CIVEL 2007.001.21961 Origem: NITEROI 7 VARA CIVEL Acao: REVISAO DE CLAUSULAS CONTRATUAIS E 2000.002.013742-3 MEDIDA CAUTELAR INOMINADA, JULGADAS EM CONJUNTO 2000.002.015908-0 Protocolo: 2007108729 APTE: COSME LUIZ MENDES ROXO ADVOGADO 1: DR(a). SERGIO PAIXAO 0075205RJ ADVOGADO 2: DR(a). MARCOS ANTONIO HENRIQUE ALVES 0107727RJ APDO: BANCO ITAU S A ADVOGADO 1: DR(a). ENEAS CORDEIRO DE SOUZA 0042383RJ ADVOGADO 2: DR(a). ALDO SILAS DE BARCELLOS RIBEIRO 0088858RJ Relator: DES. GAMALIEL Q. DE SOUZA Revisor: DES. BINATO DE CASTRO\r\n\r\n035. APELACAO CIVEL 2007.001.22140 Origem: REGIONAL CAMPO GRANDE 2 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2006.205.000647-1 Protocolo: 2007108342 APTE: VIACAO OESTE OCIDENTAL S A ADVOGADO 1: DR(a). MARIO GOMES FILHO 0080789RJ ADVOGADO 2: DR(a). LUIZ CLAUDIO DA SILVA 0107325RJ APDO: ANDREA MAGALHAES RANGEL ADVOGADO: DR(a). CRISTIANE OLIVEIRA MOURA 0092069RJ Relator: DES. NANCI MAHFUZ\r\n\r\n036. APELACAO CIVEL 2007.001.22535 Origem: DUQUE DE CAXIAS 4 VARA CIVEL Acao: TB 19581 - OPOSICAO 2000.021.020881-8 Protocolo: 2007110919 APTE: MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS PROC.MUNIC.: MAURICIO RODOVALHO APDO: AVELINO RODRIGUES NETO E S/MULHER RITA APARECIDA DA VEIGA RODRIGUES ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP Relator: DES. CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ Revisor: JDS. DES. WERSON REGO\r\n\r\n037. APELACAO CIVEL 2007.001.23150 Origem: REGIONAL BARRA DA TIJUCA 2 VARA DE FAMILIA Acao: ALIMENTOS 2003.209.001728-9 Protocolo: 2007112388 APTE: JAN PHILLIP TRAUER ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APDO: JOHANN AMARAL SAMTOS TRAUER REP/P/S/MAE VANESSA AMARAL DE ALMEIDA SANTOS ADVOGADO: DR(a). ANDRE DE ALMEIDA PEREIRA DA COSTA 0088097RJ Relator: DES. GAMALIEL Q. DE SOUZA Revisor: DES. BINATO DE CASTRO Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n038. APELACAO CIVEL 2007.001.23257 Origem: COMARCA DA CAPITAL 15 VARA CIVEL Acao: INDENIZACAO 2006.001.056747-1 Protocolo: 2007117547 APTE: SERASA S A ADVOGADO 1: DR(a). ALESSANDRA MIYUKI DOTE 0172362SP ADVOGADO 2: DR(a). IVO PEGORETTI ROSA 0122751RJ APDO: WALQUIRIA DA SILVA MACHADO AMARAL ADVOGADO: DR(a). ALEXANDRA ASSUMPCAO FONSECA 0127634RJ Relator: DES. GAMALIEL Q. DE SOUZA Revisor: DES. BINATO DE CASTRO\r\n\r\n039. APELACAO CIVEL 2007.001.23319 Origem: COMARCA DA CAPITAL 11 VARA DE FAZENDA PUBLICA Acao: EMBARGOS A EXECUCAO (2004.100.002.752-8) 2005.001.009184-0 Protocolo: 2007117202 APTE: HALLIBURTON SERVICOS LTDA ADVOGADO 1: DR(a). PAULO CESAR ANTUNES MACERA 0002192RJ ADVOGADO 2: DR(a). FERNANDO LOESER 0002222RJ APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: SONIA REGINA DE CARVAHO MESTRE Relator: DES. GAMALIEL Q. DE SOUZA Revisor: DES. BINATO DE CASTRO Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n040. APELACAO CIVEL 2007.001.23469 Origem: NITEROI 9 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER 2004.002.020976-5 Protocolo: 2007117023 APTE: MARGARETH FERNANDES GONCALVES BOECHAT ADVOGADO 1: DR(a). MARIANA DE SOUZA MELLO 0107941RJ ADVOGADO 2: DR(a). SANDRO PEREIRA DA SILVA 0096229RJ ADVOGADO 3: DR(a). ANTONIO JOSE MARCONI DA SILVA 0104124RJ APDO: BARRAFOR VEICULOS LTDA ADVOGADO 1: DR(a). MICHELLE AZEVEDO DA COSTA 0119212RJ ADVOGADO 2: DR(a). ERNESTO BACCHERINI JUNIOR 0121866RJ Relator: DES. GAMALIEL Q. DE SOUZA Revisor: DES. BINATO DE CASTRO\r\n\r\n041. APELACAO CIVEL 2007.001.23822 Origem: COMARCA CAPITAL 8 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER C/C INDENIZATORIA 2004.001.144578-2 Protocolo: 2007120930 APTE: ANTONIO SILVA DE ATHAIDE E S/MULHER ROBERTA CASTRO CAVALCANTI GUERRA ADVOGADO: DR(a). DOUGLAS CAVALCANTI TORRES GUERRA 0092629RJ APDO: ESPOLIO DE HELVECINA LEITE REP/P/S/INV MARIA FERNANDA SECO ADVOGADO: DR(a). SETIMIO CORREIA LETRA MICHEL 0100267RJ Relator: DES. CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ\r\n\r\n042. APELACAO CIVEL 2007.001.24489 Origem: COMARCA CAPITAL 8 VARA CIVEL Acao: -EMBARGOS DO DEVEDOR - NO PROCESSO 98.001.073568-8 - INDENIZACAO 2005.001.160418-7 Protocolo: 2007122261 APTE: JOSIAS PIMENTEL DA CRUZ ADVOGADO 1: DR(a). LEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE 0055328RJ ADVOGADO 2: DR(a). JOAO TANCREDO 0061838RJ APDO: VIACAO PAVUNENSE S A ADVOGADO: DR(a). ONURB COUTO BRUNO 0000962RJ Relator: DES. GAMALIEL Q. DE SOUZA Revisor: DES. BINATO DE CASTRO\r\n\r\n043. APELACAO CIVEL 2007.001.24576 Origem: COMARCA CAPITAL 12 VARA CIVEL Acao: COBRANCA (DPVAT) 2006.001.120760-7 Protocolo: 2007123080 APTE: GENERALI DO BRASIL COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADO 1: DR(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO 0134074RJ ADVOGADO 2: DR(a). BRUNO DE CASTRO ALMEIDA 0137755RJ APDO: CARMEM MOTA LINO ADVOGADO 1: DR(a). DANIELE DA SILVA NOVATTO 0125650RJ ADVOGADO 2: DR(a). MARCO AURELIO RIBEIRO DA SILVA 0100677RJ Relator: DES. BINATO DE CASTRO\r\n\r\n044. APELACAO CIVEL 2007.001.24635 Origem: COMARCA DA CAPITAL 13 VARA DE FAZENDA PUBLICA Acao: ORDINARIA 2006.001.061724-3 Protocolo: 2007122519 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: JANAINA MARIA LOPA VALLADO APDO: MANOEL NOGUEIRA GUSMAO ADVOGADO 1: DR(a). EDSON FERREIRA DE ANAIDE 0123910RJ ADVOGADO 2: DR(a). DILSON FERREIRA DE ANAIDE 0127195RJ Relator: DES. CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ Revisor: JDS. DES. WERSON REGO Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n045. APELACAO CIVEL 2007.001.24746 Origem: RIO DAS OSTRAS 2 VARA Acao: MANDADO DE SEGURANCA 2006.068.002717-9 Protocolo: 2007123743 APTE: GABRIEL FERRARI SOARES ADVOGADO: DR(a). ANNA RAPHAELA CORREA CANDIDO 0131692RJ APDOS: PREFEITO DO MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS SUBSECRETARIO DE ADMINISTRACAO DO MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS MUNICIPIO DE RIO DAS OUTRAS ADVOGADO: DR(a). LUIS HENRIQUE BORGES 0103999RJ Relator: DES. GAMALIEL Q. DE SOUZA Revisor: DES. BINATO DE CASTRO Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n046. APELACAO CIVEL 2007.001.24874 Origem: COMARCA CAPITAL 9 VARA FAZ. PUB. Acao: DECLARATORIA 2004.001.017485-7 Protocolo: 2007126096 APTE: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO 1: DR(a). PATRICIA PASSERI VALENTIM 0103696RJ ADVOGADO 2: DR(a). ISAAC MOTEL ZVEITER 0082280RJ APDO: CATARINA BARRA ADVOGADO: DR(a). MARCOS BARROS ESPINOLA 0081879RJ Relator: DES. GAMALIEL Q. DE SOUZA Revisor: DES. BINATO DE CASTRO\r\n\r\n047. APELACAO CIVEL 2007.001.24975 Origem: COMARCA CAPITAL 2 VARA FAZ. PUB. Acao: INDENIZACAO 2000.001.118193-9 Protocolo: 2007124171 APTES: WELLINGTON CARLOS DOS SANTOS ZEFIRA BATISTA DOS SANTOS ADVOGADO: DR(a). JORGE LUIZ DA COSTA HABIB 0075897RJ APDO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: ANA PAULA BUONOMO MACHADO Relator: DES. GAMALIEL Q. DE SOUZA Revisor: DES. BINATO DE CASTRO\r\n\r\n048. APELACAO CIVEL 2007.001.25326 Origem: COMARCA CAPITAL 24 VARA CIVEL Acao: COBRANCA EM FASE DE EXECUCAO 99.001.067903-1 Protocolo: 2007127326 APTE: GEORGINA SCORZA ADVOGADO: DR(a). LUIZ PEREIRA NETO 0037843RJ APDO: CONDOMINIO DO EDIFICIO PRAIA DAS ESPUMAS ADVOGADO 1: DR(a). LUIS GUILHERME TAVARES RUSSO 0054877RJ ADVOGADO 2: DR(a). WELLINGTON BASILIO COSTA JUNIOR 0131428RJ Relator: DES. GAMALIEL Q. DE SOUZA Revisor: DES. BINATO DE CASTRO\r\n\r\n049. APELACAO CIVEL 2007.001.25353 Origem: COMARCA CAPITAL 9 VARA FAZ. PUB. Acao: OBRIGACAO DE FAZER 2006.001.082219-7 Protocolo: 2007127204 APTE: WILLIAM FRANCISCO CARNEIRO ADVOGADO: DR(a). LUCIANE LYRIO CALDEIRA 0087600RJ APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: REINALDO FREDERICO AFONSO SILVEIRA Relator: DES. CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ Revisor: JDS. DES. WERSON REGO Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n050. APELACAO CIVEL 2007.001.25432 Origem: TERESOPOLIS 1 VARA CIVEL Acao: CAUTELAR INOMINADA 99.540.002428-8 Protocolo: 2007127163 APTE: APA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO: DR(a). LUIS CARLOS DE OLIVEIRA 0110964RJ APDO: CARLOS ALBERTO FERREIRA DA SILVA ADVOGADO: DR(a). LEANDRO OLIVEIRA BRAGA 0066063RJ Relator: DES. GAMALIEL Q. DE SOUZA Revisor: DES. BINATO DE CASTRO\r\n\r\n051. APELACAO CIVEL 2007.001.25436 Origem: TERESOPOLIS 1 VARA CIVEL Acao: ORDINARIA 99.540.003158-6 Protocolo: 2007127164 APTE 1: CARLOS ALBERTO FERREIRA DA SILVA ADVOGADO: DR(a). LEANDRO OLIVEIRA BRAGA 0066063RJ APTE 2: APA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO: DR(a). LUIS CARLOS DE OLIVEIRA 0110964RJ APDOS: OS MESMOS Relator: DES. GAMALIEL Q. DE SOUZA Revisor: DES. BINATO DE CASTRO\r\n\r\n052. APELACAO CIVEL 2007.001.25586 Origem: COMARCA CAPITAL 14 VARA CIVEL Acao: EMBARGOS A EXECUCAO (ORDINARIA 99.001.105375-7) 2005.001.160882-0 Protocolo: 2007128410 APTE: EMPREENDIMENTOS TURISTICOS COSTA GISSONI LTDA ADVOGADO 1: DR(a). RICARDO ADOLFO LABANCA BASTOS 0077661RJ ADVOGADO 2: DR(a). DAVID PERRUCHO SILVA 0113649RJ APDO: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A ADVOGADO 1: DR(a). ALEXANDRE BRANDAO GOMES 0072155RJ ADVOGADO 2: DR(a). OCTAVIO AUGUSTO BRANDAO GOMES 0052352RJ Relator: DES. GAMALIEL Q. DE SOUZA Revisor: DES. BINATO DE CASTRO\r\n\r\n053. APELACAO CIVEL 2007.001.25705 Origem: COMARCA DA CAPITAL 11 VARA DE FAZENDA PUBLICA Acao: EMBARGOS A EXECUCAO FISCAL 2002.100.004682-8 2003.001.130440-0 Protocolo: 2007127188 APTE: CASA NUNES MARTINS S A IMPORTADORA E EXPORTADORA ADVOGADO: DR(a). JOSE OSWALDO CORREA 0012667RJ APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: CLAUDIA COSENTINO FERREIRA Relator: DES. CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ Revisor: JDS. DES. WERSON REGO\r\n\r\n054. APELACAO CIVEL 2007.001.25824 Origem: COMARCA CAPITAL 12 VARA CIVEL Acao: DECLARATORIA C/C REPETICAO 2000.001.023338-5 Protocolo: 2007129910 APTE: CREDICARD BANCO S A ADVOGADO 1: DR(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO 0061287RJ ADVOGADO 2: DR(a). MARIA DE MIRANDA LINS LEITE 0125320RJ APDO: MAURIA EUGENIA BELFORT BARBOSA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP Relator: DES. GAMALIEL Q. DE SOUZA Revisor: DES. BINATO DE CASTRO\r\n\r\n055. APELACAO CIVEL 2007.001.26760 Origem: VOLTA REDONDA 4 VARA CIVEL Acao: EMB A EXECUCAO 2006.066.014553-5 Protocolo: 2007134053 APTE: MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA ADVOGADO: DR(a). CLAUDIA REGINA ROBERT DE JESUS CHAVES 0075660RJ APDO: CENTRO DE ESTUDOS JURIDICOS DA DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. GAMALIEL Q. DE SOUZA Revisor: DES. BINATO DE CASTRO\r\n\r\n056. APELACAO CIVEL 2007.001.26821 Origem: COMARCA CAPITAL 7 VARA CIVEL Acao: ORDINARIA 2003.001.055034-8 Protocolo: 2007133643 APTE: CASA DE SAUDE SANTA MARIA LTDA ADVOGADO 1: DR(a). CINTHIA MIRANDA 0131042RJ ADVOGADO 2: DR(a). LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO 0079740RJ APDO: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO 1: DR(a). MARCELO JOSE DE SABOIA BANDEIRA DE MELLO 0031619RJ ADVOGADO 2: DR(a). RAPHAEL SANTANA DE OLIVEIRA COELHO 0134564RJ Relator: DES. CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ Revisor: JDS. DES. WERSON REGO\r\n\r\n057. APELACAO CIVEL 2007.001.26827 Origem: COMARCA CAPITAL 7 VARA CIVEL Acao: MEDIDA CAUTELAR 2006.001.004061-4 Protocolo: 2007133647 APTE: CASA DE SAUDE SANTA MARIA LTDA ADVOGADO: DR(a). CINTHIA MIRANDA 0131042RJ APDO: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO 1: DR(a). MARCELO JOSE DE SABOIA BANDEIRA DE MELLO 0031619RJ ADVOGADO 2: DR(a). RAPHAEL SANTANA DE OLIVEIRA COELHO 0134564RJ Relator: DES. CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ Revisor: JDS. DES. WERSON REGO\r\n\r\n058. APELACAO CIVEL 2007.001.26870 Origem: COMARCA CAPITAL 32 VARA CIVEL Acao: REINTEGRACAO DE POSSE 97.001.118643-1 Protocolo: 2007133530 APTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO PRIANTO ADVOGADO 1: DR(a). GERMANA ARAGAO DE MESQUITA AGUIAR 0080073RJ ADVOGADO 2: DR(a). ROSE MARY DOS SANTOS PECA 0083368RJ APDO: PEDRO LEONARDO GREGO SARDINHA ADVOGADO: DR(a). FRANCISCO MASSA FILHO 0007445RJ Relator: DES. GAMALIEL Q. DE SOUZA Revisor: DES. BINATO DE CASTRO\r\n\r\n059. APELACAO CIVEL 2007.001.27311 Origem: COMARCA CAPITAL 11 VARA CIVEL Acao: ADJUDICACAO COMPULSORIA 2004.001.105256-5 Protocolo: 2007137426 APTE: CARMEN LAURIA DE CARVALHO E SILVA ADVOGADO: DR(a). ERIC OLIVEIRA GUARANA 0079192RJ APDO: EXCELSIOR DE COMERCIO E PARTICIPACOES LIMITADA REP/P/CURADORIA ESPECIAL Relator: DES. BINATO DE CASTRO\r\n\r\n060. APELACAO CIVEL 2007.001.27888 Origem: NOVA IGUACU 5 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2005.038.004345-1 Protocolo: 2007138096 APTE: AERCIO DA SILVEIRA BENEVIDES ADVOGADO 1: DR(a). MANOEL JOSE MENDONCA NETO 0091374RJ ADVOGADO 2: DR(a). REGINA GUEDES SIMOES 0081641RJ APDO: BANCO DO BRASIL S A ADVOGADO 1: DR(a). LOIDE FONSECA LIMA 0097913RJ ADVOGADO 2: DR(a). MIRIAM LOUVEN DOS SANTOS RIBEIRO 0072747RJ Relator: DES. GAMALIEL Q. DE SOUZA Revisor: DES. BINATO DE CASTRO\r\n\r\n061. APELACAO CIVEL 2007.001.28063 Origem: COMARCA CAPITAL 13 VARA CIVEL Acao: RESCISAO DE CONTRATO 2006.001.087307-7 Protocolo: 2007137466 APTE: LEANDRO MOREIRA DE MENEZES ADVOGADO 1: DR(a). ANTONIO LUCIANO FERNANDES 0071045RJ ADVOGADO 2: DR(a). MARCIO VALVERDE FERNANDES 0093270RJ APDO: WHIRLPOOL S A ADVOGADO: DR(a). DANIELLE KAHN SILVA 0096858RJ Relator: DES. GAMALIEL Q. DE SOUZA Revisor: DES. BINATO DE CASTRO\r\n\r\n062. APELACAO CIVEL 2007.001.28560 Origem: REGIONAL ILHA DO GOVERNADOR 2 VARA DE FAMILIA Acao: EXONERACAO DE PENSAO ALIMENTICIA 2006.207.007396-9 Protocolo: 2007141356 APTE: THAISA PELLEGRINO BARBOSA DA SILVA ADVOGADO: DR(a). ANDREA DE SOUSA TORRES 0106724RJ APDO: WALTER ANTONIO BARBOSA DA SILVA ADVOGADO 1: DR(a). CARLOS OLYNTHO CABRAL DA SILVA 0014610RJ ADVOGADO 2: DR(a). LUIZ CARLOS DE CARVALHO REGIS 0118342RJ Relator: DES. CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ Revisor: JDS. DES. WERSON REGO Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n063. APELACAO CIVEL 2007.001.28574 Origem: COMARCA CAPITAL 9 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2004.001.031040-6 Protocolo: 2007142415 APTE: JOAQUIM PIRES BARROSO JUNIOR ADVOGADO: DR(a). NIVALDO MANOEL DA SILVA 0078369RJ APDO: PROMPTEL COMUNICACOES S A ADVOGADO 1: DR(a). ALEXANDER LAMOGLIA DE MACEDO 0071825RJ ADVOGADO 2: DR(a). ROBSON XAVIER DE ARAUJO 0074934RJ Relator: DES. GAMALIEL Q. DE SOUZA Revisor: DES. BINATO DE CASTRO\r\n\r\n064. APELACAO CIVEL 2007.001.28589 Origem: REGIONAL CAMPO GRANDE 1 VARA CIVEL Acao: COBRANCA DE SEGURO DPVAT 2007.205.003138-8 Protocolo: 2007137323 APTE: CARMEM LUCIA CIPRIANO DE SOUZA ADVOGADO 1: DR(a). SONIA TRIANI ALVAREZ 0056846RJ ADVOGADO 2: DR(a). SIMONE ALVES RODRIGUES DE OLIVEIRA 0098073RJ APDO: SUSEP SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS Relator: DES. CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ\r\n\r\n065. APELACAO CIVEL 2007.001.29080 Origem: REGIONAL LEOPOLDINA 2 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 2006.210.005570-8 Protocolo: 2007142812 APTE: MOVELYNE REPRESENTACOES LTDA ADVOGADO: DR(a). IAPERINA MARTA AIELLO 0063581RJ APDO: JRD COLCHOES LTDA ME ADVOGADO: DR(a). RUDNEY FERNANDES 0068910RJ Relator: DES. CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ Revisor: JDS. DES. WERSON REGO\r\n\r\n066. APELACAO CIVEL 2007.001.29256 Origem: COMARCA CAPITAL 32 VARA CIVEL Acao: ORDINARIA 2005.001.085884-0 Protocolo: 2007145436 APTE: ROBERT BOSCH LIMITADA ADVOGADO 1: DR(a). ANA PAULA LISBOA LOBAO 0125231RJ ADVOGADO 2: DR(a). LUIZ GUSTAVO DE O RAMOS 0128998SP ADVOGADO 3: DR(a). JOAO PAULO F DE A FAGUNDES 0154384SP APDO: MESH DE BONSUCESSO COMERCIO E INSTALACAO DE EQUIPAMENTOS DE AQUECIMENTO DE AGUA LTDA ADVOGADO 1: DR(a). MAURO CESAR DOS SANTOS FERRAZ 0124185RJ ADVOGADO 2: DR(a). JACQUELINE DE SOUZA CAMPOS 0123189RJ Relator: DES. CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ Revisor: JDS. DES. WERSON REGO\r\n\r\n067. APELACAO CIVEL 2007.001.29335 Origem: SAO JOAO DO MERITI 1 VARA DE FAMILIA Acao: INVESTIGACAO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS 2004.054.012235-7 Protocolo: 2007144265 APTE: SANDRO DE SENA SOARES ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APDO: RAIANE DA COSTA SILVA REP/P/S/MAE HELANE DA COSTA SILVA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP Relator: DES. CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ Revisor: JDS. DES. WERSON REGO Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n068. APELACAO CIVEL 2007.001.29962 Origem: COMARCA CAPITAL 38 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2006.001.140283-0 Protocolo: 2007146988 APTE 1: PRO CARDIACO PRONTO SOCORRO CARDIOLOGICO S A ADVOGADO: DR(a). CHRISTINE DE LIMA MAGALHAES GABRIEL 0115701RJ APTES 2: JOSE PORFIRIO DA SILVA NAURA PINHEIRO DA ROSA ADVOGADO: DR(a). SERGIO PASCALE 0086722RJ APDOS: OS MESMOS Relator: DES. CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ Revisor: JDS. DES. WERSON REGO\r\n\r\n069. APELACAO CIVEL 2007.001.30424 Origem: TERESOPOLIS 1 VARA DE FAMILIA Acao: ALIMENTOS 2006.061.001277-1 Protocolo: 2007147398 APTE: SIDNEI DA SILVA CASSIANO ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APDO: GABRIELA CASSIANO EMITERIO REP/P/MAE ROSELANDIA MARTINS EMITERIO ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP Relator: DES. CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ Revisor: JDS. DES. WERSON REGO Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n070. APELACAO CIVEL 2007.001.30755 Origem: COMARCA CAPITAL 26 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2001.001.049005-0 Protocolo: 2007151533 APTE: BCP S A ADVOGADO 1: DR(a). ALESSANDRA PORTILHO GOMES 0102870RJ ADVOGADO 2: DR(a). MARIA EDINA DE OLIVEIRA CARVALHO PORTINARI 0059148RJ ADVOGADO 3: DR(a). GUSTAVO PEREIRA LOUREIRO 0134974RJ APDO: ROBERTO PIRES DE OLIVEIRA JUNIOR ADVOGADO: DR(a). FLAVIA BARREIRA LAMEGO DA SILVA 0100386RJ Relator: DES. CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ Revisor: JDS. DES. WERSON REGO\r\n\r\n071. APELACAO CIVEL 2007.001.31421 Origem: MIRACEMA 2 VARA Acao: OBRIGACAO DE FAZER 2005.034.000750-2 Protocolo: 2007154277 APTE: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO 1: DR(a). ISAAC MOTEL ZVEITER 0082280RJ ADVOGADO 2: DR(a). CARLOS ALBERTO SUSSEKIND ROCHA 0079827RJ APDO: JUAREZ NUNES DE SOUZA ADVOGADO: DR(a). LUIZ DELCO JUNQUEIRA 0045715RJ Relator: DES. GAMALIEL Q. DE SOUZA Revisor: DES. BINATO DE CASTRO\r\n\r\n072. APELACAO CIVEL 2007.001.31464 Origem: NITEROI REGIAO OCEANICA 1 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2005.212.002095-3 Protocolo: 2007154313 APTE: BANCO SANTANDER BRASIL S A ADVOGADO 1: DR(a). MARCIO ALEXANDRE AGUIAR MADUREIRA 0095148RJ ADVOGADO 2: DR(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO 0067987RJ APDO: FRANCISCO MANOEL MARCONDES SOARES ADVOGADO 1: DR(a). BRUNO VALINHO CAMPOS 0142367RJ ADVOGADO 2: DR(a). MARIA HILDA LIMA ROCHA 0113988RJ Relator: DES. CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ Revisor: JDS. DES. WERSON REGO\r\n\r\n073. APELACAO CIVEL 2007.001.31652 Origem: COMARCA CAPITAL 17 VARA CIVEL Acao: EMBARGOS A EXECUCAO (ORDINARIA 2006.001.020606-0) 2006.001.108885-0 Protocolo: 2007156848 APTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DA CONSTRUCAO CIVIL DE LADRILHOS HIDRAULICOS E PRODUTOS DE CIMENTO DE DE MARMORE E GRANITOS E DA CONSTRUCAO DE ESTRADAS E OUTRAS CATEGORIAS DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO 1: DR(a). WALTER SEIXAS JUNIOR 0052801RJ ADVOGADO 2: DR(a). JORGINA PEIXOTO BONIFACIO 0115023RJ APDO: ESPOLIO DE JOSE ANTONIO DE PINHO REP/P/S/INVENTARIANTE LUIZA MARQUES DE PINHO ADVOGADO: DR(a). ANGELICA TERESA PEREIRA 0081018RJ Relator: DES. GAMALIEL Q. DE SOUZA Revisor: DES. BINATO DE CASTRO\r\n\r\n074. APELACAO CIVEL 2007.001.31701 Origem: COMARCA CAPITAL 6 VARA CIVEL Acao: REINTEGRACAO DE POSSE 2006.001.038416-9 Protocolo: 2007156720 APTE: MARIA DE LOURDES DOS SANTOS ADVOGADO: DR(a). WILLANE DOS SANTOS XAVIER 0100260RJ APDO: MITRA ARQUIEPISCOPAL DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: DR(a). WASHINGTON LUIS DE OLIVEIRA JUNIOR 0112813RJ Relator: JDS. DES. WERSON REGO Revisor: DES. BINATO DE CASTRO\r\n\r\n075. APELACAO CIVEL 2007.001.31833 Origem: SAO GONCALO 1 VARA CIVEL Acao: RESCISAO DE CONTRATO C/C INDENIZATORIA 2004.004.007993-1 Protocolo: 2007157790 APTE: JOSE MARINHO DO NASCIMENTO ADVOGADO: DR(a). FABIANE FERRARI 0094851RJ APDO 1: DAMIANI ANTOMOVEIS LTDA ADVOGADO: DR(a). PAULO MALTA DE ALBUQUERQUE MARANHAO JUNIOR 0051007RJ APDO 2: ASMDR FOMENTO MERCANTIL LTDA ADVOGADO: DR(a). JUAREZ LOURES DE OLIVEIRA 0055553MG Relator: DES. CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ Revisor: JDS. DES. WERSON REGO\r\n\r\n076. APELACAO CIVEL 2007.001.32052 Origem: COMARCA CAPITAL 7 VARA FAZ. PUB. Acao: INDENIZACAO 2003.001.080438-3 Protocolo: 2007157560 APTE: CLAUDIO PEREIRA DA SILVA ADVOGADO: DR(a). CARLOS ALBERTO ITAPARICA SILVA 0105403RJ APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: DR(a). ADRIANA BRAGANCA DIAS DA SILVA Relator: JDS. DES. WERSON REGO Revisor: DES. BINATO DE CASTRO Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n077. APELACAO CIVEL 2007.001.32211 Origem: COMARCA CAPITAL 4 VARA FAZ. PUB. Acao: ANULACAO DE ATO ADMINISTRATIVO 2002.001.158593-9 Protocolo: 2007157683 APTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: ROBERTA GOBERT TORRES APDO: ELISMAR ALVES DE ARAUJO ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP Relator: JDS. DES. WERSON REGO Revisor: DES. BINATO DE CASTRO Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n078. APELACAO CIVEL 2007.001.32250 Origem: CABO FRIO 3 VARA CIVEL Acao: RESCISAO DE CONTRATO 2002.011.006529-7 Protocolo: 2007157639 APTE: PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A ADVOGADO 1: DR(a). TATIANA TAVARES MONTEIRO 0138823RJ ADVOGADO 2: DR(a). EURICO CESAR RODRIGUES DA COSTA JUNIOR 0094708RJ APDO: SANDRA REGINA COELHO DA ROCHA Relator: DES. CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ Revisor: JDS. DES. WERSON REGO\r\n\r\n079. APELACAO CIVEL 2007.001.32342 Origem: COMARCA CAPITAL 7 VARA CIVEL Acao: DECLARATORIA 2002.001.077756-0 Protocolo: 2007159412 APTE: UNICARD BANCO MULTIPLO S A ADVOGADO 1: DR(a). ALESSA MARINS BERNACCHI ALVES 0125580RJ ADVOGADO 2: DR(a). LUCIANA RODRIGUES FIALHO DE SOUZA 0097204RJ APDO: MARCO ANTONIO LOUREIRO SANTOS ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP Relator: DES. CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ Revisor: JDS. DES. WERSON REGO\r\n\r\n080. APELACAO CIVEL 2007.001.32500 Origem: NITEROI 1 VARA CIVEL Acao: INDENIZACAO 2001.002.001812-6 Protocolo: 2007160716 APTE: MARIA DA GLORIA MIRANDA ADVOGADO: DR(a). OSWALDO DA SILVA 0058308RJ APDO: PAULO CESAR PESSOA ADVOGADO: DR(a). ALEXANDRE DA SILVA GALHARDO 0085928RJ Relator: DES. GAMALIEL Q. DE SOUZA Revisor: DES. BINATO DE CASTRO\r\n\r\n081. APELACAO CIVEL 2007.001.32649 Origem: SAO GONCALO 7 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2005.004.038689-1 Protocolo: 2007161411 APTE: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADO 1: DR(a). ELIAS GAZAL ROCHA 0096079RJ ADVOGADO 2: DR(a). CHRISTIAN BARBALHO DO NASCIMENTO 0123922RJ APDO: JORGE JUAREZ DOS SANTOS ADVOGADO: DR(a). ROSANA DE JESUS PEREIRA AZEVEDO 0129213RJ Relator: DES. CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ Revisor: JDS. DES. WERSON REGO\r\n\r\n082. APELACAO CIVEL 2007.001.32773 Origem: NOVA IGUACU 3 VARA CIVEL Acao: RESPONSABILIDADE CIVIL 2005.038.002313-0 Protocolo: 2007162518 APTE: TELECOMUNICACOES DE SAO PAULO S A TELESP ADVOGADO: DR(a). GUSTAVO FREITAS CARDOSO 0100531RJ APDO: SELIA MARIA DA SILVA SOUZA ADVOGADO: DR(a). JOSE DOMINGOS LUCENA 0076817RJ Relator: DES. GAMALIEL Q. DE SOUZA Revisor: DES. BINATO DE CASTRO\r\n\r\n083. APELACAO CIVEL 2007.001.32988 Origem: PARAIBA DO SUL 1 VARA Acao: DESPEJO 2005.040.000184-5 Protocolo: 2007164401 APTE: LUZINETE TRAJANO DA SILVA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APDO 1: MILTON RODRIGUES ADVOGADO 1: DR(a). JORGE LUIZ CORREA SANT'ANA 0083883RJ ADVOGADO 2: DR(a). KARLA CRISTINA MENDES BEZERRA 0136484RJ APDO 2: ANA MARTA MURIZINE FARIA ADVOGADO 1: DR(a). CIRO BARBOSA LEAL 0034979RJ ADVOGADO 2: DR(a). MARTA BOIM LEAL 0074516RJ Relator: DES. CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ\r\n\r\n084. APELACAO CIVEL 2007.001.33198 Origem: COMARCA CAPITAL 6 VARA CIVEL Acao: DESCONSTITUICAO DE NEGOCIO JURIDICO C/C INDENIZATORIA 2004.001.090063-5 Protocolo: 2007156736 APTE: MARIA DE LOURDES DOS SANTOS ADVOGADO: DR(a). WILLANE DOS SANTOS XAVIER 0100260RJ APDO: MITRA ARQUIEPISCOPAL DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: DR(a). WASHINGTON LUIS DE OLIVEIRA JUNIOR 0112813RJ Relator: JDS. DES. WERSON REGO Revisor: DES. BINATO DE CASTRO\r\n\r\n085. APELACAO CIVEL 2007.001.33531 Origem: COMARCA DA CAPITAL 12 VARA DE FAZENDA PUBLICA Acao: ANULACAO DE DEBITO FISCAL 2005.001.140327-3 Protocolo: 2007167078 APTE: CHOICE TECHNOLOGIES S A ADVOGADO: DR(a). FABIO ALEXANDRE DE MEDEIROS TORRES 0091377RJ APDO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: FREDERICK B BURROWES Relator: JDS. DES. WERSON REGO Revisor: DES. BINATO DE CASTRO Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n086. APELACAO CIVEL 2007.001.33768 Origem: TERESOPOLIS CARTORIO DA DIVIDA ATIVA Acao: TB 5237 - EMBARGOS A EXECUCAO 2003.061.008823-9 Protocolo: 2007166185 APTE: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS ADVOGADO: DR(a). LUIZ CARLOS DA ROCHA VELLOZO 0059090RJ APDO: TERESOPOLIS WEEK END CLUB ADVOGADO 1: DR(a). PAULO CESAR VANNUCCI 0022348RJ ADVOGADO 2: DR(a). ANTONIO DE ALMEIDA 0084362RJ Relator: JDS. DES. WERSON REGO Revisor: DES. BINATO DE CASTRO\r\n\r\n087. APELACAO CIVEL 2007.001.33839 Origem: TERESOPOLIS CARTORIO DA DIVIDA ATIVA Acao: TB 5147 - EMBARGOS A EXECUCAO 2003.061.006837-0 Protocolo: 2007166212 APTE: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS ADVOGADO: DR(a). LUIZ CARLOS DA ROCHA VELLOZO 0059090RJ APDO: TERESOPOLIS WEEK END CLUB ADVOGADO 1: DR(a). ANTONIO DE ALMEIDA 0084362RJ ADVOGADO 2: DR(a). PAULO CESAR VANNUCCI 0022348RJ Relator: JDS. DES. WERSON REGO Revisor: DES. BINATO DE CASTRO\r\n\r\n088. APELACAO CIVEL 2007.001.33877 Origem: COMARCA CAPITAL 3 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 99.001.132487-0 Protocolo: 2007169206 APTE 1: ILADINIR DE ALBUQUERQUE CAVALCANTI ADVOGADO: DR(a). JOAQUIM MARIA RUFINO 0013365RJ APTE 2: JEFERSON PEDROSA DA SILVA ADVOGADO 1: DR(a). DIRCEU RIBEIRO DE MOURA 0010744RJ ADVOGADO 2: DR(a). RAMIRO CESAR DE ALMEIDA MOURA 0077355RJ APDOS: OS MESMOS Relator: DES. GAMALIEL Q. DE SOUZA Revisor: DES. BINATO DE CASTRO\r\n\r\n089. APELACAO CIVEL 2007.001.33893 Origem: TERESOPOLIS CARTORIO DA DIVIDA ATIVA Acao: TB 6088 - EMBARGOS A EXECUCAO 2000.061.006088-0 Protocolo: 2007166240 APTE: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS ADVOGADO: DR(a). LUIZ CARLOS DA ROCHA VELLOZO 0059090RJ APDO: TERESOPOLIS WEEK END CLUB ADVOGADO 1: DR(a). ANTONIO DE ALMEIDA 0084362RJ ADVOGADO 2: DR(a). PAULO CESAR VANNUCCI 0022348RJ Relator: JDS. DES. WERSON REGO Revisor: DES. BINATO DE CASTRO\r\n\r\n090. APELACAO CIVEL 2007.001.33909 Origem: TERESOPOLIS CARTORIO DA DIVIDA ATIVA Acao: TB 3560 - EMBARGOS A EXECUCAO 2000.061.005017-5 Protocolo: 2007166266 APTE: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS ADVOGADO: DR(a). LUIZ CARLOS DA ROCHA VELLOZO 0059090RJ APDO: TERESOPOLIS WEEK END CLUB ADVOGADO 1: DR(a). ANTONIO DE ALMEIDA 0084362RJ ADVOGADO 2: DR(a). PAULO CESAR VANNUCCI 0022348RJ Relator: JDS. DES. WERSON REGO Revisor: DES. BINATO DE CASTRO\r\n\r\n091. APELACAO CIVEL 2007.001.34261 Origem: COMARCA CAPITAL 24 VARA CIVEL Acao: DESPEJO C/C COBRANCA 2006.001.006190-3 Protocolo: 2007169672 APTE: PAULO MOREIRA NASCIMENTO ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APDO: ALEXANDRE MACEDO PINHO ADVOGADO: DR(a). MILTON SANTOS DE OLIVEIRA 0099249RJ Relator: DES. CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ\r\n\r\n092. APELACAO CIVEL 2007.001.34294 Origem: REGIONAL ILHA DO GOVERNADOR 3 VARA CIVEL Acao: RESPONSABILIDADE CIVIL 2005.207.006556-9 Protocolo: 2007170070 APTE: ALESSANDRA SILVA DE ABREU ADVOGADO 1: DR(a). ANDREA DA SILVA BONEL MEDEIRO ROCHA 0094994RJ ADVOGADO 2: DR(a). ALESSANDRA SILVA DE ABREU 0097638RJ APDO: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A ADVOGADO 1: DR(a). CARLOS EDUARDO ABREU MARTINS 0095801RJ ADVOGADO 2: DR(a). JOSE CARLOS TORRES NEVES OSORIO 0011316RJ ADVOGADO 3: DR(a). MARIA HELENA CALDAS OSORIO 0064624RJ Relator: DES. CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ\r\n\r\n093. APELACAO CIVEL 2007.001.34375 Origem: VOLTA REDONDA 2 VARA CIVEL Acao: APURACAO DE HAVERES 2002.066.009122-0 Protocolo: 2007171536 APTE: LUCIO ALBERTO BRASIL CAMPOS ADVOGADO: DR(a). MARCIO TORRES PEREIRA 0070195RJ APDOS: NILCE DO CARMO SILVA GERMANO RONALDO FERREIRA ADVOGADO: DR(a). CARLOS MAGNO AMARAL OLIVEIRA 0088760RJ Relator: DES. GAMALIEL Q. DE SOUZA Revisor: DES. BINATO DE CASTRO\r\n\r\n094. APELACAO CIVEL 2007.001.34419 Origem: COMARCA CAPITAL 3 VARA FAZ. PUB. Acao: OBRIGACAO DE FAZER 2005.001.114240-4 Protocolo: 2007171200 APTE 1: MARIA DE FATIMA DE OLIVEIRA ADVOGADO 1: DR(a). ANDREIA CRISTINA RIBEIRO 0102326RJ ADVOGADO 2: DR(a). LUIZ DE SOUZA GOUVEA 0099873RJ ADVOGADO 3: DR(a). EDUARDO DE SOUZA GOUVEA 0067378RJ APTE 2: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: MARCELO ZENNI TRAVASSOS APDOS: OS MESMOS Relator: JDS. DES. WERSON REGO Revisor: DES. BINATO DE CASTRO\r\n\r\n095. APELACAO CIVEL 2007.001.34964 Origem: COMARCA CAPITAL 37 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 2006.001.059773-6 Protocolo: 2007173974 APTE: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADO 1: DR(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO 0134074RJ ADVOGADO 2: DR(a). BRUNO DE CASTRO ALMEIDA 0137755RJ APDO: SONIA AZEREDO RANGEL ADVOGADO 1: DR(a). MICHELLE RIBEIRO COSTA 0125859RJ ADVOGADO 2: DR(a). JOSE ORISVALDO BRITO DA SILVA 0057069RJ Relator: DES. CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ\r\n\r\n096. APELACAO CIVEL 2007.001.35118 Origem: COMARCA DA CAPITAL 45 VARA CIVEL Acao: RESPONSABILIDADE CIVIL 2005.001.141193-2 Protocolo: 2007174536 APTE 1: UNIBANCO AIG SEGUROS S A ADVOGADO 1: DR(a). ALBERTO SAMPAIO DE FIGUEIREDO 0109465RJ ADVOGADO 2: DR(a). MARCIA SHEENY DE ASSIS 0108960RJ APTE 2: SONIA HELENA FERNANDES DA SILVA ADVOGADO 1: DR(a). GUARACY MARTINS BASTOS 0096415RJ ADVOGADO 2: DR(a). RENATA FERNANDA PINHEIRO DA CRUZ 0096267RJ APDOS: OS MESMOS Relator: DES. CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ\r\n\r\n097. APELACAO CIVEL 2007.001.35139 Origem: COMARCA CAPITAL 5 VARA FAZ. PUB. Acao: DECLATORIA 2004.001.090387-9 Protocolo: 2007174072 APTE: NADIR DE SOUZA ADVOGADO: DR(a). MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO 0092390RJ APDO: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO 1: DR(a). RENATO LUIZ GAMA DE VASCONCELLOS 0090104RJ ADVOGADO 2: DR(a). ISAAC MOTEL ZVEITER 0082280RJ Relator: JDS. DES. WERSON REGO Revisor: DES. BINATO DE CASTRO Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n098. APELACAO CIVEL 2007.001.35283 Origem: REGIONAL JACAREPAGUA 1 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 2006.203.014061-3 Protocolo: 2007174918 APTES: JORGE LUIZ DOMINGOS SILVA CATIA MARIA DE ARAUJO SILVA ADVOGADO: DR(a). MILTON MORAES MARTINS 0016185RJ APDO: ASSOCIACAO DOS MORADORES DO VALE DAS ACACIAS AMVA ADVOGADO: DR(a). VIVIAN PRADA ANGELO 0118757RJ Relator: DES. CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ\r\n\r\n099. APELACAO CIVEL 2007.001.35342 Origem: COMARCA CAPITAL 5 VARA FAZ. PUB. Acao: DECLATORIA 2004.001.090362-4 Protocolo: 2007177479 APTE: NADIR DE SOUZA ADVOGADO: DR(a). MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO 0092390RJ APDO: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO 1: DR(a). ISAAC MOTEL ZVEITER 0082280RJ ADVOGADO 2: DR(a). FLAVIO DIZ ZVEITER 0124187RJ Relator: JDS. DES. WERSON REGO Revisor: DES. BINATO DE CASTRO\r\n\r\n100. APELACAO CIVEL 2007.001.35441 Origem: COMARCA CAPITAL 10 VARA FAZ. PUB. Acao: OBRIGACAO DE FAZER 2005.001.121283-2 Protocolo: 2007177121 APTE: ADILTON ANTONIO SOUZA DO ROSARIO ADVOGADO: DR(a). JOSE MAURO MOREIRA GUEDES 0055181RJ APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: ROBERTO HUGO DA COSTA LINS FILHO Relator: JDS. DES. WERSON REGO Revisor: DES. BINATO DE CASTRO\r\n\r\n101. APELACAO CIVEL 2007.001.35715 Origem: COMARCA CAPITAL 25 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 2004.001.130873-0 Protocolo: 2007177825 APTE: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADO 1: DR(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR 0045981RJ ADVOGADO 2: DR(a). CESAR DE BRITO CORREA 0101932RJ APDO: ZAIDIA LIMA PINHEIRO ADVOGADO: DR(a). ADALBERTO FERNANDES MESQUITA 0131203RJ Relator: DES. CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ\r\n\r\n102. APELACAO CIVEL 2007.001.35908 Origem: PETROPOLIS 2 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER C/C INDENIZATORIA 2003.042.005162-9 Protocolo: 2007179392 APTES: CARLOS FERNANDO MENDES DEBORA ETELVINA MENDES ADVOGADO 1: DR(a). LUCIA HELENA DE FREITAS 0085125RJ ADVOGADO 2: DR(a). LUCIMAR RODRIGUES DE FREITAS TOTH 0085059RJ APDO: PETROPOLIS VEICULOS LTDA ADVOGADO 1: DR(a). FERNANDO MONTESANO SCHETTINO 0056322RJ ADVOGADO 2: DR(a). SERGIO LUIZ DUVIVIER DE ALBUQUERQUE MELLO 0012732RJ Relator: JDS. DES. WERSON REGO Revisor: DES. BINATO DE CASTRO\r\n\r\n103. APELACAO CIVEL 2007.001.36779 Origem: REGIONAL MEIER 6 VARA CIVEL Acao: DEPOSITO 2003.208.014732-2 Protocolo: 2007184917 APTE: BANCO ABN AMRO REAL S A ADVOGADO 1: DR(a). CARLOS ALBERTO BAIAO 0019728RJ ADVOGADO 2: DR(a). LEONARDO COIMBRA NUNES 0122535RJ APDO: WILSON GUEDES DA SILVA Relator: JDS. DES. WERSON REGO Revisor: DES. BINATO DE CASTRO\r\n\r\n104. APELACAO CIVEL 2007.001.37730 Origem: COMARCA CAPITAL 35 VARA CIVEL Acao: DECLARATORIA 2006.001.053830-6 Protocolo: 2007188681 APTE 1: ESPACO DE NILOPOLIS COMERCIAL DE MOVEIS LTDA ADVOGADO 1: DR(a). EDUARDO HERMES BARBOZA DA SILVA 0128191RJ ADVOGADO 2: DR(a). EDISON SILVA PEIXOTO 0062787RJ APTE 2: CINTHYA SILVA NASCIMENTO ADVOGADO: DR(a). PAULO DANIEL DA SILVA 0075045RJ APDOS 1: OS MESMOS APDO 2: BANCO FINASA S A ADVOGADO 1: DR(a). BRENO RICARDO MARTINS RATTES 0133362RJ ADVOGADO 2: DR(a). PAULA MIRANDA DA COSTA 0135593RJ Relator: JDS. DES. WERSON REGO Revisor: DES. BINATO DE CASTRO\r\n\r\n105. APELACAO CIVEL 2007.001.37888 Origem: COMARCA CAPITAL 27 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 99.001.025649-1 Protocolo: 2007189920 APTE: BANCO MARTINELLI S A EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL REP/P/S/SINDICO DATIVO MANUEL ANTONIO ANGULO LOPEZ ADVOGADO 1: DR(a). VALERIA AZEVEDO DE CARVALHO DUARTE ANDRADE 0080094RJ ADVOGADO 2: DR(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES 0014290RJ APDO: CARMEN LUCIA SILVA ADVOGADO: DR(a). ALUISIO BAPTISTA DA CRUZ 0086482RJ Relator: JDS. DES. WERSON REGO Revisor: DES. BINATO DE CASTRO Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n106. APELACAO CIVEL 2007.001.37903 Origem: REGIONAL BARRA DA TIJUCA 6 VARA CIVEL Acao: PRESTACAO DE CONTAS 2005.209.003899-7 Protocolo: 2007189692 APTE: SERVICOS DE HEMOTERAPIA DA GAVEA S C LTDA ADVOGADO 1: DR(a). ANDRE ALVES DE ALMEIDA CHAME 0093240RJ ADVOGADO 2: DR(a). GUSTAVO SANTOS DE ALMEIDA 0135495RJ APDO: CARDIOBARRA CLINICAS LTDA ADVOGADO 1: DR(a). LEONARDO DUNCAN MOREIRA LIMA 0087032RJ ADVOGADO 2: DR(a). HELDER JOSE GALVAO E SILVA 0143953RJ Relator: JDS. DES. WERSON REGO Revisor: DES. BINATO DE CASTRO\r\n\r\n107. APELACAO CIVEL 2007.001.38170 Origem: COMARCA CAPITAL 43 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2004.001.092839-6 Protocolo: 2007191997 APTE 1: JOSE ROBERTO PEREIRA ADVOGADO: DR(a). RONIDEI GUIMARAES BOTELHO 0083066RJ ADVOGADO 2: DR(a). ANA PAULA NUNES DA SILVA BOTELHO 0109406RJ APTE 2: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI ADVOGADO 1: DR(a). RENATO ANET 0045633RJ ADVOGADO 2: DR(a). JOSIMEIRE FERNANDES AMADO 0127518RJ APDOS: OS MESMOS Relator: JDS. DES. WERSON REGO Revisor: DES. BINATO DE CASTRO\r\n\r\n108. APELACAO CIVEL 2007.001.38246 Origem: COMARCA CAPITAL 2 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2003.001.082502-7 Protocolo: 2007193777 APTE: PAULO SOARES ADVOGADO: DR(a). KATIA DOS SANTOS 0098594RJ APDO 1: TIJUCA SERVICO DE ASSISTENCIA MEDICO CIRURGICA INFANTIL LTDA ADVOGADO 1: DR(a). LOLA VAINSTOK FRANCA 0053342RJ ADVOGADO 2: DR(a). NATASHY VAINSTOK FRANCA 0122121RJ APDO 2: GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA ADVOGADO 1: DR(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA 0009706RJ ADVOGADO 2: DR(a). MARCELLO FORTUNATO LOUZADA 0098168RJ ADVOGADO 3: DR(a). RODRIGO MARIANO DIAS CARNEIRO 0085692RJ Relator: JDS. DES. WERSON REGO Revisor: DES. BINATO DE CASTRO\r\n\r\n109. APELACAO CIVEL 2007.001.38344 Origem: COMARCA CAPITAL 2 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 2006.001.121863-0 Protocolo: 2007193823 APTES: NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S A CIA DE SEGUROS DO ESTADO DE SAO PAULO COESP ADVOGADO 1: DR(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO 0134074RJ ADVOGADO 2: DR(a). BRUNO DE CASTRO ALMEIDA 0137755RJ APDO: MARIA DAS GRACAS DOS REIS SANTOS ADVOGADO 1: DR(a). VINICIUS MAMEDE GOMES 0106878RJ ADVOGADO 2: DR(a). MARCIO CALDAS DE OLIVEIRA 0106999RJ Relator: JDS. DES. WERSON REGO\r\n\r\n110. APELACAO CIVEL 2007.001.38934 Origem: NOVA IGUACU 3 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 2006.038.003301-0 Protocolo: 2007196580 APTE: CREDICARD BANCO S A ADVOGADO 1: DR(a). ALTINO DE MEDEIROS FLEISCHHAUER 0058991RJ ADVOGADO 2: DR(a). JOSELI VICENTE DA COSTA 0054147RJ APDO: ITALINO OTAVIANO FERREIRA Relator: JDS. DES. WERSON REGO\r\n\r\n111. APELACAO CIVEL 2007.001.39017 Origem: NITEROI 1 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2005.002.020363-7 Protocolo: 2007196630 APTE 1: CASA DE SAUDE E MATERNIDADE SANTA MARTHA S A ADVOGADO 1: DR(a). SOLANGE SCHONHARDT FRANCO 0112184RJ ADVOGADO 2: DR(a). ALOYSIO AUGUSTO PAZ DE LIMA MARTINS 0050859RJ APTE 2: FABIANA COUTINHO DE LANNES TEIXEIRA ADVOGADO 1: DR(a). PETRONIO FERNANDES BRANDAO JUNIOR 0063487RJ ADVOGADO 2: DR(a). NEY NOGUEIRA LOURENCO JUNIOR 0125603RJ APDOS: OS MESMOS Relator: JDS. DES. WERSON REGO Revisor: DES. BINATO DE CASTRO\r\n\r\n112. APELACAO CIVEL 2007.001.39407 Origem: MAGE 1 VARA REGIONAL DE VILA INHOMIRIM Acao: INDENIZACAO 2006.075.001175-1 Protocolo: 2007201219 APTE: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADO 1: DR(a). ELAINE CAMAROTTI GOMES 0130798RJ ADVOGADO 2: DR(a). CHRISTIAN BARBALHO DO NASCIMENTO 0123922RJ ADVOGADO 3: DR(a). ELIAS GAZAL ROCHA 0096079RJ APDO: ODEA JOSEFA DA SILVA ADVOGADO: DR(a). FERNANDO DE ANDRADE 0103716RJ Relator: JDS. DES. WERSON REGO\r\n\r\n113. APELACAO CIVEL 2007.001.40635 Origem: REGIONAL CAMPO GRANDE 1 VARA CIVEL Acao: INDENIZACAO 2007.205.001488-3 Protocolo: 2007203943 APTE: VIVO S A ADVOGADO 1: DR(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA 0019608RJ ADVOGADO 2: DR(a). FABIANA MAGALHAES RODRIGUES LISBOA 0125575RJ APDO: CRISTIANE CKELSY RAMOS LIMA ADVOGADO: DR(a). AROLDO RIBEIRO BRUM 0130555RJ Relator: JDS. DES. WERSON REGO\r\n\r\n114. EMBARGOS INFRINGENTES 2007.005.165 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 20.060.016851-9 Protocolo: 200789096 EMBTE: LUIZ DE OLIVEIRA RODRIGUES ADVOGADO: DR(a). JAIME CANUTO FERNANDES 0094236RJ EMBDO: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS ADVOGADO 1: DR(a). ILAN GOLDBERG 0100643RJ ADVOGADO 2: DR(a). FERNANDA TOSTES MALTA DE OLIVEIRA 0121511RJ ADVOGADO 3: DR(a). HEBERT GUTEMBERG FASSINI DA SILVA 0143083RJ Relator: DES. CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ Revisor: JDS. DES. WERSON REGO\r\n\r\n115. EMBARGOS INFRINGENTES 2007.005.227 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 20.060.013526-1 Protocolo: 2007135110 EMBTES: VALDECIR NUNES DE SOUZA BENEDITO JOAQUIM TEIXEIRA ERNANDES FERNANDES GENESIO INACIO DA SILVA JOSE SILVA DE CARVALHO JUAREZ QUINTANILHA PINHEIRO OSWALDO PINHEIRO SIRLEI DOS SANTOS FALCAO UBIRACI FREIRE DO NASCIMENTO VIRGILIO DE SOUZA MARTINS ADVOGADO: DR(a). ROSEMARY NASCIMENTO ROSA 0109172RJ EMBDO: FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DER RJ PROC. EST.: RAQUEL DO NASCIMENTO RAMOS Relator: JDS. DES. WERSON REGO Revisor: DES. BINATO DE CASTRO Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\nId: 280482"
                                                                                                                            ]
                                                                                                                        },
                                                                                                                        "Décima Terceira Câmara Civel Composição da câmara Des. Sergio Cavalieri Filho Des. Antonio José Azevedo Pinto Des. Nametala Machado Jorge Des. Ademir Paulo Pimentel Des. José de Samuel Marques": {
                                                                                                                            "Atos": {
                                                                                                                                "280483": [
                                                                                                                                    "IIIE - Edital-Pauta",
                                                                                                                                    "*** DECIMA TERCEIRA CAMARA CIVEL ***\r\n\r\n--------------------------------\r\n\r\nEDITAL-PAUTA\r\n\r\n--------------------------------\r\n\r\n- FACO PUBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. PRESIDENTE DA(O) DECIMA TERCEIRA CAMARA CIVEL DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, DES. SERGIO CAVALIERI FILHO, QUE SERAO JULGADOS EM SESSAO ORDINARIA DO PROXIMO DIA 15 DE AGOSTO DE 2007, QUARTA-FEIRA, A PARTIR DE 13:00H, OU NAS SESSOES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS:\r\n\r\n001. MANDADO DE SEGURANCA 2007.004.713 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: INDENIZATORIA-6 VC REG.DA BARRA DA TIJUCA 2003.209.004446-3 Protocolo: 200789083 IMPTE: JOSE ALBINO MONTEIRO ADVOGADO 1: DR(a). JONAS TADEU NUNES 0049987RJ ADVOGADO 2: DR(a). GEISA BRITO TEIXEIRA 0096461RJ IMPDO: JUIZO DE DIREITO DA 6 VARA CIVEL REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA Relator: DES. JOSE DE SAMUEL MARQUES Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n002. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006.002.27484 Origem: COMARCA CAPITAL 22 VARA CIVEL Acao: ACAO CAUTELAR 2006.001.126701-0 Protocolo: 2006333846 AGTE: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA ADVOGADO: DR(a). LETICIA JORGE TEIXEIRA 0122678RJ AGDO: ESPOLIO DE MARCELO BUCH REGO REP/P/INV/FERNANDA MARTINS GOMES REGO ADVOGADO: DR(a). GUILHERME BOMFIM MANO 0096112RJ Relator: DES. JOSE DE SAMUEL MARQUES\r\n\r\n003. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.326 Origem: COMARCA DA CAPITAL 5 VARA EMPRESARIAL Acao: OBRIGACAO DE NAO FAZER 2006.001.158241-9 Protocolo: 20074451 AGTE: CABOFRIENSE INDUSTRIA E COMERCIO DE CIGARROS LTDA ADVOGADO 1: DR(a). LELHA NESIA SOARES GOMES CANEDO 0033153RJ ADVOGADO 2: DR(a). IVINA CAVALCANTI SUZUKI 0124143RJ AGDO: SOUZA CRUZ S A ADVOGADO 1: DR(a). LUIZ LEONARDOS 0009647RJ ADVOGADO 2: DR(a). FILIPE DA CUNHA LEONARDOS 0057882RJ Relator: DES. LINDOLPHO MORAIS MARINHO\r\n\r\n004. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.3200 Origem: COMARCA CAPITAL 13 VARA CIVEL Acao: EXECUCAO DE TITULO JUDICIAL 96.001.111712-1 Protocolo: 200733143 AGTE: OSCAR PESSOA TENORIO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE ADVOGADO 1: DR(a). ISABEL CRISTINA ALBINANTE 0110929RJ AGDO 2: BIBIANA TEJERINA SAHIONE AGDO: CHUCRI SAHIONE FILHO ADVOGADO 1: DR(a). DANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO 0056034RJ ADVOGADO 2: DR(a). CLOVIS MURILLO SAHIONE DE ARAUJO 0013393RJ Relator: DES. AZEVEDO PINTO\r\n\r\n005. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.3280 Origem: REGIONAL BARRA DA TIJUCA 7 VARA CIVEL Acao: ACAO INDENIZATORIA 2006.209.006139-0 Protocolo: 200733738 AGTE: VODANET TELECOMUNICACOES LTDA ADVOGADO 1: DR(a). BIANCA MOSTACATTO SAMPAIO DE ANDRADE 0120847RJ ADVOGADO 2: DR(a). PAULA LINHARES KARAM 0140755RJ AGDO 1: BRIAN HOWARD WICKINS ADVOGADO: DR(a). LEONARDO LOBO DE ALMEIDA 0072923RJ AGDO 2: VANJA DA COSTA WICKINS ADVOGADO: DR(a). FERNANDA MACIEL DA ROCHA LINS DE ALMEIDA 0108883RJ Relator: DES. ADEMIR PIMENTEL\r\n\r\n006. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.8323 Origem: COMARCA CAPITAL 5 VARA FAZ. PUB. Acao: MANDADO DE SEGURANCA 2006.001.153463-1 Protocolo: 200789943 AGTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: DRA. JAQUELINE RIPPER NOGUEIRA DO VALE CUNTIN PEREZ AGDO: RENATA GABRIEL DA SILVA ADVOGADO: DR(a). VALERIA VEIGA DELFORGE 0078356RJ Relator: DES. JOSE DE SAMUEL MARQUES\r\n\r\n007. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.9092 Origem: COMARCA CAPITAL 13 VARA CIVEL Acao: RENOVATORIA 2006.001.121577-0 Protocolo: 200798403 AGTE: SILVIA COSAC ADVOGADO: DR(a). MANOEL FRANCISCO MENDES FRANCO 0006877RJ AGDO: LUXOR HOTEIS TURISMO S A ADVOGADOS: DR(a). PEDRO LAUDO DE CAMARGO 0022357RJ DR(a). ELZA MARIA DAUDT EYLER 0021955RJ Relator: DES. AZEVEDO PINTO\r\n\r\n008. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.11846 Origem: COMARCA CAPITAL 34 VARA CIVEL Acao: RESPONSABILIDADE CIVIL 2005.001.063849-9 Protocolo: 2007129944 AGTE: SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S A ADVOGADO: DR(a). FERNANDO CAMPOS DE ARRUDA 0005833CRJ AGDO: VAGNER DOS SANTOS FRANCA ADVOGADO: DR(a). GUARACY MARTINS BASTOS 0096415RJ Relator: DES. AZEVEDO PINTO\r\n\r\n009. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.12143 Origem: NOVA IGUACU 6 VARA CIVEL Acao: BUSCA E APREENSAO 2007.038.003927-0 Protocolo: 2007133111 AGTE: JORGE HADDAD THOMAZ DE AQUINO ADVOGADO 1: DR(a). EDUARDO HERMES BARBOZA DA SILVA 0128191RJ ADVOGADO 2: DR(a). EDISON SILVA PEIXOTO 0062787RJ AGDO: BANCO SANTANDER BANESPA S A ADVOGADO 1: DR(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI 0110159RJ ADVOGADO 2: DR(a). DANIEL FIGUEIREDO RAMOS 0128708RJ Relator: DES. JOSE DE SAMUEL MARQUES\r\n\r\n010. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.12439 Origem: COMARCA DA CAPITAL 50 VARA CIVEL Acao: REVISAO DE CLAUSULAS CONTRATUAIS 2006.001.149973-4 Protocolo: 2007137071 AGTE: CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL ADVOGADO: DR(a). VAGNER SILVA DE ARAUJO 0195136SP AGDO: JONHSON COELHO DA SILVA ADVOGADO: DR(a). LUCIANO BORDIGNON RODRIGUES 0134868RJ Relator: DES. JOSE DE SAMUEL MARQUES\r\n\r\n011. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.13008 Origem: REGIONAL ILHA DO GOVERNADOR 3 VARA CIVEL Acao: CAUTELAR 2007.207.002783-4 Protocolo: 2007144524 AGTE: DARIO JOSE HENRIQUE DA SILVA ADVOGADO: DR(a). DARIO JOSE HENRIQUE DA SILVA 0005754PE AGDO: GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES Relator: DES. AZEVEDO PINTO\r\n\r\n012. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.14729 Origem: NITEROI 7 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2002.002.007989-0 Protocolo: 2007161168 AGTE: BANCO ITAU S A ADVOGADO: DR(a). ENEAS CORDEIRO DE SOUZA 0042383RJ AGDO: MAURICIO DE SOUZA RIBEIRO ADVOGADO: DR(a). RONALDO GOTLIB COSTA 0091379RJ Relator: DES. AZEVEDO PINTO\r\n\r\n013. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.14743 Origem: COMARCA CAPITAL 37 VARA CIVEL Acao: ANULATORIA 2001.001.045576-1 Protocolo: 2007162799 AGTE: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A ADVOGADO 1: DR(a). ILAN GOLDBERG 0100643RJ ADVOGADO 2: DR(a). EDUARDO CHALFIN 0053588RJ ADVOGADO 3: DR(a). PAULO MAXIMILIAN WILHELM SCHONBLUM 0092946RJ AGDOS: ARNALDO AUGUSTO PINTO LIZARBE BARBOSA DE SOUZA PINTO ADVOGADO 1: DR(a). NORVAL CAMPOS VALERIO 0063345RJ ADVOGADO 2: DR(a). VINICIUS CANDIDO DIAS DE MORAIS 0109641RJ Relator: DES. AZEVEDO PINTO\r\n\r\n014. APELACAO CIVEL 2007.001.1673 Origem: COMARCA CAPITAL 2 VARA FAZ. PUB. Acao: MAND.DE SEG. 2005.001.056772-9 Protocolo: 2007005272 APTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PATRICIA FELIX TASSARA APDOS: ASSOCIACAO DE EMPREITEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AEERJ SINDICATO DA INDUSTRIA DA CONSTRUCAO CIVIL NO ESTADODO RIO DE JANEIRO ADVOGADO 1: DR(a). SIMONE VOLOCH MAJZELS 0088925RJ ADVOGADO 2: DR(a). JOAO MAURICIO OTTONI WANDERLEY DE ARAUJO PINHO 0010324RJ Relator: DES. LINDOLPHO MORAIS MARINHO Revisor: JDS. DES. ARTHUR EDUARDO FERREIRA Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n015. APELACAO CIVEL 2007.001.21663 Origem: NOVA FRIBURGO 2 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER 2005.037.004231-0 Protocolo: 2007107867 APTE 1: FRIBURGO AUTO ONIBUS LTDA ADVOGADO 1: DR(a). ANTONIO MAURICIO COSTA 0047536RJ ADVOGADO 2: DR(a). RAFAEL MOYSES BREDER DALLIA RESENDE 0134667RJ APTE 2: UNIMED DE NOVA FRIBURGO SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVICOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA ADVOGADO: DR(a). JOSE HELIO SARDELLA ALVIM 0080210RJ APDOS: OS MESMOS Relator: DES. AZEVEDO PINTO Revisor: DES. ADEMIR PIMENTEL\r\n\r\n016. APELACAO CIVEL 2007.001.24053 Origem: REGIONAL JACAREPAGUA 2 VARA DE FAMILIA Acao: ALIMENTOS 2004.203.000776-2 Protocolo: 2007118760 APTE: JOSE LUIZ DA SILVA ADVOGADO 1: DR(a). LEANDRO MATHIAS SOUZA 0123554RJ ADVOGADO 2: DR(a). RENATA PINHEIRO ZITERITH 0101163RJ APDO: ANDRE LUIZ LIMA DA SILVA REP/P/S/MAE MARCIA CRISTINA LIMA DA SILVA ADVOGADO: DR(a). ANTONIO GOMES FERREIRA FILHO 0077467RJ Relator: DES. JOSE DE SAMUEL MARQUES Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n017. APELACAO CIVEL 2007.001.24806 Origem: COMARCA CAPITAL 4 VARA FAMILIA Acao: ALIMENTOS 2001.001.016748-2 Protocolo: 2007126098 APTE 1: DENIZE MUNIZ FERREIRA ADVOGADO: DR(a). CARMEN VILLARONGA FONTENELLE 0043674RJ APTE 2: DANTE CASARINI ADVOGADO: DR(a). DANIEL PAULO VICENTE DE MEDEIROS 0132052RJ APDOS: DENIZE MUNIZ FERREIRA NETA CORINA GRACIE FONTENELE HANA GRACIE FONTENELE ASSIST/P/S/MAE CACIA GRACIE CASARINI ADVOGADO 1: DR(a). ANDRE LUIZ ANET 0070980RJ ADVOGADO 2: DR(a). ALINE DE BRAGANCA AMARAL 0133745RJ Relator: DES. SERGIO CAVALIERI FILHO Revisor: DES. JOSE DE SAMUEL MARQUES Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n018. APELACAO CIVEL 2007.001.25327 Origem: ANGRA DOS REIS 2 VARA CIVEL Acao: INTERDITO PROIBITORIO 2006.003.005153-9 Protocolo: 2007126998 APTE: BANCO ITAU S A ADVOGADO 1: DR(a). JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO 0126504SP ADVOGADO 2: DR(a). INGRID KUWADA OBERG FERRAZ 0099589RJ APDO: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DE ANGRA DOS REIS ADVOGADO: DR(a). BEATRIZ DE MOURA RIVELLI 0069101RJ Relator: DES. ADEMIR PIMENTEL Revisor: JDS. DES. ARTHUR EDUARDO FERREIRA\r\n\r\n019. APELACAO CIVEL 2007.001.33891 Origem: COMARCA CAPITAL 40 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2006.001.147590-0 Protocolo: 2007169075 APTE: BANCO ITAU S A ADVOGADO 1: DR(a). TAYLISE CATARINA ROGERIO 0132028RJ ADVOGADO 2: DR(a). MARCIO REGO MEDEIROS 0134670RJ APDO: ROES COMUNICACAO MARKETING E INFORMATICA LTDA ADVOGADO: DR(a). CLEBER CYRO XAVIER 0081813RJ Relator: DES. ADEMIR PIMENTEL\r\n\r\n020. APELACAO CIVEL 2007.001.35543 Origem: COMARCA CAPITAL 30 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER 2003.001.107271-9 Protocolo: 2007176820 APTE: GRACIELA ANA LEAVY ADVOGADO 1: DR(a). ANA MARIA GODINHO NUNES ANATOCLES 0087258RJ ADVOGADO 2: DR(a). LUIZA CARVALHO DE ALMEIDA BUHLMANN 0112801RJ REC.ADESIVO: UNIBANCO VISA S/A ADVOGADO 1: DR(a). ALEXANDRE MARTINS FLEXA 0095142RJ ADVOGADO 2: DR(a). RENATA ALVES DE ARAUJO 0129854RJ APDOS: OS MESMOS Relator: DES. SERGIO CAVALIERI FILHO Revisor: DES. JOSE DE SAMUEL MARQUES\r\n\r\n021. APELACAO CIVEL 2007.001.35812 Origem: COMARCA DA CAPITAL 6 VARA EMPRESARIAL Acao: LIQUIDACAO DE SETENCA 2002.001.125506-0 Protocolo: 2007178262 APTE: BANCO DO BRASIL S A ADVOGADO 1: DR(a). ALAN LUIS CAMPOS DA COSTA 0100166RJ ADVOGADO 2: DR(a). MARIA LUCIA CHRYSOSTOMO SOBRINO PORTO 0086032RJ APDOS: IDA TRAIANI PRIAMI GIULIANO PRIAMI ADVOGADO: DR(a). ARMANDO SEVERINO DE BARROS FILHO 0047917RJ Relator: DES. SERGIO CAVALIERI FILHO Revisor: DES. JOSE DE SAMUEL MARQUES Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n022. APELACAO CIVEL 2007.001.38423 Origem: COMARCA CAPITAL 40 VARA CIVEL Acao: ACAO DECLARATORIA 2006.001.102085-4 Protocolo: 2007191871 APTE: TONI HENRIQUES DE OLIVEIRA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APDO: BANCO ITAU S A ADVOGADO 1: DR(a). PATRICIA COELHO GUEDES CASTRO 0095598RJ ADVOGADO 2: DR(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA 0019608RJ Relator: DES. SERGIO CAVALIERI FILHO\r\n\r\n023. APELACAO CIVEL 2007.001.39529 Origem: PATY DO ALFERES VARA UNICA Acao: -INDENIZACAO 2006.072.001264-9 Protocolo: 2007201255 APTE: TEREZA CORREA DE OLIVEIRA JALOTO ADVOGADO 1: DR(a). ROBERTO CARLOS DUTRA 0094500RJ ADVOGADO 2: DR(a). FRANCELENI BARBOSA DE SOUZA 0139866RJ ADVOGADO 3: DR(a). EDUARDO HENRIQUE DA MOTTA COIMBRA 0145291RJ APDO: MASTER ALIMENTOS LTDA ADVOGADO 1: DR(a). JOAO BATISTA DILLY PINTO 0029928MG ADVOGADO 2: DR(a). PAULO CESAR SOARES 0041959MG Relator: DES. JOSE DE SAMUEL MARQUES\r\n\r\n024. APELACAO CIVEL 2007.001.40250 Origem: COMARCA CAPITAL 3 VARA CIVEL Acao: REPARACAO DE DANOS 2004.001.033130-6 Protocolo: 2007202078 APTE: MEGAODONTO ASSISTENCIA TECNICA COMERCIO LTDA ADVOGADO: DR(a). JOSE MOREIRA MARQUES 0049372RJ APDO: MICHELE DA ROCHA MIRAGAYA ADVOGADO: DR(a). PAULO ROBERTO DE MENEZES VILHENA 0095665RJ Relator: DES. SERGIO CAVALIERI FILHO\r\n\r\n025. APELACAO CIVEL 2007.001.41765 Origem: PARAIBA DO SUL 1 VARA Acao: REPARACAO DE DANOS 2004.040.001784-0 Protocolo: 2007207929 APTE 1: SERGIO RODRIGUES MANSO ADVOGADO: DR(a). GILBERTO BORGES TALESFERO 0091409RJ APTE 2: NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S A ADVOGADO: DR(a). MARIA AUXILIADORA GUIMARAES AGUIAR SANTOS 0060885RJ APDOS 1: OS MESMOS APDO 2: VIACAO PARAIBA LTDA ADVOGADO: DR(a). JOAO AUGUSTO FIGUEIREDO DA ROCHA 0030826RJ APDO 3: BRASILVEICULOS COMPANHIA DE SEGUROS ADVOGADO 1: DR(a). SHEYLA FERNANDES CONRADO LOPES 0092778MG ADVOGADO 2: DR(a). PATRICIA DE LIMA GUIMARAES COELHO ALONSO 0108813RJ Relator: DES. AZEVEDO PINTO\r\n\r\nId: 280483"
                                                                                                                                ]
                                                                                                                            },
                                                                                                                            "Décima Quarta Câmara Civel Composição da câmara Des. Nascimento Antônio Póvoas Vaz Des. Edson Queiroz Scisinio Dias Des. José Carlos Paes Des. Ismênio Pereira de Castro Des. Helena Candida Lisboa Gaede": {
                                                                                                                                "Atos": {
                                                                                                                                    "280484": [
                                                                                                                                        "IIIE - Acórdão",
                                                                                                                                        "*** DECIMA QUARTA CAMARA CIVEL ***\r\n\r\n---------------------------------------------\r\n\r\nCONCLUSOES DE ACORDAOS\r\n\r\n---------------------------------------------\r\n\r\n001. HABEAS CORPUS 2007.144.170 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: EXECUCAO DE ALIMENTOS 20020660198853 Protocolo: 2007137637 IMPETRANTE: JACIR LUZ MARTINS OABRJ140808 PACIENTE: ALVARO DE SOUZA BINHOTTI AUT.COATORA: JUIZO DE DIREITO DA 2 VARA DE FAMILIA DA COMARCA DE VOLTA REDONDA Relator: DES. RUDI LOEWENKRON Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE, DEFERIU-SE A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\n002. MANDADO DE SEGURANCA 2006.004.593 - EMBARGOS DE DECLARACAO Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: DIVISORIA 900030015590 Protocolo: 2006111477 IMPTES: ESPOLIO DE MOACYR ROMERO COLOMBO REP/P/S/INVENTARIANTE ERIVAN MARTINS COLOMBO ESPOLIO DE ROSALINA MARTINS COLOMBO REP/P/S/INVENTARIANTE ERIVAN MARTINS COLOMBO ADVOGADO: DR(a). EDGAR RAMOS DE ALMEIDA PINHEIRO RJ0053258 IMPDO: JUIZO DE DIREITO DA 1 VARA CIVEL DA COMARCA DE ANGRA DOS REIS LITIS: ARTHUR BERNARDES ALVES DE SOUZA ADVOGADO 1: DR(a). FLAVIO DIZ ZVEITER RJ0124187 Relator: DES. EDSON SCISINIO DIAS Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n003. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006.002.18596 - EMBARGOS DE DECLARACAO Origem: COMARCA CAPITAL 33 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 20050011609598 Protocolo: 2006243590 AGTE: SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S A ADVOGADO 1: DR(a). JACKSON UCHOA VIANNA RJ0024697 ADVOGADO 2: DR(a). FERNANDO DE AZEVEDO SILVA PERDIGAO RJ0106686 AGDOS: LEONARDO DA SILVA ALMEIDA REP/P/S/MAE FRANCISCA DA SILVA ALMEIDA MACIEL CORNELIO DE ALMEIDA ANDRE DA SILVA ALMEIDA ADVOGADO 1: DR(a). JOSE PAULO PAIM SAMPAIO RJ0077284 ADVOGADO 2: DR(a). MILTON CESAR PARAISO RJ0011035 ADVOGADO 3: DR(a). SICINIO PARAISO NETO RJ0019716 Relator: JDS. DES. ELTON LEME Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n004. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006.002.21246 - AGRAVO-ART. 557 DO CPC Origem: COMARCA CAPITAL 2 VARA FAZ. PUB. Acao: ORDINARIA 20060011057233 Protocolo: 2006269772 AGTE: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO 1: DR(a). RENATO LUIZ GAMA DE VASCONCELLOS RJ0090104 ADVOGADO 2: DR(a). DEBORA VIDAL FREIRE RJ0129833 AGDO: MOACYR GUIMARAES DE CARVALHO ADVOGADO 1: DR(a). ALEXANDRE GUIMARAES DE CASTRO RJ0020894 ADVOGADO 2: DR(a). LOURIVAL BARBOSA JUNIOR RJ0087046 Relator: DES. CONCEICAO MOUSNIER Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO DO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ART. 557, DO CPC, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR\r\n\r\n005. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006.002.21344 - EMBARGOS DE DECLARACAO Origem: COMARCA CAPITAL 1 VARA FAZ. PUB. Acao: OBRIGACAO DE FAZER 970010025403 Protocolo: 2006271249 AGTE: BANCO ITAU S A ADVOGADO 1: DR(a). VINICIUS MARI RJ0075232 ADVOGADO 2: DR(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA RJ0019608 AGDO: JAYME DE SOUZA MOREIRA ADVOGADO: DR(a). TERESINHA BEZERRA VIEIRA FERREIRA RJ0019878 Relator: JDS. DES. MAURO MARTINS Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n006. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006.002.21596 Origem: PETROPOLIS 1 VARA CIVEL Acao: (3756) EXECUCAO DE TITULO JUDICIAL 900420381071 Protocolo: 2006274587 AGTE: PEDREIRA DE CORREAS LTDA ADVOGADO: DR(a). ALEX KLYEMANN BEZERRA PORTO DE FARIAS RJ0061937 AGDO 1: ESPOLIO DE HILDA DE MOURA MONTEIRO DE GOES E VASCONCELLOS AGDO 2: MARIO MONTEIRO DE GOES E VASCONCELLOS ADVOGADO: DR(a). RICARDO FREITAS PEREIRA RJ0050817 AGDO 3: PAULO MONTEIRO DE GOES E VASCONCELLOS AGDO 4: ANA MARIA MONTEIRO DE GOES E VASCONCELLOS ADVOGADO 1: DR(a). RODRIGO ALMEIDA CRUZ RJ0102829 ADVOGADO 2: DR(a). ARMENIO ALBINO DA CRUZ FILHO RJ0016557 AGDO 5: WILSON FISCHMAN CHAZAN ADVOGADO: DR(a). PAULO FERNANDO LEITAO RAMOS RJ0105496 Relator: JDS. DES. ELTON LEME Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n007. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006.002.22094 - EMBARGOS DE DECLARACAO Origem: COMARCA CAPITAL 34 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 20060011214545 Protocolo: 2006281691 AGTE: MARIA DA GLORIA FERREIRA DOS ANJOS ADVOGADO 1: DR(a). ANDRE DE SOUZA MARTINS RJ0001560A ADVOGADO 2: DR(a). JORGE LUIZ DE CARVALHO VELLOSO RJ0036021 AGDO: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA Relator: JDS. DES. ELTON LEME Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n008. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006.002.23748 - EMBARGOS DE DECLARACAO Origem: COMARCA CAPITAL 26 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 940010351129 Protocolo: 2006299144 AGTE: JOSE CARLOS LIDOVINO ADVOGADO 1: DR(a). CHRISTIANO FERNANDES MARINHO RJ0132662 ADVOGADO 2: DR(a). PEDRO PAULO ANTUNES DE SIQUEIRA RJ0015859 AGDO: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU ADVOGADO 1: DR(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA RJ0002683A ADVOGADO 2: DR(a). PATRICIA RITO VIANNA VERLY RJ0100726 Relator: JDS. DES. MAURO MARTINS Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n009. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006.002.25481 - EMBARGOS DE DECLARACAO Origem: MACAE 2 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 20060280075109 Protocolo: 2006312743 AGTE: GILMAR LESSA CORDEIRO ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 AGDO: UELITON MIGUEL RIBEIRO Relator: DES. FERDINALDO DO NASCIMENTO Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n010. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.279 - EMBARGOS DE DECLARACAO Origem: COMARCA CAPITAL 5 VARA FAZ. PUB. Acao: INDENIZACAO 990011340333 Protocolo: 20073250 AGTE: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO 1: DR(a). ISAAC MOTEL ZVEITER RJ0082280 ADVOGADO 2: DR(a). RENATO LUIZ GAMA DE VASCONCELLOS RJ0090104 AGDO: CHRISTEL IRENE BEHRSING DA NOBREGA ADVOGADO 1: DR(a). PAULO GUSTAVO LOUREIRO OURICURI RJ0088063 ADVOGADO 2: DR(a). LEONARDO CAMANHO CAMARGO RJ0088992 Relator: JDS. DES. MAURO MARTINS Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n011. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.1528 Origem: MACAE 1 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER 20060280034144 Protocolo: 200713392 AGTE: ALBERTO JOSE RIBEIRO DA COSTA ADVOGADO: DR(a). IGOR ROMAO DE AZEVEDO RJ0123339 AGDO: GASTAL S A COMERCIO E INDUSTRIA ADVOGADO: DR(a). WALTER DE OLIVEIRA MONTEIRO RJ0066862 Relator: JDS. DES. MAURO MARTINS Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n012. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.3145 - EMBARGOS DE DECLARACAO Origem: COMARCA CAPITAL 4 VARA FAZ. PUB. Acao: DECLARATORIA 20010011245737 Protocolo: 200732220 AGTE: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO 1: DR(a). ISAAC MOTEL ZVEITER RJ0082280 ADVOGADO 2: DR(a). RENATA DO AMARAL GONCALVES RJ0128840 AGDO: CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR DA TIJUCA ADVOGADO 1: DR(a). JOAO VICENTE DIAS RJ0030572 ADVOGADO 2: DR(a). VALERIA DE FREITAS FIGUEIREDO FINS RJ0080229 Relator: JDS. DES. MAURO MARTINS Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n013. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.9604 - EMBARGOS DE DECLARACAO Origem: TERESOPOLIS CARTORIO DA DIVIDA ATIVA Acao: EXECUCAO FISCAL 20020610080494 Protocolo: 2007103504 AGTE: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS ADVOGADO: DR(a). LUCIANE RODRIGUES MACHADO ALMEIDA RJ0110112 AGDO: ESPOLIO DE OSCAR MACHADO Relator: DES. CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n014. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.10812 - EMBARGOS DE DECLARACAO Origem: COMARCA CAPITAL 3 VARA FAZ. PUB. Acao: DECLARATORIA 20030011318939 Protocolo: 2007118011 AGTE: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO: DR(a). ISAAC MOTEL ZVEITER RJ0082280 AGDO: CONDOMINIO DO EDIFICIO DA RUA FROLICK NUMERO 31 ADVOGADO: DR(a). JOSE LUIZ DA SILVA COSTA RJ0092242 Relator: DES. ISMENIO PEREIRA DE CASTRO Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n015. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.10816 Origem: COMARCA CAPITAL 42 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 20060010793574 Protocolo: 2007118270 AGTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO 99 CENTER ADVOGADO 1: DR(a). DIVA SOUTTO MAYOR QUARESMA RJ0078458 ADVOGADO 2: DR(a). BEATRIZ PIMENTEL SERRA RJ0078459 AGDO: SANTA CASA DE MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: DR(a). CESAR AUGUSTO GONCALVES PEREIRA RJ0007728 Relator: DES. ISMENIO PEREIRA DE CASTRO Decisao: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n016. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.11254 - EMBARGOS DE DECLARACAO Origem: COMARCA CAPITAL 39 VARA CIVEL Acao: MEDIDA CAUTELAR 20060011477830 Protocolo: 2007123027 AGTE: GABRIEL SARMENTO LOPES ADVOGADO 1: DR(a). EDUARDO FERNANDO CHAVES RJ0103982 ADVOGADO 2: DR(a). GABRIEL BATISTA BASTOS RJ0144680 AGDO: BANCO ABN AMRO REAL S A Relator: DES. ISMENIO PEREIRA DE CASTRO Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n017. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.11479 - EMBARGOS DE DECLARACAO Origem: CAMPOS DOS GOYTACAZES 1 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 20040140079874 Protocolo: 2007125197 AGTE: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADO: DR(a). ELIAS GAZAL ROCHA RJ0096079 AGDO: VIVIANE RIBEIRO GONCALVES ADVOGADO: DR(a). MANOEL CARLOS DA SILVA NETO RJ0026524 Relator: DES. ISMENIO PEREIRA DE CASTRO Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n018. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.11530 - EMBARGOS DE DECLARACAO Origem: COMARCA CAPITAL 10 VARA FAZ. PUB. Acao: MEDIDA CAUTELAR 20060011111999 Protocolo: 2007125380 AGTE: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO: DR(a). ISAAC MOTEL ZVEITER RJ0082280 AGDO: ARTE DE LAVAR SERVICOS DE LAVANDERIA LTDA ADVOGADO: DR(a). MONICA BROMONSCHENKEL PAES RJ0069793 Relator: DES. ISMENIO PEREIRA DE CASTRO Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n019. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.12041 - EMBARGOS DE DECLARACAO Origem: COMARCA CAPITAL 5 VARA FAZ. PUB. Acao: EMBARGOS A EXECUCAO 20060010719787 Protocolo: 2007132222 AGTE: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO 1: DR(a). ISAAC MOTEL ZVEITER RJ0082280 ADVOGADO 2: DR(a). RENATO LUIZ GAMA DE VASCONCELLOS RJ0090104 AGDO: CONDOMINIO RESIDENCIAL JOIA DA BARRA ADVOGADO 1: DR(a). ISALDO VIEIRA DE MELO RJ0009132 ADVOGADO 2: DR(a). CONCEICAO DE MARIA LOPES DE MOURA RJ0060305 Relator: DES. ISMENIO PEREIRA DE CASTRO Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n020. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.12051 - EMBARGOS DE DECLARACAO Origem: COMARCA CAPITAL 5 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 20000010598764 Protocolo: 2007132286 AGTE: DAVI MOREIRA ADVOGADO 1: DR(a). ZEDIR DE SOUZA SOARES RJ0029380 ADVOGADO 2: DR(a). DAVI MOREIRA RJ0077503 AGDO: CARTAO UNIBANCO LTDA ADVOGADO: DR(a). JOSE CARLOS TAVARES DE MORAES SARMENTO RJ0080183 Relator: DES. RUDI LOEWENKRON Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n021. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.12577 - AGRAVO-ART. 557 DO CPC Origem: CABO FRIO 1 VARA CIVEL Acao: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO 20050110023649 Protocolo: 2007137494 AGTE: CRISTINA MARA SANTOS GUIMARAES ALBERTO ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 AGDO: MARIA BERENICE FARNESE TORRES ADVOGADO: DR(a). SUELI CRISTINA VILLA RJ0117757 Relator: DES. ISMENIO PEREIRA DE CASTRO Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO DO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ART. 557, DO CPC, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR\r\n\r\n022. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.13236 - AGRAVO-ART. 557 DO CPC Origem: COMARCA CAPITAL 7 VARA CIVEL Acao: ORDINARIA 20060011475961 Protocolo: 2007146680 AGTE: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: DR(a). LUCIANA MARIA GUALTER BASTOS RJ0090190 AGDO: JOAO GONCALVES RODRIGUES ADVOGADO 1: DR(a). ELEN LUCY COIMBRA GOMES AM0002649 ADVOGADO 2: DR(a). VANIA FOLLY BRITO RJ0105510 Relator: DES. ISMENIO PEREIRA DE CASTRO Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO INOMINADO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\n023. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.13514 - AGRAVO-ART. 557 DO CPC Origem: CABO FRIO 2 VARA CIVEL Acao: ACIDENTARIA 840110000510 Protocolo: 2007149109 AGTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.INSS: DR. EDSON ROBERTO CELLEGHIM AGDO: LUIZ SILVA VIEIRA ADVOGADO: DR(a). EISENHOWER DIAS MARIANO RJ0056550 Relator: DES. ISMENIO PEREIRA DE CASTRO Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO DO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ART. 557, DO CPC, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR\r\n\r\n024. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.14130 - AGRAVO-ART. 557 DO CPC Origem: SAO GONCALO 4 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER 20070040836694 Protocolo: 2007155678 AGTE: CAM OPERADORA DE PLANOS DE SAUDE LTDA ADVOGADO 1: DR(a). ANDRE DA SILVA TEIXEIRA RJ0084892 ADVOGADO 2: DR(a). RONALD FARIAS DA ROCHA RJ0085073 ADVOGADO 3: DR(a). RICARDO TEIXEIRA DE ALBUQUERQUE RJ0081138 AGDO: CLAM CLINICA DE ASSISTENCIA MEDICA SAO GONCALO LTDA Relator: DES. ISMENIO PEREIRA DE CASTRO Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO DO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ART. 557, DO CPC, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR\r\n\r\n025. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.14612 - AGRAVO-ART. 557 DO CPC Origem: COMARCA CAPITAL 43 VARA CIVEL Acao: RESPONSABILIDADE CIVIL 20020010925810 Protocolo: 2007161131 AGTE: ANDREA FARAF JANSEN GONCALVES ADVOGADO: DR(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET RJ0070198 AGDO: GLOBEX UTILIDADES S A ADVOGADO: DR(a). CLAUDIO JOSE TEIXEIRA FILHO RJ0054797 Relator: DES. ISMENIO PEREIRA DE CASTRO Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO DO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ART. 557, DO CPC, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR\r\n\r\n026. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.15211 - AGRAVO-ART. 557 DO CPC Origem: SAO GONCALO 4 VARA DE FAMILIA Acao: ORDINARIA 20070040806938 Protocolo: 2007167360 AGTE: LARISSA MACHADO XIMENES DE OLIVEIRA ADVOGADO 1: DR(a). REGINA CELI SILVA MACHADO RJ0018567 ADVOGADO 2: DR(a). RICARDO SILVA MACHADO RJ0109265 AGDOS: VITOR DA CONCEICAO REIS BOTELHO FLAVIA OLIVEIRA DOS SANTOS ADVOGADO 1: DR(a). AURINAX DUARTE DO NASCIMENTO JUNIOR RJ0083377 ADVOGADO 2: DR(a). VERONICA BARRETO ESTELLITA RJ0142894 Relator: DES. ISMENIO PEREIRA DE CASTRO Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO DO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ART. 557, DO CPC, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR\r\n\r\n027. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.15297 - AGRAVO REGIMENTAL Origem: COMARCA DA CAPITAL 15 VARA CIVEL Acao: ACAO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO 20060011053860 Protocolo: 2007168903 AGTE: SERVENPLA SOCIEDA DE DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACAO S A ADVOGADO: DR(a). MARIA ISABEL CAMPELO BELMAR DA COSTA CIRNE RJ0060902 AGDOS: INFOCLICK EMPREENDIMENTOS LTDA JACK LONDON E S/MULHER VALERIA MUNK LONDON ADVOGADO: DR(a). HAMILTON BRAGA SALLES RJ0077664 Relator: DES. ISMENIO PEREIRA DE CASTRO Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n028. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.15641 - AGRAVO REGIMENTAL Origem: TERESOPOLIS CARTORIO DA DIVIDA ATIVA Acao: EXECUCAO FISCAL 20030610026258 Protocolo: 2007170088 AGTE: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS ADVOGADO: DR(a). LUCIANE RODRIGUES MACHADO ALMEIDA RJ0110112 AGDO: SERGIO CHOUIN VAREJAO Relator: DES. ISMENIO PEREIRA DE CASTRO Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\n029. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.16467 - AGRAVO-ART. 557 DO CPC Origem: MAGE 1 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER 20070290026808 Protocolo: 2007180973 AGTE: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADO: DR(a). FLAVIO DIZ ZVEITER RJ0124187 AGDO: MUNICIPIO DE MAGE PROC.MUNIC.: DRA. LUCIMAR RODRIGUES DE FREITAS TOTH Relator: DES. ISMENIO PEREIRA DE CASTRO Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO DO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ART. 557, DO CPC, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR\r\n\r\n030. APELACAO CIVEL 2005.001.22036 - EMBARGOS DE DECLARACAO Origem: COMARCA DA CAPITAL 11 VARA DE FAZENDA PUBLICA Acao: ANULATORIA DE DEBITO FISCAL C/C DECLARATORIA 20000010369751 Protocolo: 2005130677 APTE: GLAXOSMITHKLINE BRASIL LTDA ADVOGADO 1: DR(a). IVAN LUIZ SOBRAL CAMPOS RJ0064457 ADVOGADO 2: DR(a). ENRICO ESTEFAN MANNINO RJ0095110 APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: MARCIO GOMES LEAL Relator: DES. RUDI LOEWENKRON Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n031. APELACAO CIVEL 2006.001.44739 Origem: COMARCA CAPITAL 7 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 20040010350209 Protocolo: 2006215198 APTE: INTERBRAZIL SEGURADORA S A EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL ADVOGADO: DR(a). MARCO AURELIO NEIVA TEPEDINO RJ0038116 APDO: TRANSPORTES ORIENTAL LTDA ADVOGADO 1: DR(a). JOSE MARCOS GOMES RJ0017832 ADVOGADO 2: DR(a). LUIS SERGIO COUTO DE CASADO LIMA RJ0069864 Relator: DES. FERDINALDO DO NASCIMENTO Revisor: JDS. DES. ELTON LEME Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n032. APELACAO CIVEL 2006.001.47632 - EMBARGOS DE DECLARACAO Origem: COMARCA DA CAPITAL 12 VARA DE FAZENDA PUBLICA Acao: EMB.A EXECUCAO (EXECUCAO FISCAL I-5671/99) 20010010418594 Protocolo: 2006228587 APTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: ROBERTO SARDINHA JUNIOR APDO: ABATEDOURO CARIOCA LTDA ADVOGADO 1: DR(a). LUIS SERGIO COUTO DE CASADO LIMA RJ0069864 ADVOGADO 2: DR(a). GREICE POTRICK RJ0130868 Relator: JDS. DES. MAURO MARTINS Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n033. APELACAO CIVEL 2006.001.50440 - EMBARGOS DE DECLARACAO Origem: COMARCA CAPITAL 42 VARA CIVEL Acao: ACIDENTARIA 20020010840415 Protocolo: 2006243140 APTE: ALVARO ALVES RAMOS FILHO ADVOGADO: DR(a). MARCO POLO DE OLIVEIRA VIEIRA RJ0089598 APDO: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROC.INSS: DRA. ROSANA JOSEFA MARTINS DIAS B B C DA SILVA Relator: DES. EDSON SCISINIO DIAS Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n034. APELACAO CIVEL 2006.001.51892 - EMBARGOS DE DECLARACAO Origem: COMARCA CAPITAL 3 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 20050010556379 Protocolo: 2006250286 APTE: EDGAR RAMOS DE ALMEIDA PINHEIRO ADVOGADO: DR(a). ARMANDO DUNHAM DE FREITAS RJ0093501 APDO: ALEXANDRE PEREIRA DA COSTA ADVOGADO: DR(a). CLAUDIO BASTOS CUPELLO RJ0054029 Relator: DES. FERDINALDO DO NASCIMENTO Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n035. APELACAO CIVEL 2006.001.51893 Origem: COMARCA CAPITAL 26 VARA CIVEL Acao: /1 IMPUGNACAO A GRATUIDADE DE JUSTICA 20020010305789 Protocolo: 2006250235 APTE: BENICIO GOMES VENANCIO ADVOGADO: DR(a). JAYR DE AZEVEDO FILHO RJ0042559 APDO: FRANCISCO CANDIDO FERREIRA ADVOGADO 1: DR(a). LUIZ CLAUDIO GAZINEO POYARES RJ0101607 ADVOGADO 2: DR(a). EVELIN GLACE OLIVEIRA FERREIRA RJ0102447 Relator: JDS. DES. ELTON LEME Revisor: DES. ISMENIO PEREIRA DE CASTRO Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n036. APELACAO CIVEL 2006.001.53316 - EMBARGOS DE DECLARACAO Origem: COMARCA CAPITAL 2 VARA CIVEL Acao: RESPONSABILIDADE CIVIL 20050011225980 Protocolo: 2006257250 APTE 1: HSBC SEGUROS BRASIL S A ADVOGADO: DR(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA RJ0058706 APTE 2: ROBERTO DE MELO GOMES (REC. ADESIVO) ADVOGADO: DR(a). GUARACY MARTINS BASTOS RJ0096415 APDOS: OS MESMOS Relator: JDS. DES. ELTON LEME Decisao: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n037. APELACAO CIVEL 2006.001.54885 - EMBARGOS DE DECLARACAO Origem: REGIONAL BARRA DA TIJUCA 1 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 20052090062574 Protocolo: 2006263383 APTE 1: SENDAS DISTRIBUIDORA S A ADVOGADO 1: DR(a). ANTONIO LAERT VIEIRA JUNIOR RJ0057441 ADVOGADO 2: DR(a). LUIZ HENRIQUE DE ALBUQUERQUE ALVES RJ0073803 ADVOGADO 3: DR(a). RICARDO LUIS DA SILVA REGO URBANO RJ0100484 APTES 2: MIRTES RODRIGUES DE FREITAS (RECURSO ADESIVO) PERCIA JESUS DE PRAGA LEITE (RECURSO ADESIVO) ADVOGADO: DR(a). ARIBOE RENATO DE JESUS BRANDAO FELIX DA SILVA RJ0060973 APDOS: OS MESMOS Relator: DES. CONCEICAO MOUSNIER Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n038. APELACAO CIVEL 2006.001.55462 - AGRAVO-ART. 557 DO CPC Origem: COMARCA CAPITAL 9 VARA FAZ. PUB. Acao: ORDINARIA 20050010783268 Protocolo: 2006266102 APTE: OSVALDO CANDIDO DA SILVA ADVOGADO: DR(a). IRACU ANTUNES DA ROCHA RJ0057511 APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: BRUNO LEMOS MORISSON DA SILVA Relator: JDS. DES. ELTON LEME Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO DO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ART. 557, DO CPC, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR\r\n\r\n039. APELACAO CIVEL 2006.001.56171 - EMBARGOS DE DECLARACAO Origem: COMARCA CAPITAL 37 VARA CIVEL Acao: MONITORIA 20040010559238 Protocolo: 2006272057 APTE: CICERO JALES DA CRUZ ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 APDO: INSTITUTO BRASILEIRO DE CONTABILIDADE ADVOGADO 1: DR(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA RJ0084393 ADVOGADO 2: DR(a). ISABELA BONADIMAN FELISBERTO RJ0131747 Relator: DES. EDSON SCISINIO DIAS Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n040. APELACAO CIVEL 2006.001.56269 Origem: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 20000420029620 Protocolo: 2006268613 APTE: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE DE PETROPOLIS ADVOGADO 1: DR(a). MARCIO RODRIGUES DO NASCIMENTO RJ0062767 ADVOGADO 2: DR(a). MARCELO LUIS DE SOUZA RJ0096106 APDOS: VALDIVINO GOMES PEREIRA SILVANA MARIA COSTA PEREIRA ADVOGADO: DR(a). VANESCA RAGAZZI BRANDI RJ0100349 Relator: DES. EDSON SCISINIO DIAS Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n041. APELACAO CIVEL 2006.001.56805 - AGRAVO-ART. 557 DO CPC Origem: COMARCA CAPITAL 6 VARA FAZ. PUB. Acao: OBRIGACAO DE FAZER 20050010272201 Protocolo: 2006274464 APTE: CARLA PITANGA RODRIGUES MAGALHAES ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: LUIZ G O MAIA CRUZ Relator: JDS. DES. ELTON LEME Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO DO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ART. 557, DO CPC, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR\r\n\r\n042. APELACAO CIVEL 2006.001.57935 Origem: ITAGUAI VARA DE FAM.,INF.E JUVENTUDE Acao: GUARDA 20050240031713 Protocolo: 2006279142 APTE: CARLOS ALBERTO SANTOS AMARAL ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 Relator: JDS. DES. ELTON LEME Revisor: DES. EDSON SCISINIO DIAS Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n043. APELACAO CIVEL 2006.001.59188 - EMBARGOS DE DECLARACAO Origem: COMARCA CAPITAL 29 VARA CIVEL Acao: DECLARATORIA 20020010420086 Protocolo: 2006286981 APTE: TELMA LILIA MARIASCH ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 APDO: ITAUCARD ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO E IMOBILIARIA LTDA GRUPO ITAU ADVOGADO 1: DR(a). MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA RJ0024200 ADVOGADO 2: DR(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA RJ0019608 Relator: DES. EDSON SCISINIO DIAS Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n044. APELACAO CIVEL 2006.001.63433 - EMBARGOS DE DECLARACAO Origem: COMARCA CAPITAL 7 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 20030010814510 Protocolo: 2006308063 APTE: LIBERTY PAULISTA SEGUROS S A ADVOGADO 1: DR(a). FABIO ALEXANDRE DE MEDEIROS TORRES RJ0091377 ADVOGADO 2: DR(a). CARLOS EDUARDO STAUDACHER LEAL DE CARVALHO RJ0130189 APDO: TATIANA GOMES DA COSTA ADVOGADO 1: DR(a). MOYSES FERREIRA MENDES RJ0071097 ADVO GADO 2: DR(a). DENISE MONTES MARTINS RJ0071688 ADVOGADO 3: DR(a). ALINE CRISTINE MONTES FERREIRA RJ0121529 Relator: DES. FERDINALDO DO NASCIMENTO Decisao: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n045. APELACAO CIVEL 2006.001.68956 - EMBARGOS DE DECLARACAO Origem: COMARCA CAPITAL 14 VARA FAMILIA Acao: RECONHECIMENTO DE UNIAO ESTAVEL 20050010665120 Protocolo: 2006333389 APTE: ROSANE MANHAES DO NASCIMENTO ADVOGADO 1: DR(a). HUMBERTO PESSOA PAES PINTO RJ0107955 ADVOGADO 2: DR(a). CARLOS HENRIQUE FRUTUOSO ANTAS RJ0082506 APDOS: MARIA DO CARMO DOS SANTOS COSTA JORDAO MICHELE DA COSTA JORDAO ROBERTSON DA COSTA JORDAO ADVOGADO 1: DR(a). MOACYR MEIRA VASQUES RJ0041415 ADVOGADO 2: DR(a). MARIA DO CARMO DOS SANTOS COSTA JORDAO RJ0092071 Relator: JDS. DES. MAURO MARTINS Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n046. APELACAO CIVEL 2007.001.4927 - EMBARGOS DE DECLARACAO Origem: REGIONAL LEOPOLDINA 4 VARA CIVEL Acao: MONITORIA 20042100018847 Protocolo: 2007024356 APTE 1: DISTRIBUIDORA RH DIAS LTDA ADVOGADO 1: DR(a). CARLOS EDUARDO GEVAERD RJ0099125 ADVOGADO 2: DR(a). LUIZ FERNANDO GEVAERD RJ0048663 APTE 2: KRAFT FOODS BRASIL S A (RECURSO ADESIVO) ADVOGADO 1: DR(a). LEONARDO HONORATO DA SILVA RJ0104476 ADVOGADO 2: DR(a). ROBERTO HONORATO DA SILVA RJ0012834 APDOS: OS MESMOS Relator: JDS. DES. MAURO MARTINS Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n047. APELACAO CIVEL 2007.001.8325 Origem: REGIONAL JACAREPAGUA 2 VARA CIVEL Acao: INDENIZACAO 994080024896 Protocolo: 200739071 APTE 1: REAL SEGUROS S A ADVOGADO 1: DR(a). ILAN GOLDBERG RJ0100643 ADVOGADO 2: DR(a). EDUARDO CHALFIN RJ0053588 APTE 2: ANDRE LUIZ RONDON MOREIRA BRANDAO ADVOGADO: DR(a). ANDRE LUIZ RONDON MOREIRA BRANDAO RJ0104302 APDOS 1: OS MESMOS APDO 2: LEONARDO MAGALHAES ZAINO ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 Relator: JDS. DES. MAURO MARTINS Revisor: DES. ISMENIO PEREIRA DE CASTRO Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR\r\n\r\n048. APELACAO CIVEL 2007.001.18623 - EMBARGOS DE DECLARACAO Origem: COMARCA CAPITAL 14 VARA CIVEL Acao: ORDINARIA 20050010148812 Protocolo: 2007091264 APTES 1: MARIA ISABEL VELHO SOLANGE MONICA FERREIRA MARIA DE FATIMA FERREIRA TENORIO E S/MARIDO RICARDO SOARES TENORIO ADVOGADO: DR(a). ELISEU GUEIROS DE SOUZA RJ0044517 APTE 2: ESPOLIO DE JAIME DIAS REP/P/S/INV HELENA DIAS DE AZEVEDO ADVOGADO 1: DR(a). ROSILDO DA LUZ BONFIM RJ0076934 ADVOGADO 2: DR(a). FABIO SANTIAGO DINIZ RJ0098783 APDOS: OS MESMOS Relator: DES. CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n049. APELACAO CIVEL 2007.001.19658 - EMBARGOS DE DECLARACAO Origem: REGIONAL BANGU 1 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA POR DANOS MORAIS 20042040036199 Protocolo: 2007097672 APTE: BANCO ABN AMRO REAL S A ADVOGADO 1: DR(a). ANTONIO CARLOS COELHO RJ0021928 ADVOGADO 2: DR(a). EDMUNDO NOGUEIRA COELHO RJ0021504 APDO: PAULO PIRES DE CAMARGO JUNIOR ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 Relator: DES. CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n050. APELACAO CIVEL 2007.001.19761 Origem: COMARCA CAPITAL 16 VARA CIVEL Acao: CAUTELAR INOMINADA 20060011082136 Protocolo: 200797606 APTE: CLAUDIO CORREA DA SILVA ADVOGADO: DR(a). KATIA REGINA NARCISO PEREIRA RJ0089967 APDO: DIX ASSISTENCIA MEDICA LTDA ADVOGADO: DR(a). GENY GUEDES DE QUEIROZ VAN ERVEN RJ0066993 Relator: DES. CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA Revisor: DES. EDSON SCISINIO DIAS Decisao: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n051. APELACAO CIVEL 2007.001.20047 Origem: COMARCA DA CAPITAL 48 VARA CIVEL Acao: EMBARGOS A EXECUCAO - 2001.001.126427-6 - EXECUCAO 20050010727952 Protocolo: 200799497 APTES: MFK COMERCIO E SERVICOS LTDA SIDNEY GONCALVES AMARO FENELON CARRILHO DE MENDONCA FILHO TANIA MARA FERREIRA DE MENDONCA ADVOGADO: DR(a). MARCELO DO ESPIRITO SANTO BELOTTI RJ0073756 APDO: CITIBANK LEASING S A ARRENDAMENTO MERCANTIL ADVOGADO 1: DR(a). CARLOS ORENCIO ALVES RJ0005160 ADVOGADO 2: DR(a). CARLOS HENRIQUE MARTINS ALVES RJ0095258 Relator: DES. CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA Revisor: DES. EDSON SCISINIO DIAS Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n052. APELACAO CIVEL 2007.001.20104 Origem: CAMPOS DOS GOYTACAZES 1 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 20040140062990 Protocolo: 2007100521 APTE: MANOEL FERNANDES SOBRINHO REP/P/S/CURADORA MARIA DA PENHA DE SOUZA FERNANDES ADVOGADO 1: DR(a). PAULO LEIRSON RIBEIRO DE ALMEIDA RJ0001137 ADVOGADO 2: DR(a). RITA DE CASSIA NAVARRO DE OLIVEIRA ALMEIDA RJ0001130 ADVOGADO 3: DR(a). PAULO HENRIQUE OLIVEIRA DE ALMEIDA RJ0128321 APDO: AMARO PEREIRA FERNANDES ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 Relator: DES. CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE, REJEITOU-SE AS PRELIMINARES E NO MERITO, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\n053. APELACAO CIVEL 2007.001.24069 Origem: COMARCA CAPITAL 41 VARA CIVEL Acao: INDENIZACAO 20060010742037 Protocolo: 2007121011 APTE: BANCO DO BRASIL S A ADVOGADO 1: DR(a). VERA LUCIA TEIXEIRA RJ0019218 ADVOGADO 2: DR(a). FREDERICO PESSANHA SARAIVA RJ0104464 APDO: IREMARIA ROSA DE JESUS ADVOGADO: DR(a). KATIA MARTINS DE FREITAS E SOUZA RJ0098346 Relator: DES. ISMENIO PEREIRA DE CASTRO Decisao: POR UNANIMIDADE, REJEITOU-SE A PRELIMINAR E,NO MERITO, NEGOU-SE PROVIMENTOS AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\n054. APELACAO CIVEL 2007.001.25328 - EMBARGOS DE DECLARACAO Origem: COMARCA DA CAPITAL 50 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 20050010701495 Protocolo: 2007127307 APTE 1: GARDEL TURISMO LTDA ADVOGADO 1: DR(a). EDUARDO VICENTINI RJ0055380 ADVOGADO: DR(a). CELIO ALVES DA COSTA RJ0001200B APTES 2: ANDREA CRISTINA ALVES BEZERRA JANE BEZERRA ANTONIO MARCOS ALVES BEZERRA JOSE ANTONIO ALVES BEZERRA ANDRE LUIZ ALVES BEZERRA LINDALVA ALVES BEZERRA OTACILIO ADVOGADO 1: DR(a). JOAO TANCREDO RJ0061838 ADVOGADO 2: DR(a). ARIANE DUARTE DE LACERDA RJ0131295 APDOS 1: ANDREA CRISTINA ALVES BEZERRA JOSE ANTONIO ALVES BEZERRA ANDRE LUIZ ALVES BEZERRA ADVOGADO 1: DR(a). JOAO TANCREDO RJ0061838 ADVOGADO 2: DR(a). ARIANE DUARTE DE LACERDA RJ0131295 APDO 2: GARDEL TURISMO LTDA ADVOGADO 1: DR(a). EDUARDO VICENTINI RJ0055380 ADVOGADO 2: DR(a). CELIO ALVES DA COSTA RJ0001200 Relator: DES. RUDI LOEWENKRON Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n055. APELACAO CIVEL 2007.001.25464 Origem: COMARCA CAPITAL 32 VARA CIVEL Acao: ORDINARIA 20040010856671 Protocolo: 2007128991 APTE: GILSON VIEIRA SAMPAIO ADVOGADO 1: DR(a). CELSO PAZOS MAREQUE RJ0051446 ADVOGADOS 2: RJ0140452 DR(a). RAFAELA OLIVEIRA FONTES RJ0140452 APDO: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL CASSI ADVOGADO 1: DR(a). ORLANDO PEIXOTO NETO RJ0102599 ADVOGADO 2: DR(a). ROMINA MONTANO VIDAL RJ0079303 Relator: DES. RUDI LOEWENKRON Revisor: DES. NASCIMENTO POVOAS VAZ Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n056. APELACAO CIVEL 2007.001.28750 Origem: ANGRA DOS REIS 2 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 20060030040578 Protocolo: 2007143926 APTE: WILMA THEREZA SALLES DE SA CARVALHO ADVOGADO: DR(a). FELIPE THOMAZ BIONDI RJ0132167 APDO: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADO 1: DR(a). ELIAS GAZAL ROCHA RJ0096079 ADVOGADO 2: DR(a). ARNO DE SOUZA BASTOS JUNIOR RJ0113872 Relator: JDS. DES. WERSON REGO Revisor: DES. MARILIA DE CASTRO NEVES Decisao: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n057. APELACAO CIVEL 2007.001.30557 Origem: COMARCA DA CAPITAL 50 VARA CIVEL Acao: DECLARATORIA 20050011568420 Protocolo: 2007150120 APTE: CONDOMINIO MIGUEL GUSTAVO ADVOGADO 1: DR(a). PAULO MARCOS PEREIRA SOARES RJ0058823 ADVOGADO 2: DR(a). AMANDIO DA SILVA SOARES RJ0024668 APDO: CONDOMINIO DO EDIFICIO PASSAREDO ADVOGADO: DR(a). MARCOS ANDRE MONTEIRO DA ROCHA LOPES RJ0061421 Relator: JDS. DES. WERSON REGO Revisor: DES. MARILIA DE CASTRO NEVES Decisao: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n058. APELACAO CIVEL 2007.001.30710 Origem: DUQUE DE CAXIAS 3 VARA CIVEL Acao: REPARACAO DE DANOS 20060210089132 Protocolo: 2007150417 APTE: TNL PCS S A ADVOGADO 1: DR(a). LUCIA MARIA LEITE DE ALMEIDA DIAS RJ0116157 ADVOGADO 2: DR(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO RJ0125698 REC.ADESIVO: VANESSA SOUZA E SILVA ADVOGADO: DR(a). JOSE HAROLDO DOS ANJOS RJ0069553 APDOS: OS MESMOS Relator: DES. ISMENIO PEREIRA DE CASTRO Decisao: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO PRIMEIRO APELO E JULGOU-SE PREJUDICADO O SEGUNDO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\n059. APELACAO CIVEL 2007.001.31127 Origem: COMARCA CAPITAL 1 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA C/C OBRIGACAO DE FAZER 20060011485796 Protocolo: 2007153254 APTE: ITAMAR PESSOA ADVOGADO 1: DR(a). MARCO ANTONIO RIBEIRO DA FONTE RJ0100658 ADVOGADO 2: DR(a). BRUNO SANTOS FERREIRA DA COSTA RJ0112129 APDO: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO 1: DR(a). ANDRE LANZIOTTI DE LIMA CAMARA RJ0089264 ADVOGADO 2: DR(a). LILIAN SILVA DOS SANTOS RJ0104608 Relator: DES. ISMENIO PEREIRA DE CASTRO Decisao: POR MAIORIA NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, VENCIDA A VOGAL DES. CRISTINA TEREZA GAULIA QUE O PROVIA PARA FIXAR EM R$ 1.000,00 (HUM MIL REAIS) O DANO MORAL.\r\n\r\n060. APELACAO CIVEL 2007.001.32897 Origem: COMARCA CAPITAL 43 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 20060010957390 Protocolo: 2007164936 APTE: ITAU SEGUROS S A ADVOGADO 1: DR(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR RJ0045981 ADVOGADO 2: DR(a). FABIANA CANCIO TAVARES RJ0110424 APDO: ANTONIO MARCOS VITORINO DA COSTA ADVOGADO: DR(a). SIDNEY GONCALVES RAMOS JUNIOR RJ0082584 Relator: DES. ISMENIO PEREIRA DE CASTRO Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n061. APELACAO CIVEL 2007.001.33230 Origem: NOVA FRIBURGO 1 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 20050370017194 Protocolo: 2007164736 APTE 1: SEBASTIAO DE JESUS BARROS ADVOGADO 1: DR(a). ALESSANDRO SANTOS PINTO RJ0096513 ADVOGADO 2: DR(a). LUIZ ANTONIO PINTO RJ0103913 APTE 2: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DE NOVA FRIBURGO ADVOGADO 1: DR(a). SANDRA APARECIDA SIMAO DIAS RJ0086036 ADVOGADO 2: DR(a). HELBER ANTONIO COELHO NOGUEIRA RJ0126830 APDOS: OS MESMOS Relator: DES. ISMENIO PEREIRA DE CASTRO Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO 1o. APELO E, POR MAIORIA, DEU-SE PROVIMENTO AO 2o., NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, VENCIDA A 1a. VOGAL DES. CRISTINA GAULIA QUE DAVA PARCIAL PROVIMENTO AO 2o. APELO PARA REDUZIR O VALOR DA INDENIZACAO A R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) E, NO CASO, NEGAVA PROVIMENTO AO 1o. RECURSO.\r\n\r\n062. APELACAO CIVEL 2007.001.34429 - AGRAVO REGIMENTAL Origem: TERESOPOLIS CARTORIO DA DIVIDA ATIVA Acao: EXECUCAO FISCAL 20050610075729 Protocolo: 2007171594 APTE: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS ADVOGADO: DR(a). LUCIANE RODRIGUES MACHADO ALMEIDA RJ0110112 APDO: FLAMENGUINHO FUTEBOL CLUBE Relator: DES. ISMENIO PEREIRA DE CASTRO Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nId: 280484"
                                                                                                                                    ]
                                                                                                                                },
                                                                                                                                "Décima Quinta Câmara Civel Composição da câmara Des. Galdino Siqueira Netto Des. Sérgio Lucio de Oliveira e Cruz Des. Celso Ferreira Filho Des. Ricardo Rodrigues Cardozo Des. Helda Lima Meireles": {
                                                                                                                                    "Atos": {
                                                                                                                                        "280486": [
                                                                                                                                            "IIIE - Decisão",
                                                                                                                                            "*** DECIMA QUINTA CAMARA CIVEL ***\r\n\r\n----------------------\r\n\r\nD E C I S A O\r\n\r\n----------------------\r\n\r\nExpediente do Dia 07/08/2007\r\n\r\n001. HABEAS CORPUS 2007.144.164 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: EXECUCAO DE ALIMENTOS 20052090083498 Protocolo: 2007134685 IMPETRANTE 1: MARIA DE LOURDES DE SOUSA CAMPELLO OAB/RJ113803 IMPETRANTE 2: TERESINHA GONCALVES GENTILE OAB/RJ17635 PACIENTE: FERNANDO REIS DA COSTA E SILVA AUT.COATORA: JUIZO DE DIREITO DA 2.VARA DE FAMILIA REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA Relator: : DES. GALDINO SIQUEIRA NETTO Funciona: O Ministerio Publico Decisao: RETIFICO O DESPACHO PROLATADO AS FLS. 48, DEVENDO CONSTAR O SEGUINTE: HOMOLOGO A DESISTENCIA AO PRESENTE HABEAS CORPUS, CUJA MANIFESTACAO INSERTA AS FLS. 46. PUBLIQUE-SE.\r\n\r\n002. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA 2007.014.106 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: CARTA PRECATORIA ( 2 VARA CIVEL DE SAO PEDRO DA ALDEIA) 20070550111168 Protocolo: 2007213042 REQTE: GVMOL COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA ADVOGADO: DR(a). ERALDO JORGE DE OLIVEIRA RJ0073743 REQDO: FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS Relator: : DES. RICARDO RODRIGUES CARDOZO Decisao: ... NAO HA PROCESSO EM CURSO NESTE TRIBUNAL... REDISTRIBUA-SE AO JUIZO ONDE TRAMITA O FEITO PRINCIPAL...\r\n\r\n003. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.8209 Origem: COMARCA CAPITAL 5 VARA FAZ. PUB. Acao: REVISAO DE PENSAO 20060011564790 Protocolo: 200789064 AGTE: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ PROC. EST.: MARCELO ZENNI AGDO: ZILA FERREIRA LOPES DE SANTOS ADVOGADO 1: DR(a). JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA RJ0013040 ADVOGADO 2: DR(a). ALEXANDRE MARTIRE LOPES RJ0100387 Relator: : DES. RICARDO RODRIGUES CARDOZO Funciona: O Ministerio Publico Decisao: ... RECURSO IMPROCEDENTE E QUE SE NEGA SEGUIMENTO...\r\n\r\n004. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.14749 Origem: CAMPOS DOS GOYTACAZES 1 VARA CIVEL Acao: CONSIGNACAO EM PAGAMENTO 20060140074650 Protocolo: 2007161587 AGTE: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI ADVOGADO: DR(a). PEDRO AURELIO DE MATTOS GONCALVES RJ0015953 AGDO: AMARO JOSE SIQUEIRA ADVOGADO: DR(a). BRAZ DE PAULA NICOLAU RJ0048592 Relator: : DES. GALDINO SIQUEIRA NETTO Decisao: TRATA-SE DE ACAO DE CONSIGNACAO EM PAGAMENTO DE PRESTACOES REFERENTES A FINANCIAMENTO DE IMOVEL AJUIZADA PELO AGRAVADO EM FACE DA AGRAVANTE, TENDO O MM. JUIZO A QUO DEFERIDO O DEPOSITO DO VALOR RELATIVO AS DUAS ULTIMAS PRESTACOES QUE O AUTOR/AGRAVADO ENTENDIA SEREM DEVIDAS. ALEM DISSO, DEFERIU O MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU A RE, ORA AGRAVANTE, O LEVANTAMENTO DO VALOR DEPOSITADO. E JUSTAMENTE CONTRA TAL DECISAO QUE SE INSURGE A PARTE RE/AGRAVANTE, ALEGANDO QUE O VALOR DEVIDO PELO AUTOR SERIA MUITO SUPERIOR AO VALOR DEPOSITADO E, AINDA, QUE NAO TERIA REQUERIDO O LEVANTAMENTO DEFERIDO. DATA VENIA, ENTENDO QUE A RE/AGRAVANTE CARECE DE INTERESSE PROCESSUAL EM RECORRER, EIS QUE A DECISAO AGRAVADA EM NADA A PREJUDICA. COM EFEITO, DE ACORDO COM O DISPOSTO NO ARTIGO 899 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. \"alegada a insuficiencia do deposito, podera o reu levantar, desde logo, a quantia depositada, com a consequente liberacao parcial do autor, prosseguindo o processo quanto a parcela controvertida\". CLARO, PORTANTO, QUE O LEVANTAMENTO DE PARTE INCONTROVERSA PELA RE NAO IMPORTA EM RENUNCIA A COBRANCA DOS DEMAIS VALORES QUE ENTENDE DEVIDOS. ADEMAIS, VALE SALIENTAR QUE, PREFERINDO A RE NAO LEVANTAR OS VALORES EM QUESTAO, PODEM OS MESMOS PERMANECER DEPOSITADOS A DISPOSICAO DO JUIZO ATE FINAL JULGAMENTO DA DEMANDA. ASSIM, CARECENDO A AGRAVANTE DE INTERESSE PROCESSUAL EM RECORRER, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, NA FORMA DO ARTIGO 557 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.\r\n\r\n005. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.15288 Origem: COMARCA CAPITAL 4 VARA FAZ. PUB. Acao: OBRIGACAO DE FAZER 20070010420918 Protocolo: 2007168583 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PATRICIA CLAUDIA DAMOUS DE MORAES AGDO: PATRICIA RIBEIRO AMERICO ADVOGADO: DR(a). MARINHO NASCIMENTO FILHO RJ0042242 Relator: : DES. CELSO FERREIRA FILHO Decisao: ...NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, NA FORMA AUTORIZADA PELO ART. 557, CAPUT, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.\r\n\r\n006. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.16419 Origem: COMARCA CAPITAL 9 VARA FAZ. PUB. Acao: ORDINARIA 950010338530 Protocolo: 2007180987 AGTES: GUSTAVO BANDEIRA DA ROCHA OLIVEIRA EDUARDO BANDEIRA DA ROCHA OLIVEIRA ADVOGADO: DR(a). RUY LUDOLF RIBEIRO RJ0013575 AGDO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: FERNANDA LOUSADA CARDOSO Relator: : DES. GALDINO SIQUEIRA NETTO Decisao: COM TODAS AS VENIAS DO ILUSTRE DESEMBARGADOR SUBSCRITOR DA DECISAO DE FLS. 69/70, ACOLHO O PEDIDO DE RECONSIDERACAO MANIFESTADO AS FLS. 74/77 PELO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, INDEFERINDO, DESTA FORMA, O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO PLEITEADO, TENDO EM VISTA O ENTENDIMENTO DESTE RELATOR, ESPOSADO AS FLS. 78/79. PUBLIQUE-SE.\r\n\r\n007. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.20297 Origem: NITEROI 6 VARA CIVEL Acao: ACAO DE CONSIGNACAO EM PAGAMENTO 20070020129765 Protocolo: 2007217383 AGTE: ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCACAO E CULTURA ASOEC ADVOGADO: DR(a). GABRIELA VITORIANO ROCADAS PEREIRA RJ0085760 AGDO: RAFAEL ARAUJO LOPES ADVOGADO: DR(a). CARLOS VINICIUS RAMOS ROLLA RJ0131601 Relator: : DES. SERGIO LUCIO CRUZ Decisao: CONCEDO EFEITO SUSPENSIVO... REQUISITEM-SE INFORMACOES... INTIME-SE PARA CONTRAMINUTA.\r\n\r\n008. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.20389 Origem: COMARCA CAPITAL 28 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 20040010880879 Protocolo: 2007219406 AGTE: ITAU SEGUROS S A ADVOGADO: DR(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR RJ0045981 AGDO: ELIEL RODRIGUES TEIXEIRA ADVOGADO: DR(a). MARCO AURELIO RIBEIRO DA SILVA RJ0100677 Relator: : DES. RICARDO RODRIGUES CARDOZO Decisao: ... DOU PROVIMENTO AO AGRAVO PARA CASSAR A DECISAO AGRAVADA NA PARTE QUE RECEBEU OS APELOS APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO, RECEBENDO-OS EM AMBOS OS EFEITOS ...\r\n\r\n009. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.20446 Origem: COMARCA CAPITAL 44 VARA CIVEL Acao: BUSCA E APREENSAO 20070010320389 Protocolo: 2007220144 AGTE: BANCO SANTANDER BANESPA S A ADVOGADO: DR(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI RJ0110159 AGDO: MAURI MAURICIO TEIXEIRA Relator: : DES. SERGIO LUCIO CRUZ Decisao: ... CONCEDO O EFEITO SUSPENSIVO...COMUNIQUE-SE. REQUISITEM-SE AS INFORMACOES.\r\n\r\n010. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.20458 Origem: COMARCA CAPITAL 10 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER C/C INDENIZATORIA 20070010896871 Protocolo: 2007219641 AGTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO VOLUNTARIOS DA PATRIA ADVOGADO 1: DR(a). CECILIA MIGNONE MODESTO LEAL RJ0119053 ADVOGADO 2: DR(a). LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA RJ0049207 AGDO: CONDOMINIO DO EDIFICIO VOLUNTARIOS ADVOGADO: DR(a). EDUARDO ROZENSZAJN RJ0043106 Relator: : DES. RICARDO RODRIGUES CARDOZO Decisao: ... SUSPENDO A DECISAO AGRAVADA. COMUNIQUE-SE, DE ORDEM. DISPENSO OUTRAS INFORMACOES. DIGA, QUERENDO, O AGRAVADO.\r\n\r\n011. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.20621 Origem: COMARCA CAPITAL 20 VARA CIVEL Acao: DECLARATORIA 990010284747 Protocolo: 2007221076 AGTE: AUTO SERVICO CHEFAO LTDA ADVOGADO 1: DR(a). EDSON COSTA RIBEIRO RJ0072824 ADVOGADO 2: DR(a). CESAR ROBERTO BEZERRA RJ0052941 AGDO: PETROBRAS DISTRIBUIDORA S A ADVOGADO: DR(a). CARLOS ANDRE VIANA COUTINHO RJ0067122 Relator: : DES. SERGIO LUCIO CRUZ Decisao: IMPOSSIVEL O EFEITO SUSPENSIVO....REQUISITEM-SE AS INFORMACOES.\r\n\r\n012. APELACAO CIVEL 2007.001.5650 Origem: SAO GONCALO CARTORIO DA DIVIDA ATIVA Acao: EXECUCAO FISCAL 20020040274138 Protocolo: 200727241 APTE: MUNICIPIO DE SAO GONCALO ADVOGADO: DR(a). EDUARDO ALVES BAETA RJ0101761 APDO: ZENI REIS DE SOUZA SILVA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 Relator: : DES. SERGIO LUCIO CRUZ Funciona: O Ministerio Publico Decisao: ...DOU PROVIMENTO AO RECURSO...\r\n\r\n013. APELACAO CIVEL 2007.001.32363 Origem: NILOPOLIS 1 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER 20060360074882 Protocolo: 2007159297 APTE: MUNICIPIO DE NILOPOLIS ADVOGADO 1: DR(a). MAGNA ALVARENGA DALLIA RJ0098216 ADVOGADO 2: DR(a). JOSE CARLOS VIRIATO DE MEDEIROS RJ0088341 APDO: ALFREDO DOMINGOS DOS SANTOS ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 Relator: : DES. RICARDO RODRIGUES CARDOZO Funciona: O Ministerio Publico Decisao: ... RECURSO VOLUNTARIO IMPROCEDENTE NA SUA MAIOR PARTE, MAS PROVIDO MONOCRATICAMENTE APENAS PARA AFASTAR A CONDENACAO DO APELANTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E TAXA JUDICIARIA ...\r\n\r\n014. APELACAO CIVEL 2007.001.33079 Origem: COMARCA CAPITAL 32 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 20060010330264 Protocolo: 2007164135 APTE: UNIBANCO AIG SEGUROS S A ADVOGADO 1: DR(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA RJ0058706 ADVOGADO 2: DR(a). VINICIUS VIGIL CAMPOS RJ0110551 APDO: IVONE SOARES DOS SANTOS ADVOGADO 1: DR(a). DAISY LUCE MARTINS RJ0128729 ADVOGADO 2: DR(a). THEREZINHA DE JESUS EGYPTO PEREIRA RJ0122864 Relator: : DES. RICARDO RODRIGUES CARDOZO Decisao: ... RECURSO IMPROCEDENTE E QUE SE NEGA SEGUIMENTO ...\r\n\r\n015. APELACAO CIVEL 2007.001.42702 Origem: COMARCA CAPITAL 11 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER 20070010182035 Protocolo: 2007213576 APTE: MARIA DA CONCEICAO SILVA ADVOGADO: DR(a). IARA PINTO DA CUNHA ALMEIDA RJ0016612 APDO: AMICO SAUDE LTDA ADVOGADO 1: DR(a). HEQUEL PAMPURI OSORIO RJ0122367 ADVOGADO 2: DR(a). RODRIGO MACHADO RIBEIRO RJ0100756 Relator: : DES. RICARDO RODRIGUES CARDOZO Decisao: ... RECURSO IMPROCEDENTE E QUE SE NEGA SEGUIMENTO ...\r\n\r\n016. APELACAO CIVEL 2007.001.43389 Origem: TERESOPOLIS CARTORIO DA DIVIDA ATIVA Acao: EXECUCAO FISCAL 20040610047070 Protocolo: 2007217674 APTE: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS ADVOGADO: DR(a). LUCIANE RODRIGUES MACHADO ALMEIDA RJ0110112 APDO: ANCAVE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA Relator: : DES. SERGIO LUCIO CRUZ Decisao: ...NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO...\r\n\r\n017. APELACAO CIVEL 2007.001.43566 Origem: MAGE 1 VARA CIVEL Acao: A EXCECAO DE SUSPEICAO (MANDADO DE SEGURANCA) 20050290021223 Protocolo: 2007216146 APTE: MUNICIPIO DE MAGE ADVOGADO: DR(a). CATIA PAES DE ALENCAR RJ0106126 APDOS: VINICIUS LEAL CAVALLEIRO CARLOS BERNARDO ALVES AARAO REIS MURILO NUNES DE BUSTAMENTE Relator: : DES. SERGIO LUCIO CRUZ Decisao: ...NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO.\r\n\r\n018. APELACAO CIVEL 2007.001.43977 Origem: BELFORD ROXO 2 VARA CIVEL Acao: REPARACAO DE DANOS 20060080026060 Protocolo: 2007219259 APTE: MARCELO BRAGANCA DE OLIVEIRA ADVOGADO 1: DR(a). SERGIO DE SOUZA RANGEL RJ0086747 ADVOGADO 2: DR(a). LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA RJ0079107 APDO: A GOLD LOOK LOCACAO DE VEICULOS LTDA ADVOGADO 1: DR(a). JORGE DE CARVALHO RJ0037279 ADVOGADO 2: DR(a). JORGE GLAUCIO DE SOUZA CARVALHO RJ0092714 Relator: : DES. SERGIO LUCIO CRUZ Decisao: ...NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO.\r\n\r\nId: 280486"
                                                                                                                                        ],
                                                                                                                                        "280485": [
                                                                                                                                            "IIIE - Despacho",
                                                                                                                                            "D E S P A C H O\r\n\r\nExpediente do Dia 07/08/2007\r\n\r\n001. DUPLO GRAU OBRIGATORIO DE JURIS. 2006.009.2203 Origem: BARRA DO PIRAI 2 VARA Acao: MANDADO DE SEGURANCA 20060060018708 Protocolo: 2006244038 AUTOR: NELS NELSON SOARES DO NASCIMENTO ADVOGADO: DR(a). JEAN CARLOS CARDOSO PIERRI RJ0109391 REU: MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI ADVOGADO: DR(a). JOSE MAURO DA SILVA JUNIOR RJ0103933 Relator: : DES. GALDINO SIQUEIRA NETTO Revisor: DES. SERGIO LUCIO CRUZ Funciona: O Ministerio Publico Despacho: REMETAM-SE ESTES AUTOS AO JUIZO DE ORIGEM.\r\n\r\n002. RECLAMACAO 2007.023.1 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: EXECUCAO DE TIT/EXTRA JUDICIAL 20010040124382 Protocolo: 20075100 RECLTE: ENGETECNICA SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO: DR(a). DENNIS CINCINATUS RJ0114111 RECLDO: JUIZO DE DIREITO DA 2 VARA CIVEL DA COMARCA DE SAO GONCALO Relator: : JDS.DES. RENATO RICARDO BARBOSA Funciona: O Ministerio Publico Despacho: OFICIE-SE AO JUIZO DA 2a VARA CIVEL DA COMARCA DE SAO GONCALO, INFORMANDO A DECISAO DE FLS. 91/92, ARQUIVANDO-SE, DEPOIS.\r\n\r\n003. MANDADO DE SEGURANCA 2004.004.2625 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Protocolo: 2004255213 IMPTE: DEVANILDO VENTURA DAS NEVES ADVOGADO 1: DR(a). ANDREA BANDEIRA DOS SANTOS RJ0079503 ADVOGADO 2: DR(a). CARLOS ALEXANDRE DUARTE PISCO RJ0117621 IMPDO: EXMO SR SECRETARIO DE ESTADO DE SAUDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: : DES. GALDINO SIQUEIRA NETTO Funciona: O Ministerio Publico Despacho: JA HOUVE DECISAO DE MERITO, CONCEDENDO A ORDEM AO IMPETRANTE PARA COMPELIR O IMPETRADO A FORNECER-LHE OS MEDICAMENTOS PLEITEADOS. NADA A PROVER, POIS. PUBLIQUE-SE.\r\n\r\n004. MANDADO DE SEGURANCA 2005.004.737 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: DESPEJO 20040011119131 Protocolo: 2005118874 IMPTE: ACGIR SERVICOS LTDA ADVOGADO: DR(a). JEFFERSON RAMOS RIBEIRO RJ0079978 IMPDO: JUIZO DE DIREITO DA 46 VARA CIVEL DA COMARCA DA CAPITAL INTERESSADO: CENTRO DE COMERCIO DE CAFE DO RIO DE JANEIRO ADVOGADOS: DR(a). AFONSO CELSO MATTOS LOURENCO RJ0027406 DR(a). ANTONIO CARLOS BARRETO RJ0044991 Relator: : DES. GALDINO SIQUEIRA NETTO Funciona: O Ministerio Publico Despacho: A PARTE-INTERESSADA ACERCA DAS PECAS CONTIDAS AS FLS. 285/295, ASSINANDO-LHE, A TANTO, O DECENDIO. PUBLIQUE-SE.\r\n\r\n005. MANDADO DE SEGURANCA 2006.004.516 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: DESPEJO-7VC DE NOVA IGUACU 20030380055588 Protocolo: 200695085 IMPTE: CENTRO EDUCACIONAL ALBERT EINSTEIN ADVOGADO 1: DR(a). DECIO MEIRELLES GOES RJ0105405 ADVOGADO 2: DR(a). JOSE CARLOS DE ARAUJO ALMEIDA FILHO RJ0071627 IMPDO: JUIZO DE DIREITO DA 7 VARA CIVEL DA COMARCA DE NOVA IGUACU Relator: : JDS.DES.JACQUELINE MONTENEGRO Funciona: O Ministerio Publico Despacho: ...DIANTE DO JULGAMENTO DO FEITO PRINCIPAL QUE JA SE ENCONTRA EM FASE DE EXECUCAO, DIGA O IMPETRANTE SE AINDA TEM INTERESSE NO FEITO...\r\n\r\n006. MANDADO DE SEGURANCA 2007.004.1108 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Protocolo: 2007171054 IMPTE: VIACAO UNIAO LTDA ADVOGADO 1: DR(a). SERGIO RONALDO SAHIONE FADEL RJ0014115 ADVOGADO 2: DR(a). MARCELO MARTINS FADEL RJ0083794 IMPDO: EXMO SR PREFEITO DO MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS Relator: : DES. GALDINO SIQUEIRA NETTO Funciona: O Ministerio Publico Despacho: 1) INDEFIRO A LIMINAR PLEITEADA POR ENTENDER ESTAREM AUSENTES OS REQUISITOS INSCRITOS NO ARTIGO 7o., INCISO II, DA LEI N. 1533/51. 2) AO MINISTERIO PUBLICO.\r\n\r\n007. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006.002.3568 Origem: REGIONAL ILHA DO GOVERNADOR 2 VARA DE FAMILIA Acao: ALIMENTOS 20062070004339 Protocolo: 200642469 AGTES: MARIANA GONZALES PEREIRA REP/P/S/MAE GLORIA MARIA MENDES GONZALES PEREIRA MATHEUS GONZALES PEREIRA REP/P/S/MAE GLORIA MARIA MENDES GONZALES PEREIRA ADVOGADO 1: DR(a). ROGERIO REIS DE MELLO RJ0025188 ADVOGADO 2: DR(a). BENEDICTO DE VASCONCELLOS LUNA GONCALVES PATRAO RJ0116871 AGDO: JOSE MANUEL ARAUJO PEREIRA ADVOGADOS: DR(a). ERNANI SERGIO MONTEIRO DOS SANTOS RJ0061865 DR(a). MARIA DA GRACA DO ESPIRITO SANTO RJ0028417 Relator: : JDS.DES.JACQUELINE MONTENEGRO Despacho: CONSIDERANDO A INEXISTENCIA DE QUALQUER RECURSO TEMPESTIVO DIANTE DO ACORDAO DE FLS. 61/64, NADA A PROVER REMETAM-SE OS AUTOS AO JUIZO DE ORIGEM COM AS DEVIDAS ANOTACOES.\r\n\r\n008. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006.002.7472 Origem: COMARCA DA CAPITAL 50 VARA CIVEL Acao: RESCISAO DE CONTRATO 20060010404491 Protocolo: 200697883 AGTE: MARIO SERGIO TEIXEIRA DE LUCENA ADVOGADOS: DR(a). EDSON MARTINS AREIAS RJ0094105 DR(a). MANOEL ANTONIO DE QUEIROZ MONTEIRO JUNIOR RJ0135382 AGDO: INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL ADVOGADOS: DR(a). MUCI GIRGI GERMAIN RJ0100293 DR(a). JANAINA DUTRA THULLER RJ0125151 Relator: : JDS.DES.JACQUELINE MONTENEGRO Despacho: ...ANTE DO EXPOSTO, CONSIDERO PREJUDICADO O PRESENTE RECURSO, NA FORMA DO ART.529, DO CPC, DE MODO QUE DETERMINO A DEVOLUCAO DOS AUTOS AO JUIZO DE ORIGEM...\r\n\r\n009. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006.002.10394 Origem: COMARCA CAPITAL 37 VARA CIVEL Acao: MEDIDA CAUTELAR INOMINADA 20060010645240 Protocolo: 2006140510 AGTE: JORGE DE SOUZA OLIVEIRA ADVOGADO: DR(a). GUSTAVO KIY RJ0134468 AGDO: BANCO SUDAMERIS BRASIL S A Relator: : JDS.DES.JACQUELINE MONTENEGRO Despacho: ...ANTE DO EXPOSTO, CONSIDERO PREJUDICADO O PRESENTE RECURSO, NA FORMA DO ART.529, DO CPC, DE MODO QUE DETERMINO A DEVOLUCAO DOS AUTOS AO JUIZO DE ORIGEM...\r\n\r\n010. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006.002.10492 Origem: COMARCA DA CAPITAL 11 VARA DE FAZENDA PUBLICA Acao: ORDINARIA 20060010653272 Protocolo: 2006141994 AGTE: CAFE E BAR CAPITAL LTDA ADVOGADOS: DR(a). ROBERTO FERREIRA LEMOS RJ0131830 DR(a). IVO PERAL PERALTA JUNIOR RJ0131262 AGDO 1: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST. 1: JOSE ROBERTO P. C. FAVERET CAVALCANTI AGDO 2: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADO: DR(a). GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO RJ0095502 Relator: : JDS.DES.JACQUELINE MONTENEGRO Despacho: HOMOLOGO A DESISTENCIA MANIFESTADA PELA AGRAVANTE A FLS.178. REMETAM-SE OS AUTOS AO JUIZO DE ORIGEM, ANOTANDO-SE ONDE COUBER.\r\n\r\n011. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006.002.12751 Origem: COMARCA CAPITAL 44 VARA CIVEL Acao: TB 16192 REPARACAO DE DANOS 930010528830 Protocolo: 2006173595 AGTE: CONSTRUTORA OXFORD LTDA ADVOGADO: DR(a). CELIO SALLES BARBIERI RJ0008591 AGDO: JOSE CARLOS CARDOSO ADVOGADO: DR(a). JOAO TANCREDO RJ0061838 Relator: : JDS.DES.JACQUELINE MONTENEGRO Despacho: ...CONSIDERO PREJUDICADO O PRESENTE RECURSO, NA FORMA DO ART.529, DO CPC.DE MODO QUE DETERMINO A DEVOLUCAO DOS AUTOS AO JUIZO DE ORIGEM...\r\n\r\n012. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006.002.15763 Origem: IGUABA GRANDE VARA UNICA Acao: MANDADO DE SEGURANCA 20060690017201 Protocolo: 2006209544 AGTES: LAURIMAR CLARO DENISE PINHEIRO FREIRE ROSA MARIA NAZARETH FERREIRA ADVOGADO: DR(a). ADYLSON MARIA DE FARIA JUNIOR RJ0101070 AGDO: CLAUDIA MARCIA DE SOUZA ADVOGADO: DR(a). PAULO MAURICIO MAZZEI RJ0076222 Relator: : JDS.DES.JACQUELINE MONTENEGRO Despacho: ...ANTE DO EXPOSTO, CONSIDERO PREJUDICADO O PRESENTE RECURSO, NA FORMA DO ART.529, DO CPC, DE MODO QUE DETERMINO A DEVOLUCAODOS AUTOS AO JUIZO DE ORIGEM...\r\n\r\n013. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006.002.26974 Origem: COMARCA CAPITAL 33 VARA CIVEL Acao: MONITORIA 20050011223052 Protocolo: 2006327860 AGTE: BANCO BILBAO VIZCAYA ARGENTARIA BRASIL S A ADVOGADO 1: DR(a). RUDSON CLAUDIO MARINS ABREU RJ0132053 ADVOGADO 2: DR(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA RJ0100391 AGDO 1: MARCAS FAMOSAS MAQUINAS LTDA ADVOGADO 1: DR(a). GABRIEL MOREIRA DA SERRA RJ0087651 ADVOGADO 2: DR(a). ANDRE LUCENA DE ARAUJO RJ0087647 AGDO 2: ADENAUER PAIXAO GONDIN Relator: : DES. GALDINO SIQUEIRA NETTO Despacho: 1) INDEFIRO O EFEITO SUSPENSIVO REQUERIDO... 2) ANOTE-SE O NOME DOS PATRONOS DA PRIMEIRA AGRAVADA... E... REPUBLIQUE-SE A INTIMACAO DETERMINADA NO ITEM 3 DO DESPACHO DE FLS. 89 (\"... intimem-se os agravados... para que... oferecam resposta ao presente recurso...\").\r\n\r\n014. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.15146 Origem: COMARCA CAPITAL 6 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 20030010723395 Protocolo: 2007166205 AGTE: BANCO BANERJ S A ADVOGADO 1: DR(a). NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO RJ0060359 ADVOGADO 2: DR(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA RJ0019608 AGDOS: MANUEL AGUAYO REY NEYDE CHAVES NEVES DUARTE AUGUSTO DIAS PROENCA DIANA COUTO PINTO PAULO CESAR DE SOUSA SERTORIO JAIME DINIS BERTOLO ARILDO DE SOUZA SANDRA SERTORIO DE PAULA SELLY LEVY MERCIA MARQUES BORREGO ADVOGADO: DR(a). MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO RJ0065342 Relator: : DES. GALDINO SIQUEIRA NETTO Despacho: ... INDEFIRO O EFEITO SUSPENSIVO PLEITEADO. 3) PUBLIQUE-SE.\r\n\r\n015. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.15744 Origem: REGIONAL MADUREIRA 6 VARA CIVEL Acao: NUNCIACAO DE OBRA NOVA 20032020154280 Protocolo: 2007173025 AGTE: EDSON BARBOSA DA FONSECA ADVOGADO: DR(a). ELZA DE ALMEIDA RJ0049568 AGDO: ROBERTO DE OLIVEIRA SIDACO ADVOGADO: DR(a). SUELY DE ARAUJO GONCALVES RJ0058896 Relator: : DES. GALDINO SIQUEIRA NETTO Despacho: ... INDEFIRO O EFEITO SUSPENSIVO PLEITEADO.\r\n\r\n016. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.20504 Origem: COMARCA CAPITAL 30 VARA CIVEL Acao: INDENIZACAO POR DANOS MORAIS 20060011116961 Protocolo: 2007220376 AGTE: TELEMAR NORTE LESTE S A ADVOGADO 1: DR(a). GIBRAN MOYSES FILHO RJ0065026 ADVOGADO 2: DR(a). SIMONE ARAUJO DE FARIA RJ0107335 AGDO: LUIS EDUARDO DA COSTA CARVALHO ADVOGADO: DR(a). SORAIA GHASSAN SALEH RJ0127572 Relator: : DES. AGOSTINHO TEIXEIRA DE ALMEIDA FILHO Despacho: DOU-ME POR SUSPEITO NESTE PROCESSO, POR RAZOES DE FORO INTIMO, NA FORMA DO ART.135 , PARAGRAFO UNICO DO CPC.\r\n\r\n017. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.20617 Origem: COMARCA DA CAPITAL 11 VARA DE FAZENDA PUBLICA Acao: EXECUCAO FISCAL 20041000049354 Protocolo: 2007221181 AGTE: SILCON AMBIENTAL LTDA ADVOGADO: DR(a). JULIANA REZENDE DE OLIVEIRA RJ0083725 AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: MARIA DE LOURDES FRANCO DE ALENCAR SAMPAIO Relator: : DES. SERGIO LUCIO CRUZ Despacho: TRAGA A AGRAVANTE COPIA DE ACORDAO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO N.2006.002.10403...\r\n\r\n018. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.20702 Origem: COMARCA DA CAPITAL 49 VARA CIVEL Acao: REPARACAO DE DANOS 20020010110292 Protocolo: 2007221888 AGTE: JORGE DE OLIVEIRA FARIA ADVOGADO: DR(a). LEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE RJ0055328 AGDO: REFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS S A ADVOGADO 1: DR(a). LEONARDO PIETRO ANTONELLI RJ0084738 ADVOGADO 2: DR(a). BERNARDO ANASTASIA CARDOSO DE OLIVEIRA RJ0108628 Relator: : DES. SERGIO LUCIO CRUZ Despacho: INFORME O AGRAVANTE SE JA REQUEREU O LEVANTAMENTO JUNTO AO RELATOR DESIGNADO DA MEDIDA CAUTELAR.\r\n\r\n019. APELACAO CIVEL 2005.001.50473 Origem: COMARCA CAPITAL 29 VARA CIVEL Acao: ANULATORIA 20020011410313 Protocolo: 2005282165 APTES 1: ORLANDO NATAL CARUSO YVONNE DE OLIVEIRA CARUSO ADVOGADO 1: DR(a). JOSE RUCHIGA FILHO RJ0048917 ADVOGADO 2: DR(a). ROSANGELA DA SILVA CUNHA RJ0048937 APTE 2: AYLTON COUTINHO DIAS ADVOGADO: DR(a). RUBENS MIRANDA NETO RJ0093626 APTE 3: MARIA DAS GRACAS VIEIRA DANTAS ADVOGADO: DR(a). ROSIMEIRE HERDY GIVISIEZ BATTAGLIA RJ0080114 APDOS: OS MESMOS Relator: : DES. CELSO FERREIRA FILHO Revisor: DES. RICARDO RODRIGUES CARDOZO Observacao: ENTREGUE-SE AO IUSTRE REMETENTE ESTE EXPEDIENTE JA QUE NAO SE REVESTE DA FORMA DE DIREITO PREVISTA NO ORDENAMENTO JURIDICO-PROCESSUAL VIGENTE.\r\n\r\n020. APELACAO CIVEL 2007.001.7765 Origem: COMARCA DA CAPITAL 46 VARA CIVEL Acao: REVISAO DE CLAUSULAS CONTRATUAIS 20040010397974 Protocolo: 2007038476 APTE 1: BANCO ITAU S A ADVOGADO 1: DR(a). MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA RJ0024200 ADVOGADO 2: DR(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA RJ0019608 APTE 2: ELMA AMARO ALMEIDA CASEMIRO ADVOGADO 1: DR(a). LUCIA HELENA OUVERNEI BRAZ DE MATOS RJ0087201 ADVOGADO 2: DR(a). ROSA MONICA XAVIER RIBEIRO RJ0089954 APDOS: OS MESMOS Relator: : DES. ANDRE ANDRADE Despacho: NADA A PROVER EM RELACAO A PETICAO DE FLS.177/188. 2- CUMPRA-SE O JA DETERMINADO EM FL.176.\r\n\r\nId: 280485"
                                                                                                                                        ]
                                                                                                                                    },
                                                                                                                                    "Décima Sexta Câmara Civel Composição da câmara Des. Ronald'''' dos Santos Valladares Des. Miguel Ângelo Barros Des. Mario Robert Mannheimer Des. Mauro Dickstein Des. Lindolpho de Moraes Marinho": {
                                                                                                                                        "Atos": {
                                                                                                                                            "280487": [
                                                                                                                                                "IIIE - Edital-Pauta",
                                                                                                                                                "*** DECIMA SEXTA CAMARA CIVEL ***\r\n\r\n--------------------------------\r\n\r\nEDITAL-PAUTA\r\n\r\n--------------------------------\r\n\r\n- FACO PUBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. PRESIDENTE DA(O) DECIMA SEXTA CAMARA CIVEL DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, DES. RONALD VALLADARES, QUE SERAO JULGADOS EM SESSAO ORDINARIA DO PROXIMO DIA 14 DE AGOSTO DE 2007, TERCA-FEIRA, A PARTIR DE 12:30H, OU NAS SESSOES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS:\r\n\r\n001. RESTAURACAO DE AUTOS 2007.022.2 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: AGRAVO DE INSTRUMENTO 12774/2005 - 16 CAMARA CIVEL REQTE: CIRO RODRIGUES MACHADO REP/P/S/MAE ROBERTA RODRIGUES MACHADO ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP REQDO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. MIGUEL ANGELO BARROS\r\n\r\n002. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.9447 Origem: COMARCA CAPITAL 10 VARA FAZ. PUB. Acao: OBRIGACAO DE FAZER 2002.001.049566-9 Protocolo: 2007102642 AGTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: HUGO GONCALVES GOMES FILHO AGDO: MADALENA NOGUEIRA DA COSTA CONCEICAO ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP INTERESSADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: JOSE ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA Relator: DES. RONALD VALLADARES Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n003. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.12429 Origem: COMARCA DA CAPITAL 11 VARA DE FAZENDA PUBLICA Acao: MANDADO DE SEGURANCA 2007.001.053195-9 Protocolo: 2007137245 AGTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE PETROLEO IPIRANGA ADVOGADO 1: DR(a). LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA 0085746RJ ADVOGADO 2: DR(a). ALEXANDRE HERLIN 0097548RJ AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: VERONICA PINHEIRO VIDAL Relator: DES. MIGUEL ANGELO BARROS\r\n\r\n004. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.12934 Origem: COMARCA DA CAPITAL 48 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2002.001.008938-2 Protocolo: 2007143228 AGTE: BANCO BANERJ S A ADVOGADO 1: DR(a). MARCELLO CAVANELLAS ZORZENON DA SILVA 0138687RJ ADVOGADO 2: DR(a). EDUARDO DE OLIVEIRA GOUVEA 0059211RJ AGDO: NILMA PERES WERNECK ADVOGADO 1: DR(a). ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO 0115185RJ ADVOGADO 2: DR(a). GISA NARA MACIEL MACHADO DA SILVA 0000760RJ Relator: DES. MIGUEL ANGELO BARROS\r\n\r\n005. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.14403 Origem: ITAPERUNA 1 VARA Acao: ACAO DE REPARACAO DE DANOS 2001.026.003040-7 Protocolo: 2007159091 AGTE: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO 1: DR(a). ISAAC MOTEL ZVEITER 0082280RJ ADVOGADO 2: DR(a). RENATO LUIZ GAMA DE VASCONCELLOS 0090104RJ AGDO: CONDOMINIO DO EDIFICIO CHEQUER JORGE ADVOGADO: DR(a). PAULINO PAULA DA ROCHA 0062159RJ Relator: DES. MIGUEL ANGELO BARROS\r\n\r\n006. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.14734 Origem: COMARCA DA CAPITAL 5 VARA EMPRESARIAL Acao: ACAO CIVIL PUBLICA 2004.001.110301-9 Protocolo: 2007161655 AGTE: BCP SA ADVOGADO 1: DR(a). EDUARDO NUNEZ SANTOS 0128891RJ ADVOGADO 2: DR(a). EDUARDO COLUCCINI CORDEIRO 0120873RJ AGDO: PRODECCON ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DO CREDITO DO CONSUMIDOR ADVOGADO 1: DR(a). CARLOS VAZ GOMES CORREA 0000052RJ ADVOGADO 2: DR(a). SONIA MAIA MACHADO DE OLIVEIRA 0103711RJ Relator: DES. RONALD VALLADARES Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n007. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.14786 Origem: NILOPOLIS 2 VARA CIVEL Acao: MONITORIA 2003.036.006466-3 Protocolo: 2007161370 AGTE: VENERAVEL ORDEM TERCEIRA DE NOSSA SENHORA DA CONCEICAO E BOA MORTE ADVOGADO 1: DR(a). FERNANDO LACERDA SOARES 0108981RJ ADVOGADO 2: DR(a). ROBERT MORANDI FERREIRA 0088100RJ AGDOS: CARLOS REINALDO DO NASCIMENTO OLINDA DA SILVA DO NASCIMENTO ADVOGADO 1: DR(a). ARTUR RODRIGUES ARRUDA 0101647RJ ADVOGADO 2: DR(a). ALEXANDRE MENDONCA ARRUDA PONTES 0112026RJ Relator: DES. MARIO ROBERT MANNHEIMER\r\n\r\n008. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.14829 Origem: REGIONAL BARRA DA TIJUCA 4 VARA CIVEL Acao: ACO DE REPARACAO DE DANOS 2004.209.008973-5 Protocolo: 2007162844 AGTE: JORGE LUIZ MONTEIRO ADVOGADO 1: DR(a). RENATA OLIVEIRA DE ALMEIDA 0134188RJ ADVOGADO 2: DR(a). ANTONIO FERREIRA COUTO FILHO 0026991RJ AGDO: ANGELA MARCIA RAMIRES ARAUJO ADVOGADO: DR(a). MARLY DUARTE LIMA RODRIGUES 0001730RJ Relator: DES. MIGUEL ANGELO BARROS\r\n\r\n009. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.15956 Origem: PETROPOLIS 3 VARA CIVEL Acao: CAUTELAR DE EXIBICAO DE DOCUMENTOS 2007.042.008532-7 Protocolo: 2007175372 AGTE: FERNANDO BRAGA MARTINHO ADVOGADO: DR(a). IAGO CARVALHO 0145511RJ AGDO: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A Relator: DES. MARIO ROBERT MANNHEIMER\r\n\r\n010. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.16227 Origem: MANGARATIBA Acao: PRESTACAO DE CONTAS 2000.030.000103-4 Protocolo: 2007179105 AGTE: BANCO BANERJ S A ADVOGADO: DR(a). ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ 0080429RJ AGDO: NELSON ANTONIO DE MELLO ADVOGADO: DR(a). JOSE LUIZ ALVES VILELA 0026515RJ Relator: DES. RONALD VALLADARES\r\n\r\n011. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.16440 Origem: PORCIUNCULA Acao: ACAO DE CONSIGNACAO EM PAGAMENTO 2007.044.000401-1 Protocolo: 2007180638 AGTE: BANCO GMAC S A ADVOGADO: DR(a). CARLOS FREDERICO LINHARES TERRA 0080607RJ AGDO: SAMIR MUSTAFA DALIA ADVOGADO: DR(a). JANAINA FERREIRA ESTANISLAU 0114413RJ Relator: DES. RONALD VALLADARES\r\n\r\n012. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.16646 Origem: NITEROI 6 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER 2007.002.011841-0 Protocolo: 2007182960 AGTES: MARIA DO CARMO ELMOSSO FERREIRA CELI COSTA RIBEIRO ROSA MARIA GONCALVES DE ASSIS ADVOGADO 1: DR(a). RAFAEL RODRIGUES REZENDE LEITE 0135254RJ ADVOGADO 2: DR(a). MARCELO GIOVANNI VALENTE MATURANA 0134162RJ AGDO: BANCO BRADESCO S A Relator: DES. MIGUEL ANGELO BARROS\r\n\r\n013. APELACAO CIVEL 2006.001.62473 Origem: COMARCA CAPITAL 33 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 2005.001.086516-9 Protocolo: 2006303377 APTE: IMAR COELHO DIMA ADVOGADO: DR(a). CARMELO CORATO 0013369RJ APDO: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS ADVOGADO: DR(a). MARIANA LOPES DOS SANTOS 0115112RJ Relator: DES. MAURO DICKSTEIN Revisor: DES. LINDOLPHO MORAIS MARINHO\r\n\r\n014. APELACAO CIVEL 2007.001.3360 Origem: COMARCA CAPITAL 25 VARA CIVEL Acao: REVISAO DE CLAUSULAS CONTRATUAIS 2005.001.023589-7 Protocolo: 2007015520 APTE: BANCO PANAMERICANO S A ADVOGADO 1: DR(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES 0014290RJ ADVOGADO 2: DR(a). JEFERSON CAVALCANTE FERNANDES 0088790RJ ADVOGADO 3: DR(a). MARIA EDIVANIA VIEIRA 0077904RJ APDO: RENATO CAPPELLI DA COSTA ADVOGADO 1: DR(a). HUGO BARBOSA ARRUDA 0125732RJ ADVOGADO 2: DR(a). LARA TORRES LOPES 0125210RJ Relator: DES. MONICA COSTA DI PIERO Revisor: DES. AGOSTINHO TEIXEIRA DE ALMEIDA FILHO\r\n\r\n015. APELACAO CIVEL 2007.001.4748 Origem: VOLTA REDONDA 3 VARA DE FAMILIA Acao: OFERECIMENTO DE ALIMENTOS 2005.066.011733-1 Protocolo: 2007021921 APTE 1: ADILSON D'AVILA ADVOGADO 1: DR(a). ENDERSON BELLOTE MACHADO 0044397RJ ADVOGADO 2: DR(a). ADEMILSON SACRAMENTO PACHECO 0070095RJ APTE 2: MINISTERIO PUBLICO APDOS 1: OS MESMOS APDOS 2: NATHALIA KLEIN D'AVILA REP/P/S/MAE NEUSILEIA DIAS MATIAS D'AVILA NICOLLE KLEIN D'AVILA REP/P/S/MAE NEUSILEIA DIAS MATIAS D'AVILA ADVOGADO 1: DR(a). CLAUDIA HELENA LIMA 0082180RJ ADVOGADO 2: DR(a). BENEDITO DOS SANTOS 0058157RJ Relator: DES. MONICA COSTA DI PIERO Revisor: DES. RONALD VALLADARES Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n016. APELACAO CIVEL 2007.001.5137 Origem: COMARCA CAPITAL 1 VARA FAZ. PUB. Acao: ORDINARIA 2004.001.097016-9 Protocolo: 2007026243 APTES: WILSON LOPES DOS SANTOS ELIANE DE ALCANTARA MAURI TEIXEIRA FERRAZ ANTONIO FRANCISCO MATIAS WILSON RAMOS DA COSTA ADINAVANGER JOSE DE FIGUEIREDO ALDEMIR ORFILA DA SILVA ADILSON CONCEICAO DO NASCIMENTO VALTER VILLELA ELIR DOS SANTOS ADVOGADO: DR(a). EDMO PEREIRA DE CARVALHO 0035698RJ APDO: FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FUNDER RJ PROC. EST.: DR GUSTAVO TAVARES BORBA Relator: DES. MAURO DICKSTEIN Revisor: DES. LINDOLPHO MORAIS MARINHO Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n017. APELACAO CIVEL 2007.001.14841 Origem: COMARCA CAPITAL 14 VARA FAMILIA Acao: TB.21870 EXONERACAO DE ALIMENTOS 96.001.071824-8 Protocolo: 2007072127 APTE: PAULO ROBERTO SOUTO PEREIRA DE CARVALHO ADVOGADO: DR(a). ALESSANDRA MATTOS VALLE 0128626RJ APDO: PAULO ALBERTO OLIVEIRA SOUTO DE SA CARVALHO ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP Relator: DES. LINDOLPHO MORAIS MARINHO Revisor: DES. MIGUEL ANGELO BARROS Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n018. APELACAO CIVEL 2007.001.15630 Origem: BARRA MANSA 3 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER 2005.007.004700-4 Protocolo: 2007074614 APTE: MUNICIPIO DE BARRA MANSA ADVOGADO: DR(a). FABIANA POMPEU PINTO 0120154RJ APDOS: MARIA ADELAIDE MONCLAR ARAUJO MARIA DA GLORIA ESPINDOLA DE MOURA OFELIA DE SOUZA PINTO VERA MARIA DOS REIS BUENO ADVOGADO 1: DR(a). JOSE ALBERTO DE ASSIS ANDRADE 0029725RJ ADVOGADO 2: DR(a). MARLENE DE ASSIS ANDRADE 0005375RJ Relator: DES. LINDOLPHO MORAIS MARINHO Revisor: DES. MIGUEL ANGELO BARROS Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n019. APELACAO CIVEL 2007.001.15955 Origem: BELFORD ROXO 2 VARA CIVEL Acao: ACAO CIVIL PUBLICA 98.683.015357-2 Protocolo: 2007077748 APTE: MINISTERIO PUBLICO APDO: MUNICIPIO DE BELFORD ROXO PROC.MUNIC.: ADELSON MOURA ROLIM Relator: DES. MAURO DICKSTEIN Revisor: DES. LINDOLPHO MORAIS MARINHO Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n020. APELACAO CIVEL 2007.001.15963 Origem: COMARCA CAPITAL 19 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2001.001.139397-0 Protocolo: 2007078669 APTE 1: BROTHER BREAD FABRICACAO E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME ADVOGADO: DR(a). PAULO RODRIGUES ALVES DA SILVA 0080246RJ APTE 2: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO 1: DR(a). CARLOS GUSTAVO RODRIGUES REIS 0099663RJ ADVOGADO 2: DR(a). LUCAS ANTONIO DA FONSECA COSTA 0050159RJ APDOS: OS MESMOS Relator: DES. MIGUEL ANGELO BARROS Revisor: DES. MARIO ROBERT MANNHEIMER\r\n\r\n021. APELACAO CIVEL 2007.001.16356 Origem: REGIONAL BANGU 2 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2005.204.008229-1 Protocolo: 2007079038 APTE: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO 1: DR(a). LUCIANO BOGADO PEREIRA FERNANDES 0104376RJ ADVOGADO 2: DR(a). RODNEY GOMES DE MELO 0090292RJ APDOS: PEDRO JACINTO DE ALCANTARA RUBENS MADEIRA DE ALCANTARA ADVOGADO: DR(a). JOEL LACERDA DE ANDRADE 0080892RJ Relator: DES. LINDOLPHO MORAIS MARINHO Revisor: DES. RONALD VALLADARES\r\n\r\n022. APELACAO CIVEL 2007.001.16589 Origem: COMARCA CAPITAL 13 VARA FAMILIA Acao: ALIMENTOS 2004.001.057757-5 Protocolo: 200780887 APTE: CARLOS MARTINS DE SOUZA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APDO: ANA BEATRIZ PESSOA MARTINS REP/P/S/MAE ISABEL SOCORRO PESSOA MARTINS ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP Relator: DES. LINDOLPHO MORAIS MARINHO Revisor: DES. RONALD VALLADARES Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n023. APELACAO CIVEL 2007.001.17013 Origem: COMARCA CAPITAL 33 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2005.001.121584-5 Protocolo: 200784245 APTE: JOAQUIM SANTOS DOS ANJOS ADVOGADO: DR(a). IMAR ALVES FARIAS 0025815RJ APDO: TELEMAR NORTE LESTE S A ADVOGADO: DR(a). GIBRAN MOYSES FILHO 0065026RJ Relator: DES. LINDOLPHO MORAIS MARINHO Revisor: DES. MIGUEL ANGELO BARROS\r\n\r\n024. APELACAO CIVEL 2007.001.17094 Origem: COMARCA CAPITAL 7 VARA ORF./SUC. Acao: EXTINCAO DO GRAVAME 2006.001.033478-6 Protocolo: 200783335 APTE: DANIELLE DE AMIGO CORREA ADVOGADO: DR(a). REGINA SELMA LEAL SANTOS 0068480RJ Relator: DES. MAURO DICKSTEIN Revisor: DES. LINDOLPHO MORAIS MARINHO Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n025. APELACAO CIVEL 2007.001.17131 Origem: COMARCA CAPITAL 35 VARA CIVEL Acao: -INDENIZACAO 2003.001.093645-7 Protocolo: 200784352 APTE 1: OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S A ADVOGADO 1: DR(a). EDUARDO DE ABREU E LIMA 0075468RJ ADVOGADO 2: DR(a). ROBERTA ACCIOLY SOUHAMI 0090733RJ APTE 2: UNIBANCO AIG SEGUROS S A ADVOGADO 1: DR(a). EDUARDO CHALFIN 0053588RJ ADVOGADO 2: DR(a). LEONARDO JOSEPH BURMAN 0123725RJ APDO: MARIA EUNICE MARTINS DE SOUZA ADVOGADO 1: DR(a). DIRCEU RIBEIRO DE MOURA 0010744RJ ADVOGADO 2: DR(a). RAMIRO CESAR DE ALMEIDA MOURA 0077355RJ Relator: DES. LINDOLPHO MORAIS MARINHO Revisor: DES. RONALD VALLADARES\r\n\r\n026. APELACAO CIVEL 2007.001.17583 Origem: VALENCA 1 VARA Acao: MANUTENCAO DE POSSE 2005.064.002132-2 Protocolo: 200786822 APTE: MARILDA DOS SANTOS ADVOGADO: DR(a). OSVALDO GALVAO MOUSINHO 0069377RJ APDOS: SERGIO LUIS DA CRUZ MOREIRA MARILUCIA DOS SANTOS LEITE ADVOGADO 1: DR(a). GERSON DINIZ DE ARAUJO 0061592RJ ADVOGADO 2: DR(a). MARCIA TINOCO BRANCO 0056186RJ Relator: DES. AGOSTINHO TEIXEIRA DE ALMEIDA FILHO Revisor: DES. LINDOLPHO MORAIS MARINHO\r\n\r\n027. APELACAO CIVEL 2007.001.17958 Origem: REGIONAL CAMPO GRANDE 2 VARA CIVEL Acao: EMBARGOS DE TERCEIRO(PROC.2000.205.000691-2) 2006.205.005646-2 Protocolo: 2007088385 APTE: LUCI RODRIGUES DOS SANTOS ADVOGADO 1: DR(a). LUIZ FELIPE SILVA DE ABREU 0111948RJ ADVOGADO 2: DR(a). RENATA FRANCIS DE OLIVEIRA 0119796RJ APDO: DOREX ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO 1: DR(a). MARCIO GABRIEL PLASTINA 0054101RJ ADVOGADO 2: DR(a). MARCIRIO MORAES 0034586RJ Relator: DES. AGOSTINHO TEIXEIRA DE ALMEIDA FILHO Revisor: DES. LINDOLPHO MORAIS MARINHO\r\n\r\n028. APELACAO CIVEL 2007.001.17971 Origem: COMARCA CAPITAL 6 VARA CIVEL Acao: ORDINARIA E 2006.001.007580-0 CAUTELAR, JULGADAS EM CONJUNTO 2006.001.046827-4 Protocolo: 2007086466 APTE 1: BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS ADVOGADO 1: DR(a). VLADIMIR MUCURY CARDOSO 0102094RJ ADVOGADO 2: DR(a). MARCELA SUSSEKIND VERISSIMO CARDOSO 0097587RJ APTE 2: CLUB DE REGATAS VASCO DA GAMA ADVOGADO 1: DR(a). JOAO CARLOS GOMES FERREIRA 0015098RJ ADVOGADO 2: DR(a). ANIBAL BABAIOFF DE MAGALHAES 0121740RJ APDOS 1: OS MESMOS APDO 2: FEDERACAO DE FUTEBOL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FERJ ADVOGADO 1: DR(a). BRUNO OTTONI BARRETO GUTMAN 0118768RJ ADVOGADO 2: DR(a). DOMENICA PUGLIESE DIAS DE ARAUJO 0118387RJ Relator: DES. AGOSTINHO TEIXEIRA DE ALMEIDA FILHO Revisor: DES. MIGUEL ANGELO BARROS\r\n\r\n029. APELACAO CIVEL 2007.001.18005 Origem: REGIONAL CAMPO GRANDE 1 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER C/C INDENIZACAO 2005.205.011305-4 Protocolo: 2007088297 APTE: MARA REGINA ALVES BARRETO ADVOGADO 1: DR(a). SANDRO SASSE GUERREIRO 0103831RJ ADVOGADO 2: DR(a). FERNANDA MARIA RIBEIRO DE BARCELOS 0117040RJ APDO: GASTOTAL FRANQUIAS S A Relator: DES. MAURO DICKSTEIN Revisor: DES. LINDOLPHO MORAIS MARINHO\r\n\r\n030. APELACAO CIVEL 2007.001.18129 Origem: COMARCA CAPITAL 6 VARA CIVEL Acao: RESP.CIVIL 2006.001.070880-7 Protocolo: 200786438 APTE 1: FABIO MARIANO BARRETO DE AZEVEDO ADVOGADO: DR(a). MARIA JOSE JUSTINO DE OLIVEIRA 0068584RJ APTE 2: PAULO ROBERTO FLORES DA SILVA ADVOGADO: DR(a). MARCIO HORACIO DA CUNHA 0084902RJ APDOS: OS MESMOS Relator: DES. LINDOLPHO MORAIS MARINHO Revisor: DES. RONALD VALLADARES\r\n\r\n031. APELACAO CIVEL 2007.001.18179 Origem: REGIONAL CAMPO GRANDE 1 VARA CIVEL Acao: ORDINARIA 2005.205.006889-8 Protocolo: 2007088386 APTE: ANA CRISTINA CANDEIAS ADVOGADO 1: DR(a). GERSON TYSZLER 0103924RJ ADVOGADO 2: DR(a). SAULO GUSTAVO LOUREIRO DE MELO 0132283RJ APDO 1: JULIO BOGORICIN IMOVEIS RIO DE JANEIRO LTDA ADVOGADO 1: DR(a). PRISCILA DIAS DA COSTA CARVALHO DE SANTANA 0108442RJ ADVOGADO 2: DR(a). FABIOLA CARLA CARVALHO COUTO DE REZENDE 0125747RJ APDO 2: ESMERALDA MARIA DA SILVA MAIA ADVOGADO: DR(a). ROSYANNE GURGEL DE CARVALHO 0081825RJ Relator: DES. AGOSTINHO TEIXEIRA DE ALMEIDA FILHO Revisor: DES. LINDOLPHO MORAIS MARINHO\r\n\r\n032. APELACAO CIVEL 2007.001.18249 Origem: COMARCA CAPITAL 16 VARA CIVEL Acao: REPARACAO DE DANOS 2005.001.148783-3 Protocolo: 200787821 APTE: GRADEBEN MOVEIS LTDA ADVOGADO 1: DR(a). HENRIQUE SAMPAIO FERREIRA 0058406RJ ADVOGADO 2: DR(a). ALINE ESPIRITO SANTO DA SILVA 0126689RJ APDO: RUBENS LOPES GALVAO FILHO ADVOGADO 1: DR(a). LUIS ROBERTO MANNARINO 0127322RJ ADVOGADO 2: DR(a). FABIO MOURAO RAMOS 0132473RJ Relator: DES. MAURO DICKSTEIN Revisor: DES. LINDOLPHO MORAIS MARINHO\r\n\r\n033. APELACAO CIVEL 2007.001.18569 Origem: ITATIAIA VARA UNICA Acao: ORDINARIA 2006.081.000120-3 Protocolo: 2007091672 APTE: VALERIA ROUMILLAC SOARES DE MELLO ADVOGADO: DR(a). DOMINGOS JONAS VIEIRA BARROS 0138175RJ APDO: MUNICIPIO DE ITATIAIA ADVOGADO: DR(a). ANTONIO PAULO FAINE GOMES 0000567RJ Relator: DES. MONICA COSTA DI PIERO Revisor: DES. RONALD VALLADARES Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n034. APELACAO CIVEL 2007.001.18726 Origem: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL Acao: ACAO CIVIL PUBLICA 2005.042.003254-8 Protocolo: 200791609 APTE 1: MINISTERIO PUBLICO APTE 2: ANIMAVIDA ADVOGADO 1: DR(a). JULIANA DE FREITAS REIS 0124325RJ ADVOGADO 2: DR(a). ADRIAN COUTO COSTA 0135465RJ APDO 1: FUNDACAO DE CULTURA E TURISMO DE PETROPOLIS ADVOGADO: DR(a). LEONARDO CERQUEIRA DE OLIVEIRA 0113177RJ APDO 2: MINISTERIO PUBLICO APDO 3: MUNICIPIO DE PETROPOLIS APDO 4: INSTITUTO CULTURAL TECNOLOGIA E ARTE TECNOARTE APDO 5: COMPANHIA DE RODEIO TONY NASCIMENTO Relator: DES. RONALD VALLADARES Revisor: JDS. DES. PEDRO FREIRE RAGUENET Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n035. APELACAO CIVEL 2007.001.19118 Origem: VOLTA REDONDA 6 VARA CIVEL Acao: COBRANCA (ORD) 2006.066.004210-2 Protocolo: 2007093125 APTE: VARLINO RODRIGUES DE AZEVEDO ADVOGADO: DR(a). ALCIDES VARGAS ONOFRE 0123195RJ APDO: CAIXA BENEFICENTE DOS EMPREGADOS DA COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL CBS ADVOGADO 1: DR(a). RITA DE CASSIA CONCEICAO DOS PRAZERES 0076238RJ ADVOGADO 2: DR(a). ANTONIO JOSE DE ALMEIDA FILHO 0056354RJ Relator: DES. MAURO DICKSTEIN Revisor: DES. LINDOLPHO MORAIS MARINHO\r\n\r\n036. APELACAO CIVEL 2007.001.19353 Origem: COMARCA CAPITAL 35 VARA CIVEL Acao: ORDINARIA 2004.001.041896-5 Protocolo: 2007094240 APTE: RICARDO ANDRE DE VASCONCELOS SOUZA ADVOGADO: DR(a). TATIANA ANDRADE DEGLI-ESPORTE DE MOURA 0131915RJ APDO 1: DELPHOS SERVICOS TECNICOS S A ADVOGADO: DR(a). ARTHUR CARLOS DA ROCHA MULLER 0017871RJ APDO 2: BRADESCO SAUDE S A ADVOGADO: DR(a). LUIS CLAUDIO COUTINHO ABREU 0100662RJ Relator: DES. MONICA COSTA DI PIERO Revisor: DES. RONALD VALLADARES\r\n\r\n037. APELACAO CIVEL 2007.001.19358 Origem: COMARCA CAPITAL 35 VARA CIVEL Acao: MEDIDA CAUTELAR INOMINADA 2004.001.014816-0 Protocolo: 2007094244 APTE: RICARDO ANDRE DE VASCONCELOS SOUZA ADVOGADO: DR(a). TATIANA ANDRADE DEGLI-ESPORTE DE MOURA 0131915RJ APDO 1: BRADESCO SAUDE S A ADVOGADO: DR(a). LUIS CLAUDIO COUTINHO ABREU 0100662RJ APDO 2: DELPHOS SERVICOS TECNICOS S A ADVOGADO: DR(a). ARTHUR CARLOS DA ROCHA MULLER 0017871RJ Relator: DES. MONICA COSTA DI PIERO Revisor: DES. RONALD VALLADARES\r\n\r\n038. APELACAO CIVEL 2007.001.19641 Origem: ITAGUAI 3 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA POR DANOS MORAIS 2004.024.001305-8 Protocolo: 2007097710 APTE 1: FAESTAL INDUSTRIAL LTDA ADVOGADO 1: DR(a). CESAR DE SOUTO PALMA 0056295RJ ADVOGADO 2: DR(a). ANDRE LUIS REIS DE AMORIM 0106407RJ APTES 2: E NEVES DE OLIVEIRA COMERCIO E REPRESENTACOES ME ELIZABETH NEVES DE OLIVEIRA SHEILA NEVES DE OLIVEIRA SERGIO ROBERTO GONCALVES ADVOGADO: DR(a). ANA CLEIA CORTES LAVOR 0112155RJ APDOS: OS MESMOS Relator: DES. MAURO DICKSTEIN Revisor: DES. LINDOLPHO MORAIS MARINHO\r\n\r\n039. APELACAO CIVEL 2007.001.20690 Origem: COMARCA CAPITAL 6 VARA FAZ. PUB. Acao: OBRIGACAO DE FAZER 2005.001.152731-4 Protocolo: 2007101929 APTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: DR LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA APDO: BRUNO GERVASIO DE CARVALHO REP/P/S/MAE HAIDEE GERVASIO DE OLIVEIRA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP INTERESSADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO - (PSP) PROC. EST.: DRA KAREN FARAH ARRUDA Relator: DES. MAURO DICKSTEIN Revisor: DES. LINDOLPHO MORAIS MARINHO Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n040. APELACAO CIVEL 2007.001.21183 Origem: REGIONAL BARRA DA TIJUCA 3 VARA CIVEL Acao: PRESTACAO DE CONTAS 2005.209.007297-0 Protocolo: 2007105142 APTE: PAULO CESAR BARRETO DA CONCEICAO ADVOGADO: DR(a). MARIA DE FATIMA MARTINS FERREIRA DE ARAUJO 0001451ARJ APDO: NADIR GOIS DE SOUZA ADVOGADO: DR(a). MARCOS RODRIGUES DE ARAUJO 0087382RJ Relator: DES. LINDOLPHO MORAIS MARINHO Revisor: DES. MIGUEL ANGELO BARROS\r\n\r\n041. APELACAO CIVEL 2007.001.21442 Origem: COMARCA CAPITAL 11 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER (ORD) 2002.001.060358-2 Protocolo: 2007101750 APTE 1: INTERNET FACIL TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA ADVOGADO: DR(a). FERNANDO LUIZ BORNEO RIBEIRO 0031235RJ APTE 2: EMBRATEL EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A ADVOGADO 1: DR(a). MAX FREDERICO MAGALHAES FONTES 0096740RJ ADVOGADO 2: DR(a). MAXIMINO GONCALVES FONTES NETO 0017783RJ ADVOGADO 3: DR(a). MARCUS EDUARDO MAGALHAES FONTES 0096659RJ APDOS: OS MESMOS Relator: DES. LINDOLPHO MORAIS MARINHO Revisor: DES. RONALD VALLADARES\r\n\r\n042. APELACAO CIVEL 2007.001.21450 Origem: COMARCA CAPITAL 11 VARA CIVEL Acao: CAUTELAR INOMINADA 2002.001.058474-5 Protocolo: 2007101751 APTE: EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL ADVOGADO 1: DR(a). MAX FREDERICO MAGALHAES FONTES 0096740RJ ADVOGADO 2: DR(a). MARCUS EDUARDO MAGALHAES FONTES 0096659RJ APDO: INTERNET FACIL TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA ADVOGADO 1: DR(a). MARCELO PEREIRA REPSOLD 0078891RJ ADVOGADO 2: DR(a). VANIA REGINA CYRIACO REPSOLD 0086049RJ Relator: DES. LINDOLPHO MORAIS MARINHO Revisor: DES. RONALD VALLADARES\r\n\r\n043. APELACAO CIVEL 2007.001.21764 Origem: REGIONAL JACAREPAGUA 1 VARA DE FAMILIA Acao: EMBARGOS A EXECUCAO 2006.203.011592-8 Protocolo: 2007107842 APTE: EVANDRO JOSE FRAGA NETO ADVOGADO: DR(a). PAULO CESAR DE CARVALHO PINHEIRO 0052810RJ APDOS: THIAGO MARTINS DOS SANTOS FRAGA NETO REP/P/S/MAE SHEILA MARTINS DOS SANTOS TATHIANE MARTINS DOS SANTOS FRAGA NETO REP/P/S/MAE SHEILA MARTINS DOS SANTOS ADVOGADO: DR(a). CARLOS ALBERTO DA CONCEICAO 0106428RJ Relator: DES. MAURO DICKSTEIN Revisor: DES. LINDOLPHO MORAIS MARINHO Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n044. APELACAO CIVEL 2007.001.21777 Origem: ITAGUAI 3 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER C/C INDENIZATORIA 2006.024.000446-3 Protocolo: 2007107830 APTE: VIVO S A ADVOGADO 1: DR(a). TATIANA LARA REPUBLICANO DE MACEDO 0118245RJ ADVOGADO 2: DR(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO 0061287RJ ADVOGADO 3: DR(a). MARIA FLAVIA ARANTES DE CARVALHO 0105154RJ APDO: RAPIDO TRIUNFO TRANSPORTES & TURISMO LTDA ADVOGADO: DR(a). LOURDETE FERNANDES DE MOURA 0120306RJ Relator: DES. MAURO DICKSTEIN Revisor: DES. LINDOLPHO MORAIS MARINHO\r\n\r\nQuebra 045. APELACAO CIVEL 2007.001.21894 Origem: COMARCA CAPITAL 2 VARA FAZ. PUB. Acao: EMBARGOS A EXECUCAO - (94.001.071824-4 - ORDINARIA) 2001.001.026723-3 Protocolo: 2007107965 APTE: COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA COMLURB ADVOGADO 1: DR(a). THIAGO BORGES PAES DE LIMA 0131901RJ ADVOGADO 2: DR(a). NELSON RIBEIRO ALVES FILHO 0012686RJ APDO: VANETE BORGES DUQUE ESTRADA FONTAINHA ADVOGADO: DR(a). LEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE 0055328RJ Relator: DES. AGOSTINHO TEIXEIRA DE ALMEIDA FILHO Revisor: DES. LINDOLPHO MORAIS MARINHO\r\n\r\n046. APELACAO CIVEL 2007.001.22107 Origem: REGIONAL BARRA DA TIJUCA 5 VARA CIVEL Acao: REVISAO DE CLAUSULAS CONTRATUAIS (EM APENSO: REVISAO DE CLAUSULAS CONTRTAUAIS = 2003.209.008125-3). 2003.209.008124-1 Protocolo: 2007108858 APTE 1: HSBC BANK BRASIL S A BANCO MULTIPLO ADVOGADO 1: DR(a). DENNIS BRAGA MENDES GONCALVES 0133732RJ ADVOGADO 2: DR(a). JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM 0062192RJ ADVOGADO 3: DR(a). KARLA RIO DO COUTO 0118152RJ ADVOGADO 4: DR(a). FRANKLIN MOREIRA DOS SANTOS 0088573RJ ADVOGADO 5: DR(a). FREDERICO TRINDADE GARCIA DA SILVA 0097993RJ ADVOGADO 6: DR(a). SANDRA VANIA JURADO 0116593RJ APTE 2: GUSTAVO MEDEIROS NOBELL ADVOGADO 1: DR(a). ARTUR RODRIGUES ARRUDA 0101647RJ ADVOGADO 2: DR(a). ANTONIO EDUARDO RAMIRES SANTORO 0099485RJ APDOS: OS MESMOS Relator: DES. AGOSTINHO TEIXEIRA DE ALMEIDA FILHO Revisor: DES. LINDOLPHO MORAIS MARINHO\r\n\r\n047. APELACAO CIVEL 2007.001.22112 Origem: REGIONAL BARRA DA TIJUCA 5 VARA CIVEL Acao: REVISAO DE CLAUSULAS CONTRATUAIS 2003.209.008125-3 Protocolo: 2007108860 APTE 1: HSBC BANK BRASIL S A BANCO MULTIPLO ADVOGADO 1: DR(a). DENNIS BRAGA MENDES GONCALVES 0133732RJ ADVOGADO 2: DR(a). JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM 0062192RJ ADVOGADO 3: DR(a). KARLA RIO DO COUTO 0118152RJ APTE 2: GUSTAVO MEDEIROS NOBELL ADVOGADO 1: DR(a). ARTUR RODRIGUES ARRUDA 0101647RJ ADVOGADO 2: DR(a). MATHEUS ALMEIDA LACERDA 0135610RJ APDOS: OS MESMOS Relator: DES. AGOSTINHO TEIXEIRA DE ALMEIDA FILHO Revisor: DES. LINDOLPHO MORAIS MARINHO\r\n\r\n048. APELACAO CIVEL 2007.001.22205 Origem: COMARCA CAPITAL 17 VARA CIVEL Acao: ANULATORIA C/C REVISAO DE CLAUSULAS C/C INDENIZATORIA C/C IMISSAO NA POSSE 2000.001.046891-1 Protocolo: 2007109289 APTE: SAO FERNANDO PATRIMONIAL LTDA ADVOGADO: DR(a). BENITO PAPI 0077739RJ REC.ADESIVO: SONIA REGINA ALVES LEAO ADVOGADO: DR(a). ANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO 0086348RJ APDOS: OS MESMOS Relator: DES. LINDOLPHO MORAIS MARINHO Revisor: DES. MIGUEL ANGELO BARROS\r\n\r\n049. APELACAO CIVEL 2007.001.22426 Origem: DUQUE DE CAXIAS 3 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2006.021.005027-6 Protocolo: 2007109845 APTE: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADO 1: DR(a). ELIAS GAZAL ROCHA 0096079RJ ADVOGADO 2: DR(a). ELAINE CAMAROTTI GOMES 0130798RJ ADVOGADO 3: DR(a). CHRISTIAN BARBALHO DO NASCIMENTO 0123922RJ REC.ADESIVO: MARCOS ALEXANDRE DOS SANTOS ADVOGADO: DR(a). GERALDO PEREIRA 0099290RJ APDOS: OS MESMOS Relator: DES. MAURO DICKSTEIN Revisor: DES. LINDOLPHO MORAIS MARINHO\r\n\r\n050. APELACAO CIVEL 2007.001.24216 Origem: REGIONAL MEIER 3 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 2005.208.006555-4 Protocolo: 2007121420 APTE: ESPOLIO DE ILMA FONSECA CARDOSO REP/P/S/INV JANAINA FONSECA CARDOSO APDO: JOSE CARDOSO ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APDO: CONDOMINIO DO EDIFICIO MILANO ADVOGADO: DR(a). JOSE VAZQUEZ FONTAN 0062743RJ Relator: DES. MONICA COSTA DI PIERO\r\n\r\n051. APELACAO CIVEL 2007.001.26813 Origem: CAMPOS DOS GOYTACAZES 1 VARA CIVEL Acao: -MANDADO DE SEGURANCA 2006.014.014228-0 Protocolo: 2007133889 APTES: MARTA ANTONIA MIRANDA VASCONCELOS MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES ADVOGADO: DR(a). DENIZE DA CUNHA RANGEL SOUZA E SILVA 0093920RJ APDO: CONSTRUTORA E PAVIMENTADORA METROPOLITAN LTDA ADVOGADO: DR(a). KESSIA FONTES 0082126MG Relator: DES. RONALD VALLADARES Revisor: JDS. DES. PEDRO FREIRE RAGUENET Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n052. APELACAO CIVEL 2007.001.26897 Origem: BARRA MANSA 1 VARA CIVEL Acao: MANDADO DE SEGURANCA 2006.007.006991-9 Protocolo: 2007134013 IMPTE: CARLOS EDUARDO ROQUE REZENDE ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP IMPDO: SECRETARIO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARRA MANSA ADVOGADO: DR(a). VALERIA CRISTINA SILVA NAGIB 0092579RJ Relator: DES. MONICA COSTA DI PIERO Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n053. APELACAO CIVEL 2007.001.28015 Origem: TRES RIOS 2 VARA Acao: RESTITUICAO DE INDEBITO 2006.063.003651-3 Protocolo: 2007139023 APTE: SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE TRES RIOS SAAETRI ADVOGADO: DR(a). VALESCA TEIXEIRA PAULINO GOMES JARDIM 0102939RJ APDO: ESPOLIO DE ANTONIO VIEIRA JEFFERSON KOPKE REP/P/S/INV APARECIDA MOREIRA KOPKE ADVOGADO 1: DR(a). HELENA MARIA COSTA OLIVEIRA FRANCA E SILVA 0123752RJ ADVOGADO 2: DR(a). SANDRA DO VALE MONCORES 0081116RJ Relator: DES. RONALD VALLADARES Revisor: JDS. DES. PEDRO FREIRE RAGUENET Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n054. APELACAO CIVEL 2007.001.28409 Origem: REGIONAL CAMPO GRANDE 2 VARA CIVEL Acao: REINVINDICATORIA 2006.205.004933-0 Protocolo: 2007139293 APTE: DEBORAH REGINA FARIAS BARROZO REP/P/S/MAE ROSANGELA DOS SANTOS FARIAS ADVOGADO: DR(a). ROSITA DE ARRUDA FERREIRA 0060648RJ APDOS: SONIA GONCALVES UEMERSON GONCALVES MARINHO ADVOGADO: DR(a). ARNALDO CORREA MILESI 0122964RJ Relator: DES. MONICA COSTA DI PIERO Revisor: DES. MAURO DICKSTEIN Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n055. APELACAO CIVEL 2007.001.28907 Origem: NITEROI 3 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2005.002.007403-5 Protocolo: 2007142509 APTES: ULUWATU COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA CLAUDIO ANTUNES MARTINELLI EULAMPIO MARTINELLI DE AZEREDO MARLY ANTUNES MARTINELLI ADVOGADO 1: DR(a). AUGUSTO CESAR FERNANDES GOMES 0131797RJ ADVOGADO 2: DR(a). ROBERTO SARDINHA JUNIOR 0066540RJ APDO: RICARDO FERNANDES DOS SANTOS ADVOGADO 1: DR(a). PAULO CESAR GONCALVES DE OLIVEIRA 0064591RJ ADVOGADO 2: DR(a). PAULO ENRIQUE MAINIER DE OLIVEIRA 0137654RJ Relator: DES. MONICA COSTA DI PIERO Revisor: DES. LINDOLPHO MORAIS MARINHO\r\n\r\n056. APELACAO CIVEL 2007.001.28991 Origem: MAGE 1 VARA CIVEL Acao: /B EXECECAO DE SUSPEICAO EM MANDADO DE SEGURANCA 2005.029.002159-4 Protocolo: 2007143404 APTE: MUNICIPIO DE MAGE ADVOGADO: DR(a). CATIA PAES DE ALENCAR 0106126RJ APDO 1: VINICIUS LEAL CAVALLEIRO APDO 2: CARLOS BERNARDO ALVES AARAO REIS APDO 3: MURILO NUNES DE BUSTAMANTE Relator: DES. RONALD VALLADARES Revisor: JDS. DES. PEDRO FREIRE RAGUENET Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n057. APELACAO CIVEL 2007.001.29913 Origem: COMARCA DA CAPITAL 11 VARA DE FAZENDA PUBLICA Acao: ANULATORIA 2004.001.075546-5 Protocolo: 2007146978 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: DR JOAO GUILHERME SAUER APDO: MOBITEL S A TELECOMUNICACOES ADVOGADO 1: DR(a). DEBORA MARIA SANTOS FAILLACE PERDIGAO 0088931RJ ADVOGADO 2: DR(a). JOAO BATISTA PERDIGAO 0041248RJ Relator: DES. RONALD VALLADARES Revisor: JDS. DES. PEDRO FREIRE RAGUENET Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n058. APELACAO CIVEL 2007.001.30159 Origem: VOLTA REDONDA 3 VARA CIVEL Acao: MANDADO DE SEGURANCA 2006.066.010208-1 Protocolo: 2007145326 APTE: MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA ADVOGADO 1: DR(a). ARLEUSE SALOTTO ALVES 0024415RJ ADVOGADO 2: DR(a). TEREZINHA CANDIDA DE PAULA 0064018RJ APDOS: MARGARIDA DE SOUZA JANINE PARAISO ALVES ADVOGADO: DR(a). EDSON MARINS 0066478RJ Relator: DES. RONALD VALLADARES Revisor: JDS. DES. PEDRO FREIRE RAGUENET Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n059. APELACAO CIVEL 2007.001.32308 Origem: COMARCA CAPITAL 26 VARA CIVEL Acao: REPARACAO DE DANOS 2006.001.087750-2 Protocolo: 2007159415 APTE: KARLA PRISCILA SOUZA DO NASCIMENTO ADVOGADO: DR(a). OCTAVIO ALEXANDRE MACEDO LEITE 0093323RJ APDO: AMERICAN EXPRESS DO BRASIL TEMPO LTDA ADVOGADO: DR(a). AMERICO BARBOSA DE PAULA CHAVES 0015425RJ Relator: DES. RONALD VALLADARES Revisor: JDS. DES. PEDRO FREIRE RAGUENET\r\n\r\n060. APELACAO CIVEL 2007.001.33155 Origem: BARRA MANSA 2 VARA CIVEL Acao: REVISAO DE CLAUSULAS CONTRATUAIS C/C DECLARATORIA E REPETICAO DE INDEBITO 2004.007.000988-8 Protocolo: 2007164380 APTE 1: ANDERSON LUIS MELO LIMA DA SILVA ADVOGADO: DR(a). FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ 0110836RJ APTE 2: BANCO BANERJ S A ADVOGADO 1: DR(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA 0019608RJ ADVOGADO 2: DR(a). DANIELE LOPES BASTOS 0125297RJ APDOS: OS MESMOS Relator: DES. RONALD VALLADARES Revisor: JDS. DES. PEDRO FREIRE RAGUENET\r\n\r\n061. APELACAO CIVEL 2007.001.34285 Origem: COMARCA CAPITAL 20 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2006.001.112951-7 Protocolo: 2007170474 APTE: PATRICIA VERONICA CALAZANS DA SILVA ADVOGADO 1: DR(a). SERGIO MOTHE VIEGAS JUNIOR 0138367RJ ADVOGADO 2: DR(a). JOSE CARLOS PEIXOTO 0082406RJ APDO: TNL PCS S A ADVOGADO 1: DR(a). GIBRAN MOYSES FILHO 0065026RJ ADVOGADO 2: DR(a). PEDRIANY APARECIDA DE ALMEIDA MENEZES 0110829RJ Relator: DES. MAURO DICKSTEIN Revisor: DES. LINDOLPHO MORAIS MARINHO\r\n\r\n062. APELACAO CIVEL 2007.001.34450 Origem: COMARCA CAPITAL 22 VARA CIVEL Acao: INDENIZACAO 2006.001.054375-2 Protocolo: 2007171764 APTE: BANCO PANAMERICANO S A ADVOGADO: DR(a). JEFERSON CAVALCANTE FERNANDES 0088790RJ APDO: EDSON GONCALVES PAES ADVOGADO: DR(a). OCTAVIO ALEXANDRE MACEDO LEITE 0093323RJ Relator: DES. MAURO DICKSTEIN Revisor: DES. LINDOLPHO MORAIS MARINHO\r\n\r\n063. APELACAO CIVEL 2007.001.35281 Origem: COMARCA CAPITAL 35 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER 2006.001.111995-0 Protocolo: 2007175563 APTE: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADVOGADO 1: DR(a). LUIZ EDUARDO COELHO WEAVER 0030179RJ ADVOGADO 2: DR(a). ESIO COSTA JUNIOR 0059121RJ APDO: LUIZ CARLOS MEDEIROS MENDONCA FILHO ADVOGADO 1: DR(a). ALEXANDRE DODSWORTH BORDALLO 0116336RJ ADVOGADO 2: DR(a). EDUARDO DAMIAN DUARTE 0106783RJ Relator: DES. MAURO DICKSTEIN Revisor: DES. LINDOLPHO MORAIS MARINHO\r\n\r\n064. APELACAO CIVEL 2007.001.36661 Origem: REGIONAL MEIER 2 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2002.208.012790-4 Protocolo: 2007184909 APTES 1: DAVID CA TRAN SERGIO LUIZ FEIJO ABREU ADVOGADO 1: DR(a). EDSON SCHUELER DE CARVALHO JUNIOR 0120883RJ ADVOGADO 2: DR(a). RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA 0094401RJ APTE 2: SOCIEDADE EDUCACIONAL SAO PAULO APOSTOLO SESPA ADVOGADO 1: DR(a). FRANCISCO ANTONIO FABIANO MENDES 0025872RJ ADVOGADO 2: DR(a). LUIZ FERNANDO OLIVEIRA PIRES 0070139RJ APDOS: OS MESMOS Relator: DES. MIGUEL ANGELO BARROS Revisor: DES. MARIO ROBERT MANNHEIMER\r\n\r\n065. EMBARGOS INFRINGENTES 2007.005.186 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 20.070.010145-4 Protocolo: 200798769 EMBTES: MRR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA HR ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S A ADVOGADO 1: DR(a). PEDRO LUIZ PAPI DE MORAES 0027795RJ ADVOGADO 2: DR(a). PATRICIA BITTENCOURT COUTO CAPELLA 0118121RJ EMBDO: ELIAS DIAS FERREIRA E S/MULHER SANDRA SUELY DA CONCEICAO FERREIRA ADVOGADO 1: DR(a). TABATA TABACHI CARRERA CHAVES 0120224RJ ADVOGADO 2: DR(a). HELOISA HELENA MONTEIRO JOHANSSON 0098375RJ Relator: DES. MONICA COSTA DI PIERO Revisor: DES. LINDOLPHO MORAIS MARINHO\r\n\r\nId: 280487"
                                                                                                                                            ]
                                                                                                                                        },
                                                                                                                                        "Décima Sétima Câmara Civel Composição da câmara Des. Fabrício Paulo Bagueira B. Filho Des. Raul Celso Lins e Silva Des. Maria Inês Penha Gaspar Des. Edson Aguiar de Vasconcelos Des. Henrique Carlos de Andrade Figueira": {
                                                                                                                                            "Atos": {
                                                                                                                                                "280490": [
                                                                                                                                                    "IIIE - Decisão",
                                                                                                                                                    "*** DECIMA SETIMA CAMARA CIVEL ***\r\n\r\n----------------------\r\n\r\nD E C I S A O\r\n\r\n----------------------\r\n\r\nExpediente do Dia 07/08/2007\r\n\r\n001. CONFLITO DE COMPETENCIA 2007.008.311 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: INDENIZATORIA 20040540090009 Protocolo: 2007188302 SUSCTE: JUIZO DE DIREITO DA 2.VARA CIVEL DA COMARCA DE SAO JOAO DE MERITI SUSCDO: JUIZO DE DIREITO DA 3.VARA CIVEL DA COMARCA DE ALCANTARA INTERESSADO 1: PRO MERCADO COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA INTERESSADO 2: A L INDUSTRIA DE COSMETICOS LTDA ANNAVERT COSMETICOS NATURAIS Relator: : DES. HENRIQUE DE ANDRADE FIGUEIRA Funciona: O Ministerio Publico Decisao: Fls.41/43:\" ... Nestes termos, julgo improcedente o conflito, afirmada a competencia do r. juizo Suscitante.\"\r\n\r\n002. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.11564 Origem: NOVA IGUACU 4 VARA CIVEL Acao: EXECUCAO DE TITULO EXTRAJUDICIAL 20000380027793 Protocolo: 2007125262 AGTE: CIMOBRAS INDUSTRIA DE MOLAS BRASILEIRAS LTDA ADVOGADO: DR(a). ANTONIO PADUA PINTO NETO RJ0002363 AGDO: BANKBOSTON BANCO MULTIPLO S A ADVOGADO 1: DR(a). RODRIGO ETIENNE ROMEU RIBEIRO RJ0085211 Relator: : JDS. DES. ELTON LEME Decisao: Fls.374/378:\"... Por todo o exposto, dou provimento ao recurso, com base no artigo 557, paragrafo primeiro - A do CPC, para determinando a cessacao da retencao dos creditos, mantendo-se os ja retidos ate esta data, e determinando-se que a penhora recaia sobre o faturamento diario da empresa no percentual de 10% (dez por cento).\"(Deve o agravante recolher as custas pelo oficio que comunica decisao ao juizo a quo - APCJ ; codigo 0711-2 valor R$ 3,49; + FUNPERJ + FUNDPERJ)\r\n\r\n003. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.12862 Origem: TERESOPOLIS 3 VARA CIVEL Acao: ACIDENTARIA 20070610019664 Protocolo: 2007141051 AGTE: MARIA ELENICE DA ROCHA BITTENCOURT ADVOGADO: DR(a). DANIELLE OLIVEIRA DE SOUZA RJ0135566 AGDO: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Relator: : DES. CAMILO RIBEIRO RULIERE Decisao: Fls.100/102:\" 1- Reconsidero a decisao de fls.89, porque comprovada a tempestividade do recurso . 2- Decisao adiante. .... Assim, tratanto-se de Agravo de Instrumento manifestamente improcedente, nego seguimento ao recurso, com respaldo no artigo 557 do Diploma Processual.\"\r\n\r\n004. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.13098 Origem: COMARCA CAPITAL 8 VARA CIVEL Acao: ORDINARIA 20060011130052 Protocolo: 2007145154 AGTE: SUL AMERICA SEGUROS DE VIDA E PREVIDENCIA S A ADVOGADO 1: DR(a). MICHELLE PEON MANARINO REBELLO RJ0136503 ADVOGADO 2: DR(a). RAPHAEL CARNEIRO DA ROCHA FILHO RJ0035132 AGDOS: HENRIQUE OTIS SCHULLER BARBOSA CLOTILDE TEIXEIRA CUIABANO BARBOSA ADVOGADO 1: DR(a). FELIPE CUIABANO BARBOSA RJ0119196 ADVOGADO 2: DR(a). ROGERIO NASCIMENTO RENZETTI FILHO RJ0121549 Relator: : DES. CAMILO RIBEIRO RULIERE Decisao: Fls.585/586:\"...Assim, com respaldo no artigo 527, inciso II, do Codigo de Processo Civil, converto o Agravo de Instrumento em agravo Retido, determinando a baixa dos autos, que deverao ser apensados a acao principal.\"\r\n\r\n005. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.14023 Origem: COMARCA CAPITAL 26 VARA CIVEL Acao: ACAO DE REPARACAO DE DANOS 20020010766197 Protocolo: 2007155427 AGTE: VIACAO OESTE OCIDENTAL S A ADVOGADO 1: DR(a). LUIZ CLAUDIO DA SILVA RJ0107325 ADVOGADO 2: DR(a). MARIO GOMES FILHO RJ0080789 AGDO: ADAUTO DA MOTA TELES ADVOGADO: DR(a). JOAO TANCREDO RJ0061838 Relator: : DES. HENRIQUE DE ANDRADE FIGUEIRA Decisao: Fls.131:\" ...Por tais fundamentos, nego provimento aos embargos\".\r\n\r\n006. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.17086 Origem: ARARUAMA 1 VARA CIVEL Acao: INDENIZACAO 20070520032047 Protocolo: 2007188066 AGTE: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A ADVOGADO: DR(a). CANDICE BUCKLEY BITTENCOURT SILVA RJ0107747 AGDO: SAULO DOS REIS FONTES ASSIST/P/S/MAE MARTA ROSANE DOS REIS FONTES ADVOGADO: DR(a). HYVANICE CASSIA DA FONSECA LUIZ RJ0092040 Relator: : DES. FABRICIO BANDEIRA FILHO Funciona: O Ministerio Publico Decisao: Fls.118/118 verso:\"Acolho as razoes deduzidas na peticao de fls.110/116 e, em consequencia, reconsidero a decisao de fls. 109. Nego, todavia, o efeito suspensivo a este agravo de instrumento, por entender que nao estao presentes os requisitos legais da sua concessao (artigo 558, caput, do C.P.C.), inexistindo perigo de lesao grave e de dificil reparacao. Solicitem-se informacoes. Ao agravado, para, no prazo legal, apresentar as suas contra-razoes e juntar copias das pecas que entender convenientes.\"\r\n\r\n007. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.18315 Origem: COMARCA CAPITAL 14 VARA CIVEL Acao: EXECUCAO 980010462222 Protocolo: 2007197804 AGTE: CARVALHO HOSKEN S A ENGENHARIA E CONSTRUCOES ADVOGADO: DR(a). DANIELA CRISTINA SCOTT DA SILVA RJ0130677 AGDO: MARINALVA VALOIS MOTA ADVOGADO: DR(a). MARIA AUXILIADORA MOREIRA FERREIRA RJ0034157 Relator: : DES. FABRICIO BANDEIRA FILHO Decisao: Fls.101:\"...Nao se ressentindo a decisao de fls.23 de qualquer das irregularidades mencionadas no art.535 do CPC, rejeito os embargos de declaracao de fls.84/86.\"\r\n\r\n008. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.19827 Origem: COMARCA CAPITAL 42 VARA CIVEL Acao: COBRANCA EM ACAO DE EXIBICAO DE DOCUMENTOS 2007.001.039191-8 20070010849972 Protocolo: 2007213645 AGTE: BEATRIZ PAES LEME BORGES MARIZ LEMOS ADVOGADO: DR(a). FREDERICO LUNDGREN BASTOS RJ0108894 AGDOS: BANCO ITAU S A BANCO BANERJ S A Relator: : DES. HENRIQUE DE ANDRADE FIGUEIRA Decisao: Fls.47/49:\" ... Nestes termos, DOU PROVIMENTO ao recurso com apoio no artigo 557, paragrafo primeiro - A, do Codigo de Processo Civil, para cassar a r. decisao agravada, devendo-se manter os Agravados no polo passivo da acao.\"\r\n\r\n009. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.19990 Origem: NITEROI 1 VARA CIVEL Acao: DECLARATORIA 20070020041424 Protocolo: 2007215287 AGTE: EDUARDO ENRIQUE DOMINGUES DE SOUZA E S/MULHER SANDRA REGINA LOPES DE SOUZA ADVOGADO: DR(a). ERICA CARLA SILVA DE SOUSA RJ0116306 AGDO: BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S A HSBC BANK BRASIL S A BANCO MULTIPLO Relator: : DES. HENRIQUE DE ANDRADE FIGUEIRA Decisao: Fls.105/106:\" ... Nestes termos, NEGO PROVIMENTO ao recurso com apoio no artigo 557, do Codigo de Processo Civil, porque manifestamente improcedente\".\r\n\r\n010. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.20183 Origem: REGIONAL JACAREPAGUA 1 VARA DE FAMILIA Acao: EXECUCAO DE PRESTACAO ALIMENTICIA 20052030032400 Protocolo: 2007216619 AGTE: MARCIO GONCALVES ROSA E SILVA ADVOGADO: DR(a). FERNANDO GOMES RAPOSO NINA RJ0079367 AGDO: IGOR DOS SANTOS ROSA E SILVA REP/ P/ S/ MAE ISA MARIA DOS SANTOS ADVOGADO: DR(a). SUZANA FERREIRA DE CAMPOS FIGUEIRA RJ0098791 Relator: : DES. HENRIQUE DE ANDRADE FIGUEIRA Funciona: O Ministerio Publico Decisao: Fls.123:\" ... Por tais motivos, nego seguimento ao recurso com apoio no artigo 557, do Codigo de Processo Civil porque manifestamente inadmissivel\".\r\n\r\n011. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.20272 Origem: COMARCA CAPITAL 9 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 20070010818409 Protocolo: 2007217443 AGTE: NELZA LEANDRO DIAS ADVOGADO: DR(a). CHRISTIANE ROSA DA SILVA FONSECA RJ0102210 AGDO: BRADESCO SEGUROS S A Relator: : DES. FABRICIO BANDEIRA FILHO Decisao: Fls.27:\"A agravante comprovou que mesmo seu marido e isento do pagamento do imposto de renda (fls.25), acrescendo o fato de que o beneficio da gratuidade de justica e de natureza personalissima. Assim, com fulcro no artigo 557, paragrafo primeiro - A do C.P.C., dou provimento ao presente agravo de instrumento, para deferir em favor da agravante o beneficio da gratuidade de justica.\"\r\n\r\n012. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.20444 Origem: COMARCA CAPITAL 11 VARA CIVEL Acao: A/EXCECAO DE INCOMPETENCIA 20070010462755 Protocolo: 2007217050 AGTE: MARIA DAS GRACAS ARAUJO DO NASCIMENTO ADVOGADO 1: DR(a). JOSE ORISVALDO BRITO DA SILVA RJ0057069 ADVOGADO 2: DR(a). ANDERSON DA COSTA GADELHA RJ0140556 AGDO: HSBC SEGUROS BRASIL SA ADVOGADO: DR(a). ALBERTO SAMPAIO DE FIGUEIREDO RJ0109465 Relator: : DES. CAMILO RIBEIRO RULIERE Decisao: Fls.66/67:\"...Assim, nos termos do artigo 557, do Codigo de Processo Civil, nego seguimento ao Agravo de Instrumento, manifestamente improcedente, mantendo a decisao agravada, ante seus solidos fundamentos. Comunique-se ao Juizo de origem. Com o transito em julgado, baixem os autos.\"\r\n\r\n013. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.20588 Origem: SAO GONCALO 2 VARA CIVEL Acao: ACAO ORDINARIA DE OBRIGACAO DE FAZER 20070040823213 Protocolo: 2007220647 AGTE: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO 1: DR(a). ISAAC MOTEL ZVEITER RJ0082280 ADVOGADO 2: DR(a). LEONARDO MORAES DE MIRANDA RJ0136750 AGDO: ALOZIMAR DA CONCEICAO COSTA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 Relator: : DES. MARIA INES GASPAR Decisao: Fls.93/96:\"...Aplicavel, portanto, o artigo 557 da Lei de Ritos, pelo que nego seguimento ao agravo.\"\r\n\r\n014. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.20630 Origem: COMARCA CAPITAL 37 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER 20070011032630 Protocolo: 2007221037 AGTE: DOMENICO PESCE ADVOGADO: DR(a). ANESIA RANGEL VIEIRA RJ0086667 AGDO: UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA Relator: : DES. MARIA INES GASPAR Decisao: Fls.33/34:\" ...Por tais razoes, dou provimento ao recurso, na forma acima assinalada, com lastro no artigo 557, paragrafo 1o-A da Lei de Ritos.\"\r\n\r\n015. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.20736 Origem: COMARCA DA CAPITAL 47 VARA CIVEL Acao: APURACAO DE HAVERES 20060010725088 Protocolo: 2007222217 AGTE: LUIZ CARLOS FRUTUOSO AMADO ADVOGADO: DR(a). RONIDEI GUIMARAES BOTELHO RJ0083066 AGDO: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI ADVOGADO: DR(a). RENATO ANET RJ0045633 Relator: : DES. FABRICIO BANDEIRA FILHO Decisao: Fls.121/121v:\"...Assim, com fulcro no art.557, caput, do CPC, nego provimento ao presente agravo de instrumento.\"\r\n\r\nId: 280490"
                                                                                                                                                ],
                                                                                                                                                "280488": [
                                                                                                                                                    "IIIE - Despacho",
                                                                                                                                                    "D E S P A C H O\r\n\r\nExpediente do Dia 07/08/2007\r\n\r\n001. EMBARGOS A EXECUCAO 2007.036.22 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: MANDADO DE SEGURANCA - 17 C. CIVEL 200600401013 Protocolo: 2007209824 EMBTE.: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: RAQUEL DO NASCIMENTO RAMOS EMBDO.: EDIVALDO JUNIOR DA SILVA MUNIZ ADVOGADO 1: DR(a). PATRICIA SILVA MUNIZ ARAUJO RJ0136786 ADVOGADO 2: DR(a). JEANE MARY FRIEDEL RJ0134516 Pres./Rel: : DES. FABRICIO BANDEIRA FILHO Funciona: O Ministerio Publico Despacho: Fls.08 - Manifeste o Embargado.\r\n\r\n002. MANDADO DE SEGURANCA 2005.004.1754 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Protocolo: 2005281991 IMPTE: R M P ADVOGADO 1: DR(a). ROBERTO CARLOS LOPES MARTINS DA SILVA RJ0061663 ADVOGADO 2: DR(a). JAYME DI GIORGIO NETO RJ0115080 ADVOGADO 3: DR(a). DAVID MOREIRA FERREIRA RJ0018899 IMPDO 1: EXMO SR SECRETARIO DE ESTADO DE SAUDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: DR(a). ADRIANA DE BIASE NINHO IMPDO 2: EXMO SR SECRETARIO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: DR(a). LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA Relator: : DES. RAUL CELSO LINS E SILVA Funciona: O Ministerio Publico Despacho: Fls.114:'Manifeste-se a impetrante sobre fls. 113v.\"\r\n\r\n003. MANDADO DE SEGURANCA 2006.004.621 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Protocolo: 2006116727 IMPTE: JAQUELINE DA SILVA BARBOZA ADVOGADO 1: DR(a). PEDRO PAULO DE TARSO VIEIRA DE LIMA RJ0025652 ADVOGADO 2: DR(a). FABRICIO GALAXE PAES RJ0105772 IMPDO: EXMO SR SECRETARIO DE ESTADO DE EDUCACAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: DR(a). HENRIQUE BASTOS ROCHA Relator: : DES. CAMILO RIBEIRO RULIERE Funciona: O Ministerio Publico Despacho: Fls.125:\"Manifeste-se a impetrante.\"\r\n\r\n004. MANDADO DE SEGURANCA 2006.004.1432 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Protocolo: 2006274815 IMPTE: ASSOCIACAO BENEFICENTE DE DEFICIENTES FISICOS DE SAO GONCALO ADVOGADO 1: DR(a). CLAUDIO VIEIRA DE VASCONCELLOS RJ0107963 ADVOGADO 2: DR(a). FERNANDA FIGUEIREDO GARRIDO RJ0107109 IMPDO: EXMO SR SECRETARIO DE ESTADO DE TRANSPORTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: : DES. HENRIQUE DE ANDRADE FIGUEIRA Funciona: O Ministerio Publico Despacho: Fls.59 - Recolha a Impetrante as custas do processo.\r\n\r\n005. MANDADO DE SEGURANCA 2007.004.1063 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Protocolo: 2007158820 IMPTE: DE MILLUS S A INDUSTRIA E COMERCIO ADVOGADO 1: DR(a). MARCELE CRISTINE LOUREIRO RJ0119997 ADVOGADO 2: DR(a). HELENA MARTINS DE CASTRO FRANCA RJ0117620 IMPDO: EXMO SR SECRETARIO DE ESTADO DA RECEITA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: DR(a). FABRICIO DO ROZARIO VALLE DANTAS LEITE Relator: : JDS. DES. ELTON LEME Funciona: O Ministerio Publico Despacho: Fls.137:\"Defiro o requerido a fls.136 verso, pela douta Procuradoria de Justica\" (VISTA AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO).\r\n\r\n006. MANDADO DE SEGURANCA 2007.004.1111 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Protocolo: 2007172078 IMPTE: RENATA ALVES DA SILVA ADVOGADO 1: DR(a). ORLANDO VERISSIMO BARBOSA RJ0023678 ADVOGADO 2: DR(a). GILSON SILVA CASTRO RJ0023934 IMPDO: EXMO SR SECRETARIO DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: : DES. HENRIQUE DE ANDRADE FIGUEIRA Funciona: O Ministerio Publico Despacho: Fls.19 - Fls.11: Regularize a Impetrante.\r\n\r\n007. MANDADO DE SEGURANCA 2007.004.1210 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Protocolo: 2007196698 IMPTE: ARTHUR LIMA E SILVA TEIXEIRA REP/P/S/MAE MONICA LIMA E SILVA TEIXEIRA ADVOGADO: DR(a). KATIA SILVA MARIA DA CONCEICAO FERNANDES RJ0080670 IMPDO 1: EXMO SR SECRETARIO DE ESTADO DE SAUDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IMPDO 2: EXMO SR SECRETARIO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Relator: : DES. HENRIQUE DE ANDRADE FIGUEIRA Funciona: O Ministerio Publico Despacho: Fls.43:\" Em contato com os Impetrados, houve o compromisso da Secretaria Estadual de Saude em fornecer o medicamento amanha. Aguarde-se, voltando conclusos os autos em 2 (dois) dias. I\".\r\n\r\n008. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.19941 Origem: QUEIMADOS 1 VARA CIVEL Acao: RESPONSABILIDADE CIVIL 20000670028988 Protocolo: 2007215286 AGTE: FAZENI TRANSPORTES E TURISMO LTDA ADVOGADO 1: DR(a). DENIS WILLIAM ROSA AZEREDO RJ0124991 ADVOGADO 2: DR(a). ALEXANDRE VICTORINO DE OLIVEIRA RJ0098176 AGDOS: AMARA MARIA DE MELO POR SI E REP/S/ FILHOS ADRIANO MELO DA SILVA, ALEX SANDRO MELO DA SILVA E JORGE JULIO MELO DA SILVA ANA CLAUDIA MELO DA SILVA WELLINGTON LUIZ MELO DA SILVA AMANDA MARIA MELO DA SILVA BRUNA APARECIDA MELO DA SILVA ALESSANDRA MARIA MELO DA SILVA ADVOGADO 1: DR(a). GUARACY MARTINS BASTOS RJ0096415 ADVOGADO 2: DR(a). RENATA FERNANDA PINHEIRO DA CRUZ RJ0096267 Relator: : DES. HENRIQUE DE ANDRADE FIGUEIRA Despacho: Fls.52:\"Solicitem-se as informacoes. Aos Agravados. I.\"\r\n\r\n009. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.20051 Origem: COMARCA CAPITAL 6 VARA FAMILIA Acao: OFERECIMENTO DE ALIMENTOS 20070010893262 Protocolo: 2007215491 AGTES: JULIANA FERRO COSTA DE CASTRO MENEZES REP/POR/S/MAE MARIA EDUARDA FERRO COSTA DE CASTRO MENEZES BEATRIZ FERRO COSTA DE CASTRO MENEZES REP/P/S/MAE MARIA EDUARDA FERRO COSTA DE CASTRO MENEZES ADVOGADO: DR(a). SERGIO ARTHUR CALMON DU PIN E ALMEIDA RJ0044810 AGDO: LUIZ FERNANDO AGUIAR CASTRO MENEZES ADVOGADO: DR(a). WANIA ALVES RIBEIRO RJ0071794 Relator: : DES. HENRIQUE DE ANDRADE FIGUEIRA Funciona: O Ministerio Publico Despacho: Fls.173:\"Solicitem-se as informacoes. Ao agravado. Apos, a douta Procuradoria de Justica. I\".\r\n\r\n010. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.20103 Origem: COMARCA CAPITAL 24 VARA CIVEL Acao: MONITORIA 980010217355 Protocolo: 2007216328 AGTE: SANZU SAT COMERCIO DE ELETRONICA LTDA ADVOGADO: DR(a). HUGO GOLDEMBERG RJ0019532 AGDO: CUTELARIA CHAVEIRO E LOTERIAS IMACO LTDA ME ADVOGADO: DR(a). MARLY CORREA ESPOSITO RJ0058951 Relator: : DES. CAMILO RIBEIRO RULIERE Despacho: Fls.71:\"ao agravado.\"\r\n\r\n011. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.20120 Origem: REGIONAL JACAREPAGUA 5 VARA CIVEL Acao: INVENTARIO 20072030089816 Protocolo: 2007216241 AGTE: NAILDA SILVA SOARES TORRES ADVOGADO: DR(a). LEONARDO FISCHER PECANHA RJ0102072 AGDOS: RAFAELA SOARES TORRES PRISCILA SOARES TORRES REBECA SOARES TORRES ANA CAROLINA TORRES REP/P/S/MAE JAKELINE FERREIRA DE OLIVEIRA INTERESSADO: CARLOS ALBERTO TORRES Relator: : DES. FABRICIO BANDEIRA FILHO Funciona: O Ministerio Publico Despacho: Fls.22:\"Concedo o efeito suspensivo a este agravo de instrumento, tao-somente para sustar, ate o pronunciamento final da Camara, a remessa dos autos para o juizo declarado competente pela decisao agravada. Solicitem-se informacoes, a serem prestadas a vista das presentes razoes recursais. Apos, a ilustrada Procuradoria de Justica.\"\r\n\r\n012. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.20222 Origem: COMARCA CAPITAL 36 VARA CIVEL Acao: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO 20050010891284 Protocolo: 2007216599 AGTE: WANDA MARIA BUARQUE FRANZOSI ADVOGADO 1: DR(a). FERNANDO CESAR CATALDI DE ALMEIDA RJ0022469 ADVOGADO 2: DR(a). MARCO ANTONIO ANDRADE DE OLIVEIRA RJ0076066 AGDO: PAULO SERGIO ABREU GAMMARO ADVOGADO 1: DR(a). MURILO CORREIA SAMPAIO RJ0019221 ADVOGADO 2: DR(a). RENATO SOARES TEIXEIRA RJ0108929 Relator: : DES. HENRIQUE DE ANDRADE FIGUEIRA Despacho: Fls.47:\"Dispenso as informacoes. Ao Agravado. I\". EM TEMPO: Considerando o risco de grave lesao que o prosseguimento da execucao propiciara a Agravante, atribuo efeito suspensivo ao recurso. I.\"\r\n\r\n013. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.20229 Origem: COMARCA CAPITAL 41 VARA CIVEL Acao: /A IMPUGNACAO A EXECUCAO 20030010427630 Protocolo: 2007217306 AGTE: TELEMAR NORTE LESTE S A ADVOGADO 1: DR(a). ALESSANDRA VIEIRA BORGES CARDOSO RJ0120173 ADVOGADO 2: DR(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO RJ0125698 AGDO: JMP REFRIGERACAO LTDA ADVOGADO: DR(a). REGIMAR DE LUCENA FERNANDES RJ0069772 Relator: : DES. FABRICIO BANDEIRA FILHO Despacho: Fls.544:\"Nego o efeito suspensivo a este agravo de instrumento, por nao estarem presentes os requisitos legais ensejadores da sua concessao (artigo 558, caput, do CPC). Solicitem-se informacoes, a serem prestadas a vista das presentes razoes recursais. A agravada, para, no prazo legal, apresentar as suas contra-razoes e juntar copias das pecas que entender convenientes.\"\r\n\r\n014. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.20256 Origem: COMARCA CAPITAL 25 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 20070010804770 Protocolo: 2007217321 AGTE: ASSOCIACAO DE MORADORES CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL BENJAMIN CONSTANT ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 AGDO: RICARDO LUIZ SILVEIRA Relator: : DES. RAUL CELSO LINS E SILVA Despacho: Fls.22:\"Concedo a agravante o prazo de 5 (cinco) dias a agravante para acostar demonstrativo de receitas e despesas atuais. Em razao disto, ad cautelam, suspendo os efeitos da decisao alvejada.\"\r\n\r\n015. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.20396 Origem: COMARCA CAPITAL 2 VARA CIVEL Acao: PRESTACAO DE CONTAS 20030010118943 Protocolo: 2007217172 AGTE: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A ADVOGADO 1: DR(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO RJ0020200 ADVOGADO 2: DR(a). LETICIA CHRISTINA OLIVEIRA RAMOS RJ0141205 AGDO: ESPOLIO DE AUGUSTO BAPTISTA PEREIRA REP/P/S/INV/ HELENA BAPTISTA PEREIRA ESTRAZULAS ADVOGADO: DR(a). PAULO HEERDT RS0042278 Relator: : DES. EDSON VASCONCELOS Despacho: Fls.162/162 verso:\"Concedo efeito suspensivo ao recurso apenas para liberar o agravante na exibicao dos documentos ate o julgamento pelo colegiado. Solicite-se informacao do douto orgao judicante singular e intime-se o agravado a contra-arrazoar o recurso.\"\r\n\r\n016. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.20470 Origem: COMARCA CAPITAL 17 VARA CIVEL Acao: A - EXCECAO DE INCOMPETENCIA NA ACAO DE RESPONSABILIDADE CIVIL 20060011609140 Protocolo: 2007220152 AGTES: MARIA EUGENIA CANUTO SERRANO JOSE SERRANO ADVOGADO 1: DR(a). PEDRO ROBERTO DAS GRACAS SANTOS RJ0061418 ADVOGADO 2: DR(a). CARLA MOURA LOBATO CALDAS MARINS RJ0100331 AGDO: UNIBANCO AIG SEGUROS S A ADVOGADO: DR(a). ALBERTO SAMPAIO DE FIGUEIREDO RJ0109465 Relator: : DES. RAUL CELSO LINS E SILVA Despacho: Fls.75:\"1) Atribuo efeito suspensivo ao presente recurso. Oficie-se. 2) Intime-se a parte agravada.\"\r\n\r\n017. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.20606 Origem: COMARCA CAPITAL 4 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER 20070011057224 Protocolo: 2007221046 AGTE: FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA FUNDACAO ASSEFAZ ADVOGADO 1: DR(a). DAVI MEDINA VILELA RJ0122863 ADVOGADO 2: DR(a). CLAUDIO ROBERTO PIERUCCETTI MARQUES RJ0103455 AGDO: MARIA METTRE ADVOGADO 1: DR(a). JOSE MAURICIO MORAES RJ0039233 ADVOGADO 2: DR(a). SILVIA MARIA SPINELLI CALADO RJ0060563 Relator: : DES. EDSON VASCONCELOS Despacho: Fls.171 e verso:\" Ha periculum in mora inverso, com risco de vida e a saude da agravada, se nao realizado o ato cirurgico objeto da decisao impugnada. Assim, nego efeito suspensivo ao recurso. Dispenso informacao do douto orgao judiciario singular. Intime-se a agravada a contra-arrazoar o recurso\".\r\n\r\n018. APELACAO CIVEL 2007.001.12080 Origem: COMARCA CAPITAL 2 VARA FAZ. PUB. Acao: INDENIZACAO 20020010203701 Protocolo: 2007059780 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: ADRIANA BRAGANCA DIAS DA SILVA APDO: GERALDO VALERIO SANTORI ADVOGADO: DR(a). SAMUEL GOMES FILHO RJ0051280 Relator: : DES. CAMILO RIBEIRO RULIERE Funciona: O Ministerio Publico Despacho: Fls.267:\" 1- Certifique-se se o Apelado indicou Assistente Tecnico ou oferecu quesitos; 2- As partes sobre o pedido de honorarios periciais e laudo Pericial, inclusive o Estado do Rio de Janeiro devera manifestar-se sobre a necessidade de quesitos suplementares\".\r\n\r\n019. APELACAO CIVEL 2007.001.28171 Origem: COMARCA DA CAPITAL 13 VARA DE FAZENDA PUBLICA Acao: OBRIG.DE FAZER 20060010928790 Protocolo: 2007140846 APTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: FELIPE TADEU FREITAS TAVEIRA APDO: GUILHERME ROCHEDO VELLOSO REP/P/S/MAE TATIANA ROCHEDO VELLOSO ADVOGADO 1: DR(a). CARLOS ROBERTO FERREIRA BARBOSA MOREIRA RJ0061492 ADVOGADO 2: DR(a). JANINE FIGUEIRA DE MELLO NEVARES CASTRO RJ0107265 Relator: : DES. CAMILO RIBEIRO RULIERE Funciona: O Ministerio Publico Despacho: Fls.124:\"Retornem ao Municipio para que a decisao de fls.115/7 seja LIDA, porque houve renuncia a verba honoraria.\"\r\n\r\n020. APELACAO CIVEL 2007.001.33469 Origem: NITEROI 7 VARA CIVEL Acao: ORDINARIA 20030020234654 Protocolo: 2007166957 APTE: CARLOS TITO FULGENCIO MOSCHEN ADVOGADO 1: DR(a). EDMUNDO PINTO DE CARVALHO RJ0033450 ADVOGADO 2: DR(a). NEY PINTO DE CARVALHO RJ0071183 APDO: BANCO ABN AMRO REAL S A ADVOGADO 1: DR(a). CARLOS ALBERTO BAIAO RJ0019728 ADVOGADO 2: DR(a). LEONARDO COIMBRA NUNES RJ0122535 ADVOGADO 3: DR(a). EVANDRO WAGNER BASTOS RJ0125727 ADVOGADO 4: DR(a). MAURICIO COIMBRA GUILHERME FERREIRA MG0091811 ADVOGADO 5: DR(a). IVAN LEMOS BARBOSA JUNIOR SP0213213 ADVOGADO 6: DR(a). PACELLI ARRUDA COSTA SP0094528 Relator: : JDS. DES. ELTON LEME Despacho: Fls.219:\"Ao juizo de origem para analise da admissibilidade do recurso, facultando a parte contraria a manifestacao.\"\r\n\r\n021. APELACAO CIVEL 2007.001.33942 Origem: COMARCA CAPITAL 40 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 20060010973746 Protocolo: 2007169079 APTE: TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES S A ADVOGADO 1: DR(a). JOSE AUGUSTO GOMES ASSIS DE ALMEIDA RJ0026812 ADVOGADO 2: DR(a). MAUREEN JORDANA NUNES FERREIRA RJ0106653 APDOS: LUIZ CARLOS MACHADO RONALD MARTINS FERRAZ ADVOGADO 1: DR(a). JOVENIL DE OLIVEIRA MARIANO RJ0083468 ADVOGADO 2: DR(a). CARLOS ALBERTO DA SILVA FERNANDES RJ0089526 Relator: : DES. FABRICIO BANDEIRA FILHO Revisor: DES. MARIA INES GASPAR Despacho: Fls.146:\"Esclareca a embargante em que qualidade deduz os embargos de declaracao de fls.131/136, pois nao figura no processo como parte.\"\r\n\r\nId: 280488"
                                                                                                                                                ]
                                                                                                                                            },
                                                                                                                                            "Décima Oitava Câmara Civel Composição da câmara Des. Marcus Antonio de Souza Faver Des. Cássia Medeiros Des. Jorge Luiz Habib Des. Célia Maria Vidal Meliga Pessoa Des. Luis Felipe Salomão": {
                                                                                                                                                "Atos": {
                                                                                                                                                    "280491": [
                                                                                                                                                        "IIIE - Decisão",
                                                                                                                                                        "*** DECIMA OITAVA CAMARA CIVEL ***\r\n\r\n----------------------\r\n\r\nD E C I S A O\r\n\r\n----------------------\r\n\r\nExpediente do Dia 07/08/2007\r\n\r\n001. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.20438 Origem: COMARCA CAPITAL 14 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 20070010985661 Protocolo: 2007217043 AGTE: GUILHERME DE ALMEIDA DA SILVA ADVOGADO 1: DR(a). JOSE ORISVALDO BRITO DA SILVA RJ0057069 ADVOGADO 2: DR(a). ANDERSON DA COSTA GADELHA RJ0140556 AGDO: UNIBANCO AIG SEGUROS Relator: : DES. LUIS FELIPE SALOMAO Decisao: (...) 2. DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIC A REQUERIDA (...) 4. DIANTE DO EXPOSTO, COM BASE NO ART 557, PAR 1o.-A, DO CPC, DA-SE PROVIMENTO AO RECURSO (...).\r\n\r\n002. APELACAO CIVEL 2007.001.36750 Origem: COMARCA CAPITAL 3 VARA FAZ. PUB. Acao: OBRIGACAO DE FAZER 20050011094537 Protocolo: 2007183201 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: JOSE ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA APDO: LENI DA SILVA LIRA ADVOGADO: DR(a). VALDISON BORGES COSTA RJ0052030 Relator: : DES. CELIA MELIGA PESSOA Funciona: O Ministerio Publico Decisao: DEFIRO O PEDIDO DE BUSCA E APREENSAO DO MEDICAMENTO REFERIDO A FLS. 113, EM QUANTIDADE SUFICIENTE PARA SEIS MESES, SOB PENA DE MULTA DIARIA DE R$ 1.000,00. DETERMINO, OUTROSSIM, QUE SE EXTRAIAM PECAS DOS AUTOS, ENCAMINHANDO-SE AO MINISTERIO PUBLICO, APRA APURACAO DE CRIME DE DESOBEDIENCIA...POR TAIS RAZOES, ESTANDO O RECURSO EM CONFRONTO COM ENUNCIADO DA SUMULA DA JURISPRUDENCIA DOMINANTE DESTA CORTE, NOS TERMOS DO ART. 557, CAPUT, DO CPC, NEGO-LHE SEGUIMENTO, CONFIRMANDO A SENTENCA EM REEXAME NECESSARIO.\r\n\r\n003. APELACAO CIVEL 2007.001.41901 Origem: COMARCA CAPITAL 30 VARA CIVEL Acao: ORDINARIA 20060011442372 Protocolo: 2007210037 APTE: BANCO ABN AMRO REAL S A ADVOGADO 1: DR(a). ANTONIO LUCIANO FERNANDES RJ0071045 ADVOGADO 2: DR(a). MARCIO VALVERDE FERNANDES RJ0093270 APDO: JAYME BATISTA DE BRITO ADVOGADO: DR(a). VALERIA MARTINS VIEIRA MOREIRA RJ0095997 Relator: : DES. CELIA MELIGA PESSOA Decisao: ...ASSIM, ESTANDO O RECURSO EM MANIFESTO CONFRONTO COM SUMULA DESTE TRIBUNAL E, AINDA, COM SUA JURISPRUDENCIA DOMINANTE, NEGO-LHE SEGUIMENTO, NOS TERMOS DO ART. 557, CAPUT, DO CPC.\r\n\r\n004. APELACAO CIVEL 2007.001.43794 Origem: BARRA DO PIRAI 2 VARA Acao: EXECUCAO FISCAL 20030060023023 Protocolo: 2007219142 APTE: MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI ADVOGADO: DR(a). CARLOS ALBERTO GARCEZ COELHO RJ0036628 APDO: CENIRA MAIA DA SILVEIRA VALVA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 Relator: : DES. CELIA MELIGA PESSOA Decisao: ...EM SENDO ASSIM, ESTANDO A SENTENCA EM MANIFESTO CONFRONTO COM A JURISPRUDENCIA DOMINANTE DO E. STJ, BEM COMO COM SUMULA DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, DOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS MOLDES DO ARTIGO 557, PARAGRAFO 1o.-A, DO CPC.\r\n\r\nId: 280491"
                                                                                                                                                    ],
                                                                                                                                                    "280489": [
                                                                                                                                                        "IIIE - Despacho",
                                                                                                                                                        "D E S P A C H O\r\n\r\nExpediente do Dia 07/08/2007\r\n\r\n001. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.18945 Origem: REGIONAL CAMPO GRANDE 3 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 20032050017667 Protocolo: 2007204417 AGTE: VIACAO SANTA SOFIA S A ADVOGADO 1: DR(a). MARIO GOMES FILHO RJ0080789 ADVOGADO 2: DR(a). MARCUS VINICIUS MOREIRA RJ0141597 AGDO: CICERO BATISTA DOS SANTOS ADVOGADO: DR(a). MARIA LUZIA CAMACHO SCARLATE RJ0043450 Relator: : DES. CELIA MELIGA PESSOA Despacho: NAO VISLUMBRANDO RELEVANCIA NA FUNDAMENTACAO E NEM QUE DA DECISAO POSSA RESULTAR LESAO GRAVE E DE DIFICIL REPARACAO, INDEFIRO O EFEITO SUSPENSIVO. INTIME-SE O AGRAVADO.\r\n\r\n002. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.20414 Origem: COMARCA CAPITAL 14 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 20070011000263 Protocolo: 2007217042 AGTE: MARIA JOSE XAVIER QUEIROZ ADVOGADO 1: DR(a). JOSE ORISVALDO BRITO DA SILVA RJ0057069 ADVOGADO 2: DR(a). ANDERSON DA COSTA GADELHA RJ0140556 AGDO: HSBC SEGUROS Relator: : DES. CELIA MELIGA PESSOA Despacho: SOLICITEM-SE AS INFORMACOES, EM ESPECIAL SOBRE O CUMPRIMENTO DO ART. 526, DO CPC. APRECIAREI A SEGUIR O EFEITO SUSPENSIVO.\r\n\r\n003. APELACAO CIVEL 2005.001.20528 Origem: NOVA IGUACU 5 VARA CIVEL Acao: (TB. 43.293) ACIDENTARIA 840380008013 Protocolo: 2005122030 APTE: MINISTERIO PUBLICO APDOS 1: MARIA AMELIA DE ARAUJO TURINO EUZELI DE ARAUJO TURINO ADVOGADO 1: DR(a). JOAO DAMASCENO FILHO RJ0045724 ADVOGADO 2: DR(a). ARAMIS CELIO MONTEIRO FILHO RJ0059787 APDO 2: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO: DR(a). SOLANGE DE PAIVA BAPTISTA RJ0025806 Relator: : DES. JORGE LUIZ HABIB Funciona: O Ministerio Publico Despacho: 1- CONSIDERANDO QUE A PERICIA DETERMINADA NESTA INSTANCIA REVISORA E MAIS COMPLEXA DO QUE AQUELA QUE ,,, 2- CONSIDERANDO QUE O VALOR .. E RAZOAVEL,,, 3- EXPECA-SE GUIA PARA DEPOSITO. 4- A NAO COMPROVACAO DO RECOLHIMENTO POR PARTE DO INSS, IMPORTARA NA PERDA DA PROVA, PRAZO 20(VINTE) DIAS. 5- INTIME=SE.\r\n\r\n004. APELACAO CIVEL 2006.001.61802 Origem: SAO JOAO DO MERITI 3 VARA CIVEL Acao: TB-34114 - EMBARGOS A EXECUCAO NA ACAO DE ACIDENTE DO TRABALHO 1988.054.000682-4 - TB-19542 20000540068524 Protocolo: 2006296794 APTE: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO: DR(a). SEBASTIANA ALVES RODRIGUES RJ0049020 APDO: VALTER GRACILIANO DA NOBREGA ADVOGADO: DR(a). ALEXANDRE THOMPSON VIEGAS RJ0033171 Relator: : DES. JORGE LUIZ HABIB Revisor: JDS. DES. PEDRO FREIRE RAGUENET Funciona: O Ministerio Publico Despacho: FLS. 89. DEFIRO EM TERMOS.\r\n\r\n005. APELACAO CIVEL 2007.001.40111 Origem: COMARCA CAPITAL 24 VARA CIVEL Acao: ORDINARIA 20040010478070 Protocolo: 2007202689 APTE: SUL AMERICA SEGURO SAUDE S A ADVOGADO 1: DR(a). ALBERTO MARCIO DE CARVALHO RJ0093040 ADVOGADO 2: DR(a). JASON DE MEDEIROS SILVA RJ0114350 APDO: ALEXANDRA MARTINS DE ARAUJO ADVOGADO: DR(a). PRISCILA SOTOMA RJ0114592 Relator: : DES. CELIA MELIGA PESSOA Despacho: FLS. 203: A AUSENCIA DE INSTRUMENTO DE MANDATO DO SUBSCRITOR DO RECURSO DE APELACAO CONSTITUI DEFEITO SANAVEL NAS INSTANCIAS ORDINARIAS...EM FUNCAO DISSO, DETERMINO QUE A APELANTE, NO PRAZO DE 15 DIAS, CORRIGIDA A IRREGULARIDADE POSTULATORIA.\r\n\r\n006. APELACAO CIVEL 2007.001.42267 Origem: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER 20040420013448 Protocolo: 2007209898 APTE: VIACAO ESPERANCA LTDA ADVOGADO 1: DR(a). MAXIMINO GONCALVES FONTES NETO RJ0017783 ADVOGADO 2: DR(a). MARCUS EDUARDO MAGALHAES FONTES RJ0096659 ADVOGADO 3: DR(a). MAX FREDERICO MAGALHAES FONTES RJ0096740 APDO 1: COMPANHIA PETROPOLITANA DE TRANSITO E TRANSPORTES CPTRANS ADVOGADO 1: DR(a). ROBERTA DA COSTA FONSECA RJ0121415 ADVOGADO 2: DR(a). ROGERIA MARIA CANEDO GUIMARAES RJ0079365 APDOS 2: PETRO ITA TRANSPORTES COLETIVOS DE PASSAGEIROS LTDA TRANSPORTADORA E INDUSTRIAL AUTOBUS S A VIACAO PETROPOLIS LTDA TRANSPORTE SAO LUIZ LTDA ADVOGADO: DR(a). LINDOLPHO MORAIS MARINHO RJ0004730 APDO 3: TRANSPORTADORA SAO PEDRO DE ALCANTARA LTDA ME ADVOGADO 1: DR(a). RICARDO EDLER RJ0098166 ADVOGADO 2: DR(a). MONICA DE MIRANDA BASTOS RJ0098165 Relator: : DES. LUIS FELIPE SALOMAO Funciona: O Ministerio Publico Despacho: 1)FLS. 947: BAIXEM OS AUTOS PARA REGULARIZACAO, INTIMANDO-SE TODOS OS INTERESSADOS PARA CONTRA-RAZOES, NOS PRAZO LEGAL; 2) APOS, A DOUTA PROCURADORIA DE JUSTICA. i-SE.\r\n\r\nId: 280489"
                                                                                                                                                    ],
                                                                                                                                                    "280492": [
                                                                                                                                                        "IIIE - Vista",
                                                                                                                                                        "VISTA PARA IMPUGNACAO POR \r\n\r\n15 (QUINZE) DIAS\r\n\r\n(ART. 531 E ART. 508 DO C.P.C.)\r\n\r\n001. APELACAO CIVEL 2007.001.32690 Origem: NITEROI 8 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER C/C REPARACAO DE DANOS 20050020093923 Protocolo: 2007162390 APTE: MARIO EDUARDO SILVA VERBICARIO VAHIA ADVOGADO: DR(a). ANTONIO DE SOUZA CANABRAVA RJ0119996 APDO: UNIMED NOVA FRIBURGO SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVICOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA ADVOGADO: DR(a). JOSE HELIO SARDELLA ALVIM RJ0080210 Relator: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA 0\r\n\r\nId: 280492"
                                                                                                                                                    ]
                                                                                                                                                },
                                                                                                                                                "Décima Nona Câmara Civel Composição da câmara Des. Marcus Tullius Alves Des. Ferdinaldo Nascimento Des. Fernando Foch de Lemos Arigony Silva Des. Vera Maria Soares Van Hombeeck Des. Denise Levy Tredler": {
                                                                                                                                                    "Atos": {
                                                                                                                                                        "280494": [
                                                                                                                                                            "IIIE - Decisão",
                                                                                                                                                            "*** DECIMA NONA CAMARA CIVEL ***\r\n\r\n----------------------\r\n\r\nD E C I S A O\r\n\r\n----------------------\r\n\r\nExpediente do Dia 07/08/2007\r\n\r\n001. MANDADO DE SEGURANCA 2007.004.914 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Protocolo: 2007117509 IMPTE: JAQUELINE CARVALHO DE ARAUJO ADVOGADO: DR(a). LEONARDO COSTA BRITES RJ0106112 IMPDO: EXMO SR PREFEITO DO MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES PROC.MUNIC.: DRA. SANDRA LUCIA BRITO DE MORAES (OAB-RJ 50534) Relator: : DES. VERA MARIA SOARES VAN HOMBEECK Funciona: O Ministerio Publico Decisao: FLS. 54/56: \"...NAO MERECE AMPARO O PRESENTE RECURSO (...) VALE SALIENTAR QUE A DECISAO EMBARGADA ANALISOU TODAS AS QUESTOES DEDUZIDAS NO MANDADO DE SEGURANCA (...) CONHECO DOS EMBARGOS, POSTO QUE TEMPESTIVOS, REJEITANDO-OS.\"\r\n\r\n002. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.558 Origem: COMARCA CAPITAL 8 VARA FAZ. PUB. Acao: INDENIZACAO 20060011205647 Protocolo: 20076235 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: KAREN FARAH ARRUDA AGDO: ALEXSANDER DA SILVA OLIVEIRA ALVES REP/P/S/MAE ALEANDA CUNHA DA SILVA ADVOGADO: DR(a). FERNANDA LANNES DE ALMEIDA RJ0105485 Relator: : DES. VERA MARIA SOARES VAN HOMBEECK Decisao: FLS. 84/91; \"...SEM RAZAO O AGRAVANTE. E DEVER DE O ESTADO PROVER, COM ABSOLUTA PRIORIDADE, A SAUDE DE CRIANCAS E ADOLESCENTES (...) O STJ FIRMOU ENTENDIMETO DE QUE AS HIPOTESES PREVISTAS NO ART. 461, PRARAGRAFO 5o. DO CPC NAO SAO TAXATIVAS (...) COM BASE NO ART. 557 DO CPC, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO.\"\r\n\r\n003. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.1889 Origem: COMARCA CAPITAL 8 VARA FAZ. PUB. Acao: OBRIGACAO DE FAZER 20060011205647 Protocolo: 200717487 AGTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: GUSTAVO MOTA GUEDES AGDO: ALEXSANDER DA SILVA OLIVEIRA ALVES REP/P/S/MAE ALEANDA CUNHA DA SILVA ADVOGADO: DR(a). FERNANDA LANNES DE ALMEIDA RJ0105485 Relator: : DES. VERA MARIA SOARES VAN HOMBEECK Funciona: O Ministerio Publico Decisao: FLS. 90/93: \"...DEVERA O PROCESSO TER SEU REGULAR ANDAMENTO (...) COM FULCRO NO ART. 557, CAPUT, DO CPC, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE ANTE A PERDA SUPERVENIENTE DE SEU OBJETO.\"\r\n\r\n004. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.5124 Origem: VOLTA REDONDA 2 VARA CIVEL Acao: ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER 20070660018096 Protocolo: 200752161 AGTE: JURACI DE JESUS NUNES ADVOGADO 1: DR(a). ETTORE DALBONI DA CUNHA RJ0005063 ADVOGADO 2: DR(a). LINCOLN FERREIRA DALBONI RJ0114505 AGDO: MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA Relator: : DES. VERA MARIA SOARES VAN HOMBEECK Decisao: FLS. 111/115: \"...A DECISAO DE 1o. GRAU NAO MERECE REPAROS. (...) CONSOANTE O DISPOSTO NA SUMULA N. 59 DESTE TRIBUNAL (...) NEGA-SE SEGUIMENTO AO AGRAVO.\"\r\n\r\n005. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.7330 Origem: COMARCA CAPITAL 6 VARA FAZ. PUB. Acao: OBRIGACAO DE FAZER 20070010203981 Protocolo: 200779786 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: LUIS ALBERTO MIRANDA GARCIA DE SOUZA AGDO: RONALDO SARDINHA DA SILVA ADVOGADO: DR(a). EDSON FERREIRA DE ANAIDE RJ0123910 Relator: : DES. VERA MARIA SOARES VAN HOMBEECK Decisao: FLS. 48/50: \"...A DECISAO DE 1o. GRAU NAO MERECE REPAROS. (...) CONSOANTE DISPOSTO NA SUMULA N. 59 DESTE TRIBUNAL (...) O VALOR DA MULTA DIARIA ARBITRADA MOSTRA-SE RAZOAVEL (...) POR TAIS FUNDAMENTOS, NEGA-SE SEGUIMENTO AO AGRAVO.\"\r\n\r\n006. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.10399 Origem: COMARCA CAPITAL 6 VARA FAZ. PUB. Acao: OBRIGACAO DE FAZER 20070010284993 Protocolo: 2007114217 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: DR. RICARDO LEVY SADICOFF AGDO: JOAQUIM CESAR PIETROLONGO FERNANDES ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 Relator: : DES. VERA MARIA SOARES VAN HOMBEECK Funciona: O Ministerio Publico Decisao: FLS. 50/53: \"...POSSIVEL AO JUDICIARIO IMPOR PENALIDADES AO ESTADO, COMINANDO-LHE MULTA DIARIA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM DE FORNECIMENTO DA MEDICACAO. (...) O VALOR FIXADO NO DECISUM ENCONTRA-SE EXCESSIVO, MERECENDO SER ADEQUADO AOS PRINCIPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE (...) COM BASE NO ART. 557, PARAGRAFO 1o.- A, DO CPC, DOU PROVIMENTO AO RECURSO PARA REDUZIR O VALOR DA ASTREINTES PARA R$ 200,00.\"\r\n\r\n007. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.11182 Origem: COMARCA CAPITAL 5 VARA FAMILIA Acao: CONVERSAO DE SEPARACAO EM DIVORCIO 20020011483705 Protocolo: 2007122528 AGTE: ANDRIUS MAGALHAES DE BRITO ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 AGDO: MARCOS ALVES DE BRITO ADVOGADO 1: DR(a). ROBSON ALVES STANZIONA RJ0103398 ADVOGADO 2: DR(a). FABIOLA NONATO DA SILVA RJ0130852 ADVOGADO 3: DR(a). CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA IVANTES RJ0111044 Relator: : DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA SILVA Funciona: O Ministerio Publico Decisao: FLS. 51: \"...CONSIDERANDO TRATAR-SE DE RECURSO, SOB A MESMA FUNDAMENTACAO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 11099/07, OU SEJA, IDENTICO A ESTE, JA DEVIDAMENTE DECIDIDO POR ESTE RELATOR, REFERENTE AS MESMAS PARTES, DEIXO DE RECEBER O PRESENTE RECURSO.\"\r\n\r\n008. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.12256 Origem: COMARCA CAPITAL 6 VARA CIVEL Acao: /A EXCECAO DE INCOMPETENCIA NA A.DESPEJO 20050010173211 Protocolo: 2007134993 AGTE: REYNALDO DE ARAUJO MIRANDA ADVOGADO: DR(a). MICHELE GILABERTE DOS SANTOS RJ0116025 AGDO: MARIALVO MONTENEGRO CAIRRAO ADVOGADO: DR(a). ALEXANDRE DOS SANTOS MONTENEGRO CAIRRAO RJ0117619 Relator: : DES. VERA MARIA SOARES VAN HOMBEECK Decisao: FLS. 27/29: \"...SEM RAZAO O AGRAVANTE. MUITO EMBORA AS PARTES SEJAM AS MESMAS, OS PEDIDOS SAO DIFERENTES. (...) COM BASE NO ART. 557 DO CPC, NEGO SEGUIMENTO AO AGRAVO.\"\r\n\r\n009. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.12260 Origem: COMARCA CAPITAL 6 VARA CIVEL Acao: /B IMPUGNACAO AO VALORA DA CAUSA NA A.DE DESPEJO 20050010173211 Protocolo: 2007134985 AGTE: REYNALDO DE ARAUJO MIRANDA ADVOGADO: DR(a). MICHELE GILABERTE DOS SANTOS RJ0116025 AGDO: MARIALVO MONTENEGRO CAIRRAO ADVOGADO: DR(a). ALEXANDRE DOS SANTOS MONTENEGRO CAIRRAO RJ0117619 Relator: : DES. VERA MARIA SOARES VAN HOMBEECK Decisao: FLS. 26/29: \"...OS ARGUMENTOS LANCADOS PELO AGRAVANTE NAO TEM O CONDAO DE IMPOR A REFORMA DA DECISAO AGRAVADA. (...) NEGA-SE SEGUIMENTO AO RECURSO, COM FULCRO NO ART. 557 DO CPC.\"\r\n\r\n010. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.12352 Origem: DUQUE DE CAXIAS 4 VARA CIVEL Acao: MANDADO DE SEGURANCA 20070210089500 Protocolo: 2007136205 AGTE: MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS ADVOGADO: DR(a). ANDRE DE SOUZA VITAL RJ0109604 AGDO: ANA BEATRIZ DA SILVA COUTINHO ADVOGADO: DR(a). JOSE EDUARDO FIGUEIREDO BRAUNSCHWEIGER RJ0099825 Relator: : DES. VERA MARIA SOARES VAN HOMBEECK Funciona: O Ministerio Publico Decisao: FLS. 83/85: \"...APLICAVEL A HIPOTESE O VERBETE N. 58 DA SUMULA DE JURISPRUDENCIA DOMINANTE DO TJ/RJ (...) A CONCESSAO OU NAO DA OUTORGA DA LIMINAR ESTA ADSTRITA A JUIZO DISCRICIONARIO DO JUIZ DA CAUSA (...) NEGA-SE SEGUIMENTO AO AGRAVO.\"\r\n\r\n011. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.13025 Origem: COMARCA CAPITAL 11 VARA CIVEL Acao: REVISAO DE CLAUSULAS CONTRATUAIS C/C OBRIGACAO DE FAZER 20070010449970 Protocolo: 2007144364 AGTE: MIRIAM MUKHOPADHYAY ADVOGADO: DR(a). OSMAR FERNANDES TERRA RJ0062057 AGDO 1: BANCO AMERICAN EXPRESS S A AGDO 2: CARTAO DE CREDITO AMERICAN EXPRESS Relator: : DES. VERA MARIA SOARES VAN HOMBEECK Decisao: FLS. 115/117: \"...DOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO ART. 557, PARAGRAFO 1o.- A, PARA CONCEDER O BENEFICIO DA ASSISTENCIA JUDICIARIA A AGRAVANTE, NOS TERMOS DA LEI 1060/50.\"\r\n\r\n012. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.13328 Origem: COMARCA CAPITAL 42 VARA CIVEL Acao: CONSIGNACAO EM PAGAMENTO 20070010316088 Protocolo: 2007147460 AGTE: VALDIR DA SILVA POSES FILHO ADVOGADO: DR(a). JEFERSON SARANDY BRANDAO RJ0127348 AGDO: BANCO ABN AMRO REAL S A Relator: : DES. VERA MARIA SOARES VAN HOMBEECK Decisao: FLS. 43/45: \"...COM BASE NO ART. 557, PARAGRAFO 1o.- A, DO CPC, DOU PROVIMENTO AO RECURSO, DEFERINDO A EXPEDICAO DE GUIA DE DEPOSITO NO VALOR DE R$ 2.250,35, REFERENTE A 20a. PARCELA DO CONTRATO DE ALIENACAO FIDUCIARIA, BEM COMO O PAGAMENTO DAS PRESTACOES VINCENDAS, NA FORMA E PRAZO DO ART. 892 DO CPC.\"\r\n\r\n013. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.13860 Origem: COMARCA DA CAPITAL 11 VARA DE FAZENDA PUBLICA Acao: MEDIDA CAUTELAR INOMINADA 20070010730233 Protocolo: 2007153844 AGTE: FLUPETROL FLUIDOS PETROLIFEROS LTDA ADVOGADO 1: DR(a). DAUTO RODRIGUES MOURA JUNIOR RJ0084057 ADVOGADO 2: DR(a). MARCIANO JOSE FERREIRA DA SILVA RJ0113061 AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: DR. MARCIO LEAL Relator: : DES. VERA MARIA SOARES VAN HOMBEECK Decisao: FLS. 242/244: \"...COM FULCRO NO ART. 557, CAPUT, C/C 501, TODOS DO CPC, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, PORQUANTO MANIFESTAMENTE PREJUDICADO.\"\r\n\r\n014. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.13933 Origem: COMARCA CAPITAL 3 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 20070010454357 Protocolo: 2007154458 AGTE: MONICA SPALLA FAJARDO CORDEIRO ADVOGADO 1: DR(a). ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA RJ0048755 ADVOGADO 2: DR(a). FERNANDA MARIA DA SILVA RJ0127176 AGDO: BANCO ITAU S A Relator: : DES. DENISE LEVY TREDLER Decisao: FLS.30/34: \"...ENTENDO ASSISTIR RAZAO A AGRAVANTE, COM O QUE DETERMINO A SUSPENSAO DE QUALQUER DESCONTO NA CONTA CORRENTE DA MESMA, ONDE SAO RECEBIDOS OS SEUS VENCIMENTOS. POR ESSAS RAZOES, CONHECO E DOU PROVIMENTO AO AGRAVO, NOS TERMOS DO ART. 557, PARAGRAFO 1o.- A, DO CPC.\"\r\n\r\n015. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.14175 Origem: COMARCA CAPITAL 3 VARA FAZ. PUB. Acao: MANDADO DE SEGURANCA 20070010496212 Protocolo: 2007156932 AGTE: FRANCISCO LAURENTINO NETO ADVOGADO: DR(a). JONADAB CARMO DE SOUSA RJ0124066 AGDO: PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: : DES. DENISE LEVY TREDLER Funciona: O Ministerio Publico Decisao: FLS.30/33: \"...A LIBERACAO DO VEICULO ESTA CONDICIONADA AO PAGAMENTO DAS MULTAS E TAXAS INCIDENTES, BEM ASSIM DAS DESPESAS COM REMOCAO E ESTADIA DO BEM, CONSOANTE O DISPOSTO NO PARAGRAFO 2o. , DO ART. 262 (...) POR ESSAS RAZOES, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NA FORMA DO ART. 557, PARAGRAFO 1o., ALINEA A, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.\"\r\n\r\n016. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.14184 Origem: REGIONAL JACAREPAGUA 1 VARA DE FAMILIA Acao: RECONHECIMENTO DE UNIAO ESTAVEL 20002030108545 Protocolo: 2007157045 AGTE: WANDER BATTISTELLA AMADO ADVOGADO: DR(a). PAULO MARIO NOGUEIRA LEITE RJ0074811 AGDO: GLORIA PINTO ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 Relator: : DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA SILVA Funciona: O Ministerio Publico Decisao: FLS. 92: \"...EXAMINANDO-SE AS INFORMACOES PRESTADAS PELA ILUSTRE MAGISTRADA, VERIFICA-SE QUE A AGRAVANTE DEU CUMPRIMENTO AO ART. 526, DO CPC. COM EFEITO, TAL DECISAO FOI RECONSIDERADA PELO JUIZO A QUO, REVOGANDO-A. ANTE O EXPOSTO, JULGO PREJUDICADO O RECURSO.\"\r\n\r\n017. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.14348 Origem: COMARCA CAPITAL 9 VARA FAZ. PUB. Acao: ORDINARIA 20070010308018 Protocolo: 2007159117 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: KAREN FARAH ARRUDA AGDO: VILMA EDNA MAYRINK DA CRUZ ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 Relator: : DES. DENISE LEVY TREDLER Decisao: FLS. 29/36: \"...A MATERIA SOBRE QUE VERSAM OS AUTOS ESTA PLENAMENTE PACIFICADA NOS TRIBUNAIS PATRIOS (...) PORTANTO, A DECISAO ATACADA MERECE SER MANTIDA (...) MELHOR SORTE NAO COLHE O AGRAVANTE, NO TOCANTE AO FORNECIMENTO DA PROTESE AUDITIVA (...) CONHECO E NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, NA FORMA DO ART. 557 DO CPC.\"\r\n\r\n018. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.14552 Origem: COMARCA CAPITAL 17 VARA CIVEL Acao: EXECUCAO 20070010414931 Protocolo: 2007160361 AGTE: XINGULEDER COUROS LTDA ADVOGADO 1: DR(a). ROBERTO MATOS DE BRITO MG0030035 ADVOGADO 2: DR(a). OLIMPIA CATARINA DE MORAIS RJ0047803 AGDOS: GOLDMAN SACHS MORTGAGE COMPANY PACTUAL OVERSEAS CORPORATION MAPLE TRADE FINANCE LP ADVOGADO 1: DR(a). JOSE AUGUSTO DE ARAUJO LEAL RJ0073710 ADVOGADO 2: DR(a). FABIO SOARES DE MIRANDA CARVALHO RJ0107565 Relator: : DES. VERA MARIA SOARES VAN HOMBEECK Decisao: FLS. 111/113: \"...O PRAZO PARA INTERPOSICAO DO RECURSO CONTA-SE A PARTIR DA JUNTADA DA CARTA PRECATORIA, DEVIDAMENTE CUMPRIDA, AOS AUTOS. (...) SEGUNDO O DISPOSTO NO VERBETE 34 DA SUMULA DE JURISPRUDENCIA PREDOMINANTE DESTE TRIBUNAL (...) NEGA-SE SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, POIS EM CONFRONTO COM SUMULA DESTE TRIBUNAL.\"\r\n\r\n019. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.14802 Origem: VOLTA REDONDA 3 VARA CIVEL Acao: COBRANCA DE DIFERENCA DE AUXILIO ACIDENTE 20060660091990 Protocolo: 2007159439 AGTE: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO: DR(a). MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS RJ0032023 AGDO: JOSE MARIA DA SILVA ADVOGADO 1: DR(a). JOAQUIM TEODORO DE PAIVA RJ0044337 ADVOGADO 2: DR(a). VICENTE CORNELIO DE SOUZA RJ0045456 Relator: : DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA SILVA Funciona: O Ministerio Publico Decisao: FLS.40: \"...TENDO EM VISTA QUE O ORA AGRAVANTE NAO EVIDENCIOU QUE A DECISAO HOSTILIZADA PODERA ACARRETAR-LHE LESAO GRAVE OU DE DIFICIL REPARACAO, NA FORMA DA REGRA INSCULPIDA NO ART. 527, INCISO II, CONVERTO O PRESENTE EM AGRAVO RETIDO, REMETENDO-SE OS AUTOS AO MM. JUIZ DA CAUSA PARA AS PROVIDENCIAS CABIVEIS.\"\r\n\r\n020. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.14932 Origem: SAO GONCALO 1 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 20060040749448 Protocolo: 2007164260 AGTE: TELEMAR NORTE LESTE S A ADVOGADO: DR(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO RJ0125698 AGDO: MARIA IRIS DA COSTA DE ALMEIDA ADVOGADO: DR(a). SILVIO ANTUNES JUNIOR RJ0138242 Relator: : DES. DENISE LEVY TREDLER Decisao: FLS.42/43: \"...A DECISAO RECORRIDA NAO MERECE REFORMA (...) POR NAO ENCONTRAR-SE EM CONTRARIEDADE COM A SUMULA N.59 DESTE EGREGIO TRIBUNAL. ASSIM, CONHECO E NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, NA FORMA DO ART. 557, DO CPC.\"\r\n\r\n021. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.15055 Origem: COMARCA CAPITAL 37 VARA CIVEL Acao: PRESTACAO DE CONTAS 20070010650961 Protocolo: 2007165504 AGTE: MARIA DEUSINA PESSOA ADVOGADO: DR(a). MARSELHA DE LUCA COSTA RJ0110739 AGDO: CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO Relator: : DES. VERA MARIA SOARES VAN HOMBEECK Decisao: FLS. 47/49: \"...A DECISAO DE 1o. GRAU NAO MERECE REPAROS. (...) CONSOANTE O DISPOSTO NA SUMULA N. 59 DESTE TRIBUNAL (...) NEGA-SE SEGUIMENTO AO AGRAVO.\"\r\n\r\n022. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.15337 Origem: COMARCA CAPITAL 11 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 20070010683917 Protocolo: 2007169754 AGTE: LILIAN GOMES DE LIMA ADVOGADO: DR(a). ANDRE LUIS OLIVEIRA DE BARROS RJ0099344 AGDO: BANCO ITAU S A Relator: : DES. VERA MARIA SOARES VAN HOMBEECK Decisao: FLS. 48/52: \"...DA-SE PROVIMENTO AO RECURSO, COM FULCRO NO PARAGRAFO 1o.- A DO ARTIGO 557 DO CPC.\"\r\n\r\n023. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.15555 Origem: DUAS BARRAS Acao: EXECUCAO FISCAL 20050200004395 Protocolo: 2007171868 AGTE: POSTO DOS CARRETEIROS LTDA ADVOGADO 1: DR(a). LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO RJ0068151 ADVOGADO 2: DR(a). SANDRA APARECIDA SIMAO DIAS RJ0086036 AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: CESAR VERGUEIRO CHRISMAMN Relator: : DES. DENISE LEVY TREDLER Decisao: FLS. 43/47: \"...NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, NA FORMA DO ART. 557 DO CPC, PROCEDENDO, CONTUDO, A REDUCAO DO PERCENTUAL DETERMINADO, PARA O DE 10% DA RENDA BRUTA MENSAL DA EMPRESA, ATE A SATISFACAO DO CREDITO EM APRECO.\"\r\n\r\n024. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.15678 Origem: COMARCA DA CAPITAL 50 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 20070010624421 Protocolo: 2007172357 AGTE: VERA LUCIA SERENO DA SILVA ADVOGADO: DR(a). FERNANDO ANDRADE CONHASCA RJ0110311 AGDO: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A Relator: : DES. DENISE LEVY TREDLER Decisao: FLS.41/43: \"...DOU PROVIMENTO AO RECURSO, PARA O FIM DE REVOGAR A DECISAO AGRAVADA E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO NO JUIZO DA 50a. VARA CIVIL DA COMARCA DA CAPITAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 557, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.\"\r\n\r\n025. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.15998 Origem: NITEROI 1 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 20070020067190 Protocolo: 2007175473 AGTE: JADBOOK TECNOLOGIA LTDA ADVOGADO: DR(a). LUIZ ADRIANO RITTER PINTO COELHO RJ0113584 AGDO 1: CONDOMINIO DO EDIFICIO TOWNER 2000 AGDO 2: IDEAL SEGURANCA LTDA Relator: : DES. DENISE LEVY TREDLER Decisao: FLS. 47/49: \"...ESTANDO A DECISAO RECORRIDA EM MANIFESTO CONFRONTO COM OS FATOS CONSTANTES NOS AUTOS, A PREVISAO LEGAL RESPECTIVA E A JURISPRUDENCIA DOMINANTE NA MATERIA, CONHECO DO RECURSO E LHE DOU PROVIMENTO, PARA O REGULAR CURSO DO PROCESSO PRINCIPAL, SOB O AMPARO DA GRATUIDADE DE JUSTICA, ATE A PROVA ULTERIOR EM CONTRARIO, ASSIM TAMBEM PARA ESTE RECURSO, O QUE FACO SEGUNDO A NORMA DO ART. 557, PARAGRAFO 1o.- A, DO CPC.\"\r\n\r\n026. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.16224 Origem: NITEROI 4 VARA CIVEL Acao: MANDADO DE SEGURANCA 20070020131759 Protocolo: 2007178933 AGTE: DEBORAH KARLA CARVALHO MIRANDA ADVOGADO: DR(a). JONADAB CARMO DE SOUSA RJ0124066 AGDO: COMANDANTE DO BATALHAO DE POLICIA MILITAR RODOVIARIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: : DES. DENISE LEVY TREDLER Funciona: O Ministerio Publico Decisao: FLS.24/28: \"...NO CASO DE VEICULOS APREENDIDOS, E NAO APENAS RETIDOS, O PARAGRAFO 2o., DO ART. 262, DO CTB AUTORIZA O AGENTE PUBLICO A CONDICIONAR A RESTITUICAO AO PAGAMENTO DA MULTA E DOS ENCARGOS RELATIVOS A APREENSAO (...) POR ESSAS RAZOES, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NA FORMA DO ART. 557, PARAGRAFO 1o.- A, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.\"\r\n\r\n027. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.16304 Origem: CAMPOS DOS GOYTACAZES 4 VARA CIVEL Acao: ACAO INDENIZATORIA 20060140131840 Protocolo: 2007179559 AGTE: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES ADVOGADO: DR(a). JULIO CESAR FREITAS CORDEIRO RJ0060708 AGDO: ADELSON DE SOUZA RIBEIRO ADVOGADO: DR(a). KARINA REIS DOS SANTOS NUNES RJ0120812 Relator: : DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA SILVA Decisao: FLS.89: \"...TENDO EM VISTA QUE O ORA AGRAVANTE NAO EVIDENCIOU QUE A DECISAO HOSTILIZADA PODERA ACARRETAR-LHE LESAO GRAVE OU DE DIFICIL REPARACAO, NA FORMA DA REGRA INSCULPIDA NO ART. 527, INCISO II, CONVERTO O PRESENTE EM AGRAVO RETIDO, REMETENDO-SE OS AUTOS AO MM. JUIZ DA CAUSA PARA AS PROVIDENCIAS CABIVEIS.\"\r\n\r\n028. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.16628 Origem: COMARCA CAPITAL 37 VARA CIVEL Acao: REINTEGRACAO DE POSSE 20070010349677 Protocolo: 2007182348 AGTE: ALBA MARIA CAYRES LAGE ADVOGADO: DR(a). WALDEMAR DA MOTTA RJ0017978 AGDO: ARGENTINA HOTEL SOCIEDADE LTDA ADVOGADO: DR(a). ALEXANDRE ANTONIO FRANCO FREITAS CAMARA RJ0073272 Relator: : DES. DENISE LEVY TREDLER Decisao: FLS. 56/62: \"...A AGRAVANTE INSTRUIU O RECURSO, DEFEITUOSAMENTE, AO DEIXAR DE APRESENTAR COPIA DOS ATOS CONSTITUTIVOS DA AGRAVADA (...) A PROPOSITO TRANSCREVE-SE O TEOR DO VERBETE SUMULAR No. 104 DESTE TRIBUNAL (...) NEGO SEGUIMENTO A ESTE AGRAVO, NA FORMA DO ART. 557, CAPUT, DO CPC, EIS QUE MANIFESTAMENTE INADMISSIVEL.\"\r\n\r\n029. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.17261 Origem: COMARCA DA CAPITAL 50 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 20070010611050 Protocolo: 2007189527 AGTE: ANTONIA SIMONE COUTINHO ADVOGADO: DR(a). FERNANDO ANDRADE CONHASCA RJ0110311 AGDO: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A Relator: : DES. VERA MARIA SOARES VAN HOMBEECK Decisao: FLS. 39/42: \"DEFIRO O PEDIDO DE ASSISTENCIA JUDICIARIA, COM BASE NOS DOCUMENTOS DE FLS. 23 E 28. (...) MERECE REFORMA A DECISAO AGRAVADA, POIS DISSONANTE COM A JURISPRUDENCIA DESTE TRIBUNAL E DO STJ (...) POR TAIS FUNDAMENTOS, DOU PROVIMENTO AO RECURSO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 557, PARAGRAFO 1o.- A DO CPC.\"\r\n\r\n030. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.17408 Origem: COMARCA CAPITAL 5 VARA FAZ. PUB. Acao: ORDINARIA 20040011504117 Protocolo: 2007191243 AGTE: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO: DR(a). ISAAC MOTEL ZVEITER RJ0082280 AGDOS: CONDOMINIO DO EDIFICIO BARRA GOLDEN GREEN CONDOMINIO DO EDIFICIO EAGLE HILLS CONDOMINIO DO EDIFICIO HYLAND HILLS ADVOGADO: DR(a). ADALBERTO ROCHA MACHADO RJ0033864 Relator: : DES. VERA MARIA SOARES VAN HOMBEECK Decisao: FLS. 137/139: \"...NAO OBSTANTE, OS ESCLARECIMENTOS PRESTADOS NAO CONVENCEM QUANTO A MAIOR COMPLEXIDADE DA PERICIA (...) DA-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO PARAGRAFO 1o. - A, DO ARTIGO 557 DO CPC, PARA REDUZIR O VALOR DOS HONORARIOS PERICIAIS PARA R$ 3.000,00.\"\r\n\r\n031. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.17481 Origem: COMARCA CAPITAL 13 VARA CIVEL Acao: MEDIDA CAUTELAR 20070010241386 Protocolo: 2007192004 AGTE: GERALDO MOREIRA DA SILVA ADVOGADO 1: DR(a). CLAUDIO GUSTAVO NORO DA COSTA RJ0085392 ADVOGADO 2: DR(a). ADELAIDE DE OLIVEIRA FERNANDES RJ0112849 AGDO: MINISTERIO PUBLICO Relator: : DES. VERA MARIA SOARES VAN HOMBEECK Funciona: O Ministerio Publico Decisao: FLS. 38/40: \"...DIANTE DA MANIFESTACAO EXPRESSA DO AGRAVANTE DESISTINDO DO RECURSO DEIXO DE APRECIAR O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO (...) COM BASE NO ART. 557 DO CPC, NEGO SEGUIMENTO AO AGRAVO, POIS MANIFESTAMENTE PREJUDICADO.\"\r\n\r\n032. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.17557 Origem: NITEROI 4 VARA CIVEL Acao: EXECUCAO DE TITULO EXTRAJUDICIAL 990020073198 Protocolo: 2007192259 AGTE: EDSON CARLOS CHAVINHAS ADVOGADO 1: DR(a). ANTONIO DE MATTOS RJ0005951 ADVOGADO 2: DR(a). GISELE NOVAES PINHEIRO RJ0084740 AGDO: IVANETE TAMY SEPULVEDA ADVOGADO: DR(a). ALMIR BUENO PECANHA RJ0043677 Relator: : DES. DENISE LEVY TREDLER Decisao: FLS.38/39: \"...DESSA FORMA, NEGO SEGUIMENTO A ESTE AGRAVO PORQUE MANIFESTAMENTE INADMISSIVEL, COM RESPALDO NO ARTIGO 557, CAPUT, DO CPC E NO INCISO VIII, DO ART.31, DO REGIMENTO INTERNO DESTE EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTICA.\"\r\n\r\n033. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.18817 Origem: COMARCA DA CAPITAL 49 VARA CIVEL Acao: DECLARATORIA 20070010853586 Protocolo: 2007203782 AGTE: CONDOMINIO QUINTA DA LAGOA ADVOGADO: DR(a). MARCELO LOPES DA SILVA RJ0082795 AGDOS: RAFAELLA KLABIN SAPIENZA DIOGO KLABIN SAPIENZA ADVOGADO: DR(a). ABILIO AUGUSTO RICARDO CHAVES RJ0122735 Relator: : DES. DENISE LEVY TREDLER Decisao: FLS.214/216:\"...CONSIDERADA A RAZOAVEL E ULTERIOR POSSIBILIDADE DE AS PARTES CELEBRAREM ACORDO, INCLUSIVE QUANTO AO PRAZO DO RODIZIO RELATIVO AO USO DAS VAGAS EM APRECO, E OS ABORRECIMENTOS QUE A ABRUPTA ALTERACAO DO USO TEM CAUSADO NO CONDOMINIO, REVOGO A DECISAO DE PRIMEIRO GRAU, COM O QUE DOU PROVIMENTO AO PRESENTE AGRAVO, NA FORMA DO ARTIGO 557, PARAGRAFO 1o.-A, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA O FIM DE MANTER O STATU QUO ANTE, ATE O JULGAMENTO DA CAUSA.\"\r\n\r\n034. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.18930 Origem: COMARCA DA CAPITAL 45 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 20070010893584 Protocolo: 2007205348 AGTES: SEVERINO ALVES DA SILVA SEVERINA ALVES DA SILVA ADVOGADO: DR(a). JOSE ORISVALDO BRITO DA SILVA RJ0057069 AGDO: UNIBANCO SEGUROS S A Relator: : DES. DENISE LEVY TREDLER Decisao: FLS.30/32: \"...A FALTA DA CERTIDAO DE INTIMACAO DA DECISAO AGRAVADA IMPEDE A VERIFICACAO DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO. (...) POR ESSAS RAZOES, NEGO SEGUIMENTO A ESTE AGRAVO PORQUE MANIFESTAMENTE INADMISSIVEL, NA FORMA DO ART. 557, CAPUT, DO CPC.\"\r\n\r\n035. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.19157 Origem: SAO GONCALO 5 VARA DE FAMILIA Acao: ALIMENTOS 20050040806478 Protocolo: 2007203993 AGTE: HELENA MARIA FERREIRA ADVOGADO 1: DR(a). SILVIA MARIA GONCALVES PEREIRA GUIMARAES RJ0118545 ADVOGADO 2: DR(a). CAMILA COUTINHO BRITO RJ0127401 AGDO: JOCIR AUGUSTO DE SOUZA FERREIRA ADVOGADO: DR(a). ROBSON GOMES BARCELLOS RJ0099050 Relator: : JDS. DES. KATIA TORRES Funciona: O Ministerio Publico Decisao: FLS. 46/48: \"...NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSIVEL, NOS TERMOS DO ART. 557, CAPUT, DO CPC.\"\r\n\r\n036. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.19336 Origem: COMARCA CAPITAL 2 VARA CIVEL Acao: TB 19332 MONITORIA 960010443685 Protocolo: 2007208982 AGTE: BANCO RURAL S A ADVOGADO 1: DR(a). ANTONIO CARLOS NUNES RODRIGUES DA MATTA RJ0096203 ADVOGADO 2: DR(a). CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUIMARAES RJ0093177 AGDO: PAULO ROBERTO GODINHO ZORNIG ADVOGADO: DR(a). CARLOS ALBERTO FARRACHA DE CASTRO PR0020812 Relator: : DES. FERNANDO FOCH LEMOS Decisao: FLS. 94: \"...FALTA ASSIM REQUISITO EXTRINSECO DE ADMISSIBILIDADE. CUMPRE-SE A HIPOTESE DO ART. 527, CAPUT, I C/C ART. 557, CAPUT, AMBOS DO CPC.\"\r\n\r\n037. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.19391 Origem: COMARCA CAPITAL 17 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 20070010570655 Protocolo: 2007208941 AGTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO ADVOGADO: DR(a). ROBSON GAMA VIEIRA RJ0076748 AGDO: MARIA ISETE COSTA MARINHO ADVOGADO: DR(a). JORGE ALBERTO PASSARELLI DE SOUZA RJ0104083 Relator: : DES. FERNANDO FOCH LEMOS Decisao: FLS. 49V: \"...DESTARTE, CONVERTO EM RETIDO O PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO. REMETAM-SE OS AUTOS AO MM. JUIZO A QUO.\"\r\n\r\n038. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.19490 Origem: COMARCA CAPITAL 25 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 20070010776312 Protocolo: 2007210584 AGTE: PAULO RIBEIRO ADVOGADO 1: DR(a). GARY DE OLIVEIRA BON ALI RJ0004474 ADVOGADO 2: DR(a). IVAN PACHECO MARQUES RJ0019356 AGDO: BANCO ITAU S A Relator: : DES. FERNANDO FOCH LEMOS Decisao: FLS. 28: \"...COM FULCRO NO ART. 557, CAPUT DO CPC, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO.\"\r\n\r\n039. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.19511 Origem: COMARCA DA CAPITAL 46 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 20070010703382 Protocolo: 2007211556 AGTE: RUBEM COSTA DA FONSECA ADVOGADO: DR(a). MARCELLE ESTEVES CAVALCANTE RJ0132198 AGDO: BANCO ABN AMRO REAL Relator: : DES. FERNANDO FOCH LEMOS Decisao: FLS. 30/31: \"...SUBSUME-SE A ESPECIE NO PREVISTO NO ART. 527, I, DO ESTATUTO PROCESSUAL, DE SORTE QUE COM BASE EM TAL DISPOSITIVO E EM SEU ART. 557, CAPUT, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO.\"\r\n\r\n040. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.19659 Origem: COMARCA CAPITAL 41 VARA CIVEL Acao: ACAO INDENIZATORIA 20070010931834 Protocolo: 2007212837 AGTE: PREMICIA LANDEIRA MORAES ADVOGADO: DR(a). DANIELI SALCIDES DA FONSECA RJ0102433 AGDO: BANCO ITAU S A Relator: : DES. FERNANDO FOCH LEMOS Decisao: FLS. 58: \"...A) CONCEDO A GRATUIDADE DE JUSTICA NO AMBITO DESTE RECURSO; B) CONVERTO EM RETIDO O PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO; C) REMETAM-SE OS AUTOS AO MM. JUIZO A QUO.\"\r\n\r\n041. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.19683 Origem: TERESOPOLIS 3 VARA CIVEL Acao: RESSARCIMENTO DE DANOS C/C DANOS MORAIS 20060610102103 Protocolo: 2007209731 AGTE: ORLANDO LEAL KIMUS ADVOGADO 1: DR(a). SANDRA MARIA DA SILVA KENUP RJ0114665 ADVOGADO 2: DR(a). ANDREA MARA ROCHA RJ0117978 AGDO: CONDOMINIO DO EDIFICIO NEW FASHION CENTER ADVOGADO 1: DR(a). SERGIO DANTAS DA SILVA RJ0088237 ADVOGADO 2: DR(a). SHIGUENARI TOKUDA RJ0025182 Relator: : JDS. DES. KATIA TORRES Decisao: FLS. 46: \"RECEBO O AGRAVO NA MODALIDADE DE RETIDO EM CONSONANCIA COM O DISPOSTO NO INCISO II DO ARTIGO 527 DO CPC. AUSENCIA DE PERIGO DE DANO IRREVERSIVEL OU DE DIFICIL REPARACAO... REMETAM-SE OS AUTOS AOJUIZ DA CAUSA.\"\r\n\r\n042. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.19712 Origem: COMARCA CAPITAL 24 VARA CIVEL Acao: ACAO DECLARATORIA C/ REPETICAO DE INDEBITO 20060010790755 Protocolo: 2007213526 AGTE: JAIRO AUGUSTO PIAZI E S/MULHER KATIA VENCATO PIAZI ADVOGADO: DR(a). HENRIQUE ROTSTEIN RJ0065229 AGDO: CIMA EMPREENDIMENTOS DO BRASIL LTDA ADVOGADO: DR(a). ALESSANDRA DA SILVA COSTA RJ0105701 Relator: : DES. DENISE LEVY TREDLER Decisao: FLS.67/68: \"...INCONTROVERSO QUE O NAO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS LEVA AO NAO CONHECIMENTO DO RECURSO (...) NEGO SEGUIMENTO A ESTE AGRAVO PORQUE MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE, O QUE FACO COM RESPALDO NO ARTIGO 557, CAPUT, DO CPC E NO INCISO VIII, DO ART. 31, DO REGIMENTO INTERNO DESTE EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTICA.\"\r\n\r\n043. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.19805 Origem: SAO GONCALO REGIONAL ALCANTARA 1 VARA CIVEL Acao: ACAO DE RESPONSABILIDADE CIVIL 20070870031974 Protocolo: 2007213877 AGTE: BANCO BRADESCO S A ADVOGADO 1: DR(a). EDINILSON BRASIL DOS SANTOS RJ0099232 ADVOGADO 2: DR(a). ALINE DA COSTA CRESPO RJ0118133 AGDO: JEAN CARLOS SANTANA ADVOGADO: DR(a). ROSANA DUTRA PEREIRA RJ0110106 Relator: : DES. FERNANDO FOCH LEMOS Decisao: FLS.37: \"...DESTARTE, CONVERTO O RECURSO EM AGRAVO RETIDO. REMETAM-SE OS AUTOS AO MM. JUIZO A QUO.\"\r\n\r\n044. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.19896 Origem: NITEROI REGIAO OCEANICA 2 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER 20072120015603 Protocolo: 2007214165 AGTE: ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCACAO E CULTURA ADVOGADO: DR(a). GABRIELA VITORIANO ROCADAS PEREIRA RJ0085760 AGDO: FELIPE LEITE DE SA REP/P/S/PAIS ANTONIO CARLOS SA E ROSINEA MARIA LEITE DA SILVA SA ADVOGADO: DR(a). CELMA CREMONEZ DA SILVA RJ0097586 AGDO: RAPHAEL LEITE SA REP/P/S/PAIS ANTONIO CARLOS SA E ROSINEA MARIA LEITE DA SILVA SA Relator: : DES. FERNANDO FOCH LEMOS Funciona: O Ministerio Publico Decisao: FLS. 54/55: \"...COM FULCRO NO ART. 527, I, COMBINADO COM O ART. 557, CAPUT, AMBOS DO CPC, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO.\"\r\n\r\n045. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.19948 Origem: REGIONAL JACAREPAGUA 1 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 20072030073341 Protocolo: 2007215243 AGTE: HSBC BANK BRASIL S A ADVOGADO: DR(a). JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM RJ0062192 AGDO: MARLENE CASSANO DE ALMEIDA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 Relator: : DES. FERNANDO FOCH LEMOS Decisao: FLS. 42/43: \"...CONVERTO EM RETIDO O PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO.\"\r\n\r\n046. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.20056 Origem: COMARCA CAPITAL 37 VARA CIVEL Acao: DESPEJO 20070010276390 Protocolo: 2007215867 AGTE: LINCOLN RODRIGUES CASTELLO BRANCO ADVOGADO: DR(a). LUIZ RODRIGO DE AGUIAR BARBUDA BROCCHI RJ0118712 AGDO: TEREZINHA FREITAS DE BORGES FRANCO ADVOGADOS: DR(a). MARCELO ANDRADE MOTA RJ0079338 DR(a). ROMULO CAVALCANTE MOTA RJ0010467 Relator: : DES. FERNANDO FOCH LEMOS Decisao: FLS.25:\"...ISTO POSTO, SENDO O RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE, NEGO-LHE SEGUIMENTO NOS TERMOS DO ART.527, CAPUT I, COMBINADO COM O ART.557, CAPUT, AMBOS DO CPC.\"\r\n\r\n047. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.20157 Origem: ITAPERUNA 1 VARA Acao: A - IMPUGNACAO AO VALOR DA CAUSA NA ACAO DE INDENIZACAO POR DANOS MORAIS 20070260006789 Protocolo: 2007212750 AGTE: CASA DE SAUDE E MATERNIDADE SANTA THEREZINHA LTDA ADVOGADO: DR(a). RODRIGO JOSE DA ROCHA JORGE RJ0093354 AGDO: GABRIEL DE OLIVEIRA F CUNHA REP/P/S/MAE ILCE HELENA OLIVEIRA GOUVEA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 Relator: : DES. FERNANDO FOCH LEMOS Funciona: O Ministerio Publico Decisao: FLS. 56V: \"NAO VISLUMBRO QUALQUER RISCO DE DANO GRAVE E DE DIFICIL REPARACAO NA DECISAO AGRAVADA POR DOIS MOTIVOS: PRIMEIRO, SE O AGRAVADO SAIR INTEGRALMENTE VITORIOSO NA ACAO, A VERBA HONORARIA INCIDIRA, EX VI LEGIS, SOBRE O VALOR DA CONDENACAO, SENDO DE TODO OCIOSO O DA CAUSA; SEGUNDO, AINDA NAQUELA HIPOTESE O TEMA PODERA SER ABORDADO EM APELO. DESTARTE, CONVERTO EM RETIDO O PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO. REMETAM-SE OS AUTOS AO MM. JUIZO A QUO, COM NOSSOS CUMPRIMENTOS.\"\r\n\r\n048. APELACAO CIVEL 2007.001.31648 Origem: TERESOPOLIS CARTORIO DA DIVIDA ATIVA Acao: EXECUCAO FISCAL 20050610072935 Protocolo: 2007154812 APTE: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS ADVOGADO: DR(a). LUCIANE RODRIGUES MACHADO ALMEIDA RJ0110112 APDO: STEPHANIE HELENA HERMINGER Relator: : DES. FERNANDO FOCH LEMOS Decisao: FLS. 47/48: \"...O ARGUMENTO DO APELANTE NAO PODE PROSPERAR. (...) CORRETA A SENTENCA MONOCRATICA (...) O RECURSO, PORTANTO, E MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE, SUBSUMINDO-SE NO CAPUT DO ART. 557 DO CPC, COM BASE NO QUAL LHE NEGO SEGUIMENTO.\"\r\n\r\n049. APELACAO CIVEL 2007.001.32011 Origem: COMARCA DA CAPITAL 47 VARA CIVEL Acao: ACIDENTARIA 20000010603784 Protocolo: 2007158319 APTE: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROC.INSS: ARLETE WOJCIK APDO: ROSANGELA DA SILVA WANDERLEY ADVOGADO: DR(a). ROSANGELA LIMA DA SILVA RJ0109692 Relator: : DES. VERA MARIA SOARES VAN HOMBEECK Funciona: O Ministerio Publico Decisao: FLS. 292/297: \"...O APELO DA RE NAO MERECE CONHECIMENTO. O JULGAMENTO DA DEMANDA NAO FOI ULTRA-PETITA (...) OS EMOLUMENTOS DE BAIXA E A TAXA JUDICIARIA DEVEM SER RECOLHIDOS, CONFORME ENUNCIADOS DE No. 33 e 44 DO FUNDO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA E SUMULA 76 (...) COM FULCRO NO ART. 557, CAPUT DO CPC, NEGO SEGUIMENTO AO APELO, MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE.\"\r\n\r\n050. APELACAO CIVEL 2007.001.33407 Origem: COMARCA CAPITAL 5 VARA FAZ. PUB. Acao: OBRIGACAO DE FAZER 20040011030636 Protocolo: 2007168098 APTE 1: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ PROC. EST.: FLAVIO DE ARAUJO WILLEMAN APTE 2: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: MARCIA VIEIRA MARX ANDRADE APDO: MARTA ELISABETE REIS LOBO BORGES ADVOGADO 1: DR(a). LUIZ CLAUDIO SILVA RJ0122450 ADVOGADO 2: DR(a). CARLOS HENRIQUE MORAES FREITAS RJ0079327 Relator: : DES. VERA MARIA SOARES VAN HOMBEECK Funciona: O Ministerio Publico Decisao: FLS. 125/131: \"...NEGA-SE SEGUIMENTO AO PRIMEIRO APELO, NOS TERMOS DO ART. 557, DO CPC, POR MANIFESTA IMPROCEDENCIA E DA-SE PROVIMENTO PARCIAL AO SEGUNDO APELO, NA FORMA DO PARAGRAFO 1o.- A, DO ART. 557, DO CPC, TAO SOMENTE PARA ISENTAR OS REUS DO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS, COM FULCRO NO ART. 17, X, DA LEI ESTADUAL N. 3350/99.\"\r\n\r\n051. APELACAO CIVEL 2007.001.33662 Origem: COMARCA DA CAPITAL 13 VARA DE FAZENDA PUBLICA Acao: -OBRIGACAO DE FAZER(MEDICAMENTOS) 20060010908717 Protocolo: 2007167121 APTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: FRANCISCO JOSE MARQUES SAMPAIO APDO: DORALICE GUIMARAES DE SOUZA SCARPELLI ADVOGADO 1: DR(a). FATIMA DA CONCEICAO FERNANDES RJ0094544 ADVOGADO 2: DR(a). NATHALIE BASTOS CARVALHO DE OLIVEIRA RJ0134699 ADVOGADO 3: DR(a). CARLOS FELIPE GUERRA DE ANDRADE RJ0113682 Relator: : DES. VERA MARIA SOARES VAN HOMBEECK Funciona: O Ministerio Publico Decisao: FLS. 101/106: \"...REPETIDOS E UNIFORMES PRONUNCIAMENTOS DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTICA, NO QUE TANGE A OBRIGATORIEDADE DO APELANTE EM GARANTIR O DIREITO FUNDAMENTAL A SAUDE DOS CIDADAOS, RESTOU CONSOLIDADO NO VERBETE No. 116 (...) CONHECO DO AGRAVO RETIDO, NEGANDO-LHE PROVIMENTO, E COM BASE NO ARTIGO 557 DO CPC, NEGA-SE SEGUIMENTO AO RECURSO VOLUNTARIO, MANTENDO-SE A SENTENCA.\"\r\n\r\n052. APELACAO CIVEL 2007.001.34252 Origem: REGIONAL CAMPO GRANDE 2 VARA CIVEL Acao: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO 20062050125290 Protocolo: 2007170100 APTE: MARCELO LUIZ DE OLIVEIRA SANTOS ADVOGADO: DR(a). CLAUDIO EDUARDO SILVA DA FONSECA RJ0064095 APDO: ELOY CARVALHO DE ALMEIDA ADVOGADO 1: DR(a). RENATA FERREIRA CAETANO DA SILVA RJ0118374 ADVOGADO 2: DR(a). SANDRA CICERINA CURY RJ0030292 Relator: : DES. DENISE LEVY TREDLER Decisao: FLS. 84/85: \"...OS MOTIVOS ALEGADOS PELO REU PARA O SEU NAO PAGAMENTO, A PAR DE NAO COMPROVADOS, NAO TEM O CONDAO DE AFASTAR AS DISPOSICOES CONTRATUAIS E LEGAIS INCIDENTES NA ESPECIE. (...) NEGO SEGUIMENTO A APELACAO, NOS TERMOS DO ART. 557, CAPUT, DO CPC.\"\r\n\r\n053. APELACAO CIVEL 2007.001.34474 Origem: CAMPOS DOS GOYTACAZES 3 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 20060140124537 Protocolo: 2007170647 APTE: RONALDO AMOY COELHO ADVOGADO: DR(a). MAURICIO CARDOSO FRANCA RJ0051752 APDO: BV FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO 1: DR(a). RODRIGO DE FREITAS CANCIO RJ0126384 ADVOGADO 2: DR(a). SAMIR MENDONCA RJ0122448 Relator: : DES. VERA MARIA SOARES VAN HOMBEECK Decisao: FLS. 79/85: \"...DISPOE A LEI 10.741/2003 (ESTATUTO DO IDOSO) (...) COM FULCRO NO ART. 557, PARAGRAFO 1o.- A DO CPC, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO, PARA MAJORAR O VALOR INDENIZATORIO FIXADO PARA R$ 5.000,00 E CONDENAR A APELADA AO PAGAMENTO INTEGRAL DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORARIOS ADVOCATICIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENACAO.\"\r\n\r\n054. APELACAO CIVEL 2007.001.34530 Origem: TERESOPOLIS 1 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER 20060610033324 Protocolo: 2007171573 APTE: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS ADVOGADO: DR(a). RENATA MONTEIRO SALOMAO RJ0108101 APDO: VINICIUS DE ALMEIDA MADEIRA REP/P/MAE SEBASTIAO LOPES MADEIRA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 Relator: : DES. VERA MARIA SOARES VAN HOMBEECK Funciona: O Ministerio Publico Decisao: FLS. 71/76: \"...VE-SE QUE CUIDAR DA SAUDE DA POPULACAO E COMPETENCIA COMUM DOS ENTES FEDERADOS, INCLUINDO, PORTANTO, O ESTADO (...) REPETIDOS E UNIFORMES PRONUNCIAMENTOS DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTICA, NO QUE TANGE A OBRIGATORIEDADE DO APELANTE EM GARANTIR O DIREITO FUNDAMENTAL A SAUDE DOS CIDADAOS, RESTOU CONSOLIDADO NO VERBETE No. 65, DESTA CORTE (...) COM BASE NO ART. 557 DO CPC, NEGA-SE SEGUIMENTO AO RECURSO, MANTENDO-SE A SENTENCA.\"\r\n\r\n055. APELACAO CIVEL 2007.001.34811 Origem: COMARCA CAPITAL 9 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER 20060011267331 Protocolo: 2007172933 APTE: DIX ASSISTENCIA MEDICA LTDA ADVOGADO: DR(a). CLAUDIO AUGUSTO FABRI DE FREITAS CARNEIRO RJ0094946 APDO: PEDRO PIMENTEL DOS SANTOS ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 Relator: : DES. VERA MARIA SOARES VAN HOMBEECK Decisao: FLS. 122/128: \"...NAO ASSISTE RAZAO A APELANTE. INDUBITAVEL QUE SE TRATA DE UMA RELACAO DE CONSUMO NA FORMA DA LEI 8078/90. (...) PREVENDO O DESEQUILIBRIO DOS CONTRATOS DE ADESAO, COMO O DO CASO EM TELA, E CONSEQUENTEMENTE A EXISTENCIA DE CLAUSULAS ABUSIVAS, O CODIGO CIVIL ESTABELECE (...) NEGA-SE SEGUIMENTO AO RECURSO, COM FULCRO NO ART. 557 DO CPC.\"\r\n\r\n056. APELACAO CIVEL 2007.001.35528 Origem: IGUABA GRANDE VARA UNICA Acao: RESCISAO CONTRATUAL 20050690004812 Protocolo: 2007176427 APTE: CARLOS AUGUSTO AZEVEDO POTON ADVOGADO: DR(a). JOSE CARLOS ALMADA LIMA RJ0055372 APDO: ESPOLIO DE MARLENE DA FONSECA PALMIER NUNES REP/P/S/INV LUIZ CARLOS PALMIER NUNES ADVOGADO 1: DR(a). ROSEMERI DA CONCEICAO DUARTE HAASE RJ0107483 ADVOGADO 2: DR(a). FATIMA REGINA FERNANDES MADER RJ0107513 Relator: : DES. VERA MARIA SOARES VAN HOMBEECK Decisao: FLS. 162/166: \"...O APELO DO REU NAO MERECE PROVIMENTO (...) QUANTO A PERDA DAS ARRAS, NAO HA O QUE SE DISCUTIR, POSTO CONSTAR EXPRESSAMENTE DA LEI E DO CONTRATO. (...) NEGA-SE SEGUIMENTO AO RECURSO, MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE.\"\r\n\r\n057. APELACAO CIVEL 2007.001.35953 Origem: COMARCA CAPITAL 5 VARA FAZ. PUB. Acao: OBRIGACAO DE FAZER (MEDICAMENTOS) 20050010403678 Protocolo: 2007179767 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: ADRIANA DE BIASE NINHO APDO: RODOLFO DE OLIVEIRA RODRIGUES REP/P/S/MAE DEISE IARA DE OLIVEIRA RODRIGUES ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 INTERESSADO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Relator: : DES. VERA MARIA SOARES VAN HOMBEECK Funciona: O Ministerio Publico Decisao: FLS. 116/121: \"...VE-SE QUE CUIDAR DA SAUDE DA POPULACAO E COMPETENCIA COMUM DOS ENTES FEDERADOS, INCLUINDO, PORTANTO, O ESTADO (...) REPETIDOS E UNIFORMES PRONUNCIAMENTOS DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTICA, NO QUE TANGE A OBRIGATORIEDADE DO APELANTE EM GARANTIR O DIREITO FUNDAMENTAL A SAUDE DOS CIDADAOS, RESTARAM CONSOLIDADOS NO VERBETE No. 116, DESTA CORTE (...) COM BASE NO ART. 557, DO CPC, NEGA-SE SEGUIMENTO AO RECURSO VOLUNTARIO, MANTENDO-SE A SENTENCA EM SEDE DE REEXAME NECESSARIO.\"\r\n\r\n058. APELACAO CIVEL 2007.001.36194 Origem: COMARCA CAPITAL 12 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 20060011565069 Protocolo: 2007181442 APTE: UNIBANCO AIG SEGUROS S A ADVOGADO 1: DR(a). ALBERTO SAMPAIO DE FIGUEIREDO RJ0109465 ADVOGADO 2: DR(a). DANIELA DE CAMPOS RODRIGUES RJ0121841 APDO: CLIMAR DE CARVALHO SOUZA E S/MULHER DURVALINA DE MARINS SOUZA ADVOGADO 1: DR(a). JOSE ORISVALDO BRITO DA SILVA RJ0057069 ADVOGADO 2: DR(a). MARCIA DE OLIVEIRA LEMOS RJ0084319 Relator: : DES. DENISE LEVY TREDLER Decisao: FLS.70/76: \"...COM FULCRO NO ARTIGO 557, CAPUT, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, NEGO SEGUIMENTO A APELACAO.\"\r\n\r\n059. APELACAO CIVEL 2007.001.36383 Origem: VOLTA REDONDA 2 VARA CIVEL Acao: DECLARATORIA C/C OBRIGACAO DE FAZER E RESPONSABILIDADE CIVIL 20060660126656 Protocolo: 2007182795 APTE: TELEMAR NORTE LESTE S A ADVOGADO 1: DR(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO RJ0125698 ADVOGADO 2: DR(a). LUCIA MARIA LEITE DE ALMEIDA DIAS RJ0116157 APDO: MARIA HELENA DE LENA COSTA ADVOGADO 1: DR(a). MARGARETH DE LENA COSTA RJ0106610 ADVOGADO 2: DR(a). MANOEL LOURENCO BARBOSA NETO RJ0060875 Relator: : DES. VERA MARIA SOARES VAN HOMBEECK Decisao: FLS. 112/117: \"...ASSISTE RAZAO A APELANTE. (...) POR TAIS FUNDAMENTOS, DA-SE PROVIMENTO AO RECURSO, COM FULCRO NO ART. 557, PARAGRAFO 1o.- A, DO CPC.\"\r\n\r\n060. APELACAO CIVEL 2007.001.36475 Origem: MAGE 1 VARA REGIONAL DE VILA INHOMIRIM Acao: OBRIGACAO DE FAZER C/C INDENIZACAO 20050750022138 Protocolo: 2007182782 APTE: DIONISIO VIEIRA DOS REIS ADVOGADO: DR(a). RONALDO JOSE DOS SANTOS RJ0071421 APDO: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA ADVOGADO 1: DR(a). DANIELLE MULINARI MORAES COSTA RJ0123403 ADVOGADO 2: DR(a). GILBERTO MARTINS DE ALMEIDA RJ0049391 Relator: : DES. VERA MARIA SOARES VAN HOMBEECK Decisao: FLS. 146/151: \"...E FATO INCONTROVERSO QUE O FORNECEDOR POSSUI A RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDARIA PELA EXPOSICAO DO PRODUTO OU SERVICO NUMA RELACAO DE CONSUMO. (...) NEGA-SE SEGUIMENTO AO RECURSO, COM FULCRO NO ART. 557 DO CPC.\"\r\n\r\n061. APELACAO CIVEL 2007.001.37047 Origem: NITEROI REGIAO OCEANICA 2 VARA CIVEL Acao: REPETICAO DE INDEBITO 20052120008540 Protocolo: 2007186660 APTE: TELEMAR NORTE LESTE S A ADVOGADO 1: DR(a). LUIZ CLAUDIO BARBOSA BEZERRA DE MENEZES RJ0016628 ADVOGADO 2: DR(a). PAULO ELISIO DE SOUZA RJ0018430 APDO: NILMA FERREIRA DOS SANTOS ADVOGADO: DR(a). ROSANE CRISTINA CARVALHO COELHO RJ0068578 Relator: : DES. VERA MARIA SOARES VAN HOMBEECK Decisao: FLS. 592/597: \"...ASSISTE RAZAO A APELANTE. (...) POR TAIS FUNDAMENTOS, DA-SE PROVIMENTO AO RECURSO, COM FULCRO NO ART. 557, PARAGRAFO 1o.- A, DO CPC.\"\r\n\r\n062. APELACAO CIVEL 2007.001.37348 Origem: BARRA DO PIRAI 2 VARA Acao: EXECUCAO FISCAL 20040060027808 Protocolo: 2007186773 APTE: MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI ADVOGADO: DR(a). JOSE MAURO DA SILVA JUNIOR RJ0103933 APDO: JOAO BATISTA FURLANI Relator: : DES. VERA MARIA SOARES VAN HOMBEECK Decisao: FLS. 18/19: \"...A CERTIDAO DE DIVIDA ATIVA GOZA DE PRESUNCAO DE CERTEZA E LIQUIDEZ E TEM FORCA DE PROVA PRE-CONSTITUIDA. (...) COM FULCRO NO ART. 557, PARAGRAFO 1o.- A, DO CPC, DOU PROVIMENTO AO APELO PARA ANULAR A SENTENCA E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO FISCAL.\"\r\n\r\n063. APELACAO CIVEL 2007.001.37716 Origem: SAO GONCALO CARTORIO DA DIVIDA ATIVA Acao: EXECUCAO FISCAL 20040040857605 Protocolo: 2007189757 APTE: MUNICIPIO DE SAO GONCALO PROC.MUNIC.: LUIZ CARLOS TAVARES DORIA APDO: EDIMO VASCONCELOS DA ROSA Relator: : DES. DENISE LEVY TREDLER Decisao: FLS. 20/21: \"...UM DOS EFEITOS DA OCORRENCIA DO FATO GERADOR ESTA NA DETERMINACAO DA LEGISLACAO TRIBUTARIA QUE SERA APLICADA AO CASO CONCRETO (...) NEGO LIMINAR SEGUIMENTO A APELACAO, MANTENDO-SE A DOUTA SENTENCA, O QUE FACO COM BASE NO ARTIGO 557 DO CPC.\"\r\n\r\n064. APELACAO CIVEL 2007.001.37896 Origem: BARRA DO PIRAI 2 VARA Acao: -EXECUCAO FISCAL 20040060045010 Protocolo: 2007189800 APTE: MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI ADVOGADO: DR(a). JOSE MAURO DA SILVA JUNIOR RJ0103933 APDO: JULIO CESAR BENICIO Relator: : DES. VERA MARIA SOARES VAN HOMBEECK Decisao: FLS. 21/22: \"...A CERTIDAO DE DIVIDA ATIVA GOZA DE PRESUNCAO DE CERTEZA E LIQUIDEZ E TEM FORCA DE PROVA PRE-CONSTITUIDA. (...) COM FULCRO NO ART. 557, PARAGRAFO 1o.- A, DO CPC, DOU PROVIMENTO AO APELO PARA ANULAR A SENTENCA E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO FISCAL.\"\r\n\r\n065. APELACAO CIVEL 2007.001.37985 Origem: COMARCA DA CAPITAL 15 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 20060010432681 Protocolo: 2007191415 APTE: MALVINA DOS SANTOS SILVA ADVOGADO 1: DR(a). MARCELO CRUZ EVANGELISTA RJ0058404 ADVOGADO 2: DR(a). EVELYN DAHER RODRIGUES RJ0067532 APDO: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS ADVOGADO 1: DR(a). FABIO JOAO DA SILVA SOITO RJ0114089 ADVOGADO 2: DR(a). SAILE CARVALHO DA SILVA RJ0138244 Relator: : JDS. DES. KATIA TORRES Decisao: FLS.130/133 \"...COMO A CONTAGEM DO PRAZO DE TRES ANOS INICIOU-SE EM 11/01/2003, QUANDO PASSOU A VIGER A LEI FEDERAL 10.406, DEVERIA A AUTORA ATE 11/01/2006 AJUIZAR A PRESENTE ACAO, A QUAL POREM SOMENTE FOI PROPOSTA EM 03/04/2006, QUNADO O TRIENIO JA HAVIA FLUIDO, CARACTERIZANDO-SE COM ISTO A PRESCRICAO DO DIREITO.PELO EXPOSTO, DEVE SER NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO ART. 557 CAPUT DO CPC.\"\r\n\r\n066. APELACAO CIVEL 2007.001.39703 Origem: SAO GONCALO CARTORIO DA DIVIDA ATIVA Acao: EXECUCAO FISCAL 20010040384318 Protocolo: 2007200963 APTE: MUNICIPIO DE SAO GONCALO ADVOGADO 1: DR(a). FAUSTO DANIEL SILVA RJ0091416 ADVOGADO 2: DR(a). TEREZA CRISTINA ALVES DE LARA RJ0102825 APDO: ESPOLIO DE ARISTOBOLO ROQUE DA CUNHA Relator: : DES. DENISE LEVY TREDLER Decisao: FLS. 30/31: \"...UM DOS EFEITOS DA OCORRENCIA DO FATO GERADOR ESTA NA DETERMINACAO DA LEGISLACAO TRIBUTARIA QUE SERA APLICADA AO CASO CONCRETO (...) NEGO LIMINAR SEGUIMENTO A APELACAO, MANTENDO-SE A DOUTA SENTENCA, O QUE FACO COM BASE NO ARTIGO 557, DO CPC.\"\r\n\r\n067. APELACAO CIVEL 2007.001.39715 Origem: BARRA DO PIRAI 2 VARA Acao: EXECUCAO FISCAL 20040060026075 Protocolo: 2007201160 APTE: MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI ADVOGADO: DR(a). FLAVIO DE ANDRADE CAMERANO RJ0051682 APDO: GABRIEL J J C FRANCA E OUTRO Relator: : DES. DENISE LEVY TREDLER Decisao: FLS. 23/25: \"...NEGO LIMINAR SEGUIMENTO A APELACAO, MANTENDO-SE A DOUTA SENTENCA, O QUE FACO COM BASE NO ARTIGO 557, DO CPC.\"\r\n\r\n068. APELACAO CIVEL 2007.001.40021 Origem: SAO GONCALO CARTORIO DA DIVIDA ATIVA Acao: EXECUCAO FISCAL 20010040365348 Protocolo: 2007201178 APTE: MUNICIPIO DE SAO GONCALO PROC.MUNIC.: TEREZA CRISTINA A DE LARA APDO: EQUITRON LTDA Relator: : DES. DENISE LEVY TREDLER Decisao: FLS. 35/36: \"...UM DOS EFEITOS DA OCORRENCIA DO FATO GERADOR ESTA NA DETERMINACAO DA LEGISLACAO TRIBUTARIA QUE SERA APLICADA AO CASO CONCRETO (...) NEGO LIMINAR SEGUIMENTO A APELACAO, MANTENDO-SE A DOUTA SENTENCA, O QUE FACO COM BASE NO ART. 557 DO CPC.\"\r\n\r\n069. APELACAO CIVEL 2007.001.40027 Origem: SAO GONCALO CARTORIO DA DIVIDA ATIVA Acao: EXECUCAO FISCAL 20010040246062 Protocolo: 2007201141 APTE: MUNICIPIO DE SAO GONCALO PROC.MUNIC.: TEREZA CRISTINA A DE LARA APDOS: PACKARD DIST DE GEN ALIM LTDA MAURO CESAR PEREIRA MENDES Relator: : DES. DENISE LEVY TREDLER Decisao: FLS. 44/45: \"...UM DOS EFEITOS DA OCORRENCIA DO FATO GERADOR ESTA NA DETERMINACAO DA LEGISLACAO TRIBUTARIA QUE SERA APLICADA AO CASO CONCRETO (...) POR ESSAS RAZOES, NEGO LIMINAR SEGUIMENTO A APELACAO, MANTENDO-SE A DOUTA SENTENCA, O QUE FACO COM BASE NO ARTIGO 557, DO CPC.\"\r\n\r\n070. APELACAO CIVEL 2007.001.40634 Origem: BARRA DO PIRAI 2 VARA Acao: EXECUCAO FISCAL 20040060026130 Protocolo: 2007203852 APTE: MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI PROC.MUNIC.: FLAVIO DE ANDRADE CAMERANO APDO: MARCOS ANTONIO FERNANDES CASEIRA Relator: : DES. DENISE LEVY TREDLER Decisao: FLS. 18/20: \"...NEGO LIMINAR SEGUIMENTO A APELACAO, MANTENDO-SE SENTENCA, O QUE FACO COM BASE NO ARTIGO 557, DO CPC.\"\r\n\r\n071. APELACAO CIVEL 2007.001.40745 Origem: MENDES Acao: EXECUCAO FISCAL 20030320021690 Protocolo: 2007204302 APTE: MUNICIPIO DE MENDES PROC.MUNIC.: SERGIO LUIZ BAPTISTA DUARTE APDO: WILSON DA SILVA BRAGA Relator: : JDS. DES. KATIA TORRES Decisao: FLS. 23/25: \"...E FORCOSO CONCLUIR QUE EFETIVAMENTE NAO HA COMO O MUNICIPIO PROSSEGUIR COM A EXECUCAO FISCAL EM TELA (...) PELO EXPOSTO, DE PLANO, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO ART. 557, CAPUT, DO CPC, MANTENDO-SE A SENTENCA QUE EXTINGUIU A EXECUCAO FISCAL, TODAVIA, COM ANALISE DO MERITO NA FORMA DO INCISO IV DO ART. 269 DO CPC.\"\r\n\r\n072. APELACAO CIVEL 2007.001.40805 Origem: BARRA DO PIRAI 2 VARA Acao: EXECUCAO FISCAL 20040060042147 Protocolo: 2007204649 APTE: MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI ADVOGADO: DR(a). CARLOS ALBERTO GARCEZ COELHO RJ0036628 APDO: MARIA DA GLORIA C DE AZEVEDO Relator: : JDS. DES. KATIA TORRES Decisao: FLS. 18/21: \"...ASSISTE RAZAO, EM PARTE, AO DOUTO JUIZO DA COMARCA DE PIRAI, QUANDO REVELA CUIDADO PARA A VALIDADE DA CONSTITUICAO DO CREDITO TRIBUTARIO, NOS TERMOS DO ARTIGO 145 DO CTN. (...) NOS TERMOS DO ARTIGO 557, PARAGRAFO 1o.- A, DO CPC, DOU PROVIMENTO AO RECURSO PARA QUE O PROCESSO DE EXECUCAO FISCAL TENHA PROSSEGUIMENTO, COM A CITACAO DA PARTE DEMANDADA.\"\r\n\r\n073. APELACAO CIVEL 2007.001.40849 Origem: BARRA DO PIRAI 2 VARA Acao: EXECUCAO FISCAL 20040060038521 Protocolo: 2007204813 APTE: MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI ADVOGADO: DR(a). CARLOS ALBERTO GARCEZ COELHO RJ0036628 APDO: JULIO GARCIA DA SILVA Relator: : DES. DENISE LEVY TREDLER Decisao: FLS. 18/20: \"...NEGO LIMINAR SEGUIMENTO A APELACAO, MANTENDO-SE A DOUTA SENTENCA, O QUE FACO COM BASE NO ARTIGO 557, DO CPC.\"\r\n\r\n074. APELACAO CIVEL 2007.001.41047 Origem: BARRA DO PIRAI 2 VARA Acao: EXECUCAO FISCAL 20040060035696 Protocolo: 2007205809 APTE: MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI PROC.MUNIC.: FLAVIO DE ANDRADE CAMERANO APDO: ADAMASTOR TEIXEIRA DA SILVA Relator: : DES. DENISE LEVY TREDLER Decisao: FLS. 18/20: \"...NEGO LIMINAR SEGUIMENTO A APELACAO, MANTENDO-SE A DOUTA SENTENCA, O QUE FACO COM BASE NO ART. 557, DO CPC.\"\r\n\r\n075. APELACAO CIVEL 2007.001.41181 Origem: BARRA DO PIRAI 2 VARA Acao: EXECUCAO FISCAL 20030060061942 Protocolo: 2007207309 APTE: MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI PROC.MUNIC.: CARLOS ALBERTO GARCEZ COELHO APDO: AGENOR DE ALMEIDA Relator: : DES. DENISE LEVY TREDLER Decisao: FLS.27/29: \"...POR ESSAS RAZOES, NEGO LIMINAR SEGUIMENTO A APELACAO, MANTENDO-SE A DOUTA SENTENCA O QUE FACO COM BASE NO ARTIGO 557, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.\"\r\n\r\n076. APELACAO CIVEL 2007.001.41193 Origem: BARRA DO PIRAI 2 VARA Acao: EXECUCAO FISCAL 20030060049498 Protocolo: 2007207313 APTE: MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI PROC.MUNIC.: CARLOS TADEU A MIRANDA APDO: AGENOR DE ALMEIDA Relator: : DES. DENISE LEVY TREDLER Decisao: FLS.32/34: \"...POR ESSAS RAZOES, NEGO LIMINAR SEGUIMENTO A APELACAO, MANTENDO-SE A DOUTA SENTENCA, O QUE FACO COM BASE NO ARTIGO 557, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.\"\r\n\r\n077. APELACAO CIVEL 2007.001.41273 Origem: BARRA DO PIRAI 2 VARA Acao: EXECUCAO FISCAL 20040060035684 Protocolo: 2007207471 APTE: MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI ADVOGADO: DR(a). HEITOR FAVIERI FILHO RJ0043583 APDO: LUCIA HELENA GUIMARAES Relator: : DES. DENISE LEVY TREDLER Decisao: FLS.20/22: \"...POR ESSAS RAZOES, NEGO LIMINAR SEGUIMENTO A APELACAO, MANTENDO-SE A DOUTA SENTENCA, O QUE FACO COM BASE NO ARTIGO 557, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.\"\r\n\r\n078. APELACAO CIVEL 2007.001.41283 Origem: MENDES Acao: EXECUCAO FISCAL 20030320021148 Protocolo: 2007207404 APTE: MUNICIPIO DE MENDES PROC.MUNIC.: SERGIO LUIZ BAPTISTA DUARTE APDO: SONIA REGINA FURTADO Relator: : JDS. DES. KATIA TORRES Decisao: FLS. 27/29: \"...NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO ART. 557, CAPUT, DO CPC, MANTEND0-SE A SENTENCA QUE EXTINGUIU A EXECUCAO FISCAL, TODAVIA, COM ANALISE DO MERITO NA FORMA DO INCISO IV DO ART. 269 DO CPC.\"\r\n\r\n079. APELACAO CIVEL 2007.001.41320 Origem: BARRA DO PIRAI 2 VARA Acao: EXECUCAO FISCAL 20040060042111 Protocolo: 2007207434 APTE: MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI ADVOGADO: DR(a). CARLOS ALBERTO GARCEZ COELHO RJ0036628 APDO: MARIA THEREZA BITENCOURT MOREIRA/OU Relator: : DES. DENISE LEVY TREDLER Decisao: FLS.19/21: \"...POR ESSAS RAZOES, NEGO LIMINAR SEGUIMENTO A APELACAO, MANTENDO-SE A DOUTA SENTENCA, O QUE FACO COM BASE NO ARTIGO 557, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.\"\r\n\r\n080. APELACAO CIVEL 2007.001.41414 Origem: BARRA DO PIRAI 2 VARA Acao: -EXECUCAO FISCAL 20040060057205 Protocolo: 2007207475 APTE: MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI ADVOGADO: DR(a). CARLOS TADEU ALVES DE MIRANDA RJ0062730 APDO: CORINA SOBREIRA Relator: : DES. DENISE LEVY TREDLER Decisao: FLS. 19/21: \"... POR ESSAS RAZOES, NEGO LIMINAR SEGUIMENTO A APELACAO, MANTENDO-SE A DOUTA SENTENCA, O QUE FACO COM BASE NO ARTIGO 557, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.\"\r\n\r\n081. APELACAO CIVEL 2007.001.41633 Origem: BARRA DO PIRAI 2 VARA Acao: EXECUCAO FISCAL 20040060042433 Protocolo: 2007209550 APTE: MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI ADVOGADO: DR(a). RONALDO EXPEDITO DIAS DOS SANTOS RJ0005947 APDO: ROBERTO GOMES DA SILVA Relator: : DES. DENISE LEVY TREDLER Decisao: FLS.17/19: \"...POR ESSAS RAZOES, NEGO LIMINAR SEGUIMENTO A APELACAO, MANTENDO-SE A DOUTA SENTENCA, O QUE FACO COM BASE NO ARTIGO 557, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.\"\r\n\r\n082. APELACAO CIVEL 2007.001.41647 Origem: COMARCA CAPITAL 22 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 20060010796447 Protocolo: 2007207688 APTE: BCS SEGUROS S A ADVOGADO 1: DR(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA RJ0058706 ADVOGADO 2: DR(a). ANDRE SCHIESARI DE MIRANDA RJ0083969 APDOS: JOSE ANGELO DE AZEVEDO CAROLINA BELARMINO CORDEIRO ADVOGADO: DR(a). JOSE ORISVALDO BRITO DA SILVA RJ0057069 Relator: : DES. DENISE LEVY TREDLER Decisao: FLS.80/84: \"...COM FULCRO NO ARTIGO 557, PARAGRAFO 1o.-A, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, DOU PARCIAL PROVIMENTO A APELACAO, PARA O FIM DE CONVERTER-SE O MONTANTE INDENIZATORIO AO VALOR DE R$ 14.000,00 (QUATORZE MIL REAIS), EQUIVALENTES A 40 SALARIOS MINIMOS NACIONAIS DA EPOCA DO JULGADO QUE O FIXOU.\"\r\n\r\n083. APELACAO CIVEL 2007.001.41738 Origem: BARRA DO PIRAI 2 VARA Acao: EXECUCAO FISCAL 20040060052750 Protocolo: 2007209670 APTE: MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI ADVOGADO: DR(a). HEITOR FAVIERI FILHO RJ0043583 APDO: JOSE DA COSTA 1 Relator: : DES. VERA MARIA SOARES VAN HOMBEECK Decisao: FLS.19/20: \"...A CERTIDAO DA DIVIDA ATIVA GOZA DE PRESUNCAO DE CERTEZA E LIQUIDEZ E TEM FORCA DE PROVA PRE-CONSTITUIDA. (...) O TRIBUNAL DE JUSTICA PACIFICOU A MATERIA COM A EDICAO DA SUMULA N. 125. (...) POR TAIS FUNDAMENTOS, COM FULCRO NO ART. 557, PARAGRAFO 1o.-A, DO CPC, DOU PROVIMENTO AO APELO PARA ANULAR A SENTENCA E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO FISCAL.\"\r\n\r\n084. APELACAO CIVEL 2007.001.41868 Origem: BARRA DO PIRAI 2 VARA Acao: EXECUCAO FISCAL 20040060058404 Protocolo: 2007209648 APTE: MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI ADVOGADO: DR(a). CARLOS TADEU ALVES DE MIRANDA RJ0062730 APDO: JUSTINO TAVARES Relator: : DES. VERA MARIA SOARES VAN HOMBEECK Decisao: FLS.19/20: \"...A CERTIDAO DE DIVIDA ATIVA GOZA DE PRESUNCAO DE CERTEZA E LIQUIDEZ E TEM FORCA DE PROVA PRE-CONSTITUIDA. (...) O TRIBUNAL DE JUSTICA PACIFICOU A MATERIA COM A EDICAO DA SUMULA No. 125. (...) POR TAIS FUNDAMENTOS, COM FULCRO NO ART. 557, PARAGRAFO 1o.-A, DO CPC, DOU PROVIMENTO AO APELO PARA ANULAR A SENTENCA E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO FISCAL.\"\r\n\r\n085. APELACAO CIVEL 2007.001.41881 Origem: BARRA DO PIRAI 2 VARA Acao: EXECUCAO FISCAL 20040060041623 Protocolo: 2007209620 APTE: MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI PROC.MUNIC.: JOSE MAURO DE SILVA JUNIOR APDO: MILTON ARRUDA DE SOUZA Relator: : DES. VERA MARIA SOARES VAN HOMBEECK Decisao: FLS. 17/18: \"...A CERTIDAO DE DIVIDA ATIVA GOZA DE PRESUNCAO DE CERTEZA E LIQUIDEZ E TEM FORCA DE PROVA PRE-CONSTITUIDA. (..) O TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO PACIFICOU A MATERIA COM A EDICAO DA SUMULA No. 125 (...) DOU PROVIMENTO AO APELO PARA ANULAR A SENTENCA E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO FISCAL.\"\r\n\r\n086. APELACAO CIVEL 2007.001.41972 Origem: BARRA DO PIRAI 2 VARA Acao: EXECUCAO FISCAL 20040060046268 Protocolo: 2007211081 APTE: MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI ADVOGADO: DR(a). RONALDO EXPEDITO DIAS DOS SANTOS RJ0005947 APDO: LOURIVAL GOMES DE OLIVEIRA Relator: : JDS. DES. KATIA TORRES Decisao: FLS. 25/28: \"...ASSISTE RAZAO, EM PARTE, AO DOUTO JUIZO DA COMARCA DE PIRAI, QUANDO REVELA CUIDADO PARA A VALIDADE DA CONSTITUICAO DO CREDITO TRIBUTARIO, NOS TERMOS DO NOS TERMOS DO ARTIGO 145 DO CTN. (...) ASSIM SENDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 557, PARAGRAFO 1o.- A DO CPC, DOU PROVIMENTO AO RECURSO PARA QUE O PROCESSO DE EXECUCAO FISCAL TENHA PROSSEGUIMENTO, COM A CITACAO DA PARTE DEMANDADA.\"\r\n\r\n087. APELACAO CIVEL 2007.001.42027 Origem: BARRA DO PIRAI 2 VARA Acao: EXECUCAO FISCAL 20040060048344 Protocolo: 2007209612 APTE: MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI PROC.MUNIC.: CARLOS TADEU A MIRANDA APDO: JOSE SEBASTIAO DE OLIVEIRA Relator: : JDS. DES. KATIA TORRES Decisao: FLS. 38/41: \"...ASSISTE RAZAO, EM PARTE, AO DOUTO JUIZO DA COMARCA DE PIRAI, QUANDO REVELA CUIDADO PARA A VALIDADE DA CONSTITUICAO DO CREDITO TRIBUTARIO, NOS TERMOS DO ART. 145 DO CTN. (...) ASSIM SENDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 557, PARAGRAFO 1o.- A, DO CPC, DOU PROVIMENTO AO RECURSO PARA QUE O PROCESSO DE EXECUCAO FISCAL TENHA PROSSEGUIMENTO, COM A CITACAO DA PARTE DEMANDADA.\"\r\n\r\n088. APELACAO CIVEL 2007.001.42149 Origem: QUEIMADOS 2 VARA CIVEL Acao: -EXECUCAO FISCAL 20050670014071 Protocolo: 2007210080 APTE: MUNICIPIO DE QUEIMADOS PROC.MUNIC.: LUIZ ALBERTO PAPINI SCHIMIDT APDO: ELIZETE REZENDE LUCAS Relator: : DES. DENISE LEVY TREDLER Decisao: FLS.19/24: \"...ASSISTE RAZAO AO APELANTE (...) DOU PROVIMENTO A APELACAO, COM BASE NO ARTIGO 557, PARAGRAFO 1o.- A, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA ISENTAR O APELANTE DO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIARIA. ENTRETANTO, RECONHECO, EX OFFICIO, A PRESCRICAO DO CREDITO TRIBUTARIO, DE QUE TRATA A CERTIDAO DE DIVIDA INSCRITA N.230437, PELO QUE JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUCAO DO MERITO, NA FORMA DO INCISO IV, DO ART.269, DO CPC.\"\r\n\r\n089. APELACAO CIVEL 2007.001.42274 Origem: NITEROI CARTORIO DA DIVIDA ATIVA Acao: EXECUCAO FISCAL 20041210196100 Protocolo: 2007211021 APTE: MUNICIPIO DE NITEROI PROC.MUNIC.: WILSON DE S MARINHO FILHO APDO 1: ANTONIO PAULINO ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 APDO 2: IMOBILIARIA SANTA EDWIGES LTDA Relator: : DES. DENISE LEVY TREDLER Decisao: FLS. 36/38: \"...A PRESCRICAO DO CERDITO TRIBUTARIO RELATIVO AO EXERCICIO FISCAL DE 1999, CONSUMOU-SE NO INICIO DO ANO DE 2004 E A ACAO EXECUTIVA FOI AJUIZADA SOMENTE AOS 19/08/2004. (...) NEGO LIMINAR SEGUIMENTO A APELACAO, O QUE FACO COM BASE NO ARTIGO 557, DO CPC.\"\r\n\r\n090. APELACAO CIVEL 2007.001.42334 Origem: BARRA DO PIRAI 2 VARA Acao: EXECUCAO FISCAL 20040060050594 Protocolo: 2007211028 APTE: MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI ADVOGADO: DR(a). FLAVIO DE ANDRADE CAMERANO RJ0051682 APDO: ANA MARIA DEBERNARDO SANTOS Relator: : DES. VERA MARIA SOARES VAN HOMBEECK Decisao: FLS. 19/20: \"...A CERTIDAO DE DIVIDA ATIVA GOZA DE PRESUNCAO DE CERTEZA E LIQUIDEZ E TEM FORCA DE PROVA PRE-CONSTITUIDA. (..) O TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO PACIFICOU A MATERIA COM A EDICAO DA SUMULA No. 125 (...) DOU PROVIMENTO AO APELO PARA ANULAR A SENTENCA E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO A EXECUCAO FISCAL.\"\r\n\r\n091. APELACAO CIVEL 2007.001.42408 Origem: BARRA DO PIRAI 2 VARA Acao: EXECUCAO FISCAL 20030060067270 Protocolo: 2007211133 APTE: MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI ADVOGADO: DR(a). JOSE MAURO DA SILVA JUNIOR RJ0103933 APDO: NICE PEREIRA DOS SANTOS Relator: : DES. VERA MARIA SOARES VAN HOMBEECK Decisao: FLS. 27/28: \"...A CERTIDAO DE DIVIDA ATIVA GOZA DE PRESUNCAO DE CERTEZA E LIQUIDEZ E TEM FORCA DE PROVA PRE-CONSTITUIDA. (...) O TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO PACIFICOU A MATERIA COM A EDICAO DA SUMULA No. 125 (...) DOU PROVIMENTO AO APELO PARA ANULAR A SENTENCA E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO FISCAL.\"\r\n\r\n092. APELACAO CIVEL 2007.001.42434 Origem: BARRA DO PIRAI 2 VARA Acao: EXECUCAO FISCAL 20040060059664 Protocolo: 2007212665 APTE: MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI ADVOGADO: DR(a). RONALDO EXPEDITO DIAS DOS SANTOS RJ0005947 APDO: FLAVIO FARIAS DE ARAUJO Relator: : DES. VERA MARIA SOARES VAN HOMBEECK Decisao: FLS. 28/29: \"...A CERTIDAO DE DIVIDA ATIVA GOZA DE PRESUNCAO DE CERTEZA E LIQUIDEZ E TEM FORCA DE PROVA PRE-CONSTITUIDA. (...) O TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO PACIFICOU A MATERIA COM A EDICAO DA SUMULA No. 125 (...) DOU PROVIMENTO AO APELO PARA ANULAR A SENTENCA E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO FISCAL.\"\r\n\r\n093. APELACAO CIVEL 2007.001.42456 Origem: BARRA DO PIRAI 2 VARA Acao: EXECUCAO FISCAL 20040060037772 Protocolo: 2007212634 APTE: MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI ADVOGADO: DR(a). RONALDO EXPEDITO DIAS DOS SANTOS RJ0005947 APDO: ANGELICA FREITAS DA SILVA Relator: : JDS. DES. KATIA TORRES Decisao: FLS. 27/30: \"...ASSISTE RAZAO, EM PARTE, AO DOUTO JUIZO DA COMARCA DE PIRAI, QUANDO REVELA CUIDADO PARA A VALIDADE DA CONSTITUICAO DO CREDITO TRIBUTARIO, NOS TERMOS DO ART. 145 DO CTN. (...) NOS TERMOS DO ART. 557, PARAGRAFO 1o.- A DO CPC, DOU PROVIMENTO AO RECURSO PARA QUE O PROCESSO DE EXECUCAO FISCAL TENHA PROSSEGUIMENTO, COM A CITACAO DA PARTE DEMANDADA.\"\r\n\r\n094. APELACAO CIVEL 2007.001.42461 Origem: BARRA DO PIRAI 2 VARA Acao: EXECUCAO FISCAL 20030060029992 Protocolo: 2007212652 APTE: MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI PROC.MUNIC.: JOSE MAURO DA SILVA JUNIOR APDO: SEBASTIANA DOS SANTOS LINO (FALECIDO) Relator: : DES. VERA MARIA SOARES VAN HOMBEECK Decisao: FLS.32/33: \"...A CERTIDAO DE DIVIDA ATIVA GOZA DE PRESUNCA DE CERTEZA E LIQUIDEZ E TEM FORCA DE PROVA PRE-CONSTITUIDA. (...) O TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO PACIFICOU A MATERIA COM A EDICAO DA SUMULA N.125. (...) COM FULCRO NO ART. 557, PARAGRAFO 1o.- A, DO CPC, DOU PROVIMENTO AO APELO PARA ANULAR A SENTENCA E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO FISCAL\".\r\n\r\n095. APELACAO CIVEL 2007.001.42562 Origem: BARRA DO PIRAI 2 VARA Acao: EXECUCAO FISCAL 20040060055774 Protocolo: 2007212692 APTE: MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI PROC.MUNIC.: FLAVIO DE ANDRADE CAMERANO APDO: ESPOLIO DE HORACIO GOMES DA SILVA Relator: : DES. VERA MARIA SOARES VAN HOMBEECK Decisao: FLS.19/20: \"...A CERTIDAO DE DIVIDA ATIVA GOZA DE PRESUNCAO DE CERTEZA E LIQUIDEZ E TEM FORCA DE PROVA PRE-CONSTITUIDA.(...) O TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO PACIFICOU A MATERIA COM A EDICAO DA SUMULA N. 125. (...) COM FULCRO NO ART. 557, PARAGRAFO 1o.-A, DO CPC, DOU PROVIMENTO AO APELO PARA ANULAR A SENTENCA E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO FISCAL.\"\r\n\r\n096. APELACAO CIVEL 2007.001.42768 Origem: BARRA DO PIRAI 2 VARA Acao: EXECUCAO FISCAL 20040060057473 Protocolo: 2007212685 APTE: MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI ADVOGADO: DR(a). CARLOS TADEU ALVES DE MIRANDA RJ0062730 APDO: SILVINO GOMES DA SILVA Relator: : JDS. DES. KATIA TORRES Decisao: FLS. 20: \"...ASSISTE RAZAO, EM PARTE, AO DOUTO JUIZO DE PIRAI, QUANDO REVELA CUIDADO PARA A VALIDADE DA CONSTITUICAO DO CREDITO TRIBUTARIO, NOS TERMOS DO ARTIGO 145 DO CTN. (...) DOU PROVIMENTO AO RECURSO PARA QUE O PROCESSO DE EXECUCAO FISCAL TENHA PROSSEGUIMENTO, COM A CITACAO DA PARTE DEMANDADA.\"\r\n\r\nId: 280494"
                                                                                                                                                        ],
                                                                                                                                                        "280493": [
                                                                                                                                                            "IIIE - Despacho",
                                                                                                                                                            "D E S P A C H O\r\n\r\nExpediente do Dia 07/08/2007\r\n\r\n001. MANDADO DE SEGURANCA 2007.004.1093 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Protocolo: 2007166903 IMPTES: BEATRIZ BRAGA MARTINS REP/P/S/MAE ADIANA BRAGA DO NASCIMENTO LETICIA OLIVEIRA FERREIRA REP/P/S/MAE PEDRO HENRIQUE DA SILVA MARTINS RODRIGUES REP/P/S/PAI CARLOS HENRIQUE RODRIGUES KORIANDER BERNARDO DE QUEIROZ REP/P/S/MAE LUZIA SALES BERNARDO SOPHIA VITORIA DE SOUZA DIAS REP/P/S/PAI OTONIEL JOSE DIAS MATHEUS DE OLIVEIRA BORGES REP/P/S/PAI CARLOS JOSE MOREIRA BORGES ADVOGADO: DR(a). ANDRE LUIZ OLIVEIRA DE MORAES RJ0134498 IMPDO: EXMO SR SECRETARIO DE ESTADO DE SAUDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: : DES. VERA MARIA SOARES VAN HOMBEECK Funciona: O Ministerio Publico Despacho: FLS.143/144:\"...DESTA FORMA, DEFIRO O PEDIDO DE BUSCA E APREENSAO DO MEDICAMENTO SYNAGIS 100 MG/ML (PALIVIZUMAB), EM QUANTIDADE SUFICIENTE PARA O TRATAMENTO DOS IMPETRANTES. CUMPRA-SE A MEDIDA NO PRAZO DE 24 HORAS, DEVENDO O SR. OFICIAL DE JUSTICA ENTRAR EM CONTATO TELEFONICO COM OS IMPETRANTES OU COM SEU ADVOGADO PARA ENTREGA DOS MEDICAMENTOS. (TELEFONES...). EXPECA-SE IMEDIATAMENTE O MANDADO DE BUSCA E APREENSAO. INTIME-SE PESSOALMENTE O IMPETRADO E AS PROCURADORIAS DO ESTADO E JUSTICA. INTIME-SE O IMPETRANTE ATRAVES DA IMPRENSA OFICIAL PARA CIENCIA DA DECISAO E PARA QUE COMPROVE DOCUMENTALMENTE O VALOR DO MEDICAMENTO.\"\r\n\r\n002. MANDADO DE SEGURANCA 2007.004.1192 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Protocolo: 2007187325 IMPTE: MARCIO AMARO SOARES ADVOGADO: DR(a). ISAIAS DA RESSURREICAO SILVA RJ0076249 IMPDO: EXMO SR SECRETARIO DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PENITENCIARIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: : DES. DENISE LEVY TREDLER Funciona: O Ministerio Publico Despacho: FLS. 59: \"ANTE O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTICA, TRAGA O IMPETRANTE COPIAS DAS TRES ULTIMAS DECLARACOES DE IR E/OU COMPROVANTE DE SEUS RENDIMENTOS, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO.\"\r\n\r\n003. MANDADO DE SEGURANCA 2007.004.1198 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Protocolo: 2007193672 IMPTE: PEDRO DE SOUZA MONTEIRO ADVOGADOS 2: DR(a). ANTONIEL GINNARI PEREIRA RJ0096838 DR(a). MARCIO MOURA MONTEIRO RJ0101401 IMPDO: EXMO SR SECRETARIO DE ESTADO DE SAUDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: : DES. DENISE LEVY TREDLER Funciona: O Ministerio Publico Despacho: FLS.63/64: \"DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTICA AO IMPETRANTE, PEDRO DE SOUZA MONTEIRO (...) CIENTIFIQUE-SE O IMPETRADO, DA LIMINAR CONCEDIDA, BEM ASSIM PARA PRESTAR INFORMACOES. APOS A MANIFESTACAO DO IMPETRADO, A DOUTA PROCURADORIA DE JUSTICA.\"\r\n\r\n004. MANDADO DE SEGURANCA 2007.004.1231 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Protocolo: 2007202105 IMPTES: JOANA D'ARC DE MATOS MARTINS MONICA CRISTINA DE MATOS MARTINS HILDA ALICE DE MATOS MARTINS ADVOGADO: DR(a). CRISTIANO DA COSTA DE MORAES RJ0125293 IMPDO: EXMO SR SECRETARIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: : DES. DENISE LEVY TREDLER Funciona: O Ministerio Publico Despacho: FLS. 43: \"COMPLEMENTEM-SE AS CUSTAS, A TEOR DO QUE CONSTA NA CERTIDAO DE FLS. 42.\" (NOTA DA SECRETARIA:FALTA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS REFERENTES AO FUNPERJ E AO FUNDPERJ)\r\n\r\n005. MANDADO DE SEGURANCA 2007.004.1267 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Protocolo: 2007213048 IMPTE: ANGELA NUNES ADVOGADO: DR(a). CARLOS MAGNO SILVA DOS SANTOS RJ0103725 IMPDO: EXMO SR PREFEITO DO MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES Relator: : JDS. DES. KATIA TORRES Funciona: O Ministerio Publico Despacho: FLS.57: \"1.INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR FORMULADO (...). NOTIFIQUE-SE A AUTORIDADE COATORA PARA PRESTAR INFORMACOES. APOS, AO I. MEMBRO DO MINISTERIO PUBLICO. DECORRIDOS OS PRAZOS, COM OU SEM MANIFESTACAO DOS ACIMA INDICADOS, RETORNEM PARA DECISAO.\"\r\n\r\n006. MANDADO DE SEGURANCA 2007.004.1278 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: OBRIGACAO DE FAZER 20070010951390 Protocolo: 2007215355 IMPTE: PRISCILA PEDROSA MATTOS DE SOUZA ADVOGADO: DR(a). PRISCILA PEDROSA MATTOS DE SOUZA RJ0137727 IMPDO: JUIZO DE DIREITO DA 14 VARA DE FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DA CAPITAL Relator: : DES. VERA MARIA SOARES VAN HOMBEECK Funciona: O Ministerio Publico Despacho: FLS.27: \"...DEFIRO A LIMINAR REQUERIDA, AUTORIZANDO A CARGA DO PROCESSO, BEM COMO A DEVOLUCAO DO PRAZO, A CONTAR DA DATA DA RETIRADA DOS AUTOS.\"\r\n\r\n007. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.10654 Origem: COMARCA DA CAPITAL 47 VARA CIVEL Acao: CONSIGNACAO EM PAGAMENTO 20070010373217 Protocolo: 2007115567 AGTE: GESIANE DE OLIVEIRA ADVOGADO: DR(a). JONADAB CARMO DE SOUSA RJ0124066 AGDO: CIA DE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO RENAULT DO BRASIL S A Relator: : DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA SILVA Despacho: FLS. 28: \"INTIME-SE A AGRAVANTE PARA JUNTAR AOS AUTOS O DOCUMENTO DE FLS. 15 DOS AUTOS PRINCIPAIS.\"\r\n\r\n008. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.11847 Origem: COMARCA DA CAPITAL 6 VARA EMPRESARIAL Acao: PEDIDO DE FALENCIA 20050010229186 Protocolo: 2007130022 AGTE: WALSAN CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO: DR(a). VINICIUS DESERTO NASCIMENTO RJ0097438 AGDO: INCONOX INDUSTRIA COMERCIO LTDA ADVOGADO: DR(a). CARLOS VALENCA TEIXEIRA RJ0022876 Relator: : DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA SILVA Funciona: O Ministerio Publico Despacho: FLS. 58: \"FLS. 56: DEFIRO, OFICIANDO-SE APOS, VOLTEM-ME CONCLUSOS.\"\r\n\r\n009. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.12293 Origem: COMARCA CAPITAL 20 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 20070010010583 Protocolo: 2007135266 AGTE: FATIMA VALERIA FERREIRA DA SILVA ADVOGADO: DR(a). ALINE BASTOS CARVALHO DE OLIVEIRA RJ0115599 AGDO: SERASA CENTRALIZACAO DE SERVICOS DOS BANCOS S A Relator: : DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA SILVA Despacho: FLS. 48: \"VENHA A DECLARACAO DE IR COMPLETA\"\r\n\r\n010. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.14782 Origem: COMARCA CAPITAL 26 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 20020010203210 Protocolo: 2007162730 AGTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO ROSAL ADVOGADO 1: DR(a). ELGA DE CAMPOS ALVARENGA RJ0127223 ADVOGADO 2: DR(a). GIL COSTA ALVARENGA RJ0006589 AGDO: ESPOLIO DE JERONIMA CORREA ARGUEIRO REP/P/S/INV/ Relator: : DES. FERNANDO FOCH LEMOS Despacho: FLS. 106: \"1) MELHOR EXAMINANDO A ESPECIE, CONSTATO HAVER RISCO DE INOCUIDADE AO RECURSO SE MANTIDA A DECISAO DE FLS. 99V, DADO SE ESTAR JA EM EXECUCAO. 2) RECONSIDERO-A, PORTANTO. 3) OFICIE-SE COMO NOSSOS CUMPRIMENTOS AO MM. JUIZO A QUO REQUISITANDO-SE INFORMACOES. VENHAM AS CONTRA-RAZOES NO PRAZO LEGAL.\"\r\n\r\n011. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.14983 Origem: REGIONAL JACAREPAGUA 2 VARA CIVEL Acao: EXCECAO DE INCOMPETENCIA N.2006.203.13063-2ANA ACAO DE INDENIZACAO POR DANOS MORAIS 20062030130632 Protocolo: 2007164633 AGTE: R & L MUSIC PRODUCOES LTDA ADVOGADO: DR(a). JABES MIGUEL MORAES JUNIOR ES0010289 AGDO: CARLOS ROBERTO MATEUS ADVOGADO: DR(a). JURANDIR FERREIRA SANT'ANA RJ0091988 Relator: : DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA SILVA Despacho: FLS. 60: \"INTIME-SE O AGRAVANTE PARA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS.\"\r\n\r\n012. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.15944 Origem: NITEROI 7 VARA CIVEL Acao: EXECUCAO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE 20070020108439 Protocolo: 2007175544 AGTE: ENESA ENGENHARIA S A ADVOGADO 1: DR(a). DEBORAH LEWKOWICZ RJ0105714 ADVOGADO 2: DR(a). MILENA VACILOTO RODRIGUES SP0209236 AGDO: MAUA JURONG S A ADVOGADO: DR(a). REGINA MARIA CARDOSO DA ROCHA RJ0017116 Relator: : DES. DENISE LEVY TREDLER Observacao: NOTA DA SECRETARIA - CERTIFICO QUE AS CUSTAS RERFERENTES AO PORTE DE REMESSA E RETORNO NAO FORAM INTEGRALMENTE RECOLHIDAS (VER CERTIDAO DE FLS. 348)\r\n\r\n013. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.16488 Origem: PATY DO ALFERES VARA UNICA Acao: COBRANCA 20070720007887 Protocolo: 2007178488 AGTE: HERCULANO PERUCE RODRIGUES ADVOGADO: DR(a). MARCELO BASBUS MOURAO RJ0091627 AGDO: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A Relator: : DES. DENISE LEVY TREDLER Despacho: FLS. 26: \"ANTE O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTICA, TRAGA O AGRAVANTE COPIAS DAS 3 ULTIMAS DECLARACOES DE IMPOSTO DE RENDA E/OU COMPROVANTE DE SEUS RENDIMENTOS, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO.\"\r\n\r\n014. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.17443 Origem: REGIONAL CAMPO GRANDE 3 VARA CIVEL Acao: ALVARA JUDICIAL 20062050128849 Protocolo: 2007191806 AGTES: ALDRIN FERNANDES RODRIGUES ASSIST/P/S/MAE MARIA DA CONCEICAO APARECIDA FERNANDES RAFAEL FERNANDES RODRIGUES REP/P/S/MAE MARIA DA CONCEICAO APARECIDA FERNANDES ADVOGADO: DR(a). FELIPE SILVA FERNANDES DE LIMA RJ0127031 Relator: : DES. VERA MARIA SOARES VAN HOMBEECK Funciona: O Ministerio Publico Despacho: FLS. 35: \"RECEBO O AGRAVO NA MODALIDADE INSTRUMENTO (...) REQUER O AGRAVANTE O DEFERIMENTO DE PEDIDO DE ANTECIPACAO DA TUTELA RECURSAL. (...) INDEFIRO O PEDIDO.\"\r\n\r\n015. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.17487 Origem: NOVA FRIBURGO 1 VARA CIVEL Acao: DESAPROPRIACAO 950370000266 Protocolo: 2007188511 AGTE: LUIZ DE GONZAGA MALHEIROS ADVOGADO 1: DR(a). IAMARA DE MOURA SILVA RJ0120253 ADVOGADO 2: DR(a). FLAVIO CELSO GOMES PEREIRA RJ0004896 AGDO: MUNICIPIO DE NOVA FRIBURGO Relator: : DES. VERA MARIA SOARES VAN HOMBEECK Despacho: FLS.27: \"...INTIME-SE O AGRAVADO NA FORMA DO ART. 527, V, DO CPC. APOS RESPOSTAS, ENCAMINHEM-SE OS AUTOS A DOUTA PROCURADORIA DE JUSTICA.\"(NOTA DA SECRETARIA: FALTA RECOLHIMENTO CUSTAS PARA INTIMACAO DO AGRAVADO).\r\n\r\n016. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.17504 Origem: COMARCA CAPITAL 19 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER 20070010847215 Protocolo: 2007192421 AGTE: HELIO FERREIRA ADVOGADO: DR(a). GARY DE OLIVEIRA BON ALI RJ0004474 AGDO: BANCO ITAU S A Relator: : DES. VERA MARIA SOARES VAN HOMBEECK Despacho: FLS.28: \"...INTIME-SE O AGRAVADO NA FORMA DO ART. 527, V, DO CPC.\" (NOTA DA SECRETARIA: FALTA RECOLHIMENTO CUSTAS PARA INTIMACAO DO AGRAVADO).\r\n\r\n017. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.17729 Origem: SAO JOAO DO MERITI 1 VARA CIVEL Acao: ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER C/C INDENIZATORIA 20050540107577 Protocolo: 2007192821 AGTE: CIFRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO: DR(a). CARLOS ORENCIO ALVES RJ0005160 AGDO: ADEMIR DE OLIVEIRA MARTINS ADVOGADO: DR(a). CLAUDIA REIS DA SILVA FERREIRA RJ0097156 Relator: : DES. DENISE LEVY TREDLER Despacho: FLS. 41: \"COMPLEMENTEM-SE AS CUSTAS, A TEOR DO QUE CONSTA NA CERTIDAO DE FLS. 40.\" (NOTA DA SECRETARIA: FALTA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS RELATIVAS AO ENVIO POSTAL DA RESPOSTA DO OFICIO)\r\n\r\n018. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.17741 Origem: TRES RIOS 2 VARA Acao: RESTITUICAO DE INDEBITO C/C TUTELA ANTECIPADA 20070630036461 Protocolo: 2007189850 AGTE: SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE TRES RIOS SAAETRI ADVOGADO: DR(a). VALESCA TEIXEIRA PAULINO GOMES JARDIM RJ0102939 AGDO: NELSON DA SILVA ADVOGADO 1: DR(a). SANDRA DO VALE MONCORES RJ0081116 ADVOGADO 2: DR(a). HELENA MARIA COSTA OLIVEIRA FRANCA E SILVA RJ0123752 Relator: : DES. DENISE LEVY TREDLER Funciona: O Ministerio Publico Despacho: FLS. 57: \"...MANIFESTE-SE, QUERENDO, O AGRAVADO.\"\r\n\r\n019. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.17771 Origem: COMARCA CAPITAL 10 VARA CIVEL Acao: DECLARATORIA 20070010185516 Protocolo: 2007192811 AGTE: JORGE DOS SANTOS TRAVASSOS ADVOGADO: DR(a). ODIR DE ARAUJO FILHO RJ0064645 AGDO: ASSOCIACAO NACIONAL DOS ARBITROS DE FUTEBOL ANAF ADVOGADO: DR(a). FABRICIO GILA FERRAZ PE0015474 Relator: : DES. VERA MARIA SOARES VAN HOMBEECK Despacho: FLS. 72: \"RECEBO O AGRAVO NA MODALIDADE INSTRUMENTO. OUTROSSIM, INDEFIRO O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO (..) INTIME-SE O AGRAVADO.\"\r\n\r\n020. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.17999 Origem: NITEROI 3 VARA CIVEL Acao: INDENIZACAO 20060020656866 Protocolo: 2007196985 AGTE: VIACAO MAUA S A ADVOGADO: DR(a). LUIZ ARMANDO PEIXOTO GARCIA JUSTO RJ0041890 AGDO: LEONARDO LOPES GONCALVES ADVOGADO: DR(a). JORGE LUIZ DE SOUZA PEREIRA RJ0113853 Relator: : DES. DENISE LEVY TREDLER Despacho: FLS. 34: \"COMPLEMENTEM-SE AS CUSTAS, A TEOR DO QUE CONSTA NA CERTIDAO DE FLS. 33.\" (NOTA DA SECRETARIA: FALTA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS RELATIVAS AO ENVIO POSTAL DA RESPOSTA DO OFICIO)\r\n\r\n021. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.18887 Origem: COMARCA CAPITAL 14 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 20070010752836 Protocolo: 2007205145 AGTE: TATIANA CRUZ PERRONE ADVOGADO: DR(a). FRANCISCO RAPHAEL OLIVEIRA FONSECA RJ0121837 AGDO: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A Relator: : JDS. DES. KATIA TORRES Despacho: FLS. 45: \"1. DEFIRO A ATRIBUICAO DE EFEITO SUSPENSIVO.\"\r\n\r\n022. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.19152 Origem: COMARCA CAPITAL 35 VARA CIVEL Acao: RESPONSABILIDADE CIVIL 20070010176035 Protocolo: 2007207004 AGTES: GEORGE ANDRE DOS SANTOS BELMIRO GISELE DOS SANTOS BELMIRO ADVOGADO: DR(a). GUARACY MARTINS BASTOS RJ0096415 AGDO: SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S A Relator: : JDS. DES. KATIA TORRES Despacho: FLS. 58: \"1. DEFIRO ATRIBUICAO DE EFEITO SUSPENSIVO.\"\r\n\r\n023. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.19231 Origem: COMARCA CAPITAL 19 VARA CIVEL Acao: ACAO DE REPARACAO DE DANOS 20060011576821 Protocolo: 2007208236 AGTE: SOUZA CRUZ S A ADVOGADO 1: DR(a). RODRIGO MOURA FARIA VERDINI RJ0107477 ADVOGADO 2: DR(a). ELIANE LEVE RJ0117534 ADVOGADO 3: DR(a). THIAGO DA SILVEIRA RABELO RJ0129453 AGDO: EVANDRO AZEREDO DO NASCIMENTO ADVOGADO: DR(a). EDUARDO HEITOR DA FONSECA MENDES RJ0127481 Relator: : JDS. DES. KATIA TORRES Despacho: FLS. 145: \"...INDEFIRO A CONCESSAO DE EFEITO SUSPENSIVO (...) INTIME-SE A PARTE AGRAVADA PARA APRESENTAR CONTRA-RAZOES.\"\r\n\r\n024. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.19239 Origem: REGIONAL MEIER 1 VARA CIVEL Acao: REINTEGRACAO DE POSSE 20072080038798 Protocolo: 2007207877 AGTE: NADIA MARIA DE SOUZA ADVOGADO: DR(a). IVO BARBOSA DE MELO RJ0090551 AGDO: VALERIA MARIA MAYNART DA SILVA ADVOGADO: DR(a). NILZA SANDRI DE ARAUJO RJ0075974 Relator: : DES. DENISE LEVY TREDLER Despacho: FLS. 128: \"ANTE O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTICA, TRAGA A AGRAVANTE COPIAS DAS 3 ULTIMAS DECLARACOES DE IMPOSTO DE RENDA E/OU COMPROVANTE DE SEUS RENDIMENTOS, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO.\"\r\n\r\n025. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.19241 Origem: NITEROI 7 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER 20070020150341 Protocolo: 2007208691 AGTE: LUIZA HELENA DE LIMA DOS REIS ADVOGADO: DR(a). CARLOS CLAUDIONOR BARROZO RJ0073973 AGDO: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADO: DR(a). ELIAS GAZAL ROCHA RJ0096079 Relator: : DES. FERNANDO FOCH LEMOS Despacho: FLS. 71/72: \"...A) CONCEDO EM PARTE A ANTECIPACAO DA PRETENSAO RECURSAL, APENAS PARA DETERMINAR QUE A AGRAVADA PROCEDA AO RESTABELECIMENTO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELETRICA A AGRAVANTE SOB PENA DE MULTA DE R$ 100,00 (CEM REAIS) POR DIA DE DESCUMPRIMENTO.\"\r\n\r\n026. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.19352 Origem: QUEIMADOS 2 VARA CIVEL Acao: BUSCA E APREENSAO 20070670013642 Protocolo: 2007209040 AGTE: BANCO ITAU S A ADVOGADO: DR(a). ALEXANDRE SANTOS DA SILVA RJ0093168 AGDO: VIVIAN LEONARDO DA SILVA Relator: : JDS. DES. KATIA TORRES Despacho: FLS. 70: \"DEFIRO A ATRIBUICAO DE EFEITO SUSPENSIVO.\"\r\n\r\n027. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.19395 Origem: COMARCA DA CAPITAL 11 VARA DE FAZENDA PUBLICA Acao: MANDADO DE SEGURANCA 20070010987700 Protocolo: 2007209491 AGTE: EBX PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO: DR(a). MARIA CECILIA ANTUNES DO REGO MACEDO RJ0099859 AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: : DES. DENISE LEVY TREDLER Funciona: O Ministerio Publico Despacho: FLS. 89/91: \"...DEFIRO A ANTECIPACAO DOS EFEITOS DA TUTELA REQUERIDA, PARA O FIM DE DETERMINAR QUE A AUTORIDADE COATORA SE ABSTENHA DE COBRAR O ICMS REFERENTE AO DESEMBARACO DO HELICOPTERO (...) MANIFESTE-SE, QUERENDO, O AGRAVADO. APOS, A DOUTA PROCURADORIA DE JUSTICA.\r\n\r\n028. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.19398 Origem: COMARCA CAPITAL 24 VARA CIVEL Acao: CONSIGNACAO EM PAGAMENTO 20070010279717 Protocolo: 2007209171 AGTE: TIM CELULAR S A ADVOGADO 1: DR(a). GUSTAVO GONCALVES GOMES RJ0121350 ADVOGADO 2: DR(a). HISASHI KATAOKA RJ0034672 ADVOGADO 3: DR(a). DANIELLE BASTOS VELOSO RJ0133067 AGDO: DSW ENGENHARIA LTDA ADVOGADO: DR(a). ISABELA COSTA PINHEIRO RJ0073333 Relator: : JDS. DES. KATIA TORRES Despacho: FLS. 107: \"...INDEFIRO A CONCESSAO DE EFEITO SUSPENSIVO (...) INTIME-SE A PARTE AGRAVADA PARA APRESENTAR CONTRA-RAZOES.\"\r\n\r\n029. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.19436 Origem: TRES RIOS 2 VARA Acao: RESTITUICAO DE INDEBITO C/C TUTELA ANTECIPADA 20070630047719 Protocolo: 2007208622 AGTE: SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE TRES RIOS SAAETRI ADVOGADO: DR(a). VALESCA TEIXEIRA PAULINO GOMES JARDIM RJ0102939 AGDO: GERALDA AMORIM NEVES ADVOGADO: DR(a). MARIALVA CARDOSO QUINTELLA RJ0088222 Relator: : DES. FERNANDO FOCH LEMOS Funciona: O Ministerio Publico Despacho: FLS. 56: ...1) CONCEDO AO PRESENTE RECURSO EFEITO SUSPENSIVO (...) 3) VENHAM AS CONTRA-RAZOES NO PRAZO LEGAL.\"\r\n\r\n030. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.19485 Origem: REGIONAL ILHA DO GOVERNADOR 1 VARA DE FAMILIA Acao: EXECUCAO DE PRESTACAO ALIMENTICIA 20012070043618 Protocolo: 2007211236 AGTE: EDUARDO ALVES FERNANDES ADVOGADO: DR(a). NARA LUCIA RODRIGUES RJ0038021 AGDO: WILSON FERNANDES ADVOGADO: DR(a). ANDREIA CRISTINA SPERANDIO DE MELO PIMENTA NETO RJ0093045 Relator: : JDS. DES. KATIA TORRES Funciona: O Ministerio Publico Despacho: FLS. 30: \"...INDEFIRO, A CONCESSAO DE EFEITO SUSPENSIVO. (...) INTIME-SE A PARTE AGRAVADA PARA APRESENTAR CONTRA-RAZOES.\"\r\n\r\n031. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.19678 Origem: REGIONAL ILHA DO GOVERNADOR 2 VARA CIVEL Acao: REVISAO DE CLAUSULAS CONTRATUAIS 20072070010706 Protocolo: 2007213101 AGTE: JOSE VALERIANO CORREA ADVOGADO: DR(a). FERNANDA GORDO BLANK RJ0136633 AGDO: ABN AMRO REAL S A Relator: : DES. VERA MARIA SOARES VAN HOMBEECK Despacho: FLS. 37: \"RECEBO O AGRAVO NA MODALIDADE INSTRUMENTO (...) INTIME-SE A AGRAVADA.\" (NOTA DA SECRETARIA: FALTA RECOLHIMENTO CUSTAS PARA A INTIMACAO DO AGRAVADO).\r\n\r\n032. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.19687 Origem: DUQUE DE CAXIAS 2 VARA CIVEL Acao: ORDINARIA 20070210057844 Protocolo: 2007212332 AGTE: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADO: DR(a). ELIAS GAZAL ROCHA RJ0096079 AGDO: MARCOS AURELIO FELICIANO ADVOGADO 1: DR(a). JOSE DOMINGOS REQUIAO FONSECA RJ0055993 ADVOGADO 2: DR(a). ANGELICA ANIDO LIRA RJ0111326 Relator: : DES. VERA MARIA SOARES VAN HOMBEECK Despacho: FLS.46/47: \"...DEFIRO PARCIALMENTE O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO PARA AFASTAR A IMPOSICAO OBRIGATORIA DE IMEDIATO PAGAMENTO DOS HONORARIOS PERICIAIS. (...) INTIME-SE O AGRAVADO NA FORMA DO ART. 527, V, DO CPC.\"\r\n\r\n033. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.19752 Origem: COMARCA CAPITAL 28 VARA CIVEL Acao: REPARACAO DE DANOS 20070010731407 Protocolo: 2007213828 AGTE: ASSOCIACAO DOS ANTIGOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL AAFBB ADVOGADO 1: DR(a). MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO RJ0065342 ADVOGADO 2: DR(a). EDUARDO FERNANDO CHAVES RJ0103982 AGDO: BANCO DO BRASIL S A Relator: : DES. VERA MARIA SOARES VAN HOMBEECK Despacho: FLS. 463/464: \"...SUSPENDO OS EFEITOS DA DECISAO AGRAVADA (...) INTIME-SE O AGRAVADO, NA FORMA DO ART. 527, V DO CPC.\" (NOTA DA SECRETARIA - NAO HA CUSTAS RECOLHIDAS SUFICIENTES PARA INTIMACAO DO AGRAVADO POR VIA POSTAL)\r\n\r\n034. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.19829 Origem: COMARCA CAPITAL 11 VARA CIVEL Acao: ACAO DE REPARACAO DE DANOS 20070010481816 Protocolo: 2007214143 AGTE: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA ADVOGADO 1: DR(a). HISASHI KATAOKA RJ0034672 ADVOGADO 2: DR(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO RJ0020283 AGDO: VICTOR MATTAR MUCARE ADVOGADO: DR(a). GUILLERMO FEDERICO RAMOS RJ0101272 Relator: : DES. VERA MARIA SOARES VAN HOMBEECK Despacho: FLS.120: \"...INDEFIRO O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. (...) INTIME-SE O AGRAVADO, NA FORMA DO ART. 527, V DO CPC.\"\r\n\r\n035. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.19956 Origem: NILOPOLIS 1 VARA CIVEL Acao: RESPONSABILIDADE CIVIL 20070360028760 Protocolo: 2007215702 AGTE: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO 1: DR(a). RENATO LUIZ GAMA DE VASCONCELLOS RJ0090104 ADVOGADO 2: DR(a). OTAVIO DE OLIVEIRA PORTO RJ0141706 AGDO: JORGE LUIZ DOS SANTOS ADVOGADO: DR(a). MONICA CRISTINA FELIX SILVESTRE DE ALMEIDA NASCIMENTO RJ0075477 Relator: : DES. VERA MARIA SOARES VAN HOMBEECK Despacho: FLS. 53: \"...INDEFIRO O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO (...) INTIME-SE O AGRAVADO.\"\r\n\r\n036. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.20030 Origem: NITEROI 6 VARA CIVEL Acao: MANDADO DE SEGURANCA 20070020174084 Protocolo: 2007216333 AGTE: EDUARDA DEMETRIO MONTEIRO MOREIRA ADVOGADO: DR(a). GUILHERME DEMETRIO MONTEIRO RODRIGUES RJ0145965 AGDO: DIRETOR DA INSTITUICAO DE ENSINO SIGMA Relator: : JDS. DES. KATIA TORRES Funciona: O Ministerio Publico Despacho: FLS. 41: \"...A DECISAO AGRAVADA NAO E TERATOLOGICA, CONTRARIA A LEI OU A PROVA DOS AUTOS, HAVENDO ENTENDIMENTO SUMULADO POR ESTE TRIBUNAL NO SENTIDO DE NAO SE REFORMAR DECISAO QUE CONCEDE OU INDEFERE LIMINAR (SUMULA N. 58 DO TJERJ).(...) 3. INTIME-SE A PARTE AGRAVADA PARA APRESENTAR CONTRA-RAZOES.\" (NOTA DA SECRETARIA: FALTA RECOLHIMENTO CUSTAS PARA INTIMACAO DO AGRAVADO).\r\n\r\n037. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.20060 Origem: MACAE 2 VARA DE FAMILIA Acao: CIVIL PUBLICA 20070280012783 Protocolo: 2007216302 AGTE: MUNICIPIO DE MACAE ADVOGADO: DR(a). RONALDO BATISTA DA SILVA RJ0104555 AGDO: MINISTERIO PUBLICO Relator: : DES. VERA MARIA SOARES VAN HOMBEECK Funciona: O Ministerio Publico Despacho: FLS. 246: \"...INDEFIRO O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO (...) INTIME-SE O AGRAVADO.\"\r\n\r\n038. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.20292 Origem: CAMPOS DOS GOYTACAZES 5 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER 20070140104176 Protocolo: 2007218742 AGTE: UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA ADVOGADO: DR(a). JOAO CLAUDIO ALVIM DE BUSTAMANTE SA RJ0069619 AGDO: MIGUEL MEDINA RANGEL SIGNORETTI REP/P/S/MAE MONIKA MEDINA PAES RANGEL SIGNORETTI ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 Relator: : JDS. DES. KATIA TORRES Funciona: O Ministerio Publico Despacho: FLS. 111: \"1. CONSIDERANDO QUE O PRESENTE RECURSO FOI INTERPOSTO APOS A DATA PREVISTA PARA O CUMPRIMENTO DA DECISAO DEFERIDA EM SEDE DE TUTELA ANTECIPADA INDEFIRO A CONCESSAO DE EFEITO SUSPENSIVO. (...) 3. INTIME-SE A PARTE AGRAVADA PARA APRESENTAR CONTRA-RAZOES.\"\r\n\r\n039. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.20354 Origem: MAGE 1 VARA REGIONAL DE VILA INHOMIRIM Acao: BUSCA E APREENSAO 20070750012198 Protocolo: 2007218309 AGTE: BANCO SANTANDER BANESPA S A ADVOGADO: DR(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI RJ0110159 AGDO: LUIZ HENRIQUE RODRIGUES DOS SANTOS Relator: : DES. VERA MARIA SOARES VAN HOMBEECK Despacho: FLS. 55: \"RECEBO O AGRAVO NA MODALIDADE DE INSTRUMENTO. OUTROSSIM, INDEFIRO O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO (...) INTIME-SE O AGRAVADO.\"(NOTA DA SECRETARIA: FALTA RECOLHIMENTO CUSTAS PARA INTIMACAO DO AGRAVADO).\r\n\r\n040. ACAO RESCISORIA 2007.006.167 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: DESPEJO 20052090019255 Protocolo: 2007146200 AUTOR: JOSE ANTONIO ENCINAS BERAMENDI E S/MULHER RITA DE CASSIA MANGARAVITE MORAES ENCINAS ADVOGADO: DR(a). PAULO ROBERTO DORNELLES FLORES RJ0106039 REU: HERNANI MATANCA FERREIRA Relator: : DES. FERNANDO FOCH LEMOS Despacho: FLS.39: \"...A) FLS.34/35 - RECEBO COMO ADITAMENTO; B) DENEGO A ANTECIPACAO DOS EFEITOS DA TUTELA; C) CITE-SE POR MANDADO, COM OBSERVANCIA DO ART.285 DO CPC E INDICACAO DO PRAZO DE QUINZE DIAS PARA CONTESTACAO;\"\r\n\r\n041. APELACAO CIVEL 2007.001.29442 Origem: COMARCA DA CAPITAL 12 VARA DE FAZENDA PUBLICA Acao: EMBARGOS A EXECUCAO (A EXECUCAO FISCAL 2003.120.028175-0) 20050010322060 Protocolo: 2007145412 APTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: ROBERTO SARDINHA JUNIOR APDO: CARVALHO HOSKEN S A ENGENHARIA E CONSTRUCOES ADVOGADO 1: DR(a). DANYELLE AVILA BORGES RJ0129274 ADVOGADO 2: DR(a). MAURO ANDRE FREITAS NASCIMENTO RJ0068959 Relator: : DES. VERA MARIA SOARES VAN HOMBEECK Funciona: O Ministerio Publico Despacho: FLS.152: \"INTIME-SE O AGRAVADO PARA CONTRAMINUTAR O AGRAVO DE FLS. 133/150. APOS DECURSO DO PRAZO, VISTA DOS AUTOS A DOUTA PROCURADORIA DE JUSTICA.\"\r\n\r\n042. APELACAO CIVEL 2007.001.31126 Origem: COMARCA CAPITAL 30 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER 20060010862468 Protocolo: 2007152964 APTE: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A ADVOGADO 1: DR(a). JOSE CARLOS TORRES NEVES OSORIO RJ0011316 ADVOGADO 2: DR(a). MARIA HELENA CALDAS OSORIO RJ0064624 REC.ADESIVO: ALGINO DE ALMEIDA SANTOS ADVOGADO 1: DR(a). ALOISIO NAPOLEAO RJ0135068 ADVOGADO 2: DR(a). JOSEMAR FIGUEIREDO ARAUJO RJ0128690 APDOS: OS MESMOS Relator: : DES. FERNANDO FOCH LEMOS Despacho: FLS. 199: \"AO APELANTE PARA ESCLARECER A QUE TITULO APELA, TENDO EM VISTA QUE A ACAO FOI PROPOSTA EM FACE DO BANCO UNIBANCO, DEVENDO, SE FOR O CASO, REGULARIZAR SUA REPRESENTACAO, SOB AS PENAS DA LEI.\"\r\n\r\nId: 280493"
                                                                                                                                                        ]
                                                                                                                                                    },
                                                                                                                                                    "Vigésima Câmara Civel Composição da câmara Des. Leticia de Faria Sardas Des. João Carlos Braga Guimarães Des. Odete Knaack de Souza Des. Marco Antonio Ibrahim Des. Conceição Aparecida Mousnier T. Guimarães Pena": {
                                                                                                                                                        "Atos": {
                                                                                                                                                            "280496": [
                                                                                                                                                                "IIIE - Edital-Pauta",
                                                                                                                                                                "*** VIGESIMA CAMARA CIVEL ***\r\n\r\n--------------------------------\r\n\r\nEDITAL-PAUTA\r\n\r\n--------------------------------\r\n\r\n- FACO PUBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. PRESIDENTE EM EXERCICIO DA(O) VIGESIMA CAMARA CIVEL DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, DES. LETICIA SARDAS, QUE SERAO JULGADOS EM SESSAO ORDINARIA DO PROXIMO DIA 15 DE AGOSTO DE 2007, QUARTA-FEIRA, A PARTIR DE 13:00H, OU NAS SESSOES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS:\r\n\r\n001. MANDADO DE SEGURANCA 2007.004.640 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: ALVARA JUDICIAL 2005.203.010084-4 Protocolo: 200773808 IMPTES: JULIO CESAR PIRES CAVALCANTI FILHO ROBSON PIRES CAVALCANTI JULIANA FERRARI CAVALCANTI REP/P/S/MAE FRANCISCA FERRARI SILVEIRA ADVOGADO 1: DR(a). ROSANGELA ARAUJO LORENA 0092263RJ ADVOGADO 2: DR(a). LUIZ VINICIUS ARAUJO LORENA 0130549RJ IMPDO: JUIZO DE DIREITO DA 4 VARA CIVEL REGIONAL DE JACAREPAGUA Relator: DES. CONCEICAO MOUSNIER Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n002. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006.002.27134 Origem: NITEROI 1 VARA CIVEL Acao: REPARACAO DE DANOS 2000.002.010551-3 Protocolo: 2006329778 AGTE: CAPELI ENGENHARIA LTDA ADVOGADO: DR(a). MONICA RAMOS CORDEIRO PEREIRA 0065764RJ AGDO: NEC DO BRASIL S A ADVOGADO 1: DR(a). FELIX CASTILHO 0068907SP ADVOGADO 2: DR(a). EDGARD MAESTRINI 0028568SP Relator: DES. CONCEICAO MOUSNIER\r\n\r\n003. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.5380 Origem: COMARCA DA CAPITAL 11 VARA DE FAZENDA PUBLICA Acao: MANDADO DE SEGURANCA 2007.001.012229-4 Protocolo: 200755240 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: DR. JOAO GUILHERME SAUER AGDO: A C COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA ADVOGADO 1: DR(a). MARLUS JORGE DOMINGOS 0007756PR ADVOGADO 2: DR(a). JORGE JOSE DOMINGOS NETO 0023858PR Relator: DES. CONCEICAO MOUSNIER Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n004. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.8420 Origem: COMARCA CAPITAL 5 VARA FAZ. PUB. Acao: MANDADO DE SEGURANCA 2007.001.034125-3 Protocolo: 200791919 AGTE: JORGE LUIZ DE OLIVEIRA THEODORO ADVOGADO 1: DR(a). BRUNO COSTA DOS SANTOS 0144296RJ ADVOGADO 2: DR(a). JEFERSON SARANDY BRANDAO 0127348RJ AGDO 1: COMANDANTE DO SETIMO BATALHAO DE POLICIA MILITAR AGDO 2: DIRETOR DO DETRAN RJ DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. ODETE KNAACK DE SOUZA Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n005. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.10047 Origem: COMARCA CAPITAL 32 VARA CIVEL Acao: EXECUCAO DE TITULO EXTRAJUDICIAL 2003.001.056264-8 Protocolo: 2007110215 AGTE: RAYMUNDO CALLADO ADVOGADO: DR(a). DANIELA FEITOSA DA MOTA 0107782RJ AGDO: ESSO BRASILEIRA DE PETROLEO LTDA ADVOGADO: DR(a). ROSANE LUCIA DE SOUZA THOME 0057693RJ Relator: DES. ODETE KNAACK DE SOUZA\r\n\r\n006. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.18624 Origem: REGIONAL ILHA DO GOVERNADOR 1 VARA CIVEL Acao: DECLARATORIA 2007.207.004256-2 Protocolo: 2007202688 AGTE: ADVENTURE R2 FITNESS ACADEMIA DE GINASTICA LTDA ADVOGADO: DR(a). ROBERTO TADEU MONTESSORO DE SIQUEIRA 0092945RJ AGDO: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A Relator: DES. ODETE KNAACK DE SOUZA\r\n\r\n007. APELACAO CIVEL 2006.001.67434 Origem: COMARCA CAPITAL 4 VARA FAZ. PUB. Acao: ORDINARIA 2004.001.014750-7 Protocolo: 2006326851 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: BRUNO BOQUIMPANI SILVA APDO: CARLOS CESAR GONCALVES ADVOGADO: DR(a). PAULO ROBERTO BERNARDO DA COSTA 0118630RJ Relator: DES. CAMILO RIBEIRO RULIERE Revisor: DES. CONCEICAO MOUSNIER Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n008. APELACAO CIVEL 2007.001.2591 Origem: COMARCA CAPITAL 7 VARA CIVEL Acao: CONSIGNACAO EM PAGAMENTO 95.001.068453-4 Protocolo: 2007008293 APTE 1: BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S A EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL ADVOGADO 1: DR(a). ENEAS CORDEIRO DE SOUZA 0042383RJ ADVOGADO 2: DR(a). CARLOS JOSE MARIANO DA SILVA 0112256RJ APTE 2: ANTONIO PEDRO LACERDA DE BARROS ( REC ADESIVO) ADVOGADO 1: DR(a). ANTONIO PEDRO LACERDA DE BARROS 0077581RJ ADVOGADO 2: DR(a). JOEL FIUZA DE LIMA 0060300RJ APDOS: OS MESMOS Relator: DES. CONCEICAO MOUSNIER Revisor: DES. JOAO CARLOS GUIMARAES Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n009. APELACAO CIVEL 2007.001.2611 Origem: COMARCA CAPITAL 7 VARA CIVEL Acao: CAUTELAR DE EXIBICAO DE DOCUMENTOS 95.001.080700-0 Protocolo: 2007008294 APTE: ANTONIO PEDRO LACERDA DE BARROS ADVOGADO 1: DR(a). ANTONIO PEDRO LACERDA DE BARROS 0077581RJ ADVOGADO 2: DR(a). JOEL FIUZA DE LIMA 0060300RJ APDO: BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S A EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL ADVOGADO 1: DR(a). ENEAS CORDEIRO DE SOUZA 0042383RJ ADVOGADO 2: DR(a). CARLOS JOSE MARIANO DA SILVA 0112256RJ Relator: DES. CONCEICAO MOUSNIER Revisor: DES. JOAO CARLOS GUIMARAES Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n010. APELACAO CIVEL 2007.001.6063 Origem: PETROPOLIS 2 VARA DE FAMILIA Acao: DIVORCIO 99.532.002457-5 Protocolo: 200728360 APTE: SONIA CARVALHO AMORIM ADVOGADO: DR(a). ARTHUR OLIVEIRA DE CARVALHO 0141083RJ APDO: MARIO SARAIVA DE AMORIM REP/P/S/CURADORA LEILA REIS NUNES ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP Relator: DES. CONCEICAO MOUSNIER Revisor: DES. JOAO CARLOS GUIMARAES Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n011. APELACAO CIVEL 2007.001.8691 Origem: COMARCA DA CAPITAL 12 VARA DE FAZENDA PUBLICA Acao: EMBARGOS A EXECUCAO - 94.120.001773-0- TB 1798- EXECUCAO FISCAL 2002.001.003619-5 Protocolo: 200741269 APTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: Dra. VANICE REGINA LIRIO DO VALLE APDO: SANTA CASA DA MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: DR(a). CESAR AUGUSTO GONCALVES PEREIRA 0007728RJ Relator: DES. CAMILO RIBEIRO RULIERE Revisor: DES. CONCEICAO MOUSNIER Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n012. APELACAO CIVEL 2007.001.10477 Origem: ARRAIAL DO CABO Acao: REPARACAO DE DANOS 2004.005.001192-0 Protocolo: 2007052109 APTE: TELEMAR TELEMAR NORTE LESTE S A ADVOGADO 1: DR(a). ANDREA DE CASTRO MIGUEL 0117015RJ ADVOGADO 2: DR(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO 0125698RJ APDO: SOSEC SOCIEDADE COOPERATIVA EDUCACIONAL CABISTA ADVOGADO: DR(a). ALEXANDRE DE OLIVEIRA CUNHA 0073343RJ Relator: DES. CAMILO RIBEIRO RULIERE Revisor: DES. CONCEICAO MOUSNIER\r\n\r\n013. APELACAO CIVEL 2007.001.10775 Origem: COMARCA CAPITAL 25 VARA CIVEL Acao: ORDINARIA 2006.001.041910-0 Protocolo: 200753248 APTE: MARIA DA PAZ TEIXEIRA FERNANDES ADVOGADO 1: DR(a). PABLO DE SOUZA MARTINS 0091432RJ ADVOGADO 2: DR(a). ADILSON MARTINS GOMES 0026066RJ APDO: CAPEMI CAIXA DE PECULIOS PENSOES E MONTEPIOS BENEFICENTE ADVOGADO: DR(a). DAGOBERTO NEY VIEIRA 0078150RJ Relator: DES. CAMILO RIBEIRO RULIERE Revisor: DES. CONCEICAO MOUSNIER\r\n\r\n014. APELACAO CIVEL 2007.001.13663 Origem: PETROPOLIS 2 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 2003.042.002037-2 Protocolo: 2007066066 APTE 1: UNIMED PETROPOLIS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ADVOGADO: DR(a). ANTONIO SALVADOR BORGES DOS REIS MONIZ DE ARAGAO 0104909RJ APTE 2: ASSOCIACAO CONGREGACAO DE SANTA CATARINA HOSPITAL SANTA TERESA ADVOGADO 1: DR(a). FLAVIA SANT ANNA 0065122RJ ADVOGADO 2: DR(a). GRAZIELE MARQUES LIBONATTI MARTINS 0109373RJ APTE 3: ZELIA RAPOSO DOS SANTOS E OUTRO ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APDOS: OS MESMOS Relator: DES. CONCEICAO MOUSNIER Revisor: DES. LETICIA SARDAS\r\n\r\n015. APELACAO CIVEL 2007.001.14852 Origem: SAQUAREMA 1 VARA Acao: 2005.058.001700-9 Protocolo: 2007070717 APTES: NILZETE DE SOUZA AMORIM RONALD CADAR DE OLIVEIRA ADVOGADO 1: DR(a). FERNANDO KOENIGSDORF 0109829RJ ADVOGADO 2: DR(a). GRASIELA DO CARMO LISBOA DE SOUZA 0116402RJ APDO: CONCESSIONARIA AGUAS DE JUTURNAIBA S A ADVOGADO 1: DR(a). MARCIO HORACIO DA CUNHA 0084902RJ ADVOGADO 2: DR(a). GLAUCUS PIMENTA DE SOUSA 0100886RJ Relator: DES. CONCEICAO MOUSNIER Revisor: DES. LETICIA SARDAS\r\n\r\n016. APELACAO CIVEL 2007.001.15550 Origem: VALENCA 1 VARA Acao: INDENIZATORIA 2004.064.001190-9 Protocolo: 2007074616 APTE: ANNA LUCIA GONCALVES TAVARES ADVOGADO: DR(a). JOSE VICENTE MENDES 0115352RJ APDOS: DARCY ALBERTO XAVIER NUNES YARA MARY SOARES NUNES ADVOGADO: DR(a). JANAINA SIQUEIRA PAES 0059868RJ Relator: DES. CONCEICAO MOUSNIER Revisor: DES. JOAO CARLOS GUIMARAES\r\n\r\n017. APELACAO CIVEL 2007.001.19707 Origem: COMARCA DA CAPITAL 48 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 2005.001.049998-0 Protocolo: 200797961 APTE: SALUTAR SAUDE SEGURADORA S A ADVOGADO 1: DR(a). DAGOBERTO NEY VIEIRA 0078150RJ ADVOGADO 2: DR(a). JOSE ROBERTO DA SILVA GUSMAO 0084116RJ APDO: ASSOCIACAO CONGREGACAO DE SANTA CATARINA ADVOGADO 1: DR(a). GRAZIELE MARQUES LIBONATTI MARTINS 0109373RJ ADVOGADO 2: DR(a). FLAVIA SANT ANNA 0065122RJ Relator: DES. CONCEICAO MOUSNIER Revisor: DES. JOAO CARLOS GUIMARAES\r\n\r\n018. APELACAO CIVEL 2007.001.21862 Origem: COMARCA DA CAPITAL 48 VARA CIVEL Acao: ORDINARIA 2006.001.131207-5 Protocolo: 2007108023 APTE: MARCELO COUTINHO DE MIRANDA CORTES ADVOGADO: DR(a). JOSE MANUEL SILVA DE BRITO 0130113RJ REC.ADESIVO: LUIZ EDUARDO CERQUEIRA DE MELLO ADVOGADO 1: DR(a). MARIO NEDER DE ARAUJO 0071706RJ ADVOGADO 2: DR(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA 0009706RJ APDOS: OS MESMOS Relator: DES. CONCEICAO MOUSNIER Revisor: DES. JOAO CARLOS GUIMARAES\r\n\r\n019. APELACAO CIVEL 2007.001.30194 Origem: TERESOPOLIS CARTORIO DA DIVIDA ATIVA Acao: EXECUCAO FISCAL 2005.061.007435-0 Protocolo: 2007148811 APTE: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS ADVOGADO: DR(a). LUCIANE RODRIGUES MACHADO ALMEIDA 0110112RJ APDO: CELPA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Relator: DES. JOAO CARLOS GUIMARAES\r\n\r\n020. APELACAO CIVEL 2007.001.30287 Origem: BARRA DO PIRAI 2 VARA Acao: EXECUCAO FISCAL 2004.006.004070-9 Protocolo: 2007148984 APTE: MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI ADVOGADO 1: DR(a). FLAVIO DE ANDRADE CAMERANO 0051682RJ ADVOGADO 2: DR(a). RONALDO EXPEDITO DIAS DOS SANTOS 0005947RJ APDO: ANTONIO BATISTA CELMA E DEOMAR Relator: DES. JOAO CARLOS GUIMARAES Revisor: DES. ODETE KNAACK DE SOUZA\r\n\r\n021. APELACAO CIVEL 2007.001.30508 Origem: COMARCA CAPITAL 11 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 2005.001.042504-2 Protocolo: 2007150949 APTE: JORGE DE OLIVEIRA BANDEIRA ADVOGADO 1: DR(a). ANA MARIA ATHAYDE NOGUEIRA 0115376RJ ADVOGADO 2: DR(a). ILKA DE ALCANTARA 0093756RJ APDO: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADO 1: DR(a). ALESSANDRA DOS REIS CLAUDIO 0099557RJ ADVOGADO 2: DR(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR 0045981RJ Relator: DES. JOAO CARLOS GUIMARAES\r\n\r\n022. APELACAO CIVEL 2007.001.30598 Origem: COMARCA DA CAPITAL 14 VARA DE FAZENDA PUBLICA Acao: OBRIGACAO DE FAZER C/C DANOS MORAIS 2006.001.147023-9 Protocolo: 2007150399 APTE: ALBERANO GUEDES DE CARVALHO ADVOGADO: DR(a). MARINHO NASCIMENTO FILHO 0042242RJ APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: GUSTAVO FERNANDES DE ANDRADE Relator: DES. JOAO CARLOS GUIMARAES Revisor: DES. ODETE KNAACK DE SOUZA Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n023. APELACAO CIVEL 2007.001.30672 Origem: COMARCA CAPITAL 17 VARA DE FAMILIA Acao: ALIMENTOS 2006.001.088812-3 Protocolo: 2007150024 APTE: MARCELO DE SOUZA LOPES ADVOGADO: DR(a). ANTONIO CARLOS VALLIM DE LOSSIO E SEIBLITZ 0042547RJ APDOS: AGATHA DA SILVA DE SOUZA LOPES REP/P/S/MAE CARMEN LILIAN DA SILVA DE SOUZA ADRIANA KATARINA DA SILVA DE SOUZA LOPES REP/P/S/MAE CARMEN LILIAN DA SILVA DE SOUZA ADVOGADO: DR(a). MARI ABREU BARROS 0105709RJ Relator: DES. JOAO CARLOS GUIMARAES Revisor: DES. ODETE KNAACK DE SOUZA Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n024. APELACAO CIVEL 2007.001.31135 Origem: COMARCA CAPITAL 30 VARA CIVEL Acao: DECLARATORIA DE NULIDADE DE DEBITO C/C INDENIZACAO 2006.001.122252-9 Protocolo: 2007152963 APTE: IRANY BARATA DA SILVA ADVOGADO: DR(a). TATIANA PENNA FERREIRA 0103951RJ APDO: TELEMAR NORTE LESTE S A ADVOGADO 1: DR(a). GIBRAN MOYSES FILHO 0065026RJ ADVOGADO 2: DR(a). ANDRE NICOLAS DE CAMPOS 0056898RJ ADVOGADO 3: DR(a). SIMONE ARAUJO DE FARIA 0107335RJ Relator: DES. JOAO CARLOS GUIMARAES Revisor: DES. ODETE KNAACK DE SOUZA\r\n\r\n025. APELACAO CIVEL 2007.001.31165 Origem: REGIONAL BARRA DA TIJUCA 5 VARA CIVEL Acao: BUSCA E APREENSAO 2003.209.001684-4 Protocolo: 2007152902 APTE: BANCO ABN AMRO REAL S A ADVOGADO 1: DR(a). PEDRO AURELIO DE MATTOS GONCALVES 0015953RJ ADVOGADO 2: DR(a). MARIA DA PENHA AMORIM 0126792RJ APDO: MARCELO LOURENCO DA ROCHA Relator: DES. JOAO CARLOS GUIMARAES Revisor: DES. ODETE KNAACK DE SOUZA\r\n\r\n026. APELACAO CIVEL 2007.001.31236 Origem: PATY DO ALFERES VARA UNICA Acao: REIVINDICATORIA 2005.072.000525-4 Protocolo: 2007152877 APTE: ALEX NOGUEIRA DA SILVA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APDO: ESPOLIO DE GERSON SILVA OLIVEIRA REP/P/S/INV EDITH DE CARVALHO OLIVEIRA ADVOGADO 1: DR(a). ROBERTO CARLOS DUTRA 0094500RJ ADVOGADO 2: DR(a). EDUARDO HENRIQUE DA MOTTA COIMBRA 0145291RJ ADVOGADO 3: DR(a). FRANCELENI BARBOSA DE SOUZA 0139866RJ Relator: DES. CONCEICAO MOUSNIER Revisor: DES. JOAO CARLOS GUIMARAES\r\n\r\n027. APELACAO CIVEL 2007.001.31393 Origem: TERESOPOLIS 3 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2005.061.009199-1 Protocolo: 2007154335 APTE: A CARRAPETA LTDA ADVOGADO: DR(a). SITO KOWSMANN 0062723RJ APDO: ROMA CARGO LOGISTICA LTDA ADVOGADO: DR(a). FABRICIO SCHUMACHER FERMINO 0027690RS Relator: DES. JOAO CARLOS GUIMARAES Revisor: DES. ODETE KNAACK DE SOUZA\r\n\r\n028. APELACAO CIVEL 2007.001.31515 Origem: TERESOPOLIS 1 VARA CIVEL Acao: BUSCA E APREENSAO 2006.061.004959-9 Protocolo: 2007153373 APTE: CLAUDIA REGINA BENEVIDES DO COUTO ADVOGADO 1: DR(a). RODRIGO FERREIRA DA CUNHA 0113796RJ ADVOGADO 2: DR(a). GLEICE BRAGA FERREIRA DE ORNELLAS 0098250RJ APDO: BV FINANCEIRA S A ADVOGADO 1: DR(a). KIVIA BARBOZA MACHADO 0110869RJ ADVOGADO 2: DR(a). JACIARA SOUSA DOS ANJOS 0137817RJ Relator: DES. JOAO CARLOS GUIMARAES Revisor: DES. ODETE KNAACK DE SOUZA\r\n\r\n029. APELACAO CIVEL 2007.001.31533 Origem: COMARCA CAPITAL 3 VARA FAZ. PUB. Acao: ORDINARIA 2004.001.063705-5 Protocolo: 2007155217 APTE: ATTILIO MILONE ADVOGADO 1: DR(a). FRANCISCO PADILHA NESI 0034581RJ ADVOGADO 2: DR(a). RODRIGO DOS SANTOS GONCALVES 0104852RJ APDO: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO 1: DR(a). ISAAC MOTEL ZVEITER 0082280RJ ADVOGADO 2: DR(a). DEBORA VIDAL FREIRE 0129833RJ ADVOGADO 3: DR(a). BRUNO ANTONIO PACHECO FREIRE 0132501RJ ADVOGADO 4: DR(a). RENATO LUIZ GAMA DE VASCONCELLOS 0090104RJ ADVOGADO 5: DR(a). BARBARA MANOELA MAIA MOTA 0115997RJ Relator: DES. JOAO CARLOS GUIMARAES Revisor: DES. ODETE KNAACK DE SOUZA\r\n\r\n030. APELACAO CIVEL 2007.001.31673 Origem: TERESOPOLIS CARTORIO DA DIVIDA ATIVA Acao: EXECUCAO FISCAL 2005.061.007108-6 Protocolo: 2007154805 APTE: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS ADVOGADO: DR(a). LUCIANE RODRIGUES MACHADO ALMEIDA 0110112RJ APDO: SMOLKA & CIA LTDA Relator: DES. JOAO CARLOS GUIMARAES Revisor: DES. ODETE KNAACK DE SOUZA\r\n\r\n031. APELACAO CIVEL 2007.001.31836 Origem: SAO GONCALO REGIONAL ALCANTARA 1 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2006.087.003524-2 Protocolo: 2007157718 APTE: ANDRE PEIXOTO TEIXEIRA ADVOGADO: DR(a). OTON LUIZ SIQUEIRA DE OLIVEIRA 0140668RJ APDO: ASSOCIACAO COMERCIAL DE SAO PAULO ADVOGADO 1: DR(a). ANA FLAVIA CABRERA BIASOTTI DE OLIVEIRA 0127158RJ ADVOGADO 2: DR(a). RODRIGO RODRIGUES PEDROSO 0195886SP Relator: DES. JOAO CARLOS GUIMARAES\r\n\r\n032. APELACAO CIVEL 2007.001.31897 Origem: TERESOPOLIS 3 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER 2006.061.007478-8 Protocolo: 2007157646 APTE: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS ADVOGADO: DR(a). ANA CRISTINA DA COSTA ARAUJO 0084723RJ APDO: ALGEMIRA DA CONCEICAO AZEREDO GASPAR ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP Relator: DES. JOAO CARLOS GUIMARAES Revisor: DES. ODETE KNAACK DE SOUZA Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n033. APELACAO CIVEL 2007.001.32026 Origem: TERESOPOLIS 2 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER 2006.061.007782-0 Protocolo: 2007157651 APTE: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS ADVOGADO: DR(a). ANA CRISTINA DA COSTA ARAUJO 0084723RJ APDO: NICOLAS DE SOUZA PIRES REP/P/S/MAE VANIA GOMES DE SOUZA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP Relator: DES. JOAO CARLOS GUIMARAES Revisor: DES. ODETE KNAACK DE SOUZA Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n034. APELACAO CIVEL 2007.001.32167 Origem: COMARCA CAPITAL 7 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2006.001.003254-0 Protocolo: 2007158574 APTE: SOCIETE AIR FRANCE ADVOGADO 1: DR(a). JOSE MANUEL RODRIGUES LOPEZ 0049611RJ ADVOGADO 2: DR(a). CRISTIANA DE MEDINA COELI BRAGA 0094190RJ APDO: MARCOS ROBERTO VIEIRA DO NASCIMENTO ADVOGADO: DR(a). OSVALDO RODRIGUES DE ALMEIDA JUNIOR 0114838RJ Relator: DES. JOAO CARLOS GUIMARAES Revisor: DES. ODETE KNAACK DE SOUZA\r\n\r\n035. APELACAO CIVEL 2007.001.32238 Origem: NITEROI REGIAO OCEANICA 1 VARA DE FAMILIA Acao: ALIMENTOS 2006.212.002400-6 Protocolo: 2007158275 APTE: WAGNER CARDOSO DO PRADO ADVOGADO: DR(a). PAULA RUBIO CASTANHA 0127958RJ APDOS: CAIO ALONSO DO PRADO REP/P/S/MAE ANA ELISA LEITAO ALONSO FERREIRA TIAGO ALONSO DO PRADO REP/P/S/MAE ANA ELISA LEITAO ALONSO FERREIRA ADVOGADO: DR(a). STELLA DE SOUZA 0076918RJ Relator: DES. JOAO CARLOS GUIMARAES Revisor: DES. ODETE KNAACK DE SOUZA Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n036. APELACAO CIVEL 2007.001.32252 Origem: TERESOPOLIS 3 VARA CIVEL Acao: EXIBICAO DE DOCUMENTOS 2006.061.001747-1 Protocolo: 2007159334 APTE: UNIBANCO AIG SEGUROS S A ADVOGADO 1: DR(a). ILAN GOLDBERG 0100643RJ ADVOGADO 2: DR(a). EDUARDO CHALFIN 0053588RJ REC.ADESIVOS: CLAUDIR FRANCISCO DA SILVA KATIA ALBINA DA SILVA ADVOGADO 1: DR(a). AMARILDO CALDEIRA 0099542RJ ADVOGADO 2: DR(a). LUIZ ISSA HIAR 0001547BRJ APDOS: OS MESMOS Relator: DES. JOAO CARLOS GUIMARAES Revisor: DES. ODETE KNAACK DE SOUZA\r\n\r\n037. APELACAO CIVEL 2007.001.32416 Origem: CAMPOS DOS GOYTACAZES 2 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE NAO FAZER C/C ANTECIPACAO DE TUTELA E PRECEITO COMINATORIO 2002.014.010614-9 Protocolo: 2007161967 APTE 1: USINA SANTA CRUZ S A ADVOGADO: DR(a). GIL CARLOS GUITTON BALBI 0005372RJ APTE 2: CONDOMINIO RURAL NASHVILLE PARK ADVOGADO: DR(a). LUIS FELIPE CAMARA BORGES 0115220RJ REC.ADESIVOS: ALTAIR AFRANIO MIQUILITO E S/MULHER ELIZABETH NEVES FERNANDES MIQUILITO JOSE LUIZ MIQUILITO E S/MULHER SANDRA LUCIA LOPES ELIAS MIQUILITO CLAUDIA KLEM DE MATOS MIQUI LITO E S/M MARCOS VINICIUS MIQUILITO ADVOGADO: DR(a). LUIS JORGE TINOCO FONTOURA 0036976RJ APDOS 1: OS MESMOS APDO 2: LUIZ FERNANDES DE AZEREDO E S/MULHER NELMA MOTA DE AZEREDO ASSISTENTE: ROBSON DE JESUS PINHEIRO GOMES ADVOGADO: DR(a). OCTAVIO DE ANDRADE AQUINO 0107847RJ Relator: DES. JOAO CARLOS GUIMARAES Revisor: DES. ODETE KNAACK DE SOUZA\r\n\r\n038. APELACAO CIVEL 2007.001.32537 Origem: NITEROI 1 VARA CIVEL Acao: ORDINARIA 2004.002.025990-2 Protocolo: 2007161968 APTE: ANDRE LUIZ COSTA VASCONCELOS ADVOGADO: DR(a). MARCEL BIOT 0111746RJ APDO: LOSANGO PROMOTORA DE VENDAS LTDA ADVOGADO 1: DR(a). ARNO DE SOUZA BASTOS JUNIOR 0113872RJ ADVOGADO 2: DR(a). ADRIANA LOPES RIBEIRO 0131477RJ ADVOGADO 3: DR(a). CHRISTIAN BARBALHO DO NASCIMENTO 0123922RJ ADVOGADO 4: DR(a). MARCIO GOMES LEAL 0084801RJ ADVOGADO 5: DR(a). ELIAS GAZAL ROCHA 0096079RJ Relator: DES. JOAO CARLOS GUIMARAES Revisor: DES. ODETE KNAACK DE SOUZA\r\n\r\n039. APELACAO CIVEL 2007.001.32731 Origem: MACAE 3 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2004.028.001019-6 Protocolo: 2007163143 APTE: LAIN PARTICIPACOES E SERVICOS LTDA ADVOGADO 1: DR(a). JOSEANE BERSOT GREGORIO 0109448RJ ADVOGADO 2: DR(a). CAROLINE GAMBETA MAIA 0113037RJ APDO: BANCO ITAU S A ADVOGADO 1: DR(a). MARCOS JAIMOVICK HOMSANI 0142572RJ ADVOGADO 2: DR(a). TAYLISE CATARINA ROGERIO 0132028RJ Relator: DES. JOAO CARLOS GUIMARAES Revisor: DES. ODETE KNAACK DE SOUZA\r\n\r\n040. APELACAO CIVEL 2007.001.32783 Origem: COMARCA CAPITAL 30 VARA CIVEL Acao: MONITORIA 2004.001.072775-5 Protocolo: 2007163190 APTE: BANCO SANTANDER BRASIL S A ADVOGADO 1: DR(a). ARNALDO JOSE SOARES DE OLIVEIRA 0105951RJ ADVOGADO 2: DR(a). JESSE FAEDRICH CUNHA 0097789RJ ADVOGADO 3: DR(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO 0067987RJ APDOS: ALFORTE BAZAR E PRESENTES LTDA ME ANDRE DAVID AMIEL MONICA BATISTA CAZUCA ADVOGADO 1: DR(a). MARCELO BARBOSA REIS 0064893RJ ADVOGADO 2: DR(a). ROBERTO RODRIGUES DA SILVA COSTA 0018900RJ Relator: DES. JOAO CARLOS GUIMARAES Revisor: DES. ODETE KNAACK DE SOUZA\r\n\r\n041. APELACAO CIVEL 2007.001.32951 Origem: ITABORAI 1 VARA CIVEL Acao: DESPEJO CUMULADA COM COBRANCA 2003.023.025326-4 Protocolo: 2007163490 APTE: ROMILDO GUILHERME DA SILVA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APDO: LIDINEA ALVES MELLO ADVOGADO 1: DR(a). GUSTAVO MARINHO MACHADO 0141149RJ ADVOGADO 2: DR(a). FERNANDA ALVES DA ROCHA 0095324RJ Relator: DES. JOAO CARLOS GUIMARAES\r\n\r\n042. APELACAO CIVEL 2007.001.33439 Origem: TERESOPOLIS 1 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER 2006.061.004983-6 Protocolo: 2007166972 APTE: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS PROC.MUNIC.: JANE MARA NICOLAY MENDES APDO: MARIA ISABEL DOS SANTOS CORREA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP Relator: DES. JOAO CARLOS GUIMARAES Revisor: DES. ODETE KNAACK DE SOUZA Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n043. APELACAO CIVEL 2007.001.33616 Origem: COMARCA DA CAPITAL 12 VARA DE FAZENDA PUBLICA Acao: EMBARGOS A EXECUCAO - 1568/95 EXECUCAO FISCAL 2001.001.144626-3 Protocolo: 2007166859 APTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: ELAINE TISSER APDO: CARVALHO HOSKEN S A ENGENHARIA E CONSTRUCOES ADVOGADO 1: DR(a). DANYELLE AVILA BORGES 0129274RJ ADVOGADO 2: DR(a). MAURO ANDRE FREITAS NASCIMENTO 0068959RJ Relator: DES. JOAO CARLOS GUIMARAES Revisor: DES. ODETE KNAACK DE SOUZA Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n044. APELACAO CIVEL 2007.001.33836 Origem: VALENCA 2 VARA Acao: MANDADO DE SEGURANCA 2007.064.000401-8 Protocolo: 2007167459 APTES: MUNICIPIO DE VALENCA SECRETARIO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE VALENCA ADVOGADO: DR(a). ANA PAULA BARBOSA DE MELO SOUZA 0128066RJ APDO: NERCI RODEGHERI ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP Relator: DES. JOAO CARLOS GUIMARAES Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n045. APELACAO CIVEL 2007.001.34122 Origem: COMARCA DA CAPITAL 46 VARA CIVEL Acao: REPONSABILIDADE CIVIL 2005.001.076993-4 Protocolo: 2007171073 APTE: UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO 1: DR(a). PAULO CESAR DE ALMEIDA FILHO 0086973RJ ADVOGADO 2: DR(a). ALINE DIAS TORREAO 0121958RJ ADVOGADO 3: DR(a). GISELE NEVES CAMERA 0099053RJ APDO: GRACE HELEN OLIVEIRA COSTA ADVOGADO: DR(a). SANDRA MARIA ADRIANO GUEDES 0079932RJ Relator: DES. LETICIA SARDAS Revisor: DES. JOAO CARLOS GUIMARAES\r\n\r\n046. APELACAO CIVEL 2007.001.34134 Origem: COMARCA DA CAPITAL 46 VARA CIVEL Acao: MEDIDA CAUTELAR 2005.001.050133-0 Protocolo: 2007171079 APTE: UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO 1: DR(a). PAULO CESAR DE ALMEIDA FILHO 0086973RJ ADVOGADO 2: DR(a). ALINE DIAS TORREAO 0121958RJ APDO: GRACE HELEN OLIVEIRA COSTA ADVOGADO: DR(a). SANDRA MARIA ADRIANO GUEDES 0079932RJ Relator: DES. LETICIA SARDAS Revisor: DES. JOAO CARLOS GUIMARAES\r\n\r\n047. APELACAO CIVEL 2007.001.34177 Origem: MARICA VARA DE FAMILIA,DA INF.DA JUV.E DO IDOSO Acao: ALIMENTOS 2003.031.010116-0 Protocolo: 2007169073 APTE: CARLOS ALBERTO PINTO DA CRUZ ADVOGADO 1: DR(a). WANDA ANDRADE 0055812RJ ADVOGADO 2: DR(a). ROSA CLAUDIA DA SILVA RIBEIRO 0060344RJ APDO: ALESSANDRA TEIXEIRA PINTO DA CRUZ ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP Relator: DES. ODETE KNAACK DE SOUZA Revisor: DES. LETICIA SARDAS Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n048. APELACAO CIVEL 2007.001.34367 Origem: COMARCA CAPITAL 3 VARA FAZ. PUB. Acao: OBRIGACAO DE FAZER 2006.001.123290-0 Protocolo: 2007171186 APTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: FELIPE TADEU FREITAS TAVEIRA APDO: LEILA MARIA PINHO CARVALHO ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP Relator: DES. JOAO CARLOS GUIMARAES Revisor: DES. ODETE KNAACK DE SOUZA Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n049. APELACAO CIVEL 2007.001.34505 Origem: COMARCA CAPITAL 22 VARA CIVEL Acao: EXECUCAO DE TITULO EXTRAJUDICIAL 2005.001.119257-2 Protocolo: 2007171853 APTE: EDYR ALVES DE SOUZA ADVOGADO 1: DR(a). GERSON RIBEIRO CARMANHANIS 0088407RJ ADVOGADO 2: DR(a). PAULA LOPES FURTADO 0092677RJ APDO: CARLOS EDUARDO REIS E S/MULHER ROSANGELA MARIA SARTORI REIS ADVOGADO: DR(a). JEFFERSON DOS SANTOS BEZERRA 0057402RJ Relator: DES. JOAO CARLOS GUIMARAES Revisor: DES. ODETE KNAACK DE SOUZA\r\n\r\n050. APELACAO CIVEL 2007.001.34611 Origem: ITABORAI 1 VARA CIVEL Acao: BUSCA E APREENSAO 2003.023.042098-3 Protocolo: 2007172737 APTE: BV FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO 1: DR(a). CARLOS ORENCIO ALVES 0005160RJ ADVOGADO 2: DR(a). CARLOS HENRIQUE MARTINS ALVES 0095258RJ APDO: AMELIA CRISTINA RODRIGUES SIQUEIRA Relator: DES. JOAO CARLOS GUIMARAES Revisor: DES. ODETE KNAACK DE SOUZA\r\n\r\n051. APELACAO CIVEL 2007.001.34743 Origem: REGIONAL CAMPO GRANDE 1 VARA CIVEL Acao: EXECUCAO DE TITULO EXTRAJUDICIAL 2007.205.001625-9 Protocolo: 2007172727 APTE: BANCO CEDULA S A ADVOGADO 1: DR(a). MARCOS ANTONIO MATA DE LACERDA 0119123RJ ADVOGADO 2: DR(a). CLAUDIA MELAS AROUCA 0093013RJ APDO 1: WEST TONER COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA APDO 2: PAULO ROBERTO DA SILVA APDO 3: ADRIANA NASCIMENTO COSTA DA SILVA Relator: DES. JOAO CARLOS GUIMARAES\r\n\r\n052. APELACAO CIVEL 2007.001.35660 Origem: COMARCA CAPITAL 25 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 2006.001.050189-7 Protocolo: 2007177353 APTE: VERA LUCIA CASSAR ROSSI ADVOGADO: DR(a). SANDRA REGINA DE FREITAS SILVA 0028648RJ APDO: LEONARDO SCHULMANN ADVOGADO 1: DR(a). MIA ALESSANDRA DE SOUZA REIS 0144122RJ ADVOGADO 2: DR(a). LUCIANO VIANNA ARAUJO 0080725RJ Relator: DES. CONCEICAO MOUSNIER Revisor: DES. LETICIA SARDAS\r\n\r\n053. APELACAO CIVEL 2007.001.37034 Origem: NITEROI REGIAO OCEANICA 1 VARA CIVEL Acao: DESPEJO 2006.212.002209-5 Protocolo: 2007186685 APTE: ELISABETH TRONCOSO PEREIRA ADVOGADO: DR(a). GILBERTO VIEIRA DANTAS 0029065RJ APDO: MARIA RAQUEL CAUHI WANDERLEY ADVOGADO: DR(a). MAIRA CAUHI WANDERLEY 0121713RJ Relator: DES. ODETE KNAACK DE SOUZA\r\n\r\n054. APELACAO CIVEL 2007.001.40729 Origem: NITEROI 3 VARA CIVEL Acao: DESPEJO P/FALTA DE PGTO. 2004.002.023158-8 Protocolo: 2007204405 APTE: WILMA VIEIRA REP/P/CURADORIA ESPECIAL APDOS: CAROLINA RAMOS DA CRUZ NUNES ESBERARD JOSE LUIZ DO PRADO ESBERARD ADVOGADO: DR(a). ARNALDO ANTONIO DA SILVA JUNIOR 0065333RJ Relator: DES. ODETE KNAACK DE SOUZA\r\n\r\n055. APELACAO CIVEL 2007.001.40760 Origem: COMARCA CAPITAL 21 VARA CIVEL Acao: DESPEJO 2006.001.086604-8 Protocolo: 2007206271 APTE: ELIEZER FIGUEREDO MORAIS ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APDO: AGOSTINHO GONCALVES VENTURA E S/MULHER MARIA ESMERALDA PEREIRA ADVOGADO 1: DR(a). FERNANDO JOSE LIMA 0028922RJ ADVOGADO 2: DR(a). ROSALIA BARCELLOS ROSA 0072444RJ Relator: DES. ODETE KNAACK DE SOUZA\r\n\r\nId: 280496"
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                                                                                                                                                                        "AVISO N.º 397/2007\r\n\r\nO Desembargador LUIZ ZVEITER, Corregedor-Geral da Justiça deste Estado, no uso das atribuições conferidas pelo art. 44 do Código de Organização Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (CODJERJ), tendo em vista os termos do Ofício n.° 1465/2007, de 4 de julho de 2007, da lavra da Exma. Sra. Dra. MARIA JOSÉ BIGHETTI ORDOÑO REBELLO, MM. Juíza da 52.ª Vara do Trabalho de São Paulo - Capital (N/REF. Proc. N.° 176722/2007 CJ), DETERMINA aos Senhores Titulares, Delegatários ou Responsáveis pelo Expediente das Serventias com atribuição notarial e registral deste Estado que informem, direta e imediatamente, àquele douto Juízo, localizado na Av. Marquês de São Vicente, 235, 5.º andar, Bloco B, São Paulo/SP, CEP: 01139-001, sobre a existência de imóveis em nome de: BENEDITO GONÇALVES, CPF n.º 673.099.849-20, CANDIDO SILVA MOURA, CPF n.º 752.407.428-04 e MARIA APARECIDA ATTICIATI FELIX, CPF n.º 010.151.648-70, a fim de instruir os autos do Processo n.º 052-0876/1994, o que deverá constar expresso no expediente de encaminhamento. \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de julho de 2007.\r\n\r\nDesembargador LUIZ ZVEITER\r\n\r\nCorregedor - Geral da Justiça\r\n\r\nId: 280266"
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                                                                                                                                                                        "AVISO n.º 371/2007\r\n\r\nO Desembargador LUIZ ZVEITER, Corregedor-Geral da Justiça deste Estado, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista os termos dos Ofícios U/ADS/GIL n.ºs 074, 075, 079, 080, 082 e 083, 084 e 085 subscritos pela Ilma. Sra. MÁRCIA LUZIA CERRUT N. DE OLIVEIRA, Gerente da Gerência de Infra-Estrutura e Logística da Secretaria Municipal de Urbanismo da Cidade do Rio de Janeiro (N/REF. Proc. nº 113513/2004 CJ), AVISA aos Senhores Titulares, Delegatários ou Responsáveis pelo Expediente das Serventias com atribuições notariais e registral do cancelamento das Certidões marca d'água de números: 046801, destinada à 1.ª Gerência de Licenciamento e Fiscalização, com a publicação no D.O. RIO n.º 55, página 65, de 6/06/07; 033940, 042489, 043836, 045832, 045837, 045840 e 045864, destinadas ao 7.º Departamento de Licenciamento e Fiscalização, com a publicação no D.O. RIO n.º 57, página 89, de 12/06/07; 046814, por erro de impressão, destinada à 1.ª Gerência de Licenciamento e Fiscalização, com a publicação no D.O. RIO n.º 61, página 53, de 18/06/2007; 039891, destinada ao 7.º Departamento de Licenciamento e Fiscalização, com a publicação no D.O. RIO n.º 62, página 88, de 19/06/07, em razão do cancelamento do habite-se; 045708, destinada ao 4.º Departamento de Licenciamento e Fiscalização, com a publicação no D.O RIO n.º 65, página 66, de 22/06/07, por erro de impressão e 045440, destinada ao 1.º Departamento de Licenciamento e Fiscalização, com a publicação no D.O RIO n.º 65, página 66, de 22/06/2007, por erro de impressão; 031857, 045291, 024876, 024899, 024912, 024915 e 024935, destinadas à Coordenadoria de Orientação e Regularização Urbanística, com a publicaçãop no D.O RIO n.º 67, página 68, de 26/06/07, por erro de impressão e 031654, destinada ao 8.º Departamento de Licenciamento e Fiscalização, com a publicação no D.O RIO n.º 67, página 68, de 26/06/07, por erro de impressão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de julho de 2007. \r\n\r\nDesembargador LUIZ ZVEITER\r\n\r\nCorregedor-Geral da Justiça\r\n\r\nId: 280267"
                                                                                                                                                                    ],
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                                                                                                                                                                        "AVISO N. 404/2007\r\n\r\nO Desembargador LUIZ ZVEITER, Corregedor-Geral da Justiça deste Estado, no uso das atribuições conferidas pelo art. 44 do Código de Organização Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (CODJERJ), tendo em vista os termos do Ofício PR/RJ/GAB/MAR n.° 380/2007, de 10 de julho de 2007, da lavra do Exmo. Sr. Dr. MAURÍCIO ANDREIUOLO RODRIGUES, Procurador da República da Procuradoria da República no Estado do Rio de Janeiro (N/REF. Proc. N.° 176715/2007 CJ), DETERMINA aos Senhores Titulares, Delegatários ou Responsáveis pelo Expediente das Serventias com atribuição notarial e registral deste Estado que informem, direta e imediatamente, àquele douto Juízo, localizado na Av. Rio Branco, n.º 243, Anexo II, 7.º andar, Centro/RJ, CEP: 20040-009, as escrituras em que compareceu como Outorgante ou Outorgado o Sr. OLIVEIRA PINHO RIBEIRO FILHO, Portador da Identidade n.º 10832207-4 IFP, com os dados caracterizadores de cada escritura porventura existente, e, ainda, em especial, às serventias de Registro de Imóveis situadas fora da Comarca da Capital do Rio de Janeiro, que informem os bens de propriedade do citado senhor por acaso existentes, encaminhando as respectivas certidões ao Juízo da 11.ª Vara Federal, a fim de instruir os autos do Processo n.° 2001.51.01.020368-2, que deverá constar expresso no expediente de encaminhamento. \r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de julho de 2007. \r\n\r\nDesembargador LUIZ ZVEITER\r\n\r\nCorregedor-Geral da Justiça\r\n\r\nId: 280268"
                                                                                                                                                                    ],
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                                                                                                                                                                        "AVISO N. 365/2007\r\n\r\nO Desembargador LUIZ ZVEITER, Corregedor-Geral da Justiça deste Estado, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista os termos do Ofício CRE n.º 6981/07, de 5 de junho de 2007, da lavra da Exma. Sra. Dra. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO, DD. Corregedora Regional Eleitoral em exercício do Estado do Rio de Janeiro (Ref. Proc. nº 115.741/2003 CJ), DETERMINA aos Senhores Titulares, Delegatários ou Responsáveis pelo Expediente dos Cartórios de Registro Civil das Pessoas Naturais deste Estado, adiante mencionados, que remetam à CORREGEDORIA REGIONAL ELEITORAL, localizada na Av. Pres. Wilson, 198, Castelo, Rio de Janeiro/RJ, a relação de óbitos ou da inocorrência dos mesmos, referente aos meses de janeiro e fevereiro do corrente ano.\r\n\r\nÓBITOS - JANEIRO DE 2007\r\n\r\n7ª Circunscrição da Comarca da Capital\r\n\r\n9º Distrito de Campos dos Goytacazes - Morangaba\r\n\r\n3º Distrito de Duque de Caxias - Imbariê\r\n\r\n1º Distrito de Itaocara\r\n\r\n1º Distrito de Magé\r\n\r\n2º Distrito de Marica - Ponta Negra\r\n\r\n3º Distrito de Miguel Pereira - Conrado\r\n\r\n3º Distrito de Nova Iguaçu - Vila de Cava\r\n\r\n6º Distrito de Santa Maria Madalena - Sossego\r\n\r\nÓBITOS - FEVEREIRO DE 2007\r\n\r\n4ª Circunscrição da Comarca da Capital\r\n\r\n7ª Circunscrição da Comarca da Capital\r\n\r\n9º Distrito de Campos dos Goytacazes - Morangaba\r\n\r\n12º Distrito de Campos dos Goytacazes - Morro do Coco\r\n\r\n3º Distrito de Duque de Caxias - Imbariê\r\n\r\n1º Distrito de Itaocara\r\n\r\n1º Distrito de Macaé\r\n\r\nPosto - Macaé - Cachoeiros\r\n\r\n2º Distrito de Macaé - Barra de Macaé\r\n\r\n1º Distrito de Magé\r\n\r\n2º Distrito de Maricá - Ponta Negra\r\n\r\n3º Distrito de Miguel Pereira - Conrado\r\n\r\n2º Distrito de Natividade\r\n\r\n3º Distrito de Nova Iguaçu - Vila de Cava\r\n\r\n3º Distrito de Santa Maria Madalena - Santo Antonio do Imbé\r\n\r\n3º Distrito de Três Rios - Bemposta\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de julho de 2007.\r\n\r\nDesembargador LUIZ ZVEITER\r\n\r\nCorregedor-Geral da Justiça\r\n\r\nId: 280269"
                                                                                                                                                                    ],
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                                                                                                                                                                        "Processo nº 2006-278244\r\n\r\nApensos: 2006-306850 e 2006-055726\r\n\r\nInteressados: Serviço Registral Civil das Pessoas Naturais de Bacaxá\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nTrata-se de consulta formulada pelo titular do 2º Distrito da Comarca de Bacaxá, em Saquarema acerca da possibilidade de celebração de contrato com o Banco Bradesco, tendo em vista o disposto na resolução 3110 do BACEN que trata dos correspondentes bancários.\r\n\r\nÀs fls. 18/23 parecer do serviço de controle de serventias manifestando-se favoravelmente a possibilidade dos serviços extrajudiciais atuarem como correspondentes bancários.\r\n\r\nA Diretoria Geral de Administração às fls. 25/27 opina contrariamente à concessão da autorização que violaria o disposto no art. 1º da Lei 8935/94, salientando ainda o fato de que em caso de vacância no cartório o serviço de correspondente bancário sofreria dificuldades.\r\n\r\nEm cumprimento ao despacho proferido pelo Exmo. Sr. Juiz Murilo Kieling às fls. 31/32, três cartórios mencionados às fls. 09 se manifestaram negativamente sobre a contratação com instituição bancária para o fim aludido neste parecer, sendo certo que tão somente o 4º Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelionato respondeu que em junho de 2006 firmou contrato com o Banco Bradesco, estando o referido ajuste aguardando a formalização do cancelamento.\r\n\r\nEncontram-se apensados a este processo os de números 2006-306850 e 2007-055726.\r\n\r\nÉ o Relatório. Passo a opinar.\r\n\r\nA Resolução 3110/2003 do BACEN dispõe sobre a contratação de empresas, integrantes ou não do sistema financeiro nacional, para o desempenho de funções de correspondentes através da prestação de serviços, tais como a recepção e o encaminhamento de propostas de abertura de contas de depósito; recebimentos e pagamentos relativos a contas de depósito e execução de serviço de cobrança.\r\n\r\nO parágrafo 3º do art. 1º da referida Resolução dispõe que as funções de correspondentes podem ser desempenhadas por serviços notariais e de registro de que trata a Lei 8.935/94.\r\n\r\nMuito se debateu na doutrina e na jurisprudência acerca da natureza jurídica das atividades notariais e de registro, até que o Supremo Tribunal Federal definiu que a atividade notarial e de registro configura relevante serviço público com o objetivo de garantir a publicidade, a autenticidade, a segurança e a eficácia dos atos jurídicos, bem como pacificou a divergência antes existente em torno dos emolumentos concernentes aos serviços notariais e registrais concedendo-lhes natureza tributária, qualificando-os como taxas remuneratórias de serviços públicos.\r\n\r\nCom base no disposto no artigo 236, §1º, da Constituição da República, no art. 22 da Lei n.º 8.935/94 e no art. 28 da Lei n.º 6.015/73 o entendimento predominante da doutrina e da jurisprudência é no sentido de que os cartórios extrajudiciais são desprovidos de personalidade jurídica, não se caracterizando como empresa ou pessoa jurídica. Os notários e registradores atuam na qualidade de agente público delegado, na medida em que a titularidade da serventia pertence ao Estado.\r\n\r\nEm razão disto se assentou a responsabilidade pessoal dos notários e registradores pelos atos praticados nas serventias durante o exercício da delegação. \r\n\r\nAlgumas são as questões impeditivas para a acumulação pelos notários e registradores das funções que lhes são próprias e aquela de correspondente bancário. A uma, a Resolução 3110 do BACEN permite que a atividade de correspondente bancário seja desempenhada por uma empresa, nos exatos termos do art. 1º, caput. A duas, ainda que assim não fosse, ou seja, ainda que a pessoa física do notário ou do registrador pudesse desempenhar o papel de correspondente bancário, parece-me que tal atividade é totalmente estranha àquelas rotineiramente desempenhadas pelos cartórios. \r\n\r\nDesse modo, a só ausência de personalidade jurídica das serventias extrajudiciais é suficiente para afastar a aplicação da Resolução aos serviços notariais e de registro, eis que os mesmos não se configuram como pessoa jurídica, não sendo, portanto, dotados da capacidade de adquirir direitos e contrair obrigações. \r\n\r\nNão se olvide que o desempenho do serviço delegado, sujeito à fiscalização pelo Estado, demanda do notário ou do registrador a observância de princípios constitucionais próprios da Administração Pública, tais como moralidade, legalidade, publicidade e eficiência.\r\n\r\nQuestão também importante é o da responsabilidade do notário e do registrador pelos atos que praticar no desempenho de suas atividades. Como dito anteriormente a responsabilidade é pessoal, havendo incompatibilidade com eventual sucessão ou vacância do cargo na serventia e com os serviços de correspondente bancário.\r\n\r\nRessalta-se que os serviços desenhados na Resolução 3110 do BACEN refletem nítida prestação de serviços bancários, sobre as quais, aliás, incide o Código de Defesa do Consumidor, lei esta que não tem aplicação aos serviços de notas e registrais.\r\n\r\nPor fim, mas não menos importante, está o fato de que a prestação de tais serviços demandaria da serventia extrajudicial uma estrutura de segurança patrimonial e pessoal incompatível e até desnecessária ante os serviços delegados comumente prestados, expondo o público que procura os serviços notariais e de registros a riscos desnecessários e que, eventualmente poderão recair sobre o Estado.\r\n\r\nDiante de todo o exposto, opino no sentido de que os serviços notariais e de registro se abstenham de contratar com as instituições financeiras a prestação de serviços de correspondente bancário nos termos da Resolução 3110 do BACEN.\r\n\r\nSubmeto a questão à apreciação e decisão de V.Exa., sugerindo, ainda, a edição de Aviso por esta Corregedoria-Geral da Justiça, na hipótese de serem acolhidas as razões anteriormente expostas.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de julho de 2007.\r\n\r\nANDREA QUINTELA\r\n\r\nJuiz de Direito Auxiliar da Corregedoria-Geral da Justiça\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nAcolho o parecer do Juiz Auxiliar para vedar a celebração e a manutenção de convênio entre serventias extrajudiciais do Estado e instituições financeiras, com a finalidade de prestação de serviços de correspondentes bancários, sujeitando-se os infratores à imediata instauração de Procedimento Administrativo para apuração da responsabilidade disciplinar.\r\n\r\nElabore-se o Aviso na forma sugerida.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 24 de julho de 2007.\r\n\r\nDesembargador LUIZ ZVEITER\r\n\r\nCorregedor-Geral da Justiça\r\n\r\nAVISO CGJ nº 436/07\r\n\r\nO Desembargador LUIZ ZVEITER, Corregedor Geral da Justiça deste Estado, no uso de suas atribuições legais, (art. 44, XX do CODJERJ).\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de disciplinar a possibilidade de serventias extrajudiciais privatizadas celebrarem convênios com instituições bancárias, para prestação de serviços de correspondentes bancários, com fundamento na Resolução nº 3110/03 do BACEN.\r\n\r\nCONSIDERANDO que o serviço notarial e de registros, exercido em caráter privado, por delegação do Poder Público, na forma do art. 236, caput, da Constituição da República, está sujeito à fiscalizaçao do Estado.\r\n\r\nCONSIDERANDO que a atividade notarial e registral constitui relevante serviço público que objetiva a garantia de publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos e que os notários e registradores atuam na qualidade de agentes públicos delegados.\r\n\r\nCONSIDERANDO que o entendimento predominante da doutrina e da jurisprudência é no sentido de que as serventias extrajudiciais são desprovidas de personalidade jurídica, não se caracterizando como empresa ou pessoa jurídica.\r\n\r\nCONSIDERANDO ainda o decidido nos Processos nº 2006-278-244, 2006-306850 e 2006-055726.\r\n\r\nAVISA aos Senhores Titulares, Delegatários e Responsáveis pelo Expediente das Serventias Extrajudiciais deste Estado, que deverão se abster de contratar, ou manter contrato com instituições financeiras para a prestação de serviços de correspondentes bancários, nos termos da Resolução nº 3110/03 do BACEN. A contratação ou manutenção dos serviços em epígrafe, sujeitará os infratores a imediata instauração de Procedimento Administrativo para apuração da responsabilidade disciplinar.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 24 de julho de 2007.\r\n\r\nDesembargador LUIZ ZVEITER\r\n\r\nCorregedor-Geral da Justiça\r\n\r\nId: 281370"
                                                                                                                                                                    ],
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                                                                                                                                                                        "Procedimento nº 2.007 - 147411\r\n\r\nAssunto: Autorização para distribuição de ato notarial a destempo\r\n\r\nInteressado: Cartório do 4º Ofício de Justiça da Comarca de Vassouras\r\n\r\nP A R E C E R\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor Desembargador Corregedor-Geral da Justiça,\r\n\r\nI. Versa o procedimento sobre distribuição de 01 (um) ato notarial a destempo, autorizado pelo excelentíssimo Juiz de Direito Diretor do Fórum da Comarca de Vassouras, Dr. Leonardo Teles.\r\n\r\nII. Não há no procedimento anotação sobre a existência de qualquer irregularidade formal, além do retardo na distribuição.\r\n\r\nIII. Nessa linguagem, opino no sentido de ser aplicada ao Tabelião do Cartório do 4º Ofício de Justiça da Comarca de Vassouras, Sr. Décio de Souza Caravana, mat. 06/2421, a multa prevista no artigo 418 da CNCGJ, no valor de R$ 25,81 (vinte e cinco reais e oitenta e um centavos), devendo a mesma ser recolhida em GRERJ, código 0601 - 5, campo nº. 35, encaminhando-se à Divisão de Custas e Informações desta Corregedoria Geral a segunda via do documento para devida comprovação, no prazo de cinco dias e, a primeira via, ao DEGAR.\r\n\r\nIV. Sem prejuízo, observo a necessidade de encaminhamento dos autos ao DEGAR para confirmação do recolhimento da multa e, a seguir, ao Setor de Fiscalização e Disciplina do NURC competente, para as anotações pertinentes e demais providências, realçada a disciplina do artigo 418 § 3º da Consolidação Normativa, em razão da autonomia entre a multa moratória e a falta funcional.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de agosto de 2.007.\r\n\r\nGilberto de Mello Nogueira Abdelhay Junior\r\n\r\nJuiz de Direito\r\n\r\nAuxiliar da Corregedoria Geral da Justiça\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nAcolho integralmente o parecer do ilustrado Juiz Auxiliar para aplicar a multa moratória no valor de R$ 25,81 (vinte e cinco reais e oitenta e um centavos), sem prejuízo de determinar o encaminhamento do procedimento ao Excelentíssimo Juiz Dirigente do 7º NURC para as devidas providências relacionadas à falta funcional. \r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de agosto de 2.007.\r\n\r\nDesembargador LUIZ ZVEITER\r\n\r\nCorregedor-Geral da Justiça\r\n\r\nId: 281330"
                                                                                                                                                                    ],
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                                                                                                                                                                        "Processo nº 2003-179300\r\n\r\nAssunto: Valor dos Emolumentos suscetíveis de cobrança para lavratura de Procurações\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nI - Cuida-se de procedimento inaugurado a partir de reclamação enviada por e-mail, acerca da discrepância de valores cobrados a título de emolumentos por diversas serventias extrajudiciais da Capital.\r\n\r\nII - Instruídos os autos, restou comprovado que o reclamante, tal qual a esmagadora maioria da população, desconhece que a sistemática implantada pelas Tabelas integrantes da Lei Estadual nº 3350/1999, é realizada por ato praticado.\r\n\r\nIII - De assaz importância é salientar que mesmo para os operadores do Direito, constitui-se tarefa árdua a composição dos valores em comento, destacando-se a existência de valores diversos para procuração em livro próprio, em livro de notas e em causa própria.\r\n\r\nIV - O Diretor da Divisão de Custas e Informações, fundamentado na necessidade de informar-se aos operadores do Direito e à população em geral, os valores dos emolumentos suscetíveis de cobrança para lavratura das diversas modalidades de procuração, de reconhecimento de firma, autenticação de cópia e certidão do traslado, apresentou minuta de Aviso.\r\n\r\nV - Neste diapasão, opino no sentido de expedição de Aviso, com a finalidade de dirimir eventuais dúvidas envolvendo o presente procedimento.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 30 de julho de 2007.\r\n\r\nANDREA QUINTELA\r\n\r\nJuiz de Direito Auxiliar da Corregedoria Geral da Justiça\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nAcolho integralmente o parecer do Juiz Auxiliar para determinar a expedição de Aviso nos moldes sugerido.\r\n\r\nPublique-se. Cumpra-se. Arquive-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 30 de julho de 2007.\r\n\r\nDesembargador LUIZ ZVEITER\r\n\r\nCorregedor-Geral da Justiça\r\n\r\nAVISO Nº 441/ 2007\r\n\r\nO Desembargador LUIZ ZVEITER, Corregedor-Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais (art. 44 do CODJERJ), considerando as assertivas enunciadas no processo administrativo nº 179300/2003, que demonstram o desconhecimento dos cidadãos acerca dos emolumentos suscetíveis de cobrança pela lavratura de procurações, gerada pela variada realização de atos extrajudiciais que compõem as diversas espécies de procurações; AVISA aos Srs. Titulares ou Responsáveis pelo Expediente das Serventias Extrajudiciais acerca das seguintes tabelas exemplificativas de emolumentos: \r\n\r\n1. Procuração no livro de notas\r\n\r\nATOS\r\n\r\nEmolumentos\r\n\r\n1) Procuração\r\n\r\nR$ 13,89\r\n\r\n2) Informática\r\n\r\nR$ 2,62\r\n\r\n3) Gravação eletrônica\r\n\r\nR$ 2,62\r\n\r\n4) Digitalização / Microfilmagem\r\n\r\nR$ 3,49\r\n\r\n5) FETJ (20% - Lei nº 3217/99)\r\n\r\nR$ 4,52\r\n\r\n6) FUNDPERJ (5% - Lei nº 4664/05)\r\n\r\nR$ 1,13\r\n\r\n7) FUNPERJ (5% - LC nº 111/06)\r\n\r\nR$ 1,13\r\n\r\n8) Mútua / Acoterj\r\n\r\nR$ 7,82\r\n\r\nT O T A L \r\n\r\nR$ 37,22\r\n\r\n2. Procuração em livro próprio\r\n\r\nA T O S\r\n\r\nEmolumentos\r\n\r\n1) Procuração\r\n\r\nR$ 9,25\r\n\r\n2) Informática\r\n\r\nR$ 2,62\r\n\r\n3) Gravação eletrônica\r\n\r\nR$ 2,62\r\n\r\n4) Digitalização / microfilmagem\r\n\r\nR$ 3,49\r\n\r\n5) FETJ (20% - Lei nº 3217/99)\r\n\r\nR$ 3,59\r\n\r\n6) FUNDPERJ (5% - Lei nº 4664/05)\r\n\r\nR$ 0,89\r\n\r\n7) FUNPERJ (5% - LC nº 111/06)\r\n\r\nR$ 0,89\r\n\r\n8) Mútua / Acoterj\r\n\r\nR$ 7,82\r\n\r\nT O T A L \r\n\r\nR$ 31,17\r\n\r\n3. Procuração em causa própria\r\n\r\nA T O S\r\n\r\nEmolumentos\r\n\r\n1) Procuração\r\n\r\nR$ 232,28\r\n\r\n2) Informática\r\n\r\nR$ 2,62\r\n\r\n3) Gravação eletrônica\r\n\r\nR$ 2,62\r\n\r\n4) Digitalização / microfilmagem\r\n\r\nR$ 3,49\r\n\r\n5) FETJ (20% - Lei nº 3217/99)\r\n\r\nR$ 48,20\r\n\r\n6) FUNDPERJ (5% - Lei nº 4664/05)\r\n\r\nR$ 12,05\r\n\r\n7) FUNPERJ (5% - LC nº 111/06)\r\n\r\nR$ 12,05\r\n\r\n8) Mútua / Acoterj\r\n\r\nR$ 7,82\r\n\r\n9) Distribuição (art. 417, CNCGJ)\r\n\r\nR$ 14,06 (Fundos já incluídos)\r\n\r\n10) Guia de comunicação (Distribuidor)\r\n\r\nR$ 8,62 (Fundos já incluídos)\r\n\r\nT O T A L\r\n\r\nR$ 343,81\r\n\r\nObservações :\r\n\r\n1) Nos moldes do Provimento nº CGJ 15/2007 (D.O. de 10/05/2007), deve-se computar, às simulações de recolhimento acima elencadas, os emolumentos atinentes ao ato de arquivamento: \r\n\r\na) Arquivamento de procurações e documentos que importam em modificação, constituição, transmissão e extinção de direitos reais: cobrança de emolumentos no valor único de R$ 36,73, utilizando-se a Tabela 02, item nº. 1, da Portaria nº. 823/2006, CGJ.\r\n\r\nb) Arquivamento de procurações, sem conteúdo econômico direto: cobrança dos emolumentos no valor único de R$ 8,74, previstos na Tabela 02, item nº. 6, da portaria em tela.\r\n\r\n2) Deve-se ressaltar a possibilidade de cobrança de emolumentos pela existência de outorgante excedente a cinco, no valor de R$ 1,82, por outorgante, conforme Tabela 07, item nº 2b da Portaria nº 823/2006, CGJ.\r\n\r\n3) A lavratura de procuração fora do expediente da serventia ou das dependências cartorárias suscita a cobrança correspondente a 50% do valor dos emolumentos, nos moldes da observação nº 12ª da referida Tabela 07. \r\n\r\n4) Os atos de reconhecimento de firma do outorgante / outorgado e de autenticação das cópias que instruam o instrumento de mandato (autenticação de cópia de carteira de identidade, por exemplo) suscitam os emolumentos a seguir:\r\n\r\nReconhecimento de firma (por ato)\r\n\r\nA T O S\r\n\r\nEmolumentos\r\n\r\n1) Busca\r\n\r\nR$ 0,43\r\n\r\n2) Informática\r\n\r\nR$ 2,62\r\n\r\n3) Reconhecimento de firma\r\n\r\nR$ 0,28\r\n\r\n4) FETJ (20% - Lei nº 3217/99)\r\n\r\nR$ 0,66\r\n\r\n5) FUNDPERJ (5% - Lei nº 4664/05)\r\n\r\nR$ 0,16\r\n\r\n6) FUNPERJ (5% - LC nº 111/06)\r\n\r\nR$ 0,16\r\n\r\nT O T A L\r\n\r\nR$ 4,31\r\n\r\nAutenticação de cópia (por ato)\r\n\r\nA T O S\r\n\r\nEmolumentos\r\n\r\n1) Conferência\r\n\r\nR$ 0,52\r\n\r\n2) Informática\r\n\r\nR$ 2,62\r\n\r\n3) Autenticação de cópia\r\n\r\nR$ 0,28\r\n\r\n4) FETJ (20% - Lei nº 3217/99)\r\n\r\nR$ 0,68\r\n\r\n5) FUNDPERJ (5% - Lei nº 4664/05)\r\n\r\nR$ 0,17\r\n\r\n6) FUNPERJ (5% - LC nº 111/06)\r\n\r\nR$ 0,17\r\n\r\nT O T A L\r\n\r\nR$ 4,44\r\n\r\n5) Caso seja expedida certidão do traslado destinada a uma das partes, deve-se recolher os seguintes emolumentos, nos moldes da Tabela 01 da Portaria nº 823/2006, CGJ: \r\n\r\nA T O S\r\n\r\nEmolumentos\r\n\r\n1) Certidão (com duas folhas)\r\n\r\nR$ 4,54\r\n\r\n2) Informática\r\n\r\nR$ 2,62\r\n\r\n3) FETJ (20% - Lei nº 3217/99)\r\n\r\nR$ 1,43\r\n\r\n4) FUNDPERJ (5% - Lei nº 4664/05)\r\n\r\nR$ 0,35\r\n\r\n5) FUNPERJ (5% - LC nº 111/06)\r\n\r\nR$ 0,35\r\n\r\nT O T A L\r\n\r\nR$ 9,29\r\n\r\n6) As composições de valores estipuladas acima podem sofrer pequenas variações, caso a serventia extrajudicial não realize determinado ato, como, por exemplo, a gravação eletrônica, não se podendo consequentemente, cobrar os respectivos emolumentos (R$ 2,62, conforme Tabela 01, item nº 10 da Portaria nº 823/2006, CGJ).\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2007.\r\n\r\nDesembargador LUIZ ZVEITER\r\n\r\nCorregedor-Geral da Justiça\r\n\r\nId: 281371"
                                                                                                                                                                    ],
                                                                                                                                                                    "281331": [
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                                                                                                                                                                        "Procedimento nº 2.007 - 153.757\r\n\r\nAssunto: Retificação da data da lavratura de ato notarial\r\n\r\nInteressados: Cartórios do 15º Ofício de Notas e 5º Ofício de Distribuição da Comarca da Capital\r\n\r\nP A R E C E R\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor Desembargador Corregedor-Geral da Justiça,\r\n\r\nI. Versa o procedimento sobre retificação de data da Escritura de Testamento Público, Ato nº175, lavrada às fls.99vº do Livro nº001-SM, em 14/11/1984, solicitado pelo cartório do 15º Ofício de Notas da Comarca da Capital, resultando em distribuição de ato notarial a destempo.\r\n\r\nII. A análise do ato pela Divisão de Custas e Informações revela a inexistência de qualquer irregularidade formal, além do retardo na distribuição, observando-se que, neste caso, os atos já foram distribuídos em 30/11/1984.\r\n\r\nIII. Constata-se que a Tabeliã à época da lavratura do ato, Srª Carmen Lins Coelho, encontra-se aposentada desde 01/04/1996.\r\n\r\nIV. Nessa linguagem, opino pela autorização da retificação da data da escritura, e no sentido de não ser aplicada a multa prevista no artigo 418 da Consolidação Normativa da Corregedoria Geral da Justiça.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de agosto de 2.007.\r\n\r\nGILBERTO DE MELLO NOGUEIRA ABDELHAY JUNIOR\r\n\r\nJuiz de Direito\r\n\r\nAuxiliar da Corregedoria Geral da Justiça\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nAcolho integralmente o parecer do ilustrado Juiz Auxiliar para autorizar a retificação da data da escritura e deixo de aplicar a multa moratória prevista no artigo 418 da CNCGJ. \r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de agosto de 2.007.\r\n\r\nDesembargador LUIZ ZVEITER\r\n\r\nCorregedor-Geral da Justiça\r\n\r\nId: 281331"
                                                                                                                                                                    ],
                                                                                                                                                                    "281301": [
                                                                                                                                                                        "IIIE - Pareceres (Corregedoria Geral da Justiça)",
                                                                                                                                                                        "Processo nº 2005.076580\r\n\r\nAssunto: Requer orientação para que os atos praticados sobre o assunto (incorporação de sociedade) sejam os mesmos por todos os registradores\r\n\r\nInteressados: 4º Ofício de Justiça da Comarca de Resende e demais Ofícios de Registro de Imóveis do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nP A R E C E R\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor Desembargador Corregedor-Geral da Justiça,\r\n\r\nTrata-se de procedimento iniciado mediante provocação da Titular do 4º Ofício de Justiça de Resende/RJ, formulando consulta acerca do ato a ser praticado pelo Registro de Imóveis quando da incorporação de uma sociedade por outra, em que os bens imóveis passam a integralizar o capital social da empresa incorporadora e discordando do parecer emitido nos autos do processo nº 2004-152248, em apenso, no sentido de que o ato a ser praticado é o de registro e não o de averbação, ressaltando a inadequada aplicação do termo “averbar” no artigo 234 da Lei nº 6.404/72, quando a natureza do ato exige que seja efetuada a transcrição do título.\r\n\r\nAs fls. 10/32 o DEIAC anexou cópias dos autos do processo nº 152248/04.\r\n\r\nParecer do DEIAC as fls. 35/43 sustentado que no caso de sucessão o assento no Registro Imobiliário é Averbação e no caso de incorporação de bens de capital o assentamento será de Registro e reportando-se à conclusão explanada nos autos em apenso, no sentido de que, no caso da incorporação apresentada, não ocorreu a integralização do capital através dos imóveis da incorporada. E conclui que o ato a ser praticado é o de averbação e não de registro, sugerindo a remessa dos autos ao Juízo competente para Registro Público na Comarca de Resende conforme dispõe o artigo 89, inciso III do CODJERJ.\r\n\r\nAs fls. 45/47 parecer da Divisão de Instrução e Pareceres para Serventias extrajudiciais sustentando primeiramente que no caso da dúvida suscitada nos autos do processo em apenso, a incorporação das empresas se deu sem ocorrer a integralização dos bens imóveis, enquanto a dúvida suscitada nestes autos trata de incorporação com a transferência do patrimônio imobiliário, o que certamente demandará a formalização através de escrituras públicas e os devidos registros imobiliários. Conclui que havendo a transmissão de bens imóveis, esta se dará através do registro do título no Registro Imobiliário e pelo acolhimento do parecer de fls. 35/43 quanto à orientação de suscitação de dúvidas perante o Juízo Competente.\r\n\r\nDos fatos e documentos constantes dos autos, consubstancia-se que a questão ora debatida é a mesma já decidida nos autos do processo em apenso. A questão é: havendo a incorporação de bens, o assentamento será de Registro ou Averbação? Para a prática dos atos de registro no sentido amplo, o oficial registrador tem a obrigação de observar os princípios registrários e distinguir os atos entre os de registro no sentido estrito e os de averbação.\r\n\r\nRegistro é a anotação, assentamento, inscrição, transcrição, marcação, consignação ou assinalação por escrito, em obediência às características definidas pela lei registrária, dos dados extraídos do título apresentado ao serviço registrário. (cf: SILVEIRA, Mario Antonio. Registro de Imóveis: Função Social e Responsabilidades. São Paulo: RCS Editora, 2007, p.32). \r\n\r\nAverbação configura-se pela anotação no fólio real, de circunstâncias, também atinentes à propriedade, que, no entanto, não transferem a titularidade. Averbar é fazer constar na folha de um registro todas as ocorrências que, por qualquer modo, o alterem. Segundo SERPA LOPES a averbação serve, em princípio, para tornar conhecida uma situação jurídica de fato, seja em relação à coisa, seja em relação ao titular do direito real (cf: SERPA LOPES, Miguel Maria de. Tratado dos registros Públicos. Rio de Janeiro: Freitas Bastos, 1955, p. 196).\r\n\r\nNICOLAU BALBINO FILHO explica que o oficial registrador pratica três atos: (a) o registro, compreendendo os atos que anteriormente eram inscritos ou transcritos; (b) a averbação, que é o lançamento de todas as ocorrências que, por qualquer modo, alterem o registro e (c) a matrícula, que é a especialização do imóvel. (FILHO, Nicolau Balbino. Registro de Imóveis. São Paulo: Saraiva, 2004, p. 29).\r\n\r\nOs autos do processo nº 2004.152248 versam sobre dúvida acerca do ato a ser realizado em relação aos bens imóveis da sociedade incorporada que não são utilizados para intregralizar as cotas da nova sociedade. E é contra a decisão lá proferida que se insurge a Titular do 4º Ofício de Resende.\r\n\r\nHodiernamente, nestes tempos de economia globalizada, temos assistido, não se pode negar, uma forte tendência mundial no sentido da concentração das atividades produtivas em torno de um número cada vez mais reduzido de grupos econômicos.\r\n\r\nEsta tendência explica-se, fundamentalmente, pela concorrência cada vez mais acirrada existente entre as empresas e pelo fato desta concorrência impor uma otimização na produção e no funcionamento destes entes econômicos a fim de se enxugar os custos de produção e, por conseguinte, possibilitar colocar no mercado produtos mais competitivos e que possam, unitariamente, agregar o máximo possível de valor.\r\n\r\nDentro deste quadro, isto é, um cenário de competição bastante intrincada, com uma necessidade paulatina das empresas se tornarem cada vez mais competitivas, seja para poder abarcar uma fatia mais significativa do mercado, seja para não ser engolidas pela concorrência, a realidade fenomênica nos coloca diante de fatos que representam saídas e estratégias criadas pelos entes econômicos no afã de aumentar sua competitividade. (ALVES, Adler Anaximandro de Cruz e. A legalidade da fusão, cisão e incorporação de empresas como instrumentos de planejamento tributário. Disponível em: http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=3583&p=3 . Acesso em: 11 jul. 2007).\r\n\r\nDentre estas estratégias econômicas, avultam-se a fusão, a cisão e a incorporação de empresas, principalmente daquelas de maior poderio econômico.\r\n\r\nIncorporação é a operação de concentração empresarial pela qual uma ou várias sociedades são absorvidas por outra, que lhes sucede em todos os direitos e obrigações (artigo 227 da Lei nº 6.404/76 c/c artigo 1.116 do NCC). As sociedades absorvidas são chamadas de incorporadas e as que absorvem de incorporadoras. Absorver tem o significado de receber. Assim, a incorporadora recebe os sócios e a totalidade dos bens, direitos e obrigações das sociedades incorporadas que, em razão disso, nada mais possuindo, integram-se àquela e desaparecem do mundo jurídico. Há, portanto, a extinção das sociedades incorporadas e, consequentemente, de suas personalidades jurídicas, sem dissolução e liquidação patrimonial. (cf: GONÇALVES NETO, Alfredo de Assis. Lições de Direito Societário: Sociedade Anônima, vol. II. São Paulo: Editora Juarez de Oliveira, 2005, p.293).\r\n\r\nConforme ensina DYLSON DÓRIA, a incorporação acarreta a extinção da sociedade incorporada e a conseqüente transmissão de seu patrimônio para a incorporadora. (DÓRIA, Dylson. Curso de Direito Comercial vol. I. São Paulo: Saraiva, 200, p. 294).\r\n\r\nA sucessão universal da incorporadora implica a transferência automática de todos os direitos e obrigações das sociedades incorporadas para ela, deixando a sociedade incorporada de existir (artigo 219, inciso II da Lei nº 6.404/76 c/c artigo 1.118 do CC) no momento em que seu patrimônio é incorporado à sociedade que sobrevive. \r\n\r\nAssim sendo a sociedade incorporada perde sua personalidade jurídica e seu patrimônio passa a pertencer à sociedade incorporadora. Do ponto de vista da sociedade incorporadora não há nenhum reflexo quanto à extinção da pessoa jurídica; ela continua existindo tal como era antes da incorporação, resultando essa operação apenas em aumento do seu patrimônio.\r\n\r\nDestaca SERGIO CAMPINHO que da incorporação não surgirá nova sociedade, uma vez que a incorporadora irá suceder as suas incorporadas, permanecendo ela com sua personalidade jurídica intacta. (CAMPINHO, Sergio. O direito de empresa à luz do novo Código Civil. Rio de Janeiro: Renovar, 2006, p. 283). Outra não é lição de IVALDO C. DE SOUZA, para quem a sociedade incorporadora absorve, engole, abarca a sociedade incorpora, assim, enquanto a sociedade incorporadora aumenta de tamanho a sociedade incorporada desaparece, no ventre da incorporadora (SOUZA, Ivaldo C. de. Manual das Sociedades Anônimas. Rio de Janeiro: Freitas Bastos Editora, 2005, p. 145).\r\n\r\nRemontando ao clássico ensinamento de CUNHA PEIXOTO, na incorporação, a sociedade incorporada cessa automaticamente de existir no momento em que seu patrimônio é incorporado à sociedade que sobrevive (PEIXOTO, Carlos F. da Cunha. Sociedades por Ações. Vol. V. São Paulo: Saraiva, 1972, p. 18).\r\n\r\nConforme dispõe o artigo 234 da Lei nº 6.404/76: “A certidão, passada pelo registro do comércio, da incorporação, fusão ou cisão, é documento hábil para a averbação, nos registros públicos competentes, da sucessão, decorrente da operação, em bens, direitos e obrigações”. (Grifo nosso).\r\n\r\nO professor RUBENS REQUIÃO ao comentar o mencionado dispositivo afirma que \r\n\r\n“a averbação da sucessão dos imóveis e de direitos, obrigados ao registro público, no caso de incorporação, fusão e cisão, será feita com base em certidão passada pelo Registro Público de Empresas Mercantis, no qual serão descritos os imóveis e direitos, bem como a nova titularidade”. (REQUIÃO, Rubens. Curso de Direito Comercial. 24ª ed. São Paulo: Saraiva, 2006, p. 268). Destaque nosso\r\n\r\nNo mesmo sentido encontramos a lição de FÁBIO ULHÔA COELHO, que em suas anotações ao art. 234 da Lei nº 6.404/76, esclarece:\r\n\r\nSob a égide do Decreto-Lei nº 2.627/40 havia dúvida quanto à natureza do ato a ser praticado pelo Registro de Imóveis na hipótese de incorporação. Sobre esse tema, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro havia decidido que o caso seria de transcrição (RT, 490/211) e o Conselho Superior da magistratura de São Paulo entendeu que seria caso de simples averbação (RT, 443/194) A lei atual esclarece tratar-se de averbação. (COELHO, Fábio Ulhôa. Código Comercial e Legislação Complementar Anotados. São Paulo: Saraiva, 2003, p. 795).\r\n\r\nAssim também entende o professor WALDIRIO BULGARELLI, para quem o artigo 234 da Lei nº 6.404/76 “esclarece definitivamente a questão da averbação nos registros públicos da sucessão, sobre a qual silenciava a legislação anterior” (BULGARELLI, Waldirio. Comentários à Lei das Sociedades Anônimas. Saraiva: 1978, p. 204), arrematando mais a frente que “a nova lei entendeu tratar-se de mera averbação, no art. 234, bastando, portanto, a certidão do registro de comércio, para que seja procedida” (op. cit. p. 209).\r\n\r\nDe outro lado os autores que tratam de direito registral imobiliário, em sua grande maioria, também seguem a interpretação acima (cf: DINIZ, Maria Helena. Sistema de Registro de Imóveis. 2ª ed. São Paulo: Saraiva, 1997, p. 415; CENEVIVA, Walter. Lei dos Registros Públicos Comentada. 17ª ed. São Paulo: Saraiva, 2007, p. 372/373).\r\n\r\nNa Jurisprudência é possível encontrar acórdãos adotando este posicionamento:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - CABIMENTO - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 266/STF - COLÉGIO REGISTRAL DO RIO GRANDE DO SUL - ROVIMENTO 13/2002 DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO STADO DO RIO GRANDE DO SUL - INCORPORAÇÃO DE EMPRESA - AVERBAÇÃO - ART. 234 DA LEI 6.404/76. 1. Doutrina e jurisprudência entendem que, se a lei gera efeitos concretos quando é publicada, ferindo direito subjetivo, é o mandado de segurança via adequada para impugná-la. 2. O Provimento 13/2002 da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, ao dispor sobre a atividade dos registradores de imóveis, os atingiu de forma concreta, dando ensejo à impetração do writ preventivo. Inaplicabilidade da Súmula 266/STF. 3. Possibilidade de julgamento do mérito do mandamus por essa Corte. Aplicação subsidiária do CPC (art. 515, § 3º). Precedentes. 4. Segundo a Lei 6.404/76 (arts. 98 e 234), o ato praticado pelo Oficial de Registro no caso de incorporação de sociedade é a AVERBAÇÃO, enquanto que, em se tratando de incorporação de bens, deve proceder ao REGISTRO. 5. Legalidade do Provimento 13/2002-CGJ. Inexistência de direito líquido e certo a proteger. 6. Recurso ordinário provido para conhecer do mandado de segurança, mas negar-lhe provimento. (STJ, RMS 18698/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, 2ª T. DJ 18.04.2005 p. 242)\r\n\r\nSOCIEDADE COMERCIAL - INCORPORAÇÃO - Inexistência de compra de bens da incorporada pela incorporante. Registro de Imóveis - Sociedades comerciais - Incorporação - Transcrição dos bens incorporados - Desnecessidade - Inocorrência de compra e venda - Caso de simples averbação da alteração da denominação social - Aplicação do art. 283 do Decreto nº 4.857, de 1939. Na incorporação de sociedades não há compra de bens da incorporada pela incorporante, mas unificação de suas atividades, seus bens, suas responsabilidades e direitos. Inexistindo compra e venda de bens, dispensável é a transcrição imobiliária dos incorporados, bastando a simples averbação da alteração da denominação social, com o que se garante atendimento ao princípio da continuidade dos registros públicos. (TJSP - Conselho Superior da Magistratura - Agravo - nº 208.349, Rel. Des. ALCEU CORDEIRO FERNANDES, j. 22.06.1972, publicado na Revista dos Tribunais nº 443, página 194 e seguintes).\r\n\r\nPara a solução do problema necessário se faz analisar os seguintes artigos da Lei nº 6.404/76:\r\n\r\nArt. 98. Arquivados os documentos relativos à constituição da companhia, os seus administradores providenciarão, nos 30 (trinta) dias subseqüentes, a publicação deles, bem como a de certidão do arquivamento, em órgão oficial do local de sua sede. § 1° Um exemplar do órgão oficial deverá ser arquivado no registro do comércio. § 2º A certidão dos atos constitutivos da companhia, passada pelo registro do comércio em que foram arquivados, será o documento hábil para a transferência, por transcrição no registro público competente, dos bens com que o subscritor tiver contribuído para a formação do capital social (artigo 8º, § 2º). § 3º A ata da assembléia-geral que aprovar a incorporação deverá identificar o bem com precisão, mas poderá descrevê-lo sumariamente, desde que seja suplementada por declaração, assinada pelo subscritor, contendo todos os elementos necessários para a transcrição no registro público. \r\n\r\nArt. 234. A certidão, passada pelo registro do comércio, da incorporação,fusão ou cisão, é documento hábil para a averbação, nos registros públicos competentes,da sucessão, decorrente da operação, em bens, direitos e obrigações.\r\n\r\nO art. 234 da Lei nº 6.404/76 (Lei das S.A.), afirma expressamente que em caso de incorporação, fusão ou cisão, o ato registral a ser praticado é averbação, e não registro (ou transcrição, como antes da L.R.P. se denominava o registro). É verdade que o art. 98, §§2º e 3º, da mesma Lei nº 6.404/76, fala em transcrição. O referido artigo, porém, disciplina a hipótese de constituição de uma Sociedade Anônima, ao passo que art. 234 regula especificamente a hipótese de incorporação. Ora, se dentro do mesmo texto de lei dois dispositivos aparentemente conflitam entre si, um falando em transcrição e outro em averbação, há que se buscar a superação da antinomia, eliminando-se uma das normas, ou se tentar a compatibilização das duas normas conflitantes. \r\n\r\nA solução parece fácil, considerando que ambas as normas não versam sobre o mesmo assunto, tratando uma (art. 98) da constituição da empresa, com a incorporação de bens dos subscritores ao capital social (caso de registro), e outra (art. 234) de incorporação de empresas (caso de averbação), sendo esta a hipótese dos autos. Destarte, parece aplicável o disposto no art. 234, por se tratar de norma específica, em detrimento da norma genérica do art. 98. Tratar-se-ia, assim, de caso de averbação e não de registro.\r\n\r\nNesse sentido orienta-se doutrina majoritária e parte da jurisprudência nacional, conforme vimos acima.\r\n\r\nDesnecessário dizer que qualquer dispositivo da Lei de Registros Públicos em contrário estaria revogado, diante do critério da anterioridade (lex posterior derrogat lex priori), considerando-se que a L.R.P. é de 1973, ao passo que a Lei das S.A. é de 1976.\r\n\r\nÉ bem verdade que o art. 64 da Lei nº 8.934/94 (que, portanto, é posterior à Lei nº 6.404/76) também fala em transcrição. Trata-se evidentemente de erronia técnica, pois desde a Lei nº 6.015/73 (Lei dos Registros Públicos) aboliu-se do regime registral imobiliário as expressões inscrição e transcrição. O art. 167 da referida lei menciona a existência apenas de registros e averbações. Não ignoramos, obviamente, que o art. 168 da L.R.P. considerou englobado na expressão registro as menções a inscrição e transcrição, existentes na legislação civil da época. Após 1973, porém, não mais se pode falar em transcrição ou inscrição, pois são atos juridicamente inexistentes. Interpretamos, assim, a expressão transcrição constante do art. 64 da Lei nº 8.934/94 (que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências) como uma expressão comum, e não técnica, podendo tratar-se de registro ou averbação, conforme dispuser a legislação pertinente. E a legislação específica, como se viu, fala em averbação e não registro. \r\n\r\nNote-se que a divergência de interpretação quanto a se tratar de registro ou de averbação em nada afeta o resultado jurídico que se pretende com o ato - dar publicidade ao ato e gerar efeitos perante terceiros. Tais efeitos são obtidos, com a mesma eficácia, quer se trate de registro, quer de averbação. A única diferença, na verdade, diz respeito aos emolumentos devidos às serventias registrais, pois os emolumentos devidos em caso de registro representam valores superiores daqueles incidentes em caso de averbação.\r\n\r\nComo ficou consignado acima, a incorporação importa em absorção da sociedade incorporada, não existindo compra e venda de bens, motivo pelo qual a Lei resolveu dispensar o registro nessa hipótese se contentando com a averbação, para garantir o atendimento ao princípio da continuidade.\r\n\r\nNesse sentido a seção sobre loteamentos no Capítulo XX das Normas Gerais de Serviço da Corregedoria-Geral da Justiça de São Paulo, o Capítulo XVII, art. 804, inciso II, alínea “a” do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, o Capítulo VII, item 1, “b”, inciso XV das Normas de Serviços das Serventias Notariais e de Registro do Estado do Acre, instituído pelo Provimento nº 10/96 da C.G.J. e o Provimento nº 13/02 C.G.J. do Estado do Rio Grande do Sul sendo expresso o artigo 1º que “no caso de incorporação total de uma empresa com relação a outra, o ato a ser praticado pelo Registro de Imóveis é de AVERBAÇÃO e não de registro, em conformidade com o art. 234 da Lei nº 6.404D76 (Lei das S.A.).”\r\n\r\nDe outro lado, deve ser destacado que a matéria em análise já foi apreciada no procedimento nº 2004-152248, por esta Corregedoria e não havendo nenhum fato novo que tem o condão de abalar o entendimento firmado, impõe-se a manutenção da decisão tomada no procedimento mencionado, sendo certo que a discordância da ilustre titular contra a decisão prolatada deveria ter sido impugnada através das vias próprias e no momento oportuno.\r\n\r\nNesta toada, opino pela edição de aviso nos termos da minuta que segue em anexo com a finalidade de alertar os Registros de Imóveis que no caso de incorporação total de uma empresa com relação a outra, o ato a ser praticado pelo Registro de Imóveis é de AVERBAÇÃO e não de registro, em conformidade com o art. 234 da Lei nº 6.404D76 (Lei das S.A.).\r\n\r\nÉ o parecer, sub censura, que submeto à elevada apreciação de Vossa Excelência.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de julho de 2007.\r\n\r\nFÁBIO RIBEIRO PORTO\r\n\r\nJuiz de Direito\r\n\r\nAuxiliar da Corregedoria Geral da Justiça\r\n\r\nD E C I S à O\r\n\r\nAcolho o parecer do ilustrado Juiz Auxiliar para determinar a publicação de Aviso, conforme a minuta acostada aos autos. Cumpra-se. Após, arquive-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de julho de 2007.\r\n\r\nDesembargador LUIZ ZVEITER\r\n\r\nCorregedor-Geral da Justiça\r\n\r\nAVISO Nº 437 /2007\r\n\r\nO Desembargador LUIZ ZVEITER, Corregedor-Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro, no exercício de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no artigo 234 da Lei Federal nº 6.404/76 e, considerando o que consta dos autos do processo nº. 076580/2005, AVISA aos Senhores Oficiais de Registro de Imóveis que no caso de incorporação total de uma empresa com relação a outra, o ato a ser praticado pelo Registro de Imóveis é de averbação e não de registro, em conformidade com o art. 234 da Lei nº 6.404D76.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de julho de 2007.\r\n\r\nDesembargador LUIZ ZVEITER\r\n\r\nCorregedor-Geral da Justiça\r\n\r\nId: 281301"
                                                                                                                                                                    ],
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                                                                                                                                                                        "Procedimento nº. 2007-142.933\r\n\r\nAssunto: Autorização para distribuição de ato notarial a destempo\r\n\r\nInteressado: Cartório do RCPN da 12ª Circunscrição da Comarca da Capital\r\n\r\nP A R E C E R\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor Desembargador Corregedor-Geral da Justiça,\r\n\r\nI. Versa o procedimento sobre distribuição de ato notarial a destempo da Escritura de Pacto Antenupcial, lavrado às fls. 06, no Livro nº. I-22 em 17/11/1972, solicitado pelo cartório do 12ª Circunscrição do RCPN da Comarca da Capital.\r\n\r\nII. A análise do ato pela Divisão de Custas e Informações revela a inexistência de qualquer irregularidade formal, além do retardo na distribuição, a qual, à época da lavratura do ato, não era obrigatória, pois a matéria passou a ser regulamentada pela Resolução nº 05 de 24/03/1.977.\r\n\r\nIII. Constata-se que o Tabelião à época da lavratura do ato, faleceu em 16/08/1993, conforme fls. 02. \r\n\r\nIV. Nessa linguagem, opino pela autorização da distribuição do ato notarial susomencionado e no sentido de não ser aplicada a multa prevista no artigo 418 da Consolidação Normativa da Corregedoria Geral da Justiça.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de agosto de 2.007.\r\n\r\nGilberto de Mello Nogueira Abdelhay Junior\r\n\r\nJuiz de Direito\r\n\r\nAuxiliar da Corregedoria Geral da Justiça\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nAcolho integralmente o parecer do ilustrado Juiz Auxiliar para autorizar a distribuição tardia e deixo de aplicar a multa moratória prevista no artigo 418 da CNCGJ, em razão da anterioridade do ato à exigência da distribuição, que passou a vigir com a Resolução nº 05, de 24/03/1.977. \r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de agosto de 2.007.\r\n\r\nDesembargador LUIZ ZVEITER\r\n\r\nCorregedor-Geral da Justiça\r\n\r\nId: 281351"
                                                                                                                                                                    ],
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                                                                                                                                                                        "IIIE - Pareceres (Corregedoria Geral da Justiça)",
                                                                                                                                                                        "Processo nº 2006-062726\r\n\r\nAssunto: Encaminha consulta referente a protesto de CDAS\r\n\r\nInteressado: 1º Ofício de Itaguaí e demais Oficiais dos Registros de Protestos de Títulos do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nP A R E C E R\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor Desembargador Corregedor-Geral\r\n\r\nCuida-se de consulta formulada pela Titular do Cartório do 1º Ofício de Itaguaí, questionando sobre a possibilidade legal de efetuar o protesto de CDA - Certidão de Dívida Ativa de IPTU, uma vez que foi proposto um “Termo de Convênio”, através do Ofício nº PGM-nº066, remetido pela Prefeitura Municipal de Seropédica.\r\n\r\nOs órgãos técnicos desta Corregedoria Geral da Justiça informaram que o tema já foi apreciado no parecer C.G.J. SN 70 de 17/05/07. \r\n\r\nCom a Portaria nº 321, de 6 de abril de 2006, o Procurador Geral da Fazenda Nacional, invocando o art. 1º da Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997 e o art. 585, inciso VI, da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, estabeleceu que as Certidões de Dívida Ativa da União poderão ser levadas a protesto, antes do ajuizamento da ação de execução fiscal. \r\n\r\nOcorre que o protesto de Certidão de Dívida Ativa consubstancia, segundo a grande maioria da doutrina, um evidente abuso porque absolutamente desnecessário para a propositura da execução fiscal. Nada acrescenta ao crédito tributário. (ROISIN, Christopher. O protesto da certidão de dívida ativa e o desvio de finalidade da administração pública . Jus Navigandi, Teresina, ano 10, n. 860, 10 nov. 2005. Disponível em: http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=7506 . Acesso em: 06 jul. 2007., HARADA, Kiyoshi. Confusão entre o Direito Público e o Direito Privado. Sobre o protesto de certidões de dívida ativa. Jus Navigandi, Teresina, ano 10, n. 854, 4 nov. 2005. Disponível em: http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=7552 . Acesso em: 06 jul. 2007, TAVARES, Aline Aparecida da Silva. Formas de recebimento dos créditos tributários regularmente constituídos. A pretensão da Administração Pública em levar a protesto as certidões da dívida ativa. Jus Navigandi, Teresina, ano 10, n. 854, 4 nov. 2005. Disponível em: http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=7553 . Acesso em: 06 jul. 2007., TAVARES, Aline Aparecida da Silva. Protesto de Certidão de Dívida Ativa: Portaria PGFN nº 321/2006. Jus Navigandi, Teresina, ano 10, n. 1038, 5 maio 2006. Disponível em: http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=8353 . Acesso em: 06 jul. 2007., MÉDICI, Octávio Geraldo. Cobrança da Dívida Ativa - Impossibilidade de Terceirização. In: Boletim de Direito Municipal, março/98. São Paulo, p. 175/177; PELICIOLI, Angela Cristina. A Impossibilidade da Terceirização da Cobrança da Dívida Ativa. In: Revista de Informação Legislativa nº 142, p. 341-345; STAUT JÚNIOR, Sebastião Vilela. Privatização: Terceirização da Advocacia Pública, a Quem Interessa? In: Boletim do Instituto Paulista de Advocacia Pública n.3 - Abril/Junho-1996 - p.4/5; MACHADO, Hugo de Brito. Protesto de Certidão de Dívida Ativa. Disponível em: http://www.hugomachado.adv.br/conteudo.asp?home=1&secao=2&situacao=2&doc_id=149 acessado em: 06 jul.07.)\r\n\r\nNas relações obrigacionais de Direito Privado há sempre a possibilidade de acordo entre devedor e credor no sentido de adiar o vencimento da obrigação. Por isto mesmo é que, não obstante diga a lei que se considera em mora o devedor que não efetuar o pagamento e o credor que não quiser recebê-lo no tempo, lugar e forma que a lei ou a convenção estabelecer, diz também a lei diz que “o protesto é o ato formal e solene pelo qual se prova o descumprimento de obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida.” (Lei nº 9.492/97, art. 1º). \r\n\r\nOcorre que na relação tributária a vontade, tanto da Fazenda Pública quanto do contribuinte, é irrelevante. A prorrogação do prazo para o pagamento do tributo, quando ocorre, tem de ser expressa em ato normativo devidamente publicado, sendo, portanto, desnecessário falar-se da necessidade de provar a não prorrogação desse prazo. \r\n\r\nNão há dúvida de que nenhum dos efeitos legais do protesto se faz necessário, ou pertinente, ao crédito tributário. O protesto de CDA, portanto, constitui apenas uma forma de cobrança forçada do contribuinte, na esperança de que este, para evitá-lo, faça do pagamento sem nada questionar.\r\n\r\nNada obstante a controvérsia doutrinária sobre o assunto o tema ganhou os tribunais conforme se pode observar dos seguintes arestos:\r\n\r\nDECISAO SUSPENSAO DE LIMINAR - TRIBUTO - PROTESTO - INVIABILIDADE DECLARADA - EXCEPCIONALIDADE INEXISTENTE - INDEFERIMENTO. 1. O Município de São Bernardo do Campo, na peca de folha 2 a 13, requer a suspensão dos efeitos da liminar deferida no Mandado de Segurança nº 12.951/01, impetrado pela Ordem dos Advogados do Brasil local contra ato das autoridades municipais que implicou a instituição do sistema de cobrança bancária da dívida ativa e a possibilidade de protesto extrajudicial da certidão da dívida não paga. Na ação mandamental, impugnou-se a Lei municipal nº 4.979/2001, considerada lesiva aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, e articulou-se com regras insertas no Código de Defesa do Consumidor, no Código Tributário Nacional e na Lei de Execuções Fiscais, dizendo-se solapados também princípios basilares relativos a dignidade humana. O requerente afirma ter sido a liminar concedida pela Juíza de Direito do Serviço Anexo das Fazendas Publicas II da Comarca de São Bernardo do Campo e esclarece que dirigiu pleito de suspensão ao Presidente do Tribunal de Justiça (...). No mais, cabe salientar que o Juízo deferiu a liminar a fim de evitar lesão a direito. Na ocasião, aludiu a certas premissas ligadas a dívida ativa do Município e fez ver a possibilidade de ser cobrado, administrativamente, o debito fiscal. Registrou ainda que a certidão de dívida ativa, por si só, já configura titulo executivo e que o fato de se promover o protesto a partir de boleto bancário conflita com a disciplina referente a cobrança do tributo. Ha de se atentar para a necessidade, tal como ressaltado pelo Juízo, de a execução ser realizada da maneira menos gravosa para o devedor, e, no caso, o protesto, inegavelmente medida coercitiva, apenas o leva a execração publica, inserindo-o no rol dos inadimplentes. A ameaça de lesão as finanças publicas não existe, bastando levar em conta, para assim se concluir, o procedimento adotado, na cobrança da divida ativa, pelas demais pessoas jurídicas de direito publico, Municípios, Estados e a própria União. 3. Indefiro a suspensão pretendida. 4. Publique-se. Brasília, 18 de outubro de 2002. Ministro MARCO AURELIO Presidente (STF SUSPENSÃO DE SEGURANÇA N. 2.080-3 PROCED.: SÃO PAULO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE REQTE.: MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ADVDOS.: PAULO CÉSAR MACHADO DE MACEDO E OUTROS REQDO.: PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (SS Nº 85.2630/1 NO MS Nº 12.951/01) IMPTE.: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - 39ª SUBSECÇÃO ADVDOS.: MARIA ANGÉLICA RANGEL SETTI POSTIGLIONI FANANI E OUTROS Julgamento 18/10/2002 Publicação DJ 30/10/2002 PP-00050)\r\n\r\nTRIBUTÁRIO E COMERCIAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PROTESTO PRÉVIO. DESNECESSIDADE. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ. ART. 204 DO CTN. FAZENDA PÚBLICA. (...)\r\n\r\n(....)\r\n\r\nIII. Dentro desse contexto, revela-se desnecessário o protesto prévio do título emitido pela Fazenda Pública. (....) (STJ REsp nº 287.824/MG, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, 1ª T., j. 20.10.05, DJ 20/02/06, p. 205)\r\n\r\nRITO ORDINÁRIO. CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA LEVADAS A PROTESTO. TÍTULOS AINDA SOB JULGAMENTO ADMINISTRATIVO E/OU JUDICIAL. JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA PARA ANULAÇÃO DOS PROTESTOS. CONDENAÇÃO DA ENTIDADE MUNICIPAL AO PAGAMENTO DA TAXA, RESSALVADO O DISPOSTO NO PÁRÁGRAFO ÚNICO DO ART. 115, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO ESTADUAL, E HONORÁRIOS DE 10%. SEGUIMENTO NEGADO. ART. 557, DO CPC. (TJRJ 2007.001.09955 - APELACAO CIVEL, DES. ANTONIO CARLOS ESTEVES TORRES - Julgamento: 06/06/2007 - PRIMEIRA CAMARA CIVEL)\r\n\r\nRITO COMUM ORDINÁRIO. PROTESTO INDEVIDO. A CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA NÃO CONSTITUI TÍTULO PASSÍVEL DE PROTESTO. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. COBRANÇA QUE DEVE SER REALIZADA ATRAVÉS DA VIA PRÓPRIA. FATO QUE PROPICIA O SURGIMENTO DE DANO MORAL IN RE IPSA. SOLIDARIEDADE. NATUREZA DÚPLICE DA CONDENAÇÃO. ARBITRAMENTO QUE DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MONTANTE INDENIZATÓRIO ESTABELECIDO EM R$ 12.000,00, ATENDENDO AOS ASPECTOS COMPENSATÓRIO E PROFILÁTICO. PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRJ 2006.001.19394 - APELACAO CIVEL, JDS. DES. MAURO MARTINS - Julgamento: 17/10/2006 - DECIMA QUARTA CAMARA CIVEL). No mesmo sentido no TJRJ confira-se: 2005.001.35811 - APELACAO CIVEL, DES. CONCEICAO MOUSNIER - Julgamento: 01/09/2006 - SEGUNDA CAMARA CIVEL, 2005.001.35486 - APELACAO CIVEL, DES. CONCEICAO MOUSNIER - Julgamento: 18/01/2006 - SEGUNDA CAMARA CIVEL, 2004.009.00399 - DUPLO GRAU OBRIGATORIO DE JURIS, DES. WALTER D AGOSTINO - Julgamento: 12/04/2005 - DECIMA QUARTA CAMARA CIVEL, 2004.001.01963 - APELACAO CIVEL, DES. WANY COUTO - Julgamento: 20/04/2004 - DECIMA CAMARA CIVEL, 2002.001.29256 - APELACAO CIVEL, DES. LUIZ EDUARDO RABELLO - Julgamento: 26/11/2003 - DECIMA PRIMEIRA CAMARA CIVEL, 2003.001.13825 - APELACAO CIVEL, DES. JESSE TORRES - Julgamento: 13/08/2003 - SEGUNDA CAMARA CIVEL. \r\n\r\nNa política, assim como no Direito, é muito grande o número de incertezas. Daí a ineliminável necessidade de atos de autoridade. Ora, como o grau de vontade aumenta na razão inversa do grau de saber, a jurisprudência apresenta-se mais como repertório de vontades que de conhecimentos, o que explica que se possam invocar os precedentes, independentemente de sua fundamentação (TESHEINER, José Maria Rosa. Uniformização De Jurisprudência.Ajuris. Porto Alegre, (50): 178-83, nov. 1990).\r\n\r\nOs Tribunais nesse contexto têm um papel importante na formação da vontade social. São órgãos que representam a sociedade e em nome dela decidem. A jurisprudência apresenta-se, assim, como expressão da vontade social.\r\n\r\nDivergências, no Tribunal, quanto ao direito em tese, não constituem apenas uma contingência, decorrente dos diferentes modos de ser e de pensar de cada Juiz. Elas são desejáveis e mesmo indispensáveis para o desenvolvimento do Direito.\r\n\r\nAssim, no exercício da função jurisdicional, têm os órgãos judiciais de aplicar aos casos concretos as regras de direito. Cumpre-lhes, para tanto, interpretar essas regras, isto é, determinar o seu sentido e alcance. Desta forma, se fixam as teses jurídicas, a cuja luz hão de apreciar-se as hipóteses variadíssimas que a vida oferece à consideração dos julgadores (BARBOSA MOREIRA, José Carlos. Comentários ao Código de Processo Civil, Vol. V, 9ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2001, p. 4.).\r\n\r\nA fixação de uma tese jurídica reflete entendimento necessariamente condicionado por diversas circunstâncias. Mutável que é a realidade social, compreende-se que mude também, com o correr do tempo, o entendimento das normas de direito, ainda quando permaneça invariável o respectivo teor literal. Nada mais natural, assim, que a evolução da jurisprudência através da constante revisão das teses jurídicas fixadas. Na inércia do legislador, ela funciona como respiradouro indispensável para permitir o progresso do direito e impedir a fossilização dos textos normativos. Conforme se lê em obra clássica, “seria absurdo desejar que a jurisprudência, que por sua mutabilidade no tempo é mais sensível e mais preciosa registradora das oscilações mesmo leves da consciência jurídica nacional, fosse cristalizada e contida em sua liberdade de movimento e de expansão” (CALAMANDREI, La Cassazione Civile, vol. II, in Opere Giuridiche, vol. II, p. 74, apud BARBOSA MOREIRA, op. cit. p. 5).\r\n\r\nOutro é, pois, o fenômeno que se tem em vista quando se alude à convivência de adotar medidas tendentes à uniformização dos pronunciamentos judiciais. Liga-se ele ao fato da existência, no aparelho estatal, de uma pluralidade de órgãos judicantes que podem ter (e com freqüência têm) de enfrentar questões de direito e, portanto, de enunciar teses jurídicas em idêntica matéria. Nasce daí a possibilidade de que, num mesmo instante histórico - sem variação das condições culturais, políticas, sociais, econômicas, que possa justificar a discrepância -, a mesma regra de direito seja diferentemente entendida, e a espécies semelhantes se apliquem tese jurídicas divergentes ou até opostas. Assim se compromete a unidade do direito - que não seria posta em xeque, muito ao contrário, pela evolução homogênea da jurisprudência dos vários tribunais - e não raro se semeiam, entre os membros da comunidade, o descrédito e o cepticismo quanto à efetividade da garantia jurisdicional (BARBOSA MOREIRA, op. cit. p. 4-5).\r\n\r\nNesses limites, e somente neles, é que se põe a necessidade da uniformização da jurisprudência nacional e por isso a que legislação brasileira criou diversos sistemas de uniformização de jurisprudência.\r\n\r\nÉ por este motivo que o tema não pode ser apreciado por este órgão administrativo, formulando diretrizes para o protesto nesta hipótese, tendo em vista que pairando controvérsia jurisprudencial sobre o tema cabe aos órgãos judicantes, através dos mecanismos instituídos por lei unificar o entendimento.\r\n\r\nDaí porque, se mostra prematuro a disciplina do tema por esta Corregedoria Geral de Justiça. \r\n\r\nDe outro lado, deve ser destacado que a matéria já foi apreciada no procedimento nº 2006-273826, por esta Administração e não havendo nenhum fato novo que tem o condão de abalar o entendimento firmado por esta Corregedoria Geral da Justiça, impõe-se o arquivamento do presente.\r\n\r\nNesta toada, falecendo esta instância administrativa de competência para uniformizar a jurisprudência e se mostrando prematuro a edição de ato normativo para regulamentar a matéria, opino pelo arquivamento dos autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de julho de 2007.\r\n\r\nFÁBIO RIBEIRO PORTO\r\n\r\nJuiz de Direito\r\n\r\nAuxiliar da Corregedoria Geral da Justiça\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nAcolho integralmente o parecer do Juiz Auxiliar, para determinar a expedição de ofício ao interessado da presente decisão e do parecer que a precede, bem como para determinar a remessa dos autos ao arquivo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de julho de 2007.\r\n\r\nDesembargador LUIZ ZVEITER\r\n\r\nCorregedor-Geral da Justiça\r\n\r\nId: 281302"
                                                                                                                                                                    ],
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                                                                                                                                                                        "Processo nº 2006.115806.\r\n\r\nAssunto: Solicita informações a respeito do novo modelo de boletim estatístico extrajudicial.\r\n\r\nInteressados: Serventia do 3º Ofício de Registro de Títulos e Documentos da Comarca da Capital e demais Serventias Extrajudiciais deste Estado com a mesma atribuição.\r\n\r\nP A R E C E R\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor Desembargador Corregedor-Geral da Justiça,\r\n\r\nTrata-se de procedimento iniciado através de ofício encaminhado pelo Titular do Cartório do 3º Ofício de Registro de Título e Documentos da Capital, sugerindo a mudança no Boletim Estatístico Extrajudicial voltando a ser incluído no mesmo a coluna outros para que possam ser lançadas as “Diligências Extras”. \r\n\r\nInforma o requerente que existem diligências extras em que os emolumentos são cobrados em separado e que não são seladas, dando como exemplo as fls. 07/08 (ofício nº 54/2006), quando o notificador procede, a pedido do notificante, novas diligências após já ter procedido três diligências no endereço do notificado, sem conseguir encontrá-lo, não sendo possível o lançamento das diligências extras no item Notificação Extrajudicial por se tratarem de práticas distintas, com custas diferentes.\r\n\r\nAs fls. 09 parecer da Divisão de Monitoramento Extrajudicial informando que em contato com outros cartórios que possuem a mesma atribuição, constatou que a “Diligência Extra” não é uma prática comum, sugerindo assim que a referida diligência seja informada no campo da notificação extrajudicial.\r\n\r\nManifestação da Diretora do Departamento de Monitoramento as fls. 10 sugerindo a remessa dos autos à DEFEX uma vez que qualquer modificação no Boletim Estatístico Extrajudicial acarreta alteração no Livro Adicional.\r\n\r\nInformação da DEFEX as fls. 11 de que a sugestão apresentada pelo DEMON dificultaria a fiscalização, uma vez que as “diligências extras” se distinguem da “notificação extrajudicial” quanto ao valor, à aposição de selos e ao fato gerador, sugerindo seja uniformizado o procedimento das diligencias extras em relação à cobrança e lançamento em campo próprio do Boletim Estatístico.\r\n\r\nNova manifestação da Divisão de Monitoramento Extrajudicial as fls. 13/14 informando que o Aviso nº 12/2006 que padronizou o Boletim Estatístico Extrajudicial e Livro Adicional resultou de minuciosos estudos elaborados pelos departamentos pertencentes à Diretoria de Fiscalização, Apoio e Monitoramento e informando ainda que os atos constantes do modelo do referido Aviso são aqueles previstos na Tabela de Emolumentos expedida pela Corregedoria de Justiça, ou seja, atos com previsão legal de cobrança e que a “Diligência Extra” não possui previsão na Tabela de Custas e Emolumentos. \r\n\r\nPor fim informou que a padronização teve por escopo além de uniformizar os Boletins e Livros Adicionais, indicar os atos principais para que os demais, qual sejam os elementos formadores dos atos, fossem informados em conjunto com aqueles, uma vez que os primeiros somente se perfazem com a prática dos segundos e assim sugeriu a remessa dos autos à Divisão de Custas.\r\n\r\nManifestação da Divisão de Instrução e Pareceres as fls. 19 e 25 entendendo que a “diligência extra” deve ser considerada como uma nova notificação extrajudicial.\r\n\r\nParecer da Divisão de Custas as fls. 47/48 anexando cópias dos processos nº 139929/2001 e 26402/2006 e sugerindo a realização de um estudo aprofundado visando a regulamentação do procedimento das notificações extrajudiciais.\r\n\r\nManifestação da Divisão de Instrução e Pareceres as fls. 50 considerando que a “Diligência Extra” deve ser tratada como uma nova notificação extrajudicial.\r\n\r\nA discussão trazida aos autos há que ser precedida das seguintes questões: A Diligência Extra é um ato, ou é elemento formador do ato de Notificação Extrajudicial? Após ciência das diligências negativas, o noticiante ao requerer uma nova diligência gera a realização de uma nova notificação extrajudicial?\r\n\r\nDos fatos e documentos, constante dos autos se consubstancia em princípio, que o procedimento denominado “diligência extra” não é uma prática comum entre os cartórios com atribuição de Registro de Títulos e Documentos e é utilizado por algumas serventias desde que o seu requerimento respeite o prazo de 30 dias, contados a partir da ciência das diligências negativas, sob pena de realização de uma nova notificação extrajudicial, entretanto, tal procedimento não encontra qualquer respaldo legal nem foi objeto de regulamentação por parte desta Egrégia Corregedoria.\r\n\r\nPara solucionar a questão formulada, mister se faz compreender o regime jurídico das notificações extrajudiciais, analisando seu conceito, natureza e função.\r\n\r\nNotificação, ensina ORLANDO GOMES, é o ato pelo qual alguém cientifica a outrem um fato que a este interessa conhecer. ALEXANDRE CÂMARA, rememorando as lições de HUMBERTO THEODORO JÚNIOR, ensina que a ciência dada ao destinatário intenta concitá-lo a que faça ou deixe de fazer alguma coisa. O que se faz com a notificação é, pois, a comprovação solene de uma declaração de vontade.\r\n\r\nO fim da notificação extrajudicial - e que define sua natureza e função - é obter a comprovação solene de uma certa declaração de vontade, manifestada com o propósito de prevenir a responsabilidades, ou ressalvar direitos, ou obstar a só alegação de ignorância. Como lembra JAIRO CARMO, cuida-se de simples participação de ocorrência ao efeito de gerar algum resultado prático.\r\n\r\nA questão agoniza, contudo, quando se busca a natureza jurídica das “diligências extras”, mencionadas no presente procedimento. Importa saber-se, aqui, se a “diligência extra”, configura ou não, uma nova notificação extrajudicial. A melhor resposta deve ser positiva, isto é, a “diligência extra” configura na realidade uma nova notificação extrajudicial. \r\n\r\nNão convence o argumento que a “diligência extra” apenas complementa a notificação extrajudicial, pois, na realidade configura a “diligência extra” nada mais nada menos que a prática de uma nova notificação extrajudicial, não se confundindo com um ato procedimental conexo e incidental ao ato principal (notificação extrajudicial), como sugere o requerente.\r\n\r\nDe rigor, a decisão de notificar é um direito potestativo da parte apresentante do título, documento ou papel. No caso de solicitação de “diligência extra” não se trata de complementação do ato de notificação, mas, sim de nova notificação, posto que a primeira resultou negativa. \r\n\r\nDita a parte final do artigo 160 da Lei nº 6.015/73 que “por esse processo, também poderão ser feitos avisos, denúncias e notificações quando não for exigida notificação judicial”. Nesta hipótese, faculta-se aos interessados o favor da notificação extrajudicial para cientificar de fato cuja ocorrência cumpre ao destinatário conhecer.\r\n\r\nNos termos da Consolidação das Normas da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo nº 43.6 “considera-se perfeito o registro do documento que dá origem a uma notificação independentemente da averbação do cumprimento da diligência, ou da impossibilidade de sua realização” (Capítulo XIX, Seção IV).\r\n\r\nO subitem nº 43.7 da citada Consolidação delimita que “a primeira diligência não excederá o prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da apresentação da notificação do Serviço. Decorridos 30 (trinta) dias e realizadas, no mínimo, 3 (três) diligências, será obrigatória a averbação de que cuida o subitem anterior”.\r\n\r\nAssim, a “diligência extra” configura, claramente, nova notificação realizada após a confirmação do resultado negativo da primeira notificação extrajudicial. Veja, que conforme esclareceu a Consolidação Normativa do Estado de São Paulo, o prazo para realizar a notificação extrajudicial é de trinta dias, e neste prazo deverá ser realizada pelo menos três diligências, não logrando êxito em encontrar o notificado, o resultado da notificação é negativo, devendo ser realizada outra notificação no novo endereço fornecido pelo requerente e não uma “diligência extra”.\r\n\r\nA “diligência extra” tem a finalidade de tornar viável a realização da notificação extrajudicial que teve resultado negativo, configurando-se como uma nova notificação extrajudicial. Não sendo possível sustentar que a “diligência extra” é um elemento formador do ato da notificação extrajudicial, pois, se assim fosse, não teria fim o ato de notificação, tendo em vista, que cada resultado negativo importaria em nova “diligência extra” se perpetuando por longa data, ou até mesmo, ad eternum.\r\n\r\nEssa diligência (extra) não encontra previsão legal (art. 160 da Lei nº 6.015/73), não sendo possível verificar fundamentos jurídicos para justificá-la, contrariando inclusive os ensinamentos doutrinários (cf: CENEVIVA, Walter. Lei dos Registros Públicos Comentada. 17ª ed. São Paulo: Saraiva, 2007, p. 336 e SWENSSON, Walter Cruz; SWENSSON NETO, Renato e SWENSSON, Alessandra S. Granja. Lei de Registros Públicos Anotada. 4ª ed. São Paulo: Ed. Juarez de Oliveira, 2007, p. 318).\r\n\r\nMotivo pelo qual a “diligência extra” deve ser considerada como uma nova notificação extrajudicial. \r\n\r\nDe outro lado, cumpre destacar que não encontra previsão na Tabela de Custas e Emolumentos a realização de “diligência extra”, o que se previu na Lei foi a prática das diligências quando da notificação extrajudicial. Assim sendo, caso ocorra a necessidade, deve ser realizada uma nova notificação extrajudicial, obedecendo todos os requisitos exigidos conforme já decidido nos autos do processo nº 26402/2006 cujas cópias se encontram as fls. 32/46 do presente feito.\r\n\r\nOs emolumentos dos cartórios extrajudiciais não oficializados têm natureza tributária, consoante a jurisprudência firmada pelo Colendo Supremo Tribunal Federal (ADI-MC 1378 / ES - Relator(a): Min. CELSO DE MELLO Julgamento: 30/11/1995, Tribunal Pleno, DJ 30-05-1997 PP-23175, ADI 3694 / AP - Relator(a): Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Julgamento: 20/09/2006, Tribunal Pleno, DJ 06-11-2006 PP-00030). Desta forma, não encontrando previsão legal na tabela de Custas e Emolumentos não se pode permitir a cobrança da denominada “diligência extra”, pois, é elementar em Direito Tributário, que não se pode cobrar tributo sem fato gerador previsto em Lei.\r\n\r\nNesta linguagem, considerando os elementos trazidos aos autos opino pela expedição de ofício ao titular do 3º Ofício de Registro de Títulos e Documentos da Comarca da Capital para ciência do que foi aqui exposto e da vedação da cobrança das denominadas “Diligências Extras”, uma vez que as mesmas não possuem previsão na Tabela de Custas e Emolumentos.\r\n\r\nÉ o parecer, sub censura, que submeto à elevada apreciação de Vossa Excelência.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de julho de 2007.\r\n\r\nFÁBIO RIBEIRO PORTO\r\n\r\nJuiz de Direito\r\n\r\nAuxiliar da Corregedoria-Geral da Justiça\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nAcolho o parecer do ilustrado Juiz Auxiliar para determinar a expedição de ofício ao titular do 3º Ofício de Registro de Títulos e Documentos da Comarca da Capital para ciência do que foi aqui exposto. Após, publique-se e arquive-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de julho de 2.007.\r\n\r\nDesembargador LUIZ ZVEITER\r\n\r\nCorregedor-Geral da Justiça\r\n\r\nId: 281372"
                                                                                                                                                                    ],
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                                                                                                                                                                        "Processo nº 2.007 - 128871\r\n\r\nAssunto: Autorização para distribuição de ato notarial a destempo\r\n\r\nInteressado: Cartório do 18º Ofício de Notas da Comarca da Capital\r\n\r\nP A R E C E R\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor Desembargador Corregedor-Geral da Justiça,\r\n\r\nI. Versa o procedimento sobre distribuição de ato notarial a destempo, solicitado pelo cartório do 18º Ofício de Notas da Comarca da Capital. \r\n\r\nII. A análise do ato pela Divisão de Custas e Informações revela a inexistência de qualquer irregularidade formal, além do retardo na distribuição.\r\n\r\nIII. Nesta linguagem, opino pela autorização da distribuição da ESCRITURA DE COMPRA E VENDA COM UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS DO FGTS, Ato nº 097, às fls. 187/189, lavrada no Livro nº. 6884-ES, em 16 de abril de 2007, e no sentido de ser aplicada ao Tabelião da Serventia do 18º Ofício de Notas da Comarca da Capital, a multa prevista no artigo 418 da CNCGJ, no valor de R$ 25,81 (vinte e cinco reais e oitenta e um centavos), devendo a mesma ser recolhida em GRERJ, código 0601 - 5, campo nº. 35, encaminhando-se à Divisão de Custas e Informações desta Corregedoria Geral a segunda via do documento para devida comprovação, no prazo de cinco dias e, a primeira via, ao DEGAR.\r\n\r\nIV. Sem prejuízo, observo a necessidade de encaminhamento dos autos ao DEGAR para confirmação do recolhimento da multa e, a seguir, ao Núcleo Regional competente, para as anotações pertinentes e demais providências, realçada a disciplina do artigo 418 § 3º da Consolidação Normativa, em razão da autonomia entre a multa moratória e a falta funcional.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de agosto de 2.007.\r\n\r\nGilberto de Mello Nogueira Abdelhay Junior\r\n\r\nJuiz de Direito Auxiliar da Corregedoria-Geral da Justiça\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nAcolho integralmente o parecer do ilustrado Juiz Auxiliar para autorizar a distribuição tardia do ato noticiado e aplicar a multa moratória no valor de R$ 25,81 (vinte e cinco reais e oitenta e um centavos), sem prejuízo de determinar o encaminhamento do procedimento ao Excelentíssimo Juiz Dirigente do 1º Núcleo Regional para as devidas providências relacionadas à falta funcional.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de agosto de 2.007.\r\n\r\nDesembargador LUIZ ZVEITER\r\n\r\nCorregedor-Geral da Justiça\r\n\r\nId: 281332"
                                                                                                                                                                    ],
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                                                                                                                                                                        "Procedimento nº 2006- 127509.\r\n\r\nAssunto: Requerer expedição de aviso aos Cartórios para que estes abstenham de realizar registro de Entidades Sindicais de Artesãos Autônomos.\r\n\r\nInteressados: SINDIARTE - Sindicato dos Artesãos Autônomos no Estado do Rio de Janeiro e todas as Serventias Extrajudiciais deste Estado com atribuição de Registro Civil das Pessoas Jurídicas.\r\n\r\nP A R E C E R\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor Desembargador Corregedor-Geral da Justiça,\r\n\r\nCuida-se de procedimento instaurado a partir de requerimento do SINDIARTE - Sindicato dos Artesãos Autônomos no Estado do Rio de Janeiro, no qual se pleiteia a edição de Aviso por parte desta Corregedoria comunicando aos Cartórios de Registro do Estado para que se abstenham de proceder ao registro de outros sindicatos de Artesãos Autônomos na mesma base territorial que aquela do requerente. Instruindo o requerimento vieram os documentos de fls. 04/12.\r\n\r\nParecer do DEIAC- DIAEX as fls. 14/15 sugerindo não haver amparo legal para a expedição de AVISO por esta CGJ que tenha por finalidade obstar o registro de outros sindicatos de artesãos autônomos.\r\n\r\nManifestação do DIPEX as fls. 17/18 de que a pretensão do requerente foge as atribuições deste Órgão, carecendo de amparo legal.\r\n\r\nManifestação do requerente as fls. 32 acerca do pronunciamento do DIPEX.\r\n\r\nA discussão trazida aos autos há que ser precedida da discussão sobre a necessidade de registro, e, em caso positivo, a competência para tanto.\r\n\r\nO artigo 45 da Lei nº 10.406/02 (NCC), assim dispõe: \"Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo\".\r\n\r\nNão há divergência sobre a necessidade de registro de entidades sindicais.\r\n\r\nNo entanto, dúvidas surgiram sobre a correta interpretação do inciso I do artigo 8º da Carta Política de 1988, especialmente em relação ao órgão registrador competente, surgindo, daí, na doutrina e na jurisprudência, três correntes a respeito do tema.\r\n\r\nA primeira sustenta a suficiência do registro da entidade sindical no Registro Civil das Pessoas Jurídicas; a segunda entende que basta o registro junto ao Ministério do Trabalho. A última exige o duplo registro (majoritária na jurisprudência das Cortes Superiores). \r\n\r\nA questão ainda hoje levanta dúvida no Egrégio Superior Tribunal de Justiça, sendo certo que é possível encontrar decisões no sentido de que o sindicato passa a existir e gozar de representatividade a partir do registro do seu estatuto perante o Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas, enquadrando-se, assim, genericamente, como uma pessoa jurídica de direito privado. Mesmo que a entidade não possua registro junto ao Ministério do Trabalho, isso não obsta sua existência legal, já que tal registro não possui o grau de relevância derivado da inscrição cartorária. Neste sentido, o julgamento da lavra do eminente Ministro José Delgado: \r\n\r\n\"Constitucional. Sindicato. Personalidade Jurídica após o Registro Civil no Cartório. Registro no Ministério do Trabalho não essencial mais sim aquele é que prevalece para todos os fins. Precedentes. - Recurso especial interposto contra v.acórdão que, ao julgar a ação, na qual servidores públicos pleiteiam o reajuste de 11,98%, declarou o Sindicato recorrente carecedor de ação, ao argumento de não ter capacidade postulatória, por ausência de registro no Ministério do Trabalho. A assertiva de que o registro no Ministério do Trabalho tem preferência e é mais importante não tem amparo face à nova ordem constitucional. A partir da vigência da Constituição Federal de 1988, as entidades sindicais tornam-se pessoas jurídicas, desde sua inscrição e registro no Cartório de Registro de Títulos e Documentos e Registro Civil das Pessoas Jurídicas, não conferindo o simples arquivamento no Ministério do Trabalho e da Previdência Social, às entidades sindicais nenhum efeito constitutivo, mas, sim, simples catálogo, para efeito estatístico e controle da política governamental para o setor, sem qualquer conseqüência jurídica. Precedentes das 1a. Turma e 1a. Seção desta Corte Superior. Recurso provido, com retorno dos autos ao egrégio Tribunal a quo para prosseguir no julgamento da apelação e da remessa oficial quanto aos demais aspectos\" (Resp. 381118/MG, DJ 18.03.02.)\r\n\r\nVejam-se, ainda, as seguintes decisões do STJ: \r\n\r\n\"Administrativo e Processo Civil. Sindicato. Personalidade Jurídica. Representatividade. Registro no Ministério do Trabalho e Emprego. 1. O Sindicato adquire personalidade jurídica com o registro no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas, sendo mera formalidade a exigência do registro junto ao Ministério do Trabalho e Emprego-MTE. 2. Representatividade que fica restrita às categorias constantes dos estatutos registrados no cartório competente. 3. Recurso especial provido.\" (Resp. 373472/MG, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 21.10.02).\r\n\r\n“Administrativo, Entidade Sindical. Personalidade Jurídica. Registro Civil de Pessoas Jurídicas. A partir da vigência da Constituição Federal de 1988, as entidades sindicais tornam-se pessoas jurídicas, desde sua inscrição no Registro Civil das Pessoas Jurídicas. O denominado \"Registro de Entidades Sindicais\" mantido pelo Ministério do Trabalho é mero catálogo, sem qualquer conseqüência jurídica. Se alguma entidade foi registrada com ofensa ao preceito da unicidade sindical, cabe ao interessado buscar-lhe o cancelamento, nos termos da lei civil. Se o registro é nulo, cabe ao interessado buscar seu cancelamento, nos termos da lei civil. Segurança denegada”. (MS 1045/DF, 1a. Seção, Rel. Min. Gomes de Barros, DJ 17.02.92). \r\n\r\nNo mesmo sentido a decisão em Recurso Ordinário em MS nº 15245-DF, de 17 de agosto de 2.004, tendo como Relator o Min. Francisco Peçanha Martins; Recorrente o Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário e do Ministério Público da União no Distrito Federal-SINDJUS/DF; e, Recorrido a Fazenda Nacional, cuja ementa é a seguinte: \r\n\r\nProcesso Civil. Recurso Ordinário. Mandado de Segurança. Sindicato. Personalidade jurídica. Registro. Cartório competente. Precedentes. 1. Consoante jurisprudência firme desta Corte, a entidade sindical adquire personalidade jurídica com o registro em Cartórios de Registro de Títulos e Documentos e Registro Civil de Pessoas Jurídicas, sendo mera formalidade a exigência do registro junto ao Ministério do Trabalho e Emprego. 2 Recurso ordinário conhecido e provido para afastar a extinção do processo sem julgamento do mérito.\r\n\r\nPor fim acórdão recente da 2ª Turma, julgado em 24 de outubro de 2006, relatado pelo culto Min. Humberto Martins:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - ENTIDADE SINDICAL - PERSONALIDADE JURÍDICA - REGISTRO - CARTÓRIO COMPETENTE - ART. 462 DO CPC - FATO SUPERVENIENTE - IRRELEVÂNCIA. 1. A jurisprudência da 1ª Seção desta Corte é uníssona no sentido de que o sindicato adquire sua personalidade jurídica no momento de seu registro no Cartório de Registro de Títulos e Documentos e Registro Civil das Pessoas Jurídicas, sendo desnecessário o registro junto ao Ministério do Trabalho. 2. Mesmo que se considere, nos moldes pretendidos pelos recorrentes, que o registro superveniente do sindicato recorrido junto ao Ministério do Trabalho não veio a constituir, modificar ou extinguir um direito, com possibilidade de reflexos retroativos à data do ajuizamento da demanda, afastando, dessa forma, a hipótese de fato novo considerada pelo juízo de origem e mantida pelo Tribunal a quo, nos moldes do art. 462 do CPC, ainda assim, não prosperaria a pretensão recursal. 3. É que diante dos precedentes da Seção de Direito Público deste Tribunal, constata-se que, em vista da ordem constitucional, o Sindicato detém personalidade jurídica com o correspectivo registro civil no competente cartório, o que já havia, in casu, ao tempo do ajuizamento da ação, independente de estar registrado no Ministério do Trabalho. Recurso especial conhecido e improvido (STJ, REsp 537672/SP, 2ª t., DJ 07.11.2006 p. 283)\r\n\r\nNa doutrina, acolhendo esta tese a posição de Graciano Pinheiro:\r\n\r\nUma coisa que precisa ficar definitivamente esclarecida é que as organizações sindicais, a partir da CF/88, embora insistam em querer permanecer atreladas e até mesmo submissas ao Ministério do Trabalho e Emprego, daí continuarem arquivando seus atos constitutivos perante aquele órgão (cujo efeito, de acordo com a jurisprudência anteriormente mencionada, é meramente cadastral), adquirem, efetivamente, personalidade jurídica e passam a ter representatividade com o registro de seus estatutos perante o Registro Civil das Pessoas Jurídicas. (SIQUEIRA, Graciano Pinheiro de. Natureza jurídica e órgão registrador das entidades sindicais. Disponível em http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=7355 .Acesso em 12 julho.2007).\r\n\r\nSobre o tema, a Corte Especial do STJ foi instada a se manifestar em razão da existência de entendimentos divergentes (REsp 686.940DMG, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJU de 12D09D2005; RMS 15.245DDF, 2ª Turma, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, DJU de 04D10D2004; AgRg no REsp 383.858DMG, 1ª Turma, DJU de 17D05D2004; REsp 381.213DMG, 2ª Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJU de 09D12D2002), consolidando a Corte Especial o seguinte entendimento:\r\n\r\nEMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SINDICATO. REGISTRO NO MINISTÉRIO DO TRABALHO. NECESSIDADE. É indispensável o registro do Sindicato no Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) para ingresso em juízo na defesa de seus filiados. Embargos de divergência acolhidos. (EREsp 510323 / BA, Rel. Ministro FELIX FISCHER, CORTE ESPECIAL, j. 19/12/2005, DJ 20.03.2006 p. 176)\r\n\r\nDe fato, o art. 8º, I, da Constituição Federal veda a interferência do Poder Público nas unidades sindicais, todavia, ressalva o registro do ato constitutivo do sindicato no órgão competente. Eis o teor do supramencionado dispositivo constitucional, verbis:\r\n\r\n\"Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte: \r\n\r\nI - a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical;\" (destaquei)\r\n\r\nPor sua vez, o art. 558, § 1°, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) atribui ao Ministério do Trabalho a competência para proceder ao registro dos sindicatos:\r\n\r\n\"Art. 558 São obrigadas ao registro todas as associações profissionais constituídas por atividades ou profissões idênticas, similares ou conexas, de acordo com o art. 511 e na conformidade do Quadro de Atividades e Profissões a que alude o Capítulo II deste Título. As associações profissionais registradas nos termos deste artigo poderão representar, perante as autoridades administrativas e judiciárias, os interesses individuais dos associados relativos à sua atividade ou profissão, sendo-lhes também extensivas as prerrogativas contidas na alínea d e no parágrafo único do art. 513.\r\n\r\n§ 1° O registro a que se refere o presente artigo competirá às Delegacias Regionais do Ministério do Trabalho ou às repartições autorizadas em virtude de lei.\" (Sem grifo no original)\r\n\r\nAssim, tendo em vista o acima exposto, constata-se que o simples registro do sindicato no Ministério do Trabalho não se confunde com a necessidade de autorização do Poder Público para o funcionamento da entidade sindical, pois o registro é ato vinculado, no qual somente serão verificados os pressupostos legais de existência do sindicato.\r\n\r\nCom efeito, o registro é imprescindível para a existência de toda pessoa jurídica de direito privado, ex vi do art. 45 do Código Civil:\r\n\r\n\"Art. 45. Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo.\" (grifei)\r\n\r\nAdemais, o colendo Supremo Tribunal Federal possui entendimento no sentido de que não ofende o texto constitucional a exigência de registro sindical no Ministério do Trabalho, conforme demonstram os vv. arestos:\r\n\r\n\"CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. JULGAMENTO PELO RELATOR. CPC, art. 557, § 1º-A: LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL. CONSTITUCIONAL. SINDICATO. REGISTRO NO MINISTÉRIO DO TRABALHO: LIBERDADE E UNICIDADE SINDICAL. C.F., art. 8º, I e II. I. - Legitimidade constitucional da atribuição conferida ao relator para negar seguimento a recurso ou a provê-lo - RIDSTF, art. 21, § 1º; Lei 8.038D90, art. 38; CPC, art. 557, § 1º-A - desde que, mediante recurso (agravo), possam as decisões ser submetidas ao controle do Colegiado. II. - Liberdade e unicidade sindical: competência para o registro de entidades sindicais (C.F., art. 8º, I e II): recepção, pela CFD88, da competência do Ministério do Trabalho para o registro. Esse registro é que propicia verificar se a unicidade sindical, limitação constitucional ao princípio da liberdade sindical, estaria sendo observada ou não, já que o Ministério do Trabalho é detentor das informações respectivas. III. - Precedentes do STF: MI 144-SP, Pertence, Plenário, \"DJ\" de 28D5D93; RMS 21.758-DF, Pertence, 1a Turma, \"DJ\" de 04D11D94; ADIn 1121 (MC)-RS, Celso de Mello, \"DJ\" de 06D10D95; RE 134.300-DF, Pertence, 1a Turma, 16D8D94. IV. - RE provido. Agravo Improvido. \" (RE 222.285AgRDSP, Rel. Min. Carlos Velloso, DJU de 22D03D2002). Destaque nosso\r\n\r\n\"MANDADO DE SEGURANÇA: NOMEAÇÃO DE JUIZ CLASSISTA. INTEGRANTE DE LISTA TRÍPLICE INDICADO POR SINDICATO NÃO REGISTRADO NO ÓRGÃO COMPETENTE DO MINISTÉRIO DO TRABALHO: IMPOSSIBILIDADE. PRELIMINARES DE CARÊNCIA DE AÇÃO REJEITADAS. MANDADO DE SEGURANÇA DEFERIDO. 1. A Constituição Federal de 1988 erigiu como verdadeiro dogma a autoconstituição das unidades sindicais, sem que para tal haja a menor interferência do Estado (CF, artigo 8º, I), mas condicionou o seu registro em órgão competente. Destinado exclusivamente a velar pelo respeito ao princípio da unicidade sindical (artigo 8º, II), enquanto não haja lei que o discipline, em iterativos pronunciamentos tem esta Corte proclamado que este registro se faz, si et in quantum, perante o Ministério do Trabalho (Precedentes: MI nº 144, julgado em 03.08.92; MI nº 388, de 24.06.93; RE nº 134.300, de 16.08.94; RE nº 146.822, de 14.12.93 e ADI nº 1.121, de 06.09.95). (...)\" (MS 22.167DRJ, Rel. Min. Maurício Corrêa, DJU de 19D10D2001). Grifo nosso\r\n\r\n\"DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR FEDERAÇÕES SINDICAIS CONTRA ATO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA QUE RECONDUZIU O LITISCONSORTE PASSIVO AO CARGO DE JUIZ CLASSISTA DO T.R.T. DA 22ª REGIÃO, COM SEDE EM TERESINA, PIAUÍ. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA MORALIDADE E DA LEGALIDADE (ART. 37, 'CAPUT', DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL), BEM COMO AOS ARTS. 661, 'B', E 684 DA CLT. 1. A impetrante Federação dos Trabalhadores na Indústria da Construção e do Mobiliário do Estado do Piauí não comprovou sua existência legal, com o registro dos respectivos Estatutos junto ao Ministério do Trabalho, como exige a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. E sem a prova de sua existência legal, não pode estar em juízo. (...)\" (MS 23.182DPI, Rel. Min. Sydney Sanches, DJU de 03D03D2000). Destaquei\r\n\r\n\"I. Mandado de injunção: ocorrência de legitimação \"ad causam\" e ausência de interesse processual. (...) II.Liberdade e unicidade sindical e competência para o registro de entidades sindicais (CF, art. 8., I e II): recepção em termos, da competência do Ministério do Trabalho, sem prejuízo da possibilidade de a lei vir a criar regime diverso. 1. O que é inerente a nova concepção constitucional positiva de liberdade sindical e, não a inexistência de registro público - o qual e reclamado, no sistema brasileiro, para o aperfeiçoamento da constituição de toda e qualquer pessoa jurídica de direito privado -, mas, a teor do art. 8., I, do texto fundamental, \"que a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato\": o decisivo, para que se resguardem as liberdades constitucionais de associação civil ou de associação sindical, e, pois, que se trate efetivamente de simples registro - ato vinculado, subordinado apenas a verificação de pressupostos legais -, e não de autorização ou de reconhecimento discricionários. 2. A diferença entre o novo sistema, de simples registro, em relação ao antigo, de outorga discricionária do reconhecimento sindical não resulta de caber o registro dos sindicatos ao Ministério do Trabalho ou a outro oficio de registro público. 3. Ao registro das entidades sindicais inere a função de garantia da imposição de unicidade - esta, sim, a mais importante das limitações constitucionais ao princípio da liberdade sindical 4. A função de salvaguarda da unicidade sindical induz a sediar, \"si et in quantum\", a competência para o registro das entidades sindicais no Ministério do Trabalho, detentor do acervo das informações imprescindíveis ao seu desempenho. 5. O temor compreensível - subjacente a manifestação dos que se opõem a solução -, de que o hábito vicioso dos tempos passados tenda a persistir, na tentativa, consciente ou não, de fazer da competência para o ato formal e vinculado do registro, pretexto para a sobrevivência do controle ministerial asfixiante sobre a organização sindical, que a Constituição quer proscrever - enquanto não optar o legislador por disciplina nova do registro sindical -, há de ser obviado pelo controle jurisdicional da ilegalidade e do abuso de poder, incluída a omissão ou o retardamento indevidos da autoridade competente.\" (MI 144DSP, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJU de 28D05D1993) Grifei\r\n\r\nNo mesmo sentido, colaciono como precedentes os vv. acórdãos do STJ:\r\n\r\n\"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SINDICATO. PERSONALIDADE JURÍDICA. REGISTRO NO MINISTÉRIO DO TRABALHO. NECESSIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA N. 83DSTJ. 1. O registro no Cartório de Registro de Títulos e Documentos não é suficiente para que o sindicato tenha existência legal e seja reconhecida a sua personalidade jurídica. É necessário, também, o registro no Ministério do Trabalho e Emprego. 2. \"Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida\" - Súmula n. 83 do STJ. 3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não-provido.\" (REsp 383.680DMG, Segunda Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJU de 02.08.2006)\r\n\r\n\"RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SINDICATO. MANDADO DE SEGURANÇA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. FALHAS NA REPRESENTAÇÃO. SÚMULA 211DSTJ. REGISTRO NO MINISTÉRIO DO TRABALHO. NECESSIDADE. No que diz respeito à falta da cópia da Ata da Assembléia Geral da Eleição da Diretoria e do Termo de Posse do seu Presidente, esse fato não foi apreciado no aresto a quo e, conquanto tenha sido objeto de embargos declaratórios, a ausência de exame quanto ao tema inviabilizou seu conhecimento por esta Corte, incidindo no caso a Súmula 211DSTJ. Quanto à necessidade de autorização do sindicato para atuar como substituto processual dos integrantes de sua categoria, o Supremo Tribunal Federal editou recentemente a Súmula 629. O Sindicato, sem o registro no MTE, não é sujeito de direito, não lhe assistindo, então, o direito de ação em juízo, dado que não detém a indispensável representatividade da categoria, o que lhe retira a legitimidade ativa - precedentes. Recurso provido.\" (REsp 524.997DPB, Quinta Turma, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, DJU de 07.03.2005) Grifo nosso\r\n\r\n\"ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SINDICATO. LEGITIMIDADE AD CAUSAM. VERIFICAÇÃO EX OFFICIO. POSSIBILIDADE. CONDIÇÃO DA AÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. REGISTRO DO SINDICATO NO MINISTÉRIO DO TRABALHO. NECESSIDADE. 1. Por se tratar de uma condição da ação - matéria de ordem pública, é possível ao Tribunal ou Juízo analisar, a qualquer tempo a legitimidade ad causam de sindicato para defender os interesses dos seus filiados. 2. Ainda que não tenha sido impugnada ou contestada, sendo patente a ilegitimidade do Recorrente, pela falta de seu registro no Ministério competente, é descabida a alegação de convalidação da referida irregularidade, nos termos do art. 3º da Lei n.º 8.073D90. Precedentes do STJ e do STF. 3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.\" (REsp 584.474DBA, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJU de 11.10.2004) No original sem grifo\r\n\r\n\"RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS TIDOS COMO VIOLADOS MESMO APÓS A OPOSIÇÃO DE DECLARATÓRIOS. SINDICATO. LEGITIMIDADE. EXISTÊNCIA JURÍDICA. REGISTRO NO MINISTÉRIO DO TRABALHO. (...) 6. \"1. Em se tratando de sindicato postulando, em nome próprio, direito de seus filiados, é de se reconhecer a ocorrência de substituição processual, até porque expressamente autorizada por lei (artigo 3º da Lei 8.073D90). 2. 'A lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao poder público a interferência e a intervenção na organização sindical;' (artigo 8º, inciso I, da Constituição da República). 3. O registro no Ministério do Trabalho e Emprego, mais do que fixar a base territorial do sindicato, traduz-se em condição legal de sua existência jurídica, sem o qual não poderá ingressar em juízo. Precedentes do STF. Inteligência dos artigos 558 da Consolidação das Leis do Trabalho e 18, primeira parte, do Código Civil.\" (REsp 384.212DMG, da minha Relatoria, in DJ 4D3D2002). 7. Recurso especial parcialmente conhecido e improvido. (REsp 545.663DBA, Sexta Turma, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJU de 19.12.2003) - Destaque nosso\r\n\r\n\"ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SINDICATO. EXISTÊNCIA JURÍDICA. REGISTRO NO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. EXIGÊNCIA. ALÍNEA \"C\". SÚMULA 83DSTJ. I - Já decidiu esta Colenda Corte Superior no sentido de se exigir o registro da Entidade Sindical no Ministério do Trabalho e Emprego, tratando-se de condição legal de sua existência jurídica, sob pena de impossibilidade de ingresso nas vias judiciais. Precedentes. II - Nos termos da Súmula nº 83 desta Corte, \"Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida.\" III - Agravo interno desprovido. (AgRg no REsp 510.607DAC, Quinta Turma, Rel. Min. Gilson Dipp, DJU de 15.09.2003) - Grifo nosso\r\n\r\n\"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SINDICATO. REGISTRO NO MINISTÉRIO DO TRABALHO. NECESSIDADE. Segundo o entendimento firmado em ambas as Turmas da e. 3ª Seção desta Corte Superior, é indispensável o registro do Sindicato no Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) para ingresso em juízo na defesa de seus filiados. Recurso conhecido, porém desprovido.\" (REsp 503.963DDF, Quinta Turma, rel. Min. Felix Fischer, DJU de 30.06.2003) Destaquei\r\n\r\nDo exposto, é possível afirmar que as jurisprudências do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça firmaram-se no sentido de que o Sindicato, sem o registro no Ministério do Trabalho e Emprego, não é sujeito de direito, sendo indispensável o registro no Ministério do Trabalho e no Registro Civil de Pessoas Jurídicas para que o sindicato tenha existência legal e reconhecida a sua personalidade jurídica.\r\n\r\nDestarte, sendo as entidades sindicais consideradas, como visto acima, pessoas jurídicas de direito privado, precisam adaptar-se a um dos tipos previstos no artigo 44 do NCC (não cabe aqui discutir se o rol contido neste artigo é taxativo ou meramente exemplificativo), convergindo, nesse sentido, ao conceito de associação. Sendo associações, ainda que com características especiais, os sindicatos estão sujeitos às mesmas regras gerais relativas a essas pessoas jurídicas, e, nesse sentido, devem se adaptar às disposições do NCC, nos termos do artigo 2.031 deste.\r\n\r\nDecerto, ao fixar a livre associação sindical, a CRF/88 elidiu a intervenção do Poder Público nos sindicatos. Contudo, malgrado seja a norma dominante, a liberdade sindical não é absolutamente livre, limitando-a os incisos I e II do artigo 8º, o primeiro, aliás, impondo o registro no órgão competente, no caso o Ministério do Trabalho e Emprego (artigo 8º, inciso II da CF/88 c/c artigo 558, §1ºda CLT c/c artigo 45 do Código Civil).\r\n\r\nNessa medida, a Constituição Federal impediu ao Poder Público que interferisse em matéria sindical e principalmente avocasse controles sobre sua atuação, mas ao mesmo tempo impôs a necessidade da inscrição dos sindicatos em registro próprio para validade de sua constituição, e nessa medida subjugou automaticamente os seus estatutos a um controle de qualificação formal, de sorte que estes, por mais independentes que sejam não podem ser avessos ou indiferentes à legislação de regência.\r\n\r\nA conferir que não são somente os sindicatos que possuem liberdade ampla de organização e independência em relação ao Poder Público em razão de previsão constitucional. O mesmo preceito vale para as associações de maneira geral, conforme disposto no artigo 5º, incisos XVII (\"é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar\") e XVIII (\"a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas, independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento\").\r\n\r\nDesta forma, crucial é que caibam ao órgão ministerial encarregado dos registros dos sindicatos, a que se refere o art. 8º, I da CF, as atribuições para zelar pelo cumprimento do dispositivo constitucional a fim de que não haja, na mesma base territorial, mais de uma organização sindical do mesmo grau.\r\n\r\nAssim, a função de salvaguarda de unicidade sindical induz a sediar si et in quantum, a competência para o registro das entidades sindicais no Ministério do Trabalho, detentor do acervo das informações imprescindíveis ao seu desempenho. Portanto, como a existência legal do sindicato está condicionada ao registro no Ministério do Trabalho, a ele competirá a função de fiscalizar o princípio da unicidade sindical, nos termos da Súmula nº 677 do STF “Até que lei venha a dispor a respeito, cabe ao Ministério do Trabalho proceder ao registro das entidades sindicais e zelar pela observância do princípio da unicidade.\" Nesse sentido segue pacífica jurisprudência do STF:\r\n\r\nHavendo mais de um http://gemini.stf.gov.br/cgi-bin/nph-brs?d=INFO&s1=sindicato+e+registro&u=http://www.stf.gov.br/noticias/informativos/default.asp&Sect1=IMAGE&Sect2=THESOFF&Sect3=PLURON&Sect6=INFON&p=1&r=7&f=G&l=20 - h0#h0http://gemini.stf.gov.br/cgi-bin/nph-brs?d=INFO&s1=sindicato+e+registro&u=http://www.stf.gov.br/noticias/informativos/default.asp&Sect1=IMAGE&Sect2=THESOFF&Sect3=PLURON&Sect6=INFON&p=1&r=7&f=G&l=20 - h2#h2sindicato constituído na mesma base territorial, o que é vedado pelo princípio da unicidade sindical (CF, art. 8º, II), tal sobreposição deve ser resolvida com base no princípio da anterioridade, isto é, cabe a representação da classe trabalhadora a organização que primeiro efetuou o http://gemini.stf.gov.br/cgi-bin/nph-brs?d=INFO&s1=sindicato+e+registro&u=http://www.stf.gov.br/noti cias/informativos/default.asp&Sect1=IMAGE&Sect2=THESOFF&Sect3=PLURON&Sect6=INFON&p=1&r=7&f=G&l=20 - h1#h1http://gemini.stf.gov.br/cgi-bin/nph-brs?d=INFO&s1=sindicato+e+registro&u=http://www.stf.gov.br/noticias/informativos/default.asp&Sect1=IMAGE&Sect2=THESOFF&Sect3=PLURON&Sect6=INFON&p=1&r=7&f=G&l=20 - h3#h3registro sindical. Precedentes citados: RE 157.940-DF (DJU de 27.3.98); RE 146.822-DF (DJU de 15.4.94); MI 144-SP (DJU de 28.5.93). RE 209.993-SP, rel. Min. Ilmar Galvão, 15.6.99. (informativo nº 154 do STF)\r\n\r\nEMENTA: 1. Recurso extraordinário: descabimento: questões relativas ao procedimento para constituição de um sindicato, de natureza infraconstitucional: alegada violação ao texto constitucional que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta; incidência, mutatis mutandis, da Súmula 636. Inexistência de negativa de prestação jurisdicional ou falta de motivação do acórdão recorrido. 2. Sindicato: registro: princípio da unicidade sindical: incidência da Súmula 677 (\"Até que a lei venha a dispor a respeito, incumbe ao Ministério do Trabalho proceder ao registro das entidades sindicais e zelar pela observância do princípio da unicidade\") (AI-AgR 398913 / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Relator(a): Min. SEPÚLVEDA PERTENCE Julgamento: 07/03/2006 Órgão Julgador: Primeira Turma, DJ 24-03-2006 PP-00025)\r\n\r\nEMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. TRABALHISTA. ART. 8º, I E II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 09 DA SECRETARIA NACIONAL DO TRABALHO/MT. IMPUGNAÇÃO DOS REGISTROS SINDICAIS AUTORIZADOS. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA. SEGURANÇA INDEFERIDA. 1. A norma constitucional inserta no art. 8º, inciso II da Constituição Federal veda a sobreposição, na mesma base territorial, de mais de um organismo representativo da categoria, e ao órgão ministerial encarregado dos registros dos sindicatos, a que se refere o inciso I do mencionado artigo, compete zelar pelo cumprimento do dispositivo da Lei Fundamental. 2. Registro sindical efetivado sob a égide da IN nº 05/90. Aplicação da IN nº 09/90: fiscalização dos registros autorizados. Vulneração a direito adquirido. Inexistência. O ato de fiscalização estatal se restringe à observância da norma constitucional no que diz respeito à vedação da sobreposição, na mesma base territorial, de organização sindical do mesmo grau. 2.1. Interferência estatal na liberdade de organização sindical. Inexistência. O Poder Público, tendo em vista o preceito constitucional proibitivo, exerce mera fiscalização,. 3. Faculdade deferida aos \"terceiros interessados\" pela Instrução Normativa nº 09/90 para impugnar os registros sindicais anteriormente autorizados. Ofensa a direito líquido e certo da entidade. Alegação improcedente. A impugnação dos registros por \"terceiros interessados\" tem como único objetivo a observância da norma fundamental, que veda a existência, na mesma base territorial, de mais de uma entidade sindical do mesmo grau. Se a concessão do registro se deu sem atenção à vedação constitucional, não há que se falar em direito líquido e certo à sua manutenção, ou em existência de direito adquirido, pois cabe à Administração Pública anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornem ilegais, ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade. 4. Mandado de segurança. Ausência dos pressupostos necessários à concessão do writ, visto que a autoridade apontada como coatora não cassou o registro anteriormente deferido, limitando-se a facultar aos \"terceiros interessados\", em prazo certo, a sua impugnação. Recurso extraordinário conhecido e provido para cassar a segurança. (RE 157940 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO Relator(a): Min. MAURÍCIO CORRÊA Julgamento: 03/11/1997 Órgão Julgador: Segunda Turma, DJ 27-03-1998 PP-00017)\r\n\r\nO registro sindical qualifica-se como ato administrativo essencialmente vinculado, devendo ser praticado pelo Ministro do Trabalho, mediante resolução fundamentada, sempre que, respeitado o postulado da unicidade sindical e observada a exigência de regularidade, autenticidade e representação, a entidade sindical interessada preencher, integralmente, os requisitos fixados pelo ordenamento positivo e por este considerados como necessários à formação dos organismos sindicais.\" (ADI 1.121-MC, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 6-9-95, DJ de 6-10-95)\r\n\r\n\"Não se há de confundir a liberdade de associação, prevista de forma geral no inciso XVII do rol das garantias constitucionais, com a criação, em si, de sindicato. O critério da especificidade direciona à observação do disposto no inciso II do artigo 8º da Constituição Federal, no que agasalhada a unicidade sindical de forma mitigada, ou seja, considerada a área de atuação, nunca inferior à de um município.\" (RE 207.858, Rel. Min. Marco Aurélio, julgamento em 27-10-98, DJ de 14-5-99)\r\n\r\n“A diferença entre o novo sistema, de simples registro, em relação ao antigo, de outorga discricionária do reconhecimento sindical, não resulta de caber o registro dos sindicatos ao Ministério do Trabalho ou a outro ofício de registro público. Ao registro das entidades sindicais inere a função de garantia da imposição de unicidade - esta, sim, a mais importante das limitações constitucionais ao princípio da liberdade sindical.\" (MI 144, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, julgamento em 3-8-92, DJ de 28-5-93)\r\n\r\nA questão trazida aos autos é a seguinte: Pode a Corregedoria Geral da Justiça editar aviso para que os cartórios de registro do Estado se abstenham de proceder ao registro de entidades sindicais na mesma base territorial onde há um registro preexistente?\r\n\r\nO inciso II do artigo 8º da CRF/88 dispõe que “É vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município.” (destaquei).\r\n\r\nEncontramos na Jurisprudência deste Egrégio Tribunal acórdãos que indicam a necessidade da atuação jurisdicional, com a finalidade de atender ao princípio constitucional da unicidade sindical:\r\n\r\nAção Rescisória. Associação Sindical. Categoria profissional dos aeroviários. Sindicato de âmbito nacional. Pretensão anulatória da criação de sindicato com base territorial municipal. Inocorrência da alegada violação a dispositivo constitucional que estabelece o princípio da unicidade sindical. Ação que deve ser considerada proposta tempestivamente, à consideração dos elementos de prova dos autos e, assim, deverá ser resolvida quanto ao seu aspecto de mérito. Instituição sindical criada à forma da lei, com o seu estatuto social aprovado em assembléia e inscrito no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas, de modo regular. Condição de vida da entidade já sustentada como legítima por decisão judicial pretérita definitiva. Existência de inscrição administrativa sua, em vigor, no Ministério do Trabalho. Necessidade de serem conciliados os princípios da unicidade sindical com os da liberdade sindical e o da pluralidade de base territorial. O fato de existir, no âmbito nacional, na federação, sindicato da mesma categoria, com base territorial em vários Estados-Membros, não deve impedir a criação de outro, com atuação restrita a um determinado município, conforme informam doutrina e jurisprudência sobre a matéria. Conhecimento da pretensão deduzida. Julgamento sobre a sua improcedência. (TJRJ 2005.006.00195 - ACAO RESCISORIA DES. RONALD VALLADARES - Julgamento: 04/06/2007 - ORGAO ESPECIAL)\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO SINDICAL. PRINCÍPIO DA UNICIDADE. ART. 8º DA CF. Se numa mesma base territorial a categoria profissional possui representação sindical, fere o princípio da unicidade a pretensão daquele que busca registro para representar grupo profissional já sindicalizado, levando em conta a natureza do vínculo empregatício. Distinção inexistente no dispositivo constitucional que, se acatada, burlaria os limites ali impostos. Desprovimento do recurso. ( TJRJ 2003.001.30150 - APELACAO CIVEL DES. LEILA MARIANO - Julgamento: 19/05/2004 - SEGUNDA CAMARA CIVEL)\r\n\r\nMEDIDA CAUTELAR - SINDICATOS DE CATEGORIAS PROFISSIONAIS - VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL A MAIS DE UMA REPRESENTAÇÃO DE CATEGORIA PROFISSIONAL [ART. 8º, II DA CARTA]. O inciso II do art. 8º da Carta Maior serve de limite ao direito de associação também previsto na Constituição, criando o princípio da unicidade sindical. A personalidade jurídica dos sindicatos se adquire com seu registro no órgão competente, devendo ser observada a anterioridade de tal ato. (TJRJ 2001.001.14024 - APELACAO CIVEL DES. WALTER D AGOSTINO - Julgamento: 19/03/2002 - DECIMA QUARTA CAMARA CIVEL)\r\n\r\nNo mesmo sentido a jurisprudência do TJSP:\r\n\r\nREGISTRO CIVIL DE PESSOA JURÍDICA - Negativa de registro de ato constitutivo de sindicato - Outro já existente para representação da categoria profissional na mesma base territorial - art. 8º, II, da Constituição da República - Dúvida procedente - Apelação interposta pelo próprio sindicato não registrado - Ausência de personalidade jurídica e capacidade postulatória - Inteligência do art. 119 da Lei 6.015/73 - Recurso não conhecido. (Conselho Superior da Magistratura - Acórdão nº 3916500 - Relator Desembargador José Mario Antonio Cardinale)\r\n\r\nRegistro Civil das Pessoas Jurídicas - Ato de constituição de sindicato - Regularidade formal - Impugnação ante o princípio da unicidade - Impossibilidade de sua apreciação na esfera administrativa - Sentença mantida - Recurso Desprovido. (Conselho Superior da Magistratura - Acórdão nº 965120400 - Relator Desembargador Luiz Tâmbara)\r\n\r\nCR 8 II - SINDICATO - DUPLICIDADE - BASE TERRITORIAL - OCORRÊNCIA - LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO SINDICAL QUE SE SUBMETE AO RESPEITO DE CERTAS CONDIÇÕES, ENTRE AS QUAIS, A DE QUE NÃO SERÁ CRIADA MAIS DE UMA ENTIDADE PROFISSIONAL OU ECONÔMICA NA MESMA BASE TERRITORIAL - ART 8, II DA CR - CORRETO O DESPACHO DO JUIZ QUE, EM AÇÃO CAUTELAR, SUSPENDEU O FUNCIONAMENTO DO SINDICATO NO MUNICÍPIO - SEGURANÇA DENEGADA. (Código: 11534 Matéria: SINDICATO - DUPLICIDADE Recurso: MS 149739 2 Origem: SP Orgão: CCIV 15 Relator: BOURROUL RIBEIRO Data: 20/02/90)\r\n\r\nO caso em espécie escapa da seara administrativa, uma vez que cuida de matéria estranha às atribuições desta E. Corregedoria. Dispõe o artigo 2º, inciso V da CNCGJ: “No cumprimento de suas funções, o Corregedor-Geral da Justiça expedirá, observada seqüência anual (...) VI - Aviso, para divulgação de normas ou instruções mediante publicação no Diário Oficial.” (destaquei)\r\n\r\nAssim, havendo interpretação constitucional do STF no sentido de que o controle da unicidade sindical deve ser feito pelo Ministério do Trabalho, não se mostra pertinente a disciplina do tema por esta Corregedoria Geral da Justiça que possui as funções administrativas de fiscalização e disciplina (artigo 40 do CODJERJ), não tendo atribuição de modificar, excepcionar, restringir ou delimitar a norma legal. \r\n\r\nNesta linguagem, considerando os elementos trazidos aos autos opino pelo indeferimento do requerimento formulado e remessa de cópia da presente ao requerente, uma vez que não se mostra possível a apreciação, em sede administrativa, das limitações constitucionais impostas ao direito de livre associação profissional ou sindical, no que se refere à criação de mais de uma organização representativa de categoria profissional ou econômica na mesma base territorial, considerando-se ainda que a matéria encontra-se devidamente disciplinada na Súmula nº 677 do STF e nada mais havendo que sejam os autos enviados ao arquivo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de julho de 2007.\r\n\r\nFÁBIO RIBEIRO PORTO\r\n\r\nJuiz de Direito\r\n\r\nAuxiliar da Corregedoria-Geral da Justiça\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nAcolho o parecer do ilustrado Juiz Auxiliar para determinar a expedição de ofício com cópias do presente parecer e decisão ao requerente para ciência e após a remessa dos autos ao arquivo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de julho de 2.007.\r\n\r\nDesembargador LUIZ ZVEITER\r\n\r\nCorregedor-Geral da Justiça\r\n\r\nId: 281412"
                                                                                                                                                                    ],
                                                                                                                                                                    "281350": [
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                                                                                                                                                                        "Procedimento nº 2.007 - 153.759\r\n\r\nAssunto: Retificação de data de lavratura de ato notarial\r\n\r\nInteressados: Cartório do 15º Ofício de Notas e 5º Ofício de Distribuição da Comarca da Capital\r\n\r\nP A R E C E R\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor Desembargador Corregedor-Geral da Justiça,\r\n\r\nI. Versa o procedimento sobre retificação de data da Escritura de Testamento Público, Ato nº172, lavrada às fls.98 do Livro nº001-SM, em 26/10/1984, solicitado pelo cartório do 15º Ofício de Notas da Comarca da Capital, resultando em distribuição de ato notarial a destempo.\r\n\r\nII. A análise do ato pela Divisão de Custas e Informações revela a inexistência de qualquer irregularidade formal, além do retardo na distribuição, observando-se que, neste caso, os atos já foram distribuídos em 30/11/1984.\r\n\r\nIII. Constata-se que a Tabeliã à época da lavratura do ato, Srª Carmen Lins Coelho, encontra-se aposentada desde 01/04/1996.\r\n\r\nIV. Nessa linguagem, opino pela autorização da retificação da data da escritura, e no sentido de não ser aplicada a multa prevista no artigo 418 da Consolidação Normativa da Corregedoria Geral da Justiça.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de agosto de 2.007.\r\n\r\nGILBERTO DE MELLO NOGUEIRA ABDELHAY JUNIOR\r\n\r\nJuiz de Direito\r\n\r\nAuxiliar da Corregedoria Geral da Justiça\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nAcolho integralmente o parecer do ilustrado Juiz Auxiliar para autorizar a retificação da data da escritura e deixo de aplicar a multa moratória prevista no artigo 418 da CNCGJ. \r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de agosto de 2.007.\r\n\r\nDesembargador LUIZ ZVEITER\r\n\r\nCorregedor-Geral da Justiça\r\n\r\nId: 281350"
                                                                                                                                                                    ],
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                                                                                                                                                                        "Procedimento nº 2007- 116626\r\n\r\nAssunto: Requer expedição de Aviso determinando aos oficiais de RGIs que façam exigência da comprovação de inscrição no Conselho Regional de Administração.\r\n\r\nInteressados: Conselho Regional de Administração/RJ e cartórios de Registro Geral de Imóveis do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nP A R E C E R\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor Desembargador Corregedor-Geral da Justiça,\r\n\r\nCuida-se de procedimento instaurado a partir de requerimento do CRA/RJ - Conselho Regional de Administração do Estado do Rio de Janeiro, no qual se pleiteia a edição de Provimento ou republicação do Aviso 07/1992 por parte desta Corregedoria, orientando os Oficiais dos Cartórios de Registro Civil de Pessoas Jurídicas que para a realização do registro dos atos constitutivos e alterações das sociedades exijam a comprovação da inscrição da mesma no Conselho Regional de Administração com fundamento nas Leis nº 4.769/65 e 6.839/80. Instruindo o requerimento vieram os documentos de fls. 04/05.\r\n\r\nParecer da Divisão de Instrução e Pareceres para as Serventias Extrajudiciais as fls. 08 sugerindo a republicação do AVISO 07/1992 por esta CGJ e anexando cópias do procedimento nº 1991.057997 as fls. 09/18.\r\n\r\nConforme ensinamento de Walter Ceneviva, as sociedades profissionais estão submetidas à legislação especial, que lhes define o registro e regula o funcionamento. (CENEVIVA, Walter. Lei dos Registros Públicos Comentada. 17ª Edição. São Paulo: Saraiva, 2007, p. 256).\r\n\r\nAssim, a discussão trazida aos autos há que ser precedida da leitura dos dispositivos legais que regulam a matéria. Em primeiro lugar devemos analisar a Lei nº 4.769/1965, cujo artigo 14, §1º dispõe que: “Só poderão exercer a profissão de Administrador os profissionais devidamente registrados nos CRAs , pelos quais, será expedida a carteira profissional. § 1º - A falta do registro torna ilegal, punível, o exercício da profissão de Administrador.” O artigo 15 do mesmo diploma legal prevê: “Serão obrigatoriamente registrados nos CRAs as empresas, entidades e escritórios técnicos que explorem, sob qualquer forma, atividades de Administrador, enunciadas nos termos desta Lei.” (destaquei)\r\n\r\nO artigo 1º da Lei nº 6.839/80 prevê: “O registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, serão obrigatórios nas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros.” (grifei)\r\n\r\nÀ luz do dispositivo supra transcrito, a Corte Superior de Justiça (STJ) tem, reiteradamente, externado o entendimento de que o registro obrigatório das empresas nas entidades competentes para a fiscalização do exercício profissional considera, precipuamente, não a universalidade das atividades pela mesma desempenhada, mas antes a atividade preponderante. Neste sentido, os seguintes arestos:\r\n\r\n\"RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. EMPRESA DE COMERCIALIZAÇÃO DE CAMINHÕES, PEÇAS, ACESSÓRIOS E OUTROS PRODUTOS. ATIVIDADE BÁSICA. INSCRIÇÃO NO CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA. NÃO-OBRIGATORIEDADE. ARTIGOS 59 E 60 DA LEI N. 5.194D66 E 1º DA LEI N. 6.839D80.\r\n\r\nNo caso dos autos, a empresa recorrida comercializa caminhões, peças, acessórios, lubrificantes e outros produtos. Dessarte, à luz do que dispõem os artigos 59 e 60 da Lei n. 5.194D66 e 1º da Lei n. 6.839D80, para desenvolver sua atividade básica, a recorrida não é obrigada a registrar-se no órgão de fiscalização profissional, qual seja, o Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia da Paraíba - CREADPB.\r\n\r\nNa espécie, como a prestação de serviços mecânicos é uma atividade meramente acessória da empresa recorrida, a eventual necessidade de contratação de um profissional da área de engenharia não obriga a própria empresa a registrar-se na entidade competente para a fiscalização da profissão. Com efeito, caso prosperasse esse entendimento, as empresas teriam de se filiar em tantos conselhos quantos fossem as espécies de profissionais habilitados no quadro de seus funcionários.\r\n\r\nRecurso especial improvido.\" (REsp n.º 669.180DPB, Segunda Turma, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ de 14D03D2005)\r\n\r\n\"ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA. REGISTRO DE EMPRESA QUE COMERCIALIZA EXTINTORES DE INCÊNDIO. ATIVIDADE PREPONDERANTE. ART. 1º DA LEI 6.839D80.\r\n\r\n1. Cuidam os autos de embargos à execução, propostos pela empresa EMALUB - Equipamentos Máquinas e Lubrificantes Ltda, em face de ação ajuizada pelo Conselho Regional de Química - CRQ visando à cobrança de anuidades relativas aos anos de 1998 e 1999. O juízo de primeiro grau julgou procedentes os embargos, extinguindo a execução. Apelou o Conselho e o TRFD5ª Região deu provimento ao recurso voluntário e à remessa oficial à luz do entendimento segundo o qual a atividade preponderante da empresa exige conhecimento específico da área de química, devendo obter, em conseqüência, registro junto ao Conselho Regional de Química. Recurso especial interposto pela empresa com fundamento nas alíneas “a” e “c” apontando violação ao art. 1º da Lei 6.839D80 e à Lei 5.194D66, além de dissídio jurisprudencial. Sustenta, em síntese, que a atividade que desenvolve está relacionada à compra, venda e manutenção de extintores de incêndio e submete-se à fiscalização do INMETRO e do CREAA, onde já possui inscrição. Sem contra-razões.\r\n\r\n2. A empresa que comercializa extintores de incêndio não está obrigada a manter registro no CRQ - Conselho Regional de Química, especialmente quando já o tem perante o CREAA - Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura e Agronomia.\r\n\r\n3. A dupla inscrição não é exigida por norma legal. A atividade básica desenvolvida pela empresa é que determina a que Conselho Profissional deve se vincular (Lei 6.839D80, art. 1º).\r\n\r\n4. Recurso especial provido.\" (REsp n.º 652.032DAL, Primeira Turma, Rel. Min. José Delgado, DJ de 01D02D2005)\r\n\r\n\"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO - EXIGÊNCIA DE INSCRIÇÃO E COBRANÇA DE ANUIDADES DE PROFISSIONAIS E PESSOAS JURÍDICAS DA ÁREA DE INFORMÁTICA - DESCABIMENTO - LEI 4.769D65 - RESOLUÇÃO NORMATIVA CFA 125D92.\r\n\r\n1. A jurisprudência firmou entendimento de que é a atividade preponderante do profissional ou da empresa que determina qual o conselho que tem competência para a fiscalização.\r\n\r\n2. A atividade preponderante do profissional da área de informática é a utilização de sistemas e aplicativos (que têm base teórica específica, técnicas, metodologias e ferramentas próprias) a serem utilizados via computadores ou outros meios eletrônicos.\r\n\r\n3. O art. 2.º da Lei 4.769D65, ao enumerar as atividades privativas do administrador, não faz qualquer referência às atividades desenvolvidas pelo pessoal da área de informática, tendo a Resolução Normativa CFA 125D92 exorbitado da previsão legislativa.\r\n\r\n4. Descabimento da exigência de inscrição e pagamento de anuidades, não se submetendo o profissional de informática às penalidades do art. 16 da Lei 4.769D65 e art. 52 do Decreto 61.934D67.\r\n\r\n5. Recurso especial improvido.\" (REsp n.º 589.715DGO, Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 27D09D2004)\r\n\r\nVerifica-se que a obrigatoriedade de registro nos conselhos profissionais, bem como a contratação de profissional específico, são determinadas pela atividade básica ou pela natureza dos serviços prestados pela empresa. Aliás, essa é a exegese que se impõe à luz da jurisprudência do STJ que condiciona a imposição do registro no órgão profissional à tipicidade da atividade preponderante exercida ou atividade-fim porquanto a mesma é que determina a que Conselho profissional deve a empresa se vincular (cf: REsp n. 707.246DRS, Segunda Turma, relator Ministro Castro Meira, DJ de 3.10.2005; REsp n. 706.869DRS, Segunda Turma, relatora Ministra Eliana Calmon, DJ de 12.9.2005; Segunda Turma, REsp n. 653.498DRS, relator Ministro Franciulli Netto, DJ de 28.2.2005; REsp n. 500350 D PR, Segunda Turma, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJ 15D09D2003; REsp n. 172898 D SP ; Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJ de 26D10D1998; REsp 67339 D GO ; Rel. Min. HUMBERTO GOMES DE BARROS, DJ de 04D03D1996) \r\n\r\nDestarte, revela-se inequívoco que é intransponível e compulsória a inscrição da empresa nos registros da entidade fiscalizadora da atividade-fim por ela desempenhada, restando analisar se é necessário baixar provimento sobre o tema.\r\n\r\nVerifica-se que o pedido inicial é no sentido de que seja editado provimento sobre a matéria. O artigo 2º, incisos II e VI da C.N.C.G.J. dispõe que: “No cumprimento de suas funções, o Corregedor-Geral da Justiça expedirá, observada a seqüência anual: (...) II - Provimento, para regulamentar, esclarecer ou viabilizar a aplicação de dispositivos legais; (...) VI - Aviso, para divulgação de normas ou instruções mediante publicação no Diário Oficial.”\r\n\r\nNesse sentido, acredito ser desnecessária a expedição de Provimento, em razão da regulamentação da matéria por lei federal, não podendo os Oficiais de Registro ignorar a existência da referida legislação, ante o disposto no art. 115 da Lei nº 6.015/73. \r\n\r\nDe outro lado cabe destacar que a solução aqui apontada encontra precedente administrativo no parecer elaborado pelo eminente Des. NAGIB SLAIB FILHO, à época, juiz auxiliar da Corregedoria no processo nº 91-057.997, acostado aos autos as fls. 15/16.\r\n\r\nNão há divergência sobre a obrigatoriedade de registro das empresas, entidades e escritórios técnicos, que exploram serviços compreendidos nos campos de atuação do Administrador como atividade fim, nos Conselhos Regionais de Administração e isso ocorre para que haja uma forma de controle da qualidade dos serviços prestados à sociedade.\r\n\r\nAssim, havendo legislação federal sobre a matéria, desnecessário se faz baixar provimento, contudo, oportuno se mostra a republicação do Aviso nº 07/92, com a observação constante na jurisprudência pacífica do STJ. \r\n\r\nNesta linguagem, considerando os elementos trazidos aos autos opino pela republicação do Aviso 07/1992 com a observação constante na Jurisprudência do STJ, nos termos da minuta que segue em anexo e nada mais havendo que sejam os autos enviados ao arquivo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de julho de 2007.\r\n\r\nFÁBIO RIBEIRO PORTO\r\n\r\nJuiz de Direito\r\n\r\nAuxiliar da Corregedoria-Geral da Justiça\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nAcolho o parecer do ilustrado Juiz Auxiliar para determinar a publicação de Aviso, conforme a minuta acostada aos autos. Cumpra-se. Após, arquive-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de julho de 2.007.\r\n\r\nDesembargador LUIZ ZVEITER\r\n\r\nCorregedor-Geral da Justiça\r\n\r\nAVISO Nº 438/2007\r\n\r\nO Desembargador LUIZ ZVEITER, Corregedor-Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro, no exercício de suas atribuições legais, em face da solicitação do Conselho Regional de Administração - RJ, tendo em vista o disposto nos artigos 14 e 15 da Lei Federal nº 4.769 de 09/09/1965 e, considerando o que consta dos autos do processo nº. 116626/2007, AVISA aos Senhores Oficiais de Registro Civil das pessoas Jurídicas que somente devem processar os pedidos de registro de empresas, entidades e escritórios técnicos que explorem, a atividade de Administrador, como atividade preponderante, após a comprovação de regular inscrição no Conselho Regional de Administração.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de julho de 2007.\r\n\r\nDesembargador LUIZ ZVEITER\r\n\r\nCorregedor-Geral da Justiça\r\n\r\nId: 281303"
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                                                                                                                                                                    ],
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                                                                                                                                                                        "Processo nº 2.007 - 166197\r\n\r\nAssunto: Autorização para distribuição de ato notarial a destempo\r\n\r\nInteressado: Cartório do 16º Ofício de Notas da Comarca da Capital\r\n\r\nP A R E C E R\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor Desembargador Corregedor-Geral da Justiça,\r\n\r\nI. Versa o procedimento sobre distribuição de 01 (um) ato notarial a destempo, solicitado pelo cartório do 16º Ofício de Notas da Comarca da Capital. \r\n\r\nII. A análise dos atos pela Divisão de Custas e Informações revela a inexistência de qualquer irregularidade formal, além do retardo na distribuição.\r\n\r\nIII. Nesta linguagem, opino pela autorização da distribuição da Escritura de Compra e Venda, Ato nº 038, lavrado às fls. 90/97 do Livro nº3214, em 29 de maio de 2.007, e no sentido de ser aplicada a Tabeliã do Cartório do 16º Ofício de Notas da Comarca da Capital, Srª Olívia Motta Scisinio Dias, a multa prevista no artigo 418 da CNCGJ, no valor de R$ 25,81 (vinte e cinco reais e oitenta e um centavos), devendo a mesma ser recolhida em GRERJ, código 0601 - 5, campo nº. 35, encaminhando-se à Divisão de Custas e Informações desta Corregedoria Geral a segunda via do documento para devida comprovação, no prazo de cinco dias e, a primeira via, ao DEGAR.\r\n\r\nIV. Sem prejuízo, observo a necessidade de encaminhamento dos autos ao DEGAR para confirmação do recolhimento da multa e, a seguir, ao Núcleo Regional competente, para as anotações pertinentes e demais providências, realçada a disciplina do artigo 418 § 3º da Consolidação Normativa, em razão da autonomia entre a multa moratória e a falta funcional.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de agosto de 2007.\r\n\r\nGILBERTO DE MELLO NOGUEIRA AGDELHAY JUNIOR\r\n\r\nJuiz de Direito Auxiliar da Corregedoria-Geral da Justiça\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nAcolho integralmente o parecer do ilustrado Juiz Auxiliar para autorizar a distribuição tardia do ato noticiado e aplicar a multa moratória no valor de R$ 25,81 (vinte e cinco reais e oitenta e um centavos), sem prejuízo de determinar o encaminhamento do procedimento ao Excelentíssimo Juiz Dirigente do 1º Núcleo Regional para as devidas providências relacionadas à falta funcional.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de agosto de 2.007.\r\n\r\nDesembargador LUIZ ZVEITER\r\n\r\nCorregedor-Geral da Justiça\r\n\r\nId: 281333"
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                                                                                                                                                                        "Processo nº 2.007 - 128867\r\n\r\nAssunto: Solicitação de distribuição de escritura fora do prazo\r\n\r\nInteressado: 18º Ofício de Notas da Capital\r\n\r\nP A R E C E R\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor Desembargador Corregedor-Geral da Justiça,\r\n\r\nI. Versa o procedimento sobre distribuição de ato notarial a destempo, solicitado pelo cartório do 18º Ofício de Notas da Comarca da Capital. \r\n\r\nII. A análise do ato pela Divisão de Custas e Informações revela a inexistência de qualquer irregularidade formal, além do retardo na distribuição.\r\n\r\nIII. Nesta linguagem, opino pela autorização da distribuição da Escritura de Doação com Reserva de Usufruto, Ato nº 099, às fls. 191/192, lavrada no Livro nº. 6884-ES, em 16 de abril de 2007, e no sentido de ser aplicada ao Tabelião da Serventia do 18º Ofício de Notas da Comarca da Capital, a multa prevista no artigo 418 da CNCGJ, no valor de R$ 25,81 (vinte e cinco reais e oitenta e um centavos), devendo a mesma ser recolhida em GRERJ, código 0601 - 5, campo nº. 35, encaminhando-se à Divisão de Custas e Informações desta Corregedoria Geral a segunda via do documento para devida comprovação, no prazo de cinco dias e, a primeira via, ao DEGAR.\r\n\r\nIV. Sem prejuízo, observo a necessidade de encaminhamento dos autos ao DEGAR para confirmação do recolhimento da multa e, a seguir, ao Núcleo Regional competente, para as anotações pertinentes e demais providências, realçada a disciplina do artigo 418 § 3º da Consolidação Normativa, em razão da autonomia entre a multa moratória e a falta funcional.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de agosto de 2.007.\r\n\r\nGilberto de Mello Nogueira Abdelhay Junior\r\n\r\nJuiz de Direito Auxiliar da Corregedoria-Geral da Justiça\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nAcolho integralmente o parecer do ilustrado Juiz Auxiliar para autorizar a distribuição tardia do ato noticiado e aplicar a multa moratória no valor de R$ 25,81 (vinte e cinco reais e oitenta e um centavos), sem prejuízo de determinar o encaminhamento do procedimento ao Excelentíssimo Juiz Dirigente do 1º Núcleo Regional para as devidas providências relacionadas à falta funcional.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de agosto de 2.007.\r\n\r\nDesembargador LUIZ ZVEITER\r\n\r\nCorregedor-Geral da Justiça\r\n\r\nId: 281349"
                                                                                                                                                                    ],
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                                                                                                                                                                        "Processo nº 2004-105113\r\n\r\nAssunto: Proposta de celebração de convênios com empresas prestadoras de serviços públicos\r\n\r\nInteressado: IEPTB-RJ e ANOREG \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nTrata-se de procedimento iniciado a partir de requerimento do Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil visando obter autorização do Tribunal de Justiça para celebrar convênios com empresas prestadoras de serviços públicos, em que ficariam os apresentantes dos instrumentos de dívida dispensados do recolhimento prévio de emolumentos.\r\n\r\nO processo teve trâmite regular, gerando a edição do Ato Normativo Conjunto n.º 05/2005, o qual incluiu uma alínea “d” no artigo 6º do Ato Executivo Conjunto n.º 27/1999. Posteriormente foi editado o Ato Executivo Conjunto n.º 02/07 que alterou o artigo 2º do Ato Normativo Conjunto n.º 05/2005. \r\n\r\nOcorre que, em seu artigo 3º, o Ato Normativo Conjunto n.º 05/2005 dispõe que caberá ao Departamento de Gestão de Arrecadação, semestralmente, avaliar os resultados do regime de recolhimento nele instituído.\r\n\r\nVisando o cumprimento da missão definida no artigo 3º do Ato Normativo Conjunto n.º 05/2005, o Departamento de Gestão de Arrecadação, às fls. 98/99, indica a necessidade de abertura de contas específicas para recebimento dos valores provenientes dos convênios, de forma a desvinculá-los de qualquer outro recolhimento devido ao FETJ, para que se torne possível à aferição precisa dos resultados do novo regime de recolhimento instituído pelo Ato Normativo Conjunto n.º 05/2005.\r\n\r\nA proposta do Departamento de Gestão de Arrecadação foi corroborada pelo Departamento de Fiscalização Extrajudicial que, além da medida indicada, também apontou a necessidade, para fins de fiscalização, da criação de um indicador diferencial para a escrituração dos atos abrangidos pelo convênio, bem como que se tornasse obrigatória à extração diária de listagem de títulos, oriundos dos convênios, como solução.\r\n\r\nVieram os autos ao gabinete deste Juiz Auxiliar para parecer.\r\n\r\nA nova sistemática de recolhimento dos adicionais incidentes sobre emolumentos introduzida pelo Ato Normativo Conjunto n.º 05/2005, gerou implicações no processo de fiscalização dos serviços extrajudiciais que somente com o decurso do tempo vem sendo percebidas.\r\n\r\nAlém disso, a necessidade de avaliação semestral dos resultados do referido ato normativo também implica na adoção de procedimentos de controle internos aos serviços extrajudiciais, de forma a proporcionar ao Departamento de Gestão da Arrecadação informações precisas. \r\n\r\nNesta toada, tanto o Departamento de Gestão da Arrecadação (DEGAR) quanto o Departamento de Fiscalização Extrajudicial (DEFEX) indicaram, às fls. 98/99 e 107/108, medidas simples de controle interno das serventias que, no entanto, possuem significativa importância para a fiscalização e controle de dados por parte desta Corregedoria e do Fundo Especial do Tribunal de Justiça.\r\n\r\nAs medidas propostas são de fácil adoção e não implicam em novos custos ou em burocracia excessiva para os tabelionatos de protesto.\r\n\r\nCuida-se de medidas necessárias, uma vez que somente com a separação dos recolhimentos relativos aos convênios dos demais recolhimentos realizados para o FETJ, será possível aferir o incremento que esta nova forma de recebimento dos adicionais incidentes sobre os emolumentos representou na receita das serventias extrajudiciais e do Tribunal. Além disso, considerando que a nova sistemática introduzida pelo Ato Normativo Conjunto n.º 05/2005 importa na existência de termos iniciais diversos para o prazo de recolhimento do adicional da Lei 3.217/99 ao FETJ, faz-se imprescindível para fins de fiscalização, na escrituração dos atos realizados pela serventia, de indicação discriminada daqueles feitos com fundamento no Ato Normativo Conjunto n.º 05/2005 e daqueles realizados com fundamento na regra geral de que os emolumentos e seus adicionais são recolhidos na data da apresentação do instrumento de dívida para protesto. Por fim, haja vista que, no caso dos atos de protesto praticados com fundamento no Ato Normativo Conjunto n.º 05/2005, o recolhimento dos emolumentos e do adicional de 20% da Lei 3.217/99 só ocorrerá quando do advento de uma das situações elencadas na alínea “d” do artigo 6º do Ato Executivo Conjunto n.º 27/99, faz-se imprescindível, também para fins de fiscalização, a extração diária de listagem dos títulos solucionados, para fins de controle do termo inicial do prazo de oito dias para repasse de valores ao fundo, bem como para fins de comparação com os apontamentos de protesto.\r\n\r\nEvidenciada a procedência de todas as sugestões do DEGAR e do DEFEX, recomendo o acolhimento das mesmas, aditando-se o Ato Normativo Conjunto n.º 05/2005 para a inclusão dos seguintes dispositivos:\r\n\r\n“Art. 3º-A. O recolhimento do adicional de 20% da Lei 3.217/99 oriundo dos convênios previstos na alínea “d” acima, deverá ser procedido em conta individualizada, distinta daquela prevista para os demais recolhimentos, fornecida pela Corregedoria Geral da Justiça, atrelada a cada serviço, nas agências bancárias credenciadas, através de GRERJ”.\r\n\r\n“Art. 3º-B. Os protestos efetivados com fulcro em convênio realizado na forma do Ato Normativo Conjunto n.º 05/2005 deverão constar, no Livro Protocolo, com a indicação “realizado na forma do artigo 6º, aliena “d” do Ato Executivo Conjunto n.º 27/99”.\r\n\r\n“Art. 3º-C. Os tabelionatos de protesto ficam obrigados a, diariamente, extrair listagem que relacionem os títulos protestados na forma do Ato Normativo Conjunto n.º 05/2005 que tiveram solução, devendo a listagem ser encadernada em livro de 200 folhas, na mesma sistemática existente para os demais livros do Tabelionato de Protesto.”\r\n\r\nDiante do exposto, opino pelo acolhimento das sugestões feitas pelo DEGAR e pelo DEFEX, alterando-se o Ato Normativo Conjunto n.º 05/2005 na forma acima proposta. Para tanto, sugiro a elaboração de minuta e remessa do Ato a Presidência do Tribunal de Justiça para análise e eventual subscrição.\r\n\r\nÉ o parecer sob censura.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de julho de 2007.\r\n\r\nGILBERTO DE MELLO NOGUEIRA ABDELHAY JUNIOR \r\n\r\nJuiz de Direito Auxiliar da Corregedoria-Geral da Justiça\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nAcolho o parecer do juiz auxiliar para determinar a elaboração de minuta de Ato alterando o Ato Normativo Conjunto nº 05/2005, acrescentando ao mesmo os artigos 3º-A, 3º-B e 3º-C na forma proposta, devendo ser preservadas as demais regras contidas.\r\n\r\nApós, encaminhem-se ao Exmº. Sr. Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro para análise e eventual subscrição. \r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de julho de 2007.\r\n\r\nDesembargador LUIZ ZVEITER\r\n\r\nCorregedor-Geral da Justiça\r\n\r\nId: 281334"
                                                                                                                                                                    ],
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                                                                                                                                                                        "Procedimento nº 2.007 - 149747\r\n\r\nAssunto: Autorização para distribuição de ato notarial a destempo\r\n\r\nInteressado: Cartório do 2º Ofício da Comarca de Itaboraí\r\n\r\nP A R E C E R\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor Desembargador Corregedor-Geral da Justiça,\r\n\r\nI. Versa o procedimento sobre distribuição de 02 (dois) atos notariais a destempo, autorizados pelo excelentíssimo Juiz de Direito Diretor do Fórum da Comarca de Itaboraí, Dr.Almir Carvalho.\r\n\r\nII. Não há no procedimento anotação sobre a existência de qualquer irregularidade formal, além do retardo na distribuição.\r\n\r\nIII. Nessa linguagem, opino no sentido de ser aplicada ao Tabelião do Cartório do 2º Ofício de Justiça da Comarca de Itaboraí, Sr. Marcelo Poppe de Figueiredo Fabião, mat.90/137, a multa prevista no artigo 418 da CNCGJ, no valor de R$ 51,62 (cinqüenta e um reais e sessenta e dois centavos), devendo a mesma ser recolhida em GRERJ, código 0601 - 5, campo nº. 35, encaminhando-se à Divisão de Custas e Informações desta Corregedoria Geral a segunda via do documento para devida comprovação, no prazo de cinco dias e, a primeira via, ao DEGAR.\r\n\r\nIV. Sem prejuízo, observo a necessidade de encaminhamento dos autos ao DEGAR para confirmação do recolhimento da multa e, a seguir, ao Setor de Fiscalização e Disciplina do NURC competente, para as anotações pertinentes e demais providências, realçada a disciplina do artigo 418 § 3º da Consolidação Normativa, em razão da autonomia entre a multa moratória e a falta funcional.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de agosto de 2.007.\r\n\r\nGilberto de Mello Nogueira Abdelhay Junior\r\n\r\nJuiz de Direito\r\n\r\nAuxiliar da Corregedoria Geral da Justiça\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nAcolho integralmente o parecer do ilustrado Juiz Auxiliar para aplicar a multa moratória no valor de R$ 51,62 (cinqüenta e um reais e sessenta e dois centavos), sem prejuízo de determinar o encaminhamento do procedimento ao Excelentíssimo Juiz Dirigente do 2º NURC para as devidas providências relacionadas à falta funcional. \r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de agosto de 2.007.\r\n\r\nDesembargador LUIZ ZVEITER\r\n\r\nCorregedor-Geral da Justiça\r\n\r\nId: 281353"
                                                                                                                                                                    ],
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                                                                                                                                                                        "Procedimento nº 2007- 115493\r\n\r\nAssunto: Consulta sobre lavratura de escritura em causa própria para venda de imóvel\r\n\r\nInteressado: 5º Ofício de Notas da Comarca da Capital e Sra. Rejane Rodrigues Barros\r\n\r\nP A R E C E R\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor Desembargador Corregedor-Geral da Justiça,\r\n\r\nO presente procedimento foi deflagrado através de e-mail enviado ao DIPEX formulando consulta acerca da necessidade de apresentação do pagamento de ITBI para a lavratura da procuração em causa própria para venda de imóvel, bem como de apresentação das certidões negativas dos vendedores (outorgantes da procuração) para a realização do ato.\r\n\r\nParecer do DIPEX as fls. 03/05 concluindo que para a lavratura de mandato de procuração em causa própria devem ser seguidos os requisitos exigidos para a lavratura de escritura pública de alienação de imóvel, onde é exigido o pagamento do ITBI assim como as certidões de ônus reais e pessoais, sugerindo resposta através de e-mail à consulente com cópia da informação prestada.\r\n\r\nA Procuração em causa própria é originária do Direito Romano e servia de escape para a proibição de ceder o crédito. Um terceiro à relação jurídica era constituído procurator in rem suam facultando-se-lhe proceder no seu próprio interesse. \r\n\r\nO direito moderno, não obstante admitir livremente a cessão de crédito ainda guarda a figura da procuração em causa própria, que dispensa o mandatário de prestar contas e implica numa cessão indireta de direitos. Pela sua natureza e pelos seus efeitos, a procuração em causa própria é irrevogável e sobrevive à morte do mandante ou do mandatário, porque traduz obrigação transmissível aos herdeiros. Tem-se entendido que a procuratio in rem suam, desde que satisfaça os requisitos e formalidades exigidos para o contrato a que ela se destina, e conste no instrumento a quitação do preço ou a modalidade do seu pagamento, vale pelo próprio contrato, ao qual se equipara, podendo ser levada a registro como se fosse o ato definitivo. (cf: PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições de Direito Civil, vol. III. Rio de Janeiro: Forense, 1997, p. 265).\r\n\r\nSegundo Silvio Rodrigues, a procuração em causa própria é aquela outorgada no interesse exclusivo do mandatário. Por isso é negócio de natureza diversa do mandato ordinário, que visa atender interesse do mandante. Assim, ao contrário do mandato ordinário, é negócio irrevogável, isenta o mandatário do mister de prestar contas e compreende todos e quaisquer poderes necessários para alcançar os fins constantes do mandato. (RODRIGUES, Silvio. Direito Civil, Vol. 03. São Paulo: Saraiva, 1997, p. 286).\r\n\r\nO procurador in rem propriam é cessionário do direito e ação do constituinter. Se aquele direito foi cedido literalmente, é doação; se por preço, é compra e venda (Correa Telles - Citação do Exmo. Sr. Ministro Moreira Alves, no R.E. nº 107.981 - STF). Por isso, tal procuração não é revogável, nem expira pela morte do mandante ou do mandatário, como qualquer outra (R.T.J. nº 80/627 aresto citado).\r\n\r\nDispõe o artigo 685 do NCC que “Conferido o mandato com a cláusula 'em causa própria', sua revogação não terá eficácia, nem se extinguirá pela morte de qualquer das partes, ficando o mandatário dispensado de prestar contas, e podendo transferir para si os bens móveis ou imóveis objeto do mandato, obedecidas as formalidades legais. ”(destaquei)\r\n\r\nNa Jurisprudência é possível encontrar acórdãos que admitem a transferência da propriedade imóvel com a utilização da procuração em causa própria:\r\n\r\nCIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. DIREITOS HEREDITARIOS. PROCURAÇÃO EM CAUSA PROPRIA. CONTRATO DISTINTO DO MANDATO TRADICIONAL. TRANSFERENCIA DE DIREITOS. MORTE DO PROMITENTE-VENDEDOR. IRRELEVANCIA. VALIDADE DO INSTRUMENTO. DOUTRINA. JURISPRUDENCIA. RECURSO PROVIDO. I - PELO CONTRATO DE MANDATO EM CAUSA PROPRIA, O MANDANTE TRANSFERE TODOS OS SEUS DIREITOS SOBRE UM BEM, MOVEL OU IMOVEL, PASSANDO O MANDATARIO A AGIR POR SUA CONTA, EM SEU PROPRIO NOME, DEIXANDO DE SER UMA AUTORIZAÇÃO, TIPICA DO CONTRATO DE MANDATO, PARA TRANSFORMAR-SE EM REPRESENTAÇÃO. II - AO TRANSFERIR OS DIREITOS, O MANDANTE SE DESVINCULA DO NEGOCIO, NÃO TENDO MAIS RELAÇÃO COM A COISA ALIENADA, PELO QUE NÃO HA QUE SE FALAR EM EXTINÇÃO DO CONTRATO PELA MORTE DO MANDANTE. O CONTRATO PERMANECE VALIDO E, EM CONSEQUENCIA, A PROCURAÇÃO, QUE E SUA FORMA, MESMO DEPOIS DO DECESSO DO VENDEDOR. III - ESSE POSICIONAMENTO, ADEMAIS, AJUSTA-SE AO ENTENDIMENTO SEGUNDO O QUAL A PROMESSA DE COMPRA-E-VENDA SOMENTE RECLAMA INSCRIÇÃO DO INSTRUMENTO PARA SUA VALIDADE E EFICACIA PERANTE TERCEIROS, MOSTRANDO-SE HABIL A OBTENÇÃO DA ADJUDICAÇÃO COMPULSORIA EM RELAÇÃO AO PROMITENTE VENDEDOR INDEPENDENTEMENTE DESSE REGISTRO. (STJ, REsp 64457/RJ, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, 4ª t., DJ 09.12.1997 p. 64706)\r\n\r\nCIVIL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. MANDATO EM CAUSA PRÓPRIA. CC/16, ART. 1.317, I. Venda de imóvel realizada pela via do mandato em causa própria conferido ao adquirente. - Morte do mandante que não extingue mandato dessa natureza. Venda posterior, direito à adjudicação compulsória reconhecido. Provimento do recurso para julgamento de procedência do pedido, com inversão da sucumbência. Unânime. (TJRJ 2003.001.24421 - APELACAO CIVEL DES. MURILO ANDRADE DE CARVALHO - Julgamento: 30/03/2004 - TERCEIRA CAMARA CIVEL)\r\n\r\nCOMPRA E VENDA. CESSÃO DE DIREITO SOBRE IMÓVEL FINANCIADO PELO SFH. MORTE DO MUTUÁRIO. QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO PELA SEGURADORA. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE PARA OS COMPRADORES OUTORGADOS POR PROCURAÇÃO EM CAUSA PRÓPRIA. INOCORRÊNCIA DE ATO ILÍCITO E DANO MORAL. RECURSOS CONHECIDOS. PROVIDO O DOS RÉUS E DESPROVIDO O DAS AUTORAS. (TJRJ 2003.001.33440 - APELACAO CIVEL, DES. JOAO CARLOS GUIMARAES - Julgamento: 11/05/2004 - OITAVA CAMARA CIVEL)\r\n\r\nEMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVOGATÓRIA. MANDATO IN REM SUAM. NATUREZA JURÍDICA. ARTIGO 1.317, INCISO, I DO CÓDIGO CIVIL. CLÁUSULA DE IRREVOGABILIDADE E IRRETRATABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. FINANCIAMENTO. TRANSFERÊNCIA - SFH. I- A IRREVOGABILIDADE DO MANDATO IN REM PROPRIAM É ABSOLUTA E DECORRE TANTO DE EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL COMO DE SUA PRÓPRIA NATUREZA, HAJA VISTA O FATO DE SER CONSTITUÍDA, NO INTERESSE DO MANDATÁRIO, AO REVERSO DO QUE SE DÁ NOS MANDATOS AD NEGOTIA, QUE SÃO CONSTITUÍDOS NO INTERESSE DO MANDANTE. II- SENDO A IRREVOGABILIDADE DO MANDATO ABSOLUTA, A TEOR DO ART. 1.317, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL, É IMPOSSÍVEL O PEDIDO QUE SE FORMULA OBJETIVANDO SUA REVOGAÇÃO, COM BASE EM INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. III- APELAÇÃO IMPROVIDA (APELAÇÃO CÍVEL 19980710023394APC DF, 2ª TURMA CÍVEL, TJDFT, RELATORA: NANCY ANDRIGHI, JULGADO EM 19/12/1998).\r\n\r\nDetermina a Consolidação Normativa desta Corregedoria Geral da Justiça a distribuição da procuração em causa própria, conforme podemos observar em seus artigos 417 e 496.\r\n\r\nAssim, como dito acima, a procuração em causa própria se equipara e vale pelo próprio contrato desde que observadas as formalidades exigidas para o contrato a que se destina, podendo ser levada a registro como se fosse o ato definitivo. \r\n\r\nDispõe o artigo 657 do NCC: “A outorga do mandato está sujeita à forma exigida por lei para o ato a ser praticado. Não se admite mandato verbal quando o ato deva ser celebrado por escrito.” Dispõe ainda o artigo 108 do mesmo diploma legal: “Não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País.”(destaquei)\r\n\r\nAssim, em se tratando de mandato para alienação ou aquisição de bens imóveis, a forma, em regra, deve ser pública, por força do artigo 108 do NCC. Da mesma forma já se manifestou a jurisprudência deste Egrégio Tribunal:\r\n\r\nAPELAÇÃO. Dúvida registral. Rol do art. 167 da Lei de Registros Públicos não é numerus clausus. Procuração em causa própria, lavrada por instrumento público, sucedânea de escritura de compra e venda de imóvel rural, é passível de registro, desde que afastada condição resolutiva imposta pelo INCRA. Certidão de ônus reais que comprova a quitação pela autarquia. Registro que se viabiliza com apoio no art. 172 da Lei nº 6.015/73, desnecessária a invocação do contrato de mandato. Provimento dos recursos, para julgar-se improcedente a Dúvida e autorizar-se o registro. 2001.001.26682 - APELACAO CIVEL DES. JESSE TORRES - Julgamento: 25/04/2002 - DECIMA OITAVA CAMARA CIVEL\r\n\r\nSegue o NCC em seu artigo 215 dispondo que “A escritura pública, lavrada em notas de tabelião, é documento dotado de fé pública, fazendo prova plena. §1º Salvo quando exigidos por lei outros requisitos, a escritura pública deve conter: (...) V- referência ao cumprimento das exigências legais e fiscais inerentes à legitimidade do ato.”\r\n\r\nO artigo 402, inciso V da CNCGJ exige que o escrivão após a conferência da documentação consigne no caso de imóvel a apresentação da declaração de que o mesmo encontra-se livre e desembaraçado de qualquer ônus real, judicial ou extrajudicial, declaração de que em relação ao mesmo não há qualquer débito relativo a condomínio, tributo, tarifa ou contribuições, bem como o comprovante do pagamento do imposto de transmissão de bens imóveis e de direitos a ele relativos, quando incidente sobre o ato. O §1º do mesmo diploma determina ainda que sejam consignadas as certidões fiscais dos últimos cinco anos, bem como as certidões pessoais dos últimos vinte anos e por fim as certidões de ônus reais.\r\n\r\nPor fim a Lei nº 7.433/85 e o Decreto-Lei nº 93.240/86 prevêem expressamente a necessidade da apresentação ao Tabelião do documento comprobatório do pagamento do ITBI, e as certidões fiscais e de ônus reais.\r\n\r\nÉ forçoso concluir, portanto, que para a lavratura de procuração em causa própria para alienação ou aquisição de bens imóveis devem ser observados os requisitos exigidos para a lavratura de escritura pública de alienação de imóvel, sendo indispensável a apresentação do pagamento do ITBI, bem como a apresentação das certidões negativas.\r\n\r\nNesta linguagem, considerando os elementos trazidos aos autos opino pela ciência da consulente via e-mail do presente parecer e nada mais havendo que sejam os autos enviados ao arquivo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de julho de 2007.\r\n\r\nFÁBIO RIBEIRO PORTO\r\n\r\nJuiz de Direito\r\n\r\nAuxiliar da Corregedoria-Geral da Justiça\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nAcolho o parecer do ilustrado Juiz Auxiliar para determinar o envio de e-mail ao consulente para ciência do parecer e da presente decisão e após a remessa dos autos ao arquivo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de julho de 2.007.\r\n\r\nDesembargador LUIZ ZVEITER\r\n\r\nCorregedor-Geral da Justiça\r\n\r\nId: 281300"
                                                                                                                                                                    ],
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                                                                                                                                                                        "Processo nº 2.007 - 083.021\r\n\r\nAssunto: Solicitação de distribuição de ato notarial a destempo\r\n\r\nInteressado: 1º Ofício de Notas da Comarca da Capital\r\n\r\nP A R E C E R\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor Desembargador Corregedor-Geral da Justiça,\r\n\r\nI. Versa o procedimento sobre distribuição de ato notarial a destempo, solicitado pelo cartório do 1º Ofício de Notas da Comarca da Capital. \r\n\r\nII. A análise do ato pela Divisão de Custas e Informações revela a inexistência de qualquer irregularidade formal, além do retardo na distribuição.\r\n\r\nIII. Nesta linguagem, opino pela autorização da distribuição da Escritura de Testamento Público, Ato nº 100, à fls. 198/199, lavrada no Livro nº. 4992 em 15 de Março de 2.007, e no sentido de ser aplicada ao Tabelião da Serventia do 1º Ofício de Notas da Comarca da Capital, a multa prevista no artigo 418 da CNCGJ, no valor de R$ 25,81 (vinte e cinco reais e oitenta e um centavos), devendo a mesma ser recolhida em GRERJ, código 0601 - 5, campo nº. 35, encaminhando-se à Divisão de Custas e Informações desta Corregedoria Geral a segunda via do documento para devida comprovação, no prazo de cinco dias e, a primeira via, ao DEGAR.\r\n\r\nIV. Sem prejuízo, observo a necessidade de encaminhamento dos autos ao DEGAR para confirmação do recolhimento da multa e, a seguir, ao Núcleo Regional competente, para as anotações pertinentes e demais providências, realçada a disciplina do artigo 418 § 3º da Consolidação Normativa, em razão da autonomia entre a multa moratória e a falta funcional.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de agosto de 2.007.\r\n\r\nGilberto de Mello Nogueira Abdelhay Junior\r\n\r\nJuiz de Direito Auxiliar da Corregedoria-Geral da Justiça\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nAcolho integralmente o parecer do ilustrado Juiz Auxiliar para autorizar a distribuição tardia do ato noticiado e aplicar a multa moratória no valor de R$ 25,81 (vinte e cinco reais e oitenta e um centavos), sem prejuízo de determinar o encaminhamento do procedimento ao Excelentíssimo Juiz Dirigente do 1º Núcleo Regional para as devidas providências relacionadas à falta funcional.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de agosto de 2.007.\r\n\r\nDesembargador LUIZ ZVEITER\r\n\r\nCorregedor-Geral da Justiça\r\n\r\nId: 281354"
                                                                                                                                                                    ],
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                                                                                                                                                                        "Processo nº 2005-236597\r\n\r\nAssunto: Pedido de reconsideração\r\n\r\nInteressado: Cartório do 2º Ofício de Justiça da Comarca de Teresópolis\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nCuida-se de pedido de reconsideração formulado pelo 2º Ofício de Justiça de Teresópolis, com relação à decisão de fls. 32, que determinou ao mesmo o recolhimento de R$ 20,71 ao FETJ, a título de diferença de adicional de 20% da Lei 3.217/99.\r\n\r\nA diferença apurada decorreria da emissão de oito certidões, da realização de um cancelamento de protesto e da abertura e reconhecimento de duas firmas, todas supostamente não escrituradas no Livro Adicional.\r\n\r\nSegundo o Oficial do Serviço só teriam sido expedidas, no dia 05.01.2005, oito certidões e não dezessete como apurado pela equipe de fiscalização. Além disso, o cancelamento de protesto requerido não teria sido efetuado, porque o título ainda não havia sido devidamente protestado. Por último, as aberturas e reconhecimento de firma teriam se dado a requerimento da Defensoria Pública, sem o recolhimento de emolumentos.\r\n\r\nInstados a se manifestar nos autos, a Divisão de Custas e o DIFEX entenderam procedentes os argumentos do Delegatário, não havendo qualquer diferença a ser repassada ao FETJ, motivo pelo qual sugeriram a reconsideração da decisão de fls. 32.\r\n\r\nOs autos vieram à consideração deste Juiz Auxiliar para parecer.\r\n\r\nMerece ser acolhido o pedido de reconsideração formulado.\r\n\r\nCom efeito, a equipe de fiscalização desta Corregedoria foi levada ao erro em razão de circunstâncias específicas que cercavam cada um do atos que teriam gerado a diferença de 20% apontada no relatório de fls. 03/04 e na decisão de fls. 32.\r\n\r\nNesse sentido, devido à falha no registro do pedido de certidão n.º 13445 em via com carbono, a equipe de fiscalização foi induzida a concluir que o requerimento se referia a 11 certidões, quando, em verdade, referia-se a apenas uma conforme se extrai de fls. 62/63. \r\n\r\nQuanto ao pedido de cancelamento de protesto, não se realizou porque o protesto ainda não havia ocorrido, existindo mera sustação do ato, conforme demonstram os documentos de fls. 40/46.\r\n\r\nCom relação às aberturas e reconhecimento de firmas, foram requeridas pela Defensoria Pública, conforme fls. 47/48, constituindo atos gratuitos, sobre o qual não existe cobrança de emolumentos ou adicional de 20% da Lei 3.217/99.\r\n\r\nVerificado que os atos que ensejaram a apuração da diferença de 20% da Lei 3.217/99 não se realizaram ou foram feitos de forma gratuita, não se justifica a determinação de recolhimento de diferença constante de fls. 32, devendo ser acolhido o pedido de reconsideração formulado.\r\n\r\nDiante do exposto, sugiro o acolhimento do pedido de reconsideração formulado, tornando-se sem efeito a decisão de fls. 32, que determinou o recolhimento da quantia de R$ 20,71 por parte do 2º Ofício de Justiça de Teresópolis ao FETJ, em virtude de suposta diferença de acréscimo de 20% não recolhido aos cofres deste Tribunal.\r\n\r\nCaso acolhido o parecer, opino pela publicação deste e de sua decisão e posterior arquivamento do feito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de julho de 2007.\r\n\r\nGILBERTO DE MELLO NOGUEIRA ABDELHAY JUNIOR \r\n\r\nJuiz de Direito Auxiliar da Corregedoria-Geral da Justiça\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nAcolho o parecer do juiz auxiliar e reconsidero a decisão de fls. 32, que determinou o recolhimento da quantia de R$ 20,71 por parte do 2º Ofício de Justiça de Teresópolis ao FETJ.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nApós, arquive-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de julho de 2007.\r\n\r\nDesembargador LUIZ ZVEITER\r\n\r\nCorregedor-Geral da Justiça\r\n\r\nId: 281335"
                                                                                                                                                                    ],
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                                                                                                                                                                        "Processo nº 2.007 - 159995\r\n\r\nAssunto: Autorização para distribuição de ato notarial a destempo\r\n\r\nInteressados: Cartório do 12º Ofício de Notas e 6º Ofício de Distribuição da Comarca da Capital\r\n\r\nP A R E C E R\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor Desembargador Corregedor-Geral da Justiça,\r\n\r\nI. Versa o procedimento sobre distribuição de 01 (um) ato notarial a destempo, solicitado pelo cartório do 12º Ofício de Notas da Comarca da Capital. \r\n\r\nII. A análise dos atos pela Divisão de Custas e Informações revela a inexistência de qualquer irregularidade formal, além do retardo na distribuição.\r\n\r\nIII. Nesta linguagem, opino pela autorização da distribuição da ESCRITURA DE COMPRA E VENDA, Ato nº 067, lavrado às fls. 110/111 do Livro nº. 2897, em 05 de maio de 1999, e no sentido de ser aplicada ao Tabelião do Cartório do 12º Ofício de Notas da Comarca da Capital, Sr. Pedro Castilho, mat.90/44, a multa prevista no artigo 418 da CNCGJ, no valor de R$ 25,81 (vinte e cinco reais e oitenta e um centavos), devendo a mesma ser recolhida em GRERJ, código 0601 - 5, campo nº. 35, encaminhando-se à Divisão de Custas e Informações desta Corregedoria Geral a segunda via do documento para devida comprovação, no prazo de cinco dias e, a primeira via, ao DEGAR.\r\n\r\nIV. Sem prejuízo, observo a necessidade de encaminhamento dos autos ao DEGAR para confirmação do recolhimento da multa e, a seguir, ao Núcleo Regional competente, para as anotações pertinentes e demais providências, realçada a disciplina do artigo 418 § 3º da Consolidação Normativa, em razão da autonomia entre a multa moratória e a falta funcional.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de agosto de 2.007.\r\n\r\nGILBERTO DE MELLO NOGUEIRA ABDELHAY JUNIOR\r\n\r\nJuiz de Direito Auxiliar da Corregedoria-Geral da Justiça\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nAcolho integralmente o parecer do ilustrado Juiz Auxiliar para autorizar a distribuição tardia do ato noticiado e aplicar a multa moratória no valor de R$ 25,81 (vinte e cinco reais e oitenta e um centavos), sem prejuízo de determinar o encaminhamento do procedimento ao Excelentíssimo Juiz Dirigente do 1º Núcleo Regional para as devidas providências relacionadas à falta funcional.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de agosto de 2.007.\r\n\r\nDesembargador LUIZ ZVEITER\r\n\r\nCorregedor-Geral da Justiça\r\n\r\nId: 281355"
                                                                                                                                                                    ],
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                                                                                                                                                                        "Processo nº 2.007 - 181801\r\n\r\nAssunto: Autorização para distribuição de ato notarial a destempo\r\n\r\nInteressado: Cartório do 24º Ofício de Notas da Comarca da Capital\r\n\r\nP A R E C E R\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor Desembargador Corregedor-Geral da Justiça,\r\n\r\nI. Versa o procedimento sobre distribuição de 01 (um) ato notarial a destempo, solicitado pelo cartório do 24º Ofício de Notas da Comarca da Capital. \r\n\r\nII. A análise dos atos pela Divisão de Custas e Informações revela a inexistência de qualquer irregularidade formal, além do retardo na distribuição.\r\n\r\nIII. Nesta linguagem, opino pela autorização da distribuição da ESCRITURA DE COMPRA E VENDA, Ato nº 06, lavrado às fls.013/014 do Livro nº5579 em 29 de junho de 2.007, e no sentido de ser aplicada ao Tabelião do Cartório do 24º Ofício de Notas da Comarca da Capital, Sr. José Mario Pinheiro Pinto, mat.90/47, a multa prevista no artigo 418 da CNCGJ, no valor de R$ 25,81(vinte e cinco reais e oitenta e um centavos), devendo a mesma ser recolhida em GRERJ, código 0601 - 5, campo nº. 35, encaminhando-se à Divisão de Custas e Informações desta Corregedoria Geral a segunda via do documento para devida comprovação, no prazo de cinco dias e, a primeira via, ao DEGAR.\r\n\r\nIV. Sem prejuízo, observo a necessidade de encaminhamento dos autos ao DEGAR para confirmação do recolhimento da multa e, a seguir, ao Núcleo Regional competente, para as anotações pertinentes e demais providências, realçada a disciplina do artigo 418 § 3º da Consolidação Normativa, em razão da autonomia entre a multa moratória e a falta funcional.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de agosto de 2.007.\r\n\r\nGILBERTO DE MELLO NOGUEIRA ABDELHAY JUNIOR\r\n\r\nJuiz de Direito Auxiliar da Corregedoria-Geral da Justiça\r\n\r\nQuebra D E C I S Ã O\r\n\r\nAcolho integralmente o parecer do ilustrado Juiz Auxiliar para autorizar a distribuição tardia do ato noticiado e aplicar a multa moratória no valor de R$ 25,81 (vinte e cinco reais e oitenta e um centavos), sem prejuízo de determinar o encaminhamento do procedimento ao Excelentíssimo Juiz Dirigente do 1º Núcleo Regional para as devidas providências relacionadas à falta funcional.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de agosto de 2.007.\r\n\r\nDesembargador LUIZ ZVEITER\r\n\r\nCorregedor-Geral da Justiça\r\n\r\nId: 281356"
                                                                                                                                                                    ],
                                                                                                                                                                    "281336": [
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                                                                                                                                                                        "Processo nº 2007-138661\r\n\r\nAssunto: Requer designação como responsável pelo expediente de RCPN e indica substituta\r\n\r\nInteressados: Luizeth Vieira Pontes dos Santos, Bernadeth Vieira Pontes de Souza e RCPN do 1º Distrito da Comarca de São Fidelis\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPreliminarmente, considerando o princípio da continuidade do serviço público, lavrem-se os seguintes Atos Executivos:\r\n\r\n1) designando LUIZETH VIEIRA PONTES DOS SANTOS, lotada no RCPN do 1º Distrito da Comarca de São Fidelis, matrícula nº 01/9251, para exercer a função de Responsável pelo Expediente do referido Cartório, dispensando-a conseqüentemente da função de Substituto do Titular, a contar de 15 de junho de 2007;\r\n\r\n2) designando BERNADETH VIEIRA PONTES DE SOUZA, lotada no RCPN do 1º Distrito da Comarca de São Fidelis, matriculo nº 01/9250, para exercer a função de Substituta da Responsável pelo Expediente do referido cartório, a contar de 15 de junho de 2007.\r\n\r\nApós, instruam-se os autos para apreciação de possível privatização do RCPN do 1º Distrito da Comarca de São Fidelis. \r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de agosto de 2007.\r\n\r\nDesembargador LUIZ ZVEITER\r\n\r\nCorregedor-Geral da Justiça\r\n\r\nA T O E X E C U T I V O Nº 1599/2007\r\n\r\nO DESEMBARGADOR LUIZ ZVEITER, CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o decidido nos autos do processo n.º 138.661/2007,\r\n\r\nR E S O L V E designar LUIZETH VIEIRA PONTES DOS SANTOS, lotada no RCPN do 1º Distrito da Comarca de São Fidélis, matrícula nº 01/9251, para exercer a função de Responsável pelo Expediente do referido Cartório, dispensando-a conseqüentemente da função de Substituto do Titular, a contar de 15 de junho de 2007. \r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de agosto de 2007.\r\n\r\nDesembargador LUIZ ZVEITER\r\n\r\nCorregedor-Geral da Justiça\r\n\r\nA T O E X E C U T I V O Nº 1600/2007\r\n\r\nO DESEMBARGADOR LUIZ ZVEITER, CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o decidido nos autos do processo n.º 138.661/2007,\r\n\r\nR E S O L V E designar BERNADETH VIEIRA PONTES DE SOUZA, lotada no RCPN do 1º Distrito da Comarca de São Fidélis, matrícula nº 01/9250, para exercer a função de Substituta da Responsável pelo Expediente do referido Cartório, a contar de 15 de junho de 2007. \r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de agosto de 2007.\r\n\r\nDesembargador LUIZ ZVEITER\r\n\r\nCorregedor-Geral da Justiça\r\n\r\nId: 281336"
                                                                                                                                                                    ],
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                                                                                                                                                                        "Processo nº 2007-161924\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nAcolho o parecer do juiz auxiliar e dispenso ABÍLIO VIEIRA GOMES, matr. 94/4374, da função de Responsável pelo Expediente do Serviço do 17º Ofício de Notas da Comarca da Capital, designando para exercer tal função RICARDO RECHE DE CARVALHO, matr. 94/4380, a contar da data da publicação do ato. Lavre-se ato.\r\n\r\nOficie-se ao Ministério Público do Trabalho e ao Ministério Público do Estado conforme sugerido.\r\n\r\nApós, arquive-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de julho de 2007.\r\n\r\nDesembargador LUIZ ZVEITER\r\n\r\nCorregedor-Geral da Justiça\r\n\r\nATO EXECUTIVO Nº 1602/2007\r\n\r\nO Desembargador LUIZ ZVEITER, Corregedor-Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o decidido nos autos do processo nº 2007-161924,\r\n\r\nR E S O L V E designar RICARDO RECHE DE CARVALHO, matr. 94/4380, para exercer a função de Responsável pelo Expediente do Cartório do 17º Ofício de Notas da Comarca da Capital, a contar da publicação, cessando conseqüentemente a designação de ABILIO VIEIRA GOMES, matr. 94/4374, para a referida função na mesma data.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de julho de 2007.\r\n\r\nDesembargador LUIZ ZVEITER\r\n\r\nCorregedor-Geral da Justiça\r\n\r\nId: 281337"
                                                                                                                                                                    ],
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                                                                                                                                                                        "DIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE PESSOAL\r\n\r\nDIVISÃO DE LOTAÇÃO, MOVIMENTAÇÃO E DESIGNAÇÃO\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA\r\n\r\nDESEMBARGADOR LUIZ ZVEITER\r\n\r\nATO EXECUTIVO Nº 1627/2007\r\n\r\nO Desembargador LUIZ ZVEITER, Corregedor-Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, e conforme decidido nos autos do Processo nº 158.441/2007,\r\n\r\nR E S O L V E lotar ARTUR CESAR PEREIRA DA ROCHA, Técnico de Atividade Judiciária, matrícula nº 01/9124, no(a) Departamento de Suporte Operacional. Publique-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de agosto de 2007.\r\n\r\nId: 280415"
                                                                                                                                                                    ],
                                                                                                                                                                    "280387": [
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                                                                                                                                                                        "DEPARTAMENTO DE PESSOAL\r\n\r\nDIVISÃO DE INSTRUÇÃO E ANÁLISE PROCESSUAL\r\n\r\nATO DA JUÍZA DE DIREITO AUXILIAR DA CORREGEDORIA\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007/171109 - Assunto: Afastamento para cumprir estágio experimental. Personagem: Priscila Sardinha Rangel. Despacho: DEFIRO, o pedido de afastamento da servidora PRISCILA SARDINHA RANGEL, Técnico de Atividade Judiciária, matrícula n° 01/25315, pelo prazo de 06 (seis) meses, no período de 16/07/2007 a 11/01/2008, para cumprir estágio experimental, no cargo de Técnico Superior Processual do Ministério Público/PGJ, com fundamento no artigo 10, parágrafo 1° do Decreto n° 2479/79, com a perda do vencimento, ressalvado o adicional por tempo de serviço. Rio de Janeiro, 06 de agosto de 2007. (a) Dra. Andrea Quintela - Juíza de Direito Auxiliar da Corregedoria. \r\n\r\nId: 280387"
                                                                                                                                                                    ]
                                                                                                                                                                },
                                                                                                                                                                "Assessoria de Normatização": {
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                                                                                                                                                                            "A V I S O N.º 414/2007\r\n\r\nO Desembargador LUIZ ZVEITER, Corregedor-Geral da Justiça deste Estado, no uso das atribuições conferidas pelo art. 44 do Código de Organização Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (CODJERJ), tendo em vista os termos do ofício n.º 313/2007/22-SIP/SR/DPF/RJ, de 28 de maio de 2007, subscrito pelo Ilmo. Sr. WELLINGTON CLAY PORCINO SILVA, Delegado de Polícia Federal da Superintendência Regional no Estado do Rio de Janeiro, encaminhando Mandados de Seqüestro e Intimação da lavra do Exmo. Sr. Dr. MARIO AZEVEDO JAMBO, MM. Juiz Federal da 2.ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte (N/REF. Proc. n.º 2007.157312 CJ), AVISA aos Senhores Titulares, Delegatários ou Responsáveis pelo Expediente das Serventias com atribuição notarial e registral deste Estado que nos autos do processo n.º 2007.84.00.002733-6, foi decretado o Seqüestro dos bens imóveis abaixo relacionados de propriedade dos seguintes indiciados: 1) OISTEN HANSEN, portador do CPF n.º 057.348.127-06 e BIANCA SOLAN HANSEN, portadora do CPF n.º 014.930.177-48: terrenos localizados na Rua 2, área um, n.º 08, Lotes da Quadra, 01, Armação de Búzios/RJ; apartamento n.º 108, bloco 09, Via Parque, n.º 3715, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ; apartamento n.º 609, bloco 09, Via Parque, n.º 3715, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ; apartamento localizado na Rua B, n.º 335, apartamento 2403, Barra da Tijuca/RJ; 2) TRYGVE KRISTIANSEN, portador do CPF n.º 012.508.184-78: apartamento 406, bloco 01, localizado na Av. do Pepe, 1280, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ; 3) TOM HAGBRU, portador do CPF n.º 014.856.714-26: imóvel situado na Av. das Américas, 3500, compl. 610, Rio de Janeiro/RJ; 4) BJORN THOMAS LOVSTAD, portador do CPF n.º 012.052.364-73: imóvel situado na Avenida das Acácias, Rio de Janeiro/RJ; não podendo de qualquer forma, direta ou indireta, aliená-los ou onerá-los .\r\n\r\nDETERMINA, outrossim, que sejam encaminhadas, direta e imediatamente, àquele douto Juízo localizado na Rua Dr. Lauro Pinto, 245, Lagoa Nova/RN, CEP.: 59064-250, certidões detalhadas dos bens objeto da medida.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de julho de 2007.\r\n\r\nDesembargador LUIZ ZVEITER\r\n\r\nCorregedor-Geral da Justiça\r\n\r\nId: 280435"
                                                                                                                                                                        ],
                                                                                                                                                                        "280433": [
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                                                                                                                                                                            "A V I S O N.º 405/2007\r\n\r\nO Desembargador LUIZ ZVEITER, Corregedor-Geral da Justiça deste Estado, no uso das atribuições conferidas pelo art. 44 do Código de Organização Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (CODJERJ), tendo em vista os termos do ofício n.º 327/2007 - 18.ª VARA, de 4 de junho de 2007, da lavra do Exmo. Sr. Dr. ALEXANDRE MACHADO VASCONCELOS, MM. Juiz Federal da 18.ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal (N/REF. Proc. n.º 2007.176724 CJ), AVISA aos Senhores Titulares, Delegatários ou Responsáveis pelo Expediente das Serventias com atribuição notarial e registral deste Estado que aquele douto Juízo, nos autos da Ação de Execução Fiscal n.º 2004.34.00.01299-4, decretou a indisponibilidade de bens e direitos dos executados: COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE RAÇÕES TOCANTINS LTDA, portadora do CNPJ n.º 03.627.403/0001-53 e EURÍPEDES ANTÔNIO BORGES DA SILVA, portador do Cadastro de Pessoa Física n.º 362.093.766-49, com fundamento no artigo 185-A do Código Tributário Nacional, não podendo de qualquer forma, direta ou indireta, aliená-los ou onerá-los .\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de julho de 2007.\r\n\r\nDesembargador LUIZ ZVEITER\r\n\r\nCorregedor-Geral da Justiça\r\n\r\nId: 280433"
                                                                                                                                                                        ],
                                                                                                                                                                        "280432": [
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                                                                                                                                                                            "A V I S O N.º 394/2007\r\n\r\nO Desembargador LUIZ ZVEITER, Corregedor-Geral da Justiça deste Estado, no uso das atribuições conferidas pelo art. 44 do Código de Organização Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (CODJERJ), tendo em vista os termos do ofício 5ª VTB/DF/1233/2007, de 4 de julho de 2007, da lavra do Exmo. Sr. Dr. MAURÍCIO WESTIN COSTA, MM. Juiz do Trabalho da 5.ª Vara do Trabalho de Brasília - DF (N/REF. Proc. n.º 2007.172594 CJ), AVISA aos Senhores Titulares, Delegatários ou Responsáveis pelo Expediente das Serventias com atribuição notarial e registral deste Estado que aquele douto Juízo, nos autos do processo n.º 08242-2005-005-10-00-1, decretou a indisponibilidade de bens e direitos dos executados: OMAR PINTO PEREIRA JUNIOR, CPF n.º 123.574.641-00 e ONOGAS S/A COMERCIO E INDUSTRIA, CNPJ n.º 01021427/0003-09, na forma do artigo 185-A do Código Tributário Nacional, não podendo de qualquer forma, direta ou indireta, aliená-los ou onerá-los .\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de julho de 2007.\r\n\r\nDesembargador LUIZ ZVEITER\r\n\r\nCorregedor-Geral da Justiça\r\n\r\nId: 280432"
                                                                                                                                                                        ],
                                                                                                                                                                        "280437": [
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                                                                                                                                                                            "A V I S O N.º 423/2007\r\n\r\nO Desembargador LUIZ ZVEITER, Corregedor-Geral da Justiça deste Estado, no uso das atribuições conferidas pelo art. 44 do Código de Organização Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (CODJERJ), tendo em vista os termos do ofício n.º 1872/2007/OF, de 9 de julho de 2007, da lavra do Exmo. Sr. Dr. HEVELISE SCHEER, MM. Juiz Titular da Vara Única da Comarca de Bom Jardim/RJ (N/REF. Proc. n.º 2007.183856 CJ), AVISA aos Senhores Titulares, Delegatários ou Responsáveis pelo Expediente das Serventias com atribuição notarial e registral deste Estado que aquele douto Juízo, nos autos da Ação de Execução Fiscal n.º 2004.009.000853-1, decretou a indisponibilidade dos bens e direitos do executado: WELINGTON LOUREIRO DIAS, portador do Cadastro de Pessoa Física n.º 114.008.626-04, na forma preceituada no art. 185-A do CTN, acrescido pela Lei Complementar n.º 118 de 2005, limitada tal indisponibilidade ao valor atual da dívida, ou seja, R$ 56.963,72 (cinqüenta e seis mil, novecentos e sessenta e três reais, setenta e dois centavos), equivalente a 32.560,00 UFIRs, não podendo de qualquer forma, direta ou indireta, aliená-los ou onerá-los .\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de julho de 2007.\r\n\r\nDesembargador LUIZ ZVEITER\r\n\r\nCorregedor-Geral da Justiça\r\n\r\nId: 280437"
                                                                                                                                                                        ],
                                                                                                                                                                        "280438": [
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                                                                                                                                                                            "A V I S O N.º 425/2007\r\n\r\nO Desembargador LUIZ ZVEITER, Corregedor-Geral da Justiça deste Estado, no uso das atribuições conferidas pelo art. 44 do Código de Organização Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (CODJERJ), tendo em vista os termos do ofício n.º 1474/2007/OF, de 12 de julho de 2007, da lavra do Exmo. Sr. Dr. GUSTAVO HENRIQUE NASCIMENTO SILVA, MM. Juiz de Direito da 2.ª Vara da Comarca de Santo Antônio de Pádua/RJ (N/REF. Proc. n.º 2007.184840 CJ), AVISA aos Senhores Titulares, Delegatários ou Responsáveis pelo Expediente das Serventias com atribuição notarial e registral deste Estado que aquele douto Juízo, nos autos da Ação de Execução Fiscal n.º 2005.050.001423-0, decretou a indisponibilidade de bens e direitos da executada: ELIZAMAR DE LIMA SOUZA ME, portadora do CNPJ n.º 31.093.339/0001-03, não podendo de qualquer forma, direta ou indireta, aliená-los ou onerá-los .\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de julho de 2007.\r\n\r\nDesembargador LUIZ ZVEITER\r\n\r\nCorregedor-Geral da Justiça\r\n\r\nId: 280438"
                                                                                                                                                                        ],
                                                                                                                                                                        "280434": [
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                                                                                                                                                                            "A V I S O N.º 411/2007\r\n\r\nO Desembargador LUIZ ZVEITER, Corregedor-Geral da Justiça deste Estado, no uso das atribuições conferidas pelo art. 44 do Código de Organização Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (CODJERJ), tendo em vista os termos do ofício LE/OPS/n.º06/2007, de 6 de julho de 2007, subscrito pelo Ilmo. Sr. ROBERTO MIKOLAJUNAS, Liquidante Extrajudicial (N/REF. Proc. n.º 2007.179754 CJ), AVISA aos Senhores Titulares, Delegatários ou Responsáveis pelo Expediente das Serventias com atribuição notarial e registral deste Estado que, nos termos da Resolução Operacional - RO n.º 435, de 17 de abril de 2007, da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, foi decretado o regime de Liquidação Extrajudicial na PINDAMED SOCIEDADE CIVIL LTDA., inscrita no Cadastro Nacional de Pesssoas Jurídicas - CNPJ sob o n.º 65.050.312/0001-55, ocasionando a indisponibilidade de bens dos administradores a seguir elencados e qualificados que integraram, nos últimos doze meses, a Administração da operadora em pauta, estando, conseqüentemente, com todos os seus bens indisponíveis, não podendo, de qualquer forma, direta ou indireta, aliená-los ou onerálos: ELIAS PROFETA RIBEIRO, nacionalidade brasileira, casado, médico, portador da Carteira de Identidade n.º 5.730.927 SSP/SP, CPF n.º 195.838.348-15, residente e domiciliado na Rua Carlos F. César, n.º 130, Centro, Pindamonhangaba - SP; ALMERIO PAULO WOLFF, nacionalidade brasileira, casado, médico, portador da Carteira de Identidade n.º 7.148.253 SSP/SP, CPF n.º 608.884.408-63, residente e domiciliado na Rua Expedicionário, n.º 560, Centro, Pindamonhangaba - SP; EDSON CARLOS FRAGA DA SILVA, nacionalidade brasileira, casado, médico, portador da Carteira de Identidade n.º 2.071.256 SSP/SP, CPF n.º 040.459.638-04, residente e domiciliado na Avenida Albuquerque Lins, n.º 518, Centro, Pindamonhangaba - SP; HELIO RODRIGUES DE OLIVEIRA, nacionalidade brasileira, casado, médico, portador da Carteira de Identidade n.º 6.723.513 SSP/SP, CPF n.º 126.026.557-91, residente e domiciliado na Rua Brauna, nº 53, Vilage Paineiras, Pindamonhangaba - SP e MILTON FLAVIO DE OLIVEIRA, nacionalidade brasileira, casado, médico, portador da Carteira de Identidade n.º 2.842.389 SSP/SP, CPF n.º 171.013.448-87, residente e domiciliado na Rua José Alves Palomas, n.º 66, Boa Vista, Pindamonhangaba - SP, devendo as informações sobre as medidas objeto deste Aviso, serem remetidas direta e imediatamente ao endereço provisório da massa liquidanda - CAIXA POSTAL N.º 5144, CEP: 09636-970, SÃO BERNARDO DO CAMPO - SP.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de julho de 2007.\r\n\r\nDesembargador LUIZ ZVEITER\r\n\r\nCorregedor-Geral da Justiça\r\n\r\nId: 280434"
                                                                                                                                                                        ],
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                                                                                                                                                                            "A V I S O N.º 420/2007\r\n\r\nO Desembargador LUIZ ZVEITER, Corregedor-Geral da Justiça deste Estado, no uso das atribuições conferidas pelo art. 44 do Código de Organização Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (CODJERJ), tendo em vista os termos do ofício n.º 158/2007/OF, de 5 de julho de 2007, da lavra do Exmo. Sr. Dr. RONALD PIETRE, MM. Juiz de Direito da 2.ª Vara Cível Regional de Itaipava/RJ (N/REF. Proc. n.º 2007.183332 CJ), AVISA aos Senhores Titulares, Delegatários ou Responsáveis pelo Expediente das Serventias com atribuição notarial e registral deste Estado que aquele douto Juízo, nos autos do processo n.º 2004.079.001647-0 - Ação de Indenização por danos morais - decretou a indisponibilidade dos bens imóveis de: GUILHERME TAQUECHEL MOREIRA, nacionalidade brasileira, solteiro, portador do Cadastro de Pessoa Física n.º 080.974.857-61, não podendo de qualquer forma, direta ou indireta, aliená-los ou onerá-los .\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de julho de 2007.\r\n\r\nDesembargador LUIZ ZVEITER\r\n\r\nCorregedor-Geral da Justiça\r\n\r\nId: 280436"
                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                "ATO DO JUIZ PRESIDENTE\r\n\r\nProcesso: 2007-39900 Origem: DIVERSOS Tipo de Assunto: COMUNICACAO Assunto: COMUNICA FORTES INDICIOS DE FRAUDE NA DISTRIBUICAO NO NADAC E SUGERE REMOCAO DOS SERVENTUARIOS ENVOLVIDOS E INSTAURACAO DE AUDITORIA Personagens: DUQUE DE CAXIAS NADAC I E II JECIV, ADV JORGE ALVARO DA SILVA BRAGA JUNIOR - OAB/RJ 72.994, DR.GUSTAVO REGIS NUNES SEMBLANO OAB/RJ 113.655\r\n\r\nDespacho: A FIM DE AFASTAR EVENTUAL ARGUICAO DE MACULA AO PRINCIPIO QUE CONSAGRA O EXERCICIO DA AMPLA DEFESA, CUMPRE DEFERIR A EXPEDICAO DE OFICIO AO JEC DA COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS, NOS TERMOS REQUERIDOS PELA DEFESA DO SERVIDOR ORLANDO OLINDO CICCHELLI JUNIOR, AS FLS.220/221. QUANTO AO PEDIDO DE PRODUCAO DE PROVA PERICIAL MEDICA FORMULADO POR PAULO ROBERTO RUFINO DOS SANTOS, INDEFIRO, POSTO QUE TAL PERICIA REVELA-SE DESNECESSARIA ANTE OS DOCUMENTOS ADUNADOS(FLS.180/181).OUTROSSIM, PODE O SERVIDOR ACOSTAR LAUDO OU DECLARACAO MEDICA, CASO DESEJE ELUCIDAR AS CONSEQUENCIAS DO TRATAMENTO NEUROLOGICO QUE REALIZA. APOS A RESPOSTA DO OFICIO, INTIMEM-SE OS INDICIADOS PARA MANIFESTACAO.(A)DRA.MARIA HELENA PINTO MACHADO MARTINS.JUIZA PRESIDENTE DA COPPD. 06/08/2007.\r\n\r\nId: 280362"
                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                    "Núcleo Regional da Corregedoria - 1º Região\r\n\r\nAv. Erasmo Braga - 115 - sala 626\r\n\r\n20020-903 - Rio de Janeiro, RJ - Telefones 2588-3314 e 2588-3315\r\n\r\nAtos e Despachos do Corregedor-Geral da Justiça\r\n\r\nSetor de Fiscalização e Disciplina\r\n\r\nProcesso nº 2007- 152093 - Assunto: Encaminha cópias de documentos para providências quanto a informações solicitadas a 9ª VFP com relação ao proc. 2006.001.067708-2 - Personagens: Procuradoria Geral do Estado, 9ª Vara da Fazenda Pública e outros - DECISÃO: Acolho o parecer de fls. 27, satisfeita que está a finalidade do presente procedimento, vez que prestados à contento os esclarecimentos aqui solicitados pela Procuradoria Geral do Estado. Arquivem-se. Rio de Janeiro, 05 de julho de 2007. Desembargador Luiz Zveiter - Corregedor-Geral da Justiça. \r\n\r\nProcesso nº 2007- 39220 - Assunto: Requer providências quanto ao andamento do feito 2005.001.76242-3 da 2ª VOS e localização do feito 1997.001.113612-9 da 27ª Vara Cível - Personagens: Drª. Maria Rita Almeida Seraphini OAB/RJ 82771, 2ª Vara de Órfãos e Sucessões Capital e outros - DECISÃO: Acolho o parecer da Juíza Auxiliar. O exame dos elementos coligidos no corpo do presente procedimento, em especial, os registros acostados, comprovam que a situação dos feitos judiciais foi regularizada, não se configurando, portanto, a prática de infração disciplinar, tal qual descrita no art. 38 do Decreto-Lei 220, de 18 de julho de 1975. Com efeito, considerando a inércia da reclamante, determino o arquivamento deste feito, até posterior provocação. Publique-se. Rio de Janeiro, 23 de julho de 2007. Desembargador Luiz Zveiter - Corregedor-Geral da Justiça.\r\n\r\nProcesso nº 2007- 79575 - Assunto: Requer providências em face do R.E. da 39ª Vara Cível Capital - Personagens: Drª. Anna Paula Franco -OAB/RJ 86662, David Garcia Azevedo, mat. 01/29107 e outros - DECISÃO: Acolho o parecer da Juíza Auxiliar. Na avaliação de eventual falta disciplinar, é indispensável que se examinem todas as circunstancias envolvendo os fatos, tais como, a situação em que a serventia se encontra, o número de feitos em trâmite, carência material e recursos humanos, condições que, desfavoráveis, provocam situações deste tipo. Com efeito, considerando as peculiaridades e realidade do Cartório em questão e os demais elementos coligido no corpo do presente procedimento, constata-se que não está configurada a prática de infração disciplinar, tal qual descrita no artigo 38 do Decreto-Lei 220, de 18 de julho de 1975. Considerando a inércia da reclamante, determino o arquivamento deste feito. Publique-se. Rio de Janeiro, 27 de julho de 2007. Desembargador Luiz Zveiter - Corregedor-Geral da Justiça. \r\n\r\nProcesso nº 2007- 98657 - Assunto: Requer providências para desarquivamento e prosseguimento do processo 2004.001.110455-3, oriundo da 22ª Vara Cível Capital - Personagens: Dr. José Carlos Peixoto - OAB/RJ 82406, 22ª Vara Cível Capital - DECISÃO: Acolho o parecer da Juíza Auxiliar. Os elementos coligidos no corpo deste feito administrativo e as ponderações do Juízo de Direito da 22ª Vara Cível Capital, afastam a ocorrência de infração disciplinar. Arquivem-se. Publique-se. Rio de Janeiro, 28 de junho de 2007. Desembargador Luiz Zveiter - Corregedor-Geral da Justiça.\r\n\r\nProcesso nº 2007- 113716 - Assunto: Requer providências concernentes ao andamento do processo 2006.001.104531-0, em trâmite na 3ª Vara da Fazenda Pública - Personagens: Dr. José Luiz de Azevedo Costa - OAB/RJ 13750, 3ª Vara da Fazenda Pública Capital e outros - DECISÃO: Acolho o parecer da Juíza Auxiliar. O exame dos elementos coligidos no corpo do presente procedimento, em especial , os registros acostados , deixam patente que o feito judicial se encontra com a tramitação regularizada, tendo sido, inclusive, remetido ao Ministério Público, não se configurando, portanto, a prática de infração disciplinar, tal qual, descrita no art. 38 do Decreto-Lei 220 de 18 de julho de 1975, razão pela qual , determino o arquivamento deste procedimento. Publique-se. Rio de Janeiro, 27 de julho de 2007. Desembargador Luiz Zveiter - Corregedor-Geral da Justiça.\r\n\r\nProcesso nº 2007- 140661 - Assunto: Encaminha cópias para apuração de responsabilidade em razão da inércia do cartório no processamento do feito 2002.001.075573-4 - Personagens: 14ª Vara Criminal Capital - DECISÃO: Acolho o parecer de fls. 60/63, não havendo servidor punível. Publique-se. Oficie-se ao Juízo da 14ª Vara Criminal e após arquive-se. Rio de Janeiro, 26 de junho de 2007. Desembargador Luiz Zveiter - Corregedor-Geral da Justiça. \r\n\r\nProcesso nº 2006- 87299 - Assunto: Solicita apuração de responsabilidade junto a Cartórios quanto a reconhecimento de firma de assinaturas falsificadas - Personagens: José Elisio Ferreira Junior , 10º Ofício de Notas Capital e outros - DECISÃO: Acolho o parecer da Juíza Auxiliar e instauro sindicância visando apurar o cometimento de falta disciplinar pelo delegatário Cláudio Antonio Mattos de Souza, por inobservância ao artigo 4º, c/c o art. 31, I ambos da Lei 8935/94. Lavre-se o ato. Notifique-se o delegatário para apresentar defesa no prazo de 10 dias. Determino o arquivamento da reclamação em relação ao delegatário do 17º Ofício de Notas. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Rio de Janeiro, 02 de julho de 2007. Desembargador Luiz Zveiter - Corregedor-Geral da Justiça.\r\n\r\nProcesso nº 2006- 86717 - Assunto: Encaminha cópias do processo 2007.800.007950-3, para providências junto ao II Juizado Especial Criminal Capital - Personagens: II Juizado Especial Criminal Capital, Dr. Carlos Frederico Guilherme Gama - OAB/RJ 97420 - DECISÃO: Acolho integralmente o parecer elaborado pela Juíza Auxiliar e determino, via de conseqüência, o arquivamento do presente procedimento. Publique-se. Cumpra-se. Rio de Janeiro, 01 de agosto de 2007. Desembargador Luiz Zveiter - Corregedor-Geral da Justiça. \r\n\r\nId: 280356"
                                                                                                                                                                                ],
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                                                                                                                                                                                    "Núcleo Regional da Corregedoria - 1º Região\r\n\r\nAv. Erasmo Braga - 115 - salas 626-643\r\n\r\n- CEP: 20020-903 - Rio de Janeiro, RJ -\r\n\r\nTelefones 3133-3314 e 3133-3187\r\n\r\nForo Central \r\n\r\nDespachos do Juiz Dirigente do 1º NURC,\r\n\r\nDr. CEZAR AUGUSTO RODRIGUES COSTA \r\n\r\nProcesso n.º 2007-150.596 - Assunto: Remoção de servidores. Origem: 35ª Vara Criminal da Capital. Personagem: Diva Maria Figueiredo Vilela e outros. DESPACHO: Indefiro os pedidos de remoção, acostados às fls. 02/03 e fls. 97/100, ante os termos do Aviso CGJ nº 803/2006, publicado no D.O. de 13/11/2006.Publique-se. Arquive-se. Rio de Janeiro, 30 de julho de 2007.\r\n\r\nId: 281290"
                                                                                                                                                                                ],
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                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                    "2º Núcleo Regional da Corregedoria - Niterói\r\n\r\nRua Visconde de Sepetiba, Nº 519 - 5º andar\r\n\r\nCentro - Niterói - RJ - CEP 24015-900\r\n\r\nTel. 2613-9750 - Fax 2620-3685 - E-mail: nurc2@tj.rj.gov.br\r\n\r\nJuiz de Direito Dirigente: Dr. Antonio Augusto de Toledo Gaspar\r\n\r\nComarcas Integrantes\r\n\r\nNiterói, São Gonçalo, Maricá, Itaboraí, Rio Bonito e Silva Jardim\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 06.08.2007\r\n\r\nJuiz de Direito Dirigente do 2º NURC\r\n\r\nSetor de Fiscalização e Disciplina\r\n\r\nComarca de Itaboraí\r\n\r\nProcesso nº 167.749/2007 - Assunto: Consulta sobre como proceder em casos de restauração de autos. Serventia: Juizado Especial Cível. Despacho: O Código de Processo Civil insere a restauração de autos entre os processos de jurisdição contenciosa, regulando-a nos artigos 1063 a 1069. Diz a lei que, “verificado o desaparecimento dos autos, pode qualquer das partes promover-lhe a restauração” ( art.1063). A parte contrária é citada para contestar o pedido. Concordando, lavra-se auto que, homologado pelo Juiz, supre o processo desaparecido. Revel, presumem-se verdadeiros os fatos alegados pelos requerentes (artigo 1065 e parágrafos). Se for o caso, reinquirem-se as testemunhas e renova-se a perícia (artigo 1066). Julgada a restauração, seguirá o processo os seus termos (artigo 1067). Responde pelas custas da restauração e honorário de advogado quem houver dado causa ao desaparecimento dos autos (artigo 1069). O aviso CGJ 326/2007, normatizou a distribuição dos pedidos de restauração de autos na esfera estadual. No caso em tela, o sistema informatizado utilizado pelos juizados especiais cíveis, DAP, permite a distribuição da restauração de autos como incidente, recebendo o mesmo número do processo principal, seguido de barra e do número 01, o que a serventia já vem realizando. Se os autos originais forem recuperados, deverá o incidente ser apensado ao mesmo. Em não sendo encontrados, poderá a serventia optar pelos seguintes procedimentos: 1) Quando o incidente for arquivado, os autos principais também o serão, constando do campo “observação” o ocorrido. 2) Poderá também a serventia, desde logo, dar a baixa no processo principal no sistema informatizado, fazendo constar do campo “observação” que foram os mesmos restaurados e arquivá-los, a posteriori, junto com o incidente. Remeta-se via correio eletrônico ao Juizado Especial Cível da Comarca de Itaboraí o despacho supra, com cópia ao 1º NUR. Publique-se e após arquive-se. Niterói, 06/08/07. \r\n\r\nProcesso nº 174.893/2007 - Assunto: Relatório Circunstanciado Serventia: 1ª Vara Cível. Despacho: Considerando não haver nenhuma irregularidade a ser sanada, bem como qualquer infração disciplinar a ser apurada por este Núcleo Regional, estando tudo em conformidade com as normas da E.C.G.J., HOMOLOGA-SE o Relatório Circunstanciado referente a Serventia da 1ª Vara Cível da Comarca de Itaboraí. Expeça-se ofício ao DGTEC, solicitando o atendimento quanto ao fornecimento de equipamentos de informática, após analisada a viabilidade do pedido. Após, arquive-se o presente procedimento, com as anotações devidas. Publique-se. Niterói, 06/08/07. \r\n\r\nComarca de Maricá\r\n\r\nProcesso nº 064.035/2007 - Assunto: Reclamação. Serventia: Vara de Família, Infância e da Juventude e do Idoso. Reclamante: Arli Geraldo de Souza. Despacho: Tendo em vista a informação supra e diante da inércia do reclamante nada mais há a ser apurado, razão pela qual DETERMINA-SE O ARQUIVAMENTO deste feito, com as anotações de praxe. Niterói, 06/08/07. \r\n\r\nComarca de Niterói\r\n\r\nProcesso nº 272.832/2005 - Assunto: Reclamação. Serventia: 17º Ofício de Justiça. Reclamante: José Carlos de Moraes Guimarães. Despacho: Intime-se o Responsável pelo Expediente de Cartório do 17º Ofício de Justiça, Sr. Victor Cosme Pinheiro Pires, pelo Diário Oficial, para vista dos autos. Decorrido o prazo de 5 dias sem manifestação, retorne ao arquivo. Publique-se. Niterói, 06/08/07.\r\n\r\nProcesso nº 025.333/2006 - Assunto: Reclamação. Serventia: 16º Ofício de Justiça. Reclamante: Paulo Roberto Bordallo e esposa. Despacho: (...) Pelo encimado e por não se vislumbrar qualquer ilícito administrativo a ensejar medidas punitivas, DETERMINA-SE O ARQUIVAMENTO deste procedimento. Publique-se. Expeça-se Carta Memorando ao reclamante para ciência da presente decisão. Niterói, 06/08/07.\r\n\r\nProcesso nº 023.898/2007 - Assunto: Providências Administrativas. Serventia: 3ª Vara Cível. Despacho: 1 - Fls. 180/182 - Nada a prover. Ciente das providências já requeridas no Juízo competente da 3ª Vara Cível; 2 - Determina-se o sobrestamento destes autos, por 45 (quarenta e cinco) dias; 3 - Findo o prazo supra, oficie-se àquele Juízo. Publique-se. Niterói, 06/08/07.\r\n\r\nProcesso nº 048.286/2007 - Assunto: Reclamação. Serventia: 5ª Vara Cível. Reclamante: Carmen Lúcia Teixeira Frazão, OAB/RJ: 59.842. Despacho: Trata o presente feito de procedimento proposto por CARMEN LUCIÁ TEIXEIRA FRAZÃO em face da Serventia da 5ª Vara Cível da Comarca de Niterói, onde a mesma requer providências deste 2º NURC quanto ao andamento do processo de nº 1998.002.010770-4, uma vez que alega a excessiva morosidade na tramitação do mesmo na Serventia, alegando “demora na juntada de petição, bem como, não havendo o devido prosseguimento do feito para apreciação do MM Juízo”. Instada a Sra. Titular da Serventia a se manifestar acerca dos fatos narrados a mes ma esclareceu às fls. 15/16, em suma, que a petição do Habilitante que se encontrava extraviada foi juntada aos autos no dia 26/01/07, continuando o processamento do referido feito e, posteriormente, foi expedido mandado de intimação pessoal para que o Síndico da Massa Falida se manifestasse sobre o pedido do reclamante, o que originou o presente procedimento. Em resposta aos esclarecimentos prestados pela Sra. Titular da Serventia reclamada, a Reclamante relata que as informações referem-se ao processo de Habilitação retardatária em apenso aos autos objeto do presente procedimento. Outrossim, esclarece que a crise do andamento processual encontra-se sanada em virtude do deferimento da expedição de mandado de levantamento em favor do autor e de seu patrono. Ante o exposto, entende-se, não haver motivação a justificar o prosseguimento deste feito para uma melhor apuração, razão pela qual DETERMINA-SE o ARQUIVAMENTO do presente feito, com as anotações de praxe. Publique-se. Niterói, 06/08/07.\r\n\r\nProcesso nº 072.345/2007 - Assunto: Reclamação. Serventia: II Juizado Especial Cível. Reclamante: Rita de Cássia Falheiro de Barros, OAB/RJ: 116.118. Despacho: Tendo em vista a informação supra e, diante da inércia do reclamante, nada mais há a ser apurado, razão pela qual DETERMINA-SE O ARQUIVAMENTO deste feito com as anotações de praxe. Niterói, 06/08/07.\r\n\r\nProcesso nº 115.463/2007 - Assunto: Reclamação. Serventia: 2ª Vara Cível. Reclamante: Jorge Luiz Conceição Bonifácio, OAB/RJ: 073.981. Despacho: Tendo em vista a informação supra e, diante da inércia do reclamante, nada mais há a ser apurado, razão pela qual DETERMINA-SE O ARQUIVAMENTO deste feito com as anotações de praxe. Niterói, 06/08/07.\r\n\r\nProcesso nº 161.862/2007 - Assunto: Diversos. Serventia: 14º Ofício de Justiça. Requerente: Júlia Cláudia Rodrigues da Cunha Mota, Denise Maria do Amaral Torres Leitão OAB/RJ: 061.120. Despacho: O presente procedimento foi instaurado a pedido da Ilma Sra JULIA CLÁUDIA RODRIGUES DA CUNHA MOTA, matr. 90/101, Delegatária da serventia do 14º Ofício de Justiça da comarca de Niterói, com atribuições notariais e de registro de imóveis da 5ª circunscrição desta comarca, devidamente representada por sua patronesse (fls.04). (...) Impende salientar que a Corregedoria-Geral da Justiça desempenha as competências e atribuições estabelecidas na legislação pertinente, notadamente o art 44 do CODJERJ, cabendo ao Corregedor-Geral conduzir a gestão de modo a proporcionar as condições necessárias para normalizar e fiscalizar as atividades judiciárias de primeira instância e extrajudiciais, coordenando, orientando e racionalizando os serviços no sentido de prestação eficiente e eficaz. Por outro lado, de forma inequívoca, este procedimento alcança matéria atinente à questão de registro público, estando adstrita à competência destes Juízos de Direito prevista no artigo 89, incisos I, alínea “a”, III e VII do CODJERJ, abaixo transcritos: Art. 89 - Compete aos juízes de direito, especialmente em matéria de registro público, salvo o civil das pessoas naturais:I - processar e julgar: a) as causas que diretamente se refiram a registros públicos; (...) III - decidir, salvo o caso de execução de sentença proferida por outro juiz, quaisquer dúvidas levantadas e as consultas feitas por tabeliães e oficiais do registro público; (...) VII - determinar averbações, cancelamentos, retificações, anotações e demais atos de jurisdição voluntária, relativos a registros públicos. Do encimado, descabe qualquer decisão nesta seara administrativa da Corregedoria Geral da Justiça, sob pena de usurpação da competência jurisdicional dos juízes naturais para a quaestio suscitada, devendo o presente pleito ser requerido junto ao Juízo competente em matéria de Registros Públicos. Isto posto, DETERMINA-SE O SOBRESTAMENTO DESTES AUTOS até a decisão final do Juízo de Registros Públicos, que deverá ser noticiada a este 2º NURC, para os fins da persecução administrativa-funcional. (...) Publique-se. Dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se. Niterói, 06/08/07.\r\n\r\nProcesso nº 187.741/2007 - Assunto: CND/CRF. Serventia: 8º Ofício de Justiça. Despacho: Comprovada a regularidade no recolhimento dos encargos previdenciários e trabalhistas relativos ao 1º Semestre do ano de 2007, consoante o CRF datado de 27/07/2007, conforme documento de fl. 05, bem como as guias da previdência social de fls. 06/11, DETERMINA-SE O ARQUIVAMENTO do presente feito, tendo em vista o cumprimento do art. 3º do Provimento nº 23/2000, alterado pelo Provimento nº 50/2001. Anote-se. Publique-se. Niterói, 06/08/07.\r\n\r\nComarca de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso nº 050.468/2007 - Assunto: Reclamação. Serventia: 1ª Vara Cível. Reclamante: Juliana Ferreira, Edésio Xavier Alves, OAB/RJ: 073.765. Despacho: Tendo em vista a informação supra e, diante da inércia do reclamante, nada mais há a ser apurado, razão pela qual DETERMINA-SE O ARQUIVAMENTO deste feito com as anotações de praxe. Niterói, 06/08/07.\r\n\r\nProcesso nº 070.894/2007 - Assunto: Reclamação. Serventia: I Juizado Especial Cível Regional de Alcântara. Reclamante: José Renato Fiuza, OAB/RJ: 082.873. Despacho: Tendo em vista a informação supra e, diante da inércia do reclamante, nada mais há a ser apurado, razão pela qual DETERMINA-SE O ARQUIVAMENTO deste feito com as anotações de praxe. Niterói, 06/08/07.\r\n\r\nProcesso nº 115.060/2007 - Assunto: Providências Administrativas. Serventia: 2ª Vara Cível. Reclamante: José Renato Fiuza, OAB/RJ: 082.873. Despacho: (...) Não havendo motivos que justifiquem o prosseguimento deste feito, oficie-se à Escola de Administração Judiciária, solicitando a verificação de possibilidade para designação de Instrutor de Partilha, que deverá atuar na própria Serventia, eis que deslocar servidores para cursos de aperfeiçoamento em outro local acarretaria prejuízo ao trabalho. Encaminhem-se os autos ao Setor de Pessoal, para anotação da carência funcional, e posteriormente, ARQUIVE-SE o presente feito, procedendo-se as anotações de praxe. Niterói, 06/08/07.\r\n\r\nProcesso nº 118.229/2007 - Assunto: Reclamação. Serventia: 3ª Vara Cível. Reclamante: Jonadab Carmo de Sousa, OAB/RJ: 124.066. Despacho: Tendo em vista a resposta ofertada às fls. 12, pelo Oficial de Justiça Davi Feijó do Nascimento, mat. 01/24.365, lotado na 3ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo, intime-se o reclamante que é advogado, pelo Diário Oficial, para ciência da resposta ofertada, bem como para, se entender necessário, manifestar-se quanto aos fatos ali narrados, no prazo de 05 (cinco) dias. Publique-se. Niterói, 06/08/07.\r\n\r\nProcesso nº 138.507/2007 - Assunto: Reclamação. Serventia: 4ª Vara de Família. Reclamante: Verônica Menezes e Silva, OAB/RJ: 135.263. Despacho: Tendo em vista a resposta ofertada às fls. 10/16, pelo Sr. Titular da Serventia ora reclamada, intime-se a ora reclamante, pelo Diário Oficial, por se tratar de advogado, para ciência da resposta ofertada, bem como para, se entender necessário, manifestar-se quanto aos fatos ali narrados, no prazo de 05 (cinco) dias. Publique-se. Niterói, 06/08/07.\r\n\r\nProcesso nº 164.051/2007 - Assunto: Comunica ocorrência lavrada naquela unidade policial, envolvendo funcionários do II Juizado Especial Cível Regional de Alcântara, para as providências de estilo. Comunicante: 74ª DP. Despacho: Trata o presente feito de ofício remetido pela 74ª Delegacia de Polícia, noticiando fato ocorrido no II Juizado Especial Cível Regional de Alcântara da Comarca de São Gonçalo, ocasião em que foi lavrado o Registro de Ocorrência nº 074-04291/2007, tipificado pelo artigo 331 do Código Penal, tendo como vítima de Desacato a servidora Alexsandra Andrade Acylino e autor, Walter Costa de Oliveira, advogado, inscrição nº 059.557/OAB-RJ. Diante dos fatos apresentados, não há o que se apuraçar por parte deste 2º NURC. Ante o exposto, entende-se, não haver motivação a justificar o prosseguimento deste feito para uma melhor apuração, razão pela qual DETERMINA-SE o ARQUIVAMENTO do presente feito, com as anotações de praxe. Expeça-se ofício à OAB, seccional de São Gonçalo, remetendo-se cópia do presente procedimento, bem como desta decisão, para ciência e providências cabíveis. Publique-se. Niterói, 06/08/07.\r\n\r\nProcesso nº 167.377/2007 - Assunto: Reclamação. Serventia: II Juizado Especial Cível Regional de Alcântara. Reclamante: André Luiz Lima Storni Rocha, OAB/RJ: 095.707. Despacho: Tendo em vista a resposta ofertada às fls. 08, pela Sra. Escrivã da Serventia ora reclamada, intime-se o reclamante pelo Diário Oficial para ciência da resposta ofertada, bem como para, se entender necessário, manifestar-se quanto aos fatos ali narrados, no prazo de 05 (cinco) dias. Publique-se. Niterói, 06/08/07.\r\n\r\nComarca de Silva Jardim\r\n\r\nProcesso nº 023.851/2007 - Assunto: CND/CRF. Serventia: 2º Ofício de Justiça. Despacho: Comprovada a regularidade no recolhimento dos encargos trabalhistas e previdenciários relativos ao 2º Semestre do ano de 2006, consoante o CRF e a CND datados de 25/06/2007 e 22/06/2007, conforme documentos de fls. 19/20, DETERMINA-SE O ARQUIVAMENTO do presente feito, tendo em vista o cumprimento do art. 3º do Provimento nº 23/2000, alterado pelo Provimento nº 50/2001. Anote-se. Publique-se. Niterói, 06/08/07.\r\n\r\nAssessoria\r\n\r\nComarca de Niterói\r\n\r\nProcesso nº 150.245/2007 - Assunto: Encaminha Ordem de Serviço 003/2007. Serventia: 5ª Vara Criminal. Despacho: (...) Diante do exposto HOMOLOGA-SE a ORDEM DE SERVIÇO 003/2007, da lavra do Dr. CARLOS EDUARDO FREIRE ROBOREDO, MM. Juiz de Direito em exercício na 5ª Vara Criminal de Niterói, ex vi, do art. 14, ressalvando-se, entretanto as exceções elencadas no art. 216, IV, alínea “b”, ambos da Consolidação Normativa. Publique-se e, após, encaminhe-se ao Gabinete dos Juízes Auxiliares da Corregedoria. Niterói, 06/08/07.\r\n\r\nProcesso nº 150.246/2007 - Assunto: Encaminha Ordem de Serviço 002/2007. Serventia: 5ª Vara Criminal. Despacho: (...) Diante do exposto HOMOLOGA-SE a ORDEM DE SERVIÇO 002/2007, da lavra do Dr. CARLOS EDUARDO FREIRE ROBOREDO, MM. Juiz de Direito em exercício na 5ª Vara Criminal de Niterói, ex vi, do art. 231, V da Consolidação Normativa da Corregedoria Geral de Justiça. Publique-se e, após, encaminhe-se ao Gabinete dos Juízes Auxiliares da Corregedoria. Niterói, 06/08/07. \r\n\r\nProcesso nº 159.492/2007 - Assunto: Encaminha Ordem de Serviço 004/2007. Serventia: 5ª Vara Criminal. Despacho: (...) Diante do exposto HOMOLOGA-SE a ORDEM DE SERVIÇO 004/2007, da lavra do Dr. CARLOS EDUARDO FREIRE ROBOREDO, MM. Juiz de Direito em exercício na 5ª Vara Criminal de Niterói, ex vi, do art. 215, da Consolidação Normativa da Corregedoria Geral de Justiça. Publique-se e, após, encaminhe-se ao Gabinete dos Juízes Auxiliares da Corregedoria. Niterói, 06/08/07.\r\n\r\nComarca de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso nº 067.270/2007 - Assunto: Encaminha Portaria. Serventia: Diretoria do Fórum. Despacho: (...) Diante do exposto, HOMOLOGA-SE a Portaria 003/2007, da lavra do MM. Juiz de Diretor do Fórum da Comarca de São Gonçalo, ex vi, dos artigos. 25,26,27,28,29 e 30, da Consolidação Normativa da Corregedoria Geral de Justiça. Publique-se e, após, arquive-se. Niterói, 06/08/07.\r\n\r\nProcesso nº 071.208/2007 - Assunto: Encaminha Portaria. Serventia: Diretoria do Fórum. Despacho: (...) Diante do exposto, HOMOLOGA-SE a Portaria 004/2007, da lavra do MM. Juiz de Diretor do Fórum da Comarca de São Gonçalo, ex vi, dos artigos. 25,26,27,28,29 e 30, da Consolidação Normativa da Corregedoria Geral de Justiça. Publique-se e, após, arquive-se. Niterói, 06/08/07.\r\n\r\nId: 280285"
                                                                                                                                                                                ],
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                                                                                                                                                                                    "4º. NÚCLEO REGIONAL - D. CAXIAS\r\n\r\nRua General Dionísio, 764 (Anexo 4º andar)\r\n\r\nDuque de Caxias-RJ-Cep 25075-095\r\n\r\nTel: 3661-9100\r\n\r\nJuiz Dirigente: Dra. Katia Cilene da Hora Machado Bugarim\r\n\r\nCOMARCAS INTEGRANTES: Duque de Caxias, Belford Roxo, Guapimirim, Japeri, Magé - Vila Inhomirim, Mesquita, Nilópolis, Nova Iguaçu, Queimados e São João de Meriti\r\n\r\nATOS E DESPACHOS DO JUIZ DE DIREITO DIRIGENTE\r\n\r\nA V I S O Nº 46/2007\r\n\r\nA MM. JUÍZA DE DIREITO DIRIGENTE DO 4º NUR, Dra. KATIA CILENE DA HORA MACHADO BUGARIM, no uso de suas atribuições legais e, por delegação de competência, CONVOCA os Titulares e Responsáveis pelo Expediente da Baixada Fluminense - 4º NUR para o Encontro com Excelentíssimo Corregedor, Desembargador Luiz Zveiter, que será realizado no dia 15/08/2007, conforme programação abaixo:\r\n\r\nTEMA: 'MOTIVAÇÃO - TÉCNICA PARA CONQUISTA DE OBJETIVOS'\r\n\r\n10:00h - Credenciamento\r\n\r\n10:30h - Abertura - Desembargador Luiz Zveiter - Corregedor Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\n11:00h - “Melhoria da qualidade dos serviços judiciários. Otimização dos recursos. O papel da liderança cartorária”\r\n\r\nPalestrante: Gilberto de Mello Nogueira Abdelhay Júnior- Juiz de Direito Auxiliar da Corregedoria\r\n\r\n12:00h - Almoço\r\n\r\n13:00h - “Participação e motivação de equipes”\r\n\r\nPalestrante: Albertina Maria Batista de Sousa da Silva\r\n\r\nAdministradora. Mestranda em Sistema de Gestão - UFF. Especialista em Estratégia e Organização - UFF. Especialista em Gestão de Pessoas e Reengenharia - UCAM. Docente da graduação e pós-graduação - UNIGRANRIO\r\n\r\n14:00h - Encerramento: Katia Cilene da Hora Machado Bugarim - Juíza Dirigente do 4º NUR\r\n\r\nDevido à ausência de espaço físico para o estacionamento, solicitamos que os convocados organizem-se, procurando locomover-se em grupos ou por outros meios de transporte, objetivando a menor concentração de veículos, para melhor atendimento.\r\n\r\nLocal: Plenário do Júri 2º andar - Fórum de Duque de Caxias\r\n\r\nRua General Dionísio, 764\r\n\r\nId: 278766"
                                                                                                                                                                                ],
                                                                                                                                                                                "280261": [
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                                                                                                                                                                                    "4º. NÚCLEO REGIONAL - D. CAXIAS\r\n\r\nRua General Dionísio, 764 (Anexo 4º andar)\r\n\r\nDuque de Caxias-RJ-Cep 25075-095\r\n\r\nTel: 3661-9100\r\n\r\nJuiz Dirigente: Dra. Kátia Cilene da Hora Machado Bugarim\r\n\r\nCOMARCAS INTEGRANTES: Duque de Caxias, Belford Roxo, Guapimirim, Japeri, Magé - Vila Inhomirim, Mesquita, Nilópolis, Nova Iguaçu, Queimados e São João de Meriti\r\n\r\nATOS E DESPACHOS DO JUIZ DE DIREITO DIRIGENTE\r\n\r\nA V I S O Nº 48/2007\r\n\r\nA MM. JUÍZA DE DIREITO DIRIGENTE DO 4º NUR, Dra. KATIA CILENE DA HORA MACHADO BUGARIM, no uso de suas atribuições legais e, por delegação de competência, AVISA que estão confirmados os alunos abaixo relacionados para freqüentarem o Curso de DIREITO CONSTITUCIONAL, cód. DCT 43/07 ministrado no período de 08/08 a 31/08, de 09:00 às 12:00 horas, segundas, quartas e sextas-feiras.(Dia 10/08 não haverá aula)\r\n\r\nALEXANDRE DE CARVALHO FREITAS FONTOURA 01/28475\r\n\r\nANA LUCIA VIEIRA 01/24791\r\n\r\nCARLOS LEONAM MARINS GOMES 01/22510\r\n\r\nELIANE CASSIA SOUZA DA SILVA 01/14547\r\n\r\nFERNANDO FARIA ALMEIDA DE SOUZA 01/28371\r\n\r\nFLAVIA FERNANDES DANIEL 01/27619\r\n\r\nGABRIEL JOSÉ SABINO 035.648.017-82\r\n\r\nGERSON JOVENAL CARNEIRO 01/19007\r\n\r\nGILSON FERREIRA DA SILVA 01/7358\r\n\r\nJANAINA ROMUALDO PROCOPIO 114.830.847-44\r\n\r\nLUCIANA DA SILVA ALVES 036.182.457-26\r\n\r\nLUCIO FABIANO NADER DAMASCENO 01/21971\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MACIEIRA DA MOTTA 01/21426\r\n\r\nMARCIA SCARPINO ZALOUDEK 92/1336\r\n\r\nMARI ESTELLA DOS SANTOS FERREIRA 01/17913\r\n\r\nMARIA DOROTEA JEDLINSKI 01/20790\r\n\r\nNILDA AUGUSTA DINIZ ROCHA 01/18340\r\n\r\nNILDO LAUREANO DE ABREU 92/1657\r\n\r\nROSANE PACI SCHIFFLER 01/17292\r\n\r\nSILVIO VIEIRA DE ALMEIDA 01/15938\r\n\r\nWANDER CARVALHO ALVES 01/27762\r\n\r\nLocal: Sala de Audiências da 1ª Vara Regional - Fórum Regional de Vila Inhomirim\r\n\r\nId: 280261"
                                                                                                                                                                                ],
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                                                                                                                                                                                    "7º Núcleo Regional da Corregedoria - Vassouras\r\n\r\nRua Barão de Vassouras, 45\r\n\r\nCEP 27.700-000 - Tel. (24) 2471-1872\r\n\r\nJuíza Dirigente: Dr. Altino José Xavier Beirão\r\n\r\nComarcas Integrantes: Engº. Paulo de Frontin, Miguel Pereira, Paty do Alferes, Mendes, Piraí, Vassouras e Paracambi. \r\n\r\nAtos e Despachos do MM. Juiz Dirigente\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007/176181 - Assunto: Declaração de Bens - Personagens: Diversos - Despacho: Efetuado o registro da Declaração de bens dos servidores abaixo relacionados, referente ao ano-calendário 2006, publique-se e arquive-se. Vassouras, 18/07/2007.\r\n\r\nNARA GONDIM MIRANDA DE OLIVEIRA\r\n\r\nDANUSA DE OLIVEIRA COSTA MACEDO\r\n\r\nJOAO CARLOS ERNESTO DE OLIVEIRA\r\n\r\nENEZIAS ROCHA LIMA\r\n\r\nEDUARDO HENRIQUE O. DA S. JUNIOR\r\n\r\nVINICIUS VASCONCELOS DE ARAUJO\r\n\r\nJORGE ADAUTO DE FREITAS \r\n\r\nLUIZ ANDRE PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\nMARIA DAS GRAÇAS REIS E SILVA\r\n\r\nWILSON BORBA COUTO\r\n\r\nJOSE LUIZ DE SOUZA\r\n\r\nSANDRA PINTO LEVY\r\n\r\nKATIA REGINA MONTEIRO\r\n\r\nANTONIO DA SILVA CABRAL\r\n\r\nFERNANDA HEINZELMANN\r\n\r\nMARCIO LUIZ S. EVORA\r\n\r\nJANNER FRANKLIN MACHADO SOBRINHO\r\n\r\nGABRIELA MELLO GOUVEA\r\n\r\nFLAVIA LUIZA SALANDRA LEMOS ADISSI\r\n\r\nWALMYR DE SOUZA\r\n\r\nLICIA DA COSTA NEVES\r\n\r\nADOLFO LUIZ ALMEIDA LEONI\r\n\r\nJULIANA SIMOES BRANDAO F. DA COSTA\r\n\r\nADRIANA RODRIGUES NUNES\r\n\r\nCARLOS EDUARDO FERNANDES LEONARDO\r\n\r\nRICARDO QUINTELA MACIEL\r\n\r\nMARCO ANTONIO DA CONCEIÇÃO ASSIS\r\n\r\nEDER SEBASTIAO ALVES FERREIRA\r\n\r\nROSANGELA SILVA VIANNA DE LIMA\r\n\r\nWENDEL VIEIRA DE SOUZA\r\n\r\nSANDRA DORNELLES DA SILVA\r\n\r\nVANIA DE OLIVEIRA\r\n\r\nADAIR NOGUEIRA FILHO\r\n\r\nKATIA MARIA DE OLIVEIRA MORAES\r\n\r\nANGELA DA CONCEIÇÃO DAS NEVES MOREIRA\r\n\r\nNAIRO ANTONIO MARTINS DOS SANTOS\r\n\r\nWILMA FONTES SESSA\r\n\r\nEDUARDO SOUZA FELIX\r\n\r\nFRANCISCO CESAR PINTO DE ARAGAO\r\n\r\nRODRIGO DOS SANTOS\r\n\r\nCARLOS JOSE DA ALMEIDA PIMENTA\r\n\r\nEDUARDO DOS SANTOS FONTES\r\n\r\nLEONARDO RAMALHO ROCHA\r\n\r\nLUCIANA CAMPOS NEVES DE OLIVEIRA\r\n\r\nSAULO WEBER RICARDO COELHO\r\n\r\nJOSE LUIZ CARNEIRO P. DE OLIVEIRA\r\n\r\nISMAEL DA SILVA FILHO\r\n\r\nDIRCE ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nSERGIO DAS CHAGAS E SILVA\r\n\r\nANA GONÇALVES DA SILVA\r\n\r\nCOMARCA DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nAPOSTILA - Na publicação do D.O. de 19/07/2007, fls 45, onde se lê:\r\n\r\nPORTARIA Nº 020/SP/7ºNURC/2007- RESOLVE designar o serventuário EDUARDO LUIS DE OLIVEIRA, matrícula 01/17031, para auxiliar, com prejuízo de função, o Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Engenheiro Paulo de Frontin, dispensando-o do auxílio, sem prejuízo de função, que presta à referida serventia. Publique-se.Vassouras, 13 de julho de 2007.\r\n\r\nPORTARIA Nº 021/SP/7ºNURC/2007- RESOLVE designar a serventuária ANDREA GUELPELLI COELHO DA SILVA, matrícula 01/29337, para auxiliar, com prejuízo de função, o Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Engenheiro Paulo de Frontin, dispensando-a do auxílio, sem prejuízo de função, que presta à referida serventia.Vassouras, 13 de julho de 2007.\r\n\r\nLEIA-SE:\r\n\r\nPORTARIA Nº 020/SP/7ºNURC/2007- RESOLVE designar o serventuário EDUARDO LUIS DE OLIVEIRA, matrícula 01/17031, para auxiliar, com prejuízo de função, o Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Engenheiro Paulo de Frontin, dispensando-o do auxílio, sem prejuízo de função, que presta à referida serventia, a contar de 01/08/2007. Publique-se.Vassouras, 13 de julho de 2007.\r\n\r\nPORTARIA Nº 021/SP/7ºNURC/2007- RESOLVE designar a serventuária ANDREA GUELPELLI COELHO DA SILVA, matrícula 01/29337, para auxiliar, com prejuízo de função, o Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Engenheiro Paulo de Frontin, dispensando-a do auxílio, sem prejuízo de função, que presta à referida serventia, a contar de 01/08/2007.Vassouras, 13 de julho de 2007.\r\n\r\nCOMARCA DE PIRAÍ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007/174938 - Assunto: Designação de E.E. - Personagens: Antonio Jorge Martins - Despacho: Acolho o parecer retro. Anote-se a designação do servidor Antonio Jorge Martins, matrícula 01/27652, para a função de Encarregado pelo Expediente do Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Piraí, no período de 01 a 30/10/2006, em virtude de férias do Encarregado Ilcimar Candido Neves, matrícula 01/29414. Anote-se, ainda, a designação da serventuária Ângela da Conceição das Neves Moreira, matrícula 01/24797, para a mesma função, no período de 01 a 30/03/2007, pelo motivo anteriormente apontado. Publique-se e arquive-se. Vassouras, 19 de julho de 2007.\r\n\r\nId: 280045"
                                                                                                                                                                                ],
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                                                                                                                                                                                    "11 ºNúcleo Regional da Corregedoria -- Cabo Frio\r\n\r\nRua Ministro Gama Filho, s/n.º - Ed. do Fórum - 4º andar - Braga \r\n\r\nCabo Frio - RJ - CEP 28908-090 - Tel. (22) 2646.2757/2755/2756/2759\r\n\r\ne-mail: nurc11@tj.rj.gov.br\r\n\r\nJuiz de Direito Dirigente: Dr. João Carlos de Souza Corrêa\r\n\r\nComarcas Integrantes: Saquarema, Araruama, Iguaba Grande, São Pedro da Aldeia, Cabo Frio, Arraial do Cabo, Armação dos Búzios, Rio das Ostras e Casimiro de Abreu.\r\n\r\nATOS E DESPACHOS DO MM JUIZ DIRIGENTE\r\n\r\nSETOR DE PESSOAL\r\n\r\nLOTAÇÃO E MOVIMENTAÇÃO - DIREITOS E DEVERES\r\n\r\nPORTARIA Nº 56/2007 - RESOLVE designar os servidores RITA DE CASSIA DIAS LOPES CAMETA, Analista Judiciário na especialidade de Assistente Social, matrícula nº 01/27179, à disposição do Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Arraial do Cabo, e ANDREA MENDES MACEDO DE ARAUJO, Analista Judiciário na especialidade de Psicóloga, matrícula n° 01/24603, à disposição da Vara de Família, da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca de Araruama, para realizarem avaliação social e psicológica nos autos do Processo n° 2006.011.004593-3, em trâmite no Juízo de Direito da Vara de Família, da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca de Cabo Frio, sem prejuízo de suas atribuições, a contar desta data. Publique-se. Cabo Frio, 02 de agosto de 2007.\r\n\r\nPORTARIA Nº 58/2007 - RESOLVE designar os servidores PATRICIA PAULA BARROSO RUBIÃO, Analista Judiciário na especialidade de Assistente Social, matrícula nº 01/13057, e DENISELBE DA SILVA, Analista Judiciário na especialidade de Psicóloga, matrícula n° 01/22436, ambas à disposição do Juízo de Direito da Vara de Família, da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca de São Pedro da Aldeia, para realizarem estudo social e psicológico junto ao Processo n° 2006.055.007637-3, que tramita no Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de São Pedro da Aldeia, sem prejuízo de suas atribuições. Publique-se. Cabo Frio, 02 de agosto de 2007.\r\n\r\nCOMARCA DE ARARUAMA\r\n\r\nProcesso nº 2007-149170 - Despacho: 1) Defiro o pedido de PRORROGAÇÃO de licença médica formulado por MONICA RAMOS COELHO, Técnico de Atividade Judiciária, matrícula n° 01/27485, no período de 13/06/2007 a 02/07/2007, equivalente a 20 (vinte) dias, nos termos do art. 111 do Decreto nº 2.479/79 c/c art. 65, inciso VII e parágrafo 2º da CNCGJ; 2) Retifique-se a freqüência, se necessário; 3) Publique-se, anote-se e arquivem-se. Cabo Frio, 02 de agosto de 2007.\r\n\r\nProcesso nº 2007-166512 - Despacho: 1) Defiro o pedido de PRORROGAÇÃO de licença médica formulado por MONICA RAMOS COELHO, Técnico de Atividade Judiciária, matrícula n° 01/27485, no período de 03/07/2007 a 01/08/2007, equivalente a 30 (trinta) dias, nos termos do art. 111 do Decreto nº 2.479/79 c/c art. 65, inciso VII e parágrafo 2º da CNCGJ; 2) Retifique-se a freqüência, se necessário; 3) Publique-se, anote-se e arquivem-se. Cabo Frio, 02 de agosto de 2007.\r\n\r\nProcesso nº 2007-173360 - Despacho: 1) Defiro o pedido de PRORROGAÇÃO de licença médica formulado por MARIA CECÍLIA DOS SANTOS, Analista Judiciário, matrícula nº 01/16579, referente ao período de 05/07/2007 a 19/07/2007, equivalente a 15 (dez) dias, nos termos do art. 111 do Decreto nº 2.479/79 c/c art. 65, inciso VII e parágrafo 2º da CNCGJ; 2) Retifique-se a freqüência, se necessário; 3) Publique-se, anote-se e arquivem-se. Cabo Frio, 02 de agosto de 2007.\r\n\r\nProcesso nº 2007-176993 - Despacho: 1) Anote-se a transferência da previsão das férias da servidora LISETE DE OLIVEIRA CARVALHO, Titular do Cartório do Distribuidor, Contador e Partidor da Comarca de Araruama, matrícula n° 01/7017, para o período de 01/12/2007 a 30/12/2007, em observância ao Ato Normativo Conjunto n° 08/2006; 2) Anote-se a designação do servidor CARLOS KUNITOSHI FUKUCHI, Analista Judiciário, matrícula n° 01/24477, para exercer a função de Responsável pelo Expediente do Cartório do Distribuidor, Contador e Partidor da Comarca de Araruama no período de afastamento da Titular; 3) Publique-se e arquivem-se. Cabo Frio, 02 de agosto de 2007.\r\n\r\nProcesso nº 2007-179083 - Despacho: Defiro o pedido de prorrogação de licença para tratamento de saúde formulado por JOSÉ ANTÔNIO DE ARAÚJO MAGALHAES, Analista Judiciário, na especialidade de Oficial de Justiça Avaliador, matrícula nº 01/16511, no período de 19/07/2007 a 15/08/2007, equivalente a 28 (vinte e oito) dias, nos termos do art. 111 do Decreto nº 2.479/79 c/c art. 65, inciso VII e parágrafo 2º da CNCGJ, este último alterado pelo Provimento CGJ nº 17/2007; Publique-se, anote-se e arquive-se. Cabo Frio, 02/08/2007.\r\n\r\nProcesso nº 2007-180450 - Despacho: 1) Defiro o pedido de PRORROGAÇÃO de licença médica formulado por LEDA CRISTINA DE OLIVEIRA BRITO, Técnico de Atividade Judiciária, matrícula nº 10/90579, referente ao período de 07/07/2007 a 20/07/2007, equivalente a 14 (quatorze) dias, nos termos do art. 111 do Decreto nº 2.479/79 c/c art. 65, inciso VII e parágrafo 2º da CNCGJ; 2) Retifique-se a freqüência, se necessário; 3) Publique-se, anote-se e arquivem-se. Cabo Frio, 02 de agosto de 2007.\r\n\r\nCOMARCA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso nº 2007-155395 - Despacho: 1) Defiro o pedido de licença médica formulado por SHEYLA DE VASCONCELLOS OLIVEIRA, Analista Judiciário, matrícula n° 01/22726, no período de 18/06/2007 a 27/06/2007, equivalente a 10 (dez) dias, nos termos do art. 110 do Decreto nº 2.479/79 c/c art. 65, inciso VII e parágrafo 2º da CNCGJ; 2) Retifique-se a freqüência, se necessário; 3) Publique-se, anote-se e arquivem-se. Cabo Frio, 02 de agosto de 2007.\r\n\r\nProcesso nº 2007-172261 - Despacho: 1. Defiro o pedido de licença-nojo em favor de SANDRA REGINA PIRES DE SANT'ANNA, Analista Judiciário, matrícula nº 01/19281, no período de 08/07/2007 a 15/07/2007, nos termos do art. 225, inciso II, do Decreto nº 2.479/79 c/c art. 65, inciso VII, da CNCGJ. 2. Anote-se a exclusão cadastral do(a) dependente Ricardo Cesar Moreira Oliveira; Cabo Frio, 02 de agosto de 2007.\r\n\r\nProcesso nº 2007-173618 - Despacho: 1) Defiro o pedido de PRORROGAÇÃO de licença médica formulado por ELIANA ROSA DE SOUZA, Analista Judiciário na especialidade de Assistente Social, matrícula nº 01/24513, referente ao período de 07/07/2007 a 16/07/2007, equivalente a 10 (dez) dias, nos termos do art. 111 do Decreto nº 2.479/79 c/c art. 65, inciso VII e parágrafo 2º da CNCGJ; 2) Retifique-se a freqüência, se necessário; 3) Publique-se, anote-se e arquivem-se. Cabo Frio, 02 de agosto de 2007.\r\n\r\nProcesso nº 2007-176391 - Despacho: Defiro o pedido de licença para tratamento de saúde formulado pelo servidor CARLOS EDUARGO AGUALUSA DA COSTA, Analista Judiciário, na especialidade de Oficial de Justiça Avaliador, matrícula nº 01/19708, no período de 13/07/2007 a 27/07/2007, equivalente a 15 (quinze) dias, nos termos do art. 110, do Decreto 2479/79 c/c art. 65, VII e § 2º da CNCGJ. Publique-se, anote-se e arquive-se. Cabo Frio, 02/08/2007.\r\n\r\nProcesso nº 2007-176393 - Despacho: 1) Defiro o pedido de licença médica formulado por GIL FARINAZZO BORGES, Analista Judiciário na especialidade de Oficial de Justiça Avaliador, matrícula nº 01/7807, referente ao período de 12/07/2007 a 21/07/2007, equivalente a 10 (dez) dias, nos termos do art. 110 do Decreto nº 2.479/79 c/c art. 65, inciso VII e parágrafo 2º da CNCGJ; 2) Retifique-se a freqüência, se necessário; 3) Publique-se, anote-se e arquivem-se. Cabo Frio, 02 de agosto de 2007.\r\n\r\nProcesso nº 2007-176897 - Despacho: I N D E F I R O o pedido de autorização para gozo de licença-prêmio formulado pelo servidor IRAILDO DE FRANÇA RODRIGUES, Analista Judiciário, matrícula nº 01/15525, no período de 01/06/2008 a 30/06/2008, tendo em vista que os requerimentos de licença-prêmio para o ano de 2008 deverão ser apresentados aos respectivos Núcleos Regionais somente após os lançamentos das escalas de férias para o ano de 2008, conforme instruções da Corregedoria, com base no Art. 2°, Parágrafo Único, do Aviso 383/2007 da CGJ; Publique-se e, após, arquivem-se. Cabo Frio, 02 de agosto de 2007.\r\n\r\nProcesso nº 2007-176987 - Despacho: I N D E F I R O o pedido de autorização para gozo de licença-prêmio formulado pelo(a) servidor(a) CARLA MARA MACHADO HYPPOLITO, Analista Judiciário na especialidade de Assistente Social, matrícula nº 01/27239, no período de 01/10/2007 a 30/10/2007, em razão de não ter sido concedida a licença-prêmio à servidora até a presente data. Publique-se, anote-se, arquivem-se. Cabo Frio, 02 de agosto de 2007.\r\n\r\nProcesso nº 2007-176988 - Despacho: 1) Defiro o pedido referente ao 3º período de licença-aleitamento formulado pela servidora CARLA MARA MACHADO HYPPOLITO, Analista Judiciário na especialidade de Assistente Social, matrícula nº 01/27239, no período de 11/07/2007 a 09/08/2007, equivalente a 30 dias, nos termos do artigo 19, inciso III, do Decreto-lei nº 220/75 c/c o artigo 65, inciso VII e parágrafo 2º da CNCGJ; 2) Publique-se, anote-se e arquivem-se. Cabo Frio, 02 de agosto de 2007.\r\n\r\nProcesso nº 2007-178097 - Despacho: I N D E F I R O o pedido de autorização para gozo de licença-prêmio formulado pelo servidor JERUSA DE MELO MARTINS BRAGA, Técnico de Atividade Judiciária, matrícula nº 01/24840, no período de 01/01/2008 a 30/01/2008, tendo em vista que os requerimentos de licença-prêmio para o ano de 2008 deverão ser apresentados aos respectivos Núcleos Regionais somente após os lança mentos das escalas de férias para o ano de 2008, conforme instruções da Corregedoria, com base no Art. 2°, Parágrafo Único, do Aviso 383/2007 da CGJ; Publique-se e, após, arquivem-se. Cabo Frio, 02 de agosto de 2007.\r\n\r\nProcesso nº 2007-179459 - Despacho: 1) Defiro o pedido referente ao 3º período de licença-aleitamento formulado pela servidora ETHELL VANESSA FERREIRA LOPES, Técnico de Atividade Judiciária, matrícula nº 01/21167, no período de 05/07/2007 a 03/08/2007, equivalente a 30 dias, nos termos do artigo 19, inciso III, do Decreto-lei nº 220/75 c/c o artigo 65, inciso VII e parágrafo 2º da CNCGJ; 2) Publique-se, anote-se e arquivem-se. Cabo Frio, 02 de agosto de 2007.\r\n\r\nProcesso nº 2007-179542 - Despacho: 1) Defiro o pedido de PRORROGAÇÃO de licença médica formulado por ELIANA ROSA DE SOUZA, Analista Judiciário na especialidade de Assistente Social, matrícula nº 01/24513, referente ao período de 17/07/2007 a 20/07/2007, equivalente a 04 (quatro) dias, nos termos do art. 111 do Decreto nº 2.479/79 c/c art. 65, inciso VII e parágrafo 2º da CNCGJ; 2) Retifique-se a freqüência, se necessário; 3) Publique-se, anote-se e arquivem-se. Cabo Frio, 02 de agosto de 2007.\r\n\r\nProcesso nº 2006-185494 - Despacho: 1-INDEFIRO o pedido de autorização de gozo de licença-prêmio formulado por BERNADETE MARQUES DOS SANTOS, analista Judiciário, matrícula nº 01/21656, no período de 01/10/2007 a 30/10/2007, por inobservância aos termos do art. 2º, parágrafo único, do Aviso nº 383/2007; 2-Publique-se, anote-se e arquive-se. Cabo Frio, 02/08/2007.\r\n\r\nProcesso nº 2007-185495 - Despacho: 1 - INDEFIRO o pedido de autorização de gozo de licença-prêmio formulado por GUIOMAR DE SOUSA SANTOS, Analista Judiciário, matrícula nº 01/17043, no período de 01/12/2007 a 30/12/2007, por inobservância dos termos do art. 1°, inciso III, do Aviso n° 383/2007 da CGJ; 2 - Publique-se, anote-se e arquivem-se. Cabo Frio, 02/08/2007.\r\n\r\nProcesso nº 2007-185496 - Despacho: 1 - INDEFIRO o pedido de autorização de gozo de licença-prêmio formulado por MARIA LUÍZA MARTINS DOS SANTOS, Analista Judiciário, matrícula nº 01/21656, no período de 01/12/2007 a 30/12/2007, por inobservância aos termos do art. 1º, inciso V, do Aviso 383/2007; 2 - Publique-se, anote-se e arquivem-se. Cabo Frio, 02/08/2007.\r\n\r\nCOMARCA DE IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso nº 2007-173762 - Despacho: 1) Defiro o pedido referente ao 1º período de licença-aleitamento formulado pela servidora SAVIA APARECIDA RODRIGUES REZENDE CANSOLINE, Técnico de Atividade Judiciária, matrícula nº 01/29724, no período de 21/07/2007 a 19/08/2007, nos termos do artigo 19, inciso III, do Decreto-lei nº 220/75 c/c o artigo 65, inciso VII e parágrafo 2º da CNCGJ; 2) Publique-se, anote-se e arquivem-se. Cabo Frio, 02 de agosto de 2007.\r\n\r\nProcesso nº 2007-178570 - Despacho: I N D E F I R O o pedido de autorização para gozo de licença-prêmio formulado pela servidora CARLA MARIA ARAUJO MONTEIRO SILVA, Técnico de Atividade Judiciária, matrícula nº 01/7971, no período de 01/03/2008 a 30/03/2008, tendo em vista que os requerimentos de licença-prêmio para o ano de 2008 deverão ser apresentados aos respectivos Núcleos Regionais somente após os lançamentos das escalas de férias para o ano de 2008, conforme instruções da Corregedoria, com base no Art. 2°, Parágrafo Único, do Aviso 383/2007 da CGJ; Publique-se e, após, arquivem-se. Cabo Frio, 02 de agosto de 2007.\r\n\r\nProcesso nº 2007-178572 - Despacho: INDEFIRO o pedido de autorização de gozo de licença-prêmio formulado por SANDRA CARVALHO DE OLIVEIRA, Técnico de Atividade Judiciária, matrícula nº 01/17879, no período de 01/12/2007 a 30/12/2007, por inobservância dos termos do art. 1°, inciso III, do Aviso n° 383/2007 da CGJ; 2 - Publique-se, anote-se e arquivem-se. Cabo Frio, 02 de agosto de 2007.\r\n\r\nProcesso nº 2007-178573 - Despacho: I N D E F I R O o pedido de autorização para gozo de licença-prêmio formulado pelo servidor NELIANE VALLE, Técnico de Atividade Judiciária, matrícula nº 01/24772, no período de 01/02/2008 a 01/03/2008, tendo em vista que os requerimentos de licença-prêmio para o ano de 2008 deverão ser apresentados aos respectivos Núcleos Regionais somente após os lançamentos das escalas de férias para o ano de 2008, conforme instruções da Corregedoria, com base no Art. 2°, Parágrafo Único, do Aviso 383/2007 da CGJ; Publique-se e, após, arquivem-se. Cabo Frio, 02 de agosto de 2007.\r\n\r\nProcesso nº 2007-178575 - Despacho: I N D E F I R O o pedido de autorização para gozo de licença-prêmio formulado pelo servidor MARCELO SOARES DE MENEZES, Analista Judiciário, matrícula nº 10/17403, no período de 01/01/2008 a 30/01/2008, tendo em vista que os requerimentos de licença-prêmio para o ano de 2008 deverão ser apresentados aos respectivos Núcleos Regionais somente após os lançamentos das escalas de férias para o ano de 2008, conforme instruções da Corregedoria, com base no Art. 2°, Parágrafo Único, do Aviso 383/2007 da CGJ; Publique-se e, após, arquivem-se. Cabo Frio, 02 de agosto de 2007.\r\n\r\nProcesso nº 2007-178576 - Despacho: INDEFIRO o pedido de autorização de gozo de licença-prêmio formulado por UBIRAJARA DA ROCHA VIANA FILHO, Escrivão da Vara Única da Comarca de Iguaba Grande, matrícula nº 01/11978, no período de 01/11/2007 a 30/11/2007, por inobservância dos termos do art. 1°, inciso III, do Aviso n° 383/2007 da CGJ; 2 - Publique-se, anote-se e arquivem-se. Cabo Frio, 02 de agosto de 2007.\r\n\r\nCOMARCA DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso nº 2007-167529 - Despacho: Anote-se a designação do(a) servidor(a) MARGARETH HELENA SANT'ANNA PINTOR DA SILVA, Analista Judiciário, matrícula 01/17424, à disposição da 2ª Vara da Comarca de Rio das Ostras, para prestar auxílio junto Direção do Fórum da referida Comarca, sem prejuízo de suas funções, no período de 01/07/2007 a 30/07/2007; Publique-se, anote-se e arquivem-se. Cabo Frio, 02 de agosto de 2007.\r\n\r\nCOMARCA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso nº 2007-147865 - Despacho: Anote-se a designação do(a) servidor(a) ISABEL CRISTINA DE SOUZA VASCONCELLOS, Técnico de Atividade Judiciária, matrícula 01/26270, à disposição do Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de São Pedro da Aldeia, para prestar auxílio junto Direção do Fórum da referida Comarca, com prejuízo de suas funções, no período de 06/06/2007 a 02/07/2007; Publique-se, anote-se e arquivem-se. Cabo Frio, 02 de agosto de 2007.\r\n\r\nProcesso nº 2007-183043 - Despacho: 1) Defiro o pedido de licença médica formulado por ADRIANA STORINO MORGADO PEDROSA, Analista Judiciário na especialidade de Oficial de Justiça Avaliador, matrícula n° 01/25487, no período de 19/07/2007 a 02/08/2007, equivalente a 15 (quinze) dias, nos termos do art. 110 do Decreto nº 2.479/79 c/c art. 65, inciso VII e parágrafo 2º da CNCGJ; 2) Retifique-se a freqüência, se necessário; 3) Publique-se, anote-se e arquivem-se. Cabo Frio, 02 de agosto de 2007.\r\n\r\nCOMARCA DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso nº 2007-167790 - Despacho: I N D E F I R O o pedido de cômputo em dobro para fins de aposentadoria formulado pelo servidor CARLOS ROBERTO D'AVILA DE ALMEIDA MARTINS, Analista Judiciário na especialidade de Oficial de Justiça Avaliador, matrícula n° 01/15467, em razão de não possuir nenhum período deferido e não gozado referente a marcos adquiridos anteriormente à Emenda Constitucional n° 20/98, de 16/12/1998. Publique-se, anote-se, arquivem-se. Cabo Frio, 02 de agosto de 2007.\r\n\r\nId: 281373"
                                                                                                                                                                                ],
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                                                                                                                                                                                    "12º Núcleo Regional da Corregedoria (Leopoldina - Zona Norte)\r\n\r\nRua Aristides Caire, 53 - Fórum Regional do Méier\r\n\r\nCEP 20775-090 - Rio de Janeiro, RJ\r\n\r\nTelefone 3279-8214 - e-mail: nurc12fiscdisc@tj.rj.gov.br\r\n\r\nJuíza Dirigente: Dra. Cristiane Cantisano Martins\r\n\r\nForos Regionais integrantes:\r\n\r\nIlha do Governador, Leopoldina, Madureira, Méier e Pavuna.\r\n\r\nAtos e Despachos da Juíza de Direito Dirigente\r\n\r\nSetor de Pessoal\r\n\r\nProcesso: 2007-005734 Assunto: Remoção - Personagens: Sergio Rodrigues, mat. 01/1000093 - DECISÃO: Considerando a readaptação deferida em face do servidor SERGIO RODRIGUES, matrícula 01/1000093, pelo processo 2007-128920, e tendo em vista a impossibilidade de lotação de outro servidor de imediato na serventia, mantenho sua lotação atual. Publique-se e arquive-se. Rio de Janeiro, 06 de agosto de 2007.\r\n\r\nProcesso: 2007-186728 Assunto: Requer autorização para gozo de licença prêmio no mês de outubro/2007 - Personagem: Carlos Alberto de Souza Magalhães, mat. 01/16923 - DECISÃO: Indefiro o pedido de autorização para gozo de licença-prêmio formulado por CARLOS ALBERTO DE SOUZA MAGALHÃES, matrícula 01/16923, para outubro/2007, tendo em vista que o servidor não atende ao requisito previsto no art. 1º, inciso III, do Aviso 383/2007, publicado no D.O. de 10/07/2007. Publique-se. Anote-se. Arquivem-se. Rio de Janeiro, 06 de agosto de 2007.\r\n\r\nProcesso: 2007-187540 Assunto: Licença gestante - Personagens: Cristina Gonçalves de Faria, mat. 01/28451 - DECISÃO: Defiro a licença gestante em favor da servidora CRISTINA GONÇALVES DE FARIA, matrícula 01/28451, no período de 08/07/2007 a 04/11/2007, totalizando 120 dias, nos termos do artigo 120 do Decreto nº 2.479/79. Anote-se. Anote-se a filha da servidora como sua dependente, para fins cadastrais. Proceda-se ao cancelamento das férias da servidora, previstas para o mês de agosto/2007. Publique-se. Após, arquive-se. Rio de Janeiro, 06 de agosto de 2007.\r\n\r\nProcesso: 2007-190147 Assunto: Requer autorização para gozo de licença prêmio no período de 01 a 30/10/07 - Personagem: Eneida Mendes de Oliveira, mat. 01/25479 - DECISÃO: Indefiro o pedido de autorização para gozo de licença-prêmio no período de 01 a 30/10/2007, formulado pela servidora ENEIDA MENDES DE OLIVEIRA, matrícula 01/25479, face não haver concessão de marco novo em seus assentamentos. Publique-se. Anote-se. Arquivem-se. Rio de Janeiro, 06 de agosto de 2007.\r\n\r\nId: 280359"
                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Flavia de Almeida Viveiros de Castro \r\n\r\nEscrivão: Monica Junqueira Simoes\r\n\r\nExpediente do dia: 03/08/2007\r\n\r\nAdjudicação compulsória \r\n\r\nProc. 2006.001.163514-0 - PEDRO BRAZ QUERINO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESPÓLIO DE ANIBAL AUGUSTO GOMES Decisão:Audiência para 30/10/07 às 15:45hs; Cumpra-se fls. 29 \r\n\r\nArbitramento de honorários advocatícios \r\n\r\nProc. 2007.001.102301-9 - RIVA VELMOVITSKY (Adv(s). Dr(a). ARNON VELMOVITSKY (RJ-045618), Dr(a). FRANCISCO JOSÉ COSTA DOS SANTOS (RJ-102412)) X BERNARDO FRIDMAN Decisão:Recebe-se a petição inicial pelo rito sumário. Designa-se a audiência prevista no artigo 277 do CPC, para 01/11/2007 às 14:15 hs. Cite-se e intime-se. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.001.157275-0 - B V FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). KÍVIA BARBOZA MACHADO (RJ-110869)) X MARIA LUCIA SOUZA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO (RJ-047253), Dr(a). LUIZ HELENO DE SOUZA REIS (RJ-001768B) Despacho:Esclareça a parte autora, eis que os documentos de fls. 41/43 estão claríssimos nos autos, com a respectiva autenticação mecânica do Banco \r\n\r\nProc. 2007.001.026331-0 - UNIBANCO RODOBENS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO FERNANDO SOARES GOMES (RJ-072023)) X LABORATÓRIO CÉLULA ANÁLISES MÉDICAS ESPECIALIZADAS LTDA Decisão:Fls. 42: defere-se \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2001.001.040784-5 - FLORINDA SENA ALMEIDA DOS ANJOS (Adv(s). Dr(a). LUIZ DE SOUZA WALTZ (RJ-043451)) X CARMEN DE MAGALHAES GOMES MORAIS E OUTRO AO AUTOR SOBRE OFÍCIO DE FLS. 138. \r\n\r\nProc. 2002.001.112115-7 - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANO MARTINS DI MAIO (RJ-117159), Dr(a). ROBERTO DESIDERATI ALVES (RJ-095554), Dr(a). ERICA ENTRAGO CHICA (RJ-114030), Dr(a). GLÓRIA MARIA DA SILVA OLIVEIRA (RJ-084421), Dr(a). FRANCESCO ALOISE (RJ-065768)) X ROBERTO OLIVEIRA MENDONCA Decisão:Fls. 123: defere-se \r\n\r\nProc. 2002.001.159749-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLYMAR (Adv(s). Dr(a). GRACILIA HERMINIA AMORIM PORTELA (RJ-069115)) X LAURINDO LUIZ JACQUES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). VICTOR SEBASTIÃO MANSUR (RJ-002643C) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2003.001.105214-9 - ESPÓLIO DE JOSÉ MARTINS NETTO X Inventariante: ADRIANA PUGLIESE NETTO LAMAS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PUGLIESE (RJ-080137)) CONSTRUTORA BRUNET S/A, Dr(a). ANDRE ALVES DE ALMEIDA CHAME (RJ-093240) Decisão:Fls. 113: cumpra-se; Após, emitida certidão para habilitação, Dê-se baixa e arquivem-se \r\n\r\nProc. 2004.001.111159-4 - SZMUL DAVID LINDENBAUM (Adv(s). Dr(a). SZMUL DAVID LINDENBAUM (RJ-081429)) X FRANCISCO JOSE MENDES CRUZ Decisão:Defere-se o adiamento para 01/11/07 às 15:15hs; Adite-se a deprecata; Retire-se de pauta \r\n\r\nProc. 2006.001.061402-3 - MARIA JOSE FERREIRA DE SOUZA BARBOSA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X HSBC SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). ALBERTO SAMPAIO DE FIGUEIREDO (RJ-109465) Decisão:1.Recebem-se ambos os recursos no duplo efeito;2.Aos apelados para apresentarem as contra-razões. \r\n\r\nProc. 2006.001.122228-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PROFESSOR BRITO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015)) X ESPOLIO DE EDGARD CAENAZZO E OUTRO), Inventariante: EDGARD CAENAZZO JUNIOR Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2007.001.101666-0 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO PLACE DES VOGES, Síndico: MAURO SCHULZ (Adv(s). Dr(a). JACKSOHN GROSSMAN (RJ-014962)) X ESPOLIO DE ILAN SPRITZER E OUTROS Decisão:Recebe-se a petição inicial pelo rito sumário. Designa-se a audiência prevista no artigo 277 do CPC, para 30/10/2007 às 16:00 hs. Cite-se e intime-se. \r\n\r\nProc. 2007.001.109530-4 - PETROBRAS DISTRIBUIDORA S A (Adv(s). Dr(a). SERGIO MURILO SANTOS CAMPINHO (RJ-055174)) X POSTO DE ABASTECIMENTO DE GASOLINA REAL ENGENHO LTDA E OUTROS R.A. Distribua-se por dependência ; Após, corretas as custas, cite-se. \r\n\r\nProc. 2007.001.109619-9 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO PALÁCIO DO CAFÉ, Síndico: JORGE XAVIER DOS SANTOS FILHO (Adv(s). Dr(a). ARY FLAVIO LIMA DA FONSECA (RJ-068908)) X MARCOS EVARISTO FLORES DE MORAES E OUTRO Decisão:Indefere-se a Gratuidade; Pelo documento de fls. 84 o condomínio pode saldar suas despesas, int-se a recolher custas \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2001.001.142943-5 - ANGELA DE OLIVEIRA SANTOS X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). ROSANE DE OLIVEIRA LACERDA (RJ-112870), Dr(a). MARTA BARRETO VINHAS JOÃO (RJ-087538) Às partes sobre os cálculos do contador. \r\n\r\nProc. 2004.001.106474-9 - PAULO CESAR DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). BRUNO DANNEMANN CAMPOS DE ASSIS (RJ-102170)) X TELEMAR NORTE LESTE S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA GALUCIO NETTO (RJ-111430), Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680), Dr(a). MARCELLO FORTUNATO LOUZADA (RJ-098168) Despacho:Fls. 256: Ao autor sobre o depósito \r\n\r\nProc. 2007.001.044050-4 - CELINA BATISTA DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). CARLOS CLAUDINO LINDOTE SANTANA (RJ-091305)) X SABEMI PREVIDÊNCIA PRIVADA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO PORTUGAL RODRIGUES (RJ-057434) EM RÉPLICA. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2004.001.144969-6 - ADMINISTRADORA CARVALHAL DE INOVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). PRISCILLA DA SILVA FERREIRA MARIA (RJ-116366)) X FRANCISCO ALVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) DEFIRO VISTAS PELO PRAZO DE 10 DIAS \r\n\r\nProc. 2007.001.109248-0 - MARIA PIA BRITO DE MACEDO, Procurador: RUBENS LIMA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). VILMA RANGEL DE ANDRADE (RJ-051451)) X JOSÉ IRANILTON FERREIRA E OUTRO), Fiador: MARIA DO CARMO LOPES SANTANA Decisão:Cite-se, cientificando-se \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2002.001.150969-0 - AUGUSTO ALVES MOREIRA (Adv(s). Dr(a). AUGUSTO ALVES MOREIRA (RJ-011491)) X DOMINGOS ANTONIO DE ALMEIDA GOMES (Adv(s). Dr(a). ANDREA REGINA PEREIRA BASTOS (RJ-062537) À PARTE RÉ SOBRE FLS. 258. \r\n\r\nProc. 2007.001.091034-0 - HSBC BANK BRASIL S A BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). ANDRE RODRIGUES CALDAS (RJ-088560)) X RYGY COELI CONFECÇÕES LTDA E OUTROS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2007.001.064675-1 - ESTADO MAIOR CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). CLEBER SILVA FERREIRA (RJ-073712)) X CARDOZO MACIEL ENGENHARIA LTDA Despacho:Emende-se a inicial para ação de cobrança, ante a inexistência de título exeqüendo \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2004.001.085510-1 - SERGIO LUIZ NUNES CARDOSO DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA (RJ-080572) Despacho:Intime-se, por AR, para dar andamento, sob pena de extinção. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1997.001.010038-3 - JORGE RIBEIRO CHAVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SICINIO PARAISO NETO (RJ-019716), Dr(a). JORGE RIBEIRO CHAVES (RJ-077284), Dr(a). MÔNICA PIRES DE OLIVEIRA PARAÍSO (RJ-076330)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS C B T U (Adv(s). Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A), Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A) Translade-se a decisão do agravo aos autos principais, intimando-se as partes; arquivem-se os autos do agravo, dando-se baixa, sendo o caso. \r\n\r\nProc. 2001.001.132732-8 - ESPOLIO DE CARMINDO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DANIELLA MARTINS CARVALHO DE SOUZA (RJ-106487)) X CONVIVER INCORPORACOES E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTÔNIO HENRIQUE ALVES (RJ-107727) Despacho:Venha o CGC/ CPF; int-se \r\n\r\nProc. 2002.001.060571-2 - CHRISTIANE MORAES BARBOSA (Adv(s). Dr(a). CELIA DESTRI (RJ-067576)) X AMIL ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCIO ALEXANDRE SALVADOR DA SILVA (RJ-103968), Dr(a). PAULO LEFÉURE DE ALCANTARA GUIMARÃES (RJ-010588) Às partes sobre a certidão de fls. 619 verso. \r\n\r\nProc. 2002.001.064535-7 - GERDAU S/A (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LEAL FERREIRA (RJ-097534)) X ESTRELA AZUL SERVICOS DE VIGILANCIA SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO FERNANDO VILLELA CANTUARIA (RJ-002267A), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588), Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643) Decisão:1 - Fls. 685: Cumpra-se; 2 - Quanto ao agravo, aguarde-se pedido de informações \r\n\r\nProc. 2002.001.072805-6 - JORGE MARTINS DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). TINO ALEGRIA FRANCO (RJ-049071)) X BANCO MORADA S/A (Adv(s). Dr(a). RICARDO SPITZ ALHEIRO DA SILVA (RJ-085375) À PARTE AUTORA SOBRE FLS. 265/267. \r\n\r\nProc. 2003.001.112760-5 - GLEIBE DE ANDRADE DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ENEVALDO GUILHERME DA SILVA FILHO (RJ-091326)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUÍS FERREIRA (RJ-119141), Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680) Às partes sobre os cálculos do contador. \r\n\r\nProc. 2005.001.114307-0 - DARCI VIANA MARTINS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X TRANSPORTES PARANAPUAN S A (Adv(s). Dr(a). VINICIUS IDESES (RJ-098749), Dr(a). EDUARDO DE SOUZA LEITE (RJ-106873) Decisão:Cumpra-se o já determinado quanto à audiência \r\n\r\nProc. 2005.001.148945-3 - JOAQUIM ASCENDINO MONTEIRO NUNES NETTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JULIANA ITUASSÚ ASSUMPÇÃO VAZ DE CARVALHO (RJ-095764)) X AIR FRANCE (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MANUEL RODRIGUES LOPEZ (RJ-049611) CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. INT.-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.005134-0 - HAMILCAR DE CAMPOS FILHO (Adv(s). Dr(a). RAIMUNDO BLIVINO DO CARMO SILVA (RJ-050316)) X CONSTRUTORA QUEIROZ GALVAO S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO CORRÊA MARIZ (RJ-074338) Decisão:Mantida a decisão, em função do devido processo legal; int-se \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2005.001.073762-3 - CARDIOCOR COMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). REGINA CELIA DA SILVA CORREIA (RJ-107977)) X ADVANCED ADMINISTRACAO HOSPITALAR E SERVICOS MEDICOS S C LTDA Despacho:Intime-se, por AR, para dar andamento, sob pena de extinção. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2006.001.024525-0 - IVANILDO JOSE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ARIDIO CABRAL DE OLIVEIRA (RJ-011464), Dr(a). ONILSA FARIAS CABRAL DE OLIVEIRA (RJ-023727)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). MARCELLE CARNEIRO PEREIRA (RJ-095431) Às partes sobre o laudo. \r\n\r\nProc. 2006.001.141660-9 - MARA VICENTE DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). ERICA CARPIM (RJ-122963)) X ASSIM GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706) Despacho:Ao réu sobre os novos documentos; AIJ para 07/11/07 às 15:30hs; int-se o representante da parte ré, que deverá comparecer e esclarecer os fatos \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 1997.001.043800-0 - FABIO FREITAS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO OLIVEIRA DA COSTA MAIA (RJ-086808)) X AXCEL BOOKS DO BRASIL EDITORA LTDA (Adv(s). Dr(a). PERICLES LAUDIER DE FARIA LIMA (RJ-066524) Sr. AdvogadoProcesso em rol de sentenças \r\n\r\nProc. 2001.001.086377-2 - FERNANDA ANDRE RIBEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR SOUSA RAMOS (RJ-067686)) X MARIA DA CONCEICAO RIBEIRO STORINO (Adv(s). Dr(a). PAULO DE ALMEIDA SANTOS (RJ-033542) Às partes sobre a certidão de fls. 616 verso. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2003.001.008133-6 - TINTAS PLATON LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO ZAIN (RJ-068413)) X BANCO ITAU S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO (RJ-060359), Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Às partes sobre os cálculos do contador. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2007.001.079781-9 - MARILU TORRES DE SOUZA MOREIRA (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267)) X CENTURY DE INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA E OUTROS Decisão:Defere-se custas ao final; cite-se \r\n\r\nRescisão de contrato c.c antecipação de tutela \r\n\r\nProc. 2005.001.118956-1 - POSTO DE ABASTECIMENTO DE GASOLINA REAL ENGENHO LTDA (Adv(s). Dr(a). ORLINDO ELIAS FILHO (RJ-016748)) X PETROBRAS DISTRIBUIDORA S A (Adv(s). Dr(a). MARCIO LOBIANCO CRUZ COUTO (RJ-119515) Decisão:1)Fixam-se os honorários do perito contábil em valor equivalente à 10 salários mínimos; 2) Ao autor para depositar os honorários, podendo parcelá-los em 2 cotas de igual valor depositando; sendo a 1ª em 05 dias e a 2ª com a entrega do laudo; 3) Quanto à obrigação de fazer, conforme determinação do Tribunal deve ser cumprida, comprovando-se nos autos em 05 dias, sob pena de incidência de multa; Em tempo: se assim entenderem para melhor aclareamento da situação do local, poder-se-á designar inspeção local \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2007.001.004129-4 - MARIA IVONE ARAÚJO (Adv(s). Dr(a). NELIO JOSÉ BARQUET (RJ-030485)) X TRANSPORTES SANTO ANTÔNIO LTDA (Adv(s). Dr(a). NATALINO FERREIRA DE ABREU (RJ-015136) À parte Ré p/ recolher metade das custas dicriminadas às fls. 49. \r\n\r\nProc. 2007.001.035083-7 - KETTHELYN VICTORIA CONTEIRO PRUDENCIO, Assistente: PAULO ROBERTO CONTEIRO (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X SUPERVIAS (Adv(s). Dr(a). SORAYA PORTELA CESARINO (RJ-141956) Decisão:1 - Indefere-se a inspeção local: Nem o OJA, nem o Juízo podem \"inspecionar\" com o proveito a via férrea ante as teses levantadas pela ré; 2 - Há interesse de menor, devendo ser aberta vistas ao MP; 3 - Deferem-se as demais provas requeridas : testemunhal (requisitando-se os agentes policiais) e documental superveniente (inclusive expedindo-se os ofícios); AIJ para 07/11/07 às 16:10hs. \r\n\r\nProc. 2007.001.104147-2 - SÉRGIO EDUARDO DE SOUZA DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705)) X BANCO BRADESCO S A Decisão:Defere-se a Gratuidade. Defere-se a Antecipação dos Efeitos da Tutela, com base no artigo 273 do CPC, havendo verossimilhança nas afirmações do autor e ausência de risco de irreversibilidade do provimento;Cite-se. \r\n\r\nResponsabilidade Civil C/C Indenização Por Danos Morais C/C Tutela Antecipada \r\n\r\nProc. 2007.001.035032-1 - IVETE MENEZES RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). IOLANDA DE ALENCAR PEREIRA (RJ-121137)) X LOSANGO (Adv(s). Dr(a). MARCIO GOMES LEAL (RJ-084801), Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Despacho:Em provas, int-se \r\n\r\nRevisão de aluguel \r\n\r\nProc. 2003.001.144347-3 - MARIA FRANCINA FILIZOLA CANCADO (Adv(s). Dr(a). ROSA MARIA NEDER NOGUEIRA DA CRUZ (RJ-052875), Dr(a). ALEXANDRE GOLDBERG (RJ-078383)) X LUIZ CARLOS VIVACQUA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO RODRIGUES DA FONSECA (RJ-009915) Às partes sobre os cálculos do contador. \r\n\r\nId: 280539"
                                                                                                                                                                                                ]
                                                                                                                                                                                            },
                                                                                                                                                                                            "3ª Vara Cível": {
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                                                                                                                                                                                                    "280540": [
                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Maria Cristina Barros Gutierrez Slaibi \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Eliane Beyer Faller\r\n\r\nExpediente do dia: 07/08/2007\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2005.001.102714-7 - GERARDO ANTONINI (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CUISSI (RJ-032324)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO ANTONINI (Adv(s). Dr(a). VALTER DA SILVA VIVAS (RJ-128786) Decisão:Nos termos do art. 475, J, do CPC, intime-se a parte ré, através de seu patrono, para que efetue o pagamento, no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação da multa prevista de 10%. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 1992.001.026272-4 - BANCO HOLANDES S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X JOSE AVELINO ERQUICIA (Adv(s). Dr(a). GEOVANI NUNCIAÇÃO CERQUEIRA DE AMORIM (RJ-046867) Despacho:Intime-se a parte autora para dar andamento ao processo em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2004.001.135674-8 - BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728), Dr(a). FABIANO BACELAR PEIXOTO (RJ-110014)) X MARCELO RIZZO ARAUJO rECOLHIDAS AS CUSTAS, DESENTRANHE-SE, ADITE-SE E CUMPRA-SE. AO AUTOR SOBRE FLS. 71/79 \r\n\r\nProc. 2007.001.062930-3 - BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). FABIANO BACELAR PEIXOTO (RJ-110014), Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X JORGE ROBERTO DA SILVA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). BRUNO SERGIO FERNANDES RUIZ (RJ-126952) Decisão: Informem os interessados quanto ao cumprimento de fls. 17. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2000.001.157081-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO OLIVEIRA LOPES (Adv(s). Dr(a). SUELY MORAES DE AMORIM (RJ-074419)) X TANIA MARIA FRANCISCA ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). TANIA MARIA FRANCISCA ALMEIDA (RJ-081440) Despacho:Ao exequente sobre proposta de pagamento feita pela executada. \r\n\r\nProc. 2003.001.138231-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SAN RODRIGO (Adv(s). Dr(a). HELOISA HELENA DA SILVA PINTO (RJ-061218)) X EDY BRAGA DE SA Ao interessado para retirar ofícios. \r\n\r\nProc. 2005.001.041052-0 - LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). ANIK CAVALIERI D'ORO (RJ-071492), Dr(a). ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES DE ALMEIDA PENIDO (RJ-093426)) X FRIGORIFICO CRUZADO LTDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.047369-5 - CARLOS RODRIGO HUE RIBEIRO DE LESSA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PEREIRA LEITÃO (RJ-009284)) X RIO 10 ASSESSORIA DE TITULOS VENCIDOS LTDA (Adv(s). Dr(a). LAURO BEZERRA DA SILVA (RJ-044704) Decisão:1. CUMPRA A PARTE RÉ O ÍTEM 1 DE FLS. 80, EM 48 HORAS.2. DESIGNO O DIA 22/08/07 ÀS 15:00 HORAS PARA ENTREGA DAS CHAVES EM CARTÓRIO. LAVRE-SE TERMO. \r\n\r\nQuebra Proc. 2006.001.120774-7 - BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). VALÉRIO PRUDÊNCIO DE JESUS (RJ-089709), Dr(a). REGINA CARVALHO DA SILVA RODRIGUES (RJ-043872)) X BIOGAS COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ ALMEIDA DE ALVARENGA FERREIRA (RJ-083375), Dr(a). CLAUDIO JOSE PEREIRA DE SOUZA (RJ-083073) Decisão: O Oficial de Justiça tem fé pública. Portanto, considera-se verdadeiro o que certifica, sendo este o caso do informado às fls. 80, verso. Assim, indefiro fls. 62/3, vez que regular a citação dos litisconsortes. Certifique-se quanto a manifestação em contestação de cada réu. Após, voltem conclusos. \r\n\r\nCobrança C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2007.001.034351-1 - NILMA BARBOSA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JORGE DA CUNHA FERREIRA (RJ-137378)) X BANCO ITAÚ VIDA E PREVIDENCIA S A Decisão:Decreto a revelia do réu, na forma do art. 319 do CPC, ante a inércia certificada. Diga a parte autora se tem outras provas a produzir. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2001.001.098747-3 - UNIBANCO CORRETORA DE VALORES MOBILIARIOS S/A (Adv(s). Dr(a). ALEX CORRÊA LIMA (RJ-081405)) X INVESTIRACOES COM LTDA (Adv(s). Dr(a). LUCIANO VIANNA ARAUJO (RJ-080725), Dr(a). JOSÉ CARLOS TAVARES DE MORAES SARMENTO (RJ-080183) Decisão:Defiro a penhora \"on line\". Segue solicitação de bloqueio em anexo. \r\n\r\nProc. 2007.001.015094-0 - ÓTICA CONCEIÇÃO LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ HENRIQUE SANTOS DA SILVA (RJ-103643)) X GERMAN FERNANDES FRANCISCO (Adv(s). Dr(a). MILTON MACHADO BUENO (RJ-082383), Dr(a). NILTON ALBERTO LINS DE SOUZA (RJ-039199) Decisão: Ante a conexão reconhecida pelas partes entre este feito e aquele em curso perante a 34ª Vara Cível, declino da competência em favor daquele juízo. Dê-se baixa e remetam-se os autos. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2006.001.094901-0 - ALFREDO MAGALHAES MELO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALUIZIO MARQUES MENDES (RJ-012096)) X FUNDACAO DE ASSISTENCIA E PREVIDENCIA SOCIAL DO BNDES FAPES (Adv(s). Dr(a). GISELE CANTUARIA SEIXAS (RJ-056237), Dr(a). RENATO MARCHENA DO PRADO PACCA (RJ-079733), Dr(a). MARCUS VINICIUS CORDEIRO (RJ-058042) Decisão:Aos interessados sobre manifestação do BNDES. \r\n\r\nDeclaratória E Indenizatória C/C Obrigação de Fazer \r\n\r\nProc. 2006.001.163944-2 - TANIA REGINA CAPUTTO (Adv(s). Dr(a). JANAÍNA FABÍOLA DA SILVA RODRIGUES (RJ-135847)) X BANCO ITAU S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800), Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). NALU YUNES MARONES DE GUSMÃO (RJ-093492) .... Assim, diga a ré, em cinco dias, se deseja a produção de outras provas, justificando-as, atenta à inversão do ônus da prova proclamada em favor do autor, vindo desde já eventual prova documental suplementar.Ante os fundamentos já esposados, que demonstram nesta cognitio sumária, a verossimilhança das alegações da autora, bem como a existência do periculum in mora, defiro ainda antecipação parcial dos efeitos da tutela para que a ré proceda à exclusão do nome da autora dos cadastros restritivos de crédito, com referência ao objeto da lide, no prazo de 72 horas .... \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2002.001.038631-5 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). DINA CLAUDIA DOS REIS PEREIRA SOARES (RJ-106239), Dr(a). JOSILMAR ABREU DE SOUZA ANDRADE (RJ-132993)) X MARIO CEZAR DUARTE DE OLIVEIRA Decisão:Fls. 166/173 - Cumpra-se o V. Acórdão. Às partes (réu DP). \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1995.001.064570-0 (19307) - JORGINA DE JESUS ABRUNHOSA (Adv(s). Dr(a). JORGINA DE JESUS ABRUNHOSA (RJ-068895)) X ADELAIDE LOURENCO DO VALE Ao autor para recolher custas referentes a uma diligência por Oficial de Justiça. \r\n\r\nProc. 1995.001.067070-5 (19335) - ARISTIDES ALVES DE MORAES (Adv(s). Dr(a). JOÃO CARLOS DE ARAUJO PORTELLA (RJ-024091)) X PAULO CESAR DE REZENDE (Adv(s). Dr(a). THERESA MARIA MORAES NOVIS (RJ-063636) Sentença:Ação de despejo por falta de pagamento de aluguéis e encargos. Intimado o autor para manifestar-se sobre o pedido de extinção feito pelo réu, valendo o silêncio como anuência, quedou-se inerte , nos termos da certidão de fl. 53v..Não se justifica ainda a tramitação do feito desde 1995 , encontrando-se paralisado desde 1995, por inércia da parte autora, impondo-se a sua extinção. Ante tais considerações, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, nos termos dos artigos 267 III c/c 459 do Código de Processo Civil, pela inércia autoral.Custas ex lege. Cumpridas as formalidades legais dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 1998.001.186302-9 - LYDIA MARQUES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCELLO CAPPARELLI MONIZ DE ARAGAO (RJ-063779)) X VALTER HONORATO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ GERALDO DE OLIVEIRA (RJ-062293) Despacho:Venha planilha de débito atualizada. \r\n\r\nProc. 2000.001.121613-9 - COMBRASCAN SHOPPING CENTERS S/A (Adv(s). Dr(a). DAURO FRANCISCO VILLELA SCHETTINO (RJ-035695)) X ANDRADE SUL CALCADOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). KÁTIA LEIDENS TAJRA (RJ-098461) Decisão:Venha aos autos o valor atualizado do débito. \r\n\r\nProc. 2002.001.093478-1 - MARIA CELESTE DE MELO BARROS (Adv(s). Dr(a). RICARDO VENTURELLE DE OLIVEIRA (RJ-026411)) X TOMAS MEDEIROS DE MELO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RAIMUNDO NONATO BORGES LEAL MOURA (RJ-024999) Despacho:Ao autor sobre resposta de AR's negativos. \r\n\r\nProc. 2007.001.053277-0 - JACOB CUKIER (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO MANDELBLATT DE LIMA FIGUEIREDO (RJ-106659)) X PAULO SÉRGIO DE SOUZA E OUTRO Decisão:Mantenho decisão de fls.27 por seus próprios fundamentos. \r\n\r\nDespejo por infração contratual \r\n\r\nProc. 2005.001.115539-3 - HELENA ROSSI BARBOZA (Adv(s). Dr(a). HYLTON MONIZ FREIRE JUNIOR (RJ-025371)) X JACIRA ROSA Sentença: Ante a manifestação da parte autora de fls. 135, e a verificada perda do objeto da presente, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, na forma do at. 267, inc. IV, do CPC. Custas pela autora. Sem honorários, vez que o réu não integrou o pólo passivo da relação processual. P.R.I. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.048491-5 - TINTAS FINAS COMERCIO E IMPORTACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ EDUARDO COELHO BRANCO JUNQUEIRA FERRAZ (RJ-106810), Dr(a). GRAZIELA MAGALHÃES DE BARROS (RJ-121620)) X VENERAVEL ORDEM TERCEIRA DE NOSSA SENHORA DA CONCEICAO E BOA MORTE (Adv(s). Dr(a). FERNANDO LACERDA SOARES (RJ-108981) Despacho:Segue solicitação de transferência do valor bloqueado. Manifeste-se o exeqüente, tendo em vista que a penhora \"on line\" não alcançou o total executado. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2000.001.155876-2 - NOVA SOLAR CONSTRUTORA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). OLGA MYRIAN SANTOS FONTENELLE (RJ-100128)) X BANCO DE CREDITO NACIONAL S/A (Adv(s). Dr(a). LIONIO RAMOS DE CARVALHO JUNIOR (RJ-022852) Despacho:Às partes sobre o certificado, devendo o peticionante apresentar cópia da petição extraviada. \r\n\r\nProc. 2006.001.083676-7 - MARILIS PEREIRA DAS NEVES PESENATO (Adv(s). Dr(a). RENATA COUTINHO VIEIRA (RJ-121644)) X ESPOLIO DE OSWALDO BARROS (Adv(s). Dr(a). JOAO BENJAMIN DA SILVA (RJ-041408) Sentença:Isto posto, julgo improcedentes os embargos à execução. Condeno o embargante em custas honorários sucumbenciais que fixo em 10% do valor da causa. P.R.I. \r\n\r\nExceção de incompetência \r\n\r\nProc. 2005.001.085908-0B - EBIN S A INDUSTRIA NAVAL (Adv(s). Dr(a). JUAREZ MONTEIRO (RJ-009748), Dr(a). JOÃO ANTONIO DE CARVALHO JUNIOR (RJ-039858), Dr(a). SIMONE MARIA DA HORA (RJ-132165)) X METACENTRO NAVEGACAO E EMPREENDIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JUÇARA SILVA ESCOVEDO (RJ-064859) Decisão: Acolho os argumentos expostos pelo Ilustre Membro do Ministério Público, e acolho a presente exceção de incompetência, vez que, universal o juízo falimentar, perante este deve ter curso a presente ação. Trata-se, por outro lado, de critério funcional de competência, de modo que a competência territorial do juízo por si só não modifica aquela, até mesmo porque, em sendo absoluta, não admite modificação. Assim, acolho a exceção e declino da competência em favor do juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Niterói. Dê-se baixa e remetam-se os autos. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2000.001.037770-0 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). MARCO ENRICO SLERCA (RJ-028986)) X NOVA SOLAR CONSTRUTORA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). OLGA MYRIAN SANTOS FONTENELLE (RJ-100128) Despacho: Cumpra-se fls. 199 - Ao avaliador, com urgência. \r\n\r\nProc. 2003.001.118455-8 - TANIA MELO SAMPAIO (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSE DE MELO FERREIRA (RJ-119473), Dr(a). JACKSOHN GROSSMAN (RJ-014962)) X MOYSES LIBERMAN E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE SAMPAIO FERREIRA (RJ-058406) Decisão: Inobstante a impugnação apresentada pelo executado, nada há nos autos que afaste a regularidade das avaliações já realizadas, inclusive ratificada a fls. 201. Por outro lado, caberia ao impugnante comprovar o que alega às fls. 196/7, ônus do qual não se desincumbiu, deixando de demonstrar por meios hábeis de prova a veracidade do que ali alega. Portanto, diante destas circunstâncias carece de fundamento a impugnação, pelo que rejeito-a. Intimem-se. Nomeio leiloeiro Rodrigo Portella, indicado às fls. 205 pelo exequente. Preclusa a presente, intime-se para que se proceda à praça do bem penhorado. \r\n\r\nProc. 2004.001.090553-0 - AGORA SENIOR CORRETORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S A (Adv(s). Dr(a). LEONARDO LOBO DE ALMEIDA (RJ-072923)) X BRUNO PERES GUIMARAES Decisão: É inviável o requerido pelo exequente, na medida em que inexiste avaliação do bem penhorado, até porque não delimitado ainda no processo em curso perante o juízo orfanológico o montante do quinhão hereditário do executado. Portanto, indefiro adjudicação. Oficie-se, contudo, ao juízo orfanológico para que proceda à reserva do valor da execução quando da partilha dos bens, comunicando-a a este juízo para prosseguimento da execução aqui em curso. \r\n\r\nProc. 2005.001.079023-6 - JAZIMAR GUIMARAES DOMINGUES (Adv(s). Dr(a). NADIA DE SOUZA SANTOS (RJ-082066)) X ALDAIZA SOUZA CUNHA Decisão:Reconsidero a decisão de fls. 25/28 e defiro penhora on line, conforme solicitação que segue em anexo. \r\n\r\nProc. 2006.001.004367-6 - BIGNARDI INDUSTRIA E COMERCIO DE PAPEIS E ARTAFATOS LTDA (Adv(s). Dr(a). NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ (RJ-001379A)) X BSM COMERCIO DE PAPEIS LTDA Decisão: Defiro a penhora \"on line\". Segue solicitação de bloqueio em anexo. \r\n\r\nProc. 2007.001.108430-6 - DIMARCA APC COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MATHEUS MARTINS ALVES PEREIRA (RJ-134510)) X LUIZ HENRIQUE RODRIGUES CASTELO BRANCO Despacho:Comprove-se a necessidade do pagamento das custas ao final. \r\n\r\nExtinção de condomínio \r\n\r\nProc. 2006.001.030460-5 - ELIANA PEQUENO COSTA PINHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PUBLICO 2 (TJ-000000)) X LEDA PEQUENO COSTA PINHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:Designo AIJ para o dia 02/10 /2007, às 14:30 horas. Intimem-se partes e testemunhas arroladas, vez que já havia sido deferida a produção da prova oral. \r\n\r\nImpugnação à execução \r\n\r\nProc. 2002.001.107313-8A - LUIZ CARLOS DE SOUZA FONTES (Adv(s). Dr(a). FRANCISCA FERREIRA PINHEIRO (RJ-054181), Dr(a). MAURICIO SILVA COLONESE (RJ-114608)) X CONDOMINIO CANTEIROS DE SATURNO (Adv(s). Dr(a). KÁTIA CRISTINA MACHADO RODRIGUES (RJ-077360) Decisão: A matéria trazida em sede de execução pelo impugnante já foi decidida na fase de conhecimento, restando preclusa. A impugnação, por sua vez, não é via adequada para rediscussão das questões já apreciadas e decididas no curso do processo de conhecimento, limitando-se às matérias previstas no art. 475-L, do CPC, sendo certo que a ilegitimidade referida no inciso IV é aquela relativa ao processo de execução e não ao processo de conhecimento em que a questão já tenha sido decicida em decisão preclusa. Rejeito, pois, a impugnação. P.I. Preclusa a presente, traslade-se cópia para os autos principais. \r\n\r\nProc. 2003.001.010494-4A - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200)) X MARIO FERREIRA MARTINS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCELO PAIVA LARANJA (RJ-066701) Despacho:Ao impugnante. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2007.001.000451-0 - MARIA DE FÁTIMA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). EVERALDO NEVES MONTEIRO JUNIOR (RJ-100161)) X UNIBANCO UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316), Dr(a). MARIA HELENA CALDAS OSORIO (RJ-064624) À PARTE RÉ PARA RECOLHER AS CUSTAS ACIMA DESCRIMINADAS. \r\n\r\nProc. 2007.001.108674-1 - ANA MARIA ADRIANO (Adv(s). Dr(a). BRUNO LUIZ SCHOENWETTER (RJ-141302)) X CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS Despacho:Venham comprovantes de rendimentos e as três últimas declarações do IRPF. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1999.001.094448-6 - LUCILIA LEMOS BARROSO (Adv(s). Dr(a). MARCOS AURÉLIO AZEVEDO (RJ-084841)) X TRANSPORTES AMERICA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES (RJ-017832), Dr(a). ISABEL CRISTINA DE F FERNANDES (RJ-093426) Despacho:Tendo em vista a existência de petição ainda não remetida à seventia, não se pode afirmar a inércia do réu. Portanto, junte-se. Após, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2000.001.114508-0 - PAULO CESAR FORTUNA DE MATTOS (Adv(s). Dr(a). RHOLMER ABREU LOUZADA (RJ-049784)) X CAR BURANDO AUTOMOVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE SOUZA GOUVEIA (RJ-086245) Decisão:Proceda-se à intimação da ré na pessoa dos sócios. \r\n\r\nProc. 2002.001.119415-0 - LECI PAULINO PIRES (Adv(s). Dr(a). AIRTON SANT'ANNA DE CARVALHO (RJ-071254)) X TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO TELEMAR (Adv(s). Dr(a). LILIANE DE MORAES GOES DE ANDRADE (RJ-093912), Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Decisão:Defiro vista por cinco dias. Decorridos, certifique-se e voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2003.001.150803-0 - MAURA DE CARVALHO CHAGAS (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO MONTENEGRO (RJ-095498)) X UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR DE ALMEIDA FILHO (RJ-086973) À PARTE RÉ PARA RECOLHER AS CUSTAS ACIMA DESCRIMINADAS. \r\n\r\nProc. 2004.001.149390-9 - HIRTON MATTOS DE SOUZA JUNIOR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). AUGUSTO CESAR RIBEIRO BARROS (RJ-094925)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO YEDDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA DOS SANTOS LORENA (RJ-036506), Dr(a). RICARDO LUIZ DE BARROS BARBOSA (RJ-109946) Despacho:Junte-se. Às partes sobre o laudo. Expeça-se mandado de levantamento. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2007.001.056156-3 - NEY HAUSHAHN FILHO (Adv(s). Dr(a). LENO FERREIRA DA SILVA (RJ-107694)) X DIRETOR PRESIDENTE DE FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS S A E OUTRO Decisão: A documentação apresentada comprova a obediência à ordem de classificação, o que se extrai, inclusive, do documento de fls. 81, trazido pelo próprio autor. O ato do impetrado em cumprimento a decisão judicial não pode ser tido por arbitrário, pelo que não justifica a medida pleiteada pelo impetrante. Indefiro, portanto, a liminar. Intimem-se. Ao MP. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.001.130026-7 - ANDRE LOMPRETA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X SULAMERICA SEGURO DE SAUDE S A Sentença:Medida Cautelar Inominada, na qual pretende o autor autorização para internação hospitalar, a fim de realizar cirurgia.Liminar deferida às fls. 23, em sede de Plantão Noturno, no dia 06/10/2006.Intimado o autor para comprovar os rendimentos, a fim de que ser apreciado o pedido de gratuidade de justiça, não se manifestou. Intimado pessoalmente a fl.41 para dar andamento ao feito sob pena de extinção , quedou-se inerte , nos termos da certidão de fl. 42.Não se justifica ainda a tramitação do feito desde outubro 2006 , encontrando-se paralisado por inércia da parte autora, impondo-se a sua extinção. Ante tais considerações, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, nos termos dos artigos 267 III c/c 459 do Código de Processo Civil, pela inércia autoral.Custas ex lege. Cumpridas as formalidades legais dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.139689-1 - FAIR PLAY VEICULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). EDMAR LUIZ DE ALMEIDA RAMALHEDA (RJ-040671)) X GERENTE DA AGENCIA DO BANCO DO BRASIL S A AGENCIA CANDELARIA (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643) Despacho:Digam as partes se têm outras provas a produzir, valendo o silêncio como negativa. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2005.001.090266-0 - CONGREGACAO DAS FILHAS DA NOSSA SENHORA DA MISERICORDIA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X MARYLZA LOSSIO LEAL PINTO Ao interessado para retirar ofício. \r\n\r\nNotificação \r\n\r\nProc. 2005.001.115860-6 - JARDINS DO RECREIO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). JACKSOHN GROSSMAN (RJ-014962)) X JAIR CORREA E OUTRO Despacho:Intime-se o autor para dar andamento ao processo em 48 horas sob pena de extinção. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2004.001.076555-0 - ISABELLA LIMA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X SOCIMED PLANO DE ASSISTENCIA MEDICA LTDA Despacho: Ao contador para cálculo do valor atualizado da condenação. \r\n\r\nProc. 2005.001.119397-7 - PAULO RZETELNY E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GENIR AVELINO CONCEIÇÃO CORRÊA (RJ-064727)) X VERA REGINA DE QUEIROZ GUERRIERI (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:Designo AIJ para o dia 02/10/2007, às 16:30 horas. Intimem-se os autores para prestarem depoimento pessoal. Intime-se a ré e a DP. \r\n\r\nProc. 2006.001.134363-1 - LEANDRO DIAS FERREIRA (Adv(s). Dr(a). MARCELO FRANCISCO DIAS DE CARVALHO (RJ-122300)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) À PARTE RÉ PARA RECOLHER AS CUSTAS ACIMA DESCRIMINADAS. \r\n\r\nProc. 2007.001.089150-2 - CAMILA PEREIRA FELIPE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCELO JORGE DA LUZ COSTA (RJ-002090A)) X PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRÁS Decisão:Diante do que consta da manifestação da parte ré, entendo ausentes os pressupostos de deferimento da antecipação de tutela, na forma do art. 273, CPC, mormente a verossimilhança do direito alegado, tendo em vista a posição das autores na ordem de classificação. Assim, indefiro a medida pleiteada. Quanto à limitação do litisconsórcio ativo, digam os autores em cinco dias. Após, decidirei. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Reparação de Danos \r\n\r\nProc. 2007.001.005371-5 - KIKO ARANTES NOIVA LTDA (Adv(s). Dr(a). CLOVIS HENRIQUE DE SIQUEIRA (RJ-094126)) X LIGHT Sentença:Tendo em vista que não houve citação , homologo a desistência expressada às fls.32, a fim de que produza seus jurídicos e legais efeitos, julgando, em consequência extinto o processo na forma do art. 267, inciso VIII, do CPC.Custas ex lege.Cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nOposição \r\n\r\nProc. 2007.001.031994-6 - JOSÉ MANUEL DE ALMEIDA E MELO DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DE MOURA MACHADO (RJ-042073)) X ISILDA DA CONCEICAO TEIXEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROSALIA BARBOSA DA SILVA (RJ-048124), Dr(a). RICARDO MENEZES AMARAL DE BARROS (RJ-029022), Dr(a). ALBINO MIRANDA DE BARROS (RJ-018345) Aos interessados \r\n\r\nOutros não especificados \r\n\r\nProc. 2002.001.041767-1B - MARCIO PEREIRA SIMÕES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SUELY DUARTE PEREIRA (RJ-025340), Dr(a). LUCIANO FERREIRA AGOSTINHO FILHO (RJ-036016)) X CONSTRUTORA BULHÕES CARVALHO DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). MONICA ANTUNES GUINHO (RJ-068612) Sentença:Isto posto, julgo restaurados os autos. P.R.I. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 1998.001.106791-2 - RICARDO MARTINS DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). OSWALDO MONTEIRO RAMOS (RJ-014878)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). MIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE (RJ-038955) Despacho:Venha planilha atualizada do débito. \r\n\r\nProc. 2001.001.109557-0 - MONTE ESTORIL EMPREENDIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JORGE RIBAS SOARES (RJ-013652)) X LUCIA REGINA BARRETO DE LIMA (Adv(s). Dr(a). ADROALDO FERREIRA SOLON RIBEIRO (RJ-052326) Despacho:Diga a parte autora se há outras provas a produzir. \r\n\r\nProc. 2002.001.057290-1 - URS STAUFFER E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DENISE FAGUNDES DA ROCHA (RJ-064593)) X EDMUNDAS DUBAUSKAS (Adv(s). Dr(a). EDMUNDO DUBAUSKAS (RJ-043137) Sentença:Isto posto, homologo os cálculos de fls. 332/351, e julgo procedente o pedido para fixar o saldo credor a favor da parte autora em 21.664,04 Ufir's em junho de 2005, a serem acrescidos de juros legais a partir da data do cálculo. Condeno o réu em custas e honorários sucumbenciais que arbitro em 10% do valor do crédito ora reconhecido. P.R.I. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2005.001.102823-1 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAU (Adv(s). Dr(a). MARGARETH MONTEIRO DA COSTA (RJ-077479)) X DEBORA ALVES DOS SANTOS AO INTERESSADO \r\n\r\nProc. 2007.001.108923-7 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAÚ (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE SANTOS DA SILVA (RJ-093168)) X FAST COLLECT REMOÇÃO DE RESIDUOS LTDA Decisão:PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS.... \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2000.001.154774-0 - COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO (Adv(s). Dr(a). ANTÔNIO LAÉRT VIEIRA JÚNIOR (RJ-057441), Dr(a). LUIZ HENRIQUE DE ALBUQUERQUE ALVES (RJ-073803), Dr(a). FRANCISCO JOSE BICUDO PEREIRA (SP-024615)) X LYBIA RIBEIRO DE SOUZA E OUTROS Decisão:Expeça(m)-se o(s) ofício(s), conforme requerido, somente para os réus identificados, com prazo de 10 dias para resposta, devendo ser(em) encaminhado(s) pelo patrono do requerente, devendo comprovar a entrega nos autos em 48 horas. Defiro o prazo de 30 dias para cumprimento do item 05 de fls. 135 e venha a identificação do espólio de Almerinda, temndo em vista ser ônus da parte interessada. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2004.001.126452-0 - TOTAL FLEET S/A (Adv(s). Dr(a). EDSON ELIAS JORGE (RJ-073922)) X DELARA TRANSPORTES LTDA Ao autor para recolher custas referentes ao mandado de citação e intimação via postal. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 1997.001.064006-7 - SONIA MARIA COSTA FONSECA RANGEL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267)) X RIO T O FRANCHISING E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO RIBEIRO DOMINGUES (RJ-027485) Decisão:Em cumprimento ao v. acórdão, segue solicitação de bloqueio \"on line\". \r\n\r\nProc. 2004.001.008890-4 - NORMANDO PEREIRA CRAVO (Adv(s). Dr(a). RICARDO WILLIAN DE CARVALHO BERNARDINO (RJ-055670)) X ARTSPACE COMERCIO DE MOVEIS E DECORACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES (RJ-017832) Despacho:Diga o exeqüente como pretende prosseguir com a execução, vez que infrutífera a penhora \"on line\", conforme consulta ao BACEN em anexo. \r\n\r\nProc. 2006.001.099385-0 - JANE CARDOSO DE OLIVEIRA FIUSA (Adv(s). Dr(a). CLOVIS PINTO (RJ-124269)) X CASA E VIDEO (Adv(s). Dr(a). SERGIO MURILO SANTOS CAMPINHO (RJ-055174) À PARTE RÉ PARA RECOLHER AS CUSTAS ACIMA DESCRIMINADAS. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2007.001.081572-0 - ESTELA MARIS GUIMARÃES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ALINE CRISTINA COSTA GOMES (RJ-115239)) X VIVO Despacho: Cumpra-se fls. 27. sob pena de cancelamento da distribuição. \r\n\r\nProc. 2007.001.108542-6 - MARIA DAS DORES DA COSTA (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS Decisão:..., deverá a parte ré na contestação, se for o caso, apresentar eventual comprovante de pagamento, subscrito pelo beneficiário do seguro eis que tal ônus lhe incumbe à luz do disposto no art 333 inciso II c/c 396 do CPC, até porque não cabe ao autor realizar prova de fato negativo.Deverá ainda requerer, objetiva e justificadamente as provas que pretender produzir, atenta aos dispositivos supramencionados, vindo desde já eventual prova documental suplementar. ... retifique-se o rito para ordinário. Anote-se onde couber. Defiro J.G.Cite-se e intimem-se a partes. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.100610-7 - JOSE CARLOS THOMAZ DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEISE DE OLIVEIRA LIMA DO NASCIMENTO (RJ-071617)) X CONSTRUTORA CELI LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIO ABRANTES (RJ-091004), Dr(a). CRISTIANE PEREIRA LI MA (RJ-115401) Despacho: Ao réu sobre fls. 223/4. \r\n\r\nId: 280540"
                                                                                                                                                                                                    ]
                                                                                                                                                                                                },
                                                                                                                                                                                                "4ª Vara Cível": {
                                                                                                                                                                                                    "Atos": {
                                                                                                                                                                                                        "280541": [
                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Sérgio Jerônimo Abreu da Silveira \r\n\r\nEscrivão: Elizabete Silva Trindade\r\n\r\nExpediente do dia: 07/08/2007\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 1999.001.011023-0 - ROBERTO BAPTISTA DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X BRJ CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv(s). Dr(a). ZENILDA GUIMARAES QUEIROZ (RJ-068227) Sentença:(...) Assim sendo, reputo válida a intimação, na forma do art. 238,§ único, C.P.C., acrescentado pela Lei 11.382/2006, e em conseqüência, JULGO EXTINTO o processo sem apreciação do mérito, com fundamento no artigo 267, III, do Código de Processo Civil. (...) (Ver íntegra) \r\n\r\nProc. 2002.001.158687-7 - THAIS CORREA (Adv(s). Dr(a). MÔNICA DERENNE PINHEIRO GUIMARÃES (RJ-076821)) X BANK BOSTON ADMINISTRADORA DE CARTOES LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTÔNIO CARLOS MAGALHÃES LEITE (RJ-060621) cumpra-se o ven.acórdão \r\n\r\nArresto \r\n\r\nProc. 2005.001.023452-2 - ATILA NUNES PEREIRA FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOÃO ALEXANDRE ABDALLA GOUVÊA (RJ-101419)) X VASP VIACAO AEREA SAO PAULO S A (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO HINNIGER FILHO (SP-236635) À PARTE INTERESSADA para retirar carta precatória. \r\n\r\nBusca e Apreensão - Alienação Fiduciária \r\n\r\nProc. 2007.001.079730-3 - UNIBANCO UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIS DE DEUS LISBOA (RJ-112465)) X ALVARO AUGUSTO SOUZA DANTAS FILHO (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893) Decisão:1) Oficie-se aos juízos de direito das 9ª Vara Cível da Capital e da 27ª Vara Cível da Capital, solicitando informação sobre a data do despacho liminar de conteúdo positivo dos autos de nº 2007.001.060207-3 e 2007.001.060202-4, respectivamente, para fins de análise da prevenção.2) À parte ré para que traga aos autos o comprovante de rendimento e/ou cópia da última declaração de IR, inclusive com relação de patrimônio a fim de melhor apreciar o pleito de gratuidade, na forma do inciso LXXIV do art. 5º da CF/88 e súmula nº 39 do Eg.TJERJ. Prazo improrrogável de 10 dias, sob pena de indeferimento da J.G. 3) Fls. 48: Diga a parte autora. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2001.001.136963-3 - BANCO PANAMERICANO S/A (Adv(s). Dr(a). NESTOR FESTA (RJ-011352)) X BARNES PEPE (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) cumpra-se o ven.acórdão \r\n\r\nProc. 2002.001.021957-5 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928), Dr(a). MONICA HORTA C BESSA (RJ-064717)) X FRANCISCO JOSE RIBEIRO DOS SANTOS Despacho:i-se o autor para dar prosseguimento ao feito em 48 h sob pena de extinção. E-se mandado pelo correio \r\n\r\nProc. 2003.001.031486-0 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE M.GONCALVES (RJ-015953)) X EDMUNDO DOS SANTOS SILVA (Adv(s). Dr(a). NABIL KARDOUS (RJ-002401A) Decisão:I-se o autor para dar prosseguimento ao feito no prazo de 48 horas sob pena de extinção. E-se mandado pelo correio. \r\n\r\nProc. 2003.001.139105-9 - BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159), Dr(a). DANIEL FIGUEIREDO RAMOS (RJ-128708), Dr(a). JOEL FARGNOLI FIGUEIRAS JUNIOR (RJ-091531)) X ANDRE SOARES GONCALVES Oficie-se solicitando o endereço \r\n\r\nProc. 2006.001.086646-2 - BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO LUIZ TEIXEIRA (RJ-118891)) X CEZAR GUERRA BRAZ Decisão:I-se o autor para dar prosseguimento ao feito no prazo de 48 horas sob pena de extinção. E-se mandado pelo correio. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2001.001.013937-1 - ESCRITURAS EDITORA E DISTRIBUIDORA DE LIVROS LTDA (Adv(s). Dr(a). SYDNEY LIMEIRA SANCHES (RJ-066176)) X THE BRAZILIAN POST EDITORA LTDA oficie-se primeiramente a receita federal. \r\n\r\nProc. 2007.001.108563-3 - IVAN CARNEIRO DA CUNHA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HERMES BEZERRA NEVES (RJ-008870)) X JAZER BENEDITO MARQUES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). WALTER DIAS FERREIRA (RJ-004799) Decisão:POR SER ATO DO JUÍZO DEPRECANTE, DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CUMPRA-SE, APÓS, DÊ-SE BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO E ANOTE-SE. EM SEGUIDA, DEVOLVA-SE AO JUÍZO DEPRECANTE, COM AS NOSSAS HOMENAGENS. \r\n\r\nProc. 2007.001.108570-0 - IVAN CARNEIRO DA CUNHA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HERMES BEZERRA NEVES (RJ-008870)) X JAZER BENEDITO MARQUES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). WALTER DIAS FERREIRA (RJ-004799) Decisão:(...) Desta forma, dê-se baixa e, em seguida, à livre distribuição. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1997.001.076418-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO INOCENCIO PEREIRA LEAL (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015)), TULIUS ISIDORO LOPES E JOAO DA SILVA HAMMERLE, Dr(a). PATRICIA CRISTINA DE CASTRO ANTONUCCI (RJ-125288)) X KARLA DE LIMA DE OLIVEIRA E SOUZA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JOSE FERNANDES COSTA NETO (RJ-055264) Decisão:Fls. 545: Tendo em vista que a arrematação é modalidade de aquisição originária, defiro o requerimento. Oficie-se para tanto. \r\n\r\nProc. 1998.001.144753-8 - JAQUELAINE ALVES DE PAULA E PAULA (Adv(s). Dr(a). IMAR ALVES FARIAS (RJ-025815)) X HSBC BAMERINDUS SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ HENRIQUE DE AZEVEDO CAMELLO (RJ-035042) Decisão:Para liqüidação de sentença nomeio perito o Dr. Armando de Matos Almeida, telefones 2262-2785 e 98697170. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e formulação de quesitos, na forma da lei. Apresentada a quesitação, intime-se o perito para estimativa de honorários. Após, vista às partes sobre a proposta. \r\n\r\nProc. 2003.001.043497-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BAY VIEW RESIDENCE SERVICE (Adv(s). Dr(a). SILVANA DE ARAÚJO SANTOS (RJ-074950)) X TAMOYO RIO AGRO INDUSTRIAL (Adv(s). Dr(a). KARINA RODRIGUES COSTA (RJ-121133) 1) Fls. 124: Anote-se e cadastre-se.2) I-se o devedor, da penhora de fls. 90, na forma do § 1º do art. 475-J, CPC. \r\n\r\nProc. 2003.001.078042-1 - ANDRE LUIZ CYTRYNBAUM (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ROZENSZAJN (RJ-043106)) X JOAQUIM JOSE SERPA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALEXANDRE FRANÇA MOTHÉ (RJ-096093) Sentença:(...) Assim sendo, HOMOLOGO o acordo a que chegaram as partes, para que produza seu jurídicos e legais efeitos, e, em conseqüência, JULGO EXTINTA a execução, com fundamento no artigo 794, II, do Código de Processo Civil.(...) (Ver íntegra) \r\n\r\nProc. 2005.001.067427-3 - JOSE CELESTINO DAS GRACAS VALENTIN (Adv(s). Dr(a). FABRIZIO ROCHA CAVALCANTE DA SILVA (RJ-116272)) X MINAS BRASIL SEGUROS (Adv(s). Dr(a). FELIPE AFFONSO CARNEIRO (RJ-118903), Dr(a). VERUSCHKA ROCHA LIMA (RJ-081130) cumpra-se o ven.acórdão \r\n\r\nProc. 2006.001.150272-1 - CONDOMINIO DO EDIFICO INCONFIDENTES (Adv(s). Dr(a). JOSE SOBRAL PINTO (RJ-023707)) X TITO DE REZENDE FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DE CARVALHO REGIS (RJ-118342) Sentença:Visto, etc. (...) Assim sendo, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA em face do 2ª ré, em conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 267, VIII do Código de Processo Civil. JULGO PROCEDENTE o pedido com fundamento no art. 269,I, do C.P.C., para condenar o 1º réu a pagar ao autor o débito condominial apontado na inicial,(...) (Ver íntegra) \r\n\r\nProc. 2006.001.167706-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ALICE (Adv(s). Dr(a). JORGE RICARDO MOREIRA (RJ-110810)) X REGINA LUCIA MATOS D'ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). SIMONE MARIA PEIXOTO DOS SANTOS (RJ-145206) Sentença:Vistos, etc. (...) Diante do exposto e que mais dos autos constam, face o reconhecimento tácito do pedido e de seus valores, com fundamento no art. 269,I, do C.P.C., JULGO PROCEDENTE o pedido(...) (Ver íntegra) \r\n\r\nProc. 2007.001.011424-8 - JOAQUIM JOSE SIMAO (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO PAULO VIEIRA VILLACA JÚNIOR (RJ-091219)) X JOAO ALFREDO PARANAGUA MONIZ E OUTROS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2007.001.065659-8 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO VENÂNCIO II (Adv(s). Dr(a). TACIANA MARINHO SOARES (RJ-069278)) X SERGIO PIRES RAMOS), MARIA THELMA FIGUEIREDO RAMOS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2007.001.079810-1 - MARIANA CORREA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). GEOVANI PAULINO DOS SANTOS FILHO (RJ-092414)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS Decisão:1) Defiro a gratuidade de justiça.2) Designo audiência de conciliação (art. 277, do CPC), para o dia 01/10/2007 às 11:20h e não alcançada esta, deverá desde logo ser apresentada resposta. Citem-se e intimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.001.084613-2 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO FARROUPILHA (Adv(s). Dr(a). MANOEL DA SILVEIRA MAIA (RJ-011368)) X LEDA MARIA FERREIRA NUNES), ARMANDO LUIZ NUNES MOREIRA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2007.001.088359-1 - ACIL IMOBILIÁRIA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO DE ALMEIDA DIAS (RJ-010095), Dr(a). LUCILANE PIMENTA FARIA (RJ-117274)) X PATRICIA BENVEGNU LOPES DE OLIVEIRA E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2007.001.100686-1 - LONG AGE REPOUSO GERIATRICO LTDA (Adv(s). Dr(a). LUCIANA DORNELAS DE MEDEIROS (RJ-124163)) X SONIA MARIA PARAIZO GARCIA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2007.001.107873-2 - JOSE CLOVIS DE NOVAES GONDIM E OUTROS (Adv(s). Dr(a). HEITOR CABRAL (PB-006749)) X CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI Decisão:1) (...)2) (...)3) O requerimento de gratuidade de justiça já restou apreciado às fls. 42vº.4) Pelo que pude extrair dos autos o desmembramento do feito decorreu de decisão da Egrégia Corte Especial, daí, para que possa ter uma melhor compreensão do feito traga, qualquer das partes, cópia do referido pronunciamento judicial. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 1992.001.073130-0 - JORGE HELENO CASTRO PACHECO X JOAO BAPTISTA ISNARD (Adv(s). Dr(a). LAURO BEZERRA DA SILVA (RJ-044704) Decisão:Inscreva-se em dívida ativa. E-se certidão de débito (Enunciado nº 32, FETJ). Após, ao arquivo definitivo (Res. 22/06). \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2007.001.008131-0 - DALMO ODILON MOREIRA ALVES (Adv(s). Dr(a). JEFERSON SARANDY BRANDÃO (RJ-127348)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). RENATO PINHABEL MARAFAO (RJ-132787) Decisão:Designo audiência de conciliação (art.331, C.P.C.) para o dia 25/09/2007, às 12:00 h. Intimem-se. \r\n\r\nDeclaratória C/C Reparação de Danos, morais \r\n\r\nProc. 2007.001.109746-5 - GUSTAVO DE FREITAS PACHECO (Adv(s). Dr(a). CARLOS CAMILO MERCIO MARTINS (RJ-028920)) X BANCO ITAUCARD FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Decisão:Cite-se a parte ré para, querendo, em 15 (quinze) dias, oferecer resposta. Constem do mandado as advertências do art. 285, CPC. \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2002.001.108087-8 - BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). RENATO DE CARVALHO OZELLA (RJ-058410)) X ELIZABETH REGINA AGE CARDOSO Decisão:I-se o autor para dar prosseguimento ao feito no prazo de 48 horas sob pena de extinção. E-se mandado pelo correio. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1997.001.152120-7 - CARLOS ALBERTO DA FONSECA PEREIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RENÊ ENTRIEL (RJ-054649)) X FRANCISCO MENDES PEIXOTO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CYNTHIA MELO CAJATY (RJ-092424) Sentença:Considerando ter o devedor satisfeito a obrigação, JULGO EXTINTA a execução, com fundamento no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.Oficie-se ao Cartório do 10º Ofício de Registro de Imóveis para que cancele a penhora determinada por este Juízo (fls. 167). Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 1998.001.133035-0 - PEDRO PAULO DE BARROS PEREIRA (Adv(s). Dr(a). OSWALDO SÉRVULO TAVARES DA SILVA (RJ-009295)) X MARTHA SILVEIRA DE ANDRADE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GEVALDO LOPES SILVA (RJ-069560) Despacho:cumpra-se fls.362 \r\n\r\nProc. 2004.001.143580-6 - SANTA CASA DA MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO PEREIRA CARVALHO (RJ-094262)) X MARIA SOLANGE PEREIRA DA SAILVA), ORLANDO RIBEIRO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). MEILIN CHEN HSU (RJ-018042)), HELEOIZA DO VALLE THOMAZ FERREIRA Despacho:nada mais sendo requerido, de-se baixa e arquivem-se os autos \r\n\r\nProc. 2005.001.005863-0 - FERNANDO LINO VIEIRA (Adv(s). Dr(a). OSVALDO LUIZ DE OLIVEIRA FULGÂNIO (RJ-081451)) X REYNALDO CERQUEIRA SILVA Decisão:I-se o autor para dar prosseguimento ao feito no prazo de 48 horas sob pena de extinção. E-se mandado pelo correio. \r\n\r\nProc. 2005.001.039093-3 - PEDRO HENRIQUE LOPES DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO RODRIGUES DE VASCONCELLOS (RJ-053126)) X MARIA DEL CARMEN CASTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Considerando que no sistema consta informação acerca da existência de petição, baixo para sua juntada. Voltando-me em seguida. \r\n\r\nProc. 2006.001.082922-2 - MARGARIDA MARIA SILVA FRANCO DA ROSA (Adv(s). Dr(a). MARILENA FEIJÓ DA FONSECA (RJ-068446)) X GEORGINA DE ANDRADE MARTINS (Adv(s). Dr(a). JANETE MARIA DE LIMA (RJ-045508) Decisão:Fls. 99. Defiro como requerido e dê-se baixa no apenso. \r\n\r\nProc. 2007.001.044448-0 - WALDYR VICTORINO CARDOSO (Adv(s). Dr(a). JORGE EDUARDO HORACIO E SILVA (RJ-134210)) X ELIAS MARINS ABIB Decisão:Indefiro JG. Venha o pagamento das custas e taxa em trinta (30) dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento C/C Cobrança \r\n\r\nProc. 2007.001.031661-1 - ESPÓLIO DE MERCEDES DA COSTA PEREZ (Adv(s). Dr(a). CARLOS BRAGA CAETANO (RJ-039156)) X DEUSDETH PONTES DA SILVA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2007.001.082901-8 - FERNANDA MARIA VILMAR (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ARMANDO BEZERRA FALCÃO (RJ-035838)) X FABIO DA ROCHA VIANNA Sentença:(...) Por tais motivos, HOMOLOGO a desistência e, em conseqüência, JULGO EXTINTO o processo sem apreciação do mérito, com fundamento no artigo 267, VIII, do Código de Processo Civil. (...) (Ver íntegra) \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.046114-0 - NADIR NAPOLITANO (Adv(s). Dr(a). OSWALDO LUIZ ANGARANO FILHO (RJ-054872)) X MARIA HELENA PIRES KOELER (Adv(s). Dr(a). FLÁVIO CUSANO SILVEIRA (RJ-073985) Despacho:j. às partes sobre o laudo. E-se mandado de pagamento em favor do perito, se for o caso \r\n\r\nExceção de incompetência \r\n\r\nProc. 2007.001.036180-0A - UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). ALBERTO SAMPAIO DE FIGUEIREDO (RJ-109465)) X MARIA JOSÉ MONTEIRO VIEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069) Às partes para apresentar cópia da petição 200702089973, datada de 26/06/07 \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2000.001.023287-3 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DE CAMARGO BARROSO (RJ-082139), Dr(a). ESTHER MARY RABICHOV (RJ-016026)) X LANDAU RIO VEICULOS LTDA), LUIZ ANTONIO GUALTER KROPF), MARGARETH STUKER KROPF Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2001.001.029973-8 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A)) X COE E FREITAS ADVOGADOS ASSOCIADOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA DUARTE RIBEIRO DE FREITAS (RJ-084604), Dr(a). WAGNER AZEVEDO COE (RJ-083630) Despacho:fls.136. defiro. aguarde-se pelo prazo requerido \r\n\r\nProc. 2003.001.136174-2 - ESSO BRASILEIRA DE PETROLEO LIMITADA (Adv(s). Dr(a). ROSANE LUCIA DE SOUZA THOMÉ (RJ-057693)) X POSTO DE GASOLINA SAGRADA FAMILIA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LICIA CRISTINA DE SOUZA SAMMARTINO (RJ-098010) Despacho:diga o exequente em cinco dias \r\n\r\nProc. 2006.001.087973-0 - BMA COPA AUTOMOVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO HENRIQUE SILVA CARDOSO (RJ-125371)) X KENNEDY LYRA DE ARAUJO Despacho:diga o exequente em cinco dias \r\n\r\nProc. 2006.001.134112-9 - BANCO SUDAMERIS BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO PESSANHA RIBEIRO JUNIOR (RJ-084478)) X PHOENIX BG MULTIMARCAS LTDA E OUTROS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2007.001.029953-4 - TRIPFOLIA TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDRE VINICIUS HAUM VIANA (RJ-121663)) X MÁRCIO JOSÉ BENEVIDES TEIXEIRA Decisão:I-se o autor para dar prosseguimento ao feito no prazo de 48 horas sob pena de extinção. E-se mandado pelo correio. \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2001.001.062329-3 - EUNIRO DE MACEDO MELO (Adv(s). Dr(a). OCTAVIO DE OLIVEIRA VIZEU GIL (RJ-035824)) X RADIOLOGIA MATOS LTDA E OUTRO Despacho:de-se baixa e arquive-se \r\n\r\nProc. 2007.001.095568-1 - KING HOLLIDAYS SRL (Adv(s). Dr(a). PAULO RENATO FERRAZ NASCIMENTO (SP-138990), Dr(a). RICARDO SOARES CAIUBY (SP-156830)) X DO VALLE AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2005.001.067340-2A - LADIR CASSOL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ENIR KLEN DO NASCIMENTO (RJ-072911)) X EASY LINE TOUR VIAGENS CAMBIO E TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). LOURENÇO DO VALE CAVALCANTE (RJ-053578) Decisão:Vistos, etc. (...) Diante do exposto, REJEITO o presente incidente de impugnação ao valor de causa, mantendo o valor atribuído à causa pelo autor.Custas ex lege. (...) (Ver íntegra) \r\n\r\nIncidente de falsidade \r\n\r\nProc. 1999.001.070002-0A - HELIO PINTO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ JORGE BARBOSA (RJ-084881)) X BEATRIZ CHACUR BIASOTTO MANO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROMULO CAVALCANTE MOTA (RJ-010467) Decisão:Intime-se o devedor através do D.O., na forma do art. 475 - \"J\", para que efetue o pagamento no prazo de 15 dias, do valor apontado pelo exeqüente às fls. 159/160, sob pena de multa de 10% e penhora de bens indicados pelo credor. Desde já defiro a expedição de guia de depósito judicial. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1999.001.111301-8 - INDIANA SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). MAGDA MÁRCIA PEIXOTO DE ARAUJO (RJ-034422), Dr(a). VALERIA BARBOZA MARQUES (RJ-105107)) X GILVONETE NUNES PEREIRA Decisão:Defiro o sobrestamento do feito pelo prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nProc. 2001.001.103036-8 - MARIA REGINA DE BARROS FERREIRA (Adv(s). Dr(a). MIRIAN NUNES (RJ-102069)) X C & A MODAS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE BARBOSA DA FONSECA JUNIOR (RJ-005384C), Dr(a). KATIA REGINA SOUZA RICARDO (RJ-076831) Despacho:fls.252 diga o credor \r\n\r\nProc. 2002.001.042100-5 - ALCEU JOAO BATISTA (Adv(s). Dr(a). CRISTIANO MESCOLIN DO CARMO (RJ-110182)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). FELIPPE ZERAIK (RJ-030397) Despacho:diga o perito sobre as impugnações \r\n\r\nProc. 2002.001.121147-0 - MARTA CAMPOS DA SILVA MARTINS (Adv(s). Dr(a). MARCIO REGO MEDEIROS (RJ-134670)) X B BRADESCO ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIRENE DA SILVA SAURINEI (RJ-095762), Dr(a). BRUNO GUIMARÃES WERNECK (RJ-129718), Dr(a). LUIZ HENRIQUE DE OLIVEIRA JUNIOR (RJ-135096) em provas justificando-as \r\n\r\nProc. 2002.001.151242-0 - JOSE DE OLIVEIRA PENTEADO (Adv(s). Dr(a). GILMAR VINHA DARIUS (RJ-070923)) X A AHMED EMPRESA JORNALISTICA E EDITORA LTDA (Adv(s). Dr(a). FLÁVIO VILLELA AHMED (RJ-079399) Despacho:1- abra-se novo volume; 2- i-se o devedor para dar cumprimento a obrigação de fazer, nos termos da sentença, no prazo improrrogável de dez dias. E-se mandado \r\n\r\nProc. 2005.001.067340-2 - EASY LINE TOUR VIAGENS CAMBIO E TURISMO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LOURENÇO DO VALE CAVALCANTE (RJ-053578)) X TRANSPORTE CASSOL E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ENIR KLEN DO NASCIMENTO (RJ-072911) Decisão:Manifeste-se a parte ré/denunciante sobre fls. 207/210, bem como sobre fls. 219. Prazo: 5 (cinco) dias, sob pena de prosseguimento (§ 2º do art. 72, CPC). \r\n\r\nProc. 2006.001.131665-2 - MONIQUE DE GORMAZ LAFOND (Adv(s). Dr(a). SUSANA PAOLA BARBAGELATA KLEBER (RJ-081132)) X EDITORA ABRIL S A (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (RJ-061698) Decisão:(...) Defiro a produção de prova oral requerida pelas partes (fls. 09 e 169/171), bem como o depoimento pessoal da parte autora e do representante legal da empresa ré, sob pena de confesso, devendo o rol de suas testemunhas virem aos autos no prazo improrrogável de 10 (dez) dias a contar da publicação desta, sob pena de perda da prova, devendo as partes providenciarem as intimações necessárias.Esclareça o autor a pertinência da prova pericial requerida na inicial, no prazo de 10 (dez) dias, valendo seu silêncio com desistência. Defiro a expedição de ofício como requerido às fls. 151, item 1 e 170, item 1. Defiro prova documental superveniente e concedo o prazo de 10 (dez) dias para sua produção. Decorrido o prazo, independentemente de cumprimento, voltem-me conclusos. \r\n\r\nProc. 2007.001.026521-4 - ALEXANDRE OSCAR BARBOSA MALHEIRO PEREIRA DE SOUSA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LOURENÇO DO VALE CAVALCANTE (RJ-053578)) X TAP PORTUGAL (Adv(s). Dr(a). JOSÉ AUGUSTO GOMES ASSIS DE ALMEIDA (RJ-026812) Decisão:(...) Defiro a produção de prova oral requerida pelas partes (fls. 08 e 46), bem como o depoimento pessoal dos autores e representante legal da empresa ré, sob pena de confesso, devendo o rol de suas testemunhas virem aos autos no prazo improrrogável de 10 (dez) dias a contar da publicação desta, sob pena de perda da prova, devendo as partes providenciarem as intimações necessárias.Defiro prova documental superveniente e concedo o prazo de 10 (dez) dias para sua produção. Decorrido o prazo, independentemente de cumprimento, voltem-me conclusos.P.I. \r\n\r\nProc. 2007.001.065652-5 - OSCAR VIVEIROS MILLET (Adv(s). Dr(a). GABRIEL PITTA PINHEIRO DE SOUZA MELGAÇO (RJ-121809)) X CEG Decisão:Designo audiência de conciliação (art. 277, do CPC), para o dia 01/10/2007 às 11:00 h e não alcançada esta, deverá desde logo ser apresentada resposta. Citem-se e intimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.001.105567-7 - CARLOS ALBERTO RODRIGUES MARTINS (Adv(s). Dr(a). IOLANDA RUBIM BATISTA DA SILVA (RJ-080455)) X INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Decisão:1)O requerimento de gratuidade de justiça já restou apreciado à fl. 42.2) Defiro a prova pericial, para a qual nomeio o Dr. Odoroilton Larocca Quinto, médico, encontrado no Setor de Perícias Acidentárias, 3º andar, corredor \"C\"; do Palácio da Justiça;3)Designada a data para realização da perícia, intime-se o INSS para, querendo, formular quesitos, indicar assistente técnico e acompanhá-la.4)Fixo o prazo de 30 dias para a apresentação do laudo e, após, sendo o mesmo positivo, venham-me conclusos para designação de Audiência de Instrução e Julgamento, na qual deverá ser apresentada a defesa e produzida a prova do fato.5)Dê-se vista ao Ministério Público. P.R.I. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 1994.001.104355-8 (18677) - O VIDRAO COMERCIO DE VIDROS LTDA (Adv(s). Dr(a). EMILIO SEBASTIAO SILVA FILHO (RJ-017181)) X CARLOS ALBERTO HORTA DE SOUSA VIEIRA (Adv(s). Dr(a). RICARDO JOSE COELHO DE MENDONCA (RJ-038329) Despacho:i-se o autor para dar prosseguimento ao feito em 48 h sob pena de extinção. E-se mandado pelo correio \r\n\r\nProc. 1999.001.011022-8 - ROBERTO BAPTISTA DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). OSWALDO DUARTE DE SOUZA (RJ-024397)) X BRJ CREDITO IMOBILIARIO S/A Sentença:(...) JULGO EXTINTO o processo sem apreciação do mérito, com fundamento no artigo 267, III, do Código de Processo Civil.(...) (Ver íntegra) \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2005.001.118118-5 - ASSOCIACAO EDUCACIONAL SAO PAULO APOSTOLO ASSESPA (Adv(s). Dr(a). FÁBIO LOPES DE SOUZA (RJ-126122)) X CARLOS FREDERICO BAHIA DA ROCHA Despacho:fls.96 defiro. cite-se em procedimento monitorio. e-se mandado pelo correio \r\n\r\nProc. 2005.001.160937-9 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X MALHARIA CAMPANELLA LTDA E OUTRO Dê-se vista mediante carga regular \r\n\r\nObrigação de Fazer \r\n\r\nProc. 2007.001.019564-9 - MATEUS VIANNA MELO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ASSIM (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706) Sentença:Vistos, etc. (...) Ante o exposto, com fundamento no art. 269, I, do C.P.C., JULGO PROCEDENTE o pedido autoral (...) (Ver íntegra) \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2004.001.055405-8 - ROBERTO PINHO LUZ E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SONIA FERREIRA DA SILVA CAO VINAGRE (RJ-081372)) X CONSTRUTORA JOIA LTDA (Adv(s). Dr(a). TACIANA MARINHO SOARES (RJ-069278) Despacho:1- intime-se, por mandado a ré para complementar o valor dos honorários do perito no prazo de cinco dias; 2- ao perito sobre as impugnações apresentadas \r\n\r\nProc. 2006.001.051652-9 - SANDRA MARA AVELINO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GETULIO DE ARAUJO LOUZADA (RJ-034026)) X SANTA CASA DE MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). LILIBETH DE AZEVEDO (RJ-114040), Dr(a). ALINE TREGER (RJ-131017) Despacho:Designo audiência de Instrução e Julgamento, para o dia 18/09/2007 às 15:00 hs, devendo as partes providenciarem as intimações necessárias. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Reparação de Danos \r\n\r\nProc. 2007.001.016675-3 - JULIANA ALMEIDA FLORIDO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ZACARIAS MENDES CAZUMBA (RJ-034349)) X ACM ASSOCIAÇÃO CRISTÃ DE MOÇOS E OUTROS Despacho:cumpra-se fls.28 verso, item 4, parte final \r\n\r\nObrigação de Fazer, c/c 840 C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2007.001.107729-6 - POLICLINICA SAO JOAO LTDA (Adv(s). Dr(a). JULIANO AUGUSTO RODRIGUES (RJ-120910), Dr(a). HENRI CHRISTOPHE CAMILLE BARTHES (RJ-119499)) X VISANET Decisão:1) A questão da gratuidade de justiça já restou decidido no juízo primitivo, (...).2) Tendo em vista que o revel pode ingressar nos autos a qualquer momento, bem como para evitar eventual e indesejável argüição de cerceamento de defesa, manifestem-se as partes quanto as provas a serem produzidas e se há interesse na designação de audiência preliminar prevista no C.P.C., art. 331. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2006.001.047550-3 - MARIA EMILIA RIBEIRO ESTEVES (Adv(s). Dr(a). JESSIANO VELOSO DE OLIVEIRA (RJ-095729)) X BANCO CEDULA S A (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO MATA DE LACERDA (RJ-119123), Dr(a). RAONI DA CRUZ CHAVES (RJ-108845) cumpra-se o ven.acórdão \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2002.001.114783-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ROYAL BARRAVAI (Adv(s). Dr(a). MÔNICA BROMONSCHENKEL PAES (RJ-069793)) X J R T EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MICKAEL CORRÊA DO LAGO (RJ-027864) Despacho:manifestem-se as partes, conclusivamente, quanto ao eventual acordo celebrado. prazo: dez dias \r\n\r\nProc. 2003.001.016720-6 - SONIA PABST TOLDO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DA VINCI MARTINS (RJ-017339)) X CASAS CHAMMAS S/A (Adv(s). Dr(a). HELIO SABOYA RIBEIRO DOS SANTOS FILHO (RJ-068819) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nRequerimento para lavratura de escritura \r\n\r\nProc. 2004.001.127300-4 - JEOVAH SILVA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X AUREO SABBAGA FALCAO DE LACERDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO TABELAR (TJ-000003) Decisão:1) Abra-se novo volume.2) Defiro vista dos autos à parte autora. Abra-se vista à Defensoria Pública.3) Após, vista à Defensoria Pública Tabelar ... \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1997.001.078573-2 - MARIA APARECIDA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MÔNICA AROUCA PEREIRA DA SILVA (RJ-069244)) X TRANSPORTES CAMPO GRANDE LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES (RJ-017832), Dr(a). LUIS SÉRGIO COUTO DE CASADO LIMA (RJ-069864) À PARTE AUTORA, e os ilustres técnicos para que compareçam no dia 14 de setembro de 2007, às 13:30hs na Avenida Erasmo Braga 115 corredor C sala 313 para que tenha inicio à pericia \r\n\r\nProc. 2003.001.150720-7 - MARIA DAS GRACAS ALVES DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X MARISA LOJAS VAREJISTAS LTDA (Adv(s). Dr(a). CRHISTY ANE MELO BASTOS (RJ-088919), Dr(a). JOSE MARCELO BRAGA NASCIMENTO (SP-029120) Decisão:1) Fls. 339/349: Desentranhem-se. Intimem-se nos autos do A.I., o qual deverá ficar apensado a este feito.2) Fls. 375: Oficie-se determinando o desbloqueio.3) Fls. 376/7: E-se mandado de pagamento em favor do credor, com acréscimos, observando-se o Aviso 619/06. Quanto aos honorários, nada a prover, diante de fls. 283, item \"1\" e fls. 291/306.4) ... digo, cumprido os itens acima, voltem cls. para extinção da execução. \r\n\r\nProc. 2004.001.142787-1 - DOLORES DE AZEVEDO FREITAS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X BANCO SANTANDER BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO MUANIS SOBRINHO (RJ-082788) cumpra-se o ven.acórdão \r\n\r\nProc. 2005.001.145493-1 - IVAM LOUREIRO DA SILVA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705)) X PAES MENDONCA S A (Adv(s). Dr(a). MARIA TERESA DA FONSECA CASTELLO BRANCO (RJ-046236) Decisão:1) E-se mandado de pagamento em favor do credor, com acréscimos, observando-se o Aviso 619/06 - CGJ.2) Efetue o réu o pagamento das custas e taxa em dez (10) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa. \r\n\r\nProc. 2006.001.148544-9 - ARIEVALDO VICENTE INACIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUANA DE ARAUJO ALVES (RJ-135333)) X TNL PCS S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Decisão:(...) Defiro a inversão do ônus da prova, pois trata-se de relação de consumo amparada pela L. 8078/90, bem como a notória hipossuficiência técnica do consumidor em face do fornecedor. Defiro prova documental superveniente e concedo o prazo de 10 (dez) dias para sua produção. Decorrido o prazo, independentemente de cumprimento, voltem-me conclusos.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.001.044902-7 - MARTA VALÉRIA DO NASCIMENTO COELHO (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X TRANSPORTES AMIGOS UNIDOS S A Decisão:Reconsidero a decisão de fl. 39, diante da prova produzida defiro a gratuidade de justiça à parte autora. \r\n\r\nProc. 2007.001.050721-0 - MARIA NEUZA PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X BCS SEGUROS (Adv(s). Dr(a). ALBERTO SAMPAIO DE FIGUEIREDO (RJ-109465) Decisão:Diante da informação do próprio autor em sua inicial, oficie-se à Fenaseg e Bradesco Seguros S/A para que informe se houve pagamento do seguro DPVAT referente ao óbito do Sr. FERNANDO PEREIRA DA SILVA, com a ressalva de que a resposta deverá vir em 10 dias a contar do recebimento e, caso positivo, que envie cópia do comprovante de pagamento. \r\n\r\nResponsabilidade Civil C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2007.001.109516-0 - LUCIANO CLEMNTE DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO FERREIRA DOS SANTOS (RJ-141186)) X EDUARDO GOMES DE ARAÚJO Decisão:Venha o comprovante de rendimento e cópia da última declaração de IR, inclusive com relação de patrimônio a fim de melhor apreciar o pleito de gratuidade, na forma do inciso LXXIV do art. 5º da CF/88 e súmula nº 39 do Eg.TJERJ. Prazo improrrogável de 10 dias, sob pena de indeferimento da J.G. \r\n\r\nResponsabilidade Civil C/C Obrigação de Fazer \r\n\r\nProc. 2007.001.108806-3 - DÉCIO EDUARDO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X BANCO IBI S A BANCO MULTIPLO Decisão:Examinando a petição inicial e os documentos que a instruem não vislumbro, no momento, os requisitos ensejadores da antecipação de tutela requerida, bem como em homenagem ao princípio constitucional do contraditório, postergo sua apreciação para após a resposta do réu. Cite-se. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2001.001.150627-2 - DIONISIO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). THEREZA MARIA GALVÃO CORRÊA (RJ-101944)) X RENULT COMERCIAL DO BRASIL E OUTRO Despacho:manifeste-se o autor \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2004.001.129462-7 - NEUSA LEONARDO DE LIMA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTAO DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Sentença:Vistos, etc. (...) Outrossim, com fundamento no art. 269, I, do C.P.C., JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido autoral (...) (Ver íntegra) \r\n\r\nProc. 2004.001.146826-5 - ALESSANDRA GONCALVES COUPE GOMES (Adv(s). Dr(a). BRUNO SERGIO FERNANDES RUIZ (RJ-126952)) X BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928), Dr(a). EDMUNDO NOGUEIRA COELHO (RJ-021504) Despacho:cumpra-se fls.171 \r\n\r\nId: 280541"
                                                                                                                                                                                                        ]
                                                                                                                                                                                                    },
                                                                                                                                                                                                    "5ª Vara Cível": {
                                                                                                                                                                                                        "Atos": {
                                                                                                                                                                                                            "280542": [
                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                "Juiz em Exercício: Joao Felipe Nunes Ferreira Mourão \r\n\r\nJuiz em Exercício: Tula Correa de Mello Barbosa \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Claudia Lucia de Miranda Salvaterra\r\n\r\nExpediente do dia: 07/08/2007\r\n\r\nAdjudicação compulsória \r\n\r\nProc. 2004.001.083731-7 - PAULINA PEREZ LISBOA BAPTISTA (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO BAPTISTA AMARAL DE LARA (RJ-026509)) X FELIZOLINDA BONFIM Despacho:AO MP. \r\n\r\nAtentado \r\n\r\nProc. 2006.001.112860-4 - GUARACI FRANCISCO GONCALVES E OUTROS X IGREJA PRESBITERIANA BETHESDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANICETO MARTINS (RJ-096998) Decisão:1) INDEFIRO, POR ORA, A LIMINAR REQUERIDA, TENDO EM VISTA A AUSENCIA DE FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. 2) AS PARTES PARA QUE ESCLAREÇAM SE TEM PROVAS A PRODUZIR. (P.V) \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2005.001.153276-0 - BRADESCO CONSORCIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCILIA GOMES (SP-084206)) X JOSEMAR GERALDO RODRIGUES DE ASSIS DE ORDEM: AO AUTOR SOBRE OFÍCIO [ P/ I ] \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1997.001.124059-0 - FERNANDO BASTOS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). FERNANDO BASTOS DOS SANTOS (RJ-023856), Dr(a). CHRISTIAN CAMILO CEZAR REICHERT (RJ-075207)) X PRODUTOS ALIMENTICIOS FLEISCHMANN & ROYAL LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALFEU FRANCISCO MACIEL BRAGA (RJ-005328), Dr(a). JOSÉ ROBERTO CHIARA DA GAMA E SILVA (RJ-062581), Dr(a). FRANCISCO EDGAR TAVARES (SP-104776) Despacho:ÀS PARTES SOBRE OS ESCLARECIMENTOS DO DR PERITO. (P.IV) \r\n\r\nProc. 2006.001.112545-7 - CARMEM ROSS PERREIRA (Adv(s). Dr(a). CARMEM ROSS PEREIRA (RJ-048313)) X MARILENE DE SOUZA Despacho:INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA CUMPRIR O DESPACHO DE FLS 19 , EM 48 HORAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. (P.IV) \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2004.001.056628-0 - ALEXSON CLEMEMTINO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JULIANA COSTA VARGAS (RJ-117931)) X BANCO CACIQUE S/A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DE OLIVEIRA BULGARI (RJ-056150) Despacho:TENDO EM VISTA A SENTENÇA DE FLS. 220/221, NADA A PROVER. ( P I I I ) \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.015392-5 - ARDELIM PINTO (Adv(s). Dr(a). JÁNIO CARLOS ALMEIDA DE CARVALHO (RJ-065645)) X DEOCLECIANO DOS SANTOS DE AGUIAR E OUTRO Decisão:TENDO EM VISTA A CITAÇÃO DOS RÉUS TER SIDO POR HORA CERTA, NOMEIO-OS CURADOR ESPECIAL NA FORMA DO ART 9, II DO CPC. (P.III) \r\n\r\nDespejo por infração contratual \r\n\r\nProc. 2006.001.125044-6 - CACILDA LIMA FERNANDES (Adv(s). Dr(a). GILMAR NASCIMENTO DANTAS (RJ-037997)) X SUELY SANTOS DA FONSECA Venham as cópias de fls. 2 a 5 e 45 para instruir o mandado pronto. (p.III) \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2004.001.018141-2 - GERALDO RODRIGUES DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO GREGÓRIO DA SILVA (RJ-066927), Dr(a). JOSÉ PEREIRA DA SILVA (RJ-034283)) ALESSANDRA SANTOS DE CARVALHO Despacho:REGULARIZEM-SE AS CUSTAS. (P.III) \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2001.001.029805-9 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). RICARDO PONTES VIEIRA (RJ-068924)) X TAMPLAS INDUSTRIAL LTDA E OPUTRO E OUTRO Venham as cópias necessárias para a expedição do mandado pronto. (p.III) \r\n\r\nProc. 2004.001.022788-6 - BANCO BCN S/A (Adv(s). Dr(a). EDSON GOMES BRAGA (RJ-012240)) X INTERMELT COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE ALUMÍNIO LTDA. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ OSWALDO CORREA (RJ-012667) À parte interessada sobre as guias juntadas nesta data.(p.III) \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2003.001.072458-2 - IDACILDE DO PRADO LAMEU (Adv(s). Dr(a). ANTONIO BATISTA DOS SANTOS (RJ-027978)) X EDSON TEIXEIRA CAMPOS VAZ E OUTRO DE ORDEM: AO AUTOR SOBRE OFÍCIO [ P/ I ] \r\n\r\nImpugnação à execução \r\n\r\nProc. 2000.001.134538-9F - JORNAL DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCO TAYAH (RJ-067177)), EDITORA JB S/A, Dr(a). MARCIO DE MELO LOBO (RJ-084757)), NELSON SEQUEIROS RODRIGUES TANURE, Dr(a). MARCO ANTONIO LIMOEIRO DE ARAUJO CUNHA (RJ-026747)) X AFONSO HENRIQUE CASTRIOTO BOTELHO E OUTROS), PAULO JOSE BASTOS COSENZA), ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS), REGINA LUCIA RIOS GONCALVES), RENATO CUTIN), PAULO DE MELLO FEIJO), ALBERTO SALOMAO JUNIOR), SANDRO LUCIO BARBOSA PITASSI (Adv(s). Dr(a). MARLAN DE MORAES MARINHO JUNIOR (RJ-064216) Despacho:SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO NOS AUTOS PRINCIPAIS. (P.III) \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2000.001.134538-9 - AFONSO HENRIQUE CASTRIOTO BOTELHO E OUTROS, PAULO JOSE BASTOS COSENZA, ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS, REGINA LUCIA RIOS GONCALVES, RENATO CUTIN, PAULO DE MELLO FEIJO, ALBERTO SALOMAO JUNIOR, SANDRO LUCIO BARBOSA PITASSI (Adv(s). Dr(a). MARLAN DE MORAES MARINHO JUNIOR (RJ-064216)) X JORNAL DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCO TAYAH (RJ-067177)), EDITORA JB S/A, Dr(a). MARCIO DE MELO LOBO (RJ-084757)), NELSON SEQUEIROS RODRIGUES TANURE, Dr(a). MARCO ANTONIO LIMOEIRO DE ARAUJO CUNHA (RJ-026747) Sentença:... Considerando-se que as partes transacionaram conforme termo deduzido em petição de fls. 1099/1100, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, II, do Código de Processo Civil. Expeça-se, mandado de pagamento conforme fls.1111/1112. Após o trânsito em julgado, e se correto o recolhimento das despesas processuais, dê-se baixa e arquive-se. (P.III) \r\n\r\nProc. 2004.001.055017-0 - JORAN GUILHERME DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA SOBRAL CESAR (RJ-001695B)) X SULAMERICA (Adv(s). Dr(a). LUIZ HENRIQUE FERREIRA LEITE (RJ-073690) DE ORDEM: AO AUTOR SOBRE FLS 464 [P/ I ] \r\n\r\nProc. 2006.001.123248-1 - FRANCOPA FERRAGENS E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PADUA PINTO NETO (RJ-002363)) X JORDAO DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDAME (Adv(s). Dr(a). JACKELINE NOGUEIRA DE MELLO (RJ-130685) Despacho:EM PROVAS, JUSTIFICADAMENTE [ P/ III ] \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 1997.001.075376-7 - HAZAN MARTIN VEICULOS LTDA E OUTROS X BANCO NACIONAL S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA MARIA DE CARVALHO DE MACEDO (RJ-000747B), Dr(a). RAUL MARCOS KUSDRA (RJ-001292B), Dr(a). CARLA DE CAMPOS REBELLO (RJ-087874) Despacho:FLS 484/485: CUMPRA-SE. (P.IV) \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Declaratória C/C Ressarcimento de Danos C.c Danos Morais C/C Tutela Antecipada \r\n\r\nProc. 2007.001.008571-6 - RICARDO MAURÍCIO MIRANDA TRUGANO (Adv(s). Dr(a). AUDREY DE OLIVEIRA E SILVA (RJ-097835)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). JORGE ANTONIO DANTAS SILVA (RJ-066708) Despacho:DIGAM AS PARTES SE TEM INTERESSE NA AUD DO ART 331 DO CPC. (P.III) \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2005.001.125575-2 - CESAR AUGUSTO ROSA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X OSMAR CARMO DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). OCTACILIO ACCACIO DOS SANTOS (RJ-061850) Decisão:... DESSE MODO, INCABÍVEL A DECRETAÇÃO DE REVELIA DA PARTE RÉ, QUE SEQUER FOI CITADA PARA APRESENTAR CONTESTAÇÃO. ANTE O EXPOSTO, CHAMO O FEITO À ORDEM PARA DECRETAR A NULIDADE DA DECISÃO DE FLS 54 E DE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS POSTERIORMENTE PRATICADOS. DESIGNO O DIA 08/11/07 ÀS 14 HORAS PARA REALIZAÇÃO DA AUD DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA, DEVENDO O AUTOR ARROLAR TEMPESTIVAMENTE AS TESTEMUNHAS. CITE-SE O RÉU... (P.III) \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 1997.001.139458-1 - CLAUDIA PATRICIA MYSSEN E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDGAR RAMOS DE ALMEIDA PINHEIRO (RJ-053258)) X BANCO ITAU S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383), Dr(a). EMMANUEL BERNARDES FRANCISCO VIEGAS (RJ-015927) Despacho:A PRESENTE JUÍZA NÃO POSSUI SENHA PARA PENHORA ON LINE. AGUADE O RETORNO DA TITULAR. (P.IV) \r\n\r\nId: 280542"
                                                                                                                                                                                                            ]
                                                                                                                                                                                                        },
                                                                                                                                                                                                        "6ª Vara Cível": {
                                                                                                                                                                                                            "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Heleno Ribeiro Pereira Nunes \r\n\r\nJuiz de Direito: Joao Felipe Nunes Ferreira Mourão \r\n\r\nJuiz de Direito: Juliana Kalichszteim \r\n\r\nJuiz de Direito: Lucia Mothe Glioche \r\n\r\nJuiz em Exercício: Mauricio Chaves de Souza Lima \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Marta de Oliveira Gomes\r\n\r\nExpediente do dia: 07/08/2007\r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 1998.001.031401-4 - BANCO FORD S/A;,. (Adv(s). Dr(a). NELSON PASCHOALOTTO (SP-108911)) X VALERIANO GUIMARAES ANDRADE (Adv(s). Dr(a). MARIA JOSÉ DE LIMA TAVARES DE ABREU (RJ-045948), Dr(a). GILBERTO CARDOSO LINS (RJ-002266) Despacho:Fl.205 - diga a parte autora.E-33 \r\n\r\nProc. 2006.001.164225-8 - BANCO SANTANDER BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X RICARDO ROBERTO SILVA ALEGRE Sentença:...Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, consolidando nas mãos do autor o domínio e a posse plenos e exclusivos do bem, cuja apreensão liminar torno definitiva.Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado, os quais arbitro em R$ 1.000,00 (hum mil reais), consoante o disposto no art. 20, § 4º, do CPC.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.F-33 \r\n\r\nProc. 2007.001.051180-8 - BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X FERNANDA TUBINO PACHECO DE FREITAS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2007.001.053751-2 - BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIS DE DEUS LISBOA (RJ-112465)) X RICARDO ROLANDO IRIGOYEN Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2007.001.085720-8 - BANCO GMAC S A (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO DOS SANTOS (RJ-071594), Dr(a). WILLIAN LABARBA DA SILVA (RJ-139114E)) X HERICA LISBOA GOMES Decisão:Provados o contrato garantido por cláusula de alienação fiduciária e a mora do réu, defiro a liminar . Expeça-se mandado de busca e apreensão. Cite-se a parte ré para purgar a mora no prazo de 05 (cinco) dias ou para contestar no prazo de 15 (quinze) dias.F-31 \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.059376-7 - CNF CONSORCIO NACIONAL LTDA X AROLDO NATALINO RIBEIRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1996.001.092600-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO COLUMBIA (Adv(s). Dr(a). IVALDO PACHECO ARAUJO (RJ-067199)) X MARIA THEREZINHA PINTO (Adv(s). Dr(a). CATARINA DA CONCEICAO PACHECO PINTO (RJ-078308) Despacho:Intime-se a parte autora para dar andamento ao feito no prazo de 48 horas, sob pena de extinção (art.267,III, do CPC)D-43 \r\n\r\nProc. 1996.001.117666-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO TORRE CHARLES DE GAULLE. (Adv(s). Dr(a). CARLOS FREDERICO DE SERRA MACHADO (RJ-129166)) X MASSA FALIDA DE DESENVOLVIMENTO ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COIMBRA LIGIERO (RJ-052504), Dr(a). MARCELLO NASCIMENTO (RJ-094315) Despacho:Diga o exequente se há algo mais a requerer no presente feito, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção.C-44 \r\n\r\nProc. 1998.001.206942-4 - CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL BARAO DE MAUA (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA DO VALLE BICHARRA (RJ-076412), Dr(a). DALMOS COSTA (RJ-036344)) X ESPOLIO DE IRA DE SOUZA BASTOS Despacho:Diga a pate autora sobre o teor da certidão negativa de fl.173, requerendo o que entender pertinente ao prosseguimento do feito no prazo de 05 dias, sob pena de extinção.D-43 \r\n\r\nProc. 2002.001.082862-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ITU (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO MENDONÇA RAMOS (RJ-044354)) X ESPÓLIO DE BORIS ASTRACHAN), Inventariante: ESTHER BARON ASTRACHAN Despacho:Indefiro o pedido de fls. 254/255 uma vez que o Sr. Marcelo J. Elman não é parte nesta lide. Assim, diga o autor o que pretende.A-43 \r\n\r\nProc. 2003.001.030839-2 - CONDOMINIO DO ED PRESIDENTE VARGAS (Adv(s). Dr(a). ARLINDO DAIBERT NETO (RJ-058938), Dr(a). MARCOS ANDRÉ MONTEIRO DA ROCHA LOPES (RJ-061421)) WALTER REIS LEMOS E OUTRO, Dr(a). HELOIZA LISBOA REIS LEMOS (RJ-086786) Despacho:Tendo em vista a inércia dos interessados, arquivem-se com baixa, desde que certificado o correto recolhimento das custas.A-44 \r\n\r\nProc. 2006.001.033717-9 - CREDICARD BANCO S A (Adv(s). Dr(a). ALTINO DE MEDEIROS FLEISCHHAUER (RJ-058991)) X EDUARDO HIDETOSI ABE (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.067722-7 - EDSON HENRIQUE LEAL DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ROSELI DA SILVA ALONSO (RJ-118451)) X CIA EXCELSIOR DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089) Despacho:Tendo em vista a inércia dos interessados quanto ao cumprimento da sentença, certifique-se quanto às custas devidas, dê-se baixa e arquivem-se.B-28 \r\n\r\nProc. 2006.001.146120-2 - VICTOR JOSE SIQUEIRA ALONSO (Adv(s). Dr(a). RAFAEL GUSMAO RODRIGUES DE ANDRADE (RJ-112044)) X RONIELITON PEREIRA SANTOS Despacho:Intime-se a parte autora para recolhimento da diferença de taxa judiciária devida no prazo de 10 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. (art.257, do CPC)B-28 \r\n\r\nProc. 2007.001.031506-0 - CONDOMÍNIO EDIFÍCIO PROMENADE SÃO CLEMENTE (Adv(s). Dr(a). MAURO CORRÊA DOS SANTOS COSTA (RJ-063898)) X CARLOS MARTINS DE ARAÚJO Despacho:Certifique-se sobre manifestação da parte ré, bem como sobre cumprimento do art. 229 do CPC. \r\n\r\nProc. 2007.001.046448-0 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO MARACAI (Adv(s). Dr(a). THIAGO FANI DE OLIVEIRA LIMA (RJ-127772)) X MAURY MUNIZ DA SILVA E OUTRO Despacho:Defiro prazo de 15 dias, conforme requerido para apresentação de novo endereço da ré. \r\n\r\nProc. 2007.001.061928-0 - JOSÉ AUGUSTINHO DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO ANDRADE CONHASCA (RJ-110311)) X CIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A Decisão:Designo audiência de conciliação, nos termos do art. 277 do CPC, para o dia 15/10/2007, às 11:45 horas.Cite-se e intimem-se, conforme requerido, para comparecimento à mesma, acompanhado de advogado ou defensor público, e nela, querendo, apresentar defesa, sob pena de revelia e confesso.Observe o cartório e o Sr. Oficial de Justiça o prazo do art. 277, e ainda a advertência de seu § 2º, ambos do CPC.A-27 \r\n\r\nProc. 2007.001.068638-4 - PEDRO LUIZ VIDAURRE (Adv(s). Dr(a). NEY ANDERSON DA SILVA FONSECA (RJ-137789)) X BANCO BRADESCO S A Decisão:Designo audiência de conciliação, nos termos do art. 277 do CPC, para o dia 15/10/2007, às 13:00 horas.Cite-se e intimem-se, conforme requerido, para comparecimento à mesma, acompanhado de advogado ou defensor público, e nela, querendo, apresentar defesa, sob pena de revelia e confesso.Observe o cartório e o Sr. Oficial de Justiça o prazo do art. 277, e ainda a advertência de seu § 2º, ambos do CPC.A-27 \r\n\r\nProc. 2007.001.069588-9 - AMAURI DE OLIVEIRA FONTES (Adv(s). Dr(a). EDUARDO JORGE ARAUJO DA SILVA (RJ-098659)) X BANCO BRADESCO S A Sentença:...Em face do disposto, indefiro a inicial e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, I c/c arts. 283 e 284, todos do CPC.Condeno a parte autora ao pagamento das custas devidas, devendo a mesma ser intimada para seu recolhimento no prazo de 05 dias, sob pena de inscrição em dívida ativa junto ao FETJ.Após o trânsito em julgado, e certificado o correto recolhimento das custas, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.A-13 \r\n\r\nProc. 2007.001.073750-1 - PEDRO CASAGRANDE SOBRINHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANCO BRADESCO Despacho:Tendo em vista a inércia da parte autora quanto ao cumprimento do despacho de fl.19, indefiro J.G. Venha o regular recolhimento das custas no prazo de 10 dias, sob pena de Cancelamento da distribuição. (art. 257, do CPC)B-28 \r\n\r\nProc. 2007.001.075913-2 - MARIA CÉLIA DA SILVA E SOUZA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA (RJ-013040)) X BANCO DO BRASIL Sentença:...Em face do disposto, indefiro a inicial e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, I c/c arts. 283 e 284, todos do CPC.Condeno a parte autora ao pagamento das custas devidas, indeferindo desde já os benefícios de gratuidade de justiça, devendo esta ser intimada para seu recolhimento no prazo de 05 dias, sob pena de inscrição em dívida ativa junto ao FETJ.Após o trânsito em julgado, e certificado o correto recolhimento das custas, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.D-22 \r\n\r\nProc. 2007.001.080468-0 - ASSOCIAÇÃO DE MORADORES CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO RESIDENCIAL BENJAMIN CONSTANT (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MANOEL FIGUEIRA LIMA Despacho:Defiro J.G. Outrossim, indefiro o requerimento de expedição de ofício ao RGI, cabendo a parte autora providenciar por meios próprios a certidão imobiliária que, neste caso, trata-se de documento indispensável a propositura da ação.C-25 \r\n\r\nProc. 2007.001.080471-0 - ASSOCIAÇÃO DE MORADORES CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO RESIDENCIAL BENJAMIN CONSTANT (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MANOEL FIGUEIRA LIMA Despacho:Defiro J.G. Outrossim, indefiro o requerimento de expedição de ofício ao RGI, cabendo a parte autora providenciar por meios próprios a certidão imobiliária que, neste caso, trata-se de documento indispensável a propositura da ação.Sem prejuízo, retifique-se a autação tratando-se de hipótese prevista no art. 275, II, b, do CPC.F-9 \r\n\r\nProc. 2007.001.095756-2 - VAGNER COUTINHO SOARES (Adv(s). Dr(a). FERNANDO ANDRADE CONHASCA (RJ-110311)) X CIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A Sentença:...Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DE MÉRITO, o que faço com arrimo no art. 267, V, segunda figura, do C.P.C.Custas pelo autor, ressalvada a gratuidade de Justiça que ora lhe defiro.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Ao trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. B-25 \r\n\r\nProc. 2007.001.106159-8 - LEA DE CASTRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X ITAU SEGUROS S A Sentença:...Em sendo assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM EXAME DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV, do CPC, ante o reconhecimento da prescrição. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro, nos termos do § 4º, do art. 20 do CPC, em R$ 1.000,00 (mil reais), condenação essa que sobresto ao comando do artigo 12 da Lei 1.060/50, ante a gratuidade de Justiça que ora lhe defiro. P.R.I.A-30 \r\n\r\nCobrança C/C Exibição de Documentos \r\n\r\nProc. 2007.001.071640-6 - MARCOS ANTONIO PINA BARBOSA (Adv(s). Dr(a). SUZANA MARIA MELLO MORAES (RJ-137754)) X BANCO REAL Sentença:...Em face do disposto, indefiro a inicial e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, IV, do CPC.Condeno a parte autora ao pagamento das custas devidas, indeferindo desde já o pedido de gratuidade de justiça requerido, tendo em vista que pelo documento juntado à fl. 12 não há qualquer possibilidade de seu enquadramento na condição de hipossuficiente econômico, não somente pela renda auferida durante o ano base, como também pelo elevado valor de seu patrimônio declarado, devendo ser intimada para seu recolhimento no prazo de 05 dias, sob pena de inscrição em dívida ativa junto ao FETJ.Após o trânsito em julgado, e certificado o correto recolhimento das custas, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.E-5 \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.164013-4 - TÉLIO FERNANDES VASCONCELLOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE LEMOS CAVALCANTE (RJ-083495), Dr(a). RENATO SALLES AREAS (RJ-102197)) X ANCAR EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS S A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO SALDANHA ALVES DE SOUZA (RJ-093092) Decisão:Tendo em vista que a decisão de fls. 192/193 não tem natureza de sentença, posto que determinou o prosseguimento do feito com relação à reconvenção, vale dizer, não extinguiu o processo, deixo de receber o recurso de apelação interposto (fls. 200/208). Ressalto, outrossim, que não há que se falar em aplicação do princiípio da fungibilidade recursal uma vez que o recurso cabível (agravo de instrumento) deveria ter sido interposto diretamento perante ao Tribunal de Justiça, inviabilizando, pois, sua aplicação. P.I.E-40 \r\n\r\nProc. 2006.001.164013-4 - TÉLIO FERNANDES VASCONCELLOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE LEMOS CAVALCANTE (RJ-083495), Dr(a). RENATO SALLES AREAS (RJ-102197)) X ANCAR EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS S A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO SALDANHA ALVES DE SOUZA (RJ-093092) Despacho:J. Devolvo o prazo, ante o conteúdo da certidão cartorária.E-40 \r\n\r\nConsignação em pagamento de aluguéis \r\n\r\nProc. 1995.001.118439-9 (19445) - LUMAC MATERIAS ELETRICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). CLEBER MAIA DA FONSECA (RJ-025482)) X CARREFOUR GALERIAS COMERCIAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). HYLTON MONIZ FREIRE JUNIOR (RJ-025371) Despacho:Intime-se a parte autora para dar andamento ao feito no prazo de 48 horas, sob pena de extinção (art. 267,III,do CPC)D-31 \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2004.001.033861-1 - JAIME LOPES DA MOTA OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CORRFAPLAN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS OLIVEIRA SANTOS (RJ-063843) Sentença:Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para declarar nulo o contrato de adesão à sociedade em conta de participação firmado pelo autor com a ré; para determinar a imediata suspensão do pagamento dos valores cobrados ao autor, bem como a ré que se abstenha de negativar o nome do autor nos cadastros de maus pagadores, sob pena de, em o fazendo, arcar com o pagamento de multa diária de cem reais, o que também se concede a título de antecipação dos efeitos da tutela; para condenar a ré a devolver ao autor as quantias pagas e; para condenar a ré a pagar ao autor, a título de indenização por danos morais, o valor de R$ 15.200,00 (quinze mil e duzentos reais). ... A correção monetária, quanto ao pedido de devolução, contar-se-á a partir do desembolso das quantias pagas pelo autor e, quanto aos danos morais, a partir da sentença....F-12 \r\n\r\nProc. 2006.001.121110-6 - GILDA MARIA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANCO DO BRASIL S A Decisão:Diante da certidão de fl. 57, decreto a revelia da ré, a fim de que produza seus jurídicos e regulares efeitos, presumindo como verdadeiros os fatos alegados pelo autor na inicial (art. 319 do CPC).Em se tratando de presunção relativa, digam as partes se possuem outras provas a serem produzidas, valendo o silêncio como concordância com o julgamento antecipado do pedido.D-17 \r\n\r\nProc. 2007.001.018313-1 - CONDOMÍNIO EDIFÍCIO COLIMA (Adv(s). Dr(a). ROSA MARIA ASSEF GARGIULO (RJ-099499)) X DALVA SIMIONI Sentença:JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré ao pagamento das contribuições condominiais vencidas desde novembro/05 e vincendas até o trânsito em julgado da sentença, acrescidas de correção monetária e juros de mora de 01% (um por cento) ao mês tudo a partir da citação e multa de 2%. CONDENO, outrossim, a ré ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado, os quais arbitro em 10% sobre o valor da condenação. Retifique-se na DRA o nome da ré para Dalva Simoni. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.001.027911-0 - ORONIDES FRANCISCO DE ASSIS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X UNIBANCO UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S A Decisão:Indefiro a inversão do ônus da prova requerida uma vez que com a produção da prova pericial será possível analisar os pedidos feitos pelo autor em sua petição inicial, não vislumbrando a existência de hipossuficiência técnica que enseje tal pleito. Dessa forma, intime-se o perito para apresentação de sua proposta de honorários.E-3 \r\n\r\nDeclaratória C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2007.001.032158-8 - HÉLIO RIBEIRO MACHADO (Adv(s). Dr(a). TANIA MARA VIANNA GAETA (RJ-038861)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Sentença:...Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM SUA MAIOR PARTE O PEDIDO para: (i) declarar a inexistência do débito iputado à ré pelo autor; (ii) confirmando a antecipação dos efeitos da tutela, determinar o cancelamento definitivo das anotações feitas pela ré contra o nome do autor; e (ii) para condenar a ré ao pagamento ao autor de indenização por danos morais no valor de R$ 15.200,00 (quinze mil e duzentos reais), que deverá ser corrigido monetariamente a partir da sentença e acrescido de juros simples de mora a partir da data da primeira inscrição indevida feita pela ré contra o nome do autor, na taxa de 1,0 (hum vírgula zero) % ao mês. Condeno a ré ao pagamento das custas do processo e dos honorários de advogado, os quais arbitro em 10% sobre o valor da condenação.Expeçam-se ofícios ao SPC e SERASA.Retifique-se na DRA a denominação da ré para que passe a constar VIVO S.A.P.R.I.D-1 \r\n\r\nDeclaratória, de Nulidade de Débito em Conta Corrente C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2007.001.040725-2 - MARCO ANTÔNIO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). LILIA BASTOS (RJ-083659)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho:Quanto ao AI, aguarde-se pedido de informações. No mais em réplica.D-24 Republicação. Ato publicado anteriormente em 03/08/2007 \r\n\r\nDeclaratória E Responsabilidade Civil E Indenizatória \r\n\r\nProc. 2007.001.049968-7 - SANDRA CRISTINA SILVA PELTZ (Adv(s). Dr(a). SANDRA CRISTINA SILVA PELTZ (RJ-075860)) X MASTERCARD VISA E OUTRO Sentença:...Em face do disposto, indefiro a inicial e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, I c/c arts. 283 e 284, todos do CPC.Defiro à parte autora os benefícios de gratuidade de justiça, ante a documentação acostada aos autos. Condeno a parte autora ao pagamento das custas devidas, observando-se o disposto no art. 12 da Lei 1060/50.Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I.F-10 \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1999.001.073078-4 - IVAN SILVEIRA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). DAVID IZIDRO DA SILVA (RJ-027683)) X DALMIR ROQUE SCHMITZ (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Tendo em vista que não houve qualquer pedido de execução da sentença, certifique-se quanto as custas, dê-se baixa e arquivem-se.C-33 \r\n\r\nProc. 2001.001.040740-7 - ESPOLIO DE LOURENCO PINTO DE QUEIROZ (Adv(s). Dr(a). LEONARDO ANTONIO ARCHIMEDES BOTTARI (RJ-058267)) X NESSIVAL JOSE DE OLIVEIRA Despacho:Intime-se a parte autora para dar andamento ao feito no prazo de 48 horas, sob pena de extinção (art. 267,III, do CPC)A-32 \r\n\r\nProc. 2002.001.020721-4 - MARIA AUXILIADORA CARNEIRO BOGADO (Adv(s). Dr(a). IRAHY CARNEIRO FARIA JUNIOR (RJ-028306)) X FRANKLIN DELANO DO REGO MONTEIRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIA CLÁUDIA TELLES HERKENHOFF (RJ-083590) Despacho:Diga a parte autora sobre o teor da certidão negativa de fl.166, requerendo o que entender pertinente ao prosseguimento do feito no prazo de 05 dias, sob pena de extinção.C-33 \r\n\r\nProc. 2003.001.080235-0 - ESPOLIO DE FERNANDO ROCHA ALVES DA COSTA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO PEREIRA SAADE (RJ-078203)) X NOTTING HILL BAR LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO FERREIRA DE ARAUJO (RJ-029316) Despacho:Intime-se a parte autora para dar andamento ao feito no prazo de 48 horas, sob pena de extinção (art. 267,III,do CPC)A-32 \r\n\r\nProc. 2004.001.048406-8 - ALBERTO ALANATI (Adv(s). Dr(a). MANUEL MARQUES DA SILVA (RJ-033729)) X JOSILENE SOARES CABRAL E OUTRO Despacho:Intime-se a parte autora para dar andamento ao feito no prazo de 48 horas, sob pena de extinção.(art.267,III, do CPC)A-32 \r\n\r\nProc. 2004.001.063564-2 - AGOSTINHO CARDOSO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). FERNANDO LESSA PINHEIRO (RJ-060377)) X SOLANGE PIMENTEL PEREIRA Despacho:Intime-se pessoalmente, uma vez que o AR de fl.104 não foi assinado pela própria autora, observando os termos do despacho de fl. 101.A-32 \r\n\r\nProc. 2005.001.118872-6 - SENDAS DISTRIBUIDORA S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RENATA VOLPON SABBATINI (RJ-129488), Dr(a). IMALY BAUMFLEK (RJ-105993)) X DE PLA MATERIAL FOTOGRAFICO LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ERNANDO SPINDOLA SOUSA MOREIRA (RJ-105477), Dr(a). ALBERTO JOSE DO PATROCINIO (RJ-102184) Despacho:Cumpra-se o V. Acórdão.D-33 \r\n\r\nProc. 2006.001.071178-8 - CLAUDIA VALERIA RODRIGUES CABRAL (Adv(s). Dr(a). LEONARDO BRUNO CAVALCANTI LICHOTE (RJ-117200)) X JOHNSON HOLANDA CUNHA FILHO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ HÉLIO BELLO VITERBO DE VASCONCELLOS (RJ-120261) Despacho:Tendo em vista a inércia dos interessados, certifique-se quanto as custas devidas , dê-se baixa e arquivem-se.C-33 \r\n\r\nProc. 2007.001.010163-1 - DOMITILA DURAN RODRIGUES VASQUEZ (Adv(s). Dr(a). PAULO JORGE PINHEIRO (RJ-073987)) X SEVERINO RAMOS PATRICIO E OUTRO Despacho:Tendo em vista a inércia da parte autora no atendimento aos despachos de fls 15 e 18, indefiro JG. Venha o recolhimento das custas no prazo de 10 dias, sob pena de cancelamento da distribuição (CPC, art.257).B-33 \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.142257-7 - MANUEL BAPTISTA DE CASTRO LIMA (Adv(s). Dr(a). RUIMAR SIQUEIRA LOPES (RJ-030721)) X ADELINO DA ASCENSAO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). HUGO DE ALMEIDA SACRAMENTO (RJ-016357) Decisão:1- Esclareço que a multa do art. 475-J incidirá em caso de não pagamento espontâneo do débito após a intimação do devedor.2- Fica o executado intimado, na pessosa de seu advogado e por D.O., para efetuar o pagamento da condenação, cuja a planilha se encontra às fls.124/125, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da publicação desta decisão, sob pena de multa tudo nos termos do art. 475-J do CPC. Não havendo pagamento, indique o credor bens a serem penhorados.A-40 \r\n\r\nProc. 2006.001.123414-3 - FORTUNATO LORENZO (Adv(s). Dr(a). RICARDO MOREIRA MORAGAS (RJ-048330)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). MAGDA MÁRCIA PEIXOTO DE ARAUJO (RJ-034422) Despacho:Para a solução da questão controvertida, determino a produção de prova pericial contábil, nomeando perito judicial o contador José Carlos Bousquet (0212643-2355), que deverá ser intimado para dizer se aceita o encargo e, em caso positivo, manifestar a sua pretensão de honorários.Faculto às partes a formulação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos no prazo comum de cinco dias.Como a prova pericial já determinada pelo juízo seu ônus financeiro recairá sobre o embargante, nos termos do art. 33, do CPC.Como quesito do juízo, deverá o contador apurar a existência ou não do saldo contratual em desfavor do embargante, bem assim, acos existente o seu valor, adotando, na sua elaboração da conta, as cláusulas e condições do contrato celebrado entre as partes.B-39 \r\n\r\nExecução de obrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2005.001.148302-5 - MARCIO LIVIO FREITAS DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). JOÃO TANCREDO (RJ-061838)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). CRISTIANA GUIMARÃES SAUER (RJ-084046) Sentença:...Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DE MÉRITO, com base no inciso VI, do art. 267, do CPC, condenando o autor no pagamento das custas processuais e honorários de advogado, os quais arbitro em R$ 800,00 (oitocentos reais).Ao trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.E-7 \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2004.001.014747-7 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). MANOEL CORREIA DA SILVA (RJ-034142), Dr(a). ARMANDO MICELI FILHO (RJ-048237)) X LE REMI SERVICOS E ADMINISTRACAO LTDA E OUTROS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2004.001.125260-8 - NEW TECHNICAL TRENDS PROJETOS LTDA NTT (Adv(s). Dr(a). HYLTON MONIZ FREIRE JUNIOR (RJ-025371)) X REB ENGENHARIA LTDA E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.001.029366-6 - ASSOCIACAO EDUCACIONAL SAO PAULO APOSTOLO ASSESPA (Adv(s). Dr(a). LUIZ EUGENIO ARAUJO MULLER (RJ-001459A)) X JOAO HENRIQUE NOBREGA DA SILVA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2007.001.012964-1 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929)) X JOSÉ CARLOS FIGUEIREDO DE ALMEIDA E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2007.001.029080-4 - BANESPREV FUNDO BANESPA DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). JEFERSON CAVALCANTE FERNANDES (RJ-088790)) X PAULO JORGE MEIRELES DA SILVA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2001.001.059073-1 - LUIZ EDUARDO GONCALVES GABARRA (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO DA SILVA PEREIRA (RJ-025604)) X ANTONIO JOAQUIM DE OLIVEIRA LEAL E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO CARNEIRO DE AMORIM (RJ-000664B) Despacho:Intime-se a parte autora para dar andamento ao feito no prazo de 48 horas, sob pena de extinção (art.267,III,do CPC)A-31 \r\n\r\nImpugnação à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.074073-9A - VIKINGS TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ GOMES DOS REIS NETO (RJ-059169)) X HIGH LIGHT VIAGENS E TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). ROSANA ELARRAT CAMPOS LARA (RJ-098589) Despacho:Aguarde-se a segurança do juízo. Sem prejuízo venha o correto recolhimentodas custas e taxa devidas.E-35 Republicação. Ato publicado anteriormente em 06/08/2007 \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2007.001.029723-9 - JOSE MARIA LOPES (Adv(s). Dr(a). OTON LUIZ SIQUEIRA DE OLIVEIRA (RJ-140668)) X CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS (Adv(s). Dr(a). IVO PEGORETTI ROSA (RJ-122751) Despacho:Em réplica.A-5 \r\n\r\nProc. 2007.001.035874-5 - JONAS RUFINO MACHADO (Adv(s). Dr(a). SAMANTHA MACEDO GUIMARAES LOQUES (RJ-103635)) X LEADER CARD Sentença:...Em face do disposto, indefiro a inicial e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, IV, do CPC.Condeno a parte autora ao pagamento das custas devidas, indeferindo desde já o pedido de gratuidade de justiça requerido, uma vez que não comprovada sua alegada hipossuficiência econômico-financeira, devendo ser intimada para seu recolhimento no prazo de 05 dias, sob pena de inscrição em dívida ativa junto ao FETJ.Após o trânsito em julgado, e certificado o correto recolhimento das custas, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.F-25 \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais C/C Tutela Antecipada \r\n\r\nProc. 2007.001.059642-5 - FABIOLA DUARTE DIAS (Adv(s). Dr(a). SAMANTHA MACEDO GUIMARAES LOQUES (RJ-103635)) X BANCO IBI S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Sentença:...Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, confirmando a decisão que concedeu a antecipação dos efeitos da tutela, determinar o cancelamento definitivo das anotações feitas pelo réu contra o nome da autora; para declarar a inexistência de relação jurídica e de dívida da autora para com o réu; e para condenar o réu ao pagamento à autora de indenização por danos morais no valor de R$ 15.200,00 (quinze mil e duzentos reais), que deverá ser corrigido monetariamente a partir da sentença e acrescido de juros simples de mora a partir da data da primeira inscrição indevida feita pelo réu, na taxa de 1,0 (hum vírgula zero) % ao mês. Condeno o réu ao pagamento das custas do processo e dos honorários de advogado, os quais arbitro em 10% sobre o valor da condenação.Expeçam-se ofícios ao SPC e SERASA. P.R.I.C-29 \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1996.001.112555-5 - MARIO LUIZ RUSSO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-012534)) X K.K. PEDRAS E ARTEFATOS DE MARMORE LTDA. Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2000.001.137574-6 - MARCIO ALEXANDRE CORREA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LEONEL WAKS (RJ-015826)) X VIACAO VILA REAL LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO MELCHIOR DE BARROS RANGEL (RJ-080132)), Assistente: COMPANHIA DE SEGUROS MINAS - BRASIL, Dr(a). KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGAO (RJ-084676) 1. Cientifique-se o perito do valor depositado às fls. 440. Em caso de concordância, expeça-se mandado de pagamento em seu favor.2. Quanto à inércia da ré no que se refere ao recolhimento das custas judiciais e taxa judiciária devida, na proporção de 50%, conforme sentença de fls. 346/351, intime-se para recolhimento no prazo derradeiro de 05 dias, sob pena de inscrição em dívida ativa junto ao FETJ. A11 \r\n\r\nProc. 2005.001.077651-3 - GUIOMAR ASSUMPCAO (Adv(s). Dr(a). SERGIO GONIK (SP-048270)) X JOSE ROBERTO DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO FIGUEIRA ANTONINI (RJ-025387) Despacho:Intime-se a autora para dar andamento para dar cumprimento ao despacho de fl.131 no prazo derradeiro de 05 dias, sob pena de perdqa da prova e prosseguimento do feito.F-17 \r\n\r\nProc. 2005.001.096093-2 - DYRCEA AUGUSTA FERREIRA DORNELLAS (Adv(s). Dr(a). JOÃO BATISTA DOS SANTOS (RJ-016281)) X BANCO FIAT S A (Adv(s). Dr(a). HEBERT CALOR NUNES (RJ-124747) Despacho:Digam as partes sobre ofício de fls 122/127 \r\n\r\nProc. 2005.001.143388-5 - EDUARDO BARBOSA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE MORAIS KRAEMER (RJ-108792)) X REAL AUTO ONIBUS LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE BARROS BERGQVIST (RJ-081617) Decisão:Fica o executado intimado, na pessoa de seu advogado e por D.O, para efetuar o pagamento da condenação, cuja a planilha se encontra às fls.498/499, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da publicação desta decisão, sob pena de multa tudo nos termos do art. 475-J do CPC. Não havendo pagamento, indique o credor bens a serem penhorados.D-28 \r\n\r\nProc. 2006.001.063014-4 - JULIO CESAR CORDEIRO DIAS (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR CORDEIRO DIAS (RJ-086885)) X ALEXANDRE SIMON DIAS E OUTRO Sentença:...Assim sendo, ante a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, caracterizada por falta de regular preparo, DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem exame de mérito, na forma do art. 267, IV c/c art. 257, ambos do CPC. Condeno à autora ao pagamento das custas judiciais e taxa judiciária devidas, devendo a mesma ser intimada para seu recolhimento no prazo de 05 dias, sob pena de inscrição em dívida ativa junto ao FETJ.P. R. I.C-14 \r\n\r\nProc. 2006.001.128531-0 - BEETHOVEN ABDALLA NAJA FILHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JANETE MARIA DE LIMA (RJ-045508)) X CLUBE DOS CONTABILISTAS Sentença:...Em face do disposto, indefiro a inicial e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, I c/c arts. 283 e 284, todos do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas judiciais e taxa judiciária devida, devendo ser intimada para seu recolhimento no prazo de 05 dias, sob pena de inscrição em dívida ativa junto ao FETJ.Após o trânsito em julgado, e certificado o correto recolhimento das custas, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.C-24 \r\n\r\nProc. 2006.001.134220-1 - ESTERA GITLA GOLDFELD (Adv(s). Dr(a). ANTONIO LUCIANO FERNANDES (RJ-071045)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). LUIS CLAUDIO COUTINHO ABREU (RJ-100662) Sentença:JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM EAXME DE MÉRITO, com relação ao pedido de ressarcimento de outras despesas, com base no art. 267, I, c/c art. 295, I, todos do CPC; e, quanto ao mais, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para: 1- condenar a ré a reembolsar a autora as despesas com a aquisição de marcapasso, no valor de R$ 25.428,05 (vinte e cinco mil quatrocentos e vinte e oito reais e cinco centavos); 2- condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Sobre os valores da condenação, incidirão correção monetária, quanto ao reembolso das despesas com a aquisição de marcapasso a correr do desembolso e, quanto à indenização por danos morais, a partir da sentença, tudo pelo índice de correção monetária utilizado pelo nosso Tribunal de Justiça, e juros legais de mora, na taxa de 1,0% ao mês a partir da citação.Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado, os quais arbitro em 10% sobre o valor da condenação.P.R.I.C-14 \r\n\r\nProc. 2006.001.144485-0 - ESTEBAN IGNACIO SHREIBER WESOVA (Adv(s). Dr(a). MARCO TÚLIO DE BARROS E CASTRO (RJ-112979)) X BARDESCO SAUDE S A Despacho:Diga a parte autora sobre o teor da certidão negativa de fl. 27, requerendo o que entender pertinente ao prosseguimento do feito no prazo de 05 dias, sob pena de extinção.E-22 \r\n\r\nProc. 2007.001.044464-9 - MARCIO RODRIGUES BARBOSA (Adv(s). Dr(a). ANDREA CORREA DOS SANTOS CARVALHO (RJ-129315)) X ASSOCIAÇÃO BRITÂNICA DE EDUCAÇÃO Sentença:...Assim sendo, ante a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, caracterizada por falta de regular preparo, DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem exame de mérito, na forma do art. 267, IV c/c art. 257, ambos do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas judiciais e taxa judiciária devida, devendo esta ser intimada para seu recolhimento no prazo de 05 dias, sob pena de inscrição em dívida ativa junto ao FETJ.Ciência ao Ministério Público.P. R. I. D-26 \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 1999.001.140960-6 - VALDECIR IZIDORO (Adv(s). Dr(a). MAURO LUIS DO NASCIMENTO (RJ-059467)) X PONTUAL LEASING S/A EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL. (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728), Dr(a). JOSE CARLOS MELLO TEIXEIRA (RJ-019411), Dr(a). GENESSY GOUVÊA DE MATTOS (RJ-037378) Despacho:Diga o autor sobre fls 351/352 e 353/354, requerendo o que entender pertinente. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2003.001.048763-8 - COLEGIO SAO SEBASTIAO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X CLAUDIA SUELY DE MENEZEZ LINHARES Despacho:Não cumprido o mandado e não oferecidos embargos, constitui-se, ex vi legis, o título executivo judicial (art 1102c, do CPC) Int-se o(a) autor(a) para que requeira a execução na forma adequada.F-35 \r\n\r\nProc. 2006.001.074073-9 - HIGH LIGHT VIAGENS E TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). ROSANA ELARRAT CAMPOS LARA (RJ-098589)) X VIKINGS TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ GOMES DOS REIS NETO (RJ-059169) Despacho:Diga o exequente o que pretende no que tange ao prosseguimento do feito.E-35 \r\n\r\nQuebra Obrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2006.001.087512-8 - CECILIA GABRIELA DE SOUZA VELASCO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ASSIM E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706) SENHOR ADVOGADO, CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA CERTIFICADAS ÀS FLS. 119, PARA RECOLHIMENTO. \r\n\r\nProc. 2006.001.149701-4 - MONICA NOGUEIRA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ANDRE MESSIAS DO NASCIMENTO (RJ-128404)) X BANCO ABN AMRO REAL S A Sentença:...Assim sendo, ante a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, caracterizada por falta de regular preparo, DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem exame de mérito, na forma do art. 267, IV c/c art. 257, ambos do CPC. Condeno à autora ao pagamento das custas judiciais e taxa judiciária devidas, devendo a mesma ser intimada para seu recolhimento no prazo de 05 dias, sob pena de inscrição em dívida ativa junto ao FETJ.P. R. I.F-18 \r\n\r\nObrigação de Fazer; Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2007.001.033115-6 - CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO DE CAMPOS DE BRITO (RJ-134942)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). JERUSA NASCIMENTO OLIVEIRA (RJ-079968) Despacho:1- Recebo o recurso no duplo efeito.2- Ao apelado para oferecimento de contra-razões.3- Após, com ou sem elas, o que deverá ser certificado, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça com nossas homenagens.A-27 \r\n\r\nObrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 2005.001.013400-0 - JULIO RESENDE SANTOS (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE DA SILVA LOURO (RJ-114792)) X FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS RIBEIRO FILHO (RJ-014362) Despacho:Cumpra-se V.Acórdão.C-17 \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2001.001.033335-7 - LAMEIRO COMERCIO E INDUSTRIA LTDA (Adv(s). Dr(a). BRUNO EMILIO DOS SANTOS (RJ-065179)) X EM APURACAO Despacho:Indefiro o requerimento do autor para que seja feita verificação na área em questão por OJA, tendo em vista tratar-se de área extensa e ocupada por cerca de 500 famílias, ao que se vê da informação transcrita pelo próprio OAJ a fls. 90/91. Outrossim, à vista da situação fática, esclareça o autor o seu interesse no prosseguimento do feito. C-36 \r\n\r\nProc. 2004.001.132196-5 - MARIA DE LOURDES FREITAS SERPA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE ALBERTO PASSARELLI DE SOUZA (RJ-104083), Dr(a). ZOSER PLATA BONDIM HARDMAN DE ARAUJO (RJ-142478)) X ARMINDA DE CARVALHO NUNES (Adv(s). Dr(a). ADELINO AUGUSTO NUNES DA CRUZ (RJ-025938) Despacho:CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. C46 Republicação. Ato publicado anteriormente em 03/08/2007 \r\n\r\nProc. 2005.001.154017-3 - ROBSON SANTANA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ RENATO DE ALMEIDA PAULA (RJ-100252)) X JOSE VANAIR DOS SANTOS Despacho:Certifique-se o cartório se foi apresentada contestação pelo réu.D-29 \r\n\r\nReintegração de Posse C/C Indenizatória \r\n\r\nProc. 2007.001.043653-7 - BRADESCO LEASING S A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIS DE DEUS LISBOA (RJ-112465)) X RYGY COELI CONFECÇÕES LTDA E OUTROS Despacho:1- J. Indefiro a liminar, uma vez que o contrato de arreendamento mercantil não descreve as máquinas cuja a reintegração de posse se pretende, além do que, como já observado na decisão de fl.43, o contrato alude a sete máquinas, estando, no entanto, o autor a pretender a reintegração de posse de treze máquinas, acrescidas mais duas com a emenda de fls.45/46. É dizer, não há prova de relação contratual a envolver as máquinas especificadas, não se podendo, portanto,deferir a liminar, sobretudo inaudita altera parte.2- Recebo a emenda de fls.45/46.3- Cite-se. Intime-se.C-36 \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2007.001.033501-0 - DANIELE VELOZO MARQUES (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO FERREIRA DA COSTA (RJ-071827)) X IBI ADMINISTRADORA E PROMOTORA LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800), Dr(a). ALESSANDRO SALOMÃO DE ALMEIDA (RJ-137501) Despacho:Expeça-se mandado de pagamento, nos termos do acordo. Após, certifique-se quanto as custas, dê-se baixa e arquivem-se \r\n\r\nProc. 2007.001.073671-5 - ALEXANDRE MOURA SANTOS (Adv(s). Dr(a). OCTÁVIO ALEXANDRE MACEDO LEITE (RJ-093323)) X FAI FINANCEIRA AMERICANA S A Decisão:Defiro J.G.Havendo discussão sobre a existência ou não de dívida, configura coação injusta a manutenção nos registros cadastrais, desabonadora do nome do autor. Outrossim, o periculum in mora é maior para o suposto devedor do que para o credor, que dispõe de meios diretos de cobrança da sua obrigação, de modo que, nesses casos, pode dispensar a via da coação oblíqua, como sói ser a inscrição nos cadastros de inadimplentes, que faz por impingir ao suposto devedor o pagamento incontinenti para ressalvar a sua honra objetiva.Assim, defiro a antecipação dos efeitos da tutela para determinar o cancelamento das anotações do nome do autor junto ao SPC, SERASA e demais entidades de proteção ao crédito, que tiverem por origem os fatos narrados na petição inicial, até solução definitiva da presente ação.Expeçam-se ofícios ao SPC e SERASA.Cite-se e intimem-se.E-13 \r\n\r\nReparação de Danos C/C Obrigação de Fazer \r\n\r\nProc. 2007.001.106750-3 - RODRIGO DOS SANTOS SOUZA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ DA SILVA RAMOS (RJ-128612)) X BANCO SANTANDER BANESPA Decisão:Defiro J.G. ao autor.Indefiro por ora a antecipação dos efeitos da tutela, uma vez que o autor afirma ter mantido conta corrente junto ao réu, sendo necessária dilação probatória a fim de se esclarecer a questão atinente ao cheque. É dizer, não há, por ora, o requesito da verossimilhança das alegações do autor da causa.Designo audiência de conciliação (art. 277, do CPC) para o dia 10/09/07, às 11:45 h.Cite-se e intimem-se.A-27 \r\n\r\nReparação de Danos, Morais \r\n\r\nProc. 2007.001.048830-6 - CRISTIANO RIBEIRO SILVA X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). SIMONE MELLO ERTHAL (RJ-146069) Despacho:Intime-se a parte autora para dar andamento ao feito no prazo de 48 horas, sob pena de extinção (art. 267,III, do CPC)B-25 \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2002.001.109492-0 - SIEMENS AKTIENGESELLSCHAFT BEREICH MEDIZINISCHE TECHNIK (Adv(s). Dr(a). GELSON FRANCISCO BORGES DA COSTA (RJ-130716), Dr(a). WILLIAN MARCONDES SANTANA (RJ-136896), Dr(a). DEBORAH LEWKOWICZ (RJ-105714)) X SOCIEDADE PERNAMBUCANA DE COMBATE AO CANCER (Adv(s). Dr(a). FLORIANO DE SOUZA TEIXEIRA FILHO (PE-016439) Despacho:Diga a parte credora sobre o teor da certidão negativa de fl.502, requerendo o que entender pertinente ao prosseguimentodo feito no prazo de 05 dias, sob pena de extinçãoC-19 \r\n\r\nProc. 2003.001.043916-4 - ALFA ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). BERNARDINO PEREIRA DE LIMA (RJ-057070), Dr(a). SANDRA MONTEIRO FIGUEIREDO (RJ-082369)) X ALEXANDRE TEIXEIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.001.026818-0 - MAURICIO DA SILVA SANTOS (Adv(s). Dr(a). EDIL MURILO DOS SANTOS JUNIOR (RJ-052925)) X CORRFAPLAN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ALEXANDRE BARCELLOS FERNANDES (RJ-099164) Despacho:Diga a parte autora sobre o teor da certidão negativa de fl.85, requerendo o que entender pertinente ao prosseguimento do feito no prazo de 05 dias, sob pena de arquivamento.E-22 \r\n\r\nProc. 2005.001.085903-0 - SERGIO LUIZ SILVA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO FIGUEIRA (RJ-082878)) X CORRFAPLAN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). EMANUELE BOTELHO NEVARES (RJ-100994), Dr(a). MARCOS ALEXANDRE BARCELLOS FERNANDES (RJ-099164) SENHOR ADVOGADO, CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA CERTIFICADAS ÀS FLS. 61 , PARA RECOLHIMENTO. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2003.001.086628-5 - MOACIR ALBERTINI DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). EBER PEREIRA RANAURO (RJ-043423), Dr(a). MONICA CRISTINA DA SILVA PINHEIRO (RJ-106140)) X BANCO ITAÚ S/A - ITAUCRED (Adv(s). Dr(a). AFFONSO ALÍPIO PERNET DE AGUIAR (RJ-022270), Dr(a). REGINA CELIS DOS SANTOS GUSMÃO CERQUEIRA (RJ-068072) Despacho:Diga a parte exequente sobre o teor da certidão negativa de fls.209, requernedo o que entender pertinente ao prosseguimento do feito no prazo de 05 dias, sob pena de extinção.F-22 \r\n\r\nProc. 2006.001.161850-5 - JEAN BOGNAR BORGES (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X UNIBANCO AIG SEGUROS Decisão:Diante dos documentos juntados pelo autor às fls. 27 e 31, defiro ao autor os benefícios de gratuidade de justiça.Designo audiência de conciliação, nos termos do art. 277 do CPC, para o dia 15/10/2007, às 12:00 horas.Cite-se e intimem-se, conforme requerido, para comparecimento à mesma, acompanhado de advogado ou defensor público, e nela, querendo, apresentar defesa, sob pena de revelia e confesso.Observe o cartório e o Sr. Oficial de Justiça o prazo do art. 277, e ainda a advertência de seu § 2º, ambos do CPC.C-29 \r\n\r\nProc. 2007.001.045561-1 - CANDIDA MENEZES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X BCS SEGUROS (Adv(s). Dr(a). ALBERTO SAMPAIO DE FIGUEIREDO (RJ-109465) Sentença:...Em sendo assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a ré ao pagamento do valor correspondente a R$ 15.200,00 (quinze mil e duzentos reais) referente à indenização estipulada para o seguro obrigatório de responsabilidade civil por acidente com veículo automotor, a ser monetariamente corrigida a contar da presente data, acrescida de juros moratórios legais na ordem de 1% (um por cento) ao mês, contados da citação. Condeno, outrossim, a ré no pagamento das custas judiciais e honorários de advogado, os quais arbitro em 10% sobre o valor da condenação. P.R.I.C-26 \r\n\r\nProc. 2007.001.072949-8 - MARCIO MARTINS ALVES (Adv(s). Dr(a). RICARDO ALEXANDRE DE ABREU PEREIRA (RJ-095490)) X BANCO DO BRASIL S A Decisão:Defiro J.G. ao autor.Indefiro por ora a antecipação dos efeitos da tutela, uma vez que o autor afirma ter mantido conta corrente junto ao réu, sendo necessária dilação probatória a fim de se esclarecer a questão atinente ao débito'. É dizer, não há, por ora, o requesito da verossimilhança das alegações do autor da causa.Designo audiência de conciliação (art. 277, do CPC) para o dia 17/09/07, às 11:45 h.Cite-se e intimem-se.A-29 \r\n\r\nResponsabilidade Civil C/C Outras Não Especificadas, Danos Morais \r\n\r\nProc. 2007.001.051817-7 - JOÃO DO ROSÁRIO (Adv(s). Dr(a). ROMULO FRANCO DE OLIVEIRA (RJ-140952)) X BANCO SANTANDER S A E OUTRO Despacho:Esclareça o autor o seu pedido, tendo em vista as informações constantes das correspondências negativas (\"mudou-se\"), requerendo o que entender devido.D-7 \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.163818-8 - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). GLÁUCIA ALICE DA SILVA TAVARES (RJ-073480)) X MARCOS ANTONIO FELICIANO BARBOSA E OUTRO Despacho:Redesigno AC para o dia 15/10/2007, às 11:30 horas. Cite-se e intime-se. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 1999.001.076506-3 - CONDOMINIO ESPORTE CLUBE (Adv(s). Dr(a). SANDRA PATRICIA ALMEIDA DE SOUSA (RJ-105440), Dr(a). NORMANDIA BARROSO UCHÔA (RJ-022352), Dr(a). DANIELLE MIRANDA DE CARVALHO (RJ-105616)) X COMPANHIA AMERICA FABRIL S/A (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS GOMES JUNIOR (RJ-112821) Despacho:J Defiro o sobrestamento do feito pelo prazo determinado.S-10 \r\n\r\nId: 280543"
                                                                                                                                                                                                                ]
                                                                                                                                                                                                            },
                                                                                                                                                                                                            "7ª Vara Cível": {
                                                                                                                                                                                                                "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                    "280544": [
                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Marcia Santos Capanema de Souza \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Rita Pereira\r\n\r\nExpediente do dia: 06/08/2007\r\n\r\nAção redibitória \r\n\r\nProc. 2006.001.158281-0 - ANDREA RANGEL DE AZEREDO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO CAMANHO CAMARGO (RJ-088992)) X BANCO ITAU PERSONNALITE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). TAYLISE CATARINA ROGERIO (RJ-132028), Dr(a). JOSE RENA (SP-049404) Decisão:Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela 2ª ré eis que a matéria diz respeito ao mérito. Frise-se, que de acordo com a teoria da asserção, as condições da ação devem ser examinadas à luz das alegações deduzidas na petição inicial. Maiores digressões sobre a responsabilidade da segunda ré no evento danoso diz respeito ao mérito. Declaro saneado o feito eis que presentes as condições da ação e os pressupostos processuais.Defiro a inversão do ônus da prova em razão da hipossuficiência técnica da parte autora nos termos do art. 6º, VIII do CPC.Defiro a produção de prova documental superveniente nos termos requeridos pela 1ª ré no prazo de 10 dias. À parte autora sobre os documentos acrescidos às fls. 183/185 na forma do artigo 398 do CPC. \r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2003.001.048226-4 - LUCIANO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SANDRA REGINA MARIA DE ALCANTARA (RJ-097488)) X INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). BRUNO FABIANI MONTEIRO (RJ-112863) Decisão:Dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nAlienação judicial de coisa comum \r\n\r\nProc. 2007.001.030331-8 - CLÁUDIA PAULO BENINCASA (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA VILELA DE MENDONÇA (RJ-133195)) X LUIZ PAULO WEJNER (Adv(s). Dr(a). RAIMUNDO ORLANDO ALVES GUILHON (RJ-015556) Sentença:Pelo exposto, julgo procedente o pedido deduzido na inicial, com fulcro nos artigos 1320 do CC de 2002 e 1117 , II do CPC, decretando extinto o condomínio existente entre as partes em relação ao bem descrito às fls. 02. O bem deverá ser submetido à avaliação judicial e, posteriormente, à hasta pública \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2005.001.161495-8 - ANTONIO CARLOS PROCOPIO X OCB RJ FEDERACAO E ORGANIZACAO DAS COOPERATIVAS BRASILEIRAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ ALMEIDA DE ALVARENGA FERREIRA (RJ-083375), Dr(a). ALEX KLYEMANN BEZERRA PORTO DE FARIAS (RJ-061937), Dr(a). JAMIL ALVES DA SILVA (RJ-041448) Sentença:Assim sendo, pelo exposto, julgo improcedentes os pedidos deduzidos na ação cautelar e na ação ordinária, declarando válida a eleição sindical diante da regularidade do processo eleitoral. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2004.001.077466-6 - BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-015953)) X JOSE RENATO SILVA CUNHA Cumpra-se o V. Acordão. \r\n\r\nProc. 2005.001.149735-8 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). JANNA REGO DE SOUZA FREITAS (RJ-103551)) X ARMANDO SIMONSEN MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO DE BARROS PINHEIRO FILHO (RJ-071588) Decisão:...designando o Juízo o dia 17/08/07, às 13 hs. para a entrega do veículo. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.070730-0 - BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X ANDERSON RICARDO FARIAS DE LIRA Ao interessado sobre a resposta do ofício do DETRAN. \r\n\r\nProc. 2007.001.083372-1 - BANCO ITAÚ S A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X CRISTIANE DE FATIMA MENDONÇA Sentença:Pelas razões expostas, JULGO EXTINTO O FEITO nos termos do art. 267, VI do CPC, dispensando-se a anuência do réu, já que o mesmo ainda não tinha sido citado quando do requerimento de extinção do feito pelo autor. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1992.001.127998-7 (14843) - CONDOMINIO DO EDIFICIO IMPERADOR (Adv(s). Dr(a). SCHAVES DE MENDONCA (RJ-022327), Dr(a). CLAUDIO MENDONÇA RAMOS (RJ-044354)) X ESPOLIO DE MIGUEL DE SOUZA SOARES E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GILBERTO MARTINS COSTA (RJ-036164), Dr(a). SAULO BONOTTO CABRAL (RJ-066513) Decisão:1- Excluam-se do pólo passivo os réusEspólio de Jankiel e André Emoingt.2- Venha certidão do RGI atualizada dos imóveis a penhorar. \r\n\r\nProc. 1998.001.199567-0 - ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD (Adv(s). Dr(a). BERNARDO ANASTASIA CARDOSO DE OLIVEIRA (RJ-108628)) X CLUBE RECREATIVO TIRADENTES LTDA ESTUDANTINA (Adv(s). Dr(a). AFONSO JORGE RIBEIRO (RJ-048222) Decisão:1 - Defiro a penhora on-line. 2 - Após manifeste-se o credor sobre o resultado obtido. \r\n\r\nProc. 1999.001.055782-0 - BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS MELLO TEIXEIRA (RJ-019411)) X MARCELINA FERNANDES DE ARKA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO COELHO G CARVALHO (RJ-061336), Dr(a). TRAJANO RICARDO MONTEIRO RIBEIRO (RJ-031200) Sentença: Por todo o exposto, julgo procedentes os pedidos, condenando a parte ré ao pagamento do valor de R$ 32.089,46, acrescido de juros de 1% ao mês e correção monetária, a contar da data do vencimento das parcelas. Condeno ainda o réu em custas e honorários advocatícios no valor de 10% sobre o valor da condenação. \r\n\r\nProc. 2000.001.010985-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SHALLOM (Adv(s). Dr(a). JOSÉ AMÉRICO RODRIGUES LORÊDO (RJ-021592), Dr(a). ALVARO PIRES DA COSTA (RJ-053801)) X ARLINDO BATISTA LIMA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Permaneçam os autos em cartório pelo prazo de 5 dias; Inerte o interessado , enviem a conclusão. \r\n\r\nProc. 2003.001.067873-0 - LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). LUCIANO BOGADO PEREIRA FERNANDES (RJ-104376), Dr(a). VICTOR ARTHUR TUTTMAN DIEGUES (RJ-138330)) X FRANCISCO RAMOS SILVA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2004.001.005728-2 - JULIO BOGORICIN IMOVEIS RIO DE JANEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). PRISCILA DIAS DA COSTA CARVALHO DE SANTANA (RJ-108442)) X CARLOS HENRIQUE ALVES HOPF (Adv(s). Dr(a). DANIELLE DE CARVALHO POVOAS DA SILVA (RJ-094373) Despacho:1- Aguarde-se pedido de informações.2- Ao credor.3- Desapensem-se o incidente apensando-o aos autos próprios. \r\n\r\nProc. 2004.001.031689-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO RANIH (Adv(s). Dr(a). ARNALDO TOMELIN KNIBEL (RJ-082706)) X SEVERINO JOSE DA SILVA Ao autor para instruir a carta precatória \r\n\r\nProc. 2004.001.121448-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO RICHARD (Adv(s). Dr(a). MANCIO LUIZ DA SILVA NOVAES (RJ-018895)) X ORLANDO FRANCISCO NOVAES E OUTRO Recolha a diferença de taxa judiciaria no valor de R$ 160,56, conforme certidão cartorária. \r\n\r\nProc. 2005.001.100398-2 - CARLOS AUGUSTO DOS SANTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ITAU SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981), Dr(a). FABIANA CANCIO TAVARES (RJ-110424) Sentença:Pelo exposto, julgo procedente o pedido, condenando a ré a pagar à parte autora a quantia hoje equivalente a 40 salários mínimos, que deverá ser corrigida monetariamente e acrescida de juros de 1% ao mês desde a data da citação até a data do efetivo pagamento. Condeno a ré em custas e honorários advocatícios no valor de 10% sobre o valor da condenação. \r\n\r\nProc. 2005.001.149413-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO LISBOA (Adv(s). Dr(a). CYNTHIA COSTA RIBEIRO (RJ-034556)) X MARLENE DA CONCEIÇÃO GASPAR OLIVEIRA À PARTE AUTORA PARA RECOLHER AS CUSTAS REFERENTES ÀS DILIGÊNCIAS REQUERIDAS (R$ 24,48) \r\n\r\nProc. 2006.001.032578-5 - ASSOCIACAO BENEFICENTE DOS INDUSTRIAIS DE PANIFICACAO SIMILARES E AFINS DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). JOSE OSWALDO LIMA DE OLIVEIRA (RJ-049255)) X GIL RODRIGUES DO NASCIMENTO Decisão:Expeça-se carta precatória para citação do réu conforme requerido devendo o autor providenciar sua distribuição.. \r\n\r\nProc. 2006.001.045367-2 - ANA LUCIA MENDONSA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA JARDIM RIBEIRO (RJ-112824)) X BRADESCO SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho:Homologo o acordo realizado às fls. 108/110 Dê-se baixa e arquivem-se os autos eis que as custas foram devidamente recolhidas. \r\n\r\nProc. 2006.001.109386-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO GARAGEM AUTOMATICA IDEAL (Adv(s). Dr(a). FREDERICO MORGADO DE ARAUJO (RJ-106055)) X PATRICIA LOPES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). LUCINDA LOPES DE SOUZA (RJ-068430) 1 - Permaneçam os autos em cartório pelo prazo de 5 dias; Inerte o interessado , enviem a conclusão. 2 - Ao interessado para apresentar cópia da petição 200701017688, datada de 09/04/07, não localizada em cartório \r\n\r\nProc. 2006.001.115840-2 - ADRIANA NUNES DE CARVALHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). ALBERTO SAMPAIO DE FIGUEIREDO (RJ-109465) Ao interessado sobre a resposta do ofício. \r\n\r\nProc. 2006.001.125693-0 - ARMINDA PETERSEN DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X NOBRE SEGUROS DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO (RJ-134074) Decisão:1 - Em razão da inércia do devedor quanto ao cumprimento voluntário da obrigação, aplico a multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC e defiro a penhora \"on line\". 2 - Após manifeste-se o credor sobre o resultado obtido. \r\n\r\nProc. 2006.001.142719-0 - RENATO RAMALHO DANTAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ARNON VELMOVITSKY (RJ-045618)) X JOSE LUIS VAZ RODRIGUES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO PEREIRA DA SILVA (RJ-019769) Despacho:1- Intime-se como requerido às fls. 57.2- Recebo o agravo retido de fls. 60/63. Ao agravado. \r\n\r\nProc. 2006.001.160259-5 - ILCIMELIA IZOLINA PHILOT BOY E OUTROS (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MAMEDE GOMES (RJ-106878)) X SUL AMERICA SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BRUNO DE CASTRO ALMEIDA (RJ-137755) Decisão:1 - Em razão da inércia do devedor quanto ao cumprimento voluntário da obrigação, aplico a multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC e defiro a penhora \"on line\". 2 - Após manifeste-se o credor sobre o resultado obtido. \r\n\r\nProc. 2006.001.160918-8 - JOEL CARVALHO MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X FEDERAL DE SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO (RJ-134074) Sentença:Pelo exposto, julgo procedente o pedido, condenando a ré a pagar a quantia hoje equivalente a 40 salários mínimos, que deverá ser corrigida monetariamente e acrescida de juros de 1% ao mês desde a data da citação até a data do efetivo pagamento. Condeno a ré em custas e honorários advocatícios no valor de 10% sobre o valor da condenação. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.001.041295-8 - OSVALDO LUIZ NOBRE PINTO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROSANA ALVES RAMOS (RJ-063413)) X FUNDAÇÃO ELETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL ELETROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS COSTA DA SILVEIRA (RJ-057415), Dr(a). ROGERIO MAIA DE SÁ FREIRE (RJ-096260) Em provas, justificando-as. Em mesmo moto, esclareçam as partes se possuem interesse na audiência a que aduz o art. 331 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 2003.001.017089-8 - JOAO RODRIGUES MACIEL (Adv(s). Dr(a). SÔNIA MARIA FERNANDES SOLIS (RJ-021937)) X BANCO GENERAL MOTORS S/A (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA BRAGA CARDOSO (RJ-072940) Recolha a parte ré a diferença de custas apontada na certidão cartorária. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2001.001.111431-0 - SOCIEDADE COMERCIAL E IMPORTADORA HERMES S/A (Adv(s). Dr(a). JOSE ANTONIO VELASCO FICHTNER PEREIRA (RJ-053963), Dr(a). PRISCILA MATHIAS DE MORAIS FICHTNER (RJ-126990)) X PRILANE COMERCIO DE MODAS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MARI (RJ-075232), Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A), Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728), Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200), Dr(a). CELSO DAVID ANTUNES (RJ-033027) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.001.148924-6 - ANTONIO CESAR BORGES MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO FILIPE IGREJA SANTANA (RJ-104006)) X BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928) Sentença:Pelo exposto, julgo improcedentes os pedidos, sendo válido o contrato celebrado entre as partes, declarando como saldo devedor a quantia de R$ 19.769,104, apurado em 28/09/2005, equivalentes a 11.299, 859 Ufir's, que deverá ser acrescido de juros de mora de 1% ao mês, multa de 2%. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1998.001.118868-5 - FSCV COM E REPRESENTACAO LTDA: (Adv(s). Dr(a). LETICIA CARQUEJA TEIXEIRA (RJ-055173)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA (RJ-024200) Dê-se vista pelo prazo de 5 dias, observadas as cautelas de estilo. \r\n\r\nProc. 2001.001.035086-0 - FERRAGENS PANOR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). ROSANE DOS SANTOS (RJ-056392)) X BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). RENATO DE CARVALHO OZELLA (RJ-058410) Decisão:Recolhidas as custas, expeça-se mandado como requerido. \r\n\r\nProc. 2001.001.044927-0 - GLOBEX UTILIDADES S/A (Adv(s). Dr(a). LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS (RJ-035768)) X METRON L INDUSTRIA ELETRONICA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO GAMBELI (SP-025308), Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Dê-se vista pelo prazo de 5 dias, observadas as cautelas de estilo. \r\n\r\nProc. 2001.001.088682-6 - WILSON DE OLIVEIRA PONTES (Adv(s). Dr(a). DANIELLA MARTINS CARVALHO DE SOUZA (RJ-106487)) X CREDICARD S/A (Adv(s). Dr(a). PATRICIA AZEVEDO DE CARVALHO (RJ-099151) Despacho:Ao credor sobre os depósitos efetuados. \r\n\r\nDeclaratória, de nulidade de cláusula contratual E Indenizatória \r\n\r\nProc. 2007.001.035216-0 - PEDRO CONCEIÇÃO DO VALLE (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DIAS CORREA JUNIOR (RJ-094260)) X GOLDEN CROSS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588), Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643) Sentença:Pelo exposto, julgo procedente o pedido, para excluir os acréscimos aplicados em razão da cláusula 12.2.2 do contrato, a qual DECLARO nula de pleno direito, e CONDENO o réu GOLDEN CROSS ASSISTÊNCIA INTERNACIONAL DE SAÚDE LTDA. a restituir à parte autora a diferença das quantias pagas indevidamente, a ser apuradas em posterior liquidação de sentença, as quais deverão ser corrigidas monetariamente desde a data de cada pagamento e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês, desde a data da citação. CONDENO, ainda, o réu a aplicar, apenas os índices de reajustes anuais autorizados pela ANS, sob pena de multa de R$ 1.000,00, por fatura encaminhada indevidamente ao autor. \r\n\r\nDesconstituição de débito \r\n\r\nProc. 2005.001.087369-5 - MAURICIO TOLENTINO DO CARMO (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO ALMEIDA DE MATTOS (RJ-074547)) X IBI ADMINISTRADORA E PROMOTORA LTDA (Adv(s). Dr(a). ALINE CURY GALIETTI (RJ-078860) Decisão:1 - Defiro a penhora on-line. 2 - Após manifeste-se o credor sobre o resultado obtido. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2004.001.102801-0 - ASSOCIACAO RECREATIVA DOS PORTUARIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO FERNANDES DOS SANTOS (RJ-087664), Dr(a). ADRIANA MONTEIRO VINCLER (RJ-089324)) X GREMIO RECREATIVO E ESCOLA DE SAMBA UNIDOS DA TUJUCA (Adv(s). Dr(a). RICARDO JOSÉ COELHO DE MENDONÇA (RJ-038239) Decisão:1- Junte-se aos autos o mandado que consta no sistema.2- Homologo o acordo em vista das petições de fls. 286e 288. Dê-se baixa e arquivem-se os autos em virtude da certidão de fls. 289. \r\n\r\nProc. 2005.001.065764-0 - CASA ANDARAI DE PAPEL E GARRAFAS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA ALVAREDO (RJ-071109)) X PAULINO ANTONIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JUAREZ BISPO DOS SANTOS (RJ-042646) Decisão:1 - Defiro a penhora on-line. 2 - Após manifeste-se o credor sobre o resultado obtido. \r\n\r\nProc. 2007.001.080275-0 - FÁTIMA GLÓRIA CABRAL LITO FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). FÁTIMA GLÓRIA CABRAL LITO FIGUEIREDO (RJ-045832)) X JORGE LUIZ DA SILVA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2007.001.088439-0 - MARCO AURÉLIO LOPES LUNZ (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA GOMES MAGDENIER DAIXUM (RJ-111981)) X MÔNICA MATTOSO DE SOUZA RECOLHA-SE A DIFERENÇA DE TAXA JUDICIÁRIA APONTADA ACIMA. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.054133-0 - GISELE CRISTINA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS AREIAS (RJ-095657)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO GARAGEM SAO BENTO (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA LOPES DE FIGUEIREDO (RJ-023192) Cumpra-se o V. Acordão. \r\n\r\nProc. 2006.001.094028-5 - RONALDO ALVES FEITOSA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO VETTINER DE CARVALHO (RJ-043284)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). MARCELO COELHO DE SOUZA (RJ-088637), Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633) Despacho:Ao impugnado. \r\n\r\nProc. 2006.001.133857-0 - MG4 BEBIDAS E COMESTIVEIS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOÃO DONATO D'ANGELO (RJ-079034)) X FASHION MALL S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOÃO AUGUSTO BASILIO (RJ-073385) Despacho:Tendo em vista o item 4 de fls. 09, ao Contador judicial devendo o embargante recolher as custas. \r\n\r\nEmbargos à arrematação \r\n\r\nProc. 2006.001.152697-0 - MIRIAM GOLDGEWICHT MAJZELS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALINE BRASIL DE GRUTTOLA (RJ-123891), Dr(a). CARLOS SAMUEL DE OLIVEIRA FREITAS (RJ-070454)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO PENA SAFIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIO SERGIO WERNECK (RJ-045655) Despacho: Informem as partes quanto ao julgamento do agravo. Após, voltem. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2007.001.011332-3 - DENISE CARDOSO MARQUES (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS FARIAS DOS SANTOS (RJ-057211)) X BANCO PANAMERICANO S A (Adv(s). Dr(a). ROBERTA GUIMARÃES FERREIRA (RJ-095331), Dr(a). MARCELHA DE SOUZA OLIVEIRA (RJ-133742) Sentença:Assim, acolho os embargos para reconhecer e assegurar a embargante a propriedade do bem descrito na inicial, desconstituindo a restrição, devendo ser oficiado ao Detran para cancelar o gravame determinado, conforme ofício de fls. 36, devendo ser observada a descrição do bem mencionado na inicial. \r\n\r\nExecução de honorários advocatícios \r\n\r\nProc. 1997.001.036545-7 - YELLOW POINT COMERCIO DE INFORMATICA E VIDEOLOCACAO LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO WILSON CARDOSO (RJ-083087)) X ABRIL VIDEO DA AMAZONIA S/A (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (RJ-061698) Despacho:Cumpra-se item 3 de fls. 961.Ao Contador para apurar a existência de diferença de custas. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1991.001.028989-2 - CREDICARD S/A (Adv(s). Dr(a). SOLON VIVACQUA JUNIOR (RJ-028612)) X JOSE OLIVA DA FONSECA Sentença:JULGO EXTINTA a presente ação, com fulcro na prescrição, na forma do art. 269, IV, c/c art.598 do CPC. Recolhidas as custas conforme certidão de fls. 61, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2000.001.158987-4 - COTEL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A (Adv(s). Dr(a). MORGANA XAVIER DE SOUZA RIBEIRO (RJ-069097)) X NELSON LAREDO (Adv(s). Dr(a). MARCIA CAROLINE MILLEO LAREDO (RJ-117560) Despacho:... Às partes sobre o depósito. \r\n\r\nProc. 2001.001.086085-0 - PARTNER S COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). PATRICIA REIS NEVES BEZERRA (RJ-083102)) X INSTITUTO GERAL DE ASSISTENCIA SOCIAL EVANGELICA IGASE (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIS RIBEIRO DE AMORIM (RJ-064874) Despacho:Recolha-se a diferença de taxa judiciária na forma da certidão de fls. 146. \r\n\r\nProc. 2002.001.039438-5 - JULIANA CLAUDIA BRANDAO MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). AUGUSTO CESAR TAVARES GUTERRES SOARES (RJ-071712)) X LUIS EDUARDO ANDRADE SALGADO (Adv(s). Dr(a). SANDRA MEDEIROS DE ALBUQUERQUE (RJ-089837) Sentença:Processo n.2002.001.039438-5Ação: Execução de Título extrajudicialParte exeqüente: Juliana Cláudia Brandão Magalhães Executado: Luis Eduardo Andrade Salgado SENTENÇA JULGO EXTINTA a presente ação de cobrança, com fulcro no art. 794, I do Código de Processo Civil, tendo em vista o pagamento do débito pela parte ré, conforme fls. 134. Expeça-se mandado de pagamento no valor de R$ 26.108,68, devidamente corrigidos pela instituição bancária. Expeça-se manado em favor do patrono do exeqüente no valor de R$ 2.610,87, devidamente corrigidos pela instituição bancária. No que se refere à comissão do leiloeiro, o mesmo deverá corresponder a 2% do valor previsto no edital, acrescido das despesas, que corresponde a R$ 2.010,66, devidamente corrigido, indeferindo esta magistrada o pedido de fls. 140. Recolha a ré a diferença de custas e taxa judiciária, conforme certidão de fls. 145. Recolhidas as custas, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2003.001.147196-1 - BANCO CEDULA S/A (Adv(s). Dr(a). MAURY SOBREIRA CORTAT (RJ-004801B)) X PRESSFORM INDUSTRIA DE PLASTICOS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOÃO RAYMUNDO CYSNEIROS VIANNA (RJ-015310) Despacho:Regularize a parte ré sua representação processual. \r\n\r\nProc. 2003.001.153350-4 - COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). OCTAVIO BLATTER PINHO (RJ-005923C), Dr(a). MARIO JORGE RODRIGUES DE PINHO (RJ-028308)) X TRIUNFO OPERADORA PORTUARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS FREDERICO CARNEIRO DE CAMPOS (RJ-011076), Dr(a). MARCIA LOPES GOMES (RJ-130542) Decisão:Nada a prover. \r\n\r\nProc. 2004.001.105495-1 - BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). AFFONSO ALÍPIO PERNET DE AGUIAR (RJ-022270)) X IMAGE CABELEREIROS LTDA E OUTROS Decisão:1 - Defiro a penhora on-line. 2 - Após manifeste-se o credor sobre o resultado obtido. \r\n\r\nProc. 2004.001.119254-5 - BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A)) X ARC PRESS ARTES GRAFICAS E EDITORACAO LTDA E OUTROS Despacho:Aguarde-se resposta ao ofício de fls. 167. \r\n\r\nProc. 2005.001.110204-2 - AUD RIO CLINICA MEDICA E SERVICOS DE AUDIOLOGIA LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DA SILVA (RJ-129877)) X UNI SAUDE ASSISTENCIA MEDICA LTDA Decisão:Recolhidas as custas e fornecidas cópias para contrafé, cite-se a empresa- ré nas pessoas dos sócios conforme fls. 350. \r\n\r\nProc. 2006.001.045294-1 - TOTAL NOVA RIO COMERCIO DE AR CONDICIONADO E REFRIGERACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MORENO DE MELO (RJ-138260)) X JOAO LUIZ SOARES PEREIRA Decisão:1 - Defiro a penhora on-line. 2 - Após manifeste-se o credor sobre o resultado obtido. \r\n\r\nProc. 2006.001.045300-3 - TOTAL NOVA RIO COMERCIO DE AR CONDICIONADO E REFRIGERACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MORENO DE MELO (RJ-138260)) X CASARAO 16 BAR E RESTAURANTE LTDA (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH LOUISE BAPTISTA DE OLIVEIRA (RJ-052583) Decisão:1 - Defiro a penhora on-line. 2 - Após manifeste-se o credor sobre o resultado obtido. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1998.001.092204-0 - SANTA LUZIA TRANSPORTES ESPECIAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO JOSÉ SILVA DE OLIVEIRA (RJ-078535), Dr(a). CARLOS HENRIQUE SILVA ARAUJO (RJ-056910)) X SISTEMA LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RONALDO LATOUR DE ARAUJO (RJ-043958), Dr(a). GABRIELA DE S. DIAS (RJ-099830) Decisão:1 - Defiro a penhora on-line. 2 - Após manifeste-se o credor sobre o resultado obtido. \r\n\r\nProc. 1998.001.145268-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO DARKE (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO FERRARO (RJ-021936)), Interessado: UNIBANCO - UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A, Dr(a). MANOEL CORREIA DA SILVA (RJ-034142)) X RESTAURANTE E BAR NOVA CONSTITUINTE LTDA (Adv(s). Dr(a). ANAMARIA VILELA CECIM (RJ-023227) Decisão:Ao credor sobre manifestação do executado. \r\n\r\nProc. 2000.001.032867-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CENTRO COMERCIAL LARGO DO MACHADO (Adv(s). Dr(a). MARLY SAMPAIO DE MORAIS (RJ-064317)) X MARIA DA PENHA SALES DE ARAUJO TORRES (Adv(s). Dr(a). ESPERIDIÃO FERNANDES CAMPOS (RJ-021417) Decisão: Considerando o decidido nos autos da impugnação em apenso,1- Expeça-se mandado de pagamento no valor de R$ 2.541,66 ( depósito às fls. 201), conforme cálculo de fls. 218, à credora/ré.2- Recolhidas pelo condomínio/devedor as custas de fls. 219, expeça-se mandado de pagamento ... \r\n\r\nProc. 2000.001.050473-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ALASKA (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM DE SOUZA (RJ-017521)) X ADAMACY SOUZA LIMA Decisão:Ao autor sobre o ofício de fls.232 e petição de fls. 234/258. \r\n\r\nProc. 2001.001.076533-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PENA SAFIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIO SERGIO WERNECK (RJ-045655), Dr(a). CARLOS SAMUEL DE OLIVEIRA FREITAS (RJ-070454)) X ESPOLIO DE ISAAC CHAIEM MAJZELS E OUTRO Despacho:Intimem-se, via DO, as partes quanto à penhora realizada no rosto destes autos ás fls. 351/355. \r\n\r\nProc. 2002.001.022398-0 - MANUEL FERREIRA (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE VIANA BARBOSA (RJ-097235)) X MARIO GOMES SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Ao réu sobre a concordância do autor com o acordo. \r\n\r\nProc. 2002.001.097182-0 - ADRIANA VICTORIA TONON PAULICH SIMOES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANNA PAULA FRANCO (RJ-086662), Dr(a). MAURO PESTANA CHIDID (RJ-057571)) X GETULIO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). SERGIO GOMES DE FREITAS (RJ-091667), Dr(a). JORGE ASSAD NEDER (RJ-069616), Dr(a). LUIZ ANDRE MOREAUX NUNES (RJ-128785) Decisão:1 - Defiro a penhora on-line. 2 - Após manifeste-se o credor sobre o resultado obtido. \r\n\r\nProc. 2003.001.150414-0 - GANDHI EMBALAGENS PROMOCIONAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). VALDIR JOSE NEVES (RJ-017205)) X CORPO DA BARRA MODAS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ ALMEIDA DE ALVARENGA FERREIRA (RJ-083375) Decisão:1 - Em razão da inércia do devedor quanto ao cumprimento voluntário da obrigação, aplico a multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC e defiro a penhora \"on line\". 2 - Após manifeste-se o credor sobre o resultado obtido. \r\n\r\nProc. 2004.001.021725-0 - EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S/A EMBRATEL (Adv(s). Dr(a). MARIA HETILENE BEZERRA GOMES TOSTES (RJ-023716)) X SETA INFORMATICA LTDA Decisão:1 - Defiro a penhora on-line. 2 - Após manifeste-se o credor sobre o resultado obtido. \r\n\r\nProc. 2004.001.086599-4 - MAGNOLIA DOS SANTOS SOUZA (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO FERNANDES MESQUITA (RJ-131203), Dr(a). OSWALDO BATISTA JUNIOR (RJ-086196)) X FEDERAL SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:1 - Em razão da inércia do devedor quanto ao cumprimento voluntário da obrigação, aplico a multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC e defiro a penhora \"on line\". 2 - Após manifeste-se o credor sobre o resultado obtido. \r\n\r\nProc. 2005.001.011952-6 - BANK BOSTON (Adv(s). Dr(a). FABIANE LUISI TURISCO (RJ-128557)) X VIVIANE QUEIROZ FILGUEIRAS RESENDE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE SOUZA GOUVEA (RJ-067378) Decisão:1 - Defiro a penhora on-line. 2 - Após manifeste-se o credor sobre o resultado obtido. \r\n\r\nProc. 2005.001.046224-5 - GIOVANNA SODRE RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). ANTÔNIO DOMINGOS ZAREMBA DA CAMARA E MELLO MOURÃO (RJ-128600)) X BAR DEVASSA (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE BARROS BERGQVIST (RJ-081617) Despacho:Retifico o despacho de fls. 248. Defiro fls. 248. \r\n\r\nProc. 2005.001.053922-9 - SERGIO LUIZ CRAVO DE JESUS GONCALVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). WANDERLEY LOURA GUEDES (RJ-084785)) X LUIZ FERNANDO DE SOUZA BAPTISTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PEDRO PARDELLAS MÜLLER (RJ-029466) Fica o devedor intimado da penhora realizada por termo nos autos e do início do prazo para oferecer impugnação. \r\n\r\nProc. 2005.001.057489-8 - COLEGIO PRINCESA IZABEL REDENTORA SOCIEDADE CIVIL LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X ESTELA GOMES Decisão:1 - Defiro a penhora on-line. 2 - Após manifeste-se o credor sobre o resultado obtido. \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2007.001.079784-4 - BARSA PLANETA INTERNACIONAL LTDA (Adv(s). Dr(a). ROSA MARIA BENTO BRANDÃO BICKER (SP-101967)) X ACTION INSTITUTO DE LÍNGUAS LTDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2007.001.105089-8 - FLAVIA FRAZAO MARROCOS DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). GASTON LUIZ DO REGO NETO (RJ-104535)) X BANCO ITAU S A 1- Defiro a gratuidade de justiça.2--Designo Audiência de Conciliação para o dia 17/09/07, às 15:20 horas.3-Cite-se na forma do art. 277do CPC. Intime-se.4- Após, apreciarei o pedido de tutela.(Republicação) \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.132723-6 - MARIA AUREA MARINHO ARNESEN (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE GHAZI (RJ-070771)) X CASA NOSSA ADMINISTRACAO E ASSESSORIA IMOBILIARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO CABRAL (RJ-084614) Sentença:Pelo exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, para condenar o réu CASA NOSSA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. a pagar à autora a quantia de R$ 26.562,48 (vinte e seis mil, quinhentos e sessenta e dois reais e quarenta e oito centavos); conforme documento de fls. 44, corrigida monetariamente e acrescida de juros de 1% (um por cento) ao mês desde a data da citação, que corresponde a quantia que a autora teve que devolver ao fiador. \r\n\r\nQuebra Indenizatória \r\n\r\nProc. 2000.001.090296-9 - CESAR AUGUSTO MONTEIRO DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X LAMINA LABORATORIO DE ANALISES MEDICAS E INVESTIGACOES PATOLOGICAS LTDA (Adv(s). Dr(a). RENATO PEREIRA DE FREITAS (RJ-086759) Decisão:Revogo o despacho de fls. 742. Dê-se baixa e arquive-se eis que as custas foram recolhidas. \r\n\r\nProc. 2002.001.041000-7 - TECKNIQUE REPRESENTACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). WALDYR DOS SANTOS GOULART (RJ-047602)) X ABILIO MOREIRA MENDES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MANOEL FRANCISCO RIBEIRO DE OLIVEIRA GARCIA (RJ-005833D), Dr(a). ARIDIO VELLOSO DE ALMEIDA (RJ-023888)), Falecido: ARIDIO VELLOSO DE ALMEIDA, Dr(a). FÁBIO AMORIM DA ROCHA (RJ-067539) Cumpra-se o V. Acordão. \r\n\r\nProc. 2002.001.119839-7 - ESPOLIO DE RUBENS MARQUES DE BARROS (Adv(s). Dr(a). MARCELO CAILLEAUX CEZAR (RJ-094757)) X FASASS FUNDACAO AMERICA DO SUL DE ASSISTENCIA E SEGURIDADE SOCIAL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS PAIVA FERNANDES (RJ-039133), Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929) Sentença:Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para que o 2º réu proceda o aporte de recursos equivalentes às contribuições não realizadas, considerando o custeio à época, segundo as hipótese atuariais utilizadas, devendo ser o benefício revisado já que não foi observada a decisão proferida em sede de recurso pelo TST. Feito o aporte, caberá a 1ª ré o pagamento das diferenças, função dos benefícios pagos a menor e a correção do valor do benefício. As verbas deverão ser apuradas em sede de liquidação de sentença. Condeno o 2º réu ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor dado à causa. Deixo de condenar o 1º réu nos ônus da sucumbência, eis que somente possui a responsabilidade de realizar o pagamento das diferenças postuladas pelo autor após a realização do aporte a ser feito pelo 2º réu. \r\n\r\nProc. 2005.001.083886-5 - MARCELO GABRIEL REIS DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). DARLAN CASSIANO DE ALMEIDA (RJ-128213)) X VIACAO MADUREIRA CANDELARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ROSICLER DA CONCEICAO MORAES DE JESUS (RJ-052269), Dr(a). ROBERTO FARIAS BARBOSA (RJ-050713) Sentença:Condeno a ré no pagamento de indenização a título de dano moral no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) acrescido de juros de 1% ao mês e correção monetária a contar da data do evento danoso. 2-Julgo improcedente o pedido de dano material, já que não há comprovação de despesas médicas, estando o autor plenamente estabelecido. \r\n\r\nProc. 2005.001.151895-7 - JOSE JESUS SANTANA (Adv(s). Dr(a). SILMAR CAVALIERI (RJ-071056)) X BANCO GE CAPITAL S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Decisão:Nada a prover, tendo em vista a decisão de fls. 135. \r\n\r\nProc. 2005.001.153133-0 - ROBERTO CARLOS DA CRUZ FERREIRA (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X TELESP CELULAR S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DOMINGOS FLORES FLEURY DA ROCHA (RJ-030261), Dr(a). ALESSANDRA MIYUKI DOTE (SP-172362) Decisão:1) Acolho os embargos de declaração de fls. 155/156 em razão da omissão da sentença de fls. 143/148 no que se refere a resopnsabilidade da 2ª ré no evento danoso. Assim sendo, entendendo esta magistrada que a 2ª ré é empresa privada e constitui mero cadastro de dados, o pedido deve ser julgado improcedente, sendo devidamente comprovada às fls. 42 a notificação do autor quanto a anotação.2) Nesse passo, a condenação imposta no dispositivo da sentença de fls. 148 diz respeito tao somente ao 1º réu.3) Intimem-se. 4) Após, subam, em razão de certidão de fls. 186. \r\n\r\nProc. 2006.001.013705-1 - ANDREA VICENTE JULIO (Adv(s). Dr(a). ALVARO LUIZ CARVALHO DA CUNHA (RJ-097386)) X UNICARD BANCO MULTIPLO S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200), Dr(a). MAURO ROBERTO COUTO TEPEDINO (RJ-039357) Ao autor sobre o depósito dizendo se dá quitação \r\n\r\nProc. 2006.001.157186-0 - JOSE ALEXANDRE GOUVEA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X BANCO BRADESCO SA (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO ALEXANDRE AGUIAR MADUREIRA (RJ-095148) Sentença:ISSO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para DECLARAR inexistente o débito informado a fls. 19 e, assim, CONDENAR o réu BANCO BRADESCO S/A a proceder à baixa daquela inscrição no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), e a pagar ao autor, a título de compensação por danos morais, a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), corrigida monetariamente desde a data da sentença e acrescida de juros de 1% (um por cento) ao mês desde o dia 05/04/2006. \r\n\r\nProc. 2006.001.166981-1 - MARLI DA PENHA DO ESPÍRITO SANTO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X BANCO DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). WILSON DE BARROS FERREIRA (RJ-125265) Sentença:ISSO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para CONFIRMAR a tutela antecipada a fls. 122, DECLARAR inexistente qualquer débito em nome da autora, referente à conta corrente n° 16.471-2, da agência 0329-8, junto ao réu BANCO DO BRASIL S.A., a quem CONDENO a pagar à autora, a título de compensação por danos morais, a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), corrigida monetariamente desde a data da sentença e acrescida de juros de 1% (um por cento) ao mês desde o dia 27/02/2006. \r\n\r\nManutenção de posse \r\n\r\nProc. 2007.001.102472-3 - VICTÓRIA BORGES FERREIRA CUNHA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO NEVES MOLL (ES-001336)) X REGINA LOFEGO Decisão: Designo audiência de justificação para o dia 16/10/07 às 13 hs. Cite-se e intime-se. Dê-se ciência ao MP tendo em vista a presença de interesse de menor. \r\n\r\nMedida cautelar de busca e apreensão \r\n\r\nProc. 2006.001.154463-6 - CONDOMINIO VIVENDA DA PENHA EDIFICIO REDENTOR (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE HOURCADES RESENDE (RJ-116863)) X ELDORADO SERVICOS TECNICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). RONNY JOSÉ DA SILVA (RJ-027280) Sentença:ANTE O EXPOSTO e o mais que dos autos consta, JULGO PROCE-DENTE O PEDIDO , confirmando a liminar deferida. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2005.001.048210-4 - ANTONIO CARLOS PROCOPIO (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ ALMEIDA DE ALVARENGA FERREIRA (RJ-083375)) X ORGANIZACAO DAS COOPERATIVAS DO RIO DE JANEIRO OCB RJ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JAMIL ALVES DA SILVA (RJ-041448) Sentença:Assim sendo, pelo exposto, julgo improcedentes os pedidos deduzidos na ação cautelar e na ação ordinária, declarando válida a eleição sindical diante da regularidade do processo eleitoral. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2006.001.037352-4 - TEREZA MARIA GONCALVES BINO (Adv(s). Dr(a). WILMA DA COSTA CORTES (RJ-038864)) X IZOLINA ALVES COSTA FERRAZ Em réplica. \r\n\r\nProc. 2006.001.160477-4 - JOSEF KAMLIOT (Adv(s). Dr(a). LYRA MERCEDES SALGADO FERREIRA (RJ-098812)) X JOÃO CARLOS DONATO (Adv(s). Dr(a). JOÃO CARLOS DONATO (RJ-031024) Decisão:Recolhidas as custas do contador, cumpra-se o item 6 de fls. 48 vº. \r\n\r\nProc. 2007.001.032057-2 - ZELIA KFURI OPERADORA DE TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). FABIANO SIQUEIRA SOLDAINI (RJ-123632)) X OCTAGON SYSTEM TOUR TURISMO E PRESENTAÇÕES LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA CLAUDIA SALLES PARENTE (RJ-084939) Fls 34/34v: Ao réu na forma do artigo 475 J do CPC. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2003.001.054579-1 - ASSOCIACAO DE MOTORISTAS DE TAXIS TAXI DA PONTE AEREA (Adv(s). Dr(a). SILVIA HELENA COIMBRA HADDAD (RJ-031579)) X COOPERATIVA DE MOTORISTAS DE TAXIS COMUNS AEROSDUMONT Permaneçam em cartório pelo prazo de 5 dias. Inerte o interessado, à conclusão. \r\n\r\nProc. 2004.001.033397-2 - ARILSON JOSE DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ MENEZES (RJ-093751)) X HDI SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ NARCISO DRUMOND (RJ-009226) Despacho:Defiro o pedido de fls. 199. Intime-se o autor conforme requerido. \r\n\r\nProc. 2006.001.075998-0 - MILAS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). JOÃO CARLOS ISAAC FERES (RJ-106523)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Despacho:Ao autor sobre a impugnação e o valor depositado às fls. 139. \r\n\r\nProc. 2006.001.154434-0 - ANTONIO ROBERTO MOREIRA (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA FERREIRA MARQUES (RJ-093002)) X PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUIZ BASTOS (RJ-140295) Em provas, justificando-as. Em mesmo moto, esclareçam as partes se possuem interesse na audiência a que aduz o art. 331 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nProc. 2007.001.024150-7 - JULIANE MACHADO BARRANCO (Adv(s). Dr(a). SOLANGE RAMOS VIEIRA DA CUNHA (RJ-129328)) X BRADESCO SAÚDE S A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DURÃES VELLOSO DOS SANTOS FILHO (RJ-094303) Às partes sobre honorários \r\n\r\nProc. 2007.001.067021-2 - DALVA LÚCIA CLIMENT (Adv(s). Dr(a). RUI DINIZ LISBOA (RJ-001350B)) X COPYRIGHTS CONSULTORIA LTDA E OUTROS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2007.001.096064-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ABBADE VINCI (Adv(s). Dr(a). ACCACIO MONTEIRO BARROZO (RJ-090955)) X LUIZ RENATO DE CARVALHO E OUTROS Ao autor para efetuar o recolhimento conforme certidão supra \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2003.001.131147-7 - CESARIO DOS SANTOS PINTO (Adv(s). Dr(a). AROLDO URURAI DIAS SANTOS (RJ-030380)) X AMERICO DE SOUSA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ELCIO AMARAL DE CARVALHO (RJ-010499) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2004.001.051106-0 - JULIANA CARVALHO ITURRIAGA (Adv(s). Dr(a). JESSIANO VELOSO DE OLIVEIRA (RJ-095729)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). ADRIANO MOREIRA DUARTE DE OLIVEIRA (RJ-053525) Decisão:Julgo improcedentes os Embargos de Declaração, já que a decisão atacada não pa dece dos vícios elencados no art. 535 do CPC. Isto posto, a irresignação do embargante deverá ser deduzida pela via própria, já que o que pretende, na verdade, é a reforma do julgado. \r\n\r\nProc. 2007.001.060950-0 - FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S A (Adv(s). Dr(a). LUIZ PAULO NEVES COELHO (RJ-013644)) X ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE MELHORIA DA QUALIDADE DE VIDA DO CARIOCA ONG RIO COM PAZ E AMOR Decisão:Fls. 64. Indefiro, uma vez que não foram esgotados os meios de localização do endereço da parte ré. \r\n\r\nReconhecimento de sociedade de fato e/ou dissolução de sociedade de fato \r\n\r\nProc. 1997.001.027021-5 - JOSE DAVID DE LIMA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESPOLIO DE LUIZ CORDEIRO DE LIMA (Adv(s). Dr(a). MARIO AFONSO BITTENCOURT FONTES (RJ-040382)), Inventariante: LIETE CÂMARA LIMA Cumpra-se o V. Acordão. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2007.001.085491-8 - ROGELIO MOURELLE RIAL E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GLAUCO ROBERTO BENTES (RJ-091777)) X CELINA CONDE ROSSETTI Decisão:...Designo audiência de justificação nos termos do artigo 928 do CPC, parte final, para o dia 16/10/07, às 14 hs. Cite-se e intime-se. \r\n\r\nReivindicatória \r\n\r\nProc. 2006.001.054424-0 - GIOVANNI LUIGI BOZZETTI (Adv(s). Dr(a). LEON DANAN (RJ-030061)) X JUSSARA GABRIEL E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RODRIGO ALMEIDA DEL BARRIO (RJ-107647) Decisão:.... defiro a tutela antecipada, imitindo o autor na posse do imóvel ocupado pelos réus, devendo os mesmos serem intimados para desocuparem o imóvel, no prazo de 30 dias, sob pena do pagamento de multa diária de R$ 500,00 e remoção de todos os bens para o depósito público. Defiro, desde já, a requisição de força polocial necessária para o cumprimento da decisão. Cumpra a 1ª ré o determinado nos autos da impugnação em apenso. Translade-se cópia da decisão proferida no apenso e arquive-se o incidente. \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2006.001.164250-7 - NOVO MILÊNIO SUCOS LTDA (Adv(s). Dr(a). RAUL NUNES BRAGA (RJ-068802C)) X ELIZABETH LERNER (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH LERNER (RJ-088775)), Fiador: MARIA DE FÁTIMA DA ROCHA FELÍCIA Decisão:Homologo os honorários periciais de fls. 57, eis que proporcionais ao trabalho a ser despendido pelo Dr. Perito, sendo a realização da perícia fundamental ao deslinde da lide. Recolha o autor os honorários periciais, na forma dos artigos 33 e 333, I do CPC no prazo de 10 dias, sob pena de perda da prova. Intimem-se. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2002.001.139103-3 - LEILA SUZI PACHECO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). REGIANE MARTIN FERRARA (SP-118815)) X INTEGRAL PRODUCOES ARTISTICAS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MURILO DA COSTA LEITE (RJ-036489), Dr(a). LUIZ EDUARDO DE SOUZA MORAES (RJ-084083) Decisão:1- Recolhida a diferença de taxa judiciária apontada às fls. 380, intime-se o devedor (1ª ré), por D.O., para cumprimento da obrigação na forma do art. 475 - J do CPC, sob pena de multa.2- Expeça-se guia como requerido. \r\n\r\nProc. 2004.001.095419-0 - PATRICIA ASSIS DE MORAES (Adv(s). Dr(a). MARCIO MARQUES PASSOS (RJ-098396)) X LEADER MAGAZINE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RONALDO DOS SANTOS SILVA JUNIOR (RJ-088977), Dr(a). ALEXANDRE DE OLIVEIRA VENANCIO DE LIMA (RJ-073156), Dr(a). CARLOS GRUENBAUM LEMOS (RJ-112349) Despacho:J. Às partes. \r\n\r\nProc. 2004.001.145050-9 - JEFFERSON FERREIRA PINTO (Adv(s). Dr(a). MOYSES FERREIRA MENDES (RJ-071097)) X VERONICA CHAVES CARVALHO COSTA (Adv(s). Dr(a). JAIME CARLOS DE SOUZA (RJ-110181), Dr(a). ALINE CARVALHO DE SOUSA (RJ-101363) Sentença:Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, condenando a autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em R$ 500,00, observando-se o art. 12 da Lei 1060/50, já que o autor é beneficiário da gratuidade de justiça, conforme fls. 15. \r\n\r\nProc. 2006.001.116796-8 - JORGE ALBERTO PASSARELLI DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). GABRIELA TOLEDO DE CAMPOS (RJ-128720)) X TNL PCS S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Cumpra-se o V. Acordão. \r\n\r\nProc. 2007.001.004042-3 - JANAINA MARIANO PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). OCTÁVIO ALEXANDRE MACEDO LEITE (RJ-093323)) X VIVO TELESP CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Sentença:ISSO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para CONFIRMAR a tutela concedida a fls. 36, DECLARAR inexistente qualquer débito em nome do autor relacionado ao contrato n° 0035416214, informado a fls. 29 e, assim, CONDENAR o réu VIVO S/A a pagar à autora, a título de compensação por danos morais, a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais), corrigida monetariamente desde a data da sentença e acrescida de juros de 1% (um por cento) ao mês desde o dia 16/11/2006. \r\n\r\nProc. 2007.001.022331-1 - MANOEL MESSIAS ALVES CERQUEIRA (Adv(s). Dr(a). OCTÁVIO ALEXANDRE MACEDO LEITE (RJ-093323)) X DIMARCA LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO MAGDENIER DAIXUM (RJ-126337), Dr(a). VERA LUCIA GOMES MAGDENIER DAIXUM (RJ-111981) As partes sobre o oficio de fls 58 \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2005.001.116042-0 - JULIO SINGER (Adv(s). Dr(a). GUILHERME GERALDO DE JESUS (RJ-056571)) X UNICARD (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Despacho:J. Às partes. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2004.001.037527-9 - ANDRE DE SOUZA CARDOZO (Adv(s). Dr(a). PRISCILA DE OLIVEIRA BASTOS (RJ-077550)) X CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Decisão: Expeça-se mandado de pagamento conforme requerido às fls150. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos eis que as custas foram recolhidas. \r\n\r\nProc. 2005.001.104216-1 - JACYLIA VICTOR MOTTA DE BRAGA (Adv(s). Dr(a). RAFAEL OLIVEIRA BELARMINO (RJ-140594)) X REAL GRANDEZA FUNDACAO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL E OUTRO AO AUTOR SOBRE PEÇA DE BLOQUEIO. \r\n\r\nProc. 2005.001.128875-7 - VIVIANE MATTOS DOS REIS (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X SUPERVIAS (Adv(s). Dr(a). WALTER AUGUSTO CARDOSO (RJ-025423) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.142450-3 - RAIMUNDO CHAGAS SEGUNDO (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705)) X FIC FINANCEIRA ITAU S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) AO CREDOR SOBRE O DEPÓSITO, ESCLARECENDO, EM MESMO MOMENTO SE, COM O EVENTUAL LEVANTAMENTO, DÁ A QUITAÇÃO, DEVENDO OBSERVAR QUE AS CUSTAS PROCESSUAIS ESTÃO INCLUÍDAS NO REFERIDO DEPÓSITO. \r\n\r\nProc. 2006.001.148224-2 - ANGELA MARIA DE SOUZA SANTOS (Adv(s). Dr(a). NELIO JOSÉ BARQUET (RJ-030485)) X VIACAO MADUREIRA CANDELARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO FARIAS BARBOSA (RJ-050713) Às partes para ciência da data da perícia designada para 31/08/07 às 11:30 na sala 313-C do Fórum. \r\n\r\nProc. 2007.001.056063-7 - ANDREIA PEREIRA BRAGA (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X BCS SEGUROS 1- Designo audiência a que aduz o art. 277 do CPC para o dia 17/09/07, às 15:40 horas.2- Cite-se na forma da lei. Intime-se.(Republicação) \r\n\r\nResponsabilidade Civil C/C Obrigação de Fazer \r\n\r\nProc. 2007.001.047940-8 - ANA PAULA DA ROCHA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X TIM CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) Em provas, justificando-as. Em mesmo moto, esclareçam as partes se possuem interesse na audiência a que aduz o art. 331 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nRessarcimento \r\n\r\nProc. 2001.001.071260-5 - UNIBANCO SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). CELIA FIRMINA BASTOS MICHELE (RJ-036953)) X JOSE RODRIGUES PEREIRA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). RODOLFO RODRIGUES DE VASCONCELLOS JUNIOR (RJ-080979) FALTA RECOLHER CUSTAS NO CAMPO 48 NO VALOR DE R$ 0,87 \r\n\r\nProc. 2003.001.113912-7 - ALDO JOSE BARBOSA CERQUEIRA (Adv(s). Dr(a). FABÍOLA ALVES DOWSLEY (RJ-096551)) X BANK BOSTON S/A (Adv(s). Dr(a). FABIANE LUISI TURISCO (RJ-128557) Ao exeqüente sobre o depósito, esclarecendo em mesmo momento, se com o eventual levantamento dá a quitação.(Art. 162, parágrafo 4. do CPC e Portarias 01 e 02/06) \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.082696-8 - AGF BRASIL SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). JOÃO DARC COSTA DE SOUZA MORAES (RJ-119081)) X DANIEL DA COSTA DIAS (Adv(s). Dr(a). MARCIA ADRIANA DOS SANTOS BERNARDO (RJ-082487) Sentença:Pelo exposto, julgo improcedente o pedido, condenando a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor dado à causa. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.001.034816-8 - ASSOCIAÇÃO DOS CONTRIBUINTES ASSISTIDOS DA VALIA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO SILVA CORDEIRO (RJ-110928)) X FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL VALIA Decisão:Declino de minha competência para 3ª Vara Empresarial , com fulcro no art. 101 do CODJERJ. \r\n\r\nProc. 2007.001.034825-9 - ASSOCIAÇÃO DOS CONTRIBUINTES ASSISTIDOS DA VALIA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO SILVA CORDEIRO (RJ-110928)) X FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL - VALIA Decisão:Declino de minha competência para 3ª Vara Empresarial , com fulcro no art. 101 do CODJERJ. \r\n\r\nProc. 2007.001.034825-9 - ASSOCIAÇÃO DOS CONTRIBUINTES ASSISTIDOS DA VALIA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO SILVA CORDEIRO (RJ-110928)) X FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL - VALIA Decisão:Declino de minha competência para 3ª Vara Empresarial , com fulcro no art. 101 do CODJERJ. \r\n\r\nProc. 2007.001.040012-9 - GUALBERTO TORRES (Adv(s). Dr(a). ALEX SANTOS VIEIRA DA SILVA (RJ-141229)) X BANCO BMG (Adv(s). Dr(a). IRENE ZWOCH POZZOLINI DO COUTO (RJ-074172) Sentença:Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o Réu no pagamento de uma reparação a título de dano moral, que fixo, moderadamente, na quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), que deverá ser acrescida de juros de 1% ao mês e correção monetária a contar da data do desconto realizado no contracheque do autor. Condeno, ainda, o banco réu à devolução em dobro dos valores erroneamente descontados, na forma do parágrafo único do art. 42 do CODECON, que deverá ser acrescida de juros de 1% ao mês e correção monetária a contar da data do desconto realizado no contracheque do autor . \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2005.001.001474-1 - AMARO JORGE MELO CAETANO (Adv(s). Dr(a). JONADAB CARMO DE SOUSA (RJ-124066)) X BANCO PSA FINANCE S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS FREDERICO LINHARES TERRA (RJ-080607), Dr(a). CLÁUDIA BRAGA CARDOSO (RJ-072940), Dr(a). EDMUNDO NOGUEIRA COELHO (RJ-021504) Despacho:J. Às partes. \r\n\r\nProc. 2005.001.056535-6 - ALEXANDRE JACOMO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893)) X BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929) Despacho:J. Às partes. \r\n\r\nProc. 2006.001.054919-5 - CLAUDIO MOISES CURI VIANA (Adv(s). Dr(a). BRUNO SERGIO FERNANDES RUIZ (RJ-126952)) X BANCO FIAT S A (Adv(s). Dr(a). JANNA REGO DE SOUZA FREITAS (RJ-103551) Em provas, justificando-as. Em mesmo moto, esclareçam as partes se possuem interesse na audiência a que aduz o art. 331 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nProc. 2006.001.116476-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO LEA (Adv(s). Dr(a). MARCELO LANDI (RJ-074461)) X MARCOS CESAR CYTRANGULO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 1994.001.066894-0 (16606) - ALCINA D AVILA GOULART (Adv(s). Dr(a). MUCIO FABIANO CALDERARO DA SILVA TRAVASSOS (RJ-028636)) X LA HIRE D AVILA GOULART E OUTROS E OUTROS) Despacho:Aguarde-se por trinta dias. \r\n\r\nId: 280544"
                                                                                                                                                                                                                    ]
                                                                                                                                                                                                                },
                                                                                                                                                                                                                "8ª Vara Cível": {
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                                                                                                                                                                                                                        "280545": [
                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Maria da Gloria Oliveira Bandeira de Mello \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Rui Lavoura Rocha\r\n\r\nExpediente do dia: 07/08/2007\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2006.001.042068-0 - MARISA CRISTINA SILVA DE ALCANTARA (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS AS PARTES SOBRE LAUDO DO SR. PERITO. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2007.001.103910-6 - BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). EDMUNDO NOGUEIRA COELHO (RJ-021504)) X JOÃO BATISTA CORDEIRO DOS SANTOS Decisão:PRESENTES OS PRESSUPOSTOS LEGAIS, DEFIRO A LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃODO DEC.911/69. PROCEDA-SE À DILIGÊNCIA; APREENDA-SE, DEPOSITE-SE, INTIME-SE E CITE-SE. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1992.001.034384-0 (15845) - MILTON PESSANHA (Adv(s). Dr(a). SIRLEY ARAUJO PEREIRA (RJ-015970)) X MASSA FALIDA DE DESENVOLVIMENTO ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIS ANTONIO BUARQUE DE MACEDO GUIMARÃES (RJ-053222) AO INTERESSADO SOBRE MANIFESTAÇÃO DO SR. CONTADOR. \r\n\r\nProc. 1999.001.148468-9 - ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD (Adv(s). Dr(a). BERNARDO ANASTASIA CARDOSO DE OLIVEIRA (RJ-108628)) X DUETO PROMOCOES E PUBLICIDADE LTDA (Adv(s). Dr(a). HERBERTO ALFREDO VARGAS CARNIDE (RJ-016660) Despacho:FLS. 1178 - ÀS PARTES EM DERRADEIRA MANIFESTAÇÃO, DEVENDO, TAMBÉM, SUAS ALEGAÇÕES FINAIS. ASSINO, PARA TAL FIM, PRAZO SUCESSIVO DE 10 (DEZ) DIAS. \r\n\r\nProc. 2003.001.030391-6 - SUDAMERIS ADMINISTRADORA DE CARTAO DE CREDITO E SERVICO S/A (Adv(s). Dr(a). RENATO DE CARVALHO OZELLA (RJ-058410)) X BAIXADA DISTRIBUIDORA DE JORNAIS E REVISTAS LTDA E OUTRO Ao autor para dar andamento. \r\n\r\nProc. 2004.001.049355-0 - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283)) X COHEN LACOMBE LTDA RETIRE O AUTOR OS OFICIOS REQUERIDOS E QUE ESTÃO PRONTOS DESDE 03/07/07. \r\n\r\nProc. 2005.001.018415-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO KENNEDY (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ DANTAS (RJ-014165)) X ESPOLIO DE EDUARDO WILSON CHINCOLI), Inventariante: BEATRIZ CHINCOLI (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARIA BARBOSA (RJ-004987D) Decisão:DESIGNO AUDIÊNCIA ESPECIAL DE CONCILIAÇÃO PARA 25/10/01 ÀS 14:30 H. I-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.049615-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CAROLINE II (Adv(s). Dr(a). DALTO MATHIAS CORREA (RJ-027575)) X ESPOLIO DE FERNANDO BUNCHAFT (Adv(s). Dr(a). MARIO ANTONIO DANTAS DE OLIVEIRA COUTO (RJ-043497) Decisão:TENDO EM VISTA O INFORMADO ÀS FLS. 87, DECLARO CUMPRIDA A SENTENÇA. TRANSCORRIDO O PRAZO RECURSAL, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.067285-0 - SONIA MARIA MACIEL OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X REAL PREVIDENCIA E SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:TENDO EM VISTA O INFORMADO ÀS FLS. 92/93, DECLARO UMPRIDA A SENTENÇA. TRANSCORRIDO O PRAZO RECURSAL, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.119895-3 - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS MOREIRA DA SILVA (RJ-062624)) X PENSAO PAIVA LTDA AO AUTOR SOBRE RESPOSTAS DOS OFICIOS E, CONSIDERANDO A DATA EM QUE FORAM LIBERADOS, PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. \r\n\r\nProc. 2006.001.156576-8 - ANA PEREIRA GOMES (Adv(s). Dr(a). MARCIO RIBEIRO DOS ANJOS (RJ-125489)) X CIA SEGUROS EXCELSIOR S A (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089) Decisão:1) A RELAÇÃO JURÍDICA FOI ESTABELECIDA, TENDO SE REALIZADO AUDIÊNCIA; 2) RECOLHA A RÉ 50% DAS CUSTAS; CUJO DEMONSTRATIVO SERÁ ELABORADO PELO ILUSTRE CARTÓRIO, NA FORMA DO ENUNCIADO 31 DO FETJ; 3) ATENDIDO O ITEM 2, VENHAM CONCLUSOS PARA HOMOLOGAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.158351-5 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO RAMSÉS VI (Adv(s). Dr(a). VANDA JULIANELLI JARDIM (RJ-096279)) X ELIANE DE MENEZES GONÇALVES AO AUTOR PARA PROVIDENCIAR COPIAS DA CONTRA-FÉ. \r\n\r\nProc. 2007.001.048079-4 - RITA ROCHA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). FLAVIA MARQUES FARIAS (RJ-120149)) X NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S A AO AUTOR SOBRE AR NEGATIVO. \r\n\r\nProc. 2007.001.068595-1 - CARMEN DE DIOS FERNANDES (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL (RJ-064900)) X BANCO ITAU S A Despacho:I-SE O AUTOR PARA QUE RECOLHA AS CUSTAS NO PRAZO DE 05 DIAS, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. \r\n\r\nProc. 2007.001.100234-0 - ANA PAULA BRAZÃO DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL (RJ-064900)) X BANCO ITAU S A Despacho:RECOLHA-SE A DIFERENÇA DE TAXA JUDICIÁRIA APONTADA NA CERTIDÃO CARTORÁRIA SUPRA. \r\n\r\nProc. 2007.001.102555-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO LUIS CARUZO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DA SILVA GOMES (RJ-074341)) X JOSE LUIZ DE CARVALHO REZENDE Despacho:RECOLHAM-SE AS CUSTAS ACIMA APONTADAS. \r\n\r\nCobrança C/C Exibição de Documentos \r\n\r\nProc. 2007.001.104246-4 - CARLOS JOSÉ DA ROSA (Adv(s). Dr(a). ORENDINA LOPES DA SILVA (RJ-052300)) X BANCO ABN AMRO REAL Despacho:VENHA A ÚLTIMA DECLARAÇÃO DE IR PARA APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2002.001.140662-0 - CARLOS ROMERO MENDES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PEQUENO DE ARRAES ALENCAR (RJ-007050), Dr(a). HERALDO FRANCISCO DE ASSIS GONCALVES (RJ-004797)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO ABAETE (Adv(s). Dr(a). GERSON RIBEIRO CARMANHANIS (RJ-088407) Decisão:TENDO EM VISTA O INFORMADO ÀS FLS. 204/205, DECLARO CUMPRIDA A SENTENÇA. EXPEÇA-SE MANDADO DE LEVANTAMENTO, EM FAVOR DO CREDOR. TRANSCORRIDO O PRAZO RECURSAL, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2007.001.063240-5 - CHARLES SANTOS DIAS (Adv(s). Dr(a). RAIMUNDO NONATO NERY DA SILVA (RJ-061680)) X BANCO SANTANDER BANESPA S A Decisão:DEFIRO JG. DEFIRO O DEPÓSITO DA QUANTIA OFERTADA NO PRAZO DE 5 DIAS. APÓS, CITE-SE NOS MOLDES DO ART. 893, II DO CPC. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2002.001.101530-8 - MARCIO SANCHES ARIAS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA IRACILDA DE SOUZA FERREIRA (RJ-074962) Despacho:EM RÉPLICA. \r\n\r\nProc. 2004.001.038007-0 - ALEXANDRE HENRIQUE DELL ARMI BAETA (Adv(s). Dr(a). OCTÁVIO ALEXANDRE MACEDO LEITE (RJ-093323)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). SAMANTHA OLIVEIRA RODRIGUES (RJ-088944) AO AUTOR SOBRE DEPOSITO EFETUADO PELO REU. \r\n\r\nProc. 2006.001.077990-5 - HELLEN SANTOS JACINTHO (Adv(s). Dr(a). WILDEMBERG COTTS DE OLIVEIRA (RJ-131558)) X BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ANDRE BARRETO FONSECA (RJ-123563) Decisão:RECEBO APELAÇÃO NO DUPLO EFEITO. EM JÁ ESTANDO NOS AUTOS AS CONTRA-RAZÕES, SUBAM AO E.T.J. \r\n\r\nProc. 2006.001.107585-5 - CENTRO MEDICO E DIAGNOSTICO DA TIJUCA LTDA (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO JESUS DE SOUZA (RJ-072720), Dr(a). ISABEL MARIA SOARES FERREIRA DE SOUZA (RJ-084355)) X HSBC BANK BRASIL S A BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192) Decisão:AS PARTES SÃO LEGÍTIMAS E BEM REPRESENTADAS. HÁ INTERESSE DE AGIR. INEXISTEM NULIDADES OU IRREGULARIDADES A SEREM SUPRIDAS. DOU O FEITO POR SANEADO. DEFIRO PROVA DOCUMENTAL SUPERVENIENTE E PROVA PERICIAL REQUERIDA PELA AUTORA, PARA O QUE NOMEIO O SR. RONALDO DUARTE. FACULTO AS PARTES A INDICAÇÃO DE ASSISTENTE TÉCNICO E A FORMULAÇÃO DE QUESITOS, NO PRAZO DE 05 DIAS. APÓS I-SE O SR PERITO PARA APRESENTAR PROPOSTA DE HONORÁRIOS. \r\n\r\nDeclaratória C/C Reparação de Danos \r\n\r\nProc. 2007.001.104399-7 - LUCIA DE PAULA FIRMO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ GUILHERME SOUTO PEREIRA (RJ-111099)) X PREVIMIL PREVIDENCIA PRIVADA Despacho:VENHA A ÚLTIMA DECLARAÇÃO DE IR PARA APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. \r\n\r\nDefesa do consumidor \r\n\r\nProc. 2006.001.110107-6 - NOVA DIMENSAO ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS ALVES CARNEIRO (RJ-061219)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DE CAMARGO BARROSO (RJ-082139), Dr(a). ESTHER MARY RABICHOV (RJ-016026) Despacho:FLS. 466 - MANTENHO DECISÃO DE FLS. 457. I-SE O SR, PERITO PARA PROPOR HONORÁRIOS. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2003.001.023437-2 - NELSON MONTAGNA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE ALMIR BARRETO DOS SANTOS (RJ-015547)) X LUCIA CLARA KUHN CAMILOTTI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). OETAQUI SARAIVA SANTOS (RJ-043260), Dr(a). LAURO BEZERRA DA SILVA (RJ-044704), Dr(a). URSULINO DOS SANTOS ISIDORO (SP-019068) Despacho:FICAM INTIMADOS OS EXECUTADOS POR INTERMÉDIO DE SEUS ADVOGADOS A FIM DE QUE TOMEM CIÊNCIA DE QUE FORAM DESIGNADOS OS DIAS 17/09/07 E 27/09/07, ÀS 14:30H, NO ÁTRIO DO FÓRUM DA AV. ERASMO BRAGA, Nº115 - TÉRREO (HALL DOS ELEVADORES), CASTELO/RJ, PARA A REALIZAÇÃO DOS LEILÕES DO BEM IMÓVEL PENHORADO À FL. 77 (CARTA DE SENTENÇA) E AVALIADO À FL. 276 (AÇÃO DE DESPEJO). \r\n\r\nProc. 2003.001.023868-7 - WANDA PORTO MELLO (Adv(s). Dr(a). MARCELO GOMES DA ROSA (RJ-072842)) X MANOEL FERREIRA DOMINGUES CORREA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO DOURADO DE GUSMAO FILHO (RJ-029688) Despacho:FLS. 246 - INDIQUE A EXEQÜENTE LEILOEIRO. \r\n\r\nProc. 2003.001.090837-1 - CYRO DAMM (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO CASTELO (RJ-063785), Dr(a). MARCELO COELHO DE SOUZA (RJ-122210)) X NIERCIO RIO DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). NIÉRCIO RIOS DE FREITAS (RJ-054806) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2004.001.082190-5 - ARNALDO CALIRMAN (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643)) X PEDRO AUGUSTO VIEIRA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO BOSCO TEIXEIRA (RJ-075201) AO AUTOR PARA RECOLHER R$ 3,49, RELATIVO AS CUSTAS DE INTIMAÇÃO POSTAL PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. \r\n\r\nProc. 2006.001.133146-0 - JOSE ROGERIO BRAGA (Adv(s). Dr(a). NELSON ARRAES MOREIRA (RJ-021874)) X DENIS FERNANDO SANT ANA Decisão:AO DEVEDOR PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, EFETUAR O PAGAMENTO DO VALOR A QUE FOI CONDENADO, SOB PENA DE AO MESMO FICAR ACRESCIDA A MULTA DE 10%. RESSALTE-SE QUE A GUIA PARA DEPÓSITO DEVERÁ SER RETIRADA DIRETAMENTE EM CARTÓRIO, INDEPENDENTE DE REQUERIMENTO POR PETIÇÃO. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2005.001.071135-0 - JAN NORA HOKOC (Adv(s). Dr(a). GUILHERME VIEIRA ASSUMPCAO (RJ-104139)) X GILBERTO URURAHY NETO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO VALLE DE MENEZES CORTES (RJ-016022) Despacho:1) ...A DECISÃO DE DEFERIMENTO DE OFÍCIO À SRF, NÃO HÁ OBICE PARA O SEU IMEDIATO IMPLEMENTO EIS QUE RECURSOS OUTROS NÃO TEM EFEITO SUSPENSIVO; EXPEÇA-SE, POIS, O OFÍCIO DTERMINADO ÀS FLS. 259 IN FINE.2) EXPEÇA-SE OFÍCIO AO RGI NOS MOLDES ORDENADOS ÀS FLS. 274. [ÍNTEGRA EM CARTÓRIO] \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1995.001.069803-0 (20022) - VALE REFEICAO LTDA (Adv(s). Dr(a). WANDERLEY LOBIANCO (RJ-002527C)) X COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). OCTAVIO BLATTER PINHO (RJ-005923C) às partes, sobre cálculo. \r\n\r\nProc. 1997.001.027337-0 - HENRIQUE SANTIAGO DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FELIPE ADOLFO FERNANDES KALAT (RJ-057634)) X ERECON EMPRESA DE REPRESENTACOES E CONSIGNACOES LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SEBASTIAO DE JESUS BRITTO JORDAO (RJ-036298), Dr(a). RAIMUNDO DE ASSIS RAMOS DE OLIVEIRA (RJ-085146) Decisão:FIXO EM 0,5% DO VALOR DA AVALIAÇÃO A COMISSÃO DO SR LEILOEIRO PARA O CASO DE NÃO OCORRER O LEILÃO. COMPROVADO O RECOLHIMENTO DO VALOR APONTADO PELO SR CONTADOR, BEM COMO O PAGAMENTO DAS CUSTAS DO SR LEILOEIRO, VENHAM CONCLUSOS PARA SUSTAÇÃO DO LEILÃO. \r\n\r\nProc. 2000.001.045053-0 - BNDES PARTICIPACOES S/A BNDESPAR (Adv(s). Dr(a). CRISTINA PIMENTEL DA SILVA (RJ-041620)) X GIBLE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA E OUTRO AO EXEQUENTE SOBRE CARTA PRECATÓRIA DEVOLVIDA. \r\n\r\nProc. 2006.001.073168-4 - MARLY D ORSI DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ELADIO MIRANDA LIMA (RJ-086235)) X RICARDO D ALINCOURT DE SOUZA Despacho:FLS. 46 - APRESENTE O EXEQUENTE CERTIDÃO DO RGI DO IMÓVEL QUE PRETENDE A PENHORA. \r\n\r\nProc. 2007.001.043188-6 - CONGREGAÇÃO DE NOSSA SENHORA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X CARLOS EDUARDO DE GODOY DAVIES Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nImpugnação à execução \r\n\r\nProc. 2000.001.027874-5A - CINE FOTO OTICA RIAN LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ SELIM KHALILI (RJ-036660)) X CLAUDIO FABIO PANNELLI E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DOMINGOS FLORES FLEURY DA ROCHA (RJ-030261) Despacho:RECOLHAM-SE AS CUSTAS. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.159991-2 - MARCO ANTONIO FRANCISCO SALDANHA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JORGE DANIEL ROITMAN (RJ-119735), Dr(a). ALEJANDRO AUGUSTO LACAYO DE ALBUQUERQUE (RJ-063889)) X CONTINENTAL AIRLINES INC (Adv(s). Dr(a). MARCIO SILVA SOUTO (SP-166068) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2007.001.080303-0 - ALINE SERRATE DE SÁ FREIRE (Adv(s). Dr(a). ALEIDA MAVIGNIER POPPE DE FIGUEIREDO (RJ-116944)) X FININVEST LTDA E OUTRO Despacho:FL. 30 - MANTENHO A DECISÃO DE FL. 28, EIS QUE ALÉM DOS 60 SALÁRIOS MÍNIMOS, HÁ O PEDIDO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA BASE DE 20%, ULTRAPASSANDO POIS, O BENEFÍCIO REQUERIDO, O TETO DO RITO SUMÁRIO, ART. 275 DO CPC E ART. 259, II DO CPC. CUMPRA-SE NO PRAZO DE 05 DIAS. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1986.001.100666-6 (7440) - JOSE RICARDO DE ALMEIDA CAMARGO (Adv(s). Dr(a). EDSON BARROSO FERNANDES (RJ-016688)) X ESP DE BAYARD DE CARVALHO FREIRE Despacho:A NOTIFICAÇÃO FEITA ÀS FLS. 864 NÃO É INEQUÍVOCA, EIS QUE NÃO ASSINADO O A.R. PELA INVENTARIEANTE. REGULARIZE-SE. \r\n\r\nProc. 1991.001.109991-0 (15151) - ALOSERJ ASSOCIACAO DE LOJISTAS EM SHOPPING DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE LEMOS CAVALCANTE (RJ-083495), Dr(a). ÁLVARO ALMERIO DE AZEVEDO PESSOA DOS SANTOS (RJ-012669)) X COMBRASCAN SHOPPING CENTERS S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIO DE ANDRADE (RJ-012703), Dr(a). MAURO FICHTNER PEREIRA (RJ-001520A), Dr(a). ANDREA DE ALMEIDA QUINTELA DA ROCHA (RJ-025890P) AO AUTOR PARA RECOLHER R$ 3,49 PARA BAIXA DO FEITO. \r\n\r\nProc. 1993.001.001276-0 (19708) - JOSE DE VASCONCELLOS E SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FERREIRA GOMEZ (RJ-035930)) X DEALER COMERCIO E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE LAERCIO PAIXAO FONTES FILHO (RJ-045289), Dr(a). ARTHUR EDUARDO MAGALHAES FERREIRA (RJ-073384) Despacho:INTIME-SE O SR. PERITO, COMO REQUERIDO ÀS FLS. 148 E 152. \r\n\r\nProc. 1997.001.116782-5 - ANISIO GOMES FILHO (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE TELES FAGUNDES (RJ-072474)) X TRANSRETA LTDA (Adv(s). Dr(a). JORGE ANTONIO DE AZEVEDO GONCALVES (RJ-060893) Decisão:TENDO EM VISTA O INFORMADO ÀS FLS. 173/174, DECLARO CUMPRIDA A SENTENÇA. TRANSCORRIDO O PRAZO RECURSAL E CERTIFICADAS AS CUSTAS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 1999.001.013309-5 - J A SILVA CONSTRUTORA LTDA (Adv(s). Dr(a). WALDO SILVA FLORENTINO (RJ-066609)) X AINDAIMES PENEDO LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) Decisão:PRELIMINARMENTE APRESENTE O EXEQUENTE PLANILHA ATUALIZADA DE SEU CRÉDITO COM ACRÉSCIMO DE 10% DE MULTA, INDICANDO BEM A PENHORA E SUA LOCALIZAÇÃO. APÓS VOLTEM OS AUTOS CLS, DEVENDO O CARTÓRIO CERTIFICAR SE PERSISTE O VALOR DA TAXA ACIMA APONTADA COM OS NOVOS VALORES DA PLANILHA. \r\n\r\nProc. 2001.001.142532-6 - LEA DA SILVA MENDES (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO COSTA BASTOS (RJ-053892)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). ROSANE DE OLIVEIRA LACERDA (RJ-112870), Dr(a). ORIVAL GRAHL (SC-006266) Decisão:I-SE O EXEQÜENTE, POR D.O. E A.R., PARA QUE EM 48 HORAS, CUMPRA DECISÃO DE FLS. 324, DANDO ANDAMENTO DO PROCESSO , SOB PENA DE EXTINÇÃO POR INÉRCIA. \r\n\r\nProc. 2003.001.027861-2 - ANA PAULA GOMES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). TATIANA PENNA FERREIRA (RJ-103951)), Assistente: LIBERTY PAULISTA SEGUROS S/A) X ERIG TRANSPORTES LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS AZEVEDO MULIM (RJ-044007)), Assistente: LIBERTY PAULISTA SEGUROS S/A, Dr(a). JOSÉ ROBERTO ALVES COUTINHO (RJ-038497), Dr(a). MÁRCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035) FLS 368 - DEFIRO POR 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 2004.001.107411-1 - COOPATUR COOPERATIVA DE TRABALHO DOS MOTORISTAS AUTONOMOS DE TAXI E TURISMO DO RIO DE JANE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS RENATO HERNANDES ALVAREZ (RJ-053640)) X SABELA PINHEIRO GOULART MACHADO LINHARES RETIRE O AUTOR OS OFICIOS REQUERIDOS E QUE ESTÃO PRONTOS DESDE JUNHO DE 2007. \r\n\r\nProc. 2005.001.084377-0 - ROSANGELA MARIA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DANIELLA MARTINS CARVALHO DE SOUZA (RJ-106487)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA (RJ-098069) Decisão:TENDO EM VISTA O INFORMADO À FL. 170, DECLARO CUMPRIDA A SENTENÇA. TRANSCORRIDO O PRAZO RECURSAL E RECOLHIDAS AS CUSTAS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.002996-5 - CITRINO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇOES LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANDRÉ ARAGÃO DE CASTRO SENRA (RJ-102506)) X BRASIL TELECOM S A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Decisão:Embora apresente partes distintas, suspendo este feito para aguardar a apreciação do Incidente de Uniformização de Jurisprudência pelo Órgão Especial (nº2006.018.00007- Opção Corretora x Telemar), uma vez que a matéria trazida neste processo é a mesma versada naquele Incidente, envolvendo a entrega de ações decorrentes de Contratos de Participação Financeira de Investimento em Serviço Telefônico. \r\n\r\nProc. 2006.001.003012-8 - CITRINO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANDRÉ ARAGÃO DE CASTRO SENRA (RJ-102506)) X BRASIL TELECOM S A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Decisão:Processo nº 2006.001.003012-8. Embora apresente partes distintas, suspendo este feito para aguardar a apreciação do Incidente de Uniformização de Jurisprudência pelo Órgão Especial (nº2006.018.00007- Opção Corretora x Telemar), uma vez que a matéria trazida neste processo é a mesma versada naquele Incidente, envolvendo a entrega de ações decorrentes de Contratos de Participação Financeira de Investimento em Serviço Telefônico. \r\n\r\nProc. 2006.001.003019-0 - CENRM CONSULTORIA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANDRÉ ARAGÃO DE CASTRO SENRA (RJ-102506)) X BRASIL TELECOM S A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Despacho:NADA A PROVER, DIANTE FL. 258. \r\n\r\nProc. 2006.001.081757-8 - MARCIO DA SILVA FRANCO (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Decisão:CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA QUE O AUTOR DECLINE O NOME COMPLETO E ENDEREÇO DE SUA MÃE. DEVERÁ AINDA DIZER SE CONHECE MARTA JESUS COELHO, INFORMANDO, EM CASO AFIRMATIVO, O ENDEREÇO DA MESMA. \r\n\r\nProc. 2007.001.027774-5 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO SAINT GOTHARD (Adv(s). Dr(a). BERNARDINO PEREIRA DE LIMA (RJ-057070)) X TELEMAR NORTE LESTE S A Decisão:FLS. 96 - RECEBO A EMENDA DA INICIAL. CITE-SE. \r\n\r\nProc. 2007.001.039091-4 - ANDREIA MARTINS CABRAL (Adv(s). Dr(a). ARTUR ELIAS GUIMARÃES (RJ-081603)) X PIGC EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S A (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (RJ-061698) Despacho:EM RÉPLICA. \r\n\r\nProc. 2007.001.084179-1 - GISLENE MARTINS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO PINHO GILVAZ (RJ-079620)) X BANCO REAL S A DEVOLVO OS 05 DIAS DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS DETRMINADOS ÀS FLS. 14-VERSO. \r\n\r\nProc. 2007.001.103029-2 - ELIZABETH DOS SANTOS MONTENEGRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO MAGDENIER DAIXUM (RJ-126337)) X FININVEST VISA E OUTRO Decisão:DEFIRO JG. REGULARIZE O AUTOR SUA REPRESENTAÇÃO. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2001.001.132111-9 - VITOR MEYER NIGRI (Adv(s). Dr(a). HUGO GOLDEMBERG (RJ-019532)) X MARIA LUCIA PESSOA (Adv(s). Dr(a). CARLOS SEBASTIÃO GRAÇA COSTA (RJ-076383) AO INTERESSADO SOBRE A RESPOSTA DE OFICIO. \r\n\r\nProc. 2003.001.109562-8 - ANDROMEDA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCIA CANTARELLI SAHIONE (RJ-041002)) X SARA GRACIELA LAVEGA DE GIANNECCHINI (Adv(s). Dr(a). EDGAR DAS CHAGAS RIGHETTO (RJ-092888), Dr(a). EDUARDO ANDRADE FLOR DE AZEVEDO (RJ-027329) Decisão:FLS. 228 - PROCEDA-SE A AVALIAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.163905-3 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO ABREU MARTINS (RJ-095801), Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316), Dr(a). MARIA HELENA CALDAS OSORIO (RJ-064624)) X NOVA DIMENSÃO ENGENHARIA LTDA), JULIO CESAR TOUFIC NIGRI (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS ALVES CARNEIRO (RJ-061219) Despacho:EM RÉPLICA. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2005.001.140588-9 - REINALDO OLIVEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ASSIM GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706) Intime-se o reu para recolher as custas do demonstrativo de fls 132, sob pena de inscrição na divida ativa. \r\n\r\nProc. 2007.001.042989-2 - MARIVALDO DOS SANTOS TORRES (Adv(s). Dr(a). OSWALDO DE SOUZA GOMES (RJ-056370)) X TELEMAR S A (Adv(s). Dr(a). ANA TEREZA PALHARES BASÍLIO (RJ-074802) Despacho:EM PROVAS, JUSTIFICANDO-AS. \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2007.001.022344-0 - ATL TELECOM LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO NUNEZ SANTOS (RJ-128891)) X HUMBERTO BARREIRO SOARES AO AUTOR PARA INFORMAR O ANDAMENTO DA CARTA PRECATORIA DE Nº 2007.212.001330-8 DISTRIBUIDA AO JUIZO DA 1ª VARA CIVEL DA REGIÃO OCEÃNICA \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2002.001.058192-6 - JOSE TEODORO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FERREIRA LEAL (RJ-026623)) X IMOBILIARIA SUL DA BARRA LTDA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DUNCAN MOREIRA LIMA (RJ-087032) Despacho:FLS. 214 - LAVRE-SE TERMO DE PENHORA. APÓS, CLS. PARA ABERTURA DE PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2002.001.066370-0 - ANTONIO GOMES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA BUSTAMANTE (RJ-083583), Dr(a). YARA MARIA MARQUES SOARES (RJ-066868), Dr(a). GABRIELA ARAUJO TEPEDINO ALVES (RJ-090373)) X FRANCISCO CABRAL DE OLIVEIRA E OUTRO AO AUTOR SOBRE AR NEGATIVO. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2002.001.009483-3 - ALEXANDRE HEES DE NEGREIROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ DE AZEVEDO COSTA (RJ-013750)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Decisão:RECEBO A APELAÇÃO NO DUPLO EFEITO. AO APELADO PARA CONTRA-RAZÕES. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2006.001.009771-5 - SIMILA NAZARETH DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JORGE ÁLVARO DA SILVA BRAGA JÚNIOR (RJ-072994)) X BANCO BMG S A (Adv(s). Dr(a). CRISTINA CASTRO MAZZARELLA PERILLO (RJ-101159) Despacho:ÀS PARTES O LAUDO. \r\n\r\nResponsabilidade Civil \r\n\r\nProc. 2007.001.085935-7 - JORGE ADOLPHO VASQUES DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ SOARES BARBOSA (RJ-093161)) X TIM CELULAR S A Despacho:FLS. 35/37 - AGUARDE-SE A FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. CUMPRA-SE DECISÃO DE FL. 33. \r\n\r\nRevisão de aluguel \r\n\r\nProc. 1991.001.057716-2 (14676) - HELENA JAMES (Adv(s). Dr(a). MARCELLO DE ULHÔA CINTRA PROSSEN (RJ-056433), Dr(a). LEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE (RJ-055328)) X ARI PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ARI PEREIRA (SP-031838), Dr(a). ODENIR BERNARDI (RJ-040037) AO AUTOR SOBRE A RESPOSTA DA OAB/SP. \r\n\r\nRevisão de benefício acidentário \r\n\r\nProc. 2006.001.087874-9 - DENILSON SANTOS DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). EVANDRO JOSÉ LAGO (RJ-136516)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Decisão:CUMPRA-SE V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2005.001.042163-2 - PEDRO BATALHA VIVEIROS DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). SOLANGE DE LIMA RODRIGUES (RJ-100520)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). ESTHER MARY RABICHOV (RJ-016026), Dr(a). LEONARDO DE CAMARGO BARROSO (RJ-082139) Decisão:RECEBO APELAÇÃO NO DUPLO EFEITO. AO APELADO PARA CONTRA-RAZÕES. \r\n\r\nProc. 2006.001.155749-7 - PAULO ROBERTO ALMEIDA GUARANY (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CREDIBOM COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOSS SERVIDORES PUBLICOS MILITARES E DEFE (Adv(s). Dr(a). ADELSON ROBERTO DE MENEZES (RJ-048745) Despacho:INTIME-SE A RÉ NA PESSOA DO LIQÜIDANTE PARA QUE REGULARIZE SUA REPRESENTAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2007.001.081665-6 - OCTAVIO SIMONE AMENDOLA (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893)) X BANCO FINASA S A Decisão:DEFIRO JG. CITE-SE. \r\n\r\nRevisão de Cláusulas Contratuais E Manutenção de Posse \r\n\r\nProc. 2007.001.041499-2 - IRACY LOPES DE MARIA LIMA (Adv(s). Dr(a). BRENO CESAR MIGUEZ FERNANDES (RJ-141351)) X BANCO PANAMERICANO S A Decisão:FLS. 61 - DEFIRO O PAGAMENTO DAS CUSTAS AO FINAL, DEVENDO O RECOLHIMENTO SE DAR ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. CITE-SE. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2006.001.154816-2 - ROSENILDA ALEXANDRE DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). WALDYR ALVES DA COSTA (RJ-033760)) X COMPANHIA DE TERRENO CHRISTO REDENTOR) Despacho:FL. 28 - AO AUTOR. \r\n\r\nId: 280545"
                                                                                                                                                                                                                        ]
                                                                                                                                                                                                                    },
                                                                                                                                                                                                                    "9ª Vara Cível": {
                                                                                                                                                                                                                        "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Paula Fernandes Machado de Freitas \r\n\r\nEscrivão: Jose Dionizio Rodrigues\r\n\r\nExpediente do dia: 08/08/2007\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2007.001.081481-7 - PAULO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Decisão:DEFIRO JG. CITE-SE O INSS, FICANDO DESIGNADO O DIA 18/10/07 ÀS 13:00H. PARA A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA, QUANDO SERÁ FORMALIZADO O COMPROMISSO LEGAL. NOMEIO PERITO O DR. RICARDO DE PAIVA BARROSO...APRESENTEM AS PARTES SEUS QUESITOS E INDIQUEM OS SEUS ASSISTENTES TÉCNICOS, QUERENDO, NO PRAZO DE CINCO DIAS. FIXO O PRAZO DE QUINZE DIAS PARA A ENTREGA DO(S) LAUDO(S), CONTADO DA DATA EM QUE FOI REALIZADA A DILIGÊNCIA PERICIAL, SALVO MOTIVO JUSTIFICADO. A AUDIÊNCIA, SE NECESSÁRIA, SERÁ OPORTUNAMENTE DESIGNADA, FICANDO O(A) AUTOR(A), DESDE JÁ, INTIMA DO(A) A COMPARECER PARA PRESTAR DEPOIMENTO PESSOAL E, SE NECESSÁRIO, SER SUBMETIDO A INSPEÇÃO JUDICIAL, BEM COMO A EXIBIR TODAS AS CARTEIRAS PROFISSIONAIS (CTPS) E CARNÊS DE PAGTO DE BENEFÍCIO DO INSS, FACULTADO SEU COMPARECIMENTO SOMENTE SE FOR NEGATIVO O RESULTADO DA PERÍCIA MÉDICA. I. O MP. B35 \r\n\r\nProc. 2007.001.106560-9 - GENY DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). KARLA DANIELLI TAVARES GUIMARAES DE SOUZA (RJ-122406)) X INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Despacho:EMENDE-SE A INICIAL, EM DEZ DIAS, ADEQUANDO-A AO RITO SUMÁRIO - ART 275, I, CPC. NO MESMO PRAZO, FAÇA JUNTAR A PARTE AUTORA SUAS TRÊS ÚLTIMAS DECLARAÇÕES DO IR COMPLETAS E COMPROVANTES DE RENDIMENTOS ATUALIZADOS...A16 \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2002.001.042204-6 - AROLDO SIXEL BALTHAZAR (Adv(s). Dr(a). WELLINGTON MOUSINHO LINS DOS SANTOS (RJ-060578)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). MAURICIO JOSÉ MOREIRA ALVES (RJ-001415B) PROVIDENCIE O RÉU O RECOLHIMENTO DA DIFERENÇA DE CUSTAS DISCRIMINADA NA FL 1004. B1 \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.001.165722-5 - BV FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). ANTÔNIO VINÍCIUS MOREIRA MACHADO (RJ-133315)) X TELMA ROSA MOREIRA DE SOUZA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2007.001.007760-4 - DISAL ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO ROCHA DE SOUZA (RJ-088668)) X FRANCISCO JOSÉ FERREIRA PRADO RENOVE-SE A DILIGÊNCIA. A49 \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1986.001.101659-3 (6766) - LUIZ OTAVIO RESENDE CUNHA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FABIO FRACAROLI NEVES (RJ-029338), Dr(a). ROBERTO SOARES DE SOUZA (RJ-040866)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO SONATA (Adv(s). Dr(a). MARIA APARECIDA LAGO (RJ-056986) ÀS PARTES SOBRE OS CÁLCULOS DE FL 1329/1331 RECOLHENDO-SE A DIFERENÇA DE TAXA APONTADA À FL 1331. X8 \r\n\r\nProc. 1995.001.050551-2 (19901) - COSENZA COMERCIAL FRUTEIRA LTDA (Adv(s). Dr(a). ARNALDO GOLDEMBERG (RJ-066814), Dr(a). HUGO GOLDEMBERG (RJ-019532)) X FORNECEDORA FRANCISCO LENTO FRUTAS E LEGUMES LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). WALDYR TRIGUEIRO NIETO (RJ-016358), Dr(a). ANTONIO CARLOS DOS SANTOS FILHO (RJ-063108) ...FORNEÇA O AUTOR MAIS UMA CÓPIA DE FL 328/329 E DUAS DE FL 301. B28 \r\n\r\nProc. 2001.001.010838-6 - CONDOMINIO DO CONJUNTO HABITACIONAL UNIAO (Adv(s). Dr(a). GISELA DE LIMA P DOS S ESTEVES (RJ-049991)) X GEDALVA S DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002), Dr(a). ZENILDA GUIMARAES QUEIROZ (RJ-068227) Despacho:AO CONTADOR...(DESP ORD- PROVIDENCIE O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS NO VALOR DE R$ 90,97 CONTA 0712-0 E R$ 4,55 NAS CONTAS 600225174-9 E 567300124-3...) A32 \r\n\r\nProc. 2002.001.158104-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO OCTAVIO NOVAL (Adv(s). Dr(a). JANETE FRANKOVSKY BARROSO (RJ-077695)) X JUAREZ KOPROVSKY PARDELLAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LEILA DO NASCIMENTO SANTOS (RJ-045555), Dr(a). LYMARK KAMAROFF (RJ-109192) Despacho:AO LEILOEIRO PARA QUE INDIQUE AS DATAS EM QUE SERÃO REALIZADAS AS PRAÇAS. B32 \r\n\r\nProc. 2004.001.061812-7 - BANKBOSTON BANCO MULTIPLO S/A (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-015953)) X JOAO LUIZ RAVACHE SOBREIRA Despacho:SEGUE ORDEM DE BLOQUEIO ON LINE \r\n\r\nProc. 2004.001.149769-1 - G E G PUBLICIDADE LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIO FRANCISCO DE AGUIAR SIMÕES (RJ-032565)) X AGUAS FELIZES COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA CARDOSO NASCIMENTO (RJ-127399) Despacho:EXPEÇA-SE A GUIA REQUERIDA FL 303. COMPROVE-SE O DEPÓSITO EM 48 HORAS. A32 \r\n\r\nProc. 2005.001.134782-8 - ALMIR FRANCISCO MARINHO (Adv(s). Dr(a). SIDNEY GONÇALVES RAMOS JÚNIOR (RJ-082584)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão:CONCEDO AO AUTOR O PRAZO DE VINTE DIAS. A29 \r\n\r\nProc. 2006.001.016314-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CAMINO REAL (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO ROCHA MACHADO (RJ-033864)) X RAPHAEL MORALES RIBEIRO E OUTRO Despacho:AO AUTOR SOBRE FL 116/117. B32 \r\n\r\nProc. 2007.001.013266-4 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO CHATEAU DE JOSCELIN (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588)) X ANADIL VIEIRA ROSELLI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA DA COSTA MACEDO (RJ-079307) Despacho:RETIRO O FEITO DE PAUTA DO DIA 27/09/07. À PARTE AUTORA EM DEZ DIAS, SOBRE A CERTIDÃO DE FL 69V. C33 \r\n\r\nProc. 2007.001.031062-1 - JOSÉ HILÁRIO OLIVEIRA E SILVA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). ANA TERESA MELLO DE SOUZA (RJ-045046)) X PAULO TEIXEIRA PINTO (Adv(s). Dr(a). JEZER MENEZES DOS SANTOS (RJ-025839) Decisão:RECEBO O(S) RECURSO(S) DE FL 40/49 NO DUPLO EFEITO. AO(S) APELADO(S) PARA CONTRA-RAZÕES, NO PRAZO LEGAL. C16 \r\n\r\nProc. 2007.001.032068-7 - JANDIRA FERREIRA DE MELO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). ALBERTO SAMPAIO DE FIGUEIREDO (RJ-109465) Decisão:FICA SUSPENSO O CURSO DO FEITO ATÉ O JULGAMENTO DA EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. E32 \r\n\r\nProc. 2007.001.036806-4 - GRACIANO SANTANA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). ALBERTO SAMPAIO DE FIGUEIREDO (RJ-109465) Decisão:FICA SUSPENSO O CURSO DO FEITO ATÉ O JULGAMENTO DA EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. F34 \r\n\r\nProc. 2007.001.040516-4 - DALMIRA DOS SANTOS ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). ALBERTO SAMPAIO DE FIGUEIREDO (RJ-109465) Decisão:FICA SUSPENSO O CURSO DO FEITO ATÉ O JULGAMENTO DA EXCEÇÃO EM APENSO. B29 \r\n\r\nProc. 2007.001.064760-3 - MIRIAN SENA BELLAS (Adv(s). Dr(a). KATIA CRISTINA CAVALCANTE (RJ-123588)) X BANCO ITAÚ S A (Adv(s). Dr(a). RAFAEL BARROSO FONTELLES (RJ-119910) Decisão:DECRETO A REVELIA DA PARTE RÉ...DIGAM AS PARTES EM DEZ DIAS, SE TÊM OUTRAS PROVAS A PRODUZIR. A36 \r\n\r\nProc. 2007.001.069948-2 - GIVALDO TOLEDO BRANDÃO (Adv(s). Dr(a). HELENA DE ALMEIDA FERREIRA (RJ-134549)) X BANCO ITAÚ S A Despacho:CUMPRA-SE O DETERMINADO À FL 13V, EM CINCO DIAS. A16 \r\n\r\nProc. 2007.001.070773-9 - ROBERTO FERREIRA MARTINS (Adv(s). Dr(a). BIANCA VIEIRA DA CUNHA FRANÇA (RJ-133746)) X BANCO ITAU S A Despacho:ACOLHO AS RAZÕES DE FL 32 PARA MANTER O RITO ORDINÁRIO. COMPROVE-SE A RELAÇÃO JURÍDICA EXISTENTE ENTRE AS PARTES, FAZENDO JUNTAR, EM DEZ DIAS, OS EXTRATOS INDICANDO A EXISTÊNCIA DE SALDO. E23 \r\n\r\nProc. 2007.001.105198-2 - IVANY DE SOUSA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROSELI DA SILVA ALONSO (RJ-118451)) X REAL SEGUROS Despacho:REGULARIZE A SEGUNDA AUTORA EM DEZ DIAS, SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. D32 \r\n\r\nProc. 2007.001.105503-3 - JOSEFA DELFINO DO NASCIMENTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X BRADESCO SEGUROS S A Despacho:REGULARIZEM-SE AS CUSTAS EM DEZ DIAS. E32 \r\n\r\nProc. 2007.001.107976-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BEL ARMON (Adv(s). Dr(a). MANOEL DA SILVEIRA MAIA (RJ-011368)) X LEONIDAS LACERDA DE ALBUQUERQUE FILHO E OUTRO Despacho:...À LIVRE DISTRIBUIÇÃO. DÊ-SE BX. D29 \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2004.001.056010-1 - MARIA DO CARMO BEZERRA TORRES (Adv(s). Dr(a). VALFREDO DA SILVA ALCÂNTARA (RJ-037881)) X DELFIN RIO S/A CREDITO IMOBILIARIO (Adv(s). Dr(a). LUIZ PAULO DE MATTOS ROSAS (RJ-021386) Despacho:EM CONSULTA À INTRANET, VERIFIQUEI EM PROCESSOS AJUIZADOS EM FACE DA RÉ, QUE ESTA SE ENCONTRA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL, O QUE NÃO FOI INFORMADO NESTES AUTOS. ESCLAREÇA A RÉ, EM DEZ DIAS. E51 \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2005.001.071416-7 - MARIA LUIZA PINTO CARDOSO (Adv(s). Dr(a). SILVIA REGINA MACEDO AZEVEDO HENRIQUES (RJ-064135)) X COMERCIO E CONFECCOES KLEBIA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PINTO SOARES DE ANDRADE (RJ-043247) Despacho:INTIME-SE A EXECUTADA, NA PESSOA DE SEU ADVOGADO, ATRAVÉS DA IMPRENSA OFICIAL, PARA QUE CUMPRA O COMANDO CONTIDO NA SENTENÇA, EM 15 (QUINZE) DIAS, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO ART. 475 J DO CPC. A46 \r\n\r\nProc. 2007.001.004284-5 - AUGUSTO CESAR VAZ PINTO FONSECA (Adv(s). Dr(a). ANGELA ALVES PEREIRA (RJ-054691)) X MARIA CATHARINA LUIZ Despacho:AO AUTOR SOBRE FL 70. A43 \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2007.001.054741-4 - FLUMINENSE FOOTBALL CLUB (Adv(s). Dr(a). MÁRIO HENRIQUE GUIMARÃES BITTENCOURT (RJ-110415)) X CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO (Adv(s). Dr(a). MARIA CLÁUDIA TELLES HERKENHOFF (RJ-083590) Despacho:AO CONTADOR JUDICIAL (DESP ORD- PROVIDENCIE O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS NO VALOR DE R$ 90,97 CONTA 0712-0 E R$ 4,55 NAS CONTAS 600225174-9 E 567300124-3...) C39 \r\n\r\nProc. 2007.001.107583-4 - SOLANGE JULIO SERPA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CHAJKA GERSZT Decisão:DEFIRO JG À EMBARGANTE. À EMBARGANTE SOBRE A IMPUGNAÇÃO. D37 \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2006.001.077113-0 - RUBIN FARBERAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADRIANO JOSE LIMA BERNARDO (RJ-095748)) X AURUM FOMENTO MERCANTIL LTDA (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO GABRIEL PLASTINA (RJ-054101) Decisão:DEFIRO POR ORA, A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA, NOMEANDO PARA TANTO, A DRA DENISE GONÇALVES DE MORAES RIVERA, TEL 2438-8938. I-SE-A...FACULTA-SE ÀS PARTES A APRESENTAÇÃO DE QUESITOS E A INDICAÇÃO DE ASSISTENTES TÉCNICOS, EM DEZ DIAS. A40 \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2002.001.126966-5 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). TATIANA YANO DE ALMEIDA MACHADO (RJ-096207)) X ESPÓLIO DE PAULO LEMGRUBER E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SELMA GIORGINI AMADEU (RJ-055666), Dr(a). DANUZA HELENA BITTENCOURT DE MACÊDO (RJ-080375) Despacho:CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. B6 \r\n\r\nExceção de incompetência \r\n\r\nProc. 2007.001.032068-7A - UNIBANCO AIG SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). ALBERTO SAMPAIO DE FIGUEIREDO (RJ-109465)) X JANDIRA FERREIRA DE MELO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069) Despacho:À EXCEPTA EM DEZ DIAS. E32 \r\n\r\nProc. 2007.001.036806-4A - UNIBANCO AIG SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). ALBERTO SAMPAIO DE FIGUEIREDO (RJ-109465)) X GRACIANO SANTANA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069) Despacho:AO EXCEPTO EM DEZ DIAS. F34 \r\n\r\nProc. 2007.001.039427-0A - UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). ALBERTO SAMPAIO DE FIGUEIREDO (RJ-109465)) X ADÉLIA PEREIRA DE CARVALHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418) Despacho:AOS EXCEPTOS EM DEZ DIAS. B29 \r\n\r\nProc. 2007.001.040516-4A - UNIBANCO AIG SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). ALBERTO SAMPAIO DE FIGUEIREDO (RJ-109465)) X DALMIRA DOS SANTOS ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069) Despacho:À EXCEPTA EM DEZ DIAS. B29 \r\n\r\nProc. 2007.001.048934-7A - BCS SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981), Dr(a). ALBERTO SAMPAIO DE FIGUEIREDO (RJ-109465)) X INÊZ APARECIDA DE OLIVEIRA SILVA (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418) Despacho:REGULARIZEM-SE EM DEZ DIAS, AS DESPESAS PROCESSUAIS. E31 \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1998.001.204382-4 - DULCE CARIDADE PINDOLA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE JOSE FERREIRA FERNANDES (RJ-088070)) X HELINO GRIGORIO DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ARTUR BALTAZAR LUIZ (RJ-045594) Despacho:REQUEIRA O EXEQUENTE O QUE ENTENDER PERTINENTE...X1 \r\n\r\nProc. 1999.001.018412-1 - BANCO SUDAMERIS BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). ALBA ANTONIA TUPIASSU POMAR (RJ-000590)) X GLAUCO VARGAS NOGUEIRA Despacho:AO EXEQUENTE EM CINCO DIAS, SOBRE O TEOR DA CERTIDÃO DE FL 68. A39 \r\n\r\nProc. 2002.001.098306-8 - INTERNACIONAL FIDUCIARIA FOMENTO MERCANTIL LTDA (Adv(s). Dr(a). NELSON S SCHVER (RJ-000515B)) X COMPANHIA SALINAS PERYNAS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SERGIO LUIZ MADALENA DOURADO (RJ-071758) Despacho:MANIFESTE-SE A EXECUTADA FL 962/963, EM DEZ DIAS. A40 \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2007.001.074191-7 - JEFFERSON GUEDES CHAVES (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MAMEDE GOMES (RJ-106878)) X BANCO ABN AMRO REAL S A Despacho:REGULARIZE-SE A PETIÇÃO INICIAL QUE NÃO ESTÁ ASSINADA. B53 \r\n\r\nProc. 2007.001.101204-6 - CLEIDE DO NASCIMENTO PINTO (Adv(s). Dr(a). ROSANE SIQUEIRA CHANTRE BATISTA (RJ-135662)) X AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL Despacho:FAÇA JUNTAR A PARTE AUTORA EM DEZ DIAS, SUAS TRÊS ÚLTIMAS DECLARAÇÕES DO IR COMPLETAS E COMPROVANTES DE RENDIMENTOS ATUALIZADOS...B52 \r\n\r\nImpugnação à execução \r\n\r\nProc. 1991.001.072468-7A - CAPEMI-CAIXA DE PECULIO DO MILITARES BENEFICENTE (Adv(s). Dr(a). JORGE LEANDRO DE MOURA MARTINS (RJ-037670)) X JURACY CARDOSO DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). VALDIZA MACEDO SILVA (RJ-070459), Dr(a). MARIA SANT`ANNA MOREIRA (RJ-038090) Despacho:ÀS PARTES EM DEZ DIAS, SOBRE OS ESCLARECIMENTOS DO CONTADOR. D17 \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.118688-2 - RACHEL BRUNO DA SILVA LIMA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE SFRAPPINI (RJ-044482)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). ANDREIA DE LIMA PEREIRA (RJ-093927), Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987) Despacho:À PARTE AUTORA EM DEZ DIAS, SOBRE FL 187/191. NO MESMO PRAZO, PROVIDENCIE A RÉ O DEPÓSITO DOS HONORÁRIOS DO PERITO E DAS DESPESAS PROCESSUAIS, SOB PENA DE INCORRER NAS COMINAÇÕES LEGAIS. A26 \r\n\r\nProc. 2007.001.011829-1 - ANA CLÁUDIA CORREIA DE SANTANA (Adv(s). Dr(a). ADRIANA DE OLIVEIRA LACERDA (RJ-113239)) X SERASA S A (Adv(s). Dr(a). ESMERALDA VIEIRA DOS SANTOS (SP-182178) Despacho:CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. DESIGNO AUDIÊNCIA- ART 277, CPC PARA O DIA 08/10/07 ÀS 17:00H., QUANDO O RÉU DEVERÁ APRESENTAR SUA RESPOSTA. I-SE. A29 \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais C/C Repetição de Indébito \r\n\r\nProc. 2007.001.081984-0 - LEONARDO ALVES (Adv(s). Dr(a). ANY MENEZES DE LOS RIOS (RJ-118823)) X NET RIO E OUTRO Decisão:DEFIRO O PRAZO REQUERIDO FL 34. F33 \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1999.001.037859-6 - SUL AMERICA SANTA CRUZ SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). LUIS FELIPE DE FREITAS BRAGA PELLON (RJ-020387)) X MAGELI TRANSPORTE E TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). GENEURA SOUZA LOBO (RJ-030525) Despacho:OBJETIVAMENTE, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SERÃO FIXADOS NO CASO DE NÃO CUMPRIMENTO ESPONTÂNEO DA OBRIGAÇÃO, UMA VEZ INTIMADA A EXECUTADA PARA TANTO. D36 \r\n\r\nProc. 1999.001.143998-2 - JOSE PIMENTEL MARQUE (Adv(s). Dr(a). ONURB COUTO BRUNO (RJ-000962A)) X SOCIEDADE BRASILEIRA DE INSTRUCAO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA (RJ-045530) Despacho:PROVIDENCIE O RÉU O RECOLHIMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS, EM DEZ DIAS. C17 \r\n\r\nProc. 2002.001.014658-4 - ELISABETE DE PAULA FONSECA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO ROBERTO VIANNA (RJ-082207)) X SASSE CIA NACIONAL DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO CETLIN ROTH (RJ-099355) ÀS PARTES SOBRE OS ESCLARECIMENTOS DO SR PERITO DE FL 322. D15 \r\n\r\nProc. 2005.001.144167-5 - OPCAO RN CORRETORA DE COMMODITIES LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO LOPES HARGREAVES (RJ-100157)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). PEDRO OLIVEIRA DA COSTA (RJ-097550) Despacho:CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. DIGAM AS PARTES SOBRE A POSSIBILIDADE DE CONCILIAR, SEM PREJUÍZO, ESPECIFIQUEM AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR, JUSTIFICANDO-AS... EM DEZ DIAS. F24 \r\n\r\nProc. 2006.001.030483-6 - ALESSANDRA ZENAIDE CIODARO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FLÁVIO SOARES CRELIER (RJ-130892)) X FESTAS E FESTAS PAULO DE TARSO DO COUTO Despacho:OFICIE-SE FL 87 (DESP ORD- INFORME O AUTOR O ENDEREÇO DO BANCO APONTADO À FL 87 PARA EXPEDIÇÃO DO OFÍCIO OU INFORME SE IRÁ RETIRÁ-LO) A7 \r\n\r\nProc. 2006.001.042896-3 - ROSANE DE AZEVEDO GOMES (Adv(s). Dr(a). RAUL GULDEN GRAVATÁ (RJ-061436)) X PAULO COUTINHO DE ASSIS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANGELA DE AZEVEDO GOMES (RJ-084239), Dr(a). JOÃO GUILHERME BRANCO DA CONCEIÇÃO (RJ-119690) AO AUTOR SOBRE O DEPÓSITO DE FL 505, INFORMANDO SE COM O LEVANTAMENTO CONCORDA COM A BAIXA. E23 \r\n\r\nProc. 2006.001.059609-4 - ANDERSON DA COSTA GADELHA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X BANCO REAL ABN AMRO S A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929) ÀS PARTES SOBRE FL 104/106. A29 \r\n\r\nProc. 2006.001.116233-8 - REGINA MARIA DA SILVA BARROS (Adv(s). Dr(a). RODOLFO MENDONÇA DA FONSECA (RJ-099012)) X AMERICAN TOUR CLUB À AUTORA SOBRE RESPOSTA DE OFÍCIO DE FL 427. C24 \r\n\r\nProc. 2006.001.147192-0 - MARIA DA PENHA SOARES SANTAGELO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). MARIA DA PENHA SOARES SANTANGELO (RJ-076590)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). TAÍSSA DE CASTRO VON SCHILGEN (RJ-125860) Despacho:DEFIRO A PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL SUPLEMENTAR, EM DEZ DIAS. C17 \r\n\r\nProc. 2007.001.065027-4 - ANTONIO FERREIRA DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). MARIO JORGE SALOME (RJ-060089)) X LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES DE ALMEIDA PENIDO (RJ-093426), Dr(a). RICARDO SILVA MACHADO (RJ-109265) Despacho:1- DIGAM AS PARTES, EM DEZ DIAS, SE TÊM REAL INTERESSE EM CONCILIAR, DE MODO A JUSTIFICAR A DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA PREVISTA NO ART. 331, DO CPC. EM CASO POSITIVO, RECOMENDA-SE QUE COMPAREÇAM TENDO EM MENTE POSSÍVEIS PROPOSTAS DE ACORDO 2- SEM PREJUÍZO, E NO MESMO PRAZO, INFORMEM AS PARTES QUAIS AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR, ESPECIFICANDO E JUSTIFICANDO CADA UMA DELAS, PARA AVALIAÇÃO DA PERTINÊNCIA, INCLUSIVE JUNTANDO ROL DE TESTEMUNHAS, CASO SEJA REQUERIDA PROVA ORAL. D8 \r\n\r\nProc. 2007.001.075365-8 - SONIA MARIA MEIRELLES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). SHEILA MEDEIROS FERREIRA (RJ-118130)) X BANCO DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). FABIANO BALDIN SAES (RJ-094069) AO AUTOR SOBRE A IMPUGNAÇÃO. B27 \r\n\r\nIndenizatória C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2007.001.073682-0 - ADILSON DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO BARBOSA CAMPOS (RJ-100221)) X BRASIL TELECOM PARTICIPAÇÕES S A Decisão:DEFIRO JG...CITE-SE. B11 \r\n\r\nIndenizatória; Obrigação de Fazer \r\n\r\nProc. 2007.001.093653-4 - MÔNICA MOREIRA FONTES DE CARO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO PORTELLA PAIM (RJ-073445)) X BANCO REAL ABN AMRO S A Despacho:VENHAM EM DEZ DIAS, AS DECLARAÇÕES DE AMBOS OS AUTORES, C19 \r\n\r\nIndenizatória, oir Danios Morais e Materiais. \r\n\r\nProc. 2007.001.110555-3 - JOCESILDO TAVARES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO VACIO COELHO BESERRA (RJ-131656)) X AZZURRA PARIS VEÍCULOS LTDA E OUTRO Despacho:REGULARIZE-SE A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL EM DEZ DIAS. C17 \r\n\r\nMedida Cautelar Incidental \r\n\r\nProc. 2006.001.120031-5 - MARIA DA PENHA SOARES SANTANGELO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). MARIA DA PENHA SOARES SANTANGELO (RJ-076590)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE OLIVEIRA GOUVÊA (RJ-059211) Despacho:DIGAM AS PARTES SE TEM OUTRAS PROVAS A PRODUZIR, EM DEZ DIAS. C17 \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2000.001.089393-2 - ANGLO AMERICANO ESCOLAS INTEGRADAS LTDA (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINE FALCÃO ALVARENGA (RJ-140630)) X MONICA AMENDOLA CASCARDO PETTINE (Adv(s). Dr(a). CAROLINA DE CAMPOS MACHADO (RJ-099138) FL 165- DÊ-SE VISTA PELO PRAZO LEGAL. B9 \r\n\r\nProc. 2003.001.151503-4 - SOCIEDADE BRASILIENSE DE BELAS LETRAS E CIENCIAS COLEGIO SANTO ANTONIO MARIA ZACCARIA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X MARIA JOSE REGO DE CARVALHO Despacho:OBSERVE O DEMANDANTE FL 85 QUE JÁ FOI PROFERIDA SENTENÇA DE MÉRITO FL 55. NADA A PROVER, PORTANTO. APRESENTE-SE PLANILHA ATUALIZADA CORRESPONDENTE AO CREDITO EXEQUENDO, JÁ INCLUSA A MULTA DE 10%, EM DEZ DIAS. C25 \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2003.001.017407-7 - ANA LUIZA DE REZENDE MARTINS (Adv(s). Dr(a). EDGARD SILVIO DE ALENCAR SABOYA FILHO (RJ-040966)) X VICTOR MACHADO MARTINS (Adv(s). Dr(a). BÁRBARA ALVES DE JESUS DA SILVA (RJ-107950) FL 297- DÊ-SE VISTA POR CINCO DIAS. A7 \r\n\r\nProc. 2006.001.136455-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO TABOR E LORETO (Adv(s). Dr(a). GERALDO AMORIM (RJ-097414)) X STEPHEN NICHOLAS WALKER E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DENNYS LOPES ZIMMERMANN PINTA (RJ-091274) Despacho:AO AGRAVADO EM DEZ DIAS. A13 \r\n\r\nProc. 2007.001.110966-2 - ELTON DA SILVA SANTOS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DOS SANTOS FREITAS (RJ-049321)) X SMTR SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES Decisão:...DECLINO DA COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR ESTE FEITO EM FAVOR DE UMA DAS VARAS DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL...D14 \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Reparação de Danos \r\n\r\nProc. 2007.001.072303-4 - JOSÉ LOPES NOGUEIRA (Adv(s). Dr(a). CONSUELO CERQUEIRA ROCHA (RJ-080254)) X HSBC BANK BRASIL S A BANCO MÚLTIPLO Decisão:DEFIRO JG...CUMPRA-SE DEVIDAMENTE O ITEM 2 DE FL 54V. D18 \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Ressarcimento de Danos C.c Danos Morais \r\n\r\nProc. 2006.001.164871-6 - ADAMEX NUNES AFONSO (Adv(s). Dr(a). JÚLIO CESAR FAUSTINO DE LIMA (RJ-121285)) X SOC UNIF ENS SUP AUGUSTO MOTTA UNISUAM (Adv(s). Dr(a). LUCIANO OLIVEIRA ARAGÃO (RJ-083650) Decisão:...INDEFIRO, POR DESPICIENDA, A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL...VENHAM AS ALEGAÇÕES FINAIS, POR MEMORIAIS, NO PRAZO SUCESSIVO DE DEZ DIAS, FACULTANDO-SE A ENTREGA DAS PEÇAS NO VIGÉSIMO DIA. A28 \r\n\r\nObrigação de Fazer E Reparação de Danos \r\n\r\nProc. 2007.001.033092-9 - FULLTEC COMERCIAL E TÉCNICA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELLO CINELLI DE PAULA FREITAS (RJ-074140)) X GASTAL S A COMÉRCIO E INDÚSTRIA (Adv(s). Dr(a). WALTER DE OLIVEIRA MONTEIRO (RJ-066862) Despacho:EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGTO...DÊ-SE BX E ARQUIVE-SE (DESP ORD- INFORME O PATRONO DA AUTORA O Nº DE SEU CPF...) D31 \r\n\r\nObrigação de Fazer; Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2007.001.106184-7 - TANIA JAQUELINE MEDEIROS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PAULO DANIEL DA SILVA (RJ-075045)) X BANCO DO BRASIL S A Despacho:VENHA EM DEZ DIAS, A QUALIFICAÇÃO COMPLETA DA AUTORA- ART 282,II, CPC; D27 \r\n\r\nObrigação de Fazer; Reparação de Danos, Morais. \r\n\r\nProc. 2007.001.051943-1 - GERALDA JULIÃO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCIO EDUARDO SOUZA DOS SANTOS (RJ-125512)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Despacho:EM RÉPLICA. A17 \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2000.001.088818-3 - CARLOS LOURENCO DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TANNOS (RJ-035524)) X LENIVALDO GOMES DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MAURICIO DUMITH (RJ-063380D), Dr(a). AVILLA SANTOS FILHO (RJ-071073) Despacho:PROVIDENCIE-SE O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS, EM DEZ DIAS. A56 \r\n\r\nProc. 2007.001.103907-6 - MARIA ERNESTINA RODRIGUES TAVARES (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE OLIVEIRA BOTELHO CORRÊA (RJ-110001)) X BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S A Despacho:FAÇA JUNTAR A REQUERENTE EM DEZ DIAS, SUAS TRÊS ÚLTIMAS DECLARAÇÕES DO IR COMPLETAS E COMPROVANTES DE RENDIMENTOS ATUALIZADOS...A57 \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2002.001.119179-2 - H L H VIDEO LTDA (Adv(s). Dr(a). ROMULO CAVALCANTE MOTA (RJ-010467)) X TERMINAL GARAGEM MENEZES CORTES (Adv(s). Dr(a). SERGIO MURILO SANTOS CAMPINHO (RJ-055174) Decisão:1...RECONSIDERO, NESTE PARTICULAR, A DECISÃO PROFERIDA À FL 683. ITEM 1...2- DETERMINO SEJA PROCEDIDA NOVA INTIMAÇÃO DO EXECUTADO, NA PESSOA DE SEU ADVOGADO, ATRAVÉS DA IMPRENSA OFICIAL, PARA QUE SATISFAÇA O CRÉDITO EXEQUENDO, EM QUINZE DIAS, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO ART 475-J, DO CPC. 3...NÃO CABENDO FALAR-SE EM APLICAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA PELO INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. B16 \r\n\r\nReparação de Danos \r\n\r\nProc. 2007.001.082010-6 - SERGIO DE SANTANA NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO HALISSON SILVA BRASIL (RJ-105330)) X BANCO ITAÚ S A Decisão:...DEFIRO AO AUTOR O BENEFÍCIO DA GJ. DESIGNO AC PARA O DIA 04/10/07 ÀS 17:00H. CITE-SE E I-SE. QUANTO AO REQUERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, COMPROVE-SE O CANCELAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO, EM CINCO DIAS. F34 \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2005.001.069177-5 - ALFA SEGUROS E PREVIDENCIA S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588)) X LUCIENE APARECIDA RODRIGUES PRADO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO JUVENCIO DE CARVALHO (RJ-084058) Despacho:RECOLHIDAS AS CUSTAS E FORNECIDAS AS CÓPIAS EXPEÇAM-SE CP PARA OITIVA NOS J. DEPRECANTES DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS PELAS PARTES RESIDENTES EM OUTRAS COMARCAS. B28 \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 1999.001.010493-9 - SAO CLEMENTE EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS S/A (Adv(s). Dr(a). MARCOS HALFIM (RJ-008467)) X JULIO CESAR FRAGOSO JORDAO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho:DIGA A PARTE AUTORA EM DEZ DIAS, SOBRE AS ALEGAÇÕES DE FL 528/552. B25 \r\n\r\nResponsabilidade Civil \r\n\r\nProc. 2007.001.048934-7 - INÊZ APARECIDA DE OLIVEIRA SILVA (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X BCS SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981), Dr(a). ALBERTO SAMPAIO DE FIGUEIREDO (RJ-109465) Despacho:À RÉ PARA EM DEZ DIAS, ESCLARECER QUEM IRÁ REPRESENTÁ-LA NESTA AÇÃO. E31 \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1994.001.050124-3 (18584) - ESPÓLIO DE PAULO LEMGRUBER E OUTRA (Adv(s). Dr(a). DANUZA HELENA BITTENCOURT DE MACÊDO (RJ-080375), Dr(a). SELMA GIORGINI AMADEU (RJ-055666)) X BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO ANTONIO DA ROCHA CARMONA (RJ-057753), Dr(a). HAROLDO CABRAL FIGUEIREDO (RJ-017834), Dr(a). ANDREA ESTACIO BITTAR DE PAIVA (RJ-080707) Despacho:CUMPRA-SE FL 641. B6 \r\n\r\nProc. 2005.001.063843-8 - HELIO GROSSI (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:INTIME-SE O EXECUTADO, NA PESSOA DE SEU ADVOGADO, ATRAVÉS DA IMPRENSA OFICIAL, PARA QUE CUMPRA O COMANDO CONTIDO NO ACÓRDÃO, EM 15 (QUINZE) DIAS, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO ART. 475 J DO CPC.D32 \r\n\r\nProc. 2007.001.039427-0 - ADÉLIA PEREIRA DE CARVALHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). ALBERTO SAMPAIO DE FIGUEIREDO (RJ-109465) Decisão:FICA SUSPENSO O CURSO DO FEITO ATÉ O JULGAMENTO DA EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. B29 \r\n\r\nRessarcimento de danos \r\n\r\nProc. 2007.001.099890-4 - KELLY VALIANTE SOARES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA (RJ-013040)) X BANCO BRADESCO S A Despacho:FAÇA JUNTAR A AUTORA EM DEZ DIAS, SUAS TRÊS ÚLTIMAS DECLARAÇÕES DO IR COMPLETAS...F16 \r\n\r\nQuebra Ressarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2007.001.052429-3 - MARIA DA CONCEIÇÃO LOUREIRO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). DENISE FAGUNDES DA ROCHA (RJ-064593)) X GERALD LUIS MARX (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:DEFIRO JG AO RÉU...AO AUTOR EM DEZ DIAS, SOBRE FL 56/77. B19 \r\n\r\nRestituição de indébito \r\n\r\nProc. 2004.001.087182-9 - TRIMAK ENGENHARIA E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR CARVALHO MOTTA (RJ-019504), Dr(a). BASILIO FERREIRA RABELLO JUNIOR (RJ-025100)) EMBRATEL EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A E OUTROS, Dr(a). FABRÍCIO CARRADA ITABORAHY (RJ-096762), Dr(a). EDUARDO LUIZ PEREIRA GOMES (RJ-111700) Despacho:DIGA A AUTORA SOBRE O ALEGADO ÀS FL 448/451. E34 \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 1997.001.117851-3 - AUTO ONIBUS VERA CRUZ LTDA (Adv(s). Dr(a). VANY ROSSELINA GIORDANO (RJ-055299)) X BCN LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). MARCO ENRICO SLERCA (RJ-022986) Despacho:VENHAM EM DEZ DIAS, AS DESPESAS PROCESSUAIS DEVIDAS. B7 \r\n\r\nProc. 1999.001.081906-0 - MARIA APARECIDA ALVES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X CREDICARD ASA ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705), Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA (RJ-080572) ÀS PARTES SOBRE OS CÁLCULOS DO CONTADOR, PROVIDENCIANDO O RECOLHIMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS APONTADAS À FL 323. A21 \r\n\r\nProc. 2006.001.109626-3 - VERA REGINA ACHE ANNECHINO (Adv(s). Dr(a). RENATO NORDI (RJ-095677)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE BRANDÃO GOMES (RJ-072155) Despacho:AO RÉU PARA EM QUINZE DIAS, APRESENTAR OS DOCUMENTOS SOLICITADOS PELO PERITO FL 142. E25 \r\n\r\nProc. 2007.001.106861-1 - PAULO ROBERTO LOPES FERREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANCO ITAÚ S A Despacho:FAÇA JUNTAR O AUTOR EM DEZ DIAS, SUAS TRÊS ÚLTIMAS DECLARAÇÕES DO IR COMPLETAS...À DP. B36 \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 1988.001.300215-2 (9810) - JORGE DIAS DE CARVALHO E OUTRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ZÉLIA MARIA FERNANDES DE LUNA (RJ-050929)) X AYRTON DANIEL RIBEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCOS NUNES DA SILVA (RJ-066335), Dr(a). LUCIANA MALLET TEIXEIRA LYRA DE MATTOS (RJ-104114), Dr(a). BRUNO DIAS PEREIRA NUNES (RJ-091499) Sentença:..julgo procedente o pedido... \r\n\r\nId: 280546"
                                                                                                                                                                                                                            ]
                                                                                                                                                                                                                        },
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                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Luiz Fernando de Andrade Pinto \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Fabiane Paes Landim de Oliveira\r\n\r\nExpediente do dia: 08/08/2007\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2002.001.133549-2 - ANA CRISTINA DE ARAUJO SILVA (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS. (RJ-075435)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS (Adv(s). Dr(a). TEREZA CRISTINA DE CARVALHO (RJ-047986) Decisão:CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO.(p3) \r\n\r\nProc. 2006.001.081042-0 - JORGE FRANCISCO DE PAULA (Adv(s). Dr(a). CEZAR VIANA DA SILVA (RJ-089885)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS (Adv(s). Dr(a). GISELA DE CASTRO PIRES (RJ-104074) Despacho:Intime-se a parte autora para que traga aos autos a Comunicação de Acidente de Trabalho(CAT).(p4) \r\n\r\nProc. 2007.001.080883-0 - CREUSA LUCIA GOMES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). VALÉRIA MARIA SOUZA DO NASCIMENTO (RJ-108585)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Decisão:2)Cite-se o Instituto Nacional de Seguridade Social, ficando designado o dia 05/09/07, às 13:00 horas, para a realização da perícia médica, quando será tomado o compromisso legal. Intime-se, por carta COM A.R., o Autor.3)Nomeio Perito(s) do Juízo o(s) Dr.(s). Roberto Alves Fernandes.4)Indiquem as partes seus assistentes técnicos e apresentem, querendo, os seus quesitos, no prazo de 5(cinco) dias.5)Fixo o prazo de 15(quinze) dias para entrega do(s) laudo(s),aumentando em dobro no caso de exame de local e nexo, contados da data em que foi realizada a diligência pericial, salvo, motivo justificado(...)(p4) \r\n\r\nProc. 2007.001.081186-5 - GILTON SANTOS (Adv(s). Dr(a). CARLOS VARGAS FARIAS (RJ-074153)) X INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL INSS Decisão:1)DEFIRO o benefício de assistência judiciária(...) 2)Cite-se o Instituto Nacional de Seguridade Social, ficando designado o dia 05/09/07, às 13:00 horas, para a realização da perícia médica, quando será tomado o compromisso legal. Intime-se, por carta COM A.R., o Autor.3)Nomeio Perito(s) do Juízo o(s) Dr.(s). Roberto Alves Fernandes(CRM 52.18194-1).4)Indiquem as partes seus assistentes técnicos e apresentem, querendo, os seus quesitos, no prazo de 5(cinco) dias.5)Fixo o prazo de 15(quinze) dias para entrega do(s) laudo(s),aumentando em dobro no caso de exame de local e nexo, contados da data em que foi realizada a diligência pericial, salvo, motivo justificado(...)(p4) \r\n\r\nProc. 2007.001.081729-6 - JOSENIR DE ALMEIDA PASSOS (Adv(s). Dr(a). JESSÉ RAMALHO (RJ-046967)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Decisão:1)DEFIRO o benefício de assistência judiciária(...) 2)Cite-se o Instituto Nacional de Seguridade Social, ficando designado o dia 05/09/07, às 13:00 horas, para a realização da perícia médica, quando será tomado o compromisso legal. Intime-se, por carta COM A.R., o Autor.3)Nomeio Perito(s) do Juízo o(s) Dr.(s). Roberto Alves Fernandes.4)Indiquem as partes seus assistentes técnicos e apresentem, querendo, os seus quesitos, no prazo de 5(cinco) dias.5)Fixo o prazo de 15(quinze) dias para entrega do(s) laudo(s),aumentando em dobro no caso de exame de local e nexo, contados da data em que foi realizada a diligência pericial, salvo, motivo justificado(...)(p4) \r\n\r\nAdjudicação compulsória \r\n\r\nProc. 2007.001.040258-8 - WILMA GOMES PEDRO ANDRADE (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ ALVES VILELA (RJ-026515)) X ANTONIO PINTO DA MOTA FILHO E OUTROS COMPAREÇA A PARTE AUTORA EM CARTÓRIO PARA ASSSINAR O TERMO DE AUSÊNCIA. /P04 \r\n\r\nProc. 2007.001.099325-6 - ARMELIM RODRIGUES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ORLANDO DA SILVA CARNEIRO (RJ-012507)) X ESPOLIO DE MARIO JOAQUIM DAVID Despacho:Adeque-se ao procedimento sumário.(p2A) \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2007.001.083374-5 - REGINA TEIXEIRA MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). ALEX LACERDA ALMEIDA (RJ-132745)) X PETROBRÁS PETRÓLEO BRASILEIRO S/A Decisão:Em razão da matéria, declino de minha competência para uma das Varas de Órfãos e Sucessões desta Comarca.Dê-se baixa e remetam-se os autos.(p3A) \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.001.002560-1 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). MARIANA DIAS VIEIRA (RJ-121231)) X ALBERTINO LEITE DOS ANJOS ENCAMINHE A PARTE AUTORA OS OFÍCIOS REQUERIDOS./P01 \r\n\r\nProc. 2006.001.111781-3 - BANCO VOLKSWAGEN S A (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO ROCHA DE SOUZA (RJ-088668)) X AUSTRAL CARGO SERVICE LTDA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DA SERRA CAVALCANTI (RJ-124031) Sentença:ante os termos da petição de fls. 57 em que a parte autora dá notícia do pagamento do débito referente ao contrato que instruiu a inicial, julgo extinto o processo, sem julgamento do mérito... Dê-se baixa e arquive-se, se regular o recolhimento das custas. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2007.001.026695-4 - REDE FERROVIARIA FEDERAL S A X RAIMUNDA MONTEIRO Despacho:Fl. 17. A questão deverá ser postulada ao Juízo deprecante.Dê-se baixa e devolva-se.(p3) \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1999.001.172118-3 - CLARA HARTMANN DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). LINCOLN MASSENA (RJ-037938)) X PAULO ROBERTO DO AMARAL RIBEIRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANDRE AMARAL DE OLIVEIRA (RJ-081035) Sentença:Face ao pagamento de fls. 247, julgo extinta a execução... Expeça-se mandado de levantamento... Após, dê-se baixa e arquive-se, se regular o recolhimento das custas... \r\n\r\nProc. 2001.001.123613-0 - CLINICA DR RICARDO TEIXEIRA LTDA (Adv(s). Dr(a). MELISSA DE ALMEIDA BAPTISTA CARVALHO (RJ-106453)) X CLASSIC SAUDE LTDA (Adv(s). Dr(a). ELENICY MENDES ALEVATO (RJ-032543), Dr(a). VIVIAN NUNES DE AZEVEDO (RJ-114936), Dr(a). ALAN BAUMGRATZ ANDRINO (RJ-112382) Despacho:1) Fl. 240. Anote-se.2) Fls. 241/245. Ao autor na forma do art. 398 do CPC.(p4) \r\n\r\nProc. 2003.001.141246-4 - MATEUS LOPES MARINHO (Adv(s). Dr(a). RONIDEI GUIMARÃES BOTELHO (RJ-083066)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633) Decisão:Nomeio perito o Dr. Moyses Marins Baptista, tel.: 2621-2604.Faculto às partes a indicação de quesitos e assistentes técnicos no prazo de 05 dias.Intime-se o perito para proposta de honorários.(p3) \r\n\r\nProc. 2006.001.115780-0 - ANTONIO CARLOS PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SANDRA HELENA DE OLIVEIRA PIRES (RJ-124641)) X FENASEG FEDERACAO NACIONAL DAS EMPRESAS DE SEGUROS PRIVADOS E DE CAPITALIZACAO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089) Despacho:ÀS PARTES SOBRE O LAUDO.(p2A) \r\n\r\nProc. 2007.001.065492-9 - DALILA DA COSTA FONSECA (Adv(s). Dr(a). DANIEL STOLEAR SIMÕES (RJ-136240)) X UNIBANCO UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S A Decisão:Recebo a emenda de fls. 20 e seguintes. Cumpra-se fl. 16.(p3A) \r\n\r\nProc. 2007.001.068119-2 - AGOSTINHO VIEIRA MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO GANEN MATTAR (RJ-029852)) X BANCO ITAU S A Sentença:Homologo a desistência... julgo extinto o processo, sem julgamento do mérito... dê-se baixa e arquive-se, se regular o recolhimento das custas. \r\n\r\nQuebra Proc. 2007.001.074309-4 - DARCY FERREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JANE FERREIRA DOS SANTOS (RJ-087977)) X BANCO DO BRASIL S A Defiro a gratuidade.Cite-se o réu para comparecer à audiência de conciliação que designo para o dia 04/10/07, às 15:15 horas.(p2A) - rep. desp. inc. \r\n\r\nProc. 2007.001.082077-5 - ANA MARIA FALCÃO MARINHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NICANOR JOSÉ CLAUDIO (SP-098304)) X ESPÓLIO DE ANNA MARIA AZEREDO DE ARAÚJO LIMA E OUTRO), Inventariante: MARIA CHRISTINA AZEVEDO DE ARAÚJO LIMA Despacho:Recolham-se as custas e taxa judiciária no prazo de 30 dias sob as penas do art. 257 do CPC.(p3A) \r\n\r\nProc. 2007.001.082434-3 - MARIA DAS GRAÇAS DE SOUZA MIRANDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS Despacho:Comprove-se a necessidade jurídica.(p2) \r\n\r\nProc. 2007.001.082484-7 - MARLENE DE BRITO SOUZA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X REAL PREVIDÊNCIA E SEGUROS S A Despacho:Comprove-se a necessidade jurídica.(p2) \r\n\r\nProc. 2007.001.086832-2 - LEDA MARIA FERREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ITAÚ SEGUROS S A Despacho:Comprove-se a necessidade jurídica.(p2) \r\n\r\nProc. 2007.001.090860-5 - MUSSOLINI VIRGILIO MENDES (Adv(s). Dr(a). FERNANDO ANDRADE CONHASCA (RJ-110311)) X CIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A Despacho:Comprove-se a necessidade jurídica.(p2) \r\n\r\nProc. 2007.001.091380-7 - GLORIA PISSOLATI BERTOLINO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X MBM PREVIDÊNCIA E SEGUROS S A Despacho:Comprove-se a necessidade jurídica.(p2) \r\n\r\nProc. 2007.001.091423-0 - ANTÔNIO BERNARDO DA HORA NETO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ROYAL E SUNNALIANCE SEGUROS S A Despacho:Comprove-se a necessidade jurídica do 2º autor.(p2) \r\n\r\nProc. 2007.001.092016-2 - LUZINETE ANIZIO PAZ (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS GERAIS Despacho:Comprove-se a necessidade jurídica.(p2) \r\n\r\nProc. 2007.001.093494-0 - ROBERTO SILVA DE ARAÚJO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO ANDRADE CONHASCA (RJ-110311)) X CIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A Despacho:Comprove-se a necessidade jurídica.(p2) \r\n\r\nProc. 2007.001.094946-2 - ANTONIO FRANCISCO DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO ANDRADE CONHASCA (RJ-110311)) X CIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A Despacho:Regularize-se a representação do 1º autor.(p2) \r\n\r\nProc. 2007.001.095262-0 - SANDOR NAGY NETO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO ANDRADE CONHASCA (RJ-110311)) X CIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A Despacho:Comprove-se a necessidade jurídica.(p2) \r\n\r\nProc. 2007.001.095764-1 - MARIA DO SOCORRO PINHO COUTINHO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO ANDRADE CONHASCA (RJ-110311)) X CIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A Despacho:Venha o original de fls. 07/08.(p2) \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2007.001.037298-5 - SHIRLEI SILVA MENDES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCO AURÉLIO MENDES FERREIRA (RJ-130403)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO ARCOVERDE (Adv(s). Dr(a). ELMAR DO AMARAL FONSECA (RJ-001578A) Decisão:Não há obscuridade, omissão ou contradição na sentença embargada. Na verdade, pretendem os embargantes atribuir efeito infringente ao recurso, o que é vedado em sede de embargos.Ante o exposto, NÃO CONHEÇO DOS EMBARGOS de fls. 123/125.(p4) \r\n\r\nProc. 2007.001.054533-8 - SUPER MATRIZ AÇOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ROGERIA RODRIGUES SILVA (RJ-127947)) X VENERÁVEL ORDEM TERCEIRA DE SÃO FRANCISCO DA PENITÊNCIA Decisão:Expeça-se guia, assumindo a autora os riscos da demanda.Após, cite-se.(p3A) \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2006.001.104845-1 - SERGIO ALBUQUERQUE BARBOSA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GOMES DE ARAÚJO (RJ-097366)) X CHAMPION Sentença:Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito com fulcro nos arts. 267, inciso I c/c artigo 284, parágrafo único do CPC. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.110809-5 - ROSA MARIA VIEIRA PEIXOTO ALMEIDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SAMANTHA PELAJO (RJ-103041)) X MARIA DE LOURDES SANTA CRUZ VIEIRA PEIXOTO (Adv(s). Dr(a). EMILIA REBELO DA COSTA (RJ-033870) Decisão:CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO.(p4) \r\n\r\nProc. 2007.001.100105-0 - MILLENIUM TRAVEL OPERADORA DE TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH LOUISE BAPTISTA DE OLIVEIRA (RJ-052583)) X SHANGRI LA VIAGENS E TURISMO LTDA Despacho:Regularizada a diferença de custas, cite-se.(p3) \r\n\r\nDeclaratória, de Anulabilidade de Negócio Jurídico C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2007.001.098367-6 - ALEXANDRE MARTINS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SALIM SALLES MACEDO (RJ-121260)) X FILIBARRA ELETRÔNICA LTDA Decisão:Defiro a gratuidade.Emende-se a inicial para que o autor esclareça se está propondo a ação contra a empresa em litisconsórcio passivo com os representantes.Em caso positivo, adeque-se na forma do art. 282 do CPC.(p3A) \r\n\r\nDeclaratória, de Nulidade de Cobrança C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2007.001.081604-8 - FRANCO DE MERITI CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES DE VEÍCULO (Adv(s). Dr(a). ANDERSON DE SOUSA BRASILEIRO (RJ-108651)) X LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S A Decisão:Indefiro a gratuidade de justiça até porque no processo nº 2007.001.081610-3, remetido nesta data à livre distribuição, o autor recolheu regularmente as custas à fl. 27.Venha o recolhimento das custas e taxa judiciária em 05 dias sob pena de cancelamento da distribuição.(p1) \r\n\r\nProc. 2007.001.081610-3 - FRANCO DE MERITI CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES DE VEÍCULO (Adv(s). Dr(a). ANDERSON DE SOUSA BRASILEIRO (RJ-108651)) X LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S A Decisão:À livre distribuição por ausência de conexão com o feito nº 2007.001.081604-8, porquanto neste processo a causa de pedir é fundamentada em cobrança por débito existente antes da locação do imóvel pelo autor, ao passo que naquele a pretensão dirige-se à nulidade de contrato de confissão de dívida firmado entre as partes em relação a período posterior ao contrato de fls. 18/20.Dê-se baixa, oficiando-se. (p1) \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2001.001.032200-1 - ARGENTINA MERCES DE ARAUJO LIMA (Adv(s). Dr(a). JORGE ANTONIO CULUCHI (RJ-041449), Dr(a). GUSTAVO EINLOFT SALVINI (RJ-109118)) X FERRAGENS BRUNI LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ GOMES DOS REIS NETO (RJ-059169) Despacho:AO AUTOR SOBRE FLS.289 Vº.(p2A) \r\n\r\nProc. 2002.001.153307-1 - IMOBILIARIA ALVES DA MOTTA S/A (Adv(s). Dr(a). ROBERTO PORCARO DE CASTRO (RJ-039408)) X IRVINE SEIS CABELEIREIROS LTLDA À parte autora sobre a data do Depósito: 10/09/2007.(p2) \r\n\r\nProc. 2006.001.072157-5 - EDUARDO DE CARVALHO CHAVES FILHO (Adv(s). Dr(a). CARLOS EVARISTO DA SILVA (RJ-012269)) X NEUZA THEREZINHA NUNES Complemente a parte autora as custas- R$ 3,49- referente à 1 ofício./p1 \r\n\r\nProc. 2006.001.135166-4 - UCP CLINICA CIRURGICA DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ANILDO SANTOS PRADO JUNIOR (RJ-118624)) X BRUNO GOMES DA SILVA JUNIOR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR DE CARVALHO PINHEIRO (RJ-052810) Despacho:Desentranhe-se e adite-se o mandado.(p1) \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.138115-0 - TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680)) X GEISIANE SOARES DE AMORIM (Adv(s). Dr(a). FELIPE ADOLFO FERNANDES KALAF (RJ-057634) Despacho:AOS INTERESSADOS SOBRE OS ESCLARECIMENTOS DO CONTADOR.(p2) \r\n\r\nProc. 2006.001.037258-1 - MASSA FALIDA DE SATRO SOCIEDADE AUXILIAR DA INDUSTRIA DE PETROLEO LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERREIRA DE MELLO PITREZ (RJ-017904)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO PRESIDENTE CASTELLO BRANCO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DA CUNHA E SILVA ESPINDOLA DIAS (RJ-097964) Despacho:1) Esclareçam as partes se têm provas a produzir.2) Remetam-se os autos ao Contador Judicial a fim de se verificar se os recibos acostados às fls. 36/46 representam pagamento parcial das taxas de condomínio, elaborando cálculo de acordo com a regra do art. 26 do DL 7661/45(sem juros e correção monetária a partir da data da quebra).(p1) \r\n\r\nEmbargos à penhora \r\n\r\nProc. 2002.001.003998-6 - JOAO GALDINO NETO (Adv(s). Dr(a). JOAO GALDINO NETO (RJ-062172)) X CONDOMINIO DO EDIFICO DARK (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO FERRARO (RJ-021936) Despacho:Fls. 97/98. Manifeste-se o embargado.(p3) \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2007.001.089734-6 - HOTENCIA BARCELOS PEREIRA (Adv(s). Dr(a). DANIEL MARINHO SERAPHIM (RJ-127281)) X MANOEL VICTOR CONTIM Despacho:Comprove-se a necessidade jurídica.(p3A) \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2000.001.073597-4 - VIACAO CIDADE DO ACO LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO JOSÉ BARBOSA DE OLIVEIRA (RJ-034320)) X JOSE CARLOS DA SILVA GUILHERME MARINS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO ALVES DE SOUZA (RJ-047138) Despacho:AOS INTERESSADOS SOBRE RESPOSTA DO OFÍCIO.(p2A) \r\n\r\nExecução de honorários advocatícios \r\n\r\nProc. 2007.001.102733-5 - SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS (Adv(s). Dr(a). JOÃO CARLOS AUGUSTO MOREIRA GUIMARÃES (RJ-130628)) X ASSOCIAÇÃO DE PRE FEITOS E DOS MUNICIPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:Recolhida a diferença apontada à fl. 249, cite-se em execução.Honorários de 10% sobre o débito.(p2A) \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1992.001.046401-1 (16740) - JOSE BRASILIANO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LOURDES MARIA DE SOUZA (RJ-067877)) X GRUPO EBE - EBE S/A - EMPRESA BRASILEIRA DE ENGENHARIA (Adv(s). Dr(a). EDMILSON TORRES DE OLIVEIRA (RJ-003688D) ÀS PARTES PARA NOTICIAREM SOBRE O CUMPRIMENTO DO ACORDO. P/3 \r\n\r\nProc. 1998.001.110723-5 - BANCO BANDEIRANTES S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316), Dr(a). MARIA HELENA CALDAS OSORIO (RJ-064624)) X AFONSO DA MOTTA E OUTRO ENCAMINHE A PARTE AUTORA O OFÍCIO REQUERIDO./P01 \r\n\r\nProc. 2001.001.001637-6 - TOTAL FLEET S/A (Adv(s). Dr(a). GILBERTO CAMPOS TIRADO (RJ-032812)) X SERTRANSCOOP SERVICOS DE TRANPORTES COOPERADOS LTDA Despacho:À Defensoria Pública.(p4) \r\n\r\nProc. 2005.001.030123-7 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). LOUIS ANTONIO PIERECK GALVÃO DE SÁ (RJ-012372)) X MISTERDAY INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA), JOSE JADALLAH AOUDE JUNIOR ENCAMINHE A PARTE EXEQÜENTE OS OFÍCIOS REQUERIDOS./P04 \r\n\r\nProc. 2007.001.100584-4 - FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS (Adv(s). Dr(a). ELIZA FERREIRA DOS SANTOS (RJ-027752)) X DAVI PEREIRA DO NASCIMENTO Decisão:Cite-se em execução.Honorários de 10% sobre o débito.(p2A) \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2007.001.098536-3 - SALVADOR MANDARO NETTO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA GALHARDO DE BARROS ROMAR (RJ-106551)) X UNIMED Decisão:Defiro a gratuidade.Emende-se a inicial no prazo de 10 dias sob pena de indeferimento eis que a não exibição dos documentos não autoriza a incidência de multa.(p3A) \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 1999.001.128817-7 - MARIA DE LOURDES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). BIAGIO PANZA (RJ-016719), Dr(a). WALTER ALVES SALDANHA (RJ-140411)) X ROBERVAL DE ANDRADE MASCARENHAS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FERNANDO DOS SANTOS SOUSA (RJ-046886), Dr(a). ORUS MOLEDO LUNA FREIRE DO PILLAR (RJ-025247) Sentença:Face ao pagamento de fls. 324, considerando ainda os cálculos de fls. 385/388 e o silêncio do credor, julgo extinta a execução, com fulcro no art. 794, I do CPC. Quanto ao pedido da parte final de fls. 392, o requerente deverá deduzir tal pretensão em ação própria. Regularizado o recolhimento das custas, na forma do demonstrativo de fls. 384, dê-se baixa e arquive-se, ciente a parte autora que sobre ela recai tal ônus em razão dos cálculos de fls. 385/387, não impugnados. \r\n\r\nProc. 2007.001.011675-0 - MARIA DOMINGA NASCIMENTO MACEDO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR (RJ-082812)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU RECOLHA A PARTE RÉ R$ 6,98 DA INTIMAÇÃOA POR A.R E ENVIO DO OFÍCIO. P/2 \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais C/C Obrigação de Fazer \r\n\r\nProc. 2007.001.043109-6 - EDSON SANTOS GOES (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO RIBEIRO DA FONTE (RJ-100658)) X BRADESCO ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO S A Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça(p2) \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2002.001.014533-6 - HESIR GUIMARAES SOARES (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR GUIMARAES SOARES (RJ-111218)) X GEAP FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). TANIA SIDNEY DE SOUZA MESQUITA (RJ-077752) (...) Ante o exposto, acolho parcialmente a impugnação ofertada e, em conseqüência, homologo os cálculos de fls.440/441 para fixar a condenação no valor de R$ 31.491,16 (trinta e um mil quatrocentos e noventa e um reais e dezesseis centavos). Expeçam-se mandados de pagamento em favor do credor bem como em favor do devedor no tocante à quantia remanescente.(p2) \r\n\r\nProc. 2002.001.142110-4 - NOVO RIO VOLKS LTDA (Adv(s). Dr(a). CATIA CRISTINA FLORIDO ALONSO (RJ-098610)) X ELIZABETH CRISTINA EMILIO DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). ELZA MARIA GIL BARBOSA HUMBERTO (RJ-077552) Sentença:Face ao pagamento de fls. 121, julgo extinta a execução... Expeça-se mandado de levantamento... após, dê-se baixa e arquive-se, se regular o recolhimento das custas. \r\n\r\nProc. 2005.001.047367-0 - CONFEDERACAO BRASILEIRA DE TENIS DE MESA (Adv(s). Dr(a). PEDRO HENRIQUE DO VALE CUNTIN PEREZ (RJ-081000)) X ESPN DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). ADRIANA BRASIL GUIMARÃES (RJ-043684) Despacho:Ante os termos do ofício de fl. 287, dê-se baixa e remetam-se os autos a uma das Varas Cíveis da Comarca de São Paulo.(p2) \r\n\r\nProc. 2005.001.075628-9 - MAGALI TAVARES RODRIGUES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CÉLIA MARINA DESTRI DOS SANTOS (RJ-067576)) X GOLDEN CROSS SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). RENATO JOSÉ LAGUN (RJ-022001), Dr(a). MARIA DA GLORIA DE FATIMA GUIMARÃES (RJ-077644) FORNEÇA A PARTE RÉ AS COPIAS NECESSARIAS A INSTRUÇÃO DO MANDADO. (INICIAL, CONTESTAÇÃO) /P1 \r\n\r\nProc. 2005.001.111195-0 - MARIA CLAUDENICE GREGORIO (Adv(s). Dr(a). RENATO DA SILVA BARBOZA (RJ-106188)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Sentença:Face ao pagamento de fls. 118, julgo extinta a execução... Expeça-se mandado de levantamento... após, dê-se baixa e arquive-se, se regular o recolhimento das custas. \r\n\r\nProc. 2006.001.062877-0 - GLORIA MARIA DE SOUZA TOSTES (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X CREDICARD S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). NALU YUNES MARONES DE GUSMÃO (RJ-093492) Despacho:1- À parte autora sobre os depósitos. 2- Encaminhe-se os ofícios.(p3) \r\n\r\nProc. 2007.001.094300-9 - SUELEN DE CARVALHO BARBOSA (Adv(s). Dr(a). AMARO GERSON MIGUEL VIEIRA (RJ-098747)) X BANCO SANTANDER S A Despacho:Recolham-se as custas e taxa judiciária em 10 dias, sob as penas do art. 257 do CPC.(p3A) \r\n\r\nMedida cautelar de busca e apreensão \r\n\r\nProc. 1997.001.133333-6 - DIMAS SALES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANDRÉ DE BARROS VASSERSTEIN (RJ-064379)) X GRAVUARTE GRAVURAS E IMPRESSOS DE LUXO LTDA E OUTROS Despacho:Desentranhe-se e adite-se o mandado.(p1) \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 1999.001.175326-3 - SISEPOLM SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICIPIO DO RIO DE JAN (Adv(s). Dr(a). DANIEL EMILIO COELHO DE OLIVEIRA (RJ-117047)) X AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTRNACIONAL LTDA (Adv(s). Dr(a). GENY GUEDES DE QUEIROZ (RJ-066993) Despacho:Fls. 323/324. Comprove-se que o subscritor da procuração representa o sindicato eis que assina como patrono da entidade à fl. 311.(p4) \r\n\r\nProc. 2007.001.080005-3 - ALBATROZ CELL COM DE EQUIPAMENTOS DE TELECOM LTDA (Adv(s). Dr(a). GERALDO BOND (SP-133171)) X EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S A EMBRATEL Decisão:Recolham-se as custas e taxa judiciária em 30 dias, sob as penas do art. 257 do CPC.(p2A) \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1991.001.138499-9 - ELETROS FUNDACAO ELETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). JOÃO THEOTONIO MENDES DE ALMEIDA JUNIOR (RJ-072960)) X BANCO ICATU SA (Adv(s). Dr(a). RENATO ALVES GOMES DE SOUZA (RJ-015603) Decisão:1) Expeça-se mandado de levantamento, conforme requerido à fl. 130.2) Intime-se a autora para pagamento da diferença apontada, no prazo de 05 dias, sob pena de prosseguimento.(p1) \r\n\r\nProc. 2004.001.019031-0 - PALMEIRAS ADMINISTRACAO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA PATRICIA GOMES SAAD (RJ-093994)) X FERNANDO DE OLIVEIRA CARVALHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR GOMES DA SILVA (RJ-009856) Despacho:ÀS PARTES SOBRE OS ESCLARECIMENTOS DO PERITO.(p3) \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Indenizatória \r\n\r\nProc. 2006.001.166019-4 - SOLANGE MARQUES LAMEGO (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE SAMPAIO FERREIRA (RJ-058406)) X CONCESSIONÁRIA SUPER VEÍCULOS LTDA E OUTRO Despacho:Desentranhe-se e adite-se a carta precatória.(p2A) \r\n\r\nProc. 2006.001.166019-4 - SOLANGE MARQUES LAMEGO (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE SAMPAIO FERREIRA (RJ-058406)) X CONCESSIONÁRIA SUPER VEÍCULOS LTDA E OUTRO Despacho:Desentranhe-se e adite-se a carta precatória.(p2A) \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 1998.001.069394-3 - FORD FACTORING FOMENTO COMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). NELSON PASCHOALOTTO (SP-108911A), Dr(a). ERIC GARMES DE OLIVEIRA (SP-173267A)) X AMILTON FERNANDES (Adv(s). Dr(a). BORIS SOARES BRANDAO (RJ-022300) Sentença:Face ao acordo de fls. 259/262, considerando ainda a inércia da parte autora após o depacho de fls. 300, julgo extinta a execução... Dê-se baixa e arquive-se, se regular o recolhimento das custas. \r\n\r\nProc. 2007.001.052277-6 - BANCO ITAUCARD S A (Adv(s). Dr(a). JANNA REGO DE SOUZA FREITAS (RJ-103551)) X ALEXANDRE RODRIGUES NASCIMENTO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça(p2) \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 1989.001.130283-3 - COMERCIO DE PENEUS RIBEIRO LTDA X ALEXANDRE TOMAS DA COSTA (Adv(s). Dr(a). LEANDRO DUQUE ESTRADA DE SOUZA (RJ-107079) Sentença:Homologo a desistência manifestada à fls. 73... julgo extinto o pricessim sem julgamento do mérito... Dê-se baixa e arquive-se se regular o recolhimento das custas... \r\n\r\nProc. 2006.001.149277-6 - SUPER MATRIZ ACOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ROGERIA RODRIGUES SILVA (RJ-127947)) X VENERAVEL ORDEM TERCEIRA DE SAO FRANCISCO DA PENITENCIA (Adv(s). Dr(a). RAFAEL BEVILAQUA (RJ-063539) Decisão:1) Indefiro o pedido de gratuidade à ré eis que o documento de fl. 142 não comprova a condição de hipossuficiência.2) Em réplica.(p3A) \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 1995.001.082150-1 (22172) - ESPOLIO DE JOSE NIDECK, Inventariante: SILENE MELLO NIDECK (Adv(s). Dr(a). LISOMAR MENDES DE FREITAS (RJ-122489)) X CBPM CAIXA BENEFICENTE DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). JEFFERSON SILVEIRA BARBOSA (RJ-093964), Dr(a). LEANDRO MATTOS DE CERQUEIRA (RJ-124487) Despacho:AS PARTES SOBRE OS CÁLCULOS.(p4) \r\n\r\nProc. 2003.001.114158-4 - SERGIO DE OLIVEIRA BRAZ (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS LINS DA SILVEIRA (RJ-068978)) X BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A (Adv(s). Dr(a). MARCELO ORABONA ANGELICO (SP-094389) Sentença:FACE AOS PAGAMENTOS DE FLS. 144 E 159, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO... EXPEÇA-SE MANDADO DE LEVANTAMENTO,... APÓS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE, SE REGULAR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.050642-1 - RENARD DE LIMA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA DE ANDRADE GONÇALVES (RJ-112988)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). GLADYS ANUNCIATA DE ARAGAO SCHMIDT (RJ-104052) Despacho:Fl. 72. Esclareça-se eis que o documento juntado é um substabelecimento.(p2) \r\n\r\nProc. 2007.001.005802-6 - ROSA MOREIRA SANTOS (Adv(s). Dr(a). LUIZ GONZAGA NUNES MACHADO JUNIOR (RJ-084764)) X AMBRA ASSOCIAÇÃO DOS MÚSICOS MILITARES DO BRASIL Sentença:Ante o exposto, na forma da fundamentação, JULGO EXTINTO o processo, sem apreciação do mérito, nos termos dos artigos 267, IV c/c 257 do CPC. Custas pelo autor. \r\n\r\nResponsabilidade Civil C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2007.001.027921-3 - CONSTANÇA DE CARVALHO FERRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANCO DO BRASIL S A À PARTE RÉ PARA RECOLHER AS CUSTAS CONFORME DEMONSTRATIVO DE FLS. 63. P/3 \r\n\r\nRestituição de Indébito C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2007.001.087961-7 - NORMA LAFFITTE FUNKE (Adv(s). Dr(a). AGLAÉ DE OLIVEIRA (RJ-057642)) X IRB BRASIL INSTITUTO DE RESSEGUROS S A) Decisão:Cite-se.Após a resposta será apreciado o pedido de tutela.(p3A) \r\n\r\nId: 280547"
                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Lindalva Soares Silva \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Luiz Antonio da Silva Cardoso\r\n\r\nExpediente do dia: 07/08/2007\r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.001.162617-4 - BANCO SANTANDER BANESPA S A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X ALTINO GALDINO SOBRINHO Despacho:Oficie para endereço. Tem o autor o prazo de 5 dias para retirar os oficiso e o mesmo prazo para ocmprovar nos autos a entrega. \r\n\r\nProc. 2007.001.037258-4 - BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIS DE DEUS LISBOA (RJ-112465)) X ALINE RIBEIRO DE OLIVEIRA Despacho:Manifeste-se a parte autora acerca da parte final da certidão do OJA de fls. 38. 16 // 16 \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2001.001.006674-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO NOSSA SENHORA DO MONT SERRAT (Adv(s). Dr(a). MARCIA HELENA ROUXINOL FERNANDES (RJ-108199)) X SANDRA REGINA SAMPAIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho:Fls. 293: Defiro. Mantendo-se o prazo para alienação conforme determinado, às fls. 291. * E13/p 14 * \r\n\r\nProc. 2003.001.081549-6 - PAULETTE KELLER THOMPSON DE MELLO (Adv(s). Dr(a). JESSE VELMOVITSKY (RJ-030980)) X JORGE ANDRE MATTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). BARBARA CARLA DA MATA EWERS (RJ-091418) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2004.001.072568-0 - ESCOLA AMERICANA DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). GEORGE EDUARDO RIPPER VIANNA (RJ-028105)) X JOSE MARIA DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). RAFAEL CHARLES MARTINS DOS SANTOS (RJ-091123) Sentença:...3.1.Ante o exposto JULGO PROCEDENTE o pedido do autor, ESCOLA AMERICANA DO RIO DE JANEIRO em face de JOSE MARIA DA FONSECA, condenando a ré a pagar R$ 177.782,78 (cento e setenta e sete mil, setecentos e oitenta e dois reais e setenta e oito centavos), com juros e correção monetária. ... 4/5 \r\n\r\nProc. 2004.001.081736-7 - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283)) X PIZZARIA FARANI LTDA Despacho:...de ofício determino seja o autor intimado...para em 48hs imprimir andamento ao feito, sob pena de extinção, nos termos do art.267, III, do CPC... \r\n\r\nProc. 2004.001.117628-0 - ALEXANDRE PINHEIRO DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JÚLIO MENANDRO DE CARVALHO (RJ-027337), Dr(a). ELIANE CRISTINA PESTANA (DF-014743)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633) Ao réu para atender a solicitação do Dr. Perito. **07/10** \r\n\r\nProc. 2006.001.004651-3 - SOCIEDADE BRASILIENSE DE BELAS LETRAS E CIENCIAS COLEGIO SANTO ANTONIO MARIA ZACCARIA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FERREIRA PINTO (RJ-121503)) X LAURA BARROS BARBOSA (Adv(s). Dr(a). CYLIS SOUZA (RJ-026370) Aos interessados. (Autos arquivados desde 07/05/07, no maço 53467). \r\n\r\nProc. 2006.001.161876-1 - TERRAPLENO TERRAPLENAGEM E CONSTRUÇÃO LTDA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO BOUSQUET VIANA (RJ-102357)) X CITIBANK CORRETORA DE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). MARIA AZEVEDO SALGADO (RJ-096637)), MAPFRE VERA CRUZ SEGURADORA S A, Dr(a). CARLOS EDUARDO STAUDACHER LEAL DE CARVALHO (RJ-130189)), IRB - BRASIL RESSEGUROS S.A., Dr(a). FELIPE DE MELO FONTE (RJ-140467) Despacho:...Diga o IRB se tem provas a produzir nos autos.... 15/13 \r\n\r\nProc. 2006.001.163983-1 - JORGINA PEIXOTO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ROSELI DA SILVA ALONSO (RJ-118451)) X REAL SEGUROS Sentença:.... JULGO EXTINTO o presente feito sem julgamento do mérito, com fundamento no art.267,VIII, do CPC....... \r\n\r\nProc. 2007.001.008970-9 - DILSON BOTTANY MARQUES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR (RJ-136778)) X BANCO REAL ABN AMRO REAL S A Decisão:Indefiro a JG, eis que não atendeu meu despacho de fls. 24, havendo indicios que pode suportar as custas, tais como residência e lugar classe alta. A insuficiência de recursos é relativa nos termos da Lei 1060/50 e dos enunciados 40 e segts. do Órgão Especial. do TJ/RJ;venham as custas em cinco dias sob pena de cancelamento da distribuição. # e 08 / P 13 # \r\n\r\nProc. 2007.001.033049-8 - INSTITUTO METODISTA BENNET (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE CAVALCANTI DE ARAÚJO (RJ-100892)) X ROBERTO FIGUEIREDO NETTO (Adv(s). Dr(a). EDIVALDO FERREIRA VITERBO (RJ-063205) Sentença:....JULGO EXTINTO o presente feito com base no art.269,III, do Código de Processo Civil.....# e 07 / P 08 ###FPROC \r\n\r\nProc. 2007.001.068901-4 - MARIA DO CARMO DE SOUZA MARMELO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA DE SOUZA NIGRI (RJ-094754)) X BANCO BRADESCO Despacho:Atenda termos de fls.25. Última chance! Há indícios nos autos - tais como, mora em área nobre, ser enfermeira - de que pode suportar as custas do processo. Prazo: 24 horas. Não terá outra chance! 20/13 \r\n\r\nProc. 2007.001.072313-7 - OLIVIA FARROCO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA LOPES CARREIRA (RJ-082132)) X BANCO ITAU Despacho:Tendo em conta que não cumpriu os despachos do Juízo ( fls. 16 e 20) e em sendo relativa a insuficiência de recursos face a Lei 1060/50 e os enunciados 40 e segts do Òrgão Especial do TJ/RJ., INDEFIRO A JG. Venham as custas em 48 hs sob pena de cancelamento da distribuição. # e 08 / P 13 # \r\n\r\nProc. 2007.001.073607-7 - JOEDE SIMÕES DE ALBUQUERQUE, MARLY DA SILVA PIMENTEL (Adv(s). Dr(a). CARLOS SANTOS GONÇALVES (RJ-075795)) X BANCO ITAÚ S A Decisão:Indefiro o pedido de gratuidade... Venham as custas e taxa judiciária em 5 dias. 20/19 \r\n\r\nProc. 2007.001.073741-0 - SIDNEY PIRES DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). FERNANDA ISABEL MARQUES TEIXEIRA (RJ-144380)) X BANCO UNIBANCO S A Decisão:Indefiro a JG, eis que não atendeu meu despacho deste Juízo, havendo indicios que pode suportar as custas, tais como residência e lugar classe alta. A insuficiência de recursos é relativa nos termos da Lei 1060/50 e dos enunciados 40 e segts. do Órgão Especial. do TJ/RJ;venham as custas em cinco dias sob pena de cancelamento da distribuição.# e 08 / P 14 # \r\n\r\nProc. 2007.001.086106-6 - MARIA LUCILIA GOMES DINIZ PEREIRA (Adv(s). Dr(a). LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES (RJ-032623)) X BANCO ITAU S A Despacho:Face doc. junto, defiro JG. Junte a autora nos autos a comprovação do direito material existente à época com o réu ( art. 333, I do CPC). Cite-se. \r\n\r\nProc. 2007.001.094063-0 - FERNANDO MANUEL DIAS DE MENEZES (Adv(s). Dr(a). MARCELO FRANCISCO DIAS DE CARVALHO (RJ-122300)) X BANCO ITAÚ S A Despacho:O processo já está em cartório ha mais de 30 dias ( art. 257) para recolhimento das custas. Tem o autor o derradeiro prazo de 48 hs para juntar aos autos as custas do processo sob pena de cancelamento da distribuição. 06 /// 02 \r\n\r\nProc. 2007.001.109711-8 - SEBASTIÃO SÉRGIO BRAGA MAGALHÃES (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X REAL PREVIDENCIA E SEGUROS S A Apresente a parte autora cópia de sua declaração de imposto de renda ou o comprovante de declaração de isento do exercício imediatamente anterior. \r\n\r\nProc. 2007.001.109847-0 - ALBERTO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA SIMONE PRAÇA PAULA (RJ-094953)) X BANCO ITAU Apresente a parte autora cópia de sua declaração de imposto de renda ou o comprovante de declaração de isento do exercício imediatamente anterior. \r\n\r\nQuebra Cobrança C/C Obrigação de Fazer \r\n\r\nProc. 2007.001.061921-8 - ARMANDO DE SOUSA GOMES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ALFREDO ALVES GOMES PEREIRA (RJ-105381)) X BANCO DO BRASIL Apresente a parte autora cópia de sua declaração de imposto de renda ou o comprovante de declaração de isento do exercício imediatamente anterior. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2000.001.079479-6 - ASSOCIACAO DE COMUNICACAO EDUCATIVA ROQUETTE PINTO ACERP (Adv(s). Dr(a). LIOMÁRIO LIMA DA COSTA LÔBO (RJ-047070), Dr(a). ARNALDO JOSÉ VASQUES DE OLIVEIRA (RJ-053752)) X SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE RADIODIFUSAO DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). BRUNO ROBERTO DE OLIVEIRA RAMOS (RJ-107844), Dr(a). CARLOS AUGUSTO RIBEIRO DA SILVA (RJ-012814), Dr(a). MARCUS VINICIUS DE ALMEIDA RAMOS (DF-009466) Decisão:.....Defiro, tão somente, a prova documental que deverá vir aos autos no prazo de 5 dias. Com as provas nos autos encaminhem-se os autos ao Contador Judicial para os cálculos devidos. Decorridos sem manifestação, voltem conclusos para sentença.# e 11 / P 6 ###FPROC \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2002.001.059638-3 - WAGNER DIAS DE MEDEIROS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS (RJ-104439)) X DELFIN RIO CREDITO IMOBILIARIO (Adv(s). Dr(a). LUIZ PAULO DE MATTOS ROSAS (RJ-021386) Sr. adv., favor recolher R$ 3,49 para a expedição do mandado solicitado \r\n\r\nProc. 2002.001.138527-6 - POLARIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). RAFAEL MAGALHÃES FLORENCE (RJ-096354)) X SUL AMERICA AETNA SAUDE S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUES SILVA DE SOUZA (RJ-028816) Autos desarquivados. Vistas somente em cartório, pois estão com baixa. \r\n\r\nProc. 2004.001.134591-0 - SPGAS DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DA PAZ FERREIRA DARBILLY (RJ-121433)) X ADHESIT INDUSTRIA E COMERCIO DE ROTULOS LTDA Ao autor. **19/08** \r\n\r\nDeclaratória, DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C Obrigação de Fazer C/C Reparação de Danos E Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2007.001.103185-5 - HELIO CARLOS MOCELLIN (Adv(s). Dr(a). RODRIGO OCTÁVIO PINTO BORGES (RJ-113823)) X TERRAS DE AVENTURA INDÚSTRIA DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA), BANCO DESTAK S A Decisão:....INDEFIRO a antecipação da tutela de mérito perseguida, NO MOMENTO. Intimem-se autor e a Ré desta decisão. Cite-se a ré. # e 04 / P 15 ###FPROC \r\n\r\nDefesa do consumidor \r\n\r\nProc. 2007.001.077330-0 - ESPOLIO DE ROBERTO DE MOURA JANDORNO (Adv(s). Dr(a). ANDERSON CESAR DA SILVA CARVALHO (RJ-121264)) X ITAU), UNIBANCO), EXCELL ECONOMICO Decisão:Tendo em conta que não atendeu os despachos do Juízo de fls. 14, tendo em conta ser relativa a insuficiência de recursos tendo em conta os enunciados 40 e segts do Órgão Especial do TJ , INDEFIRO A JG. Venham as custas em 5 dias sob pena de cancelamento da distribuição. # e 08 / P 16 # \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2003.001.093901-0 - NILSON GALHANONE DE CALASANS REGO (Adv(s). Dr(a). FELIPE MARTINHO DE MATOS DA SILVA (RJ-085128)) X NEIVA CORDOVA SHIBA Despacho:...de ofício determino seja o autor intimado...para em 48hs imprimir andamento ao feito, sob pena de extinção, nos termos do art.267, III, do CPC... \r\n\r\nProc. 2004.001.038488-8 - VIRGILIO AFONSO ROSA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE TADEU PEREIRA (RJ-068685)) X MARIA INEZ AGUIAR DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:...de ofício determino seja o autor intimado...para em 48hs imprimir andamento ao feito, sob pena de extinção, nos termos do art.267, III, do CPC... \r\n\r\nProc. 2004.001.098297-4 - CARMELO SAO JOSE DE PETROPOLIS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO CHAGAS DE OLIVEIRA JÚNIOR (RJ-070611), Dr(a). FERNANDO FERNANDES DOS SANTOS (RJ-087664)) X ALEXANDRE DO NASCIMENTO SOARES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) CERTIDÃOCertifico que falta recolher custas pela parte_AUTORA, confome descriminado a seguir:( X ) - CAMPO20/TAXA JUD. - CAMPO33/CONTA: 0101-6 - CAMPO46: R$ 125,15Portaria 02/05: A parte AUTORA, sobre certidão supra. \r\n\r\nProc. 2007.001.008838-9 - JORGE ANAMI (Adv(s). Dr(a). HAMILTON BRAGA SALLES (RJ-077664)) X JOVAN PAULO DA SILVA MELLO (Adv(s). Dr(a). JANILTON FERNANDES LIMA (RJ-079551) Sentença:....JULGO PROCEDENTE o pedido e decreto o despejo .....17 // 14 \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento E Despejo Por Infração Contratual \r\n\r\nProc. 2007.001.042291-5 - JOSÉ MARIA DA FONSECA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO VASCONCELOS (RJ-086215)) X PAULO ROBERTO SANTOS PEREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Em réplica. 17 // 14 \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2007.001.005723-0 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA CRISTINA PEREIRA DA ROCHA CALIXTO (RJ-065770)) X COLA DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILÍARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JORGE PINTO DA SILVA (RJ-031624) Decisão:Defiro a prova técnica contábil a ser suportada pela embargante face as inúmeras discordâncias com o cálculo do Sr. Contador Judicial Designo o Dr. José Carlos Bousquet como perito do Juízo. Tel nº 2643-2355 e 9918-5916. Faculto a designação de assistente técnico e quesitação em cinco dias. Coma quesitação nos autos ao Dr. Perito. Intime-o. 16 // 01 \r\n\r\nEmbargos à arrematação \r\n\r\nProc. 2005.001.088501-6 - ARMANDO GONCALVES MACEDO (Adv(s). Dr(a). ARMANDO GONCALVES MACEDO (RJ-040150)) X MANUEL NUNES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MANUEL NUNES (RJ-070692) Decisão:Junte aqui o processo principal. fls.126: Indefiro. A uma, porque está em causa própria; a duas, pretende levar o processo às calendas gregas, o que este juízo não vai admitir. Advirto-o que caso insista em procrastinar o feito, lhe aplicarei multa de 10% do valor da causa em favor do FETJ, nos termos do art.14, do CPC. Tem 48 horas e mais nenhum prazo para prosseguir com o processo, sob pena de extinção. Int. Idoso 13 \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2006.001.017054-6 - FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEGURIDADE SOCIAL REFER (Adv(s). Dr(a). DANIEL CORREA CARDOSO COELHO (RJ-095891)) X GISELA MARIA FERREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARIO DE ANDRADE (RJ-012703) AS PARTES SOBRE OS ESCLARECIMENTOS DO SR. PERITO. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1996.001.035078-6 (21378) - RENAN TECIDOS LTDA (Adv(s). Dr(a). PATRICIA REIS NEVES BEZERRA (RJ-083102)) X JOSE MANUEL ALVES TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). ROMULO CAVALCANTE MOTA (RJ-010467) Despacho:De acordo com o protocolo de fls.239 a certidão ficou pronta ontem. Venha o documento em 24 horas. 14/11 \r\n\r\nProc. 1996.001.100869-1 - BANCO BANDEIRANTES S/A (Adv(s). Dr(a). ARMANDO MICELI FILHO (RJ-048237)) X FLAVIO MACH BARRETO E OUTRO AO EXEQÜENTE, PARA FORNECER PLANILHA DO DÉBITO ATUALIZADA E CONTRA-FÉ PARA INSTRUIR O MANDADO. \r\n\r\nProc. 1999.001.073038-3 - BASF S/A (Adv(s). Dr(a). RENATA VIDAL TRIGUEIRO (RJ-084150)) X AGROTECNICA TOLEDO LTDA E OUTROS Aos interessados sobre laudo de avaliação \r\n\r\nProc. 2001.001.105637-0 - WASHINGTON ANTONIO COIMBRA (Adv(s). Dr(a). REINALDO RODRIGUES CACAO (MG-037365)) X NEWTON NOVAES BARRA FO (Adv(s). Dr(a). VIOLETA TINOCO DA CUNHA VALLE (RJ-087362) AUTOS DESARQUIVADOS. \r\n\r\nProc. 2002.001.119154-8 - VANDANYIA BUARQUE TAVARES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARCIA ALICE MAIA DOS SANTOS (RJ-027402)) X C S E CAMARGO SISTEMA DE ENGENHARIA S/A (Adv(s). Dr(a). ALESSANDER LOPES PINTO (RJ-104023) Ao advogado do executado (Alexander Lopes Pinto OAB-RJ104.023), para regularizar sua representação nos autos. **14/02** \r\n\r\nProc. 2007.001.078720-6 - EDGARDINO SILVA ARAUJO (Adv(s). Dr(a). MARIA DAS DORES DA HORA LOPES E SOUSA (RJ-055096)) X ANDRE LUIZ ARIGONY PEREIRA AO EXEQUENTE, PARA FORNECER PLANILHA DE DÉBITO, BEM COMO CÓPIA DA PLANILHA DE DÉBITO PARA INSTRUIR O MANDADO DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProc. 2007.001.095370-2 - BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). JORGE ANTONIO DANTAS SILVA (RJ-066708)) X PUBLICATTO PROPAGANDA E SERVIÇOS LTDA), MARCOS GEOVANI DA SILVA MOREIRA), GLÓRIA REGINA FERREIRA MOREIRA), SIMONE VALÉRIA DE MATTOS LIMA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1997.001.059163-9 - JOSE CARLOS FERREIRA ANTUNES (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA MARIA STORINO SCHMIDT PINTO (RJ-075296)) X VIACAO TRANSMIL LTDA (Adv(s). Dr(a). VICENTE IORIO ARRUZZO (RJ-019231) Decisão:....defiro a suspensão da arrecadação....2) Defiro a expedição de mandado de pagamento... 5/13 \r\n\r\nProc. 1997.001.069938-4 - SISTEMA LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL, (Adv(s). Dr(a). OLYNTHO DE RIZZO FILHO (SP-081210)) X EFUMC ENGENHARIA URBANIZACAO E CONSTRUCAO LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). BICHARA ABIDÃO NETO (RJ-084931) Despacho:fls.464: Promova o exequente a intimação do Sr. Leiloeiro indicado para vir aos autos em cinco dias. 12/18 \r\n\r\nProc. 1997.001.108977-2 - JACOB ROTMAN (Adv(s). Dr(a). ROGERIO VELMOVITSKY (RJ-070336)) X LUIZ ANTONIO BARBOSA RAMOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES (RJ-017832), Dr(a). ALVARO ANICET LISBOA (RJ-020942) Decisão:Fls. 676: Deposite a interessada o valor cuja guia já retirou, em 10 dias. Ciente que caso não deposite todos os seus requerimentos serão retirados dos autos porque não faz parte da relação processual posta em Juío. Não terá outro prazo. Fls. 646: Indefiro, posto que não faz parte da relação posta nos autos. Int. ## e 07 / P 08 # \r\n\r\nProc. 2001.001.054939-1 - ROSITA PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE PEREIRA DE LAVOR (RJ-100486)) X BOZANO SIMONSEN LEASING S/A (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO MUANIS SOBRINHO (RJ-082788), Dr(a). FERNANDA RIBEIRO BRANCO (RJ-126162) Sentença:...JULGO EXTINTA a presente execução com base no art.794,I do Código de Processo Civil..... \r\n\r\nProc. 2001.001.113996-2 - JOSE COELHO FILHO (Adv(s). Dr(a). AMARILDO DE AQUINO MALAQUIAS (RJ-013603)) X DJANIR GARCIA TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho:Indique o exequente Leiloeiro para a realização da praça do imóvel. Int. * E4/p 7 * \r\n\r\nProc. 2001.001.139611-9 - SERGIO LUIZ JACOB MOLINA (Adv(s). Dr(a). JOSE LUIZ SALATIEL BRAGA (RJ-096712), Dr(a). CRISTIANE FERREIRA PERES GARCIA (RJ-102933)) X ASSOCIACAO COMERCIAL DE COPACABANA ASCOPA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ DE SOUZA BELÉM (RJ-012288) AO EXEQÜENTE, SOBRE RESPOSTA DE OFÍCIO. \r\n\r\nProc. 2002.001.019750-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SAQUAREMA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CLÁUDIO DE ALMEIDA DUARTE (RJ-059030)) X REYNALDO DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WILSON MANSUETO LOPES PEREIRA (RJ-094240) ÀS PARTES, SOBRE OS CÁLCULOS DO SR. CONTADOR JUDICIAL. \r\n\r\nProc. 2002.001.064312-9 - BOM SABOR DO RIO INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ARISTOTELES DANTAS FORMIGA (RJ-044536)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). BERNARDO JOSE FERREIRA GICQUEL DE DEUS (RJ-094146) Decisão:...INDEFIRO o pedido de desconsideração da personalidade jurídica. 2) As certidões a que se referia este juízo eram as dos distribuidores... 17/11 \r\n\r\nProc. 2002.001.152347-8 - ANDRE WHITTICK NASSER (Adv(s). Dr(a). ROSA MARIA ASSEF GARGIULO (RJ-099499)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA (RJ-106906) CARTA PRECATÓRIA NOS AUTOS. AO EXEQUENTE 09/15 \r\n\r\nProc. 2003.001.149559-0 - JOAO DELDUCK PINTO FILHO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AMARAL MENDES SOBRINHO (RJ-018559)) X JOSE DA SILVA MATOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ARNALDO SOUZA DOS SANTOS (RJ-104781), Dr(a). WAGNER GIL JANSEN PEREIRA (RJ-121321) ÀS PARTES SOBRE OS CÁLCULOS. **17/12** \r\n\r\nProc. 2004.001.029367-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CARDOSO JUNIOR (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267)) X RESTAURANTE CAFE E BAR FAMILIA LTDA (Adv(s). Dr(a). CLEVERSON FARIA COSTA (RJ-041700)), JOSE DE OLIVEIRA GOMES, Dr(a). CACILDA LAGO PEREIRA CHAVES (RJ-034277) DEFIRO VISTAS, COM AS CAUTELAS DE ESTILO **10/09** \r\n\r\nProc. 2004.001.149090-8 - RUBENS DO AMARAL NETO (Adv(s). Dr(a). ALZIRA MARIA PESSOA VIEIRA (RJ-061473)) X PAULO GUSMAO DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). RENATTA DE ARRUDA GUSMÃO SOMBRA (RJ-097542) Despacho:Sobresto tão somente por dez dias, tendo em conta que o CPC dá meios para o que requer. 8/2 \r\n\r\nExtinção de condomínio \r\n\r\nProc. 1998.001.069489-3 - DENISE MADEIRA MOREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUÍS GUILHERME DE OLIVEIRA GUTMAN (RJ-094164)) X ANGELA MARIA EUGENIA (Adv(s). Dr(a). HELIO ALBERTO MIZRAHI (RJ-068337) Despacho:À ré para juntar as custas do Sr. Contador, tendo em conta meu despacho de fls.239. 8/1 \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2007.001.067852-1A - VITRO FLOTADO S A DE C V E COMPAÑIA MEXICANA DE SEGUROS DE CRÉDITO S A X SONIA REGINA ANTUNES (Adv(s). Dr(a). SABRINA PÓZES SANTOS MORENA (RJ-138107), Dr(a). CELSO LUIS PEREIRA DA SILVA (RJ-020740), Dr(a). LUIZ EDUARDO ARENA ALVAREZ (SP-102488) Despacho:À parte impugnada. 14/16 \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2002.001.038250-4 - FERNANDO NUNES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). S. ARAUJO PEREIRA (RJ-015970)) X J R TRANSPORTES LTDA (Adv(s). Dr(a). ELIANA MARCIA GONCALVES CARDOSO (RJ-117271) Despacho:Deixo de receber o agravo retido, face à sua intempestividade....Face cumprimento voluntário a fls.331/2, dou por terminado o processo cognitivo.... 13/4 \r\n\r\nProc. 2007.001.050005-7 - MARIA ISETE COSTA MARINHO (Adv(s). Dr(a). JORGE ALBERTO PASSARELLI DE SOUZA (RJ-104083)) X UNIBANCO (Adv(s). Dr(a). CLARICE GOULART CORREA (RJ-002450A) Despacho:Em réplica. # e 08 / P 09 # \r\n\r\nProc. 2007.001.080714-0 - EVA FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JORGE DUMONT TEIXEIRA (RJ-087312)) X CLUBE DE DIRETORES LOJISTAS DO RIO DE JANEIRO SPC Despacho:1. Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 21/09/2007, às 11: 40 horas. 2. Cite-se ...11/07 \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais C/C Obrigação de Fazer \r\n\r\nProc. 2007.001.033066-8 - CARLOS ALBERTO FIDELIS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Despacho:Recebo o agravo retido, mantendo a decisao agravada. Fique retido. Ao réu para contra-minutar Intime o perito já nomeado a fls220. ## e 07 / P 07 # \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2001.001.126374-0 - JOSE LUIZ DE MAGALHAES BARROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SELMA DANIEL JACINTO (RJ-060383)) X GENERAL ELETRIC DO BRASIL S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO SOUZA SETEMBRINO DE ALMEIDA (RJ-100777) Despacho:...intime-se a parte autora, através de seu advogado, pelo D.O., para que no prazo de cinco dias comprove o recolhimento da taxa judiciária apontada na certidão de fls.1012, sob pena de extinção do processo, sem exame do mérito, na forma do artigo 267, inciso IV, do CPC. 20/06 \r\n\r\nProc. 2004.001.125443-5 - VIRAGUI DISTRIBUICOES DE JORNAIS E REVISTAS LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO FERREIRA DE OLIVEIRA (RJ-096251)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) AUTOS DESARQUIVADOS . VISTAS EM CARTORIO ,PROC. COM BAIXA NO DISTRIBUIDOR. \r\n\r\nProc. 2005.001.144515-2 - FERNANDO GOMES DE ABREU (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO DA ROCHA SCHMIDT (RJ-108761)) X BRADESCO SAUDE S A (Adv(s). Dr(a). MARCIO XAVIER FERREIRA MUSA (RJ-093154) Despacho:... Inexiste fixação de honorários advocatícios em prolongamento de sentença cognitiva. 2) Neste juízo para os fins do art.475-J do CPC a intimação é pessoal...Idoso 11 \r\n\r\nProc. 2006.001.092260-0 - JOSE ROMEU GOMES (Adv(s). Dr(a). BRUNO ZETH MACIEL DE SÁ GÉLIO (RJ-124990)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Despacho:fls.209/210: À parte autora. 13/7 \r\n\r\nProc. 2007.001.009694-5 - EDILSON SERGIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X DI SANTINI S A Decisão:Vistos, etc... Tendo em conta que não atendeu aos despachos do Juízo ( fls. 16, 19, 24 e 31) e que a insuficiência de recursos nos termos da Lei 1060/50 é dos enunciados 40 e segts do Órgãos Especial do TJ/RJ é relativa. Tendo em conta ainda indicios , tais como morar em lugar classe média/alta, INDEFIRO A JG. Venham as custas dm 5 dias sob pena de cancelamento da distribuição. Int. # e 08 / P 09 # \r\n\r\nProc. 2007.001.011940-4 - B2B CORRETORA DE SEGUROS DE VIDA LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO VIVEIROS DE CASTRO KELLER (RJ-089605)) X BANCO MATONE S A), PECULIO UNIÃO PREVIDENCIA PRIVADA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO PORTUGAL RODRIGUES (RJ-057434) Certifico que falta recolher custas pela parte ré (Pecúlio União Previdência Privada), confome descriminado a seguir:( x ) - CAMPO20/TAXA JUD. - CAMPO33/CONTA: 0101-6 - CAMPO46: R$ 197,29Portaria 02/05: Ao 2º réu sobre certidão supra. \r\n\r\nProc. 2007.001.110384-2 - ALEXANDRE GOETTEMS, FELIPE GOETTEMS (Adv(s). Dr(a). MARCELO CAMPOS DE CARVALHO (RS-056332)) X TECHNOS DA AMAZONIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA CERTIDÃOCertifico que falta recolher custas pela parte_autor_, confome descriminado a seguir:( ) - CAMPO11/OJA - CAMPO25/CONTA: 0714-6 - CAMPO37: R$ 12,24( ) - CAMPO13/DISTRIBUIÇÃO - CAMPO27/CONTA: 0723-7 - CAMPO39: R$ 3,49( ) - CAMPO14/AEVC - CAMPO28/CONTA: 0702-1 - CAMPO40: R$ 150,45( ) - CAMPO14/APCJ - CAMPO28/CONTA: 0711-2 - CAMPO40: R$ 3,49 ( ) - CAMPO17/BAIXA - CAMPO30/CONTA: 6002/02696-8 - CAMPO43: R$ 17,45( ) - CAMPO19/20% - CAMPO32/CONTA: 6002/05926-6 - CAMPO45: R$ 3,49 ( ) - CAMPO20/TAXA JUD. - CAMPO33/CONTA: 0101-6 - CAMPO46: R$ 42,59( ) - CAMPO21/FUNPERJ - CAMPO 34/CONTA: 6002251749 - CAMPO47: R$ 8,74( ) - CAMPO22/FUNDPERJ - CAMPO35/CONTA: 5673/00124-3 - CAMPO48: R$ 8,74Portaria 02/05: A parte ___________ sobre certidão supra. \r\n\r\nIndenizatória, danos morais materiais e estéticos \r\n\r\nProc. 2007.001.046491-0 - ANTONIO MARTINHO GOMES GONÇALVES (Adv(s). Dr(a). RICARDO CANELLAS RINALDI JUNIOR (RJ-114491)) X TRANSURB S A Despacho:1. Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 21/09/2007, às 12:00 horas. 2. Cite-se ...12 // 06 \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.001.059238-6 - MARCOS TONASSI CORDEIRO (Adv(s). Dr(a). NEILO CELSO HUGUENIN DA SILVEIRA (RJ-091134)) X TRANS GUCE TRANSPORTES EXPRESSO LTDA (Adv(s). Dr(a). WALDIR MAGALHÃES DA ROCHA (RJ-052150) Sentença:...Ante o exposto, DESACOLHO a pretensão deduzida por MARCOS TONASSI CORDEIRO em face de TRANS GUCE TRANSPORTES EXPRESSO LTDA., julgando o extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.... 17/9 \r\n\r\nProc. 2007.001.081231-6 - ANTÔNIO CARLOS UZEDA DE MAGALHÃES (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA MONTEIRO FONTES MACHADO (RJ-105346)) X ROBERTO TOLEDO RODRIGUES Despacho:Trata-se de produção antecipada de prova. Retifique o nome da ação onde couber. Defiro a medida requerida, acolhendo a justificação sumária da necessidade de antecipação da prova. ( art. 848 do CPC). Cite-se o requerido. Nomeio o Dr., Durval Ricardo da Silva Neto - cirurgião dentista como perito do Juízo Tel. 2569- 8917; 2567-4190 e 9858-8917 como perito do Juízo. Indiquem as partes querendo, assistentes técnicos e quesitação no prazo de 5 dias ( art. 850 do CPC) Cite-se o requerido nos termos acima . Intime-se o Dr. Perito para apresentação de seus honorários. Int. Idoso 01 \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2000.001.034712-3 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DA CRUZ IORIO (RJ-079622)) X EDSON CARDOSO DIAS (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS PEREIRA DOS SANTOS (RJ-032501) CERTIDÃOCertifico que falta recolher custas pela parte___autora____, confome descriminado a seguir:( x ) - CAMPO11/OJA - CAMPO25/CONTA: 0714-6 - CAMPO37: R$ 12,24( ) - CAMPO13/DISTRIBUIÇÃO - CAMPO27/CONTA: 0723-7 - CAMPO39: R$ ( ) - CAMPO14/AEVC - CAMPO28/CONTA: 0702-1 - CAMPO40: R$ ( ) - CAMPO14/APCJ - CAMPO28/CONTA: 0711-2 - CAMPO40: R$ ( ) - CAMPO12/REMESSA - CAMPO26/CONTA: 0301-2 - CAMPO38: R$ (x ) - CAMPO16/CAARJ - CAMPO29/CONTA: 0201-4 - CAMPO42: R$ 1,22( ) - CAMPO17/BAIXA - CAMPO30/CONTA: 6002/02696-8 - CAMPO43: R$ ( ) - CAMPO19/20% - CAMPO32/CONTA: 6002/05926-6 - CAMPO45: R$ ( x ) - CAMPO20/TAXA JUD. - CAMPO33/CONTA: 0101-6 - CAMPO46: R$ 158,02( x ) - CAMPO21/FUNPERJ - CAMPO 34/CONTA: 6002251749 - CAMPO47: R$ 0,61( ) - CAMPO22/FUNDPERJ - CAMPO35/CONTA: 5673/00124-3 - CAMPO48: R$ Portaria 02/05: A parte ___autora____ sobre certidão supra. \r\n\r\nProc. 2001.001.020113-1 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO PESSANHA RIBEIRO JUNIOR (RJ-084478)) X EDYR CHAGAS ABREU E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VALDEMY DOMINGOS DOS SANTOS (RJ-026140) Despacho:Venha o pedido de intimação nos termos do art. 475-J do CPC , terndo em vista entrada em vigor da Lei 11.232/06. x 01 / 18 X \r\n\r\nProc. 2005.001.151502-6 - BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA MENDES PELOSI (RJ-083965)) X LEONY NICODEMOS STAMILE (Adv(s). Dr(a). MARIO MARTINS DA SILVA (RJ-032642) Despacho:1) Junte-se sem Proger . 2 ) Expeça-se mandado de pagamento . Às partes sobre o laudo. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2006.001.156588-4 - AFONSO SILVA BIANQUE (Adv(s). Dr(a). MÔNICA KIMELBLAT (RJ-068144)) X GOLDEN CROSS (Adv(s). Dr(a). NIDIA REGINA DE LIMA AGUILAR FERNANDES (RJ-040474) Sentença:HOMOLOGO o acordo... JULGO EXTINTO o processo... 8/1 \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Declaratória \r\n\r\nProc. 2007.001.079134-9 - ANITA BERNADETE CARVALHO FERES (Adv(s). Dr(a). VICTOR GEAMMAL (RJ-014172)) X CAARJ CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS ADVOGADOS DO RJ Decisão:Tem o autor o derradeiro prazo de 5 dias para recolhimento das despesas processuais sob ena de cancelamento da distribuição. # e 09 / P 04 # \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Indenizatória \r\n\r\nProc. 2007.001.013284-6 - MARIA DE FATIMA PEREIRA DOS SANTOS, PATRÍCIA SANTOS PEREIRA (Adv(s). Dr(a). RICARDO MÁRCIO TONIETTO (RJ-053083), Dr(a). LUIZ ROBERTO NOGUEIRA DA SILVA (RJ-053742)) X INTERMÉDICA SIATEMA DE SAÚDE S A (Adv(s). Dr(a). RODOLFO DEROSSI CABREIRA (RJ-131023)), CASA DE SAÚDE SANTA TEREZINHA, Dr(a). MARCELO LOBO PIRES (RJ-106831) Despacho:1) Recebo o agravo retido de fls.330/332, mantendo a decisão agravada. À parte contrária para contra-minutar... 8/13 \r\n\r\nProc. 2007.001.102475-9 - IGERJA EVANGELICA ASSSEMBLEIA DE DEUS MINISTÉRIO SELANDO A PAZ (Adv(s). Dr(a). EDUARDO JOSE CANDIDO ALMEIDA (RJ-132369)) X LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S A Despacho:Indefiro a JG a autora que como é sabido arrecada dizimos. Não é o pobre a quem a Lei 1060/50 quer beneficiar. Venham as custas em 48 hs sob pena de cancelamento da distribuição. 10 /// 05 \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Reparação de Danos \r\n\r\nProc. 2007.001.019521-2 - WALDEMAR STEFAN BARROSO (Adv(s). Dr(a). RENATA CONCEIÇÃO DA SILVA (RJ-106031)) X BANCO SANTANDER BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). STEFANIO NEHMY XAVIER (RJ-132737) Despacho:1. Em provas, justificando-as. 2. Audiência conciliatória p 21/09/2007, às 11:20 hs.# e 20 / P 15 ###FPROC \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Revisão de Cláusulas Contratuais C/C Reparação de Danos \r\n\r\nProc. 2007.001.000022-0 - DIANA MARIA DA SILVA VENÂNCIO (Adv(s). Dr(a). ALOISIO JOSE DE CAMARGO SALLES (RJ-057470)) X BANCO ITAÚ S A), ITAUCARD FINANCEIRA S A CRÉDITO FINANC E INVEST (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Sentença:....Diante do exposto, na ação de obrigação de fazer c/c indenizatória proposta por DIANA MARIA DA SILVA VENANCIO em face de BANCO ITAU S/A e BANCO ITAUCARD S/A, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para:.... 8/9 \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2000.001.076779-3 - OLIMAR ROCHA REPRESENTACOES E COM ME (Adv(s). Dr(a). GILMAR QUEIROZ TAVARES (RJ-072101)) X AUTOLATINA LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). NELSON PASCHOALOTTO (SP-108911A), Dr(a). ERIC GARMES DE OLIVEIRA (SP-173267A) Despacho:A declaração do IR deve vir em todas as folhas. 19/1h \r\n\r\nProc. 2002.001.149024-2 - PRADO AGENCIA MARITIMA LIMITADA (Adv(s). Dr(a). JOSE FRANCISCO GOZZI SIQUEIRA (ES-003416)) X CORY IRMAOS COMERCIO E REPRESENTACAO LIMITADA (Adv(s). Dr(a). MARCIAL D AMATO LOPES (RJ-098776) Despacho:Sobresto por dez dias prazo este que devem vir aos autos as custas processuais.# e 18 / P 11 # \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 1998.001.097008-2 - SAINT GERMAIN DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ABUD GAIT NETTO (SP-015629)) X JOAO CARLOS DE NONNO Despacho:...de ofício determino seja o autor intimado...para em 48hs imprimir andamento ao feito, sob pena de extinção, nos termos do art.267, III, do CPC... \r\n\r\nProc. 1999.001.056828-2 - DESENVOLVIMENTO ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). WAGNER MADRUGA DO NASCIMENTO (RJ-128768), Dr(a). ANTONIO CARLOS COIMBRA LIGIERO (RJ-052504), Dr(a). SÉRGIO CITRANGULO (RJ-041288)) X JANDI GERALDO PASSINATO (Adv(s). Dr(a). AGATHYRNO SILVA GOMES (RJ-009692) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2007.001.029594-2 - SUDAMERIS ARRENDAMENTO MERCANTIL S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA MENDES PELOSI (RJ-083965)) X MAGESTIC MASSAS LTDA), ANA LUCIA VIEIRA DA COSTA), HELIO BORLINDO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nReivindicatória \r\n\r\nProc. 1998.001.155536-0 - ESPOLIO DE FRANCISCO JOSE DE CAMPOS TRINDADE (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO DE SOUZA MORAES (RJ-084083)), Inventariante: VALERIA RESENDE PASSOS TRINDADE, Dr(a). SERGIO FERRAZ (RJ-010217)) X ELIANE PINHEIRO CHAVES Despacho:...de ofício determino seja o autor intimado...para em 48hs imprimir andamento ao feito, sob pena de extinção, nos termos do art.267, III, do CPC... \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2002.001.116202-0 - ALVARITO COM DE COUROS E PLASTICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). PATRICIA REIS NEVES BEZERRA (RJ-083102)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE MEIOS DE PAGAMENTO (Adv(s). Dr(a). STITZI RODRIGUES DA CUNHA FELIPPE E SILVA (RJ-110084) Despacho:Fls. 249/251: Inexiste hon. adv. em custas processuasi. Venham o cálculo correto. Levantamento quando o valor total nos autos. 08 / 10 \r\n\r\nProc. 2005.001.131805-1 - MAURICIO FIRMINO DA SILVA VERAS (Adv(s). Dr(a). VANIA LUCIA LEITE DA SILVA (RJ-089528)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). RONE ESTEVES CORTES (RJ-108046) GUIA NOS AUTOS. AO EXEQUENTE, PARA DIZER SE DÁ QUITAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.143515-8 - ANTONIO CARLOS KRONEMBERG (Adv(s). Dr(a). TARCISO GOMES DE AMORIM (RJ-128426), Dr(a). JOAO DE BARROS LIMA NETO (RJ-106933)) X FINANCEIRA ITAU CDB S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Decisão:........defiro a penhora de dinheiro.......# e 02 / P 03 ###FPROC \r\n\r\nProc. 2006.001.157868-4 - SEBASTIANA CASTRO DE LIMA (Adv(s). Dr(a). VALTER BERTANHA VALADAO (RJ-025883)) X TRANSPORTES AMIGOS UNIDOS S A (Adv(s). Dr(a). MARIO GOMES FILHO (RJ-080789)), SUL AMERICA CIA NACIONAL DE SEGUROS, Dr(a). ALBERTO MARCIO DE CARVALHO (RJ-093040) Despacho:Autos já com decisão saneadora a fls. 74. Digam a denunciada se tem provas orais para serem ouvidas em AIJ. Diga também a denunciada quanto as honorários periciais facultando -lhe assistente técnico e quesitação em 5 dias. Após, voltem para homologação dos hon. periciais. A AIJ será designada quando o laudo pericial esitver nos autso. 13 // 12 \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2000.001.044620-4 - LLOYDS LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIS DE DEUS LISBOA (RJ-112465)) X ANTONIO CRISTIANO DA COSTA AO AUTOR. \r\n\r\nProc. 2000.001.054549-8 - DULCINEIA FREITAS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALOISIO GONZAGA DE OLIVEIRA (RJ-034168)) X COSMORAMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). RONALDO DE MOURA ESTEVÃO (RJ-069410) Ao autor sobre devolução de carta precatória negativa. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2006.001.030516-6 - ADIR RAMOS MOTTA (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MAMEDE GOMES (RJ-106878)) X REAL SEGUROS E PREVIDENCIA S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:Fls. 136: Se verdadeira a alegação. Expeça-se mandado de pagamento em favor do réu. Diga a autora (depósitos nos autos. se dá quitação visando baixa e arquvamento.12 /// 18 \r\n\r\nProc. 2006.001.107120-5 - LUCIANO BATISTA DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). MARCELO BARBOZA ALVES DE OLIVEIRA (RJ-084568)) X UNIBANCO UNIAO DE BAN COS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Sentença:....JULGO EXTINTA a presente execução com base no art.794,I do Código de Processo Civil.....01 //// 18 \r\n\r\nProc. 2006.001.119971-4 - WILLIAM ALMEIDA ANTHES (Adv(s). Dr(a). HERMES ANTONIO LOPES DO AMARAL (RJ-081033)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). VALÉRIO PRUDÊNCIO DE JESUS (RJ-089709) Despacho:De ordem: reconsidero parte final de fls.:91. Recebo a apelação de fls.:88/90 em seus efeitos legais. Ao apelado. \r\n\r\nProc. 2006.001.138452-9 - NELSON BUENO DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). ALBERTO SAMPAIO DE FIGUEIREDO (RJ-109465) Despacho:Diga a autora se recebeu o valor acordado. O silêncio importará em afirmativa. 13/6 \r\n\r\nProc. 2007.001.015235-3 - JOSE ALVES NETO (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705)) X BANCO ITAÚ S A Sentença:....JULGO PROCEDENTE a ação proposta por JOSÉ ALVES NETO em face de BANCO ITAÚ S/A, mantendo, assim a tutela antecipada anteriormente deferida.....# e 09 / P 06 ###FPROC \r\n\r\nProc. 2007.001.028267-4 - ANACLETA PEREIRA CARDOSO (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS Despacho:Defiro JG. 1. Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 21/09/2007, às 13:30 horas. 2. Cite-se ... 10 // 05 \r\n\r\nProc. 2007.001.105037-0 - DIONIZIA DOMINGOS COELHO (Adv(s). Dr(a). FLAVIA MARQUES FARIAS (RJ-120149), Dr(a). SIMONE CAVALCANTI ROCHA (RJ-094268)) X VIAÇÃO RIO DOCE LTDA Despacho:Defiro JG. 1. Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 21/09/2007, às 13:50 horas. 2. Cite-se ....# e 10 / P 08#. \r\n\r\nRessarcimento de danos \r\n\r\nProc. 2007.001.076010-9 - HAMILTON DA CUNHA BRAGA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA (RJ-013040)) X HSBC Despacho:Vistos, etc.... Indefiro a JG, eis que não atendeu o despacho de fls. 26, sendo relativa a insuficiência de recursos nso atermos da Lei 1060/50 e dos enunciados 40 e segts. do Órgão Especial do TJ/RJ. Venham as custas em cinco dias sob pena de cancelamento da distribuição. # e 08 / P 13 # \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2005.001.142226-7 - CELINA RICARDINA DOS SANTOS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). IZABELLE MATIAS DUARTE (RJ-117555)) X ITAUCARD FINANCEIRA S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) AO REU PARA ATENDER A SOLICITACAO DO DR. PERITO. \r\n\r\nProc. 2007.001.004798-3 - ANTONIO WILLIAM BENTO BAHIENSE, KATHIA BELLO DE SOUZA BAHIENSE, ROBERTO WILLIAM BENTO BAHIENSE (Adv(s). Dr(a). PATRICE DESIRÉE NEVES DE MELLO (RJ-112201)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383) AS PARTES SOBRE OS HONORARIOS PERICIAIS. \r\n\r\nProc. 2007.001.039918-8 - MAGHDA PAULINO SOBRAL (Adv(s). Dr(a). BRUNO SERGIO FERNANDES RUIZ (RJ-126952)) X COMPANHIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAU Certifico que faltam ser recolhidas as custas pela parte autora, confome descriminado a seguir:(x) - CAMPO13/DISTRIBUIÇÃO - CAMPO27/CONTA: 0723-7 - CAMPO39: R$ 3,49(x) - CAMPO14/AEVC - CAMPO28/CONTA: 0702-1 - CAMPO40: R$ 150,45(x) - CAMPO16/CAARJ - CAMPO29/CONTA: 0201-4 - CAMPO42: R$ 15,39(x) - CAMPO17/BAIXA - CAMPO30/CONTA6002/02696-8 - CAMPO43: R$ 17,45(x) - CAMPO19/20% - CAMPO32/CONTA: 6002/05926-6 - CAMPO45: R$ 3,49(x) - CAMPO21/FUNPERJ - CAMPO 34/CONTA: 6002251749 - CAMPO47: R$ 8,56(x) - CAMPO22/FUNDPERJ - CAMPO35/CONTA: 673/00124-3 - CAMPO48: R$ 8,56Portaria 02/05: Ao autor sobre certidão supra. \r\n\r\nProc. 2007.001.050879-2 - LEANDRO REAL DA SILVA (Adv(s). Dr(a). BRUNO SERGIO FERNANDES RUIZ (RJ-126952)) X COMPANHIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAU Sentença:.....JULGO EXTINTO o processo.....# e 08 / P 11 ###FPROC \r\n\r\nRevisão de Cláusulas Contratuais C/C Obrigação de Fazer \r\n\r\nProc. 2007.001.032598-3 - JORGE BERUTTI DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). RENATA XAVIER BERUTTI (RJ-141077)) X ITAUCARD (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Despacho:Sobresto por 20 dias, face a possibilidade de acordo. Sem manifestação , voltem para saneador. \r\n\r\nExpediente do dia: 08/08/2007\r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2007.001.084404-4 - MARIA DA GRAÇA HOFFMANN DA SILVA X UNIBANCO AIG SEGUROS S A Despacho:...RETIRE DE PAUTA O FEITO. DESIGNO ACIJ PARA 18/09/2007 ÀS 15:00 HORAS...*CARTA 02* \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1997.001.038872-0 - ASSOCIACAO CONGREGACAO DE SANTA CATARINA CASA DE SAUDE SAO JOSE (Adv(s). Dr(a). SEBASTIAO SANT'ANNA (RJ-003815)) X HERALDO FRANCISCO DE ASSIS GONCALVES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO THOME MORAES (RJ-065554), Dr(a). SYLVIO PEREIRA DA SILVA (RJ-028796) Despacho:Aguarde-se as respostas dos ofícios. \r\n\r\nProc. 2000.001.153946-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SAO JORGE (Adv(s). Dr(a). GERSON RIBEIRO CARMANHANIS (RJ-088407)) X ESPOLIO DE DOMINGOS MARQUES E OUTROS Ao autor. **12/03** \r\n\r\nProc. 2002.001.152723-0 - ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD (Adv(s). Dr(a). VERA LÚCIA TEIXEIRA (RJ-019218)) X SOCIEDADE ESPANHOLA DE BENEFICENCIA HOSPITAL ESPANHOL (Adv(s). Dr(a). LUIZ BESSONE (RJ-017684) Despacho:...de ofício determino seja o autor intimado...para em 48hs imprimir andamento ao feito, sob pena de extinção, nos termos do art.267, III, do CPC... \r\n\r\nProc. 2005.001.125082-1 - CREDICARD BANCO S A (Adv(s). Dr(a). ALTINO DE MEDEIROS FLEISCHHAUER (RJ-058991)) X JAIRO FACURY WIGG Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.142953-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR DO ARPOADOR (Adv(s). Dr(a). ALZIRA MARIA PESSOA VIEIRA (RJ-061473)) X ESPÓLIO DE RUBENS GOUVEA E OUTRO Despacho:DESIGNO ACIJ PARA 21/09/2007 ÀS 14:10 HORAS. VENHAM AS CUSTAS. CITE-SE(V. END. FLS. 73) \r\n\r\nProc. 2007.001.009083-9 - SEBASTIÃO RODRIGUES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA (RJ-013040)) X BANCO ITAÚ Decisão:VISTOS, ETCTENDO EM CONTA OS ENUNCIADOS Nº40 E SEGUINTES DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJ/RJ; TENDO EM CONTA QUE É RELATIVA A NECESSIDADE DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS; TENDO EM CONTA QUE NÃO ATENDEU AOS DESPACHO DE FLS. 10, INDEFIRO A JG. VENHAM AS CUSTAS EM CINCO DIAS SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. \r\n\r\nProc. 2007.001.010686-0 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO GERAL DOS EDIFÍCIOS (Adv(s). Dr(a). TACIANA MARINHO SOARES (RJ-069278)) X BENEDICTO DE AZEVEDO BARROS Ao autor. **13/05** \r\n\r\nProc. 2007.001.031359-2 - ANA MARIA DLUGOSZ ISOLANI, CARLOS ROBERTO MIQUELANTE, ELIZABETH RODRIGUES DE OLIVEIRA GARCIA (Adv(s). Dr(a). RENEE NOGUEIRA ROMANO (RJ-054329)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633) Despacho:EM PROVAS, JUSTIFICANDO-AS. AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA PARA 17/09/2007 ÀS 12:00 HORAS. INT. \r\n\r\nProc. 2007.001.070748-0 - MARIA DA GLORIA SALES MACHADO, EUGENIA MARIA SALLES MACHADO, MAURILIO SALES MACHADO (Adv(s). Dr(a). ROSANA TOSTES MACHADO (RJ-110710)) X BANCO ITAU S A Decisão:ATENDA MEU DESPACHO DE FLS. 37 (VENHAM TODAS AS DECLARAÇÕES DE IR). PRAZO: 05 DIAS. DECLARAÇÃO DE TODOS OS AUTORES.INT \r\n\r\nProc. 2007.001.073581-4 - LEILA ELIAS COURI (Adv(s). Dr(a). DANIELLE GODINHO (RJ-094063)) X BANCO ABN AMRO REAL S A Decisão:....INDEFIRO a JG. Venham as custas em cinco dias, sob pena de cancelamento da distribuição...*08/16* \r\n\r\nProc. 2007.001.084646-6 - ELIAS BEZERRA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JOSE DE AGUIAR ALVES DA SILVA (RJ-067264)) X BANCO DO BRASIL S A Decisão:TEM O AUTOR O DERRADEIRO PRAZO DE CINCO DIAS PARA RECOLHIMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS FALTANTES....*09/04* \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 1998.001.174696-7 - BANCO CITIBANK S/A (Adv(s). Dr(a). FÁBIO AUGUSTO DE SOUZA BORGES (RJ-084802)) X MARIA TEREZA CARNEIRO DONATO (Adv(s). Dr(a). MANOEL ALVES DE MATOS (RJ-036708) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2004.001.033341-8 - CARLOS MARTINS (Adv(s). Dr(a). JOSE CONSTANTE LAMEIRAS (RJ-021966)) X DANIEL SANTIAGO E OUTRO CERTIDÃOCertifico que falta recolher custas pela parte__AUTORA_________, confome descriminado a seguir:( X ) - CAMPO11/OJA - CAMPO25/CONTA: 0714-6 - CAMPO37: R$ 12,24( ) - CAMPO13/DISTRIBUIÇÃO - CAMPO27/CONTA: 0723-7 - CAMPO39: R$ ( ) - CAMPO14/AEVC - CAMPO28/CONTA: 0702-1 - CAMPO40: R$ ( ) - CAMPO14/APCJ - CAMPO28/CONTA: 0711-2 - CAMPO40: R$ ( ) - CAMPO12/REMESSA - CAMPO26/CONTA: 0301-2 - CAMPO38: R$ ( X ) - CAMPO16/CAARJ - CAMPO29/CONTA: 0201-4 - CAMPO42: R$ 1,22( ) - CAMPO17/BAIXA - CAMPO30/CONTA: 6002/02696-8 - CAMPO43: R$ ( ) - CAMPO19/20% - CAMPO32/CONTA: 6002/05926-6 - CAMPO45: R$ ( X ) - CAMPO20/TAXA JUD. - CAMPO33/CONTA: 0101-6 - CAMPO46: R$ 121,51( X ) - CAMPO21/FUNPERJ - CAMPO 34/CONTA: 6002251749 - CAMPO47: R$ 0,61( ) - CAMPO22/FUNDPERJ - CAMPO35/CONTA: 5673/00124-3 - CAMPO48: R$ Portaria 02/05: A parte ___________ sobre certidão supra. \r\n\r\nProc. 2004.001.150450-6 - ACADEMIA BRASILEIRA DE LETRAS ABL (Adv(s). Dr(a). FERNANDO MENESCAL KALACHE (RJ-123058)) X KNOW HOW CORRETAGEM DE PLANOS DE SAUDE (Adv(s). Dr(a). CELIO MAIA FERREIRA (RJ-098480) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2004.001.001543-3 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608)) X WALTER AUGUSTO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415) CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1995.001.064598-0 (20146) - BANCO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). EUGENIO VIEIRA DE SIQUEIRA (RJ-051503)) X DELIO GONCALVES DE FIGUEIREDO E OUTRA E OUTRO Ao exequente para fornecer planilha atualizada do débito. **14/14** \r\n\r\nProc. 1998.001.185286-0 - COMPANHIA INTER ATLANTICO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL CIAM E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ AUGUSTO DE ARAUJO LEAL (RJ-073710), Dr(a). ALEXANDRE ESPINOLA CATRAMBY (RJ-102375)) X COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO CDRJ (Adv(s). Dr(a). OCTAVIO BLATTER PINHO (RJ-005923C) Decisão:1 ) Indefiro o pedido de fls. 1180/1187 , isto porque a determinação de bloqueio \"on line\" foi efetivada pela Superior Instância , como se verifica do respectivo acordão que segue as fls. 1153/1157. Trata-se , pois , de questão já apreciada em segundo grau ,mover a questão , sendo certo ainda que eventuais recursos interpostos contra referido acordão serão recebidos no efeito devolutivo somente , o que viabiliza de imediato cumpeimento da ordem. Em assim sendo , defiro o pedido de fls. 1177/1179 , posto que em consonância com os termos do acordão antes referenciado.Determino , hoje , o bloqueio. Junte-se o comprovante.2 ) Fls. 1120/1128 : Aguarde-se eventual pedido de informações. Cumpra-se. Int. \r\n\r\nProc. 2006.001.154894-0 - BANCO SANTANDER BANESPA S A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X PAULO CESAR SILVA VISEU AO EXEQUENTE SOBRE CERTIDAO SUPRA. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1997.001.114647-0 - ROBERTO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CICERO LOURENCO DA SILVA (RJ-064996)) X CONSTRUTORA ANDRADE GUTIERREZ S/A (Adv(s). Dr(a). MIGUEL CARLOS FARAH (RJ-009901) Guia nos autos, ao exequente para dizer se dá quitação. **01/05** \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2007.001.105033-3 - CLAUDIA CHRISTY DE OLIVEIRA TENÓRIO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO FERREIRA DOS SANTOS (RJ-141186)) X GLOBEX UTILIDADES S A Decisão:DEFIRO JG FACE AO DOCUMENTO JUNTO. DESIGNO ACIJ PARA 21/09/2007 ÀS 14:30 HORAS. INT \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1998.001.141718-2 - WOLF BERLINER (Adv(s). Dr(a). MARCUS ARTUR SOARES DE SOUZA (RJ-079802)) X JOSE JULIO RODRIGUES MENDES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE COUTO DA NÓBREGA (RJ-099056), Dr(a). ANNA CHRISTINA RODRIGUES ALVES (RJ-062908), Dr(a). SIDNEY BARBALHO PINTO (RJ-089430) Despacho:Fls. 478: Aguarde-se pelo prazo de 10 dias. Decorridos com ou semmanifestação das partes, voltem os autos conclusos. Int. \r\n\r\nProc. 2003.001.063880-0 - ZELIA CURVELLO LEITE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SEBASTIÃO DIAS DA SILVA (RJ-001132)) X EDGAR RAMOS DE ALMEIDA PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). EDGAR RAMOS DE ALMEIDA PINHEIRO (RJ-053258) CERTIDÃOCertifico que falta recolher custas pela parte autora(x) - CAMPO11/OJA - CAMPO25/CONTA: 0714-6 - CAMPO37: R$ 12,24(x) - CAMPO16/CAARJ - CAMPO29/CONTA: 0201-4 - CAMPO42: R$ 1,22(x) - CAMPO20/TAXA JUD. - CAMPO33/CONTA: 0101-6 - CAMPO46: R$ 830,85(x) - CAMPO21/FUNPERJ - CAMPO 34/CONTA: 6002251749 - CAMPO47: R$ 0,61Portaria 02/05: A parte autora sobre certidão supra. **Idoso-11** \r\n\r\nProc. 2005.001.018720-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO LAS PALMAS STRIP CENTER (Adv(s). Dr(a). RODRIGO CAMARA FERRAZ (RJ-133328)) X EMILIO SEBASTIAO SILVA FILHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EMILIO SEBASTIÃO SILVA NETO (RJ-082793), Dr(a). MIRIAN FARIAS AFONSO COSTA (RJ-062829) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.001.056517-4 - CELIO GIL (Adv(s). Dr(a). KARINA EMY FUJIMOTO (RJ-111772)) X CAIXA SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO MIRANDA DA SILVA (RJ-104197) CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.132853-6 - GLORIA CRISTINA MORAES VASCONCELLOS (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR (RJ-082812)) X VIACAO NOVACAP LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES (RJ-017832) Decisão: fls.102/3: Indefiro...Designo AIJ para 16/10/2007 às 13:30 horas. Venham as custas para depoimentos das testemunhas e depoimento pessoal da autora em cinco dias, sob pena de não oitiva das testemunhas. Intimem as etstemunhas da aprte autora (JG) e da parte ré, bem como a autora para depoimento pessoal, após o pagamento das custas. Int. \r\n\r\nProc. 2005.001.155314-3 - RONALDO MARTINS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). CELSO PAZOS MAREQUE (RJ-051446)) X EMPRESA FOLHA DA MANHA S/A (Adv(s). Dr(a). MARCIO MARÇAL FERNANDES DE SOUZA (RJ-103625) CERTIDÃOCertifico que falta recolher custas pela parte__advogado de fls.:243__, confome descriminado a seguir:( x ) - CAMPO11/OJA - CAMPO25/CONTA: 0714-6 - CAMPO37: R$ 12,24( ) - CAMPO13/DISTRIBUIÇÃO - CAMPO27/CONTA: 0723-7 - CAMPO39: R$ ( ) - CAMPO14/AEVC - CAMPO28/CONTA: 0702-1 - CAMPO40: R$ ( ) - CAMPO14/APCJ - CAMPO28/CONTA: 0711-2 - CAMPO40: R$ ( ) - CAMPO12/REMESSA - CAMPO26/CONTA: 0301-2 - CAMPO38: R$ ( x ) - CAMPO16/CAARJ - CAMPO29/CONTA: 0201-4 - CAMPO42: R$ 1,22( ) - CAMPO17/BAIXA - CAMPO30/CONTA: 6002/02696-8 - CAMPO43: R$ ( ) - CAMPO19/20% - CAMPO32/CONTA: 6002/05926-6 - CAMPO45: R$ ( x ) - CAMPO20/TAXA JUD. - CAMPO33/CONTA: 0101-6 - CAMPO46: R$ 43,60( x ) - CAMPO21/FUNPERJ - CAMPO 34/CONTA: 6002251749 - CAMPO47: R$ 0,61( ) - CAMPO22/FUNDPERJ - CAMPO35/CONTA: 5673/00124-3 - CAMPO48: R$ Portaria 02/05: A parte __advogado de fls.:243________ sobre certidão supra. \r\n\r\nProc. 2006.001.073338-3 - PAULO JORGE MORAES DO CARMO (Adv(s). Dr(a). RONALD DO CARMO MAGALHÃES (RJ-004907)) X BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S A (Adv(s). Dr(a). BASILI GONZALEZ VILLAR (RJ-017948) CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO \r\n\r\nProc. 2006.001.167584-7 - ANA MATILDE GOMES DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). SERGIO LINS E SILVA NERY DA COSTA (RJ-090306)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). DÉBORA BARROSO DE CARVALHO (RJ-128833) CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. **13/13** \r\n\r\nProc. 2007.001.045626-3 - SIMÃO AUTO PEÇAS LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE BITENCOURT DE CASTRO MAGALHAES (RJ-080783)) X ILUMINA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE AUTO PEÇAS LTDA (Adv(s). Dr(a). RUTINETE BATISTA DE NOVAIS (SP-143276)), BANCO SAFRA S A, Dr(a). JORGE LUIS FREITAS DE FARIA (RJ-080384) Despacho:EM PROVAS, JUSTIFICANDO-AS. AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA PARA 24/09/2007 ÀS 11:20 HORAS. INT. *02/08* \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2003.001.105166-2 - INSTITUTO SANTA FILOMENA SOCIEDADE LTDA (Adv(s). Dr(a). CÁSSIO MARCELO DA CUNHA E MELLO (RJ-087168)) X FILIPE AUGUSTO GONCALVES DE MELO E OUTRO Despacho:Fls. 151: Oficie para endereço. Tem autor o prazo de 5 dias para retirar os oficios e o mesmo prazo para comprovar nos autos a entrega. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2005.001.151635-3 - EMPRESA DE TAXI JOFEVA LTDA (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO GIBSON DE MENEZES LYRA (RJ-102235)) X RENATO ANTUNES DA SILVA AO AUTOR SOBRE RESPOSTA DE OFICIO DA RECEITA FEDERAL. \r\n\r\nProc. 2006.001.017404-7 - ANA LUCIA RODRIGUES BRANDAO (Adv(s). Dr(a). LUCIANO CARVALHO RODRIGUES (RJ-124964)) X UNIMED SAO CARLOS S P SERVICOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO BRAGA FRANÇA (RJ-098795), Dr(a). GISELE NEVES CAMERA (RJ-099053) Decisão:.......Em face do objeto da ação posto em Juízo, defiro tão somente, a prova documental.......# e 03/ P 05 ###FPROC \r\n\r\nReivindicatória \r\n\r\nProc. 2006.001.104606-5 - NILTON DA SILVA OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCELO DAVIDOVICH (RJ-053782)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES DE ALMEIDA PENIDO (RJ-093426), Dr(a). ANTONIO CARLOS DURÃES VELLOSO DOS SANTOS FILHO (RJ-094303) CERTIDÃOCertifico que falta recolher custas pela parte___autora___, confome descriminado a seguir:( x ) - CAMPO11/OJA - CAMPO25/CONTA: 0714-6 - CAMPO37: R$ 24,48( ) - CAMPO13/DISTRIBUIÇÃO - CAMPO27/CONTA: 0723-7 - CAMPO39: R$ ( ) - CAMPO14/AEVC - CAMPO28/CONTA: 0702-1 - CAMPO40: R$ ( ) - CAMPO14/APCJ - CAMPO28/CONTA: 0711-2 - CAMPO40: R$ ( ) - CAMPO12/REMESSA - CAMPO26/CONTA: 0301-2 - CAMPO38: R$ ( x ) - CAMPO16/CAARJ - CAMPO29/CONTA: 0201-4 - CAMPO42: R$ 2,44( ) - CAMPO17/BAIXA - CAMPO30/CONTA: 6002/02696-8 - CAMPO43: R$ ( ) - CAMPO19/20% - CAMPO32/CONTA: 6002/05926-6 - CAMPO45: R$ ( ) - CAMPO20/TAXA JUD. - CAMPO33/CONTA: 0101-6 - CAMPO46: R$ ( x ) - CAMPO21/FUNPERJ - CAMPO 34/CONTA: 6002251749 - CAMPO47: R$ 1,22( ) - CAMPO22/FUNDPERJ - CAMPO35/CONTA: 5673/00124-3 - CAMPO48: R$ Portaria 02/05: À parte __autora____ sobre certidão supra. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2007.001.064656-8 - ERWIN ANTON ALBERT MANGIN (Adv(s). Dr(a). RAUL GULDEN GRAVATÁ (RJ-061436)) X JOSÉ CÉSAR MARTINS (Adv(s). Dr(a). RAFAEL LOPES MENDES (RJ-145746)), MARCOS MIGUEIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, Dr(a). CLAUDIO MANDELBLATT DE LIMA FIGUEIREDO (RJ-106659) EM RÉPLICA \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2004.001.040654-9 - WELY DUTRA VIEIRA (Adv(s). Dr(a). DIRCEU RAMOS NEVES (RJ-009645)) X LEANDRO SCARTON (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:INDEFIRO. SE O SR. OFICIAL DE JUSTIÇA ASSIM CERTIFICOU....INDIQUE BEM PARA SOFRER A PENHORA....*13/02* \r\n\r\nResponsabilidade Civil C/C Indenizatória \r\n\r\nProc. 2007.001.067136-8 - JUNA BATTAGLIA DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). NIVALDO ANTUNES PARREIRAS (RJ-086957)) X FUNDAÇÃO DE APOIO CEFET - FUNCEFET (Adv(s). Dr(a). JONE SILVEIRA SILVA (RJ-117588) Despacho:EM PROVAS, JUSTIFICANDO-AS. AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA PARA 24/09/2007 ÀS 11:00 HORAS. \r\n\r\nId: 280551"
                                                                                                                                                                                                                                    ]
                                                                                                                                                                                                                                },
                                                                                                                                                                                                                                "12ª Vara Cível": {
                                                                                                                                                                                                                                    "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                        "280549": [
                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Alvaro Henrique Teixeira de Almeida \r\n\r\nEscrivão: Maria Amalia de Abreu Costa\r\n\r\nExpediente do dia: 03/08/2007\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2001.001.007298-7 - VANIA ALVES RODRIGUES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO INSS (TJ-000012) Despacho:DEFIRO O PEDIDO DE VISTAS, COM AS CAUTELAS DE ESTILO \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2005.001.070270-0 - BLUE CHIP GRAFICA E COMUNICACAO LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO NIGRO DOS ALVES VIVONA (RJ-001619B)) X BANCO BOAVISTA INTERATLANTICO S A (Adv(s). Dr(a). LÚCIA ELENA DE SOUZA MELLO (RJ-049067) Despacho:A FIM DE SE VIABILIZAR O JULGAMENTO DO FEITO, TRAGAM AS PARTES OS SEUS RESPECTIVOS MEMORIAIS NO PRAZO SUCESSIVO DE 10 DIAS, RESPEITADO O CONTRADITÓRIO. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2007.001.088567-8 - ROCK BRIT COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA X MACHBERT EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS LTDA Decisão:DESINGO O DIA 19/09/07, ÀS 17:00 HORAS PARA A OITIVA DA TESTEMUNHA.OFICIE-SE AO J.DEPRECANTE \r\n\r\nProc. 2007.001.088629-4 - TERMOBAHIA S A X CONSTRUTORA OAS LTDA E OUTRO Decisão:inexiste conexão ... remeta-se à livre distribuiçao \r\n\r\nProc. 2007.001.092832-0 - HSBC BANK BRASIL S A BANCO MÚLTIPLO X NIKOLAS JOANIS TSAKIRIDIS Decisão:inexiste conexão ... remeta-se à livre distribuiçao \r\n\r\nProc. 2007.001.092836-7 - HSBC BANK BRASIL S A BANCO MÚLTIPLO X NIKOLAS JOANIS TSAKIRIDIS Decisão:inexiste conexão ... remeta-se à livre distribuiçao \r\n\r\nProc. 2007.001.092841-0 - HSBC BANK BRASIL S A BANCO MÚLTIPLO X NIKOLAS JOANIS TSAKIRIDIS Decisão:inexiste conexão ... remeta-se à livre distribuiçao \r\n\r\nProc. 2007.001.092846-0 - HSBC BANK BRASIL S A BANCO MÚLTIPLO X NIKOLAS JOANIS TSAKIRIDIS Decisão:inexiste conexão ... remeta-se à livre distribuiçao \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2001.001.080267-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO VESPER (Adv(s). Dr(a). EDVANDO NASCIMENTO SANTOS (RJ-051157)) X MANOEL ESPEDITO GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). SERGIO GIRAO METELO BEIRANTE (SP-174790) Decisão:RECEBO O RECURSO NO DUPLO EFEITO. AO APELADO. APÓS, SUBAM AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nProc. 2002.001.075526-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CONJUNTO RESIDENCIAL VISTA MAR (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DA SILVA (RJ-129877)) X ESPÓLIO DE EUGENIO MARCOS ROSA DA FONSECA Decisão:DESIGNO AUDIÊNCIA ART. 277 CPC PARA 10/12/07, ÀS 14:10 HORAS. CITE-SE NO ENDEREÇO APONTADO \r\n\r\nProc. 2004.001.148148-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MONTE LIBANO (Adv(s). Dr(a). PEDRO ALONSO RUA (RJ-050858)) X NICOLE CRISTINA CERQUEIRA DOS SANTOS Despacho:REDESIGNO A AUDIÊNCIA ART. 277 CPC PARA O DIA 07/12/07, ÀS 14:30 HORAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.047021-9 - ALEXANDRE GEORGE PEREIRA GAMA (Adv(s). Dr(a). CARLA MOURA LOBATO CALDAS MARINS (RJ-100331)) X REAL PREVIDENCIA E SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) AO AUTOR. \r\n\r\nProc. 2006.001.131044-3 - MARIA EUGENIA MONNERAT DA SILVA E SOUSA (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO FERNANDES MESQUITA (RJ-131203)) X UNIBANCO SEGUROS (Adv(s). Dr(a). ALBERTO SAMPAIO DE FIGUEIREDO (RJ-109465) Decisão:RECEBO A APELAÇÃO NO DUPLO EFEITO. AO APELADO. APÓS, SUBAM AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nProc. 2006.001.131620-2 - MARIA BITENCOURT DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X REAL SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). ALBERTO SAMPAIO DE FIGUEIREDO (RJ-109465) Decisão:RECEBO A APELAÇÃO NO DUPLO EFEITO. AO APELADO. APÓS, SUBAM AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nProc. 2006.001.151362-7 - CURSO MARTINS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE AUGUSTO DE REZENDE (RJ-028868)) X BIANCA BORGES MACHADO Decisão:FLS. 47:DEFIRO.DESIGNO AUDIÊNCIA ART. 277 CPC PARA 10/12/07, ÀS 13:30 HORAS. CITE-SE \r\n\r\nProc. 2006.001.153164-2 - BENEDITA MAFEI FELIX DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PEDRO VELLOSO WANDERLEY (RJ-007108)) X MARCO ANTONIO PEREIRA FELIX DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUIS GUSTAVO TROTTA (RJ-112441) Despacho:DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO P/ DIA 09/11/07, ÀS 14:30 HORAS, DEVENDO AS PARTES COMPARECEREM PESSOALMENTE OU SE FAZEREM REPRESENTAR POR PROCURADORES COM PODERES PARA TRANSIGIR. P.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.159925-0 - FABRINE DE SOUZA PACHECO (Adv(s). Dr(a). SANDRO LUIZ SANTOS LIMA (RJ-135761)) X ANDREA CRISTINA BORGES Decisão:CITE-SE A RÉ NO ENDEREÇO APONTADO PARA AUDIÊNCIA ART. 277 CPC.DESIGNO A AUDIÊNCIA PARA 07/12/07, ÀS 13:50 H \r\n\r\nProc. 2007.001.004643-7 - GIANFRANCO ISALBERTI (Adv(s). Dr(a). JOÃO PEDRO DA SILVA (RJ-018877)) X HUMBERTO OSWALDO MACIEL NOBRE), VILMA JOSEFINA MACIEL NOBRE (Adv(s). Dr(a). ROBERTO LUIZ MAIA DOS SANTOS (RJ-017550) Despacho:DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO P/ DIA 09 /11 / 07 , ÀS 15:30 HORAS, DEVENDO AS PARTES COMPARECEREM PESSOALMENTE OU SE FAZEREM REPRESENTAR POR PROCURADORES COM PODERES PARA TRANSIGIR. P.I. \r\n\r\nProc. 2007.001.034904-5 - EVANY CELESTINA GUALBERTO (Adv(s). Dr(a). KATIA CRISTINA CAVALCANTE (RJ-123588)) X BANCO DO BRASIL S A Decisão:INDEFIRO O PEDIDO DE FLS. 39 POR FALTA DE PREVISÃO LEGAL.VENHAM AS CUSTAS NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. \r\n\r\nProc. 2007.001.053828-0 - BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). JORGE ANTONIO DANTAS SILVA (RJ-066708)) X VIAGENS NOBRES INDORIENTE OPERADORA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA MACHADO FERREIRA (RJ-101524), Dr(a). CYNTHIA COSTA RIBEIRO (RJ-034556) EM RÉPLICA \r\n\r\nProc. 2007.001.091344-3 - EDNA APARECIDA DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X MBM PREVIDÊNCIA E SEGUROS S A Decisão:DEFIRO GRATUIDADE.CITE(M), FAZENDO-SE CONSTAR DO MANDADO AS ADVERTÊNCIAS APLICÁVEIS À ESPÉCIE. DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 10/12/07, ÀS 14:50 H. \r\n\r\nProc. 2007.001.091461-7 - DOMINGOS BARBOSA DE SOUSA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOÃO MANUEL MENDES GERALDES (RJ-068782)) X NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S A Decisão:DEFIRO GRATUIDADE.CITE(M), FAZENDO-SE CONSTAR DO MANDADO AS ADVERTÊNCIAS APLICÁVEIS À ESPÉCIE. DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 14/12/07, ÀS 15:10 H. \r\n\r\nProc. 2007.001.093571-2 - GENILDO PINHEIRO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). FERNANDO ANDRADE CONHASCA (RJ-110311)) X CIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A Decisão:DEFIRO GRATUIDADE.CITE(M), FAZENDO-SE CONSTAR DO MANDADO AS ADVERTÊNCIAS APLICÁVEIS À ESPÉCIE. DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 14/12/07, ÀS 13:30 H. \r\n\r\nProc. 2007.001.093684-4 - ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL VEIGA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). FREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN (RJ-079995)) X LUCIANE CONCEIÇÃO H GONÇALVES Despacho:DESIGNO AUDIÊNCIA ART. 277 CPC PARA 10/12/07, ÀS 15:50 HORAS. CITE-SE \r\n\r\nProc. 2007.001.093970-5 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO NOVA FRIBURGO (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ ABELHA DUTRA (RJ-104578)) X ARNALDO CARDOSO BRENHA E OUTRO Decisão:CITE(M), FAZENDO-SE CONSTAR DO MANDADO AS ADVERTÊNCIAS APLICÁVEIS À ESPÉCIE. DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 10/12/07, ÀS 15:30 H. \r\n\r\nProc. 2007.001.095006-3 - SIDALINO GOMES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO ANDRADE CONHASCA (RJ-110311)) X CIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A Decisão:DEFIRO GRATUIDADE.CITE(M), FAZENDO-SE CONSTAR DO MANDADO AS ADVERTÊNCIAS APLICÁVEIS À ESPÉCIE. DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 14/12/07, ÀS 14:10 H. \r\n\r\nProc. 2007.001.095018-0 - MUNIZE CROZZATTI FRANCISCON (Adv(s). Dr(a). FERNANDO ANDRADE CONHASCA (RJ-110311)) X CIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A Decisão:DEFIRO GRATUIDADE.CITE(M), FAZENDO-SE CONSTAR DO MANDADO AS ADVERTÊNCIAS APLICÁVEIS À ESPÉCIE. DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 14/12/07, ÀS 13:50 H. \r\n\r\nProc. 2007.001.097994-6 - JUDITE FERREIRA DA PAZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ITAU SEGUROS S A Decisão:DEFIRO PRIORIDADE.DEFIRO GRATUIDADE.CITE(M), FAZENDO-SE CONSTAR DO MANDADO AS ADVERTÊNCIAS APLICÁVEIS À ESPÉCIE. DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 14/12/07, ÀS 15:50 H. \r\n\r\nProc. 2007.001.098499-1 - CARLOS ALBERTO TORRES PEREIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X HSBC SEGUROS Decisão:DEFIRO GRATUIDADE.CITE(M), FAZENDO-SE CONSTAR DO MANDADO AS ADVERTÊNCIAS APLICÁVEIS À ESPÉCIE. DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 14/12/07, ÀS 14:50 H. \r\n\r\nProc. 2007.001.099035-8 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO ESTRELA PRATEADA (Adv(s). Dr(a). MARIO SERGIO WERNECK (RJ-045655)) X LEIDA MAZZA BARBOSA Decisão:CITE(M), FAZENDO-SE CONSTAR DO MANDADO AS ADVERTÊNCIAS APLICÁVEIS À ESPÉCIE. DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 10/12/07, ÀS 15:10 H. \r\n\r\nProc. 2007.001.099979-9 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO 27 DE JUNHO (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ ISAAC TEJERO DE SOUZA (RJ-132206)) X ESPÓLIO DE MARIA DO CARMO SILVA), Inventariante: EDITE MARIA PINHEIRO Despacho:Ao autor para recolhimento das custas no prazo de 30 dias sob pena de cancelamento da distribuição - art. 257do CPC \r\n\r\nProc. 2007.001.100333-1 - DIEGO DOS SANTOS SOUZA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS Decisão:DEFIRO GRATUIDADE.CITE(M), FAZENDO-SE CONSTAR DO MANDADO AS ADVERTÊNCIAS APLICÁVEIS À ESPÉCIE. DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 14/12/07, ÀS 14:30 H. \r\n\r\nCobrança C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2006.001.163034-7 - MARIA REGINA RODRIGUES DA ROSA (Adv(s). Dr(a). ANDREA SILVA DA COSTA LEITE (RJ-083655)) X CAIXA SEGURADORA S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO GONCALVES LOURENCO (RJ-092749), Dr(a). ANTONIO EDUARDO RAMIRES SANTORO (RJ-099485) Despacho:ESCLAREÇAM AS PARTES, JUSTIFICADAMENTE, AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR E SE HÁ INTERESSE NA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE QUE TRATA O ART. 331 DO CPC. \r\n\r\nCobrança C/C Reparação de Danos \r\n\r\nProc. 2007.001.016658-3 - CONCEIÇÃO CRISTINA ALVES CORREA (Adv(s). Dr(a). PATRÍCIA CID RIVERA (RJ-119686)) X IBI PROMOTORA DE VENDAS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Despacho:ESCLAREÇAM AS PARTES, JUSTIFICADAMENTE, AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR E SE HÁ INTERESSE NA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE QUE TRATA O ART. 331 DO CPC. \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 1994.001.098891-0 (18735) - MOACYR GREGORIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GERCY MARY MENEZES EVANGELISTA (RJ-027256P)) X ESPOLIO DE JOAO GOMES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). REGINA MARIA AGUIAR DE OLIVEIRA (RJ-072283) Decisão:O mandado de fls. 59 esta incorreto... defiro fls. 78...oficie-se ao DRA. \r\n\r\nProc. 1996.001.116091-9 - MARIANA BARROSO MARTINS (Adv(s). Dr(a). CLEYTON CAETANO DE LIMA (RJ-076360)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO CAROLINA SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MENDES DO NASCIMENTO (RJ-038755) AO RÉU \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2007.001.006357-5 - VERA LUCIA CORRÊA DE MATTOS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO WEAVER DE VASCONCELLOS BARROS (RJ-017989)) X GOLDEN CROSS ASSISTÊNCIA INTERNACIONAL DE SAÚDE LTDA Despacho:...INTIME-SE,POIS,A PARTE RÉ PARA SE MANIFESTAR SOBRE O QUE ARTICULADO FOI ÀS FLS. 99/102. \r\n\r\nProc. 2007.001.099047-4 - NELSON ALVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MOISES JULIO BORMAC (RJ-100352)) X BANCO BV FINANCEIRA S A Decisão:Defiro a JG. ...Expeça-se a competente guia. Efetivado o deposito, oficie-se ao SPS e Serasa...Cite-se. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2001.001.065219-0 - NOE DE FIGUEIREDO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANA LUCIA JUNGER DE CARVALHO (RJ-056147)) X FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEGURIDADE SOCIAL REFER (Adv(s). Dr(a). DANIEL CORREA CARDOSO COELHO (RJ-095891) Despacho:Petição avulsa : J. Digam os interessados \r\n\r\nDeclaratória, de Nulidade de Cláusula Contratual C/C Obrigação de Fazer C/C Indenizatória, por Danos Materiais e Morais. \r\n\r\nProc. 2007.001.097668-4 - LUANA DE PAULA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ROSSICLERIO DA COSTA TOSTO (RJ-134505)) X UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA Decisão:DEFIRO GRATUIDADE.CITE(M), FAZENDO-SE CONSTAR DO MANDADO AS ADVERTÊNCIAS APLICÁVEIS À ESPÉCIE. DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 07/12/07, ÀS 14:10 H. \r\n\r\nDefesa do consumidor \r\n\r\nProc. 2007.001.098970-8 - BRUNNO BERNARDO DE FREITAS REP (Adv(s). Dr(a). DIRCEU DE ANDRADE JUNIOR (RJ-079621)) X BANCO BRADESCO E OUTRO Decisão:DEFIRO GRATUIDADE.CITE(M), FAZENDO-SE CONSTAR DO MANDADO AS ADVERTÊNCIAS APLICÁVEIS À ESPÉCIE. DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 07/12/07, ÀS 13:30 H. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2007.001.097782-2 - FUNDIÇÃO DE ARTE E PROGRESSO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MOREIRA DA SILVA (RJ-013230)) X CIC CENTRO INTEGRADO DE CIRCO Despacho:AO AUTOR PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIAS INCIDENTES, NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento C/C Cobrança \r\n\r\nProc. 2007.001.097004-9 - VENERAVEL ORDEM TERCEIRA DE SAO FRANCISCO DA PENITENCIA (Adv(s). Dr(a). TATIANA NETTO BRANDAO (RJ-091474)) X FERRAGENS BRASIL LTDA Decisão:Não se discute a possibilidade de concessão do benefício da gratuidade de justiça à pessoa jurídica, desde que se prove, efetivamente, que não se encontra em condições de arcar com as despesas do processo. Comprove, pois, a autora, a sua alegada miserabilidade jurídica, sendo certo que a mera declaração de hipossuficiência não se presta para tal fim, pois a presunção de veracidade que decorre da mesma refere-se tão somente à pessoa física. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2004.001.127819-1 - REDE FERROVIARIA FEDERAL S A RFFSA (Adv(s). Dr(a). ALEX KLYEMANN BEZERRA PORTO DE FARIAS (RJ-061937)) X ANA ROSA COUTINHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOÃO TANCREDO (RJ-061838) Despacho:DIGA A EMBARGANTE \r\n\r\nProc. 2005.001.125902-2 - CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO (Adv(s). Dr(a). MARIA CLÁUDIA TELLES HERKENHOFF (RJ-083590)) X SILAS PASTANA PINHEIRO FILHO (Adv(s). Dr(a). CLARICE GOULART CORREA (RJ-002450A) Despacho:CUMPRA-SE O V.ACÓRDÃO \r\n\r\nProc. 2006.001.066737-4 - VIACAO AEREA SAO PAULO S A VASP (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO HINNIGER FILHO (SP-236635)) X MARIA APARECIDA ARANTES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198) Despacho:FLS.103:DEFIRO A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR.DEFIRO JG À EMBARGADA. \r\n\r\nProc. 2007.001.054734-7 - SONIA REGINA PINTO DE ABREU (Adv(s). Dr(a). PATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO (RJ-097503)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383) Despacho:Manifeste-se o embargante sobre a resposta \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2007.001.007388-0 - SEBASTIÃO DA CRUZ ABREU E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GEISA MACHADO PEREIRA (RJ-025814)) X MARIA ALICE DE BARROS ROCCO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE (RJ-055328) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2005.001.114610-0 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO MAZZEI (RJ-030182)) X FRANCISCO RODRIGUES DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO BASTOS (RJ-036529) AO RÉU PARA QUE APRESENTE MEMORIAIS NO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.157234-7 - CASA MILTON PIANOS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ADAHYL JOAQUIM DE MATTOS (RJ-003195C)) X PAULETTE KELLER THOMPSON MELLO (Adv(s). Dr(a). JESSE VELMOVITSKY (RJ-030980) Despacho:Venham os memoriais no prazo igual e sucessivo de 10 dias, findo o prazo do autor , com a devoluçao e juntada do respectivo memorial , deverá o cartorio intimar a parte ré. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2001.001.062444-3 - CARLOS DA SILVA DE MELLO (Adv(s). Dr(a). ADMAR ARPON SOUTINHO (RJ-010672)) X ERLY TOLENTINO E OUTRO Despacho:VENHA PLANILHA ATUALIZADA \r\n\r\nProc. 2007.001.008678-2 - CID ENTERTAINMENT LTDA (Adv(s). Dr(a). MÁRCIA ALICE SANTOS HARTUNG (RJ-027402)) X MERCEARIA COPATLÂNTICA LTDA Decisão:CITE-SE EM EXECUÇÃO PARA PAGAMENTO EM 3 DIAS (ART. 652 CPC). FIXO OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% QUE SERÃO REDUZIDOS PELA METADE SE O PAGAMENTO FOR TEMPESTIVO. INTIME-SE PARA INDICAR BENS À PENHORA, SOB PENA DO ART. 600,IV.VENHAM EMBARGOS EM 15 DIAS (ART. 738 CPC).OBSERVEM AS PARTES OS ARTIGOS 739-A, CAPUT, PARG. 1º E 6º;740,PAR.ÚNICO E 745-A, TODOS DO CPC, ALTERADOS OU INSERIDOS PELA LEI 11.382 DE 06/12/2006. \r\n\r\nProc. 2007.001.054732-3 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383)) X SONIA REGINA PINTO DE ABREU (Adv(s). Dr(a). PATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO (RJ-097503) Despacho:a presente execução encontra-se suspensa.. aguarde-se o julgamento \r\n\r\nProc. 2007.001.090121-0 - MANUEL RODRIGUES DE SOUSA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NELSON PESSET GONZAGA (RJ-045349)) X ELZA PAIVA PINTO Despacho:AO AUTOR PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIAS INCIDENTES, NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. \r\n\r\nProc. 2007.001.100698-8 - MACAR FOMENTO COMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). GUILHERME VALDETARO MATHIAS (RJ-075643)) X ELETRODIRETO S A CENTRAL SERVIÇOS E OUTROS Decisão:...litispendencia/prevenção inexiste,por inexistir conexão... proceda a baixa do processo remetendo os autos a livre distribuição \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1997.001.064171-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL TIROL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VAGNER EUFRASIO DE ABREU (RJ-067029), Dr(a). LUIZ FERNANDO LUCENA DE LA ROCA (RJ-121344)) X ELISABETH LOPES ACRIS (Adv(s). Dr(a). RODRIGO FREITAS DE OLIVEIRA (RJ-119462), Dr(a). RICARDO GONTIJO BUZELIN (RJ-100832) Decisão:J. FLS. 378: ANOTE-SE ONDE COUBER. EXPEÇA-SE A FAVOR DA ARREMATANTE O COMPETENTE MANDADO DE PAGAMENTO PARA QUITAÇÃO DO IPTU. COMPROVADO O PAGAMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO, EXPEÇA-SE, SE EM TERMOS, A CARTA DE ARREMATAÇÃO E, EM SEGUIDA, MANDADO DE NOTIFICAÇÃO P/DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE IMISSÃO, COM FORÇADA DESOCUPAÇÃO. \r\n\r\nProc. 1999.001.058534-6 - CENTRO DE MEDICINA NUCLEAR DA GUANABARA (Adv(s). Dr(a). ARMINDO FERNANDES DINIS (RJ-078415)) X ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DA JUSTICA DO TRABALHO DA 1 REGIAO ASJT (Adv(s). Dr(a). FERNANDO FERNANDES GAMA (RJ-115771), Dr(a). VERÔNICA MONTEIRO SERANTES TEIXEIRA (RJ-138456), Dr(a). ANGELA TERESA RIERA MACHADO CORREA (RJ-040182) FORNEÇA A EXECUTADA AS CUSTAS JUDICIAIS NO VALOR DE R$ 12,24 PARA A EXPEDIÇÃO DO MANDADO. \r\n\r\nProc. 1999.001.058534-6 - CENTRO DE MEDICINA NUCLEAR DA GUANABARA (Adv(s). Dr(a). ARMINDO FERNANDES DINIS (RJ-078415)) X ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DA JUSTICA DO TRABALHO DA 1 REGIAO ASJT (Adv(s). Dr(a). FERNANDO FERNANDES GAMA (RJ-115771), Dr(a). VERÔNICA MONTEIRO SERANTES TEIXEIRA (RJ-138456), Dr(a). ANGELA TERESA RIERA MACHADO CORREA (RJ-040182) CERTIFICO E DOU FÉ QUE NÃO LOCALIZEI O ENDEREÇO DA AGÊNCIA BANCÁRIA DO BRADESCO PARA CUMPRIMENTO DA DECISÃO DE FLS.275. - DIGA A EXECUTADA. \r\n\r\nProc. 1999.001.063668-8 - ALEXANDRE GOUVEA (Adv(s). Dr(a). WALTER DA COSTA MARTINS (RJ-022081)) X GUSTAVO RIBAS DA GAMA LIMA FILHO (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO GONÇALVES WANDERLEY (RJ-063149) Despacho:AO EXECUTADO SOBRE FLS. 488/499 \r\n\r\nProc. 1999.001.112967-1 - ADILMAR BAPTISTA FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FÁTIMA RODRIGUES (RJ-031355)) X AUTO VIACAO BANGU LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO MACHADO CALDARA (RJ-061994) AO EXEQUENTE. ( GUIA) \r\n\r\nProc. 2000.001.140211-7 - ANGLO AMERICANO ESCOLAS INTEGRADAS LTDA (Adv(s). Dr(a). RAQUEL DOS SANTOS BARBOSA (RJ-095366)) X UNION RENT A CAR LOCADORA DE AUTOMOVEIS (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ PEREIRA CARDOSO (RJ-067553) Despacho:Nao efetivado o bloqueio por falta de saldo..diga o exequente \r\n\r\nProc. 2001.001.066581-0 - IRANEL DA SILVA LIMA (Adv(s). Dr(a). PERON RODRIGUES DE MACEDO (RJ-035147)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE ALIMENTACAO SUPERMERCADO PAO DE ACUCAR (Adv(s). Dr(a). ANTÔNIO LAÉRT VIEIRA JÚNIOR (RJ-057441) À PARTE RÉ PARA COMPROVAR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS E TAXA JUDICIÁRIA, DE CONFORMIDADE COM O(S) MODELO(S) DE FLS.290, SOB PENA DE COMUNICAÇÃO AO FUNDO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.. \r\n\r\nProc. 2002.001.151866-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SANTA CLARA (Adv(s). Dr(a). ANITA CLAUDIA PEREIRA DA ROCHA MENEZES (RJ-072779)) X ESPÓLIO DE CELSO BETTAMIO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ SALLES DO AMARAL FILHO (RJ-040027) Despacho:fls. 232: as partes \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2007.001.056977-0 - LUCAS DA COSTA LOPES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X AMÉRICA FUTEBOL CLUBE (Adv(s). Dr(a). MAURO PESTANA CHIDID (RJ-057571) Despacho:DIGA A PARTE AUTORA SOBRE A RESPOSTA.APÓS, AO MP \r\n\r\nProc. 2007.001.067069-8 - FLÁVIO LUIZ DE AGUIAR LÔBO (Adv(s). Dr(a). VALÉRIA ANDRADE VAZ DE MELO MÜRI (RJ-063783)) X UNIBANCO UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S A Decisão:INDEFIRO O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE FLS. 16/19.CUMPRA-SE REFERIDA DECISÃO. \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2007.001.009887-5A - SERASA S A (Adv(s). Dr(a). DEBORA FERROGLIO CALDAS (RJ-107606)) X JULIANA DE SOUZA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). WALMIR DE ALMEIDA BARRETO JÚNIOR (RJ-112601) Despacho:À IMPUGNADA \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.164469-3 - DANGLARD ALEXANDRE AMMES SOARES (Adv(s). Dr(a). ROBERTO GONÇALVES QUINTELLA (RJ-019804)) X ANCELSO GÓIS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316) Despacho:DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO P/ DIA 09 /11 /07 , ÀS 14:30 HORAS, DEVENDO AS PARTES COMPARECEREM PESSOALMENTE OU SE FAZEREM REPRESENTAR POR PROCURADORES COM PODERES PARA TRANSIGIR. P.I. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1999.001.057599-7 - ESPOLIO DE KATHLEEN MARY DIODATI (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X EGLE TEGAME CARVALHO DA COSTA E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE ALMIR GONÇALVES (RJ-020829) Decisão:RECEBO O RECURSO NO DUPLO EFEITO. AO APELADO. APÓS, SUBAM AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nProc. 2002.001.073840-2 - CARLA SIMONE GREGORI (Adv(s). Dr(a). ANGELO CORSO MACHADO (RJ-117268)) X LICEU FRANCO BRASILEIRO S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE AMOEDO DA GAMA MALCHER (RJ-018172) Despacho:CUMPRA-SE O V.ACÓRDÃO \r\n\r\nProc. 2004.001.013301-6 - ESTER ZUCKER SUCHMACHER (Adv(s). Dr(a). EMILIA SUCHMACHER (RJ-118442)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA (RJ-098069) Decisão:EXP-SE MANDADO DE PAGAMENTO.AO DEVEDOR PARA QUE PAGUE A DIFERENÇA APONTADA NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DE MULTA DE 10% E PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 475- J CPC. \r\n\r\nProc. 2004.001.099830-1 - WALMIR DE DEUS OLIVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PADUA PINTO NETO (RJ-002363)) X CONSTRUTORA SANTA JUSTA LTDA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GONCALVES DE OLIVEIRA (RJ-054292) AO AUTOR. \r\n\r\nProc. 2004.001.133538-1 - JOSE GERALDO PECANHA DE UZEDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTA COSTA CASTRO (RJ-108059)) X DELSUL COMERCIO E MECANICA LTDA (Adv(s). Dr(a). DANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO (RJ-056034) Decisão:RECEBO O RECURSO NO DUPLO EFEITO. AO APELADO. APÓS, SUBAM AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nProc. 2005.001.050476-8 - EDMAR BRUM ALBERNAZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). OTON LUIZ SIQUEIRA DE OLIVEIRA (RJ-140668)) X LOJAS ARAPUA S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO PINHAO COELHO (SP-216052), Dr(a). MAURO GUIMARÃES FERNANDES (RJ-087785) Decisão:1)FLS. 230:... EXP-SE MANDADO DE PAGAMENTO...2)INTIME-SE O 1º RÉU A ADIMPLIR A OBRIGAÇÃO QUE LHE FOI IMPOSTA NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DE MULTA DE 10%.FIXO HONORÁRIOS DE 10% SOBRE O VALOR DA EXECUÇÃO \r\n\r\nProc. 2005.001.087611-8 - WALTER PEDROSA BATISTA BORDAO (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698)) X OI TNL PCS S A (Adv(s). Dr(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA (RJ-098069) AO AUTOR (SOBRE O DEPÓSITO DE FLS 107). PORT. 01/01 \r\n\r\nProc. 2006.001.101882-3 - PAULA MARIA SILVA SOUTO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). REGINA MARIA SILVA SOUTO DA COSTA (RJ-098033)) X TAM E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA (RJ-080572), Dr(a). CHRISTIANA LAGARES MAGALHÃES (RJ-095162), Dr(a). JOAO ROBERTO LEITAO DE ALBUQUERQUE MELO (RJ-107215) FLS 90/93: AO AUTOR. PORT. 01/01 \r\n\r\nProc. 2007.001.029521-8 - JOSÉ ALVES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). LUIS FERNANDO FRAGOSO MACHADO (RJ-059986)) X BANCO CRUZEIRO DO SUL S A (Adv(s). Dr(a). AFONSO CESAR BOABAID BURLAMAQUI (RJ-015925) EM RÉPLICA \r\n\r\nProc. 2007.001.034018-2 - VÍTOR LUÍS PRADO VALENTE (Adv(s). Dr(a). MAIRA CECCHIN MEIRELLES (RJ-133463)) X AIR FRANCE (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MANUEL RODRIGUES LOPEZ (RJ-049611) Despacho:ESCLAREÇAM AS PARTES, JUSTIFICADAMENTE, AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR E SE HÁ INTERESSE NA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE QUE TRATA O ART. 331 DO CPC. \r\n\r\nProc. 2007.001.090539-2 - ANA LUCIA STEWART DANTAS DE AZAMBUJA (Adv(s). Dr(a). BRUNO STEWART DANTAS DE AZAMBUJA (RJ-095256)) X CAPEMI PREVIDENCIA E SEGUROS Decisão:DESIGNO AUDIÊNCIA ART. 277 CPC PARA 10/12/07, ÀS 16:10 HORAS. CITE-SE \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.001.100493-9 - OLINTHO TEIXEIRA DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). CELIO DE OLIVEIRA FERREIRA (RJ-074838)) X GOLDEN CROSS (Adv(s). Dr(a). LUIZ FELIPE CONDE (RJ-087690) AO RÉU (SOBRE O DEPÓSITO DE FLS 200). PORT. 01/01 \r\n\r\nProc. 2007.001.054878-9 - MEDICAL FORCE LTDA (Adv(s). Dr(a). CESAR SUYPEENE DE MENEZES DOS SANTOS (RJ-075117)) X SUL AMÉRICA SEGURO SAÚDE S A (Adv(s). Dr(a). RENATA RODRIGUES DE SOUZA (RJ-123220) Despacho:CERTIFIQUEQUANTO AO ALEGADO.SE EM TERMOS, DEFIRO \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2000.001.139468-6 - BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). HELIO SERPA ALVES (RJ-020418), Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383)) X VANESSA BRAGA PINTO GUEDES AO AUTOR. \r\n\r\nProc. 2006.001.094721-8 - ROQUE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). GESSI LUZIÊ DA SILVA ARAÚJO (RJ-121959)) X FRANCISCO ALMEIDA VASCONCELOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:ESCLAREÇAM AS PARTES, JUSTIFICADAMENTE, AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR E SE HÁ INTERESSE NA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE QUE TRATA O ART. 331 DO CPC. \r\n\r\nNotificação \r\n\r\nProc. 2007.001.066743-2 - JOSÉ SANT ANNA DA SILVA NETTO (Adv(s). Dr(a). SYLVIO PAULO FALCONE GRECHI (RJ-012933)) X JOSÉ AMARAL ARGOLO CERTIFICO QUE A NOTIFICAÇÃO ENCONTRA-SE CUMPRIDA AGUARDANDO RETIRADA DA PARTE INTERESSADA. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2005.001.133301-5 - JOSE RODRIGUES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Despacho:FLS. 222:DEFIRO.,OFICIE-SE.VENHAM OS MEMORIAIS NO PRAZO IGUAL E SUCESSIVO DE 10 DIAS, FINDO O PRAZO DO AUTOR, COM A DEVOLUÇÃO E A JUNTADA DO RESPECTIVO MEMORIAL,DEVERÁ O CARTÓRIO INTIMAR A PARTE RÉ. \r\n\r\nProc. 2006.001.077407-5 - ANTONIO GERMANO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). PAULO ELISIO DE SOUZA (RJ-018430) ÀS PARTES. \r\n\r\nProc. 2006.001.078797-5 - MARCIA DESTRI EMMERICK (Adv(s). Dr(a). LÚCIA RODRIGUES REIMER (RJ-087042)) X YVELISE ANDRADE ALVES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO P/ DIA 09/11/07 , ÀS 15:10 HORAS, DEVENDO AS PARTES COMPARECEREM PESSOALMENTE OU SE FAZEREM REPRESENTAR POR PROCURADORES COM PODERES PARA TRANSIGIR. P.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.148345-3 - ARETE EDITORIAL S A (Adv(s). Dr(a). WALMYR MATTOS (RJ-006239)) X EURICO ANGELO DE OLIVEIRA MIRANDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO SÉRGIO MARQUES DOS REIS (RJ-023103) Despacho:SOBRE FLS. 161/162, DIGA A PARTE AUTORA, APÓS, CLS \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2007.001.051939-0 - ANTÔNIO MACHADO FILHO (Adv(s). Dr(a). MARIA TERESA MACHADO DE ARAUJO (RJ-100305)) X UNIMED COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA (Adv(s). Dr(a). ANA CLAUDIA DE AZEVEDO (RJ-088983) Despacho:ESCLAREÇAM AS PARTES, JUSTIFICADAMENTE, AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR E SE HÁ INTERESSE NA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE QUE TRATA O ART. 331 DO CPC. \r\n\r\nProc. 2007.001.098381-0 - VERA LÚCIA LESSA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ADRIANA DE OLIVEIRA LACERDA (RJ-113239)) X TELEMAR NORTE LESTE S A Decisão:DEFIRO GRATUIDADE.CITE(M), FAZENDO-SE CONSTAR DO MANDADO AS ADVERTÊNCIAS APLICÁVEIS À ESPÉCIE. DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 10/12/07, ÀS 14:30 H.A FIM DE SE OBSERVAR O PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO, DEIXO PARA APRECIAR O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA APÓS O OFERECIMENTO DA RESPOSTA DA RÉ. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2007.001.090694-3 - BANCO FINASA S A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). DANIELA PEIXOTO TAVARES (RJ-108147)) X VIGILEX SERVIÇOS VIGILANCIA E GUARDAS LTDA Decisão:...OCORRE QUE LITISPENDÊNCIA/PREVENÇÃO INEXISTE...PROCEDA A BAIXA DO PROCESSO REMETENDO OS AUTOS À LIVRE DISTRIBUIÇÃO. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2006.001.046932-1 - CARLOS ROBERTO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). WANDERSON COSTA DE MELLO (RJ-096245)) X BANCO FININVEST S A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Decisão:...DEFIRO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, DEVENDO A PARTE RÉ APRESENTAR TODOS OS DOCUMENTOS QUE ENTENDER NECESSÁRIOS PARA SUA DEFESA, NO PRAZO DE 10 DIAS E ESPECIFICAR SE POSSUI OUTRAS PROVAS A PRODUZIR. (V. INTEGRA) \r\n\r\nReparação de Danos, Morais. \r\n\r\nProc. 2007.001.097860-7 - JEFFERSON DOS SANTOS BRITO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO COSTA BRITES (RJ-106112)) X SERASA S A Decisão:DEFIRO GRATUIDADE.CITE(M), FAZENDO-SE CONSTAR DO MANDADO AS ADVERTÊNCIAS APLICÁVEIS À ESPÉCIE. DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 10/12/07, ÀS 13:50 H. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2005.001.027627-9 - CLAUDIA ALVES SAVEDRA (Adv(s). Dr(a). JOEL SAVEDRA (RJ-019120)) X REDE NACIONAL DE SHOPPING CENTERES LTDA RENASCE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LARA DIAZ LEAL (ES-010169), Dr(a). ANA LUISA PAIVA MAQUIEIRA (RJ-074551) Despacho:SOBRE A CERTIDÃO DE FLS, DIGAM OS INTERESSADOS. APÓS, CLS \r\n\r\nResponsabilidade Civil \r\n\r\nProc. 2007.001.090796-0 - MARILENE RODRIGUES FERNANDES (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X BCS SEGUROS Decisão:DEFIRO GRATUIDADE.CITE(M), FAZENDO-SE CONSTAR DO MANDADO AS ADVERTÊNCIAS APLICÁVEIS À ESPÉCIE. DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 14/12/07, ÀS 15:30 H. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1979.001.100070-9 (94207) - ALVANI DE SOUZA SAMPAIO E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE MACEDO FAGUNDES (RJ-030308)) X PETROLEO BRASILEIRO S/A-PETROBRAS (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH DOS SANTOS CARVALHO (RJ-010398), Dr(a). RAUL MARCOS KUSDRA (RJ-001292B) Despacho:De-se vista a parte ré pelo prazo de 05 dias \r\n\r\nProc. 1999.001.130236-8 - ESPÓLIO DE IRACEDE MARQUES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X VIACAO MADUREIRA CANDELARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO FARIAS BARBOSA (RJ-050713) Decisão:... oficie-se ao DRA para que passe a constar no polo ativo os herdeiros apontados a fls. 143, bem como o viuvo Alcidino...apos expeça-se o competente mandado de pagamento.. \r\n\r\nProc. 2002.001.053145-5 - ROBERTO DA SILVA SANTOS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X CRED I SERVICOS FINANCEIROS LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Decisão:TENDO EM VISTA QUE O CREDOR CONCORDOU COM O VALOR CONSIGNADO, EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO.APÓS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE \r\n\r\nProc. 2003.001.005140-0 - VANDERSON ROZA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). GISELA DE LIMA P DOS S ESTEVES (RJ-049991)) X PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). LARISSA SOARES TEIXEIRA LUKOWIECKI (RJ-119917) Decisão:...EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO.À PARTE RÉ PARA QUE DEPOSITE OS HONORÁRIOS PERICIAIS NO VALOR DE r$ 3.800,00, CONF. REQUERIDO, NO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 2005.001.076080-3 - CARLOS RENATO CARDOZO DE MELLO (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705)) X CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Despacho:TENDO EM VISTA QUE O QUE SE ALEGA É EXCESSO DE EXECUÇÃO, REMETAM-SE OS AUTOS AO 4º CONTADOR JUDICIAL.AO IMPUGNANTE P/Q/ RECOLHA AS CUSTAS. \r\n\r\nResponsabilidade Civil C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2007.001.020232-0 - MARTA NATALINA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO FERREIRA DOS SANTOS (RJ-141186)) X TAIÍ FINANCEIRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho:ESCLAREÇAM AS PARTES, JUSTIFICADAMENTE, AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR E SE HÁ INTERESSE NA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE QUE TRATA O ART. 331 DO CPC. \r\n\r\nRessarcimento de danos \r\n\r\nProc. 2007.001.091084-3 - RENATO HENRIQUES VIEIRA TOCANTINS (Adv(s). Dr(a). LUIZ MANOEL HIDALGO BARROS (RJ-011837)) X AMERICAN EXPRESS DO BRASIL E OUTRO Decisão:DESIGNO AUDIÊNCIA DE QUE CUIDA O ART. 277 DO CPC PARA O DIA 10/12/07, ÀS 16:30 HORAS. CITEM-SE \r\n\r\nRestauração de autos \r\n\r\nProc. 2001.001.127403-8 - MARIENE LASSANCE CUNHA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO ISAIAS (RJ-017775)) X ARLINDO DE PAIVA E PINHO (Adv(s). Dr(a). SIBELIUS EMANUEL PINTO (DF-007974) Despacho:ANTE A IMISSÃO NA POSSE LEVADA A EFEITO, ESCLAREÇAM OS INTERESSADOS SE PERSISTE O INTERESSE NO PRESENTE FEITO E TAMBÉM NO INCIDENTE DE FALSIDADE EM APENSO. \r\n\r\nRevisão de Cláusulas Contratuais \r\n\r\nProc. 2007.001.027584-0 - ROPY ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO (RJ-062419)) X UNIBANCO S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Despacho:AS EMPRESAS APONTADAS AS FLS. 978 NÃO FAZEM PARTE DA RELAÇÃO PROCESSUAL, RAZÃO PELA QUAL INDEFIRO O PEDIDO.ESCLAREÇAM AS PARTES, JUSTIFICADAMENTE, AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR E SE HÁ INTERESSE NA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE QUE TRATA O ART. 331 DO CPC. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 1999.001.083921-6 - ARTUR CLAUDIO SOARES ACCAMPORA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO (RJ-060359) Despacho:INTIME-SE O SR.PERITO.À PARTE RÉ SOBRE A CERTIDÃO DE FLS.482. \r\n\r\nProc. 1999.001.153106-0 - CLAUDIA CHAGAS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X BANCO UNIBANCO S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO MAZZEI (RJ-030182) Decisão:PROCEDA-SE COMO REQUERIDO ÀS FLS. 235 E VERSO.APÓS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE OS AUTOS. \r\n\r\nProc. 2005.001.007853-6 - ELZA ALVES DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). VINICIUS ANTONIO COUTO ESPOSEL (RJ-082150)) X ASB S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). MAURY SOBREIRA CORTAT (RJ-004801B) VENHAM OS MEMORIAIS DO RÉU. \r\n\r\nProc. 2005.001.063101-8 - WALTER IGNACIO DA ROSA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ERICA CARLA SILVA DE SOUSA (RJ-116306)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho:SOBRE FLS. 296/298, DIGA O BANCO RÉU \r\n\r\nId: 280549"
                                                                                                                                                                                                                                        ]
                                                                                                                                                                                                                                    },
                                                                                                                                                                                                                                    "13ª Vara Cível": {
                                                                                                                                                                                                                                        "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Ledir Dias de Araujo \r\n\r\nSubst. do Resp. pelo Expediente: Monica Chaves Vieira Marques Penna Franca\r\n\r\nExpediente do dia: 07/08/2007\r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.001.086596-2 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ORÊNCIO ALVES (RJ-005160D)) X ANDREISA DOS SANTOS NAVES Despacho:Expeça-se novo Mandado, devendo o patrono da parte autora diligenciar junto à 1ª Central de Mandados quanto ao efetivo cumprimento do mesmo, sob pena de, em sendo o mesmo devolvido por igual motivo anteriormente certificado, aplicar-se o disposto no art. 267, III do CPC. \r\n\r\nProc. 2007.001.026863-0 - BANCO PANAMERICANO S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X MARILDA CALDAS RAMOS DA SILVA Despacho:Fls. 26: Recolhidas as custas, expeça-se novo mandado, conforme requerido. \r\n\r\nProc. 2007.001.083945-0 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). MARIA DO CARMO BARBOSA VIEIRA DE MELLO PEPE (RJ-112699)) X JOSE ALOYSIO AREA DE ABREU FILHO Sentença:Homologo a desistência da ação, fls. 27, para os fins do art. 158, parágrafo único do CPC. Em conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma do art. 267, VIII do CPC.Custas pelo desistente. Após, dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2001.001.064104-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ANTONIETA DE SIQUEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MANOEL DA SILVEIRA MAIA (RJ-011368), Dr(a). ANTONIO SAMPAIO PERES (RJ-096155), Dr(a). ROSILDO DA LUZ BONFIM (RJ-076934)) X ESPOLIO DE WALDON SALENGUE (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DE OLIVEIRA KRONIG (RJ-072576) RETIFICAÇÃO DE PUBLICAÇÃO: \"TRATA-SE DE DÍVIDA DE CONDOMÍNIO, CUJO PAGTO. É DE RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO OU DO OCUPANTE. NO CASO, SE A OCUPANTE NÃO VEM PAGANDO AS DESPESAS, FALTA-LHE REQUISITO PARA A AÇÃO DE USUCAPIÃO. ALÉM DISSO, SE ELA TEM INTERESSE EM SALVAR O BEM, NADA A IMPEDE EM DEPOSITAR A QUANTIA. AGORA, O QUE NÃO CABE É PRETENDER COM BASE EM FATOS QUE AINDA DEPENDEM DE AMPLA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. ASSIM, INDEFIRO O PEDIDO E A INICIAL POR FALTA DE PROVA DE INTERESSE PARA A CAUSA. I-SE....\" \r\n\r\nProc. 2004.001.048939-0 - ANAENG ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). PATRÍCIA FERREIRA SOARES (RJ-077954)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO PORTO SEGURO (Adv(s). Dr(a). MANOEL DA SILVEIRA MAIA (RJ-011368) Sentença:...Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, condenando a Autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios de 10% sobre o valor dado à causa.Certificado quanto ao trânsito em julgado, sem requerimento das partes, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.153521-0 - CONDOMINIO RESIDENCIAL TRES TORRES (Adv(s). Dr(a). ERIKA LEFEVRE DAXBACHER (RJ-120210)) X CLAUDIO ROBERTO GOMES DA CUNHA E OUTRO Despacho:Fls. 74: Defiro pelo prazo improrrogável de 10 dias. Após, sem manifestação, venham conclusos. \r\n\r\nProc. 2007.001.045256-7 - IEDDA DE ALMEIDA BRASIL (Adv(s). Dr(a). MARCELO PINHEIRO DE OLIVEIRA (RJ-103755)) X BRADESCO SEGURO S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho:Traga o réu, em 05 dias, as custas e taxa devidas pelo feito, conforme apurado pelo contador. \r\n\r\nProc. 2007.001.066805-9 - ESMERALDO PEREIRA DE LUCENA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X SULAMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO (RJ-134074) Despacho:Regularize fls. 51, no prazo de 48 horas, sob as penas da lei. \r\n\r\nCobrança C/C Exibição de Documentos \r\n\r\nProc. 2007.001.074161-9 - MARIA DE LOURDES ROSA GOULART SALOMÃO (Adv(s). Dr(a). LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO (RJ-079740)) X BANCO BRADESCO S A Despacho:NÃO TENDO A PARTE COMPROVADO SEUS RENDIMENTOS E TAMPOUCO RECOLHIDO AS CUSTAS NO PRAZO DO ART. 257 DO CPC, DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, POSTO QUE, PARA O EXAME DA GRATUIDADE OU PAGAMENTO AO FINAL, DEPENDE DOS RENDIMENTOS COMPROVADOS, O QUE NÃO OCORREU. \r\n\r\nCobrança C/C Exibição de Documentos C/C Tutela Antecipada \r\n\r\nProc. 2007.001.106981-0 - JENY GUIMARÃES DECANIO (Adv(s). Dr(a). ORENDINA LOPES DA SILVA (RJ-052300)) X BANCO HSBC BANK BRASIL S A Despacho:DEFIRO J.G. DIANTE DO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO, O PEDIDO DE TUTELA SERÁ APRECIADO APÓS A RESPOSTA. CITE-SE. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.025484-5 - RICARDO LOPES DA MOTA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO FILIPE IGREJA SANTANA (RJ-104006)) X BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728) Sentença:...Quanto à ação de busca e apreensão, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO inicial para consolidar em mãos da Autora, definitivamente, a propriedade e a posse plena do bem, cuja liminar resta desde já deferida, devendo o cartório expedir o mandado de busca e apreensão, uma vez que, apesar de fazer pedido de consignação em pagamento na ação principal, nada foi depositado... \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2002.001.063645-9 - CRT SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA (Adv(s). Dr(a). FLAVIO CALDAS TEIXEIRA (RJ-042803)) X ELETROBRAS TERMONUCLEAR S/A ELETRONUCLEAR (Adv(s). Dr(a). VERA MARIA BINI (RJ-080072), Dr(a). LIANA FERNANDES DE JESUS (RJ-116830) Despacho:Fls. 429: Antes, porém, venha a planilha atualizada do crédito, devendo, ainda, manifestar-se quanto ao interesse na execução dos honorários no apenso. \r\n\r\nProc. 2004.001.132111-4 - TECAP TECNOLOGIA COMERCIO E APLICACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). ADAUTO DE ANDRADE (SP-151437)) X PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS (Adv(s). Dr(a). MAURICIO GOMES VIEIRA (RJ-102559) Despacho:Ao credor sobre o depósito já comprovado. Diga se com o levantamento dá quitação. \r\n\r\nDeclaratória C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2007.001.028246-7 - LUIZ GOMES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUIS EDUARDO SILVA LACERDA (RJ-113816)) X BRADESCO ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987), Dr(a). ALEXANDRE BERTOLINI (SP-192386) Despacho:Ante certidão cartorária retro, republique-se o despacho de fls. 93 (Em provas, justificando-as). \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2005.001.121780-5 - ROBERTO BESSI (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FRANCISCO SOBRAL SAMPAIO (RJ-063503)) X SHANGRI LA VIAGENS E TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). JOÃO CARLOS FERREIRA CASQUEIRO JUNIOR (RJ-047320) Decisão: Intime-se o devedor, via D.O, para que efetue o pagamento da condenação, nos termos do art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.152875-8 - NORIS SERRA MARANHAO (Adv(s). Dr(a). MÁRIO FRANCO DE SÁ (RJ-033740)) X MARIA HELENA DE CAMPOS E SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCOS NUNES DA SILVA (RJ-066335), Dr(a). HÉLIO BORGES MONTEIRO NETO (RJ-087851) Sentença:Homologo a desistência da ação, fls. 58, para os fins do art. 158, parágrafo único do CPC. Em conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma do art. 267, VIII do CPC.Custas pelo desistente. Após, dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I. \r\n\r\nEmbargos à arrematação \r\n\r\nProc. 2007.001.106729-1 - ROBERTO ACCIOLY SEIXAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). COSME DAVID RANGEL SOARES (RJ-081562)) X CONDOMINIO PRAIA GUINLE EDIFICIO BRENNAND (Adv(s). Dr(a). MARCUS FREDERICO DONNICI SION (RJ-070700) Despacho:Regularize o embargado sua representação nestes autos, eis que ação autônoma. \r\n\r\nExceção de incompetência \r\n\r\nProc. 2007.001.063376-8A - BRADESCO SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981)) X FRANCISCA GONZALO DA SILVA MORAIS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069) Despacho:Suspendo o feito principal na forma do art. 306 do CPC. Ao excepto. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1999.001.102716-3 - RUBENS DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ALZEIR DE SOUZA (RJ-023218)) X MOCALDE COMERCIO E INDUSTRIA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS BARROS AMADO (RJ-046264) Despacho:FLS. 363: DIGA O CREDOR. \r\n\r\nProc. 2002.001.059830-6 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X LUMARSIL MATERIAL ELETRICO E OUTRO Despacho: Fls. 165/166: Já foi oficiado à SRF, logo esclareça. \r\n\r\nProc. 2002.001.113866-2 - FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO VIA PARQUE SHOPPING (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI (RJ-094920)) X LUIZ RICARDO ASSUNCAO POLYDORO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). REGINALDO JOAO BATISTA DOS SANTOS LIMA (RJ-065843) Despacho: Por ora, expeça-se certidão para registro da penhora no RGI, devendo o exequente trazer aos autos planilha atualizada de seu crédito. \r\n\r\nProc. 2006.001.123570-6 - MAMCCIVIRB DO BRASIL COMERCIO DE PAPEIS MAQUINAS E SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO JORGE DE ALMEIDA LUCAS (RJ-055786)) X RIEL NOTA DEZ INFORMATICA PAPEL LTDA Sentença:...Considerando que a intimação da parte autora no endereço fornecido na incial restou infrutífera e, não há nos autos qualquer notícia de alteração de seu endereço, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, III , § 1º do CPC, diante da inercia da parte autora... \r\n\r\nProc. 2006.001.167387-5 - GERMAN FERNANDEZ FRANCISCO (Adv(s). Dr(a). NILTON ALBERTO LINS DE SOUZA (RJ-039199)) X RITA DE CASSIA CARVALHO BOA MORTE (Adv(s). Dr(a). JORGE VACITE FILHO (RJ-014236) Despacho:DESPACHADO NA INICIAL DOS EMBARGOS: \"SEM PROVA DO QUE ALEGA, INDEFIRO O PEDIDO DE PAGAMENTO DE CUSTAS AO FINAL. RECOLHIDAS EM 48 HORAS, CONCLUSOS.\" \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1992.001.124742-1 (16491) - UILTON DE AZEVEDO DANTAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). UILTON DE AZEVEDO DANTAS (RJ-064445), Dr(a). SÁVIO FELIPPE CAMÕES (RJ-048184)) X R LIMA GOMES LOTERIAS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS FERREIRA MONTEIRO (RJ-050326) Despacho:O ofício já foi respondido pela SRF, que informa ter passado a ordem para a autoridade fiscal do domicílio do contribuinte, mas para ciência do processado, oficie-se solicitando informações sobre o trâmite da determinação judicial. \r\n\r\nProc. 1996.001.134463-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO VILLE VERTE (Adv(s). Dr(a). SYLVIO PAULO FALCONE GRECHI (RJ-012933)), Inventariante: DEOLINDA MOTTA FIGUEIREDO) X ESPOLIO DE MARIA RODRIGUES BIRLHE (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA DUTKAS DE ALMEIDA (RJ-086779) Despacho: Ante a ausência de comunicação de efeito suspensivo no agravo, cumpra-se fls. 378. \r\n\r\nProc. 1997.001.010084-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PRAIA GUINLE EDIFICIO BRENNAND E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCUS FREDERICO DONNICI SION (RJ-070700)) X ROBERTO ACIOLY SEIXAS (Adv(s). Dr(a). COSME DAVID RANGEL SOARES (RJ-081562), Dr(a). SÉRGIO KATZ (RJ-062178) Despacho:1- Risque dos autos o nome do outrora a patrono da embargante, ante a revogação de fl.376.Intime-se a mesma, pela via postal, para que regularize sua representação ; 2 - Regularize o executado, nestes autos, sua representação, ante o que consta no apenso, onde constituiu novo patrono. \r\n\r\nProc. 1998.001.045334-8 - FRANCISCO CARLOS MEDEIROS FERNANDES (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO AUGUSTO DE ALMEIDA CORRÊA (RJ-057138)) X FINANCIADORA MESBLA S/A (Adv(s). Dr(a). HERNANI TEIXEIRA DE CARVALHO FILHO (RJ-003862), Dr(a). AFFONSO ALÍPIO PERNET DE AGUIAR (RJ-022270)), Nomeado: CLAUDIA REGINA FERREIDA DE SOUZA Despacho:Aguarde-se a resposta ao ofício expedido. \r\n\r\nProc. 2000.001.043579-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ILHA DE BALI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SYLVIO PAULO FALCONE GRECHI (RJ-012933), Dr(a). ARNON VELMOVITSKY (RJ-045618)) X ANTONIO DA SILVA AMORIM E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO FIDALGO (RJ-064806) Despacho:FLS. 542: E-SE CARTA DE ARREMATAÇÃO; OFÍCIO AO RGI, E MANDADO DE IMISSÃO NA POSSE. APÓS, AO CONTADOR PARA APURAR O CONDOMÍNIO. VENHA PLANILHA. APÓS, CONCLUSOS AO JUIZ. \r\n\r\nProc. 2001.001.015066-4 - COLEGIO ANDREWS SOCIEDADE CIVIL (Adv(s). Dr(a). DANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO (RJ-056034)) X PEDRO DUARTE SOBRINHO Despacho:O credor ao menos sabe se realmente entregou os ofícios retirados. \r\n\r\nProc. 2001.001.086524-0 - A EVANGELISTA CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). CONSUELO PINTO SILVA (RJ-117667)) X REPMAR REPAROS MARITIMOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO ELISIO DE SOUZA (RJ-018430), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) Despacho:Indique o patrono do autor o endereço atual de seu constituinte. \r\n\r\nProc. 2002.001.141538-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLYMAR (Adv(s). Dr(a). GRACILIA HERMINIA AMORIM PORTELA (RJ-069115)) X HEDIO JACY G MATURANA Despacho:Ao credor para que requeira o que entender de direito para o prosseguimento do feito. \r\n\r\nProc. 2002.001.148875-2 - RODOLFO JOSE LISBOA CAVALCANTI SILVA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO VILELA MONTEIRO SALVINI (RJ-016257)) X MARINA FRAGA (Adv(s). Dr(a). RONALDO ESPOSEL (RJ-019805) Despacho: Venham as custas referentes à intimação por O.J.A. \r\n\r\nProc. 2003.001.098305-8 - SALVADOR SIMOES FILHO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283)) X SAO FERNANDO PATRIMONIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO DE SOUZA PONTES (RJ-072187) Despacho: Fls. 427: Aguarde-se por mais 10 dias em cartório. Após, conclusos. \r\n\r\nProc. 2003.001.114193-6 - ROSALI RIBEIRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X UNIMED RIO (Adv(s). Dr(a). ALFONSO CARUSO MASELLI (RJ-054379) Despacho:Ao credor sobre respostas do BB. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2004.001.121997-6 - MILTON FELIX DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ELIANE COPELO DOS SANTOS (RJ-080411)) X CORRFA PREVIDENCIA PRIVADA EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (Adv(s). Dr(a). ALAN BAUMGRATZ ANDRINO (RJ-112382) Despacho:ASSISTE RAZÃO À EXECUTADA. ASSIM, HABILITE-SE O CREDOR NA LIQUIDAÇÃO. APÓS, DÊ-SE BAIXA. \r\n\r\nProc. 2006.001.121597-5 - FATIMA DOS SANTOS DYONISIO (Adv(s). Dr(a). PAULA FRANCO DE MATTOS SILVA (RJ-125423)) X TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026)), EMBRATEL, Dr(a). SYLVANNA GOMES DE MENDONÇA (RJ-057223) Despacho:Ao credor sobre o depósito. \r\n\r\nProc. 2006.001.128943-0 - MARIA DE FATIMA DOS SANTOS PEREIRA (Adv(s). Dr(a). MARIA DO SOCORRO VERISSIMO DO NASCIMENTO (RJ-072850)) X BANCO BRADESCO S A Despacho:Traga o autor as custas e taxa apuradas pelo contador, sob pena de ofício ao Fundo Especial. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1997.001.098344-0 - TACONY MODAS LTDA (Adv(s). Dr(a). VOLMAR DE PAULA FREITAS (RJ-011303)) X BRADESCO SEGUROS S.A. (Adv(s). Dr(a). JORGE ANTONIO DANTAS SILVA (RJ-066708), Dr(a). LUIS FELIPE DE FREITAS BRAGA PELLON (RJ-020387) Sentença:...Assim, rejeito as impugnações do litisconsorte, diante dos esclarecimentos periciais de fls. 981, e, em conseqüência, homologo o laudo pericial de fls. 958/963, uma vez que bem fundamentado, tornando líquida a quantia apurada até 30.06.2005, no valor de R$ 87.259,55. Assim sendo, torno líquida a quantia acima mencionada - R$ 87.259,55 (oitenta e sete mil duzentos e cinqüenta e nove reais e cinqüenta e cinco centavos) -, devendo a mesma ser corrigida a partir da data mencionada no laudo - 30.06.2005 - até a do efetivo pagamento... \r\n\r\nProc. 2002.001.052514-5 - SEBASTIAO BARBOSA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ELIEL SANTOS JACINTHO (RJ-059663)) X LOSANGO PROMOTORA DE VENDAS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCIO GOMES LEAL (RJ-084801), Dr(a). MAURO ROBERTO COUTO TEPEDINO (RJ-039357) Despacho: Aguarde-se, por ora, em cartório. \r\n\r\nProc. 2004.001.025932-2 - ZULEIKA MENDES DA SILVA PINTO (Adv(s). Dr(a). MÔNICA DERENNE PINHEIRO GUIMARÃES (RJ-076821)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO NELLY (Adv(s). Dr(a). DANIELLE CARDOSO VIEIRA (RJ-099414) Despacho: Certificado quanto ao correto recolhimento das custas e taxa, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.129094-4 - TERESA MARIA DUDA DE MENEZES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). TATIANA PENNA FERREIRA (RJ-103951)) X LITORAL RIO TRANSPORTE LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ OSWALDO CORREA (RJ-012667) Sentença:...Assim, considerando que não restaram comprovadas pela perícia lesões graves capazes de exigir da 1ª autora ausência ao trabalho - o qual não restou comprovado-, julgo improcedente o pedido, condenando os autores no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa, sobrestando-a, diante da gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nProc. 2005.001.057532-5 - SOFIA STOFFEL (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIZ VIVIANI DE ABREU (RJ-116896)) X DIFUSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA S/A (Adv(s). Dr(a). JOAO OSCAR PEREIRA (SP-029628)), STOCK PHOTOS PRODUÇÕES LTDA, Dr(a). ANA TEREZA PALHARES BASÍLIO (RJ-074802), Dr(a). ANDREA ZOGHBI BRICK (RJ-094630) Despacho:Recebo o recurso adesivo de fls. 515/521 nos seus regulares efeitos. Ao recorrido. \r\n\r\nProc. 2005.001.144885-2 - VANESSA COSTA LEITE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELINA SAMUEL DA SILVEIRA DIAS (RJ-115441), Dr(a). KAREN DO AMARAL PERELMITER (RJ-092649)) PATRICIA ELISA DOS SANTOS VIEIRA E OUTROS, Dr(a). MANOEL GUEDES DO AMARAL NETO (RJ-078152), Dr(a). ROBERTO HONORATO DA SILVA (RJ-012834) Despacho:Traga o réu, em 48 horas, as custas e taxa apuradas pelo contador. \r\n\r\nProc. 2005.001.158658-6 - PROJIND PROJETOS INDUSTRIAIS E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA JANETE DE OLIVEIRA AGUIAR (RJ-114896)) X EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANO WILLON DA SILVA GUALBERTO (RJ-116209) Despacho:Ao credor sobre fls.121 e segs.. \r\n\r\nProc. 2006.001.030262-1 - DANIEL FISCHER HACKBART DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WELLINGTON LIMA DA SILVA (RJ-124755)) X A. AHMED EMPRESA JORNALÍSTICA E EDITORA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FLÁVIO VILLELA AHMED (RJ-079399) Despacho:\"Recebo o recurso retro nos seus regulares efeitos. Ao apelado.\" \r\n\r\nMedida Cautelar Inominada C/C Tutela Antecipada \r\n\r\nProc. 2007.001.034628-7 - NADJA DA SILVA GOMES (Adv(s). Dr(a). SÔNIA ZAQUIA LAVY (RJ-051732)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). VALÉRIO PRUDÊNCIO DE JESUS (RJ-089709) Sentença:Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, condenando a requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor dado à causa, sobrestando a execução, diante da gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1996.001.113335-7 - BANCO RURAL S/A, (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUIMARÃES (RJ-093177)) X KENTUCKY CONFECCOES LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE AMOEDO DA GAMA MALCHER (RJ-018172) Despacho:Aguarde-se a resposta ao ofício expedido. \r\n\r\nProc. 2005.001.002087-0 - ACACIO SANTOS JUNIOR E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GENISON ALEXANDRE DE SOUZA (RJ-078492)) X FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEGURIDADE SOCIAL REFER (Adv(s). Dr(a). MARIZA HELENA DA COSTA RABELLO PEREIRA (RJ-084820) Despacho:Às partes sobre esclarecimentos do sr. Perito. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1999.001.130173-0 - ESPÓLIO DE MARIA APPARECIDA MATTOS (Adv(s). Dr(a). RUBENS CASARA (RJ-102002), Dr(a). EDUARDO WEAVER DE VASCONCELLOS BARROS (RJ-017989)), Interessado: BANCO CENTRAL DO BRASIL, Dr(a). AFRANIO CARLOS MOREIRA THOMAZ (RJ-001428)) X INDEPENDENCIA ADMINISTRADORA DE BENS LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO JOSÉ GOUVEIA BARBOSA (RJ-075439), Dr(a). MÔNICA KIMELBLAT (RJ-068144), Dr(a). SAMI PASKIN (RJ-056499) Despacho:1) FLS. 595: CUMPRA-SE NOS TERMOS DECIDIDO. 2) SOLICITE-SE AO BACEN QUE INFORME DO CUMPRIMENTO COM URGÊNCIA. 3) AO EXECUTADO PARA QUE COMPAREÇA AO BACEN PARA A EFETIVAÇÃO DA MEDIDA, PENA DE MULTA-DIÁRIA DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). I-SE O BANCO CENTRAL POR OFICIAL E A EXECUTADA NA PESSOA DE SEU ADVOGADO. \r\n\r\nProc. 2005.001.088667-7 - RUTH ALVES DA COSTA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ DEFAVERI (RJ-016029)) X VISA DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). DENISE MATOS ARROWSMITH COOK (RJ-107275)), BANCO DO BRASIL, Dr(a). GUSTAVO FREITAS CARDOSO (RJ-100531)), HSBC BAMERINDUS, Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192) Despacho:Recebo o recurso de fls. 590/597 em seus regulares efeitos. Aos apelados. \r\n\r\nProc. 2006.001.069332-4 - ROGERIO TOSCA DA ENCARNACAO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X DIX AMICO (Adv(s). Dr(a). GENY GUEDES DE QUEIROZ VAN ERVEN (RJ-066993) Decisão: Intime-se o devedor, via D.O, para que efetue o pagamento da condenação, nos termos do art. 475-J do CPC, devendo ainda promover o recolhimento das custas e taxa apuradas pelo contador. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Responsabilidade Civil \r\n\r\nProc. 2007.001.026720-0 - ROSALIA SCHLUCKEBIER CASTILHOL (Adv(s). Dr(a). FÁBIO BASTOS FRANÇA (RJ-113206)) X ITAUCARD ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO E IMOBILIÁRIA LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Sentença:...Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para:... \r\n\r\nObrigação de Fazer; Reparação de Danos C/C Preceito Cominatório \r\n\r\nProc. 2007.001.016238-3 - MARIA DE PAULA AMORIM RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). CARLOS CLAUDIONOR BARROZO (RJ-073973)) X LOSANGO PROMOTORA DE VENDAS LTDA (Adv(s). Dr(a). MÔNICA MENDES PELOSI (RJ-083965) Sentença:...Pelo exposto, julgo procedente o pedido para declarar a inexistência da dívida referente ao contrato n.º 010015028132I, condenando a ré ao pagamento de uma reparação a título de dano moral, que fixo, moderadamente, em R$ 3.000,00... \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2000.001.092597-0 - BOZANO SIMONSEN LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). EVERARDO LUIS MOREIRA LIMA (RJ-019043), Dr(a). RO BERTO WILSON RENAULT PINTO (RJ-019079)) X MARCIO LUIZ DOS SANTOS MORAES (Adv(s). Dr(a). MARIA THEREZA MENGE E SILVA (RJ-024153) Despacho:Retornem os autos ao arquivo definitivo. \r\n\r\nProc. 2005.001.114739-6 - JANETTE ROMANO ATHILA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). COSME PAULO STURM DA CUNHA (RJ-043432)) X JOAO AMERICO PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS LOPES DE SOUZA (RJ-034474) Sentença:...Por todo o exposto JULGO IMPROCEDENTE o pedido, condenando a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor dado à causa... \r\n\r\nProc. 2006.001.001199-7 - COMPANHIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). AGUINALDO DO NASCIMENTO (SP-185104B)) X MARIA FATIMA SANTA ROSA SILVA Despacho:I-SE O AUTOR POR DO. PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO, EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO \r\n\r\nProc. 2006.001.167481-8 - CIA.ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X JOSE ROBERTO FERREIRA MACHADO Sentença:\"...Em conseqüência, tendo a transação efeito de sentença de mérito, JULGO EXTINTO o processo, na forma do art. 269,III do CPC...\" \r\n\r\nReparação de Danos \r\n\r\nProc. 2007.001.017218-2 - ALEXANDRE BARROSO BUKOWITZ (Adv(s). Dr(a). ADRIANA RIBEIRO CABUS (RJ-083905)) X BANCO SUDAMERIS S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929) Despacho:À 1º ré qto. ao alegado.I.-se. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2006.001.085898-2 - CARLOS JOSE AMBROSIO (Adv(s). Dr(a). GIOVANNI PUGLIESE GARÇÃO DE MAGALHÃES (RJ-116728)) X SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S A (Adv(s). Dr(a). WALTER AUGUSTO CARDOSO (RJ-025423) Sentença:...Assim sendo, julgo procedente o pedido para condenar a parte ré a indenizar ao autor a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a título de dano moral, devendo tal quantia ser corrigida monetariamente e acrescida de juros legais, a partir desta sentença, até o efetivo pagamento.... \r\n\r\nProc. 2006.001.105976-0 - SONIA COELHO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). EDI EVILÁCIO BORGES ARGOLO (RJ-100764)) X BANCO IBI Sentença:...Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, condenando a parte autora ao pagamento das custas do processo e na verba honorária de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, sobrestando a execução, diante da gratuidade de justiça deferida... \r\n\r\nProc. 2006.001.156792-3 - KELLY CRISTINA DE SOUZA VIEIRA (Adv(s). Dr(a). ANDRE DE CARVALHO E SOUSA (RJ-056786)) X HAIRQUALIT ATELIER (Adv(s). Dr(a). MOISES JOSE DA COSTA FILHO (RJ-088651) Sentença:...Pelo exposto, julgo improcedente o pedido, condenando a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor dado à causa, sobrestando a execução diante da gratuidade de justiça deferida.... \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2006.001.150420-1 - CREUSA FRANCISCA DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). WALDYR ALVES DA COSTA (RJ-033760)) X COMPANHIA DE TERRENO CHRISTO REDENTOR) Despacho:Os docs. indicados são cópias logo falta interesse aos autores em desentranhar cópias, para substituir por cópias autenticadas, o que só irá onerar ainda mais os mesmos. Devem os autores providenciar o recolhimento dos valores apurados pelo contador, sob pena de oficiar-se ao Fundo Especial. \r\n\r\nId: 280556"
                                                                                                                                                                                                                                            ]
                                                                                                                                                                                                                                        },
                                                                                                                                                                                                                                        "14ª Vara Cível": {
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                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Leila Santos Lopes \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Eliane Guimarães Stiebler\r\n\r\nExpediente do dia: 06/08/2007\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2004.001.036561-4 - JORGE DE SOUZA RELVA (Adv(s). Dr(a). WALDYR FERREIRA (RJ-027436)) X I N S S (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO INSS (TJ-000012) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 1995.001.089165-5 (21012) - ARLINDO MERCON COELHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALFREDO CASSIMIRO DA SILVA FILHO (RJ-127674), Dr(a). MARIO DE ANDRADE (RJ-012703), Dr(a). JOEL ALVES ANDRADE (RJ-009534)) X FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEGURIDADE SOCIAL-REFER (Adv(s). Dr(a). FELISBERTO CALDEIRA BRANT JR (RJ-079503), Dr(a). DANIEL CORREA CARDOSO COELHO (RJ-095891) Despacho:1- Fls. 1904/1908 - Tendo em vista a ausência de notícia de efeito suspensivo atribuído aos AI 24093/2006 e AR no AI retro, pertinente a multa de 10% prevista no art. 475-J CPC. Acolho os embargos p/suprir omissão. 2- Ao Perito n.f. item 2, fls. 1902, considerado item supra. ( vol. ) \r\n\r\nProc. 2002.001.088578-2 - GILVAN FERREIRA FRANCA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DUMANS FRANÇA (RJ-117492), Dr(a). MARIA SILVIA RESENDE BARROSO (RJ-128896)) X GUANANDI PARTICIPACOES S/A (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800), Dr(a). ANDRE LUIZ FRANCO DE SIQUEIRA (RJ-001357A), Dr(a). SALVADOR VALADARES DE CARVALHO (RJ-098925) Despacho:Fls. 408: 1- Conforme se depreende da determinação de fls. 385, a parte devedora ainda não restou intimada para pagamento do valor devido. Desta forma, intime-se a parte ré/devedora para pagamento do valor pleiteado, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% e penhora, nos termos do art. 475-J do CPC. 2- Recolhidas as custas, cumpra-se o já determinado às fls. 385, item 2, instruindo-se com cópias da Sentença e demais decisões. 13/5 \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2007.001.048118-0 - UNIBANCO UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). LEONARDO NEGREIROS CAMARA DA COSTA (RJ-105351)) X PRINCESA STANESCOS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nCancelamento de protesto \r\n\r\nProc. 2005.001.147104-7 - ESTACAO FUTURO CRECHE E PRE ESCOLA LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO MULLER FILHO (RJ-118692), Dr(a). LEONARDO NOVAES COELHO DE CASTRO (RJ-118694)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Despacho:Fls. 141 - O pedido se trata do mérito. Aguarde-se. Forme-se, integralmente, a relação processual. 1/2 \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.135850-6 - VIACAO ITAPEMIRIM S A (Adv(s). Dr(a). ELIDIO ZANETTE MARIANI (ES-000093B)) X SILVERIO ALVES DE FREITAS Decisão:Fls. 53 - Designo o dia 17/10/07, às 13:30 h., para oitiva da testemunha RICARDO GONDIM DOS SANTOS. Intime-se, via OJA. Oficie-se a Juízo Deprecante, fins de informar a data designada para inquirição. \r\n\r\nProc. 2007.001.089747-4 - FUNDAÇÃO EDUCACIONAL D ANDRÉ ARCOVERDE (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ PEREIRA DE MEDEIROS (RJ-119546), Dr(a). JOAO CESAR SANTOS PASCHOAL DA SILVA (RJ-043408), Dr(a). LEONARDO PASCHOAL DA SILVA (RJ-130059)) X GLEDSON JENNE MORAES DE ABREU (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:Com razão a Sra. Processante. Desta forma, designo o dia 10/10/07, às 14:30 h, para oitiva da testemunha MARCELO MELO CABRAL. Intime-se, via Oficial de Justiça. Oficie-se a Juízo Deprecante, fins de informar a data designada para inquirição. \r\n\r\nProc. 2007.001.105007-2 - PAULO ROBERTO RUCKERT (Adv(s). Dr(a). GILBERTO F. SCAPINI (RS-028440)) X EQUIPO MÁQUINAS E VEÍCULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO DAMIANI DE OLIVEIRA (RS-018477) Decisão:Cumpra-se. Para tanto, designo o dia 10/10/07, às 13:30 h., para oitiva da testemunha JAYME ABBY. Intime-se, via Oficial de Justiça. Oficie-se a Juízo Deprecante, fins de informar a data designada para inquirição. Ultimado o ato, dê-se baixa e devolva-se, com as homenagens de estilo. \r\n\r\nProc. 2007.001.105168-4 - ANTONIETA CABRAL BARREIRA CRAVO (Adv(s). Dr(a). JOSE MARIA DE SALLES (RJ-002051D)) X JOSE CARLOS DO NASCIMENTO Despacho:Diante do contido na certidão de fls. 04, oficie-se ao Juízo Deprecante, fins de informar. \r\n\r\nProc. 2007.001.105960-9 - PLUREX PUBLICIDADES LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CLAUDIO NOGUEIRA FERNANDES (RJ-057570)) X SIMAO KNAPP ASSESSORIA E COMUNICAÇÃO LTDA Despacho:Cumpra-se. Ultimado o ato, dê-se baixa e devolva-se, com as homenagens de estilo. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1999.001.007775-4 - TRANSPORTADORA TERRAMAR LTDA (Adv(s). Dr(a). NORMA CORDEIRO GALVÃO (RJ-035567)) X COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO CDRJ (Adv(s). Dr(a). OCTAVIO BLATTER PINHO (RJ-005923C) Despacho:Cumpra-se o v. Acórdão. REqueira a parte autora/credora o que for de direito. Prazo de 5 (cinco) dias. 4/17 \r\n\r\nProc. 1999.001.158448-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SERRA BRANCA (Adv(s). Dr(a). SYLVIO PAULO FALCONE GRECHI (RJ-012933), Dr(a). LUIZ AURELIO DE FIGUEIREDO (RJ-048011), Dr(a). PATRICIA ABRAHAO VALENTE (RJ-112296E), Dr(a). RODRIGO MUGUET DA COSTA (RJ-124666)) X ESPÓLIO DE MARIA THEREZA BONA GONCALVES (Adv(s). Dr(a). EDVAR ALKMIM (RJ-027394) Despacho:Proceda-se à arrematação do bem penhorado às fls. 179. Para o ato, nomeio o Leiloeiro Gustavo Portella, indicado pelo credor às fls. 195. 12/1 \r\n\r\nProc. 2003.001.144909-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CONDE DE CUIABA (Adv(s). Dr(a). ARNALDO BLAICHMAN (RJ-015518)) X ROSALI DE CASTRO AGUIAR LOBO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). TATIANA ALVES MOREIRA (RJ-109617) PROVIDENCIE O AUTOR, NO PRAZO DE CINCO DIAS, CÓPIA(S) PARA INSTRUÇÃO DO MANDADO DE AVALIÇÃO. 8/16 \r\n\r\nProc. 2004.001.094085-2 - MARIA DE LOURDES RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ DA SILVA TEIXEIRA (RJ-084892)) X SANTOS SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). ERICH ADOLFO SILVA WEINSTOCK (RJ-033872), Dr(a). ARMANDO RIBEIRO GONCALVES JUNIOR (SP-018992) Decisão:Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.087994-6 - MARIA MARGARIDA PEREIRA E SILVA (Adv(s). Dr(a). CHRISTOFER ATAIDES ESTÁCIO DA SILVA (RJ-118921)) X MONGERAL S A SEGUROS E PREVIDENCIA (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ VAREJAO PINTO (RJ-038089) Sentença:Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para condenar a ré ao pagamento do benefício no valor de R$ 60.033,23(sessenta mil e trinta e três reais e vinte e três centavos) e cesta básica no valor de R$ 1.584,00 (um mil quinhentos e oitenta e quatro reais), quantias devidamente corrigidas e acrescidas de juros legais de 0,5% (meio por cento) ao mês, elevado para 1% (um por cento) ao mês a partir de 11/01/2003, tudo a contar do evento morte em 09/09/2002, extinto o processo na forma do art. 269, inciso I do Código de Processo Civil. Custas e honorários de advogado que arbitro em 10% sobre o valor da condenação pela ré. \r\n\r\nProc. 2006.001.050219-1 - LORRAN CONCEICAO DA SILVA SILVINO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X NOBRE SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:Cumpra-se o v. Acórdão. Requeira a parte autora/credora o que for de direito. Prazo de 5 (cinco) dias. 4/3 \r\n\r\nProc. 2006.001.100982-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MARIA LUIZA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO OCTAVIO DE REZENDE GONCALVES (RJ-030258)) X MARIA IZABEL NANTES Decisão:Fls. 37 - Proceda-se à substituição no pólo passivo, para constar Maria Isabel Nantes. Anote-se onde couber. Designo AC (art. 277, CPC) para o dia 23/10/07, às 13:20 h. Cite-se, fls. 37. Intimem-se. 1/3 \r\n\r\nProc. 2006.001.125079-3 - DOMINGOS ALVES DAS NEVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X REAL PREVIDENCIA E SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). ALBERTO SAMPAIO DE FIGUEIREDO (RJ-109465) Sentença:Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE em parte o pedido para condenar a ré ao pagamento integral do seguro obrigatório DPVAT, no valor de R$ 30.400,00 (trinta mil e quatrocentos reais), devidamente corrigidos, acrescidos de juros legais de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação, fica o processo extinto, na forma do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.Custas e honorários de advogado na forma do art. 21 do Código de Processo Civil, em face da sucumbência recíproca. \r\n\r\nProc. 2006.001.152400-5 - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). FERNANDA MARIA DE ARAUJO MARQUES (RJ-085578)) X BAR E RESTAURANTE ERNESTO LTDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2007.001.019362-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO WALBRAN (Adv(s). Dr(a). FERNANDA CHAUVIERE DO CARMO (RJ-122562)) X BRANCA NEPOMUCENO COSTA E SILVA Decisão:Designo audiência de conciliação (art. 277 do CPC) para o dia 23/10/07 às 13:40 h. Cite-se. Intimem-se. 1/7 \r\n\r\nProc. 2007.001.035480-6 - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). FERNANDA MARIA DE ARAUJO MARQUES (RJ-085578)) X ROSE IVONE GONÇALVES ROCHA Despacho:Diante da informação supra, redesigno audiência para o dia 23/10/07, às 14:40 h. Retire-se o feito de pauta (audiência anteriormente designada). Renovem-se as diligências. 1/6 \r\n\r\nProc. 2007.001.056528-3 - NOVA RIO SERVIÇOS GERAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). ENILSON JORGE DOS SANTOS ARAUJO (RJ-064338)) X OSMAR TEIXEIRA Decisão:Designo audiência de conciliação (art. 277 do CPC) para o dia 23/10/07 às 14:20 h. Cite-se. Intimem-se. 1/5 \r\n\r\nProc. 2007.001.107707-7 - DELMA DORALICE LIMA DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X REAL SEGUROS S A Decisão:A autora reside em Caruaru, local onde também ocorreu o fato. A empresa ré possui filial no domicílio da autora. Trata-se de ação de cobrança de seguro obrigatório DPVAT, a qual não se confunde com ação de responsabilidade civil. Não existe relação de consumo. Incidente a regra geral do art. 94 c/c art. 100, inciso IV, letra \"b\", ambos do CPC. Competente é o foro do domicílio do réu. FAce o exposto, declino da competência para a Comarca de Caruaru, PE. Dê-se baixa e remeta-se. 1/2 \r\n\r\nProc. 2007.001.107824-0 - JOSÉ HENRIQUE MARTINS (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO FERNANDES MESQUITA (RJ-131203)) X SUL AMERICA SEGUROS Decisão:O autor reside em Niterói, local onde também ocorreu o fato. A empresa ré possui filial no domicílio do autor. Trata-se de ação de cobrança de seguro obrigatório DPVAT, a qual não se confunde com ação de responsabilidade civil. Não existe relação de consumo. Incidente a regra geral do art. 94 c/c art. 100, inciso IV, letra \"b\", ambos do CPC. Competente é o foro do domicílio do réu. Face o exposto, declino da competência para a Comarca de Niterói. Dê-se baixa e remeta-se. 1/1 \r\n\r\nProc. 2007.001.108023-4 - IRENE VIEIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X LIBERTY PAULISTA DE SEGUROS Decisão:A autora reside em TEresópolis, local onde também ocorreu o fato. A empresa ré possui filial no domicílio da autora. Trata-se de ação de cobrança de seguro obrigatório DPVAT, a qual não se confunde com ação de responsabilidade civil. Não existe relação de consumo. Incidente a regra geral do art. 94 c/c art. 100, inciso IV, letra \"b\", ambos do CPC. Competente é o foro do domicílio do réu. Face o exposto, declino da competência para a Comarca de Teresópolis. Dê-se baixa e remeta-se. 1/10 \r\n\r\nProc. 2007.001.109822-6 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO SOLAR (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO ROCHA MACHADO (RJ-033864)) X ANIBAL DA SILVA ARAUJO Despacho:VEnha a convenção condominial. 1/4 \r\n\r\nProc. 2007.001.110202-3 - GLOINFO 500 SOLUÇOES EM TELEMATICA LTDA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MELIANDE (RJ-114251)) X LINKNET INFORMATICA LTDA ME Despacho:Recolham-se as custas corretamente. 1/4 \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 2000.001.087185-7 - HUMBERTO JOSE BASTOS (Adv(s). Dr(a). GILSON DE CARVALHO LEAL MARQUES (RJ-057120)) X VERTER SOARES COLOSIMO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Sentença:Tendo em vista a falta de interesse da parte autora em dar prosseguimento ao feito, e ainda a não atualização do seu endereço, dá-se a mesma por intimada, na forma do parágrafo único, art. 238, CPC. Em conseqüência, fica extinto o processo, com base no art. 267, inciso III do Código de Processo Civil.Custas na forma da lei. \r\n\r\nProc. 2006.001.135084-2 - MYRIAM CAVALCANTI DE GUSMAO (Adv(s). Dr(a). MIRIAM CAVALCANTI DE GUSMAO SAMPAIO TORRES (RJ-074871), Dr(a). MOACIR HETZEL (RJ-001254B)) X SONIA MARIA CAMPOS (Adv(s). Dr(a). MÔNICA DE GÓES (RJ-060594) Despacho:1 - Em provas, justificadamente. Digam se têm interesse na realização de AC. 2- Cumpra-se o determinado na exceção. 3/9 \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2001.001.120598-3 - MARIA DE FATIMA GOMES DA ROCHA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO LOSCHI DE MELO (RJ-127721)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A) JUNTE-SE. ÀS PARTES (FLS. 388/400) \r\n\r\nProc. 2005.001.004330-3 - MAURICIO FLAVIANO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). VIVIANE TICOM LIPS (RJ-117338)) X BANCO FINAUSTRIA COMPANHIA DE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A Despacho:Diante da substituição de patrono, ao autor, p/ promover o andamento do feito, pz 48 h., última oportunidade. 3/1 \r\n\r\nProc. 2006.001.088856-1 - KETI DEL RE FILIPPO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SALIM BECHARA (RJ-011972)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO ANDRADE PERTENCE (Adv(s). Dr(a). MANOEL FRANCISCO MENDES FRANCO (RJ-006877) Sentença:Destarte, impõe-se a manutenção dos termos da Convenção Condominial para contribuição das lojas de propriedade das autoras, no valor aprovado a partir de 01/06/2006.Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido e declaro extinta a obrigação, subsistentes os depósitos efetuados, extinto o processo na forma do art. 269, inciso I do CPC.Custas e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, pelo réu. Expeça-se mandado de pagamento em favor do réu para levantamento da totalidade dos valores consignados. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2001.001.069597-8 - JANDIRA FIALHO ABRUNHOSA VENTURA (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIS WU DE ARAUJO (RJ-097658), Dr(a). CARLOS OIRAM DIAS (RJ-098104), Dr(a). IVANA DE MORAIS LIMA (RJ-100700)) X BANCO ABN AMRO BANK REAL (Adv(s). Dr(a). RENATO AYRES MARTINS OLIVEIRA (RJ-097634) Sentença:Tendo em vista o cumprimento da obrigação pelo devedor, julgo extinta a execução, na forma do art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.Ao devedor para recolher as custas faltantes, pena de inscrição na dívida ativa. Intime-se via A.R. \r\n\r\nProc. 2003.001.098630-8 - JAQUELINE ROCHA COMUNICACAO E MARKETING LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA CLAUDIA SALLES PARENTE (RJ-084939)) X AFLORJ - ASSOCIAÇÃO DOS FLORICULTORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO JOSÉ PIO BORGES DE CASTRO (RJ-017786) Despacho:Fls. 415/416 - Nada a prover, posto que a parte autora/sucumbente é beneficiária de justiça gratuita, fls. 273. Desta forma, remeta-se o feito ao arquivo, tendo em vista o ato de baixa praticado às fls. 405/verso. 4/16 \r\n\r\nProc. 2007.001.105243-3 - GULA BRASILEIRA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO DE ANDRADE FAUSTINO (RJ-119346)) X LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S A Despacho:À parte autora, através do advogado, para proceder à assinatura da petição inicial, pz 05 dias. 3/11 \r\n\r\nDeclaratória; Obrigação de Fazer \r\n\r\nProc. 2007.001.008534-0 - JANDIRA ANTUNES (Adv(s). Dr(a). ZENILDA MARIA RIBEIRO (RJ-063125)) X CONSTRUTORA CNR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E OUTRO Decisão:1- Fls. 172/173 - Emenda já deferida às fls. 170. 2- Cite-se, cópias para instrução do mandado na contracapa do feito. 6/13 \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2000.001.053471-3 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A)) X PAULINO DE CARVALHO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2002.001.112366-0 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728), Dr(a). FABIANO BACELAR PEIXOTO (RJ-110014)) X JORGE VIEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ENOCK VIEIRA NASCIMENTO FILHO (RJ-057306) Decisão:CHAMO O FEITO À ORDEM: A sentença que acolheu os pedidos alternativos do A., constitui obrigações correlatas ao R. e de natureza distintas: entrega do bem, obrig. de fazer cuja execução se funda no art. 632 do CPC e pgto. em dinheiro, obrigação por quantia certa cujo cumprimento tem por base o art. 475-J CPC. O credor optou pelo cumprimento da obrigação de pgto., fls. 93, intimado o devedor n.f. determinada fls. 95. Tendo em vista inércia no pz legal, A QUAL DEVERÁ SER CERTIFICADA PELO CARTÓRIO, cumpra ao credor indicação de bem que pretende para constrição, pte. final do dispositivo legal em comento. Assim, indefiro pedido prisão, fls. 100, falta de amparo legal. Devolvo ao credor pz para indicação de bem a penhora (pte. final caput, art. 475-J CPC). Certifique cart. n.f. determinada, antes. 4/1 \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2004.001.009125-3 - CHAN HUI SHO (Adv(s). Dr(a). WILSON DE MELLO VIEIRA (RJ-026614), Dr(a). ANDRE LUIS SOARES PEREIRA (RJ-070342)) SERGIO JOSE CORREA E OUTROS E OUTROS, Dr(a). ANA ALVES DE MARIA (RJ-026002), Dr(a). SERGIO ARNALDO ANDREOLI (RJ-073451) Despacho:Cumpra-se o V. Acórdão. Requeira a parte autora/credora o que for de direito. Prazo de 5 (cinco) dias. 1/14 \r\n\r\nProc. 2007.001.009700-7 - MARIA HELENA DE ALMEIDA COELHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS LEITE EIRAS (RJ-015486)) X ANA CELIA BARBOSA Despacho:Fls. 39 - Não se vislumbra a alegada irregularidade. A certidão é clara e objetiva. Requeira a parte autora o que entender de direito, face certidão de fls. 37 v. Indefiro a citação dos fiadores, pois não integram o pólo passivo. 2/6 \r\n\r\nProc. 2007.001.042199-6 - MARCELO FRANCISCO MENDES BARBOSA (Adv(s). Dr(a). IBURà LIMA MATHIAS (RJ-106366)) X SOLANGE CAVALCANTE GONÇALVES Despacho:Fls. 33 - Primeiramente, expeça-se mandado de verificação e imissão na posse, recolhidas as custas pertinentes. 2/8 \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento C/C Cobrança \r\n\r\nProc. 2007.001.061486-5 - ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE NHÁ CHICA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO OLIVEIRA E CRUZ DE CARVALHO (RJ-067913)) X ANTONIO ALVES PEREIRA Decisão:Defiro JG. Cite-se. 2/5 \r\n\r\nProc. 2007.001.072943-7 - MARIA DO CARMO PENHA DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). MIRIAN FARIAS AFONSO COSTA (RJ-062829)) X FLAMMARION GIMENEZ NETO E OUTROS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2007.001.080422-8 - ELIZABETH REGINA DE FREITAS COUTINHO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS OLIVEIRA MOREIRA (RJ-082659)) X CARLOS ALBERTO FREIXO DA SILVEIRA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2007.001.105234-2 - PEDRA E CAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (RJ-061698)) X ULYSSES DA SILVA COSTA FILHO Sentença:Tendo em vista que os embargos foram interpostos intempestivamente, conforme certificado às fls. 11, condição especial de procedibilidade do referido processo, REJEITO liminarmente os embargos, na forma do art. 739, I, do Código de Processo Civil.Traslade-se cópia da sentença para os autos principais.Prossiga-se com a execução.Custas pelo embargante.Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2002.001.025971-8 - WELLINGTON LUIZ DESLANDES (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ DE CARVALHO VELLOSO (RJ-036021)) X LUIZ FELIPE SIQUEIRA DOS SANTOS RONDINELLI (Adv(s). Dr(a). CARLOS VALENÇA TEIXEIRA (RJ-022876) Despacho:Fls. 258 - Tendo em vista o convênio entre o BACEN e o Judiciário, diga o exeqüente se pretende o bloqueio \"on line\". Prazo de 5 (cinco) dias. 15/13 \r\n\r\nExceção de incompetência \r\n\r\nProc. 2006.001.135084-2A - SONIA MARIA CAMPOS (Adv(s). Dr(a). MÔNICA DE GÓES (RJ-060594)) X MYRIAM CAVALCANTI DE GUSMAO (Adv(s). Dr(a). MIRIAM CAVALCANTI DE GUSMAO SAMPAIO TORRES (RJ-074871), Dr(a). MOACIR HETZEL (RJ-001254B) Despacho:1- Traslade-se cópia da decisão de fls. 69 (Ação de consignação) para o presente feito. 2- Como o cumprimento do item supra e certificado o correto recolhimento dos emolumentos, dê-se baixa e arquive-se. 3/9 \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial \r\n\r\nProc. 2007.001.103231-8 - POSTO MADRUGADA LTDA (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR DE CAMPOS LOUREIRO (RJ-077911)) X TRANSPORTADORA JB FERNANDES LTDA E OUTROS Despacho:1- Recolham-se as custas corretamente. 2- Venha o título executivo no original. 15/7 \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1996.001.105177-8 - BANCO DE CREDITO NACIONAL S/A BCN (Adv(s). Dr(a). CARLOS ADALBERTO SILVA TORRES (RJ-049065), Dr(a). GUIOMAR RIBEIRO CAMARGO (RJ-103296), Dr(a). ALESSANDRO SILVA FERREIRA (RJ-106193E)) X PIAUI PRESTACAO DE SERVICO LTDA E OUTRO Despacho:Fls. 82 - REcolhidas as custas, oficie-se na forma requerida. 8/9 \r\n\r\nProc. 1997.001.014844-6 - ESPÓLIO DE LUIZ RODOLPHO DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). GILBERTO MIRANDA ROCHA (RJ-095673)) X ESPOLIO DE CARLOS EDUARDO PEREIRA DE ARAUJO E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). IDERLINA MAIA OLIVEIRA DOS SANTOS (RJ-045619) Fls. 160 - ao exequente \r\n\r\nProc. 1999.001.127117-7 - JOCKEY CLUB BRASILEIRO (Adv(s). Dr(a). GIBSON FABIANO PACHECO NOGUEIRA (RJ-005101)) X FERNANDO HERMANY Providencie o autor, no prazo de cinco dias, cópias para avaliação. \r\n\r\nProc. 2006.001.167985-3 - WLM INDÚSTRIA E COMÉRCIO S A (Adv(s). Dr(a). LUIZ HENRIQUE FERREIRA LEITE (RJ-073690)) X DIRCEU LUIZ FLUMIAN RECOLHAM-SE AS CUSTAS PARA INTIMAÇÃO ( R$ 12,24-ATOS O.J.A) . 8/5 \r\n\r\nProc. 2007.001.035619-0 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO OKLAHOMA (Adv(s). Dr(a). JORGE DANIEL ROITMAN (RJ-119735)) X LUIZ CLAUDIO LOPES DE SOUZA FLS. 42: EXPEÇA-SE A CARTA PRECATÓRIA REQUERIDA, APÓS RECOLHIDAS AS CUSTAS E FORNECIDAS AS CÓPIAS( Campo 37: R$ 12,24 (*)Campo 38: (se houver, haja vista que a mesma poderá ser levada e trazida em mão pelo interessado, conforme decisão dos autos de nº 67.991/2002, D.O. de 13/06/2002, fls. 52) R$ 8,74 por grupo de 200 folhas, ou fração que exceder, inclusive apensos ou anexos (**)Campo 13: Distribuição Campo 27: 0723-7Campo 39: R$ 3,49 (***)Campo 14: AEVC (***)Campo 28: 0702-1 (***)Campo 40: R$ 19,24 (****) Campo 41: valor do subtotalCampo 42: preencher - 10% do valor do campo 41 Campo 30: preencher (*****) Campo 43: R$ 17,45 (***) Campo 32: o mesmo código do campo 31 Campo 45: R$ 3,49Campo 34: 600225174-9Campo 47: 5% do somatório dos campos 41 e 43 - FUNPERJ - Lei Complementar Estadual nº 111/2006 Campo 35: 5673-00124-3Campo 48: 5% do somatório dos campos 41 e 43 - FUNDPERJ - Lei Estadual nº 4.664/05 Campo 49: valor total ) \r\n\r\nProc. 2007.001.040175-4 - WANDERLEI GONÇALVES (Adv(s). Dr(a). GEIZA FALCÃO (RJ-067385)) X GUANAPÁ GRAFICA EDITORA E PAPÉIS LTDA Despacho:Fixo honorários em 10%. Venha a planilha de débito de forma correta. 15/6 \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1994.001.076115-0 (19534) - UNIAO BRASILEIRA DE EDUCACAO E ENSINO COLEGIO MARISTA SAO JOSE (Adv(s). Dr(a). JOAO ALBERTO FACO JUNIOR (RJ-063131), Dr(a). ALEIDA M POPPE DE FIGUEIREDO (RJ-002271A), Dr(a). LEONARDO MELIANDE (RJ-105171E)) X MARIA ELIZABETH GONCALVES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho:1)Anote-se a execução. 2)Oficie-se ao Banco do Brasil para que informe o saldo existente em favor deste Juízo..Após, apreciarei o pedido de fls. 189, 1º§. \r\n\r\nProc. 1997.001.043380-3 - CAPRICHOSA TINTAS LTDA (Adv(s). Dr(a). KATTIA MARIA BARBOSA ANESIO MAGALHÃES (RJ-096186)) X QUIMICA IND. PAULISTA S/A E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE THIOLLIER FILHO (SP-040952), Dr(a). MARCELLO DE CAMARGO T PANELLA (SP-143671), Dr(a). TACIANA MARINHO SOARES (RJ-069278), Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A), Dr(a). EDUARDO GUIMARAES MARTINS PEREIRA (RJ-047141), Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho:A parte credora s/ depósito de fls. 415. Prazo de 5 (cinco) dias. 7/9 \r\n\r\nProc. 1998.001.206531-5 - PEDRO PAULO MARTINS (Adv(s). Dr(a). MICHELLE FIGUEIREDO NEVES (RJ-099415)) X STA EUGENIA TRANSP E TURISMO LTDA Sentença:Tendo em vista a falta de interesse da parte autora em dar prosseguimento ao feito, e ainda a não atualização do seu endereço, dá-se a mesma por intimada, na forma do parágrafo único, art. 238, CPC. Em conseqüência, fica extinto o processo, com base no art. 267, inciso III do Código de Processo Civil.Custa pelo autor.Após o trânsito em julgado, extraia-se certidão ao FETJ para posterior remessa ao arquivo definitivo, com pendência de custas. \r\n\r\nProc. 1999.001.050257-0 - SUZANA ALBAGLI SECCO E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SIMONE MARTINS SANTOS (RJ-129568), Dr(a). WILSON DE AZEVEDO SILVA (RJ-017195)) X ASSOCIACAO DE MORADORES VILLA DO GOLFE (Adv(s). Dr(a). CRISTINA VACCARI MANGHI (RJ-075434), Dr(a). CLAUDIO JOSE JACOB CHAVES (RJ-082111) Despacho:1- Fls. 458 - Ao patrono do 2º exeqüente. 2- Abram-se conclusões nos apensos. Autos paralisados. ( vol ) \r\n\r\nProc. 2000.001.162966-5 - JUPIRA NUNES AUGUSTO (Adv(s). Dr(a). SIDNEI JOSE DA COSTA (RJ-086050)) X GRACIETE DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). LUIS FERNANDO COSTA (RJ-062494) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2004.001.033333-9 - CAFE DOS ANTIQUARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ESPERIDIÃO FERNANDES CAMPOS (RJ-021417), Dr(a). MARCUS VINICIUS FERNANDES CAMPOS (RJ-086285)) X ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA FILHO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA FILHO (RJ-052909) Despacho:1- Anote-se a execução. 2- Defiro o sobrestamento por 30 dias. 2/6 \r\n\r\nProc. 2004.001.039849-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR CIDADE DO PORTO (Adv(s). Dr(a). TACIANA MARINHO SOARES (RJ-069278)) X JOSE CARLOS PEREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ODILON DUQUE DA SILVA FILHO (RJ-068422) Despacho:Proceda-se a penhora s/ dir. e ação do imóvel indicado, lavre-se termo e int-se devedor n.f. §5º art. 659 CPC, pessoa do adv. Destaco que a constrição deverá incidir s/ a totalidade do bem indicado (dir. e ação) reservada meação da conjuge qdo da obtenção do produto da venda em hasta pública. Decorrido pz legal p/ impugnação, prossiga-se c/ a avaliação. 13/11 \r\n\r\nProc. 2004.001.039849-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR CIDADE DO PORTO (Adv(s). Dr(a). TACIANA MARINHO SOARES (RJ-069278)) X JOSE CARLOS PEREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ODILON DUQUE DA SILVA FILHO (RJ-068422) Fls. 188 Diga a Parte Autora. \r\n\r\nProc. 2005.001.051573-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO AUTO PARQUE GUANABARA (Adv(s). Dr(a). AUGUSTO FERREIRA DE CARVALHO (RJ-022112)) X JACOMO FRANCISCO GULLO (Adv(s). Dr(a). JUSSARA ASSUMPÇÃO PINHA FERREIRA (RJ-044773) Decisão:Fls. 156 - Defiro. Nomeio, em substituição, o leiloeiro indicado pelo credor, Sr. Gustavo P. Lourenço. Dê-se ciência. 4/8 \r\n\r\nProc. 2005.001.077385-8 - ASSOCIACAO MARIA IMACULADA MANT COLEGIO MARIA IMACULADA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X RENATO BRAZ GARRITANO Decisão:Proceda-se ao \"bloqueio on line\", inc. I, art. 655 CPC. Segue protocolo. 12/9 \r\n\r\nProc. 2006.001.058479-1 - UNIAO BRASILEIRA DE EDUCACAO E ENSINO COLEGIO MARISTA SAO JOSE (Adv(s). Dr(a). ALEIDA MAVIGNIER POPPE DE FIGUEIREDO (RJ-116944)), Inventariante: CARLOS ANTONIO GONÇALVES, Dr(a). AIDYL LAURIA GONCALVES (RJ-014997), Dr(a). ANA MARIA LAURIA GONÇALVES (RJ-086757)) X ESPOLIO DE YWONE IORIO GONCALVES Sentença:...Diante do cumprimento da obrigação pelo executado, fica extinta a execução, na forma do art. 794, inciso I do Código de Processo Civil. Expeça-se mandado de pagamento n. f. requerida às fls. 62.... \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2007.001.089886-7 - LARCY ROCHA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO LOPES MARTINS (RJ-088676)) X CCD AUTOMOTIVA BRASIL LTDA E OUTRO CERTIDÃORetifico a certidão de autuação para constar que faltam ser recolhidas as custas para as citações dos réus. Podem ser feitas via postal ou Carta PrecatóriaCarta Precatória:Campo 38: (se houver, haja vista que a mesma poderá ser levada em mão pelo interessado, conforme decisão dos autos de nº 67.991/2002, D.O. de 13/06/2002, fls. 52) R$ 8,74 Campo 41: valor do subtotal Campo 42: preencher - 10% do valor do campo 41Campo 34: 600225174-9Campo 35: 5673-00124-3Campo 47: 5% do campo 41 - FUNPERJ Campo 48: 5% do somatório dos campos 41 e 43 - FUNDPERJCampo 49: valor totalVia Postal: Campo 14: APCJCampo 28: 0711-2Campo 40: R$ 3,49 - cada A.R. (*)Campo 41: valor do subtotalCampo 42: preencher - 10% do valor do campo 41Campo 34: 600225174-9Campo 47: 5% do campo 41 - FUNPERJCampo 48: 5% do somatório dos campos 41 e 43 - FUNDPERJCampo 49: valor total \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2006.001.013146-2B - LUCIA HELENA ANTUNES ASSUNCAO (Adv(s). Dr(a). FABIO JOSÉ FIGUEREDO DE ASSIS (RJ-134494)) X FATIMA FERNANDES DE MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). JOSE DIAS DE ARAUJO MACHADO (RJ-110969) Despacho:Em provas, justificadamente. 1/13 \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2007.001.053903-0 - JUNIOR CÉSAR BOAVENTURA SIMÕES (Adv(s). Dr(a). LIVIA RIBEIRO ALVES (RJ-139007)) X PATRÍCIA DE ANDRADE FERRAZ Decisão:Defiro JG. Designo audiência de conciliação (art. 277 do CPC) para o dia 23/10/07 às 14:00 h. Cite-se. Intimem-se. 1/8 \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1996.001.021542-1 (21826) - RITMO EXPRESSO LTDA (Adv(s). Dr(a). INGRID FERRAZ RICHA (RJ-079981), Dr(a). MÁRIO CESAR ALENCAR DE CARVALHO (RJ-035650)) X ITAU SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). SERGIO RUY BARROSO DE MELLO (RJ-063377), Dr(a). KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGÃO RODRIGUES (RJ-084676) Sentença:Tendo em vista a manifesta desistência da parte exeqüente, fica extinta a execução, na forma do art. 569, do Código de Processo Civil.Custas na forma da lei. \r\n\r\nProc. 1999.001.111150-2 - ISAIAS PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CARLOS FREDERICO DO COUTO PINTO (RJ-110804)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). MIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE (RJ-038955), Dr(a). MARCELO SILVA LEÃO PACHECO (RJ-073363), Dr(a). JOUBERT SIQUEIRA MOTA (RJ-024739) Decisão:......Diante do exposto, torno líquida a condenação de \"reparar os danos ocasionados ao autor\" na quantia de R$ 10.559,85 (dez mil quinhentos e cinqüenta e nove reais e oitenta e cinco centavos), devidamente corrigida acrescida de juros legais 1% (hum por cento), tudo a partir de julho/2006, data do laudo pericial.Honorários periciais fixados às fls. 178 pelo executado, na forma do art. 19, C.P.C.Prossiga-se com a execução. \r\n\r\nProc. 2000.001.161186-7 - ALINE KODOS RAMOS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). EDGARD FREIRE DE CARVALHO (RJ-035424)) X LEANDRO MORAES DA CUNHA LAGE Despacho:Fls. 184/185 - A SRF já restou oficiada, conforme determinação de fls 162 e documento adunado às fls. 164. Requeira a parte autora o que entender de direito. Prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 2004.001.040573-9 - MARCIA FERNANDES CERVELA (Adv(s). Dr(a). CARLA DE OLIVEIRA BELLO (RJ-089113)) X BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA (Adv(s). Dr(a). RAFAEL THEODORO PACHECO GOMES (RJ-078688), Dr(a). VICTORINO COUTINHO CHERMONT DE MIRANDA (RJ-015769), Dr(a). CÉSAR AUGUSTO CASSIONI (SP-067325) Despacho:Fls. 214/215 - Às partes s/ cálculos. Prazo comum de 5 (cinco) dias. 12/10 \r\n\r\nProc. 2004.001.084225-8 - PAULO GUSTAVO REBELLO HORTA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANDRE CAMPUZANO MARTINEZ (RJ-069504), Dr(a). LUCIANO MONTENEGRO JOBIM (RJ-059520)) X INFOGLOBO COMUNICACOES LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO RODRIGUES BARBOSA (SP-025184), Dr(a). ANTONIO JOAQUIM PIRES DE CARVALHO E ALBUQUERQUE (RJ-113942) Despacho:Cumpra-se o V. Acórdão. Requeira a parte autora/credora o que for de direito. Prazo de 5 (cinco) dias. 11/12 \r\n\r\nProc. 2005.001.025937-3 - POSTO ANO BOM LTDA (Adv(s). Dr(a). ROGERIO SERPA CARDOSO (RJ-073420), Dr(a). RONALDO SOUZA BARBOSA (RJ-035587)) X PETROBRAS DISTRIBUIDORA S A (Adv(s). Dr(a). SERGIO MURILO SANTOS CAMPINHO (RJ-055174) Despacho:Cumpra-se o v. Acórdão. Requeira a parte ré/credora o que for de direito. Prazo de 5 (cinco) dias. 9/11 \r\n\r\nProc. 2005.001.025944-0 - POSTO ANO BOM LTDA (Adv(s). Dr(a). ROGERIO SERPA CARDOSO (RJ-073420), Dr(a). RONALDO SOUZA BARBOSA (RJ-035587)) X PETROBRAS DISTRIBUIDORA S A (Adv(s). Dr(a). SERGIO MURILO SANTOS CAMPINHO (RJ-055174) Despacho:Cumpra-se o v. Acórdão. REqueira a parte ré/credora o que for de direito. Prazo de 5 (cinco) dias. 9/11 \r\n\r\nProc. 2006.001.077329-0 - SPECIAL CARE GRUPO INTENSIVISTA MULTIDISCIPLINAR LTDA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE ALMEIDA MARTINS (RJ-100365)) X TIM CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). DENISE MATOS ARROWSMITH COOK (RJ-107275) FLS.103/105: : AO EXEQÜENTE SOBRE O DEPÓSITO. 1/15 \r\n\r\nProc. 2007.001.097508-4 - ANTONIO FERNANDO ALVARES CALABRIA EDITORA (Adv(s). Dr(a). MANOEL CORREIA DA SILVA (RJ-034142), Dr(a). RICARDO MENEZES AMARAL DE BARROS (RJ-029022)) X SERGIO VALERIANO Despacho:Recolham-se as custas corretamente. 16/3 \r\n\r\nProc. 2007.001.104406-0 - MAURILIO DA SILVA SATYRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO PAIM SAMPAIO (RJ-077284)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU Sentença:...Tendo em vista reconsideração da dec. fls. 91 nos autos principais, JULGO EXTINTO o processo, n.f. art. 267, inc. V CPC. .... 1/18 \r\n\r\nProc. 2007.001.104415-1 - MARIA HELENA SATYRO MIRANDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO PAIM SAMPAIO (RJ-077284)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU Sentença:... Tendo em vista reconsideração desp. fls. 91 autos princ. , JULGO EXT. o processo, n.f. art. 267, inc.V CPC. .... 1/18 \r\n\r\nProc. 2007.001.109246-7 - ANDREA CRISTINA MOL SOARES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ EDUARDO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE (RJ-028344)) X PRESLAF EMPRESA DE SERVIÇOS HOSPITALARES LTDA Despacho:Venha comprovação de rendimentos ou declaração de IR, prazo 5 dias, pena de indeferimento de JG. 16/15 \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2005.001.062117-7 - INSTITUTO BRASILEIRO DE CONTABILIDADE IBC (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393), Dr(a). MONICA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-101336)) X SANDRA REGINA MENEZES Despacho:Fls. 105: A parte ré ainda não restou CITADA, não constituída, portanto, a relação processual. Desta forma, expeça-se mandado citatório, endereços fornecidos às fls. em epígrafe, após certificado o correto recolhimento das custas pertinentes. 14/2 \r\n\r\nProc. 2007.001.110371-4 - FRIBURGUENSE ATLÉTICO CLUBE (Adv(s). Dr(a). DIOGO LIMA DE SOUZA (RJ-125376)) X BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS Despacho:Regularize-se a representação, eis que não indicado o nome do presidente na procuração. Deve o mesmo comprovar sua condição. 16/3 \r\n\r\nNotificação \r\n\r\nProc. 2007.001.044156-9 - M C EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO GUIMARÃES LOBATO DE FARIA (RJ-144343)) X RICARDO DE CARVALHO LOUREIRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2007.001.095095-6 - MONICA BORGES SANTOS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ANA PAULA SANTANA Sentença:Diante da manifestação da autora, dá-se a perda do objeto, em conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem exame de mérito, na forma do art. 267, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil.Custas pela autora, na forma do art. 12 da Lei 1060/50, face a gratuidade de justiça que ora defiro. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1999.001.027717-2 - LANDER BATISTA LAEDER E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO BOGACKI MARROCOS (RJ-060837), Dr(a). OTÁVIO CESAR TASCA DE CASTRO (RJ-071615), Dr(a). MIRELA TAVARES RIBEIRO (RJ-086822E)) X SAO CLEMENTE EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS S A (Adv(s). Dr(a). MARCOS HALFIM (RJ-008467), Dr(a). FLAVIO TENDRICH (RJ-095508), Dr(a). ADEMIR DE CARVALHO (RJ-076926) Despacho:1 - Fls. 683 - Expeça-se mandado de pagamento em favor do patrono com poderes específicos. 2- Requeira a parte autora o que entender de direito. Prazo de 5 (cinco) dias. ( vol. ) \r\n\r\nProc. 2006.001.112294-8 - CARLOS EDUARDO CUNHA NAHUZ (Adv(s). Dr(a). MARCELO PALLADINO MACHADO VIEIRA (RJ-118176)) X DIX AMICO (Adv(s). Dr(a). GENY GUEDES DE QUEIROZ VAN ERVEN (RJ-066993) Sentença:Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, em conseqüência revogo a decisão de tutela antecipada, resolvido o mérito na forma do art. 269, inciso I do CPC.Custas e honorários de advogado, pelo autor, na forma do art. 12 da Lei 1.060/50. \r\n\r\nProc. 2007.001.109663-1 - DERIVALDA NUNES BEZERRA (Adv(s). Dr(a). OSWALDO MONTEIRO RAMOS (RJ-014878)) X CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO NOVO CENTRO Despacho:1- Regularize-se representação, eis que somente à titular do dir. material controvertido cabe demandar em juízo, inteligência do art. 6º CPC. Venha proc. de fls. 13 assinada pela A., insuficiente a representação de fls. 12 p/ suprir exigência legal. 2- Ainda, emende-se inicial eis que o pleito deve se restringir a dir. exclusivo do demandante, sem alcance de \"qualquer pessoa\", mesmo dispositivo supra citado. Tudo em cinco dias, pena ext. 16/3 \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2007.001.053780-9 - LUIZ GOMES DE MELLO (Adv(s). Dr(a). LÍVIA TERESA GRAVINA (RJ-078274)) X UNIMED SÃO CARLOS (Adv(s). Dr(a). RICARDO BRAGA FRANÇA (RJ-098795) Sentença:Tendo em vista a falta de interesse da parte autora em prosseguir, julgo extinto o processo, sem exame de mérito, na forma do art. 267, inciso VIII, Código de Processo Civil.Custas pela parte autora, na forma do art. 12 da Lei 1060/50. \r\n\r\nProc. 2007.001.082784-8 - FRANCISCO RAPHAEL OLIVEIRA FONSECA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO RAPHAEL OLIVEIRA FONSECA (RJ-121837)) X PEUGEOT CITROEN DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA E OUTRO Despacho:1- Defiro emenda. 2- Oficie-se d.r.a. convolação p/ rito sumário. 3- Designo AC (art. 277 CPC) dia 23/10/07, às 12:00 h. Citem-se réus. 4- Indefiro antecipação de tutela, ausência dos requisitos legais do art. 273 CPC, necessário lastro probatório p/ convencimento do Juízo. 6/13 \r\n\r\nProc. 2007.001.082784-8 - FRANCISCO RAPHAEL OLIVEIRA FONSECA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO RAPHAEL OLIVEIRA FONSECA (RJ-121837)) X PEUGEOT CITROEN DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA E OUTRO Despacho:Fls. 262/268 - O pedido de antecipação de tutela já restou apreciado, em nada modificando o entendimento do juízo a narrativa de fls. em epígrafe. Cumpra-se item 3, fls. 261. 6/13 \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Indenizatória \r\n\r\nProc. 2007.001.106651-1 - SIDNEI ALVES DA COSTA (Adv(s). Dr(a). DOLMAR BARUD DE CARVALHO (RJ-066188)) X AUTO CRISCAR VEÍCULOS E OUTRO Decisão:1 - Defiro JG. 2- Dos docs. de fls. 24/39, sob cognição sumária, não se extrai confirmação de adulteração de chassi conforme alega o A., tampouco de remarcação a ser feita pelo Detran. Ao revés, das vistorias realizadas o veículo restou aprovado, fls. 35/36 e 39/40, s.m.j. Indefiro antecip. tutela, necessário lastro probatório p/ convencimento do juízo. 3- Venha doc. de fls. 25 no original ou substituição por cópia autenticada. 4- Citem-se. 16/7 \r\n\r\nObrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 2006.001.160335-6 - JANAINA PLACIDO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARILIA AGUIAR PAIVA (RJ-095011)) X ZUZUBEM BAR E RESTAURANTE LTDA (Adv(s). Dr(a). PEDRO SILVA E SILVÉRIO (RJ-132214), Dr(a). JOSÉ MANUEL SILVA DE BRITO (RJ-130113) Despacho:1- Fls. 414/423, 424/431 e 447/451 - Diga o réu s/ notícia de descumprimento da dec. ant. tut. Por ora, mantenho penalidade já arbitrada às fls. 321/v. 2- Em provas, de forma justificada. 3- Certifique cart. baixa autos AI p/ posterior traslado AC. 5/10 \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2006.001.109015-7 - GERTRUDE STEPHANIE NOREN (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR DA SILVA LEAL DE SOUZA (RJ-097508)) X CARAVELLO S A DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS Sentença:Tendo em vista a inércia da autora ao cumprimento da determinação de fls. 89, apesar de devidamente intimado, via D.O., cancela-se a distribuição, com base no art. 257 e, em consequência, julgo extinto o processo, na forma do art. 267, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil.Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProdução antecipada de provas \r\n\r\nProc. 1995.001.124197-8 (21421) - JOSEVAL DO AMARAL FERREIRA (Adv(s). Dr(a). JOEL SAMUEL DE BRITO (RJ-056525)) X ARCON RIO REPRESENTACOES LTDA E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). BARBARA ELIZABETH TEIXEIRA DOS SANTOS (RJ-023027), Dr(a). SERGIO LUIZ DE AZEVEDO (RJ-018360) Sentença:Tendo em vista a falta de interesse em dar prosseguimento ao feito, fica extinto o processo, na forma do art. 267, inciso III do Código de Processo Civil.Sem custas. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2000.001.086625-4 - BOZANO SIMONSEN LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). EVERARDO LUIZ MOREIRA LIMA (RJ-019043), Dr(a). JOAO LUIZ FERREIRA CAMPOS (RJ-059436)) X NELSON CARLOS MARTINS Sentença:Tendo em vista a falta de interesse da parte autora em dar prosseguimento ao feito, e ainda a não atualização do seu endereço, dá-se a mesma por intimada, na forma do parágrafo único, art. 238, CPC. Em conseqüência, fica extinto o processo, com base no art. 267, inciso III do Código de Processo Civil.Custas pelo autor. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2000.001.125098-6 - LEANDRA DA SILVA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). WILSON SILVEIRA DOS SANTOS (RJ-098383)) X IMOCAR RIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA E OUTRO E OUTRO Despacho:Fls. 303/304 - Venha, pela parte autora, certidão(ões) de Registro(s) do(s) imóvel(is) no(s) qual(is) pretende seja(m) efetivada(s) a(s) constrição(ões). Prazo de 5 (cinco) dias. 11/2 \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2006.001.149531-5 - PAULO RONALDO ARAUJO DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDSON VANDER COSTA MACEDO (RJ-124683)) X LIGHT (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO JOSÉ DE FREITAS TRAVASSOS CAMPELLO DE AZEVEDO (RJ-057787) Sentença:Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido tão somente para atribuir valor mensal de R$ 85,07 (oitenta e cinco reais e sete centavos) para o ano de 2004 especialmente os meses de abril e maio e cancelar cobrança anterior, em acolhimento ao refaturamento requerido no item \"c\", fls. 09 e condenar a ré ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de dano moral, correção monetária e juros de 1% (hum por cento) ao mês, ambos a contar da citação.Condeno a ré ao pagamento de custas e honorários de advogado que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, eis que sucumbente em parte menor do pedido. \r\n\r\nProc. 2007.001.094167-0 - MARIA IRACI DE CURSI E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X BCS SEGUROS Despacho:1- Defiro JG. 2 - Na inicial consta como vítima fatal Antonia de Siqueira Campos, enquanto nos documentos adunados pela parte autora consta como genitora Antonia Veras Rodrigues. Esclareça-se. Prazo de 5 (cinco) dias. 1/10 \r\n\r\nRessarcimento de danos \r\n\r\nProc. 2007.001.067576-3 - MARIZA BOTTINO DE ALBUQUERQUE (Adv(s). Dr(a). GABRIELA SEQUEIRA DIAS (RJ-125451)) X BANCO ITAÚ S A Despacho:1- A parte autora deve comprovar a relação de direito material. Desta forma INDEFIRO pedido de antecipação de tutela para exibição de documentos pela ré, posto que o Juízo não verifica obrigação de fazer em virtude do tempo decorrido. Mantém-se, assim, a regra do inciso I, art. 333 do CPC, ônus da parte autora. 2- Em réplica. 16/12 \r\n\r\nRessarcimento de Danos C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2007.001.060296-6 - CLAUDIA REGINA CESÁRIO (Adv(s). Dr(a). FATIMA REGINA FERNANDES MADER (RJ-107513)) X BANCO ITAÚ S A Decisão:Com base no art. 278 CPC, fundado o receio de dano irreparável e/ou difícil reparação, determino cessação de desconto de parcelas do empréstimo não reconhecido pela A. junto ao Banco réu. Intime-se p/ cumprimento. Indefiro letra \"b\", item 1, cabendo sol. de doc. pela autoridade competente. Cite-se. 4/10 \r\n\r\nProc. 2007.001.060296-6 - CLAUDIA REGINA CESÁRIO (Adv(s). Dr(a). FATIMA REGINA FERNANDES MADER (RJ-107513)) X BANCO ITAÚ S A Decisão:1- Defiro JG. 2- Cumpra-se o já determinado às fls. 30, in fine. 4/10 \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2004.001.058475-0 - ELIAN PEREIRA DE ARAUJO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELIAN PEREIRA DE ARAUJO (RJ-080941)) X DEZENOVE DE FEVEREIRO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). ADRIANA VILLARINO DANTAS MOTTA (RJ-099260) Despacho:Converto o julgamento em diligência p/ que o Perito calcule o débito da A. atinente às parcelas vencidas até a presente data, n.f. da 1ª parte da claus. 12.1, sem inclusão das parcelas vincendas. Após, em cls. 8/4 \r\n\r\nProc. 2006.001.017373-0 - RODRIGO SOARES DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). GIANCARLO BRUNI (RJ-106353)) X BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO BIANCHINI MAGANO (RJ-123232) Despacho:Diante da inércia da parte autora, dá-se a perda da prova. Dê-se ciência ao perito. Decorrido o prazo para eventual recurso, retornem. 14/1 \r\n\r\nProc. 2006.001.133766-7 - JACYREMA MARQUES PESSANHA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DAVID ALFREDO NIGRI (RJ-086149)) X SUL AMERICA SEGUROS DE VIDA E PREVIDENCIA PRIVADA S A (Adv(s). Dr(a). JOÃO PAULO SÁ DE FREITAS (RJ-133312) Sentença: Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, fica o processo extinto na forma do art. 269, inciso I, C.P.C. Custas e honorários de advogado em 10 % (dez por cento) sobre o valor da causa pelos autores. \r\n\r\nSustação de protesto \r\n\r\nProc. 2006.001.154902-6 - LEONARDO LEMOS WAICHENBERG (Adv(s). Dr(a). EDUARDO NERY MALLMANN (RJ-102634)) X ESTEVES EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA) Sentença:Falece ao requerente interesse de agir, ausência de binômio necessidade x utilidade, por outro lado.Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo, na forma do art. 267, inciso I c/c art. 295, inciso III e V, ambos do CPC.Custas ex lege. \r\n\r\nId: 280559"
                                                                                                                                                                                                                                                ]
                                                                                                                                                                                                                                            },
                                                                                                                                                                                                                                            "15ª Vara Cível": {
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                                                                                                                                                                                                                                                    "280564": [
                                                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz em Exercício: Patricia Rodriguez Whately \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Carlos Frederico Palma Barcellos\r\n\r\nExpediente do dia: 08/08/2007\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2001.001.136217-1 - FERNANDO DA SILVA ALVES (Adv(s). Dr(a). CELSO FRANCISCO DE PAULA (RJ-100685)) X INSS (Adv(s). Dr(a). AUREA O DE SIQUEIRA MELLO (RJ-071014) Despacho:Considerando o advento da Lei 11.232, intime-se pessoalmente o Procurador Federal (INSS), para que o INSS cumpra o julgado em 15 dias, sob pena de multa de 10% e penhora de bens. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2001.001.074954-9 - LUIZ MACHADO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO FRONTELMO MACHADO (RJ-110967), Dr(a). GILSON D OLIVEIRA LEMA (RJ-039432)) X DEYSE FERREIRA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). GILVAN PEREIRA DE LUNA (RJ-041806) Despacho:1 - Certifique-se o trânsito em julgado da sentença. 2 - Aguarde-se manifestação da parte autora, por trinta dias. 3 - Decorrido o prazo sem manifestação, e certificada a inexistência de custas a serem recolhidas, dê-se baixa e arquive-se \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 1999.001.134692-0 - SOCIEDADE DE FOMENTO COMERCIAL TRADECASH LIMITADA (Adv(s). Dr(a). AFFONSO ALÍPIO PERNET DE AGUIAR (RJ-022270)) X MARIA JOSE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AFONSO CAETANO BUARQUE EICHLER (RJ-060058) Despacho:Considerando a desitência da apelação, certifique o Cartório se as custas foram devidamnete recolhidas e o trânsito em julgado da sentença de fls.137. Após dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2007.001.097602-7 - BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). MARIANE CARDOSO MACAREVICH (RS-030264), Dr(a). DANIELA PEIXOTO TAVARES (RJ-108147)) X FERNANDO SALUSTIANO DE SOUZA Decisão:CONCLUSÃO DE ORDEM. 1 - Retifico o despacho de fl. 20, eis que verificada a autenticação do documento de fl. 12. 2 - Estando comprovada a mora às fls.09/11, defiro a liminar requerida e determino a busca e apreensão do bem descrito na inicial. Expeça-se mandado de busca e apreensão. Efetivada a medida, cite-se. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.045798-7 - BANCO SANTANDER ADMINISTRADORA DE CARTOES E SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). PATRICIA HENRIQUE AMARO (DF-014718)) X ANTONIO JOAO DOS SANTOS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2007.001.065331-7 - ÉLCIO DE OLIVEIRA FERNANDES X VILLAGE BR PRODUTOS E SERVIÇOS LTDA. E OUTROS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1997.001.012591-4 - CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL MORADA DO SOL (Adv(s). Dr(a). CRISTINA GONCALVES PERIBANEZ (RJ-081403)) X DALTON MARCIO SCHMITT E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ RÉGULO RAMALHO (RJ-026889), Dr(a). MAURO CASTRO ANATOCLES DA SILVA FERREIRA (RJ-057023) Decisão:1 - Considerando que a 4ª Ré ainda não foi citada, reconsidero a decisão de fl. 611. 2 - Fls. 603/605 - Defiro o pedido de remissão em relação à 4ª ré, Janine Maia Schmitt, determinando sua exclusão do pólo passivo, devendo ser oficiado ao D.R.A. retificando-se. Prossiga-se em relação ao demais. 3 - Seguem informações, em anexo, em 01 (uma) folha. \r\n\r\nProc. 1999.001.095070-0 - HS ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA (RJ-073449), Dr(a). DÉLIA MARA HERMÓGENES DA SILVA (RJ-107760)) X CERISA CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA Decisão:Fl. 228 - Defiro. Expeçam-se os ofícios como requerido. \r\n\r\nProc. 2002.001.041170-0 - CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA DANTAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO JOSÉ DE QUEIROZ LEITE (RJ-108642)) X COSMORAMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA Despacho:Considerando o informado às fls.86 (falência da parte Ré), forneça o autor o endereço do sindico a fim de possibilitar a citação da Massa Falida. Venha cópia da sentença de falência. \r\n\r\nProc. 2003.001.063015-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SANTO EUGENIO (Adv(s). Dr(a). GERALDO BEIRE SIMÕES (RJ-013748)) X JOSE COBUCCI FARIA (Adv(s). Dr(a). NEUSA COBUCCI FARIA (RJ-048126), Dr(a). ALESSANDRA ARANHA MONNERAT MONTEIRO (RJ-116465), Dr(a). MARCIO ARANHA MONTEIRO (RJ-103707) Despacho:Intime-se o devedor a cumprir o julgado, no prazo de 15 dias, efetuando o pagamento de R$ 8.681,75, referentes aos honorários advocatícios, conforme planilha de fl. 596, sob pena de multa de 10% e penhora de bens. \r\n\r\nProc. 2005.001.090470-9 - SILVANA TORRES FERREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X HSBC SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:Dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.070658-6 - DALVA MARIA GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). JOSE NASCENTES COELHO NETO (RJ-022435)) X ANDRE FREY Despacho:Em réplica. \r\n\r\nProc. 2006.001.102173-1 - ODAIR RAMOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SIDNEY GONÇALVES RAMOS JÚNIOR (RJ-082584)) X SUL AMERICA SEGUROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO (RJ-134074), Dr(a). PATRICIA DE LIMA GUIMARAES COELHO ALONSO (RJ-108813) Despacho:Diga a segunda autora quem é Rosane Maria da Silva Ramos e se já recebeu pagamento de quantia relativa ao seguro obrigatóio em 03/11/93, conforme fl. 46. \r\n\r\nProc. 2006.001.108166-1 - MARIA HELENA FERREIRA DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOÃO MANUEL MENDES GERALDES (RJ-068782)) X HSBC SEGUROS BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:Oficie-se a Fenaseg, como requerido pela parte ré às fls.47, parte final. \r\n\r\nProc. 2007.001.008900-0 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO TOUR DE LE MANS (Adv(s). Dr(a). MARIANA BRAZÃO BORGES TEIXEIRA (RJ-096799)) X ANDRÉA LOURENÇO MACÊDO E OUTRO Despacho:Designo audiência de conciliação (art. 277 CPC) para o dia 11/09/2007, às 15:15 hs. Cite-se e intimem-se as partes. \r\n\r\nProc. 2007.001.013713-3 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO ITACORÁ (Adv(s). Dr(a). DALTO MATHIAS CORREA (RJ-027575)) X ESPÓLIO DE MARIA DA GRAÇA GREVE), Inventariante: MARILENA CAPOBIANCO GIBBON (Adv(s). Dr(a). KENIO MARCOS LADEIRA BARBOSA (RJ-046562) ... Face ao que consta às fls. 56, HOMOLOGO O ACORDO efetuado entre as partes e JULGO EXTINTO o processo, com julgamento do mérito com fulcro no artigo 269, III do CPC. Custas e honorários na forma do acordo. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.001.027056-8 - ELENA PEREIRA ROSAS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO RIBEIRO NUNES (RJ-040438)) X CIA EXCELSIOR DE SEGUROS Despacho:Face a devolução do AR de fls.35 que indica que o réu somente foi intimado em 25/06/07, após a audiência de conciliação designada, redesigno o ato para 11/09/2007 às 14:15 h. À serventia para observar o prazo disposto no art.277, considerando que o despacho liminar positivo se deu em 23 de março e somente foi expedido mandado em 18 de junho. \r\n\r\nProc. 2007.001.054011-0 - MARIA DE FÁTIMA GONÇALVES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARCIO RIBEIRO DOS ANJOS (RJ-125489)) X CIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A Decisão:1 - Defiro J. G. 2 - Designo audiência de conciliação (art. 277 CPC) para o dia 11/09/2007, às 15:30 hs. Cite-se e intimem-se as partes. \r\n\r\nProc. 2007.001.073506-1 - MARCIA ANTONIO FROTA CORREIA (Adv(s). Dr(a). NIVALDO ANTUNES PARREIRAS (RJ-086957)) X BANCO ITAÚ Despacho:Cumpra a parte autora o item 1 de fls.14 no prazo de 5 dias, sob pena do indeferimento da gratuidade. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2005.001.069282-2 - ANTONIO MACENA DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). ANTÔNIO DOMINGOS ZAREMBA DA CAMARA E MELLO MOURÃO (RJ-128600)) X TRANSMIL TRANSPORTES LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VICENTE IORIO ARRUZZO (RJ-019231), Dr(a). ANA BEATRIZ CONDE GALVÃO ZENHA (RJ-091226) Decisão:1- Fls.185:Expeça-se mandado de pagamento, como requerido.2-Digam as partes sobre o laudo pericial de fls.182/184, no prazo comum de 10 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.063534-8 - HIAGO DA SILVA RODRIGUES SENA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RAFAEL NASCIMENTO FERREIRA DE MELO (RJ-124306)) X UNIBANCO S A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Despacho:Ao M.P. \r\n\r\nProc. 2006.001.159040-4 - ABIDÃO BICHARA NETTO (Adv(s). Dr(a). KARINA SILVA BICHARA (RJ-067635)) X CARTÃO UNICARD VISA GOLD Decisão:Emende-se a inicial para indicar as cláusulas que pretende ver declaradas nula. \r\n\r\nProc. 2006.001.166641-0 - ANTONIO CARLOS DA SILVA NUNES (Adv(s). Dr(a). MARIO JORGE SALOME (RJ-060089)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A E OUTRO Decisão:1-Cite-se.2-Indefiro a antecipação dos efeitos da tutela, eis que necessário dilação probatória. \r\n\r\nProc. 2007.001.006883-4 - SUELLY PINTO SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO (RJ-065342)) X BANCO ITAU S/A Decisão:O litisconsórcio ativo facultativo é permitido pelo art. 46 do CPC com o fim de tornar mais célere a prestação jurisdicional. Ocorre que, quando a causa de pedir e o pedido são distintos, como in casu, pois distintas são as cadernetas de poupança e os valores nela alocados, o que exigirá duas perícias, o litisconsórcio apenas tumultua o processo e retarda a prestação jurisdicional. Desse modo, à luz do presente caso, entendo que o litisconsórcio ofende o art. 5º, LXXVIII da Constituição: \"a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação\", razão pela qual o indefiro. Emende a parte autora a inicial para excluir uma das autoras do pólo ativo. \r\n\r\nProc. 2007.001.015789-2 - DORZILLA MENDONÇA DE MENEZES (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X BANCO ITAÚ S A (Adv(s). Dr(a). MARIA IRACILDA DE SOUZA FERREIRA (RJ-074962) Despacho:Especifiquem, as partes, as provas que pretendem produzir no quinquidio, justificando-as e indicando os fatos e fundamentos que pretendem comprovar por meio delas, esclarecendo, desde logo, se pretendem audiência de conciliação. \r\n\r\nProc. 2007.001.061813-5 - RAIMUNDA NONATA BRANDÃO RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). RAIMUNDA NONATA BRANDÃO RIBEIRO (RJ-119504)) X BANCO BRADESCO S A Decisão:1 - Recebo fls. 25 como emenda à inicial. Oficie-se ao D.R.A. retificando-se o rito para sumário. 2 - Designo audiência de conciliação (art. 277 CPC) para o dia 13/09/2007, às 14:30 hs. Cite-se e intimem-se as partes. \r\n\r\nDeclaratória C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2007.001.011670-1 - ELIONE CAZUZA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANDREA SILVA DA COSTA LEITE (RJ-083655)) X BANCO ZOGBI Decisão:1 - Defiro J. G. 2 - Considerando que a autora alega nunca ter contratado os serviços da ré e que é impossível a este comprovar fato negativo, ou seja, que não celebrou contrato com a ré; Considerando que são verossímeis as alegações autorais; Considerando que a manutenção do nome da parte autora em cadastro restritivo de crédito pode lhe causar dano de difícil reparação, defiro a antecipação dos efeitos da tutela a fim de que seja excluída do SPC a anotação realizada pela ré em nome da autora. Oficie-se o SPC. Designo audiência de conciliação para o dia 11/09/2007, às 15:00 hs. Cite-se e intimem-se as partes. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2003.001.146428-2 - MARIA DE FATIMA ALBUQUERQUE MARTINS PRATA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO ROBERTO MONTEIRO DE BARROS (RJ-048006)) X NIVALDO PEREIRA DOS SANTOS Decisão:Fls. 108 - Defiro. Expeça-se ofício para que a SRF apresente as últimas três declarações de IR em nome do réu. \r\n\r\nProc. 2005.001.151794-1 - ESPOLIO DE ALTAIR DO PRADO, Inventariante: CARLOS ALBERTO DO PRADO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DIAS CORREA JUNIOR (RJ-094260)) X ELZA AMARAL DE MIRANDA BASTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS GOMES PINTO (RJ-028849), Dr(a). JOSÉ CARLOS RAMOS DE MELLO (RJ-040486) Decisão:1-Considerando que em uma das contas junto ao Banco do Brasil (nº 11318-2) a autora recebe seus proventos,defiro o desbloqueio por ser valor absolutamente impenhorável. Contudo o mesmo não se aplica inteiramente à poupança e outra conta corrente por ventura existente.2- Expeça-se ofício para o Banco do Brasil, agência 1826-0, para que desbloqueie a conta nº11.318-2 e transfira o valor bloqueado na conta poupança, observado o limite de 40 salários mínimos a partir de 22/01/07, considerando que o art. 649, inciso X passou a viger em tal data, e outra conta por ventura existente para conta a disposição do juízo. \r\n\r\nProc. 2007.001.060787-3 - MÔNICA MARIA MESQUITA CARNEIRO (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA DE BARROS MOREIRA GONÇALVES (RJ-056287)) X ANISIO DOS SANTOS FALCÃO E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2003.001.061662-1 - LIBERTY PAULISTA SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). MÁRCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035), Dr(a). JOSÉ ROBERTO ALVES COUTINHO (RJ-038497)) X EDNA DAMASCENO CARVALHO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ SOTERIO DOS SANTOS (RJ-066377) Despacho:RECEBO O RECURSO PRINCIPAL DE FLS.: 126/131 NOS EFEITOS PREVISTOS NO ART. 520 DO CPC 1 PARTE. AO RECORRIDO PARA RESPONDER NO PRAZO DE 15 DIAS... APOS, SUBAM OS AUTOS AO E.T .J . P.I. \r\n\r\nExceção de incompetência \r\n\r\nProc. 2006.001.106301-4A - SINDICATO DOS TRABALHADORES NOS SERVICOS PORTUARIOS DOS PORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ADERSON BUSSINGER CARVALHO (RJ-001511B)) X LENI MARIA RIBEIRO GOMES (Adv(s). Dr(a). RITA DE CÁSSIA CARVALHO REZENDE (RJ-071317) Decisão:Tendo em vista o advento da Emenda Constitucional 45/2004, ao dar nova redação ao art. 114 da Carta Magna, aumentou de maneira expressiva a competência da Justiça Laboral, passando a estabelecer, no inciso III do citado dispositivo, que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar \"as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores\".Depreende-se que a competência para processar e julgar as ações em que se discutam questões referentes a pagamente de ex Membro do Conselho Fiscal, compete a Justiça do Trabalho. Assim, DECLARO este Juízo incompetente ratione materiae para o processamento e julgamento do feito.I-se. Preclusa, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos à Justiça do Trabalho. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1997.001.040606-0 - MARIO PERES ULIBARRI (Adv(s). Dr(a). MARCIO JOSÉ DE OLIVEIRA COSTA (RJ-049563)) X BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS (Adv(s). Dr(a). MARCELA SUSSEKIND VERISSIMO CARDOSO (RJ-097587) Decisão:Fls.227/234- Considerando que não foi integralmente satisfeito o crédito do Exequente com a penhora da Carta Precatória de fls.221, defiro , a expedição de mandado de penhora devendo neste constar em cumprimento a decisão de fls185 que a penhora incida apenas sobre 30 % dos créditos pela transmissão dos jogos. \r\n\r\nProc. 2006.001.157268-2 - BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). LÚCIA ELENA DE SOUZA MELLO (RJ-049067)) X BM 2002 INFORMÁTICA E PAPELARIA LTDA E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2007.001.025219-0 - ORDEM DOS MÍNIMOS DE SÃO FRANCISCO DE PAULA (Adv(s). Dr(a). LIDIO EDGARDO LOBO ARAUJO (RJ-015535)) X MARCO POLO GUTIERREZ DE MACEDO SOARES E OUTRO Decisão:Fls.69- Indefiro, considerando que a citação deve ser pessoal, venha o endereço do primeiro executado. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2007.001.045342-0 - DÊNIOS PIRES TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). DELTON PEDROSO BASTOS JUNIOR (RJ-131592)) X BANCO DO BRASIL S A Decisão:1 - Defiro J. G. 2 - Tendo em vista que a prova documental carreada aos autos constitui prova inequívoca das alegações autorais no sentido de não haver débito pendente e que a manutenção do nome da parte autora em cadastro restritivo de crédito pode lhe causar dano de difícil reparação, defiro a antecipação dos efeitos da tutela a fim de que seja excluída do CCF e SERASA a anotação realizada pelo réu em nome do autor. Oficie-se o CCF e SERASA. Cite-se. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2000.001.095403-9 - KADIMA CALCADOS E MODAS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ DA COSTA HABIB (RJ-075897)) X BANCO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). RENATO AYRES MARTINS OLIVEIRA (RJ-097634) Decisão:Fls,296/297-Esclareça o Réu os cálculos apresentados, informando como surgiu a diferença de R$ 140,37 já que às fls.279 foi exposto sua concordância com os honorários de sucumbência. \r\n\r\nProc. 2001.001.009519-7 - NEULA MARTINS (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA GODINHO NUNES ANATOCLES (RJ-087258)) X VIACAO SANTA SOFIA LTDA. (Adv(s). Dr(a). MARIO GOMES FILHO (RJ-080789) Decisão:Recebo os recursos de fls. 169/176 e 177/192 em seu duplo efeito. Aos apelados em contra-razões. Após, subam os autos ao E. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2001.001.049321-0 - GENILDA BRANDAO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). HELIO SILVA MARTINS (RJ-111822)) X ESPANHOL INGLES INFORMATICA PENTAGONO LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDA DE SOUZA MIRANDA (RJ-050355) Despacho Ordinátório - art. 162,§ 4º CPC.: À parte Ré, na pessoa de seu patrono, para ciencia de que foi efetuada a penhora da importância de R$ 2.104,50 (dois mil, cento e quatro reais e cinquenta centavos), depositada à disposição do Juízo na conta nº 200127371404, guia nº 1537272, ficando, ainda, ciente de que o prazo para impugnação é de 15 (quinze) dias, tudo na forma do disposto no art. 475 J, § 1º. \r\n\r\nProc. 2003.001.109718-2 - IVANA DE DOMENICO TEIXEIRA MENDES (Adv(s). Dr(a). IDA MARILIA REBELO DE OLIVEIRA (RJ-103430)) X AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCIO ALEXANDRE SALVADOR DA SILVA (RJ-103968) Despacho:Designo AIJ para o dia 12/09/2007, às 14:30h. Intimem-se as testemunha da autora arroladas às fls.125/126. Apresente a parte Ré o seu rol no prazo 10 dias, recolhendo as custas da diligência, esclareça ainda se insiste no depoimento pessoal da autora. \r\n\r\nProc. 2004.001.022487-3 - MANUEL FERNANDEZ GRILLE (Adv(s). Dr(a). LINDOLFA DE ASSIS FRANCO (RJ-105242)) X ETICA EMPRESA IMOBILIARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSUE MADEIRA (RJ-001580B) Decisão:Complemente-se o recolhimento das custas, sob pena de deserção. \r\n\r\nProc. 2005.001.061018-0 - TEREZINHA DE LIMA TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GOMES DE ARAÚJO (RJ-097366)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Decisão:Complemente-se o recolhimento das custas, no prazo de 5 dias, sob pena de deserção. \r\n\r\nProc. 2005.001.098798-6 - LUCIDALVA FEITOSA FELIX (Adv(s). Dr(a). MARIA FILOMENA DUAILIBE LEITÃO (RJ-109859)) X TRANSPORTE E TURISMO ALTO MINHO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARILIA TERESA SILVA (RJ-032753) Despacho:Intime-se o devedor para cumprir o julgado, no prazo de 15 dias, efetuando o pagamento de R$ 2.528,06, conforme planilha de fls. 108, sob pena de multa de 10% e penhora de bens. \r\n\r\nProc. 2005.001.100049-0 - ALINE MENDES PEIXOTO (Adv(s). Dr(a). ANDERSON PETRUCCI TABOADA (RJ-116617)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). ROSA MARIA DOS SANTOS BORGES (RJ-084189) Despacho:Ao impugnado. \r\n\r\nProc. 2005.001.131659-5 - OTTO DE OLIVEIRA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). OTTO DE OLIVEIRA (RJ-003391)) X HOSPITAIS INTEGRADOS DA GAVEA S A CLINICA SAO VICENTE (Adv(s). Dr(a). RAFAEL SANTIAGO SALLES (RJ-106925) Decisão:1-Deixo de receber os embargos de declaração de fls.105/106, eis que intempestivos.2- Certifique-se o trânsito em julgado da sentença de fls.101/104 e o recolhimento das custas, após dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.146817-6 - EUDACLE LUCAS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL (Adv(s). Dr(a). SYLVANNA GOMES DE MENDONÇA (RJ-057223) Decisão:1 - Recebo o recurso de fls. 122/127 nos efeitos previstos no art. 520 CPC... 2 - Ao recorrido... 3 - ... 4 - Após, subam os autos ao E. Tribunal de Justiça. 5 - P.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.026332-9 - PATRICIA GAMA ROSA BARBOSA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANDRÉ FERREIRA TAVARES (RJ-081285)) X GOL TRANSPORTES AEREOS S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO MACHADO CALDARA (RJ-061994) Decisão:Recebo a(s) Apelação(ões) no duplo efeito. Ao(s) apelado(s) para contra-razões. Após, subam ao E. Tribunal de Justiça, com as homenagens de estilo. \r\n\r\nProc. 2006.001.053775-2 - LOGICA DO MERCADO LTDA (Adv(s). Dr(a). FELIX EDUARDO CASSÃO DAMASCENO KRONIG (RJ-117079)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Despacho:Ante o conflito de competência suscitado por este Juízo, suspendo o curso do processo. Aguarde-se o julgamento. \r\n\r\nProc. 2006.001.138939-4 - CRISTINA KURTZ MOTTA (Adv(s). Dr(a). KAREN PIMENTEL DO PRADO (RJ-117021)) X BANCO ABN AMRO REAL S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929), Dr(a). CRISTIANA MANTUANO MUANIS TRINDADE (RJ-083337) Decisão:1-HOMOLOGO o acordo a que chegaram a parte autora e o Banco ABN AMRO Real (1º Réu), às fls.50/51, para que produzam os seus jurídicos e regulares efeitos.Destarte, com relação ao Banco ABN AMRO Real JULGO EXTINTO o processo, com o julgamento do mérito, na forma do disposto no artigo 269, III, do C.P.C.Custas na forma do acordo.Oficie-se ao Distribuidor dando baixa na presente ação com relação ao 1º Réu. 2-Apresente a parte autora, réplica em face do 2º Réu no prazo de 10 dias. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2005.001.030523-1 - CELIA CRISTINA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ELIO ROBERTO PINTO SANTIAGO (RJ-062749)) X DIRETORA DA ESCOLA DEGRAU Despacho:AO MP. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 1995.001.101885-2 (18853) - CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR MARTINS FERREIRA (Adv(s). Dr(a). EDSON GAUDIO RANGEL (RJ-050200)) X CHOZIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ALONSO PANTALEÃO DE QUEIROZ (RJ-028763) Despacho:Ao autor para recolhimento das custas, apontadas à fl. 128, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa do Estado. \r\n\r\nProc. 2004.001.029035-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CHATEAU DU FLEURS (Adv(s). Dr(a). JOSE ROBERTO DE JESUS ALMEIDA (RJ-018612)) X PEZKA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA E OUTRO Despacho:Informe o autor se requer o prosseguimento do feito, no prazo de 48 horas, valendo o silêncio como negativa e extinção. \r\n\r\nProc. 2005.001.014940-3 - CONCEICAO APARECIDA MATIAS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARCOS OLIVEIRA SANTOS (RJ-063843)) X RIO MED SERVICOS DE ASSISTENCIA MEDICA LTDA Despacho:Intime-se pessoalmente o autor para dar andamento ao feito, em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1997.001.030810-3 - BANCO ITAU S/A;; (Adv(s). Dr(a). ROGERIO WILLIAM BARBOZA DE OLIVEIRA (RJ-073167)) X MAX G CRUZEIRO OFICINA MECANICA LTDA (Adv(s). Dr(a). ALBERTO AYRES CARELLI COSTA (RJ-046674) Despacho:Esclareça o autor o pedido de fls. 180. \r\n\r\nProc. 2006.001.035722-1 - SOCIEDADE BRASILIENSE DE BELAS LETRAS E CIENCIAS COLEGIO SANTO ANTONIO MARIA ZACCARIA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X IZABEL CRISTINA DE AGUIAR Decisão:Considerando que o réu não atendeu aos termos do mandado expedido e nem mesmo apresentou embargos, nos termos do disposto no art. 1102c do CPC, declaro constituído de pleno direito o título executivo, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo. Prossiga-se na forma prevista no artigo 1102c, in fine, intimando-se para pagamento em 15 dias, sob pena de multa de 10% e serem penhorados tantos bens quantos bastem à satisfação do crédito. \r\n\r\nProc. 2006.001.073409-0 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037)) X INTERCONNECTION INFORMATICA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). BERNARDO BRAUNE (RJ-053555) Despacho:Ao autor sobre fls. 119/120. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2004.001.059920-0 - FERNANDO BLANCO GONCALVES DE FARIA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ARMANDO BAPTISTA CHERMONT (RJ-030301)) X UNIMED COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (Adv(s). Dr(a). GISELE NEVES CAMERA (RJ-099053) Decisão:...Face o exposto, indefiro o requerimento de fls.425/428 e determino a complementação da diferença, conforme determinação de fls.415, parte final, sob pena de prosseguimento da fase executória. \r\n\r\nProc. 2005.001.114205-2 - LUIZ PHILIPE BAETA NEVES (Adv(s). Dr(a). NELSON LUIZ DE MIRANDA GOMES (RJ-071296)) X EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARDOSO PONTES DE MIRANDA FILHO (RJ-096295) Decisão:Recebo o recurso adesivo de fls.116/121. ao recorrido. Após, subam ao E. Tribunal de Justiça, com as homenagens de estilo \r\n\r\nProc. 2006.001.005327-0 - LIDIANNY MARRY DE JESUS CARDOSO (Adv(s). Dr(a). CAROLINA DE PARANAGUÁ PIQUET CARNEIRO (RJ-105615)) X FETRANSPOR FEDERACAO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIR (Adv(s). Dr(a). EVANDRO HORACIO DE SOUZA VALLE (RJ-101680) Despacho:1)Certifique o Cartório a não manifestação da parte autora, quanto ao despacho de fls.113.2) Ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.046529-7 - ARLINDO ALVES MACHADO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PRISCILA SOTOMA (RJ-114592)) X COMPANHIA DE SEGUROS MINAS BRASIL (Adv(s). Dr(a). KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGÃO RODRIGUES (RJ-084676) Decisão:A legitimidade da parte, segundo a teoria da asserção, é verificada em abstrato, ou seja, considerando-se, por hipótese, que as alegações dos autores são verdadeiras. A preliminar de ilegitimidade ativa suscitada pelo réu não pode ser acolhida, haja vista que, à luz dos fatos narrados na inicial, o segundo autor afirma ter sofrido dano em decorrência de conduta praticada pela ré, motivo pelo qual é parte legítima para figurar no pólo passivo da presente demanda.Presentes, portanto, as condições para o legítimo exercício do direito de ação e os pressupostos de existência e desenvolvimento válido e regular do processo, tenho o feito por sanado. Defiro a produção de prova documental superveniente, nos termos do art. 397 do CPC. Indefiro a produção de prova oral e pericial ante sua desnecessidade, já que os fatos controvertidos podem ser comprovados mediante prova documental. \r\n\r\nProc. 2006.001.152874-6 - AMARA AUGUSTA DE BARROS SANTOS (Adv(s). Dr(a). HELIO VILLELA DUPLAN (RJ-043838)) X BCP TELECOMUNICACOES S A (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA PORTILHO GOMES (RJ-102870), Dr(a). MARIA EDINA DE OLIVEIRA CARVALHO PORTINARI (RJ-059148) Decisão:Recebo a(s) Apelação(ões) no duplo efeito. Ao(s) apelado(s) para contra-razões. Após, subam ao E. Tribunal de Justiça, com as homenagens de estilo. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Reparação de Danos \r\n\r\nProc. 2006.001.138117-6 - ENEAS RODRIGUES DA COSTA (Adv(s). Dr(a). EVALDO DA SILVA PAULA (RJ-070583)) X RAINBOW HOLINGS DO BRASIL S A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALOYSIO PINHEIRO DE VASCONCELLOS (RJ-001291C) Decisão:1-Considerando que a 1ª Ré obteve os títulos de crédito mediante endosso translativo, deixando, portanto o 2º e 3º réus de serem credores dos títulos e que foi a 1ª Ré quem levou os títulos a protesto, diga o autor se pretende prosseguir com a demanda em face do 2º e 3º Réus.2- Em relação a antecipação dos efeitos da tutela indefiro por ora, eis que necessária a dilação probatória.3- Venha pela 1ª Ré os originais dos títulos protestados.4- Em provas, justificadamente. \r\n\r\nProc. 2007.001.100450-5 - VIRGINIA MARIA BAPTISTA PINHÃO (Adv(s). Dr(a). HELLEN BORGES FIAUX LOPES (RJ-104320)) X CID URIU E OUTRO Decisão:A antecipação dos efeitos da tutela somete é possível em caso de prova inequívoca da verossimilhança das alegações autorais e quando houver perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. Da análise das provas documentais acostadas aos autos, denota-se os danos sofridos pela autora e a existência de responsabilidade por parte dos réus, contudo, é necessário que os réus integrem a lide e que haja dilação probatória a fim de se apurar a extensão dos danos e o conserto adequado. Ademais, não se trata de dano de difícil reparação, razão pela qual mantenho a decisão de fl. 92. \r\n\r\nProdução antecipada de provas \r\n\r\nProc. 2007.001.016114-7 - LUIZ ROBERTO SAUCHA (Adv(s). Dr(a). JOSE NILTON SILVEIRA (RJ-094127)) X ESPÓLIO NHAMBICAHY CARAJÉ AMORIM E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EDMAR VIEIRA DE SOUZA (RJ-084099), Dr(a). SANDRA FERREIRA RIBEIRO CARVALHO (RJ-068713) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2005.001.055404-8 - SAFRA LEASING S A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). ROSANE HOLENDER MENIUK DE ARAUJO BARBOSA (RJ-087621)) X NATHALY PAIVA ITUASSU Decisão:1 - Certifique-se o trânsito em julgado. 2 - Intime-se o réu a cumprir o julgado, no prazo de 15 dias, efetuando o pagamento de R$ 3.623,30, referentes aos honorários advocatícios, sob pena de multa de 10% e penhora de bens. \r\n\r\nProc. 2005.001.142713-7 - PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A (Adv(s). Dr(a). FABIANO BACELAR PEIXOTO (RJ-110014)) X LUIZ FELIPE XAVIER DE ASSUMPCAO (Adv(s). Dr(a). NINA MARIA RAMOS DA SILVA YOUSSEF AROUS (RJ-127574) Decisão:1 - Fl. 75 - Defiro. Expeça-se novo mandado de pagamento, na forma requerida, desde que possua poderes para tanto. 2 - Certifique-se se existem custas a serem recolhidas. Em caso negativo, dê-se baixa e arquive-se. 3 - Em caso positivo, intime-se para recolhimento. \r\n\r\nProc. 2006.001.018817-4 - ITALIAN RIO COFFEE LOCACAO E SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ROGERIO PERES FERNANDES (RJ-094218)) X LENE D C DATRINO Decisão:Fls.62- Cite-se como requerido. \r\n\r\nProc. 2006.001.025699-4 - COMPANHIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL S A (Adv(s). Dr(a). MARIANA DIAS VIEIRA (RJ-121231)) X ITAMAR VERGUEIRO DA COSTA Despacho:Fls.38/39- Defiro o desentranhamento, devendo constar do mandado a observação do art 172§2º do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.098080-5 - PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X MANOEL RODRIGUES DO NASCIMENTO Decisão:Expeçam-se os ofícios requeridos às fls.30/31, exceto CEG. \r\n\r\nProc. 2007.001.003235-9 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAÚ (Adv(s). Dr(a). LUIZ JOSÉ DE OLIVEIRA FILHO (RJ-117561)) X JUSEMA PEREIRA DA SILVA Despacho:Verifico que as cópias de fls. 10/11 não foram autenticas, devendo ser regularizadas, bem como deve ser comprovado que o endereço constante da notificação de fl. 20 é o da ré. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2005.001.026310-8 - GIOVANI CIDARO NOVAES (Adv(s). Dr(a). JORGE ALBERTO SABOYA PEREIRA (RJ-088924)) X BANCO REAL (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928), Dr(a). EDMUNDO NOGUEIRA COELHO (RJ-021504) Despacho:Nada a prover considerando a decisão de fls.106 \r\n\r\nProc. 2005.001.075032-9 - PAULO ROBERTO DA SILVA ALVES (Adv(s). Dr(a). JAQUELINE DE SOUZA RODRIGUES (RJ-125378)) X VIACAO OESTE OCIDENTAL S/A (Adv(s). Dr(a). MARIO GOMES FILHO (RJ-080789) Despacho:1- Fls.99/100- Anote-se.2- Fls.88/90-Indefiro o requerimento, para redesignação de AIJ, considerando, que o próprio autor menciona às fls.89, item 4 que desistiu da testemunha arrolada.3- Apresente a parte autora suas alegações finais no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.018462-4 - MARCELO FERNANDES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SIMONE AMARA FERREIRA VIEIRA FERNANDES (RJ-120658)) X FINANCEIRA ITAÚ CBD S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Decisão:1-Recebo o recurso adesivo de fls.121/125. Ao recorrido.2- Após, subam os autos ao E. Tribunal de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.043603-0 - ERLLON MATOS PIRES (Adv(s). Dr(a). MARCIA KATIA SANTOS SANCHES DE OLIVEIRA (RJ-050762)) X AUTO VIACAO REGINAS LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS AZEVEDO MULIM (RJ-044007) Despacho:Às partes sobre a resposta do ofício encaminhado ao Hospital Municpal Souza Aguiar. \r\n\r\nReparação de Danos C/C Obrigação de Fazer \r\n\r\nProc. 2007.001.087259-3 - BRUNO CARDOSO MAIA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO SERAFIM TAVARES (RJ-071119)) X BANCO ABN AMRO REAL BRASIL S A Decisão:1 - Fls. 50/51 - Defiro o pagamento de custas ao final. Anote-se onde couber. 2 - Designo audiência de conciliação (art. 277 CPC) para o dia 11/09/2007, às 14:45 hs. Cite-se e intime-se as partes. Após a resposta será analisado o pedido de antecipação de tutela. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2002.001.158457-1 - CONDOMINIO BOSQUE ARAGUAIA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DE BARROS AMORIM (RJ-048270)) X COMASA CONSTRUTORA MARTINS DE ALMEIDA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (RJ-061698) Despacho:Complemente-se o recolhimento das custas, no prazo de 5 dias, sob pena de deserção. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 1998.001.127170-9 - GENARO GRECO FILHO (Adv(s). Dr(a). ATAIDE LEMOS DO CARMO (RJ-079460), Dr(a). CARLOS LUCIANO BITTENCOURT RIBEIRO (RJ-072172)) X COSMORAMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2002.001.057902-6 - MARIA JOSE DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). GISELA DE LIMA P DOS S ESTEVES (RJ-049991)) X PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ DOMINGOS TEIXEIRA NETO (RJ-018734), Dr(a). LARISSA SOARES TEIXEIRA LUKOWIECKI (RJ-119917) Despacho:Remetam-se os autos ao Contador. \r\n\r\nProc. 2005.001.014523-9 - DORALICE MENDES DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X REAL PREVIDENCIA E SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:Retornem os autos ao Cartório para a juntada da petição, que consta no sistema, após voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2005.001.015954-8 - DEISE VALERIA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ORVAL INDUSTRIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIS DE OLIVEIRA MARTINS (RJ-040607), Dr(a). HAROLDO CORREA FILHO (SP-080807) Despacho:Intime-se a parte autora, pessoalmente, para comparecer na audiência designada às fls.67. \r\n\r\nProc. 2006.001.024273-9 - DULCINEIA PEREIRA DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DA SILVA FREITAS (RJ-115807)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO VINICÍUS COSTA PEREIRA (RJ-084367) Decisão:Recebo o recurso de fls. 74/85, em seu duplo efeito. Ao apelado em contra-razões. Após, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça com nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.001.032946-8 - OSVALDINA FERREIRA BARRETO (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO ABREU MARTINS (RJ-095801) Despacho:Venha cópia da inicial do processo nº2006.001.032941-9 para analisar a alegada litispendência. \r\n\r\nProc. 2007.001.013951-8 - LUIZ FELIPE XAVIER DE ASSUMPÇÃO (Adv(s). Dr(a). NINA MARIA RAMOS DA SILVA YOUSSEF AROUS (RJ-127574)) X PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). FABIANO BACELAR PEIXOTO (RJ-110014) Despacho:Certifique-se se existem custas a serem recolhidas. Em caso negativo, dê-se baixa e arquive-se. Em caso positivo, intime-se para recolhimento. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2005.001.103608-2 - IDIMAR SILVA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GOMES DE ARAÚJO (RJ-097366)) X LOSANGO PROMOTORA DE CREDITOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCIO GOMES LEAL (RJ-084801) Decisão:Considerando os termos da certidão de fls. 243, devolvo o prazo ao réu, como requerido às fls. 241/242. \r\n\r\nProc. 2007.001.078842-9 - MARCIO DA SILVEIRA BEZERRA (Adv(s). Dr(a). FLAVIA DE OLIVEIRA JARES (RJ-108068), Dr(a). JOSÉ GUILHERME SOUTO PEREIRA (RJ-111099)) X HSBC BANK BRASIL S A Decisão:Mantenho a decisão de fl. 27, por seus próprios fundamentos. Venham as custas, em cinco dias, sob pena de cancelamento da distribuição. \r\n\r\nVistoria \r\n\r\nProc. 1998.001.183655-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PRINCESA MARCELA (Adv(s). Dr(a). JORGE ELI RAMALHO PORTELLA (RJ-069255)) X ANDRE JOSE DE FARIAS (Adv(s). Dr(a). DURVAL BARBOSA DE SOUZA (RJ-096828) Despacho:Considerando que até a presente data não houve manifestação do executado, informe o exequente se tem interesse no prosseguimento, indicando bens passíveis de penhora, valendo o silêncio como negativa. \r\n\r\nId: 280564"
                                                                                                                                                                                                                                                    ]
                                                                                                                                                                                                                                                },
                                                                                                                                                                                                                                                "17ª Vara Cível": {
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                                                                                                                                                                                                                                                        "280562": [
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                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Teresa de Andrade Castro Neves \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Ivana de Azevedo Lopes\r\n\r\nExpediente do dia: 02/08/2007\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2005.001.139688-8 - ALBERTO RODRIGUES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MÔNICA AROUCA PEREIRA DA SILVA (RJ-069244)) X AUTO VIACAO REGINAS LTDA (Adv(s). Dr(a). NATALINO FERREIRA DE ABREU (RJ-015136) Despacho:INTIME-SE O RÉU PARA O RECOLHIMENTO DA DIFERENÇA DE CUSTAS DA DILIGÊNCIA, SOB PENA DE PERDA DA PROVA. INTIME-SE NOVAMENTE O PERITO PARA PROPOR HONORÁRIOS. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2003.001.126026-3 - BANCO VOLKSWAGEM S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO COSTA FILHO (RJ-037836)) X MARIA DE FATIMA RODRIGUES Decisão:FLS. 158/159 - DEFIRO APENAS A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS À RECEITA FEDERAL, VIVO, TELEMAR E LIGHT. \r\n\r\nProc. 2007.001.061324-1 - BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIS DE DEUS LISBOA (RJ-112465)) X SILVA NETO ADVOGADOS ASSOCIADOS Sentença:... Pelo exposto, JULGO EXTINTO, o processo, com fulcro no art. 267, VIII do C.P.C.... \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2007.001.040594-2 - JOSÉ ROBERTO BARBOSA (Adv(s). Dr(a). MARCIA PIKEL GOMES (SP-123177)) X GENERAL ACCIDENTE COMPANHIA DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). DANIELA DE MATOS SILVA VIANNA DOMINGUEZ (RJ-097678) REPUBLICANDO///INTIME-SE O RÉU PARA IMPUGNAR EM QUINZE DIAS, CONFORME A REGRA DO ART. 475-J DO CPC. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1997.001.013829-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ALEXANDRE (Adv(s). Dr(a). AMADEU GONCALVES (RJ-033666), Dr(a). ELY RESINENTTI (RJ-042753)) X FATIMA CASSIA SICILIANO (Adv(s). Dr(a). GELSON MOREIRA DIAS (RJ-097440) Despacho:Diga a parte credora sobre o depósito em cinco dias. \r\n\r\nProc. 2000.001.049894-0 - ANGLO AMERICANO ESCOLAS INTEGRADAS LTDA (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINE FALCÃO ALVARENGA (RJ-140630)) X FERNANDO VELLOSO FL.193: \" DEFIRO A EXTRAÇÃO DO OFÍCIO REQUERIDO, DEVENDO O INTERESSADO ENCAMINHÁ-LO AO DESTINATÁRIO.\" \r\n\r\nProc. 2001.001.064059-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO VICTORIA PARK II (Adv(s). Dr(a). PEDRO HENRIQUE PEDREIRA DUTRA LEITE (RJ-072205)) X AGLAE COSTA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCIO MARTELLO PANNO (RJ-120699), Dr(a). REGINA CLAUDIA SCARAMELLO HADLICH PINTO (RJ-085219), Dr(a). ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU (RJ-065963)), Interessado: TOWN PARK EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, Dr(a). MINDLA FRYMETA GRIMBERG (RJ-023341) Decisão:j. intimem-se a executada da data da praça por d.o., na forma do art.687, &5o do cpc.\" \r\n\r\nProc. 2001.001.064059-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO VICTORIA PARK II (Adv(s). Dr(a). PEDRO HENRIQUE PEDREIRA DUTRA LEITE (RJ-072205)) X AGLAE COSTA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCIO MARTELLO PANNO (RJ-120699), Dr(a). REGINA CLAUDIA SCARAMELLO HADLICH PINTO (RJ-085219), Dr(a). ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU (RJ-065963)), Interessado: TOWN PARK EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, Dr(a). MINDLA FRYMETA GRIMBERG (RJ-023341) \" FICAM AS PARTES INTIMADAS, ATRAVÉS DE SEUS PATRONOS, PARA CIÊNCIA DE QUE FORAM DESIGNADAS AS DATAS DE 27/08/2007 E 06/09/2007, AMBAS ÀS 14: 30 HORAS E NO ÁTRIO DO FÓRUM DA COMARCA DA CAPITAL, SITUADO NA AV. ERASMO BRAGA, 115- TÉRREO(HALL DOS ELEVADORES), PARA REALIZAÇÃO DAS HASTAS PÚBLICAS DO BEM PENHORADO NESTES AUTOS.\" \r\n\r\nProc. 2002.001.024531-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ISRAEL FAUSTINO DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANGELA REGINA AZEVEDO DA ROCHA (RJ-072181), Dr(a). NILCE COSTA DE ANDRADE DO NASCIMENTO (RJ-074809), Dr(a). ISAURA RODRIGUES DE ABREU (RJ-077645)) X ROSALINA MENDES DOS SANTOS Despacho:INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA O RECOLHIMENTO DA DIFERENÇA DE CUSTAS, EM CINCO DIAS, SOB PENA DE OFÍCIO AO FETJ. \r\n\r\nProc. 2005.001.076586-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO OURO AZUL (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS PEREIRA DOS SANTOS (RJ-032501)) X EROTIDES DA COSTA CAMPOS (Adv(s). Dr(a). ODILON DUQUE DA SILVA FILHO (RJ-068422) Decisão:LAVRE-SE TERMO DE PENHORA E EXPEÇA-SE CERTIDÃO AO RGI. PROSSIGA-SE COM A AVALIAÇÃO DO IMÓVEL. \r\n\r\nProc. 2005.001.122929-7 - ALVARO AYRES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ALVARO AYRES PEREIRA (RJ-011505)) X MARIA THEREZA FONTELLA GOULART (Adv(s). Dr(a). EUMANO DE MENDONÇA MAGALHÃES (RJ-102439) Decisão:1 - INTIME-SE O EXECUTADO PARA O CUMPRIMENTO DA SUA OBRIGAÇÃO PECUNIÁRIA, EM QUINZE DIAS, SOB PENA DE MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO), COMO DETERMINA O ART. 475, \"J\", CAPUT DO CPC. DESTACO QUE A INTIMAÇÃO É NA PESSOA DO PATRO NO E PELO DIÁRIO OFICIAL, INICIANDO-SE O PRAZO, PORTANTO, DA PUBLICAÇÃO DA PRESENTE. 2 - NÃO HAVENDO MANIFESTAÇÃO DO EXECUTADO NO PRAZO ACIMA ESTABELECIDO, ESCLAREÇA O CREDOR SE PRETENDE PROMOVER A EXECUÇÃO EM CINCO DIAS, SOB PENA DE SE CONSIDERAR SATISFEITA A OBRIGAÇÃO, COM O ARQUIVAMENTO DEFINITIVO E BAIXA DOS AUTOS. 3 - CASO O CREDOR DESEJE A EXECUÇÃO, TRAGA SUA PLANILHA DE DÉBITO INCLUINDO AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, ACRESCIDO DA MULTA DE 10%, (DEZ POR CENTO) E INDIQUE BENS A SEREM PENHORADOS, PARA O CASO DE NÃOPAGAMENTO, TAL COMO ESTABELECE A REGRA DO ART. 475-J, CAPUT DO CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.155357-0 - MARIA DAS MONTANHAS DA MOTA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR DO ESPIRITO SANTO SOARES (RJ-098083)) X NOBRE SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:RECONSIDERO EM PARTE A DECISÃO DE FL. 126 APENAS PARA RETIFICAR A 2ª PARTE DO DESPACHO, DETERMINANDO QUE O CREDOR INDIQUE BENS QUE PRETENDE PENHORAR. FICA MANTIDO O RESTANTE DO DESPACHO. \r\n\r\nProc. 2006.001.002447-5 - BANKBOSTON BANCO MULTIPLO S A (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-015953)) X FRANKLIN DA COSTA LINO JUNIOR (Adv(s). Dr(a). MIGUEL KHAIR (RJ-095279) REPUBLICANDO///J. TRAGA O RÉU O INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO EM 5 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE SER CONSIDERADO REVEL. DIGA EM IGUAL PRAZO SE CONCORDA COM O PEDIDO DE DESISTÊNCIA VALENDO O SILÊNCIO COMO CONCORDÂNCIA. \r\n\r\nProc. 2006.001.151184-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CONJUNTO CIDADE DE COPACABANA SEGUNDO PAVIMENTO DE LOJAS (Adv(s). Dr(a). LUCIA LASSALETE PIRES BARREIRA PACHECO PEREIRA (RJ-097668)) X SUSANNE KLEIN GEKKER Sentença:... Pelo exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito, com fulcro no artº 267, VI, do C.P.C.... \r\n\r\nProc. 2007.001.008946-1 - MIGUEL FRANCISCO PEREIRA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DE NORONHA SCHWEITZER (RJ-082072)) X BANCO HSBC BANK BRASIL S A E OUTRO Decisão:CONSIDERANDO QUE OS RÉUS JÁ FORAM CITADOS, INDEFIRO O PEDIDO DE EMENDA, ART. 294 DO CPC. AGUARDE-SE A AUDIÊNCIA. \r\n\r\nProc. 2007.001.071160-3 - ZILDA MARIA FERRÃO BORSOI (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO ITAPARICA SILVA (RJ-105403)) X BANCO ITAU S A Despacho:COMPROVE A RELAÇÃO JURÍDICA COM O RÉU TRAZENDO QUALQUER DOCUMENTO QUE DEMONSTRE A EXISTÊNCIA DA CADERNETA DE POUPANÇA. \r\n\r\nProc. 2007.001.072679-5 - OLIVIA MARTINS SANTOS (Adv(s). Dr(a). CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO (RJ-089836)) X BANCO BRADESCO S A Decisão:DEFIRO GRATUIDADE DE JUSTIÇA À AUTORA. EMENDE A INICIAL TRAZENDO AOS AUTOS DOCUMENTO QUE COMPROVE A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM O RÉU. \r\n\r\nProc. 2007.001.073287-4 - LIENE CARLOS BELMIRO (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA MARA DE SOUZA PEREIRA VALADAO (RJ-065594)) X UNIBANCO UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S A VENHA A CÓPIA DA ÚLTIMA DECLARAÇÃO DO I.R. PORT. 01/2002. \r\n\r\nProc. 2007.001.073916-9 - GILMAR DE OLIVEIRA FERNANDES (Adv(s). Dr(a). FLAVIO LUPI AMOROSO ANASTACIO (RJ-103545)) X BANCO ABN AMRO REAL VENHAM A CÓPIA DA ÚLTIMA DECLARAÇÃO DO I.R. E A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PORT. 01/2002. \r\n\r\nProc. 2007.001.075254-0 - TARCÍSIO BORGES (Adv(s). Dr(a). NELSON NUNES STARLING (RJ-128603)) X BANCO BRADESCO S A Despacho:COMPROVE A RELAÇÃO JURÍDICA COM O RÉU, TRAZENDO AOS AUTOS QUALQUER DOCUMENTO QUE DEMONSTRE A EXISTÊNCIA DA CADERNETA DE POUPANÇA. COMPROVE, IGUALMENTE, A SUA NECESSIDADE JURÍDICA TRAZENDO DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS E BENS DA RECEITA FEDERAL. \r\n\r\nProc. 2007.001.075698-2 - PAULO SERGIO DA MOTTA (Adv(s). Dr(a). JOÃO PAULO BARRETO GEMINIANI (RJ-141473)) X BANCO BRADESCO S A Sentença:... Pelo exposto, JULGO EXTINTO, o processo, com fulcro no art. 267, VIII do C.P.C.... \r\n\r\nProc. 2007.001.087936-8 - SILVIA DIAS MAGNELLI (Adv(s). Dr(a). ROBERTO PINHO GILVAZ (RJ-079620)) X BANCO BRADESCO S A VENHA A CÓPIA DA ÚLTIMA DECLARAÃO DO I.R. PORT. 01/2002. \r\n\r\nProc. 2007.001.091822-2 - BRUNO PADILHA DE ALENCAR (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA SIMONE PRAÇA PAULA (RJ-094953)) X BANCO BRADESCO S A VENHAM A CÓPIA DA ÚLTIMA DECLARAÃO DO I.R. E A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PORT. 01/2002. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2007.001.097991-0 - GIOVANA BRAGIAO (Adv(s). Dr(a). JONADAB CARMO DE SOUSA (RJ-124066)) X CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAU S A Decisão:À LIVRE DISTRIBUIÇÃO EM FACE DA AUSÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA OU CONEXÃO COM OS AUTOS 2007.001.098000-6. DÊ-SE BAIXA E REMETAM-SE OS AUTOS ATRAVÉS DA E. CORREGEDORIA. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2004.001.074775-4 - MADEIRAS AUGUSTO FLOR LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA (RJ-048755)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). MAURICIO JOSÉ MOREIRA ALVES (RJ-001415B) Despacho:COMPROVE O PAGAMENTO DA 4ª PARCELA DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. \r\n\r\nDeclaratória; Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2007.001.107604-8 - KENYO FONTES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ROBERTA DE PAULA FIGUEIREDO (RJ-123299)) X FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS Despacho:REGULARIZE O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.035241-7 - IDA BARRIENTOS SERRA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO FLORENTINO GOMES (RJ-045768)) X ANA PAULA DO NASCIMENTO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:...Recebo e acolho os embargos de declaração... \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento C/C Cobrança \r\n\r\nProc. 2007.001.028797-0 - CLAUDIO ROBERTO GASPARRI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO OCTAVIO DE REZENDE GONCALVES (RJ-030258)) X CELSO SOUZA ALVES Decisão:FLS. 38/42 - A FIADORA NÃO FAZ PARTE DA RELAÇÃO PROCESSUAL, PORTANTO, NÃO PODERÁ SER CITADA, APENAS INTIMADA DA PRESENTE. ASSIM, INTIME-SE A FIADORA SE NECESSÁRIO, NA FORMA DO ART. 172, § 2º DO CPC. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2004.001.044947-0 - DELFIM PEREIRA FELGUEIRAS (Adv(s). Dr(a). RENATA FELGUEIRAS RODRIGUES (RJ-092093)) X ROBERTO CARLOS LOPES MARTINS DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARLOS LOPES MARTINS DA SILVA (RJ-061663) Decisão:DIGA O EMBARGANTE SOBRE O DEPÓSITO E QUITAÇÃO DO DÉBITO, VALENDO O SILÊNCIO COMO CONCORDÂNCIA. \r\n\r\nProc. 2007.001.003180-0 - REAL E BENEMERITA SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICENCIA DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARIO CORREA CALCIA JUNIOR (RJ-029018)) X COOPERATIVA AGRO PECUÁRIA DE ITAOCARA LTDA (Adv(s). Dr(a). SILVANA DE ARAÚJO SANTOS (RJ-074950) Sentença:...JULGO EXTINTO O PROCESSO sem apreciação do mérito... \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2000.001.073310-2 - CARMEM LUCIA GIRAO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO D'ALMEIDA GIRÃO (RJ-097851), Dr(a). MARIO VIOLA DE AZEVEDO CUNHA (RJ-095474)) X CAROLI CAR AUTOMOVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO DE LIMA COSTA (RJ-070954) Sentença:... Considerando que não houve a manifestação do credor do despacho de fl. 142 JULGO EXTINTO, o processo, com fulcro no art. 794, I, do C.P.C.... \r\n\r\nProc. 2005.001.093796-0 - MED CASA COMERCIO DE MEDICAMENTOS E MATERIAIS HOSPITALARES LTDA (Adv(s). Dr(a). MAURICIO LIMA DOS SANTOS (RJ-099102)) X ABL ADMINISTRACAO HOSPITALAR E SERVICOS MEDICOS S C LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). NELIO FERREIRA CHRISTOVAO FILHO (RJ-064957) Decisão:...RECEBO E ACOLHO a exceção de pré-executividade, para retirar do pólo passivo, o Executado, Silvio Romero Tinoco Lazaroni... \r\n\r\nProc. 2006.001.108678-6 - CONGREGACAO DE NOSSA SENHORA COLEGIO NOTRE DAME (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X ROSA ANITA FREITAS DE CARVALHO CARTA PRECATÓRIA DEFERIDA, PRONTO AGUARDANDO ADVOGADO ENCAMINHÁ-LA. \r\n\r\nProc. 2006.001.165980-5 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA IRACILDA DE SOUZA FERREIRA (RJ-074962)) X MOVIBAT COMÉRCIO E MANUTENÇÃO INDUSTRIAL LTDA E OUTRO Decisão:FLS. 29/30 - DEFIRO A E. DE OFÍCIOS À RECEITA FEDERAL, TELEMAR, DETRAN E SPC, DEVENDO O INTERESSADO ENCAMINHÁ-LOS. \r\n\r\nProc. 2007.001.086728-7 - ESPÓLIO DE JOÃO ANTONIO BARSANTI, Inventariante: YARA MIGUEZ BARSANTI (Adv(s). Dr(a). ZULEIKA B DE OLIVEIRA (SP-022920), Dr(a). IVAN LUIS NUNES FERREIRA (RJ-046608)) X SAB TRADING COMERCIAL EXPORTADORA S A Decisão:...CONSIDERANDO QUE A LEI N 11.382/06 ENTROU EM VIGOR EM 21/01/2007, APLICANDO-SE AOS PROCESSOS EM CURSO, DADO A SUA NATUREZA PROCESSUAL, INCIDE SOBRE O ATUAL PROCESSO. 3 - DETERMINO, DESTA FORMA, A CITAÇÃO DO EXECUTADO PARA PAGAR NO PRAZO DE TRÊS DIAS, TAL COMO DETERMINA A REGRA DO ART. 652, CAPUT DO CPC E, QUERENDO, OFERECER EMBARGOS NO PRAZO DE 15 DIAS, NA FORMA DO ART. 738, CAPUT DO CPC. NÃO EFETUADO O PAGAMENTO, DEVERÁ O SR. OFICIAL DE JUSTIÇA PROCEDER À IMEDIATA PENHORA DOS BENS, LAVRANDO-SE O AUTO E REALIZANDO A AVALIAÇÃO. 4 - FIXO PROVISORIAMENTE O VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM R$ 350.000,00 (TREZENTOS E CINQUENTA MIL REAIS), SENDO QUE CASO O DEVEDOR PAGUE NO PRAZO ACIMA, ESTES SERÃO REDUZIDOS PELA METADE...5 - QUERENDO, INDIQUE O EXEQUENTE BENS A SEREM PENHORADOS. PODERÁ, AINDA, REQUERER CERTIDÃO PARA O FIM PRECONIZADO NO ART. 615-A, CAPUT DO CPC, DEVENDO INFORMAR AO JUÍZO EM DEZ DIAS SOBRE A AVERBAÇÃO NOS REGISTROS. \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2007.001.053633-7 - MUNDIAL DE TIJOLOS LTDA EPP (Adv(s). Dr(a). DEISIMARA RODRIGUES DA SILVA (RJ-138831)) X MARIA LUIZA DE A GOMES E OUTRO Decisão:CONSIDERANDO QUE A LEI N 11382/06 ENTROU EM VIGOR EM 21/01/2007, APLICANDO-SE AOS PROCESSOS EM CURSO, DADO A SUA NATUREZA PROCESSUAL, INCIDE SOBRE O ATUAL PROCESSO. 2 - DETERMINO, DESTA FORMA, A CITAÇÃO DO EXECUTADO PARA PAGAR NO PRAZO DE TRÊS DIAS, TAL COMO DETERMINA A REGRA DO ART. 652, CAPUT DO CPC, NÃO EFETUADO O PAGAMENTO, DEVERÁ O SR. OFICIAL DE JUSTIÇA PROCEDER À IMEDIATA PENHORA DOS BENS, PORTAS A DENTRO, LAVRANDO-SE O AUTO E REALIZANDO A AVALIAÇÃO. 3 - FIXO PROVISORIAMENTE O VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM R$ 2.400,00 (DOIS MIL E QUATROCENTOS REAIS), SENDO QUE CASO O DEVEDOR PAGUE NO PRAZO ACIMA, ESTES SERÃO REDUZIDOS PELA METADE, TAL COMO DETERMINA A REGRA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 652-A DO CPC. 4 - QUERENDO INDIQUE O EXEQUENTE BENS A SEREM PENHORADOS, EMENDANDO A INICIAL, NA FORMA DO ART. 652, § 2º DO CPC. PODERÁ, IANDA, REQUERER CERTIDÃO PARA O FIM PRECONIZADO NO ART. 615-A, CAPUT DO CPC, DEVENDO INFORMAR AO JUÍZO EM DEZ DIAS, SOBRE A AVERBAÇÃO NOS REGISTROS. \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2007.001.084479-2 - YOLETE BRAÚNA REVINTHIS (Adv(s). Dr(a). FREDERICO LUNDGREN BASTOS (RJ-108894)) X BANCO BRADESCO S A Despacho:ESCLAREÇA O MOTIVO PELO QUAL PRETENDE O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS AO FINAL. \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2005.001.139688-8A - AUTO VIACAO REGINAS LTDA (Adv(s). Dr(a). NATALINO FERREIRA DE ABREU (RJ-015136)) X ALBERTO RODRIGUES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MÔNICA AROUCA PEREIRA DA SILVA (RJ-069244) Decisão:RECEBO A APELAÇÃO DE FLS. 20/42 NO DUPLO EFEITO, COM FULCRO NO ART. 17 DA LEI 1060/50. AO APELADO. \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2007.001.064709-3 - LUIZ HENRIQUE MONTEIRO DE BARROS SOARES (Adv(s). Dr(a). NATHÁLIA SANTOS CORRÊA LIMA DIAS (RJ-070072)) X RICARDO LEITE PÓVOA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA GALHARDO (RJ-085928), Dr(a). JULIO CEZAR MARQUES BICALHO DA SILVA (RJ-097783) Decisão:...FICANDO SEM SENTIDO O DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA...FIXO OS PONTOS CONTROVERTIDOS NA ORIGEM DA INFILTRAÇÃO, SE FOI UNICAMENTE PROVENIENTE DA UNIDADE DO RÉU RICARDO OU SE TEM OUTRA OU OUTRAS ORIGENS, SE O PROBLEMA COM AS OBRAS REALIZADAS PELO 1º RÉU FORAM DEFINITIVAMENTE SANADOS E NA QUANTIFICAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS, OU SEJA, QUAL O VALOR NECESSÁRIO A SER GASTO COM A RECOMPOSIÇÃO DO IMÓVEL DO AUTOR E, POR FIM, EXISTÊNCIA DOS DANOS MORAIS E SUA QUANTIFICAÇÃO. DEFIRO APENAS A PROVA PERICIAL DE ENGENHARIA E DOCUMENTAL SUPERVENIENTE...FACULTO ÀS PARTES A INDICAÇÃO DE ASSISTENTE TÉCNICO E A FORMULAÇÃO DE QUESITOS NO PRAZO DE CINCO DIAS...FIXO OS HONORÁRIOS PERICIAIS EM R$ 3.000,00...TÃO LOGO REALIZADA A DILIGÊNCIA PODERÁ O AUTOR, SE DESEJAR E PUDER, REALIZAR OS CONSERTOS NO SEU IMÓVEL ÀS SUAS EXPENSAS. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.036875-9 - SERGIO PEREIRA ESCOCARD MORISSON (Adv(s). Dr(a). SILVIO BITTENCOURT DE CARVALHO LEAL (RJ-088824)) X MARIA FRANCA DA COSTA MECELI E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO SAUL MARQUES STOLIAR (RJ-122613) Decisão:Recebo os embargos de declaração opostos, mas os rejeito uma vez que não há efetiva omissão, obscuridade ou contradição no julgado, não estando presentes os requisitos do art. 535 do CPC. A irresignação do recorrente deverá ser manifestada pela via adequada. \r\n\r\nProc. 2007.001.089956-2 - RENATA DE SOUZA LIMA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR (RJ-082812)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU VENHA A CÓPIA DA ÚLTIMA DECLARAÇÃO DO I.R. DOS AUTORES. PORT. 01/2002. \r\n\r\nProc. 2007.001.090806-0 - CARLOS AUGUSTO CARVALHO DE ARAÚJO (Adv(s). Dr(a). GASTON LUIZ DO REGO NETO (RJ-104535)) X LIGHT VENHA A CÓPIA DA ÚLTIMA DECLARAÇÃO DO I.R. PORT. 01/2002. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1997.001.117706-5 - ESPOLIO DE IRIS GODINHO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCIA FARIA DE SOUZA (RJ-063821), Dr(a). LUÍS FILIPE CRAVO PISCO (RJ-072038)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE MAGALHAES (RJ-001334B) Despacho:Expeça-se oficio ao Banco do Brasil, para que efetue a transferência do slado existente na conta judicial de fl. 143, em favor do Espólio de Iris Godinho de Oliveira, a disposição do Juízo da 1ª Vara de Órfão e Sucessões. 2 - Esclareço que o patrono do Espólio já efetuou o levantamento dos seus honorários, conforme decisão de fl. 172 e mandado de fl. 175. 3 - Certificadas as custas, venham conclusos para encerramento do processo. \r\n\r\nProc. 1999.001.066041-1 - ODYSSEA CUNHA DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). CELMA CREMONEZ DA SILVA (RJ-097586)) X ASPSCM ASSOCIACAO PREVIDENCIARIA CIVIL E MILITAR (Adv(s). Dr(a). ROGERIO CORREA MONTENEGRO (RJ-058431) Despacho:ÀS PARTES SOBRE OS CÁLCULOS DO CONTADOR. PORT. 01/2002. \r\n\r\nProc. 2001.001.128071-3 - RAQUEL RAMALHO MONTEIRO GONCALVES (Adv(s). Dr(a). MARCELO ANTONIO PATROCINIO DE MOURA (RJ-099993)) X BANCO CONTINENTAL S/A (Adv(s). Dr(a). ARISTIDES AUGUSTO CARVALHO DE REZENDE (RJ-090574), Dr(a). MARIA DO CARMO BARBOSA VIEIRA DE MELLO PEPE (RJ-112699A) Decisão:E. MANDADO DE LEVANTAMENTO DO VALOR DEPOSITADO EM FL. 210 EM FAVOR DA AUTORA, OBSERVADOS OS PODERES. INTIME-SE O EXECUTADO PARA RECOLHER A TAXA JUDICIÁRIA, BEM COMO EFETUAR O PAGAMENTO DA DIFERENÇA APONTADA PELO EXEQUENTE EM FLS. 215/216, SOB PENA DE PENHORA. \r\n\r\nProc. 2002.001.059665-6 - RENATO COSME VIEIRA DE BARROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO VIVEIROS DE CASTRO KELLER (RJ-089605)) X SONY MUSIC ENTERTAINMENT DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). RAUL GULDEN GRAVATÁ (RJ-061436) Decisão:CONSIDERANDO QUE HOUVE INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, O V. ACÓRDÃO ESTÁ SUSPENSO. É CERTO QUE OS EMBARGOS JÁ FORAM JULGADOS, PORÉM, NÃO HOUVE AINDA PUBLICAÇÃO. ASSIM, A SUSPENSÃO CONTINUA. TORNO SEM EFEITO A DECISÃO DE FL. 302, POR PRECIPITADA. AGUARDE-SE A PUBLICAÇÃO DO V. ACÓRDÃO SOBRE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.153419-7 - LUCIANA PREGIZER DUARTE TINOCO (Adv(s). Dr(a). EDSON FARIA DA SILVA (RJ-073860)) X AMERICAN TOUR CLUB (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS PEREIRA DOS SANTOS (RJ-032501) Decisão:1 INTIME-SE O EXECUTADO PARA O CUMPRIMENTO DA SUA OBRIGAÇÃO PECUNIÁRIA, EM QUINZE DIAS, SOB PENA DE MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO), COMO DETERMINA O ART. 475, \"J\", CAPUT DO CPC. DESTACO QUE A INTIMAÇÃO É NA PESSOA DO SEU ADVOGADO, PELO D.O. 2 - INDIQUE O CREDOR BENS A SEREM PENHORADOS, PARA O CASO DE NÃOPAGAMENTO, TAL COMO ESTABELECE A REGRA DO ART. 475-J, CAPUT DO CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.046412-8 - ALAIN FRANCISCO DA ROSA (Adv(s). Dr(a). ENEVALDO GUILHERME DA SILVA FILHO (RJ-091326)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). BRENO RICARDO MARTINS RATTES (RJ-133362) Decisão:Recebo e rejeito os embargos de declaração... \r\n\r\nProc. 2006.001.046452-9 - GILDAZIO CARDOSO LIMA (Adv(s). Dr(a). GILDAZIO CARDOSO LIMA (SP-097910)) X GILVAN TRANSPORTES TURISTICOS LIMITADA Decisão:DEFIRO A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS À PREFEITURA DO RJ, OI E CEDAE, DEVENDO O INTERESSADO ENCAMINHÁ-LOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.136261-3 - IVANA SOARES DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X CARTAO UNIBANCO S A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Decisão:1 - A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA JÁ FOI DEFERIDA, CONFORME ÍTEM 1, DA DECISÃO DE FL. 158; 2 - CERTIFIQUE O CARTÓRIO SE FOI DADO UMPRIMENTO AO ÍTEM 5, DE FLS. 159; 3 - VENHA A PROVA DOCUMENTAL SUPERVENIENTE REQUERIDA PELA RÉ EM FL. 175, EM 5 DIAS. 4 - DEIXO DE DESIGNAR AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, ANTE A AUSÊNCIA DE ÂNIMO CONCILIATÓRIO DEMONSTRADO PELA PARTE AUTORA EM FL. 176. \r\n\r\nProc. 2006.001.140986-1 - IANE NUNES VIEIRA (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA CAVALCANTI DE LEMOS (RJ-070847)) X CARTAO CREDICARD VISA ITAU E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Decisão:FLS. 81- RECEBO COMO EMENDA À CONTESTAÇÃO DE FLS. 62/77. FLS. 82/84 - DIGA O AUTOR. \r\n\r\nProc. 2006.001.143779-0 - CITRINO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S A (Adv(s). Dr(a). MARY ELISE MARTINELLI CERQUEIRA (RJ-095938)) X TELEMAR TELE NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). ANA TEREZA PALHARES BASÍLIO (RJ-074802) Despacho:EM RÉPLICA. \r\n\r\nProc. 2007.001.088847-3 - NATANAEL DANIEL DA SILVA (Adv(s). Dr(a). AURORA EUGENIA DE SOUZA CARVALHO (RJ-070926)) X DISCOTECA RECANTO DOS EVANGÉLICOS LTDA E OUTROS VENHA A CÓPIA DA ÚLTIMA DECLARAÇÃO DO I.R. PORT. 01/2002. \r\n\r\nProc. 2007.001.088888-6 - ANTONIO SANTANA DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). DARLAN CASSIANO DE ALMEIDA (RJ-128213)) X VIAÇÃO OESTE OCIDENTAL LTDA VENHA A CÓPIA DA ÚLTIMA DECLARAÇÃO DO I.R. PORT. 01/2002. \r\n\r\nProc. 2007.001.089430-8 - GILBERTO ILMAR DE JESUS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA PINHEIRO (RJ-049474)) X BV FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO VENHA A CÓPIA DA ÚLTIMA DECLARAÇÃO DO I.R. PORT. 01/2002. \r\n\r\nIndenizatória C/C Tutela Antecipada \r\n\r\nProc. 2007.001.011811-4 - CELI MARIA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR DA SILVA (RJ-139224)) X LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. (Adv(s). Dr(a). GUS TAVO JOSÉ DE FREITAS TRAVASSOS CAMPELLO DE AZEVEDO (RJ-057787) Despacho:FLS. 47/51 - AO AUTOR. \r\n\r\nMedida cautelar de busca e apreensão \r\n\r\nProc. 2007.001.088340-2 - ESPÓLIO DE MARIA CAVALIERI DE MORAES, Inventariante: CLAUDIO DARBELLY CAVALIERI DE MORAES (Adv(s). Dr(a). KÁTIA MAYLLARD VALENÇA TORTORI (RJ-119924)) X CARLOS ALBERTO CAVALIERI DE MORAES E OUTRO VENHA A CÓPIA DA ÚLTIMA DECLARAÇÃO DO I.R. PORT. 01/2002. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2006.001.058623-4 - EDSON JOSE NANCI SOARES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELLO IGNÁCIO PINHEIRO DE MACEDO (RJ-065541), Dr(a). ANNA CAROLINA RODRIGUES CAMPELLO PENALBER LEVITINAS (RJ-114095)) X LEONEL DAHER DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADMAR ARPON SOUTINHO (RJ-010672) Decisão:FLS. 64/65 - MANTENHO A DECISÃO DE FL. 58. NÃO HÁ CONFLITO ENTRE SÓCIOS COTISTAS, NEM ENTRE SÓCIO E SOCIEDADE (HIPÓTESE DO ART. 91, INCISO I, ALÍNEA D, ÍTEM 2 DO CODJERJ). HÁ CONFLITO ENTRE SÓCIO E NÃO SÓCIO, EM FUNÇÃO DA VENDA DAS COTAS...A HIPÓTESE CAI NA COMPETÊNCIA RESIDUAL DAS VARAS CÍVEIS. RECEBO O AGRAVO RETIDO. AO AUTOR AGRAVADO PARA CONTRA-RAZOAR...ENTENDO ASSISTIR RAZÃO AO MP. ELA DEVE INTEGRAR O PÓLO PASSIVO DA PRESENTE, COMO LITISCONSORTE NECESSÁRIO, NA FORMA DO ART. 47 DO CPC. DEVEM, AINDA, INTEGRAR O PÓLO PASSIVO OS DEMAIS SÓCIOS DA EMPRESA, JOSUÉ VILELA SOARES E MÁRCIO ANDRÉ FONSECA VALLE. ANOTE-SE NO DISTRIBUIDOR E NA CAPA. CITEM-SE. \r\n\r\nProc. 2007.001.075451-1 - JORGE LUIZ SOUZA ARAUJO (Adv(s). Dr(a). OSWALDO DE SOUZA GOMES (RJ-056370)) X TELEMAR S A Decisão:DEFIRO GRATUIDADE DE JUSTIÇA AO AUTOR. COMPROVE O AUTOR A RELAÇÃO JURÍDICA COM A RÉ, EM DEZ DIAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. \r\n\r\nProc. 2007.001.087015-8 - PAULO ALVES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DURVAL FERNANDES DA COSTA (RJ-062000)) X BANCO DO BRASIL S A VENHAM A CÓPIA DA ÚLTIMA DECLARAÇÃO DO I.R. E A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PORT. 01/2002. \r\n\r\nProc. 2007.001.087392-5 - LENICIO DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). OSWALDO DE SOUZA GOMES (RJ-056370), Dr(a). WALTER AFONSO ALVES FILHO (RJ-039582)) X TELEMAR S A VENHA A CÓPIA DA ÚLTIMA DECLARAÇÃO DO I.R. PORT. 01/2002. \r\n\r\nProc. 2007.001.089944-6 - CEZELINA DE QUADROS BERTULLI (Adv(s). Dr(a). SYLVIO KELNER (RJ-010054)) X BRADESCO SAÚDE S A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DURÃES VELLOSO DOS SANTOS FILHO (RJ-094303) AO AUTOR SOBRE A CONTESTAÇÃO DE FLS.32/37 \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2007.001.064336-1 - GISELA MIRIAN GLEIZER E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X SUL AMÉRICA DE SEGUROS SAÚDE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DANIELLE FERNANDES DE OLIVEIRA (RJ-127678) Decisão:RECEBO E REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. A DECISÃO É CLARA, DETERMINANDO QUE A 1ª RÉ INCLUA OS AUTORES EM PLANO INDIVIDUAL. A INICIAL POSSUI DUPLO FUNDAMENTO. O JUÍZO ESCOLHEU O QUE LHE PARECEU O CORRETO. DENTRO DO PODER GERAL DE CAUTELA E VISANDO A EFETIVIDADE DEFERIU A TUTELA E FORMA DIVERSA DO REQUERIDO, PORÉM, ATINGINDO SEU OBJETIVO, COMO FACULTA O § 5º DO ART. 84 DO C.D.C. (J. FOI O RÉU QUE CAUSOU A CONCLUSÃO. NINGUÉM PODE SE VALER DA PRÓPRIA TORPEZA. FICA ADVERTIDO. PORÉM, OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, DE DECISÃO TAMBÉM, INTERROMPEM O PRAO. ASSIM, ESTE FICOU PRESERVADO.) \r\n\r\nProc. 2007.001.064481-0 - MARCO ANTONIO DA SILVA VASCONCELOS (Adv(s). Dr(a). JOEL FIUZA DE LIMA (RJ-060300)) X VIVO CELULAR LTDA Decisão:J. MANTENHO A DECISÃO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. NÃO HÁ MULTA POIS DETERMINEI A PROVIDÊNCIA DIRETA. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2006.001.060806-0 - CESAR LUIZ DA ROCHA PESSOA (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS GUIMARAES PIMENTA (RJ-103160)) X CREDICARD S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). NALU YUNES MARONES DE GUSMÃO (RJ-093492) VENHAM AS CUSTAS, CONFORME CERTIDÃO RETRO (PORT. 01/02) \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2007.001.081267-5 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAU (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X SILVESTRE VALE FERREIRA Decisão:1 - COMPROVE A MORA DO RÉU, TRAZENDO AOS AUTOS O PROTESTO DO TÍTULO OU A NOTIFICAÇÃO DIRIGIDA AO DEVEDOR, COM AVISO DE RECEBIMENTO, ENTREGUE NO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO DE MODO A JUSTIFICAR A CONCESSÃO DE LIMINAR, EM DEZ DIAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2002.001.072865-2 - MORENO CAGNONI (Adv(s). Dr(a). JOAO TANCREDO (RJ-061838)) X COSTA VERDE TRANSPORTADORA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIS SERGIO C DE C LIMA (RJ-069864) AOS INTERESSADOS ACERCA DA JUNTADA DA CARTA PRECATÓRIA. PORT. 01/2002 \r\n\r\nProc. 2005.001.155683-1 - ROBSON GOMES DE BRITO (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO BATISTA DA SILVA (RJ-129181)) X LUCIA HELENA LOPES (Adv(s). Dr(a). NOSVALDO LINO DE AZEREDO (RJ-077897) Sentença:...Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO... \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2002.001.159073-0 - FERNANDO GOMES DA FONTE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROSANIA MARIA NUNES DA SILVA (RJ-074546)) X PRODUMOB EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CHINDLER (RJ-010657), Dr(a). EDUARDO PACHECO DE CASTRO (RJ-112780) Decisão:FL. 815 - INDEFIRO O PEDIDO, POSTO QUE NÃO SE PODE TRANSFERIR O ENCARGO DE CIENTIFICAR A PARTE PARA O JUÍZO, QUANDO A COMPETÊNCIA PARA FAZÊ-LO É DO ADVOGADO, CONFORME PREVÊ O ART. 45 DO CPC. ASSIM, ENQUANTO NÃO FICAR PROVADO QUE O SEU CLIENTE FOI DEVIDAMENTE INFORMADO DA RENÚNCIA, PERMANECERÁ O FUMUS DO PATROCÍNIO. \r\n\r\nProc. 2006.001.029564-1 - MOACYR REZENDE NETO (Adv(s). Dr(a). PAULO AUGUSTO TESSER FILHO (SP-242664)) X INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). CASSIUS ANIBAL RIOS (RJ-059284) Decisão:Recebo os embargos e declaro a sentença... \r\n\r\nRescisão de Contrato C/C Outras Não Especificadas E Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2007.001.050400-2 - ZORAIDE OLIVEIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ILZA GAUDENCIO CAMPBELL (RJ-055734)) X EPARK EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA Despacho:VENHA A DECLARAÇÃO COMPLETA DA RECEITA FEDERAL, INCLUSIVE DE BENS, EM DEZ DIAS. \r\n\r\nRescisória; Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2007.001.033208-2 - MARIA LUCIMAR SANTANA COSTA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MARIO GONZALES ROMAR Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nResponsabilidade Civil \r\n\r\nProc. 2007.001.093621-2 - NIVALDO DE OLIVEIRA SOUZA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X BCS SEGUROS VENHAM OS COMPROVANTES DE RENDIMENTOS OU A CÓPIA DA ÚLTIMA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. PORT. 01/2002. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1998.001.006659-6 - SANDRIO FARIOS AGUIAR (Adv(s). Dr(a). MARIO GOMES FILHO (RJ-080789)) X FRUTICULA ROSA LTDA (Adv(s). Dr(a). LUCIANO APARECIDO CACCIA (SP-103408) Decisão:RETIREI O VALOR JÁ BLOQUEADO E SOMEI O VALOR DOS HONORÁRIOS. FIZ NOVA SOLICITAÇÃO DE BLOQUEIO ON LINE. ABRA-SE CONCLUSÃO DAQUI A CINCO DIAS PARA VERIFICAR O SUCESSO. DESTACO QUE NÃO VISLUMBRO POSSIBILIDADE DE SUCESSO, POIS OS VALORES CONSTAM NOS BANCOS A SEREM BLOQUEADOS. PORTANTO, SE CONFIGURADO O INSUCESSO NÃO AREI NOVA SOLICITAÇÃO. ABRA-SE CONCLUSÃO DAQUI A 5 (CINCO) DIAS PARA VERIFICAÇÃO. SEGUE CÓPIA DA SOLICITAÇÃO AO BACEN. DEFIRO A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO DETRAN (FL. 552). \r\n\r\nProc. 2005.001.122065-8 - OLGA DA SILVA ROCHA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929) Sentença:...JULGO PROCEDENTE o pedido... \r\n\r\nProc. 2005.001.150304-8 - FABIANO SILVA CASSANO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO FERREIRA DOS SANTOS (RJ-141186)) X BANCO UNIBANCO S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DINA CLAUDIA DOS REIS PEREIRA SOARES (RJ-106239) Decisão:RECOLHA O RÉU UNIBANCO AS CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA MEDIANTE GRERJ, SO PENA DE INCLUSÃO NO FUNDO. O VALOR DEPOSITADO NÃO É INTEGRAL, POSTO QUE OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS SÃO DE 15% DO VALOR DA CONDENAÇÃO, ALGO PRÓXIMO A R$ 450,00. SÓ O PRINCIPAL E OS HONORÁRIOS SEM CORREÇÃO E JUROS SOMAM R$ 3.450,00. DEPOSITE O RÉU A DIFERENÇA ATUALIZADA, CONSIDERANDO A APRESENTAÇÃO DO CONTRATO DE HONORÁRIOS (FL. 138), FAÇO A RESERVA DE 20% DO PRINCIPAL (R$ 600,00) E DE 15% DA SUCUMBÊNCIA (R$ 450,00), AO PATRONO ANTERIOR DR. EDUARDO GOMES DE ARAÚJO, NO TOTAL DE R$ 1.050,00 (UM MIL E CINQUENTA REAIS). DIGA O AUTOR SOBRE O CONTRATO. DEFIRO O LEVANTAMENTO DE R$ 2.281,38 (DOIS MIL DUZENTOS E OITENTA E UM REAIS E TRINTA E OITO CENTAVOS) AO AUTOR FABIANO, OBSERVADOS OS PODERES. \r\n\r\nProc. 2007.001.082259-0 - JULIO RICARDO DA CONCEIÇÃO (Adv(s). Dr(a). RENATO ECCARD (RJ-059761)) X BANCO RURAL S A E OUTROS Decisão:CONSIDERANDO A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA, PERCEBE-SE QUE O AUTOR NÃO PODE SER CONSIDERADO PESSOA NECESSITADA JURIDICAMENTE. ASSIM, INDEFIRO O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ENTRETANTO, NO INTUITO DE NÃO INVIABILIZAR O ACESSO AO JUDICIÁRIO, DEFIRO O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS AO FINAL. CITEM-SE OS RÉUS. \r\n\r\nProc. 2007.001.090836-8 - YOSHIE KAWANO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X BCS SEGUROS VENHA A CÓPIA DA ÚLTIMA DECLARAÇÃO DO I.R. DOS AUTORES. PORT. 01/2002. \r\n\r\nRessarcimento de danos \r\n\r\nProc. 2007.001.075948-0 - RICARDO HENRIQUE SERVULO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). OSWALDO SÉRVULO TAVARES DA SILVA (RJ-009295)) X BANCO ITAU S A VENHA A CÓPIA DA ÚLTIMA DECLARAÇÃO DO I.R. PORT. 01/2002. \r\n\r\nProc. 2007.001.079469-7 - ANTONIO CARLOS DE FRANÇA NEVES (Adv(s). Dr(a). JUCIMAR ALVES DA SILVA BARROS (RJ-082019)) X BRASLIGHT FUNDAÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL Decisão:EMENDE A INICIAL. ESCLAREÇA SE O QUE PRETENDE É RECEBER A DIFERENÇA DO QUE ENTENDE DEVIDO, OU DEVE SE CONSIDERAR O PEDIDO DO ÍTEM 7 DA INICIAL. COMPROVE A NECESSIDADE JURÍDICA JUNTANDO DECLARAÇÃO DA RECEITA FEDERAL, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.166801-6 - RGM LANCHONETE SUPER POINT LTDA ME (Adv(s). Dr(a). FABIO JOSÉ FIGUEREDO DE ASSIS (RJ-134494)) X MARÍTIMA SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). DANIEL MATIAS SCHMITT SILVA (RJ-103479) Decisão:Recebo os embargos de declaração opostos, mas os rejeito... \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2003.001.146390-3 - ALEXANDRE LUIZ DA SILVA (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893)) X BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS FREDERICO LINHARES TERRA (RJ-080607), Dr(a). CLÁUDIA BRAGA CARDOSO (RJ-072940) Despacho:FLS 168/169 - ÀS PARTES SOBRE OS ESCLARECIMENTOS DO PERITO. \r\n\r\nProc. 2007.001.054192-8 - MARCELO DA SILVA BARRETO (Adv(s). Dr(a). LUCIANO BORDIGNON RODRIGUES (RJ-134868)) X CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL Decisão:DEFIRO GRATUIDADE DE JUSTIÇA AO AUTOR. INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA POR AUSÊNCIA DEVEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. O AUTOR CONFESSA ESTAR EM DÉBITO COM O RÉU, AFIRMA QUE HÁ COBRANÇA EXCESSIVA, PORÉM, SEQUER CONSIGNA O VALOR QUE ENTENDE DEVIDO. ASSIM, DEVE SUPORTAR OS EFEITOS DA MORA. CITE-SE O RÉU. \r\n\r\nRevisão de Cláusulas Contratuais C/C Anulatória C/C Repetição de Indébito \r\n\r\nProc. 2007.001.095721-5 - MARCOS ALEXANDRE BALIEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULA KIM RAFFAELE CORRÊA (RJ-085600)) X POLARIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA E OUTROS) Despacho:INTIMEM-SE OS AUTORES PARA REGULARIZAR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, EM FACE DA CERTIDÃO DE FL. 143. \r\n\r\nId: 280562"
                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                        "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz em Exercício: Pedro Antonio de Oliveira Junior \r\n\r\nEscrivão: Marta Tirre Cortines Linares\r\n\r\nExpediente do dia: 08/08/2007\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2005.001.147745-1 - ALFREDO PINTO DE MAGALHAES JUNIOR (Adv(s). Dr(a). BEETHOVEN CAVALHIERI DE ARAUJO BRANDÃO (RJ-058127)) X REAL E BENEMERITA SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICENCIA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA MARQUES (RJ-019307) Despacho:TENTE-SE UMA DERRADEIRA DILIGÊNCIA. \r\n\r\nProc. 2006.001.088961-9 - MANUEL DIAS DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE DE OLIVEIRA MENEZES (RJ-013768)) X SHERWIN WILLIAMS DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (republicação devido a erro na publicação do dia 06.08.2007)Tendo em vista que a parte autora não providenciou o preparo do feito no prazo legal. JULGO EXTINTO O PROCESSO, determinando o cancelamento da distribuição, na forma do art. 257 do CPC. P.R.I..Condeno os autores ao pagamento das custas de distribuição/baixa e escrivão. \r\n\r\nProc. 2007.001.040130-4 - JOAQUIM GONÇALVES DA COSTA (Adv(s). Dr(a). JAIRO DA SILVA RHAMNUSIA (RJ-023779)) X SHERWIN WILLIAMS DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA Decisão:1) Remetam-se à Egrégia 1ª Câmara Cível as informações ao agravo de instrumento interposto, devendo seguir com o ofício cópias de fls. 134/135 dos autos do agravo de instrumento em apenso.2) Esclareça a parte autora o pedido de anulação de negócio jurídico do qual não participou. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2007.001.021700-1 - CARLOS ALBERTO SILVERIO (Adv(s). Dr(a). RENATA ANTUNES DE SIQUEIRA (RJ-092168), Dr(a). PAULO ROBERTO ROCHA ANTUNES DE SIQUEIRA (SP-108339A)) X CIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A) Despacho:Lavre-se termo de penhora. A intimação deve ser feita pelo juízo Deprecante, já que se dá através de publicação. Oficie-se ao Banco do Brasil para transferência em favor do Juízo deprecante. Após, dê-se baixa e devolva-se com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2007.001.101768-8 - USINA DE LATICÍNIOS SANTA RITA LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ANDRÉ DE CASTRO MOREIRA (MG-073531)) X CÓSIMO DÂNGELO E OUTRO Despacho:Tendo em vista a certidão de fls.20vº, reconsidero o item \"1\" e mantenho o item \" 2\" do despacho de fls.20. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1989.001.026545-2 - ALBERTO GOMES LEITE DE CARVALHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ISIDRO CASTRO TREJO (RJ-021532)) X EDNYR MAGALHAES PONTES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARTINS DOS ANJOS (RJ-008577) Despacho:Defiro a vista pelo prazo legal, adotadas as cautelas de praxe. Ciência ao advogado de que a retenção dos autos por prazo excessivo acarretará a comunicação do fato à OAB, bem como a proibição de nova retirada de cartório. Republicação. Ato publicado anteriormente em 30/07/2007 \r\n\r\nProc. 1996.001.098521-4 - F S EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES (Adv(s). Dr(a). MAURY SOBREIRA CORTAT (RJ-004801B)) X FLAG EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). BERNARDO BUARQUE SCHILLER (RJ-020231) Decisão:1) Cumpra-se fls. 325, item 1, 1ª parte.2) Não tendo havido o pagamento ou a segurança do Juízo, devida a multa de dez por cento sobre o valor do crédito. Ao credor para a indicação de bens passíveis de penhora. \r\n\r\nProc. 1997.001.129602-9 - HILDINA REVOREDO ADAM (Adv(s). Dr(a). VITORIA REGINA DA C. CHAER DE MORAES (RJ-017321)) X ESPOLIO DE ALVARO CONRADO DE NIEMEYER E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SANDRA DO REGO BARROS BENEVIDES (RJ-064087) Decisão:Considerando que a parte devedora possui advogado nos autos, proceda-se à sua intimação, via Diário Oficial, para dar cumprimento ao julgado, no prazo de quinze dias, na forma do art. 475-J, do Código de Processo Civil, pena de imposição de multa no importe de dez por cento sobre o crédito devido. \r\n\r\nProc. 2000.001.074250-4 - IVAN DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). IRACEMA CORDEIRO REIS (RJ-090921)) X ASSOCIACAO DE PREVIDENCIA DOS EMPREGADOS DO BANCO NACIONAL DE HABITACAO PREVHAB E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RENATO JOSÉ LAGUN (RJ-022001), Dr(a). FREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN (RJ-079995) Despacho:Ao credor para dar andamento à execução, pena de arquivamento. Aguarde-se no arquivo interno no prazo de cinco dias. Em caso de inércia, ao arquivo provisório. \r\n\r\nProc. 2000.001.115999-5 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). MARCELO PULCHERIO LIMA (RJ-098007), Dr(a). WILLIAM TEODORO DA SILVA FILHO (RJ-095879)) X MARIA ANGELICA ANGELO MACIEL (Adv(s). Dr(a). EDUARDO LUIZ DE OLIVEIRA EMMANUEL (RJ-098270) Despacho:Conforme relatório em anexo, nesta data consultei a penhora \"on line\" realizada, verificando que houve o bloqueio de quantia insignificante (R$ 16,17), não havendo saldo suficiente nas contas da executada. Diga, pois, a parte exeqüente. \r\n\r\nProc. 2002.001.038391-0 - ANTONIO SOARES PEREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DIVA MARIA DIAS VALENTINI (RJ-085011)) X ALDIBERTO NUNES VIANNA E OUTRO Despacho:Ao autor, pena de arquivamento. \r\n\r\nProc. 2004.001.128592-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ARMON (Adv(s). Dr(a). ELIANE DURAES CAMPOS (RJ-063064)) X WANDERLEY JOSE AVILA JÚNIOR E OUTROS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.001.102000-1 - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283)) X CAFE E BAR COLYSEU LTDA (Adv(s). Dr(a). SIMÃO CIRINEU DOS SANTOS (RJ-028391) Despacho:FLS. 145/6: NÃO CONSTA DOS AUTOS, A ALEGADA PLANILHA. MANIFESTE-SE A CEG SOBRE O DEPÓSITO DE FLS. 139 E COBRANÇA DE FLS. 142, PENA DE SE TEREM POR CORRETOS OS VALORES APRESENTADOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.098254-1 - GILDA SICUPIRA ESTELLITA (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MAMEDE GOMES (RJ-106878)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho:Recolha a parte ré, em cinco dias, a diferença de taxa (R$ 29,20), sob pena de encaminhamento ao Fundo Especial. Após, cumpra-se parte final da sentença. \r\n\r\nProc. 2006.001.108086-3 - ANA MARIA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ELSON JOSÉ APECUITÁ (RJ-003874D)) X PEDRO ALAN MENDES MACIEL Despacho:Fls. 97: Defiro. Desentranhe-se, adite-se e cumpra-se. \r\n\r\nProc. 2007.001.033347-5 - PEÇA OIL DISTRIBUIDORA LTDA (Adv(s). Dr(a). EDISON CESAR DE OLIVEIRA PAIXÃO (RJ-043694)) X RENATO DA SILVA BORGES Despacho:Cumpra-se fls. 30, item 02, vindo cópias autenticadas. Prazo de dez dias, pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2007.001.071435-5 - EVANILDO JOSÉ FARIAS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO PINHO GILVAZ (RJ-079620)) X BANCO SUDAMERIS BRASIL S A Decisão:1) DEFIRO A GRATUIDADE. 2) DEVE CONSTAR DA INICIAL O(S) NÚMERO(S) DA(S) CONTA(S). \r\n\r\nProc. 2007.001.076121-7 - JOSÉ MENDES ALVES (Adv(s). Dr(a). ADOLPHO GOMEZ TEIJEIRA (RJ-011221)) X BANCO SUDAMERIS S A E OUTRO Decisão:INDEFIRO A GRATUIDADE, DIANTE DO CONSIDERÁVEL PATRIMÔNIO EXISTENTE. VENHA O PREPARO EM CINCO DIAS, PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProc. 2007.001.076215-5 - ANTONIO SIMÕES CHUVA O ANJO FILHO (Adv(s). Dr(a). AMÉLIA TAVARES O ANJO (RJ-061717)) X BANCO DO BRASIL S A Decisão:DIANTE DO TEOR DAS DECLARAÇÕES DO IR, ENTENDO QUE A PARTE AUTORA TEM CONDIÇÕES DE PROVER AS DEPESAS PROCESSUAIS, QUE SÃO PEQUENAS. INDEFIRO, POIS, A GRATUIDADE. PREPARO EM DEZ DIAS, PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProc. 2007.001.098183-7 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO CENTRAL TREZE DE MAIO (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS PEREIRA DOS SANTOS (RJ-032501)) X MARCIO RUIZ SCHIAVO Decisão:Entendo que não se trata de caso de gratuidade. Venham as custas. \r\n\r\nProc. 2007.001.104684-6 - EDIFÍCIO RESIDENCIAL GARÇAS DA LAGOA (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO ROCHA MACHADO (RJ-033864)) X JOSÉ GONÇALVES E OUTRO Despacho:A AÇÃO ENVOLVE SOMENTE UMA COTA? HÁ PEDIDO ENVOLVENDO COTAS VINCENDAS? CASO POSITIVO, CUMPRA-SE O ART. 260 DO CPC. \r\n\r\nProc. 2007.001.107487-8 - NICOLAU OLIVEIRA COELHO (Adv(s). Dr(a). MARCELO JORGE DA LUZ COSTA (RJ-002090A)) X BANCO BRADESCO S A Decisão:VENHAM CÓPIAS DAS DUAS ÚLTIMAS DECLARAÇÕES DO IR. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1997.001.106965-7 - ELIANE LAMARCA SIMOES PERES (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUIS FERREIRA ALVES NIGRE (RJ-093636), Dr(a). ELIANE LAMARCA SIMÕES PERES (RJ-089726)) X PETROLEO BRASILEIRO PETROBRAS S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUÍS MONTEIRO BORGES (RJ-023370) Decisão:1) À parte vencedora para manifestar interesse na execução, em cinco dias.2) Cumpra a executada fls. 216, também em cinco dias.3) Em caso de inércia, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 1998.001.135209-6 - ESSO BRASILEIRA DE PETROLEO LIMITADA (Adv(s). Dr(a). MARCELO DE QUEIROZ PIMENTEL (RJ-073216)) X BANCO DO BRASIL S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PEDRO MIGUEL (RJ-002391), Dr(a). LAURO FERNANDO PASCOAL (PR-009651), Dr(a). CLAUDIO DA SILVA ALVES (RJ-088906) Decisão:Conforme protocolo em separado, determinei o desbloqueio das contas do BANCO DO BRASIL e ALCOMIRA, em face dos quais já foi extinto o feito. Oficie-se ao Distribuidor para excluí-los do pólo passivo. Verifica-se, por outro lado, que não houve o bloqueio de qualquer valor em relação à executada COOPCANA, em razão de inexistência de saldo em suas contas. Outrossim, reiterei a ordem em relação às instituições bancárias que não apresentaram resposta. Diga, pois, a parte exeqüente. Expeça-se mandado de levantamento na forma requerida (fls. 517), com as cautelas de praxe. \r\n\r\nProc. 2001.001.047612-0 - CONSORCIO PIABANHA (Adv(s). Dr(a). GLAUCUS PIMENTA DE SOUSA (RJ-100886)) X P MARCHETTI ENGENHARIA E CONST LTDA (Adv(s). Dr(a). ANA LUCIA DE SALES FARIAS (RJ-048274) Despacho:Conforme relatório em anexo, nesta data consultei a penhora \"on line\" realizada, verificando que houve o bloqueio de quantia insignificante (R$ 14,43), não havendo saldo suficiente nas contas da executada. Diga, pois, a parte exeqüente. \r\n\r\nProc. 2004.001.145501-5 - CARLA TAVARES DE LIMA SCELZA (Adv(s). Dr(a). LIDIA IZABEL FERREIRA RAYOL (RJ-071420)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316), Dr(a). MARCO AURELIO COSTA DRUMMOND (RJ-106941) Decisão:Por ora, defiro a produção da prova documental superveniente. Venham os documentos em cinco dias, com vistas à parte contrária. Após, serão apreciadas as demais provas requeridas. \r\n\r\nDeclaratória C/C Reparação de Danos \r\n\r\nProc. 2007.001.025276-1 - SALVADOR ENEAS DOS SANTOS FILHO (Adv(s). Dr(a). MARIO CARVALHOSA TAVEIRA (RJ-053917)) X PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A Despacho:1) REGULARIZE-SE A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, AUTENTICANDO-SE FL. 14 E CUMPRINDO A DETERMINAÇÃO DE FL. 29, PARTE FINAL. 2) DESDE JÁ, OFICIE-SE AO MINISTÉRIO DA DEFESA, COM CÓPIA DE FL. 59, A FIM DE QUE CESSEM OS DESCONTOS EM BENEFÍCIO DE PANAMERICANO, EIS QUE O AUTOR NEGA TER EFETIVADO O EMPRÉSTIMO. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1994.001.033740-6 (22844) - ZULEIDE SOUZA DE QUEIROZ (Adv(s). Dr(a). MARCIO BRANCO DE OLIVEIRA (RJ-061373)) X SINOS CORPORACAO AERONAUTICA LTDA E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOÃO ANGELICO PEREIRA JUNIOR (RJ-034513) Despacho:Oficie-se para o cancelamento do arresto de fls.169. A providência se faz necessária, pois o imóvel foi arrematado em sede de execução trabalhista. Os emolumentos devidos devem ser arcadas pela ré. Após, cumprida a providência, volvam ao arquivo definitivo. \r\n\r\nProc. 2004.001.048595-4 - JOAO ANTONIO DE PONTES (Adv(s). Dr(a). AMÂNDIO DA SILVA SOARES (RJ-024668)) X ALEXANDRE LOURENCO TRINDADE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ RAGUZA (RJ-050495) Decisão:Considerando que a parte devedora (1º RÉU) não possui advogado nos autos, proceda-se à sua intimação, pessoalmente, para dar cumprimento ao julgado, no prazo de quinze dias, na forma do art. 475-J, do Código de Processo Civil, pena de imposição de multa no importe de dez por cento sobre o crédito devido. Quanto aos outros devedores (2º E 3º RÉUS) , que possuem advogado nos autos, ficam os mesmos intimados, via Diário Oficial, para darem cumprimento ao que foi proferido nesta decisão. \r\n\r\nProc. 2004.001.093840-7 - JOSE PEIXOTO ARAUJO (Adv(s). Dr(a). RAIMUNDO NONATO COSTA LEITE FRANÇA (RJ-081569)) X JUPIARA PASTOR (Adv(s). Dr(a). JOSE ALBERTO ALVES DINIZ (RJ-053403)), Fiador: CLAUDIONOR PASTOR), Fiador: HILDA MARQUES PASTOR, Dr(a). RAFAEL ALEXANDRE DA SILVA CARNEIRO (RJ-102077) Decisão:Julgo deserto o recurso por ausência de preparo, ressaltando que a gratuidade foi indeferida no início do processo. \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento C/C Cobrança \r\n\r\nProc. 2007.001.105265-2 - MARINA CORREA PINTO DE OLIVEIRA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). AYRTON DOS SANTOS COSTA (RJ-014063)) X SÉRGIO MANUEL DA FONSECA CLERIGO E OUTROS Decisão:CONSIDERANDO A CERTIDÃO SUPRA, E, TRATANDO-SE DE INCOMPETÊNCIA DE NATUREZA ABSOLUTA, DECLINO DA COMPETÊNCIA PARA UMA DAS VARA CÍVEIS DE JACAREPAGUÁ. REMETAM-SE OS AUTOS, COM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO. \r\n\r\nDissolução de sociedade \r\n\r\nProc. 1996.001.067725-8 (26286) - DANIELLE PEREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). FLAVIO LESSA BERALDO MAGALHAES (RJ-085315)) X AIRTON ALMEIDA MARTINS E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GEORGE OLAVO NUNES ABREU TEIXEIRA (RJ-066056) Despacho:1) Intime-se o Sr. Perito por telefone.2) À autora sobre fls. 493. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2004.001.067352-7 - LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037), Dr(a). RODRIGO OCTÁVIO PINTO BORGES (RJ-113823)) X LOJAS AMERICANAS S A (Adv(s). Dr(a). ANTÔNIO DANIEL DE CARVALHO NETO (RJ-038704) Despacho:RECEBO A APELAÇÃO NO EFEITO DEVOLUTIVO. MANTÉM-SE FLS. 175; AO APELADO. \r\n\r\nProc. 2006.001.064171-3 - TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698), Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037)) X CARLOS ANDRE ASSIS DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE ARAUJO (RJ-001521A) Decisão:1) Certificado o trânsito em julgado da sentença, cumpra-se a parte final de fls. 86. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2004.001.041916-7 - CELSO LOURENCO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MANOEL JOSE RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ GERALDO DE OLIVEIRA (RJ-062293) Despacho:1) REGULARIZE-SE A CONCLUSÃO. 2) O DOCUMENTO DE FLS. 132 NÃO DEMONSTRA A ABERTURA DE INVENTÁRIO E NOMEAÇÃO DO INVENTARIANTE. REGULARIZE-SE, VINDO CERTIDÃO OU CÓPIA EXTRAÍDA DA INTRANET. 3) A FIM DE COMPROVAR A SITUAÇÃO DO IMÓVEL, APRESENTE A PARTE EMBARGANTE CÓPIAS DAS TRÊS ÚLTIMAS DECLARAÇÕES DO IR ANTERIORES À PENHORA. \r\n\r\nProc. 2005.001.054731-7 - MONICA DE FREITAS CONDE X REGINA TEIXEIRA GUIMARAES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO ELIAS AVVAD (RJ-012801), Dr(a). LUCIMAR DO ROSARIO SOARES (RJ-090559), Dr(a). JULIO ZIMERMAN (RJ-034400) Despacho:À parte interessada para que cumpra fls. 229. Aguarde-se no arquivo interno. \r\n\r\nProc. 2007.001.004374-6 - MARIZE LEONI DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JORGE DE SIQUEIRA MELLO (RJ-109865)) X PAULO ROBERTO DUARTE CUSSA E OUTROS Despacho:Recolhidas as custas, cite-se por carta precatória, como solicitado. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 1998.001.202087-3 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE OLIVEIRA GOUVÊA (RJ-059211)) X CLEIA ALVES DE MELO MOURA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PERELMITER (RJ-009086) Despacho:Certificado o trânsito em julgado da sentença , à parte vencedora para manifestar interesse na execução em cinco dias, pena de baixa e arquivamento. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1999.001.129977-1 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383)) X FERNANDO DUARTE AGLE Despacho:Às partes sobre a avaliação. \r\n\r\nProc. 2003.001.145291-7 - BETUNEL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA APARECIDA K CAETANO (RJ-064585)) X CONSTRUSERV CONSTRUCAO E SERVICOS LTDA Despacho:Defiro a vista pelo prazo legal, adotadas as cautelas de praxe. Ciência ao advogado de que a retenção dos autos por prazo excessivo acarretará a comunicação do fato à OAB, bem como a proibição de nova retirada de cartório. \r\n\r\nProc. 2005.001.022852-2 - QUADRECORE REVESTIMENTOS E DECORACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). CAIO MARTINS CHAVES (RJ-095884)) X DUANNA 109 COMERCIO DE DECORACOES LTDA Despacho:Fls.92: Defiro. Oficie-se, na forma do pedido. \r\n\r\nProc. 2005.001.037383-2 - WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCUS ANDRE DA COSTA BORGES (RJ-103970)) X ROBERTA DE OLIVEIRA LA ZARONI Despacho:1) Fls. 184/185: Defiro, item \"a\". 2) Quanto ao item \"b\", a providência é estranha ao Juízo.3) Ante o insucesso da penhora \"on line\", ao credor para a indicação de bens passíveis de penhora. \r\n\r\nProc. 2005.001.130841-0 - DENISE DE SOUZA CABRAL (Adv(s). Dr(a). MARCELO PEREIRA REPSOLD (RJ-078891)) X CARLOS PEREIRA DE SOUZA Despacho:Em derradeira oportunidade recolha a autora as despesas processuais conforme certificado a fl.17. Prazo de cinco dias. Pena de ser extraída certidão para o Fundo Especial do TJ. \r\n\r\nProc. 2007.001.016425-2 - CENTURY DE INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FLAVIO DIZ ZVEITER (RJ-124187)) X INSTITUTO NACIONAL DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AS COOPERATIVAS E ASSOCIAÇÕES INSTITUTO ADVANCE Despacho:Ao exeqüente. \r\n\r\nProc. 2007.001.016429-0 - CENTURY DE INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FLAVIO DIZ ZVEITER (RJ-124187)) X INSTITUTO NACIONAL DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AS COOPERATIVAS E ASSOCIAÇÕES INSTITUTO ADVANCE Despacho:AO EXEQÜENTE. \r\n\r\nProc. 2007.001.016431-8 - CENTURY DE INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FLAVIO DIZ ZVEITER (RJ-124187)) X INSTITUTO NACIONAL DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AS COOPERATIVAS E ASSOCIAÇÕES INSTITUTO ADVANCE Despacho:AO EXEQÜENTE. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2005.001.057485-0 - COLEGIO PRINCESA IZABEL REDENTORA SOCIEDADE CIVIL LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X DILA DE ANDRADE VIDAL Despacho:Conforme relatório em anexo, nesta data consultei a penhora \"on line\" realizada, verificando que houve o bloqueio de quantia insignificante (R$ 3,81), não havendo saldo suficiente nas contas da executada. Diga, pois, a parte exeqüente. \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2005.001.087455-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO POLYBIO (Adv(s). Dr(a). EVERALDO LIMA DE ARAUJO (RJ-077784)) X JOSE ARLINDO MONTEIRO DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). VALFREDO DA SILVA ALCÂNTARA (RJ-037881) Decisão:Intime-se pessoalmente o réu para dar cumprimento ao julgado quanto à exibição. Considerando que a parte devedora possui advogado nos autos, proceda-se à sua intimação, via Diário Oficial, para dar cumprimento ao julgado, no prazo de quinze dias, na forma do art. 475-J, do Código de Processo Civil, pena de imposição de multa no importe de dez por cento sobre o crédito devido. \r\n\r\nProc. 2007.001.064753-6 - LUZIA DE JESUS OLIVEIRA PEQUITO DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). ACCACIO MONTEIRO BARROZO (RJ-090955)) X BANCO ITAÚ S A Decisão:VALOR DESPREZÍVEL. CITE-SE. \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2007.001.106591-9 - DOMINGAS SILVA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). OTON LUIZ SIQUEIRA DE OLIVEIRA (RJ-140668)) X LIGHT Decisão:Defiro a JG.Consoante a sedimentada jurisprudência do E. STJ, na pendência de ação em que se questiona o valor ou a existência da dívida, vedada se mostra ao credor a inscrição negativa do nome do devedor em cadastros de inadimplentes. Sendo assim, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, determinando o impedimento/exclusão da inscrição negativa, com referência ao débito objeto da lide. Intime-se ou oficie-se.Cite-se. \r\n\r\nProc. 2007.001.106598-1 - AMANDA FAVILA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). OTON LUIZ SIQUEIRA DE OLIVEIRA (RJ-140668)) X ACSP Decisão:Comprove-se documentalmente a necessidade do benefício da gratuidade de justiça, com apresentação de cópias de comprovante de rendimentos e das duas últimas declarações de renda, com relação de bens. Prazo de dez dias, pena de indeferimento. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2004.001.145499-0 - CARLA TAVARES DE LIMA SCELZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LIDIA IZABEL FERREIRA RAYOL (RJ-071420)) X BANCO BRADESCO S A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ PEREIRA DE PAIVA (RJ-074422), Dr(a). MARCO AURELIO COSTA DRUMMOND (RJ-106941), Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:DIGAM SE AINDA HÁ PROVAS A PRODUZIR. \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais C/C Obrigação de Fazer \r\n\r\nProc. 2007.001.019100-0 - FIREFARMA DROGARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). HUGO MARCELLO GODINHO RIBEIRO DE ALMEIDA (RJ-101912)) X CLARO S A Despacho:À parte autora sobre a contestação e os documentos apresentados. Retifique-se o pólo passivo. Ao réu para regularizar sua representação processual. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1980.001.100146-1 (101789) - ESPOLIO DE RAUL DUQUE ESTRADA LOPES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GERALDO BEIRE SIMÕES (RJ-013748)) X FINANCILAR COMPANHIA DE CREDITO IMOBILIARIO E COMP NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO ALCIDES PINHEIRO DA SILVA FREIRE (RJ-021524), Dr(a). LUIZ CESAR VIANNA GIÁCOMO (RJ-028561), Dr(a). HENRIQUE CZAMARKA (RJ-012203), Dr(a). JOSE LUIZ BUENO DE GIACOMO (RJ-004282C), Dr(a). JOAO BAPTISTA DE PAIVA RAMALHO (RJ-000488B) Despacho:Conforme protocolo em separado, nesta data consultei a penhora \"on line\" realizada, verificando que não houve o bloqueio de qualquer valor, não tendo havido respostas positivas. Outrossim, reiterei a ordem em relação às instituições bancárias que não apresentaram resposta. Diga, pois, a parte exeqüente. \r\n\r\nProc. 1996.001.100488-0 - PRONTO SOCORRO CLINICO PRONTOCOR LTDA, (Adv(s). Dr(a). ERNANI MARINHO FILHO (RJ-048622)) X ESPOLIO DE EUNICE PINTO DE ALMEIDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NADIJARA DE ALMEIDA (RJ-051802), Dr(a). IONA CRISTINA ARAUJO BUTLER (RJ-080188) Despacho:Fls. 771: Venham as custas no prazo de cinco dias. Em caso de inércia, extraia-se certidão ao FETJ, remetendo-se os autos ao arquivo definitivo sem baixa. \r\n\r\nProc. 1998.001.172028-0 - GELSON FONSECA DE ANDRADE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE PINTO DA SILVA (RJ-031624)) X TRANSPORTE ESCOLAR SAO JOSE DA TIJUCA LTDA (Adv(s). Dr(a). RENILDO F.MACHADO (RJ-041078) Despacho:Ao interessado para dar prosseguimento à execução, pena de arquivamento. Aguarde-se no arquivo interno por cinco dias. Em caso de inércia, ao arquivo provisório. \r\n\r\nProc. 1999.001.152277-0 - JOSE FERNANDO PASSOS FRANCA (Adv(s). Dr(a). LEONEL WAKS (RJ-015826)) X RECTIP SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO DELEAGE FERREIRA (RJ-048957) Despacho:1) Ante a certidão de fls.272, ao autor para que forneça o endereço para o cumprimento da diligência requerida.2) Certificada a inércia da parte ré sobre fls. 271, item 02, ao Sr. Perito, devendo o mesmo ficar ciente de que eventual execução deverá ser patrocinada por advogado. \r\n\r\nProc. 2000.001.139127-2 - AUTO ESCOLA J TRINDADE LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DENIZE MERELIM DA COSTA (RJ-067991)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO RENATO FORTUNA (Adv(s). Dr(a). WALDIR PETRONE (RJ-019456) Despacho:À parte exeqüente para a indicação de bens passíveis de penhora. \r\n\r\nProc. 2001.001.026021-4 - ULTRAROL IMPORTACAO EXPORTACAO E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PADUA PINTO NETO (RJ-002363A)) X IGABANK FOMENTO COMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). ADOLPHO DIAMANTAS (SP-010656), Dr(a). ERICA MARA MUNDIM SAVERGNINI (SP-189385A) Despacho:Conforme protocolo em separado, nesta data consultei a penhora \"on line\" realizada, verificando que não houve o bloqueio de qualquer valor em razão de inexistência de saldo nas contas da executada. Diga, pois, a parte exeqüente. \r\n\r\nProc. 2001.001.090353-8 - LEQ COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO ANDRÉ DE MELLO (RJ-054224)) X MUNDO AZUL BRINQUEDOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EGIDIO ROMERO HERRERO (SP-089212) Despacho:1) Certifique o Cartório a inércia das executadas.2) Caso positivo, à exeqüente para dar andamento à execução em cinco dias. Em caso de inércia, ao arquivo provisório. \r\n\r\nProc. 2002.001.112693-3 - OSCAR CORREA SEVERINO (Adv(s). Dr(a). FELIPE ADOLFO FERNANDES KALAT (RJ-057634)) X DIX ASSISTENCIA MEDICA LTDA (Adv(s). Dr(a). GENY GUEDES DE QUEIROZ (RJ-066993) Despacho:EM DERRADEIRAS 48H, VENHA O PAGAMENTO PELA RÉ, PENA DE PENHORA \"ON LINE\". \r\n\r\nProc. 2003.001.030936-0 - CONSTRUTORA MAUES S/A (Adv(s). Dr(a). JAYME RODRIGO DO VALE CUNTIN PEREZ (RJ-067002)) X MORADA S/A CREDITO IMOBILIARIO (Adv(s). Dr(a). CÉSAR AUGUSTO CARVALHO PEREIRA (RJ-058717) Decisão:Não tendo havido o pagamento ou a segurança do Juízo, devida a multa de dez por cento sobre o valor do crédito. Ao credor para a indicação de bens passíveis de penhora. \r\n\r\nProc. 2004.001.105798-8 - MASTERWAY TELECOMUNICACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). MURILO ESTEVES DE CARVALHO (RJ-044537)) X TV GLOBO LTDA (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280) Decisão:Considerando que a parte devedora possui advogado nos autos, proceda-se à sua intimação, via Diário Oficial, para dar cumprimento ao julgado, no prazo de quinze dias, na forma do art. 475-J, do Código de Processo Civil, pena de imposição de multa no importe de dez por cento sobre o crédito devido. \r\n\r\nProc. 2007.001.048504-4 - JOÃO BATISTA COUTINHO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA DA ROCHA CALDEIRA (RJ-082094)) X INTELIG TELECOMUNICAÇÕES LTDA (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO ELISIO CHALITA DE SOUZA (RJ-080590) Republicando \"Oficie-se conforme requerido pela ré em audiência, à exceção da indagação quanto às ligações realizadas, dada a patente dificuldade da providência.\" \r\n\r\nProc. 2007.001.097332-4 - RICARDO LUIZ CASELLA DUGAICH E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO SERGIO BARBOZA TRIGO (RJ-072581), Dr(a). CARLOS HENRIQUE MOREIRA RAMALHO (RJ-084638)) X TAM LINHAS AEREAS S A Decisão:O VALOR DA CAUSA, EMBORA, ESTIMADO, NÃO PODE SER IRRISÓRIO, MUITO DISTANTE DOI PROVEITO ECONÔMICO VISADO. FIXO PARA A CAUSA O VALOR DE R$ 10.000,00(DEZ MIL REAIS). CERTIFIQUE O CARTÓRIO SE HÁ DIFERENÇA DE TAXA JUDICIÁRIA. \r\n\r\nProc. 2007.001.106964-0 - ROSÂNGELA FERREIRA DA SILVA CHAVES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCO TAYAH (RJ-067177)) X FERNANDO CARLOS DE LIMA E OUTRO Decisão:DEFIRO A JG. CITE-SE. \r\n\r\nQuebra Proc. 2007.001.107061-7 - MARIA DA GLÓRIA SOARES MENDES (Adv(s). Dr(a). ENILSON JORGE DOS SANTOS ARAUJO (RJ-064338)) X RODOVIÁRIA ANCORA MATIAS LTDA Despacho:APRESENTE A AUTORA CÓPIA DAS DECLARAÇÃO DO IR DE SEU MARIDO. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1998.001.111682-0 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A . (Adv(s). Dr(a). GUILHERME RODRIGUES DIAS (RJ-058476)) X VIDEO SAUNA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ADRIANE BICEGO FARINHA (RJ-090948), Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:ASSISTE RAZÃO AO REQUERENTE DE FLS. 313/315. EM VERDADE, A SENTENÇA DETERMINOU O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SOMENTE AO TERCEIRO EMBARGANTE. OFICIE-SE AO ITAÚ, POIS, PARA TRANSFERÊNCIA DO DEPÓSITO DE FLS. 206 PARA UMA CONTA À DISPOSIÇÃO DO JUÍZO, SEGUINDO CÓPIA COM O OFÍCIO. CIÊNCIA À DP. \r\n\r\nProc. 2000.001.044935-7 - BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE M.GONCALVES (RJ-015953)) X RAYMUNDO SAMPAIO TORRES FILHO (Adv(s). Dr(a). WAGNER AZEVEDO COE (RJ-083630) Despacho:Conforme relatório em anexo, nesta data consultei a penhora \"on line\" realizada, verificando que houve o bloqueio de quantia insignificante (R$ 6,98), não havendo saldo suficiente nas contas da executada. Diga, pois, a parte exeqüente. \r\n\r\nProc. 2000.001.132976-1 - BANCO SUDAMERIS DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). SERGIO PAVAGEAU SAYÃO (RJ-008448)) X ESPOLIO DE CARLOS ALBERTO DE MATOS (Adv(s). Dr(a). SOLANGE MARIA MARTINS FERREIRA (RJ-035451) Despacho:Defiro a vista pelo prazo legal, adotadas as cautelas de praxe. Ciência ao advogado de que a retenção dos autos por prazo excessivo acarretará a comunicação do fato à OAB, bem como a proibição de nova retirada de cartório. \r\n\r\nProc. 2003.001.147301-5 - INSTITUTO BRASILEIRO DE CONTABILIDADE FACULDADES MORAES JUNIOR (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X CARLOS ANTONIO GABAY MAIA CASTRO Despacho:Venham cópias para a expedição da Carta Precatória, pena de arquivamento. Aguarde-se no arquivo interno por cinco dias. Em caso de inércia, ao arquivo provisório. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2000.001.032971-6 - JOSE EMILIO ALVES VIEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH DE ARAUJO RODRIGUES (RJ-065980)) X CARVALHO HOSKEN S/A ENGENHARIA E CONSTRUCOES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO RICARDO CORREA DA SILVA (RJ-079605) Despacho:À parte exeqüente. \r\n\r\nProc. 2000.001.049350-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SULTANA (Adv(s). Dr(a). ODAIR DE SOUZA GLORIA (RJ-054795), Dr(a). JOSE CARLOS PEREIRA DOS SANTOS (RJ-032501)) X CARLOS CESAR DE FREITAS NOGUEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE TEIXEIRA MOREIRA (RJ-023812) Decisão:É FATO QUE O IMPUGNANTE NÃO RESIDE NO IMÓVEL, QUE FICOU EM SUA PROPRIEDADE EXCLUSIVA POR OCASIÃO DO DIVÓRCIO. NÃO POSSUI LEGITIMIDADE, POR OUTRO LADO, PARA PLEITEAR DIREITOS EM FAVOR DE SUA FILHA E EX-ESPOSA. REJEITO, POIS, A IMPUGNAÇÃO. PROSSIGA-SE, AVALIANDO-SE. \r\n\r\nProc. 2002.001.055101-6 - RICARDO SANCHES DE ALMEIDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELIANE BANDEIRA DE MELLO FIUZA (RJ-057440)) X CONSTRUTORA BULHOES CARVALHO DA FONSECA S/A (Adv(s). Dr(a). MAURICIO MACHADO DE CARVALHO (RJ-066979) Despacho:Digam os autores, pena de arquivamento. \r\n\r\nProc. 2002.001.120054-9 - ESPOLIO DE JOSE ALBERTO DE PAIVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). VANY ROSSELINA GIORDANO (RJ-055299)) X BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (SP-034248) Despacho:Ao autor, pena de arquivamento. \r\n\r\nProc. 2003.001.145476-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO TIJUCA TRADE CENTER (Adv(s). Dr(a). ELIEZER GOMES DA SILVA (RJ-118195)) X NIGRI ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO PADILHA NESI (RJ-034581), Dr(a). MURILO ANTONIO DE FREITAS COUTINHO (RJ-061272) Despacho:Não há de se falar em multa diária da prévia intimação pessoal da parte, determinada na sentença. I-se para o cumprimento da obrigação. \r\n\r\nProc. 2004.001.090907-9 - MARIO RIBEIRO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). NAIDE MARINHO DA COSTA (RJ-074228)) X BANCO ABN AMRO S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LIV FERREIRA AUGUSTO SEVERO QUEIROZ (RJ-100447), Dr(a). VANESSA DE BARROS COSTA (RJ-107746) Despacho:Ao exequente sobre o depósito efetuado, devendo ser esclarecido sobre a integral satisfação do crédito, com vistas à extinção e baixa do feito. \r\n\r\nProc. 2004.001.095017-1 - TANIA VALERIA FREITAS DUARTE (Adv(s). Dr(a). CHEILA MORETT MAIA (RJ-106107)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). LILIANE DE MORAES GOES DE ANDRADE (RJ-093912) Despacho:Demonstre a parte autora o descumprimento da tutela antecipada, vindo prova de que persiste a negativação de fls. 35. \r\n\r\nProc. 2004.001.108080-9 - MICHELLE ZACHARIAS DA MOTA (Adv(s). Dr(a). PATRICIA CORDOVIL ANTONINI (RJ-078099)) X NET RIO S A (Adv(s). Dr(a). CAMILLE VIEIRA GOMES GUIMARÃES CASTRO (RJ-095446) Decisão:1) DEIXO DE RECEBER O RECURSO DE APELAÇÃO, EIS QUE CUIDA-SE DE DECISÃO E NÃO SENTENÇA, SENDO APROPRIADO O AGRAVO DE INSTRUMENTO. 2) À AUTORA. \r\n\r\nProc. 2005.001.120462-8 - JORGE COSTA MACIEL (Adv(s). Dr(a). CELSO FRANCISCO DE PAULA (RJ-100685)) X TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S A TELEMAR (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Despacho:Fls.147/161 e 165/169 - Digam as partes sobre os novos documentos apresentados, na forma do art. 398 do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.047869-3 - JOSIAS FERNANDES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Decisão:Recebo o agravo retido, mantendo a decisão. Ao agravado para resposta, na forma do art. 523,§2, do CPC. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2007.001.021287-8 - LEANDRO DA SILVA BARROS (Adv(s). Dr(a). MOISES JOSE DA COSTA FILHO (RJ-088651)) X LIFE SAUDE MEDICA SIMPLES LTDA Decisão:Recebo a apelação no duplo efeito, ressalvando o efeito meramente devolutivo quanto à antecipação dos efeitos da tutela. Ao apelado. Após, subam ao E. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Reparação de Danos \r\n\r\nProc. 2007.001.032633-1 - ZAIDA MARQUES REGIS (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO REGIS NUNES SEMBLANO (RJ-113655)) X LEADER CARD (Adv(s). Dr(a). JAYME SOARES DA ROCHA FILHO (RJ-081852) Republicando: \"À parte autora sobre a contestação e os documentos apresentados. Ao réu para regularizar sua representação processual.\" \r\n\r\nReivindicatória \r\n\r\nProc. 2007.001.081191-9 - ANTONIO ROGEDO (Adv(s). Dr(a). ANNA PENHA BARBOSA RODRIGUES DE SOUZA (RJ-069962)) X DETRAN DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:Esclareça-se o direcionamento da ação ao DETRAN. A ação deve ser dirigida a uma seguradora integrante do convênio DPVAT. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2005.001.081471-0 - DONARIA RODRIGUES PEIXOTO BRANDAO (Adv(s). Dr(a). EDISON DE PINHO AVILA (RJ-037844)) X VIACAO NOVACAP S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIS SÉRGIO COUTO DE CASADO LIMA (RJ-069864), Dr(a). ALBERTO MARCIO DE CARVALHO (RJ-093040) Decisão:HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos efeitos, os honorários periciais conforme requeridos a fls.187, eis que compatíveis com a prática forense. Diante da existência de gratuidade de justiça, venha o laudo em 30 dias.Intimem-se as partes e o perito. Cumpra-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.086633-4 - MARCELO PEREIRA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO MORAES COSTA (RJ-104655)) X BANCO ITAU S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608), Dr(a). ALOYSIO PINHEIRO DE VASCONCELLOS (RJ-001291C) Decisão:1) Certifique o Cartório a inércia da parte executada.2) Não tendo havido o pagamento ou a segurança do Juízo, devida a multa de dez por cento sobre o valor do crédito. Ao credor para a indicação de bens passíveis de penhora. \r\n\r\nProc. 2007.001.001113-7 - RAPHAEL RODRIGUES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ELDER VASCONCELLOS GOMES (RJ-068120)) X UNIBANCO UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S A Despacho:Recolham-se as despesas processuais conforme certificado a fl.47. \r\n\r\nProc. 2007.001.018261-8 - DIANA EDMÉIA DA SILVA SOARES (Adv(s). Dr(a). OCTÁVIO ALEXANDRE MACEDO LEITE (RJ-093323)) X ITAÚ (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Decisão:1) Esclareça o autor o fato de não impugnar a outra negativação retratada a fls.29, relativa ao contrato nº 27173521. Há outra ação a respeito? 2) Diga o réu se o autor celebrou ou não o contrato. Caso positivo, comprove sua alegação. \r\n\r\nRepetição de Indébito C/C Indenizatória \r\n\r\nProc. 2007.001.107766-1 - VALTER INACIO DE MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). DERCY PAULO (RJ-101951)) X BANCO DO BRASIL S A Decisão:1) VENHA A DECLARAÇÃO REFERIDA A FL. 10. 2) INICIAL CONFUSA. SE O CHEQUE FOI COMPENSADO, NÃO OCORREU A NEGATIVAÇÃO. ESCLAREÇA-SE. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 1995.001.001904-6 (24090) - GILBERTO ANDRE BUFFARA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ANTÔNIO KALACHE (RJ-015018)) X SOCIEDADE MERCANTIL E INDUSTRIAL SCHUSTER LIMITADA E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FERNANDO EDUARDO PRISON (PR-017728), Dr(a). SERGIO ANTONIO MIDA (RJ-006320), Dr(a). SERGIO GARCIA MARTINS (SP-033903) Despacho:DEMONSTRE O ADVOGADO DE FLS. 546 FAZER JUS AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RELATIVOS AOS 3. E 4. RÉUS. \r\n\r\nProc. 1998.001.119068-0 - MARGARIDA NUNES BONATI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARMEN LUZIA COZZI FERREIRA (RJ-057428)) X SOCIEDADE DE EMPREENDIMENTO TURISTICO DE CABO FRIO LTDA SECAF E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE COSTA CARNEIRO (RJ-008569), Dr(a). ERCIO DE ANDRADE BRAGA (RJ-056191) Despacho:VOLVAM À CONTADORIA, POIS TODOS OS VALORES CONSTANTES DE FLS. 07 DEVEM SER CONSIDERADOS NOS CÁLCULOS. \r\n\r\nProc. 2001.001.112480-6 - JOANNA D'ARC MERAT DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ROSANE MONTELEONE MONTEIRO (RJ-100939)) X COSMORAMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO GAUDENCIO LEAL MARQUES (RJ-036673) Despacho:FLS. 345: VENHA A INDICAÇÃO DO(S) IMÓVEL(EIS) QUE SE PRETENDE PENHORAR, COM A APRESENTAÇÃO DA COMPETENTE DO RGI. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2001.001.032360-1 - MARIA DO SOCORRO GONCALVES COSTA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS RENATO RODRIGUES ALBUQUERQUE (RJ-108925), Dr(a). CLAUDIO DA SILVA ALVES (RJ-088906) Decisão:1) Certifique o Cartório se há manifestação da executada sobre fls. 272.2) Caso a executada não tenha se manifestado, e, portanto, não tendo havido o pagamento ou a segurança do Juízo, devida a multa de dez por cento sobre o valor do crédito. Ao credor para a indicação de bens passíveis de penhora. \r\n\r\nProc. 2007.001.104373-0 - NATANEL BARBOSA LACERDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X VIAÇÃO SALUTARIS E TURISMO S A Decisão:1) DEFIRO A JG. 2) ESCLAREÇA-SE QUAIS AS LESÕES SOFRIDAS, INCLUSIVE DANO ESTÉTICO. 3) ESCLAREÇA-SE QUAIS AS DESPESAS QUE SE PEDE RESSARCIMENTO, VINDO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO. \r\n\r\nProc. 2007.001.108595-5 - GENILDA FERREIRA MACHADO (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X UNIBANCO AIG SEGUROS Decisão:Comprove-se documentalmente a necessidade do benefício da gratuidade de justiça, com apresentação de cópias de comprovante de rendimentos e das duas últimas declarações de renda, com relação de bens. Prazo de dez dias, pena de indeferimento. \r\n\r\nRestituição de indébito \r\n\r\nProc. 2002.001.069522-1 - FERNANDA DA COSTA GALVAO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). RENATA PESARINO DE OLIVEIRA MATOS (RJ-103746), Dr(a). MARIA LUCILIA GOMES (SP-084206) Despacho:Às partes sobre os cálculos, sendo que eventual impugnação deverá ser devidamente fundamentada. \r\n\r\nProc. 2004.001.150825-1 - JOSE OSWALDO STILBEN TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). RONIDEI GUIMARÃES BOTELHO (RJ-083066)) X CAIXA D PREVIDENCIA DOS FUNICONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). FELIPPE ZERAIK (RJ-030397) Despacho:Conforme determinado na sentença, a liqüidação deve se dar por arbitramento. Nomeio perito do Juízo CARLOS HENRIQUE R DE SANT'ANNA, tels. (2604-5112/2719-3048/9957-8885). Intime-se o \"expert\" para dizer se aceita o encargo, formulando sua pretensão honorária. Após, diga a parte autora. \r\n\r\nProc. 2006.001.126465-2 - MARIA DA LUZ MARTINS GARRIDO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Decisão:Por ora, defiro a produção da prova documental superveniente. Venham os documentos em cinco dias, com vistas à parte contrária. Após, serão apreciadas as demais provas requeridas. Remetam-se os autos à Defensoria. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2003.001.108376-6 - PHILIPPE ANDRE ROGER WAGNER E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X BANCO IATU S/A (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MARI (RJ-075232) Despacho:1) Intime-se o Sr. Perito, por telefone, sobre fls. 294.2) Ao interessado sobre a certidão. \r\n\r\nProc. 2005.001.127039-0 - MARCELO DE OLIVEIRA BARBOSA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANCO PANAMERICANO S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290) Despacho:Esclareçam as partes se têm interesse na realização da audiência de conciliação prevista no artigo 331 do CPC. \r\n\r\nId: 280566"
                                                                                                                                                                                                                                                            ]
                                                                                                                                                                                                                                                        },
                                                                                                                                                                                                                                                        "19ª Vara Cível": {
                                                                                                                                                                                                                                                            "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Pedro Freire Raguenet \r\n\r\nJuiz de Direito: Thomaz de Souza e Melo \r\n\r\nJuiz em Exercício: Adriana Costa dos Santos \r\n\r\nEscrivão: Iete Spiegel\r\n\r\nExpediente do dia: 06/08/2007\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2004.001.077677-8 - MONICA SALGADO FRANCA MOREIRA (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL INSS Decisão:1- Recebo o recurso adesivo de fls. 174/176 no efeito duplo. 2- Ao apelado para contra-razões. 3- Dê-se vista ao MP. 4- Após, subam os autos ao E. TJ/RJ, com as homenagens deste juízo. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 1999.001.071656-8 - FINAUSTRIA COMPANHIA DE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). ROBERTA GUIMARÃES FERREIRA (RJ-095331)) X MARIA DA PENHA SANTOS GARCIA VISTA PELO PRAZO DE LEI. \r\n\r\nProc. 2006.001.111845-3 - BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X ADALTO LOPES MARCHON (Adv(s). Dr(a). BRUNO SERGIO FERNANDES RUIZ (RJ-126952) Despacho:Cumpra-se o despacho proferido nos autos da ordinária nesta data. \r\n\r\nProc. 2006.001.145036-8 - BANCO VOLKSWAGEN S A (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO ROCHA DE SOUZA (RJ-088668)) X NELSON DE SENNA AMARAL (Adv(s). Dr(a). LÍLIAN SILVA DOS SANTOS (RJ-104608) Decisão:... defiro a renúncia apresentada pelos seus patronos, riscando do rosto dos autos e do sistema integrado do TJERJ os seus nomes.2- Intime-se o réu, via AR, para que regularize o seu patrocínio em dez dias, sob as penas da lei... defiro, por cautela, a expedição de ofício ao Detran, como requerido às fls 95, entregando-se em mãos ao interessado ou recolhendo-se previamente as custas pertinentes. 4- Defiro o requerimento de conversão do presente feito em Ação de Depósito, devendo ser considerando o valor consignado pela terceira interessada nos autos da consignatória em apenso. Registre-se no D.R.A. Anote-se onde couber. Cite-se o devedor nos termos do art. 902 do Código de Processo Civil. 5- Considerando que a autora na consignatória em apenso é terceira interessada no adimplemento contratual desta, determino seja aberto vista à Defensoria Pública nos autos daquela consignatória após cinco dias da publicação desta. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.056753-7 - INDUSTRIA METALURGICA PASCHOAL THOMEU LTDA (Adv(s). Dr(a). VIVIAN CRISTINA FIEL M FRANCO (SP-211984)) X PERFILETRO DO BRASIL LTDA Decisão:1- Oficie-se ao Juízo deprecante, dando-lhe ciência do informado às fls. 19 e solicitando o devido recolhimento.2- Após, regulares as custas, certificado, cumpra-se a presente e devolva-se com as homenagens deste Juízo \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1999.001.174297-6 - ARLETE SOARES GOMES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARMEN LUCIA RODRIGUES DE BARROS (RJ-043809)) X EXECUTIVOS S/A ADMINISTRACAO E PROMOCAO DE SEGUROS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ARTHUR FELIPE MITKE MOREIRA (RJ-108648), Dr(a). JAIME MONTEIRO ALVES (ES-006290), Dr(a). ALBERTO MARCIO DE CARVALHO (RJ-093040) Despacho:Aguarde-se no arquivo provisório. \r\n\r\nProc. 2005.001.146082-7 - LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). FÁBIO AMORIM DA ROCHA (RJ-067539)) X LABORATORIO DOMI DE ANALISES CLINICAS LTDA (Adv(s). Dr(a). WILSON FERREIRA LEIROZ (RJ-015004), Dr(a). CARLOS ALBERTO ALVES FARIA (RJ-041468) Decisão:O réu cumpriu espontaneamente o julgado, promovendo o depósito do valor devido, aquiescido pelo autor, razão pela qual defiro a expedição de mandado de pagamento na forma requerida (fls 113), sendo o primeiro na pessoa do representante legal do credor quanto ao valor principal e o segundo, exclusivamente, em nome de seu patrono por se tratar de verba honorária sucumbencial.Recolha o reu as custas faltantes no valor de r$ 23,91.Ultimadas as providências acima, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.113184-6 - ASSOCIACAO EDUCACIONAL VEIGA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). FREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN (RJ-079995)) X HILDA BARRETO PINTO Despacho:O pedido de fls 70 deverá ser formulado perante o Juízo Deprecante. \r\n\r\nProc. 2006.001.159255-3 - FABRICIO MOREIRA DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). ÁLVARO ANTÔNIO MAIA DA CUNHA (RJ-090421)) X CIA EXCELSIOR DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089) ÀS PARTE SOBRE FLS. 56 \r\n\r\nProc. 2006.001.162978-3 - RODRIGO MENDES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). CIRILO DE OLIVEIRA NETO (RJ-075503)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089) ÀS PARTES SOBRE FLS. 88 \r\n\r\nProc. 2007.001.041816-0 - JOSÉ CARLOS BONFIM (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS GASPAR DE SENA (RJ-038352)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089) Decisão:1- Determino a produção de prova pericial nomeando o Dr. Egas Capparelli Moniz de Aragão Dáquer perito do Juízo, que deverá ser intimado para apresentar proposta de honorários e dizer se aceita o encargo. Faculto às partes a apresentação de quesitos e indicação de assistente em dez dias.2- Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.001.074662-9 - LUIZ CLAPAUCH (Adv(s). Dr(a). FREDERICO LUNDGREN BASTOS (RJ-108894)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). RAFAEL BARROSO FONTELLES (RJ-119910) AO AUTOR SOBRE A CONTESTAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2007.001.099942-8 - SYLVIA FONTES NUNES (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE BARENCO RIBEIRO (RJ-082349)) X BANCO ITAU S A Despacho:Venha declaração de IRPF ou de isento da autora, tendo em vista o pedido de gratuidade de justiça formulado. \r\n\r\nProc. 2007.001.102749-9 - NICOLAU OLIVEIRA COELHO (Adv(s). Dr(a). MARCELO JORGE DA LUZ COSTA (RJ-002090A)) X BANCO ITAÚ S A Despacho:Venha declaração de IRPF ou de isento do autor. \r\n\r\nProc. 2007.001.104003-0 - MANOEL ANTONIO DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS GERAIS Despacho:Venha declaração de IRPF ou de isento do autor, bem como comprovante de residência, eis que fls. 13 se refere a pedido de regularização de CPF e fls. 11 diz respeito a outrem. \r\n\r\nProc. 2007.001.104736-0 - GUILHERME DE FREITAS VIRGOLINO (Adv(s). Dr(a). FREDERICO LUNDGREN BASTOS (RJ-108894)) X BANCO ITAU S A Despacho:Venha declaração de IRPF ou de isento do autor. \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 2001.001.026937-0 - ZAED MODAS LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGEI DANILO BRIGAGÃO SANSÓN (RJ-055469)) X COMBRASCAN SHOPPING CENTERS S/A (Adv(s). Dr(a). DAURO FRANCISCO VILLELA SCHETTINO (RJ-035695), Dr(a). ANGELA CRISTINA SANTA ROSSA SCHETTINO (RJ-067703) Decisão:1- Embargos declaratórios de fls 219/200 conhecidos, por tempestivos e improvidos no mérito. O alegado pelo consignado é matéria a ser discutida em outro recurso que não este. Mantenho a sentença como proferida.Prossiga-se no feito nos demais termos de direito.2- Embargos declaratórios de ofício tão-somente para corrigir erro material ocorrido às fls 214, parágrafo segundo da sentença, retificando-a como se segue:\"Assim, deve o denunciado GENERALLI DO BRASIL reembolsar à ré-denunciante todos os valores pagos pela mesma\".Desta feita, deve ser suprimido do dito parágrafo os demais termos nele constantes, permanecendo a sentença tal como lançada em suas demais partes. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2001.001.064903-8 - ELIANE CORREIA NEVES NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X UNICARD BANCO MÚLTIPLO S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Despacho:1- Deverá a ré, em dez dias, entregar cópia do contrato, como determinado em sentença.2- Ante os termos do V. Acórdão, desnecessária a expedição de ofício ao Bacen.3- Ao contador, na forma de diligência do Juízo, como requerido pela DP. \r\n\r\nProc. 2002.001.057010-2 - ANA PAULA RODRIGUES DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MADALENA DE JESUS PALAS DOBBIN (RJ-061878), Dr(a). MONIQUE OLIVEIRA GUARANA (RJ-089690)) X EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES PENHA LTDA (Adv(s). Dr(a). FÁBIO DE OLIVEIRA AZEVEDO (RJ-098915) Despacho:Diante dos termos da sentença de fls. 404/406 e do acórdão de fls. 433/437, sendo a parte autora beneficiária de gratuidade de justiça, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2002.001.096067-6 - MARIA ELISABETE DE ALBUQUERQUE (Adv(s). Dr(a). DANIELLA MARTINS CARVALHO DE SOUZA (RJ-106487)) X CREDICARD S/A - ADMINSTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) ÀS PARTES SOBRE O LAUDO PERICIAL. \r\n\r\nProc. 2005.001.153295-4 - VERONICA ADELAIDE HENRIQUE SILVA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GOMES DE ARAÚJO (RJ-097366), Dr(a). JOSÉ ROBERTO FERREIRA DOS SANTOS (RJ-141186)) X C E A MODAS LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Decisão:1- A desconstituição do protocolo anterior não implica em perda dos honorários sucumbenciais eis que militou nos autos até a fase executória.2- Indefiro o pleito de fls.162/163 já que o executado pagou completo o valor apontado às fls.127/128.3- Expeça-se mandado de pagamento em favor da autora no valor de R$ 10.558,66 e em nome do patrono Dr. Eduardo Gomes de Araújo no valor de R$ 1.173,19.4- Após, conclusos para andamento da execução. Anote-se o novo patrocinio da exequente. \r\n\r\nProc. 2007.001.093135-4 - FABIANA FERREIRA DOMINGUEZ (Adv(s). Dr(a). OTAVIO BEZERRA NEVES (RJ-059709)) X BANCO CITIBANK S A À autora para o recolhimento de custas no valor de R$ 6,98, sobre as quais incidirão 5% em favor do FUNPERJ e 5% em favor do FUNDPERJ, ou retirar ofício em cartório. \r\n\r\nDeclaratória c.c repetição de indébito e perdas e danos \r\n\r\nProc. 2006.001.149776-2 - PAULO ROBERTO DE ALMEIDA SILVA (Adv(s). Dr(a). FABIO LUCIANO DE ALMEIDA E SILVA (RJ-085013)) X CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Fls. 102/106: ao agravado. \r\n\r\nDespejo Por Denúncia Vazia C/C Despejo Por Falta de Pagamento C/C Cobrança \r\n\r\nProc. 2007.001.102540-5 - MARIA HELENA CORSINO DE ARAUJO, RAFFAELA DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). MARIANA DE FRANÇA NOBRE PINTO (RJ-103408)) X PERSIO DE CAMPOS Decisão:1 - Venha complementação de taxa judiciária ante o informado às fls. 30.2 - Isto feito, correto o recolhimento, cite-se nos termos da lei dando ciência a eventual ocupante. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2003.001.071904-5 - JESSE VELMOVITSKY (Adv(s). Dr(a). JESSE VELMOVITSKY (RJ-030980)) X ALFREDO ALEXANDRE ALELUIA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RICARDO WILLIAM DA SILVA VIANA (RJ-107449) Decisão:Fls 280: Indefiro, cabendo à parte interessada providenciar a atualização de eventual débito pendente. \r\n\r\nProc. 2007.001.015529-9 - ESPÓLIO DE ORMINDA REGADAS VALÉRIO DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). LÊDA PIMENTEL TRIGUEIRO (RJ-026241)) X MARCELO DE GANG (Adv(s). Dr(a). JÚLIO CEZAR DE OLIVEIRA BRAGA (RJ-050664) Decisão:1- Ante os documento de fls 38/39, tendo o réu compravado a grave doença que lhe aflige, concedo-lhe os benefícios da gratuidade de justiça.2- Quanto ao pedido de levantamento das quantias depositadas, inclusa a guia constante de fls 45, esclareça a parte autora se o inventário que tramita perante o Juízo Orfanológico (8ª VOS) está em seu regular trâmite processual, sendo certo que, em caso afirmativo, este Juízo avaliará quanto à transferência de valores em favor daquele Juízo.3- Não se tratando de ação consignatória, é vedado ao locatário proceder a depósitos por tempo indeterminado ao longo da ação, sendo certo que a purga da mora das demais mensalidades deverá ser efetuada no prazo que ora assinalo de dez dias, improrrogavelmente, sob pena de despejo. \r\n\r\nDespejo por infração contratual \r\n\r\nProc. 2005.001.093145-2 - ESPOLIO DE ALFREDO CARMONA (Adv(s). Dr(a). NANCI NUNES VIDAL (RJ-045680)) X LUANDA DIAS NEVES Decisão:Recebo os embargos de fls 91, mas nego-lhes provimento na medida em que o contrato já foi rescindido nos termos da sentença proferida, inexistindo a alegada omissão, cabendo ao autor recolher as custas pertinentes para notificação de eventuais ocupantes do imóvel, os quais não fazem parte da relação contratual, para a desocupação voluntária do imóvel no prazo assinalado. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.009469-4 - BANCO MERCANTIL DE SAO PAULO S A (Adv(s). Dr(a). MARGARETH MONTEIRO DA COSTA (RJ-077479)) X GENIVAL BARBOSA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO ANTONIO MUNIZ DE MEDEIROS (RJ-085503) Decisão:Sem prejuízo das custas que deverão ser recolhidas pelo embargante/impugnado nos autos secundários da impugnação em apenso, sob pena de posterior inscrição na Dívida Ativa do Estado, certificado o trânsito em julgado da sentença proferida nesta, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1998.001.074385-5 - PROTEGE PROTECAO E TRANSPORTE DE VALORES S/C LTDA (Adv(s). Dr(a). RHÉA SÍLVIA BARROS DE MELLO (RJ-078159)) X BRF SERVICOS TECNICOS E PROFISSIONAIS LTDA Despacho:Traga a exequente a última alteração contratual da executada averbada na Jucerja para fins de análise do pedido de desconsideração da personalidade jurídica da mesma. \r\n\r\nProc. 2002.001.024708-0 - BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-015953)) X MAXLUX COMERCIO DE DECORACOES LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ESEQUIAS GOMES DE LIMA (RJ-030202) Autos desarquivados, em cartório. Vista pelo prazo de lei. (conforme port. 02/01) \r\n\r\nProc. 2007.001.103857-6 - ANTONIO TAVARES DUARTE (Adv(s). Dr(a). PAULO FERNANDO DE OLIVEIRA AGUIAR (RJ-044890)) X RAYMUNDO JOSE GOMES FRIAS), MARIA HELENA MARTINS FRIAS Decisão:1 - Venham custas informadas às fls.18 como faltantes.2 - Para efeito de certificação de taxa judiciária, honorários advocatícios em 10% do valor do débito.3 - Certifique-se; Se faltantes, intime-se o exeqüente para complementação.4 - Correto o recolhimento de custas e taxa, conclusos. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1998.001.179475-5 - GENIVAL BARBOSA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO ANTONIO MUNIZ DE MEDEIROS (RJ-085503)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). MARGARETH MONTEIRO DA COSTA (RJ-077479) Decisão:Sem prejuízo das custas que deverão ser recolhidas pelo réu/impugnado nos autos secundários da impugnação em apenso, sob pena de posterior inscrição na Dívida Ativa do Estado, certificado o trânsito em julgado da sentença proferida nesta, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 1998.001.206503-0 - SINDICATO DOS PROFESSORES DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). DÉBORA BATISTA MARTINS (RJ-090440), Dr(a). CRISTIANE AZEVEDO DE ANDRADE (RJ-095575)) X INSTITUTO EDUCACIONAL BRAGA NETO (Adv(s). Dr(a). MARCEL FELIPE MACHADO LOPES (RJ-106734) Decisão:Inexiste a omissão apontada na decisão agravada, razão pela qual recebo os embargos ofertados às fls 313/314 e nego-lhes provimento, mantendo-a tal como lançada. \r\n\r\nProc. 2000.001.144471-9 - BVA PARTICIPACOES E ADMINISTRACOES DE BENS S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706), Dr(a). JOSÉ MARQUES DE VASCONCELOS (RJ-020154)) X FABIO CHAVES DIAS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SERGIO GERALDO MOREIRA RODRIGUES JUNIOR (RJ-036235), Dr(a). MARIA DE FATIMA FERREIRA (RJ-081976), Dr(a). VERONICA LIVIA BRAGANCA PENTEADO (RJ-105470), Dr(a). MÁRIO CESAR ALENCAR DE CARVALHO (RJ-035650) Às partes sobre fls. 540/544. (conforme port. 02/01) \r\n\r\nProc. 2003.001.030014-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO VAENA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015)) X ORLANDO LOPES ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). NELSON DOMINGUES DA CRUZ (RJ-010938) Decisão:A execução deverá ter o seu regular prosseguimento na medida em que o feito encontra-se em fase de execução de título judicial contra o réu assumidamente devedor, conforme petição de sua própria lavra e constante de fls 47, havendo prova inequívoca nos autos de que a titularidade o imóvel, objeto desta, lhe pertence.Em face do acima exposto, fica o réu advertido quanto ao aduzido às fls 232/234, sob pena de aplicação de multa por litigância de má-fé. \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2007.001.103650-6 - BANCO CITIBANK S A (Adv(s). Dr(a). KÍVIA BARBOZA MACHADO (RJ-110869)) X CARLOS GUILHERME WEBER Decisão:Cite-se nos termos do artigo 652 e ss. do CPC, bem como 736 e 738 para efeito de defesa. Honorários advocatícios em 10% do valor do débito \r\n\r\nQuebra Impugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2005.001.009469-4A - GENIVAL BARBOSA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO ANTONIO MUNIZ DE MEDEIROS (RJ-085503)) X BANCO MERCANTIL DE SAO PAULO S A (Adv(s). Dr(a). MARGARETH MONTEIRO DA COSTA (RJ-077479) Ao impugnado para recolhimento de custas no valor de R$ 38,48 mais os acréscimos do Funperj e Fundperj relativos ao presente incidente, na forma da R. Decisão de fls. 11. \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2007.001.102857-1 - BRUNO MAS MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). SEBASTIÃO ZIMERMAN (RJ-098858), Dr(a). JULIO ZIMERMAN (RJ-034400)) X TELEMIG CELULAR S A Decisão:1 - Venham custas informadas como faltante às fls. 23.2 - Correto o recolhimento, cite-se.3 - Remeto para após apresentação de resposta a apreciação da medida requerida a título de antecipação da tutela. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1987.001.300148-0 (14262) - CLEBER DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). JOSE FRANCISCO DE FARIA (RJ-037083)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS-CBTU (Adv(s). Dr(a). MARCELO JOSÉ VIANNA (RJ-020731), Dr(a). PAULO ROGERIO DO NASCIMENTO (RJ-051860)), Assistente: EVA MARIA DA CONCEICAO Decisão:1- Autos paralisados há mais de sessenta dias após o desarquivamento.2- Remetam-se os presentes autos ao Contador Judicial para cálculos de eventuais custas devidas, como diligência do juízo, devendo ser incluído o valor relativo ao ato para os fins de direito.3- Após, caso haja custas pendentes, intime-se a parte ré a recolhê-las em cinco dias, sob pena de posterior inscrição na Dívida Ativa do Estado.4- Não havendo manifestação no prazo assinalado, oficie-se ao DEGAR para a expedição de nota de débito, dando-se baixa e arquivando-se os autos em definitivo. \r\n\r\nProc. 2000.001.163385-1 - ZAED MODAS LTDA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO BARROS MIRANDA PERILLIER (RJ-119157)) X COMBRASCAN SHOPPING CENTERS S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SIDNEI GOMES DE ARAUJO (RJ-117204), Dr(a). DAURO FRANCISCO VILLELA SCHETTINO (RJ-035695), Dr(a). ALCINDO DE OLIVEIRA BAENA (RJ-052753), Dr(a). CRISTIANE SANTOS DE OLIVEIRA (RJ-101717), Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) Decisão:1- Recebo os embargos declaratórios opostos pelo réu às fls 661/662 tão-somente para corrigir erro material ocorrido às fls 653, parágrafo segundo da sentença ora vergastada, procedendo a devida retificação como se segue:\"Assim, deve o denunciado GENERALLI DO BRASIL reembolsar à ré-denunciante todos os valores pagos pela mesma\".Desta feita, deve ser suprimido do dito parágrafo os demais termos nele constantes, permanecendo a sentença tal como lançada em suas demais partes.2- Quanto aos embargos de fls 658/659 e fls 664, ofertados, respectivamente, pelo autor e denunciado, conheço-os, por tempestivos, mas nego-lhes provimento, posto que o alegado por ambas as partes é matéria a ser discutida em outro recurso que não este, razão pela qual mantenho a sentença como proferida, devendo o feito ter o seu prosseguimento em seus ulteriores termos. \r\n\r\nProc. 2001.001.034720-4 - FLAVIO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). FLAVIO DE SOUZA (RJ-090425)) X MALTZ ADVOGADOS & CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO ETIENNE ROMEU RIBEIRO (RJ-085211), Dr(a). ANTÔNIO DANIEL DE CARVALHO NETO (RJ-038704) Decisão:1- Executam os réus honorários de sucumbência ante a improcedência do pedido autoral. Ante o montante pretendido na execução (mais de sessenta mil reais) e o valor efetivamente constrito (cento e sessenta e dois reais, como se infere às fls 629), indefiro, por ora, o pedido de transferência do valor penhorado para conta judicial, nos termos do art. 659, § 2º do CPC.2- Fls 631: Oficie-se ao Detran, como requerido, entregando-se em mãos ao interessado ou mediante recolhimento das custas para envio pelo correio.3- Fls 633: Indefiro a reiteração da penhora eletrônica, visto que o executado não possui ativos financeiros suficientes para suportar a execução, como consta do resultado de fls 629. \r\n\r\nProc. 2003.001.043217-0 - ANDRE LUIZ DE SOUZA BARBOSA (Adv(s). Dr(a). RICARDO CANELLAS RINALDI JUNIOR (RJ-114491)) X REAL PREVIDENCIA E SEGUROS S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588), Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929) Despacho:Tendo em vista que o depoimento da testemunha foi requerido por ambas as partes e os ofícios foram retirados pela parte autora como se verifica às fls. 585/587, prazo de 72 horas para que a mesma comprove a entrega dos referidos ofícios aos seus destinatários, ou devolva-os para que sejam remetidos pelo cartório. \r\n\r\nProc. 2003.001.043217-0 - ANDRE LUIZ DE SOUZA BARBOSA (Adv(s). Dr(a). RICARDO CANELLAS RINALDI JUNIOR (RJ-114491)) X REAL PREVIDENCIA E SEGUROS S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588), Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929) Fls.598 e 600: Aos interesados sobre as respostas do ofício. (conforme port. 02/01) \r\n\r\nProc. 2004.001.045110-5 - MARGARETE MENESCAL AHMED (Adv(s). Dr(a). RICARDO MARQUES DE ABREU (RJ-068535)) X FIAT AUTOMOVEIS S/A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO BARROS MIRANDA PERILLIER (RJ-119157), Dr(a). KARLHEINZ A NEUMANN (SP-117514), Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) Despacho:1- Fls 398/403: Ao impugnado.2- Quanto às fls 410, após apreciarei. \r\n\r\nProc. 2005.001.051188-8 - DARIO SILVA REGINA (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X BANCO UNIBANCO S A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Decisão:1- Fls. 165: Expeça-se mandado de pagamento, conforme requerido.2- Certificado o regular recolhimento de custas e taxa judiciária, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.095052-5 - FERNANDO MORAES MARIA (Adv(s). Dr(a). BRUNO DIAS DE PINHO GOMES (RJ-110389)) X BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929) Ao agravado n/f do despacho de fls. 199. \r\n\r\nProc. 2006.001.062669-4 - FINASA SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTÔNIO DA SILVA ARAGÃO (RJ-048335)) X DATAFREIGHT AFRETAMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). BRUNO DE LEÃO CAIUBY (RJ-137645)), HENRIQUE ALVES SPRENGER), HDI SEGUROS S/A, Dr(a). ANDRE RODRIGUES CALDAS (RJ-088560) Decisão:1- Acolho os embargos declaratórios de fls 187/189, porquanto tempestivos e lhes dou provimento, na medida em que o segundo réu Henrique Sprenger ainda não integrou a lide por citação válida, como se infere pela assentada constante de fls 102, razão pela qual reconsidero, por ora, a primeira parte da decisão de fls 179 ora agravada.2- Esclareça o autor quanto ao interesse no prosseguimento do feito referente ao réu acima denominado. \r\n\r\nProc. 2006.001.066042-2 - ESPOLIO DE EDNA ALVES BAZILIO (Adv(s). Dr(a). ELISABETE MALAFAIA PEREIRA (RJ-040778)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). RAFAEL THEODORO PACHECO GOMES (RJ-078688) Decisão:Recebo o recurso de fls. 97/102 no efeito duplo. Ao réu/apelado para contra-razões. Após, subam os autos ao E. TJ/RJ, com as homenagens deste juízo. \r\n\r\nProc. 2007.001.018269-2 - ADRIANA CARVALHO DE FARIA (Adv(s). Dr(a). MARCELO PEIXOTO DA SILVA (RJ-093631)) X SUL AMERICA SEGURO SAUDE S A (Adv(s). Dr(a). ALBERTO MARCIO DE CARVALHO (RJ-093040) AO AUTOR SOBRE A CONTESTAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2007.001.103510-1 - LEONARDO DE FREITAS DUARTE (Adv(s). Dr(a). WILSON TAVARES DE CARVALHO (RJ-004449D)) X TAP TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES S A Despacho:Para efeito de certificação de taxa judiciária, honorários advocatícios em 10% do valor atribuído à causa.Certifique-se; Se faltantes, intime-se o autor para complementação.Correto o recolhimento, conclusos. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.001.160249-2 - VANDERLEI CRESCIULO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DOS SANTOS OHANA (RJ-056448)) X CHEN CHENG YI Fls. 23/24: Ao autor. (conforme port. 02/01) \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1999.001.151783-0 - BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). ESTELA ROISEMAN (RJ-064801)) X EDSON DINIZ NUNES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO OLIVEIRA PIRES (RJ-070139) ÀS PARTES SOBRE FLS. 437/;449 \r\n\r\nProc. 2004.001.011394-7 - COLEGIO PRINCESA IZABEL REDENTORA SOCIEDADE CIVIL LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X MARIA LUCIA DE JESUS Despacho:Fls. 172/173: Defiro. Expeça-se mandado de pagamento, via postal, para o endereço informado. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2006.001.066070-7 - MARGARIDA SEBASTIANA NASCIUTTI SOALHEIRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CLAUDIO GONÇALVES BRANDÃO (RJ-096494)) X UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHOS MEDICOS DO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). ANA CLAUDIA DE AZEVEDO (RJ-088983) Despacho:Primeiramente, recolha a exeqüente a diferença de taxa judiciária apontada às fls. 161. Após, voltem conclusos para apreciação do que mais se requer. \r\n\r\nProc. 2006.001.115886-4 - RENATO FREITAS (Adv(s). Dr(a). RICARDO DE ALMEIDA ARAUJO (RJ-134352)) X BANCO BRADESCO S A Decisão:Fls 37/38: Nada a prover ante a sentença proferida, já transitada em julgado, devendo o autor recolher as custas pertinentes em 72 horas, sob pena de posterior inscrição na Dívida Ativa do Estado. \r\n\r\nProc. 2007.001.022903-9 - BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). TIAGO MENDES CUNHA (RJ-120597)) X FRIRON FRIOS RONDÔNIA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA Despacho:1- Diga o autor quanto à juntada de AR e interesse no prosseguimento do feito.2- Certifique o cartório o decurso do prazo para oferecimento de resposta. \r\n\r\nProc. 2007.001.027344-2 - RITA DA CONCEIÇÃO CARDOSO ALVES (Adv(s). Dr(a). CARLOS VARGAS FARIAS (RJ-074153)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A Decisão:Fls 28: Ante o prazo já decorrido, concedo o prazo suplementar de dez dias. \r\n\r\nProc. 2007.001.033412-1 - MIRIAN DA SILVA CUNHA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO JOSÉ DE FREITAS TRAVASSOS CAMPELLO DE AZEVEDO (RJ-057787) Despacho:1- Digam as partes se desejam a produção de mais alguma prova, justificando-as, bem como se têm interesse na audiência do art. 331 do CPC.2- Decorridos cinco dias da intimação desta, dê-se vista à DP. \r\n\r\nProc. 2007.001.070380-1 - REGINA MARIA VAIRÃO LEAL DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). AGAR LACERDA MIRANDA (RJ-057495)) X BANCO ITAÚ S A Despacho:Aguarde-se por mais 15 dias. Após, com ou sem resposta, certificados, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2007.001.083669-2 - EMÍLIA MATOS DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). GARY DE OLIVEIRA BON ALI (RJ-004474)) X BANCO ITAÚ S A Despacho:Aguarde-se por mais 15 dias. Após, com ou sem resposta, certificados, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2007.001.083798-2 - CARLOS ALBERTO REIS SAMPAIO (Adv(s). Dr(a). GARY DE OLIVEIRA BON ALI (RJ-004474)) X BANCO ITAU S A Despacho:Aguarde-se por mais 15 dias. Após, com ou sem resposta, certificados, voltem conclusos. \r\n\r\nQuebra Proc. 2007.001.083802-0 - PAULO FERREIRA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). GARY DE OLIVEIRA BON ALI (RJ-004474)) X BANCO ITAU S A Despacho:Aguarde-se por mais 15 dias. Após, com ou sem resposta, certificados, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2007.001.083860-3 - ALCIMAR MACHADO PEREIRA DA ROSA (Adv(s). Dr(a). GARY DE OLIVEIRA BON ALI (RJ-004474)) X BANCO ITAU S A Despacho:Aguarde-se por mais 15 dias. Após, com ou sem resposta, certificados, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2007.001.101384-1 - MAIZA IARA PEREIRA DOMINGOS VIDAL (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X UNIMED RIO Decisão:1- Instrua-se a inicial quanto ao desenvolvido e regularize-se a representação. 2 - Também, venha declaração de IRPF ou de isento da autora, tendo em vista o pedido de gratuidade de justiça formulado, bem como comprovante de residência, documento de identidade e CPF.3 - Por ora, mantenho a decisão de fls. 10.4 - Intime-se a autora, através da DP para cumprimento do acima ordenado. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2007.001.102014-6 - ROGÉRIO VENTURA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO FERREIRA DOS SANTOS (RJ-141186)) X BRADESCO CARTÕES S A Despacho:Venha declaração de IRPF ou de isento do autor, tendo em vista o pedido de gratuidade de justiça formulado. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2002.001.137064-9 - SUDAMERIS ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA FONSECA PONTES (RJ-090355), Dr(a). RENATO DE CARVALHO OZELLA (RJ-058410)) X MANUEL GONGALVES TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). DÉCIO APARECIDO FUSCHI (RJ-111919), Dr(a). ELIZABETH LOUISE BAPTISTA DE OLIVEIRA (RJ-052583), Dr(a). ENEAS MACHADO COTTA (RJ-095211) Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nProc. 2003.001.073466-6 - ESPOLIO DE FLAVIO LOUREIRO CINTRA (Adv(s). Dr(a). ORIVALDO DE MELLO (RJ-038770)), Inventariante: LEO FLAVIO DE OLIVEIRA CINTRA) X SERGIO LUIZ RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). JOSE ALBERTO ALVES DINIZ (RJ-053403) Decisão:No prosseguimento do feito, em complementação à decisão saneadora de fls 294/295, cabe rejeitar a preliminar de coisa julgada eis que sentença terminativa, como a proferida pelo Juízo Orfanológico (fls 61) não gera tal efeito.Rejeito, igualmente, a preliminar de carência de ação por vislumbrar presentes as condições legais para o legítimo exercício do mesmo.A preliminar de ilegitimidade ativa não merece guarida na medida em que a parte autora comprovou satisfatoriamente a co-propriedade do imóvel, objeto desta.Tendo em vista que a ação de usucapião deve ser julgada simultaneamente com esta, proferi decisão naquela nesta data. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2003.001.053981-0 - ELZA DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR (RJ-082812)) X SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO VIEIRA PAULO (RJ-084472), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Decisão:1- Recebo o recurso adesivo de fls. 586/600 no efeito duplo. 2- Ao apelado para contra-razões. 3- Dê-se vista ao MP. 4- Após, subam os autos ao E. TJ/RJ, com as homenagens deste juízo. \r\n\r\nProc. 2005.001.075692-7 - MARIA DO SOCORRO DE PINHO MARQUES (Adv(s). Dr(a). EDISON DE PINHO AVILA (RJ-037844)) X VIACAO MAUA LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ ARMANDO PEIXOTO GARCIA JUSTO (RJ-041890)), COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DA BAHIA, Dr(a). LUIS FELIPE DE FREITAS BRAGA PELLON (RJ-020387) Às partes sobre a designação da perícia médica às fls. 153.( 06 de setembro de 2007-11: 00 horas ) Republicação. Ato publicado anteriormente em 06/08/2007 \r\n\r\nProc. 2005.001.081691-2 - ROBERTO LAURIANO DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). VANDERLEI ALVES MANHÃES (RJ-063156)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633) Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nReparação de Danos, Materiais e Morais. \r\n\r\nProc. 2007.001.104501-5 - CARLOS HENRIQUE BATISTA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). SIDNEY MONTES PEREIRA DIAS (RJ-087266)) X AVB 2004 TRANSPORTES LTDA Despacho:Venha declaração de IRPF ou de isento do autor, tendo em vista o pedido de gratuidade de justiça formulado. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2002.001.040921-2 - SANTANDER BANESPA LEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159), Dr(a). DANIEL FIGUEIREDO RAMOS (RJ-128708), Dr(a). DANIELLE LISBOA MADLUM (RJ-100575)) X JOSE REIS FERREIRA Decisão:A diligência requerida às fls 199 terá como fim a citação da parte ré nos exatos termos da decisão proferida às fls 17, e não para a reintegração do autor ao bem, o que será apreciado após a resposta.Expeça-se mandado citatório. \r\n\r\nProc. 2002.001.149538-0 - MARIA AUXILIADORA MENDES DA COSTA (Adv(s). Dr(a). LUIS CARLOS ANCHIETA (RJ-076513)) X ATLANTICA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A (Adv(s). Dr(a). SILVIO BITTENCOURT DE CARVALHO LEAL (RJ-088824) ÀS PARTES SOBRE FLS. 202 \r\n\r\nRescisão de Contrato C/C Obrigação de Fazer C/C Declaratória C.c Repetição de Indébito e Perdas e Danos \r\n\r\nProc. 2007.001.101540-0 - CONTERMICA COMÉRCIO E CONSTRUÇÕES LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AFONSO CAETANO BUARQUE EICHLER (RJ-060058)) X TELELISTAS LTDA Despacho:À parte autora sobre informação de fls. 29, complementando-se a taxa judiciária. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2005.001.141226-2 - MARIA DA PENHA ARAUJO CASA GRANDE (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) 1- Cumpra-se o v. acórdão. 2- Fls. 102/103: ao autor. \r\n\r\nProc. 2006.001.116738-5 - JOSE TIMOTEO (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). ALBERTO SAMPAIO DE FIGUEIREDO (RJ-109465) Despacho:Dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2007.001.101725-1 - LUZIA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS Decisão:Defiro gratuidade de justiça à autora.Venha o registro de ocorrência acerca do acidente relatado na inicial. \r\n\r\nProc. 2007.001.101767-6 - MARIA DE LOURDES FERREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X UNIBANCO AIG SEGUROS Despacho:Venha declaração de IRPF ou de isento da autora, eis que fls. 10 se refere a pedido de regularização de CPF. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2004.001.099766-7 - WESLEY DA SILVA REZENDE (Adv(s). Dr(a). ELIANA DA COSTA LOURENCO (RJ-051575)) X CLINICA BARREIROS LTDA), IONDES JOAO DE FREITAS), SILVIA RODRIGUES DE FREITAS), VICTOR FAVILLA GUIMARAES DA SILVA), ELIZABETH BASTOS COELHO (Adv(s). Dr(a). AGUINALDO JOSÉ DE ALMEIDA FILHO (RJ-057775), Dr(a). HILSON SOARES DA COSTA (RJ-023804), Dr(a). JAIR PEREIRA DA SILVA (RJ-021665), Dr(a). JOSÉ OSWALDO ARANHA (RJ-117684) Decisão:1- Trata-se de execução de honorários sucumbenciais em curso contra o autor, já falecido, como noticiado às fls 211. 2- Oficie-se ao distribuidor para retificar o nome da parte autora, devendo constar como executado ESPÓLIO DE WESLEY DA SILVA REZENDE.3- Pelo executado, venha o instrumento procuratório outorgado pelo inventariante e comprovação de sua condição como tal junto ao Juízo Orfanológico.4- Ultimadas as providências acima, retornem para a homologação do acordo proposto às fls 211 e aceito pelos patronos exequentes às fls 217. \r\n\r\nRestauração de autos \r\n\r\nProc. 2005.001.160146-0 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608)) X SHOPPING DOS VIDROS LTDA E OUTROS Despacho:Fls 128: Sim, como se requer e nos termos da decisão de fls 88, recolhendo-se previamente as custas pertinentes. \r\n\r\nProc. 2005.001.160152-6 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608), Dr(a). EDUARDO FERREIRA MOREIRA (RJ-107076)) X EDISON DE PINHO AVILA Despacho:Fls 95: Sim, como se requer e nos termos da decisão de fls 75, recolhendo-se previamente as custas pertinentes. \r\n\r\nProc. 2005.001.160159-9 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608), Dr(a). EDUARDO FERREIRA MOREIRA (RJ-107076)) X SHOPPING DOS VIDROS LTDA E OUTROS Despacho:Fls 157: Sim, como se requer e nos termos da decisão de fls 95, recolhendo-se previamente as custas pertinentes. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2006.001.058710-0 - ADALTO LOPES MARCHON (Adv(s). Dr(a). BRUNO SERGIO FERNANDES RUIZ (RJ-126952)) X BANCO FINASA S A Decisão:A diligência citatória deverá ser reiterada via postal, com AR, no novo endereço da sede da ré informado às fls 61. \r\n\r\nProc. 2007.001.103233-1 - CELIOMIRO JOSÉ GALVÃO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ GUILHERME SOUTO PEREIRA (RJ-111099)) X BANCO ITAÚ S A Despacho:Venha declaração de IRPF ou de isento da autora, tendo em vista o pedido de gratuidade de justiça formulado. \r\n\r\nProc. 2007.001.103271-9 - HELIO JOSE DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). BRUNO SERGIO FERNANDES RUIZ (RJ-126952)) X CIA DE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO RENAULT DO BRASIL Decisão:1 - A autor não se encontra inserido no disposto no artigo 5º, inciso LXXIV da CF/88, diante da declaração de imposto de renda apresentada. 2 - Tudo indicando, dos elementos constantes dos autos até aqui, ter o autor condições de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo do seu sustento ou de sua família.3 - Assim, indefiro o pedido de gratuidade de justiça.4 - Venham as custas e taxa devida com relação ao presente. \r\n\r\nRevisão de Cláusulas Contratuais C/C Repetição de Indébito \r\n\r\nProc. 2007.001.010008-0 - ALFREDO CAMARGO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). LUCIANO BORDIGNON RODRIGUES (RJ-134868)) X BANCO ABN AMRO REAL (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728) Decisão:1- Não vislumbro estarem presentes os requisitos autorizadores previstos no art. 273 do CPC na medida em que o autor discute também em outros Juízos contratos atinentes a outros veículos financiados pela ré, não tendo provado cabalmente que o veículo atinente ao contrato, objeto da presente, é o único bem atinente ao seu sustento e o de sua família, razão pela qual indefiro o pleito antecipatório de tutela.2- Digam as partes se desejam a produção de mais alguma prova, justificando-as, bem como se têm interesse na audiência do art. 331 do CPC. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2002.001.016883-0 - SERGIO LUIZ RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). JOSE ALBERTO ALVES DINIZ (RJ-053403)) X WALDEMAR LOUREIRO CINTRA E OUTROS) Decisão:Proceda-se a citação editalícia, assinalando prazo de vinte dias. \r\n\r\nId: 280569"
                                                                                                                                                                                                                                                                ]
                                                                                                                                                                                                                                                            },
                                                                                                                                                                                                                                                            "20ª Vara Cível": {
                                                                                                                                                                                                                                                                "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                    "280568": [
                                                                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Marcia Cristina Cardoso de Barros \r\n\r\nEscrivão: Sonia Maria Torraca de Siqueira\r\n\r\nExpediente do dia: 03/08/2007\r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2002.001.040516-4 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X KATIA DO NASCIMENTO LIMA Despacho:AO AUTOR PARA DAR ANDAMENTO \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2000.001.094930-5 - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR E ASSESSORIA TECNICA SESAT (Adv(s). Dr(a). RAQUEL DOS SANTOS BARBOSA (RJ-095366)) X APARECIDA MARIA DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). MANCIO LUIZ DA SILVA NOVAES (RJ-018895) Despacho:FLS. 79 - ANOTE-SE. AO EXEQUENTE PARA DAR ANDAMENTO \r\n\r\nProc. 2003.001.148614-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CONJUNTO COSTA VERDE (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CHINDLER (RJ-010657), Dr(a). TACIANA MARINHO SOARES (RJ-069278)) X MARIA TERESA ANDRADE TRINCKQUEL (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS DOS SANTOS JACINTHO DE ANDRADE (RJ-046172) Decisão:DÊ-SE VISTA PELO PRAZO LEGAL \r\n\r\nProc. 2004.001.033089-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO HENRIQUE FLEIUSS (Adv(s). Dr(a). MARCELLO PERAL HAMED HUMAR (RJ-094771)) X KATIA TEMPORAL FENDER E OUTROS Despacho:AO IMPUGNADO \r\n\r\nProc. 2004.001.117113-0 - CONDOMINIO DO EDIFICO PALMAS (Adv(s). Dr(a). CELY DE SOUZA FREITAS (RJ-062800)) X DORIS IMBUZEIRO DO VALLE VIEIRA (Adv(s). Dr(a). GILDA IMBUZEIRO DO VALLE VIEIRA (RJ-020011) Sentença:FLS. 414/417 - JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO PELO PAGAMENTO - ART. 794 I CPC. RECOLHIDAS AS CUSTAS, SE HOUVER, DÊ-SE BAIXA E SE ARQUIVE. \r\n\r\nProc. 2005.001.065738-0 - LUCIA WERNECK PEREIRA SOARES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CADENGUE NETO (RJ-028216)) X ICATU HARTFORD SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI (RJ-094920) Decisão:APLICO AO DEVEDOR A MULTA DE 10%. AO CREDOR PARA DAR ANDAMENTO \r\n\r\nProc. 2005.001.067949-0 - ARICEMA GARCIA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). PRICILA ROBERTO MARTINS (RJ-104111)) X ANTONIO DE PADUA FERREIRA BUENO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ CLAUDIO BUENO DIAS (RJ-094171), Dr(a). LUIZ ALFREDO ARANHA D' ESCRAGNOLLE TAUNAY (RJ-015356), Dr(a). ALOISIO CORDEIRO DE FARIA (RJ-000868B) Despacho:ESCLAREÇA OBJETIVAMENTE A NECESSIDADE DAS PROVAS REQUERIDAS ÀS FLS.468 \r\n\r\nProc. 2005.001.153561-0 - JORGINA DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X HSBC SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença:JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO PELO PAGAMENTO. RECOLHA-SE A DIFERENÇA DE TJ APONTADA NA CERTIDÃO SUPRA. APÓS, DÊ-SE BAIXA E SE ARQUIVE. \r\n\r\nProc. 2006.001.042836-7 - CARLOS HENRIQUE WALLACE DUARTE (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho:FLS. 137 - ESCLAREÇA, EIS QUE NÃO HÁ GUIA DE DEPÓSITO \r\n\r\nProc. 2006.001.084453-3 - VERA LUCIA RIBOREDO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X PAULISTA COMPANHIA DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). MÁRCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035), Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706), Dr(a). JOSÉ ROBERTO ALVES COUTINHO (RJ-038497) Sentença:HOMOLOGO O ACORDO DE FLS. 130/132, E EM CONSQUÊNCIA JULGO EXTINTA A EXECFUÇÃO COM FULCRO NO ART. 794, II CPC. RECOLHIDAS AS CUSTAS, SE HOUVER, DÊ-SE BAIXA E SE ARQUIVE \r\n\r\nProc. 2006.001.108912-0 - ASSOCIACAO EDUCACIONAL VEIGA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). FREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN (RJ-079995)) X ROBERTO PEREIRA DE SOUZA JUNIOR Decisão:DESIGNO AC - ART. 277 CPC - PARA O DIA 27/09/07, ÀS 13:45 HS. CITE-SE E I \r\n\r\nProc. 2007.001.011949-0 - CONDOMÍNIO EDIFÍCIO VILLA NOVA DAS FONTES (Adv(s). Dr(a). SERGEI DANILO BRIGAGÃO SANSÓN (RJ-055469)) REGINA LUCIA DE SOUZA, Dr(a). BRUNO MONTEIRO TEIXEIRA DE FREITAS (RJ-130417), Dr(a). FELIPE SILVA TEIXEIRA DE FREITAS (RJ-126529) Despacho:AO AUTOR SOBRE OS DEPÓSITOS EFETUADOS \r\n\r\nProc. 2007.001.068769-8 - JOSE LOPES GUERRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). BERNARDINO PEREIRA DE LIMA (RJ-057070)) X BANCO ITAÚ S A (Adv(s). Dr(a). RAFAEL BARROSO FONTELLES (RJ-119910) EM REPLICA \r\n\r\nProc. 2007.001.069468-0 - SEBASTIÃO DE MOURA VAROTTO (Adv(s). Dr(a). GARY DE OLIVEIRA BON ALI (RJ-004474)) X BANCO BRADESCO S A Despacho:REVOGO O DESPACHO DE FLS. 19. CITE-SE \r\n\r\nProc. 2007.001.070175-0 - ZILCA ANTUNES DA COSTA FORTES (Adv(s). Dr(a). ANDREA CRISTINA ZANETTI CARDOSO LIMA (RJ-001252B)) X BANCO ITAU S A Despacho:Venha o comprovante de rendimentos da autora, bem como a declaração da necessidade jurídica para apreciação da gratuidade requerida. \r\n\r\nProc. 2007.001.072561-4 - ANTÔNIO CARLOS ALVES (Adv(s). Dr(a). VINICIUS CARDOSO CAVALCANTI (RJ-123709)) X BANCO DO BRASIL S A Decisão:Indefiro o recolhimento de custas ao final, por ausência de amparo legal. Apresente o autor o comprovante de rendimentos para ãpreciação da gratuidade em cinco dias. \r\n\r\nProc. 2007.001.074909-6 - LUIZ ANTONIO DA COSTA PENNA (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X UNIBANCO UNIÃO DOS BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO PINHEIRO CARNEIRO FILHO (RJ-112348) Decisão:DEFIRO A PROVA DOCUMENTAL NO PRAZO DE DEZ DIAS. APÓS, CLS. \r\n\r\nProc. 2007.001.076387-1 - JOSE AFONSO RODRIGUES DE MELO (Adv(s). Dr(a). ANDRE DINIS ANGELO (RJ-108700)) X UNIBANCO UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S A Sentença:..... HOMOLOGO A DESISTÊNCIA manifestada à fls. 19/20 e, em conseqüência JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO na forma legal..... \r\n\r\nProc. 2007.001.081188-9 - ZITA PAIVA DIAS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X LIBERTY PAULISTA DE SEGUROS S A Decisão:RECONSIDERO A DECISÃO DE FLS. 17, ITEM II. DESIGNO AC - ART. 277 CPC - PARA O DIA 02/10/07, ÀS 13:15 HS. CITE-SE E I. \r\n\r\nProc. 2007.001.093009-0 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO ROSA (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO ROCHA MACHADO (RJ-033864)) X JOSÉ SIMON SALAMA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2007.001.109149-9 - CONDOMÍNIO RENASCER (Adv(s). Dr(a). VALTER DA SILVA VIVAS (RJ-128786)) X NEIDE MADEIRA SANCHEZ Decisão:DESIGNO AC - ART. 277 CPC - PARA O DIA 25/09/07, ÀS 13:15 HS. CITE-SE E I. \r\n\r\nProc. 2007.001.109343-5 - TCL EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA (Adv(s). Dr(a). ELAINE ALVES DA SILVA (RJ-128208)) X MARIA CRISTINA DE CARVALHO MONTEIRO Decisão:DESIGNO AC - ART. 77 CPC - PARA O DIA 25/09/07, ÀS 13:45 HS. CITE-SE E I \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2006.001.050852-1 - ANNA ROCHA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). VIVIANE CARDOSO DE CARVALHO (RJ-105789) Despacho:RECOLHA-SE AS CUSTAS CONFORME CERTIDÃO SUPRA \r\n\r\nDeclaratória; Reparação de Danos \r\n\r\nProc. 2007.001.110224-2 - FLÁVIO DOS SANTOS SIQUEIRA (Adv(s). Dr(a). WILSON SILVEIRA DOS SANTOS (RJ-098383)) X TIM CELULAR S A Despacho:Venha a última declaração de renda do autor para apreciação da gratuidade \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2003.001.137773-7 - SOCOLEGA PECAS E ACESSORIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ELIO CARLOS LOPES DOS SANTOS (RJ-053790), Dr(a). JOSÉ MANUEL RODRIGUES LOPEZ (RJ-049611)) X MECANICA CHF LTDA Decisão:RECOLHIDAS AS CUSTAS, SE HOUVER, E. MANDADO DE DESPEJO \r\n\r\nProc. 2006.001.080395-6 - MARCELO DICK (Adv(s). Dr(a). ISABELA DE CASTILHO BARCELLOS DIAS (RJ-054216)) X VLADIMIR MAGALHAES NORONHA (Adv(s). Dr(a). GLÁUCIA MENEZES SEZZA (RJ-112101) Despacho:RECOLHA-SE A DIFERENÇA DE TJ APRESENTADA NA CERTIDÃO SUPRA \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2003.001.142975-0 - NELSON KRUMHOLZ (Adv(s). Dr(a). JOÃO RAYMUNDO CYSNEIROS VIANNA (RJ-015310)) X DOREX ADMINISTRADORA E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). ALBERTO MARGEM MATHEUS (RJ-004388C) Despacho:CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO \r\n\r\nExceção de incompetência \r\n\r\nProc. 2007.001.002889-7A - UNIBANCO AIG SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). ALBERTO SAMPAIO DE FIGUEIREDO (RJ-109465)) X JOSÉ IVANILDO BARBOSA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069) Decisão:....Assim sendo, REJEITO A PRESENTE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA.... \r\n\r\nProc. 2007.001.053713-5A - ITAU SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981)) X FAGNER DOS SANTOS MELO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO DE LIMA GILS (RJ-130599) Decisão:...Assim sendo, REJEITO A PRESENTE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA.... \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1995.001.110933-0 (25355) - BANCO BAMERINDUS DO BRASIL SOCIEDADE ANONIMA (Adv(s). Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383)) X NORMANDO MORAIS OLIVAL E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WELLINGTON MOREIRA PIMENTEL (RJ-007102), Dr(a). MARCELO HENRIQUE GOMES (RJ-047979) Despacho:CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO \r\n\r\nProc. 2000.001.015564-7 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE BRANDÃO GOMES (RJ-072155), Dr(a). OCTAVIO AUGUSTO BRANDAO GOMES (RJ-052352)) X PEREIRA MARTINS MOVEIS ESTOFADOS E DECORACOES LTDA E OUTROS Decisão:DEFIRO A SUSPENSÃO PELO PRAZO DE TRINTA DIAS \r\n\r\nProc. 2003.001.047078-0 - DOREX ADMINISTRADORA E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). ALBERTO M MATHEUS (RJ-004338)) X NELSON KRUMHOLZ Despacho:RECOLHIDAS AS CUSTAS, SE HOUVER, E. MANDADO DE AVALIDAÇÃO \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2006.001.069359-2 - GBV TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). BARBARA BATISTA VORNDRAN (RJ-112676)) X BANCO SUDAMERIS BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929) Decisão:RECEBO O RECURSO NOS SEUS REGULARES EFEITOS. AO APELADO. APÓS, AO ETJ \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2005.001.031095-0A - BRIDGESTONE FIRESTONE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIOO LTDA (Adv(s). Dr(a). MILTON JORGE RISSO (RJ-055046), Dr(a). ADRIANA MORETTI DEARO MARQUES PASQUINO (SP-176735)) X ALEXANDRE CRUZ DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANDERSON BERNARDES DA SILVA (RJ-127589), Dr(a). MILTON MORAES MARTINS (RJ-016185) Despacho:RECOLHA-SE AS CUSTAS CONFORME CERTIDÃO SUPRA \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais C/C Obrigação de Fazer \r\n\r\nProc. 2007.001.052670-8 - NEIDE VIEIRA ROCHA (Adv(s). Dr(a). MARIA CELIA TORO FERNANDEZ (RJ-124840)) X BRADESCO SAÚDE S A Despacho:cumpra a autora a segunda parte da decisão proferida à fls. 160, retificando-se o valor atribuído à causa. após, cls. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2003.001.043646-1 - ROGERIO FRANCA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR LEMOS (RJ-101021)) X COHARIO COOPERATIVA HABITACIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ROGERIO TRINDADE PESSOA DA SILVA (RJ-081345) Decisão:DIANTE DA INFORMAÇÃO DE FLS. 385, NOMEIO PERITO O DR. JOSÉ LUIZ TEIXEIRA NOBRE - TEL: 8129-8128. VEHAM OS QUESITOS NO PRAZO LEGAL. I O PERITO \r\n\r\nProc. 2003.001.102716-7 - ANGELO TICOM (Adv(s). Dr(a). ANTÔNIO OCTACÍLIO TICOM (RJ-011807)) X JORNAL DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). JAYME SOARES DA ROCHA FILHO (RJ-081852), Dr(a). VINICIUS MARTINS PEREIRA (RJ-134616), Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192), Dr(a). FABIO BAPTISTA CHIARADIA DE OLIVEIRA (RJ-115782) Despacho:AGUARDE-SE O PEDIDO DE INFORMAÇÕES \r\n\r\nProc. 2004.001.031095-9 - MURILO DE SOUSA BENEVIDES (Adv(s). Dr(a). FABIO KIK DA SILVA (RJ-080776)) X BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). RENATO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-097634) Decisão:E. MANDADO DE PAGAMENTO COM AS CAUTELAS DE ESTILO \r\n\r\nProc. 2004.001.063637-3 - ALESSANDRA FERNANDES PEREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARCELLO BECKER CASTELLO BRANCO (RJ-065844)) X PANAMERICANO ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO S/C LTDA (Adv(s). Dr(a). REGINA MESQUITA PARADA (RJ-024086) Decisão:I O RÉU PARA EFETUAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS, CONFORME CERTIDÃO DE FLS. 158/V, SOB PENA DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA \r\n\r\nProc. 2005.001.031095-0 - ALEXANDRE CRUZ DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANDERSON BERNARDES DA SILVA (RJ-127589), Dr(a). MILTON MORAES MARTINS (RJ-016185)) X BRIDGESTONE FIRESTONE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIOO LTDA (Adv(s). Dr(a). MILTON JORGE RISSO (RJ-055046), Dr(a). ADRIANA MORETTI DEARO MARQUES PASQUINO (SP-176735) Despacho:AO AUTOR SOBRE A CONTESTAÇÃO E DOCUMENTOS \r\n\r\nProc. 2005.001.038239-0 - VERA LUCIA ROSA SANT ANNA (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM LISBOA CHAGAS FILHO (RJ-045673)) X ALFA SEGUROS E PREVIDENCIA S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Decisão:E. MANDADO DE PAGAMENTO COMA S CAUTELAS DE ESTILO. APÓS, DÊ-SE BAIXA E SE ARQUIVE \r\n\r\nProc. 2005.001.135670-2 - HERMANN OPPNHEIMER (Adv(s). Dr(a). CHRISTINE DE LIMA MAGALHÃES GABRIEL (RJ-115701)) X BRADESCO SAUDE S A (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIZ DO RÊGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA (RJ-109367) Decisão:I O DEVEDOR VIA D.O, PARA EFETUAR O PAGAMENTO DO DÉBITO EM 15 DIAS SOB PENA DE INCIDIR EM MULTA DE 10% \r\n\r\nProc. 2005.001.154519-5 - REGINA CELIA SANTOS DOS ANJOS (Adv(s). Dr(a). RAFAEL ALVES DA SILVA (RJ-106223)) X METRO RIO OPPORTRANS CONCESSAO FERROVIARIA S A (Adv(s). Dr(a). MÁRCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035), Dr(a). BIANCA DE ARAÚJO BRAGA (RJ-096700) Despacho:EM PROVAS, JUSTIFICANDO-AS \r\n\r\nProc. 2006.001.089025-7 - DANTE BARINI FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO FERNANDO MARTINS DA SILVA (RJ-038002)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Despacho:tendo-se em vista que foi determinada a realização de prova pericial, retire-se o feito de pauta. apos a realização da pericia retornem os autos cls para nova designação \r\n\r\nProc. 2006.001.096709-6 - RICARDO BARROS PEREIRA DE LUCENA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). SHIRLEI AMARO FRANCO AVENA (RJ-111720)) X EDITORA FTD S A (Adv(s). Dr(a). BRUNO ORLOSKI DE CASTRO (SP-106977), Dr(a). LUIZ ANTONIO ARAUJO PIERRE (SP-050197) Despacho:ESCLAREÇAM AS PARTES SE DESEJAM A REALIZAÇÃO DA AC - ART. 331 CPC \r\n\r\nProc. 2007.001.046383-8 - MARCELO ESTANISLAU DE SOUZA SILVA (Adv(s). Dr(a). PATRICIA DE FATIMA MOREIRA DA SILVA (RJ-113910)) X BANCO DO BRASUL S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA MENDES PELOSI (RJ-083965) Despacho:DIGAM AS PARTES SE HÁ PROVAS A PRODUZIR EM AIJ \r\n\r\nProc. 2007.001.057033-3 - ALESSANDRA CRISTINA VAZOLER (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE ARANTES FERREIRA (RJ-128439)) X NET RIO S A (Adv(s). Dr(a). ISABELLA GIUSINI (RJ-134926) Sentença:HOMOLOGO O ACORDO DE FLS. 37, A FIM DE QUE PRODUZA SEUS DEVIDOS E LEGAIS EFEITOS, E, EM CONSEQUÊNCIA JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO NA FORMA LEGAL. .... \r\n\r\nMedida cautelar de busca e apreensão \r\n\r\nProc. 2006.001.102687-0 - IVENT EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM DO AMARAL FILHO (RJ-031043), Dr(a). PATRÍCIA MARIA DE MATTOS COELHO RODRIGUES (RJ-099140)) X MACSEM 1000 COMERCIO E SERVICO HOSPITALAR LTDA Sentença:...Posto isto, diante das razões acima expostas, DEFIRO A LIMINAR pleiteada, determinando-se a expedição do mandado de busca e apreensão dos bens descritos na inicial. Outrossim, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial ... \r\n\r\nNotificação \r\n\r\nProc. 2007.001.048492-1 - BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGÃO RODRIGUES (RJ-084676)) X ZF DO BRASIL LTDA Sentença:.... HOMOLOGO A DESISTÊNCIA manifestada à fls. 49 e, em conseqüência JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO na forma legal.... \r\n\r\nObrigação de dar \r\n\r\nProc. 2007.001.047863-5 - YARA SANTOS DE LACERDA SOARES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROSA MARIA NEDER NOGUEIRA DA CRUZ (RJ-052875)) X CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI Despacho:CITE-SE. APÓS A APRESENTAÇÃO DA DEFESA APRECIAREI O REQUERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2005.001.057713-9 - ANGELO MARCUS FERNANDES LINHARES (Adv(s). Dr(a). MARCELO BARBOZA ALVES DE OLIVEIRA (RJ-084568)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680) Despacho:AGUARDE-SE O PEDIDO DE INFORMAÇÕES \r\n\r\nProc. 2005.001.079749-8 - ORDALIA PIMENTA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCIA APARECIDA PIMENTA (RJ-073438)) X DIX ASSISTENCIA MEDICA LTDA (Adv(s). Dr(a). GENY GUEDES DE QUEIROZ VAN ERVEN (RJ-066993), Dr(a). RODRIGO MACHADO RIBEIRO (RJ-100756) Decisão:E. MANDADO DE PAGAMENTO COM AS CAUTELAS LEGAIS. SE NADA FOR REQUERIDO, DÊ-SE BAIXA E SE ARQUVE \r\n\r\nProc. 2005.001.091539-2 - ALBANO TEIXEIRA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ALBINO PEREIRA NETO (RJ-100262)) X PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). LUIS FELIPE DE FREITAS BRAGA PELLON (RJ-020387), Dr(a). VERUSCHKA ROCHA LIMA (RJ-081130) Decisão:FLS. 208 - ANOTE-SE. CUMPRA-SE A DECISÃO DE FLS. 206 \r\n\r\nProc. 2005.001.123395-1 - CELIA VIANA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho:fls. 113- ao reu. apos, cls para decisao \r\n\r\nProc. 2006.001.106496-1 - IZABEL DE SOUSA LEITE (Adv(s). Dr(a). MARIA ANGELE DA CRUZ (RJ-094203)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Decisão:RECEBO O RECURSO NOS SEUS REGULARES EFEITOS. AO APELADO. APOS, AO ETJ \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2007.001.109247-9 - LUIZ ANTONIO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JOSEMAR DE ALMEIDA MUSSAUER JÚNIOR (RJ-128597)) X CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS Despacho:VENHA A ÚLTIMA DECLARAÇÃO DE RENDA DO AUTOR, BEM COMO A AFIRMAÇÃO DA NECESSIDADE JURÍDICA PARA APRECIAÇÃO DA JG \r\n\r\nQuebra Obrigação de Fazer C/C Indenizatória \r\n\r\nProc. 2007.001.079874-5 - RONALDO MENDES DE ASSIS (Adv(s). Dr(a). VILMA GOMES LOPES (RJ-076777)) X SERASA Decisão:DEFIRO JG. DESIGNO AC - ART. 277 CPC - PARA O DIA 27/09/07, ÀS 14:15 HS. CITE-SE E I. \r\n\r\nProc. 2007.001.095199-7 - MICHELE RIBEIRO GUSMAO (Adv(s). Dr(a). CRISTINA MARIA GOMES BAPTISTA RIBEIRO (RJ-037299)) X LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S A Decisão:DEFIRO JG. DESIGNO AC - ART. 277 CPC - PARA O DIA 27/09/07, ÀS 13:15 HS. CITE-SE E I \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Reparação de Danos \r\n\r\nProc. 2007.001.083249-2 - NEIVA DA SILVA RAFAEL (Adv(s). Dr(a). VALTER BERTANHA VALADAO (RJ-025883)) X BORGES E QUEIROZ VEICULOS LTDA E OUTRO À PARTE AUTORA SOBRE FLS 28 \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2002.001.130669-8 - ARTES E OFICIOS SERVICOS DE RECORTES LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA (RJ-094401)) X ALEXANDRE MARTINS GOMES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO MARCIO BARROSO TEIXEIRA DE QUEIROZ (RJ-098980) A PARTE CREDORA PARA RECOLHER R$ 12,24 P/ INTIMAÇÃO DA PENHORA \r\n\r\nProc. 2005.001.016656-5 - ALFREDO LIMA LEMOS (Adv(s). Dr(a). MARIA LUISA ALKIMIM CURVELLO DE ARAUJO (RJ-079072)) X DIX ASSISTENCIA MEDICA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GENY GUEDES DE QUEIROZ VAN ERVEN (RJ-066993), Dr(a). RODRIGO MACHADO RIBEIRO (RJ-100756), Dr(a). CELIA MARIA DOS SANTOS LOPES (RJ-078062) Decisão:I A RÉ PARA RECOLHIMENTO DOS HONORÁRIOS COMO DETERMINADO NA DECISÃO DE FLS. 232, NO PRAZO DE DEZ DIAS \r\n\r\nProc. 2005.001.050229-2 - CARLOS EDUARDO MENEZES DA COSTA (Adv(s). Dr(a). SEBASTIÃO LUIZ DE ANDRADE FIGUEIRA (RJ-006612)) X RESTAURANTE SATYRICOM LTDA (Adv(s). Dr(a). WALDEMAR FISZMAN (RJ-016303) Despacho:CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO \r\n\r\nProc. 2005.001.155474-3 - ROSANGELA SOARES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PEDRO MATIAS DA COSTA FILHO (RJ-065766)) X AMERICAN TOUR CLUB E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PATRICIA CRISTINA DE CASTRO ANTONUCCI (RJ-125288), Dr(a). SANDRO MARCIO GONCALVES MADEIRA (RJ-083259) Despacho:REGULARIZE A RÉ SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NO PRAZO DE CINCO DIAS \r\n\r\nProc. 2006.001.002604-6 - HSBC SEGUROS DE AUTOMOVEIS E BENS BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). JORGE ANTONIO DANTAS SILVA (RJ-066708), Dr(a). LEILA MÁRCIA NOGUEIRA DA COSTA CAIRES (RJ-125974)) X CESCHICAR VEICULOS LTDA Decisão:REDESIGNO A AC PARA O DIA 04/10/07, ÀS 13:45 HS. OFICIE-SE AO JUÍZO DEPRECADO. I. \r\n\r\nProc. 2007.001.027527-0 - PRISICILA ROSA DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). TANIA MARIA MALAMACE MONATTE SILVA (RJ-100680)) X TNL TELECOMUNICAÇÕES S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Despacho:ESCLAREÇAM AS PARTES SE DESEJAM A REALIZAÇÃO DA AC - ART. 331 CPC \r\n\r\nRepetição de Indébito; Revisão de Cláusulas Contratuais C/C Outras Não Especificadas \r\n\r\nProc. 2007.001.078380-8 - REGINA LUCIA VARGAS ABS DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). CARLOS DE ALMEIDA FÉLIX (RJ-063924)) X UNICARD CARTÃO MULTIPLO S A Decisão:1 - Defiro JG; 2 - Cite-se, primeiramente. Após a apresentação da defesa, apreciarei o pedido de antecipação de tutela \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2003.001.109455-7 - JOAQUIM JOIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO ROCHA MACHADO (RJ-033864)) X WS TOOLS SOLUCOES CORPORATIVAS LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO POSTIGLIONE DE ASSIS FERREIRA JUNIOR (RJ-048588), Dr(a). REGINA DE FÁTIMA OLIVEIRA MACIEL (RJ-073061), Dr(a). ANDREIA CRISTINA SPERANDIO DE MELO PIMENTA NETO (RJ-093045) Despacho:esclareça o exequente, diante da certidão cartorária supra.(fls. 444) \r\n\r\nProc. 2004.001.007998-8 - ANDRE CARLA FERREIRA BRANDAO CABELEIREIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOAO ROBERTO LEITAO DE ALBUQUERQUE MELO (RJ-107215)) X MRS PRODUCOES ARTISTICAS LTDA (Adv(s). Dr(a). ADRIANA SELLES DA SILVA (RJ-096677) Despacho:AO EXEQUENTE \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2007.001.094479-8 - MARCELO ALMEIDA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTES FERROVIÁRIOS S A Despacho:VENHA A DECLARAÇÃO DE ISENTO, SE FOR O CASO, NO PRAZO DE CINCO DIAS \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.161046-4 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO MÁRIO FREIRE (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM MARQUES RODRIGUES (RJ-026150)) X ISABELLE MACHADO SACIC Despacho:AO AUTOR SOBRE FLS. 87 \r\n\r\nRevisão de Cláusulas Contratuais \r\n\r\nProc. 2007.001.110048-8 - IGOR PELLIS VEGELE (Adv(s). Dr(a). LUCIANO BORDIGNON RODRIGUES (RJ-134868)) X BANCO ABN AMRO REAL S A Despacho:Esclareça o autor o seu pedido de expedição de guia, eis que a consignação em pagamento possui procedimento próprio, e não se coaduna com este. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 1999.001.172005-1 - CELSO FELIX SCHMIDT E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RENATO DE CARVALHO OZELLA (RJ-058410)) X TOWN HOUSE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). MINDLA FRYMETA GRIMBERG (RJ-023341), Dr(a). ANA PAULA FONSECA PONTES (RJ-090355) Em alegações finais. \r\n\r\nProc. 2003.001.021571-7 - CELSO FELIX SCHMIDT E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARISI RODRIGUES DA SILVA (RJ-048443)) X TOWN HOUSE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MAGDA MÁRCIA PEIXOTO DE ARAUJO (RJ-034422), Dr(a). MINDLA FRYMETA GRIMBERG (RJ-023341), Dr(a). LYGIA DE OLIVEIRA (RJ-044797) Fls. 187: defiro. Após, aguarde-se o julgamento simultâneo. Em alegações finais. \r\n\r\nId: 280568"
                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
                                                                                                                                                                                                                                                                },
                                                                                                                                                                                                                                                                "22ª Vara Cível": {
                                                                                                                                                                                                                                                                    "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                        "280572": [
                                                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Tania Sardinha Nascimento \r\n\r\nJuiz Auxiliar: Simone Dalila Nacif Lopes \r\n\r\nJuiz Auxiliar: Wilson Marcelo Kozlowski Junior \r\n\r\nEscrivão: Cecilia Maria Freire da Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 06/08/2007\r\n\r\nAção redibitória \r\n\r\nProc. 1995.001.037814-9 (17624) - RICARDO CARATTA MACEDO (Adv(s). Dr(a). PEDRO VELLOSO WANDERLEY (RJ-007108)) X FIAT AUTOMOVEIS E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). KARLHEINZ A NEUMANN (SP-117514), Dr(a). EDUARDO BARROS MIRANDA PERILLIER (RJ-119157), Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). THEREZINHA SOUZA DE ALMEIDA BAPTISTA (MG-001722A), Dr(a). LUIZ HENRIQUE ASSUNCAO GUERSON (RJ-100830) ATO DA SERVENTIA - Aos interessados para se manifestarem sobre a resposta de ofício. \r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2006.001.038563-0 - MARIA BETANIA NEVES (Adv(s). Dr(a). ENZO GARCIA PAPPACENA (RJ-092209)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS), Procurador: ARLETE WOJCIK Decisão:Diga o R se concorda com a desistência manifestada p/ A. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2006.001.067412-3 - LUCIANO MOREIRA DIAS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GOMES DE ARAÚJO (RJ-097366)) X BANCO BRADESCO S A Decisão:1. Considerando deserto o recursopor falta de recolhimento das custas, deixo de receber o recurso. 2. Diga o Apelado 3. Após, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2005.001.012061-9 - MANOEL FRANCISCO RAMOS CORREA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCELO CRUZ EVANGELISTA (RJ-058404)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DONATO BARBOZA PIRES DOS REIS (RJ-019791) Decisão:1. Laboram as partes em erro, o valor do salário mínimo é o do dia do efetivo pagamento e não de seu valor histórico. 2.Venha nova planilha com o valor apurado em salário mínimo no dia do depósito (22/02/2007). Em havendo diferença, calcule-se o novo valor pelo salário mínimo atual. \r\n\r\nProc. 2006.001.066218-2 - JOSE ORESTE DIAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCIO RIBEIRO DOS ANJOS (RJ-125489)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089) Decisão:Recebo no duplo efeito o recurso interposto ... Ao apelado. ... \r\n\r\nProc. 2006.001.080301-4 - PAULO DOS REIS SOARES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCIO RIBEIRO DOS ANJOS (RJ-125489)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). ALBERTO SAMPAIO DE FIGUEIREDO (RJ-109465) Decisão:VISTOS, Ante o requerimento das partes, suspendo a execução até para cumprimento do acordo de fl 85/86, nos termos do art. 792 do CPC. Aguarde-se o cumprimento do acordo em cartório. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2004.001.062638-0 - RECICLA PLAST RIO RECICLAGENS LTDA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS OLIVEIRA (RJ-065068)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). ANA CAROLINA BESSA PEREIRA KIMUS (RJ-113774), Dr(a). ALBERTO COSTA SOUZA FONTENELLE (RJ-102996) Decisão:Fixo honorários do perito em R$ 4.000,00 ... a ser pago em 3 parcelas mensais e sucessivas ... após integral depósito, ao perito. Deposite a parte requerente da pericia. \r\n\r\nProc. 2005.001.123010-0 - ELISA LUCIA SOARES PORTUGUAL OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCELO GONCALVES DE AMORIM (RJ-098911)) X TIM CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). DENISE MATOS ARROWSMITH COOK (RJ-107275) Decisão:Recebo no duplo efeito o recurso imterposto às fls.111/117. Ao apelado ... \r\n\r\nProc. 2005.001.148882-5 - MARIA REJANE DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ BERNARDO JUNIOR (RJ-066863)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). MARIA FLAVIA ARANTES DE CARVALHO (RJ-105154) recolha a parte ré as custas discriminadas às fls 78 \r\n\r\nDespejo por denúncia vazia \r\n\r\nProc. 2006.001.030445-9 - ASSOCIACAO DOS ENGENHEIROS DA ESTRADA DE FERRO LEOPOLDINA (Adv(s). Dr(a). ORESTES CAVALCANTI NETO (RJ-062644)) X ADEMIR DE PICANCO DA COSTA A parte autora para recolher as custas do mandado de penhora R$ 17,49 e retirar na serventia ofícios solicitados ou recolher suas custas R$ 3,49 cada (3 ofícios) APCJ 0711-2 \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2005.001.018729-5 - DAVID GRYNER (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CHINDLER (RJ-010657)) X JURANDIR MIGUEL (Adv(s). Dr(a). NELSON ARRAES FILHO (RJ-085274) Decisão:Fl.126/32 ... aguarde-se por 30 dias manifestação do A - após ao arquivo. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2002.001.123330-0 - SINEZIA SANTOS DE SANT ANNA (Adv(s). Dr(a). MARCELO FEIJÓ CHALRÉO (RJ-052460)) X JOSE PEREIRA HERDEIRO (Adv(s). Dr(a). ADRIANO CAETANO LOPES (RJ-033842) Decisão:Diga o Embargado. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1999.001.030083-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MABRUCK (Adv(s). Dr(a). SIDLEY FERNANDES PEREIRA (RJ-041397)) X ADALMA PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA), FRANCISCO DAS CHAGAS MACHADO (Adv(s). Dr(a). ANDERSON PEREIRA MARÇAL (RJ-082837)), LAURA DA SILVA MACHADO), SANDRA DA SILVA MACHADO), RICARDO DA SILVA MACHADO ficam intimados os executados, na pessoa de seus advogados, de que foi lavrado termo de penhora do bem imóvel matrícula7096-2-0 do Cartório do7º Ofício do RGI, situado a Avenida Almirante Barroso 90 salas 601 a 616 ( sexto pavimento), Centro, Rio de Janeiro nos termos do § 1º, do art. 475 - J, do CPC, ficando ciente do prazo de quinze dias para, querendo, oferecer impugnação. \r\n\r\nProc. 2006.001.025669-6 - BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A)) X ADILAR ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCIA CRISTINA GUIMARAES LIMA (RJ-087753) Decisão:Fl.43 - Intime-se ... \r\n\r\nProc. 2006.001.085038-7 - MDM IMAGENS LTDA (Adv(s). Dr(a). RENATA GASPAR PALMIER NUNES (RJ-129829)) X MEGA MODELS LTDA Decisão:Distribua-se por dependência. Recebo-a porém deixo de suspender a execução por não haver penhora aperfeiçoada. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.095800-9 - NOEMIA PACHECO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GUILHERME ANTONIO VIDAL KRESS (RJ-065468)) X HSBC BANK BRASIL S A BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). ANDRE RODRIGUES CALDAS (RJ-088560) Decisão:VISTOS, 1. Designo AC para dia 21/09/2007 às 14:00hs.2.Intimem-se. Não havendo acordo em audiência digam se há outras provas além das produzidas, esclarecendo o ponto controvertido que pretende prová-lo para aferição da pertinência. O silêncio será considerado por satisfação, a ausência esclarecimento por prova procrastinatória. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1997.001.009295-7 - MARTA APOLINARIO MARTINS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO ANTUNES DE SIQUEIRA (RJ-015859)) X CIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). KATIA REJANE QUEIROZ (RJ-061353), Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A) Despacho:Indique o credor leiloieiro. \r\n\r\nProc. 2000.001.129129-0 - SANDRO LUIZ PEDROSA MOREIRA (Adv(s). Dr(a). SANDRO LUIZ PEDROSA MOREIRA (RJ-075577)) X BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). LUCIANA CANONGIA (RJ-102489), Dr(a). PEDRO PAULO MUANIS SOBRINHO (RJ-082788) Decisão:Fls. 316/8 - intime-se c/ requerido. \r\n\r\nProc. 2004.001.015057-9 - GRETEL MACHADO FAGUNDES (Adv(s). Dr(a). LELHA NESIA SOARES GOMES CANEDO (RJ-033153)) X ITAUCARD FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Decisão:..para no prazo de 10 dias, efetuar o pagamento do débito, com o acréscimos de 10% (dez por cento) a título de multa, já que o dies a quo do prazo da graça flui da intimação do acórdão, sob pena de penhora e multa de 10 % em fase de execução. \r\n\r\nProc. 2004.001.061735-4 - FABIANA GALDINO DA COSTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RONALD LUIZ DO VALLE ANDRADE (RJ-111965)) X JORNAL O GLOBO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ EDUARDO FONTES MAYA FERREIRA (RJ-100618) Decisão:Aguarde-se o trânsito em julgado para levantamento do depósito. \r\n\r\nProc. 2004.001.143482-6 - COUPER DO AMARAL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ONILSA FARIAS CABRAL DE OLIVEIRA (RJ-023727)) X SAMOC SOCIEDADE ASSISTENCIAL MEDICA E ODONTO CIRURGICA S A (Adv(s). Dr(a). ISABEL MARIA SOARES FERREIRA DE SOUZA (RJ-084355), Dr(a). ROGÉRIO JESUS DE SOUZA (RJ-072720) Autos devolvidos do TJ aguardando manifestação das partes. \r\n\r\nProc. 2006.001.103756-8 - MARLI LIMA MENDES SANTOS (Adv(s). Dr(a). MAURO PALHANO DE ARAUJO (RJ-064551)) X VIACAO SALINEIRA S A (Adv(s). Dr(a). LUCIANO OLIVEIRA ARAGÃO (RJ-083650) Decisão:Indefiro prova pericial ... Designo AIJ - venha o rol em 10 dias, não vindo deverão comparecer independente de intimação para 03/10/07 às 13:30 hs. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.164083-3 - INFO EASY INFORMÁTICA E SERVIÇOS LTDA (Adv(s). Dr(a). SANDRA BETÂNIA GAMA TAVEIRA (RJ-087043)) X BCP S A CLARO (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA PORTILHO GOMES (RJ-102870), Dr(a). MARIA EDINA DE OLIVEIRA CARVALHO PORTINARI (RJ-059148) Decisão:VISTOS, 1. Designo AC para dia 19/10/2007 às 14:30hs.2.Intimem-se. Não havendo acordo em audiência digam se há outras provas além das produzidas, esclarecendo o ponto controvertido que pretende prová-lo para aferição da pertinência. O silêncio será considerado por satisfação, a ausência esclarecimento por prova procrastinatória. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2004.001.106007-0 - ESPOLIO DE WALTER AFFONSO PEREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). TANIA MARIA MALAMACE MONATTE SILVA (RJ-100680)) X COCA COLA INDUSTRIAS LTDA (Adv(s). Dr(a). GEORGE EDUARDO RIPPER VIANNA (RJ-028105) Decisão:1.Defiro a habilitação da sucessora. 2. Retifique-se a DRA para que conste o nome e qualificação da sucessora. 3. Atenda a solicitação do Perito. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2004.001.065820-4 - RP MEDICAL EQUIPAMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA DOS SANTOS FRANCISCO (RJ-106684)) X CLINICA ATEND MED LTDA (Adv(s). Dr(a). ADEZIR SOUZA PIMENTA DE MELLO (RJ-055772) Decisão:Venha o cheque devolvido e ora cobrado. \r\n\r\nNotificação \r\n\r\nProc. 1986.001.800833-4 - HERCILIA ALVES NEVES (Adv(s). Dr(a). ZÉLIA ROQUE REGIS (RJ-073569)) X DIVALDO FREIRE DIAS (Adv(s). Dr(a). PATRICIA HELENA SILVA DO NASCIMENTO (RJ-088450) A PARTE INTERESSADO SOBRE OFÍCIO DO BANCO DO BRASIL \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1999.001.121386-4 - MANUEL GONCALVES FERREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCIA CRISTINA S.C. DA ROCHA (RJ-099045)) X MARIA APARECIDA FERREIRA DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCILIO AFONSO LUSTOSA VIEIRA (RJ-004652D), Dr(a). PAULO CESAR TEIXEIRA DA CRUZ FILHO (RJ-103762) Decisão:Indique o credor qual dos devederos pretende ver bloquedo o valor de seu crédito. \r\n\r\nProc. 2003.001.110059-4 - MAURICIO MAGALHAES CAMPOS (Adv(s). Dr(a). RICARDO BRUNO DA SILVA DE CARVALHO (RJ-095196)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). ADRIANO MOREIRA DUARTE DE OLIVEIRA (RJ-053525) Decisão:Fl.228 Anote-se ... Defiro a prova pericial. Defiro a inversão do ônus da prova ... Nomeio como perito Rubens Pereira da Silva. Faculto às partes quesitarem , indicando assistente técnico (05dias) ... \r\n\r\nProc. 2004.001.080557-2 - EQUATOR BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO GARCIA DE MATTOS (RJ-084303)) X LOCALIZA RENT A CAR S A (Adv(s). Dr(a). GILBERTO CAMPOS TIRADO (RJ-032812), Dr(a). GUSTAVO SOARES AZEVEDO (RJ-099126) Decisão:Designo dia 02/10/07 às 14:30 hs para AIJ. Intimem-se todos. \r\n\r\nProc. 2005.001.155367-2 - JULIANA PORTO COELHO NETTO DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). MYRIAM DO VALLE SOUTO SOARES (RJ-045771)) X SUL AMERICA SEGURO SAUDE S A (Adv(s). Dr(a). DEBORA RESENDE DE LAMARE BIOLCHINI (RJ-100347), Dr(a). RENATA RODRIGUES DE SOUZA (RJ-123220) Decisão:VISTOS, 1. Designo AC para dia 05/10/2007 às 14:00hs.2.Intimem-se. Não havendo acordo em audiência digam se há outras provas além das produzidas, esclarecendo o ponto controvertido que pretende prová-lo para aferição da pertinência. O silêncio será considerado por satisfação, a ausência esclarecimento por prova procrastinatória. \r\n\r\nProc. 2006.001.005422-4 - WILSON LUIZ PEREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X GEAP FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). TANIA SIDNEY DE SOUZA MESQUITA (RJ-077752) Decisão:VISTOS, 1. Designo AC para dia 14/09/2007 às 14:00hs.2.Intimem-se. Não havendo acordo em audiência digam se há outras provas além das produzidas, esclarecendo o ponto controvertido que pretende prová-lo para aferição da pertinência. O silêncio será considerado por satisfação, a ausência esclarecimento por prova procrastinatória. \r\n\r\nProc. 2006.001.085487-3 - FERNANDO CORREA LIMA (Adv(s). Dr(a). LUIZ DE OLIVEIRA ALVES (RJ-049785)) X BRADESCO CONSORCIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO FRANCISCO VAZ (RJ-126409) Decisão:... Recebo por tempestivo e os acolho para que conste após(\") devolver as 21 parcelas\" corrigidas monetariamente a contar da data do efetivo pagamento pelo A, eis que correção monetária é tão somente a atualização do dinheiro e, não seu preço ... \r\n\r\nProc. 2006.001.128348-8 - WALTER DIAS (Adv(s). Dr(a). NELSON JARDEL SOARES TAVARES (RJ-035371)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE ANTONIO DANTAS SILVA (RJ-066708), Dr(a). ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES DE ALMEIDA PENIDO (RJ-093426), Dr(a). ANTONIO CARLOS DURÃES VELLOSO DOS SANTOS FILHO (RJ-094303) Despacho:Digam as partes se têm mais provas a produzir. \r\n\r\nProc. 2007.001.007481-0 - JULIANA MORAES FERNANDES (Adv(s). Dr(a). MARCIO ANTONIO DE SANTANA GONCALVES (RJ-110597)) X UNIMED RIO (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANE ISAAC (RJ-073931) Decisão:1.Desentranhe-se fl.3/4, eis que encontra-se em duplicidade, certificando-se. 2. Designo AC para dia 28/9/2007 às 14:00hs.3.Intimem-se. Não havendo acordo em audiência digam se há outras provas além das produzidas, esclarecendo o ponto controvertido que pretende prová-lo para aferição da pertinência. O silêncio será considerado por satisfação, a ausência esclarecimento por prova procrastinatória. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Responsabilidade Civil \r\n\r\nProc. 2007.001.018427-5 - ROSANA BARBOSA CIPRIANO SIMÃO (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA CAVALCANTI DE LEMOS (RJ-070847)) X CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO DA RUA LAURO MULLER N 96 URCA E OUTRO Decisão:Às partes. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2004.001.008146-6 - LEON ELIEZER E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOÃO TANCREDO (RJ-061838)) X ASSOCIACAO CONGREGACAO DE SANTA CATARINA CASA DE SAUDE SAO JOSE (Adv(s). Dr(a). FLAVIA SANT ANNA (RJ-065122) Decisão:... Digam as partes sobre os honorários periciais pretendidos (05 dias) \r\n\r\nProc. 2004.001.150039-2 - HENRIQUE ZUGLIANI DE SA (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANA DE SOUZA MINAYO (RJ-120023)) X ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Diga o credor se c/ o depósito dá quitação (05 dias). O silêncio equivalerá por aquiescência. \r\n\r\nProc. 2006.001.059911-3 - FATIMA LUIZA GONCALVES BASTOS (Adv(s). Dr(a). IRDES ALBERTO LEAL (RJ-081368)) X 1961 HOME E BANHO (Adv(s). Dr(a). LEANDRO COLOMBO REGIS (RJ-122956), Dr(a). LEONARDO DE CARVALHO REGIS (RJ-017651) Decisão:Razão assiste à Ré, melhor examinando o IR há indícios de contributivida para suportar a carga tributária do feito na forma do art. 11 da Lei 1060/50, revogo a Gratuidade de Justiça. Recolham-se os tributos, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2006.001.073258-5 - WILSON ALVES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). VANDERLEI ALVES MANHÃES (RJ-063156)) X BANCO CREDICARD S A Decisão:VISTOS, 1. Designo AC para dia 14/09/2007 às 14:00hs.2.Intimem-se. Não havendo acordo em audiência digam se há outras provas além das produzidas, esclarecendo o ponto controvertido que pretende prová-lo para aferição da pertinência. O silêncio será considerado por satisfação, a ausência esclarecimento por prova procrastinatória. \r\n\r\nProc. 2006.001.089914-5 - WILSON ALVES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). VANDERLEI ALVES MANHÃES (RJ-063156)) X BANCO CITICARD S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). NALU YUNES MARONES DE GUSMÃO (RJ-093492) Decisão:VISTOS, 1. Designo AC para dia 14/09/2007 às 14:00hs.2.Intimem-se. Não havendo acordo em audiência digam se há outras provas além das produzidas, esclarecendo o ponto controvertido que pretende prová-lo para aferição da pertinência. O silêncio será considerado por satisfação, a ausência esclarecimento por prova procrastinatória. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 1999.001.005664-7 - SILVIA SWERTS GAVINHO VIANNA VASCONCELOS (Adv(s). Dr(a). VITOR LUIZ JOSE DE PAIVA (RJ-049327)) X SOCIEDADE DE FOMENTO COMERCIAL BOZANO SIMONSEN FACTORING (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DE SOUZA GONTIJO (RJ-065238), Dr(a). AFFONSO ALÍPIO PERNET DE AGUIAR (RJ-022270) Decisão:Fl.150/3 - Defiro a suspensão até outubro/07 p/ pag. Após, diga o credor se satisfeito seu crédito. \r\n\r\nProc. 2000.001.015516-7 - ROBERTO GUEDES CARDOSO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIO DE AQUINO BORGES (RJ-061280)) X CONSTRUTORA MARCOLINI LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CURADOR ESPECIAL (CE-000001) Decisão:Fls. 230 e V -BEM INDICADO A PENHORA - Esclareçam os autores a AV. 4 que cancelou o R2, este registro indicativo da transferência da propriedade para o executado CONTSTRUTORA MARCOLINI LTDA. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2005.001.010204-6 - MARIA DA CONCEICAO MEDEIROS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X REAL PREVIDENCIA E SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:Diga o credor se dá quitação com o depósito em 05 dias. Expeça-se mandado em favor do credor. ... \r\n\r\nProc. 2005.001.029499-3 - JOSE LEITE CAVALCANTE (Adv(s). Dr(a). JORGE DARCY GUIMARÃES DE ASSIS VIANNA (RJ-107463)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A) Autos devolvidos do TJ aguardando manifestação das partes \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2006.001.009801-0 - RICARDO DE MEIRELLES SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARCOS TÚLIO CORCINI CORRÊA (RJ-116334)) X BANCO SUDAMERIS S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728), Dr(a). GENESSY GOUVÊA DE MATTOS (RJ-037378) Decisão:Defiro a prova pericial contábil. Nomeio como perito Parreira. Venham quesitos (facultativo) e indicação de assistente técnico (idem) (05 dias) ... \r\n\r\nId: 280572"
                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                    "23ª Vara Cível": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                            "280632": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Alessandro Oliveira Felix \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Maria Aparecida Maia do Rosario\r\n\r\nExpediente do dia: 03/08/2007\r\n\r\nAção civil pública \r\n\r\nProc. 2005.001.152428-3 - MINISTERIO PUBLICO (Adv(s). Dr(a). MINISTÉRIO PÚBLICO (TJ-000001)) X FUNDACAO CULTURAL BRASIL PORTUGAL Decisão:Recebo a apelação...Subam ao E. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2006.001.032877-4 - ANGELA LUCIA FERNANDES DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS ÀS PARTES SOBRE FLS. 35. \r\n\r\nProc. 2007.001.104562-3 - KATIA CRISTINA DE SOUZA DE MENDONÇA DANTAS (Adv(s). Dr(a). ROSÂNGELA LIMA DA SILVA (RJ-109692)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Decisão:1) Defiro a JG à Autora.2) Cite-se o INSS, ficando designado o dia 25/09/ 2007, às 13:00 horas para realização de perícia médica, quando será tomado o compromisso legal. 3) Nomeio perito o Dr. Celso Tavares Garcia. 4) Indiquem as partes os seus assistentes técnicos e apresentem, querendo, os seus quesitos, no prazo de 05 (cinco) dias.5) Fixo o prazo de 15 (quinze) dias para a entrega do laudo, contados da data em que foi realizada a diligência pericial, salvo motivo justificado.6) Ciência ao MP. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2007.001.103625-7 - RICARDO AZEN (Adv(s). Dr(a). FELIPE CUIABANO BARBOSA (RJ-119196)) X BANCO DO BRASIL Despacho: Venha cópia da última declaração de ajuste do IRPF do Demandante, ainda que isento, para análise do pedido de G.J. Prazo: 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento. \r\n\r\nCancelamento de protesto \r\n\r\nProc. 2003.001.113551-1 - BRACOM CAMPOS VEICULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS MAGNO AMARAL OLIVEIRA (RJ-088760)) X DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS IMIGRANTES LTDA Decisão:Recebo o recurso de apelação no duplo efeito. Ao apelado, decorrido o prazo sem contra razões, subam estes autos ao E. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1992.001.057714-0 (354) - CLIO CONSTRUTORA LTDA (Adv(s). Dr(a). LAERCIO GUARCONI (RJ-011155), Dr(a). LORENA DE CASTRO ABREU E SILVA (RJ-140243), Dr(a). HUMBERTO THEODORO NETO (MG-071709), Dr(a). HUMBERTO THEODORO JUNIOR (MG-007133)) X MASSA FALIDA DE COJAN ENGENHARIA S/A (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE A. NASCENTES COELHO (MG-035677), Dr(a). PATRICIA BONFIM DOMINGUES (RJ-108140) Decisão:Com o fim de sanar a omissão apontada, acolho os declaratórios para que passe a constar na parte dispositiva da sentença o seguinte:Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na peça inicial, tendo em vista o reconhecimento da teoria da exceção do contrato não cumprido. Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais, bem como, honorários advocatícios no valor de dois milhões e duzentos e sete mil e seiscentos e cinqüenta e oito reais.A presente decisão passa a integrar a sentença de fls.1052/1058 , na forma acima assinalada, mantida nos seus demais termos. . P.R.I. \r\n\r\nProc. 1998.001.152987-7 - CONDOMINIO PRAIA DO ENGENHO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO MENDONÇA RAMOS (RJ-044354)) X CARLOS ALBERTO MAYER (Adv(s). Dr(a). JOSE ALMIR BARRETO DOS SANTOS (RJ-015547) Decisão:FL. 327: PREPARADOS, PROCEDA-SE A AVALIAÇÃO E INTIME-SE O CREDOR HIPOTECÁRIO. \r\n\r\nProc. 1998.001.199160-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO AS VARANDAS (Adv(s). Dr(a). WAGNER GIL JANSEN PEREIRA (RJ-121321), Dr(a). URSULA PORTO RODRIGUES (RJ-113807)) X LETRA S/A CREDITO IMOBILIARIO (Adv(s). Dr(a). EDGARD SILVIO DE ALENCAR SABOYA FILHO (RJ-040966) Despacho:1) Tenho a executada por intimada. Fls. 339/340, Devolvo o prazo para apresentação de impugnação.2) Sem prejuízo, à avaliação. \r\n\r\nProc. 2004.001.150718-0 - EDI CONTEIRO CASTILHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCELO FEIJÓ CHALRÉO (RJ-052460)) X NOVO HAMBURGO CCOMPANHIA DE SEGUROS GERAIS S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Decisão:I - O ponto controvertido da presente demanda consiste na legalidade ou não da conduta da ré em excluir o pagamento do seguro pela ocorrência de doença tida como pré-existente do segurado. II - Defiro às partes a produção do meio de prova documental superveniente, assinando o prazo de 10 (dez) dias. Defiro, outrossim, a produção do meio de prova pericial requerido pelo réu. Nomeio o Dr. João Paulo Conceição, de endereço e telefone de conhecimento do cartório. I-se-lhe para os fins já conhecidos. Laudo no prazo da lei. Venham os quesitos pelo autor, a quem faculto a indicação de assistente.III - Indefiro a produção do meio de prova testemunhal, eis que a causa de pedir remota e próxima da presente baseia-se em prova documental já acostada aos autos, não impugnada, tendo presunção de veracidade. Com efeito, não há qualquer matéria fática a ser esclarecida pelo depoimento da testemunha arrolada pelo réu.Prossiga-se, então. Feito em ordem. \r\n\r\nProc. 2005.001.014429-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PALACIO DO CAFE (Adv(s). Dr(a). JANAÍNA PARANHOS CHINDLER (RJ-079750)) X MOISES PRINTSAK (Adv(s). Dr(a). HAMILTON QUIRINO CÂMARA (RJ-021162), Dr(a). ARY FLAVIO LIMA DA FONSECA (RJ-068908) Decisão:Proceda-se à penhora dos imóveis. Lavre-se o competente auto de penhora. Após, intime-se o executado, via D.O., na forma do art. 475-J, §1º do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.091029-1 - EVARISTO CARVALHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RIZETTE LONGO MATIAS (RJ-101234)) X AGIP DO BRASIL S A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MAURICIO GOMES VIEIRA (RJ-102559), Dr(a). LEONARDO VALLADARES PACHECO DE OLIVEIRA (RJ-115034), Dr(a). MARCOS ALBERTO SANT'ANNA BITELLI (SP-087292) Despacho:I- J-se. E-se mandado de pagto . II- Às partes sobre o laudo. \r\n\r\nProc. 2006.001.005209-4 - FRANCISCO DE SOUSA RODRIGUES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCIO RIBEIRO DOS ANJOS (RJ-125489)) X AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) VENHAM CORRETAMENTE OS RECOLHIMENTOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nProc. 2006.001.075517-2 - ZILDA DA CUNHA GUSE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ITAU SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão:CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.128979-0 - PEDRO CONCEICAO DOS REIS (Adv(s). Dr(a). ADELAIDE DE OLIVEIRA FERNANDES (RJ-112849)) X REAL SEGUROS ABN AMRO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE LIMA CASAES (RJ-095957) Decisão:Partes legítimas, adequadamente na forma processual representadas. Feito saneado.I - Defiro prova documental suplementar às partes, assinando o prazo de 10 (dez) dias.II - Expeça-se o ofício requerido às fls. 103, III.III - O depoimento pessoal do autor é desnecessário, uma vez que a boa-fé no direito civil é presumida e o réu, digo, o autor não é obrigado a fazer prova contra si. IV - A controvérsia gira em torno da legalidade da transferência do seguro feito pelo autor e narrada na inicial.Cumpra-se o determinado.Após, cls para sentença. \r\n\r\nProc. 2006.001.130713-4 - JOAO DA CRUZ FILHO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DE SOUZA (RJ-049525)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) VENHAM OS RECOLHIMENTOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nProc. 2007.001.100498-0 - MISAEL JOSÉ DE SANTANA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X SULAMERICA CIA NACIONAL DE SEGUROS Despacho:1) Defiro G.J.2) Venha cópia do Registro de Ocorrência. Prazo: 10 (dez) dias. \r\n\r\nProc. 2007.001.101528-0 - FRANCISCA SERLI DA CUNHA MESQUITA (Adv(s). Dr(a). MARCIO RIBEIRO DOS ANJOS (RJ-125489)) X BCS SEGUROS S A Decisão:1) Defiro G.J.2) Emende-se a inicial a fim de adequá-la ao disposto no artigo 276 do CPC, tendo em vista o requerimento de produção de prova testemunhal. Prazo: 10 (dez) dias, pena de indeferimento. \r\n\r\nProc. 2007.001.102559-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MARQUÊS DO HERVAL (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO VILELA MONTEIRO SALVINI (RJ-016257)) X LUCILA BARBOSA MAZZA Decisão:Designo AC para o dia 10/09/2007, às 14:45h. Cite-se e intime-se. \r\n\r\nProc. 2007.001.103176-4 - FAUSTA SMITH (Adv(s). Dr(a). MARCO AURÉLIO MOREIRA DE VASCONCELLOS (RJ-068522)) X BRADESCO S A Despacho:1 - Venham declaração de patrocínio gratuito e cópia da última declaração de ajuste do IRPF da Demandante, ainda que isenta, para análise do pedido de G.J, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento.2 - No prazo do item 1, emende-se a inicial a fim de dar cumprimento ao art. 282, V do CPC, observando-se, ainda os artigos 275, I e 276 do referido Codex, sob pena de indeferimento (Par. único do art. 284 do CPC).3 - Considerando que cabe à parte autora trazer, com a inicial, os documentos indispensáveis para a prova das suas alegações (art. 283 do CPC), e considerando, ainda, que cabe à mesma a prova dos fatos constitutivos do seu direito (art. 333, I do CPC), traga a mesma a prova de que possuía conta poupança junto à parte ré nos meses pleiteados. Prazo de 10 dias sob pena de indeferimento da inicial.Decorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, após tudo devidamente certificado, voltem conclusos para decisão. Publique-se e intime-se. \r\n\r\nProc. 2007.001.103584-8 - MARIA MOREIRA DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO PINHO GILVAZ (RJ-079620)) X BANCO BRADESCO S A Despacho:1 - Venham declaração de patrocínio gratuito e cópia da última declaração de ajuste do IRPF da Demandante, ainda que isenta, para análise do pedido de G.J, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento.2 - Considerando que cabe à parte autora trazer, com a inicial, os documentos indispensáveis para a prova das suas alegações (art. 283 do CPC), e considerando, ainda, que cabe à mesma a prova dos fatos constitutivos do seu direito (art. 333, I do CPC), traga a mesma a prova de que possuía conta poupança junto à parte ré nos meses pleiteados. Prazo de 10 dias sob pena de indeferimento da inicial.Decorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, após tudo devidamente certificado, voltem conclusos para decisão. Publique-se e intime-se. \r\n\r\nProc. 2007.001.104644-5 - LAUCIR DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA SIMONE PRAÇA PAULA (RJ-094953)) X BANCO ITAÚ S A Despacho:1 - Venham afirmação de pobreza, declaração de patrocínio gratuito e cópia da última declaração de ajuste do IRPF do Demandante, ainda que isento, para análise do pedido de G.J, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento.2 - No prazo do item 1, face ao valor atribuído à causa, emende-se a inicial para adequá-la ao art. 275, inciso I do Código de Processo Civil, devendo ser observado o art. 276 do referido Codex, sob pena de indeferimento (Par. único do art. 284 do CPC).3 - Considerando que cabe à parte autora trazer, com a inicial, os documentos indispensáveis para a prova das suas alegações (art. 283 do CPC), e considerando, ainda, que cabe à mesma a prova dos fatos constitutivos do seu direito (art. 333, I do CPC), traga a mesma a prova de que possuía conta poupança junto à parte ré nos meses pleiteados. Prazo de 10 dias sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nProc. 2007.001.105221-4 - ESPÓLIO DE MARIO UNO, Inventariante: IOSHICO SUGUINO UNO (Adv(s). Dr(a). SONIA MARIA CHAGAS JUNQUEIRA (RJ-116262)) X BANCO ITAÚ S A Despacho:1 - Primeiramente, regularize-se a representação processual do espólio-autor. Venha o termo de inventariança. Prazo: 10 (dez) dias. 2 - No prazo do item 1, face ao valor atribuído à causa, emende-se a inicial para adequá-la ao art. 275, inciso I do Código de Processo Civil, devendo ser observado o art. 276 do referido Codex, sob pena de indeferimento (Par. único do art. 284 do CPC).3 - Considerando que cabe à parte autora trazer, com a inicial, os documentos indispensáveis para a prova das suas alegações (art. 283 do CPC), e considerando, ainda, que cabe à mesma a prova dos fatos constitutivos do seu direito (art. 333, I do CPC), traga a mesma a prova de que possuía conta poupança junto à parte ré nos meses pleiteados. Prazo de 10 dias sob pena de indeferimento da inicial.Decorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, após tudo devidamente certificado, voltem conclusos para decisão. Publique-se e intime-se. \r\n\r\nProc. 2007.001.105644-0 - PIETRO PALUMBO (Adv(s). Dr(a). AGNELO DANTE COSTA QUINTELLA (RJ-123596)) X BANCO ITAÚ S A Despacho:Emende-se a inicial a fim de dar cumprimento ao disposto no art. 276 do CPC. Prazo: 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento. \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 1999.001.148648-0 - CELIMAR DE CARVALHO FONTES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO ORLANDO RESENDE DE MEDEIROS (RJ-018065)) X FORD FACTORING FOMENTO COMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO T CAVASSANI (SP-071318A), Dr(a). RICARDO MÁRCIO TONIETTO (RJ-053083), Dr(a). PATRICIA DE IPANEMA MOREIRA DO VALLE (RJ-080470) AO INTERESSADO PARA TRAZER A CÓPIA DA PETIÇÃO DE 19/01/07 Nº 20070143402. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2002.001.123555-2 - MARILIA DE OLIVEIRA SOARES (Adv(s). Dr(a). DARCY SILVA GONÇALVES (RJ-067878)) X CREDICARD VISA GOLD S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Despacho:1) Dê-se guia para depósito imediatamente. Em seguida, cite-se.2) Não comprovado o depósito em cinco dias, voltem-me conclusos. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2006.001.152044-9 - KINGS MOTEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO REBIBOUT (RJ-118877)) X ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO ECAD (Adv(s). Dr(a). BERNARDO ANASTASIA CARDOSO DE OLIVEIRA (RJ-108628) Despacho:Ao réu para justificar as provas requeridas. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1999.001.134981-6 - ALCIDES FERREIRA (Adv(s). Dr(a). JESUS F.DOMINGUEZ (RJ-038502)) X ROBSON CESAR DOS SANTOS MAGALHAES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PATRICIA PEREIRA DE OLIVEIRA (RJ-100943) Decisão:Tendo em vista que a executada, regularmente citada à fl. 95, não pagou o débito, e considerando-se, ainda, a ordem legal prevista no art. 655 do CPC, defiro a substituição da penhora. Defiro o bloqueio on line, que solicitei nesta data ao Bacen, consoante comprovante em separado.Preclusa esta, volvam para consulta da resposta ao comando. \r\n\r\nProc. 2005.001.029795-7 - CLAUDIO COUTO DI CELIO (Adv(s). Dr(a). GLAYSE MARA DE BRITO (RJ-104922)) X WEBERT SILVA DE LIMA E OUTRO Despacho:1) Não foi prolatada sentença quanto à ação de cobrança. Portanto, não há título a embasar a pretendida execução.2) Esclareça o autor se desiste da ação quanto ao 1º Réu.3) Certifique o cartório a manifestação da 2ª Ré. \r\n\r\nProc. 2006.001.035338-0 - CARLOS FRANCISCO ANGELO (Adv(s). Dr(a). MANOEL DA SILVEIRA MAIA (RJ-011368)) X ADEMILSON MARCELOS REBELO Despacho:Fls. 49, Defiro, devendo o interessado acompanhar a diligência. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2000.001.112675-8 - SEBASTIAO FERREIRA DE MIRANDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERREIRA DE MELLO PITREZ (RJ-017904)) X MARCOS MAGALHAES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267) Decisão:Intime-se o embargado, via D.O., na pessoa de seu advogado, para cumprir a sentença, e realizar o depósito, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 475 - J do CPC, sob pena de multa de 10% e eventuais honorários, podendo o credor, desde já indicar bens a serem penhorados. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1998.001.076242-4 - MARIZE GOULART DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). WLADIMIR FRONTINO TEIXEIRA (RJ-060515)) X COSMORAMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO SANMARTIN GUERRA (RJ-061934), Dr(a). SAMUEL DAVID DE ALCANTARA PRAZERES (RJ-047421), Dr(a). MARCUS VASCONCELOS DA CONCEICAO (RJ-083561) Despacho:Ao exeqüente. \r\n\r\nProc. 2001.001.103101-4 - ASSOSSIACAO BENEF DOS FILHOS DOS SERVIDORES PUBLICOS RJ (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GOMES DE ARAÚJO (RJ-097366)) X SERGIO MENDES Decisão:Recebo o recurso de apelação no duplo efeito. Ao apelado, decorrido o prazo sem contra razões, subam estes autos ao E. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.144279-7 - MARIA HELENA LOPES FONSECA (Adv(s). Dr(a). HERALDO BRITO DA SILVA (RJ-099071)) X REAL PREVIDENCIA E SEGUROS S A Decisão:Lavre-se o termo de penhora do valor depositado à fl.127. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2000.001.069767-5 - LAUDRY SUL MAQ DE LAVANDERIA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO CAVALCANTE PEREIRA LEAL (RJ-074117)) X BANCO BILBAO VIZCAYA ARGENTARIA S/A (Adv(s). Dr(a). SÁVIO FELIPPE CAMÕES (RJ-048184), Dr(a). CARLOS MIGUEL AMIGO DA CUNHA (RJ-082186) Despacho:MANIFESTEM-SE AS PARTES EM 5 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProc. 2002.001.011966-0 - JOSE MARCOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO BARROS FERREIRA (RJ-077424), Dr(a). SANDRA REGINA MARIA DE ALCANTARA (RJ-097488)) X TURISMO CRUZEIRO DO SUL LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO ANDRÉ VIANNA NASSER (RJ-109361), Dr(a). EDUARDO DE ALVARENGA TAVARES (RJ-108892) Decisão:...Ante o exposto, e nos termos do acórdão de fls. 163/166, fixo a indenização por danos materiais em R$ 180,00 (cento e oitenta reais), que deverá ser corrigida monetariamente desde outubro de 2001 e acrescida de juros legais desde a citação, e a indenização por danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais), que deverá ser corrigida monetariamente a partir desta data e acrescida de juros legais desde a citação. A taxa de juros aplicável é de 6% ao ano até 11 de janeiro de 2003 e de 12% a partir de então.QUANTO AOS ÔNUS SUCUMBENCIAISO Réu suportará as custas e a verba honorária que fixo em 10% (dez) por cento sobre o valor da condenação. \r\n\r\nProc. 2003.001.137877-8 - MARCELO DOMINGOS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO PAIM SAMPAIO (RJ-077284)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A), Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A) ÀS PARTES SOBRE A DATA DA PERÍCIA: DIA 14/08/07 ÀS 11:30 HS NA RUA GENERAL ROCA Nº 913, SALA 707, TIJUCA/RJ. \r\n\r\nProc. 2003.001.146864-0 - PAULO SERGIO ARAUJO FARIAS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DAS CHAGAS AMORIM SOUSA (RJ-111028)) X DIOGO ZUHLSDORFF DE PAIVA VENHAM OS RECOLHIMENTOS DAS DESPESAS PROCESSUAIS APONTADAS PELO CONTADOR. \r\n\r\nProc. 2004.001.032236-6 - A GUITARRA DE PRATA INSTRUMENTOS DE MUSICA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO BENTO PEREIRA (RJ-079866)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898), Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Despacho:Intime-se o réu,para que em 5 (cinco) dias, proceda o recolhimento das custas judiciais e taxa judiciária devidas, conforme cálculo de fls. 168. \r\n\r\nProc. 2005.001.138572-6 - CLAUDIO VICENTE SILVA BARBOSA (Adv(s). Dr(a). FERNANDA PEREIRA CARDOSO (RJ-106086)) X OI TNL PCS S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) VENHAM OS RECOLHIMENTOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nProc. 2007.001.105188-0 - ALBINO MELO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). PATRÍCIA RANGEL DE ARAÚJO (RJ-145926)) X UNIMED- RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO Despacho:Venha declaração de patrocínio gratuito e cópia da última declaração de ajuste do IRPF do Demandante, ainda que isento, para análise do pedido de G.J. Prazo: 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento. \r\n\r\nIndenizatória C/C Obrigação de Fazer \r\n\r\nProc. 2007.001.103164-8 - ALMIR DE FREITAS MORAES (Adv(s). Dr(a). SARA DE OLIVEIRA FERREIRA (RJ-079722), Dr(a). ANDREIA DA SILVA MARTINS (RJ-133545)) X BANCO BMG S A Decisão:1 - Defiro G.J.2 - Tendo em vista o valor atribuído à causa, emende-se a inicial a fim de adequá-la ao rito sumário, tendo em vista o disposto nos artigos 275, I e 276 do CPC. Prazo: 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2007.001.015328-0 - ESCOLA PORTO SEGURO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X TEÓFILO PEREIRA DE LIMA EM RÉPLICA. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1999.001.066772-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MANSOES DA TIROL (Adv(s). Dr(a). GLÓRIA MARIA DA SILVA OLIVEIRA (RJ-084421)) X CONSTRUTORA JOIA LTDA (Adv(s). Dr(a). DANIELA PINTO ESCOBAR CALVENTE (RJ-102337) Despacho:1) Em provas, justificadamente. 2) Digam ainda as partes se têm ânimo conciliatório. Em caso positivo deverão ter ciência de que deverão apresentar na audiência de conciliação proposta efetiva de acordo, sob pena de restar configurado o descumprimento do dever imposto no artigo 14, II do Código de Processo Civil. \r\n\r\nProc. 2005.001.107921-4 - FERNANDO PAES DE MACEDO MOURA (Adv(s). Dr(a). MARCELO VICENTE (SP-194561)) X MANAUS ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA AUTOS DESARQUIVADOS. AGUARDE-SE POR 30 DIAS A MANIFESTAÇÃO DO REQUERENTE. DECORRIDO O PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO, RETORNEM AO ARQUIVO. \r\n\r\nProc. 2006.001.038651-8 - MARCELO SERGIO GOMES CANDIDO (Adv(s). Dr(a). ROSANA MARIA PEREIRA MONTEIRO (RJ-118465)) X SERVICOS MEDICOS A INDUSTRIA E COMERCIO S C LTDA SEMIC (Adv(s). Dr(a). PRISCILLA BRAGANCA D AGUIAR (RJ-110374), Dr(a). PAULA DE ALBUQUERQUE VIEIRA COELHO (RJ-117069) VENHAM OS RECOLHIMENTOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nProc. 2006.001.111040-5 - HELIO GUIMARAES PELLEGRINO (Adv(s). Dr(a). CAROLINA JUNQUEIRA ARAUJO PASSOS (RJ-136116)) X BUZIOS GRAND LLC E OUTRO Despacho:1- Oficie-se ao DRA para incluir no pólo passivo da demanda a empresa \"The Pearl Hotel LTDA.\"2- Renove-se a diligência de fls.77/78 no endereço fornecido à fl.81. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2007.001.039386-1 - JAIRO LUIZ DE SOUZA BORGES (Adv(s). Dr(a). MURY JARA DA SILVA MONTEIRO (RJ-003940)) X UNIBANCO S A UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS Decisão:1-Defiro a tutela antecipada, estando representada a verossimilhança das alegações pelo próprio relato da inicial, somando-se a documentação acostada. O perigo de dano de difícil reparação está na própria manutenção da inscrição no cadastro dos inadimplentes e negativa na praça de obtenção de crédito, além, do dano a sua imagem.2 - Determino seja oficiado ao cadastro restritivo do crédito cancelar as inscrições objeto da presente, no prazo de 48 horas. Fixo de ofício multa diária em caso da Ré voltar a realizar inscrição do nome da Autora pelos mesmos fatos sub judice, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), como me faculta o artº 84, § 4º do C.D.C.3- Designo AC para o dia 10/09/07 às 14h15min. Cite-se e intime-se. Defiro GJ. \r\n\r\nProc. 2007.001.090326-7 - JOSE ULYSSES DAMASCENO HOLLANDA (Adv(s). Dr(a). MARISA JARDIM (RJ-110806)) X ASSOCIAÇÃO FEDERAL DE POLICIA Despacho:Complementem-se as custas e a taxa judiciária em 10 (dez) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. \r\n\r\nProc. 2007.001.103369-4 - MARIA CRISTINA SILVA COLCHONE (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO SILVA MAIA (RJ-040409)) X TELERJ CELULAR S A E OUTRO Despacho:Venha cópia da última declaração de ajuste do IRPF da Demandante, ainda que isenta, para análise do pedido de G.J. Prazo: 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 1995.001.111155-4 (4558) - BCN LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). MARCO ENRICO SLERCA (RJ-022986)) X SOLOCAR LOCADORA DE VEICULOS S/C LTDA Despacho:FLS.51. DEFIRO. \r\n\r\nProc. 2007.001.104750-4 - CIA ITAULEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAÚ (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X BRUNO LESSA CARVALHO Despacho:Comprove-se a mora para análise do pedido de liminar. Venha a notificação. Prazo: 05 (cinco) dias. \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2006.001.140549-1 - MASTER BRAND COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA DA CONCEIÇÃO CADAR LOPES (RJ-079991)) X COMBRASCAN SHOPPING CENTERS S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOÃO AUGUSTO BASILIO (RJ-073385), Dr(a). THIAGO MUCURY CARDOSO (RJ-119713) Decisão:1) Em provas, justificadamente. 2) Digam ainda as partes se têm ânimo conciliatório. Em caso positivo deverão ter ciência de que deverão apresentar na audiência de conciliação proposta efetiva de acordo, sob pena de restar configurado o descumprimento do dever imposto no artigo 14, II do Código de Processo Civil. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2006.001.107047-0 - MARIA JERONIMA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO RIBEIRO DA FONTE (RJ-100658)) X CASAS BAHIA COMERCIAL (Adv(s). Dr(a). JONES MARCIANO DE SOUZA JUNIOR (SP-138667), Dr(a). MÔNICA MOLINARI (SP-241447) Decisão:Designo AC para o dia 10/09/2007, às 14:30h.Advirto ao demandado que deverá nesta oportunidade trazer proposta real e concreta de acordo, sob pena de ser considerado litigante de má-fé (art. 14, II do CPC). \r\n\r\nProc. 2007.001.034811-9 - DEMETRIUS TEIXEIRA SANTOS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA SOARES (RJ-081110)) X BANCO BMG S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FABIANA DA CONCEIÇÃO CHAPARRO (RJ-136685), Dr(a). ANTÔNIO LAÉRT VIEIRA JÚNIOR (RJ-057441), Dr(a). LUIZ HENRIQUE DE ALBUQUERQUE ALVES (RJ-073803) EM RÉPLICA. \r\n\r\nProc. 2007.001.103990-8 - GILVANIA GUEDES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S A Decisão:1) Defiro G.J.2) Designo AC para o dia 10/09/2007, às 15:00h. Cite-se e intime-se. \r\n\r\nProc. 2007.001.104025-0 - SEBASTIÃO JOSE DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ITAU SEGUROS S A Despacho:1) Defiro G.J. 2) Venha cópia do Registro de Ocorrência. Prazo: 10 (dez) dias. \r\n\r\nQuebra Rescisão de Contrato; Obrigação de Fazer \r\n\r\nProc. 2007.001.104433-3 - ARISTOTELINA VILELA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). ARISTOTELINA VILELA DE ALMEIDA (RJ-064347)) X EMBRATEL EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES Decisão:1 - Defiro G.J.2 - Tendo em vista o valor atribuído à causa, emende-se a inicial a fim de adequá-la ao rito sumário, observando-se o disposto nos artigos 275, I e 276 do CPC. Prazo: 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento. \r\n\r\nResponsabilidade Civil \r\n\r\nProc. 2007.001.104151-4 - SOEMI DE SOUSA FERREIRA PIMENTEL (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705)) X TNL PCS S A OI Despacho:Venham declaração de patrocínio gratuito e cópia da última declaração de ajuste do IRPF da Demandante, ainda que isenta, para análise do pedido de G.J. Prazo: 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2006.001.134187-7 - ALEXANDRE FREITAS MESMER (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705)) X BANCO IBI S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Decisão:Defiro ao réu a prova documental superveniente, assinando-lhe o prazo de dez dias. \r\n\r\nProc. 2007.001.104645-7 - SIDNEY PIRES DA FONSECA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). FERNANDA ISABEL MARQUES TEIXEIRA (RJ-144380)) X VIVO S A Decisão:1 - Defiro G.J.2 - Da análise do conjunto de alegações e de documentos acostados aos autos concluo que não estão presentes, ainda, todos os requisitos para a concessão parcial da tutela antecipada requerida, conforme preceitua o artigo 273 do Código de Processo Civil. Com efeito, os documentos de fls. 15/18 comprovam que o Demandante quitou as respectivas faturas. Contudo, os pagamentos foram efetuados em datas posteriores às dos vencimentos, o que pode ter gerado a restrição.Assim, indefiro a antecipação da tutela requerida. Todavia, saliento que havendo alteração da situação fática poderá ser revista esta decisão. 3 - Cite-se. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2002.001.054021-3 - MARILIA DE OLIVEIRA SOARES (Adv(s). Dr(a). DARCY SILVA GONÇALVES (RJ-067878)) X CREDICARD VISA GOLD S/A ADMINSTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287)), Nomeado: JOSE CARLOS S. BOUSQUET Despacho:Chamo o feito à ordem. O Sr. José Carlos Silveira Bousquet foi substituído pelo Sr. Roberto Epelbaum, conforme decisão de fl.97. Assim, intime-se o expert para dar início aos trabalhos, tel: 2532-5935 e 2533-0312. \r\n\r\nProc. 2007.001.104491-6 - JOAO LEOCADIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUCIANO BORDIGNON RODRIGUES (RJ-134868)) X BANCO FINASA S A Despacho:1) Venham declaração de patrocínio gratuito e cópia da última declaração de ajuste do IRPF do Demandante, ainda que isento, para análise do pedido de G.J. Prazo: 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento.2) Em igual prazo, emende-se a inicial a fim de adequar o valor da causa ao disposto no artigo 259, V do CPC, pena de indeferimento. \r\n\r\nSustação de protesto \r\n\r\nProc. 2003.001.110124-0 - ORB RIO SYSTEMS LTDA (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO TELLES BUENO (RJ-034111)) X DIGIMAPAS SISTEMAS DE INFORMACAO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO DE MEIRA MATTOS (RJ-111145), Dr(a). RAFAEL BARROSO FONTELLES (RJ-119910) Despacho:Ao interessado sobre a resposta do comando on line. \r\n\r\nVistoria \r\n\r\nProc. 2005.001.012921-0 - MARIA AUGUSTA DE ALMEIDA GOMES VIANNA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO SERGIO SALDANHA MARINHO (RJ-031402)) X CHURRASCARIA BARRA BRASA (Adv(s). Dr(a). LUIZ ALBERTO SEIXAS MATHEUS (RJ-042527) Despacho:Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nId: 280632"
                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
                                                                                                                                                                                                                                                                        },
                                                                                                                                                                                                                                                                        "24ª Vara Cível": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Marcelo Almeida de Moraes Marinho \r\n\r\nEscrivão: Vilma Souza de Abreu Hidd\r\n\r\nExpediente do dia: 06/08/2007\r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1998.001.165856-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO AS VARANDAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WAGNER GIL JANSEN PEREIRA (RJ-121321), Dr(a). URSULA PORTO RODRIGUES (RJ-113807), Dr(a). FLÁVIA ARAUJO DUARTE RIBAS (RJ-140665), Dr(a). DANIEL GARCIA SOBROSA (RJ-130090)) X LETRA S/A (Adv(s). Dr(a). EDGARD SILVIO DE ALENCAR SABOYA FILHO (RJ-040966) Decisão:EXPEÇA MANDADO DE PAGAMENTO. FLS. 486/487. INDEFIRO. O AUTOR DEVE DAR QUITAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2000.001.093034-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO IDEAL (Adv(s). Dr(a). CYNTHIA COSTA RIBEIRO (RJ-034556), Dr(a). MARCOS ANTONIO TOUSSAINT (RJ-077776)) X ESPÓLIO DE LYDIA DA ENCARNACAO PEREIRA Despacho:O SR. OFICIAL DE JUSTIÇA GOZA DE FÉ PÚBLICA NAS DECLARAÇÕES QUE EMITE, PORTANTO, FORNEÇA A AUTORA UTROS ELEMENTOS PARA A REALIZAÇÃO DA CITAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2001.001.022121-0 - APOLO COMUNICACAO E TECNOLOGIA LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO WANDERLEY MANO SANCHES (SP-130946), Dr(a). ROBERTO WILSON RENAULT PINTO (RJ-019079), Dr(a). ADRIANA BRASIL GUIMARÃES (RJ-043684)) X TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A TELERJ (Adv(s). Dr(a). ANTONIO SILVA IGLESIAS (RJ-042684), Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). PAULO ELISIO DE SOUZA (RJ-018430) CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.042254-5 - CARMOSINA BRAGA MUYLAERT CORREA (Adv(s). Dr(a). MARCELO CRUZ EVANGELISTA (RJ-058404), Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X VERA CRUZ SEGURADORA (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) CONSIDERANDO O TEMPO DECORRIDO, DIGAM AS PARTES SE TEM OUTRAS PROVAS A PRODUZIR.(republicação) \r\n\r\nProc. 2006.001.024719-1 - CREDICARD BANCO S A (Adv(s). Dr(a). ALTINO DE MEDEIROS FLEISCHHAUER (RJ-058991)) X JOAO HENRIQUE MENDES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). LUCIA HELENA CARDOSO (RJ-134751) Despacho:MEMORIAIS EM 05 DIAS. CONSIDERANDO A JG OS HONORÁRIOS DEVERÃO INTEGRAR A SUCUMBÊNCIA. \r\n\r\nProc. 2006.001.040944-0 - ERNALDO ALVES CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). ERENALDO ALVES CONCEIÇÃO (RJ-072944)) X TRANSPORTES CARVALHO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCIO DE MELO LOBO (RJ-084757) Decisão:HOMOLOGO A DESISTÊNCIA DA PROVA PERICIAL. MEMORIAIS EM 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 2007.001.023143-5 - EDMEIA DOS SANTOS CARVALHO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). ALBERTO SAMPAIO DE FIGUEIREDO (RJ-109465) Decisão:RECEBO A APELAÇÃO NOS SEUS REGULARES EFEITOS. AO APELADO. APÓS, COM OU SEM CONTRA-RAZÕES, AO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nProc. 2007.001.070609-7 - ESPÓLIO DE EDUARDO ABDALLA DAIHA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO LABRUNA DAIHA (RJ-133101)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO MARTINS RODRIGUES (RJ-037487) EM RÉPLICA. \r\n\r\nConsignação em Pagamento C/C Tutela Antecipada \r\n\r\nProc. 2007.001.016997-3 - CELSO ROBERTO BALBINO (Adv(s). Dr(a). VIVIANE TICOM LIPS (RJ-117338)) X BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO LUIZ TEIXEIRA (RJ-118891) EM RÉPLICA. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2002.001.110406-8 - HENRIQUE DOMINICK FILHO (Adv(s). Dr(a). ALVARO JORGE DE ANDRADE (RJ-046645)) X BANCO VOLKSWAGEN S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO COSTA FILHO (RJ-037836), Dr(a). WALTER AUGUSTO CARDOSO (RJ-025423), Dr(a). CARLOS MAGNO AMARAL OLIVEIRA (RJ-088760) Despacho:INTIMAÇÃO DO SEGUNDO RÉU PARA RECOLHIMENTO DA DIFERENÇA DOS HONORÁRIOS DO PERITO. \r\n\r\nProc. 2003.001.011621-1 - ROGERIO MANUEL DA LAPA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000000)) X BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho:FLS. 133verso - DEFIRO (INTIMAÇÃO DA PERITA PARA DAR INÍCIO AOS TRABALHOS). \r\n\r\nProc. 2003.001.148935-7 - MARIA DAS DORES MARINHO ROBERT E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ GOMES DOS REIS NETO (RJ-059169)) X IMOBILIARIA ORIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). ESPERIDIÃO FERNANDES CAMPOS (RJ-021417), Dr(a). MARCUS VINICIUS FERNANDES CAMPOS (RJ-086285) Despacho:AO AUTOR. \r\n\r\nProc. 2004.001.092200-0 - LUIZ HENRIQUE FREITAS SILVA ARAUJO (Adv(s). Dr(a). LUIZ HENRIQUE FREITAS SILVA ARAUJO (RJ-100725)) X BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA BRAGA CARDOSO (RJ-072940) Despacho:EXPEÇA MANDADO DE PAGAMENTO. \r\n\r\nProc. 2005.001.140632-8 - ARAQUEM MOURA ROULIEN (Adv(s). Dr(a). MARCELLO PERAL HAMED HUMAR (RJ-094771)) X MARCIA RITA DA SILVA DOMINGUES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). HAMILTON BRAGA SALLES (RJ-077664), Dr(a). CLAUDIA CAMPOS DE SOUZA (RJ-088294) FLS. 66/71 - DOU A RÉ LUCIMAR POR CITADA, I POR DO PARA APRESENTAR DEFESA NO PRAZO LEGAL. (REPUBLICAÇÃO) \r\n\r\nProc. 2006.001.055522-5 - JOAREZ SAUMA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ ALVES VILELA (RJ-026515)) X GOLDEN CROSS (Adv(s). Dr(a). LUIZ FELIPE CONDE (RJ-087690), Dr(a). LEANDRO SICILIANO NERI (RJ-128940) ÀS PARTES . \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1997.001.105977-9 - MONTEIRO ARANHA PARTICIPACOES S/A. (Adv(s). Dr(a). MARCELO JOSÉ DE ALMEIDA (RJ-067159)) X J SANTOS ADVOGADOS ASSOCIADOS (Adv(s). Dr(a). JORGE DOS SANTOS (RJ-051526), Dr(a). CHRISTIANE ROSE GUEDES CORREA (RJ-070022), Dr(a). ITAMAR RIBEIRO JORAS (RJ-029073) Despacho:AS PARTES SOBRE OS CÁLCULOS. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2004.001.120941-7 - TECNOMOVEL LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE FERREIRA KINGSTON (RJ-103458)) X ESPOLIO DE JOAO CORRADO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FERRERI (RJ-019032) ÀS PARTES SOBRE OS HONORÁRIOS DO PERITO \r\n\r\nProc. 2004.001.124430-2 - CARLOS MARIA ABOIM MAC DOWELL COSTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FLAVIO KOSTENBADER VALLE (RJ-041641)) X BANCO BANORTE S A (Adv(s). Dr(a). MARCELO DOS SANTOS BARBOSA (RJ-066409) ÀS PARTES SOBRE OS CÁLCULOS. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1998.001.177103-2 - BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). HELIO SERPA ALVES (RJ-020418)) X SEBASTIAO MANOEL DA ENCARNACAO PENA E OUTRO Aos interessados sobre juntada de documentos da Receita Federal. \r\n\r\nImpugnação à execução \r\n\r\nProc. 2002.001.082680-7A - LELIA DE ASSIS RIBEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELIAS LUTIFI (RJ-012593)) X ESPOLIO DE ALFREDO SCHUTZ (Adv(s). Dr(a). GERSON DA CONCEIÇÃO (RJ-074512) Despacho:DEFIRO SOMENTE A PROVA PERICIAL CONTÁBIL POIS É A ÚNICA NECESSÁRIA. NOMEIO PERITO O DR. ROBERTO AGUIAR (8214-3974). I. \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2007.001.016997-3A - BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO LUIZ TEIXEIRA (RJ-118891)) X CELSO ROBERTO BALBINO (Adv(s). Dr(a). VIVIANE TICOM LIPS (RJ-117338) AO IMPUGNADO. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2007.001.034268-3 - VANDILSON FERREIRA GALVÃO (Adv(s). Dr(a). OSMUNDO DE JESUS GUERRA (RJ-094040)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). FELIPE AUGUSTO ROLIM JORGE (RJ-101132) À PARTE RÉ PARA EFETUAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS:Distribuidor 0723-7 1,74AEVC 0702-1 37,61APC 0711-2 1,74CAARJ 0201-4 4,10Emol. Baixa 6002-02696-8 8,72Acrésc. 20% 6002-05926-6 1,74Taxa Jud. 0101-6 50,00FUNPERJ 6002-25174-9 2,49FUNDPERJ 5673-00124-3 2,49 \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1995.001.050379-5 (19512) - ADENILTON BATISTA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). HELIO RIBEIRO LOUREIRO (RJ-064374)) X ESPOLIO DE JOSE CARLOS PINTO FELIX (Adv(s). Dr(a). JOSE C.P.FELIX (RJ-028061) Despacho:INTIME-SE O RÉU PARA INFORMAR FLS. 289. \r\n\r\nProc. 1997.001.045364-4 - CLIVIA MACHADO JORDES E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X PRONTOCARDIO SOCIEDADE MEDICA SANTA CECILIA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HERALDO MOTTA PACCA (RJ-039796) FLS. 352 - ÀS PARTES. \r\n\r\nProc. 1999.001.027668-4 - REYNALDO CAETANO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). HAYEE FIGUEIREDO DA CAMARA (RJ-043393), Dr(a). ROBERTO GOMES DA CAMARA (RJ-066209)) X ACESITA SANDVIK TUBOS INOX S/A (Adv(s). Dr(a). DRAUSIO A. VILLAS BOAS RANGEL (SP-014767), Dr(a). LUIZ CARLOS MIGNOT DE OLIVEIRA (RJ-112108A) Despacho:ATENDA-SE, DEVENDO O PERITO DESIGNAR DATA. \r\n\r\nProc. 2001.001.101979-8 - ANDREA DA COSTA LOPES DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE DUMONT TEIXEIRA (RJ-087312)) X AIS ASSOCIACAO PARA INVESTIMENTO SOCIAL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RENATO JOSÉ LAGUN (RJ-022001), Dr(a). PAULO ROBERTO FIGUEIRA ANTONINI (RJ-025387) Despacho:FLS. 393/399 - ÀS PARTES, SOBRE OS QUESITOS COMPLEMENTARES. \r\n\r\nProc. 2002.001.130149-4 - CID ARNALDO ANDRADE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROGERIO JOSE BRITTO DE CARVALHO (RJ-000889)) X ESMALE ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA (Adv(s). Dr(a). FABÍOLA DE FREITAS CARVALHO (RJ-129595), Dr(a). CRISTIANO DE FREITAS FERNANDES (DF-013455), Dr(a). RODERICO JORGE XAVIER FREITAS (RJ-076182) Fls.691 - Diga o autor sobre proposta de Acordo. \r\n\r\nProc. 2003.001.042745-9 - THAIS PEREIRA DE LIMA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS MAXIMIANO MAFRA DE LAET (RJ-015311)) X ESPÓLIO DE MARIA URBANA PENTAGNA GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). ROBERTO POMERANIEC CARPILOVSKY (RJ-052256) Despacho:MEMORIAIS EM 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 2005.001.063318-0 - EXCEL COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). SAMUEL CABRAL BOURGUIGNON (RJ-077096), Dr(a). DANIELA PINTO ESCOBAR CALVENTE (RJ-102337)) X BANCO SAFRA S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI (RJ-094920) Despacho:AO PERITO SOBRE A IMPUGNAÇÃO. O PEDIDO DE TUTELA JÁ FOI DECIDIDO. \r\n\r\nProc. 2006.001.053062-9 - ROBSON MELLO DE FARIAS (Adv(s). Dr(a). MÔNICA MACHADO DOS SANTOS (RJ-079770)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). MARIA DA PENHA GOMES DANTAS FLORENTINO (RJ-102323) Despacho:FLS. 127 - À PARTE RÉ. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2005.001.037410-1 - JOSE AGLAILSON RODRIGUES DOS SANTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CAROLINA PERES DA ROCHA (RJ-123275)) X DIRETOR PRESIDENTE DE FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLO TADEU DA SILVA CALDAS DE OLIVEIRA (RJ-100868) Despacho:FLS. 890/891 - AOS IMPETRANTES. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1998.001.173032-7 - PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ANDRE VIANA COUTINHO (RJ-067122), Dr(a). SERGIO MURILO SANTOS CAMPINHO (RJ-055174), Dr(a). MÔNICA DO RÊGO BARROS CARDOSO (RJ-094297)) X POSTO DE GASOLINA NOSSA AMIZADE LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FERREIRA COUTO FILHO (RJ-026991) Despacho:FLS. 246/249 - AO AUTOR. \r\n\r\nProc. 2006.001.161110-9 - DIRCE DE JESUS ROCHA (Adv(s). Dr(a). DIRCE DE JESUS ROCHA (RJ-079323)) X DÉBORA DA SILVA GOMES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:RECEBO O(S) RECURSO(S) NOS SEUS REGULARES EFEITOS. AO(S) APELADO(S). COM OU SEM A(S) CONTRA-RAZÃO(ÕES), SUBAM AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2000.001.070375-4 - ROBERTO FRANCISCO DA COSTA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ELIANA DA COSTA L BARBOSA (RJ-051575), Dr(a). GELSON FRANCISCO BORGES DA COSTA (RJ-130716)) X PMP PRE MOLDADOS LTDA. E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MELHIM NAMEM CHALHUB (RJ-003141) Às partes sobre os cálculos \r\n\r\nProc. 2003.001.006149-0 - VERA LUCIA MELLO DE CARVALHO CORREA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). AILTON RODRIGUES DA SILVA (RJ-086294)) X AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO MACHADO RIBEIRO (RJ-100756) Despacho:ÀS PARTES, SE EXISTEM OUTRAS PROVAS A PRODUZIR. \r\n\r\nProc. 2005.001.009853-5 - LUIZ FERNANDO GUIMARAES REDO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTÔNIO DANIEL DE CARVALHO NETO (RJ-038704)) X BANCO BRADESCO S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULA MIRANDA DA COSTA (RJ-135593), Dr(a). SERGIO RUY BARROSO DE MELLO (RJ-063377) INTIME A RÉ PARA APRESENTAR OS DOCUMENTOS EM 48 HORAS. APÓS, AO SR. PERITO.(republicar por incorreção) \r\n\r\nProc. 2005.001.036675-0 - CARMEN BEATRIZ DA CUNHA BASTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDILSON MIRANDA HENRIQUES (RJ-003880)) X FUNDACAO DE ASSISTENCIA E PREVIDENCIA SOCIAL DO BNDES FAPES (Adv(s). Dr(a). RENATO MARCHENA DO PRADO PACCA (RJ-079733)), Litisconsorte: MARIA EULÁLIA VIEIRA MACHADO, Dr(a). PEDRO AFONSO DE MENDONCA LIMA (RJ-008589) Despacho:SOBRE FLS. 418/422 À PARTE RÉ. \r\n\r\nProc. 2005.001.116733-4 - GUSTAVO VILELA MONTEIRO SALVINI (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO VILELA MONTEIRO SALVINI (RJ-016257)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). MARIA FLAVIA ARANTES DE CARVALHO (RJ-105154) Cumpra-se o v. acórdão \r\n\r\nProc. 2006.001.063503-8 - PERSONAL HUNTER ASSESSORIA EM RECURSOS HUMANOS LTDA (Adv(s). Dr(a). CINTHIA TAVARES DE OLIVEIRA (RJ-125948)) X RIC COMUNICACOES LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO ABREU MARTINS (RJ-095801) À PARTE AUTORA SOBRE FLS. 128. \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2006.001.167447-8 - BANCO ITAÚ S A (Adv(s). Dr(a). MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA (RJ-024200)) X VENERÁVEL IRMANDADE DO GLORIOSO MARTIR SÃO BRAZ (Adv(s). Dr(a). TACIANA MARINHO SOARES (RJ-069278) Às partes sobre os honorários do perito \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2001.001.123646-3 - IVAGNER MANOEL DE LIRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FRANÇA CUNHA (RJ-050764)) X CLUBE DE REGATAS VASCO DA GAMA (Adv(s). Dr(a). PAULO SÉRGIO MARQUES DOS REIS (RJ-023103) Despacho:DEFIRO FLS. 304 (LEVANTAMENTO DOS HONORÁRIOS) \r\n\r\nProc. 2002.001.120655-2 - VIP FISIO LTDA (Adv(s). Dr(a). ANGELINA CARVALHO DE MELLO (RJ-101235)) X VITOR DE OLIVEIRA DE ARAUJO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ EURICO DE ALCANTARA XAVIER (RJ-014247) Despacho:PROSSIGA-SE. \r\n\r\nProc. 2005.001.064914-0 - DICILEU DAS NEVES (Adv(s). Dr(a). JOAO DE BARROS LIMA NETO (RJ-106933)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680), Dr(a). ANDRÉA DE CASTRO MIGUEL (RJ-117015) Recolha a parte ré as custas e taxa judiciáeia conforme cálculos de fls.128 \r\n\r\nProc. 2007.001.040593-0 - GNS DE ARAUJO INDUSTRIA DE PÃES ME (Adv(s). Dr(a). OTAVIO GAZINEU CYRANKA (RJ-137495)) X LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES DE ALMEIDA PENIDO (RJ-093426) Despacho:A TUTELA AINDA ENCONTRA-SE VIGORANDO, SENDO PATENTE SEU DESCUMPRIMENTO PELA RÉ.Majoro a multa para R$ 5.000,00 MAJORO A MULTA PARA R$ 5.000,00 AO DIA, DEVENDO A RÉ SER INTIMADA PARA RE-LIGAMENTO DA ENERGIA EM 24 H., SOB PENA DE INCIDÊNCIA DA MESMA. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 1998.001.132109-9 - SANTA BARBARA ENGENHARIA S/A (Adv(s). Dr(a). DANIEL HENRIQUES FURTADO (RJ-002548C)) X JULIETTE COMERCIO DE MADEIRAS E REPRESENTACOES LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JACKSOHN GROSSMAN (RJ-014962), Dr(a). HENRY HENMING (SC-003681), Dr(a). ALEXANDRE DE OLIVEIRA VENANCIO DE LIMA (RJ-073156) Despacho:O PRAZO FLUI AUTOMATICAMENTE. APLICO A MULTA LEGAL. AO AUTOR PARA NOMEAR BENS A PENHORA. \r\n\r\nProc. 2000.001.161243-4 - SIEMENS AKTIENGESELLSCHAFT BEREICH MEDIZINISCHE TECHNIK (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO FREITAS CARDOSO (RJ-100531)) X SERAMA SERVICOS RADIOLOGICOS DO MARANHAO S/C LTDA Despacho:INTIME O AUTOR PARA DAR ANDAMENTO NO FEITO EM 48 HORAS. \r\n\r\nProc. 2001.001.036086-5 - LUBA SZWARCMAN LONDON (Adv(s). Dr(a). PAULO ABDALA ZIDE (RJ-017224)) X JRT EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). HELIO ANTONIO DE SOUZA CRUZ (RJ-081656) Decisão:CONHEÇO E REJEITO OS EMBARGOS. PRETENDE O AGRAVANTE REDISCUTIR A DECISÃO E NÃO INTEGRA-LA. \r\n\r\nProc. 2002.001.068302-4 - OSWALDO RODRIGUES VIEIRA FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE PEREIRA DE LAVOR (RJ-100486), Dr(a). RENATA BOTNER (RJ-072105), Dr(a). MARIANA RODRIGUES VIEIRA (RJ-124939)) X CORRFA PREVIDENCIA PRIVADA - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (Adv(s). Dr(a). SERGIO HENRIQUE DE SOUZA DANTAS (RJ-080658) Despacho:ATENDA-SE AO REQUERIMENTO DO MP (MANIFESTAÇÃO DO SR. PERITO SOBRE OS FATOS ADUZIDOS PELAS PARTES, EM SEGUIDO, QUE AS PARTES ESCLAREÇAM SE PRETENDEM OFERECER ALEGAÇÕES FINAIS). AO SR. PERITO. \r\n\r\nProc. 2006.001.108401-7 - MARCELO KANDELMAN E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HELENA KANDELMAN (RJ-031500)) X BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929) Às partes sobre os honorários do perito \r\n\r\nRescisão de contrato c.c antecipação de tutela \r\n\r\nProc. 2005.001.154892-5 - PANIFICACAO MARINHO LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO BATISTA DA SILVA (RJ-129181)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO VINICÍUS COSTA PEREIRA (RJ-084367) Expeça-se guia conforme requerido \r\n\r\nProc. 2006.001.039266-0 - ELIZABETH VICTORIA GARBER (Adv(s). Dr(a). ROBERTO RAPOPORT (RJ-052754)) X JESSE VELMOVITSKY E OUTRO (Adv(s). Dr(a). REGINA CELIA BARBOSA FERNANDES (RJ-091881) Despacho:MANIFESTE-SE A AUTORA SOBRE OS HONORÁRIOS DO PERITO. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2005.001.087682-9 - KATIA ANASTACIO LAIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X STOP TIME HOTEL LTDA (Adv(s). Dr(a). JONER AUGUSTUS TOLEDO DE CARVALHO FOLLY (RJ-082811) SAO REU PARA PAGAR E PROVIDENCIAR COPIA P/ INSTRUIR CARTA PRECATORIA OU RETIRÁ-LA E ENCAMINHAR . \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 1997.001.000322-5 - VICENTE DE PAULA DE RODRIGUES E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA (RJ-048755)) X BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A BRADESCO (Adv(s). Dr(a). LÚCIA ELENA DE SOUZA MELLO (RJ-049067) Despacho:CONSIDERANDO OS VALORES DO MANDADO DE FLS. 247, ESCLAREÇA A PLANILHA. \r\n\r\nProc. 1999.001.133807-7 - MANUEL AMERICO PEREIRA MEIRINHO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS LOPES DA SILVA (RJ-117414), Dr(a). JOSÉ ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA (RJ-013040)) X BANCO CACIQUE (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DE OLIVEIRA BULGARI (RJ-056150) Despacho:EXPEÇA MANDADO DE PAGAMENTO. \r\n\r\nProc. 2004.001.147079-0 - LUIZ CARLOS PONTES FREIRE (Adv(s). Dr(a). MARIA CONCEICAO DE LIMA DIAS (RJ-049158), Dr(a). EUGENIO AUGUSTO NOBREGA MEXIAS (RJ-005928)) X BV FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). RENATO FABRICIO DA COSTA (RJ-117406) ÀS PARTES SOBRE O LAUDO. \r\n\r\nId: 280635"
                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
                                                                                                                                                                                                                                                                            },
                                                                                                                                                                                                                                                                            "25ª Vara Cível": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                    "280639": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Simone Gastesi Chevrand \r\n\r\nEscrivão: Deise Cristina da Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 06/08/2007\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2001.001.123179-9 - VAGNER MORAIS MACHADO (Adv(s). Dr(a). AUGUSTO VICENTE DE OLIVEIRA NOBRE (RJ-012545)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO INSS (TJ-000012) Ato ordinatorio: recolham-se as custas regularmente. ao autor. oja: R$ 12,24 + 5% do campo 41 ao funperj + 5% do campo 41 ao fundperj. ATO ORDINATÓRIO: Ao autor para apresentar a/s contrafé/s necessária/s para instruir o/s mandado/s. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2001.001.088091-5 - SUELIR SANT ANA DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIA ANUNCIADA SOARES DA SILVA (RJ-054585)) X ISMAEL DOS REIS FILHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LÚCIO ALCANTARA MOREIRA (RJ-050969) ATO ORDINATÓRIO: Ao autor para apresentar a/s contrafé/s necessária/s para instruir o/s mandado/s. \r\n\r\nAssistência \r\n\r\nProc. 2000.001.014653-1D - G.C.A. (Adv(s). Dr(a). ALCINO DA COSTA E SILVA (RJ-110652)) X P.S. (Adv(s). Dr(a). RAUL MARCOS KUSDRA (RJ-001292B) À PETROBRAS, CONFORME DETERMINADO À FL. 3133 DOS AUTOS PRINCIPAIS. \r\n\r\nProc. 2000.001.014653-1E - J.C.O.F. (Adv(s). Dr(a). ALCINO DA COSTA E SILVA (RJ-110652)) X P.S. (Adv(s). Dr(a). RAUL MARCOS KUSDRA (RJ-001292B) À PETROBRAS, CONFORME DETERMINADO À FL. 3133 DOS AUTOS PRINCIPAIS. \r\n\r\nProc. 2000.001.014653-1F - A.C.K.R. (Adv(s). Dr(a). ALCINO DA COSTA E SILVA (RJ-110652)) X P.S. (Adv(s). Dr(a). RAUL MARCOS KUSDRA (RJ-001292B) À PETROBRAS, CONFORME DETERMINADO À FL. 3133 DOS AUTOS PRINCIPAIS. \r\n\r\nProc. 2000.001.014653-1G - L.C.S. (Adv(s). Dr(a). ALCINO DA COSTA E SILVA (RJ-110652)) X P.S. (Adv(s). Dr(a). RAUL MARCOS KUSDRA (RJ-001292B) À PETROBRAS, CONFORME DETERMINADO À FL. 3133 DOS AUTOS PRINCIPAIS. \r\n\r\nProc. 2000.001.014653-1H - J.A.F. (Adv(s). Dr(a). ALCINO DA COSTA E SILVA (RJ-110652)) X P.S. (Adv(s). Dr(a). RAUL MARCOS KUSDRA (RJ-001292B) À PETROBRAS, CONFORME DETERMINADO À FL. 3133 DOS AUTOS PRINCIPAIS. \r\n\r\nProc. 2000.001.014653-1I - M.A.S. (Adv(s). Dr(a). ALCINO DA COSTA E SILVA (RJ-110652)) X P.S. (Adv(s). Dr(a). RAUL MARCOS KUSDRA (RJ-001292B) À PETROBRAS, CONFORME DETERMINADO À FL. 3133 DOS AUTOS PRINCIPAIS. \r\n\r\nProc. 2000.001.014653-1J - O.G.S. (Adv(s). Dr(a). ALCINO DA COSTA E SILVA (RJ-110652)) X P.S. (Adv(s). Dr(a). RAUL MARCOS KUSDRA (RJ-001292B) À PETROBRAS, CONFORME DETERMINADO À FL. 3133 DOS AUTOS PRINCIPAIS. \r\n\r\nProc. 2000.001.014653-1K - A.N. (Adv(s). Dr(a). ALCINO DA COSTA E SILVA (RJ-110652)) X P.S. (Adv(s). Dr(a). RAUL MARCOS KUSDRA (RJ-001292B) À PETROBRAS, CONFORME DETERMINADO À FL. 3133 DOS AUTOS PRINCIPAIS. \r\n\r\nProc. 2000.001.014653-1L - A.M.B.S. (Adv(s). Dr(a). ALCINO DA COSTA E SILVA (RJ-110652)) X P.S. (Adv(s). Dr(a). RAUL MARCOS KUSDRA (RJ-001292B) À PETROBRAS, CONFORME DETERMINADO À FL. 3133 DOS AUTOS PRINCIPAIS. \r\n\r\nProc. 2000.001.014653-1M - U.B.A. (Adv(s). Dr(a). ALCINO DA COSTA E SILVA (RJ-110652)) X P.S. (Adv(s). Dr(a). RAUL MARCOS KUSDRA (RJ-001292B) À PETROBRAS, CONFORME DETERMINADO À FL. 3133 DOS AUTOS PRINCIPAIS. \r\n\r\nProc. 2000.001.014653-1N - R.P.B.F. (Adv(s). Dr(a). ALCINO DA COSTA E SILVA (RJ-110652)) X P.S. (Adv(s). Dr(a). RAUL MARCOS KUSDRA (RJ-001292B) À PETROBRAS, CONFORME DETERMINADO À FL. 3133 DOS AUTOS PRINCIPAIS. \r\n\r\nProc. 2000.001.014653-1O - E.J.C.S.P. (Adv(s). Dr(a). ALCINO DA COSTA E SILVA (RJ-110652)) X P.S. (Adv(s). Dr(a). RAUL MARCOS KUSDRA (RJ-001292B) À PETROBRAS, CONFORME DETERMINADO À FL. 3133 DOS AUTOS PRINCIPAIS. \r\n\r\nProc. 2000.001.014653-1P - C.J.S. (Adv(s). Dr(a). ALCINO DA COSTA E SILVA (RJ-110652)) X P.S. (Adv(s). Dr(a). RAUL MARCOS KUSDRA (RJ-001292B) À PETROBRAS, CONFORME DETERMINADO À FL. 3133 DOS AUTOS PRINCIPAIS. \r\n\r\nProc. 2000.001.014653-1Q - E.F.O. (Adv(s). Dr(a). ALCINO DA COSTA E SILVA (RJ-110652)) X P.S. (Adv(s). Dr(a). RAUL MARCOS KUSDRA (RJ-001292B) À PETROBRAS, CONFORME DETERMINADO À FL. 3133 DOS AUTOS PRINCIPAIS. \r\n\r\nProc. 2000.001.014653-1R - J.S.S. (Adv(s). Dr(a). ALCINO DA COSTA E SILVA (RJ-110652)) X P.S. (Adv(s). Dr(a). RAUL MARCOS KUSDRA (RJ-001292B) À PETROBRAS, CONFORME DETERMINADO À FL. 3133 DOS AUTOS PRINCIPAIS. \r\n\r\nProc. 2000.001.014653-1S - C.A.A.G. (Adv(s). Dr(a). ALCINO DA COSTA E SILVA (RJ-110652)) X P.S. (Adv(s). Dr(a). RAUL MARCOS KUSDRA (RJ-001292B) À PETROBRAS, CONFORME DETERMINADO À FL. 3133 DOS AUTOS PRINCIPAIS. \r\n\r\nProc. 2000.001.014653-1T - A.A. (Adv(s). Dr(a). ALCINO DA COSTA E SILVA (RJ-110652)) X P.S. (Adv(s). Dr(a). RAUL MARCOS KUSDRA (RJ-001292B) À PETROBRAS, CONFORME DETERMINADO À FL. 3133 DOS AUTOS PRINCIPAIS. \r\n\r\nProc. 2000.001.014653-1U - A.F.P. (Adv(s). Dr(a). ALCINO DA COSTA E SILVA (RJ-110652)) X P.S. (Adv(s). Dr(a). RAUL MARCOS KUSDRA (RJ-001292B) À PETROBRAS, CONFORME DETERMINADO À FL. 3133 DOS AUTOS PRINCIPAIS. \r\n\r\nProc. 2000.001.014653-1V - E.N.S. (Adv(s). Dr(a). ALCINO DA COSTA E SILVA (RJ-110652)) X P.S. (Adv(s). Dr(a). RAUL MARCOS KUSDRA (RJ-001292B) À PETROBRAS, CONFORME DETERMINADO À FL. 3133 DOS AUTOS PRINCIPAIS. \r\n\r\nProc. 2000.001.014653-1W - V.C.N. (Adv(s). Dr(a). ALCINO DA COSTA E SILVA (RJ-110652)) X P.S. (Adv(s). Dr(a). RAUL MARCOS KUSDRA (RJ-001292B) À PETROBRAS, CONFORME DETERMINADO À FL. 3133 DOS AUTOS PRINCIPAIS. \r\n\r\nProc. 2000.001.014653-1X - L.J.C. (Adv(s). Dr(a). ALCINO DA COSTA E SILVA (RJ-110652)) X P.S. (Adv(s). Dr(a). RAUL MARCOS KUSDRA (RJ-001292B) À PETROBRAS, CONFORME DETERMINADO À FL. 3133 DOS AUTOS PRINCIPAIS. \r\n\r\nProc. 2000.001.014653-1Y - A.S.C. (Adv(s). Dr(a). ALCINO DA COSTA E SILVA (RJ-110652)) X P.S. (Adv(s). Dr(a). RAUL MARCOS KUSDRA (RJ-001292B) À PETROBRAS, CONFORME DETERMINADO À FL. 3133 DOS AUTOS PRINCIPAIS. \r\n\r\nBusca e apreensão \r\n\r\nProc. 2003.001.071472-2 - BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). NESTOR FESTA (RJ-011352)) X ALEXANDRE DE OLIVEIRA PARACAMPO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AFONSO CAETANO BUARQUE EICHLER (RJ-060058), Dr(a). PATRICIA DE JESUS AMARAL BATISTA (RJ-096308) ATO ORDINATÓRIO: Ao autor para apresentar a/s contrafé/s necessária/s para instruir o/s mandado/s. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2002.001.014968-8 - BV FINANCEIRA S/A C F I (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290), Dr(a). JEFERSON CAVALCANTE FERNANDES (RJ- 088790), Dr(a). MARCO TÚLIO CAVALCANTE FERNANDES (RJ-108787)) X MARCIO SILVA MARTINS Ao autor para retirar ofício/s no cartório. \r\n\r\nProc. 2004.001.036420-8 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS (MG-044698), Dr(a). GLAUBER DA SILVA MORAES (RJ-110457), Dr(a). ITAGIRA FLOR DE MAIO COSTA (RJ-002661)) X FRANCISCO ASSIS NASCIMENTO Ao autor para retirar precatória no cartório. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1996.001.113347-3 - CONDOMINIO BOUGAINVILLE (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE GHAZI (RJ-070771)) X LEON ADMINISTRACAO DE BENS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR REIS DE CASTRO MEDEIROS (RJ-001756B) ÀS PARTES SOBRE OF. 5º RI \r\n\r\nProc. 1998.001.098651-0 - ASSOCIACAO CONGREGACAO DE SANTA CATARINA - CASA DE SAUDE SAO JOSE (Adv(s). Dr(a). SEBASTIAO SANT'ANNA (RJ-003815)) X MARCIA CRISTINA VARGAS BRASIL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 1999.001.149650-3 - SOCIEDADE CIVIL LAR DOS MENINOS (Adv(s). Dr(a). HILDA BENAMOR FERILLES (RJ-050017), Dr(a). CARLA DE OLIVEIRA BELLO (RJ-089113)) X MARCOS PEREIRA AO EXEQUENTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO \r\n\r\nProc. 2006.001.029963-4 - JAERDIL OLIVEIRA DUTRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROBINSON ROMANCINI (SP-138403), Dr(a). CELSO SEGAL (RJ-041506)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). JOSIMEIRE FERNANDES AMADO (RJ-127518), Dr(a). LISE SCHOMAKER MAURELL (RJ-133547) CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO \r\n\r\nProc. 2006.001.076233-4 - CLAUDIA FRANCELINA DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X GENERALLI DO BRASIL COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) AO RÉU PARA RECOLHER A DIFERENÇA DE CUSTAS APONTADAS NO DEMONSTRATIVO DE FLS.311 . \r\n\r\nProc. 2006.001.089393-3 - MARCO SETTE MMS PLASTICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). VALESCA OLIVEIRA BASTOS (RJ-101364), Dr(a). DORVALINO TIZATO (RS-006329)) X ADEMIR J GRANDO Ao autor para retirar precatória no cartório. \r\n\r\nProc. 2007.001.008834-1 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO GALERIA COMERCIAL BARVINTE (Adv(s). Dr(a). MARIANA BRAZÃO BORGES TEIXEIRA (RJ-096799), Dr(a). GIOVANI ANTONIO SEABRA OLIVEIRA (RJ-071529)) X JACOB KRAISER E OUTROS AO AUTOR PARA FORNECER O CPF DOS RÉUS A FIM DE SE INSTRUIR OS OFÍCIOS CONFORME REQUERIDO. \r\n\r\nProc. 2007.001.017154-2 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO SAN REMO (Adv(s). Dr(a). COSME PAULO STURM DA CUNHA (RJ-043432)) X ANTÔNIO RODRIGUES ALVES AO AUTOR SOBRE OF. SRF \r\n\r\nProc. 2007.001.019007-0 - ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL VEIGA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). FREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN (RJ-079995)) X GISELI DA SILVA SOARES AO AUTOR SOBRE RESPOSTA DE OF. SRF \r\n\r\nProc. 2007.001.055046-2 - SEBASTIANA DE SOUZA E SILVA (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO DE FREITAS BELISARIO (RJ-131790)) X ITAÚ SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Ao réu para retirar ofício/s no cartório. \r\n\r\nProc. 2007.001.068787-0 - ROBERTA CARVALHO SUHETT GARCIA (Adv(s). Dr(a). PAULO ARAUJO DO MONTE (RJ-108723)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). ALBERTO SAMPAIO DE FIGUEIREDO (RJ-109465) REPUBLICANDO POR NÃO CONSTAR O NOME DO ADVOGADO DO RÉU (...)Isto posto, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral para CONDENAR a ré no pagamento, em favor da autora, no valor de R$ 566,20 (quinhentos e sessenta e seis reais e vinte centavos), com correção monetária pelos índices oficiais, acrescida de juros moratórios legais, à taxa de 12% (doze porcento) ao ano, na forma do artigo 406 do Código Civil e artigo 161, § 1o. do Código Tributário Nacional contados desde a citação.Condeno a ré, outrossim, ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação. (...)ÍNTEGRA NA INTERNET \r\n\r\nProc. 2007.001.077965-9 - TEREZINHA DE SOUZA CABRAL (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ROYAL E SUNNALIANCE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO (RJ-134074), Dr(a). PATRICIA DE LIMA GUIMARAES COELHO ALONSO (RJ-108813) REPUBLICANDO PARA CONSTAR PATRONO DO RÉU: (...)Isto posto, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral para CONDENAR a ré no pagamento, em favor dos autores, no valor de R$ 14.246,20, (quatorze mil, duzentos e quarenta e seis reais e vinte centavos), com correção monetária pelos índices oficiais, acrescida de juros moratórios legais, à taxa de 12% (doze porcento) ao ano, na forma do artigo 406 do Código Civil e artigo 161, § 1o. do Código Tributário Nacional contados desde a citação. Condeno a ré, outrossim, ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação. (...) ÍNTEGRA NA INTERNET \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1998.001.040535-4 - QUALITIPETROL QUIMICA LTDA (Adv(s). Dr(a). NEY MARCOS RANGEL RIBEIRO (RJ-025855)) X CARIOCA INDUSTRIA DE PAPEIS E ARTEFATOS LTDA (Adv(s). Dr(a). GILBERTO DE MIRANDA AQUINO (RJ-060124) Ao AUTOR para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.042933-5 - DULCINEIA SILVA CASSANO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO FERREIRA DOS SANTOS (RJ-141186)) X BANCO FININVEST S A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316), Dr(a). MARIA HELENA CALDAS OSORIO (RJ-064624) REPUBLICANDO POR ALTERAÇÃO DO PATRONO DA PARTE AUTORA: Faculto às partes a apresentação de alegações finais no prazo sucessivo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nDeclaratória C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2006.001.156417-0 - JAIR RAIMUNDO VIEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCOS OLEGÁRIO DE SOUZA (RJ-086891)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). GABRIELA FERREIRA DE OLIVEIRA (RJ-112031) EM PROVAS,OBJETIVAMENTE. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2002.001.120094-0 - COLEGIO JOAO LIRA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOVIANA CAVALIERE LORENTZ (RJ-069316)) X MARCOS PAULO PEREIRA DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). KATIA REGINA VALENTE (RJ-090211) A PARTE AUTORA SOBRE OF. SRF \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2007.001.001295-6 - UNIBANCO UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ORÊNCIO ALVES (RJ-005160D)) X LEOBERTO LENGA GOLDBERG E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RAFAEL COZER ANTAKI (RJ-109505) ATO ORDINATÓRIO: Ao autor para apresentar a/s contrafé/s necessária/s para instruir o/s mandado/s. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2001.001.060566-7 - MANUEL LOPES (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO LIMA (RJ-061481)) X ESPOLIO DE VANDERLEI PEREIRA DIAS Ao autor para retirar mandado de avaliação no cartório. \r\n\r\nProc. 2001.001.091538-3 - SOCIEDADE EDUCACIONAL COLEGIO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X SERGIO ALCAIDE MONTEIRO DA SILVA Ao autor para retirar ofício/s no cartório. \r\n\r\nProc. 2003.001.070220-3 - ROSANA GINART PORTANOVA (Adv(s). Dr(a). ARLINDO DAIBERT NETO (RJ-058938)) X RUTH BARBOSA LOURENCO Ao autor para trazer cópia das folhas 88 e 89 no cartório. \r\n\r\nProc. 2005.001.161940-3 - ECIG EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS ILHA DO GOVERNADOR S A (Adv(s). Dr(a). JOÃO AUGUSTO BASILIO (RJ-073385), Dr(a). THIAGO MUCURY CARDOSO (RJ-119713)) X ARON BARDAVID E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANNE BERNARDO DA SILVA (RJ-067988) AO AUTOR PARA ANTENDER O PEDIDO DE FLS. 112. PARA DIGITAÇÃO DO ADITAMENTO A PRECATORIA. \r\n\r\nProc. 2006.001.069279-4 - SOUZA CRUZ S A (Adv(s). Dr(a). RENATO MULINARI (RS-047342), Dr(a). OSVALDO RODRIGUES DE MORAES NETO (RJ-108532)) X PANIFICACAO LUGAR DO PAO LTDA (Adv(s). Dr(a). SYLVIO DE CASTRO RIBEIRO (RJ-126467) AO EXEQÜENTE SOBRE RESPOSTA DE OFÍCIO. \r\n\r\nProc. 2006.001.151138-2 - BANCO ITAUBANK S A (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIS DE DEUS LISBOA (RJ-112465), Dr(a). ALEXANDRE GONÇALVES BASTOS (RJ-094705)) X RAINER RIO ARTES GRAFICAS E EDITORA LTDA E OUTROS Ao autor para retirar ofício/s no cartório. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1999.001.023956-0 - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANO MARTINS DI MAIO (RJ-117159)) X ARNALDO LUIZ DE OLIVEIRA LOUREIRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Ao autor para retirar ofício/s no cartório. \r\n\r\nProc. 1999.001.155482-5 - CHARLES EDUARDO LOPES (Adv(s). Dr(a). WALMYR MATTOS (RJ-006239)) X TRANSPORTES MOSA S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JULIO BRANDÃO (RJ-020859), Dr(a). JOSÉ OSWALDO CORREA (RJ-012667) Ato ordinatorio: recolham-se as custas regularmente. ao autor. oja: R$ 12,24 + 5% do campo 41 ao funperj + 5% do campo 41 ao fundperj. \r\n\r\nProc. 2005.001.036121-0 - MYCKON GOMES DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GOMES DE ARAÚJO (RJ-097366)) X DROGARIA MAJETOSA DE COPACABANA DESCONTAO (Adv(s). Dr(a). VOLMAR DE PAULA FREITAS (RJ-011303) Ao autor para retirar ofício/s no cartório. \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 1988.001.120158-3 (10231) - UNIBANCO S/A (Adv(s). Dr(a). ADRIANO MOREIRA DUARTE DE OLIVEIRA (RJ-053525)) X GUILHERME OTTO DO NASCIMENTO KUHN E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO JORGE DA CUNHA BASTONE (RJ-019223) Despacho:Fls. 800/801: Defiro o requerido. Expeça-se mandado de pagamento. Após, venha a planilha atualizada, conforme determinado anteriormente. \r\n\r\nProc. 1995.001.009443-3 (18504) - MASSA FALIDA DE BANFORT BANCO FORTALEZA S/A (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS BARBARÁ (RJ-055836)) X CONSISNET SISTEMAS E REDES LTDA E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). AUGUSTO CARLOS CALMON NOGUEIRA DA GAMA (RJ-022960) Ao autor para retirar ofício/s no cartório. \r\n\r\nImpugnação à execução \r\n\r\nProc. 2003.001.116333-6A - O CARTEIRO CARTOES VIRTUAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO MAGALHÃES ROMANO (RJ-083114)) X MARIO AUGUSTO FIGUEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIO AUGUSTO FIGUEIRA (RJ-065446) Decisão:(...) Ao impuganado. \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais C/C Obrigação de Fazer \r\n\r\nProc. 2007.001.040740-9 - CINTIA TAVARES DE LIMA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). SIMONE ARAUJO DE FARIA (RJ-107335) EM PROVAS, OBJETIVAMENTE. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1998.001.194588-5 - AMARELINHO MOTEL LTDA (Adv(s). Dr(a). MAURO LUIZ BORGES OSORIO DE ARAUJO (RJ-082344)) X ANGELO MIGUEL DE CARVALHO JUNIOR (Adv(s). Dr(a). MARIA DA GLORIA CAJATY MIGUEL DE CARVALHO (RJ-020779) A PARTE AUTORA P/RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE BAIXA. \r\n\r\nProc. 2000.001.000226-0 - MARITIMA PETROLEO E ENGENHARIA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO DE MORAES PENALVA SANTOS (RJ-031636), Dr(a). CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO FILH (RJ-079743)) X PETROBRAS GAS S/A GASPETRO (Adv(s). Dr(a). PAULO SERGIO DE ARAÚJO E SILVA FABIÃO (RJ-128763), Dr(a). JOSÉ HENRIQUE BARBOSA MOREIRA LIMA NETO (RJ-083795) VENHA O COMPROVANTE DO DEPÓSITO JUDICIAL \r\n\r\nProc. 2001.001.030283-0 - TTI SERVICOS TECNICOS PROFISSIONAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). NADIA MARCIA EIRAS FREIRE DIAS GUIMARAES (RJ-053754)) X CARMEN ILSA DEONAIDES DE BRITTO (Adv(s). Dr(a). JULIO DE ASSIS LOPES (RJ-045644), Dr(a). ARTUR MIRANDA GUIMARÃES (RJ-032133) AO AUTOR PARA FORNECER PLANILHA ATUALIZADA DO DÉBITO A FIM DE SE INSTRUIR O OFÍCIO AO RGI. \r\n\r\nProc. 2001.001.135154-9 - MARIA SEVERINA BEZERRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). NEILO CELSO HUGUENIN DA SILVEIRA (RJ-091134)) X MARRISOL BUFFET LTDA E OUTRO Ao autor para retirar ofício/s no cartório. \r\n\r\nProc. 2002.001.068713-3 - JOAQUIM HONORIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANGELA REGINA DE SANT'ANNA CARDOSO (RJ-083350)) X JOSE CARLOS MONTEIRO JUNIOR (Adv(s). Dr(a). ANA CLAUDIA MEDEIROS GUIMARÃES (RJ-089334) Ao autor para retirar ofício/s no cartório. \r\n\r\nProc. 2002.001.084912-1 - PHITOTERAPIA BIOFITOGENIA LABORATORIAL BIOTA LTDA (Adv(s). Dr(a). UMILE GARDI JUNIOR (RJ-103384)) X BRAMIR INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS PLASTICAS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DANILO OCTAVIO MONTEIRO DA COSTA (RJ-021511), Dr(a). TATIANA YANO DE ALMEIDA MACHADO (RJ-096207) Intime-se a parte devedora, na pessoa de seu advogado constituído nos autos (através de publicação no Diário Oficial - arts. 236 e 237,do CPC),para que efetue o pagamento no prazo de quinze dias,sob pena de ser o débito acrescido de multa de 10% sobre a quantia exequenda e ter seus bens penhorados para satisfazer o crédito do vencedor. \r\n\r\nProc. 2003.001.108030-3 - GISELLE MATURAO ROBERTO (Adv(s). Dr(a). ANDRE ROBERTO FONTES NEGRILO (RJ-099748)) X SERRAEMAR TURISMO HOTEIS CLUB Ao autor para retirar precatória no cartório. \r\n\r\nProc. 2003.001.154379-0 - JOANA DARC GUEDES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). SONIA BLANCO RAMOS (RJ-061422)) X OFT VISION IND E COM LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO GUERREIRO RODRIGUES DA COSTA (RJ-113645), Dr(a). SIMONE DE SOUZA AMORIM (RJ-123327) À PARTE RÉ PARA RECOLHER AS CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIAS CONFORME DEMONSTRATIVO DE CUSTAS DE FLS.497: PORTE DE REMESSA E RETORNO -CONTA 0301-2- R$ 17,48 ; ATOS DISTR. PROC JUDICIAL - 0723-7 - R$ 3,49 ; ATOS DOS ESCRIVÃES - 0702-1- R$ 150,45; CAARJ 10% - CONTA - 0201-4 - R$ 17,14 ;ATOS DISTR. BAIXA 6002.02696-8- R$ 17,45 ; ACRESC: 20% ( LEI 321/99) - R$ 3,49 ;TAXA JUDICIÁRIA -CONTA 0101-6 - R$ 1000,00 ; FUNDPERJ -CONTA 5673-00124-3- R$ 9,44 ; FUNPERJ - 6002-25174-9 ; TOTAL R$ 1.228,38. \r\n\r\nProc. 2006.001.118200-3 - LURDES INOCENCIO (Adv(s). Dr(a). ALTAIR MAGNO GAVIÃO (RJ-027432)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ATO ORDINATÓRIO: Ao autor para apresentar a/s contrafé/s necessária/s para instruir o/s mandado/s. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 1999.001.019620-2 - ESPOLIO DE RUBENS SERGIO DE MELLO E SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA SOBRAL CESAR (RJ-001695B), Dr(a). ANTONIO CARLOS MOREIRA MARQUES NETO (RJ-101415), Dr(a). PAULO CESAR GONZAGA MARTINS (RJ-075747)) X PONTUAL LEASING S A ARRENDAMENTO MERCANTIL S A (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS MELLO TEIXEIRA (RJ-019411)), Litisconsorte: ROSEMEIRE CORREA SPINOLA DA COSTA, Dr(a). MARIO LUCIO SANTOS DA SILVA (RJ-107194) ÀS PARTES SOBRE OFÍCIO-RESPOSTA. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2006.001.031484-2 - FUNDACAO GETULIO VARGAS (Adv(s). Dr(a). ELIZA FERREIRA DOS SANTOS (RJ-027752), Dr(a). FRANCISCO ANTONIO MELLADO (RJ-010618)) X MIRIAM JATENE Ao autor para retirar precatória no cartório. \r\n\r\nProc. 2006.001.041009-0 - ASSOCIACAO EDUCACIONAL SAO PAULO APOSTOLO ASSESPA (Adv(s). Dr(a). CAMILA TROTTA DOS SANTOS (RJ-112782)) X JOSE LUIZ COSTA ATO ORDINATÓRIO: Ao autor para apresentar a/s contrafé/s necessária/s para instruir o/s mandado/s. \r\n\r\nNotificação \r\n\r\nProc. 2007.001.001557-0 - TOP KIT MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ROGERIO PERES FERNANDES (RJ-094218)) X CRISTINA MUNIZ NEVES REGUFFE À PARTE AUTORA PARA RETIRAR OS AUTOS DO CARTÓRIO EM CARGA DEFINITIVA \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1999.001.076792-8 - MARCELO COUTINHO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). SILVANA FRANCO DANTAS (RJ-070796)) X IVONETE DA SILVA COUTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RAIMUNDO GONÇALVES ARCANGELO (RJ-031257), Dr(a). ADILSON ANTONIO RIBEIRO (RJ-099903) À PARTE AUTORA SOBRE OFÍCIOS-RESPOSTA \r\n\r\nProc. 2003.001.083968-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PARQUE RESIDENCIAL LARANJEIRAS (Adv(s). Dr(a). LUIZ CAVALCANTI DE MENDONÇA COSTA FILHO (RJ-078199)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037), Dr(a). RODRIGO OCTÁVIO PINTO BORGES (RJ-113823) Intime-se a parte devedora, na pessoa de seu advogado constituído nos autos (através de publicação no Diário Oficial - arts. 236 e 237,do CPC),para que efetue o pagamento no prazo de quinze dias,sob pena de ser o débito acrescido de multa de 10% sobre a quantia exequenda e ter seus bens penhorados para satisfazer o crédito do vencedor. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2001.001.038845-0 - LENINE DA SILVA LUCENA (Adv(s). Dr(a). EMILIA REBELO DA COSTA (RJ-033870)) X LICOLN DA SILVA LUCENA (Adv(s). Dr(a). BENEDITO JOSE BARRETO FONSECA (DF-004946) ORDINATÓRIO: ÀS PARTES SOBRE CÁLCULOS DO CONTADOR. \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2006.001.139588-6 - N S C ROXY FOTOGRAFIA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOÃO AUGUSTO BASILIO (RJ-073385), Dr(a). FREDERICO PRICE GRECHI (RJ-097685)) X ESPOLIO DE DECIO GUIMARAES DE ABREU E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VICENTE FREIRE BAPTISTA NETTO (RJ-045439), Dr(a). ERNANDO SPINDOLA SOUSA MOREIRA (RJ-105477) Ato ordinatorio: Em provas, justificadamente (prazo comum) REPUBLICANDO POR NÃO CONSTAREM OS PATRONOS DOS RÉUS \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2001.001.101750-9 - TELMO AUGUSTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO GOMES DA ROSA (RJ-072842)) X CONCESSIONARIA NOVA DUTRA S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGAO (RJ-084676), Dr(a). CÁSSIO RAMOS HAANWINCKEL (RJ-105688), Dr(a). MÁRCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035) Despacho:J.Expeça-se mandado de pagamento em favor do perito.Após, às partes sobre o laudo. \r\n\r\nProc. 2006.001.112957-8 - FABIO LUIZ TIBCHERANY (Adv(s). Dr(a). ANDREA RIBEIRO RODRIGUES (RJ-126555), Dr(a). MARIA ESTELA DA SILVA FALCÃO (RJ-128021)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). MARCELO ALMEIDA DE MORAES (RJ-069362) URGENTE: JUNTAR ,MEDIANTE PETIÇÃO, A CÓPIA DA PETIÇÃO PROTOCOLADA EM 04/07/2007, NÃO LOCALIZADA NA SERVENTIA. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2003.001.151079-6 - ROSIMERI NUNES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). KATIA REGINA NARCISO PEREIRA (RJ-089967)) X BANCO FIAT S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA CANDIDA BAESSO MOURA (RJ-120577), Dr(a). MARCILIO AFONSO LUSTOSA VIEIRA (RJ-004652D) Ao réu para retirar ofício/s no cartório. \r\n\r\nProc. 2006.001.109111-3 - ALZIRA EUGENIA FERREIRA CACACE (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X GENERALLI DO BRASIL COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). PATRICIA DE LIMA GUIMARAES COELHO ALONSO (RJ-108813), Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO (RJ-134074) REPUBLICANDO PARA FAZER CONSTAR O NOME DO PATRONO DO RÉU: (...)Isto posto, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral para CONDENAR o réu no pagamento, em favor da autora, no valor de R$ 15.200,00 (quinze mil e duzentos reais), equivalente a 40 salários mínimos, com correção monetária, a qual observará os índices oficiais de atualização fixados pela egrégia Corregedoria de Justiça estadual, acrescida de juros moratórios legais, à taxa de 12% (doze por cento) ao ano, na forma do artigo 406 do Código Civil e artigo 161, § 1o. do Código Tributário Nacional contados desde a citação.Condeno o réu, ainda, ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da condenação. (...) ÍNTEGRA NA INTERNET \r\n\r\nProc. 2007.001.008884-5 - JOSÉ ANTONIO DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X BCS SEGUROS (Adv(s). Dr(a). ALBERTO SAMPAIO DE FIGUEIREDO (RJ-109465), Dr(a). FABIO BAPTISTA CHIARADIA DE OLIVEIRA (RJ-115782) (...)Isto posto, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral para CONDENAR o réu no pagamento, em favor dos autores, no valor de R$ 15.200,00 (quinze mil e duzentos reais), equivalentes a 40 salários mínimos, nesta data, com correção monetária pelos índices oficiais, acrescido de juros moratórios legais, à taxa de 12% (doze por cento) ao ano, na forma do artigo 406 do Código Civil e artigo 161, § 1º do Código Tributário Nacional contados desde o sinistro. Condeno o réu, outrossim, ao pagamento das despesas processuais e honorários de advogado, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação.(...) ÍNTEGRA NA INTERNET \r\n\r\nProc. 2007.001.047989-5 - CLAUDINEI GOMES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X ERIG TRANSPORTES LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO JOSÉ BARBOSA DE OLIVEIRA (RJ-034320)) ATO ORDINATÓRIO: Ao autor para apresentar a/s contrafé/s necessária/s para instruir o/s mandado/s. \r\n\r\nId: 280639"
                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                },
                                                                                                                                                                                                                                                                                "26ª Vara Cível": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                        "280637": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz em Exercício: Gustavo Quintanilha Telles de Menezes \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Cilene de Oliveira Proença\r\n\r\nExpediente do dia: 06/08/2007\r\n\r\nAdjudicação Compulsória \r\n\r\nProc. 2003.001.006718-2 - ESPOLIO DE WALTER FERREIRA DA SILVA, Inventariante: REGINA CELIA SILVA REAL (Adv(s). Dr(a). SIDARTA ALBINO DE MESQUITA BASTOS (RJ-033062)) X ALVARO GONCALVES DE CASTRO E OUTRO Despacho:EXPEÇA-SE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO, BEM COM INTIMAÇÃO PESSOAL DO RESPONSÁVEL PELO SETOR, DO CONTEÚDO DO OFÍCIO DE FL.101 \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2004.001.000958-5 - PRAC ROUPAS LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267), Dr(a). DAYSE RIBEIRO IMENES (RJ-080247)) X SATELITE RIO INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ARNALDO MONTEIRO LUNA (RJ-044676), Dr(a). PEDRO PAULO MUANIS SOBRINHO (RJ-082788), Dr(a). FERNANDA RIBEIRO BRANCO (RJ-126162) Decisão:1) Recebo o(s) recurso(s) de Apelação de fls.295/315 em seus regulares efeitos. 2) Ao(s) recorrido(s). 3) Após, subam ao E. Tribunal de Justiça, com as homenagens. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2004.001.106628-0 - HSBC BANK BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). ROSANE HOLENDER MENIUK DE ARAUJO BARBOSA (RJ-087621)) X ROBERTA SOARES DE BRITO AO AUTOR SOBRE CERTIDAO DE FL 118 E SOBRE OFICIO DE FLS 119/123. \r\n\r\nCancelamento de Protesto C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2007.001.107171-3 - REGINA MARIA PEREIRA BARBOSA (Adv(s). Dr(a). ALEX LACERDA ALMEIDA (RJ-132745)) X EMPRESA MULTICRED INVESTIMENTOS LTDA Decisão:1) defiro JG 2) esclareça a autora o pedido de condenação da empresa Ponto Frio, emendando a inciial, se necessário (fl.28,e) \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1981.001.100242-0 (667) - MARLI OKABAYASHI MARQUES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ALVES PEREIRA (RJ-123724), Dr(a). PAULO ROBERTO DE ARAUJO SCHMIDT (RJ-077084)) X ENGENHARIA REPRESENTACOES CMERCIO ERCO S/A E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALBERTO MARCIO DE CARVALHO (RJ-093040), Dr(a). SONIA MARIA DANTAS BURSZTYN (RJ-019990), Dr(a). MARCELO DE CASTRO CURI (RJ-097393) Despacho:1) dê-se vista à parte autora por 10 dias. 2) decorrido o prazo, dê-se vista à parte ré pelo mesmo prazo. 3) após, a manfestação das partes, voltem ao contador \r\n\r\nProc. 1984.001.504852-3 (3663) - ELIANE BENINCASA CORREA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSE ROBERTO DE JESUS ALMEIDA (RJ-018612)) X SEBASTIAO DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). BERNARD BARBOSA DA ROCHA (RJ-085120), Dr(a). RENATA LOUCHARD JOAZEIRO (RJ-101616) Portaria 01 de 2002: Ao interessado sobre informação do contador. \r\n\r\nProc. 1995.001.021902-3 (18566) - ITAU SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). LUIS FELIPE DE FREITAS BRAGA PELLON (RJ-020387)) X EXPRESSO CANADENSE LTDA (Adv(s). Dr(a). VALÉRIA ABREU D'ESCRAGNOLLE TAUNAY (RJ-063107) Despacho:1) Regularize a parte executada sua representação processual, conforme certidão cartorária à fl. 258. 2) Sem prejuízo, diga a parte exeqüente sobre fl. 255. 3) Cumpra o cartório o Provimento CGJ nº 69/2003. \r\n\r\nProc. 1995.001.061278-0 (19002) - IONE DE ALMEIDA CARVALHO (Adv(s). Dr(a). DERLOPIDAS CORREIA DE MELO FILHO (RJ-019124)) X LUCIO FLAVIO PEREIRA DE AGUIAR E OUTROS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ TAVARES DE OLIVEIRA (RJ-039468) Despacho:Fl 410 - O direito da parte está resguardado com a penhora no rosto dos autos na ação de Inventário, portanto, não cabe neste juízo a hasta pública como requer, indefiro o pedido. \r\n\r\nProc. 2000.001.043071-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PORTO ALEXANDRE (Adv(s). Dr(a). SYLVIO PAULO FALCONE GRECHI (RJ-012933)) X PAULO ROBERTO DIAS LOPES E OUTRO Despacho:1) fl.183 expeça-se mandado de intimação da penhora no endereço indicado. 2) sem prejuízo, esclareça o exeqüente sobe o edital de intimaçãod a penhora de fl.175 \r\n\r\nProc. 2002.001.101735-4 - SUL AMERICA SEGURO SAUDE S/A (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA DE F FERNANDES (RJ-093426)) X FOCUS INFORMATICA LTDA Despacho:regularize a parte autora o recolhimento da custas, conforme certidão supra (faltando: R$ 12,24 OJA, FUNPERJ E FUNDPERJ R$ 0,61 \r\n\r\nProc. 2003.001.121717-5 - TEREZA CRISTINA DE MELLO DA SILVA, VKS FILTROS COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO DE BARROS (RJ-087452), Dr(a). CHRISTIANE CORREA DE BARROS (RJ-127358)) X AXA SEGUROS BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). ROBERTO HONORATO DA SILVA (RJ-012834) Despacho:Sendo a parte autora parte no processo administrativo junto a SUSEP, cabe a mesma trazer aos autos a documentação que diz ser imprescindível para o deslinde do feito, como decidido à fl. 137. \r\n\r\nProc. 2004.001.034289-4 - STELLA MARIS OTTONI CASSINO (Adv(s). Dr(a). PAULO RICARDO TAVES DA COSTA (RJ-012418), Dr(a). ANDRÉ LUIS FERREIRA ALVES NIGRE (RJ-093636)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE OLIVEIRA GOUVÊA (RJ-059211) Despacho:às partes \r\n\r\nProc. 2006.001.002380-0 - MIRIAM SILVA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). CIRILO DE OLIVEIRA NETO (RJ-075503)) X LIBERTY PAULISTA DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). ALBERTO SAMPAIO DE FIGUEIREDO (RJ-109465) Despacho:Às partes sobre o laudo pericial. \r\n\r\nProc. 2006.001.049398-0 - APPARECIDA DIAS TRINDADE RAMOS, PAULO DA SILVA TRINDADE, LUZIA DIAS DA SILVA TRINDADE (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X REAL SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:1) Para o cumprimento da sentença foi determinado em decisão proferida à fl. 123 que a parte executada depositasse o valor do débito no prazo de 15 dias, sob pena de multa e fixação de honorários de advogado, portanto, não o fez, juntando acordo e em seguida petição para que o juízo não o homologasse. Quanto ao valor do débito a ser apurado pela parte executada bastaria simples cálculo de atualização, portanto, INDEFIRO o pedido de remessa ao contador judicial. 2) Venha pela parte exeqüente planilha do débito atualizada com a multa de 10% e com os honorários advocatícios do cumprimento de sentença que fixo em 10%. \r\n\r\nProc. 2007.001.037991-8 - VIVIANE TORRES GAMAS BORGES FERREIRA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DE CARVALHO GOMES (RJ-097868)) X ITAÚ VIDA E PREVIDÊNCIA S A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO ALVES COUTINHO (RJ-038497), Dr(a). MÁRCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035) Despacho:1) Em provas, justificadamente, devendo cada parte juntar rol de testemunhas, se requerer prova oral e apresentar quesitos, no caso de prova pericial. 2) Sem prejuízo, digam se há interesse em conciliar, ciente a ré que será considerada litigância de má-fé requerer audiência sem ter proposta, concreta, de acordo. 3) Prazo de dez dias. \r\n\r\nProc. 2007.001.067962-8 - PAULO AUGUSTO BANDEIRA DE MELLO (Adv(s). Dr(a). MANOEL DIONISIO MATOS (RJ-038371)) X UNIBANCO UNIÃO DE BANCO BRASILEROS S A Despacho:1) cumpra-se a V. decisão. 2) mantenho a decisão agravada. 3) seguem informações \r\n\r\nProc. 2007.001.076643-4 - ALZIRA HORACIO DE SOUZA VALLE (Adv(s). Dr(a). ELENA SOARES DE AZEREDO (RJ-015933)) X BANCO BRADESCO Despacho:Cumpra a parte autora, integralmente, a decisão de fl.12. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2007.001.038667-4 - CEZAR MATTAR (Adv(s). Dr(a). EDUARDO MONTEIRO AVRAMESCO (RJ-138704)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). LEONARDO NEGREIROS CAMARA DA COSTA (RJ-105351) Despacho:1) O substabelecimento da parte autora à fl. 24 é apócrifa, regularize. 2) Regularize o signatário da contestação sua representação processual. 3) Sem prejuízo, diga a parte autora sobre a contestação. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2002.001.001538-6 - MARCIA LISBOA DOS SANTOS ALBUQUERQUE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RENATO JOSÉ DE ALMEIDA REIS (RJ-038648)) X ESPOLIO DE ANTONIO SATT E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIO CESAR COUTO GUIMARAES (RJ-064250) Despacho:1) manifeste-se a parte autora sobre a certidão do OJA de flç.100, vº. 2) diligencie o cartório a fim de localizar o mandado original \r\n\r\nProc. 2006.001.114917-6 - NESTLE WATERS BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). DÁRIO MARTINS DE LIMA (RJ-069016)) X BANCO NOSSA CAIXA S A (Adv(s). Dr(a). AMANDA AMANCIO DA CRUZ (RJ-127073)), LADAL PLASTICOS E EMBALAGENS LTDA, Dr(a). ALEXANDRE BISKER (SP-118681) Despacho:1) Em provas, justificadamente, devendo cada parte juntar rol de testemunhas, se requerer prova oral e apresentar quesitos, no caso de prova pericial, 2) sem prejuízo, digam se há interesse em conciliar, ciente a ré que será considerada litigância de má-fé requerer audiência sem ter proposta, concreta, de acordo. 3) Prazo de dez dias \r\n\r\nDeclaratória C/C Responsabilidade Civil \r\n\r\nProc. 2007.001.022481-9 - MARINES PEREIRA DE OLIVEIRA, ANTONIO GERALDO LIMA (Adv(s). Dr(a). IZAIAS DAVI PEREIRA (RJ-110428)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Despacho:fls.87/89 ao autor sobre documentos \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2003.001.032353-8 - JOSE LAVANDEIRA ARCOS (Adv(s). Dr(a). MARLY VIANA MARTINS (RJ-049512), Dr(a). JOSÉ RUBENS AMARANTE DINIZ (RJ-111516)) X DIVALDO BAPTISTA DOS SANTOS RECOLHIDAS AS CUSTAS DEVIDAS, DESENTRANHE-SE, ADITE-SE E CUMPRA-SE CONFORME FL 100. \r\n\r\nProc. 2004.001.055204-9 - MARISA DE VIVEIROS LIMA (Adv(s). Dr(a). RENATO ABRANTES DA ROCHA MENEZES (RJ-026344)) X SALIM MICHEL YAZEJI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE HUGO PINTO FERREIRA (RJ-003988) Portaria 01 de 2002: Ao autor sobre certidão (a saber: \" não houve recolhimento das custas referentes à diligência requerida: R$ 17,49 _ atos dos oficiais de justiça) \r\n\r\nProc. 2005.001.061189-5 - CONDOMÍNIO DO EDIFICIO PARQUE RESIDENCIAL LARANJEIRAS (Adv(s). Dr(a). LUIZ CAVALCANTI DE MENDONÇA COSTA FILHO (RJ-078199)) X EDESIO DA SILVA FERREIRA Decisão:Não tendo a parte ré/executada advogado constituído nos autos, intime-se-á, por OJA, no endereço indicado à fl.97, para efetuar o pagamento do principal, custas em GRERJ e ônus de sucumbência, por guia retirada em cartório, sob pena de multa de 10%, consoante o artigo 475-J do CPC e, em sendo o caso, fixação de honorários advocatícios. Não havendo pagamento, indique o credor bens do devedor ou requeira bloqueio on line, juntando planilha. \r\n\r\nProc. 2005.001.156928-0 - VENERAVEL ORDEM TERCEIRA DE SAO FRANCISCO DA PENITENCIA (Adv(s). Dr(a). TATIANA NETTO BRANDAO (RJ-091474)) X ALEXANDRE HENRIQUE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:1) Defiro JG à parte ré. 2) Intime-se, por OJA, a parte ré para que emende a mora no prazo de 15 (quinze) dias, observando que o valor a ser depositado, através de guia retirada em cartório que determino a expedição, deverá ser o valor do débito atualizado sem as custas judiciais e os honorários de advogado, em face da JG deferida. 3) Após, dê-se vista à Defensoria Pública. \r\n\r\nProc. 2006.001.041872-6 - LICEU LITERARIO PORTUGUES (Adv(s). Dr(a). ROMULO CAVALCANTE MOTA (RJ-010467)) X MAR CONSULT S C L Decisão:Defiro como requerido à fl. 122, com as cautelas de praxe. \r\n\r\nProc. 2007.001.107418-0 - JESUS PAZOS TURNES (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANDRÉ MONTEIRO DA ROCHA LOPES (RJ-061421)) X JOSÉ RIBEIRO Despacho:regularize a parte autora a representação, juntando substabelecimento com a identificação e qualificação do representante da outorgante Palmares (fl.15) \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2007.001.041112-7 - WILSON HENRIQUES DO AMARAL FILHO, MARCIA BEATRIZ FIGUEIREDO DO AMARAL (Adv(s). Dr(a). ACCACIO MONTEIRO BARROZO (RJ-090955)) X BANCO ITAÚ S A (Adv(s). Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383) Despacho:fl.33/52 ao embargante \r\n\r\nExceção de incompetência \r\n\r\nProc. 2007.001.023881-8A - CIA SEGUROS EXCELSIOR S A (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089)) X MANOEL MORAIS DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). MARCIO RIBEIRO DOS ANJOS (RJ-125489) Decisão:...Posto isso, acolho a exceção de incompetência e DECLINO DA COMPETÊNCIA para uma das varas cíveis da Comarca de PARAGOMINAS, no Estado do PARÁ. Dê-se baixa na distribuição, encaminhando-se, em seguida, os autos ao Juízo Competente.Custas pelos exceptos e sem honorários.Suspendo a execução, considerando serem beneficiários de gratuidade de justiça. \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial \r\n\r\nProc. 2007.001.018025-7 - FUNDAÇÃO GETULIO VARGAS (Adv(s). Dr(a). ELIZA FERREIRA DOS SANTOS (RJ-027752), Dr(a). JORGE HENRIQUE SOARES MARINHO (RJ-131544)) X ANA PAULA DESIREE FUENTES Despacho:fls.42/49 ao autor sobre manifestação da ré e documentos \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1990.001.093156-3 (12954) - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). AFFONSO ALÍPIO PERNET DE AGUIAR (RJ-022270)) X MATILDE DAS GRACAS AMARAL E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316) Despacho:1) Fls. 191/192 - Anote-se onde couber. 2) Venha pela parte exeqüente os documentos de fls. 194/200 em original ou devidamente autenticados. 3) Sem prejuízo, defiro vista ao exeqüente pelo prazo requerido. \r\n\r\nProc. 1995.001.130881-7 (20198) - CITIBANK N,A, (Adv(s). Dr(a). FÁBIO AUGUSTO DE SOUZA BORGES (RJ-084802)) X PEDRO PAULO PENHA E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADRIANA MARIA VIEIRA DE GUEDES VAZ (RJ-076708) Despacho:fl.299 ao exequente \r\n\r\nProc. 1997.001.013205-0 - BANCO BOAVISTA S/A,, (Adv(s). Dr(a). JORGE BORGES MONTEIRO LIMA (RJ-052193)) X C A ENGENHARIA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A) Decisão:Cite-se em execução, para pagamento em 3 dias (art. 652). Fixo honorários advocatícios em 10%, que serão reduzidos pela metade, se o pagamento for tempestivo (art. 652-A, parágrafo único). Intime-se para indicar bens à penhora, sob a pena do art. 600, inciso IV. Venham embargos em 15 dias (art. 738). Observem as partes os artigos 739-A, caput, parágrafo 1º e 6º, 740, parágrafo único e 745-A, todos do CPC, alterados ou inseridos pela Lei nº 11.382 de 06/12/2006. \r\n\r\nProc. 1999.001.089622-4 - ALESSANDRA MARIA SKOWRONSKI SIMÕES LOPES, MARIA ISABELLA BOTKAY SKOWRONSKI, MARIA BEATRICE BOTKAY SKOWRONSKI, WALESKA MARIA LEVY AUGUSTO DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). MARCELLO IGNÁCIO PINHEIRO DE MACEDO (RJ-065541)) X LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA FREIRE (Adv(s). Dr(a). CONDORCET PEREIRA DE REZENDE (RJ-008874), Dr(a). OTAVIO BEZERRA NEVES (RJ-059709) Decisão:1-RETIFIQUE-SE A CONCLUSÃO; 2 CERTIFIQUE-SE O TRANSCURSO DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS À ARREMATAÇÃO; 3 HOLOGO A CONTA APRESENTADA PELO LEILOEIRO EIS QUE NÃO HOUVE IMPUGNAÇÃO; 4-CUMPRA-SE O R. ACÓRDÃO; 5 DIGA O ARREMATANTE ACERCA DA CERTIDÃO DE FLS. 425; 6-FLS. 409/413. ANTE AS ALEGAÇÕES DEDUZIDAS PELO CREDOR, POR ORA DEFIRO APENAS O BLOQUEIO ON LINE. SEGUE EM ANEXO A CONFIRMAÇÃO ELETRÔNICA DE CUMPRIMENTO DA PRESENTE DECISÃO; 7EM CASO DE EVENTUAL RESPOSTA NEGATIVA, VOLTEM CLS PARA ANÁLISE DOS DEMAIS REQUERIMENTOS. \r\n\r\nProc. 1999.001.120351-2 - NITEROI MARKET S/A (Adv(s). Dr(a). DAURO FRANCISCO VILLELA SCHETTINO (RJ-035695)) X ESPÓLIO DE CLODOALDO DIAS SOARES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SIMONE BOFFIL DA SILVA DE MATOS (RJ-082114), Dr(a). BORIS NICOLAEVSKI (RJ-013231), Dr(a). NÁDIA MARISA CORRÊA TRINDADE (RJ-042536) Decisão:1) O cartório deverá retificar onde couber o pólo passivo para Espólio de Clodoaldo Dias Soares, como determinado à fl.386. Deverá, ainda, cumprir corretamente as decisões proferidas nos autos, como a de fl.344 que determinou a anotação do nome da advogada da parte executada onde coubesse, não fazendo corretamente o cartório. Saliento, ainda, que deverá ser anotado onde couber o nome da advogada da executada Dr. Nádia Marisa Corrêa Trindade, OAB/RJ 42.536 para as futuras publicações. 2) Sem prejuízo, promova a parte exeqüente a intimação do Espólio, na pessoa da viúva, por OJA, para se manifestar sobre a avaliação e, sendo o caso, regularizar sua representação processual, para que no futuro não venha argüição de nulidade. 3) Republique-se o despacho de fl. 383, fazendo constar, corretamente, na publicação os patronos das partes. \r\n\r\nProc. 1999.001.175074-2 - ANGLO AMERICANO ESCOLAS INTEGRADAS LTDA (Adv(s). Dr(a). RAQUEL DOS SANTOS BARBOSA (RJ-095366), Dr(a). ISABEL CRISTINE FALCÃO ALVARENGA (RJ-140630)) X VANIA DE OLIVEIRA MARQUES Despacho:Anote-se onde couber o nome do novo patrono da parte autora. Defiro vista à parte autora pelo prazo requerido. \r\n\r\nProc. 2000.001.124930-3 - MANOEL VICENTE FERREIRA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). NILSON BAIÃO GONÇALVES (RJ-049119)) X JOSE CARLOS QUEIROZ DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALBERTO ESTEVES FERREIRA (RJ-024451), Dr(a). KENIO MARCOS LADEIRA BARBOSA (RJ-046562), Dr(a). CESAR AUGUSTO OLIVEIRA MARTINS (RJ-118990) Despacho:1) Fl. 173 - Anote-se onde couber. 2) Conforme consta na sentença à fl.148, as custas judiciais serão recolhidas pela parte executada, portanto, recolha a parte executada as custas pendentes, quando, após, será baixado junto ao distribuidor e arquivado o feito. \r\n\r\nProc. 2004.001.125991-3 - FOMENTO QUARENTA E QUATRO FOMENTO MERCANTIL LTDA (Adv(s). Dr(a). PERMINIO OTTATI DE MENEZES (RJ-057104)) X RESTAURANTE E LANCHONETE VERDEJANTE LTDA (Adv(s). Dr(a). LÚCIO FLÁVIO VIEIRA BUENO (RJ-026230) Despacho:Ao executado para que comprove no prazo de 48 horas o depósito do valor do débito, conforme guia retirada em cartório na data de 29/05/2007. \r\n\r\nProc. 2005.001.111311-8 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383)) X WILSON HENRIQUES DO AMARAL FILHO (Adv(s). Dr(a). ACCACIO MONTEIRO BARROZO (RJ-090955)), MARCIA BEATRIZ FIGUEIREDO DO AMARAL Despacho:Aguarde-se o julgamento do agravo de instrumento interposto \r\n\r\nProc. 2005.001.151333-9 - INSTITUTO BRASILEIRO DE CONTABILIDADE IBC (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X MORGANA MARTINS LIMA Despacho:1) O pedido formulado pelo exequente à fl.51 já foi indeferido na senteça transitada em julgado de fl.41. 2) nada a prover. 3) dê-se baixa e arquive-se \r\n\r\nProc. 2005.001.151989-5 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO SOUZA (RJ-004760), Dr(a). MAURICIO LIMA MANO (RJ-110682)) X MARCUS VINICIUS DE SEIXAS E OUTRO Despacho:fls.91/93 ao exeqüente sobre o bem oferecido \r\n\r\nProc. 2007.001.095333-7 - EDUARDO RODRIGUES VAZ (Adv(s). Dr(a). ANDREA JARDIM PINA RODRIGUES (RJ-110916)) X MANOEL PINTO), MAGALHÃES SUCUPIRA COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA Decisão:Cite-se em execução, para pagamento em 3 dias (art. 652). Fixo honorários advocatícios em 10%, que serão reduzidos pela metade, se o pagamento for tempestivo (art. 652-A, parágrafo único). Intime-se para indicar bens à penhora, sob a pena do art. 600, inciso IV. Venham embargos em 15 dias (art. 738). Observem as partes os artigos 739-A, caput, parágrafo 1º e 6º, 740, parágrafo único e 745-A, todos do CPC, alterados ou inseridos pela Lei nº 11.382 de 06/12/2006. Observe o cartório a informação trazida pelo exeqüente às fls.36/37, que deverá constar no mandado \r\n\r\nProc. 2007.001.105482-0 - MF BUREAL DE IMPRESSÃO GRÁFICA LTDA (Adv(s). Dr(a). ELSON GOMES CAVALCANTI (RJ-057912)) X ASTRO E MARTE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE COURO LTDA ME Decisão:Cite-se em execução, para pagamento em 3 dias (art. 652). Fixo honorários advocatícios em 10%, que serão reduzidos pela metade, se o pagamento for tempestivo (art. 652-A, parágrafo único). Intime-se para indicar bens à penhora, sob a pena do art. 600, inciso IV. Venham embargos em 15 dias (art. 738). Observem as partes os artigos 739-A, caput, parágrafo 1º e 6º, 740, parágrafo único e 745-A, todos do CPC, alterados ou inseridos pela Lei nº 11.382 de 06/12/2006. \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2007.001.105161-1 - LUCIVANIA MARIA SIMPLICIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ROSILDA SILVA DOS SANTOS (RJ-046532)) X BRADESCO S A Despacho:A autora para regularizar sua situação com Receita Rederal \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2007.001.027709-5 - ALINE TARTARINI DO PRADO (Adv(s). Dr(a). KAREN PIMENTEL DO PRADO (RJ-117021)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A Portaria 01 de 2002: J-se. Às partes sobre o pedido de honorários do perito \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 1992.001.073761-1 (15240) - ANA MARIA DE SA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA DE SÁ RODRIGUES (RJ-017112), Dr(a). TALITA MENEZES DO NASCIMENTO (RJ-089044)) X ESPOLIO DE JOAQUIM DA SILVA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CESAR VIANNA MARQUES (RJ-027314) Sentença:... Isto posto, HOMOLOGO O ACORDO DE FLS.2841/2842 e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no artigo 794, inciso II, do Código de Processo Civil. ... \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1986.001.101846-2 (6133) - NORMA PACHECO SENNA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO RÔMULO DE OLIVEIRA (RJ-025915), Dr(a). JOSÉ AMÉRICO RODRIGUES LORÊDO (RJ-021592), Dr(a). FLORIVALDO LINS DE SANT'ANNA (RJ-010855)) X HOSPITAL SAO LUCAS E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO FONTENELLE (RJ-014153), Dr(a). MARIA LEONOR BAPTISTA JOURDAN (RJ-123404), Dr(a). ZULMIRA MARIA LONTRA CARDOZO VIEIRA (RJ-053267), Dr(a). STENIO DUGUET COELHO (RJ-006939), Dr(a). JONE CAPELLA (RJ-027596), Dr(a). JOÃO BORSOI NETO (RJ-048493) J. DESIGNO AUDIENCIA ESPECIAL DIA 22/08/07 ÀS 15:30 H. INTIME-SE PESSOALMENTE A AUTORA PARA COMPARECER, COM URGENCIA. APOS VENHAM CUSTAS. \r\n\r\nProc. 1999.001.008445-0 - ANTONIO ALVES RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO ANTUNES DE SIQUEIRA (RJ-015859)) X CIPA INDUSTRIAL DE PRODUTOS ALIMENTARES LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ GUILHERME MOREIRA ALVES (RJ-068912) Despacho:1) oficie-se ao Banco do Brasil para que informe a este Juízo o total de valores à disposição, referentes a este processo. 2) após, verificarei a necessidade da transferência à fl.280, para pagamento de eventual diferença a ser executada e dos honorários periciais \r\n\r\nProc. 2001.001.058319-2 - MARIZA TORRES DE OLIVEIRA CAFE (Adv(s). Dr(a). LUCIANA REIDY VINHAIS BANDEIRA DE MELLO (RJ-109500)) X FESTAS COM LTDA (Adv(s). Dr(a). NEWTON ROCHA DE MEDEIROS (RJ-021614), Dr(a). FROIM ICEK BAUMWOL (RJ-060964), Dr(a). ELAINE LANDIM GOMES (RJ-092904), Dr(a). DAYSE MARIA BAPTISTA (RJ-073059) Despacho:1) Certifique o cartório como requerido pela parte ré na letra \"a\" de fl.177. 2) Providencie a parte ré, no prazo de 48 horas, o recolhimento das custas de intimação da parte autora para depoimento pessoal, como deferido na decisão saneadora, (OJA: R$ 12,24 ou via postal: R$ 3,49, FUNPERJ e FUNDPERJ), conforme se verifica na certidão cartorária à fl. 178. \r\n\r\nProc. 2001.001.101200-7 - WANDERLEY DE OLIVEIRA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ SOBRAL CARDOSO (RJ-085801), Dr(a). MARCELO FIGUEIREDO SALERNO (RJ-086345)) X ARTHUR DE CARVALHO SEREJO JUNIOR (Adv(s). Dr(a). ARTHUR DE CARVALHO SEREJO JUNIOR (RJ-047668) Despacho:1) Ao executado para que deposite os honorários da perita, conforme petição à fl.175. 2) Sem prejuízo, requeira a parte exeqüente o que for de seu interesse. \r\n\r\nProc. 2003.001.048860-6 - MARIA ANGELINA PINHO CARDOSO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO JOSÉ BARBOSA DE OLIVEIRA (RJ-034320), Dr(a). GLAUCIO LOSSO DE SENNA (RJ-099241)) X FORD DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO LIMA CARDOSO (RJ-101050), Dr(a). JORGE LUIZ MACHADO (RJ-039131) Despacho:Às partes sobre certidão cartorária à fl. 498, quanto a regularização processual das partes. \r\n\r\nProc. 2004.001.087288-3 - MARIA EUGENIA PEREIRA, MARIA AUGUSTA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). MARCO AURÉLIO RIBEIRO DA SILVA (RJ-100677)) X CASA DE SAUDE SAO SEBASTIAO LTDA (Adv(s). Dr(a). KATIA LEITE DE OLIVEIRA (RJ-050181)), JANETE DE SOUZA MOURA, Dr(a). CLAUDETE SILVA DE ARAÚJO BARATA (RJ-019785) Despacho:1) Fl. 581 - Às partes 2) Fl. 582 - Irrelegante se ainda há diretor, como consta do catimbo, deve cumprir o determinado, visto que os prontuários estão em algum lugar. Expeça-se mandado de busca e apreensão e intimação do Sr. Sérgio Luiz Simões Correa, para que forneça os prontuários ou cópias, sob pena de desobediência \r\n\r\nProc. 2004.001.141987-4 - ANISIO RODRIGUES DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). CELSO MAIA (RJ-071918)) X JULIO SIMOES TRANSPORTES E SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIO OSCAR CHAVES DE OLIVEIRA (RJ-015591), Dr(a). RENATA CURI HAUEGEN SHIRK (RJ-126352), Dr(a). ALEXANDRE POLLASTRI (RJ-124743)), BRADESCO COMPANHIA DE SEGUROS, Dr(a). BRUNA BERNARDES MADER GONCALVES (RJ-128079) Despacho:às partes sobre o retorno da carta precatória (fls.185/187). Após, intime-se o perito para propor honorários \r\n\r\nProc. 2006.001.008160-4 - MARCIA RAMOS MENDONCA (Adv(s). Dr(a). HAMILTON CASTILHO DO NASCIMENTO (RJ-080860)) X UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). GISELE NEVES CAMERA (RJ-099053)), G E O GINECOLOGIA E OBSTETRICIA BARRA DA TIJUCA S C LTDA), MARIA FERNANDA CAMPOS COUTO, Dr(a). MARIO EDUARDO DEL PELOSO DE CASTRO (RJ-038364) ÀS PARTES SOBRE OS HONORARIOS DO PERITO. \r\n\r\nProc. 2006.001.160599-7 - WEMERSON CARVALHO SANTANA (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026), Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898) Decisão:... Isto posto, DECLARO CUMPRIDA A SENTENÇA, com fulcro no artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil. ... \r\n\r\nProc. 2007.001.003093-4 - VELUPLAST TECIDOS E PLÁSTICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MAURICIO PERES MARTINS (RJ-056994)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO VIEIRA FONTES (RJ-115710) Despacho:1) Cumpra-se a v. decisão. 2) Certifique o cartório se foram tempestivamente apresentados, pela parte ré, os quesitos para produção da prova pericial, conforme decisão à fl.74, para, se possível, a perita se pronunciar acerca da possibilidade da prova. 3) Após a certidão cartorária, intime-se a perita. \r\n\r\nProc. 2007.001.029795-1 - CARLOS ALBERTO CORREIA (Adv(s). Dr(a). ILDEMAR MOTA GOIS (RJ-071729)) X BANCO ITAÚ S A ao autor para que recolha as custas devidas(OJA : R$ 24,48, FUNPERJ E JUNDPERJ) \r\n\r\nProc. 2007.001.033923-4 - MANOEL LÚCIO CABRAL DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ ABELHA DUTRA (RJ-104578), Dr(a). GABRIEL DA ROCHA SANTOS (RJ-131681)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). MARCIO XAVIER FERREIRA MUSA (RJ-093154) Despacho:Diga a parte ré sobre os documentos acostados pela parte autora. \r\n\r\nProc. 2007.001.043549-1 - JOSIMARA DOS SANTOS OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). DENISE CASTELLANO MARQUES DA CRUZ ANUNCIAÇÃO (RJ-063492) Despacho:1) diga a parte ré em 48 horas sobre a certidão supra. (a contestação de fls.23/33 é tempestiva e que o advogado Alessandro Salomão não está constituído nos autos) 2) após, ao autor sobre a contestação \r\n\r\nProc. 2007.001.052392-6 - JIMSON FERREIRA VILELA (Adv(s). Dr(a). THADEU JOSÉ PIRAGIBE AFONSO (RJ-136511), Dr(a). ANDREA LEITE RIBEIRO DE OLIVEIRA (RJ-142463)) X UNIÃO NACIONAL DOS ESTUDANTES UNE Despacho:1) regularize a parte ré sua representação em 48 horas, conforme certidão supra ( a procuração de fl.72 é cópia não autenticada. 2) após, ao autor sobre a contestação \r\n\r\nProc. 2007.001.079254-8 - JORGE DE SOUZA TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). RAFAEL RIBEIRO SANTORO (RJ-118994), Dr(a). FLÁVIA SABOIA SANTOS DE VASCONCELOS (RJ-127327)) X GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA), STATUS VEÍCULOS S A Decisão:O autor junta aos autos declaração de imposto de renda que na parte de declaração de bens, está discriminado que o mesmo possui aplicação financeira, conta poupança, dinheiro em espécie em seu poder e, logicamente, um veículo. Demonstra, assim, não ser hipossuficiente, portanto, INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça. Recolha a parte autora as custas judiciais e taxa judiciária no prazo de dez dias, sob pena de cancelamento da distribuição. \r\n\r\nProc. 2007.001.082730-7 - ELZA SILVA SIMÃO (Adv(s). Dr(a). SIDNEY DE SÁ BARROSO (RJ-121718)) X LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S A Despacho:Cumpra a parte autora o determinado à fl.18 ou, sendo o caso, venha declaração de isenta junto à Receita Federal, declaração de hipossuficiência e, ainda, a declaração do advogado manifestando que patrocina a causa sem a cobrança de honorários advocatícios. \r\n\r\nProc. 2007.001.105615-3 - VICTOR PROCHNIK (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA CRISTINA GOMES FERREIRA DE BEAUCLAIR (RJ-135463)) X TAM LINHAS AÉREAS S A Decisão:cite-se \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.001.109228-2 - CHAVAL NAVEGACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO PEREIRA ZACHARIAS (RJ-083153), Dr(a). RODRIGO SIMAS DE OLIVEIRA (RJ-096374)) X SUL AMERICA SEGURO SAUDE S A (Adv(s). Dr(a). JASON DE MEDEIROS SILVA (RJ-114350) Decisão:1) Recebo o recurso de apelação da parte ré nos seus regulares efeitos. 2) Ao recorrido. 3) Após, subam ao E. TJ/RJ com as nossas homenagens. \r\n\r\nMedida Cautelar Inominada, de nulidade de leilão extrajudicial \r\n\r\nProc. 2007.001.043414-0 - SOLANGE MORIEL TAVARES (Adv(s). Dr(a). ARGEU LAGE FILHO (RJ-064367)) X CONSTRUTORA ATERPA LTDA (Adv(s). Dr(a). MIGUELE P CHARLUP FILHO (MG-036034), Dr(a). IVAN CARLOS CAIXETA (MG-036589) Despacho:Em réplica. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2002.001.024501-0 - MARISA BRYSKIER GLEITZMANN (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TELLES DE CARVALHO (RJ-071174), Dr(a). MARCELO RESENDE RODRIGUES (RJ-119859)) X GLECY VEIGA SOARES (Adv(s). Dr(a). GLEICI RAMIRO DA SILVA (RJ-089489) Despacho:1) regularize a parte ré sua representação em 48 horas, conforme certidão supra 2) após, ao autor sobre os embargos de fls.61/85 \r\n\r\nProc. 2002.001.145989-2 - VIPCAR OFICINA MECANICA LTDA (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR CANDIDO SILVA (RJ-062391), Dr(a). DEMÉTRIO DE LIMA (RJ-034780)) X AUGUSTO CESAR DE SOUZA ROSA Decisão:... 3) Saliento que quanto a suspensão do feito, este juízo tem como procedimento adotar o prazo máximo de seis meses, na forma do artigo 265, parágrafo 3º do CPC, ultrapassando o prazo referido, o acordo será homologado e, assim, terão as partes um título executivo judicial. ... \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2002.001.143103-1 - NEUZELI DA SILVA SOUZA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898), Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Portaria 01/2002 - Ao exequente sobre depósito, esclarecendo se o mesmo dá quitação ao débito \r\n\r\nProc. 2007.001.105269-0 - HELIO LEITE DE CASTRO VELLOSO III (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X UNIMED RIO Decisão:defiro JG. Cite-se \r\n\r\nProc. 2007.001.106679-1 - MAURY CABRAL (Adv(s). Dr(a). OSWALDO DE SOUZA GOMES (RJ-056370)) X TELEMAR S A Decisão:1) defiro JG. 2) emende o autor a inicial para adequá-la ao rito comum sumário, considerando o valor atribuído à causa, observando o disposto no art.276 e 283 do CPC, juntando os docuemtnos que comprovam o alegado \r\n\r\nProc. 2007.001.106863-5 - CLEIDE RANGEL DE BARROS (Adv(s). Dr(a). SANDRO CABRAL DA SILVA (RJ-124178)) X AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S A Despacho:Junte a parte os três últimos comprovantes de renda e as três últimas declarações do imposto de renda, incluindo a declaração de bens, para que seja apreciada a gratuidade de justiça. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2007.001.036134-3 - ELBA VIEIRA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA GODINHO NUNES ANATOCLES (RJ-087258)) X LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). LUCIANA MARIA GUALTER BASTOS (RJ-090190) Despacho:Venha prova documental superveniente em 10 dias \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Indenizatória \r\n\r\nProc. 2007.001.023650-0 - ELIANE RODRIGUES DE ALMEIDA VIEIRA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE PEREIRA RICARDO (RJ-118908)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). LUCIANA MARIA GUALTER BASTOS (RJ-090190) Despacho:Diga a parte autora sobre os documentos acostados aos autos pela parte ré. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Reparação de Danos \r\n\r\nProc. 2007.001.045987-2 - DENILSON ROCHA VIEIRA, ADRIANA ARAÚJO SOUZA, MANOELA ARAÚJO VIEIRA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE (RJ-055328)) X ASSIM ASSISTÊNCIA MÉDICA INTEGRADA (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706)), AMIU ASSISTÊNCIA MATERNO INFANTIL DE URGÊNCIA, Dr(a). LOLA VAINSTOK FRANÇA (RJ-053342) Despacho:fls.159/202 ao autor sobre contestação e documentos juntados pela 2ª ré \r\n\r\nObrigação de Não Fazer E Indenizatória \r\n\r\nProc. 2007.001.106982-2 - MAURO GERSON ROSAS NOGUEIRA (Adv(s). Dr(a). OSENIR BARBOSA CRUZ MELLO DOS SANTOS (RJ-094147)) X SINVAL CHAVES DE OLIVEIRA Despacho:Diga o autor sobre a certidão de fls.21 e informação de fl.20-vº, emendando a incial para atribuir valor compatível com o rito ordinário ou optando pelo comum sumário \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2007.001.108233-4 - BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). MARIANE CARDOSO MACAREVICH (RS-030264), Dr(a). FLAVIO ANTONIO DE AZEVEDO MARTINS (RJ-140999)) X ANDRE SENNA DOMINGOS Decisão:cite-se \r\n\r\nProc. 2007.001.108833-6 - BANCO PANAMERICANO MERCANTIL S A (Adv(s). Dr(a). AMANDA AMANCIO DA CRUZ (RJ-127073)) X PATRICIA MARIA VIEIRA Decisão:cite-se \r\n\r\nReintegração de Posse C/C Reparação de Danos \r\n\r\nProc. 2007.001.045353-5 - K E M SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO LTDA (Adv(s). Dr(a). GLÓRIA MARIA DA SILVA OLIVEIRA (RJ-084421)) X POSTO DE GASOLINA DA VILA SÃO LUIS DE CAXIAS LTDA AO AUTOR SOBRE DEVOLUÇAO DE A.R NEGATIVO. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2001.001.133074-1 - JOAO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO DE FREITAS GUIMARÃES (RJ-036100)) X VIACAO SANTA SOFIA (Adv(s). Dr(a). MARIO GOMES FILHO (RJ-080789) Despacho:Diga a parte exeqüente se dá quitação com o levantamento das quantias depositadas, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProc. 2002.001.138519-7 - RUBENS MANFORTE BARBOSA (Adv(s). Dr(a). SANDRO GASPAR AMARAL (RJ-092165), Dr(a). MARIANA SILVA DOS SANTOS (RJ-101470)) X ABN AMRO BANK (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928), Dr(a). EDMUNDO NOGUEIRA COELHO (RJ-021504) Decisão:1) Recebo o(s) recurso(s) de Apelação de fls.233/242 em seus regulares efeitos. 2) Ao(s) recorrido(s). 3) Após, subam ao E. Tribunal de Justiça, com as homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.001.066968-1 - ERICA COSTA LIMA (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO RIBEIRO DA FONTE (RJ-100658)) X LECCA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A (Adv(s). Dr(a). SORAIA GHASSAN SALEH (RJ-127572) Despacho:Aguarde-se por 90 dias a decisão no Agravo de Instrumento interposto junto ao STJ. \r\n\r\nProc. 2006.001.112862-8 - FABIO DE CASTRO NERY (Adv(s). Dr(a). VANDERLEI ALVES MANHÃES (RJ-063156)) X BANCO SANTANDER NOROESTE S A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987), Dr(a). MÁRCIO ALEXANDRE AGUIAR MADUREIRA (RJ-095148), Dr(a). WILSON SILVA WAISE FILHO (RJ-090688) Despacho:fl.95 Às partes sobre a resposta de ofício \r\n\r\nProc. 2007.001.054117-5 - INÁCIO JOÃO MARINHO (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO RIBEIRO DA FONTE (RJ-100658)) X LOSANGO PROMOÇÕES S A (Adv(s). Dr(a). MARCIO GOMES LEAL (RJ-084801) Despacho:1) Em provas, justificadamente, devendo cada parte juntar rol de testemunhas, se requerer prova oral e apresentar quesitos, no caso de prova pericial, 2) sem prejuízo, digam se há interesse em conciliar, ciente a ré que será considerada litigância de má-fé requerer audiência sem ter proposta, concreta, de acordo. 3) Prazo de dez dias \r\n\r\nReparação de Danos C/C Responsabilidade Civil \r\n\r\nProc. 2007.001.106417-4 - JOSÉ MARCOS GOMES, LIA FIGUEIREDO GOMES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES (RJ-017832)) X HMC DO BRASIL), HOTEL INTERCONTINENTAL RIO Decisão:citem-se \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2004.001.036361-7 - JOSE REGINALDO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ONILSA FARIAS CABRAL DE OLIVEIRA (RJ-023727)) X BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA (RJ-024200) Decisão:1) Recebo o recurso de apelação interposto pela parte autora nos seus regulares efeitos. 2) Ao recorrido. 3) Após, subam ao E. Tribunal de Justiça com as nossas homenagens. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 1996.001.029309-2 (20593) - SERSAN SOCIEDADE DE TERRAPLANAGEM CONSTRUCAO CIVIL E AGROPECUARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). FABIANO SIQUEIRA SOLDAINI (RJ-123632)), Interessado: ESPÓLIO DE APARECIDO MAURO DE MENDONÇA) X ANA ELIZABETH PINTO (Adv(s). Dr(a). ANA ALVES DE MARIA (RJ-026002) Decisão: Considerando o trânsito em julgado da decisão, efetue o devedor o pagamento do principal, custas em GRERJ e ônus da sucumbência , por guia retirada em cartório, sob pena de multa de 10%, consoante o art. 475-J do CPC e, em sendo o caso, fixação de honorários advocatícios. Não havendo pagamento, indique o credor bens do devedor ou requeira bloqueio \"on line\", juntando planilha. Se nada for requerido, certifiquem-se custas, indo ao contador se necessário, e intime-se para pagamento. Após, arquivem-se, com baixa, se recolhidas. \r\n\r\nProc. 1999.001.168745-0 - HUGO DIAZ ABREU (Adv(s). Dr(a). AGATHYRNO SILVA GOMES (RJ-009692)) X DESENVOLVIMENTO ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARLAN DE MORAES MARINHO JUNIOR (RJ-064216), Dr(a). MONICA SILVESTRE JARDIM DE PAIVA (RJ-057089) Despacho:dê-se vista à parte autora por 5 dias \r\n\r\nProc. 2002.001.040142-0 - VOLKSWAGEN LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO COSTA FILHO (RJ-037836), Dr(a). GEDEL SIMÕES SANTANA (RJ-050649)) X LUCIANO JOAO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). GERALDO MAGELA DE OLIVEIRA (RJ-105348) Decisão:1) Suspendo o feito até o cumprimento do acordo, salientando que tal procedimento é aceito pois o prazo acordado não ultrapassa seis meses. 2) Após o prazo requerido, diga a parte interessada, através de petição, se o acordo foi integralmente cumprido. 3) Faz-se observar que a ação é de rescisão de contrato e não reintegração de posse. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2003.001.075006-4 - ARTUR EMILIO RIBEIROS DOS SANTOS, IVANA LUCIA DOS SANTOS MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). ARISTOTELINA VILELA DE ALMEIDA (RJ-064347)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). MARCELO JORGE CALDERARO DA SILVA TRAVASSOS (RJ-078944), Dr(a). PAULO ROBERTO YAZEJI CARDOSO (RJ-038768) Despacho:complemente a parte executado o depósito, conforme planilha de fl.248, no prazo de cinco dias, sob pena de bloqueio \"on line\" \r\n\r\nProc. 2005.001.134185-1 - MARICELMA ROSA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). BRUNO OTTONI BARRETO GUTMAN (RJ-118768)) X TOWER EXPRESS (Adv(s). Dr(a). MARIA CRISTINA MAURO PRADO (RJ-063959), Dr(a). ALEXANDRE MAURO PRADO (RJ-108763) Despacho:manifeste-se a parte ré sobre a proposta de honorários periciais de fl.157, bem como atenda o solicitado pelo perito no derradeiro prazo de 5 dias \r\n\r\nRessarcimento por danos em acidente de veículo via terrestre- Art.275-II- \"d \" \r\n\r\nProc. 2003.001.044695-8 - INDIANA SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). MAGDA MÁRCIA PEIXOTO DE ARAUJO (RJ-034422)) X RAQUEL RODRIGUES MAIA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO RIBEIRO (RJ-015023) Despacho:Traga a parte exeqüente planilha de débito atualizada, com multa de 10% e honorários de advogado no cumprimento de sentença, que fixo em 10%. \r\n\r\nRestituição de indébito \r\n\r\nProc. 2007.001.044540-0 - ELIDA COSTA CRUZ LOPES (Adv(s). Dr(a). MARTA REGINA PEREIRA FERNANDES (RJ-060688)) X SOCIEDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DA DATAPREV PREVDATA (Adv(s). Dr(a). MARCOS JOSÉ DE SALIGNAC ESPERANÇA (RJ-143279) Despacho:1) regularize a parte ré sua representação em 48 horas, conforme certidão supra, sob as penas legais, 2) após, ao autor sobre a contestação \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2004.001.097519-2 - MARCOS A OLIVEIRA SANTOS (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893)) X BANCO SUDAMERIS S A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928), Dr(a). EDMUNDO NOGUEIRA COELHO (RJ-021504) Decisão:... Inverto o ônus da prova exclusivamente para determinar a parte ré que junte aos autos no prazo de dez dias, todos os contratos existentes entre as partes. Defiro a produção de prova pericial contábil. Nomeio perito Dr. Gustavo Licks, Tel: 2232-7606, 2232-8085 e 8162-4082. Venham os quesitos e indicação de assistentes técnicos em dez dias. ... \r\n\r\nProc. 2007.001.059793-4 - NHOLI FERREIRA GUIMARÃES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ GUILHERME SOUTO PEREIRA (RJ-111099), Dr(a). FLAVIA DE OLIVEIRA JARES (RJ-108068)) X BANCO BMG S A Despacho:Diga o autor o que pretende, a extinção do feito ou o prosseguimento do mesmo. \r\n\r\nProc. 2007.001.107408-8 - LAURO CESAR SILVA CARNEIRO (Adv(s). Dr(a). KLENFFER DA SILVA LACERDA (RJ-122363)) X BANCO REAL ABN AMRO Despacho:Junte a parte os três últimos comprovantes de renda e as três últimas declarações do imposto de renda, incluindo a declaração de bens, para que seja apreciada a gratuidade de justiça. \r\n\r\nVistoria \r\n\r\nProc. 1982.001.503591-3 (1913) - ELIANE BENINCASA CORREA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSE ROBERTO DE JESUS ALMEIDA (RJ-018612)) X SEBASTIAO DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). BERNARD BARBOSA DA ROCHA (RJ-085120), Dr(a). RENATA LOUCHARD JOAZEIRO (RJ-101616) Portaria 01 de 2002: Ao interessado sobre informação do contador. \r\n\r\nId: 280637"
                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz em Exercício: Joao Felipe Nunes Ferreira Mourão \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Dalvani Rodrigues Ribeiro\r\n\r\nExpediente do dia: 06/08/2007\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2006.001.141286-0 - SATURNINO CUNHA MONTES (Adv(s). Dr(a). DANIELLE RODRIGUES DE CARVALHO DE OLIVEIRA (RJ-112048)) X ANGELA MARIA OLIVEIRA DE AVELLAR (Adv(s). Dr(a). GABRIELA FERNANDES DE ARAUJO (RJ-080179) VENHAM AS CUSTAS PARA INSTRUIR O MANDADO REQUERIDO PELO AUTOR (R$ 12,24+ 10% CAARJ + 5% FUNDPERJ + 5% FUNPERJ) . \r\n\r\nProc. 2006.001.141286-0 - SATURNINO CUNHA MONTES (Adv(s). Dr(a). DANIELLE RODRIGUES DE CARVALHO DE OLIVEIRA (RJ-112048)) X ANGELA MARIA OLIVEIRA DE AVELLAR (Adv(s). Dr(a). GABRIELA FERNANDES DE ARAUJO (RJ-080179) VENHAM AS CUSTAS PARA INSTRUIR OS MANDADOS REQUERIDOS PELO RÉU (R$ 36,72 + 10% CAARJ + 5% FUNDPERJ + 5% FUNPERJ) . \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2005.001.095021-5 - WILLIAM DA SILVA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO BORGES DIEGUES FURTADO (RJ-099044)) X NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). BRUNO DE CASTRO ALMEIDA (RJ-137755), Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO (RJ-134074), Dr(a). PATRICIA DE LIMA GUIMARAES COELHO ALONSO (RJ-108813) \"Digam as partes sobre os honorários priciais\" \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2003.001.102867-6 - ALLEN SERVICO E COMERCIO DE PRODUTOS DE INFORMATICA LTDA (Adv(s). Dr(a). ALBERTO SALEM FERNANDES (RJ-042971)) X PHOENIX CORPORATION CORRETORA DE SEGUROS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MIGUEL ANTONIO DE OLIVEIRA HEUSELER (RJ-030730) VENHAM AS CUSTASE AS CÓPIAS DE FLS.245 E 247 PARA INSTRUIR O MANDADO (R$ 20,98 + 10% CAARJ + 5% FUNDPERJ + 5% FUNPERJ) . \r\n\r\nProc. 2004.001.011110-0 - EUNICE SILVA DIAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DANILO PEDROSA PEREIRA (RJ-097713)), Inventariante: ALESSANDRA SILVA DIAS) X REAL SEGUROS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) \"À parte autora sobre o alvará devolvido do Banco do Brasil\" \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.138155-1 - ALAIDE FELIX PAULO (Adv(s). Dr(a). DAISY MIGUEL NOGUEIRA (RJ-023662)) X CONDOMINIO EDIFICIO PRAIA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). TERESA CRISTINA FILGUEIRAS RODRIGUES (RJ-123253), Dr(a). ENIO SOUZA LEAO ARAUJO (RJ-049733), Dr(a). LUIZ CLAUDIO KASTRUP DE OLIVEIRA CASTRO (RJ-065151), Dr(a). CARLOS EDUARDO STAUDACHER LEAL DE CARVALHO (RJ-130189) ao denunciante sobre contestação de fls. 363/460. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2002.001.128328-5 - MANOEL DE SA GIRO (Adv(s). Dr(a). RAFAEL CAMPOS GIRO (RJ-118696)) X LABS PATOLOGIA CLINICA E INVESTIGACAO LABORATORIAL (Adv(s). Dr(a). PAULO LEFÉURE DE ALCANTARA GUIMARÃES (RJ-010588) Despacho:Tendo em vista o exposto às fls. 327 e sgs, o princípio constitucional da ampla defesa, bem como o disposto nos arts. 437 e 438 do CPC, determino a realização de nova perícia médica a fim de afastar qualquer dúvida quanto ao ponto controverso, qual seja, a incorreição do exame realizado pela clínica ré. Assim, retiro o feito de pauta e nomeio perito o Dr. Jorge Ferreira (tel. 9989.1773 e 886.5474). Intime-se o mesmo para estimar seus honorários, os quais serão arcados pela parte ré. Quesitos no prazo de cinco dias, facultando-se a indicação de assistentes técnicos. \r\n\r\nProc. 2005.001.018048-3 - NISA DE SOUZA BONUTTI (Adv(s). Dr(a). TATIANA PENNA FERREIRA (RJ-103951)) X REAL AUTO ONIBUS LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE BARROS BERGQVIST (RJ-081617), Dr(a). RODRIGO CARPINTEIRO PERES (RJ-118716) Aos interessados sobre o Ar negativo de fls 178/180 \r\n\r\nProc. 2006.001.013939-4 - MARIA DAS NEVES VICENTE PINHO (Adv(s). Dr(a). PATRICIA MOHAMMAD HASSOUN (RJ-116163)) X GUANABARA SUPERMERCADOS (Adv(s). Dr(a). AVELINO MANOEL LEITE BARBOSA (RJ-037917) VENHAM AS CUSTAS PARA INSTRUIR O MANDADO (R$ 12,24+ 10% CAARJ + 5% FUNDPERJ + 5% FUNPERJ) . \r\n\r\nNotificação \r\n\r\nProc. 2007.001.074901-1 - WILSON PAULUCCI RODRIGUES, ESPÓLIO DE CARLOS PEREIRA NETO, Inventariante: MARILENA VELLOSOS PEREIRA NETO, WANDA MARIA GOSLING VELLOSO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT (RJ-098035)) X BANCO ABN AMRO REAL S A Ao autor sobre a devolução da Carta Precatória \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Indenizatória \r\n\r\nProc. 2007.001.054318-4 - ARNALDO SOBRAL (Adv(s). Dr(a). DANIELLA MARTINS CARVALHO DE SOUZA (RJ-106487)) X LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). PALOMA GOMES MENDES (RJ-142873) REPUBLICAÇÃO:Defiro a produção de provas orais, consubstanciadas na oitiva de testemunhas, formulada pela parte autora, e o depoimento pessoal do autor, formulada pela parte ré.Defiro o requerimento de prova documental superveniente, formulado pelas partes autora e ré, observando o disposto nos artigos 396 e 397 do CPC. Defiro a prova pericial requerida pelo réu e nomeio perito o Dr. José Egydio Neves Filho (tel. 2569-8365/ 9982-6911). Intime-se o perito para estimar seus honorários. Quesitos no prazo de 05 dias, sendo facultada a nomeação de assistentes técnicos. Com a manifestação do perito sobre a concordância da nomeação e pedido dos honorários, manifestem-se as partes. \r\n\r\nResponsabilidade Civil C/C Reparação de Danos \r\n\r\nProc. 2007.001.029175-4 - ESCOLÁSTICA MARIA DOS REIS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO CAVALCANTI DE ABREU (RJ-121520)) X PINE (Adv(s). Dr(a). VINICIUS COUTO TRINDADE (RJ-114249) Diga o autor sobre a contestação. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.145971-0 - JOSIAS REGE DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). ELIANE BAPTISTA RIBEIRO (RJ-090100)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Digam as partes sobre fls 168/170 (cálculos do contador) \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2004.001.126696-6 - JOSE HELENO CORREA DE LIMA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SUEDENI SANTANA DE OLIVEIRA (RJ-122288)) X MARCOS DOMINGUES DA SILVA E OUTROS Ao autor \r\n\r\nExpediente do dia: 07/08/2007\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2006.001.033258-3 - DAMIANI AUTOMOVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO MALTA DE ALBUQUERQUE MARANHÃO JUNIOR (RJ-051007)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). ANDRE LANZIOTTI DE LIMA CAMARA (RJ-089264) Decisão:Considerando que, apresentada a estimativa de honorários pelo Perito, o Réu depositou a quantia indicada, homologo os honorários periciais, para que produza seus efeitos.Intime-se o Perito para início dos trabalhos. Com o laudo nos autos, expeça-se mandado de pagamento em favor do perito, dando-se vistas as partes para se manifestarem. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2007.001.038284-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO VILLA VECHHIA (Adv(s). Dr(a). NEWTON CARNEIRO DE FREITAS (RJ-043763)) X CARLOS ALBERTO DE ARAUJO MARQUES Despacho:Cumpra-se a presente carta. Após dê-se baixa e devolva-se. \r\n\r\nCarta precatória \r\n\r\nProc. 2002.001.115446-1 - MARILENE FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). RENATA ANTUNES DE SIQUEIRA (RJ-092168)) X CIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A) Decisão:Fls. 195/196. Tendo em vista a inércia da devedora em dar cumprimento à determinação contida na presente carta, expeça-se mandado de penhora de 01% da renda bruta diária da devedora, até a satisfação do crédito. Defiro que a arrecadação seja feita pelo Diretor Financeiro da devedora, sendo o mesmo nomeado depositário, devendo ainda prestar contas a este Juízo. Expeça-se mandado. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1999.001.172057-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR ROCHA DE ALENCAR (Adv(s). Dr(a). SYLVIO PAULO FALCONE GRECHI (RJ-012933)) X ANA CRISTINA BRANDÃO PROVALIRIO Despacho:Digam as partes justificadamente as provas que pretendem produzir bem como se desejam a realização de AC (art. 331 CPC) no prazo de 05 dias, valendo o silêncio como recusa.Abra-se vista à DP. \r\n\r\nProc. 2002.001.098283-0 - JONAS TAVARES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). EDMILSON DA SILVA FONSECA (RJ-067820)) X UNIMED RIO COOPERETIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ALFONSO CARUSO MASELLI (RJ-054379) Despacho:1. Abra-se novo volume a partir de fls. 201 a fim de evitar fraudes;2. Fls. 207/209. Tendo em vista o teor da petição apresentada pela ré às fls. 192/193 denota-se que os depósitos efetuados destinam-se ao pagamento do débito que entende devido, pelo que defiro a expedição de 02 mandados de pagamento, um em nome do autor para levantamento das quantias depositadas às fls. 182 e 200, deduzindo-se apenas os honorários sucumbenciais a que tem direito o patrono da demanda, cujo valor atualizado encontra-se às fls. 193, expedido o outro mandado em nome deste;3. Intime-se a ré via DO para efetuar o depósito da diferença ainda devida em 05 dias sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProc. 2004.001.127550-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO GENERAL JOAO SEGADAS VIANNA (Adv(s). Dr(a). AUGUSTO CESAR RIBEIRO BARROS (RJ-094925)) X ESPOLIO DE RAIMUNDO VIANA TEIXEIRA Despacho:1. Fls. 174/175. Expeça-se guia como requerido;2. Diga o credor acerca de fls. 174/180 em 05 dias;3. Após, com ou sem resposta abra-se vista dos autos à DP. \r\n\r\nProc. 2005.001.009357-4 - CASA DE SAUDE SANTA MARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO (RJ-079740)) X CARLOS DO COUTO DELGADO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA CRISTINA VENTURA DOS SANTOS (RJ-122435) Decisão:Intime-se a parte autora, pessoalmente, por AR, para dar andamento ao feito, em 48hs. \r\n\r\nProc. 2007.001.020456-0 - SEBASTIÃO CALIXTO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SEBASTIÃO DE SOUZA ALMEIDA (RJ-108555)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981)), IRB INSTITUTO BRASIL RESSEGUROS, Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Decisão:Suspendo o feito com fulcro no art. 265, III, do CPC.Despachei na exceção em apenso. \r\n\r\nProc. 2007.001.070811-2 - MAURICEIA PETRUCIA NOVO (Adv(s). Dr(a). MARIA CRISTINA KELM DIAS (RJ-100736)) X BANCO BRADESCO Decisão:1. Fls. 15/18 e 22. Indefiro requerimento de gratuidade de justiça formulado pela parte autora, eis que a mesma não demonstra ter o perfil do necessitado a que alude a Lei 1.060/50, ante sua relação de bens, conforme informado à SRF (fls. 18);2. Portanto, apresentando ter condições de arcar com as despesas processuais, recolham-se as custas judiciais devidas em 30 dias, sob pena de cancelamento de distribuição (art. 257 CPC). \r\n\r\nProc. 2007.001.071333-8 - LUZIA BERNARDINO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO ITAPARICA SILVA (RJ-105403)) X BANCO DO BRASIL Decisão:1 - Indefiro os requerimento de nº 1 e 2 de fls. 33, eis que cabe a parte autora providenciar as provas nas quais pretende assegurar seu direito em juízo;2 - Defiro a suspensão do feito, pelo prazo de 30 (trinta) dias, na forma requerida. \r\n\r\nProc. 2007.001.079328-0 - SANDRA CARNEIRO RAMOS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO PINHO GILVAZ (RJ-079620)) X BANCO DO BRASIL S A Decisão:Fls. 28/32. Cite-se. \r\n\r\nProc. 2007.001.095518-8 - ROSA SILVA CONCEIÇÃO (Adv(s). Dr(a). SIDNEY GONÇALVES RAMOS JÚNIOR (RJ-082584)) X BRADESCO SEGUROS S A Despacho:Fls. 22/25. Cumpra a autora o despacho de fls. 20 integralmente em derradeiros 10 dias. Após, com ou sem manifestação voltem cls. Ressalte-se apenas que para análise do requerimento de gratuidade provisória mister se faz também a apresentação da declaração de IR da demandante. \r\n\r\nProc. 2007.001.109068-9 - CONDOMINIO EDIFICIO NOSSA SENHORA DO OUTEIRO (Adv(s). Dr(a). FREDERICO MORGADO DE ARAUJO (RJ-106055)) X ALBERTO DE LAURENTINS Decisão:Retifico de ofício a decisão retro para determinar a retirada de pauta da Ac designada, eis que marcada equivocadamente, e designo nova data para 05/10/2007, às 15:00 hs. Cumpra-se o item 02 da decisão anterior. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2007.001.053666-0 - PAULO LUIZ FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893)) X UNIBANCO UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S A Sentença:Vistos e etc.,HOMOLOGO, para que surta os devidos e legais efeitos, a desistência noticiada às fls. 56 pelo autor, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, VIII, do CPC.Custas na forma da lei.Tendo em vista entendimento já pacífico junto ao Fundo Especial, isento o autor do pagamento da taxa judiciária. Venha o recolhimento das custas devidas em 05 dias, sob pena de inscrição do débito em dívida ativa.PRI. \r\n\r\nConsignação em Pagamento C/C Rescisão de Contrato, Com Entrega de Chaves C/C Repetição de Indébito \r\n\r\nProc. 2007.001.037392-8 - LUCIANA MOURA ROULIEN (Adv(s). Dr(a). JEFERSON LUIS FEITOZA DE BRITTO (RJ-121481)) X LUCY DE AMORIM CINTRA VIDAL), PATRONOS ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIO RICARDO PEREIRA SEPULVEDA (RJ-045685) Despacho:Despachei nos autos da impugnação em apenso. \r\n\r\nConsignação em pagamento de aluguéis \r\n\r\nProc. 1995.001.084970-5 (19851) - DENECY MOURA ALVES (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARLOS BAPTISTA ALVES (RJ-013545)) X ALCIDES ARRUA VILLALBA E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCIO BRANCO DE OLIVEIRA (RJ-061373) Despacho:Tendo em vista que o patrono que subscreve a petição de fls. 63 não se encontra constituído, intime-se o autor, por AR, para que regularize sua representação processual em 05 dias, sob pena dos autos retornarem ao arquivo. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2006.001.012609-0 - DANIEL SANTOS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Despacho:Fls. 109. Expeça-se nova guia como requerido. \r\n\r\nDeclaratória C/C Obrigação de Fazer C/C Repetição de Indébito \r\n\r\nProc. 2007.001.034711-5 - GABRIEL MOREIRA DA SERRA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUCENA DE ARAÚJO (RJ-087647)) X HSBC BANK BRASIL S A BANCO MULTIPLO GESTÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO Sentença:(...)Homologo por sentença a desistência formulada, para que produza seus devidos e legais efeitos. Julgo, em conseqüência, extinto o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 267, VIII, do Código de Processo Civil. Custas pelo Autor, isentando-o do pagamento da taxa judiciária. P.R.I. Recolhidas as custas, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1999.001.026452-9 - EUPHEMIA ROSA DA FONSECA SOARES (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO ALVES CARNEIRO (RJ-075290)) X CASA SUCENA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO VASCONCELOS (RJ-086215) Despacho:Digam as partes acerca de fls. 216/218 e 220/221 no prazo comum de 05 dias. Após, cls. \r\n\r\nProc. 2003.001.068355-5 - RUY ACHILLES DE FARIA MELLO (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO VOIGT MASCARENHAS (RJ-076072)) X CLAUDEMIR ANTONIO DE OLIVEIRA Sentença:Pela análise dos autos constata-se ter o demandante sido regularmente intimado para dar andamento ao feito sob pena de extinção, não tendo assim procedido.Assim, por força do disposto no §1º do art. 267 do CPC, JULGO EXTINTO O FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do art. 267, III, do CPC.Condeno o autor ao pagamento das custas processuais.P. R. I. \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento C/C Cobrança \r\n\r\nProc. 2007.001.042713-5 - MOBEL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA DE LOURDES CAVALEIRO FONSECA (RJ-078994)) X RENATO BELLOTI NACIF CORNÉLIO), IDELCONDO LEONCIO CORNÉLIO), LIGIA MARIA CONÉLIO Sentença:Como se infere dos autos, notadamente pela petição de fls. 35/38, o autor noticiou ter o locatário desocupado o imóvel locado, sendo dada quitação do débito. Assim, tem-se por evidente que ao autor não mais interessa o exercício de seu suposto direito de rescisão do contrato de locação e de cobrança, razão pela qual não se pode determinar o prosseguimento da presente ação e até mesmo apreciação acerca do mérito.Desta forma, patente a falta de interesse jurídico superveniente, razão pela qual há de ser procedida a extinção do processo por ausência de objeto.Isto posto, JULGO EXTINTO o feito, sem análise de mérito na forma do artigo 267, VI do CPC.Custas na forma da lei.Oficie-se ao Juízo deprecado solicitando a devolução da carta precatória independente de cumprimento.Certificado o trânsito em julgado e a inexistência de custas a serem recolhidas, promova-se baixa e arquivamento com as cautelas de estilo.P.R.I. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2004.001.139595-0 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). RENATO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-097634)) X NELMA CRISTINA DAS NEVES (Adv(s). Dr(a). EDGARD FREIRE DE CARVALHO (RJ-035424) Decisão:Defiro o desantranhamento, na forma requerida às fls. 105. \r\n\r\nProc. 2006.001.162768-3 - JOHN KIRCHHOFER CABRAL FILHO (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE OLIVEIRA DA ROCHA LINS (RJ-065997)) X NEW CONCEPT SHOPPINGS S A (Adv(s). Dr(a). JOÃO AUGUSTO BASILIO (RJ-073385) Sentença:(...)REJEITO OS EMBARGOS, extinguindo o processo com resolução de mérito, na forma do art. 269, I, do CPC.Condeno o embargado ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor atribuído à causa. \r\n\r\nProc. 2007.001.017158-0 - MARIA STELA FISCHER KIRCHHOFER CABRAL (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE OLIVEIRA DA ROCHA LINS (RJ-065997)) X NEW CONCEPT SHOPPINGS S A (Adv(s). Dr(a). JOÃO AUGUSTO BASILIO (RJ-073385) Sentença:(...)ACOLHO PARCIALMENTE OS EMBARGOS, a fim de desconstituir a penhora realizada sobre o bem imóvel descrito na petição inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, na forma do art. 269, I, do CPC.Tendo em vista a sucumbência recíproca, as custas devem ser rateadas pelas partes, na proporção de 50%, compensando-se os honorários advocatícios. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2007.001.016126-3 - DIGI RIO INFORMÁTICA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCO AURELIO DE ALMEIDA ALVES (RJ-098263)) X UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). MÔNICA MENDES PELOSI (RJ-083965) Sentença:Isto posto, ACOLHO OS EMBARGOS E JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO POR FALTA DE SEUS PRESSUPOSTOS LEGAIS. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2001.001.083788-8 - TRANSROLL NAVEGACAO S/A (Adv(s). Dr(a). VALDIR DA CUNHA SANTOS (RJ-071375)) X NORDICA INDUSTRIA DE RENDAS S/A (Adv(s). Dr(a). RAUL AMARAL JUNIOR (CE-013371A) Decisão:Reitere-se o ofício de fls. 275. \r\n\r\nProc. 2004.001.141890-0 - UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). MÔNICA MENDES PELOSI (RJ-083965)) X NAD SERVICOS TECNICOS DE CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA Decisão:À Exeqüente para requerer o que entender de direito. \r\n\r\nProc. 2004.001.142560-6 - UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). MÔNICA MENDES PELOSI (RJ-083965)) X ETIQFACIL TAGS E ETIQUETAS LTDA Decisão:Ao Exeqüente para requerer o que entender de direito. \r\n\r\nProc. 2006.001.141623-3 - JACQUES LERNER (Adv(s). Dr(a). MILTON SCHWARTZ PENNA DE OLIVEIRA (RJ-144079)) X LUIZ CARLOS LOBO DE OLIVEIRA FIGUEIREDO), VERA MARIA FRANCA DE OLIVEIRA FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). FLAVIO GONÇALVES LOPES (RJ-098233)), MARIA HELGA REICHMANN DE FRANCA Decisão:1. Tendo em vista que as partes devedoras foram regularmente citadas (fls. 24-v) e não efetuaram o pagamento do débito, tendo sido o bem indicado à penhora rejeitado pelo credor (fls. 32), defiro o requerimento do credor de bloqueio on line, eis que o mesmo atende a ordem legal estabelecida pelo art. 655 do CPC que prevê dinheiro como 1ª opção;2. Segue em anexo a confirmação eletrônica do bloqueio e a respectiva resposta, devendo o credor requerer o que entender de direito no prazo de 05 dias a fim de dar regular andamento ao feito. \r\n\r\nProc. 2006.001.156395-4 - POSTO RIO SÃO PAULO LTDA (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIO MARCELLO PEREIRA DA COSTA (RJ-095152D)) X RODO COLUMBIA TRANSPORTES LTDA Decisão:Considerando o acordo celebrado entre as partes, às fls. 126/128, SUSPENDO A PRESENTE EXECUÇÃO, na forma do art. 792, do CPC. \r\n\r\nProc. 2007.001.036461-7 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X TELEVISÃO PONTO AZUL LANCHES LTDA), CLÁUDIO GARRIDO FERNANDES Decisão:1. Tendo em vista que os devedores foram regularmente citados e não efetuaram o pagamento do débito nem indicaram bens à penhora, defiro o requerimento do credor de bloqueio on line, eis que o mesmo atende a ordem legal estabelecida pelo art. 655 do CPC que prevê dinheiro como 1ª opção;2. Segue em anexo a confirmação eletrônica do bloqueio e a respectiva resposta, devendo o credor requerer o que entender de direito no prazo de 05 dias a fim de dar regular andamento ao feito. \r\n\r\nProc. 2007.001.036951-2 - ORTOPEDIA LOBO JUNIOR LTDA (Adv(s). Dr(a). RUBENS ALVES DA SILVEIRA (RJ-127425)) X CASADESAUDE SAO SEBASTIAO LTDA Decisão:1. Tendo em vista que a parte devedora foi regularmente citada e não efetuou o pagamento do débito nem indicou bens à penhora, defiro o requerimento do credor de bloqueio on line, eis que o mesmo atende a ordem legal estabelecida pelo art. 655 do CPC que prevê dinheiro como 1ª opção;2. Segue em anexo a confirmação eletrônica do bloqueio e a respectiva resposta, devendo o credor requerer o que entender de direito no prazo de 05 dias a fim de dar regular andamento ao feito. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1997.001.075962-9 - ROSYANNE GURGEL DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). ROSYANNE GURGEL DE CARVALHO (RJ-081825)) X JOSE PAULO DE BARROS PEREIRA (Adv(s). Dr(a). JADIEL JOAO BAPTISTA DE OLIVEIRA (RJ-021341) Despacho:1. Ante o teor da certidão retro, desentranhe-se o mandado informado e junte-se nos autos corretos;2. Tendo em vista que não houve resposta do ofício expedido às fls. 318 até a presente data, segue em anexo a confirmação eletrônica do pedido de bloqueio e a respectiva resposta, devendo o credor requerer o que entender de direito no prazo de 05 dias a fim de dar regular andamento ao feito. \r\n\r\nProc. 1998.001.125781-6 - CONSUELO MARTINS REIS (Adv(s). Dr(a). ADELIA FLORES MONTEIRO (RJ-049573)) X COOPERATIVA HABITACIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COHARIO (Adv(s). Dr(a). ROGERIO TRINDADE PESSOA DA SILVA (RJ-081345) Decisão:1 - Remetam-se os autos ao Contador Judicial para atualização do débito, considerando os valores já depositados pelo executado;2 - Após, com os cálculos, ao exequente para requerer o que entender de direito. \r\n\r\nProc. 1999.001.144777-2 - ERCIO DIAS DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). RENATO NORDI (RJ-095677)) X BANCO DO BRASIL S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RITA MARIA DA CONCEICAO (RJ-052634) Decisão:1. Fls. 523. Indefiro o requerimento de bloqueio on line eis que é vedada às instituições financeiras a manutenção de contas, pelo que tal providência não surtiria qualquer efeito satisfatório ao credor;2. Indique o credor bens para serem penhorados em 05 dias. \r\n\r\nProc. 2000.001.098181-0 - SIDERURGICA BARRA MANSA S/A (Adv(s). Dr(a). FABIANE LUISI TURISCO (RJ-128557)) X FERNANDO RODRIGUES ALVES (Adv(s). Dr(a). JORGE ANTONIO MOTTA SOBRINHO (RJ-056926) Decisão:1. Fls. 151/153. Indefiro por ora o requerimento de expedição de ofício à SRF para fornecimento de declaração de IR eis que o mesmo importa em quebra de sigilo fiscal;2. Tendo em vista que a parte devedora foi regularmente citada e não efetuou o pagamento do débito nem indicou bens à penhora, defiro o requerimento do credor de bloqueio on line, eis que o mesmo atende a ordem legal estabelecida pelo art. 655 do CPC que prevê dinheiro como 1ª opção;3. Segue em anexo a confirmação eletrônica do bloqueio e a respectiva resposta, devendo o credor requerer o que entender de direito no prazo de 05 dias a fim de dar regular andamento ao feito;4. Com a resposta e a manifestação do credor será analisado o requerimento de arresto do automóvel indicado. \r\n\r\nProc. 2001.001.053217-2 - SERGIO RUY BARROSO DE MELLO (Adv(s). Dr(a). SERGIO RUY BARROSO DE MELLO (RJ-063377)) X REVESTMIX COM E REPRESENTACAO LTDA ME (Adv(s). Dr(a). NILSON PEREIRA CABRAL (RJ-041808) Decisão:Recebo os embargos, posto que tempestivos, porém nego provimento aos mesmos, não havendo na decisão embargada omissão, obscuridade ou contradição. \r\n\r\nProc. 2002.001.021078-0 - MARIA TANIA PEIXOTO RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). OSWALDO MONTEIRO RAMOS (RJ-014878)) X MONICA MESQUITA MARINHO (Adv(s). Dr(a). MARCELO ROBERTO DE CARVALHO FERRO (RJ-058049) Despacho:1. Fls. 260 e 262. Reiterem-se os ofícios de fls. 240/245, atendendo às exigências de fls. 257, ressaltando ser a autora beneficiária da GJ;2. Intime-se a ré por AR para que efetue o pagamento das custas judiciais devidas em 05 dias sob pena de inscrição do débito em dívida ativa. \r\n\r\nProc. 2003.001.093465-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PORTINARI (Adv(s). Dr(a). MARIA AUXILIADORA MOREIRA FERREIRA (RJ-034157)) X MARIA DAS GRACAS GERMANO ARAUJO Decisão:1 - Ao Avaliador Judicial, para a avaliação do imóvel penhorado às fls. 120/121;2 - Recolham-se as custas. \r\n\r\nProc. 2004.001.101181-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BANCO DE MINAS GERAIS (Adv(s). Dr(a). MARCELO LANDI (RJ-074461)) X ESPÓLIO DE IZA ALVAREZ DA SILVEIRA Decisão:Ao Autor sobre fls. 253/254. \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2007.001.076558-2 - THAIS BARROS DE ALELUIA (Adv(s). Dr(a). FABRICIO DE LIMA CARNEIRO (RJ-117055)) X BANCO BANERJ S A (Adv(s). Dr(a). TAYLISE CATARINA ROGERIO (RJ-132028) Decisão:Ao Autor sobre a contestação de fls. 20/24. \r\n\r\nImpugnação à execução \r\n\r\nProc. 2004.001.127550-5A - ESPOLIO DE RAIMUNDO VIANA TEIXEIRA, Inventariante: JOSE DE RIBAMAR TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO GENERAL JOAO SEGADAS VIANNA (Adv(s). Dr(a). AUGUSTO CESAR RIBEIRO BARROS (RJ-094925) Despacho:Fls. 25. Ante o teor da certidão de fls. 26 devolvo ao impugnado o prazo requerido. \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2007.001.110283-7 - MARCELINA TERESA MARCONDES (Adv(s). Dr(a). LUIZ OTAVIO BARROS DUTRA (RJ-124016)) X BANCO ITAUCARD Decisão:1. Defiro a GJ;2. Designo AC (art. 277 CPC) para o dia 05/10/2007, às 15:45 hs. Cite-se e intimem-se. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2007.001.093299-1 - ANDREA DE CASSIA WEBER (Adv(s). Dr(a). RICARDO CANELLAS RINALDI JUNIOR (RJ-114491)) X RÁPIDO MACAENSE LTDA Despacho:Fls. 17. Defiro o prazo de 10 dias para cumprimento integral do despacho de fls. 15. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1993.001.002902-3 (16592) - ANTONIO REBELO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ SELIM KHALILI (RJ-036660), Dr(a). WALTERLICE VILLA (RJ-037014)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO VAM DOMINGUES E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANDRE DINIS ANGELO (RJ-108700), Dr(a). RENATO PAULINO DE CARVALHO FILHO (RJ-032500), Dr(a). JOSE CARLOS BALEEIRO (RJ-000203) Despacho:Diga o credor acerca do depósito de fls. 900 em 05 dias, valendo seu silêncio como quitação. \r\n\r\nProc. 1996.001.009993-7 (20542) - ALCINA BISPO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE DA CUNHA BUENO NETO (RJ-081544)) X TRANSPORTE MOSA LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIS SERGIO C DE C LIMA (RJ-069864), Dr(a). JOSÉ OSWALDO CORREA (RJ-012667), Dr(a). GISELA MARIA SMOLKA BAPTISTA (RJ-097125), Dr(a). RONCALLI LUCIANO LOGRIPPO LICCIONE (RJ-093127) Despacho:Fls. 1322/1324. Abra-se vista dos autos ao Depositário judicial para ciência do valor atualizado do débito indicado às fls. 1296/1301 a fim de que dê continuidade à arrecadação até atingir o valor ora informado. \r\n\r\nProc. 1998.001.035467-0 - JOSE ANTONIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LEONEL WAKS (RJ-015826)) X CHL INCORPORACOES E LOTEAMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). BERNARDO BUARQUE SCHILLER (RJ-020231) Despacho:1. Abra-se novo volume a partir de fls. 401 a fim de evitar fraudes;2. Fls. 411/412. Previdencie a ré o depósito da diferença de honorários devidos ao expert no prazo de 05 dais, sob pena de prosseguimento da execução. Defiro desde já a expedição de guia. \r\n\r\nProc. 1998.001.133832-4 - FARE CONSULTORIA EM RECURSOS HUMANOS COMPORTAMENTO E PRODUTIVIDADE LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO KOPSCHITZ (RJ-051991)) X BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Decisão:Considerando a sentença de fls. 341/343, que julgou improcedente o pedido, confirmada pelo acórdão de fls. 370/371, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2002.001.038893-2 - NELMA CRISTINA DAS NEVES (Adv(s). Dr(a). EDGARD FREIRE DE CARVALHO (RJ-035424)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). RENATO AYRES MARTINS OLIVEIRA (RJ-097634) Decisão:Às partes para se manifestarem sobre a informação do Contador Judicvial, às fls. 200. \r\n\r\nProc. 2004.001.028135-2 - ROBSON DE PAULA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). ROSANE DOS REIS MENDONÇA (RJ-083924)) X HELIO DOS SANTOS SIMOES Despacho:Assiste razão ao cartório nas certidões de fls. 126 e 123 pelo que determino que o credor dê cumprimento ao despacho de fls. 120, em 05 dias, ante o disposto no art. 232, §1º, CPC. \r\n\r\nProc. 2004.001.123660-3 - CLELI DE OLIVEIRA REZENDE (Adv(s). Dr(a). MIGUEL CENTENO SAGNELLI (RJ-078095)) X EXECUTIVO SEGUROS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALBERTO MARCIO DE CARVALHO (RJ-093040), Dr(a). MARIA ISABEL COELHO DE CASTRO (RJ-102961) Sentença:(...)JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, na forma do art. 269, I, do CPC.Condeno a autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor atribuído à causa, observando-se o disposto no art. 12 da Lei no 1060/50.P. R. I. \r\n\r\nProc. 2005.001.104380-3 - MARCIO ANDRE TORRES NOVO (Adv(s). Dr(a). ALCIREMA PAULA DE OLIVEIRA (RJ-068431)) X AUTO VIACAO JABOUR (Adv(s). Dr(a). FABIOLA BOTTINO FERRERO (RJ-081608) Despacho:Diga o expert acerca da impugnação apresentada às fls. 216/219. \r\n\r\nProc. 2006.001.084085-0 - ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD (Adv(s). Dr(a). EVELYN CRISTINA DUARTE (DF-018354)) X TELEVISAO ICARAI LTDA TV MARINGA (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA CONTI BASTOS (PR-018879) Despacho:Diga o réu acerca de fls. 572/578 em 05 dias. Após, cls. \r\n\r\nProc. 2006.001.098976-6 - LEONARDO SILVA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X NET RIO S A), TELEVISAO CIDADE S A), PR CTA GLOBAL VILLAG (Adv(s). Dr(a). CAMILLE VIEIRA GOMES GUIMARÃES CASTRO (RJ-095446) Sentença:Vistos e etc.,HOMOLOGO, para que surta os devidos e legais efeitos, o acordo noticiado às fls.193/195 pelas partes, julgando EXTINTO o processo com resolução de mérito, com fundamento no art. 269, III, do C.P.C.Custas na forma da lei.Certificado o trânsito em julgado e a inexistência de custas devidas, dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.148966-2 - PATRICIA BLANC LIBERATO BARROS (Adv(s). Dr(a). JAIME TAVARES NETO (RJ-083700)) X IBI ADMINISTRADORA E PROMOTORA LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Decisão:1. Retifique-se o nome da ré no DRA;2. Defiro a prova documental requerida pelo demandada, que deverá ser acostada aos autos em 10 dias. \r\n\r\nProc. 2007.001.004134-8 - MILTON ESTÁQUIO DE JESUS, VALDETE RAMOS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). KARLA LUIZA CAIANA GOMES (RJ-107862)) X AUTO VIAÇÃO ALPHA S A Decisão:1. Cumpra-se a r. decisão de fls 77/78;2. Recebo a emenda de fls. 74;3. Ante o teor da certidão retro regularizem os autores o recolhimento da taxa judiciária junto ao Fundo Especial deste TJ no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProc. 2007.001.063086-0 - ISA ANDRADE PERES (Adv(s). Dr(a). NILZA MARIA TAVARES OLIVEIRA (RJ-040514)) X BANCO ITAÚ (Adv(s). Dr(a). JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO (RJ-126358) Despacho:Intime-se o reu pessoalmente por AR para que regularize sua representação processual em 10 dias sob pena de ser decretada sua revelia. \r\n\r\nIndenizatória, por danos extrapatrimoniais C/C Tutela Antecipada \r\n\r\nProc. 2007.001.051611-9 - MARIA EUFRAZINA TELLES (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DE MORAES GARCIA (RJ-103812)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). RAFAEL BARROSO FONTELLES (RJ-119910) Despacho:Digam as partes justificadamente as provas que pretendem produzir bem como se desejam a realização de AC (art. 331 CPC) no prazo de 05 dias, valendo o silêncio como recusa. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2001.001.098310-8 - BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608)) X SERGIO IBRAHIM HORMES Despacho:Fls. 80. Oficie-se à SRF para que forneça o endereço do devedor. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2003.001.016332-8 - JULIO MONTEIRO OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA (RJ-000000)) X SAVE ASSISTENCIA MEDICA E HOSPITALAR LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FÁTIMA MARTINS PINTO (RJ-108280) Sentença:(...)acolho o parecer ministerial e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para rescindir o contrato de assistência médica hospitalar celebrado entre as partes, condenando a ré ao pagamento da quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a título de compensação por danos morais, devendo tal verba ser monetariamente corrigida desde a publicação desta sentença no D.O. e acrescida de juros legais moratórios de 1% ao mês desde a data do dano, qual seja, 14.11.2002.Por fim, condeno a ré ao pagamento das custas e honorários de advogado, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação. Dê-se ciência ao MP.P. R. I. \r\n\r\nProc. 2007.001.037781-8 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO MARECHAL MASCARENHAS DE MORAES (Adv(s). Dr(a). SERGEO ALVIM PINTO (RJ-123975)) X JOSÉ GABROIS (Adv(s). Dr(a). JORGE ALVES ATHAYDE (RJ-062570), Dr(a). ILMA MUNIZ DE ALMEIDA (RJ-065281) Despacho:Diga o réu acerca de fls. 114 em 05 dias. Após, cls. \r\n\r\nObrigação de Fazer; Indenizatória \r\n\r\nProc. 2007.001.018497-4 - MARCELO SILVA LIMA (Adv(s). Dr(a). PAULO DANIEL DA SILVA (RJ-075045)) X TAIÍ FINANCEIRA ITAÚ S A (Adv(s). Dr(a). NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO (RJ-060359) Despacho:Digam as partes justificadamente as provas que pretendem produzir bem como se desejam a realização de AC (art. 331 CPC) no prazo de 05 dias, valendo o silêncio como recusa. \r\n\r\nPrestação de Contas \r\n\r\nProc. 2007.001.020304-0 - DAISY FIGUEIREDO FERNANDES (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FÁTIMA MARTINS FERREIRA DE ARAUJO (RJ-001451A)) X LUIZ ANTONIO MOREIRA FERNANDES Decisão:1. Retifico de ofício a 1ª parte da decisão de fls. 25 para que passe a constar \"Defiro a GJ\", ante a existência de erro material na mesma;2. Fls. 32. Cite-se por OJA como requerido. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 1999.001.022382-5 - AUGUSTO EDUARDO FONSECA FERRAZ SANTOS (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO SERGIO SALDANHA MARINHO (RJ-031402)) X CREDICARD S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Despacho:Despachei nesta data nos autos em apenso. \r\n\r\nProc. 1999.001.022391-6 - AUGUSTO EDUARDO FONSECA FERRAZ SANTOS (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO SERGIO SALDANHA MARINHO (RJ-031402)) X CREDICARD S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Decisão:1. Cite-se em liquidação. Nomeio perito do Juízo o Dr. Cláudio Fernandes Lino (tel. 2179-6700 e 913-3243) que deverá ser intimado para informar seus honorários que serão arcados pelo autores. 2. Intime-se o expert. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2005.001.023461-3 - COMPANHIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL S A (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR RODRIGUES TEIXEIRA (RJ-118934)) X VERA LUCIA DA ROCHA TAVARES Sentença:(...) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, determinado que a autora seja reintegrada na posse do bem descrito às fls. 02, confirmando a liminar anteriormente concedida.Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atribuído à causa.P.R.I. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2004.001.024517-7 - TATIANE DE ALMEIDA TENORIO (Adv(s). Dr(a). IGNEZ MARIA ARAUJO DE CARVALHO RODRIGUEZ GARCIA (RJ-046769), Dr(a). FRANCIANE CONCEIÇÃO SILVA CARDOZO (RJ-135046)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO PARQUE RESIDENCIAL CENTRO DO RIO (Adv(s). Dr(a). REGINA CELIA DA SILVA MOTA (RJ-074277) Decisão:1. Cumpra-se o r. acórdão;2. Certificada a inexistência de custas devidas, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.043866-8 - ANANIAS RODRIGUES DE SOUZA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOÃO TANCREDO (SP-137037A)) X TURISMO TRES AMIGOS LTDA (Adv(s). Dr(a). NILTON BARROS XAVIER (RJ-013878) Decisão:Baixem os autos ao cartório para juntada de petição. \r\n\r\nProc. 2005.001.075678-2 - ANDRE CYRNE PIRES (Adv(s). Dr(a). GABRIELA WAGNER (RJ-101015)) X VIACAO MAUA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ ARMANDO PEIXOTO GARCIA JUSTO (RJ-041890), Dr(a). ANA BEATRIZ CONDE GALVÃO ZENHA (RJ-091226) Despacho:Fls. 149. Oficie-se ao Hospital Souza Aguiar como requerido pelo expert. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2001.001.041104-6 - IVANY CARDOSO MARIANO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FRANCISCO RODRIGUES (RJ-009337)) X RAUL BROCKMANN DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOÃO JOSE GUIMARÃES DE FARIA (RJ-002805) Decisão:1. Fls.437/438. Cumpra-se a r. decisão;2. Aguarde-se o julgamento do Mandado de Segurança impetrado. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2007.001.006145-1 - CLEONICE GERMANIA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). EDMILSON DE SOUSA (RJ-092281)) X TELERJ CELULAR S A Decisão:1. Recebo a apelação de fls.98/107 no duplo efeito;2. Ao Apelado;3. Após, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos ao Eg. TJRJ. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2002.001.045678-0 - JORNAL DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). JAYME SOARES DA ROCHA FILHO (RJ-081852)) X QUEIROZ PIMENTEL E MARCONDES FERRAZ S/C (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO MARCONDES FERRAZ (RJ-060498) Decisão:1 - Promova o cartório as anotações do novo patrono da parte, na forma da petição de fls. 2118;2 - Ao Perito do Juízo para se manifestar acerca do alegado às fls. 2105/2106. \r\n\r\nProc. 2005.001.021522-9 - ADILEIA MACHADO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). VALERIA VEIGA DELFORGE (RJ-078356)) X ASB S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). MAURY SOBREIRA CORTAT (RJ-004801B), Dr(a). LIVIA MARIA CORTAT PEREIRA (RJ-083569) Despacho:1. Restaure-se a baixa;2. Fls. 104/105. Anote-se onde couber;3. Defiro vista dos autos pelo prazo de 05 dias devendo serem observadas as cautelas de praxe. \r\n\r\nProc. 2006.001.012569-3 - FREDERICO GANEM FILHO (Adv(s). Dr(a). ELIEL SANTOS JACINTHO (RJ-059663)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987) Decisão:(...)Defiro a prova documental superveniente requerida pelas partes, que deverá ser acostada aos autos em 10 dias.Defiro a prova pericial contábil requerida pelo autor, eis que indispensável ao deslinde da demanda, nomeando Perito o Dr. Cláudio Fernandes Lino(...)Intimem-se as partes para apresentarem quesitos no prazo de 10 dias, facultado o mesmo prazo para a indicação de assistentes técnicos. Quesitos do Juízo:1. esclareça o perito se houve capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano, e, em caso positivo, o valor cobrado a tal título;2. esclareça qual seria o valor atual do débito, sendo expurgado o valor cobrado a título de anatocismo. \r\n\r\nVistoria \r\n\r\nProc. 2000.001.038365-6 - CONSTRUTORA MAKETE LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RONALDO VALERIO FERREIRA (RJ-064586), Dr(a). AIRAN AYRES FERNANDES DE SOUZA (RJ-063505)) X ARY ANDRADE CUNHA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALMIR DE AZEVEDO FONSECA (RJ-020610), Dr(a). LIDIA MARCET MASQUÉ (RJ-096034)) Sentença:Pela análise dos autos constata-se terem os autores sido regularmente intimados para dar andamento ao feito, sob pena de extinção, eis que os mandados de intimação foram expedidos para os endereços declinados na inicial, não tendo os mesmos comunicado sua mudança, pelo que reputo válida a intimação com base no art. 238, parágrafo único, do CPC. Assim, por força do disposto no §1º do art. 267 do CPC, JULGO EXTINTO O FEITO, na forma do art. 267, III, do CPC.Custas na forma da lei.Dê-se ciência à Curadoria Especial.P. R. I. \r\n\r\nId: 280641"
                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                        },
                                                                                                                                                                                                                                                                                        "28ª Vara Cível": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                "280645": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Magno Alves de Assuncao \r\n\r\nEscrivão: Sheila Simoes Cardoso\r\n\r\nExpediente do dia: 06/08/2007\r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1997.001.142959-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MAR EGEU (Adv(s). Dr(a). MARCOS CHEHAB MALESON (RJ-100223), Dr(a). PAULO SÉRGIO DE SOUZA (RJ-039274), Dr(a). PAULO ROBERTO DO NASCIMENTO (RJ-067766)) X JOAO GARCIA SANTAYANA DE LIMA (Adv(s). Dr(a). ENÉAS WANDERLEY DANTAS (RJ-024855) AO SR AVALIADOR JUDICIAL EM RAZÃO DA IMPUGNAÇÃO APRESENTADA \r\n\r\nProc. 2002.001.145878-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLYMAR (Adv(s). Dr(a). GRACILIA HERMINIA AMORIM PORTELA (RJ-069115)) X PREDIAL FRANCO BRASILEIRA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCO AURELIO PERALTA DE LIMA BRANDÃO (RJ-052554) À PARTE AUTORA PARA DILIGENCIAR JUNTO À IMPRENSA OFICIAL, NA FORMA DO OFÍCIO DE FL. 184. \r\n\r\nProc. 2005.001.079523-4 - EDIMILSON MODESTO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). RICARDO LEITE DO NASCIMENTO (RJ-118507)) X MARIANA ROSARIO MARTINS Decisão:FLS. 71: VENHA PLANILHA ATUALIZADA E DISCRIMINADA DO DÉBITO. I-SE. \r\n\r\nProc. 2005.001.085550-4 - BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728), Dr(a). LEONARDO COIMBRA NUNES (RJ-122535)) X LENIR ROCHA SILVA Decisão:FLS. 32: RECOLHIDAS AS CUSTAS, CITE-SE. I-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.061238-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO TIBERIA (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM MARQUES RODRIGUES (RJ-026150)) X ADELINO DE FREITAS ANTUNES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JACK MANHÃES DE AZEVEDO (RJ-055907) Decisão:MANIFESTEM-SE AS PARTES SOBRE FLS. 125 E 129/130. I-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.095431-4 - CONDOMINIO BLOCO D DO CONJUNTO CIDADE DE COPACABANA (Adv(s). Dr(a). LUCIA LASSALETE PIRES BARREIRA PACHECO PEREIRA (RJ-097668)) X ELIO DAGOBERTO DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). ODONIO CORASSA (RJ-020824), Dr(a). TAIS ALVES DE SOUZA CORASSA (RJ-029331) INTIME-SE A PARTE AUTORA SOBRE A PROPOSTA DE PAGAMENTO DO RÉU . R$ 4.241,72 PARCELADO EM TRES VEZES \r\n\r\nProc. 2007.001.010482-6 - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANERIO CEG (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS MOREIRA DA SILVA (RJ-062624)) X PITCAIRN COMÉRCIO DE ALIMENTAÇÃO LTDA Decisão:Designo audiência para o dia 26/09/2007, às 10: 40 horas, devendo comparecer as partes pessoalmente ou representadas por preposto com poderes para transigir. Deverá constar do mandado a advertência prevista no § 2º, do art. 277, do C.P.C. Cite(m)-se e intime(m)-se. \r\n\r\nProc. 2007.001.027491-4 - FRANCISCO EUDES BEZERRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO BISPO (RJ-132930)) X UNIBANCO SEGUROS SOCIEDADE PRIVADA (Adv(s). Dr(a). ALBERTO SAMPAIO DE FIGUEIREDO (RJ-109465) Decisão:EM PROVAS. \r\n\r\nProc. 2007.001.034317-1 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO SPINOSA (Adv(s). Dr(a). SERGIO HONORIO DE FREITAS GUIMARAES FILHO (RJ-057093)) X CLAUDIA MARCIA GONÇALVES DE OLIVEIRA LIMA Decisão:FLS. 43: DEFIRO A EXPEDIÇÃO DOS OFÍCIOS \r\n\r\nProc. 2007.001.037379-5 - MARIA DA SILVA FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X LIBERTY PAULISTA DE SEGUROS cumpra-se o v. acordao \r\n\r\nProc. 2007.001.050600-0 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO MONTE REAL (Adv(s). Dr(a). VIVIAN PRADA ANGELO (RJ-118757)) X ENE JORGE a parte autora para recolher custas dos oficios ou retir-los rm cartório \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2000.001.114496-7 - OSVALDO BENTO ROCHA FILHO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO PATRICIO DE SOUZA (RJ-053466)) X LUIZ FERNANDO MUNIZ VERAS SOARES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Decisão:FLS. 1645/165: DEVOLVA-SE O PRAZO. I-SE. \r\n\r\nProc. 2005.001.023776-6 - ESMAIL NETO GONCALVES (Adv(s). Dr(a). FÁBIO LIRA DA SILVA (RJ-115211)) X BANKBOSTON (Adv(s). Dr(a). FABIANE LUISI TURISCO (RJ-128557) Decisão:Recebo os embargos de declaração, eis que tempestivos, porém, deixo de acolhê-los, por não vislumbrar na sentença qualquer omissão, obscuridade ou erro material de sorte a maculá-la, devendo, como conseqüência, ser mantida pelas suas próprias razões e fundamentos. I-se. \r\n\r\nDeclaratória c.c repetição de indébito e perdas e danos \r\n\r\nProc. 2003.001.027808-9 - JOSE ALBINO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). ANESIA RANGEL VIEIRA (RJ-086667), Dr(a). RENATO RANGEL VIEIRA (RJ-103173)) X TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MONICA GOES DE ANDRADE (RJ-064037) Sobre o depósito efetivado, diga a parte interessada. R$ 21.440,06, SE DÁ QUITAÇÃO \r\n\r\nProc. 2006.001.133703-5 - ALESSANDRO LEO MOTTA (Adv(s). Dr(a). EULE CHAGAS BARBOSA (RJ-022650)) X BANCO ITAU S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ JOSÉ DE OLIVEIRA FILHO (RJ-117561), Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159) Despacho:Digam as partes se tem outras provas a produzir, justificando-as, bem como se tem interesse na audiencia de conciliação do art. 331, do CPC. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2002.001.097700-7 - MARCELLINO MARTINS IMOBILIARIA S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (RJ-061698)) X DE PLA MATERIAL FOTOGRAFICO LTDA (Adv(s). Dr(a). ALBERTO JOSE DO PATROCINIO (RJ-102184) Decisão:DIANTE DA CERTIDÃO SUPRA, INTIME-SE A PARTE, VIA POSTAL, BEM COMO O SEU ADVOGADO, POR DO, PARA QUE PROMOVA O ANDAMENTO DO PRESENTE FEITO NO PRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DP MESMP, NOS TERMOS DP ART. 267 - III, DO CPC, VALENDO O SEU SILÊNCIO COMO CONCORDÂNCIA. \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento C/C Cobrança \r\n\r\nProc. 2007.001.020596-5 - SILVANA DI SANTO PASTORE (Adv(s). Dr(a). TUDE JOSÉ CAVALCANTE BRUM DE OLIVEIRA (RJ-119500)) X ENOS DA COSTA PALMA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO NICODEMO SALGADO (RJ-049208) Sobre o depósito efetivado, diga a parte interessada. R$ 23.833,70, SE DÁ QUITAÇÃO \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2004.001.021058-8 - SIMCAUTO MECANICA E REPRESENTACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). DIÓGENES DELFINO CABRAL (RJ-001748)) X PAULO RENATO CARDOSO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ HÉRCULES FERREIRA NUNES (RJ-062193) Decisão:Recebo os embargos de declaração, eis que tempestivos, porém, deixo de acolhê-los, por não vislumbrar na sentença qualquer omissão, obscuridade ou erro material de sorte a maculá-la, devendo, como conseqüência, ser mantida pelas suas próprias razões e fundamentos. I-se. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1995.001.094205-5 (18819) - BANCO BOAVISTA S/A. (Adv(s). Dr(a). ARTHUR MONTEIRO GUERRA (RJ-060333), Dr(a). SERGIO PAVAGEAU SAYÃO (RJ-008448)) X MARCELO KRAUSE DE ARAUJO AUTOS DESARQUIVADOS- DIGA A PARTE, EM CINCO DIAS. SE NADA FOR REQUERIDO RETORNEM AO ARQUIVO. \r\n\r\nProc. 1998.001.195205-1 - VOLTA COM FE TRANSPORTES LTDA (Adv(s). Dr(a). JUSAY DOS SANTOS PAIVA (RJ-056228)) X COMPANHIA DE SEGUROS INTER ATLANTICO GRUPO ESPIRITO SANTO (Adv(s). Dr(a). NILTON PEREIRA DA SILVA (RJ-015866) Às partes sobre o V. acórdão. \r\n\r\nProc. 2000.001.157464-0 - VENTURA VICTORINO DE MATOS (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS DA SILVA PINHEIRO (RJ-040147)) X LAZARO MANOEL DO NASCIMENTO FILHO (Adv(s). Dr(a). LUCIMERE LOMBA FARIAS (RJ-057748) Sobre o depósito efetivado, diga a parte interessada. R$ 19.000,00 + R$ 3.000,00, SE DÁ QUITAÇÃO \r\n\r\nProc. 2002.001.088979-9 - SEVEN ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ROZENSZAJN (RJ-043106)) X JOSE RAFAEL DA SILVA OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) as partes sobre os calculos do contador \r\n\r\nProc. 2004.001.033361-3 - ESPOLIO DE LYDIA REIS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PEREIRA DOS SANTOS NETO (RJ-017494)) X MILLED ASSED E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEBORA FANTESIA DOS SANTOS (RJ-127625) a parte interessada para retirar o oficio de levantamento da penhora \r\n\r\nProc. 2005.001.087993-4 - SUPER MATRIZ ACOS LTDA (Adv(s). Dr(a). CAROLINA JUNQUEIRA ARAUJO PASSOS (RJ-136116)) X GRANITOS LINDA TOJAL 2003 LTDA Decisão:FLS. 69: VENHA PLANILHA ATUALIZADA E DISCRIMINADA DO DÉBITO. I-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.074012-0 - JOAO BATISTA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DA VINCI MARTINS (RJ-017339)) X LUCIA DE ARAUJO DANTAS Decisão:FLS. 91/92: MANIFESTE-SE A PARTE EXEQÜENTE EM 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, APÓS, VINDO CONCLUSOS. I-SE. \r\n\r\nImpugnação à execução \r\n\r\nProc. 1997.001.142959-5B - JOAO GARCIA SANTAYANA DE LIMA (Adv(s). Dr(a). ENÉAS WANDERLEY DANTAS (RJ-024855)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO MAR EGEU (Adv(s). Dr(a). MARCOS CHEHAB MALESON (RJ-100223) AO SR CONTADOR JUDICIAL, COMO DILIGENCIA DO JUIZO \r\n\r\nIncidente de falsidade \r\n\r\nProc. 2001.001.127898-6B - TEMAB S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANE SIMÕES MENESCAL CARNEIRO (RJ-075199), Dr(a). ROBERTO BASTOS DORIA JUNIOR (RJ-075200)) X BANCO BVA S/A (Adv(s). Dr(a). HÉLIO JOSÉ CAVALCANTI BARROS (RJ-082524) Despacho:Designo data para audiência que se realizará em 26/09/2007, às 10:00 h. Intimem-se. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.089884-9 - YOLANDA MARIA DA COSTA NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). ALAN CARLOS GOMES DE SOUZA (RJ-118808)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA HORTA CASTRO BESSA (RJ-064717) Sobre o depósito efetivado, diga a parte interessada. R$ 11.200,72, SE DÁ QUITAÇÃO \r\n\r\nProc. 2006.001.101881-1 - MARIA ENY LEANDRO PICOZZI (Adv(s). Dr(a). NARCIZO RODRIGUES (RJ-090656)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). FÁBIO AMORIM DA ROCHA (RJ-067539) Decisão:Rejeito a preliminar argüida pela parte ré, quanto a alegada impossibilidade de inversão do ônus \"probandi\", considerando-se que a relação jurídica objeto da presente demanda é de consumo, face à hipossuficiência da parte autora mediante à ré, aplicando-se a esta demanda as disposições do Código de Defesa do Consumidor, no que tange à inversão do ônus da prova, o que ora defiro, conforme previsto no artigo 6º, inciso VIII do referido diploma legal, em conformidade com as normas protetivas insculpidas na Constituição da República.Assim sendo, diga a parte ré, em cinco dias, se deseja produzir provas, atenta à inversão proclamada em favor do autor. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham conclusos para saneador. \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais C/C Obrigação de Fazer \r\n\r\nProc. 2007.001.026658-9 - ELIZABETH SANTOS DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). FREDERICO LUNDGREN BASTOS (RJ-108894)) X TNL PCS S A OI (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Decisão:EM PROVAS. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1992.001.015917-2 (13793) - MARCIO VINHATICO DA SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARIA TEREZA DA SILVA VIANNA (RJ-040582)) X ESPOLIO DE JOAO MOREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). SYLVIO JOSÉ DE SOUZA MOREIRA (RJ-066611) Decisão:FLS. 676/681: MANIFESTE-SE A PARTE AUTORA. I-SE. \r\n\r\nProc. 1994.001.047733-2 (16793) - CREATIVE PROPAGANDA E MARKETING LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ OSWALDO CORREA (RJ-012667), Dr(a). SIMÃO DROGE (RJ-012824)) X CLUBE DE REGATAS VASCO DA GAMA (Adv(s). Dr(a). ALICIA CAROLINE DAMASCENO MONTEIRO (RJ-103870), Dr(a). MAURICIO CARLOS DA SILVA BRAGA (SP-054416), Dr(a). PAULO ROBERTO MARIANO DA SILVA (SP-108444), Dr(a). CARLA VICENTE DA SILVA (RJ-073567)), Litisconsorte: CONSAME E CONSAME LTDA, Dr(a). MAURICIO CARLOS DA SILVA BRAGA (RJ-054416), Dr(a). CARLA VICENTE DA SILVA (RJ-073657) Decisão:MANIFESTE-SE A PARTE EXEQÜENTE SOBRE A CERTIDÃO DE FLS. 491. I-SE. \r\n\r\nProc. 1998.001.201049-1 - ALMIR AFONSO PENNA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS ALVES (RJ-083230)) X VIACAO ACARI (Adv(s). Dr(a). CELIO ALVES DA COSTA (RJ-001200B) Decisão:FLS. 314/321: MANIFESTE-SE A PARTE EXEQÜENTE. I-SE \r\n\r\nProc. 2002.001.093126-3 - GILDA DOS REIS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR (RJ-082812), Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A) Às partes sobre o V. acórdão. \r\n\r\nProc. 2005.001.019327-1 - ELIAS DA SILVA DESSABATO (Adv(s). Dr(a). TATIANA PENNA FERREIRA (RJ-103951)) X TRANSPORTES ESTRELA AZUL S A (Adv(s). Dr(a). LUIS SÉRGIO COUTO DE CASADO LIMA (RJ-069864) Despacho:Digam as partes se tem outras provas a produzir, justificando-as, bem como se tem interesse na audiencia de conciliação do art. 331, do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.102286-1 - JEFFERSON CARDIM DE ALENCAR OSORIO NETO (Adv(s). Dr(a). RAUL AUGUSTO BARBOSA LINS E SILVA (RJ-124039)) X TRANSPORTES AMIGOS UNIDOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIO GOMES FILHO (RJ-080789), Dr(a). PATRÍCIA PINTO GUERRA (RJ-117733), Dr(a). ANA BEATRIZ CONDE GALVÃO ZENHA (RJ-091226) as parrte para especificarem em provas \r\n\r\nProc. 2006.001.111761-8 - ANTONIO CARLOS GONCALVES (Adv(s). Dr(a). OTON LUIZ SIQUEIRA DE OLIVEIRA (RJ-140668), Dr(a). ALEXANDRA ASSUMPÇÃO FONSECA (RJ-127634)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Despacho:Digam as partes se há possibilidade de conciliação, caso em que será designada a audiência do art. 331 do CPC. \r\n\r\nProc. 2007.001.063001-9 - ALEXANDRE DUTRA DIOGO (Adv(s). Dr(a). ROSIANE JESUS DA SILVA SOUZA (RJ-138554)) X MARCIA MARILIA DOENRING Decisão:1- Defiro J.G.2- Cite(m)-se. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2004.001.072027-0 - COLEGIO PRINCESA IZABEL REDENTORA SOCIEDADE CIVIL LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X DEIA LENIR DE OLIVEIRA MELLO DIGA A PARTE AUTORA SOBRE FLS. 56, 57, 58, 70 E 83. \r\n\r\nNotificação \r\n\r\nProc. 2007.001.013407-7 - BRADESCO SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGÃO RODRIGUES (RJ-084676)) X MSC MEDITERRANEAN SHIPPING COMPANY S/A GENEVA À parte autora sobre carta precatoria \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2003.001.084145-8 - ELIANE FIALHO THOMPSON LEITE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FELIX EDUARDO CASSÃO DAMASCENO KRONIG (RJ-117079), Dr(a). SANDRA GARCIA FEITOSA (RJ-028108), Dr(a). PAULO CESAR LAURINO PEREIRA (RJ-052910), Dr(a). DAYSE ALVES (RJ-078244)) X VENERAVEL ORDEM TERCEIRA DOS MINIMOS DE SAO FRANCISCO DE PAULA (Adv(s). Dr(a). VALERIA DA COSTA BARBOSA (RJ-070907) Decisão:FLS. 134/135: INTIME-SE O EXECUTADO SOBRE A COMPLENTAÇÃO DA EXECUÇÃO. I-SE. \r\n\r\nProc. 2004.001.058829-9 - MARA ROCHA AGUILAR (Adv(s). Dr(a). DEILDO SENRA MACHADO (RJ-124085), Dr(a). FERNANDO DOS SANTOS ESTEVES FRAGA (RJ-088791)) X MOTO HONDA DA AMAZONIA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANNA GALVEAS BRISBANE (RJ-099386), Dr(a). LUIZ ANTONIO ALVES CORRÊA (RJ-028505) Decisão:MANIFESTE-SE A PARTE AUTORA SOBRE A CERTIDÃO DE FLS. 154. I-SE. \r\n\r\nProc. 2005.001.021524-2 - DANIEL FREITAS LUGAO SOARES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PUBLICO 2 (TJ-000000)) CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL CASSI, Dr(a). ORLANDO PEIXOTO NETO (RJ-102599) Decisão:FLS. 123/125: ANOTE-SE ONDE COUBER. I-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.111357-1 - MARIA RAYMUNDO MAGDALENA (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FÁTIMA MOURA (RJ-109045), Dr(a). SANDRO MOURA GOTTGTROY LOPES (RJ-131293)) X UNIMED PLANOS DE SAUDE (Adv(s). Dr(a). ANA CLAUDIA DE AZEVEDO (RJ-088983) Despacho:Digam as partes se há possibilidade de conciliação, caso em que será designada a audiência do art. 331 do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.114165-7 - LUIZ AFRANIO MIGUEZ DE MELLO JUNIOR (Adv(s). Dr(a). MARCELO DAVIDOVICH (RJ-053782)) X DIAGNOCENTER CENTRO DE DIAGNOSTICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO JESUS DE SOUZA (RJ-072720) Despacho:Digam as partes se tem outras provas a produzir, justificando-as, bem como se tem interesse na audiencia de conciliação. \r\n\r\nProc. 2006.001.143970-1 - IWAN DE MACEDO ROCHA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ANTONIO GUIMARÃES SENG DAS NEVES (RJ-092895)) X ITAU S A CREDITO IMOBILIARIO (Adv(s). Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383), Dr(a). ALDO SILAS DE BARCELLOS RIBEIRO (RJ-088858) Despacho:Designo nova data para audiência que se realizará em 26/09/2007, às 10:20 h. Intimem-se. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2007.001.041618-6 - MARIO DA SILVA HERNANDEZ PEREZ (Adv(s). Dr(a). HANS LANGER (RJ-023047)) X BANCO DO BRASIL S A Decisão:Indefiro JG, eis que com a vinda da declaração de imposto de renda da parte interessada, ficou evidenciado condições econômico-financeiras mais do que suficientes no sentido de poder soportar as custas processuais e a taxa judiciária, não se enquadrando, como corolário, nos casos de miserabilidade jurídica, a teor do que precitua a Lei nº 1.060/5. Venham as referidas custas no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, valendo o silêncio como concordância. I-se. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 1997.001.026666-2 - BAMERINDUS LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383)) X MISTER CANDY IMPORTADORA LTDA Decisão:FLS. 89: DEFIRO O SOBRESTAMENTO POR 30 (TRINTA) DIAS. I-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.150431-6 - AZUIL MUNIZ GUIMARAES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). BIANCA GORITO LEAL CALÇADA (RJ-143951)) X PAULO SERGIO NOBREGA GUIMARAES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DANIEL DA SILVA (RJ-026333), Dr(a). ALFREDO JULIO PIEDADE MORAES CARNEIRO COSTA (RJ-122508) Decisão:FLS. 149: MANIFESTE-SE A PARTE RÉ. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2003.001.082640-8 - ANA SEBASTIANA XAVIER VIDAL E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOAO TANCREDO (RJ-061838)) X REDE FERROVIARIA FEDERAL RFFSA (Adv(s). Dr(a). ALEX KLYEMANN BEZERRA PORTO DE FARIAS (RJ-061937), Dr(a). EDUARDO MAMBRINI SANTOS MOREIRA (RJ-091403) Decisão:FLS. 325/327: PRELIMINARMENTE, MANIFESTE-SE A PARTE RÉ, APÓS, DECIDIREI. I-SE. \r\n\r\nProc. 2004.001.031141-1 - EURILIA NERINA MAMEDE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CRISTIANO PEREIRA DE CASTRO (RJ-106896)) X LABORATORIO CELULA (Adv(s). Dr(a). PAULO EDUARDO FIGUEIREDO DO CARMO (RJ-061689) INTIMEM-SE AS PARTES E ESPECIALMENTE A PARTE AUTORA, INCLUSIVE POR VIA POSTAL, PARA A PERICIA DESIGNADA PARA O DIA 25/10/07 AS 12 HORAS, NA SALA 313 , CORREDOR \"C\" , 3º ANDAR, DO FORUM DA CAPITAL À AV. ERASMO BRAGA 115 - CENTRO \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2001.001.040420-0 - LUCIANO PIRES NETO (Adv(s). Dr(a). ELISABETE MALAFAIA DA SILVA (RJ-040778)) X SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTES FERROVIARIOS S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER AUGUSTO CARDOSO (RJ-025423) Decisão:1 - Tendo em vista as alterações do CPC introduzidas pela lei nº 11.232/05, com fulcro no art. 475, \"b\" do CPC, intime-se o réu por A.R. e seu advogado pelo D.O.R.J. a efetuar o aporte da quantia a que foi condenado ex vi legis do art. 475, \"a\" do CPC, sob pena de aplicação do art. 475, \"j\" do mesmo título.2 - Transcorrido in albis o prazo supra, certificando-se, diga o credor e após, voltem conclusos para decisão. \r\n\r\nProc. 2006.001.002690-3 - BIANCA FERREIRA VON RANDOW (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X SUPERVIAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO VIEIRA PAULO (RJ-084472), Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643) Decisão:FLS. 197/203: MANIFESTE-SE A PARTE AUTORA. \r\n\r\nResponsabilidade Civil C/C Reparação de Danos \r\n\r\nProc. 2007.001.040910-8 - ROSILENE FARIA GONÇALVES AZEREDO (Adv(s). Dr(a). PIERRE SOUZA AZEREDO (RJ-105965)) X UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ Decisão:1- Defiro J.G.2- Cite(m)-se. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2001.001.087114-8 - RAIMUNDA JOSE FERREIRA BASTOS (Adv(s). Dr(a). SILVIO JOSE BENEVIDES E MAIA (RJ-021437)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). SEVERINA MARIA SOARES (RJ-073172) Decisão:MANIFESTEM-SE AS PARTES SOBRE O PEDIDO DE HONORÁRIOS DO PERITO. (R$ 3.000,00) \r\n\r\nId: 280645"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                            },
                                                                                                                                                                                                                                                                                            "29ª Vara Cível": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "280646": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz em Exercício: Luciana de Oliveira Leal \r\n\r\nJuiz em Exercício: Marisa Simoes Mattos \r\n\r\nJuiz em Exercício: Paula Feteira Soares \r\n\r\nEscrivão: Paulo Drummond\r\n\r\nExpediente do dia: 06/08/2007\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2001.001.078817-8 - NILZA DIAS BASTOS (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSS Despacho:As partes sobre o laudo. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 1998.001.201280-3 - BANCO ABN AMRO S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X CLAUDIA DE SOUZA MORAES (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DA SILVA TOLEDO (RJ-063589), Dr(a). FERNANDO CARLOS FERNANDES MARTINS (RJ-140914) DEFIRO VISTA PELO PRAZO LEGAL \r\n\r\nProc. 2002.001.040409-3 - BANCO VOLKSWAGEN S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER AUGUSTO CARDOSO (RJ-025423), Dr(a). MARCOS ANTONIO ROCHA DE SOUZA (RJ-088668)) X FRANCISCO RIBEIRO LIMA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DE SOUZA (RJ-083295) DEFIRO VISTA PELO PRAZO REQUERIDO \r\n\r\nCancelamento \r\n\r\nProc. 2003.001.120658-0 - BRUNO SANTANA GOUDARETE PEREIRA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO GONÇALVES GOMES (RJ-121350)) X CASA BAHIA COMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ALGRANTI (RJ-015590) Despacho:Defiro a penhora on line. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1992.001.109550-5 (13816) - CONDOMINIO DO EDIFICIO HOTEL RESIDENCIA IPANEMA X EDSON DE LIMA PASSOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CHINDLER (RJ-010657), Dr(a). ALEXANDRE HONORATO DE MORAES CORDEIRO GIRÃO (RJ-127297) AO INTERESSADO PARA REQUERER O QUE ENTENDER CABÍVEL \r\n\r\nProc. 2000.001.027370-0 - CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL PAVUNA (Adv(s). Dr(a). JORGE CARPIO DEL SOLAR (RJ-057326)) X ESPOLIO DE MARCIA GONCALVES SANTOS Decisão:1 - Proceda-se à adjudicação do bem avaliado, expedindo-se a carta respectiva.2 - Expeça-se ofício à Receita Federal, solicitando cópias das cinco últimas declarações de renda e bens do espólio, no prazo de 15 dias, sob as penas da lei. \r\n\r\nProc. 2000.001.050066-1 - GRANDVILLE GROUP LTDA (Adv(s). Dr(a). MAURÍCIO ALVAREZ CAMPOS (RJ-087598)) X OURO VERDE HOTEL S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARLEY BONFIM BRUNO (RJ-036663) Despacho:Certifique-se quanto ao cumprimento de fls. 1066, item 2. \r\n\r\nProc. 2001.001.091545-0 - SOCIEDADE EDUCACIONAL COLEGIO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X LIVIO DE MACEDO GALDO FILHO DE ORDEM: FORNEÇA A PARTE CÓPIA DE PLANILHA, PARA INSTRUÇÃO DO MANDADO. \r\n\r\nProc. 2001.001.124748-5 - SOCIEDADE EDUCACIONAL COLEGIO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X JOSE CARLOS SUCUPIRA GONCALVES Forneça a parte autora contra-fé para liberação do mandado. \r\n\r\nProc. 2002.001.159864-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLYMAR (Adv(s). Dr(a). GRACILIA HERMINIA AMORIM PORTELA (RJ-069115)) X CELINA DA SILVA DANTAS Considerando que o endereço fornecido pertence à comarca de Duque de Caxias, recolha o autor as custas da precatória (fls. 142) ou informe se a levará em mãos. \r\n\r\nProc. 2003.001.152830-2 - ESCOLA PARAISO INFANTIL POPEYE LTDA (Adv(s). Dr(a). JANETE FRANKOVSKY BARROSO (RJ-077695)) X MARIA DE FATIMA CARLOTA (Adv(s). Dr(a). OSVALDO JOSE DE OLIVEIRA RIBEIRO (RJ-038663) Decisão:Reconsidero o acima, vez que lançado por equívoco no sistema, tratando-se de erro material. Defiro a penhora on line, conforme solicitação de bloqueio que segue em anexo. \r\n\r\nProc. 2006.001.028925-2 - AMERICA MARQUES DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLA MOURA LOBATO CALDAS MARINS (RJ-100331)) X BANERJ SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho:Fls 127/129: Defiro a penhora on line. \r\n\r\nProc. 2006.001.136580-8 - ODERCI PINNA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCOS AURELIO FELIX DE SOUZA (RJ-109557)) X CIA EXCELSIOR DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089) Despacho:Defiro o sobretamento requerido pela parte ré, devendo ao fim do prazo concedido, apresentar a documentação que esclareça sobre o efetivo pagamento. \r\n\r\nProc. 2007.001.083864-0 - ADILSON PIRES FERREIRA (Adv(s). Dr(a). GARY DE OLIVEIRA BON ALI (RJ-004474)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE OLIVEIRA GOUVÊA (RJ-059211) DE ORDEM: EM RÉPLICA. \r\n\r\nProc. 2007.001.093123-8 - IDALINO MESSIAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ DOLORES CARAMORI (RJ-070324)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A Forneça a parte autora contra-fé para liberação do mandado. \r\n\r\nProc. 2007.001.093141-0 - JOCEMYR PEREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ DOLORES CARAMORI (RJ-070324)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A Forneça a parte autora contra-fé para liberação do mandado. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.150078-5 - ANDERSON AURELIO QUERINO FAUSTINO (Adv(s). Dr(a). CARMEN LUZIA DE SOUZA SANTOS GONÇALVES (RJ-082925)) X AYMORE FINANCIAMENTOS (Adv(s). Dr(a). MICHELE ESPIRITO SANTO OLIVEIRA (RJ-102073) Decisão:Considerando-se a conexão entre este e o processo em apenso, aguarde-se o andamento daquele, para futura decisão conjunta. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1999.001.075132-5 - ELIZABETH ROSEMBERG FERNANDES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA HORTA CASTRO BESSA (RJ-064717), Dr(a). ANGELITO PORTO CORRÊA DE MELLO FILHO (RJ-031615) Decisão:1) Expeça-se mandado de pagamento de fls. 324 em favor da parte autora, devendo esta dizer se dá quitação, valendo o silêncio afirmativamente. 2) Intime-se o réu para recolhimento das custas certificadas às fls. 324. \r\n\r\nProc. 2002.001.078137-0 - VALDEMIRO TAVARES DE ALMEIDA FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VALDEMIRO TAVARES DE ALMEIDA FILHO (RJ-099089)) X CARTAO BRADESCO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO FERREIRA DA COSTA (RJ-084773) Decisão: Oficie-se ao DIPEJ, para que apresente perito (contábil) cadastrado no programa de perícias judiciais voltadas aos beneficiários da JG, para que atue em fase de liquidação de sentença. \r\n\r\nProc. 2003.001.137263-6 - SINDICATO DOS LOJISTAS DO COMERCIO DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCO ENRICO SLERCA (RJ-022986)) X ECAD ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO (Adv(s). Dr(a). VERA LÚCIA TEIXEIRA (RJ-019218), Dr(a). BERNARDO ANASTASIA CARDOSO DE OLIVEIRA (RJ-108628) Decisão:Em se certificando a veracidade do alegado, defiro devolução do prazo. \r\n\r\nProc. 2006.001.032617-0 - MARINALVA NASCIMENTO ALEXANDRE (Adv(s). Dr(a). PAULO DANIEL DA SILVA (RJ-075045)) X EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANO WILLON DA SILVA GUALBERTO (RJ-116209), Dr(a). SYLVANNA GOMES DE MENDONÇA (RJ-057223) Ao autor sobre o depósito. \r\n\r\nProc. 2006.001.048221-0 - MARCIA NEVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SYLVIO LOPES DE CASTRO (RJ-052929)) X LEADER CARD RJ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JAYME SOARES DA ROCHA FILHO (RJ-081852), Dr(a). ALEXANDRE DE OLIVEIRA VENANCIO DE LIMA (RJ-073156), Dr(a). MARCUS VINICIUS GOMES AMORIM (RJ-115867) Sentença:Pelo fio do exposto, JULGO: PROCEDENTE o pedido, em relação a LEADER S/A ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO, para: a) declarar a inexistência de débito da autora ; b) condenar a ré a pagar : b.a) a quantia de R$ 5.000,00 ( cinco mil reais), a título de danos morais, atualizada e com juros de 1% (um por cento) am. a contar desta sentença, a partir da qual passou a existir tal valor, já que não pode haver retroação para incidir sobre valor zero, posto que então inexistente;b.b) honorários advocatícios de 10% (dez por cento) do valor da condenação; b.c) as despesas processuais. IMPROCEDENTE o pedido, no que pertine ao CLUBE DE DIRETORES LOJISTAS DO RIO DE JANEIRO, condenando a autora nas despesas processuais e em honorários advocatícios de 10% (dez por cento) do valor da causa, mas sob a condição do art. 12, da Lei nº 1.060/50.Republicação. Ato publicado anteriormente em 25/07/2007 \r\n\r\nProc. 2007.001.098212-0 - HELENA FEIJO DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO JOSÉ MAGALHÃES BEZERRA (RJ-030081)) X GOLDEN CROSS ASSISTÊNCIA INTERNACIONAL DE SAÚDE LTDA E OUTRO Decisão:Defiro gratuidade de justiça a autora. No mais, aguarde-se o cumprimento do já determinado. \r\n\r\nDespejo por denúncia vazia \r\n\r\nProc. 1987.001.008210-9 (6150) - ASLAN YOUSSEF BOUKAI (Adv(s). Dr(a). JOSÉ SELIM KHALILI (RJ-036660)) X MARISA ALVES COSTA (Adv(s). Dr(a). ALAMIR RAGGIO VERGACA (RJ-025629) AO INTERESSADO PARA REQUERER O QUE ENTENDER CABÍVEL \r\n\r\nProc. 2006.001.161275-8 - HAIR CLUB DO BRASIL PROCESSOS CAPILARES LTDA (Adv(s). Dr(a). MICHEL CHAMOVITZ (RJ-116002)) X JOÃO RAMOS AZEVEDO DA CÂMARA Decisão:Desentranhem-se fls. 41/43 e autue-se, prosseguindo-se em apartado. Certifique-se a regularidade das custas recolhidas e após voltem conclusos nos autos apartados. Em réplica. \r\n\r\nProc. 2007.001.041518-2 - ZILDA RAPOPORT (Adv(s). Dr(a). DANIEL KLEIN (RJ-100186)) X SHIRLEY MARY DE CASTRO NATE (Adv(s). Dr(a). AZUIL DE CASTRO NATE (RJ-037591) Despacho:Designe-se data para entrega das chaves no cartório deste juízo, intimando-se as partes. Após, voltem conclusos para sentença. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2000.001.042448-8 - ARAHY DA SILVA MALFITANO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE KATS (RJ-022557)) X ESPÓLIO DE JOSE PEREIRA DE BRITO), Inventariante: ELZA ALVES DE OLIVEIRA Forneça a parte autora cópia de fl.40, contra-fé e recolha as custas para liberação do mandado (R$ 12,24 no campo 37). \r\n\r\nProc. 2004.001.035299-1 - ALZIRA DELL ISOLA (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO MURILO HERRERA SIMÕES (RJ-042678)) X PAULO ROBERTO RIBEIRO JOAO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SILVINA FERNANDES DA ROCHA (RJ-081246), Dr(a). ALFREDO M CORREA (SP-104054) Em cumprimento à r. decisão de fl.152, fica o executado intimado da penhora que recaiu sobre a conta judicial nº2600124098151, conforme termo lavrado à fl.176. \r\n\r\nProc. 2004.001.122884-9 - CRISPIM PEREIRA (Adv(s). Dr(a). OSVALDO BRILHANTE FILHO (RJ-090419)) X PENDALO BRILHANTE E PRESENTES LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Providencie a parte autora a retirada da certidão. \r\n\r\nProc. 2005.001.057112-5 - MOYSES LEAO STRUCHINER (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE ALMEIDA LACOMBE (RJ-105697)) X PANAYOTIS CARANTZIS E OUTRO Recolha a parte autora as custas para liberação do mandado (R$ 12,24 no campo 37). \r\n\r\nProc. 2006.001.039194-0 - MITRA ARQUIEPISCOPAL DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). LUCIANA CUNHA DE ALBUQUERQUE MELLO (RJ-070058)) X LINK RIO TURISMO LTDA Recolha a parte autora as custas para liberação do mandado (R$ 12,24 no campo 37). \r\n\r\nProc. 2006.001.064181-6 - JOSE EDSON SAMPAIO (Adv(s). Dr(a). CARLA DE OLIVEIRA BELLO (RJ-089113)) X E DABLIO CONSULTORIA E PROJETOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ENILDO BRAGA DA CRUZ (RJ-035747) Despacho:Ao peticionante de fls. 148 sobre o certificado às fls. 150, verso, vez que, ao que parece a petição foi equivocadamente dirigida a estes autos.Fls. 150 - às partes para atenderem ao solicitado pelo contador judicial. \r\n\r\nProc. 2006.001.130114-4 - ILMA BERNARDO DIAS DE FIGUERIEDO (Adv(s). Dr(a). ADILTON ESTEVES PACHECO (RJ-018605)) X PATRICK CARVALHO BATISTA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Recolha a parte autora R$ 12,24 no campo 37 para liberação do mandado. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2004.001.101384-5 - BANCO BANERJ S A (Adv(s). Dr(a). FABIO FARIAS CAMPISTA (RJ-097573)) X JOAO MARQUES DA COSTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDYR PEREIRA PRIMA (RJ-013457) Despacho:Ao contador. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1992.001.042685-0 (13122) - THE FIRST NATIONAL BANK OF BOSTON (Adv(s). Dr(a). AFFONSO ALÍPIO PERNET DE AGUIAR (RJ-022270)) X RICARDO CAIADO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). RICARDO CAIADO DE OLIVEIRA (RJ-056995) AO INTERESSADO PARA REQUERER O QUE ENTENDER CABÍVEL \r\n\r\nProc. 1998.001.130585-9 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A . (Adv(s). Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192)) X LEONICE LINS COSTA AFONSO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA (RJ-048755)), Assistente: ICASEC - COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS Despacho:... Á Secretaria para penhora eletrônica. \r\n\r\nProc. 2007.001.079704-2 - METALÚRGICA SENA LTDA (Adv(s). Dr(a). GILBERTO MENDES DA SILVA (RJ-081754)) X METALFENAS INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO LTDA Despacho:Junte-se. Anote-se onde couber. \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2007.001.108686-8 - ITAMAR FRANCISCO LUZIA (Adv(s). Dr(a). ANNA CAROLINA GASPARRI DE SOUZA (RJ-121236)) X DISNAVE DISTRIBUIDORA NACIONAL DE VEICULOS S A Despacho:Regularize-se o recolhimento das custas. \r\n\r\nExibição de Documentos; Obrigação de Fazer \r\n\r\nProc. 2007.001.069419-8 - VALMIR LARANGEIRA COELHO (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROQUE DO NASCIMENTO (RJ-056138)) X HSBC S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDRE RODRIGUES CALDAS (RJ-088560), Dr(a). CÉSAR AUGUSTO CARVALHO PEREIRA (RJ-058717) Despacho: Digam as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as. Digam, ainda, se pretendem a realização de audiência de conciliação, valendo o silêncio negativamente \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2002.001.118030-7 - YARA MUTTI DE BRITO MAGALHAES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCELO DE QUEIROZ PIMENTEL (RJ-073216)) X SANTA CASA DE MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO PEREIRA CARVALHO (RJ-094262) DE ORDEM: DIGAM OS AUTORES. \r\n\r\nProc. 2007.001.010068-7 - NELSON JAMEL (Adv(s). Dr(a). RONALDO CAMPOS DE MELLO (RJ-105798), Dr(a). VALÉRIO GENUÍNO DE LIMA (RJ-098344)) X BANCO DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). FÁBIO RICARDO DE ARAUJO CURI (RJ-118500) Decisão:Fls. 85 - certificada a veracidade do alegado, defiro devolução do prazo. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1999.001.078987-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CAMPESTRE (Adv(s). Dr(a). OLGA AMELIA SOARES TELLES (RJ-054791)) X HOMERO CAMPOS PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ELIANE NOGUEROL MONTEIRO (RJ-053996) Decisão: Proceda-se à penhora de 50% do imóvel indicado às fls. 391. Oficie-se ao RGI para anotação da penhora, tão-logo se tenha efetivado. Intime-se o executado e a cônjuge. \r\n\r\nProc. 2001.001.115278-4 - FABIO DA SILVA BOSCARINO (Adv(s). Dr(a). CARLOS FREDERICO LINHARES TERRA (RJ-080607)) X C E A MODAS MAGAZINE LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA TERESA DA FONSECA CASTELLO BRANCO (RJ-046236) Diga o credor sobre o depósito. \r\n\r\nProc. 2004.001.051082-1 - ARTUR PORTELA NETO (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA DE LEMOS SANTOS (RJ-048681)) X CERJ COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). GILBERTO AUGUSTO TRIGUEIRO VIEIRA RIBEIRO (RJ-007683) Decisão:Fls. 180 - defiro. Após, cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.056245-8 - MIRIAN DE SOUZA NOGUEIRA (Adv(s). Dr(a). TEREZINHA CASTRO PEREIRA (RJ-127618)) X ABN AMRO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929) Decisão:Cumpra-se o v. acórdão. Cumpra o credor o art. 475-B do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.067439-0 - ANDRE BENJAMIN ZYLBERGLEJD (Adv(s). Dr(a). SAMUEL CABRAL BOURGUIGNON (RJ-077096)) X CARTAO UNIBANCO LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316) Decisão:1 - Cancele-se o registro da sentença anulada pelo acórdão de fls. 316/318.2 - Nomeio o Dr. Carlos Henrique R. de Sant'Anna, para realização de perícia contábil, intimando-se-o para que apresente seus honorários, nos telefones 2604-5112; 2719-3048; 9957-8885, tão logo apresentem as partes sua quesitação.Cumpra-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.076354-5 - JORGE DUARTE PONTES (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DE SOUZA CARDOSO (RJ-091939)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). RONE ESTEVES CORTES (RJ-108046) Decisão:Por conseguinte, não sendo o depósito de fls. direcionado à quitação do débito, providencie o(a) devedor(a) o pagamento daquela multa, em cinco dias, sob pena de penhora on line.Após cumprido o acima exposto, lavre-se o termo de penhora e abra-se vista ao impugnado. \r\n\r\nProc. 2006.001.102560-8 - HELENA FEIJO DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). MARIA CRISTINA DUMAS BEZERRA (RJ-048015), Dr(a). LUIZ ALEXANDRE CARVALHO DOS SANTOS (RJ-134485)) X GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NIDIA REGINA DE LIMA AGUILAR FERNANDES (RJ-040474), Dr(a). FLAVIA SANT ANNA (RJ-065122) Decisão:Cumpra-se v. acórdão. \r\n\r\nProc. 2006.001.128071-2 - VANIA DA SILVA CAMPOS (Adv(s). Dr(a). FERNANDO GOMES RAPOSO NINA (RJ-079367)) X PEDRO ANGELO GUAZZELI JUNIOR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GILBERTO DA FONSECA MANSO (RJ-084617) Despacho:Tendo a parte ré juntado documentos no processo, diga a parte autora no prazo de cinco dias. \r\n\r\nProc. 2007.001.103878-3 - ALDINÉIA VIANA CORDEIRO DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO DE LIMA GILS (RJ-130599), Dr(a). FABRÍCIO ALVES FERREIRA (RJ-130918)) X LOJAS AMERICANAS S A E OUTRO Forneça a parte autora contra-fé para liberação do mandado. \r\n\r\nIndenizatória C/C Obrigação de Fazer \r\n\r\nProc. 2007.001.105966-0 - ALINE GUARINO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA ELAINE DE MOURA VALLE (RJ-111375)) X LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S A Decisão:Defiro gratuidade de justiça à parte autora. Considerada a essencialidade do serviço prestado pela ré e a atividade econômica desenvolvida pela sociedade em funcionamento no endereço de titularidade da autora, para a qual se faz essencial o fornecimento de energia elétrica, sob pena de se inviabilizar o desenvolvimento da atividade, entendo presentes os requisitos do art. 273, CPC, e defiro antecipação de tutela para que a ré restabeleça o fornecimento de energia elétrica em 24 horas, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais). Cite-se e intime-se. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.001.164136-9 - SAMUEL HENRIQUES DA MATTA (Adv(s). Dr(a). MONICA GOMES VIEIRA FERREIRA (RJ-068587)) X UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). GISELE NEVES CAMERA (RJ-099053) Decisão: A questão se encontra pendente de julgamento em sede de agravo de instrumento, pelo que descabe o acolhimento do requerido pelo autor, que deve ser pleiteado na sede própria. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1999.001.034781-2 - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA (Adv(s). Dr(a). SABRINA D ASSUMPÇAO DE AGUIAR VALLIM (RJ-112539)) X FRANCISCO MACO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001), Dr(a). FRANCISCO OVERTION SOUZA MANCO (RJ-123634) AO INTERESSADO PARA REQUERER O QUE ENTENDER CABÍVEL \r\n\r\nProc. 2001.001.024646-1 - AUTO POSTO CACA E PESCA LTDA (Adv(s). Dr(a). SIMONE MARIE PENAFORT (RJ-069961)) X JOSE JESUS DE PRAGA LEITE E OUTRO Providencie a parte autora a retirada dos ofícios. \r\n\r\nProc. 2007.001.065817-0 - BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). FELIPE AUGUSTO ROLIM JORGE (RJ-101132)) X VALERIA DA SILVA FONSECA (Adv(s). Dr(a). NEY CARVALHO BITTON (RJ-092704) Em réplica. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2004.001.011291-8 - PLINIO DA ROSA DUTRA FILHO (Adv(s). Dr(a). MARIA CRISTINA COVELO GUERREIRO (RJ-099307)) X UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). VIVIANE CARDOSO DE CARVALHO (RJ-105789), Dr(a). GISELE NEVES CAMERA (RJ-099053) DE ORDEM: FLS. 208: DIGA O EXEQUENTE. \r\n\r\nProc. 2006.001.112471-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BAY VIEW (Adv(s). Dr(a). PAULO EDUARDO DE ARAUJO SABOYA (RJ-017048), Dr(a). GUSTAVO ALFREDO GALVAO JORDAN (RJ-070567)) X CIMOB COMPANHIA IMOBILIARIA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MONICA BALLARINY CARNEIRO (RJ-063025) Ao réu para recolher as custas referentes à denunciação (R$ 38,48 - AEVC + citação) e fornecer cópias da inicial e contestação para cada denunciado. \r\n\r\nProc. 2006.001.148685-5 - OLIRIA BENVENUTI PELLEGRINI (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO NIGRO DOS ALVES VIVONA (RJ-001619B)) X BRADESCO SEGURO SAUDE S A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DURÃES VELLOSO DOS SANTOS FILHO (RJ-094303) Diga o credor. \r\n\r\nProc. 2007.001.060811-7 - LEONOR COELHO SABÓIA DE ALBUQUERQUE (Adv(s). Dr(a). AIRTON DE ALCANTARA MACIEL (RJ-102717)) X REAL LIFE ASSISTÊNCIA MÉDICA Decisão:Tendo em vista que a ré ainda não apresentou defesa, defiro a emenda à inicial, designando nova AC para o dia 11/09/07, às 10:45 horas, ato ao qual deverá a ré apresentar sua peça de bloqueio. Intime-se a ré, por AR e por publicação. Republicação. Ato publicado anteriormente em 03/08/2007 \r\n\r\nProc. 2007.001.060811-7 - LEONOR COELHO SABÓIA DE ALBUQUERQUE (Adv(s). Dr(a). AIRTON DE ALCANTARA MACIEL (RJ-102717)) X REAL LIFE ASSISTÊNCIA MÉDICA Forneça a parte autora contra-fé para liberação do mandado. \r\n\r\nProc. 2007.001.108312-0 - AKIKO OKADA TOBA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X GOLDEN CROSS ASSISTÊNCIA INTERNACIONAL DE SAÚDE LTDA. Despacho:Venham comprovantes de rendimentos da parte autora. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Indenização Por Danos Morais, e materiais \r\n\r\nProc. 2007.001.108708-3 - MAURÍCIO MAURO ROCHA LATADO (Adv(s). Dr(a). GISELE MARIA LESSA (RJ-119712)) X TAXIS SANTARÉM LTDA Despacho: Venham comprovantes de rendimentos e as três últimas declarações do IRPF da parte autora. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2007.001.108422-7 - ADÃO REZENDE DE ARAÚJO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO FERREIRA DOS SANTOS (RJ-141186)) X UNICARD Despacho:Fls. 07 - regularize-se. Venham, ainda, comprovantes de rendimentos e as três últimas declarações do IRPF do autor. \r\n\r\nReparação de Danos \r\n\r\nProc. 2007.001.108938-9 - FABIO FERREIRA BARBOSA (Adv(s). Dr(a). OCTÁVIO ALEXANDRE MACEDO LEITE (RJ-093323)) X LIGHT S A Decisão:1 - Defiro a Justiça Gratuita.2 - Estando razoavelmente presentes os respectivos pressupostos, nesta fase preambular, inclusive eventual dano sócio-econômico ao autor, DEFIRO a tutela antecipada, p/ determinar a exclusão do nome do(a) autor(a) nos órgãos restritivos de crédito. Oficie-se para tal fim, devendo o patrono do autor retirar os ofícios em cartório e comprovar em dez dias a entrega aos órgãos a que se destinam. 3 - Cite-se e intime-se. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 1999.001.075883-6 - SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). LUIS FELIPE DE FREITAS BRAGA PELLON (RJ-020387)) X LINDA BARRATUR S TRANSPORTE E TURISMO LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MURILO CEZAR PEREIRA BAPTISTA (RJ-005295), Dr(a). ANDRE RODRIGUES CALDAS (RJ-088560) Decisão:Junte-se. Às partes sobre o laudo. Expeça-se mandado de pagamento relativo aos honorários periciais \r\n\r\nProc. 2006.001.041853-2 - REAL SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ NARCISO DRUMOND (RJ-009226)) X TRANSPORTES PARANAPUAN S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE SOUZA LEITE (RJ-106873), Dr(a). VINICIUS IDESES (RJ-098749) Decisão:Expeça-se guia de depósito, devendo a ré comprovar o efetivo pagamento, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência da multa prevista no art. 475, J, do CPC. \r\n\r\nProc. 2007.001.054190-4 - ESDRAS DE SOUZA TULER (Adv(s). Dr(a). JOSÉ TEIXEIRA DE LIMA (RJ-046785)) X TNL PCS S A OI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698), Dr(a). ALEIXO DA SILVA NEVES SERENO NETO (RJ-108264) Forneça a parte autora o endereço da funcionária da primeira ré (fl.3) para intimação. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2000.001.099157-7 - JOSE DANTAS DE ALENCAR (Adv(s). Dr(a). SERGIO ROBERTO FERNANDES NETTO (RJ-064038), Dr(a). ERIC NILSON LÖFGREN (RJ-027148)) X EDERLINDO DA SILVA SERRA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). MARCELO CARVALHO DE MONTALVAO (RJ-112700) DE ORDEM: AO EXEQUENTE PARA APRESENTAR PLANILHA DE DÉBITO ATUALIZADA. \r\n\r\nProc. 2005.001.102438-9 - OTONIEL FERNANDES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CALIXTO SANDES (RJ-102650), Dr(a). FRANCISCO BATISTA SANDES (RJ-038293)) X DLP SEGURANACA E VIGILANCIA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO CARVALHO (RJ-035992), Dr(a). MÁRCIO VINICÍUS COSTA PEREIRA (RJ-084367) Cumpra-se o V. acórdão. \r\n\r\nProc. 2006.001.000353-8 - MARISA DE ALMEIDA BARROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). WLADIMYR SERGIO JUNG JUNIOR (RJ-076766) Decisão:Mantenho decisão agravada por seus próprios fundamentos. Aguarde-se pedido de informação. \r\n\r\nProc. 2006.001.071304-9 - PAULO ROBERTO CARDOSO MITIDIERI (Adv(s). Dr(a). MOACYR FIALHO AGUIAR (RJ-131696)) X GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA ASSIM E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706), Dr(a). MARIA TERESA GUIMARÃES BELCHIOR (RJ-085127) Decisão: Oficie-se ao Hospital Cárdio-Trauma, determinando o envio de cópia do prontuário médico do autor, quanto ao atendimento prestado em 2000. Com a resposta, às partes em dez dias, e após ao perito para se manifestar sobre o prontuário e os questionamentos de fls. 330/332. \r\n\r\nProc. 2007.001.108551-7 - MARIA JOSEFA DA CONCEIÇÃO (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS Decisão:1 - Defiro a J. Gratuita.2 - Designo AC (277) para 29/08/07, às 14:30 horas.3 - Cite-se e intimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.001.108567-0 - LUZIA PAES JANES (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS Decisão:1 - Defiro gratuidade de justiça ao autor. Designo AC (277) para 29/08/07, às 14:15 horas.2 - Cite-se e i. \r\n\r\nRessarcimento de danos \r\n\r\nProc. 2007.001.108728-9 - CELSO ANTONIO CORREA (Adv(s). Dr(a). HELOISA MASCARENHAS GALAXE (RJ-105626)) X BANCO BRADESCO S A Decisão:Defiro gratuidade de justiça ao autor. Cite-se. \r\n\r\nRevisão de benefício acidentário \r\n\r\nProc. 2007.001.087106-0 - EVANDRO MEDEIROS DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). PAULO ISSA (RJ-026794)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Decisão:1- Defiro pedido de gratuidade de justiça.2- Cite-se.3- Nomeio Perito do Juízo o Dr. Sebastião Neves, CRM 52.32186-0, que deve ser intimado, nos termos do Provimento 05/2003, para designação de perícia médica.4- Indiquem as partes seus assistentes técnicos e, querendo, os seus quesitos no prazo de 05 (cinco) dias.5- Fixo o prazo de 15 (quinze) dias para a entrega do laudo, contado da data em que for realizada a diligência pericial.6- A audiência será oportunamente designada, ficando o autor intimado a ela comparecer para prestar depoimento pessoal e, se necessário, ser submetido à inspeção judicial, devendo exibir todas as CTPS e Carnês de Pagamento de Benefício do INSS, facultado o seu comparecimento se for negativo o resultado da perícia médica.7- Encaminhem-se os autos ao Departamento de Perícia, nos termos do art. 2º do Provimento 05/2003, da CGJ. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2005.001.031121-8 - CARLOS SIRIMARCO MONTEIRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ROSA MARIA ASSEF GARGIULO (RJ-099499)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). FABIANO BALDIN SAES (RJ-094069) Despacho: As partes sobre o valor de honorários requerido pelo perito, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProc. 2005.001.104564-2 - ILZA BEATRIZ GONCALVES DA SILVA ANDRADE (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X IBI ADMINISTRADORA E PROMOTORA LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) DE ORDEM: DIGAM AS PARTES SOBRE FLS. 179. \r\n\r\nProc. 2006.001.017254-3 - QUATRO ELEMENTOS COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). ROSA MARIA ASSEF GARGIULO (RJ-099499)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). VERA LÚCIA TEIXEIRA (RJ-019218) Despacho:-Junte-se. -Às partes para apresentarem quesitos em dez dias. Após cumprimento, retornem ao Sr. Perito. \r\n\r\nProc. 2007.001.066682-8 - ANDERSON AURÉLIO QUERINO FAUSTINO (Adv(s). Dr(a). CARMEN LUZIA DE SOUZA SANTOS GONÇALVES (RJ-082925)) X AYMORÉ FINANCIAMENTOS Decisão:Defiro antecipação de tutela, na medida em que se encontram presentes seus pressupostos legais, na forma do art. 273 do CPC. O autor vem pagando parcelas mensais mediante consignação em pagamento, e discute, por outro lado, o montante do débito que lhe é imputado pela parte ré. Assim, a não inclusão de seu nome em cadastros restritivos de crédito evitará dano de difícil reparação, dadas as restrições creditícias decorrentes da inscrição do consumidor em órgãos de proteção ao crédito. Intime-se o réu, portanto, para que se abstenha de incluir o nome e/ou CPF do autor em cadastros restritivos de crédito, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais). Cite-se. \r\n\r\nId: 280646"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Katia Cristina Nascentes Torres \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Fatima Correa Marques\r\n\r\nExpediente do dia: 03/08/2007\r\n\r\nAção civil pública \r\n\r\nProc. 2006.001.081406-1 - INSTITUTO NACIONAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR INADEC (Adv(s). Dr(a). RENATO MOREIRA MENEZELLO (SP-101067)) X DANIELLA FELICISSIMO CARNEIRO AMARAL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCOS TULIO FERREIRA SANTOS VIEIRA (RJ-134513) Despacho:Ao Ministério Público. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1999.001.143287-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ESTRELA DO MAR (Adv(s). Dr(a). ANNA PAULA FRANCO (RJ-086662)) X MARIA DE FATIMA GONCALVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUCIANO RAVIGNAN BARROSO UCHÔA (RJ-030641) Despacho: Oficie-se ao Juízo da 28ª Vara Cível para que remeta a este Juízo a cópia da sentença prolatada nos autos do processo n.º 1999.001.087571-3 em atendimento ao despacho de fls. 314. \r\n\r\nProc. 2000.001.017767-9 - EMILIO ANTONIO SOUZA AGUIAR NINA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). EMILIO ANTONIO SOUZA AGUIAR NINA RIBEIRO (RJ-011147)) X BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). RENATO AYRES MARTINS OLIVEIRA (RJ-097634), Dr(a). MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA (RJ-024200) Decisão:Tendo em vista a quitação do débito pelo executado, declaro EXTINTA a presente execução, com fulcro no artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil.Expeça-se Mandado de Pagamento.Custas ex lege.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2000.001.091467-4 - BANCO ABN AMRO S/A (Adv(s). Dr(a). BERNARDINO PEREIRA DE LIMA (RJ-057070)) X SERVI AUTO NOSSA SENHORA DE FATIMA LTDA (Adv(s). Dr(a). LUCIANO OLIVEIRA ARAGÃO (RJ-083650) forneça o iteressado copias p/ instruir mandado e custas no valor de 12,24 \r\n\r\nProc. 2001.001.110756-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO AQUITANIA (Adv(s). Dr(a). WALMYR MATTOS (RJ-006239)), JOSÉ CARLOS BALEEIRO, Dr(a). JOSÉ CARLOS BALEEIRO (RJ-000203B)) X CONSOLIDAR ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). WALDEMAR CINIGLIA (RJ-054242), Dr(a). MARIA CRISTINA LOUREIRO DOS SANTOS (RJ-075573) Diga o exquente. \r\n\r\nProc. 2002.001.128290-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO GUANABARA (Adv(s). Dr(a). MANOEL DA SILVEIRA MAIA (RJ-011368)) X GLAUCIA FALEIROS MARANHAO (Adv(s). Dr(a). BERNARDO GAMA FILHO (RJ-112685)), Interessado: ELMIRO ORMONDE DINIZ, Dr(a). JORGE ALMIR GONÇALVES (RJ-020829), Dr(a). MÁRCIO FELÍCIO GONÇALVES (RJ-082902) AS PARTES SOBRE A AVALIAÇÃO DO IMÓVEL OBJETO DA PENHORA. \r\n\r\nProc. 2003.001.030953-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO RAGAZZI (Adv(s). Dr(a). ANITA CLAUDIA PEREIRA DA ROCHA MENE (RJ-072779), Dr(a). RENATO ABRANTES DA ROCHA MENEZES (RJ-026344)) X ESPOLIO DE NELSON RAGAZZI), IZAURA LOPES RAGAZZI (Adv(s). Dr(a). SANDRO RIBEIRO DE OLIVEIRA (RJ-087793) PROVIDENCIE O INTERESSADO A DISTRIBUIÇÃO DA CARTA PRECATORIA E AS CUSTAS DA INTIMAÇÃO DE FLS.367, NO VALOR DE 12,24 \r\n\r\nProc. 2005.001.068793-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ITATIAIA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015), Dr(a). FERNANDO KOPSCHITZ PRAXEDES (RJ-051991), Dr(a). IANA PIRES BRANDÃO SILVA (RJ-125034)) X ESPOLIO DE MARIA APARECIDA MATTOS), Inventariante: THEREZINHA DE JESUS MATTOS Decisão:Autue-se em apenso como pedido de assistência.Após, as partes para se manifestarem quanto ao pedido de intervenção. \r\n\r\nProc. 2005.001.125882-0 - ANSELMO REZENDE FLOR JUNIOR (Adv(s). Dr(a). CELESTINO RAIMUNDO RESENDE (RJ-061610)) X RUY TEIXEIRA BARINI (Adv(s). Dr(a). ALDENS DA COSTA MONTEIRO (RJ-001601A)), VILMA GOMES Ao autor. \r\n\r\nProc. 2005.001.143041-0 - GLOINFO 500 SOLUCOES EM TELEMATICA LTDA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MELIANDE (RJ-114251)) X VALDECI DA ROCHA SILVA (Adv(s). Dr(a). ARNO JERKE (DF-009292) Sentença:Homologo o acordo celebrado entre as partes, às fls. 97/98, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos e, em conseqüência, declaro EXTINTO o feito com apreciação do mérito, na forma do artigo 269, inciso III, do Código de Processo Civil.Defiro a substituição do título original, por cópia.Custas ex lege.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.PRI. \r\n\r\nProc. 2006.001.004141-2 - LUIZ CARLOS RAMOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X REAL SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:1. Expeça-se mandado de pagamento.2. Tendo em vista que a parte executada cumpriu espontaneamente com parte da decisão, sem a necessidade de intimação para o pagamento, indefiro a incidência de multa sobre o valor total da condenação.3. Portanto, intime-se o executado para pagamento da diferença considerando a planilha de fls. 104 na forma do artigo 475 j do CPC acrescentado pela lei nº 11.232 de 22/12/05, por Diário Oficial na pessoa do advogado, sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProc. 2006.001.075161-0 - MARIA OLIMPIA DE ARAUJO OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ADRIANA ABRAÃO LARIU (RN-003697)) X TNL PCS S A (Adv(s). Dr(a). JUCIANE MEDEIROS DE ARAÚJO (RN-004112), Dr(a). MARLA MAYADEVA SIALVA RAMOS (RN-004095) Sentença:Tendo em vista que, apesar de regularmente intimada a promover o andamento do processo, a parte autora quedou-se inerte, encontrando-se o feito paralisado há mais de trinta dias, declaro-o EXTINTO sem julgamento do mérito, na forma do artigo 267, inciso III, do Código de Processo Civil.Custas ex lege.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.PRI. \r\n\r\nProc. 2006.001.100838-6 - MARIA SOLANGE CAMPOS DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). SIDNEY GONÇALVES RAMOS JÚNIOR (RJ-082584)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão: Ao autor para esclarecer quanto ao interesse no prosseguimento do feito, em 05 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2006.001.102868-3 - FERNANDO DE PAULA FARIA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO DE PAULA FARIA (RJ-019308)) X SEBASTIAO FERREIRA PINTO Decisão:Designo audiência do artigo 277 do CPC para o dia 13/11/2007, às 14:00 hs. Cite-se e intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.139815-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO RIO TAQUARI (Adv(s). Dr(a). ROMULO CAVALCANTE MOTA (RJ-010467)) X MARILZA MOURA ROCHA PRVIDENCIE O INTERESSADO A DISTRIBUIÇÃO DA CARTA PRECATORIA \r\n\r\nProc. 2006.001.144004-1 - CREDIBOM COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERVIDORES PUBLICOS MILITARES E DEFES (Adv(s). Dr(a). ANDERSON PETRUCCI TABOADA (RJ-116617), Dr(a). ADELSON ROBERTO DE MENEZES (RJ-048745)) X WALDETE MENDES MACHADO Ao Autor sobre a resposta do ofício. \r\n\r\nProc. 2007.001.001507-6 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO COMERCIAL FERRETI (Adv(s). Dr(a). ARLINDO DAIBERT NETO (RJ-058938)), Síndico: WILLER ANDRADE SOARES) X ELIZABETH DA CONCEIÇÃO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) A PARTE AUTORA PARA REQUERER O QUE FOR DE DIREITO. \r\n\r\nProc. 2007.001.015348-5 - ERNESTO DE CARVALHO COSTA, DJANIRA ANTONIA COSTA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X MBM SEGURADORA (Adv(s). Dr(a). ALBERTO SAMPAIO DE FIGUEIREDO (RJ-109465) Decisão:Recebo o recurso de fls. 66/70 no efeito devolutivo. Ao apelado. Decorrido o prazo para contra-razões, com ou sem elas, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2007.001.040619-3 - DULCINEA RODRIGUES DE CARVALHO, ADRIANA RODRIGUES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO RIBEIRO NUNES (RJ-040438)) X UNIBANCO SEGUROS AIG (Adv(s). Dr(a). ALBERTO SAMPAIO DE FIGUEIREDO (RJ-109465) Despacho:Especifiquem provas, esclarecendo, ainda, acerca do interesse na realização da audiência do artigo 331 do CPC. \r\n\r\nProc. 2007.001.068286-0 - IZA RONDON LIMA VERDE (Adv(s). Dr(a). CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO (RJ-089836)) X BANCO BRADESCO S A Recolha o Autor a diferença de custas em favor do FUNDPERJ (conta 5673.00124-3) no valor de R$ 0,44 e do FUNPERJ (conta 6002.25174-9) no valor de R$ 0,44. \r\n\r\nProc. 2007.001.076323-8 - JORGE JULIO GUILHERME DOS REIS STRAUCH (Adv(s). Dr(a). MARCO AURÉLIO MOREIRA DE VASCONCELLOS (RJ-068522)) X BANCO REAL S A Decisão:Indefiro o pedido de gratuidade de Justiça formulado, tendo em vista que, pelo que se depreende da Declaração de rendas juntada aos autos, a parte autora não é efetivamente hipossuficiente, carecendo de requisito primordial para a concessão do benefício pleiteado.Recolham-se as custas e a taxa judiciária devidas em cinco dias, sob pena de cancelamento da distribuição. \r\n\r\nProc. 2007.001.083418-0 - FELISBERTO BARBOSA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GARY DE OLIVEIRA BON ALI (RJ-004474)) X BANCO ITAÚ S A Decisão:Cite-se e intime-se para apresentação dos documentos, sob pena de aplicação do disposto artigo 359 do CPC. \r\n\r\nProc. 2007.001.093586-4 - MILTON DE SIQUEIRA LOPES (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR GONÇALVES DA SILVA (RJ-136311), Dr(a). VALDIR DE SOUSA (RJ-137826)) X BANCO DO BRASIL S A Decisão:1. Defiro JG.2. Designo audiência do artigo 277 do CPC para o dia 06/11/2007, às 16:00 hs.3. Cite-se e intime-se para apresentação dos documentos, sob pena de aplicação do disposto artigo 359 do CPC. \r\n\r\nProc. 2007.001.108427-6 - VANUZA PEIXOUTO DE SOUZA BRITO (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532), Dr(a). ALEXANDRE EVANGELISTA BOTELHO (RJ-124564)) X ITAU SEGUROS S A Decisão:O feito deve ser chamado à ordem....Assim, considerando que é dever do magistrado velar pela celeridade processual (art. 125, II do CPC), cabendo-lhe, ainda, indeferir as diligencias inúteis ou meramente protelatórias (art. 130 do CPC).Considerando que a supressão da audiência de conciliação, na espécie, permitirá maior fluidez e celeridade aos autos, não trazendo também, qualquer prejuízo as partes (art. 250 do CPC), determino que:1. O prosseguimento dos presentes autos pelo rito ordinário; Oficie-se a DRA.2. Cite-se e intime-se.3.Defiro JG. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2007.001.059589-5 - DAMIÃO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). VIVIANE TICOM LIPS (RJ-117338)) X BANCO UNIBANCO S A (Adv(s). Dr(a). NELSON PASCHOALOTTO (RJ-139799), Dr(a). NELSON PASCCHOALOTTO (SP-108911A) EM RÉPLICA. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1999.001.019203-8 - JOAO DE OLIVEIRA ROCHA (Adv(s). Dr(a). WILLIAM MOURAO PINHEIRO GUIMARAES (RJ-055337), Dr(a). ANA MARIA DE ALMEIDA LIMA (RJ-019545)) X COSMORAMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). SAMUEL DAVID DE ALCANTARA PRAZERES (RJ-047421) Decisão:Ao exeqüente para nomear os bens que deseja penhorar, em 5 dias, sob pena de suspensão da execução, com fulcro no art. 791, III do CPC. \r\n\r\nProc. 2000.001.019085-4 - NEUSA SA MACHADO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO (RJ-047253)) X SOCIEDADE DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR DA DATAPREV PREVDATA (Adv(s). Dr(a). LEONEL JOSÉ CARVALHO DE CASTRO (RJ-011619) forneça o interessado copias p/ instruir carta precatoria \r\n\r\nProc. 2007.001.085618-6 - LUIS EDUARDO CORRÊA HOMEM DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA (RJ-048755)) X BANCO DO BRASIL S A Decisão:1. Fls. 34/35: Recebo os embargos, porque tempestivos, e os rejeito, por não vislumbrar na decisão atacada os vícios alegados. Qualquer inconformismo deve ser manifestado através da via recursal própria. 2. Mantenho a decisão. Aguarde-se o pedido de informações. \r\n\r\nDesconstituição de débito \r\n\r\nProc. 2004.001.091979-6 - CLAUDIO EDUARDO SOARES (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE SANTOS DE BARROS (RJ-105858)) X TELEMAR NORTE LESTE S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LILIANE DE MORAES GOES DE ANDRADE (RJ-093912), Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037), Dr(a). FABRÍCIO CARRADA ITABORAHY (RJ-096762) Decisão:1. Fls. 308: Defiro a devolução de prazo.2. Fls. 311: Defiro, pelo prazo requerido. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1996.001.058376-8 (21722) - RONALDO RIBEIRO MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). VICTOR NEVES LOBO (RJ-018850)) X RUI CAVALCANTI DE LACERDA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)), Interessado: NORIVAL DE ALMEIDA OLIVEIRA, Dr(a). CARMEN LUZIA DE SOUZA SANTOS GONÇALVES (RJ-082925) Decisão:Tendo em vista a quitação do débito pelo executado, declaro EXTINTA a presente execução, com fulcro no artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil.Expeça-se Mandado de Pagamento em favor do exeqüente e em favor do executado pelo valor pago a maior, conforme os cálculos do contador de fls. 427/430.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.PRI. \r\n\r\nProc. 1999.001.128210-2 - NEW CONCEPT SHOPPING S/A (Adv(s). Dr(a). ADAUCTO D ALENCAR FERNANDES FILHO (RJ-050414)) X WORK IN PROGRESS COMERCIO IMP EXP LTDA (Adv(s). Dr(a). HELIO SABOYA RIBEIRO DOS SANTOS FILHO (RJ-068819) Decisão:Tendo em vista a inexistência de bens penhoráveis, declaro suspensa a presente execução, com fulcro no artigo 791, III do CPC. Ao arquivo provisório. \r\n\r\nProc. 2002.001.075153-4 - MARIA INES CANAVEZES DE FARIAS (Adv(s). Dr(a). CÁTIA CRISTINA GONÇALVES HORTA (RJ-076262), Dr(a). AIR AIRES MOREIRA (RJ-022234), Dr(a). JOSÉ PAULO BONIFACIO DOS REIS (RJ-080761)) X MARCIA LEAL PEREIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALEX DA SILVA BARBOZA (RJ-098484) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2002.001.085869-9 - NATERCIA FERREIRA LOPES (Adv(s). Dr(a). RENATO ABRANTES DA ROCHA MENEZES (RJ-026344)) X EVANDRO PAULO VASCONCELLOS HERRERA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:À parte ré para comprovar o integral cumprimento do acordo, tendo em vista que admite estar inadimplente e que realizou acordo extrajudicial para regularizar as 3 parcelas remanescentes. \r\n\r\nProc. 2002.001.132234-5 - SILAS PASTANA PINHEIRO FILHO (Adv(s). Dr(a). CARLA PRETTI MERCANTE (RJ-110525)) X HERMES FERREIRA VERAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JANE BARBOSA DE PAULA (RJ-078518), Dr(a). LINCOLN PAGANOTO RAMOS (RJ-094639), Dr(a). JORGE ALEXANDRE BASTOS DE SANT'ANA (RJ-130674), Dr(a). LUIS HENRIQUE DE JESUS SILVA (RJ-134710) Diga o exequente. \r\n\r\nProc. 2003.001.090727-5 - CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). FELIPPE ZERAIK (RJ-030397)) X BULHOES CARVALHO DA FONSECA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS), Fiador: CONSTRUTORA BULHOES CARVALHO DA FONSECA S/A), CELSO BULHOES CARVALHO DA FONSECA), TERESA DE ALMEIDA BULHOES CARVALHO DA FONSECA), CBCF PARTICIPAÇÕES S/A), LCBCF PARTICIPAÇÕES S/A (Adv(s). Dr(a). MAURICIO MACHADO DE CARVALHO (RJ-066979) Decisão:Cumpra-se a decisão de fls. 350, oficiando-se ao Bacen. \r\n\r\nProc. 2006.001.014225-3 - MIGUEL PINTO GONZALEZ (Adv(s). Dr(a). ADRIANO PINTO MACHADO (RJ-077188)) X MAURICIO RODRIGUES DE ABREU (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:1. Considerando que o presente feito encontra-se paralisado em cartório há 1 mês, sem que a parte autora adote qualquer providência no sentido de impulsioná-lo.2. Considerando que a parte autora se encontra devidamente representada por advogado nos autos.3. Considerando que cabe ao advogado no exercício do mandato que lhe foi conferido atuar no interesse da parte a quem cabe a escolha do patrono para tal finalidade.4. Considerando que eventual extinção do processo, na hipótese, não impede a propositura de nova ação, já que não haverá apreciação do mérito.5. Considerando a necessidade de otimizar e racionalizar o espaço físico nas dependências desta serventia judicial.Determino a sua intimação por Diário Oficial para dar andamento ao feito, em 05 dias, sob pena de extinção sem apreciação do mérito.Decorrido o referido prazo sem manifestação nos autos, certifique o cartório quanto ao regular recolhimento das custas nos termos, após voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2007.001.035905-1 - JORGE RASCÃO MARINHO (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO BELMONTE (RJ-014543)) X FÁBIO JOSÉ GUEDES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Venha declaração oficial de rendas, ou declaração de isento, prestadas junto à Receita Federal, para análise do pedido de gratuidade de Justiça da parte ré. \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento C/C Cobrança \r\n\r\nProc. 2007.001.007060-9 - BARKI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ARLINDO DAIBERT NETO (RJ-058938)) X SUAVE SONHO MODAS LTDA), LYGIA THERESA ROY ao autor. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.062706-4 - BANCO BANERJ S A (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO DOS SANTOS DE BARROS (RJ-097432)) X EMILIO ANTONIO SOUZA AGUIAR NINA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). EMILIO ANTONIO SOUZA AGUIAR NINA RIBEIRO (RJ-011147) Decisão:1. Fls. 113: Indefiro, tendo em vista que o banco executado juntou aos autos da ação principal o valor requerido.2. Fls. 100: Defiro, visto que os ônus da sucumbência na hipótese referem-se à sentença de embargos, a qual é posterior aos cálculos do contador de fls. 33/34.3. Expeça-se mandado de pagamento a favor do Banco da importância de fls. 100 e do saldo remanescente para o exeqüente.4. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.147185-2 - POSTO DE GASOLINA CANCELA LTDA (Adv(s). Dr(a). DANTON GUIMARÃES DA FONSECA (RJ-045800)) X SHELL DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). JORGE RUBEM FOLENA DE OLIVEIRA (RJ-076277) Sentença:Tendo em vista a quitação do débito pelo executado, noticiada às fls. 113 dos autos da ação de execução, declaro EXTINTO o feito, por perda do objeto, com base no art. 267, VI do CPC.Custas ex lege.Transitada em Julgado, Dê-se Baixa e Arquive-se.PRI. \r\n\r\nEmbargos à arrematação \r\n\r\nProc. 2005.001.074842-6 - DESENVOLVIMENTO ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS BARRETO (RJ-044991), Dr(a). WAGNER MADRUGA DO NASCIMENTO (RJ-128768)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO ISSA I E ISSAII (Adv(s). Dr(a). CELY DE SOUZA FREITAS (RJ-062800)), BRUNO PETRULLI, Dr(a). WELLINGTON MOUSINHO LINS DOS SANTOS (RJ-060578)), ROBERTO MARTINS DA CUNHA), ZELIA MARIA MARTINS DA CUNHA, Dr(a). ALEXEY KOLOUBOFF (RJ-108764) Decisão:Recebo os embargos, visto que tempestivos, porém rejeito-os.Com efeito, além de não se encontrarem presentes nenhuma das hipóteses do do art. 535 do CPC, não tinha este Juízo ciência da decretação da falência da embargante, sendo, certo ainda que era sua obrigação comunicá-la nos autos.Portanto, cumpra-se fls. 79. Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nExceção de incompetência \r\n\r\nProc. 2000.001.092911-2A - THOMAZ NOVOTNY, ANA RITA SANTANA NOVOTNY (Adv(s). Dr(a). NÁDIA LEAL CARDOSO DE SOUZA (RJ-050730), Dr(a). FLAVIO LEAL DE SOUZA PIRES (RJ-129021)) X CARTEIRA HIPOTECARIA E IMOBILIARIA DO CLUBE NAVAL (Adv(s). Dr(a). JOÃO LUIZ PINTO DA LUZ CASTELLANI (RJ-063396), Dr(a). VLADIMIR AUGUSTO MAGALHÃES MACEDO (RJ-087024) Decisão:Trata-se de exceção de incompetência oposta por Thomaz Novotny e Ana Rita Santana Novotny ajuizada por Carteira Hipotecária e Imobiliária do Clube Naval.(...)Pelo exposto, acolho a presente exceção de incompetência e declino da competência para uma das Varas Cíveis da Comarca de Niterói/RJ.Providencie o cartório as devidas anotações junto ao DRA e após remetam-se os autos. \r\n\r\nProc. 2006.001.155024-7A - UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). ALBERTO SAMPAIO DE FIGUEIREDO (RJ-109465)) X MAURO GERES (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418) Decisão:Mantenho a decisão. Aguarde-se o pedido de informações. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1996.001.044865-8 (21550) - BANCO NACIONAL S/A. (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO MAZZEI (RJ-030182), Dr(a). MARCELO MOREIRA CESAR (RJ-140513)) X GEOTECNICA S/A (Adv(s). Dr(a). CLARICE GOULART CORREA (RJ-002450A) Ao exequente. \r\n\r\nProc. 2000.001.057238-6 - BANCO ABN AMRO S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO PESSANHA RIBEIRO JUNIOR (RJ-084478)) X LUIS WAGA (Adv(s). Dr(a). RENATA DUARTE RIBEIRO (RJ-118533) Decisão:Fls. 167: Defiro. Oficie-se ao Bacen. \r\n\r\nProc. 2004.001.061180-7 - ICATU HOLDING S/A (Adv(s). Dr(a). PATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO (RJ-097503), Dr(a). RODRIGO DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI (RJ-094920)), MANOEL FERREIRA PINTO, Dr(a). RAFAEL BRUNO DE OLIVEIRA FERREIRA (RJ-126956)) X IZELINA PEREIRA BERRIEL), SANDOVAL CLOVES BARRETO), LICIA MARIA LOPES BARRETO PROVIDENCIE O INTERESSADO A RETIRADA DO ADITAMENTE DA CARTA DE ARREMATAÇÃO \r\n\r\nProc. 2005.001.134330-6 - TELELISTAS REGIAO 1 LTDA (Adv(s). Dr(a). AFFONSO ALÍPIO PERNET DE AGUIAR (RJ-022270)) X COIMBRA MANUTENCAO RESERVATORIO DE AGUAS LTDA Sentença:Tendo em vista o não interesse do exeqüente no prosseguimento da execução, noticiado às fls. 69, declaro EXTINTA a presente execução, com fulcro no artigo 794, inciso III, do Código de Processo Civil.Custas ex lege.Defiro o desentranhamento das peças mencionadas, substituindo-as por cópias. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. PRI. \r\n\r\nProc. 2005.001.147434-6 - MARCELINO MARTINS IMOBILIARIA S A (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (RJ-061698)) X DE PLA MATERIAL FOTOGRAFICO LTDA), DANIEL REIGOSA PLA HOMEDES), PEDRO REIGOSA PLA (Adv(s). Dr(a). VIVIANE DE AZEVEDO STOCKLER (RJ-125311), Dr(a). MARCELO ACHKAR CURY (RJ-119670) Decisão:1. Fls. 225, 231 e 234: Anote-se. Intime-se a parte ré para regularizar sua representação processual.2. Fls. 229: Defiro. Penhore-se e intimem-se para embargos, considerando que os executados foram citados quando ainda não estava em vigor a nova redação do CPC no que tange à execução extrajudicial.3. Oficie-se, conforme requerido. \r\n\r\nProc. 2005.001.150351-6 - MIL E UMA CORES TINTAS LTDA (Adv(s). Dr(a). EDIVALDO QUIRINO ALVES (RJ-076711)) X JOHNNY DA SILVA OLIVEIRA Decisão:Tendo em vista a inexistência de bens penhoráveis, declaro suspensa a presente execução, com fulcro no artigo 791, III do CPC. Ao arquivo provisório. \r\n\r\nProc. 2006.001.090516-9 - SHELL BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). JORGE RUBEM FOLENA DE OLIVEIRA (RJ-076277)) X POSTO DE GASOLINA CANCELA LTDA), ALCIDES GASPAR DE PINA), MARIA ERNESTINA DOS SANTOS PINA), JACINTO GASPAR), IDALINA MONTEIRO DOS SANTOS Sentença:Tendo em vista a quitação do débito pelo executado, noticiada às fls. 113, declaro EXTINTA a presente execução, com fulcro no artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil.Declaro sem efeito o termo de penhoraCustas ex lege.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.PRI. \r\n\r\nProc. 2007.001.033867-9 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728), Dr(a). GILBERTO DE FREITAS MAGALHÃES JUNIOR (RJ-123792)) X MAURO MARCIO MONTEIRO Ao exequente. \r\n\r\nProc. 2007.001.052393-8 - COLÉGIO BAHIENSE LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO REBIBOUT (RJ-118877)) X OTOCLASS COMERCIO DE APARELHOS AUDITIVOS LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZA CRISTINA PEIXOTO DE ALMEIDA (RJ-071728) Ao exequente. \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2005.001.111576-0 - WALTER PINTO (Adv(s). Dr(a). EDGARD SILVIO DE ALENCAR SABOYA FILHO (RJ-040966), Dr(a). JORGE DE MIRANDA MAGALHÃES (RJ-116160)) X JORGE LUIZ SANT ANNA VERCILO (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO DE SOUZA MORAES (RJ-084083)), LEVE PRODUÇÕES E EDIÇÕES MUSICAIS LTDA, Dr(a). JOAO CLAUDIO ALVIM DE BUSTAMANTE SA (RJ-069619) Decisão:Recebo o(s) recurso (s) de fls. 303/309 no duplo efeito. Ao(s) apelado(s). Decorrido o prazo para contra-razões, com ou sem elas, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça \r\n\r\nExtinção de condomínio \r\n\r\nProc. 2004.001.024930-4 - ROSA BUNCHAFT (Adv(s). Dr(a). MARIO ANTONIO DANTAS DE OLIVEIRA COUTO (RJ-043497)) X ANTONIO BUNCHAFT), MARIA EUGENIA BUNCHAFT (Adv(s). Dr(a). JOSÉ GUILHERME CANEDO DE MAGALHÃES (RJ-019993), Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015) Decisão:1. Fls. 251: Defiro. Oficie-se retificando o equivoco constante da inicial.2. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.150105-2 - JOSE GERARDO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ARISTÓTELES ALMEIDA FILHO (RJ-052158)) X MARIA DAS GRACAS SOUZA ALVES (Adv(s). Dr(a). ANA BEATRIZ MARTINS DE ALMEIDA NOGUEIRA (RJ-062619) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2006.001.081406-1A - DANIELLA FELICISSIMO CARNEIRO AMARAL (Adv(s). Dr(a). MARCOS TULIO FERREIRA SANTOS VIEIRA (RJ-134513)) X INSTITUTO NACIONAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR INADEC (Adv(s). Dr(a). RENATO MOREIRA MENEZELLO (SP-101067) Despacho:Ao Ministério Público. \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2006.001.081406-1B - DANIELLA FELICISSIMO CARNEIRO AMARAL (Adv(s). Dr(a). MARCOS TULIO FERREIRA SANTOS VIEIRA (RJ-134513)) X INSTITUTO NACIONAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR INADEC (Adv(s). Dr(a). RENATO MOREIRA MENEZELLO (SP-101067) Despacho:Ao Ministério Público. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2004.001.089366-7 - APARECIDO FARIA GOMES FERREIRA (Adv(s). Dr(a). SERGIO ANDRE MORAIS (RJ-109477)) X HOSPITAL DAS CLINICAS DE NOVA IGUACU E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUCIANE GUEDES FERREIRA (RJ-120503), Dr(a). LAUDELINO GONCALVES GATTO FILHO (RJ-090865), Dr(a). RENATA MENEZES DO NASCIMENTO BELLOT (RJ-080918), Dr(a). RODRIGO MACHADO RIBEIRO (RJ-100756) Sentença:Tendo em vista que, apesar de regularmente intimada a promover o andamento do processo, a parte autora quedou-se inerte, encontrando-se o feito paralisado desde 26/10/2005, declaro-o EXTINTO sem julgamento do mérito, na forma do artigo 267, inciso III, do Código de Processo Civil.Custas ex lege.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.PRI. \r\n\r\nProc. 2006.001.108714-6 - FRANCISCO ORLANDO (Adv(s). Dr(a). SUELY SOUZA DE LIMA MANHÃES BARRETO (RJ-046533)) X J DOMINGUES IMOVEIS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:Recebo o(s) recurso (s) de fls. 48/51 no duplo efeito. Ao(s) apelado(s). Decorrido o prazo para contra-razões, com ou sem elas, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1995.001.025892-2 (19626) - NEWTON KUBRUSLY E OUTROS, ANALPIA ROCHA DA SILVA KUBRUSLY, CARLOS SILVA KUBRUSLY (Adv(s). Dr(a). SERGIO SARMENTO MARQUES (RJ-018228)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987), Dr(a). WILSON SILVA WAISE FILHO (RJ-090688), Dr(a). MÁRCIO ALEXANDRE AGUIAR MADUREIRA (RJ-095148)), BANCO BRADESCO S/A, Dr(a). ROSA MARIA DOS SANTOS BORGES (RJ-027538), Dr(a). EDUARDO DE OLIVEIRA GOUVÊA (RJ-059211)), BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO S/A, Dr(a). LEVI MARCOS PEREIRA (RJ-069702)), BANCO DO BRASIL S/A, Dr(a). EUSTAQUIO VICENTE DOS SANTOS MACEDO (RJ-001223A) Decisão:1. Fls. 1166 - Defiro. E. mandado de penhora nomeando como depositário o Gerente da empresa executada, informando que o valor deverá ser transferido para o Banco do Brasil, em conta corrente a disposição deste Juízo dentro do prazo de 48 horas sob pena da prática de crime de desobediência. 2. Após, intime-se para oferecimento de impugnação. \r\n\r\nProc. 2000.001.145857-3 - ADMAR PEDRO DE LIMA (Adv(s). Dr(a). JOAO TANCREDO (RJ-061838)) X SEPEL SANEAMENTO E CONSTRUCAO LTDA), GERALDO RODRIGUES DOS SANTOS), WALNER GOMES CRUZ FILHO (Adv(s). Dr(a). MARCIO ANDRE MENDES COSTA (RJ-074823) providencie o interessado a distribuição da carta precatoria \r\n\r\nProc. 2002.001.115025-0 - CELY DAS GRACAS CARVALHO BAPTISTA (Adv(s). Dr(a). VALDECI FRANCO GALVAO (RJ-057425)) X VIACAO RUBANIL LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES (RJ-017832), Dr(a). LUIS SÉRGIO COUTO DE CASADO LIMA (RJ-069864) Decisão:Recebo o(s) recurso (s) de fls. 127/141 no duplo efeito. Ao(s) apelado(s). Decorrido o prazo para contra-razões, com ou sem elas, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça \r\n\r\nProc. 2004.001.046179-2 - ALESSANDRO SILVA (Adv(s). Dr(a). HELOISA MASCARENHAS GALAXE (RJ-105626), Dr(a). JOSÉ ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA (RJ-013040)) X SUPER VIA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO BOSCO TEIXEIRA (RJ-075201), Dr(a). JOÃO EDUARDO DE URZEDO ROCHA (RJ-020940) Decisão:Defiro o pedido de fls. 337, para determinar que a penhora recaia sobre 5% do faturamento líqüido diário da empresa executada, até a satisfação do crédito. Com efeito, a penhora sobre o faturamento da empresa, desde que não corresponda a sua integralidade e fixada em percentual módico, não implica em qualquer risco a sua sobrevivência, já que possível à manutenção do seu capital de giro.Ademais, muito embora a execução deva ser promovida de modo menos oneroso para o devedor, tal princípio deve ser conciliado com os da efetividade da prestação jurisdicional e o da necessidade de se propiciar ao credor o menor dispêndio possível para a satisfação de seu crédito. Expeça-se Mandado de Penhora. Após, ao Sr. Depositário para início da diligência. \r\n\r\nProc. 2005.001.054337-3 - ANTONIO DOMINGOS VIDAL E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR (RJ-082812), Dr(a). PAULO SERGIO FERNANDES BARTHOLO (RJ-081358)) X MRS LOGISTICA S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RAQUEL BELLINI DE OLIVEIRA SALLES (RJ-121939), Dr(a). MÁRCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035), Dr(a). JOSÉ ROBERTO ALVES COUTINHO (RJ-038497) Decisão:Oficie-se ao juízo deprecado solicitando informação a cerca do andamento em que se encontra a precatória que tem por objetivo a oitiva das testemunhas da parte ré. \r\n\r\nProc. 2005.001.091979-8 - LECIO DA ROCHA TABORDA, APARECIDA MACEDO TABORDA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ ESTEVES LAMARCA (RJ-095948)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). ALINE ALVES FERREIRA (RJ-131694), Dr(a). ANA CANDIDA BAESSO MOURA (RJ-120577)), SUPERMERCADOS GUANABARA S A, Dr(a). AVELINO MANOEL LEITE BARBOSA (RJ-037917) providencie o interessado ciustas p/ diligencia no valor de 20,98 \r\n\r\nProc. 2005.001.138282-8 - MARCELLUS MATTOS (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). WILSON DE BARROS FERREIRA (RJ-125265) Decisão:Considerando que a parte executada já comprovou o depósito dos valores pleiteados pelo exeqüente às fls.114 e 132, não existem mais valores a serem reclamados.Tendo em vista a quitação do débito pelo executado, declaro EXTINTA a presente execução, com fulcro no artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil.Expeça-se Mandado de Pagamento, relativos ao depósito de fls. 132Custas ex lege.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.PRI. \r\n\r\nProc. 2005.001.140776-0 - JEANE DA SILVA COSTA (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA FERNANDES (RJ-126501)) X CASA BAHIA COMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ALGRANTI (RJ-015590) Decisão:Tendo em vista a quitação do débito pelo executado, noticiada às fls. 175, declaro EXTINTA a presente execução, com fulcro no artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil.Custas ex lege.Transitada em julgado e certificadas as custas, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2006.001.138128-0 - ADILSON GOMES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). VICTOR GABRIEL PEREIRA (RJ-098802)) X BANCO PROSPER S A (Adv(s). Dr(a). RAPHAEL DE OLIVEIRA DONATO (RJ-134508), Dr(a). XAVIER TORRES VOUGA (RJ-110221) Decisão:1- Indefiro o pedido de reunião dos feitos considerando a decisão proferida pelo Juízo da 6ª Vara Cível sobre a inexistência de conexão ( fls.117).2- Justifique, o autor, OBJETIVAMENTE a necessidade da produção das provas pericial e oral, em 05 dias.3- Após, venham conclusos. \r\n\r\nProc. 2007.001.030934-5 - ALIA MESQUITA, LAILA CRISTINA GOMES DANTAS (Adv(s). Dr(a). ABAETE DE PAULA MESQUITA (RJ-129092)) X MOBILITA COMERCIO INDUSTRIA E REPRESENTAÇÕES LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ RICARDO STILBEN JUNIOR (RJ-114050) Decisão:Recebo o(s) recurso (s) de fls. 67/72 no duplo efeito. Ao(s) apelado(s). Decorrido o prazo para contra-razões, com ou sem elas, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 1992.001.055943-5 (15722) - ARIANE PAREDES SACHETT E OUTROS (Adv(s). Dr(a). OLIMPIA CATARINA DE MORAIS (RJ-047803), Dr(a). FLAVIO HENRIQUE DE MORAES MATTOS (RJ-066407)) X ASSOCIACAO UNIVERSITARIA SANTA URSULA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO MARTINS DE ALMEIDA (RJ-043874), Dr(a). MARCIO VIEIRA SOUTO COSTA FERREIRA (RJ-059384) Recolha o autor custas de baixa conta 6002 02696-8 valor de R$ 9,60 e no valor de R$ 1,92 conta 6002 05926-6, + Funperj e Fundperj. \r\n\r\nProc. 1999.001.057587-0 - WAGNER DIAS BETA (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA DANTAS VILLACA (RJ-099116)) X BCN S/A LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ADALBERTO SILVA TORRES (RJ-049605), Dr(a). GUILHERME MARQUES ASSUMPCAO (RJ-079786) Decisão:Tendo em vista a inexistência de bens penhoráveis, declaro suspensa a presente execução, com fulcro no artigo 791, III do CPC. Ao arquivo provisório. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2003.001.145371-5 - MONTE CARLOS JOAIS (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE LIMA CASAES (RJ-095957)) X ROBERTO ALVES FERNANDES Diga o autor sobre o ofício retirado em cartório. \r\n\r\nProc. 2004.001.078550-0 - LCV COMERCIO E SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO DE SALES CATRAMBY (RJ-096627), Dr(a). CLAUDIO VENICIO DA SILVA NOVAES (RJ-099216)) X COOPCAMPO COOPERATIVA DOS COMERCIANTES DA FEIRA DE TRADICOES DO CAMPO DE SAO CRISTOVAO (Adv(s). Dr(a). DANIEL HENRIQUES FURTADO (RJ-002548C), Dr(a). OTILIO MELANDRE DIAS (RJ-073811) Despacho:1- Junte-se;2- Após, venham conclusos. \r\n\r\nProc. 2005.001.119080-0 - ERICSON CANDIDO DA COSTA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCIA DE MELO MARQUES (RJ-062792)) X LUIZ HENRIQUE DA COSTA VIEIRA Sentença:Tendo em vista que, apesar de regularmente intimada a promover o andamento do processo, a parte autora quedou-se inerte, encontrando-se o feito paralisado há mais de 90 dias, declaro-o EXTINTO sem julgamento do mérito, na forma do artigo 267, inciso III, do Código de Processo Civil.Custas ex lege.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.PRI. \r\n\r\nProc. 2006.001.112164-6 - FUNDACAO GETULIO VARGAS (Adv(s). Dr(a). ELIZA FERREIRA DOS SANTOS (RJ-027752)) X RAFAEL FICHER MEDEIROS Sentença:Considerando que a parte ré não está devidamente representada não é possível extinguir o feito com apreciação do mérito. Todavia, diante do acordo noticiado, declaro EXTINTO o feito, por perda do objeto, com base no art. 267, VI do CPC.Custas ex lege.Transitada em Julgado, Dê-se Baixa e Arquive-se.PRI. \r\n\r\nProc. 2006.001.153631-7 - CPR CENTRO DE PREVENCAO RIO LTDA (Adv(s). Dr(a). JACQUES VINICIUS FRANCO DE MACEDO (RJ-081745)) X FIBRA SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA Decisão:1. Considerando que o presente feito encontra-se paralisado em cartório há 2 meses, sem que a parte autora adote qualquer providência no sentido de impulsioná-lo.2. Considerando que a parte autora se encontra devidamente representada por advogado nos autos.3. Considerando que cabe ao advogado no exercício do mandato que lhe foi conferido atuar no interesse da parte a quem cabe a escolha do patrono para tal finalidade.4. Considerando que eventual extinção do processo, na hipótese, não impede a propositura de nova ação, já que não haverá apreciação do mérito.5. Considerando a necessidade de otimizar e racionalizar o espaço físico nas dependências desta serventia judicial.Determino a sua intimação por Diário Oficial para dar andamento ao feito, em 05 dias, sob pena de extinção sem apreciação do mérito.Decorrido o referido prazo sem manifestação nos autos, certifique o cartório quanto ao regular recolhimento das custas nos termos, após voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2007.001.039340-0 - VENERÁVEL ORDEM TERCEIRA DE SÃO FRANCISCO DA PENITÊNCIA (Adv(s). Dr(a). TATIANA NETTO BRANDAO (RJ-091474)) X SIND SAÚDE PLANO DE AUTO GESTÃO EM SAÚDE DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCELA ADRIANA ARCA DOS SANTOS (RJ-096857) Decisão:1. Autue-se em apenso a impugnação à gratuidade de justiça. Ao impugnado.2. Ao autor sobre os embargos monitórios. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2006.001.111690-0 - MERCADO TRI LEGAL LATDA (Adv(s). Dr(a). RENATA KATAGI (RJ-101969)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). FABIANO BALDIN SAES (RJ-094069) Sentença:....Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para : 1) confimar a decisão proferida em sede de tutela antecipada, determinando a exclusão do nome do autor dos cadastros restritivos de crédito, em razão do débito objeto dos presentes autos, sob pena de multa diária que fixo em R$ 100,00; 2) condenar o réu ao pagamento de indenização a título de danos morais no valor de R$ 5.000,00 ( cinco mil reais ) devidamnete corrigidos a partir da presente data acrescidos dos juros legais desde a data da inclusão.... \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2007.001.103367-0 - MARIA DA PENHA LAURINDO SOUZA DE LUNA (Adv(s). Dr(a). GUILHERME FLEISCHMAN (RJ-068807), Dr(a). FÁBIO SOUZA DE MIRANDA (RJ-135413)) X TELERJ CELULAR S A Decisão:1. Defiro JG.2. Defiro o pedido de tutela antecipada formulado, visto que se encontram presentes os requisitos previstos pelo artigo 273, do CPC.Com efeito, não pode o réu manter negativo o nome do autor enquanto a a questão controvertida se mantiver pendente de decisão judicial definitiva. Isso porque, uma vez que o débito figura especificamente como objeto de questionamento e submetido à apreciação jurisdicional, fica-lhe suprimida a certeza, liquidez e exigibilidade que ensejariam a caracterização da inadimplência e o consequente direito a negativação nos órgãos de proteção ao crédito.Pelo exposto, determino que o réu exclua o nome do autor dos cadastros negativos em 48 horas , sob pena de multa diária que fixo em R$ 50,00.3. E. mandado e após cite-se. \r\n\r\nProc. 2007.001.104234-8 - MARIA DA PENHA LAURINDO SOUZA DE LUNA (Adv(s). Dr(a). GUILHERME FLEISCHMAN (RJ-068807), Dr(a). FÁBIO SOUZA DE MIRANDA (RJ-135413)) X TELERJ CELULAR S A VIVO Decisão:1. Apense-se aos autos do processo mencionado diante da possibilidade de decisões conflitantes.2. Defiro JG.3. Defiro o pedido de tutela antecipada formulado, visto que se encontram presentes os requisitos previstos pelo artigo 273, do CPC.Com efeito, não pode o réu manter negativo o nome do autor enquanto a a questão controvertida se mantiver pendente de decisão judicial definitiva. Isso porque, uma vez que o débito figura especificamente como objeto de questionamento e submetido à apreciação jurisdicional, fica-lhe suprimida a certeza, liquidez e exigibilidade que ensejariam a caracterização da inadimplência e o consequente direito a negativação nos órgãos de proteção ao crédito.Pelo exposto, determino que o réu exclua o nome do autor dos cadastros negativos em 48 horas , sob pena de multa diária que fixo em R$ 50,00.4. E. mandado e após cite-se. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Indenização Por Danos Morais, E MATERIAIS \r\n\r\nProc. 2007.001.008913-8 - MARCIA CRISTINA GADELHA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALEX LACERDA ALMEIDA (RJ-132745)) X EMPRESA SONOLEVE COLCHÕES E MÓVEIS PROIDENCIE O INTERESSADO COPIAS P/ INSTRUIR CARTA PEATORIA .FLS:24 E 62 \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Reparação de Danos \r\n\r\nProc. 2007.001.054495-4 - JANAINA ESPIRITO SANTO SIQUEIRA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CLAUDIO CURI DE MEDEIROS (RJ-125403)) X BANCO ITAÚ CARD S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) 1. Regularize o Réu sua representação processual, em 5 dias. 2. Após, em réplica. \r\n\r\nObrigação de Fazer E Reparação de Danos, morais \r\n\r\nProc. 2007.001.049430-6 - OSCAR BAPTISTA DE MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). PAULO PATRICIO BEZERRA FILHO (RJ-094612)) X GOLDEN CROSS ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL DE SAÚDE S A Decisão:Cite-se. \r\n\r\nPreceito cominatório \r\n\r\nProc. 2006.001.127461-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SENADOR DANTAS, Síndico: MARIA TERESA VIDAL DE ABREU (Adv(s). Dr(a). TELMO TAVARES (RJ-065765)) X MARIA LUCIA TELLES SARMENTO PIMENTEL (Adv(s). Dr(a). UBIRAJARA CANELAS LOPES (RJ-044076) Decisão:À parte ré para trazer planilha atualizada do débito. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2005.001.042496-7 - PETROVERA DERIVADOS DE PETROLEO LTDA (Adv(s). Dr(a). ADALTO VILELA SEPULVEDA (RJ-030972)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE OLIVEIRA GOUVÊA (RJ-059211), Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Decisão:Ao exeqüente para nomear os bens que deseja penhorar, em 5 dias, sob pena de suspensão da execução, com fulcro no art. 791, III do CPC. \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2003.001.025674-4 - CRECHE CRIANCANDO LTDA (Adv(s). Dr(a). LÁZARO JOSÉ FREITAS CALVINO (RJ-043696)) X BRENDA DRUMOND TEIXEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCO TÚLIO DE BARROS E CASTRO (RJ-112979), Dr(a). CARLOS EDUARDO DE ORNELLAS AMORIM (RJ-117811) Às partes sobre os cálculos. \r\n\r\nProc. 2005.001.092758-8 - LA CLOCHE DOR RESTAURANTE LTDA (Adv(s). Dr(a). CLEIDSEN FERREIRA SANTOS FILHO (RJ-092902)) X NELY ABI HESSAB), NORMA ABI HESSAB (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DOMINGUES LOPES (RJ-016116) Decisão:1. Declaro ineficaz a penhora dos bens avaliados.2. Oficie-se ao Bacen, conforme requerido. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2003.001.075102-0 - CHE C HUANG, TERESA D HUANG, KUOCHIH HONG, HWEILIN HONG (Adv(s). Dr(a). JOAO TANCREDO (RJ-061838), Dr(a). LEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE (RJ-055328)) X FACA TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). ARILDO DE OLIVEIRA SILVA (RJ-064906)), DUCAUTO DUQUE DE CAXIAS AUTOMOVEIS LTDA, Dr(a). ROSEMERY MARQUES SILVA (RJ-064873)), CONCER COMPANHIA DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA, Dr(a). GUILHERME PACCOLA (SP-095274)), AGENCIA DE VIAGENS CVC TOUR LTDA, Dr(a). CARLOS ALBERTO DE GUSMÃO LOBO PEDROSO (RJ-061922)), Assistente: LIBERTH PAULISTA SEGUROS S/A., Dr(a). CARLOS EDUARDO STAUDACHER LEAL DE CARVALHO (RJ-130189) Decisão:1. Fls. 2468 / 2474 / 2480 - Intime-se as testemunhas, conforme requerido. Expeçam-se os mandados bem como as cartas precatórias para oitiva das testemunhas arroladas.2. Fls. 2474 - Anote-se.3. Fls. 2476 - Oficie-se, conforme requerido4. Com relação à necessidade da oitiva das testemunhas por intermédio de carta rogatória, esta será apreciada após a realização da AIJ, considerando principalmente que a responsabilidade civil no caso versa sobre contrato de transporte.5. Indefiro a realização de nova perícia pleiteada às fls. 2471, visto que o inconformismo com o laudo se refere a questões de mérito que serão apreciadas na sentença. \r\n\r\nProc. 2004.001.047524-9 - ROSANA DE ARAUJO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). MARIA DA CONCEIÇÃO PEREIRA DE SOUZA (RJ-091112), Dr(a). DARCILENE SOUSA DA SILVA (RJ-124697)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037), Dr(a). LILIANE DE MORAES GOES DE ANDRADE (RJ-093912), Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Despacho:Às partes, sobre os cálculos do contador. \r\n\r\nProc. 2004.001.049447-5 - DANIELA MESQUITA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARIA CELESTE MONIZ DE ARAGÃO AFFONSO FERREIRA FILHA (RJ-098794), Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SALLES ESTRELLA (RJ-095956)) X LOJAS RENNER (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO MUANIS SOBRINHO (RJ-082788) Decisão:1. Expeça-se mandado de pagamento.2. Ao exeqüente para dizer se dá quitação, em 5 dias, valendo seu silêncio como concordância. \r\n\r\nProc. 2005.001.093104-0 - GLENIO SABBAD GUEDES (Adv(s). Dr(a). RAMON PRESTES GUEDES DE MORAES (RJ-009946)) X JORNAL O VALOR ECONOMICO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE FIDALGO (SP-172650), Dr(a). GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (RJ-061698) Decisão:1. Expeça-se mandado de pagamento.2. Considerando o integral cumprimento da sentença de fls. 133/37, noticiado as fls. 160/161, após certificada as custas, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.134623-1 - JOAO HENRIQUE DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). RENATA SERPA RODRIGUES NAZARIO (RJ-116664)) X AMERICAN TOUR CLUB Ao autor sobre a devolução do A.R. negativo de fls. 90. \r\n\r\nProc. 2007.001.010619-7 - PATRICIA GOMES EDWIGES (Adv(s). Dr(a). DANIEL DE CARVALHO (RJ-138033)) X JOÃO FORTES ENGENHARIA S A), ÉTICA IMOBILIÁRIA Sentença:Tendo em vista o pedido de extinção do feito, formulado expressamente pelo autor às fls. 75, HOMOLOGO a desistência na forma do artigo 158, parágrafo único do C.P.C. e declaro EXTINTO o feito, com fulcro no artigo 267, VIII do C.P.C.Defiro o desentranhamento dos documentos originais substituindo-os por cópias. Custas na forma do Artigo 26, parágrafo 1º do C.P.C. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.PRI. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1994.001.098203-8 (19075) - JEAN CARLOS NASCIMENTO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). LEVI CONDOR PAUBEL (RJ-070189)) X TRANSPORTES ESTRELA S/A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS AMARAL LEÃO (RJ-021116) Decisão:Tendo em vista que não foi iniciada a fase de cumprimento de sentença, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.126210-9 - CARLOS EDUARDO DE FREITAS LINHARES (Adv(s). Dr(a). EVELYN CORAGEM CAVALCANTE (RJ-051426), Dr(a). ANA MARIA DOS SANTOS (RJ-058265)) X COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS MOREIRA DA SILVA (RJ-062624), Dr(a). ROBERTA D ALMEIDA CORREA (RJ-107090)), FULLGAS INSTELIGAS INSTALACOES LTDA, Dr(a). LUIZ CARLOS VARANDA DOS SANTOS (RJ-051411), Dr(a). VALERIA RAMOS CASTELLO COIMBRA (RJ-129979) Decisão:Ao dr. perito para informar quais provedores e servidores das contas de email deverão ser oficiados e que tipo de auxílio deverá ser requerido para que seja realizada a perícia e respondidos os quesitos 2, 3 e 5 de fls. 123. \r\n\r\nProc. 2005.001.099543-0 - CRISOSTOMO CORREA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FERNANDO FERREIRA LIMA (RJ-050358)) X BRADESCO CARTOES (Adv(s). Dr(a). MICHELLE MEDEIROS FIGUEIREDO (RJ-110636) Decisão:Tendo em vista a quitação do débito pelo executado, noticiada às fls. 132, declaro EXTINTA a presente execução, com fulcro no artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil.Expeça-se Mandado de Pagamento.Custas ex lege.Transitada em julgado e certificadas as custas, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2006.001.164194-1 - MARCO CESAR CRUZ (Adv(s). Dr(a). DERCY PAULO (RJ-101951)) X LUKMOVE RIO COMERCIAL DE MÓVEIS LTDA), LOSANGO PROMOÇÕES DE VENDAS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCIO GOMES LEAL (RJ-084801), Dr(a). EDISON SILVA PEIXOTO (RJ-062787) Decisão:1. Recebo os embargos e os rejeito, por não vislumbrar na decisão atacada os vícios alegados, tendo em vista que a menção a solidariedade é específica quanto ao item 4 do dispositivo.2. Recebo o(s) recurso (s) de fls 66/80 no duplo efeito, salvo quanto a parte da sentença que confirmou a tutela antecipada, recebendo-o(s) apenas no efeito devolutivo.Ao(s) apelado(s). Decorrido o prazo para contra-razões, com ou sem elas, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. \r\n\r\nResponsabilidade Civil E Reparação de Danos \r\n\r\nProc. 2006.001.166999-9 - JURACI GUIMARÃES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X OI TELEFONIA CELULAR (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Decisão:Recebo o(s) recurso (s) de fls 80/87 e 91/98 no duplo efeito, salvo quanto a parte da sentença que confirmou a tutela antecipada e determinou à parte ré que cancele as faturas cobradas a autora, recebendo-o(s) apenas no efeito devolutivo.Ao(s) apelado(s). Decorrido o prazo para contra-razões, com ou sem elas, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2007.001.026166-0 - GILSON FIGUEIRA (Adv(s). Dr(a). NARCISO DIAS DA SILVA (RJ-068871)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Sentença:...Em face do exposto, JULGO : (1) PROCEDENTE o pedido para condenar a ré a pagar, ao autor, a título de reparação por danos materiais, a quantia de R$ 24,12 ( vinte e quatro reais e doze centavos ), corrigida monetariamente e acrescida de juros moratórios de 1% ( um por cento ) ao mês, contados da citação; (2) IMPROCEDENTe o pedido de indenização a título de danos morais... \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2005.001.046454-0 - MICHEL DUNA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FARIA DA CUNHA (RJ-016771)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728), Dr(a). GENESSY GOUVÊA DE MATTOS (RJ-037378) Sentença:...Julgo improcedente o pedido... \r\n\r\nProc. 2005.001.101002-0 - EDMAR DE AZEVEDO SANTOS (Adv(s). Dr(a). JONADAB CARMO DE SOUSA (RJ-124066)) X BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). CECILIA DE ALMEIDA SILVA (RJ-118184) Recolha o AUTOR custas e taxa judiciária conforme planilha abaixo, em 5 dias, sob pena de extração de certidão da dívida ativa.Oficiais de Justiça 0714 - 6 R$ 12,24 Distribuição 0723 - 7 R$ 3,49 A.E.V.C. 0702 - 1R$ 150,45 A.S.T.0701 - 3R$ 41,97 SUB-TOTAL R$ 208,15 CAARJ (10%) 0201 - 4 R$ 20,81 Distribuidores 6002 - 02696-8 R$ 17,45 acréscimo de 20%6002-05926-6 R$ 3,49 TAXA JUDICIÁRIA0101 - 6 R$ 628,87 FUNPERJ 6002-25174-9 R$ 11,27FUNDPERJ 5673-00124-3 R$ 11,27TOTAL R$ 901,31 \r\n\r\nProc. 2007.001.021986-1 - LENILTON JOSÉ DA SILVA, GILVANICE SOUZA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA VASCONCELLOS VAZ (RJ-117934)) X BANCO ITAÚ S A) Decisão:1. Expeça-se guia para depósito do valor que a parte autora entende devida.2. Traga a parte autora comprovação da sua negativação nos cadastros de proteção ao crédito.3. Após comprovação do depósito, voltem conclusos para análise do pedido de tutela antecipada.4. Cite-se. \r\n\r\nId: 280652"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ],
                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "280651": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Intimação",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Katia Cristina Nascentes Torres \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Fatima Correa Marques\r\n\r\nExpediente do dia 07/08/2007\r\n\r\nDe acordo com o artigo 216, inciso XII da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça, INTIMO os Senhores Advogados abaixo relacionados a devolverem, no prazo de 24 HORAS os autos abaixo relacionados, sob pena de perder o direito à vista fora do cartório e multa no valor da metade do salário mínimo vigente, de acordo com o art. 196 do CPC:\r\n\r\nJORGE BAPTISTA - RJ070760 \r\n\r\n2001.001.136371-0 \r\n\r\nRetirado em: 25/05/2007 \r\n\r\nMARIA NILMA LIMA DE BARROS - RJ095293 \r\n\r\n2007.001.005359-4 \r\n\r\nRetirado em: 26/07/2007 \r\n\r\nAPPARICIO ALVES DO AMARAL FILHO - RJ011375 \r\n\r\n1997.001.079473-3 \r\n\r\nRetirado em: 13/06/2007 \r\n\r\nENIR KLEN DO NASCIMENTO - RJ072911 \r\n\r\n2006.001.037158-8 \r\n\r\nRetirado em: 01/06/2007 \r\n\r\nJOSUÉ LEMOS BEZERRA - RJ016105 \r\n\r\n1997.001.145511-9 \r\n\r\nRetirado em: 05/06/2007 \r\n\r\nALCINEO LIMA CORREA - RJ039244 \r\n\r\n2002.001.038160-3 \r\n\r\nRetirado em: 30/05/2007 \r\n\r\nADALGISA MALANQUINI COELHO - RJ088525 \r\n\r\n2004.001.080526-2 \r\n\r\nRetirado em: 25/07/2007 \r\n\r\nJOSEFA DAS GRAÇAS OLIVEIRA - RJ071675 \r\n\r\n2002.001.035716-9 \r\n\r\nRetirado em: 27/07/2007 \r\n\r\nERIVECIO MENDONÇA - RJ038933 \r\n\r\n2002.001.091933-0 \r\n\r\nRetirado em: 28/06/2007 \r\n\r\nCLÁUDIO LUIZ LÔBO - RJ073762 \r\n\r\n1997.001.141320-4 \r\n\r\nRetirado em: 11/04/2007 \r\n\r\nEVALDO CHAIN DA SILVA - RJ057506 \r\n\r\n2005.001.156970-9 \r\n\r\nRetirado em: 15/05/2007 \r\n\r\nLUIS EVERARDO DA SILVA BRAGA - RJ104253 \r\n\r\n2005.001.031361-6 \r\n\r\nRetirado em: 09/05/2007 \r\n\r\nLEILA DO NASCIMENTO SANTOS - RJ042555 \r\n\r\n2002.001.082986-9 \r\n\r\nRetirado em: 06/03/2007 \r\n\r\nMARIA CRISTINA DE SOUZA MARTINS - RJ064442 \r\n\r\n2006.001.109414-0 \r\n\r\nRetirado em: 27/07/2007 \r\n\r\nMARIA ANGÉLICA DE OLIVEIRA - RJ083489 \r\n\r\n2003.001.123136-6 \r\n\r\nRetirado em: 10/07/2007 \r\n\r\nMARIA DE FATIMA SILVA FACCHINETTI - RJ098886 \r\n\r\n1998.001.150705-5 \r\n\r\nRetirado em: 13/03/2007 \r\n\r\nETIENE LOURENÇO DA TRINDADE - RJ076816 \r\n\r\n2007.001.031461-4 \r\n\r\nRetirado em: 12/07/2007 \r\n\r\nCRENIO ROBERTO DE AQUINO PEREIRA - RJ076829 \r\n\r\n2000.001.084197-0 \r\n\r\nRetirado em: 18/06/2007 \r\n\r\n2006.001.058368-3 \r\n\r\nRetirado em: 04/05/2007 \r\n\r\nFRANCISCO JOSE RIBEIRO VILARINHOS - RJ113970 \r\n\r\n2002.001.091569-5 \r\n\r\nRetirado em: 07/03/2007 \r\n\r\nRODRIGO FONTES DA COSTA - RJ094405 \r\n\r\n2005.001.118403-4 \r\n\r\nRetirado em: 25/06/2007 \r\n\r\nARTHUR CUNHA DA COSTA LIMA - RJ045240 \r\n\r\n1998.001.128333-5 \r\n\r\nRetirado em: 20/07/2007 \r\n\r\nEDUARDO PARREIRA DA SILVA - RJ110002 \r\n\r\n2003.001.125605-3 \r\n\r\nRetirado em: 26/07/2007 \r\n\r\nMARITZA TERRY COSTA DE MORAES - RJ050609 \r\n\r\n2003.001.046313-0 \r\n\r\nRetirado em: 02/07/2007 \r\n\r\nIVAN PACHECO MARQUES - RJ019356 \r\n\r\n2001.001.106502-4 \r\n\r\nRetirado em: 12/06/2007 \r\n\r\nELIAS DO CARMO - RJ049590 \r\n\r\n2002.001.159221-0 \r\n\r\nRetirado em: 01/06/2007 \r\n\r\nJOSE MAURICIO MORAES - RJ039233 \r\n\r\n1998.001.209246-0 \r\n\r\nRetirado em: 28/02/2007 \r\n\r\nLUIZ CARLOS SADOK DE SÁ MOTTA - RJ001670C \r\n\r\n1989.001.099857-1 \r\n\r\nRetirado em: 03/07/2007 \r\n\r\nHELIO FUSCO GRACIE - RJ000108B \r\n\r\n2005.001.090848-0 \r\n\r\nRetirado em: 18/06/2007 \r\n\r\nITACIR ALBERTO VESCOVI FAINI - RJ021356 \r\n\r\n2002.001.079179-9 \r\n\r\nRetirado em: 11/04/2007 \r\n\r\nFRANCISCO ANTONIO GIFFONI - RJ054969 \r\n\r\n1999.001.053694-3 \r\n\r\nRetirado em: 12/03/2007 \r\n\r\nROGERIO SOARES ARAUJO - RJ056670 \r\n\r\n2000.001.121446-5 \r\n\r\nRetirado em: 24/05/2007 \r\n\r\nPAULO CEZAR NOVAES DE OLIVEIRA SOUZA - RJ070249 \r\n\r\n1999.001.100321-3 \r\n\r\nRetirado em: 07/03/2007 \r\n\r\nELIZABETH ROSARIO CASTRO DE OLIVEIRA - RJ064376 \r\n\r\n1999.001.112323-1 \r\n\r\nRetirado em: 14/06/2007 \r\n\r\nHELGA SUZIE FERNANDES BOTELHO - RJ087084 \r\n\r\n2006.001.072377-8 \r\n\r\nRetirado em: 10/05/2007 \r\n\r\nQuebra \r\n\r\nMARCIA CRISTINA ALVES VIEIRA - RJ094983 \r\n\r\n2004.001.122345-1 \r\n\r\nRetirado em: 15/01/2007 \r\n\r\nMARILDA ALVES DE OLIVEIRA - RJ077625 \r\n\r\n2007.001.037266-3 \r\n\r\nRetirado em: 25/07/2007 \r\n\r\nMARIA DE LOURDES CAVALEIRO FONSECA - RJ078994 \r\n\r\n2002.001.134878-4 \r\n\r\nRetirado em: 20/07/2007 \r\n\r\nADRIANA CRISTINA REZENDE DA SILVA - RJ106270 \r\n\r\n1999.001.129961-8 \r\n\r\nRetirado em: 29/03/2007 \r\n\r\n1999.001.132585-0 \r\n\r\nRetirado em: 29/03/2007 \r\n\r\nYANA SZUCHMACHER - RJ111204 \r\n\r\n2000.001.046568-5 \r\n\r\nRetirado em: 11/07/2007 \r\n\r\nSANDRO TIUBA SOUZA CRUZ - RJ100450 \r\n\r\n2007.001.014703-5 \r\n\r\nRetirado em: 19/07/2007 \r\n\r\nLUZIER JOSÉ GONSALVES - RJ108421 \r\n\r\n2004.001.101601-9 \r\n\r\nRetirado em: 26/07/2007 \r\n\r\nCLAUDIO VENICIO DA SILVA NOVAES - RJ099216 \r\n\r\n2004.001.085920-9 \r\n\r\nRetirado em: 28/02/2007 \r\n\r\nWILLANE DOS SANTOS XAVIER - RJ100260 \r\n\r\n1999.001.133915-0 \r\n\r\nRetirado em: 26/07/2007 \r\n\r\nANA PAULA RODRIGUES MAIO DE CAMPOS - RJ103841 \r\n\r\n2000.001.087683-1 \r\n\r\nRetirado em: 03/07/2007 \r\n\r\nTATIANA SOMMERLATTE PINHEIRO MENDES - RJ099212 \r\n\r\n2007.001.063090-1 \r\n\r\nRetirado em: 26/07/2007 \r\n\r\nROBSON BARCELOS REBELLO - RJ104031 \r\n\r\n1998.001.117095-4 \r\n\r\nRetirado em: 05/06/2007 \r\n\r\nADEMIR COSTA - RJ107044 \r\n\r\n1999.001.079490-7 \r\n\r\nRetirado em: 20/07/2007 \r\n\r\nCARLOS EDUARDO PAES BARRETO CHAGAS - RJ105221 \r\n\r\n2007.001.073528-0 \r\n\r\nRetirado em: 05/07/2007 \r\n\r\nKLEYCE MERY DE PAULA DOS SANTOS - RJ110509 \r\n\r\n2002.001.107511-1 \r\n\r\nRetirado em: 20/04/2007 \r\n\r\nRITA APARECIDA QUINELATO DE ARAUJO - RJ110891 \r\n\r\n2007.001.101797-4 \r\n\r\nRetirado em: 27/07/2007 \r\n\r\nJOSÉ GUILHERME SOUZA SANTOS DE ARAUJO MARTINS - RJ108930 \r\n\r\n2003.001.108905-7 \r\n\r\nRetirado em: 31/05/2007 \r\n\r\nCASSIANE DA CUNHA CAL - RJ103964 \r\n\r\n2006.001.137229-1 \r\n\r\nRetirado em: 10/04/2007 \r\n\r\nALEX SANDRE AUGUSTO PEREIRA DA SILVEIRA - RJ103158 \r\n\r\n2004.001.034101-4 \r\n\r\nRetirado em: 30/03/2007 \r\n\r\nJOANA INFANTE DE OLIVEIRA - RJ125414 \r\n\r\n2003.001.089139-5 \r\n\r\nRetirado em: 21/03/2007 \r\n\r\nPATRICIA PENNA DE ALMEIDA - RJ124951 \r\n\r\n1992.001.031975-8 \r\n\r\nRetirado em: 16/03/2007 \r\n\r\nDANIEL MORCILLO SOARES - RJ118700 \r\n\r\n1999.001.061621-5 \r\n\r\nRetirado em: 26/07/2007 \r\n\r\nTEREZA CRISTINA PIRES RODRIGUEZ LAMELA - RJ124071 \r\n\r\n2007.001.074885-7 \r\n\r\nRetirado em: 09/07/2007 \r\n\r\nGISELLE CRISTINA THURLER BENEDITO - RJ129040 \r\n\r\n1998.001.045591-6 \r\n\r\nRetirado em: 09/07/2007 \r\n\r\nRENATA RIBEIRO DE SOUZA ARAGAO - RJ125012 \r\n\r\n2005.001.105173-3 \r\n\r\nRetirado em: 14/05/2007 \r\n\r\nDANIELLE VASCONCELLOS DA SILVA - RJ117626 \r\n\r\n2006.001.165092-9 \r\n\r\nRetirado em: 18/07/2007 \r\n\r\nMARIA INEZ FRANCISCA - RJ129356 \r\n\r\n1998.001.208247-7 \r\n\r\nRetirado em: 09/07/2007 \r\n\r\nROBERTA CRISTINA DOS SANTOS FAGUNDES - RJ123055 \r\n\r\n2003.001.047055-9 \r\n\r\nRetirado em: 18/06/2007 \r\n\r\nLUCIANA FREITAS REBELLO - RJ119328 \r\n\r\n1998.001.127051-1 \r\n\r\nRetirado em: 29/05/2007 \r\n\r\nCAMILLO LEONARDO BAZZARELLA - RJ127020 \r\n\r\n1999.001.160201-7 \r\n\r\nRetirado em: 26/06/2007 \r\n\r\nSIMONE BATISTA REGIS - RJ134150 \r\n\r\n2003.001.017622-0 \r\n\r\nRetirado em: 17/04/2007 \r\n\r\nMARCOS DE FREITAS BERNARDO - RJ127410 \r\n\r\n1992.001.127551-9 \r\n\r\nRetirado em: 31/05/2007 \r\n\r\nRAPHAEL AUGUSTO PERDIGÃO TELES FERREIRA - RJ129655 \r\n\r\n2006.001.126129-8 \r\n\r\nRetirado em: 06/07/2007 \r\n\r\nMARIA DE FATIMA VIANNA DE ATHAYDE BOHRER - RJ138757 \r\n\r\n1997.001.071952-8 \r\n\r\nRetirado em: 20/06/2007 \r\n\r\nDANIELE DA SILVA CARNEIRO - RJ129836 \r\n\r\n2000.001.017119-7 \r\n\r\nRetirado em: 16/07/2007 \r\n\r\nJEFFERSON PINTO GUIMARÃES - RJ133238 \r\n\r\n2006.001.099159-1 \r\n\r\nRetirado em: 27/07/2007 \r\n\r\nANTONIO CARLOS DE AZEVEDO RODRIGUES JUNIOR - RJ124690E \r\n\r\n2004.001.057791-5 \r\n\r\nRetirado em: 07/02/2007 \r\n\r\n2004.001.114589-0 \r\n\r\nRetirado em: 21/06/2007 \r\n\r\nGABRIEL DA ROCHA SANTOS - RJ131681 \r\n\r\n2003.001.119345-6 \r\n\r\nRetirado em: 15/05/2007 \r\n\r\nROSANGELA DE SOUZA CASANOVA - RJ120465 \r\n\r\n2001.001.076631-6 \r\n\r\nRetirado em: 15/05/2007 \r\n\r\nLUCIANA PEREIRA LOURENÇO - RJ139087 \r\n\r\n2002.001.066224-0 \r\n\r\nRetirado em: 23/01/2007 \r\n\r\nVICENTE SABATO FILHO - RJ143882 \r\n\r\n2007.001.075685-4 \r\n\r\nRetirado em: 04/07/2007 \r\n\r\nLUANA AYRES DE ANDRADE MELLO - RJ138433 \r\n\r\n2005.001.075848-1 \r\n\r\nRetirado em: 27/07/2007 \r\n\r\nROBSON LUIZ FRAGA SALGADO - RJ143887 \r\n\r\n2006.001.028617-2 \r\n\r\nRetirado em: 20/04/2007 \r\n\r\nSHIRLEY DA SILVA - RJ137994 \r\n\r\n2005.001.080678-5 \r\n\r\nRetirado em: 25/07/2007 \r\n\r\nMARCO ANTONIO MENDES LEÃO - RJ132395E \r\n\r\n2006.001.077294-7 \r\n\r\nRetirado em: 05/07/2007 \r\n\r\nERALDO LIMA DE CASTRO - RJ143386 \r\n\r\n2005.001.053837-7 \r\n\r\nRetirado em: 26/07/2007 \r\n\r\nJOMAR VARGAS FONTES - RJ145067 \r\n\r\n2003.001.135537-7 \r\n\r\nRetirado em: 10/07/2007 \r\n\r\nQuebra \r\n\r\nMÁRCIA FERREIRA BERNARDINO - RJ139114 \r\n\r\n1999.001.092803-1 \r\n\r\nRetirado em: 04/06/2007 \r\n\r\nPATRICIA ROCHA MARQUES - RJ143020 \r\n\r\n2007.001.074806-7 \r\n\r\nRetirado em: 05/07/2007 \r\n\r\nCARLOS EDUARDO SILVA MADUREIRA - RJ134769E \r\n\r\n2004.001.095180-1 \r\n\r\nRetirado em: 27/03/2007 \r\n\r\nPRISCILLA FERREIRA CLÍMACO DOS SANTOS - RJ138064 \r\n\r\n2006.001.146864-6 \r\n\r\nRetirado em: 26/07/2007 \r\n\r\nÉRICA ANTUNES MOREIRA - RJ135828E \r\n\r\n2004.001.130017-2 \r\n\r\nRetirado em: 28/06/2007 \r\n\r\nANDRE CAMARA FARIAS - RJ142870 \r\n\r\n2007.001.036401-0 \r\n\r\nRetirado em: 18/06/2007 \r\n\r\nLUCIANA REIS E SILVA - RJ130074 \r\n\r\n1997.001.000807-7 \r\n\r\nRetirado em: 18/05/2007 \r\n\r\nNATALIA DE ALMEIDA VIEIRA - RJ144427 \r\n\r\n2005.001.065108-0 \r\n\r\nRetirado em: 20/07/2007 \r\n\r\nFLÁVIA ROBERTA LACERDA FAGUNDES - RJ140146E \r\n\r\n2007.001.069975-5 \r\n\r\nRetirado em: 26/07/2007 \r\n\r\nDEBORA DOS REIS CARDOSO - RJ140027E \r\n\r\n1998.001.009323-0 \r\n\r\nRetirado em: 20/07/2007 \r\n\r\nALESSANDRA PINTO DE QUEIROZ - RJ143433E \r\n\r\n2000.001.123442-7 \r\n\r\nRetirado em: 09/03/2007 \r\n\r\nANA CAROLINA ABDALA DE AGUIAR - RJ146538 \r\n\r\n2004.001.077554-3 \r\n\r\nRetirado em: 19/07/2007 \r\n\r\nRONAN LUIZ BRAGANÇA DE SOUZA - RJ144994 \r\n\r\n1999.001.109822-4 \r\n\r\nRetirado em: 20/07/2007 \r\n\r\nANDERSON DA SILVA NUSS - RJ144620E \r\n\r\n1993.001.062286-0 \r\n\r\nRetirado em: 28/03/2007 \r\n\r\nREWLING COCENZA RODRIGUES DOS SANTOS - RJ144493E \r\n\r\n2007.001.024546-0 \r\n\r\nRetirado em: 20/04/2007 \r\n\r\nALINE MONTEIRO DE CASTRO CAPOBIANGO - RJ146061E \r\n\r\n2003.001.106246-5 \r\n\r\nRetirado em: 26/07/2007 \r\n\r\nDANNYELLA GOMES SANTOS - RJ145565E \r\n\r\n2004.001.038731-2 \r\n\r\nRetirado em: 05/07/2007 \r\n\r\nRAQUEL MUNIZ AMARAL - RJ147494E \r\n\r\n2006.001.121307-3 \r\n\r\nRetirado em: 02/07/2007 \r\n\r\nROBERTA LEITE RIBEIRO - RJ147755E \r\n\r\n2004.001.018947-2 \r\n\r\nRetirado em: 03/07/2007 \r\n\r\nSONIA CORNAQUI PEREIRA - RJ149164E \r\n\r\n2004.001.077388-1 \r\n\r\nRetirado em: 10/07/2007 \r\n\r\nVIVIANE CRISTINA TEIXEIRA MONTERO DE OLIVEIRA - RJ149843E \r\n\r\n2006.001.042038-1 \r\n\r\nRetirado em: 23/07/2007 \r\n\r\nLARA ALMEIDA DE LIMA - RJ149757E \r\n\r\n1997.001.042492-9 \r\n\r\nRetirado em: 09/01/2007 \r\n\r\nMIRIAM XAVIER DA SILVA - RJ150692E \r\n\r\n2000.001.148481-0 \r\n\r\nRetirado em: 23/07/2007 \r\n\r\nFERNANDA DA SILVA CORRÊA - RJ152139E \r\n\r\n2003.001.013372-5 \r\n\r\nRetirado em: 20/06/2007 \r\n\r\nDANIEL LOPES PINHEIRO - RJ151807E \r\n\r\n2006.001.117385-3 \r\n\r\nRetirado em: 26/07/2007 \r\n\r\nAMANDA LUIZA FELIPE AIRES DE LIMA - RJ151964E \r\n\r\n2007.001.047200-1 \r\n\r\nRetirado em: 28/06/2007 \r\n\r\nMARCELA DOS SANTOS SIMONACI - RJ138752 \r\n\r\n1991.001.100492-3 \r\n\r\nRetirado em: 20/03/2007 \r\n\r\nCARLOS HENRIQUE SILVA DOS SANTOS - RJ153923E \r\n\r\n2004.001.090126-3 \r\n\r\nRetirado em: 17/04/2007 \r\n\r\nFLÁVIA ALVES DA COSTA - RJ154050E \r\n\r\n2006.001.092926-5 \r\n\r\nRetirado em: 27/07/2007 \r\n\r\nLUCIENE DINIZ DA SILVA - RJ153388E \r\n\r\n2006.001.154341-3 \r\n\r\nRetirado em: 27/07/2007 \r\n\r\nNATÁLIA DOS SANTOS GONÇALVES - RJ155367E \r\n\r\n2006.001.089745-8 \r\n\r\nRetirado em: 09/05/2007 \r\n\r\nCARLOS EDUARDO PACHECO DE MELLO - RJ155270E \r\n\r\n2006.001.134266-3 \r\n\r\nRetirado em: 26/07/2007 \r\n\r\nTHIAGO VINÍCIUS DOS SANTOS COSTA - RJ155959E \r\n\r\n1997.001.011497-7 \r\n\r\nRetirado em: 05/07/2007 \r\n\r\nATILA GOUVEIA SILVA - RJ156093E \r\n\r\n1998.001.022217-0 \r\n\r\nRetirado em: 27/07/2007 \r\n\r\nLEANDRO DE JESUS FERREIRA ROMUALDO - RJ157374E \r\n\r\n2006.001.096301-7 \r\n\r\nRetirado em: 06/03/2007 \r\n\r\n2006.001.104203-5 \r\n\r\nRetirado em: 10/04/2007 \r\n\r\nCARLOS RAPHAEL CAPITÃO PINTO - RJ157493E \r\n\r\n2000.001.100145-7 \r\n\r\nRetirado em: 11/05/2007 \r\n\r\nRODRIGO SOARES NOBREGA - RJ157775E \r\n\r\n2001.001.148498-7 \r\n\r\nRetirado em: 19/07/2007 \r\n\r\nKARINE DE MOURA CANDÊIAS - RJ157483E \r\n\r\n2006.001.078883-9 \r\n\r\nRetirado em: 09/07/2007 \r\n\r\nEDUARDO BORGES DE OLIVEIRA - RJ159063E \r\n\r\n2003.001.146670-9 \r\n\r\nRetirado em: 10/07/2007 \r\n\r\nMAGDALENA INOCENCIO DUTRA NICACIO DE FRANCA - RJ159248E \r\n\r\n2001.001.141516-3 \r\n\r\nRetirado em: 16/05/2007 \r\n\r\nULISSYS REINALDO VASQUEZ - RJ160052E \r\n\r\n1998.001.208779-7 \r\n\r\nRetirado em: 28/06/2007 \r\n\r\nCAROLINA WASHINGTON GUIMARÃES - RJ160136E \r\n\r\n2005.001.154747-7 \r\n\r\nRetirado em: 20/07/2007 \r\n\r\nId: 280651"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                    },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "31ª Vara Cível": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "280656": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz em Exercício: Marisa Simoes Mattos \r\n\r\nJuiz em Exercício: Pedro Antonio de Oliveira Junior \r\n\r\nJuiz em Exercício: Rossidelio Lopes da Fonte \r\n\r\nJuiz em Exercício: Simone Gastesi Chevrand \r\n\r\nEscrivão: Fatima Freitas Borba Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 08/08/2007\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2003.001.130815-6 - NADEST ROUPAS LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267)) X SATELITE RIO INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NEY CARVALHO BITTON (RJ-092704), Dr(a). MARIA IRACILDA DE SOUZA FERREIRA (RJ-074962) Despacho:Isto posto, DOU PROVIMENTO ao pleito, julgando procedente a ação cautelar preparatória, convertendo a liminar deferida em decisão definitiva para cancelar o protesto da referida duplicata.No mérito da ação principal, julgo PROCEDENTE o pedido, condenando os réus solidariamente ao pagamento dos danos morais que fixo em R$ 7.000,00 (sete mil reais), valor hábil a coibir novos protestos e proporcional aos danos suportados pelo autor, que embora lesado pela conduta dos réus, não teve efetivamente seu crédito abalado no mercado, mormente quando se percebe que a suspensão do protesto se deu liminarmente logo após o aponte pelo segundo réu.Condeno os réus nas custas e honorários advocatícios que fixo em 15% do valor da causa.Após o trânsito em julgado, oficie-se ao cartório do tabelionato do 2º oficio do protesto de título para que cancele o protesto.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.052296-7 - MANUEL MARIO REZENDE DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ (RJ-116945)) X GOLDEN CROSS ASSITENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ FELIPE CONDE (RJ-087690) Sentença:Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE para tornar definitiva a decisão que antecipou os efeitos da tutela de fls.48; e declarar nula a cláusula nº. 11, do contrato em questão. Condeno ainda a parte ré no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados estes em R$ 1.000,00(um mil reais) de acirdo com o art. 20, §4º do CPC.Após o trânsito em julgado, certificado o correto recolhimento das custas, dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2005.001.124766-4 - BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-087439), Dr(a). PEDRO AURELIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-015953)) X MIGUEL SERGIO DA SILVA D ANDREA (Adv(s). Dr(a). MARCELO ANDRADE HENRIQUES DE OLIVEIRA (RJ-087739) ÀS PARTES \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2001.001.129716-6 - SIEMENS ENGENHARIA E SERVICE LIMITADA (Adv(s). Dr(a). KÁTIA REGINA LIMA BARRETO MEDINA (RJ-038844)) X REAL E BENEMERITA SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICENCIA DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARIO CORREA CALCIA JUNIOR (RJ-029018) Certifique o cartório, de forma detalhada, o alegado no item II de fls. 228, esclarecendo inclusive, em quais publicações a parte ré não foi devidamente intimada, fazendo referência às datas e folhas, caso tal fato tenha ocorrido. Após, digam as partes. \r\n\r\nProc. 2005.001.067139-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ELITE (Adv(s). Dr(a). MARIO SERGIO WERNECK (RJ-045655)) X NORMA DE NIGRIS TELLER Sentença:Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a ré ao pagamento das cotas condominiais conforme planilha juntada às fls. 04, bem como daquelas que se venceram no curso da demanda (artigo 290 do CPC), acrescidas de juros e correção monetária a partir da citação.Condeno, ainda, a ré, ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor do débito, com base no artigo 20, § 3º do CPC.Após, o trânsito em julgado, certificado quanto ao correto recolhimento das custas, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.112692-7 - ASSOCIACAO DOS COMISSARIOS DA VARIG CRUZEIRO ACVAR (Adv(s). Dr(a). PAULO QUINTINO DA SILVA LAGE (RJ-059863)) X SIMONE ARMINGER DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MICHEL CHAMOVITZ (RJ-116002) Sentença:Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a parte ré a pagar a parte autora a quantia de R$ 5.921,90 (cinco mil novecentos e vinte e um reais e noventa centavos), corrigida monetariamente a partir da citação e acrescida de juros legais a partir da citação.Condeno ainda a parte ré no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados estes em 10% sobre o valor da condenação. Após, o trânsito em julgado, certificado quanto ao correto recolhimento das custas, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.006694-9 - WILSON BORGES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CIRILO DE OLIVEIRA NETO (RJ-075503)) X LIBERTY PAULISTA DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Recolham-se as despesas processuais conforme fls. 105. \r\n\r\nProc. 2006.001.158286-9 - CONDOMÍNIO DO EDIFICIO OEIRAS (Adv(s). Dr(a). MANOEL DA SILVEIRA MAIA (RJ-011368)) X ELIANE BENSUSAN DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). GERSON PAULINO DA SILVA (RJ-090338) ...Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido do autor para condenar a ré ao pagamento das cotas condominiais vencidas no período de abril de 2006 a outubro de 2006, bem como das vincendas até o trânsito em julgado da presente ação, corrigidas monetariamente, e acrescidas de 2% de multa moratória, e de juros de mora legais de 1% ao mês desde seu vencimento. Condeno ainda a ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Certificado o trânsito em julgado e havendo o correto recolhimento das custas judiciais, arquive-se e dê-se baixa. \r\n\r\nProc. 2007.001.062779-3 - FUNDAÇÃO PRÓ INSTITUTO DE HEMATOLOGIA RJ FUNDARJ (Adv(s). Dr(a). ALVARO AUGUSTO BRANDÃO CAVALCANTI FILHO (RJ-075991)) X RIO GARE ESTACIONAMENTO LTDA EM RÉPLICA \r\n\r\nProc. 2007.001.069406-0 - MARINO DE FREITAS LOPES (Adv(s). Dr(a). GARY DE OLIVEIRA BON ALI (RJ-004474)) X BANCO ITAÚ S A Recolham-se R$ 12,24 relativos a atos dos oficiais de justiça, mais R$ 0,61 do FUNPERJ e FUNDPERJ \r\n\r\nProc. 2007.001.070325-4 - MARIA LUCIA MACHADO SILVA (Adv(s). Dr(a). GARY DE OLIVEIRA BON ALI (RJ-004474)) X BANCO DO BRASIL S A Decisão:1 - Fl. 28 - Recebo como emenda à inicial. Oficie-se ao D.R.A retificando-se o polo ativo. 2 - Indefiro a inversão do ônus da prova, já que ausentes as hipóteses do art. 6º , VII do CDC. Ademais, à época não vigia o CDC, e, portanto, tal diploma não pode retroagir para o fim de se provar fato ocorrido em 1987 e1989. 3 - Venha documentação comprobatória de existência de relação material à época, documento indispensável à propositura da demanda, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. 4 - Considerando a jurisprudência pacífica do STJ no sentido de que as ações em que se discute a correção monetária dos cruzados novos bloqueados em cadernetas de poupanças, cujo período de abertura/renovação deu-se após 16 de março de 1990, é da competência da Justiça Federal, emende-se a inicial para excluir tal pedido por absoluta incompetência deste Juízo. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2005.001.140764-3 - FABIANO SILVA CASSANO (Adv(s). Dr(a). NIVALDO ANTUNES PARREIRAS (RJ-086957), Dr(a). EDUARDO GOMES DE ARAÚJO (RJ-097366)) X LEADER MAGAZINE LTDA (Adv(s). Dr(a). RONALDO DOS SANTOS SILVA JUNIOR (RJ-088977) Sentença:Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE para declarar nulo o contrato de seguro e condenar a ré a: a) devolver, em dobro, os valores pagos indevidamente pelo autor, corrigidos monetariamente a partir do desembolso e acrescidos de juros legais a partir da citação; b) abster-se de cobrar na fatura do cartão de crédito do autor qualquer valor a título de seguro, no prazo máximo de trinta dias, a contar da presente, nada mais podendo cobrar a este título, sob pena de multa equivalente ao décuplo de cada valor que vier a ser cobrado.Condeno, ainda, a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados estes em R$ 1.000,00 (um mil reais), na forma do §4º do art. 20 do CPC.Após, o trânsito em julgado, certificado quanto ao correto recolhimento das custas, dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.055897-4 - SUELI DE ALMEIDA TAVARES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Às partes sobre fls. 128. \r\n\r\nProc. 2006.001.118254-4 - SERGIO SANTOS LIMA (Adv(s). Dr(a). AFONSO INACIO LOIOLA BASTOS (RJ-078168)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Ao réu sobre a certidão supra. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2005.001.140481-2 - THARCILIO ALEXANDRE DE QUEIROZ FERREIRA FILHO (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUIZ DE QUEIROZ MENDES DA COSTA (RJ-098973)) X LUIS ROBERTO MARONES COSTA), Fiador: JULIO CESAR TOUFIC NIGRI Ao autor para providenciar as contrafés. \r\n\r\nExibição de Documentos C/C Obrigação de Fazer C/C Indenizatória \r\n\r\nProc. 2007.001.046916-6 - ALEX LACERDA ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). GERSON MARTINS DO SACRAMENTO (RJ-132015)) X ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO CREDICARDCITI Ao interessado sobre o A.R. negativo \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2005.001.012239-2A - JOSE CARLOS GUIMARAES DE ALMEIDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA CELINA TEIXEIRA FERRO COSTA (RJ-095449)) X JORGE DOS SANTOS RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). JORGE DOS SANTOS RODRIGUES (RJ-070232) Despacho:Ao impugnante. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.104765-1 - TRINCA PRODUCOES LTDA, RODRIGO DANNEMANN, ROSANA GONCALVES MOTTA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO LOBO DE ALMEIDA (RJ-072923)) X PATRICIA ROCHA DE REZENDE), ANITA MARTINHO FISCHER (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO RIBEIRO DOMINGUES (RJ-027485), Dr(a). PEDRO LINHARES DELLA NINA (RJ-121651) Sentença:Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar as rés solidariamente, a pagar à primeira autora a quantia de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), corrigida monetariamente a partir da publicação da presente e acrescida de juros legais a partir da citação. Considerando a sucumbência de ambas as partes, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados os honorários e as despesas processuais.Após o trânsito em julgado, certificado o correto recolhimento de custas, dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.076165-2 - NORBERTO GAVA ALVITE (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DA COSTA PEREIRA (RJ-065085)) X EDITORA O DIA S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO SERGIO DE SOUZA (RJ-026335) Sentença:Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial e condeno o Autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), devendo ser observado o disposto no Art. 12 da Lei 1.060/50.Após o trânsito em julgado, certificado quanto ao correto recolhimento das custas, dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I. \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais C/C Preceito Cominatório \r\n\r\nProc. 2007.001.024453-3 - MÔNICA ARAÚJO DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO COSTA (RJ-092480)) X BANCO DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643) Sentença:Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para tornar definitiva a decisão que antecipou os efeitos da tutela de fls. 27/28; e condenar a parte ré a: a) cancelar o débito existente em nome da parte autora, bem como a conta corrente em questão, no prazo máximo de trinta dias, a partir da intimação da presente, nada mais podendo cobrar a este título, sob pena de multa equivalente ao décuplo de cada valor que vier a ser cobrado; b) pagar à parte autora a quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de danos morais, corrigida monetariamente a partir da intimação da presente e acrescida de juros legais a partir da citação.Condeno, ainda, a parte ré no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados estes em 10% sobre o valor da causa. Após, o trânsito em julgado, certificado quanto ao correto recolhimento das custas, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2001.001.140404-9 - NEUZA MARIA OURIQUE VIEIRA (Adv(s). Dr(a). VALDIR BORGES (RJ-082127)) X IRENE SOARES TAVARES (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO JOSÉ TEIXEIRA FILHO (RJ-054797), Dr(a). ISABEL CRISTINA DOS SANTOS MARZOLA (RJ-074005), Dr(a). EDUARDO GONCALVES DE OLIVEIRA (RJ-054292) Sentença:Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos iniciais para condenar a parte ré: a) a restituir à parte autora o valor de R$ 300,00(trezentos reais), correspondente ao valor pago pela autora para a realização da festa, devendo o valor ser corrigido monetariamente a partir do desembolso e acrescido de juros legais a partir da citação; pagar a quantia de R$ 3.000,00(três mil reais) a título de danos morais, corrigida monetariamente a partir da publicação da presente e acrescida de juros legais a partir da citação.Condeno ainda a parte ré no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados estes em R$ 1.000,00(um mil reais) de acordo com o art. 20, §4º do CPC.Após, o trânsito em julgado, certificado quanto ao correto recolhimento das custas, dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2002.001.130534-7 - SEBASTIAO DE SOUZA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR (RJ-082812)) X S A FABRICA DE TECIDOS MARIA CANDIDA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO EINLOFT SALVINI (RJ-109118)), CROWN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Sentença:Diante do exposto,JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação à 2ª Ré,em razão do acolhimento da preliminar de sua ilegitimidade passiva.JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos, para condenar a Ré:a)pagar a quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais)a título de danos morais,corrigida monetariamente a partir da intimação da presente e acrescida de juros legais a partir da citação;b) pagar a quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de dano estético, acrescida de correção monetária a partir da sentença,e juros legais a partir do evento.Condeno,ainda,a Ré ao pagamento de pensão,correspondente ao salário integral que o Autor percebia à época do acidente,durante o período de incapacidade total para o trabalho, qual seja,de 11.10.00 a 11.02.01.Após,o valor da pensão deve ser reduzido à 20% do salário percebido à época.Ademais,condeno a ré ao pagamento das custas,honorários periciais e honorários advocatícios no montante de 10% sobre o valor da condenação.... \r\n\r\nProc. 2002.001.140706-5 - RODRIGO SOARES LOPES (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR (RJ-082812)) X SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). WALTER AUGUSTO CARDOSO (RJ-025423), Dr(a). PAULO HENRIQUE BARROS BERGQVIST (RJ-081617), Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) 1)fls. 487:atenda-se.2) a ilustre juíza encontra-se vinculada ao julgamento,eis que presidiu a AIJ. Devolvo os autos. \r\n\r\nProc. 2003.001.015400-5 - JOSELIA CUSTODIA ARANTES (Adv(s). Dr(a). SAMUEL GOMES FILHO (RJ-051280)) X MARTA KIMELBLAT E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MÔNICA KIMELBLAT (RJ-068144), Dr(a). ALCIDES CARNEIRO DA SILVA (RJ-011149), Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença:Pelos motivos acima expostos, JULGO:a)PROCEDENTE o pedido da Autora para condenar a 1ª Ré, Marta Kimelblat, ao pagamento de R$ 1.789,00 pelos danos materiais, e R$ 3.000,00 por danos morais sofridos em virtude do atropelamento, acrescidos de juros de 1% ao mês a contar do acidente e correção monetária.b)IMPROCEDENTE o pedido da Autora em face do 2ª Réu, CONDOMINIO DO EDIFICIO GUILHERMINA.c)PROCEDENTE o pedido feito pela 1ª Ré na Denunciação à Lide, para condenar a Seguradora Unibanco AIG Seguros S/A ao ressarcimento dos valores que a 1ª Ré desembolsar para indenizar a vítima do atropelamento, quais sejam, R$ 1.789,00 pelos danos materiais, e R$ 3.000,00 por danos morais, acrescidos de juros de 1% ao mês a contar do acidente e correção monetária.Custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, que devem ser divididos na proporção de 1/3 entre Autora, 1ª Ré e litisdenunciada.Após, o trânsito em julgado, certificado quanto ao correto recolhi \r\n\r\nProc. 2003.001.144800-8 - CARLOS ALBERTO ROTHIER E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VANIA MARIA MELLO SAMPAIO SANTOS (RJ-092413)) X AMBIENT AIR AR CONDICIONADO LTDA (Adv(s). Dr(a). MAURO GUIMARÃES FERNANDES (RJ-087785) Sentença:Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar a Ré ao pagamento da quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, corrigida monetariamente a partir da intimação da presente e acrescida de juros legais a partir da citação. Condeno, ainda, a Ré a pagar as custas e os honorários advocatícios, que fixo no percentual de 10% sobre o valor da condenação.Após o trânsito em julgado, certificado o correto recolhimento de custas, dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2003.001.152905-7 - NEMESIS MIDDIAN LOPES DA SILVEIRA MONTEIRO, Assistente: JOLEONE LOPES DA SILVEIRA MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). ELIANE MARROCOS VIEIRA (RJ-116993)) X EMPRESA DE TRANSPORTES BRASO LISBOA LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO MELCHIOR DE BARROS RANGEL (RJ-080132) Manifeste-se o exequente sobre fls. 330/331, dizendo se dá quitação. \r\n\r\nProc. 2006.001.005304-9 - MARINA VIEIRA VILAS BOAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO CHIARELLI COSTANZA (RJ-108900)) X AEROLINEAS ARGENTINAS (Adv(s). Dr(a). VIRGINIA D'ANDREA VERA (RJ-100851) Sentença: Por todo o exposto, outra solução não se aponta a não ser JULGAR PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a ré a: a) ressarcir os autores nas despesas que efetuaram em razão do prolongamento da viagem no valor de R$ 813,26 (oitocentos e treze reais e vinte e seis centavos), corrigida monetariamente a partir do desembolso e acrescido de juros legais a partir da citação; b)pagar a 1ª autora a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais),corrigida monetariamente a partir da intimação da presente e acrescida de juros legais a partir da citação, eis que teve mais intensamente abalado seus direitos da personalidade;c) pagar ao segundo autor a quantia de R$ 10.000,00(dez mil reais), corrigido monetariamente a partir da intimação da presente e acrescida de juros legais a partis da citação. Custas e honorários advocatícios pela sucumbente, fixando-se estes últimos em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) de acordo com o art. 20, §4º do CPC.Após o trânsito em julgado, certificado o correto... \r\n\r\nProc. 2006.001.041878-7 - TANIA MARIA SILVA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). SILVIA SOARES COUTINHO DA MOTTA (RJ-082980)) X UNIMED -RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA. (Adv(s). Dr(a). VIVIANE CARDOSO DE CARVALHO (RJ-105789), Dr(a). CHRISTIANE ISAAC (RJ-073931) Sentença:Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE para tornar definitiva a decisão que antecipou os efeitos da tutela às fls. 31, e condenar a parte ré: a) pagar ao autor a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de danos morais, corrigida monetariamente a partir da publicação da presente e acrescida de juros legais a partir da citação. Condeno ainda a parte ré no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados estes em R$ 1.000,00 (um mil reais) de acordo com o art. 20, §4º do CPC.Após o trânsito em julgado, certificado o correto recolhimento das custas, dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.042421-0 - SONIA MARIA VIVAS BARRETO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X H.L. VIAGENS E TURISMO LTDA-ME E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GABRIEL MASCARENHAS MONTEIRO (RJ-124041) Sentença:Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para declarar rescindido o contrato; e condenar a parte ré a: a) pagar a parte autora a quantia de R$ 12.000,00 (doze mil reais), a título de danos materiais, corrigida monetariamente a partir do desembolso e acrescida de juros legais a partir da citação; b) pagar a parte autora a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, corrigida monetariamente a partir da publicação da presente e acrescida de juros legais a partir da citação.Condeno ainda a parte ré no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados estes em 10% sobre o valor da condenação. Após o trânsito em julgado, certificado o correto recolhimento de custas, dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.093916-7 - ESPOLIO DE RENATO BASTOS DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). ALEX DA COSTA CAMPOS FERNANDES (RJ-098803)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Sentença:Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para tornar definitiva a decisão que antecipou os efeitos da tutela de fls. 113/114, bem como condenar a parte ré a: a) cancelar o débito existente, na linha 2225-0506, no prazo máximo de cinco dias, a contar da intimação pessoal da presente, sob pena de multa diária de R$ 100,00; b)pagar à parte autora a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, corrigida monetariamente a partir da intimação da presente e acrescida de juros legais a partir da citação.Condeno ainda a parte ré no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados estes em R$ 2.000,00(dois mil reais) de acordo com o art.20, §4 do CPC. Após, o trânsito em julgado, certificado quanto ao correto recolhimento das custas, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.117691-0 - LEANDRO DA SILVA VERAS (Adv(s). Dr(a). MARIA GILDETE OLIVEIRA PEBA (RJ-070786), Dr(a). VANESSA MARIA LAURA EVARISTO DANTAS (RJ-119160)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Sentença:Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar a ré a: a) restituir o valor de R$ 23,00 referente ao atraso na mensalidade de março de 2007, corrigida monetariamente a partir da intimação da presente e acrescida de juros legais a partir da citação; b) pagar a parte autora quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, corrigida monetariamente a partir da intimação da presente e acrescida de juros legais a partir da citação.Condeno ainda o réu no pagamento das custas processuais e honorárias advocatícios, arbitrados estes em R$ 1.000,00 (um mil reais) de acordo com o art. 20,§ 4º do CPC.Após, o trânsito em julgado, certificado quanto ao correto recolhimento das custas, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.126772-0 - BERNIDO SOBREIRA FILHO (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO PORTELLA PAIM (RJ-073445)) X CAPEMI S A (Adv(s). Dr(a). JORGE LEANDRO DE MOURA MARTINS (RJ-037670) Sentença:Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da parte autora. Condeno a parte autora ao pagamento das custas do processo e dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor da causa, observado o disposto no artigo 12 da Lei nº 1060/50.Após o trânsito em julgado, considerando que a parte autora é beneficiária da gratuidade de justiça, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nIndenizatória C/C Repetição de Indébito \r\n\r\nProc. 2006.001.161035-0 - VÂNIA LÚCIA DE SOUZA GARCEZ SOARES (Adv(s). Dr(a). ANA ELISABETH DE PAULA SANTOS (RJ-125000)) X EDITORA TRÊS LTDA E OUTRO Sentença:Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar os réus, solidariamente: a) pagar a título de danos materiais a quantia de R$ 386,00, corrigida monetariamente e acrescido de juros legais a partir da citação; b) pagar a quantia, solidariamente, de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, corrigida monetariamente a partir da intimação da presente e acrescido de juros legais a partir da citação.Condeno, ainda, a parte ré no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados estes em R$ 1.500,00(um mil e quinhentos reais) de acordo com o art. 20, §4° do CPC. Após, o trânsito em julgado, certificado quanto ao correto recolhimento das custas, dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.001.054952-3 - REINE LOUISE MANGE LOUREIRO (Adv(s). Dr(a). MARCOS CORREA DE LIMA (RJ-113139)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DURÃES VELLOSO DOS SANTOS FILHO (RJ-094303) Sentença:Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para tornar definitiva a decisão que antecipou os efeitos da tutela de fls.32; bem como condenar a parte ré a: a) renovar o contrato mantido pela parte autora.Condeno ainda a parte ré no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados estes em R$ 1.000,00 (um mil reais) de acordo com o art. 20, §4º do CPC.Após o trânsito em julgado, certificado o correto recolhimento das custas, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2005.001.068769-3 - PWR CONSULTORIA LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO ANTONIO IELPO JANNUZZI JUNIOR (RJ-093489)) X INDUSTRIAS TEXTEIS BARBERO S A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ OSWALDO CORREA (RJ-012667) Sentença:Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da parte autora. Condeno a parte autora ao pagamento das custas do processo e dos honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.000,00, com fundamento no parágrafo 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil.Após o trânsito em julgado, certificado o correto recolhimento de custas porventura devidas, dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I. \r\n\r\nObrigação de Fazer \r\n\r\nProc. 2007.001.000968-4 - MARIA AIDA PAES COELHO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA COELHO DO AMARAL (RJ-078923)) X CAARJ PLANO DE SAUDE (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ TORO DA SILVA (SP-076966) Sentença:Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE para tornar definitiva a decisão que antecipou os efeitos da tutela de fls.26/27. Condeno ainda a parte ré ao pagamento das custas do processo e dos honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.000,00, com fundamento no parágrafo 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil.Após o trânsito em julgado, certificado o correto recolhimento das custas, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2005.001.075407-4 - SILVANA PIMENTEL BATISTA OWEN (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUIS FERREIRA ALVES NIGRE (RJ-093636)) X CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CAARJ (Adv(s). Dr(a). JOSE LUIZ TORO DA SILVA (RJ-110493), Dr(a). VÂNIA DE ARAÚJO LIMA TORO DA SILVA (SP-181164) Sentença:Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE para tornar definitiva a decisão que antecipou os efeitos da tutela antecipada de fls. 40 e tornar definitiva a decisão que antecipou os efeitos da tutela de fls. 51. Condeno ainda a parte ré no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados estes em R$ 1.000,00 (um mil reais) de acordo com o art. 20, §4º do CPC.Após o trânsito em julgado, certificado o correto recolhimento das custas, dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.001.094235-8 - SILVANA PIMENTEL BATISTA OWEN (Adv(s). Dr(a). SILVANA PIMENTEL BATISTA OWEN (RJ-038457)) X CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CAARJ (Adv(s). Dr(a). LUIZ RICARDO DE MAGALHÃES MENDONÇA (RJ-020298) Sentença:Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE para tornar definitiva a decisão que antecipou os efeitos da tutela antecipada de fls. 40 e tornar definitiva a decisão que antecipou os efeitos da tutela de fls. 51. Condeno ainda a parte ré no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados estes em R$ 1.000,00 (um mil reais) de acordo com o art. 20, §4º do CPC.Após o trânsito em julgado, certificado o correto recolhimento das custas, dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.001.106643-8 - LUIZ RICARDO SALGADO (Adv(s). Dr(a). JOSE RONALDO FERREIRA BEZERRA (RJ-100182)) X SAUDE BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO BEBIANNO ROCHA (RJ-081620) Sentença:Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE para tornar definitiva a tutela antecipada de fls. 67, e condenar a parte ré: a) pagar à parte autora a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a título de danos morais, corrigida monetariamente a contar da publicação da presente e acrescida de juros legais a partir da citação. Condeno ainda a parte ré ao pagamento das custas do processo e dos honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.000,00, com fundamento no parágrafo 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil.Após o trânsito em julgado, certificado o correto recolhimento das custas, dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.001.140664-0 - ROSA SOARES LAPA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ASSIM GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706) Sentença:Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE para tornar definitiva a decisão que antecipou os efeitos da tutela às fls. 21/23. Condeno a parte ré ao pagamento das custas do processo e dos honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.000,00, a serem revertidos para o Centro de Estudos Jurídicos da Defensoria Pública. Após o trânsito em julgado, certificado o correto recolhimento das custas, dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.001.151818-0 - ROSA SOARES LAPA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ASSIM GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706) Sentença:Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE para tornar definitiva a decisão que antecipou os efeitos da tutela às fls. 22. Condeno a parte ré ao pagamento das custas do processo e dos honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.000,00, a serem revertidos para o Centro de Estudos Jurídicos da Defensoria Pública. Após o trânsito em julgado, certificado o correto recolhimento das custas, dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.001.157036-0 - TANGARA ESTACIONAMENTO LTDA (Adv(s). Dr(a). ELIANE BANDEIRA DE MELLO FIUZA (RJ-057440)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). MARCELLE CARNEIRO PEREIRA (RJ-095431) Despacho:J. Expeça-se mandado de levantamento. Após, às partes sobre o laudo \r\n\r\nProc. 2006.001.032357-0 - ALBERTO YUNES (Adv(s). Dr(a). RAQUEL THIENGO (RJ-100888)) X BRADESCO SAUDE S A (Adv(s). Dr(a). MARCIO XAVIER FERREIRA MUSA (RJ-093154) Sentença:Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para tornar definitiva a decisão que antecipou os efeitos da tutela antecipada de fls. 20/21. Condeno ainda a parte ré no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados estes em R$ 1.000,00 de acordo com o art. 20, §4ºdo CPC, devendo a ser depositado em favor do CEJUR-DPGE.Após o trânsito em julgado, certificado o correto recolhimento das custas, dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.065985-7 - GIOVANNA VALADAO LISBOA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X UNIMED RIO (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANE ISAAC (RJ-073931) Sentença:Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE para tornar definitiva a decisão que antecipou os efeitos da tutela às fls.24/26.Condeno ainda a parte ré no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados estes em 1.000,00, que deve ser revertido ao Centro de Estudos Jurídicos da Defensoria Pública Geral do Estado do Rio de Janeiro, nos termos da Lei Estadual 1146. Após o trânsito em julgado, certificado o correto recolhimento das custas, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.071302-5 - MICAELY VITORIA SANTOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ASSIM GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706) Sentença:Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE para tornar definitiva a decisão que antecipou os efeitos da tutela de fls. 22/23.Condeno a parte ré ao pagamento das custas do processo e dos honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.000,00, a serem revertidos para o Centro de Estudos Jurídicos da Defensoria Pública. Após o trânsito em julgado, certificado o correto recolhimento das custas, dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.095183-0 - REINE LOUISE MANGE LOUREIRO (Adv(s). Dr(a). MARCOS CORREA DE LIMA (RJ-113139)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DURÃES VELLOSO DOS SANTOS FILHO (RJ-094303) Sentença:Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para tornar definitiva a decisão que antecipou os efeitos da tutela de fls.32; bem como condenar a parte ré a: a) renovar o contrato mantido pela parte autora.Condeno ainda a parte ré no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados estes em R$ 1.000,00 (um mil reais) de acordo com o art. 20, §4º do CPC.Após o trânsito em julgado, certificado o correto recolhimento das custas, dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.128814-0 - JOAO NEME SELEM (Adv(s). Dr(a). CESAR REIS (RJ-137940)) X BANCO SANTANDER (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643) Sentença:Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da parte autora.Condeno a parte autora ao pagamento das custas do processo e dos honorários advocatícios, que fixo em R$ 2.000,00, com fundamento no parágrafo 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, concedendo-lhes o benefício do artigo 12 da Lei nº 1060/50.Após, o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se, considerando que a parte autora é beneficiária da gratuidade de justiça.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.134405-2 - IDERBAL LOPES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). EMERSON ALVES FONTES (RJ-108245)) X EMBRATEL EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A (Adv(s). Dr(a). SYLVANNA GOMES DE MENDONÇA (RJ-057223) Sentença:Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para tornar definitiva a decisão que antecipou os efeitos da tutela de fls.35/36, e condenar a parte ré a: a) cancelar a linha telefônica nº. 3905-4672, bem como o débito existente em nome da parte autora, no prazo máximo de trinta dias, a contar da presente, nada mais podendo cobrar a este título, sob pena de multa equivalente ao décuplo de cada valor que vier a ser cobrado; b) pagar à parte autora a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a título de danos morais, corrigida monetariamente a partir da publicação da presente, e acrescida de juros legais a partir da citação.Condeno ainda a cada ré no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados estes em R$ 2.000,00 (dois mil reais), de acordo com art. 20, §4º do CPC.Após, o trânsito em julgado, certificado quanto ao correto recolhimento das custas, dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I. \r\n\r\nQuebra Proc. 2006.001.167962-2 - ARNALDO PINTO (Adv(s). Dr(a). RENATA CAMPELLO CODECEIRA LOPES (RJ-135457)) X CASSI CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). JOAO CARLOS RODRIGUES ESPOSTO (RJ-097068) Sentença:Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE para tornar definitiva a decisão que antecipou os efeitos da tutela de fls. 26/27; e condenar a ré a pagar a parte autora a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a título de danos morais, corrigida monetariamente a partir da intimação e acrescida de juros legais a partir da citação. Condeno ainda a parte ré no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados estes em R$ 1.000,00 (um mil reais) de acordo com o art. 20, § 4º do CPC.Após o trânsito em julgado, certificado o correto recolhimento das custas, dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.001.019212-0 - MARINHA BRANDÃO COUTO (Adv(s). Dr(a). MARCELO DANTAS DE SOUZA (RJ-110539)) X GOLDEN CROSS ASSISTÊNCIA INTERNACIONAL DE SAÚDE (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS ZVEITER (RJ-071132) Sentença:Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE para tornar definitiva a tutela antecipada de fls. 26/27; e condenar a ré a pagar à parte autora a quantia de R$ 1.077,97 (mil, setenta e sete reais e noventa e sete centavos), a título de danos materiais, corrigida monetariamente a partir da intimação e acrescida de juros legais a partir da citação. Condeno ainda a parte ré no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados estes em R$ 1.000,00 (um mil reais) de acordo com o art. 20, §4º do CPC.Após o trânsito em julgado, certificado o correto recolhimento das custas, dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2007.001.016883-0 - SERVIÇO PERSONALIZADO DE CRÉDITO E COBRANÇA BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO SEABRA MONTEIRO (RJ-072016)) X ASSOCIAÇÃO FRANCISCANA DA DIVINA PROVIDÊNCIA COLÉGIO SANTA MARIA Despacho:Certifique-se quanto à regularidade do recolhimento da taxa judiciária no valor mínimo. Regularize o autor o recolhimento das custas , conforme certidão de fls. 122-v. Constitua o autor novo patrono. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2006.001.033702-7 - LUIZ FERNANDO MACHADO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCELO DE SOUZA ANDRADE (RJ-114741)) X AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL (Adv(s). Dr(a). GENY GUEDES DE QUEIROZ VAN ERVEN (RJ-066993) Sentença:Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar a parte ré: pagar a parte autora a quantia de R$ 7.000,00 (sete mil reais), a título de danos morais, corrigida monetariamente a partir da intimação da presente e acrescida de juros legais a partir da citação.Condeno ainda a parte ré no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados estes em R$ 1.000,00, de acordo com o art. 20, §4º do CPC.Após o trânsito em julgado, certificado o correto recolhimento das custas, dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.093959-3 - OLIVIA MARQUES CORREA (Adv(s). Dr(a). WALMIR DE ALMEIDA BARRETO JÚNIOR (RJ-112601)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987), Dr(a). MÁRCIO ALEXANDRE AGUIAR MADUREIRA (RJ-095148), Dr(a). WILSON SILVA WAISE FILHO (RJ-090688) Sentença:Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial para condenar o réu: a pagar à parte autora a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de danos morais, corrigida monetariamente a partir da publicação da presente e acrescida de juros legais a partir da citação. Condeno ainda a parte ré no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados estes arbitrados estes em R$ 1.000,00(um mil reais), na forma do §4º do art.20 do CPC.Após o trânsito em julgado, certificado quanto ao correto recolhimento das custas, dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.152462-5 - VAGNER GONCALVES PADILHA (Adv(s). Dr(a). JOAO DE BARROS LIMA NETO (RJ-106933)) X PONTO FRIO GLOBEX (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO JOSÉ TEIXEIRA FILHO (RJ-054797) Sentença:Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para tornar definitiva a decisão que antecipou os efeitos da tutela ás fls. 35/36 e condenar a parte ré: a) cancelar o débito existente em nome da parte autora, no prazo máximo de trinta dias, a contar da presente, nada mais podendo cobrar a este título, sob pena de multa equivalente ao décuplo de cada valor que vier a ser cobrado; b) pagar à parte autora a quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de danos morais, corrigida monetariamente a partir da intimação da presente e acrescida de juros legais a partir da citação.Condeno ainda a parte autora no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados estes em 10% sobre o valor da causa. Após, o trânsito em julgado, certificado quanto ao correto recolhimento das custas, dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2004.001.129664-8 - ERIX RICARDO SILVA (Adv(s). Dr(a). NEIDE DA SILVA FERREIRA (RJ-107209)) X AMERICAN TOUR CLUB (Adv(s). Dr(a). MARCELO GONÇALVES DUARTE (RJ-104950) Sentença:Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar a parte ré a: a) pagar a parte autora a quantia de R$ 11.198,00 (onze mil cento e noventa e oito reais), a título de danos materiais, corrigida monetariamente a partir do desembolso e acrescida de juros legais a partir da citação; b) pagar a parte autora a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, corrigida monetariamente a partir da publicação da presente e acrescida de juros legais a partir da citação.Condeno ainda a parte ré no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados estes em R$ 2.000,00 (dois mil reais) de acordo com o art.20, §4º do CPC.Após, o trânsito em julgado, certificado quanto ao correto recolhimento das custas, dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2005.001.162789-8 - CARMELITA SONIA FORTE (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença:Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a parte ré a pagar a cada autor a quantia de R$ 15.200,00 (quinze mil e duzentos reais), corrigida monetariamente a partir da publicação da presente e acrescida de juros legais a contar da citação.Condeno ainda a parte ré no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados estes em R$ 1.000,00 (um mil reais) de acordo com o art. 20, §4º do CPC.Após, o trânsito em julgado, certificado quanto ao correto recolhimento das custas, dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.040390-5 - FATIMA DE SOUZA ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS BRAGANÇA SOARES (RJ-065111)) X CASA DE SAUDE SAINT ROMAN (Adv(s). Dr(a). VANESSA CHRISTINA LACERDA (RJ-127783) Sentença:Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial e condeno a Autora a ressarcir as despesas processuais e honorários advocatícios à parte Ré, os quais arbitro na quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), devendo ser observado o disposto no Art. 12 da Lei 1.060/50, tendo em vista ser beneficiário da gratuidade de justiça. Após o trânsito em julgado, certificado quanto ao correto recolhimento de custas, dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2004.001.053562-3 - HAROLDO DE AGUIR RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). ROSIMEIRE HERDY GIVISIÊZ BATTAGLIA (RJ-080114)) X AD BENS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES DE ALMEIDA PENIDO (RJ-093426), Dr(a). CARINA DE SOUZA CASTRO (RJ-109396) Sentença:Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar solidariamente as rés ao pagamento dos danos materiais no valor de R$ 436,67 (quatrocentos e trinta e seis reais e sessenta e sete centavos), acrescidos de juros legais a partir da citação e correção monetária desde o desembolso e à reparação dos danos morais que fixo a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigida monetariamente a partir da intimação da presente e acrescida de juros legais a partir da citação.Custas processuais e honorários advocatícios pelos réus, arbitrados estes em R$ 2.000,00 (dois mil reais) de acordo com o art. 20, §4º do CPC. Após o trânsito em julgado, certificado o correto recolhimento de custas porventura devidas, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2004.001.056014-9 - JORGINA CASTRO ALVES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ITAUCARD ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO S/A (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Sentença:Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE para:1 - decretar a revisão do contrato celebrado para:.a) vedar o anatocismo; 1.b) possibilitar a incidência da comissão de permanência pela Taxa SELIC do período, na época de eventual inadimplemento;1.c) possibilitar a incidência de multa moratória de até 10%, até 01/08/96, e de 2% a partir de 02/08/96;2 - condenar o réu a:2.a) devolver os valores eventualmente cobrados a maior, na forma simples, a ser apurado em liquidação de sentença, acrescido de juros legais a partir da citação e de correção monetária a partir de cada eventual desembolso;2.b) pagar as custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados estes em 10% sobre o valor da condenação, que deverão ser depositados em favor do CEJUR-DPGE.Após o trânsito em julgado, certificado o correto recolhimento de custas porventura devidas, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nSustação de protesto \r\n\r\nProc. 2003.001.112327-2 - NADEST ROUPAS LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267)) X SATELITE RIO INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NEY CARVALHO BITTON (RJ-092704), Dr(a). ANA CANDIDA BAESSO MOURA (RJ-120577) Sentença:Isto posto, DOU PROVIMENTO ao pleito, julgando procedente a ação cautelar preparatória, convertendo a liminar deferida em decisão definitiva para cancelar o protesto da referida duplicata.No mérito da ação principal, julgo PROCEDENTE o pedido, condenando os réus solidariamente ao pagamento dos danos morais que fixo em R$ 7.000,00 (sete mil reais), valor hábil a coibir novos protestos e proporcional aos danos suportados pelo autor, que embora lesado pela conduta dos réus, não teve efetivamente seu crédito abalado no mercado, mormente quando se percebe que a suspensão do protesto se deu liminarmente logo após o aponte pelo segundo réu.Condeno os réus nas custas e honorários advocatícios que fixo em 15% do valor da causa.Após o trânsito em julgado, oficie-se ao cartório do tabelionato do 2º oficio do protesto de título para que cancele o protesto.P.R.I. \r\n\r\nId: 280656"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Sonia de Fatima Dias \r\n\r\nEscrivão: Celeste Rita Velozo Titillo\r\n\r\nExpediente do dia: 30/07/2007\r\n\r\nAdjudicação compulsória \r\n\r\nProc. 2007.001.104046-7 - ARMANDO MOREIRA COSTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VERA LÚCIA COZAC (RJ-018463)) X JOAQUIM COELHO DE SÁ E OUTRO Despacho:COMPROVE-SE A QUITAÇÃO INTEGRAL DO PREÇO. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.001.027391-8 - BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA HORTA CASTRO BESSA (RJ-064717), Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X CELMO JORGE DE SA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS FONTES DE FARIA (RJ-068188) A PARTE RÉ SOBRE FLS.159 \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1999.001.145712-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO LONG BEACH FAMILY RESIDENCE & CASABLANCA RESIDENCE SERVICE (Adv(s). Dr(a). SANDRA DO REGO BARROS BENEVIDES (RJ-064087)) X CIMOB COMPANHIA IMOBILIÁRIA S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JAQUELINE RIPPER NOGUEIRA (RJ-062499), Dr(a). ARGEU LAGE FILHO (RJ-064367) Despacho:Certifique quanto à manifestação do 2º réu. \r\n\r\nProc. 2001.001.151190-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BOA LUZ (Adv(s). Dr(a). CLARICE MOREIRA (RJ-063457)) X MARLENE AMARAL DE SOUZA), HERCI AMARAL DE SOUZA), ALÍLIA FERNANDES RIBEIRO), RITA DE CASSIA FERNANDES RIBEIRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.001.100419-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ITARARE (Adv(s). Dr(a). MARCIO MARQUES PASSOS (RJ-098396)) X ESPÓLIO DE LUIZ FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MONTEIRO LITRENTO (RJ-040369) Despacho:Ao(s) autor(es). \r\n\r\nProc. 2005.001.162699-7 - MARIA DE JESUS BARBOSA JOAO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X REAL PREVIDENCIA E SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) À PARTE RÉ SOBRE CERTIDAO SUPRA. \r\n\r\nProc. 2006.001.075503-2 - MARIA TEODORO MUNIZ (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X BCS SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) RECOLHA A PARTE RÉ R$ 12,24 P/ INTIMAR AUTORA \r\n\r\nProc. 2006.001.090693-9 - MARIA CELINA PESTANA DE AGUIAR SILVA (Adv(s). Dr(a). ROSÂNGELA CAMPOS VIRGILIO (RJ-085573)) X OBRAS SOCIAIS SANTA MARGARIDA MARIA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE ANTONIO FRANCO FREITAS CÂMARA (RJ-073272) Despacho:Em réplica. \r\n\r\nProc. 2007.001.102771-2 - NICOLAU OLIVEIRA COELHO (Adv(s). Dr(a). MARCELO JORGE DA LUZ COSTA (RJ-002090A)) X BANCO HSBC S A Despacho:Defiro JG.Comprove a relação de direito material existente na época dos fatos. \r\n\r\nProc. 2007.001.102974-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO JOÃO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO THOME MORAES (RJ-065554)) X MARIA SALETE BUSNARDO JACO Despacho:Designo o dia 12/12/07, às 14:45h para audiência de conciliação (art.277 do CPC).Cite-se e intime-se. \r\n\r\nProc. 2007.001.103643-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO INOCENCIO PEREIRA LEAL (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015)) X ALEXANDRE MATOS ABRESSOR E OUTROS Despacho:Designo o dia 12/12/2007, às 15:00h para audiência de conciliação (art.277 do CPC).Cite-se e intime-se. \r\n\r\nProc. 2007.001.107174-9 - ALDO DE HARVEY GENEROSO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X ITAU SEGUROS S A Despacho:Designo o dia 18/10/07, às 16:00h para audiência de conciliação (art.277 do CPC).Cite-se e intime-se. \r\n\r\nProc. 2007.001.107189-0 - ALDO DE HARVEY GENEROSO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X ITAU SEGUROS S A Despacho:Designo o dia 18/10/2007, às 15:45h para audiência de conciliação (art.277 do CPC).Cite-se e intime-se. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 1994.001.100150-3 (19493) - BAMERINDUS COMPANHIA DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). ERICH ADOLFO SILVA WEINSTOCK (RJ-033872)) X ZENAIDE MARCHESANO FERREIRA E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (RJ-000001), Dr(a). JOSÉ MAURO MOREIRA GUEDES (RJ-055181) AO INTERESSADO SOBRE FLS.145. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2004.001.115924-4 - ANTONIO ROBERTO DA SILVA LOPES (Adv(s). Dr(a). ALDO DA LUZ PEREIRA (RJ-019950)) X LOSANGO PROMOTORA DE VENDAS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCIO GOMES LEAL (RJ-084801), Dr(a). CHRISTIAN BARBALHO DO NASCIMENTO (RJ-123922) Despacho:Fls.213/214 - Ao autor. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1996.001.017706-7 (21491) - MILTON ROBERTO BARBOSA (Adv(s). Dr(a). GERALDO HENRIQUE FERREIRA (RJ-075487), Dr(a). CARLOS CESAR MOREIRA (RJ-043559), Dr(a). JOSÉ AUGUSTO FONTES RAPOSO (RJ-047297)) X BRADESCO SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). SIDNEI DO CARMO DE ARAUJO (RJ-044597), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588), Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643) Despacho:Cumpra-se despacho de fl.179, expedindo-se novo mandado de pagamento a favor do executado (fls.58, 187). Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.014375-0 - DIAGNOSTICOS DA AMERICA S A (Adv(s). Dr(a). BRUNO DO NASCIMENTO MACHADO FRAGA DA SILVA (RJ-121160)) X UNI SAUDE ASSISTENCIA MEDICA LTDA Despacho:Verifiquei nesta data que a minuta de bloqueio de fl.85 não foi protocolada, sendo necessário efetuar nova solicitação de bloqueio, para tanto, venha planilha atualizada do débito. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2005.001.126789-4 - MARCIA MEIRELES PASSOS JOAQUIM (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X BV FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). HEBERT CALOR NUNES (RJ-124747) Despacho:Fls.92/93 - À exequente. \r\n\r\nImpugnação à execução \r\n\r\nProc. 2003.001.003869-8A - CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI BB (Adv(s). Dr(a). FELIPPE ZERAIK (RJ-030397)) X JOSE SILVESTRE DE PINHO (Adv(s). Dr(a). ISRAEL ALVES DE OLIVEIRA (RJ-077393) Despacho:Nomeio o Dr.Rubem Pereira da Silva Junior, tel.(21) 2208-6520 ou 9606-6825 como perito do Juízo, facultando às partes a indicação de assistentes técnicos e formulação de quesitos, no prazo de cinco dias. Intime-se o douto perito para apresentação de pretensão de honorários. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2002.001.130178-0 - SEBASTIAO MARCOLINO DO OLIVEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR (RJ-082812)) X SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTES FERROVIARIOS S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO VIEIRA PAULO (RJ-084472) Despacho:Venham as alegações finais no prazo de dez dias sucessivos, iniciando-se pelo(s) autor(es) \r\n\r\nProc. 2004.001.141980-1 - EVALDO RODRIGUES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO PAIM SAMPAIO (RJ-077284)) X UTIL S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO TADEU MEDEIROS E SILVA (RJ-086673), Dr(a). ANA BEATRIZ CONDE GALVÃO ZENHA (RJ-091226) ÀS PARTES SOBRE A VERBA PERICIAL HONORÁRIA (FLS.155) ; À PARTE AUTORA SOBRE FLS.157/160(RESP.OF.). \r\n\r\nIndenizatória C/C Rescisão de Contrato C.c Antecipação de Tutela \r\n\r\nProc. 2007.001.104367-5 - DAVID EDUARDO DA SILVA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JANE CRISTIANE COELHO ALVES (RJ-104598)) X SHOP 4081 VEICULOS E OUTRO Despacho:Venha afirmação exigida pela Lei 1.060/50, bem como cópia da declaração do imposto de renda do autor. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1997.001.029521-2 - BANCO ITAU S/A;; (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DA CRUZ IORIO (RJ-079622)) X AGRIPINA MARIA PIRES Despacho:Com as custas, oficie-se como requerido. \r\n\r\nProc. 2007.001.102404-8 - BONSOM ELETRÔNICA LTDA (Adv(s). Dr(a). NARCISO DIAS DA SILVA (RJ-068871)) X CÁSSIO SANTOS DAMÁZIO Despacho:Regularizada a representação processual e o preparo, voltem. \r\n\r\nObrigação de dar \r\n\r\nProc. 2006.001.118425-5 - MARIA CELINA PESTANA DE AGUIAR SILVA (Adv(s). Dr(a). ROSÂNGELA CAMPOS VIRGILIO (RJ-085573)) X OBRAS SOCIAIS SANTA MARGARIDA MARIA (Adv(s). Dr(a). CARLOS GOMES DE FIGUEIREDO NETO (RJ-081286) Despacho:Em réplica. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2005.001.039174-3 - JOAO RICARDO MERI ALVES (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA MEIRELLES (RJ-098182)) X PAME SOCIEDADE CIVIL PLANOS DE ASSISTENCIA MEDICA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FERNANDO XIMENES ROCHA (RJ-027439), Dr(a). MARCELLO FORTUNATO LOUZADA (RJ-098168) Despacho:Fl.305 - Anote-se. Dê-se vista. \r\n\r\nProc. 2005.001.042070-6 - BUFFET GOLDEN PARTY LTDA (Adv(s). Dr(a). WALTER FRANCISCO JUNIOR (RJ-128906)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). MARCELLE CARNEIRO PEREIRA (RJ-095431) Despacho:Expeça-se guia, como requerido. \r\n\r\nProc. 2005.001.096908-0 - JULIANA MARIA PAES BARRETO CHAGAS (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO PAES BARRETO CHAGAS (RJ-105221)) X SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA (Adv(s). Dr(a). ALDRIN DE AGUIAR (RJ-097554) A RÉ SOBRE TABELA DE FLS. 158. \r\n\r\nProc. 2006.001.082620-8 - SARA RODRIGUES BASTOS (Adv(s). Dr(a). VIVIAN NUNES DE AZEVEDO (RJ-114936)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Despacho:Intime-se o(s) réu(s) para cumprir a condenação no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10%, na forma do art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.106748-2 - MARIA JOSE FIRMINO DE MELO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO FERREIRA DOS SANTOS (RJ-141186)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE ALVES RIBEIRO (RJ-019627) Despacho:Fl.55 - Anote-se. Fl.58 - Cumpra-se o art.45 do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.124300-4 - ARMINDA DE FARIA LEIRINHA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DIAS CORREA JUNIOR (RJ-094260)) X ASSIM ASSISTENCIA MEDICA INTEGRADA (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706) Despacho:Fls.101/103 - Oficie-se como requerido. Fl.106 - À autora. \r\n\r\nProc. 2006.001.134660-7 - KATIA CORREA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Decisão:A preliminar de falta de interesse de agir quanto ao pedido de detalhamento/abstenção de pulsos além da franquia, na verdade constitui matéria de mérito e será examinada na sentença. Defiro a produção das provas requeridas. Nomeio a Drª. Elizabeth Almeida de Moraes, tel. (21) 2533-5684, 2240-8525 ou 2240-9040 como perita do Juízo, facultando às partes a indicação de assistentes técnicos e formulação de quesitos, no prazo de cinco dias. INTIME-SE a douta Perita para apresentação de pretensão de honorários. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Reparação de Danos E Preceito Cominatório \r\n\r\nProc. 2007.001.012108-3 - IVONE MANHÃES (Adv(s). Dr(a). CARLOS CLAUDIONOR BARROZO (RJ-073973)) X ATIVOS S A SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO MACHADO NETO (RJ-059661) 1) REGULARIZE O REU A SUA REPRESENTACAO PROCESSUAL. 2) EM RÉPLICA. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2006.001.118473-5 - MARIA CELINA PESTANA DE AGUIAR SILVA (Adv(s). Dr(a). ROSÂNGELA CAMPOS VIRGILIO (RJ-085573)) X OBRAS SOCIAIS SANTA MARGARIDA MARIA (Adv(s). Dr(a). CARLOS GOMES DE FIGUEIREDO NETO (RJ-081286) Despacho:Fls.70/103 - À autora. Fls.108/121 - À ré. \r\n\r\nProc. 2007.001.107256-0 - JACOB PALADIO DOS SANTOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO FERREIRA DOS SANTOS (RJ-141186)) X CREDICARD ADMINISTRADORA DE CARTOES S A Despacho:Venha afirmação exigida pela Lei 1.060/50, bem como cópia da declaração do imposto de renda do autor. \r\n\r\nReparação de Danos \r\n\r\nProc. 2007.001.014089-2 - KELLY BATISTA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO RIBEIRO DA FONTE (RJ-100658)) X FINANCEIRA ITAU CBD S A Despacho:Defiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela ante a presença dos requisitos expressos no art.273 do CPC. Oficie-se ao SPC solicitando a exclusão do nome da autora incluído nos cadastros a requerimento da ré. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2006.001.141911-8 - SANDRA RIBEIRO GONCALVES (Adv(s). Dr(a). RAMIRO CESAR DE ALMEIDA MOURA (RJ-077355), Dr(a). DIRCEU RIBEIRO DE MOURA (RJ-010744)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO CONJUNTO CIDADE COPACABANA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO PEREIRA DA SILVA (RJ-019769) Despacho:Especifiquem provas e digam as partes se têm interesse na designação de audiência preliminar de conciliação. \r\n\r\nProc. 2006.001.146480-0 - JULIANA RIBEIRO LAMBERT (Adv(s). Dr(a). EDISON DE OLIVEIRA FILHO (RJ-067173)) X BANCO DO BRASIL S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO MACHADO CALDARA (RJ-061994), Dr(a). ALOYSIO PINHEIRO DE VASCONCELLOS (RJ-001291C) Despacho:Venha a prova documental suplementar requerida à fl.104 em dez dias. Com a juntada, abra-se vista às partes, ou decorrido o prazo, voltem para sentença. \r\n\r\nProc. 2007.001.024331-0 - EDELSON BARRETO SILVA (Adv(s). Dr(a). JOAO DE BARROS LIMA NETO (RJ-106933)) X VIVO CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) EM RÉPLICA. \r\n\r\nProc. 2007.001.071058-1 - ROSALINA SOUZA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). JACILDA MONTEIRO DOS SANTOS FILHA (RJ-120014)) X UNIBANCO UNIÃO BANCOS BRASILEIROS S A Despacho:Defiro JG.Comprove a relação de direito material existente na época dos fatos. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2003.001.077473-1 - DIRCEU DA COSTA SANTOS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARLOS GOMES DA SILVA (RJ-097887)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). LOUIS ANTONIO PIERECK GALVÃO DE SÁ (RJ-012372) Despacho:Fl.251 -Intime o réu para apresentar os dermais documentos no prazo de cinco dias. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2004.001.114365-0 - DIDIMO PEREIRA DOS SANTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:Expeça-se mandado de pagamento a favor dos autores (fl.293), como requerido. Intime-se a ré para complementar o depósito no prazo de dez dias. \r\n\r\nProc. 2005.001.059001-6 - ROBSON DA SILVA RANGEL (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA LIMA MARQUES MONÇÃO BRUM (RJ-106128)) X KIMOTO SHOW LTDA Despacho:Exclua o nome da advogada da ré da autuação. Após, voltem para decisão quanto a alegação de nulidade dos atos praticados (fl.143). \r\n\r\nProc. 2005.001.145496-7 - JANETE COLLARES LISBOA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705)) X FININVEST NEGOCIOS DE VAREJO LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO ABREU MARTINS (RJ-095801) CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2007.001.086204-6 - JOÃO PEREIRA SOBRINHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X BCS SEGUROS Despacho:Mantenho a decisão de fl.25. Cumpra-se o art.276 do CPC. \r\n\r\nProc. 2007.001.105540-9 - JOSÉ RIBAMAR EVANGELISTA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCIA VALERIA MARTINS DE ANDRADE (RJ-107472)) X FENASEG FEDERAÇÃO NACIONAL DAS EMPRESAS DE SEGUROS PRIVADOS E DE CAPITALIZAÇÃO Despacho:Venha afirmação exigida pela Lei 1.060/50, bem como cópia da declaração do imposto de renda do autor. \r\n\r\nResponsabilidade Civil C/C Anulatória \r\n\r\nProc. 2007.001.066026-7 - ABÍLIO BORGES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCELLO IGNÁCIO PINHEIRO DE MACEDO (RJ-065541)) X CLUB DE REGATAS VASCO DA GAMA E OUTROS FORNEÇA CONTRAFES \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2006.001.111551-8 - ANTONIO SERGIO MOTTA SILVA (Adv(s). Dr(a). LÉLIA AFFONSO HALL MACHADO SOARES DE AZEVEDO (RJ-072634)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Sentença:JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS contidos na ação e CONDENO o autor ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.000,00. Condenação esta que fica sobrestada. \r\n\r\nProc. 2006.001.112036-8 - RENATO CORREIA DE LIMA (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893)) X BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO LUIZ TEIXEIRA (RJ-118891) Despacho:Intime-se o autor para recolher as custas no prazo de cinco dias, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nProc. 2006.001.156456-9 - ALEX SALLES GOMES (Adv(s). Dr(a). ALEX SALLES GOMES (RJ-105759)) X BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho:Ao(s) auto(res). \r\n\r\nId: 280655"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Substituto: Ellen Garcia Mesquita \r\n\r\nJuiz Substituto: Mauricio Chaves de Souza Lima \r\n\r\nJuiz Substituto: Nathalia Calil Miguel Magluta \r\n\r\nEscrivão: Maria Regina de Carvalho Hildebrandt\r\n\r\nExpediente do dia: 06/08/2007\r\n\r\nAdjudicação compulsória \r\n\r\nProc. 2004.001.093906-0 - MARCOS TAVARES FAZZIOLA, SONIA MARIA CAMPELO FAZZIOLA (Adv(s). Dr(a). ELIZIER WILLIAN GOMES MENDES (RJ-071715)) X REGINA SZTAJN HALPERN (Adv(s). Dr(a). LUIZ GERALDO MOTTA (RJ-005173D) Despacho:O ATENDIMENTO AO PEDIDO DE FLS. 106, DEPENDE DA INCLUSÃO DOS PROPRIETÁRIOS NO POLO PASSIVO. VENHA O PEDIDO EM TERMOS . \r\n\r\nProc. 2006.001.148132-8 - MARILENE ABIRACHED (Adv(s). Dr(a). SERGIO RICARDO MARQUES GONCALVES (SP-169158)) X COMAR PRODUCOES PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA E OUTROS Decisão:A requerente declara, à fl. 46v., bens e direitos à Receita Federal, que a alçam acima do nível do cidadão médio brasileiro. Portanto, não podem ser considerada miserável, na acepção jurídica do termo, a ponto de possuir direito à gratuidade da justiça. Isto posto, indefiro o pedido de gratuidade da justiça formulado pela requerente. Recolham-se as custas em quinze dias, sob as penas da lei. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2002.001.019733-6 - KIWELOWICZ COMERCIAL EXPORTADORA LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE DE SOUZA JUND (RJ-087458)) X BANCO SUDAMERIS (Adv(s). Dr(a). SERGIO PAVAGEAU SAYÃO (RJ-008448) Despacho:FLS. 987 - AO DEVEDOR PARA DEPOSITAR O DÉBITO APONTADO NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, SOB PENA DE APLICAÇÃO DA MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO) PREVISTA NO ART. 475-J DO CPCFLS. 988 - RETIFIQUE-SE O POLO ATIVO COMO REQUERIDO;FLS. 989 - ANOTE-SE ONDE COUBER. \r\n\r\nProc. 2002.001.140510-0 - JOAO FORTES ENGENHARIA S/A (Adv(s). Dr(a). ADRIANA TORTORELLI CAVICCHIA (RJ-090553), Dr(a). FERNANDO RUDGE LEITE NETO (RJ-112934)) X MARCIO TADEU GOMES DE ABREU E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LEVI AVILA DA FONSECA (RJ-094548), Dr(a). ANDRÉ LUIZ ANET (RJ-070980) Despacho:AGUARDE-SE O TRANSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PROLATADA NOS AUTOS EM APENSO. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 1999.001.138159-1 - BANCO PANAMERICANO S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X MARCOS PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). REJANE FRANCISCA WETTER CALDEIRA (RJ-104936) Despacho:1) FLS. 65/66 - ANOTE-SE ONDE COUBER O NOME DA PATRONA DO RÉU; 2) DEFIRO VISTA EM CARTÓRIO. \r\n\r\nProc. 2002.001.117061-2 - BANCO PANAMERICANO S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X ALEXANDRE RABELLO ROTH GUIMARAES AO AUTOR SOBRE RESPOSTA DE OFÍCIO. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1992.001.079084-4 (20348) - CONDOMINIO RESIDENCIAL CHACARA DA TIJUCA (Adv(s). Dr(a). EDMAR VIEIRA DE SOUZA (RJ-084099), Dr(a). SANDRA FERREIRA RIBEIRO CARVALHO (RJ-068713)), ROSA MARIA CRECO CITRINO, Dr(a). ANTONIO CARLOS DE SÁ (RJ-079430)) X IRACEMA MARTINS DE ALBUQUERQUE DE ALMEIDA FILHA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO ABRAHÃO (RJ-011231) Despacho:FLS. 857/858 - PROSSIGA-SE COM A EXECUÇÃO.AO SR. LEILOEIRO INDICADO. \r\n\r\nProc. 1997.001.033281-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO RIVIERA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TANNOS (RJ-035524)) X EDUARDO FERREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO BERNARDO DA COSTA (RJ-118630) Despacho:FLS. 186 - RECOLHIDAS AS CUSTAS, AO CONTADOR. PRAZO: 10 (DEZ) DIAS. FLS. 187 - AGUARDE-SE A VOLTA DO CONTADOR \r\n\r\nProc. 1998.001.142898-2 - LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). EMILIO ANTONIO SOUZA AGUIAR NINA RIBEIRO (RJ-011147)) X FERCA ESTALEIRO NAVAL LTDA Despacho:FLS. 102 - AO AUTOR. \r\n\r\nProc. 2002.001.071590-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO APOLO (Adv(s). Dr(a). ELIETE TEREZINHA RAMOS DE OLIVEIRA FARIA (RJ-078035)) X CESAR MATTOS SIMOES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDREIA CRISTINA SPERANDIO DE MELO PIMENTA NETO (RJ-093045) Despacho:FLS. 188 - VENHA O PEDIDO NA FORMA DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR; FLS. 186 - ANOTE-SE ONDE COUBER O NOME DOS PATRONOS DOS RÉUS. \r\n\r\nProc. 2004.001.089190-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO RESERVA DE MARENPENDI (Adv(s). Dr(a). TACIANA MARINHO SOARES (RJ-069278)) X ELINA FREIRE GOMES Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.001.097939-4 - ANDERSON VALMIR FREITAS DE FIGUEIREDO, VANDERSON LUIS FREITAS DE FIGUEIREDO, JIMMY CLEITON FREITAS DE FIGUEIREDO, CIRLENE MARTINS DE FIGUEIREDO, LUANA MARIA DE FREITAS FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:Intimem-se os autores segundo o item 2 a douta cota do Exmo. Sr. Procurador de Justiça, às fls. 104/105. \r\n\r\nProc. 2006.001.008839-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO FERREIRA GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO GOMES MARCIANO (RJ-080665)) X ESPOLIO DE ABELARDO COIMBRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS (RJ-111030) Decisão:SUBAM AO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA \r\n\r\nProc. 2006.001.089662-4 - JOEL DOS SANTOS FRANCA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SIDNEY GONÇALVES RAMOS JÚNIOR (RJ-082584)) X LIBERTY PAULISTA DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). FABIO ALEXANDRE DE MEDEIROS TORRES (RJ-091377) cumpra-se o v. acórdão \r\n\r\nProc. 2007.001.043737-2 - ESPÓLIO DE JERÔNIMO DA SILVA SEQUEIRA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO DA SILVA PIRES (RJ-041693)) X EDUARDO DE LIMA VILLAR E OUTROS Despacho:TENDO EM VISTA O CERTIFICADO ACIMA, RETIRO O FEITO DA PAUTA DO DIA 0/08/2007.DESIGNO A AUDIÊNCIA (ART. 277 DO CPCC) PARA O DIA 25/09/2007 ÀS 15:00 HORAS. INT. CITEM-SE E INTIMEM-SE OS RÉUS, DEFERINDO-SE O HORÁRIO EXCEPCIONAL E A CITAÇÃO POR HORA CERTA, DEVENDO O OFICIAL OBSERVAR OS TERMOS DO ART. 227 DO CPC. \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 1998.001.151024-8 - GBOEX GREMIO BENEFICENTE (Adv(s). Dr(a). LUCIA MARIA BORGES SANTOS (RJ-062643)) X MARTA ALVES DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO C. LOUZARIO (RJ-094484) Despacho:FLS. 216 - AGUARDE-SE;FLS. 217 - A 2ª RÉ JÁ FOI CITADA COMO SE OBSERVA DA DECISÃO DE FLS. 198/199. NO ENTANTO, EXPEÇA-SE MANDADO DE INTIMAÇÃO PARA A 2ª RÉ, NO ENDEREÇO DE FLS. 217, PARA QUE SE MANIFESTE SOBRE FLS. 216/217. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2004.001.100114-4 - CONFIANCA COMPANHIA DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). LUCIA MARIA BORGES SANTOS (RJ-062643)) X MARTA ALVES DOS SANTOS), DILMA OREL DOS SANTOS Despacho:FLS. 69 - AGUARDE-SE; FLS. 70 - EXPEÇA-SE MANDADO DE CITAÇÃO PARA O ENDEREÇO FORNECIDO. Republicação. Ato publicado anteriormente em 07/08/2007 \r\n\r\nProc. 2005.001.078309-8 - LIZANDER DE ALMEIDA ROCHA (Adv(s). Dr(a). ANNA ELIZIA DA CRUZ ARAGÃO (RJ-126475)) X BANCO FINASA S A Despacho:FLS. 39 - ESCLAREÇA O AUTOR SE DESISTE DA AÇÃO, EIS QUE O RÉU AINDA NÃO FOI CITADO POR FALTA DE CÓPIA DA EMENDA DA INICIAL, COMO SE OBSERVA NA CERTIDÃO DE FLS. 36V. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2005.001.073101-3 - ESPÓLIO DE RENATO PIRES CASTELLO BRANCO (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO PIRES FERREIRA FILHO (RJ-045732)) X ASSOCIAÇÃO CONGREGAÇÃO DE SANTA CATARINA - CASA DE SAUDE SAO JOSE (Adv(s). Dr(a). FLAVIA SANT ANNA (RJ-065122) às partes sobre o oficio de fls 89 \r\n\r\nProc. 2006.001.102872-5 - SALAO DE BELEZA ENY LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO CARVALHAL CERQUEIRA (RJ-117544)) X BANCO ITAU S A Decisão:SUBAM AO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1994.001.046703-0 (18300) - M S EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR GONÇALVES DA SILVA (RJ-014228), Dr(a). ROSENELY NAZARETH CARDOSO FERREIRA (RJ-060670)) X HOTEL RIVIERA S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MANOEL MARQUES DA COSTA BRAGA NETO (RJ-029801), Dr(a). ANTONIO WANIS FILHO (RJ-026449) ÁS PARTES SOBRE OS CÁLCULOS DO CONTADOR. \r\n\r\nProc. 2004.001.063125-9 - LYGIA DE OLIVEIRA CAMPOS (Adv(s). Dr(a). GENECI SOARES (RJ-079640)) X HENRIQUE AUGUSTO DE OLIVEIRA MOTA (Adv(s). Dr(a). RICARDO AUGUSTO DE OLIVEIRA MOTA (RJ-122858) Despacho:1) FLS. 279/280 - À AUTORA SOBRE O DEPÓSITO, BEM COMO PARA DIZER SE DÁ QUITAÇÃO. 2) À AUTORA PARA QUE PAGUE O DÉBITO APONTADO PELO RÉU )R$ 50,78) NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, SOB PENA DE APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 475, J DO CPC \r\n\r\nProc. 2006.001.068196-6 - JOAQUIM DA SILVA LOPES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ARMANDO JOSE TAVARES (RJ-089219)) X VALMIR SOARES (Adv(s). Dr(a). ALCIDES MONTEZUMA (RJ-023640) Decisão:FLS. 122 - DEFIRO O PRAZO REQUERIDO. \r\n\r\nProc. 2006.001.087535-9 - LIZ AZERA DIAS (Adv(s). Dr(a). LUIZ CLAUDIO HERMAN POLDERMAN (RJ-083979)) X WALDIR MELLO TUDE Decisão:FLS. 33 - RESTAURE-SE A DISTRIBUIÇÃO \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 1998.001.047892-8 - WELLINGTON FRITSCH (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO JOSÉ PIO BORGES DE CASTRO (RJ-017786)) X CONDOMINIO BARAO DE IPANEMA (Adv(s). Dr(a). MARCOS RAIMUNDO DA SILVA (RJ-037687) Despacho:DE-SE BAIXA NA FORMA DO ATO NORMATIVO CONJUNTO Nº 06/TJ/CGJ DE 15/09/2006. ARQUIVE-SE APÓS, \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 1998.001.047896-5 - CELIA MARA DE OTERO FRITSCH (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO JOSÉ PIO BORGES DE CASTRO (RJ-017786)) X CONDOMINIO BARAO DE IPANEMA (Adv(s). Dr(a). MARCOS RAIMUNDO DA SILVA (RJ-037687) Despacho:DÊ-SE BAIXA NA FORMA DO ATO ORMATIVO CONJUNTO Nº 06/TJ/J DE 15/09/205. ARQUIVE-SE APÓS. \r\n\r\nProc. 2001.001.130433-0 - ESPÓLIO DE MARIA EMIR CARVALHEDO MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). FÁBIO PELEGRINETI LOURENÇO (RJ-062189)) X SONIA MARIA LINS DE BARROS (Adv(s). Dr(a). WELLINGTON MOREIRA PIMENTEL (RJ-007102) Decisão:Tendo em vista que a embargante faleceu em data anterior ao Despacho à fl. 119, e ante a alteração do pólo ativo, conforme Decisão à fl. 171 e certidão à fl. 172, maniste-se o novo integrante do pólo ativo em réplica. \r\n\r\nExceção de incompetência \r\n\r\nProc. 2006.001.123293-6A - UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). ALBERTO SAMPAIO DE FIGUEIREDO (RJ-109465)) X DELMIRA DA SILVA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). MARCIO RIBEIRO DOS ANJOS (RJ-125489) Despacho:TRATA-SE DE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA, ALEGANDO A EXCIPIENTE, EM SÍNTESE, QUE DEVE SER APLICADO O DISPOSTO NO ART. 100, V DO CPC, NO CASO EM EPÍGRAFE, PREVILEGIANDO O FORO LOCAL DO ATO OU FATO ENSEJADOR DA REPARAÇÃO DO DANO. ADUZ QUE NÃO POSSUI DOMICILIO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SENDO QUE O ENDEREÇO FORNECIDO PELA EXCEPTA NÃO FUNCIONA A AUDITORIA OU ADMINITRAÇÃO DO EXCIPEIENTE. NÃO PROCEDEM AS ALEGAÇÕES DA EMPRESA-RÉ, UMA VEZ QUE A MESMA DO ARTIGO 94 NÃO ESTA APARTADO, PODENDO A AUTORA AJUIZAR A AÇÃO NO FORO DO DOMICÍLIO DO RÉU. HAVENDO FILIAL DA RÉ NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO BAIRRO DE BOTAFOGO, LOCAL ONDE FOI CITADO, A COMPETENCIA DO FORO CENTRAL SE MOSTRA CORRETA, ANTE O DISPOSTO NO ART. 100, IV , B DO CPC.ISTO POSTO, REJEITO A EXCEÇÃO. PROSSIGA-SE. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1994.001.073741-0 (18586) - BANCO EMPRESARIAL S/A (Adv(s). Dr(a). LOURENZETH VIEIRA DA SILVA (RJ-071013)) X JOSE CARLOS LIMA RAMOS Despacho:1) FLS. 99, 109/110 - ALTERE-SE O POLO ATIVO PARA - MASSA FALIDA DO BANCO EMPRESARIAL. 2) ANOTE-SE ONDE COUBER O NOME DO PATRONO; 3) CABE AO EXEQUENTE A CONFECÇÃO DA PLANILHA DO DÉBITO. \r\n\r\nProc. 2005.001.088075-4 - BANCO MERCANTIL DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO DA SILVA PEREIRA (RJ-025604)) X AGOSTINHO DOS SANTOS COMERCIO DE ANTIGUIDADES LTDA Despacho:FLS. 43 - INCLUA-SE NO POLO PASSIVO O EXECUTADO - AGOSTINHO TAVARES DOS SANTOS, COMO REQUERIDO À FLS. 30. OFICIE-SE AO DISTRIBUIDOR. CITE-SE EM EXECUÇÃO. HONORÁRIOS DE 10% (DEZ POR CENTO) \r\n\r\nProc. 2006.001.038614-2 - CASTELLO INDUSTRIA E COMERCIO S A (Adv(s). Dr(a). MARIA FERNANDA MOTA PEREIRA CALDAS (RJ-032396)) X VIDAL E VIDAL ADVOGASDOS ASSOCIADOS S A Despacho:FLS. 76 - NADA A PROVER DIATE DO QUE CONSTA DE FLS. 85/87. AO EXEQUENTE PARA DAR REFGULAR ANDAMENTO AO FEITO REQUERENDO O QUE FOR DE DIREITO \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2001.001.130433-0B - SONIA MARIA L DE BARROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS AMORIM (RJ-092392)) X MARIA EMIR C (Adv(s). Dr(a). FÁBIO PELEGRINETI LOURENÇO (RJ-062189) Despacho:Certifique o cartório se o pólo passivo foi retificado, conforme determinação judicial contida no Despacho à fl. 25. Em caso positivo, ao impugnado. \r\n\r\nQuebra Impugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2001.001.130433-0A - SONIA MARIA L DE BARROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS AMORIM (RJ-092392)) X MARIA EMIR (Adv(s). Dr(a). FÁBIO PELEGRINETI LOURENÇO (RJ-062189) Despacho:Certifique o cartório se o pólo passivo foi retificado, conforme determinação judicial contida no Despacho à fl. 27. Em caso positivo, ao impugnado. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.028377-8 - CLAUDIA PERES MARTINS DE FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO ALEXANDRE DA SILVA FERREIRA (RJ-128135)) X HSBC (Adv(s). Dr(a). ANDRE RODRIGUES CALDAS (RJ-088560) Despacho:FLS. 219/220 - EM PROVAS, JUSTIFICADAMENTE, PARA EXAME DA SUA CONVENIÊNCIA. DIGAM AS PARTES SE TEM INTERESSE NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PREVISTA NO ART. 331 DO CPC. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1991.001.115990-6 (15074) - REGINA LUCIA FARIAS DE ABREU CHIARADIA (Adv(s). Dr(a). GLABRO RICARDO FONTOURA (RJ-050753)) X UDO REIS MEDEIROS E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RAPHAEL CARNEIRO DA ROCHA FILHO (RJ-035132), Dr(a). LUIZ EDUARDO LESSA SILVA (RJ-032868) Despacho:FLS. 1146 - AGUARDE-SE O CUMPRIMENTO DO ACORDO DE FLS. 1120/1121 \r\n\r\nProc. 1996.001.042021-1 (21231) - CONDOMINIO BARAO DE IPANEMA (Adv(s). Dr(a). MARCOS RAIMUNDO DA SILVA (RJ-037687)) X CELIA MARA DE OTERO FRITSCH (Adv(s). Dr(a). MICHEL ASSEF (RJ-004527), Dr(a). ERCIO DE ANDRADE BRAGA (RJ-056191), Dr(a). JULIO CEZAR BORGES LEITÃO (RJ-050321), Dr(a). FRANCISCO JOSÉ PIO BORGES DE CASTRO (RJ-017786) Sentença:JULGO EXTINTO O PROCESSO COM FUNDAMENTO NO ART. 794, I DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, TENDO EM VISTA QUE O DEVEDOR JÁ SATISFEZ SUA OBRIGAÇÃO. TRANSITADA EM JULGADO, CERTIFICADA A INEXISTÊNCIA DE CUSTAS OU TAXAS PENDENTES. DÊ -SE BAIXA E ARQUIVEM-SE . P.R.I. \r\n\r\nProc. 1998.001.182410-3 - PEDRO DE SOUZA OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). LEONEL WAKS (RJ-015826)) X CONSTRUTORA JOIA LTDA (Adv(s). Dr(a). DANIELA PINTO ESCOBAR CALVENTE (RJ-102337) Despacho:CUMPRA-SE DECISÃO DE FLS. 329, EM CINCO DIAS, SOB AS PENAS DA LEI. \r\n\r\nProc. 2001.001.028001-8 - TEIXEIRA DE AUSTIN VEICULOS E PECAS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANEZIO DE AZEVEDO (RJ-059036)) X BANCO MERIDIONAL DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987) Despacho:TENDO EM VISTA LAPSO TEMPORAL EM QUE O FEITO FICOU SEM MOVIMENTAÇÃO EM ALEGAÇÕES FINAIS, NO PRAZO SUCESSIVO DE DEZ DIAS. \r\n\r\nProc. 2005.001.035486-2 - ANDREIA LOURENCO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MICHEL WEBBER COSTA NOVO (RJ-100951)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). SALVADOR VALADARES DE CARVALHO (RJ-098925) Despacho:FLS. 201 - AGUARDE-SE O CUMPRIMENTO DO ACORDO \r\n\r\nProc. 2005.001.141967-0 - CLAUDICEA SOARES DE ABREU (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO PESSANHA RIBEIRO JUNIOR (RJ-084478) Despacho:FLS. 115 - AGUARDE-SE ; FLS. 116/117 - AO SR. PERITO. INTIME-SE \r\n\r\nProc. 2005.001.146053-0 - BIANCA TEIXEIRA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH MARIA SOARES DE OLIVEIRA (RJ-045467)) X BANCO SUDAMERIS BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728), Dr(a). GENESSY GOUVÊA DE MATTOS (RJ-037378) Decisão:Recebo o recurso no seu duplo efeito. À apelada. Recebidas as contra-razões ou decorrido o prazo legal sem elas, certifique-se. Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.071444-3 - JOAO BATISTA CORREA DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SERGIO LIMA FELIX (RJ-065041)) X EXPRESSO PEGASO LTDA Decisão:FLS. 75 - RETIRO O FEITO DA PAUTA DO DIA 07/08/2007. DESIGNO AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 277 DO CPC, PARA O DIA 14/11/2007 ÀS 15:00 HORAS. CITE|(M)-SE E INTIME(M)-SE \r\n\r\nProc. 2006.001.081826-1 - WALDEMAR VICENTE (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO REGIS NUNES SEMBLANO (RJ-113655)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Despacho:1) CERTIFIQUE O CARTÓRIO SE O AUTOR APRESENTOU TEMPESTIVAMENTE CONTRA-RAZÕES AO RECURSO INTERPOSTO PELA RÉ; 2) FLS. 119 - AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2007.001.033993-3 - JOSEFA LUIZ PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JOSÉ CARNEIRO DA COSTA (RJ-073435)) X TELEMAR NORTE E LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) ao autor \r\n\r\nProc. 2007.001.104545-3 - VANDERLEI JOSE GONÇALVES (Adv(s). Dr(a). GILBERTO MIRANDA ROCHA (RJ-095673)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A Despacho:J. Tratando-se de conta corrente, mantenho decisão de fls. 32v. \r\n\r\nMedida cautelar de busca e apreensão \r\n\r\nProc. 2007.001.085326-4 - ALIANÇA METROPOLITANA RJ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL (Adv(s). Dr(a). GIUSEPPE BONELLI (RJ-001586C), Dr(a). SERGIO HENRIQUE DE SOUZA DANTAS (RJ-080658)) X REGINALDO FERREIRA LIMA Despacho:AO M.P. (PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS). \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2004.001.118795-1 - POSADAS DO BRASIL EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS LTDA (Adv(s). Dr(a). SAMUEL AVERBACH JUNIOR (RJ-069986), Dr(a). RACKEL LISE SANTOS DE CARVALHO (RJ-121908)) X LOTUS TURISMO S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE BITENCOURT DE CASTRO MAGALHAES (RJ-080783) Despacho:DEFIRO VISTA POR CINCO DIAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.069099-2 - SOCIEDADE EDUCACIONAL COLEGIO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X AMELIA TERESA PORTELA MONTEIRO DA SILVA Despacho:FLS. 38/44 - AO AUTOR \r\n\r\nNotificação \r\n\r\nProc. 2007.001.082318-1 - IÊDA RAMOS DO AMARAL (Adv(s). Dr(a). IÊDA RAMOS DO AMARAL (RJ-041421)) X BERENICE MELLO REGO PADILHA Decisão:DE-SE BAIXA. APÓS, ENTREGUE-SE À NOTIFICANTE. \r\n\r\nObrigação de Fazer \r\n\r\nProc. 2007.001.016740-0 - JORGE FERREIRA MACHADO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X SEMIC (Adv(s). Dr(a). PRISCILLA BRAGANCA D AGUIAR (RJ-110374) Despacho:PARTES LEGÍTIMAS , BEM REPRESENTADAS. PRESENTES AS CONDIÇÕES DA AÇÃO E OS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS, DECLARO SANEADO O FEITO: FIXO COMO PONTO CONTROVERTIDO A NEGATIVA PRESTADA PELO RÉU QUANTO A AUTORIZAÇÃO DO PRECEDIMENTO CIRURGICO, QUE DEVERÁ SER DIRIMIDO PELA PROVA ORAL. DESIGNO A.I.J. PARA O DIA 26/09/2007 ÀS 13:30 HORAS \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2002.001.046281-0 - NELSON MARTINS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DENISE DE SANT'ANNA LEONARDO (RJ-072539)) X MARIO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). FERNANDA SIMOES FERREIRA RODRIGUES (RJ-088945) AGUARDE-SE A REGULARIZAÇÃO DO POLO ATIVO PARA O DEVIDO ANDAMENTO DO FEITO, RESTANDO, POR ORA, SUSPENSO, DE ACORDO COM O DISPOSTO NO ART. 265, I CPC \r\n\r\nProc. 2002.001.090395-4 - VALDIR BATISTA ROSA (Adv(s). Dr(a). MARIA MARGARETH FRAGOSO DINIZ (RJ-101499)) X SUL AMERICA AETNA SEGURO DE VIDA E PREVIDENCIA S/A (Adv(s). Dr(a). ALBERTO MARCIO DE CARVALHO (RJ-093040), Dr(a). CARMELO PALMIERI PERRONE (RJ-061100) TRATA-SE DE PROCESSO AJUIZADO EM JULHO DE 2002 ONDE JÁ FOI, INCLUSIVE REALIZADA A HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS DO AUTOR QUE FALECEU NO TRAMITE DO FEITO. A TODA EVIDÊNCIA, O REQUERIDO EM FLS. 299 ACARRETARIA MAIS MOROSIDADE AO FEITO E PODE SER EFETIVADA COM A PERÍCIA JÁ DETERMINADA. O PEDIDO DA RÉ DE DIMINUIÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS DE PERÍCIA NÃO ENCONTRA FUNDAMENTO CABENDO , DESDE LOGO, AO JUIZO, A HOMOLOGAÇÃO DOS HONORÁRIOS E SUBSEQUENTE DETERMINAÇÃO PARA INICIO DOS TRABALHOS. INTIME-SE O PERITO. \r\n\r\nProc. 2004.001.146130-1 - MARCIO BESSA MENDES DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X UNIMED CENTRAL NACIONAL (Adv(s). Dr(a). AGNALDO LEONEL (SP-166731)), HOSPITAL JOARI AO INTERESSADO SOBRE CARTA PRECATÓRIA DEVOLVIDA. \r\n\r\nProc. 2006.001.101447-7 - THIAGO MIRANDA FARIA, Assistente: IRENE MIRANDA FARIA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X UNIMED RIO (Adv(s). Dr(a). ANA CLAUDIA DE AZEVEDO (RJ-088983) Despacho:TENDO EM VISTA QUE HÁ NOS AUTOS MANIFESTAÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, AO PARQUET PARA PROMOÇÃO PENAL. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Reparação de Danos \r\n\r\nProc. 2007.001.103411-0 - MARIA SLAMAD FERNANDES RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). EDUARDO MORAES GONÇALVES DE OLIVEIRA (RJ-120176)) X AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL LTDA ... DEFIRO O PEDIDO PARA ANTECIPAR, PARCIALMENTE, OS EFEITOS DA TUTELA PLEITEADA, DETERMINANDO QUE A PARTE RÉ PROVIDENCIAR E PROCEDER À COBERTRA DO CUSTEIO INTEGRAL DA ASSISTENCIA MÉDICA RESIDENCIAL DENOMINADA \"HOME CARE\", ATÉ O DESLINDE DA LIDE, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS)CITE-SE E INTIME-SE \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2005.001.150713-3 - PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X IVO GALDINO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:DESIGNO AUDIENCIA PRELIMINAR, COMO PRECONIZA O ART. 331 DO CPC, PARA 25/09/2007 ÀS 15:15 HORAS. AS PARTES DEVERAM COMPARECER OU SEREM REPRESENTADAS POR ADVOGADO COM PODERES PARA TRANSIGIR. INTIME-SE O RÉU VIA POSTAL. À D.P. PARA CIÊNCIA \r\n\r\nReivindicatória \r\n\r\nProc. 2006.001.107212-0 - NATAN JOIAS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANDRE ALVES DE ALMEIDA CHAME (RJ-093240)) X BANCO MERCANTIL DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). LEONARDO SCHINDLER MURTA RIBEIRO (RJ-097689), Dr(a). JOSIR ELEUTERIO LINS (RJ-028637) Sentença:Trata-se de transação extrajudicial nos autos da ação ordinária entre as partes epigrafadas, já qualificadas nos autos.As partes firmaram composição acerca do objeto versado nestes autos, sob as condições previstas na peça de fls. 185/187, acostadas aos autos do processo , pugnando pela homologação do pactuado.Tendo em vista a manifestação de vontade das partes, homologo o acordo de fls.185/187, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, III do C.P.C. Custas e honorários na forma do acordo. Após, certificado o trânsito em julgado e o recolhimento das custas, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2002.001.078557-0 - RESTAURANTE BOULEVARD LTDA (Adv(s). Dr(a). BRUNO DA COSTA FERREIRA (RJ-107431)) X DAVID MIRANDA DE CASTRO LAZERA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). HAMILTON BRAGA SALLES (RJ-077664) Despacho:ART. 389 CPC - À PARTE RÉ SOBRE DOCUMENTOS JUNTADOS \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2004.001.104239-0 - GUILHERME ZGERSKI DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). PATRICIA REIS NEVES BEZERRA (RJ-083102)) X SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA (Adv(s). Dr(a). ALDRIN DE AGUIAR (RJ-097554) Despacho:FLS. 160 - VENHA A DECLARAÇÃO DE RENDA E BENS PARA ANÁLISE DO PEDIDO \r\n\r\nProc. 2005.001.101009-3 - ALEXANDRE MARTINI WILLEMAN (Adv(s). Dr(a). FÁBIO FELIPE PITTA FERNANDES CORRÊA (RJ-090112)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Decisão:FLS. 122/127 - SUBAM AO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA \r\n\r\nProc. 2006.001.159962-6 - JOSÉ ALEXANDRE DO ROZÁRIO (Adv(s). Dr(a). OSMARILDO TOZATO (RJ-067000)) X BANCO DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). MARCELO JORGE CALDERARO DA SILVA TRAVASSOS (RJ-078944) Despacho:DIGAM AS PARTES SE TEM INTERESSE NA AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA, DE QUE TRATA O ARTIGO 331 DO CPC. \r\n\r\nProc. 2007.001.011418-2 - ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO (Adv(s). Dr(a). AMAURY SOARES MARQUES JUNIOR (RJ-079553)) X EMISSORAS REUNIDAS LTDA/TV PANTANEIRA Despacho:À MM. Juíza de Direito prolatora da r. Decisão à fl. 292. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 1998.001.117738-9 - JOSE HUMBERTO LAURITO JUNIOR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIO LEAL DE ALMEIDA (RJ-037593)) X GRUPO OK CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA. (Adv(s). Dr(a). OSVALDO JOSE DE OLIVEIRA RIBEIRO (RJ-038663) Despacho:AO EXEQUENTE SOBRE RESPOSTA DO BACEN \r\n\r\nProc. 1999.001.006668-9 - JOSE FLORENTINO DE BARROS COSTA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO CHIMENES FRNANDES (RJ-074819)) X GWT ENGENHARIA E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). MAURO PEREIRA ESTELITA (RJ-054667), Dr(a). LUCIEN CASTIER (RJ-007764) Decisão:ANTE RESPOSTA DO BACEN, DEFIRO O REQUERIDO EM FLS. 352 \r\n\r\nProc. 2000.001.148863-2 - DORALICE DE OLIVEIRA MESQUITA TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). NEILO CELSO HUGUENIN DA SILVEIRA (RJ-091134)) X LEMARF INSTALACOES E MONTAGENS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTA VALLADARES SILVA (RJ-138138), Dr(a). OLGA SUELY DA MATA PASQUARELLI (RJ-123245) EM RÉPLICA \r\n\r\nProc. 2006.001.101464-7 - ALINE VALENTE GRIGORIO (Adv(s). Dr(a). CLÓVIS ARAÚJO DE LIMA (RJ-123213)) X BCP S/A (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA PORTILHO GOMES (RJ-102870), Dr(a). MARIA EDINA DE OLIVEIRA CARVALHO PORTINARI (RJ-059148) Despacho:FLS. 63 - CERTIFICADO O TRANSITO EM JULGADO, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2001.001.038375-0 - ALESSANDRA DA SILVA GUIMARAES, NICOLAS GUIMARAES DOS SANTOS, YAN GUIMARAES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X SUPERVIA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO BOSCO TEIXEIRA (RJ-075201), Dr(a). JOÃO EDUARDO DE URZEDO ROCHA (RJ-020940) Despacho:AO CONTADOR JUDICIAL SOBRE O ALUDIDO EXCESSO DE EXECUÇÃO E ERRO DE CÁLCULOS \r\n\r\nProc. 2005.001.082511-1 - MARIA APARECIDA MOREIRA (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X GENERALI DO BRASIL COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:FLS. 73 - CERTIFIQUE O CARTÓRIO QUANTO A APRESENTAÇÃO DE CONTRA-RAZÕES POR PARTE DO APELADO. APÓS, SUBAM AO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 1998.001.107823-5 - JOSE CARLOS FERREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X EXCEL CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A (Adv(s). Dr(a). SÁVIO FELIPPE CAMÕES (RJ-048184) Despacho:EM ALEGAÇÕES FINAIS NO PRAZO SUCESSIVO DE DEZ DIAS \r\n\r\nId: 280657"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "34ª Vara Cível": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Joao Marcos de Castello Branco Fantinato \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Maria Carolina Maciel de Albuquerque\r\n\r\nExpediente do dia: 06/08/2007\r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2001.001.140308-2 - HSBC BANK BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). ROSANE HOLENDER MENIUK (RJ-087621)) X SERGIO PEREIRA Sentença:Homologo a desistência do pedido formulado pela parte autora, que prescinde da concordância da parte ré, que não foi sequer citada e, portanto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM ANÁLISE DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VIII do CPC.Custas pela parte autora. Sem condenação em honorários advocatícios pois não houve citação do réu.P.R.I.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.154510-0 - BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X DULCE HELENA FERNANDES RODRIGUES Sentença:...Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, declarando rescindido o contrato e consolidando nas mãos do autor a posse e o domínio plenos e exclusivos do bem, cuja apreensão liminar torno definitiva. Levante-se o depósito judicial, facultada a venda pelo autor, na forma do art. 3º, par. 1º do Decreto-Lei nº 911/69..... \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2007.001.034772-3 - ESPÓLIO DE DENISON NABETH DE MOURA NEVES X CAPEMI - CAIXA DE PECÚLIO, PENSÕES E MONTEPIOS - BENEFICIENTE Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2002.001.096611-3 - DORIAN APARECIDA RODRIGUES GAIA (Adv(s). Dr(a). ALOISIO GONZAGA DE OLIVEIRA (RJ-034168)) X BARBARA MARIA CRUZ E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ NOLASCO DE CARVALHO (RJ-035915), Dr(a). JORGE CLAUDIO DA SILVA MARINHO (RJ-140463) Sentença:...ISSO POSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido, na sua maior parte, conforme acima, condenado ainda as rés a pagar as custas processuais e honorários de advogado, o que fica, porém, suspenso em razão da gratuidade de justiça, nos termos do art. 12 da Lei n. 1.060/50. \r\n\r\nProc. 2003.001.034766-0 - OSCAR COELHO MENDES (Adv(s). Dr(a). LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO (RJ-079740)) X SUL AMERICA CAPITALIZACAO S/A (Adv(s). Dr(a). MARCELO AUGUSTO DE SOUSA STOFANELLI (RJ-133930) Sentença:...ISSO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, condenando o autor ao pagamento das custas processuais e honorários de 10% sobre o valor da causa, o que fica, porém, suspenso, em razão da gratuidade de justiça, a teor do art. 12 da Lei n. 1.060/50. \r\n\r\nProc. 2004.001.038829-8 - SILVANA VIEIRA LEAL (Adv(s). Dr(a). JOÃO MANUEL MENDES GERALDES (RJ-068782)) X REAL PREVIDENCIA E SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). ALBERTO SAMPAIO DE FIGUEIREDO (RJ-109465) DÊ-SE CIÊNCIA DA VINDA DOS AUTOS DO TRIBUNAL. AGUARDE-SE MANIFESTAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2004.001.092798-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR DE VILA RICA (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA CAVALCANTI DE LEMOS (RJ-070847)) X ISIS BARBOSA FONSECA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WAULENA D OLIVEIRA SILVA (RJ-051487) ÀS PARTES. \r\n\r\nProc. 2006.001.031063-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ANA E PIMENTA (Adv(s). Dr(a). MARCIA FARIA DE SOUZA (RJ-063821)) X IVAN ANGELO LABANCA Sentença:...Isso posto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 267,VI, c/c art. 459 do CPC. .... \r\n\r\nProc. 2006.001.085461-7 - TEREZINHA FERREIRA DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). MARCIO RIBEIRO DOS ANJOS (RJ-125489)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) DÊ-SE CIÊNCIA DA VINDA DOS AUTOS DO TRIBUNAL. AGUARDE-SE MANIFESTAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.131629-9 - ALEXANDRE DO LIVRAMENTO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)), Assistente: ADILSON BATISTA DO LIVRAMENTO) X REAL SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). ALBERTO SAMPAIO DE FIGUEIREDO (RJ-109465) Sentença:...ISSO POSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido, conforme inicial, condenando ainda o réu a pagar as custas processuais e honorários de 10% sobre o valor da causa. \r\n\r\nProc. 2007.001.009144-3 - RIVAIR VÂNDER DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GARY DE OLIVEIRA BON ALI (RJ-004474)) X BANCO ITAÚ S A Despacho:Regularize-se o recolhimento das custas.Especifique-se o pedido visto que não se trata da hipótese do art. 286 do CPC. \r\n\r\nProc. 2007.001.018650-8 - BANCO CITICARD S A (Adv(s). Dr(a). ALTINO DE MEDEIROS FLEISCHHAUER (RJ-058991)) X VERA YUNES VALIM (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Digam as partes se há interesse na realização de audiência de conciliação, bem como especifiquem as provas que pretendem produzir de forma justificada. \r\n\r\nProc. 2007.001.054413-9 - ISANETE FERREIRA COIMBRA VENEZA (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO FERNANDES MESQUITA (RJ-131203)) X UNIBANCO SEGUROS Cite-se, na forma do artigo 277 do CPC. Designo AC para o dia 27/09/07, às 15:15 horas. Defiro JG. (REPUBLICAR FACE A OMISSÃO DO NOME DO PATRONO DA AUTORA). \r\n\r\nProc. 2007.001.054626-4 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANDRÉ MONTEIRO DA ROCHA LOPES (RJ-061421)) X ANTONIO MARQUES E OUTRO Regularizem-se as custas. (REPUBLICAR FACE A OMISSÃO DO NOME DO PATRONO DO AUTOR). \r\n\r\nProc. 2007.001.062640-5 - ANDRÉ LUIZ DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S A A grerj foi preenchida de maneira incorreta. Ao autor para que recolha uma nova grerj , conforme está especificado abaixo:AÇÃO SUMÁRIACampo 37: R$ 24,48 (*)Campo 13: DistribuiçãoCampo 27: 0723-7Campo 39: R$ 3,49Campo 14: AEVC (**)Campo 28: 0702-1 (**)Campo 40: R$ 75,22 (***)Campo 41: valor do subtotalCampo 42: preencher - 10% do valor do campo 41Campo 30: preencher (****)Campo 43: R$ 17,45Campo 32: o mesmo código do campo 31Campo 45: R$ 3,49Campo 46: 2% do valor do pedido, nos termos dos artigos 118 e 119 (incluindo-se, via de regra, o percentual de honorários) do Decreto-Lei Estadual nº 05/1975 (www.tj.rj.gov.br / Dúvidas sobre Custas / Documentos / Decreto-Lei Estadual nº 05/1975), sendo a Taxa mínima no valor de R$ 42,59 e a máxima, R$ 19.360,62Campo 34: 600225174-9Campo 47: 5% do somatório dos campos 41 e 43 - FUNPERJ - Lei Complementar Estadual nº 111/2006Campo 35: 5673-00124-3Campo 48: 5% do somatório dos campos 41 e 43 - FUNDPERJ - Lei E \r\n\r\nProc. 2007.001.070582-2 - CLÉA MARIA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GARY DE OLIVEIRA BON ALI (RJ-004474)) X BANCO ABN AMRO REAL S A Decisão:Regularizem-se as custas.Especifique-se o valor do pedido por não se tratar da hipótese do art. 286 do CPC. \r\n\r\nProc. 2007.001.074752-0 - SILVIA DA CONCEIÇÃO MESQUITA GOMES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FABIO MARTINS AFFONSO (RJ-118575)) X BANCO BRADESCO Despacho:Regularize-se a representação. \r\n\r\nProc. 2007.001.076467-0 - MYRTHES GUIMARÃES BARBOSA (Adv(s). Dr(a). MARCIA JANETE DA SILVA COSTA (RJ-058454)) X BANCO ITAU S A CRÉDITO IMOBILIÁRIO Despacho:Cumpra-se o artigo 286 do CPC.Seja especificado o valor do pedido por não se tratar da hipótese do artigo 286 do CPC.Venha comprovante de rendimentos e última declaração de IR. \r\n\r\nProc. 2007.001.078248-8 - ANA MARIA DE CARVALHO VEIGA (Adv(s). Dr(a). ANDRE DE CARVALHO VEIGA (RJ-142638)) X BANCO DO BRASIL Decisão:Regularizem-se as custas, sob pena de cancelamento da distribuição na forma do artigo 257 do CPC. \r\n\r\nProc. 2007.001.082118-4 - ESPÓLIO DE MARIA DELFINA CARDOSO DE SOUZA X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). REGINA BEZERRA DE MIRANDA (RJ-051819) Despacho:Regularizem-se as custas.Especifique-se o valor do pedido por não se tratar da hipótese do art. 286 do CPC. \r\n\r\nProc. 2007.001.083813-5 - ENITH PRADO ARAÚJO (Adv(s). Dr(a). GARY DE OLIVEIRA BON ALI (RJ-004474)) X BANCO ITAÚ S A Despacho:Regularizem-se as custas. Especifique-se o valor do pedido por não se tratar da hipótese do art. 286 do CPC. \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 2000.001.099662-9 - VICTOR CAMPOS NETO (Adv(s). Dr(a). JORGE DOS SANTOS (RJ-051526)) X BANCO DO BRASIL S/A E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VERA LÚCIA TEIXEIRA (RJ-019218) DÊ-SE CIÊNCIA DA VINDA DOS AUTOS DO TRIBUNAL. AGUARDE-SE MANIFESTAÇÃO. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.013293-4 - DANIEL JOSE DE AMORIM (Adv(s). Dr(a). IZABELLE MATIAS DUARTE (RJ-117555)) X BRADESCO CARTOES (Adv(s). Dr(a). GUILHERME DAUER FILHO (RJ-033673) Decisão:Defiro perícia contábil, nomeando José Carlos Bousquet, tel. 2643-2355, para o mister, ciente de que os honorários serão pagos na sucumbência.Quesitos e assistentes no prazo legal.I-se para proposta de honorários, e dê-se vista às partes. \r\n\r\nProc. 2006.001.143555-0 - MANOEL BENEDITO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JONADAB CARMO DE SOUSA (RJ-124066)) X BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). DANIELA PEIXOTO TAVARES (RJ-108147) Despacho:Especifiquem as provas que pretendem produzir de forma justificada. \r\n\r\nProc. 2007.001.056708-5 - MARCELO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893)) X BV FINANCEIRA S A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Venham aos autos a última declaração do IR, bem como a declaração atualizada de bens do requerente, a fim de se analisar o pleito de GJ. (REPUBLICAR FACE A OMISSÃO DO NOME DA PATRONA DA AUTORA). \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1999.001.052780-2 - CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ OSWALDO CORREA (RJ-012667)) X SUPERTRIM INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE OLIVEIRA GOUVÊA (RJ-059211) DÊ-SE VISTA. \r\n\r\nProc. 1999.001.104457-4 - CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA (Adv(s). Dr(a). KÁTIA REGINA MALHEIROS DA SILVA HUANG (RJ-084414)) X SUPERTRIM INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RENATO AYRES MARTINS OLIVEIRA (RJ-097634), Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) DÊ-SE VISTA. \r\n\r\nProc. 1999.001.104619-4 - CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ OSWALDO CORREA (RJ-012667)) X SUPERTRIM INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391) DÊ-SE VISTA. \r\n\r\nProc. 2003.001.082138-1 - OSMAR SAMPAIO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PADUA PINTO NETO (RJ-002363A)) X BANCO VOLKSWAGEN S/A (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO ROCHA DE SOUZA (RJ-088668) Decisão:Fls. 228/229: Anote-se onde couber. Defiro vista dos autos fora do cartório pelo prazo legal, adotando-se as medidas de praxe. \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento \r\n\r\nProc. 2007.001.015048-4 - ESPÓLIO DE LEONIDES ALVES DE MORAES X GILBERTO DE PAIVA BARRETO (Adv(s). Dr(a). ARY NUNES (RJ-031224) Sentença:...ISSO POSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido, conforme a inicial, condenando ainda réu e fiadores ao pagamento das custas processuais e honorários de 10% sobre o valor das parcelas vencidas. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2004.001.090374-0 - JORGE JOSE NAHAS NETO (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANDRÉ MONTEIRO DA ROCHA LOPES (RJ-061421)) X ELDER SANTANA DE OLIVEIRA), CLEBER SANTOS LEITE), ECLEIDE DE ALMEIDA PESSOA DE MELO LEITE (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1997.001.135653-1 - BANCO BANDEIRANTES S/A . (Adv(s). Dr(a). ARMANDO MICELI FILHO (RJ-048237)) X CROMATICA GRAFICA E EDITORA LTDA E OUTROS E OUTROS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 1999.001.165547-2 - SINESIA REZENDE DE JESUS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ROGERIO AUGUSTO PAES ALVES (Adv(s). Dr(a). ROGERIO AUGUSTO PAES ALVES (RJ-049112) ÀS PARTES. \r\n\r\nProc. 2002.001.144569-8 - CANDIDO ALVAREZ ESTEVEZ (Adv(s). Dr(a). MURILO ESTEVES DE CARVALHO (RJ-044537)) X ANTONIO WALDENY CAETANO (Adv(s). Dr(a). JORGE BARROSO (RJ-051514) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.001.106158-1 - SOCIEDADE UNIFICADA DE ENSINO SUPERIOR AUGUSTO MOTTA (Adv(s). Dr(a). LUCIANO OLIVEIRA ARAGÃO (RJ-083650)) X SANDRA DE FATIMA QUEIROZ Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.030121-5 - BIGBURGER LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARILIA LOURENCO DE SOUZA (RJ-076782)) X INTERCONNECTION INFORMATICA S A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). BERNARDO BRAUNE (RJ-053555) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.068984-9 - JOSE RIBEIRO CAROCHA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS VALLIM DE LOSSIO E SEIBLITZ (RJ-042547)) X SOLNA REPRESENTACAO COMERCIO E IMPORTACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS DE CONTROLE LTDA E OUTROS Ao interessado para que se manifeste sobre as Certidões do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.152448-0 - MOVIMENTO DAS TINTAS COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS VALERIO BATISTA DE AGUIAR (RJ-060906)) X IDENTIDADE COMUNICACAO E SINALIZACAO VISUAL INTEGRADA LTDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2004.001.131159-5 - LUCIO ESPELTA DA FARIA (Adv(s). Dr(a). DANIEL MARQUES DE MIRANDA VALVERDE (RJ-125271)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) De-se ciencia da vinda dos autos do Tribunal. Aguarde-se manifestação. \r\n\r\nProc. 2007.001.016499-9 - MARGOT KLARNER DE REZENDE (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DA SILVA PEREIRA (RJ-100481)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). MANOEL CORREIA DA SILVA (RJ-034142), Dr(a). RICARDO MENEZES AMARAL DE BARROS (RJ-029022) Sentença:...Isso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma do art. 269, II, do CPC..... \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2007.001.025902-0 - JOSÉ CONCEIÇÃO GONÇALVES FILHO (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO ALVES RAMOS (RJ-105984)) X MEIA HORA DE NOTÍCIAS Decisão:Ante a emenda, adeque o cartório o feito para o rito especial sumário (art. 275, II, \"d\", CPC), anotando-se onde couber, inclusive alterando-se a capa.Cite-se o réu para audiência de conciliação prevista no art. 277, CPC, dia 11/10/2007, às 15:30. Intime-se. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1999.001.153011-0 - ACYR ROMAO DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). OCTAVIO AUGUSTO MIGUEL VEIGA (RJ-091481)) X HSBC BAMERINDUS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS RODRIGUES CALDAS (RJ-004650D), Dr(a). ANDRE RODRIGUES CALDAS (RJ-088560) Sentença:...ISSO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, condenado os autores a pagar as custas processuais e honorários de advogado, o que fica, porém, suspenso em razão da gratuidade de justiça, nos termos do art. 12 da Lei n. 1.060/50. \r\n\r\nProc. 2001.001.012886-5 - LUCIO MAURO MORAES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X GUILHERME FRANCISCO DE SOUZA E MELLO (Adv(s). Dr(a). GISÉLIA DOMINGAS RAMALHO GOMES DE SOUZA (RJ-117988) AS PARTES SOBRE A DATA DA AUDIÊNCIA: 03/10/2007 ÀS 16:00H \r\n\r\nProc. 2002.001.097517-5 - ANTONIO BERNARDINO DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). JOEL GOMES SOARES JUNIOR (RJ-094568)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) AS PARTES. \r\n\r\nProc. 2003.001.125621-1 - BRADESCO SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTÔNIO DA SILVA ARAGÃO (RJ-048335)) X NORIVAL MORAES FERREIRA E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELIETE BAPTISTA DE LIMA COSTA TEIXEIRA ALEGRIA (RJ-081243), Dr(a). PEDRO PAULO ARCHER SUTTER (RJ-098693) AS PARTES. \r\n\r\nProc. 2004.001.127159-7 - HANNA CATHARINA RIBEIRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUIS HENRIQUE ANDRE DA SILVA (RJ-089142)) X ASSIM GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706) 1 - AO AUTOR SOBRE FLS.142/143.2 - AO RÉU SOBRE CERTIDÃO SUPRA. \r\n\r\nProc. 2004.001.134532-5 - ANGELO LOUREIRO SOUZA (Adv(s). Dr(a). VANDERLEI LIMA DA SILVA (RJ-073749)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DOS SANTOS GONÇALVES (RJ-092975) Sentença:....ISSO POSTO, JULGO PROCEDENTES os em ambas as ações para confirmar a liminar concedida na Medida Cautelar, determinar o cancelamento do débito no valor de R$ 5.680,00 e condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 3.800,00, corrigida monetariamente e acrescida de juros legais de mora, desde a sentença. ... \r\n\r\nProc. 2006.001.066143-8 - VITOR ALEXANDRE ALBANO (Adv(s). Dr(a). JOSE ALBERTO ALVES DINIZ (RJ-053403)) X INFOGLOBO COMUNICACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). BRUNO CALFAT (RJ-105258), Dr(a). FREDERICO JOSE FERREIRA (RJ-107016) DÊ-SE CIÊNCIA DA VINDA DOS AUTOS DO TRIBUNAL. AGUARDE-SE MANIFESTAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.083349-3 - ELIANE GONCALVES COSTA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ADEMIR CARDOSO VIANA (RJ-138808)) X TAI FINANCEIRA (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) DÊ-SE CIÊNCIA DA VINDA DOS AUTOS DO TRIBUNAL. AGUARDE-SE MANIFESTAÇÃO. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2006.001.088355-1 - WILLIAM SEBASTIAN ELIAN (Adv(s). Dr(a). JOÃO BATISTA DOS SANTOS (RJ-016281)) X PETROBRAS TRANSPORTE S A TRANSPETRO (Adv(s). Dr(a). JOÃO RICARDO WALDEMBURGO ABRUNHOSA (RJ-064868) De-se ciencia da vinda dos autos do Tribunal. Aguarde-se manifestação. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2007.001.051549-8 - ANGELO LOUREIRO SOUZA (Adv(s). Dr(a). VANDERLEI LIMA DA SILVA (RJ-073749)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DOS SANTOS GONCALVES (RJ-092975) Sentença:....ISSO POSTO, JULGO PROCEDENTES os em ambas as ações para confirmar a liminar concedida na Medida Cautelar, determinar o cancelamento do débito no valor de R$ 5.680,00 e condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 3.800,00, corrigida monetariamente e acrescida de juros legais de mora, desde a sentença. ... \r\n\r\nProc. 2007.001.061613-8 - ANTONIO PEDRO CORDEIRO CANDEIA (Adv(s). Dr(a). MARCELO ALVES FREIRE (RJ-115433)) X AEROS DUMONT COOPERATIVA DOS MOTORISTAS DE TÁXI COMUM DO AEROPORTO SANTOS DUMONT LTDA E OUTRO AO INTERESSADO PARA QUE SE MANIFESTE SOBRE O RETORNO DO AR NEGATIVO \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2002.001.072964-4 - BANCO CIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928)) X MARCO ANTONIO ROQUE BRUNET E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ WANIS (RJ-027333) Sentença:...ISSO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE os embargos, condenando os embargantes a pagar as custas processuais e honorários de 10% sobre o valor da causa. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2005.001.038407-6 - JOAO BATISTA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680) Sentença:...Isso posto JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, e condeno o autor ao pagamento das custas e honorários de advogado que fixo em 10% sobre o valor da causa, na forma do art. 12 da Lei 1060/50.. \r\n\r\nProc. 2005.001.050199-8 - GIUSEPPINA INOCENTE GIGLIO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO ASSIM (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706) AS PARTES. \r\n\r\nProc. 2005.001.061074-0 - GABRIEL DE CARVALHO DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ASSIM GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706) Sentença:...Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido para tornar definitiva a medida liminar deferida, esta que determinou a internação do autor em situação de urgência, condenando a ré a arcar com as despesas daí decorrentes e declarar nulas as clausula limitativas de internação em casos de urgência.... \r\n\r\nProc. 2005.001.062538-9 - ENA VEIGA SOARES (Adv(s). Dr(a). JULIANA RODRIGUES DUARTE NOGUEIRA (RJ-094509)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) DÊ-SE CIÊNCIA DA VINDA DOS AUTOS DO TRIBUNAL. AGUARDE-SE MANIFESTAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2007.001.012405-9 - JOSÉ ROBERTO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). CARLOS FERNANDO CARNEIRO (RJ-046218)) X JOSÉ LEONCIO DE ANDRADE FEITOSA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2007.001.031622-2 - MARIA TEREZA DE ALENCAR (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO CARVALHO DA SILVA (RJ-137457)) X BRADESCO SAÚDE (Adv(s). Dr(a). RICARDO SILVA MACHADO (RJ-109265) AO AUTOR, em réplica. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2002.001.127882-4 - CARLOS EDUARDO CLAUDINO DE SOUZA E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSE PETRUCIO DA CUNHA LEITE (RJ-037638)) X ORENCIO FRANCO MONSORES E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ORENCIO FRANCO MONSORES (RJ-049741), Dr(a). ALVARO CEZAR BEDUSCHI (RJ-006968), Dr(a). MANOEL CARLOS MATTOS DA SILVA (RJ-078590) Sentença:...ISSO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, condenado os autores a pagar as custas processuais e honorários de advogado, o que fica, porém, suspenso em razão da gratuidade de justiça, nos termos do art. 12 da Lei n. 1.060/50. \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2002.001.038824-5 - RIOSUL SUPERMERCADO LTDA (Adv(s). Dr(a). ROGERIO D ANGELO (RJ-058050)) X MERCEARIAS NACIONAIS S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO CARDOSO MABIAL (RJ-079120) Sentença:Diante da notificação p/ desocupação do imóvel às fls. 313/314, perdeu objeto a presente ação renovatória. ISSO POSTO, julgo extinto o feito a teor do art. 267, IV do CPC. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2001.001.131995-2 - MARIO SOUZA ESTRELA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ BERNARDO JUNIOR (RJ-066863), Dr(a). EURICO MOREIRA (RJ-004517D)) X COLÚMBIA AUTO ÔNIBUS LTDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2004.001.082149-8 - LABORATORIO SIMOES LTDA (Adv(s). Dr(a). CÉZAR LUIZ DO CARMO SILVA FILHO (RJ-111381)) X TELEMAR NORTE LESTE S A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026), Dr(a). ALEXANDRE COSTA DE MAGALHÃES (RJ-001334), Dr(a). WILLIAM MARCONDES SANTANA (SP-129693) Sentença:...Isso posto acolho as preliminares de inépcia da inicial em relação ao pedido de indenização por danos e de ilegitimidade passiva da primeira ré, JULGANDO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, e JULGO PROCEDENTE o pedido de cancelamento das linhas telefônicas nºs (11)41586353, (67)3824173.... \r\n\r\nProc. 2007.001.084527-9 - SERGIO ANTONIO FERREIRA TOSTES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). AUDREY DE OLIVEIRA E SILVA (RJ-097835)) X BANCO BRADESCO S A Despacho:Regularizem-se as custas.Seja especificado o valor pretendido por não se tratar da hipótese do art. 286 do CPC. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2005.001.106592-6 - RITA DE CASSIA PESSOA DE BRITO (Adv(s). Dr(a). EBER PEREIRA RANAURO (RJ-043423)) X ATL TELECOM LESTE S A (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA PORTILHO GOMES (RJ-102870) DÊ-SE CIÊNCIA DA VINDA DOS AUTOS DO TRIBUNAL. AGUARDE-SE MANIFESTAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.112516-9 - EDSON ROSA (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X INDIANA SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho:Fls. 265/266: Anote-se onde couber. Venha o depósito em quinze dias, sob pena de penhora.Fls. 267/268: Anote-se onde couber.270/271: Diante do depósito de fls. 269, diga o autor, reiterando, se assim entender, seu pleito. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2004.001.034658-9 - KAIZEN CONSULTORES ASSOCIADOS S/C LTDA (Adv(s). Dr(a). ALGEMIRO LEITE ALVES (RJ-030701)) X SUL AMERICA SEGURO SAUDE S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUES SILVA DE SOUZA (RJ-028816), Dr(a). JASON DE MEDEIROS SILVA (RJ-114350) AO RÉU. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2000.001.061132-0 - LUIZ SANTANA CAYRES E S/M E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE HENRIQUE MUNIZ DA CONCEIÇÃO (RJ-093942)) X MEIRA CONSTRUTORA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ REZENDE DE ALMEIDA (RJ-019110) Sentença:...ISSO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, condenado o autor a pagar as custas processuais e honorários de advogado, o que fica, porém, suspenso em razão da gratuidade de justiça, nos termos do art. 12 da Lei n. 1.060/50. Outrossim, JULGO PROCEDENTE a reconvenção, conforme fls. 236/237.(...) \r\n\r\nProc. 2003.001.107783-3 - FRANCISCO DE ASSIS SIMONE E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA QUITERIA DO NASCIMENTO MONTEIRO (RJ-088803)) X UNIBANCO UNIAO DOS BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO SOUZA (RJ-004760) Sentença:...ISSO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, condenando os autores a pagar as custas processuais e honorários de 10% sobre o valor da causa, o que fica porém suspenso em razão da gratuidade de justiça, nos termos do art. 12 da Lei n. 1.060/50. \r\n\r\nSustação de protesto \r\n\r\nProc. 1999.001.074260-9 - CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA (Adv(s). Dr(a). KÁTIA REGINA MALHEIROS DA SILVA HUANG (RJ-084414)) X SUPERTRIM INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RENATO AYRES MARTINS OLIVEIRA (RJ-097634), Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) DÊ-SE VISTA. \r\n\r\nId: 280659"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz em Exercício: Paula Feteira Soares \r\n\r\nEscrivão: Elaine Ximenes Vieira\r\n\r\nExpediente do dia: 07/08/2007\r\n\r\nAdjudicação compulsória \r\n\r\nProc. 2007.001.099922-2 - MARIA CECILIA SOARES DE SAMPAIO GEYER (Adv(s). Dr(a). MARCIA LATGÉ MANNHEIMER (RJ-053520)) X VEPLAN RESIDENCIA EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES S A E OUTROS Despacho:RECOLHAM-SE A DIFERENÇA DE CUSTAS. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2002.001.122210-7 - SALVADOR MENDES DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). DANIELLA MARTINS CARVALHO DE SOUZA (RJ-106487)) X VISA ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). STITZI RODRIGUES DA CUNHA FELIPPE E SILVA (RJ-110084) Decisão:EM RAZÃO DOS TERMOS DA CERTIDÃO DE FLS. 316 VERSO, DECRETO A REVELIA DO RÉU, NA FORMA DO ART. 319 DO CPC. SEM PREJUÍZO, ESCLAREÇA O AUTOR SEU PEDIDO DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, CONSIDERANDO QUE HÁ ALEGAÇÃO DE ANATOCISMO. \r\n\r\nProc. 2005.001.068565-9 - MIGUEL ANGEL BAJTER (Adv(s). Dr(a). ZILANDA CLAUDINO DA SILVA (RJ-106693)) X BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). HEBERT CALOR NUNES (RJ-124747) Decisão:Homologo os honorários periciais formulados às fls. 144, devendo a instituição financeira ré arcar com o respectivo pagamento por força da sucumbência fixada no julgado, no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.094051-0 - FORMA TOTAL ACADEMIA DE GINASTICA LTDA (Adv(s). Dr(a). EURICO MORENO COCCARO (RJ-084039)) X COMERCIAL IMP E EXP WORLD BUSINESS BY BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). JORGE NEVES DE OLIVEIRA (RJ-016723) Despacho:RECEBO A PETIÇÃO INICIAL DE FLS. 93/98 COMO AGRAVO RETIDO. AO AGRAVADO. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 1995.001.033382-8 (19520) - BANCO ABN AMRO S/A (Adv(s). Dr(a). AFFONSO ALÍPIO PERNET DE AGUIAR (RJ-022270)) X MARCO ANTONIO COELHO (Adv(s). Dr(a). CESAR HEITOR RODRIGUES DE FARIA (RJ-045879) Despacho:AUTOS DESARQUIVADOS. NADA SENDO REQUERIDO NO PRAZO DE 30 DIAS, VOLTEM CONCLUSOS. \r\n\r\nProc. 1996.001.033176-7 (21126) - BANCO ITAU S/A. (Adv(s). Dr(a). ALBERTO FERNANDES PEREIRA FILHO (RJ-067874)) X BRUNO LUIS SYLVERIO (Adv(s). Dr(a). SYLVIO DUARTE VIANNA (RJ-004653D), Dr(a). EDILEA SYLVERIO (RJ-078235) Autos arquivados. Para o desarquivamento torna-se necessário o recolhimento de R$ 17,49, na conta 0727-8. \r\n\r\nProc. 2003.001.044496-2 - BANCO FIAT S/A (Adv(s). Dr(a). FÁBIO AUGUSTO DE SOUZA BORGES (RJ-084802)) X FACULDADE DOS AZULEJOS E PISOS (Adv(s). Dr(a). DR ANDERSON DE SOUZA PEREIRA (RJ-100997), Dr(a). CASSIO JOSE ALVES GARCIA GALVAO (RJ-104240) Despacho:Confiro à ré o prazo de 05 (cinco) dias para a emenda da mora na forma do Decreto-lei 911/69. Ultrapassado tal marco, com ou sem maniifestação do devedor fiduciário, retornem para nova apreciação. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1991.001.131825-5 (15249) - CONDOMINIO DO EDIFICIO MUNIZ FREIRE (Adv(s). Dr(a). PEDRO HENRIQUE PEDREIRA DUTRA LEITE (RJ-072205), Dr(a). ALVARO AUGUSTO BRANDÃO CAVALCANTI FILHO (RJ-075991)), Inventariante: MARIO VIEIRA, Dr(a). RODRIGO ERNESTO ANDRADE DO AMARAL (RJ-090672), Dr(a). VALERIA DA COSTA BARBOSA (RJ-070907)) X ESPOLIO DE DJALMIRA FIGUEIREDO VIEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho:FLS. 469: AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2000.001.117276-8 - INTERCON EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). BERNARDINO PEREIRA DE LIMA (RJ-057070)) X BCN LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). AMERICO BARBOSA DE PAULA CHAVES (RJ-015425) Despacho:Expeça-se mandado de pagamento em benfício da autora, como requerido às fls. 268, desde que o advogado detenha poderes específicos.Após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.008697-3 - BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). CECÍLIA DA SILVA ZERAIK (RJ-104199)) X 44 COPACABANA JOIAS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO RODRIGUES DE FREITAS (RJ-097093) Despacho:CITE-SE POR EDITAL, CONFORME REQUERIDO. FIXO O PRAZO DE 20 DIAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.057255-7 - ESPOLIO DE ANDRE VICTORINO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MAILTON MARIO FIGUEIREDO DE CARVALHO (RJ-096890)) X JAIRO FERREIRA DA COSTA SILVA (Adv(s). Dr(a). WLADIMIR LOPES DE SOUZA (RJ-061312) Despacho:EM RÉPLICA. \r\n\r\nProc. 2007.001.008742-7 - GINASIO PADRE ANTONIO VIEIRA LTDA (Adv(s). Dr(a). DANIELA FEITOSA DA MOTA (RJ-107782)) X RICARDO JORGE SARAIVA DE ANDRADE AO AUTOR SOBRE A RESPOSTA DO OFÍCIO DE FL.42. \r\n\r\nProc. 2007.001.021868-6 - FLAVIO RANGEL DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS (RJ-101021)) X UNIBANCO SEGUROS (Adv(s). Dr(a). ALBERTO SAMPAIO DE FIGUEIREDO (RJ-109465) Despacho:Recebo o recurso no duplo efeito. Ao recorrido. Após, certificada a tempestividade da resposta, subam os autos ao Eg. Tribunal de Justiça com as cautelas e homenagens de estilo. \r\n\r\nProc. 2007.001.028152-9 - SAMUEL ILDEFONSO DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). ROSELI DA SILVA ALONSO (RJ-118451)) X LIBERTY PAULISTA DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). ALBERTO SAMPAIO DE FIGUEIREDO (RJ-109465) Sentença:... Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar o réu a pagar ao autor o seguro obrigatório DPVAT, no valor de R$ 10.640,00 (dez mil seiscentos e quarenta reais), acrescidos de juros legais e correção monetária, a partir da citação. Custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, pela ré. Cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.001.030543-1 - AREIÃO EMPRESA DE MINERAÇÃO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ALMEIDA JUNQUEIRA REIS (MG-081392)) X CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S A ELETROBRÁS (Adv(s). Dr(a). VITOR AGUILLAR DA SILVA (RJ-131565) Despacho:ESPECIFIQUEM AS PROVAS JUSTIFICADAMENTE. DIGAM AS PARTES SE QUEREM A AUDIÊNCIA PRELIMINAR \r\n\r\nProc. 2007.001.032050-0 - ALCIDEA PONTES DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ROYAL SUNNALIANCE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). ALBERTO SAMPAIO DE FIGUEIREDO (RJ-109465) Sentença:... Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar o réu a pagar o seguro obrigatório DPVAT, no valor de R$ 3.708,80 (três mil setecentos e oito reais e oitenta centavos), acrescidos de juros legais e correção monetária, a partir da citação. Custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, pela ré. Cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.001.052688-5 - CARMELUCIA SILVA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). SEBASTIÃO DE MATTOS MOREIRA (RJ-028439)) X CENTAURO SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). ALBERTO SAMPAIO DE FIGUEIREDO (RJ-109465) Sentença:... Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a ré a pagar à autora o valor de R$ R$ 15.200,00 (quinze mil e duzentos reais), relativo ao seguro obrigatório DPVAT, acrescido de juros legais e correção monetária a partir da citação. Custas e honorários pela ré, estes fixados em 10% do valor da causa. Cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.001.067581-7 - LAIZ DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARCELO PAIVA LARANJA (RJ-066701)) X BANCO ABN AMRO REAL S A AO AUTOR PARA RECOLHER A DIFERENÇA DE CUSTAS NO VALOR DE R$ 75,22 NA CONTA 0702-1 E DE TAXA JUDICIÁRIA NO VALOR DE 414,00. \r\n\r\nProc. 2007.001.072638-2 - HÉLIO LOPES GUEDES ALCOFORADO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MAURO CORRÊA DOS SANTOS COSTA (RJ-063898)) X BANCO REAL S A Despacho:DEVEM OS AUTORES ADEQUAR A PETIÇÃO INICIAL AO INCISO 1, ART. 275 DO CPC, NO DERRADEIRO PRAZO DE 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 2007.001.073422-6 - JOÃO LUIZ MARCHON JUNIOR (Adv(s). Dr(a). WANDA MARIA DA SILVA BORGES (RJ-064598), Dr(a). ELIZABETH RODRIGUES TEIXEIRA (RJ-068971)) X BANCO ITAÚ S A Despacho:Adeque-se o rito ao valor da causa. \r\n\r\nProc. 2007.001.073553-0 - ANTONIO ROCHA PINTO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANCO ITAU S A Despacho:DEFIRO J.G. ADEQUE-SE O RITO AO VALOR DA CAUSA. \r\n\r\nProc. 2007.001.076338-0 - ROLF HEINRICH HENRY KOPKE (Adv(s). Dr(a). MARCO AURÉLIO MOREIRA DE VASCONCELLOS (RJ-068522)) X BANCO ITAÚ S A Despacho:Cumpra-se corretamente a determinação anterior. \r\n\r\nProc. 2007.001.084492-5 - IÊDA BUSSINGER DE LACERDA (Adv(s). Dr(a). PRISCILA KROKER CARIUS (RJ-108866)) X BANCO ITAU S A Despacho:Aguarde-se por mais 5 dias. No silêncio, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2007.001.100431-1 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO ROSA (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO ROCHA MACHADO (RJ-033864)) X WOLMAR MURGEL FILHO Despacho:A AFIRMAÇÃO DE POBREZA GOZA DE PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE, CFE A SÚMULA No. 39 DESTE EGRÉGIO TJ. COMPROVE A PARTE AUTORA A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. INTIME(M)-SE P/AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS, VINDO DECLARAÇÃO DE IR OU ISENTO. SE PREJUÍZO, ADEQUE-SE O RITO AO VALOR DA CAUSA, BEM COMO APRESENTE O AUTOR PROVA DA EXISTÊNCIA DE VÍNCULO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, LANÇADA NO PÓLO PASSIVO. DEVE O AUTOR, AINDA, ESCLARECER SEU PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, QUE POSSUI RITO ESPECIAL, INCOMPATÍVEL A CUMULAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2007.001.101483-3 - HILDA AIRES TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCIO RIBEIRO DOS ANJOS (RJ-125489)) X BCS SEGUROS S A Decisão:Defiro J.G. Apresente o autor o registro de ocorrência do acidente noticiado na petição inicial, a teor do art. 283 do CPC, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 1991.001.043245-7 (14333) - MARCEL ROBERT HENRY ANTOINE (Adv(s). Dr(a). RUY VELLEDA MARTINS RIBEIRO (RJ-022046)) X MOSZEK ENGIEL (Adv(s). Dr(a). ARNON VELMOVITSKY (RJ-045618) Decisão:Nada a prover diante do teor da sentença de fls. 119, não cabendo se cogitar de execução de honorários de sucumbências. Outrossim, tendo em vista a diligência de fls. 160, proceda-se na forma da Lei 3.350/99, inscrevendo-se o autor em dívida ativa, se necessário. Após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2002.001.041328-8 - TRANSPORTADORA ITANORTE LTDA (Adv(s). Dr(a). LINCOLN PAGANOTO RAMOS (RJ-094639)) X ESPÓLIO DE ANTONINO DI CRISTOFALO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002), Dr(a). ANTONIO PEDRO PADUA DE ASSIS (RJ-027116), Dr(a). ROBERTO VINICIUS VILLELA NUNES (RJ-078323) Despacho:FLS. 377: AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2004.001.086719-0 - WAGNER CORREIA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANCO ITAU S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA (RJ-024200) AO INTERESSADO SOBRE A CARTA PRECATÓRIA Republicação. Ato publicado anteriormente em 31/07/2007 \r\n\r\nProc. 2007.001.075414-6 - FREDERICO NORISHIGUE FUJIWARA (Adv(s). Dr(a). JONADAB CARMO DE SOUSA (RJ-124066)) X CIA DE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO RENAULT DO BRASIL S A Despacho:Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Aguarde-se o pedido de informações. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2000.001.096903-1 - MAGDALIA ENGRACIA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X CREDICARD S/A ADM DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). PATRICIA AZEVEDO DE CARVALHO (RJ-099151) Despacho:CONSIDERANDO QUE A SENTENÇA PROLATADA NOS AUTOS FOI ANULADA PELA ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA, DIGAM AS PARTES SE POSSUEM OUTRAS PROVAS A PRODUZIR. \r\n\r\nProc. 2000.001.131720-5 - LUIZ CYRILLO DE LIMA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). MARIA IVANEUZA SAPUCAIA DE OLIVEIRA LESSA (RJ-137180)) X UNIBANCO S/A (Adv(s). Dr(a). ADRIANO MOREIRA DUARTE DE OLIVEIRA (RJ-053525) Despacho:EM RAZÃO DOS TERMOS DO ACÓRDÃO, PROCEDA-SE A INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXECUTADO, PARA COMPROVAR O PAGAMENTO DO VALOR APONTADO PELO CREDOR, NO PRAZO DE 15 DIAS, NA FORMA DO ART. 475 - J DO CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.103215-7 - FOTO LICEU CINE LTDA (Adv(s). Dr(a). FABIOLA LOPES DE MATTOS (RJ-064817)) X PROSPER FOMENTO LTDA Despacho:Em provas, justificadamente. Sem prejuízo, digam as partes se há interesse na realização de audiência de conciliação. \r\n\r\nDeclaratória C/C Obrigação de Fazer E Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2007.001.040623-5 - MANOEL DE SOUZA FILHO (Adv(s). Dr(a). ARNALDO CORREA MILESI (RJ-122964)) X LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). FÁBIO AMORIM DA ROCHA (RJ-067539) Despacho:Ao réu sobre os documentos juntados, na forma do art. 398 do CPC. \r\n\r\nDefesa do consumidor \r\n\r\nProc. 2007.001.042963-6 - HELENA BRAGANÇA NEVES (Adv(s). Dr(a). MURILLO MALDONADO LUCAS (RJ-132983)) X PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A Despacho:Se a autora pretende o rito sumário, deve adequar a petição inicial ao preceito constante no art. 276 do CPC. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1999.001.123956-7 - INDUSTRIAS PRODIGIO DE UTENSILIOS DOMESTICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). SOLON CANAL MICHALSKI (RJ-001857), Dr(a). AFFONSO ALÍPIO PERNET DE AGUIAR (RJ-022270)) X OSWALDO GREGORIO PINTO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). IVAN LAMBERTI (RJ-050689) Despacho:AUTOS DESARQUIVADOS. NADA SENDO REQUERIDO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS. VOLTEM CONCLUSOS. \r\n\r\nProc. 2000.001.071602-5 - LUIZ ELMO DA SLVA (Adv(s). Dr(a). MARIA JOSE S. FARIAS (RJ-048018), Dr(a). WILSON OZÓRIO DA ROCHA FARIAS (RJ-111958)) X SAMUEL BATISTA DA SILVA E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE CASTRO CARVAS (RJ-097856) Despacho:Comprove o exeqüente os seus rendimentos ou venha declaração de isento de IR, para que seja apreciado o pedido de gratuidade de justiça. No mesmo prazo, adeqüe o exeqüente a presente execução aos novos ditames da lei processual para a execução de título judicial. \r\n\r\nProc. 2004.001.074438-8 - ARNALDO ANDRADE FERREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). EZIEL FERREIRA SANTOS (RJ-021783), Dr(a). RAQUEL SANTOS CAMINHA (RJ-136594E)) X CREP NEW INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS LIMP MEDICOS HOSPITALARES SABAO E DETERGENTES LT Despacho:AO INTERESSADO SOBRE A RESPOSTA DO OFÍCIO. \r\n\r\nProc. 2006.001.058924-7 - EVA MARAS (Adv(s). Dr(a). GERSON RIBEIRO CARMANHANIS (RJ-088407)) X RODRIGO ALMEIDA DOS SANTOS E OUTRO Despacho:Indefiro o bloqueio, eis que ainda não houve prolação de sentença por falta de citação de todos os réus. \r\n\r\nDespejo por infração contratual \r\n\r\nProc. 2005.001.162270-0 - LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA SALGADO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GERALDO BEIRE SIMÕES (RJ-013748)), Inventariante: LUZIA ANGELO SALGADO, Dr(a). MARISE AGUIAR PEREIRA (RJ-060904)) X CAFE E BAR CATETE LTDA), Fiador: ANTONIO FERREIRA JORGE NETO), Fiador: MARIA DA CONCEIÇÃO DA SILVA FERNANDES (Adv(s). Dr(a). JANETE FRANKOVSKY BARROSO (RJ-077695)), Fiador: ALBERTO DE OLIVEIRA MOTA), Fiador: ISAC GROISMAN), Fiador: MARIA GUACIRA DE SOUZA, Dr(a). ANDRÉ LUIZ PINHEIRO DE AMORIM (RJ-102200), Dr(a). BRUNO ROZENBERG (RJ-138858E) Sentença:... Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de exoneração de fiança, constante no processo nº 2005.001.009332-0 ... Condeno os autores desta ação ao pagamento de custas e honorários que fixo em 15% do valor dado a causa. JULGO PROCEDENTES os pedidos do processo nº 2005.001.162270-0, para declarar rescindida a locação e decretar o despejo do imóvel, concedendo o prazo de 15 (quinze) dias para a desocupação voluntária, sob pena de desalijo forçado.Condeno os réus a pagar os débitos vencidos e as parcelas que se venceram durante o transcurso do feito... Custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, pelos réus. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.149111-3 - FRANCISCO CARLOS RAFFAELI (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS BONAN (RJ-055061)) X SEBASTIAO CARLOS VASCONCELLOS DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). EDISON CESAR DE OLIVEIRA PAIXÃO (RJ-043694) Despacho:D.R.A em apenso, por dependência. Ao impugnado. \r\n\r\nProc. 2007.001.091318-2 - H B FARMA LABORATÓRIOS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CLARICE GOULART CORREA (RJ-002450A)) X B R B BANCO DE BRASÍLIA S A (Adv(s). Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633) AO EMBARGADO. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2007.001.103167-3 - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL CEF (Adv(s). Dr(a). RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO (RJ-104569), Dr(a). LEONARDO MARTUSCELLI KURY (RJ-107958)) X CONDOMÍNIO RESIDENCIAL VIVENDA DA PENHA II (Adv(s). Dr(a). NATAL DE ALCANTARA TAVARES (RJ-073791) D.R.A., por dependência. Tendo em vista a informação de que o imóvel objeto do leilão já foi vendido, digo, levado à praça no ano de 2005 e arrematado, impõe-se a suspensão do leilão, ciente a embargante (CEF) que se responsabilizará pelas despesas do leiloeiro em caso de improcedência. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2006.001.142965-3 - COLIBER TRANSPORTES LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS ALVES CARNEIRO (RJ-061219)) X VALENTIM FRANCISCO VARANDA (Adv(s). Dr(a). PAULO MARIO REIS MEDEIROS (RJ-082129) Decisão:As partes são legítimas e encontram-se bem representadas. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Não foram argüidas preliminares pelo primeiro réu, razão pela qual nada há para ser saneado. Assim, declaro o feito saneado. Defiro a produção de prova pericial requerida pelas partes, e nomeio como perito o Dr. Domingos Góes, tel. 2487-9123 e 8121-0970, que deverá ser intimado para dizer se aceita o encargo e formular proposta de honorários. Faculto às partes o prazo de 10 (dez) para a apresentação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos. Defiro, outrossim, a produção de prova documental superveniente, requerida por ambas as partes, observado os ditames do art. 397, do CPC. No que concerne à produção de prova oral, justifiquem-na ambas as partes a pertinência no aludido prazo. Intimem-se. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1996.001.107917-0 - MARIA LILLIAN VODOLSEK (Adv(s). Dr(a). JOSÉ SOUTO MAIA (RJ-030422)) X TROPPAR COMERCIO DE GASES (Adv(s). Dr(a). CESAR HEITOR RODRIGUES DE FARIA (RJ-045879) Decisão:Indefiro o requerido pela exeqüente, haja vista que, na oportunidade em que manifestou o interesse de adjudicar os bens penhorados, não fez qualquer ressalva sobre a entrega dos cilindros cheios, nem mesmo tal informação figura na carta de adjudicação expedida às fls. 145, devendo a ordem judicial ser cumprida com antes determinada. De outro modo, como a executada não acudiu ao despacho de fls. 180, proceda-se na forma da Lei 3.350/99. Após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 1999.001.055297-3 - DEDETIZADORA IRMAOS GUIMARAES LTDA (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO PAULO VIEIRA VILLACA JÚNIOR (RJ-091219)) X REAL E BENEMERITA SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICENCIA DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARIO CORREA CALCIA JUNIOR (RJ-029018), Dr(a). ALOYSIO AUGUSTO DA COSTA (RJ-014644) Despacho:Diga a exeqüente sobre o conteúdo de fls. 330/345. \r\n\r\nProc. 2001.001.069689-2 - IRMANDADE DO SANTISSIMO SACRAMENTO DA CANDELARIA (Adv(s). Dr(a). JORGE ANDRÉ FERREIRA MARQUES (RJ-056947)) X CLAYTON ORTIZ GOMES Decisão:Defiro a substituição da penhora por dinheiro, emr azão da ordem legal. Para tanto, oficie-se ao Banco Central pra que emita ordem de bloqueio das contas em nome do executado, até o valor da execução, excluindo-se eventual conta salário. Efetivado o bloqueio, deve a respectiva instituição financeira comunicá-lo ao Juízo de imediato. \r\n\r\nProc. 2005.001.095028-8 - BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X PARKAUTO VEICULOS LTDA E OUTROS AO EXEQUENTE SOBRE RESPOSTA DA VIVO \r\n\r\nProc. 2006.001.085556-7 - MICROSERVICE TECNOLOGIA DIGITAL DA AMAZONIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA BONADIMAN MÜLLER (RJ-079710)) X JMN 268 LOUVORES E REPRESENTACOES LTDA Decisão:FLS. 64. DEFIRO A DILAÇÃO PELO PRAZO REQUERIDO. APÓS, VOLTEM CONCLUSOS. \r\n\r\nProc. 2007.001.014659-6 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X DAGMARC CONFECÇÕES LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GILBERTO CARVALHO DA COSTA (RJ-127732) Despacho:FLS. 38 - DEFIRO, DEVENDO O EXEQÜENTE COMPROVAR NOS AUTOS, NO PRAZO DE 05 DIAS, O PROTOCOLO DO OFÍCIO DE FLS. 37. \r\n\r\nProc. 2007.001.051208-4 - MARIA DA CONCEIÇÃO CAUSSAT (Adv(s). Dr(a). MARCOS AURELIO FRANCO VECCHI (RJ-122989)) X GLADSTONE DUBEUX E OUTRO Despacho:Esclareça a exeqüente se desiste do feito com relação à segunda executada. \r\n\r\nProc. 2007.001.101974-0 - BANCO ITAÚ S A (Adv(s). Dr(a). MARIA IRACILDA DE SOUZA FERREIRA (RJ-074962)) X MERCADO DO LAR COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA E OUTROS Despacho:VENHAM OS ORIGINAIS DE FLS. 19, 37/40. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1996.001.105463-9 - ESPOLIO DE JOAQUIM DE SOUSA SANTOS (Adv(s). Dr(a). LUIZ RICARDO DE MAGALHÃES MENDONÇA (RJ-020298)) X ESPOLIO DE SERGIO DELAMARE SILVEIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JORGE BARROSO (RJ-051514) Despacho:Considerando a oposição demonstrada pelo exeqüente e com o objetivo de adequar a realização da obra ao especificado pelo expert do Juízo, o certificado de garantia deverá atender às diretrizes do disposto às fls. 753/754, sob pena de aplicação dos efeitos já mencionados às fls. 761. \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2007.001.052640-0 - SALVADOR COSTA (Adv(s). Dr(a). FREDERICO LUNDGREN BASTOS (RJ-108894)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) DE ORDEM: EM RÉPLICA. \r\n\r\nExoneração de fiança \r\n\r\nProc. 2005.001.009332-0 - ANTONIO FERREIRA JORGE NETO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JANETE FRANKOVSKY BARROSO (RJ-077695)) X LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA SALGADO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GERALDO BEIRE SIMÕES (RJ-013748), Dr(a). MARISE AGUIAR PEREIRA (RJ-060904) Sentença:... Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de exoneração de fiança, constante no processo nº 2005.001.009332-0... Condeno os autores desta ação ao pagamento de custas e honorários que fixo em 15% do valor dado a causa. JULGO PROCEDENTES os pedidos do processo nº 2005.001.162270-0, para declarar rescindida a locação e decretar o despejo do imóvel, concedendo o prazo de 15 (quinze) dias para a desocupação voluntária, sob pena de desalijo forçado. Condeno os réus a pagar os débitos vencidos e as parcelas que se venceram durante o transcurso do feito... Custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, pelos réus. Transitada em julgado, nada mais havendo, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2006.001.150662-3A - ARARYPE FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSE ROBERTO DE JESUS ALMEIDA (RJ-018612)) X SONIA MARIA WOLTER (Adv(s). Dr(a). PAULO MÁRIO NOGUEIRA LEITE (RJ-074811) Despacho:À IMPUGNADA, OBSERVANDO-SE A DECISÃO DE FLS. 130 DOS AUTOS PRINCIPAIS. \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2007.001.009295-2A - LUCI MOREIRA (Adv(s). Dr(a). JAYME BERIS WAJMAN BAIDELMAN (RJ-015838), Dr(a). RONALD DO CARMO MAGALHÃES (RJ-004907)) X SÉRGIO ALEXANDRE MELO FERREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA THEREZA VIEIRA DE SIQUEIRA (RJ-023440) Despacho:Venham as custas do incidente. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2004.001.092431-7 - SANDRA DE SOUZA PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). HÉLIA MARCIA GOMES PINHEIRO (RJ-088107)) X LOSANGO PROMOCOES DE VENDAS (Adv(s). Dr(a). MARCIO GOMES LEAL (RJ-084801), Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Decisão:Conheço dos embargos de declaração apresentados, eis que tempestivos, para acolhê-los para afastar a contradição indicada. Assiste razão ao embargante quando afirma que não foi levado em consideração o depósito promovido às fls. 262, como se depreende da planilha de fls. 301/302, razão pela qual determino a derradeira remessa dos autos ao Contador Judicial para inclusão dos respectivos valores na execução. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2007.001.102882-0 - CLEMILDES ALVES DE SOUZA ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X PAULO ROBERTO BARBOSA JUNIOR E OUTROS Despacho:A AFIRMAÇÃO DE POBREZA GOZA DE PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE, CFE A SÚMULA No. 39 DESTE EGRÉGIO TJ. COMPROVE A PARTE AUTORA A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. INTIME(M)-SE P/AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS, APRESENTE AS 2 ÚLTIMAS DECLARAÇÕES DE RENDA. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1999.001.167309-7 - ROMEYKA SAMARA SALVADOR TAVARES (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO MACIEL BECKER (RJ-081369)) X REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv(s). Dr(a). ALEX KLYEMANN BEZERRA PORTO DE FARIAS (RJ-061937) Decisão:... Pelo exposto, há que se reconhecer a competência da Justiça Federal para processar e julgar o presente feito e declinar da competência em favor de uma das Varas Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. De outro modo, diante da existência de recurso interposto perante o STJ e ainda pendente de julgamento, oficie-se àquele colendo Tribunal comunicando a prolação da presente decisão, com nossas homenagens.Preclusas as vias impugnativas, oficie-se também à Distribuição para a devida anotação do declínio de competência. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2000.001.122937-7 - ROGERIO DUTRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). LEONEL WAKS (RJ-015826)) X RIO SEGRAN COMERCIO DE MARMORE E GRANITO LTDA (Adv(s). Dr(a). WALTER CARLOS DA CONCEICAO (RJ-102064) Decisão:Considerando que o exeqüente não é beneficiário da gratuidade de justiça, indefiro, por ora, o requerido às fls. 517, sendo de se destacar que, tanto a homologação da avença, como o levantamento de quaisquer valores, estão condicionados o recolhimento regular da diferença das custas processuais na forma do despacho de fls. 515. \r\n\r\nProc. 2000.001.164785-0 - LTG COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). LEILA REGINA DA CRUZ (RJ-083303), Dr(a). MARILIA AGUIAR PAIVA (RJ-095011)) X BR PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A (Adv(s). Dr(a). ALOYSIO PINHEIRO DE VASCONCELOS (RJ-001291) Decisão:Cumpra-se o V. Acórdão. Aguarde-se a execução da sucumbência pelo prazo de 10 dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.064622-0 - MARIA ALICE CARVALHO BENEVIDES (Adv(s). Dr(a). ALVARO LUIZ CARVALHO DA CUNHA (RJ-097386)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho:Intime-se o réu para promover o pagamento dos valores remanescentes apresentados pela autora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa sobre dita diferença na forma do art. 475-J, § 4º, do CPC. Certifique-se se há custas procesuais pendentes de recolhimento no presente feito. \r\n\r\nProc. 2006.001.090011-1 - MARGARIDA JULIAO SIQUEIRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSÉ TAVARES GOMES (RJ-109022)) X CARTAO UNIBANCO LTDA UNICARD E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200), Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290) Decisão:Homologo o acordo celebrado entre a autora e a segunda ré para que surta seus jurídicos e legais efeitos e, em conseqüência, julgo extinto o feito com resolução do mérito em relação a esta última, na forma do art. 269, III, do CPC. Oficie-se à Distribuição para exclusão da segunda ré, com as homenagens de estio. Ultimada tal providência, retorne para a apreciação das demais questões que envolvem o litígio e que se referem à autora e a primeira ré. \r\n\r\nProc. 2006.001.108336-0 - NATALIA DE MACEDO FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO PORTES GODOY VIDAL (RJ-118781)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). ANDREIA DE LIMA PEREIRA (RJ-093927) Despacho:Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.125468-3 - ANTONIO PUGLIESE (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PUGLIESE (RJ-080137)) X NELY CARDOSO ANGELO Despacho:FLS. 71: COMPROVE-SE O ALEGADO, ATRAVÉS DO ATESTADO MÉDICO. CONSIDERANDO QUE NÃO HÁ NECESSIDADE DE VISTAS DOS AUTOS PARA O CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO SUPRA, REMETA-SE O PROESSO À DP PARA CIÊNCIA DE FLS. 69. \r\n\r\nProc. 2006.001.143707-8 - MAGALY PINHEIRO FALLETT (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUÍS DA SILVA NASCIMENTO (RJ-083223)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). FLAVIA MARIA CASALES VIEIRA (RJ-100332), Dr(a). IANA PIRES BRANDÃO SILVA (RJ-125034) Decisão:RECEBO O RECURSO NO DUPLO EFEITO. AO RECORRIDO. APÓS, SUBAM OS AUTOS AO EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nProc. 2007.001.016489-6 - MARIA SEVERINA DA CONCEIÇÃO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS AREIAS (RJ-095657)) X TELERJ CELULAR S A VIVO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Despacho:Diga a autora sobre o depósito, informando se dá quitação e se desiste da apelação interposta. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 1998.001.131853-2 - AMANDA DE CAMPOS MARINS (Adv(s). Dr(a). JUAREZ FRANCISCO MOREIRA DA SILVA (RJ-005513)) X BRADESCO SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). MARCO AURÉLIO MACHADO RODRIGUES (RJ-028902), Dr(a). RAPHAEL QUEIROZ DE MORAES MIRANDA (RJ-095822) Sentença:... Por todo o exposto, revogo os efeitos da liminar concedida e julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, na forma do art. 267, III c/c § 1º, todos do CPC, condenando a autora ao pagamento das custas processuais, nas condições do art. 12 da Lei 1.060/50. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. \r\n\r\nQuebra Proc. 2005.001.150133-7 - VERA LUCIA VASCONCELLOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANCO ITAU S A Decisão:Defiro o bloqueio dos numerários de titularidade do executado mantidos perante as instituições financeiras do país, até que se alcance o quantum debeatur atualizado. Oficie-se ao BACEN para o cumprimento da ordem, devendo ser comunicada a este Juízo a existência de valores bloqueados, com a maior brevidade possível. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2000.001.095476-3 - CLAUDETE DE ARAUJO MASSARD (Adv(s). Dr(a). VICTOR MATTAR MUCARE (RJ-094569), Dr(a). ARTUR RODRIGUES ARRUDA (RJ-101647), Dr(a). ANTONIO EDUARDO RAMIRES SANTORO (RJ-099485)) X VIVRE CONSULTORIA E ADMINISTRACAO LTDA,NA PESSOA DE S/REPRESENTANTE LEGAL E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). BENITO PAPI (RJ-077739), Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987), Dr(a). ANDREIA DE LIMA PEREIRA (RJ-093927) Despacho:EM CORREÇÃO AO ERRO MATERIAL EM FLS. 777, DETERMINO QUE A ORDEM DE BLOQUEIO RECAIA SOBRE AS CONTAS DO 1º EXECUTADO E NÃO DO 2º, CONFORME CONSTOU. \r\n\r\nProc. 2003.001.153633-5 - CELISVALDO PEREIRA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680), Dr(a). ANDRÉ LUÍS FERREIRA (RJ-119141) Sentença:... Pelo exposto, julgo extinto o feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, II e § 1º c/c 257 do CPC, condenando o autor ao pagamento das custas processuais. Determino o cancelamento da distribuição, em razão da carência de preparo, na forma do art. 257, do CPC. Oficie-se à Distribuição para comunicação, com as homenagens de estilo. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se P.R.I. \r\n\r\nProc. 2004.001.038817-1 - SHIRLEIA ARAUJO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CLEBER MAIA DA FONSECA (RJ-025482)) X VOLKSWAGEN DO BRASIL LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOÃO CARLOS ALVES MASSÁ (RJ-046538), Dr(a). DOMINGOS FLORES FLEURY DA ROCHA (RJ-030261) Despacho:AO IMPUGNANTE (VOLKSWAGEN DO BRASIL LTDA )PARA QUE NO PRAZO DE 48 HORAS (QUARENTA E OITO HORAS) RECOLHA TAXA JUDICIÁRIA PENDENTE CONFORME CERTIDÃO. APÓS, VOLTEM. \r\n\r\nProc. 2006.001.112347-3 - MARIA ADELAIDE VIDAL CALDEIRA (Adv(s). Dr(a). MARIANO TEODORO GONÇALVES NETO (RJ-015734)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). JORGE ANTONIO DANTAS SILVA (RJ-066708), Dr(a). ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES DE ALMEIDA PENIDO (RJ-093426) Despacho:Devolvo o prazo como requerido pelo réu. \r\n\r\nProc. 2007.001.096104-8 - PAULO ROBERTO RODRIGUES DE ARAÚJO (Adv(s). Dr(a). REGINA CELIA SALVAREZ TEIXEIRA (RJ-141850)) X BRADESCO SAÚDE (Adv(s). Dr(a). SERGIO BERMUDES (RJ-017587) Despacho:Ao autor sobre os termos da contestação apresentada e o depósito promovido às fls. 87. \r\n\r\nProc. 2007.001.099475-3 - ALEXANDRE HENRIQUES LEAL FILHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIA AZEVEDO SALGADO (RJ-096637), Dr(a). ANDRE LUIZ DO RÊGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA (RJ-109367)) X FUNDAÇÃO DE ASSISTENCIA E PREVIDENCIA SOCIAL DO BNDES FAPES Decisão:Considerando o elevado número de autores (19), a manifesta possibilidade de prejuízo na celeridade do processo e o poder discricionário conferido pela Legislação Processual ao magistrado da causa para limitar o número de litisconsorte, reconheço a existência de litisconsórcio multitudinário preconizado no art. 46, parágrafo único do CPC e determino a limitação de cinco autores para cada demanda, obedecendo-se a ordem fornecida na inicial. Consigno desde já que todas as ações terão curso perante o presente Juízo por força do art. 253, I, do CPC em razão da conexão existente. Proceda-se o necessário desmembramento na forma da Lei Processual. \r\n\r\nProc. 2007.001.101340-3 - JOSÉ CARLOS DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). GABRIELA FERNANDES DE ARAUJO (RJ-080179)) X CASSI CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL. Despacho:MANTENHO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA. CITE-SE. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2007.001.101983-1 - MARCEL RENE VASCONCELOS DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO PAES BARRETO CHAGAS (RJ-105221)) X BRADESCO ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO Decisão:INDEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, EIS QUE LATENTE A SUFICIÊNCIA DE RECURSOS DO AUTOR, CONFORME DECLARAÇÃO DE IR JUNTADA AOS AUTOS. VENHAM AS CUSTAS, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DO CANCELAMENTO DO FEITO NA DISTRIBUIÇÃO. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Indenizatória \r\n\r\nProc. 2007.001.101738-0 - ROBERTA LIMA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). SALMA ELIAS NICOLAU (RJ-074309)) X MOISES SZRAJBMAN Despacho:A AFIRMAÇÃO DE POBREZA GOZA DE PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE, CFE A SÚMULA No. 39 DESTE EGRÉGIO TJ. COMPROVE A PARTE AUTORA A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. INTIME(M)-SE P/AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS, VINDO DECLARAÇÃO DE IR OU ISENTA DA REPRESENTANTE LEGAL DA MENOR. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Reparação de Danos \r\n\r\nProc. 2007.001.022788-2 - JACQUELINE DA SILVA MARTINS (Adv(s). Dr(a). MARIA LUIZA PERDIGÃO LOPES (RJ-031057)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Despacho:Em provas, justificadamente. Sem prejuízo, digam as partes se há interesse na realização de AC. \r\n\r\nObrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 2006.001.109152-6 - ND 20 REVESTIMENTOS DE VIDRO LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULA SANTOS DA CAL (RJ-104488)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). ERIKA DE MORAES SILVA (RJ-123186), Dr(a). ROBERTA BORGES DE REZENDE (RJ-121258) Decisão:Recebo os embargos de declaração de fls. 140/141, eis que tempestivos, na forma da certidão de fls. 142. No mérito, nego-lhes provimento, por não existir na sentença embargada qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Pretende o embargante a reforma da sentença, o que deve ser pleiteado pela via adequada. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2007.001.101596-5 - JOSE AFFONSO (Adv(s). Dr(a). JOSE AFFONSO (RJ-064542)) X BANCO ABN AMRO REAL S A Despacho:A AFIRMAÇÃO DE POBREZA GOZA DE PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE, CFE A SÚMULA No. 39 DESTE EGRÉGIO TJ. COMPROVE A PARTE AUTORA A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. INTIME(M)-SE P/AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS, VINDO DECLARAÇÃO DE IR OU ISENTO. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2000.001.117976-3 - BCN LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). AMERICO BARBOSA DE PAULA CHAVES (RJ-015425)) X INTERCON EQUIPAMEN INDUSTRIAIS E OUTRO Despacho:Diga o autor sobre o alegado às fls. 246/248. \r\n\r\nProc. 2007.001.060257-7 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X ARTHUR ALVES PINTO Decisão:JÁ QUE COMPROVADA A CELEBRAÇÃO DE CONTRATO, BEM COMO A MORA DO RÉU, DEFIRO A LIMINAR REQUERIDA. E. MANDADO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E CITE-SE. \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2002.001.050614-0 - ACADEMIA J C M R DE GINASTICA LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS GOMES DE FIGUEIREDO NETO (RJ-081286)) X ALFREDO ELIAS AYRES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ CLAUDIO NIZZO DE MOURA (RJ-041247), Dr(a). ALBERENICE SANTOS FORTUNATO (RJ-040494), Dr(a). SALVADOR ESPERANCA NETO (RJ-051243) Decisão:Diante dos esclarecimentos prestados às fls. 332 e 338, entendo serem corretos os cálculos apresentados pelo Contador Judicial (fls. 325). Sendo assim, intime-se a executada (autora) para promover o respectivo pagamento da diferença apontada, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de incidir as regras da Lei 3.350/99, inscrevendo-se em dívida ativa, se necessário. De outro modo, considerando o desinteresse dos exeqüentes em prosseguir com a execução e os termos do art. 238, parágrafo único, do CPC, remetam-se os autos ao arquivo provisório na forma do art. 475-J, § 5º, do CPC, após ultimadas as providências acima referidas (art. 1º, \"d\" da Resolução nº 22/2006). \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2004.001.114152-5 - SIMONE DE OLIVEIRA BARRETO (Adv(s). Dr(a). ROBERT MORANDI FERREIRA (RJ-088100), Dr(a). FELIPE CUIABANO BARBOSA (RJ-119196)) X ESPÓLIO DE ROBERTO PROVENZA DAMASCENO RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO CABRAL (RJ-033316) Despacho:Venha cópia autenticada do termo de inventariante. \r\n\r\nProc. 2005.001.033680-0 - CARLOS HENRIQUE CUNHA FRIDMAN (Adv(s). Dr(a). FELIPE CUIABANO BARBOSA (RJ-119196), Dr(a). ROBERT MORANDI FERREIRA (RJ-088100)) X POSTO DE GASOLINA PARQUE DA CIDADE LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LACERDA SALES PADILHA (RJ-035943) Despacho:COMPULSANDO OS AUTOS PARA PROLAÇÃO DA SENTENÇA, VERIFICA O JUÍZO QUE O 1º RÉU NÃO ESTÁ REGULARMENTE REPRESENTADO NOS AUTOS, EM QUE PESE TER APRESENTADO CONTESTAÇÃO. ASSIM, DEFIRO O PRAZO DE 5 DIAS PARA QUE O 1º RÉU JUNTE AOS AUTOS PROCURAÇÃO E ATOS CONSTITUINTES, SOB PENA DE REVELIA. \r\n\r\nProc. 2005.001.101645-9 - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). GLÁUCIA ALICE DA SILVA TAVARES (RJ-073480), Dr(a). MARIA DE FÁTIMA DE MEDEIROS (RJ-099715)) X THIAGO CORREA LIMA DE AZEVEDO RODRIGUES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002), Dr(a). DIOGO ALENCAR DE AZEVEDO RODRIGUES (RJ-109168) Decisão:...TENDO EM VISTA QUE O 1º RÉU ATENDEU AO PEDIDO FORMULADO PELO AUTOR, NA FORMA DO ACORDO DE FL. 124/125, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RELAÇÃO A 2ª RÉ, PELA PERDA DO OBJETO, NA FORMA DO ART. 267, VI DO CPC.... \r\n\r\nProc. 2006.001.049638-5 - ELIZABETH CONCEICAO SOUZA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO VANDERILO DE LIMA (RJ-079888), Dr(a). ANTONIO FRANCO BRANDÃO (RJ-125875), Dr(a). JOSÉ CARLOS MOREIRA (RJ-070223)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Sentença:... Pelo exposto, JULGO IMPRO CEDENTE O PEDIDO e, por conseqüência, extinto o feito, com fulcro no inciso I, art. 269 do Código de Processo Civil. Custas e honorários, que fixo em 10% do valor da causa, pela autora, na forma do art. 12 da lei 1060/50. Cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.001.008482-7 - AFTON CHEMICAL INDÚSTRIA DE ADITIVOS LTDA (Adv(s). Dr(a). BERNARDO GAMA FILHO (RJ-112685)) X LUBMAR LUBRIFICANTES S A Despacho:Diante do que consta de fls. 58, retiro o feito de pauta. Informe a autora o endereço atualizado da sede do Juízo Deprecado ou se pretende a retirada em mãos do oportuno aditamento à precatória com vistas ao regular prosseguimento do feito, com a designação de nova audiência. \r\n\r\nProc. 2007.001.040292-8 - ANTONIO JOSÉ DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE VIANA DE ANDRADE (RJ-101856)) X UNIBANCO UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Despacho:Em provas, justificadamente. Sem prejuízo, digam as partes se há interesse na realização de audiência de conciliação. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2005.001.148057-7 - LEA MENDES SALLES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CAIXA DE PECULIOS PENSOES E MONTEPIOS BENEFICENTE CAPEMI (Adv(s). Dr(a). DAGOBERTO NEY VIEIRA (RJ-078150) Despacho:Expeça-se mandado de pagamento em nome do Sr. Perito, que deve ser intimado para se manifestar sobre os esclarecimentos requeridos pela autora. Sem prejuízo, promova o cartório a abertura de segundo volume. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2001.001.119971-5 - MONICA ZARATH (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X LOJAS ARAPUA S/A (Adv(s). Dr(a). JAYME BARBOZA DE FREITAS (RJ-017459), Dr(a). LUIZ MARINHO MAGALHAES CEDRO (RJ-121157) Despacho:DEVOLVO O PRAZO, COMO REQUERIDO. \r\n\r\nProc. 2004.001.107928-5 - GLAICON GOMES E SILVA (Adv(s). Dr(a). CRISTIANO SILVA DE ALMEIDA (RJ-114534)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Decisão:Indefiro o requerido pelo exeqüente às fls. 286, haja vista a ausência da prova de necessidade preconizada no art. 475-O, § 2º, I, do CPC. De outro modo, proceda-se na forma da Lei 3.350/99, já que o réu não providenciou o reolhimento das custas processuais devidas, apesar de devidamente intimado. \r\n\r\nProc. 2005.001.023275-6 - JEAN PATTERSON (Adv(s). Dr(a). ANA LUISA DE CARVALHO PACHA (RJ-114100)) X ANTONIO ALBERTO PINA MOSA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LETICIA CAVALCANTE MOSA COSTA (RJ-110725), Dr(a). JORGE JOVIMAR ALLER SANCHEZ (RJ-047431) Despacho:INTIMEM-SE AS PARTES PARA QUE TOMEM CIÊNCIA DE QUE A PERICIA SE REALIZARÁ NO DIA 30/08/07, ÀS 11:00 HORAS, NO ENDEREÇO INDICADO, MUNIDO DOS DOCUMENTOS SOLICITADOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.043904-3 - CICERO GOMES CORREIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE OSWALDO LIMA DE OLIVEIRA (RJ-049255)) X PACIFICO EDUARDO DE SOUZA MATTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). OSMAR DOS SANTOS (RJ-074136), Dr(a). RICARDO BORGES DOS SANTOS (RJ-038891) Despacho:CONVERTO O FEITO EM DILIGÊNCIA PARA DETERMINAR QUE VENHA PELAS PARTES INFORMAÇÃO SOBRE O RESULTADO OU ANDAMENTO DO PROCEDIMENTO 013-01631/2005 ( APURAÇÃO DE HOMICÍDIO CULPOSO), MENCIONADO ÀS FLS. 53. \r\n\r\nProc. 2006.001.099502-0 - BRASILIA EMPRESA DE SERVICOS TECNICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). SILVIO NASCIMENTO DA PAIXÃO (RJ-082530)) X JUAREZ SANTOS DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:AGUARDE-SE A EXECUÇÃO DA SENTENÇA, NO PRAZO DE 30 DIAS. NADA SENDO REQUERIDO, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2007.001.030847-0 - MARIA DO CARMO MICHELON (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO (RJ-134074) Sentença:... Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a ré a pagar à autora o valor de R$ 15.200,00 (quinze mil e duzentos reais), relativo ao seguro obrigatório DPVAT, acrescido de juros legais e correção monetária a partir da citação. Custas e honorários que fixo em 10% do valor da condenação, pela ré. Cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nRessarcimento \r\n\r\nProc. 2003.001.118244-6 - NELI MACHADO DA COSTA MOREIRA (Adv(s). Dr(a). CELSO MARINS DE SOUZA (RJ-071857)) X CREDICARD BANCO S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA (RJ-080572) Despacho:Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nRessarcimento de danos \r\n\r\nProc. 2007.001.103737-7 - ROCCO PESCE NETO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA (RJ-013040)) X BANCO BRADESCO S A Despacho:A AFIRMAÇÃO DE POBREZA GOZA DE PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE, CFE A SÚMULA No. 39 DESTE EGRÉGIO TJ. COMPROVE A PARTE AUTORA A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. INTIME(M)-SE P/AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS, VINDO DECLARAÇÃO DE IR OU ISENTO. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2002.001.135452-8 - TEREZINHA DO CARMO VELOSO LIMA (Adv(s). Dr(a). SEBASTIAO RICARDO MARIANO LEITE (RJ-098587)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). REGIMAR DE LUCENA FERNANDES (RJ-069772), Dr(a). ANA LUIZA DA GAMA E SOUZA (RJ-072186) Despacho:ÀS PARTES SOBRE O LAUDO PERICIAL. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 1986.001.101039-6 (6975) - ESPOLIO DE JOSE GONCALVES (Adv(s). Dr(a). MUCIO FABIANO CALDERARO DA SILVA TRAVASSOS (RJ-028636), Dr(a). MARCELO JORGE CALDERARO DA SILVA TRAVASSOS (RJ-078944)) X MARIA ADRIANA DIAS MARQUES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GERALDO BEIRE SIMÕES (RJ-013748) Despacho:Considerando os termos da cota lançada pela Curadoria Especial (fls. 375), certifique-se o transcurso do prazo de resposta. Após, retornem para designação de AIJ. \r\n\r\nId: 280666"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "36ª Vara Cível": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "280671": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Rossidelio Lopes da Fonte \r\n\r\nEscrivão: Maria Angela de Arroxelas Galvão\r\n\r\nExpediente do dia: 30/07/2007\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2005.001.117990-7 - CLEBER LUIZ NEPOMUCENO (Adv(s). Dr(a). VERA LÚCIA DE OLIVEIRA (RJ-045249)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Sentença:... O laudo técnico produzido e sequer impugnado pela parte autora comprovou que o evento descrito na petição inicial não teve o condão de trazer ao autor seqüelas que acarretassem qualquer diminuição em sua capacidade laborativa, evidenciando não fazer o mesmo jus ao benefício acidentário pleiteado, pelo que se impõe a improcedência do pedido, como opinou o Ministério Público em seu parecer final. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, extinguindo o processo com resolução de mérito ... / P2. \r\n\r\nAdjudicação compulsória \r\n\r\nProc. 2007.001.072856-1 - EVERALDO FERREIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ HÉLIO BELLO VITERBO DE VASCONCELLOS (RJ-120261)) X L J COSTA E CIA LTDA COMPLEMENTE O AUTOR R$ 12,24 para intimalção do réu para audiência em 11/09/07,c/urgencia. P 03 \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.001.081748-7 - BV FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ORÊNCIO ALVES (RJ-005160D)) X ANTONIO CARLOS AMARAL Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça p 03 \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2007.001.103881-3 - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). GLÁUCIA ALICE DA SILVA TAVARES (RJ-073480)) X VIAÇÃO VERA CRUZ S A (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS AZEVEDO MULIM (RJ-044007) Despacho:Designo audiência para oitiva da testemunha indicada às fls. 02 para o dia 04/10/07, às 15:15 h. Intime-se por OJA e oficie-se ao Juízo Deprecante comunicando a data. / P1. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1999.001.111046-7 - ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD (Adv(s). Dr(a). BERNARDO ANASTASIA CARDOSO DE OLIVEIRA (RJ-108628), Dr(a). VERA LÚCIA TEIXEIRA (RJ-019218)) X HOTEL BATUTA LTDA (Adv(s). Dr(a). IVONEY PEREIRA BAPTISTA DE SOUZA (RJ-073138) Despacho:1. Expeça-se mandado de pagamento em nome do perito do Juízo; 2. Digam as partes acerca do laudo no prazo comum de 05 dias. / P3. \r\n\r\nProc. 2000.001.006712-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CASCATA (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM LISBOA CHAGAS FILHO (RJ-045673)) X ESPOLIO DE JAIME IGLESIAS JUNIOR (Adv(s). Dr(a). VALDICE FRANÇA DE ALMEIDA CAVALCANTI (RJ-053050) Despacho:1. Designo AC (art. 277 CPC) para o dia 31/01/08, às 14:00 h.; 2. Cite-se e intime-se o réu na pessoa de sua inventariante por Carta Rogatória (fls. 161/162). / P1. \r\n\r\nProc. 2007.001.028189-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ACRE (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ HELENA DOS SANTOS MANO (RJ-115686)) X JOAO AUGUSTO DE SOUZA LIMA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE ADRIANI CARDOSO (RJ-081445) Na forma da Portaria do Juizo: \" Ao autor para recolher custas para citação do réu por via postal conforme abaixo discriminado: Campo 14: APCJ; Campo 28: 0711-2; Campo 40: R$ 3,49 - cada A.R. P 3 \r\n\r\nProc. 2007.001.035526-4 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍFIO PORTIMÃO (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS (RJ-111030)) X ROGÉRIO VELLOZO VENTURINI E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça p 03 \r\n\r\nProc. 2007.001.086753-6 - SEGURADORA BRASILEIRA DE CREDITO A EXPORTAÇÃO S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO FONTES DA COSTA (RJ-094405)) X ZBL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE MOVEIS LTDA 1. Recebo a emenda de fls. 52;2. Emende o autor sua inicial em 10 dias a fim de adequá-la ao rito sumário ante o valor atribuído à causa (art. 284 CPC). (P/1) \r\n\r\nProc. 2007.001.093007-6 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO CLÁSSICO BOTAFOGO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA MARINHO SILVA (RJ-121386)) X ALZENIR LIMA VASCONCELOS Decisão:Designo AC (art. 277 CPC) para o dia 03/10/07, às 14:15 h. Cite-se e intimem-se. / P1. \r\n\r\nProc. 2007.001.098488-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO FRANCO HARA CENTER DA GARAGEM (Adv(s). Dr(a). FÁBIO D GRAND COURT CARVALHO (RJ-100672)) X JOR GE PERES COSTA Despacho:Designo AC (art. 277 CPC) para o dia 04/10/07, às 14:15 h. Cite-se e intimem-se. / P1. \r\n\r\nProc. 2007.001.101486-9 - SELMA DO ESPIRITO SANTO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X ITAU SEGUROS S A 1.DEFIRO J.G. ... 2.DESIGNO A.C. ... ART 277 DO CPC PARA O DIA 27/09/07, ÀS 14:15 HORAS. CITE-SE E INTIMEM-SE. 3.Oficie-se à FENASEG, solicitando informações acerca de eventual pagamento de seguro obrigatório à autora, em razão do acidente ocorrido com o sinistrado, salientando-se que na resposta deverá constar a data de pagamento e o valor. / P3 \r\n\r\nProc. 2007.001.103941-6 - JOÃO PALHARES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X B C S SEGUROS S A Decisão:1. Defiro a GJ; 2. Designo AC (art. 277 CPC) para o dia 03/10/07, às 14:30 h. Cite-se e intimem-se; 3. Oficie-se a à FENASEG (diligência do Juízo) solicitando informações acerca de eventual pagamento de seguro obrigatório aos autores em razão do acidente ocorrido com o sinistrado, ressaltando que na resposta deverá constar data de pagamento e valor. / P1. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2002.001.084836-0 - ALBINO PINTO CARREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA (RJ-085487)) X ITAU CREDITO IMOBILIARIO (Adv(s). Dr(a). HELIO SERPA ALVES (RJ-020418) Decisão:Fls. 535. Reconsidero a decisão de fls. 533, ante a existência de agravo de instrumento interposto em razão da decisão que homologou os honorários periciais. Aguarde-se o julgamento do referido recurso. / P3. \r\n\r\nProc. 2007.001.037859-8 - ESTEVES DE CARVALHO ADVOGADOS ASSOCIADOS (Adv(s). Dr(a). DÉBORA LUCENA SANCHES (RJ-131493)) X LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO VINICÍUS COSTA PEREIRA (RJ-084367) Decisão:Converto o julgamento em diligência ante a necessidade de realização de prova pericial de engenharia elétrica... Nomeio perito do Juízo o Dr. Everaldo Torres ... Caberá à parte autora o ônus de providenciar o adiantamento dos honorários periciais que vierem a ser homologados. Intimem-se as partes para apresentarem quesitos no prazo de 10 dias, facultado o mesmo prazo para a indicação de assistentes técnicos. Intime-se o expert. / P4. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2005.001.127542-8 - MARCELO CARVALHO MORAES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE RAYMUNDO DA SILVA (RJ-132631)) X SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE RADIODIFUSAO CARBODIFUSAO (Adv(s). Dr(a). ALISSON NETTO NEVES (RJ-122997) Sentença:... HOMOLOGO... a RENÚNCIA noticiada pelo autor às fls. 740/741, julgando EXTINTO o processo com resolução de mérito... Custas na forma da lei. Certificado o trânsito em julgado e a inexistência de custas devidas, dê-se baixa e arquivem-se. / P1. \r\n\r\nProc. 2006.001.069738-0 - PAULO ROBERTO CRUZ (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DE SOUZA CARDOSO (RJ-091939)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Sentença:..Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES... / P3. \r\n\r\nProc. 2006.001.095204-4 - ROBERTO AMARAL DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). LUIS CESAR VIEIRA DA SILVA (RJ-123061)) X SULAMERICA SEGUROS SAÚDE S.A. (Adv(s). Dr(a). JASON DE MEDEIROS SILVA (RJ-114350), Dr(a). ALBERTO MARCIO DE CARVALHO (RJ-093040) Sentença:... JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO formulado, declarando fazer o autor jus à implantação do marcapasso definitivo, bem como ao pagamento de todas as despesas médicas que se fizerem necessárias à implantação do mesmo. Tendo em vista a sucumbência recíproca, as custas devem ser rateadas pelas partes, na proporção de 50%, compensando-se os honorários advocatícios. Retifique-se junto ao distribuidor o pólo passivo para Sul América Seguro Saúde S.A. / P1. \r\n\r\nDesconstituição de débito \r\n\r\nProc. 2005.001.105555-6 - ROSEMERE DA SILVA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). JOEL LOURENÇO DA SILVA (RJ-042164), Dr(a). HAROLDO DE ARAUJO LOURENÇO DA SILVA (RJ-137868)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). IVY DANIELLE BARREIRA MANHÃES (RJ-116388) RECOLHA O RÉU AS CUSTAS REMANESCENTES,PLANILHA FLS.147 SOB PENA DE COMUNICAÇÃO AO FETJ E INSCRIÇÃO NA DIVIDA ATIVA . P2 \r\n\r\nProc. 2005.001.132799-4 - EDMA GONCALVES RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO ALMEIDA DE MATTOS (RJ-074547)) X TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA (RJ-098069) RECOLHA O RÉU AS CUSTAS REMANESCENTES,PLANILHA FLS.105 SOB PENA DE COMUNICAÇÃO AO FETJ E INSCRIÇÃO NA DIVIDA ATIVA . P2 \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2005.001.124271-0 - MANUEL TAVARES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA MARTINS DA SILVA LINHARES (RJ-101775)) X ROBERTO MONTEIRO DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça P 02 \r\n\r\nProc. 2006.001.003097-9 - LUIZ ALVES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DARCI DE OLIVEIRA (RJ-044079)) X VIDROJATO DECORACOES LTDA), Fiador: JHONY GANDARELA FERREIRA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça p 03 \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2003.001.096768-5 - INDUSTRIAS VEROLME ISHIBRAS S/A IVI (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE J S CARNEIRO MONTEIRO (RJ-000303B), Dr(a). JOÃO AUGUSTO BASILIO (RJ-073385)) X PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUÍS MONTEIRO BORGES (RJ-023370) Cumpra-se o V. acórdão. (P3) \r\n\r\nProc. 2003.001.096769-7 - INDUSTRIAS VEROLME ISHIBRAS S/A IVI (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE J S CARNEIRO MONTEIRO (RJ-000303B), Dr(a). JOÃO AUGUSTO BASILIO (RJ-073385)) X PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUÍS MONTEIRO BORGES (RJ-023370) Cumpra-se o V. acórdão. (P3) \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2007.001.026606-1 - CONDOMÍNIO CIVIL DO SHOPPING CENTER IGUATEMI RIO (Adv(s). Dr(a). MONICA AMORIM COELHO DE SOUZA (RJ-140832)) X DE PAULA PAOLO COMÉRCIO DE COUROS LTDA E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça p 03 \r\n\r\nProc. 2007.001.042666-0 - HSBC BANK BRASIL S A BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). ANDRE RODRIGUES CALDAS (RJ-088560)) X FRANCASUL REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA E OUTROS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça P 02 \r\n\r\nProc. 2007.001.055119-3 - BANCO MERCANTIL DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO DA SILVA PEREIRA (RJ-025604)) X SEAMAR SERVIÇOS MARITIMOS LTDA E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça p 03 \r\n\r\nImpugnação à execução \r\n\r\nProc. 1997.001.062676-9C - SHV GAS BRASIL LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO DA COSTA FRAGA (RJ-001669)) X SEVERINO ALVES DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). ARMANDO SILVA DE SOUZA (RJ-038691) Às partes sobre os cálculos e informações prestadas pelo Contador às fls. 133/140. (P1) \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.119591-5 - ADRIANA MARQUES BARBOSA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA VALADARES THEODORO (RJ-088048), Dr(a). EDUARDO LOPES MARTINS (RJ-088676)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A) CERTIFICO QUE A CONTESTAÇÃO É TEMPESTIVA. EM RÉPLICA , NO DECÊNDIO LEGAL, SOBRE A CONTESTAÇÃO DE FLS.34/48.( P 02) \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1999.001.116213-3 - PAULINO GONCALVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LEONEL WAKS (RJ-015826)) X SUPERMERCADO BARRA LTDA (Adv(s). Dr(a). ANA IRIS SOUZA (RJ-096149), Dr(a). IDA MARIA MARTINS CALAZANS (RJ-031365) RECOLHA O RÉU AS CUSTAS REMANESCENTES,PLANILHA FLS.185 SOB PENA DE COMUNICAÇÃO AO FETJ E INSCRIÇÃO NA DIVIDA ATIVA . P2 \r\n\r\nProc. 2005.001.030740-9 - JACKELINE GONCALVES DA COSTA (Adv(s). Dr(a). MONICA LOPES DE PINHO COSTA (RJ-074430)) X COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS MOREIRA DA SILVA (RJ-062624) RECOLHA O RÉU AS CUSTAS REMANESCENTES,PLANILHA FLS.131,SOB PENA DE COMUNICAÇÃO AO FETJ E INSCRIÇÃO NA DIVIDA ATIVA. P 2 \r\n\r\nProc. 2006.001.165297-5 - HELOISA HELENA LIMA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ALINE BASTOS CARVALHO DE OLIVEIRA (RJ-115599)) X ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DE SÃO PAULO (Adv(s). Dr(a). ANA FLAVIA CABRERA BIASOTTI DE OLIVEIRA (RJ-127158), Dr(a). LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS (SP-128998), Dr(a). JOÃO PAULO FOGAÇA DE ALMEIDA FAGUNDES (SP-154384) Sentença:... JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré ao pagamento de indenização a título de danos morais, no valor de R$ 2.000,00 ... Condeno a ré, ainda, ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da condenação. / P3. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2005.001.068750-4 - ITABIRA AGRO INDUSTRIAL S A (Adv(s). Dr(a). AMARILLIO DOS SANTOS (RJ-002580)) X LVR CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça p 02 \r\n\r\nProc. 2006.001.101655-3 - DAVID DA COSTA SANTOS (Adv(s). Dr(a). IVAN RIBEIRO DE ALMEIDA (RJ-042359)) X ELMO PORTELLA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça P 02 \r\n\r\nProc. 2006.001.166582-9 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). REGINA CELIS DOS SANTOS GUSMÃO CERQUEIRA (RJ-068072)) X FERMAC COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça P 02 \r\n\r\nProc. 2007.001.020214-9 - FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS (Adv(s). Dr(a). ELIZA FERREIRA DOS SANTOS (RJ-027752)) X SILAS BORGES ROMUALDO SIQUEIRA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça P 02 \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1998.001.105717-7 - OTHONIEL LOPES DE ARAUJO E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ GERALDO DE OLIVEIRA (RJ-062293)) X ROLANDO FRACALANZA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SOLON VIVACQUA JUNIOR (RJ-028612) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça p 02 \r\n\r\nProc. 2005.001.142681-9 - CARLOS VALERIO SANTOS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva eis que as condições da ação devem ser aferidas à luz dos fatos narrados na inicial, conforme a teoria da asserção, sendo certo que sua tese defensiva confunde-se com o próprio mérito da causa, não devendo ser analisada de forma minuciosa neste momento.Presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição válida e de desenvolvimento regular do processo, dou o feito por saneado.Indefiro a prova oral requerida pelo autor eis que desnecessária para a solução da demanda.Defiro a prova documental superveniente requerida pela ré que deverá ser acostada aos autos em 10 dias.(P/1) \r\n\r\nProc. 2005.001.149951-3 - GABRIEL SILVA SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ASSIM ASSISTENCIA MEDICA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça P01 \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2001.001.029787-0 - BCN LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ADALBERTO SILVA TORRES (RJ-049065)) X SEBASTIAO PIRES PEREIRA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça p 02 \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2004.001.098800-9 - VILMA GOMES QUINTANILHA (Adv(s). Dr(a). GILDO ROLLEMBERG AGUIAR (RJ-065139), Dr(a). ANDERSON MOURA ROLLEMBERG (RJ-107564), Dr(a). MANOELITO MOURA ROLLEMBERG (RJ-106898)) X CENTRO DE ESTUDOS IVO PITANGUY - 38ª ENFERMARIA DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). CELIO SALLES BARBIERI (RJ-008591), Dr(a). ROBERTO PORCARO DE CASTRO (RJ-039408) ÀS PARTES,SOBRE A CERTIDÃO SUPRA. P.03. \r\n\r\nProc. 2004.001.136080-6 - MARIA DA PAZ LUCENA GRAO (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO RIBEIRO DA FONTE (RJ-100658)) X BANCO SANTANDER (Adv(s). Dr(a). GUILHERME RODRIGUES DIAS (RJ-058476) RECOLHA O RÉU AS CUSTAS REMANESCENTES,PLANILHA FLS.63,SOB PENA DE COMUNICAÇÃO AO FETJ E INSCRIÇÃO NA DIVIDA ATIVA. P 2 \r\n\r\nProc. 2005.001.055010-9 - LUZIA RODRIGUES DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). JOAO DE BARROS LIMA NETO (RJ-106933)) X C E A MODAS E MAGAZINE LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) ÀS RÉS SOBRE A CERTIDÃO DE FLS.165 VERSO. P2 \r\n\r\nProc. 2005.001.147464-4 - MARIA NILVA SILVA DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO RIBEIRO DA FONTE (RJ-100658)) X LOSANGO PROMOTORA DE VENDAS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCIO GOMES LEAL (RJ-084801), Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) AO CREDOR PARA ESCLARECER SE CONCEDE QUITAÇÃO FACE AO DEPÓSITO EFETUADO, VALENDO O SILÊNCIO COMO ANUÊNCIA. (P. 3) \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2002.001.079444-2 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). ESTHER MARY RABICHOV (RJ-016026), Dr(a). JULIANA CHAVES CRESTONI (RJ-111432)) X MARCELO GUALBERTO V RIBEIRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça P 02 \r\n\r\nResponsabilidade Civil \r\n\r\nProc. 2007.001.097167-4 - CECILIA ARANTES FERNANDES (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS 1.DEFIRO J.G. ... 2.DESIGNO A.C. ... ART 277 DO CPC PARA O DIA 25/09/07, ÀS 14:30 HORAS. CITE-SE E INTIMEM-SE. 3.Oficie-se à FENASEG, solicitando informações acerca de eventual pagamento de seguro obrigatório à autora, em razão do acidente ocorrido com o sinistrado, ressaltando-se que na resposta deverá constar a data de pagamento e o valor. (P/1) \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2004.001.079617-0 - MANOEL TEIXEIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S A (Adv(s). Dr(a). WALTER AUGUSTO CARDOSO (RJ-025423) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça p 03 \r\n\r\nProc. 2006.001.036861-9 - ADRIANA CARDOSO DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). RENATO NORDI (RJ-095677)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ GONÇALVES DE SOUZA CRUZ (DF-010295), Dr(a). DANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO (RJ-056034) RECOLHA O RÉU AS CUSTAS REMANESCENTES,PLANILHA FLS.149,SOB PENA DE COMUNICAÇÃO AO FETJ E INSCRIÇÃO NA DIVIDA ATIVA. P 2 \r\n\r\nProc. 2006.001.059497-8 - MANOEL MEDEIROS DA GAMA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X PORTO SEGUROS COMPANHIA DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA DOS REIS CLAUDIO (RJ-099557), Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) RECOLHA O RÉU AS CUSTAS REMANESCENTES,PLANILHA FLS.93,SOB PENA DE COMUNICAÇÃO AO FETJ E INSCRIÇÃO NA DIVIDA ATIVA. P 2 \r\n\r\nProc. 2007.001.102791-8 - RITA DE CARVALHO SILVA (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X BCS SEGUROS Decisão:1. Defiro a GJ à autora; 2. Designo AC (art. 277 CPC) para o dia 04/10/07, às 14:00 h. Cite-se e intimem-se; 3. Oficie-se a à FENASEG (diligência do Juízo) solicitando informações acerca de eventual pagamento de seguro obrigatório à autora em razão do acidente ocorrido com o sinistrado, ressaltando que na resposta deverá constar data de pagamento e valor. / P1. \r\n\r\nProc. 2007.001.103575-7 - DORVALINA DE ARAUJO MONTEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS Decisão:1. Defiro a GJ; 2. Designo AC (art. 277 CPC) para o dia 03/10/07, às 14:45 h. Cite-se e intimem-se; 3. Oficie-se a à FENASEG (diligência do Juízo) solicitando informações acerca de eventual pagamento de seguro obrigatório aos autores em razão do acidente ocorrido com o sinistrado, ressaltando que na resposta deverá constar data de pagamento e valor. / P1. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 1999.001.051027-9 - LUIZ CARLOS LOPES PIRES (Adv(s). Dr(a). TELMA SUELY LAMAR PEREIRA DA SILVA SIMÃO (RJ-073583)) X CARTAO UNIBANCO LTDA (Adv(s). Dr(a). WILSON SILVA WAISE FILHO (RJ-090688) Sentença:... constata-se ter o demandante sido regularmente intimado para dar andamento ao feito sob pena de extinção, ... JULGO EXTINTO O FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO ... Custas na forma da lei. / P1. \r\n\r\nProc. 2003.001.147574-7 - KLEBER FAGUNDES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARIA GILDETE OLIVEIRA PEBA (RJ-070786)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680), Dr(a). MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA (RJ-110501) Sentença:... não há que se falar em indenização por danos morais, eis que, como já exposto, não restou constatado a ocorrência de qualquer vício na prestação do serviço. Ademais, ainda que fosse constatada a cobrança indevida de ligações telefônicas não efetuadas pelo autor, tal fato não seria hábil a causar qualquer ofensa a seus direitos de personalidade. ... JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO... e quanto ao restante dos pedidos, JULGO OS MESMOS IMPROCEDENTES, extinguindo o processo com resolução de mérito... Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. / P1. \r\n\r\nProc. 2005.001.021961-2 - ADILEIA MACHADO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). VALERIA VEIGA DELFORGE (RJ-078356)) X BANCO CACIQUE S A DEFIRO VISTA POR CINCO DIAS, MEDIANTE AS CAUTELAS LEGAIS. (P. 3) \r\n\r\nProc. 2005.001.044845-5 - SANDRA REGINA DA COSTA MACEDO SPOSITO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TELLES DE CARVALHO (RJ-071174)) X HSBC BRASIL ADMINISTRADORA DE CARTOES E PROMOTORA DE VENDAS LTDA (Adv(s). Dr(a). FREDERICO TRINDADE GARCIA DA SILVA (RJ-097993), Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192) Decisão:Converto o julgamento em diligência e determino a intimação do expert para responder objetivamente aos seguintes quesitos ora formulados pelo Juízo: 1. esclareça o perito se houve capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano, e, em caso positivo, o valor cobrado a tal título; 2. esclareça qual seria o valor atual do débito, sendo expurgado o valor cobrado a título de anatocismo; 3. esclareça o perito se houve cumulação de comissão de permanência com juros de mora e/ou correção monetária, devendo, em caso positivo, informar o valor cobrado a tais títulos. / P4. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2006.001.140729-3 - JOSE VALDECI LAMEU ANDRADE (Adv(s). Dr(a). ROBERTA BERNARDI ATHAYDE (RJ-132368)) X COMPANHIA DE TERRENO CHRISTO REDENTOR Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça./P.02 \r\n\r\nProc. 2006.001.159637-6 - MARIA DO SOCORRO VALE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). WALDYR ALVES DA COSTA (RJ-033760)) X COMPANHIA DE TERRENO CHRISTO REDENTOR Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça p 03 \r\n\r\nExpediente do dia: 31/07/2007\r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2007.001.104656-1 - ANTONIO CARLOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LILIANE DA SILVA DUARTE (RJ-135483) Despacho:Para análise do pedido de J.G., venham com provante de rendimentos e cópia da última declaração de I.R. no prazo de 5 dias, sob pena de indeferimento. / P2. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.001.121074-6 - BANCO CITIBANK S A (Adv(s). Dr(a). KÍVIA BARBOZA MACHADO (RJ-110869)) X CARLA ANDREIA BARBOSA BULHOES DE CARVALHO À PARTE AUTORA SOBRE A CERTIDÃO CARTORÁRIA ÀS FLS. 29. (P. 1) \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2007.001.086393-2 - ANTONIO CARLOS DOMINGUES ROCHA (Adv(s). Dr(a). LICIA CRISTINA DE SOUZA SAMMARTINO (RJ-098010)) X UNIMED SAO GONCALO NITEROI E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça P 01 \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2003.001.056754-3 - NORTON DE CARVALHO SAISSE (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES JUNIOR (RJ-077857)) X ITAU SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). MARCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035), Dr(a). JOSÉ ROBERTO ALVES COUTINHO (RJ-038497) RECOLHA O RÉU AS CUSTAS PROCESSUAIS,TENDO EM VISTA TER SIDO O AUTOR BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, CONFORME PLANILHA DE FLS.309,SOB PENA DE COMUNICAÇÃO AO FETJ. P 2 \r\n\r\nProc. 2004.001.040648-3 - TERMINAL GARAGEM MENEZES CORTES S/A TMGC (Adv(s). Dr(a). SERGIO MURILO SANTOS CAMPINHO (RJ-055174)) X BEULAH EINLOFT SALVINI RECOLHA O REQUERENTE DE FLS. 189 AS CUSTAS PARA A DILIGÊNCIA REQUERIDA. (P. 1) \r\n\r\nProc. 2006.001.014060-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL PACO DOS ARCOS (Adv(s). Dr(a). GELSON MARCOS SANTOS SILVA DE OLIVEIRA (RJ-037251)) X ALEXANDRE SAVERNINI Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça P 01 \r\n\r\nProc. 2006.001.068683-6 - GUILHERME JORGE MOREIRA (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO FERNANDES MESQUITA (RJ-131203)) X ITAU SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) AOS INTERESSADOS SOBRE O OFÍCIO DE FLS. 72. (P1) \r\n\r\nProc. 2006.001.113531-1 - EDMILSON DE OLIVEIRA SILVA (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO FERNANDES MESQUITA (RJ-131203)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089) PERÍCIA REDESIGNADA PARA O DIA 19/09/2007, ÀS 13:30 HORAS NA AVENIDA ERASMO BRAGA,115, CORREDOR C SALA 313. \r\n\r\nProc. 2006.001.127209-0 - CONDOMINIO EMPRESARIAL JOAO BRUNET (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267)) X BERNARDINO MARTINS RAMALHO E OUTRA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça P 01 \r\n\r\nProc. 2007.001.008365-3 - LHF CONSTRUTORA LTDA (Adv(s). Dr(a). MÁRIO HENRIQUE GUIMARÃES BITTENCOURT (RJ-110415)) X CHL INCORPORAÇÕES E LOTEAMENTOS LTDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça P 01 \r\n\r\nProc. 2007.001.039515-8 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO BEL AIR (Adv(s). Dr(a). ALINE BARBOSA DE FRANÇA (RJ-037243)) X CELESTE DE OLIVEIRA MENDES Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça p 01 \r\n\r\nProc. 2007.001.050644-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO TERRA VERDE (Adv(s). Dr(a). ROMULO CAVALCANTE MOTA (RJ-010467)) X ESPÓLIO DE ADOLFO BRANDÃO ALVARENGA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça P 01 \r\n\r\nProc. 2007.001.053917-0 - CONDOMÍNIO ARCO ÍRIS (Adv(s). Dr(a). TACIANA MARINHO SOARES (RJ-069278)) X ZENOLIA DE JESUS SOUZA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça P 01 \r\n\r\nProc. 2007.001.078171-0 - CONGREGAÇÃO DE NOSSA SENHORA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X LUCIANA SALLES FRÓES COIMBRA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça P 01 \r\n\r\nProc. 2007.001.104677-9 - VERA LÚCIA DIAS VILLELA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA SIMONE PRAÇA PAULA (RJ-094953)) X UNIBANCO Despacho:Para análise do pedido de J.G., venham cópias do comprovante de rendimentos e de última declaração de I.R., no prazo de 5 dias, sob pena de indeferimento. / P2. \r\n\r\nProc. 2007.001.104696-2 - ANTONIO GOMES DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X HSBC SEGUROS Decisão:1.DEFIRO J.G. AOS AUTORES. 2.ANOTE-SE O DIREITO À PRIORIDADE. 3.DESIGNO A.C. ... ART 277 DO CPC PARA O DIA 09/10/07, ÀS 14:00 HORAS. CITE-SE E INTIMEM-SE. 3.OFICIE-SE À FENASEG (DILIGÊNCIA DO JUÍZO), SOLICITANDO INFORMAÇÕES ACERCA DE EVENTUAL PAGAMENTO DE SEGURO OBRIGATÓRIO AOS AUTORES, EM VIRTUDE DO ACIDENTE OCORRIDO COM O SINISTRADO, ASSINANDO O PRAZO DE 10 DIAS PARA RESPOSTA, E QUE DESTA DEVERÁ CONSTAR DATA DO PAGAMENTO E VALOR. / P2. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2001.001.101675-0 - PATRICIA APARECIDA DA SILVEIRA MOREIRA FERES (Adv(s). Dr(a). MARCOS RIBEIRO DE RIBEIRO (RJ-062818)) X UNIBANCO LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). MARCELO MANOEL DA SILVA (RJ-077066), Dr(a). LUIZ FERNANDO MONTENEGRO (RJ-095498), Dr(a). DINA CLAUDIA DOS REIS PEREIRA SOARES (RJ-106239), Dr(a). JOSILMAR ABREU DE SOUZA ANDRADE (RJ-132993) CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. (P1) \r\n\r\nProc. 2005.001.049744-2 - RONALDO DE ALMEIDA FREIXE (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X DGM ELETRO MOVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTÔNIO LAÉRT VIEIRA JÚNIOR (RJ-057441), Dr(a). LUIZ HENRIQUE DE ALBUQUERQUE ALVES (RJ-073803) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça P 01 \r\n\r\nDefesa do Consumidor C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2007.001.105576-8 - PAULO CÉSAR PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARISTELA FONTES DE OLIVEIRA (RJ-079132)) X LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S A Despacho:1.Para análise do pedido de J.G., venha cópia da última declaração do I.R. do autor. 2. Venham as 3 últimas contas relatias à prestação do serviço de eletricidade e a comprovação dos respectivos pagamentos, em 5 dias. Após, será apreciado o pedido de tutela antecipada. / P2. \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2001.001.050979-4 - RIO PLAN ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S/C LTDA (Adv(s). Dr(a). VILMAR JOSE ARRABAL DE CARVALHO (RJ-056516)) X DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS SANTA RUTH LTDA AOS INTERESSADOS SOBRE A JUNTADA DA CARTA PRECATÓRIA DE N.º 2007.021.010110-9. (P. 1) \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1999.001.127683-7 - CELESTINO ANTONIO (Adv(s). Dr(a). KARINA CARVALHO SILVA (RJ-135020), Dr(a). TANIA AUGUSTA DE OLIVEIRA (RJ-085539)) X ESPOLIO DE FERNANDO JEREISSATI E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ RIBEIRO DA SILVA JUNIOR (RJ-102329), Dr(a). CARLOS MAURÍCIO MARTINS RODRIGUES (RJ-007776), Dr(a). ALEXANDRE CARNEIRO DA CUNHA OBINO (RJ-021641) Despacho:1. Fls. 379/380. Tendo em vista a comprovação do depósito da diferença devida, oficie-se ao RGI competente para cancelamento da penhora anotada; 2. Digam as partes acerca do julgamento do agravo interposto pela devedora (fls. 37). / P2. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2007.001.104827-2 - RONALDO HONORIO RODRIGUES DE MESQUITA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO VINHAES DOS SANTOS JUNIOR (RJ-112343)) X BANCO UNIBANCO UNICARD Decisão: DESIGNO A.C. ... ART.277 DO CPC,PARA O DIA 04/10/07, ÀS 14:45 HORAS. CITE-SE E INTIME-SE. / P2. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2000.001.156151-7 - RICARDO MOLLICA JOURDAN E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PATRICIA FERREIRA MACHADO (RJ-098156)) X TAP AIR PORTUGAL (Adv(s). Dr(a). JOSÉ AUGUSTO GOMES ASSIS DE ALMEIDA (RJ-026812) EM CUMPRIMENTO AO R.DESPACHO DE FLS396, RECOLHAM OS AUTORES, \"PRO RATA\", A DIFERENÇA DE TAXA JUDICIÁRIA EM R$ 701,13, sob pena de comunicação ao FETJ e inscição na Dívida Ativa. P 2 \r\n\r\nProc. 2002.001.044516-2 - FELIPE DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). TATIANA PENNA FERREIRA (RJ-103951)) X EMPRESA DE TAXI N S DOS MILAGRES LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALTAMIR FIDELIS GOMES (RJ-012599), Dr(a). JOIZER FLAUZINO DOS SANTOS (RJ-108221), Dr(a). PAULO ANTONIO DE ARAUJO PAMPLONA (RJ-080354) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça P 01 \r\n\r\nProc. 2004.001.059686-7 - ADEMIRO INACIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). RICARDO CANELLAS RINALDI JUNIOR (RJ-114491)) X NITURVIA NOVA IGUACU TURISMO E VIACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARILIA TERESA SILVA (RJ-032753) CUMPRA-SE O V.ACÓRDÃO. P.01. \r\n\r\nProc. 2004.001.134051-0 - FATIMA DOS SANTOS CASTRO DE PAULA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DE CARVALHO PINHEIRO (RJ-106117), Dr(a). DANIELLE VASCONCELLOS DA SILVA (RJ-117626)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). MARIA IRACILDA DE SOUZA FERREIRA (RJ-074962) AOS INTERESSADOS SOBRE RESPOSTA DO OFÍCIO ÀS FLS. 127. (P. 1) \r\n\r\nLiquidação de sentença por artigos \r\n\r\nProc. 2004.001.075807-7 - JORGE ROGERIO RIBEIRO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANERJ S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). NALU YUNES MARONES DE GUSMÃO (RJ-093492) ÀS PARTES SOBRE O LAUDO PERICIAL DE FLS.219/223.( P 01) \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2000.001.060774-1 - BANCO GUANABARA S/A (Adv(s). Dr(a). LUCIANO OLIVEIRA ARAGÃO (RJ-083650), Dr(a). HÉLIO JOSÉ CAVALCANTI BARROS (RJ-082524), Dr(a). JORGE DE CARVALHO (RJ-037279)) TIM TIM EXPRESS LTDA E OUTROS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça p 02 \r\n\r\nProc. 2005.001.122048-8 - BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO LUIZ TEIXEIRA (RJ-118891)) X VICTOR HUGO DOS SANTOS SOARES AOS INTERESSADOS SOBRE RESPOSTA DO OFÍCIO ÀS FLS.51.( P 01) \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2005.001.009920-5 - LATICINIOS RAINHA ELIZABETH LTDA (Adv(s). Dr(a). DAMAZIO SOUZA SOARES FILHO (RJ-043438)) X ESPOLIO DE FRANCISCO JOSE DE ANDRADE COSTA (Adv(s). Dr(a). SYLVIO PAULO FALCONE GRECHI (RJ-012933) ÀS PARTES SOBRE A MANIFESTAÇÃO DO SR. PERITO. (P. 1) \r\n\r\nReparação de Danos, Morais. \r\n\r\nProc. 2007.001.105772-8 - JOSÉ SILVA COSTA (Adv(s). Dr(a). JOAO DE BARROS LIMA NETO (RJ-106933)) X CRE 21 PARTICIPAÇÕES LTDA Decisão:DEFIRO J.G. AO AUTOR; CITE-SE .. POR VIA POSTAL; APÓS A RESPOSTA, APRECIAREI O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. / P2. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2007.001.105034-5 - HELDER BARBOSA MAGALHÃES (Adv(s). Dr(a). SIMONE CAVALCANTI ROCHA (RJ-094268)) X VIAÇÃO RIO DOCE LTDA Decisão:. \r\n\r\nResponsabilidade Civil, com Pedido de Restituição de Valores E Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2007.001.104989-6 - JULIO CESAR CUNHA CARNEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO CARVALHAL CERQUEIRA (RJ-117544)) X BANCO SANTANDER S A) Despacho:Promova o autor o recolhimento da diferença das custas devidas, em 30 dias, sob pena de cancelamento da distribuição, na forma do disposto no art.257 do CPC. / P2. \r\n\r\nId: 280671"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Ione Pernes \r\n\r\nEscrivão: Maria Alice Gomes Massoni da Costa\r\n\r\nExpediente do dia: 06/08/2007\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2004.001.049644-7 - JANE COUTINHO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL INSS (Adv(s). Dr(a). ROSANA JOSEFA MARTINS DIAS B B CARDOSO DA SILVA (RJ-071683) Sentença:Vistos, etc. Tendo em vista que desde out/06 a parte não diligenciou no sentido de dar prosseguimento ao feito, julgo extinto o processo com base no art. 267, III, CPC. Dê-se baixa. P.R.I. \r\n\r\nAdjudicação Compulsória \r\n\r\nProc. 1997.001.045455-7 - DOREX ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO GABRIEL PLASTINA (RJ-054101)) X ESPOLIO DE WALDOMIRO ZUCCOLO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR CARVALHO MOTTA (RJ-019504) Decisão:Fl. 365: Indefiro. A própria parte deve diligenciar no sentido de extrair a certidão. \r\n\r\nProc. 2002.001.134522-9 - GLORIA DE CASTRO MORAIS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PATRICIA DA SILVA CASTOR (RJ-117330), Dr(a). JOÃO CARLOS LUIZ VAZ MARQUES LEZIRIA (RJ-065392)) X MASSA FALIDA DE DESENVOLVIMENTO ENGENHARIA), Interessado: ACIR JOAQUIM DA COSTA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TÓRTIMA (RJ-022892), Dr(a). RICARDO PIERI NUNES (RJ-112444), Dr(a). FERNANDA LARA TORTIMA (RJ-119972) Despacho:FLS.678. DEFIRO. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2003.001.100616-4 - ANTONIO CARLOS BARRETO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS BARRETO (RJ-044991)) X BANCO SANTANDER E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987), Dr(a). MÁRCIO ALEXANDRE AGUIAR MADUREIRA (RJ-095148) Despacho:INFORME O RÉU SE CELEBROU ACORDO COM O AUTOR, COM VISTA À EXTINÇÃO DO PROCESSO. \r\n\r\nAnulatória C/C Tutela Antecipada C/C Indenizatória \r\n\r\nProc. 2007.001.028015-0 - ADELINA CARMO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). LIDIANI CASTRO SILVEIRA (RJ-137759)) X UNIBANCO UNIÃO DE BANCO BRASILEIROS S A Decisão:Decreto a revelia do réu. Em provas, justificando-as. \r\n\r\nArbitramento de honorários advocatícios \r\n\r\nProc. 2006.001.080311-7 - MARIA DA GRACA SEIXAS CONDE (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE DE OLIVEIRA VALENÇA (RJ-126950)) X ROBERTO CIBELLA DE OLIVEIRA Ao exeqüente para recolher as despesas processuais conforme a certidão supra (R$ 28,66 de Taxa Judiciária, conta 0101-6, campo 46 da GRERJ). \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 1997.001.118134-2 - BANCO AUTOLATINA S/A DIVISAO VOLKSWAGEN., (Adv(s). Dr(a). IONIR RODRIGUES AFFONSO (RJ-005727D)) X VANIR DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). GERSON PAULINO DA SILVA (RJ-090338) Despacho:A BAIXA JÁ FOI DETERMINADA DESDE 24.11.97 ( FLS.52V). \r\n\r\nCancelamento \r\n\r\nProc. 2001.001.032151-3 - MARIA AMALIA ARTIGOS RELIGIOSOS LTDA (Adv(s). Dr(a). DANIEL HENRIQUES FURTADO (RJ-002548C)) X BANCO SANTANDER BRASIL S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIA FLORENCIA DO CARMO ALVES DA COSTA (RJ-061667), Dr(a). GUILHERME RIBEIRO DA COSTA SAMPAIO (RJ-092102), Dr(a). PAULA BRITO SILVA ARAUJO (RJ-094859) Decisão:Int. o executado da penhora. \r\n\r\nProc. 2002.001.015857-4 - ZULMA BENEDITA MARTINO SALEM E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE AMOEDO DA GAMA MALCHER (RJ-018172)) X MARIA CECILIA SANTOS PEREIRA CAMBIER (Adv(s). Dr(a). LUIZ TADEU RAJA GABAGLIA DE OLIVEIRA TOLEDO (RJ-019576) Forneça-se cópia do r. despacho de fls. 513/513 v para a avaliação indireta. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2007.001.079236-6 - FLAVIO ALBERTO ARAUJO SANTOS (Adv(s). Dr(a). FLAVIO GUSE DE AGUIAR (RJ-129822)) X VIACAO MAUA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ ARMANDO PEIXOTO GARCIA JUSTO (RJ-041890), Dr(a). BIANCA XAVIER D'ORO DE CARVALHO (RJ-108799) Despacho:DE-SE BAIXA E DEVOLVA-SE... \r\n\r\nProc. 2007.001.098810-8 - AUGUSTO CEZAR MONTELLI (Adv(s). Dr(a). AMILTON LUIZ ADREOTTI (SP-104254)) X FEDERAL SEGUROS S A Despacho:DÊ-SE BAIXA E DEVOLVA-SE... \r\n\r\nProc. 2007.001.099633-6 - ELIANA DA COSTA RESENDE (Adv(s). Dr(a). CELSO PINTO DOS PRAZERES (RJ-069613)) X CRAL COBRANÇA E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS LTDA E OUTRO Despacho:DE-SE BAIXA E DEVOLVA-SE... \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1994.001.011720-0 (13348) - ANTONIO MARIA MEIRA CHAVES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CID DA COSTA PEREIRA (RJ-079763)) X BANCO DO BRASIL S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDREA MARIA GROSS VALENTE (RJ-039270), Dr(a). VINICIUS MARI (RJ-075232), Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho:O contador já informou a forma como elaborou os cálculos. Se as partes discordam apenas, com a realização de uma perícia para o cálculo do valor que as partes entendem devido. \r\n\r\nProc. 1999.001.156505-7 - TANIA LEBELSON PINTO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CHINDLER (RJ-010657)) X ELIEZER ROUSSO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO PEREIRA SAADE (RJ-078203), Dr(a). ADRIANA COELHO DA SILVA AMARAL (RJ-088842) Despacho:FLS.605. ANOTE-SE NA CAPA. INFORME, O RÉU, SE PRETENDE PROVA DOC. E ORAL, OU SOMENTE DOCUMENTAL. \r\n\r\nProc. 2000.001.081782-6 - CONDOMINIO RESIDENCIAL PADRE ROSER (Adv(s). Dr(a). JOÃO ANTONIO LOPES (RJ-063370), Dr(a). SERGIO RODRIGUES DOS SANTOS (RJ-106995), Dr(a). CASSIO ROBERTO DA SILVA GITAHY (RJ-137309)) X VERONICA MOREIRA DE LIMA (Adv(s). Dr(a). FABIANA SILVA DE OLIVEIRA (RJ-120288), Dr(a). ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAÚJO (RJ-084374) Despacho:À hasta pública. \r\n\r\nProc. 2002.001.111932-1 - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA (Adv(s). Dr(a). ERICA ENTRAGO CHICA (RJ-114030)) X RODRIGO NASCIMENTO SENA Sentença:TENDO EM VISTA QUE DESDE JULHO/07, O SUPTE NÃO DILIGENCIA NO SENTIDO DO PROSSEGUIMENTO DO FEITO, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM BASE NO ART. 267 III CPC. DÊ-SE BAIXA \r\n\r\nProc. 2002.001.121275-8 - AUREO ADAO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUIZ PEDRO SANTORO (RJ-068346)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO STELLA VESPER (Adv(s). Dr(a). SILVIA ELANI MARTINS FERREIRA (RJ-108240) Decisão:AO CONTADOR PARA INFORMAR SE COMINOU A MULTA DE 10% SOBRE O VALOR DO DÉBITO FACE AO DESCUMPRIMENTO DO PRAZO DO ART. 475, J CPC. \r\n\r\nProc. 2004.001.045751-0 - HILDA FURTADO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JULLIETH FRANCO MATTOS (RJ-105857)) X BANCO BANERJ S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). NALU YUNES MARONES DE GUSMÃO (RJ-093492) Despacho:AGUARDE-SE POR 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 2004.001.120214-9 - DALMIR ROQUE SCHMITZ (Adv(s). Dr(a). GESNER NUNES VIEIRA (RJ-022073)) X ITAU FINANCEIRA Sentença:TENDO EM VISTA QUE O AUTOR NÃO DILIGENCIOU NO SENTIDO DE DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO DESDE OUT/05, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM BASE NO ART. 267 II CPC. DÊ-SE BAIXA \r\n\r\nProc. 2005.001.057120-4 - JOCKEY CLUB BRASILEIRO (Adv(s). Dr(a). GIBSON FABIANO PACHECO NOGUEIRA (RJ-005101)) X CULINART EVENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA AMÁLIA PASSOS (RJ-110662) Despacho:AGUARDE-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.026860-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SAO LUIZ (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO ANTONIO GIFFONI (RJ-054969)) X MAURO ALEXANDRE BENVINDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DUTRA (RJ-087488) Recolham-se as custas do mandado de avaliação, fornecendo cópia do RGI, do termo de penhora e da guia de IPTU. \r\n\r\nProc. 2006.001.127037-8 - LA MERVEILLEUSE MODAS LTDA (Adv(s). Dr(a). RENATO DE SOUSA MONTE ALTO (RJ-095395)) X BANCO CITICARD S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO AUGUSTO PENTEADO (RJ-088737) Ao exeqüente sobre se o depósito quita o débito. \r\n\r\nProc. 2006.001.167154-4 - KAREN LUCIA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO (RJ-134074), Dr(a). PATRICIA DE LIMA GUIMARAES COELHO ALONSO (RJ-108813) Despacho:Subam os autos ao E. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2007.001.010207-6 - ARÍDIO GARCIA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). SIDNEY GONÇALVES RAMOS JÚNIOR (RJ-082584)) X CAIXA SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO (RJ-134074), Dr(a). PATRICIA DE LIMA GUIMARAES COELHO ALONSO (RJ-108813) Às partes sobre os honorários periciais e a data da perícia (06/11/07 às 10:30 hs na sala 313, corredor C, do Fórum). \r\n\r\nProc. 2007.001.013075-8 - ARNALDO NUNES BARRETO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO (RJ-134074), Dr(a). PATRICIA DE LIMA GUIMARAES COELHO ALONSO (RJ-108813) Despacho:Subam os autos ao E. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2007.001.014592-0 - PAULO MONÇÃO DA SILVA FILHO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). ALBERTO SAMPAIO DE FIGUEIREDO (RJ-109465) Despacho:Subam os autos ao E. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2007.001.036190-2 - TEREZINHA DE SOUZA CABRAL (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X HSBC SEGUROS Despacho:A SUPTE NÃO JUNTOU A CERTIDÃO DE NASCIMENTO DA VITIMA. \r\n\r\nProc. 2007.001.044387-6 - MARIA VIRGINIA BERANGER ALMEIDA DA GAMA LIMA (Adv(s). Dr(a). FLÁVIA MARIA ALMEIDA DA GAMA LIMA (RJ-067911)) X BANCO ABN AMRO REAL S A Despacho:Designo audiência para o dia 11/10/07, às 15:30 horas. Cite-se, observando-se o art. 277 e parágrafos do C.P.C. e intimando-se pessoalmente as partes para a conciliação. \r\n\r\nProc. 2007.001.045869-7 - MAGISTER EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS E CULTURAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ PIMENTEL SERRA (RJ-078459)) X ALEXANDRE TAVARES REBOUÇAS Recolha o autor as custas da citação por Oficial de Justiça (R$ 12,24 + FUNPERJ + FUNDPERJ). \r\n\r\nProc. 2007.001.046220-2 - ARMERINDA MARIA GONÇALVES IZABEL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X APS SEGURADORA S A Despacho:ESCLAREÇA, O SUPTE, A DIVERGÊNCIA NO NOME DA SUPTE, ENTRE SEUS DOCS E A CERTIDÃO DE NASCIMENTO DA VÍTIMA. \r\n\r\nProc. 2007.001.060124-0 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO SAN RODRIGO (Adv(s). Dr(a). GUILHERME ANTONIO VIDAL KRESS (RJ-065468)) X JUREMA DA CONCEIÇÃO S MONTEIRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2007.001.067121-6 - MARIA LÚCIA ALONSO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). MARCELO ALVES DA COSTA (RJ-113739)) X BANCO BRADESCO S A Decisão:1) Venha a declaração de imposto de renda, prestada à Secretaria da Receita Federal;2) Intime-se o suplicado para fornecer os extratos bancários referentes aos períodos de correção pleiteados pela suplicante, excetuados aqueles referentes ao Plano Bresser. \r\n\r\nProc. 2007.001.068383-8 - LUIZA DE CASTRO CAMPOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SALIM BECHARA (RJ-011972)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO PINHEIRO CARNEIRO FILHO (RJ-112348) Ao autor sobre a contestação. \r\n\r\nProc. 2007.001.068688-8 - SANDRAMARA LIMA DE ABREU (Adv(s). Dr(a). SANDRAMARA LIMA DE ABREU (RJ-070034)) X BANCO ITAÚ Decisão:INFORME, A SUPTE, A DATA EM QUE ENCERROU A CADERNETA DO BANERJ; JUNTANDO DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA, ONDE CONSTA A CADERNETA ARROLADA COMO BEM. \r\n\r\nProc. 2007.001.069448-4 - MARIA CONSUELO DE CARVALHO GUIMARÃES (Adv(s). Dr(a). FABIO FERREIRA GUIMARAES (RJ-098706)) X BANCO DO BRASIL S A Decisão:1) Emende a suplicante a petição inicial, indicando, no pedido, quais os percentuais pretendidos a título de expurgos;2) Junte a suplicante os extratos bancários referentes aos períodos em que pretende a correção. \r\n\r\nProc. 2007.001.069991-3 - GERALDA FELIZ (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANCO ITAÚ Decisão:CITE-SE. \r\n\r\nProc. 2007.001.070356-4 - JOSÉ DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR GONÇALVES DA SILVA (RJ-136311)) X BANCO BRADESCO S A Decisão:AGUARDE-SE O CUMPRIMENTO DE FLS.36, NO PRAZO LEGAL, APÓS SERÁ EXTINTO O PROCESSO. \r\n\r\nProc. 2007.001.071149-4 - MILTON GALVÃO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO ITAPARICA SILVA (RJ-105403)) X BANCO ITAÚ S A Decisão:O SUPTE NESTES AUTOS É SOMENTE O BANCO ITAÚ; PELO QUE NÃO HÁ QUE SE QUESTIONAR ACERCA DE SOLICITAÇÃO DO BANCO DO BRASIL; SENDO CERTO QUE O CÚMULO DE PEDIDOS SÓ É PERMITIDO EM FACE DO MESMO RÉU. ASSIM, OFICIE-SE AO BANCO ITAÚ COMO REQUERIDO. \r\n\r\nProc. 2007.001.073449-4 - JANE PEREIRA SANTOS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO PINHO GILVAZ (RJ-079620)) X BANCO ITAÚ S A Decisão:AGUARDE-SE POR 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 2007.001.075557-6 - SEBASTIÃO FERNANDO GRANDÃO MARTINS (Adv(s). Dr(a). PIERRE LUIZ MONTEIRO VIANNA (RJ-071068)) X BANCO ITAU S A Decisão:Cumpra-se, integralmente, a decisão de fls. 40. Alerto ao suplicante que, em razão de serem pleiteados os expurgos referentes a quatro cadernetas de poupança, os documentos devem ser carreados aos autos de forma ordenada. \r\n\r\nProc. 2007.001.076224-6 - ALAÔR CARLOS DE ABREU (Adv(s). Dr(a). ANDREA ARAUJO DE ABREU (RJ-114681)) X BANCO BRADESCO S A Decisão:Aguarde-se a juntada dos extratos falrantes. \r\n\r\nProc. 2007.001.081123-3 - MARIA SANTANA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS Despacho:Designo audiência para o dia 28/11/07, às 14:15 horas. Cite-se, observando-se o art. 277 e parágrafos do C.P.C. e intimando-se pessoalmente as partes para a conciliação. \r\n\r\nProc. 2007.001.089219-1 - FRANCISCA PEREIRA GOIS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X BRADESCO SEGUROS S A Despacho:Designo audiência para o dia 28/11/07, às 14 horas. Cite-se, observando-se o art. 277 e parágrafos do C.P.C. e intimando-se pessoalmente as partes para a conciliação. \r\n\r\nProc. 2007.001.092022-8 - MARIA APARECIDA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ITAU SEGUROS S A Despacho:RECEBO O ADITAMENTO. JUNTE CÓPIA DO ADITAMENTO PARA A CONTRA-FÉ. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2005.001.055038-9 - IARA DA CRUZ FROES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). WAGNER DA HORA SILVA (RJ-127733), Dr(a). ANTÔNIA LUÍZA BARBOSA (RJ-126769)) X HSBC BANK BRASIL S A BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192) Despacho:Ao réu sobre fl. 410. \r\n\r\nProc. 2005.001.133211-4 - OLINDA BATISTA ASSMAR (Adv(s). Dr(a). JAIRO ANTONIO VIEIRA (RJ-050420)) X INDUSTRIA DE PERFUMES E COSMETICOS LTDA IPEC E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GILBERTO NICOLL SIMÕES (RJ-094308) Sentença: ... Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos na Ação Declaratória e na Medida Cautelar, condenando a autora em custas e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa de cada ação. \r\n\r\nProc. 2005.001.134942-4 - JOAO ROBERTO CALDEIRA DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO (RJ-097503)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Decisão:HOMOLOGO OS HON. PERICIAIS EM R$ 2.200,00. AO AUTOR PARA O DEPÓSITO DOS HON. \r\n\r\nProc. 2005.001.148317-7 - RAFAEL DE SOUZA RAMOS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CHAVES DE CARVALHO (RJ-109099)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Às partes sobre os honorários periciais e a data da perícia (06/11/07 às 10:30 hs na sala 313 - corredor C do Fórum). \r\n\r\nProc. 2006.001.014837-1 - AMARO FRANCISCO DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). ADRIANA DE OLIVEIRA LACERDA (RJ-113239)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES DE ALMEIDA PENIDO (RJ-093426) Despacho:AO PERITO PARA ATENDER FLS.236/237 \r\n\r\nProc. 2006.001.097450-7 - MARIA CELIA SILVA DA PAIXAO (Adv(s). Dr(a). MARCELO FABIANE GRACIOSO CARDOSO (RJ-120447)) X IBICARD IBI ADMINISTRADORA E PROMOTORA LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Decisão:NOMEIO PERITA A DRA. NINA VERÔNICA S. DO CANTO. TEL.22101918. QUESITOS EM 5 DIAS. LAUDO EM 30 DIAS. FACULTO ÀS PARTES INDICAÇÃO DE ASSISTENTES TÉCNICOS. AO AUTOR PARA INT. A PERITA. \r\n\r\nProc. 2006.001.157119-7 - VERA LUCIA BASTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X TIM BRASIL (Adv(s). Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) Despacho:Int. a ré. \r\n\r\nDeclaratória C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2007.001.037889-6 - BOSCO E ASSOCIADOS LTDA (Adv(s). Dr(a). CRISTIANO HOLANDA TRAVASSOS CORRÊA (RJ-117253)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). ANA LUCIA GUARANY RIBEIRO CASTRO (RJ-125693) Recolha o autor as custas da diligência no valor de R$ 12,24 em Atos dos Oficiais de Justiça + FUNPERJ + FUNDPERJ. \r\n\r\nDeclaratória C/C Obrigação de Fazer E Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2007.001.025329-7 - MARCOS VINÍCIUS CORRÊA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JONADAB CARMO DE SOUSA (RJ-124066)) X BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). BERNARDO HAAS FIORI (RJ-131399) Decisão:... Defiro provas oral e doc. Rol de test. e juntada de docs em 10 dias.Designo AIJ para o dia 18/10/07, às 15:15min. \r\n\r\nQuebra Declaratória C/C Reparação de Danos \r\n\r\nProc. 2007.001.039365-4 - SANDRO BALAZS MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). HELIO VILLELA DUPLAN (RJ-043838)) X EMPRESA ETICA IMOBILIÁRIA LTDA E OUTRO Decisão:DEFIRO POR 30 DIAS, APÓS SERÁ EXTINTO O PROCESSO. \r\n\r\nDeclaratória C/C Repetição de Indébito C/C Reparação de Danos E Obrigação de Fazer \r\n\r\nProc. 2007.001.033302-5 - MIBAR RESTAURANTE LTDA ME (Adv(s). Dr(a). ANDREA CRISTINA ZANETTI CARDOSO LIMA (RJ-001252B)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ MACEDO NASCIMENTO (RJ-096613) Despacho:Defiro, também, prova doc. superveniente. \r\n\r\nDeclaratória c.c repetição de indébito e perdas e danos \r\n\r\nProc. 2006.001.145775-2 - JOYCE DOS SANTOS BARBOSA (Adv(s). Dr(a). HAROLDO RODRIGUES ALVES DE MELO (RJ-087811)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Sentença:...Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos tão somente para restringir os descontos na conta corrente da autora a 30% de seu salário, adequando, por via de conseqüência, a antecipação da tutela concedida aos termos da presente decisão.Face à diminuta parte em que sucumbiu o réu, condeno a autora em custas e honorários advocatícios que fixo 10% sobre o valor da causa... \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 1994.001.069625-0 (15969) - MASSA FALIDA DE BANCO OPEN S/A (Adv(s). Dr(a). BRUNO GALVÃO SOUZA PINTO DE REZENDE (RJ-124405)) X VITOR HUGO PRAUN (Adv(s). Dr(a). LAERCIO LEMOS (RJ-034345) Despacho:EM PROVAS, JUSTIFICANDO-AS. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1990.001.070069-3 - ESPOLIO DE JOSE FAOUR (Adv(s). Dr(a). ELTAO CARVALHO (RJ-028473)) X PAULO ROBERTO LOPES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GABRIELA SEQUEIRA DIAS (RJ-125451) AOS INTERESSADOS SOBRE FLS.107 \r\n\r\nProc. 1992.001.029324-1 (12890) - DOREX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCIA VALERIA ANTOUN ROCHA SPACENKOPF (RJ-124720)) X CARMEM GONCALVES DE OLIVEIRA Despacho:Dê-se vista por 5 dias improrrogáveis. \r\n\r\nProc. 2000.001.093650-5 - SERRARIA SAO JORGE LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR LEAL (RJ-012738)) X BEATRIZ HELENA PENIDO DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA (RJ-024200) Despacho:Expeça-se Mandado de Avaliação. \r\n\r\nProc. 2003.001.044149-3 - IBERPAR PARTICIPACOES E SERVICOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DILMA PEREIRA DE JESUS (RJ-074337), Dr(a). DANIEL GARCIA SOBROSA (RJ-130090)) X TIBIRICA VIAGENS E TURISMO LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RAIMUNDO ORLANDO ALVES GUILHON (RJ-015556), Dr(a). MARCELO FARIA GUILHON (RJ-137911) Despacho:Fl. 440: Ao exeqüente para atender o despacho nos autos dos embargos à arrematação. \r\n\r\nProc. 2003.001.077898-0 - W3 PARTICIPACOES IMOBILIARIAS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RAFAEL MAGALHÃES FLORENCE (RJ-096354)) X JUAN VICENTE PROPAGANDA E ASSOCIADOS LTDA E OUTROS Ao exeqüente sobre a resposta dos ofícios. \r\n\r\nProc. 2003.001.137672-1 - EVA MARAS (Adv(s). Dr(a). JOÃO CARLOS FERREIRA CASQUEIRO JUNIOR (RJ-047320)) X OLDA DE ANDRADE MENDES (Adv(s). Dr(a). VICTOR GEAMMAL (RJ-014172) Despacho:Aguarde-se. \r\n\r\nProc. 2003.001.139768-2 - NINON GONCALVES SEILER (Adv(s). Dr(a). PAULO FERREIRA JUNIOR (RJ-072041)) X JOAQUIM INACIO DE ABREU VALENTE NETO Sentença:TENDO EM VISTA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM BASE NO ART. 794, I CPC. CANCELE-SE A PENHORA. EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO. DÊ-SE BAIXA. \r\n\r\nProc. 2004.001.100759-6 - CONDOMINIO CIVIL DO SHOPPING CENTER IGUATEMI RIO (Adv(s). Dr(a). ARNON VELMOVITSKY (RJ-045618), Dr(a). CARLA MARIA OLIVEIRA SANTOS (RJ-081179)) X DON FILETTO LANCHES LTDA ME), Fiador: ADELIR MARIA DA SILVA MATTOS (Adv(s). Dr(a). GLAUCE RODRIGUES DA SILVA (RJ-065096) Despacho:Fl. 284: Anote-se na capa. Ao exeqüente para requerer o que entender de direito. \r\n\r\nProc. 2006.001.033250-9 - ISAAC HARRY FRAJTAG (Adv(s). Dr(a). IRAHY CARNEIRO FARIA JUNIOR (RJ-028306)) X ROSIMERE VIEIRA DE OLIVEIRA Ao autor para recolher as custas e fornecer as cópias necessárias para instruir a Carta Precatória. \r\n\r\nProc. 2006.001.066271-6 - SOCIEDADE ORTODOXA SAO NICOLAU (Adv(s). Dr(a). ANA REGINA NÓBREGA DOS SANTOS (RJ-047688)) X ANDRE LUIZ DE FARIA Sentença:Vistos, etc. Homologo a desistência e julgo extinto o processo com base no art. 267, VIII, CPC. Casso a imissão na posse. Dê-se baixa. P.R.I. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2007.001.091207-4 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS, Procurador: ERICK RODRIGUES PAROLI X GUSTAVO DOS SANTOS CABRAL JÚNIOR (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435) Despacho:Ao Contador. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2005.001.127343-2 - BRUNO FERNANDES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM MARIA RUFINO (RJ-013365)) X JORGE CARLOS ALVES LIMA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO FELISONI (RS-071365) Despacho:O EXEQUENTE NÃO INFORMOU SE O DEPÓSITO QUITA O DÉBITO. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1996.001.027153-9 (18459) - ANTONIO LUIZ CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE (Adv(s). Dr(a). SERGIO FRANCISCO DE AGUIAR TOSTES (RJ-014954)) X ROGERIO MAGALHAES MARQUES Despacho:Defiro por 30 dias. \r\n\r\nProc. 1999.001.174049-9 - TAP AIR PORTUGAL (Adv(s). Dr(a). JOSÉ AUGUSTO GOMES ASSIS DE ALMEIDA (RJ-026812)) X TRAVEL SERVICE DO BRASIL OPERADORA TURISTICA LTDA E OUTROS Decisão:Oficie-se ao Bacen para que bloqueie as contas e investimentos dos executados até o limite do crédito (fl. 339). \r\n\r\nProc. 2001.001.051535-6 - SOCIEDADE EDUCACIONAL COLEGIO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X MARCOS VIDAL SARDAS (Adv(s). Dr(a). MARIA LEONOR SARDAS (RJ-094880) Despacho:OFICIE-SE À EXCEÇÃO DO SPC, SERASA E INSS. \r\n\r\nProc. 2001.001.061796-7 - JOCKEY CLUB BRASILEIRO (Adv(s). Dr(a). GIBSON FABIANO PACHECO NOGUEIRA (RJ-005101)) X MARCUS VINICIUS BOAVENTURA GUIMARAES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA KARINA SAMPAIO OCTAVIANO FALCÃO (RJ-126654), Dr(a). CARLOS ALBERTO BAPTISTA FILHO (RJ-001165A), Dr(a). VANDERLEI ELISIO SANTANA (RJ-057344) Decisão:Às partes sobre fls. 730/733. Oficie-se, com urgência, à 32ª Vara Cível como requerido, solicitando as informações acerca dovalor do crédito do exeqüente naquele juízo. Resposta em 5 dias. \r\n\r\nProc. 2003.001.078739-7 - MAVED PUBLICIDADE LTDA (Adv(s). Dr(a). AHYR DELICIO MOZER (RJ-019493), Dr(a). SIMONE VALENÇA SANT'ANNA (RJ-118872)) X INTERNET FACIL TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ AUGUSTO DE CARVALHO (RN-004808) Ao exeqüente para fornecer cópia do despacho de fls. 303 para acompanhar o mandado de avaliação. \r\n\r\nProc. 2004.001.100101-6 - ULRICH ROSENZWEIG (Adv(s). Dr(a). FERNANDO SOARES CARNEIRO (RJ-032890)) X CARLOS ALBERTO PEREIRA FERNANDES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADRIANA CHRISTINA TEIXEIRA DE SOUZA (RJ-073152) Despacho:Republicação: Defiro fl. 198 (ficam os executados intimados nas pessoas de seus advogados, via Diário Oficial, para que tomem ciência de que foram designadas as datas de 17/09/07 e de 27/09/07, às 14:30h, no Átrio do Fórum Central, na Av. Erasmo Braga nº 115 - térreo (hall dos elevadores), Castelo, para a realização da 1ª e 2ª praças, respectivamente, do imóvel situado na Rua Antônio Basílio nº 623/623-A, nesta cidade). \r\n\r\nProc. 2006.001.102801-4 - MARIA CELIA RODRIGUES DE ALMEIDA MARTINS (Adv(s). Dr(a). CARLOS SAMUEL DE OLIVEIRA FREITAS (RJ-070454)) X MANUEL EDGAR FERREIRA DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RENATO DOS SANTOS FILHO (RJ-029221)), Inventariante: LUCINDA DE OLIVEIRA RODRIGUES Despacho:Republicação: Int. os executados via D.O (Intimar o 1º e o 3º executados, na pessoa de seu patrono, da penhora realizada nos autos, advertindo-os do prazo de 15 dias para oferecimento de embargos). \r\n\r\nProc. 2006.001.111138-0 - BANCO PROSPER S A (Adv(s). Dr(a). MARCIO GOMES LEAL (RJ-084801), Dr(a). NINA CELANO (RJ-134146)) X NATAN JOIAS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ SERGIO CHAME (RJ-018777) Despacho:DÊ-SE BAIXA. \r\n\r\nProc. 2007.001.003274-8 - MADEIREIRA FLAVIENSE LTDA (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO DOS SANTOS FRAZÃO (RJ-133268)) X TEAM BOARD COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA Recolham-se as custas para a citação: R$ 24,48 + FUNPERJ + FUNDPERJ. \r\n\r\nProc. 2007.001.008917-5 - PROMOINFO S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AUGUSTO KALACHE DE PAIVA (RJ-085399)) X EDSON WANDER FREITAS E OUTROS Forneça o exeqüente 04 (quatro) cópias da planilha de fls. 58 para instruir a Carta Precatória e os mandados. \r\n\r\nProc. 2007.001.057352-8 - CORVELLO MACHADO FOMENTO COMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). NILTON NUNES PEREIRA JUNIOR (RJ-066792)) X ESCOLA TECNICA SANDRA E SILVA S C LTDA ME E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LEONARDO ALVIM MEZADRI (RJ-132020) Despacho:Arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.001.082026-0 - CARLOS EDUARDO JUNQUEIRA SCHMIDT (Adv(s). Dr(a). MARIA BEATRIZ GUEDES AMARAL (RJ-062005)) X CARMEN SILVA LINS VIDAL Decisão:O SUPTE NÃO É TITULAR DE TÍTULO EXECUTIVO, EMENDE A INICIAL. ESCLAREÇA, O JUIZO, QUE A CONFISSÃO DE DIVIDA PARA EMBASAR UMA EXECUÇÃO, NECESSITA DE DUAS TESTEMUNHAS.( ART. 585, II CPC). \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2007.001.078392-4 - JOSE ROSENDO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO FERREIRA DOS SANTOS (RJ-141186)) X BANCO UNIBANCO S A Decisão:RECEBO O ADI TAMENTO. EMENDE O NOME DO SUPTE NO DISTRIBUIDOR. VENHA A EXORDIAL ADITADA. \r\n\r\nExtinção de Condomínio C/C Cobrança \r\n\r\nProc. 2007.001.002701-7 - LEILA ARRUDA CAVALLIERI (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ARMANDO BAPTISTA CHERMONT (RJ-030301)) X AMAURY MENDES DE ARAÚJO JÚNIOR (Adv(s). Dr(a). ELAINE RICHTER (RJ-001039B) Recolha o réu as custas para a intimação da testemunha (R$ 12,24 + FUNPERJ + FUNDPERJ). \r\n\r\nImissão de Posse \r\n\r\nProc. 2007.001.045570-2 - SIMONE GOMES SIMÕES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FABIO CARVALHO GONÇALVES (RJ-096523)) X ANTONIO HERCULANO GOMES Despacho:Aguarde-se o prazo de 30 dias da intimação para a extinção. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2001.001.029685-3 - EVELYN ROSENZWEIG E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO QUINTANILHA SALOMÃO (RJ-061669)) X ASSOCIACAO COMERCIAL DE IPANEMA E LEBLON E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAMELA FREIRE DA SILVA (RJ-102424) Despacho:ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2005.001.047007-2 - AUGUSTO SIQUEIRA (Adv(s). Dr(a). AUGUSTO SIQUEIRA (RJ-088075)) X UNICARD BANCO MULTIPLO S A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Despacho:Republicação: Cumpra-se o v. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2005.001.115873-4 - MARILENE GOMES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIA DE LOURDES MORAES GENESINE (RJ-097664)) X CETELEM BRASIL S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). MÁRCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035) Sentença:Vistos, etc. Tendo em vista o cumprimento da obrigação, julgo extinto o processo com base no art. 794, I, CPC. Expeça-se Mandado de Pagamento. Dê-se baixa. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.001.144934-0 - MARIO LUIZ DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). SANDRA CRISTINA SILVA PELTZ (RJ-075860)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Decisão:INDEFIRO. O PRAZO É OU FOI DE 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.053318-7 - MARILENE JARDIM PAVAO (Adv(s). Dr(a). DIOGO LENNEBERG (RJ-120067), Dr(a). MÔNICA HORTA CASTRO BESSA (RJ-064717)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO MAZZEI (RJ-030182) Às partes sobre os esclarecimentos do Dr. Perito. \r\n\r\nProc. 2006.001.098936-5 - ANA CLAUDIA ALVES DE LIMA (Adv(s). Dr(a). MARIA DAS NEVES PESSOA (RJ-120724)) X C E A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800), Dr(a). RODRIGO DE LIMA CASAES (RJ-095957) Decisão:Republicação: Recebo as apelações em ambos os efeitos. Aos apelados. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1988.001.036524-9 (7355) - JOSE ERONILDES DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GLICERIO CRUZ FILHO (RJ-036963)) X ALCYR MENEZES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). FREDERICO MEMÈRE (RJ-009787) Sentença:Vistos, etc. Tendo em vista que o supte desde 1990, não diligenciou no sentido de dar prosseguimento ao feito, julgo extinto o processo com base no art. 267, II, CPC. Dê-se baixa. P.R.I. \r\n\r\nProc. 1995.001.028324-2 (16857) - ASSUNTA MARA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X MERIDIONAL S/A INDUSTRIA E COMERCIO (Adv(s). Dr(a). SERGIO RIYOITI NANYA (SP-108555) Sentença:Republicação: Vistos, etc. Tendo em vista que a ré se encontra em regime falimentar e em já tendo sido expedida certidão para habilitação do autor de seu crédito junto ao juízo falimentar, o feito perdeu o objeto. Isto posto, julgo extinto o processo , por falta de objeto. Dê-se baixa. P.R.I. \r\n\r\nProc. 1995.001.119653-5 (17933) - EDIO CESAR THEME (Adv(s). Dr(a). MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO (RJ-065342)) X BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS GOMES SILVA (RJ-035762) Ao exeqüente sobre fls. 494/503. \r\n\r\nProc. 1997.001.152399-0 - LUIS CLAUDIO DE MATTOS BOGADO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267)) X CARVALHO HOSKEN S/A ENGENHARIA E CONSTRUCOES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS BARRETO (RJ-044991), Dr(a). MARCO ANTONIO CALDAS (GO-003903) Decisão:HOMOLOGO OS HON. PERICIAIS EM R$ 50.767,00. INT. O AUTOR PARA DEPOSITAR A 1ª PARCELA. \r\n\r\nProc. 1998.001.014608-7 - BIOALQUIMIA FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA AUGUSTA BARBOSA (RJ-047551), Dr(a). GLAUCO BORGES MONTENEGRO (RJ-036571)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO VISCONDE DA PENHA (Adv(s). Dr(a). SIDNEI SOARES (RJ-043215) Despacho:Fl. 821: Expeça-se guia. Ao exeqüente sobre o depósito. \r\n\r\nProc. 1998.001.130532-0 - RUY BENTO PEREIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ISAEL CORTAZ TEIXEIRA (RJ-031133)) X HERDEIROS DE DJALMA ALVES DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE OLIVEIRA SANTOS (RJ-120005) Despacho:Ao exeqüente. \r\n\r\nProc. 1998.001.147906-0 - LUIZ SERGIO FERREIRA MARQUES (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO DE LA CRUZ PAIVA (RJ-021657)) X ALEXANDER AGUIAR DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Forneça o exeqüente cópia da planilha para instruir o mandado de intimação. \r\n\r\nProc. 1999.001.062177-6 - EMPRESA BRASILEIRA DE ENGENHARIA E COMERCIO S/A EBEC (Adv(s). Dr(a). MURILO CESAR CRUZ FEDERICI (MG-029119)) X ANTONIO CARLOS CORREA FERNANDES Sentença:TENDO EM VISTA QUE O AUTOR NÃO DILIGENCIA NO SENTIDO DE DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO, DESDE 2001, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM BASE NO ART. 267 II CPC. DÊ-SE BAIXA \r\n\r\nProc. 1999.001.081574-1 - CARLOS JOAO PARADA FILHO (Adv(s). Dr(a). SERGIO PINHO DO NASCIMENTO JUNIOR (RJ-096002), Dr(a). ANA PAULA LUCENA QUINTAES LARA (RJ-089392), Dr(a). CARLOS EDUARDO BRAGA CUIABANO (RJ-083982)) X TELMA GUIMARAES DE MIRANDA Decisão:SE NÃO FOI ABERTO INVENTÁRIO, O FALECIDO É REPRES. PELOS SEUS HERDEIROS E SUCESSORES. RETIFIQUE-SE EM 5 DIAS A PETIÇÃO DE FLS.356 E SEGS SOB PENA DE REJEIÇÃO. \r\n\r\nProc. 1999.001.110638-5 - LAURA PIMENTA MARROCOS E FREITAS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PADUA PINTO NETO (RJ-002363A)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DA ROCHA MESSIAS (RJ-031460) Despacho:Subam os autos ao E. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2000.001.061306-6 - LUIZ DE SOUZA GOUVEA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ DE SOUZA MARTINS (RJ-001560A)) X RIOSUL ASSESSORIA E PUBLICIDADE LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NEWTON BAPTISTA CORDEIRO (RJ-011219) Despacho:AO EXEQUENTE PARA INFORMAR QUAL O VALOR ATUALIZADO DO DÉBITO. \r\n\r\nProc. 2000.001.151810-7 - CELIA CRISTINA DE AZEVEDO CUNHA (Adv(s). Dr(a). LUCI FERREIRA DE MAGALHÃES (RJ-038611)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO TOGNETTI (RJ-088903), Dr(a). CECÍLIA DA SILVA ZERAIK (RJ-104199) Sentença:TENDO EM VISTA QUE A AUTORA TEVE SEU PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE, SENDO CERTO QUE APESAR DE TER SIDO CONDENADA NOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS É BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, O QUE A ISENTA DE PAGAMENTO DE CUSTAS E HON. ADV. JULGO EXTINTO O PROCESSO. DÊ-SE BAIXA. \r\n\r\nProc. 2000.001.156938-3 - LEANDRO SALLES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). SANDRO GASPAR AMARAL (RJ-092165)) X JOSE CARLOS DE CASTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO SILVA CORDEIRO (RJ-110928) Despacho:OFICIE-SE À RECEITA FEDERAL. \r\n\r\nProc. 2002.001.050262-5 - DOMICIANO PRATA (Adv(s). Dr(a). LEONEL WAKS (RJ-015826)) X MOINHOS CRUZEIRO DO SUL S/A (Adv(s). Dr(a). ROGERIO D ANGELO (RJ-058050) Às partes sobre fls. 263/264. \r\n\r\nProc. 2003.001.105087-6 - JOEL VASQUES PALACIO LOPES (Adv(s). Dr(a). WILSON LUIS FARES (RJ-073350)) X CAPEMI CAIXA DE PECULIOS PENSOES E MONTEPIOS BENEFICENTE (Adv(s). Dr(a). RODRIGO JOSÉ DE KUHL E CARVALHO (RJ-074645) Despacho:ÀS PARTES FLS.117/119. \r\n\r\nProc. 2004.001.080409-9 - ANA PAULA MACHADO DE OLIVEIRA SAMPAIO (Adv(s). Dr(a). RICARDO FILHO DE ARRUDA (RJ-106857)) X BANCO FININVEST S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Sentença:TENDO EM VISTA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM BASE NO ART. 794, I CPC. EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO.DÊ-SE BAIXA. \r\n\r\nProc. 2004.001.084123-0 - LUZIANE ALVES DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CÉLIA MARINA DESTRI DOS SANTOS (RJ-067576), Dr(a). HUMBERTO ANTUNES GASPAR (RJ-095580)) X SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SÁUDE (Adv(s). Dr(a). ALBERTO MARCIO DE CARVALHO (RJ-093040), Dr(a). JASON DE MEDEIROS SILVA (RJ-114350), Dr(a). EDUARDO CLARKSON LEBREIRO (RJ-121849) Recolha o executado a diferença de custas no valor de R$ 3,13 em Atos dos Contadores + FUNPERJ + FUNDPERJ. \r\n\r\nProc. 2004.001.112823-5 - LEONARDO DE HOLLANDA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR (RJ-082812)) X VIACAO IDEAL S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO MELCHIOR DE BARROS RANGEL (RJ-080132), Dr(a). FABIANO SILVA MAIA (RJ-117605) Decisão:RECEBO A APELAÇÃO EM AMBOS OS EFEITOS. AO APELADO. \r\n\r\nProc. 2004.001.135457-0 - CASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). RENATO CHIMENTI FILHO (RJ-030915)) X BANCO MERCANTIL DO BRASIL S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO DA SILVA PEREIRA (RJ-025604), Dr(a). IONIA LISBOA LARA (RJ-083371) Ao exeqüente para recolher as despesas processuais conforme a certidão supra (R$ 213,34 de diferença de taxa judiciária, conta 0101-6, campo 46 da GRERJ). \r\n\r\nProc. 2005.001.051493-2 - BLAME IT ON RIO 4 TRAVEL LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE ALBERTO ALVES DINIZ (RJ-053403)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO CARDOSO CAMARA (RJ-048496), Dr(a). ARNALDO HOROWICZ (RJ-062083) Decisão:RECEBO A APELAÇÃO NO DUPLO EFEITO. AO APELADO. \r\n\r\nQuebra Proc. 2005.001.066556-9 - MARIA CLAUDIA MOREIRA CEROULA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR (RJ-082812)) X VIACAO IDEAL S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO MELCHIOR DE BARROS RANGEL (RJ-080132) Despacho:CUMPRA-SE O V.ACORDÃO \r\n\r\nProc. 2005.001.096509-7 - PIZZARIA CAMOES NA MASSA LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE LEMOS CAVALCANTE (RJ-083495)) X INDUSTRIA DE LATICINIO SAN GENNARO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA LÚCIA DE ANDRADE AMAZONAS COELHO (RJ-096642), Dr(a). REGINALDO FERREIRA LIMA (RJ-139664), Dr(a). CARLOS FREDERICO LINHARES TERRA (RJ-080607) Decisão:RECEBO AS APELAÇÕES EM AMBOS OS EFEITOS. AOS APELADOS. \r\n\r\nProc. 2005.001.130410-6 - ANDRE ELIAS ATALLA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ ELIAS ATALLA (RJ-128614)) X TIM CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). DENISE MATOS ARROWSMITH COOK (RJ-107275) Sentença:Vistos, etc. Tendo em vista o cumprimento da obrigação, julgo extinto o processo com base no art. 794, I, CPC. Expeça-se Mandado de Pagamento. Dê-se baixa. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.013873-0 - LUIZ CARLOS BARBOSA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). AGLAÉ DE OLIVEIRA (RJ-057642)) X UNIBANCO AIG SEGUROS E PREVIDENCIA (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Às partes sobre o laudo. \r\n\r\nProc. 2006.001.036895-4 - CAIXA DE ASSISTENCIA DOS EMPREGADOS DE FURNAS E ELETRONUCLEAR CAEFE (Adv(s). Dr(a). ARTUR RODRIGUES ARRUDA (RJ-101647), Dr(a). MARCUS ALEXANDRE GARCIA NEVES (RJ-106115), Dr(a). ANTONIO EDUARDO RAMIRES SANTORO (RJ-099485)) X TIM CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO HENRIQUE KURTZ DE FREITAS (RJ-097791), Dr(a). PAULO SERGIO BARBOZA TRIGO (RJ-072581) Decisão:Oficie-se aos órgãos de proteção ao crédito, determinando o cancelamento da negativação, em cumprimento do v. acórdão, caso ainda não tenha excluído o nome do réu. \r\n\r\nProc. 2006.001.046530-3 - ALESSANDRO CESAR DO SACRAMENTO (Adv(s). Dr(a). MARCOS MAGALHAES MARINHO (RJ-104067)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Despacho:Int. o executado para o recolhimento das custas. Expeça-se Mandado de Pagamento (R$ 24,48 em AOJ, conta 0714-6, campo 37 da GRERJ; R$ 75,22 em AEVC, conta 0702-1, campo 40 da GRERJ; R$ 3,49 da Distribuição, conta 0723-7, campo 39 da GRERJ; R$ 10,31 da CAARJ; conta 0201-4, campo 42 da GRERJ; R$ 17,45 em Atos dos Distribuidores, conta 600202696-8, campo 43 da GRERJ; R$ 3,49 do Acréscimo de 20% do FETJ, conta 600205926-6, campo 45 da GRERJ; R$ 6,03 do FUNPERJ, conta 600225174-9, campo 47 da GRERJ; R$ 6,03 do FUNDPERJ, conta 567300124-3, campo 48 da GRERJ; R$ 179,62 de Taxa Judiciária, conta 0101-6, campo 46 da GRERJ). \r\n\r\nProc. 2006.001.083038-8 - KARINA KATIUSKA MAGALHAES BATISTA GOMES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). CARLA DENISE DA SILVA (RJ-063203)) X ASTRAL COMERCIAL DE MOVEIS LTDA SONOLEVE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDISON SILVA PEIXOTO (RJ-062787), Dr(a). EDUARDO HERMES BARBOZA DA SILVA (RJ-128191), Dr(a). ANDREIA DE LIMA PEREIRA (RJ-093927) Despacho:Fls. 41. Face à ausência de acordo, defiro prova oral. Designo AIJ para o dia 18/10/07, às 14:45min. \r\n\r\nProc. 2006.001.126322-2 - MARILDA PORTUGAL TORRES VIANNA (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE BARROS BERGQVIST (RJ-081617)) X DIAGNÓSTICOS DA AMÉRICA S/A (Adv(s). Dr(a). RENATO PEREIRA DE FREITAS (RJ-086759) Forneça o autor cópia das custas de fls. 140 para instruir a Carta Precatória. Às partes sobre os honorários periciais e a data da perícia (25/10/07 às 12:00 hs). \r\n\r\nProc. 2006.001.143564-1 - CARLOS ALEXANDRE DA SILVA CORREA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE BENDER DE FRIAS (RJ-077803)) X VIACAO MADUREIRA CANDELARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO FARIAS BARBOSA (RJ-050713) Sentença:Vistos, etc. Homologo o acordo de fls. 58/59 para que surta os seus devidos efeitos legais e julgo extinto o processo com base no art. 269, III, CPC. Extraia-se certidão da dívida das custas e inscreva o nome do réu na dívida ativa. Dê-se baixa. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.160561-4 - ISABEL ALENCAR DE LIMA (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X BANCO FININVEST S A Despacho:COMPROVE, A SUPTE, A NEGATIVAÇÃO DO SEU NOME PELO SUPDO. \r\n\r\nProc. 2006.001.161423-8 - ANDERSON DA SILVA FELIX (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X LIGHT SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES DE ALMEIDA PENIDO (RJ-093426) Despacho:Informem as partes se desejam conciliar em audiência. Em caso contrário, o processo será saneado com apreciação das provas requeridas. \r\n\r\nProc. 2007.001.056888-0 - JOÃO FELIPE CUNHA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). PEDRO JORGE ABDALLA (RJ-063941)) X B V FINANCEIRA S A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643) Despacho:J. Ao autor para informar em 48 horas. \r\n\r\nProc. 2007.001.072499-3 - ALEXANDRE SANTOS NUNES (Adv(s). Dr(a). OSVALDO JOSE DE OLIVEIRA RIBEIRO (RJ-038663)) X ASSIM GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706) Ao autor sobre a contestação. \r\n\r\nIndenizatória C/C Obrigação de Fazer \r\n\r\nProc. 2007.001.046621-9 - MURILO DA SILVA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). MURILO DA SILVA FERREIRA (RJ-125248)) X TIM CELULAR S A Despacho:ESCLAREÇA O SUPTE A NEGATIVAÇÃO DO ABN AMRO REAL. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2005.001.074578-4 - OLINDA BATISTA ASSMAR (Adv(s). Dr(a). JAIRO ANTONIO VIEIRA (RJ-050420)) X IPEC- INDUSTRIA DE PERFUMES E COSMÉTICOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ARTHUR FLORIANO SIMAS PEIXOTO DE ABREU (RJ-045666), Dr(a). GILBERTO NICOLL SIMÕES (RJ-094308) Sentença: ... Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos na Ação Declaratória e na Medida Cautelar, condenando a autora em custas e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa de cada ação. \r\n\r\nProc. 2007.001.112327-0 - PAULO ESTEVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH ELIAS CHEADE (RJ-055187)) X ASSEFAZ Decisão:Cite-se. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2003.001.075594-3 - CEME CENTRO EDUCACIONAL METODO EXPRESSIVO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X RUTH ELIZABETH MENDES ABREU COSTA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Decisão:OFICIE-SE AO BACEN PARA QUE BLOQUEIE AS CONTAS E APLICAÇÕES DO EXECUTADO ATÉ O LIMITE DO CRÉDITO. \r\n\r\nProc. 2006.001.029323-1 - ANTONIO DA SILVA COELHO (Adv(s). Dr(a). ALINE VIANNA COELHO (RJ-129405)) X MANIAL PROD ART CINEM LTDA Sentença:Vistos, etc. Tendo em vista que o supte não diligenciou no sentido de dar prosseguimento ao feito desde set/06, julgo extinto o processo com base no art. 267, III, CPC. Dê-se baixa. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.055040-9 - HOTEL FAZENDA ACALANTO DO VILAREJO LTDA (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ PEREIRA DE MEDEIROS (RJ-119546)) X MARIA BERENICE N DE CASTRO Decisão:DEFIRO. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1984.001.503269-2 (1882) - MARIA GUIMARAES DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO CARVALHO DE CARVALHO (RJ-089068)) X TIFFANYS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DE MACEDO COLUMNA (RJ-022315), Dr(a). SUELI MARIA RIBEIRO DOS SANTOS (RJ-020613) Despacho:O EXEQUENTE NÃO CUMPRIU O DESPACHO DE FLS.381. \r\n\r\nProc. 2003.001.055912-1 - CONDOMINIO DO EDIFIFIO RESIDENCIAL NICOLO PAGANINI E HECTOR BERLIOZ (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO DA ROCHA SCHMIDT (RJ-108761)) X ALVARO SERGIO ENES DO VALE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RENÊ ENTRIEL (RJ-054649) Decisão:INT. OS EXECUTADOS PARA O PAGAMENTO DE R$ 33.000,00 NOS TERMOS DO ART. 475, J CPC. \r\n\r\nProc. 2004.001.006193-5 - SHEILA RABELLO DE AGUIAR (Adv(s). Dr(a). EDGARD MACHADO MASSA (RJ-109554)) X VIACAO AEREA SAO PAULO VASP (Adv(s). Dr(a). PEDRO FRANCISCO P. MOREL (SP-102922), Dr(a). PAULA DONIZETI FERRARO (SP-092382) Forneçam-se as cópias para a precatória e recolham-se as custas: R$ 8,74 + FUNPERJ + FUNDPERJ. \r\n\r\nProc. 2005.001.064273-9 - KELLY REGINA MENEZES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JUAN NARCISO ARIMATEA (RJ-109805)) X LOJAS RENNER (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA ZANIN THEODORO (RJ-120185) Decisão:FLS.301. DEFIRO O PAGAMENTO. AGUARDE-SE O CARTÓRIO O PRAZO DE 30 DIAS, FINDO OS QUAIS EXTRAIA CERTIDÃO E INSCREVA O NOME DO EXECUTADO NA DIVIDA ATIVA, ACASO NÃO TENHA EFETUADO O PAGAMENTO. \r\n\r\nProc. 2005.001.093030-7 - MARIA DO CARMO BARBOSA COSTA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ANTONIO ROLO FACHADA (RJ-077093)) X ASSOCIACAO DOS SERVIDORES FAZENDARIOS DO BRASIL E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ARMANDO BARBOSA AIRES (RJ-119600) Despacho:AO M. P. FLS.95 \r\n\r\nProc. 2005.001.103115-1 - DANIEL AMORIM DE MELO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X SUL AMERICA SEGURO SAUDE S A (Adv(s). Dr(a). DANIELLE FERNANDES DE OLIVEIRA (RJ-127678) Despacho:JUNTE O RÉU A PROVA DOCUMENTAL. \r\n\r\nProc. 2005.001.156798-1 - JEFFERSON EDUARDO DE CASTRO SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X UNIMED RIO (Adv(s). Dr(a). ANA CLAUDIA DE AZEVEDO (RJ-088983) Despacho:Republicação: INT. A PARTE PARA COMPARECER A PERICIA NA NOVA DATA DESIGNADA PELO PERITO SOB PENA DE PERDA DA PROVA (28/08/07 às 14:00 horas no Hospital Rio Mar localizado na Rua Cândido Portinari 555, Condomínio Rio Mar, Barra da Tijuca). \r\n\r\nProc. 2006.001.050701-2 - WELLINGTON DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). EDIMAR ALVES ASSIS (RJ-094143)) X ESCOLA TECNICA SANDRA E SILVA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO ALVIM MEZADRI (RJ-132020) Decisão:INDEFIRO, INEXISTE EXECUÇÃO A SER PROCESSADA NESTES AUTOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.083424-2 - HYEONG DAE CHO (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR MACIEL DE AZEVEDO (RJ-100775)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A Sentença:TENDO EM VISTA QUE O SUPTE NÃO DILIGENCIA NO SENTIDO DE DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO DESDE NOV/06, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM BASE NO ART. 267 II CPC. DÊ-SE BAIXA. \r\n\r\nProc. 2006.001.089687-9 - CLEIA MARIA DIAS PEREIRA MORAES (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO PAES BARRETO CHAGAS (RJ-105221)) X BCP S/A (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO PEREIRA LOUREIRO (RJ-134974) Decisão:RECEBO A APELAÇÃO NO DUPLO EFEITO. AO APELADO. \r\n\r\nProc. 2006.001.091402-0 - PEDRO SOARES (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DIAS CORREA JUNIOR (RJ-094260)) X GOLDEN CROSS (Adv(s). Dr(a). DANIEL CONDE FALCÃO RIBEIRO (RJ-113848) Decisão:INTIME-SE O(S) EXECUTADO(S) PARA O PAGAMENTO DA DIVIDA EM 15 DIAS, CONFORME O ART. 475, J DO CPC. ( DIVIDA R$ 16.458,18 / CUSTAS R$ 616,28), ( A.DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA 0714-6 R$ 24,48),( AEVC 0702-1 R$ 150,45),( DISTRIBUIDOR 0723-7 R$ 3,49),( ASTJ 0701-3 R$ 41,97),( A.DOS DISTRIBUIDORES 600202696-8 R$ 17,45),( ACRÉSCIMO DE 20% 600205926-6 R$ 3,49),( FUNPERJ 6002251749 R$ 11,88),( FUNDPERJ 6002251749 R$ 11,88),( TAXA JUDICIÁRIA 0101-6 R$ 329,16). \r\n\r\nProc. 2006.001.094924-0 - JOSE ROBERTO FERREIRA ROCHA (Adv(s). Dr(a). GLAUBER MESQUITA CORRÊA DO NASCIMENTO (RJ-103410)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Decisão:Mantenho a decisão agravada. \r\n\r\nProc. 2006.001.153043-1 - MARCIA MARIA NUNES DE BARROS (Adv(s). Dr(a). OLIMPIA CATARINA DE MORAIS (RJ-047803)) X TIM SAO PAULO S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) Ao autor sobre o acrescido. \r\n\r\nProc. 2007.001.051145-6 - MARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X UNIÃO HOSPITALAR (Adv(s). Dr(a). VIVIAN NUNES DE AZEVEDO (RJ-114936) Despacho:ESPECIFIQUEM AS PARTES AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR,JUSTIFICANDO-AS PARA EXAME DA CONVENIENCIA DE SUA PRODUÇÃO. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2007.001.036940-8 - EDILMA MELO DE ALMEIDA LEITE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GISLEIDE ALVES DE LIMA (RJ-103533)) X BANCO ITAÚ S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Ao autor sobre as contestações. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Indenizatória \r\n\r\nProc. 2007.001.046852-6 - CELINA DA BOA MORTE (Adv(s). Dr(a). WALDIR MILHEME (RJ-051517)) X FUNDAÇÃO ATLÂNTICA S A (Adv(s). Dr(a). JOÃO JOAQUIM MARTINELLI (RJ-139475) Despacho:ESPECIFIQUEM AS PARTES AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR, JUSTIFCANDO-AS PARA EXAME DA CONVENIENCIA DE SUA PRODUÇÃO. \r\n\r\nProc. 2007.001.112219-8 - VERGÍLIO MARCOS SUMAN (Adv(s). Dr(a). FERNANDA DE AZEREDO BARBOSA (RJ-121173)) X BANCO IBI S A E OUTRO Decisão:OS RECIBOS DE PAGAMENTO NÃO SE REFEREM AO CONTRATO CUJA NEGATIVAÇÃO SE ENCONTRA ÀS FLS.18. DEFIRO A GRATUIDADE. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 1999.001.152624-6 - ANTONIO JORGE DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JORGE DE SOUZA (RJ-039963)) X CONDOMINIO DO BLOCO H DA CRUZADA DE SAO SEBASTIAO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DIANA PAULA CORDEIRO RODRIGUES COPOLILLO (RJ-113728), Dr(a). FRANCIS WALESKA ESTEVES DA SILVA (RJ-074527), Dr(a). GUSTAVO GREGATI (RJ-125152) Despacho:Ao exeqüente (fl. 268). \r\n\r\nProc. 2006.001.140660-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ILHEUS (Adv(s). Dr(a). ROBSON DIAS DE AQUINO (RJ-078440)) X LUCIA FERNANDA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). LÚCIA FERNANDA DOS SANTOS (RJ-029181) Despacho:O juízo determinou a realização da prova pericial; entretanto se o autor concordar com as contas apresentadas pela ré, será reconsiderada a decisão. Ao autor. \r\n\r\nProc. 2007.001.047614-6 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO DOUTOR DEMÓCRITO LINHARES (Adv(s). Dr(a). ARNON VELMOVITSKY (RJ-045618)) X JOSÉ CARLOS CAMINI Sentença:... Isto posto, JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, VI, do Código de Processo Civil. Sem ônus sucumbenciais... \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 1987.001.300851-6 (6251) - ESPÓLIO DE LODIMAR DIAS DE ALMEIDA PONTES (Adv(s). Dr(a). WAGNER SILVA DE ALMEIDA (RJ-083351)) X CELINA DIAS DE ALMEIDA PONTES (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CHAVES DE CARVALHO (RJ-013519) Despacho:ARQUIVE-SE \r\n\r\nProc. 1996.001.000075-1 (18215) - UNICARD BANCO MÚLTIPLO S/A (Adv(s). Dr(a). ARMANDO MICELI FILHO (RJ-048237), Dr(a). IRACEMA NOVAES OTTONI (RJ-044465), Dr(a). CARLA DOS SANTOS LIMA (SP-111248)) X CONEX DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA Decisão:Republicação: Intime-se o executado para pagar a quantia de R$ 120.349,94 nos termos do art. 475, J, CPC. \r\n\r\nProc. 1997.001.059340-5 - MARIA ROSA RICCIOPPO SIMOES BAPTISTA (Adv(s). Dr(a). CELIA SOLEDADE (RJ-024215)) X ALTAMIRO SOARES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). AMÉLIA TAVARES O ANJO (RJ-061717), Dr(a). JORGE JANDARI CRISTOFE SIMÕES (RJ-060827) Despacho:Oficie-se como requerido (fl. 724, ítem 1). Informe a exeqüente qual o valor a ser bloqueado. \r\n\r\nProc. 1998.001.110234-1 - ESPÓLIO DE ELOISA MENDES PAES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOAO AUGUSTO MONTARROYOS FILHO (RJ-020358), Dr(a). JOSE ALBERTO ALVES DINIZ (RJ-053403), Dr(a). PAULO ROBERTO DE CARVALHO ROCHA (RJ-075859), Dr(a). AUGUSTO CESAR DA CRUZ LIMA (RJ-056341)) X CELSO PINTO DE MIRANDA (Adv(s). Dr(a). CELSO PINTO DE MIRANDA (RJ-091464) Despacho:CUMPRA-SE O V.ACORDÃO DO A.I. EM APENSO,. \r\n\r\nProc. 2000.001.106610-5 - CITIBANK LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X JOSE FRANCISCO FEITAL SILVA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO RENAULT DE CASTRO (RJ-030217) Despacho:EXPEÇA-SE GUIA COMO REQUERIDO. \r\n\r\nProc. 2005.001.125474-7 - SANTANDER BRASIL ARRENDAMENTO MERCANTIL S A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X AQUARIO 2000 CABELEREIROS LTDA Despacho:INT. O SUPTE PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.079789-0 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAU (Adv(s). Dr(a). RENATO PINHABEL MARAFAO (RJ-132787)) X LUIZ CLAUDIO SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:RECEBO OS EMBARGOS PARA ESCLARECER QUE A EXECUÇÃO FICA SUSPENSA NOS TERMOS DO ART. 12 DA LEI 1060/50. A PRESENTE DECISÃO INTEGRA A SENTENÇA DE FLS. \r\n\r\nProc. 2007.001.078084-4 - NATALINA SIGNORELLI DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO GOMES PAIM (RJ-133960)) X JULIO SILVA DA COSTA BRITO Decisão:NOTIFIQUE-SE OS SUPDOS PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL E JUNTE A NOTIFICAÇÃO AOS AUTOS. MANTENHO A DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE.PAGUEM AS CUSTAS. \r\n\r\nReivindicatória \r\n\r\nProc. 2006.001.009340-0 - ESPOLIO DE RAUL MONTEIRO BARCELLOS, Inventariante: VERA BARCELLOS (673.572.617-00 (Adv(s). Dr(a). VERA BARCELLOS (RJ-099541)) X MEMORINA RAINHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE FERRAREZ SERRA (RJ-030175) Decisão:RECEBO A APELAÇÃO EM AMBOS OS EFEITOS. AO APELADO. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2003.001.125857-8 - AMOS RYMER E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE ROTSTEIN (RJ-065229)) X CIMA EMPREENDIMENTOS DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA DE BARROS MOREIRA GONÇALVES (RJ-056287), Dr(a). ALESSANDRA DA SILVA COSTA (RJ-105701) Despacho:AO EXEQUENTE. \r\n\r\nProc. 2004.001.089737-5 - MARIA DE LOURDES DA SILVA TRINDADE (Adv(s). Dr(a). SILVIO CESAR DE LUCENA (RJ-093103)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A) Despacho:Intime-se o executado para recolher as custas e taxa judiciária. Expeça-se Mandado de Pagamento. custas e taxa judiciária (R$ 54,21 em AOJ, conta 0714-6, campo 37 da GRERJ; R$ 150,45 em AEVC, conta 0702-1, campo 40 da GRERJ; R$ 3,49 da Distribuição, conta 0723-7, campo 39 da GRERJ; R$ 41,97 em AST, conta 0701-3, campo 38 da GRERJ; R$ 25,01 da CAARJ, conta 0201-4, campo 42 da GRERJ; R$ 17,45 em Atos dos Distribuidores, conta 600202696-8, campo 43 da GRERJ; R$ 3,49 do Acréscimo de 20% do FETJ, conta 600205926-6, campo 45 da GRERJ; R$ 13,37 do FUNPERJ, conta 600225174-9, campo 47 da GRERJ; R$ 13,37 do FUNDPERJ, conta 567300124-3, campo 48 da GRERJ; R$ 479,43 de Taxa Judiciária, conta 0101-6, campo 46 da GRERJ). \r\n\r\nProc. 2004.001.147229-3 - TELMA CRISTINA BEZERRA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE ANTONIO FRANCO FREITAS CÂMARA (RJ-073272)) X MUNICIPIO DE CANTAGALO (Adv(s). Dr(a). GUILHERME MONTEIRO DE OLIVEIRA (RJ-038566), Dr(a). ARTHUR VINICIUS DE SOUSA BASTOS PINTO (RJ-102517) Despacho:J. Expeça-se guia. \r\n\r\nProc. 2005.001.100812-8 - ELISANDRA FRANCISCA DOS SANTOS SILVA (Adv(s). Dr(a). ALAN LUIS CAMPOS DA COSTA (RJ-100166)) X INTELIG TELECOMUNICACOES LTDA TELECOM E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELLO FORTUNATO LOUZADA (RJ-098168), Dr(a). ALESSANDRO ELISIO CHALITA DE SOUZA (RJ-080590), Dr(a). SYLVANNA GOMES DE MENDONÇA (RJ-057223) Despacho:Dê-se baixa. \r\n\r\nReparação de Danos C/C Declaratória E Obrigação de Fazer \r\n\r\nProc. 2007.001.021639-2 - VANIA CRISTINA MENDES SOUZA (Adv(s). Dr(a). VERA DIAS ARAUJO RAELI (RJ-050480)) X LOSANGO PROMOÇÕES DE VENDAS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Despacho:AO AUTOR SOBRE A RESPOSTA. \r\n\r\nQuebra Repetição de indébito \r\n\r\nProc. 2006.001.037303-2 - JOSE ANTONIO DIAS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GILBERTO DIAS DA SILVA (RJ-083177)) X MASTERCRED HABITACIONAL E VEICULOS LTDA Sentença:TENDO EM VISTA QUE O AUTOR DESDE JAN/07 NÃO DILIGENCIA NO SENTIDO DE DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM BASE NO ART. 267 III CPC. DÊ-SE BAIXA \r\n\r\nRepetição de Indébito C/C Indenizatória \r\n\r\nProc. 2007.001.010094-8 - FRANCISCO JOSÉ PEREIRA FILHO (Adv(s). Dr(a). DEISE LUCIA PAIS DE OLIVEIRA (RJ-090337)) X BANCO ABN AMRO REAL S/A Despacho:INFORME, O SUPTE, QUAL A DECISÃO NA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, JUNTANDO A DECISÃO NOS AUTOS. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 1999.001.094596-0 - RUBENSVAL ROMAO DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE GOMES (RJ-061797)) X ELIAS GONCALVES FILHO (Adv(s). Dr(a). CELIA MARIA FERRO DE SÁ FERREIRA (RJ-051726) Despacho:Informe o exeqüente o atual valor do débito. \r\n\r\nProc. 2003.001.001246-6 - MARCO AURELIO DOS SANTOS SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X COOPERATIVA HABITACIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ROGERIO TRINDADE PESSOA DA SILVA (RJ-081345) Despacho:AO CONTADOR PARA ESCLARECER FLS.475. \r\n\r\nProc. 2004.001.049472-4 - PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO WASHINGTON JARDIM FERNANDES (RJ-102467)) X CRISTIANE PEREIRA TITA Despacho:Dê-se vista por 05 dias improrrogáveis. \r\n\r\nProc. 2006.001.049722-5 - CELIR MARIA PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ARTHUR CUNHA DA COSTA LIMA (RJ-045240)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Despacho:CUMPRA-SE O V.ACORDÃO \r\n\r\nProc. 2006.001.118296-9 - MIRALDINO DIAS (Adv(s). Dr(a). LUCIANA MALLET TEIXEIRA LYRA DE MATTOS (RJ-104114)) X AQUARIUS CLUB E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUILHERME DE MIRANDA MACHADO PAUPERIO (RJ-101617), Dr(a). CRISTIANE MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-130426) Decisão:AO AUTOR PARA QUALIFICAR SUAS TEST. SOB PENA DE INDEFERIMENTO \r\n\r\nRescisão de contrato c.c antecipação de tutela \r\n\r\nProc. 2006.001.047523-0 - MARIA LUIZA GARCIA MOREIRA NUNES (Adv(s). Dr(a). EDSON MARTINS AREIAS (RJ-094105)) X INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). CASSIUS ANIBAL RIOS (RJ-059284) Despacho:Ao MP (Promotoria de Liquidações Extrajudiciais). \r\n\r\nResponsabilidade Civil \r\n\r\nProc. 2007.001.028357-5 - MARIA DALVA BRITO ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). FABIO GARCIA ALBINO DE ALMEIDA CYRINO (RJ-122165)) X BANCO CRUZEIRO DO SUL (Adv(s). Dr(a). AFONSO CESAR BOABAID BURLAMAQUI (RJ-015925) Decisão:... Defiro prova doc. e depoimento pessoal da autora. Juntada de docs em 10 dias. Designo o dia 07/11/07, às 15h para a AIJ. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2004.001.054077-1 - BETANIA FONSECA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). WALTER FRANCISCO JUNIOR (RJ-128906), Dr(a). CLÁUDIA CRISTINA DE SOUZA LIMA (RJ-120357)) X CARLOS FELIPPE MARTINS Sentença:Vistos, etc. Tendo em vista que a autora não dá prosseguimento ao feito desde março/05, tendo, inclusive, retirado os autos do cartório, sem peticionar requerendo qualquer providência, julgo extinto o processo sem julgamento do mérito, com base no art. 267, II, CPC. Dê-se baixa. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.001.112586-8 - PAULA FRANCINETE FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) AO EXEQUENTE SE O DEPÓSITO QUITA O DÉBITO. \r\n\r\nProc. 2007.001.054531-4 - FABIANO BATISTA DE JESUS (Adv(s). Dr(a). FLAVIA MARQUES FARIAS (RJ-120149)) X BREDA RIO TRANSPORTES LTDA Decisão:RECEBO O ADITAMENTO. HOMOLOGO A DESISTÊNCIA DE PARTE DO PEDIDO. JUNTE O SUPTE CÓPIA DO ADITAMENTO PARA INSTRUIR A CONTRA-FÉ. \r\n\r\nResponsabilidade Civil C/C Obrigação de Fazer \r\n\r\nProc. 2007.001.082729-0 - RONALDO CESAR PEREIRA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). MARCELO BENTO PEREIRA (RJ-079866)) X VIVO S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Despacho:ESPECIFIQUEM AS PARTES AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR, JUSTIFICANDO-AS PARA EXAME DA CONVENIENCIA DE SUA PRODUÇÃO. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.104479-2 - ANDRE ALVARES DA ROSA (Adv(s). Dr(a). JOSE RICARDO CAMPOS SOUTO (RJ-135913)) X HDI SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Decisão:RECEBO A APELAÇÃO EM AMBOS OS EFEITOS. AO APELADO. \r\n\r\nRevisão de aluguel \r\n\r\nProc. 1987.001.905668-5 (5637) - MOYSES SZKLO (Adv(s). Dr(a). LUIZ AURELIO DE FIGUEIREDO (RJ-048011)) X ODILON GERALDO DOS REIS Despacho:Republicação: Intime-se o autor para dar prosseguimento ao feito em 5 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nRevisão de benefício acidentário \r\n\r\nProc. 2006.001.146727-7 - AILTON RAINHO (Adv(s). Dr(a). SAMIR NEME RIBEIRO (RJ-072212)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS (Adv(s). Dr(a). ERICK RODRIGUES PAROLI (RJ-125430) Despacho:AO M.P. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2003.001.089449-9 - FABIO GONCALVES BARUEL (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893)) X BANCO REAL ABN AMRO S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929) Decisão:Oficie-se ao Bacen para o bloqueio das contas e aplicações do executado até o limite do crédito (R$ 3.114,67). \r\n\r\nProc. 2003.001.099225-4 - PABLO JOSE FIGUEIREDO PEREIRA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). PABLO JOSÉ FIGUEIREDO PEREIRA DE ALMEIDA (RJ-110516)) X CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). NALU YUNES MARONES DE GUSMÃO (RJ-093492) Despacho:Às partes sobre o horário da diligência, apresentando as partes os docs. necessários como requerido pela perita. \r\n\r\nProc. 2004.001.062780-3 - TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO ANTONIO CHAGAS (RJ-038373)) X VAGNER EUFRASIO DE ABREU (Adv(s). Dr(a). VAGNER EUFRASIO DE ABREU (RJ-067029) Decisão:O PEDIDO JÁ FOI INDEFERIDO, SENDO CERTO QUE INDEPENDENTE DA ACEITAÇÃO OU NÃO DO PARCELAMENTO PELO EXEQUENTE, O EXECUTADO NÃO EFETUOU O DEPÓSITO. \r\n\r\nProc. 2004.001.125328-5 - ROBERTO RIBEIRO ZITO (Adv(s). Dr(a). DÉLIA MARA HERMÓGENES DA SILVA (RJ-107760)) X BV FINANCEIRA S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290) Decisão:AGUARDE-SE O DECURSO DE 30 DIAS, APÓS SERA EXTINTO O PROCESSO. \r\n\r\nProc. 2005.001.117602-5 - PAULINO JOSE MACHADO RODRIGUES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MAGDA HRUZA DE SOUZA ALQUERES FERREIRA (RJ-044662)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho:ENCAMINHEM-SE OS AUTOS, C/BAIXA \r\n\r\nProc. 2006.001.059422-0 - VERA REGINA PEREIRA DE MELLO (Adv(s). Dr(a). SOLANGE DE LIMA RODRIGUES (RJ-100520)) X HSBC BANK BRASIL S A BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). ANDRE RODRIGUES CALDAS (RJ-088560) Decisão:DEFIRO O PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.076559-1 - JORGE CHAVES DE MORAES (Adv(s). Dr(a). PATRICIA MARANHÃO BOAVISTA PESSOA MENDES (RJ-098284)) X BANCO ITAU S A CREDITO IMOBILIARIO (Adv(s). Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383) Despacho:Às partes sobre o honorário da perícia, devendo cumprir cada um com o requerido às fls. 273 e 274. \r\n\r\nProc. 2006.001.076559-1 - JORGE CHAVES DE MORAES (Adv(s). Dr(a). PATRICIA MARANHÃO BOAVISTA PESSOA MENDES (RJ-098284)) X BANCO ITAU S A CREDITO IMOBILIARIO (Adv(s). Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383) Despacho:Às partes sobre o horário da perícia, devendo cumprir cada um com o requerido às fls. 273 e 274. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 1994.001.016992-3 (15422) - WALDIR ROCHA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SANDRA MARIA PEREIRA DA SILVA (RJ-068449)) X NORBERTO DE ALCANTARA E S/M E OUTROS Sentença:Republicação: Trata-se, na espécie de Ação de Usucapião proposta por Waldir Rocha e Fé Barranco Toledo Rochedo, tendo por objeto o imóvel sito na rua Cecari nº 54. No decorrer da instrução processual restou demonstrado que o terreno foi desmembrado compondo os nºs 52, 54 e 56 da mesma rua.Exsurgiu da mesma forma dos autos que não somente o autor exercia a posse sobre o imóvel mas seus familiares os quais por sua vez não integraram a lide. Instado a sanarem as irregularidades o autor informa da impossibilidade de seu cumprimento. Assim, face à ausencia das condições da ação deve ser julgado extinto o processo. Isto posto Julgo extinto o processo sem julgamento do mérito com base no art. 267 VI CPC.Dê-se baixa. \r\n\r\nProc. 1997.001.045706-6 - LUCIANO DE ANDRADE SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X JOSE IGNACIO NUNES E OUTROS Despacho:Ao autor. \r\n\r\nProc. 1997.001.127603-1 - ERNANDO CELIO DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X NAO CONSTA Despacho:AO M.P. \r\n\r\nProc. 2003.001.135071-9 - GERSON GOMES DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESPOLIO DE ARMANDO CARIA Despacho:Ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.102659-5 - ESPÓLIO DE JOSE JACINTO ALVES, Inventariante: ENI DA SILVA CARDOSO (Adv(s). Dr(a). HÉLIO INÁCIO PEREIRA (RJ-121233)) X ABBADE VINCI S A INDUSTRIA COMERCIO E ENGENHARIA E OUTRO), Confinante: VICENTE PERTUSIER COUSSIRAT), Confinante: ILZA MARTINS COUSSIRAT), Confinante: DIRCE GONÇALVES SALGADO), Confinante: MARIA DA GUAÇA F. MOREIRA), Confinante: JORGE BOMACHA), Confinante: SANDRA) Despacho:Ao M.P. \r\n\r\nId: 280676"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Daniela Brandão Ferreira \r\n\r\nEscrivão: Marcia da Silva Mesquita Monteiro\r\n\r\nExpediente do dia: 06/08/2007\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2006.001.113644-3 - MARIA DA PENHA SOUZA DINIZ (Adv(s). Dr(a). SORAYA HORTA TAVARES (RJ-138429)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Despacho:Ante o que requer o M.P., ao perito ortopedista, já nomeado. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 1997.001.097238-6 - GM FACTORING SOCIEDADE DE FOMENTO COMERCIAL LTDA; (Adv(s). Dr(a). FÁBIO AUGUSTO DE SOUZA BORGES (RJ-084802), Dr(a). JOÃO LUIZ LOPES COELHO (RJ-080512)) X MOISES DE PAULA SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSAIR J.P.SANTOS (RJ-092658) Despacho:1. Restitua-se à autora o saldo remanescente.2. Com a reforma da sentença, a sucumbência foi parcial. Assim, recolha a autora as custas pela metade. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1996.001.131764-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO RIO PARANA (Adv(s). Dr(a). DINACI VIEIRA DA SILVA (RJ-100366)) X MASSA FALIDA DA COMPANHIA DE SEGUROS MONARCA (Adv(s). Dr(a). SERGIO HENRIQUE DE SOUZA DANTAS (RJ-080658) Despacho:Intime-se para devolução em 48:00 horas, pena de busca e apreensão. \r\n\r\nProc. 1997.001.075308-1 - BANCO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA (RJ-024200), Dr(a). PATRICIA COELHO GUEDES CASTRO (RJ-095598)) X DANTON ATHAYDE (Adv(s). Dr(a). CURADORIA ESPECIAL (CE-000000) DÊ-SE VISTA À PARTE AUTORA. \r\n\r\nProc. 1998.001.162783-8 - ROBERTO DONATO E ASSOCIADOS CONSULTORIA E ADVOCACIA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DONATO BARBOZA PIRES DOS REIS (RJ-019791), Dr(a). ERIKA GENILHU BOMFIM PEREIRA (RJ-082746)) X COMVEP COMERCIAL VEICULOS E PECAS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ OSWALDO CORREA (RJ-012667) Ao exeqüente sobre depósito. \r\n\r\nProc. 1999.001.020109-0 - ELISABETH SILVA SERRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO THOME MORAES (RJ-065554)) X FLORINDA CORREA DA COSTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002), Dr(a). GUARAHYR JOSÉ VIEIRA (RJ-076458), Dr(a). JOANA ANGELICA ANDRADE JUSTO (RJ-074799) Despacho:Venha o mandado de avaliação devidamente cumprido. \r\n\r\nProc. 2000.001.090771-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SAINT PHILLIPPE (Adv(s). Dr(a). FLÁVIO CUSANO SILVEIRA (RJ-073985)) X SOBAMA PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ DE ALENCAR ARARIPE JUNIOR (RJ-042567), Dr(a). SÉRGIO BATALHA MENDES (RJ-062857) Despacho:1. Fls. 447/48 - Restituo o prazo.2. Fixo em 10% os honorários para a fase de cumprimento. \r\n\r\nProc. 2002.001.134154-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLYMAR (Adv(s). Dr(a). GRACILIA HERMINIA AMORIM PORTELA (RJ-069115)) X NEIDE CONCEICAO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). LÚCIA CONSUELO VALENTINO DA SILVA (RJ-029291) Decisão:Fls. 228 - Defiro. Venha certidão atualizada do RGI. \r\n\r\nProc. 2004.001.081888-8 - FERNANDO MARIO MALDONADO (Adv(s). Dr(a). OSWALDO BATISTA JUNIOR (RJ-086196)) X SUL AMERICA SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho:Cumpra-se fls. 141, in fine. \r\n\r\nProc. 2007.001.065653-7 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO VENÂNCIO II (Adv(s). Dr(a). TACIANA MARINHO SOARES (RJ-069278), Dr(a). RODRIGO SIQUEIRA DRUMMOND DE PAULA (RJ-095519)) X RODRIGO CAMPOS FERREIRA E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2007.001.068139-8 - ESPÓLIO DE FESTO FIGUEIRA DE FARIAS (Adv(s). Dr(a). GUILHERME ANTONIO VIDAL KRESS (RJ-065468)) X UNIBANCO UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S A Decisão:Cite-se. \r\n\r\nProc. 2007.001.068338-3 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO SÃO LOURENÇO (Adv(s). Dr(a). WILSON ROCHA MEIRELLES (RJ-022349)) X FLAROBRE REPRESENTAÇÕES LTDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.121630-0 - MARIA YVONNE CABRAL DE MENEZES (Adv(s). Dr(a). ADILSON RODRIGUES PIRES (RJ-069847)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DURÃES VELLOSO DOS SANTOS FILHO (RJ-094303) Despacho:Subam ao ETJ, com as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nConsignação em pagamento de aluguéis \r\n\r\nProc. 1999.001.058392-1 - KI SILK COMERCIO DE MATERIAIS SERIGRAFICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). DEANA WEIKERSHEIMER (RJ-018857)) X MARIA DA LUZ AGUIAR FERNANDES (Adv(s). Dr(a). OTHON PEDRO FREIRE MENDES (RJ-000336B) COMPLEMENTE-SE AS CUSTAS DO CONTADOR, CONFORME FLS. 409 (R$ 41,99 + 10% DA CAARJ + 2,10 NOS CAMPOS 47 E 48). \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1999.001.007208-2 - VICENTE JOSE DE MELLO TUDE (Adv(s). Dr(a). LUCIO OLIVEIRA COSTA (RJ-111542)) X CARLOS ROBERTO TEIXEIRA DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). REGINA CÉLIA VIANNA ESPER (RJ-061452), Dr(a). RUY DE OLIVEIRA BARBOSA (RJ-049944), Dr(a). PEDRO LEANDRO ALVARENGA (RJ-111807) Despacho:Fls. 733 - Aguarde-se a resposta, por mais 30 dias. \r\n\r\nProc. 2005.001.144889-0 - THIAGO FERNANDES SERRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DANILLO DE CARVALHO FILHO (RJ-086068)) X ASSOCIACAO CARIOCA DE ENSINO SUPERIOR (Adv(s). Dr(a). SERGIO COELHO E SILVA PEREIRA (RJ-075789) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.107941-1 - CARLOS ALBERTO DE MENDONCA (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA MARIA MADURO COELHO (RJ-062808)) X BRADESCO SAUDE S A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DURÃES VELLOSO DOS SANTOS FILHO (RJ-094303) Decisão:\"Recebo o recurso adesivo nos mesmos efeitos em que o principal. Venham as contra-razões.\" \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2007.001.041249-1 - NACIONAL GÁS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOEL MARTINS JORGE (RJ-071027)) X JOCELINO SANTANNA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROSA MARIA VELLOSO DO COUTO BERNARDO (RJ-084346) ÀS PARTES SOBRE OS CÁLCULOS. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2003.001.020199-8 - FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS MAURICIO MAIA RIBEIRO (RJ-080639)) X LUCIANO DE ANDRADE GRANJA (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO (RJ-013923) Despacho:Fls. 289- Defiro a vista. \r\n\r\nProc. 2005.001.149361-4 - JOSE DE SOUSA FERNANDES (Adv(s). Dr(a). MARCIA HELENA ROUXINOL FERNANDES (RJ-108199)) X ARNALDO DE SOUSA FERNANDES (Adv(s). Dr(a). FLÁVIO CUSANO SILVEIRA (RJ-073985) Despacho:Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2003.001.081085-1 - ARNALDO DE SOUSA FERNANDES (Adv(s). Dr(a). FLÁVIO CUSANO SILVEIRA (RJ-073985)) X JOSE DE SOUSA FERNANDES (Adv(s). Dr(a). MARCIA HELENA ROUXINOL FERNANDES (RJ-108199) Despacho:Venha a avaliação. \r\n\r\nProc. 2004.001.117298-4 - WIEST S A (Adv(s). Dr(a). LUIS FERNANDO DA ROCHA ROSLINDO (RS-005384), Dr(a). ALEXANDRE MARS CARNEIRO (RJ-078275)) X G A COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA Despacho:Intime-se o autor pessolmente, por via postal, a imprimir prosseguimento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção - art. 267,III,§1º do CPC. \r\n\r\nImpugnação à execução \r\n\r\nProc. 2002.001.057856-3A - FEDERACAO NACIONAL DAS EMPRESAS DE SEGUROS PRIVADOS E DE CAPITALIZACAO - FENASEG E OUTRO (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981), Dr(a). MARCELO DANTAS DE SOUZA (RJ-110539), Dr(a). OCTAMYR ANDRADE (RJ-045981), Dr(a). WILSON FARIA FILHO (RJ-058367), Dr(a). ANA PAULA POLLI MANAYA TEIXEIRA (RJ-111896)) X DURVAL FRANCISCO TEIXEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOÃO MANUEL MENDES GERALDES (RJ-068782) Despacho:Nada a prover. Certifique-se sobre as custas. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2007.001.014576-2 - MÁRCIO FELIPE DE MEDEIROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JACIEL FRANCA DA ROCHA (RJ-134093)) X VARIG (Adv(s). Dr(a). OCTAVIO AUGUSTO BRANDAO GOMES (RJ-052352), Dr(a). ALEXANDRE BRANDÃO GOMES (RJ-072155) Decisão:1. Fls. 43 - Oficie-se.2. À ré para retirar os ofícios em 05 dias, comprovando sua entrega em prazo idêntico, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2006.001.072804-1 - VANIA ELISA PRATA MARQUES (Adv(s). Dr(a). MARCIA ANTONIO FROTA CORREIA (RJ-130179), Dr(a). EDUARDO GOMES DE ARAÚJO (RJ-097366)) X CARTAO DISSANTINNI Despacho:Cancele-se a distribuição. \r\n\r\nProc. 2006.001.093703-1 - IRENE DA SILVA VIEIRA (Adv(s). Dr(a). LEONEL WAKS (RJ-015826)) X SUPERVIA CONCESSIONARIA DE SERVICOS FERROVIARIOS S A (Adv(s). Dr(a). WALTER AUGUSTO CARDOSO (RJ-025423) Decisão:1. Cumpra-se.2. Inclua-se a Seguradora.3. Cite-se-a, fornecendo a denunciante, em 10 dias, cópias e custas.4. Audiência em 30/10/07 às 14:40 horas. Int. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2001.001.085988-4 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA BRAGA CARDOSO (RJ-072940)) X MURILLO BAXHUR FILHO (Adv(s). Dr(a). JEAN CARLOS NOVAES MOREIRA (RJ-001548B) Despacho:Intime-se o autor pessolmente, por via postal, a imprimir prosseguimento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção - art. 267,III,§1º do CPC. \r\n\r\nProc. 2004.001.021356-5 - TECH DATA BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). ELZA MEGUMI IIDA SASSAKI (SP-095740)) X LUFAS COMERCIAL LTDA Ao autor para recolher as custas para instruir e encaminhar a C.P. ou providenciar a sua retirada. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2000.001.146363-5 - JOSE CARLOS CASTANHEIRA CONTI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU (RJ-065963)) X BANCO ITAU S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MARI (RJ-075232) Despacho:Certifique-se se há recurso pendente de julgamento. Em caso positivo, aguarde-se. \r\n\r\nProc. 2002.001.095320-9 - DEMERVAL BRAGA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000000)) X ASSIM ASSISTENCIA MEDICA INTEGRADA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO GASPAR DE MELLO (RJ-088437), Dr(a). RODRIGO MARIANO DIAS CARNEIRO (RJ-085692), Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706), Dr(a). EDISON DE SOUZA ORTMAN JUNIOR (RJ-072739) Despacho:Intime-se o autor pessolmente, por via postal, a imprimir prosseguimento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção - art. 267,III,§1º do CPC. \r\n\r\nProc. 2003.001.103278-3 - MARIA AMELIA LOUREIRO DE CARVALHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS (RJ-111030)) X CONSTRUTORA BULHOES DE CARVALHO DA FONSECA S/A (Adv(s). Dr(a). MAURICIO MACHADO DE CARVALHO (RJ-066979) Despacho:Cumpra-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.015473-3 - GISELLE AGOSTINHO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DANIELLA MARTINS CARVALHO DE SOUZA (RJ-106487)) X CARROS VEICULOS E OUTRO Ao autor sobre a devolução da C.P. negativa. \r\n\r\nProc. 2006.001.121685-2 - LUIZ MUNEO TSURU E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CELSO SEGAL (RJ-041506), Dr(a). ROBINSON ROMANCINI (SP-138403)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633) Decisão:\"Recebo o recurso no duplo efeito. À parte apelada.\" \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2001.001.024552-3 - SANTANDER BRASIL ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI (RJ-094920)) X FORNECEDORA E TRANSPORTADORA TRICAMPEAO LTDA (Adv(s). Dr(a). VERA LÚCIA MOREIRA DA ROCHA (RJ-035462) Republicação da decisão de fls. 189: 1- Aplico a multa de 10% sobre o montante da execução, na forma do art. 475, J do CPC; 2- Ao credor, pra indicar bem à penhora; 3- Ao exequente, ante à certidão supra, esclarecendo se persiste a necessidade da diligência. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2001.001.116770-2 - HELENA LOUZADA MENDONCA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES JUNIOR (RJ-077857)) X TRANSPORTE E TURISMO MACHADO LTDA (Adv(s). Dr(a). ARISTOTELES DANTAS FORMIGA (RJ-044536), Dr(a). CELIO ALVES DA COSTA (RJ-001200B) Decisão:Oficie-se ao B.B. para que informe o valor existente em depóstio, cujo levantamento defiro. \r\n\r\nProc. 2004.001.016073-1 - ESPOLIO DE CREUSA CAMPOS SANDER SATURNINO BRAGA (Adv(s). Dr(a). JORGE GUILHERME PFISTERER JUNIOR (RJ-032316)) X NOMINAL ADMINISTRACAO DE BENS IMOVEIS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ SERGIO ALECRIM MOL (RJ-080980) Despacho:À autora - art. 398 do CPC. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2000.001.121258-4 - ROGERIO DOS REIS (Adv(s). Dr(a). ERASMO DOS ANJOS ERNANE (RJ-030771)) X BANCO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho:Aguarde-se o julgamento do recurso interposto ao S.T.J. \r\n\r\nProc. 2000.001.125059-7 - ALLUGEL COMERCIO DE ALUMINIO FERRO E INDUSTRIA LTDA (Adv(s). Dr(a). WILSON GONÇALVES LORDELLO (RJ-035241)) X P MARCHETTI ENG E CONST LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIO ANTONIO DANTAS DE OLIVEIRA COUTO (RJ-043497) Republicação da decisão de fls. 365: 1- Defiro o tiem \"1\"; 2- No mais, presente a hipótese do art.50 do Código Civil, eis que o encerramento irregular de sociedade comercial, deixando obrigações em aberto caracteriza o abuso da personalidade jurídica, defiro a desconsideração; 3- Incluam-se os sócios no pólo passivo e intimem-se-os, na forma do art. 475, J do CPC, pessoalmente, eis que não representados por advogado. \r\n\r\nProc. 2002.001.057856-3 - DURVAL FRANCISCO TEIXEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOÃO MANUEL MENDES GERALDES (RJ-068782)) X CAIXA GERAL S/A SEGURADORA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL (Adv(s). Dr(a). MARCELO DANTAS DE SOUZA (RJ-110539), Dr(a). OCTAMYR ANDRADE (RJ-045981), Dr(a). WILSON FARIA FILHO (RJ-058367), Dr(a). ANA PAULA POLLI MANAYA TEIXEIRA (RJ-111896) Despacho:1.Conferidas as custas, dê-se baixa e arquivem-se.2. Cumpra-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.150029-3 - JOSE CESAR TORGA FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X VIACAO SAENS PENA S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE SOUZA LEITE (RJ-106873), Dr(a). MARIA ELISABETH DE MORAES CABRAL POVOAS VAZ (RJ-022950) As partes para ciência de que foi marcada perícia médica para o dia 28/08/2007 às 11h e 30 min na sala 313, corredor C, deste Fórum, devendo o autor comparecer ao exame munido de todos os seus documentos, bem como os exames médicos que estejam em seu poder. \r\n\r\nRestauração de autos \r\n\r\nProc. 2004.001.139067-7 - LYDIA DIMERLO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO MASSA FILHO (RJ-007445D)) X DEMAC SERVICOS E MAQUINAS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). WEBER DA COSTA ALECRIM (RJ-044585) Despacho:1. À C.E.2. Após, ao M.P. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 1999.001.041215-4 - WANDERLEY DA SILVA OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192) Decisão:Dê-se baixa e arquivem-se, após, conferidas as custas. \r\n\r\nProc. 2006.001.165169-7 - HELENA GUSTAVO PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). JEFERSON SARANDY BRANDÃO (RJ-127348)) X BANCO DAIMIERCHYSLER S A) Despacho:Fls. 49- Certificado quanto ao correto recolhimento, voltem conclusos. \r\n\r\nId: 280674"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "39ª Vara Cível": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "280678": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Luiz Antonio Valiera do Nascimento \r\n\r\nEscrivão: Maria Eugenia Soares de Carvalho\r\n\r\nExpediente do dia: 30/07/2007\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2006.001.087437-9 - LUCIANO DURAES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PAULO FERNANDO LACERDA BASTOS (RJ-085754)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Despacho:Fl. 133 - Diga o autor. Após ao MP. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2005.001.050391-0 - FERNANDA RODRIGUES DE SOUZA LIMA (Adv(s). Dr(a). NORMA MACIEL (RJ-047781)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA (RJ-098069) Despacho:Cumpra a parte autora o item 2 do despacho de fl. 173. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2004.001.105765-4 - ABN AMRO BANK (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290), Dr(a). MARCO ANTONIO DA GAMA SEIXAS TELLES (RJ-077777)) ESPÓLIO DE ROBERTO CRAVO E OUTRO Sentença:Isto posto, com fulcro no inciso I do artigo 269 do Código de Processo Civil, Julgo Procedente o pedido ... \r\n\r\nCarta precatória \r\n\r\nProc. 1999.001.110784-5 - SUDAMERIS ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). ALBA TUPIASSU POMAR (RJ-000590)) X ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA a petição deve ser devolvida ao advogado com a informação que os autos foram devolvidos ao juízo deprecante. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1998.001.033051-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO TORRE CENTRAL (Adv(s). Dr(a). ESEQUIAS GOMES DE LIMA (RJ-030202)) X ASSOCIACAO DOS CONTADORES DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). CURADOR ESPECIAL (CE-000001), Dr(a). JOSÉ RUBENS DO AMARAL (RJ-039126) PROCEDA-SE A INTIMAÇÃO DO DEVEDOR DA PEMHORA REALIZADA \r\n\r\nProc. 1998.001.209010-3 - ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICOA ECAD (Adv(s). Dr(a). VERA LÚCIA TEIXEIRA (RJ-019218)) X CIA INDUSTRIA DE GRANDES HOTEIS LTDA HOTEL GLORIA (Adv(s). Dr(a). JOÃO GUALBERTO AGRA BELMONTE (RJ-009372) Despacho:Fl. 1024 - Comprove a empresa ré em 5 (cinco) dias a concessão do efeito suspensivo ao recurso mencionado. \r\n\r\nProc. 2002.001.130278-4 - FRANCISCO GOMES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA REGINA SANTOS DE MATTOS (RJ-082423)) X BANCO ITAU S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RENATO AYRES MARTINS OLIVEIRA (RJ-097634) Dê-se vista pelo prazo legal. \r\n\r\nProc. 2004.001.100185-5 - NALZIRA DE CARVALHO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). GILCÉA ALVES DA SILVA VAZ (RJ-117821)) X EXCELSIOR SEGUROS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DONATO BARBOZA PIRES DOS REIS (RJ-019791) Decisão:Tendo em vista a entrada em vigor da Lei 11.232/05, não há mais que se falar em citação para execução. Em razão de não ter sido fixado prazo para cumprimento da sentença, fixo o prazo de 15 (quinze) dias para que o devedor cumpra a ordem contida na sentença, sob pena de pagamento de multa de 10% (dez por cento). Intime-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.147142-4 - GILMAR SANTOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nProc. 2005.001.154272-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO NELITO ANDRADE (Adv(s). Dr(a). FREDERICO MORGADO DE ARAUJO (RJ-106055)) X LUIS ANTONIO DOMARD (Adv(s). Dr(a). KARINA RODRIGUES COSTA (RJ-121133) Decisão:Aplico a multa de 10% de que trata o artigo 457-J caput do CPC, eis que não houve depósito no prazo legal. Comprove o condomínio que o imóvel indicado pertence ao devedor. \r\n\r\nProc. 2006.001.024948-5 - ASTONIO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO DE LIMA GILS (RJ-130599)) X PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão:1) Fl. 103/104 - Expeça-se mandado de pagamento.2) Recolha a parte ré as despesas processuais apontadas à fl. 102. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.048062-6 - LAURA GOMES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARCO AURÉLIO RIBEIRO DA SILVA (RJ-100677)) X PORTO SEGURO COMPANHIA SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho:Nos autos. Atenda-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.081831-5 - ADRIANO RIBEIRO SOARES (Adv(s). Dr(a). MARCELO BESSA FIGUEIREDO (RJ-099104)) X EXCELSIOR COMPANHIA DE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089) Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nProc. 2006.001.121489-2 - CARLOS ROBERTO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ITAU SEGUROS S A AO PATRONO DO AUTOR PARA QUE ASSINE A PETIÇÃO DE FLS. 64 \r\n\r\nProc. 2006.001.138331-8 - SEBASTIAO DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS (RJ-101021)) X BRADESCO SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho:Tendo em vista que nem o autor na inicial nem o réu na contestação arrolaram testemunhas ou formularam quesitos, venham as alegações finais, no prazo sucessivo de 15 dias. \r\n\r\nQuebra Proc. 2006.001.142146-0 - ESPOLIO DE MANUEL VAZQUEZ ALVAREZ E OUTROS (Adv(s). Dr(a). AMÉRICO FERREIRA GOMES (RJ-044679)) X CAFE BAR E RESTAURANTE MANOLITO (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR CARLOS DE CAMARGO (RJ-060709) Decisão:Fl. 42 - Suspendo o feito por 10 dias, para que a parte ré constitua novo patrono. Republicação. Ato publicado anteriormente em 27/07/2007 \r\n\r\nProc. 2007.001.001532-5 - ITALO MAGALHAES BALDEZ (Adv(s). Dr(a). ROSELI DA SILVA ALONSO (RJ-118451)) X LIBERTY PAULISTA DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). ALBERTO SAMPAIO DE FIGUEIREDO (RJ-109465) AS PARTES SOBRE A PRETENSÃO DO PERITO \r\n\r\nProc. 2007.001.024168-4 - MARIA HELENA DE JESUS CASTRO (Adv(s). Dr(a). MARCIO RIBEIRO DOS ANJOS (RJ-125489)) X CIA SEGUROS EXCELSIOR S A (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089) Despacho:Venham as alegações finais, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias. \r\n\r\nProc. 2007.001.049124-0 - CARLOS LEONARDO MACHADO DE JESUS (Adv(s). Dr(a). MARCELO BESSA FIGUEIREDO (RJ-099104)) X NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S A Decisão:Defiro a Gratuidade. Cite-se via postal. \r\n\r\nProc. 2007.001.061213-3 - ANTONIO GERSON DE SALLES COELHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO LAGE BARBOZA DE OLIVEIRA (RJ-099422)) X BANCO REAL S A Decisão:Cite-se, por Oficial de Justiça. \r\n\r\nProc. 2007.001.061952-8 - EDILSON BEZERRA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO ANDRADE CONHASCA (RJ-110311)) X CIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A Decisão:Trata-se de Ação para a cobrança de indenização devida por força de Seguro Obrigatório - DPVAT. O autor reside em Santa Quitéria/CE, sendo certo que propôs a demanda no Foro Central do Rio de Janeiro. Pelo exame do parágrafo único do inciso V do artigo 100, se depreende que nas ações de reparação de dano sofrido em razão de acidente de veículo, o foro competente é o foto do domicílio do autor, motivo pelo qual declino a competência para uma das Varas Cíveis de Santa Quitéria/CE. Anote-se no distribuidor. \r\n\r\nProc. 2007.001.068783-2 - OSWALDO D ALMEIDA SCHUBACK (Adv(s). Dr(a). JOÃO CARLOS BACKHEUSER MAMBRINI (RJ-125856)) X BANCO REAL ABN AMRO S A À parte autora para que recolha os valores referentes ao FUNDPERJ e ao FUNPERJ. \r\n\r\nProc. 2007.001.073180-8 - JOSE ANTÔNIO ROSSO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DENISE BARRETO PORTELLA (RJ-052336), Dr(a). MARISTELA CAMPOS TAVARES DE ALMEIDA (RJ-059087)) X BANCO ABN AMRO BANK Despacho:A decisão de fl. 62 ainda não foi totalmente cumprida. Atenda a parte autora a decisão de fl. 62. \r\n\r\nProc. 2007.001.074959-0 - CARLOS EDUARDO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO PINHO GILVAZ (RJ-079620)) X UNIBANCO UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S A Decisão:Rejeito os Embargos de Declaração, porquanto a decisão não contém qualquer omissão ou contradição. \r\n\r\nProc. 2007.001.085910-2 - CONDOMINIO EDIFICIO MARIA BEATRIZ (Adv(s). Dr(a). LIGIA COSTA TAVARES (RJ-054200)) X ANTONIO CELSO RIBEIRO PINTO E OUTROS EXTRAÍ, MAS NÃO EXPEDI MANDADOS DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO POR FALTAREM 04 CÓPIAS DA INICIAL \r\n\r\nConsignação em Pagamento \r\n\r\nProc. 2007.001.048967-0 - YVONNE MELLO LOPES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). IRANYRA MOURA FERNANDES MOLINA (RJ-014483)) X CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO MONTE SERRAT Despacho:O documento apresentado não pertence a autora. Regularize-se. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.046909-6 - MARIA MONICA MORORO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DE PADUA NUNES PEREIRA (RJ-087325), Dr(a). DIOGO MATEUS PEREIRA (RJ-135474)) X BANCO FINASA (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO LUIZ TEIXEIRA (RJ-118891) Despacho:Em provas, justificando-as. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2001.001.026549-2 - GUSTAVO DO ESPIRITO SANTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA RAQUEL COLACINO SELVAGGI (RJ-071750)) X DELFIM RIO S/A CREDITO IMOBILIARIO (Adv(s). Dr(a). LUIZ PAULO DE MATTOS ROSAS (RJ-021386) Sentença:Isto posto, com fulcro no inciso I do artigo 269 do Código de Processo Civil, Julgo Improcedente o pedido ... \r\n\r\nProc. 2002.001.151898-7 - CREDI FACTORING ABC LTDA (Adv(s). Dr(a). IZABEL CRISTINA COELHO DE MOURA (RJ-083516)) X C C C EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO TEIXEIRA FIRMO (RJ-032823), Dr(a). EDUARDO LEÃO SALLES (RJ-039191) Despacho:Intime-se a devedora para que deposite o valor do crédito remanescente. \r\n\r\nProc. 2006.001.064223-7 - HYAGO DA SILVA RODRIGUES SENA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RAFAEL NASCIMENTO FERREIRA DE MELO (RJ-124306)) X HSBC BANK BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). ANDRE RODRIGUES CALDAS (RJ-088560) Ao Sr. Perito. \r\n\r\nProc. 2006.001.085886-6 - MAURICIO SOUZA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA AZEVEDO MICELLI (RJ-100880)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). RONE ESTEVES CORTES (RJ-108046) Despacho:Venham as alegações finais, no prazo sucessivo de 15 dias. \r\n\r\nDeclaratória C/C Cobrança \r\n\r\nProc. 2007.001.045883-1 - JESUS BATISTA DE CASTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CHAVES DE CARVALHO (RJ-109099)) X CIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089) Despacho:Justifiquem as partes seus pedidos de produção de prova oral. \r\n\r\nDeclaratória C/C Tutela Antecipada \r\n\r\nProc. 2006.001.168157-4 - SA E SCIMMI MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCIA DUARTE (RJ-018184)) X BACKSTAGE INDUSTRIA E COMERCIO DE TINTAS LTDA ME Decisão:Indefiro o pedido, vez que a decisão de fl. 30 vinculou a apreciação do pedido liminar à apresentação da resposta. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2007.001.011589-7 - SARAH KASIARZ (Adv(s). Dr(a). GILBERTO DE CASTRO GARCIA REDONDO (RJ-020449)) X JOÃO THIAGO RAMOS DUTRA Despacho:Cumpra-se fl. 42. \r\n\r\nEmbargos à penhora \r\n\r\nProc. 2007.001.060715-0 - NATAMAEL MARTINS MAIA (Adv(s). Dr(a). LUIZ FURTADO FERREIRA (RJ-021837)) X BANCO BANERJ S A Despacho:Apresente o Embargante seu último contra-cheque. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2007.001.033774-2 - YEDA SANTOS DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA MARIA PASSOS DE MEDEIROS (RJ-089320)) X BANCO BOAVISTA INTERATLÂNTICO S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ AUGUSTO DE ARAUJO LEAL (RJ-073710) Decisão:Defiro a Gratuidade de Justiça. Intime-se. \r\n\r\nExceção de incompetência \r\n\r\nProc. 2007.001.024168-4A - CIA SEGUROS EXCELSIOR S A (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089)) X MARIA HELENA DE JESUS CASTRO (Adv(s). Dr(a). MARCIO RIBEIRO DOS ANJOS (RJ-125489) Despacho:Em provas na exceção. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1998.001.207749-4 - BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). ALBA ANTONIA TUPIASSU POMAR (RJ-000590)) X ALINE DA SILVA PERDIGAO A petição deve ser entregue à parte com o esclarecimento de que o processo encontra-se arquivado. \r\n\r\nProc. 1999.001.004145-0 - BAYER S/A (Adv(s). Dr(a). HELIO DE OLIVEIRA COSTA (RJ-010326), Dr(a). JORGE NEVES DE OLIVEIRA (RJ-016723), Dr(a). PAULO EDUARDO M O DE BARCELLOS (RJ-079416)) X CLINICA NOSSA SENHORA DE LOURDES LTDA (Adv(s). Dr(a). ELENICY MENDES ALEVATO (RJ-032543), Dr(a). MARIA LUIZA PERDIGÃO LOPES (RJ-031057) A petição deve ser devolvida ao advogado com o esclarecimento que os autos encontran-se arquivados. \r\n\r\nProc. 2001.001.072125-4 - BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). ALBA TUPIASSU POMAR (RJ-000590)) X GDA LANCHONETE E BAR LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JAIR RAIMUNDO VIEIRA (RJ-058795) A petição deve ser devolvida ao advogado, com o esclarecimento de que o processo encontra-se arquivado. \r\n\r\nProc. 2002.001.065583-1 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). MONICA HORTA C BESSA (RJ-064717)) X MOVI MOVEIS INDUSTRIA E COMERCIO Dê-se ciência ao advogadopeticionário para que, se entender necessário, engresse com a restauração de autos. \r\n\r\nProc. 2005.001.106406-5 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). ARMANDO MICELI FILHO (RJ-048237)) X URBANIZADORA BARCELLOS LTDA E OUTROS Decisão:Após o pagamento das custas, expeça-se Carta Precatória de citação. \r\n\r\nProc. 2005.001.152511-1 - SOCIEDADE UNIFICADA DE ENSINO SUPERIOR AUGUSTO MOTTA (Adv(s). Dr(a). ROBSON DOMINGUES DE OLIVEIRA (RJ-076481)) X EDGARD EUGÊNIO DE FREITAS. À PARTE AUTORA SOBRE CERTIDÃO SUPRA \r\n\r\nProc. 2007.001.003457-5 - RODRIGO PINHEIRO MACHADO CARTOLANO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EUGENIO ARRUDA LEAL FERREIRA (RJ-029667)) X VIDA SEGURADORA S A Despacho:Nos autos. Às partes. \r\n\r\nProc. 2007.001.031185-6 - BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X KAHETTI REPRESENTAÇÕES LTDA E OUTRO Despacho:Fl. 28/29 - Oficie-se como requer. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.070741-2 - SHEILA PEDROSA (Adv(s). Dr(a). ARCELINO ALMEIDA (RJ-071694)) X JULIO BOGORICIN IMOVEIS (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO ROCHA MACHADO (RJ-033864) Decisão:Recebo a apelação de fls. 131/136 no duplo efeito. Ao apelado. Após, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.001.040492-2 - PATRICK SILVA MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). VITORIA LEONOR BALBINO DUARTE (RJ-129336)) X CENTRAL COMPANHIA LOGISTICA DE TRANSPORTES (Adv(s). Dr(a). LUIZ SERGIO DOS SANTOS (RJ-052708) AO SR. PERITO \r\n\r\nProc. 2006.001.160692-8 - MARIA APARECIDA CARDOSO SILVA (Adv(s). Dr(a). MAURO SILVA LEAL (RJ-102161)) X BANCO ITAÚCARDS/A (Adv(s). Dr(a). TIAGO CANTUÁRIA NOVAIS RIBEIRO (SP-240317) Despacho:Digam as partes se têm interesse na realização de audiência preliminar. Republicação. Ato publicado anteriormente em 27/07/2007 \r\n\r\nProc. 2007.001.052925-4 - CELIA REGINA ALVES DE SOUZA CORREA (Adv(s). Dr(a). TATIANA PONTES BASTOS GARCIA (RJ-123794)) X GRAMADO MOVEIS DESIGN EUROPEU E COUNTRY (Adv(s). Dr(a). ALAN ARAUJO DE CARVALHO (RJ-119927) Despacho:Não havendo mais provas a serem produzidas, venham as alegações finais, no prazo sucessivo de 15 dias. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1999.001.154135-1 - JOSE FERNANDO DE SOUZA BOMFIM (Adv(s). Dr(a). ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA (RJ-065722)) X TELEFONICA CELULAR S/A (Adv(s). Dr(a). LAYLA RODRIGUES CHAMAT (RJ-098773) Ao interessado para que recolha os valores refrentes ao FUNDPERJ e ao FUNPERJ. \r\n\r\nProc. 2000.001.045635-0 - FRANCISCO SILVA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARIA DAS GRACAS PAIVA FREIRES (RJ-084240), Dr(a). PEDRO MATIAS DA COSTA FILHO (RJ-065766)) X HIDROCENTER MATERIAIS HIDRAULICOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RONALDO PIRES BARBOSA (RJ-037712) Despacho:Digam as partes sobre a pretensão do perito. \r\n\r\nProc. 2000.001.086981-4 - SUELI FONSECA CORREA (Adv(s). Dr(a). RICARDO SPELTA (RJ-072427), Dr(a). JULIO CESAR JANUZZI ALVES (RJ-052178)) X REAL PREVIDENCIA E SEGUROS S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588), Dr(a). RENATO AYRES MARTINS OLIVEIRA (RJ-097634) Dê-se vista pelo prazo legal. \r\n\r\nProc. 2001.001.071843-7 - ALINE CRISTINA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). SERGIO BRABO DE ABREU (RJ-069662)) X BARCAS S/A (Adv(s). Dr(a). MAXIMINO GONCALVES FONTES NETO (RJ-017783), Dr(a). MARCUS EDUARDO MAGALHÃES FONTES (RJ-096659) AS PARTES SOBRE A PRETENSÃO DO PERITO \r\n\r\nProc. 2002.001.045681-0 - ANTONIO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ARMANDO SILVA DE SOUZA (RJ-038691), Dr(a). MARIA LUIZA FERRAZ MARTINS (RJ-021656)) X BANCO REAL S/A ABN AMRO BANK E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS FREDERICO LINHARES TERRA (RJ-080607) Despacho:Fls. 402/403 - Ao executado. \r\n\r\nProc. 2002.001.074973-4 - MAURIZA FERNANDES DANTAS (Adv(s). Dr(a). MOACYR DA SILVA CAVALCANTI (RJ-064792), Dr(a). ALEXANDRE SANTOS DE BARROS (RJ-105858)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). SABINA MATTOS PEREIRA (RJ-123203), Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987) Despacho:Fl. 338 - Anote-se onde couber. \r\n\r\nProc. 2002.001.138534-3 - LUCIANA BRANDAO PINTO (Adv(s). Dr(a). ORLANDO SPINETTI DE SANTA RITA MATTA (RJ-027957)) X C E A MODAS (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800), Dr(a). MICHELLE GONZALEZ DE MELO (RJ-107377) Decisão:Expeça-se mandado de pagamento em favor da credora. Fl. 190 - Intime-se como requer. \r\n\r\nProc. 2003.001.017557-4 - GIULLIANO BOZZANO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO VICTOR AUGUSTO (RJ-084887)) X JORNAL DOS SPORTS (Adv(s). Dr(a). YVELISE SOUSA NASCIMENTO (RJ-104951), Dr(a). JOSE AUGUSTO FERNANDES RODRIGUES (RJ-053999) Intime-se o advogado para que devolva os autos, sob pena de busca e aprensão. \r\n\r\nProc. 2003.001.020576-1 - FERNANDO DOMINGUES SEOANE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROGERIO REIS DE MELLO (RJ-025188)) X AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCIO ALEXANDRE SALVADOR DA SILVA (RJ-103968) Decisão:Tendo em vista a entrada em vigor da Lei 11.232/05, não há mais que se falar em citação para execução. Em razão de não ter sido fixado prazo para cumprimento da sentença, fixo o prazo de 15 (quinze) dias para que o devedor cumpra a ordem contida na sentença, sob pena de pagamento de multa de 10% (dez por cento). Intime-se. \r\n\r\nProc. 2003.001.101489-6 - MARIA DA GLORIA SANTOS DOS REIS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). TATIANA PENNA FERREIRA (RJ-103951)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). MARCOS DE CARVALHO BORGES (RJ-114117) AS PARTES SOBRE PRETENSÃO DO PERITO \r\n\r\nProc. 2004.001.085027-9 - MARCIA TERESA DE MEDEIROS TEIXEIRA DE LIMA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR MIRANDA DE AZEVEDO (RJ-093025)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). ADRIANO MOREIRA DUARTE DE OLIVEIRA (RJ-053525) À PARTE RÉ SOBRE FLS. 268/269 \r\n\r\nProc. 2004.001.111773-0 - EDUARDO SAGGESE FONSECA (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIO MARCELLO PEREIRA DA COSTA (RJ-095152D), Dr(a). HENRIQUE DA SILVA LOURO (RJ-114792)) X EUROFARMA LABORATORIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ GUILHERME LUCANTE BULCÃO (SP-037368) Despacho:Diga de uma vez por todas a ré se pretende ou não produzir prova oral. \r\n\r\nProc. 2004.001.149643-1 - JOSE CARLOS ARANHA MANGA (Adv(s). Dr(a). IVETTE THEREZINHA AMORIM BRITO (RJ-011555)) X DENISE BRENLHA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO EDUARDO FISHER (RJ-017119), Dr(a). GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (RJ-061698), Dr(a). ALEXANDRE FIDALGO (SP-172650) Despacho:Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2005.001.062315-0 - TERESA CRISTINA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). ROSANA TOSTES MACHADO (RJ-110710)) X BARTHOLOMEU PENTEADO COELHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS (RJ-020986), Dr(a). DENNYS LOPES ZIMMERMANN PINTA (RJ-091274) AS PARTES SOBRE A PRETENSÃO DO PERITO \r\n\r\nProc. 2005.001.155970-4 - VANNA BEATRIZ SILVA PATUELI (Adv(s). Dr(a). REINALDO CESAR DA SILVA NEUBUSS (RJ-060217)) X UNIVERCIDADE - ESCOLA DE DIREITO (Adv(s). Dr(a). LUIZ EUGENIO ARAUJO MULLER (RJ-001459A) Despacho:Fls. 176/177 - Nada a despachar, vez que os embargos já foram apreciados. Subam ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2005.001.162644-4 - DOMINNET@RIO COMERCIO E SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JADIEL PEREIRA GUIMARÃES (RJ-116005)) X REDCARD S A Decisão:1) Fl. 49 - Desentranhe-se, substituindo-se por cópias.2) Recolha a parte autora as despesas processuais devidas, sob pena de inscrição do débito no órgão competente. \r\n\r\nProc. 2007.001.001296-8 - CARWAL INSTALAÇÕES EM GNV LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDA MARIA RIBEIRO DE BARCELOS (RJ-117040)) X XEROX COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ROSANE RIBEIRO CABRAL DOS SANTOS MENEZES (RJ-039587) EM RÉPLICA \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2001.001.008785-1 - GUSTAVO DO ESPIRITO SANTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA RAQUEL COLACINO SELVAGGI (RJ-071750)) X DELFIM RIO S/A CREDITO IMOBILIARIO (Adv(s). Dr(a). LUIZ PAULO DE MATTOS ROSAS (RJ-021386) Sentença:Isto posto, com fulcro no inciso I do artigo 269 do Código de Processo Civil, Julgo Improcedente o pedido formulado pelos Suplicantes ... \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1996.001.070481-0 (21601) - BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A; (Adv(s). Dr(a). GRACE PAES DOS SANTOS (RJ-074495)) X MARCOS RUBENS SOARES SANTOS (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA EWERTON FAJARDO (RJ-085452) A petição deve ser devolvida ao advogado que deve ser informado que os autos encontran-se arquivados. \r\n\r\nProc. 1996.001.109241-0 - BANCO ITAU S/A. (Adv(s). Dr(a). ROGERIO WILLIAM BARBOZA DE OLIVEIRA (RJ-073167)) X PAULO MOREIRA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOÃO FELIPPE BARBIERI CYSNEIROS VIANNA (RJ-078603) A petição deve ser devolvida à parte com a informação de que o processo encontra-se arquivado. \r\n\r\nProc. 1997.001.127994-9 - BANCO DE CREDITO NACIONAL S/A BCN. (Adv(s). Dr(a). CARLOS ADALBERTO SILVA TORRES (RJ-049065)) X INTERMARINE SERVICOS MARITIMOS LTDA Dê-se vista pelo prazo legal. \r\n\r\nObrigação de Fazer \r\n\r\nProc. 2007.001.054235-0 - MARIA IGNEZ MOREIRA GONÇALVES (Adv(s). Dr(a). MARIA IGNEZ MOREIRA GONCALVES (RJ-028457)) X SULAMERICA SEGUROS DE VIDA E PREVIDÊNCIA S A Despacho:Aguarde-se o cumprimento do mandado citatório. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1998.001.127015-8 - INDUSTRIAS REUNIDAS CANECO S/A X TSR TRANSPORTES SERVICOS RODOVIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MAURO JOSÉ CAVALCANTI MAKLUF (RJ-063765) Despacho:Desentranhe-se e cumpra-se. \r\n\r\nProc. 2000.001.082866-6 - RADIO JORNAL DO BRASIL LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MAURICIO LOPES DE OLIVEIRA (RJ-097378), Dr(a). VALDIR DE OLIVEIRA ROCHA FILHO (RJ-045535), Dr(a). ANTONIO DE FIGUEIREDO MURTA FILHO (RJ-059164), Dr(a). LUIZ HENRIQUE DE ALBUQUERQUE ALVES (RJ-073803)) X SOMPUR SAO PAULO RADIOFUSAO LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE MARIA ROSSANI GARCEZ (RJ-015494), Dr(a). THAYS FERREIRA POSTUGAL (RJ-095340) Despacho:Certificado pelo cartório o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2001.001.101562-8 - ANDREIA MARIA LOURINHO (Adv(s). Dr(a). WAGNER RODRIGUES LOURINHO (RJ-075667)) X BOZANO, SIMONSEN LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO MUANIS SOBRINHO (RJ-082788) Despacho:Tendo em vista o descumprimento por parte do bando réu da obrigação de fazer contida na sentença, ao Contador para o cálculo do valor da multa estipulada na sentença. \r\n\r\nProc. 2003.001.133659-0 - MARIA DE LURDES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680) Despacho:Comprovem todos os pretendentes seus ganhos mensais. \r\n\r\nProc. 2005.001.077194-1 - MARCO ANTONIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PATRICIA MOHAMMAD HASSOUN (RJ-116163)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). MARIA IRA CILDA DE SOUZA FERREIRA (RJ-074962), Dr(a). FÁTIMA CRISTINA GOMES DE FIGUEIREDO FRAZÃO (RJ-102310) Despacho:Fls. 169/170 e 174/175 - À parte autora. \r\n\r\nProc. 2005.001.143910-3 - OPCAO RN CORRETORA DE COMMODITIES LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO LOPES HARGREAVES (RJ-100157)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). MARCELO GANDELMAN (RJ-089989) Decisão:Remarco a audiência para o dia 05 de setembro do corrente, às 13:00 horas. Intime-se pessoalmente o representante legal apontado à fl. 1070. \r\n\r\nProc. 2005.001.143936-0 - OPCAO RN CORRETORA DE COMMODITIES LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO LOPES HARGREAVES (RJ-100157)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). MARCELO GANDELMAN (RJ-089989) Despacho:Requeira a parte o que lhe aprouver. \r\n\r\nProc. 2007.001.067817-0 - SELMA GOMES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CLEMENTE DOS SANTOS (RJ-029173), Dr(a). BRUNO PESSOA SANTOS (RJ-134515)) X BANCO ABN AMRO S A E OUTROS À parte autora para que recolha os valores referentes ao FUNDPERJ e ao FUNPERJ. \r\n\r\nOutras não especificadas \r\n\r\nProc. 1991.001.031068-6 - DEMERVAL MONTEIRO JUNQUEIRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS (RJ-035768)) X PEDRO PAULO MEDEIROS COUTINHO E OUTROS E OUTROS A petição deve ser devolvida à parte com a informação de que os autos encontran-se arquivados. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2003.001.063971-2 - VENANCIO TEIXEIRA DO OUTEIRO (Adv(s). Dr(a). VALDIR PAES LOUREIRO (RJ-024344)) X MANOEL RODRIGUES MAURICIO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RONALDO MESQUITA DE OLIVEIRA (RJ-040555) AO SR. PERITO \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 1999.001.141207-1 - BCN LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). AMERICO BARBOSA DE PAULA CHAVES (RJ-015425)) X JORGE AREA DEMARIA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). HYLTON MONIZ FREIRE JUNIOR (RJ-025371) Despacho:Fl. 312 - Ao credor. \r\n\r\nProc. 1999.001.168347-9 - CAMPING NOVO RIO LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR PEREIRA DE SOUZA (RJ-035910)) X CARLOS HENRIQUE PINTO DE LEMOS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CÉSAR DA COSTA LIMA (RJ-074483) INTIME-SE O DEVEDOR DA PENHORA REALIZADA \r\n\r\nProc. 2006.001.123608-5 - BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X FLAVIO GUIMARAES ESPINDOLA Desentranhe-se, adite-se e cumpra-se. \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2004.001.148121-0 - LANCHES BEL RIO LTDA (Adv(s). Dr(a). JOÃO BORSOI NETO (RJ-048493)) X ANTONIO PEREIRA DIAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO JOSÉ BICHARA (RJ-050347) EXPEÇA-SE GUIA \r\n\r\nReparação de Danos \r\n\r\nProc. 2007.001.020233-2 - CLAUDIO HENRIQUE BARBOSA (Adv(s). Dr(a). SILAS JOSE DE ALMEIDA (RJ-099082)) X BANCO ITAÚ S A Decisão:Defiro a Gratuidade. Cite-se via postal. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2004.001.142086-4 - JULIO PEDRO VAZ ESMERALDO (Adv(s). Dr(a). ELVIRA CAROLINA FREITAS DE AZEVEDO (RJ-058933)) X BANCO REAL S A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929) Decisão:Tendo em vista a entrada em vigor da Lei 11.232/05, não há mais que se falar em citação para execução. Em razão de não ter sido fixado prazo para cumprimento da sentença, fixo o prazo de 15 (quinze) dias para que o devedor cumpra a ordem contida na sentença, sob pena de pagamento de multa de 10% (dez por cento). Intime-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.085255-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ARTAGUS (Adv(s). Dr(a). GERSON DA CONCEIÇÃO (RJ-074512)) X IMODATA ADMINISTRACAO COMPRA E VENDA DE IMOVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERT LARA MENDES (RJ-109998) Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2005.001.016539-1 - DAVI MACEDO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ESTELITA REIS LOPES RIOS (RJ-046834)) X MASTER CARD ADMINISTRADORA DE CARTOES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Despacho:Fl. 197 - Intime-se como requer. Após, dê-se vista ao perito para que apresente o laudo em 30 (trinta) dias. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2003.001.060254-3 - DELFIN RIO S/A CREDITO IMOBILIARIO (Adv(s). Dr(a). CICERO AUGUSTO DA SILVA MAIA NETO (RJ-014850)) X GUSTAVO DO ESPIRITO SANTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA RAQUEL COLACINO SELVAGGI (RJ-071750) Sentença:Isto posto, com fulcro no inciso I do artigo 269 do Código de Processo Civil, Julgo Procedente o pedido ... \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2003.001.076932-2 - EDITH DA SILVA MALHEIROS SCARAMELLA (Adv(s). Dr(a). EVALDO DA SILVA PAULA (RJ-070583)) X BANCO ABN ANRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929) Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nProc. 2006.001.062841-1 - IRACY DURVAL DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X UNIBANCO AIG SEGUROS Despacho:Diga a parte autora em 5 (cinco) dias se ainda tem interesse no feito. \r\n\r\nProc. 2006.001.065241-3 - MARCIO ANSELMO COELHO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). FÁBIO BASTOS FRANÇA (RJ-113206)) X BANCO RURAL (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO JOSÉ SILVA MARTINS (RJ-074484) Ao Sr. Perito. \r\n\r\nProc. 2006.001.154661-0 - POSTO DE ABASTECIMENTO SERVICOS E COMERCIO LINHA AMARELA LTDA (Adv(s). Dr(a). JAYME SOARES DA ROCHA FILHO (RJ-081852)) X UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A UNIBANCO (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Despacho:Fl. 65 - Venham os documentos, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 2007.001.030875-4 - IVETE PEREIRA DE SOUZA ANDRADE (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO (RJ-134074) Despacho:Tendo em vista que nem a autora na inicial nem a parte ré na contestação arrolaram testemunhas ou formularam quesitos, venham as alegações finais, no prazo sucessivo de 15 dias. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2003.001.112789-7 - LOURDES DE ARAUJO LAURIA (Adv(s). Dr(a). VANDERLEI HERMIDA DOS SANTOS (RJ-106776)) X NOMINAL ADMINISTRACAO DE BENS IMOVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ SERGIO ALECRIM MOL (RJ-080980) Despacho:O documento apresentado não pertence à autora, motivo pelo qual rejeito o pedido de gratuidade. Pague a autora em 10 (dez) dias as custas do processo. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2006.001.061479-5 - MARILENA NOGUEIRA ODORIZZI (Adv(s). Dr(a). PATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO (RJ-097503)) X BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S A (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS GONTIJO ALVES (RJ-130837) Despacho:Digam as partes se têm interesse na realização de audiência preliminar. \r\n\r\nId: 280678"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Alexandre de Carvalho Mesquita \r\n\r\nEscrivão: Andre Odebrecht de Morais Dias\r\n\r\nExpediente do dia: 06/08/2007\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2003.001.072850-2 - ELISIO CESAR MENDES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS), Procurador: MARCIA REGINA DE ALMEIDA MENESES - MAT. 0449389 Despacho:Ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2006.001.038667-1 - ELIEZER OLIVEIRA SOUZA (Adv(s). Dr(a). ANA SPENGLER (RJ-059635)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS), Procurador: MARCIA REGINA DE ALMEIDA MENEZES - MATRICULA 0449389 Despacho:Determino a realização de perícia de nexo local e causal, nomeando a Dra. Zulmira Lúcia Brito. Remetam-se os autos ao setor de perícias médicas. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2007.001.105370-0 - BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). EDMUNDO NOGUEIRA COELHO (RJ-021504)) X DENISE LOPES DE OLIVEIRA Decisão:Defiro, liminarmente, a medida. Expeça-se mandado de busca e apreensão, depositando-se o bem com o autor. Executada a liminar, cite-se o réu para, no prazo de cinco dias contados da sua execução, independemente do valor que já tiver pago, requerer a purgação da mora da integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo autor na inicial, sob pena de se consolidar a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do autor. Caso não deseje purgar a mora, terá o prazo de quinze dias para o oferecimento de resposta contados da execução da liminar. Expeçam-se precatórias e mandados necessários. \r\n\r\nProc. 2007.001.107378-3 - COMPANHIA DE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO RENAULT DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). EDMUNDO NOGUEIRA COELHO (RJ-021504)) X DEILSON RIBEIRO DA SILVA Despacho:Uma vez que o réu ajuizou em face do autor ação de consignação em pagamento, desnecessária a citação. Assim, abro prazo de quinze dias para que o mesmo apresente resposta. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2007.001.103578-2 - CINTIA CASSIA GUESDES CORREA X SAMSUNG TELEFONIA CELULAR LTDA E OUTRO A parte autora para instruir mandado. Port. 01/01 \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1990.001.065971-1 - RONALDO BARCELLOS BASTOS E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RUY ALVES EIRAS (RJ-050394)) X ANA PATRICIA OLIVEIRA CACADOR (Adv(s). Dr(a). MARILENA FERREIRA DA SILVA (RJ-056280), Dr(a). JORGE JACKSON DA CRUZ (RJ-011932), Dr(a). ADRIANA TEIXEIRA RICARDO (RJ-079617) Despacho:Defiro a substituição requerida nomeando o leiloeiro Alexandre Pereira ... \r\n\r\nProc. 1990.001.075589-0 (16942) - CONDOMINIO DO EDIFICIO PRINCIPE DE GALLES (Adv(s). Dr(a). JOAO FRANCISCO ALBINANTE (RJ-027363)) X ALINE SOARES ACOTANASSU NUNES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SYLVIO PAULO FALCONE GRECHI (RJ-012933) AO INTERESSADO SOBRE O OFICIO DO RGI. \r\n\r\nQuebra Proc. 2000.001.032575-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SAGRES (Adv(s). Dr(a). RAIMUNDA DE NAZARETH ALVES MEIRELLES MARQUES (RJ-027301)) X PAULO AFONSO FRIAS TRINDADE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA DE LOURDES MORAES GENESINE (RJ-097664), Dr(a). ALEXEY KOLOUBOFF (RJ-108764), Dr(a). MICHELLE COACHMAN KOLOUBOFF (RJ-110401) Despacho:...Assim sendo, nada a prover.Traga o arrematante comprovante de pagamento do IPTU devido.... \r\n\r\nProc. 2000.001.082242-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO DUAS PALMEIRAS (Adv(s). Dr(a). RUY ACHILES DE ALMEIDA (RJ-023414), Dr(a). JOÃO CARLOS DAMOUS (RJ-022991), Dr(a). FRANCIANE CONCEIÇÃO SILVA CARDOZO (RJ-135046)) X ESPOLIO DE RAIMUNDO DANTAS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Ao Arrematante para instruir e encaminhar Carta de Arrematação. Port. 01/01 \r\n\r\nProc. 2002.001.146243-0 - NEWTON CUNHA SIQUEIRA (Adv(s). Dr(a). ODLAWSO FERNANDES DA FONSECA FILHO (RJ-064316)) X PORTO SEGUROS COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). SERGIO RUY BARROSO DE MELLO (RJ-063377), Dr(a). DANIELE GONZAGA FIUZA SUYPEENE (RJ-092971) Aguardando o recolhimento das custas para o cumprimento da diligência. (AOJ - R$ 12,24; FUNPERJ e FUNDPERJ - R$ 0,61) (Port.01/2001) \r\n\r\nProc. 2004.001.141875-4 - FRANCISCO OLHERA ISQUERDO (Adv(s). Dr(a). CELSO SEGAL (RJ-041506), Dr(a). ROBINSON ROMANCINI (SP-138403)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). FELIPPE ZERAIK (RJ-030397) Despacho:Uma vez que a sentença de fls. 390/393 foi restabelecida pelo acórdão de fls. 669/679, e considerando que aquela determinou a liquidação da sentença por arbitramento, nomeio perito judicial o dr.º João Carlos de Souza Loureiro (tel. 2543-4800). As partes deverão indicar assistentes e quesitos, no prazo de 05 (cinco) dias. Convide-se o dr.º perito a apresentar sua proposta de honorários, que serão pagos pela parte ré, uma vez que restou vencida na fase de conhecimento. Homologados os honorários, venha o laudo no prazo de 30 (trinta) dias contados do depósito. \r\n\r\nProc. 2005.001.030997-2 - EDSON CARVALHO DE SOUZA MACHADO (Adv(s). Dr(a). ROMEU DE FREITAS FLORES (RJ-126397)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). FELIPPE ZERAIK (RJ-030397) Despacho:Considerando que foi negado provimento ao agravo de instrumento interposto pela ré, intime-se a mesma, por via postal e na pessoa de seu presidente (fls. 49), para cumprir a decisão de fls. 316, sob as penas do parágrafo único do art. 14 do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.083525-8 - WESLEY DA SILVA SIMIAO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). PATRICIA DE LIMA GUIMARAES COELHO ALONSO (RJ-108813) Despacho:Ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2006.001.124968-7 - MARIA DA GLORIA CAETANO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ITAU SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho:Comprovado o cumprimento do acordo, e recolhidas as custas devidas, o que o cartório certificará, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.135978-0 - GERALDO VALLE DA SILVA PINTO (Adv(s). Dr(a). MANOEL CARLOS MATTOS DA SILVA (RJ-078590)) X JOSE MARIA LAMOGLIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GILBERTO DE CASTRO GARCIA REDONDO (RJ-020449) Cumpra-se o V. Acórdão. Port 01/01 \r\n\r\nProc. 2006.001.162516-9 - IVONETE DE VASCONCELOS (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089) Despacho:Certificado quanto ao correto recolhimento das custas, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.001.010466-8 - RAUL CASTELO BRANCO FILHO (Adv(s). Dr(a). RAUL CASTELO BRANCO FILHO (RJ-112820)) X BANCO BRADESCO Decisão:Designo audiência de conciliação para o dia 01/11/07, às 14h. Cite-se e intime-se a parte ré para comparecer à audiência, ocasião em que poderá defender-se, desde que por intermédio de advogado, ficando ciente de que, não comparecendo e não se representando por preposto com poderes para transigir, ou não se defendendo, inclusive por não ter advogado, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, salvo se contrário resultar da prova dos autos. \r\n\r\nProc. 2007.001.042481-0 - VERA LÚCIA BARBOSA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). ALBERTO SAMPAIO DE FIGUEIREDO (RJ-109465) Despacho:Converto o julgamento em diligência para que a parte autora junte aos autos, no prazo de dez dias, a certidão de nascimento ou de casamento. \r\n\r\nProc. 2007.001.043698-7 - RITA MARIA DE OLIVEIRA GOMES (Adv(s). Dr(a). WALMIR RIBEIRO (RJ-064644)) X LAURA FAGUNDES E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2007.001.044380-3 - JOSÉ FRANCISCO FERREIRA FERNANDES (Adv(s). Dr(a). FERNANDO ANDRADE CONHASCA (RJ-110311)) X CIA EXCELSIOR DE SEGUROS Despacho:Considerando que já há sentença nos autos, não há que se falar em homologação da desistência. Intime-se a parte autora, por via postal, para o recolhimento das custas devidas, sob pena de inscrição na Dívida Ativa. Caso a mesma permaneça inerte, extraia-se certidão, dando-se baixa e arquivando-se após. \r\n\r\nProc. 2007.001.069943-3 - DYRCE DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). GLAUCIA MARIA BRENNY (RJ-131631)) X BANCO ITAÚ Decisão:Defiro a gratuidade de Justiça. Fundamenta a autora seu requerimento no disposto no inciso I do art. 273 do CPC, ou seja, a tutela de urgência, que exige o requisito do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação...No presente caso, não há como se deferir tal requerimento. É que tinha a parte autora 20 (vinte) anos para conseguir a documentação necessária para o ajuizamento desta demanda, vindo apenas no último dia antes da ocorrência da prescrição, cabendo aqui a máxima segundo a qual o Direito não socorre aquele que dorme. Face ao exposto, indefiro o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional. Pretende a autora, liminarmente, a inversão do ônus da prova...Assim, indefiro tal pretensão. Designo audiência de conciliação para o dia 01/11/07, às 13h45. Cite-se e intime-se a parte ré para comparecer à audiência, ocasião em que poderá defender-se, desde que por intermédio de advogado, ficando ciente de que, não comparecendo e não se representando... \r\n\r\nProc. 2007.001.071132-9 - MELVYN AFONSO COHEN (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO ITAPARICA SILVA (RJ-105403)) X BANCO ITAÚ S A E OUTRO À parte autora para recolher 12,24 referentes a diligência do oficial de justiça. \r\n\r\nProc. 2007.001.073863-3 - BADYR NESSAR DONNI (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA LÚCIA DE ANDRADE AMAZONAS COELHO (RJ-096642)) X BANCO BRADESCO Despacho:Considerando que é do entendimento pacífico da Corte Especial do STJ que há \"legitimidade passiva ad causam do Banco Central para responder aos termos da ação em que busca eventual prejuízo na remuneração de cruzados novos bloqueados\" (EREsp 185.738/SP, Rel. Ministro WALDEMAR ZVEITER, Rel. p/ Acórdão Ministro FONTES DE ALENCAR, CORTE ESPECIAL, julgado em 23.05.2002, DJ 13.09.2004 p. 162), o que obriga o declínio da competência para a Justiça Federal, fixo o prazo de dez dias para que a parte autora emende sua inicial com relação ao Plano Collor I, sob pena de indeferimento da mesma. \r\n\r\nProc. 2007.001.073948-0 - LISE PRATA SAINT-CLAIR PIMENTEL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RAUL PRATA SAINT CLAIR PIMENTEL (RJ-066541)) X BANCO ABN AMRO REAL S A Decisão:Pretende a parte autora, liminarmente, a inversão do ônus da prova. Entretanto, entendo que não há como se deferir tal pretensão, já que \"a denominada inversão do onus probandi a que se refere o inciso VIII do art. 6º do CDC, fica subordinada ao critério do Juízo quando provável a alegação ou quando hipossuficiente o consumidor, segundo regras ordinárias de experiência\", dependendo, portanto, \"de circunstâncias concretas a serem apuradas pelo juiz no contexto da facilitação da defesa dos direitos do consumidor\" (RESP 327195/DF - DJ DATA: 15/10/2001 - PG: 00262 - Relator Min. ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO - Data da Decisão: 18/09/2001 - Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA). Assim, indefiro tal pretensão. Designo audiência de conciliação para o dia 01/11/07, às 13h30. Cite-se e intime-se a parte ré para comparecer à audiência, ocasião em que poderá defender-se, desde que por intermédio de advogado, ficando ciente de que, não comparecendo e não se representando por preposto com poderes... \r\n\r\nProc. 2007.001.074147-4 - MONICA PRANZL (Adv(s). Dr(a). JULIANA SOARES BRAGA (RJ-135581)) X BANCO ITAU S A Decisão:Designo audiência de conciliação para o dia 06/11/07, às 14h30. Cite-se e intime-se a parte ré para comparecer à audiência, ocasião em que poderá defender-se, desde que por intermédio de advogado, ficando ciente de que, não comparecendo e não se representando por preposto com poderes para transigir, ou não se defendendo, inclusive por não ter advogado, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, salvo se contrário resultar da prova dos autos. \r\n\r\nProc. 2007.001.076296-9 - ARISTIDES MESQUITA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ARNON VELMOVITSKY (RJ-045618)) X BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S A BANERJ Decisão:Recebo fls. 26/32 como emenda à inicial. Designo audiência de conciliação para o dia 01/11/07, às 14h15. Cite-se e intime-se a parte ré para comparecer à audiência, ocasião em que poderá defender-se, desde que por intermédio de advogado, ficando ciente de que, não comparecendo e não se representando por preposto com poderes para transigir, ou não se defendendo, inclusive por não ter advogado, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, salvo se contrário resultar da prova dos autos. \r\n\r\nProc. 2007.001.098162-0 - CONDOMÍNIO DO EDIFICÍO SETE DE SETEMBRO (Adv(s). Dr(a). ARLETE ALVES CLEMENTE (RJ-104618)) X NILZA MINCHETTI DE PAULA Decisão:Designo audiência de conciliação para o dia 30/10/07, às 16h. Cite-se e intime-se a parte ré para comparecer à audiência, ocasião em que poderá defender-se, desde que por intermédio de advogado, ficando ciente de que, não comparecendo e não se representando por preposto com poderes para transigir, ou não se defendendo, inclusive por não ter advogado, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, salvo se contrário resultar da prova dos autos. \r\n\r\nProc. 2007.001.099991-0 - ADELINA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS Decisão:Defiro a gratuidade de Justiça. Considerando que a certidão de óbito de fls. 10 informa que Sebastião Rodrigues da Silva faleceu com o estado civil de \"desquitado\", traga a autora cópia atualizada da certidão de casamento de fls. 11. Considerando ainda que cumpre à parte autora trazer, com a inicial, os documentos indispensáveis à propositura da demanda, venha aos autos cópia do registro de ocorrência. Prazo: dez dias, improrrogáveis, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nProc. 2007.001.102763-3 - NICOLAU OLIVEIRA COELHO (Adv(s). Dr(a). MARCELO JORGE DA LUZ COSTA (RJ-002090A)) X UNIBANCO S A Decisão:Defiro a gratuidade de Justiça. Considerando que cabe à parte autora trazer, com a inicial, os documentos indispensáveis para a prova das suas alegações (art. 283 do CPC), e considerando ainda que cabe à mesma a prova dos fatos constitutivos do seu direito (art. 333, I do CPC), traga a mesma a prova de que possuía conta poupança junto à parte ré em junho de 1987, janeiro e fevereiro de 1989 e abril de 1990. Considerando que é do entendimento pacífico da Corte Especial do STJ que há \"legitimidade passiva ad causam do Banco Central para responder aos termos da ação em que busca eventual prejuízo na remuneração de cruzados novos bloqueados\" (EREsp 185.738/SP, Rel. Ministro WALDEMAR ZVEITER, Rel. p/ Acórdão Ministro FONTES DE ALENCAR, CORTE ESPECIAL, julgado em 23.05.2002, DJ 13.09.2004 p. 162), o que obriga o declínio da competência para a Justiça Federal, emende a inicial com relação ao Plano Collor I. Prazo: dez dias, improrrogáveis, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nProc. 2007.001.102816-9 - CONDOMINIO RESIDENCIAL PARQUE LINS DE VASCONCELOS (Adv(s). Dr(a). MAURICIO PERES MARTINS (RJ-056994)) X DORVALINO MARCOS DE OLIVEIRA Decisão:Designo audiência de conciliação para o dia 30/10/07, às 16h15. Cite-se e intime-se a parte ré para comparecer à audiência, ocasião em que poderá defender-se, desde que por intermédio de advogado, ficando ciente de que, não comparecendo e não se representando por preposto com poderes para transigir, ou não se defendendo, inclusive por não ter advogado, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, salvo se contrário resultar da prova dos autos. \r\n\r\nProc. 2007.001.107041-1 - ARMANDINA DA SILVA TAVARES (Adv(s). Dr(a). RICARDO GANEN MATTAR (RJ-029852)) X PREVIMIL SOCIEDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA Decisão:Designo audiência de conciliação para o dia 01/11/07, às 16h. Cite-se e intime-se a parte ré para comparecer à audiência, ocasião em que poderá defender-se, desde que por intermédio de advogado, ficando ciente de que, não comparecendo e não se representando por preposto com poderes para transigir, ou não se defendendo, inclusive por não ter advogado, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, salvo se contrário resultar da prova dos autos. \r\n\r\nProc. 2007.001.107073-3 - ARNALDO SOARES DE ARAUJO FILHO (Adv(s). Dr(a). MARCELO GONCALVES DE AMORIM (RJ-098911)) X BRADESCO S A Decisão:Defiro a gratuidade de Justiça. Considerando que cabe à parte autora trazer, com a inicial, os documentos indispensáveis para a prova das suas alegações (art. 283 do CPC), e considerando ainda que cabe à mesma a prova dos fatos constitutivos do seu direito (art. 333, I do CPC), traga a mesma a prova de que possuía conta poupança junto à parte ré em junho de 1987 e janeiro de 1989. Prazo: dez dias, improrrogáveis, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nProc. 2007.001.109640-0 - PROCLIN ASSISTÊNCIA ODONTOLÓGICA LTDA (Adv(s). Dr(a). DANIEL KLEIN (RJ-100186)) X ASSOCIL ASSESSORIA DE SAÚDE EM ODONTOLOGIA AO COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA Decisão:Designo audiência de conciliação para o dia 01/11/07, às 15h15. Cite-se e intime-se a parte ré para comparecer à audiência, ocasião em que poderá defender-se, desde que por intermédio de advogado, ficando ciente de que, não comparecendo e não se representando por preposto com poderes para transigir, ou não se defendendo, inclusive por não ter advogado, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, salvo se contrário resultar da prova dos autos. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.051510-0 - LUIZ ALBERTO RIBEIRO PADILHA (Adv(s). Dr(a). RAIMUNDO PINHEIRO SOUZA (RJ-019807)) X MARIZE TEIXEIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). SEBASTIÃO FIORETT (RJ-028675) Despacho:Expeça-se mandado de pagamento como requerido. \r\n\r\nProc. 2006.001.051603-7 - ANTONIO JOSE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ZILANDA CLAUDINO DA SILVA (RJ-106693)) X BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). HEBERT CALOR NUNES (RJ-124747) À parte ré sobre o ofício do Banco do Brasil. (Port.01/2001) \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1999.001.171303-4 - SERAFIM IGNACIO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). ROBSON ABREU DE CARVALHO (RJ-090594), Dr(a). MARCO ALEXANDRE DE LIMA SILVA (RJ-133902), Dr(a). SELMO LOPES DE OLIVEIRA (RJ-078500)) X ABEL TAVARES DE BASTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUCIA MARIA GOULART VIEIRA (RJ-069480) Despacho:Expeça-se mandado de pagamento como requerido às fls. 394. Considerando a manifestação de fls. 396, esclareça o credor se pretende o prosseguimento da demanda, dizendo ainda que bens pretende penhorar. \r\n\r\nProc. 2001.001.053633-5 - AUDREY NOYSE DA SILVEIRA FERREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PUBLICO (RJ-000001)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). ADRIANO MOREIRA DUARTE DE OLIVEIRA (RJ-053525) Despacho:À Defensoria Pública para que requeira o que for de direito. \r\n\r\nProc. 2006.001.080651-9 - ALEXANDRE AMORIM JUSSARA (Adv(s). Dr(a). FELIPPE ZERAIK (RJ-030397)) X SPE SANTA CECILIA VIVA VIVER INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA (Adv(s). Dr(a). WALTHER JOSÉ SENG DAS NEVES (RJ-017293) Despacho:Fls. 258: defiro a dilação do prazo como requerido. \r\n\r\nProc. 2006.001.150383-0 - ESCRITORIO DE ADVOCACIA PORCIUNCULA MENDONCA E MANHA ADVOGADOS ASSOCIADOS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO LAFAIETE R. PAPAIANO (SP-160532)) X BANCO NACIONAL S A EM LIQUIDACAO EXYTAJUDICIAL (Adv(s). Dr(a). FERNANDO LUIZ DA ROCHA FREIRE (RJ-060793), Dr(a). ROBERTO BENJÓ (RJ-055921) Despacho:Às partes sobre a proposta de honorários. \r\n\r\nDeclaratória, de inexistência de débitos C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2007.001.098348-2 - JOSÉ CARLOS FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). WILMAR DA SILVA BARRETO (RJ-063237)) X BANCO BMC S A Decisão:Defiro a gratuidade de Justiça. Fundamenta o autor seu requerimento no disposto no inciso I do art. 273 do CPC, ou seja, a tutela de urgência, que exige o requisito do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação...No presente caso, não há como se deferir tal requerimento. É que não há a prova inequívoca de que o autor nunca tenha contratado com o réu. Face ao exposto, indefiro o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional. Pretende o autor, liminarmente, a inversão do ônus da prova...Assim, indefiro por ora tal pretensão. Designo audiência de conciliação para o dia 06/11/07, às 14h. Cite-se e intime-se a parte ré para comparecer à audiência, ocasião em que poderá defender-se, desde que por intermédio de advogado, ficando ciente de que, não comparecendo e não se representando por preposto com poderes para transigir, ou não se defendendo, inclusive por não ter advogado, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados na petição inicial... \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2002.001.010326-3 - NELSON ROBERTO GALRAO DIAS LOPES (Adv(s). Dr(a). ALICE SODRÉ DIAS LOPES (RJ-142666), Dr(a). MARCOS PAULO PINHEIRO (RJ-127782), Dr(a). JOSE ROBERTO H BARBOSA (RJ-094674)) X GILDA VIEIRA VALENTIM (Adv(s). Dr(a). MIGUEL CENTENO SAGNELLI (RJ-078095), Dr(a). ANA LUCIA DE SALES FARIAS (RJ-048274) À parte autora sobre o ofício da Receita Federal. (Port.01/2001) \r\n\r\nProc. 2005.001.031485-2 - SULIVAN CALIFE DAMIAO (Adv(s). Dr(a). MARCELO FREITAS BRANDÃO (RJ-062990)) X RICARDO CAMPOS DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO FERREIRA PIRES (RJ-102753) Decisão:...Fica a parte executada intimada...para efetuar o pagamento do débito no prazo de 15 dias, sob pena de multa no valor de 10 %... \r\n\r\nProc. 2006.001.145353-9 - MERY ELIZA RABISCHOVSKY (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO RABE (RJ-093658)) X FERNANDES E DOBBIN ADVOGADOS ASSOCIADOS S C E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MADALENA DE JESUS PALAS DOBBIN (RJ-061878) Despacho:Expeça-se carta de sentença como requerido. Após, cumpra-se a parte final de fls. 119. \r\n\r\nProc. 2007.001.108782-4 - MERCEDES ESBERARD DE NIEMEYER E OUTROS (Adv(s). Dr(a). HELOISA HELENA DA SILVA PINTO (RJ-061218)) X SERRARIA CONCEIÇÃO LTDA E OUTROS Decisão:Cite-se a parte ré para contestar o pedido no prazo de 15 (quinze) dias ou, no mesmo prazo, requerer a autorização para purgação da mora, querendo. Se for requerida a purgação, desde logo defiro o prazo de 05 (cinco) dias, contados do protocolo da petição, para o locatário depositar o principal, multas previstas no contrato, juros de mora, correção monetária, custas e honorários advocatícios de 10% do valor do débito atualizado (art. 62, II da Lei 8245/91). Efetuado o depósito, se o locador em 15 (quinze) dias alegar que a oferta não é integral e justificar a diferença, intime-se o locatário para complementar o depósito no prazo de 10 (dez) dias. Se não for complementado o depósito, o pedido de rescisão prosseguirá pela diferença, podendo o locador levantar a quantia depositada (art. 62, IV). \r\n\r\nProc. 2007.001.109325-3 - GISELA KAMPFE REICHERT (Adv(s). Dr(a). JOEL CARLOS DE AZEVEDO (RJ-004130C)) X ALZIRA DOS SANTOS Decisão:Cite-se a parte ré para contestar o pedido no prazo de 15 (quinze) dias ou, no mesmo prazo, requerer a autorização para purgação da mora, querendo. Se for requerida a purgação, desde logo defiro o prazo de 05 (cinco) dias, contados do protocolo da petição, para o locatário depositar o principal, multas previstas no contrato, juros de mora, correção monetária, custas e honorários advocatícios de 10% do valor do débito atualizado (art. 62, II da Lei 8245/91). Dê-se ciência à fiadora. Efetuado o depósito, se o locador em 15 (quinze) dias alegar que a oferta não é integral e justificar a diferença, intime-se o locatário para complementar o depósito no prazo de 10 (dez) dias. Se não for complementado o depósito, o pedido de rescisão prosseguirá pela diferença, podendo o locador levantar a quantia depositada (art. 62, IV). \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento C/C Cobrança \r\n\r\nProc. 2007.001.111659-9 - VICON PARTICIPAÇÕES LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIS AUGUSTO BENEVIDES MENDES DA RUA (RJ-073347)) X MIGUEL ANGEL BAJTER E OU TROS Decisão:Cite-se a parte ré para contestar o pedido no prazo de 15 (quinze) dias ou, no mesmo prazo, requerer a autorização para purgação da mora, querendo. Se for requerida a purgação, desde logo defiro o prazo de 05 (cinco) dias, contados do protocolo da petição, para o locatário depositar o principal, multas previstas no contrato, juros de mora, correção monetária, custas e honorários advocatícios de 10% do valor do débito atualizado (art. 62, II da Lei 8245/91). Efetuado o depósito, se o locador em 15 (quinze) dias alegar que a oferta não é integral e justificar a diferença, intime-se o locatário para complementar o depósito no prazo de 10 (dez) dias. Se não for complementado o depósito, o pedido de rescisão prosseguirá pela diferença, podendo o locador levantar a quantia depositada (art. 62, IV). \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.035857-2 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS, Procurador: MARCIA REGINA DE ALMEIDA MENEZES - MAT. 0449389 X SEVERINO FELIPE REGO (Adv(s). Dr(a). DALTON OLIVEIRA DOS SANTOS (RJ-075624) Ao embargante sobre os cálculos do Contador Judicial. \r\n\r\nProc. 2006.001.036772-0 - CONDOMINIO UBA ITACOATIARA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR COUTO DOS SANTOS (RJ-032280)) X CLAUDIO MENDONCA RAMOS (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO MENDONÇA RAMOS (RJ-044354) Intimar a parte ré para ciência da penhora realizada e para, querendo, oferecer embargos no prazo de 10(dez) dias. Port. 01/01 \r\n\r\nProc. 2007.001.079760-1 - COMPANHIA NACIONAL DE ALCALIS (Adv(s). Dr(a). ISABEL PEIXOTO VIANA PESSOA (RJ-116751)) X BANCO VEGA S A Despacho:À Curadoria de Liquidação Extrajudicial. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2007.001.017140-2 - JORGE DE SÁ BARRETO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA NILMA LIMA DE BARROS (RJ-095293)) X OSIAS WURMAN E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DAVID MILECH (RJ-010723), Dr(a). RICARDO ROSA CALDEIRA (RJ-065064) Despacho:Digam as partes se têm outras provas a produzir, valendo o silêncio como concordância com o julgamento antecipado...bem como se desejam audiência de conciliação. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2005.001.160047-9 - BANCO BMG S A (Adv(s). Dr(a). DEBORAH AMARAL DOS ANJOS (RJ-125961)) X FUNDACAO ELETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL ELETROS (Adv(s). Dr(a). JORGE VANNIER RIBEIRO ALVES (RJ-079091) Despacho:Ao Contador para informar ou refazer. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1996.001.023581-0 (24531) - ZUNICA COMERCIO DE ROUPAS LTDA (Adv(s). Dr(a). WELLINGTON DE SOUZA (RJ-087564), Dr(a). ARISTIDES PEREIRA BAHIA SILVA (RJ-048664)) X MARIA DE LOURDES GOMES FERNANDES (Adv(s). Dr(a). LIGIA COSTA TAVARES (RJ-054200) Despacho:Fls. 251: encaminhe-se o ofício como requerido. \r\n\r\nProc. 1996.001.127559-0 - NADYR HORMES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIANA HORMES (RJ-028643)), Interessado: BROOKLYN EMPREENDIMENTOS S/A, Dr(a). JOÃO CARLOS MIRANDA GARCIA DE SOUSA (RJ-075342), Dr(a). JOSE CARLOS PEREIRA DOS SANTOS (RJ-032501)) X LINDONEIA BRANDAO DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO RICARDO CORREA DA SILVA (RJ-079605) Despacho:Defiro o levantamento da quantia depositada conforme requerido às fls.575.... \r\n\r\nProc. 1997.001.110791-9 - MARCELLE SAUAYA (Adv(s). Dr(a). AMILCAR MOTTA (RJ-009324)) X BENJAMIN AGUILLAR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NUNO ALVARES PEREIRA (RJ-016186), Dr(a). GUSTAVO MARTINS DE ALMEIDA (RJ-043874), Dr(a). CARLOS ANDRE CASTRO (RJ-091817), Dr(a). CARLOS ANTONIO MANAIA (RJ-087444) Despacho:Considerando que às fls. 464 foi proferida sentença de extinção da execução, contra a qual não foi interposto qualquer recurso, não há mais nada a prover nestes autos. Cumpra-se a parte final de fls. 469. \r\n\r\nProc. 2000.001.151733-4 - AUGUSTO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). MAURO BUMASCHNY (RJ-014298), Dr(a). VANDERLEI GUIMARÃES BIBÁ (RJ-116853)) X JOSE AUGUSTO CAULA E SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RAIMUNDO ORLANDO ALVES GUILHON (RJ-015556) Decisão:Conheço dos embargos, uma vez que tempestivos. Entretanto, considerando que as questões por ele ventiladas não dizem respeito à eventual omissão, obscuridade ou contradição da decisão, mas sim questões de fundo, apreciáveis em eventual recurso de agravo, deixo de dar provimento aos mesmos. \r\n\r\nProc. 2000.001.160528-4 - HUGO PERSEKE (Adv(s). Dr(a). EDUARDO JORGE ARAUJO DA SILVA (RJ-098659)) X INAJARA AMARAL SANTOS REIS DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). TERESA SAMPAIO REINOSO (RJ-035292) Despacho:Fls. 149: à avaliação. Fls. 151: aguarde-se a manifestação dos executados através de novos patronos. \r\n\r\nProc. 2003.001.090738-0 - AEROLINEAS ARGENTINAS S/A (Adv(s). Dr(a). ADRIANO MOTA CASSOL (RJ-099481), Dr(a). BERNARDO DE MELLO FRANCO (RJ-074458)) X GRANTUR OPERADORA DE TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). DÉCIO APARECIDO FUSCHI (RJ-111919), Dr(a). ELIZABETH LOUISE BAPTISTA DE OLIVEIRA (RJ-052583) Despacho:Cumpra-se, sem maiores delongas, o despacho de fls. 205. \r\n\r\nProc. 2004.001.006212-5 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192)) X CONEXAO SERVICOS TEMPORARIOS E SELECAO LTDA E OUTROS Ao Autor para instruir Carta Prcatória. Port. 01/01 \r\n\r\nProc. 2004.001.038858-4 - COMPANHIA BRASILEIRA DE PETROLEO IPIRANGA (Adv(s). Dr(a). ALOISIO CORDEIRO DE FARIA (RJ-000868B)) X CENTRO AUTOMOTIVO PEDAGIO LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). WALKER TONELLO JÚNIOR (MG-064738) Despacho:Intime-se a executada Rosana Soares Fraga Alves Vieira por edital. Prazo de vinte dias. \r\n\r\nProc. 2005.001.152522-6 - SOCIEDADE UNIFICADA DE ENSINO SUPERIOR AUGUSTO MOTTA (Adv(s). Dr(a). LUCIANO OLIVEIRA ARAGÃO (RJ-083650)) X SILVIO DA PALMA Despacho:Indefiro o requerimento pois o réu não reside no local como certificado pelo OJA que tem fé pública. \r\n\r\nProc. 2005.001.155675-2 - A N SUB EMPREITEIRA LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA BELEM (RJ-073214)) X MAPA CONSTRUCOES LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO KOPSCHITZ PRAXEDES (RJ-051991) Despacho:Intime-se o Banco ABN AMRO Real S/A para que transfira a quantia bloqueada, no prazo de cinco dias, à disposição deste Juízo. \r\n\r\nProc. 2006.001.125063-0 - ALS SHOPPING CENTERS S A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANDRÉ MONTEIRO DA ROCHA LOPES (RJ-061421)) X AMADO E COHEN OTICA LTDA E OUTROS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2007.001.109236-4 - DAVID LOPES DA CUNHA FAVA (Adv(s). Dr(a). SYLVIO DE ALMEIDA (RJ-037318)) X NILSON MACHADO FAGUNDES E OUTRO Decisão:Cite-se o devedor para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida. Fixo, desde já, os honorários do advogado do credor, para o processo de execução, em 10% (dez por cento) do valor da execução total, constante do demonstrativo oferecido. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1999.001.140148-6 - LUIZ MACIEL SOARES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIS CESARIO DE MIRANDA MARQUES (RJ-052494)) X VIVRE CONSULTORIA E ADMINISTRACAO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). BENITO PAPI (RJ-077739), Dr(a). HAMILTON QUIRINO CÂMARA (RJ-021162) Despacho:...Uma vez que não houve êxito na penhora on line, traga o exeqüente certidões do 5º e 6º distribuidores para averiguação de bens. \r\n\r\nProc. 2002.001.060270-0 - RENATA HELOISA ANDRADE MARTINS (Adv(s). Dr(a). MARIA YARA ALMEIDA RIZZO SOARES (RJ-014562)) X Confinante: ROBIN KNIGHT BURHOE (Adv(s). Dr(a). SERGIO DE MELLO BOUÇO (RJ-087212)), Confinante: RONALDO CARVALHO ARAÚJO FILHO AO CREDOR SOBRE O DEPÓSITO. \r\n\r\nProc. 2003.001.057927-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO URSA MAIOR (Adv(s). Dr(a). RICARDO DE LIMA COSTA (RJ-070954)) X ESPOLIO DE ANTONIO JOSE DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VALDIR ARAÚJO DE ALMEIDA SANTOS (RJ-074933) Despacho:...Expeça-se mandado de avaliação do bem. \r\n\r\nProc. 2005.001.000034-1 - HEITOR SEVALHO BELLUOMINI JUNIOR (Adv(s). Dr(a). ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO (RJ-047253)) X GEAP FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). TANIA SIDNEY DE SOUZA MESQUITA (RJ-077752) Despacho:Expeça-se mandado de pagamento como requerido. Pagas as eventuais custas, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.106918-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MEM DE SA (Adv(s). Dr(a). DULCINO ZORZANELLI DA SILVA (RJ-020375)) X DELFIM RIO S A CREDITO IMOBILIARIO (Adv(s). Dr(a). LUIZ PAULO DE MATTOS ROSAS (RJ-021386) Ao autor para encaminhar o ofício e o mandado de avaliação - Port. 01/01 \r\n\r\nProc. 2006.001.085489-7 - MERCEDES PIRES FERNANDES (Adv(s). Dr(a). SERGIO AUGUSTO MARCONDES BUARQUE (RJ-066707)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO PALOS Despacho:Esclareça o executado, em 48 horas, se o depósito de fls.89 visa quitar a obrigação ou se pretende oferecer impugnação. \r\n\r\nProc. 2006.001.096415-0 - LUCIANA FERNANDES VIVEIROS VIEIRA (Adv(s). Dr(a). OLYMPIO LYRIO NETO (RJ-072024)) X BCP S.A (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA PORTILHO GOMES (RJ-102870), Dr(a). MARIA EDINA DE OLIVEIRA CARVALHO PORTINARI (RJ-059148) Despacho:Expeça-se mandado de pagamento. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.001.004468-4 - ESTELITA DE OLIVEIRA COSTA (Adv(s). Dr(a). LIANA FERREIRA (RJ-114574)) X BANCO ITAÚ (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728) Despacho: Assim sendo, indique a exeqüente outros bens passíveis de penhora. \r\n\r\nProc. 2007.001.041054-8 - CONDOMINIO EDIFICIO SAINT ROMAN (Adv(s). Dr(a). JOANA DUARTE CAETANO (RJ-079762)) X ANGELA MARIA DE BELLIS ROTHSTEIN Ao exequente para recolher as custas (R$ 12,24) da citação e providenciar as cópias necessárias à instrução do mandado. \r\n\r\nQuebra Exibição de documentos \r\n\r\nProc. 2007.001.075650-7 - CARLOS CALMON DU PIN E ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUIZ CONRADO MENDES (RJ-140357)) X BANCO ITAÚ S A Aguardando o recolhimento das custas da diligência (R$ 3,49). Port 01/01 \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2007.001.093803-8A - UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANE ISAAC (RJ-073931)) X MARLUCE GOMES MOURA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:À impugnada. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2007.001.095853-0 - DANIEL FERREIRA DUARTE (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR GONÇALVES DA SILVA (RJ-136311)) X PONTO FRIO S A Decisão:Defiro a gratuidade de Justiça. Designo audiência de conciliação para o dia 01/11/07, às 15h30. Cite-se e intime-se a parte ré para comparecer à audiência, ocasião em que poderá defender-se, desde que por intermédio de advogado, ficando ciente de que, não comparecendo e não se representando por preposto com poderes para transigir, ou não se defendendo, inclusive por não ter advogado, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, salvo se contrário resultar da prova dos autos. \r\n\r\nProc. 2007.001.096813-4 - SIDNEIA RICARDO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). VANDERLEI ALVES MANHÃES (RJ-063156)) X SP SNE CVC TURISMO LTDA Decisão:Defiro a gratuidade de Justiça. Fundamenta a autora seu requerimento no disposto no inciso I do art. 273 do CPC, ou seja, a tutela de urgência, que exige o requisito do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação...No presente caso, não há como se deferir tal requerimento. É que não há a prova inequívoca de que a autora nunca tenha contratado com a ré. Face ao exposto, indefiro o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional. Pretende a autora, liminarmente, a inversão do ônus da prova...Assim, indefiro por ora tal pretensão. Designo audiência de conciliação para o dia 01/11/07, às 14h45. Cite-se e intime-se a parte ré para comparecer à audiência, ocasião em que poderá defender-se, desde que por intermédio de advogado, ficando ciente de que, não comparecendo e não se representando por preposto com poderes para transigir, ou não se defendendo, inclusive por não ter advogado, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados na petição inicial... \r\n\r\nProc. 2007.001.103456-0 - TERESINHA CAMPOS CANDIDO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DO CARMO PACHECO (RJ-025393)) X TELEMAR NORTE LESTE S A ...Desta forma, defiro a antecipação dos efeitos da tutela para determinar que a Ré se abstenha de interromper o serviço de telefonia fixa à parte Autora, até decisão final destes autos, sob pena de multa no valor de R$ 2.000,00(dois mil reais).Designo o dia _30___/_10___/200_7__, às _15 30_______ horas, para a audiência prevista no art. 277 do CPC, devendo constar no mandado a advertência do § 2º do mesmo artigo. Cite-se e intime-se para o comparecimento pessoal ou através de preposto com poderes para transigir. \r\n\r\nProc. 2007.001.110313-1 - MARCOS KENNEDY MENDES (Adv(s). Dr(a). OTON LUIZ SIQUEIRA DE OLIVEIRA (RJ-140668)) X SERASA Decisão:Defiro a gratuidade de Justiça. Fundamenta o autor seu requerimento no disposto no inciso I do art. 273 do CPC, ou seja, a tutela de urgência, que exige o requisito do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação...No presente caso, não há como se deferir tal requerimento. É que não há a prova inequívoca de que a devolução dos cheques tenha sido indevida. Face ao exposto, indefiro o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional. Pretende o autor, liminarmente, a inversão do ônus da prova...Assim, indefiro por ora tal pretensão. Indefiro desde já a oitiva do Ministério Público uma vez que desnecessária tal providência. Cite-se. \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais C/C Declaratória, de inexistência de dívida \r\n\r\nProc. 2007.001.052497-9 - MARIA JOSÉ DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). GUILHERME FLEISCHMAN (RJ-068807)) X LOSANGO PROMOÇÕES DE VENDAS LTDA Despacho:Regularizada a representação da ré com a vinda aos autos do contrato social e do instrumento de mandato, voltem conclusos para a homologação do acordo. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1989.001.004562-2 (14748) - LEA MARQUES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE SFRAPPINI (RJ-044482)) X JOSE KRONGE GOMES CHAVES (Adv(s). Dr(a). MARIA DA GRAÇA SEIXAS CONDÉ (RJ-024800) Despacho:Esclareça a parte ré a necessidade do requerimento tendo em vista fls.239. \r\n\r\nProc. 1998.001.161710-9 - MARCELO OLIVEIRA CATOLE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MAURICIO NOGUEIRA AZEVEDO (RJ-094049)) X PAULO MOZART DA GAMA E SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO FREITAS DE OLIVEIRA (RJ-119462) Ao autor sobre os cálculos. Port 01/01 \r\n\r\nProc. 1999.001.025562-0 - MARIA FERREIRA DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). ANTONIO MATEUS PEREIRA DA SILVA (RJ-072297)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO GUEDES (RJ-048355) Despacho:Fls.137- defiro. \r\n\r\nProc. 2006.001.049994-5 - CARLA PEREIRA PRUJANSKY (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ SOARES DE OLIVEIRA (RJ-036447)) X MICRO BOTAFOGO EDICOES CULTURAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). FABIO LUIZ DO NASCIMENTO E SILVA (RJ-093479) À parte ré sobre o depósito. (Port.01/2001) \r\n\r\nProc. 2007.001.082715-0 - JOSÉ HAROLDO SAMPAIO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). YARA MARIA SALDANHA CARVALHO (RJ-070550)) X DELTA AIR LINES E OUTRO Sentença:...JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM O EXAME DO MÉRITO, e determino o cancelamento do feito na distribuição. Condeno a parte autora nas custas processuais... \r\n\r\nProc. 2007.001.095888-8 - ALESSANDRA PACHECO BAPTISTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RAFAEL THEODORO PACHECO GOMES (RJ-078688)) X NOKIA DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA E OUTRO Decisão:Defiro a gratuidade de Justiça. Pretende a parte autora, liminarmente, a inversão do ônus da prova. Entretanto, entendo que não há como se deferir liminarmente tal pretensão, já que \"a denominada inversão do onus probandi a que se refere o inciso VIII do art. 6º do CDC, fica subordinada ao critério do Juízo quando provável a alegação ou quando hipossuficiente o consumidor, segundo regras ordinárias de experiência\", dependendo, portanto, \"de circunstâncias concretas a serem apuradas pelo juiz no contexto da facilitação da defesa dos direitos do consumidor\" (RESP 327195/DF - DJ DATA: 15/10/2001 - PG: 00262 - Relator Min. ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO - Data da Decisão: 18/09/2001 - Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA). Assim, indefiro por ora tal pretensão. Designo audiência de conciliação para o dia 06/11/07, às 14h15. Cite-se e intime-se a parte ré para comparecer à audiência, ocasião em que poderá defender-se, desde que por intermédio de advogado, ficando ciente de que, não comparecendo... \r\n\r\nProc. 2007.001.106907-0 - LIDIA SILVA BERNARDO (Adv(s). Dr(a). WALLACE SOUZA FERREIRA (RJ-098288)) X ASSIM GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO Decisão:Defiro a gratuidade de Justiça. Designo audiência de conciliação para o dia 06/11/07, às 13h45. Cite-se e intime-se a parte ré para comparecer à audiência, ocasião em que poderá defender-se, desde que por intermédio de advogado, ficando ciente de que, não comparecendo e não se representando por preposto com poderes para transigir, ou não se defendendo, inclusive por não ter advogado, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, salvo se contrário resultar da prova dos autos. \r\n\r\nIndenizatória C/C Obrigação de Fazer \r\n\r\nProc. 2007.001.080442-3 - WAGNER FINETTO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO NUNES DE CARVALHO (RJ-141855)) X BANCO ITAU S A E OUTRO À parte autora para que recolha as custas processuais. (AEVC - R$ 75,22; Distribuição - R$ 3,49; Atos dos Distribuidores - R$ 17,45; 20% da Lei 3217/99 - R$ 3,49; FUNPERJ e FUNDPERJ - R$ 4,80) (Port.01/2001) \r\n\r\nIndenizatória C/C Reparação de Danos \r\n\r\nProc. 2007.001.109771-4 - COSME LUIZ DAVID DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ARMANDO SOARES DOS SANTOS (RJ-067516)) X DETRAN DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:Considerando que a demanda é proposta em face do Detran, e considerando ainda o disposto no art. 97, I, \"a\" do CODJERJ, declino de minha competência em favor de uma das Varas da Fazenda Pública, para onde os autos devem ser remetidos. Façam-se as diligências legais, dando-se baixa na distribuição e remetendo-se após. \r\n\r\nIndenizatória C/C Tutela Antecipada \r\n\r\nProc. 2007.001.008559-5 - LIGIA DE AVELAR ARAÚJO (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X VIVO TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Cumpra-se o V. Acórdão. Port 01/01 \r\n\r\nIndenizatória E Obrigação de Fazer \r\n\r\nProc. 2007.001.007305-2 - RODRIGO HENRIQUE FIGUEIREDO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). JOAO FERREIRA NASCIMENTO (RJ-105083)) X SAINT GERMAIN DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA CITROEN BARRA DA TIJUCA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOAO MARCOS COLUSSI (RJ-002414), Dr(a). FLÁVIO PEREIRA LIMA (RJ-134270) À parte autora sobre a contestação. \r\n\r\nMedida cautelar de busca e apreensão \r\n\r\nProc. 2004.001.098968-3 - BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). GLORIA MARIA MIRANDA DE CARVALHO (RJ-052226)) X IP TELECOM LTDA Despacho:Defiro a suspensão do feito por sessenta dias. Aguarde-se em cartório. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2004.001.147197-5 - JSA 3500 REPARO NAVAL E INDUSTRIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). SANDRO LIMA GUIMARÃES (RJ-114216)) X INTEROCERAN ENGENHARIA E SHIP MANAGEMENT LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). TAISSA MEIRA COELHO ARRUDA ARAGÃO (RJ-121816) Despacho:Tendo em vista que não houve êxito na penhora on line, indique o exeqüente outros bens passíveis de penhora. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1995.001.126617-3 (24145) - BANCO RURAL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUIMARÃES (RJ-093177)) X YANOR QUIMICA INDUSTRIAL LTDA E OUTRO E OUTRO AO AUTOR SOBRE AS RESPOSTAS DA RECEITA FEDERAL. \r\n\r\nProc. 2002.001.072645-0 - TORBEM SCHIDT GRAEL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUILHERME MARTINS FREDERICO (RJ-101731)) X CLUBE DE REGATAS VASCO DA GAMA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO FERREIRA PRADO (RJ-063518) Despacho:...Traga o exeqüente planilha discriminada do débito remanescente devendo ser descontados todos os juros e correção monetária dos valores depositados desde a data de cada... \r\n\r\nProc. 2006.001.034586-3 - BANCO MERCANTIL S A EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (Adv(s). Dr(a). JANICE JARDIM CORREIA DE ARAUJO (RJ-001319)) X SERGIO PACHECO ALVES DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). GILBERTO MARTINS COSTA (RJ-036164) Despacho:Considerando-se que a declaraçaõ de ajuste anual refere-se ao exercício de 2002, comprove o exequente a titularidade do imóvel que se pretende penhorar, juntando a respectiva certidão do RGI. \r\n\r\nProc. 2007.001.002167-2 - ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL SANTA DOROTÉIA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X SANDRA BORGES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO ALEXANDRE DA SILVA FERREIRA (RJ-128135) Fica a parte executada intimada, através de seu patrono, via Diário Oficial, para efetuar o pagamento do débito no prazo de 15 dias, nos termos do art. 475-J do Código de Processo Civil e conforme determinado na sentença de fls 48/51. (Port.01/2001) \r\n\r\nProc. 2007.001.012208-7 - DEOCLECIANO DOS SANTOS DE AGUIAR (Adv(s). Dr(a). IURI JOSÉ FERNANDES (RJ-119562)) X ANUNCIAÇÃO DE MAIA MARQUES À parte autora sobre o ofício da Receita Federal. (Port.01/2001) \r\n\r\nProc. 2007.001.109357-5 - EMPRESA DE SERVIÇOS DINÂMICA LTDA (Adv(s). Dr(a). WAGNER BRAGANCA (RJ-109734)) X CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DA CEADEA CAC Despacho:Tudo pago, voltem. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2007.001.056951-3 - AIDA CAVALCANTI RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). MÁRIO HENRIQUE GUIMARÃES BITTENCOURT (RJ-110415)) X MARIA DA PENHA FERRO DE LIMA (Adv(s). Dr(a). FLAVIO BRITO BRAS (RJ-113787) Decisão:Considerando que a audiência da ré foi a única no dia 31/07 a ter o problema narrado às fls. 244/245, e considerando ainda que, também segundo informações do cartório, o patrono da ré e seu esposo não se encontravam no corredor, mas sim nas dependências do cartório, onde não se pode ouvir o pregão eletrônico e onde há um aviso para que as partes e seus patronos aguardem no corredor o pregão, mantenho a decisão de fls. 53. Defiro a gratuidade de Justiça para a ré. \r\n\r\nProc. 2007.001.111177-2 - DENILZA SANT ANA PEZARINE DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). TATIANA PENNA FERREIRA (RJ-103951)) X GOLDEN CROSS Decisão:Defiro a gratuidade de Justiça. Pretende a autora, liminarmente, a inversão do ônus da prova. Entretanto, entendo que não há como se deferir liminarmente tal pretensão, já que \"a denominada inversão do onus probandi a que se refere o inciso VIII do art. 6º do CDC, fica subordinada ao critério do Juízo quando provável a alegação ou quando hipossuficiente o consumidor, segundo regras ordinárias de experiência\", dependendo, portanto, \"de circunstâncias concretas a serem apuradas pelo juiz no contexto da facilitação da defesa dos direitos do consumidor\" (RESP 327195/DF - DJ DATA: 15/10/2001 - PG: 00262 - Relator Min. ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO - Data da Decisão: 18/09/2001 - Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA). Assim, indefiro por ora tal pretensão. Cite-se. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Indenizatória \r\n\r\nProc. 2007.001.110031-2 - WANDERLEI GONÇALVES DE LIMA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO LOPES MARTINS (RJ-088676)) X C E A MODAS LTDA E OUTRO Decisão:Defiro a gratuidade de Justiça. Fundamenta o autor seu requerimento no disposto no inciso I do art. 273 do CPC, ou seja, a tutela de urgência, que exige o requisito do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação...No presente caso, não há como se deferir tal requerimento. É que com a inicial há prova de que no dia em que o autor foi negativado (04/03/07, fls. 24) foi quando o mesmo iniciou o pagamento da dívida que tinha para com os réus (fls. 18), estando assim inadimplente à época, não havendo prova de que tenha requerido administrativamente a baixa da negativação. Face ao exposto, indefiro o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional. Pretende o autor, liminarmente, a inversão do ônus da prova...Assim, indefiro por ora tal pretensão. Cite-se. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Reparação de Danos \r\n\r\nProc. 2007.001.110148-1 - MARIANA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S A Decisão:Defiro a gratuidade de Justiça. Pretende a autora, liminarmente, a inversão do ônus da prova. Entretanto, entendo que não há como se deferir liminarmente tal pretensão, já que \"a denominada inversão do onus probandi a que se refere o inciso VIII do art. 6º do CDC, fica subordinada ao critério do Juízo quando provável a alegação ou quando hipossuficiente o consumidor, segundo regras ordinárias de experiência\", dependendo, portanto, \"de circunstâncias concretas a serem apuradas pelo juiz no contexto da facilitação da defesa dos direitos do consumidor\" (RESP 327195/DF - DJ DATA: 15/10/2001 - PG: 00262 - Relator Min. ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO - Data da Decisão: 18/09/2001 - Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA). Assim, indefiro por ora tal pretensão. Cite-se. \r\n\r\nProc. 2007.001.110443-3 - JOSE NEVES RAMOS (Adv(s). Dr(a). MARIA DA PENHA NEVES RAMOS DOS SANTOS (RJ-106577)) X BANCO DO BRASIL S A Decisão:Quem é advogado, tendo portanto profissão definida e curso superior, não pode, em absoluto, ser considerado miserável juridicamente para os fins da Lei 1060/50, que visa atender as pessoas que realmente não possam arcar com as custas processuais e os honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. Desta forma, indefiro a gratuidade de Justiça. Recolham-se as custas devidas até o dia 31/08/07, sob as penas do art. 257 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nProc. 2007.001.111881-0 - KATIA CRISTINA DE CASTRO LOURENÇO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S A Decisão:Defiro a gratuidade de Justiça. Pretende a autora, liminarmente, a inversão do ônus da prova. Entretanto, entendo que não há como se deferir liminarmente tal pretensão, já que \"a denominada inversão do onus probandi a que se refere o inciso VIII do art. 6º do CDC, fica subordinada ao critério do Juízo quando provável a alegação ou quando hipossuficiente o consumidor, segundo regras ordinárias de experiência\", dependendo, portanto, \"de circunstâncias concretas a serem apuradas pelo juiz no contexto da facilitação da defesa dos direitos do consumidor\" (RESP 327195/DF - DJ DATA: 15/10/2001 - PG: 00262 - Relator Min. ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO - Data da Decisão: 18/09/2001 - Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA). Assim, indefiro por ora tal pretensão. Cite-se. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Reparação de Danos E Outras Não Especificadas, Lucros Cessantes \r\n\r\nProc. 2007.001.037606-1 - AYMORE MOURA FARIAS (Adv(s). Dr(a). ARY DE ANDRADE GASPAR (RJ-013477)) X BRASILVEICULOS COMPANHIA DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). ALBERTO MARCIO DE CARVALHO (RJ-093040) Diga a parte autora sobre a contestação. (Portaria 01/2001) \r\n\r\nObrigação de Fazer E Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2007.001.106621-3 - EDSON GOMES DUARTE (Adv(s). Dr(a). LUIS EDUARDO SILVA LACERDA (RJ-113816)) X COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG Decisão:Quem é sócio de sociedade comercial (fls. 14) não pode, em absoluto, ser considerado miserável juridicamente para os fins da Lei 1060/50, que visa atender as pessoas que realmente não possam arcar com as custas processuais e os honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. Desta forma, indefiro a gratuidade de Justiça. Recolham-se as custas devidas até o dia 24/08/07, sob as penas do art. 257 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nObrigação de Não Fazer C/C Indenizatória \r\n\r\nProc. 2007.001.097580-1 - UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS (Adv(s). Dr(a). RUY DE CARVALHO PINHO (RJ-037533)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO ELISIO DE SOUZA (RJ-018430) Decisão:Designo audiência de conciliação para o dia 25/09/07, às 16h30. Cite-se e intime-se a parte ré para comparecer à audiência, ocasião em que poderá defender-se, desde que por intermédio de advogado, ficando ciente de que, não comparecendo e não se representando por preposto com poderes para transigir, ou não se defendendo, inclusive por não ter advogado, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, salvo se contrário resultar da prova dos autos. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2003.001.058000-6 - PATRICIA COELHO GUEDES CASTRO (Adv(s). Dr(a). PATRICIA COELHO GUEDES (RJ-095598)) X NILCLER DE SALES ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). HANDERSON SOUSA MURTHA (RJ-085117) Despacho:Certifique o cartório o motivo pelo qual a petição de fls. 209/210, datada de 26/04/07, só foi juntada e remetida para conclusão no dia 26/07/07. \r\n\r\nProdução antecipada de provas \r\n\r\nProc. 1997.001.069246-8 - JESSE VELMOVITSKY (Adv(s). Dr(a). JESSE VELMOVITSKY (RJ-030980)) X JOAO ALBERTO MATTOS MARSCHHAUSEN (Adv(s). Dr(a). SILVIA MARIA SPINELLI CALADO (RJ-060563) Sentença:...JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO nos termos do art. 794, I do CPC,... \r\n\r\nProc. 2006.001.072748-6 - SERMETAL ESTALEIROS LTDA (Adv(s). Dr(a). BERNARDINO PEREIRA DE LIMA (RJ-057070)) X PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUÍS MONTEIRO BORGES (RJ-023370) Decisão:Conheço dos embargos de fls. 264/265 e 267/269, uma vez que tempestivos. Considerando que a perícia já restou realizada, dou provimento aos embargos de fls. 264/265 para deferir a retirada da bóia. Considerando que as questões ventiladas pelos embargos de fls. 267/269 não dizem respeito à eventual omissão, obscuridade ou contradição da sentença, mas sim questões de fundo, apreciáveis em eventual recurso de apelação, deixo de dar provimento aos mesmos. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2004.001.087649-9 - CELSO LUIZ MARTINS VIEIRA (Adv(s). Dr(a). GABRIEL JOSE LINDENBAUM (RJ-090130)) X ANA LUCIA SOARES PEDROSA (Adv(s). Dr(a). GARY DE OLIVEIRA BON ALI (RJ-004474) Despacho:Ao autor para cumprir fls. 123. \r\n\r\nProc. 2007.001.043798-0 - EDUARDO LIMA (Adv(s). Dr(a). JOSE DE RIBAMAR TEIXEIRA SANTOS (RJ-038674)) X MÔNICA DURST LIMA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Nos termos do art. 331 do CPC, designo o dia 18/09/07, às 16:30 horas, para a audiência de conciliação, onde deverão comparecer as partes ou seus patronos com poderes para transigirem. \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2004.001.139228-5 - NATURATIVA FARMACIA LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS MAGNO AMARAL OLIVEIRA (RJ-088760)) X JACOB ELIAS MALEH (Adv(s). Dr(a). FERNANDO OROTAVO LOPES DA SILVA NETO (RJ-071245) Decisão:Recebo o recurso no efeito devolutivo. Intime-se o apelado para responder, querendo. Após, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2006.001.116350-1 - ANA CRISTINA CABRAL DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOAO DE BARROS LIMA NETO (RJ-106933)) X LOSANGO PROMOÇÕES DE VENDAS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCIO GOMES LEAL (RJ-084801) Despacho:Pagas as eventuais custas, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.001.107197-0 - ALFREDO MELLO VIEIRA MARTINS (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS BARBARÁ (RJ-055836)) X BANCO BRADESCO S A Decisão:Considerando que cabe à parte autora trazer, com a inicial, os documentos indispensáveis para a prova das suas alegações (art. 283 do CPC), e considerando ainda que cabe à mesma a prova dos fatos constitutivos do seu direito (art. 333, I do CPC), traga a mesma a prova de que possuía conta poupança junto à parte ré em junho de 1987 e janeiro de 1989. Prazo: dez dias, improrrogáveis, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nProc. 2007.001.109644-8 - LETÍCIA ABRAMOFF E OUTRO, Assistente: LETÍCIA ABRAMOFF (Adv(s). Dr(a). MÔNICA SENDER (RJ-055404)) X UNITED AIRLINES S A Despacho:Tudo pago, voltem. \r\n\r\nProc. 2007.001.110978-9 - RITA FERREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X HSBC SEGUROS S A Decisão:Defiro a gratuidade de Justiça. Designo audiência de conciliação para o dia 30/10/07, às 15h45. Cite-se e intime-se a parte ré para comparecer à audiência, ocasião em que poderá defender-se, desde que por intermédio de advogado, ficando ciente de que, não comparecendo e não se representando por preposto com poderes para transigir, ou não se defendendo, inclusive por não ter advogado, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, salvo se contrário resultar da prova dos autos. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 1997.001.098749-3 - WILLIAM SANTOS DAFLON E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE BENTO VIANNA FILHO (RJ-093528), Dr(a). MARIA LUCIA XAVIER (RJ-076404)) X QUINHENTOS SLC EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ALGRANTI (RJ-015590) À parte ré sobre o desarquivamento. \r\n\r\nProc. 2000.001.046067-5 - ILIDIO SOBRAL MENDES (Adv(s). Dr(a). FERNANDO CHIMENES FRNANDES (RJ-074819), Dr(a). ANDERSON CHIMENES FERNANDES (RJ-098135)) X CARVALHO HOSKEN S/A ENGENHARIA E CONSTRUCOES (Adv(s). Dr(a). AMADEU GONCALVES (RJ-033666) Despacho:Tendo em vista que há divergências sobre o valor do débito, determino a remessa dos autos ao contador judicial, devendo a parte ré recolher as custas devidas. \r\n\r\nProc. 2002.001.067248-8 - ABN AMRO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X ENI MARIA VALADARES Aguardando recolhimento das custas para o cumprimento da diligência. (AOJ - R$ 38,48; FUNPERJ e FUNDPERJ - R$ 1,92) (Port.01/2001) \r\n\r\nProc. 2003.001.123125-1 - IGOR FERREIRA BRAGA (Adv(s). Dr(a). RAQUEL ALVES DA COSTA DE MELO OLIVEIRA (RJ-111438), Dr(a). FLÁVIA ALVES DA COSTA (RJ-154050E)) X SAO FERNANDO PATRIMONIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). BENITO PAPI (RJ-077739) Despacho:Ao executado para que se manifeste a respeito da proposta de acordo do exeqüente (fls.370). \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2004.001.073214-3 - MARLENE DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X GENERALLI DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:Expeça-se mandado de pagamento em favor da autora. À ré para o depósito da diferença informada pelo Contador Judicial. \r\n\r\nProc. 2005.001.007654-0 - ELAINE DE FATIMA ISMERIM REIS (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X AUTO VIACAO TIJUCA S A (Adv(s). Dr(a). JOAO CARLOS FERREIRA AZEVEDO JUNIOR (RJ-094200) Despacho:Intime-se o perito a entregar em 48 horas o laudo pericial. \r\n\r\nProc. 2005.001.040378-2 - LUIZ GUILHERME MONTE CALDAS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO MONTEZUNA (Adv(s). Dr(a). SÔNIA MARIA SOROSINI CARUSO (RJ-053297) Decisão:... Fica a parte executada (Condomínio do Edifício Montezuma) intimada, através de seu patrono, via Diário Oficial, ou na falta deste, pessoalmente para efetuar o pagamento do débito no prazo de 15 dias... \r\n\r\nRessarcimento de danos \r\n\r\nProc. 2007.001.071301-6 - MARIO DE QUEIROZ SEPÚLVEDA (Adv(s). Dr(a). MARIO RICARDO PEREIRA SEPULVEDA (RJ-045685)) X BANCO ITAÚ S A Despacho:Reconsidero fls. 51. Considerando que o procedimento é matéria de ordem pública, que não fica à disposição das partes ou do juiz, mantenho a decisão de fls. 42 pelos seus próprios fundamentos e recebo fls. 45/50 como agravo, devendo o mesmo ficar retido para exame em preliminar de eventual e futuro recurso de apelação. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2006.001.028456-4 - BENJAMIM SIMON NETO (Adv(s). Dr(a). MARCELO JORGE DA LUZ COSTA (RJ-002090A)) X CITYBANK S A (Adv(s). Dr(a). CANDICE BUCKLEY BITTENCOURT SILVA (RJ-107747) Despacho:Tendo em vista a decisão da E.12ª Câmara Cível, nomeio como perito do Juízo Joaõ Carlos da Silva Loureiro (tel: 2543-48-00). Intime-se-o para apresentar sua proposta de honorários. \r\n\r\nProc. 2007.001.056243-9 - LUIZ JOSE DE MACEDO FILHO (Adv(s). Dr(a). FLAVIA DE OLIVEIRA JARES (RJ-108068)) X CARTÃO CITIBANK INTERNATIONAL MASTERCARD S A Decisão:Fundamenta o autor seu requerimento no disposto no inciso I do art. 273 do CPC, ou seja, a tutela de urgência, que exige o requisito do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação...No presente caso, não há como se deferir tal requerimento. É que, em primeiro lugar, o que pretende o autor, na verdade, é a concessão de medida liminar em processo de conhecimento pelo rito ordinário, o que é incabível na processualística brasileira...Face ao exposto, indefiro o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional. Pretende o autor, liminarmente, a inversão do ônus da prova...Assim, indefiro por ora tal pretensão. Designo audiência de conciliação para o dia 01/11/07, às 15h. Cite-se e intime-se a parte ré para comparecer à audiência, ocasião em que poderá defender-se, desde que por intermédio de advogado, ficando ciente de que, não comparecendo e não se representando por preposto com poderes para transigir, ou não se defendendo, inclusive por não ter advogado... \r\n\r\nVistoria \r\n\r\nProc. 2006.001.168310-8 - MARIA DOLORES GASPARELLI (Adv(s). Dr(a). MARCELLO CAPPARELLI MONIZ DE ARAGÃO DÁQUER (RJ-063779)) X ESPÓLIO DE GITTA SCHACHTER WEGBRAYT E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUCIANO JOSE DOS SANTOS (RJ-102028) Despacho:Venha o depósito dos honorários como requerido às fls. 58. \r\n\r\nId: 280679"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Leandro Ribeiro da Silva \r\n\r\nEscrivão: Joselia das Gracas Prevot de Melo Franca\r\n\r\nExpediente do dia: 07/08/2007\r\n\r\nAlienação judicial de coisa comum \r\n\r\nProc. 2007.001.052237-5 - LAGRA FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO (Adv(s). Dr(a). MARCOS HALFIM (RJ-008467), Dr(a). MIRIAM HALFIM (RJ-063493)) X MARIA DA GRAÇA PINHEIRO CASTELLO BRANCO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NEWTON FERNANDES DE FARIAS (RJ-015095) Despacho:Em réplica. \r\n\r\nAnulatória C/C Reparação de Danos \r\n\r\nProc. 2007.001.024191-0 - ROBERTO SERAPHIM TELLES (Adv(s). Dr(a). WILSON DE SOUZA (RJ-107254)) X ENIO BACELLAR E OUTRO Recolhidas as custas acima, expeça-se novo mandado de citação. \r\n\r\nArresto \r\n\r\nProc. 2006.001.080948-0 - LUCIA DUTHU DE CERQUEIRA LIMA (Adv(s). Dr(a). SONIA MARIA GUIMARÃES FERRAZ (RJ-048272)) X VALERIA NASLAUSKY Decisão:Expeça-se mandado de citação, sendo sua execução de inteira atribuição do oficial de justiça, e ainda, expeça-se ofício ao Banco do Brasil sobre o arresto deferido na conta judicial. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.001.108448-0 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). ERNANDES MARQUES DA SILVA (RJ-043656), Dr(a). MARGARETH MONTEIRO DA COSTA (RJ-077479)) X RICARDO DE MELLO BARRETO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1998.001.098871-2 - COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO . (Adv(s). Dr(a). OCTAVIO BLATTER PINHO (RJ-005923)) X USINA SANTA ELISA S/A (Adv(s). Dr(a). WALDEMAR DECCACHE (RJ-046590) Despacho:Aguarde-se a decida dos autos do agravo de instrumento. \r\n\r\nProc. 1999.001.138239-0 - ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD (Adv(s). Dr(a). BERNARDO ANASTASIA CARDOSO DE OLIVEIRA (RJ-108628)) X GUADALUPE COUNTRY CLUBE Manifeste-se a parte Autora. \r\n\r\nProc. 1999.001.148096-9 - BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). NELSON EDSON LAVRA MOCO (RJ-017450)) X FRANCISCO DAS CHAGAS MACHADO Decisão:Decreto a revelia. Em provas. \r\n\r\nProc. 2000.001.024878-9 - BANCO ABN AMRO S/A (Adv(s). Dr(a). MARCELO PULCHERIO LIMA (RJ-098007), Dr(a). WILLIAM TEODORO DA SILVA FILHO (RJ-095879)) X IEDA RAMOS AMARAL (Adv(s). Dr(a). IÊDA RAMOS DO AMARAL (RJ-041421) Decisão:Recolhidas as custas, intime-se. \r\n\r\nProc. 2003.001.029104-5 - CONDOMINIO PARQUE DA TIJUCA EDIFICIO TULIPAS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO PADILHA NESI (RJ-034581)) X ROBERTO DE CARVALHO ROCHA (Adv(s). Dr(a). FATIMA APARECIDA DE SOUZA REZENDE (RJ-111126) Decisão:Diante da resposta apresentada pelo autor, venha o acordo em termos para homologação, no prazo de 10 dias, sob pena de prosseguimento da ação. \r\n\r\nProc. 2003.001.050471-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO DRACMA (Adv(s). Dr(a). JOEL ALVES DA MOTTA (RJ-026618)) X ESPOLIO DE CESAR LEUCHT ROLTGEN Decisão:Defiro o prazo requerido. \r\n\r\nProc. 2003.001.102182-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CAMPINA GRANDE (Adv(s). Dr(a). TACIANA MARINHO SOARES (RJ-069278)) X ESPÓLIO DE DAGMAR ADERALDO CHAVES E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA (RJ-048755), Dr(a). RICARDO BRUNO DA SILVA DE CARVALHO (RJ-095196) Decisão:1 - Ao cartório. Anote-se a fase de cumprimento de sentença;2 - Intime-se o executado(a), através de seu advogado, para o pagamento do montante fixado no acórdão/sentença, dentro do prazo legal, sob pena de aplicação de multa de 10% (dez) por cento revertida a favor do credor. \r\n\r\nProc. 2004.001.057427-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO AMARAGY (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ PIMENTEL SERRA (RJ-078459)) X ESPÓLIO DE FERNANDO GONÇALVES E OUTRO Despacho:Ao leiloeiro. \r\n\r\nProc. 2005.001.160501-5 - RENATO TEIXEIRA NOVAES (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH ELIAS MONTALVÃO MONTESANTO (RJ-076741), Dr(a). NELSINO GOMES DA SILVA (RJ-007220)) X EDITORA O FLUMINENSE LTDA Despacho:Em provas, justificadamente, manifestando ainda as partes quanto ao interesse na realização de audiência de conciliação. \r\n\r\nProc. 2006.001.034470-6 - BRUNO CESAR DE ANDRADE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO DE LIMA GILS (RJ-130599)) X NOBRE SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706), Dr(a). RAFAELA VIEIRA SARTORE (RJ-125751) Decisão:Expeçam-se mandados de pagamento, com as devidas cautelas. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.037889-3 - ALBERTO IGNACIO ARAUJO (Adv(s). Dr(a). FRANCESCA TOMASI CARDOSO SILVA (SP-193007)) X AERUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). MUCI GIRGI GERMAIN (RJ-100293), Dr(a). JANAINA DUTRA THULLER (RJ-125151) Decisão:Recebo o recurso nos seus regulares efeitos. Ao apelado. Após, com ou sem resposta, certificado quanto à tempestividade, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.052473-3 - CONDOMINIO BLOCO D DO CONJUNTO CIDADE DE COPACABANA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO PEREIRA DA SILVA (RJ-019769)) X NIVEA CLAUDIA GIUDICE (Adv(s). Dr(a). ADILSON GOMES DOS SANTOS (RJ-046710) Decisão:Recolhidas as custas, expeça-se mandado de avaliação. \r\n\r\nProc. 2006.001.062426-0 - LAIS FERRAZ DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCIO RIBEIRO DOS ANJOS (RJ-125489)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:1 - Ao cartório. Anote-se a fase de cumprimento de sentença;2 - Intime-se o executado(a), através de seu advogado, para o pagamento do montante fixado no acórdão/sentença, dentro do prazo legal, sob pena de aplicação de multa de 10% (dez) por cento revertida a favor do credor. \r\n\r\nProc. 2006.001.106075-0 - MARIA ZERBINATO DE QUEIROZ (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X NOBRE SEGURADORA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO (RJ-134074), Dr(a). PATRICIA DE LIMA GUIMARAES COELHO ALONSO (RJ-108813) Decisão:Expeça-se mandado de pagamento, com as devidas cautelas. Após, certificados, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.162534-0 - MARTA DE SOUZA OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089) Decisão:Ao examinar os autos, verifica-se que não prosperam os embargos, vez que a sentença embargada não apresenta omissão, obscuridade ou qualquer outro elemento que possa inviabilizar sua compreensão, pretendendo na verdade rediscutir a materia já decidida. Face a isso, nego provimento aos embargos de declaração. \r\n\r\nProc. 2007.001.036149-5 - ANTONIO ELIO DE LEMOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). ALBERTO SAMPAIO DE FIGUEIREDO (RJ-109465) Decisão:Ao examinar os autos, verifica-se que não prosperam os embargos, vez que a sentença embargada não apresenta omissão, obscuridade ou qualquer outro elemento que possa inviabilizar sua compreensão, pretendendo na verdade rediscutir a materia já decidida. Face a isso, nego provimento aos embargos de declaração. \r\n\r\nProc. 2007.001.067100-9 - CLÁUDIO THOMÁS BORNSTEIN (Adv(s). Dr(a). ELISABETH CARVALHO BORGES (RJ-070500)) X UNIBANCO UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S A Decisão:Considerando que o autor não apresenta os pressupostos que enseje o deferimento da gratuidade, desacolho o pedido. Proceda-se o recolhimento das custas no prazo de 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2007.001.070409-0 - GIOVANNI MARCHESE (Adv(s). Dr(a). GIOVANNI FRANGELLA MARCHESE (RJ-090950)) X BRADESCO BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S A Decisão:Venha a declaração de renda na íntegra, no prazo de 48h. \r\n\r\nProc. 2007.001.070457-0 - ELIADA ANTONIETA SEABRA TEIXEIRA FARIA (Adv(s). Dr(a). SUZANI ANDRADE FERRARO (RJ-099819)) X BANCO ITAU S A Decisão:Cumpra-se a decisão de fls. 19, em 48h. \r\n\r\nProc. 2007.001.083509-2 - SOLANGE CARVALHO MENDONÇA (Adv(s). Dr(a). RAFAEL AUGUSTO VALENTE CARVALHO DE MENDONÇA (RJ-129785)) X BANCO BRADESCO Decisão:Defiro o sobrestamento pelo prazo de 15 dias, após retornem conclusos. \r\n\r\nCominatória \r\n\r\nProc. 2002.001.119412-4 - MARIA DA GRACA XUXA MENEGHEL (Adv(s). Dr(a). MAURICIO LOPES DE OLIVEIRA (RJ-097378)) X EDITORA O DIA S/A (Adv(s). Dr(a). WALMYR MATTOS (RJ-006239), Dr(a). EDUARDO SERGIO DE SOUZA (RJ-026335) Despacho:As partes. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2007.001.103281-1 - LÚCIA IGNEZ PERLINGEIRO PÉRISSÉ (Adv(s). Dr(a). RENATA ALVES DA SILVA (RJ-142431)) X MARIA LÍLIA PATERNO CASTELLO Decisão:Expeça-se guia. Cite-se. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2003.001.066551-6 - ROSALIA MARIA LOPES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X FININVEST ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO S/A (Adv(s). Dr(a). CLÉRIO BORGES MARTINS (RJ-091136), Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192) Às partes, sobre laudo pericial. \r\n\r\nProc. 2005.001.077332-9 - MARCO ANTONIO CARVALHAL CERQUEIRA (Adv(s). Dr(a). LUCIANA GUERREIRO LIMA DA SILVA (RJ-121700), Dr(a). MARCO ANTONIO CARVALHAL CERQUEIRA (RJ-117544)) X CREDICARD BANCO S A (Adv(s). Dr(a). NALU YUNES MARONES DE GUSMÃO (RJ-093492) Decisão:1 - Ao cartório. Anote-se a fase de cumprimento de sentença;2 - Intime-se o executado(a), através de seu advogado, para o pagamento do montante fixado no acórdão/sentença, dentro do prazo legal, sob pena de aplicação de multa de 10% (dez) por cento revertida a favor do credor. \r\n\r\nProc. 2006.001.061048-0 - LUCIA FERREIRA DOS SANTOS OLEGARIO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA PAPALÉO (RJ-099010)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Decisão:Ao examinar os autos, verifica-se que não prosperam os embargos, vez que a sentença embargada não apresenta omissão, obscuridade ou qualquer outro elemento que possa inviabilizar sua compreensão, pretendendo na verdade rediscutir a materia já decidida. Face a isso, nego provimento aos embargos de declaração. \r\n\r\nProc. 2006.001.127271-5 - MARCIA IORIO VERISSIMO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DIAS DA CONCEICAO (RJ-072730)) X IOLYTA MARGARIDA THEREINHA IORIO VERISSIMO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO AUGUSTO GERALDES NÓBREGA DE ALMEIDA FLORENCIO (RJ-095986), Dr(a). PAULO FERREIRA RODRIGUES (RJ-003419) Despacho:As partes sobre honorários periciais. \r\n\r\nDeclaratória C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2007.001.059356-4 - REAL EMBALAGENS S A X LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). WENDEL DOS REIS SANTOS (RJ-107129) Despacho:Em provas, justificadamente, manifestando ainda as partes quanto ao interesse na realização de audiência de conciliação. \r\n\r\nDeclaratória C/C Indenizatória \r\n\r\nProc. 2007.001.036324-8 - PAPERSISTEM PAPEIS E ENTINTADOS PARA IMPRESSÃO LTDA (Adv(s). Dr(a). ALINE SANGAMA PARANHOS (RJ-133495), Dr(a). CLAUDIA SIMONE PRAÇA PAULA (RJ-094953)) X BARRATRADE REPRESENTAÇÃO E COM LTDA Decisão:Nada a prover, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2005.001.066018-3 - LUCIA DUTHU DE CERQUEIRA LIMA (Adv(s). Dr(a). SONIA MARIA GUIMARÃES FERRAZ (RJ-048272)) X VALERIA NASLAUSKY (Adv(s). Dr(a). RIVA VELMOVITSKY (RJ-028340) Decisão:Expeça-se mandado de intimação, quanto a forma do mesmo cabe somente ao Oficial de Justiça. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2001.001.136111-7A - COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A), Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A)) X SOLANGE DE SOUZA E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR (RJ-082812) Decisão:Ao examinar os autos, verifica-se que não prosperam os embargos, vez que a decisão embargada não apresenta omissão, obscuridade ou qualquer outro elemento que possa inviabilizar sua compreensão, pretendendo na verdade rediscutir a materia já decidida. Face a isso, nego provimento aos embargos de declaração. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2002.001.159056-0 - ANGELINA AVOLLO CIPOLLA (Adv(s). Dr(a). JACK MANHAES (RJ-055907)) X LEA PRIOR ESCARLATE E OUTRO Ao autor para complementar GRERJ de fl. 68 no que tange ao FUNPERJ e ao FUNDPERJ (R$ 4,54 cada). \r\n\r\nProc. 2007.001.109797-0 - PROMOINFO S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AUGUSTO KALACHE DE PAIVA (RJ-085399)) X VALDETE PEREIRA BARBOSA E OUTRO Ao exeqüente, sobre certidão (recolher diferença de taxa judiciária de R$ 92,14). \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1997.001.043025-5 - LANA CRISTINA CORTES STUMBO E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EDNALDO GAMBOA DA SILVA (RJ-038642)) X EMPRESA DE TRANSPORTES AMIGOS UNIDOS (Adv(s). Dr(a). ALFREDO BUMACHAR (RJ-020228), Dr(a). HUMBERTO DE AZEVEDO SOARES LEITE (RJ-019506) Despacho:As partes sobre fls. 710. \r\n\r\nProc. 2005.001.160665-2 - SASSE CIA NACIONAL DE SEGUROS GERAIS S A (Adv(s). Dr(a). ROBERTO LUIZ MAIA DOS SANTOS (RJ-017550)) X MARIA LUCIA JULIO NUNEZ Ao exeqüente, sobre certidão. \r\n\r\nImpugnação à execução \r\n\r\nProc. 1997.001.043025-5A - EMPRESA DE TRANSPORTES AMIGOS UNIDOS (Adv(s). Dr(a). ALFREDO BUMACHAR (RJ-020228), Dr(a). HUMBERTO DE AZEVEDO SOARES LEITE (RJ-019506)) X LANA CRISTINA CORTES STUMBO E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EDNALDO GAMBOA DA SILVA (RJ-038642) Decisão:1 - Ao examinar os autos, verifica-se que não prosperam os embargos, vez que a decisão de fls. 02 não apresenta omissão, obscuridade ou qualquer outro elemento que possa inviabilizar sua compreensão, pretendendo na verdade rediscutir a materia já decidida. Face a isso, nego provimento aos embargos de declaração;2 - Acolho os cálculos da contadoria de fls. 127/133, declarando como corretos, portanto julgando improcedente a presente impugnação. Cabendo ressaltar que a presente impugnação deveria ser recharçada de plano, uma vez que não foram obedecidos os requisitos legais. \r\n\r\nProc. 2002.001.068515-0B - TRANSPORTE AMERICA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES (RJ-017832)) X SALIM MENDES AQUINO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NILTO CARLOS BADINI (RJ-036772) Despacho:Ao impugnado. \r\n\r\nProc. 2003.001.136903-0A - TELEMAR NORTE LESTE S/A X HELIO RICARDO MONJARDIM (Adv(s). Dr(a). SHEILA MEDEIROS FERREIRA (RJ-118130), Dr(a). VIVIANE MEIRA FERREIRA (RJ-119018), Dr(a). CRISTIANE SOBRAL DO NASCIMENTO (RJ-099233) Decisão:Recolha-se as custas devidas no prazo legal, sob pena de indeferimento. \r\n\r\nProc. 2004.001.137451-9A - MARIA JOSE DE SOUZA E SILVA X CONDOMINIO DO EDIFICIO BARAO DE GRAVATA (Adv(s). Dr(a). GERSON DA CONCEIÇÃO (RJ-074512) Decisão:Não há que se falar em recurso de apelação em sede de impugnação à execução. Portanto, certificados, dê-se baixa e arquive-se, prosseguindo a execução. \r\n\r\nProc. 2006.001.027269-0A - LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). PRISCYLLA PEREIRA LIMA MOREIRA DA FONSECA (RJ-112297)) X VIRGINIA DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). ANDERSON DE AVILA VASCONCELOS (RJ-110839) Despacho:Em provas, justificadamente, manifestando ainda as partes quanto ao interesse na realização de audiência de conciliação. \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2007.001.013263-9A - TELOS FUNDAÇÃO EMBRATEL DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). LUIZ HENRIQUE FERREIRA LEITE (RJ-073690)) X SONIA PINTO DE BARROS (Adv(s). Dr(a). LEANDRO ESCOBAR SILVA (RJ-109295) Decisão:Ao examinar os autos, verifica-se que não prosperam os embargos, vez que a decisão embargada não apresenta omissão, obscuridade ou qualquer outro elemento que possa inviabilizar sua compreensão, pretendendo na verdade rediscutir a materia já decidida. Face a isso, nego provimento aos embargos de declaração. \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2007.001.013263-9B - TELOS FUNDAÇÃO EMBRATEL DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). LUIZ HENRIQUE FERREIRA LEITE (RJ-073690)) X SONIA PINTO DE BARROS (Adv(s). Dr(a). LEANDRO ESCOBAR SILVA (RJ-109295) Despacho:Em provas, justificadamente, manifestando ainda as partes quanto ao interesse na realização de audiência de conciliação. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.039700-9 - ANDRE LUIZ SOBREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DIOGO LIMA DE SOUZA (RJ-125376)) X JORNAL O DIA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO SERGIO DE SOUZA (RJ-026335) Decisão:Ao autor sobre depósito, manifestando-se quanto a quitação, no prazo de 5 dias. Em caso de impugnação, a mesma deverá vir acompanhada de planilha, sob pena de ser declarada extinta a execução. \r\n\r\nProc. 2006.001.024751-8 - DANIELA MARIA SICILIANO FREITAS (Adv(s). Dr(a). EVERTON LUSTOSA BITENCOURT (RJ-117983)) X RITA MARIA PONTES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SIDNEY BARBALHO PINTO (RJ-089430) Decisão:Recebo o recurso nos seus regulares efeitos. Ao apelado. Após, com ou sem resposta, certificado quanto à tempestividade, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.157377-7 - HEDDA FLORA LEITE DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). ANA BEATRIZ RUTOWITSCH BICALHO (RJ-094623)) X BRADESCO SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). LUIS CLAUDIO COUTINHO ABREU (RJ-100662) Decisão:Recebo o recurso nos seus regulares efeitos. Ao apelado. Após, com ou sem resposta, certificado quanto à tempestividade, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2007.001.065511-9 - JEFERSON DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOAO DE BARROS LIMA NETO (RJ-106933)) X BANCO SANTANDER (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987) Em réplica. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2000.001.047544-7 - INDUSTRIAS VEROLME ISHIBRAS S/A IVI (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE J S CARNEIRO MONTEIRO (RJ-000303B)) X PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUÍS MONTEIRO BORGES (RJ-023370), Dr(a). SERGIO FRANCISCO DE AGUIAR TOSTES (RJ-014954), Dr(a). NELSON SIMIS SCHVER (RJ-000515), Dr(a). ADRIANA CAMPOS CONRADO ZAMPONI (RJ-092831), Dr(a). MARCELLO ALFREDO BERNARDES (RJ-067319) Decisão:Defiro o prazo de 30 dias. \r\n\r\nProc. 2003.001.154271-2 - HELENA ABUAWAD DE ABRAHAM (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ANDREA BRAGA PELLEGRINO (RJ-111246), Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588)) TELEMAR NORTE LESTE S/A E OUTRO, Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680), Dr(a). ANDRÉA DE CASTRO MIGUEL (RJ-117015), Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Decisão:Fls. 304/305 defiro. Após, certificado o correto recolhimento das custas e taxa judiciário, defiro fls. 312. \r\n\r\nProc. 2004.001.023507-0 - GABRIEL MARTINS MENDES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WALMER JORGE MACHADO (RJ-068735)) X R.G. VÍDEO LOCADORA LTDA (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE AUGUSTO FERREIRA QUADROS (RJ-066313) Decisão:Recolhidas as custas pelo executado, no prazo de 48h, ao contador. \r\n\r\nProc. 2005.001.036884-8 - MARIA DAS DORES PEREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X EMBRATEL EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES (Adv(s). Dr(a). MARCELLO FORTUNATO LOUZADA (RJ-098168) Ao réu, sobre certidão. \r\n\r\nProc. 2005.001.041008-7 - ROSANA DE AZEVEDO FREIRE (Adv(s). Dr(a). MILTON LEMOS MENEZES (RJ-018584)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE ALVES RIBEIRO (RJ-019627) Decisão:Homologo os honorários periciais requeridos. Venha o depósito no prazo de 10 dias, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProc. 2005.001.070937-8 - ENI DIAS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). OSIEL BONAPARTE DA MATTA FILHO (RJ-069322)) X BANCO ITAU S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO (RJ-060359), Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Decisão:Expeça-se mandado de pagamento, com as devidas cautelas. Após, certificados, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.002674-5 - JOSE PAULO DE PALMA FRANCA (Adv(s). Dr(a). WALTER AUGUSTO CARDOSO (RJ-025423)) X FUNDACAO SE SEGURIDADE SOCIAL BRASLIGHT (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA DE CARVALHO CORRÊA PEIXOTO (RJ-056380) Decisão:Recebo o recurso nos seus regulares efeitos. Ao apelado. Após, com ou sem resposta, certificado quanto à tempestividade, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.061561-1 - CECI FRANCA AFONSO (Adv(s). Dr(a). JORGE ALBERTO PASSARELLI DE SOUZA (RJ-104083)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO (RJ-060359) Decisão:1 - Ao cartório. Anote-se a fase de cumprimento de sentença;2 - Intime-se o executado(a), através de seu advogado, para o pagamento do montante fixado no acórdão/sentença, dentro do prazo legal, sob pena de aplicação de multa de 10% (dez) por cento revertida a favor do credor. \r\n\r\nProc. 2006.001.096058-2 - LUIZ SERGIO RODRIGUES DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). SAMANTHA MACEDO GUIMARAES LOQUES (RJ-103635), Dr(a). KAREN PIMENTEL DO PRADO (RJ-117021)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Decisão:1 - Ao examinar os autos, verifica-se que não prosperam os embargos, vez que a sentença embargada não apresenta omissão, obscuridade ou qualquer outro elemento que possa inviabilizar sua compreensão, pretendendo na verdade rediscutir a materia já decidida. Face a isso, nego provimento aos embargos de declaração;2 - Recebo o recurso nos seus regulares efeitos. Ao apelado. Após, com ou sem resposta, certificado quanto à tempestividade, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2007.001.027588-8 - MARTA MARIA DO CARMO BITTENCOURT (Adv(s). Dr(a). MARTA MARIA DO CARMO BITTENCOURT (RJ-141943)) X HANDOLF ADEMAR MERINO ARCE E OUTRO Decisão:Nada a prover ante a intempestividade dos embargos. Certificados, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.001.043544-2 - JOSIMARA DOS SANTOS OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X LEADER CARD S A (Adv(s). Dr(a). JAYME SOARES DA ROCHA FILHO (RJ-081852) Despacho:Em provas, justificadamente, manifestando ainda as partes quanto ao interesse na realização de audiência de conciliação. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2007.001.049075-1 - CONDOMÍNIO DO CENTRO DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DA GUANABARA X ANTONIO CARLOS DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). ANA LUCIA DE BERREDO PEIXOTO (RJ-133043) Decisão:1 - Ao cartório. Anote-se a fase de cumprimento de sentença;2 - Intime-se o executado(a), através de seu advogado, para o pagamento do montante fixado no acórdão/sentença, dentro do prazo legal, sob pena de aplicação de multa de 10% (dez) por cento revertida a favor do credor. \r\n\r\nObrigação de Fazer \r\n\r\nProc. 2007.001.103261-6 - CLÁUDIA HELOISA IMPELLIZIERI LUNA FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). FATIMA APARECIDA IMPELLIZIERI LUNA DA S C MELLO (RJ-118304)) X AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL LTDA Decisão:Considerando que o autor não apresenta os pressupostos que enseje o deferimento da gratuidade, desacolho o pedido. Proceda-se o recolhimento das custas no prazo de 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2007.001.105383-8 - MARIA ANGELA DE SALLES ANDRADE (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRO DA SILVA FERREIRA (RJ-094185)) X GOLDEN CROSS ASSISTÊNCIA INTERNACIONAL DE SAÚDE LTDA Despacho:Ao autor sobre certidão cartorária. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1991.001.105038-6 (18455) - ARI GOMES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). RENATO ECCARD (RJ-059761)) X JARBAS DE LERY SANTOS E OUTRO E OUTRO Decisão:Venham as duas últimas declarações de renda, no prazo de 10 dias, para apreciação da gratuidade de justiça, sob pena de indeferimento. \r\n\r\nProc. 2004.001.023313-8 - ALEXANDRE BRITO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANDREA TEIXEIRA DA SILVA RAMOS (RJ-101839)) X ANA CRISTINA BRUNET MEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). WILLIAM FIGUEIREDO DE OLIVEIRA (RJ-084529), Dr(a). LUIZ WANIS (RJ-027333) Decisão:Fls. 238, defiro. \r\n\r\nProc. 2004.001.112348-1 - ALVARO SAAD PEIXOTO (Adv(s). Dr(a). ARTHUR LONTRA COSTA (RJ-114638)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633) Decisão:Recebo o recurso nos seus regulares efeitos. Ao apelado. Após, com ou sem resposta, certificado quanto à tempestividade, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2005.001.050169-0 - ADELINO NASCIMENTO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). EDMILSON BAPTISTA ALVES (RJ-044765)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). WENDEL DOS REIS SANTOS (RJ-107129), Dr(a). RODNEY GOMES DE MELO (RJ-090292) Decisão:Digam as partes se há outras provas à produzir. \r\n\r\nProc. 2007.001.068720-0 - ESPÓLIO DE ALDO MARTINS (Adv(s). Dr(a). NÚBIA TAVARES PELLEGRINO (RJ-126091)) X UNIBANCO UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO PINHEIRO CARNEIRO FILHO (RJ-112348) Em réplica. \r\n\r\nProc. 2007.001.069190-2 - ANTÔNIO FELIPPE VIANNA (Adv(s). Dr(a). GARY DE OLIVEIRA BON ALI (RJ-004474)) X UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S A UNIBANCO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO PINHEIRO CARNEIRO FILHO (RJ-112348) Despacho:Em réplica. \r\n\r\nProc. 2007.001.069304-2 - EDIL MURILO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). EDIL MURILO DOS SANTOS JUNIOR (RJ-052925)) X BANCO ITAÚ Decisão:Nada a reconsiderar quanto a decisão de fls. 31, certificando o cartório o cumprimento da mesma. \r\n\r\nProc. 2007.001.071298-0 - MARIO DE QUEIROZ SEPÚLVEDA (Adv(s). Dr(a). MARIO RICARDO PEREIRA SEPULVEDA (RJ-045685)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A) Em réplica. \r\n\r\nProc. 2007.001.071922-5 - ESPOLIO DE JOAQUIM PINTO DA COSTA FILHO (Adv(s). Dr(a). WALLACE FERNANDO NOBLE SANTOS SOARES (RJ-135834)) X BANCO ITAU S A Decisão:Venham as duas últimas declarações de renda do ESPÓLIO, no prazo de 5 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. \r\n\r\nProc. 2007.001.071929-8 - NONATO JOSÉ REI DA COSTA (Adv(s). Dr(a). WALLACE FERNANDO NOBLE SANTOS SOARES (RJ-135834)) X BANCO ITAU S A Decisão:Defiro a JG. Instrua-se a inicial de conformidade ao que prevê o art. 282 do CPC, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. \r\n\r\nProc. 2007.001.075345-2 - MARINA CELIA CASTIGLIONI TORRES (Adv(s). Dr(a). ANDREA CRISTINA ZANETTI CARDOSO LIMA (RJ-001252B)) X BANCO ITAÚ Decisão:Considerando que o autor não apresenta os pressupostos que enseje o deferimento da gratuidade, desacolho o pedido. Proceda-se o recolhimento das custas no prazo de 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProtesto \r\n\r\nProc. 2003.001.007794-1 - BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). MARCELO COELHO DE SOUZA (RJ-088637)) X ALFREDO PEDRO JORGE E OUTRO Sentença:JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2003.001.125450-0 - ANA PAULA ROQUE PEREIRA (Adv(s). Dr(a). LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA (RJ-079107), Dr(a). VAGNER RIBEIRO DOS SANTOS (RJ-080705)) X SANTA CASA DA MISERICÓRDIA DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO ROBERTO HALL BRUM DE BARROS (RJ-103616) As partes sobre nova data de perícia, conforme folhas 140. \r\n\r\nProc. 2003.001.142529-0 - JORGE JHONY DA SILVA MACHADO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MONICA CRISTINA FELIX SILVESTRE DE ALMEIDA NASCIMENTO (RJ-075477)) X SOL SERRA E MAR EMPREENDIMENTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). OSMAR AUGUSTO RODRIGUES BARBOSA (RJ-089925), Dr(a). ALBA LUCÍNIA DE OLIVEIRA CASTRO (RJ-055761) Decisão:1 - Ao cartório. Anote-se a fase de cumprimento de sentença;2 - Intime-se o executado(a), através de seu advogado, para o pagamento do montante fixado no acórdão/sentença, dentro do prazo legal, sob pena de aplicação de multa de 10% (dez) por cento revertida a favor do credor. \r\n\r\nProc. 2006.001.084869-1 - REGINA CELIA CORTES GAGO (Adv(s). Dr(a). SERGIO PORTO COSTA (RJ-105305)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). TAYLISE CATARINA ROGERIO (RJ-132028) Decisão:Partes legítimas e bem representadas demonstram interesse de agir, estando, pois, presentes às condições da ação e os pressupostos processuais, pelo que declaro SANEADO o processo. Defiro a prova requerida, concedendo o prazo de dez dias para a juntada de documentos supervenientes. Após retornem os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nProc. 2007.001.060355-7 - NARA AUXILIADORA ALMEIDA CYPRIANO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO (RJ-065342)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). FABIANO BALDIN SAES (RJ-094069) Decisão:Recolham-se as custas devidas, no prazo de 48h, sob pena de indeferimento de plano. \r\n\r\nProc. 2007.001.070221-3 - ESPOLIO DE AMERICO BATISTA DE MORAES (Adv(s). Dr(a). VERA DIAS ARAUJO RAELI (RJ-050480), Dr(a). ROSIETE LEOPOLDINA DE OLIVEIRA (RJ-077636)) X BANCO DO BRASIL S A Decisão:Nada a prover, devendo a parte promover o recolhimento conforme tabela de custas do E. Tribunal de Justiça, no prazo de 48h, sob pena de cancelamento da distribuição. \r\n\r\nReparação de Danos C/C Obrigação de Fazer \r\n\r\nProc. 2007.001.033366-9 - DEISE LUCIA CORREA (Adv(s). Dr(a). AIRTON SANT'ANNA DE CARVALHO (RJ-071254)) X TELEMAR NORTE LESTE S A TELEMAR (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Despacho:Em provas, justificadamente, manifestando ainda as partes quanto ao interesse na realização de audiência de conciliação. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2004.001.109482-1 - ANTONIO ALCANTARA NARCISO FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE MARTINS DOS SANTOS (RJ-090311)) X TED AUTOMOVEIS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JAYR DE AZEVEDO FILHO (RJ-042559), Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159) Despacho:Aguarde-se manifestação do interessado pelo prazo de 30 dias, após ao arquivo. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2002.001.158482-0 - JOSE BORGES NETO (Adv(s). Dr(a). MANOEL LUIS ABELEDO GARCIA (RJ-088865)) X RUDNEY FERNANDES E OUTRO Recolha, o autor, as custas referentes à diligência requerida no valor de R$ 3,49. \r\n\r\nProc. 2006.001.109350-0 - CAMILA DE CASTRO E SILVA (Adv(s). Dr(a). ARTHUR DE CASTRO E SILVA (RJ-093049)) X TAM LINHAS AEREAS S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA (RJ-080572) Decisão:Tendo em vista que não houve manifestação da parte ré quanto as provas, e ainda, manifestação da parte autora de não haver mais provas a serem produzidas, improdutiva será a designação de audiência de conciliação. Portanto, certificados, venham os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nProc. 2006.001.123975-0 - ANTONIO VIRGINIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). EDNA QUEIROZ DE BRITTO MACHADO (RJ-083344)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES DE ALMEIDA PENIDO (RJ-093426) Às partes, sobre honorários do perito. \r\n\r\nResponsabilidade Civil C/C Obrigação de Fazer \r\n\r\nProc. 2007.001.038343-0 - ALEXANDRE SANTOS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). EDISON LUIZ DE OLIVEIRA LESSA (RJ-114668)) X BANCO ITAÚ S A (Adv(s). Dr(a). REGINA CELIS DOS SANTOS GUSMÃO CERQUEIRA (RJ-068072) Decisão:Recebo o recurso nos seus regulares efeitos. Ao apelado. Após, com ou sem resposta, certificado quanto à tempestividade, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça. \r\n\r\nRessarcimento de danos \r\n\r\nProc. 2007.001.091133-1 - JOSE WELLINGTON FARIAS DE ALBUQUERQUE (Adv(s). Dr(a). DARCILENE RABELO DOS SANTOS (RJ-115256)) X BANCO BRADESCO S A Decisão:Considerando que o autor não apresenta os pressupostos que enseje o deferimento da gratuidade, desacolho o pedido. Proceda-se o recolhimento das custas no prazo de 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nRestituição de indébito \r\n\r\nProc. 2004.001.131342-7 - CLAUDIA SILVEIRA SERRA DE CASTRO GONCALVES (Adv(s). Dr(a). RONIDEI GUIMARÃES BOTELHO (RJ-083066)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). CECÍLIA DA SILVA ZERAIK (RJ-104199) Despacho:Ao interessado sobre certidão cartorária. \r\n\r\nRevisão de benefício acidentário \r\n\r\nProc. 2006.001.059052-3 - JOAO BATISTA FERREIRA DA ROSA (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA DE LEMOS SANTOS (RJ-048681)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Sentença:(...) Isso posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido (...) \r\n\r\nRevisão de Benefício Previdenciário C/C Cobrança \r\n\r\nProc. 2007.001.013263-9 - SONIA PINTO DE BARROS (Adv(s). Dr(a). LEANDRO ESCOBAR SILVA (RJ-109295)) X TELOS FUNDAÇÃO EMBRATEL DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). LUIZ HENRIQUE FERREIRA LEITE (RJ-073690) Decisão:Tendo em vista a decisão nos autos da impugnação à gratuidade, aguarde-se o recolhimento das custas e taxa judiciária. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2003.001.108428-0 - CELSO JOSE CATARINO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIA DE LOURDES ESTRUC DAQUER (RJ-021676)) X GERALDO MARTINS DE ARAUJO E OUTROS Despacho:Ao interessado sobre certidão do oficial de justiça. Nada a prover quanto a emenda, ante a citação dos réus. \r\n\r\nProc. 2004.001.150841-0 - MAGNA CRISTINA DOS SANTOS QUINTEIRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANCO IBI S A BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Sentença:(...) Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido (...) \r\n\r\nId: 280681"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz de Direito: Ana Lucia Soares Pereira Mazza \r\n\r\nEscrivão: Nidia Pereira Peixoto\r\n\r\nExpediente do dia: 06/08/2007\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2003.001.097887-7 - PAULO SERGIO ALONSO (Adv(s). Dr(a). YEDDA DE MELLO E SOUZA (RJ-074888)) X INSS), Procurador: GEÍSA AUGUSTA DANTAS FERRAZ Despacho:Atenda-se o MP. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2000.001.005865-4 - VERA LUCIA FIGUEIREDO MANHAES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA (RJ-048755)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Republicar: Ao réu p/ cumprir fls 190 no prazo derradeiro de 48 horas sob pena de litigância de má-fé. (p/1) \r\n\r\nProc. 2007.001.030525-0 - IVAIR BARBOSA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). WILLIAM RODRIGUES SANTOS (RJ-045351)) X TELEMAR NORTE LESTA S A (Adv(s). Dr(a). SERGIO COELHO E SILVA PEREIRA (RJ-075789) Sentença:... Indefiro a inicial com fundamento no art. 295, VI do CPC e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo consoante o 267, I c/c parágrafo único do art. 284, ambos do CPC... P 1 \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2007.001.040551-6 - BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO LUIZ TEIXEIRA (RJ-118891)) X HUMBERTO DE LEMOS Sentença:... Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, consolidando nas mãos do autor o domínio e a posse plena e exclusiva do bem..... P 1 \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2004.001.011691-2 - SERPLEX ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA APARECIDA CITARELLA ALVES (RJ-129920)) X CONSTRUTORA OAS LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA (RJ-080572) Decisão:...intime-se o devedor na pessoa de seu patrono pelo DO, se houver, ou, na ausência deste, pessoalmente, através de OJA, para cumprimento da r sentença /acórdão de fls.Não sendo o pagamento efetuado no prazo de 15 dias, a contar da intimação, será aplicada multa de 10%(dez por cento) sobre o valor do débito, na forma do idposto no art 475 J do CPC(p/2) \r\n\r\nProc. 2005.001.047200-7 - IATE CLUBE DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). VALDIR ANDRADE SANTOS (RJ-099426)) X JORGE ANTONIO LEPRETIER DUARTE Despacho:Intime-se o autor por AR para dar andamento ao processo em 48 horas, sob pena de extinção.(p/5) \r\n\r\nProc. 2006.001.115788-4 - ODIR JORGE BASTOS DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X GENERALLI DO BRASIL COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO (RJ-134074) republicação:\"Considerando o depósito efetuado `as fls 89, solicitei nesta data o desbloqueio das contas da executada junto ao Sistema Bacen Jud...diga o credor sobre o depósito de fls 89, esclarecendo se dá plena e total quitação...\"(p/10) \r\n\r\nProc. 2006.001.121441-7 - MARIA SAMPAIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). ALBERTO SAMPAIO DE FIGUEIREDO (RJ-109465) Sentença:... Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar a ré ao pagamento, em favor da autora, de R$ 15.200,00 correspondente à indenização do seguro DPVAT... P 1 \r\n\r\nProc. 2006.001.128920-0 - ILTON MARCELINO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X BCS SEGUROS (Adv(s). Dr(a). ALBERTO SAMPAIO DE FIGUEIREDO (RJ-109465) Decisão:Recebo o recurso de apelação de fls. 66/71, no efeito devolutivo e suspensivo. À (ao) apelada (o) para responder, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, subam ao E. Tribunal de Justiça, com as homenagens de estilo.(p/2) \r\n\r\nProc. 2006.001.147907-3 - CONDOMINIO EDIFICIO ALMIRANTE DANTAS TORRES (Adv(s). Dr(a). EDUARDO HENRIQUE MARQUES ROHEM DA SILVA (RJ-118208)) X MARIA MARLIZE ALVES FERNANDES (Adv(s). Dr(a). ATENEIA DA COSTA PEREIRA (RJ-113652) Sentença:... Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, condenando o réu ao pagamento das cotas condominiais de dezembro de 2005 a julho de 2006.... P 1 \r\n\r\nProc. 2006.001.156489-2 - MARIA LIDUINA SILVA ALVES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X HSBC SEGUROS (Adv(s). Dr(a). ALBERTO SAMPAIO DE FIGUEIREDO (RJ-109465) Sentença:...por ser o autor carecedor desta ação, JULGO EXTINTO o feito sem resolução do mérito com fulcro no art. 267, inciso VI do CPC... P 1 \r\n\r\nProc. 2007.001.064732-9 - NILDA RODRIGUES GOMES (Adv(s). Dr(a). KATIA CRISTINA CAVALCANTE (RJ-123588)) X BANCO HSBC (Adv(s). Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192) Sentença:... Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com fulcro no art. 269, I do CPC... P 1 \r\n\r\nProc. 2007.001.068234-2 - HELCIO SANTOS MOREIRA (Adv(s). Dr(a). KATIA CRISTINA CAVALCANTE (RJ-123588)) X BANCO DO BRASIL S A Decisão:...fixo o prazo de dez dias para que a parte autora emede sua inicial com relação ao Plano Collor I sob pena de indeferimento da mesma...(p/2) \r\n\r\nProc. 2007.001.072213-3 - JOSÉ COSTA ROCHA (Adv(s). Dr(a). PERITIZ EJNESMAN (RJ-016824)) X UNIBANCO S A Decisão:1-Defiro JG.2-Cumpra-se o 3 parágrafo de fls 15 na forma determinada no p-razo derradeiro de 48 horas, sob pena de indeferimento da inicial.(p/1) \r\n\r\nProc. 2007.001.074262-4 - IVAN LEMOS FILHO (Adv(s). Dr(a). MARÍLIA CARVALHO AZZI (RJ-049617)) X UNIBANCO E OUTROS Decisão:1-Recebo a emenda a inicial de fls 21/28.Anote-se em DRA e onde couber a alteração do pólo ativo e do rito.2-No prazo de10(dez) dias, regularize-se a representação processual do espólio autor, vindo procuração e certidão de inventariança, sob pena de indeferimento da inicial.(p/2) \r\n\r\nProc. 2007.001.082686-8 - ADALGISA MORAES BRITO (Adv(s). Dr(a). RICARDO CANELLAS RINALDI JUNIOR (RJ-114491)) X NOBRE SEGURADORA S A Decisão:1-Fls 26/29-Nada a reconsiderar.2-Informe o agravante se foi deferido efeito suspensivo ativo ao recurso interposto.(p/4) \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2005.001.093618-8 - GISELLE JOSE DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893)) X BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). HEBERT CALOR NUNES (RJ-124747) Sentença:.. Pelo exposto, com fundamento no art. 899, § 2º, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contido na ação consignatória de nº 2005.001.093618-8, declarando insubsistentes os depósitos efetuados pela parte autora no decorrer do processo... P 1 \r\n\r\nProc. 2006.001.053034-4 - JOSE CARLOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893)) X BANCO PANAMERICANO S A Sentença:... JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, IV, do CPC ... P 1 \r\n\r\nProc. 2006.001.109912-4 - THOMAZ DE OLIVEIRA SERVA NETO (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893)) X BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO LUIZ TEIXEIRA (SP-157875) Despacho:Digam as partes se têm provas a produzir, justificadamente; bem como se há interesse na realização da audiência prevista no art. 331 do CPC.(p/5) \r\n\r\nProc. 2006.001.114856-1 - ARMANDO DE CARVALHO CANTANHEDE (Adv(s). Dr(a). BRUNO SERGIO FERNANDES RUIZ (RJ-126952)) X CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159) Decisão:1-Esclareçam as partes, no prazo de 10(dez) dias, se possuem provas a produzir, justificando sua necessidade e seu objetivo.2-No prazo do item 1, digam as partes se há interesse na audiência prevista no art 331 do CPC, valendo o silêncio como negativa e consequente dispensa.(p/5) \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2004.001.099242-6 - SILVIA MARIATH TEIXEIRA DE AMORIM (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). CELSO DAVID ANTUNES (RJ-033027) Decisão:1-Homologo os honorários de fls 221...2-Quanto ao pedido de tutela , reporto-me a decisãode fls 58.Dê-se ciência a DEF Pub.3-I-se o sr perito p/ dar início aos trabalhos...(p/2) \r\n\r\nProc. 2004.001.114621-3 - RITA DE CASSIA DE OLIVEIRA SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS (MG-044698) Sentença:... Diante de todo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com fulcro no art. 269, I do CPC.... P 1 \r\n\r\nProc. 2005.001.025756-0 - RAUL DELFINO DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). PAULO FERNANDO VILLELA CANTUARIA (RJ-002267A)) X BELA VISTA HOTEIS CLUBE (Adv(s). Dr(a). MARIO LUIZ MACHADO VIEIRA (RJ-061510) Decisão:Venham as custas e taxa judiciária, pelo réu, em cinco dias, sob pena de encaminhamento de oficio ao FETJ.(p/4) \r\n\r\nProc. 2007.001.104243-9 - ALGACYR LIMA BRITO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MOHAMED AMIN JUNIOR (SP-140493)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI Decisão:...venha o coreto recolhimento das custas e/ou taxa judiciária, no prazo de 10(dez) dias...(p/6) \r\n\r\nDeclaratória, c/c restituição de valores \r\n\r\nProc. 2007.001.062129-8 - MARIA LUCIA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). LUIZ DE ANDRADE MENDES (RJ-046072)) X BANCO ITAÚ S A (Adv(s). Dr(a). TAYLISE CATARINA ROGERIO (RJ-132028) Sentença:... Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o réu ao pagamento da diferença entre o que foi creditado e o que deveria ter sido creditado a época... P 1 \r\n\r\nDefesa do consumidor \r\n\r\nProc. 2006.001.088662-0 - MARIA DO ROSARIO LUDKA (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO BARRETTO (RJ-034043)) X FERIAS CARD CLUBE DE TURISMO E LAZER (Adv(s). Dr(a). SANDRO MARCIO GONCALVES MADEIRA (RJ-083259) Despacho:Ao autor sobre a contestação.(p/5) \r\n\r\nDesconstituição de Débito C/C Reparação de Danos \r\n\r\nProc. 2006.001.159838-5 - IGNEZ BARBOSA DA ROCHA MOTTA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X VIVO S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Sentença:... Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO,para extinguiro processo na forma do artigo 269, I do Código de Processo Civil... P 1 \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2005.001.143659-0 - JOSE SUAREZ ESPASANDIN (Adv(s). Dr(a). MARISA NEVES DA SILVA (RJ-119646), Dr(a). NORMA PIERUCCI DO ESPIRITO SANTO (RJ-042813)) X PEDRO ANTONIO MADALENA (Adv(s). Dr(a). CARMEM LUCIA CONSTANT (RJ-053145) Decisão:...2-defiro fls 98.(p/4) \r\n\r\nProc. 2006.001.048492-9 - GENI PIEDADE DE SOUSA DUARTE (Adv(s). Dr(a). CELIO DE OLIVEIRA FERREIRA (RJ-074838)) X MARCOS JUBERT DO NASCIMENTO Decisão:...intime-se o devedor na pessoa de seu patrono pelo DO, se houver, ou, na ausência deste, pessoalmente, através de OJA, para cumprimento da r sentença/acórdão de fls .Não sendo o pagamento efetuado no prazo de 15 dias, a contar da intimação, será aplicada multa de 10%(dez por cento) sobre o valor do débito...(p/4) \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento E Cobrança \r\n\r\nProc. 2007.001.047032-6 - JURACY DA SILVA VIANNA (Adv(s). Dr(a). JOÃO RICARDO DE ALMEIDA FERNANDES (RJ-039548)) X JOSÉ FRANCISCO DE ALMEIDA E OUTROS Decisão:1-Recebo a emenda de fls 29.Anote-se onde couber o novo valor atribuído à causa.2-Cite-se p/ contestar ou purgar a mora no prazo legal.(p/4) \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2007.001.033316-5 - CLUBE DE REGATAS GUANABARA (Adv(s). Dr(a). SERGIO VIEIRA EIRAS (RJ-120952)) X ROSIMEIRE HERDY GIVISIÊZ BATTAGLIA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO LUIZ TAVARES RIBEIRO (RJ-067920) Decisão:1-Ao embargado sobre fls 51/52 na forma do art 398 do CPC em 10(dez) dias.2-Esclareçam as partes, no prazo de 10(dez) dias, se possuem provas a produzir, justificando sua necessidade e seu objetivo.3-No prazo do item 2.Digam as partes se há interesse na audiência prevista no art 331 do CPC, valendo o silêncio como negativa e consequente dispensa.(p/2) \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1999.001.028756-6 - ANTONIO CARLOS VIANNA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). WALTER AUGUSTO CARDOSO (RJ-025423)) X PAULO ROBERTO PEREIRA VALLADO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ARNALDO MONTEIRO LUNA (RJ-044676) Decisão:Solicitei nesta data a transferência das importâncias bloqueadas na conta do 1 executado totalizando a importância de R$ 16902,72 pra o Banco do Brasil em conta a disposição deste juízo, bem como solicitei o desbloqueio das demais contas do executado.Solicitei outrossim, a transferência das importâncias bloqueadas nas contas da 2 executada, totalizando aimportância de R$ 4039,05 para o Banco do Brasil...aguarde-se a confirmação da transferência...(p/5) \r\n\r\nProc. 1999.001.055598-6 - TIAGO MANUEL LOURENCO DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). DALVAN GONÇALVES COIMBRA (RJ-041819)) X SILVINO CESAR TEIXEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLOVIS JOSÉ DE SOUZA AZEVEDO (RJ-073005), Dr(a). MARILIA AGUIAR PAIVA (RJ-095011) Despacho:Não restou desconsiderada a personalidade jurídica da empresa ré.Esclareça o pedido.(p/3) \r\n\r\nProc. 2006.001.092123-0 - BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A)) X EQUILIBRE CONFECCOES LTDA E OUTRO Despacho:Traga o exequente planilha atualizada do débito.(p/6) \r\n\r\nProc. 2006.001.101697-8 - AGAP ASSOCIACAO DE GARANTIA AO ATLETA PROFISSIONAL DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). DURVAL BARBOSA DE SOUZA (RJ-096828)) X ART SPORT LTDA NUCENG (Adv(s). Dr(a). MONCLAR EUGENIO GAMA (RJ-095249) Decisão:Fls 109-esclareça o pedido , vez que o dispositivo citado não se aplica a execução de título judicial.(p/4) \r\n\r\nProc. 2007.001.086732-9 - CLAUDIO VICENTE BARSANTI (Adv(s). Dr(a). ZULEIKA B DE OLIVEIRA (SP-022920)) X SAB TRADING COMERCIAL EXPORTADORA S A Decisão:Cite-se em execução na forma do art 652 do CPC para pagamento da dívida no prazo de 3(três) dias.Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor do débito na forma do art 652-A do CPC.No caso de integral pagamento do débito no prazo de 3(três) dias, os honorários serão reduzidos pela metade...(p/2) \r\n\r\nProc. 2007.001.091209-8 - HUGO REIS PINTO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PAULO DA SILVA PESSOA (RJ-016253)) X JORGE JOÃO SABINO DA SILVA E OUTRO Decisão:Face a certidão supra, cite-se em execução na forma do art 652 do CPC para pagamento da dívida no prazo de 3(três) dias.Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor do débito na forma do art 652 A do CPC.No caso de integral pagamento do débito no prazo de 3(três) dias, oshonorários serão reduzidos pela metade na forma do parágrafo único do art 652A do CPC.(p/5) \r\n\r\nProc. 2007.001.103178-8 - PEIXARIA LEME LTDA (Adv(s). Dr(a). JORGE JOVIMAR ALLER SANCHEZ (RJ-047431)) X PEDRO PAULO VIEIRA MACHADO Decisão:Cite-se em execução na forma do art 652 do CPC para pagamento da dívida no prazo de 3(três) dias.Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor do débito na forma do art 652-A do CPC.No caso de integral pagamento do débito no prazo de 3(três) dias, oshonorários serão reduzidos pela metade na forma do parágrafo único do art 652-A do CPC(p/2) \r\n\r\nProc. 2007.001.103194-6 - ARMENIA ANJO RAMOS DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MAURO SERGIO MENDONCA MACHADO (RJ-052736)) X MARIA DE FATIMA PINON FRIAS E OUTRO Decisão:Cite-se em execução na forma do art 652 do CPC para pagamento da dívida no prazo de 3(três) dias.Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor do débito na forma do art 652 A do CPC.No caso de integral pagamento do débito no prazo de 3(três) dias, os honorários serão reduzidos pela metade na forma do parágrafo único do art 652 A do CPC.(p/4) \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1999.001.054801-5 - JOSE ROBERTO DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). ALBERTO FERNANDES GASPAR DA SILVA (RJ-025693)) X AILTON AUGUSTO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DIÓGENES RODRIGUES BARBOSA (RJ-041785), Dr(a). RACHEL RODRIGUES BARBOSA (RJ-098212) Decisão:Considerando que o executado regularmente citado as fls. 216...solicitei, hoje, ao Banco Central do Brasil, o bloqueio on line..R$ 21.149,89...Aguarde-se em cartório pelo prazo de 5 dias.... \r\n\r\nProc. 1999.001.054801-5 - JOSE ROBERTO DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). ALBERTO FERNANDES GASPAR DA SILVA (RJ-025693)) X AILTON AUGUSTO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DIÓGENES RODRIGUES BARBOSA (RJ-041785), Dr(a). RACHEL RODRIGUES BARBOSA (RJ-098212) Decisão:Face a comprovação de que a conta penhorada junto ao Banco Itaú é conta salário, sendo ...solicitei o desbloqueio da conta acima, bem como determinei a transferência dos valores penhorados em outras contas do executado...Outrossim considerando a insuficiência do valor penhorado, indique o credor outros bens...Prazo de 10 dias sob pena de remessa ao arquivo. \r\n\r\nProc. 2000.001.043960-1 - FERNANDO BITTENCOURT AGUIAR JUNIOR (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X ROBERTO MIGUEL MARQUES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RUBENS MIRANDA (RJ-093626) Decisão:Fls. 327/328 - Defiro a expedição dos ofícios.(p/4) \r\n\r\nProc. 2003.001.135153-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BRAZ CUBAS (Adv(s). Dr(a). ARLINDO DAIBERT NETO (RJ-058938)) X ESPOLIO DE ALAOR RODRIGUES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Ao Autor sobre a certidão de fls. 335 vº.(p/6) \r\n\r\nProc. 2004.001.106078-1 - LUCI PEREIRA DO MONTE (Adv(s). Dr(a). ANA DULCE MENDES FERREIRA (RJ-084042)) X BANCO DO BRASIL S A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SUSANNE WOERDENBAG (RJ-084878), Dr(a). FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (RJ-118748) Decisão:Chamo o feito à ordem!...reconsidero os despachos de fls 214,217 e 219.Diante do exposto, Na forma do art 475 B do CPC, acrescido pela Lei 11232/05, intime-se o devedor na pessoa de seu patrono pelo DO, se houver, ou, na ausência deste, pessoalmente, através de OJA, para cumprimento da r sentença/acórdão de fls.Não sendo o pagamento efetuado no prazo de 15 dias, a contar da intimação, será aplicada multa de 10%(dez por cento) sobre o valor do débito, na forma do disposto no art 475 J do CPC(p/3) \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2005.001.073444-0 - TECH DATA BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). ELZA MEGUMI LIDA SASSAKI (SP-095740)) X PRESSFORM PRODUTOS DE PLASTICOS LTDA Decisão:Fls. 64 - Defiro a suspensão. Aguarde-se no arquivo.(p/2) \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2007.001.103522-8 - RAPHAEL CAMARA MEDEIROS PARENTE (Adv(s). Dr(a). NEHEMIAS GUEIROS JÚNIOR (RJ-085747)) X RM CURSOS MEDICOS LTDA E OUTROS Decisão:...venha o correto recolhimento das custas e/ou taxa judiciária, no prazo de 10(dez) dias, sob as penas do art 257 do Còdigo de Processo Civil(p/3) \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2006.001.109912-4A - BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO LUIZ TEIXEIRA (SP-157875)) X THOMAZ DE OLIVEIRA SERVA NETO (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893) Despacho:Ao impugnado sobre fls 15 no prazo de 5(cinco) dias na forma do art 398 do CPC.(p/5) \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2007.001.023592-1 - MAURO SÉRGIO ONOFRE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). OTON LUIZ SIQUEIRA DE OLIVEIRA (RJ-140668)) X S C P C (Adv(s). Dr(a). ANA FLAVIA C. B. DE OLIVEIRA (SP-135910) Despacho:Digam as partes se têm provas a produzir, justificadamente; bem como se há interesse na realização da audiência prevista no art. 331 do CPC.(p/1) \r\n\r\nProc. 2007.001.060520-7 - SONIA GLORIA PONTES STOFFER (Adv(s). Dr(a). SÔNIA GLÓRIA PONTES STOFFER (RJ-109442)) X DE MILESI HUMAN HAIR Decisão:1-Fls 40/42-Nada a prover quanto ao indeferimento do pedido de JG.2-Fls 42-defiro o desen tranhamento dos docs mediante substituição por cópias.Quanto ao pedido de desentranhamento do cabelo defiro.Após, certificado quanto ao correto recolhimento das custas e taxas, dê-se baixa e arquive-se.(p/5) \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2006.001.009131-2 - PAULO ROBERTO LIMA DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). JORGE DUMONT TEIXEIRA (RJ-087312)) X CLUBE DE DIRETORES LOJISTAS DO RIO DE JANEIRO SPC Despacho:Recolha o autor as custas apontadas na certidão de fls. 26, em 5 dias. Não comprovado o recolhimento, oficie-se ao FETJ para a cobrança. Após, ao arquivo.(p/1) \r\n\r\nProc. 2006.001.012293-0 - PAULO MATHIAS DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIS ANTONIO MISCOW FERRAZ DE MENDONÇA (RJ-134776)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO DA GAMA E SILVA (RJ-015398) Decisão:Fixo os honorários do Sr perito em R$ 3000,00 atentando p/ os valores usualmente cobrados.I-se o réu p/ proceder ao depósito no prazo de 10(dez) dias, sob pena de perda de prova.(p/3) \r\n\r\nProc. 2006.001.025537-0 - JOSE GERALDO TEIXEIRA COSTA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR (RJ-082812)) X SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTES FERROVIARIOS S A (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE BARROS BERGQVIST (RJ-081617) Sentença:... Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral para condenar a ré.... P 1 \r\n\r\nProc. 2006.001.126632-6 - CLAUDIO BARBALHO (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO RIBEIRO DA FONTE (RJ-100658)) X EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANO WILLON DA SILVA GUALBERTO (RJ-116209) Decisão:1-Embargos de declaração tempestivos, que são rejeitados...2-recebo o recurso de apelação de fls 152/165 nos seus efeitos suspensivo e devolutivo.Ao apelado, para contra-razões no prazo de 15(quinze) dias...(p/6) \r\n\r\nProc. 2007.001.053812-7 - CAIO ALBERTO DA SILVA DE MELLO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). DARLAN CASSIANO DE ALMEIDA (RJ-128213)) X EMPRESA VIAÇÃO IDEAL S A (Adv(s). Dr(a). FABIANO SILVA MAIA (RJ-117605) Despacho:Atenda-se o MP(p/3) \r\n\r\nProc. 2007.001.082272-3 - RAFAEL FERNANDES GUEDES (Adv(s). Dr(a). SYLVIO MARIOSA (RJ-140754)) X TELERJ CELULAR S A VIVO Decisão:...indefiro benefício da gratuidade de justiça e em consequencia, determino que o autor promova o recolhimento das despesas processuuais em dez dias...(p/2) \r\n\r\nProc. 2007.001.102281-7 - JOSÉ HENRIQUE DE SOUZA CASSILIA (Adv(s). Dr(a). NEY GONÇALVES DE LIMA (RJ-071357)) X TELEMAR NORTE LESTE S A E OUTRO Decisão:Face a certidão supra à livre distribuição ...dê-se baixa e encaminhe-se à livre distribuição.(p/4) \r\n\r\nProc. 2007.001.104329-8 - JACIRA OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X BANCO MAXIMA Decisão:...venha a cópia das 3(três) últimas declarações de IR, na íntegra, no prazo de dez dias, sob pena de indeferimento.Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos.(p/2) \r\n\r\nIndenizatória, Por Danos Materiais e Morais. \r\n\r\nProc. 2007.001.056379-1 - ALDAMIR DE ANDRADE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ANANIAS DE CARVALHO ARRAIS (RJ-099812)) X CASA DE SAÚDE SANTA LÚCIA (Adv(s). Dr(a). ARNALDO BLAICHMAN (RJ-015518) Despacho:Ao autor sobre a contestação.(p/4) \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2007.001.079976-2 - CEMEAR CENTRO EDUCACIONAL DO MENOR PARA ASSITÊNCIA E REINTEGRAÇÃO (Adv(s). Dr(a). TELMA MARIA PIMENTA DE FRANCA (RJ-118367)) X CEG COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO Sentença:... Pelo exposto, com fundamento no § 3\\ do art. 267 do CPC, indefiro a inicial e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 267, IV c/c os 295, V do CPC .... P 1 \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2004.001.063387-6 - FRANCOISE AUGUSTINE CORNELIE LEFEBVRE HARTVELD (Adv(s). Dr(a). ELIANE ARMOND PINTO (RJ-089254)) X SAUDE BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIZ DO RÊGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA (RJ-109367) Despacho:às partes sobre fls 132.(p/4) \r\n\r\nProc. 2004.001.103125-2 - ESPÓLIO DE ALBINO ALVES, Inventariante: CARLOS HENRIQUE FARIA ALVES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X AMIL (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO AUGUSTO FABRI DE FREITAS CARNEIRO (RJ-094946) Despacho:Fls. 125/127 - Às partes sobre cálculos do Sr. Contador.Dê-se vista a Def Pub.(p/3) \r\n\r\nProc. 2005.001.099221-0 - CELSO BALBINO FEITOSA (Adv(s). Dr(a). HELENA MARIA DA CUNHA SAMPAIO (RJ-129242)) X PREVIMIL SOCIEDADE DE PREVIDENCIA PRIVADA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELVECIO ALVES DE MOURA (RJ-009928), Dr(a). ANA BEATRIZ CONDE GALVÃO ZENHA (RJ-091226) Despacho:1-Ao réu sobre fls 243/250 no prazo de 10(dez) dias...2-fls 252/253*-ao perito.(p/4) \r\n\r\nProc. 2006.001.100792-8 - ROSEMAR DE FATIMA DA COSTA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA DA SILVA CUNHA (RJ-048937)) X FINANCEIRA ITAU CDB S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Decisão:Não há que se falar em execução de multa se o réu não foi citado p/ o cumprimento da obrigação de fazer...ao autor p/ requerer o que for de direito em 48 horas, sob pena de baixa e arquivamento.(p/1) \r\n\r\nProc. 2007.001.023994-0 - FÁBIO VIANA DE ABREU (Adv(s). Dr(a). FÁBIO VIANA DE ABREU (RJ-142233)) X PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRÁS (Adv(s). Dr(a). CARLOS RAFAEL LIMA MACEDO (RJ-133206) Decisão:1-Embargos de declaração tempestivos, que são rejeitados...2-Ao réu sobre fls 425/690 na forma do art 358 do CPC no prazo de 10(dez) dias(p/4) \r\n\r\nProc. 2007.001.054018-3 - ISABEL BAPTISTA CALOIARO (Adv(s). Dr(a). ANA LUCIA MOREIRA DA SILVA (RJ-054549)) X MARLENE BAPTISTA PEDROZA Decisão:Fls 39-Nada a reconsiderar.Cumpra-se fls 37 no prazo derradeiro de 5(cinco) dias sob pena de indeferimento da inicial.(p/5) \r\n\r\nObrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 2004.001.129131-6 - VIP SERVICE CLUB LOCADORA LTDA (Adv(s). Dr(a). MÁRCIA BERNARDO SOARES BARBOSA (RJ-132391)) X TIM CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) Decisão:...2-defiro a dilação de prazo pelo derradeira vez em 10(dez) dias.(p/5) \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2007.001.091100-8 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X ARMANDO DE CARVALHO CANTANHEDE Decisão:I-se p/ devolução do feito supra mencionado em 48 horas, sob pena de busca e apreensão.(p/5) \r\n\r\nReivindicatória \r\n\r\nProc. 2005.001.009071-8 - JOAO MARCOS OLIVEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROBINSON ROMANCINI (SP-138403), Dr(a). CELSO SEGAL (RJ-041506)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). FELIPPE ZERAIK (RJ-030397) Decisão:...intime-se o devedor na pessoa de seu patrono pelo DO, se houver, ou, na ausência deste pessoalmente através de OJA para cumprimento da r sentença/acórdão de fls.Não sendo o pagamento efetuado no prazo de 15 dias a contar da intimação será aplicada multa de 10%(dez por cento) sobre o valor do débito...(p/6) \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2004.001.109930-2 - FLAVIA DOS SANTOS NORBERTO (Adv(s). Dr(a). OCTÁVIO ALEXANDRE MACEDO LEITE (RJ-093323)) X TELEMAR TELECOMUNICACOES Decisão:...pelo que faculto a emenda da petição inicial, pra adaptação ao rito sumários, inclusive quanto ao rol de testemunhas e quesitos, no prazo de 10(dez) dias...(p/4) \r\n\r\nProc. 2005.001.007404-0 - MICHEL JACOB PESSOA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO COSTA BRITES (RJ-106112)) X TIM CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). EDUARDO DIAS DA CONCEICAO (RJ-072730) Decisão:...solicitei hoje junto ao sistema Bacen Jud o desbloqueio das contas da xecutada..diga o credor se com o levantamento dá plena e total quitação.Prazo de 5(cinco) dias...(p/6) \r\n\r\nProc. 2005.001.154342-3 - MARGARIDA MARIA MENDONCA MATTOS (Adv(s). Dr(a). OCTÁVIO ALEXANDRE MACEDO LEITE (RJ-093323)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). LUCIANA RODRIGUES FIALHO DE SOUZA (RJ-097204) Despacho:Ao Autor sobre depósito de fls.166, dizendo, ainda, se dá quitação(p/4) \r\n\r\nProc. 2006.001.130120-0 - JORGE SILVA (Adv(s). Dr(a). GEORGE FERREIRA DE ANDRADE (RJ-081758)) X SERGIO MEIRA DE VASCONCELOS Sentença:...Julgo extinto o processo, sem julgamento do mérito, com base no art. 267, IV c/c art. 257, ambos do CPC.... P 1 \r\n\r\nProc. 2007.001.103579-4 - ANA MARIA GOMES DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). CRISTIANA FERREIRA ROSSI (RJ-127966)) X AIR FRANCE KLM Decisão:Esclareça a parte autora o pedido contido no item \"d\" de fls 11, vez que este deve ser certo e determinado.Prazo de 10(dez) dias sob pena de indeferimento da inicial.(p/4) \r\n\r\nProc. 2007.001.103796-1 - DANIELLE DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). VANIA LUCIA LEITE DA SILVA (RJ-089528)) X TABELIONATO DO 1º OFÍCIO DE PROTESTO DE TÍTULOS E OUTROS Decisão:...venha a cópia das 3 últimas declarações de IR, na íntegra, no prazo de dez dias, sob pena de indeferimento.Decorrido o prazo, com ou sem manifestação , voltem conclusos.(p/4) \r\n\r\nProc. 2007.001.103999-4 - JANILDA FARIAS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X BRADESCO SEGUROS S A Decisão:1-Defiro JG.2-No prazo de 10(dez) dias venha a cópia do RO, sob pena de indeferimento da inicial.(p/2) \r\n\r\nQuebra Responsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1999.001.099893-8 - SANDRA MARIA JULIO (Adv(s). Dr(a). ANDREA DA SILVA GUIMARAES (RJ-092877)) X CONSORCIO NACIONAL SABRICO S/C LTDA Decisão:Intime-se a parte autora , por AR, apara dar anadmento ao feito , no prazo de 48(quarenta e oito) horas, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art 267, III do Código de Processo Civil.(p/3) \r\n\r\nProc. 2006.001.104056-7 - MARLENE DO ESPIRITO SANTO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ADEMIR GAIGHER (RJ-053614)) X LLOB EMPREENDIMENTO IMOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS DA COSTA E SILVA FILHO (RJ-081889) Sentença:... Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE OS PEDIDOS, com resolução do mérito, com fulcro no art. 269, I do Código de Processo Civil.... P 1 \r\n\r\nProc. 2006.001.113561-0 - MARCIA QUEIROZ CAMARGO (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). ALBERTO SAMPAIO DE FIGUEIREDO (RJ-109465) Sentença:... Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a ré ao pagamento, em favor da autora, de R$ 7.600,00, correspondente à indenização do seguro DPVAT, acrescido de juros moratórios legaise correção monterária, contados desde a citação.... P 1 \r\n\r\nProc. 2007.001.035040-0 - ESPÓLIO DE JOEL DE MIRANDA, Inventariante: EMILIA MARIA DE ARAUJO MIRANDA (Adv(s). Dr(a). NELSON BORGES DE BARROS NETO (RJ-106446)) X UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). GISELE NEVES CAMERA (RJ-099053) Despacho:Digam as partes se têm provas a produzir, justificadamente; bem como se há interesse na realização da audiência prevista no art. 331 do CPC.(p/6) \r\n\r\nProc. 2007.001.050667-9 - LUCIANA CÂNDIDA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). NELIO JOSÉ BARQUET (RJ-030485)) X VIAÇÃO OESTE OCIDENTAL LTDA Decisão:Recebo o recurso de apelação de fls. 35/44, no efeito devolutivo e suspensivo. À (ao) apelada (o) para responder, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, subam ao E. Tribunal de Justiça, com as homenagens de estilo.(p/6) \r\n\r\nRessarcimento de danos \r\n\r\nProc. 2007.001.103566-6 - RITA DE CASSIA MARTINS MUNIZ (Adv(s). Dr(a). ROBERTO PINHO GILVAZ (RJ-079620)) X HSBC BANK BRASIL S A Decisão:Diante do pedido de gratuidade de justiça traga a parte autora no prazo de 10(dez) dias cópia de suas 3(três) últimas declarações do IR sob pena de indeferimento...fixo o prazo de dez dias para que a parte autora emende sua inicial com relação ao Plano Collor I, sob pena de indeferimento da mesma...(p/2) \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2005.001.048616-0 - GISELLE JOSE DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893)) X BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). HEBERT CALOR NUNES (RJ-124747) Sentença:...Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contyido na ação revisional de nº 2005.001.048616-0 para extinguir o processo na forma do artigo 269, I do Código de Processo Civil.... P 1 \r\n\r\nProc. 2005.001.063324-6 - EXCEL COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). SAMUEL CABRAL BOURGUIGNON (RJ-077096)) X BANK BOSTON S A (Adv(s). Dr(a). FABIANE LUISI TURISCO (RJ-128557) Despacho:...republique-se fls 421 e 416:\"esclareça o pedido vez que a sentença foi anulada\" \"Cumpra-se o v.acórdão.Ao autor p/ depositar a 2 parcela dos honorários do sr perito em 48 horas, sob pena de perda da prova\"(p/2) \r\n\r\nProc. 2006.001.009892-6 - SILVIA REGINA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANCO IBI S A BANCO MULTIPLO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Decisão:Recebo o recurso de apelação de fls 161/166 nos seus efeitos suspensivo e devolutivo.Ao apelado, para contra-razões no prazo de 15(quinze) dias.Após, subam ao E. Tribunal de Justiça, com as homenagens de stilo.(p/5) \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 1996.001.047014-7 (24843) - JORGE BATISTA PINTO (Adv(s). Dr(a). MARIA SALETE DE OLIVEIRA LOUZADA (RJ-096041)) X VALCI LIMA E OUTROS) Sentença:...Isto posto, JULFO PROCEDENTE estação de usucapião para, arrimado no parágrafo único do art, 1238 do Código Civil, reconhecendo a prescrição aquisitiva.... P 1 \r\n\r\nId: 280682"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "43ª Vara Cível": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Jaime Dias Pinheiro Filho \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Jaime Aparecido dos Santos\r\n\r\nExpediente do dia: 26/07/2007\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2002.001.132156-0 - PESA PROMOCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). DANILO SAHIONE (RJ-056034)) X UNIAO GONCALVES EXP E DISTRIBUIDORA LTDA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO FAZEKAS SZIGETHY (RJ-005036D) Despacho:Intime-se a empresa PESA Promoções e Empreendimentos Ltda. para dizer se ainda quer a prova pericial contábil requerida, eis que procedeu ao depósito da primeira parcela há cerca de quase um ano e meio e até hoje quedou-se inerte. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.001.043191-3 - BANCO VOLKSWAGEN S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X WASHINGTON LUIZ IABRUDI JUNIOR (Adv(s). Dr(a). CLEBER ROSA DA SILVA (RJ-074778), Dr(a). CARLOS ALBERTO DA SILVA (RJ-129877) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça p3 \r\n\r\nProc. 2006.001.125163-3 - HSBC BANK BRASIL S A BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). FREDERICO NASSIF BOUERI (RJ-133327)) X EDUARDO SHINEHARA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça p3 \r\n\r\nProc. 2006.001.165936-2 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X CARLOS SERGIO SCHITTINO CARVALHO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça p3 \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2007.001.043404-8 - CONDOMÍNIO ALTO DO SAHY (Adv(s). Dr(a). RENAN FRAGA OGGIONI (RJ-124227)) X MAURICIO DE FARIA ROSA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça p1 \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1999.001.098160-4 - MAGNOLIA SOUSA CANTANHEDE (Adv(s). Dr(a). NELSON ARRAES FILHO (RJ-085274)) X DAVID CESAR GOMES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:...intime-se a parte executada, através de seu patrono, via Imprensa Oficial, a fim de que cumpra a obrigação que lhe foi imposta, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência da multa prevista no artigo 475-J da lei processual civil. \r\n\r\nProc. 2000.001.011050-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO RODAC (Adv(s). Dr(a). SYLVIO PAULO FALCONE GRECHI (RJ-012933)) X ESPOLIO DE WALDEMAR CASTRO E SILVA Despacho:Fls. 226: às partes sobre laudo de avaliação. \r\n\r\nProc. 2006.001.141402-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO TURF CLUB (Adv(s). Dr(a). MANOEL DA SILVEIRA MAIA (RJ-011368)) X VANESSA KLEIN DA SILVA PAIVA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça p3 \r\n\r\nProc. 2006.001.160798-2 - BANCO CITICARD S A (Adv(s). Dr(a). ALTINO DE MEDEIROS FLEISCHHAUER (RJ-058991)) X CARLOS ALBERTO MARTINS PAGANI (Adv(s). Dr(a). FERNANDA COSTA PAGANI (RJ-133012) Despacho:Em provas, justificando-as. \r\n\r\nProc. 2007.001.070402-7 - ALEXANDRE DA MOTA FERNANDES (Adv(s). Dr(a). RAFAEL DE BARROS BARBOSA (RJ-136557)) X BANCO ITAÚ S A Despacho:Venha cópia da inicial para servir de contra-fé.Após, cite-se. \r\n\r\nProc. 2007.001.083814-7 - TÂNIA MARIA RODRIGUES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). GARY DE OLIVEIRA BON ALI (RJ-004474)) X BANCO ITAU S A Despacho:Recolhidas as custas apontadas na certidão de folhas 13. Após, voltem. \r\n\r\nProc. 2007.001.097244-7 - MARIA FATIMA ESTEVES NOBRE VILLAS BOAS (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR MAHOMED ALLI (RJ-021246)) X BANCO UNIBANCO Despacho:Para a concessão dos benefícios da assistência judiciária, comprove-se a insuficiência econômica da parte, mencionando-se o rendimento que percebe e os encargos próprios e os da família, acompanhada da declaração de isento do imposto de renda emitida pela Secretaria da Receita Federal. \r\n\r\nCobrança; Obrigação de Fazer C/C Exibição de Documentos \r\n\r\nProc. 2007.001.082840-3 - MARIA DA GLORIA REZENDE CUNHA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DOS SANTOS FREITAS (RJ-049321)) X BANCO ITAU S A Despacho:Recolha-se a diferença de custas apontada na certidão de folhas 23.Após, voltem. \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 2004.001.135433-8 - AXA SEGUROS BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). ROBERTO HONORATO DA SILVA (RJ-012834)) X RACHEL PACHECO FERNANDES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:... deixo de receber o recurso, diante da flagrante intempestividade, de acordo com a certidão expedida pelo escrivão...baixem-se e arquivem-se. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1988.001.055486-1 (8008) - DAVID PLOSK (Adv(s). Dr(a). NELSON FRANCA DA SILVA (RJ-001807), Dr(a). EOLINO DE CASTRO LEÃO FILHO (RJ-061798)) X EMERBRAS COMERCIO E EXPORTACAO DE PEDRAS PRECIOSAS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ALGRANTI (RJ-015590), Dr(a). SERGIO SILVEIRA GONCALVES PINTO (RJ-073108) Despacho:Fls. 367: sim. Suspendo o curso do processo por 20 (vinte) dias.Fls. 368: ao autor sobre o requerimento formulado pelo leiloeiro. \r\n\r\nProc. 2002.001.082502-5 - NOLCY ANGELO RECH E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO (RJ-065342)) X BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929) Despacho:Fls. 378/389 e 391: aguarde-se. Antes, ao executado. \r\n\r\nProc. 2004.001.087138-6 - MIRIAM BARBOSA LOPES QUINTAO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO BARROS FERREIRA (RJ-077424)) X GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE (Adv(s). Dr(a). RENATO JOSÉ LAGUN (RJ-022001) Decisão:...intime-se a parte executada, através de seu patrono, via Imprensa Oficial, a fim de que cumpra a obrigação que lhe foi imposta, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência da multa prevista no artigo 475-J da lei processual civil. \r\n\r\nQuebra Despejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1996.001.139142-5 - ESPOLIO DE PAULO ROBERTO FASANO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SUELI DE ASSUMPÇÃO SALLES DA CUNHA (RJ-035100)) X MARCOS ARAUJO LEONEL (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA MEDEIROS SANTANA (RJ-048985) Despacho:Fls. : indefiro. Compulsando os autos, verifico que ainda não ocorreu a citação do réu. Assim, diligencie o autor no sentido de obter o endereço da parte, visando, com isso, angularizar a relação processual. Outrossim, oficie-se o D.R.A. para incluir no polo passivo da presente ação o nome dos fiadores (folhas). \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2003.001.129957-0 - MANUEL MARIA NOBREGA NOVAIS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ OSWALDO CORREA (RJ-012667)) X BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO DA SILVA PEREIRA (RJ-025604) Despacho:Fls. 82/87: diga o embargado se concorda com a extinção do processo sem julgamento do mérito.Fls. 88: aguarde-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.144092-0 - BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). ALAN LUIS CAMPOS DA COSTA (RJ-100166)) X PATRICIA SCHARLAU (Adv(s). Dr(a). MIGUEL GUERRERO (RJ-049378) Despacho:Venham as razões finais em sucessivos dez dias.Após, conclusos para sentença. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1999.001.067331-4 - PATTO ROCO PROMOCOES REPREENTACOES PUBLICITARIAS ER CINEMATOGRAFICAS LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO ALVES CORRÊA (RJ-028505)) X GUILHERME FONTES FILMES LTDA Despacho:Considerando que a penhora 'on line' não foi efetivada (doc. em anexo), intime-se o exequente para requerer o que for de direito, visando, com isso, imprimir regular andamento ao feito. \r\n\r\nProc. 2000.001.123266-2 - MAURICIO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). RAUL PRATA SAINT CLAIR PIMENTEL (RJ-066541)) X ANTONIO DE SOUZA LIMA (Adv(s). Dr(a). SERGIO MARZULO (RJ-020741) Decisão:Indefiro o requerimento visando a substituição do bem penhorado, porquanto a nova lei processual se aplica em continuidade aos atos já praticados, e não deve retroagir para atingir atos executórios realizados sob a vigência de lei anterior. \r\n\r\nProc. 2005.001.129087-9 - BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). LÚCIA ELENA DE SOUZA MELLO (RJ-049067)) X M 3 M SERVICOS LTDA E OUTROS Decisão:Fica o réu intimado da penhora, na pessoa do seu advogado, que recaiu sobre o imóvel situado na Av. sernambetiba, fração de 1/10 do lote 2, do PA 29434, A 225,00m depois do prédio nº 3200, ficando ciente de que terá o prazo de 15 (quinze) dias para ofertamento de impugnação a que alude o § 1º do artigo 475-J do CPC. Ao autor para retire em cartório a certidão de averbação da penhora no RGI. P 01 \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.117739-1 - CARLOS ROBERTO PALMEIRIM FRACACIO (Adv(s). Dr(a). JOAO DE BARROS LIMA NETO (RJ-106933)) X FINANCEIRA ITAU CDB (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Despacho:Ao autor sobre as contestações. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2003.001.086375-2 - SAMUEL RODRIGUES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). VITOR HUGO AFONSO GUADAGNO (RJ-084399)) X GENERALI SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). ALCINDO DE OLIVEIRA BAENA (RJ-052753) Despacho:Diga o autor se insiste na produção de prova oral. \r\n\r\nProc. 2006.001.015784-0 - NELSON DE OLIVEIRA ALVES (Adv(s). Dr(a). NELIO JOSÉ BARQUET (RJ-030485)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). MARCELO ALMEIDA DE MORAES (RJ-069362) Decisão:Recebo a apelação de fls. , nos seus regulares efeitos. Ao apelado para apresentar contra-razões, após subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2005.001.015126-4 - JOAO VICENTE MELLO DI PAOLA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE SOUZA GOUVEA (RJ-067378)) X DIRETOR PRESIDENTE DE FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANGELA MARTINS LIMA (RJ-051969) Despacho:FLs. 823 e 824: considerando que as partes não têm mais provas a produzir, venham as razões finais em sucessivos dez dias. Após, sentença. Fls. 825: anotem-se. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2000.001.134403-8 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO PESSANHA RIBEIRO JUNIOR (RJ-084478)) X AMYR SANTOS (Adv(s). Dr(a). MAURY SOBREIRA CORTAT (RJ-004801B) Decisão:Intime-se a parte executada, através de seu patrono, via Imprensa Oficial, a fim de que cumpra a obrigação que lhe foi imposta, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência da multa prevista no artigo 475-J da lei processual civil. \r\n\r\nPreceito Cominatório, de obrigação de fazer C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2007.001.075934-0 - ERNESTINA DA CONCEIÇÃO (Adv(s). Dr(a). ELIANE ROSA CARNEIRO LEITAO (RJ-119464)) X BANCO ITAÚ S A Despacho:Para a concessão dos benefícios da assistência judiciária, comprove-se a insuficiência econômica da parte, mencionando-se o rendimento que percebe e os encargos próprios e os da família, acompanhada da declaração de isento do imposto de renda emitida pela Secretaria da Receita Federal. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2000.001.122272-3 - CAIO ANTERO DE ARRUDA CAMARA (Adv(s). Dr(a). RICARDO MACHADO CALDARA (RJ-061994)) X PAULO MARCIO JARDIM DECART (Adv(s). Dr(a). ÉD GONÇALO DA SILVA (RJ-016156) Despacho:Fls. 171: sim, como requer. \r\n\r\nProc. 2003.001.123256-5 - MARCUS VINICIUS D EL PRATTE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). MARCELO FERREIRA SIMÃO (RJ-091586)) X HSBC BANCK BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192) Despacho:Fls. 426: sim. Concedo o prazo de quinze dias ao réu para que se manifeste sobre os documentos acostados pela parte contrária. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2007.001.013857-5 - MARCELO VEIGA SOARES BARBOSA (Adv(s). Dr(a). ANA CELI LIMA DOS SANTOS (RJ-038276)) X ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA MELLO (Adv(s). Dr(a). MURILO CORREIA SAMPAIO (RJ-019221) REPUBLICAÇÃO: Em provas.P.1 \r\n\r\nRestituição de indébito \r\n\r\nProc. 2007.001.072810-0 - DÉCIO DE OLIVEIRA GOMES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO MALTA DA COSTA MESSEDER (RJ-091070)) X UNIBANCO UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S A Despacho:Recolhida a diferença de custas apontada na certidão de folhas 14, cite-se. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2000.001.110833-1 - CLAUDIO FERNANDO DE SOUZA BRAGA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ACCACIO MONTEIRO BARROZO (RJ-090955)) X BANCO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO (RJ-060359) Decisão:Homologo a verba pericial pleiteada pelo perito, correspondente a R$ 3.000,00 (três mil reais)... \r\n\r\nExpediente do dia: 27/07/2007\r\n\r\nAdjudicação compulsória \r\n\r\nProc. 2005.001.059646-8 - BASSAN ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO REBITTE (RJ-052898)) X ASSOCIACAO BAHIANA DE BENEFICENCIA Sr. Advogado, favor recolher custas pertinentes a extração da Carta de Adjudicação. P1 \r\n\r\nProc. 2005.001.161532-0 - EDSON TAVARES KNEIPP (Adv(s). Dr(a). VALDEMIR JOSE DE MEDEIROS (RJ-061900)) X FLAVIA DOS SANTOS GUILHERMINO E OUTROS Aguardando interessado para retirada de ofícios. P1 \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1999.001.086479-0 - ANA LUCIA DE FREITAS ALVES (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO TAVARES DE OLIVEIRA JUNIOR (RJ-059664)) X JOSE MARCOS MARTINEZ CORDEIRO (Adv(s). Dr(a). JORGINEA DA CONCEICAO MACHADO SILVA (RJ-054599) Aguardando recolhimento das custas devidas referente ao Mandado de Avaliação. P1 \r\n\r\nProc. 2006.001.068274-0 - ANA DE SANTANA GUEDES (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DE SOUZA (RJ-049525)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho:Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2007.001.069119-7 - MARIZA CAETANO AMARAL PAES (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO PINHO DE FIGUEIREDO (RJ-109486)) X BANCO DO BRASIL S A Despacho:Para a concessão dos benefícios da assistência judiciária, comprove-se a insuficiência econômica da parte, mencionando-se o rendimento que percebe e os encargos próprios e os da família, acompanhada da declaração de isento do imposto de renda emitida pela Secretaria da Receita Federal. \r\n\r\nProc. 2007.001.070600-0 - ENI MENDONÇA FERREIRA CASTELLO (Adv(s). Dr(a). THATIANNA OLIVEIRA DE CARVALHO (RJ-122276)) X BANCO BRADESCO S A aguardando adv. apresentar cópias p/ instruir mandado. p1 \r\n\r\nProc. 2007.001.074703-8 - SERGIO DE PAIVA FORTES (Adv(s). Dr(a). FREDERICO LUNDGREN BASTOS (RJ-108894)) X BANCO UNIBANCO S A Decisão:...proceda a parte autora ao recolhimento devido, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nProc. 2007.001.078996-3 - MARIA DA GLÓRIA MOURA DE ALBUQUERQUE (Adv(s). Dr(a). GARY DE OLIVEIRA BON ALI (RJ-004474)) X BANCO DO BRASIL S A Despacho:Recolhidas corretamente as custas judiciais, cite-se. \r\n\r\nProc. 2007.001.079049-7 - ARNALDO GUSTAVO COSTA (Adv(s). Dr(a). GARY DE OLIVEIRA BON ALI (RJ-004474)) X BANCO ITAÚ S A Despacho:Recolhidas corretamente as custas judiciais, cite-se. \r\n\r\nProc. 2007.001.086475-4 - WALTON VIEIRA MAVIGNIER (Adv(s). Dr(a). GARY DE OLIVEIRA BON ALI (RJ-004474)) X BANCO DO BRASIL S A Despacho:Recolhida a diferença de custas apontada na certidão de folhas 26, cite-se. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2001.001.014482-2 - ALBA VALERIA DA SILVA RIBEIRO X CREDICARD S/A (Adv(s). Dr(a). RENATA MONTEZ PIRES (RJ-133330) Decisão:Fls. 404/405: proceda-se a liquidação da sentença por arbitramento, requerida pela credora. Nomeio o Dr. Osmar Guimarães de Lima (2544.2918). Quesitos e assistente técnicos em cinco dias. Laudo em vinte. \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento E Cobrança \r\n\r\nProc. 2007.001.038715-0 - ANDREA CARDIM CORREA DO LAGO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSE MAURICIO LASCASAS PORTO (RJ-021703)) X SZENÁRIO DECORAÇÕES LTDA AGUARDANDO ADV. APRESENTAR CÓPIAS P/ INSTRUIR MANDADO. P1 \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1995.001.062054-4 (-) - BANCO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). OSENIR BARBOSA CRUZ MELLO DOS SANTOS (RJ-094147)) X BLACK FAN COMERCIO E CONFECCOES LTDA E OUTRA E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça p1 \r\n\r\nProc. 2003.001.009042-8 - TEREZA JUDITE DE CARLAO CADER (Adv(s). Dr(a). JAIME RAMOS DE CARVALHO (RJ-058413)) X IRINEA VIEIRA DE SOUSA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça p1 \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2003.001.034870-5 - MARCO ANTONIO RIBEIRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE JOSE RIBEIRO BANDEIRA DE MELLO (RJ-088556)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO ALEXANDRE AGUIAR MADUREIRA (RJ-095148) Despacho:Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1999.001.119500-0 - MARCIO LUIS DE MELO TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). KÁTIA DE FÁTIMA DE ARAÚJO BEZERRA (RJ-089162)) X COSMORAMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCUS VASCONCELOS DA CONCEICA (RJ-083561), Dr(a). PEDRO GAUDENCIO LEAL MARQUES (RJ-036673) Despacho:Procedi a penhora 'on line' do valor indicado na planilha de folhas 231, acrescido de multa de 10% (dez por cento), conforme a regra prevista no artigo 475-J, do CPC (doc. anexo). Decorrido o prazo de 48 (quarenta e oito) horas, voltem conclusos para verificação da resposta. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2006.001.009201-8 - ALFA MARINE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR MACHADO (RJ-042537)) X ALBERTO DE ALMEIDA COUTINHO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça p1 \r\n\r\nProc. 2006.001.092621-5 - BANKBOSTON BANCO MULTIPLO S A (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-087439)) X RB 2001 HAIR COMERCIO DO CABELO LTDA E OUTROS Aguardando a retirada do ofício pelo interessado. P1 \r\n\r\nProc. 2007.001.043294-5 - VIDRAÇO COMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO RÔMULO DE OLIVEIRA (RJ-025915)) X NOVA CARÍCIA E SOUVENIRS LTDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça p1 \r\n\r\nObrigação de dar \r\n\r\nProc. 2004.001.086128-9 - MARCELLO BARBOSA MORIN (Adv(s). Dr(a). CATIA REGINA BARBOSA (RJ-087118)) X BRETAGNE COMERCIAL LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PERELMITER (RJ-009086), Dr(a). KAREN DO AMARAL PERELMITER (RJ-092649), Dr(a). ANA KEILA MARCHIORI (RJ-112178) Despacho:Fls. 457/461: diante do caráter de infringência atribuído ao recurso, intime-se a parte contrária para, querendo, oferecer resposta... \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2002.001.021305-6 - SAFRA LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). ROSANE HOLENDER MENIUK (RJ-087621)) X CLAUDIO ESTEVAO CAMPILHO ARAPIRACA Ofícios prontos - aguardando-se a retirada pelo interessado. P1 \r\n\r\nProc. 2002.001.149758-3 - JORGE GUIMARAES DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO JOSE DE SALLES MOTTA (RJ-022523)) X MARLENE DA SILVA TAVARES E OUTROS Despacho:Fls. 257/259: nada a reconsiderar. Remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.124674-1 - BRADESCO LEASING S A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIS DE DEUS LISBOA (RJ-112465)) X MARIA DOLORES INSUA CANOSA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça p1 \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2007.001.084499-8 - CARLOS MENDES BARATA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO (RJ-065342)) X BANCO ITAÚ S A Despacho:Recolhida a diferença de custas apontada na certidão de folhas 38, cite-se. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 1982.001.100064-3 (1184) - BRADESCO RIO S/A (Adv(s). Dr(a). LÚCIA ELENA DE SOUZA MELLO (RJ-049067), Dr(a). MARIA DE FATIMA MEDEIROS SANTANA (RJ-048985)) X ROBERTO ERNESTO WALTERS E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALVARO SARDINHA FILHO (RJ-009203) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça p1 \r\n\r\nProc. 2006.001.013475-0 - LUIS ANTONIO DUARTE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALAIDE ROSA DE ANDRADE (RJ-078217)) X DFA EMPREENDIMENTOS E PROPAGANDA LTDA) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça p1 \r\n\r\nId: 280685"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Fernanda Xavier de Brito \r\n\r\nEscrivão: Nelzina Manske\r\n\r\nExpediente do dia: 06/08/2007\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2001.001.023213-9 - LIGA DE DEFESA DOS ANIMAIS (Adv(s). Dr(a). IVAN AFONSO DO CARMO (RJ-079797), Dr(a). PEDRO NOLASCO FRANCO COSTA (RJ-042885)) X PAULO SMOLENTZOV E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RENATO NORDI (RJ-095677), Dr(a). RICARDO ALEXANDRE DE ABREU PEREIRA (RJ-095490) Decisão:Recebo os Embargos de Declaração de fls. 35/358, eis que tempestivos... POSTO ISTO, acolho os Embargos de Declaração interpostos para revogar a decisão de fls.354 e passo a apreciar o pedido de declaração de ineficácia da venda do imóvel descrito às fls.341, tendo em vista que o mesmo foi alienado em evidente fraude à execução... Em assim sendo, é evidente a fraude a execução, devendo a mesma ser reconhecida, tornando o negócio jurídico ineficaz perante o credor e prosseguindo-se com a execução. POSTO ISTO, RECONHEÇO A FRAUDE A EXECUÇÃO perpetrada pelo executado, E CONSEQUENTEMENTE DECLARO INEFICAZ A VENDA do imóvel descrito às fls.341em relação ao credor, nos exatos termos da fundamentação... a parte executada disporá do prazo de quinze dias para oferecimento de impugnação...A parte exequente deverá, no prazo de quinze dias, comprovar o registro do gravame na matrícula do imóvel (ou, se não ultimado, que o mesmo já foi requerido). \r\n\r\nAnulatória C/C Obrigação de Fazer C/C Reparação de Danos \r\n\r\nProc. 2007.001.000823-0 - MARCIA COELHO WANDERLEY (Adv(s). Dr(a). RICARDO PINHEIRO JUCÁ VASCONCELOS (RJ-138358)) X DANI BRUM MÓVEIS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ FERREIRA BOTELHO (RJ-079245) Ao interessado sobre AR NEGATIVO. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.001.086103-8 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). EDMUNDO NOGUEIRA COELHO (RJ-021504)) X MARCOS ANTONIO LOPES PEREIRA Despacho:Fls.52/58. Ao autor, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 2007.001.007697-1 - BANCO SANTANDER BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). MARIA DO CARMO BARBOSA VIEIRA DE MELLO PEPE (RJ-112699)) X VILSON PEREIRA BARCELLOS Despacho:Ao autor sobre a certidão de fls.27, verso, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 2007.001.032038-9 - BANCO SANTANDER BANESPA S A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X MAURI MAURICIO TEIXEIRA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1994.001.012725-4 (16903) - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO GRUMARI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO ROCHA MACHADO (RJ-033864), Dr(a). EDSON GOMES BRAGA (RJ-012240)) X MÁRCIA DOS SANTOS LOBATO (Adv(s). Dr(a). ALVARO ANICET LISBOA (RJ-020942), Dr(a). ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES (RJ-099101), Dr(a). MIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE (RJ-038955) Despacho:Fls.817/818. À parte ré, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 1996.001.017018-8 (19948) - CONDOMINIO DO EDIFICIO GLORIAMAR POCOS DE CALDAS (Adv(s). Dr(a). LEILA CARMO MARTINS (RJ-141712), Dr(a). JOSÉ CHINDLER (RJ-010657), Dr(a). GERALDO ESTANISLAU DE MORAIS (RJ-020678)) X ESPOLIO DE ELIZIO ROLLAS (Adv(s). Dr(a). MARCO AURELIO PERALTA DE LIMA BRANDÃO (RJ-052554) Despacho:Fls.187. Anote-se onde couber. Defiro a vista dos autos pelo prazo de 05 dias, observadas as cautelas legais. \r\n\r\nProc. 1999.001.173699-0 - BANCO ABN AMRO S/A (Adv(s). Dr(a). IONIR RODRIGUES AFFONSO (RJ-005727D), Dr(a). CLAUDIO PESSANHA RIBEIRO JUNIOR (RJ-084478)) X ROBERTO LUIZ DE OLIVEIRA ALVES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2002.001.153375-7 - CONDOMÍNIO RECREIO SHOPPING CENTER (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH REGINA AMORIM PORTELA (RJ-033394)) X ALCIDES MUNIZ SENNA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HELOISA HELENA DOHERTY LASSANCE (RJ-034909), Dr(a). MARIA SENY VIEIRA (RJ-060496), Dr(a). ADINO CATARCIONE (RJ-072285), Dr(a). ISABEL CRISTINA PASCOAL DOS SANTOS (RJ-087676) Despacho:Recolha a parte ré as custas processuais, em 05 dias, sob pena de ofício ao FETJ. \r\n\r\nProc. 2003.001.151466-2 - DAVID ALFREDO NIGRI (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO COSTA (RJ-092480)) X SINTRAL SINDICATO DOS TRABALHADORES EM VEICULOS DE TRANSPORTES ALTERNATIVOS DO ESTADO DO R Decisão:Em consulta ao sistema Bacen Jud, verifiquei que houve o bloqueio do valor de R$ 11.639,79 junto à CEF, portanto, tendo a parte executada advogado constituído nos autos, publique-se a presente decisão, ressaltando-se que a parte executada disporá do prazo de quinze dias para oferecimento de impugnação. Caso a parte executada não tenha advogado constituído nos autos, intime-se-a por mandado, dando-lhe ciência da penhora e, ainda, do prazo de quinze dias para oferecimento de impugnação. \r\n\r\nProc. 2004.001.021652-9 - ALICE AMARAL DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO MENDONÇA RAMOS (RJ-044354)) X ROZÁRIA DE FÁTIMA SOUZA FERREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA DE BARROS NOGUEIRA (RJ-098734) Despacho:Cumpra-se o V.Acórdão. Dê-se ciência às partes. \r\n\r\nProc. 2004.001.075863-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO NOGUEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANDRÉ MONTEIRO DA ROCHA LOPES (RJ-061421), Dr(a). DANIEL GARCIA SOBROSA (RJ-130090)) X RICARDO DE ALMEIDA MOREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MANOEL DE PAULA MOURA (RJ-015179)), Interessado: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, Dr(a). SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA (RJ-093742) Despacho:Fls.259/262. Expeça-se mandado de pagamento, observadas as cautelas. Fls.263. Expeça-se carta de arrematação. \r\n\r\nProc. 2004.001.096512-5 - VIAGENS MARSANS INTERNATIONAL DO BRASIL PASSAGENS E TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO CAVALCANTI (RJ-107659)) X ELLY TAVARES SIQUEIRA Sentença:Ação de inércia. Processo paralisado por inércia da requerente, que não cumpriu determinação do juízo, embora intimada a fazê-lo, conforme se depreende de fls.114. Contumácia caracterizada. Processo que se extingue.POSTO ISTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso III. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se, conforme provimento nº 02/2000 da Corregedoria Geral da Justiça.Custas pela parte autora. Sem honorários. \r\n\r\nProc. 2005.001.131213-9 - GICÉLIO DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). ERTULEI LAUREANO MATOS (RJ-005563)) X FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS (Adv(s). Dr(a). LEONARDO VIEIRA BAZ (RJ-098151) Despacho:Aguarde-se o julgamento do agravo. \r\n\r\nProc. 2005.001.147164-3 - MARIA ISABEL DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X SUL AMERICA CIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO (RJ-134074) Sentença:...POSTO ISTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL.... \r\n\r\nProc. 2006.001.068629-0 - LUIZ CARLOS REMOR (Adv(s). Dr(a). CAROLINA MATTAR COSTA ALVES DA SILVA (RJ-135139)) X PORTUS - INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). ERIKA CASSINELLI PALMA (SP-189994) Despacho:Venham em alegações finais, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.070997-6 - NILZA FRANCISCO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS ANCHIETA (RJ-076513)) X SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO (RJ-134074) Sentença:...POSTO ISTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL.... \r\n\r\nProc. 2006.001.074250-5 - WILLIAM DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). SIDNEY GONÇALVES RAMOS JÚNIOR (RJ-082584)) X BRADESCO SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Sentença:...POSTO ISTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL... \r\n\r\nProc. 2007.001.016030-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO JOAQUIM FERNANDES BRAGA (Adv(s). Dr(a). MARIA AUXILIADORA MOREIRA FERREIRA (RJ-034157)) X BERNARDO KAWA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WALTER CHAGAS (RJ-016428) Despacho:Indefiro o pedido de designação de nova data para audiência, uma vez que o acordo foi devidamente homologado por sentença, devendo a parte autora, se quiser, requerer o cumprimento do julgado n.f. do art.475 do CPC. \r\n\r\nProc. 2007.001.033329-3 - LUIZ EDUARDO SILVA (Adv(s). Dr(a). VALDIR BORGES (RJ-082127)) X PREVIMIL SOCIEDADE DE PREVIDENCIA PRIVADA Despacho:Em réplica, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 2007.001.044684-1 - ANTONIO MAURICIO PEREIRA DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ DOLORES CARAMORI (RJ-070324)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089) Sentença:...POSTO ISTO, JULO IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL.... \r\n\r\nProc. 2007.001.051057-9 - ELIZABETH MARTINS DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). FLAVIA MARQUES FARIAS (RJ-120149)) X CIA EXCELSIOR DESEGUROS (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089) Sentença:...POSTO ISTO, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO INICIAL.... \r\n\r\nProc. 2007.001.054700-1 - AMBROSIO MIRANDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCELO PAIVA LARANJA (RJ-066701)) X BANCO ITAÚ S A (Adv(s). Dr(a). TAYLISE CATARINA ROGERIO (RJ-132028) Despacho:Regularize a parte ré sua representação, em 10 dias, devendo trazer aos autos original ou cópia autenticada da procuração. \r\n\r\nProc. 2007.001.072055-0 - LUZIA DAS GRAÇAS DA COSTA GOULART (Adv(s). Dr(a). RENATA DA COSTA GOULART (RJ-139155)) X UNIBANCO S A Decisão:Indefiro JG.... Recolha a parte autora as despesas processuas, no prazo do art.257 do CPC, sob as penas ali cominadas. \r\n\r\nProc. 2007.001.073977-7 - FELIPE GUSTAVO MARQUES DE SANTIS (Adv(s). Dr(a). FABIO JOSÉ FIGUEREDO DE ASSIS (RJ-134494)) X BANCO REAL AMRO Decisão:Indefiro JG.... Recolha a parte autora as despesas processuas, no prazo do art.257 do CPC, sob as penas ali cominadas. \r\n\r\nProc. 2007.001.084677-6 - VALDINO FERREIRA PINTO (Adv(s). Dr(a). GARY DE OLIVEIRA BON ALI (RJ-004474)) X BANCO ITAÚ S A Sentença:...POSTO ISTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no art. 267, XI, CPC. Cancele-se a distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2007.001.104473-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SAMBAIBA (Adv(s). Dr(a). ANITA CLAUDIA PEREIRA DA ROCHA MENEZES (RJ-072779)) X MARIA CELINA CANAPARRO DA CUNHA Decisão:DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, PREVISTA NO ART.277 DO CPC, PARA 03/10/07 ÀS 15:15 HS. CITE-SE E INTIME-SE. \r\n\r\nCominatória \r\n\r\nProc. 2000.001.133050-7 - OSWALDO JOSE DA CRUZ E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ JUAREZ GUSMÃO BONELLI (RJ-041820)) X SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA (Adv(s). Dr(a). MONICA MARIA MACIEL RIÇA (RJ-080414) Despacho:Fls.598. Defiro, pelo prazo de 30 dias. \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 2007.001.086516-3 - PETROBRAS DISTRIBUIDORA S A - BR (Adv(s). Dr(a). SERGIO MURILO SANTOS CAMPINHO (RJ-055174), Dr(a). MARCIO LOBIANCO CRUZ COUTO (RJ-119515)) X FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS Decisão:Defiro o depósito das chaves, o que deverá ser feito nesta serventia, no prazo de 05 dias, mediante termo de depósito. Cite-se. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2001.001.085441-2 - SÉRGIO ROBERTO BALLOTIM (Adv(s). Dr(a). RICARDO MÁRCIO TONIETTO (RJ-053083)) X FISCHER BRASIL - INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ESTHER MARY RABICHOV (RJ-016026), Dr(a). LUIZ FELIZARDO BARROSO (RJ-008632), Dr(a). SEBASTIÃO FIORETT (RJ-028675), Dr(a). LUIZ PAULO BARBOSA DA CONCEIÇÃO (RJ-111436) Despacho:Indefiro o pedido de fls.460, tendo em vista que o patrono não possui poderes para tanto. \r\n\r\nProc. 2006.001.104376-3 - RENATO RANGEL DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA RODRIGUES DE OLIVEIRA HALLACK WILDBERGER (RJ-090017)) X UNIAO DE LOJAS LEADER S A (Adv(s). Dr(a). JAYME SOARES DA ROCHA FILHO (RJ-081852) Despacho:Fls. 99. Às partes, em 05 dias. \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 1991.001.067196-8 - UNYAMA - CONSÓRCIO UNIÃO DE REVENDEDORES DE MOTOCICLETAS LTDA (Adv(s). Dr(a). VILMAR JOSE ARRABAL DE CARVALHO (RJ-056516)) X WALDELICE MENDES DE FARIA Sentença:Ação de deposito. Processo paralisado por inércia da requerente, que não cumpriu determinação do juízo, embora intimada a fazê-lo, conforme se depreende de fls.141. Contumácia caracterizada. Processo que se extingue.POSTO ISTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso III. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se, conforme provimento nº 02/2000 da Corregedoria Geral da Justiça.Custas pela parte autora. Sem honorários. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2002.001.154021-0 - ERTHA LUCIA BUYS (Adv(s). Dr(a). MARCOS CESAR DA SILVA (RJ-085482)) X MARIA AUXILIADORA LOPES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLOVIS SAHIONE (RJ-013393) Despacho:Intime-se o devedor através de seu advogado, via D.O., para o cumprimento do decisum no prazo de 15 dias, a teor do que dispõe o art.475, J do CPC. Para tanto, expeça-se guia. \r\n\r\nProc. 2003.001.049108-3 - DOMINGOS DA MOTA CARVALHO TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). TANIA AUGUSTA DE OLIVEIRA (RJ-085539)) X ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS SÃO LEOPOLDO LTDA - ME E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LIA PARREIRA DE VASCONCELLOS (RJ-027557) FORAM DESIGNADAS AS DATAS DE 04.10.2007 E 17.10.2007, ÀS 16:00 HS., NO ÁTRIO DO FÓRUM DA CAPITAL/RJ., À AV. ERASMO BRAGA, Nº 115 - TÉRREO (HALL DOS ELEVADORES) - CASTELO, PARA A VENDA EM 1ª. E 2ª. PRAÇA, RESPECTIVAMENTE, PELO LEILOEIRO PÚBLICO RODRIGO LOPES PORTELLA, DA FRAÇÃO DE 50% (CINQÜENTA POR CENTO) DA COBERTURA 02 - BLOCO A, DO EDIFÍCIO SITUADO NA RUA TEIXEIRA DE MELO, Nº 43 - IPANEMA/RJ., PENHORADO NO SUPRA MENCIONADO AUTOS. \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento C/C Cobrança \r\n\r\nProc. 2007.001.027102-0 - FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE BARROS BERGQVIST (RJ-081617), Dr(a). MAURÍCIO ALVAREZ CAMPOS (RJ-087598)) X PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S A (Adv(s). Dr(a). SERGIO MURILO SANTOS CAMPINHO (RJ-055174) Despacho:Especifiquem provas, justificadamente. Digam as partes se há real possibilidade de acordo a justificar a designação de audiência de conciliação. \r\n\r\nDespejo por infração contratual \r\n\r\nProc. 2006.001.101146-4 - ANIBAL DE JESUS MEDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JAIME RAMOS DE CARVALHO (RJ-058413)) X MARCOS DE CASTRO E PEREIRA), Fiador: VANIA MEZZONATO LOPES MALUF (Adv(s). Dr(a). VITOR DOS SANTOS MARTINS FERREIRA (RJ-122421) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2002.001.001610-0 - AVELINO TEIXEIRA FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GERDAL NUNES DE CARVALHO (RJ-065960)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). HELIO SERPA ALVES (RJ-020418), Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383) Despacho:Recolha a parte embargante as custas necessárias à expedição dos ofícios ou providencie a retirada dos mesmos da contracapa dos autos, em 05 dias, devendo comprovar seu encaminhamento, em igual prazo. \r\n\r\nProc. 2005.001.136196-5 - ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD (Adv(s). Dr(a). VERA LÚCIA TEIXEIRA (RJ-019218), Dr(a). ANDRE LUIZ VIVIANI DE ABREU (RJ-116896)) X CASA DE SAUDE SANTA MARIA (Adv(s). Dr(a). ARAMIS CELIO MONTEIRO FILHO (RJ-059787), Dr(a). LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO (RJ-079740) Despacho:Cumpra-se o V.Acórdão. Dê-se ciência às partes. \r\n\r\nProc. 2006.001.126725-2 - COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A)) X DANILSON ESTEVAO SOUZA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO PAIM SAMPAIO (RJ-077284) Despacho:Fls.82/83. Defiro, devolva-se o prazo. fls.84. Às partes, em 05 dias. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2001.001.008407-2 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). HELIO SERPA ALVES (RJ-020418)) X AVELINO TEIXEIRA FILHO E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GERDAL NUNES DE CARVALHO (RJ-065960) Despacho:Fls.137. Defiro, desde que substituídos por cópias. Oficie-se para cancelamento da penhora. \r\n\r\nProc. 2002.001.008825-0 - BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A (Adv(s). Dr(a). LUCIANA LOPES DA COSTA (RJ-109916)) X ANDRE LUIS ROCHA GUIMARAES \"AO INTERESSADO SOBRE OFÍCIOS DE FLS.128/134.\" \r\n\r\nProc. 2003.001.072738-8 - POLICLÍNICA GERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CESAR COUTINHO DAIHA (RJ-085993)) X POLIHEMO SERVIÇOS MÉDICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ERNANI MARINHO FILHO (RJ-048622) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.062727-3 - FUNDACAO GETULIO VARGAS (Adv(s). Dr(a). ELIZA FERREIRA DOS SANTOS (RJ-027752)) X NUNO SERGIO MAIA DA COSTA Despacho:Fls. 40/54. À parte autora, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 2007.001.082854-3 - TEREZINHA NABTE LACERDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO COSTA (RJ-092480)) X FERNANDO LUIZ BICUDO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2007.001.060956-0 - WANDA DE FREITAS BASTOS (Adv(s). Dr(a). PRISCILA KROKER CARIUS (RJ-108866)) X BANCO UNIBANCO S A PARTE AUTORA: PROVIDENCIAR A CONTRAFÉ PARA EXPEDIÇÃO DO MANDADO. \r\n\r\nProc. 2007.001.067653-6 - ONILDA PINHEIRO DIAS (Adv(s). Dr(a). MARCELINO DIAS DA ROCHA (RJ-083708)) X BANCO ABN AMRO REAL S A Decisão:1 - Defiro o pedido de Gratuidade de Justiça.2 - Indefiro o pedido de liminar, eis que ausentes os requisitos do art. 804 do CPC.3 - Cite-se o requerido para, no prazo de 5 (cinco) dias, contestar o pedido, indicando as provas que pretende produzir. \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2007.001.027102-0A - PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S A (Adv(s). Dr(a). SERGIO MURILO SANTOS CAMPINHO (RJ-055174)) X FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE BARROS BERGQVIST (RJ-081617), Dr(a). MAURÍCIO ALVAREZ CAMPOS (RJ-087598) Decisão:... POSTO ISTO, REJEITO A PRESENTE IMPUGNAÇÃO, nos exatos termos da fundamentação. Preclusa esta decisão, certifique-se nos autos principais seu resultado. Após, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2007.001.018273-4 - ANTONIO SOUZA BARBOSA (Adv(s). Dr(a). OTON LUIZ SIQUEIRA DE OLIVEIRA (RJ-140668)) X BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929) Despacho:Especifiquem provas, justificadamente. Digam as partes se há real possibilidade de acordo a justificar a designação de audiência de conciliação. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2000.001.074593-1 - FRANCISCO B.DE HOLLANDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOAO TANCREDO (RJ-061838), Dr(a). LEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE (RJ-055328)) X VESPER S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSE LUIS DE OLIVEIRA CAMARGO JUNIOR (RJ-141563), Dr(a). PAULO GOMES DE OLIVEIRA FILHO (SP-030453), Dr(a). DANIELLE CHRISTINE FARO DOS SANTOS (SP-140955), Dr(a). FREDERICO DE MIRANDA BRASIL VIANNA (RJ-086497), Dr(a). SYDNEY LIMEIRA SANCHES (RJ-066176), Dr(a). SYDNEY MAIA SANCHES (RJ-030337), Dr(a). CLARISSA KEDE (RJ-098148), Dr(a). JOSE DIAMANTINO ALVAREZ ABELENDA (RJ-085133) Despacho:Fls.1239. Às partes, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 2000.001.101097-5 - CARLOS HENRIQUE L.ESPOSITO E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). NORVAL CAMPOS VALERIO (RJ-063345)) X BANCO NACIONAL S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MELHIM NAMEM CHALHUB (RJ-003141), Dr(a). BENITO PAPI (RJ-077739) Despacho:Fls.700/701. À parte autora, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 2002.001.111009-3 - FELIPE ISAIAS SIMAO FARIAS (Adv(s). Dr(a). FLÁVIO FONTANA MARTINS LUCENA (RJ-103670)) X ASSIM ASSISTENCIA MEDICA INTEGRADA (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706), Dr(a). RODRIGO GASPAR DE MELLO (RJ-001736B) Defiro a vista dos autos pelo prazo de 05 dias, observadas as cautelas legais. (republicação) \r\n\r\nProc. 2004.001.015632-6 - REGINA LÚCIA CHUQUER DE ALMEIDA COSTA DE CASTRO LIMA (Adv(s). Dr(a). RAPHAEL CARNEIRO DA ROCHA FILHO (RJ-035132)) X BOA PRÁTICA COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE MÓVEIS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928) Despacho:Intime-se o devedor, pessoalmente, para o cumprimento do decisum no prazo de 15 dias, a teor do que dispõe o art.475, J do CPC. Para tanto, expeça-se guia. \r\n\r\nProc. 2004.001.134329-8 - KADIMA CALCADOS E MODAS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ DA COSTA HABIB (RJ-075897), Dr(a). ALEXANDRE GOLDBERG (RJ-078383)) X BANCO REAL ABN AMRO BANK Decisão:DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, PREVISTA NO ART.277 DO CPC, PARA 03/10/07 ÀS 15:45 HS. CITE-SE E INTIME-SE. \r\n\r\nProc. 2005.001.029650-3 - VERA LÚCIA FONTENELE DE PAULA (Adv(s). Dr(a). BENHUR DOS SANTOS CAVALCANTI (RJ-081923), Dr(a). FABRICIO SANTOS GUIMARÃES (RJ-081031)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037), Dr(a). ANA ELIZABETH DA CRUZ LUCIO (RJ-140669) Despacho:Nada a reconsiderar. Intime-se o devedor através de seu advogado, via D.O., para o cumprimento do decisum no prazo de 15 dias, a teor do que dispõe o art.475, J do CPC. Para tanto, expeça-se guia. \r\n\r\nProc. 2005.001.089373-6 - JORGE DE JESUS VIANA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DA ROCHA (RJ-019764)) X EDITORA O DIA S/A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO SERGIO DE SOUZA (RJ-026335) Despacho:Deposite o réu a diferença apontada às fls.269, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.099454-3 - SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S A (Adv(s). Dr(a). WALTER AUGUSTO CARDOSO (RJ-025423)) X AUTO ONIBUS VERA CRUZ LTDA E OUTRO SR.ADVOGADO, PROVIDENCIAR CÓPIAS PARA INSTRUIR C.PRECATÓRA NA FORMA DO ART.202,II DO CPC, ALÉM DE CUSTAS, COM CÓPIA DA GRERJ. \r\n\r\nProc. 2006.001.166524-6 - SILVIA REGINA MORAES WEIGERT (Adv(s). Dr(a). LUIZ HENRIQUE DA SILVA CARDOSO (RJ-025480)) X ITAUCARD Sentença:...POSTO ISTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no art. 267, XI, CPC. Cancele-se a distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2007.001.030126-7 - NILDO DE SOUZA NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). MARCUS ANTONIO DOS ANJOS LACERDA (RJ-046709), Dr(a). DANIEL GUSTAVO MAX PAUKOVITS TEIXEIRA (RJ-134671)) X UNIBANCO UNIÃO DOS BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316) Despacho:Em réplica, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 2007.001.035450-8 - THIAGO HAOUILA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). THALLES WILDHAGEN CAMARGO (RJ-123401)) X UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JORGE DOS SANTOS MELLO BEZE (RJ-078988) Despacho:Venha a prova documental no prazo de 20 dias. \r\n\r\nProc. 2007.001.104452-7 - CARLOS RODOLFO MARTINS HARGREAVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SUELI MARTINS HARGREAVES (RJ-084574)) X SOUTH AFRICAN AIRWAYS Despacho:Recolhida a diferença do preparo, no prazo do art.257 do CPC, sob as penas ali cominadas, voltem. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2001.001.115801-4 - PROW SHIP SERVICOS NAVAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). ISAIAS MOREIRA PINHEIRO (RJ-061198)) X MAT INCÊNDIO COMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). OSENIR BARBOSA CRUZ MELLO DOS SANTOS (RJ-094147) Despacho:Tendo em vista a divergência entre os valores apresentados pelas partes, determino a remessa dos autos ao contador, como diligência do juízo, para que o mesmo apure o valor devido de acordo com o decisum. \r\n\r\nProc. 2003.001.118646-4 - EDITORA O DIA S/A (Adv(s). Dr(a). ADELSON VIRGILIO VASQUES DA SILVA (RJ-058136)) X TECHNOVISION 56 COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ GUILHERME BELISARIO (RJ-080437) Despacho:Comprove o exequente a inexistência de bens da executada passíveis de penhora, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 2005.001.090261-0 - CONGREGACAO DAS FILHAS DA NOSSA SENHORA DA MISERICORDIA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X JOSUE FELIX FRANCISCO DAS CHAGAS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.080019-0 - UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). CLARICE GOULART CORREA (RJ-002450A)) X ATS IMPORTAÇÕES E EXPORTAÇÕES LTDA E OUTRO PARTE AUTORA: FALTA RECOLHER R$ 24,48 NO CAMPO 37; R$ 1,22 NA CONTA 6002-25174-9 E R$ 1,22 NA CONTA 5673-00124-3, PARA EXPEDIÇAO DOS ADITAMENTOS 134/2007/ADT E 135/2007/ADT. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1989.001.004590-7 (9099) - CENTRO DE TERAPIA ONCOLÓGICA - CTO S/C LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MONICA VIEIRA DE MOURA POSSAS (RJ-048869), Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608)) BROOKLYN EMPREENDIMENTOS S.A. E OUTROS, Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192), Dr(a). AMERICO BARBOSA DE PAULA CHAVES (RJ-015425), Dr(a). LÚCIA ELENA DE SOUZA MELLO (RJ-049067), Dr(a). JOAO PEDRO CELANI (RJ-033701), Dr(a). ALFREDO ZIDE (RJ-009277), Dr(a). JORGE AMOEDO DA GAMA MALCHER (RJ-018172), Dr(a). ALCEBIADES LOPES JUNIOR (RJ-002067C), Dr(a). CLAUDIA AGUIAR DE SIQUEIRA (RJ-066638), Dr(a). GUILHERME RODRIGUES DIAS (RJ-058476), Dr(a). ROBERTO ROSEIRO DI FAZIO (RJ-017567), Dr(a). FATIMA APARECIDA MARQUES (SP-134309) Despacho:Fls.950/951. Defiro, devolva-se o prazo. \r\n\r\nProc. 1996.001.055863-4 (20466) - GENY NIGRI LANIADO (Adv(s). Dr(a). ANDRE SIGELMANN (RJ-085259)) X COHANI CONSTRUTORA HAIM NIGRI LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JESSE VELMOVITSKY (RJ-030980), Dr(a). ARNON VELMOVITSKY (RJ-045618), Dr(a). FÁBIO DE LIMA BARBOSA MONTEIRO (RJ-077685), Dr(a). CESAR AUGUSTO SAYÃO GARCEZ (RJ-027807), Dr(a). AYRTON BARBOSA LISERRA (RJ-011127) Despacho:Indefiro o pedido de fls.643, uma vez que o peticionante não é inventariante do espólio do falecido advogado, nem parte no feito nem patrono constituído nos autos, portanto, retie-se o nome do mesmo da capa dos autos. Requeira a parte autora o que entender devido, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 2002.001.115381-0 - PAULO GARCIA DE MATTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ASSIM ASSISTENCIA MEDICA INTEGRADA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO GASPAR DE MELLO (RJ-001736B) Sentença:Tendo em vista a informação de fls.107 verso, em que se noticia o falecimento do autor, bem como a impossibilidade de habilitação de seus herdeiros, verifico que a demanda perdeu seu objeto e, consequentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 267, IV, do CPC. Condeno o réu ao pagamento de custas e honorários no valor de 10% sobre o valor da causa. Certificada a inexistência de custas e o trânsito em julgado da sentença, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. Fls. 120, anote-se onde couber. \r\n\r\nProc. 2004.001.072115-7 - MILMAN BARROS E BINATO ADVOGADOS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO RICARDO BINATO DE CASTRO FILHO (RJ-066543), Dr(a). HÉLIO JOSÉ CAVALCANTI BARROS (RJ-082524)) X NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA (Adv(s). Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) Decisão:Homologo os honorários periciais no montante de fls. 307. Expeça-se guia para que a parte autora deposite os honorários periciais no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 2005.001.117698-0 - LEANDRO OLIVEIRA DE MATOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR - NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA (RJ-098069) Despacho:Fls.185/187 e 188/190. À parte autora, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 2005.001.135571-0 - ELIZABETH DA CONCEIÇÃO D. BONATO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X GOLDEN CROSS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588), Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643) Despacho:Fls.197/198. Defiro. Expeça-se mandado de pagamento, observadas as cautelas legais. Após, comprove o réu o pagamento dos honorários devidos ao CEJUR, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.132532-0 - MARLENE TATAGIBA CAJUEIRO (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ FABIANO SCOVINO (RJ-131622), Dr(a). PAULO ROBERTO DE ABREU (RJ-138126)) X POLISHOP POLIMPORT COMERCIO E EXPORTACAO LTDA Despacho:Fls. 60. À parte autora, em 05 dias. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Reparação de Danos \r\n\r\nProc. 2007.001.080031-4 - RONILDO GUEDES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Despacho:Em réplica, em 10 dias. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2006.001.065295-4 - FRANCISCO ANIBA FILHO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GOMES DE ARAÚJO (RJ-097366)) X ITAU CARD S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Despacho:Fls.101/102. À parte, em 05 dias. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 1999.001.018436-4 - ABN AMRO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928)) X RENATO RIBEIRO DA TENDA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho:Defiro a vista dos autos pelo prazo de 05 dias, observadas as cautelas legais. \r\n\r\nProc. 2001.001.019197-6 - BOZANO SIMONSEN LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). MARCELO MANOEL DA SILVA (RJ-077066), Dr(a). DINA CLAUDIA DOS REIS PEREIRA SOARES (RJ-106239), Dr(a). LUIZ FERNANDO MONTENEGRO DA SILVA (RJ-095498), Dr(a). PEDRO AURELIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-015953)) X ALBERTO DE MELLO PEREIRA FILHO Despacho:Fls.158. Anote-se onde couber. Recolha o autor as custas necessárias à expedição do mandado, em 05 dias. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 1996.001.062367-5 (20524) - ASCA EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ FRANCISCO NEVES (RJ-053033)) X BANCO CIDADE S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCELLO DE CAMARGO TEIXEIRA PANELLA (SP-143671), Dr(a). ALEXANDRE THIOLLIER FILHO (SP-040952), Dr(a). PEDRO PAULO COELHO PIMENTEL (RJ-057031) Despacho:Indefiro o pedido de fls.674, uma vez que ao que parece o Banco Bradesco não incorporou o Banco Cidade, mas tão somente assumiu o controle societário do mesmo. Requeira a parte autorao que entender devido, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 2005.001.127641-0 - OSMAR MARQUES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS RAMOS PINTO (RJ-071167)) X ALIANÇA METROPOLITANA RJ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA LÚCIA DE ANDRADE AMAZONAS COELHO (RJ-096642) Despacho:Regularize a parte ré sua representação, em 10 dias, devendo trazer aos autos original ou cópia autenticada da procuração. \r\n\r\nProc. 2006.001.002896-1 - DANIELE DA SILVA NOVATTO (Adv(s). Dr(a). DANIELE DA SILVA NOVATTO (RJ-125650)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). ROSA PETRUNGARO (RJ-020488) Decisão:1 - Expeça-se Mandado de Pagamento.2 - Certificada a inexistência de custas a recolher, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.125968-1 - EDUARDO SEABRA FAGUNDES (Adv(s). Dr(a). HELIO SABOYA RIBEIRO DOS SANTOS FILHO (RJ-068819)) X SUL AMERICA SEGUROS DE VIDA E PREVIDENCIA S A (Adv(s). Dr(a). MICHELLE PEON MANARINO REBELLO (RJ-136503) Decisão:Recebo a apelação em seus regulares efeitos. Ao apelado para apresentar suas contra razões... subam... \r\n\r\nProc. 2007.001.029963-7 - LEONARDO RIBEIRO REIS (Adv(s). Dr(a). ANDRE VINICIUS HAUM VIANA (RJ-121663)) X XANDY RIO VEÍCULOS (Adv(s). Dr(a). PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS (RJ-104439) Decisão:... Indefiro a denunciação da lide requerida pela parte ré, uma vez que o presente processo abriga discussão acerca de relação jurídica de consumo, sendo certo que encontra-se vedação para este tipo de intervenção de terceiro no artigo 88 do CODECON... Defiro a produção da prova documental superveniente e oral, consubstanciada esta na oitiva do representante legal da parte réem depoimento pessoal e de testemunhas arroladas tempestivamente. Designo o dia 27/09/07 às 14:00 horas, para realização da audiência de instrução e julgamento. Intime-se o representante legal da parte ré, pessoalmente, para prestar depoimento pessoal e as testemunhas que, porventura, tenham sido arroladas em tempo hábil. \r\n\r\nProc. 2007.001.061104-9 - ROGÉRIO DA MOTTA BUYS (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA RODRIGUES BUYS (RJ-122567)) X NATURA COSMÉTICOS S A Decisão:Oficie-se à distribuição para retificar o registro do feito, devendo o mesmo passar a constar como sumário. Retifique-se a autuação. DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, PREVISTA NO ART.277 DO CPC, PARA 03/10/07 ÀS 14:45 HS. CITE-SE E INTIME-SE. \r\n\r\nProc. 2007.001.100056-1 - KARLA CRISTINA CARDOSO DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). DANIEL DE ALMEIDA DE MELO (RJ-142868)) X LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S A Decisão:Indefiro o pedido de antecipação da tutela pretendida, porquanto não estão presentes os requisitos do art.273 do CPC, eis que a matéria necessita de dilação probatória. Entretanto, inverto o ônus da prova na forma do art.6º, VIII do CODECON, eis que preenchidos seus requisitos.Defiro JG. Cite-se. \r\n\r\nProc. 2007.001.105062-0 - ALFA SEGUROS E PREVIDÊNCIA S A (Adv(s). Dr(a). TULIO DIAS PINTO (RJ-139138)) X JAIME DE SOUZA PIRES NEVES Decisão:DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, PREVISTA NO ART.277 DO CPC, PARA 03/10/07 ÀS 15:30 HS. CITE-SE E INTIME-SE. \r\n\r\nProc. 2007.001.107126-9 - TANGUM MEDIATOR CONSULTING LTDA (Adv(s). Dr(a). FLÁVIO VILLELA AHMED (RJ-079399)) X BANCO ITAUBANK S A Despacho:Recolha a parte autora a diferença do preparo, no prazo do art.257 do CPC, sob as penas ali cominadas. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2006.001.135098-2 - TANEA MARTINS LEAL DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ AUGUSTO DE ARAUJO LEAL (RJ-073710)) X KIOTO 2002 AUTOMÓVEIS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIZ LIMA STORNI ROCHA (RJ-095707), Dr(a). MARCELO MIGUEL ALVIM COELHO (SP-156347) PARTE RÉ: FALTA RECOLHER R$ 12,24 NO CAMPO 37; R$ 0,61 NA CONTA 6002-25174-9 E R$ 0,61 NA CONTA 5673-00124-3 PARA EXPEDIÇÃO DO MANDADO 1104/2007/MND AFIXADO NA CONTRACAPA. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1993.001.092693-8 (16600) - ELIEZE DIAS ROCHA (Adv(s). Dr(a). JOSE DIMAS MARCONDES (RJ-085179), Dr(a). YVONE RIBEIRO (RJ-036906)) X VIACAO VERA CRUZ LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALFREDO CARLOS KLOPPENBURG (RJ-114299), Dr(a). NATALINO FERREIRA DE ABREU (RJ-015136), Dr(a). MARIA HELENA NOGUEIRA DOMINGOS (SP-070462), Dr(a). MERCEDES CAMOZZATO (RJ-000799B) Despacho:Requeira a parte autora o que entender devido, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 2004.001.050669-6 - ADILSON DIAS DOS SANTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). OSWALDO GONCALVES DE CARVALHO (RJ-075995)) X PETROBRÁS - PETRÓLEO BRASILEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). LARISSA SOARES TEIXEIRA LUKOWIECKI (RJ-119917) Despacho:Às partes sobre os esclarecimentos do Sr. Perito, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 2005.001.150230-5 - MARIA ISABEL DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X SUL AMERICA SEGUROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO (RJ-134074) Sentença:...POSTO ISTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.... \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 1999.001.047684-3 - JOAO CLAUDIO LARA FERNANDES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ HENRIQUE LARA FERNANDES (RJ-073444), Dr(a). JULIANA DE CASTRO CURI LARA FERNANDES (RJ-089583)) X BRJ CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv(s). Dr(a). ZENILDA GUIMARAES QUEIROZ (RJ-068227) Despacho:Tendo em vista o ofício de fls.744, suspendo o curso do processo, conforme determinado. \r\n\r\nProc. 2002.001.049649-2 - JORGE RODRIGUES FERNANDES (Adv(s). Dr(a). SERGIO PAIXÃO (RJ-075205)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383) Despacho:Ao impugnado, em 10 dias. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2000.001.010977-7 - LUZMAIA DE JESUS SILVA (Adv(s). Dr(a). PEDRO MATIAS DA COSTA FILHO (RJ-065766), Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001), Dr(a). EUCLYDES JOSE CORDOVIL FILHO (RJ-010334) Sentença:Ação de usucapião. Processo paralisado por inércia da requerente, que não cumpriu determinação do juízo, embora intimada a fazê-lo, conforme se depreende de fls.139. Contumácia caracterizada. Processo que se extingue.POSTO ISTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso III. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se, conforme provimento nº 02/2000 da Corregedoria Geral da Justiça.Sem custas nem honorários ante a gratuidade de justiça da autora. \r\n\r\nProc. 2005.001.138763-2 - SEVERINA MAURICIO DE MORAIS (Adv(s). Dr(a). SERGIO RAMALHO DE SOUZA (RJ-075779)) X EVANGELINA ERVENS E OUTROS) Despacho:Fls.329/33. Ao autor, em 05 dias. \r\n\r\nId: 280686"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "45ª Vara Cível": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Maria Luiza de Oliveira Sigaud Daniel \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Fabio Michel Chamas\r\n\r\nExpediente do dia: 01/08/2007\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 1975.001.400131-5 (37257) - ANTONIO DA SILVA ROSA (Adv(s). Dr(a). DIOGO LIMA DE SOUZA (RJ-125376), Dr(a). MIRIA TEREZA DE SOUZA LIMA (RJ-024043)) X INSS (Adv(s). Dr(a). GISELA DE CASTRO PIRES (RJ-104074), Dr(a). ROSÂNGELA DA CONCEIÇÃO LEAL SILVA (RJ-047046) Despacho:1) Fls. 220: Cadastre-se no sistema o nome do causídico. 2) Ao INSS sobre fls. 212/213 e pedido de habilitação de fls. 218/219. \r\n\r\nProc. 1988.001.029191-6 (41782) - LUIZ CARLOS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). YANA CLERIS DA SILVA LIMA (RJ-089348)) X INSS (Adv(s). Dr(a). GISELA DE CASTRO PIRES (RJ-104074) Dê-se vista dos autos por 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 1997.001.144796-2 - ELIZA MARIA FARIAS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X INSS (Adv(s). Dr(a). GISELA DE CASTRO PIRES (RJ-104074) Despacho:1) A parte deverá comparecer ao Banco do Brasil para receber a quantia , posto que o mandado de pagamento já foi encaminhado àquela instituição financeira, conforme certificado às fls. 240. 2) Decorrido o prazo de 30 dias sem manifestação dos interessados, dê-se baixa e arquive-se.Dê-se vista a D.P. \r\n\r\nProc. 1998.001.205984-4 - JOSE FELIPE GONCALVES GUIMARAES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDSON FERREIRA DE MORAIS (RJ-076150)) X INSS (Adv(s). Dr(a). GISELA DE CASTRO PIRES (RJ-104074) Despacho:Ao autor para, querendo, iniciar o processo de execução nos termos do art. 730 do CPC. \r\n\r\nProc. 1999.001.057196-7 - SANDRA RODRIGUES DA SILVA LUIZ (Adv(s). Dr(a). MÔNICA DO LAGO ROSSI (RJ-068938), Dr(a). ELY SILVA DE LEMOS SIQUEIRA (RJ-087281)) X INSS (Adv(s). Dr(a). SIMONE SIQUEIRA VEIGA (RJ-087924) Despacho:Ao autor para, querendo, iniciar o processo de execução nos termos do art. 730 do CPC. \r\n\r\nProc. 2000.001.021368-4 - JAQUELINE BARROS DASILVA X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435) Despacho:Cumpra-se o V. Acórdão. Sentença, confirmada em grau de recurso, julgou improcedente o pedido autoral. Assim, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2000.001.028836-2 - ANTONIO DE LOURDES (Adv(s). Dr(a). ANARIAM ALVES SILVA (RJ-054704), Dr(a). CARLOS ALBERTO MAIA (MG-058287)) X INSS (Adv(s). Dr(a). GISELA DE CASTRO PIRES (RJ-104074) Despacho:1) Considerando a manifestação do INSS às fls. 223, ao autor para requerer o que entender de direito. 2) Dê-se vista ao autor de fls. 229/231.2) Após, ao M.P. \r\n\r\nProc. 2000.001.064690-4 - CARLOS ALBERTO DO CARMO (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSS (Adv(s). Dr(a). GISELA DE CASTRO PIRES (RJ-104074) Decisão:1) Recebo o apelo no duplo efeito. 2) Ao recorrido e M.P... \r\n\r\nProc. 2006.001.122674-2 - MOISES DA SILVA PEDRO (Adv(s). Dr(a). RONALD MACHADO MARQUES DA SILVA (RJ-037161)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Despacho:Designo o dia _03/_10_/_07 às ___14:00___horas para a realização de audiência. Intime-se a parte autora por carta com A.R. Intime-se o M.P. Intimem-se as partes. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2003.001.012972-2 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). NESTOR FESTA (RJ-011352), Dr(a). ALEXANDRE FREITAS GOMES (RJ-089312)) X MARTE PEREIRA DA SILVA Despacho:Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nCancelamento de protesto \r\n\r\nProc. 2005.001.061131-7 - IELED COMERCIO DE ROUPAS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDRE DINIS ANGELO (RJ-108700)) X BANCO BRADESCO S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DIOGO BRITTES DA LUZ (RS-046939), Dr(a). EDUARDO FRANCISCO VAZ (RJ-126409) Despacho:As partes sobre fls. 198 e segs. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2001.001.112298-6 - MARIA DAS GRACAS RODRIGUES REIS (Adv(s). Dr(a). MERRWELVELSON FERREIRA E SOUZA JUNI (RJ-080125)) X SOLUTEC INDUSTRIA COMERCIO DE ROUPAS PROFISSIONAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ REYNALDO FERREIRA GAMA (RJ-034220), Dr(a). ELIZABETH ELIAS CHEADE (RJ-055187) Despacho:Intime-se o exequente para trazer aos autos planilha atualizada do débito. Após, voltem conclusos para apreciação do pedido de fls. 197. \r\n\r\nProc. 2003.001.106670-7 - SUELY FELIPPE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). NELSON LAGES RANGEL (RJ-057866)) X CREDICARD S/A ADMINISTRACAO DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO DE OLIVEIRA THULLER (RJ-102861) A parte ré sobre fls. 212-V \r\n\r\nProc. 2005.001.061553-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO KER MAR (Adv(s). Dr(a). JORGE ANTONIO CULUCHI (RJ-041449)) X ANA COSTA CARNEIRO DE MENDONCA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA COSTA CARNEIRO DE MENDONCA (RJ-096722) Despacho:Cumpra-se Acórdão \r\n\r\nProc. 2005.001.065724-0 - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283)) X PADARIA E CONFEITARIA OSORIO LTDA Despacho:Intime-se o réu através do D.O para depositar o valor da condenação no prazo de 15 dias, sob pena de multa no percentual de 10% (dez por cento), nos termos do art. 475-J do CPC. Somente após, no caso de não pagamento, apreciarei o pedido de fls. 112. \r\n\r\nProc. 2005.001.111486-0 - COLEGIO PRINCESA IZABEL REDENTORA SOCIEDADE CIVIL LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X LUIZ ANTONIO RAMOS SUMAR Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.037213-1 - JORGE XAVIER DA SILVA FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) A parte ré sobre fls. 74. \r\n\r\nProc. 2006.001.039880-6 - SAMUEL MARCOS WAJSBROT (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE KARFUNKELSTEIN LIMA (RJ-079803)) X PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). SERGIO RUY BARROSO DE MELLO (RJ-063377) Decisão:...Defiro a produção de prova documental suplementar, devendo os documentos ser apresentados no prazo de 10 (dez) dias. Indefiro as demais provas ... \r\n\r\nProc. 2006.001.134605-0 - ANTONIO GONCALVES DIAS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RONALDO MACIEL FIGUEIREDO (RJ-053531)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). TAYLISE CATARINA ROGERIO (RJ-132028) Decisão:1- Considerando a possibilidade de acordo, conforme consta na ata de fls. 85, intimem-se os autores por AR para comparerecem a nova audiência preliminar, ora designada para o dia para o dia 04/09/07__ às 16/20 hs. Intimem-se. 2- Indefiro o pedido de exibição dos extratos bancários \r\n\r\nProc. 2007.001.050048-3 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO NICOLO PAGANINI HECTOR BERLIOZ (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015)) X ALVARO SERGIO ENES DO VALE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ (RJ-031152) Despacho:Intime-se o autor para se manifestar.... \r\n\r\nProc. 2007.001.085849-3 - BANCO CITICARD S A (Adv(s). Dr(a). ALTINO DE MEDEIROS FLEISCHHAUER (RJ-058991)) X LUIZ GUILHERME DE ALBUQUERQUE D OREY Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2007.001.088500-9 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO SETOR COMERCIAL ESTRADA DA GÁVEA (Adv(s). Dr(a). ALVARO AUGUSTO BRANDÃO CAVALCANTI FILHO (RJ-075991)) X ESPÓLIO DE RAUL OSCAR DE CARVALHO SANT ANNA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nQuebra Proc. 2007.001.097667-2 - ADEILDA CHALEGRE (Adv(s). Dr(a). FERNANDO ANDRADE CONHASCA (RJ-110311)) X CIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A Decisão:..Por tais considerações, declino de competência... \r\n\r\nProc. 2007.001.097793-7 - FRANCISCO SOARES COSTA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO ANDRADE CONHASCA (RJ-110311)) X CIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A Decisão:..Por tais considerações, declino de competência... \r\n\r\nProc. 2007.001.099110-7 - CARLOS ALBERTO ALVES DE AZEVEDO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FABRICIO MERCANDELLI RAMOS DE ALMEIDA (RJ-136211)) X TELEMAR NORTE LESTE Despacho:Venham aos autos as duas ultimas declarações do IR do 5º e 6º autores (fls. 70 e fls. 76) para fins de apreciação do pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.097217-1 - MARCIO DE PAULA DIAS (Adv(s). Dr(a). VIVIANE TICOM LIPS (RJ-117338)) X BANCO SANTANDER S A (Adv(s). Dr(a). STEFANIO NEHMY XAVIER (RJ-132737) Despacho:Defiro J.G. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2004.001.024359-4 - MARIA DA CONCEICAO CHAVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X RIO LASER PRESTACAO DE SERVICOS LTDA ME E OUTROS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.001.154638-2 - SCAMA COMUNICACOES LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). OTAVIO GOUVEA DE BULHOES NETO (RJ-126143)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Despacho:Recebo a apelação somente no efeito devolutivo.; Ao apelado. \r\n\r\nProc. 2006.001.085727-8 - MARIA LUCIA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). OTON LUIZ SIQUEIRA DE OLIVEIRA (RJ-140668)) X BRASIL TELECOM (Adv(s). Dr(a). EDUARDO SILVEIRA CLEMENTE (RJ-069963) Despacho:recebo o recurso adesivo no efeito devolutivo. Ao apelado. \r\n\r\nProc. 2006.001.154338-3 - MARIA DIRCE ANDRADE CURY (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO COELHO GUIMARAES CARVALHO (RJ-061336)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316), Dr(a). MARIA HELENA CALDAS OSORIO (RJ-064624) Despacho:Designo audioência para o dia 06/09/07 as 16:20 hs... \r\n\r\nDesconstituição de débito \r\n\r\nProc. 2006.001.082853-9 - MARIA JOSE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MANOEL LUIS ABELEDO GARCIA (RJ-088865)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). ROBERTA RIBEIRO MARTINS (RJ-123581) Despacho:1) Considerando que o patrono da autora não compareceu a este ato, nem tampouco a audiência anterior (fls. 115), apesar de devidamente intimado, expeça-se ofício a OAB a fim de serem tomadas as medidas cabíveis. 2) Expeça-se ofício a VIVO e a CLARO, conforme requerido pelo réu. 3) Re-designo a audiência para o dia 03/10/2007 às 15:00 horas. A autora, bem como as testemunhas ficam desde já intimadas para comparecerem na data aprazada. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2004.001.118412-3 - DURVAL CORREA DE SA NETTO (Adv(s). Dr(a). SONIA MARIA QUEIROZ DE OLIVEIRA (RJ-124859)) X CAUBI GASPAR DA COSTA Despacho:Segue, em anexo, detalhamento do bloqueio \"on line\" realizado através do sistema BACEN JUD. Dê-se vista ao exequente para que se manifeste, requerendo o que entender de direito. \r\n\r\nProc. 2006.001.095687-6 - ESPOLIO DE NILDA TERESINA GIORDANO VINCIGUERRA (Adv(s). Dr(a). CARLUCIO LEITE DA SILVA (RJ-080509)) X LUIZ SERGIO DE SOUZA ANDRADE (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:1- Considerando que não foi apreciado o pedido de gratuidade de justiça, venham aos autos as duas ultimas declarações do IR da parte ré para fins de apreciação do pedido de gratuidade de justiça. Dê-se vista à DP.2- Intime-se a parte autora para retirar as chaves consignadas em cartório. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.042483-9 - BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). MÁRIO LUIZ DA ROCHA GRANGEIA (RJ-100491)) X JOAO MARTINS DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415) Despacho:As partes sobre as informações de fls. 61 \r\n\r\nExceção de incompetência \r\n\r\nProc. 2007.001.045545-3A - UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). ALBERTO SAMPAIO DE FIGUEIREDO (RJ-109465)) X MARIA GRACIETE CALLADO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418) Decisão:...Isto posto, ACOLHO A PRESENTE EXCEÇÃO... \r\n\r\nProc. 2007.001.047378-9A - BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981)) X GENILDA PRADO SIMÕES (Adv(s). Dr(a). SIDNEY GONÇALVES RAMOS JÚNIOR (RJ-082584) Ao excipiente sobre fls. 05. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2005.001.095168-2 - CENTRO CLINICO MASTER LTDA (Adv(s). Dr(a). CELIO PEREIRA RIBEIRO (RJ-023537)) X UNISAUDE ASSISTENCIA MEDICA LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO BATISTA DA SILVA (RJ-129181) Recolha a parte autora as custas da diligência ou retirar oficios. \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2006.001.048554-5 - BANKBOSTON BANCO MULTIPLO S A (Adv(s). Dr(a). JOSE AUGUSTO DE REZENDE (RJ-028868)) X MAGNOLIA VICTORINO LINS DOS SANTOS Decisão:1- Segue, em anexo, solicitação ao Banco Central de transferência dos valores bloqueados para conta judicial a disposição deste juízo.2- Aguarde-se ofício do Banco do Brasil informando o número da conta judicial. Após, direi sobre o levantamento dos valores.3- Venham aos autos as cetidões do 5º e 6º distribuidores. Após, apreciarei o pedido de expedição de ofício.4- Ao cartório para desentranhar a petição de fls. 108, encaminhando-a aos autos pertinentes. \r\n\r\nProc. 2007.001.025877-5 - SOCIEDADE UNIFICADA DE ENSINO SUPERIOR AUGUSTO MOTTA (Adv(s). Dr(a). LUCIANO OLIVEIRA ARAGÃO (RJ-083650)) X DAYANNE FERREIRA DE OLIVEIRA Despacho:Ao exequente para adequar seu pedido... \r\n\r\nExecução provisória \r\n\r\nProc. 2005.001.044225-8A - BRUNO DE ARAUJO LIMA FRANCA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO DA ROCHA SCHMIDT (RJ-108761)) X SAO FERNANDO PATRIMONIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). PATRICIA BITTENCOURT COUTO CAPELLA (RJ-118121) Decisão:1) Defiro fls. 178. Segue, em anexo, solicitação ao Banco Central do Brasil de bloqueio \"on line\" através do sistema BACEN JUD. 2) Após o decurso do prazo de 10 dias, voltem os autos conclusos para verificação do bloqueio. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2001.001.062525-3 - JOSE CARLOS CHIAPPETA (Adv(s). Dr(a). LUCIANA REIDY VINHAIS (RJ-109500)) X BUFFET ARCO IRIS LTDA A parte autora sobre fls. 157/160 ( CPF INVÁLIDO ) \r\n\r\nProc. 2004.001.025964-4 - KELLY SILVA SANCHES (Adv(s). Dr(a). JOAO PAULO FERREIRA ORNELLAS (RJ-112448)) X GEAP FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). TANIA SIDNEY DE SOUZA MESQUITA (RJ-077752) Despacho:Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2004.001.141541-8 - FRANCOPA FERRAGENS E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PADUA PINTO NETO (RJ-002363)) X VISANET COMPANHIA BRASILEIRA DE MEIOS DE PAGAMENTOS (Adv(s). Dr(a). STITZI RODRIGUES DA CUNHA FELIPPE E SILVA (RJ-110084) Decisão:... CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos, mas NEGO-LHES PROVIMENTO... \r\n\r\nProc. 2004.001.143409-7 - MARIA DA PENHA MIGUEL (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X TELESP CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). ISABELLA PICANÇO MACHADO MATEUS VIEIRA (RJ-109357) Despacho:Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2005.001.044288-0 - LUIZ LOPES VARELLA NETO (Adv(s). Dr(a). ROSA MARIA ASSEF GARGIULO (RJ-099499)) X MARIO DE SAO JOSE E OUTROS A parte autora sobre fls. 80/83. \r\n\r\nProc. 2005.001.128854-0 - CLAUDIO VLADIMIR SANTOS MATTOS (Adv(s). Dr(a). MANUELA TEIXEIRA DE ARAUJO (RJ-123694)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) A parte ré sobre fls. 201 \r\n\r\nProc. 2006.001.067409-3 - REGINA CANDIDA BOA ESPERANCA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GOMES DE ARAÚJO (RJ-097366)) X FININVEST S A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316) Decisão:...Defiro a produção de prova documental suplementar, devendo os documentos ser apresentados no prazo de 10 (dez) dias. Indefiro as demais provas ... \r\n\r\nProc. 2007.001.027487-2 - MARIA ROSA PIUMBINE (Adv(s). Dr(a). LÉO PEREIRA ROSA (RJ-125032)) X CLUBE DOS DIRETORES LOJISTAS DO RIO DE JANEIRO SPC (Adv(s). Dr(a). CARLOS GRUENBAUM LEMOS (RJ-112349) Decisão:...Defiro a produção de prova documental suplementar, devendo os documentos ser apresentados no prazo de 10 (dez) dias. Indefiro as demais provas ... \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2003.001.123930-4 - AILTON GUAITOLINI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RAPHAEL DODD MILITO (RJ-100949)) X ALAIR FERREIRA E CIA LTDA CONSORCIO ELDORADO (Adv(s). Dr(a). VILMAR JOSE ARRABAL DE CARVALHO (RJ-056516) Sentença:...rejeito os embargos e declaro constituído o título executivo judicial...intime-se o réu para pagar no prazo de 15 dias sob pena de multa de 10% nos termos do art. 475-J do CPC... \r\n\r\nProc. 2007.001.048505-6 - BANCO MORADA S A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ANDREA BRAGA PELLEGRINO (RJ-111246)) X MARCO ANTÔNIO DE SOUZA CRÍVEL A parte autora sobre fls. 27. \r\n\r\nQuebra Obrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2001.001.007902-7 - TRANSBRASIL EMPRESA DE TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ARISTIDES DE ARAUJO COSTA (RJ-070593)) X PRODUTOS ALIMENTICIOS FLEISCHMANN E ROYAL LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO HONORATO DA SILVA (RJ-012834) Decisão:DESIGNO AUDIENCIA DE CONCILIACAO (331), PARA 21.08.2001, AS 15:30H. AS PARTES DEVERAO COMPARECER OU SEREM REPRESENTADAS POR ADVOGADO COM PODERES PARA TRANSIGIR. \r\n\r\nProc. 2004.001.058895-0 - TERESA JUDITE DE JESUS AFONSO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) A parte ré sobre fls. 247 (recolher custas). \r\n\r\nProc. 2005.001.010374-9 - CARMINDO MARTINS SARAIVA PADRAO (Adv(s). Dr(a). ANNA MARIA DE MOURA GOMES WEBER (RJ-122355)) X BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA BRAGA CARDOSO (RJ-072940), Dr(a). CARLOS FREDERICO LINHARES TERRA (RJ-080607) Despacho:Anote-se o patrono de fls. 121. Após, intime-o para regularizar sua representação processual. \r\n\r\nProc. 2005.001.075422-0 - JOSE GERALDO RAMOS (Adv(s). Dr(a). PAULO FERNANDO PEREIRA DA SILVA (RJ-055103)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) A parte ré sobre fls. 111. \r\n\r\nProc. 2005.001.155018-0 - VICENTE VIANNA TUDE DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). RICARDO BRUNO DA SILVA DE CARVALHO (RJ-095196)) X BANCO SUDAMERIS BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928), Dr(a). EDMUNDO NOGUEIRA COELHO (RJ-021504) Decisão:Defiro prova documental suplementar, devendo os documentos serem apresentados no prazo de 10(dez) dias....Defiro prova pericial contábil. Nomeio perito o Dr.Maurício Passos Ferreira,... \r\n\r\nProc. 2006.001.031407-6 - FELIPE BATRACKE PATRICIO RIBEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LEANDRO ESCOBAR SILVA (RJ-109295)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO IPAMERI (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO GOMES MARCIANO (RJ-080665) Decisão:1- Segue, em anexo, solicitação ao Banco Central de transferência dos valores bloqueados para conta judicial a disposição deste juízo.2- Aguarde-se ofício do Banco do Brasil informando o número da conta judicial.3- Com a resposta do Banco do Brasil, lavre-se o termo da penhora. Após, intime-se o executado, nos termos do art. 475- J, §1º do CPC, para querendo apresentar impugnação, sendo certo que a matéria arguida às fls. 139/140 deverá ser apreciada em sede de impugnação à execução. \r\n\r\nProc. 2006.001.040866-6 - CARLOS ALBERTO BENEVETE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCELO DAVIDOVICH (RJ-053782)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). WLADIMYR SERGIO JUNG JUNIOR (RJ-076766) Decisão:...Defiro a produção de prova documental suplementar, devendo os documentos ser apresentados no prazo de 10 (dez) dias... \r\n\r\nProc. 2007.001.042995-8 - PEDRO JORGE DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). OSWALDO DE SOUZA GOMES (RJ-056370)) X TELEMAR S A Decisão:1- Designo audiência para o dia .09../10../.07.. às 15:00..... horas, ... 2 - Defiro gratuidade de justiça. Intimem-se \r\n\r\nProc. 2007.001.101331-2 - MARONI FERREIRA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). CELI PEREIRA DOS SANTOS (RJ-054671)) X LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S A AS PARTES PARA PROVIDENCIAREM CÓPIA DA PETIÇÃO PROTOCOLADA EM 20/07/2007. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Indenizatória \r\n\r\nProc. 2006.001.162868-7 - BRUNO MATTOS ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO MARTINS MOURA (RJ-119836)) X JÓIAS VIVARA LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE COSTA DE MAGALHÃES (RJ-001334) Despacho:Considerando a manifestação de fls. 83 e 84, designo audiencia preliminar para o dia 18/09/07 as 16:20 hs. \r\n\r\nProc. 2007.001.099156-9 - PAULO PITOCO DE ARAÚJO (Adv(s). Dr(a). NILZA SANDRI DE ARAUJO (RJ-075974)) X LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S A Decisão:1- Considerando a incompatibilidade entre o valor dado à causa e o rito processual requerido, consoante disposto no art. 275, I do CPC, ao autor para emendar a petição inicial, adaptando-a ao procedimento sumário, inclusive quanto ao rol de testemunhas e quesitos, ou adequando o valor da causa ao rito processual eleito, no prazo de 10 dias, devendo a parte autora fornecer cópia da petição de aditamento, a fim de complementar a contrafé, tudo sob pena de indeferimento (parágrafo único do art. 284 do CPC).2- Venham aos autos as duas ultimas declarações do IR para fins de apreciação do pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nObrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 2006.001.145603-6 - QUARIGUAZIL DOS SANTOS THEODORO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GOMES DE ARAÚJO (RJ-097366)) X TELELISTA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) Decisão:Indefiro o pedido de inversão do ônus da prova pretendida, visto que não ....Defiro a produção de prova documental suplementar, devendo os documentos ser apresentados no prazo de 10 (dez) dias..Indefiro a prova oral requerida pelo réu, consubstanciada no depoimento pessoal do autor, eis que desnecessária para o deslinde da causa. ..Defiro a prova pericial (grafotécnica). Nomeio perito o Dr. Luiz Fernando B. Moreira \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2000.001.159602-7 - RENATO FERREIRA CARR (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO TOUSSAINT (RJ-077776)) X BB ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCIA CHRYSOSTOMO SOBRINO PORTO (RJ-086032) Despacho:Considerando que o valor bloqueado através da penhora on line já foi transferido, conforme noticiado às fls. 180, não há como proceder ao desbloqueio. Ao executado.Ao exequente sobre o depósito de fls. 177, requerendo o que for de direito. \r\n\r\nProtesto \r\n\r\nProc. 2005.001.157823-1 - FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF (Adv(s). Dr(a). IVAN TAUIL RODRIGUES (RJ-061118), Dr(a). MIGUEL PEREIRA NETO (SP-105701)) X UMUARAMA S A CTVM E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO JOSÉ OLIVEIRA LIMA (RJ-051822) Despacho:1 - Defiro pedidos de fls. 154...2- Ao autor sobre certidão negativa;. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2003.001.154084-3 (2003/0002) - ROBERTO FURTADO DE FARIA (Adv(s). Dr(a). GENECI SOARES (RJ-079640)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). KARLA INES DA CRUZ SANA (RJ-083595), Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037), Dr(a). LILIANE DE MORAES GOES DE ANDRADE (RJ-093912) Despacho:Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2004.001.059221-7 - WILSON ALVES MACHADO (Adv(s). Dr(a). VANDERLEI ALVES MANHÃES (RJ-063156)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). TATIANA YANO DE ALMEIDA MACHADO (RJ-096207) A parte ré sobre fls. 201 \r\n\r\nProc. 2004.001.091395-2 - RAYMOND C CHEN E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE (RJ-055328)) X FACA TURISMO LTDA E OUTROS), Assistente: LIBERTY PAULISTA SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO STAUDACHER LEAL DE CARVALHO (RJ-130189), Dr(a). MARIO GOMES FILHO (RJ-080789), Dr(a). MAURO NUNES DE GASPAR (RJ-010893), Dr(a). CARLOS ALBERTO DE GUSMÃO LOBO PEDROSO (RJ-061922), Dr(a). AMAURY ROBERTO MORAES LOBO (RJ-042079) CERTIFICO E DOU FE QUE CUMPRI O RETRO DESPACHO INCLUINDO O ASSISTENTE SOLICITADO AS FLS. 1062. \r\n\r\nProc. 2005.001.053558-3 - SEBASTIAO LUIZ SALES, Habilitado: MARCIA CRISTINA DE CASTRO SALES, Habilitado: NIDIA CRISTINA DE CASTRO SALES, Habilitado: NIVIA CRISTINA DE CASTRO SALES, Habilitado: NIGIA CRISTINA DE CASTRO SALES QUEIROZ (Adv(s). Dr(a). SILMARIA BERRIEL FELIX (RJ-107263), Dr(a). REJANE CRISTINA SILVA (RJ-122945)) X COMPANHIA REAL BRASILEIRA DE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:Defiro fls. 27/28 \r\n\r\nProc. 2005.001.096976-5 - GERALDA FARIA FONSECA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DO CARMO PACHECO (RJ-025393)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS C B T U (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A) Despacho:Converto o depósito de fls. 197 em penhora. Lavre-se o Termo. Intime-se a parte executada, por D.O., para apresentar impugnação, nos termos do art. 475-J, § 1º do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.154445-2 - ANGELA MONIZ LESSA (Adv(s). Dr(a). MARIO EDUARDO DEL PELOSO DE CASTRO (RJ-038364)) X ABACO AGENCIA MARITIMA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCELO SAMPAIO VIANNA RANGEL (RJ-090412), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588), Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643) Decisão:Em relação à lide secundária declaro saneado o feito, reportando-me à decisão de fls. 317, item 3.Considerando a decisão do agravo de instrumento de fls. 377/382, defiro o produção da prova pericial. Nomeio perito Dr. sergio berardo c da cunha...., que deverá ser intimado através do(s) tel(s) 2256-6453/9765.4841., para dizer se aceita o encargo e para apresentar o seu pedido de honorários no prazo de 05 dias, devendo entregar o lado em 20 dias contados da juntada do comprovante do depósito da quantia pela parte autora, nos termos do art. 33 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nProc. 2006.001.165460-1 - TOKIO MARINE BRASIL SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE LIMA CASAES (RJ-095957)) X LUCIANO FRANCISCO REIS Despacho:Designo audiência para o dia 30/10/07 as 14:40 hs... \r\n\r\nProc. 2007.001.005916-0 - MAURA SILVIA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). FABIANA SILVA DE OLIVEIRA (RJ-120288)) X REAL AUTO ONIBUS LTDA Despacho:Designo audiência para o dia 09/10/07 as 14:20 hs... \r\n\r\nProc. 2007.001.028841-0 - ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA TEIXEIRA CORTEZ (RJ-045843)) X VIAÇÃO MAUA LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ ARMANDO PEIXOTO GARCIA JUSTO (RJ-041890) Decisão:Em conseqüência, RE-DESIGNO o dia _09/_10/2007, às _14:_40__ horas para realização da audiência prevista no artigo 277 do Código de Processo Civil.2) Intime-se o réu para recolher as custas e taxa judiciária pertinentes à denunciação. 3) Certificado o cumprimento do item 2, cite-e e intime-se a denunciada, \r\n\r\nQuebra Proc. 2007.001.098022-5 - MARIA DO CARMO GUIMARÃES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ITAU SEGUROS S A Despacho:Venha aos autos declaração de pobreza \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2004.001.100391-8 - MARIA DAS NEVES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X BANERJ SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) A parte ré sobre fls. 273 (diferença de taxa judiciáriaa recolher). \r\n\r\nProc. 2005.001.079427-8 - MARIA NILSA SOARES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X GENERALLI DO BRASIL COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) As partes sobre as informações de fls. 103. \r\n\r\nProc. 2006.001.072393-6 - RICARDO JOSE ARAUJO VIEIRA (Adv(s). Dr(a). SIMONE ALMEIDA DA SILVA (RJ-084746)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316), Dr(a). MARIA HELENA CALDAS OSORIO (RJ-064624) Decisão:Indefiro, eis que cabe ao patrono da parte acompanhar o andamento do processo, sendo certo que há um grande lapso temporal entre o recebimento do apelação da autora, em 09/02/07, e o da ré, ocorrido em 11/04/2007, conforme fls. 95 e 115. Dessa forma, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2004.001.092410-0 - ARMARINHO ARCO IRIS DA TIJUCA LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DIAS DE SÁ (RJ-023141)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO FRANCISCO VAZ (RJ-126409) A parte autora sobre fls.235 \r\n\r\nExpediente do dia: 02/08/2007\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 1983.001.402204-4 (19747) - MARIA DA GLORIA MASCARENHAS MATIAS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). VIVIANE MIGUEL PINHO (RJ-118027)) X INSS (Adv(s). Dr(a). GISELA DE CASTRO PIRES (RJ-104074) As partes sobre os cálculos no prazo sucessivo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProc. 1983.001.402273-1 (17685) - MARIA BRUM DE MORAIS (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR LAURINO PEREIRA (RJ-052910)) X INSS (Adv(s). Dr(a). GISELA DE CASTRO PIRES (RJ-104074) Sentença:Face o cumprimento da obrigação, JULGO EXTINTO o processo de execução, com fulcro no art. 794, I do CPC. \r\n\r\nProc. 1983.001.402429-6 (19121) - JOSINA MARIA BARBOSA-BENEF.DE JOAO ALVES BARBOSA (Adv(s). Dr(a). APARECIDA CARVALHO DA CUNHA (RJ-107322)) X INSS (Adv(s). Dr(a). GISELA DE CASTRO PIRES (RJ-104074) Sentença:Assim, não há qualquer amparo legal a sustentar a pretensão formulada pelo autor, eis que a indefiro e JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I do Código de Processo Civil ante o cumprimento da obrigação. \r\n\r\nProc. 1984.001.403424-3 (27240) - LUIZ BATISTA DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE BENDER DE FRIAS (RJ-077803)) X INSS (Adv(s). Dr(a). GISELA DE CASTRO PIRES (RJ-104074) Sentença:Face o cumprimento da obrigação, JULGO EXTINTO o processo de execução, com fulcro no art. 794, I do CPC. \r\n\r\nProc. 1986.001.400112-6 (37126) - MARIA DO SOCORRO DOS SANTOS (BEEF. DO AUTOR) X INSS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE BENDER DE FRIAS (RJ-077803) Sentença:Face o cumprimento da obrigação, JULGO EXTINTO o processo de execução, com fulcro no art. 794, I do CPC. \r\n\r\nProc. 1986.001.401849-7 (37041) - NILO SERGIO LEAL MIRANDA (Adv(s). Dr(a). EVERALDO GOUVEIA GOMES (RJ-044849)) X INSS (Adv(s). Dr(a). GISELA DE CASTRO PIRES (RJ-104074) Sentença:Face o cumprimento da obrigação, JULGO EXTINTO o processo de execução, com fulcro no art. 794, I do CPC. \r\n\r\nProc. 1993.001.078276-0 (47652) - JOAO CEZARIO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). ISAURA DA CONCEIÇÃO PEREIRA DOS SANTOS (RJ-053502)) X INSS (Adv(s). Dr(a). GISELA DE CASTRO PIRES (RJ-104074) Sentença:Face o cumprimento da obrigação, JULGO EXTINTO o processo de execução, com fulcro no art. 794, I do CPC. \r\n\r\nProc. 1996.001.089969-3 (49028) - CAETANO GOMES E OUTRO X INSS E OUTRO Sentença:Face o cumprimento da obrigação, JULGO EXTINTO o processo de execução, com fulcro no art. 794, I do CPC. \r\n\r\nProc. 1996.001.130522-3 (49123) - MARIA D'AJUDA BONFIM SILVA (Adv(s). Dr(a). WILTON CARLOS SANTINO (RJ-089864)) X INSS (Adv(s). Dr(a). GISELA DE CASTRO PIRES (RJ-104074) Sentença:Face o cumprimento da obrigação, JULGO EXTINTO o processo de execução, com fulcro no art. 794, I do CPC. \r\n\r\nProc. 2000.001.124078-6 - JOSE CLAUDIO SILVA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X I.N.S.S. As partes sobre o laudo pericial. \r\n\r\nAdjudicação compulsória \r\n\r\nProc. 2007.001.049913-4 - JOSÉ LUIZ PITANGA MAIA (Adv(s). Dr(a). WALDIR PETRONE (RJ-019456)) X JOSÉ MACIEIRA FIGUEIREDO E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2003.001.091072-9 - EMILIA MOREIRA DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). GUILHERME DOMINGUES B (RJ-072809)) X FEDERAL DE SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). EMANOEL MESSIAS EDUARDO DA SILVA (RJ-065665) Despacho:Às partes sobre certidão de fls. 269, devendo a parte interessada trazer aos autos cópia da petição extraviada. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2005.001.161147-7 - PAULO ADOLFO AIZEN E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MOYSES GARFINKEL (RJ-016207), Dr(a). IAN CHERMONT MICHELOTTO (RJ-113814), Dr(a). IHNA PATRICIA SARDENBERG BARBOZA (RJ-089143)) X GAMESCO LTDA (Adv(s). Dr(a). ANAITA CÂMARA DE ARAÚJO (RJ-130979) Decisão:Diante da notícia de falecimento da parte ré, impõe-se a suspensão do processo com base no art.265,I do CPC, cabendo ao requerente regularizar a demanda. Intime-se. \r\n\r\nAutorização \r\n\r\nProc. 2003.001.123505-0 - ANA BEATRIZ DE CARVALHO BARROS (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO DAMIAN LAGE (RJ-082090) Sentença:o autor não deu andamento ao feito, estando este paralisado há mais de 30(trinta) dias, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito com fulcro no art. 267, III do CPC. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2001.001.139917-0 - REGINA DE SOUZA OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X CAIXAGERAL S/A SEGURADORA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA POLLI MANAYA TEIXEIRA (RJ-111896), Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão:Por tais considerações, deixo de acolher a impugnação de fls. 298/319. Condeno a impugnante ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10%(dez por cento) do valo da execução, nos termos do art. 20 § 4º c/c art. 475-R, ambos do CPC. \r\n\r\nProc. 2002.001.070555-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO RITZ (Adv(s). Dr(a). JOSÉ HUMBERTO DA FONSECA PETRONE (RJ-043575)) X MARIA DA CONCEICAO CESARIO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARIA LEONOR SARDAS (RJ-094880), Dr(a). VITOR GREIJAL SARDAS (RJ-094887) A parte autora sobre fls. 242/245 \r\n\r\nProc. 2004.001.006235-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANDRÉ MONTEIRO DA ROCHA LOPES (RJ-061421)) X ALFREDO DA SILVA GOMES Decisão: CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos dando-lhe provimento, posto que houve omissão na decisão. Assim sendo, mantendo o que demais consta na decisão, retifico-a para fazer constar:\"Considerando que o devedor não efetou o depósito dentro do prazo legal, deve-se acrescer ao valor da condenação a multa estabelecida no art. 475-J do CPC, cabendo, ainda, a fixação de honorários advocatícios em consonância com o art. 20, § 4º do mesmo digesto processual, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação. Nesse sentido: \r\n\r\nProc. 2006.001.060132-6 - NEOVIDA CENTRO INFANTIL DE TERAPIA INTENSIVA LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO (RJ-079740)) X SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE (Adv(s). Dr(a). ALBERTO MARCIO DE CARVALHO (RJ-093040) Decisão:Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Ao agravado, nos termos do art. 523, §2º, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nProc. 2006.001.074493-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ESTRELA FORMOSA (Adv(s). Dr(a). MARIANA BRAZÃO BORGES TEIXEIRA (RJ-096799)) X NATALIA RIBEIRO RODRIGUES Sentença:A ação perdeu seu objeto.... JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito com fulcro no art. 267, VI do C.P.C. \r\n\r\nProc. 2006.001.140480-2 - IVSON MARQUES JUNIOR (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FERNANDO DE ANDRADE WANDERLEY (RJ-038392)) X RODRIGO CESAR DOMINGUES Forneça a parte autora as cópias necessárias à intrução do mandado. \r\n\r\nProc. 2006.001.147329-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BARAO DE IPANEMA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015)) X ALFREDO BARBOZA DA SILVEIRA Decisão:Redesigno audiência para o dia .09./..10/..07... às ..15:20... horas, ...Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.001.010232-5 - MARIA DAS DORES RIBEIRO NICLITES (Adv(s). Dr(a). MARCIO RIBEIRO DOS ANJOS (RJ-125489)) X CIA SEGUROS EXCELSIOR S A (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089) Sentença:HOMOLOGO a desistência e JULGO EXTINTO o processo com base no art. 267, VIII do CPC. \r\n\r\nProc. 2007.001.012590-8 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO TAQUARI (Adv(s). Dr(a). EDSON SALGADO TEIXEIRA (RJ-053497)) X MARIA DE LOURDES FIUZA LOYO Sentença:HOMOLOGO por sentença o acordo celebrado entre as partes... e JULGO EXTINTO o processo nos termos do art. 269, inciso III do CPC. \r\n\r\nProc. 2007.001.021446-2 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO SAMEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANDRÉ MONTEIRO DA ROCHA LOPES (RJ-061421)) X FLAVIA MONTEIRO VELOSO ALVES (Adv(s). Dr(a). FLAVIA MONTEIRO VELOSO ALVES (RJ-118337) Sentença:denego a gratuidade requerida...Julgo procedente o pedido... \r\n\r\nProc. 2007.001.032859-5 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO ISABELA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO FERNANDES DOS SANTOS (RJ-087664)) X LEA GOMES RIBEIRO DIAS E OUTRO Sentença:...Julgo procedente o pedido... \r\n\r\nProc. 2007.001.050392-7 - ALCINAR DA ROCHA GUIMARÃES (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA JARDIM RIBEIRO (RJ-112824)) X ROYAL SUNALLIANCE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). ALBERTO SAMPAIO DE FIGUEIREDO (RJ-109465) Despacho:Defiro prazo de 5 dias para juntada dos atos constitutivos. \r\n\r\nProc. 2007.001.062022-1 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO BAUHAUS VILLE (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015)) X ROSANE CATALDO PEOPLES Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2007.001.065651-3 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO BOA VISTA (Adv(s). Dr(a). LEANDRO BASTOS PIMENTEL (RJ-088797)) X AGOSTINHO DINIZ DIAS E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2007.001.082823-3 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO DOS BANCÁRIOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ DOS SANTOS (RJ-053718)) X ITÁLIA CALDAS FERNANDES Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2007.001.104004-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MAMORE (Adv(s). Dr(a). GERSON DA CONCEIÇÃO (RJ-074512)) X LUIZ PAULO BUMACHAR Intimar a parte autora para recolher as custas devidas, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento na distribuição, cfe. certidão de fls. \r\n\r\nDeclaratória C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2007.001.003295-5 - ARMANDO CERIANI MEIRELLES (Adv(s). Dr(a). GEORGIA CARVALHO SILVA (RJ-131528)) X BANCRED S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS BANCO CRUZEIRO DO SUL (Adv(s). Dr(a). AFONSO CESAR BOABAID BURLAMAQUI (RJ-015925) A parte autora sobre fls. 104/106 \r\n\r\nDespejo por denúncia vazia \r\n\r\nProc. 2006.001.149279-0 - MARIA DE LURDES RODRIGUES DOS SANTOS CRUZ (Adv(s). Dr(a). CONRADO NORBERTO WEBER (RJ-016443)) X LUIS GUSTAVO DA SILVA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIO RICARDO MARQUES SA LEITE (RJ-133349) Sentença:...julgo extinto o processo sem julgamento do mérito por carencia da ação nos termos do art. 267, inciso VI do CPC... \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2005.001.049920-7 - LUIZ ADOLFO MORAES CORDEIRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO HEITOR DA FONSECA MENDES (RJ-127481)) X SANDS GENEROS ALIMENTICIOS LTDA Sentença:HOMOLOGO por sentença o acordo celebrado entre as partes... e JULGO EXTINTO o processo nos termos do art. 269, inciso III do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.093407-6 - SERGIO HENRIQUE SALES (Adv(s). Dr(a). GERMANA ARAGÃO DE MESQUITA AGUIAR (RJ-080073), Dr(a). ROSE MARY DOS SANTOS PEÇA (RJ-083368)) X EDSON BELARMINO DE SOUZA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LETICIA REGINA HOSANNAH CORDEIRO (RJ-071366) Sentença:...Julgo procedente o pedido... \r\n\r\nProc. 2005.001.156977-1 - CRC GOOD ADMINISTRACAO PARTICIPACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). JORGE AMOEDO DA GAMA MALCHER (RJ-018172)) X ADVISE TRADE ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA), LUIZ CARLOS SOARES DA SILVA), JOAO INACIO MENDES), MIRIAM CHRISTINA MAIA GONCALVES (Adv(s). Dr(a). WANDERLEY JOSÉ DA SILVEIRA (RJ-015144) Sentença:...julgo procedente o pedido....ante a legitimidade passiva ad causam dos fiadores julgo extinto o processo sem julgamento do merito relativamente... \r\n\r\nProc. 2006.001.082658-0 - MARIA FATIMA DE AVILA LOPES CALHEIROS (Adv(s). Dr(a). FLAVIO LUIZ DE SOUZA (RJ-082491)) X LUCIANO SILVA COSTA Sentença:...Julgo procedente o pedido... \r\n\r\nProc. 2006.001.132573-2 - LOURDES VIANNA SILVEIRO BRANDAO (Adv(s). Dr(a). MARCELO SARAIVA RIBEIRO (RJ-102049)) X EVERALDO DA SILVA LOPES E OUTRO Sentença:HOMOLOGO a desistência e JULGO EXTINTO o processo com base no art. 267, VIII do CPC. \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento C/C Cobrança \r\n\r\nProc. 2007.001.106407-1 - ESPÓLIO DE ÉLIO LUIZ MARTINS, Inventariante: GERSON DE MORAES REGO (Adv(s). Dr(a). BRUNO DE MORAES REGO (RJ-134708)) X JOSÉ APARECIDO RODRIGUES Intimar a parte autora para recolher as custas devidas, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento na distribuição, cfe. certidão de fls. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.015978-2 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS (Adv(s). Dr(a). GISELA DE CASTRO PIRES (RJ-104074)) X JOSE CAROLINO LESSA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE BENDER DE FRIAS (RJ-077803) Sentença:...Julgo parcialmente procedentes os embargos... \r\n\r\nProc. 2006.001.122353-4 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS (Adv(s). Dr(a). GISELA DE CASTRO PIRES (RJ-104074)) X JOAO ROBERTO SANTANA SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARCELO SOARES DA SILVA (RJ-054824) Despacho:Ao MP. \r\n\r\nProc. 2007.001.022752-3 - GLAUCO COSTA CALIL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE HENRIQUE GOULART BARRETO (RJ-104571)) X JESSÉ VELMOVITSKY Sentença:Vistos, etc.A parte embargante intimada para recolher as custas judiciais, quedando-se inerte, conforme certidão cartorária de fls. 13v. Isto posto, com base no art. 257 do Código de Processo Civil determino o cancelamento da distribuição e JULGO EXTINTO O PROCESSO sem julgamento do mérito com fulcro no art. 267, inciso I c/c art. 284 parágrafo único todos do Código de Processo Civil, tendo em vista que a petição inicial não veio instruída com os documentos indispensáveis à propositura da presente ação.Em observância ao Enunciado Administrativo nº 24 do Fundo Especial deste Tribunal, intime-se a parte autora. Oficie-se ao distribuidor. Transitadado em julgado, dê-se vista dos autos principias ao exequente, conforme requerido às fls. 241do processo em apenso.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.001.029042-7 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS (Adv(s). Dr(a). GISELA DE CASTRO PIRES (RJ-104074)) X VALDIR BARCELOS FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE BENDER DE FRIAS (RJ-077803) As partes sobre os cálculos no prazo sucessivo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2001.001.018625-7 - CARLINDA DA SILVA SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARCIA SUCENA MONTEIRO (RJ-029905)) X VERA LUCIA DIAS NETO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:Face o cumprimento da obrigação, JULGO EXTINTO o processo de execução, com fulcro no art. 794, I do CPC. \r\n\r\nProc. 2001.001.038065-7 - AUREA SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). MAGDA MÁRCIA PEIXOTO DE ARAUJO (RJ-034422)) X DATIVA ENGENHARIA E SERVICOS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR DE CAMPOS LOUREIRO (RJ-077911) Sentença:Tendo em vista possuir o credor a faculdade de desistir de toda a execução, independentemente da concordância do executado, acolho o pedido de desistência formulado à fl. 314 e aplicando analogicamente o art. 267, inciso VIII do Código de Processo Civil - JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito.Recolhida eventual diferença de custas, após o trânsito e julgado, dê-se baixa e arquive-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2002.001.128908-1 - ALESSANDRO ANDRADE DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). FABIO FRACAROLI NEVES (RJ-029338)) X FLUMINENSE FOOTBALL CLUB (Adv(s). Dr(a). MÁRIO HENRIQUE GUIMARÃES BITTENCOURT (RJ-110415) Despacho:Ao exequente sobre fls. 268/270. \r\n\r\nProc. 2004.001.059879-7 - LIDIA SANTORO COSTA D SOUZA (Adv(s). Dr(a). AMAURY FIGUEIREDO JORIO (RJ-063572)) X CONSTRUTORA BULHOES CARVALHO DA FONSECA S/A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO LESSA BASTOS (RJ-019274) Decisão:Indefiro o pedido de fls. 129, eis já houve a citação da parte executada, conforme se verifica às fls. 24 vº, não se aplicando o disposto no artigo 264 do CPC, sob pena de afronta a estabilização do processo, estatuída no referido artigo, devendo o exequente providenciar o andamento do presente feito. \r\n\r\nProc. 2004.001.148190-7 - BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A)) X RHODES FOMENTO MERCANTIL LTDA E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.134165-8 - BANCO MERCANTIL DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). LEONARDO SCHINDLER MURTA RIBEIRO (RJ-097689), Dr(a). JOSIR ELEUTERIO LINS (RJ-028637)) X NATAN JOIAS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDRE ALVES DE ALMEIDA CHAME (RJ-093240) Sentença:Face o cumprimento da obrigação, JULGO EXTINTO o processo de execução, com fulcro no art. 794, I do CPC. \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2002.001.032892-3 - VIVA CRED ASSOCIACAO CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS (Adv(s). Dr(a). JULIA ITO (RJ-041519)) X AGOSTINHO BARBOSA ARAUJO REFEICOES ME E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ISAAC MUNIZ (RJ-006046C) Sentença:Face o cumprimento da obrigação, JULGO EXTINTO o processo de execução, com fulcro no art. 794, I do CPC. \r\n\r\nProc. 2002.001.033487-0 - BANCO CACIQUE S/A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DE OLIVEIRA BULGARI (RJ-056150)) X MANUEL AMERICO MEIRINHO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS LOPES DA SILVA (RJ-117414) A parte autora sobre fls. 133 \r\n\r\nExecução provisória \r\n\r\nProc. 2003.001.051747-3A - SERGIO FRANCISCO LUIZ (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929) Despacho:Ao exequente sobre fls. 56/ 61 e certidão de fls. 62. \r\n\r\nExtinção de condomínio \r\n\r\nProc. 2004.001.096168-5 - ROGERIO DE ARAUJO MELO (Adv(s). Dr(a). RICARDO BOECHAT RIBEIRO MESSA (RJ-113924)) X TANIA SOARES (Adv(s). Dr(a). MARGARETH ALVES DE CASTRO (RJ-087842) Despacho:Ao MP. \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2006.001.059902-2A - TRANSPORTES CASSOL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ENIR KLEN DO NASCIMENTO (RJ-072911)) X JACQUELINE PORTO ALVES MORAES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADOLPHO GOMEZ TEIJEIRA (RJ-011221) Fls. 02 \"Autue-se em apartado. Ao impugnado. Et. certifique-se quanto às custas.\" \r\n\r\nQuebra Indenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.013406-2 - MILEIDE INDUSTRIA MINEIRA DE LEITE E DERIVADOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JULIO BRANDÃO (RJ-020859)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316), Dr(a). MARIA HELENA CALDAS OSORIO (RJ-064624) Decisão:Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Ao agravado, nos termos do art. 523, §2º, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nProc. 2006.001.016877-1 - MARIA VIOLETA CARNEIRO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ELZA APARECIDA BAESSO MOREIRA (RJ-023935)) X BRADESCO SAUDE S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARIO VILLELA SANTOS RIBEIRO (RJ-129237) Despacho:Considerando a pesquisa processual que se segue, intime-se a parte autora para regularizar a representação do espólio, requerendo o que for de direito. \r\n\r\nProc. 2006.001.105463-3 - TIAGO DA COSTA GRUSMAN (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X BANCO IBI S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) A parte autora sobre fls. 80/81. \r\n\r\nProc. 2006.001.108020-6 - CARLOS ROBERTO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARIELENE DE JESUS CORREA (RJ-065801)) X TELERJ CELULAR S A Sentença:A parte autora intimada para recolher as custas judiciais quedou-se inerte....JULGO EXTINTO O PROCESSO com fulcro no art. 257 c/c 267, inciso I e 284 parágrafo único todos do CPC... \r\n\r\nProc. 2007.001.037820-3 - GEORGE EDUARDO WALCKIERS (Adv(s). Dr(a). DANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO (RJ-056034)) X REAL GRANDEZA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL Despacho:As dúvidas relativas ao recolhimento das custas e taxa judiciária devem ser dirimidas junto ao Responsável pelo cartório ou, se for o caso, junto ao Setor de Custas deste Tribunal. Dessa forma, certificado o correto recolhimento da taxa judiciária, voltem conclusos. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2006.001.031296-1 - JUSSUREMA NEVARES BRAGA (Adv(s). Dr(a). NEWTON LOBO DE CARVALHO (RJ-006991)) X BARCAS S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MAXIMINO GONCALVES FONTES NETO (RJ-017783), Dr(a). BIANCA DE ARAÚJO BRAGA (RJ-096700) Despacho:Fls. 328 - Nos termos do art. 33 do CPC e sendo parte autora beneficiária da justiça gratuita, os honorários periciais serão pagos ao final da demanda na hipótese de sucumbência da parte ré ou na hipótese de acordo celebrado entre as parte, conforme decisão de fls. 319. Aguarde-se a realização da perícia designada às fls. 321. \r\n\r\nProc. 2006.001.117888-7 - CASSIA MARIA DE SOUZA COUTINHO (Adv(s). Dr(a). GABRIELA QUINHONES DE SOUZA (RJ-104654)) X BANCO BMC S A (Adv(s). Dr(a). ROBSON COSTA (RJ-096852) Despacho:Intime-se a parte autora para dar andamento ao feito em 48 horas, cumprindo a decisão de fls. 92. \r\n\r\nProc. 2006.001.143195-7 - CICERA MEDEIROS DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HELENA DE LACERDA RODRIGUES LAGE (RJ-098662)) X TRANSPORTADORA AGRELENSE LTDA (Adv(s). Dr(a). GLAUCIA LONTRA ALLEVATO (RJ-046220), Dr(a). REGINA ALICE BASTOS NOGUEIRA (RJ-084070) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nIndenizatória, de Responsabilidade Civil. \r\n\r\nProc. 2007.001.019942-4 - ANDRÉ LEANDRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). TERESINHA TERRA LACHINI (RJ-076154)) X VIAÇÃO ACARI S A Sentença:A parte autora intimada para recolher as custas judiciais quedou-se inerte....JULGO EXTINTO O PROCESSO com fulcro no art. 257 c/c 267, inciso I e 284 parágrafo único todos do CPC... \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2007.001.110557-7 - BRUNA AMITAY (Adv(s). Dr(a). RICARDO AMITAY KUTWAK (RJ-118718)) PONTIFICIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO DE JANEIRO PUC RIO Decisão:Sendo assim, defiro a medida liminar para que a requerente possa efetuar sua matrícula no Curso Superior de Arquitetura/Urbanismo ministrado pela requerida. 2) Cite-se e intime-se o réu para contestar no prazo do art. 802 do CPC.3) Certifique o cartório o correto recolhimento da taxa judiciária e custas, ante a certidão de fls. 17 e o GRERJ que instruiu a petição recebida em Juízo nesta data. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2002.001.007824-4 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X TRI STAR REPRESENTACOES LTDA E OUTRO Decisão:Indefiro o pedido de fls. 149, eis que se a demandante já realizou, sem êxito, todas as diligências cabíveis para a localização do demandado, não se afigura razoável a suspensão do processo até o surgimento de fatos novos, precipuamente pela admissão no procedimento monitório da citação editalícia, conforme a Súmula 282 do Colendo STJ. \r\n\r\nProc. 2003.001.086943-2 - BANCO SANTANDER MERIDIONAL S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X RONESI COM REPRES E DISTRIB LTDA E OUTRO Sentença:o autor não deu andamento ao feito, estando este paralisado há mais de 30(trinta) dias, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito com fulcro no art. 267, III do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.118319-4 - MODERNA ASSOCIACAO BRASILEIRA DE ENSINO MABE (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X ROSILEUDA MOURAO LIMA Decisão:1) Defiro fls. 111/114. Segue, em anexo, solicitação ao Banco Central do Brasil de bloqueio \"on line\" através do sistema BACEN JUD. 2) Após o decurso do prazo de 10 dias, voltem os autos conclusos para verificação do bloqueio. \r\n\r\nProc. 2006.001.060166-1 - ASSOCIACAO MARIA IMACULADA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X LUCIA PETRINA MAGALHAES CAMPOS Decisão:Defiro o sobrestamento do feito pelo prazo requerido. Após o decurso do mesmo, a parte autora deverá se manifestar independentemente de novo despacho, para fins de baixa e arquivamento do processo. \r\n\r\nProc. 2007.001.008396-3 - FRANCISCO GOMES DA COSTA (Adv(s). Dr(a). JULIAN BARROS DA SILVA (RJ-120259)) X LINDÓIA CAFÉ E BAR LTDA Sentença:Tendo em vista o acordo extrajudicial celebrado pelas partes a ação perdeu seu objeto... JULGO EXTINTO o processo com fulcro no art. 267, VI do C.P.C`. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2001.001.020237-8 - GILBERTO HONIGMAN E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ROZENSZAJN (RJ-043106)) X CONSTRUTORA BRUNET S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267), Dr(a). LUIZ WANIS (RJ-027333) Despacho:Ao exequente sobre fls. 447. \r\n\r\nProc. 2004.001.027504-2 - MARIA DE LOURDES CORREA PADILHA (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH CORRÊA PADILHA COELHO (RJ-060909)) X CASSI CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). ORLANDO PEIXOTO NETO (RJ-102599), Dr(a). ROMINA MONTAÑO VIDAL (RJ-079303) Despacho:O executado já foi devidamente intimado para pagamento nos termos do art. 475-J do CPC (fls. 229), se mantendo inerte, conforme certificado às fls. 239. Assim, ao exequente para requerer o que for de direito. \r\n\r\nProc. 2004.001.053426-6 - DULCE MARIA GOMES TARANTO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO TRISTÃO FERNANDES (RJ-049344)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). FELIPPE ZERAIK (RJ-030397) Despacho:Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2005.001.088450-4 - MARIA CHRISTINA CORREIA DE ARAUJO BAUM (Adv(s). Dr(a). SITO KOWSMANN (RJ-062723)) X UNICARD BANCO MULTIPLO S A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316), Dr(a). MARIA HELENA CALDAS OSORIO (RJ-064624) Sentença:HOMOLOGO por sentença o acordo celebrado entre as partes... e JULGO EXTINTO o processo nos termos do art. 269, inciso III do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.162835-0 - JORGE CARLOS MARTINS LEAL (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE LUÍS DA SILVA COUTINHO (RJ-103013)) X COOPERATIVA OUROTAXI LTDA (Adv(s). Dr(a). SIMONE BIGAL (RJ-091583) Decisão:... CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos, mas NEGO-LHES PROVIMENTO... \r\n\r\nProc. 2006.001.098564-5 - LUCIA MARIA FERREIRA CASTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS CLAUDIONOR BARROZO (RJ-073973)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Assinatura: \r\n\r\nProc. 2007.001.030136-0 - MÁRCIO SANTOS MATOS (Adv(s). Dr(a). ALMIR CHAVES ANDRÉ (RJ-114292)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). ALBERTO SAMPAIO DE FIGUEIREDO (RJ-109465) Despacho:Venha aos autos o RO do acidente narrado na inicial. \r\n\r\nObrigação de Fazer; Reparação de Danos \r\n\r\nProc. 2007.001.083076-8 - GERALDO GOMES TAVARES (Adv(s). Dr(a). JOÃO DE DEUS LIMA (RJ-035329)) X CARTORIO DO 15 OFICIO DE NOTAS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PEREIRA LEITÃO (RJ-009284) Republicação:1 - Mantenho a gratuidade de justiça requerida.2 - Em provas, justificadamente, informando se possuem interesse na designação de audiência de conciliação. \r\n\r\nProdução antecipada de provas \r\n\r\nProc. 2006.001.034411-1 - RUBEM DE CASTRO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). PAULO ASSUMPÇÃO LEITE (RJ-019598)) X MARCO AURELIO ALVARENGA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FABIO MARCAL COUTINHO (RJ-100383) A parte ré sobre fls. 111/113. \r\n\r\nReivindicatória \r\n\r\nProc. 2007.001.041243-0 - INSTITUTO DE BELLEZZA PRIMA QUALITA LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO LUIS DA SILVA REGO URBANO (RJ-100484)) X LIDOAR LTDA Decisão:1- Recebo a emenda de fls.31/37, cuja cópia deverá acompanhar a contrafé.2- Com base nos documentos acostados e através do exercício de uma cognição sumária, verifica o Juízo que encontra-se ausente um dos pressupostos autorizadores da concessão da medida, qual seja, a verossimilhança das alegações autorais, havendo necessidade de instrução probatória pra aferição do alegado, motivo pelo qual condiciono o deferimento \"In continenti\" da tutela antecipada a prestação de caução idônea do valor dos protestos.2- Cite(m)-se o(s) réu(s) para contestar(em) o pedido, se desejar, no prazo legal, sob pena de revelia e presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial. Intime(m)-se. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2005.001.030837-2 - DANIEL SEVERINO DOS SANTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOÃO TANCREDO (RJ-061838)) X GREAT TRANSPORTES LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS GUSTAVO PAVAN GAMBOA (RJ-115695) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2007.001.099783-3 - LUCIANA FERREIRA SOUZA (Adv(s). Dr(a). TARCISO GOMES DE AMORIM (RJ-128426)) X TELERJ CELULAR S A VIVO Despacho:Ao cartório para juntar aos autos a petição pendente no sistema informatizado, protocolizada em 18/07/2007. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2002.001.017944-9 - GUSTAVO JOSE KLINGELHOEFER LOTT DA NOBREGA LEAL E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS MAGNO MAIA PRZEWODOWSKI (RJ-017190)) X DELFIN RIO CREDITO IMOBILIARIO (Adv(s). Dr(a). LUIZ PAULO DE MATTOS ROSAS (RJ-021386), Dr(a). JOAQUIM PEDRO ROHR (RJ-114181) Sentença:...Julgo procedente em parte o pedido... \r\n\r\nProc. 2002.001.069499-0 - MARIA DE LOURDES FERREIRA SERRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X COSMORAMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA A parte autora sobre fls. 107 v. e ss. \r\n\r\nProc. 2002.001.099330-0 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). CARLOS ORENCIO ALVES (RJ-005160)) X SIMONE DA SILVA M BRASILIENSE Sentença:o autor não deu andamento ao feito, estando este paralisado há mais de 30(trinta) dias, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito com fulcro no art. 267, III do CPC. \r\n\r\nRescisão de contrato c.c antecipação de tutela \r\n\r\nProc. 2006.001.160681-3 - WELITON ALVES FONTENELE (Adv(s). Dr(a). JARDSON NEILSON GOMES BEZERRA (RJ-131808)) X MARINETE PEREIRA CERQUEIRA E OUTRO Sentença:A parte autora intimada pessoalmente para recolher as custas judiciais quedou-se inerte....JULGO EXTINTO O PROCESSO com fulcro no art. 257 c/c 267, inciso I e 284 parágrafo único todos do CPC... \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2007.001.050760-0 - REJANE ROMERO FAZOLO (Adv(s). Dr(a). ANDREZA PRISCILA PEREIRA (RJ-136065)) X ITAU CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL E OUTRO Decisão:1- Com base nos documentos acostados e através do exercício de uma cognição sumária, verifica o Juízo que encontra-se ausente um dos pressupostos autorizadores da concessão da medida, qual seja, a verossimilhança das alegações autorais, havendo necessidade de instrução probatória pra aferição do alegado, motivo pelo qual condiciono o deferimento \"In continenti\" da tutela antecipada a prestação de caução idônea do valor incontroverso das parcelas vencidas.2- Considerando os documentos juntados aos autos, e com fincas no enunciado administrativo nº 27 do FETJ, defiro o recolhimento das custas ao final do processo, porém, antes da sentença. Anote-se onde couber.3- Cite(m)-se o(s) réu(s) para contestar(em) o pedido, se desejar, no prazo legal, sob pena de revelia e presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial. Intime(m)-se. \r\n\r\nResponsabilidade Civil C/C Tutela Antecipada \r\n\r\nProc. 2007.001.008485-2 - WAGNER MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTÔNIO CORREIA (RJ-108974)) X TNL PCS S A OI (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) A parte autora sobre fls. 53/56. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2007.001.048036-8 - MARLI TEIXEIRA DE GOUVEA (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893)) X BANCO DO BRASIL S A E OUTRO Decisão:O benefício da gratuidade de justiça deve ser concedido apenas quando estiver demonstrada a hipossuficiência do postulante. No presente caso, a autora é servidora pública e percebe rendimento o que o coloca, na realidade deste país, em patamar muito acima da miserabilidade, não ostentando a qualidade de hipossuficiente, conforme se depreende do documento de fls. 22/29. Além disso, não fez prova de gastos excepcionais que demonstrassem a insuficiência de seus ganhos para fazer face às custas judiciais.Dessa forma, recolham-se as custas devidas no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. \r\n\r\nProc. 2007.001.062139-0 - NILSON CORREA MACABU (Adv(s). Dr(a). JEFERSON SARANDY BRANDÃO (RJ-127348)) X BANCO FINASA S A Decisão:..Designo audiência para o dia .09./.10./.07.. às .16:00. horas, ... 2 - Defiro gratuidade de justiça. Intimem-se \r\n\r\nExpediente do dia: 03/08/2007\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 1996.001.088215-2 (49026) - ANTONIO GOMES DE MORAES (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA DE OLIVEIRA CUNHA (RJ-037440)) X INSS Despacho:Intime-se o autor nos termos do pedido do INSS de fls. 187, através de seu patrono, conforme requerido pelo MP. \r\n\r\nProc. 2000.001.039883-0 - CATIA BAPTISTA LEAO (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435), Dr(a). ADILZA DE CARVALHO NUNES (RJ-063333)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS (Adv(s). Dr(a). GISELA DE CASTRO PIRES (RJ-104074) As partes sobre o laudo do Dr. Perito no prazo sucessivo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.045778-1 - SHEILA SIRQUEIRA FERMIANO REZENDE (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS (Adv(s). Dr(a). GISELA DE CASTRO PIRES (RJ-104074) Decisão:1) Desnecessária a realização da perícia de nexo causal, ante a conclusão do laudo de fls. 39/40. motivo pelo qual indefiro o pedido de fls. 61/62. 2) Designo ACIJ para o dia _24/_10 /2007 às _14:00_ horas, onde será apresentada a contestação. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.056877-3 - ANTONIO LUIZ FONTES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). RONALD MACHADO MARQUES DA SILVA (RJ-037161)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS (Adv(s). Dr(a). GISELA DE CASTRO PIRES (RJ-104074) Despacho:Designo o dia _24/_10/_07_ às __14:30_horas para a realização de ACIJ. Intime-se a parte autora por carta com A.R. Intime-se o M.P. Intimem-se as partes. \r\n\r\nAdjudicação compulsória \r\n\r\nProc. 2007.001.035719-4 - LUIZ CARLOS GOMES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO FONSECA MORAES (RJ-140364)) X UNIBANCO CREDITO IMOBILIARIO S A Despacho:Designo audiência para o dia 11/10/07 as 15:20 hs... \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2005.001.026324-8 - AMILCAR BARROSO DE SIQUEIRA (Adv(s). Dr(a). AUGUSTO ALVES MOREIRA (RJ-011491)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO PALM HOUSE (Adv(s). Dr(a). ALVARO PINTO DE LEMOS FILHO (RJ-031481) Despacho:Cumpra-se o V. Acórdão \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2002.001.030963-1 - SOCIEDADE CIVIL CASAS DE EDUCACAO COLEGIO SAGRADO CORACAO DE MARIA (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH DE AGUIAR MELO (RJ-068894)) X STELLA MARIS MONTEIRO ANTUNES (Adv(s). Dr(a). JORGE DEOCLECIANO TEIXEIRA PEIXOTO (RJ-082827) Decisão:1) Defiro fls. 173, \"A\". Segue, em anexo, solicitação ao Banco Central do Brasil de bloqueio \"on line\" através do sistema BACEN JUD. 2) Após o decurso do prazo de 10 dias, voltem os autos conclusos para verificação do bloqueio. \r\n\r\nProc. 2004.001.033500-2 - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS MOREIRA DA SILVA (RJ-062624)) X CASA DA SOGRA DE COPACABANA RESTAURANTE LTDA A parte autora sobre fls. 146/147. \r\n\r\nProc. 2005.001.030206-0 - GLOINFO 500 SOLUCOES EM TELEMATICA LTDA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MELIANDE (RJ-114251)) X MARLISE DE SOUZA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ELIANE MARIA COPETTI (SC-007187) As partes sobre fls. 167. \r\n\r\nProc. 2005.001.139249-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO GARAGEM AUTOMATICA IDEAL (Adv(s). Dr(a). GERALDO AMORIM (RJ-097414)) X MARCO ANTONIO HURTADO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALINE DA COSTA FONTES (RJ-114944) Decisão:Sendo assim, designo audiência para o dia .20../.09../.07.. às .16:20.. horas, devendo comparecer as partes pessoalmente ou representadas por preposto com poderes para transigir. Devendo a parte ré observar a advertência prevista no parágrafo 2º do art. 277 do CPC. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.018672-4 - MARIA NILDA DA SILVA GOMES (Adv(s). Dr(a). WITOLDO HENDRICH JUNIOR (RJ-116345)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). MÁRCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035) Decisão:...Defiro a produção de prova documental suplementar, devendo os documentos ser apresentados no prazo de 10 (dez) dias. Indefiro as demais provas ... \r\n\r\nProc. 2006.001.078324-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MARCUS, Síndico: NEIMA M.PINTO (Adv(s). Dr(a). MARCIA HELENA ROUXINOL FERNANDES (RJ-108199)) X REGINALDO RAMOS DA SILVA E OUTRO Decisão: Dessa forma, considerando a desistência homologada e não tendo iniciado o prazo pa:ra defesa da 2ª ré, redesigno audiência para o dia .11../.10../..07... às .14:40.. horas, devendo comparecer as partes pessoalmente ou representadas por preposto com poderes para transigir. \r\n\r\nProc. 2006.001.114928-0 - NOVO RIO VOLKS LTDA (Adv(s). Dr(a). CATIA CRISTINA FLORIDO ALONSO (RJ-098610)) X SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). ALBERTO MARCIO DE CARVALHO (RJ-093040) Decisão:Indefiro o pedido de inversão do ônus da prova pretendida...Rejeito a prejudicial de mérito suscita pelo réu....Defiro a produção de prova documental suplementar, devendo os documentos ser apresentados no prazo de 10 (dez) dias. Indefiro a produção de prova oral, consubstanciada na oitiva de testemunhas, \r\n\r\nProc. 2007.001.035467-3 - CONDOMINIO EDIFICIO EL GRECO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO GALBA ZACHARIAS DE SOUZA (RJ-135432)) X GEIR DA SILVA MAIA E OUTROS Despacho:Retiro o feito de pauta. recolhida as custas, voltem conclusos pra designação da audiência \r\n\r\nProc. 2007.001.067278-6 - NELIO RODRIGUES GASPAR (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE (RJ-106034)) X BANCO BRADESCO Decisão:...- Designo audiên cia para o dia ..02./..10./..07... às .16:20.... horas, ... 2 - Defiro gratuidade de justiça. Intimem-se \r\n\r\nProc. 2007.001.075879-6 - JUREMA GEORGINA FONSECA ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DE ABREU (RJ-080399)) X CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Decisão:1- Defiro JG.2- Considerando que o presente feito envolve interesse da Caixa Econômica Federal , Empresa Pública Federal, figurando esta no polo passivo da demanda, DECLINO da competência em favor de uma das Varas Federais do Rio de Janeiro, com fundamento no art. 109, I da CRFB/88. Dê-se baixa e remetam-se os autos à Justiça Federal. \r\n\r\nProc. 2007.001.078142-3 - ESPOLIO DE WALDIR MOREIRA VAZ, Inventariante: VANIA SALDANHA VAZ (Adv(s). Dr(a). CARLOS ANDRE COUTINHO TELES (RJ-140698)) X UNIBANCO UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S A Despacho:Defiro a devolução do prazo. \r\n\r\nProc. 2007.001.091809-0 - SEBASTIAO VIANA FILHO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA SIMONE PRAÇA PAULA (RJ-094953)) X BANCO ITAU S A Despacho: Venham aos autos as duas ultimas declarações do IR, bem como declração de pobreza, para fins de apreciação do pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nProc. 2007.001.093588-8 - MENOTTI FERRARI FILHO (Adv(s). Dr(a). GISELE WAINSTOK (RJ-130925)) X BANCO BRADESCO S A Decisão:1- Considerando a incompatibilidade entre o valor dado à causa e o rito processual requerido, ao autor para emendar a petição inicia adaptando-a ao procedimento ordinário, no prazo de 10 dias, devendo a parte autora fornecer cópia da petição de aditamento, a fim de complementar a contrafé, tudo sob pena de indeferimento (parágrafo único do art. 284 do CPC).2- Venham aos autos as duas ultimas declarações do IR, bem como declração de pobreza, para fins de apreciação do pedido de gratuidade de justiça.3- Venha aos autos prova mínima da relação jurídica de direito material entre autor e réu \r\n\r\nProc. 2007.001.093597-9 - MARCIO COUTINHO FERRARI (Adv(s). Dr(a). GISELE WAINSTOK (RJ-130925)) X BANCO DO BRASIL S A Decisão:1- Considerando a incompatibilidade entre o valor dado à causa e o rito processual requerido, ao autor para emendar a petição inicia adaptando-a ao procedimento ordinário, no prazo de 10 dias, devendo a parte autora fornecer cópia da petição de aditamento, a fim de complementar a contrafé, tudo sob pena de indeferimento (parágrafo único do art. 284 do CPC).2- Venham aos autos as duas ultimas declarações do IR, bem como declração de pobreza, para fins de apreciação do pedido de gratuidade de justiça.3- Venha aos autos prova mínima da relação jurídica de direito material entre autor e réu \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2002.001.140205-5 - CARLOS TADEU RAMOS DUARTE (Adv(s). Dr(a). JANAINA ATHAYDE ALCANTARA DE ASSIS (RJ-114143)) X CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA (RJ-080572) As partes sobre os honorários periciais. \r\n\r\nProc. 2004.001.056348-5 - VERA MARTINS NUNES (Adv(s). Dr(a). ADRIANO BARCELOS ROMEIRO (RJ-097403)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE ALVES RIBEIRO (RJ-019627) As partes sobre as informações de fls. 197/200. \r\n\r\nProc. 2004.001.064483-7 - MARIA THERESA DE OLIVEIRA LACERDA (Adv(s). Dr(a). ADRIANA DE OLIVEIRA LACERDA (RJ-113239)) X BRADESCO CARTOES DE CREDITO MASTERCARD WORLD CARD S/A (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO FERREIRA DA COSTA (RJ-084773) 1- A parte autora sobre fls. 407/409. 2 - Ao Sr. Perito sobre fls. 407/409. \r\n\r\nProc. 2004.001.074300-1 - RICARDO GONCALVES RAMOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LAURO MARIO PERDIGAO SCHUCH (RJ-037500)) X HOTEL SANTA TEREZA LTDA (Adv(s). Dr(a). ELTON LUIZ ALVES DA SILVA (RJ-109441) Despacho:Intime-se o autor, ora executado, por D.O., para pagamento do valor da condenação, bem como dos honorários periciais, no prazo de 15, sob pena de multa de 10%, nos termos do art. 475-J do CPC \r\n\r\nProc. 2006.001.101584-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO AVENIDA CENTRAL (Adv(s). Dr(a). LUCIA HELENA MACHADO (RJ-049796)) X DIAGNOCENTER CENTRO DE DIAGNOSTICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO JESUS DE SOUZA (RJ-072720) Decisão:...Defiro a produção de prova documental suplementar, devendo os documentos ser apresentados no prazo de 10 (dez) dias. Indefiro as demais provas ... \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2004.001.095248-9 - CELESTE AIDA DE OLIVEIRA BARIFOUSE (Adv(s). Dr(a). MARLY CAVALCANTI ABREU SOLLER FERREIRA (RJ-071964), Dr(a). JOSÉ ROBERTO CAVALCANTI DE ABREU (RJ-121520)) X REGINALDO LEPORACE DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO ANDRÉ DE MELLO (RJ-054224) Decisão:1) Defiro fls. 130. Segue, em anexo, solicitação ao Banco Central do Brasil de bloqueio \"on line\" através do sistema BACEN JUD. 2) Após o decurso do prazo de 10 dias, voltem os autos conclusos para verificação do bloqueio. \r\n\r\nDissolução de Sociedade C/C Cobrança, , \r\n\r\nProc. 2007.001.090386-3 - LEONARDO CRUZ DE HEMERITAS (Adv(s). Dr(a). PAULA AMARAL DE SOUZA (RJ-095966)) X ROBERTA CHRISTINA MARQUES RIBEIRO RODRIGUES ALVES Decisão:Considerando a Resolução nº 19/2001, que conferindo nova redação ao art. 91 do CODJERJ fixou a competência do juízo das Varas Empresariais para processar e julgar, dentre outros feitos, as causas envolvendo dissolução de sociedades comerciais (art. 2º, I, d, item 2), DECLINO da competência em favor de uma das Vara Empresarias da Comarca da Capital que couber na distribuição.Após o decurso do prazo de interposição de eventuais recursos, dê-se baixa no distribuidor e encaminhem-se os autos. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2004.001.018892-3 - RUTH OLIVEIRA RAMOS (Adv(s). Dr(a). EDGARD SILVIO DE ALENCAR SABOYA FILHO (RJ-040966), Dr(a). MARCELO JUCA LISBOA (RJ-118267)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO HAVAII (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DE ANDRADE LEMOS (RJ-019297) Despacho:Defiro a expedição de guias \r\n\r\nExceção de incompetência \r\n\r\nProc. 2007.001.019214-4A - MAPFRE SEGURADORA VERA CRUZ S A (Adv(s). Dr(a). ALBERTO SAMPAIO DE FIGUEIREDO (RJ-109465)) X NELSI PEREIRA DE JESUS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANE ROSA DA SILVA FONSECA (RJ-102210), Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069) A parte EXCIPIENTE sobre fls. 08 (CUSTAS) \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2002.001.090972-5 - SOCIEDADE BRASILIENSE DE BELAS LETRAS E CIENCIAS COLEGIO SANTO ANTONIO MARIA ZACCARIA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X MARCO ANTONIO DA SILVA BOTO A parte autora sobre fls.210/217. \r\n\r\nProc. 2003.001.053955-9 - BANCO ROYAL DE INVESTIMENTO S/A (Adv(s). Dr(a). PERMINIO OTTATI DE MENEZES (RJ-057104)) X PALACIO ENCANTADO NOIVAS E FESTAS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANANCI BARBOSA RODRIGUES DE AMORIM (SP-119418), Dr(a). TULIO ROMANO DOS SANTOS (RJ-086995) Decisão:Considerando a manifestação do BNDES às fls. 87/97, Empresa Pública Federal, quanto ao interesse na lide, defiro o pedido de fls. 94 e DECLINO da competência em favor de uma das Varas Federais do Rio de Janeiro, com fundamento no art. 109, I da CRFB/88. Dê-se baixa e remetam-se os autos à Justiça Federal. \r\n\r\nProc. 2003.001.094829-0 - MARIA HELENA ROCHA CORREIA (Adv(s). Dr(a). OSWALDO SOUZA OLIVEIRA (RJ-067513), Dr(a). FABIO FRACAROLI NEVES (RJ-029338), Dr(a). VILMA MARQUESE TEIXEIRA (RJ-058876)) X MARIA CRISTINA DOS SANTOS Despacho:Ao cartório para entranhar a certidão do OJA referente ao cumprimento do mandado de fls. 78 que se encontra presa a contracapa. Após, dê-se vista ao exequente. \r\n\r\nProc. 2006.001.058006-2 - MIRAMAR PALACE HOTEL LTDA (Adv(s). Dr(a). CÉSAR AUGUSTO CARVALHO PEREIRA (RJ-058717)) X LUIZA SALATINO ARAUJO Despacho:1 - Ao exequente para regularizar sua representação processual \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2007.001.039778-7 - MARIA DO SOCORRO CAIANA GOMES (Adv(s). Dr(a). KARLA LUIZA CAIANA GOMES (RJ-107862)) X FERNANDO LYRIO MATHEUS Forneça a parte exequente as cópias (da planilha) necessárias à intrução do mandado. \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2007.001.000910-6 - JORGE LUIZ RODRIGUES DUARTE (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ RODRIGUES DUARTE (RJ-124827)) X CONDOMÍNIO RESIDÊNCIAS GARDEN PARK E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ISMAR ROCHA COELHO JUNIOR (RJ-119168) A parte autora sobre a contestação. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.038737-7 - NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS (Adv(s). Dr(a). NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS (RJ-066650)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). FELIPPE ZERAIK (RJ-030397) Decisão:Defiro prova pericial grafotécnica. Nomeio perito o Dr...Luiz Fernando B. Moreira...Indefiro a produção de prova oral....Intime-se a ré para acostar aos autos o original do alvará judicial a fim de possibilitar a realização da perícia. \r\n\r\nProc. 2006.001.127957-6 - CYNTHIA HELENA LEAL BARBOSA DA SILVA TONELLI (Adv(s). Dr(a). VALERIA CRISTINA LEAL BARBOSA DA SILVA (RJ-099527)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Decisão:...Indefiro o pedido de inversão do ônus da prova,...Rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa...Também há de ser rejeitada a alegação de inépcia da inicial,...Afasto a prejudicial de mérito suscitada...Defiro prova documental suplementar, devendo os documentos serem apresentados no prazo de 10(dez) dias. Indefiro a produção de prova oral,...Defiro ex officio a realização de prova pericial. \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais C/C Tutela Antecipada \r\n\r\nProc. 2007.001.046725-0 - MARIA CARLOS DA COSTA (Adv(s). Dr(a). SAMANTHA MACEDO GUIMARAES LOQUES (RJ-103635)) X VIVO TELERJ CELULAR S A Decisão: motivo pelo qual indefiro o pedido de tutela antecipada. 2) Designo audiência para o dia ...04./.10../..07. às 15:40... horas, devendo comparecer as partes pessoalmente ou representadas por preposto com poderes para transigir. Deverá constar do mandado a advertência prevista no parágrafo 2º do art. 277 do CPC. Cite(m)-se. Intimem-se. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2001.001.124435-6 - ELGIN S/A (Adv(s). Dr(a). NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ (RJ-001379A)) X ALGUIDAN TRANSPORTES LTDA (Adv(s). Dr(a). SYLVIO JOSÉ DE SOUZA MOREIRA (RJ-066611) Decisão:1) Dê-se vista ao autor da resposta à solicitação de penhora \"on line\", que segue em apartado. 2) Reiterei nesta data o pedido de bloqueio de fls. 282 à instituição financeira que não apresentou resposta. \r\n\r\nProc. 2005.001.102822-0 - MARIA GERTRUDES ABRANTES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUCIANO SILVA DA CRUZ (RJ-098755)) X RUFINA DE AZEVEDO GRACA (Adv(s). Dr(a). ARTUR RODRIGUES ARRUDA (RJ-101647) Despacho:1 - mantenho a decisão agravada. Ao agravado. 2 - A parte ré sobre fls. 216/217 \r\n\r\nProc. 2006.001.090940-0 - VILMAR ISERHARDT E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO DE MIRANDA (RJ-121668)) X NORTE SHOPPING (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (RJ-061698) Decisão:Defiro prova documental suplementar, devendo os documentos serem apresentados no prazo de 10(dez) dias.Defiro a produção de prova testemunhal requerida pelo réu. Designo Audiência de Instrução e Julgamento para o dia _03_/__10__/2007 às 16:00 horas. Intime-se a parte ré para fornecer rol de testemunhas no prazo de 10 dias. Publique-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.153354-7 - ALESSANDRA DO NASCIMENTO WENDELING MENDES (Adv(s). Dr(a). SIDNEY MONTES PEREIRA DIAS (RJ-087266)) X EDITORA DOS ESPORTES SPA XXI LTDA (Adv(s). Dr(a). ELAINE QUINTAES QUINELLATO (RJ-106329) Decisão:...Defiro a produção de prova documental suplementar, devendo os documentos ser apresentados no prazo de 10 (dez) dias. Indefiro as demais provas ... \r\n\r\nProc. 2007.001.001613-5 - CELSO MARTINS DE PINNA (Adv(s). Dr(a). LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA (RJ-103862)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Decisão:...Defiro a produção de prova documental suplementar, devendo os documentos ser apresentados no prazo de 10 (dez) dias. Indefiro as demais provas ... \r\n\r\nLiquidação de sentença por artigos \r\n\r\nProc. 2004.001.061410-9 - ANTONIVALDO ALVES SIQUEIRA (Adv(s). Dr(a). RONIDEI GUIMARÃES BOTELHO (RJ-083066)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). FELIPPE ZERAIK (RJ-030397) Despacho:Diga parte ré sobre fls. 360/369. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2002.001.055664-6 - STAR ASSISTANCE EMERGENCIAS MEDICAS LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO JOSE DAEMON BARROS (RJ-073508)) X TELEMAR TELECOMUNICACEOS DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026), Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898) Dê-se vista dos autos por 5 (cinco) dias. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2005.001.028397-1 - QI QUALIDADE INTEGRAL DE ENSINO LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO LEAL FERRAZ (RJ-109249)) X JORGE ALONSO FERRACO Despacho:Intime-se o exequente para dar andamento ao feito em 48 hs \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2006.001.027195-8 - ANSELMO FERNANDES CARRIOLO (Adv(s). Dr(a). MARCIO DA SILVA BATISTA (RJ-121135)) X ATLANTICO MAR AZUL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). UMBELINO CORDEIRO DE MORAIS (RJ-063280) Despacho:Recebgo a apelação no duplo efeito. Ao apelado. \r\n\r\nProc. 2006.001.121876-9 - CLAUDIO ROBERTO MACIEL CHAVES (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA MARCIANO BARBOSA (RJ-058000)) X BANCO CACIQUE S A (Adv(s). Dr(a). CARLA LUIZA DE ARAÚJO LEMOS (RJ-122249) Decisão:Defiro a inversão do ônus da prova, pois a hipossuficiência para fins desta possibilidade tem sentido técnico e informativo do produto e do serviço, situação que se configura no presente caso. Defiro somente a prova documental suplementar, pois tratando-se de matéria de direito a oitiva de testemunhas ou o depoimento pessoal das partes mostra-se desnecessária. Prazo para apresentação dos documentos: 10 (dez) dias. Indefiro as demais provas por entendê-las desnecessárias à apreciação da causa, sendo suficiente a produção de prova documental nos termos acima fixados. \r\n\r\nProc. 2007.001.012397-3 - JORGE PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCELO SOUZA DE ASSIS (RJ-115160)) X BANCO BMG S A Decisão:Indefiro o pedido de decretação de revelia formulado conforme ata de fls. 49, uma vez que a juntada do AR de fls. 48 vº não obedeceu ao decênio legal previsto no art. 277 do CPC.Dessa forma, redesigno audiência para o dia .09../.10../..07... às ..14:00... horas, devendo comparecer as partes pessoalmente ou representadas por preposto com poderes para transigir. Deverá constar do mandado a advertência prevista no parágrafo 2º do art. 277 do CPC. Cite(m)-se. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.001.080933-0 - WILLIAM ROBSON LEITE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ZULEICA FURTADO MARTINS (RJ-068974)) X BANCO SUDAMERIS BRASIL S A Decisão:1- Presentes os requisitos do art. 273 do CPC, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA para que o nome do autor seja excluído, ou não venha a constar, do cadastro de inadimplentes, mantido pelo órgão requerido, tendo em vista que os valores cobrados estão sendo discutidos em Juízo, podendo ser reconhecida a quitação, caso o Autor vença a demanda, o que se impõe para evitar prejuízos para ambas as partes. Oficie-se.2- Cite-se o réu para contestar o pedido, se desejar, no prazo legal, sob pena de revelia e presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial. Intime(m)-se.3- Defiro a Gratuidade de Justiça \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2007.001.054226-0 - EDMARA GREGORIO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DAS NEVES FERNANDES (RJ-125534)) X LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A Decisão:... Designo audiência para o dia ..04.../.10..../..07... às 16:00..... horas, ... 2 - Defiro gratuidade de justiça. Intimem-se \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2007.001.021854-6 - EDMILSON EMÍDIO BARBOSA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO FERREIRA DOS SANTOS (RJ-141186)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A Despacho:Anote-se o patrono de fls. 55. Defiro prazo de 5 dias para cumprimento da decisão de fls. 52. \r\n\r\nProc. 2007.001.032541-7 - PAULO INÁCIO XAVIER (Adv(s). Dr(a). WALMIR ANTONIO BARROSO (RJ-052839)) X AEROLINEAS ARGENTINAS S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DA COSTA E SILVA RODRIGUES DE ALMEIDA (RJ-135623) Decisão:...Defiro a produção de prova documental suplementar, devendo os documentos ser apresentados no prazo de 10 (dez) dias. Indefiro as demais provas ... \r\n\r\nProc. 2007.001.102194-1 - MAIZA COSTA FERNANDES (Adv(s). Dr(a). SONIA TRIANI ALVAREZ (RJ-056846)) X ATL TELECOM LESTE S A CLARO E OUTRO Decisão:1) Com base nos documentos acostados e através do exercício de uma cognição sumária, fundada em um juízo de probabilidade, não se vislumbra a prova inequívoca do direito, havendo necessidade de instrução probatória para aferição do alegado, motivo pelo qual indefiro o pedido de tutela antecipada. 2) Designo audiência para o dia 27../.09../.07.. às ..16:20... horas, devendo comparecer as partes pessoalmente ou representadas por preposto com poderes para transigir. Deverá constar do mandado a advertência prevista no parágrafo 2º do art. 277 do CPC. Cite(m)-se. Intimem-se.3) Defiro a gratuidade de justiça. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2005.001.137138-7 - ROYAL DE CAMPO GRANDE DISTRIBUIDORA LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR PINTO VICTORINO (RJ-075705)) X ALGAR TELECOM LESTE S A ATL CLARO (Adv(s). Dr(a). RICARDO HENRIQUE KURTZ DE FREITAS (RJ-097791), Dr(a). PAULO SERGIO BARBOZA TRIGO (RJ-072581) Despacho:Intime-se a parte autora a dar andamento ao feito em 48 hs. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2004.001.005515-7 - GILDO FERNANDES CARDOSO (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893)) X BANCO GENERAL MOTORS S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS FREDERICO LINHARES TERRA (RJ-080607), Dr(a). CLÁUDIA BRAGA CARDOSO (RJ-072940) A parte ré sobre fls. 217/218. \r\n\r\nProc. 2005.001.064116-4 - PAULO ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JONADAB CARMO DE SOUSA (RJ-124066)) X ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928) As partes sobre os honorários periciais. \r\n\r\nProc. 2007.001.029568-1 - LUIZ CARLOS VIEIRA DO CARMO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GLEICI RAMIRO DA SILVA (RJ-089489)) X BANCO ITAÚ S A Decisão:1- Presentes os requisitos do art. 273 do CPC, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA autorizando a parte autora a depositar judicialmente, mensal e sucessivamente enquanto perdurar a lide, o valor correspondente a 30% dos rendimentos liquidos dos autores \r\n\r\nProc. 2007.001.062494-9 - JOÃO GUALBERTO TEIXEIRA DA CUNHA NETO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ GUILHERME SOUTO PEREIRA (RJ-111099)) X HSBC BANK BRASIL S A) Decisão:1- Designo audiência para o dia ..,09.../.10../.07.. às .15:40.... horas, ... 2 - Defiro gratuidade de justiça. Intimem-se \r\n\r\nId: 280811"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Maria Luiza Obino Niederauer \r\n\r\nSubst. do Resp. pelo Expediente: Gustavo Pinto Novaes\r\n\r\nExpediente do dia: 06/08/2007\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 1980.001.400437-0 (186027) - JOSE FERREIRA SOBRINHO (Adv(s). Dr(a). ANITA FRANCISCA DOS SANTOS (RJ-058739)) X INSS Decisão:Oficie-se conforme requerido às fls. 182, encaminhando as cópias que se fizerem necessárias. \r\n\r\nProc. 1981.001.400022-6 (188153) - DOMINGAS DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). MAURICIO LOSSIO (RJ-027605), Dr(a). ANDRÉIA FRANCISCA DE MESQUITA (RJ-120649)) X INSS REPUBLICAÇÃO: AO INTERESSADO PARA VISTA EM CARTÓRIO POR 5 (CINCO) DIAS -DESARQUIVAMENTO. \r\n\r\nProc. 1983.001.400948-9 (10270) - CARLOS MOREIRA X INSS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE BENDER DE FRIAS (RJ-077803) AO AUTOR. \r\n\r\nAdjudicação Compulsória \r\n\r\nProc. 2002.001.150498-8 - MARIA TEREZA GONCALVES STRATIEWSKY, GILBERTO JOSE GONCALVES (Adv(s). Dr(a). GERALDO LUIZ FERREIRA GORDILHO (RJ-009104)) X MARIO IBSEN DI REI), MARIA DA CONCEICAO GAMA DI REI), JOSE CIUFFO), MARIA DE LOURDES CIUFFO), AMERICO FERREIRA PINTO), SARAH FERREIRA PINTO), CARLOS CASTANHO), MANOELA CASTANHO), NELSON PROCOPIO DE OLIVEIRA RIBEIRO), MARIA EUGENIA PORTO DE OLIVEIRA RIBEIRO), PROCOPIO GOMES DE OLIVEIRA RIBEIRO), MARINA CORREIA PINTO DE OLIVEIRA RIBEIRO), HENRIETTE GEORGINA THEUNISSE PRZEWODOWSKI), CARLOS ALBERTO QUEIROZ PRZEWODOWSKI), LUIZ ANNIBAL DE MESQUITA FALCÃO), EMERITA MARIA COELHO DE ALMEIDA FALCAO), BIRTHE EUDRUN LERCHE A PARTE INTERESSADA SOBRE AR NEGATIVO \r\n\r\nAdjudicação compulsória \r\n\r\nProc. 2006.001.036812-7 - MARIA ELIZA BAPTISTA (Adv(s). Dr(a). VALÉRIA VIEGAS MEOHAS (RJ-030287)) X JOSE SEVERIANO LOPES DE QUEIROZ SOBRINHO), JOSE DO PRADO UCHOA), LUIZ SANTOS REIS), THEREZA REGINA REIS), MARIA DE LOURDES MOURA COSTA), SYLVIA DAMASO), LIVIO CUZZI), MARIA MIROLO CUZZI), TULIO CUZZI), URANA DA SILVA PIRES CUZZI), MARIA EULALIA DOMINGUES), HUGO MOREIRA SOUZA Decisão:Considerando que alguns réus foram citados e intimados, aguarde-se a audiência designada, já que não há tempo hábil para expedição do edital. \r\n\r\nProc. 2006.001.132511-2 - IB PRADO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MARIZE IRENE KLEINSORGEN Despacho:COMO SE REQUER ÀS FLS. 40. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2005.001.141345-0 - ANTONIO JOSE SANTOS LOURENCO (Adv(s). Dr(a). ZILANDA CLAUDINO DA SILVA (RJ-106693)) X BANCO PANAMERICANO S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290) Sentença:...JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, determinar à parte ré a não incluir o nome do autor nos cadastros restritivos até o refazimento do novo cálculo sobre as parcelas com a exclusão da capitalização e para declarar a nulidade da cláusula contratual que prevê a capitalização mensal dos juros. Em razão da sucumbência recíproca, as custas, despesas processuais e honorários advocatícios deverão ser rateados pelas partes, sendo que cada uma arcará com os honorários do seu advogado, devendo ser observada a Súmula nº 41, do ETJ/RJ no que concerne ao autor. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.001.039105-0 - JOSÉ CANDIDO FILHO (Adv(s). Dr(a). IRAI TIMBIRA DIAS DOS SANTOS (RJ-127504)) X BANCO CRUZEIRO DO SUL S A (Adv(s). Dr(a). AFONSO CESAR BOABAID BURLAMAQUI (RJ-015925) AO AUTOR, EM RÉPLICA. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2007.001.009719-6 - HSBC BANK BRASIL S A BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). ROSANE HOLENDER MENIUK DE ARAUJO BARBOSA (RJ-087621), Dr(a). ISABELA BONADIMAN FELISBERTO (RJ-131747)) X CLOVIS BARROUIN MELLO NETO Decisão:Indefiro o requerido às fls. 45, haja vista a Resolução nº 22/2006. \r\n\r\nProc. 2007.001.012713-9 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCILIA GOMES (SP-084206)) X APOIO E CONSULTORIA EM TELECOMUNICAÇÕES LTDA Despacho:EXPEÇA-SE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL, PARA QUE INFORME O ENDEREÇO ATUAL DA PARTE RÉ. \r\n\r\nCancelamento de protesto \r\n\r\nProc. 2007.001.054217-9 - MOVIMENTO DAS TINTAS COMÉRCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). YVELISE SOUSA NASCIMENTO (RJ-104951)) X A G REPRESENTAÇÕES LTDA AO AUTOR P/ FORNECER CÓPIA DA PROCURAÇÃO E DA GRERJ DE FLS.29. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2004.001.033548-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BLOCO A (Adv(s). Dr(a). GERSON DA CONCEIÇÃO (RJ-074512)) X ESPOLIO DE ARNALDO LEAO MARQUES), Inventariante: CLAUDIA LEÃO MARQUES (Adv(s). Dr(a). THADEU SIEBRA DOS PASSOS (RJ-046094) Ao réu sobre fls.226/228 \r\n\r\nProc. 2004.001.087887-3 - EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL (Adv(s). Dr(a). SERGIO RODRIGUES FRAGA (RJ-036186)) X HVA SERVICOS TEMPORARIOS LTDA Despacho:COMO SE REQUER ÀS FLS. 419. \r\n\r\nProc. 2006.001.053673-5 - JAIME PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). IMAR ALVES FARIAS (RJ-025815)) X BANCO CRUZEIRO DO SUL S A (Adv(s). Dr(a). JOÃO RODRIGUES COELHO FILHO (RJ-014852), Dr(a). SORAYA RODRIGUES COELHO (RJ-061796) Decisão:Recebo a(s) apelação(ões) no duplo efeito, exceto no que tange à antecipação de tutela (art. 520, IV e VII do CPC). Intime(m)-se o(s) apelado(s) para contra-arrazoar. Após, subam os autos ao E.Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2007.001.036122-7 - MARIA LOPES DE SOUSA, ALUIZIO AGOSTINHO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X HSBC SEGUROS (Adv(s). Dr(a). ALBERTO SAMPAIO DE FIGUEIREDO (RJ-109465) Sentença:... JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a parte ré a pagar aos autores a quantia de R$ 6.627,20 (seis mil, seiscentos e vinte e sete reais e vinte centavos), equivalente a 17,44 salários mínimos, sendo ½ para cada autor, ou seja, R$ 3.313,60 (três mil, trezentos e treze reais e sessenta centavos), referente ao seguro obrigatório - DPVAT, nos termos do art. 3º, alínea a, da Lei n.º 6.194/74, modificada pela Lei nº 8.441/92, com os acréscimos legais, observando as Súmulas nºs 95 e 97, do Egrégio TJ/RJ. Condeno, ainda, a parte ré ao pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, observando o artigo 20, § 3º, do Código de Processo Civil. DEVEM OS AUTORES PROVIDENCIAR ABERTURA DE CONTAS INDIVIDUAIS NO BANCO DO BRASIL PARA TRANSFERÊNCIA DA QUANTIA A QUE FAZEM JUS E INFORMAR POSTERIORMENTE, EIS QUE RESIDENTES EM FORTALEZA/CE.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.001.039470-1 - GEORGINA DE OLIVEIRA ALVES (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Sentença:... JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, e, por via de conseqüência, condeno a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa, devendo ser observada a Súmula nº 41, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.001.065728-1 - PRISCILLA BARBOSA DANTAS (Adv(s). Dr(a). HELGA VAZ TEIXEIRA (RJ-115802)) X BANCO ITAU S A Decisão:Com gratuidade. Como se requer às fls. 41. \r\n\r\nProc. 2007.001.071369-7 - CELIA REGINA PEREIRA ONDEZA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO PINHO GILVAZ (RJ-079620)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). ESTHER MARY RABICHOV (RJ-016026) AO AUTOR. \r\n\r\nProc. 2007.001.075781-0 - MARCOS FERREIRA SOARES (Adv(s). Dr(a). LUCIANA MENDES ASSUMPÇÃO (RJ-136315)) X BANCO DO BRASIL S A Decisão:Considerando fls. 18, emende-se a inicial observando o artigo 276 do CPC. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.087698-4 - MARIA DO SOCORRO SANTOS MASCARENHAS (Adv(s). Dr(a). RENATO DOS SANTOS FILHO (RJ-029221)) X VERA QUERT TORRES (Adv(s). Dr(a). VANIA LUCIA LOPES DE CARVALHO (RJ-116111) Decisão:Recebo a(s) apelação(ões) no duplo efeito. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para contra-arrazoar. Após, subam os autos ao E.Tribunal de Justiça. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2004.001.052782-1 - GALDINO MOLIN DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO LUIS FARIAS CABRAL DE OLIVEIRA (RJ-076556)) X BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Decisão:MANTÉM-SE A DECISÃO AGRAVADA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGUARDE-SE O PEDIDO DE INFORMAÇÕES. \r\n\r\nProc. 2005.001.137869-2 - ALEXANDRE DA SILVA DE AZEREDO (Adv(s). Dr(a). VALERIA LOPES DA SILVA (RJ-075526)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão:Recebo a(s) apelação(ões) no duplo efeito. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para contra-arrazoar. Após, subam os autos ao E.Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.096083-1 - NATIVA JUREMA DE MOURA (Adv(s). Dr(a). OTON LUIZ SIQUEIRA DE OLIVEIRA (RJ-140668)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) \"AO AUTOR, SOBRE DEPOSITO DE FLS.106\" \r\n\r\nProc. 2007.001.015120-8 - SIDNEY CASSIANO PEREIRA X BRADESCO ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO S A, BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). RONE ESTEVES CORTES (RJ-108046) Sentença:... JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, e, por via de conseqüência, condeno a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios arbitrados em R$ 1.000,00 (um mil reais), devendo ser observada a súmula nº 41, do ETJ/RJ. Retifique-se o pólo passivo para constar apenas, BANCO BRADESCO S/A. P.R.I. \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2006.001.153907-0 - HSBC BANK BRASIL S A BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). ROSANE HOLENDER MENIUK DE ARAUJO BARBOSA (RJ-087621)) X JEFERSON LIMA GRANJA \"AO AUTOR\" \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2004.001.111913-1 - CENTRO DO COMERCIO DE CAFE DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). JOÃO LUIZ SANTAREM RODRIGUES (RJ-065884)) X ACGIR SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JEFFERSON RAMOS RIBEIRO (RJ-079978) Decisão:Se corretos os recolhimentos, expeça-se a certidão requerida às fls. 248. \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento C/C Cobrança \r\n\r\nProc. 2007.001.079850-2 - JOÃO ANTÔNIO SEIXAS (Adv(s). Dr(a). KATIA GRANEIRO SEIXAS RIBEIRO (RJ-079901)) X ELISÂNGELA FERNANDES FERREIRA), DJANIRA PINTO DE OLIVIERA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.114808-0 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO INSS (TJ-000012)) X GILBERTO PEREIRA DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). EVERALDO GOUVEIA GOMES (RJ-044849) AO AUTOR PARA FORNECER CÓPIAS PARA EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO, INCLUSIVE CÓPIAS DO R.G. DO AUTOR E DE SEU PATRONO. \r\n\r\nProc. 2006.001.039750-4 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DA UNIÃO (TJ-000005)) X ELIETE DE SOUZA OLIVEIRA), LENIR DE OLIVEIRA SOUZA), JAIR DE OLIVEIRA SOUZA (Adv(s). Dr(a). TALITA DE OLIVEIRA CANASTRA (RJ-068897)), NILZETE DE OLIVEIRA SOUZA), PAULO CESAR DE OLIVEIRA SOUZA, Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Fls. 63, deve ser juntada no apenso. Regularize-se. Após, naqueles autos, expeça-se Precatório. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2002.001.062561-9 - INSS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435), Dr(a). ROSÂNGELA LIMA DA SILVA (RJ-109692) REPUBLICAÇÃO \" Ao patrono do embargado que receberá os honorários advocatícios para fornecer cópia de sua OAB a fim de instruir precatorio\" \r\n\r\nExceção de incompetência \r\n\r\nProc. 2007.001.036122-7A - HSBC SEGUROS (Adv(s). Dr(a). ALBERTO SAMPAIO DE FIGUEIREDO (RJ-109465)) X MARIA LOPES DE SOUSA), ALUIZIO AGOSTINHO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069) Decisão:...Assim, este Juízo é competente para apreciar e julgar a presente demanda. P.I. \r\n\r\nProc. 2007.001.039470-1A - PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981)) X GEORGINA DE OLIVEIRA ALVES (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851) Decisão:...Assim, este Juízo é competente para apreciar e julgar a presente demanda. P.I. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.157015-6 - JACIEL FRANÇA DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). OSIAS PINTO PECANHA (RJ-119561)) X UNIBANCO UNIÃO DE BANCOS S A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Sentença:..., JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, sendo em parte no que tange ao quantum para condenar a parte ré ao pagamento de R$ 3.800,00 (três mil e oitocentos reais), com os acréscimos legais, devendo ser observadas as Súmulas nºs 95 e 97 do ETJ/RJ. Condeno a parte ré, ainda, ao pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.157531-2 - H.I. JET DIESEL LTDA (Adv(s). Dr(a). GIANE APOLIANA ALBINO (RJ-110552)) X SANTANDER/BANESPA (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Decisão:ESCLAREÇAM AS PARTES SE HÁ INTERESSE NA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. EM CASO NEGATIVO, DIGAM AS PROVAS QUE DESEJAM PRODUZIR, JUSTIFICANDO-AS. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2001.001.026682-4 - GLOBEX UTILIDADES S/A (Adv(s). Dr(a). LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS (RJ-035768), Dr(a). JOSEANE BORGES CARDOSO (RJ-058692)) X LAVY INDUSTRIAL E MERCANTIL LTDA (Adv(s). Dr(a). CHEBL NASSIB NESSRALLAH (SP-094876), Dr(a). CELSO MANOEL FACHADA (SP-038658)), BANCO LUSO BRASILEIRO S/A, Dr(a). VINICIUS GAVA (SP-164410)), BANCO BRADESCO S/A, Dr(a). CARLOS BEZERRA DE AZEVEDO (RJ-061229) AO AUTOR OSBRE CERTIDÃO ( FALTAM CUSTAS NO VALOR DE R$ 29,73 P/ DILIGÊNCIA REQUERIDA). \r\n\r\nProc. 2001.001.058424-0 - EDSON OLIVEIRA DO AMARAL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE ANGELI DE ARAUJO (RJ-104963)) X VIACAO VERDUN S/A (Adv(s). Dr(a). ERMINIO FERRERO FERRERO (RJ-008950), Dr(a). GUSTAVO MARQUES MARTINS COSTA (RJ-100565) Decisão:EXPEÇAM-SE OS RESPECTIVOS MANDADOS. AO EXECUTADO OBJETIVANDO O PAGAMENTO DA DIFERENÇA, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 475 - J, DO C.P.C. EXPEÇA-SE GUIA. \r\n\r\nProc. 2002.001.000053-0 - MARIZA RIBEIRO ROSA (Adv(s). Dr(a). LUCIANO DE MIRANDA TAVARES (MG-075497)) X CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A ELETROBRAS), FUNDACAO ELETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL ELETROS (Adv(s). Dr(a). JOAO THEOTONIO MENDES DE ALMEIDA JU (RJ-072960), Dr(a). LIDIANE DUARTE NOGUEIRA (RJ-089665), Dr(a). JÚLIO CÉSAR ESTRUC VERBICARIO DOS SANTOS (RJ-079650) Despacho:AO RÉU. \r\n\r\nProc. 2002.001.149919-1 - ROBERTO LIMA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FERNANDES MOREIRA JUNIOR (RJ-098563)) X BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO (RJ-060359) Sentença:JULGO EXTINTO O MÓDULO PROCESSUAL EXECUTIVO NOS TERMOS DOS ARTIGOS 794,I E 795 C/C ART. 475-R, TODOS DO CPC. EXPEÇAM-SE OS RESPECTIVOS MANDADOS. DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE. \r\n\r\nInterdito proibitório \r\n\r\nProc. 2004.001.094565-5 - IZABEL MACHADO BORGES (Adv(s). Dr(a). REGINA CLAUDIA SCARAMELLO HADLICH PINTO (RJ-085219)) X IVAN PUTZIGER (Adv(s). Dr(a). JORGE BARROSO (RJ-051514) \"AO INTERESSADO, SOBRE CERTIDÃO SUPRA (FORNECER CÓPIA DO RGI E DO ESPELHO DO IPTU PARA EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE AVALIAÇÃO)\" \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2007.001.113113-8 - CLEA DE ABREU E LIMA BIZZOTTO (Adv(s). Dr(a). RAQUEL PEREIRA DE CASTRO ARAUJO (RJ-106920)) X BRADESCO SAÚDE S A Decisão:...verifico estarem presentes os requisitos autorizadores para tal, sendo o fumus boni iuris e o periculum in mora, e mais, tendo em vista os Princípios norteadores do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, razão pela qual a concedo para determinar à ré a proceder à cobertura total de todos os stents a serem implantados na autora e demais despesas médicas, com intervenção cirúrgica prevista para o dia 09/08/2007, advertindo à ré de que o não cumprimento, no prazo de 24 horas, implicará em multa diária de R$ 2.000,00 (dois mil reais); e ainda, tendo em vista precipuamente o PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, inciso III do artigo 1º da C.F. CUMPRA-SE e COMPROVE-SE o cumprimento. A título de ilustração, a Súmula nº 112, do ETJ/RJ. Cite-se nos termos da inicial. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2006.001.166961-6 - DANILO MALHEIROS MENEZES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO COLOMBO AMERICO VITAGLIANO (RJ-061168)) X HOTEL DIPLOMATA COPACABANA LTDA (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE FONSECA HÜBNER JÚNIOR (RJ-070564) Despacho:Considerando fls. 119/121, remarco a audiência para o dia 28 de novembro do corrente ano para às 15:30 horas. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.001.102270-2 - UNICARD BANCO MÚLTIPLO S A (Adv(s). Dr(a). OCTAVIO AUGUSTO BRANDAO GOMES (RJ-052352)) X ANDRZEJ MICHA KAWCZYNSKI Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2004.001.147650-0 - RAQUEL ALCIDES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DOMINGOS DANIEL RODRIGUEZ PAIS (RJ-110524)) X SANTANDER S A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)), PEGASUS IGUACU VEICULOS LTDA, Dr(a). JOCELINO LOPES PEREIRA (RJ-092334) Decisão:Considerando o art. 13 (caput) e o inciso II, do CPC, regularize a 2ª ré a representação processual no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.114089-6 - JULIO CESAR MARTINS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO PEREIRA DA SILVA (RJ-078729)) X UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). ANA CLAUDIA DE AZEVEDO (RJ-088983) Decisão:Recebo a(s) apelação(ões) no duplo efeito. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para contra-arrazoar. Após, subam os autos ao E.Tribunal de Justiça. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2007.001.107306-0 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAÚ (Adv(s). Dr(a). JANNA REGO DE SOUZA FREITAS (RJ-103551)) X ADRIANA DA SILVA ESTEVES Sentença:TENDO EM VISTA O INFORMADO ÀS FLS. 19, A AÇÃO PERDEU SEU OBJETO. ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, COM BASE NO ART. 267, IV DO CPC. CUSTAS EX LEGE. DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2002.001.119818-0 - ANTONIO CARLOS RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). JOAO TANCREDO (RJ-061838)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A) Despacho:A(O) EXECUTADA(O). \r\n\r\nProc. 2003.001.077427-5 - ANDRE LUIZ BRITES RAMOS (Adv(s). Dr(a). MARCIA KATIA SANTOS SANCHES DE OLIVEIRA (RJ-050762)) X AUTO VIACAO MAUA (Adv(s). Dr(a). LUIZ ARMANDO PEIXOTO GARCIA JUSTO (RJ-041890)), LYBERT PAULISTA SEGUROS S/A, Dr(a). JOSÉ ROBERTO ALVES COUTINHO (RJ-038497) Decisão:AGUARDE-SE O DECURSO DO PRAZO PREVISTO NO PARÁGRAFO QUINTO DO ARTIGO 475-J, DO CPC. \r\n\r\nProc. 2004.001.032829-0 - FRANCISCO GUIMARAES NESI (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO PADILHA NESI (RJ-034581)) X TEKNO POINT (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO DE SOUZA LEMOS (RJ-086407) Decisão:MANTÉM-SE A DECISÃO AGRAVADA. AGUARDE-SE O PEDIDO DE INFORMAÇÕES. \r\n\r\nProc. 2006.001.035217-0 - INACIA RITA FERREIRA AGUIAR (Adv(s). Dr(a). VICTOR BARBOZA RODRIGUES (RJ-080136)) X BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). FERNANDA DURCE ALVERNAZ (RJ-126626) Sentença:JULGO EXTINTO O MÓDULO PROCESSUAL EXECUTIVO NOS TERMOS DOS ARTIGOS 794,I E 795 C/C ART. 475-R, TODOS DO CPC. EXPEÇAM-SE OS RESPECTIVOS MANDADOS. DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.038598-8 - WILLIAN JEREMIAS (Adv(s). Dr(a). MONICA SOARES DA SILVA (RJ-059561)) X BV FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290), Dr(a). JEFERSON CAVALCANTE FERNANDES (RJ-088790) Decisão:Recebo a(s) apelação(ões) no duplo efeito, exceto no que tange à antecipação de tutela (art. 520, IV e VII do CPC). Intime(m)-se o(s) apelado(s) para contra-arrazoar. Após, subam os autos ao E.Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2007.001.023830-2 - PATRÍCIA LORENZATO MAFFEO SIDERIS (Adv(s). Dr(a). SERGIO PASCALE (RJ-086722)) X BANCO SANTANDER S A (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA BRAGA CARDOSO (RJ-072940) Despacho:Aguarde-se o julgamento do Agravo de Instrumento. \r\n\r\nProc. 2007.001.065549-1 - JEFERSON DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOAO DE BARROS LIMA NETO (RJ-106933)) X BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987), Dr(a). MÁRCIO ALEXANDRE AGUIAR MADUREIRA (RJ-095148), Dr(a). WILSON SILVA WAISE FILHO (RJ-090688) AO AUTOR. \r\n\r\nRepetição de Indébito C.c Expurgos de Juros E Obrigação de Fazer E Obrigação de Não Fazer \r\n\r\nProc. 2007.001.006159-1 - COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS TRABALHADORES EM CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). MÁRCIA MARINHO MURUCCI (RJ-084739)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Sentença:...Quanto à IMPUGNAÇÃO AO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA (fls. 57), merece prosperar haja vista o pedido de fls. 11, letra \"e\" pretendendo a devolução da quantia de R$ 1.205,18, eis que no caso em tela, o autor apresenta como valor da causa R$ 194,48, e não R$ 1.205,18. Assim sendo, ACOLHO a impugnação, para fixar o valor da causa em R$ 1.205,18. Recolha a parte autora a diferença. Certifique na autuação.Face ao exposto e ao mais contido nos autos, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com resolução do mérito com base no artigo 269, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais, honorários advocatícios arbitrados em R$ 380,00.P.R.I. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2005.001.116689-5 - HENA MARIA BOMFIM LEITE (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO LYRA FERREIRA CAJÚ (RJ-001275B)) X NILMA VIEIRA GOULART ABDO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:AO EXECUTADO OBJETIVANDO O PAGAMENTO DA DÍVIDA, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 475 - J, DO C.P.C. EXPEÇA-SE GUIA. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2002.001.136694-4 - OTONI COSTA DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). AFONSO DE SOUZA LOPES GOMES (RJ-036223)) X GLOBEX UTILIDADE S/A PONTO FRIO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO JOSÉ TEIXEIRA FILHO (RJ-054797) Sentença:JULGO EXTINTO O MÓDULO PROCESSUAL EXECUTIVO NOS TERMOS DOS ARTIGOS 794,I E 795 C/C ART. 475-R, TODOS DO CPC. DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE. \r\n\r\nProc. 2004.001.003060-4 - AFONSO DE ALMEIDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X HSBC BAMERINDUS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença:JULGO EXTINTO O MÓDULO PROCESSUAL EXECUTIVO NOS TERMOS DOS ARTIGOS 794,I E 795 C/C ART. 475-R, TODOS DO CPC. EXPEÇAM-SE OS RESPECTIVOS MANDADOS. DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE. \r\n\r\nProc. 2004.001.128503-1 - NELLY MACHADO OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X BANERJ SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) AO AUTOR SOBRE DEPÓSITO RERTO.. \r\n\r\nProc. 2007.001.037217-1 - CATIA RIBEIRO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X HSBC SEGUROS S A Sentença:1- SENTENÇA (...) Acolho o pedido de desistência de fls. 21 e 26 e JULGO EXTINTO O FEITO, na forma do artigo 267, VIII do CPC, com relação ao réu HSBC SEGUROS S/A. Anote-se e arquivem-se. Sem custas e quanto aos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa, deve ser observada a Súmula nº 41, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. P.R.I.2- DECISÃORecebo as emendas à inicial formuladas às fls. 21 e 26 para que passe a constar no pólo passivo BRADESCO SEGUROS. Retifique-se. Anote-se. Oficie-se. Designo audiência de conciliação para o dia 11/12/2007, às 13:30 horas. Cite-se com a advertência do art. 277 parágrafo 2º do CPC. Intimem-se as partes para comparecerem pessoalmente ou representadas por prepostos. P.I. \r\n\r\nProc. 2007.001.089012-1 - HELMUT CAMPOS FEIJÓ (Adv(s). Dr(a). MARCELO FABIANE GRACIOSO CARDOSO (RJ-120447)) X VIVO TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Decisão:ESCLAREÇAM AS PARTES SE HÁ INTERESSE NA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. EM CASO NEGATIVO, DIGAM AS PROVAS QUE DESEJAM PRODUZIR, JUSTIFICANDO-AS. \r\n\r\nRessarcimento de danos \r\n\r\nProc. 2007.001.110610-7 - EVELINE DUARTE VIDON MARTINS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DAMIAN DUARTE (RJ-106783)) X INSTITUTO BRASILEIRO DE ADMINISTRAÇAO MUNICIPAL IBAM Despacho:Fixo ex officio o valor da causa em R$ 22.801,00, haja vista o rito. Anote-se. Considerando o enunciado nº:1, publicado no D.O. em 14/09/2001, venham cópias das duas últimas declarações do imposto de renda e declaração relativa à hipossuficiência. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2005.001.082675-9 - SERGIO PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893)) X BANCO HSBC (Adv(s). Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192) AS PARTES SOBRE LAUDO PERICIAL \r\n\r\nProc. 2007.001.023046-7 - ZORAIDE CÂNDIDO CARVALHO (Adv(s). Dr(a). FÁBIO BASTOS FRANÇA (RJ-113206)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). FELIPPE ZERAIK (RJ-030397) AO AUTOR. \r\n\r\nId: 280809"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "47ª Vara Cível": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Sergio Seabra Varella \r\n\r\nEscrivão: Giselia Fernandes da Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 07/08/2007\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 1977.001.401471-5 (76102) - CARLOS ALBERTO DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). OSCAR MACHADO (RJ-016293), Dr(a). WANDA BARBOSA DE MORAES (RJ-038750)) X INSS Despacho:Diga o autor e o Ministério Público se concordam com a extinção da execuação.Intime-se. \r\n\r\nProc. 1978.001.401790-1 (100818) - GERMINIO DE JESUS SEVERINO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ANTONIO COELHO (RJ-071701), Dr(a). ERASMO DOS ANJOS ERNANE (RJ-030771)) X INSS Despacho:Ante a certidão cartorária de fls .89 que informa a inabilitação dos referidos peritos,proceda-se nova perícia.Intime-se. \r\n\r\nProc. 1981.001.401584-9 (26104) - HELIO FRANCISCO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SUELI LAU DE SOUZA LAGE (RJ-071341)) X INSS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO INSS (TJ-000012) Despacho:Fls. 76-Anote-se onde couber.Ao autor para requerer o que for de direito.Intime-se. \r\n\r\nProc. 1983.001.401650-0 (18731) - BENJAMIM HENRIQUE VARELA VERGARA (Adv(s). Dr(a). JOSE WILMER PONTES DA CUNHA (RJ-013594)) X INSS Despacho:Manifestem-se a parte autora e o Ministério Público se concordam com a extinção da execução.Intime-se. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2007.001.038449-5 - RAIMUNDO BENEDITO ROCHA (Adv(s). Dr(a). MARCELO FOLGOSI (RJ-119287) Despacho:Para correta apreciação do pedido de gratuidade de justiça venha a declaração de enda e ebns do autor junto à Receita Federal bem como o seu comprovantes de rendimentos.Intime-se. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2005.001.123596-0 - MARCOS DA SILVA PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). FABIANO DOS SANTOS BARBOSA (RJ-126763)) X PETROLEO BRASILEIRO S.A. PETROBRAS (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO COELHO WEAVER (RJ-030179) Despacho:Intime-se o perito.Intime-se o advogado subscritor da petição solta nos autos para que regularize a mesma , protocolando-a junto ao PROGER. \r\n\r\nArresto \r\n\r\nProc. 2005.001.040184-0 - LUIZ EDUARDO FELIX ROSARIO (Adv(s). Dr(a). DANIEL DE OLIVEIRA PEREIRA (RJ-045591)) X CLASSE A HABITACIONAL (Adv(s). Dr(a). ITALO CARIATI COIMBRA (RJ-076252) Despacho:Para correta apreciação do pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa ré venha o contrato social .Intime-se. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2003.001.122637-1 - ESCOLA PORTO SEGURO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X DILMA SIMOES GONCALVES Ao Autor Sobre OFÍCIO DA S.R.F. \r\n\r\nProc. 2004.001.008180-6 - CONDOMINIO PIER 88, Síndico: CARLOS AUGUSTO COSTA AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). DANIELA CRISTINA ALVES DE SOUSA (RJ-105253)) X MARCOS TADEU DE FREITAS DANTAS (Adv(s). Dr(a). GISELA VELLOSO CAFÉ (RJ-061268) Despacho:Aguarde-se a resposta dos ofícios para a localização do executado. \r\n\r\nProc. 2004.001.118516-4 - ORTOSERV COMERCIO E REPRESENTACOES DE MATERIAL CIRURGICO E SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JAGUARÊ SMITH GONZAGA (RJ-003759)) X FUNDACAO ELETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL ELETROS (Adv(s). Dr(a). JOÃO THEOTONIO MENDES DE ALMEIDA JUNIOR (RJ-072960) Venham custas referentes à diligência requerida. \r\n\r\nProc. 2005.001.139999-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO GOTTE (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM MARQUES RODRIGUES (RJ-026150)) X MARCIO ANTONIO DA CRUZ GONCALVES (Adv(s). Dr(a). KARLA SOARES DA CRUZ RIBEIRO (RJ-092222) Despacho:Cumpra-se o v.acórdão. \r\n\r\nProc. 2005.001.153552-9 - JORGINA LUCIA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X BRADESCO SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho:Manifeste-se o exequente sobre o depósito efetivado pelo executado , esclarecendo se dá quitação ao débito.Intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.013806-7 - ANTONIO CEZAR DE CASTRO BICCA (Adv(s). Dr(a). SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO (RJ-062419)) X ANTONIO MARCOS PEREIRA DA SILVA Despacho:Aguarde-se o julgamento da exceção de incompetência. \r\n\r\nProc. 2006.001.134306-0 - CICERA MEDEIROS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). ALBERTO SAMPAIO DE FIGUEIREDO (RJ-109465) Despacho:Fls. 61-Defiro o prazo de 10 dias para que a parte autora se manifeste sobre as alegações do réu , conforme requerido na audiência de conciliação.Intime-se. \r\n\r\nProc. 2007.001.029466-4 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO VIVENDAS DO ATLÂNTICO SUL II (Adv(s). Dr(a). ANITA CLAUDIA PEREIRA DA ROCHA MENEZES (RJ-072779)) X CONSTRUTORA NOVO MUNDO LTDA Despacho:Defiro o prazo de 10 dias para que o autor forneça o endereço do réu.Intime-se. \r\n\r\nQuebra Declaratória \r\n\r\nProc. 2004.001.108968-0 - ADRIANA SILVA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). MARCIO FERREIRA MATTOS (RJ-094396)) X BANCO BANERJ S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho:Intime-se o executado na forma do artigo 475, j do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.133105-7 - ANTONIO FARIA PEREIRA, A FARIA PEREIRA TELECOMUNICACOES (Adv(s). Dr(a). THOMÉ ERNESTO DA FONSECA COSTA (RJ-071236)) X CLUBE DOS DIRETORES LOJISTAS (Adv(s). Dr(a). CARLOS GRUENBAUM LEMOS (RJ-112349)), SERASA, Dr(a). IVO PEGORETTI ROSA (RJ-122751), Dr(a). ARNALDO ROSSI FILHO (SP-042385) Despacho:...Ao apelado para apresentação de contra-razões... \r\n\r\nDeclaratória C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2007.001.099265-3 - JULIO CESAR DA SILVA (Adv(s). Dr(a). OTON LUIZ SIQUEIRA DE OLIVEIRA (RJ-140668)) X VIVO CELULAR Decisão:...concedo a tutela antecipada...Oficie-se aos órgãos mencionados, para exclusão... Cite-se... \r\n\r\nDeclaratória C/C Reparação de Danos \r\n\r\nProc. 2007.001.046615-3 - OLIMPIO CABELEIREIROS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCELO JORGE CALDERARO DA SILVA TRAVASSOS (RJ-078944)) X OLIMPIO JOSÉ DE ABREU A parte autora em réplica. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2003.001.081611-7 - LEOCADIA PAWELEC (Adv(s). Dr(a). EMIL NEWTON FERREIRA PORTO (RJ-022961)) X ALESSANDRA CRISTINA SOUSA CORREA (Adv(s). Dr(a). DALTON NATIVIDADE PEREIRA (RJ-079956) Despacho:Considerando que foi suspensa a execução na forma do artigo 791, II do CPC, aguarde-se a manifestação do exequente no arquivo.Intime-se. \r\n\r\nProc. 2007.001.014369-8 - PROMOINFO S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AUGUSTO KALACHE DE PAIVA (RJ-085399)) X JORGINA DOS SANTOS DAMASCENO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2007.001.039538-9 - CONDOMINIO CIVIL DO SHOPPING CENTER IGUATEMI RIO (Adv(s). Dr(a). CARLA MARIA OLIVEIRA SANTOS (RJ-081179)) X SHAO LIN COMERCIO E INDUSTRIA LTDA ME Despacho:Ao autor para recolhimento das custas judiiciais no prazo de 30 dias sob pena de cancelamento da distribuição, na forma do artigo 257 do CPC.Intime-se. \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento C/C Cobrança \r\n\r\nProc. 2006.001.164837-6 - MARIA GROBA ROMAR (Adv(s). Dr(a). JOSÉ AUGUSTO AGUIAR (RJ-014210)) X MARIA DAS GRAÇAS CARVALHO GUIMARÃES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO LINHARES PACHECO (RJ-072780), Dr(a). DIONÍSIO ANTÔNIO FURTADO DE MELO (RJ-086690) Despacho:Recebo a apelação de fls. 66/72 nos seus efeitos legais.Ao apelado para apresentação de contra-razões.Certificada a tempestividade das mesmas, subam ao Eg. Tribunal de Justiça.Intime-se. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2004.001.068099-4 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR AUTÁRQUICO (TJ-000013)) X JORGE SANTOS SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIA VILALTA NOGUEIRA DE OLIVEIRA (RJ-056999) Despacho:Manifestem-se as partes sobre a informação do Contador Judicial.Intime-se. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2007.001.033951-9 - PATRÍCIA DA SILVA PAIVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESPÓLIO DE BEATRIZ DA CONCEICAO DO COUTO PONTES Despacho:...Ao apelado para apresentação de contra-razões... \r\n\r\nExceção de incompetência \r\n\r\nProc. 2006.001.013806-7A - ANTONIO MARCOS PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). RICARDO HORACIO CAMPOS DOS SANTOS (RJ-121325)) X ANTONIO CEZAR DE CASTRO BICCA (Adv(s). Dr(a). SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO (RJ-062419) Despacho:Ao excepto.Intime-se. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2002.001.039730-1 - BANCO ROYAL DE INVESTIMENTO S/A EM LIQUIDAÇÃO (Adv(s). Dr(a). PERMINIO OTTATI DE MENEZES (RJ-057104), Dr(a). NELSON LUIZ MACHADO LAMEGO (RJ-082542)) X LT AMORTECEDORES LTDA E OUTROS Ao exeqüente sobre fls.224/225 \r\n\r\nProc. 2005.001.047783-2 - BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). LÚCIA ELENA DE SOUZA MELLO (RJ-049067)) X AZTI TELECOMUNICACOES ELETRICAS E INFORMATICA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ CLAUDIO BOTELHO (RJ-110495) Despacho:Ante a certidão cartorária de fls. 181 devolvo o prazo para que o Banco autor se manifeste sobre o despacho de fls. 150.Intime-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.122783-5 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). ROGERIO WILLIAM BARBOZA DE OLIVEIRA (RJ-073167)) X HOT SERVICE AIR CARGO LTDA E OUTROS Venham custas referentes à diligência requerida pelo autor. Ao autor sobrefls. 103/105. \r\n\r\nProc. 2006.001.110083-7 - LUCIA DA SILVA LEITE (Adv(s). Dr(a). ROMULO CAVALCANTE MOTA (RJ-010467)) X MARIA DA GLORIA MARQUES FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). JULIANA COUTO DA CUNHA (RJ-115732)), JOSE ZDEBSKI, Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Fls. 88-Anote-se onde couber.Fls. 85./87-Manifeste-se o exequente.Intime-se. \r\n\r\nExtinção de condomínio \r\n\r\nProc. 2003.001.014923-0 - AGOSTINHO DE ABREU LAMEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSE TEIXEIRA MOREIRA (RJ-023812)) X EDUARDO FIGUEIREDO LAMEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). WALTHER JOSÉ SENG DAS NEVES (RJ-017293) Despacho:Recebo a apelação de fls. 214/217 nos seus efeitos legais.Ao apelado para apresentação de contra-razões.Certificada a tempestividade das mesmas, subam ao Eg. Tribunal de Justiça.Intime-se. \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2000.001.158817-1A - ESPÓLIO DE BERNARDO GOLAWASSER (Adv(s). Dr(a). ALCYONE VIEIRA PINTO BARRETTO (RJ-008579), Dr(a). IGUARACI DE ARAUJO BARBOSA JUNIOR (RJ-128480)) X PAULO ROBERTO RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). SYLVIA HELOISA MUJICA CONTI (RJ-118275) Despacho:Ao impugnante para juntada das últimas declarações de renda e bens feita pelo falecido e pelos herdeiros e meeira.Intime-se. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.051778-9 - JESSICA CORREA DOS SANTOS, Assistente: EZEQUIAS GOMES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JACIARA GRANADO SILVA PAIS (RJ-101573)) X BANCO REAL ABN AMRO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929) Despacho:Fls.73-Manifeste-se o Ministério Público.Intime-se. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2000.001.148855-3 - RUBENS PEREIRA MOURA (Adv(s). Dr(a). ROBERTA PITANGA SANTOS DE STEFANI (RJ-138437)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A) Despacho:Fls. 361/365-Manifeste-se a parte autora.Intime-se. \r\n\r\nProc. 2000.001.158817-1 - PAULO ROBERTO RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). SYLVIA HELOISA MUJICA CONTI (RJ-118275)) X ESPÓLIO DE BERNARDO GOLAWASSER (Adv(s). Dr(a). ALCYONE VIEIRA PINTO BARRETTO (RJ-008579), Dr(a). IGUARACI DE ARAUJO BARBOSA JUNIOR (RJ-128480), Dr(a). GEISA MACHADO PEREIRA (RJ-025814) Despacho:Fls. 271-Anote-se onde couber.Em réplica.Digam as partes se possuem interesse na realziação de audiência de conciliação na forma do artigo 331 do CPC.Em provas. \r\n\r\nProc. 2003.001.121000-4 - MARIA DE FATIMA LOUREIRO MATIAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA CRISTINA LOUREIRO DOS SANTOS (RJ-075573)) X BANCO DO BRASIL S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO PONTES VIEIRA (RJ-068924), Dr(a). LUCIANE MATIAS FARIAS (RJ-106264) Ao Autor Sobre Fls.278/279. \r\n\r\nProc. 2004.001.057069-6 - SIMONE DE JESUS DO CARMO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JOIL PIMENTEL DIAS (RJ-091142)) X BANCO BRADESCO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO FRANCISCO VAZ (RJ-126409) Ao Autor Sobre Fls. 223/225. MANIFESTE-SE. \r\n\r\nProc. 2004.001.105816-6 - SANDRO ALVES DE LIRA (Adv(s). Dr(a). RAUL GOMES BARBOSA DA FONSECA (RJ-014946)) X MARCELO TINOCO (Adv(s). Dr(a). JAQUELINE RIPPER NOGUEIRA DO VALE CUNTIN PEREZ (RJ-062499) Ao Autor Sobre Fls., para recolher as custas paraa diligência requerida. \r\n\r\nProc. 2005.001.004343-1 - ORLANDO BONFIM COSTA (Adv(s). Dr(a). DENISE REIS MARGITTAI (RJ-073658)) X CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO SHERATON BARRA (Adv(s). Dr(a). PRISCILLA SODRE DE MATTOS (RJ-093757)), ACE SEGURADORA S/A, Dr(a). ANA MARIA NETTO BRANDÃO (RJ-065067)), INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL - IRB, Dr(a). ANA BEATRIZ CONDE GALVÃO ZENHA (RJ-091226) Despacho:...Ao apelado para apresentação de contra-razões... \r\n\r\nProc. 2005.001.041465-2 - NILTON DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ COUTO BASTOS (RJ-031223)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). MARIA IRACILDA DE SOUZA FERREIRA (RJ-074962) Despacho:Fls. 353/354-Manifeste-se a parte autora.Intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.099497-0 - FERNANDO CESAR DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). WANDER SILVA MADEIRA (RJ-119846)) X CASA BAHIA COMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). JONES MARCIANO DE SOUZA JUNIOR (SP-138667) Às partes para apresentação de Memoriais nos termos da AIJ DE 13/04/07 (FLS.145). \r\n\r\nProc. 2006.001.101679-6 - HENDRICK STEVAN SMITH (Adv(s). Dr(a). FABRICIO DE LIMA CARNEIRO (RJ-117055)) X USBRIO CONNECTION COMERCIO E SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). EDNILSON LAURENTINO DA SILVA (RJ-129616) Despacho:Fls. 152-Manifeste-se a parte ré em 05 dias sobre o documento anexado pelo autor.Intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.111606-7 - DEUSEMITA BRETAS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ADEMIR CARDOSO VIANA (RJ-138808)) X IBI ADMINISTRADORA DE CARTOES S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Despacho:...Ao apelado para apresentação de contra-razões... \r\n\r\nProc. 2006.001.144213-0 - RICARDO DA SILVA COSTA (Adv(s). Dr(a). NILCIR TADEU PENICHE NUNES (RJ-071560)) X BANCO DO BRASIL S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VALÉRIO PRUDÊNCIO DE JESUS (RJ-089709), Dr(a). CÉSAR AUGUSTO CARVALHO PEREIRA (RJ-058717) Digam as partes se tem outras provas a produzir, espeficando-as, e se há interesse na conciliação. \r\n\r\nProc. 2007.001.096720-8 - EUSA MARIA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). GERALDO MARTYNES BARRETO VIANNA (RJ-125573)) X MARISA LOJAS VAREJISTAS LTDA E OUTRO Decisão:...concedo a tutela antecipada...Oficie-se aos órgãos mencionados, para exclusão... Cite-se... \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2003.001.016950-1 - BANCO BCN S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA AMELIA RIBEIRO PORTILHO (RJ-002602A)) X RIO COPA REPRESENTACOES LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JULIANA DINIS DA COSTA BRAGA GHIVELDER (RJ-105460) Decisão:Defiro a suspensão da execução na forma do artigo 791, III do CPC conforme requerido pelo exequente.Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.027753-5 - MERCURY MARINE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). ARY ALVES DE ARAUJO FILHO (RJ-061869)) X MGCG FABRICACAO COMERCIO E REPARO DE FIBRAS LTDA (Adv(s). Dr(a). FÁBIO JOSÉ DE FARIA PROCACI (RJ-103420) Despacho:Certificada a não manifestação, proceda-se a penhora do imóvel indicado pelo exequente de propriedade do executado.Intime-se. \r\n\r\nObrigação de Fazer \r\n\r\nProc. 2007.001.004748-0 - RUTH STERN (Adv(s). Dr(a). DANIELI SALCIDES DA FONSECA (RJ-102433)) X ALEXSANDRO MATIAS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA LOBO DE MAGALHÃES (RJ-057043) Despacho:Fls. 170/ 177 -Manifeste-se a parte autora.Intime-se. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2000.001.149758-0 - OZEAS PEREIRA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ITAU RIO S/A CREDITO IMOBILIARIO (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-015953) Despacho:Manifste-se o Banco réu em 05 dias.Intime-se. \r\n\r\nProc. 2003.001.035832-2 - CARLOS ALBERTO DOS SANTOS LOPES (Adv(s). Dr(a). MARIA MARGARETH FRAGOSO DINIZ (RJ-101499)) X TEFONICA CELULAR TELERJ CELULAR S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Decisão:Defiro a produção de prova documental , podendo as partes anexarem os documentos que pretendem produzir em 10 dias.Com a juntada dos documetos, manifeste-se a parte contrária em 05 dias.Intime-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.021319-1 - MICHELE ENRIQUEZ (Adv(s). Dr(a). MARIA ELISABETH DE MORAES CABRAL POVOAS VAZ (RJ-022950)), CESARE BUGANE), INGRID ALTOE VARGAS) X CESARE BUGANE), INGRID ALTOE VARGAS (Adv(s). Dr(a). HELIO SABOYA RIBEIRO DOS SANTOS FILHO (RJ-068819)), MICHELLE ENRIQUEZ Despacho:À parte autora para depósito dos honorários periciais.Intime-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.081541-5 - ITHAMAR SESSA RIDOLPH (Adv(s). Dr(a). RENATA MARTINS MOURA MEILER (RJ-106286)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). LUCIANA MARIA GUALTER BASTOS (RJ-090190) Despacho:Digam as partes se possuem outras provas a serem produzidas.Intime-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.120498-7 - ROSALINA RIBEIRO BIANCO (Adv(s). Dr(a). MARCELO BARBOZA ALVES DE OLIVEIRA (RJ-084568)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Despacho:Intime-se o executado na forma do artigo 475, j do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.068877-8 - CRISTIAN FRAGA FARMACIA, CRISTIAN FRAGA (Adv(s). Dr(a). RICARDO BRUNO DA SILVA DE CARVALHO (RJ-095196)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). ARMANDO MICELI FILHO (RJ-048237) Despacho:Ao exequente a fim de requerer o que for de direito.Intime-se. \r\n\r\nProc. 2007.001.095968-6 - ESPÓLIO DE MARIA EMÍLIA JORGE FERNANDES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MANOEL FERNANDO THOMPSON MOTTA FILHO (RJ-044272)) X HBSC SEGUROS S A E OUTRO Despacho:Recolha-se a diferença de taxa judiciária apontada às fls. 61 \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2003.001.103854-2 - LUCIANA VIEIRA DE ARAUJO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). ALBERTO GOMES RODRIGUES (RJ-076965)) X BERNARDO TULIO CYTRYNBAUM (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ROZENSZAJN (RJ-043106) Despacho:Para correta apreciação do pedido de gratuidade de justiça requerida pela parte autora, venha a sua declaração de renda e bens junto à Receita Federal bem como o seu comprovantes de rendimentos.Intime-se. \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2005.001.062700-3 - ACADEMIA DE GINASTICA MONTEIRO AVILA LTDA (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO MARTINS BESSA DA SILVA (RJ-047992)) X MORAES ALMEIDA S A EMP PART E NEGOCIOS (Adv(s). Dr(a). LIDIA THOMAZ FERREIRA DA COSTA (RJ-086436) Despacho:Fls. 390-Manifeste-se o perito nomeado.Intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.152665-8 - AUTO POSTO NETUNO LTDA (Adv(s). Dr(a). VALMIR DE ARAUJO COSTA (RJ-012864)) X JAVIER FELIPE COLLAZO RODRIGUES), ALEJANDRO COLLAZO RODRIGUEZ), BEATRIZ COLLAZO RODRIGUEZ (Adv(s). Dr(a). ADOLPHO GOMEZ TEIJEIRA (RJ-011221)), Procurador: JOÃO CARLOS ESCOSTEGUY Despacho:Esclareçam as partes a natureza da prova pericial requerida em audiência de conciliação.Intimem-se. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2002.001.074439-6 - ANGELA CONCEICAO PANZA ZANINI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOAO TANCREDO (RJ-061838)) X CASA DE SAUDE E MATERNIDADE TEREZINHA DE JESUS (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DA SILVA LOYOLA (RJ-032511) Despacho:Cumpra-se o v,acórdão. \r\n\r\nProc. 2006.001.103942-5 - JOSE PEREIRA (Adv(s). Dr(a). VANDERLEI ALVES MANHÃES (RJ-063156)) X EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL (Adv(s). Dr(a). SYLVANNA GOMES DE MENDONÇA (RJ-057223) Despacho:...Ao apelado para apresentação de contra-razões... \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2000.001.165163-4 - CLAUDETE VEIGA DE LIMA (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ DOS SANTOS (RJ-066328)) X JORGE CUNHA DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MAX ANTONIO MEINIG (RJ-046095) Despacho:Fls. 244-Intime-se. \r\n\r\nProc. 2003.001.135190-6 - RAIMUNDO CARLOS BATISTA (Adv(s). Dr(a). VANESSA ISADORA GENARO (RJ-090829)) X BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO (RJ-060359) Ao Autor Sobre Fls. 446/448. MANIFESTE-SE. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2005.001.017865-8 - LUIZ EDUARDO FELIX ROSARIO (Adv(s). Dr(a). DANIEL DE OLIVEIRA PEREIRA (RJ-045591)) X CLASSE A HABITACIONAL (Adv(s). Dr(a). ITALO CARIATI COIMBRA (RJ-076252) Despacho:Para apreciação do pedido de desconsideração da personalidade jurídica venha o contrato social da e,presa ré.Intime-se. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2002.001.112889-9 - ROSANGELA ALCANTARA NAPOLEAO (Adv(s). Dr(a). GISELA DE LIMA PINHEIRO DOS SANTOS ESTEVES (RJ-049991), Dr(a). LARISSA SOARES TEIXEIRA LUKOWIECKI (RJ-119917)) X PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). DIOGO DE SOUZA E MELLO (RJ-105445), Dr(a). JOSÉ DOMINGOS TEIXEIRA NETO (RJ-018734) Decisão:Expeçam-se 02 mandados de pagamento , sendo um em favor do exequente referente ao valor principal e outro em favor do advogado relativamente aos honorários advocatícios do valor depositado às fls .660.Intime-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.143435-8 - AGAPITO COSME SANT ANNA (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:Intime-se o executado na forma do artigo 475, j do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.122163-0 - VALDECIR SILVA DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). NELIO JOSÉ BARQUET (RJ-030485)) X TRANSURB S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE SOUZA LEITE (RJ-106873) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.166997-5 - ELTON CARLOS DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A) Decisão:Aguarde-se a resposta de ofício de fls.119.Com a resposta , intimem-se as partes para a devida manifestação.Intime-se. \r\n\r\nRevisão de aluguel \r\n\r\nProc. 2007.001.034343-2 - CLAUDIA GUIMARÃES FIDALGO (Adv(s). Dr(a). MAURICIO ELIAS AVVAD (RJ-022250)) X CASA CERQUEIRA MERCEARIA LTDA ME (Adv(s). Dr(a). ESTER KLAJMAN GOLDBERG (RJ-083098) Despacho:Os autos encontram-se suspensos conforme decisão de fls. 107.Nada prover. \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 2006.001.136145-1 - JOSE FERNANDES MOREIRA GUIMARAES, FRANCISCO ASSIS DOS SANTOS, ROSEMARI CYRINO DE SOUZA, JOSE CARLOS FERREIRA, GENIVALDO DA SILVA MOREIRA, CARLOS MANOEL DA CUNHA, DOMINGS SANTANA NETO (Adv(s). Dr(a). ROBINSON ROMANCINI (SP-138403)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633) Despacho:Recebo a apelação de fls. 483/499 nos seus efeitos legais.Ao apelado para apresentação de contra-razões.Certificada a tempestividade das mesmas, subam ao Eg. Tribunal de Justiça.Intime-se. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2004.001.139758-1 - BENEDITA IVONETE CARVALHO GIOMETTI E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CELSO SEGAL (RJ-041506)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633) Despacho:Intime-se para pagamento da diferença da taxa judiciária conforme certidão cartorária.Intime-se o executado para pagamento na forma do artigo 475, j do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.047067-0 - JOSE ALVES RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). JONADAB CARMO DE SOUSA (RJ-124066)) X BANCO FINASA S A Despacho:Oficie-se ao juízo da 3ª vara Cível da Comarca da Capital para que infome a data do despacho liminar para verificar a prevenção ,considerando a alegação do autor na petição de fls. 59/62. \r\n\r\nProc. 2006.001.162940-0 - ANTONIO ALEXANDRE GRACIANO (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO FERREIRA (RJ-134585)) X CIA ITAULEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). MARIANA DIAS VIEIRA (RJ-121231) Decisão:Defiro o sobrestamento do feito no prazo de 15 dias conforme requerido pelas partes na audiência de conciliação.Decorrido o prazo, manifestem-se as partes independente de intimação.Intime-se. \r\n\r\nSustação de protesto \r\n\r\nProc. 2007.001.045370-5 - SILK SHOP 184 SERIGRAFIA LTDA ME (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO RODRIGUES ABREU (RJ-068051)) X BRADESCO S A) Despacho:...presentes os requisitos legais, CONCEDO A LIMINAR e determino a imediata sustação dos protestos constantes às fls. 18/53 ou, caso estes já tenham se efetivado, o cancelamento destes até decisão final do feito principal. Determino, outrossim, ante a ausência de elementos de convicção quanto ao efetivo valor dos bens móveis oferecidos, que o autor deposite judicialmente os valores dos títulos com todos os seus acréscimos a título de prestação de caução. Comprovado o depósito, oficiem-se aos cartórios competentes... \r\n\r\nId: 280810"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Mauro Nicolau Junior \r\n\r\nEscrivão: Maria Aparecida Sossai Paes\r\n\r\nExpediente do dia: 02/08/2007\r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2007.001.019881-0 - BANCO ITAÚ S A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X JOSÉ LIBANIO DE CARVALHO PORTARIA 01/2002, ART. 3º; AO AUTOR SOBRE A CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA POR FALTA DE CUSTAS. RECOLHA-AS TJ SOLANGE \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2006.001.163442-0 - ELISABETE PAES DA SILVA BARGIELA (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ DOLORES CARAMORI (RJ-070324)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089) PORTARIA 01/2002, ART. 3º: A PARTE RE PARA COMPLEMENTAR AS CUSATAS RELATIVAS AOS ATOS DOS OFICIAS DE JUSTIÇA, NO VALOR DE R$ 24,48. TJ SOLANGE \r\n\r\nProc. 2007.001.047669-9 - ANGLO AMERICANO ESCOLAS INTEGRADAS LTDA (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINE FALCÃO ALVARENGA (RJ-140630)) X MARCUS VINÍCIUS DE SOUZA REPUBLICANDO POR EQUIVOCO NA PARTONA DA AUTORA: \"1- Face à proximidade da audiência designada, RETIRE-SE O FEITO DE PAUTA.2- Fls. 46: defiro vista dos autos pelo prazo requerido. Anote-se na capa dos autos o nome do novo patrono da parte autora.\" TJ SOLANGE \r\n\r\nDespejo por denúncia vazia \r\n\r\nProc. 2007.001.017529-8 - EMIDIO GOMES COTA (Adv(s). Dr(a). SONIA REGINA DO CARMO FILGUEIRAS (RJ-045193)) X ANGELA ANA MARIA GRANJA (Adv(s). Dr(a). IHNA PATRICIA SARDENBERG BARBOZA (RJ-089143) De Ordem: Em cumprimento a determinação da r. sentença de fls.42/43, fica a parte autora intimada a comparecer no dia 07/08/2007, às 13:00h para assinar o termo de entrega das chaves . \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2006.001.090370-7 - RENATO COLOSIMO KOVACS (Adv(s). Dr(a). RENATO DE CARVALHO OZELLA (RJ-058410)) X MANOEL SEVERINO DA SILVA E OUTRO De ordem: Recolhidas as custas (R$ 12,24), desentranhe-se, adite-se e cumpra-se \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2006.001.100570-1 - KATIA MARIA SABINO PINHO DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). RENATO MORAIS GUIMARÃES (RJ-108827)) X VITTORIO EMANUELE BAR RESTAURANTE E PIZZARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). HINDENBURG BRASIL CABRAL PINTO DA SILVA (RJ-094184) De ordem: Às partes \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2005.001.057177-0 - GUILHERME ESTRELA DE PAIVA (Adv(s). Dr(a). GILBERTO MIRANDA ROCHA (RJ-095673)) X SUL AMERICA SAUDE (Adv(s). Dr(a). ALBERTO MARCIO DE CARVALHO (RJ-093040), Dr(a). DANIELLE FERNANDES DE OLIVEIRA (RJ-127678) PORTARIA O1/02, ART. 3º, INC. XXIII: AO DEVEDOR ACERCA DO TERMO DE PENHORA LAVRADO ÀS FLS. 243, NOS TERMOS DO ARTIGO 475, J, § 1º, DO CPC, DISPONDO DO PRAZO DE QUINZE DIAS PARA OFERECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2004.001.022973-1 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAU (Adv(s). Dr(a). ERNANDES MARQUES DA SILVA (RJ-043656)) X MARCO BARBOSA MACIEL PORTARIA 01/2002, ART. 3º: AO AUTOR SOBRE AS RESPOSTAS DE OFICIOS. TJ SOLANGE \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2004.001.075747-4 - ALEXSANDRA GALEANO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ANDERSON FELIPE DA SILVA MORAES (RJ-095380)) X UNIMED RIO COOP TRAB MEDICO RJ LTDA (Adv(s). Dr(a). VIVIANE CARDOSO DE CARVALHO (RJ-105789) PORTARIA 01/2002, ART. 3º:À EXEQUENTE PARA RECOLHER AS CUSTAS PARA A EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATORIA PARA PENHORA PORTAS À DENTRO NA COMARCA DE CABO FRIO, ABAIXO DISCRIMINADAS: AEVC- 0702-1 - R$ 38,48; DISTRIBUIÇÃO -0723-7 - CAMPO 39 R$ 3,49; ATOS DOS DISTRIBUIDORES - CONTA 0723-7 - CAMPO 43 R$ 17,45; 20% - CONTA 6002-02696-8 - R$ 3,49. TJ SOLANGE \r\n\r\nExpediente do dia: 03/08/2007\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2006.001.131203-8 - SINVALINO COSTA FILHO (Adv(s). Dr(a). LUÍS HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA (RJ-119578)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS), Procurador: ERICK RODRIGUES PAROLI - MAT. 1.437.336 Decisão:INTIME-SE A DOUTA PERITA NOMEADA NESTE PROCESSO PARA ESCLAREÇA E JUSTIFIQUE SUA CONCLUSÃO DE QUE O AUTOR É PORTADOR DE DOENÇA DEGENERATIVA E NÃO COMO CONSEQUENCIA DO TRABALHO QUE DESENVOLVIA BEM COMO A AFIRMAÇÃO PRESTADA A FLS. 100 DE QUE O AUTOR É PORTADOR DE DOENÇA OSTEOARTICULAR DEGENERATIVA .....POR ISSO MESMO , JUSTIFICAM A PERCEPÇÃO DE AUXILIO ACIDENTARIO E , POR FIM , RETIFIQUE OU RATIFIQUE SUAS CONCLUSÕES . CUMPRA-SE COM URGENCIA. \r\n\r\nArresto \r\n\r\nProc. 2005.001.043529-1 - BANCO MODAL S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283)) X AMARILIO RINALDI PACIELLO E OUTROS SR. ADVOGADO: O EDITAL ENCONTRA-SE PRONTO E ACOSTADO À CONTRACAPA DOS AUTOS, BEM COMO, FOI ENCAMINHADO PARA O DIÁRIO OFICIAL PARA O EXPEDIENTE DE 31/07/2007, DEVENDO O ADVOGADO PROVIDENCIAR O PAGAMENTO NECESSÁRIO PARA SUA PUBLICAÇÃO. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.001.077920-6 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ORÊNCIO ALVES (RJ-005160D)) X JOSE RONAN DE SOUZA SERRA (Adv(s). Dr(a). KATIA SILVA MARIA DA CONCEIÇÃO FERNANDES (RJ-080670) Despacho:PARA REALIZAÇÃO DA PENHORA REQUERIDA NECESSARIA A INDICAÇÃO DE CNPJ/ CPF DA PARTE EXEQUENTE . ATENDA-SE NO PRAZO DE 5 DIAS , SOB PENA DE ARQUIVAMENTO. \r\n\r\nProc. 2006.001.126571-1 - BANCO SAFRA S A (Adv(s). Dr(a). LUIS EDUARDO FREITAS DE FARIA (RJ-097493)) X JOAQUIM BELISARIO DRUMMOND ALVES (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM BELISARIO DRUMMOND ALVES (RJ-054566) Despacho:FACE AO PROVIMENTO DO RECURSO , OFICIE-SE AO 4° OFICIO DE PROTESTO DE TITUYLOS VISANDO CANCELAMENTO DO PROTESTO DO TITULO . APÓS DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2007.001.107816-1 - BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). LUIS ANTONIO MONTEIRO PACHECO (SP-155916)) X ALBERTO DE SOUZA E SILVA Decisão:....CONCEDO A LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DO BEM, DEVENDO SER ENTREGUE AO REPRESENTANTE LEGAL DA AUTORA, CONFORME REQUERIDO NA PEÇA PREAMBULAR . CITE-SE O DEVEDOR PARA QUE APRESENTE RESPOSTA NO PRAZO DE 15 DIAS, CONTADOS DA EXECUÇÃO DA LIMINAR , FACULTANDO AO DEVEDOR O PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DIVIDA PENDENTE, SEGUNDO OS VALORES APRESENTADOS PELO CREDOR FIDUCIARIO NA INICIAL , NO PRAZO DE 5 DIAS , TAMBEM CONTADOS DA EXECUÇÃO DA LIMINAR, NA HIPOTESE NA QUAL O BEM LHE SERA RESTITUIDO LIVRE ÔNUS , NOS TERMOS DOS §§§ 1°, 2° E 3° DO DECRETO LEI 911/69 , COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI 10.931/2004. \r\n\r\nCarta de sentença \r\n\r\nProc. 2006.001.102734-4A - MARIA ADELAIDE RAMOS (Adv(s). Dr(a). RICARDO VENTURELLE DE OLIVEIRA (RJ-026411)) X SANDRA VIANA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOEL PEREIRA RODRIGUES (RJ-039772) Despacho:FACE A INÉCIA DA PARTE INTERESSADA , ARQUIVE-SE . \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2007.001.106354-6 - CIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE BEZERRA DE MELO (RJ-113422)) X LUCIO WALDEMAR MARTINS Despacho:CUMPRA-SE . APÓS,DÊ-SE BAIXA E DEVOLVA-SE AO JUIZO DEPRECANTE \r\n\r\nProc. 2007.001.107243-2 - BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). AMERICO BARBOSA DE PAULA CHAVES (RJ-015425)) X VITORIA REPRESENTAÇÕES LTDA E OUTRO Despacho:CUMPRA-SE . APÓS, DÊ-SE BAIXA E DEVOLVA-SE AO JUIZO DEPRECANTE. \r\n\r\nProc. 2007.001.107968-2 - EXCEL CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A (Adv(s). Dr(a). MARIA APARECIDA BERNARDES RIOBOM (RJ-055736)) X RENATO RANGEL VILLELA JUNIOR Despacho:CUMPRA-SE . APÓS, DÊ-SE BAIXA E DEVOLVA-SE AO JUIZO DEPRECANTE. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2003.001.104852-3 - JORGE ALBERTO GONCALVES ROSAS SALTARELLI (Adv(s). Dr(a). SERGIO DUTRA DE SÁ (RJ-014947)) X LOANA BRAGA BARBOSA SALTARELLI (Adv(s). Dr(a). PAULA DE FIGUEIREDO SOUTO (RJ-093167) Despacho:CERTIFIQUE A SERVENTIA ACERCA DOS RECOLHIMENTOS PELA PARTE CREDORA , QUE DEVERÃO SER REGULARIZADOS , NO PRAZO DE 5 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO. \r\n\r\nProc. 2005.001.071849-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ALASKA (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM DE SOUZA (RJ-017521)) X MARTA DA CONCEICAO SR. ADVOGADO: O EDITAL ENCONTRA-SE PRONTO E ACOSTADO À CONTRACAPA DOS AUTOS, BEM COMO, FOI ENCAMINHADO PARA O DIÁRIO OFICIAL PARA O EXPEDIENTE DE 08 DE AGOSTO DE 2007, DEVENDO O ADVOGADO PROVIDENCIAR O PAGAMENTO NECESSÁRIO PARA SUA PUBLICAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.087823-1 - ADMINISTRADORA FIEL DE BENS LTDA (Adv(s). Dr(a). MANUEL POSE GIL (RJ-037932)) X CENTRO DE ESTETICA E BELEZA NAIR TEIXEIRA LTDA (Adv(s). Dr(a). SÍLVIA MARIA PACHECO GISSONI (RJ-131447) Despacho:INTIMEM-SE AS PARTES PARA CIENCIA DAS DATAS DESIGNADAS A FLS. 104. CUMPRA-SE COM URGENCIA. \r\n\r\nProc. 2005.001.152793-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO DOM EDUARDO (Adv(s). Dr(a). MANOEL DA SILVEIRA MAIA (RJ-011368)) X ESPÓLIO DE MARIA DA CONCEICAO DOS REIS E OUTRO), Inventariante: SOLANGE DOS REIS ELIAS MIGUEL (Adv(s). Dr(a). ROBERTA SILVA DOS SANTOS (RJ-061696) Despacho:INTIME-SE O PERITO INDICADO PARA DAR INICIO AOS TRABALHOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.075513-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CHATEAU DE GRIGNON (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015)) X ESPÓLIO DE MARIA JOSE OLIVEIRA FURTADO E OUTRO Sentença:....ISSO POSTO , HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES A FLS. 74/75 , CUJOS TERMOS FICAM FAZENDO PARTE INTEGRAL DA PRESENTE .....TRANSITADA EM JULGADO E NÃO HAVENDO CUSTAS OU TAXA JUDICIARIA A SEREM RECOLHIDAS , DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. PRI. \r\n\r\nProc. 2006.001.095936-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO JOSE DE ALENCAR (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO ROCHA MACHADO (RJ-033864)) X ESPÓLIO DE ARLETTE PALOMO MONTE), Inventariante: SANDRA COSTA PALOMO Despacho:REDISIGNO A A UDIENCIA PARA O DIA 8 DE OUTUBRO DE 2007, ÀS 14:30 HORAS . OFICIE-SE AO JUIZO DEPRECADO , POR FAX, INFORMANDO ACERCA DA DATA ACIMA. CUMPRA-SE COM URGENCIA. \r\n\r\nProc. 2006.001.106191-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO M GULKIS (Adv(s). Dr(a). FÁBIO D GRAND COURT CARVALHO (RJ-100672)) X ESPOLIO DE MOYSÉS ESHRIQUI), Inventariante: ANA MARIA GOLDEMBERG (Adv(s). Dr(a). HUGO GOLDEMBERG (RJ-019532) Despacho:RENOVE-SE A DILIGENCIA COMO REQUERIDO , APLICANDO, SE NECESSARIO , O DISPOSTO NO ART. 172, § 2° , SO CPC. \r\n\r\nProc. 2007.001.019976-0 - MAGISTER EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS E CULTURAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). DIVA SOUTTO MAYOR QUARESMA (RJ-078458)) X ROBERTO PRUDENTE DA SILVA JUNIOR Despacho:O PRAZO PARA CUMPRIMENTO VOLUNTARIO DO JULGADO FLUI INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO. INDIQUE O AUTOR BENS DO RÉU A SEREM PENHORADOS , NO PRAZO DE 5 DIAS , SOB PENA DE ARQUIVAMENTO. \r\n\r\nProc. 2007.001.042524-2 - DILZA ALMEIDA DE SIQUEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ITAÚ SEGUROS S A Despacho:FLS. 32-34 - DEFIRO A DISPENSA REQUERIDA. AGUARDE-SE A AUDIENCIA DESIGNADA. \r\n\r\nProc. 2007.001.048613-9 - ALBERTO ALVES DE OLIVEIRA SILVA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO ANDRADE CONHASCA (RJ-110311)) X CIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A Sentença:...POR TAIS MOTIVOS E CONSIDERANDO O MAIS QUE CONSTA DOS AUTOS DECRETO A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO E POR FORÇA DA SUCUMBENCIA CONDENO O AUTOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS , TAXA JUDICIARIA E HONORARIOS ADVOCATICIOS EM R$ 1.000,00 EM RAZÃO DA APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 20 § 4°DO CPC CUJA EXECUÇÃO CONDENO SUSPENSA POR CINCO ANOS EM RAZÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUE LHE FOI DEFERIDA. P.R.I. CUMPRA-SE. RETIRE-SE O FEITO DE PAUTA. \r\n\r\nProc. 2007.001.049757-5 - LUCINEIDE MARIANO COSTA (Adv(s). Dr(a). SIDNEY GONÇALVES RAMOS JÚNIOR (RJ-082584)) X CENTAURO SEGURADORA S A Sentença:...POR TAIS MOTIVOS E CONSIDERANDO O MAIS QUE CONSTA DOS AUTOS DECRETO A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO E POR FORÇA DA SUCUMBENCIA CONDENO O AUTOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS , TAXA JUDICIARIA E HONORARIOS ADVOCATICIOS EM R$ 1.000,00 EM RAZÃO DA APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 20 § 4°DO CPC CUJA EXECUÇÃO CONDENO SUSPENSA POR CINCO ANOS EM RAZÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUE LHE FOI DEFERIDA. P.R.I. CUMPRA-SE. RETIRE-SE O FEITO DE PAUTA. \r\n\r\nProc. 2007.001.050190-6 - FRANCISCO IVALDO FÉLIX DE BARROS (Adv(s). Dr(a). FERNANDO ANDRADE CONHASCA (RJ-110311)) X CIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A Sentença:...POR TAIS MOTIVOS E CONSIDERANDO O MAIS QUE CONSTA DOS AUTOS DECRETO A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO E POR FORÇA DA SUCUMBENCIA CONDENO O AUTOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS , TAXA JUDICIARIA E HONORARIOS ADVOCATICIOS EM R$ 1.000,00 EM RAZÃO DA APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 20 § 4°DO CPC CUJA EXECUÇÃO CONDENO SUSPENSA POR CINCO ANOS EM RAZÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUE LHE FOI DEFERIDA. P.R.I. CUMPRA-SE. RETIRE-SE O FEITO DE PAUTA. \r\n\r\nProc. 2007.001.053261-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SHIRAZ (Adv(s). Dr(a). SERGIO HONORIO DE FREITAS GUIMARAES FILHO (RJ-057093)) X AFFONSO MOREIRA DA SILVA Decisão:Designo audiência de conciliação (CPC, art. 277) para o dia 22 de OUTUBRO de 2007, às 14:15 horas. Cite-se e intime-se. As partes deverão comparecer pessoalmente à audiência designada. \r\n\r\nProc. 2007.001.069376-5 - ASSUNCION LAGO LAFON (Adv(s). Dr(a). EMANUELE BOTELHO NEVARES (RJ-100994)) X BANCO BRADESCO S A Despacho:CUMPRA-SE ITEM 1 DE FLS. 32, NO PRAZO DE 48 HORAS , SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProc. 2007.001.069429-0 - JOÃO CALDAS DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). MARIA JOSÉ DOS SANTOS FARIAS (RJ-048018)) X BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA BRAGA CARDOSO (RJ-072940) De ordem: Em réplica. \r\n\r\nProc. 2007.001.070470-2 - JOÃO FRANKLIN MACHADO NETO (Adv(s). Dr(a). PEDRO SILVA E SILVÉRIO (RJ-132214)) X BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO BANESTES Despacho:RECEBO A EMENDA A INICAL. DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA REQUERIDA. CITE-SE. \r\n\r\nProc. 2007.001.071653-4 - LUIGI CLAUDIO GIGIO (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM ACCIOLY DA SILVA (RJ-001952A)) X BANCO BRADESCO S A Despacho:VENHAM OS RECOLHIMENTOS DEVIDOS , CONFORME CERTIDÃO SUPRA, NO PRAZO DE 48 HORAS , SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProc. 2007.001.076257-0 - CARLO LUCIANO DE LUCA (Adv(s). Dr(a). AILTON SAMPAIO DUQUE (RJ-017915)) X BANCO DO BRASIL S A Despacho:FLS. 25 - ATENDA-SE . CITE-SE E INTIME-SE NO ENDEREÇO INDICADO. \r\n\r\nProc. 2007.001.076572-7 - JAMES GUIMARÃES (Adv(s). Dr(a). LUCIMAR DO ROSARIO SOARES (RJ-090559)) X BANCO ITAÚ Decisão:.....ASSIM , FACE AOS ARGUMENTOS ACIMA EXPEDIDOS , INDEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA E DETERMINO O RECOLHIMENTO DOS VALORES DEVIDOS , NO PARZO DE 10 DIAS , SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL . RECEBO A EMENDA A INICIAL APRESENTADA A FLS. 28. \r\n\r\nProc. 2007.001.079067-9 - NORMA LOJA ANELLO (Adv(s). Dr(a). GARY DE OLIVEIRA BON ALI (RJ-004474)) X BANCO BRADESCO S A Despacho:FLS. 23 - EMENDE-SE A INICIAL ADEQUANDO-A AO RITO ESCOLHIDO , NO PRAZO DE 5 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProc. 2007.001.086269-1 - CONDOMINIO EDIFICIO QUINTANILHA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO FERNANDES DOS SANTOS (RJ-087664)) X MARIA GERTRUDES NOGUEIRA Ao autor para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça. \r\n\r\nProc. 2007.001.088787-0 - AREZE DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). MARCOS AURELIO FELIX DE SOUZA (RJ-109557)) X CIA EXCELSIOR DE SEGUROS Decisão:DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA.Designo audiência de conciliação (CPC, art. 277) para o dia 04 de OUTUBRO de 2007, às 14:45 horas. Cite-se e intime-se. As partes deverão comparecer pessoalmente à audiência designada. \r\n\r\nProc. 2007.001.097466-3 - LUIZ CARLOS CLAUDINO FERNANDES (Adv(s). Dr(a). FLAVIA MARQUES FARIAS (RJ-120149)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S A Despacho:DEFIRO A DILAÇÃO REQUERIDA A FLS. 42, A CONTAR DA DATA DO REQUERIMENTO . TRANSCORRIDO, VOLTEM CONCLUSOS. \r\n\r\nProc. 2007.001.097850-4 - FRANCISCO EVANDRO CHAVES SARAIVA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO ANDRADE CONHASCA (RJ-110311)) X CIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A Decisão:DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA.Designo audiência de conciliação (CPC, art. 277) para o dia 04de OUTUBRO de 2007, às 15:00 horas. Cite-se e intime-se. As partes deverão comparecer pessoalmente à audiência designada. \r\n\r\nProc. 2007.001.106933-0 - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS MOREIRA DA SILVA (RJ-062624)) X LAS LENAS COM DOCES E COMESTÍVEIS LTDA Decisão:Designo audiência de conciliação (CPC, art. 277) para o dia 17 de SETEMBRO de 2007, às 14:45horas. Cite-se e intime-se. As partes deverão comparecer pessoalmente à audiência designada. \r\n\r\nProc. 2007.001.107912-8 - LUIZ EMIDIO DE MELO NETO (Adv(s). Dr(a). FREDERICO LUNDGREN BASTOS (RJ-108894)) X ITAU S A Despacho:APENSEM-SE. SEM PREJUIZO AO AUTOR PARA QUE COMPLEMENTE OS VALORES DEVIDOS A TITULO DE TAXA JUDICIARIA , NO PRAZO DE 5 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.118536-3 - JUSSARA FERREIRA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). CARMEN RITA PAIVA CABRAL (RJ-036926)) X FININVEST ESPECIAL (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316) Despacho:DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nDeclaratória C/C Repetição de Indébito \r\n\r\nProc. 2007.001.050368-0 - EDNEA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). JAIR GIANGIULIO JUNIOR (RJ-138829)) X TELEMAR NORTE LESTA S A (Adv(s). Dr(a). PAULO ELISIO DE SOUZA (RJ-018430) Decisão:......ASSIM , FACE AOS ARGUMENTOS ACIMA EXPEDIDOS , INDEFIRO A EXPEDIÇÃO DE OFICIO REQUERIDA BEM COMO REJEITO A PRELIMINAR ARGUIDA NA PEÇA DE BLOQUEIO , RESTANDO SANEADO O FEITO . VENHA PROVA DOCUMENTAL REQUERIDA NO PRAZO DE 5 DIAS. APÓS, DIGA A PARTE CONTRARIA NO MESMO PRAZO . \r\n\r\nDeclaratória C/C Revisão de Cláusulas Contratuais C/C Obrigação de Fazer \r\n\r\nProc. 2007.001.005764-2 - ALCIDES JOSÉ SILVA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). ESTHER MARY RABICHOV (RJ-016026) Despacho:INTIME-SE O PERITO PARA DAR INICIOS AOS TRABALHOS. \r\n\r\nDeclaratória, de Inexigibilidade de Cobrança C/C Repetição de Indébito \r\n\r\nProc. 2007.001.065382-2 - ANA CLÁUDIA ANUNCIAÇÃO SILVA (Adv(s). Dr(a). JAIR GIANGIULIO JUNIOR (RJ-138829)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). PAULO ELISIO DE SOUZA (RJ-018430) Despacho:DIGAM AS PARTES NO PRAZO DE 5 DIAS, ACERCA DAS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR , JUSTIFICANDO-AS. \r\n\r\nDefesa do Consumidor C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2007.001.106995-0 - JESSÉ VICENTE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). NEUZA NUNES DE FREITAS (RJ-105964)) X EDITORA O DIA S A Despacho:DEFIRO A GRATUIDADE REQUERIDA. CITE-SE. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2002.001.159449-7 - JACINTHO ZANNOL (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ PERDIGÃO DOS SANTOS (RJ-083249)) X HAROLDO DE OLIVEIRA AMARAL E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE RIBEIRO BORGES (RJ-056248), Dr(a). PAULO ROBERTO DE ANDRADE LEMOS (RJ-019297)), Assistente: MÁRCIA CINTRA AMARAL, Dr(a). RICARDO AUGUSTO SERRA GOMES DA SILVA (RJ-026454) Decisão:....ASSIM , FACE A IMPENHORABILIDADE DE VERBAS SALARIAIS , CONFORME ACIMA APONTADO , DETERMINO O DESBLOQUEIO DAS VERBAS DEPOSITADAS NO BANCO DO BRASIL , AGENCIA 3600, CONTA CORRENTE N° 8346-1 , A TITULO DE \"PROVENTOS\" , MANTIDA A RETENÇÃO DOS DEMAIS VALORES . OFICIE-SE AO BANCO DO BRASIL . CUMPRA-SE COM URGENCIA. AO EXEQUENTE PARA REGULAR PROSEGUIMENTO , NO PRAZO DE 5 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProc. 2004.001.010297-4 - ESPOLIO DE ALCINA RODRIGUES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CARLOS VALENÇA TEIXEIRA (RJ-022876)) X NAZILA NICACIO DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002), Dr(a). PEDRO LUCIANO DE LEMOS FRANCO FILHO (RJ-125128) Despacho:INTIME-SE O EXEQUENTE PESSOALMENTE , POR CARTA AR, PARA QUE PROCEDA À REGULAR TRAMITAÇÃO PROCESSUAL , ATENDENDO AO DETERMINADO A FLS. 183, NO PRAZO DE 48 HORAS , SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.118284-0 - COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDENCIA DO SUL (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706)) X MARGARIDA DELGADO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415) Despacho:FACE A INÉRCIA DO CREDOR/ EMBARGADO, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.131068-6 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS, Procurador: DR. ERICK RODRIGUES PAROLI - MAT. 1.437.336 X MARCELA CRISTINA ALVES (Adv(s). Dr(a). GRACILIANO GONCALVES DOS SANTOS (RJ-033838) Sentença:...JULGO PROCEDENTE.....POR FORÇA DA SUCUMBENCIA CONDENO A EMBARGADA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS , TAXA JUDICIARIA E HONORARIOS ADVOCATICIOS QUE FIXO EM R$ 1.000,00 POR FORÇA NA APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 20 § 4° DO CPC, CUJA EXECUÇÃO MANTENHO SUSPENSA POR CINCO ANOS EM RAZÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUE LHE FOI DEFERIDA. TRANSITADA EM JULGADO , EXPEÇA-SE PRECATORIO REQUISITORIO . P.R.I. CUMPRA-SE. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2005.001.108816-1 - LETRA S A CREDITO IMOBILIARIO (Adv(s). Dr(a). EDGARD SILVIO DE ALENCAR SABOYA FILHO (RJ-040966)) X MARCOS DE ABREU COUTINHO (Adv(s). Dr(a). LOUIS ANTONIO PIERECK GALVÃO DE SÁ (RJ-012372) Despacho:DEFIRO A PENHORA , ON LINE REQUERIDA , REALIZANDO-A ATRAVES DO SISTEMA BACEN JUD. SEM PREJUIZO , CERTIFIQUE A SERVENTIA ACERCA DA DECISÃO QUE ENSEJOU A DILIGENCIA DE FLS. 127. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2002.001.006813-5 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). EDSON GOMES BRAGA (RJ-012240)) X SRJS JORNAIS E REVISTAS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUCIANA REIDY VINHAIS (RJ-109500) Despacho:VENHA PLANILHA ATUALIZADA DO DEBITO, NO PRAZO DE 5 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. APÓS, VOLTEM PARA APRECIAÇÃO DA PENHORA REQUERIDA. \r\n\r\nProc. 2005.001.052992-3 - IRMANDADE DO SANTISSIMO SACRAMENTO DA CANDELARIA (Adv(s). Dr(a). JORGE ANDRÉ FERREIRA MARQUES (RJ-056947)) X ATCEI COMERCIO E INDUSTRIA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AFONSO CAETANO BUARQUE EICHLER (RJ-060058) Portaria 01/2002 '. AO EXEQUENTE NO PRAZO DE CINCO DIAS, para que se manifeste, conforme r despacho de fls 195\" \r\n\r\nProc. 2005.001.067662-2 - HELIO ORLANDO GRAEFF (Adv(s). Dr(a). MARIO ANTONIO DANTAS DE OLIVEIRA COUTO (RJ-043497)) X ROBERTO PINTO DE LUNA PEDROSA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALEXANDRE XAVIER DE BRITO (RJ-115721) Despacho:LAVRE-SE O TERMO DE PENHORA SOBRE O VALOR DO DEPOSITADO , INTIMANDO-SE O DEVEDOR EM SEGUIDA. \r\n\r\nProc. 2006.001.067792-6 - COLEGIO PRINCESA IZABEL REDENTORA SOCIEDADE CIVIL LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X FRANCISCO EDUARDO SILVA NETO Portaria 01/2002 Fica a parte credora intimada conforme r despacho de fls. 58 FACE AO ACORDO NOTICIADO,DEFIRO A SUSPENSÃO DA TRAMITAÇÃO PROCESSUAL COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 795 DO CPC.TRANSCORRIDO,INTIME-SE A PARTE CREDORA PARA MANIFESTAÇÃO NO PRAZO DE 48 HORAS. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2006.001.016938-6 - SOCIEDADE RELIGIOSA ISRAELITA TALMUD TORAH HERTZLIA (Adv(s). Dr(a). BERNARDO MARCELO KELNER (RJ-078723)) X CURSO GENERAL SAMPAIO LTDA ME E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ARTUR COUTINHO LAMEIRA (RJ-059018), Dr(a). IVY CRISTINA SOARES MAIA (RJ-118024) Despacho:DIGA O EXEQUENTE , NO PRAZO DE 5 DIAS. \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2007.001.073404-4 - JULIA XISTO FERNANDES (Adv(s). Dr(a). ACCACIO MONTEIRO BARROZO (RJ-090955)) X BANCO DO BRASIL S A Despacho:CUMPRA-SE O ITEM 2 DE FLS. 20, NO PRAZO DE 5 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. \r\n\r\nExtinção de condomínio \r\n\r\nProc. 2007.001.107772-7 - MARA DOS SANTOS ORRO (Adv(s). Dr(a). ARNON VELMOVITSKY (RJ-045618)) X CARLOS ALBERTO FERREIRA DA COSTA Despacho:PARA ANALISE DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA REQUERIDA, VENHA PROVA DOS GANHOS DO AUTOR OU DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA REFERENTE AO ULTIMO EXERCICIO FISCAL, OU, ALTERNATIVAMENTE, DECLARAÇÃO DE ISENTO,NO PRAZO DE 5 DIAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DO BENEFICIO PRETENDIDO. \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2007.001.038679-0A - KASA & CIA (Adv(s). Dr(a). JULIETA ROSA DINIZ CUQUEJO (RJ-093229)) X IRMA CAVAZZAN DORNELAS (Adv(s). Dr(a). LUCIANA DORNELAS DE MEDEIROS (RJ-124163) Despacho:DIGA O IMPUGNANTE ACRECA DOS DOCUMENTOS DE FLS. 11/38, NO PRAZO DE 5 DIAS. \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2007.001.041233-8 - SIDNÉIA RICARDO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). VANDERLEI ALVES MANHÃES (RJ-063156)) X SÓ ÓTICA LTDA Sentença:...POR TAIS MOTIVOS E CONSIDERANDO SER ESSENCIAL À PEÇA PREAMBULAR QUE O AUTOR DECLINE OS EXATOS E ATUAIS ENDEREÇO INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL E DECRETO A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO , NOS TERMOS DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 283,284,284 § ÚNICO E 295 - VI, TODOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. CONDENO O AUTOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS , TAXA JUDICIARIA E HONORARIOS ADVOCATICIOS EM R$ 1.000,00 EM RAZÃO DA APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 20 § 4°DO CPC CUJA EXECUÇÃO CONDENO SUSPENSA POR CINCO ANOS EM RAZÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUE LHE FOI DEFERIDA. OFICIE-SE AO SERASA DETERMINO A REINCLUSÃO DO NOME DA AUTORA EM SEUS CADASTROS. P.R.I. CUMPRA-SE. CERTIFICADO O TRANSITO EM JULGADO E A EXATIDÃO DOS RECOLHIMENTOS , DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE . RETIRE-SE O FEITO DE PAUTA \r\n\r\nProc. 2007.001.107737-5 - CRECINALDO IVO DE MORAES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA NASCIMENTO DE OLIVEIRA (RJ-090926)) X TONY WANDERSON CONCEIÇÃO RODRIGUES E OUTROS Despacho:DEFIRO A GRATIDADE REQUERIDA. CITEM-SE. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2007.001.038679-0 - IRMA CAVAZZAN DORNELAS (Adv(s). Dr(a). LUCIANA DORNELAS DE MEDEIROS (RJ-124163)) X KASA & CIA (Adv(s). Dr(a). JULIETA ROSA DINIZ CUQUEJO (RJ-093229) Despacho:1) DEFIRO A SUBSTITUIÇÃO PRETENDIDA A FLS. 62. INTIME-SE. 2) OFICIE-SE AO DISTRIBUIDOR COMO DETERMINADO A FLS. 41. 3) CONCEDO PRAZO DE 5 DIAS PARA QUE O RÉU O ENDEREÇO ATUAL E EXATO DA TESTEMUNHA ROSANGELA DA SILVA BEM COMO PROCEDA AOS RECOLHIMENTOS DEVIDOS INCLUSIVE OS REFERENTES ÀS TESTEMUNHAS INDICADAS NA CONTESTAÇÃO , SOB PENA DE PERDA DE PROVA . 4) NO MESMO PRAZO, DIGA O RÉU ACRECA DO TEOR DE FLS. 63/66. \r\n\r\nProc. 2007.001.105924-5 - ANDRÉ THOMAZ CONCEIÇÃO DE LIMA (Adv(s). Dr(a). KAREN PIMENTEL DO PRADO (RJ-117021)) X BANCO BRADESCO S A Decisão:Defiro a gratuidade de justiça. Designo audiência de que trata o artigo 277 do CPC para o dia 22 de outubro de 2007, às 14:30 horas. Cite-se e intime-se. As partes deverão comparecer pessoalmente à audiência designada. Em audiência será decidida a antecipação requerida. \r\n\r\nProc. 2007.001.107309-6 - JUREMA DO ESPIRITO SANTO DIAS (Adv(s). Dr(a). MARCELO DO ESPÍRITO SANTO (RJ-141963)) TELEMAR NORTE LESTE S A Despacho:1- ADEQUE-SE O VALOR DADO À CAUSA BEM COMO A INICIAL ESCOLHIDO(SUMARIO) , NO PRAZO DE 10 DIAS , SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIALAPRESENTADA. 2-PARA ANÁLISE DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA REQUERIDA, VENHA PROVA DOS GANHOS DA AUTORA OU DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA REFERENTE AO ÚLTIMO EXERCÍCIO FISCAL, OU, ALTERNATIVAMENTE, DECLARAÇÃO DE ISENTO, NO MESMO PRAZO ACIMA, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO PRETENDIDO. \r\n\r\nQuebra Indenizatória \r\n\r\nProc. 2005.001.084708-8 - ANDRE LUIZ TEIXEIRA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DARLAN CASSIANO DE ALMEIDA (RJ-128213)) X SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S A (Adv(s). Dr(a). WALTER AUGUSTO CARDOSO (RJ-025423), Dr(a). JOÃO EDUARDO DE URZEDO ROCHA (RJ-020940) Despacho:CUMPRA-SE FLS. 272. \r\n\r\nProc. 2005.001.157951-0 - CLAUDIA RIBAS DE QUEIROZ (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA RIBAS DE QUEIROZ (RJ-078695)) X CREB CENTRO REUMATOLOGICO DE BOTAFOGO LTDA (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ ABRAÃO DE OLIVEIRA (RJ-083851) Despacho:J-se. Após digam as partes no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.135445-8 - LAUDEMIR GONCALO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIA NILMA LIMA DE BARROS (RJ-095293)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Sentença:...JULGO PROCEDENTE O PEDIDO CONTIDO NA PEÇA PREAMBULAR .... EM RAZÃO DA SUCUMBENCIA , CONDENO A RÉ AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, TAXA JUDICIARIA E HONORARIOS ADVOCATICIOS QUE FIXO EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. P.R.I. CUMPRA-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.164546-6 - VERA LÚCIA SILVA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Despacho:À PERITA ACERCA DO ALEGADO. \r\n\r\nIndenizatória C/C Reparação de Danos \r\n\r\nProc. 2007.001.063000-7 - LENILDA BEZERRA TORRES (Adv(s). Dr(a). DELADIER AFONSO ALVES (RJ-074826)) X CREDICARD BANCO S A PORTARIA 01/2002 \" Ao Autor em Replica\" \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2005.001.012960-0 - RUBIA MARIA REGUEIRA PINTO DE SOUZA VALLE (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO DA FONSECA VIEIRA (RJ-124426)) X CORFFAPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Despacho:DIGA A PARTE CREDORA , NO PRAZO DE 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 2005.001.015582-8 - CARMEN BARCIA GONCALVES (Adv(s). Dr(a). AGNELO DANTE COSTA QUINTELLA (RJ-123596)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). MANOEL CORREIA DA SILVA (RJ-034142), Dr(a). RICARDO MENEZES AMARAL DE BARROS (RJ-029022) Decisão:FACE AO DEPOSITO EFETUADO COM O QUAL CONCORDOU A PARTE CREDORA, DECLARO SATISFEITA A OBRIGAÇÃO . EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO COMO REQUERIDO . SOLICITE-SE ADEVOLUÇÃO DO MANDADO DE PENHORA DE FLS. 251, INDEPENDENTEMENTE DE CUMPRIMENTO , COM URGENCIA. APÓS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2007.001.046046-1 - GEISE FERRARI (Adv(s). Dr(a). ANA LUCIA MOREIRA DA SILVA (RJ-054549)) X SANTA CASA DE MISERICÓRDIA Despacho:INDEFIRO APRETENSÃO FORMULADA POR FALTA DE AMPARO LEGAL , CONSIDERANDO A NECESSIDADE DE OBEDIENCIA DAS NORMAS E PRAZOS PROCESSUAIS . AGUARDE-SE A AUDIENCIA DESIGNADA. \r\n\r\nProc. 2007.001.107175-0 - ANA MARIA MARQUES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO RACHID SA REGO (RJ-101090)) X ISEP INSTITUTO SUPERIOR DE ESTUDOS PEDAGÓGICOS SOCIEDADE PROPAGADORA DAS BELAS ARTES MANTENEDORA FACULDADE BETHENCOURT DA SILVA Despacho:CITE-SE . COM A RESPOSTA APRECIAREI O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA FORMULADO. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Indenizatória \r\n\r\nProc. 2007.001.110892-0 - ALCINDO DE OLIVEIRA BARROS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO PEREIRA DA SILVA (RJ-078729)) X ASSIM ASSISTÊNCIA MÉDICA INTEGRADA Decisão:1- DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA REQUERIDA...2-....DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA QUE O RÉU AUTORIZE TODOS OS PROCEDIMENTOS PRÉ E PÓS-OPERATORIOS, INTERNAÇÃO E DEMAIS PROCEDIMENTOS MEDICOS NECESSARIOS...INTIME-SE COM URGRNCIA. 3- EMENDE-SE A INICIAL ADEQUANDO-SE AO RITO SUMARIO , CONFORME REQUERIDO , NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. 4- COM A EMENDA DETERMINADA , CITE-SE . \r\n\r\nPreceito Cominatório C/C Reparação de Danos \r\n\r\nProc. 2007.001.028864-0 - JACIRA SIQUEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LIANA FERREIRA (RJ-114574)) X TELEMAR S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Decisão:...DOU POR SANEADO O FEITO. DEFIRO A PRODUÇÃO DE PRVA ORAL CONSISTENTE NO DEPOIMENTO PESSOAL DAS PARTES , SENDO QUE DA AUTORA DETERMINO OFICIO . DEFIRO ,AINDA, OITIVA DAS TESTEMUNHAS QUE FOREM ARROLADAS COM OS ENDEREÇOS CORRETOS , NO PRAZO DE 10 DIAS, CONTADOS DA PUBLICAÇÃO DA PRESENTE, SALIENTANDO QUE A AUTORA ENCONTRA-SE ISENTA DOS RECOLHIMENTOS POR ESTAR AMPARADA PELA GRATUIDADE DE JUSTIÇA . NO MESMO PRAZO , VENHA A PROVA DOCUMENTAL REQUERIDA A FLS. 100. DISIGNO AUDIENCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 23 DE OUTUBRO DE 2007, ÀS 13:45 HORAS. INTIMEM-SE. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2007.001.039514-6 - ORLA RIO ASSOCIADOS LTDA (Adv(s). Dr(a). CELSO SEGAL (RJ-041506)) X CARLOS MAGNO CESARANO DA ROCHA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nReparação de Danos \r\n\r\nProc. 2005.001.002452-7 - J.C. (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ SOUZA (RJ-044547)) X J.R.B. (Adv(s). Dr(a). PAULO MARIA TEIXEIRA LIMA (CE-006989) Despacho:Reconsidero a decisão de fls. 235 tão somente para determinar a remessa dos presentes autos a 14ª vara de familia da capital. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2007.001.059708-9 - HIRAM IBSEN DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). ARTHUR CUNHA DA COSTA LIMA (RJ-045240)) X DO VALLE AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO LUSTOSA DE OLIVEIRA (RJ-001443B) Despacho:AO RÉU PARA QUE REGULARIZE O INSTRUMENTO DE MANDATO DE FLS. 64, NO PRAZO SUPLEMENTAR DE 48 HORAS , SOB PENA DE DESENTRANHAMENTO DA CONTESTAÇÃO APRESENTADA . TRANSCORRIDO , COM OU SEM MANIFESTAÇÃO , VOLTE CONCLUSOS. \r\n\r\nReparação de Danos C/C Obrigação de Fazer \r\n\r\nProc. 2007.001.041577-7 - FABIO DA SILVA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA (RJ-079107)) X LOJAS AMERICANAS FAI FINANC AMERICANA Decisão:RECEBO O RECURSO INTERPOSTO NO DUPLO EFEITO . AO APELADO PARA CONTRA-RAZÕES. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2006.001.091882-6 - MARIA NATALIA CORDEIRO DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ FERNANDO GONÇALVES ZETTERMANN (RJ-086258)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A) Despacho:À MM. JUIZA VINCULADA. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2000.001.145022-7 - LETRA S/A CREDITO IMOBLIARIO (Adv(s). Dr(a). EDGARD SILVIO DE ALENCAR SABOYA FILHO (RJ-040966)) X MARCOS DE ABREU COUTINHO (Adv(s). Dr(a). LOUIS ANTONIO PIERECK GALVÃO DE SÁ (RJ-012372) Despacho:1) INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO OFICIO 119/07. GAB. 2) ANTE A INERCIA DO CUMPRIMENTO DA DECISÃO DE FLS. 497 , INTIME-SE O CREDOR POR CARTA AR, PARA DAR REGULAR TRAMITAÇÃO AO PROCESSO EM 48 HORAS , SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nResponsabilidade Civil \r\n\r\nProc. 2007.001.107461-1 - EDGAR DE SANT ANNA (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X SUPERVIA CONCESSINÁRIA DE TRANSPORTES FERROVIÁRIOS S A Decisão:DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA.Designo audiência de conciliação (CPC, art. 277) para o dia 03 de OUTUBRO de 2007, às 14:45 horas. Cite-se e intime-se. As partes deverão comparecer pessoalmente à audiência designada. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2003.001.076140-2 - MARLY RODRIGUES COELHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X SUPERVIAS (Adv(s). Dr(a). MARCELO VIEIRA PAULO (RJ-084472) Despacho:DEFIRO A DEVOLUÇÃO REQUERIDA. \r\n\r\nProc. 2005.001.075276-4 - JUCY CUNHA LUZ (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680) Decisão:FACE A INÉCIA DA PARTE DEVEDOR EM CUMPRIR VOLUNTARIAMENTE A CONDENAÇÃO , APLICO MULTA DE 10% SOBRE O VALOR DO DEBITO COM FUNDAMENTO NO ART. 475 - J , DO CPC. DEFIRO A PENHORA ON LINE REQUERIDA REALIZANDO-A ATRAVES DO SISTEMA BACEN JUD . APARA EXECUÇÃO , FIXO HONORARIOS ADVOCATICIOS EM 10%. \r\n\r\nProc. 2007.001.027834-8 - MASAKO MORITA (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS Despacho:MANTENHO A DECISÃO PROFERIDA . CUMPRA-SE. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2005.001.082422-2 - MAURO CELSO SOARES MESQUITA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELOISA MARIA GUIMARÃES DOS SANTOS (RJ-122812)) X BANCO REAL ABN AMRO BANK S A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO PESSANHA RIBEIRO JUNIOR (RJ-084478) Despacho:J-se. Em havendo depósito, expeça-se mandado de pagamento em favor do perito. Digam as partes acerca do laudo pericial apresentado, no prazo comum de 10 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.092599-5 - RENATA MARANI FRAGOSO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO DINIZ DA SILVA (RJ-136749)) X CARTAO UNICARD MASTERCARD (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316) Despacho:J-se.Em havendo depósito, expeça-se mandado de pagamento em favor do perito.Digam as partes acerca do laudo pericial apresentado, no prazo comum de 10 dias. \r\n\r\nProc. 2007.001.043744-0 - JOELSON COELHO FAGUNDES (Adv(s). Dr(a). PATRICIA RODRIGUES BRUNO (RJ-128180)) X BV FINANCEIRA S A CRED FINANCIAMENTO Sentença:....INDEFIRO APETIÇÃO INICIAL E DECRETO A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO ....INTIME-SE A PARTE AUTORA POR CARTA AR, PARA QUE PROCEDA AOS RECOLHIMENTOS DEVIDOS NO PRAZO DE 60 DIAS SOB PENA DE INSCRIÇÃO COMO DIVIDA ATIVA. APÓS, NA HIPOTESE DE DESCUMPRIMENTO DA INTIMAÇÃO , EXPEÇA-SE CERTIDÃO PARA INSCRIÇÃO NA DIVIDA ATIVA E, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. P.R.I. \r\n\r\nSeqüestro \r\n\r\nProc. 2004.001.128340-0 - RUBIA MARIA REGUEIRA PINTO DE SOUZA VALLE (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO DA FONSECA VIEIRA (RJ-124426)) X CORRFAPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS OLIVEIRA SANTOS (RJ-063843) Despacho:DIGA A PARTE AUTORA , NO PRAZO DE 5 DIAS. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2006.001.154799-6 - JOSE MELO DE SOUSA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). WALDYR ALVES DA COSTA (RJ-033760)) X COMPANHIA DE TERRENO CHRISTO REDENTOR) Sentença:...ASSIM , FACE A INÉRCIA DA PARTE AUTORA EM PROCEDER À REGULAR TRAMITAÇÃO PROCESSUAL , DECRETO A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MERITO , NOS TERMOS DO ART. 267, VI , 183, 284 PARAGRAFO UNICO E, 295, INCISO VI TODOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. TRANSITADA EM JULGADO , DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. P.R.I. \r\n\r\nId: 280812"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Rosa Maria Cirigliano Maneschy \r\n\r\nEscrivão: Elane de Salles Cayres Ribeiro\r\n\r\nExpediente do dia: 06/08/2007\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2005.001.118333-9 - ROBERTO GALARDO DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE OLIVEIRA SANTOS (RJ-120005)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO JOSÉ DE FREITAS TRAVASSOS CAMPELLO DE AZEVEDO (RJ-057787), Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO (RJ-134074) Despacho: I., NOVAMENTE, A PERITA, POR TELEFONE, PARA QUE SE PRONUNCIE EM 48 HORAS. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2005.001.131405-7 - BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-015953)) X BARTOLOMEU CASTRO KAPP Sentença:PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAJUÍZO DE DIREITO DA 49ª VARA CÍVELProcesso nº: 2005.001.131405-7Parte Autora: BANCO ABN AMRO REAL S/AParte Ré: BARTOLOMEU CASTRO KAPP SENTENÇAO autor, qualificado na inicial, moveu a presente ação de Busca e Apreensão em face do réu. HOMOLOGO A DESISTÊNCIA de fls. 106 e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem a apreciação do mérito, com fundamento no artigo 267, VIII do C.P.C. Expeçam-se os ofícios requeridos às fls. 106. Certifiquem-se os recolhimentos legais. Após, dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I.Rio de Janeiro, 02 de agosto de 2007.ROSA MARIA CIRIGLIANO MANESCHYJuíza de Direito \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.119072-3 - EDUARDO REMAILI E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FELICIO V. DERIGGI (SP-051389)) X RIO SUL SERVICOS AEREOS REGIONAIS S A (Adv(s). Dr(a). AUGUSTO CESRA NRGREIROS DE CAMARGO (SP-021826) Despacho:CUMPRA-SE. APÓS, ANOTE-SE E DEVOLVA-SE AO JUÍZO DEPRECANTE, COM AS NOSSAS HOMENAGENS. \r\n\r\nProc. 2006.001.139143-1 - CONDOMINIO RESIDENCIAL FLORESTA DE CAMPO LIMPO (Adv(s). Dr(a). ADILSON AUGUSTO (SP-086449)) X DELFIN RIO S A CREDITO IMOBILIARIO Despacho:FLS. 18: CUMPRA-SE. APÓS, ANOTE-SE E DEVOLVA-SE AO JUÍZO DEPRECANTE. \r\n\r\nProc. 2007.001.037619-0 - MILENA TÚLIO PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). PATRÍCIA MICHELI FOLADOR WALDRAFF (PR-038640)) X FEDERAL SEGUROS S A Despacho:CUMPRA-SE. APÓS, ANOTE-SE E DEVOLVA-SE AO JUÍZO DEPRECANTE, COM AS NOSSAS HOMENAGENS. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2003.001.057730-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SANTOS VAHLIS (Adv(s). Dr(a). ROSEMARY MARTINS HISSA (RJ-067548)) X CONTABILIDADE IRMAOS DEMOLINARI (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA SIMONE PRAÇA PAULA (RJ-094953) Despacho: DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2004.001.075640-8 - OTHON CEZAR LUIZ DOS SANTOS ORICO (Adv(s). Dr(a). HINDENBURG BRASIL CABRAL PINTO DA SILVA (RJ-094184), Dr(a). FABÍOLA PINHEIRO DA COSTA (RJ-134681)) X WILSON SALGADO (Adv(s). Dr(a). GILSON CORDEIRO LEAL (RJ-059435), Dr(a). PEDRO ROQUE DO NASCIMENTO (RJ-056138) ÀS PARTES SOBRE PETIÇÃO DO SR. PERITO; NA FORMA DO ART. 162,§4º DO CPC \r\n\r\nProc. 2005.001.135578-3 - LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). LUCIANA MARIA GUALTER BASTOS (RJ-090190)) X COMERCIO E INDUSTRIA TUFFY HABIB S A Despacho: FLS. 144/145: DESENTRANHE-SE, ADITE-SE E CUMPRA-SE, DEVENDO SER ANEXADA CÓPIA DESTA PETIÇÃO DO AUTOR. \r\n\r\nProc. 2005.001.154375-7 - JOSE CORREA FILHO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA ZAMA MISSAGIA (RJ-080753)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA CRISTINA PEREIRA DA ROCHA CALIXTO (RJ-065770) Despacho: FLS. 173: RETIFIQUE-SE O POLO ATIVO. SEM PREJUÍZO, REGULARIZE O ESPÓLIO SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. \r\n\r\nProc. 2006.001.045513-9 - CONDOMINIO EDIFICIO TITAN PRINCESA ISABEL (Adv(s). Dr(a). MANCIO LUIZ DA SILVA NOVAES (RJ-018895)) X SIDNEY PAIVA DE LIMA E MOURA Despacho:FLS. 448: REDESIGNO O DIA 26/09/2007, ÀS 14:45 HORAS PARA A AUDIÊNCIA PREVISTA NO ART. 277 DO CPC, DEVENDO CONSTAR NO MANDADO A ADVERTÊNCIA DO PARÁGRAFO 2º DO MESMO ARTIGO. DESENTRANHE-SE, ADITE-SE E CUMPRA-SE, NO ENDEREÇO DE FLS. 448. \r\n\r\nProc. 2006.001.119272-0 - ELIZABETH APARECIDA ROFFE (Adv(s). Dr(a). ALINE DE OLIVEIRA DIAS RIBEIRO (RJ-122514)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089) Despacho: FLS. 109/111: AO DR. PERITO. FLS. 114: ANOTE-SE ONDE COUBER. QUANTO À INTIMAÇÃO, INDEFIRO. TAL PROVIDÊNCIA CABE À PARTE. POR FIM, CERTIFIQUE O CARTÓRIO SE HOUVE MANIFESTAÇÃO DO AGRAVADO SOBRE O AGRAVO RETIDO. \r\n\r\nProc. 2006.001.127131-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO VIANNA (Adv(s). Dr(a). VITOR LUIZ JOSE DE PAIVA (RJ-049327)) X ERLITE FERRO COSTA Despacho: CITE-SE (FLS. 73), CONFORME REQUERIDO. DESIGNO AC PARA O DIA 26/09/07, ÀS 14:00 HORAS. I. \r\n\r\nProc. 2007.001.032055-9 - ANETE DE SOUZA MACHADO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X MBM SEGURADORA S A Despacho:1)Oficie-se à FENASEG para que informe a respeito de pagamento da indenização em apreço, ainda que parcial, à parte autora, e neste caso, o número de salários mínimos equivalentes, à época. Solicite-se resposta em até 10 (dez) dias do recebimento do ofício.2)Na forma do disposto no art. 277, do C.P.C. (redação da Lei n.º 9245/95), designo audiência de conciliação para o dia 26 de setembro de 2007, às 14:30 h. Cite-se e intime-se, observado o disposto nos parágrafos 2º. e 3º. do mesmo diploma legal. \r\n\r\nProc. 2007.001.062103-1 - CARMEN MARIA ASTOLFI PEDRO (Adv(s). Dr(a). CARMEN MARIA ASTOLFI PEDRO (RJ-074550)) X ÂNGELA MARIA FLÁVIA DE OLIVEIRA Decisão: RECEBO O RECURSO DE APELAÇÃO DE FLS. 104/109, NO SEU DUPLO EFEITO. APÓS, SUBAM AO E.TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COM OS CUMPRIMENTOS DESTE JUÍZO. \r\n\r\nProc. 2007.001.062624-7 - JANAILSON MARTINS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). FERNANDO ANDRADE CONHASCA (RJ-110311)) X CIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089) Despacho: CUMPRA-SE DESPACHO NA EXCEÇÃO. \r\n\r\nProc. 2007.001.071443-4 - MARIA IMACULADA OLIVEIRA SANTOS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO PINHO GILVAZ (RJ-079620)) X BANCO DO BRASIL S A Despacho:VENHA, PRIMEIRAMENTE, O COMPROVANTE DE RENDIMENTOS E OS 3 ÚLTIMOS IR. \r\n\r\nProc. 2007.001.101533-3 - MARIO FERNANDO CONCZVIZ NORIEGA (Adv(s). Dr(a). NIVALDO ANTUNES PARREIRAS (RJ-086957)) X BANCO HSBC DO BRASIL S A Despacho:DIANTE DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTICA, VENHA A COMPROVACAO DE RENDIMENTOS E A ÚLTIMA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA, NO PRAZO DE DEZ DIAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO. APÓS, VOLVAM-ME CONCLUSOS. \r\n\r\nProc. 2007.001.102708-6 - ADEMAR REJANI E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CELSO SEGAL (RJ-041506), Dr(a). ROBINSON ROMANCINI (SP-138403)) X CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI Despacho: CITE-SE. \r\n\r\nProc. 2007.001.104704-8 - ZENITH COIMBRA MONTEBELLO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA SIMONE PRAÇA PAULA (RJ-094953)) X BANCO ITAÚ S A Despacho:DIANTE DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTICA, VENHA A COMPROVACAO DE RENDIMENTOS E/OU A ÚLTIMA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA, NO PRAZO DE DEZ DIAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO. APÓS, VOLVAM-ME CONCLUSOS. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2003.001.037360-8 - ROSA MARIA BERNINI PECANHA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA THEREZA MENGE E SILVA (RJ-024153)) X BANCO NACIONAL S/A UNIBANCO CREDITO IMOBILIARIO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO SOUZA (RJ-004760), Dr(a). JOANNA VISCAINO FERNANDES (RJ-029096) Decisão:MANTENHO A DECISÃO AGRAVADA, POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGUARDE-SE O PEDIDO DE INFORMAÇÕES. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2005.001.053944-8 - LUCIANO CATTEM (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PADUA PINTO NETO (RJ-002363)) X BANCO ABN AMRO S A AYMORE FINANCIAMENTOS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928) Decisão:DEFIRO A PERÍCIA. NOMEIO O DR. RÔMULO MARTINS. TEL. 2569-8833. QUESITOS EM 5 DIAS. APÓS, I. O DR. PERITO. \r\n\r\nProc. 2006.001.028290-7 - LYRA MERCEDES SALGADO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). LEANDRO FERREIRA DE MATOS MAGALHÃES (RJ-133208)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES DE ALMEIDA PENIDO (RJ-093426) Despacho:1- FLS.208/209 E 210/212: À SRª PERITA. 2- FORME-SE O SEGUNDO VOLUME. \r\n\r\nDeclaratória C/C Obrigação de Fazer C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2007.001.112856-5 - MARIA HELENA DE SOUZA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANCO ITAU S A Decisão:DEIFRO JG. CITE-SE. \r\n\r\nDeclaratória C/C Repetição de Indébito E Tutela Antecipada \r\n\r\nProc. 2007.001.019466-9 - MARIA DO CARMO GOMES SOARES (Adv(s). Dr(a). JAIR GIANGIULIO JUNIOR (RJ-138829)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). ANDERSON ELISIO CHALITA DE SOUZA (RJ-086093), Dr(a). ALEX VASCONCELLOS PRISCO (RJ-123382) Despacho:DESIGNO A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PREVISTA NO ART. 331, DO CPC PARA O DIA 26/09/2007, ÀS 14:15 H. INTIMEM-SE. \r\n\r\nDespejo por denúncia vazia \r\n\r\nProc. 2007.001.050855-0 - ROSARIA MARIA DUNHAM (Adv(s). Dr(a). VILMA VIEIRA DE OLIVEIRA (RJ-048793)) X SONIA MARIA LEONARDO BARBOSA Despacho:1- FLS. 23/24: AO AUTOR.2 -DIANTE DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTICA DA RÉ, VENHA A COMPROVACAO DE RENDIMENTOS E A ÚLTIMA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA, NO PRAZO DE DEZ DIAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO. APÓS, VOLVAM-ME CONCLUSOS. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2002.001.049982-1 - ENYD DA COSTA RAMOS (Adv(s). Dr(a). VALÉRIA CRISTINA MEDEIROS GUERRA (RJ-123816)) X NILSA APARECIDA DE MORAIS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho: FLS. 167: DEFIRO CONFORME REQUERIDO. \r\n\r\nProc. 2003.001.056137-1 - FERNANDA ANTUNES GUERREIRO GARCIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOÃO BATISTA DA SILVA (RJ-037405)) X RUY OLIVEIRA RIBEIRO E OUTROS Despacho:REPUBLIQUE-SE A DECISÃO DE FLS. 212, INCLUINDO-SE TODOS OS EXECUTADOS. \r\n\r\nProc. 2003.001.114877-3 - JOAO LUIZ GUIMARAES CONDE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ARLINDO DAIBERT NETO (RJ-058938)) X HELIO GUILHERME CORTE FILHO (Adv(s). Dr(a). ARMANDO JOSÉ CORRÊA VIEIRA (RJ-060127) Despacho:FLS. 106/107: ANOTE-SE, ONDE COUBER. AUTOS DESARQUIVADO. REQUEIRA O QUE FOR DE DIREITO. \r\n\r\nProc. 2005.001.084860-3 - KARLA GUERTZENSTEIN SCHWARTZ (Adv(s). Dr(a). IARA CARDOSO DE CARVALHO (RJ-085433)) X MAURICIO DA SILVA À credora sobre a certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça, na forma do art. 162, § 4º, do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.129577-4 - KABALAN SALLOUM GHANEM (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ DA COSTA HABIB (RJ-075897)) X FRANCISCO TIMBO DE SOUZA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ÉLCIA DE ARAÚJO PINTO (RJ-088889) Despacho: CUMPRA-SE DESP. DE FLS. 169. \r\n\r\nProc. 2006.001.037792-0 - LYA SEGADAS PIRES E ALBUQUERQUE (Adv(s). Dr(a). ADRIANA LOMANTO PIRES E ALBUQUERQUE (RJ-085914)) X RONALDO ANTONIO DE SOUZA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCIA MARTIN TORRES (RJ-070482), Dr(a). MARIANA DE PAIVA MOURA FERREIRA (RJ-111423) Despacho:FLS. 303 - E. GUIA. \r\n\r\nProc. 2006.001.086517-2 - JOSE ALBERTO SILVA DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA FALCÃO REBELLO (RJ-083684)) X MARCELO PEREIRA DE ALMEIDA Decisão:O feito deve ser chamado à ordem. Não há sentença. Assim, inexiste título executivo. Assim, torno nulo todas s decisões, partir de fls. 48, referente à 26.12.06, até fls. 80.Manifestem-se as partes em provas. \r\n\r\nProc. 2007.001.017017-3 - ESPÓLIO DE MARIA STELLA GARCIA DE MATTOS, Inventariante: MARCO ANTONIO LEITE DE SIQUEIRA (Adv(s). Dr(a). JEAN MOTA MONTEIRO (RJ-131217)) X EDITORA PORTAL JURÍDICO LTDA (Adv(s). Dr(a). NEUZA MARIA LAMY ROSÁRIO (RJ-070181) Sentença:JUÍZO DE DIREITO DA 49ª VARA CÍVELProcesso nº: 2007.001.017017-3Parte Autora: ESPÓLIO DE MARIA STELLA GARCIA DE MATTOSParte Ré: EDITORA PORTAL JURÍDICO LTDASENTENÇAO autor moveu a presente ação de Despejo por falta de pagamento em face da ré.Inicial à fls. 02/05, instruída pelos documentos de fls. 06/22. No entanto, como se vê à fls. 63/64, as partes celebraram acordo.Pelo exposto, HOMOLOGO O ACORDO de fls. 63/64 e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com a apreciação do mérito, na forma do artigo 269, III, CPC. Certifique-se o trânsito em julgado da sentença. Aguarde-se o cumprimento do acordo em cartório. Após, certifique-se os recolhimentos legais, dê-se baixa e arquive-se.P.R.I.Rio de Janeiro, 03 de agosto de 2007.ROSA MARIA CIRIGLIANO MANESCHYJuíza de Direito \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento C/C Cobrança \r\n\r\nProc. 2007.001.050068-9 - MARIA ODETTE DOS SANTOS SEABRA (Adv(s). Dr(a). AUGUSTO ALVES MOREIRA (RJ-011491)) X SUELI SANTOS RODRIGUES DA SILVA E OUTROS Despacho:J. E. guia no valor apontado. com a juntada da guia paga, diga o credor. \r\n\r\nProc. 2007.001.079939-7 - ESPÓLIO DE MARIATHEREZA JESUS LEITE RIBEIRO CAMPOS, Inventariante: VERA LUCIA RIBEIRO CAMPOS (Adv(s). Dr(a). LUIZA CLAUDIA MARIA BRUNO DE ARAUJO (RJ-081346)) X WELLINGTON BASTOS DE OLIVEIRA E OUTROS Sentença:JUÍZO DE DIREITO DA 49ª VARA CÍVELProcesso nº: 2007.001.079939-7Parte Autora: ESPÓLIO DE MARIA THEREZA JESUS LEITE RIBEIRO CAMPOSParte Ré: WELLINGTON BASTOS DE OLIVEIRA E OUTROSSENTENÇAO autor moveu a presente ação de Despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança em face dos réus.Inicial à fls. 02/05, instruída pelos documentos de fls. 06/26. No entanto, como se vê à fls. 29/31, as partes celebraram acordo.Pelo exposto, HOMOLOGO O ACORDO de fls. 29/31 e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com a apreciação do mérito, na forma do artigo 269, III, CPC. Transitada em julgado, certificada a inexistência de custas a recolher, dê-se baixa e arquive-se.P.R.I.Rio de Janeiro, 03 de agosto de 2007.ROSA MARIA CIRIGLIANO MANESCHYJuíza de Direito \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2007.001.089828-4 - GEAP FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). TANIA SIDNEY DE SOUZA MESQUITA (RJ-077752)) X ADEMAR CARNEIRO MOSCOSO DE JESUS JUNIOR Despacho: REPUBLIQUE-SE FLS. 02, DEVENDO CONSTAR O PATRONO DO EMBARGADO. \r\n\r\nExceção de incompetência \r\n\r\nProc. 2007.001.045041-8A - CIA EXCELSIOR DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). ALBERTO SAMPAIO DE FIGUEIREDO (RJ-109465)) X CINTIA VASCONCELOS CAVALCANTE (Adv(s). Dr(a). FERNANDO ANDRADE CONHASCA (RJ-110311) Despacho:A. A.AO IMPUGNADO, DIGO, EXCEPTO. \r\n\r\nProc. 2007.001.061819-6A - CIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089)) X ANTÔNIO ADRIANO MARTINS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO ANDRADE CONHASCA (RJ-110311) Despacho:A. A.AO IMPUGNADO, DIGO, EXCEPTO. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2001.001.129512-1 - JOSE LUIZ JANSEN DE MELLO (Adv(s). Dr(a). MARCELO VIEIRA DA FONSECA DE SOUZA MENDES (RJ-118531)) X REAL E B SOC POR DE BEM DO RJ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALOYSIO AUGUSTO DA COSTA (RJ-014644), Dr(a). JOSE ROBERTO DE ALBUQUERQUE SAMPAIO (RJ-069747) Decisão: FLS. 267/279: DEFIRO A PENHORA REQUERIDA. SEM PREJUÍZO, EXPEÇA-SE A CARTA PRECATÓRIA PARA A AVALIAÇÃO DOS BENS DE FLS. 104. \r\n\r\nProc. 2002.001.133001-9 - ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD (Adv(s). Dr(a). VERA LÚCIA TEIXEIRA (RJ-019218), Dr(a). BERNARDO ANASTASIA CARDOSO DE OLIVEIRA (RJ-108628)) X TRHILLER BAR RESTAURANTE BOITE LTDA Despacho:1- FLS. 95: DEFIRO O DESENTRANHAMENTO DOS DOCUMENTOS, MEDIANTE SUBSTITUIÇÃO POR CÓPIA. 2- CERTIFIQUE O CARTÓRIO OS RECOLHIMENTOS LEGAIS. APÓS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.042503-2 - BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929)) X EXPREX NEGOCIOS INTERNACIONAIS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JARBAS MACEDO DE CAMARGO PENTEADO (RJ-012595) Decisão: DEFIRO A PENHORA. VENHA O DÉBITO ATUALIZADO. \r\n\r\nProc. 2006.001.077691-6 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X PROFABRIL ENGENHARIA LTDA E OUTROS Decisão: FLS. 107: EM CUMPRIMENTO À CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO, OFICIE-SE À INSTITUIÇÃO BANCÁRIA (FLS. 96), PARA QUE PROCEDA AO DESBLOQUEIO INTEGRAL DA CONTA. SEGUE RESPOSTA. \r\n\r\nProc. 2006.001.087270-0 - SOCIEDADE EDUCACIONAL LARANJEIRAS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X NILSON FRANCISCO DA GRACA À parte autora sobre a certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça, na forma do art. 162, § 4º, do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.117859-0 - MARIA JOSE MACHADO (Adv(s). Dr(a). ESEQUIAS GOMES DE LIMA (RJ-030202)) X LUIZ ANDRE MOREAUX NUNES E OUTRO Despacho: FLS. 57/58: OFICIEM-SE CONFORME REQUERIDO NOS ITENS: \"a\", \"d\", \"e\", \"h\" E \"i\", \r\n\r\nProc. 2006.001.159071-4 - MARIA LOURDES PINTO SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCELO DIAS TEMIDO (RJ-084930), Dr(a). CÁTIA LUZIA DIAS TEMIDO HORTA (RJ-104895), Dr(a). KARLA MEIRA GUIMARÃES TEMIDO (RJ-084983)) X ASTEMILDA CONCEIÇÃO PEIXOTO Decisão: DEFIRO. MINUTA EM SEPARADO. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2000.001.141064-3 - ALCEMIRA MARIA NETO (Adv(s). Dr(a). ANDREA JACQUELINE VARELA (RJ-108600)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANO CBTU (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A) Despacho: AO CREDOR. \r\n\r\nProc. 2002.001.069196-3 - BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). CYNTHIA T.SANCHEZ (RJ-030996)) X SERGIO JOSE TELLES DA CUNHA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS DA SILVA (RJ-095097), Dr(a). PAULO ROBERTO TELLES DE CARVALHO (RJ-071174) ÀS PARTES SOBRE OFICIO/RESPOSTA RECEBIDO, DE FL.413/414. NA FORMA DO ART. 162, § 4º DO CPC. \r\n\r\nProc. 2002.001.145882-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLYMAR (Adv(s). Dr(a). GRACILIA HERMINIA AMORIM PORTELA (RJ-069115), Dr(a). MARCELO PEREIRA DE MEDEIROS (RJ-087891)) X JONAS GOMES BARRETO (Adv(s). Dr(a). MIGUEL ANTONIO GONZALEZ GONZALEZ (RJ-066926), Dr(a). ERNESTO CESAR LEMOS DA SILVA (RJ-047991) Despacho:FLS. 256: TRAGA O EXEQÜENTE A CERTIDÃO DE REGISTRO DO IMÓVEL. \r\n\r\nProc. 2003.001.092873-4 - ASSOCIACAO MARIA IMACULADA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X CLAUDIA MARIA DOS SANTOS OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JORGE CANDIDO DA SILVA RANGEL (RJ-117471) ÀS PARTES SOBRE OFICIO/RESPOSTA RECEBIDO; NA FORMA DO ART. 162,§4º DO CPC. \r\n\r\nImpugnação à execução \r\n\r\nProc. 2001.001.067470-7C - FININVEST S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192)) X SONIA MARIA DE JESUS (Adv(s). Dr(a). VALDO BRETAS VALADÃO (RJ-068914) Decisão: DESAPENSEM-SE FLS. 421/427 E JUNTEM-SE AOS AUTOS DA IMPUGNAÇÃO. COM RAZÃO O AGRAVANTE. O ACÓRDÃO DETERMINOU QUE O VALOR DEVIDO DEVERIA SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, VEZ QUE A PERÍCIA REALIZADA RECONHECEU A CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS, MAS NÃO APONTOU O VALOR DA DÍVIDA. DESSA FORMA, O ACÓRDÃO DEVE SER CUMPRIDO E A ALEGAÇÃO DA INTEMPESTIVIDADE NÃO PODE SER ACOLHIDA. DESCONSTITUO A PENHORA. NOMEIO PERITO O DR. LICKS (O MESMO PROFISSIONAL QUE REALIZOU A PERÍCIA) PARA QUE, VALENDO-SE DO SEU TRABALHO, INDIQUE O VALOR DEVIDO. I. O PERITO PARA APRESENTAR SEUS HONORÁRIOS. INFORME-SE AO TRRIBUNAL. SEGUE MINUTA. \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2006.001.125231-5A - BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO LUIZ TEIXEIRA (RJ-118891)) X ANDRE LUIZ PEREIRA GOULART (Adv(s). Dr(a). JONADAB CARMO DE SOUSA (RJ-124066) Despacho: ARQUIVE-SE ESTA IMPUGNAÇÃO. AG. A AUDIÊNCIA DESIGNADA NO PRINCIPAL. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2001.001.064941-5 - IVAN RIBEIRO TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO ANTUNES DE SIQUEIRA (RJ-015859)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). ATILIO AUGUSTO SEGANTIN BRAGA (SP-143257) Despacho:E. MANDADO DE PAGAMENTO. \r\n\r\nProc. 2005.001.006673-0 - THEREZA CRISTINA PEREZ PIMENTA (Adv(s). Dr(a). MILENA MOTTA DE ASSUMPÇÃO (RJ-125615), Dr(a). ANA PAULA CORREA BUSCH (RJ-126661)) X CLINICA NEUROLOGICA FERNANDO POMPEU E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA BONADIMAN MÜLLER (RJ-079710), Dr(a). JORGE LUIZ DE MOURA ANDRADE (DF-006576) Despacho: ESCLAREÇA A 2ª RÉ O CÓDIGO FORNECIDO PARA A REALIZAÇÃO DO EXAME. \r\n\r\nProc. 2005.001.038300-0 - MANUEL SILVERIO DAS NEVES LOURO (Adv(s). Dr(a). MAURO JOSÉ CAVALCANTI MAKLUF (RJ-063765)) X ACSP ASSOCIACAO COMERCIAL DE SAO PAULO (Adv(s). Dr(a). ANA FLAVIA CABRERA BIASOTTI DE OLIVEIRA (RJ-127158) Despacho: AUTOS BAIXADOS DO TJ. AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2007.001.081199-3 - JEFFERSON GONÇALVES DE AMORIM (Adv(s). Dr(a). KAREN PIMENTEL DO PRADO (RJ-117021)) X FAI FINANCEIRA AMERICANA ITAÚ S A Decisão: REVOGO A DEC. DE FLS. 25, EM RAZÃO DAQUELA DE FLS. 23, INCLUSIVE QUANTO À DATA DA AUDIÊNCIA. \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais C/C Obrigação de Fazer \r\n\r\nProc. 2006.001.162153-0 - ELIANE CARDOSO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LEANDRO BASTOS PIMENTEL (RJ-088797)) X OI CONTAX TNL PCS S A (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA QUEIROZ PINTO (RJ-101762) Despacho: FLS. 80/82: DIGA A PTE, ESCLARECENDO SE DÁ QUITAÇÃO. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2003.001.148789-0 - JORGE LUIZ MOURA DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO PAIM SAMPAIO (RJ-077284)) X SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO (Adv(s). Dr(a). WALTER AUGUSTO CARDOSO (RJ-025423) Decisão: CUMPRA-SE A PENHORA JÁ DEFERIDA, UMA VEZ QUE NÃO HÁ DECISÃO DO EFEITO SUSPENSIVO. \r\n\r\nProc. 2004.001.031782-6 - CAMILA DOS SANTOS BERNARDINO (Adv(s). Dr(a). LAWRENCE VITOR NOGUCHI DO VALE (RJ-107357)) X ASSIM ASSISTENCIA MEDICA INTEGRADA (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706), Dr(a). RODRIGO MARIANO DIAS CARNEIRO (RJ-085692) Despacho:FLS. 292: INTIME-SE. \r\n\r\nProc. 2004.001.113206-8 - MARIA DAS GRACAS RODRIGUES REIS (Adv(s). Dr(a). MERRWELVELSON FERREIRA E SOUZA JÚNIOR (RJ-080125)) X MAVIAEL CAVALCANTI DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA CLÁUDIA TELLES HERKENHOFF (RJ-083590) Despacho: SEGUE RESPOSTA. \r\n\r\nProc. 2004.001.135052-7 - NATANAEL DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DANIELE DA SILVA NOVATTO (RJ-125650)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão: RECEBO O RECURSO DE APELAÇÃO DE FLS. 130/137, NO SEU DUPLO EFEITO. AO(À) APELADO(A) PARA RESPONDER NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. APÓS, SUBAM AO E.TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COM OS CUMPRIMENTOS DESTE JUÍZO. \r\n\r\nProc. 2004.001.144520-4 - PEDRO PAULO COELHO FILHO (Adv(s). Dr(a). LEARTE QUADRA DE ARAUJO (RJ-108719)) X AIR MADRID BRASIL (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ DOS SANTOS SIQUEIRA (RJ-124249) À parte autora sobre a certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça, na forma do art. 162, § 4º, do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.093729-6 - FERNANDA BORGES VAZ (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X BANCO CITIBANK S A (Adv(s). Dr(a). JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO (RJ-126358), Dr(a). FLAVIO DALE (RJ-117060), Dr(a). CANDICE BUCKLEY BITTENCOURT SILVA (RJ-107747) Despacho:1- FLS. 336: EXPEÇA-SE A GUIA REQUERIDA. \r\n\r\nProc. 2006.001.089714-8 - LUIZ CARLOS RAMOS (Adv(s). Dr(a). NILTON NUNES PEREIRA JUNIOR (RJ-066792)) X AMERICAN AIRLINES (Adv(s). Dr(a). JOAO ROBERTO LEITAO DE ALBUQUERQUE MELO (RJ-107215) Despacho: FLS. 100/101: RETIRO O FEITO DE PAUTA. REMARCO A ACIJ PARA O DIA 13/11/07, ÀS 15 HORAS. INTIMEM-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.167543-4 - ESPOLIO DE EDWARD HALBOUTI (Adv(s). Dr(a). DAUTO RODRIGUES MOURA JUNIOR (RJ-084057), Dr(a). MARCIANO JOSÉ FERREIRA DA SILVA (RJ-113061)) X ISABEL CHRISTINA MAIA (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO ALVIM DE ALMEIDA (RJ-130919) À PARTE AUTORA SOBRE OFICIOS/RESPOSTA RECEBIDOS ; NA FORMA DO ART. 162,§4º DO CPC. \r\n\r\nProc. 2007.001.012434-5 - MARLENE DA CONCEIÇÃO GASPAR OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARLENE DA CONCEIÇÃO GASPAR OLIVEIRA (RJ-027480)) X BANCO SANTANDER BRASIL S.A. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO VINICÍUS COSTA PEREIRA (RJ-084367) Despacho: 1- Regularize a parte ré a sua representação processual, no prazo de dez dias. 2- Digam as partes sobre o seu interesse na audiência de conciliação prevista no art. 331, do CPC, valendo o seu silêncio como concordância com o julgamento do feito no estado ou informem quanto à produção de outras provas. \r\n\r\nProc. 2007.001.027601-7 - VERA LÚCIA GOES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). RUI CARLOS DA SILVA (RJ-136083)) X BANCO IBI S A BANCO MÚLTIPLO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Despacho:DESIGNO AC PARA O DIA 26/09/07, ÀS 15:00 H. I. \r\n\r\nProc. 2007.001.083602-3 - RICARDO CASTELLO BRANCO RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). LISANEO MACEDO MOREIRA MELO (RJ-145265)) X WAL MART BRASIL Decisão:Em razão do novo valor da causa, retiro de pauta a AC já designada.Retifique-se no distribuidor o novo procedimento a ser adotado(ordinária).Cite-se. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2007.001.080627-4 - ROBERTO HENRIQUE SILVA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). MARCELLO VINICIUS RODRIGUES MUNIZ (RJ-128352)) X ASSIM GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO Despacho: EM RÉPLICA. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2001.001.056259-0 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS PROENCA (RJ-050827), Dr(a). CLÁUDIA BRAGA CARDOSO (RJ-072940)) X SHOW DO SOL CONFECCAO E COMERCIO LTDA E OUTRO Despacho:FLS. 98: DEFIRO, CONFORME REQUERIDO. \r\n\r\nProc. 2002.001.058165-3 - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA (Adv(s). Dr(a). ANDRE REGEN (RJ-104610)) X LUCIANO DE ALMEIDA DIAS Despacho: DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2003.001.080571-5 - CONGREGACAO DE NOSSA SENHORA COLEGIO NOTRE DAME (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X CELIA MARA DA ROCHA BUENO À PARTE AUTORA SOBRE OFICIO/RESPOSTA RECEBIDO, DE FL.214. NA FORMA DO ART. 162, § 4º DO CPC. \r\n\r\nProc. 2004.001.015972-8 - PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A (Adv(s). Dr(a). SERGIO MURILO SANTOS CAMPINHO (RJ-055174)) X POSTO DE SERVICOS FENIX LTDA), Fiador: ELIZABETH SANTOS DE SOUZA), Fiador: CAROLINA MARIA DE ALBUQUERQUE LOURENCO), Fiador: ANTONIO DE OLVEIRA E SILVA (Adv(s). Dr(a). AGRIPINO NUNES DE SOUZA FILHO (RJ-107132), Dr(a). VERA LÚCIA PEREIRA FREITAS (RJ-073332) Despacho:FLS.328/331 E 332/336: AO EXEQÜENTE . \r\n\r\nProc. 2005.001.120561-0 - MABE MODERNA ASSOCIACAO BRASILEIRA DE ENSINO (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393), Dr(a). JANE CANUT (RJ-018730)) X MARIA JOSE NUNES DA SILVA À PARTE AUTORA, SOBRE CERTIDÃO NEGATIVA DO SR.OFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS.133V., NA FORMA DO ART.162, § 4º CPC. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2003.001.103560-7 - ESTHER ROZEMBERG (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO ROBERTO VIANNA (RJ-082207)) X SERGIO KALICHSZTEIN E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ARON JOSÉ WURMAN (RJ-014233), Dr(a). HENRIQUE SAMPAIO FERREIRA (RJ-058406) Decisão: O MANDADO DE VERIFICAÇÃO FOI EXPEDIDO EM JUNHO E ATÉ HOJE NÃO FOI REMETIDO AO NAROJA. PELO QUE SE VISLUMBRA DOS AUTOS, O PROCESSO PERMANECEU PARALISADO DE 1.6.07 ATÉ 2.7.07, MOMENTO EM QUE HOUVE A VISTA DOS AUTOS. CUMPRA-SE IMEDIATAMENTE O MANDADO E ESCLAREÇA O OCORRIDO. DIGAM AS PARTES SE PRETENDEM PRODUZIR PROVAS. DECRETO A REVELIA DO 4º RÉU. \r\n\r\nProc. 2004.001.064822-3 - SANDRO LUIZ TEIXEIRA DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). DECIO FRANCISCO FRANCA (RJ-015212)) X UNIMED RIO COOP TRAB MEDICO RJ LTDA (Adv(s). Dr(a). VIVIANE CARDOSO DE CARVALHO (RJ-105789) Decisão:DEFIRO. MINUTA EM SEPARADO. \r\n\r\nProc. 2006.001.006377-8 - IRIS RIBEIRO DE OLIVEIRA CRUZ (Adv(s). Dr(a). MAURO CASTRO ANATOCLES DA SILVA FERREIRA (RJ-057023)) X SERASA S A (Adv(s). Dr(a). IVO PEGORETTI ROSA (RJ-122751) Despacho: AO EXEQÜENTE. \r\n\r\nProc. 2006.001.094648-2 - ROMULO PEIXOTO BOUZO FERNANDES (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA COSTA FONSECA (RJ-114510), Dr(a). PATRÍCIA LEITE TAVARES (RJ-118180)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANE FREITAS DE MELLO COUTO (RJ-134778) Despacho:DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.124840-3 - SERGIO NUNES MARTA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO JOSÉ DA SILVA (RJ-133274)) X CEG COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672), Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) Decisão: RECEBO O RECURSO DE APELAÇÃO DE FLS. 216/221, NO SEU DUPLO EFEITO. AO(À) APELADO(A) PARA RESPONDER NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. APÓS, SUBAM AO E.TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COM OS CUMPRIMENTOS DESTE JUÍZO. \r\n\r\nProc. 2006.001.149528-5 - EDIPO DE MEDEIROS AZARO (Adv(s). Dr(a). WAGNER MADRUGA DO NASCIMENTO (RJ-128768), Dr(a). BRUNO GALVÃO SOUZA PINTO DE REZENDE (RJ-124405)) X BRADESCO SAUDE S A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DURÃES VELLOSO DOS SANTOS FILHO (RJ-094303) Despacho:À MM. JUÍZA TABELAR. \r\n\r\nProc. 2007.001.021761-0 - VALENTINA DOS PRAZERES PINTO COLMENERO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO MAURICIO DOS SANTOS DE AZEVEDO (RJ-098782)) X CAIXA DE ASSISTÊNCIA AOS MEMBROS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO- CAMARJ (Adv(s). Dr(a). LÍGIA MARIA BERNARDI (RJ-003361D) Decisão: O CERNE DA QUESTÃO PRENDE-SE AO FATO DA POSSIBILIDADE OU NÃO DA EXTINÇÃO DO CONTRATO, CASO NÃO HAJA A OPÇÃO DAS AUTORAS PELO NOVO PLANO. ASSIM, EVIDENTE QUE A PROVA PERICIAL REQUERIDA É INOPORTUNA. DEFIRO, TÃO SOMENTE, A PROVA DOCUMENTAL. A PROVA ORAL E, IGUALMENTE, DESNECESSÁRIA, POIS A MATÉRIA É DE DIREITO E NÃO FÁTICA. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2002.001.158221-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO NOSSA SENHORA DO PILAR (Adv(s). Dr(a). BENÍCIO CARDOSO DE MATTOS (RJ-043545), Dr(a). ZULEICI DE OLIVEIRA NOGUEIRA (RJ-064490)) X MIGUEL ANTONIO DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREIRA LOPES (RJ-094582) Decisão:1- FLS. 947/948: AGUARDE-SE. 2- RECEBO O RECURSO DE APELAÇÃO DE FLS. 949/963, NO SEU DUPLO EFEITO. AO(À) APELADO(A) PARA RESPONDER NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. APÓS, SUBAM AO E.TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COM OS CUMPRIMENTOS DESTE JUÍZO. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2002.001.048436-2 - SILVIA HELENA MARIANO BARBIERI SOARES (Adv(s). Dr(a). SERGIO PORTO COSTA (RJ-105305)) X CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ OSWALDO CORREA (RJ-012667) À parte interessada sobre a certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça, de fl. 192 v. Na forma do art. 162, § 4º, do CPC. \r\n\r\nProc. 2004.001.087609-8 - MARIA REGINA CHAGAS (Adv(s). Dr(a). GILBERTO CHAVES RAMOS (RJ-070507)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). LILIANE DE MORAES GOES DE ANDRADE (RJ-093912), Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Despacho: DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.093403-0 - JOSE JOAQUIM ARCHER CARDOSO (Adv(s). Dr(a). NELSON LAGES RANGEL (RJ-057866)) X VALDEVINO JESUALDO BARROS BOTELHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MÔNICA AROUCA PEREIRA DA SILVA (RJ-069244), Dr(a). ANDERSON CHIMENES FERNANDES (RJ-098135) Despacho:AO MM. JUIZ VINCULADO. \r\n\r\nProc. 2006.001.095135-0 - PAULO CELIO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). WALMIR DE ALMEIDA BARRETO JÚNIOR (RJ-112601)) X FINANCEIRA ITAU CBD S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800), Dr(a). ULISSES DA SILVA AVELLAR (RJ-127491), Dr(a). MARIA ANGELICA OLIVEIRA COELHO (RJ-132423) Decisão: MANTENHO A DECISÃO AGRAVADA. SEGUE RESPOSTA. \r\n\r\nProc. 2007.001.021242-8 - FABIANA BONFIM DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOAO DE BARROS LIMA NETO (RJ-106933)) X BANCO REAL ABN AMRO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929) Sentença:Isto posto, julgo improcedente o pedido. Condeno a parte autora ao pagamento das despesas do processo e honorários de advogado que arbitro em 10% sobre o valor da causa, devendo ser observado o art. 12 da lei n 1.060/50. \r\n\r\nProc. 2007.001.081947-5 - DIMARCO DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S A (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO JOSÉ OLIVEIRA LIMA (RJ-051822)) X LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S A Despacho:DESIGNO AC PARA O DIA 01/10/07, ÀS 13:30 H. I. CITE-SE. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2002.001.034925-2 - ELIANE BOSQUE VIEIRA ESTEVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SAMUEL CABRAL BOURGUIGNON (RJ-077096)) X HSBC BANK BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS RODRIGUES CALDAS (RJ-004650D), Dr(a). ANDRE RODRIGUES CALDAS (RJ-088560), Dr(a). SAMANTHA MACEDO G. LOQUES (RJ-103635) Despacho: FLS. 493: ANOTE-SE. FLS. 495/499: ÀS PARTES. \r\n\r\nRepetição de Indébito C/C Reparação de Danos C/C Tutela Antecipada \r\n\r\nProc. 2007.001.078221-0 - ANGELA GONÇALVES PORTO FARIA (Adv(s). Dr(a). NELLISJOTASNELSON DA MATTA PEREIRA (RJ-096291), Dr(a). MARCOS ALVES PINTO (RJ-087437)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO FRANCISCO VAZ (RJ-126409) À PARTE AUTORA SOBRE CONTESTAÇÃO; NA FORMA DO ART. 162,§4º DO CPC. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2005.001.116076-5 - KABALAN SALLOUM GHANEM (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ DA COSTA HABIB (RJ-075897)) X FRANCISCO TIMBO DE SOUZA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ÉLCIA DE ARAÚJO PINTO (RJ-088889) Despacho: SUBAM AO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA COM AS NOSSAS HOMENAGENS. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2003.001.011409-3 - NEVIO OLIVEIRA DAS NEVES (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X BRADESCO SEGUROS (Adv(s). Dr(a). RICARDO LASMAR SODRE (RJ-088826), Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho: DIGA O EXECUTADO. \r\n\r\nProc. 2005.001.011434-6 - RENATO DANIEL ROSA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037), Dr(a). LILIANE DE MORAES GOES DE ANDRADE (RJ-093912) Sentença: ... No tocante ao pedido 4.1, julgo extinto, sem a apreciação do mérito, com base no art. 267, VI, do CPC, os dois primeiros itens (prestação de serviço contínuo, eficiente e seguro e bloqueio de chamada originada), e procedente o último (bloqueio de chamada a cobrar), sob pena de multa de R$ 100,00 por chamada de telefone cobrada indevidamente. Condeno-a, ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, a ser revestido em favor do CEJDPERJ. \r\n\r\nProc. 2006.001.104878-5 - LEONARDO AUGUSTO FAVILLA COTRIM (Adv(s). Dr(a). DENNIS CINCINATUS (RJ-114111)) X AMERICAN EXPRESS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). AMERICO BARBOSA DE PAULA CHAVES (RJ-015425), Dr(a). CANDICE BUCKLEY BITTENCOURT SILVA (RJ-107747) Despacho: AUTOS BAIXADOS DO TJ. AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2007.001.006888-3 - JOSÉ AROLDO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X SERASA S A (Adv(s). Dr(a). IVO PEGORETTI ROSA (RJ-122751) Decisão: RECEBO O RECURSO DE APELAÇÃO DE FLS. 235/255, NO SEU DUPLO EFEITO. AO(À) APELADO(A) PARA RESPONDER NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. APÓS, SUBAM AO E.TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COM OS CUMPRIMENTOS DESTE JUÍZO. \r\n\r\nRessarcimento de danos \r\n\r\nProc. 2007.001.067399-7 - GLORIA LUCIA CHAVES CRESTONI (Adv(s). Dr(a). JULIANA CHAVES CRESTONI DIAS (RJ-111432)) X BANK BOSTON Decisão: DEFIRO JG. CITE-SE. \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 2007.001.104768-1 - JOAMIR MORENO DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). GERSON MOISÉS MEDEIROS (RJ-116787), Dr(a). MARCOS LUIZ RIGONI JUNIOR (RJ-116754)) X BRASLIGHT FUNDAÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL Decisão: DEFIRO JG. CITE-SE. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2002.001.139951-2 - TADAAKI SAWADA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALINE BASTOS CARVALHO DE OLIVEIRA (RJ-115599), Dr(a). VIVIANE GRACIO LACERDA (RJ-122944), Dr(a). SILVIA ELANI MARTINS FERREIRA (RJ-108240)) X CONSTRUTORA BULHOES DE CARVALHO DA FONSECA S/A (Adv(s). Dr(a). MONICA ANTUNES GUINHO (RJ-068612), Dr(a). ANTONIO MARTINS FILHO (RJ-032941), Dr(a). GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (RJ-061698) Despacho: SUBSTITUO-O PELO DR. RÔMULO MARTINS, TE. 2569-8833. I. \r\n\r\nProc. 2006.001.156500-8 - BALAI COMERCIO DE ARTIGOS DE ACAMPAMENTO E BAZAR LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE MEDEIROS BARBOSA LEITE (RJ-109960)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). GUILHERME DAUER FILHO (RJ-033673) ÀS PARTES SOBRE HONORÁRIOS DO SR. PERITO; NA FORMA DO ART. 162,§4º DO CPC. \r\n\r\nId: 280813"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "50ª Vara Cível": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz em Exercício: Tania Paim Caldas de Abreu \r\n\r\nSubst. do Resp. pelo Expediente: Rômulo Minas Santos Celano da Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 06/08/2007\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2007.001.029066-0 - JORGE LUIZ PEREIRA DE PAIVA (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE RODRIGUES DUTRA DE SOUZA (RJ-084382)) X INSTITUTO NACIONAL DE SEGURI DADE SOCIAL Às partes sobre perícia designada para o dia 30/08/2007 às 15:00 h. Intime-se pessoalmente a parte autora. Dê-se vista ao INSS. \r\n\r\nAdjudicação Compulsória \r\n\r\nProc. 2003.001.152982-3 - MARCELA LEMOS PEREIRA (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO GONÇALVES WANDERLEY (RJ-063149)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CRISTIANA GUIMARÃES SAUER (RJ-084046) Despacho:Fls. 196/197 - Anote-se onde couber. Defiro vista pelo prazo de 5 dias, tomadas as cautelas de praxe. \r\n\r\nAdjudicação compulsória \r\n\r\nProc. 2006.001.166095-9 - PEDRO PAULO CERQUEIRA GONÇALVES (Adv(s). Dr(a). CESAR GOMES DA HORA (RJ-028141)) X DESENVOLVIMENTO ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ RIBEIRO ALBUQUERQUE (RJ-125346) Decisão:Recebo os embargos de declaração, eis que tempestivos, mas os rejeito por não vislumbrar quaisquer dos vícios elencados no artigo 535 do CPC, a macular a sentença ora atacada. Assim, mantém-se o julgado, tal como lançado.Recebo a apelação de fls. 75/78 no duplo efeito. Ao apelado. Após, remetam-se os autos ao ETJ, com as nossas homenagens. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2007.001.103891-6 - BANCO POTTENCIAL S A X HIDROPOWER ESTUDOS DE INFORMÁTICA E ENGENHARIA JURÍDICA E OUTROS A PARTE INTERESSADA P/ FORNECER CÓPIAS P/ INSTRUIR MANDADOS \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2002.001.118891-4 - PAULO MAURICIO FERREIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MOHAMED AMIN JR (SP-140493)) X INSTITUTO PORTUS DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) Despacho:Fls. 572, defiro a dilação pelo prazo de 10 dias, conforme requerido. \r\n\r\nProc. 2003.001.014598-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CASTELMAR (Adv(s). Dr(a). ROBSON DIAS DE AQUINO (RJ-078440)) X KARLA DE LIMA DE OLIVEIRA E SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARCELO CAVALIERE SILVA (RJ-125864) Às partes, sobre laudo de avaliação. \r\n\r\nProc. 2004.001.091785-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO HENRY ESCRITORIOS (Adv(s). Dr(a). ARISTIDES PEREIRA BAHIA SILVA (RJ-048664), Dr(a). WEBER DA COSTA ALECRIM (RJ-044585)) X MARPETROL S A (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA MIRANDA ALVES (RJ-053299) Despacho:Venha certidão do RGI, bem como planilha do débito, ambas atualizadas. \r\n\r\nProc. 2004.001.095225-8 - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283)) X RESTAURANTE E BAR TRES COELHINOS LTDA Despacho:Tendo em vista a informação supra e o que consta às fls. 133, CITE-SE a parte ré, na pessoa de sua representante legal Tânia Maria Vieira, no endereço Avenida das Américas, nº1000, casa 195, Condomínio Porto dos Cabritos, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro - RJ \r\n\r\nProc. 2005.001.063790-2 - CREDICARD BANCO S A (Adv(s). Dr(a). JOSE AUGUSTO DE REZENDE JUNIOR (SP-131443), Dr(a). ISABELLE MONTEIRO ARRUDA (RJ-096305), Dr(a). FABIANA DA CONCEIÇÃO CHAPARRO (RJ-136685)) X CLINICA ORTOP DR C H BITTENCOURT (Adv(s). Dr(a). CANDICE BUCKLEY BITTENCOURT SILVA (RJ-107747) Venham aos autos os atos constitutivos da empresa ré. \r\n\r\nProc. 2005.001.105163-0 - BENMARGRAN COMERCIO E INDUSTRIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ADILSON LOPES DA SILVEIRA (RJ-097474)) X BPA ARQUITETURA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO FLORENTINO MIGUEZ DE MELLO (RJ-105874), Dr(a). EDUARDO SILVEIRA CLEMENTE (RJ-069963) Republique-se fls 144 e 149....ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO e condeno a 1º Réu a pagara ao autor a quantia de R$ 42.355,00, acrescido de juros e correção monetária desde a citação. JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO em relação ao 2º réu na forma do disposto no art. 267, VI do CPC.Condeno ao autor nas custas e honorários que fixo em R$ 500,00 em relação ao 2º réu.Condeno o 2º réu no restante das custas e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação.Após o trânsito em julgado, sem manifestação, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.001.105163-0 - BENMARGRAN COMERCIO E INDUSTRIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ADILSON LOPES DA SILVEIRA (RJ-097474)) X BPA ARQUITETURA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO FLORENTINO MIGUEZ DE MELLO (RJ-105874), Dr(a). EDUARDO SILVEIRA CLEMENTE (RJ-069963) Recebo os embargos de declaração de fls. 145/146 e acolho-os para sanar a contradição na sentença de fls. 141/143.De fato, assiste razão o 2º réu quando alega que houve contradição entre a fundamentação e o dispositivo da sentença de fls. 141/143. Se acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva do 2º réu e, consequentemente, extinto o feito sem exame do mérito em relação ao mesmo, não deve arcar com as custas e honorários advocatícios, posto que é parte vencedora.Assim, o dispositivo da sentença deve passar a constar o que se segue:Condeno o 1º réu no restante das custas e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação.No mais, permanece a decisão tal como lançada.Intime-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.123936-9 - JONAS DANIELS (Adv(s). Dr(a). LEANDRO MOUSINHO (RJ-057241)) X BRADESCO VIDA PREVIDENCIA S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Sentença:...Isto Posto, JULGO PROCEDENTE OS PEDIDOS do autor, condeno o réu a pagar o valor do capital segurado, acrescido juros e correção monetária desde a citação.Condeno o réu nas custas e honorários advocatícios que fixo em R$ 2.000,00. Decorrido o prazo disposto no artigo 475, J, § 6º do Código de Processo Civil, sem manifestação, arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.096980-9 - LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). LÍLIAN SILVA DOS SANTOS (RJ-104608), Dr(a). PAULO HENRIQUE ALVES RIBEIRO (RJ-019627)) X INDUSTRIA DE PLASTICO MODELAR LTDA (Adv(s). Dr(a). VALDIR DE LIMA MOULIN (RJ-057569) Despacho:Digam as partes se têm interesse na audiência de conciliação do artigo 331 do CPC. Em caso negativo, especifiquem provas. \r\n\r\nProc. 2006.001.129151-5 - BANCO ITAUBANK S A (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-015953)) X SVETA MANJARI DEVI DASI VIEIRA KLEINMAN Ao autor sobre oficio de fls.88. \r\n\r\nProc. 2006.001.130483-2 - PET SHOP E VETERINARIA PRONTO DOG LTDA (Adv(s). Dr(a). ÉRICA DA SILVA BATISTA (RJ-132661)) X ALAIDE COSTA FRAZAO Despacho:Diante do teor da certidão cartorária de fl. 62, determino seja retirado o feito da pauta do dia 07.08.07, e redesigno a audiência de conciliação do 277 do CPC, para o dia 26.09.07, às 15:20h. Cite-se e intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.131984-7 - WILSON JOSE BARBOSA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO DE LIMA GILS (RJ-130599), Dr(a). FABRÍCIO ALVES FERREIRA (RJ-130918)) X CIA EXCELSIO DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089) Às partes, sobre ofício a fls. 84/92. \r\n\r\nProc. 2006.001.141480-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MIAMI CENTER (Adv(s). Dr(a). NIELSON ROCHA DE MENDONÇA (RJ-035957)) X DURANDEL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S A Despacho:Esclareça a parte autora o pedido de fls.57. \r\n\r\nProc. 2006.001.154921-0 - LUIS FERNANDO RAMOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X ITAU SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho:Recebo o recurso no seu duplo efeito. Ao apelado. Após, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2007.001.009091-8 - ABELARDO CID (Adv(s). Dr(a). SIMONE MARQUES FURTADO (RJ-134636)) X UNIBANCO S A Decisão:Os documentos acostados pelo autor, que, diga-se, tem domicílio em um dos bairros mais nobres da cidade, não comprovam sua alegada hipossuficiência econômica, nos termos da Lei 1060/50. Consta, inclusive, declaração de bens que, juntos, totalizam mais de R$ 650.000,00 (fl.18). Diante do exposto, indefir a gratuidade de justiça.Venham as custas e taxa, em 30 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. \r\n\r\nProc. 2007.001.043915-0 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO MASSILIA (Adv(s). Dr(a). ARLINDO DAIBERT NETO (RJ-058938)) X DILCE ALVARENGA Despacho:A ré se manifestou espontaneamente nos autos.A contestação é tempestiva. Manifeste-se o autor sobre a contestação de fls. 56/64. \r\n\r\nProc. 2007.001.047622-5 - SAAD ADVOGADOS ASSOCIADOS (Adv(s). Dr(a). BRUNO SIMÕES DE CARVALHO (RJ-126601)) X CONDOMÍNIO DO EDIFICIO DIAMOND TOWER (Adv(s). Dr(a). TACIANA MARINHO SOARES (RJ-069278) Despacho:Tendo em vista que a parte ré foi citada/ intimada para audiência designada com o lapso temporal inferior ao que determina o artigo 277 do CPC, deve-se procecer a designação de nova audiência, a fim de se ver respeitado o direito de defesa da parte ré, e não de nulidade da citação, uma vez que o direito de defesa da ré não foi maculado. Assim, designo audiência de conciliação, na forma do artigo 277 do CPC, para o dia 02/10/07, às 15:20 horas. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.001.070353-9 - MARIA BERNADETTE ALMEIDA E SILVA (Adv(s). Dr(a). FLÁVIA MARIA ALMEIDA DA GAMA LIMA (RJ-067911)) X BANCO DO BRASIL Decisão:Tendo em vista a declaração de bens apresentada pela parte autora, verifica-se que a parte autora não faz jus ao benefício da gratuidade de justiça, razão pela qual indefiro o pleito. Assim, recolham-se as custas na forma do artigo 257 do CPC, sob pena de cancelamento da distribuição. \r\n\r\nProc. 2007.001.071376-4 - ARINETHE RAMOS BERTELLA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO PINHO GILVAZ (RJ-079620)) X BANCO ITAÚ S A Despacho:Cumpra-se o despacho em, derradeiros, cinco dias. \r\n\r\nProc. 2007.001.075897-8 - GERALDINA DOMINGUES LINHARES (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR GONÇALVES DA SILVA (RJ-136311)) X BANCO ITAÚ S A Despacho:Lamentável a tentativa de induzir o Juízo em erro. Venham as Declarações de Imposto de Renda, em 48h, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça. \r\n\r\nProc. 2007.001.076322-6 - LUÍS CARLOS MARQUES PINHA (Adv(s). Dr(a). MARCO AURÉLIO MOREIRA DE VASCONCELLOS (RJ-068522), Dr(a). MARCELO LUIZ NEVES ESTEVES (RJ-113162), Dr(a). MARCUS VINICIUS ANDRADE DA SILVA (RJ-057810)) X BANCO BRADESCO S A Decisão:1 - Recebo a petição de fls. 23 como emenda da inicial. Proceda-se a retificação do valor da causa, efetuando as anotações e retifcações de praxe.2 - Defiro a gratuidade de Justiça3 - Cite-se. \r\n\r\nProc. 2007.001.081275-4 - FÁBIO DA SILVA BAIENSE (Adv(s). Dr(a). SERGIO COUTO LOPES (RJ-142213)) X BANCO ITAÚ Despacho:Esclareça a parte autora a discrepância em sua declaração de imposto de renda, posto que os bens e direitos existentes em 2005 não mais existem em 2006, inclusive o apartamento à Rua Nascimento Silva, onde declara residir, tanto para a Receita Federal quanto nestes autos. \r\n\r\nProc. 2007.001.084495-0 - RUY DA SILVA ABRANTES (Adv(s). Dr(a). FREDERICO LUNDGREN BASTOS (RJ-108894)) X BANCO ABN AMRO REAL S A Ao autor complementar o valor da taxa judiciária. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2001.001.014494-9 - ISABELA CRISTINA ARAUJO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ZILMA ARAUJO COSTA (RJ-056118)) X CARTAO UNIBANCO LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316) Às partes sobre cálculos de fls 722/725. \r\n\r\nProc. 2005.001.153493-8 - EDITORA DOS ESPORTES SPA XXI LTDA (Adv(s). Dr(a). YVELISE SOUSA NASCIMENTO (RJ-104951)) X BCP S.A. (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA PORTILHO GOMES (RJ-102870), Dr(a). MARIA EDINA DE OLIVEIRA CARVALHO PORTINARI (RJ-059148) Despacho:Diga o autor, em cinco dias, sobre fls. 1090/1097. \r\n\r\nProc. 2006.001.149199-1 - PAULO CESAR GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR GUIMARÃES (RJ-042360)) X TELEMAR S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Despacho:1- Oficie-se ao CDL para que esclareça a anotação de fls.20 no qual está registrado débito zero;2- Venha cópia do documento onde ficou registrado a manifestação do réu de cancelamento da linha telefônica em Janeiro de 2005 como afirmado pelo autor na inicial;3- Comprove o réu o envio da fatura do mes de fevereiro de 2005 ao autor. \r\n\r\nDeclaratória C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2007.001.020078-5 - MAURO SÉRGIO ONOFRE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). OTON LUIZ SIQUEIRA DE OLIVEIRA (RJ-140668)) X TELEMAR (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Despacho:Digam as partes se têm interesse na audiência do artigo 331 do CPC. Especifiquem provas, justificando-as, sob pena de indeferimento. \r\n\r\nDefesa do consumidor \r\n\r\nProc. 2006.001.100326-1 - EDILENE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). FERNANDA MARTINS TINOCO (RJ-097466)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE ALVES RIBEIRO (RJ-019627) Despacho:Expeça-se guia, comprovando-se o depósito no prazo imprrogável de cinco dias. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2002.001.025038-7 - TEREZINHA DE JESUS RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO MAURÍCIO DOS REIS (RJ-051039)) X MIGUEL DAVIM OLIVEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CESAR AUGUSTO SILVA GOMES (RJ-027266), Dr(a). GISELLE WEBER MARTINS (RJ-123296) Despacho:1 - Fls. 327 - Anote-se onde couber.2 - Oficie-se à Receita Federal, solicitando a declaração anual de bens dos executados dos últimos três anos, devendo a parte interessada providenciar a retirada em cartório, o encaminhamento e a comprovação de entrega junto ao Órgão, tudo no prazo de três dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.083530-1 - HUGO KAUFMANN S A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DE ANDRADE LEMOS (RJ-019297)) X ORGANIZACAO NEVES BARRETO DE SERVICOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO FERREIRA DE MELLO TEIXEIRA (RJ-071113) A PARTE INTERESSADA P/ RECOLHER CUSTAS OU RETIRAR OFÍCIO PRONTO \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento C/C Cobrança \r\n\r\nProc. 2007.001.097972-7 - VERA LUCIA CARVALHO DA CONCEIÇÃO FONSECA (Adv(s). Dr(a). TATIANA MARIA DA SILVA (RJ-115677)) X SEBASTIÃO CÂNDIDO DE JESUS Despacho:Recebo a emenda de fls. 32/39. Venham as duas últimas declarações de renda, na íntegram ou de isento, e o último comprovante de rendimentos, para análise do pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2003.001.045266-1 - SUL AMERICA SEGURO SAUDE S/A (Adv(s). Dr(a). NILTON PEREIRA DA SILVA (RJ-015866)) X RONIC INTERNACIONAL PART E REPRESENTACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). CLEVERSON FARIA COSTA (RJ-041700) Despacho:Proceda-se à avaliação do bem penhorado às fls. 162, com a expedição do respectivo mandado ao avaliador judicial, ciente o exequente que deverá instruir, retirar e encaminhar o mandado. \r\n\r\nProc. 2003.001.133730-2 - ESSO BRASILEIRA DE PETROLEO LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA MARIA RODRIGUES (RJ-102236)) X EMPRESA DE ONIBUS NOVA PAULISTA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUCIANO CANDIDO TRANCOSO (RJ-116107) Despacho:Reitere-se. Oficie-se à Receita Federal, devendo a parte interessada providenciar a retirada em cartório, o encaminhamento e a comprovação de entrega junto ao órgão, tudo no prazo de três dias. \r\n\r\nProc. 2005.001.081685-7 - CONGREGACAO DE NOSSA SENHORA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X ALFEU ODORICO DE ABREU Ao exequente sobre certidão de fl 98. \r\n\r\nProc. 2006.001.016521-6 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). ROGERIO WILLIAM BARBOZA DE OLIVEIRA (RJ-073167)) X MALHO E MOLHO EVENTOS DESPORTIVOS LTDA E OUTROS Decisão:1 - Defiro a suspensão requerida às fls. 53.2 - Aguarde-se em arquivo provisório. \r\n\r\nProc. 2006.001.078391-0 - POSTO E GARAGES DOS CINCO LTDA (Adv(s). Dr(a). JAYME SOARES DA ROCHA FILHO (RJ-081852)) X ORIZON MARITIMA LTDA E OUTROS Despacho:Defiro o desentranhamento, substituindo-se os documentos pelas cópias já fornecidas.Certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.001.027116-0 - ANGELINO ALVES GONÇALO (Adv(s). Dr(a). WALTER GOMES DE ANDRADE (RJ-011041), Dr(a). NINA MARIA GOMES DE ANDRADE DOS SANTOS (RJ-102806)) X AILTON MENDONÇA DE LYRA FILHO E OUTRO Decisão:Indefiro a penhora do imóvel, uma vez que o mesmo não é de propriedade de nenhum dos executados. Ressalte-se que o imóvel em questão não foi adquirido na constância do casamento com a executada. Assim, intime-se o exequente para que nomeie outros bens passíveis de constrição judicial. \r\n\r\nProc. 2007.001.063286-7 - MASSA FALIDA DE ENCOL S A ENGENHARIA COMÉRCIO E INDÚSTRIA (Adv(s). Dr(a). LOURDES HELENA ROCHA DOS SANTOS (RS-025456)) X EDMAR DE CASTRO Diga o exequente como prosseguirá com a execução do título. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2004.001.091319-8 - JEFERSON COUTO FERNANDES (Adv(s). Dr(a). MOISÉS MELO SANTOS (RJ-112451)) X CORRFAPLAN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA ME E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCOS OLIVEIRA SANTOS (RJ-063843) Despacho:Defiro a suspensão do feito, nos termos do artigo 791, III do CPC. Arquive-se,sem baixa. \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2002.001.086247-2 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X LEONARDO VELLOSO FERNANDEZ CONDE Decisão:fl. 85 - defiro a suspensão do feito por trinta dias \r\n\r\nProc. 2007.001.085884-5 - GUSTAVO PIMENTA GERMANO SANTOS (Adv(s). Dr(a). FÁBIO EDUARDO DA SILVA LEOPOLDINA (RJ-071374)) X ROBERTO OLIVEIRA DE SÁ Decisão:Indefiro a gratuidade de justiça, uma vez que o autor não se encontra dentro dos parâmetros estabelecidos na Lei 1060/50. Venham as custas em 30 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. \r\n\r\nImissão de posse \r\n\r\nProc. 2006.001.154886-1 - ROZILENE BELLUCIO (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUIZ MAVIGNIER DE BARROS (RJ-128892)) X HERBERT MAX MISSBACH (Adv(s). Dr(a). SERGIO DE MELLO BOUÇO (RJ-087212) Despacho:Venham as custas e taxa judiciária da reconvenção. Após, venham conclusos juntamente com os incidentes. \r\n\r\nImpugnação à execução \r\n\r\nProc. 2003.001.076495-6A - BANCO UNIBANCO S/A (Adv(s). Dr(a). ARMANDO MICELI FILHO (RJ-048237)) X ROBERTO GOMES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROSA MARIA ASSEF GARGIULO (RJ-099499) Despacho:Ao impugnado. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.131567-0 - JULIO CESAR PESSANHA DE QUEIROZ (Adv(s). Dr(a). RAFAEL DE CAMPOS NOGUEIRA (RJ-120656)) X BANCO REAL S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho:Diga o autor se dá quitação ao débito, em cinco dias, concordando com a consequente baixa e arquivamento do processo, valendo o silêncio como anuência. \r\n\r\nProc. 2007.001.024355-3 - SHEILA FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JORGE DUMONT TEIXEIRA (RJ-087312)) X CASA BAHIA COMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). JONES MARCIANO DE SOUZA JUNIOR (SP-138667), Dr(a). ALEXANDRE BERTOLINI (SP-192386) Decisão:Recebo o recurso de apelação interposto pela parte autora nos efeitos devolutivo e suspensivo. Ao apelado para oferecer contra-razões no prazo legal. Após, certificado quanto à apresentação destas e a tempestividade, remetam-se os autos.... \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2003.001.016665-2 - HILLS ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). JORGE DE A. DIAS JUNIOR (RJ-033308)) X INDUSTRIA E COMERCIO PICOLO E PICOLO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DANIELA DE BARROS RABELO (SP-141772), Dr(a). CELSO DAVID ANTUNES (RJ-033027) Decisão:Tendo em vista que a petição de renúncia do então advogado do 2º réu data de 2005. Que a petição constituindo novo patrono para o mesmo, data da mesma época. Que o patrono de fl. 244 só foi cadastrado no sistema na presente data (observe-se a certidão de publicação de fl. 239) chega-se á conclusão de que o 2º réu não foi devidamente intimado do despacho de fls. 238, razão pela qual determino a renovação da publicação do aludido despacho, para que o 2º réu seja intimado para cumprir o julgado. \r\n\r\nProc. 2003.001.027097-2 - MOISES CREMER (Adv(s). Dr(a). LUZIA TEIXEIRA BROCHADO (RJ-098377)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192), Dr(a). FREDERICO DA COSTA FERREIRA (RJ-132089), Dr(a). SONIA REGINA DIAS MARTINS (RJ-100638) Às partes, sobre cálculos do contador. \r\n\r\nProc. 2005.001.021582-5 - ROSECLER DE MOURA CAMPOS (Adv(s). Dr(a). RICARDO CANELLAS RINALDI JUNIOR (RJ-114491)) X VIACAO SANTA SOFIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ARILDO DE OLIVEIRA SILVA (RJ-064906) Despacho:Diga a parte credora se o crédito de fls. 246/247 satisfaz integralmente a obrigação, concordando com a extinção e baixa do processo, valendo o silêncio como concordância tácita. \r\n\r\nProc. 2005.001.082431-3 - LUIS HENRIQUE FREITAS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). WILVANDIR CUNHA GALVÃO DE LIMA (RJ-068777)) X SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). ALBERTO MARCIO DE CARVALHO (RJ-093040) Decisão:INTIME-SE O AUTOR, ORA EXECUTADO, PARA QUE CUMPRA O JULGADO EM 15 DIAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 475-J DO CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.155351-9 - PEDRO HELIO LOBIANCO (Adv(s). Dr(a). LUIZ AFFONSO CHAGAS FILHO (RJ-024154)) X TRIP EDITORA E PROPAGANDA LTDA (Adv(s). Dr(a). ANIS LIMA (SP-008333), Dr(a). RICARDO ADIB LIMA (SP-066817) Despacho:Cumpra-se o V. Acórdão, observando-se a interposição de Agravo de Instrumento junto ao E. STJ. \r\n\r\nProc. 2006.001.164268-4 - PASCOAL DA SILVA REGO (Adv(s). Dr(a). JOIZER FLAUZINO DOS SANTOS (RJ-108221)) X VIVO TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Despacho:À parte autora sobre o depósito de fls.67/68, dizendo se dá quitação, valendo o silêncio como anuência. \r\n\r\nProc. 2007.001.064618-0 - SIMÃO RODRIGUES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). RONIDEI GUIMARÃES BOTELHO (RJ-083066)) X CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). FELIPPE ZERAIK (RJ-030397) Em réplica. \r\n\r\nProc. 2007.001.091523-3 - LINDOMAR GOMES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MÁRCIA VITÓRIA DA COSTA NETO FONTES DE FARIA (RJ-049037)) X LOJAS AMERICANAS S A Despacho:Recebo a emenda de fl. para que a ação tramite pelo rito sumário. Troque-se a capa dos autos.Designo audiência de conciliação do artigo 277 do CPC, para o dia 19.09.07, às 15:00. Cite-se e intime-se. \r\n\r\nIndenizatória C/C Obrigação de Dar \r\n\r\nProc. 2007.001.096291-0 - GILSON GOMES DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). LINCOLN SILVA DA CONCEIÇÃO (RJ-127085)) X MERCADO LIVRE Cumpra a autora integralmente a determinação de fls.39, \r\n\r\nMedida cautelar incidental \r\n\r\nProc. 2007.001.040773-2A - EMI MUSIC LTDA (Adv(s). Dr(a). BRUNO DIAS DE PINHO GOMES (RJ-110389)) X CASULO PROMOÇÕES ARTISTICAS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PATRICIA MARIA RIBEIRO DE CAMPOS (RJ-058839) Despacho:Diante da certidão de fls. 65v, intime-se o impugnado para retirar em cartório a referida petição por se tratar de cópia de fls. 46/58, em 48 horas. Após, venham conclusos. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2006.001.166968-9 - DANILO MALHEIROS MENEZES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO COLOMBO AMERICO VITAGLIANO (RJ-061168)) X ANTONIO ERNESTO CAMARGO WANDERLEY E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE FONSECA HÜBNER JÚNIOR (RJ-070564) Decisão:1) Recebo os embargos de declaração de fls. 133/134, oferecidos pelos réus, e os rejeito, eis que ausente qualquer omissão na sentença de fls. 123/127, passível de ser sanada pelo meio escolhido.De fato, pretende o embargante a modificação do julgado, com a reapreciação de questões de fato e de direito, o que não é cabível nesta via, desafiando a interposição do competente recurso de apelação.Desta forma, mantenho a sentença em sua íntegra, por seus próprios fundamentos.Intimem-se.2) Recebo o recurso de apelação de fls. 137/157, interposto pelo autor, no duplo efeito. Aos apelados. Após, subam ao Eg. Tribunal de Justiça com nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2007.001.011587-3 - BANCO ITAUBANK S A (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIS DE DEUS LISBOA (RJ-112465)) X MARIA APARECIDA RIBEIRO NOVAES Despacho:Defiro. Expeça-se novo mandado para o endereço indicado à fls.42. Venham as custas. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2004.001.110450-4 - WANDER VILSON LIOY ALCANTELADO (Adv(s). Dr(a). FREDERICO PERPETUO DA CONCEIÇÃO (RJ-088664)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). ANA TERESA MELLO DE SOUZA (RJ-045046) Decisão:Diante das alegações de fls. 311/312, comprovadas pelos documentos acostados, defiro o desbloqueio do valor penhorado eletronicamente. Oficie-se ao Banco do Brasil onde foi realizada a constriçãom, para que o valor seja desbloqueado.Intime-se o exequente para dizer como prosseguirá com a execução do julgado. \r\n\r\nProc. 2006.001.050207-5 - ALEXANDRE COSTA MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AFONSO CAETANO BUARQUE EICHLER (RJ-060058)) X HSBC BANK BRASIL S A BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). ANDRE RODRIGUES CALDAS (RJ-088560) Às partes sobre os honorários periciais. \r\n\r\nProc. 2006.001.073764-9 - CELSO DE SOUZA CARVALHO FILHO (Adv(s). Dr(a). ALBERTO LUIZ DE ANDRADE PINTO FRENKEL (RJ-013381)) X CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAU (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho:I-se o devedor..a efetual o pagamento no prazo de 15 dias sob pena de multa.. \r\n\r\nProc. 2006.001.115862-1 - EVANDIS RIBEIRO MOTTA (Adv(s). Dr(a). JOSEMAR DE ALMEIDA MUSSAUER JÚNIOR (RJ-128597)) X CLUBE DE DIRETORES LOJISTAS SPC (Adv(s). Dr(a). CARLOS GRUENBAUM LEMOS (RJ-112349) Despacho:I-se o devedor..a efetual o pagamento no prazo de 15 dias sob pena de multa.. \r\n\r\nProc. 2006.001.127915-1 - ESPÓLIO DE JOSÉ LEANDRO DO NASCIMENTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ASSIM ASSISTENCIA MEDICA INTEGRADA (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706) Despacho:Em provas, justificando-as. \r\n\r\nProc. 2006.001.134143-9 - GUILHERME HEMERLY CALVANO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). ALINE DIAS TORREÃO (RJ-121958) Decisão:Recebo os embargos de declaração de fls. 177/179, oferecidos pela parte ré, e os rejeito, eis que ausente qualquer uma das hipóteses previstas no artigo 535 do CPC.De fato, pretende o embargante a modificação do julgado, com a reapreciação de questões de fato e de direito, o que não é cabível nesta via, desafiando a interposição do competente recurso de apelação.Desta forma, mantenho a sentença em sua íntegra, por seus próprios fundamentos.Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.166885-5 - ASSOCIAÇÃO BRITÂNICA DE EDUCAÇÃO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DE OLIVEIRA KRONIG (RJ-072576)) X FERCOBAN REFORMAS E REVESTIMENTOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192) Despacho:Tendo em vista a certidão cartorária de fl. 64, renove-se a diligência de citação do 1º réu no mesmo endereço de fls. 59/60 \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2007.001.059709-0 - PAULO JOSÉ DE MIRANDA (Adv(s). Dr(a). JOSEMAR DE ALMEIDA MUSSAUER JÚNIOR (RJ-128597)) X TNL PCS S A Decisão:O autor, intimado em duas oportunidades para comprovar sua alegada hipossuficiência, quedou-se inerte, juntando aos autos documentos insubsistentes, já que um diz respeito ao ano de 2005, sendo que foi determinada a apresentação das duas últimas declarações de isento, e outro que diz respeito à regularização de seu CPF.Diante do exposto, não tendo sido comprovada a hipossuficiência econômica, indefiro a gratuidade de justiça. Venham as custas em 30 dias, sob pena de cancelamento da dsitribuição. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2005.001.097732-4 - CLAUDIO DA SILVA CARNEIRO (Adv(s). Dr(a). SANDRA MARIA DA SILVA CARNEIRO (RJ-058126)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO ABREU MARTINS (RJ-095801) Despacho:Intime-se o executado para prestar as informações requeridas na petição de fls. 199, na forma do artigo 475, B, § 1º do CPC, sob pena aplicação do disposto no artigo 475, B, § 2º, da lei processual supracitada. \r\n\r\nProc. 2005.001.098896-6 - JOSE ANTONIO MARTINS (Adv(s). Dr(a). SANDRO CORDEIRO SILVA (RJ-089389)) X HSBC BANK BRASIL S A BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192) Despacho:Cumpra-se o v. acórdão, obserando-se a interposição de AI junto ao STJ. \r\n\r\nProc. 2005.001.129958-5 - MILTON GILBERT FERREIRA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR DE MENEZES BARBOSA (RJ-037627)) X AUTO ONIBUS FAGUNDES LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE CALIXTO UCHOA RIBEIRO (RJ-035170) Despacho:Cumpra-se o v. acórdão. Manifeste-se a parte interessada no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProc. 2006.001.082669-5 - LUCIMARA LIMA DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PEREIRA DE REZENDE NETO (RJ-027962)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). MARCELLE CARNEIRO PEREIRA (RJ-095431) Decisão:Homologo os honorários periciais de fl.92. Venha o depósito, em cinco dias, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProc. 2006.001.126033-6 - MARCO ANTONIO DE ARRUDA CAMARA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA MONTEIRO GAMELEIRO (RJ-089333)) X EXPRESSO MANGARATIBA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EURICO MOREIRA (RJ-004517D), Dr(a). KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGÃO RODRIGUES (RJ-084676) Despacho:fls.224: Recebo o Agravo para que fique retido. Ao Agravado.fls.233: Às partes sobre os honorários da perita.fls.234: Intimem-se as partes da data da pericia (30/08/2007 às 13h no Forum Central 3º andar sala 313) sendo a parte autora por AR. \r\n\r\nProc. 2007.001.029807-4 - EDILSON DOS SANTOS FONSECA (Adv(s). Dr(a). OCTÁVIO ALEXANDRE MACEDO LEITE (RJ-093323)) X ITAÚ BANCO DE INVESTIMENTOS S A Despacho:Venham os dois últimos comoprovantes de rendimentos ou as duas últimas declarações de imposto de renda, na íntegra, ou de isento, para análise do pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2004.001.056112-9 - MARIA SILVEIRA DO CARMO (Adv(s). Dr(a). GILBERTO SILVEIRA DO CARMO (RJ-111053)) X UNAMAR CLUBE HOTEIS CAMPINGS E COLONIAS DE FERIAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELAINE LANDIM GOMES (RJ-092904) Decisão:Defiro a adjudicação, nos termos do artigo 685-A do CPC. Expeça-se mandado de entrega, na forma do artigo 685-B do mesmo diploma legal. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2005.001.052677-6 - OSEIAS PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). RAFAEL BARROSO FONTELLES (RJ-119910) Decisão:1 - Expeçam-se mandados de pagamento;a) Em favor do perito, no valor depositado às fls. 202;b) Em favor do autor, na forma requerida às fls. 224, no valor depositado às fls. 2172 - Ao réu para recolher as custas certificadas às fls.222vº, sob pena de inscrição na Dívida Ativa.3 - Após, voltem conclusos para extinção. \r\n\r\nProc. 2007.001.012723-1 - ANA CELESTE DE MOURA SILVA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705)) X RAINBOW HOLDINGS DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ REZENDE DE ALMEIDA (RJ-019110), Dr(a). DIOGO ASSUMPÇÃO REZENDE DE ALMEIDA (RJ-123702), Dr(a). ISADORA ASSUMPÇÃO REZENDE DE ALMEIDA GIRÃO (RJ-131687) Despacho:Diante da manifestação de fl. 77, venha proposta concreta de acordo pela parte ré. \r\n\r\nProc. 2007.001.042803-6 - SAMUEL DA SILVA TELLES (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTES FERROVIÁRIOS S A (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE BARROS BERGQVIST (RJ-081617) Às partes sobre honorários periciais. \r\n\r\nProc. 2007.001.080076-4 - WILSON NOVAES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSE ADEMAR ARRAIS ROSAL FILHO (RJ-094533)) X CONCESSIONARIA DE SERVIÇO PUBLICO SUPER VIA Decisão:Indefiro a gratuidade de justiça, pois os documentos acostados não comprovam a alegada hipossuficiência ecoômica do autor. Assim, venham as custas, em 30 dais, sob pena de cancelamento da distribuição. \r\n\r\nProc. 2007.001.093151-2 - ÁLVARO MENEZES VIANNA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DE SÃO PAULO Despacho:Intime-se o autor para retirar em cinco dias as fls. grampeadas à contra capa dos autos e para cumprir no mesmo prazo a decisão de fls.145 adequando o valor da causa ao rito ordinário. \r\n\r\nResponsabilidade Civil C/C Obrigação de Fazer \r\n\r\nProc. 2007.001.091762-0 - PATRÍCIA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ANDERSON DE AZEVEDO COELHO (RJ-132433)) X LOSANGO PROMOÇÕES SP Decisão:Defiro JG. Cite-se. Quanto ao pedido de tutela anteciapda, aguarde-se a resposta do réu, quando melhor analisarei os fatos. \r\n\r\nRessarcimento de danos \r\n\r\nProc. 2007.001.075289-7 - IVAN LUIZ FERNANDES DE MELLO (Adv(s). Dr(a). GENIR AVELINO CONCEIÇÃO CORRÊA (RJ-064727)) X BANCO DO BRASIL Despacho:Cumpra-se adequadamente o despacho de fl. 29, vindo aos autos cópia legível das últimas DUAS Declarações de Imposto de Renda, na íntegra, em impreteríveis cinco dias, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça. \r\n\r\nProc. 2007.001.077368-2 - SUELY RODRIGUES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). GENIR AVELINO CONCEIÇÃO CORRÊA (RJ-064727)) X BANCO ITAÚ Despacho:Recebo as emendas de fls. 21 e 24. Cadastre-se o endereço da ré.Venham os dois últimos comprovantes de renda e as duas últimas Declarações de Imposto de Renda, inclusive de bens, para exame do pedido de gratuidade de jsutiça. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2005.001.093885-9 - ROBERVAL FERREIRA AVELAR (Adv(s). Dr(a). BRUNO SERGIO FERNANDES RUIZ (RJ-126952)) X BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929) Decisão:Recebo os embargos de declaração de fls. 207/211, oferecidos pelo réu, e os rejeito, eis que ausente qualquer uma das hipóteses previstas no artigo 535 do CPC.De fato, pretende o embargante a modificação do julgado, com a reapreciação de questões de fato e de direito, o que não é cabível nesta via, desafiando a interposição do competente recurso de apelação.Desta forma, mantenho a r. sentença em sua íntegra, por seus próprios fundamentos.Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.149973-4 - JONHSON COELHO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUCIANO BORDIGNON RODRIGUES (RJ-134868)) X CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). GLAUBER DA SILVA MORAES (RJ-110457), Dr(a). TATIANI ELOY DO AMARAL GURGEL (SP-219999) Decisão:Entendo razoáveis os honorários propostos pelo i. perito, diante da perícia a ser realizada. Assim, HOMOLOGO os honorários de fl. 180. Intime-se a ré para que deposite a verba honorária, em cicno dias, conforme decisão de fls. 152/154. \r\n\r\nProc. 2007.001.077742-0 - VICENTINA DE SOUZA JESUS (Adv(s). Dr(a). MARCELO LEAL (RJ-141876), Dr(a). JOSÉ GUILHERME SOUTO PEREIRA (RJ-111099), Dr(a). FLAVIA DE OLIVEIRA JARES (RJ-108068)) X UNICARD BANCO MÚLTIPLO S A Decisão:Mantenho a decisão de fl. 41. Venham as custas no prazo remanescente. \r\n\r\nProc. 2007.001.107195-6 - MIRTES DA SILVA GOMES (Adv(s). Dr(a). JEFERSON SARANDY BRANDÃO (RJ-127348)) X BANCO ABN AMRO REAL S A Despacho:Tendo em vista que os processo mencionado na informação de fls. 41, tem objeto e causa de pedir distinto deste, remetam-se os presentes autos ao Distribuidor Judicial para livre distribuição. \r\n\r\nRevisão de Cláusulas Contratuais C/C Repetição de Indébito \r\n\r\nProc. 2007.001.080552-0 - FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALINE CURY GALIETTI (RJ-078860)) X BANCO FINASA S A Despacho:Aguarde-se por 30 dias. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2006.001.145892-6 - JOSELEIDE BARBOSA FERNANDES (Adv(s). Dr(a). WALDYR ALVES DA COSTA (RJ-033760)) X COMPANHIA DE TERRENO CHRISTO REDENTOR) Decisão:Fls. 33/34 - O documento acostado não comprova o alegado. É de praxe que a serventia expeça certidão, para resguardo do prazo, quando as partes não conseguem ter vista dos autos. Não trouxe a autora tal certidão.Assim, não comprovada a indisponibilidade dos autos, não há que se falar em devolução de prazo.Cumpra-se a decisão de fl. 30. \r\n\r\nId: 280815"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Ronaldo Alvaro Lopes Martins \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Gilmar Soares da Costa\r\n\r\nExpediente do dia: 06/08/2007\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1992.001.093062-9 (143506) - ISADORA FALCAO QUADROS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LEILDA LEMOS LUCIDI (RJ-031725)) X SALOMAO LIPCOVITCH QUADROS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). THAYSA FURTADO MENDES SANTOS (RJ-001671A) PROCESSO DESARQUIVADO, AGUARDANDO INICIATIVA DA PARTE INTERESSADA POR 30 DIAS. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2007.001.081154-3 - GUILHERME CARNEIRO SANTOS (Adv(s). Dr(a). LUCIA HELENA CARNEIRO SANTOS (RJ-048589)) X MARIA RITA DOS SANTOS SILVA CARNEIRO FORNEÇA A PARTE AUTORA AS COPIAS NECESSARIAS PARA O CUMPRIMENTO DA CARTA PRECATORIA. \r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 2007.001.079499-5 - BRUNO MARQUES BUSTAMANTE, ALINA MACIEL CAVALCANTE ABREU (Adv(s). Dr(a). MICHELINE RAGONE CORTES (RJ-086319) Sentença:(...) Isto posto, HOMOLOGO O ACORDO DE FLS. 02/04, RATIFICADO À FL. 16, PARA CONVERTER EM DIVÓRCIO A SEPARAÇÃO DO CASAL BRUNO MARQUES BUSTAMANTE e ALINA MACIEL CAVALCANTE ABREU, eis que presente o requisito legal. O ex-cônjuge mulher continuará a usar o nome de solteira, o qual é ALINA MACIEL CAVALCANTE ABREU (...) Custas pelos requerentes. Sem honorários em face da natureza da ação (...) \r\n\r\nConversão de separação em divórcio litigioso \r\n\r\nProc. 1994.001.060404-4 (146413) - SANDRA MARIA DANIEL COELHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X JORGE DE ARAUJO PAES (Adv(s). Dr(a). ERALDO MONTEIRO DE BARROS (RJ-061261), Dr(a). GILDA BAPTISTA HENRIQUES DA COSTA (RJ-123421) À PARTE REQUERENTE SOBRE FLS. 42. \r\n\r\nProc. 2007.001.031530-8 - RICARDO FRASCÁ SPILBORGHS (Adv(s). Dr(a). MARIA FRANCA DA COSTA MICELI (RJ-051448)) X SIMONE ZVEITER A PARTE AUTORA SOBRE A CERTIDÃO DO OFICIAL \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 2005.001.035428-0 - ERALDO DANTAS FONTES (Adv(s). Dr(a). VALDA LIGIA BARBOSA RODRIGUES SANTIAGO (RJ-122396)), TANIA DE AZAMBUJA FONTES, Dr(a). PAULO MALTA LINS E SILVA (RJ-015880) PROCESSO DESARQUIVADO, AGUARDANDO INICIATIVA DA PARTE INTERESSADA POR 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.149303-3 - EDUARDO VEIGA DE ARAUJO, LEDA MARIA SERPA (Adv(s). Dr(a). INGRID AMALIA DA SILVA (RJ-125518) Sentença:(...) Isto posto, HOMOLOGO O ACORDO DE FLS. 02/03, COM ADITAMENTO À FL. 15, RATIFICADO À FL. 37, E DECRETO O DIVÓRCIO DO CASAL, EDUARDO VEIGA DE ARAÚJO e LEDA MARIA SERPA. O cônjuge mulher voltará a usar o nome de solteira, o qual é LEDA MARIA SERPA (...) Custas pelos requerentes. Sem honorários, em razão da natureza da ação (...) \r\n\r\nProc. 2006.001.160277-7 - RENATO FERREIRA RODRIGUES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VIVIANE DUARTE NIZZO (RJ-094012) Sentença:(...) Isto posto, HOMOLOGO O ACORDO DE FLS. 02/04, COM ADITAMENTO ÀS FLS. 26/27, RATIFICADO À FL. 36, E DECRETO O DIVÓRCIO DO CASAL, RENATO FERREIRA RODRIGUES e ANA PAULA ALVES VIEIRA. O cônjuge mulher continuará a usar o nome de solteira, o qual é ANA PAULA ALVES VIEIRA. (...) Custas pelos requerentes. Sem honorários, em razão da natureza da ação (...) \r\n\r\nProc. 2007.001.003559-2 - DIOGO HENRIQUE DE OLIVEIRA, ALESSANDRA NASCIMENTO DE SANTANA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ATENEIA DA COSTA PEREIRA (RJ-113652) Sentença:(...)Isto posto, HOMOLOGO O ACORDO DE FLS. 02/03, RATIFICADO À FL. 34, E DECRETO O DIVÓRCIO DO CASAL, DIOGO HENRIQUE DE OLIVEIRA e ALESSANDRA NASCIMENTO DE SANTANA DE OLIVEIRA. O cônjuge mulher voltará a usar o nome de solteira, o qual é ALESSANDRA NASCIMENTO DE SANTANA (...) Custas pelos requerentes. Sem honorários, em razão da natureza da ação (...) \r\n\r\nProc. 2007.001.005500-1 - SILVIA PEDONE CARVALHAES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SILVIA PEDONE CARVALHAES (RJ-041379) RECOLHA A PARTE AUTORA AS CUSTAS CONFORME CERTIDÃO DE FLS. 48 \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 1998.001.091514-9A - THAIS CUNHA VALE (Adv(s). Dr(a). LEONARDO CURI COELHO (RJ-141022)) X JORGE LUIZ FERREIRA VALE (Adv(s). Dr(a). FLAVIA MORATO DE AVELLAR AZEVEDO (RJ-093247) AS PARTES SOBRE A INFORMAÇÃO DO CONTADOR \r\n\r\nProc. 2005.001.139977-4 - WELLINGTON BASILIO COSTA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). WELLINGTON BASÍLIO COSTA (RJ-025868)) X VERONICA NYARI (Adv(s). Dr(a). VERONICA NYARI (RJ-077683) AS PARTES SOBRE A INFORMAÇÃO DO CONTADOR \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia ( Artigo 733 do CPC) \r\n\r\nProc. 2007.001.030200-4 - JORGE LUIZ ANTUNES GOMES (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA DOS SANTOS JANUÁRIO (RJ-067570)) X JORGE ROCHA GOMES (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR OZORIO GOMES (RJ-048841) À PARTE EXEQUENTE. \r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 2004.001.151115-8 - L.C.L.A. (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO SERGIO SALDANHA MARINHO (RJ-031402)) X M.M.A.D.A.S. PROCESSO DESARQUIVADO, AGUARDANDO INICIATIVA DA PARTE INTERESSADA POR 30 DIAS. \r\n\r\nHomologação de acordo extrajudicial \r\n\r\nProc. 2007.001.086933-8 - MARIA DA PENHA FONSECA, CHRISTIANE HWEY JEN TSAI (Adv(s). Dr(a). SERGIO ÁVILA DORIA MARTINS (RJ-140224) Sentença:(...) Pelo exposto, HOMOLOGO O ACORDO de fl. 02/04, ratificado à fl. 16, pactuado entre as partes, nos termos do artigo 269, inciso III do CPC. Custas ex-lege. Satisfeitas eventuais custas, dê-se baixa e arquivem-se.Transitado em julgado, oficie-se conforme requerido à fl. 03, observando-se que tal desconto deverá incidir inclusive sobre o 13º salário. Dê-se vista ao Ministério Público. P. R. I. \r\n\r\nMedida cautelar de separação de corpos \r\n\r\nProc. 2007.001.063300-8 - VIVALDO PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). VIVALDO PEREIRA DA SILVA (RJ-031880)) X MARIA DA GRAÇA KIK DA SILVA Despacho:Designo Audiência de Justificação para o dia 12/09/2007, às 13:30 H. I-se. \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 2006.001.104741-0 - RODRIGO AZEVEDO SILVA CABRAL (Adv(s). Dr(a). ALBERICO DE BRITO MONTENEGRO NETO (RJ-107165)) X MARIANA AGOSTINI CHAVES (Adv(s). Dr(a). GUILHERME AUGUSTO VICENTE TELLES (RJ-100226) AOS INTERESSADOS SOBRE O RELATÓRIO SOCIAL \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 1981.001.200933-0 (99925) - JULIO CESAR MACHADO SOARES (Adv(s). Dr(a). MANOEL DE PAULA MOURA (RJ-015179)) X MARA REGINA THOMAZ MACHADO), PATRICIA MACHADO SOARES (Adv(s). Dr(a). SEBASTIANA YARA SILVA FONSECA (RJ-055445) ÀS PARTES SOBRE A RESPOSTA DO OFICIO ÀS FLS. 156 segs. \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 1984.001.505430-4 (114148) - OSWALDO LUIZ NEPOMUCENO DE FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). MARCOS NUNES DA SILVA (RJ-066335)), MARIA GERMANA GOULART DE FIGUEIREDO, Dr(a). BIANCA GOMES VILELA (RJ-096108) RECOLHAM-SE AS CUSTAS PARA INTIMAÇÃO DOS ALIMENTADOS \r\n\r\nProc. 1993.001.041387-0 (60) - GENARINO BERARDINELLI FILHO (Adv(s). Dr(a). MARCIA ALENCAR DE ANDRADE (RJ-068098)), MARIA DE LOURDES SPIRITO BERARDINELLI, Dr(a). JOSÉ CORDEIRO DE MELO (RJ-023399) PROCESSO DESARQUIVADO, AGUARDANDO INICIATIVA DA PARTE INTERESSADA POR 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 2003.001.149766-4 - JOSE SANDOVAL DA SILVA LUCENA, MARIA TEREZINHA ALFRADIQUE GODINHO LUCENA (Adv(s). Dr(a). JOÃO KLEBER DOS SANTOS ALFRADIQUE (RJ-095552) INSTRUA OS AUTOS COM A CERTIDÃO DO 9º OFICIO RELATIVA AO VIRAGO COM O NOME DE CASADA; E AS CERTIDÕES DA RECEITA FEDERAL. \r\n\r\nId: 280576"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Celso Luiz de Matos Peres \r\n\r\nEscrivão: Fernando Jose Alexandre da Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 06/08/2007\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2007.001.012681-0 - LETICIA DE AZEVEDO SABATINELLI PASSOS (Adv(s). Dr(a). ANA DULCE MENDES FERREIRA (RJ-084042)) X JORGE LUIZ DE FREITAS PASSOS PROVIDENCIE A PARTE INTERESSADA A RETIRADA DO OFÍCIO EXPEDIDO DESDE 13/06/2007. \r\n\r\nConversão de separação em divórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.001.139110-8 - JORGE MEIRA DE VASCONCELOS (Adv(s). Dr(a). NINA MARIA MARTINS ALVES CARNEIRO (RJ-123464)) X MARGARETH ALVINE GOMES DA SILVA PROVIDENCIE A PARTE INTERESSADA A RETIRADA DA CARTA DE SENTENÇA JÁ EXPEDIDA. \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 1992.001.103664-1 (100721) - SYDNEY UBIRAJARA CARDOSO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GILBERTO CAMPOS TIRADO (RJ-032812), Dr(a). TATI FERREIRA NETTO LONGO (RJ-089525), Dr(a). CARLOS DA SILVA CASTRO (RJ-048301) CERTIFICO QUE RECEBI DO ARQUIVO GERAL, A REQUERIMENTO DO(A) (S) AUTORA, A QUEM FAÇO VISTAS NESTA DATA, CIENTE DE QUE DECORRIDOS TRINTA DIAS E NADA SENDO REQUERIDO, RETORNARÃO AO ARQUIVO, CUMPRINDO O ART 230 DO CÓDIGO DE NORMAS DA E. CORREGEDORIA. \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 1998.001.187160-9 - JOSE MARIA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ELISABETE PORTO JARSKE (RJ-116440)) X ALZIRA BARBOSA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) CERTIFICO QUE RECEBI DO ARQUIVO GERAL, A REQUERIMENTO DO(A)(S) RÉ, ATRAVES DO(A) SR(A) ADV(A). HENRI RODRIGUES DE SOUZA, OAB/RJ 133.234, QUE DEVERÁ JUNTAR PROCURAÇÃO PARA TER ACESSO AOS PRESENTES AUTOS, CIENTE DE QUE DECORRIDOS TRINTA DIAS E NADA SENDO REQUERIDO, RETORNARÃO AO ARQUIVO, CUMPRINDO O ART 230 DO CÓDIGO DE NORMAS DA E. CORREGEDORIA. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2004.001.144072-3 - ELSINETE FATIMA DE OLIVEIRA APA (Adv(s). Dr(a). LUIS CARLOS DE OLIVEIRA (RJ-110964)) X REGINA DA MOTTA E ALBUQUERQUE (Adv(s). Dr(a). ODIR DE ARAUJO FILHO (RJ-064645) Despacho:Fls. 324/326: Anote-se o início da execução. Retifique-se o polo ativo. Após, voltem conclusos. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 1997.001.006300-3A - LARISSA CABRAL DE GOUVEIA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X AILTON DIAS DE GOUVEIA (Adv(s). Dr(a). TELMO TAVARES (RJ-065765) ATOS DA SERVENTIA: FALTA FORNECER CÓPIA (S) DE FLS. 144/145, PARA INSTRUIR A DILIGÊNCIA. \r\n\r\nProc. 2002.001.003485-0 - ANNA PATRICIA CARVALHO DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CHINDLER (RJ-010657)) X MARCELO DE ANDRADE ROSA (Adv(s). Dr(a). EDGARD SILVIO DE ALENCAR SABOYA FILHO (RJ-040966) Despacho:CUMPRA-SE OS ARTIGOS 686, 687 E SEGUINTES DO CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.107401-2 - SONIA MARIA DE SOUZA MONTELLO (Adv(s). Dr(a). JULIO CEZAR BOSCO TEIXEIRA DITTA (RJ-137447)) X THOMAZ GUIMARAES MONTELLO (Adv(s). Dr(a). MARIA DE OLIVEIRA LEITE VIEIRA (RJ-060541) Despacho:DESIGNE-SE AUDIÊNCIA ESPECIAL. (AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA O DIA 06 DE SETEMBRO DE 2007, ÀS 14:10H). \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2007.001.109932-2 - ANA MARIA DELPHIM RAMOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GILDA MONTEIRO (RJ-048156) \"1. PARTILHA JÁ HOMOLOGADA. RECEBO COMO EXECUÇÃO DE PARTILHA. 2. DESENTRANHE-SE FLS. 75/80 E DISTRIBUA-SE POR DEPENDÊNCIA. 3. REGISTRE-SE. AUTUE-SE. APENSE-SE. 4. VENHAM AS CERTIDÕES DE PRAXE. OFICIE-SE À SRF. 5. APÓS, À FAZENDA ESTADUAL.\" \r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 2005.001.018360-5 - JOEL ROTULO D ARAGONA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PUBLICO 2 (TJ-000000)) X MARIA DA CONCEICAO LIBORIO D ARAGONA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO TABELAR (TJ-000003) CERTIFICO QUE RECEBI DO ARQUIVO GERAL, A REQUERIMENTO DO(A) (S) DP, A QUEM FAÇO VISTAS NESTA DATA, CIENTE DE QUE DECORRIDOS TRINTA DIAS E NADA SENDO REQUERIDO, RETORNARÃO AO ARQUIVO, CUMPRINDO O ART 230 DO CÓDIGO DE NORMAS DA E. CORREGEDORIA. \r\n\r\nInvestigação de paternidade \r\n\r\nProc. 2003.001.080767-0 - JOVELINA SOUZA DOS ANJOS (Adv(s). Dr(a). GUARACI DOS SANTOS (RJ-029496)) X JOSEVAN BRAULIO DE SA E OUTROS PROVIDENCIE A PARTE INTERESSADA A RETIRADA E ENCAMINHAMENTO DO OFÍCIO EXPEDIDO (SANTA CASA). \r\n\r\nReconhecimento de união estável \r\n\r\nProc. 2006.001.031553-6 - NEUZA SANTOS VIANNA (Adv(s). Dr(a). MARIA CÉLIA BERNARDO CAIUBY (RJ-072127)) X CARMEM LÚCIA GARCIA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). VIVALDE BRANDÃO COUTO FILHO (RJ-126999) Despacho:Considerando o não provimento do Agravo de Instrumento, conforme cópia acostada às fls. 464/470, cumpra-se o despacho de fls. 439, regularizando-se o polo passivo da presente demanda. \r\n\r\nReconhecimento de união estável e/ou dissolução de união estável \r\n\r\nProc. 2007.001.098874-1 - MARIA NATALIA MORETTI (Adv(s). Dr(a). INÊS ALEGRIA ROCUMBACK (RJ-084286)) X FRANCISCA DE NAZARE SOARES PAIVA E OUTROS Despacho:Fls. 45: Recebo como emenda da inicial. Anote-se onde couber. Citem-se. \r\n\r\nProc. 2007.001.098874-1 - MARIA NATALIA MORETTI (Adv(s). Dr(a). INÊS ALEGRIA ROCUMBACK (RJ-084286)) X FRANCISCA DE NAZARE SOARES PAIVA E OUTROS ATOS DA SERVENTIA: FALTA FORNECER 02(duas) CÓPIA (S) DE FLS.45 , PARA INSTRUIR A DILIGÊNCIA. \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 2007.001.109720-9 - MYRIAN CRISTINA MAGNO STANCHI (Adv(s). Dr(a). GILBERTO MAGNO STANCHI FILHO (RJ-130635)) X MARCO ANTONIO GURGEL FARIAS \"1. DISTRIBUA-SE POR DEPENDÊNCIA AO FEITO INDICADO. 2. AUTUE-SE . 3. REGISTRE-SE. 4. PARA APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE GRATUIDADE VENHA AOS AUTOS AS DECLARAÇÕES QUE TRATA A LEI 1060/50. 5. INSTRUÍDA COM A CÓPIA DO TÍTULO JUDICIAL E CERTIFICADO COM AS CÓPIAS NECESSÁRIAS, VOLTEM CONCLUSOS.\" \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 1999.001.015806-7 - CESAR AUGUSTO ALVES DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOAO FERREIRA DA COSTA (RJ-034286) CERTIFICO QUE RECEBI DO ARQUIVO GERAL, A REQUERIMENTO DO(A) (S) PARTES, A QUEM FAÇO VISTAS NESTA DATA, CIENTE DE QUE DECORRIDOS TRINTA DIAS E NADA SENDO REQUERIDO, RETORNARÃO AO ARQUIVO, CUMPRINDO O ART 230 DO CÓDIGO DE NORMAS DA E. CORREGEDORIA. \r\n\r\nProc. 2001.001.124951-2 - IVAN FRUZZONI CARDOZO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCOS MATOS DE VASCONCELLOS (RJ-073933), Dr(a). MARCELO MEDEIROS IUNES (RJ-088366) CERTIFICO QUE RECEBI DO ARQUIVO GERAL, A REQUERIMENTO DO(A) (S) AUTORA, A QUEM FAÇO VISTAS NESTA DATA, CIENTE DE QUE DECORRIDOS TRINTA DIAS E NADA SENDO REQUERIDO, RETORNARÃO AO ARQUIVO, CUMPRINDO O ART 230 DO CÓDIGO DE NORMAS DA E. CORREGEDORIA. Republicação. Ato publicado anteriormente em 27/04/2007 \r\n\r\nId: 280574"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Antonio Iloizio Barros Bastos \r\n\r\nEscrivão: Ivana Esteves Castro Pecanha\r\n\r\nExpediente do dia: 07/08/2007\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1999.001.115329-6 - EMMANUELE FRAZAO DOGLIONI MAJER (Adv(s). Dr(a). ROULIEN PINTO CAMILLO (RJ-002222C)) X LUCA DOGLIONI MAJER (Adv(s). Dr(a). SERGIO ARTHUR C DU PIN E ALMEIDA (RJ-044810), Dr(a). ELAINE CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA MECENI (RJ-079446) Despacho:Fls.555/556: Defiro. Republicação. Ato publicado anteriormente em 06/08/2007 \r\n\r\nProc. 2005.001.088196-5 - CLAUDIA PAULO BENINCASA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RUY ANTONIO CASTILHO DE MENDONÇA (RJ-011928)) X LUIZ PAULO WEJNER (Adv(s). Dr(a). RAIMUNDO ORLANDO ALVES GUILHON (RJ-015556), Dr(a). ELIZABETH BRAVO RADIUSZ (RJ-027074) Despacho:Ao autor, em dez dias, sobre o fato novo noticiado às fls. 354/355. \r\n\r\nProc. 2006.001.017280-4 - LEONARDO FALBO ALVES DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS GONTIJO ALVES (RJ-130837)) X LEONARDO ALVES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). AMANDA DE OLIVEIRA SANTOS (RJ-141105) Despacho:Atenda-se ao M.P. (diga a parte contrária). \r\n\r\nProc. 2007.001.029409-3 - CLÁUDIA MARIA DE ASSIS TORRES (Adv(s). Dr(a). DIVA MUNIZ DE CARVALHO VALE (RJ-091808)) X RICARDO DE CARVALHO TORRES (Adv(s). Dr(a). ADELIO SOARES DA SILVA (RJ-042474) ATENDA A REQUERENTE DE FLS. 33 AO PARECER MINISTERIAL: \" FLS. 33: REQUEIRO SEJA ESCLARECIDO O REQUERIMENTO ANTE O PENSIONAMENTO FIXADO ÀS FLS. 29/30 \r\n\r\nProc. 2007.001.079002-3 - CLÁUDIA PACCA ALVES MESQUITA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO MOREIRA FILHO (RJ-041262)) X WALTER BRÍGIDO MESQUITA (Adv(s). Dr(a). PAULO MALTA LINS E SILVA (RJ-015880) Decisão:Declino da competência em favor do Douto Juízo da 6ª Vara de Família, que despachou em 1º lugar ação conexa à presente demanda (cf. fls. 141 e 179). Dê-se baixa e redistribua-se com as nossas homenagens. \r\n\r\nArrolamento de bens \r\n\r\nProc. 2006.001.112506-8 - TACIANA MARQUES COSTA PORTILHO (Adv(s). Dr(a). MARIA DA GRAÇA SEIXAS CONDÉ (RJ-024800)) X JOSE JORGE PEREZ PORTILHO (Adv(s). Dr(a). UBIRATAN TIBURCIO GUEDES (RJ-023674), Dr(a). RUBEM ROBERTO RIBEIRO (RJ-022670), Dr(a). JOSÉ EDUARDO FERREIRA LANDIM (RJ-010113) Despacho:A respeitável decisão monocrática de fls.379/380 e o parecer do M.P. de fls.377/378 não determinaram o bloqueio de contas bancárias de terceiros. E a conta em questão também não está arrolada na inicial. Por isso, mantenho a decisão de fls.397, sem que isso signifique o descumprimento da decisão proferida pelo Exmo.Sr.Relator do agravo de instrumento. Ademais, o valor que estava bloqueado na conta do terceiro, R$ 146,73 (fls.392) é ínfimo diante dos valores discutidos pelos litigantes, não se justificando tamanha celeuma. \r\n\r\nDissolução de união estável \r\n\r\nProc. 2003.001.153409-0 - JORGE DA SILVA DIAS (Adv(s). Dr(a). ARY DA SILVEIRA MADRUGA (RJ-009629)) X MARIA CHRISTIANA FERNANDES VIEIRA (Adv(s). Dr(a). REGINA CELIA DA SILVA MOTA (RJ-074277) Despacho:Fls.406: defiro. Prazo para a Ré instruir as precatórias: dez (10) dias. I. \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 1997.001.152508-0 - LUCIANO CLARET JEVEAUX (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA MARIA STORINO SCHMIDT PINTO (RJ-075296)) X LUCIANA BUECHEM JEVEAUX (Adv(s). Dr(a). JOSE MARCO TAYAH (RJ-067177), Dr(a). PAULA B S ARAUJO (RJ-094859) AO AUTOR SOBRE COTA DO MP: \" FLS. 66 E SS: REQUEIRO DIGA O AUTOR SE CONCORDA\" \r\n\r\nProc. 2007.001.082641-8 - ÉRICA DE OLIVEIRA CAMPANATE DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). KÁTIA PIRES GONÇALVES (RJ-114758)) X MARCELO REIS CASA ALTA DE CASTRO 1- D.A.C.;2-VENHA A CONTRA-FÉ. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2005.001.022207-6 - SOCIEDADE COOPERATIVA DE IMOVEIS CHAF RIO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO FREITAS BRANDÃO (RJ-062990)) X ELIE MURAD E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALVARO ANICET LISBOA (RJ-020942), Dr(a). SANDRA LOPES DO NASCIMENTO (RJ-126633), Dr(a). JORGE BARROSO (RJ-051514) AO EMBARGANTE SOBRE CERTIDÃO SUPRA: AS CUSTAS NÃO FORAM DEVIDAMENTE RECOLHIDAS, FALTANDO FUNPERJ E FUNDPERJ. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 1999.001.137493-8A - ASSUNTA LIA SIQUEIRA PIETROLUONGO (Adv(s). Dr(a). LUCIMARA BRANT ALVES PESSOA (RJ-067366)) X PAULO ROBERTO BONFIM SALES (Adv(s). Dr(a). WILSON FERREIRA MUNIZ (RJ-018064), Dr(a). RENE DE SOUZA FERREIRA (RJ-026863) Despacho:Proceda o Cartório na forma dos §§ 4º e 5º do art.659 do CPC, devendo a exeqüente promover a averbação no RGI. E como o devedor não foi encontrado (certidão de fls.271), a intimação da penhora será realizada na pessoa de seu advogado, por mandado. E.T. Para que o imóvel seja levado à praça, a parte interessada deverá requerer o cancelamento, junto ao Juízo da 6ª Vara de Família, da indisponibilidade averbada às fls. 280 verso. \r\n\r\nProc. 2002.001.030460-8 - GUSTAVO NASCIMENTO SANTOS DE ABREU (Adv(s). Dr(a). MARCELO FERREIRA DE ALMEIDA (RJ-082006)) X ANDRE LUIS SANTOS DE ABREU E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ELIANE ROSA CARNEIRO LEITAO (RJ-119464) REPUBLICAÇÃO: \"...Pelo exposto, com fulcro no artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO. Custas de lei. Dê-se ciência ao Ministério Público. Após baixa e arquivo.P.R.I.\" \r\n\r\nProc. 2003.001.022756-2 - LAYLA VALLE GARCIA BERENGER MOYSES (Adv(s). Dr(a). MARIENE FERREIRA MENDES FERRARI (RJ-036352)) X ANTONIO CARLOS BERENGER MOYSES (Adv(s). Dr(a). LUIZ ARTUR DIAMANTINNO RANGEL (RJ-080175) Despacho:Por economia processual, aguarde-se o cumprimento da decisão hoje proferida no apenso. \r\n\r\nProc. 2003.001.083828-9 - LAYLA VALLE GARCIA BERENGER MOYSES (Adv(s). Dr(a). MARIENE FERREIRA MENDES FERRARI (RJ-036352)) X ANTONIO CARLOS BERENGER MOYSES (Adv(s). Dr(a). LUIZ ARTUR DIAMANTINNO RANGEL (RJ-080175) Despacho:Por economia processual, aguarde-se a decisão hoje proferida na execução em apenso, pois o pagamento poderá ser realizado. \r\n\r\nProc. 2005.001.158582-0 - LAYLA VALLE GARCIA BERENGER MOYSES (Adv(s). Dr(a). MARIENE FERREIRA MENDES FERRARI (RJ-036352)) X ANTONIO CARLOS BERENGER MOYSES (Adv(s). Dr(a). LUIZ ARTUR DIAMANTINO RANGEL (RJ-080175) Decisão:DECISÃO - Trata-se de execução de alimentos sob o rito do art.733 do CPC. A execução foi suspensa para que o Devedor cumprisse acordo de pagamento realizado nos embargos em apenso. Contudo, o Devedor, apesar de intimado para tal, não comprovou o pagamento integral das parcelas acordadas (cj.fls.109). Por tal razão, não justificado o inadimplemento, acolho o parecer do M.P. e decreto a prisão civil de ANTONIO CARLOS BERENGER MOYSES, qualificado nestes autos, por 30 (trinta) dias. Expeça-se o mandado de prisão e oficie-se à POLINTER. \r\n\r\nProc. 2006.001.147854-8 - DIOGO BRANDAO GOMES (Adv(s). Dr(a). TATIANA CITELI DE MATOS (RJ-122759)) X RENATO BRANDAO DIAS Despacho:Inicialmente, expeçam-se os ofícios requeridos às fls.60/61. \r\n\r\nProc. 2006.001.147936-0 - DIOGO BRANDAO GOMES (Adv(s). Dr(a). TATIANA CITELI DE MATOS (RJ-122759)) X RENATO BRANDAO DIAS Despacho:Primeiramente, expeçam-se os ofícios requeridos às fls.44/45. \r\n\r\nProc. 2007.001.085873-0 - LEONARDO FALBO ALVES DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS GONTIJO ALVES (RJ-130837)) X LEONARDO ALVES DE OLIVEIRA Despacho:1 - Fls.59 e seguintes: aos exeqüentes. Após, ao M.P.; 2 - Despacho proferido em petição apartada - inicial de Impugnação à Gratuidade de Justiça: A.em apenso. Certificados, aos impugnados. Após, ao M.P. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia ( Artigo 733 do CPC) \r\n\r\nProc. 2006.001.164149-7 - JORGE ALEXANDRE PINTO SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). GEIZA FALCÃO (RJ-067385)) X JORGE SILVEIRA NETO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA RADICETTI RIEDLINGER (RJ-060787) Sentença:Ante o exposto, julgo extinta a presente execução, na forma do art. 794, I do Código de Processo Civil. Sem custas, tendo em vista a gratuidade do credor. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2007.001.022232-0 - ALESSANDRA PERES GUIMARÃES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO BERCOT BARROSO (RJ-079134)) X SÉRGIO MELLO GUIMARÃES Decisão:DECISÃO.Trata-se de execução de alimentos, pelo rito do art. 733 do CPC.Citado, o Devedor não apresentou justificativa.As Credoras dos alimentos, Alessandra e Luciana Peres Guimarães, às fls. 24/25, requerem a prisão do Devedor.Parecer do Ministério Público às fls. 26 verso, pela prisão do Devedor ante a falta de justificativa.Assiste razão ao MP. Com efeito, o Devedor, sequer, justificou a sua inadimplência.Por isso, decreto a prisão civil de SÉRGIO MELLO GUIMARÃES, qualificado na inicial, por trinta (30) dias.Expeça-se o competente mandado de prisão e oficie-se à POLINTER.I. Ciência ao M.P. Rio de Janeiro, 06 de agosto de 2007. ANTÔNIO ILOÍZIO BARROS BASTOS Juiz de Direito \r\n\r\nProc. 2007.001.034301-8 - JORGE ALEXANDRE PINTO SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). GEIZA FALCÃO (RJ-067385)) X JORGE SILVEIRA NETO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA RADICETTI RIEDLINGER (RJ-060787), Dr(a). THAIS DE SIQUEIRA CAMPOS AZEVEDO (RJ-150636E) Sentença:Ante o exposto, julgo extinta a presente execução, na forma do art. 794, I do Código de Processo Civil. Sem custas, tendo em vista a gratuidade do credor. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I. \r\n\r\nGuarda \r\n\r\nProc. 2006.001.103904-8 - LUCIMAR DA SILVA FARIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SONIA MARIA RODRIGUES FERREIRA (RJ-074427)) X LUIZ DA SILVA BORGES E OUTRO Despacho:Atenda-se ao M.P. (fls.171 - pela intimação dos autores para prosseguimento do feito, sob pena de extinção). \r\n\r\nGuarda e responsabilidade \r\n\r\nProc. 2007.001.094489-0 - CRISTINE CARVALHO BORGES (Adv(s). Dr(a). ANGELO TICOM (RJ-023363)) X FERNANDO DAVID SOARES DOS SANTOS Decisão:Processo 2007.001.094489-0DECISÃOConsiderando os fatos narrados na inicial, bem como, o parecer favorável do Ministério Público, às fls. 17, DEFIRO a guarda provisória da menor Giovanna Borges Resende para a sua mãe Cristine Carvalho Borges.Lembre-se, por fim, que o objetivo maior da guarda é o bem estar do menor, que certamente será preservado com o deferimento da medida.Quanto aos demais requerimentos, como bem anotado pelo M.P., serão apreciados após a formação do contraditório.Cite-se e intime-se.Rio de Janeiro, 03 de agosto de 2007.Antônio Iloízio Barros Bastos Juiz de Direito \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2007.001.085873-0A - LEONARDO ALVES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). AMANDA DE OLIVEIRA SANTOS (RJ-141105)) X LEONARDO FALBO ALVES DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS GONTIJO ALVES (RJ-130837) Despacho:A. em apenso. Certificados, aos impugnados. Após, ao MP. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2007.001.061348-4 - CLÉRIO AGUIAR JUNIOR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO JOSÉ MAGALHÃES BEZERRA (RJ-030081) Despacho:Fls.11/13: aguarde-se por mais trinta (30) dias. \r\n\r\nMajoração de pensão \r\n\r\nProc. 2006.001.015315-9 - IGOR BANDEIRA DE MELLO DOURADO LOPES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLA MARIA PRADO BANDEIRA DE MELLO (RJ-120920), Dr(a). ALESSANDRO ELISIO CHALITA DE SOUZA (RJ-080590)) X SUZETTE DOURADO LOPES Despacho:Intimem-se os autores, pessoalmente e de ofício, para que recolham as custas devidas, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de comunicação ao FETJ. \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 1989.001.009164-4 (92283) - RODRIGO FILARDI ESTEVEZ (Adv(s). Dr(a). JOSE COSTA SANTOS (RJ-019808)) X JOSE ESTEVEZ BARROS (Adv(s). Dr(a). JORGE AUGUSTO DOS SANTOS (RJ-060297) Despacho:Intime-se o autor, via D.O., para que informe sobre a conclusão do seu curso superior. \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 1989.001.029713-1 - PAULO CESAR TAVARES BOTELHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARISTELA CAMPOS TAVARES DE ALMEIDA (RJ-059087), Dr(a). PRISCILA MACIEL DE FREITAS (RJ-136151), Dr(a). RITA DE CÁSSIA BARBOSA ALVES (RJ-133298E) AO INTERESSADO PARA RECOLHER CUSTAS DOS ATOS DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA \r\n\r\nProc. 1993.001.038864-3 (100400) - EDISON CESAR DE FARIA NOGUEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOAO CYRO DE CASTRO NETO (RJ-078851), Dr(a). RICARDO PONTES VIEIRA (RJ-068924), Dr(a). JOSE SILVA LEITE FILHO (RJ-018841) AOS INTERESSADOS SOBRE A RESPOSTA DA CEF ACOSTADA À FL. 183. \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 1992.001.058994-4 (99361) - HUGO AGOSTINHO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PATRICIA FERREIRA SOARES (RJ-077954), Dr(a). ALESSANDRA MORAES RIBEIRO DOS SANTOS (RJ-135180)) X MARIA HELENA RETTO AGOSTINHO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JULIANA FERREIRA SOARES (RJ-084755) AOS INTERESSADOS SOBRE A COTA FAZENDÁRIA DE FLS. 190: \" REQUEIRO O TOTAL CUMPRIMENTO DO REQUERIDO ÀS FLS. 181: \"ATRIBUÍDOS VALORES AOS BENS, REQUEIRO O PAGAMENTO DO IMPOSTO PELO QUE LEVAR A MAIOR UM DOS INTERESSADOS\" \r\n\r\nSeqüestro \r\n\r\nProc. 2007.001.053310-5 - MARISA PELOSI MARQUES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ARMANDO BEZERRA FALCÃO (RJ-035838)) X CLÉRIO AGUIAR JÚNIOR Despacho:D.A.C. o mandado de citação, observando-se fls.75, após o recolhimento das custas devidas. \r\n\r\nProc. 81968/85 Proc. 81.968/85 - SEPARAÇÃO CONSENSUAL: JURANDYR DE SOUZA CARAMALHO e ALICE DE JESUS MORGADO CARAMALHO (Adv.Dr. ADELSON RIBEIRO DA SILVA - OAB/RJ 117.783) (Adv.Dr(a). MARLENE B. DOS SANTOS - OAB/RJ 47.670) - PET N.2006-0721827 - \"O pedido de Gratuidade so pode ser apreciado nos autos\". \r\n\r\nId: 280577"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "5ª Vara de Família": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "280579": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Gilberto Campista Guarino \r\n\r\nEscrivão: Claudia Maria Lima Palhares de Mello\r\n\r\nExpediente do dia: 06/08/2007\r\n\r\nAcordo \r\n\r\nProc. 1999.001.064740-6 - WAGNER ZUBELLI DE ASSUMPCAO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO ROBERTO BASTOS (RJ-062056), Dr(a). PATRÍCIA FERREIRA SOARES (RJ-077954) Ao advogado do alimentado para retirar ofício já pronto, devendo extrair cópia de fls. 18 para acompanhar o referido ofício. \r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1999.001.004163-2 - MATEUS NEGREIRO GONCALVES OLIVEIRA CONSTANTINO (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS DA SILVA NEGREIRO (RJ-055823)) X ROBSOM OLIVEIRA CONSTANTINO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO PONTES (RJ-030384) DESARQUIVADO POR 30 DIAS. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 1998.001.192547-3 - VALDEMIR DE ALMEIDA CAMARGO (Adv(s). Dr(a). JOSE RIBAMAR N SOARES (RJ-053651)) X ANDREA MACHADO CAMARGO DELGADO Aos interessados \r\n\r\nBusca e apreensão \r\n\r\nProc. 2001.001.137738-1 - SAMARA LUCIA AZEVEDO BISPO DE ASSUNCAO (Adv(s). Dr(a). JOAO CARLOS BATISTA (RJ-064449)) X AILTON EUGENIO BISPO DE ASSUNCAO Despacho:Defiro a gratuidade.- Oficie-se.- P.- \r\n\r\nConversão de separação em divórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2005.001.024257-9 - ROBERTO SAMPAIO DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). SUELY SOUZA DE LIMA MANHÃES BARRETO (RJ-046533)) X MARIA FERNANDA GANEM DA CRUZ Aguardando recolhimento das custas referentes a emissão da Carta de sentença e cópias. Campo 13: A.E.V.F. Campo 27: 0707-0. Campo 39: R$ 8,74.Campo 14: A.P.C.J. Campo 28: 0711-2. Campo 40: R$ 1,74(por cópia)Campo 21: FUNPERJ. Campo 43: 600225174-9. Campo 47: R$ Campo 22: FUNDPERJ.Campo 35: 567300124-3. Campo 48: R$ Os valores dos campos 47 e 48 ficam condicionados ao número de cópias, ou seja, serão calculados à base de 5% do valor constante do campo 41(subtotal). \r\n\r\nProc. 2006.001.040270-6 - CARLOS ALBERTO ANDRADE (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X LEILAH SANTOS LEAL Despacho:À Curadoria Especial. P. \r\n\r\nDeclaratória, de Reconhecimento de União Estável. \r\n\r\nProc. 2007.001.012660-3 - TEREZA APARECIDA MENDES MIRANDA (Adv(s). Dr(a). DULCE DOS SANTOS FRANCO (RJ-067454)) X POSSÍVEIS HERDEIROS DO ESPÓLIO DE JOAQUIM MOREIRA DOS SANTOS Decisão:Decreto a revelia dos herdeiros presumidos de J.M.S., mas lhes nomeio curador especial, em vista da citação editalícia. I-se. \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 1996.001.128777-4 - MIGUEL ANGELO HADDAD E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LIDIO EDGARDO LOBO ARAUJO (RJ-015535) Despacho:Venha por meio de sobrepartilha. P \r\n\r\nProc. 2003.001.046746-9 - MARIA DA CONCEICAO GONZALEZ DE OLIVEIRA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). REINALDO BUENO DA SILVA (RJ-123453) Decisão:Com razão a Fazenda, cf. fls. 42.Caracteriza-se a hipótese de incidência do I.T. Doação. À I.S.F., para a apuração. \r\n\r\nProc. 2007.001.057536-7 - ROBERTO CARDOSO DE ALBUQUERQUE JUCÁ FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA BARRETO DOS SANTOS (RJ-059734) Aguardando recolhimento das custas referentes a emissão da Carta de sentença e cópias. Campo 13: A.E.V.F. Campo 27: 0707-0. Campo 39: R$ 8,74.Campo 14: A.P.C.J. Campo 28: 0711-2. Campo 40: R$ 1,74(por cópia)Campo 21: FUNPERJ. Campo 43: 600225174-9. Campo 47: R$ Campo 22: FUNDPERJ.Campo 35: 567300124-3. Campo 48: R$ Os valores dos campos 47 e 48 ficam condicionados ao número de cópias, ou seja, serão calculados à base de 5% do valor constante do campo 41(subtotal). \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2007.001.051138-9 - ANA PAULA TRAVASSOS DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO DE SOUZA LIMA (RJ-130649)) X MARCUS VINÍCIUS OLIVEIRA DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). DERSON VIDAL DE AMORIM JUNIOR (RJ-129978) Despacho:Providências preliminares. Digam os litigantes, a este ponto do procedimento, quais provas pretendem efetivamente produzir, justificando-lhes a relevância. P. \r\n\r\nProc. 2007.001.111429-3 - FABIO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA (RJ-107627)) X FABIENE MARIA DOS SANTOS COM AS CUSTAS INCORRETAMENTE RECOLHIDAS, DEVENDO RECOLHER NA CONTA 567300124-3 R$ 4.55 \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.118337-8 - FRED SHARP GIBSON X ELISABETH DE ANDRADE LEMOS (Adv(s). Dr(a). LUIZ FELIPE PUPE DE MIRANDA (RJ-090825), Dr(a). MARIA HELENA SEIDL MACHADO PERRONI (RJ-036009) Despacho:Ao MP, com o acrescido. P. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2007.001.003112-4 - GERALDO PEREIRA DE ALMEIDA NETO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DIAS CORREA JUNIOR (RJ-094260)) X LEONARDO SANTOS DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). CLEBER CYRO XAVIER (RJ-081813) Despacho:Expeçam-se os ofícios. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2003.001.061792-3 - ALINE LUCIO TEIXEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ADRIANA DE FARIA CORBO (RJ-087955)) X MOISES TEIXEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho:Aos interessados, diante da certidão acima, suspensa a eficácia de fls. 181. \r\n\r\nProc. 2003.001.096303-5 - VICTORIA CHEBAR GOES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DENNIS CINCINATUS (RJ-114111), Dr(a). FABIO CANDIDO DE SOUZA (RJ-048619)) X ALAN ALEX GOES (Adv(s). Dr(a). REGIS CALIXTO DE LIMA (RJ-114493) Despacho:Intime-se na pessoa do advogado, para que, em 15 (quinze) dias, o executado cumpra a sentença, sob pena de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do crédito exequendo. Defiro a penhora do direito e ação, que, evidentemente, tem conteúdo econômico. Lavre-se o auto. Oficie-se. Intime-se o executado também na pessoa de seu advogado. A seguir, expeça-se mandado de avaliação. \r\n\r\nProc. 2004.001.065207-0 - JAQUELINE LACERDA RODRIGUES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO GUILHERME CESAR SANTOS PASSARINHO DE P MENEZES (RJ-017847)) X JOSE DE OLIVEIRA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). NARCIZA MARIA SANTOS RAMOS (RJ-079941) Despacho:Venha a planilha atualizada.- Manifeste-se a exeqüente, de forma inequívoca, sobre a proposta de fls. 200.- P.- \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia ( Artigo 733 do CPC) \r\n\r\nProc. 2006.001.159491-4 - MARIA JADEILDA MOURA DE AGUIAR E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE ALMEIDA OLIVEIRA (RJ-119483)) X LUCIO GOMES DE AGUIAR (Adv(s). Dr(a). JOAO ROBERTO MARQUES DOS SANTOS (RJ-122066) Despacho:As guias são requeridas em Cartório, diretamente à titular da Serventia do Juízo. Há depósito. Aos exequentes. \r\n\r\nInvestigação de paternidade \r\n\r\nProc. 2007.001.032268-4 - ROBERTO DE ARAÚJO BATISTA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ALEXANDRINO DOS REIS (RJ-069956)) X RAFAEL CODEVILA PALMA STIEBLER (Adv(s). Dr(a). VLADIMIR RODRIGUES ROCHA (RJ-109499) Despacho:Mantenho a sentença, por seus próprios fundamentos. Como houve contestação, manifeste-se a parte apelada, recebido o recurso, no duplo efeito. \r\n\r\nNegatória de paternidade \r\n\r\nProc. 1997.001.102675-0 - HAROLDO JOSE RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). OCTAVIO H. MONJARDIM DA ROCHA VIANNA (RJ-022806)), LEONARDO CRIVANO REIS RODRIGUES), ROBERTA CRIVANO REIS RODRIGUES, Dr(a). MARIA BEATRIZ PINTO P FENIZOLA (RJ-056557) Ofício pronto aguardando retirada, ou, se for o caso, recolhimento das custas referentes a remessa. \r\n\r\nReconhecimento de união estável e/ou dissolução de união estável \r\n\r\nProc. 2004.001.133825-4 - ANTONIO FRANCISCO DESSANNE DE ALENCASTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO DIAS DE MOURA (RJ-045379)) X MARIA DA CONCEICAO ARAGAO GRACA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DE CARVALHO (RJ-029429) Despacho:Salvo a prova pericial, já indeferida em decisão preclusa, certo, outrossim, que o autor declara não ter mais provas documentais a produzir, digam quais provas outras desejam produzir efetivamente. \r\n\r\nProc. 2005.001.107294-3 - LIDIA FERNANDES (Adv(s). Dr(a). JOCELIA DE SOUZA RAMOS DE ALMEIDA (RJ-090607)) X ORLANDO ALAMINO (Adv(s). Dr(a). FÁBIO D GRAND COURT CARVALHO (RJ-100672) Decisão:Diante da concordância da Fazenda, expeçam-se os títulos, eis que a partilha já foi homologada pela sentença de fls. 156. \r\n\r\nRegulamentação de visita \r\n\r\nProc. 2003.001.099960-1 - GABRIEL TOMAZ FERNANDES SOBRINHO X REJANE ROCHA COSTA TOMAZ FERNANDES (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO XAVIER REIS DOS SANTOS (RJ-035577), Dr(a). EDUARDO HENRIQUE FREITAS REIS (MG-069092) Despacho:Aguardando a comprovação do julgamento do recurso. \r\n\r\nProc. 2005.001.097229-6 - MARIO AUGUSTO PENNA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA MARIA PASSOS DE MEDEIROS (RJ-089320)) X ROBERTA VICENTE PITA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO ANTUNES CAMPOS (RJ-095167) Despacho:Atenda-se à última parte de fls. 102, em 05 (cinco) dias.- P.- \r\n\r\nProc. 2007.001.001646-9 - LEONARDO DOS SANTOS MACHADO (Adv(s). Dr(a). JAMILE JARDIM PORTO (RJ-129793)) X TÂMARA BASTOS CABRAL DE AMORIM (Adv(s). Dr(a). MARIA CLAUDIA SALLES PARENTE (RJ-084939) Decisão:Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Ministério Público contra a sentença de fls. 50 e verso, que, ao homologar o acordo celebrado, fixou multa para o descumprimento da obrigação. Sustenta a d. Promotora de Família (que opinara contra a fixação) haver omissão no que tange à especificação de quem seria o destinatário da multa, no caso a guardiã dos menores. A omissão não existe, mas, com efeito, a multa só pode ser aplicada àquele genitor que, detendo a posse das menores, crie obstáculos para que o outro possa exercer o seu legítimo direito de visitação. No caso em tela, as menores residem com a ré, sem embargo do que foi ela quem postulou a fixação de multa, para a hipótese de o autor descumprir a visitação acordada. Assiste, portanto, razão à d. Promotora de Família, quando, antecedentemente, se opusera à fixação da multa, porquanto não se pode compelir ninguém a visitar seja quem for, inclusive filhos. Se problemas surgirem de eventual omissão, as questões deverã \r\n\r\nProc. 2007.001.030697-6 - RAFAEL HENRIQUE DEL GIUDICE FERREIRA (Adv(s). Dr(a). GABRIELA GARRIDO CABRAL (RJ-141245)) X BARBARA MELO LIMA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SUELY VARGAS CARDOSO (RJ-056640) Despacho:Intime-se, in faciem, e com urgência, o autor, a fim de que, em 20 (vinte) dias, constitua novo advogado, suspenso o processo por igual prazo. Tudo sob pena de nulidade e extinção do processo, com a cassação da antecipação deferida. \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 1987.001.902247-0 (71455/87) - MARCUS ROSSELINI POLICARPO SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO FAZOLINO BARROSO (RJ-089195), Dr(a). ARTUR RODRIGUES ARRUDA (RJ-101647) Despacho:Ao Alimentante, em 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 1993.001.039372-9 (85.014/93) - LUIZ FILIPE DE SOUZA LEAO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SILVIO PALHANO DE SOUZA (DF-009991), Dr(a). RUBEM DE FARIAS NEVES JUNIOR (RJ-021388), Dr(a). KELLY CHRISTINA RANGEL SANTORO (RJ-082177) Decisão:Os alimentos devidos ao filho L. S. L. foram, inicialmente, cancelados, por força da decisão de fls. 42, proferida em 25.04.2007, e, posteriormente, restabelecidos, nos termos da interlocutória de fls. 100/1, proferida 03 (três) meses depois, em 20.07.2007. O alimentando faz jus ao recebimento das pensões não pagas, pelos próprios fundamentos da decisão de fls. 100/1, que restabeleceu o pensionamento. Contudo, a consignação integral das mensalidades não pagas, concomitantemente à mensalidade atual, poderia revelar-se assaz gravosa ao alimentante. Por este motivo, determino que o pagamento das mensalidades não pagas seja consignado em duas parcelas, sem prejuízo da consignação das mensalidades devidas até o mês de dezembro de 2007.Dê-se ciência ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 1998.001.054142-0 - RAIMUNDO NONATO DE MESQUITA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WILSON DA SILVA CARDOSO (RJ-038484)), PEDRO DAU DE MESQUITA), PRISCILA DAU DE MESQUITA, Dr(a). UBIRAJARA CALDAS (RJ-020331) Mandado de Avaliação pronto aguardando o fornecimento de cópias e recolhimento de custas. \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2007.001.041939-4 - LEILA GROSS (Adv(s). Dr(a). INÊS GUILHON DE ARAÚJO (RJ-070262)) X HORST KUCHELMEISTER (Adv(s). Dr(a). ALBERTO CESAR BONNARD DIAS JUNIOR (RJ-095849) Ofício pronto aguardando retirada, ou, se for o caso, recolhimento das custas referentes a remessa. \r\n\r\nId: 280579"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Ana Cristina Nascif Dib Miguel \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Carlos Alberto Sampaio Pereira\r\n\r\nExpediente do dia: 07/08/2007\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1992.001.033624-0 (81433) - LIDIANE DE ARAUJO SCANSETTI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANGELA TEREZA RIERA MACHADO CORREA (RJ-040182)) X JOSE SEVIOTTI SCANSETTI (Adv(s). Dr(a). MARCIA MARIA COELHO DOS SANTOS (RJ-066502) Despacho:Ao alimentante. \r\n\r\nProc. 2006.001.165640-3 - ERICK SEDLACEK RISPOLI (Adv(s). Dr(a). ARMANDO DE CASTRO TEIXEIRA FILHO (RJ-026145)) X CELIA REGINA BORGES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIO BRITO XAVIER DA CUNHA (RJ-096827) Despacho:Recebo o recurso no efeito devolutivo. À parte apelada, após ao Douto órgão do MP.Por fim, subam ao Eg. TJ/RJ. \r\n\r\nProc. 2007.001.026954-2 - ROSEMARY SABINO SARAHYBA (Adv(s). Dr(a). MERRWELVELSON FERREIRA E SOUZA JÚNIOR (RJ-080125)) X LUIZ SERGIO PEREIRA SARAHYBA Decisão:Tendo em vista que o réu, pessoalmente citado, manteve-se inerte, deixando transcorrer in albis o prazo legal para resposta, ...DECRETO SUA REVELIA. À parte autora e após, ao MP. \r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 1999.001.078201-2 - EDUARDO GUIMARAES DE MATTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA STULPEN VIEIRA (RJ-080611), Dr(a). FLAVIA CORDEIRO DE MELO (RJ-001752) Modificação de Cláusula//Adv.Drª Flávia Cordeiro de Melo - OAB/RJ 1752. Decisão: Considerando-se que o pedido inicial versa, na verdade , em pedido de exoneração de pensão e não de modificação de cláusula (como constante na exordial), bem como, tendo em vista a concordância expressa da filha , reconsidero in totum a decisão de fl.02, datada de 25/06/2007, p/ determinar que a presente seja juntada no feito principal. Após, ao MP. \r\n\r\nConversão de separação em divórcio litigioso \r\n\r\nProc. 1993.001.055960-7 (83641) - JOAO DE LOUREIRO BELEZA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO LOURENCO DE AZEVEDO NETTO (RJ-047506)) X CHRISTINA STOLARZ (Adv(s). Dr(a). LUCIANA ESTEVES LIMA ROCHA REIS (RJ-032129), Dr(a). ALEXANDRE DE NORONHA SCHWEITZER (RJ-082072) Inventário//Adv. Drª Luciana Esteves Lima Rocha Reis - OAB/RJ 32.129. Decisão: Defiro a gratuidade requerida. \r\n\r\nProc. 2007.001.009365-8 - CLAUDIO DE SOUZA CHARRET (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ROSANGELA NASCIMENTO DA SILVA CHARRET Execução da Sentença//Adv.Defensoria Pública. Despacho: 1-Junte-se aos autos da execução; 2- Defiro a gratuidade.J-se o título executivo; 3- I-se pessoalmente o executado para que pague o débito , no prazo de 15 dias, sob pena de incidência de multa prevista no art. 475, J do CPC e penhora de bens, nt do art. 732 do CPC. \r\n\r\nQuebra Declaratória \r\n\r\nProc. 2000.001.064330-7 - MARIA ENI DA SILVA COUTINHO (Adv(s). Dr(a). MARIA APARECIDA DA SILVA BRAGA (RJ-056301)) X VALTERINA BENEDITO ANTUNES), VANDA LUCIA ANTUNES DA COSTA), ODERCI BENEDITO ANTUNES), VALQUIRIA BENEDITO ANTUNES), VERONICA BENEDITO ANTUNES), OCENILDO BENEDITO ANTUNES), VALERIA ANTUNES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO MARTINS DE ALBUQUERQUE (RJ-039139) Despacho:1- Certifique-se a tempestividade das respostas de todos os réus. 2- Em réplica. \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 1991.001.068872-5 (80430) - KLEBER GARCEZ COLLACO (Adv(s). Dr(a). LILIAN CORDEIRO PEREIRA (RJ-096304)), DENISE NAYLOR COLLACO, Dr(a). HILTON MIRANDA (RJ-054703) Decisão:Fl. 40- defiro gratuidade ao requerente. \r\n\r\nProc. 2007.001.107070-8 - RAFAT ALI ADBA, ANDREA BARROSO BENEVIDES ADBA (Adv(s). Dr(a). DILMA SANDRA DA SILVA KADER (RJ-080119) Despacho:1- Registre-se as firmas das testemunhas. 2- Após, designo audiência de ratificação para o dia 15/08/2007, às 14:10 horas. Intimem-se todos. Devendo os requerentes comparecerem acompanhados das testemunhas. Dê-se ciência ao MP. \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2007.001.083445-2 - JOÃO JOSÉ DE CARVALHO MANHÃES (Adv(s). Dr(a). CLEBER CYRO XAVIER (RJ-081813)) X ANGÉLICA BROKAMP MANHÃES (Adv(s). Dr(a). MARIA FRANCA DA COSTA MICELI (RJ-051448) Despacho:Designo audiência de ratificação para o dia 15/08/2007, às 14:15 horas. Intimem-se todos. Devendo os requerentes comparecerem acompanhados das testemunhas. Dê-se ciência ao MP. \r\n\r\nProc. 2007.001.083445-2 - JOÃO JOSÉ DE CARVALHO MANHÃES (Adv(s). Dr(a). CLEBER CYRO XAVIER (RJ-081813)) X ANGÉLICA BROKAMP MANHÃES (Adv(s). Dr(a). MARIA FRANCA DA COSTA MICELI (RJ-051448) Designo audiência de conciliação para o dia 15/08/2007 às 11:00 horas. I-se todos. Dê-se ciência ao MP. Republicado em razão de erro material na remarcação da audiência. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 1999.001.055289-4 - RAFAELA GREG ASSIS DOS SANTOS, rep.p.mae (Adv(s). Dr(a). FRANCISCA LUCIA BARBOSA HORTENCIO D (RJ-048359)) X ARNALDO DA SILVA SANTOS Despacho:Penhore-se na forma da promoção ministerial retro. \r\n\r\nProc. 2000.001.075299-6 - ALESSANDRA ROCHA MARTINS, FERNANDA ROCHA MARTINS (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FELIX (RJ-016316)) X CARLOS ALBERTO THADEU MARTINS (Adv(s). Dr(a). FELIPE MANSUR MILED (RJ-110489) Decisão:Isto posto, acolho os presentes embargos declaratórios , nos termos do art. 535, II do CPC, para modificar a parte dispositiva da sentença de fl.946, fazendo constar: \" Levante-se eventual penhora realizada.\" \r\n\r\nProc. 2001.001.046567-5 - SHEILA HENRIQUES DIAMANTARAS (Adv(s). Dr(a). MARCELLO MOREIRA DA SILVA (RJ-089129)) X THOMAS CARL BEHRENS Despacho:Fl. 88- Este Juízo, há muito, já seguiu \" as instruções fornecidas no ofício\", bastando o i. advogado verificar o teor de fls. 72/73 anexadas por esta magistrada aos autos, com a resposta solicitada, desde 12/12/06. \r\n\r\nProc. 2006.001.036853-0 - LEIA ELGRABLY MEIRA LIMA (Adv(s). Dr(a). PAULO MALTA LINS E SILVA (RJ-015880)) X WALTER MEIRA LIMA (Adv(s). Dr(a). NELSON LABRADOR MARTINEZ (RJ-087466) Despacho:E-se guia como requerido, devendo-se o seu recolhimento ser efetuado em 48 horas, sob as penas da lei. \r\n\r\nProc. 2006.001.064094-0 - MARIA CARRILHO DE SOUZA ASFORA VIEIRA (Adv(s). Dr(a). LEILAH BARBOSA BORGES RIBEIRO DA COSTA (RJ-019143)) X PEDRO PEIXOTO VIEIRA NETO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO VINHAES DOS SANTOS JUNIOR (RJ-112343) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia ( Artigo 733 do CPC) \r\n\r\nProc. 2007.001.011618-0 - RAFAEL CUNHA COSTA X MARCELLO PEREIRA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO CARLOS MENEZES BEZERRA (RJ-067899) Despacho:Atenda-se ao MP. Ao exequente. \r\n\r\nExecução provisória \r\n\r\nProc. 1995.001.128673-1A - BIANCA SILVEIRA DE SA SOUSA GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE MIZRAHI (RJ-100123)) X MARCIO DE SOUSA GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDMUNDO WIENSKOSKI (RJ-098963), Dr(a). MÁRCIO SÖKELAND DÓRIA (RJ-094647) Despacho:Venha concordância expressa do executado, eis que o mesmo não firmou fl.55. \r\n\r\nProc. 1996.001.011003-9D - MICHELLE GOTTILIEB REP/P/MAE (Adv(s). Dr(a). GENIR AVELINO CONCEIÇÃO CORRÊA (RJ-064727)) X RUI MARRA DA SILVA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). MÁRIO HERMANO BRAGA COUTINHO (RJ-102182) Decisão:Fl.66- defiro. Retire-se de pauta. Aguarde-se por 20 dias. \r\n\r\nGuarda e responsabilidade \r\n\r\nProc. 2005.001.039555-4 - MARCO ANTONIO HURTADO, SOLANGE DAS GRACAS ESTEVAM DE ANDRADE HURTADO (Adv(s). Dr(a). ALINE DA COSTA FONTES (RJ-114944)) X MARCO ANTÔNIO HURTADO JUNIOR), MARISA OLIVEIRA DE ALMEIDA Despacho:Atenda-se ao MP. Os autores. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1994.001.008812-1 (83527) - MAGDA BUENO (Adv(s). Dr(a). JOÃO BATISTA DA SILVA (RJ-037405)) X AGOSTINHO DINIZ DIAS (Adv(s). Dr(a). JOSE NICODEMOS DA SILVA (SP-017538), Dr(a). MARCOS LUIZ GOMES DA SILVA (RJ-087917) Decisão:1- Ao cartório para que certifique se todas as certidões de fl.277 foram apresentadas; 2- Defiro gratuidade ao autor. \r\n\r\nMedida Cautelar de Busca e Apreensão \r\n\r\nProc. 2007.001.025145-8 - LUISA MARIA SOARES PORTO (Adv(s). Dr(a). CELSO GRACIANO BARBOSA (RJ-100930)) X MARCOVAN PORTO), ANA CAROLINA SARMENTO SOARES PORTO), JULIA BEATRIZ SARMENTO SOARES PORTO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIONOR GUTERRES (RJ-039583) Despacho:Tendo em vista o acordo de fls. 76/77, assiste razão a i. curadora de família, cujas razões acolho integralmente. Logo, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 2007.001.083475-0 - LEONARDO LESSA FERREIRA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCOS WENDLING VARGAS (RJ-117604)), SELMA REGINA SANTOS DEDAVID), THAIANA DEDAVID DE ALMEIDA, Dr(a). TONIN ELIE OFEICHE (RJ-067190) Sentença:Acolho a promoção do ilustre representante do MP para HOMOLOGAR POR SENTENÇA o acordo manifestado pelas partes (cf.37) e julgar EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito na forma do art. 269, III , do CPC. Custas ex-lege. Dê-se ciência ao MP. Após o trânsito em julgado, certificados na forma do art. 211 da CN-CGJ, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.001.107579-2 - MARCO ANTÔNIO VAZ CAPUTE, SUELY DE SOUZA CAPUTE (Adv(s). Dr(a). ELIANE BARRETO SILVA DE FREITAS (RJ-043761) Decisão:1- Venha concordância expressa da filha maior, devendo, inclusive, integrar o pólo ativo da rel. processual; 2- Emende-se em 10 (dez) dias. Após, anote-se; 3- Designo audiência de ratificação para o dia 03/09/2007 às 14:05 horas. I-se todos. Dê-se ciência ao MP. \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 1992.001.117618-9 - PAULO CESAR AFFONSO FERREIRA X MYRIAM AFFONSO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). LUCIANA PEIXOTO AFFONSO FERREIRA (RJ-096274) Despacho:1- Regularize-se; 2- Cumprido o item 1 supra, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.061925-0 - MARIA DE NAZARE MELLO MATTOS SOARES (Adv(s). Dr(a). SERGIO LINS E SILVA NERY DA COSTA (RJ-090306)) X EUGENIO TEIXEIRA SOARES (Adv(s). Dr(a). DOUGLAS CAVALCANTI TORRES GUERRA (RJ-092629) Despacho:Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nProc. 2007.001.028456-7 - DERMEVAL DA COSTA COELHO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ RAIMUNDO FRAZÃO FILHO (RJ-097391)) X NILO MATTOS COELHO (Adv(s). Dr(a). RONALD CLERC DA SILVA (RJ-074000) Despacho:Venham: Declaração do requerente de Miserabilidade Jurídica; Declaração do patrono que está patrocinando a causa gratuitamente e o último comprovante de rendimentos do requerente. 2- Aos interessados (fls. 278) para que informem em 72 horas. \r\n\r\nProc. 2007.001.094059-8 - SERGIO AUGUSTO NOVIS FILHO (Adv(s). Dr(a). LUIZ OCTAVIO ROCHA MIRANDA COSTA NEVES (RJ-043859)) X CAMILA DE SOUSA NOVIS), PEDRO HENRIQUE DE SOUSA NOVIS (Adv(s). Dr(a). AMÉRICO LUIZ DIOGO GRILO (RJ-062190) Despacho:Oficie-se ao empregador para que cumpra a decisão de fl.54, procedendo-se aos descontos como decidido. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2006.001.144717-5 - JOAO CARLOS DAMOUS (Adv(s). Dr(a). JOÃO CARLOS DAMOUS (RJ-022991)) X MARISE FERNANDES BARRETO Decisão:Tendo em vista que a ré, pessoalmente citada (fl.51), manteve-se inerte, deixando transcorrer in albis o prazo legal para resposta, ...DECRETO SUA REVELIA. À parte autora e após, ao MP. \r\n\r\nReconhecimento de sociedade de fato e/ou dissolução de sociedade de fato \r\n\r\nProc. 2005.001.051412-9 - HELIO GOMES X ESPOLIO DE INAYA DE OLIVEIRA MACHADO, Inventariante: IRANY DE OLIVEIRA MACHADO (Adv(s). Dr(a). ANGELA MARIA SOARES DA CONCEIÇÃO (RJ-054239), Dr(a). LEYLA FREITAS SOARES (RJ-046091)), ARAKEN REZENDE DE OLIVEIRA MACHADO Despacho:Atenda-se ao MP. \r\n\r\nReconhecimento de união estável e/ou dissolução de união estável \r\n\r\nProc. 2006.001.124874-9 - CELIA REGINA BORGES SILVA (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIO BRITO XAVIER DA CUNHA (RJ-096827)) X ERICK SEDLACEK RISPOLI (Adv(s). Dr(a). ARMANDO DE CASTRO TEIXEIRA FILHO (RJ-026145) Decisão:1- Indefiro o pedido de fls. 166/167, por falta de amparo legal, eis que tal pleito deve buscar a via própria. 2- Atenda-se ao MP. 3- Designo AIJ para o dia 27/09/2007 ás 14:00 horas. I-se todos. I-se as partes por OJ. \r\n\r\nQuebra Regulamentação de visita \r\n\r\nProc. 2004.001.045958-0 - MARCOS MARTINS FROTA (Adv(s). Dr(a). SANDRA CRISTINA MATTOS DE ANDRADE (RJ-049579)) X LIENE FATIMA FERREIRA DE MATTOS FROTA), RAUL FERREIRA DE MATTOS FROTA), ALICE FERREIRA DE MATTOS FROTA (Adv(s). Dr(a). MARIA FRANCA DA COSTA MICELI (RJ-051448) Despacho:Fl. 561- defiro pelo prazo requerido. \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 1997.001.074449-3 - ALESSANDRA ROCHA MARTINS rep.p.mae E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FELIX (RJ-016316)) X CARLOS ALBERTO THADEU MARTINS (Adv(s). Dr(a). FELIPE MANSUR MILED (RJ-110489) A (s) parte (s) interessada sobre fls.684 \r\n\r\nProc. 2006.001.018919-1 - MATHEUS BERNARDES NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). HELENA DE LACERDA RODRIGUES LAGE (RJ-098662)) X GILVAN SANTOS DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). MARCIA DE SOUZA (RJ-111644) Decisão:1- Indefiro a preliminar arguida, uma vez que a questão suscitada se confunde com o mérito da ação; 2- Isto posto, declaro saneado o feito; 4- Defiro a produção de provas; 5- Designo o dia 10/09/2007 às 14:00 horas, para AIJ. 6- I-se pessoalmente as partes e as testemunhas arroladas. Dê-se ciência ao MP. \r\n\r\nProc. 2007.001.103107-7 - UBIRAJARA BARROSO MAGALHÃES (Adv(s). Dr(a). MARCUS EDUARDO MAGALHÃES FONTES (RJ-096659)) X ERNANE FERREIRA BARROSO MAGALHÃES), ANA BEATRIZ FERREIRA BARROSO MAGALHÃES Decisão:...OS REQUISITOS CORRESPONDENTES AO PERICULUM IN MORA E FUMUS BONI IURIS NÃO SE ENCONTRAM SUFICIENTEMENTE CARACTERIZADOS, CIRCUNSTÂNCIA QUE DEVE DETERMINAR A DENEGAÇÃO DA TUTELA PLEITEADA. CITE-SE. \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 1993.001.005577-0 - PAULO CESAR AFFONSO FERREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUCIANA PEIXOTO AFFONSO FERREIRA (RJ-096274) Despacho:1- Regularize-se; 2- Após cumprido o item 1 , dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.144043-0 - MARCELO RUAS NOGUEIRA (Adv(s). Dr(a). JOEL RIBEIRO CONCEIÇÃO (RJ-106307)), JANISE MIRANDA DE OLIVEIRA Y ALONSO NOGUEIRA, Dr(a). MELQUIADES SOARES DOS SANTOS (RJ-101827) Sentença:Isto posto, HOMOLOGO o acordo manifestado pelas partes em audiência e DECRETO A SEPARAÇÃO do casal. \r\n\r\nProc. 2007.001.017551-1 - MAURICIO DE SOUZA CAMPOS (Adv(s). Dr(a). ANDREA BENTES FIRPO (RJ-052581)), ANA TEREZA MADRUGA CAMPOS, Dr(a). ARY DA SILVEIRA MADRUGA (RJ-009629) Execução de partilha//Adv.Drª Andrea Bentes Firpo - OAB/RJ 52.581. Decisão: 1- Certifique-se quanto ao recolhimento das custas judiciais; 2- Distribua-se por dependência; 3- Com as certidões de praxe, à fazenda estadual; 4- Reg. a rep. processual. \r\n\r\nProc. 2007.001.056844-2 - CLEBER AZEVEDO DA SILVA, ANA PAULA TEIXEIRA BARBOSA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE ZANAZI DE MORAES FERRO (RJ-137077) Despacho:Diga a 2ª requerente sobre o teor de fl.28. \r\n\r\nProc. 2007.001.107817-3 - TANAN MORENO, LUCI JARDIM MORENO (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS LINS DA SILVEIRA (RJ-068978) Despacho:Designo audiência de ratificação para o dia 15/08/2007, às 14:05 horas. Intimem-se todos. Dê-se ciência ao MP. \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2005.001.127181-2 - MARIZE CERQUEIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). IVONETE VIEGAS FERREIRA (RJ-106014)) X SERGIO MADEIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:1- Restaure-se fl.587; 2- Fl. 589- Ao defensor Público. \r\n\r\nId: 280578"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "7ª Vara de Família": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Lucia Maria Miguel da Silva Lima \r\n\r\nEscrivão: Leda Maria Bento de Faria Pacheco\r\n\r\nExpediente do dia: 06/08/2007\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2007.001.110308-8 - SILVIA FROTA RENHA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LEILAH BARBOSA BORGES RIBEIRO DA COSTA (RJ-019143)) X GERALDO RENHA JUNIOR Nos termos do art. 162, §4º, do CPC, bem como nos termos do Provimento n.º 15/2002, da CGJ e, em atenção ao disposto na Portaria n.º 03/2003, CERTIFICO que foi proferido o seguinte despacho ordinatório:Providencie a parte autora a complementação das custas: R$ 12,24 em Atos dos Oficiais de Justiça, relativamente à diligência de citação e intimação, sendo certo que a taxa judiciária foi indevidamente recolhidas, eis que nos termos do art.116 do Dec.Lei 05/75 ela é devida pelo réu, na execução, se condenado ou houver acordo \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 2006.001.071409-1 - ANA MARIA SILVA DAS NEVES, BENEDITO BASTOS DAS NEVES (Adv(s). Dr(a). TANIA CRISTINA MANHÃES (RJ-059494), Dr(a). MARIA LUCIA DE MEDEIROS (RJ-074736) Nos termos do art. 162, §4º, do Código de Processo Civil, bem como nos termos do Provimento n.º 15/2002, da Corregedoria Geral de Justiça e, em atenção ao disposto na Portaria n.º 03/2003, CERTIFICO que foi proferido o seguinte despacho ordinatório:À parte interessada sobre fls.61 \r\n\r\nProc. 2007.001.053066-9 - WILLIAN GONÇALVES SOARES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). TALITA DE OLIVEIRA CANASTRA (RJ-068897), Dr(a). MARIA LUISA SIMOES DIAS (RJ-064298) Nos termos do art. 162, §4º, do Código de Processo Civil, bem como nos termos do Provimento n.º 15/2002, da Corregedoria Geral de Justiça e, em atenção ao disposto na Portaria n.º 03/2003, CERTIFICO que foi proferido o seguinte despacho ordinatório:Providencie a parte autora as cópias e a complementação das custas para expedição da carta de sentença (R$ 1,74 por cópia autenticada) \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2006.001.053733-8A - ANTONIO CARLOS FARIA CALDAS JUNIOR (Adv(s). Dr(a). CLADOVIL CUSTÓDIO DA CRUZ (RJ-061840)) X YAN PATRICK KINEIPPE CALDAS (Adv(s). Dr(a). JORGE ALBERTO PASSARELLI DE SOUZA (RJ-104083) Decisão:Chamo o feito à ordem, considerando que o Juízo consultou o sistema BACEN-JUD, quando ficou comprovado que foram efetivados bloqueio susperiores ao débito exequendo.Desse modo, ao embargante para pagamento das despesas processuais referentes aos embargos, em 48 horas, sob pena de extinção. Ao cartório para juntar cópia do resultado do BACEN-JUD no processo principal. Após, voltem conclusos para desbloqueio do saldo remanescente. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2001.001.050448-6 - JAQUELINE SALDANHA FERNANDES (Adv(s). Dr(a). JOSE BLANCO DOS SANTOS (RJ-040256)) X JAIR BOTELHO FERNANDES Nos termos do art. 162, §4º, do Código de Processo Civil, bem como nos termos do Provimento n.º 15/2002, da Corregedoria Geral de Justiça e, em atenção ao disposto na Portaria n.º 03/2003, CERTIFICO que foi proferido o seguinte despacho ordinatório:À parte autora para fornecer contra-fé.. \r\n\r\nProc. 2002.001.002865-4 - HAYDEE DA SILVA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). UBIRATAN SENJORI S FERREIRA (RJ-063971)) X MOACYR BRASILIENSE HOLANDA CAVALCANTE (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR BRASILIENSE CANUTO (RJ-059471) Nos termos do art. 162, §4º, do CPC, bem como nos termos do Provimento n.º 15/2002, da Corregedoria Geral de Justiça e, em atenção ao disposto na Portaria n.º 03/2003, CERTIFICO que foi proferido o seguinte despacho ordinatório:À parte interessada sobre fls.253 (resp.do Contador) \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2006.001.060703-1 - FABIO ANDRE DE OLIVEIRA BALBI (Adv(s). Dr(a). LUIS MARCELO ALMEIDA PAIS (RJ-094952)) X NILVE CRISTINE MARQUES ALVES (Adv(s). Dr(a). PAULO ELISIO DE SOUZA (RJ-018430), Dr(a). LUIZ CLÁUDIO BARBOSA BEZERRA DE MENEZES (RJ-016628) Nos termos do art. 162, §4º, do Código de Processo Civil, bem como nos termos do Provimento n.º 15/2002, da Corregedoria Geral de Justiça e, em atenção ao disposto na Portaria n.º 03/2003, CERTIFICO que foi proferido o seguinte despacho ordinatório:AS PARTES PARA FORNEER CÓPIAS E CUSTAS P/ EXPEDIÇÃO DO FORMAL DE PARTILHA \r\n\r\nMedida cautelar de separação de corpos \r\n\r\nProc. 2007.001.011166-1 - FÁBIO ROBERTO ALVES TAVARES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DE PADUA ALVES TAVARES (RJ-103813), Dr(a). ELISABETH NOVAIS (RJ-145041E)) X CARLA TAVARES GALLICCHIO Nos termos do art. 162, §4º, do Código de Processo Civil, bem como nos termos do Provimento n.º 15/2002, da Corregedoria Geral de Justiça e, em atenção ao disposto na Portaria n.º 03/2003, CERTIFICO que foi proferido o seguinte despacho ordinatório:Providencie a parte interessada a retirada das cópias originais que se encontram na contracapa destes autos. \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 2005.001.043770-6 - CLAUDIO LAMDIM (Adv(s). Dr(a). SARAH CRISTIAN FARIA MONÇÃO (RJ-118138), Dr(a). SÉRGIO ARTHUR CALMON DU PIN E ALMEIDA (RJ-044810)) X LAURA SILVIA BAHIENSE DA SILVA LEITE (Adv(s). Dr(a). MARCELO SANTORO PIRES DE CARVALHO ALMEIDA (RJ-085615) Despacho:Fls. 983/988 -Defiro itens a e b. Diga o interessado se possui indicação de perito especilizado em abuso sexual, tudo em atenção ao melhor interesse da criança.Indefiro o pleiteado no item c (juntada de prova documental suplementar), diante da manifesta intempestividade. \r\n\r\nProc. 2007.001.103867-9 - KELMA PATRÍCIA DE ALBUQUERQUE NOVAES (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO MARTINS BESSA DA SILVA (RJ-047992), Dr(a). ANA LUIZA MARROIG GOMES MONTEIRO (RJ-055348), Dr(a). DEISE MARIA JAIME RODRIGUES GINESTE BARROSO (RJ-137663)) X CAETANO FRANCISCO DA SILVA IMPALLARI Nos termos do art. 162, §4º, do Código de Processo Civil, bem como nos termos do Provimento n.º 15/2002, da Corregedoria Geral de Justiça e, em atenção ao disposto na Portaria n.º 03/2003, CERTIFICO que foi proferido o seguinte despacho ordinatório:À parte autora para fornecer contra-fé.. \r\n\r\nReconhecimento de união estável \r\n\r\nProc. 2003.001.093665-2 - MARTA SUELI CARVALHO FRONTIN (Adv(s). Dr(a). AYRTON DOS SANTOS COSTA (RJ-014063)) X ESPOLIO DE ABRAHAM GARSON NETO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ GUSTAVO NUNES FERREIRA MOURÃO (RJ-109811), Dr(a). SYLVIO KELNER (RJ-010054) Despacho:Fls. 519- Defiro a dilação do prazo. \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 1977.001.701781-8 - GENNARINO PIEMONTESE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUCIA PEREIRA FEITOSA (RJ-020457), Dr(a). DANIEL D ALMEIDA SANTIAGO (RJ-067662), Dr(a). ANGELA MARIA VIANNA TAVARES (RJ-029009), Dr(a). ANDREA SANT ANNA DO CARMO (RJ-111114) Nos termos do art. 162, §4º, do Código de Processo Civil, bem como nos termos do Provimento n.º 15/2002, da Corregedoria Geral de Justiça e, em atenção ao disposto na Portaria n.º 03/2003, CERTIFICO que foi proferido o seguinte despacho ordinatório:À parte interessada providenciar RGI do imóvel. \r\n\r\nId: 280580"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz em Exercício: Belmiro Fontoura Ferreira Gonçalves \r\n\r\nJuiz em Exercício: Lucia Maria Miguel da Silva Lima \r\n\r\nEscrivão: Anna Claudia Bueno de Castro Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 07/08/2007\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2006.001.070206-4 - ALTENIDE COSTA MONTEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDA MIRANDA DA SILVA (RJ-133399), Dr(a). JOSÉ TARCISO DA SILVA (RJ-039937)) X ARLEI DA SILVA Sentença:...Diante do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fulcro nos arts. 283, 284, parágrafo único e 295, VI do CPC e, via de conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, I do CPC. ... \r\n\r\nProc. 2006.001.085731-0 - CAMILA RIBEIRO ALVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). INÊS ALEGRIA ROCUMBACK (RJ-084286)) X PEDRO RIBEIRO DE MORAIS Sentença:...Pelo exposto, HOMOLOGO O ACORDO DE FLS. 71/72, para que surta seus regulares efeitos e, em conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no art. 269, III do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários.... \r\n\r\nProc. 2006.001.147046-0 - JHONATA OLIVEIRA RANGEL X JORGE LUIZ RANGEL DA SILVA (Adv(s). Dr(a). EDIMAR ALVES ASSIS (RJ-094143) Sentença:...Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, o que faço com fulcro no inciso III do artigo 267 do Código de Processo Civil. Custas pelo autor, observado o disposto no artigo 12 da Lei 1060/50. ... \r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 2007.001.081927-0 - MARCO ANTONIO DE SOUZA MARQUES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANAIDE SILVA DOS SANTOS (RJ-061520) Sentença:...Isto posto HOMOLOGO O ACORDO DE FLS. 02/03 E CONVERTO EM DIVÓRCIO A SEPARAÇÃO JUDICIAL DE MARCO ANTONIO DE SOUZA MARQUES e HELOIZA FAMILIAR TEIXEIRA e, em consequência, julgo extinto o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 269, III do CPC. ... \r\n\r\nDissolução de união estável \r\n\r\nProc. 2006.001.147760-0 - ANDREI CARLOS HOFFMANN BARBOSA (Adv(s). Dr(a). ANTONIETA MIRANDA DE A ZANELATTO CARNEIRO ALBACETE (RJ-137522)) X SANDRA REGINA PIMENTEL DE OLIVEIRA Sentença:Cuida-se de ação de reconhecimento e dissolução de união estável c.c. partilha de bens proposta por ANDREI CARLOS HOFFMANN BARBOSA em face de SANDRA REGINA PIMENTEL DE OLIVEIRA, tendo o requerente desistido da ação, antes que se efetivasse a citação.Isto posto, homologo a desistência expressa às fls. 40 e em consequência julgo extinto o processo sem resolução do mérito, o que faço com fulcro no inciso VIII do artigo 267 do Código de Processo Civil.Custas pelo desistente, observado o disposto no artigo 12 da Lei 1060/50. Transitada em julgado, certificado o cumprimento do disposto no artigo 211 da CN, dê-se baixa e arquivem-se os autos.P.R.I. \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 1998.001.115015-3 - CARLOS AUGUSTO PEREIRA WERNECK DE CARVALHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CID VIANNA MONTEBELLO (RJ-017562) Sentença:...Isto posto, exonero o alimentante do pagamento da referida pensão alimentícia.Oficie-se ao empregador do alimentante para que, a partir do recebimento do ofício, cesse o desconto de 12,5% (doze e meio por cento) dos ganhos líquidos do alimentante referentes à pensão até então devida a MARIANA CARNEIRO DE CARVALHO. ... \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2007.001.040618-1 - KAROLLINE SOUZA DE ASSIS (Adv(s). Dr(a). NELIA MENDONCA CARNEIRO (RJ-083318)) X LUIZ HENRIQUE GONÇALVES DE ASSIS Sentença:Cuida-se de ação de execução de alimentos proposta por KAROLLINE SOUZA DE ASSIS em face de LUIZ HENRIQUE GONÇALVES DE ASSIS, , tendo a requerente desistido da ação, antes que se efetivasse a citação.Isto posto, homologo a desistência expressa às fls. 36 e em consequência julgo extinto o processo sem resolução do mérito, o que faço com fulcro no inciso VIII do artigo 267 do Código de Processo Civil.Custas pela desistente, observado o disposto no artigo 12 da Lei 1060/50. Transitada em julgado, certificado o cumprimento do disposto no artigo 211 da CN, dê-se baixa e arquivem-se os autos.P.R.I. \r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 2007.001.063236-3 - ANTONIO CARLOS CAVALCANTI DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). PAULO FERNANDO MARQUES CAVALCANTI (RJ-095487)) X CARLOS EDUARDO SANTOS OLIVEIRA Sentença:...Diante da sentença proferida nos autos do processo 1992.001.089681-6 da 17ª Vara de Família desta Comarca, verifica-se que a presente ação perdeu seu objeto, inocorrendo interesse processual em seu prosseguimento. Isto posto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, o que faço com fulcro no inciso VI do artigo 267 do Código de Processo Civil.... \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2007.001.016609-1A - ISABELLE ILICCIEV LAGE (Adv(s). Dr(a). MARIA RAQUEL MACINA NUNES (RJ-129379)) JORGE LUIZ DA SILVA LAGE, Dr(a). ROBERTO ZIPOLI DE SOUSA (RJ-048469) Sentença:...nte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente impugnação à gratuidade de justiça. ... \r\n\r\nMedida cautelar de posse e guarda \r\n\r\nProc. 2006.001.130984-2 - LUIZ CLAUDIO HERMAN POLDERMAN (Adv(s). Dr(a). LUIZ CLAUDIO HERMAN POLDERMAN (RJ-083979)) X VANIA PENA DE BARROS CORREIA), CLAUDIO MICHEL DE BARROS CORREIA POLDERMAN (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO PEREIRA GUEDES JUNIOR (RJ-044979) \"às partes sobre os laudos; após, ao M.P.\" \r\n\r\nMedida cautelar de separação de corpos \r\n\r\nProc. 2007.001.078347-0 - SANDRA HELENA DOS SANTOS GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). MARCO ALEXANDRE DE LIMA SILVA (RJ-133902)) X JOSE XIMENDES DE ALENCAR Sentença:Cuida-se de ação cautelar de separação de corpos proposta por SANDRA HELENA DOS SANTOS GUIMARÃES em face de JOSE XIMENDES DE ALENCAR, tendo a requerente desistido da ação, antes que se efetivasse a citação.O M.P. à vista dos autos opinou pela extinção à fl. 22. Isto posto, homologo a desistência expressa às fls. 20vº e em consequência julgo extinto o processo sem resolução do mérito, o que faço com fulcro no inciso VIII do artigo 267 do Código de Processo Civil.Custas pela desistente, observado o disposto no artigo 12 da Lei 1060/50. Transitada em julgado, certificado o cumprimento do disposto no artigo 211 da CN, dê-se baixa e arquivem-se os autos.P.R.I. \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 2001.001.049425-0 - WAGNER JOSE LIBERATORI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO FAZOLINO BARROSO (RJ-089195), Dr(a). BRUNO MOURENTE FERNANDES PEREZ (RJ-151000E), Dr(a). MARIA CRISTINA RODRIGUES ALVES (RJ-015886) Sentença:...Isto posto, exonero o alimentante do pagamento da referida pensão alimentícia.Oficie-se ao empregador do alimentante para que, a partir do recebimento do ofício, cesse o desconto de 16% (dezesseis por cento) dos ganhos líquidos do alimentante referentes à pensão até então devida a RAFAELLA VERAS LIBERATORI. ... \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 1972.001.500801-3 - PAULO LOPES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ERALDO LUIZ DE SOUZA (RJ-080807) Decisão:1 - Restaure-se a capa dos autos em apenso. 2 - Tendo em vista que na sentença de fls. 27 há erro material, declaro-a de ofício, com base no artigo 463, I do CPC, para que dela conste o nome do correto do cônjuge mulher, qual seja Cleusa Huche Y Serabiano. Averbe-se à margem do registro da sentença. 1 - Oficie-se ao DRA visando à retificação do pólo passivo da presente ação para Cleusa Huche Y SERABIANO, anotando-se onde mais couber. 2 - Recolhidas eventuais custas, se devidas, expeça-se 2ª via de carta de sentença.P.R.I. \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2007.001.017219-4 - CREUMA SANT ANNA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO GOMES DA SILVA (RJ-024539)) X CARLOS ANTONIO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:...Isto posto JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e DECRETO A SEPARAÇÃO JUDICIAL DE CARLOS ANTONIO DE OLIVEIRA e CREUMA SANT'ANNA DE OLIVEIRA, que voltará a usar o nome de solteira, qual seja, Creuma de Araújo Sant'Anna.Quanto as demais questões deverão ser decididas em via própria, se for o caso. Sem custas pelo Réu, uma vez que não houve resistência formal ao pedido....h \r\n\r\nId: 280582"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz em Exercício: Belmiro Fontoura Ferreira Gonçalves \r\n\r\nJuiz em Exercício: Lucia Maria Miguel da Silva Lima \r\n\r\nEscrivão: Anna Claudia Bueno de Castro Silva\r\n\r\nExpediente do dia 07/08/2007\r\n\r\nDe acordo com o artigo 216, inciso XII da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça, INTIMO os Senhores Advogados abaixo relacionados a devolverem, no prazo de 24 HORAS os autos abaixo relacionados, sob pena de perder o direito à vista fora do cartório e multa no valor da metade do salário mínimo vigente, de acordo com o art. 196 do CPC:\r\n\r\nANTONIO ARMINDO FERNANDES - RJ043320 \r\n\r\n1993.001.047160-1 \r\n\r\nRetirado em: 19/06/2007 \r\n\r\nALBERTO AYRES CARELLI COSTA - RJ046674 \r\n\r\n2006.001.113773-3 \r\n\r\nRetirado em: 27/02/2007 \r\n\r\nJOSE MANUEL PENEDA DOS SANTOS - RJ018274 \r\n\r\n1993.001.090185-1 \r\n\r\nRetirado em: 14/09/2004 \r\n\r\nSERGIO RAMALHO DE SOUZA - RJ075779 \r\n\r\n1999.001.167748-0 \r\n\r\nRetirado em: 03/03/2004 \r\n\r\nJOSELITO TRINDADE RIBEIRO - RJ056444 \r\n\r\n1998.001.147162-0 \r\n\r\nRetirado em: 14/03/2006 \r\n\r\nUMBELINA MARIA DA CUNHA LUSTOSA - RJ058280 \r\n\r\n2006.001.044746-5A \r\n\r\nRetirado em: 14/06/2007 \r\n\r\nLENITA NOCCHI ABREU VASCONCELLOS - RJ055584 \r\n\r\n1987.001.401275-8 \r\n\r\nRetirado em: 06/02/2007 \r\n\r\nCARLOS ALBERTO CORREA DE MATOS - RJ070668 \r\n\r\n1990.001.103020-8 \r\n\r\nRetirado em: 11/07/2007 \r\n\r\nIVAN CAMPOS DO AMARAL - RJ085851 \r\n\r\n1994.001.053571-0 \r\n\r\nRetirado em: 31/01/2002 \r\n\r\nDANIELA EMILIANO PAPALÉO - RJ091383 \r\n\r\n2004.001.089997-9 \r\n\r\nRetirado em: 01/08/2006 \r\n\r\nCLEBER DO NASCIMENTO HUAIS - RJ066387 \r\n\r\n1992.001.048300-5 \r\n\r\nRetirado em: 25/05/2007 \r\n\r\nFRANCISCO VELTRI CASCARDO - RJ036343 \r\n\r\n1995.001.091280-4 \r\n\r\nRetirado em: 02/12/2003 \r\n\r\nELI DA SILVA TOLEDO - RJ071597 \r\n\r\n2001.001.142681-1 \r\n\r\nRetirado em: 05/09/2006 \r\n\r\nODAIR BARBOSA - RJ073851 \r\n\r\n1985.001.200988-0 \r\n\r\nRetirado em: 02/07/2007 \r\n\r\nPAULO ROBERTO CAETANO DA SILVA - RJ022926 \r\n\r\n2003.001.148081-0 \r\n\r\nRetirado em: 19/10/2004 \r\n\r\nJULIO CESAR MANOEL PRUDENTE - RJ055021 \r\n\r\n2002.001.145693-3 \r\n\r\nRetirado em: 04/07/2007 \r\n\r\nJOSÉ ROBERTO RIBEIRO - RJ063768 \r\n\r\n1997.001.117339-4 \r\n\r\nRetirado em: 26/06/2007 \r\n\r\nALCILENE GOMES VIANNA - RJ069079 \r\n\r\n2004.001.100496-0 \r\n\r\nRetirado em: 17/04/2007 \r\n\r\nSARAH KESTENBERG - RJ019779 \r\n\r\n1991.001.092067-1 \r\n\r\nRetirado em: 29/03/2006 \r\n\r\nPAULO CESAR BARBOSA DA SILVA - RJ078259 \r\n\r\n1993.001.057910-2 \r\n\r\nRetirado em: 14/06/2007 \r\n\r\nNADIA MARIA PRADO DE MELLO - RJ062975 \r\n\r\n1989.001.030856-6 \r\n\r\nRetirado em: 05/06/2007 \r\n\r\nANDRÉ DE ALMEIDA PEREIRA DA COSTA - RJ088097 \r\n\r\n1990.001.037689-0 \r\n\r\nRetirado em: 19/04/2007 \r\n\r\nRENATA ANDRADE PESSOA - RJ085669 \r\n\r\n2003.001.051537-3 \r\n\r\nRetirado em: 30/01/2007 \r\n\r\nANA MARIA SOUSA DOS SANTOS - RJ037278 \r\n\r\n1995.001.001238-6 \r\n\r\nRetirado em: 28/05/2002 \r\n\r\nPAMELA FREIRE DA SILVA - RJ102424 \r\n\r\n2001.001.123141-6 \r\n\r\nRetirado em: 04/07/2007 \r\n\r\nREGINA ANTONIETA DE LIMA CORTEZ - RJ041407 \r\n\r\n1994.001.008107-2 \r\n\r\nRetirado em: 15/02/2007 \r\n\r\nAYRTON MATHEUS D AZEVEDO - RJ027220 \r\n\r\n1999.001.100651-2 \r\n\r\nRetirado em: 18/07/2007 \r\n\r\nTEREZINHA CASTRO PEREIRA - RJ127618 \r\n\r\n1998.001.129740-1 \r\n\r\nRetirado em: 09/07/2007 \r\n\r\nSANTO CARUSO - RJ010209 \r\n\r\n1997.001.093022-7 \r\n\r\nRetirado em: 10/07/2006 \r\n\r\nJOSE AMERICO BARROS - RJ017301 \r\n\r\n2002.001.085244-2 \r\n\r\nRetirado em: 03/11/2005 \r\n\r\nLIDIA MARIA RIBEIRO DO AMARAL - RJ076591 \r\n\r\n1996.001.070115-7 \r\n\r\nRetirado em: 07/04/2006 \r\n\r\nDALMATIE FERREIRA LANNES - RJ090828 \r\n\r\n1990.001.114469-0 \r\n\r\nRetirado em: 31/03/2005 \r\n\r\nALEXANDRE VIEIRA PORTELA - RJ072036 \r\n\r\n1990.001.027434-5 \r\n\r\nRetirado em: 29/11/2006 \r\n\r\nILIDIA LUCIA CORDEIRO - RJ065084 \r\n\r\n2005.001.076030-0 \r\n\r\nRetirado em: 25/08/2006 \r\n\r\nCELI AQUINO DA SILVA CORDEIRO - RJ066212 \r\n\r\n2004.001.012637-1 \r\n\r\nRetirado em: 17/02/2004 \r\n\r\nLÚCIA RODRIGUES REIMER - RJ087042 \r\n\r\n2007.001.013432-6 \r\n\r\nRetirado em: 14/05/2007 \r\n\r\nJOSÉ ROBERTO SOARES PEREIRA - RJ066005 \r\n\r\n1985.001.200106-6 \r\n\r\nRetirado em: 05/06/2007 \r\n\r\nNANETE SALAZAR DA MATA - RJ026837 \r\n\r\n1994.001.088107-6 \r\n\r\nRetirado em: 20/03/2007 \r\n\r\nMARIANA HORMES - RJ028643 \r\n\r\n2000.001.071986-5 \r\n\r\nRetirado em: 19/05/2005 \r\n\r\nCARLOS ALBERTO BARBOSA - RJ101149 \r\n\r\n2001.001.048086-0 \r\n\r\nRetirado em: 29/03/2007 \r\n\r\nNEY GIFFONI MARTINEZ - RJ017136 \r\n\r\n1978.001.700780-3 \r\n\r\nRetirado em: 18/07/2006 \r\n\r\nLUIZ CLAUDIO HERMAN POLDERMAN - RJ083979 \r\n\r\n2003.001.070247-1 \r\n\r\nRetirado em: 13/09/2006 \r\n\r\nROBERTO CHAVES DE CARVALHO - RJ109099 \r\n\r\n1994.001.059541-9 \r\n\r\nRetirado em: 21/06/2007 \r\n\r\nMARCOS HENRIQUE SANTIAGO QUINTAL - RJ066355 \r\n\r\n2007.001.069208-6 \r\n\r\nRetirado em: 22/06/2007 \r\n\r\nRODRIGO GONÇALVES PORTELLA - RJ139997 \r\n\r\n1980.001.200023-3 \r\n\r\nRetirado em: 31/07/2007 \r\n\r\nJANDIRA BARBOSA DE ALMEIDA - RJ055454 \r\n\r\n1995.001.003073-0 \r\n\r\nRetirado em: 18/09/2006 \r\n\r\nODELITA VEIGA DE SANTANA - RJ102845 \r\n\r\n2006.001.156967-1 \r\n\r\nRetirado em: 19/01/2007 \r\n\r\nMICHELLE FIGUEIREDO NEVES - RJ099415 \r\n\r\n2007.001.085389-6 \r\n\r\nRetirado em: 25/07/2007 \r\n\r\nROBERTO GOMES DA CAMARA - RJ066209 \r\n\r\n2005.001.106043-6 \r\n\r\nRetirado em: 26/06/2007 \r\n\r\nBRUNO RUAS ALVAREZ GALLO - RJ092052 \r\n\r\n1992.001.104064-4 \r\n\r\nRetirado em: 23/01/2007 \r\n\r\nNILTON GALLART - RJ075211 \r\n\r\n1993.001.082016-4 \r\n\r\nRetirado em: 13/02/2007 \r\n\r\nELTON LUIZ ALVES DA SILVA - RJ109441 \r\n\r\n2005.001.009864-0 \r\n\r\nRetirado em: 26/04/2007 \r\n\r\nLUIZ CARLOS BENTO - RJ001732C \r\n\r\n2000.001.054258-8 \r\n\r\nRetirado em: 24/07/2007 \r\n\r\nVALÉRIA BARROS DE MELO ALVES - RJ081657 \r\n\r\n1996.001.004470-5 \r\n\r\nRetirado em: 18/06/2007 \r\n\r\nANA MARIA ALVES FERREIRA - RJ083778 \r\n\r\n1993.001.042302-3 \r\n\r\nRetirado em: 05/12/2003 \r\n\r\nMARCELO TORRES DE CARVALHO - RJ101028 \r\n\r\n2002.001.150243-8 \r\n\r\nRetirado em: 15/04/2004 \r\n\r\nNELSON LAGES RANGEL - RJ057866 \r\n\r\n2005.001.058290-1 \r\n\r\nRetirado em: 09/06/2005 \r\n\r\nMARIZA BARROS - RJ108155 \r\n\r\n1993.001.088751-9 \r\n\r\nRetirado em: 30/07/2007 \r\n\r\nANTONIO DIONISIO LOPES MATOS - RJ087172 \r\n\r\n2002.001.157685-9 \r\n\r\nRetirado em: 28/05/2007 \r\n\r\n2006.001.093508-3 \r\n\r\nRetirado em: 28/05/2007 \r\n\r\nELENA MARIA MONTEIRO CORRÊA - RJ072629 \r\n\r\n2006.001.154043-6 \r\n\r\nRetirado em: 18/07/2007 \r\n\r\nDANUSA MASSAFFERRI RODRIGUES - RJ088627 \r\n\r\n1997.001.091725-9 \r\n\r\nRetirado em: 07/08/2002 \r\n\r\nRICHARD TAVARES - RJ072011 \r\n\r\n1993.001.049381-5 \r\n\r\nRetirado em: 25/08/2006 \r\n\r\nMARIA DO CARMO REGAL DE CASTRO - RJ061020 \r\n\r\n1992.001.039333-8 \r\n\r\nRetirado em: 11/04/2007 \r\n\r\nRONALDO BARBOSA CAVALCANTE - RJ069025 \r\n\r\n1995.001.003940-9 \r\n\r\nRetirado em: 10/07/2007 \r\n\r\nJANAINA MENDES - RJ098000 \r\n\r\n1999.001.012699-6 \r\n\r\nRetirado em: 29/06/2005 \r\n\r\nLEDA DE FARIAS SOUZA - RJ045596 \r\n\r\n2001.001.134237-8 \r\n\r\nRetirado em: 27/04/2004 \r\n\r\nJULIO CESAR RIBEIRO TOCO - RJ121142 \r\n\r\n2001.001.002141-4 \r\n\r\nRetirado em: 11/05/2007 \r\n\r\nMACIEL DOS SANTOS OLIVEIRA JUNIOR - RJ013785 \r\n\r\n2006.001.136493-2 \r\n\r\nRetirado em: 04/04/2007 \r\n\r\nELIANE MARTINS DO NASCIMENTO DINIZ - RJ091183 \r\n\r\n1998.001.196962-2 \r\n\r\nRetirado em: 09/06/2004 \r\n\r\nFLAVIA MARMO FERNANDES - RJ119073 \r\n\r\n1999.001.013710-6 \r\n\r\nRetirado em: 24/11/2003 \r\n\r\nANA PAULA TORRES RUSSO - RJ097151 \r\n\r\n2007.001.090434-0 \r\n\r\nRetirado em: 31/07/2007 \r\n\r\nRAMIRES BELTRAO DO VALLE - RJ114500 \r\n\r\n2005.001.127374-2 \r\n\r\nRetirado em: 31/10/2006 \r\n\r\nOSVALDO RODRIGUES DE ALMEIDA JUNIOR - RJ114838 \r\n\r\n2007.001.016725-3 \r\n\r\nRetirado em: 16/05/2007 \r\n\r\nBÁRBARA LUCIA PERNAMBUCO FERREIRA IGLESIAS - RJ114203 \r\n\r\n2003.001.061760-1A \r\n\r\nRetirado em: 12/02/2007 \r\n\r\nMANOEL HENRIQUE FARIAS DA COSTA - RJ100354 \r\n\r\n2006.001.125437-3 \r\n\r\nRetirado em: 27/04/2007 \r\n\r\nERINEIDE DE OLIVEIRA LUCIANO - RJ078160 \r\n\r\n1993.001.028448-5 \r\n\r\nRetirado em: 24/11/2006 \r\n\r\nCLAUDIO JOSE PEREIRA DE SOUZA - RJ083073 \r\n\r\n2002.001.065137-0 \r\n\r\nRetirado em: 03/05/2007 \r\n\r\nMARIA CARLOTA VIEIRA LIMA - RJ026522 \r\n\r\n1998.001.123065-3 \r\n\r\nRetirado em: 17/05/2007 \r\n\r\nNELSON GONCALVES - RJ012557 \r\n\r\n2006.001.002445-1 \r\n\r\nRetirado em: 18/12/2006 \r\n\r\n2006.001.120836-3 \r\n\r\nRetirado em: 09/10/2006 \r\n\r\nCLEDIR CASAL - RJ020738 \r\n\r\n1997.001.048343-0 \r\n\r\nRetirado em: 21/08/2006 \r\n\r\nREYNALDO BAPTISTA PINTO - RJ070650 \r\n\r\n2003.001.055661-2 \r\n\r\nRetirado em: 07/12/2004 \r\n\r\nFERNANDO BENEVIDES CAMPOS - RJ102298 \r\n\r\n1991.001.083835-8 \r\n\r\nRetirado em: 26/06/2007 \r\n\r\nJOSÉ MATIAS DE OLIVEIRA - RJ043920 \r\n\r\n2005.001.036647-5 \r\n\r\nRetirado em: 25/07/2007 \r\n\r\nMARIA HELENA DOS SANTOS JANUÁRIO - RJ067570 \r\n\r\n1978.001.701678-6 \r\n\r\nRetirado em: 13/03/2006 \r\n\r\n2000.001.019483-5 \r\n\r\nRetirado em: 13/03/2007 \r\n\r\nRAFAEL DE OLIVEIRA MOREIRA - RJ128777 \r\n\r\n1985.001.201717-7 \r\n\r\nRetirado em: 15/06/2007 \r\n\r\nJANE FERREIRA DOS SANTOS - RJ087977 \r\n\r\n2007.001.023569-6 \r\n\r\nRetirado em: 12/06/2007 \r\n\r\nJULIANA FELDHAUS - RJ107645 \r\n\r\n1997.001.064610-0 \r\n\r\nRetirado em: 09/05/2007 \r\n\r\nJOSÉ BATISTA FLORES - RJ114051 \r\n\r\n1983.001.705072-5 \r\n\r\nRetirado em: 27/03/2007 \r\n\r\nCLÁUDIA COSTA - RJ033987 \r\n\r\n2005.001.138039-0 \r\n\r\nRetirado em: 21/12/2005 \r\n\r\nFERNANDO NOVELLI - RJ032122 \r\n\r\n1995.001.002491-1 \r\n\r\nRetirado em: 30/09/2005 \r\n\r\nHILDA LOURENÇO DIAS AGHIARIAN - RJ040603 \r\n\r\n2001.001.107581-9 \r\n\r\nRetirado em: 08/03/2007 \r\n\r\nJOSÉ AUGUSTO DA SILVA ROMA - RJ027585 \r\n\r\n1998.001.062364-3 \r\n\r\nRetirado em: 14/12/2005 \r\n\r\nJOSÉ MEDEIROS DA SILVA JUNIOR - RJ001728B \r\n\r\n1990.001.089176-0 \r\n\r\nRetirado em: 25/07/2007 \r\n\r\nLEONARDO MICKAEL CORRÊA DO LAGO - RJ027864 \r\n\r\n1992.001.004587-7 \r\n\r\nRetirado em: 02/02/2005 \r\n\r\nMARCIA DEL NEGRI ROSSI - RJ029745 \r\n\r\n2003.001.093130-7 \r\n\r\nRetirado em: 06/12/2005 \r\n\r\nPEDRO ROBERTO CAMPELLO COELHO - RJ036075 \r\n\r\n2001.001.027981-8 \r\n\r\nRetirado em: 10/04/2007 \r\n\r\nROSANA PAULA RUFINO ALVES - RJ045683 \r\n\r\n2006.001.144890-8 \r\n\r\nRetirado em: 01/12/2006 \r\n\r\nSADY PAULO SOARES KAPPS - RJ042806 \r\n\r\n1990.001.066147-0 \r\n\r\nRetirado em: 01/09/2005 \r\n\r\nSENHORINHA APARECIDA D ELIA - RJ022857 \r\n\r\n1994.001.049160-2 \r\n\r\nRetirado em: 11/12/2006 \r\n\r\nVERA VIANNA MACHADO DOS PRAZERES SANTOS - RJ039046 \r\n\r\n1982.001.200294-5 \r\n\r\nRetirado em: 11/10/2006 \r\n\r\nHUMBERTO AUGUSTO CARVALHO DE MORAES - RJ001687D \r\n\r\n1991.001.052437-6 \r\n\r\nRetirado em: 26/11/2002 \r\n\r\nANNY MORAES TAVARES ALVES - RJ019358 \r\n\r\n1993.001.047367-1 \r\n\r\nRetirado em: 09/09/2004 \r\n\r\nGUVERCINDO LEAO DO NASCIMENTO - RJ012543 \r\n\r\n1998.001.184431-0 \r\n\r\nRetirado em: 26/02/2003 \r\n\r\nIOLANDA GINA BATISTA DA FONSECA SANGINETO - RJ018788 \r\n\r\n1970.001.700448-1 \r\n\r\nRetirado em: 17/09/2004 \r\n\r\nJOÃO MESTIERI - RJ013645 \r\n\r\n1980.001.700344-3 \r\n\r\nRetirado em: 29/05/2007 \r\n\r\nDAYSE ROSARIA GONCALVES CORREA - RJ042110 \r\n\r\n2006.001.110309-7 \r\n\r\nRetirado em: 26/06/2007 \r\n\r\nRAFAEL NAZARENO DA SILVA SOUZA - RJ056662 \r\n\r\n2003.001.064780-0 \r\n\r\nRetirado em: 22/09/2005 \r\n\r\nSHEILA QUEIROZ MENA SOARES - RJ062093 \r\n\r\n2001.001.081964-3 \r\n\r\nRetirado em: 25/06/2007 \r\n\r\nNADJA GOMES OSORIO - RJ051016 \r\n\r\n2004.001.019273-2 \r\n\r\nRetirado em: 14/06/2005 \r\n\r\nZORAIDE AURELI VIDAL FERNANDES - RJ048042 \r\n\r\n2004.001.107643-0 \r\n\r\nRetirado em: 29/06/2007 \r\n\r\nVALDETE RAIMUNDA CARLOS - RJ048224 \r\n\r\n1994.001.043503-9 \r\n\r\nRetirado em: 09/11/2006 \r\n\r\n1999.001.030824-7 \r\n\r\nRetirado em: 14/12/2006 \r\n\r\nJEFERSON MORAIS GUIMARÃES - RJ060285 \r\n\r\n1999.001.039737-2 \r\n\r\nRetirado em: 07/05/2007 \r\n\r\nANGELA MOREIRA GARCIA DIAS - RJ062798 \r\n\r\n1995.001.023005-5 \r\n\r\nRetirado em: 04/07/2007 \r\n\r\nILMA NOBRE COUTINHO - RJ052539 \r\n\r\n1999.001.036827-0 \r\n\r\nRetirado em: 07/08/2006 \r\n\r\nCLAUDIA MARCIA CASTANHEIRA DE MELLO - RJ061408 \r\n\r\n1998.001.112534-1 \r\n\r\nRetirado em: 19/11/2002 \r\n\r\nJORGE ANTONIO STOPPELLI SOUZA - RJ065442 \r\n\r\n2003.001.125743-4 \r\n\r\nRetirado em: 27/11/2006 \r\n\r\nEDUARDO MARIZ CORRÊA DA COSTA - RJ070547 \r\n\r\n1996.001.032289-4 \r\n\r\nRetirado em: 13/05/2004 \r\n\r\nLEILA MARIA VIEIRA PIRES MENEZES - RJ056656 \r\n\r\n2001.001.031020-5 \r\n\r\nRetirado em: 19/12/2005 \r\n\r\nADRIANO JOSE LIMA BERNARDO - RJ095748 \r\n\r\n1991.001.064779-6 \r\n\r\nRetirado em: 07/05/2007 \r\n\r\n1994.001.042992-1 \r\n\r\nRetirado em: 20/04/2005 \r\n\r\nCARLOS ALBERTO SILVA WERNECK - RJ068260 \r\n\r\n1994.001.110219-8 \r\n\r\nRetirado em: 26/09/2002 \r\n\r\nADRIANA RIBEIRO DE SIQUEIRA MENEZES - RJ073163 \r\n\r\n2001.001.023641-8 \r\n\r\nRetirado em: 18/09/2006 \r\n\r\nBARBARA REGINA DE ABREU - RJ076573 \r\n\r\n2004.001.096474-1 \r\n\r\nRetirado em: 13/01/2006 \r\n\r\nZOÉ MARIA CASTRO BABO - RJ073792 \r\n\r\n1993.001.032050-7 \r\n\r\nRetirado em: 14/02/2007 \r\n\r\nROSEMERE DOS SANTOS MARQUES - RJ075401 \r\n\r\n1992.001.073318-6 \r\n\r\nRetirado em: 17/07/2007 \r\n\r\nRAMIRO CESAR DE ALMEIDA MOURA - RJ077355 \r\n\r\n2000.001.078066-9 \r\n\r\nRetirado em: 19/08/2003 \r\n\r\n2001.001.046852-4 \r\n\r\nRetirado em: 24/07/2006 \r\n\r\nCARLOS DA SILVA MOREIRA - RJ066964 \r\n\r\n1989.001.080839-3 \r\n\r\nRetirado em: 02/02/2005 \r\n\r\nELIANE SERRA ANTONIO - RJ081714 \r\n\r\n1999.001.129126-7 \r\n\r\nRetirado em: 10/07/2007 \r\n\r\nSOLANGE DA SILVA RIBEIRO - RJ079206 \r\n\r\n1991.001.109040-2 \r\n\r\nRetirado em: 04/07/2007 \r\n\r\nROBERVAL DO PASSO BARCELLOS - RJ074509 \r\n\r\n1980.001.200357-0 \r\n\r\nRetirado em: 25/01/2007 \r\n\r\nJUÇARA BRAGA DA MOTTA - RJ071805 \r\n\r\n1986.001.805533-6 \r\n\r\nRetirado em: 02/07/2007 \r\n\r\nGILBERTO SOUZA ESTRELLA - RJ068989 \r\n\r\n2006.001.084660-8 \r\n\r\nRetirado em: 29/06/2007 \r\n\r\nMARCIA APARECIDA CAMPOS FRANCISCO - RJ082294 \r\n\r\n2000.001.031117-7 \r\n\r\nRetirado em: 25/07/2003 \r\n\r\nRENATO AZEVEDO DE FRIAS - RJ084451 \r\n\r\n2004.001.042760-7 \r\n\r\nRetirado em: 06/06/2005 \r\n\r\nMERRWELVELSON FERREIRA E SOUZA JÚNIOR - RJ080125 \r\n\r\n1990.001.016052-2 \r\n\r\nRetirado em: 20/06/2007 \r\n\r\nMARIA ELIZABETH OLIVEIRA DA FONSECA E SILVA - RJ080605 \r\n\r\n2006.001.103828-7 \r\n\r\nRetirado em: 03/04/2007 \r\n\r\nLUCIANA DE PAULA LOURO BINATTI - RJ080001 \r\n\r\n2000.001.156172-4 \r\n\r\nRetirado em: 05/10/2006 \r\n\r\nPEDRO PAULO REAL HOHN - RJ014744 \r\n\r\n1993.001.060989-1 \r\n\r\nRetirado em: 16/08/2004 \r\n\r\nFLÁVIA MOREIRA HOSKEN - RJ096553 \r\n\r\n1998.001.116853-4 \r\n\r\nRetirado em: 14/05/2007 \r\n\r\nALESSANDRA BEREZOWSKA RODRIGUES KETZER - RJ099029 \r\n\r\n1999.001.145400-4 \r\n\r\nRetirado em: 13/09/2004 \r\n\r\nDIONÍSIO ANTÔNIO FURTADO DE MELO - RJ086690 \r\n\r\n1999.001.086710-8 \r\n\r\nRetirado em: 18/04/2005 \r\n\r\nVILMA JACINTO DE ARAÚJO - RJ122258 \r\n\r\n2004.001.000707-2 \r\n\r\nRetirado em: 07/12/2004 \r\n\r\nCHRISTIAN VASCONCELLOS PRISCO - RJ105450 \r\n\r\n1993.001.028078-9 \r\n\r\nRetirado em: 29/05/2002 \r\n\r\nMARIA CRISTINA GAMEIRO SALLES - RJ104310 \r\n\r\n2003.001.099826-8 \r\n\r\nRetirado em: 21/11/2006 \r\n\r\nDANIELE FERREIRA MANÇANO FERNANDES - RJ101449 \r\n\r\n1990.001.076300-9 \r\n\r\nRetirado em: 30/05/2007 \r\n\r\nANDREA SILVA DE OLIVEIRA - RJ122168 \r\n\r\n2005.001.158092-4 \r\n\r\nRetirado em: 06/06/2006 \r\n\r\nMARCOS DE PINHO TEIXEIRA ALVES - RJ104814 \r\n\r\n1998.001.205742-2 \r\n\r\nRetirado em: 03/04/2007 \r\n\r\nMARINA LONDRES WARWAR OENNING - RJ094894 \r\n\r\n2002.001.013617-7 \r\n\r\nRetirado em: 15/08/2006 \r\n\r\nALEXSANDER SENA REIS - RJ111008 \r\n\r\n2002.001.029112-2 \r\n\r\nRetirado em: 30/05/2003 \r\n\r\nVIVIAN DE FATIMA VIEIRA DA SILVA - RJ114867 \r\n\r\n2004.001.129688-0 \r\n\r\nRetirado em: 31/07/2007 \r\n\r\nPATRÍCIA JORGE PEREIRA - RJ109386 \r\n\r\n1995.001.026559-8 \r\n\r\nRetirado em: 15/06/2007 \r\n\r\nTÂNIA MARIA DERZE RODRIGUES - RJ097489 \r\n\r\n1984.001.501158-5 \r\n\r\nRetirado em: 23/11/2004 \r\n\r\nAUGUSTO CESAR ANDRADE MOURA - RJ113538 \r\n\r\n2002.001.052662-9 \r\n\r\nRetirado em: 18/06/2002 \r\n\r\nSILVIO ROBERTO SANTOS DA CUNHA R VILELA DE SOUZA - RJ106258 \r\n\r\n1997.001.026134-2 \r\n\r\nRetirado em: 02/04/2007 \r\n\r\nGUSTAVO MEDEIROS SOARES ESTEVES - RJ111289 \r\n\r\n2000.001.126127-3 \r\n\r\nRetirado em: 10/07/2007 \r\n\r\nPEDRO KALAF - RJ113164 \r\n\r\n1993.001.034014-2 \r\n\r\nRetirado em: 11/03/2003 \r\n\r\nCLARISSA MARIA BEATRIZ BRANDÃO DE C CARDOSO ALVES - RJ112913 \r\n\r\n1992.001.047452-1 \r\n\r\nRetirado em: 12/05/2004 \r\n\r\nBRUNO DO NASCIMENTO TEIXEIRA - RJ121675 \r\n\r\n1992.001.082755-7 \r\n\r\nRetirado em: 28/06/2007 \r\n\r\nCARLA MARIA OLIVEIRA SEQUEIROS DE FIGUEIREDO - RJ121040 \r\n\r\n1986.001.801735-9 \r\n\r\nRetirado em: 19/03/2007 \r\n\r\nFLAVIA DE BRITTO GOMES - RJ115958 \r\n\r\n2006.001.138462-1 \r\n\r\nRetirado em: 24/07/2007 \r\n\r\nMARILIA RIBEIRO MOREIRA - RJ128028 \r\n\r\n2003.001.109717-0 \r\n\r\nRetirado em: 20/04/2007 \r\n\r\nTANIA WEINSCHENKER - RJ118091 \r\n\r\n1989.001.068893-4 \r\n\r\nRetirado em: 14/06/2007 \r\n\r\nEDUARDO SALES RIBEIRO SOARES - RJ117827 \r\n\r\n2006.001.089311-8 \r\n\r\nRetirado em: 19/06/2007 \r\n\r\nANGELO CARLOS BOECHAT DA SILVA - RJ104803 \r\n\r\n1994.001.065613-5 \r\n\r\nRetirado em: 06/07/2007 \r\n\r\nÂNGELA CHRISTINA LAGE - RJ116381 \r\n\r\n2004.001.082940-0 \r\n\r\nRetirado em: 29/05/2006 \r\n\r\nMICHELA ROCHA GERARD - RJ124566 \r\n\r\n2006.001.117032-3 \r\n\r\nRetirado em: 31/07/2007 \r\n\r\nMARIA DAS GRACAS COUSINO DA SILVA - RJ124723 \r\n\r\n1992.001.058400-4 \r\n\r\nRetirado em: 29/09/2004 \r\n\r\nRENATA ARAUJO DE CASTRO LACERDA - RJ118819 \r\n\r\n2005.001.014088-6 \r\n\r\nRetirado em: 10/05/2007 \r\n\r\nMARIA NALVA BEZERRA OLIVEIRA - RJ117326 \r\n\r\n2000.001.052882-8 \r\n\r\nRetirado em: 26/04/2004 \r\n\r\nMARCUS CESAR SILVA DE MELLO - RJ120816 \r\n\r\n1993.001.103051-3 \r\n\r\nRetirado em: 13/02/2004 \r\n\r\nRODRIGO DE ARAÚJO MASSARD - RJ118003 \r\n\r\n1997.001.049394-0 \r\n\r\nRetirado em: 20/06/2007 \r\n\r\nANGELO CORSO MACHADO - RJ117268 \r\n\r\n1992.001.000626-4 \r\n\r\nRetirado em: 13/03/2007 \r\n\r\nMARCIO TADEU MONTENEGRO DELMAS - RJ138906 \r\n\r\n2005.001.150262-7 \r\n\r\nRetirado em: 28/06/2007 \r\n\r\nNATASHY VAINSTOK FRANCA - RJ122121 \r\n\r\n1999.001.166722-0 \r\n\r\nRetirado em: 06/06/2007 \r\n\r\nMÁRCIA CRISTIANE DE ANDRADE - RJ111439 \r\n\r\n2005.001.134165-6 \r\n\r\nRetirado em: 20/07/2007 \r\n\r\nCARLA FEIJO GOMES - RJ124879 \r\n\r\n1993.001.113980-8 \r\n\r\nRetirado em: 23/07/2007 \r\n\r\nSERGIO RICARDO SANTOS DE OLIVEIRA - RJ123950 \r\n\r\n2006.001.033601-1 \r\n\r\nRetirado em: 02/07/2007 \r\n\r\nEDUARDO SAUL MARQUES STOLIAR - RJ122613 \r\n\r\n2001.001.028824-8 \r\n\r\nRetirado em: 30/06/2005 \r\n\r\nFÁBIO COSTA ALVES PEREIRA - RJ116566E \r\n\r\n1993.001.073532-0 \r\n\r\nRetirado em: 25/04/2002 \r\n\r\nLUCIANA FREITAS REBELLO - RJ119328 \r\n\r\n1994.001.018732-9 \r\n\r\nRetirado em: 21/12/2005 \r\n\r\nALESSANDRA OLIVEIRA DE ARAUJO - RJ114654 \r\n\r\n1988.001.063864-3 \r\n\r\nRetirado em: 10/11/2004 \r\n\r\nCARMEN LUCIA GONDIM MENDEZ - RJ139639 \r\n\r\n2002.001.105511-2 \r\n\r\nRetirado em: 12/07/2007 \r\n\r\nVALÉRIA PRATA DOS SANTOS - RJ130249 \r\n\r\n1995.001.077733-0 \r\n\r\nRetirado em: 15/03/2007 \r\n\r\nBRENO RICARDO MARTINS RATTES - RJ133362 \r\n\r\n2002.001.002082-5 \r\n\r\nRetirado em: 13/06/2005 \r\n\r\nSANDRO LUIZ SANTOS LIMA - RJ135761 \r\n\r\n2000.001.016610-4 \r\n\r\nRetirado em: 28/03/2007 \r\n\r\nROSIANE MELO DA SILVA - RJ132647 \r\n\r\n2005.001.034037-1A \r\n\r\nRetirado em: 21/03/2007 \r\n\r\nJOSÉ ESTIGARRIBIA CAMPOS OLIVEIRA - RJ131576 \r\n\r\n2006.001.075299-7 \r\n\r\nRetirado em: 17/04/2007 \r\n\r\nTIAGO MARQUES VIANA - RJ127658E \r\n\r\n1997.001.007577-7 \r\n\r\nRetirado em: 01/06/2006 \r\n\r\nKEFRINE KEIL RAMOS - RJ134580 \r\n\r\n1996.001.056631-0 \r\n\r\nRetirado em: 17/03/2004 \r\n\r\nDAVID SOARES DA SILVA RUAS - RJ132829 \r\n\r\n2003.001.036330-5 \r\n\r\nRetirado em: 28/08/2006 \r\n\r\nKARLA LÚCIA FERRO DE SÁ FERREIRA VASCONCELOS - RJ136183 \r\n\r\n2005.001.024844-2 \r\n\r\nRetirado em: 04/05/2007 \r\n\r\nMÔNICA FONSECA DA COSTA - RJ137841 \r\n\r\n1994.001.068506-8 \r\n\r\nRetirado em: 16/07/2007 \r\n\r\nANA LUCIA DA SILVA SOUSA - RJ130542E \r\n\r\n1989.001.108634-6 \r\n\r\nRetirado em: 15/03/2005 \r\n\r\nJORGE MESQUITA JUNIOR - RJ141252 \r\n\r\n1984.001.200006-0 \r\n\r\nRetirado em: 05/07/2007 \r\n\r\nAMANDA CARDIM DE OLIVEIRA - RJ142679 \r\n\r\n1996.001.002925-0 \r\n\r\nRetirado em: 03/10/2006 \r\n\r\nVALÉRIA REGINA DE ALMEIDA BARROS - RJ143690 \r\n\r\n1985.001.506235-2 \r\n\r\nRetirado em: 03/05/2007 \r\n\r\nBRUNO HENRIQUE FRANÇA SOUZA DE OLIVEIRA - RJ139025 \r\n\r\n2007.001.051003-8 \r\n\r\nRetirado em: 30/07/2007 \r\n\r\nVANESSA VILLAÇA DE FREITAS - RJ137921 \r\n\r\n1995.001.042367-2 \r\n\r\nRetirado em: 10/07/2007 \r\n\r\nMARCOS ALMIRO FRAUCHES AYETA - RJ144000 \r\n\r\n1995.001.134359-3 \r\n\r\nRetirado em: 31/07/2007 \r\n\r\nMANUEL DE PAIVA D`ALMEIDA - RJ023356 \r\n\r\n1972.001.500692-2 \r\n\r\nRetirado em: 06/02/2003 \r\n\r\n2002.001.076832-7 \r\n\r\nRetirado em: 10/09/2002 \r\n\r\nNESTOR OMAR BRITTO - RJ029500 \r\n\r\n2003.001.138520-5 \r\n\r\nRetirado em: 04/03/2004 \r\n\r\nJOAO BAPTISTA BARLETTA - RJ053453 \r\n\r\n2002.001.027925-0 \r\n\r\nRetirado em: 11/11/2002 \r\n\r\nANDRE LUIZ DOS SANTOS LIMA - RJ103491 \r\n\r\n1993.001.102916-0 \r\n\r\nRetirado em: 06/02/2004 \r\n\r\nLUIZ C CAMPOS - RJ079524 \r\n\r\n1994.001.106146-9 \r\n\r\nRetirado em: 02/10/2002 \r\n\r\nROSEMARY CORREA VIERLING - RJ059288 \r\n\r\n1999.001.032667-5 \r\n\r\nRetirado em: 11/02/2004 \r\n\r\nHAMILTON DE O. COUTINHO - RJ016078 \r\n\r\n1981.001.200342-0 \r\n\r\nRetirado em: 29/07/2003 \r\n\r\nADROALDO F. SOLON RIBEIRO - RJ052326 \r\n\r\n1991.001.132144-8A \r\n\r\nRetirado em: 30/01/2002 \r\n\r\nELISABETH ALVES BARBOSA - DF007044 \r\n\r\n1997.001.003867-7 \r\n\r\nRetirado em: 25/06/2007 \r\n\r\nMARCELO ANTONIO COSTA PINHEIRO. - RJ054853 \r\n\r\n1996.001.056631-0C \r\n\r\nRetirado em: 23/09/2003 \r\n\r\nMILENA SALGUEIRO DE OLIVEIRA - RJ107994E \r\n\r\n1995.001.046085-1 \r\n\r\nRetirado em: 04/02/2004 \r\n\r\nJOSE MARCELO BALBI DE FARIA - RJ071738 \r\n\r\n1991.001.000236-0 \r\n\r\nRetirado em: 20/05/2002 \r\n\r\nLUCIANA CATRAN - RJ110715E \r\n\r\n1999.001.121971-4 \r\n\r\nRetirado em: 17/06/2003 \r\n\r\nRENATO CAMANHO ROCHA DE AGUIAR - RJ133336E \r\n\r\n1993.001.000788-0 \r\n\r\nRetirado em: 16/12/2004 \r\n\r\nLEANDRO DE CARVALHO DIAS - RJ144870 \r\n\r\n2006.001.066788-0 \r\n\r\nRetirado em: 26/06/2007 \r\n\r\nMICHAEL TEIXEIRA VIANA - RJ145090 \r\n\r\n1980.001.708536-8 \r\n\r\nRetirado em: 06/10/2006 \r\n\r\nROBERTA CHAVES TUPINAMBÁ - RJ141124 \r\n\r\n1992.001.071957-8 \r\n\r\nRetirado em: 03/10/2005 \r\n\r\nVIVIANE SILVA DA COSTA - RJ144413 \r\n\r\n2003.001.138705-6 \r\n\r\nRetirado em: 04/07/2007 \r\n\r\nPAULA BETBEDER PATO - RJ135188E \r\n\r\n1992.001.087748-2 \r\n\r\nRetirado em: 30/09/2004 \r\n\r\nROBERTO CESAR DE SOUZA GONÇALVES - RJ137253E \r\n\r\n2002.001.158167-3 \r\n\r\nRetirado em: 20/07/2007 \r\n\r\nDANIELA BION WANDERLEY - RJ140356 \r\n\r\n1992.001.041933-9 \r\n\r\nRetirado em: 14/06/2007 \r\n\r\nMARCO AURELIO FREIRE DIAS - MG090104B \r\n\r\n2004.001.138647-9 \r\n\r\nRetirado em: 09/08/2006 \r\n\r\nLILAS NOGUEIRA DINIZ - RJ146390 \r\n\r\n1990.001.075497-5 \r\n\r\nRetirado em: 29/06/2007 \r\n\r\nADOLFO BINENBOJM JUNIOR - RJ138714E \r\n\r\n1995.001.057289-6 \r\n\r\nRetirado em: 17/10/2006 \r\n\r\nMARCIO MAYRINK BARANDAS - RJ139206E \r\n\r\n2000.001.051749-1 \r\n\r\nRetirado em: 12/01/2006 \r\n\r\nBÁRBARA CRISTINE RIBEIRO BARROS - RJ139039E \r\n\r\n2001.001.060669-6 \r\n\r\nRetirado em: 31/08/2005 \r\n\r\nSUE HELLEN BRANCO RITA - RJ145228 \r\n\r\n1993.001.055445-2 \r\n\r\nRetirado em: 29/08/2005 \r\n\r\nDAIANE SILVA DE SANTANA - RJ141445E \r\n\r\n2001.001.026758-0 \r\n\r\nRetirado em: 31/08/2005 \r\n\r\nLUCIANA MAURICIO COSTA - RJ142542E \r\n\r\n2006.001.016918-0 \r\n\r\nRetirado em: 17/05/2007 \r\n\r\nELEN GONÇALVES DO VALE MONTEIRO - RJ142759E \r\n\r\n1999.001.122015-7 \r\n\r\nRetirado em: 14/03/2007 \r\n\r\nMATER DO SOCORRO MARROCOS - RJ142763E \r\n\r\n1997.001.082540-7 \r\n\r\nRetirado em: 29/07/2005 \r\n\r\nMARIA HELENA DA SILVA GONÇALVES - RJ143463E \r\n\r\n1991.001.033509-9 \r\n\r\nRetirado em: 12/02/2007 \r\n\r\nMILLENE BASTOS DE OLIVEIRA BARRA RAMOS - RJ144903 \r\n\r\n1997.001.124631-2 \r\n\r\nRetirado em: 30/11/2005 \r\n\r\nMARCOS LORDANI MOTTA DE ARAUJO - RJ143897E \r\n\r\n1989.001.139261-5 \r\n\r\nRetirado em: 14/06/2007 \r\n\r\nTAINAH GUIMARÃES DAMIÃO - RJ144507E \r\n\r\n1997.001.104412-0 \r\n\r\nRetirado em: 19/07/2007 \r\n\r\nALUIZIO BARROS AMORIM - RJ144576E \r\n\r\n2007.001.031103-0 \r\n\r\nRetirado em: 18/07/2007 \r\n\r\nMAYCK BEZERRA LIMA - RJ144650E \r\n\r\n2004.001.001991-8 \r\n\r\nRetirado em: 21/02/2006 \r\n\r\nTATIANA ALVES MENDONÇA RIBEIRO - RJ145143E \r\n\r\n1986.001.803781-4 \r\n\r\nRetirado em: 31/08/2006 \r\n\r\nSAMIR ALMEIDA CAMÕES - RJ145594E \r\n\r\n2005.001.002701-2 \r\n\r\nRetirado em: 29/11/2006 \r\n\r\nALESSANDRA GERONIMO LOPES - RJ145665E \r\n\r\n1990.001.111357-6 \r\n\r\nRetirado em: 31/07/2007 \r\n\r\nALINE MONTEIRO DE CASTRO CAPOBIANGO - RJ146061E \r\n\r\n1993.001.072145-9 \r\n\r\nRetirado em: 10/03/2006 \r\n\r\nLUIANNE HELENA BARBOSA ANDRADE - RJ147636E \r\n\r\n1997.001.074177-7 \r\n\r\nRetirado em: 04/08/2006 \r\n\r\nCRISTIANE CORTÁCIO DE CARVALHO - RJ148187E \r\n\r\n2006.001.004943-5 \r\n\r\nRetirado em: 17/04/2007 \r\n\r\nMARCELO NEVES QUEIROZ - RJ149432E \r\n\r\n2006.001.066798-2 \r\n\r\nRetirado em: 28/05/2007 \r\n\r\nFLAVIA SILVA DA COSTA - RJ149603E \r\n\r\n2004.001.147719-9 \r\n\r\nRetirado em: 24/08/2006 \r\n\r\nKAROLYNNE GORITO DE OLIVEIRA - RJ149655E \r\n\r\n1992.001.098794-9 \r\n\r\nRetirado em: 18/06/2007 \r\n\r\nRODOLFO BITTENCOURT DA SILVA ANDRADE - RJ149554E \r\n\r\n1998.001.137557-6 \r\n\r\nRetirado em: 17/04/2007 \r\n\r\nANNA CAROLINA NARRETTI MEXAS - RJ150012E \r\n\r\n2007.001.091881-7 \r\n\r\nRetirado em: 23/07/2007 \r\n\r\nFABIANA BARBOSA MOTTA - RJ151494E \r\n\r\n2002.001.147710-9 \r\n\r\nRetirado em: 06/07/2006 \r\n\r\nRODRIGO DOS SANTOS PAIVA - RJ152022E \r\n\r\n1999.001.154113-2 \r\n\r\nRetirado em: 20/06/2007 \r\n\r\nJUAN RICARDO DE SOUZA - RJ153722E \r\n\r\n2001.001.038986-7 \r\n\r\nRetirado em: 08/05/2007 \r\n\r\nJORGE FERNANDO PINHEIRO BRAGA - RJ153691E \r\n\r\n2005.001.119179-8 \r\n\r\nRetirado em: 20/06/2007 \r\n\r\nGILBERTO PEREIRA DA SILVA - RJ154329E \r\n\r\n2004.001.119059-7 \r\n\r\nRetirado em: 14/12/2006 \r\n\r\nVANIA NUNES MIRANDA - RJ155145E \r\n\r\n2006.001.096879-9 \r\n\r\nRetirado em: 29/06/2007 \r\n\r\nAMANDA MACIEL DOS SANTOS - RJ154735E \r\n\r\n2000.001.146607-7 \r\n\r\nRetirado em: 31/01/2007 \r\n\r\nDIOGO MELLO DOS SANTOS - RJ156265E \r\n\r\n1999.001.037409-8 \r\n\r\nRetirado em: 12/07/2007 \r\n\r\nJOÃO VITOR ALVES DE OLIVEIRA - RJ157025E \r\n\r\n2003.001.045510-8 \r\n\r\nRetirado em: 24/04/2007 \r\n\r\nCLÁUDIO FERNANDO WEIGRATZ TAVARES - RJ157302E \r\n\r\n1983.001.701950-0 \r\n\r\nRetirado em: 10/07/2007 \r\n\r\nFRANCISCO MARCIO DE SOUSA - RJ157629E \r\n\r\n1978.001.200139-2 \r\n\r\nRetirado em: 30/05/2007 \r\n\r\nRAQUEL GUIMARAES DOS SANTOS - RJ158049E \r\n\r\n1978.001.702555-6 \r\n\r\nRetirado em: 16/07/2007 \r\n\r\nMICHELE DE OLIVEIRA SOUZA - RJ158037E \r\n\r\n1998.001.074179-2 \r\n\r\nRetirado em: 03/04/2007 \r\n\r\nROBSON BATISTA DE OLIVEIRA - RJ158339E \r\n\r\n2001.001.035189-0 \r\n\r\nRetirado em: 20/04/2007 \r\n\r\nDEBORA SANT'ANNA LAPA - RJ158587E \r\n\r\n2004.001.019544-7 \r\n\r\nRetirado em: 25/04/2007 \r\n\r\n2006.001.115554-1 \r\n\r\nRetirado em: 25/06/2007 \r\n\r\nLEONARDO SANT'ANNA RIBEIRO - RJ160284E \r\n\r\n1991.001.037014-2 \r\n\r\nRetirado em: 27/06/2007 \r\n\r\nRAFAEL JOSÉ SANTOS GOMES LEAL - RJ159686E \r\n\r\n2004.001.034784-3 \r\n\r\nRetirado em: 20/06/2007 \r\n\r\nId: 280585"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "9ª Vara de Família": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Regina Helena Fabregas Ferreira \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Danilo Chaves Rimola\r\n\r\nExpediente do dia: 06/08/2007\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2005.001.148951-9 - GABRIELA BARROS DE PAULA (Adv(s). Dr(a). ZORAIDE AURELI VIDAL FERNANDES (RJ-048042)) X ROGERIO SANTOS DE PAULO Atos da Serventia: Ofício pronto para ser retirado a partir de dia 09/08/07.(vsp/1) \r\n\r\nProc. 2006.001.047370-1 - MARIA DO CARMO OLIVEIRA DE LIMA (Adv(s). Dr(a). SANDRA WEISSBLUM (RJ-033089)) X JESUS GERALDES DE LIMA (Adv(s). Dr(a). JOÃO KLEBER DOS SANTOS ALFRADIQUE (RJ-095552) Despacho:Fls. 122 - Atenda-se ao Ministério Público. (EMF/1) \r\n\r\nProc. 2006.001.059102-3 - IGOR SOBREIRA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). SUELI MARTINS HARGREAVES (RJ-084574), Dr(a). PAOLA JANUZZI BRANDAO (RJ-144350E)) X MARCOS SOBREIRA DOS SANTOS Despacho:1) Oficie-se à CEF para que informe se foi bloqueado o percentual do FGTS relativo ao alimentante.2) O acordo dos alimentos não englobou o FGTS do alimentante, razão pela qual, se pretende o alimentado a liberação do valor, venha a concordância ou comprove a existência de débito alimentar.3) Informe, ainda, se foi proposta ação referente aos alimentos na hipótese de trabalho sem vínculo empregatício, já que nada constou no acordo. (fev/1) \r\n\r\nProc. 2007.001.041861-4 - LUANA PENA VAZ PEDROSA JACCOUD (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ UCHÔA BAPTISTA E SILVA (RJ-102230)) X ALEX PEDROSA JACCOUD E OUTRO PORT. 01/2006: À AUTORA SOBRE A CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA NA CARTA PRECATÓRIA. SH/1 \r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 2007.001.042600-3 - JAIR FERNANDES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDISON MATTOS PINTO (RJ-053704) Atos da Serventia: Carta de Sentença pronta para ser retirada a partir de 09/08/07.(vsp/3) \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 2007.001.090765-0 - WAGNER ANASTACIO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTA GUIMARÃES FERREIRA (RJ-095331) Portaria 01/06: fls. 28: atenda-se ao MP. (pval/3) \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2005.001.110812-3 - ADRIANA MARTINS DA FONSECA FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). OJANA ESPINDOLA BORGES (RJ-124569), Dr(a). LEONARDO LOESER DE OLIVEIRA (RJ-153212E)) X RICARDO MENDES FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). SONIA REGINA GOMES MARTINS (RJ-076292) Atos da Serventia: Carta de sentença e ofício prontos para serem retirados a partir de 09/08/2007.(vsp/4) \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2004.001.115124-5 - RONALDO GOLDBACH (Adv(s). Dr(a). LUIZ CLAUDIO DE LIMA GUIMARAES COELHO (RJ-096724)) X AMANDA PRUDENTE DE MORAES GOLDBACH (Adv(s). Dr(a). JOSE LUIZ MILHAZES (RJ-021987) Despacho:FLS. 206 - O CÁLCULO DEVERÁ OBSERVAR O REQUERIDO À FLS.194, TRATANDO-SE DE MERA ATUALIZAÇÃO.FLS. 208/209 - AGUARDE-SE A EVENTUALIDADE DA DEVOLUÇÃO DO PRAZO ASSINALADO A FLS. 211/215.CERTIFIQUE O CARTÓRIO, VOLTANDO CONCLUSOS. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2005.001.142851-8 - GABRIEL FLINTZ FRAGA MARQUES (Adv(s). Dr(a). GLEIDSON DA SILVA GONCALVES (RJ-110337)) X MARCIO DA CUNHA MARQUES (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ CREVELARIO NETO (RJ-045017) Despacho:Tendo em vista a proximidade da audiência designada, aguarde-se-a, quando então decidirei sobre fls. 91/93. (EMF/2) \r\n\r\nProc. 2006.001.002302-1 - BRUNO HENRIQUE FERNANDES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DALVA CONCEIÇÃO NONAKA (RJ-040477)) X DILO GUIMARAES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Portaria 01/06: fls. 183/187: às partes, observando-se o determinado às fls. 180/181. \r\n\r\nProc. 2006.001.098510-4 - ISAURA DE SOUZA ALVES (Adv(s). Dr(a). NILCE LEA GONCALVES (RJ-063655)) X EDSON ALVES Decisão:À audiência de conciliação que designo para o dia 09 /10/07, às 16:00 horas.Diga a parte autora quanto ao pólo ativo, considerando-se que somente o ex-cônjuge mulher veio a propôr a execução. Neste caso, deverá ser cobrado apenas o percentual que lhe cabe.Pretendendo o filho a cobrança dos valores, deverá regularizar o pólo ativo e a representação processual, comparecendo à audiência designada, face à possibilidade de acordo.Intimem-se. (EMF/2) \r\n\r\nProc. 2006.001.121279-2 - JOAO VICTOR SOUZA DE AZEVEDO E MELLO (Adv(s). Dr(a). JOCELYN SILVA DE AZEVEDO E MELLO (RJ-014216)) X ANDRE DE ABREU E SOUZA Decisão:1. Defiro a Gratuidade de Justiça ao executado.2. Fls. 46 - Ao exeqüente. (EMF/2) \r\n\r\nProc. 2007.001.061635-7 - CHRISTIANE SANTIAGO DA SILVA CEZARIO LEÃO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA DE ALMEIDA LIMA (RJ-019545), Dr(a). MARTA PIMENTEL ABREU (RJ-077859), Dr(a). DANIELE GOMES DE ALMEIDA (RJ-157456E)) X ALEXANDRE CEZÁRIO LEÃO (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MIRANDA TALLARIDA SERRA (RJ-136733), Dr(a). NELSON ANTONIO CARNEIRO (RJ-017799) Portaria 01/06: fls. 39/47: à exeqüente. (pval/2) \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia ( Artigo 733 do CPC) \r\n\r\nProc. 2007.001.041809-2 - JOÃO VICTOR SOUZA DE AZEVEDO E MELLO (Adv(s). Dr(a). JOCELYN SILVA DE AZEVEDO E MELLO (RJ-014216)) X ANDRE DE ABREU E SOUZA Decisão:Fls. 24v - Defiro a suspensão do feito por 60 (sessenta) dias. (EMF/2) \r\n\r\nProc. 2007.001.052759-2 - LUIZ ROBERTO CARDOSO ALVES (Adv(s). Dr(a). ANDREA PERAZOLI (RJ-102250)) X LUIZ ROBERTO ALVES (Adv(s). Dr(a). SILVINA FERREIRA LOPES DAS CHAGAS (RJ-080848), Dr(a). GIULIANO FINETTI LOPES DAS CHAGAS (RJ-094853) Decisão:1. Designo audiência especial para o dia 09/ 10 / 07, ÀS 15:30 H.2. Intimem-se.3. Ciente o MP. (EMF/2) \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2007.001.032994-0 - AROLDO GOMES DE MATTOS (Adv(s). Dr(a). TELMA VIEIRA (RJ-101967)) X ESPÓLIO DE MARIA DO CARMO GOMES DE MATTOS), Inventariante: LÚCIA MARIA GOMES DE MATTOS (Adv(s). Dr(a). FATIMA FILIZZOLA NOGUEIRA (RJ-089723) Decisão:1. Cumpra-se fls. 40, item 1.2. Fls. 48/62 e 67/72 - Ao excepto. (EMF/2) \r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 2006.001.094874-0 - MARIO FERREIRA DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). JANICE CAMARGO (RJ-039197)) X JOSEFA SOARES DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:1. Designo audiência de conciliação prevista no art. 331 do CPC para o dia 22 / 08 / 2007, ÀS 11:40 H.2. Nessa oportunidade, não havendo acordo, deverão as partes se manifestar em provas, justificadamente.3. Intimem-se. (EMF/1) \r\n\r\nImpugnação à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.098510-4A - EDSON ALVES (Adv(s). Dr(a). MARIO CESAR NOBRE SANT'ANNA (RJ-063342)) X ISAURA DE SOUZA ALVES (Adv(s). Dr(a). NILCE LEA GONCALVES (RJ-063655) Decisão:Assim sendo, acolho a presente impugnação e determino o prosseguimento da execução, devendo as partes informarem o valor que cabia a cada um dos alimentados. \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2007.001.046995-6A - IEDA MARIA BARROS, GIOVANNA BARROS GANTOIS (Adv(s). Dr(a). LUIZ AUGUSTO LANTIMANT FORTE (RJ-074312)) X ALOYSIO AUGUSTO GANTOIS GOMES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:1. Designo audiência de conciliação prevista no art. 331 do CPC para o dia 22 / 8 / 2007.2. Nessa oportunidade, não havendo acordo, deverão as partes se manifestar em provas, justificadamente.3. Intimem-se. (EMF/1) \r\n\r\nProc. 2007.001.046995-6A - IEDA MARIA BARROS, GIOVANNA BARROS GANTOIS (Adv(s). Dr(a). LUIZ AUGUSTO LANTIMANT FORTE (RJ-074312)) X ALOYSIO AUGUSTO GANTOIS GOMES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Designo audiência de conciliação prevista no art. 331 do CPC para o dia 22 / 8 / 2007, às 11:20 h2. Nessa oportunidade, não havendo acordo, deverão as partes se manifestar em provas, justificadamente.3. Intimem-se. (EMF/1) \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 2006.001.145587-1 - BÁBARA BRANDÃO HARBOE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ANTONIO FELIPE HARBOE (Adv(s). Dr(a). LIGIA COSTA TAVARES (RJ-054200) Portaria 01/06: ao réu para recolher corretamente as custas devidas, conforme cálculos de fls. 186. (pval/4) \r\n\r\nReconhecimento de Sociedade de Fato E/ou Dissolução de Sociedade de Fato C/C Partilha \r\n\r\nProc. 2007.001.040176-6 - ANA LÚCIA PAIVA DE SIQUEIRA CAMPOS (Adv(s). Dr(a). URSULA PORTO RODRIGUES (RJ-113807)) X IDA AMÁLIA AGOSTINHO Despacho:1 - MELHOR ANALISANDO OS AUTOS, ESCLAREÇA A AUTORA SE PRETENDE O RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE SOCIEDADE DE FATO ENTRE AS PARTES OU UNIÃO ESTÁVEL (FLS. 29).2 - FLS. 35 v. - AO AUTOR. (EMF/4) \r\n\r\nReconhecimento de união estável e/ou dissolução de união estável \r\n\r\nProc. 2007.001.029011-7 - MIRIAN CYLLENO DALTRO RAMOS (Adv(s). Dr(a). MAURICIO JORGE SATURNO MARZULLO (RJ-065983)) X ROBERTO CARLOS DA SILVA LARANJEIRAS (Adv(s). Dr(a). ALEXSSANDER TAVARES DE MATTOS (RJ-093123), Dr(a). GUSTAVO DIAS DA PAIXÃO (RJ-138145) Decisão:Fls. 65, item 1 - Atenda-se ao Ministério Público. (EMF/4) \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 1988.001.400041-2 (89766) - NELI FERREIRA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). MARCIA MARIA COELHO DOS SANTOS (RJ-066502)) X ENIVALDO ALVES DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). ANA IZABEL CORDEIRO MAC DOWELL GONÇALVES (RJ-118149) Despacho:Despachei na petição em separado, encaminhando à livre distribuição. \r\n\r\nId: 280584"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ],
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "280586": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Intimação",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Regina Helena Fabregas Ferreira \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Danilo Chaves Rimola\r\n\r\nExpediente do dia 07/08/2007\r\n\r\nDe acordo com o artigo 216, inciso XII da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça, INTIMO os Senhores Advogados abaixo relacionados a devolverem, no prazo de 24 HORAS os autos abaixo relacionados, sob pena de perder o direito à vista fora do cartório e multa no valor da metade do salário mínimo vigente, de acordo com o art. 196 do CPC:\r\n\r\nPEDRO MIGUEL CALICCHIO - RJ036409 \r\n\r\n2002.001.062798-7 \r\n\r\nRetirado em: 28/05/2007 \r\n\r\nLUCIANA DA CRUZ PIRES - RJ089706 \r\n\r\n1992.001.115874-6 \r\n\r\nRetirado em: 28/06/2007 \r\n\r\nIOLANDA CALIXTO DA SILVA GUIMARAES PINTO MONTEIRO - RJ040248 \r\n\r\n2006.001.096107-0 \r\n\r\nRetirado em: 22/05/2007 \r\n\r\nKENIO MARCOS LADEIRA BARBOSA - RJ046562 \r\n\r\n2003.001.114349-0 \r\n\r\nRetirado em: 20/04/2007 \r\n\r\nPAULO GASPAR GOMES - RJ076322 \r\n\r\n1991.001.138236-0 \r\n\r\nRetirado em: 04/06/2007 \r\n\r\nROBERTO RAMOS DE VASCONCELOS - RJ089923 \r\n\r\n2003.001.040941-0 \r\n\r\nRetirado em: 11/06/2007 \r\n\r\nNADJA BARBOSA DA SILVA - RJ059583 \r\n\r\n2006.001.161113-4 \r\n\r\nRetirado em: 30/01/2007 \r\n\r\nJOSÉ BARBOSA FILHO - RJ075892 \r\n\r\n1994.001.057320-5 \r\n\r\nRetirado em: 16/04/2007 \r\n\r\nVANIA LIMA DA COSTA DO NASCIMENTO - RJ111085 \r\n\r\n1993.001.002568-6 \r\n\r\nRetirado em: 13/06/2007 \r\n\r\nCECILIA CARMOSINA DA SILVEIRA ALLI - RJ030047 \r\n\r\n1990.001.024115-7 \r\n\r\nRetirado em: 11/06/2007 \r\n\r\nEUMÁRIO PIO DE AZEVEDO - RJ049729 \r\n\r\n2002.001.082846-4 \r\n\r\nRetirado em: 21/05/2007 \r\n\r\nGLYCERIO DA SILVA SAMPAIO BASTOS - RJ038834 \r\n\r\n1990.001.013374-9 \r\n\r\nRetirado em: 12/06/2007 \r\n\r\nNEWTON FERNANDES DE FARIAS - RJ015095 \r\n\r\n1985.001.200483-3 \r\n\r\nRetirado em: 15/06/2007 \r\n\r\nDIRCEU ABREU - RJ009290 \r\n\r\n1994.001.007121-2 \r\n\r\nRetirado em: 29/05/2007 \r\n\r\nMARIA IZABEL CARNEIRO DA CUNHA - RJ062998 \r\n\r\n2006.001.131930-6 \r\n\r\nRetirado em: 17/05/2007 \r\n\r\nANTONIA ELIZABETH DE LIMA E SILVA - RJ074275 \r\n\r\n1988.001.050202-2 \r\n\r\nRetirado em: 30/03/2007 \r\n\r\nLUIZ CARLOS FARIAS DE OLIVEIRA - RJ083291 \r\n\r\n1983.001.200672-2 \r\n\r\nRetirado em: 25/05/2007 \r\n\r\nMARCIA CRISTINA ALVES VIEIRA - RJ094983 \r\n\r\n2006.001.153280-4 \r\n\r\nRetirado em: 24/01/2007 \r\n\r\nBIANCA MENDONCA DOS SANTOS NASCIMENTO - RJ085377 \r\n\r\n2007.001.026397-7 \r\n\r\nRetirado em: 18/05/2007 \r\n\r\nBARBARA FABIOLA DA GAMA COSTA - RJ099424 \r\n\r\n1968.001.700759-9 \r\n\r\nRetirado em: 04/06/2007 \r\n\r\nELOA MARIA CECILIA DA SILVA BRONZIADO DOS SANTOS - RJ101784 \r\n\r\n2007.001.021616-1 \r\n\r\nRetirado em: 03/07/2007 \r\n\r\nBRUNO LEAL DE CARVALHO PEREIRA - RJ118679 \r\n\r\n1992.001.098451-1 \r\n\r\nRetirado em: 11/01/2007 \r\n\r\nGABRIEL ANDRE D'ANNIBALLE - RJ121507 \r\n\r\n1999.001.019423-0 \r\n\r\nRetirado em: 05/06/2007 \r\n\r\nHELENA DE ALMEIDA FERREIRA - RJ134549 \r\n\r\n1994.001.043139-3 \r\n\r\nRetirado em: 26/06/2007 \r\n\r\nJANE DA SILVA SOBRINHO - RJ142417 \r\n\r\n1995.001.004268-8 \r\n\r\nRetirado em: 28/06/2007 \r\n\r\nFAGNER FRANÇA DA SILVA - RJ142562 \r\n\r\n1996.001.133084-9 \r\n\r\nRetirado em: 23/01/2007 \r\n\r\nDANIEL ROSA IMBARDELLI - RJ141944E \r\n\r\n2005.001.111458-5 \r\n\r\nRetirado em: 06/06/2007 \r\n\r\nRENATA OLIVEIRA ZAGNE - RJ141422E \r\n\r\n1989.001.080775-3 \r\n\r\nRetirado em: 28/02/2007 \r\n\r\nGEREMIAS LEMOS DE OLIVEIRA - RJ141912E \r\n\r\n1994.001.036890-7 \r\n\r\nRetirado em: 18/06/2007 \r\n\r\nMARIANA DA SILVA VIEIRA - RJ141409E \r\n\r\n2007.001.040049-0 \r\n\r\nRetirado em: 21/06/2007 \r\n\r\nVERONICA SANTOS DE BARCELLOS - RJ135909 \r\n\r\n2002.001.077187-9 \r\n\r\nRetirado em: 24/05/2007 \r\n\r\nMARIA CLARA PIRES DOS SANTOS - RJ150263E \r\n\r\n2004.001.021299-8 \r\n\r\nRetirado em: 01/03/2007 \r\n\r\nMARIO MARCIO NICOLAU FRANCISCO DE SOUZA - RJ150963E \r\n\r\n1984.001.201642-0 \r\n\r\nRetirado em: 10/01/2007 \r\n\r\nPATRÍCIA VERONE DE PAIVA - RJ148926E \r\n\r\n2003.001.006700-5A \r\n\r\nRetirado em: 29/06/2007 \r\n\r\nERICK CARDOSO FIGUEIREDO - RJ154825E \r\n\r\n2002.001.118710-7 \r\n\r\nRetirado em: 09/01/2007 \r\n\r\nGUILHERME JANSEN CABOCLO - RJ156607E \r\n\r\n2003.001.059401-7 \r\n\r\nRetirado em: 23/05/2007 \r\n\r\nCARLOS RAPHAEL CAPITÃO PINTO - RJ157493E \r\n\r\n2006.001.064078-2 \r\n\r\nRetirado em: 01/06/2007 \r\n\r\nJONA JOSÉ MENEZES DA SILVA - RJ157396E \r\n\r\n2003.001.098672-2 \r\n\r\nRetirado em: 21/03/2007 \r\n\r\n2004.001.068427-6 \r\n\r\nRetirado em: 21/03/2007 \r\n\r\nMARCELO DICKSTEIN - RJ157651E \r\n\r\n1982.001.509710-4 \r\n\r\nRetirado em: 13/04/2007 \r\n\r\nMARIANA BRESSAN DE MENDONCA RAMOS - RJ157723E \r\n\r\n2003.001.097740-0 \r\n\r\nRetirado em: 07/05/2007 \r\n\r\nNATÁLIA CAMPOS DE MORAIS - RJ158887E \r\n\r\n2004.001.068656-0 \r\n\r\nRetirado em: 31/05/2007 \r\n\r\nPATRICIA DE MENEZES MOREIRA RODRIGUES MANDU - RJ159183E \r\n\r\n2006.001.066405-1 \r\n\r\nRetirado em: 31/05/2007 \r\n\r\nId: 280586"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Marilene Gomes Fernandes \r\n\r\nEscrivão: Luiz Carlos Prestes de Leitao Mendes\r\n\r\nExpediente do dia: 06/08/2007\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2003.001.143650-0 - CAROLINE HABDA BARCELOS (Adv(s). Dr(a). LUIZ DE ANDRADE MENDES (RJ-046072)) X MARCO ANTONIO DOS SANTOS BARCELOS (Adv(s). Dr(a). ALPER TADEU ALVES PEREIRA (RJ-082100), Dr(a). ERNESTO DUARTE PEREIRA JUNIOR (RJ-117657) Despacho:Defiro os itens A e B de fls. 42. Oficie-se na forma requerida. Com relação ao item C de fls. 42, diga o M.P. Int.-se. -2- \r\n\r\nProc. 2005.001.006177-9 - VANIA MARIA MACIEL DE SOUZA, RICARDO MACIEL GAMA FILHO (Adv(s). Dr(a). LIDIA MARIA MACIEL DE SOUZA (RJ-109062)) X PAULO CESAR PASSOS FERREIRA DA GAMA FILHO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ QUINTANILHA MANGIN (RJ-044557) Despacho:Despacho em petição solta nº 200702503128 -Considerando o primeiro parágrafo de fls. 02 e o último parágrafo de fls. 03, esclareça o exequente o seu pedido. Int.-se. -4- \r\n\r\nProc. 2007.001.091829-5 - MARCELO DA COSTA RUFFO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). MANOEL RICARDO DE SOUZA CARIUS (RJ-080162)) X WILSON ROBERTO GONÇALVES RODRIGUES E OUTRO Decisão: Defiro a emenda de fls. 102/103. Retifique o Sr. Analista Judiciário na DRA. Após, conclusos. -1- \r\n\r\nConversão de separação em divórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2007.001.107573-1 - ANDREA FERREIRA SALVIANO (Adv(s). Dr(a). LILIAN OLGA FERREIRA FONSECA (RJ-062876)) X RICARDO JOSE BARBOSA SALVIANO Decisão:1- Defiro Jusitça Gratuita. 2- Cite-se. -4- \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2005.001.125413-9 - ESPOLIO DE LUIZ GOMES DA COSTA (Adv(s). Dr(a). RONALDO MACIEL FIGUEIREDO (RJ-053531), Dr(a). SAMUEL RODRIGUES MARTINS (RJ-062740)), MARIA DA PIEDADE TAVARES CORTES) X ESPOLIO DE ESTRELA DA LIBERDADE MOREIRA TAVARES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). NEY MOREIRA JUNIOR (RJ-058387)), MARIA PIEDADE TAVARES CORTES Despacho:Inobstante a promoção de fls. 130, dê-se vista ao M.P. para, se for o caso, especificar provas. Após, conclusos para decisão. -4- \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 1994.001.063825-0 (4853) - MARIA DE FATIMA MARTINS PINTO ARANTES DE MATTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE PAULO TAVARES DE M. SARMENTO (RJ-058929), Dr(a). DULCE MARTA DIAS PEREIRA NUNES (RJ-092061), Dr(a). LUCIA REGINA CORDEIRO ALBERTO (RJ-073652), Dr(a). JOSE CARLOS NOCITO LEITE (RJ-069310), Dr(a). FERNANDA BRANDÃO NOVAES (RJ-120978) Despacho: Defiro o desarquivamento dos autos e o requerido a fls. 124. Anote-se na DRA. Após, dê-se vista pelo prazo legal. Int.-se. -2- \r\n\r\nProc. 2007.001.073346-5 - EDUARDO DE SOUZA MENDES NETO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO FERREIRA ROCHA (RJ-035142) Despacho: Designo audiência de ratificação para o dia 03/09/07, às 13:35 horas. Int.-se. -1- \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.105348-1A - HENRIQUE CHVAICER (Adv(s). Dr(a). WANIA ALVES RIBEIRO (RJ-071794)) X ARTHUR BARRETO CHVAICER E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARMEN VILLARONGA FONTENELLE (RJ-043674) Despacho:...Esclareça, outrossim, a RL dos embargados a forma de pagamento e as respectivas datas, em relação aos materiais escolares adquiridos na nota fiscal apresentada a fls. 39 da ação de execução, ciente o embargante de que o somatório dos valores constantes dos comprovantes de depósitos bancários por ele juntados, a fls. 25, da presente ação (R$ 1.364,97), diferem daqueles cobrados pelos exeqüentes (R$ 1.106,44).05- Por fim, especifique a RL dos embargados quais os materiais que foram adquiridos para os menores, com a quantia depositada pelo embargante a fls. 22, devendo, ainda, informar o motivo pelo qual foi alterado o nome do destinatário dos materiais adquiridos a fls. 31, da ação de execução, para o do exeqüente Bruno, observando-se que os materiais escolares destinados a este último foram listados a fls. 32.Intimem-se. -4- \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2007.001.050263-7 - EUGENIO LIBERATORI VELASQUES E OUTRO X MARCELO PALMIER BARROSO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA HETILENE BEZERRA GOMES TOSTES (RJ-023716) Despacho: Informações de Agravo de Instrumento em Separado. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 1996.001.080049-4B - ALAN FABIO FERREIRA DE SOUZA E OUTROS X NILTON CARLOS DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ARY FLAVIO LIMA DA FONSECA (RJ-068908), Dr(a). RODOLFO MENDONÇA DA FONSECA (RJ-099012) Despacho:Atenda-se ao M.P. Com a manifestação dos exequentes, retornem os autos ao M.P. - 3- \r\n\r\nProc. 2001.001.045070-2 - MARCELLO FERNANDES CAMILLO (Adv(s). Dr(a). CARLOS AUGUSTO RODRIGUES DA SILVA (RJ-071548)) X JORGE DE SOUZA CAMILLO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO DE QUINTAL DIAS (RJ-097882) Decisão:(...) No exercício de admissibilidade, entendo que falta à apelante, nos termos do art. 499, CPC, a legitimação para recorrer. O credor dos alimentos é o filho da recorrente que, tendo atingido a maioridade civil e sendo capaz, não mais necessita ser representado ou assistido por sua genitora. Face ao exposto, por entender inexistente a legitimação, um dos requisitos intrínsecos ao legítimo exercício do direito de recorrer, deixo de admitir a apelação em causa. Int.-se. -1- \r\n\r\nProc. 2001.001.058310-6A - DANIEL DA COSTA VESPASIANO RAMOS CORDEIRO (Adv(s). Dr(a). MAURILIO PATRÍCIO DE SOUZA (RJ-067797)) X RICARDO VESPASIANO RAMOS CORDEIRO Despacho:Venham: A) Procuração; B) Cópia da última declaração do \"IR\"; C) Afirmação da hipossuficiência de recursos; D) Declaração do patrocínio gratuito, com ciência da R.L. Int.-se. -1- \r\n\r\nProc. 2005.001.033895-9A - PAULO GUYMEL FARVES DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X FRANCISCO HILARIO SOARES DOS SANTOS Decisão:1- Defiro Justiça Gratuita. 2- Determino a intimação do devedor, por OJA, para pagar, em 15(quinze) dias o valor do débito, pena de multa de 10%(dez por cento) a ser acrescida ao montante da dívida (art. 475, J, caput, C.P. Civil). Int.-se. -1- \r\n\r\nGuarda \r\n\r\nProc. 2001.001.004719-1 - CELI PEREIRA DOS SANTOS, FLAVIA REGINA TEIXEIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). CELI DOS SANTOS RODRIGUES (RJ-054671) Despacho:Considerando a certidão supra, dê-se baixa e arquive-se. -1- \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2005.001.076578-3 - ROSANI MARIA DE QUEIROZ DAMASIO (Adv(s). Dr(a). ALINE CURY GALIETTI (RJ-078860)) X LOURIVAL RIBEIRO DO ROSARIO NETO (Adv(s). Dr(a). MAURICÉA DE FÁTIMA GORNI LYRA (RJ-089046) Decisão:(...) O suplicado vem usufruindo, de forma exclusiva do imóvel em causa, desde a separação judicial, razão pela qual deve ele suportar as despesas realizadas para a sua própria conveniência e comodidade, tais como pagamento de faxineira, materiais de limpeza e pagamento de jardineiro. Concernentemente às despesas com manutenção do imóvel, deve o demandado especificar e comprovar, documentalmente, todos os valores por ele despendidos relativamente à finalidade aludida. No tocante às despesas com IPTU e condomínio, com razão o requerido, tendo em vista que são dívidas inerentes ao domínio e devem ser rateadas entre os proprietários do bem. Contudo, para que, posteriormente, possam ser abatidas, traga o litigante aos autos todos os comprovantes de pagamento em relação às despesas aludidas neste parágrafo. Intimem-se. -3- \r\n\r\nInvestigação de Paternidade C/C Alimentos \r\n\r\nProc. 2007.001.018857-8 - DAVI DA COSTA CARVALHO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO RANGEL ALVAREZ DOS SANTOS (RJ-081772)) X MARCO ANTÔNIO DA GAMA SEIXAS TELLES (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO DA GAMA SEIXAS TELLES (RJ-077777) Despacho:Em provas, justificando-se-as. Int.-se. -1- \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2007.001.096060-3 - ALEXANDRE TADEU REGINALDO RUSSO (Adv(s). Dr(a). MICHEL CHAQUIB ASSEFF (RJ-004527D)) X ÁLANA ALVES PEREIRA RUSSO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). OSWALDO MONTEIRO RAMOS (RJ-014878) Decisão:(...)Levando-se em conta os elementos de prova constantes dos autos, em especial os relatos constante do RO, juntado por xerocópia, a fls. 35/49 e a manifestação do MP, impõe-se, para preservar a integridade física e emocional dos menores e evitar-lhes dano de difícil reparação, o indeferimento da liminar pleiteada. Diga o autor sobre a contestação ofertada e intime-se-o sobre o teor desta decisão. Sem prejuízo, remetam-se os autos ao Serviço Social para elaboração de estudo do caso....-3- \r\n\r\nModificação de Cláusula \r\n\r\nProc. 2007.001.092236-5 - PEDRO ALVES DE MATTOS (Adv(s). Dr(a). MARIA ANGELA MOURA ITUASSU (RJ-102640)) X JOÃO VILARDO DE MATTOS Decisão:01 - Acolho a promoção retro do MP, por seus próprios fundamentos, para indeferir o pedido de tutela antecipada. 02 - Designo Audiência Prévia de Conciliação a ser presidida por esta Magistrada, intimado o MP, para o dia 20/09/2007, às 13:30 horas. 03 - Cite-se e intimem-se por mandado. 04 - Não havendo acordo, ficam as partes cientes de que o prazo de 15 (quinze) dias para a resposta fluirá a partir da data da audiência, observado, quanto ao mandado citatório, o disposto no art. 225, II, CPC (advertência a que se refere o art. 285, 2ª parte, CPC). -4- \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 2007.001.027253-0 - EDUARDO RAMOS DUARTE (Adv(s). Dr(a). SERGEO ALVIM PINTO (RJ-123975)) X FERNANDA DA CUNHA DUARTE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCIA LATGÉ MANNHEIMER (RJ-053520) Despacho: 01 - Considerando a promoção doMP, a fls. 318, designo audiência, nos termos do art. 125, IV, CPC, para o dia 20/09/07, às 14:30 horas. 02 - Outrossim, aguarde-se o pedido de informações de agravo de instrumento. Int.-se. -4- \r\n\r\nNegatória de paternidade \r\n\r\nProc. 2007.001.057456-9 - ABRAHAM ANTOLIN TALAVERA ROBLES (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO ALVES JACOB (RJ-128041)) X NATHANAEL ABRAHAM VIEGAS DE MELO TALAVERA ROBLES Decisão:(...)III - O exame não foi feito por laboratório de conhecimento do Juízo, mostrando-se temerário proferir qualquer decisão que venha a determinar a alteração de Registro Público de Nascimento sem a indispensável instrução probatória e ausente o contraditório. Posto isto, indefiro o pedido de tutela antecipada. IV - Cite-se. Int.-se. -4- \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 2004.001.151079-8 - MARCELO NASCIMENTO LORIO (Adv(s). Dr(a). ELISA MOTTA AZÊDO (RJ-048269)) X ISABELA MARANHAO LORIO (Adv(s). Dr(a). ADRIANA DE CASTRO CARNEIRO (RJ-095133) Despacho:Diga a requerente sobre a promoção retro do M.P. -4- \r\n\r\nRegulamentação de visita \r\n\r\nProc. 2006.001.039154-0 - MARCO AURELIO CARDOSO ASSEFF (Adv(s). Dr(a). MONCLAR EUGENIO GAMA (RJ-095249)) X MARIANNA LINBERG (Adv(s). Dr(a). FERNANDA SMARRITO DE PAULA E SILVA (RJ-136467) Despacho:Assiste razão ao M.P. no sentido de que o pleito formulado pelo genitor da criança se refere a execução de obrigação de fazer. Desta forma, desentranhem-se peças de fls. 81 e seguintes, autuando-se a execução em apenso e anotando-se sua existência no Distribuidor. Após, conclusos. -4- \r\n\r\nProc. 2006.001.147311-3 - ANGELO LEONARDO GUIMARAES BRAGA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ELY JOSÉ MACHADO (RJ-039264)) X VANESSA DE ALENCAR LOURENCO (Adv(s). Dr(a). KATIA LEITE DE OLIVEIRA (RJ-050181) Despacho:Considerando a possibilidade de acordo, indicada a fls. 60, designo audiência, nos termos do art. 125, IV, CPC, para o dia 20/09/2007, as 14:00 horas. Int.-se. -4- \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 2005.001.023644-0 - SERGIO MEIRA DE VASCONCELLOS (Adv(s). Dr(a). PAULO COCHRANE (RJ-068901), Dr(a). CARLOS FREDERICO LINHARES TERRA (RJ-080607)) X JADE CONSTANTNO DE VASCONCELLOS Despacho:Diga a requerente sobre fls. 255/259. Int.-se. -4- \r\n\r\nQuebra Revisão de Alimentos C/C Modificação de Cláusula C/C Exoneração de Pensão Alimentícia \r\n\r\nProc. 2007.001.082061-1 - TELMO FERREIRA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO LUIZ DA COSTA (RJ-068891)) X HELOISA NARA MIRANDA MALHEIROS E OUTRO Despacho:Não há como antecipar a audiência designada a fls. 79/80, de vez que a pauta de audiências está totalmente preenchida. Contudo, em atenção aos fatos trazidos com a petição de fls. 84/85, entendo razoável que a pensão alimentícia destinada a segunda ré (10%) seja depositada, diretamente, pela fonte pagadora, em sua própria conta bancária, tendo em vista que consta a alimentanda 21 anos de idade. Oficie-se a fonte pagadora do autor para que o desconto se proceda, no tocante a 2ª ré, na forma acima determinada, observando-se o nº da conta indicada a fls. 05, item 9. Int.-se. -4- \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 2001.001.149242-0 - FERNANDO BICA PEDREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALBERTO A. MOREIRA FILHO (RJ-011084), Dr(a). KENIO MARCOS LADEIRA BARBOSA (RJ-046562) Decisão: Tendo em vista a concordância do alimentante, fls. 61, a manifestação favorável do MP, a fls. 62, e o teor do ofício de fls. 72, defiro o requerimento de fls. 50/51, reiterado a fls. 74. Expeçam-se os competentes alvarás na forma requerida a fls. 74. Int.-se. -4- \r\n\r\nProc. 2004.001.121572-7 - CARLOS EDUARDO FREIRE DE MORAES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS VIEIRA DA COSTA (RJ-120002), Dr(a). JORGE DE OLIVEIRA MUSSURI (RJ-047557), Dr(a). MAX ANDRÉ FERREIRA DA SILVA (RJ-130792), Dr(a). JOSÉ VICENTE ALVES MOREIRA (RJ-050144), Dr(a). IZABEL ZOGHBI TAYAR (RJ-051436), Dr(a). CARLOS HENRIQUE MALLET RIBEIRO (RJ-050587) Despacho:Diga o requerente de fls. 140 sobre fls. 153/155. Int.-se. -3- \r\n\r\nProc. 2007.001.034885-5 - FLAVIO DA FONTE DE ANDRADE LIMA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO AUGUSTO SOARES VIEIRA (RJ-057071) Despacho:Aguarde-se a manifestação, por trinta dias, em Cartório. -1- \r\n\r\nId: 280588"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Valeria Dacheux \r\n\r\nEscrivão: Airce Pereira Menezes dos Anjos Costa\r\n\r\nExpediente do dia: 07/08/2007\r\n\r\nAcordo \r\n\r\nProc. 2007.001.086891-7 - C.E.F. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ RICARDO DE CASTRO FARIAS (RJ-032484) Despacho:Atenda-se ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2007.001.111572-8 - DOMINGOS HENRIQUE LEAL BRAUNE X JOAO MIGUEL LEAL BRAUNE (Adv(s). Dr(a). JORGE MARIZ PENNA DA VEIGA (RJ-052411) PROV. 47/01 PORTARIA 02/01- RECOLHER A 2ª TAXA JUDICIÁRIA. \r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2006.001.085164-1 - L.L.S.L. (Adv(s). Dr(a). WALDEMAR FISZMAN (RJ-016303)) X J.C.S.L.N. (Adv(s). Dr(a). PAULO GUILHERME CESAR SANTOS PASSARINHO DE P MENEZES (RJ-017847) Despacho:Subam ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens de estilo. \r\n\r\nProc. 2006.001.121473-9 - A.B.S. E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ORLANDO RIBEIRO SEABRA JUNIOR (RJ-075568)) X R.S.N. (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DA SILVA FERNANDES (RJ-089526) Despacho:Atenda-se ao Ministério Público. \r\n\r\nArrolamento de bens \r\n\r\nProc. 2003.001.119395-0 - M.L.G. (Adv(s). Dr(a). MARIA ALICE DE PAIVA (RJ-017163), Dr(a). LUCIANA MAIA PORTELLA FREITAS (RJ-120097), Dr(a). FABIANA DOS SANTOS LUCCHI DIAS (RJ-116838)) X A.M.A. (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE F ANTAS (RJ-082506), Dr(a). JOSE ALEXANDRE COSTA DE FREITAS (RJ-078657) Despacho:Indefiro fls. 104/106, tendo em vista que o varão pretende levantar tais valores, conforme manifestação às fls. 94/95.As partes para alegações finais. Após, ao MP.I-se. \r\n\r\nConversão de separação em divórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.001.073781-9 - J.S. (Adv(s). Dr(a). JOAO PAULO CARNEIRO SARAIVA (RJ-095664)) X S.L.D.S. (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA LIMOEIRO SILVA (RJ-107926) Intime-se para devolução dos autos que tramitam nesta serventia cujo pólo passivo não é mencionado na presente petição. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2002.001.097411-0 - F.T.S.J. (Adv(s). Dr(a). FERNANDA PASSARELLI ALVES (RJ-001705B), Dr(a). RUBENS SIQUEIRA DUARTE (SP-131290)) X E.J.T.S. E OUTROS (Adv(s). Dr(a). AMAUCY FERREIRA VIANNA (RJ-001323C), Dr(a). FABIO GRADEL FERREIRA (RJ-085302) Despacho:Cumpra-se v. acórdão. \r\n\r\nProc. 2005.001.053879-1 - C.P.S. (Adv(s). Dr(a). ANIELLA MESSANO WAISSMAN (RJ-116526)) X F.C. E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ CLÁUDIO FÁBREGAS (RJ-030130) Despacho:Designo o dia 03/09/2007 às 14:00 horas para a realização da audiência de conciliação, onde deverão comparecer as partes acompanhadas de seus patronos.Sem prejuízo, digam as partes em provas, justificadamente. \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 1992.001.023955-6 - F.J.B.V. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIS CARLOS DE OLIVEIRA (RJ-110964), Dr(a). DELIO BITTENCOURT (RJ-019227) Despacho:ATENDA-SE A FAZENDA ESTADUAL \r\n\r\nProc. 2007.001.080086-7 - W.C.V. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). OTAVIO FERREIRA (RJ-082820), Dr(a). FLÁVIA ANTUNES ORNELLAS DA ROSA (RJ-141264) Despacho:Atenda-se ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2007.001.105125-8 - DENIS DOS SANTOS MORAIS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALBERTO CESAR BONNARD DIAS JUNIOR (RJ-095849) Despacho:Atenda-se ao Ministério Público.( Prov 47/01- Ao 1º requerente para regularizar sua representação processual - Dr Welt C. C. Ribeiro OAB/RJ 100746) \r\n\r\nExceção de incompetência \r\n\r\nProc. 2007.001.016839-7A - D.M.S.C. (Adv(s). Dr(a). EINSTEIN LINCOLN BORGES TAQUARY (DF-006543)) X F.B.C. (Adv(s). Dr(a). MARINA BURGES OLMOS (RJ-050654) Decisão:Reconsidero a parte inicial do despacho de fl. 02, determinando que o recolhimento das custas se faça após julgamento deste incidente.Diga o excepto.Após, ao Ministério Público. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2000.001.026785-1 - H.S.M. (Adv(s). Dr(a). JOSE RINALDO DA SILVA (RJ-051498)) X H.B.M. (Adv(s). Dr(a). ANTERO LUIZ MARTINS CUNHA (RJ-054127) Decisão:1) Declaro a atitude do executado como ato atentatório à dignidade da Justiça. Aplico ao executado multa no montante a vinte por cento (20%) do valor atualizado do débito; 2) Expeça-se ofício à SRF para que remeta as 5 últimas declarações de IR da pessoa jurídica Posto HBM de Saquarema;e3) Cumpridos os itens acima, intime-se o perito para se manifestar sobre o item 2, da promoção do MP de fls. 201.I-se. \r\n\r\nProc. 2000.001.155396-0 - S.F.D. (Adv(s). Dr(a). PAULO FERNANDO VILLELA CANTUARIA (RJ-002267A), Dr(a). MARTHA MINERVINA DE MELO E SILVA (RJ-001694B)) X J.J.F. (Adv(s). Dr(a). OLDINAR DOS SANTOS RIBEIRO (RJ-039947), Dr(a). IEDA CRISTINA CARDOSO DA SILVA (RJ-129184) Despacho:Fls. 420: Com o falecimento do mandante torna-se desnecessária a renúncia do patrono. Volvam ao arquivo. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2006.001.073789-3 - I.E.M. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA DA CONCEICAO BATISTA TEIXEIRA (RJ-048480)) X V.A.M. (Adv(s). Dr(a). WILTON CARLOS SANTINO (RJ-089864) Despacho:Atenda-se ao Ministério Público. \r\n\r\nExecução provisória \r\n\r\nProc. 1995.001.028552-4A - C.N.R. (Adv(s). Dr(a). MÁRCIA ALICE SANTOS HARTUNG (RJ-027402)) X A.S.R. (Adv(s). Dr(a). JAMIL ABRAO JORGE (MG-033869) Despacho:Diga o executado sobre fls. 106/108. \r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 2006.001.153720-6 - J.L.S. (Adv(s). Dr(a). SONIA MAYRINK NEVES MER (RJ-047651)) X J.F.F. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Diga o autor sobre a contestação. Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.165528-9 - O.C.F.V. (Adv(s). Dr(a). MURY JARA DA SILVA MONTEIRO (RJ-003940)) X G.V.W. (Adv(s). Dr(a). HYLTON MONIZ FREIRE JUNIOR (RJ-025371) Decisão:Após análise dos fatos narrados na petição inicial, acrescidos dos documentos a ela acostados, não restou demonstrado, nesta fase processual, a mudança de fortuna de qualquer das partes.Em se tratando de ação de redução de alimentos é indispensável a comprovação da mudança do estado econômico-financeiro das partes. Portanto, como bem ressaltado pelo Ministério Público, não existem, neste momento processual, os requisitos dos incisos I e II, do art. 273, do CPC, posto que a impossibilidade do alimentante em pensionar e a capacidade da alimentada de auto sustentar-se não estão demonstradas e havendo perigo de irreversibilidade da medida, INDEFIRO, POR ORA, A TUTELA ANTECIPADA.Diga o autor sobre fls. 99.I-se. \r\n\r\nImpugnação à execução \r\n\r\nProc. 1993.001.023519-0C - W.P.M.A. (Adv(s). Dr(a). GILBERTO MOREIRA MESQUITA (RJ-110966)) X M.H.F.M.A. (Adv(s). Dr(a). DENILDES ABREU PALHANO (RJ-126098) Despacho:Recebo como impugnação.Apensados aos autos da execução, recolhidas as custas processuais devidas, ao impugnado.I-se. Republicação. Ato publicado anteriormente em 06/08/2007 \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2007.001.025880-5A - C.S.H. (Adv(s). Dr(a). LUIZ PAULO ARAUJO FARIA (RJ-106396)) X S.R.M.O. (Adv(s). Dr(a). REGINA HONORATO RIBEIRO (RJ-077933), Dr(a). AFONSO CESAR BOABAID BURLAMAQUI (RJ-015925) Despacho:Não havendo acordo nos autos principais, voltem-me conclusos para decisão. \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2007.001.016404-5A - J.T.S.M. (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS PEREIRA (SP-012982)) X J.A.S.M. (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DA COSTA (RJ-069719), Dr(a). KARLA DOS SANTOS DA COSTA (RJ-139508) Despacho:Recebo a impugnação. Ao impugnado. Após, ao MP. \r\n\r\nQuebra ' Inventário \r\n\r\nProc. 1996.001.003321-5 (7002) - J.P.S.V. (Adv(s). Dr(a). LEONARDO FISCHER PEÇANHA (RJ-102072)) X J.C.C. (Adv(s). Dr(a). JOSE ULYSSES NUNES DE SENNA (RJ-050626) Decisão:Considerando o falecimento do ex-cônjuge mulher, estando o feito em fase de execução de partilha, anote-se na DRA e onde mais couber para passar a constar Espólio de JOSEPHA CONDE CARVALHO. \r\n\r\nProc. 2001.001.043655-9 - S.S.S. (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO BULHOES CALDEIRA (RJ-098514)) X R.P.F. (Adv(s). Dr(a). DALILA LOUREIRO (RJ-034818) Despacho:Diga o ex-cônjuge varão sobre fls. 182/188. \r\n\r\nMedida cautelar de posse e guarda \r\n\r\nProc. 2000.001.012444-4 - A.L.F. (Adv(s). Dr(a). CARMEN VILLARONGA FONTENELLE (RJ-043674)) X G.L.F. (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (RJ-000001) Despacho:Diga o autor sobre fls. 598/610. Após, ao MP. \r\n\r\nModificação de Cláusula \r\n\r\nProc. 2007.001.056523-4 - J.L.P.R. (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ PACHECO DA ROCHA (RJ-010583)) X M.C.P.R. (Adv(s). Dr(a). CESAR AUGUSTO GONÇALVES PEREIRA (RJ-007728) À PARTE AUTORA. SOBRE FLS. 43/89 \r\n\r\nReconhecimento de união estável \r\n\r\nProc. 2006.001.137377-5 - R.A.C.A. (Adv(s). Dr(a). IOLANDA LOPES DE ABREU (RJ-005931D)) X E.D.J.B. E OUTROS), Inventariante: R.A.C.B. (Adv(s). Dr(a). IRENE TALARICO (RJ-057473) Despacho:Retiro o feito de pauta.Expeçam-se os ofícios requeridos pelo MP (fls. 81), com urgência. \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2004.001.037644-2 - C.M.G.M.S. (Adv(s). Dr(a). RODRIGO CARDOSO FERNANDES (RJ-119863)) X A.R.R.S. (Adv(s). Dr(a). MARIA DAS GRAÇAS DE MATTOS SILVA (RJ-054690), Dr(a). ANGELA ALVES PEREIRA (RJ-054691) Despacho:1) Providencie o réu a retirada do ofício que se encontra na contracapa dos autos, comprovando-se a sua entrega em 48 horas; e2) Considerando que o réu concordou com a venda do veículo Ford KA pelo preço médio de venda publicado pela FIPE. Caso o réu se negue a assinar o recibo, este juízo expedirá alvará para tal fim, o que ora defiro.I-se. \r\n\r\nProc. 2007.001.025880-5 - C.S.H. (Adv(s). Dr(a). LUIZ PAULO ARAUJO FARIA (RJ-106396)) X S.R.M.O. (Adv(s). Dr(a). REGINA HONORATO RIBEIRO (RJ-077933), Dr(a). AFONSO CESAR BOABAID BURLAMAQUI (RJ-015925) Despacho:Designo o dia 03/09/2007 às 13:30 horas para a realização da audiência de conciliação, onde deverão comparecer as partes acompanhadas de seus patronos.Sem prejuízo, digam as partes em provas, justificadamente. \r\n\r\nId: 280589"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ],
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "280591": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Intimação",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Valeria Dacheux \r\n\r\nEscrivão: Airce Pereira Menezes dos Anjos Costa\r\n\r\nExpediente do dia 07/08/2007\r\n\r\nDe acordo com o artigo 216, inciso XII da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça, INTIMO os Senhores Advogados abaixo relacionados a devolverem, no prazo de 24 HORAS os autos abaixo relacionados, sob pena de perder o direito à vista fora do cartório e multa no valor da metade do salário mínimo vigente, de acordo com o art. 196 do CPC:\r\n\r\nANA LUCIA GOMES DA SILVA - RJ081779 \r\n\r\n2007.001.014432-0 \r\n\r\nRetirado em: 16/05/2007 \r\n\r\nRENE GUBLER - RJ019632 \r\n\r\n1996.001.059040-2 \r\n\r\nRetirado em: 04/06/2007 \r\n\r\nANA LUCIA MOREIRA DA SILVA - RJ054549 \r\n\r\n2006.001.165828-0 \r\n\r\nRetirado em: 17/05/2007 \r\n\r\nROSEMAR VILARDI MAIOR - RJ057859 \r\n\r\n1985.001.503562-2 \r\n\r\nRetirado em: 07/05/2007 \r\n\r\nRUY DE CARVALHO PINHO - RJ037533 \r\n\r\n2004.001.052446-7 \r\n\r\nRetirado em: 07/05/2007 \r\n\r\nANA PAULA LIMOEIRO SILVA - RJ107926 \r\n\r\n2006.001.073781-9 \r\n\r\nRetirado em: 24/05/2007 \r\n\r\nARTEMIZIA LEÃO PEREIRA DA SILVA - RJ043594 \r\n\r\n1995.001.036126-5 \r\n\r\nRetirado em: 01/06/2007 \r\n\r\nANITA TAVARES BASTOS TORRES - RJ025493 \r\n\r\n2004.001.074310-4 \r\n\r\nRetirado em: 10/05/2007 \r\n\r\nMARCIO CARLOS PRINCISVAL DA SILVA - RJ104864 \r\n\r\n1996.001.097596-8 \r\n\r\nRetirado em: 01/06/2007 \r\n\r\nRENATA COELHO CHIAVEGATTO BARRADAS - RJ093673 \r\n\r\n2005.001.143742-8 \r\n\r\nRetirado em: 23/05/2007 \r\n\r\nLUIZ OSCAR LOPES - RJ017434 \r\n\r\n2005.001.114277-5 \r\n\r\nRetirado em: 01/06/2007 \r\n\r\nCRISTIANE ERCOLE SILVA - RJ122349 \r\n\r\n1992.001.070033-8 \r\n\r\nRetirado em: 08/05/2007 \r\n\r\nLOURENCO AUGUSTO MELLO DIAS - RJ054413 \r\n\r\n2005.001.068580-5 \r\n\r\nRetirado em: 05/06/2007 \r\n\r\nSÉRGIO MAURÍCIO DOS REIS - RJ051039 \r\n\r\n1998.001.003291-4 \r\n\r\nRetirado em: 08/05/2007 \r\n\r\nJOSÉ LUCIANO DE SOUZA ROSCOE - RJ014929 \r\n\r\n2004.001.096621-0 \r\n\r\nRetirado em: 05/06/2007 \r\n\r\nJUANES GONÇALVES DA SILVA SANTOS - RJ086533 \r\n\r\n2002.001.092578-0 \r\n\r\nRetirado em: 04/06/2007 \r\n\r\nROBERTO SOARES DE CARVALHO JUNIOR - RJ089796 \r\n\r\n1983.001.201502-4 \r\n\r\nRetirado em: 23/05/2007 \r\n\r\nMARCELLO MALAGUTI MONTEIRO CORRÊA - RJ100257 \r\n\r\n2006.001.117657-0 \r\n\r\nRetirado em: 22/05/2007 \r\n\r\nPATRÍCIA SILVA DE BRITO - RJ001750B \r\n\r\n2006.001.151156-4 \r\n\r\nRetirado em: 14/05/2007 \r\n\r\nRENATA MONTEIRO ALVES DA SILVA - RJ124204 \r\n\r\n2001.001.039650-1 \r\n\r\nRetirado em: 17/05/2007 \r\n\r\nLÚCIA HELENA REIS DE SOUZA - RJ105994 \r\n\r\n2005.001.126907-6 \r\n\r\nRetirado em: 28/05/2007 \r\n\r\nANDRÉ FAZZIOLA MENDEL - RJ120371 \r\n\r\n1982.001.500393-6 \r\n\r\nRetirado em: 29/05/2007 \r\n\r\nTATIANA KAUFMANN PIRES - RJ127359 \r\n\r\n1997.001.149923-8 \r\n\r\nRetirado em: 22/05/2007 \r\n\r\nELAINE ROSA CINELI - RJ143952 \r\n\r\n1996.001.062999-9 \r\n\r\nRetirado em: 10/05/2007 \r\n\r\nPAULA BARROSO BARCELOS - RJ144177 \r\n\r\n2006.001.107469-3 \r\n\r\nRetirado em: 15/05/2007 \r\n\r\nId: 280591"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "12ª Vara de Família": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "280595": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Monica Feldman de Mattos \r\n\r\nEscrivão: Celia Regina Marques Xavier\r\n\r\nExpediente do dia: 07/08/2007\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1996.001.053788-6 (8433) - DESIREE ISMERIM DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SIDNEI DO NASCIMENTO SILVA (RJ-130981)) X SUN MAI GONCALVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PIRES DOS SANTOS (RJ-060582) Despacho:\"À PARTE INTERESSADA ANTE A AUSÊNCIA DE RESPOSTA AO OFÍCIO DE FLS. 87.\" \r\n\r\nArrolamento de bens \r\n\r\nProc. 2006.001.117693-3 - SOLANGE ESTEVES LUZ BENITEZ (Adv(s). Dr(a). PAULO MALTA LINS E SILVA (RJ-015880)) X JOSE ANTONIO BENITEZ (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIZ LOPES PINTO (RJ-114736) Despacho:\"AGUARDE-SE A AUDIÊNCIA DESIGNADA NO APENSO.\" \r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 1989.001.956816-0 (77538) - ANTONIO ANTUNES SOARES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LEILDA LEMOS LÚCIDI (RJ-031725) Despacho:\"Razão assiste ao MP (fls 25), motivo pelo qual não é o caso de expedição de ofício ao INSS, como requerido às fls. 24.\" \r\n\r\nProc. 2003.001.022846-3 - PAULO SERGIO FIGUEIREDO MOURA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOANA D'ARC MORAIS (RJ-069326), Dr(a). AIRTON DE ALCANTARA MACIEL (RJ-102717) Despacho:Venha a anuência do alimentante. \r\n\r\nDissolução de sociedade de fato \r\n\r\nProc. 1997.001.036318-7 - EUNICE MARIA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). LUIZ PACHECO (RJ-080006)) X ADAO CEZARIO DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). CLEBER GONCALVES (RJ-056573) Despacho:\"À AUTORA, FACE AO ACIMA CERTIFICADO.\" \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 1998.001.016602-5 - ADELIA ALMEIDA RIBEIRO, MANOEL ALVES RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). IASMINE LAURA REGA ABITAN (RJ-091316) \"ATENDA-SE À FAZENDA ESTADUAL (CONFORME PORTARIA Nº 01/2004.\" (\"R. O PGTO. DO IMPOSTO DEVIDO PELA CESSÃO GRATUITA DA MEAÇÃO\") \r\n\r\nProc. 2002.001.149412-0 - ALEXANDRE KAHTALIAN E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LEOPOLDO PERES (RJ-015501), Dr(a). ERIC OLIVEIRA GUARANA (RJ-079192) Despacho:\"O imóvel de Arraial do Cabo não foi incluído na partilha (fls. 20). Assim, retifique-se a certidão supra, certificando-se o que couber na forma do art. 245, IV, do CPC.\" \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 1988.001.962447-1A - RODRIGO CID ARAÚJO SERRANO (Adv(s). Dr(a). SORAYA HOLMES GUEDES (RJ-137914)) X CARLOS ALBERTO PIRES SERRANO Decisão:\"1) DEFIRO JG AO EXEQÜENTE; 2) INT-SE POR MANDADO N/F DO ART. 475-J DO CPC. FIXO HONORÁRIOS EM 10% DO VALOR DA EXECUÇÃO.\" \r\n\r\nProc. 2001.001.041866-1 - JORDAN JANEIRO LOPES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCELO CARVALHO DE MONTALVAO (RJ-112700)) X DAMIAO LOPES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). REGINA CELIA DE SOUZA GOMES (RJ-030078) Despacho:\"DIGAM SE CONCORDAM C/ A BAIXA E ARQUIVAMENTO DOS AUTOS DESTA EXECUÇÃO, NO PRAZO DE CINCO DIAS, VALENDO O SILÊNCIO COMO ANUÊNCIA. PUBLIQUE-SE ESTE DESPACHO COM O NOME DO ADVOGADO ÀS FLS. 319 DO APENSO.\" \r\n\r\nProc. 2003.001.117242-8A - PETRA NOVAES BONNASSIS (Adv(s). Dr(a). ROSANA TOSTES MACHADO (RJ-110710)) X ALEXANDRE LUIZ BONNASSIS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCELO DE PAULA MARSILLAC (RJ-076866) Despacho:Regularize a exeqüente sua representação processual, em 05 dias, sob as penas do art. 13, I, do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.006960-4 - THIAGO PINTO PEREIRA COSTA, RAPHAELA PINTO PEREIRA COSTA (Adv(s). Dr(a). ADELSON ROBERTO DE MENEZES (RJ-048745)) X PAULO CESAR COSTA Despacho:\"CUMPRA A PARTE EXEQÜENTE A PARTE FINAL DE FLS, 82.\" (\"À PARTE EXEQÜENTE SOBRE A CERTIDÃO NEGATIVA DE FLS. 72\") \r\n\r\nProc. 2006.001.018833-2 - MARIA VIRGINIA CASTRO GONCALVES (Adv(s). Dr(a). ALESSANDER LOPES PINTO (RJ-104023)) X ARTHUR AFFONSO DE ARAUJO BRAGA (Adv(s). Dr(a). CRISTINA MOTTA PALHARES (RJ-061368) Decisão:\"PENHORE-SE 2/6 DO IMÓVEL OBJETO DA CERTIDÃO DE FLS. 88V. INT-SE O EXECUTADO APÓS.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.063064-8 - ESPÓLIO DE DEOLINDA ROSA AFFONSO (Adv(s). Dr(a). WALTER JOSÉ PEREIRA (RJ-105153), Dr(a). LILIANE DA SILVA DUARTE (RJ-135483)) X JOSE AFFONSO JUNIOR (Adv(s). Dr(a). CARLOS REGINALDO DE SOUZA CORDEIRO (RJ-046375) Despacho:\"RECONSIDERO, EM PARTE, O DESPACHO DE FLS. 186, APENAS P/ DETERMINAR QUE SE OFICIE PRESTANDO-SE A DEVIDA INFORMAÇÃO SOBRE O ATUAL ANDAMENTO DO FEITO, COMO SOLICITADO ÀS FLS. 164 PELO R. JUÍZO ORFANOLÓGICO. À AVALIAÇÃO, COMO JÁ DETERMINADO ÀS FLS. 186.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.138862-6 - MILTON JOSE CHERUT COSTA FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NORMA REGINA COELHO DOS SANTOS (RJ-053593)) X MILTON JOSE CHERUT COSTA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO VIEIRA FILHO (RJ-046996) Decisão:...Por todo exposto, considerando que o inadimplemento em tela não restou devidamente justificado; considerando que o entendimento do Juízo é no sentido de que persiste a obrigação de pagamento das mensalidades escolares, conforme título executivo acostado por cópia às fls. 11, determino a intimação do executado, para que, em 72 horas efetue o pagamento do débito exeqüendo, sob pena de prisão, preclusa a oportunidade de apresentação de justificativa. \r\n\r\nProc. 2006.001.154469-7 - ROSANGELA MACEDO DE SANT ANNA, PAULA MACEDO SANT ANNA DE MELLO, PATRICIA MACEDO SANT ANNA DE MELLO (Adv(s). Dr(a). CARLA GUARIENTO RODRIGUES (RJ-083854)) X PAULO ROBERTO ALVES DE MELLO (Adv(s). Dr(a). UMBERTO PEREIRA GUIMARAES (RJ-025489) \"AO EXEQÜENTE SOBRE FLS. 62.\" \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia ( Artigo 733 do CPC) \r\n\r\nProc. 2007.001.024717-0 - VITOR DE MEDEIROS BROWN, VINICIUS DE MEDEIROS BROWN (Adv(s). Dr(a). ALBERTO JOSÉ DOS SANTOS SACRAS (RJ-078471)) X LUIZ CARLOS MENDONÇA BROWN Despacho:\"ADEQUE-SE A INICIAL AOS TERMOS DO ART. 475-J DO CPC.\" \r\n\r\nGuarda \r\n\r\nProc. 2002.001.017019-7 - FATIMA SOBRAL FERNANDES X CAROLINA SOBRAL FERNANDES (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE ALVES RIBEIRO (RJ-019627), Dr(a). ALEX DA SILVA PIRES (RJ-017018)) PAULO ELI NASCIMENTO DA SILVA, Dr(a). JEAN CLEBER DE MENEZES SOARES (RJ-114421), Dr(a). EDGARD SILVIO DE ALENCAR SABOYA FILHO (RJ-040966), Dr(a). JULIO CESAR RIBEIRO TOCO (RJ-121142) Sentença:\"...Isto posto, julgo extinta a execução pelo pagamento, na forma do art. 794, I, do CPC.\" \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2001.001.004848-1 - INDALECIO FERREIRA ALVES, DYRCE MOREIRA ALVES (Adv(s). Dr(a). PAULO LOPES DE SOUZA (RJ-009658), Dr(a). HELENA COUTINHO COELHO (RJ-039215) Despacho:\"RETORNEM AO ARQUIVO PROVISÓRIO.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.162389-6 - ANTONIA SOUSA DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). BENHUR DOS SANTOS CAVALCANTI (RJ-081923)) X ANTONIO MARTINS VENÂNCIO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO GROSSI DA VEIGA (RJ-023121) \"ATENDA-SE À FAZENDA ESTADUAL (CONFORME PORTARIA Nº 01/2004).\" \r\n\r\nPartilha \r\n\r\nProc. 2007.001.095738-0 - ANDREA COSTA TAVARES DE VASCONCELOS (Adv(s). Dr(a). SAMIRA TEIXEIRA DE OLIVEIRA GUERREIRO (RJ-100936)) X ANTONIO CARLOS TAVARES DE VASCONCELLOS Despacho:\"COMPROVE-SE A TITULARIDADE DOS BENS ELENCADOS NA INICIAL.\" \r\n\r\nReconhecimento de união estável \r\n\r\nProc. 2005.001.161393-0 - ARTHEMIS DE LIMA NEVES (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO PARREIRAS (RJ-041474)) X WALTER RODRIGUES TRONCOSO JUNIOR (Adv(s). Dr(a). ANTONIO SERGIO PEREIRA GONÇALVES (RJ-063963)), CONSUELO HELENA TRONCOSO FEITOSA, Dr(a). ANA LÚCIA TORRES DOS SANTOS (RJ-039584) Sentença:\"...Isto posto, julgo extinto a execução pelo pagamento, na forma do art. 794, I, do CPC. Expeça-se mandado de pagamento, para levantamento do depósito judicial de fls. 178, em favor da exeqüente... \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 2005.001.074553-0 - RODRIGO BARBOSA PARRACHO (Adv(s). Dr(a). SERGIO EDUARDO FISHER (RJ-017119)) X CARLSON VINICIUS DE SOUZA PARRACHO (Adv(s). Dr(a). GEORGIA DA SILVA DIAS (BA-018777) Despacho:\"EM PROVAS, JUSTIFICADAMENTE. DIGAM SE QUEREM A AUDIÊNCIA DO ART. 331 DO CPC OU SE DISPENSAM O REFERIDO ATO.\" \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 1986.001.805510-5 (68068) - ROSANGELA RODRIGUES TEIXEIRA DA COSTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VIVIANE ALVES DE DEUS (RJ-128253), Dr(a). FERNANDO ESTEVES GALVÃO (RJ-050900) Decisão:Expeça-se alvará em favor da alimentada para levantamento de 15% do FGTS de seu pai em decorrência da rescisão documentada às fls. 48/49. \r\n\r\nProc. 2000.001.104701-9 - ALEXANDRE MARTINS MANHAES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO QUINTINO DA SILVA LAGE (RJ-059863), Dr(a). CARLOS FREDERICO L TERRA (RJ-080607) \"ÀS PARTES. APÓS, AO MP SOBRE FLS. 69.\" \r\n\r\nProc. 2007.001.049847-6 - LÚCIA MARIA COLAS DE AMORIM, LARS ERIK FJALLGREN DE SÁ (Adv(s). Dr(a). ERONIDES LAGO COSTA (RJ-052339) \"ATENDA-SE À FAZENDA ESTADUAL(CONFORME PORTARIA Nº 01/2004).\" (\"PELA REMESSA DO FEITO À ISF\") \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2002.001.039430-0 - CARLA AUGUSTA MADEIRA SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). FABÍOLA FERREIRA MACHADO (RJ-108714)) X DELSON ANTONIO CARVALHO SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). CRISTIANA CARNEIRO FERREIRA DA SILVA (RJ-096064)), Interessado: EDS - ELECTRONIC DATA SYSTEMS DO BRASIL, Dr(a). JÚLIO MENANDRO DE CARVALHO (RJ-027337) Despacho: Em se tratando de verbas de natureza salarial, conforme discriminado às fls. 259, defiro a expedição de mandado de pagamento em favor das alimentadas, para levantamento do depósito judicial de fls. 254. \r\n\r\nId: 280595"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Monica Poppe de Figueiredo Fabiao \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Thales Reis Baeta\r\n\r\nExpediente do dia: 07/08/2007\r\n\r\nAcordo \r\n\r\nProc. 1998.001.084194-4 - LEONARDO DE SOUZA FELIPE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CELSO GRACIANO BARBOSA (RJ-100930), Dr(a). ROSANE DE ASSUMPÇÃO SODRÉ (RJ-108448) Despacho: Junte o executado no prazo de 48 horas a guia de depósito retirada em 24/07/2007.Esclareça o Exequente se o empregador está cumprindo a determinação do ofício de fls. 123.Tendo em vista que o executado intimado pessoalmente as fls. 120/v não cumpriu a obrigação, fixo a multa de 10% sobre R$ 320,20.Esclareça o exequente, considerando valor consignado no mandado de fls. 120. \r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1991.001.040867-4 - LEONARDO DA ROZA PEREIRA E OUTRO X ESMERALDO DA ROZA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001), Dr(a). LEANDRO MATHIAS SOUZA (RJ-123554) Assinatura:OFÍCIO PRONTO - AGUARDANDO PARTE INTERESSADA VIR PEGÁ-LO. \r\n\r\nProc. 1998.001.176582-2 - LUISA GUERRA TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCELO PEREIRA GUIMARAES DE OLIVEIRA (RJ-097790), Dr(a). LUIZ SIQUEIRA (RJ-132131)) X PAULO GUERRA TEIXEIRA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). MARILZA FERREIRA DE OLIVEIRA (RJ-080378) OFÍCIO PRONTO - AGUARDANDO PARTE INTERESSADA VIR PEGÁ-LO. \r\n\r\nProc. 2000.001.141443-0 - THAINA DA SILVA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). WALTER BRAUN (RJ-019031), Dr(a). VIRGINIA BRAUN DA FONSECA (RJ-098748)) X JOSE BATISTA ALVES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ALCIMAR ALVES DE MOURA (RJ-049205) Despacho:Venha a planilha do débito atualizada. \r\n\r\nProc. 2001.001.013951-6 - SONIA MARIA DO SOCORRO FERNANDES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SEVERINA LEMOS DOS SANTOS (RJ-080650)) X LUIZ CLAUDIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DANIELLE CORRÊA MARIANO DE CAMPOS (RJ-115980), Dr(a). WILLENE GARRIDO SILVA (RJ-139408E) Despacho:Aos Autores. \r\n\r\nProc. 2001.001.036704-5 - LUAN LITAIFF DA CAMARA (Adv(s). Dr(a). LUZINETE ROCHA FURTADO (RJ-085366)) X ERMANDO ROMUALDO DA CAMARA Atenda-se ao MP ( REQUEIRO SEJA ANEXADA CONCORDÂNCIA DO PROVEDOR E/OU ESCLARECIMENTO QUANTO à EXISTÊNCIA DE DÉBITO ALIMENTAR) Republicação. Ato publicado anteriormente em 09/07/2007 \r\n\r\nProc. 2006.001.042443-0 - FRANCIELLE ANDRADE DE OLIVEIRA, Assistente: EDILEUZA CARDEAL DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). MARCO ALEXANDRE DE LIMA SILVA (RJ-133902)) X VINICIUS COSTA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ- 000002) Assinatura:OFÍCIO PRONTO - AGUARDANDO PARTE INTERESSADA VIR PEGÁ-LO. \r\n\r\nProc. 2007.001.021167-9 - GABRIEL MARQUES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JORGE ANTONIO DA SILVA BRAGA (RJ-107286)) X ANTONIO PAULO DOS SANTOS E OUTRO Decisão:Emende-se a incial para incluir o genitor no polo passivo da relação processual.Expeça-se ofício ao empregador do 1º suplicado, imediatamente, para desconto em folha dos provisórios fixados às fls. 17, a serem depositados na conta indicada às fls. 29.Com a emenda, cite-se no endereço fornecido às fls. 26. \r\n\r\nProc. 2007.001.046301-2 - ANDREI QUEIROZ TORIBIO DANTAS (Adv(s). Dr(a). SANDRO MONTEIRO DA SILVA (RJ-109444)) X ANDRÉ LUIS TORIBIO DANTAS Decisão:Junte-se.Venha cópia do título que se pretende modificar sob pena de indeferimento nos termos do art. 283 c/c 284, ambos do CPC. \r\n\r\nProc. 2007.001.080154-9 - THIAGO CORDEIRO MANEIRAS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). NEY HAMILTON CAMPOS DE ASSIS (RJ-014353), Dr(a). BRUNO DANNEMANN CAMPOS DE ASSIS (RJ-102170)) X JULIO CESAR BISPO DA SILVA Despacho:Defiro pelo prazo de 30 dias. Decorrido o prazo sem manifestação da parte interessada, certificados, ao MP. \r\n\r\nProc. 2007.001.082130-5 - PEDRO OTÁVIO DE ARAÚJO GUERRA (Adv(s). Dr(a). GLAUCIA ESTHER SERPA DE ALBUQUERQUE (RJ-082401)) X OCTACÍLIO ALVES GUERRA FILHO (Adv(s). Dr(a). LEIZE FARAGE DE SOUSA (RJ-071075) Decisão:Com razão o ilustre representante do Ministério Público, cuja promoção acolho na íntegra e, pelos mesmos motivos por ele esposados, mantenho a decisão de fls. 26, haja vista que os alimentos provisórios fixados não parecem excessivos, tendo em vista a tenra idade do alimentando, que está atualmente com 03 meses de idade (cf. fls. 09).Junte-se petição protocolada em 19/07/2007.Aguarde-se a audiência designada a fls. 26. \r\n\r\nProc. 2007.001.082130-5 - PEDRO OTÁVIO DE ARAÚJO GUERRA (Adv(s). Dr(a). GLAUCIA ESTHER SERPA DE ALBUQUERQUE (RJ-082401)) X OCTACÍLIO ALVES GUERRA FILHO (Adv(s). Dr(a). LEIZE FARAGE DE SOUSA (RJ-071075) Despacho:Designo o dia 12/09/2007 , as 15:30hs para ACIJ.I-se \r\n\r\nProc. 2007.001.106346-7 - BEATRIZ LIMA DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VANIA ANDRADE DE CARVALHO SANTOS (RJ-078982)) X RAFAEL DAVID CHAVES DE OLIVEIRA Decisão:Defiro JG.Ante a evidente necessidade da 1ª Suplicante e da presunção desta quanto ao 2º suplicante, cumpra-se o art. 2º, caput, da Lei 5478/68, em 10 dias, informando acerca da possibilidade do suplicado, sob pena de extinção (art. 284 do CPC). \r\n\r\nProc. 2007.001.106430-7 - ADRIANA DA SILVA CARVALHO (Adv(s). Dr(a). DAVI CHARLESTON GONCALVES MARTINS (RJ-140824)) X ADRIANO DE OLIVEIRA CARVALHO Decisão:...designo audiência para 18/09/07 às 10:00h... \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2002.001.132686-7 - SUELI DE SOUZA MARINO (Adv(s). Dr(a). JOSE AUGUSTO DA SILVA ROMA (RJ-027585)) X ESPOLIO DE OSWALDO DE SÁ LEITÃO cumpra-se v acordão \r\n\r\nDissolução de União Estável C/C Alimentos E Partilha \r\n\r\nProc. 2007.001.051096-8 - MONICA GUIMARÃES MARTINS (Adv(s). Dr(a). LUCIA MARIA DA CUNHA MARTINS DOS SANTOS (RJ-089980)) X ROBSON GERÃO DE OLIVEIRA Decisão:Informe a autora o endereço para citação. Sem prejuizo, cumpra o cartório fls. 36, imeidatamente. \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 1989.001.069841-1 (10444) - JOSE MARTINIANO VIEIRA (Adv(s). Dr(a). ADILZA DE CARVALHO NUNES (RJ-063333)) X SEBASTIANA APARECIDA DA SILVA MARTINIANO), SULLEMAN SILVA MARTINIANO Assinatura:OFÍCIO PRONTO - AGUARDANDO PARTE INTERESSADA VIR PEGÁ-LO. \r\n\r\nProc. 2007.001.035427-2 - BARBARA KENIA LIMA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JULIANA TEIXEIRA HIME (RJ-108181) Despacho:Designo o dia 19/09/2007, as 10:00 hs para audiencia de ratificação .I-se \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2002.001.151067-8 - JANAINA RIBEIRO DA SILVA VIEIRA (Adv(s). Dr(a). SILVIO LESSA (RJ-004043)) X DEUSDETE VIEIRA DA SILVA Ao interessado sobre resposta de oficio \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.035577-7 - JOSE FERNANDO RIBEIRO COUTINHO (Adv(s). Dr(a). LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO (RJ-068151)) X MARINA CERVEIRA RIBEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADONIS BARBOSA ESCOREL (RJ-008564) Despacho:Adeque-se a planilha de fls. 222 ao acórdão de fls. 207/213, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nExceção de incompetência \r\n\r\nProc. 2006.001.144287-6A - REGINA CELIA XIMENES LACERDA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JALDELENIO REIS DE MENESES (PB-005634)) X CLAUDIO LACERDA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FÁTIMA MARTINS PINTO (RJ-108280) Decisão:...DECLINO DE MINHA INCOMPETÊNCIA... \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2005.001.092748-5 - HELENA GODEFROID DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). LILIAN WEINER PARENTE MARTINS (RJ-126052), Dr(a). CRISTINA DA FONSECA RIBEIRO PAIVA (RJ-129468), Dr(a). LILIAN MARIA GRILLO KLINGER (RJ-126485)) X ROGERIO VAN DER LINDEN DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). PATRÍCIA CORREA SANCHES (RJ-112147), Dr(a). ALEXANDRINA ROCHA FORMAGIO (RJ-128954), Dr(a). PATRICIA LAPA DE NORONHA GUEDES (RJ-129654), Dr(a). JAIR JACOB MOCELIN JUNIOR (RJ-127287), Dr(a). HUMBERTO VIANA AMORIM (RJ-138624E) ao executado \r\n\r\nProc. 2005.001.092753-9 - HELENA GODEFROID DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). LILIAN WEINER PARENTE MARTINS (RJ-126052), Dr(a). CRISTINA DA FONSECA RIBEIRO PAIVA (RJ-129468), Dr(a). LILIAN MARIA GRILLO KLINGER (RJ-126485)) X ROGERIO VAN DER LINDEN DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). PATRÍCIA CORREA SANCHES (RJ-112147), Dr(a). ALEXANDRINA ROCHA FORMAGIO (RJ-128954), Dr(a). PATRICIA LAPA DE NORONHA GUEDES (RJ-129654), Dr(a). JAIR JACOB MOCELIN JUNIOR (RJ-127287), Dr(a). HUMBERTO VIANA AMORIM (RJ-138624E) ao executado \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2003.001.047308-1 - JORGE LUIZ DA SILVA DE OLIVEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOAO PAULO SIMOES (RJ-069168)) MAIR GOMES DE OLIVEIRA Ao interessado para dar andamento ao feito em 48 h, sob pena de extinção ( fls 43) \r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 2005.001.084531-6 - CELSO ALVES DOMINGOS (Adv(s). Dr(a). ROBSON ALVES STANZIONA (RJ-103398)) X IGOR ALVES DOMINGOS E OUTROS OFÍCIO PRONTO - AGUARDANDO PARTE INTERESSADA VIR PEGÁ-LO. \r\n\r\nInvestigação de paternidade \r\n\r\nProc. 1997.001.037197-4 - MARCELLE MONTEIRO VICTALINO (Adv(s). Dr(a). LUIS CLAUDIO DE OLIVEIRA NOVAES (RJ-085874)) X CELSO BARBOSA GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). JOSE ADEMAR ARRAIS ROSAL FILHO (RJ-094533) Decisão:Acolho a promoção do MP e, em conformidade com o § 3º do art. 454 do CPC, defiro o prazo sucessivo de 15 dias para apresentação de memoriais, podendo o autor fazer carga dos autos a partir do dia 13 de agosto de 2007, devendo entregá-los no cartório, impreterivelmente até o dia 27 do mesmo mês, sendo facultado ao réu, prazo do dia 28 de agosto de 2007 até 11 de Setembro de 2007, abrindo-se em seguida vista para o MP, voltando conclusos após. \r\n\r\nProc. 1997.001.097927-7 - M.R.F. (Adv(s). Dr(a). DINA MARCIONILIA MACHADO (RJ-070133), Dr(a). ADRIANA DA COSTA NED (RJ-150017E)) X D.L.D. E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) À parte autora para que informe o endereço da Srª. CLEUZA JUSSARA SOUZA DUARTE, conforme mencionado à fl. 170, para que possa ser expedido o mandado de intimação pessoal para realização do Exame de DNA (12/09/2007, às 15:00 h). \r\n\r\nMedida cautelar de separação de corpos \r\n\r\nProc. 2006.001.131841-7 - OSCAR MAURO SAMPAIO PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). JEFFERSON RAMOS RIBEIRO (RJ-079978), Dr(a). HELOISA HELENA WEBER VAZ (RJ-060674)) X MARIA AUGUSTA COELHO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). LEILHA DA ROCHA FARIA (RJ-003066D), Dr(a). WILMA LÚCIA IVANISSEVICH (RJ-024746) Digam as partes se há necessidade de produção de outras provas. Após, ao MP( republicado por incorreção) \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 1998.001.081443-6 - MARCO ANTONIO PINTO BALTHAZAR (Adv(s). Dr(a). VINICIUS ANTONIO COUTO ESPOSEL (RJ-082150)), DANIELA SIGNORELLI BALTHAZAR), GABRIEL SIGNORELLI BALTAZAR, Dr(a). EDUARDO CORREA DIAS DE ALMEIDA (RJ-083025), Dr(a). ESTENIO TEIXEIRA MERCANTE (RJ-092771) Sentença:...DECLARO EXTINTA A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR... \r\n\r\nModificação de Cláusula, DE ALIMENTOS \r\n\r\nProc. 2007.001.064361-0 - ARMINDO TAVARES JOTTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA CLAUDIA SALLES PARENTE (RJ-084939), Dr(a). RAFAELA DE CAROLIS JOTTA (RJ-131578) Sentença:...JULGANDO EXTINTO o feito,... \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 1998.001.090204-0 - MARCO ANTONIO ROSENDO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CLAUDIO CAMARGO SAMOGLIA (RJ-074347)) X MARCOS VINICIUS DE OLIVEIRA ROSENDO (Adv(s). Dr(a). LEA TEIXEIRA DO NASCIMENTO (RJ-078481) Ao autor sobre promoção do Ministério Público (.. qualquer postulação deve ser feita nos autos da ação de alimentos) \r\n\r\nProc. 1998.001.120761-8 - DANIEL DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO PIRES DO AMARAL (RJ-074882), Dr(a). ANDRE LUIS FIGUEIREDO MENDES (RJ-081094)), DAYANA DE OLIVEIRA), DOUGLAS DE OLIVEIRA Assinatura:OFÍCIO PRONTO - AGUARDANDO PARTE INTERESSADA VIR PEGÁ-LO. \r\n\r\nReconhecimento de paternidade \r\n\r\nProc. 2005.001.098430-4 - VANDERSON ALVES FEITOSA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO PIRES DO AMARAL (RJ-074882)) X JOSE CARDOSO BATALHA ao autor \r\n\r\nReconhecimento de Paternidade C/C Alimentos \r\n\r\nProc. 2007.001.106887-8 - NATÁLIA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). LIETE GERALDA FERREIRA DA SILVA (RJ-071667)) X DELBRANDO DAS CHAGAS RODRIGUES Decisão:Defiro JG.Designo audiência de conciliação no JIC para o dia 18/09/ 2007 as 09:30 hs.I-se. Cite-se. \r\n\r\nReconhecimento de união estável \r\n\r\nProc. 2007.001.089597-0 - THAIS ROSANA TABACHI (Adv(s). Dr(a). FLAVIO DE ALMEIDA MOURA BALHE (RJ-145033) Decisão:Por derradeiro emende-se a inicial para fazer constar os HERDEIROS do de cujus, observando-se intetralmente o art. 282 do CPC, especialmente, inc. II e VII. \r\n\r\nRegulamentação de visita \r\n\r\nProc. 2001.001.093507-2 - RAIMUNDO DE PELCIANO CARNEIRO JUNIOR (Adv(s). Dr(a). IEDA JULIATTI DE CARVALHO (RJ-050865)) X IVONE DOS SANTOS MANTOVANELLI), LARISSA MANTOVANELLI CARNEIRO AO AUTOR SOBRE CERTIDÃO DE FLS 14 \r\n\r\nProc. 2007.001.053450-0 - PAULO SERGIO DE SOUZA COSTA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X JULIE TRAVASSOS GALLINA (Adv(s). Dr(a). ELISABETH TRAVASSOS (RJ-032959) ÀS PARTES SOBRE LAUDO SOCIAL. APÓS, AO MP. \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 2006.001.146313-2 - EDER EUGENIO FRANCISCO X VITORIA EDER ESTEVES FRANCISCO (Adv(s). Dr(a). LUCIANA FAUSTINA SANTOS CASCARDO (RJ-085985) Intime-se a parte autora para dar andamento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção, nos exatos termos do artigo 267, inciso III do CPC, bem como para regularizar sua representação processual, nos termos do art. 13, inciso I do CPC. ( despacho de fls 21) \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 1990.001.111173-7 (12304) - MARIA ELENA CAFFARO MAGALHAES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS AUGUSTO DA COSTA LISBÔA (RJ-138375)) X MARIO LUIZ SERRANO MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). GLÓRIA MARIA DA SILVA OLIVEIRA (RJ-084421) Decisão:Fls. 225 - Indefiro, considerando a existência de débito alimentar. \r\n\r\nId: 280597"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz em Exercício: Juliane Mosso Beyruth de Freitas Guimaraes \r\n\r\nJuiz em Exercício: Monica Poppe de Figueiredo Fabiao \r\n\r\nEscrivão: Sandra Lessa Schimidt\r\n\r\nExpediente do dia: 07/08/2007\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1991.001.008405-4 - BRUNO DE SOUZA X JORGE ROSA DE SOUZA Despacho:Atenda-se ao MP. \r\n\r\nProc. 1994.001.107363-0 - L.S.L.O. (Adv(s). Dr(a). VALTER GONÇALVES MARTINS (RJ-046815), Dr(a). NAIR MARQUES DO RIO MARTINS (RJ-077513)) X S.C.S.L. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Às partes e ao MP sobre fls.254. \r\n\r\nProc. 1999.001.149959-0 - WALLACY MARTINS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ELZIRA FRANCISCO SARAIVA (RJ-068165)) X JOSE ANTONIO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS MATRICIANO VELLOSO (RJ-038051) Aos interessados sobre oficio \r\n\r\nProc. 2003.001.029457-5 - LUIZ FELIPE GUIMARAES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO S S SILVA (RJ-062827)) X JOMAR LUIZ GUIMARAES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). EVANDRO GARCIA GOMES (RJ-072214) Despacho:Atenda-se MP. Publique-se e intime-se pessoalmente o alimentando. \r\n\r\nProc. 2003.001.092981-7 - CAROLINA SOUZA VITORINO (Adv(s). Dr(a). ALBERTO BAND (RJ-022090)) X UBIRATAN VITORINO DA SILVA Decisão:Com razão o MP. Indefiro o pedido conforme formulado. \r\n\r\nProc. 2004.001.096534-4 - L.R.S.R. (Adv(s). Dr(a). MARCOS ALBERTO DE FARIAS SOARES (RJ-087379)) X C.S.R.F. (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FÁTIMA MARTINS FERREIRA DE ARAUJO (RJ-001451A) Despacho:Recebo no efeito devolutivo o recurso interposto a fls.242/250.Ao apelado e ao MP (c/ art.520 II do CPC). \r\n\r\nProc. 2004.001.140911-0 - M.V.A. (Adv(s). Dr(a). MARIALDA FERNANDES SANTOS (RJ-074915)) X M.A.P. (Adv(s). Dr(a). JAQUELINE PINTO ESCOBAR (RJ-100474) Decisão:Com razão o MP. Descabe o levantamento do FGTS pelos fatos declarados à fls.116, sem a anuência do alimentante. Assim sendo, indefiro o pedido. \r\n\r\nProc. 2005.001.118443-5 - TANIA MARA GRANADEIRO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ALUISIO MELO DE CARVALHO SORIANO (RJ-017369)) X PAULO EMILIO GRANADEIRO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCIO SOARES RODRIGUES (RJ-082614), Dr(a). GERALDO PINTO VIANNA (RJ-011922) Aos interessados sobre oficio \r\n\r\nProc. 2007.001.099250-1 - J.V.E.S. (Adv(s). Dr(a). JULIANA TEIXEIRA HIME (RJ-108181)) X D.S. Decisão:Defiro Gratuidade.Defiro alimentos provisórios em 20% dos ganhos líquidos do réu (brutos deduzidos apenas os descontos fiscais e previdenciários obrigatórios) a ser depositado na conta bancária em nome da representante legal do menor. Oficie-se ao empregador. Oficie-se ao Banco do Brasil para abertura de conta. Intime-se para pagamento a partir da citação. Designo audiência prévia de conciliação para o dia 29/10/07, às 10:30h. Intimem-se. Cite-se para contestar, na ausência de acordo, na audiência de instrução e julgamento. Expeça-se carta precatória. Dê-se ciência ao Ministério Público. \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 2007.001.029041-5 - ANTONIO JOSUÉ DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS REGINALDO DE SOUZA CORDEIRO (RJ-046375) Despacho:Designo Audiência de Ratificação para o dia 03/09/2007 às 14:30 horas \r\n\r\nProc. 2007.001.030775-0 - ANTONIO JOSE PROVENSANO DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MONTEIRO LITRENTO (RJ-040369) Despacho:Intimem-se nos termos do §1º do art. 267 do CPC. \r\n\r\nProc. 2007.001.037131-2 - FERNANDA BATISTA SANTOS FIRMIANO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WILLIAN GUIDO CABRAL (RJ-118873) Despacho:Designo Audiência de Ratificação para o dia 03/09/2007 às 14:30 horas \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2007.001.032220-9 - ANAILDO FERREIRA RANGEL (Adv(s). Dr(a). LUCIANO RIBEIRO DE BRITO (RJ-076493)) X MARIA DAS GRAÇAS DE SOUZA RANGEL Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 1994.001.114517-3 - CAMILA DA SILVA CHELLES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ANTONIO SCARAMUSSA (RJ-021181), Dr(a). MARGOT CARLOS OSOLINS (RJ-086450), Dr(a). MARCIA CRISTINA BARBOSA BARCELLOS (RJ-104620)) X CARLOS ALBERTO CHELLES Sentença:Julgo extinto a presente execução na forma do art. 267, III c/c art. 794 ambos do CPC, .... \r\n\r\nProc. 2005.001.149805-3 - R.S.A. (Adv(s). Dr(a). ANA LUCIA PAZOS MORAES (RJ-071780), Dr(a). FREDERICO DE MIRANDA BRASIL VIANNA (RJ-086497)) X A.L.F.A. Aos interessados sobre oficio \r\n\r\nProc. 2006.001.048945-9 - LARISSA VIGNOLI DE BARROS ROSSINI (Adv(s). Dr(a). WANDA TORRES BARBOSA (RJ-077367)) X EDERTON DE BARROS ROSSINI Decisão:Defiro JG.Adeque-se o pedido ao disposto no art.475-J ou 733 do CPC. \r\n\r\nProc. 2007.001.090655-4 - LETICIA FARIAS ORMONDE (Adv(s). Dr(a). PATRÍCIA CAMPEAN GUIMARÃES (RJ-040043)) X PAULO SERGIO BARBOSA Despacho:Tendo em vista a Lei 11.232, que dispõe sobre sobre o cumprimento de sentença, adeque-se a inicial. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia ( Artigo 733 do CPC) \r\n\r\nProc. 2007.001.026971-2 - T.J.R. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X A.R.F. (Adv(s). Dr(a). MAURO GONCALVES VIEIRA (RJ-029169), Dr(a). CASSIUS NASCIMENTO VALENÇA (RJ-086293) Despacho:Atenda-se MP. \r\n\r\nProc. 2007.001.041393-8 - ANA PAULA SALUSTIANO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JESSIANO VELOSO DE OLIVEIRA (RJ-095729)) X JOSE SALUSTIANO DA SILVA Despacho:Aos exeqüentes e ao MP. \r\n\r\nGuarda e responsabilidade \r\n\r\nProc. 2007.001.105743-1 - R.B.M. (Adv(s). Dr(a). MARIA APARECIDA DA CONCEIÇÃO (RJ-060564)) X R.B.M. E OUTRO Decisão:Venha o endereço dos pais biológicos para que possam ser citados ou a concordância expressa de ambos. \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 2005.001.023738-9 - ANA LETICIA MENDES PACHECO (Adv(s). Dr(a). ARÃO DA PROVIDENCIA ARAÚJO FILHO (RJ-064204), Dr(a). CAROLINA BRITO VILACA (RJ-124726)) X MARCUS PAULO PESSOA PACHECO (Adv(s). Dr(a). MARIA LILIA FRANCO DE CARVALHO (GO-011198) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nReconhecimento de sociedade de fato e/ou dissolução de sociedade de fato \r\n\r\nProc. 1998.001.048646-9 - AGLAE PAIVA MACHADO (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO GIBSON DE MENEZES LYRA (RJ-102235)) X CRISTINA CORTES PORTILHO GRASSINI E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ORLANDO DOS ANJOS (RJ-071187), Dr(a). CLOVIS EDIVON WILLMS (RS-033652) Despacho:1 - Expeçam-se precatórias requeridas.2 - Junte-se cópias dos editais de citação e certifique-se manifestação.3 - Oficie-se ao Juízo de Bangu indagando sobre sentença no feito mencionado e eventual resultado. \r\n\r\nRegulamentação de visita \r\n\r\nProc. 2005.001.124061-0 - F.C.P. (Adv(s). Dr(a). GEORGE PACHECO CORREA JUNIOR (RJ-107987)) X D.S.M.), G.M.C. (Adv(s). Dr(a). DANIELLE DA SILVA MENDES (RJ-128863) Despacho:Desentranhem-se fls. 56/57 juntando-se no processo correspondente. Designo AIJ para o dia 23/08/07, às 16:30horas. Intimem-se. \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 2006.001.149705-1 - J.C.N.M. (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO AVENTINO DE OLIVEIRA (RJ-084443)) X M.S.M. Despacho:Ao autor tendo em vista o que se contém na assentada de fls.25 quanto ao endereço da Suplicada, tendo em vista certidão de fl.24.Sem prejuízo, ao MP sobre o acrescido. \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 2007.001.037600-0 - FERNANDO ALBERTO MELO TORRES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTÔNIO CARLOS DE ALBUQUERQUE MELLO BARROSO (RJ-128570) Despacho:Redesigno Audiência de Ratificação para o dia 03/09/2007 às 14:30 horas \r\n\r\nId: 280598"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "17ª Vara de Família": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Custodio de Barros Tostes \r\n\r\nEscrivão: Ana Maria Cassibi Bezz\r\n\r\nExpediente do dia: 06/08/2007\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1997.001.026484-7 - CRISTINA FERREIRA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). IRANILDES ANDRADE ESTRELA (RJ-064897)) X ROMÁRIO ALVES DA SILVA Despacho:Fls. 111/116 - Se pretende execução venha pela via propria. \r\n\r\nProc. 2006.001.033160-8 - KASSANDRA PEREIRA DA SILVA, REGINALDO PEREIRA DA SILVA FILHO (Adv(s). Dr(a). WALDIR DA SILVA MORAES (RJ-045969)) X REGINALDO PEREIRA DA SILVA Sentença:...Diante da ausência de manifestação da parte-autora, tendo sido publicado edital, estando os autos paralisados há mais de 60 dias, presumindo-se sua falta de interesse, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito, na forma do art. 267, III do CPC.... \r\n\r\nProc. 2006.001.040133-7 - FABIO MARINS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). LENIVALDO GOMES DA SILVA (RJ-076156), Dr(a). DINOBERTO DE ALMEIDA MAGALHÃES (RJ-098443)) X MIGUEL JOSE DOS SANTOS Aos interessados sobre certidão do Sr. OJA. \r\n\r\nProc. 2006.001.134091-5 - EDUARDO NAPOLEAO RICHER FILHO (Adv(s). Dr(a). LÚCIA HELENA JANTZEN SIMÕES LOPES (RJ-064739)) X LEILA NABUCO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ALBERTO LUIZ DE ANDRADE PINTO FRENKEL (RJ-013381) Despacho:Aos interessados sobre fls. 168/175. \r\n\r\nProc. 2007.001.062763-0 - BEATRIZ BRANCA ALDAMA DOS SANTOS LIMA (Adv(s). Dr(a). MARIA CRISTINA CRUZ (RJ-046241)) X ROGÉRIO DOS SANTOS LIMA (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO DE AZEVEDO BIANCAMANO (RJ-125332) Sentença:Homologo o acordo celebrado entre as partes às fls. 69/70 e, por conseqüência, julgo extinto o processo com resolução do mérito, na forma do inciso III do artigo 269 do CPC. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2006.001.041412-5 - MARCIA MARIA MOURA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). HELCIO ALBUQUERQUE DE SOUSA (RJ-121259), Dr(a). JORGE EVANILDO MORAIS RODRIGUES (RJ-070356), Dr(a). ROBERTO DANTAS DE ARAUJO (RJ-081093) Sentença:...Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito, na forma do art. 267, III do CPC... \r\n\r\nConversão de separação em divórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2005.001.159388-8 - ELENICE DOS SANTOS SEIXAS (Adv(s). Dr(a). JORGE THIAGO SBANO (RJ-056697)) X CARLOS ALBERTO PEREIRA NUNES Sentença:...Diante da ausência de manifestação, tendo a primeira requerente sido intimada, estando os autos paralisados há mais de 180 dias, presumindo-se sua falta de interesse, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, na forma do art. 267, III do CPC... \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 1997.001.145414-0 - MAURO DE CARVALHO RODRIGUES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARMEM LUCIA CONSTANT (RJ-053145), Dr(a). CATIA CALDAS BITTENCOURT (RJ-098680) Despacho:AUTOS EM CARTÓRIO. \r\n\r\nProc. 2007.001.109302-2 - ANTÔNIO JOSÉ RODRIGUES, SIMONE GLEICHMAN ALVARO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). FERNANDA DA SILVA VIEGAS GONÇALVES (RJ-103563) Decisão:DEFIRO JG. VENHA O COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA DAS PARTES. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2002.001.029533-4 - THAIS SANTORO SANTANA (Adv(s). Dr(a). MARLY DA SILVA RODRIGUES (RJ-085210)) X CARLOS HENRIQUE MACEDO SANTANA (Adv(s). Dr(a). WANDA TORRES BARBOSA (RJ-077367) Despacho:ANTES DA MANIFESTAÇÃO DO MP SOBRE FLS. 466/472, DIGA A EXEQÜENTE. \r\n\r\nProc. 2005.001.045745-6 - FABIANA DE ARAUJO FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). SYDNEY JOSÉ PONCE LEON (RJ-053810), Dr(a). LINDA MARIA LISBOA PONCE LEON (RJ-053889)) X ANDRE LUIZ CORDEIRO FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Fls. 88/90 - Venha a planilha de débito atualizada. \r\n\r\nProc. 2005.001.090916-1 - MÉZIA CORRÊA THOMÉ (Adv(s). Dr(a). LUCIANA DA CRUZ PIRES (RJ-089706)) X JORGE THOMÉ Sentença:...Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, III do CPC... \r\n\r\nProc. 2005.001.109566-9 - SHEILA ACACIA ROCHA VIEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSE AUGUSTO DE OLIVEIRA FILHO (RJ-068426)) X AUGUSTO ACACIO VIEIRA Sentença:...Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, III do CPC... \r\n\r\nProc. 2005.001.137573-3 - JANAINA PIRES DE ALMEIDA SANTOS (Adv(s). Dr(a). FRANILA GOMES SANTOS (RJ-098606)) X VALDIR ARAUJO DE ALMEIDA SANTOS (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR GONZAGA MARTINS (RJ-075747) Fls. 69- Pela manifestação da requerente...as partes ganhariam tempo apresentando uma proposta de pagamento... \r\n\r\nProc. 2006.001.038021-8 - JOYCE CRISTINA OLIVEIRA GONCALVES (Adv(s). Dr(a). OSMAR MOREIRA PIMENTA (RJ-094124)) X MARCIO DE OLIVEIRA AMARAL PINTO Sentença:....Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 267, III DO CPC.... \r\n\r\nProc. 2006.001.049792-4 - DANDARA DOS SANTOS GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). ROSÂNGELA LIMA DA SILVA (RJ-109692)) X EDIVALDO TADEU GUIMARAES JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 267, III DP CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.052227-0 - DIOGO ROBERTO SOUZA E SOUZA (Adv(s). Dr(a). DOLMAR BARUD DE CARVALHO (RJ-066188)) X ROBERTO SANTOS SOUZA Despacho:Aos interessados sobre fls. 93/97. \r\n\r\nProc. 2007.001.068409-0 - ANA CAROLINA DE CASTRO GUIDAO WISNESCKY (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ DA SILVA TEIXEIRA (RJ-084892)) X LEONARDO WISNESCKY MEDINA JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, NA FORMA DO ART. 794, I DO CPC. CONDENO O EXECUTADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS O DOS HONORÁRIOS QUE FIXO EM 10% SOBRE O VALOR DO DÉBITO. \r\n\r\nExtinção de condomínio \r\n\r\nProc. 2006.001.056694-6 - JAYME FERREIRO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). IVONETE MARIA DE AGUIAR MAZZEGA (RJ-102882)) X MARLY CARDOSO (Adv(s). Dr(a). RENATO NOGUEIRA ARAUJO GOES (RJ-094540), Dr(a). CARLOS ROBERTO PENEDO TAMBASCO (RJ-140369) Despacho:À parte autora sobre fls. 100/102. \r\n\r\nGuarda e responsabilidade \r\n\r\nProc. 2001.001.052372-9 - IZABEL REIS DE PAULA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO VIEIRA FILHO (RJ-046996)), BYATRYZ DE PAULA MATTOS) X INGREDD SILVA REIS DE PAULA (Adv(s). Dr(a). JOÃO DE SOUZA RIBEIRO NETO (RJ-098193), Dr(a). AMAURI SIMÕES BASTOS (RJ-050301)), FABIO ALVES DE MATTOS, Dr(a). MARILANIA RIBEIRO RODRIGUES BARRETO (RJ-054253) Despacho:Por conta da não concordância com a a desistência, aguarde-se a audiência já designada. \r\n\r\nInvestigação de Paternidade C/C Alimentos \r\n\r\nProc. 2007.001.070783-1 - CAÍQUE SOARES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCO ALEXANDRE DE LIMA SILVA (RJ-133902)) X HAILTON PEQUENO DA SILVA), MARIA EDINALDA JERÔNIMO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:Fls. 19/25 - Defiro JG as partes res. Em réplica. \r\n\r\nProc. 2007.001.070783-1 - CAÍQUE SOARES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCO ALEXANDRE DE LIMA SILVA (RJ-133902)) X HAILTON PEQUENO DA SILVA), MARIA EDINALDA JERÔNIMO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) EM RÉPLICA. \r\n\r\nInvestigação de paternidade c.c alimentos \r\n\r\nProc. 2006.001.106566-7 - HELENA BASILEU DE LIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X HERCULANO FERNANDES (Adv(s). Dr(a). MURILO DA SILVA FERREIRA (RJ-125248) Despacho:ÀS PARTES SOBRE O LAUDO DE FLS.88/89. \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 2002.001.026142-7 - FATIMA FERNANDES DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). EMILIE AUGUSTA SENRA DE OLIVEIRA ARAUJO (RJ-087987)) X CHRISTIANO RANGEL BARBOSA), MARIANA DE CARVALHO BARBOSA (Adv(s). Dr(a). CELIA CRISTINA MEDEIROS DE MENDONÇA (RJ-077356) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nModificação de Cláusula C/C Alimentos \r\n\r\nProc. 2007.001.045007-8 - VANDERLI TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA REGINA ALVES DE SOUZA (RJ-105310)) X VÂNIA MARTINS NUNES Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nModificação de Cláusula C/C Tutela Antecipada \r\n\r\nProc. 2007.001.083218-2 - CRISTIANE CABRAL DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). GABRIELA BENEVIDES DE FARIA (RJ-120042)) X LUIZ VERGUEIRO DE PAULA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS VERGUEIRO DE PAULA (RJ-064021) Despacho:Fls. 34/39 - Em réplica. \r\n\r\nModificação de guarda \r\n\r\nProc. 2007.001.060549-9 - ANTONIO ANDRÉ LOPES TAVARES DO COUTO (Adv(s). Dr(a). VALQUIRIA ROBERTA MARQUES (RJ-096381)) X THAYS MARIA GONÇALVES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). TERESA CRISTINA MARANGONI RIO (RJ-099348) Decisão:Fls. 21/51 - Defiro JG à parte ré. Em réplica. \r\n\r\nPosse e Guarda \r\n\r\nProc. 2005.001.153664-9 - JORGE GOMES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ISIS MARTINS PACHECO (RJ-144657E), Dr(a). ISABELLE OLIVEIRA DA SILVA (RJ-096032)) X FERNANDA CAMPOS LAZARO), ANDRESSA CAMPOS DE OLIVEIRA Sentença:...Diante da ausência de manifestação da parte-autora, estando os autos paralisados há mais de 60 dias, presumindo-se sua falta de interesse, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, na forma do art. 267, III do CPC... \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 2000.001.091446-7 - ROMULO FRANCA PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). ELIANE DO NASCIMENTO FIRMO (RJ-090813)) X JORGE DOS REIS PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO LUIZ FIGUEIRA GUEDES VASCONCELOS (RJ-137768) FLS. 160 - INDEFIRO, TENDO EM VISTA A RESPOSTA DO OFÍCIO DE FLS. 143/156. FLS. 161/162 - VENHA O TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. \r\n\r\nProc. 2006.001.107724-4 - ELOA OLIVEIRA VON DER WAY (Adv(s). Dr(a). VANDERLEI HERMIDA DOS SANTOS (RJ-106776), Dr(a). SERGIO ANDRE TEIXEIRA DA SILVA (RJ-119474)) X ALEXANDRE DA SILVA VON DER WAY (Adv(s). Dr(a). VITOR DOS SANTOS MARTINS FERREIRA (RJ-122421) FLS. 220/234- AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2007.001.084684-3 - RICARDO DE AZEVEDO MORAES (Adv(s). Dr(a). MARIA IVANEUZA SAPUCAIA DE OLIVEIRA LESSA (RJ-137180)) X ÂNGELA MARIA MORAES Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2007.001.028176-1 - ANA SIMONE CUNHA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARCOS HENRIQUE SANTIAGO QUINTAL (RJ-066355)) X MARCIO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). IVAN CAMPOS DO AMARAL (RJ-085851) Despacho:AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO EM 10/10/2007 ÀS 14:10H. INTIMEM-SE. \r\n\r\nId: 280784"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "18ª Vara de Família": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "280785": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Andre Cortes Vieira Lopes \r\n\r\nEscrivão: Regina Coeli de Assis Pinto Bravo\r\n\r\nExpediente do dia: 03/08/2007\r\n\r\nAdoção \r\n\r\nProc. 2006.001.140295-7 - M.C.S. (Adv(s). Dr(a). JACEGUAY DE ALMEIDA (RJ-064183)) X M.C.D.M.), C.E.D.M.), M.G.D.M. (Adv(s). Dr(a). ANTONIO MAURICIO CÔRTES SERMOUD (RJ-051654) Despacho:Na forma do parecer da ilustre Promotora de Justiça, de signo Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 05/09/2007, às 13:30 horas, devendo comparecer as partes e seus patronos. Intimem-se. Dê-se ciência ao Ministério Público. \r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1991.001.103635-3 (13225) - MARLY GLEIDY DE SOUZA MATOS RIBEIRO E OUTROS X HELIO TEIXEIRA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). JUDY RODRIGUES FLORES (RJ-022113) Sentença:...HOMOLOGO .... o acordo.....JULGO EXTINTO O FEITO... \r\n\r\nProc. 1992.001.117525-2 (15366) - A.A.R.S. (Adv(s). Dr(a). MARIA BERNARDETE VASCONCELOS DO NASCIMENTO (RJ-071065)) X J.R.S. (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DE CARVALHO ROCHA (RJ-075859) Despacho:Atenda-se ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 1992.001.125724-4 (15519) - M.L.O. (Adv(s). Dr(a). JOSE EVARISTO NASCIMENTO FILHO (RJ-105808)) X B.L.N. (Adv(s). Dr(a). MANUEL FELIPE PEREIRA PINTO MONTEIRO (RJ-025943) AO INTERESSADO SOBRE OFÍCIO DE FL.312. \r\n\r\nProc. 1998.001.009282-0 - GLEIKSON SILVA DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). ALDA CRISTINA ALVES DE OLIVEIRA (RJ-093695)) X ELIAS MENDES DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). ELIAS MENDES DO NASCIMENTO (RJ-041975) AUTOS EM CARTÓRIO \r\n\r\nProc. 1998.001.115048-7 - ROSA MARIA NOGUEIRA DE PAULA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X JOSE EDUARDO DA SILVEIRA MORGADO Despacho:Restaure-se a distribuição. Atenda-se ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 1998.001.202015-0 - M.A.C. (Adv(s). Dr(a). FLAVIO ANDRE BONALDI DA SILVA PINTO (RJ-088981)) X M.C. (Adv(s). Dr(a). SERGIO MAURO DE OLIVEIRA (RJ-066881) Despacho:Restaure-se a distribuição. À parte exequente. Após, encaminhem-se os autos ao ilustre representante do Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2000.001.071299-8 - F.R.O. (Adv(s). Dr(a). ROSEMBERG GOUVEA FERRAO (RJ-091003), Dr(a). CRISTIANA MEDEIROS FIUZA (RJ-090019), Dr(a). RODRIGO LEITE MOREIRA (RJ-103827)) X M.L.M. (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO SARMENTO GONÇALVES DA CUNHA (RJ-117959) Sentença:...HOMOLOGO.... o pedido de DESISTÊNCIA ....JULGO EXTINTO O FEITO, com fuicro no art. 267,VIII, do CPC.... \r\n\r\nProc. 2001.001.018601-4 - BEATRIZ LOBO MOREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARSELHA DE LUCA COSTA (RJ-110739), Dr(a). JOÃO FERREIRA DA COSTA (RJ-034286)) X MARLENE MACHADO MOREIRA E OUTRO Despacho:Atenda-se ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2002.001.019327-6 - ADRIANO SANTIAGO ALVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CHRISTOVÃO DE MOURA (RJ-011493)) X JOSE CARLOS ALVES (Adv(s). Dr(a). ORLANDO VERISSIMO BARBOSA (RJ-023678) AUTOS EM CARTÓRIO \r\n\r\nProc. 2003.001.107067-0 - K.V.F.S., K.V.F.S. (Adv(s). Dr(a). JORGE OTAVIO T G REIS (RJ-105846), Dr(a). SANDRA WEISSBLUM (RJ-033089)) X A.P.F.S. (Adv(s). Dr(a). ALCIDES OLIVEIRA NETO (RJ-073665), Dr(a). MARIA DAS GRAÇAS FENTANES OLIVEIRA CORREIA (RJ-111954) Despacho:Restaure-se a distribuição. Na forma do art. 475-B, do CPC, acrescido pela Lei 11.232/05, intime-se o devedor pelo correio para cumprimento da sentença. Não sendo o pagamento efetuado no prazo de 15 dias, a contar da publicação desta decisão, será aplicada multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, na forma do disposto no art. 475-J, do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.069023-0 - M.C.D.P. (Adv(s). Dr(a). JULIO CEZAR TEX ROMÃO (RJ-083390)) X V.D.P. (Adv(s). Dr(a). NILTON NUNES PEREIRA JUNIOR (RJ-066792) Decisão:...Isto posto, autorizo o levantamento pela parte credora do valor bloqueado, cuja ordem de transferência já foi efetivada, de forma a quitar a obrigação inadimplida. Após a confirmação do depósito judicial pela instituição financeira, expeça-se mandado de pagamento. P.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.067355-6 - J.G.V.M.A. (Adv(s). Dr(a). MARI ABREU BARROS (RJ-105709)) X M.A.A.G. Despacho:Manifeste-se a parte exequente. \r\n\r\nProc. 2006.001.082866-7 - L.B.S. (Adv(s). Dr(a). FRANCESCA ODETTA SANTOS RIBEIRO COSENZA (RJ-093704)) X W.C.S. Despacho:Manifeste-se o alimentado. \r\n\r\nProc. 2006.001.085402-2 - A.S.B. (Adv(s). Dr(a). HELLEN DE FATIMA NOGUEIRA DE SOUZA G VENANCIO LEÃO (RJ-098724)) X F.B. Despacho:Manifeste-se a advogada da parte autora sobre a certidão negativa de fls. 77. \r\n\r\nProc. 2007.001.011015-2 - J.E.A.S. (Adv(s). Dr(a). NADJA BARBOSA DA SILVA (RJ-059583)) X E.A.S. Sentença:...HOMOLOGO .... o acordo.....JULGO EXTINTO O FEITO... \r\n\r\nProc. 2007.001.049892-0 - A.S.C.S. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X M.S. (Adv(s). Dr(a). IVAN CAMPOS DO AMARAL (RJ-085851) Decisão:Devolvo o prazo solicitado às fls. 90. \r\n\r\nProc. 2007.001.105537-9 - L.F.H.P. (Adv(s). Dr(a). MARCO ALEXANDRE DE LIMA SILVA (RJ-133902)) X L.F.P. Despacho:Esclareça como pretende a parte autora receber o pensionamento, bem como estabelecer os parâmetros de fixação, diante do desconhecimento do empregador e ganhos aproximados do alimentante. Sem prejuízo, expeçam-se os ofícios de praxe, solicitando-se o endereço do réu. \r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 2002.001.125928-3 - JOSE LUIZ FERRARI GOMES (Adv(s). Dr(a). DANIEL AUGUSTO P TEIXEIRA (RJ-088908)) X MARTA DOS SANTOS GOMES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) AO INTERESSADO SOBRE OFÍCIO DE FL. 77. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2006.001.155463-0 - M.M.S. (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO FERREIRA GARCIA (RJ-022208)) X A.P. Sentença:DAÍ PORQUE, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, PARA DECLARAR, COMO DECLARO, POR ESTA SENTENÇA, A EXISTÊNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL INICIADA EM 1975, ENTRE ... DISSOLVIDA POR MORTE DESTE ÚLTIMO EM 18/02/2001 E RECONHECER O DIREITO DA AUTORA À PARTILHA DOS BENS ADQUIRIDOS DURANTE O PERÍODO DE CONVIVÊNCIA COM ESTE. CUSTAS PROCESSUAIS PELA RÉ. SEM HONORÁRIOS, DIANTE DA AQUIESCÊNCIA AO PEDIDO INICIAL.. TRANSITADA EM JULGADO, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 2007.001.002324-3 - R.K.M.P., A.L.M.P. (Adv(s). Dr(a). SYLVIO AUGUSTO REGALLA JUNIOR (RJ-102238) Sentença:...Isto posto, interpretando conforme a Constituição o inciso III, do art. 40, da Lei 6.515/77, HOMOLOGO o acordo celebrado entre os requerentes, que contou com a anuência do Ministério Público, para que produza os seus legais e jurídicos efeitos, com resolução de mérito, na forma do art. 269, III, do CPC. Em conseqüência, DECRETO O DIVÓRCIO do casal postulante, com fulcro no art. 1.580, § 2º, do Código Civil... \r\n\r\nProc. 2007.001.101669-6 - M.F.L., V.M.N.L. (Adv(s). Dr(a). NELSON MAIA TRINDADE (RJ-022206) Despacho:Esclareçam se as partes abrem mão dos alimentos recíprocos, a data da separação de fato do casal e o dia do pagamento da pensão alimentícia. Também devem as partes rubricar todas as páginas que contenham cláusulas do acordo. \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 1999.001.133784-0 - SONIA LUSIA DE SOUZA XAVIER (Adv(s). Dr(a). ANGELA MARIA DA SILVA MONTEIRO (RJ-074729), Dr(a). VITORIA LEONOR BALBINO DUARTE (RJ-129336)) X LENILSON DE ARAUJO XAVIER AUTOS EM CARTÓRIO \r\n\r\nProc. 2006.001.094997-5 - R.P.S. (Adv(s). Dr(a). UBIRAJARA GONZAGA LOPES (RJ-116707)) X I.J.S. (Adv(s). Dr(a). EDUARDO LOPES MARTINS (RJ-088676) Despacho:Atenda-se ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2006.001.103804-4 - H.H.S.A. (Adv(s). Dr(a). JOANA D'ARC MORAIS (RJ-069326)) X S.R.A. Despacho:Manifeste-se a parte autora. \r\n\r\nProc. 2006.001.104416-0 - A.O.N. (Adv(s). Dr(a). JOSE LUIS DA SILVA FERREIRA (RJ-056316)) X M.J.L.N. Despacho:À parte autora sobre os ofícios. \r\n\r\nProc. 2006.001.133738-2 - G.C.M.V. (Adv(s). Dr(a). MOISES JOSE DA COSTA FILHO (RJ-088651)) X J.C.S.V. Despacho:Intime-se, pessoalmente, a parte autora para dar andamento ao feito no prazo de 48 horas, sob pena de extinção do processo. \r\n\r\nProc. 2006.001.155011-9 - D.J.P. (Adv(s). Dr(a). JORGE OTÁVIO TRINDADE GONZAGA REIS (RJ-105846)) X O.P.P. (Adv(s). Dr(a). ROSECLEIDE FERREIRA ANDREU (RJ-071274) Despacho:Subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nProc. 2007.001.038970-5 - R.D.M. (Adv(s). Dr(a). ADRIELE MEDEIROS GAMA (RJ-114971)) X S.M.S.M. Despacho:Intime-se, pessoalmente, a parte autora para dar andamento ao feito no prazo de 48 horas, sob pena de extinção do processo. \r\n\r\nProc. 2007.001.077810-2 - H.C.M. (Adv(s). Dr(a). CIRO JOSÉ SAGRILLO DOS REIS (RJ-037289)) X M.L.S.C.M. Despacho:Defiro a gratuidade de justiça. Designo audiência de conciliação para o dia 28/09/2007, às 11:15 horas, devendo comparecer as partes pessoalmente . Prazo de defesa: 15 dias a partir da audiência. Cite-se e intimem-se por mandado. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2000.001.111580-3 - MAIARA FIGUEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). EUNICE TEIXEIRA LEITAO (RJ-083058)) X MARCOS VIEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). HAYLTON FERREIRA CARNEIRO (RJ-074708) Despacho:Assiste razão a douta Promotora de Justiça em seu parecer de fls. 147, eis que o rito da presente execução é o contido no disposto do art. 732 do CPC, diante da decisão de fls. 95/97, parte final. Assim, indefiro o pedido de prisão do executado. \r\n\r\nProc. 2002.001.062492-5 - N.R., R.R.D.O. (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO LYRA F CAJU (RJ-001275)) X R.G.D.O. (Adv(s). Dr(a). HILDA SALGUEIRO DO NASCIMENTO (RJ-085114) Decisão:REVOGO O DESPACHO DE FLS 129 E DETERMINO A REMESSA AO SR. CONTADOR PARA APURAÇÃO D DÉBITO, LEVANDO A CONTA A EXONERAÇÃO DAS FILHAS A PARTIR DE 11.06.07, CONSOANTE DECISÃO NO PROCESSO 2006.204.001511-5. RECOLHA-SE A CARTA PRECATÓRIA EXPEDIDA. \r\n\r\nProc. 2004.001.066838-6 - D.M.M., A.M.M. (Adv(s). Dr(a). ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR (RJ-104371)) X J.M.M. (Adv(s). Dr(a). JANINE FIGUEIRA DE MELLO NEVARES CASTRO (RJ-107265) Decisão:Fls. 359/360 - Defiro, oficiando-se com a urgência necessária. \r\n\r\nProc. 2004.001.120659-3 - P.F.D.O. (Adv(s). Dr(a). ROBSON DE OLIVEIRA XAVIER DA COSTA (RJ-087126), Dr(a). EDUARDO JORGE CUNHA DE SOUZA (RJ-098159)) X J.J.R. Despacho:Intime-se pessoalmente a parte exequente para dar andamento ao feito no prazo de 48 horas, sob pena de extinção do processo. \r\n\r\nProc. 2005.001.108727-2 - F.L.C. (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSÉ VIEIRA LEON (RJ-130625)) X A.F.N. Despacho:Atenda-se ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2006.001.058856-5 - B.F.C.B. (Adv(s). Dr(a). HELENA DO PASSO NEVES MACEDO (RJ-103445)) X B.D.P.B. Despacho:Atenda-se ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2007.001.102078-0 - M.A.F.D. (Adv(s). Dr(a). MARIA TEREZA HORTA DE FIGUEIREDO (RJ-027624)) X C.F.P.D. Decisão:Em face da certidão lavrada nestes autos, declino de minha competência em favor da 16ª Vara de Família da Capital por se tratar do Juízo que prolatou o título executivo. Dê-se baixa e encaminhe-se. Intime-se. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia ( Artigo 733 do CPC) \r\n\r\nProc. 2007.001.011668-3 - L.L.Q., R.L.Q. (Adv(s). Dr(a). MARCELLO NASCIMENTO (RJ-098189)) X M.A.B.Q. (Adv(s). Dr(a). MARIA TERESA DA FONSECA CASTELLO BRANCO (RJ-046236) Despacho:Pela expedição de mandado de levantamento da quantia depositada através da guia de fls. 51. Após, manifeste-se o executado. \r\n\r\nProc. 2007.001.036847-7 - R.N.S.C. (Adv(s). Dr(a). MARCUS ANDRÉ DE OLIVEIRA PERES (RJ-066929)) X C.S.C. Despacho:Intime-se pessoalmente a parte exequente para dar andamento ao feito no prazo de 48 horas, sob pena de extinção do processo. \r\n\r\nProc. 2007.001.036906-8 - L.S.M.O. (Adv(s). Dr(a). CLARICE MOREIRA (RJ-063457)) X L.C.M.O. Sentença:...HOMOLOGO.... o pedido de DESISTÊNCIA ....JULGO EXTINTO O FEITO, com fuicro no art. 267,VIII, do CPC.... \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2005.001.121451-8 - V.L.S. (Adv(s). Dr(a). FLÁVIA DE SOUZA NEVIANI (RJ-063474)) X J.C.O. (Adv(s). Dr(a). JOSE ANGELO JUNIOR (RJ-054013) Despacho:Oficie-se à 6ª Vara de Fazenda Pública para que informe sobre a possibilidade de transferência em favor deste Juízo da quantia penhorada no rosto dos autos do processo nº 98.001.187293-6, diante do caráter alimentar do débito. \r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 2007.001.011705-5 - M.L.P. (Adv(s). Dr(a). ALINE CURY GALIETTI (RJ-078860)) X B.D.P. (Adv(s). Dr(a). ISIS JARDIM DA SILVA ALMEIDA (RJ-026849) Sentença:...Assim, EXONERO o alimentante do dever alimentar em relação a ... \r\n\r\nProc. 2007.001.065101-1 - F.R.B.M., A.C.M. (Adv(s). Dr(a). IZABELLE MATIAS DUARTE (RJ-117555) Despacho:Levando-se em conta o teor da petição de fls. 33, verifico que assiste razão aos requerentes, razão pela qual determino a retificação da sentença para que a exoneração sobre os rendimentos do militar se proceda a partir do mês de outubro de 2007, conforme requerido na inicial, expedindo-se novo ofício e registrando-se no livro de sentenças a devida alteração. P.I. \r\n\r\nGuarda \r\n\r\nProc. 2006.001.116489-0 - M.H.M.S., B.S.L. (Adv(s). Dr(a). KATIA LEITE DE OLIVEIRA (RJ-050181), Dr(a). SIMONE COELHO MOREIRA SAMPAIO (RJ-076881)) X M.L.S. Despacho:Intime-se, pessoalmente, a parte autora para dar andamento ao feito no prazo de 48 horas, sob pena de extinção do processo. \r\n\r\nProc. 2006.001.121763-7 - H.G.D. (Adv(s). Dr(a). MARIA CLAUDIA FERNANDES DE ARAUJO LIMA (RJ-125251)) X V.F.P. (Adv(s). Dr(a). MARCELO DE SOUZA ANDRADE (RJ-114741) Decisão:Defiro a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional para fixar a visitação provisória nos termos sugeridos pela Assistente social às fls. 59. Esclareçam as partes se existem provas a serem produzidas. \r\n\r\nGuarda e responsabilidade \r\n\r\nProc. 2006.001.044368-0 - M.J.J.R. (Adv(s). Dr(a). LILIAN OLGA FERREIRA FONSECA (RJ-062876)) X H.P.S.), W.A.S. Sentença:...HOMOLOGO.... o pedido de DESISTÊNCIA ....JULGO EXTINTO O FEITO, com fuicro no art. 267,VIII, do CPC.... \r\n\r\nProc. 2006.001.146862-2 - Z.C.R. (Adv(s). Dr(a). LENILSON SANTOS DO NASCIMENTO (RJ-127523) Despacho:Intime-se, pessoalmente, a parte autora para dar andamento ao feito no prazo de 48 horas, sob pena de extinção do processo. \r\n\r\nProc. 2007.001.044782-1 - C.M.B.C. (Adv(s). Dr(a). MARIA MARLINDA LIMA DE SOUZA TEJO (RJ-077760)) X E.H.M.C. Despacho:Intime-se, pessoalmente, a parte autora para dar andamento ao feito no prazo de 48 horas, sob pena de extinção do processo. \r\n\r\nInvestigação de paternidade \r\n\r\nProc. 2006.001.059610-0 - V.N. (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORLANDO MACHADO ORMOND (RJ-040151)) X S.C. Despacho:Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir nos autos, justificando-as para a análise da conveniência das mesmas. \r\n\r\nProc. 2006.001.078510-3 - J.C.A.A. (Adv(s). Dr(a). SANDRA WEISSBLUM (RJ-033089), Dr(a). JORGE OTÁVIO TRINDADE GONZAGA REIS (RJ-105846)) X N.A.J.), M.A.A.), N.E.A. (Adv(s). Dr(a). NELSON DE ANDRADE NETO (RJ-139616) Despacho:Atenda-se ao Ministério Público. \r\n\r\nNegatória de paternidade \r\n\r\nProc. 2005.001.122302-7 - M.A.C. (Adv(s). Dr(a). NILSON DE CASTRO DIÃO (RJ-108285), Dr(a). SOLANGE MESQUITA (RJ-108219), Dr(a). REGINA CELIA DO NASCIMENTO MUNIZ (RJ-083246)) X M.A.C.J. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nPartilha \r\n\r\nProc. 2007.001.039272-8 - M.B.B.S.C. (Adv(s). Dr(a). LEONARDO LUZ FRAUCHES DE ANDRADE (RJ-111732)) X A.C.F. Despacho:Intime-se, pessoalmente, a parte autora para dar andamento ao feito no prazo de 48 horas, sob pena de extinção do processo. \r\n\r\nReconhecimento de Sociedade de Fato \r\n\r\nProc. 2007.001.005740-0 - Z.S.P. (Adv(s). Dr(a). DERCY PAULO (RJ-101951)) X E.A.W.A.S. Sentença:Vistos etc. Trata-se de ação de reconhecimento de sociedade de fato, na qual foi determinado que a parte demandante emendasse a petição inicial a fim de retificar o pólo passivo. Após cumprimento equivocado, foi determinada nova emenda às fls. 34, que não foi atendida apesar de passados mais de 3 meses. Por isso, indefiro a petição inicial, com fulcro no art. 284, parágrafo único do CPC e JULGO EXTINTO o feito, na forma do art. 267, I do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. \r\n\r\nReconhecimento de União Estável C/C Partilha \r\n\r\nProc. 2007.001.042126-1 - A.F.T. (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO LIMA DO REGO MONTEIRO (RJ-083817)) X E.L.R. Despacho:Intime-se, pessoalmente, a parte autora para dar andamento ao feito no prazo de 48 horas, sob pena de extinção do processo. \r\n\r\nRegulamentação de Visita \r\n\r\nProc. 2006.001.158719-3 - F.R.X. (Adv(s). Dr(a). ILSON FARIA PESSOA (RJ-013372), Dr(a). LILIAN OLGA FERREIRA FONSECA (RJ-062876)) X A.M.B.), C.M.B.X. Despacho:Declaro a revelia da parte ré. Proceda-se ao estudo social do caso. \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 2006.001.167917-8 - P.R.M. (Adv(s). Dr(a). APARECIDA DAS GRACAS CUNHA (RJ-102774)) X J.V.B.M. (Adv(s). Dr(a). LEARTE QUADRA DE ARAUJO (RJ-108719) Decisão:VISTOS ETC...1- Defiro a gratuidade de justiça ao réu.2- Os embargos são tempestivos, pelo que deles conheço.Mas, diferentemente do que afirma o embargante, inexiste, no caso, qualquer hipótese que enseje sua utilização, não havendo omissão, dúvida ou contradição que objetivamente resulte do julgado. A sentença manteve as cláusulas referente ao plano de saúde e a preliminar já foi decidida.ISTO POSTO, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS, MANTENDO A SENTENÇA TAL COMO LANÇADA. ANOTE-SE E INTIME-SE. \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 2007.001.037424-6 - M.D.B., A.C.B. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:...Isto posto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre os requerentes, que contou com a anuência do Ministério Público, para que produza os seus legais e jurídicos efeitos, com resolução de mérito, na forma do art. 269, III, do CPC. Em conseqüência, DECRETO A SEPARAÇÃO do casal postulante, com fulcro no art. 1.574, do Código Civil,... \r\n\r\nProc. 2007.001.103106-5 - J.L.M.M., D.B.M. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:...Isto posto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre os requerentes, que contou com a anuência do Ministério Público, para que produza os seus legais e jurídicos efeitos, com resolução de mérito, na forma do art. 269, III, do CPC. Em conseqüência, DECRETO A SEPARAÇÃO do casal postulante, com fulcro no art. 1.574, do Código Civil,... \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2007.001.023678-0 - R.M.C. (Adv(s). Dr(a). EUNICE OLIVEIRA DA SILVA (RJ-139379)), L.J.M.C.) Despacho:Intime-se, pessoalmente, a parte autora para dar andamento ao feito no prazo de 48 horas, sob pena de extinção do processo. \r\n\r\nId: 280785"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Wagner Cinelli de Paula Freitas \r\n\r\nSubst. do Resp. pelo Expediente: Luciane Macieira Serra\r\n\r\nExpediente do dia: 06/08/2007\r\n\r\nAbertura, registro e cumprimento de testamento \r\n\r\nProc. 2002.001.139261-0 - VERA GONCALVES DE MOURA (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS PEREIRA DE ALMEIDA (RJ-040604)) X ELSA APARECIDA DE LIMA Despacho:Defiro fls. 56. Aguarde-se por 30 dias. 10989 P8 \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 1988.001.133120-0 - NEYDE MELLO DE SOUZA PINTO (Adv(s). Dr(a). ALBA CHIBARNE DE BUSTAMANTE SA (RJ-024343)) X DARIO DE MELLO CALDAS Despacho:arquive-se. 440 p. 9 \r\n\r\nProc. 2005.001.003830-7 - WILSON SANCHES SANCHES X ANNA SANCHES SANCHES (Adv(s). Dr(a). MYTSA KARLA MACIEL ALVES (RJ-134319), Dr(a). SILVIA LETICIA DE FREITAS VIEIRA (RJ-130294) Despacho:Apresente o requerente o extrato fornecido pelo INSS e que é referido a fls. 34. 4382 P8 \r\n\r\nProc. 2005.001.008581-4 - MARIA DA PENHA DOS SANTOS FRANCO E OUTROS X SEBASTIAO GOMES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ATILA ANDRE DE NEGRI FONSECA (RJ-109158) Sentença:Observadas as formalidades legais e que a documentação apresentada demonstra a procedência do pedido de alvará, DEFIRO-O. Expeçam-se os alvarás, na proporção de 50% para a 1ª requerente e 25% para cada um dos demais requerentes, devendo o alvará referente ao quinhão do herdeiro menor ser expedido em nome da sua representante legal. 11220 p8 \r\n\r\nQuebra Proc. 2005.001.089725-0 - EMERSON JESUS SIMOES E OUTRO X FABIANA PILUSO SIMOES (Adv(s). Dr(a). OLGA AMELIA SOARES TELLES (RJ-054791) Despacho:Aos interessados sobre o item 4 de fls. 64. 9929 P11 \r\n\r\nProc. 2006.001.078687-9 - JOSE CRIOULO DO NASCIMENTO E OUTROS X ABILIO CREOLO DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). ELISABETE COSTA RODRIGUES (RJ-127336) Decisão:1 - Defiro a gratuidade de justiça.2 - Esclareçam os requerentes quem exercerá a inventariança, vindo a concordância expressa de todos os herdeiros.3 - Venham as primeiras declarações, a partilha amigável e as certidões previstas em lei, inclusive as dos 5º e 6º Distribuidores, para verificação de eventual existência de testamento. 11.601 p.7 \r\n\r\nProc. 2007.001.008749-0 - CLARISMAR MOREIRA DIAS DE ABREU (Adv(s). Dr(a). SERGIO MURILO SOUSA DE OLIVEIRA (RJ-142297)) X JOSE CARLOS DE ABREU Decisão: Considerando o entendimento majoritário deste Tribunal de que a competência para apreciação dos procedimentos de requerimento de alvará, com base na Lei 6858/80 é determinada pelo domicílio do requerente e não pelo art. 96 do CPC, declino da competência para o juiz de Direito de uma das Varas Cíveis do Fórum Regional do Méier, que couber por distribuição. Feitas as devidas anotações, encaminhem-se os autos. 2618 p.7 \r\n\r\nProc. 2007.001.094006-9 - IVANITA GIL VILLON (Adv(s). Dr(a). CESAR THOMÉ DE ASSIS FILHO (RJ-060595)) X IVAN DE SOUZA VILLON Despacho:À Fazenda. 7195 p.7 \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 1975.001.300062-5 (32962) - TEREZINHA MARIA DE JESUS SOUZA NEVES (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ALBERTO CUNHA SUSSEKIND (RJ-041177), Dr(a). ADRIANA CAVALHEIRA DE MOURA CARNEIR (RJ-000000), Dr(a). VICTOR ESTEVES DAMES PASSOS (RJ-107450E), Dr(a). PEDRO AUGUSTO S. VIEIRA (RJ-057071)), Inventariante: MONIQUE NEVES BOTELHO, Dr(a). FRANCISCO JOSE PIO BORGES DE CASTRO (RJ-017786), Dr(a). MARCELO BENTO PEREIRA (RJ-079866) Decisão:1) Indefiro o pedido de \"inspeção pessoal\" formulado a fls. 2656/2660 e reiterado a fls. 2682/2685, por incabível. A pretensão de se constatar a alegada incapacidade do meeiro para atos da vida civil deve ser veiculada pela via própria, ou seja, a ação de interdição.2) Ao Ministério Público sobre as demais questões levantadas posteriormente à sua manifestação de fls. 2620-v/2621. 3761 P11 \r\n\r\nProc. 1991.001.107944-3 (65814) - SONIA MARIA PAES BARRETO SALOMAO X MAURO SERGIO SALOMAO (Adv(s). Dr(a). MAURO SERGIO SALOMAO (RJ-060241) AOS INTERESSADOS SOBRE CERTIDÃO SUPRA 10.159 P.6 \r\n\r\nProc. 1993.001.059342-1 (68563) - IZABEL CRISTINA ALBUQUERQUE ASSIS X SEBASTIAO PEREIRA DE ASSIS (Adv(s). Dr(a). FLAVIA WANDERLEY (RJ-077590), Dr(a). MARCO ANTONIO PINTO LOJA (RJ-048876), Dr(a). FERNANDO PINTO DA SILVA (RJ-014750) Despacho:1) Fls. 505 - Defiro. Expeça-se o mandado de débito em conta.2) Comprovado o recolhimento do imposto, à Fazenda. 1640 P7 \r\n\r\nProc. 1997.001.107351-0 - CARLOS ALBERTO COUTINHO FERNANDES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ZULEIKA BRAGA MAGALHAES (RJ-026152)) X MARIA DE LOURDES COUTINHO FERNANDES (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA RIBEIRO (RJ-112838E) Despacho:Fls. 227 - Oficie-se à Receita Federal, como requerido. 3862 P10 \r\n\r\nProc. 1997.001.122387-7 - JORGE FRANCISCO BRANCO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DOS SANTOS FILHO (RJ-063108)) X AMBROSINA FERREIRA BRANCO (Adv(s). Dr(a). PEDRO DE ALENCAR FIGUEIRA (RJ-050546) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 1998.001.156993-0 - CARMINDA OZORIO REIS (Adv(s). Dr(a). MARIA INEZ SILVA DE BENEVIDES (RJ-096853)) X WALTER DA SILVA REIS Despacho:Esclareça o requerente se Carminda deixou herdeiros diversos dos deixados por Walter da Silva Reis. Em caso negativo, venham novas declarações de bens e herdeiros, contemplando às 2 sucessões. 5645 p.8 \r\n\r\nProc. 1999.001.158672-3 - WILCEMAR CANEGAL MAIA X WILSON CANEGAL (Adv(s). Dr(a). VERONICA MARIA DA SILVA (RJ-044105) Despacho:1) Diante da informação no sistema de que a advogada da requerente está suspensa, intime-se-a pela via postal para que regularize sua representação no prazo de 15 dias, bem como dê andamento ao processo.2) Decorrido o prazo supra, dê-se vista dos autos à requerente de fls. 32 pelo prazo de 10 dias. 4397 P11 \r\n\r\nProc. 1999.001.172781-1 - EBNAS MELLO DE VASCONCELLOS (Adv(s). Dr(a). ELDER MELO DE VASCONCELOS (RJ-006867), Dr(a). ADRIANA DINIZ DE VASCONCELLOS GUERR (RJ-080485)) X NAIR MELO DE VASCONCELOS AOS INTERESSADOS PELA COMPROVACAO DO RECOLHIMENTO DE ITD. 11.375 P. 6 \r\n\r\nProc. 2000.001.040301-1 - ANNITA ISIDORO LOPES X WILSON GOMES LOPES (Adv(s). Dr(a). MARCOS PAES VIEIRA MARTINS (RJ-068916) Despacho:À inventariante para se manifestar sobre fls. 125 e para dar andamento ao feito no prazo de 5 dias. 4381 P10 \r\n\r\nProc. 2001.001.031445-4 - JORGE LUIZ ANTONIO DOS SANTOS E OUTRO X ANA ANDRADE DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). CRISPIM JOSE DOS SANTOS (RJ-082107) Despacho:Diante da certidão cartorária de fls. 252, devolvo o prazo, conforme requerido a fls.243/247. 546 p.7 \r\n\r\nProc. 2001.001.035517-1 - MARIA DE LOURDES FARIAS RODRIGUES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS BATISTA TEIXEIRA (RJ-080945) aos interessados pelo recolhimneto de custas sobre 2 sucessoes, pelo valor maximo cada uma. 434 p. 6 \r\n\r\nProc. 2001.001.084491-1 - CARMELIA LINDOSO DE AGUIAR GOMES E OUTROS X JOSE RIBAMAR MOREIRA GOMES (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO LUIZ LOBO (RJ-073762) AOS INTERESSADOS SOBRE RECOLHIMENTO DE ITD. 3188 P. 6 \r\n\r\nProc. 2001.001.094278-7 - HELIO CORREA DA COSTA E OUTROS X DELPHINA ALBUQUERQUE CORREA DA COSTA AOS INTERESSADOS SOBRE CERTIDAO DE FL. 109PILHA 8 \r\n\r\nProc. 2003.001.047015-8 - NILZA DE CARVALHO E OUTROS X HAROLDO VILLAR DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO SOARES DA SILVEIRA (MG-076733) Despacho:À Fazenda sobre fls. 153/154. 6160 P10 \r\n\r\nProc. 2004.001.089710-7 - FREDERICO RICARDO DA SILVA COSATO (Adv(s). Dr(a). DINALVA FEIJÓ DE MELO MENDES (RJ-033817), Dr(a). DEMÉTRIO DE LIMA (RJ-034780), Dr(a). MARCOS CESAR DE SOUZA LIMA (RJ-072118)) X NOYLEA LENNY DA SILVA SOARES Sentença:Face à concordância dos Drs. Fiscais (PGE, fls. 44), homologo a partilha de fls. 57/58, nos autos do arrolamento de NOYLEA LENNY DA SILVA SOARES, para que produza seus devidos e legais efeitos.Transitada em julgado e recolhidos os tributos, expeçam-se os títulos.Custas da lei.P.R.I. 8622 p8 \r\n\r\nProc. 2004.001.102761-3 - Inventariante: LUCIANO ALENCAR DE CAMPOS X TARCISIO ALENCAR DE CAMPOS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DIAS (RJ-025417) aos interessados sobre oficios de fls 267 e 268 // pilha 6 //8660 \r\n\r\nProc. 2004.001.147401-0 - PAULO CESAR MARINHO CAIRES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SUELI COSTA PALMEIRA (RJ-097462)) X CAIOBY CAIRES E OUTRO AOS INTERESSADOS SOBRE CERTIDÃO SUPRA 9049 P.6 \r\n\r\nProc. 2005.001.055926-5 - EDINA GOMES CHUNG NIN X SIZENANDO GOMES (Adv(s). Dr(a). MONICA BROMONSCHENKEL PAES (RJ-069793) Despacho:À Fazenda. 9700 p.7 \r\n\r\nProc. 2005.001.065918-1 - MYRIAM WERNECK DE ASSIS X LUIZ CARLOS DE ASSIS (Adv(s). Dr(a). JOAO SINHORELLO (RJ-044776), Dr(a). MARCELO PEREIRA BENTO (RJ-140799E) Aos interessados sobre certidão de fls. 104Pilha 06 \r\n\r\nProc. 2006.001.028999-9 - MARIA LEONOR MIRANDA DE ABREU LIMA E OUTROS X MAURICIO DE ABREU E LIMA (Adv(s). Dr(a). MARIA CARLOLINA PINA CORREIA DE MELO (RJ-099297) Despacho:Fls. 91 - À Fazenda. 573 p.7 \r\n\r\nProc. 2006.001.064107-5 - MARIA APARECIDA SA FREIRE DE SOUZA LIMA X JOSE MARIO BARROS DE SA FREIRE (Adv(s). Dr(a). JAQUELINE FONSECA DE SA FREIRE (RJ-092867) Despacho:1 - Com a concordância de todos os herdeiros, apreciarei o pedido de inventariança.2 - Regularizem-se a habilitação e a representação processual do espólio de Maria Aparecida Sá Freire de Souza Lima.3 - As certidões de óbito dos genitores do falecido são indispensáveis para a verificação da cadeia sucessória, identificando-se, assim, o número de irmãos que teve o \"de cujus\".4 - Venham as primeiras declarações, a partilha amigável e as certidões dos 5º e 6º Distribuidores, para verificação de eventual existência de testamento. 4376 p.7 \r\n\r\nProc. 2006.001.094626-3 - ROBERTA NUNES DA SILVA X RONALDO DE AZEVEDO DIAS (Adv(s). Dr(a). JOSE ANTONIO SCARAMUSSA (RJ-021181) Despacho:Expeçam-se os ofícios, na forma da promoção de fls. 48 e verso. 11813 P8 \r\n\r\nProc. 2006.001.130876-0 - IRENE DA FONSECA DRUMOND X JOSE NARCISO DRUMOND (Adv(s). Dr(a). ANTONIO ALCIDES PINHEIRO DA SILVA FREIRE (RJ-021524) Despacho:arquive-se. 527 p. 9 \r\n\r\nProc. 2007.001.056462-0 - CONSUELO MARIA TRONCOSO DI MARCO (Adv(s). Dr(a). PAULO QUINTINO DA SILVA LAGE (RJ-059863)) X MARIA DE LOURDES GUIMARÃES TRONCOSO Despacho:(Petição em separado nº 200702603279 de 30/07/20071 - Distribua-se por dependência. 2 - Registre-se e autue-se em apenso.3 - Certifique-se o recolhimento das custas judiciais. 3645 p.8) \r\n\r\nProc. 2007.001.067948-3 - JOSÉ CASTRO LANDEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). THOME JOAQUIM TORRES (RJ-012063)) X JUAN BAUTISTA CASTRO LANDEIRA Despacho:1) Ao Ministério Público, como determinado a fls. 47, item 2.2) Após, à Fazenda. 2495 P8 \r\n\r\nProc. 2007.001.095750-1 - FERNANDO ALVES SOARES E OUTRO X RUTH ALVES DA SILVA Aguardando cópia do espelho do IPTU, em cumprimento ao item 1 do despacho de fl. 23.4120 P. 6 \r\n\r\nProc. 2007.001.096972-2 - ARILINE BUSSON GONÇALVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIANO TEODORO GONÇALVES NETO (RJ-015734)) X ALINE BUSSON GONÇALVES Despacho:1 - Com a concordância expressa dos herdeiros, apreciarei o pedido de inventariança.2 - Venham as primeiras declarações. Após, apreciarei o pedido de gratuidade de justiça. 4219 p.8 \r\n\r\nQuebra Habilitação de crédito \r\n\r\nProc. 2007.001.054507-7 - BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DE PADUA ALVES TAVARES (RJ-103813)) X JOÃO CAMEJO DE MENEZES AOS INTERESSADOS SOBRE CERTIDÃO DE FL. 43PILHA 6 \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 2000.001.089837-1 - MINISTERIO PUBLICO X WELLINGTON JORGE PINTO (Adv(s). Dr(a). ARIOSTO DA SILVA PINTO (RJ-006352) Despacho:1 - Designo o dia 24/10/2007, às 15:00 horas, para a realização de audiência de impressão pessoal.2 - Cite-se e intimem-se. Expeçam-se os mandados.3 - Ao Ministério Público para ciência deste e manifestação sobre fls. 84/86. 4396 p.7 \r\n\r\nProc. 2000.001.103177-2 - ANACOELI ARAUJO PEIXOTO X ORLANDO RAUL NEVES PEIXOTO (Adv(s). Dr(a). ARY JORGE ALMEIDA SOARES (RJ-064904) Despacho:Ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2004.001.095611-2 - MARIA CRISTINA HOYOS FERNANDES E OUTRO X LUANA FERNANDES LEITE (Adv(s). Dr(a). ROCCO ANTONIO SIVOLELLA (RJ-109074), Dr(a). ALBERTO SALEM FERNANDES (RJ-042971) Despacho:arquive-se. 436 p. 9 \r\n\r\nProc. 2005.001.010001-3 - CELMA DA FRANÇA SILVA X FLAVIO DA FRANCA LUIZ (Adv(s). Dr(a). MAURO ALVES DE OLIVEIRA (RJ-102039), Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) AOS INTERESSADOS SOBRE ESTUDO SOCIAL. 11.481 P. 6 \r\n\r\nProc. 2006.001.117529-1 - PAULO ROBERTO MARTINS TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). ALINE MARILIA DE ANDRADE (RJ-118832)) X SENHORINHA MARTINS TEIXEIRA AOS INTERESSADOS PELA COMPROVAÇÃO DA PUBLICAÇÃO DOS EDITAIS, BEM COMO JUNTADA DE CERTIDÃO COM A ANOTAÇÃO DEVIDA. 354 P. 6 \r\n\r\nProc. 2006.001.132993-2 - ELIO PAULO PENTEADO DE ARAUJO E OUTROS X ALTAIR MARIA DE OLIVEIRA PENTEADO DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). ELCIO PACHECO PARADA (RJ-038825) ...FACE AO EXPOSTO, observadas que foram seguidas as formalidades legais, em consonância com os art. 1177 e seguintes do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e DECRETO A INTERDIÇÃO de ALTAIR MARIA DE OLIVEIRA PENTEADO DE ARAUJO, qualificada às fls.02 e, em conseqüência, nomeio como sua Curadora JUNIA MARIA PENTEADO DE ARAÚJO para representá-la na forma da lei. 481 \r\n\r\nProc. 2006.001.156408-9 - HELIO ROBERTO NOVOA DA COSTA X UMBERTO RICARDO NOVOA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). VICTOR GEAMMAL (RJ-014172) AOS INTERESSADOS PELO CUMPRIMENTO DE FL. 36/1. 217 P. 6 \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1967.001.500173-7 (20556) - ZENITH MACHADO DE MORAES X DOMINGOS DE MORAES (Adv(s). Dr(a). ECILDA DO NASCIMENTO (RJ-087660)), Inventariante: DELSON MACHADO DE MORAIS Aos interessados sobre certidão retro (fls. 102)Pilha 06 \r\n\r\nProc. 1972.001.506260-3 - FELISMINO BERNARDINO E OUTROS X FELISMINA DA PIEDADE Despacho:Recolhidas eventuais custas, adite-se. 10.360 p.7 \r\n\r\nProc. 1977.001.300661-9 (4899) - ZELY LIMA DE BACELAR (Adv(s). Dr(a). ACRIDALO PESTANA (RJ-013119), Dr(a). MARIA MADALENA MORAES (RJ-027531)) X DALTRO PAGANI BACELAR (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREIRA LOPES (RJ-094582) Despacho:1) Defiro a gratuidade, como requerida a fls. 255.2) Fls. 260 - Dê-se vista pelo prazo de 10 dias. 4025 P10 \r\n\r\nProc. 1981.001.700422-0 (43764) - ANNITA GIL VILLON X IVAN DE SOUZA VILLON Despacho:1 - Cumpra-se o despacho de fls. 128, vez que a declaração de concordância dos herdeiros constante a fls. 89 se refere a valores existentes em outra instituição bancária.2 - Avaliem-se os bens. 7195 p.7 \r\n\r\nProc. 1983.001.702215-8 (53552) - PAULO ROBERTO CERQUISE E OUTROS X AMANDA ABDO CERQUIZE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCIA SUCUPIRA MEDEIROS (RJ-080338)), Inventariante: VERA LUCIA CERQUISE JUBRAM AOS INTERESSADOS SOBRE INFORMAÇÃO DO AVALIADOR FLS.337. 5528 P.6 \r\n\r\nProc. 1984.001.301031-0 (43534) - FRANCISCO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). VANUZA VIDAL SAMPAIO (RJ-002472)) X AMELIA PEREIRA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). THALES MORTELA BELEM (RJ-000000), Dr(a). YLYSSES VERISSIMO BELEM (RJ-107344) Despacho:arquive-se. 430 p. 9 \r\n\r\nProc. 1984.001.503121-3 (54787) - MARIA LUZ BRENLLA OLIVEIRA X JOSE BRENLLA BLANCO (Adv(s). Dr(a). JORGE NASCIMENTO SOUZA (RJ-041520) Despacho:arquive-se. 403 p. 9 \r\n\r\nProc. 1985.001.300094-0 (55889) - FLAVIO DE JESUS MENDES (Adv(s). Dr(a). ELIANA TEIXEIRA MARTINS (RJ-074477), Dr(a). MARILENA RODRIGUES CUPOLILLO (RJ-086343), Dr(a). MARIA VIRGINIA GARCIA SOARES (RJ-030011), Dr(a). RUI MEDEIROS (RJ-007964), Dr(a). MARIA PAULA BRANDAO APOCALYPSE (RJ-048791E), Dr(a). JOSE PEREIRA DE REZENDE NETO (RJ-027962), Dr(a). HELIO GREGORIO BONIFACIO (RJ-083869)) X NELSON CARDOSO MENDES Despacho:arquive-se. 585 p. 9 \r\n\r\nProc. 1985.001.300133-5 (58403) - CLAUDIA GARCIA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). RAUL G GRAVATA (RJ-061436), Dr(a). JOAO RODRIGUES ITABORAY (RJ-037042)) X PAULO DIAS FERREIRA Despacho:arquive-se. 424 p. 9 \r\n\r\nProc. 1986.001.800967-3 (57513) - Inventariante: CELIA KAZAN BUENO BRANDAO (Adv(s). Dr(a). PEDRO JACQUES DE MORAES (RJ-122031)) X JULIO BUENO BRANDAO NETTO Despacho:Cumpra-se o item 3 de fls. 234. Após, apreciarei fls. 252/253. 9340 P8 \r\n\r\nProc. 1988.001.040326-3 (60080) - MARIA DO CARMO ROCHA MOTTA X LUIZ ROCHA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO ANTONIO CHAGAS (RJ-038373), Dr(a). LUCIA HELENA MACHADO (RJ-049796), Dr(a). MARIA DO CARMO MOTA DE SOUZA (RJ-053205), Dr(a). CÁSSIA CRISTINA BERCOT (RJ-083407) Despacho:Fls. 564 - Intime-se para entrega das chaves, como requerido, para realização das avaliações. 1419 P7 \r\n\r\nProc. 1988.001.111212-4 - SOLANGE SILVEIRA FERREIRA JORGE (Adv(s). Dr(a). EDGAL DAMIAO DA SILVA (RJ-015717)) X CID FERREIRA JORGE (Adv(s). Dr(a). IRUNDY LAROCCA QUINTO (RJ-033844) Despacho:arquive-se. 512 p. 9 \r\n\r\nProc. 1989.001.010727-5 - ROLF LOTHAR BRAUER (Adv(s). Dr(a). ALZIRA MARIA PESSOA VIEIRA (RJ-061473)) X MARIA LUIZA CORAZZA BRAUER AOS INTERESSADOS SOBRE CERTIDÃO SUPRA 8895 P.6 \r\n\r\nProc. 1992.001.024621-4 (55498) - ELVIRA LIBANO PIRES X AGUINAL DE SOUZA PIRES (Adv(s). Dr(a). ZAQUEU CASSIANO DOS SANTOS (RJ-057256), Dr(a). SERGIO LEAL CARNEIRO (RJ-014421) Despacho:arquive-se. 372 p. 9 \r\n\r\nProc. 1992.001.075512-1 (67047) - MARIA LUCIA DE AZEVEDO HERMETO X VIOLETA DE AZEVEDO GUDIN (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JOSE SOUZA GONCALVES (RJ-053334) Despacho:À Fazenda sobre fls. 52/53. 10754 P8 \r\n\r\nProc. 1993.001.094161-7 (58250) - NAIR MIRANDA CARVALHO X LEONTINA RODRIGUES DE MIRANDA E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO ROSAS GOMES (RJ-056781), Dr(a). NORBERTO NUNES (RJ-037950), Dr(a). MARCIA CRISTINA NARCISO PASTURA (RJ-128665) Despacho:1) Como se vê da parte inicial de fls. 365, GERSON RODRIGUES LESSA concorda com o esboço de partilha elaborado pelo Sr. Partidor. Os questionamentos que veicula se relacionam com a administração dos bens por parte da inventariante, o que, portanto. não interfere com a partilha.2) Ao Partidor para retificação da partilha quanto ao nome de KÁTIA MARIA, haja vista fls. 362/364.3) Retornando os autos, venham à conclusão para sentença, abrindo-se, ainda, conclusão no apenso. 11482 P10 \r\n\r\nProc. 1995.001.004561-6 (24985) - JOBEL SANSEVERINO (Adv(s). Dr(a). JOSE ANTONIO POLONIO TAVARES (RJ-008097)) X MOYSES DE ARAUJO GOMES Despacho:arquive-se. 543 p. 9 \r\n\r\nProc. 1995.001.064856-6 (80689) - ANTONIO CELESTE DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). GERALDO MAGELLA M ROCHA (RJ-066491)) X MARIA MAGDALENA DE FIGUEIREDO SEIXAS (Adv(s). Dr(a). BRUNO CARLO SICILIANO (RJ-035601), Dr(a). CELSO PITHON WERNECK (RJ-020870), Dr(a). CESAR BESSA MARTINS (RJ-047472), Dr(a). FERNANDA DA COSTA SILVA (RJ-114406) Despacho:Ao M.P., na forma do item 2 de fls. 560. 5714 P11 \r\n\r\nProc. 1996.001.003524-8 (81928) - NICOMEDES RIBEIRO DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MANOEL DIONISIO MATOS (RJ-038371), Dr(a). JOSÉ PAULO NETTO FONTES (RJ-140304) Aos interessados pela vinda das últimas declarações e sobre a certidão do oficial de justiça.421 P. 6 \r\n\r\nProc. 1996.001.108700-1 (82834) - RACHEL ESKENAZI FRIDMAN (Adv(s). Dr(a). IGNEZ MARIA ARAUJO CARVALHO (RJ-046769)) X ODILLA DE OLIVEIRA PESTANA (Adv(s). Dr(a). SONIA REQUENA H DE SA (RJ-074813), Dr(a). MARGARETH PEREIRA DUARTE (RJ-039573), Dr(a). MARILZA DA PENHA SANTOS (RJ-080836), Dr(a). LUIZ TELMO MARTINS (RJ-012376), Dr(a). ARISTIDES PEREIRA BAHIA SILVA (RJ-048664), Dr(a). VIVIANI DAS GRACAS ALVES RAMOS (RJ-100972) Decisão:1) Acolho a cota de fls. 354, pelo que indefiro fls. 353.2) Ao inventariante judicial para assinar o termo (fls. 352) e para requerer o que couber. 5295 P8 \r\n\r\nProc. 1997.001.098815-1 - MARIA ANGELICA DE OLIVEIRA LIMA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ABEL BAPTISTA DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO PAULO CORREA DE MELLO (RJ-039705) AOS INTERESSADOS SOBRE INFORMAÇÃO DO AVALIADOR FLS. 144. 2853 P.6 \r\n\r\nProc. 1997.001.128213-4 - CYBELE RODRIGUES PRATA (Adv(s). Dr(a). MARCELO DIAS TEMIDO (RJ-084930)) X IRENE NUNES RODRIGUES Despacho:1 - Esclareça se a herdeira Lucinda deixou outros bens além dos ora arrolados.2 - Aos interessados sobre a certidão cartorária de fls. 144, a fim de sanar as irregularidades apontadas. 7823 p.7 \r\n\r\nProc. 1998.001.127997-6 - VICTOR DE PALMA E OUTRO, Inventariante: PERSIO DE PALMA (Adv(s). Dr(a). SILVIO JOSE BENEVIDES E MAIA (RJ-021437) Decisão:... Assim, defiro o pagamento da comissão referida no valor de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais), ... Dê-se ciência à Fazenda e, só após, expeça-se o alvará.Expedido o alvará, aos interessados para apresentar o documento faltante para o término do processo. 2429 P7 \r\n\r\nProc. 1998.001.159006-2 - JUREMA COUTO VIEIRA (Adv(s). Dr(a). BASILIO GONZALEZ VILLAR (RJ-017948)) X WALTER VIEIRA Despacho:Intime-se a inventariante JURE MA COUTO VIEIRA, no endereço indicado nos autos, para que se manifeste no prazo de 5 dias. Caso não seja encontrada, deverá o Sr. Oficial informar o que apurar no local sobre o paradeiro da inventariante e/ou herdeiro ou parente seu. 9570 P7 \r\n\r\nProc. 2001.001.052521-0 - MARIA DA GRACA CUNHA AMORIM (Adv(s). Dr(a). ROBERTO S S SILVA (RJ-062827)) X JUDITE MOREIRA DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). HEYDER DE VASCONCELLOS (RJ-015806) AOS INTERESSADOS SOBRE CERTIDÃO DE FL. 133PILHA 6 \r\n\r\nProc. 2001.001.097767-4 - MARLY DE SOUZA SOARES (Adv(s). Dr(a). JOSE PEREIRA ANTELO (RJ-011250), Dr(a). PAULO CESAR RIBEIRO GOMES (RJ-049261)) X ROSEBERY SOARES Despacho:1) Retifique-se a numeração a partir de fls. 115.2) Intime-se, por publicação no D.O., o advogado para que devolva o mandado de avaliação ao Cartório no prazo de 72 horas, na forma de fls. 117, sob pena de busca e apreensão. 703 P10 \r\n\r\nProc. 2001.001.127310-1 - LUIS AUGUSTO DAMASCENO MELO X WILSON DE ARAUJO MELO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MONTEIRO LITRENTO (RJ-040369), Dr(a). JOSE ANTONIO DADALTO (RJ-088354), Dr(a). CLAUDIO GONCALVES LOPES (RJ-087540) Decisão:1) Ciente de fls. 254 e seguintes. Mantenho a decisão agravada (fls. 252) por seus próprios fundamentos. Vindo pedido de informações, abra-se conclusão.2) Prossiga-se o inventário, dando-se vista ao Dr. Defensor Público. 34 P10 \r\n\r\nProc. 2002.001.072452-0 - MAURICIO DE SIQUEIRA MAGALHAES X MARIEDES RANGEL DE SIQUEIRA (Adv(s). Dr(a). EDWIGES NUNES AZEVEDO LIMA (RJ-043689) Despacho:Fls. 171 - Defiro. Oficie-se ao Banco Bradesco como requerido. 3700 p.7 \r\n\r\nProc. 2002.001.140755-7 - ADA ARAUJO VIANNA BRAGA X JOAO BRANCOFT VIANNA (Adv(s). Dr(a). MARIA CRISTINA RODRIGUES ALVES (RJ-015886) AOS INTERESSADOS SOBRE CERTIDÃO SUPRA (FLS. 82).5199 - PILHA 06 \r\n\r\nProc. 2003.001.034711-7 - LUCIA MARIA SEQUEIRA MARQUES X EUNICE DUQUE ESTRADA SEQUEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCITONIO ABREU DE OLIVEIRA (RJ-096548) Despacho:arquive-se. 347 p. 9 \r\n\r\nProc. 2004.001.006041-4 - MARIA DA GLORIA SARAIVA DE AMORIM (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS DE MATTOS REIS (RJ-023229)) X FERNANDO DE AMORIM LEBEIS Despacho:Fls. 158 - Permaneçam os autos em Cartório até 20.09.07. Não havendo manifestação dos interessados até tal data, arquivem-se. 10953 P10 \r\n\r\nProc. 2004.001.037818-9 - EDUARDO MARQUES PAMPLONA DE ABRANCHES X JOAO BAPTISTA PAMPLONA DE ABRANCHES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS MARVILLA CORRÊA (RJ-034580) Despacho:Fls. 144 - Ao inventariante. 8122 p.8 \r\n\r\nProc. 2004.001.091976-0 - IRENE MAGALHAES FERREIRA MENDES (Adv(s). Dr(a). MARIENE FERREIRA MENDES FERRARI (RJ-036352)), Inventariante: MARIENE FERREIRA MENDES FERRARI, Dr(a). ANNA PAULA FRANCO (RJ-086662), Dr(a). SELMA DANIEL JACINTO (RJ-060383) AOS INTERESSADOS SOBRE CÁLCULOS DO CONTADOR. 8564 P.6 \r\n\r\nProc. 2004.001.120131-5 - PAULO SERGIO STARLING BARBOSA, Inventariante: JOSE EDUARDO CORDEIRO PACHECO X AMELIA PACHECO BERNARDO (Adv(s). Dr(a). GLAUCIA MENEZES SEZZA (RJ-112101), Dr(a). ANTONINHO DE FREITAS (RJ-029407) Despacho:1 - Aos interessados sobre a certidão cartorária de fls. 101, a fim de sanar a irregularidade apontada.2 - Lavre-se o termo das primeiras declarações.3 - Avaliem-se os bens. 3469 p.8 \r\n\r\nProc. 2005.001.094201-2 - MARIA THERESINHA COPPOS DE MORAIS ANDRADE X Inventariante: MARIA ROZALITA COPPOS FEDERMANN JACOMO COPPOS (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO DE MORAIS ANDRADE (RJ-042024), Dr(a). LAURO MARIO PERDIGAO SCHUCH (RJ-037500), Dr(a). RAFAEL MORELLI CUNHA (RJ-103895), Dr(a). ROSE MARY DE CARVALHO BENEVENTE (RJ-116821) Despacho:1) Regularizem os interessados sua representação no prazo de 15 dias.2) Decorrido tal prazo, à inventariante judicial. 8255 P10 \r\n\r\nProc. 2006.001.155096-0 - ANGELA MARIA BORGES KLEIN X CELESTINA EUGENIA DUTRA KLEIN (Adv(s). Dr(a). MARCIA APARECIDA CAMPOS FRANCISCO (RJ-082294) aos interessados pelo cumprimento do art 1127 do cpc. 612 p. 6 \r\n\r\nInventário negativo \r\n\r\nProc. 2007.001.105260-3 - SHIRLEA NUNES VILELA (Adv(s). Dr(a). RENATO EDUARDO DE SALLES ABREU (RJ-032052)) X IDA SCHVARTZ Despacho:Ao Ministério Público. 2149 p.8 \r\n\r\nLevantamento de interdição \r\n\r\nProc. 2007.001.089071-6 - CARL LOMAX AUNE AOS INTERESSADOS SOBRE INFORMAÇÃO DA TESTAMENTEIRA TUTORA JUDICIAL. 11.724 P.11 \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2006.001.028577-5 - CESAR DOS SANTOS DA SILVA X JOSE DA SILVA, LAURINDA DOS SANTOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIA TATIANA DA G. BARANDIER (RJ-013237), Dr(a). IVAN LUIS NUNES FERREIRA (RJ-046608) Despacho:1 - Fls. 193/194 - Defiro. 2 - Cite-se o herdeiro Eduardo dos Santos Silva. 4204 p.8 \r\n\r\nProc. 2006.001.148573-5 - REGINA ELENA ALTILIO DE ALMEIDA PERNAMBUCO X ELZA DA CRUZ CHOUPINA ALTILIO (Adv(s). Dr(a). BERNARDO MARCELO KELNER (RJ-078723) AOS INTERESSADOS SOBRE CÁLCULOS DO CONTADOR. 888 P.10 \r\n\r\nProc. 2006.001.165676-2 - VERA MARQUES DE ABRANCHES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SEVERINO EUFRASIO PEREIRA (RJ-044889)) X JOÃO BAPTISTA PAMPLONA DE ABRANCHES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WANDERLEY CORREA FIGUEIRA (RJ-109209), Dr(a). JOSÉ CARLOS MARVILLA CORRÊA (RJ-034580) Despacho:Fls. 166/237 - Diga o inventariante. 8122 p.8 \r\n\r\nTutela \r\n\r\nProc. 1994.001.043281-6 (23303) - JOAO PEDRO DA SILVA MORAES ONORATO NUNES DE MORAES (Adv(s). Dr(a). MONIQUE VIDAL DA S. MUNIZ (RJ-070312) Despacho:arquive-se. 457 p. 9 \r\n\r\nId: 280520"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Roseli Nalin \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Jose Sodre Linhares Junior\r\n\r\nExpediente do dia: 06/08/2007\r\n\r\nAbertura, registro e cumprimento de testamento \r\n\r\nProc. 2003.001.143247-5 - ELISABETH RODRIGUES CARDOSO X ARNALDO CARDOSO SIMOES (Adv(s). Dr(a). RENATO OLIVEIRA DA SILVA (RJ-024716) Aguardando atendimento ao item 2 de fls.13, esclarecendo que, em relação à cédula testamentária, encontra-se acostada cópia da mesma, tendo sido requerido o documento original por traslado ou certidão. \r\n\r\nProc. 2006.001.076919-5 - MARIA JOSE FERNANDES DE ALMEIDA X ABILIO DOS SANTOS CRISTINO (Adv(s). Dr(a). ILAN FRAJHOF LEVACOV (RJ-115669), Dr(a). JOSE AUGUSTO GOMES ASSIS DE ALMEIDA (RJ-026812) Sentença:Considerando que foram obedecidas as formalidades legais e o parecer favorável do Ministério Público às fls. 30, determino o seu registro, arquivamento e cumprimento, na forma do disposto no art. 1.126 do Código de Processo Civil. Transitada esta em julgado e registrado o TESTAMENTO, intime-se Maria José Fernandes de Almeida para assinar o termo, devendo o Escrivão extrair cópia autenticada deste, para os fins do art. 1.127, parágrafo único, do C.P.C. \r\n\r\nProc. 2007.001.019199-1 - ELIANE MARIA LEVY DE SOUZA X ADELAIDE LEVY DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARIO ALBERTO PUCHEU (RJ-008447) Sentença:Considerando que foram obedecidas as formalidades legais e o parecer favorável do Ministério Público às fls. 23, determino o seu registro, arquivamento e cumprimento, na forma do disposto no art. 1.126 do Código de Processo Civil. Transitada esta em julgado e registrado o TESTAMENTO, intime-se Eliane Maria Levy de Souza para assinar o termo, devendo o Escrivão extrair cópia autenticada deste, para os fins do art. 1.127, parágrafo único, do C.P.C. \r\n\r\nProc. 2007.001.022953-2 - MARIA HELENA MONTEIRO DA SILVA RIBEIRO X JOÃO ABREU RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA (RJ-055379) Sentença:Considerando que foram obedecidas as formalidades legais e o parecer favorável do Ministério Público às fls. 20, determino o seu registro, arquivamento e cumprimento, na forma do disposto no art. 1.126 do Código de Processo Civil. Transitada esta em julgado e registrado o TESTAMENTO, intime-se Maria Helena Monteiro da Silva Ribeiro para assinar o termo, devendo o Escrivão extrair cópia autenticada deste, para os fins do art. 1.127, parágrafo único, do C.P.C. \r\n\r\nProc. 2007.001.027818-0 - MARIA DE LOURDES CUNHA MEDEIROS X MOACYR MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). BERNADETE MARIA PRESTES FRÓES (RJ-041604), Dr(a). MARIA APARECIDA DA SILVA BRAGA (RJ-056301) Sentença:Considerando que foram obedecidas as formalidades legais e o parecer favorável do Ministério Público às fls. 29, determino o seu registro, arquivamento e cumprimento, na forma do disposto no art. 1.126 do Código de Processo Civil. Transitada esta em julgado e registrado o TESTAMENTO, intime-se Maria de Lourdes Cunha Medeiros para assinar o termo, devendo o Escrivão extrair cópia autenticada deste, para os fins do art. 1.127, parágrafo único, do C.P.C. \r\n\r\nProc. 2007.001.065020-1 - GILDA DE QUEIRÓS MATTOSO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CLAUDIO DUARTE (RJ-048363)) X LUIZ GUILHERME DE ARAÚJO E SOUZA (Adv(s). Dr(a). DANIEL ERMINIO RODRIGUES DE FREITAS (RJ-136916), Dr(a). ANNA LUIZA GAYOSO E ALMENDRA PRISCO PARAISO (RJ-037092) CUMPRA-SE INTEGRALMENTE FLS. 20, ITEM 06 \r\n\r\nProc. 2007.001.092133-6 - REGINA COELI BARROS BEZERRA DE LIMA X MARIETA BARROS BEZERRA (Adv(s). Dr(a). CELSO DUARTE DE CARVALHO (RJ-021536) Sentença:Considerando que foram obedecidas as formalidades legais e o parecer favorável do Ministério Público às fls. 21, determino o seu registro, arquivamento e cumprimento, na forma do disposto no art. 1.126 do Código de Processo Civil. Transitada esta em julgado e registrado o TESTAMENTO, intime-se Regina Coeli Barros Bezerra de Lima para assinar o termo, devendo o Escrivão extrair cópia autenticada deste, para os fins do art. 1.127, parágrafo único, do C.P.C. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 1999.001.172542-5 - EVELYN AZULAY X AURORA GHIDALEVICH (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ARTUR GHIDALEVICH (RJ-099360) Sentença:Vistos, etc.Tratam os presentes autos de requerimento de alvará, formulado por EVELYN AZULAY, BRAULIO GHIDALEVICH, ROBERTO ARTUR GHIDALEVICH, SIMONE CANTERGI GHIDALEVICH MULLER e DANIEL GHIDALEVICH, na condição de netos, em razão do falecimento de AURORA GHIDALEVICH (fls.06), objetivando o levantamento de saldos de conta corrente, os quais foram transferidos para conta judicial junto ao Banco do Brasil, conforme fls. 102, 106/107, 109/110 e 131/132, que se encontram em nome da finada.Recolhidos os impostos devidos (fls.160/161) a Fazenda Estadual não se opôs ao pedido (fls.162).Os documentos necessários à apreciação do pleito encontram-se nos autos, estando comprovada a vocação hereditária.Face ao exposto, atendendo a que foram observadas as formalidades legais, DEFIRO o levantamento dos valores apontados às fls. 102, 106/107, 109/110 e 131/132, determinando a expedição do competente ALVARÁ, em favor dos Requerentes e na proporção de 1/5 para cada.Custas de lei.PRI. \r\n\r\nProc. 2006.001.073976-2 - VANESSA MARTINS DE SOUZA X ISAIAS MARTINS ROSA (Adv(s). Dr(a). DERCY PAULA (RJ-101951) Sentença:Face ao exposto, atendendo a que foram observadas as formalidades legais, DEFIRO o levantamento dos valores apontados às fls. 18, determinando a expedição do competente ALVARÁ em favor de Vanessa Martins de Souza, representada por sua genitora Vânia Mariz de Souza.Sem custas ante a gratuidade de justiça que ora defiro.Dê-se ciência ao Ministério Público.Transitada em julgado e cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.083673-1 - ALTAMIRA DOS SANTOS X KELLE CRISTINA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSELIA DE A. M. CASTRO (RJ-114860) Sentença:Face ao exposto, atendendo a que foram observadas as formalidades legais, DEFIRO o pedido de levantamento do saldo referente ao FGTS apontado às fls. 32, determinando a expedição do competente ALVARÁ em nome da Requerente. \r\n\r\nProc. 2006.001.153464-3 - MARIA DE FATIMA ARAUJO GOMES DE ALMEIDA E OUTROS X JUDICE DE ASSUMPCAO GOMES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:1. Defiro JG.2. Postula os requerentes o levantamento de resíduos salariais da genitora, falecida na condição de viúva e com 7 filhos.3. O valor foi informado às fls. 34, não havendo dependentes habilitados.4. Venha a habilitação do sucessor faltante.5. Após, conclusos para sentença. \r\n\r\nProc. 2007.001.105506-9 - THEREZINHA DE JESUS PEREIRA DE MENEZES X SYDNEY SÉRGIO DE MENEZES (Adv(s). Dr(a). CLARISSA PINTO MASULLO (RJ-137280), Dr(a). ANDREA MARIA VASCONCELLOS DOS SANTOS GUIMARÃES (RJ-141355E) Despacho:1. Postula a Requerente o levantamento do valor referente a restituição de Imposto de Renda de seu marido junto à Receita Federal.2. Oficie-se ao Ministério da Fazenda para certidão de dependentes.3. Oficie-se à SRF para informação do valor.4. Após, recolha-se o ITD e dê-se ciência à Fazenda.5. Cumprido, conclusos para sentença. \r\n\r\nProc. 2007.001.105803-4 - CELI BARRADAS DUFRAYER X JUAREZ DUFRAYER (Adv(s). Dr(a). PAULO AMERICO LOPES FRANCO (RJ-137734) Sentença:Face ao exposto, atendendo a que foram observadas as formalidades legais, DEFIRO o pedido inaugural, determinando a expedição do competente ALVARÁ em nome da requerente para levantamento dos valores apontados às fls. 11. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 2000.001.139659-2 - NILCE RIBEIRO DA SILVA X ERGIO RIBEIRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ADRIANA VAN DER HAAGEN HENRIQUES (RJ-083476) Sentença:Examinados estes autos de arrolamento dos bens deixados por falecimento de ERGIO RIBEIRO DA SILVA e NILCE RIBEIRO DA SILVA (fls.08 e 90) atendendo a que foram observadas as formalidades legais, como se vê do relatório de fls. 137/138 e certidão de fls. 157, que não apontam qualquer irregularidade, HOMOLOGO, por sentença, a partilha amigável de fls.141/146 para que produza os seus devidos e legais efeitos, atribuindo aos nela contemplados os respectivos quinhões, salvo erro ou omissão e ressalvados direitos de terceiros. \r\n\r\nProc. 2001.001.044623-1 - NEWTON CAMARA X YOLANDA CUELLAR DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ARTHUR EDUARDO D GONCALVES HORTA (RJ-068370) Sentença:Vistos e examinados estes autos de Inventário dos bens deixados por falecimento de YOLANDA CUELLAR DE OLIVEIRA (fls.40), atendendo a que foram observadas as formalidades legais, como se vê do relatório de fls.73/74 e certidão de fls. 85, que não apontam qualquer irregularidade, ADJUDICO, por sentença, a NEWTON CAMARA o bem descrito no plano de adjudicação de fls. 64/65. \r\n\r\nProc. 2002.001.022790-0 - JOSE JOAQUIM HEALEY SALLES E OUTROS X ALOYSIO FERREIRA DE SALLES (Adv(s). Dr(a). EDMUNDO MARIO CARNEIRO LINS (RJ-017531), Dr(a). CARLOS LINS E SILVA (RJ-017385), Dr(a). LUIZ EDUARDO SANTIAGO SILVA (RJ-016656), Dr(a). JACQUES MALKA Y NEGRI (RJ-060011), Dr(a). ANA FERNANDA DANTAS CAMARA (RJ-111168), Dr(a). IVAN LINS PEIXOTO (RJ-087308) AOS INTERESSADOS SOBRE FOLHAS 249/255. \r\n\r\nProc. 2003.001.049391-2 - ZIDIO BERNARDINO DA SILVA X LUZIA BARBOZA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MAGALY DA SILVA VIANA (RJ-052198), Dr(a). MARIA NILSE E SILVA ARAGAO (RJ-059249) Despacho:Folhas 47 - Esclareça o requerente o motivo do pedido de desistência. \r\n\r\nProc. 2003.001.104766-0 - CARLOS GUIMARAES DA ROCHA X JESSE ROCHA MILLER (Adv(s). Dr(a). ANGELA MOTTA DE LIMA (RJ-066855) Sentença:Examinados estes autos de arrolamento dos bens deixados por falecimento de JESSE ROCHA MILLER (fls.06), atendendo a que foram observadas as formalidades legais, como se vê do relatório de fls.101/103 e certidão de fls. 162, HOMOLOGO, por sentença, a partilha amigável de fls.95/98 para que produza os seus devidos e legais efeitos, atribuindo aos nela contemplados os respectivos quinhões, salvo erro ou omissão e ressalvados direitos de terceiros. \r\n\r\nProc. 2004.001.134339-0 - ANTONIO CARLOS DE ANDRADA TOSTES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CHRISTOVAM DIAS (MG-032047)) X LAHYR PALETTA DE RESENDE TOSTES (Adv(s). Dr(a). ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS (RJ-084280), Dr(a). ALOYSIO MACEDO VINHAES (RJ-034459) Decisão:1. Aos herdeiros Antonio, Therezinha e Julieta para regularizarem, na forma da certidão de fls.169.2. Proceda-se a citação do herdeiro João de Rezende.3. Venham as certidões faltantes anotadas às fls. 169.4. Defiro alvará para venda do título de sócio do Jockey Club Brasileiro, prestando-se contas. \r\n\r\nProc. 2005.001.012487-0 - Inventariante: FABIO VINCENT DE MEDEIROS CUNHA NEI VINCENT DE MEDEIROS CUNHA X LUIZ SANTOS DA CUNHA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000000), Dr(a). ROXANA INES SANHUEZA DIAZ (RJ-058765), Dr(a). MARLENE RAMOS DE FREITAS (RJ-049431), Dr(a). ALEXANDRE NEVES FERNANDES (RJ-083360) Decisão:1. Anote-se fls. 33/34.2. Averbe-se o óbito de Isabel Lucila Vincent de Medeiros Cunha (fls. 36). 3. Defiro a conversão para o rito sumário. 4. Nomeio o herdeiro Fabio Vincent de Medeiros Cunha, independente de termo.5. Venham as certidões negativas de praxe.6. Com a relação de bens apreciarei o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nProc. 2005.001.152525-1 - DACLAIR NOGUEIRA FRANCA BAPTISTA, VALERIA FRANÇA DOS SANTOS, WALESKA FRANÇA BARREIRO (Adv(s). Dr(a). EDILSON LINHARES RIBEIRO (RJ-061296)), WAGNER NOGUEIRA FRANÇA BAPTISTA, Dr(a). WAGNER NOGUEIRA FRANÇA BAPTISTA (MG-094443)) X YVAN DE GUSMAO FRANCA BAPTISTA Sentença:Examinados estes autos de arrolamento dos bens deixados por falecimento de YVAN DE GUSMÃO FRANÇA BAPTISTA (fls.05) atendendo a que foram observadas as formalidades legais, como se vê do relatório de fls. 141/142, que não aponta qualquer irregularidade, HOMOLOGO, por sentença, a partilha amigável de fls. 109/115 para que produza os seus devidos e legais efeitos, atribuindo aos nela contemplados os respectivos quinhões, salvo erro ou omissão e ressalvados direitos de terceiros. \r\n\r\nProc. 2006.001.036890-5 - Inventariante: SUELI AMARAL VASCONCELLOS CELSO AMARAL DA COSTA X OSVALDO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). VALDO SILVA VILHENA BECKEMANN FILHO (RJ-136405), Dr(a). MAUREEN OLIVEIRA DE FREITAS (RJ-118554) Despacho:Folhas 70/79 - Manifestem-se os herdeiros. \r\n\r\nProc. 2006.001.078181-0 - NORMAN MATHEUS DA ROCHA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). OSCAR LOELLO LATTUCA (RJ-033686)) X MARIA FERREIRA DA ROCHA Reiterando despachos ordinatórios de fls. 42, 48, 55 e 58 venham os comprovantes de autenticidade das certidões da Justiça Federal (nome) e Receita Federal. \r\n\r\nProc. 2006.001.108869-2 - WALTER FERREIRA FILHO X MARIA DE LOURDES TORRES DIAS FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA ROSEMBACK CARMINE (RJ-101613) Despacho:Ao inventariante para regularizar as pendências apontadas na certidão de fls. 85. \r\n\r\nProc. 2007.001.028405-1 - Inventariante: MARIA HELENA LICURCI DE OLIVEIRA X ALCY DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO LESSA DE LIMA (RJ-054303), Dr(a). ANTÔNIO CARLOS MARQUES DE ALMEIDA (RJ-121348), Dr(a). LUIZ ALBERTO VIEIRA JUNIOR (RJ-138196E) Decisão:1. Defiro recolhimento ao final.2. Defiro a conversão para o rito sumário.3. Tome-se por termo a renúncia dos herdeiros (fls.15).4. Cumpra-se o item 6 de fls. 14. \r\n\r\nProc. 2007.001.072454-3 - Inventariante: CELSO FONTES MAGARAO FILHO X NADIR MARTINI LORDELLO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO LIMA DA VEIGA (RJ-025584) Decisão:1. Nomeio inventariante o herdeiro colateral Celso Fontes Magarão Filho, independente de termo... \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.112195-6 - ANA CLARA GUERINI SCHENBERG X JULIETA GUERINI DE ANDRADE Decisão:O imóvel está localizado em local nobre, na parte frontal da Av. Atlântica, área do Leme, sendo de conhecimento público a valorização de referida localidade.As ofertas de imóveis através de jornal juntadas pelo interessado não especifica exato local, denotando tratar-se de área distinta, pelo que, não logrou desconstituir o laudo apresentado pelo avaliador, que ora acolho diante dos argumentos apresentados.Ao Contador. \r\n\r\nHabilitação de crédito \r\n\r\nProc. 1933.001.300005-0A - TITO ALVES DA LUZ E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSE RAIMUNDO VIEIRA (RJ-067186), Dr(a). JOSIAS FERREIRA ROSA (RJ-090727)) X LUCIANA DE OLIVEIRA LUZ Sentença:Por tais considerações, indefiro o alvará pretendido, devendo ser requerida a habilitação no inventário, visando ser contemplado na partilha ou carta de adjudicação. \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 1973.001.700790-7 (3113) - MARIA ANGELICA PEREIRA DE CAMPOS X LUIZ FERNANDO PEREIRA DE CAMPOS (Adv(s). Dr(a). TERESA CRISTINA DA SILVA NEVES (RJ-092830) Sentença:Diante do óbito do interdito, noticiado às fls. 73 e comprovado às fls. 74, perdeu o objeto a presente ação, pelo que, JULGO EXTINTO O FEITO, com base no art. 267, VI, do CPC. \r\n\r\nProc. 1980.001.300402-7 (10088) - ZOZIMO FERREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). RUY MARTINS FIUZA (RJ-021547), Dr(a). ANNA MARIA ERNESTO FERREIRA MACHADO (RJ-060030)) X CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA SANTOS Sentença:Diante da sentença prolatada às fls. 59/60, do parecer Ministerial de fls. 92 e tudo o mais que dos autos consta, DEFIRO A RUTH MARIA SANTOS FERRAZ A CURATELA DEFINITIVA DE CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA SANTOS, na forma da legislação aplicável à espécie. \r\n\r\nProc. 1981.001.703876-9 (269) - IZABEL MILAGRES SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS ALVES XAVIER (RJ-036598)) X Paciente: WANDA SUELY SILVA Fls.33 (M.P.): Aos interessados. \r\n\r\nProc. 1996.001.068289-8 (28729) - Paciente: CESAR FONSECA DE LIMA GODINHO MARIA DO CARMO FONSECA DE LIMA GODINHO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO ROBERTO VIANNA (RJ-082207), Dr(a). LUIZ EDUARDO DA SILVA PINTO (RJ-102847), Dr(a). FABIA BEVILAQUA (RJ-105797), Dr(a). JOAQUIM PEDRO DE JESUS FERREIRA (RJ-033832), Dr(a). RAIMUNDO PAULO DA SILVA (RJ-038728) Decisão:Diante da anuência do Ministério Público às fls. 103, defiro alvará requerido às fls. 76/77 para alienação do imóvel situado na Rua Conde de Bonfim, nº 539, apto. 102, Tijuca, por preço não inferior à avaliação (fls. 93/94), comprovando-se nos autos a transação em 30 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.110473-9 - ANA CLAUDIA DE SOUZA PENHA X JEAN PIERRE ALVES PENHA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO S S SILVA (RJ-062827) Sentença:FACE AO EXPOSTO, considerando que foram seguidas as formalidades legais, em consonância com os art. 1.177 e seguintes do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e DECRETO A INTERDIÇÃO de JEAN PIERRE ALVES PENHA nomeando como sua Curadora HELOISA ALVES PENHA, para representá-lo na forma da lei. \r\n\r\nProc. 2006.001.148253-9 - JOAMAR TEIXEIRA VIEIRA X MARIA DA CONCEICAO TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). JORGE OTÁVIO TRINDADE GONZAGA REIS (RJ-105846) Sentença:ISTO POSTO, observadas que foram as formalidades legais, em consonância com os art. 1177 e seguintes do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e DECRETO A INTERDIÇÃO de MARIA DA CONCEIÇÃO TEIXEIRA, qualificada às fls. 02 e, em conseqüência, nomeio como sua Curadora JOAMAR TEIXEIRA VIEIRA para representá-la na forma da lei. \r\n\r\nProc. 2006.001.156360-7 - TELMA LUCIA OLIVEIRA DOS SANTOS X VERA LÚCIA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:FACE AO EXPOSTO, considerando que foram seguidas as formalidades legais, em consonância com os art. 1.177 e seguintes do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e DECRETO A INTERDIÇÃO de VERA LUCIA DE OLIVEIRA nomeando como sua Curadora TELMA LUCIA OLIVEIRA DOS SANTOS, para representá-la na forma da lei. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1975.001.300776-0 (2788) - DORA DE MELLO RODRIGUES X OZEAS THEODORO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). OLAVO MOREIRA DOS SANTOS FILHO (RJ-018881) Decisão:1. A gratuidade fica estendida nos termos do aviso nº 400/02 da CGJ.2. Adite-se o formal. \r\n\r\nProc. 1977.001.300752-1 (30683) - ROSALIA D ASSUNCAO BORGES X JOSE BORGES (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO CHAMBELLAND (RJ-023226), Dr(a). FATIMA MARIA DE MELO FERREIRA (RJ-082787) Despacho:Fls.244 - O mandado de débito em conta já foi expedido às fls.246. Nada a prover. \r\n\r\nProc. 1977.001.701356-4 (5083) - MARIA DAS DORES CARVALHO GODINHO X JOSE MARIA GODINHO (Adv(s). Dr(a). PANDIÁ DE CARVALHO GODINHO (RJ-115874) Despacho:Comprove o inventariante a entrega do ofício de fls.96. \r\n\r\nProc. 1981.001.701352-9 (38521) - DALVA MARTINS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LICEA GOMES PEREIRA FIUZA (RJ-054588)) X WELLINGTON GOMES DA SILVA Sentença:Vistos, etc.Vistos e examinados estes autos de Inventário dos bens deixados, por falecimento de WELLINGTON GOMES DA SILVA, em fase de sobrepartilha, atendendo a que foram observadas as formalidades legais, como se vê do relatório de fls. 337 e 350, HOMOLOGO, por sentença, a sobrepartilha de fls. 346/347, para que produza os seus devidos e legais efeitos, ressalvados, no entanto, os direitos de terceiros, acaso existentes.Recolhido o ITD incidente, expeça-se o formal de partilha.Custas de lei.P.R.I. \r\n\r\nProc. 1982.001.300391-0 (2705) - ALBERTO ESTEVES GARCIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADRIANA HELENA DE MATTOS SILVA (RJ-083043), Dr(a). ALESSANDRO L M CATUNDA (RJ-087389), Dr(a). RENATO RIBEIRO MARTINS (RJ-006875), Dr(a). LUCIA REGINA FRANCA DE LUCENA (RJ-016736), Dr(a). ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA (RJ-048755), Dr(a). ELY JOSÉ MACHADO (RJ-039264)) X EPONINA DA NOBREGA PERES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO GOMES DA SILVA (RJ-056703), Dr(a). MARCELO ROBERTO FORMENTO AGUIAR (RJ-024242), Dr(a). VALDEMAR DIAS PINTO (RJ-009143) Decisão:1. Defiro a averbação do óbito de Dagmar Aderaldo Chaves. Anote-se.2. Fls. 256 - Esclareçam Ana Beatriz e Cícero Cesar seu interesse no feito.3. Ao R.E. para cumprir os despachos exarados nos apensos, desapensando e arquivando.4. Manifestem-se todos os legatários quanto ao exercício da inventariança. \r\n\r\nProc. 1982.001.301443-8 (2626) - MARIA ENCARNACAO DOS SANTOS GOUVEIA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ELPIDIO DA COSTA FILHO (RJ-047270)) X LUIZ NOVO DOS SANTOS Despacho:1. Venha a certidão de quitação fiscal atualizada.2. Diante da informação de fls. 151, ao Contador para aferir eventual diferença de custas a recolher. \r\n\r\nProc. 1986.001.802184-3 (9507) - CORNELIA JUDITH VALENTIN X GERHARD VALENTIN (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROLANDO BARCELOS (RJ-021301) AOS INTERESSADOS SOBRE FOLHAS 241-Verso. \r\n\r\nProc. 1990.001.121780-1 (17990) - ROBERTO OLIVIO NUNES X ROBERTO NUNES (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ROZENSZAJN (RJ-043106) Despacho:Sobrepartilha (fls.118).1. Venham as custas pertinentes.2. Oficie-se para informação do valor das cotas do Fundo. \r\n\r\nProc. 1993.001.082501-0 (24015) - JORGE LUIZ DA CONCEICAO NEVES (Adv(s). Dr(a). MARIA DILCE DOS SANTOS SILVA (RJ-065419), Dr(a). DANIEL CIPRIANO DA SILVA (RJ-075671), Dr(a). EDSON ELIAS JORGE (RJ-073922), Dr(a). LUDMILLA CRISTINA ARAUJO MELO (RJ-099796)) X ARMINDO MOREIRA NEVES E OUTRO Despacho:1. Defiro a retificação de fls.190 diante da certidão do Registro de Imóveis às fls.196.2. Certificado o trânsito em julgado, expeça-se a carta de adjudicação. \r\n\r\nProc. 1996.001.076032-0 (28486) - DALVA MENDES CORREA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SEBASTIAO RICARDO (RJ-026012), Dr(a). FRANCISCO DE PAULA GURGEL DUTRA (RJ-021635), Dr(a). ADRIANA DE AGUIAR RIBEIRO (RJ-074556)) X AJAX MENDES CORREA Fls.614/616 (cálculos): Aos interessados. \r\n\r\nProc. 1996.001.080958-8 (28350) - KATIA MARIA GALLINDO CARVALHO (Adv(s). Dr(a). CRISTINA FAÇANHA (RJ-112393), Dr(a). EDITE TOLEDO (RJ-045356)) X ROQUE DO CARMO CARVALHO Despacho:1. Diante do pedido de reconhecimento do direito à meação, manifeste-se a inventariante quanto a dependência de Leir junto ao órgão pagador.2. Após, conclusos para decisão. \r\n\r\nProc. 1997.001.005646-1 - MARIA DE FATIMA AZEVEDO ALEXANDRE (Adv(s). Dr(a). SONIA MAYRINK NEVES MER (RJ-047651)) X JULIA PEDROSO DE LIMA HABIBE (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO ANTONIO FABIANO MENDES (RJ-025872) AOS INTERESSADOS SOBRE FOLHAS 98-Verso. \r\n\r\nProc. 1997.001.034859-9 - LUCIA PACINI (Adv(s). Dr(a). JOSE EDUARDO C. DE ALBUQUERQUE (RJ-028344), Dr(a). ALEX CORREA LIMA (RJ-081405)) X IVAN PAUL PACINI AOS INTERESSADOS SOBRE FOLHAS 222-Verso. \r\n\r\nProc. 1997.001.071155-4 - Inventariante: ZEIR MARTINS BARROS ANTONIO DA SILVA CASTRO NETO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X YOLANDA AUGUSTA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). PAULA REGINA DOS SANTOS CHAVES (RJ-107890) Decisão:1. Defiro a habilitação da cessionária Zeir Martins Barros, nomeando-a inventariante, em substituição. Lavre-se o termo.2. Recolha-se o ITD, observado o cálculo homologado ás fls.36.3. Junte-se as certidões negativas.4. Tudo cumprido, relatem. \r\n\r\nProc. 2000.001.141217-2 - YEDA EMYGDIO REIS X XISTO ANTONIO REIS FILHO (Adv(s). Dr(a). MARIA CRISTINA LOUREIRO DOS SANTOS (RJ-075573) Despacho:1. Folhas 117 - Inicialmente deixo consignado que não tendo havido sentença, descabida a venda do bem pelo herdeiro. Outrossim, compete também ao comprador certificar-se quanto ao bem que adquire.2. Defiro a conversão para o rito ordinário. Anote-se.3. A viúva faleceu, deixando a meação destes autos.4. Esclareça o inventariante nomeado às fls. 115 se pretende a averbação do óbito. \r\n\r\nProc. 2001.001.035965-6 - IRENE GAMA DA SILVA X JOSE RODRIGUES DA SILVA Sentença:Vistos etc.Vistos e examinados estes autos de inventário dos bens deixados por JOSÉ RODRIGUES DA SILVA (fls.03), atendendo a concordância manifestada por todos os interessados e pelos Drs. Fiscais, assim como o relatório de fls. 91/92 e certidão de fls. 118, JULGO a PARTILHA JUDICIAL de fls. 74/77, na forma do esboço do Partidor, para os devidos fins de direito.Com o trânsito em julgado e a anuência da Fazenda Estadual, expeça-se o respectivo formal de partilha e alvarás.Sem custas ante a gratuidade de justiça. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2001.001.040848-5 - JOSE ARIOSTO FRANZEN HENNING X JOSEPHINA FRANZEN HENNING (Adv(s). Dr(a). SEVERINO NAZARIO DE OLIVEIRA (RJ-018154), Dr(a). JOAO MARCELO AGAPITO CORREIA (RJ-082377) Fls.109 (manigestação do M.P.): Aos interessados. \r\n\r\nProc. 2001.001.055828-8 - MARIA DE MELO CARMO X GENEBALDO PEREIRA DO CARMO (Adv(s). Dr(a). CARMEN LUZIA DE S SANTOS GONCALVES (RJ-082925) Decisão:1. Fls.93 - Defiro alvará para levantamento do valor, devendo ser comprovado, após, o recolhimento das custas.2. Sem prejuízo, oficie-se à CEF para transferir o saldo para conta judicial em nome do espólio. \r\n\r\nProc. 2002.001.064038-4 - MARIA DE FATIMA CHAVES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA (RJ-048755), Dr(a). ELY JOSÉ MACHADO (RJ-039264)) X DAGMAR ADERALDO CHAVES (Adv(s). Dr(a). LUCIA REGINA FRANCA DE LUCENA (RJ-016736) Sentença:Vistos etc.Diante da averbação do óbito de Dagmar Aderaldo Chaves nos autos do inventário da esposa Rosa Peres Chaves, JULGO EXTINTO O PRESENTE, com fundamento no art. 267, V do CPC por verificada a litispendência.Sem custas.Transitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2003.001.084872-6 - CLARISSA BANDEIRA DE MELLO MOREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CELSO JOPPERT GOMES DE SOUZA (RJ-020653), Dr(a). JANE MARINA DE PAIVA RIO CAMARGO (RJ-020927), Dr(a). JOAO MANOEL CALDAS ELIAS RABHA (RJ-020370)) X CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA Sentença:Examinados estes autos de arrolamento dos bens deixados por falecimento de CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA (fls.03), atendendo a que foram observadas as formalidades legais, como se vê do relatório de fls. 120/121, que não aponta qualquer irregularidade, HOMOLOGO, por sentença, a partilha amigável de fls. 91/97 para que produza os seus devidos e legais efeitos, atribuindo aos nela contemplados os respectivos quinhões, salvo erro ou omissão e ressalvados direitos de terceiros. \r\n\r\nProc. 2005.001.116242-7 - LIGIA RENAUX MONTE BARROSO E OUTRO X HERBERT CARLOS RENAUX (Adv(s). Dr(a). MARIA HETILENE BEZERRA GOMES (RJ-023716) Despacho:1. Fls.137 - Oficie-se informando que não veio o ofício com outro documento.2. No mais, ao inventariante. \r\n\r\nProc. 2005.001.125456-5 - Inventariante: MARIA DOS REIS SESINANDO TEIXEIRA X MARCELO TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). UBIRAJARA CALDAS (RJ-020331), Dr(a). NILCE MANTELITE NIEMEYER DO VALLE (RJ-026609), Dr(a). MARIA CALHEIROS DUARTE (RJ-019702) Despacho:1. Folhas 52 - Anote-se.2. Cumpra-se integralmente o despacho de fls. 47. \r\n\r\nRequerimento \r\n\r\nProc. 1996.001.082332-9A (28362) - MARIA REGINA ARAUJO MOREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DANIEL HENRIQUES FURTADO (RJ-002548C)) X LUIZ RUBINSTEIN Sentença:Vistos etc.Considerando que o objeto deste alvará é parte do acervo hereditário, sua destinação deverá ser naqueles autos determinada, pelo que, incabível este pedido autônomo.Isto posto, JULGO EXTINTO O FEITO, sem mérito, por ausência de interesse de agir, com amparo no art. 267, VI, do Código de Processo Civil.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I. \r\n\r\nExpediente do dia: 07/08/2007\r\n\r\nAbertura, registro e cumprimento de testamento \r\n\r\nProc. 2001.001.133852-1 - DERMEVAL CARVALHO X FAUSTINO PINTO (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO CARVALHO (RJ-079989) Despacho:1. Diante do improvimento do agravo (fls.84) limite-se o patrono do requerente a dar cumprimento ao determinado pelo Juízo, ou seja, juntada da cópia original do testamento e certidões do 5º e 6º Distribuidores, no prazo de 30 dias.2. Decorrido sem cumprimento, ao arquivo. \r\n\r\nProc. 2006.001.167392-9 - MARIANA AUGUSTA PINTO CAETANO RAVEDUTTI X MARIA JENNY OLIVEIRA DE ABREU (Adv(s). Dr(a). ARISTIDES PEREIRA BAHIA SILVA (RJ-048664), Dr(a). VIVIANI DAS GRACAS ALVES RAMOS (RJ-100972), Dr(a). WELLINGTON DE SOUZA (RJ-087564) Sentença:Vistos etc.Trata-se de testamento público outorgado por MARIA JENNY OLIVEIRA DE ABREU, no 1º Ofício de Notas, folhas 166/167, do Livro 4625 em 02/09/2002, figurando como apresentante MARIANA AUGUSTA PINTO CAETANO RAVEDUTTI.Considerando que foram obedecidas as formalidades legais e o parecer favorável do Ministério Público às fls. 22, determino o seu registro, arquivamento e cumprimento, na forma do disposto no art. 1.126 do Código de Processo Civil. Transitada esta em julgado e registrado o TESTAMENTO, intime-se Mariana Augusta Pinto Caetano Ravedutti para assinar o termo, devendo o Escrivão extrair cópia autenticada deste, para os fins do art. 1.127, parágrafo único, do C.P.C.Trasladadas as peças, dê-se baixa e arquive-se.P.R. I. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 1999.001.083106-0 - MARCOS FERREIRA LOPES X JULIANA DE AZEVEDO COELHO Despacho:...3. Todavia, considerando a notícia de existência de um imóvel, conforme RGI de fls. 73, tornem à DP para retificar as primeiras declarações, visando a conversão para o rito de inventário... \r\n\r\nProc. 1999.001.127767-2 - RAIMUNDA LUIZA DE OLIVEIRA E OUTROS X ALMICINDA DE OLIVEIRA PAIXAO E OUTROS Sentença:...Face ao exposto, atendendo a que foram observadas as formalidades legais, DEFIRO o pedido inicial para levantamento do valor apontado às fls. 71, determinando a expedição do ALVARÁ em favor dos requerentes e na proporção de seus quinhões... \r\n\r\nProc. 2002.001.051582-6 - SEVERINA MARIA DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X JOSE JOAQUIM DA SILVA Decisão:...6. Oficie-se à CEF para que informe se os valores de fls.20 estão disponíveis para saque.7. Defiro JG.8. Cumprido o acima, dê-se vista ao MP. \r\n\r\nProc. 2002.001.053382-8 - EVANDRO LUIS VICTENNA DA CONCEICAO E OUTROS X BERNADETE VICTENNA DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). PAULO DA SILVA PESSOA (RJ-016253) Despacho:1. Dependência informada às fls. 25 e manifestação às fls. 33.2.Reautue-se ante a precariedade da capa.3. Após, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2006.001.008333-9 - MARIA JOSE CAMPBELL X RICARDO CAMPBELL DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). ILZA GAUDENCIO CAMPBELL (RJ-055734) Despacho:Recolhidas as custas, expeça-se o alvará em cumprimento da sentença. \r\n\r\nProc. 2006.001.134433-7 - MARIA DE LOURDES DA COSTA E OUTROS X VANTUIL DIAS (Adv(s). Dr(a). ALAN BAUMGRATZ ANDRINO (RJ-112382) Despacho:1. Reitere-se ofício à CEF como requerido às fls.40.2. Junte-se certidão de óbito do genitor.3. Cumprido o acima, conclusos para sentença. \r\n\r\nProc. 2006.001.162586-8 - MARIA LÚCIA SOARES BORIÇA X JUAREZ BORIÇA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:1. Defiro a habilitação de Karina (fls.20).2. Oficie-se para informação dos saldos disponíveis do PIS e FGTS.3. Com a resposta, conclusos para sentença. \r\n\r\nProc. 2007.001.061877-9 - DJALMA DE AZEVEDO BARCELLOS E OUTRO X JOSE VANCLER MOURA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JONES DIAS (RJ-094724), Dr(a). JULIO CESAR LOPES DIAS (RJ-137298) Sentença:Vistos, etc.Tratam os presentes autos de requerimento de alvará formulado por DJALMA DE AZEVEDO BARCELLOS, em apenso aos autos do inventário dos bens deixados por JOSÉ VANCLER MOURA, visando a lavratura de escritura definitiva do imóvel situado na Rua Josué de Barros, nº 311, antigo nº 20, na freguesia de Campo Grande, nesta cidade, conforme documento de fls. 08/11, prometido vender em vida pelo inventariado. Juntou os documentos de fls. 05/30.O Espólio de José Vancler Moura, através de sua inventariante (fls.44/45) e a Fazenda Estadual (fls.42) não se opuseram ao pedido inicial.Face ao exposto, atendendo a que foram observadas as formalidades legais, DEFIRO o pedido inaugural, determinando a expedição de ALVARÁ autorizando a inventariante Bemvinda Machado Moura, em nome do Espólio de José Vancler Moura, assinar a escritura definitiva do imóvel acima descrito em favor de Djalma De Azevedo Barcellos.Custas de lei.Após, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 1987.001.501000-9 (12092) - RUTH RAMALHO NOGUEIRA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO A ARCHIMEDES BOTTARI (RJ-058267), Dr(a). MÁRCIA MARIA MATTOSO D'ÁVILA MORAES DE OLIVEIRA (RJ-043788)), Inventariante: ANTONIO PEREIRA FERNANDES GARRIDO) X ADELIA ESTEPHANIA VIEIRA Sentença:Vistos etc.Vistos e examinados estes autos de Inventário dos bens deixados por falecimento de ADELIA ESTEPHANIA VIEIRA (fls.45), atendendo a que foram observadas as formalidades legais, como se vê do relatório de fls.122/123 e certidão de fls. 127, que não apontam qualquer irregularidade, ADJUDICO, por sentença, a ANTONIO PEREIRA FERNANDES GARRIDO o bem descrito no plano de adjudicação de fls. 116/118. Transitada em julgado e com a anuência da Fazenda Estadual e do Ministério Público, expeça-se a Carta de Adjudicação. Custas de lei.P.R.I. \r\n\r\nProc. 1995.001.092703-0 (27001) - OTHON CORREA CALDAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SEVERINA ALMEIDA FALCAO (DF-005832), Dr(a). OSNI WESLEY DE OLIVEIRA (RJ-057169) Decisão:1. Folhas 379 - Defiro a averbação do óbito de Leida Pinto Caldas.2. Converto para o rito sumário. Anote-se.3. Esclareça quem postula a inventariança.4. O plano de partilha deverá ser apresentado de forma consolidada e abrangendo ambas as sucessões, sendo insuficiente o de fls. 377. \r\n\r\nProc. 2001.001.108652-0 - NEURACIR CAPUTO MOTTA E OUTROS X ARTHUR MOTTA FILHO (Adv(s). Dr(a). ROSIVETE DE CERQUEIRA COSTA (RJ-084003) Despacho:Expeça-se o aditamento. \r\n\r\nProc. 2004.001.061017-7 - NELSON JOTTA BARBOSA X AUREA JOTTA DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). MARCITONIO ABREU DE OLIVEIRA (RJ-096548) Despacho:1. Esclareça o requerente sua relação de parentesco.2. Venha declaração de bens e herdeiros. \r\n\r\nProc. 2004.001.102201-9 - VERA LUCIA AMENDOLA ANISIO X CURINTA NOVELLO AMENDOLA (Adv(s). Dr(a). MIGUEL CENTENO SAGNELLI (RJ-078095) Despacho:1. Habilitem-se os herdeiros e regularizem-se as representações processuais.2. Após, à Fazenda Estadual quanto aos cálculos. \r\n\r\nProc. 2005.001.013032-7 - MARIA CECILIA CELEIRO ROMEU X FLAVIO ROMEU JUNIOR (Adv(s). Dr(a). MARIA CONCEICAO DE LIMA DIAS (RJ-049158) Decisão:1. Defiro a conversão para o rito sumário. Anote-se.2. Regularizem-se as pendências apontadas às fls. 67.3. Fls. 65 - Oficie-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.065027-0 - AURINO ALVES DE LIMA FILHO X HELIO CARLOS DE LIMA (Adv(s). Dr(a). MARIA ARLINDA LIMA ANDRADE (RJ-038247) Despacho:Fls. 33 - Esclareça se o pedido é de desistência, visando a extinção do feito. \r\n\r\nProc. 2005.001.134903-5 - Inventariante: MICHELE ANDREE LOUISE STEMER DA COSTA X SERGIO CORREA AFFONSO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). ISABEL FERNANDES CAVALCANTI (RJ-092835) Decisão:1. Anote-se a prioridade de tramitação (idoso).2. Nomeio inventariante a viúva Michele Andree Louise Stemer da Costa, independente de termo.3. Certifique-se quanto às respostas aos ofícios de fls. 92/94, reiterando-se, se for a hipótese, com prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.000294-7 - JORGE ANGELO MAIA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO EMILIO FERREIRA COSTA (RJ-067567)) X MARIA HELENA ANAQUIM MAIA Sentença:Vistos, etc.Examinados estes autos de arrolamento dos bens deixados por falecimento de MARIA HELENA ANAQUIM MAIA (fls.07) atendendo a que foram observadas as formalidades legais, como se vê do relatório de fls. 233/234, que não aponta qualquer irregularidade, HOMOLOGO, por sentença, a partilha amigável de fls. 38/47 para que produza os seus devidos e legais efeitos, atribuindo aos nela contemplados os respectivos quinhões, salvo erro ou omissão e ressalvados direitos de terceiros.Após o trânsito em julgado e com a anuência da Fazenda Estadual, expeça-se o Formal de Partilha e alvará. Custas de lei.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.066899-8 - SONIA FREIRE MOLINARO X HUGO LEONARDO MOLINARO (Adv(s). Dr(a). RICARDO FREIRE MOLINARO (RJ-054633) Sentença:Vistos, etc.Examinados estes autos de arrolamento dos bens deixados por falecimento de HUGO LEONARDO MOLINARO (fls.06), atendendo a que foram observadas as formalidades legais, como se vê do relatório de fls.120/121, que não aponta qualquer irregularidade, HOMOLOGO, por sentença, a partilha amigável de fls.91/94 para que produza os seus devidos e legais efeitos, atribuindo aos nela contemplados os respectivos quinhões, salvo erro ou omissão e ressalvados direitos de terceiros.Após o trânsito em julgado e com a anuência da Fazenda Estadual, expeça-se o formal de partilha e alvarás.Custas de lei.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.161620-0 - NORMA RIBEIRO GONÇALVES E OUTRO X LUCÍLIA PIMENTEL RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). ALFREDO FERNANDES PEREIRA (RJ-085204) Decisão:1. Defiro a conversão para o rito sumário.2. Venha a certidão de fls.50 na forma negativa.3. Oficie-se à Receita Federal. \r\n\r\nProc. 2007.001.016421-5 - LENY PINTO LOPES X NELSON DIAS LOPES (Adv(s). Dr(a). MANUEL POSE GIL (RJ-037932), Dr(a). MARA POSE VAZQUEZ (RJ-078247), Dr(a). RAFAEL POSE VAZQUEZ (RJ-098498) Decisão:1. Fls. 12 - Tome-se por termo a Renúncia.2. Fls.19 - Defiro a habilitação do herdeiro Luiz Emílio.3. Venham as certidões negativas. \r\n\r\nCancelamento de cláusulas e gravames \r\n\r\nProc. 2007.001.035697-9 - THERESA CHRISTINA RAMOS WERNECK DE CARVALHO X NADYR RAMOS WERNECK DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). REGINA MARIA DA MATTA GUIMARÃES (RJ-064175) Sentença:Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, determinando que seja cancelada a averbação das cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade.que gravam o imóvel situado na Av. Delfim Moreira, 350/102, Leblon, nesta cidade, bem como determino a conversão do fideicomisso em usufruto, assegurada a nua-propriedade a Armando Werneck Bueno Guimarães, Daniel Werneck Bueno Guimarães e Helena Werneck Guimarães Lontro, expedindo para tanto o competente mandado.Custas de lei.P.R.I. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.036440-7 - JOSE WENCESLAU LIMA JUNQUEIRA X HILDA JUNQUEIRA (Adv(s). Dr(a). ENIO SOUZA LEAO ARAUJO (RJ-049733) Sentença:Vistos etc.HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o cálculo de imposto causa mortis de fls. 52, elaborado nos autos da carta precatória, referente aos bens deixados por HILDA JUNQUEIRA, remetendo os autos à Secretaria de Estado de Fazenda, para inscrição e pagamento dos impostos.Custas de lei.Dê-se ciência ao Ministério PúblicoP.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.001.103244-6 - CARLETE DE SOUZA MACIEL DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). FRANK RODRIGUES PERDIZ (RJ-110302)) X MERCEDES ETELVINA ROCHA DOS SANTOS ROIZEN E OUTROS Despacho:1. Apensem os autos da ação distribuída por dependência.2. Após, voltem para ultimação daquele feito, ante a ordem deprecada já cumprida (fls.27), perdendo o mesmo seu objeto.3. Tudo cumprido, será a carta devolvida. \r\n\r\nDeclaração de ausência \r\n\r\nProc. 1995.001.040576-1 (26434) - MARIZELIA DOS SANTOS DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001), Dr(a). JORGE HABIB FILHO (RJ-042478)) X DELSON VIEIRA DE ALMEIDA FILHO Sentença:Face ao exposto, observadas que foram cumpridas as formalidades legais, DECLARO A AUSÊNCIA de DELSON VIEIRA DE ALMEIDA FILHO, nomeando como curadora MARIZELIA DOS SANTOS DE ALMEIDA, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.Dê-se ciência ao Ministério Público e à Curadoria Especial.Após o trânsito em julgado, tome-se-lhe por termo o compromisso, deixando de proceder a arrecadação dos bens, uma vez que inexistem bens a serem inventariados.Publiquem-se os editais conforme preceitua o art. 1.159 e seguintes, do C.P.C.Sem custas ante a gratuidade de justiça.Expeça-se ofício ao Registro Civil competente. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2000.001.160466-8 - ANACY FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). IARAPIASSU FRANCISCO MARTINS (RJ-066804)) X OSMI DA SILVA Despacho:Recolham-se os ofícios que se encontram na contra capa, cancelando-os, expedindo-se novos. \r\n\r\nProc. 2006.001.136739-8 - MARIA LUCIA DE SOUZA CARVALHO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CORRÊA DE ALMEIDA (RJ-037068), Dr(a). MARCOS DAVI PEREIRA PONTES (RJ-069467), Dr(a). CLAUDIA CRISTINA COSTA DE ALMEIDA (RJ-086763), Dr(a). FLÁVIA REGINA COSTA DE ALMEIDA (RJ-107380), Dr(a). GIL BARROCA DE ALMEIDA (RJ-026222), Dr(a). LOURENCO AUGUSTO MELLO DIAS (RJ-054413), Dr(a). GISELE ANDRADE PONTES (RJ-144343E), Dr(a). DANILO COSTA DE ALMEIDA SALDANHA (RJ-150198E) Despacho:1. Retifique-se no DRA para declaração de ausência.2. Após, ao MP. \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 1998.001.181492-4 - WANDA CANES (Adv(s). Dr(a). SILVIA HELENA DE ABREU FESTA (RJ-085400)) X DENISE CANES AVALLI (Adv(s). Dr(a). MARISE AGUIAR PEREIRA (RJ-060904) Decisão:Fls.88 - Diante da concordância do MP defiro alvará para que a Curadora levante a importância de R$ 40.000,00 da conta judicial (fls.86). \r\n\r\nProc. 2005.001.161732-7 - LIDENIRO ALEGRE E OUTRO X PATRICIA GHISI ALEGRE (Adv(s). Dr(a). BRUNO JENES SALVATERRA DUTRA (RJ-102015), Dr(a). ALEXANDRE MAGNAVITA GASCHI (RJ-075450), Dr(a). PRISCILLA NOGUEIRA ARAÚJO (RJ-134560) Sentença:FACE AO EXPOSTO, considerando que foram seguidas as formalidades legais, em consonância com os art. 1.177 e seguintes do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e DECRETO A INTERDIÇÃO de PATRICIA GHISI ALEGRE nomeando como sua Curadora ROSILENI GHISI ALEGRE, para representá-la na forma da lei.A Curadora nomeada fica obrigada a elaborar balanço anual, contendo um levantamento da administração dos haveres da interdita sob curatela, apresentando a prestação de contas de dois em dois anos ou, ainda, quando a Curadora vier a deixar, por qualquer razão, o ofício curatelar, na forma dos artigos 1774 c/c 1756 e 1757 do Código Civil. Custas de lei.Após, tome-se por termo o compromisso legal e, em seguida, cumpram-se as demais formalidades de praxe.Inscreva-se no Registro de Interdições e Tutela e oficie-se ao Distribuidor.Publique-se, nos termos do art. 1.184 do CPC.Dê-se ciência ao Ministério Público.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.028619-6 - FILOMENA MARIA LAULETTA SILVA PAULSEN X YARATAN MARIA LAULETTA THOMAS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000000) Decisão:...Diante dos argumentos apresentados às fls. 59/61 e o parecer Ministerial favorável, DEFIRO A SUBSTITUIÇÃO REQUERIDA, nomeando á interdita YARATAN MARIA LAULETTA Curadora na pessoa de sua irmã ROSA SIONE LAULETTA para representá-la na forma da lei, em substituição a Filomena Maria Lauletta Silva Paulsen... \r\n\r\nProc. 2006.001.130181-8 - ELIZABETH SALLES AUGUSTO BARROSO X OLAVO SALLES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LACERDA SALES PADILHA (RJ-035943) Despacho:1. Designo A.I.P. para o dia 04/10/2007, às 15:00 horas.2. Cite-se.3. Dê-se ciência ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2007.001.022211-2 - LEILANI TORRES SOUZA X MARIA TORRES SOUZA (Adv(s). Dr(a). VALÉRIA BARROS DE MELO ALVES (RJ-081657), Dr(a). LIOMÁRIO LIMA DA COSTA LÔBO (RJ-047070) Decisão:...Diante dos documentos que instruem a inicial e a manifestação favorável do Ministério Público às fls. 30, DEFIRO A CURATELA PROVISÓRIA de MARIA TORRES SOUZA à requerente LEILANI TORRES SOUZA, pelo prazo de 60 (sessenta) dias.... \r\n\r\nProc. 2007.001.036041-7 - OSWALDO DE SOUZA BARBOSA X ADELINA FIRMO DE SOUZA BARBOSA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:1. Regularize-se o preenchimento do termo de curatela.2. Designo AIP para o dia 04/10/2007 às 14: 00.3. Cite-se.4. Dê-se ciência ao MP. \r\n\r\nProc. 2007.001.106842-8 - GERSON GONZAGA DA SILVA X LAURINDO GONZAGA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:1. Defiro a gratuidade.2. Ao MP. \r\n\r\nProc. 2007.001.106983-4 - MERCIA MARIA FERREIRA DE MÉLO X MOACIR FERREIRA DE MELO (Adv(s). Dr(a). LILIAN ROSEMARY WEEKS (RJ-055692) Decisão:1. Defiro a gratuidade.2. Ao MP. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1968.001.300071-9 (1080) - MARIA PAULINA VIEIRA VIVACQUA, Inventariante: MARIA AMELIA VIEIRA X ZULMIRA ROSA VIEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). OSWALDO DA COSTA RIBEIRO (RJ-010837), Dr(a). MARCELO TRISCIUZZI (RJ-055981) Despacho:1. Primeiramente, esclareça a inventariante se foi aberto o inventário de Euzébio, marido pré-morto da inventariada Zulmira.2. Após aferição será abservado o item 2 da cota fazendária de fls.171 (atualizar avaliação). \r\n\r\nProc. 1981.001.300462-5 (1491) - CELITA DE OLIVEIRA MESQUITA (Adv(s). Dr(a). BARBARA ALCANTARA AUGUSTO PEREIRA (RJ-040179), Dr(a). MARCO MAGALHAES (RJ-068003E), Dr(a). ANTONIO LUCIANO FERNANDES (RJ-057148E), Dr(a). PATRICIA CAMPEAN GUIMARAES (RJ-040043), Dr(a). CLAUDIA MARIA FREITAS MILAGRES (RJ-060745E), Dr(a). BRUNO COELHO SILVA (RJ-065558E), Dr(a). BARBARA ALCANTARA AUGUSTO PEREIRA (RJ-040197), Dr(a). PAULO CESAR DA SILVA LEAL DE SOUZA (RJ-097508), Dr(a). LORRAINE QUEIROZ NOGUEIRA (RJ-100837)) X NELSON CORREA MESQUITA Decisão:1. Diante da inércia da inventariante, nomeio em substituição o inventariante judicial.2. Dê-se-lhe vista. \r\n\r\nProc. 1987.001.910933-1 (11613) - SUZANA MAIA DE OLIVEIRA X JOSE FERREIRA DE OLIVEIRA AOS INTERESSADOS SOBRE FOLHA 78. \r\n\r\nProc. 1989.001.072318-1 (15781) - MARIA ILDA FERREIRA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). RUY MARTINS FIUZA (RJ-021547), Dr(a). ORLANDO DA ROCHA CARNEIRO (RJ-021615), Dr(a). MARIA HELENA NEVES (RJ-010544)) X CAROLINA FERREIRA BARBOSA E OUTRO Despacho:Folhas 86 - Intime-se por publicação o advogado constituído (fls.76) para prosseguimento do feito em 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 1992.001.099387-1 (22938) - MARIA BARBARA MIROW (Adv(s). Dr(a). JOSE AUGUSTO DE ARAUJO LEAL (RJ-073710), Dr(a). MARIANA MAYR DE BIASE (RJ-066107E)) X KURT RUDOLF ULRICH MIROW Decisão:Folhas 155 - Defiro a alienação da fração dos imóveis pertencentes ao inventariado, por preço não inferior ao da avaliação, depositando-se o produto em conta judicial, em nome do Espólio e à disposição do Juízo, fixado o prazo de 6 meses no alvará. \r\n\r\nProc. 1994.001.086232-0 (24096) - LINDINALVA SENA DE FARIAS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X MARGARIDA SENNE DE FARIAS Despacho:1. Aguarde-se por 60 dias.2. Decorridos, à DP. \r\n\r\nProc. 1996.001.059172-8 (26627) - DIETER THRUM (Adv(s). Dr(a). JOELSON CALSAL DOS SANTOS (RJ-084970)) X ERICA GERTRUD THRUM Decisão:Vistos, etc.Verificando erro material na sentença de fls. 260 retifico para consignar a sobrepartilha amigável de fls. 226/229 dos bens deixados por Fritz Joachim Thrum, e não como constou.No mais, permanece inalterada.Retifique-se no registro.Adite-se o formal.P-se. I-se. \r\n\r\nProc. 1996.001.133772-8 (27461) - WANDA SICODOWSKA DE ALBUQUERQUE (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X GUILHERME LIMA DE ALBUQUERQUE Despacho:1. Defiro a suspensão por 90 dias.2. Após, diga a DP. \r\n\r\nProc. 1996.001.139404-9 - CLEVERSON DE SANTANA PIRES BRANDAO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CYLIS SOUZA (RJ-026370)) X MARIA DA CONCEICAO PIRES Decisão:1. Reautue-se ante a precariedade da capa.2. Folhas 122 - Diante do RGI às fls. 41 comprovando a fração, defiro a re-ratificação das primeiras declarações e da partilha de fls. 69/70.3. Adite-se o formal de partilha. \r\n\r\nProc. 1997.001.085472-9 - Inventariante: EDSON SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X OSWALDO SANTOS E OUTRO Decisão:1. Fls. 84 - Averbe-se o óbito da viúva Maria Candido Santos, nomeando inventariante o herdeiro Edson Santos para ambas as sucessões.2. Venham as declarações consolidadas abrangendo ambas as sucessões.3. Junte-se as certidões negativas respectivas.4. À DP para cumprimento do determinado. \r\n\r\nProc. 2000.001.090298-2 - MARIA GERTUDRES UMBELINO X GALDINO ALVES UMBELINO Sentença:Vistos etc.HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o cálculo do imposto \"causa mortis\" de fls. 142, elaborado nos autos do inventário dos bens com que faleceu GALDINO ALVES UMBELINO, remetendo os autos à Secretaria de Estado de Fazenda, para inscrição e pagamento do imposto. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2000.001.093735-2 - SOLANGE PAMPLONA DE SOUZA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIA CRISTINA PEREIRA LINHARES (RJ-095772)) X CONFUCIO PAMPLONA (Adv(s). Dr(a). CLOTILDE DE SOUZA LOZANO (RJ-030017), Dr(a). JOSELITA RESENTE DE CARVALHO (RJ-104918) Sentença:Vistos etc.HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o cálculo do imposto \"causa mortis\" de fls. 209, elaborado nos autos do inventário dos bens com que faleceu CONFÚCIO PAMPLONA, remetendo os autos à Secretaria de Estado de Fazenda, para inscrição e pagamento do imposto. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2002.001.025492-7 - Inventariante: MARIA CRISTINA DO VALLE COSTA AGNES D ALEGRIA COSTA (Adv(s). Dr(a). VERONIKA BEHRENS (RJ-037420)) X AFFONSO COSTA Decisão:1. Fls. 143 - Nomeio inventariante a viúva Maria Cristina do Valle Costa.2. Esclareça o rito eleito. \r\n\r\nProc. 2003.001.100206-7 - NARA REGINA SANTOS DE MELO, Inventariante: INVENTARIANTE JUDICIAL X VALDEMAR LIMA SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARIA APARECIDA CORDEIRO RAMOS (RJ-048846) Decisão:Despacho na petição.D.por dependência.A. em apenso.Certifique-se os recolhimentos.Após, manifeste-se o inventariante e dê-se vista à Fazenda. \r\n\r\nProc. 2004.001.130810-9 - IRIS BRAGA MACHADO X MARIA PITTA XAVIER MACHADO (Adv(s). Dr(a). MARIA JOSE DA CRUZ PAIVA (RJ-041974) Decisão:Vistos, etc.Tendo em vista o erro contido na sentença de fls. 104, em observância das disposições testamentárias, retifico-a para homologar o cálculo de adjudicação de fls. 131/137, e não como constou.Retifique-se no registro de sentença.P-se. I-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.142556-6 - PASCHOAL TONNERA NETO X MARLENE GOMES TONNERA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:1. Fls.69 - Oficie-se ao Banco do Brasil para informar valor do PASEP.2. Oficie-se ao Itaú para informar tão somente o saldo, procedendo a transferência para conta judicial em nome do espólio à disposição do Juízo, indeferindo o pedido de extrato.3. Após, ao Avaliador. \r\n\r\nProc. 2006.001.115411-1 - CLAUDIA MARCIA NOGUEIRA X THEREZA MONTE ALTO NOGUEIRA Despacho:1. Expeça-se precatória avaliatória.2. Expeça-se ofício ao Banco do Brasil para informação da cotação da ação.3. À Fazenda quanto a avaliação. \r\n\r\nProc. 2006.001.120948-3 - CLAUDIA DA FONSECA LOUREIRO X MARIA DE LOURDES DA FONSECA LOUREIRO (Adv(s). Dr(a). LUCAS BATISTA DE CASTRO (SE-003934) Despacho:1. Tendo havido opção pelo rito sumário (fls.23) esclareça quanto ao requerimento de avaliação (fls.35).2. Após, decidirei quanto a conversão do rito. \r\n\r\nProc. 2006.001.126318-0 - MARIA EMILIA DE ALMEIDA, Inventariante: MARIA EMILIA DE ALMEIDA X MARIA LIA FARIA DE PAIVA (Adv(s). Dr(a). MARIA EMILIA DE ALMEIDA (RJ-025605) Decisão:1. Nomeio inventariante a herdeira legatária Maria Emília de Almeida.2. Esclareça o rito eleito.3. Venha a declaração de bens.4. Após, certifique-se as custas. \r\n\r\nProc. 2007.001.082278-4 - FÁTIMA DOS SANTOS CABRAL X CELSO ANTONIO CARVALHO DIAS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:Considerando que já ajuizada declaração de ausência de Celso Antonio Carvalho Dias junto à 11ª VOS, competente aquele Juízo para a abertura da sucessão do mesmo, pelo que, declino da competência, determinando sejam os atos para lá encaminhados após baixa. Dê-se ciência à DP. \r\n\r\nProc. 2007.001.089854-5 - JOSÉ DUARTE MILLER SCHILLER X MARIA CECÍLIA MILLER SCHILLER Despacho:1. Fls. 41 - Exclua-se os nomes dos patronos.2. Cumpra-se o item 2 de fls. 12.3. Venha a relação de bens e herdeiros.4. Após, apreciarei o pedido de inventariança. \r\n\r\nProc. 2007.001.106200-1 - Inventariante: FERNANDA CRISTINA BARBOSA FERREIRA X EDIO TADEU FERREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:1. Defiro a gratuidade.2. Nomeio inventariante a herdeira Fernanda Cristina Barbosa Ferreira. Lavre-se o termo.3. Venha a habilitação do outro herdeiro.4. Venham as primeiras declarações. \r\n\r\nId: 280521"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz em Exercício: Pedro Saraiva de Andrade Lemos \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Joao Edson da Silva Mourao\r\n\r\nExpediente do dia: 02/08/2007\r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 1998.001.150966-0 - LUECI GOMES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X JARY DE OLIVEIRA AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2001.001.100157-5 - LEONARDO SILVA DE MORAES E OUTROS X CLAUDIO DE MORAES (Adv(s). Dr(a). LUCI DE JESUS PINTO (RJ-077382) Despacho:Promovam os requerentes, no prazo de dez dias, o regular andamento do feito. Decorrido o prazo assinalado sem manifestação, arquive-se o presente feito. \r\n\r\nProc. 2006.001.105080-9 - ALMIR DA COSTA FERREIRA X AURORA DE AZEVEDO TORRES (Adv(s). Dr(a). JAIR GIANGIULIO JUNIOR (RJ-138829) Aos interessados \r\n\r\nProc. 2006.001.146880-4 - MOEMA SOARES SAMPAIO, ELIZABETH SOARES SAMPAIO X EDGARD COIMBRA SAMPAIO (Adv(s). Dr(a). WANDA MARIA DA SILVA BORGES (RJ-064598) Despacho:I- Fls. 42; - Aos interessados;II- Após, aguarde-se o cumprimento do despacho de fls. 41. \r\n\r\nProc. 2006.001.165462-5 - BERNARDETE MATIAS DE SOUSA DA SILVA X SEBASTIÃO IGNÁCIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUIS ROBERTO MANNARINO (RJ-127322) Fls., 50/51, digam todos os interessados. \r\n\r\nProc. 2007.001.006947-4 - BENEDITA RAMIL RODRIGUES E OUTROS X JOSÉ APPOLINÁRIO RODRIGUES Despacho:Complementem-se as despesas processuais (fls. 61) no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProc. 2007.001.107347-3 - BEATRIZ FERREIRA LOPES (Adv(s). Dr(a). DANIELDA MENDES DA SILVA (RJ-036595)) X ANTONIO NARCISO LOPES Despacho:I - Oficie-se solicitando o saldo e a certidão de dependentes habilitados.II - Cumpram-se as exigências apontadas na certidão de fls. 11. \r\n\r\nArrecadação de herança jacente \r\n\r\nProc. 2005.001.001968-4 - LINDALVA BASTOS CASTELLAO X JESUINA DE JESUS COSTA (Adv(s). Dr(a). DINORAH DE SOUZA MARINS ADAO (RJ-076059) AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 1988.001.087283-4 (56189) - GIOVANNI CARMINE RAGUCCI (Adv(s). Dr(a). RODEZIR MARTINS (RJ-027027)) X CARMINI RAGUCCI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADRIANA MESSIAS ZURITA (RJ-070450), Dr(a). LENITA DE SOUZA ALBUQUERQUE (RJ-045525) AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1999.001.100032-7 - JOSEFA VERONICA SILVA BRAGA X ROJALDY PERLINGEIRO SILVA BRAGA (Adv(s). Dr(a). SICINIO PARAISO NETO (RJ-019716), Dr(a). ZULEIKA BRAGA MAGALHAES (RJ-026152) Despacho:Em se tratando de sobreadjudicação (e não sobrepartilha) de direito e ação sobre bens imóveis, venha plano de adjudicação registrando tal situação já que o requerimento de fls. 127 não é suficientemente claro a respeito nem tampouco obedece os requisitos do art. 1.025 do C.P.C. \r\n\r\nProc. 2000.001.017101-0 - JAQUELINE GURGEL PEREIRA X LUIZ CARLOS SOARES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). WALTER TEIXEIRA DA SILVA (RJ-032645) Despacho:I- Venha a partilha de fls. 95/96 assinada pelos herdeiros com as respectivas firmas reconhecidas.II- Após, voltem para sentença. \r\n\r\nProc. 2000.001.074623-6 - MANOEL ANTONIO DE MELO X JOSE FERRETTI (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PUBLICO (RJ-000000) Despacho:Melhor examinando o autos, verifico a impossibilidade da expedição do alvará para a transferência da propriedade do veículo, eis que o referido bem não comporta divisão. Em sendo assim, a fim de viabilizar a transferência junto ao Detran, determino aos interessados que procedam a retificação da partilha de fls. 103/105 a fim de corrijir o equívoco e atribuir o referido bem ao quinhão de um único herdeiro, com a devida reposição. \r\n\r\nProc. 2001.001.114807-0 - NEUZA MARIA SOUZA DE MENEZES E OUTRO X JOAO ANTONIO DE MENEZES Despacho:Fls. 132 - Indefiro. O valor deverá ser depositado em conta de depósito judicial, sendo posteriormente partilhado. \r\n\r\nProc. 2003.001.043033-1 - IVANILDA ESMERIA CABRAL DE MELLO X EBENEZER CABRAL DE MELLO (Adv(s). Dr(a). JOSE GARCIA MENEZES JUNIOR (RJ-005521), Dr(a). ALEXANDRE MAGNUS BARROS DA SILVA (RJ-102550), Dr(a). CIRO JOSE SAGRILLO DOS REIS (RJ-037289) Despacho:I - O pedido de isenção de impostos deverá ser efetuado pela via própria.II - Quanto ao registro da adjudicação, ao ser expedido o Título de Propriedade será informada ao Cartório do RGI a gratuidade deferida nestes autos. \r\n\r\nProc. 2003.001.095404-6 - FERNANDO DO AMARAL BEZERRA X IVONNE DO AMARAL BEZERRA Aguardando copias e custas para expedir o título. \r\n\r\nProc. 2003.001.151438-8 - FRANKLIN MOREIRA VIEIRA X JOAO NETTO ANGELIM (Adv(s). Dr(a). GABRIELA DENEGRI SIGNORINI (RJ-101207) Fls., 92 digam todos os interessados. \r\n\r\nProc. 2004.001.042497-7 - MARILENA COUTO DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). JAIRO VISCONDE DE CAMARGO DIAS (RJ-073675)) X MARIA NUNES Despacho:Aos interessados para atenderem as exigências apontadas na certidão cartorária de fls. 157. \r\n\r\nProc. 2005.001.004863-5 - ARNALDO VELEDA TORRES X NATIVIDADE DAS NEVES VELEDA (Adv(s). Dr(a). JOSE DOMINGOS VIEIRA JUCA (RJ-024282) Despacho:Fls. 185/186; - INDEFIRO, nos termos dos despachos de fls. 175 e 183, eis que incabível nestes autos o processamento da partilha dos bens deixados por Arnaldo Veleda Torres, não sendo a hipótese a do art. 1.044 do Código de Processo Civil. A uma porque o referido obituado deixou bens próprios, devendo o interessado requerer a abertura do respectivo inventário. A duas porque já existe sentença nos autos, restando apenas a expedição da competente carta de adjudicação em favor do Espólio de Arnaldo Veleda Torres, após a vinda da sua habilitação, com a respectiva certidão de inventariança. \r\n\r\nProc. 2005.001.008336-2 - ALMIR MORENO REZENDE X MARIA DAS DORES FERREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ELMA RIBEIRO DE CASTRO (RJ-065457) Despacho:I - Ao MP sobre requerimento de arbitragem de vintena testamentária.II - Atenda-se ao item 2 da certidão de fls. 55. \r\n\r\nProc. 2005.001.153242-5 - VICTOR ZAMBITO X MARIA JOSE DE MACEDO (Adv(s). Dr(a). LELIO ALTAIR BARBOSA (RJ-013932), Dr(a). ALESSANDRO DA SILVA LOPES (RJ-131225) Despacho:I- Aos interessados sobre as promoções de fls. 124 vº da PGE e de fls. 125/126 do Ministério Público.II- Após, voltem. \r\n\r\nProc. 2006.001.083086-8 - LIDIA DA CONCEICAO TEIXEIRA X ANTONIO PEREIRA PINTO (Adv(s). Dr(a). RAIMUNDO BEZERRA DE ARAUJO (RJ-060406), Dr(a). RAIMUNDO BEZERRA DE ARAÚJO (RJ-060406) Despacho:I - Nomeio inventariante a requerente de fls. 02.II - Cumpram-se as exigências apontadas na certidão de fls. 46.III - venha a partilha amigável na forma do art. 1.025 do CPC, observando-se especialmente o quinhão atribuído aos herdeiros. \r\n\r\nProc. 2006.001.160555-9 - STELLA DO VALLE VON GAL FERREIRA SERRANO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE FIGUEIREDO LIMA (RJ-071948)) X EUNICE VALLE DE ALMEIDA Despacho:I- Nomeio inventariante a requerente de fls. 02;II- Dê-se vista dos autos à PGE. \r\n\r\nProc. 2007.001.061554-7 - SONIA MARIA CARDOSO TROSS (Adv(s). Dr(a). JOSE PEDRO LIMA CANCELA (RJ-057137)) X JOÃO MARIO DE MEDEIROS Despacho:A P.G.E., após, voltem conclusos \r\n\r\nProc. 2007.001.106687-0 - VERA LÚCIA FERNANDES MOREIRA (Adv(s). Dr(a). FABIANO DE CARVALHO OLIVEIRA (RJ-013475)) X ADA PADOVANI MOREIRA Despacho:I - Defiro a gratuidade de justiça.II - Nomeio inventariante a requerente de fls. 02.III - Cumpram-se as exigências apontadas na certidão de fls. 11. \r\n\r\nProc. 2007.001.107068-0 - ELOISE ANDRADE BELLIZZI DE ALMEIDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JORGE DE LIMA FERREIRA (RJ-059656)) X HAYDÉE ANDRADE BELLIZZI Decisão:I - Complementem-se as despesas processuais.II - Defiro a inventariança à requerente Eloise.III - Cumpram-se as exigências apontadas na certidão de fls.19. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2007.001.015458-1 - LUCIANO DE MELO FIGUEIREDO X MARLY SANTOS VIANA DE MELO FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). RENILDO EUSTAQUIO RIBEIRO (MG-023206) Despacho:I - Anote-se na capa destes autos o tipo de feito.II - Venha a concordância de todos os herdeiros quanto à avaliação e cálculo de adjudicação, no prazo de dez dias.III - Decorrido o prazo assinalado sem manifestação das partes interessadas, voltem-me para homologação dos cálculos. \r\n\r\nProc. 2007.001.060107-0 - REGINA PARANHOS CAVALCANTI DE PAIVA PEREIRA E OUTROS, Habilitado: MARILIA BORGES PARANHOS DA SILVA X DULCE BORGES (Adv(s). Dr(a). GERALDO ESTANISLAU DE MORAIS (RJ-020678) AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nDeclaração de ausência \r\n\r\nProc. 1988.001.131362-2 (56792) - MARIA LUCIA MACHADO NORONHA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ANGELINO RODRIGUES DA SILVA (RJ-038799), Dr(a). EMILIO SEBASTIAO SILVA FILHO (RJ-017181) Despacho:I- Aos interessados sobre a certidão cartorária de fls. 319.II- Após, voltem. \r\n\r\nProc. 1997.001.071154-2 - MARIA LYGIA CALAZANS DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X JOSE ANTONIO CALAZANS DA SILVA Despacho:I- Designo o dia 03.10.07, às 15:00 horas, para audiência de instrução e julgamento.II- Intime-se a requerente e eventuais testemunhas arroladas;III- Dê-se ciência ao M.P., à Defensoria Pública e ao Curador Especial. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2003.001.131310-3 - JORGE SACRAMENTO PIRES X JUREMA SILVA PIRES (Adv(s). Dr(a). GENALDO LEMOS DO COUTO (BA-003676), Dr(a). JOSE CHINDLER (RJ-010657), Dr(a). ADEMILSON GUSSO (RJ-024222), Dr(a). PAULO CESAR RODRIGUES (RJ-115969), Dr(a). JOAO FREDERICO BIASOTTO TROTTA (RJ-078523), Dr(a). FREDIMIO BIASOTTO TROTTA (RJ-084171) aguardando fornecimento das cópias e custas/deferimento de gratuidade, que deverão instruir as cartas precatórias. \r\n\r\nHabilitação de crédito \r\n\r\nProc. 1999.001.095194-6C - ESPOLIO DE JURANDIR BRITO FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). RIVA VELMOVITSKY (RJ-028340) Despacho:Fls. 65 - Indefiro. Cumpra-se integralmente o item II do despacho de fls. 63. \r\n\r\nProc. 2004.001.001506-8 - ESPOLIO DE MARIA DE NAZARE LOBATO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). LUCIEL DA COSTA CAXIADO (PA-004753)), Habilitado: ESPOLIO DE MOYSES ISAAC BENCHIMOL, Dr(a). JOSE ROBERTO DE CASTRO NEVES (RJ-085888), Dr(a). MARCELO MONTALVAO (RJ-112700) Decisão:...Por tais motivos, deixo de conhecer dos embargos declaratórios opostos às fls. 148/154, por não encontrar respaldo na legislação processual vigente. Publique-se e intimem-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.001506-8 - ESPOLIO DE MARIA DE NAZARE LOBATO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). LUCIEL DA COSTA CAXIADO (PA-004753)), Habilitado: ESPOLIO DE MOYSES ISAAC BENCHIMOL, Dr(a). JOSE ROBERTO DE CASTRO NEVES (RJ-085888), Dr(a). MARCELO MONTALVAO (RJ-112700) Despacho:I- Decisão sobre os embargos declaratórios opostos às fls. 148/154, em separado.II- A fim de melhor apreciar o pedido de cessação da eficácia da decisão de fls. 99, formulado às fls. 128/129, certifique o Cartório se a referida decisão de fls. 99 foi publicada com o nome dos novos patronos dos autores da presente habilitação de crédito, conforme petição de fls. 142 e despacho de fls. 146, item I, na medida em que a petição de fls. 100/101, na qual se comunica a renúncia ao mandato do anterior advogado dos habilitantes foi protocolada em 02.02.07, ou seja, antes da publicação certificada às fls. 99 verso (05.02.07). \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 2003.001.134544-0 - ELIZABETH DUQUE ESTRADA BASTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LEVI L MASCARENHAS (RJ-069550)), Assistente: DR. TALVANE MARINS MORAES) X ILKA DUQUE ESTRADA BASTOS (Adv(s). Dr(a). PAULO DA SILVA PESSOA (RJ-016253) Despacho:I- Aos interessados sobre fls. 1037 e seguintes;II- Após, ao M.P. \r\n\r\nProc. 2007.001.035806-0 - MARLENE BEZERRA LEITE MARINHO X HELIO MAURICIO LEITE MARINHO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE OLIVEIRA DE FARIA (RJ-079915), Dr(a). MARILANE SANTOS DE OLIVEIRA (RJ-094422), Dr(a). MARCELO TEIXEIRA (RJ-134245) Decisão:I- Defiro a curatela provisória à requerente de fls. 02, pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias. Lavre-se o respectivo termo.II - Designo o dia 26.09.07, às 15:30 horas, para interrogatório do interditando.III- Expeça-se mandado de citação, devendo o Sr. Oficial de Justiça observar o disposto no artigo 218 do CPC;IV- Nomeio desde logo perito do juízo o Dr. Luiz Eduardo de Castro Drummond, CRM 52.33393-0, de endereço conhecido do cartório, deixando de fixar honorários face a gratuidade de justiça deferida nos autos.V- Intimem-se e dê-se ciência ao MP. \r\n\r\nProc. 2007.001.041887-0 - CAROLINA VITÓRIA PIRES DE OLIVEIRA X ARMINDA PIRES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCELO PEIXOTO DA SILVA (RJ-093631) Decisão:I- Defiro a curatela provisória à requerente de fls. 02, pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias. Lavre-se o respectivo termo.II - Designo o dia 26.09.07, às 14:00 horas, para interrogatório da interditanda.III- Expeça-se mandado de citação, devendo o Sr. Oficial de Justiça observar o disposto no artigo 218 do CPC;IV- Nomeio desde logo perito do juízo o Dr. Luiz Eduardo de Castro Drummond, CRM 52.33393-0, de endereço conhecido do cartório, fixando seus honorários em 02 (dois) salários-mínimos. Expeça-se guia para depósito.V- Intimem-se e dê-se ciência ao MP. \r\n\r\nProc. 2007.001.047034-0 - RITA DE CÁSSIA FREIRE SAD (Adv(s). Dr(a). ELIANE MARROCOS VIEIRA (RJ-116993)) X FERNANDO AUGUSTO SAD PINTO E OUTRO Despacho:I- Atenda-se o item 1 da promoção de fls. 32 do M.P.II- Após, voltem. \r\n\r\nProc. 2007.001.056235-0 - DAVID BORENSZTAJN E OUTRO (Adv(s). Dr(a). TERESA CRISTINA SILVA BORENSZTAJN (RJ-112469)) X CHABA LIBA ZAJDMAN BORENSZTAJN Decisão:I- Designo o dia 26.09.07, às 15:00 horas, para interrogatório da interditanda.II- Expeça-se mandado de citação, devendo o Sr. Oficial de Justiça observar o disposto no artigo 218 do CPC;III- Nomeio desde logo perito do juízo o Dr. Luiz Eduardo de Castro Drummond, CRM 52.33393-0, de endereço conhecido do cartório, fixando seus honorários em 02 (dois) salários-mínimos. Expeça-se guia para depósito.IV- Intimem-se e dê-se ciência ao MP. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1971.001.700913-4 (3515) - LUCIA VIEIRA DE ANDRADE X JOAQUIM CRUZ DE ANDRADE FILHO (Adv(s). Dr(a). ELOISA CARVALHO PIMENTEL (RJ-025396) Despacho:Venha a concordância do herdeiro Pedro ou a respectiva procuração em seu original. \r\n\r\nProc. 1971.001.706090-5 (25172) - FERNANDO JOSE DE QUEIROZ (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ FERREIRA (RJ-006579)) X FERNANDO PESSOA DE QUEIROZ Despacho:Melhor examinando os autos, verifico que não há prova do extravio do alvará alegado às fls. 500, nem tampouco se as ações da Magnesita S/A ainda não transferidas para os herdeiros do de cujus são as mesmas incluídas no quinhão do herdeiro Fernando José Pessoa de Queiroz na sobrepartilha de fls. 356/368.Em sendo assim, reconsidero o despacho de fls. 508 e determino comprove o requerente de fls. 500 que as ações cuja transferência se pretende são as mesmas contempladas em seu quinhão na partilha de fls. 356/368 ou apresente concordância de todos os demais herdeiros com a expedição do alvará exclusivamente em seu nome. \r\n\r\nProc. 1980.001.702795-2 (40409) - DANIELA DE ANDRADE BITTENCOURT X NANCY SANTOS DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). MARIANA LOPES DOS SANTOS (RJ-115112), Dr(a). JOSE AUGUSTO GALDINO DA COSTA (RJ-027386) Despacho:I - Em não havendo dívidas junto ao CREA, venham as certidões da Justiça Federal em nome do inventariado e de seu espólio em sua forma negativa. \r\n\r\nProc. 1982.001.501973-7 (44802) - NEWTON HERON TEIXEIRA X GERINO HERON TEIXEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE AUGUSTO DA SILVA ROMA (RJ-027585), Dr(a). LUIZ FERNANDO MAGALHAES (RJ-008012) Despacho:I - Venha a escritura de fls. 12/13 em seu original ou cópia autenticada.II - Venha a certidão de RGI do imóvel inventariado, bem como a habilitação dos demais herdeiros cedentes. \r\n\r\nProc. 1983.001.301090-3 (47377) - VERA DORA LOBO X CARLOS HENRIQUE CORDEIRO LOBO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JAYNE BOAVISTA (RJ-000284B), Dr(a). JOAO BATISTA DA SILVA (RJ-037405), Dr(a). GILBERTO BRIANCE (RJ-007233), Dr(a). GILBERTO BRIANCE (RS-007233)), Inventariante: TERCEIRO INVENTARIANTE JUDICIAL Despacho:Arbitro a comissão do inventariante judicial no valor máximo, ou seja, em 600 UFIR, de acordo com a Tabela IX da Tabela de Custas, devendo a mesma ser recolhida ao erário pelos interessados. \r\n\r\nProc. 1983.001.703451-3 - SERGIO JOSE BARROS DE MELO, Cessionário: ANTONIO RICARDO BARROS DE MELO X AMELIA DO CARMO BARROS DE MELO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARLY GUIMARAES GONCALVES LOPES (RJ-076870), Dr(a). LIZ DE FATIMA FOLCO (RJ-112597), Dr(a). WILSON FERREIRA LEIROZ (RJ-015004), Dr(a). IVAN LEAL DOS SANTOS (RJ-019393) Despacho:I - Venham as confirmações de autenticidade da Receita Federal.II - Tome-se por termo fls. 96. \r\n\r\nProc. 1989.001.084588-2 (57883) - WANTUYR NEVES FILHO X NEIDE MARIANO GARCIA (Adv(s). Dr(a). VALTER RIBEIRO DA SILVA (RJ-052632) Aguardando copias e custas para expedir o aditamento. \r\n\r\nProc. 1990.001.097931-6 (59633) - LUIZ ANTONIO GOES DE OLIVEIRA X QUINTINO ALVES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA DOS SANTOS JANUARIO (RJ-067570), Dr(a). LUZIA SILVA TIBURCIO (RJ-073984), Dr(a). OLINDINO AUGUSTO GARRIDO (RJ-009957), Dr(a). JOANA ANGELICA ANDRADE JUSTO (RJ-074799), Dr(a). JULIA MOREIRA (RJ-071725)), Inventariante: SANDRA REGINA DE OLIVEIRA BARBOSA AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1991.001.133531-9 (61373) - PAULO BATISTA DOS SANTOS E OUTRA X PAULO VANDERLEY GOIS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). GIL BARROCA (RJ-026222) Aos interessados \r\n\r\nProc. 1992.001.000527-2 (61490) - ARITA MATOS URURAHY E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ DE ALMEIDA PEREIRA DA COSTA (RJ-088097)) X MANOEL DA SILVA ALVES DE MATTOS (Adv(s). Dr(a). LOURIVAL SOUZA (RJ-024665), Dr(a). GERALDO TRINDADE VALLE (RJ-038556), Dr(a). EURICO DE ANDRADE FERNANDES (RJ-008079), Dr(a). ELIZABETH REGINA DE VASCONCELLOS (RJ-042776), Dr(a). ALCINO BARATA (RJ-045558), Dr(a). LOURDES VALERIA FERNANDEZ (RJ-033528), Dr(a). RITA DE CASSIA PINHO DANTAS (RJ-075029), Dr(a). JACIRA L BARROZO (RJ-073060), Dr(a). DALMO RUBENS DE PAULA (RJ-053109) Despacho:I - Tendo em vista a concordância dos herdeiros e dos drs. Fiscais (PGE e MP, respectivamente às fls. 4310vº e 4312vº), defiro a alienação em hasta pública dos bens imóveis: 1) Rua Goiás, n. 1374, aptos ns. 101 a 108; 2) Av. Niemeyer, n. 805, aptos 1003 e 1004; 3) Rua Jorge Coelho, n. 36, lojas A, B, C e D, e aptos 201, 202, 208 e 213; e 4) Rua João Barbalho, n. 169, em conformidade com o já acordado na Audiência de Conciliação realizada no dia 11.11.2004, assentada às fls. 3399. (...)Intime-se o leiloeiro Emane-Leiloeiros, indicado por consenso dos herdeiros na já citada audiência.II - Quanto ao imóvel localizado na Rua Carolina Machado, n. 450, (...) a decisão quanto à alienação será proferida nos autos de Apuração de Haveres da sociedade, após esclarecimentos quanto ao quadro societário.III - Fls. 4341/4343 - Expeça-se novo mandado de deslacre, (...) Após oleilão decidirei sobre e remessa dos autos ao Contador, como requerido no item \"d\" de fls. 4343. \r\n\r\nProc. 1992.001.087790-1 (62499) - OLINDA DO COUTO BERNARDO X ARMENIO MATHIAS BERNARDO (Adv(s). Dr(a). RICARDO COELHO DE OLIVEIRA (RJ-040955), Dr(a). FLAVIA FAISAL METNE RIBEIRO (RJ-110763E), Dr(a). LUCIANA BELFORT SAADE (RJ-066048), Dr(a). CARMEN TERESA GONZALEZ CAMARA (RJ-078529), Dr(a). JAQUELINE GUIMARAES MENDES (RJ-108374), Dr(a). KATIA CRISTINA OLIVEIRA E SILVA (RJ-097163), Dr(a). ISMAR ROCHA COELHO JUNIOR (RJ-119168), Dr(a). WANDERLEY REBELLO DE OLIVEIRA FILHO (RJ-037470) Despacho:I - A inventariante nomeada deverá comparecer em cartório para assinatura do termo.II - Diga a inventariante sobre fls. 995.III - Vindo a cópia da GRERJ para pagamento da comissão do Sr. Inventariante Judicial, expeça-se mandado de débito em conta. \r\n\r\nProc. 1994.001.009478-9 (64699) - GUILHERMINA DOS SANTOS DIAS (Adv(s). Dr(a). 1 (RJ-004652)) X ANTONIO JOSE DIAS (Adv(s). Dr(a). MIGUEL ALMEIDA CERQUEIRA (RJ-027697) Despacho:Ante o informado às fls. 320/321, venha a certidão de fls. 312 em sua forma negativa, com a respectiva confirmação de autenticidade. \r\n\r\nProc. 1998.001.111633-9 - NICE PEREIRA MACHAY (Adv(s). Dr(a). LAECE DO NASCIMENTO AFONSO (RJ-019983)) X WILSON WILLIAM VILLELA MACHAY (Adv(s). Dr(a). OSVALDO LUIZ DE OLIVEIRA COSTA (RJ-089779), Dr(a). HIVIE CARREIRO DA SILVA (RJ-088485) Intimado DR OSVALDO LUIZ DE OLIVEIRA COSTA, OAB/RJ89.779, para devolução dos autos no prazo de 48 horas, sob pena de busca e apreensão. \r\n\r\nProc. 1999.001.044973-6 - MARIA ARLINDA NUNES VIANA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUDOVICO STUMPO (RJ-028797)), Interessado: MARCOS DOS SANTOS CARNEIRO, Dr(a). LEONARDO DA VINCI MARTINS (RJ-017339)) X DIAS CARNAVAL), Inventariante: MARCIA TORRES CARNAVAL CARNEIRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO ANTONIO SENRA (RJ-019760) Despacho:I- Indefiro o requerimento de reserva de bens formulado às fls. 433, (...)II- Por outro lado, o recurso de apelação interposto às fls. 451/454, é evidentemente intempestivo, sendo certo que por duas vezes a ora apelante foi regularmente intimada da sentença homologatória de partilha de fls. 384, quedando-se inerte. (...)Em sendo assim, deixo de receber o recurso de apelação interposto às fls. 451/454, por evidentemente intempestivo, ante a certidão de trânsito em julgado da sentença homologatória da partilha lavrada às fls. 450 verso.III- Todavia, ante a documentação acostada às fls. 434/442, diga a inventariante e os demais interessados, no prazo de 05 (cinco) dias, se concordam com a pretensão de elaboração de novo esboço de partilha deduzida pela requerente de fls. 448.IV- Após, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 1999.001.091916-9 - WILMA MARTINEZ DA SILVA PORTO RAMOS X EDGARD DA SILVA PORTO RAMOS (Adv(s). Dr(a). PEDRO AFONSO DE MENDONCA LIMA (RJ-008589) aos interessados sobre certidão cartorária fls., 170 verso. \r\n\r\nProc. 1999.001.158405-2 - MARIA VANDA DE OLIVEIRA VITARI X FAUSTO CURI VITARI (Adv(s). Dr(a). TANIA A DE OLIVEIRA (RJ-085539) Despacho:I- Venham as certidões de fls. 250 e 281 na forma negativa;II- Após, voltem para sentença. \r\n\r\nProc. 2000.001.017723-0 - CIRLENIS VALERIO PESSOA X CILAS VALERIO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (RJ-000001) Despacho:I- Atenda-se a promoção de fls. 128 do Ministério Público.II- Após, voltem para sentença. \r\n\r\nProc. 2000.001.047360-8 - ROSA MARIA GOUVEIA VILLELA X WYRTHS GOUVEIA VILLELA (Adv(s). Dr(a). ROZENDO CARVALHOSA DE MENDONCA (RJ-015685) Despacho:arquive-se \r\n\r\nProc. 2001.001.038893-0 - SOPHIA SOARES DE OLIVEIRA BARBOSA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSE ALBERTO ALVES DINIZ (RJ-053403), Dr(a). LUIZ ANTONIO BASTOS (RJ-036402)), Inventariante: JOAO RICARDO CASTRO DE OLIVEIRA) X MARIA AMELIA SOARES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). GILBERTO FREITAS (RJ-059641) Despacho:I - Desentranhe-se fls. 157/188 e distribua-se por dependência como ação de Remoção de Inventariante.II - Ao Avaliador Judicial.III - Sem prejuízo, venham as demais certidões negativas de praxe. \r\n\r\nProc. 2002.001.078365-1 - UILTON DE AZEVEDO DANTAS X HOMERO DE AZEVEDO DANTAS (Adv(s). Dr(a). UILTON DE AZEVEDO DANTAS (RJ-064445), Dr(a). VALDECIRA DE AZEVEDO DANTAS (RJ-083428) AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2003.001.054653-9 - ALICE MARIA DA PENHA ALVES X ROGERIO MEDIANO ALVES (Adv(s). Dr(a). ROSANE M ABREU (RJ-064362), Dr(a). JEORGINA COSTA MENDONCA (RJ-069759)), Inventariante: ALICE MARIA DA PENHA ALVES AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2004.001.087301-2 - DIVANETE BOAVENTURA DOS SANTOS X SANTINA ALVES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ELISABETE BELTRAO GOMIDE (RJ-115509)), Inventariante: DIVANETE BOAVENTURA DOS SANTOS, Dr(a). FERNANDO DE BRITTO PEREIRA (RJ-115391), Dr(a). LUCIANE DAUAIRE MONTEIRO (RJ-112848) aguardando fornecimento da contrafé para instruir o mandado de citação. \r\n\r\nProc. 2004.001.089673-5 - CLARICE MORAIS RODRIGUES X EMILIO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO NOSSAR (RJ-065529) Despacho:I - Tomem-se por termo as primeiras declarações.II - Remetam os autos à DP para esclarecer o requerido no item \"a\" de fls. 97, eis que o presente feito segue o rito do arrolamento, conforme decisão de fls. 75/76. \r\n\r\nProc. 2004.001.096847-3 - SANDRA COSTA DA SILVA PORTO X JOSE ALBERTO NOBRE PORTO (Adv(s). Dr(a). JOAO CARLOS FERREIRA CASQUEIRO JUNIOR (RJ-047320), Dr(a). GUILHERME ANTONIO MAGALHÃES MOITA (RJ-057314) Despacho:Assiste razão ao advogado subscritor da petição de fls. 276/279, relativamente aos fatos nela narrados, eis que ...Reconsidero, por fim, o despacho de fls. 264, ante a comprovação da célere entrega do ofício e a pronta resposta da Caixa Econômica Federal, conforme de vê às fls. 268/269 e 265/267. Dê-se ciência aos interessados e intimem-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.110794-3 - LUCILIA CRUZ LOPES X ERMEZINDA CRUZES DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). ANGELA M DORNELLES DE SA (RJ-024926) Despacho:I - Venham as confirmações de autenticidade das certidões da justiça federal e da Receita Federal.II - Venha a certidão do RGI atualizada, em nome da inventariada. \r\n\r\nProc. 2005.001.048634-1 - FRANCESMARY SIMOES MONTEIRO DE BARROS X CARLOS HENRIQUE MONTEIRO DE BARROS, Inventariante: FRANCESMARY SIMOES MONTEIRO DE BARROS (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR T MONTEIRO DE BARROS (RJ-022824), Dr(a). GUILHERME LUIZ FERNANDES MOLINA (RJ-077853) Decisão:A doação de ascendente a descendente importa adiantamento do que lhes cabe por herança, devendo os descendentes que concorrem à sucessão do ascendente comum conferirem o valor das doações recebidas, sob pena de sonegação, nos termos do art. 544 c/c 2002, ambos do CC/02. Desta forma, o bem que se pretende excluir deve ser trazido à colação.(...)Determino, pois, a exclusão de 50% (metade) do bem imóvel constituído pelo apartamento 202 da Rua Marquez de Valença, n. 69, Tijuca. No tocante à petição de fls. 84, observe o cartório que os prazos devem correr com os autos em cartório. Anote-se na capa destes autos a impossibilidade de carga no prazo comum às partes.Retifique-se as primeiras declarações para que passe a constar 50% do bem objeto deste despacho.Remetam-se os autos ao Avaliador para retificação do laudo, após aos interessados e drs. Fiscais. \r\n\r\nProc. 2005.001.133043-9 - MARIA SUELY FURTADO DE ARAGAO VICTORIO X JOAO CARLOS LOPES VICTORIO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2005.001.135273-3 - ALEXANDRE ROCHA PITTA DE MORAES X CARLOS ALBERTO CARDOSO DE MORAES (Adv(s). Dr(a). ROSSINI B DE ARAUJO (RJ-053089), Dr(a). CLAUDIO LUIZ LOBO (RJ-073672), Dr(a). MARCOS VIEIRA (RJ-073625), Dr(a). WALDER MARCELINO DE ARAUJO (RJ-057837) Despacho:Depachei, nesta data, em petição solta, protocolada sob o número 200702523556, datada de 24.07.2007, com o seguinte teor: \" Indefiro a distribuição por dependência, por ser o Juízo Orfanológico absolutamente incompetente para conhecer da presente ação declaratória de União Estável. Encaminhe-se para livre distribuição a uma das Varas de Família da Comarca da Capital\". \r\n\r\nProc. 2005.001.158313-5 - LUCIA MARIA CORTEZ BELLOTTI DA SILVA X ALDIR BELLOTTI DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSE LUIZ DEFAVERI (RJ-016029) AGUARDANDO ELABORAÇÃO DE RELATÓRIO \r\n\r\nProc. 2006.001.057128-0 - MARIA LUCIA AMARAL ROSA X GLAUCIA DA COSTA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCIA AMARAL ROSA (RJ-087666) Despacho:I - Fls. 134/136 - Mantenho a decisão de fls. 131/132.II - Fls. 137 - Indefiro o pedido de devolução do prazo, eis que não provada a alegada impossibilidade de ciência da decisão judicial. \r\n\r\nProc. 2006.001.113549-9 - NELSON JOSE DA SILVA E OUTRO X DOMINGOS DE MOURA (Adv(s). Dr(a). MORGANA PEREIRA DA SILVA (RJ-087836) Despacho:Fls. 67 - Indefiro. A regularização do CPF do inventariado deverá ser promovida pelo Inventariante nomeado. \r\n\r\nProc. 2006.001.131205-1 - DEISE MARTINS MOTTA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DOS REIS SOARES DA CUNHA (RJ-079573)) X ONDINA GAGLIANO DE ARAUJO MARTINS Despacho:I - Convole-se o rito para o sumário tal como requerido às fls. 15. Anote-se.II - Nomeio inventariante a requerente de fls. 02.III - Venham as primeiras declarações e o esboço de partilha na forma dos arts. 993 e 1.025, ambos do CPC, respectivamente.IV - Venham as certidões negativas de praxe.V - Após, à PGE, inclusive sobre requerimento de fls. 18, item 5. \r\n\r\nProc. 2006.001.155635-3 - ANTONIO MOUTINHO NETO X ANTONIO MOUTINHO FILHO (Adv(s). Dr(a). CARMEN VILLARONGA FONTENELLE (RJ-043674) Despacho:I - Venham as primeiras declarações na forma do art. 993 do CPC.II - Venha o RGI do imóvel inventariado, bem como cópia autenticada do processo de separação noticiado às fls. 48, após decidirei sobre pedido de intimação.III - Quanto ao requerimento de ofício ao Banco Central, indefiro, eis que incumbe aos interessados na sucessão informar ao Juízo a relação de bens deixados pelo de cujus. No entanto, a relação de bens do inventariado poderá ser verificada por meio da última declaração do imposto de renda apresentada pelo de cujus. \r\n\r\nProc. 2006.001.165327-0 - CLOTILDE FERNANDES DE OLIVEIRA X MÁRIO DE OLIVEIRA REIS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO MACEDO (RJ-081401) AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2007.001.007275-8 - CARLOS BARREIRA SIMÕES (Adv(s). Dr(a). GISELE MARIA LESSA (RJ-119712)) X LUCINDA LOUREIRO BARREIRA Despacho:I - Nomeio inventariante o de fls. 03.II - Venham as primeiras declarações na forma do art. 993 do CPC, observando-se o alegado às fls. 16/17.III - Cumpram-se as exigências apontadas na certidão de fls. 09. \r\n\r\nProc. 2007.001.043406-1 - DENIZE GONÇALVES MONTEIRO DUARTE X EDSON MONTEIRO DUARTE (Adv(s). Dr(a). DILSON GARCIA AMARAL (RJ-084363) Aos interessados \r\n\r\nProc. 2007.001.105996-8 - BERNARDO RANGEL GIROTTO (Adv(s). Dr(a). MARCIA GOMEZ ESTEVES (RJ-060010)) X DORA RANGEL Despacho:I - Defiro custas ao final.II - Defiro a inventariança ao requerente de fls. 02.III - Cumpram-se as exigências apontadas na certidão de fls. 10. \r\n\r\nProc. 2007.001.107564-0 - WASHINGTON DANTAS DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ANTONIO SILVA GRANGEIA (RJ-108871)) ALDEMAR DANTAS DE OLIVEIRA Decisão:Defiro a gratuidade de justiça e a inventariança a requerente de fls. 02. Lavre-se o termo. Após, remetam-se os autos ao MP, diante da existência de menor. \r\n\r\nLevantamento de interdição \r\n\r\nProc. 2007.001.089863-6 - LUCIA PEDREIRA GUERRA (Adv(s). Dr(a). ANTÔNIO CARLOS TEIXEIRA (RJ-107183)) X ADALBERTO DA SILVA GUERRA FILHO Despacho:I- Acolho a primeira parte da promoção do M.P., determinando a realização de perícia médica, nomeando como perito do juízo o Dr. Luiz Eduardo de Castro Drummond, CRM 52.33393-0, de endereço conhecido do cartório, deixando de fixar honorários, face a gratuidade de justiça deferida nos autos. II- Intime-se o perito para ciência da nomeação e início da diligências, fixado o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo. III- Após, será examinado o pedido de estudo social do caso. \r\n\r\nRemoção de inventariante \r\n\r\nProc. 1996.001.001456-7B - SONIA DINIZ DE SOUZA BRITO (Adv(s). Dr(a). JOSE ALFREDO NUNES DE AZEVEDO (RJ-003813)) X ANTONIETA CARDOSO DE OLIVEIRA Despacho:Recolhidas as custas, intime-se a inventariante para, no prazo de cinco dias, defender-se e produzir provas. \r\n\r\nProc. 2001.001.025900-5A - JERONYMO PEREIRA TORRES (Adv(s). Dr(a). DILSA MARA CAMARA VENTURINI (RJ-064131), Dr(a). FRANCISCO ANTONIO FABIANO MENDES (RJ-025872)) X OLIVIA TORRES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). IVONE DA GLORIA PINHEIRO (RJ-111229) Despacho:I- Remarco a audiência especial para o dia 19.09.07, às 14:00 horas.II- Intimem-se, na forma do despacho de fls. 271, item II.III- Dê-se ciência ao M.P. \r\n\r\nProc. 2006.001.101178-6 - SILVIA MARIA FERREIRA SILVINO E OUTROS X HELIO MOREIRA SYLVINO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTA CRISTINA DOS SANTOS FAGUNDES (RJ-123055) Despacho:I- Designo o dia 03.10.07, às 14:00 horas, para audiência de conciliação;II- Publique-se e intimem-se. \r\n\r\nId: 280522"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Pedro Saraiva de Andrade Lemos \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Marcia Dias Gomes Pinto\r\n\r\nExpediente do dia: 06/08/2007\r\n\r\nAbertura, registro e cumprimento de testamento \r\n\r\nProc. 1997.001.072213-8 - MARIA DE LOURDES DA SILVA OLIMPIO (Adv(s). Dr(a). ALDEMIR DA COSTA SANTOS (RJ-044462)) X CARLOS DEVINELLI THOMAZ PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA SANT'ANNA (RJ-017222) AGURDANDO COPIAS PARA INSTRUIR TRASLADO DE TESTAMENTO \r\n\r\nProc. 2004.001.045756-9 - PAULO DE SA FILHO X DIVA MARIA PINHO CRUZ (Adv(s). Dr(a). PAULO DE SA FILHO (RJ-008378) Despacho:Atenda-se ao requerido pelo MP. \r\n\r\nProc. 2005.001.101671-0 - JOAO DAMASCENO FILHO X VALDIR ROSAS NARCISO (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO DE LA CRUZ PAIVA (RJ-021657), Dr(a). PAULO FERREIRA RODRIGUES (RJ-003419) Despacho:Certifique o cartório se os emolumentos foram recolhidos corretamente. \r\n\r\nProc. 2007.001.047509-9 - JOÃO CARLOS DE MEDEIROS FERRAZ X JOÃO GOMES PINTO FERRAZ NETTO (Adv(s). Dr(a). MARIO EDUARDO DEL PELOSO DE CASTRO (RJ-038364) Despacho:Remetam-se os autos ao MP. \r\n\r\nProc. 2007.001.083021-5 - MARCOS FALCÃO CAVALCANTI LINS X JACYRA DE AZEVEDO E SILVA (Adv(s). Dr(a). ANNA MARIA KRIEGER SOARES (RJ-030486), Dr(a). FABIANA PEDREIRA DE ALMEIDA (RJ-106277) Despacho:Remetam-se os autos ao MP. \r\n\r\nProc. 2007.001.102531-4 - CLAUDIA MARIA MUNIZ MOREIRA E OUTRO X JURACY MUNIZ LOPES (Adv(s). Dr(a). JANETE FRANKOVSKY BARROSO (RJ-077695) Despacho:DPD. Comunique-se à CGJ. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2002.001.134064-5 - JOSE MARIA MACHADO DE ARAUJO X FRANCISCO DE SOUZA MACHADO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ATALIBA VIEIRA CHAVES (RJ-023619), Dr(a). VIVIANNE DE C. CALVANO (RJ-113129), Dr(a). FERNANDO RIBEIRO DA CRUZ (RJ-023919) Despacho:Oficie-se conforme solicitado às fls. 139/140. \r\n\r\nProc. 2004.001.001430-1 - ESPOLIO DE DJALMA CALDAS, Inventariante: ITA FERREIRA CALDAS X MICHEL WILSON RESNICOFF (Adv(s). Dr(a). ETTORE DALBONI DA CUNHA (RJ-005063D), Dr(a). JOAO GUILHERME T. FORTUNATO (RJ-115622) Despacho:Cumpra-se integralmente o despacho de fls. 116. \r\n\r\nProc. 2004.001.037279-5 - LENILSON ALMEIDA RODRIGUES E OUTROS X AMILTON RODRIGUES DE ALMEIDA AOS INTERESSADOS SOBRE RESPOSTA DE OFÍCIO \r\n\r\nProc. 2004.001.090692-3 - NILTON FREIRE DA COSTA X NEUSA SILVA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR ARAGAO DA SILVA (RJ-069112) Despacho:Manifeste-se o requerente sobre a certidão de fls.78. \r\n\r\nProc. 2004.001.097726-7 - DANIELE REGAZZONI DANIEL X RONALDO DANIEL (Adv(s). Dr(a). AIDE CABRAL PIEDADE (RJ-053084), Dr(a). WILSON HENRIQUE LOPES RIBEIRO (RJ-079799) Sentença:Trata-se de Ação de requerimento de Alvará formulado por DANIELE REGAZZONI DANIEL, visando o levantamento de importâncias deixadas em razão do falecimento de RONALDO DANIEL, ocorrido em 31.03.2003.Manifestação favorável da Fazenda às fls. 45.Certidão de dependentes habilitados às fls. 49.Observadas que se acham todas as formalidades legais, DEFIRO O PEDIDO inicial. Expeça-se alvará em favor da requerente.Custas na forma da lei.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2004.001.138764-2 - GEILA PECANHA FAVERO RETTO E OUTROS X GEILA PECANHA FAVERO RETTO (Adv(s). Dr(a). MARIA INEZ DOMINGOS PUCELLO (RJ-052663), Dr(a). AMAURY VICENTE BAPTISTA DO NASCIMENTO (RJ-123960) Despacho:1) Remetam-se os autos à Fazenda Estadual.2) Após, certifique o cartório se o feito encontra-se apto para sentença. \r\n\r\nProc. 2005.001.019317-9 - JOAQUIM HENRIQUE NETO X CONCEICAO GUEDES DE CASTRO E OUTRO, Inventariante: ADILIA GUEDES DE OLIVEIRA Despacho:Certifique o cartório se o feito encontra-se apto para sentença. \r\n\r\nProc. 2005.001.032339-7 - RAPHAEL TOBIAS HAUCK COMODO E OUTROS X RENATO JOSE COMODO (Adv(s). Dr(a). RAFAEL SALLES (RJ-106925), Dr(a). RAFAEL SANTIAGO SALLES (RJ-106925) Aos interessados sobre fls ... \r\n\r\nProc. 2006.001.009901-3 - DAMIAO SILVA DE LIMA E OUTROS X ALFREDO ANTONIO DE LIMA (Adv(s). Dr(a). JOSELIA DE A. M. CASTRO (RJ-114860), Dr(a). SONIA BLANCO RAMOS (RJ-061422) Despacho:Ao requerente para que atenda às exigências apontadas às fls. 51. \r\n\r\nProc. 2006.001.046814-6 - LENIRA ALVES MENINO X MANOEL LUIZ DE MEIRA (Adv(s). Dr(a). HELIO MARCOS F. SILVA (RJ-077135) Sentença:Trata-se de Ação de requerimento de Alvará formulado por LENIRA ALVES MENINO, visando o levantamento de importâncias deixadas em razão do falecimento de MANOEL LUIZ DE MEIRA, ocorrido em 12.06.96.Certidão de dependentes habilitados às fls. 32.Manifestação favorável da Fazenda às fls. 36.Observadas que se acham todas as formalidades legais, DEFIRO O PEDIDO inicial. Expeça-se alvará em favor da requerente.Custas na forma da lei.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.113961-4 - ELVIRA DE CARVALHO LAGE DE ARAUJO X MIGUEL FREIRE DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). FATIMA SILVA (RJ-058435) Despacho:Oficie-se conforme solicitado às fls. 21/22. \r\n\r\nProc. 2007.001.020198-4 - HILDA MARIA DOS SANTOS X MARIA AUXILIADORA CORDEIRO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). CRISTOVÃO LUIZ OLIVEIRA DE CASTRO (RJ-055378) Sentença:Trata-se de Ação de requerimento de Alvará formulado por HILDA MARIA DOS SANTOS, visando a liberação de bens deixados em razão do falecimento de MARIA AUXILIADORA CORDEIRO DOS SANTOS, ocorrido em 10.02.04.Certidão de dependentes habilitados às fls. 14.Manifestação favorável da Fazenda às fls. 43Vº.Observadas que se acham todas as formalidades legais, DEFIRO O PEDIDO inicial. Expeça-se alvará em favor da requerente.Custas na forma da lei.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.001.048681-4 - DOORGAL BORGES X NISIA APARECIDA BORGES (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS GOMES DE SOUSA (RJ-138675) AOS INTERESSADOS SOBRE INFORMÇÃO BANCÁRIA. \r\n\r\nProc. 2007.001.054848-0 - CELSO PEREIRA CAMPOS X ÁLVARO JOSÉ PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA FÉLIX BARBOSA LIMA (RJ-123204) Despacho:Remetam-se os autos ao Avaliador Judicial. \r\n\r\nProc. 2007.001.065672-0 - VINICIUS PALMA MEIRELES DA TRINDADE X RODRIGO PALMA MEIRELES DA TRINDADE (Adv(s). Dr(a). ALTINO DE MEDEIROS FLEISCHHAUER (RJ-058991) Aos interessados sobre fls ... \r\n\r\nProc. 2007.001.084985-6 - CARLOS ALBERTO DO NASCIMENTO X LAVINIA DA ROCHA FRAGOSO (Adv(s). Dr(a). PAULO SÉRGIO JOSÉ DE OLIVEIRA (RJ-038618) Despacho:1) Cadastrem-se nos autos os nomes do inventariante e de seu patrono.2) Após, manifeste-se o inventariante sobre o pedido inicial. \r\n\r\nProc. 2007.001.084990-0 - LUIZ JOSE DA SILVA DUARTE X ITAIR FURTADO DUARTE (Adv(s). Dr(a). FERNANDO TEIXEIRA DE SOUZA SILVA (RJ-140894), Dr(a). MERCILIA CORTES BELIENE (RJ-035473) Aos interessados sobre fls ... \r\n\r\nProc. 2007.001.096632-0 - MERCIA VELOZO FERREIRA X JOSE CLEMENTINO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). MARGARETH SIQUEIRA SOARES (RJ-129360) Despacho:Defiro provisoriamente o pedido de Jg. Com a vinda do saldo, direi sobre a manutenção do benefício. \r\n\r\nProc. 2007.001.110121-3 - AUGUSTO MAURÍCIO R SANTOS X ANDRÉ LE BLANC (Adv(s). Dr(a). HELIO CARDOSO DE OLIVEIRA (RJ-070840) Despacho:Recolhidas as custas processuais, voltem conclusos. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 1968.001.700044-1 (17976) - DILSON GOMES X JOAQUIM DA SILVA MATTOS E OUTRO PROVIDENCIE O ADVOGADO A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS EM 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, SOB PENA DE BUSCA E APREENSÃO.(ADV DR MOZART R DA SILVA, OAB/RJ 104022) \r\n\r\nProc. 1985.001.511476-5 (43737) - SYLVES GONCALVES DE ANDRADE E OUTRO X REGINA GUIMARAES DE ANDRADE Despacho:Proceda o cartório a juntada das cópias corretas do formal de partilha, devolvendo-se ao requerente as cópias estranhas aos autos que por ele foram fornecidas. \r\n\r\nProc. 1996.001.072013-9 (62183) - TANIA MARA FERREIRA RIBAS (Adv(s). Dr(a). JOSE ALBERTO SEIXAS (RJ-046227)) X PRUDENCIA FERREIRA RIBAS Despacho:Fls. 168. Anote-se. \r\n\r\nProc. 1998.001.037455-2 - MARIA LAURA FERREIRA ALVES (Adv(s). Dr(a). REGINA BEZERRA DE MIRANDA (RJ-051819)) X JOSE FERREIRA GONCALVES (Adv(s). Dr(a). JOSE JOAQUIM DE OLIVEIRA (RJ-059157) Aos interessados sobre fls ... \r\n\r\nProc. 1998.001.118070-4 - EDNA LUCIA SECUNDINO SANTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ENZO NENCETTI (RJ-044055)) X FLAVIO ROBERTO ALVES SANTOS (Adv(s). Dr(a). ANDRE SECUNDINO ABBAGLIATO (RJ-083378) Decisão:Tendo em vista a concordância da PGE, defiro o pedido de fls. 305. Expeça-se o alvará requerido, respeitando-se os quinhões. \r\n\r\nProc. 1998.001.184532-5 - ROBERTO RICARDO DOS REIS MARQUES X MARINA MARQUES DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). JUSSARA ASSUMPCAO PINHA FERREIRA (RJ-044773), Dr(a). JOSE A S MILHOMEM (RJ-061736) Despacho:Remetam-se os autos à PGE sobre fls. 461/463 e 465. \r\n\r\nProc. 1999.001.007173-9 - ELVIRA VIVIANNI TELLES LE BLANC E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSE ROBERTO DE ALMEIDA DIAS (RJ-010095), Dr(a). HELIO CARDOSO DE OLIVEIRA (RJ-070840)) X ANDRE LE BLANC (Adv(s). Dr(a). MARIA APARECIDA DA CONCEICAO (RJ-060564), Dr(a). LUCILANE PIMENTA FARIA (RJ-117274) Despacho:Fls. 317/320. Desentranhem-se, juntando-se aos dois requerimentos de alvará, conforme determinado no item 3 do despacho de fls. 315. \r\n\r\nProc. 1999.001.106122-5 - SILVIA MARIA VELASQUES DE OLIVEIRA E OUTRO, Inventariante: QUARTO INVENTARIANTE JUDICIAL (Adv(s). Dr(a). JOSE BATISTA DE MACEDO (RJ-060838), Dr(a). FRANCISCO ANTONIO ARAUJO MACEDO (RJ-089382)) X ELY DIAS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOAO BAPTISTA REIS PENNA (RJ-026769) Despacho:Ao Inventariante Judicial. \r\n\r\nProc. 2000.001.117526-5 - MARCELO DOS SANTOS AZEVEDO E OUTROS X RAUL MARTINS DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). OTAVIO CESAR TASCA DE CASTRO (RJ-071615), Dr(a). MARGARETE PEREIRA NUNES (RJ-046579), Dr(a). KATIA BEATRIZ MOURA CRUZ (RJ-096760), Dr(a). PAULO ROBERTO B. MARROCOS (RJ-060837) Despacho:Manifestem-se os demais herdeiros sobre fls. 237 e fls. 241, no prazo de 05(cinco) dias. \r\n\r\nProc. 2001.001.113404-6 - ELZA NASCIMENTO ALVES E OUTROS X JOSE ALVES FILHO (Adv(s). Dr(a). MAURO LUIZ BORGES OSORIO DE ARAUJO (RJ-082344) Despacho:Recolhidas eventuais custas pela expedição de alvará excendente, expeça-se novo alvará. \r\n\r\nProc. 2003.001.065391-5 - RICARDO JOSE DE ALMEIDA E OUTROS X MARIO ALVES DE ALMEIDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDREIA MONTEIRO (RJ-084584), Dr(a). ROMMEL PASCOAL DE FREITAS (RJ-099455) AOS INTERESSADOS SOBRE CERTIDAO SUPRA \r\n\r\nProc. 2004.001.001022-8 - Inventariante: MARIA DO CARMO RIBEIRO GOMES ARACY VELOZO GOMES DOS SANTOS E OUTROS X ANTONIO RIBEIRO GOMES (Adv(s). Dr(a). SHEILA REGINA GIORDANO FERRACO (RJ-058269), Dr(a). ROBERTA CHRISTINA MARQUES R.R.ALVES (RJ-105364) Despacho:A determinação superior já se encontra cumprida. Arquivem-se. Cumpra-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.066863-5 - MARLY DE CASTRO GONCALVES X CARLA GRAVINA (Adv(s). Dr(a). RENATO INNECCO LONGO (RJ-014992), Dr(a). BRUNO VIANNA DE CASTRO TEIXEIRA (RJ-102162), Dr(a). HUMBERTO DA SILVA LEONE (RJ-013595) Despacho:providencie o inventariante o traslado do testamento. \r\n\r\nProc. 2004.001.099513-0 - MARIA CRISTINA VIEIRA DUTRA E OUTRO X SEBASTIAO MAURY QUARESMA DE MOURA (Adv(s). Dr(a). MARIA APARECIDA VIEIRA DA SILVA (RJ-059430) Sentença:Não obstante o esboço de fls. 156/157 estar nomeado como adjudicação, trata-se de esboço de partilha, uma vez que há mais de um beneficiário.Em sendo assim, HOMOLOGO a partilha amigável de fls. 156/157, nos autos do inventário dos bens deixados pelo(a) finado(a) SEBASTIÃO MAURY QUARESMA DE MOURA, para que produza os seus devidos e legais efeitos atribuindo aos nela contemplados os respectivos quinhões, salvo erro ou omissão e ressalvados os direitos de terceiros.Após, recolhidos todos os impostos e verificados pela Fazenda Estadual, expeçam-se o formal de partilha e alvarás competentes, ficando resguardado o direito de cobrança de eventual diferença de custas e taxa judiciária.Custas ex lege.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2004.001.113277-9 - ROGERIA ROSAS NARCISO X VALDIR ROSAS NARCISO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ANTONIO SPITZ BRITO (RJ-034973), Dr(a). PAULO FERREIRA RODRIGUES (RJ-003419) Despacho:Certifique o cartório o determinado no despacho de fls. 106. \r\n\r\nProc. 2005.001.004855-6 - LUCI FURTADO DE MENDONCA X ALTAIR CYRILLO QUEIROZ (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA F REBELLO (RJ-083684), Dr(a). KÁTIA LEIDENS TAJRA (RJ-098461) Aos interessados sobre fls ... \r\n\r\nProc. 2005.001.009334-3 - WAGNER SCHNEIDER E OUTROS (Adv(s). Dr(a). VOLMAR DE PAULA FREITAS (RJ-011303)) X FREDERICO SCHNEIDER Despacho:Recolhidas eventuais custas, intimem-se conforme requerido. \r\n\r\nProc. 2005.001.019624-7 - ROGERIO DE SOUZA COIMBRA X ANNA IZABEL DE SOUZA COIMBRA (Adv(s). Dr(a). JUSSIARA ALVES SANTOS (RJ-052936), Dr(a). PAULO ROBERTO DE SOUSA (RJ-051659) Aos interessados sobre fls ... \r\n\r\nProc. 2005.001.020334-3 - MARIA CRISTINA CARVALHO DA SILVA FONTES X SANTIAGO LUIZ DE PAIVA VILLALBA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO CARVALHO DA SILVA FONTES (RJ-124544) Despacho:Recolhidas eventuais custas, adite-se a carta de adjudicação conforme requerido. \r\n\r\nProc. 2005.001.026806-4 - MARIA DE LOURDES MARTINS FERNANDEZ E OUTROS X JOSE CAVADA FERNANDEZ (Adv(s). Dr(a). VICENTE MENEZES SILVA (RJ-090207), Dr(a). ANTONIO NELSON SALGADO (RJ-089410) Despacho:Certifique o cartório se o feito encontra-se apto para sentença. \r\n\r\nProc. 2005.001.122021-0 - TACARIJU THOME DE PAULA FILHO X TACARIJU THOME DE PAULA (Adv(s). Dr(a). REGINA HONORATO RIBEIRO (RJ-077933), Dr(a). ANA MARIA FIORENCIO CABRAL DE ANDRADE (RJ-058763) Despacho:Ao inventariante para que atenda às exigências apontadas às fls. 85. \r\n\r\nProc. 2006.001.032779-4 - ROSA MUSAFIR DARSA X ELEONORE SORIANO MUSAFIR (Adv(s). Dr(a). EDMILSON S PEREIRA (RJ-123780) Despacho:Oficie-se, em resposta às fls. 24, que foi nomeada para inventariante a filha ROSA MUSASIR DARSA da falecida sua mãe - ELEONORE SORIANO MUSAFIR, acompanhando da incial e do despacho que a nomeou (fls. 23). Cumpra-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.146145-7 - MARIA LUCIA MEMORIA PORTELA X MARIA ISMAR DE ARAUJO VASCONCELOS Despacho:Ao inventariante para que atenda às exigências apontadas às fls. 78Vº. \r\n\r\nProc. 2006.001.148272-2 - IOLANDA PROVENZANO MARTIRE E OUTROS X MATTEO MARTIRE AOS INTERESSADOS SOBRE INFORMAÇÕES BANCÁRIAS. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2003.001.009341-7 - ALMERINDO EMIDIO DE CARVALHO JUNIOR X REGINA MATHIAS DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). JOSEVALDA SILVA DIAS (RJ-128268) Despacho:Manifeste-se o requerente de fls. 64/65, sobre a informação do Avaliador de fls. 69. Após, remeta-se a PGE. Republicação. Ato publicado anteriormente em 22/01/2007 \r\n\r\nProc. 2004.001.126097-6 - ROBERTO EDUARDO HEREDIA DE SA X HELE MARIA LOUKIDES (Adv(s). Dr(a). RAFFAELE CUPELLO (RJ-003326), Dr(a). ANGELA CRISTINA MAGINA (RJ-084359) Despacho:Recolhidas as custas processuais, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2006.001.028784-0 - Inventariante: RICARDO KUZMINSKA RIZZON X LUCIA KUZMINSKA RIZZON (Adv(s). Dr(a). THILDA VILLACA FERREIRA (RJ-009690), Dr(a). FERNANDA VILLACA FERREIRA (RJ-093137) Despacho:Recolham-se as custas processuais devidas, conforme fls. 31. \r\n\r\nProc. 2006.001.050424-2 - MODESTO DONATINI DIAS DA CRUZ X JOSE DONATINI DIAS DA CRUZ Despacho:Certifique-se sobre a publicação do despacho de fls. 16. \r\n\r\nProc. 2006.001.079361-6 - CARLOS MARCIO VIEIRA X HERMES VIEIRA E OUTRO Despacho:Tendo em vista o cumprimento, dê-se baixa e devolva-se, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.001.101461-1 - IRANY LEMOS PRATA X ALZIRA VOGADO Despacho:Tendo em vista o cumprimento, dê-se baixa e devolva-se, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.001.105546-7 - CLEBIA ASSIS X CLEBER ANTONIO DE ASSIS Despacho:Tendo em vista a certidão do oficial de justiça, dê-se baixa e devolva-se ao juízo de origem, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.001.126045-2 - BEATRIZ LEAL FERREIRA DE CARVALHO X HONORICO DE OLIVEIRA CARVALHO E OUTRO Despacho:Tendo em vista o cumprimento, dê-se baixa e devolva-se, com as nossas homenagens. \r\n\r\nDeclaração de ausência \r\n\r\nProc. 2005.001.060402-7 - ELIANE DE CASTRO CORREA X ARTUR LOURENCO DA SILVA NETO (Adv(s). Dr(a). HELCIO ALBUQUERQUE (RJ-121259) Despacho:Remetam-se os autos ao MP. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2006.001.015175-8 - MARGARIDA MARIA PEDROSA SA FREIRE DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA (RJ-049207)) X ANDIR ALVES VIEIRA (Adv(s). Dr(a). NOEME DO NASCIMENTO SILVA (RJ-100502) Sentença:(...) Pelo exposto, JULGO PROCEDENTES os presentes embargos de terceiros, manejado pela embargante em face da embargada, declarando a revogação da hipoteca judiciária do imóvel referido, visando o afastamento da turbação pelo justo receio de ver molestada a sua propriedade e posse mansa e pacífica, mantendo, no mais, se possível, a hipoteca judiciária que recai sobre outros imóveis. (...) sentença na íntegra em cartório \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 1974.001.700895-1 (21019) - RITA VIEIRA MUCURY E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS VIEIRA DA COSTA (RJ-120002)) X JOSE LUIZ VIEIRA MUCURY Despacho:1) Lavre-se o termo de compromisso e expeçam-se as diligências de praxe.2) Após, remetam-se os autos à DP. \r\n\r\nProc. 1986.001.300958-0 (45189) - RAUL DODSWORTH MACHADO (Adv(s). Dr(a). CHRYSANTHO DE CARVALHO (RJ-040898)) X MARIA DE LOURDES DODSWORTH MACHADO SAMPAIO (Adv(s). Dr(a). ASTYR GONZALES JUNIOR (RJ-018726) Despacho:Oficie-se conforme solicitado às fls. 420. \r\n\r\nProc. 1988.001.090405-7 (49131) - TEREZA NERIS VIEIRA X ALCEBIADES NERIS (Adv(s). Dr(a). MARIO JOSE BELLO RAYMUNDO (RJ-066769) Despacho:Remetam-se os autos ao MP. \r\n\r\nProc. 1992.001.073983-8 - OCTAVIANO BARBOSA DA SILVA X LAURENCIO SILVA DE SANTANA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Decisão:Diante da manifestação do MP de fls. 51, nomeio em substituição o Sr. EDSON DANTAS BARBOSA, como Curador definitivo de seu primo Sr. LAURENCIO SILVA DE SANTANA que não poderá por qualquer modo alienar ou onerar os bens móveis, imóveis ou de quaisquer natureza pertencentes ao Interdito, sem autorização judicial. Lavre-se o termo definitivo de curatela. Cumpra-se o disposto nos artigos 1184 e 1188, do CPC, publicando-se os editais. Inscreva-se a sentença no Registro Civil. Publique-se no DO por três vezes, com intervalos de 10 dias. Intime-se o Curador para firmar o compromisso. Cientifique-se, pessoalmente, o Ministério Público. \r\n\r\nProc. 1994.001.114064-3 (24299) - CELSA CRUZ VIANA (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH DE AGUIAR MELO (RJ-068894)) X SUZETTE FERREIRA VIANA Despacho:Atenda-se ao requerido pelo MP. \r\n\r\nProc. 1999.001.031925-7 - HELIO RENNO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO PIRES FERREIRA FILHO (RJ-045732)) X CARLA RENNO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ANGELO MIGUEL DE CARVALHO JUNIOR (RJ-094857) Despacho:Manifeste--se o Requerente Executado sobre oas alegações formuladas às fls. 802, no prazo de 5 dias. Depois, voltem-me para exame. Cumpra-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.060534-4 - LUIZ JOSE DA SILVA MELO JUNIOR X ELZA LIANZA (Adv(s). Dr(a). JOSE MARCO TAYAH (RJ-067177) Sentença:Ante o exposto e tendo em vista a manifestação favorável do MP, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e decreto a interdição de ELZA LIANZA declarando-a incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil na forma do art. 4o., II,c/c o art. 1767,III,ambos do código civil.Em consequência nomeio-lhe curador LUIZ JOSÉ DA SILVA MELO JUNIOR, que não poderá por qualquer modo alienar ou onerar os bens móveis, imóveis ou de quaisquer natureza pertencentes à interditada, sem autorização judicial. Lavre-se o termo definitivo de curatela e inscreva-se a presente no Registro Civil e publique-se pela imprensa local e pelo Diário Oficial por 3 vezes,com intervalo de dez dias (art.1184 do CPC e art. 09,III, do CC) \r\n\r\nProc. 2007.001.009029-3 - JOSÉ RICARDO FIONDA E OUTRO X RAFAEL DE QUEIROZ FIONDA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO LIMA CLERIER (RJ-123278) Despacho:1) Atenda-se ao requerido pelo MP às fls. 40.2) Nomeio perito do juízo o Dr. Luiz Eduardo de Castro Drummond, CRM 52,33393-0, de endereço conhecido do cartório, cujos honorários fixo em 04(quatro) salários mínimos.3) Concedo o prazo de 05(cinco) dias para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico.4) Cientifique-se o perito, fixando o prazo de 30(trinta) dias para realização da perícia, contados a partir do início das diligências. \r\n\r\nProc. 2007.001.045012-1 - MARIA BETÂNIA VIANNA DO VALLE X MARIA OLGA VIANNA (Adv(s). Dr(a). JUSSARA ASSUMPÇÃO PINHA FERREIRA (RJ-044773) Despacho:Remetam-se os autos ao MP. \r\n\r\nProc. 2007.001.099171-5 - JOSELI PEREIRA DE ALMEIDA X NAIR AGOSTINHA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:I - Designo o dia 03/10/2007, às 14:15 horas para interrogatório do interditando.II - Nomeio perito do juízo o Dr. Luiz Eduardo de Castro Drummond, CRM 52,33393-0, de endereço conhecido do cartório, que deverá comparecer ao ato. Concedo o prazo de 05(cinco) dias para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico.III - Defiro a curatela provisória pelo prazo de 60(sessenta) dias. Lavre-se o termo e expeçam-se as diligências de praxe.IV - Expeça-se Mandado de Citação, devendo o Sr. Oficial de Justiça observar o disposto no art. 218 do CPC. V - Cientifique-se o perito. Intimem-se e dê-se ciência ao MP. \r\n\r\nProc. 2007.001.100196-6 - DILMA DA CRUZ SILVA PINTO E OUTROS X OTHILA DA CRUZ SILVA PINTO (Adv(s). Dr(a). LIDIA CALDEIRA LUSTOSA CABRAL (RJ-117423) Despacho:I - Designo o dia 26/09/2007, às 15:00 horas para interrogatório do interditando.II - Nomeio perito do juízo o Dr. Jaques Henrique Mecler, de endereço conhecido do cartório, cujos honorários fixo em 02(dois) salários mínimos.III - Concedo o prazo de 05(cinco) para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico.IV - Expeça-se Mandado de Citação, devendo o Sr. Oficial de Justiça observar o disposto no art. 218 do CPC. V - Cientifique-se o perito. Intimem-se e dê-se ciência ao MP. \r\n\r\nProc. 2007.001.103109-0 - ROSIMAR CORDEIRO DE SOUSA X MARIA DO CARMO ARAUJO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Manifeste-se a autora sobre a cota do MP de fls 59. \r\n\r\nProc. 2007.001.103417-0 - JOÃO CARLOS ROSMAN E OUTROS X ANA MARIA ROSMAN (Adv(s). Dr(a). MARIO ROBERTO CARVALHO DE FARIA (RJ-091068), Dr(a). ANA LUIZA FARIA FLEXA RIBEIRO (RJ-095944) Despacho:1) Oficie-se conforme solicitado às fls. 57.2) Atendam os requerentes à promoção do MP de fls. 57. \r\n\r\nQuebra Inventário \r\n\r\nProc. 1949.001.500015-9 (5883) - OLIVIA DE JEZUZ BARCELLOS X ARISTOTELES FERRAO (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO DA SILVA CORREA (RJ-053177) Aos interessados sobre fls .225. \r\n\r\nProc. 1965.001.300077-4 (8925) - QUARTO INVENTARIANTE JUDICIAL X HUMBERTO MARZANO (Adv(s). Dr(a). GELSON MANFRENATTI (RJ-031487) Aos interessados sobre fls ... \r\n\r\nProc. 1974.001.300438-0 (21818) - MAFALDA IOLANDA CINELLI X MANUEL COSTA (Adv(s). Dr(a). IRINEIA DA SILVA PINHEIRO (RJ-034273)), Inventariante: ANTONIO ALVES COSTA AOS INTERESSADOS SOBRE CERTIDAO SUPRA \r\n\r\nProc. 1974.001.700729-6 (21817) - ARACY DOS SANTOS X LUCILIA DOS SANTOS GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). RICARDO LUIS DA SILVA REGO URBANO (RJ-100484), Dr(a). GISELI DE O.M.MAGALHAES (RJ-108095), Dr(a). NELSON LUIZ DA SILVA NETO (RJ-072050)), Inventariante: ANA CAROLINA SILVA SANTOS Decisão:Tendo em vista o alegado às fls. 254/255, indefiro o pedido de fls. 245, devendo a requerente deduzia sua pretensão pelas vias próprias. \r\n\r\nProc. 1974.001.706801-7 (21837) - IZAURA PIRES TEIXEIRA X AMILNES MALHEIROS PENNA Despacho:Ao inventariante para que atenda às exigências apontadas às fls. 268. Após, à PGE. \r\n\r\nProc. 1980.001.700364-9 (9953) - AIDA PEREIRA GONCALVES VAN NYVEL (Adv(s). Dr(a). JUDITH MALAVAZZI DE SOUZA (RJ-092202), Dr(a). GUSTAVO BEZERRA DE MENEZES PERIN (RJ-103902)) X OSCAR VAN NYVEL Despacho:Fls. 410. Defiro. Expeça-se mandado de avaliação para os bens cuja partilha será feita inicialmente. \r\n\r\nProc. 1981.001.300788-2 (36355) - MARIA DA CONCEICAO CALDERONI (Adv(s). Dr(a). SONIA MARIA FERNANDES SOLIS (RJ-021937)) X SEBASTIAO CALDERONI VARVESI), Inventariante: MAURO CAVALCANTE VIEGAS Aos interessados sobre fls ... \r\n\r\nProc. 1982.001.300918-2 (37266) - ELVIRA SOARES GENOVESE X GIUSEPPE GENOVESE (Adv(s). Dr(a). MOYSES FERREIRA MENDES (RJ-071097) Aos interessados sobre fls ... \r\n\r\nProc. 1987.001.500360-1 (53656) - MARIA ALICE CARDOSO DA COSTA E OUTROS X MANUEL CARDOSO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). PEDRO BASILIO DE GOES (RJ-055377) Aos interessados sobre fls ... \r\n\r\nProc. 1987.001.910654-8 (46747) - DALVA CRUZ STANESCON E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDINEIA LAGE (RJ-062670)) X BRETIANO STANESCON (Adv(s). Dr(a). MARIO TEIXEIRA REIS (RJ-030881) Despacho:Defiro fls. 431. Manifeste-se a advogada - Dra. MARIA ANGELA PEREIRA CALDEIRA DE SOUZA - sobre a precatória que se encontra em Nova Iguaçu, no prazo de 5 dias. Depois, com ou sem manifestação, remeta-se ao 4º IJ sobre o alegado às fls. 429 e 430. Cumpra-se. \r\n\r\nProc. 1988.001.010791-1 (48216) - MARIA DULCE DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ABILIO AUGUSTO BARATA (RJ-029363)) X ISAAC TAVARES DE PINHO PROVIDENCIE O ADVOGADO A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS EM 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, SOB PENA DE BUSCA E APREENSÃO.(ADV DR RICARDO ALEXANDRE SILVA CARDOSO OAB/RJ 143152E) \r\n\r\nProc. 1988.001.078513-5 (48992) - MANOEL DA SILVA ARAUJO X ANTONIO DA SILVA ARAUJO (Adv(s). Dr(a). JAIR TORRES SOARES (RJ-001899D), Dr(a). FLAVIO KOSTENBADER VALLE (RJ-041641), Dr(a). EURICO PAULO DA FONSECA VALLE (RJ-001777), Dr(a). JOSE CARLOS DE S.B. DE MELLO (RJ-007599), Dr(a). IVO MARQUES DE LIMA (RJ-002535) Aos interessados sobre fls ... \r\n\r\nProc. 1990.001.007443-5 (51637) - GLAUCIA DA ROCHA ALVES CAMINHA E OUTROS X WALTER DA ROCHA FROTA (Adv(s). Dr(a). PEDRO GOMES DOS SANTOS NETO (RJ-016780), Dr(a). OSWALDO BARBOSA SILVA (RJ-016726), Dr(a). ROBERTO CARVALHO DE SOUZA (RJ-021200), Dr(a). GUMERCINDO VEGA BARROSO (RJ-092380), Dr(a). MYLENE KROFF VEGA (RJ-096517) Aos interessados sobre fls ... \r\n\r\nProc. 1990.001.097072-6 (52765) - LUIZ FREITAS DE REZENDE X MARIA STELLA VIEIRA DE REZENDE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EVANDRO GUEDES CAVALCANTE (RJ-056654) Despacho:Ao inventariante para que atenda às exigências apontadas às fls. 87. \r\n\r\nProc. 1992.001.021497-3 (54800) - AMERICA DE MELO FERREIRA E OUTROS X HERCY FERREIRA (Adv(s). Dr(a). MARIA REGINA N.A.REZENDE (RJ-031174), Dr(a). EDUARDO VALLE DE MENEZES CORTES (RJ-016022) Aos interessados sobre fls .308 \r\n\r\nProc. 1992.001.083559-1 (55673) - ROSA MARIA COELHO VALGODE DE CARVALHO BRAGA X MARIA DE LOURDES COELHO VALGODE (Adv(s). Dr(a). NAO CONSTA NUMERO OAB (RJ-000000), Dr(a). MARCO AURELIO PERALTA DE L. BRANDAO (RJ-052554), Dr(a). LUIS INACIO DA COSTA BRUM (RJ-075136), Dr(a). EDUARDO PACHECO DE CASTRO (RJ-112780) PROVIDENCIE O ADVOGADO A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS EM 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, SOB PENA DE BUSCA E APREENSÃO. (ADV DR. DEIVID ROBERTO DE MOARES BARBOSA OAB/RJ 142.521 \r\n\r\nProc. 1992.001.086353-7 (55717) - MARIA DAS GRACAS MORAES CATARINA FRANCO X AUGUSTO FRANCO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PAULO DE SOUZA PINTO (RJ-044786), Dr(a). WILTON CARLOS SANTINO (RJ-089864), Dr(a). JOSE CAETANO DA SILVA CAMPOS (RJ-077793), Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) PROVIDENCIE O ADVOGADO A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS EM 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, SOB PENA DE BUSCA E APREENSÃO. \r\n\r\nProc. 1992.001.109459-8 (56005) - THEREZINHA DE ALBUQUERQUE CAMPOS X ALCIDES CANDIDO CAMPOS (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA FIEL (RJ-041715), Dr(a). ROSANGELA SILVA (RJ-049461), Dr(a). DIDIMO FERREIRA BAPTISTA NETTO (RJ-025889), Dr(a). FRANCISCO TADEU BASTOS MANHAES (RJ-017540), Dr(a). GEORGE FERREIRA DE ANDRADE (RJ-081758) AOS INTERESSADOS SOBRE INFORMAÇÃO BANCÁRIA DE FLS. 201/210. \r\n\r\nProc. 1992.001.123234-0 (56262) - IRACY DE SOUZA CORREIA E OUTROS X REGINALDO PEREIRA CORREIA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) AOS INTERESSADOS SOBRE INFORMÇÃO BANCÁRIA DE FLS. 127. \r\n\r\nProc. 1993.001.037626-4 (56859) - LIGIA NEVES DE JESUS E OUTRO X LEONOR DE VASCONCELLOS NEVES (Adv(s). Dr(a). MAGALY DA CONCEICAO DOS SANTOS (RJ-023187), Dr(a). EDMILSON G ANDRADE (RJ-071359), Dr(a). AGENOR JORGE F. CORREA (RJ-013835), Dr(a). MARIO DE SOUZA CAMARGO (RJ-038158) INTIME-SE O ADVOGADO NO ENDEREÇO INFORMADO PARA QUE PROVIDENCIE A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS EM 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, SOB PENA DE BUSCA E APREENSÃO \r\n\r\nProc. 1993.001.113311-9 (58049) - ELIANA DA CONCEICAO LOPES CARVALHAR (Adv(s). Dr(a). ANTONIO EMILIO CAPAROLI (RJ-025493)) X RAMON DA SILVA CARVALHAR (Adv(s). Dr(a). LUIZ CLAUDIO MOREIRA GOMES (RJ-079783), Dr(a). MARIA CECILIA CORDEIRO DE OLIVEIRA (RJ-083197E), Dr(a). ANDREA RAYMOND MARQUES (RJ-086826), Dr(a). LARA BARRIO NUEVO (RJ-086116), Dr(a). RAFAELA RIBEIRO IVO (RJ-119391), Dr(a). VALERIA RIBAS NATAL (RJ-083774) Despacho:Remetam-se os autos ao Contador Judicial. \r\n\r\nProc. 1994.001.047089-1 (58648) - MARINA GUAHYBA DE CARVALHO SOARES E OUTRA (Adv(s). Dr(a). MARIA LUIZA CAMPOS FERNANDES (RJ-071161)) X YEDDA GUAHYBA DE CARVALHO Despacho:Oficie-se conforme solicitado às fls. 56. \r\n\r\nProc. 1995.001.003672-0 (60201) - PAULO RODOLFO PELLICANO X OSCAR BLOCH SIGELMANN (Adv(s). Dr(a). RENATA VIDAL TRIGUEIRO (RJ-084150), Dr(a). PEDRO LIMA (RJ-011066), Dr(a). PAULO MANOEL LOPES DE AMARAL (RJ-070120), Dr(a). PAULO MAIA (RJ-006065), Dr(a). HERMANO DE VILLEMOR AMARAL (RJ-003099), Dr(a). CLAUDIO JOSE TEIXEIRA FILHO (RJ-054797), Dr(a). GILDA MELMAN HADID (RJ-019441), Dr(a). PAULO EDUARDO DE VILHENA (RJ-045104), Dr(a). ROBERTO DE GAYOSO E ALMEIDA (RJ-001723A), Dr(a). ANDRE PIRES GODINHO (RJ-100272) Despacho:Esclareça a viúva de OSCAR BLOCH SIGELMANN a noticia, veiculada no maior Jornal da cidade, que iria se leiloar os quadros deixados pelo falecido na sede da emissora MANCHETE, na Glória - Rio de Janeiro, no prazo de 5 dias. Cumpra-se. \r\n\r\nProc. 1995.001.011154-6 (59785) - MARLENE SALGADO GOMES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X DALTON FERREIRA GOMES Despacho:Remetam-se os autos à Fazenda Estadual. \r\n\r\nProc. 1995.001.038982-2 (60165) - SEBASTIAO LOBO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO MENDONCA RAMOS (RJ-044354), Dr(a). MAURICIO COCCO BARCANTE (RJ-076101E), Dr(a). HONDER JOAO BRESSAN WELLISCH (RJ-084222), Dr(a). JOSIAS BARRETO (RJ-037780)), Inventariante: KELLY ROSE LOBO DE SOUZA Despacho:Promova o inventariante a apuração de haveres, conforme requerido pela PGE. \r\n\r\nProc. 1995.001.042518-8 (60223) - ESTHER SHEILA VOLOCH X RIWCA LEBELSON (Adv(s). Dr(a). PAULO R. DE CARVALHO REGO (RJ-051909), Dr(a). ADEMILSON GUSSO (RJ-024222), Dr(a). JOSE CHINDLER (RJ-010657) AOS INTERESSADOS SOBRE INFORMAÇÃO DA PETROBRAS. \r\n\r\nProc. 1995.001.043001-9 (60228) - VERA LUCIA TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). SERGIO JOSE DE FARIA (RJ-048501)) X JUDITH BEHAR TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA TEIXEIRA (RJ-019218), Dr(a). FREDERICO PESSANHA SARAIVA (RJ-104464) Despacho:Ao inventariante para que atenda às exigências apontadas às fls. 145. \r\n\r\nProc. 1995.001.072718-1 (60538) - ELISABETE NUNES MACHADO DA MOTTA (Adv(s). Dr(a). ELI ALVES DA MOTA (RJ-037635)) X OVANIR NUNES MACHADO (Adv(s). Dr(a). SUELI CRISTINA GOMES PEREIRA (RJ-079228), Dr(a). REGINA CELIA REIS (RJ-045547) Despacho:Oficie-se conforme solicitado às fls. 123. \r\n\r\nProc. 1997.001.008883-8 - EDSON LOPES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MONICA MARIA GUIMARAES RODRIGUES (RJ-081811)) X ANA LOPES DA SILVA BORBA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DALVA AQUINO DA CRUZ (RJ-087956), Dr(a). MAYSA ALVARO MENDES (RJ-091049) AOS INTERESSADOS PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DO EDITAL \r\n\r\nProc. 1998.001.088064-0 - SUELY LIMA FERNANDES (Adv(s). Dr(a). FERNANDO CARLOS FERNANDES DA SILVA (RJ-015537)) X SELY LIMA FERNANDES (Adv(s). Dr(a). MYRCE MARIA CHAVES HERMIDA VILAR (RJ-018468) Despacho:Remetam-se os autos à Fazenda Estadual. \r\n\r\nProc. 1998.001.115537-0 - MARIA DOS ANJOS FAGUNDES FIGUEIRA PINHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FLAVIUS DE CASTRO NASCIMENTO (RJ-087385)) X ANGELO RODRIGUES FIGUEIRA (Adv(s). Dr(a). MARIA JOSE DE CASTRO (RJ-052816), Dr(a). FLORINALDO JOSE BARTHOLOMEU PARAHYBA (RJ-011748), Dr(a). PAULO CESAR DO ESPIRITO SANTO SOARES (RJ-098083) Despacho:1) Oficie-se conforme solicitado às fls. 345.2) Após, remetam-se os autos ao Contador. \r\n\r\nProc. 1998.001.156107-4 - IRINEA VIEIRA DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS DE ANDRADE (RJ-061976)) X ALBERTO ALVES DE SOUZA Despacho:Oficie-se conforme solicitado às fls. 120, fixando prazo de 15(quinze) dias para resposta, sob pena de desobediência. \r\n\r\nProc. 1998.001.166144-5 - JOAO LEOPOLDO MODESTO LEAL JUNIOR X JOAO LEOPOLDO MODESTO LEAL, Inventariante: MARCIA CASARES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUCIEN CASTIER (RJ-007764), Dr(a). ANDRE ABELHA DUTRA (RJ-104578) Despacho:1) Oficie-se conforme solicitado às fls. 248.2) Após, remetam-se os autos ao MP e à PGE, para que se manifestem sobre todo o processado. \r\n\r\nProc. 1998.001.174661-0 - NELLI VALLE DA COSTA (Adv(s). Dr(a). ELISABETE PERES MIRANDA (RJ-026312), Dr(a). JOAO MANOEL CARLOS DE GUSMAO (RJ-027122)) X JOSE GOMES DA COSTA Despacho:Tendo em vista o ofício juntado às fls. 250, manifeste-se o inventariante. \r\n\r\nProc. 1999.001.079858-5 - DEUZA MARIA FARIA SILVA X EDMUNDO RODRIGUES SILVA (Adv(s). Dr(a). EXPEDITO JOSE DE ARAUJO (RJ-055519), Dr(a). RITA DE CASSIA CEA DE ARAUJO (RJ-063324) Sentença: HOMOLOGO os cálculos do imposto de fls. 370, nos autos de inventário dos bens deixados por EDMUNDO RODRIGUES SILVA, nos termos e para os fins da lei. Custas \"ex-lege\". P.R.I. \r\n\r\nProc. 2000.001.009067-7 - VITALIA TEIXEIRA DE JESUS E OUTROS X MARIO GONCALVES DA COSTA (Adv(s). Dr(a). MARCOS RODRIGUES DE ARAUJO (RJ-087382), Dr(a). TANIA RODRIGUES DE ARAUJO (RJ-047895), Dr(a). MARLENE RODRIGUES GOLDSCHMIDT (RJ-031686), Dr(a). JONAS TADEU NUNES (RJ-049987), Dr(a). GEISA BRITO TEIXEIRA (RJ-096461) Despacho:Remetam-se os autos ao Contador Judicial . \r\n\r\nProc. 2000.001.015185-0 - JUSSIARA DA ROSA BESSIM E OUTROS X JORGE BESSIM (Adv(s). Dr(a). JUAREZ GONCALVES DA SILVA (RJ-086533), Dr(a). ADRIANA MOTA ALVES (RJ-085697), Dr(a). VERONICA MARIA F DE AZEVEDO (RJ-088028) Despacho:Certifique o cartório se foram atendidas às exigencias formuladas às fls. 238/238vº. Oficie-se como solicitado às fls. 210. Cumpra-se. \r\n\r\nProc. 2000.001.160781-5 - CARMEM LUCIA DE ALMEIDA DRUMMOND X SEBASTIAO SOUZA DRUMMOND (Adv(s). Dr(a). MARIA LEONOR SARDAS (RJ-094880) Sentença:HOMOLOGO a partilha amigável de fls. 35/37, nos autos do inventário dos bens deixados pelo(a) finado(a) SEBASTIÃO SOUZA DRUMMOND, para que produza os seus devidos e legais efeitos atribuindo aos nela contemplados os respectivos quinhões, salvo erro ou omissão e ressalvados os direitos de terceiros.Após, recolhidos todos os impostos e verificados pela Fazenda Estadual, expeçam-se o formal de partilha e alvarás competentes, ficando resguardado o direito de cobrança de eventual diferença de custas e taxa judiciária.Custas ex lege.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2001.001.021660-2 - Inventariante: ELISABETE PESSOA LIMA DA SILVA DANIEL PESSOA LIMA DA SILVA X SERGIO LIMA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUIS CARLOS GRACA GOSSELIN (RJ-078227), Dr(a). FATIMA GOMES SERRA DE SOUZA (RJ-063887)), DANIEL PESSOA LIMA DA SILVA Despacho:1) Retifique-se a partilha conforme requerido.2) Após, certifique o cartório se o feito encontra-se apto para sentença. \r\n\r\nProc. 2001.001.059062-7 - Inventariante: LUANA DE DEUS TEMPERINE LUANA DE DEUS TEMPERINE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). WANDERLEY REBELLO DE OLIVEIRA FILHO (RJ-037470)) X SHIRLEY SILVA DE DEUS (Adv(s). Dr(a). LUCIANA BELFORT SAADE (RJ-066048), Dr(a). WAGNER DE OLIVEIRA (RJ-097423), Dr(a). FLAVIA FAISAL METNE (RJ-119658) Despacho:1) Fls. 117. Defiro. Atenda-se.2) Fls. 118. Anote-se. \r\n\r\nProc. 2001.001.086014-0 - MARIA AMELIA TEIXEIRA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). ANDERSON ELISIO CHALITA DE SOUZA (RJ-086093), Dr(a). PAULO ELISIO DE SOUZA (RJ-018430)) X ALBERTO PEREIRA DE ALMEIDA FILHO Aos interessados sobre fls ... \r\n\r\nProc. 2001.001.139818-9 - Inventariante: GEORGINA SOARES POLICARPO PAULO SOARES POLYCARPO X NORIVAL POLYCARPO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho:Remetam-se os autos ao Avaliador Judicial. \r\n\r\nProc. 2002.001.126422-9 - LUIZ CARLOS PEREIRA GOMES X FERNANDO DA COSTA PONTES (Adv(s). Dr(a). VINICIUS BARROS REZENDE (RJ-106790) Aos interessados sobre fls .93 \r\n\r\nProc. 2002.001.157955-1 - SUELY EVORA COELHO DA SILVA X VALDIR COELHO DA SILVA FILHO (Adv(s). Dr(a). FILIPE LOPES FIGUEIREDO (RJ-103989) Aos interessados sobre fls ... \r\n\r\nProc. 2003.001.033650-8 - Inventariante: MILTON JOSE FERNANDES RICARDO TEIXEIRA FERNANDES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUCI CARVALHO BITTENCOURT (RJ-001034B), Dr(a). CYNTHIA FIGUEIREDO BRANDAO (RJ-085534), Dr(a). ERIC CERANTE PESTRE (RJ-103840), Dr(a). CARLOS ANTONIO SILVEIRA PIRES (RJ-088940), Dr(a). JOSE ANTONIO DADALTO (RJ-088354), Dr(a). ADRIANA L MALTA (RJ-117628)) X GEORGINA TEIXEIRA DA SILVA FERNANDES (Adv(s). Dr(a). RICARDO AUGUSTO SERRA GOMES DA SILV (RJ-026454), Dr(a). MARISE AGUIAR PEREIRA (RJ-060904) Decisão:Cumpra-se o aresto formuldado por cópia às fls. 737/745. Expeçam-se mandados de pagamento em prol dos herdeiros respeitados os quinhões percebidos, observadas as formalidades legais. Aguarde-se o cumprimento da determinação contida às fls. 727. Cumpra-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.091666-7 - LUIS FERNANDO DE FRANCA CARVALHO X FERNANDO REIS CARVALHO (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR PINTO DUARTE (RJ-078081) Despacho:Ao inventariante para que atenda às exigências apontadas às fls. 211. \r\n\r\nProc. 2005.001.109773-3 - MARIA DO SOCORRO CAIANA GOMES X NAIR PEREIRA LOPES (Adv(s). Dr(a). KARLA LUIZA C.GOMES (RJ-107862)), Inventariante: 4 INVENTARIANTE JUDICIAL, Dr(a). JOAO LUIZ DANTAS ARIAL (RJ-133042) Despacho:Remetam-se os autos à PGM. \r\n\r\nProc. 2005.001.112954-0 - REDSON MARTINS DE BARROS MELLO E OUTROS X MARIA DE LOURDES MELLO (Adv(s). Dr(a). MARIA TEREZINHA BRUNO DA SILVA (RJ-016589), Dr(a). MARIA ANGELA FRAGA SCHUBNEL (RJ-039010) Despacho:Certifique o cartório se o feito encontra-se apto para sentença de sobrepartilha. \r\n\r\nProc. 2005.001.117632-3 - SUELI PEDROSA DA SILVA X ANTONIO MARCULINO DA SILVA AOS INTERESSADOS SOBRE INFORMAÇÃO BANCÁRIA. \r\n\r\nProc. 2005.001.127953-7 - LUANA CRISTINA DE ARAUJO PINHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARSELHA DE LUCA COSTA (RJ-110739)) X ARTUR FERNANDES PINHO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA STORINO DOS SANTOS (RJ-089581) Despacho:Remetam-se os autos ao MP e à PGE, para que se manifestem sobre os pedidos de fls. 85/86 e 87. \r\n\r\nProc. 2006.001.087831-2 - LUIZ ARANHA CORREA DO LAGO X ANTONIO ARANHA CORREA DO LAGO (Adv(s). Dr(a). GABRIEL DE ANDRADE BERGAMO (RJ-055686) Aos interessados sobre fls ... \r\n\r\nProc. 2006.001.109988-4 - CLAUDIA GUIMARAES TETI X DANTE TETI (Adv(s). Dr(a). ADRIANA MONTEIRO DE CASTRO MARTINS (RJ-086928) Aos interessados sobre fls ... \r\n\r\nProc. 2006.001.146311-9 - NEIDE CORDEIRO CRUZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). OTAVIO DE ALMEIDA CABRAL (RJ-022627), Dr(a). JAISA FERREIRA DOS SANTOS (RJ-041313)) X ARTHUR GONCALVES CRUZ Despacho:Remetam-se os autos à Fazenda Estadual. \r\n\r\nProc. 2007.001.022480-7 - ZAIDA DA CAMARA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALFREDO LOPES PINHO (RJ-019882)) X MANOEL JOSE LOUREIRO Despacho:Apensado aos autos de Testamento, remetam-se os autos ao MP. \r\n\r\nProc. 2007.001.027610-8 - ALEXANDRE MOURA DUMANS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO FERREIRA BARBOSA MOREIRA (RJ-061492)) X HENRIQUETA DE MOURA SILVA AOS INTERESSADOS SOBRE AS INFORMÇÕES DO BRADESCO E DA EMPRESA \"OI\". \r\n\r\nProc. 2007.001.034313-4 - JORGE AFONSO CANDREVA X ELISABETH CANDREVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PEDRO HARDMAN VIANNA (RJ-021304) Despacho:Remetam-se os autos à Fazenda Estadual. \r\n\r\nProc. 2007.001.059809-4 - PAULO ROBERTO SECILIANO CORREA X THEREZINHA SECILIANO (Adv(s). Dr(a). ANA LUIZA MAIA NEVARES (RJ-103423) Despacho:Fls. 26/27. Defiro. Desentranhem-se fls. 21/24, distribuindo-se por dependêncial, com RAC de testamento. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2005.001.019357-0 - ELIZABETH PEREIRA DA SILVA GREGO DO NASCIMENTO X MARGARETH DA SILVA PEREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO MARCONDES FERRAZ (RJ-060498), Dr(a). MARCELO DE QUEIROZ PIMENTEL (RJ-073216), Dr(a). AFFONSO CARLOS DE SABOIA BANDEIRA DE MELLO (RJ-007421), Dr(a). ANDRE RIBEIRO VON MELENTOVIJTCH (RJ-071859), Dr(a). CARLA MARIA PRADO BANDEIRA DE MELLO (RJ-120920), Dr(a). EMILIO NINA RIBEIRO (RJ-011147), Dr(a). RENATO CUNHA RIBEIRO (RJ-006917), Dr(a). RONALDO PETIS FERNANDES (RJ-022846), Dr(a). RUY LUDOLF RIBEIRO (RJ-013575), Dr(a). SILVIO ROBERTO S. DA C. R. V. DE SOUZA (RJ-106258) Decisão:Considerando que as partes não concordaram com a pretensão do perito judicial nomeao, nomeio, em substituição, o perito judicial o Dr. CARLOS HENRIQUE R. DE SANTA'ANNA, engenheiro civil e contador, tels. nº. 9957-8885, 2719-3048 e 2604-5112, que, independentemente do termo de compromisso, formulará sua pretensão honorária em moldes mais condizentes com o serviço a ser prestado. Intime-se o perito judicial. Publique-se. Cumpra-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.037393-5 - CELINA MATTOS COUTINHO X PEDRO EDUARDO MAIA DORIA (Adv(s). Dr(a). MYRIAM ROCHA MIRANDA DE A MATTOS COUTINHO (RJ-049780), Dr(a). RENATO ALLEVATO (RJ-035293) Despacho:Manifestem-se s interessados sobre fls. 325/326. \r\n\r\nId: 280524"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        },
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Tereza Cristina Sobral Bittencourt Sampaio \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Walter Neno Rosa Filho\r\n\r\nExpediente do dia: 07/08/2007\r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2007.001.035833-2 - EDILCEIA DA MOTA MOREIRA (Adv(s). Dr(a). JOÃO PAULO CANTARELLI SAHIONE (RJ-091916)) X ADA FERNANDES DE CARVALHO CASTRO (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH DA SILVEIRA BARBOSA (RJ-072962) AO REQUERENTE. P. 01 \r\n\r\nAnulação de testamento \r\n\r\nProc. 1996.001.001221-2 (67676) - Assistente: SYNNOVA MARIA GROSSENBACHER E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSE AUGUSTO DI GIORGIO (RJ-027222)) X YONNE BUECHELE JASPER (Adv(s). Dr(a). ALVARO CESAR RODRIGUES PEREIRA (RJ-058486), Dr(a). ALEXANDRE ALMEIDA DE MORAES (RJ-068437), Dr(a). MARCELO THOMAS LEMOS (RJ-053574), Dr(a). MARCELO ALMEIDA DE MORAES (RJ-069362), Dr(a). ROGERIO RIBEIRO DOMINGUES (RJ-027485), Dr(a). CARLOS ALBERTO FARIA DA CUNHA (RJ-016771), Dr(a). VANISIA JURUENA VILLELA SOUTO (RJ-086421) Em conformidade com o art. 162, parágrafo 4º do CPC eportaria 01/02, remeto para a publicação o seguinte:Às partes sobre promoção do MP. PILHA 02 \r\n\r\nApuração de haveres \r\n\r\nProc. 2003.001.062857-0 - SOLANGE BARBOSA DO LAGO SANTOS E OUTROS X MANOEL JOAQUIM PEREIRA DO LAGO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MAURICIO GONCALVES DE MENDONCA (RJ-031891), Dr(a). MANUEL PINA CAVALHEIRO (RJ-080812) AOS INTERESSADOS SOBRE PROMOÇÃO DA PGE. P. 01 \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 2006.001.010583-9 - MARTA VEREKER X ANTHONY VEREKER (Adv(s). Dr(a). RAPHAEL DE OLIVEIRA DONATO (RJ-134508) AO INVENTARIANTE. P. 02 \r\n\r\nProc. 2006.001.056966-2 - PLERIO DA SILVA X NAUDIR CAZUCA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUZIA DE ANDRADE MONTEIRO (RJ-017688) AO INVENTARIANTE SOBRE CERTIDÃO DE FL.77. \r\n\r\nProc. 2006.001.163040-2 - NERYE FONTES PERIM E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOÃO BATISTA PRIMO DA LUZ (RJ-059719)) X ANTONIO MARQUES FONTES AO REQUERENTE \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 1998.001.027245-7 - OLGA RODRIGUES LOPES (Adv(s). Dr(a). ASSUNCAO DE MARIA LIMA (RJ-075417), Dr(a). ALEXANDRO DIAS MERCES (RJ-090763)) X LUIS PAULO RODRIGUES LOPES AO REQUERENTE. P. 02 \r\n\r\nProc. 2002.001.144681-2 - SUELENA ARRUDA LAGE X ZILKA ARRUDA LAGE (Adv(s). Dr(a). ANTONIO SOARES DO CARMO (RJ-071144), Dr(a). SUELI MARTINS HARGREAVES (RJ-084574), Dr(a). ALDO JOSR MUNIZ DE LIMA (RJ-111406), Dr(a). ANTONIO MARCOS MARTINS PANGAIO (RJ-102293), Dr(a). ALDO JOSE MUNIZ DE LIMA (RJ-111406), Dr(a). JULIANA FERNANDES DA SILVA (RJ-107867), Dr(a). ENOQUE ALVES DA SILVA (RJ-101086) À CURADORA SOBRE OFÍCIO DE FL.529 (BANCO DO BRASIL). \r\n\r\nProc. 2007.001.009310-5 - FRANCISCO VITORIO DE MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS COELHO NETO (RJ-107841)) X CATHARINA VICTORIO DE MEDEIROS AO REQUERENTE. P. 01 \r\n\r\nProc. 2007.001.027597-9 - MARIA LUCIA LOMBA MIRÂNDOLA E OUTRO X JORGE ALFREDO LOMBA MIRÂNDOLA AO REQUERENTE SOBRE PROMOÇÃO DO MP. PILHA 01 \r\n\r\nProc. 2007.001.085452-9 - FELIPE LOUREIRO DE MOURA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO MAURO RODRIGUES LOUREIRO (RJ-019696)) X REGINA MARIA MELO LOUREIRO Despacho:1- Designo AIP para o dia 09 de outubro de 2007, às 14:00 horas. Cite-se. Int.-se.2- Nomeio perito judicial o Dr. Luiz Eduardo de Castro Drumond (tels: 2544-2684 / 2295-7433 / 9988-0835). 3- Ao Cartório para dar ciência ao perito de sua nomeação. \r\n\r\nProc. 2007.001.095044-0 - ELIANE PIRES DE CUESTA (Adv(s). Dr(a). BRUNO JAMES SALVATERRA DUTRA (RJ-102015)) X MARIA IVANI PIRES DE SÁ Decisão:1- Venha a certidão de nascimento da requerente.2- Defiro a curatela provisória pelo prazo de 60 dias. Lavre-se o compromisso. Expeça-se o ofício.3- Designo AIP no local para o dia 18 de outubro de 2007, às 14:30 horas. Cite-se. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1979.001.300140-7 (39656) - AMELIA FERREIRA COUTINHO X AURELINO AUGUSTO MARTINS COUTINHO (Adv(s). Dr(a). JEFFERSON COLECTO DE ARAUJO FILHO (RJ-084377) ******SR. ADVOGADO, DR. EDWALDO ABREU, OABRJ N. 51125 - DESPACHO EM PETICAO AVULSA: \"A VISTA DO ACIMA, DESARQUIVE-SE APOS O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PERTINENTES.\"******* \r\n\r\nProc. 1988.001.043557-4 (55118) - LOURENZA SCOFANO MONTEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BEATRIZ GIGLIO CALVANO Despacho:Aos interessados sobre fls. 441. \r\n\r\nProc. 1990.001.068408-0 - ELVIRA DOS ANJOS ROCHA ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). JOSE PEDRO HARDMAN VIANNA (RJ-021304)) X IDALINA DOS ANJOS ROCHA AO INVENTARIANTE. PILHA 01 \r\n\r\nProc. 1991.001.008358-0 (59587) - PEDRO JORGE GUIMARAES SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X NIRA GURGEL GUIMARAES SILVA (Adv(s). Dr(a). ESTHER FERREIRA MAGALHAES (RJ-015901), Dr(a). FLAVIO BALDAN DE ALBUQUERQUE (RJ-106657), Dr(a). WALBER PEREIRA DE ALMEIDA (RJ-060687) AOS INTERESSADOS SOBRE CÁLCULOS DO CONTADOR . P. 02 \r\n\r\nProc. 1996.001.122543-4 (68866) - ROBERTO COSTA GARCIA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALCIDES PEREIRA DA COSTA (RJ-000912)) X ANTONIO GARCIA TERRIBAS (Adv(s). Dr(a). ANDRE DE ALMEIDA PEREIRA DA COSTA (RJ-088097)), Habilitado: MARIA DO PATROCINIO COSTA GARCIA AO INVENTARIANTE. P. 02 \r\n\r\nProc. 1999.001.077731-4 - VALERIA CRISTINA GONCALVES DA SILVA X MARIA HELENA SOBRAL GONCALVES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) AO INVENTARIANTE. P. 01 \r\n\r\nProc. 2001.001.089781-2 - FERNANDA TRAVASSOS DE LIMA (Adv(s). Dr(a). JOÃO LUÍS AGUIAR DE MEDEIROS (RJ-060298)) X PAULO CESAR DE LIMA E OUTRO AO INVENTARIANTE. P. 01 \r\n\r\nProc. 2006.001.011212-1 - MARIA EDITH LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA X DINORAH PEREIRA REGO LOBO LEITE PEREIRA (Adv(s). Dr(a). PAULO GUILHERME PASSARINHO MENEZES (RJ-017847) AOS INTERESSADOS SOBRE CÁLCULOS DO CONTADOR. P. 01 \r\n\r\nProc. 2006.001.161467-6 - LAIDE MONTEIRO SANTOS (Adv(s). Dr(a). JESSICA PATRICIA FEIJOO BRAMBILLA (RJ-103665)) X BOANERGES DA SILVA SANTOS (Adv(s). Dr(a). DILSON GARCIA AMARAL (RJ-084363) AOS INTERESSADOS. PILHA 02 \r\n\r\nProc. 2006.001.161467-6 - LAIDE MONTEIRO SANTOS (Adv(s). Dr(a). JESSICA PATRICIA FEIJOO BRAMBILLA (RJ-103665)) X BOANERGES DA SILVA SANTOS (Adv(s). Dr(a). DILSON GARCIA AMARAL (RJ-084363) AOS INTERESSADOS . PILHA 02 \r\n\r\nId: 280526"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Denise Nicoll Simoes de Sousa \r\n\r\nEscrivão: Carlos Antonio de Jesus Goncalves\r\n\r\nExpediente do dia: 01/08/2007\r\n\r\nAbertura, registro e cumprimento de testamento \r\n\r\nProc. 2006.001.109878-8 - NAIRA LOMELINO REGATTIERI X DANTE TRISTÃO MARTINS (Adv(s). Dr(a). GILBERTO MIRANDA ROCHA (RJ-095673) AOS INTERESSADOS SOBRE AS COPIAS E CUSTAS PARA TRASLADO. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2000.001.011775-0 - MARCIO ALVES DE OLIVEIRA E OUTRO X MARIA INEZ DORIA (Adv(s). Dr(a). AMAURY FORTES DUARTE (RJ-062560), Dr(a). EUNICE DA MOTTA SANTOS (RJ-085269) Despacho:Venha certidão de inexistência de dependentes habilitados do falecido junto à Previdência Social. \r\n\r\nProc. 2001.001.023216-4 - ZOE RODRIGUES DE CARVALHO X ZULEIKA DE PAIVA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). ADELMAR SODRE FILHO (RJ-092881) Despacho:Fl.118 - Oficie-se ao Ministério da Saúde solicitando esclarecimentos acerca do alegado, encaminhando-se cópia do peticionado. \r\n\r\nProc. 2005.001.055516-8 - SHIRLEY MARIA XAVIER DE OLIVEIRA X JOSEPHA MARGARIDA XAVIER E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WANDERLEY SANTOS DE OLIVEIRA (RJ-128654) Decisão:Conforme certidão de fl. 86, verifica-se que foi distribuída, anteriormente, inventário para o Juízo da 1ª Vara Cível de Nova Friburgo, o que o torna prevento para conhecimento do presente pedido. Assim, DECLINO DA COMPETÊNCIA para àquele Juízo. Feitas as devidas anotações, remetam-se os autos. \r\n\r\nProc. 2005.001.123486-4 - IVONNE BELQUIS DO NASCIMENTO CORREIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE FERNANDO BARCELO DA SILVA (RJ-038190)) X ABILIO JOSE CORREIA (Adv(s). Dr(a). MARIA FERNANDA MOTA P CALDAS (RJ-032396) Despacho:Fl.77 - Oficie-se como requerido. \r\n\r\nProc. 2006.001.044491-9 - JOSIENE DOS SANTOS LIMA E OUTRO X JAILTON DE SOUZA LIMA (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA DO N COELHO (RJ-073622) AOS INTERESSADOS SOBRE RESPOSTA DE OFICIO DO BANCO DO BRASIL. (ART.162, PARÁGRAFO QUARTO, CPC). \r\n\r\nProc. 2007.001.002694-3 - MARIA TERESA DA COSTA NOGUEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PATRICIA MARIA BARRETO (RJ-107398)) X HERCULANO DA COSTA NOGUEIRA Despacho:1. Fl.13 - Atenda-se à Fazenda.2. Fl.35 - Oficie-se ao Banco Itaú solicitando esclarecimentos acerca dos valores existentes em nome do inventariado, encaminhando-se cópia do peticionado. \r\n\r\nProc. 2007.001.006368-0 - VICTOR ALBERTO DE CASTRO E ANTUNES JUNIOR (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO EDUARDO PINHEIRO MONTEIRO DE ALMEIDA (RJ-119353)) X ANNITA JAIMOVICH E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CRISTIANA GUIMARÃES SAUER (RJ-084046), Dr(a). EDMO PELAYO DE NORONHA (RJ-031457), Dr(a). LUCAS ANTONIO DA FONSECA COSTA (RJ-050159) Aos interessados sobre cota da PGE. (art.162, parágrafo quarto, CPC). \r\n\r\nProc. 2007.001.108864-6 - ROSANE DE PAULA STADLINGER E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO FAZOLINO BARROSO (RJ-089195)) X MERCIANO DA CUNHA AUGUSTO Despacho:1. A fim de apreciar o pedido de gratuidade de justiça, venha declaração de hipossuficiência firmada por todos os interessados.2. Oficie-se solicitando saldo.3. Sem prejuízo, venha certidão de inexistência de dependentes habilitados do falecido junto à Previdência Social. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 1987.001.023119-0 (51106) - MARCIA KAHN X LUIZ KAHN (Adv(s). Dr(a). JOSE CRESCENCIO DA COSTA JUNIOR (RJ-019859), Dr(a). MARCIA KAHN (RJ-054223) Despacho:Fl.153- Oficie-se solicitando esclarecimentos, encaminhando-se cópia de fls. 128, 150, 134, 135, 143 e do peticionado. \r\n\r\nProc. 1990.001.053115-9 (55067) - GERTRUDES JANUARIO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). WALKYR CAPELLA PEREIRA (RJ-013213)), Inventariante: PERICLES JANUARIO AOS INTERESSADOS SOBRE INFORMAÇÃO DO PARTIDOR. ART. 162, PARAGRAFO QUARTO DO CPC./4130 \r\n\r\nProc. 1991.001.010999-3 (56006) - EVA DULCE XAVIER DE BARROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO EUZEBIO DE OLIVEIRA (RJ-053072), Dr(a). ISABELLA CORRÊA DANTAS HENRIQUES (RJ-085223)) X JOSE CANDIDO MOREIRA Despacho:J-SE. AGUARDE-SE POR 30 DIAS \r\n\r\nProc. 1997.001.068268-2 - JULIA MIRANDA LIPIANI (Adv(s). Dr(a). IVAN LUIS NUNES FERREIRA (RJ-046608), Dr(a). LUCIANO VIANNA ARAUJO (RJ-080725)) X ALEXANDRE VALENTE LIPIANI Despacho:1.Fl.294 - Defiro a inventariança a herdeira Júlia Mi randa Lipiani.2. Venha o relatório, certificando o sr. serventuário eventuais irregularidades processuais. \r\n\r\nProc. 1997.001.096905-3 - CYRO ELIAS APOLLINARIO (Adv(s). Dr(a). EDEM SOBRAL DE CARVALHO (RJ-053324), Dr(a). IVO PERASSOLLI JUNIOR (RJ-029683)) X EUCLIDANITA SANTOS (Adv(s). Dr(a). CECILIA JOSÉ MAIA (RJ-043325), Dr(a). VANDERLEI ELISIO SANTANA (RJ-057344), Dr(a). SAULUS BATISTA DE ASSIS DO NASCIMENTO BARROS (RJ-142994) Aos interessados sobre cota da PGE. (art.162, parágrafo quarto, CPC). \r\n\r\nProc. 1998.001.006607-9 - AYRTON BARAUNA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR LEAL (RJ-012738)) X IGNEZ EMILIA DE OLIVEIRA PADILHA (Adv(s). Dr(a). FLAVIA ROBERTA PEREIRA GOMES LINS (RJ-102824) Despacho:Fl.102 - Oficie-se para conhecimento dos valores existentes em nome do inventariado. \r\n\r\nProc. 1998.001.043119-5 - PEDRO CANTIDIANO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSE DE PAIVA MOREIRA (RJ-041943), Dr(a). VALERIA CRISTINA DE PAIVA C. DA SIL (RJ-065987)) X OSWALDINA PEREIRA CANTIDIANO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). VITOR MAURO GALATI (RJ-070641), Dr(a). MARIA CRISTINA DE SOUZA MARTINS (RJ-064442), Dr(a). CARLOS DE ALMEIDA FELIX (RJ-063924) Aos interessados sobre cota da PGE. (art.162, parágrafo quarto, CPC). \r\n\r\nProc. 2001.001.010673-0 - NILZA DA SILVA PEIXOTO E OUTRO X MARIA DA RESSUREICAO FERREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE PEIXOTO (RJ-041391) Decisão:1. Fl.361- Defiro o pagamento das custas judiciais por mandado de débito em conta. Expeça-se o respectivo mandado. 2. Venha o relatório, certificando o sr. serventuário eventuais irregularidades processuais. \r\n\r\nProc. 2001.001.038896-6 - ILZETE ALONSO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). SANDRA ALONSO DE OLIVEIRA PINTO (RJ-036066), Dr(a). DORA GONCALVES (RJ-038140)) X BENTO SOARES DE OLIVEIRA Sentença: Face a observância das formalidades legais, HOMOLOGO A PARTILHA AMIGÁVEL de fls.91/99 , apresentada nos autos do ARROLAMENTO SUMÁRIO dos bens deixados por BENTO SOARES DE OLIVEIRA falecido em 10/03/2001 , para que se produzam os devidos e regulares efeitos. Após o trânsito em julgado, mediante prova do recolhimento dos tributos, expeçam-se o FORMAL DE PARTILHA e/ou ALVARÁS, como determina a legislação em vigor. Após 30 dias da expedição dos titulos, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.127704-6 - MIRIAM SABONI X MORDECHAI SABONI (Adv(s). Dr(a). PEDRO COSTA (RJ-097550) AOS INTERESSADOS PARA JUNTAREM CERTIDÃO DA RECEITA FEDERAL, JUSTIÇA FEDERAL EM NOME DE MORDECHAI E DE SEU ESPÓLIO , REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO CONJUGE DE MIRIAM E DA HERDEIRA LUCIANA. ART. 162 § 4º DO CPC. (750) \r\n\r\nProc. 2004.001.132357-3 - ERMELINDA FARIA DO NASCIMENTO X MARIA DA CONCEICAO FARIA (Adv(s). Dr(a). REGINA HELENA CONCEICAO DE ARAUJO (RJ-078957) Sentença: Tendo em vista a observância das formalidades legais, ADJUDICO A ERMELINDA FARIA DO NASCIMENTO os bens de fls. 138 a 141, aditadas na fls. 143, dos autos do ARROLAMENTO SUMÁRIO dos bens deixados por MARIA DA CONCEIÇÃO FARIA, falecida em 15 de outubro de 2004, para que se produzam os devidos e regulares efeitos. Após o trânsito em julgado, mediante prova de recolhimento dos tributos, expeçam-se a CARTA DE ADJUDICAÇÃO e/ou ALVARÁS. Após 30 dias da expedição dos titulos, arquive-se. P.R.I \r\n\r\nProc. 2005.001.025783-2 - MARINA BOITEUX ALVAREZ X FERNANDO BARREIRA ALVAREZ (Adv(s). Dr(a). NELIO ARZUA DOS SANTOS (RJ-023245), Dr(a). RAFAEL AUGUSTO DE MOURA PAIVA (RJ-145640), Dr(a). DINIZ MANUEL MENDES PAIVA (RJ-030928), Dr(a). ANA VIRGINIA BOTELHO DE MOURA PAIVA (RJ-030084), Dr(a). GILMAR BISPO DOS SANTOS (RJ-071561) Despacho:J-SE. A FAZENDA. \r\n\r\nProc. 2005.001.104378-5 - LUIS CLAUDIO JOAQUIM CARDOSO X THEREZINHA MARQUES CARDOSO (Adv(s). Dr(a). EMYGDIO FERNANDES DOS SANTOS (RJ-013907) Despacho:Fls.113/114- Aos interessados. \r\n\r\nProc. 2005.001.144338-6 - ANTONINO DE SOUZA REGO E OUTROS X ANA FERREIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DR ALEXANDRE MARTIRE LOPES (RJ-100387), Dr(a). MARCILIO MARTINS REGO (RJ-132530) AOS INTERESSADOS PARA JUNTADA DA CERTIDÃO DO RI ATUALIZADA E CERTIDÃO DA RECEITA FEDERAL. . ART. 162 §4] DO CPC. (5887|) \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2007.001.108892-0 - VERA LUCIA DE OLIVEIRA CARDOSO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X JOSE EDUARDO CARDOSO Decisão:Cumpra-se. Após, dê-se baixa e devolva-se com as homenagens de estilo. \r\n\r\nDeclaração de ausência \r\n\r\nProc. 1997.001.112199-0 - VIVIANE DENEVIT (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X NILTON CERENO DENEVIT Decisão:Fl.106 - Cite-se \r\n\r\nProc. 2001.001.059726-9 - DIOGO DA MOTTA CAMPOS E OUTRO X LEONARDO DOS SANTOS CAMPOS (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIZ DE LIMA (RJ-088838), Dr(a). ROBERTA CUNHA MARINHO (RJ-130289) Aos interessados sobre promoção da Curadoria Especial. (art.162, parágrafo quarto, CPC). \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 1960.001.505758-2 (12828) - WALDEMAR MAGUOLO X NORMA MAGUOLO Despacho:Fl.19 - Atenda-se. \r\n\r\nProc. 1987.001.017016-3 (48743) - ALTIVA MESSIAS DA SILVA. (Adv(s). Dr(a). PINIA TRAMBUCH VEL KOS (RJ-013056), Dr(a). RONY FIRMO OLIVEIRA (RP-013056)) X HERCULES DA SILVA. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA CARDOSO DE QUEIROZ (RJ-074387), Dr(a). ELIAS FERREIRA DOS REIS (RJ-052349) Decisão:Fls. 110 - Defiro. \r\n\r\nProc. 1998.001.160298-2 - MARCELO JOAQUIM DE AZEVEDO NEVES (Adv(s). Dr(a). ARTUR COUTINHO LAMEIRA (RJ-059018), Dr(a). LUIZ RICARDO TRINDADE BACELLAR (RJ-078189), Dr(a). MARGARETH DE FREITAS BACELLAR (RJ-084665)) X JOAQUIM RODRIGUES NEVES (Adv(s). Dr(a). MARCELO JOAQUIM AZEVEDO NEVES (RJ-101384) Decisão:Trata-se de pedido de alvará formulado nos autos da interdição de Joaquim.......Diante da concordância do MP, autorizo o levantamento da importancia de R$ 426.300,00......em nome de JOAQUIM RODRIGUES NEVES, observando ser o mesmo casado pelo regime da separação de bens, conforme certidão de fls. 68.( ver na íntegra em cartório) \r\n\r\nProc. 2006.001.154257-3 - MARIA CECILIA DANTAS BARROS (Adv(s). Dr(a). CHRISTINA PEREIRA E OLIVEIRA (RJ-137028)) X LYGIA VIEIRA DA CUNHA DANTAS Despacho:1- Defiro a prorrogação da curatela provisória por mais de 60 dias. Lavre-se o respectivo termo. 2- Apresentados os documentos requeridos às fls. 25, remetam-se os autos ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2007.001.088425-0 - ELIONAR BORGES PETRELLI (Adv(s). Dr(a). LUCIANA MADDALENA COSTAS (RJ-133359)) X LECY BORGES Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1981.001.708987-0 (39811) - DELBA PEREIRA DOS SANTOS X DJALMA SARAIVA DOS SANTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIA IZABEL DA SILVA SARAIVA (RJ-075176) Aos interessados sobre cota da PGE. (art.162, parágrafo quarto, CPC). \r\n\r\nProc. 1982.001.300555-3 (42648) - AGUINALDO EMILIANO DOS SANTOS X LUIZA EMILIANO DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). OTONIEL M. DE NAZARETH (RJ-029232), Dr(a). ORLANDO VERISSIMO BARBOSA (RJ-023678), Dr(a). ACILE MARCOS DA SILVA. (RJ-043748), Dr(a). WALLACE SOUZA FERREIRA (RJ-098288) Despacho:Fls. 300/308 - Ao inventariante e Drs. Fiscais. \r\n\r\nProc. 1985.001.301949-2 (46935) - HENRIQUE PENICHE X ANAIR CYPRIANO PENICHE (Adv(s). Dr(a). IARAPIASSU FRANCISCO MARTINS (RJ-066804), Dr(a). JACQUELINE SOLINO GONZALEZ DA SILVA (RJ-071515), Dr(a). GABRIELA VELOSO LINS (RJ-140891) Aos interessados sobre cota da PGE. (art.162, parágrafo quarto, CPC). \r\n\r\nProc. 1991.001.065540-9 (56583) - CLEIA SOARES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE DAVID ROSAS (RJ-027892), Dr(a). MARCELO SZNAIDER (RJ-071496), Dr(a). EUNAPIO CESAR COTTA (RJ-054412), Dr(a). LEONARDO GLEZER (RJ-092770)) X JOAO DE DEUS TORRES SOARES AOS INTERESSADOS SOBRE CERRTIDAO SUPRA. ART. 162, PARAGRAFO QUARTO DO CPC./3995 \r\n\r\nProc. 1993.001.023486-0 (21458) - CLARICE DE MACEDO SALAMONDE (Adv(s). Dr(a). WALTER BENINI W.DE ALMEIDA (RJ-042406), Dr(a). LUCIANO MONTENEGRO JOBIM (RJ-059520)) X SILVIO SALAMONDE Despacho:Fls.300 -Oficie-se para conhecimento dos valores existentes em nome do inventariado. \r\n\r\nProc. 1994.001.063798-0 (61322) - OLIVAR CORREA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). FERNANDA BRANDAO NOVAES (RJ-120978)) X GUMERCINDA CORREA FERREIRA Aos interessados sobre cota da PGE. (art.162, parágrafo quarto, CPC). \r\n\r\nProc. 1995.001.048411-9 (62686) - AVANIR KER MARRARA E OUTROS X JOAO BAPTISTA MARRARA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MIGUEL GUIMARAES PINTO (MG-034551), Dr(a). CANDIDO SAMPAIO DE ALMEIDA (RJ-043148), Dr(a). ENA VEIGA SOARES (RJ-069776), Dr(a). NAHIM MURAD (RJ-015467), Dr(a). PATRICIA MURAD (RJ-077420) Aos interessados sobre ofício de resposta da 19a. Vara Federal do Estado do Rio de Janeiro, às fls. 464/465. (art.162, parágrafo quarto, CPC). \r\n\r\nProc. 1995.001.063066-5 (62803) - TANIA CRISTINA BRUM CARACIKI X LEO MUNIZ CARACIKI (Adv(s). Dr(a). NUNO DA CUNHA LOBO SOUTO MAIOR (RJ-067293), Dr(a). SILVIO CARLOS DE PAIVA (RJ-067294), Dr(a). MARCELO ALMEIDA DE MORAES (RJ-069362), Dr(a). ALEXANDRE ALMEIDA DE MORAES (RJ-068437), Dr(a). FREDERICO SILVA (RJ-097993), Dr(a). DIEGO GARCIA GONZAGA (RJ-121696E) Despacho:Fl.298 - Atenda-se à Fazenda. \r\n\r\nProc. 1996.001.042573-7 (64159) - EDIRIA VIDAL PERALVA X MARIA LUCIMAR SALIBA PERALVA (Adv(s). Dr(a). MARIA SORIANO (RJ-069996), Dr(a). JOSE PEDRO HARDMAN VIANNA (RJ-021304) Decisão:1. Fl.177 - Defiro a inventariança a Maria Irene Alves Ferreira. Lavre-se o respectivo termo. 2. Venha o relatório, certificando o sr. serventuário eventuais irregularidades processuais. \r\n\r\nProc. 1998.001.027756-0 - JARDELINA DOS SANTOS ESTOLANO DA SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). MAURO DOS SANTOS LOURES (RJ-059678)) X VICENTE DE PAULA ESTOLANO DA SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). CRISTINA FERNANDES ALVES ESPINGARDA (RJ-074640) Despacho:1. Regularize-se a representação processual do Espólio de Jardelina.2. Venha o relatório, certificando o sr. serventuário eventuais irregularidades processuais. \r\n\r\nProc. 2000.001.117718-3 - MARIA AMELIA RAMIS DO AMARAL X CATARINA SILVA RAMIS NOGUEIRA (Adv(s). Dr(a). KATIA SILVA MARIA DA CONCEIÇÃO FERNANDES (RJ-080670) Despacho:Venham as primeiras declarações. \r\n\r\nProc. 2000.001.158617-4 - ANTONIO CARLOS DIAS FREITAS X ALBANO RAYMUNDO DA FONSECA MARQUES (Adv(s). Dr(a). BRUNO STEWART DANTAS DE AZAMBUJA (RJ-095256), Dr(a). CESAR AUGUSTO GONCALVES PEREIRA (RJ-007728), Dr(a). MARCELO PEREIRA CARVALHO (RJ-094262), Dr(a). JOSE EDUARDO DA S. KILKERRY (RJ-013846)), Inventariante: MYRIAM DIAS MENEZES, Dr(a). LUCIANA MAIA PORTELLA (RJ-120097), Dr(a). ALBERTINHO POSSAMAI (RJ-038697) Despacho:Desentranhem-se fls.150, juntando-a nos autos em apenso. Após, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2002.001.150538-5 - LYDIA DA COSTA FERREIRA X ANTENOR FERREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE ANTONIO SCARAMUSSA (RJ-021181), Dr(a). ANTONIO PEREIRA LEITAO (RJ-009284) Despacho:Certifique o cartório o cumprimento do determinado à fl.98, bem como eventuais irregularidades processuais. \r\n\r\nProc. 2003.001.114122-5 - RITA SILENE DE BARROS X PAULO CESAR BENAION (Adv(s). Dr(a). ALFREDO JOSE FRIEDENBERG DE BRITO (RJ-061382), Dr(a). JORGE TRANCOSO DE BRITO (RJ-012982), Dr(a). MARIO LUCIO LIMA EMERENCIANO (RJ-136137) Despacho:Esclareça se o bem furtado estava segurado, vindo aos autos documento comprobatório. \r\n\r\nProc. 2004.001.001134-8 - MARIA JOSE DE LIMA SILVA (Adv(s). Dr(a). FRANCESCA COSENZA (RJ-093704)) X BENEDITO SILVA (Adv(s). Dr(a). MARY LOURDES RIBEIRO COSTA (RJ-037353) Decisão:Fl.202 - Defiro a inventariança ao cônjuge supérstite. Lavre-se o respectivo termo. \r\n\r\nProc. 2004.001.149257-7 - CARLA DUARTE ERCOLE CAMARA E OUTROS X CARLOS UMBERTO DUARTE ERCOLE (Adv(s). Dr(a). FABIO RODRIGUES CAMARA (RJ-060376) Despacho:Cumpra-se a sentença \r\n\r\nProc. 2005.001.118744-8 - CONCEICAO RIBEIRO MAIA X JOSE GUERRA (Adv(s). Dr(a). JACQUES MALKA Y NEGRI (RJ-060011), Dr(a). LUIZ FERNANDO WAITZ (RJ-055255) Despacho:1. Fl.257/258 - Expeça-se novo ofício à CEF, devendo o mesmo ser entregue por Oficial de Justiça.2. Sem prejuízo, ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2005.001.148401-7 - JOSE PORFIRIO DA SILVA X MANOEL SILVINO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS (RJ-106606), Dr(a). GERALDO ZAMBOTI (RJ-098948) AOS INTERESSADOS SOBRE OS CALCULOS DE FLS.(ART.162, PARAGRAFO QUARTO, CPC). \r\n\r\nProc. 2006.001.058227-7 - CLARA MARIZA FRATTINI RENAULT X CARLOS ALBERTO CAIO MARCIO RENAULT (Adv(s). Dr(a). MARCELLO CUNHA MONTEIRO DE CARVALHO (RJ-004437C) Despacho:1. Prossiga-se pelo rito de arrolamento sumário. Anote-se.2. Cumpra-se o disposto nos artigos 1.031 e 1.032 do CPC.3. Aos fiscais. \r\n\r\nProc. 2006.001.069975-2 - LUIZ ANTONIO BARDARO MANZI X ITALO MANZI (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA ALVAREZ BAPTISTA (RJ-074616) Aos interessados sobre o laudo de avaliação (art.162, parágrafo quarto, CPC). \r\n\r\nProc. 2006.001.155102-1 - PAULO CESAR DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). NADIR MARIA GOMES DE ARAUJO AGUIAR (RJ-086083)) X WALDIR MORGADO Despacho:Venham as primeiras declarações. Após apreciarei o pedido de inventariança. \r\n\r\nProc. 2007.001.029477-9 - IRACEMA DA SILVA MOREIRA (Adv(s). Dr(a). DANIEL GARCIA SOBROSA (RJ-130090)) X JOAQUIM GONÇALVES RIBEIRO JUNIOR Decisão:1. Defiro a gratuidade de justiça a Requerente de fl.02.2. Fl.18, item IV - Trata-se de cessão de direitos hereditários; portanto, venha por escritura pública.3. Venha o pedido de convolação de rito formulado por todos os interessados. \r\n\r\nInventário negativo \r\n\r\nProc. 1999.001.152350-6 - APARECIDA EMMACULADA DE AZEVEDO X MAURO DE AZEVEDO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA BERTOLOZO BENICIO (RJ-070986), Dr(a). ANTONIO FERNANDES RIBEIRO (RJ-055102) Sentença: Face a observância das formalidades legais, HOMOLOGO A PARTILHA AMIGÁVEL de fls. 177 a 181, apresentada nos autos do ARROLAMENTO SUMÁRIO de MAURO DE AZEVEDO, APARECIDA EMMACULADA DE AZEVEDO e MAURI DE AZEVEDO, falecidos, respectivamente, em 06 de outubro de 1999, 08 de fevereiro de 2003 e 18 de dezembro de 2004, para que se produzam os devidos e regulares efeitos. Após o trânsito em julgado, mediante prova do recolhimento dos tributos, expeçam-se o FORMAL DE PARTILHA e/ou ALVARÁS, como determina a legislação em vigor. Após 30 dias da expedição dos titulos, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nRemoção de inventariante \r\n\r\nProc. 2004.001.112786-3A - THEMISTOCLES SOUTO MONTEIRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ FERREIRA (RJ-006579), Dr(a). PAULO CESAR FILHO (RJ-086973)) X MARIA ELISA DE MAGALHAES MONTEIRO Despacho:fls.27 e ss - Aos interessados. \r\n\r\nRestauração de autos \r\n\r\nProc. 2006.001.168223-2 - LUIZ CARLOS DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ADALGIZA FABIA SOUZA PEREIRA DA SILVA (RJ-115776)) X FRANCISCO LEANDRO DE SOUZA Despacho:Fl.99 - Oficie-se como requerido. \r\n\r\nSub-rogação de gravame \r\n\r\nProc. 2007.001.104970-7 - DIANA CECÍLIA MENDES PIMENTEL SPOHN (Adv(s). Dr(a). ANA COSTA CARNEIRO DE MENDONCA (RJ-096722) Decisão: Considerando que os gravames foram impostos pelo Juízo da 1ª Vara de Órfãos e Sucessões desta Comarca, competente para apreciação do pedido de sub-rogação é aquele Juízo. Assim sendo, DECLINO DA COMPETÊNCIA PARA O JUÍZO DA 1ª VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DESTA COMARCA. Feitas as devidas anotações, remetam-se os autos. \r\n\r\nExpediente do dia: 02/08/2007\r\n\r\nAlvará Judicial \r\n\r\nProc. 2007.001.012458-8 - ROMILDA LINIK (Adv(s). Dr(a). JOSE MARIA DE ALMEIDA (RJ-077960)) X JABEL LUIZ CARLOS PINTO Aos interessados sobre ofício de resposta do INSS às fls. 19/22 (art.162, parágrafo quarto, CPC). \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 1997.001.059676-5 - CARLOS EDUARDO DE SOUZA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FELIPE ADOLFO FERNANDES KALAT (RJ-057634)) X LILIA DE SOUZA Sentença: É O RELATÓRIO. EXAMINADOS, DECIDO: Considerando que a documentação apresentada demonstra a procedência do pedido inicial, e observadas que se acham as formalidades legais, AUTORIZO A SRA. ERICA DE SOUZA E SILVA e ADRIANA DE SOUZA E SILVA a receberem as importâncias existentes em nome da falecida, cujos saldos se encontram informados nos autos, na proporção de 50% (cinqüenta por cento) para cada uma. Expeçam-se os alvarás. Custas na forma da lei. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2001.001.138057-4 - ANTONIO CARLOS DE CASTRO JUNIOR E OUTRO X ANTONIO CARLOS DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). ALEJANDRO JOSÉ MANZANO GOMEZ (RJ-061506) Sentença: Trata-se de requerimento de Alvará formulado por ANTÔNIO CARLOS DE CASTRO JUNIOR e LUCIANA ALVES CASTRO, visando o recebimento de importâncias existentes em nome ANTONIO CARLOS DE CASTRO, genitor dos Requerentes, cujo óbito ocorreu em 08/6/1997. Juntaram os documentos de fls. 04/19. Declaração de dependentes do falecido às fls. 15. Depósito feito pelo Ministério da Fazenda, comprovado às fls. 42. Manifestação dos Requerentes às fls. 71, concordando com o valor do depósito e da Fazenda Estadual às fls. 72, não se opondo ao pedido. É O RELATÓRIO. EXAMINADOS, DECIDO: Considerando que a documentação apresentada demonstra a procedência do pedido, AUTORIZO OS REQUERENTES a receberem os valores existentes nas contas judiciais, conforme informação às fls. 42, na proporção de 50% (cinqüenta por cento) para cada um. Expeçam-se os alvarás. Sem custas judiciais. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.001.090873-9 - IVONE VELLOSO DA ROCHA X ELIANE VARANDAS NOBRE DE ALMEIDA E CASTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DOS SANTOS (RJ-000456B) Despacho:Fl.37 - Intime-se o inventariante, como determinado à fl.32. \r\n\r\nProc. 2006.001.105794-4 - INAH SANTOS PEREIRA DA SILVA E OUTRO X MATHILDES DE OLIVEIRA REGIS (Adv(s). Dr(a). DINETE VERAN MAZZEI (RJ-058531) Aos interessados sobre cota da PGE. (art.162, parágrafo quarto, CPC). \r\n\r\nProc. 2007.001.010677-0 - JOÃO WILLIAN SUZART CALAZANS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SIDNEY DO ESPIRITO SANTO JUNIOR (RJ-082800)) X ZILMA SUZART Decisão:1- Examinando os autos, verifico que o valor existente em nome do falecido ultrapassa ao previsto no artigo 2º, da Lei 6.858/80. Assim, convolo a presente ação em inventário. Façam-se as devidas anotações. 2- Emende-se a inicial para adequá-la ao rito a ser adotado. 3- Regularize-se a habilitação e representação dos herdeiros. \r\n\r\nProc. 2007.001.012954-9 - ZORAIA GOMES SIMÕES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DALVA DE OLIVEIRA (RJ-024494)) X CLOVIS DOS SANTOS Aos interessados sobre ofício de resposta do CEF às fls, 21 (art.162, parágrafo quarto, CPC). \r\n\r\nProc. 2007.001.033185-5 - ANTONIO GOMES FERREIRA (Adv(s). Dr(a). JOSE COSME DO ESPIRITO SANTO (RJ-050455)) X JOSÉ VIANNA MARQUES FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE AFFONSO (RJ-064542), Dr(a). JOSÉ DOS SANTOS MACEDO FILHO (RJ-035143), Dr(a). ELIANE GONCALVES DA SILVA (RJ-104403) Despacho:Fl.31- Intime-se como requerido. \r\n\r\nProc. 2007.001.034695-0 - FERNANDO DILTON FIGUEIREDO DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). JOANNELLY BORRIELLO (RJ-035703)) X MARIA LUCIA FIGUEIREDO CASTRO Despacho:Fl.26 - Oficie-se para conhecimento dos valores existentes em nome do inventariado. \r\n\r\nProc. 2007.001.042021-9 - MARLENE PEREIRA CASTELO BRANCO (Adv(s). Dr(a). ELIANE PIRES RAMOS TAVARES (RJ-082756)) X SEBASTIÃO DE OLIVEIRA CASTELO BRANCO AOS INTERESSADOS SOBRE COTA DA PGE AS FLS.35 9ART.162, PARAGRAFO QUARTO DO CPC) \r\n\r\nProc. 2007.001.082490-2 - ADAIR MENEZES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE SANTANA QUEIROZ (RJ-056145)) X RUTE PIRES MENEZES Decisão:Considerando que o Requerente é residente em Irajá, como informado na petição de fl.24, DECLINO da competência para uma das Varas Cíveis do Fórum Regional de Madureira, que couber por distribuição. Feitas as devidas anotações, remetam-se os autos. \r\n\r\nProc. 2007.001.109214-5 - ESTHER FUTRITSKI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MAURO BUMASCHNY (RJ-014298)) X ISRAEL STERENKRANTZ Despacho:Considerando que a certidão de óbito acostada à fl.13 informa que o falecido deixou bens, esclareça-se. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 1986.001.801262-3 (48801) - PAULO ROBERTO DE SOUZA MARTINS X MARIA MERCEDES DE SOUZA MARTINS (Adv(s). Dr(a). ILSON ROBERTO DA COSTA (RJ-117472) Despacho:Cumpra-se corretamente o determinado à fl.97. \r\n\r\nProc. 1989.001.117266-4 - LUIZ CORREIA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PAULO AFONSO ZAVATARO (RJ-133861)) X IVANY DE ABREU DA SILVA AOS INTERESSADOS SOBRE COTA DA PGE AS FLS.101.(AT.162, PARAGRAFO QUARTO DO CPC) \r\n\r\nProc. 1992.001.116649-4 (58803) - MANOEL NAVARRO E OUTROS X NORMA BOM DESPACHO NEVES NAVARRO (Adv(s). Dr(a). MARCIO EDUARDO ALVARENGA DE NAVARRO (RJ-019078), Dr(a). HERALDO M. PACCA (RJ-039796), Dr(a). RAPHAEL DODD MILITO (RJ-100949), Dr(a). MARCIO A.FERNANDES (RJ-110909), Dr(a). FERNANDA MARQUES RODRIGUES NEVES (RJ-115985), Dr(a). IGOR FARIAS CRUZ LIMA (RJ-122788) Sentença: Face a observância das formalidades legais, HOMOLOGO A PARTILHA AMIGÁVEL de fls. 26/27, apresentada nos autos do ARROLAMENTO SUMÁRIO dos bens deixados por NORMA BOM DESPACHO NEVES NAVARRO falecida em 12/10/1992 , para que se produzam os devidos e regulares efeitos. Após o trânsito em julgado, mediante prova do recolhimento dos tributos, expeçam-se o FORMAL DE PARTILHA e/ou ALVARÁS, como determina a legislação em vigor. Após 30 dias da expedição dos titulos, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 1995.001.055636-2 (60853) - ZULMIRA AURORA LOPES X JOAO LOPES (Adv(s). Dr(a). ADILSON J. J. PEREIRA (RJ-050590), Dr(a). NEY FONTES GERHARD (RJ-031293), Dr(a). MICHELLE CORREIA ALMEIDA (RJ-124331E) Despacho:O valor partilhado a falecida Zulmira deve ser colocado à disposição do Juízo onde tramitou o seu inventário, para posterior sobrepartilha aos seus herdeiros. Portanto, forneça a Requerente as informações necessárias a fim de possibilitar a transferência do numerário. \r\n\r\nProc. 1998.001.163128-3 - DAGMAR SILVA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DAVID IZIDRO DA SILVA (RJ-027683)) X JOSE FRANCISCO DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VERA DIAS ARAUJO RAELI (RJ-050480), Dr(a). MILTON JOSE LOUREIRO (RJ-028660) Despacho:Defiro a retificação pleiteada às fls. 171. Expeçam-se os títulos. \r\n\r\nProc. 1999.001.075577-0 - EVANDRO PALADINO LOBAO DOS SANTOS X ANTONIETA PALADINO LOBAO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARY PALADINO (RJ-087063) AOS INTERESSADOS PARA JUNTAREM COPIAS E CUSTAS DE CONFERENCIA DAS COPIAS EM COMO CUSTAS DO FORMAL EXCEDENTE.(ART.162, PARAGRAFO QUARTO DO CPC) \r\n\r\nProc. 1999.001.090329-0 - ANA MARIA DOS SANTOS ROSA X ESDRAS ALVES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARCELO LAMEGO CARPENTER FERREIRA (RJ-092518), Dr(a). ANA KARINA SAMPAIO OCTAVIANO FALCAO (RJ-126654), Dr(a). CARLOS ROBERTO SCHLESINGER (RJ-030054) Sentença: Face a observância das formalidades legais, HOMOLOGO A PARTILHA AMIGÁVEL de fls. 72 a 74, apresentada nos autos do ARROLAMENTO SUMÁRIO de ESDRAS ALVES DE SOUZA, falecido em 19 de janeiro de 1999, para que se produzam os devidos e regulares efeitos. Após o trânsito em julgado, mediante prova do recolhimento dos tributos, expeçam-se o FORMAL DE PARTILHA e/ou ALVARÁS, como determina a legislação em vigor. Após 30 dias da expedição dos titulos, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 1999.001.135194-0 - EDMEA ESTEVES ANDRADE GRUNERT X JORGE PIRES DA VEIGA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO FIGUEIRA DE MELLO (RJ-028866), Dr(a). CHRISTINA REIS DOS SANTOS (RJ-018091), Dr(a). AFONSO CESAR BURLAMAQUI (RJ-015925), Dr(a). GILDA MELMAN HADID (RJ-019441), Dr(a). MUSSI ABDO ANNUZA (RJ-033685) Despacho:1-Retifique-se a partilha para incluir as contas onde encontram-se depositados os produtos da venda; 2-Juntem-se as certidões do 9o.Ofício dos bens imóves, certidão de quitação fiscal dos imóveis; 3-Juntem-se as provas da titularidade das ações; 4-Comprove-se o recvolhimento das despesas processuais; 5-Quanto ao requerimento no paragrafo terceiro de fls. 513, deixo de apreciar o pedido, uma vez que trata-se de ato ordinatório, não gerando prejuízo as partes. \r\n\r\nProc. 1999.001.160216-9 - RENE MARCUS VINICIUS GONCALVES DE SOUZA PINTO X RENE DE SOUZA PINTO (Adv(s). Dr(a). SUELI MARTINS HARGREAVES (RJ-084574), Dr(a). ROSA MONICA XAVIER RIBEIRO (RJ-089954), Dr(a). LUCIA HELENA OUVERNEI BRAZ DE MATOS (RJ-087201), Dr(a). NARCIZA MARIA SANTOS RAMOS (RJ-079941), Dr(a). CELIA REGINA TERTULIANO DOS SANTOS (RJ-106889) Decisão:1. Defiro a gratuidade de justiça e a inventariança a Meire França Gonçalves de Souza Pinto.2. Cumpra-se, no que couber, o disposto nos artigos 1.031 e 1.032 do CPC. \r\n\r\nProc. 2000.001.004325-0 - MARILIA GUTIERREZ FREIRE X MAURILIO DA ROCHA FREIRE (Adv(s). Dr(a). HELIO ROSA REIS BUCHMULLER (RJ-021603) Despacho:1. Fl.329, item 1 - Oficie-se ao Banco do Brasil solicitando esclarecimentos, encaminhando-se cópia do peticionado.2. Fl.329, item 2 - Cumpra-se o alvará, como determinado. \r\n\r\nProc. 2001.001.127513-4 - TOMAZIA FERNANDA PEREIRA MONTENEGRO E OUTROS X ALMIR CORREA MONTENEGRO (Adv(s). Dr(a). SOLANGE FERREIRA DA SILVA (RJ-106139) AOS INTERESSADOS PARA JUNTAREM COPIAS FALTANTES.(ART.162, PARAGRAFO QUARTO DO CPC) \r\n\r\nProc. 2001.001.150226-6 - MARCIA CRISTINA COSTA RODRIGUES DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR GONCALVES DA SILVA (RJ-014228), Dr(a). MAXIMO GILBERTO COSTA (RJ-109098)) X GEORGINO RODRIGUES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). AYRTON TURRIS DA SILVA (RJ-014026) Decisão:1. Fls.209 e ss - Diante dos esclarecimentos prestados, reconsidero o despacho de fls.185. Expeça-se o alvará como requerido.2. Fl.207 - Cumpra-se. \r\n\r\nProc. 2003.001.075646-7 - SONIA MARIA ALVES DE MOURA (Adv(s). Dr(a). MARIA FERNANDA LOPES PEREIRA (RJ-033015)) X JOSE RENE DE OLIVEIRA CUNHA (Adv(s). Dr(a). MARCUS ANDRÉ DE OLIVEIRA PERES (RJ-066929) Despacho:1. Regularize-se a numeração dos autos.2. Fl.401- Cabe a parte diligenciar por via própria e junto ao órgão competente a fim de obter as aludidas informações. \r\n\r\nProc. 2005.001.029856-1 - ELIANA DA COSTA PEREIRA FERREIRA X HELIO PARAIZO GARCIA (Adv(s). Dr(a). LENITA NOCCHI ABREU VASCONCELLOS (RJ-055584), Dr(a). TATIANA BENDER CARPENA DE MENEZES DE OLIVEIRA (RJ-051028), Dr(a). HENRIQUE COUTO DA NOBREGA (RJ-099056), Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE OLIVEIRA VARRIOL (RJ-127874) Aos interessados sobre cota da PGE. (art.162, parágrafo quarto, CPC). \r\n\r\nProc. 2005.001.066613-6 - JOSE PEREIRA X ADEMAR DE SOUZA REIS (Adv(s). Dr(a). ZILAH DA SILVEIRA RODRIGUES (RJ-039331) Aos interessados sobre cota da PGE. (art.162, parágrafo quarto, CPC). \r\n\r\nProc. 2005.001.097656-3 - DILMA ELY BASTOS DE SOUZA SILVA X ELISIO JOSE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PEREIRA LEITAO (RJ-009284) Aos interessados sobre cota da PGE. (art.162, parágrafo quarto, CPC). \r\n\r\nProc. 2005.001.100426-3 - LUCIA GONCALVES SIMOES X DAVID COHEN FILHO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO FERNANDES MONTEIRO (RJ-102508) Despacho:1- Venham as certidões de óbito dos avós maternos e paternos do falecido, esclarecendo-se e comprovando, se estes deixaram outros filhos, além dos pais do falecido, bem como outros sobrinhos, além da Requerente.2- Venha, ainda, a certidão de casamento da mãe da Requerente. 3- Esclareça-se, ainda, quanto a divergência dos genitores de Mercedes Waltz (fls. 23). 4- Ao Sr. Serventuário para informar sobre o processo noticiado às fls. 26. \r\n\r\nProc. 2005.001.162416-2 - MARIA CELIA FORTES HENRIQUES ALCALA VELA X ANGELA FORTES HENRIQUES DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). SONIA MARIA ROCHA DE ALMEIDA (RJ-053926) Despacho:O fato do inventário do marido da inventariada estar tramitando na 5ª V.O.S. não impede o prosseguimento do presente feito neste Juízo. Venha o relatório. \r\n\r\nProc. 2006.001.009936-0 - JOEDI ROCHA DA SILVA X EUNICE MENDES BASTOS (Adv(s). Dr(a). GIANE APOLIANA ALBINO (RJ-110552), Dr(a). CRISTIANE DE ANDRADE TAVARES (RJ-101293) Despacho:Fl.59 - Aguarde-se por 30 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.092046-8 - MARIA GONCALVES MARTINS X BELMIRO DO VALE AMORIM (Adv(s). Dr(a). THALES ALBUQUERQUE MONTEBELLO (RJ-061542) AOS INTERESSADOS SOBRE ITEM 2 DO DESPACHO DE FLS. 26. (ART.162, PARÁGRAFO QUARTO, CPC). \r\n\r\nProc. 2007.001.011502-2 - SONIA WERNECK DE MORAES PAIVA X DARIO DE SOUZA MACHADO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO CAVALCANTI DE ABREU (RJ-121520), Dr(a). RÔMULO JOSÉ TORRES VITAGLIANO (RJ-121450), Dr(a). FRANCISCO JOSÉ BARBOSA NOBRE (RJ-053688) Decisão:1- Com razão a Requerente de fls. 111/113, indefiro a habilitação dos Requerentes de fls. 65/66, filhos do sobrinho da falecida, Sr. OSWALDO SOARES DE MAGALHÃES, cujo óbito ocorreu em 07/09/1986. Isto porque, na classe dos colaterais, os mais próximos excluem os mais remotos, só se admitindo o direito de representação em favor dos filhos de irmãos do falecido, quando com irmãos deste concorrerem (arts. 1840 e 1853 do CC), o que não é a hipótese dos autos já que se trata de concorrência entre sobrinha e filhos de sobrinho pré-morto. 2- Segue informações do agravo de instrumento. \r\n\r\nProc. 2007.001.011875-8 - LUIZA HELENA RAMOS LESSA (Adv(s). Dr(a). ISABEL BAÑA OREIRO (RJ-049614)) X ALIPIO DA SILVA LESSA AOS INTERESSADOS SOBRE COTA DA PGE AS FLS.61. (ART.162, PARAGRAFO QUARTO DO CPC) \r\n\r\nProc. 2007.001.024357-7 - WANDA GALASSI JOSENDE (Adv(s). Dr(a). SELMA DANIEL JACINTO (RJ-060383)) X ASTROGILDO JOSENDE Aos interessados sobre cota da PGE. (art.162, parágrafo quarto, CPC). \r\n\r\nProc. 2007.001.049055-6 - HELOISA HELENA PEREZ FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ARTUR PEREZ (RJ-065177)) X LUIZ CLAUDIO PEREZ FERREIRA Decisão:1- Defiro a gra tuidade de justiça e o prosseguimentodo feito pelo rito de arrolamento sumário. Façam-se as devidas anotações. 2- Regularize-se a habilitação e representação processual do genitor do falecido. 3- Após, apreciarei o pedido de inventariança. \r\n\r\nProc. 2007.001.096248-0 - CLARISSA SILVA ALÓ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCIO HENRIQUE PINTO (RJ-121489)) X MARIA HELOÍSA DA SILVA Despacho:1. Defiro a gratuidade de justiça.2.Venha a certidão de óbito dos genitores da autora da herança bem como da genitora da Requerente e, ainda, o pedido de inventariança com a concordância dos demais interessados.3. Cumpra-se,no que couber, o disposto nos artigos 1.031 e 1.032 do CPC. \r\n\r\nProc. 2007.001.109231-5 - CESAR NAGIB ANDRADE ABICAIR (Adv(s). Dr(a). MARILDA RODRIGUES (RJ-017893)) X ÁUREA SOUZA DE ANDRADE Despacho:Diante do informado na certidão cartorária, esclareça-se qual o último domicílio do inventariado, vindo aos autos documento hábil. \r\n\r\nProc. 2007.001.109244-3 - JURACI GONÇALVES DIAS (Adv(s). Dr(a). SERGIO COSTA FERREIRA (RJ-038139)) X MARLENE BARRETO RODRIGUES Despacho:1. Venha certidão de óbito dos genitores da autora da herança.2. Regularize-se a representação e a habilitação processual de JOSE BARRETO GARCIA.3. Após apreciarei os demais pedidos. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2007.001.110023-3 - Inventariante: MARIA LUIZA LEITE FRANCO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROLLEMBERG LEITE NETO (SE-002603)) X ISAURA ACCIOLI LEITE Despacho:Oficie-se ao Juízo Deprecado para saber se foi deferida a gratuidade de justiça a Requerente. \r\n\r\nExecução de honorários advocatícios \r\n\r\nProc. 2003.001.061489-2 - LUIZ CLAUDIO FABREGAS DA COSTA X SERGIO CANTALICE NOBREGA (Adv(s). Dr(a). LUIZ MAURO GUIMARAES COELHO (RJ-021916), Dr(a). LUIZ CLAUDIO DE L. GUIMARAES COELHO (RJ-096724), Dr(a). ANTONIO CARLOS TEIXEIRA LATTARI (RJ-069853), Dr(a). MARCELO BASBUS MOURAO (RJ-091627), Dr(a). MIGUEL JORGE JACOB (RJ-066347) Despacho:Com razão o Requerente de fls. 247/248. Cancele-se a penhora incidente sobre o veículo. \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 2006.001.096941-0 - MARIA DE FATIMA VEROL X DECIO VEROL (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Sentença:O Requerido apresenta Síndrome Demencial, Demência na Doença de Alzheimer como comprova o laudo médico apresentado, nos estritos limites permitidos pelo art. 421, parágrafo 2º, do CPC. Quanto ao prazo previsto no artigo 1182 do C.P.C, deve-se salientar que o quadro clínico exibido pelo Requerido não lhe permite avaliar se a hipótese comporta ou não qualquer reação jurídica de sua parte, sendo completamente ineficaz o prazo de cinco dias dado pelo mencionado dispositivo legal, para apresentação de contestação, o que não quer dizer que no futuro e em circunstâncias que somente às partes cabe avaliar se proponha a mudança de curador. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para declarar a interdição de DECIO VEROL, nomeando sua curadora MARIA DE FATIMA VEROL. Lavre-se termo e comunique-se. Dispenso a Requerente de especificação de hipoteca, tendo em vista o Interditado só possuir um bem imóvel. \r\n\r\nProc. 2007.001.052694-0 - CLAUDETE ALVES DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X EMERSON MARQUES DOS SANTOS Despacho:1-JUNTE-SE \r\n\r\nProc. 2007.001.095676-4 - MARCO ANTÔNIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOÃO CARLOS PIRES MACHADO (RJ-065576)) X JACIRA VIANNA DA SILVA Decisão:1. Fl.42, item 1 - Atenda-se ao MP.2. Designo o dia 27/09/2007, às 14:00 horas, para a audiência de impressão pessoal. Nomeio perito o psiquiatra DR. LUIZ EDUARDO DE C. DRUMOND, telefone 2544-2684 ou 9988-0835, para exame do Interditando naquela ocasião, podendo apresentar o laudo se assim já for possível, ciente que a parte é beneficiária da gratuidade de justiça. Hipótese na qual poderá o ato ser convolado em audiência de instrução e julgamento. Cite-se e Intime-se. Dê-se ciência ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2007.001.101482-1 - MARIA AUXILIADORA LINS MAIA GOMES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDA CISNE CID (RJ-104862)) X CLOVIS CALHEIROS MAIA GOMES JUNIOR Decisão:Designo o dia 20/09/2007, às 14:45 horas, para a audiência de impressão pessoal. Nomeio perito o psiquiatra DR. LUIZ EDUARDO DE C. DRUMOND, telefone 2544-2684 ou 9988-0835. Fixo seus honorários no valor equivalente a 3 salários mínimos, para exame do Interditando naquela ocasião, podendo apresentar o laudo se assim já for possível. Hipótese na qual poderá o ato ser convolado em audiência de instrução e julgamento. Os honorários do Sr. Perito deverão ser depositados até 5 dias antes da audiência. Cite-se e Intime-se. Dê-se ciência ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2007.001.103071-1 - VITORIA DAMIL (Adv(s). Dr(a). MARIA DAS GRAÇAS DE LIMA MATTOS (RJ-074543)) X EMILIA JORGE DAMIL Decisão:1- Regularize-se o preparo. 2- Designo o dia 27/09/2007, às 13:30 horas, para a audiência de impressão pessoal. Nomeio perito o psiquiatra DR. LUIZ EDUARDO DE C. DRUMOND, telefone 2544-2684 ou 9988-0835. Fixo seus honorários no valor equivalente a 3 salários mínimos, para exame do Interditando naquela ocasião, podendo apresentar o laudo se assim já for possível. Hipótese na qual poderá o ato ser convolado em audiência de instrução e julgamento. Os honorários do Sr. Perito deverão ser depositados até 5 dias antes da audiência. Cite-se e Intime-se. Dê-se ciência ao Ministério Público. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1961.001.506044-3 (13524) - MARIA MARGARIDA CORRÊA DA SILVA TELLES X ARMANDO CARLOS DA SILVA TELLES (Adv(s). Dr(a). ANGELA MARIA DORNELLES DE SÁ (RJ-024926) Despacho:Fl.195 - Defiro. Expeça-se 2ª via da carta de adjudicação, como requerido \r\n\r\nProc. 1971.001.300195-5 (24295) - MARIANA JACOB ELIAS JOAO (Adv(s). Dr(a). LEON MANSSUR (RJ-009307)) X SALVADOR JOAO E OUTRO Despacho:Fl.575 - Oficie-se para conhecimento dos valores existentes em nome do inventariado, bem como a transferência para a conta judicial aberta no Banco do Brasil em nome do Espólio e a disposição deste Juízo. \r\n\r\nProc. 1978.001.300385-2 (35661) - VICENTE FELICIO DE MOURA X MARIA CARMELITA DA SILVA FORTUNA, Inventariante: BRENNO DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). BRENNO DE ANDRADE (RJ-001415C), Dr(a). SONIA MARIA DE ANDRADE MIZRAHY OTSUKA (RJ-053206), Dr(a). JOSE ANTONIO ALVES SOARES (RJ-062663), Dr(a). MARCO ANTONIO RIBEIRO (RJ-018962), Dr(a). VICENTE FREIRE BAPTISTA NETTO (RJ-045439), Dr(a). LUCIANO MONTENEGRO JOBIM (RJ-059520), Dr(a). ANTONIO GERALDO CARDOSO VIEIRA (RJ-024708), Dr(a). HILTON DA SILVA CAMPOS (RJ-015104), Dr(a). NELCELIR LACERDA DE AZEVEDO (RJ-082910), Dr(a). ROSANGELA CUNHA SILVA MOREIRA (RJ-057316), Dr(a). MARCELO GASPAR GINFEFRA MOREIRA (RJ-057317), Dr(a). AMAURY ROBERTO M LOBO (RJ-042079) Despacho:Fl.1578 - Cumpra-se corretamente o determinado à fl.1577. \r\n\r\nProc. 1986.001.806091-5 (49758) - LELIA D'ALMEIDA MORETZ-SHON (Adv(s). Dr(a). ROBERTO JOSE DA SILVA (RJ-052254)) X ARY ROCHA MORETZ-SOHN Despacho:Venha o pedido de sobrepartilha em termos. \r\n\r\nProc. 1988.001.126596-2 (52714) - OSWALDO MONTEIRO RAMOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). OSWALDO MONTEIRO RAMOS (RJ-014878), Dr(a). ORLANDO LUCAS TEIXEIRA (RJ-054241)) X GREGORIO MONTEIRO RAMOS E OUTRO Sentença: Face a observância das formalidades legais, HOMOLOGO A PARTILHA AMIGÁVEL de fls.507/512 , apresentada nos autos do ARROLAMENTO SUMÁRIO dos bens deixados por GREGÓRIO MONTEIRO RAMOS falecido em 17/10/1988 e LAURA DA CRUZ RAMOS falecida em 06/06/1996, para que se produzam os devidos e regulares efeitos. Após o trânsito em julgado, mediante prova do recolhimento dos tributos, expeçam-se o FORMAL DE PARTILHA e/ou ALVARÁS, como determina a legislação em vigor. Após 30 dias da expedição dos titulos, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 1989.001.093836-7 (51816) - MARTHA QUARTEU KOEBCKE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR DA FONSECA (RJ-046868), Dr(a). ELIACY PAULA MALTA (RJ-065173)) X MARTINHO LUIZ DUARTE QUARTEU (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:1- Intime-se como requerido no item 1, de fls. 303. 2- Oficie-se como requerido às fls. 303, item 02. 3- Quanto ao item 03, de fls. 303, entendo desnecessária a autorização requerida, já que eventuais pedidos de saldos e levantamento de importâncias da conta do Espólio devem ser determinados pelo Juízo. 4- A Fazenda sobre o item 04, de fls. 304. \r\n\r\nProc. 1989.001.098545-0 (54011) - MYRTHES MARIA PECKOLT TEIXEIRA VENTURA (Adv(s). Dr(a). ARTUR DOMINGUES (RJ-022334)) X OSCAR MAURICIO VENTURA (Adv(s). Dr(a). GILBERTO AUGUSTO TRIGUEIRO VIEIRA RIBEIRO (RJ-007683), Dr(a). KARINA SILVA BICHARA (RJ-067635)), Inventariante: FRANCISCO EDUARDO DOS ANJOS Despacho:Ao inventariante sobre a certidão de fls. 253. \r\n\r\nProc. 1990.001.074456-8 (55293) - MARIA DE NAZARETH CRUZ DE VASCONCELLOS (Adv(s). Dr(a). MARCELO CUNHA DE ALMEIDA (RJ-022555), Dr(a). ARTUR AUGUSTO FALCAO DA FROTA VILELA (RJ-025355)) X ARMANDO JUAREZ CRUZ DE VASCONCELOS E OUTRO Aos interessados para apresentarem cópias para instrução de mandado de intimação (art.162, parágrafo quarto, CPC). \r\n\r\nProc. 1991.001.004567-0 (55918) - ZILDA AMORIM PEREIRA X LAURENTINO DA SILVA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). PEDRO NEHME AINA (RJ-009342), Dr(a). VERA MARINA CHVIDCHENKO (RJ-028253) Despacho:1.Diante do informado na certidão cartorária, revogo o despacho de fls.342.2. Fls. 339 - Regularize-se a representação processual do Espólio de Zilda, vindo inclusive, a certidão de inventariança. Após apreciarei o pedido de alvará. \r\n\r\nProc. 1992.001.064962-0 (58079) - ELZA SALVADOR MARTINS X AUGUSTO PEREIRA MARTINS (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA BARREIRA F D ROCHA (RJ-094539), Dr(a). ALCINO BARATA (RJ-045558), Dr(a). CLAUDIO GOMES BATISTA DOS SANTOS (RJ-086627), Dr(a). MARCELO CARLOS CARNEIRO DA ROCHA (RJ-095403) Despacho:Fls.165/166 - Oficie-se ao Unibanco solicitando esclarecimentos, encaminhando-se cópia do peticionado. \r\n\r\nProc. 1992.001.072707-1 (58192) - WANDYR ALVES TAVARES E OUTRO X AMERICA ALVES TAVARES (Adv(s). Dr(a). KATIA BEATRIZ MOURA CRUZ (RJ-096760), Dr(a). MARGARETE PEREIRA NUNES (RJ-046579) Despacho:1- Regularize-se a habilitação e representação processual dos herdeiros falecidos. 2- Oficie-se a OAB/RJ solicitando informações quanto ao endereço da Dra. Wanda Tavares. \r\n\r\nProc. 1993.001.060538-1 (59754) - ZENY SALGADO DE MOURA ROLIM X GERMANO DE MOURA ROLIM (Adv(s). Dr(a). MARCOS O.P. RODRIGUES LIMA (RJ-013398), Dr(a). ANTONIO JOSE DE AGUIAR ALVES DA SILVA (RJ-067264), Dr(a). CYNTHIA DE TOLEDO SANCHEZ (RJ-030996) Despacho:Fl.155 - Defiro vista pelo prazo legal. \r\n\r\nProc. 1993.001.066481-6 (59853) - EDILEUZA DE SOUZA GOMES (Adv(s). Dr(a). JOSE ARNALDO CAMARGO (RJ-064894)) X JORGE HILARIO GOMES (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCIA GONCALVES (RJ-112664), Dr(a). JOAO MARCELO FARIAS GAMA (RJ-118168E) AOS INTERESSADOS SOBRE RESPOSTA DE OFICIO DA CEF. (ART.162, PARÁGRAFO QUARTO, CPC). \r\n\r\nProc. 1995.001.003193-9 (62532) - BRENDA DRUMOND TEIXEIRA TOSTES X ALBERTO DIAS TEIXEIRA FILHO (Adv(s). Dr(a). DALILA LOUREIRO (RJ-034818), Dr(a). JANE AYALA DOS SANTOS (RJ-061849), Dr(a). JORGE MOREIRA DE ANDRADE (RJ-018797) Despacho:1.Venha em termos o pedido de adjudicação.2. Regularize-se a representação processual do Espólio de Roberto Osvaldo, vindo a certidão de inventariança. \r\n\r\nProc. 1995.001.105555-1 (63306) - MARGARIDA BRAGA DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOAO BATISTA DA SILVA (RJ-037405), Dr(a). LUCIANA D AVILA MELLO PORTELLA (RJ-086692), Dr(a). RUBENS MIRANDA (RJ-093626), Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X JIM PAIVA DE OLIVEIRA AOS INTERESSADOS SOBRE CERTIDAO SUPRA. ART. 162, PARAGRAFO QUARTO DO CPC./4244 \r\n\r\nProc. 1997.001.133156-0 - MARIA CLARA DE SOUZA MOUSINHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X INNOCENCIO DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WILTON CARLOS SANTINO (RJ-089864) Decisão:Intime-se como requerido pela DP à fl.115/v. \r\n\r\nProc. 1997.001.141881-0 - ANA CRISTINA DE SOUZA IGNACIO X JORGE JERONYMO IGNACIO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA VALADARES THEODORO (RJ-088048), Dr(a). EDUARDO LOPES MARTINS (RJ-088676) Aos interessados sobre ofício de resposta às fls. 58/59 (art.162, parágrafo quarto, CPC). \r\n\r\nProc. 1997.001.149781-3 - LIANE DE AREAS X JOAO JOSE DE AREAS (Adv(s). Dr(a). GILSON FERNANDES TAVARES (RJ-069109) A INVENTARIANTE SOBRE CERTIDAO SUPRA. ART. 162, PARAGRAFO QUARTO DO CPC./ \r\n\r\nProc. 1999.001.033740-5 - MARIA CARMELITA CANDIDO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X JANAINA CANDIDO GUILARDE (Adv(s). Dr(a). SERGIO FERNANDO AUGUSTO LOPES (RJ-104791), Dr(a). JULIANA CALDEIRA E TEIXEIRA (RJ-099262) Despacho:Oficie-se como requerido pela DP à fl.495. \r\n\r\nProc. 1999.001.113791-6 - ALINE DOS SANTOS VILLELA X AMILCAR VILLELA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000000), Dr(a). PAULO ROBERTO REZENDE (RJ-045385) Decisão:1- Oficie-se como requerido nos itens 1 e 2 de fls. 181. 2- Quanto ao pedido de ofício ao Detran para bloquear a venda de veículo em nome da firma ANCHIETA ADM. E. C. DE SEG. LTDA., bem como para informações acerca de outros veículos em nome desta, indefiro, vez que foge a alçada deste Juízo, devendo, se for o caso, ser formulado no Juízo competente, através de ação própria. \r\n\r\nProc. 1999.001.158063-0 - SIMONE CARDOSO PIMENTA X CARLOS HENRIQUE ANDRADE DE ALMEIDA PIRES (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DA SILVA (RJ-028182), Dr(a). FERNANDO ANTONIO SILVA ROCHA (RJ-073383), Dr(a). ANA PAULA CARDOSO PIMENTA (RJ-122482) Despacho:Fls. 434/435 e seguintes - Ao inventariante e Drs. Fiscais. \r\n\r\nProc. 1999.001.162304-5 - SIDNEY JORGE DOS SANTOS X HERMENEGILDO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). AMELIA MOREIRA BERGAMINI (RJ-037112), Dr(a). TARZAN PATRICIO BANDEIRA (RJ-040668), Dr(a). MARCIO MARQUES PASSOS (RJ-098396), Dr(a). ADILSON CAMARA (RJ-100291) Despacho:Expeçam-se os alvarás em conformidade com a sentença. \r\n\r\nProc. 1999.001.173829-8 - ROURIE ASSEN SAMAN X BAHIA SAMAN (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE MOREIRA RAMALHO (RJ-084638), Dr(a). RENATO BISPO (RJ-100358), Dr(a). TATIANA CORREA SANTOS (RJ-130305E)), Inventariante: JAMIL SAMAN, Dr(a). ANA MARIA DE ALMEIDA LIMA (RJ-019545), Dr(a). HUMBERTO CELSO DE ANDRADE (RJ-034952) Aos interessados sobre o esboço de partilha (art.162, parágrafo quarto, CPC). \r\n\r\nProc. 2000.001.054971-6 - LICIA NASCIMENTO DE SOUZA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUCIA MARIA DE LOURDES LANA SACCO (RJ-047983), Dr(a). MARIA DE BARROS GARCIA (RJ-048630), Dr(a). CARLOS EDUARDO DE LEO LIMA (RJ-086710), Dr(a). ROGÉRIO SPAIER FASS (RJ-080177)) X JOSE CYPRIANO DE SOUZA Despacho:Diante do informado na certidão cartorária, comprove-se a titularidade do bem descrito à fl.178/179, vindo o pedido de sobrepartilha em termos. \r\n\r\nProc. 2000.001.056555-2 - SUELY CORREA GUIMARAES E OUTROS X ALFREDO DE SOUSA GONCALVES (Adv(s). Dr(a). LUCIANO BANDEIRA ARANTES (RJ-085276), Dr(a). MARCELO GIUBERTI DAVID (RJ-129497) AOS INTERESSADOS SOBRE COPIAS E CUSTAS PARA INTIMAÇÃO/ \r\n\r\nProc. 2000.001.057006-7 - JUPIRA BARBOZA (Adv(s). Dr(a). JORGE L MENDES BONVICINO (RJ-058977)) X ELZA LEITE BARBOZA (Adv(s). Dr(a). DALMATIE FERREIRA LANNES (RJ-090828), Dr(a). FERNANDA MARIA DE ARAUJO MARQUES (RJ-085578), Dr(a). JOAO CARLOS AUGUSTO MOREIRA GUIMARAES (RJ-130628) Despacho:Fl.318 - Defiro o recolhimento das custas judiciais ao final do processo. \r\n\r\nProc. 2000.001.069649-0 - CONCEICAO ALVES X JOSE FERNANDO FERNANDES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000000) Despacho:Reitere-se os ofícios de fls.124, 125 e 126, como requerido pela DP à fl.128. Prazo para resposta: 10 dias. \r\n\r\nProc. 2000.001.097149-9 - ADRIANA CARVALHO MACHADO X ILMA CARVALHO MACHADO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Oficie-se como requerido pela DP à fl.71. \r\n\r\nProc. 2000.001.164810-6 - VERA LUCIA DE ARAUJO X FRANCISCO PIRAGIBE DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). ANGELICA DE ABREU GONCALVES (RJ-081224), Dr(a). ROBERTO FERNANDES MONTEIRO (RJ-102508), Dr(a). MONICA CAETANO DA SILVA (RJ-056256), Dr(a). JOSE FREDERICO BAPTISTA BENTO (RJ-062311), Dr(a). LUIZ PAULO VIVEIROS DE CASTRO (RJ-073146), Dr(a). GLORIA REGINA FELIX DUTRA (RJ-081959), Dr(a). PABLO FELGA CARIELLO (RJ-095313), Dr(a). FRANCIANE CONCEICAO SILVA CARDOZO (RJ-135046), Dr(a). FABIO PEREIRA DOS SANTOS (RJ-096255) Despacho:Fl.292 - Oficie-se ao Banco do Brasil solicitando esclarecimentos, encaminhando-se cópia do peticionado. \r\n\r\nProc. 2001.001.084996-9 - ANA FALCAO COSTA DO NASCIMENTO X ANA MARIA FALCAO COSTA DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). JOSE VIEIRA (RJ-084778), Dr(a). BARBARA ALCANTARA AUGUSTO PEREIRA (RJ-040197), Dr(a). JOSE LUIZ CARAM (RJ-014916) AOS INTERESSADOS SOBRE CERTIDAO DE FLS. 152 (RECOLHIMENTO DA DIFERENCA DE R$ 29,00 DE CUSTAS PARA O FUNDPERJ - CONTA 5673.00124-3 - CAMPO 35). ART. 162, PARAGRAFO QUARTO DO CPC./8042 \r\n\r\nProc. 2001.001.130301-4 - SEBASTIAO SERAPHIM BAPTISTA X JAYME GREGORIO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Venha o relatório, certificando o sr. serventuário eventuais irregularidades processuais. \r\n\r\nProc. 2002.001.023983-5 - LUIZ ANTONIO ALVES DUAILIBE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NORMA PIRES FONSECA (RJ-082892), Dr(a). HAMILTON BASTOS LOURENCO (RJ-018117)) X JOAO SALIM DUAILIBE (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO IMBROINISE BITTENCORT (RJ-105915) Despacho:Fl.155- Oficie-se ao Banco do Brasil solicitando esclarecimentos, encaminhando-se cópia do peticionado. \r\n\r\nProc. 2002.001.077335-9 - IZAURA DA CONCEICAO COSTA E OUTROS X CARLOS ELIAS COSTA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho:Oficie-se à CEF solicitando esclarecimentos, como requerido pela DP à fl.98. \r\n\r\nProc. 2004.001.033312-1 - IDALINA LEAL MARATEO X JORGE MARATEO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:Intime-se como requerido pela DP à fl.103. \r\n\r\nProc. 2004.001.044573-7 - CARLOS ALBERTO LUIZ NAINE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PATRÍCIA CRISTINA ALVES GARCIA (RJ-104854), Dr(a). LUIZ FERNANDO PIRES REBÊLO (RJ-038061), Dr(a). FERNANDA SANTOS REBELO (RJ-120892)) X YARA PAIM DA CAMARA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO LUIZ NAINE (RJ-020647), Dr(a). ROSANGELA CUNHA SILVA MOREIRA (RJ-057316), Dr(a). MARCELO GASPAR GINFEFRA MOREIRA (RJ-057317) Despacho:Fls.165/166 - Adite-se \r\n\r\nProc. 2004.001.059687-9 - CELSO SAMPAIO NASCIMENTO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ADRIANA RIBEIRO CABUS (RJ-083905), Dr(a). MARIA DA GLORIA GUIMARAES SANTOS (RJ-020857)) X IVONNE GODOY NASCIMENTO E OUTRO Aos interessados sobre ofício de resposta do Citibank às fls. 47 (art.162, parágrafo quarto, CPC). \r\n\r\nProc. 2004.001.121506-5 - WATFY EMILE MONDELLI X ROLANDO MONDELLI (Adv(s). Dr(a). NILTON NUNES PEREIRA JUNIOR (RJ-066792), Dr(a). LUIS CLAUDIO VIDAL (RJ-070197) Decisão:Fls. 111 e seguintes - A hipótese é de habilitação de crédito que deverá se procedida na forma no artigo 1017 do CPC. Portanto, desentranhem-se, permanecendo nos autos cópia do mandado. Após, devolva-se ao Juízo da 5ª Vara Federal de Niterói, com cópia da presente decisão. \r\n\r\nProc. 2005.001.036030-8 - MARIA ANTONIA LUZIA DE OLIVEIRA X DEOLINDA ROSA FERREIRA DE OLIVEIRA NETTO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FERRARI GONCALVES (RJ-020730) Aos interessados sobre cota da PGE. (art.162, parágrafo quarto, CPC). \r\n\r\nProc. 2005.001.046413-8 - MARIA LUCIA PEDROSA ANGELEAS POYARES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS TEOFILO MANSUR (RJ-016086)) X WALTER RAMOS POYARES (Adv(s). Dr(a). MARIA CRISTINA RIZZO MALAFAIA (RJ-062977) Despacho:Fl.125 - Reitere-se os ofícios de fls.121/124. Prazo para resposta: 10 dias. \r\n\r\nProc. 2005.001.118889-1 - IRACY MACEDO COELHO X Inventariante: IRACY MACEDO COELHO (Adv(s). Dr(a). MARCO AURELIO DE ALMEIDA ALVES (RJ-098263)) VAGNER MACEDO COELHO AOS INTERESSADOS SOBRE COTA DE PGE AS FLS. 72.(ART.162, PARAGRAFO QUARTO DO CPC) \r\n\r\nProc. 2005.001.154386-1 - ANICEA DE ARAUJO DA SILVA X JORGE DO AMARAL DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SANDRA RODRIGUES DA SILVA (RJ-126813) Decisão:1. Nomeio inventariante o Requerente de fl.59.2. Oficie-se para conhecimento dos valores existentes em nome do inventariado. Com a resposta, apreciarei o pedido de gratuidade de justiça.3. Cumpra-se o disposto nos artigos 1.031 e 1.032 do CPC.4. Aos fiscais. \r\n\r\nProc. 2006.001.015645-8 - LUCIA RODRIGUES X CHRYSANDINA FIGUEIREDO COUTO (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA GUIMARAES (RJ-104491) AOS INTERESSADOS SOBRE RESPOSTA DE OFICIO DO BANCO DO BRASIL. (ART.162, PARÁGRAFO QUARTO, CPC). \r\n\r\nProc. 2006.001.028346-8 - MARIA ONDINA FERREIRA PINTO SIGETTE X BELMIRA DE JESUS FERREIRA (Adv(s). Dr(a). LUCILANE SUELY DE BRITO (RJ-091267), Dr(a). PABLO RIZZO PEREIRA DA FONSECA (RJ-149025E) Despacho:Ao inventariante sobre fls. 114/115. \r\n\r\nProc. 2006.001.034868-2 - LUCIA MARIA NAZARE DA SILVA PORTO X NELLY MARIA DA SILVA PORTO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA REGINA REZENDE (RJ-099019) Despacho:1.Considerando o valor do monte, indefiro o pedido de gratuidade de justiça; outrossim, defiro o recolhimento das custas judiciais ao final do processo.2. Cumpra-se o item 4 de fls.47. \r\n\r\nProc. 2006.001.072189-7 - LUIZ AUGUSTO CARDOSO X NORMA DE OLIVEIRA MIRANDA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA REGINA SANTOS DE MATTOS (RJ-082423) Aos interessados sobre cópias para a instrução do mandado de citação (art.162, parágrafo quarto, CPC). \r\n\r\nProc. 2006.001.139227-7 - MARGARETH NASCIMENTO SAMUEL (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ DEFAVERI (RJ-016029), Dr(a). ANDRÉ LUIZ RODRIGUES DEFAVERI (RJ-088165)) X ALVARES DE OLIVEIRA SAMUEL (Adv(s). Dr(a). TATIANA PAPACENA SANTOS (RJ-132095E), Dr(a). ANTONIO SERGIO PEREIRA GONÇALVES (RJ-063963) Despacho:1. Fl.42 - Oficie-se para conhecimento dos valores existentes em nome do inventariado na data do óbito e atual.2. Com a resposta, aos interessados e fiscais. \r\n\r\nProc. 2007.001.003119-7 - MARIA DE LOURDES VIANA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ZELENINE AMORIM DE SOUZA Despacho:Diante do informado na certidão cartorária, oficie-se solicitando a transferência para este Juízo, encaminhando-se guia para o referido depósito. \r\n\r\nProc. 2007.001.011849-7 - PROFETISA DE AGUIAR FREITAS (Adv(s). Dr(a). RITA MARIA DA CONCEIÇÃO MIRANDA (RJ-052634)) X FRANCISCO ALVES DE SOUSA Despacho:Despacho em petição separada: 1-Distribua-se por dependencia, 2-Registre-se e autue-se em apenso. 3-Desentranhem-se fls. 24/25 do inventário juntando-as a estes autos. 4-Venham as certidões do 5. e 6. distribuidores. 5-Após ao MP. \r\n\r\nProc. 2007.001.018933-9 - LIOMÁRIO LIMA DA COSTA LOBO (Adv(s). Dr(a). VALÉRIA BARROS DE MELO ALVES (RJ-081657)) X LÉA SARMENTO SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA MEDEIROS SANTANA (RJ-048985) Despacho:Fl.38 - Aguarde-se por 30 dias. \r\n\r\nProc. 2007.001.054705-0 - JAYME ALCIDES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). JAYME ALCIDES PEREIRA (RJ-003398)) X ORMINDA LIMA DE AZEVEDO Decisão:1. Anote-se a prioridade.2. Regularize-se o preparo.3. Nomeio inventariante o Requerente de fl.02.4. Prossiga-se pelo rito de arrolamento sumário. Anote-se.5. Cumpra-se o disposto nos artigos 1.031 e 1.032 do CPC. \r\n\r\nProc. 2007.001.066689-0 - ROBERTO NAPOLEÃO MELLO D ÁVILA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO VINICIUS VILLELA NUNES (RJ-078323)) X MARIA DA GLORIA MELLO D AVILA Despacho:Fl.18 - Defiro o sobrestamento do feito por 60 dias. \r\n\r\nProc. 2007.001.090329-2 - ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (Adv(s). Dr(a). LUCIA HELENA MUGAYAR GUEDES MALLET (RJ-097921)) X EDITH FALK OESTREICHER Despacho:Desentranhem-se fls.12/18. Após, distribua-se por dependência, registre-se e autue-se em apenso, venham as certidões do 5º e 6º Distribuidores. Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2007.001.105294-9 - ALGIR PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARISA ESEQUIEL CORREIA (RJ-067628)) X MAURITONIO MEIRA MENEZES Despacho:Diante do informado na certidão cartorária, retifico em parte o despacho de fl.75 para determinar a citação por edital dos herdeiros não habilitados e representados nos autos. Prazo: 20 dias. \r\n\r\nProc. 2007.001.109201-7 - PAUL RICHARD KLIEN (Adv(s). Dr(a). LUCIA HELENA DE OLIVEIRA (RJ-064544)) X ILLES OLAH E OUTRO Despacho:Aguarde-se o cumprimento do testamento. \r\n\r\nProc. 2007.001.109330-7 - SÉRGIO EDUARDO CARREIRÃO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ORLINDO ELIAS FILHO (RJ-016748)) X NADIR CUNHA CARREIRÃO Despacho:Venha em termos o pedido de abertura, registro e cumprimento de testamento. \r\n\r\nProc. 2007.001.109405-1 - MARIA LUCIA DE BARROS FEITAES (Adv(s). Dr(a). FABIO DE MELO TOSO (RJ-081052)) X HELIO ORLANDO GRAEFF Despacho:Despacho em petição separada: 1-Distribua-se por dependencia, 2-Registre-se em apenso. 3-Venham as certidões do 5. e 6. distribuidores. 4- Ao MP. \r\n\r\nProc. 2007.001.110234-5 - MARY FERREIRA DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). NICE LEITE KOCHMANSKI (RJ-106710)) X ROMEU SIQUEIRA Despacho:1. Comprove-se a União Estável, vindo aos autos documento hábil.2. Venham as primeiras declarações. Após apreciarei os demais pedidos. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 1998.001.012186-8A - TERCEIRO INVENTARIANTE JUDICIAL (Adv(s). Dr(a). JOSE MANUEL PEREZ DIAZ (RJ-030832)) X ESPOLIO DE JUWALDO DA ROSA PILLAR Despacho:Esclareça-se a manifestação de fls. 1298, uma vez que a aceitação das contas prestadas importa na impossibilidade de eventual auditoria futura como mencionado. \r\n\r\nProc. 2006.001.029064-3 - ESPOLIO DE SALATIEL CHAVES DE MENDONCA X CLELIA MELLO DE MENDONCA, Inventariante: RUI CARVALHO DE MENDONCA (Adv(s). Dr(a). MIRIAN ROCHA PITTA (RJ-050061), Dr(a). EDILAMAR DE LACERDA SILVA (RJ-005641), Dr(a). ANA CARVALHO DE MENDONCA QUEIROZ (RJ-079116), Dr(a). GERALDO JOSE SANTOS BORGES (RJ-048871), Dr(a). DAYSE F. ALMEIDA PAULO (RJ-048399), Dr(a). VILMA JACINTO DE ARAUJO (RJ-122258) Despacho:Aguarde-se o prazo requerido. Após, com ou sem manifestação das partes, voltem conclusos para decisão. Intimados os presentes. \r\n\r\nProc. 2006.001.040584-7 - GISELLE MARTA ATALIBA MARCELINO E OUTRO X ROSANGELA ATALIBA FRANCISCO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ALMIR B.DO AMARAL (RJ-041150), Dr(a). MARCO ANTONIO NOSSAR (RJ-065529) Despacho:Cite-se \r\n\r\nProc. 2007.001.047368-6 - ALESSANDRO RIBEIRO MOYSÉS (Adv(s). Dr(a). HELOISA HELENA PEREIRA DE CARVALHO (RJ-093405)) X JOÃO JOSÉ MOYSÉS) Despacho:Ao Requerente sobre a resposta apresentada de fls. 16/116. \r\n\r\nId: 280533"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Maria Celeste Pinto de Castro Jatahy \r\n\r\nEscrivão: Ricardo Luiz Oliva Carneiro\r\n\r\nExpediente do dia: 03/08/2007\r\n\r\nAbertura, registro e cumprimento de testamento \r\n\r\nProc. 2007.001.010448-6 - MYRIAM BRAGA DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). CLARINDO COSTA MOURÃO (RJ-044457)) X JACO FINKELSTEIN (Adv(s). Dr(a). HERMANN ASSIS BAETA (RJ-012128) Despacho:1. Já foi regularizada a representação processual. 2. Manifeste-se a requerente, no prazo de 10 dias, sobre a arguição de falsidade. \r\n\r\nProc. 2007.001.095155-9 - MARIA DO CARMO DE OLIVEIRA DORDON X LUCIO DORDON Despacho:Instrua-se com:a) certidão de óbito;b) certidão de casamento;c) representação processual da requerente;d) certidões do 5º e 6º distribuidores. \r\n\r\nProc. 2007.001.107880-0 - WANDERLEY RAMOS COELHO (Adv(s). Dr(a). PATRÍCIA DE CÁSSIA PEREIRA MOREIRA SALEÃO (RJ-106351)) X EDMUNDO WANDERLEY COELHO Despacho:1. Venha o traslado do testamento no original. 2. Instrua-se com as certidões do 5º e 6º distribuidores (busca de testamento). \r\n\r\nProc. 2007.001.108017-9 - MARIA IOLANDA MEZAVILLA MACEDO SOARES ALVES (Adv(s). Dr(a). AGNALDO FERNANDES MEZAVILLA (RJ-031341)) X PAULO MACEDO SOARES ALVES FILHO Decisão:Defiro JG. Ao MP. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 1998.001.051307-2 - GERALDO PEREIRA WANDERLEY (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X HELOISA PEREIRA WANDERLEY (Adv(s). Dr(a). VANIA F. BRITO (RJ-105510) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. ) \r\n\r\nProc. 1999.001.134937-3 - ERCIA CAVALCANTI DE PAULA E OUTROS X ERNANI DE MIRANDA GRANHA (Adv(s). Dr(a). MARIA DAS GRACAS ROCHA (RJ-064099) Despacho:Renove-se o ofício de fls. 169. \r\n\r\nProc. 1999.001.157600-6 - NELSON RUSSEL MAC CORD INDELLI PAES E OUTROS X ABIGAIL RUSSEL MAC CORD INDELLI PAES (Adv(s). Dr(a). MIALZIR ALVIM DE MINAS SANTOS (RJ-023651) Despacho:Fls. 95 - Venha, primeiramente, a distribuição por dependência. \r\n\r\nProc. 2002.001.042087-6 - CARMELITA VENANCIO DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ZORAIDE AURELI VIDAL FERNANDES (RJ-048042)) X EPONINA VENANCIO DA SILVA Despacho:Reitere-se fls. 87, encaminhando cópia de fls. 76/77. \r\n\r\nProc. 2004.001.005217-0 - LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA X MARILDA DA SILVA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DERCY PAULA (RJ-101951), Dr(a). ANTONIO WILSON MENDES MACIEL (RJ-091572) Despacho:Fls. 45 - Oficie-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.013777-4 - ANTONINO FERNANDES GUIMARAES FILHO E OUTRO X ANTONINO FERNANDES GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO CIUFFO (RJ-062002) Despacho:Forneça cópia autenticada da procuração de fls. 08. Em seguida, instruindo com cópia da procuração, oficie-se à CEF, determinando o pagamento da verba devida à ARYLDIA ao procurador, já que a procuração confere poderes para tanto. \r\n\r\nProc. 2006.001.094493-0 - AMELIA DE OLIVEIRA DUNG (Adv(s). Dr(a). SAMANTHA DA SILVA ROCHA AGUIAR (RJ-143850), Dr(a). FERNANDA MACIEL DA ROCHA LINS DE ALMEIDA (RJ-108883), Dr(a). PRISCILA SANTOS PACHECO (RJ-143247) Despacho:Deposite-se o valor judicialmente que, posteriormente será transferido para os autos de seu inventário. \r\n\r\nProc. 2007.001.002416-8 - ROSELENE FONSECA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). HERMÍNIA MAIA LOUREIRO (RJ-062387)) X DARCY DE OLIVEIRA Despacho:A CEF já respondeu ao ofício às fls. 38 e segs. \r\n\r\nProc. 2007.001.023944-6 - ADELAIDE ANTUNES FERREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA KARINA PIRES GUIMARÃES DOS REIS (RJ-111167)) X ALCIDES PEREIRA MENDES Decisão:1. Convolo o rito para ARROLAMENTO. Proceda a serventia as comunicações de praxe.2. Nomeio como inventariante ADELAIDE ANTUNES FERREIRA.3. Tendo o herdeiro FELIZARDO falecido após o óbito do inventariado, sem deixar bens, esclareçam se pretendem a averbação de seu óbito. Em caso positivo, instrua-se com cópia de sua certidão de casamento e a representação processual da viúva.4. Oficie-se como requerido às fls. 49.5. Regularize-se a representação processual de ANTONIO, marido de ADELAIDE, face ao regime do casamento. \r\n\r\nProc. 2007.001.089469-2 - ISOLINA SILVA (Adv(s). Dr(a). ESTELIO MERCANTE (RJ-013522)) X HAROLDO BORN DA SILVA Despacho:1. Junte-se cópia da escritura pública de partilha. 2. Oficie-se à SRF e ao Banco do Brasil para transferência dos valores informados às fls. 03 para conta judicial junto ao Banco do Brasil, ag. Palácio da Justiça, à disposição deste juízo, devendo este juízo ser informado do valor. \r\n\r\nProc. 2007.001.098249-0 - VANDILSON DA SILVA TORRES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RENEE NOGUEIRA ROMANO (RJ-054329)) X GLÓRIA DA SILVA Despacho:A partilha deve englobar todos os bens, seja por inventário judicial, seja por partilha extrajudicial. Esclareçam, portanto, se pretendem convolar o rito para inventário ou arrolamento. \r\n\r\nProc. 2007.001.102335-4 - PAULO DE OLIVEIRA LIMA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALDO DA LUZ PEREIRA (RJ-019950)) X PAULINO DOS SANTOS LIMA DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS.15V. ) \r\n\r\nProc. 2007.001.107979-7 - CARLOS ALBERTO VIEIRA MUNIZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELIANA BRAGA DA SILVA (RJ-093506)) X ODYR SCHAFFLOR SALDANHA DA GAMA Despacho:Alvará judicial para lavratura de escritura definitiva de compra e venda.a) Odyr prometeu vender a Darcio;b) Carlos Alberto e Marcio arremataram o direito e ação de Darcio;c) Marcio cedeu os seus 50% a Carlos.Regularize-se o recolhimento das custas e taxa judiciária.Venha o requerimento de citação do inventariante. \r\n\r\nProc. 2007.001.108002-7 - LUCIANA MARIA DE SOUZA AGUIAR (Adv(s). Dr(a). MAURO BUMASCHNY (RJ-014298)) X LUCIANA VELHO BAYMA DO LAGO Despacho:Instrua-se com cópia das certidão de óbito de LUCIANA, esclarecendo se foi aberto inventário dos bens deixados pela mesma.Em caso negativo, esclareça se LUCIANA deixou outros filhos além de MARINA.Em caso negativo, o bem deve ser adjudicado ao Espólio de Marina e, posteriormente, ser levado à sobrepartilha, já que a mesma deixou bens. Para tanto, torna-se necessário regularizar a habilitação (certidão de inventariança) e a representação processual (procuração outorgada pelo Espólio, através de seu inventariante). \r\n\r\nApuração de haveres \r\n\r\nProc. 2005.001.126840-0 - IARA NEVES ACCIOLI X WALTER GRATZ (Adv(s). Dr(a). WILSON FERREIRA MUNIZ (RJ-018064) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS.55V. ) \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 1995.001.117199-0 (66234) - JAIME LEIS SANTIAGO X JOSE MARIA LEIS GOMEZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELBA DA SILVA LEITE (RJ-048848) Despacho:Fls. 300 - Oficie-se como requerido. \r\n\r\nProc. 1998.001.048121-6 - LOURDES CAMILLO PEDROSO DE CAMPOS X ANTONIO LUIZ PEDROSO DE CAMPOS (Adv(s). Dr(a). JAMIL AZIZ EL WARRAK (RJ-000304B), Dr(a). RODRIGO FERREIRA DA CUNHA (RJ-113796) Despacho:Mantenho o despacho de fls. 221. \r\n\r\nProc. 1998.001.125072-0 - NINA PATRICIA DE OLIVEIRA SILVA (Adv(s). Dr(a). CELSO FERREIRA (RJ-000241)) X ALBINA PEREIRA DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS GUIMARAES (RJ-022415) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. ) \r\n\r\nProc. 1998.001.204194-3 - LENIR NOGUEIRA DA COSTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ARIOSTO MORAES (RJ-078898)) X MARIA DE LOURDES LOPES NOGUEIRA E OUTROS Despacho:Aguarde-se no arquivo. \r\n\r\nProc. 2000.001.151742-5 - JAIR GOMES FILHO X JAIR GOMES (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO LEITE NASCIMENTO (RJ-058432) Decisão:Nomeio inventariante Zely da Silva Gomes. Venha o esboço de adjudicação. \r\n\r\nProc. 2000.001.161872-2 - OPONIMA ROSA DE ALMEIDA X MAURILIO PAULO DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). WASHINGTON GUIMARAES (RJ-082833) Despacho:Aguarde-se a juntada do GRERJ no original. \r\n\r\nProc. 2003.001.045273-9 - HORACIO FERNANDO NEVES DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO DA SILVA COELHO (RJ-037341)) X ARMINDA NEVES RIBEIRO DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS.30 ) \r\n\r\nProc. 2003.001.121897-0 - OSCAR DE ABREU PAIVA X ANNUNCIATA PIGNATELLI (Adv(s). Dr(a). BARBARA FERREIRA PALACIO (RJ-107654), Dr(a). ROBERTO FERNANDES MONTEIRO (RJ-102508) Decisão: Convolo o rito para o ordinário em razão do descumprimento do despacho de fls.126. Anote-se no D.R.A. Ao avaliador. \r\n\r\nProc. 2004.001.071147-4 - ANTONIO JOAO COSTA RIBEIRO DE ROSA X FRANCISCO PEDRO DA ROSA (Adv(s). Dr(a). JOSEF ALEXANDRE GERSTEL (RJ-096278) Despacho:Tendo sido efetivada a transferência bancária, à serventia, para cumprir o item 3 da decisão de fls. 71. \r\n\r\nProc. 2004.001.111280-0 - SONIA RABINOVICH TARANTO X ISAAC TARANTO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO MARTINS DE ALMEIDA (RJ-018937), Dr(a). JOAO BAPTISTA RODRIGUES DIAS JUNIOR (RJ-115286) Despacho:E. novo alvará, autorizando a venda, devendo o valor integral ser depositado em juízo, já que o pagamento de gratificações depende da anuência expressa dos interessados. \r\n\r\nProc. 2004.001.134702-4 - MICHELE FIAT DIAS X RONALDO CESAR DIAS (Adv(s). Dr(a). MARIO RICARDO RIBEIRO O DE AMORIM (RJ-069872) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. ) \r\n\r\nProc. 2004.001.142819-0 - MARIA SEBASTIANA BOTELHO X ELENIR MACHADO BOTELHO (Adv(s). Dr(a). GERALDO RANGEL RODRIGUES (RJ-034416) Decisão:1) Defiro J.G. 2) Nomeio inventariante a requerente de fls. 02/03, Maria Sebastiana Botelho. 3) À Fazenda. \r\n\r\nProc. 2005.001.150284-6 - GLEDYS ZELINA DA SILVA BARBOSA X NECY DA SILVA BARBOZA (Adv(s). Dr(a). RUI TELES CALANDRINE FILHO (RJ-084384) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS SOBRE AS PENDÊNCIAS DO RELATÓRIO. \r\n\r\nProc. 2006.001.084903-8 - MARIA FERRAZ MACIEL X JAHIR MACIEL (Adv(s). Dr(a). LUIZ MARTINELLI (RJ-115335) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. ) \r\n\r\nProc. 2006.001.097634-6 - VIKI ALHADEFF CAMPOS X FORTUNATO CAMPOS JUNIOR (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DE SOUZA MELLO (RJ-014713) Despacho:Venha o esboço de sobrepartilha. \r\n\r\nProc. 2006.001.110087-4 - ARTEMIS MARGARITA SALAS CARVALHO X ALEX FERREIRA DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO A ARCHIMEDES BOTTARI (RJ-058267) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS SOBRE AS PENDÊNCIAS DO RELATÓRIO. \r\n\r\nProc. 2006.001.153098-4 - MARCUS VINICIUS CUNHA (Adv(s). Dr(a). MURILO DE SOUZA LOPES (RJ-072506)) X LILIA GOMES RIBEIRO Despacho:Prossiga-se. \r\n\r\nDeclaração de ausência \r\n\r\nProc. 2000.001.135837-2 - NEIDE MARIA DO NASCIMENTO SUZANO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO FERNANDES CORREIA LIMA (RJ-051677)) X JORGE ROBERTO DE JESUS SUZANO (Adv(s). Dr(a). ANDREA MELE POLITO (RJ-079747) Despacho:Fls. 195 - Citem-se os herdeiros no endereço fornecido. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1962.001.700589-9 (15600) - DALILA MENDONCA GARCIA ROSA, Inventariante: OSIRIS GARCIA ROSA MATTOS FARO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO JORGE DA CUNHA BASTONE (RJ-019223), Dr(a). CONSUELO PIA DE ASSIS TAVORA (RJ-006639), Dr(a). SÉRGIO DA SILVA PEREIRA (RJ-025604)) X JOAO GARCIA ROSA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LAURO MARIO PERDIGAO SCHUCH (RJ-037500) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. ) \r\n\r\nProc. 1974.001.300187-1 (29390) - NATHALIA SIMAS PEIXOTO DE ABREU (Adv(s). Dr(a). GERALDO MAGELLA BICALHO LOPES (RJ-003073C), Dr(a). SEBASTIAO LUIZ DE ANDRADE FIGUEIRA (RJ-006612), Dr(a). PAULO ROBERTO FIGUEIRA ANTONINI (RJ-025387), Dr(a). YOLANDA LEÃO CAMAZ DE MAGALHÃES (RJ-039780)) X JOSE FURTADO SIMAS DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. ) Republicação. Ato publicado anteriormente em 20/06/2007 \r\n\r\nProc. 1975.001.707067-1 - FERNANDO LUIZ DE ALBUQUERQUE LIMA X HELENA CHRISTINA DE ALBUQUERQUE LIMA (Adv(s). Dr(a). MARILENA FEIJÓ DA FONSECA (RJ-068446), Dr(a). NELSON ANTONIO CELANI CARVALHAL (RJ-122574) Despacho:SOBREPARTILHA - Oficie-se como requerido às fls. 393. Com a resposta, venha o esboço de sobrepartilha. \r\n\r\nProc. 1981.001.301316-0 (42329) - NEWTON DOS SANTOS DUARTE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALOISIO FERREIRA GOUVEA (RJ-112573), Dr(a). FABIANA FERREIRA XAVIER (RJ-110603), Dr(a). LUIZ GOMES DOS REIS NETO (RJ-059169), Dr(a). CARLOS ALBERTO FREITAS DE MAGALHÃES (RJ-060998)) X ALZIRA DUARTE DIAS (Adv(s). Dr(a). WILSON QUEIROGA BRAGA (RJ-013783) Despacho:Fls. 330 - E. mandado de imissão na posse. Fls. 331 - E. 2ª via corretamente. \r\n\r\nProc. 1983.001.301439-8 (46281) - LIANNA MARIA DE CARVALHO BALTHAZAR E OUTROS X EDIR SIXEL BALTHAZAR E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). IVER LESSA AREAL (RJ-100476) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. ) \r\n\r\nProc. 1986.001.301531-2 (51625) - EDUARDO NAPOLEAO RICHER X LUIZ FELIPE NAPOLEAO RICHER (Adv(s). Dr(a). JOSE FRANCISCO OLIVEIRA (RJ-030177) Despacho:1. Eduardo cedeu seus direitos hereditários sobre o imóvel à LEILA.2. Manifeste-se, portanto, a herdeira CRISTIANA sobre a referida cessão.3. Habilite-se a cessionário, vindo aos autos a sua representação processual da cessionária.4. Manifeste-se a cessionária sobre os cálculos e sobre o pedido de venda do imóvel. \r\n\r\nProc. 1989.001.090916-1 (56379) - SERGIO MARTINS REIS (Adv(s). Dr(a). LAZARO SANTOS FILHO (RJ-035960)) X HILDA MARTINS REIS Despacho:1. À serventia para regularizar a numeração dos autos a partir de fls. 63.2. Averbem-se os óbitos de fls. 52 e 61. 3. Recolham-se as custas e taxa judiciária das sucessões averbadas.4. Venham as 1as. declarações da segunda e terceira sucessão.5. Instrua-se com cópia da certidão de casamento de KATIA CILENE.6. O saldo do FGTS foi informado às fls. 82.7. Fls. 92 - solicite-se o extrato bancário da citada conta poupança desde 01.09.1988.8. Oficie-se ao INSS, solicitando a certidão de dependentes habilitados em nome de HILDA MARTINS REIS. \r\n\r\nProc. 1990.001.076157-8 (53129) - MILTON VIEIRA BORGES FILHO (Adv(s). Dr(a). LEANDRA RODRIGUES TEIXEIRA (RJ-089995), Dr(a). LEONIDAS CORREA (RJ-033335), Dr(a). ELIAS FRANCISCO (RJ-057112), Dr(a). MAURO CASTRO ANATOCLES DA SILVA FERREIRA (RJ-057023), Dr(a). ROBERTO CESAR DE ALCANTARA (RJ-046503), Dr(a). ANTONIO CARLOS DE ABREU (RJ-080399), Dr(a). RAFAEL SAAVEDRA DURAO (RJ-104483)) X MILTON VIEIRA BORGES Despacho:Fls. 243 - Oficie-se. \r\n\r\nProc. 1990.001.100861-6 (58134) - GILDA DE SOUZA MOREIRA RODRIGUES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALEJANDRO JOSE MANZANO GOMEZ (RJ-061506), Dr(a). CARLOS ALBERTO PINTO DE RESENDE (RJ-027208), Dr(a). GEDEL SIMOES SANTANA (RJ-050649), Dr(a). MAURO OLIVEIRA DA COSTA MAIA (RJ-073431), Dr(a). PAULO CESAR LEAL (RJ-012738), Dr(a). SALETE MARIA PALHARES RIBEIRO (RJ-055076), Dr(a). ADRIANA CHAGAS D R SOBRAL PINTO (RJ-084154), Dr(a). MARIA MARGARETE PEREIRA DA SILVA (RJ-098971), Dr(a). SERGIO DE BARROS PINHEIRO FILHO (RJ-071588)) X HENIO DE SOUZA MOREIRA Despacho:Fls. 762 - Oficie-se como requerido. \r\n\r\nProc. 1991.001.045840-9 (58849) - SEGUNDO INVENTARIANTE JUDICIAL (Adv(s). Dr(a). IVAN LABANDERA (RJ-012678), Dr(a). BLANCHE HENRIETTE VINHAES BITTENCOR (RJ-079569), Dr(a). ELISABETH CAMARGO (RJ-021032)) X JULIA LABANDERA E OUTRO Despacho:1. Junte a serventia a petição que está sendo informada no sistema. 2. Já tendo ocorrido o recolhimento do imposto, defiro o pedido de fls. 751, autorizando ao inventariante judicial a emitir os cheques. \r\n\r\nProc. 1991.001.061787-1 (54464) - MARIA KHOURY FOLENA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE VILELLA DOS SANTOS (RJ-009036)) X FERDINANDO FOLENA (Adv(s). Dr(a). JONAS MELO DE CARVALHO (RJ-000000) Despacho:Adite-se ao formal de partilha extraído destes autos de inventário. \r\n\r\nProc. 1991.001.129598-0 (59796) - AIDA PORTUGAL MAIA (Adv(s). Dr(a). SIDNEY COSTA (RJ-033773), Dr(a). VLADIMIR JESUS LAUDEDE DE LIMA (RJ-070543), Dr(a). CINEZIO GUARINO (RJ-061966), Dr(a). LUIZ CARLOS RAMOS GOMES (RJ-043063), Dr(a). ROBERTO EGYDIO DOS SANTOS (RJ-038735), Dr(a). JUANITA HENRIQUE JONES PAIVA (RJ-067307), Dr(a). ANA MARIA DE SA RODRIGUES (RJ-017112)) X WALTER DA SILVA MAIA Despacho:Aos interessados. \r\n\r\nProc. 1992.001.074471-8 (60491) - MARIA DE FATIMA MIRANDA BATISTA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PAULO DE ALMEIDA MAGALHAES (RJ-004756), Dr(a). ELTAO CARVALHO (RJ-028473)) X JOAO ALVES BAPTISTA Decisão: Ante a concordância dos demais herdeiros e da Fazenda, defiro o pedido de fls. 307. Expeça-se novo alvará nos termos do anterior de fls. 176. \r\n\r\nProc. 1992.001.083493-8 (60917) - ALBERTO ALMADA RODRIGUES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). VIVIEN CAMPOS DE ALBUQUERQUE (RJ-014257), Dr(a). DIEGO BARBOSA SAMPAIO (RJ-127390)) X HONORINA ALMADA RODRIGUES Despacho:1. Frederico e Sandra eram casados pelo regime da comunhão universal e a separação ocorreu após o óbito de Honorina. Comprove-se, portanto, que por ocasião da partilha os direitos hereditários couberam exclusivamente ao varão ou, então, regularize-se a representação processual de Sandra. 2. Aguarda-se a regularização da representação processual de Luiz, marido de Margarida. \r\n\r\nProc. 1993.001.008257-8 (57047) - RICARDO CORREA BAPTISTA E OUTROS X ANTONIO BAPTISTA FILHO (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO DOS SANTOS GUIMARAES (RJ-000000), Dr(a). RUY MEIRELES MAGALHAES (RJ-022466), Dr(a). SEBASTIAO LUIZ DE ANDRADE FIGUEIRA (RJ-006612), Dr(a). VITOR FERREIRA ALVES DE BRITO (RJ-104227), Dr(a). SONIA REGINA D. MARTINS (RJ-100638)), Inventariante: TERCEIRO INVENTARIANTE JUDICIAL Despacho:Fls. 925/926 - Intime-se como requerido. \r\n\r\nProc. 1993.001.009190-7 (61653) - YVONETE WESTMINSTER DA SILVA ARAUJO (Adv(s). Dr(a). WELLINGTON FELIPPE SERRA (RJ-032706), Dr(a). ALEIXO SERENO NETO (RJ-108264), Dr(a). RENATA WESTMINSTER PEREIRA DE ARAUJ (RJ-086295), Dr(a). CONDORCET MOREIRA DOS SANTOS (RJ-086216)) X RENAUT PEREIRA DE ARAUJO Despacho:(...)2) Oficie-se como requerido às fls. 123 para conhecimento dos saldos bancários. Em caso de existência, transferência para conta bancária a ser aberta em nome do espólio no Banco do Brasil, agência Palácio da Justiça, à disposição deste juízo.3) Oficie-se ao Banco Itaú para conhecimento do saldo da conta judicial nº 092.3.20454.7.4) Aos interessados sobre a manifestação da Fazenda Estadual. \r\n\r\nProc. 1993.001.013517-0 (61720) - YOLANDA DA SILVA FERREIRA X JACI DE SOUZA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). EDITE TOLEDO (RJ-045356) Decisão:1) Defiro a J.G. à requerente de fls. 89/90.2) Venha a representação processual do espólio de José Leal Rabelo.3) Venha a certidão da Receita Federal, com confirmação de autenticidade. \r\n\r\nProc. 1993.001.036024-4 - THEREZA CERQUINHO FERREIRA DE CARVALHO X PAULO GUSMAO (Adv(s). Dr(a). CARLA MARIA MARELIM F GUSMAO (RJ-045638) Despacho:1) Venha a habilitação e representação processual do espólio de Thereza Cerquinho Ferreira de Carvalho, único herdeiro nestes autos. 2) A inventariança será deferida ao inventariante do Espólio de Thereza. \r\n\r\nProc. 1993.001.036346-4 (61998) - ELISABETH MENDES GONCALVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO GIALLUISI DA SILVA SA (RJ-097948), Dr(a). PEDRO ANTONIO BARBOSA CANTISANO (RJ-013640), Dr(a). GILSON NASCIMENTO DE ALMEIDA (RJ-045637), Dr(a). ELIZABETH MENDES GONCALVES (RJ-062283), Dr(a). MARCOS ANDRE MONTEIRO DA ROCHA LOPES (RJ-061421), Dr(a). ADALGISA MALANQUINI COELHO (RJ-088525), Dr(a). FERNANDO ANTONIO SILVA ROCHA (RJ-073383)) X ALBERTO DA SILVA GONCALVES E OUTRO Despacho:Fls. 757 e seguintes - Aos interessados e Drs. Fiscais. \r\n\r\nProc. 1994.001.028273-9 (64016) - YAGO LUIZ ROSSI FERREIRA E OUTRO, Inventariante: SERGIO LUIZ COUTINHO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). FLAVIO CALDAS TEIXEIRA (RJ-042803), Dr(a). LEANDRO DUARTE SILVA (RJ-100457) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS SOBRE AS PENDÊNCIAS DO RELATÓRIO. \r\n\r\nProc. 1994.001.093282-5 (64368) - ESTEVAM COTA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). AMAURY DA SILVA MESSIAS (RJ-008699), Dr(a). VANDA MARIA SIMAO (RJ-037601), Dr(a). AURY DE SEIXAS FRANCO (RJ-007316), Dr(a). WAGNER DOS SANTOS RIBEIRO (RJ-081307), Dr(a). VERA LUCIA FERRARI GONCALVES (RJ-022089), Dr(a). LUIZ LUCAS ARAUJO (RJ-047793)) X GASTAO COSTA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JORGE SAPAGE DA CANHOTA (RJ-056590) Despacho:1. O despacho de fls. 538, item 2, foi no sentido de que a parte oferecesse uma contra-proposta. A parte tem o direito de discordar do valor oferecido, porém, se pretende um valor maior deve esclarecer quanto pretende receber. 2. Intime-se como requerido às fls. 541 e oficie-se, como também requerido. \r\n\r\nProc. 1995.001.035451-0 (65192) - ALDA PIMENTEL DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FERZOLA (RJ-014956), Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001), Dr(a). SILVIA MUSTAFA PALUMBO TEIXEIRA (RJ-051985)) X DOLORES NUNES PIMENTEL Despacho:1) Fls. 560 - À Fazenda. 2) Fls. 566 - Os pagamentos podem ser realizados por mandado de débito, o que ora defiro. \r\n\r\nProc. 1995.001.050989-0 (65385) - CLEMENTINA BARRETO GUAGLIARDI (Adv(s). Dr(a). JOSE AUGUSTO COSTA (RJ-082442)) X LUIZ GUAGLIARDI Despacho:Fls. 309 - Junte-se cópia da partilha e da sentença. \r\n\r\nProc. 1995.001.091658-5 (65853) - TELMA REGINA DE PAULA ROSENAIL, Cessionário: AUGUSTO OLIVEIRA FERNANDES (Adv(s). Dr(a). SAMANTHA PELAJO (RJ-103041)) X ALTAMIRO DE PAULA E OUTRO Despacho:Fls. 165/173 - Aguarde-se o pedido de informação.Fls. 176 - Anote-se onde couber. \r\n\r\nProc. 1996.001.075386-8 (67288) - ALTINA DE JESUS BASTOS (Adv(s). Dr(a). LIDIA MARIA SCHIMMELS (RJ-038732)) X GILBERTO CARDOSO DE SOUZA Despacho:1) Assine-se o termo de ratificação. 2) Fls. 652 - Não houve exigência quanto à referida certidão. As pendências, por enquanto, estão informadas às fls. 645. \r\n\r\nProc. 1998.001.158911-4 - CRISTINA PITTA CORPAS MOREIRA (Adv(s). Dr(a). ALINE MARIA DE ANDRADE (RJ-118832)) X IVO CORPAS MOREIRA (Adv(s). Dr(a). THADEU DE JESUS E SILVA (RJ-086090E) Despacho:Convolo o rito para arrolamento ante a maioridade da herdeira Beatriz.Anote-se no D.R.A.Diga a serventia se tem condições de certificar quanto ao recolhimento correto das custas. Em caso negativo, remetam-se os autos ao Contador em razão do pedido de fls. 271/272. \r\n\r\nProc. 1999.001.153728-1 - HELCIO BAPTISTA MORAES X HELCIO CARNEIRO MORAES (Adv(s). Dr(a). MANOEL TEIXEIRA LOPES (RJ-029504), Dr(a). CARLA PRETTI MERCANTE (RJ-110525), Dr(a). ESTELIO MERCANTE (RJ-013522), Dr(a). NARA MERCANTE DE CARVALHO (RJ-039129), Dr(a). ALESSANDRA SAMPAIO DE ANDRADE (RJ-130811E) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. 503/525 ) \r\n\r\nProc. 1999.001.172141-9 - CARLOS FERNANDO CESAR PEREIRA X FERNANDO CESAR PEREIRA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). ALCIDES MARTINS (RJ-024974), Dr(a). EDMUNDO H. DE MACEDO SOARES E SILVA (RJ-011112) Despacho:Fls. 121 - Defiro por 5 dias. \r\n\r\nProc. 2000.001.003482-0 - NILO FREITAS AMARAL X NILTON AMARAL (Adv(s). Dr(a). GLORIA INES NOGUEIRA DA GAMA (RJ-042093), Dr(a). UBIRAJARA GONZAGA LOPES (RJ-116707), Dr(a). UDJANIR GONZAGA LOPES (RJ-080682) Despacho:Defiro o sobrestamento do feito por 30 dias para que efetivamente venha o esboço de partilha, que deverá vir assinado por todos os herdeiros. \r\n\r\nProc. 2000.001.150586-1 - ANGELA DO CARMO RIBEIRO DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANNA BEATRIZ T S GONCALVES (RJ-090160)) X ARMANDO SALUSTIANO DE OLIVEIRA FILHO (Adv(s). Dr(a). MARIA CELIA GOMES (RJ-091968) Despacho: E. nova carta precatória, salientando que a parte goza do benefício da gratuidade de justiça. \r\n\r\nProc. 2000.001.164058-2 - ZULEICA MACEDO LEITE X EDUARDO DOS SANTOS LEITE (Adv(s). Dr(a). ZULEICA MACEDO LEITE (RJ-137556) Despacho:1. Fls. 81 - anote-se onde couber, excluindo os demais patronos. 2. Instrua-se com: a) certidão de casamento de AMILCAR e óbito de sua esposa; b) certidão negativa de débitos da SRF, com confirmação de autenticidade; c) certidão de quitação fiscal; d) esboço de partilha, na forma do art. 1025 do CPC, assinado e rubricado por todos os interessados. \r\n\r\nProc. 2002.001.040628-4 - RACHEL MATHEUS DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO FERREIRA E SILVA (RJ-009978), Dr(a). ROGERIO GOMES COUTINHO (RJ- 085372), Dr(a). JOSE ROBERTO DE MARTIN SAMPAIO (RJ-010108)) X RENATO CORREA DE ARAUJO Despacho:1. A companheira de DANIEL não é herdeira nestes autos.2. Venha o esboço de partilha correto, inclusive atribuindo a cada um dos contemplados a fração correspondente ao imóvel.3. Venham as certidões de praxe. \r\n\r\nProc. 2002.001.106458-7 - FREDERICO ALMADA RODRIGUES X ALBERTO ALMADA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). SERGIO GOMES DE FREITAS (RJ-091667), Dr(a). PAULO ROBERTO DIAS CORREA JUNIOR (RJ-094260), Dr(a). MARCELLO MARTINS PACHECO (RJ-102113), Dr(a). VIVIEN CAMPOS DE ALBUQUERQUE (RJ-014257) Despacho:1. No testamento, o testador indicou como inventariante sua esposa CELINA LEVIS. Assim, diga a mesma se deseja exercer o munus.2. Junte o herdeiro Frederico, nestes autos, cópia da certidão de seu segundo matrimônio. 3. Regularize o marido de Margarida a representação processual. \r\n\r\nProc. 2003.001.006597-5 - IVANILDA GOMES PESSOA X INNOCENCIO RODRIGUES FILHO (Adv(s). Dr(a). SOLANGE BEZERRA DI CARLANTONIO (RJ-054728), Dr(a). ANSELMO LUIS CARDOSO JUND (RJ-110888), Dr(a). HENRIQUE FAJN (RJ-038330), Dr(a). LUIZ CARLOS FARIAS DE OLIVEIRA (RJ-083291), Dr(a). MARIA MICELI (RJ-051448), Dr(a). EDUARDO EUGENIO JOHN WHYTE FIGUEIREDO (RJ-001066A) Despacho:1. Quanto à prestação de contas por parte do leiloeiro, cabe a inventariante, se entender cabível, requerer, diretamente, as informações pertinentes ou ajuizar a medida judicial cabível.2. Em relação aos demais bens, cabe à inventariante retirá-los, mediante recibo a ser acostado aos autos. \r\n\r\nProc. 2003.001.078511-0 - WANDA LEAL LAYSSON X GUNTER GEORGE LAYSSON STOCKHAUSEN (Adv(s). Dr(a). ROBERTO JOSE DE MELLO O.ALVES (RJ-008407) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS E AOS DRS. FISCAIS (FLS. 234/237) \r\n\r\nProc. 2003.001.087820-2 - STELLA BECKERMAN CASIUCH X MATHUSALEM BORIS CASIUCH (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA LEITE T CASIUCH (RJ-073637) Despacho:1) Instrua-se com cópia das certidões de casamento de Ricardo e Marcelo. 2) Regularizem os herdeiros a representação processual. Se casados pelo regime da comunhão universal, venha também a representação processual dos cônjuges. 3) Sem prejuízo, à Fazenda. \r\n\r\nProc. 2003.001.115427-0 - TANIA CARVALHO DE VELLASCO X ALARICO VELLASCO DE AZEVEDO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). THALES JOSE DE CAMPOS (RJ-001717A), Dr(a). MARCIA LIVIA ROMANO (RJ-022460) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. 182 ) \r\n\r\nProc. 2004.001.102407-7 - ANA MARIA DIAS BASTOS X EUFROSINA DE SANT ANNA TOCANTINS (Adv(s). Dr(a). MARCIA ENDLICH BORGES (RJ-111541), Dr(a). ROSANGELA CUNHA SILVA MOREIRA (RJ-057316), Dr(a). MARCELO GASPAR GINFEFRA MOREIRA (RJ-057317) Despacho:1. Tendo a legatária ANOELINA deixado bens próprios (fls. 132), não é caso de averbação de seu óbito. Consequentemente, não é cabível a habilitação de seus filhos nestes autos. Neste processo receberá o legado o Espólio de ANOELINA. Venha, portanto, a habilitação (certidão de inventariança) e representação processual do espólio (procuração outorgada pelo Espólio, através de seu representante.2. Desentranhem-se fls. 133 a 146 e devolva-se ao peticionante.3. Defiro a habilitação do Exército da Salvação. Desentranhe-se fls. 148/181 e devolva-se ao patrono, eis os originais foram acostados aos autos.4. Oficie-se ao Banco do Brasil, como requerido às fls. 184. \r\n\r\nProc. 2004.001.150917-6 - NEUZA GARCIA DE BRITO X JOSE GARCIA (Adv(s). Dr(a). ARTUR AUGUSTO FALCAO DA FROTA VILELA (RJ-025355) Despacho:Fls. 109 - Aos interessados. \r\n\r\nProc. 2005.001.070096-0 - ISAAC WAKS X CHAIM TOJWIA WAKS (Adv(s). Dr(a). REJANA D WAKS (RJ-124429) Despacho:Regularizem-se as pendências apontadas às fls. 120. \r\n\r\nProc. 2006.001.101235-3 - ALBERTO GIARDINO X RENATO DINIZ GIARDINO (Adv(s). Dr(a). SAMANTHA PELAJO (RJ-103041), Dr(a). RODRIGO OTAVIO ARRUDA MONTEIRO (RJ-141563E) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS E AOS DRS. FISCAIS (FLS. 51 ) \r\n\r\nProc. 2006.001.114406-3 - NAIR ROCHA LIMA X ALBERTO SILVA LIMA (Adv(s). Dr(a). CELY DE SOUZA FREITAS (RJ-062800) Despacho:Por força do art. 192 do CTN , o apontamento contido nas certidões da Justiça Federal impedem o julgamento da partilha. \r\n\r\nProc. 2006.001.125856-1 - ANDRESSA DOS SANTOS MODESTO (Adv(s). Dr(a). MARINALVA DA SILVA (RJ-075521)) X MARGARIDA CANDIDA MUNIZ Despacho:Formalize-se a petição de fls. 78/79. Após, ao M.P. \r\n\r\nProc. 2006.001.135969-9 - LUIS WOLF TRZCINA (Adv(s). Dr(a). VICTOR GEAMMAL (RJ-014172)) X JAKUB TRZCINA Despacho:Renove-se a citação da herdeira Annette no endereço fornecido às fls. 49. \r\n\r\nProc. 2007.001.065267-2 - MARIA DO CARMO DE OLIVEIRA DORDON (Adv(s). Dr(a). MARCIA MORAES MENDONÇA (RJ-001213C)) X LUCIO DORDON Despacho:Aguarde-se o RAC do testamento. \r\n\r\nProc. 2007.001.107924-4 - ODALIA DE SOUZA LIMA ABRAMOVIC (Adv(s). Dr(a). MAYSA HECKERT (RJ-136851)) X PEDRO MATHIAS ABRAMOVIC Decisão:1. O pedido de gratuidade de justiça será apreciado após o oferecimento das primeiras declarações.2. Defiro a inventariança ao cônjuge supérstite.3. Lavre-se o termo.4. Venham as primeiras declarações. \r\n\r\nProc. 2007.001.107999-2 - MARIZA LOPES RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS GASPAR DE SENA (RJ-038352)) X EDVARD PINTO RIBEIRO Despacho:1. Não há necessidade destes autos permanecerem apensados ao inventário de EDITH, que já terminou. Desapense-se e remetam-se aqueles ao arquivo.2. Venha, primeiramente, o pedido de distribuição do testamento por dependência.3. Recolham-se as custas e taxa judiciária. \r\n\r\nProc. 2007.001.108045-3 - ANA CAROLINA MONTENEGRO MORAIS COUCEIRO (Adv(s). Dr(a). CÉLIA MONTENEGRO (RJ-041956)) X WALTER DA COSTA COUCEIRO Decisão:1. Venha o RAC do testamento.2. Defiro o pagamento das custas ao final.3. Nomeio como inventariante ANA CAROLINA MONTENEGRO MORAIS COUCEIRO.4. Instrua-se com: a) certidão de óbito do inventariado; b) certidão de casamento do inventariado e óbito de sua esposa; c) certidão de nascimento da requerente e representação processual; d) certidão de casamento do herdeiro, averbada com o divórcio e representação processual; d) certidão de RGI do imóvel e espelho do IPTU, onde conste a metragem. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2005.001.126859-0 - SONIA RABINOVICH TARANTO X ISAAC TARANTO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO MARTINS DE ALMEIDA (RJ-018937), Dr(a). JOAO BAPTISTA RODRIGUES DIAS JUNIOR (RJ-115286) Despacho:Fls. 1168/1169 - Aos interessados. \r\n\r\nExpediente do dia: 06/08/2007\r\n\r\nAbertura, registro e cumprimento de testamento \r\n\r\nProc. 2007.001.039370-8 - LAIR CORSINO REIS (Adv(s). Dr(a). WALDIR DE ALMEIDA (RJ-014426)) X ADAHYR FERNANDES REIS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO JOSÉ PIO BORGES DE CASTRO (RJ-017786) Despacho:Defiro vista por 5 dias. \r\n\r\nAlvará Judicial \r\n\r\nProc. 2007.001.108569-4 - SANDRA REGINA FELIX MACEDO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NORMA AURORA SOMOGYI (RJ-064134)) ROBERTO YOSHIDA MACEDO JUNIOR Decisão: A competência, portanto, é do foro do requerente. Residindo os requerentes no bairro de Vila da Penha, a competência é da regional de Madureira, eis que se trata de competência funcional, o que autoriza a declaração da incompetência de ofício. Neste sentido, já se pronunciou o E. TJRJ:(...) Face ao exposto, declino da competência para uma das varas cíveis da regional de Madureira. Dê-se baixa na distribuição e redistribua-se. \r\n\r\nProc. 2007.001.110027-0 - JOSEPHINA BELTRAO DE BARROS (Adv(s). Dr(a). MARIA PRAZERES DE AZEVEDO MESQUITA (RJ-033880)) X EURYDICE BELTRAO DE ANDRADE LIMA Despacho:Oficie-se ao Unibanco, ag. 7983, indagando o saldo na conta 276.005-5, bem como de todas as aplicações financeiras, se existentes em nome da inventariada. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 1999.001.154653-1 - TERESINHA MARIA DE JESUS COELHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). INES ALEGRIA ROCUMBACK (RJ-084286)) X MARIA GONCALVES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). SAMANTHA PELAJO (RJ-103041) Despacho:Fls. 308 - expeça-se novo alvará ante a devolução do original, devendo constar o CPF da requerente. \r\n\r\nProc. 2004.001.121977-0 - JOSE DA SILVA E OUTRO X CARLOS HENRIQUE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCIA VALERIA DA SILVA OLIVEIRA (RJ-119365) Despacho:Oficie-se à CEF indagando se há saldo remanescente junto ao FGTS. \r\n\r\nProc. 2005.001.004386-8 - LYGIA GEIGER BARBOSA DA SILVA X JOAO BARBOSA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). FLORESTIDES VALADARES DOS REIS (RJ-031687) Despacho:E. novos alvarás em nome dos herdeiros (Josiane, Josilene, João Mario e João Barbosa) e/ou do patrono (fls. 13/14) para recebimento no percentual de 1/4 para cada. \r\n\r\nProc. 2005.001.119247-0 - OLIVIA PEREIRA DE SOUZA X ESPOLIO DE EDSON DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ALDO JOSR MUNIZ DE LIMA (RJ-111406) Despacho:Fls. 161 - Reitere-se, com prazo de 5 dias para resposta, sob pena desobediência. \r\n\r\nProc. 2005.001.133194-8 - LILIA GILDA BRITO X GILDA COSTA BRITTO (Adv(s). Dr(a). ROSEMARY TEIXEIRA LISBOA (RJ-120859) Despacho:(...):1. Gilda, falecida em 08.01.80, no estado civil de viúva, teve 5 filhos:(....)2. A herança, portanto, será partilhada em 4 partes, excluindo-se, somente o quinhão relativo à Yedda, pré-morta, sem deixar descendentes.3.O quinhão relativo a Ivan, pré-morto, é devido a Weads. Contudo, este era casado pelo reg. da com. universal com Denise que veio a falecer em 1995.Denise não deixou bens. Portanto, a meação do quinhão é devida a seus filhos.Impõe-se, portanto, a averbação do óbito de Denise e a habilitação de seus herdeiros.4. O quinhão relativo a Moacyr, pós-morto,seria devido a seu espólio. Como o mesmo não deixou bens, seria necessária a averbação de seu óbito.Sua herdeira seria sua esposa, já que Moacyr não deixou filhos.Tendo a esposa de Moacyr falecido, o herd., portanto, do re ferido quinhão seria o Espólio de Maria da Silva Britto.5. O quinhão relativo a Luiz Gonzaga, pós-morto, é devido a seu Espólio, já que o mesmo deixou bens.6.O quinhão relativo a Lilia,à mesma é devido. \r\n\r\nProc. 2006.001.034955-8 - SELMA MARIA VALENTIM DOS SANTOS X ADEMAR DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho:Oficie-se como requer a D.P. \r\n\r\nProc. 2006.001.144045-4 - MARIA DA CONCEICAO DE PAULA (Adv(s). Dr(a). SUELI COELHO AMARAL DIAS (RJ-026292)) X WALDYR SANTIAGO Sentença:(...)Face ao exposto, DEFIRO o pedido inicial para determinar a expedição de alvará em favor da requerente da quantia mencionada às fls. 29, atualizada monetariamente.Custas ex lege.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.001.039695-3 - CLAYTON KAMP TEIXEIRA DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA OLIVEIRA (RJ-122913)) X SÉRGIO TEIXEIRA DE CASTRO DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. 53 ) \r\n\r\nProc. 2007.001.093789-7 - TERESINHA SILVA DE SÁ E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JAQUELINE DE MARIA SILVA DE SÁ (RJ-098962)) X BANCO BRADESCO S A Despacho:Apense-se ao proc. 1993.001.101922-0. Caso esteja arquivado, requeira o desarquivamento. Após, v. cls. \r\n\r\nProc. 2007.001.100285-5 - JORGE DA SILVA SANTOS (Adv(s). Dr(a). CELESTINO GOMES DA CUNHA BRANDÃO (RJ-044681)) X WILSON BARBOSA DOS SANTOS Decisão:1. Face à natureza do bem, convolo o rito para arrolamento.2. Nomeio o requerente como inventariante.3. Instrua-se com: a) certidão de casamento do inventariado, averbada com o divórcio. b) certidão da Receita Federal com confirmação de autenticidade. c) certidões da Justiça Federal (inventariado e espólio), com confirmação de autenticidade. d) certidões do 9º distribuidor (inventariado e espólio). \r\n\r\nProc. 2007.001.108400-8 - RUBENS TARANTO BATISTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALINE MARILIA DE ANDRADE (RJ-118832)) X RUBENS SOARES BATISTA Despacho:1. Oficie-se às agências bancárias indagando o saldo.2. Saliento, desde já, caso os valores sejam superiores ao limite previsto no art. 2º da Lei 6858/80, será necessária a convolação para arrolamento com: a) o recolhimento da diferença das custas e taxa judiciária; b) a juntada das certidões da Justiça Federal (inventariado e espólio), SRF - estas com confirmação de autenticidade - e do 9º distribuidor (inventariado e espólio). \r\n\r\nProc. 2007.001.108723-0 - GENI FATIMA MARTINS (Adv(s). Dr(a). LUCIANE COIMBRA MENDONÇA (RJ-079032)) X JUCUNDINO GONZAGA DA SILVA Despacho:Na certidão de óbito consta que JUCUNDINO deixou bens. Esclareça, portanto, se foi aberto o inventário. \r\n\r\nProc. 2007.001.109269-8 - IGREJA EVANGELICA ASSEMBLEIA DE DEUS (Adv(s). Dr(a). REGINA COELI MARTINS DA CUNHA (RJ-066959)) X CLOTILDE MAS DA SILVA Despacho:1. Recolham-se as custas e taxa judiciária. 2. Emende-se a inicial para requerer a citação dos herdeiros. \r\n\r\nProc. 2007.001.109871-8 - INALDA SANTANA VIEIRA (Adv(s). Dr(a). MARIA CRISTINA DA CUNHA RANGEL (RJ-140655)) X SÉRGIO MARTINS VIEIRA Despacho:Na certidão de óbito, consta que o \"de cujus\" deixou bens. Esclareça, portanto, se foi aberto o inventário. \r\n\r\nProc. 2007.001.110212-6 - LEDA DE OLIVEIRA MORTEO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO AUGUSTO SOARES VIEIRA (RJ-057071)) X AMABLE PUMAR PUMAR Despacho:1. Às requerentes sobre a certidão de fls. 64.2. Lavre-se o termo de inventariança (inventariante judicial) nos autos em apenso.3. Em seguida, dê-se vista ao inventariante judicial nestes autos para se manifestar sobre o pedido. \r\n\r\nProc. 2007.001.110925-0 - MARIA IRACEMA SAIDY DE MEIRELLES (Adv(s). Dr(a). LINCOLN SILVA DA CONCEIÇÃO (RJ-127085)) X WALTER ZACARIAS DOS SANTOS FERREIRA Decisão:1. Defiro o pagamento das custas ao final.2. Instrua-se com certidão de óbito dos genitores do inventariado.3. Sem prejuízo, oficie-se: a) ao INSS, requisitando a certidão de dependentes habilitados; b) ao Branco do Brasil, ag. 00497-9, indagando o saldo da conta corrente, poupança e demais aplicações financeiras, vinculadas à conta 43.774-3; c) à CEF, indagando o saldo no PIS e FGTS. \r\n\r\nAnulação de testamento \r\n\r\nProc. 2004.001.091799-4 - RICARDO XAVIER DE BARROS CORREIA E OUTROS X LAURENCE ANNA EDWIGE PRILIK (Adv(s). Dr(a). EVANDRO RAMOS LOURENCO (RJ-093507), Dr(a). CLAUDIO ROBERTO MONTEIRO DE BARROS (RJ-048006), Dr(a). JOAOA CASILLO (SP-094055) Despacho:DEFIRO O CANCELAMENTO DA AUDIÊNCIA E SOBRESTAMENTO DO FEITO POR 30 DIAS. \r\n\r\nArbitramento de aluguel \r\n\r\nProc. 1997.001.024956-1 - DIANA MARIA OSWARD E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIO ALBERTO PUCHEU (RJ-008447), Dr(a). GEORGE EDUARDO RIPPER VIANNA (RJ-028105)) X MARIZA PEREIRA CHATAIGNIER BETIM PAES LEME (Adv(s). Dr(a). ONURB COUTO BRUNO (RJ-000962A) INTIMAR MARIZA MARTINS PEREIRA CHATAGNIER BETIM PAES LEME, NA PESSOA DE SEU ADVOGADO (DR. ONURB COUTO BRUNO, OAB/RJ 962-A) PARA, EM 15(QUINZE) DIAS, EFETUAR O PAGAMENTO DE R$ 243.937,33 (DUZENTOS E QUARENTA E TRES MIL NOVECENTOS E TRINTA E SETE REAIS E TRINTA E TRES CENTAVOS), SOB PENA DO ACRÉSCIMO DA MULTA DE 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 475-J DO CPC E NO ENUNCIADO DO E.T.J. DIVULGADO NO AVISO N. 036/2006 DA CGJ, [LANÇADO NO SISTEMA EM CUMPRIMENTO DO R. DESPACHO DE 23/07/2007: \"DEFIRO A INTIMAÇÃO CONFORME REQUERIDO ÀS FLS. 383\". \r\n\r\nArrecadação de bens vagos \r\n\r\nProc. 2003.001.149297-6 - LOTE 6670/99 Decisão:Autorizo a realização do leilão, prestando-se contas nos autos. Oficie-se. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 1989.001.087217-4 (15766) - IRASILIO TIBERIO (Adv(s). Dr(a). JOAO MANOEL CARLOS DE GUSMAO (RJ-027122)) X MARIA FAUSTINA DE SOUZA TIBERIO (Adv(s). Dr(a). EUGENIO DO ESPIRITO SANTO (RJ-012367) Despacho:Fls. 361 - Oficie-se conforme requerido, devendo o ofício ser instruído com as cópias presas à contra-capa destes autos. \r\n\r\nProc. 1995.001.111653-9 (66091) - HUMBERTO BARRETO X FRANCISCO DO AMARAL BARRETO E OUTRO, Inventariante: REGINA HELENA DO AMARAL BARRETO (Adv(s). Dr(a). SERGIO ARTHUR C DU PIN E ALMEIDA (RJ-044810), Dr(a). CELSO DUARTE DE CARVALHO (RJ-021536) Decisão:Fls. 119 - Defiro. E. alvará. \r\n\r\nProc. 1998.001.158446-3 - NAVARRO COIMBRA DE MAGALHAES PAOLIELLO (Adv(s). Dr(a). DJALMA SANTOS (RJ-012780)) X MARIA NAVARRO PAOLIELLO Decisão:Fls. 100 - E. alvará em nome do peticionante para recebimento e 1/22 (um, vinte e doi avos) do saldo da conta de fls. 97. \r\n\r\nProc. 1999.001.041937-9 - IVONI NASCIMENTO FREIRE (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO O NASCIMENTO FREIRE (RJ-098840)) X HOMERO DE AGUIAR FREIRE Despacho:Por determinação da Presidência do TJRJ todos os ofícios e alvarás para o Banco do Brasil são encaminhados à ag. Palácio da Justiça que se responsabiliza por encaminhar às agências competentes. \r\n\r\nProc. 1999.001.143927-1 - VERA LUCIA SALGUEIRO DA FONSECA X JOSE ALVES DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). JORGE JOVIMAR ALLER SANCHEZ (RJ-047431), Dr(a). ANA CLAUDIA ALLER SANCHEZ (RJ-087802) Despacho:Venham as certidões negativas. \r\n\r\nProc. 1999.001.166249-0 - IRANI TELES DA COSTA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MERCEDES PEREIRA FARIA DA SILVA (RJ-031371)) X GILSON DA MOTTA (Adv(s). Dr(a). LUCIANA MARIA DE ABREU LOPES (RJ-096197) Despacho:Reitere-se fls. 212. \r\n\r\nProc. 2000.001.097343-5 - ANA PAULA FARRANHA DO NASCIMENTO X MERCEDES FARRANHA DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). GREISE DA COSTA MENDENGUE (RJ-056711) Despacho: Sobresto o feito por 30 dias. Decorrido o prazo e não tendo sido atendido o despacho de fls. 195, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nProc. 2003.001.065717-9 - GILDA SOARES BASTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CLAUDINA A.REIS DE GARCIA ZANETTI. (RJ-035168)) X GABRIEL BASTOS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DE MEDEIROS RIBEIRO (RJ-012800) Despacho:Oficie-se à SRF indagando se há restituição de imposto de renda em favor do inventariado. \r\n\r\nProc. 2003.001.107874-6 - TANIA BORBA DE OLIVEIRA X WILSON RODRIGUES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PABLO GONCALVES E ARRUDA (RJ-114989) Despacho:I. o gerente da CEF para que em 5 dias, sob pena de desobediência, responda aos ofícios de fls. 153 e 160 (cujas cópias devem instruir o mandado). \r\n\r\nProc. 2003.001.144303-5 - DENISE DE FIGUEIREDO E FARO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SOLIDEIA PAGANOTTE PIRES COELHO (RJ-026017)) X MARIA ANDRIATTA (Adv(s). Dr(a). JUNE VIEIRA MACHADO MARTINEZ (RJ-044292) Despacho:Fls. 226 - Adite-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.051977-0 - MILSON JOSE ADRIANO (Adv(s). Dr(a). DINEY M. DE PAULOS (RJ-110766)) X MANOEL JOSE ADRIANO Sentença:Fls. Defiro o pedido de desentranhamento das guias, substituindo por xerox. Sentença em separado.Trata-se de autos de Inventário dos bens deixados por falecimento de MANOEL JOSÉ ADRIANO, atendendo a que foram observadas as formalidades legais, SOBREADJUDICO, por sentença, ao Sr. MILSON JOSÉ ADRIANO os bens descritos às fls. 103/104 (imposto de renda - pessoa física, exercício 2005, ano-calendário 2004), para que produza os seus devidos e legais efeitos. (...). \r\n\r\nProc. 2004.001.133109-0 - GILDA MARIA DE QUEIROZ MATTOSO X ELSA GOMES (Adv(s). Dr(a). MONICA BROMONSCHENKEL PAES (RJ-069793) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. 262/284 ) \r\n\r\nProc. 2004.001.134437-0 - ALEXANDRE DE SALDANHA DA GAMA E OUTRO X ALCINA LOURDES DE SALDANHA DA GAMA (Adv(s). Dr(a). NELSON IVAN P PACHECO JUNIOR (RJ-090729), Dr(a). JOSE RONALDO FERREIRA BEZERRA (RJ-100182) Sentença:(...)HOMOLOGO, por sentença, a partilha amigável de fls. 84/88, na forma da Lei n.º 7019/82, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, tendo em vista a concordância emitida pelos interessados e Doutores Fiscais.Custas ex lege.(...) (vide íntegra no cartório). \r\n\r\nProc. 2005.001.084665-5 - SERGIO PAULO DE SOUZA X WALDEMAR QUINTINO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO MAGALHAES ROMANO (RJ-083114), Dr(a). NORMA MACIEL (RJ-047781) Despacho:1. À serventia para cumprir os itens 2 e 3 de fls. 138.2. Diante do falecimento de viúva meeira e da distribuição de seu inventário por dependência, tão logo seja deferida a inventariança naqueles autos, regularize-se a habilitação e a representação processual de seu espólio.3. Venham as confirmações de autencidade das certidões da justiça federal.4. À avaliação. \r\n\r\nProc. 2005.001.131580-3 - ZILDA DOS ANJOS CORDEIRO DA SILVA CARVALHO X WILSON DA SILVA CARVALHO (Adv(s). Dr(a). REGIS VELASCO FICHTNER PEREIRA (RJ-060752), Dr(a). FREDERICO PRICE GRECHI (RJ-097685) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. 122 ) \r\n\r\nProc. 2005.001.154351-4 - MARLENE GONCALVES DA COSTA BRITO E OUTROS X JARVIO DA COSTA BRITO (Adv(s). Dr(a). MUNIK BRAGUEZ N A TEIXEIRA (RJ-060396) Despacho:Oficie-se ao 9º distribuidor, solicitando certidão em nome do inventariado e do imóvel descrito no item \"c\" de fls. 102. \r\n\r\nProc. 2006.001.002632-0 - CLAUDIO ANYSIO BASTOS ZAHR X NELLY BASTOS ZAHR (Adv(s). Dr(a). JOSE LUIZ DOS SANTOS (RJ-053718) Decisão:Ante a concordância da Fazenda, defiro o pedido de alvará para o recebimento dos valores residuais, na proporção que cabe a cada um dos herdeiros, conforme consta na cópia do alvará principal às fls. 159. \r\n\r\nProc. 2006.001.013182-6 - ELZA MENDES DE FREITAS X ANA MARIA DE FREITAS PELUFFO (Adv(s). Dr(a). RENATO CESAR SAVASSI FONSECA. (MG-061281), Dr(a). RENATO PENIDO DE AZEREDO (MG-083042) Despacho:À inventariante sobre a promoção da Fazenda Estadual às fls. 220. \r\n\r\nProc. 2006.001.018451-0 - MARILEYDE DE JESUS NUNES NOGUEIRA E OUTROS X INALDO NOGUEIRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO BARREIROS REBELO (RJ-109384) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS SOBRE AS PENDÊNCIAS DO RELATÓRIO. \r\n\r\nProc. 2006.001.034727-6 - JORGE ELZER JOIA X ALMIRA BRITO JOIA (Adv(s). Dr(a). CLAUDELUCIA SILVA DE VASCONCELLOS (RJ-133111) Despacho:1. Cumpra-se integralmente o despacho de fls. 34.2. Fls. 38 - Aguarde-se o cumprimento do art. 45 do C.P.C. \r\n\r\nProc. 2006.001.061514-3 - INAH GARCIA MATTOS ARAUJO X TERESA CRISTINA GARCIA DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). ADRIANA ALVES DE VASCONCELLOS (RJ-096796) Despacho:Oficie-se conforme requerido às fls. 74. \r\n\r\nProc. 2006.001.081653-7 - NELIO SALLES E OUTROS X ALOYSIO GONCALVES DE MELLO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LEANDRO BARBOSA DE MELLO CHAVES (RJ-125267) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS.115 ) \r\n\r\nProc. 2006.001.136983-8 - CLAUDIO GERHEIM PORTO (Adv(s). Dr(a). RICARDO FREIRE MOLINARO (RJ-054633)) X JARBAS ANACLETO PORTO Despacho:Fls. 93 - Oficie-se como requerido. \r\n\r\nProc. 2006.001.149283-1 - LEA SERFATY (Adv(s). Dr(a). RENATA BIJARANO (RJ-137691)) X ABRAHAM JOSE SERFATY Despacho:1) Oficie-se como requerido às fls. 40. 2) Retire a parte o ofício que se encontra na contra-capa. 3) Cumpra-se o item 1 de fls. 37. 4) Regularize-se a habilitação e representação processual das herdeiras. \r\n\r\nProc. 2007.001.016538-4 - LUCINDA FERNANDES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ATAULPHO PINTO DOS REIS FILHO (RJ-001425C)) X DAVID JOSE DOS SANTOS Decisão:1. Nomeio o cônjuge supérstite como inventariante.2. Instrua-se com: a) certidão de casamento, averbada com o divórcio do herdeiro Carlos Alberto; b) certidão negativa da Receita Federal, com confirmação de autenticidade; c) certidão negativa da Justiça Federal, com confirmação de autenticidade (inventariado e espólio); d) certidões do 9º distribuidor (inventariado, espólio e imóvel); e) certidão de quitação fiscal; f) certidões dos RGI's dos imóveis.3. Venha o esboço de partilha na forma do art. 1025 do CPC. \r\n\r\nProc. 2007.001.076451-6 - JOSÉ LUIZ AMORIM DE MELLO BRANDÃO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCOS FERNANDO AZEVEDO MONTENEGRO DUARTE (RJ-070639)) X MORVAN AMORIM DE MELLO BRANDÃO Despacho:Cumpra-se, primeiramente a decisão de fls. 62, itens 2 e 3, na íntegra. \r\n\r\nProc. 2007.001.109723-4 - GILDA CECÍLIA DOS SANTOS VILLAS BOAS (Adv(s). Dr(a). GILBERTO NERY DOS SANTOS (RJ-042453)) X THEOLINDA DOS SANTOS VILLAS BOAS Despacho: Na certidão de óbito da inventariada consta que a mema residia na Barra da Tijuca. Assim, a competência seria da referida regional. Diante, contudo, do alegado no item 1 de fls. 03, venha a certidão de óbito retificada quanto ao endereço da obituada. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.137430-5 - RICARDO DE LIMA COSTA X JORGE DE LIMA COSTA Sentença:(...)HOMOLOGO OS CÁLCULOS DO IMPOSTO de fls. 54, para que produza os efeitos de direito. (vide íntegra no cartório). \r\n\r\nDeclaração de ausência \r\n\r\nProc. 2007.001.110580-2 - HERCÍLIA LOPES CORREA (Adv(s). Dr(a). LUIZ FELIPE NOGUEIRA BOARETO (RJ-135109)) X ALEXANDRE CORRÊA Decisão:1. Defiro JG.2. Instrua-se com cópia do certificado de reservista, título de eleitor, carteira de identidade e CPF do requeridos, caso possua os documentos. \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 2005.001.081920-2 - CLERIA REGINA FERREIRA DO COUTO X REGINA CELIA FERREIRA DO COUTO DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). SEVERINO RAMOS DA SILVA (RJ-093003) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. ) \r\n\r\nProc. 2006.001.165535-6 - MARIA ORMINDA MARTINS DE ALMEIDA X AUREA MARTINS ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). JOSIAS MOREIRA FROTA (RJ-076981) Decisão:À serventia para cumprir o despacho de fls. 52, 2º parágrafo. 2) Renovo a curatela provisória por 90 dias. \r\n\r\nProc. 2007.001.109094-0 - ANA CLÁUDIA FERREIRA LEÇA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EUNICE THEODOROS FIFAS (RJ-101968)) X MARIZE FERREIRA DA SILVA Decisão:1) Defiro JG.2) Junte-se aos autos a certidão de casamento da interditanda.3) Junte-se cópia da inicial para servir de contra-fé.4) Designo AIP para 04/09/2007, às 13:30 h, ocasião em que, se possível será realizada a perícia. Intimem-se. Cite-se. 5) Nomeio, desde já, como perito o Dr. Luís Carlos Marinho (fones: 2544-1096 e 8123-6062). Oficie-se à Divisão de Perícias, comunicando a nomeação. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1945.001.300017-2 (2630) - ZULMIRA MORAIS DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). MARIA EUGENIA SUHET SENDIM (RJ-073626), Dr(a). OTON SOARES DO NASCIMENTO (RJ-056494), Dr(a). FRANCISCO JOSE CRUZ NETO (RJ-047157)) X MANOEL RAMALHO DO NASCIMENTO DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS.226 ) \r\n\r\nProc. 1976.001.300278-8 (33721) - RUTE DE JESUS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ MAURO GUIMARAES COELHO (RJ-021916), Dr(a). ZULEIKA DA COSTA RODRIGUES DIAS (RJ-038022), Dr(a). ZILDA LISBOA SOARES (RJ-057687), Dr(a). SEBASTIAO OLIVEIRA E SILVA (RJ-113553)) X OSCAR AZOR DE OLIVEIRA Despacho:Fls. 2371 - Defiro por 30 dias. \r\n\r\nProc. 1979.001.708297-9 (39336) - MARIA DA SILVEIRA FERNANDES X BALDUINO DA SILVA FERNANDES Despacho:E. 2ª via do formal de partilha. \r\n\r\nProc. 1984.001.300965-4 (48264) - NOSOR NOGUEIRA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE PAULA ANDRADE FARIAS (RJ-005541C)) X FRANCISCA GRAF DA SILVA DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS SOBRE AS PENDÊNCIAS DO RELATÓRIO. \r\n\r\nProc. 1986.001.301462-9 (51274) - JANAINA CAVALCANTE SERPAS CALDAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DJAIR FERNANDO CERUTTI (RJ-059658), Dr(a). JOAO ANTONIO LOPES (RJ-063370), Dr(a). JOAO CARLOS BATISTA (RJ-066449), Dr(a). MARLI RODRIGUES CALDEIRA (RJ-074059)) X ZULEIDE CAVALCANTI DA SILVA Despacho:Fls. 797 - 1) Oficie-se commo requerido com cópia de fls. 794. 2) Após, à Fazenda. \r\n\r\nProc. 1987.001.903543-8 - ANTONIO CARLOS DA ROCHA, Inventariante: SUELI ROCHA (Adv(s). Dr(a). GIOVANDA TOSCANO (RJ-024264)) X ANTONIO CUSTODIO DA ROCHA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO B.CAVALCANTE (RJ-096807), Dr(a). REGINA SELMA LEAL SANTOS (RJ-068480) Despacho:Fls. 297 - Oficie-se como requerido. \r\n\r\nProc. 1990.001.045450-5 (57444) - ARMINDA ALVES DE FIGUEIREDO X NORBERTO ARTHUR DE FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). LUIZ ALBERTO DA CUNHA BRAGA (RJ-019089), Dr(a). CLAUDIO SERGIO SALDANHA MARINHO (RJ-031402), Dr(a). SEVERINA MARIA SOARES (RJ-023620P) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. ) \r\n\r\nProc. 1990.001.121304-2 (58316) - ORIETE ALMEIDA MARQUES (Adv(s). Dr(a). REINALDO CARLOS ALVES LIMA (RJ-049986)) X ALBERTINA DE JESUS MARQUES Decisão:(...)Treze anos após o término deste inventário, a ex-esposa do herdeiro cessionário apresenta a este Juízo a escritura de cessão de direitos hereditários, requerendo o prosseguimento do feito bem como alvará para a lavratura de escritura definitiva em seu nome quanto aos imóveis objeto daquela cessão. Não há como deferir tais pedidos, eis que existe uma sentença transitada em julgado e não foi trazido a estes autos qualquer outro bem que porventura devesse ser sobrepartilhado, justificando, assim, o pedido de continuidade deste inventário, razão pela qual, remeto a requerente às vias ordinárias para solução da questão. \r\n\r\nProc. 1991.001.044021-1 (58843) - REGINA MARIA PORTO CARREIRO PROENCA PEREIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA MEDINA DA ROCHA (RJ-015065), Dr(a). WALTER SZTAJNBERG (RJ-014070), Dr(a). MARCELO HASSEN EMED (RJ-084971)) X LUIZ GONZAGA DO NASCIMENTO JUNIOR E OUTRO Sentença:(...)Assim, observadas que se acham as formalidades legais, HOMOLOGO a sobrepartilha amigável de fls. 1867/1869, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Certificado o trânsito em julgado e pagas as custas, taxa judiciária e impostos, se for o caso, expeçam-se os respectivos títulos.Custas ex lege.P.R.I. \r\n\r\nProc. 1992.001.055594-6 (60623) - DIRCI CESAR DA SILVA X JADYR APPOLINARIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO FERREIRA E SILVA (RJ-009978), Dr(a). MOY SES GARFINKEL (RJ-016207) Despacho:Já foi proferida sentença nestes autos, adjudicando, inclusive, o direito e ação sobre os imóveis.Não há que se falar, portanto, de sobrepartilha ou pós-adjudicação.Recolham-se os tributos para a expedição do título. \r\n\r\nProc. 1992.001.094948-1 (61168) - HUGO LUIZ BARBOSA SCHNEWEISS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS GOMES PEREIRA (RJ-053020), Dr(a). JANIO CHAVES (RJ-064180), Dr(a). REGINA CELI SILVA (RJ-030088)) X HILA SCHNEEWEISS BAPTISTA E OUTRO DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. ) \r\n\r\nProc. 1992.001.104863-1 (61171) - FREDERICO EUGENIO BENEDICTO OTONNI (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA F. CALAZANS (RJ-042472)) X MARIA BRAGA VALENTE E OUTRO DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. 154/155 ) \r\n\r\nProc. 1992.001.110676-0 (61268) - REGINA LETICIA GUIMARAES DE MENEZES (Adv(s). Dr(a). ALVARO LUIZ DOS SANTOS BRUM (RJ-062325)) X ALCINA GUIMARAES DE ABREU DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. ) \r\n\r\nProc. 1993.001.049559-9 (62208) - GILSON GONCALVES DUTRA (Adv(s). Dr(a). JAIR R VIEIRA (RJ-058795), Dr(a). HELOISA HELENA MENDES GUSMAO (RJ-083492)) X HELENILZA ANDRADE DE PAIVA Despacho:Aguarde-se em cartório por 30 dias. Se nada for requerido, aguarde-se no arquivo. \r\n\r\nProc. 1993.001.109401-1 (63183) - IDEMI LARA MARTINS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS MOURA (RJ-074078), Dr(a). SUELI CABRAL MACHADO (RJ-030304)) X THEREZA LARA DA SILVA E OUTROS DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS.234) \r\n\r\nProc. 1993.001.110571-9 (63204) - DENAIR ELIAS PEREIRA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCA LUCIA BARBOSA HORTENCIO D (RJ-048359)) X SALVADOR PEREIRA E OUTRO DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS SOBRE AS PENDÊNCIAS DO RELATÓRIO. \r\n\r\nProc. 1994.001.039509-1 (63656) - CELIA LOPES CALDERARO (Adv(s). Dr(a). RUTH ALVES DA SILVA (RJ-030660), Dr(a). LUIZ ANTONIO DO NASCIMENTO MONTEIRO (RJ-069604), Dr(a). JORGE LUIS RIBEIRO DE AMORIM (RJ-064874)) X BIAGIO ANTONIO CALDERARO NETTO Despacho:Fls. 149 - Renove-se o ofício como requerido. \r\n\r\nProc. 1994.001.102891-0 (64525) - SIMONE SANTOS FERRAZ SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSE ESPEDITO DE SOUZA PEREIRA (RJ-058244)) X JOSELMA LAGE DOS SANTOS Decisão:1) Fls. 117 - E. mandado de débito. 2) Fls. 79 - À inscrição. \r\n\r\nProc. 1994.001.119737-9 (60077) - DULCE DA FONSECA FAUSTO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EVALDO PEREIRA RAMOS (RJ-017778), Dr(a). JORGE EMILIO PAOLINO (RJ-155271E)) X PEDRO FREIRE FAUSTO (Adv(s). Dr(a). FERNANDA BORGES PIRES DE CASTRO (RJ-107041E), Dr(a). ABIDAO BICHARA NETTO (RJ-028969), Dr(a). KARINA SILVA BICHARA (RJ-067635) Despacho:Fls. 190/193 e 397/407 - Venha o esboço de sobrepartilha na forma do art. 1.025 do C.P.C. Fls. 425 - Expeça-se novo alvará ante a devolução do original de fls. 426. \r\n\r\nProc. 1995.001.102763-4 (66129) - ANA MARCIA SANTOS MONTEIRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO RODRIGUES GUERRA (RJ-013350)), Inventariante: SEGUNDO INVENTARIANTE JUDICIAL, Dr(a). ROBERTO DE SOUZA FERREIRA (RJ-038746)) X FELISBERTO VIEIRA DOS SANTOS Despacho:Fls. 782 - Expeçam-se novos alvarás nos extritos termos dos devolvidos, sendo certo que as autorizações, para recebimento pelos inventariantes, das importâncias pertencentes aos espólios contemplados em partilha, deverão ser concedidas pelos Juízos onde estão sendo processados aqueles inventários, cabendo a este Juízo, tão somente, determinar a distribuição dos valores inventariados a quem de direito. \r\n\r\nProc. 1995.001.118627-0 (66394) - CONCEICAO OSORIO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SARVAT JABOR HACHICH (RJ-006330)) X ARACILDA OSORIO DE ALMEIDA E OUTRO Despacho:Reitere-se fls. 593, com prazo de 5 dias apra resposta sob pena de desobediência. \r\n\r\nProc. 1995.001.126327-5 (61503) - IGNEZ DO PATROCINIO NUNES (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ DOS SANTOS (RJ-066328)) X JORGE NUNES (Adv(s). Dr(a). MARISTELA MARINHO DA SILVA (RJ-087031), Dr(a). CARLOS EDUARDO PEREIRA DE BRITO (RJ-106329E) Decisão:E. alvarás, desde que tenha ocorrido o recolhimento das custas. \r\n\r\nProc. 1996.001.061932-5 (67039) - CORDELIA PEDROZA SOARES E OUTROS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE TADEU CARVALHO DE AZIS (RJ-056329), Dr(a). CARLOS HENRIQUE ALMEIDA DA SILVA (RJ-062290), Dr(a). JORGE LUIZ BRITO DOS SANTOS (RJ-087040)) X ANTONIO PEREIRA SOARES (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA M SANTANA (RJ-048985) Decisão:Diante do erro material contido na sentença de fls. 115, retifico-a para constar o seguinte teor:Vistos e examinados estes autos de inventário dos bens deixados por falecimento de ANTONIO PEREIRA SOARES, ocorrido em 07.02.1996, atendendo a que foram observadas as formalidades legais, HOMOLOGO A PARTILHA de fls. 28/29, para que produza os efeitos legais.Comprovado os recolhimentos dos tributos devidos e com a anuência dos fiscais, expeça-se o competente título. \r\n\r\nProc. 1997.001.072362-3 - JOAO BATISTA TELES DE ARAGAO (Adv(s). Dr(a). NEWTON DORESTE BAPTISTA (RJ-006277)) X ARMINDO COSTA DA FONSECA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOAO CARLOS DAMOUS (RJ-022991), Dr(a). CARLOS ALBERTO GONCALVES MARQUES (RJ-062123), Dr(a). OCTAVIO NEY BRASIL (RJ-005002) Despacho:1. Anotem-se corretamente os pedido de reserva de bens, como certificado às fls. 1198. 2. Após, ao M.P. \r\n\r\nProc. 1997.001.109711-2 - ANTONIO SERGIO ALVES FADEL X FADEL AZIZ FADEL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ENILSON DOS SANTOS ARAUJO (RJ-014209) Decisão:1. Nomeio, a princípio, como inventariante CLAUDIA ALVES FADEL como inventariante.2. Lavre-se o termo.3. Venham as primeiras declarações. \r\n\r\nProc. 1998.001.099455-4 - LOURDES DE CARVALHO ARAUJO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X HERMES NONATO DE ARAUJO Sentença:(....)HOMOLOGO, por sentença, a partilha amigável de fls. 17/21, retificada às fls. 61., na forma da Lei n.º 7.019/82, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, tendo em vista a concordância emitida pelos interessados e Doutores Fiscais.Sem custas e sem honorários, face à gratuidade de justiça deferida.(...)(vide íntegra no cartório). \r\n\r\nProc. 1998.001.120101-0 - LUCIULA SOARES X NEUSA AMBROSIO (Adv(s). Dr(a). SUELI APARECIDA COURE (RJ-061512) Despacho:Fls. 247 - De acordo com o ofício de fls. 122 houve a prescrição. Esclareça, portanto, o pedido. \r\n\r\nProc. 1999.001.051786-9 - PAULO CESAR PINTO DO AMARAL (Adv(s). Dr(a). ANDRE CREVELARIO NETO (RJ-045017)) X MARIZATH FERREIRA DO AMARAL PARANAGUA (Adv(s). Dr(a). CESAR AUGUSTO CREVELARIO (RJ-099041) Despacho:Fls. 143 - Cite-se por edital com prazo de 20 dias. \r\n\r\nProc. 1999.001.083790-6 - MARIA DA LUZ DO FUNDO BARBOSA X MANUEL JOSE ALVES DO FUNDO (Adv(s). Dr(a). LAURINDA RIBEIRO BARBOSA MALTA (RJ-084448), Dr(a). CELIA MARIA DA SILVA SANTOS (RJ-037641) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. 312) \r\n\r\nProc. 1999.001.086730-3 - MARIA NAZARETH BARBOSA MAURY X DOROTEA RODRIGUES BARBOSA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ORLANDO DOS SANTOS SOUZA (RJ-078169) Despacho:Fls. 191/192 - Os alvarás foram expedidos conforme se observa às fls. 189/190, não ocorrendo arquivamento do presente feito. \r\n\r\nProc. 1999.001.112793-5 - REINALDO DA SILVA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X RACHEL DA SILVA COELHO (Adv(s). Dr(a). REGINA BISCONCINI SELVA (RJ-074499), Dr(a). NILO CESAR MARTINS P DO HORA (RJ-046441) Sentença:(...)Nomeio inventariante Ângela da Silva Rodrigues Pinheiro em substituição ao inventariante anteriormente nomeado, ante a renúncia ao cargo (fls. 81/82). Atendendo a que foram observadas as formalidades legais, ADJUDICO, por sentença, à Srª ANGELA DA SILVA RODRIGUES PINHEIRO, casada com Celso Melo Pinheiro, os bens descritos às fls. 147/151, para que produza os seus devidos e legais efeitos. (...). \r\n\r\nProc. 1999.001.150824-4 - JOAO MANOEL DE CARVALHO E OUTROS X MARIA EMILIA FURTADO MOREIRA (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO CAIRO (RJ-037424) Decisão:Diante do erro material da partilha anteriormente apresentada, HOMOLOGO a partilha substitutiva de fls. 191/193. \r\n\r\nProc. 1999.001.156247-0 - JOAO ANTONIO ARAUJO (Adv(s). Dr(a). THILDA VILLACA FERREIRA (RJ-009690), Dr(a). PAULO ROBERTO MATTOS XAVIER DA SILVA (RJ-051896), Dr(a). JOSE ALENCAR DA SILVEIRA LESSA (RJ-025691)) X PRECIOSA ALVES ARAUJO Despacho:Fls. 208 - Havendo pagamento das custas, intime-se. \r\n\r\nProc. 2000.001.081632-9 - MANUEL FONTES DA SILVA X PAULO RICARDO DE SOUZA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CORACY THALES DE MILETO (RJ-019342), Dr(a). WIDIVAN LIGEIRO (RJ-023206) Despacho:Expeça-se novo alvará de autorização com o número da conta corrente informado às fls. 239. \r\n\r\nProc. 2000.001.144865-8 - JORGE LUIZ ABREU DO O' DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). JOAO PEREIRA DA SILVA (RJ-088814), Dr(a). CLAUDIA COELHO DO AMARAL (RJ-078923), Dr(a). CELIO JOSÉ DE SOUZA (RJ-036296)) X NEISON ASSIS DO O DE ALMEIDA E OUTRO DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS SOBRE AS PENDÊNCIAS DO RELATÓRIO. \r\n\r\nProc. 2001.001.135566-0 - SUELY PERCINA CUSTODIO ARAUJO X MARIO MOREIRA ARAUJO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. ) \r\n\r\nProc. 2002.001.034002-9 - TERESA CRISTINA DE ARRUDA FALCAO X JOSE DE ARRUDA FALCAO (Adv(s). Dr(a). GERALDO COSTA BASTOS (RJ-029932), Dr(a). ILZA MACHADO (RJ-030185) Decisão:1. Fls. 173 - Oficie-se, como requerido. 2. Regularize-se a representação processual dos cônjuges dos herdeiros casados pelo regime da comunhão universal. \r\n\r\nProc. 2002.001.061173-6 - ELSON DE ALMEIDA CARVALHO X JORGE REIS CARVALHO (Adv(s). Dr(a). SIRNEI GOULART CABRAL (RJ-000363) Decisão:Fls. 155 - Defiro. E. alvará autorizando o inventariante judicial a movimentar a conta, prestando-se contas nos autos. \r\n\r\nProc. 2003.001.140103-0 - FRANCISCA TAIS DE ABREU CAVALCANTE X CARMEN DE ABREU CAVALCANTE (Adv(s). Dr(a). ARMANDO GASPAR BARRETO FILHO (RJ-050103) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS SOBRE AS PENDÊNCIAS DO RELATÓRIO. \r\n\r\nProc. 2004.001.012967-0 - LETICIA FARIA DO NASCIMENTO X MUCIO BENJAMIN DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). MARIO ROBERTO CARVALHO DE FARIA (RJ-091068), Dr(a). ANA LUIZA FARIA FLEXA RIBEIRO (RJ-095944) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. 213/214 ) \r\n\r\nProc. 2004.001.025482-8 - ROSANGELA SANTOS DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MURILO CARNEIRO DE MESQUITA (RJ-110306)) X AYRTON PROVENZANO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GILBERTO PINTO (RJ-022350), Dr(a). EONIO TEIXEIRA CAMPELLO (RJ-021619) Despacho:À Inscrição. \r\n\r\nProc. 2004.001.027507-8 - ALCINDA DA SILVA CHEVRAND LIMA X NEUBER CHEVRAND LIMA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Sentença:Examinados estes autos de Inventário dos bens deixados pelo falecimento de NEUBER CHEVRAND LIMA, ocorrido em 12/01/2004, HOMOLOGO OS CÁLCULOS DO IMPOSTO de fls. 74, para que produza os efeitos de direito.Transitado em julgado, à inscrição.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2004.001.056192-0 - ALZIRA SOARES GONCALVES BASILE X GIUSEPPE BASILE (Adv(s). Dr(a). ELYSANGELA DA PURIFICAÇÃO RODRIGUES PEDRO (RJ-143294) Despacho:Fls. 77 - Anote-se onde couber o novo patrocínio, devendo ser excluído no sistema a Defensoria Pública.Dê-se ciência à Defensoria Pública. \r\n\r\nProc. 2004.001.123169-1 - SYLD MARIA GONCALVES ESCOBAR X BERTHOLINO JOAQUIM GONCALVE NETTO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS R SERRA DE CASTRO (RJ-003503), Dr(a). GUILHERME HADDAD FILHO (RJ-035562) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS SOBRE AS PENDÊNCIAS DO RELATÓRIO. \r\n\r\nProc. 2004.001.127911-0 - JORGE CESAR LUIZ PEREIRA X FRANCISCO LUIZ PEREIRA FILHO (Adv(s). Dr(a). JORGE CESAR LUIZ FERREIRA (RJ-039709) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS SOBRE AS PENDÊNCIAS DO RELATÓRIO. \r\n\r\nProc. 2004.001.148647-4 - NELSON UBIRAJARA MOREIRA DA COSTA E OUTRO X ADELINA RAMOS DA COSTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ECILANE ALVES LIVIO (RJ-090623) Despacho:Chamo o feito à ordem.Diante da existência de herdeiro ausente, cite-se o mesmo por edital.Instrua-se com cópia da certidão de casamento de SERGIO, averbado com o divórcio. \r\n\r\nProc. 2005.001.064107-3 - ILKA MARQUES ABDALAD X JOSE MOHAMED ABDALAD (Adv(s). Dr(a). ANYUSKA PINTO CEPERUELO (RJ-128225) Sentença:(...)Face ao exposto, JULGO POR SENTENÇA a partilha de fls. 136/138. Expeça-se o competente título.Custas ex lege.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.001.089583-6 - MARLENE MORAES ALMEIDA X FRANCISCO SEPE (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO AZEVEDO FERREIRA (RJ-087445) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. 83) \r\n\r\nProc. 2005.001.097414-1 - CLAUDIA CHAVES FERREIRA DE ARAGAO X EUGENIO PACELLI FURTADO ARAGAO (Adv(s). Dr(a). ONURB COUTO BRUNO (RJ-000962A) Despacho:Avaliem-se, primeiramente, os bens. \r\n\r\nProc. 2005.001.126808-4 - MARIO NAVARRO DA COSTA E OUTRO X CERES GASTAL DE OURO PRETO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOAO SINHORELLO (RJ-044776), Dr(a). FREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN (RJ-079995) Decisão:Defiro alvará para vistoria do automável conforme requerido às fls. 181/182, ante a concordância do M.P. às fls. 183. \r\n\r\nProc. 2005.001.133149-3 - ELIZABETE MARTINS DE MATTOS (Adv(s). Dr(a). MÔNICA MAIA NEVARES (RJ-040897)) X NEY DE GUSMAO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001), Dr(a). CARLY ALVES (RJ-048960) Decisão:Em relação às contas conjuntas, 50% pertence ao inventariado e 50% a co-titular.Sobre o valor relativo aos 50% que pertencem ao inventariado, incidirá a cláusula testamentária e o disposto no art. 1790, II, do NCC. \r\n\r\nProc. 2006.001.038771-7 - LUIZ GUSTAVO BRANDAO MATA X JOSE DE BRITO MATA (Adv(s). Dr(a). ÁLVARO PIQUET CARNEIRO PESSOA DOS SANTOS (RJ-093450), Dr(a). MIRYAM DO NASCIMENTO BARANDIER (RJ-137886E), Dr(a). BARBARA BATISTA VORNDRAN (RJ-112676), Dr(a). MARIA GORETI MONNERAT (RJ-045204) Decisão:1. Não há prova do alegado às fls. 143, quanto ao imóvel situado à Rua São Clemente. Assim, tendo o imóvel sido adquirido na constância do casamento, o mesmo ingressa na comunhão.2. Cumpra-se o determinado às fls. 141, item 01, ou retifiquem-se as primeiras declarações para a descrição correta do imóvel.3. Aos interessados sobre fls. 181.4. Reiterem-se os ofícios ao Itaú e Bradesco, ainda não respondidos. \r\n\r\nProc. 2006.001.067535-8 - YVONNE FERREIRA CAMPOS X JOSE MARIA DE JESUS CAMPOS (Adv(s). Dr(a). ELIANA DA COSTA L BARBOSA (RJ-051575) Despacho:1. Inicialmente, regularize-se a habilitação (certidão de nascimento/casamento) e a representação processual dos herdeiros.2. Esclareçam qual o rito a ser adotado. Caso seja o ordinário, a autorização para a cessão das cotas somente poderá ser deferida após a apuração de haveres. Caso seja o de arrolamento, a autorização poderá ser deferida, depositando-se em juízo o valor da alienação e cientes as partes que para efeito de tributação o valor a ser considerado será o atribuído pela autoridade fiscal. \r\n\r\nProc. 2006.001.100246-3 - ISMAR PEREIRA NEVES JUNIOR E OUTROS X JACQUELINE PESSOA DE MELLO NEVES (Adv(s). Dr(a). CARMEN NEGRAO (RJ-108384) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. 101 ) \r\n\r\nProc. 2006.001.162069-0 - MARLENE FARIAS BANGOIM (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO SILVA (RJ-112712)) X MARZAELENE DE FARIAS BANGOIM Despacho:1) Fls. 22/24 - Desentranhe-se, eis que não está assinada por advogado. 2) Fls. 25 - Aguarde-se por 60 dias. Decorrido o prazo e não havendo manifestação, ao arquivo. \r\n\r\nProc. 2007.001.087312-3 - CELINA TEIXEIRA MARTINS (Adv(s). Dr(a). FREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN (RJ-079995)) X DARCI MARTINS Despacho:Cumpra-se o iterm 4 da decisão de fls. 14. \r\n\r\nProc. 2007.001.108236-0 - MARGARIDA MARIA RIBEIRO DA FONTE (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO RIBEIRO DA FONTE (RJ-100658)) X ACCACIO RIBEIRO DA FONTE Decisão:1. Tendo em vista que o monte é composto de um apartamento em Ipanema, uma loja comercial, também no bairro de Ipanema e duas lojas em um shopping em Araruama, indefiro o pedido de gratuidade de justiça. Faculto, contudo, o pagamento das custas e taxa judiciária ao final.2. Instrua-se com cópia das certidões de casamento dos herdeiros Sergio e Marco Antonio. Caso o regime seja o da comunhão universal, regularize-se, também, a representação processual dos cônjuges.3. Regularize-se a representação processual do herdeiro Marco Antonio.4. Defiro a inventariança ao cônjuge supérstite.5. Lavre-se o termo.6. Venham as primeiras declarações, com cópias dos RGI's dos imóveis e espelhos de IPTU, onde conste a metragem. \r\n\r\nProc. 2007.001.108987-0 - SÉRGIO LEVY (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIZ DE JESUS MARQUES (RJ-126300)) X ROSANE STOLEAR LEVY Despacho:Insrua-se com:a) certidão de casamento do requerente com a inventariada;b) certidão do RGI do imóvel;c) representação processual do requerente. \r\n\r\nProc. 2007.001.110450-0 - SELDA HESSE CAMPOS (Adv(s). Dr(a). FATIMA FILIZZOLA NOGUEIRA (RJ-089723)) X HALLEY DIAS CAMPOS) Despacho:1. Recolha-se a taxa judiciária.2. Venha a inicial do RAC do testamento a ser distribuída por dependência. \r\n\r\nId: 280534"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "8ª Vara de Orfãos e Sucessões": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "280535": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz em Exercício: Gilda Maria Carrapatoso Carvalho de Oliveira \r\n\r\nSubst. do Resp. pelo Expediente: Maria das Gracas Souza de Avellar\r\n\r\nExpediente do dia: 06/08/2007\r\n\r\nAbertura, registro e cumprimento de testamento \r\n\r\nProc. 2006.001.164139-4 - IVO MARCELO BECMAN E OUTRO X LILA BECMAN E OUTRO (Adv(s). Dr(a). AYRTON DOS SANTOS COSTA (RJ-014063), Dr(a). MAURO CORRÊA DOS SANTOS COSTA (RJ-063898) Sentença:...Diante do exposto, determino se registrem, cumpram-se, e após, arquivem-se, os testamentos públicos deixados por ABRAM ALBERTO BACMAN, lavrado no Cartório do 7.º Ofício de Notas da Cidade do Rio de Janeiro, em 13.02.95, às fls. 85 do livro n.º 3169 e, por LILA BACMAN, lavrado no Cartório do 7.º Ofício de Notas da Cidade do Rio de Janeiro, em 13.02.95, às fls. 83 Vº do livro n.º 3169, nomeando como testamenteiro Ivo Marcelo Becman, lavrando-se o competente termo.Custas na forma da lei.P.R.I. Dê-se ciência ao M.P. \r\n\r\nProc. 2007.001.106158-6 - LUCIA ALTAIR DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALDA CONCEIÇÃO DE SOUZA RAMOS (RJ-072030)) X MARIA DO CARMO SILVA Despacho:1ª) REMETA-SE O MP SOBRE TODO O PROCESSADO.2ª) PUBLIQUE-SE. CUMPRAS-SE. \r\n\r\nProc. 2007.001.107024-1 - MARIA HELENA FONSECA DO AMARAL (Adv(s). Dr(a). OTAVIO BEZERRA NEVES (RJ-059709)) X MARCOS VALDETARO DA FONSECA Despacho:1ª) REMETA-SE AO MP PARA SE MANIFESTAR SOBRE TODO O PROCESSADO.2ª) APÓS, VOLTEM-ME PARA EXAME. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE. \r\n\r\nProc. 2007.001.107036-8 - NEUZA ALVES BARBOZA FIGUEIREDO LEITE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUILHERME D'AGUIAR (RJ-135174)) X ROBERTO FIGUEIREDO LEITE (Adv(s). Dr(a). LUCIANO VIANNA ARAUJO (RJ-080725), Dr(a). RAPHAEL SCHETTINO DUARTE (RJ-105320), Dr(a). LARISSA SANTIAGO ORMAY (RJ-157885E) Despacho:1º) PROVIDENCIE A REQUERENTE A CERTIDÃO MENCIONADA PELA INFORMAÇÃO CARTORÁRIA DE FLS. 23.2º) APÓS, REMETE-SE AO MP SOBRE TODO O PROCESSADO.3º) PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2000.001.162290-7 - LUZIA PAULA DA SILVA TEIXEIRA X PAULO ROBERTO DOS SANTOS BATISTA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BARBIERE (RJ-102973) aos interessados sobre fls. 93/96. \r\n\r\nProc. 2007.001.016939-0 - MARINA BANDEIRA DE CARVALHO X HELENA BANDEIRA VOUHHAN (Adv(s). Dr(a). ANA LUCIA MOREIRA DA SILVA (RJ-054549) MANIFESTEM-SE OS INTERESSADOS E OS ÓRGÃOS FISCAIS OBRE FLS. 42. \r\n\r\nProc. 2007.001.106958-5 - OSWALDO GUILHERME SCHROETER E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MÁRCIA SANTOS XAVIER (RJ-094910)) X CLELIA DEL DEBIO SCHROETER Despacho:1º) OFICIE-SE AO ÓRGÃO MENCIONADO.2º) PROVIDENCIE OE REQUERENTES A CERTIDÃO PREVIDENCIÁRIA DA INEXISTÊNCIA DE BENEFICIÁRIOS O FALECIDO.3º) PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE. \r\n\r\nProc. 2007.001.107475-1 - SOLANGE DE CARVALHO SANT ANA X ALCIDES SANT ANNA (Adv(s). Dr(a). JORGE SANTANA QUEIROZ (RJ-056145) Despacho:1º) CONCEDO, PROVISÓRIAMENTE, OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. OFICIE-SE AO ÓRGÃO MENCIONADO.2º) PROVIDENCIE A REQUERENTE A CERTIDÃO PREVIDENCIÁRIA DE INEXISTÊNCIA DE BENEFICIÁRIOS DO FALECIDO. 3º) PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE. \r\n\r\nProc. 2007.001.107531-7 - IZABELA ANTUNES BEZERRA X DANIEL JUNIOR BEZERRA (Adv(s). Dr(a). JOCELEN MAINENTE DE SOUZA ALVES (RJ-042358) Despacho:1º) CONCEDO, PROVISÓRIAMENTE, OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. OFICIE-SE A SEGURADORA MENCIONADA.2º) PROVIDENCIE A REQUERENTE A CERTIDÃO PREVIDENCIÁRIA DE INEXISTÊNCIA DE BENEFICIÁRIOS DO FALECIDO. 3º) PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE. \r\n\r\nQuebra Arrolamento \r\n\r\nProc. 2001.001.045628-5 - JORGE AUDI (Adv(s). Dr(a). ALNEZ VIEIRA ALVES (RJ-004942)) X AMELIA AUDI GUIMARAES FLS. 522/529-AOS INTERESSADOS \r\n\r\nProc. 2002.001.049772-1 - FATIMA DA SILVA DO NASCIMENTO X ANITA DA SILVA SIMOES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DARLY DOS SANTOS (RJ-054939), Dr(a). ALOYSIO PINHEIRO DE VASCONCELLOS (RJ-001291C) Despacho:1ª) REMETA-SE À PGE SOBRE FLS. 505 E SEGUINTES.2ª) APÓS, VOLTEM-ME PARA EXAME. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE. \r\n\r\nProc. 2005.001.000919-8 - MARINA BEATRIZ RIBEIRO DE CASTRO MORSCHBACKER X JORGE BAIARDO TORRES GONCALVES (Adv(s). Dr(a). BARBARA DE LANDA GONCALVES (MG-094106), Dr(a). ALVARO JOSE MANUEL NETO FERREIRA (RJ-096453) MANIFESTEM-SE OS INTERESSADOS E OS ÓRGÃOS FISCAIS OBRE FLS. 54/56. \r\n\r\nProc. 2007.001.107882-3 - CARLOS ALBERTO DE CARVALHO FERRAZ X CARMEN VALENTE DE CARVALHO FERRAZ (Adv(s). Dr(a). NELSON MARCIO NIRENBERG (RJ-134603) Despacho:1ª) OS EMOLUMENTOS POCESSUAIS SERÃO RECOLHIDOS, SE HOUVER, DEPOIS DE APRESENTAÇÃO DO ESBOÇO DE PARTILHA.2ª) FEITO ISTO, DEFIRO AO REQUERNTE HERDEIRO - CARLOS ALBERTO CARVALHO FERRAZ - O CARGO DE INVENTARIANTE PARA ADMINISTRAR E REPRESENTAR O ESPÓLIO REFERIDO, ATIVA E PASSIVAMENTE, EM JUÍZO OU FORA DELE PARA FINALIZAR O INVENTÁRIO E PARTILHAR O ACERVO HEREDITÁRIO.3ª) APRESENTE O INVENTARIANTE DO ESPÓLIO O ESBOÇO DE PARTILHA AMIGÁVEL, OM A PROVA DE QUITAÇÃO DOS IMPOSTOS DEVIDOS (ART. 1.031 E SEGUINTES DO CPC), COM A ANUÊNCIA DE TODOS OS INTERESSADOS NA SUCESSÃO DA FALECIDA - CARMEN VALENTE DE CARVALHO FERRAZ - NO PRAZO DE 20 DIAS.4ª) PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE. \r\n\r\nArrolamento de bens \r\n\r\nProc. 2006.001.052169-0 - JOSE VICENTE GOULART BRIZOLA X JOAO OTAVIO GOULART BRIZOLA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CELIO DOS SANTOS KELAB (RJ-077139), Dr(a). GUSTAVO PINHEIRO GUIMARAES PADILHA (RJ-061698), Dr(a). GUSTAVO MOURA AZEVEDO NUNES (RJ-107088) Despacho:I- Promova-se a alteração da capa dos autos, como já determinado no despacho de fls. 124.II- Fls. 174; - Desentranhe-se, juntando-se aos autos respectivos (proc. 2006.001.085971-8 - em apenso). \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2007.001.060301-6 - Inventariante: WALTER WALACE FONTES GARCIA X JANDYRA FONTES GARCIA E OUTRO FLS. 06 - AOS INTERESSADOS \r\n\r\nHabilitação de crédito \r\n\r\nProc. 2007.001.106720-5 - SANDRA DO CARMO ESTRELA (Adv(s). Dr(a). CELIO HENRIQUE CIANNELLA DE SOUZA (RJ-138744)) X JOAO JOSE SICILIANO (Adv(s). Dr(a). TACIELA CORDEIRO CYLLENO (RJ-135211), Dr(a). ALEXANDRE HENRIQUE CARVALHO DE GOES (RJ-131287) Despacho:1) RECOLHIDOS OS EMOLUMENTOS PROCESSUAIS DEVIDOS.2) APÓS, MANIFESTE-SE O INVENTARIANTE DO ESPÓLIO REFERIDO SOBRE O PEDIDO DE HABILITAÇÕ DE CRÉDITO...3) DECORRIDOS, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO, VOLTEM-ME PARA EXAME. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE. \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 1992.001.095603-5 (64412) - ORMINDA REBELLO SETTA X FLAVIO LUIZ REBELLO SETTA (Adv(s). Dr(a). MYRTHES SETTA SOARES (RJ-064930), Dr(a). MARCUS A. DOS A. LACERDA (RJ-046709) MANIFESTEM-SE OS INTERESSADOS E OS ÓRGÃOS FISCAIS SOBRE FLS. 101/102. \r\n\r\nProc. 2006.001.123669-3 - MARILZA DOS SANTOS X WALMARA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIS FIGUEIREDO MENDES (RJ-081094) Sentença:...É o relatório. Examinados. Decido.O pedido merece prosperar, uma vez que o laudo pericial conclui que a Interditanda encontra-se totalmente incapacitada para reger sua pessoa e a administrar bens, uma vez que é portadora de \"Retardo Mental (Oligofrenia Moderada)\".Ante o exposto, DECRETO a INTERDIÇÃO de WALMARA DOS SANTOS, declarando-a absolutamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do artigo 3º, II, do Código Civil e, em conseqüência, nomeio-lhe curadora MARILZA DOS SANTOS, qualificadoaàs fls. 02, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.Inscreva-se a presente no Registro Civil e publique-se pela imprensa local e pelo Diário Oficial por três vezes, com intervalo de dez dias (artigo 1.184 do CPC e artigo 9.o, III, do C.C.).Sem custas.P.R.I. Dê-se ciência ao M.P. \r\n\r\nProc. 2007.001.106376-5 - SONIA REGINA AMADO DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIS MADEIRA DE CARVALHO (RJ-125601)) X INAH MARTIN Despacho:1º) CONCEDO OS BENEFÍCIOS DA IDADE.2º) PROVIDENCIE A REQUERENTE AS CERTIDÕES MENCIONADAS NAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO CARTÓRIO ÀS FL. 15. 3º) DECORRIDOS, REMETA-SE AO MP PARA SE MANIFESTAR SOBRE TODO O POCESSADO. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1984.001.300321-4 (50899) - DULCINEA SCANSETTI ANTUNES X ANTONIO MENEZES LUCAS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIA STELLA B. PALMA (RJ-066901) MANIFESTEM-SE OS INTERESSADOS E OS ÓRGÃOS FISCAIS SOBRE FLS. 186/187. \r\n\r\nProc. 1984.001.503914-5 - OTAVIO JOSE FRANCISCO X DELFIM DA COSTA LEAO (Adv(s). Dr(a). GALDINO CORREIA DE CARVALHO FILHO (RJ-134883) FLS. 70-V - AOS INTERESSADOS. Republicação. Ato publicado anteriormente em 03/08/2007 \r\n\r\nProc. 1990.001.000208-4 (16427) - TERCEIRO INVENTARIANTE JUDICIAL (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DE MOURA MACHADO (RJ-042073), Dr(a). ROBERTO DE OLIVEIRA REZENDE (RJ-054363), Dr(a). MARILUCE ENNES PEREIRA (RJ-052834), Dr(a). MARCIA MARIA CALAINHO DE OLIVEIRA (RJ-099525)) X DARCY BELINHA XAVIER Despacho:I- Fls. 2629; - Defiro.II- Tendo em vista as manifestações favoráveis do Terceiro Inventariante Judicial e da PGE (fls.2590, item f e 2593) e considerando ainda o auto de leilão de fls. 2312, devidamente homologado às fls. 2451, DEFIRO o requerimento de fls. 2553. Expeça-se carta de arrematação.III- Fls. 2609/2615; - Diga o Inventariante Judicial.IV- Após, cumpra-se integralmente o despacho de fls. 2607. \r\n\r\nProc. 1993.001.052906-8 (65423) - ANGELO DA SILVA VIEIRA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO GUIMARAES DA SILVA E CUNHA (RJ-019830)) X JOSE DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE VIEIRA DE ALMEIDA (RJ-033667), Dr(a). JOSE FERREIRA GOMEZ (RJ-035930) FLS. 314 - AOS INTERESSADOS \r\n\r\nProc. 1994.001.070418-0 (59381) - AURORA COSTA MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). SERGIO G. PASSOS (RJ-048728)) X RUBEM MEDEIROS E OUTRO MANIFESTEM-SE OS INTERESSADOS E OS ÓRGÃOS FISCAIS SOBRE FLS. 54/55. \r\n\r\nProc. 1998.001.199468-9 - ESTER VELOSO FERNANDES (Adv(s). Dr(a). WILZA SILVA LAVRA (RJ-034982)) X SERGIO EDUARDO FERNANDES), Inventariante: ESTER VELOSO FERNANDES FLS. 62 - AOS INTERESSADOS \r\n\r\nProc. 1999.001.101335-8 - LEONY CORREIA DE MORAES X LEONIDAS OSCAR CORREIA DE MORAES (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE MOREIRA RAMALHO (RJ-084638), Dr(a). ANTONIO MOFATO (RJ-046255), Dr(a). CARLOS A.N. GONCALVES (RJ-056149)), Habilitado: LEONIDAS CESAR CORREIA), Habilitado: SOYLA OLENKA CORREIA DE MORAES, Dr(a). NORMA CHRISSANTO DIAS (RJ-095213) Despacho:1ª) ATENTO AS INFORMAÇÕES CARTORÁRIAS DE FLS. 202Vº, CONCEDO AO 2º IJ QUE O RECOLHIMENTO DOS EMOLUMENTOS PROCESSUAIS DEVIDOS SEJA COMPUTADOS PARA SEREM PAGOS AO FINAL O PROCESSO, FIGURANDO CADA FASE AS CUSTAS JUDICIAIS QUE SERÃO COBRADAS POR OCASIÃO DA PARTILHA.2ª) EXPEÇAM-SE MANDADOS DE VERIFICAÇÃO E ARROLAMENTO A SER REALIZADO PELO OFICIAL DE JUSTIÇA, ACOMPANHADO DO 2º IJ, PARA INGRESSAR NO LOCAL ONDE ESTÃO GUARDADOS OS OBJETOS E, SE PRECISO FOR, SOLICITAR A FORÇA POLICIAL, PARA PROCEDER AO ARROLAMENTO, NA PRESENÇA DE TODOS OS HERDEIROS. DE TODOS OS BENS ENCONTRADOS, RELACIONANDO-OS, E DEMAIS UTENSÍLIOS, LAVRARÁ AUTO CIRCUNSTANCIADO ASSINADO POR TODOS OS PRESENTES, NO PRAZO DE 30 DIAS, OBSERVADAS AS FORMALIDADES LEGAIS. 3ª) PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE. \r\n\r\nProc. 2000.001.125014-7 - IARA FOGACA PEREIRA E OUTROS X JOSE ORNELLAS PEREIRA (Adv(s). Dr(a). PAULO ZIDE (RJ-017224) AOS INTERESSADOS SOBRE FLS. 303/307. \r\n\r\nProc. 2000.001.157058-0 - MARIA DA GRACA DE AZEVEDO OLIVEIRA X DOMINGOS GOMES DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PUBLICO (RJ-000001) MANIFESTEM-SE OS INTERESSADOS E OS ÓRGÃOS FISCAIS OBRE FLS. 63/64. \r\n\r\nProc. 2001.001.011711-9 - ITA GOMES DOS SANTOS X JOSE JORGE CARVALHO DOS SANTOS MANIFESTEM-SE OS INTERESSADOS E OS ÓRGÃOS FISCAIS OBRE FLS. 130/131. \r\n\r\nProc. 2001.001.074615-9 - LUIZ CARLOS TOSINI DA SILVEIRA X IOLANDA TOSINI CARPILOVSKY (Adv(s). Dr(a). THEREZA AMARAL (RJ-069807), Dr(a). IZAIAS DAVI PEREIRA (RJ-110428) FLS. 73 - AOS INTERESSADOS \r\n\r\nProc. 2003.001.025668-9 - ARLETE ROSADA DE PONTES MEDEIROS X EVENOR DE PONTES MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) MANIFESTEM-SE OS INTERESSADOS E OS ÓRGÃOS FISCAIS OBRE FLS. 55/56. \r\n\r\nProc. 2004.001.077413-7 - MARIA PASSOS PEREIRA X JAIR PEREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000000)), Inventariante: MARIA PASSOS PEREIRA MANIFESTEM-SE OS INTERESSADOS E OS ÓRGÃOS FISCAIS OBRE FLS. 58/59. \r\n\r\nProc. 2004.001.111274-4 - NEWTON EUGENIO FERNANDES DE MELLO X EUGENIA FERNANDES DE MELLO (Adv(s). Dr(a). RICARDO JOSE LACERDA ARAUJO (RJ-065170) FLS.190 - AOS INTERESSADOS \r\n\r\nProc. 2005.001.043424-9 - IOLETE MARCONDES HERCULES X DAMIANA DE OLIVEIRA MARCONDES (Adv(s). Dr(a). ORLANDO MOREIRA DE CARVALHO (RJ-028409) FLS. 60- AOS INTERESSADOS \r\n\r\nProc. 2005.001.057934-3 - PAULO SERGIO MENDES DE ALBUQUERQUE X FRANCISCO DE ALBUQUERQUE (Adv(s). Dr(a). MARIA YARA ALMEIDA RIZZO SOARES (RJ-014562) Despacho:I- Venha o reconhecimento das firmas dos herdeiros na partilha de fls. 34/39;II- Após, voltem. \r\n\r\nProc. 2005.001.140233-5 - ELSIE APARECIDA HENRIQUES PAIVA COELHO X WELLINGTON JONES PAIVA (Adv(s). Dr(a). LUCIANA FARACO DE CAROLIS (RJ-072816), Dr(a). JOSE ADILSON MARQUES BEVILACQUA (RJ-033332), Dr(a). SERGIO EDUARDO FISHER (RJ-017119), Dr(a). MARCUS VINICIUS MARINHO PEREIRA (RJ-053285)), Inventariante: INVENTARIANTE JUDICIAL FLS. 295 - AOS INTERESSADOS \r\n\r\nProc. 2006.001.013981-3 - LUIS OTAVIO GUEDES LOBO E SILVA E OUTROS, Assistente: LUCIA DE FATIMA GUEDES X OCTAVIO RENATO DUTRA LOBO E SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSE SOLON TEPEDINO JAFFE (RJ-128788) aos interessados sobre fls. 59/60. \r\n\r\nProc. 2007.001.106682-1 - WANDA LEITE DE MEDEIROS X HILDEBRANDO MOREIRA GALVAO (Adv(s). Dr(a). MARIA OLINDA SERRA DE PONTES (RJ-044497) Despacho:1ª) OS EMOLUMENTOS POCESSUAIS SERÃO RECOLHIDOS A FINAL ANTES D HOMOLOGAÇÃO.2ª) DEFIRO À REQUERENTE VIÚVA - WANDA LEITE DE MEDEIROS - O CARGO DE INVENTARIANTE PARA ADMINISTRAR E REPRESENTAR O ESPÓLIO REFERIDO, ATIVA E PASSIVAMENTE, EM JUÍZO OU FORA DELE PARA FINALIZAR O INVENTÁRIO E PARTILHAR O ACERVO HEREDITÁRIO.3ª) ESCLARECIDO O RITO ADOTADO, A INVENTARIANTE DO ESPÓLIO REFERIDO DEVERÁ PRODUZIR AS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES (ART. 993 DO CPC) LAVRANDO-SE O RESPECTIVO TRMO DE INVENTARIANÇA OU APRESENTAR A PARTILHA AMIGÁVEL, COM A PROVA DE QUITAÇÃO DOS IMPOSTO DEVIDOS (ART.1.031 DO CPC), COM A ANUÊNCIA DE TODOS OS INTERESSADOS NA SUCESSÃO DA FALECIDA - HILDEBRANDO MOREIRA GALVÃO - NO PRAZO DE 20 DIAS.4ª) PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE. \r\n\r\nId: 280535"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Marcia Ferreira Alvarenga \r\n\r\nEscrivão: Shirley Goncalves Pereira\r\n\r\nExpediente do dia: 06/08/2007\r\n\r\nAbertura, registro e cumprimento de testamento \r\n\r\nProc. 1990.001.105929-6 (53543) - MARINA ROSA DE JESUS (Adv(s). Dr(a). ALCYR SANTOS DA SILVA (RJ-013746)) X ALFREDO JOSE DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). ANA ALVES DE MARIA (RJ-026002) AGUARDE-SE EM CARTÓRIO POR 30 (TRINTA) DIAS, APÓS, ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.036498-5 - MARTA PALADINO PIMENTEL X URANIA PALADINO (Adv(s). Dr(a). ANDRE FABIANO SCOVINO (RJ-131622) Decisão:Designo Audiência de Instrução e Julgamento para o próximo dia 26/09/07, às 15:00 horas.Intimem-se e dê-se ciência ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2007.001.049729-0 - CLUBE DO OTIMISMO X AMELIA MIRIAM DO PRADO PADILHA (Adv(s). Dr(a). VINÍCIUS BARCELOS MOREIRA (RJ-126966) Despacho:Ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2007.001.054312-3 - JUCENITA CORREIA DA SILVA X MARIA SOUTO BARRETO (Adv(s). Dr(a). DARCI BANDEIRA ROSA (RJ-055455) Decisão:1 - Defiro JG.2 - Ao MP. \r\n\r\nProc. 2007.001.091370-4 - LUCILIA LOPES DE SOUZA X OSVALDO SILVA FILHO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PINTO SOARES DE ANDRADE (RJ-043247) FLS. AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2007.001.095639-9 - BEATRIZ ANDRÉS COSTA X IGNACIO LOYOLA COSTA (Adv(s). Dr(a). LUIZ MANOEL HIDALGO BARROS (RJ-011837) FLS.AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2007.001.099801-1 - AYRTON RODRIGUES MACHADO X ODETTE DA SILVA MACHADO (Adv(s). Dr(a). LAUREANE SILVEIRA DE ABREU (RJ-146386) FLS.AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 1989.001.097259-4 - SANDRA LIVIA MARTINS FIGUEIREDO X AIDE MAZZINI DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). OSVALDO BRILHANTE FILHO (RJ-090419) AGUARDE-SE EM CARTÓRIO POR 30 (TRINTA) DIAS, APÓS, ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 1990.001.038293-2 (55867) - THEREZINHA ZELIA SIQUEIRA SANTOS (Adv(s). Dr(a). ARAMIS GONCALVES DE SOUZA (RJ-024878)) X JOSE DA SILVA SANTOS Decisão:Fls. 50 verso. Expeça-se novo mandado de pagamento. \r\n\r\nProc. 2001.001.048814-6 - ALAIDE CAMILO DE SOUZA X GUANAGIBE GUIMARAES GUERRA (Adv(s). Dr(a). CYRILLO BARCELLOS (RJ-070237) Despacho:Fls. 102 - Oficie-se ao Banco Real, para esclarecimentos, instruindo com cópia de fls. 97/99 e 102. \r\n\r\nProc. 2003.001.148319-7 - GIINTHER RUGARD ISERHARD X ILGA EBERHARDT (Adv(s). Dr(a). MARISA MELLO DE OLIVEIRA ALMEIDA (RJ-033602) Despacho:À Fazenda Estadual. \r\n\r\nProc. 2004.001.063908-8 - SUELY LEON SERVA PADILHA X NEWTON DE MACEDO NEVES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Decisão:Fls. 29 verso: Defiro a expedição de novo alvará. \r\n\r\nProc. 2004.001.104093-9 - ALVINA MARIA CARDOSO DE OLIVEIRA X NATANAEL BAPTISTA (Adv(s). Dr(a). HELSO HERCULANO DA SILVA (RJ-090747) ( ) AVALIAÇÃO ( X ) CÁLCULO ( ) PARTILHAMANIFESTEM-SE OS INTERESSADOS E ORGÃO FISCAIS SOBRE FLS.57. \r\n\r\nProc. 2005.001.000076-6 - ELISALLOTTE BREUER LEDA X FRANCISCO LEDA (Adv(s). Dr(a). EDMILSON BAPTISTA ALVES (RJ-044765) Despacho:Cumpra-se parte final da sentença de fls. 98/99. \r\n\r\nProc. 2005.001.108741-7 - MARIA CICERA PINHEIRO PASQUAL X JOSE LUIZ DA MOTA (Adv(s). Dr(a). REGINA HELENA DA SILVA SANTOS (RJ-038204) Despacho:À Fazenda Estadual. \r\n\r\nProc. 2005.001.112869-9 - LUZIA DE JESUS X ALBERTINO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PUBLICO (RJ-000001)), Falecido: ADALBERTO SANTOS Decisão: Reitere-se o ofício, dando o prazo de 10 dias para o seu atendimento, sob pena de desobediência. \r\n\r\nProc. 2005.001.144660-0 - RAFAEL FIGUEIREDO XIMENES MILITAO X IEDA HELENA FIGUEIREDO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JUDY RODRIGUES FLORES (RJ-022113) Despacho:Oficie-se à CEF para informação sobre os contratos de penhor existentes em nome da finada. \r\n\r\nProc. 2006.001.042458-1 - SIDNEIA REIS MEIRA X JORGE DE ASSIS MEIRA (Adv(s). Dr(a). NADYR TRAVAGLIA DE ANDRADE (RJ-059974) FLS. AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.077640-0 - VERA LUCIA DE ALMEIDA SALGUEIRO E OUTRO X JULIO DOS SANTOS SALGUEIRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO MURILO HERRERA SIMOES (RJ-042678) Despacho:Aguarde-se em cartório o atendimento da exigência formulada pela Contadoria Judicial às fls. 32. \r\n\r\nProc. 2006.001.160458-0 - REJANE DOS SANTOS DE JESUS X RUTH DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão: Reitere-se o ofício, dando o prazo de 10 dias para o seu atendimento, sob pena de desobediência. \r\n\r\nProc. 2007.001.017297-2 - LUIZ AUGUSTO TEIXEIRA MENDONHA X MARIA ALICE CUNHA (Adv(s). Dr(a). LUCIÁ DE PAULA CORRÊA (RJ-033831) Despacho:Fls. 29. Oficie-se como requerido. \r\n\r\nProc. 2007.001.086134-0 - LARISSA ROSA FARIA CORREA X MARCUS JOSE VENTURA CORREA (Adv(s). Dr(a). MIRABELLE CHRISTINE BARBOZA FONTES MACHADO (RJ-122573) FLS.AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nAnulação de testamento \r\n\r\nProc. 2004.001.002241-3 - LEA MADUREIRA GURGEL LIMA E OUTROS X MARIA CARMELIA D URSO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ALDAIR XAVIER DA SILVA (RJ-020655), Dr(a). CARLOS ALBERTO F DA SILVA (RJ-063827), Dr(a). SERGIO GOMES MOREIRA (RJ-018832), Dr(a). ANA ALVES DE MARIA (RJ-026002) Despacho:1. Fls. 94/95 - Ante a certidão cartorária de fls.97, regularize-se a inventariante sua representação processual. 2 - Após, ao MP. \r\n\r\nApuração de haveres \r\n\r\nProc. 2006.001.050290-7 - SUELY ARAUJO MANOEL X ROSA ARAUJO MANOEL (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho:À PGE. \r\n\r\nArrecadação de bens vagos \r\n\r\nProc. 2005.001.013424-2 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO X FERNANDO PEREIRA PINTO Despacho:Ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2005.001.019328-3 - RO 818364/98 Despacho:Ao Ministério Público. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 1998.001.195799-1 - VILMA ROSARIO DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). ELTON F SILVA (RJ-031638)) X JOANNA ROSARIO DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). LUCIANNE DE OLIVEIRA MEDEIROS DE MOURA (RJ-126104) Despacho: Dê-se vista pelo prazo legal e com as cautelas de estilo. \r\n\r\nProc. 1999.001.073816-3 - MARIA ADELINA FERNANDES DOS SANTOS X DJALMA DOS SANTOS - ESC.3871 (Adv(s). Dr(a). DENIZE MACIEL PEREIRA (RJ-073150) Decisão:1 - Averbe-se o óbito noticiado às fls. 88, anotando-se onde couber.2 - Venham as custas referentes à 2ª sucessão. \r\n\r\nProc. 1999.001.091437-8 - ANDRE CAMARCO DE FREITAS X ANDRE CAMARCO DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). IRACU ANTUNES DA ROCHA (RJ-057511), Dr(a). LUIZ EDUARDO GUIMARÃES AVENA (RJ-114141) Decisão:1 - Defiro JG.2 - Aguarde-se o RAC do testamento. \r\n\r\nProc. 2000.001.059939-2 - DEISY LEANDRO PONTES COSTA (Adv(s). Dr(a). SANDRA AMORIM (RJ-040906)) X FLAVIO PONTES COSTA Despacho:Fls. 176. Oficie-se como requerido. \r\n\r\nProc. 2000.001.146238-2 - MARLINDA FILIZOLA WANDERLEY X MARLEIDE GOUVEIA FILIZOLA (Adv(s). Dr(a). MAURO PESTANA CHIDID (RJ-057571) Despacho:1 - Aguarde-se em cartório por 60 dias a vinda da partilha amigável.2 - Decorrido o prazo, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2001.001.001139-1 - MARIA CHRISTINA SEREJO SCHMIDTKE OLIVEIRA X JOHANN SCHMIDTKE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MANOEL DAS CHAGAS RIBEIRO NETTO (RJ-065401) Despacho:Ante a informação da cessão de direitos hereditários celebrada, venha a habilitação do cessionário. \r\n\r\nProc. 2001.001.110520-4 - JOAQUIM FRANCISCO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). AYRTON MATHEUS D'AZEVEDO (RJ-027220), Dr(a). SALVADOR DA COSTA MARQUES NETO (RJ-027720) Decisão:1 - Averbe-se o óbito noticiado, anotando-se onde couber.2 - Venham as custas referentes à 2ª sucessão. \r\n\r\nProc. 2002.001.067174-5 - LUCIA BASTOS CAMOES ORLANDO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). NILTON DE OLIVEIRA PEREIRA (RJ-112406)) X JOSE CAMOES ORLANDO E OUTRO Decisão:1. Recebo o pedido de emenda à sobrepartilha de fls. 192/193. 2 - Certifique-se para fins de sentença de sobrepartilha. \r\n\r\nProc. 2002.001.083147-5 - DEJANIRA FONSECA SEFTON X ALFRED JOHN SEFTON (Adv(s). Dr(a). HOMERO PESSOA DE SOUZA (RJ-005423C) Despacho:Ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2003.001.049452-7 - RUBENS ATHENIENSE SOARES X HORTENCIA BELTRAO SOARES CIARAVOLO (Adv(s). Dr(a). NAELIO SOARES DOS SANTOS JUNIOR (RJ-090449), Dr(a). PEDRO GOMES DE OLIVEIRA (RJ-123857) Decisão:Fls. 109/110 - Defiro a expedição de novo alvará com a retificação requerida, tendo em vista a devolução do anterior às fls. 108. \r\n\r\nProc. 2003.001.093389-4 - ANDREA RICARDO DA SILVA CROOK (Adv(s). Dr(a). WASHINGTON GEORGE RODRIGUES CIRNE (RJ-115789)) X JOHN PAGET CROOK (Adv(s). Dr(a). IURI JOSÉ FERNANDES (RJ-119562) Despacho:Fls. 139/140. Comprove-se o alegado. \r\n\r\nProc. 2003.001.106204-0 - VITOR CESAR SOUZA ABUD X MARCOS ANTONIO DOS SANTOS ABUD (Adv(s). Dr(a). TEREZINHA MARIA ALBERTINA DA SILVA (RJ-081045) Despacho:Certifique-se para fins de sentença de sobrepartilha. \r\n\r\nProc. 2003.001.151731-6 - MARINA ELVIRA SARTORI DE FIGUEIREDO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO HENRIQUE PEDREIRA DUTRA LEITE (RJ-072205)) X CARLOS JOSE CASTILHO BURLE DE FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). CARLOS MAURICIO MARTINS RODRIGUES (RJ-007776) AGUARDE-SE EM CARTÓRIO POR 30 (TRINTA) DIAS, APÓS, ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2004.001.006755-0 - MARIA BATISTA MARQUES X ADELINO MARTINS MARQUES (Adv(s). Dr(a). LUCINDA GOMES NUNES PEREIRA MARQUES (RJ-085735) AGUARDE-SE EM CARTÓRIO POR 30 (TRINTA) DIAS, APÓS, ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2004.001.049859-6 - BUCKNER ROMULO DE CASTRO NUNES X GEORGES DE MORAES MASSET (Adv(s). Dr(a). LUIZ HENRIQUE LOFIEGO (RJ-080672) CERTIDÃO SUPRA AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2004.001.086170-8 - JOAO RAIMUNDO PROENCA TEIXEIRA E OUTROS X JOAO DIAS TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). JOACYR DA SILVA ANDRADE (RJ-068624) Despacho:Certificados, voltem. \r\n\r\nProc. 2004.001.132703-7 - TERESINHA LEMOS SARAIVA X CLEYD DOS SANTOS MACHADO (Adv(s). Dr(a). RAMILSON TAVARES VEIGA (RJ-054244) Decisão:Fls. 179/180. Expeça-se novo alvará com a devida retificação. \r\n\r\nProc. 2005.001.021599-0 - ANTONIO RODRIGUES DE LIMA X JOSE NELSON RODRIGUES DE LIMA (Adv(s). Dr(a). VANESSA CHAGAS DA SILVA (RJ-115495) Despacho:À Fazenda Estadual. \r\n\r\nProc. 2005.001.123479-7 - RICARDO LION LEVY E OUTROS X RICHARD IVAN LEVY (Adv(s). Dr(a). PEDRO JARDIM DE MATTOS (RJ-060963) FLS. AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2005.001.134619-8 - CARMEM SOARES FREIRE D AGUIAR X FRANCISCO AFONSO SOARES PINTADO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DANIELLE PEIXOTO RIBEIRRO (RJ-125457) Decisão:1 - Averbe-se o óbito, anotando-se onde couber.2 - Venham as custas referentes à 2ª sucessão. \r\n\r\nProc. 2005.001.135994-6 - CRISTINA MACEDO DE ARAGAO E OUTRO X WANDA MACEDO DE ARAGAO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO CAVALCANTI (RJ-008423), Dr(a). JULIAN MILTON VILLARREAL (RJ-021450) Despacho:À PGE sobre o pedido de sobrepartilha de fls. 130/131. \r\n\r\nProc. 2006.001.046088-3 - MARILIA DUQUE REIS X VERA ANUNZIATA DUQUE COSTA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PEREIRA LEITAO (RJ-009284) Decisão:Fls. 111. Expeça-se novo alvará fazendo constar o número da conta omitida. \r\n\r\nProc. 2006.001.079289-2 - CARLOS ANTONIO KOBYLKO X JOSEF KOBYLKO (Adv(s). Dr(a). VALERIA DE ALBUQUERQUE E SILVA (RJ-053567) Despacho:1 - Aguarde-se em cartório a vinda da certidão na forma negativa.2 - Decorrido o prazo, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2006.001.119962-3 - JOSE LUIZ LEAL DOS SANTOS X SUELY LEAL SANTOS LOMBARDI (Adv(s). Dr(a). LUIZ CHAVES NUNES (RJ-015127) Decisão:1 - Nomeio inventariante o requerente de fls. 02. 2 - Venha a documentação apontada na certidão de fls. 42. \r\n\r\nProc. 2006.001.161907-8 - BAJET MURAD COSTA X MAURILIO MURAD COSTA (Adv(s). Dr(a). CELIA WANDA MURAD PONTES (RJ-082145) Despacho:Diante do esclarecido às fls. 57, venha nome plano de adjudicação. \r\n\r\nProc. 2007.001.017934-6 - SELMA MOREIRA BRAZÃO X ALMIR BRAZÃO (Adv(s). Dr(a). MARCIA GOMEZ ESTEVES (RJ-060010), Dr(a). ADOLPHO GOMEZ TEIJEIRA (RJ-011221) Despacho:Certifique-se para fins de sentença. \r\n\r\nProc. 2007.001.080255-4 - RAFAEL CARBONELLI SILVA LIMA X LUZIA CARBONELLI (Adv(s). Dr(a). RAFAELLA MARCOLINI (RJ-119560) Despacho:1 - Reconsidero o item 1 do despacho de fls. 30.2 - Dê-se vista pelo prazo legal e com as cautelas de estilo. \r\n\r\nDeclaração de ausência \r\n\r\nProc. 1999.001.022234-1 - SEBASTIANA DA SILVA NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). IRANI SOARES DO NASCIMENTO (RJ-056018)) X ELMY CASSEMIRO DO NASCIMENTO AGUARDE-SE EM CARTÓRIO POR 30 (TRINTA) DIAS, APÓS, ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2001.001.038898-0 - VANESSA DE OLIVEIRA INACIO DA SILVA X GEILSON INACIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho:Fls. 99. Certifique-se, como requerido. \r\n\r\nProc. 2006.001.129212-0 - FABIANA GOMES FERREIRA DA SILVA X GEOVANE FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). VAGNER RIBEIRO DOS SANTOS (RJ-080705) Despacho:Ao Ministério Público. \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 1995.001.098875-4 (67274) - MARIA ZELIA MAIA (Adv(s). Dr(a). GIL COSTA ALVARENGA (RJ-006589)) X ADRIANO DAS CHAGAS Despacho:Diante da certidão de fls.105 verso, venham as custas para intimação. \r\n\r\nProc. 2002.001.031661-1 - EDUARDO AMAZONAS DE FIGUEIREDO X VERA MARIA AMAZONAS DE FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA SILVA DA CRUZ (RJ-068412), Dr(a). RODRIGO ALVARES DA SILVA CAMPOS (RJ-108513), Dr(a). MARCO ANTONIO DE ALMEIDA ALVES (RJ-098263) FLS. AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2002.001.048016-2 - SANDRA MARIA DOS SANTOS RIBEIRO X ARACY PUREZA (Adv(s). Dr(a). PAULO ANDRE AQUINO DA SILVA (RJ-075043), Dr(a). JOAQUIM GONÇALVES CARMONA (RJ-063944) FLS.137 - AO REQUERENTE \r\n\r\nProc. 2004.001.145069-8 - LAURENTINA LEANZA DE ALMEIDA X MARIANO LEANZA (Adv(s). Dr(a). GUIDO VASCONCELOS DOS REIS (RJ-114247) Despacho:Intime-se, nos termos da promoção ministerial de fls. 267. \r\n\r\nProc. 2005.001.114336-6 - FELIPE GUARACIABA FORMOSO X ROBINSON PINTO FORMOSO (Adv(s). Dr(a). RICARDO JOSE LACERDA ARAUJO (RJ-065170) Decisão:Designo o dia 12/09/07, às 15:15 horas, para audiência de impressão pessoal.Cite-se e Intime-se o Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2006.001.035041-0 - RITA JARDIM GONCALVES X ANA JARDIM GONCALVES (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA MOINE DA LUZ (RJ-107954), Dr(a). FABIA CABRAL SOARES (RJ-123562) Decisão: Nomeio psiquiatra o Dr. Luiz Eduardo de Castro Drummond, tel: 2544-2684 e 9988-0835 como perito do Juízo. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.040497-1 - IVETE DE CASTRO SOUZA X FRANCISCO PRUDENCIO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). FÁBIO RAYMUNDO REIS DE ASSUMPÇÃO (RJ-112723) Despacho:Atenda-se à promoção ministerial retro. \r\n\r\nProc. 2006.001.076404-5 - LINDALVA MEIRELLES CERQUEIRA X VIRGINIA VICOZA MEIRELLES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). NEIDE GOMES NUNES (RJ-050786) Sentença:11ª VARA DE ÓRFÃO E SUCESSÕES DA CAPITALProcesso nº 2006.001.076404-5 SENTENÇATrata-se de requerimento de Interdição de VIRGINIA VIÇOZA MEIRELLES DA SILVA, qualificada às fls. 02, formulado por LINDALVA MEIRELLES CERQUEIRA. Ante a notícia de falecimento da interditanda, comprovada através da certidão de óbito acostada às fls. 53, o que caracteriza a perda de objeto no presente procedimento, JULGO EXTINTO o processo, sem apreciação de mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC.Custas na forma da lei.Dê-se baixa e arquive-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.124867-1 - JOSE EDILBERTO RAMALHO LEITE X MARIANA ARARIPE RAMALHO LEITE (Adv(s). Dr(a). NILTON MACHADO BARBOSA (RJ-008548) Decisão:Designo o dia 12/09/07, às 15:00 horas, para audiência de impressão pessoal.Cite-se e Intime-se o Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2007.001.052340-9 - ANA CAROLINA LOPES ALMEIDA X TATIANA LOPES ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). PATRICIA DE SOUSA CARMO (RJ-096682) Decisão:1- Defiro a curatela provisória por 90 dias. Lavre-se o termo.2 - Nomeio psiquiatra o Dr. Luiz Eduardo de Castro Drummond, tel: 2544-2684 e 9988-0835 como perito do Juízo. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2007.001.055211-2 - F.E.N.C. (Adv(s). Dr(a). CARLOS ORLANDO RIBEIRO SEABRA JUNIOR (RJ-075568), Dr(a). DENISE CARLA MOURA SEABRA (RJ-131886)) X G.M.P.F. Despacho:Fls. 36. Comprove-se o alegado, trazendo aos autos a certidão de óbito. \r\n\r\nProc. 2007.001.087879-0 - SIDNÉA IORIO X ADHEMAR IORIO ROCHA (Adv(s). Dr(a). RONALDO ESPOSEL (RJ-019805) Sentença:11ª VARA DE ÓRFÃO E SUCESSÕES DA CAPITALProcesso nº 2007.001.0878790-0SENTENÇAConsiderando que a requerente manifestou interesse em desistir da demanda às fls. 29, HOMOLOGO a desistência e JULGO EXTINTO o processo, sem apreciação de mérito, nos termos do art. 267, VIII, do CPC.Custas na forma da lei.P.R.I.Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1971.001.300224-8 (24575) - HENRIQUE SAVIOLI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE REINALDO T MORAIS REGO (RJ-068778)) X ZULEICA CORDEIRO SAVIOLI (Adv(s). Dr(a). JOSE NASCENTES COELHO NETO (RJ-022435), Dr(a). PALMIRA SAVIOLI DE MATTOS (RJ-079063), Dr(a). ARMANDO DE FREITAS (RJ-007068), Dr(a). GILBERTO JESUS FERRO MORAIS REGO (RJ-007534) ( ) AVALIAÇÃO ( ) CÁLCULO ( X ) PARTILHAMANIFESTEM-SE OS INTERESSADOS E ORGÃO FISCAIS SOBRE FLS.1816/1822 \r\n\r\nProc. 1971.001.700244-9 - ARNALDO DE ALMEIDA X THEREZA DE JESUS GOUVEIA (Adv(s). Dr(a). CARLOS FREDERICO L TERRA (RJ-080607), Dr(a). ROGERIO RAYOL (RJ-058827), Dr(a). ANTONIO FRANCISCO DA SILVA NETO (RJ-084710) AGUARDE-SE EM CARTÓRIO POR 30 (TRINTA) DIAS, APÓS, ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 1975.001.701729-2 (9815) - GUIOMAR PINTO DE CASTRO E OUTROS X ANTONIO FRANCISCO DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). ENZO GARCIA PAPPACENA (RJ-092209) AGUARDE-SE EM CARTÓRIO POR 30 (TRINTA) DIAS, APÓS, ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 1977.001.707672-0 - LUIS DA FONSECA LEMOS E OUTROS X MARIA JOSE DE ALMEIDA AGUARDE-SE EM CARTÓRIO POR 30 (TRINTA) DIAS, APÓS, ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 1978.001.701923-4 (36178) - MARIA JOSE DE AGUIAR MEIRELLES X EVANDRO DE SOUZA MEIRELLES (Adv(s). Dr(a). JAKSON MAGALHAES DO NASCIMENTO (RJ-111425) Despacho:Fls. 151 - Oficie-se ao Unibanco a fim de transferir o saldo existente em nome do finado, para conta judicial junto ao Banco do Brasil, em nome do espólio e à disposição deste Juízo. \r\n\r\nProc. 1982.001.509764-5 (13) - RICARDO OVIDIO CYRILO X ARLETE DOS SANTOS CYRILO E OUTRO Despacho:À Fazenda Estadual. \r\n\r\nProc. 1984.001.500414-3 (47002) - THEREZA CARAPETO DE MENDANHA FRANCO X FERNANDO DE MENDANHA ROMAO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROGERIO ALVES DE ALMEIDA (RJ-047391), Dr(a). ELIENE SOARES DA SILVA (RJ-153528E) Sentença:SENTENÇAHomologo por sentença a desistência da presente ação, manifestada pela autora às fls. 111, com fulcro no art. 267, VIII, do CPC.P.R.I.Dê-se baixe e arquive-se.Rio de Janeiro, 02 de agosto de 2007.MÁRCIA FERREIRA ALVARENGA Juíza de Direito \r\n\r\nProc. 1985.001.505414-8 (47659) - EVA MARIA DOS SANTOS X TADEU LUIZ JAIME GUIMARAES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho:Fls. 103 - Aos interessados sobre a informação do Itaú, remetendo-se os autos à Defensoria Pública. \r\n\r\nProc. 1987.001.911131-3 (16) - JULIETA HARTALIAN FOGATO X BRUNO FOGATO (Adv(s). Dr(a). SUZEL SEABRA PINHO (RJ-045762) Despacho:Fls. 16 - Esclareçam os requerentes o pedido. \r\n\r\nProc. 1991.001.008453-4 (56871) - SANTILIA PALHANO BORGES (Adv(s). Dr(a). LEIRTON DA SILVA COELHO (RJ-004918D)) X LUCIO PEREIRA GUEDES ( ) AVALIAÇÃO ( ) CÁLCULO ( X ) PARTILHAMANIFESTEM-SE OS INTERESSADOS E ORGÃO FISCAIS SOBRE FLS.325/327. \r\n\r\nProc. 1992.001.074242-4 (59085) - MARLY LE SALGADO RODRIGUES X MARIO SALGADO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO OLIVEIRA PIRES (RJ-070139), Dr(a). ROBERTA PRATA SAINT-CLAIR PIMENTEL (RJ-082141) AGUARDE-SE EM CARTÓRIO POR 30 (TRINTA) DIAS, APÓS, ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 1993.001.033189-0 (57359) - JOSE ALVES DE FIGUEIREDO X MARIA DE JESUS FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). JOEL FERREIRA DA COSTA (RJ-053430) Despacho:Fls. 83 - Oficie-se ao Banco Unibanco como requerido. \r\n\r\nProc. 1995.001.133575-4 (68903) - VILMA SIMAS LIMA X ADELAIDE ANGELICA DE LIMA E OUTRO: ESC.1675 E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MILTON OLIVEIRA PEREIRA (RJ-049105), Dr(a). LUIS EDUARDO GUIMARÃES STUDART (RJ-102352) Despacho:1 - Aguarde-se em cartório por 30 dias.2 - Decorrido o prazo, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 1995.001.136570-9 (67140) - MARIA CRISTINA JAYME DE SANT ANA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X JOSE MARTINS JAYME E OUTRA E OUTRO Despacho: Aos Interessados diante da certidão de fls. 143. \r\n\r\nProc. 1997.001.004176-7 - VIRGINIA JOSE DE CARVALHO PACHECO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X WILSON SEABRA PACHECO Despacho:Oficie-se como requerido às fls. 240vº \r\n\r\nProc. 1998.001.198478-7 - SUELY ARAUJO MANOEL X ROSA ARAUJO MANOEL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho:Fls. 167 - Aos demais interessados, após à PGE. \r\n\r\nProc. 1999.001.082259-9 - ALBINO GUEDES DE MELO (Adv(s). Dr(a). CID NEY ARAUJO DA CUNHA (RJ-065935)) X AUREA AUGUSTA BORGES Despacho:1 - Aguarde-se em cartório por 60 dias.2 - Decorrido o prazo, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 1999.001.136019-8 - ALVARO FRANCISCO DE MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (RJ-000001)) X LUZIA HONORIO PEREIRA DE MEDEIROS E OUTRO Despacho:Certifique-se para fins de sentença de cálculo. \r\n\r\nProc. 1999.001.147721-1 - EDENIR MOTTA DE SOUZA E OUTROS X MIGUEL CARDOSO DA MOTTA-ESC.3229 E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDISON VIEIRA DA SILVA (RJ-087350)), Inventariante: DULCE MOTTA DE AZEVEDO Despacho:À Fazenda Estadual. \r\n\r\nProc. 2000.001.120810-6 - NILZA LUCAS MATHIAS DOS SANTOS X HERMOGENES MATHIAS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARTA SERRANO LOPES (RJ-078691) Decisão:1. Ante a informação cartorária de fls. 214, reconsidero item 2 do despacho de fls. 207, eis que fruto de evidente equívoco, uma vez que ainda não houve homologação da partilha apresentada. 2 - Ao partidor judicial, para a retificação do esboço, de acordo com o teor da petição de fls. 195. \r\n\r\nProc. 2000.001.130733-9 - ALESSANDRA VIANA ARAUJO LAGE X SONIA MARIA VIANA ARAUJO LAGE (Adv(s). Dr(a). CARLA FERNANDES DOS SANTOS (RJ-102816) Despacho:1. Venha a comprovação do pagamento dos débitos informados às fls. 150. 2 . Esclareça se há interesse de menor ou incapaz no feito e se pretende a convolação do mesmo em arrolamento. \r\n\r\nProc. 2000.001.146729-0 - ELIZABETH AIDA MACHADO MEZIAT (Adv(s). Dr(a). ALMIRO COSTA (RJ-062534), Dr(a). CID SILVEIRO PACHECO FILHO (RJ-097421)) X JOAQUIM ARTHUR MACHADO Despacho:À Fazenda Estadual. \r\n\r\nProc. 2000.001.159414-6 - JANE CRISTIANE NATILETI MACHADO X FLORINDA TEIXEIRA MACHADO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Decisão:Fls. 85. Expeça-se novo alvará. \r\n\r\nProc. 2001.001.072329-9 - HELIA SOARES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FONSECA (RJ-047960)) X ELY SOARES Decisão:Desentranhe-se Carta Precatória de fls. 107/123, aditando-se com cópia de fls. 124/126, devolvendo-se ao Juízo deprecado para o devido cumprimento. \r\n\r\nProc. 2001.001.096259-2 - AYR ALVES PEREIRA X AILIDE PEREIRA ROSA (Adv(s). Dr(a). LUIZ GONZAGA NUNES MACHADO JUNIOR (RJ-084764), Dr(a). CARINA NUNES MACHADO SANTOS (RJ-133803E), Dr(a). GISELA QUESADA SIMAS SANTOS (RJ-134047)), Falecido: HELDO ALVES PEREIRA Despacho:Diante da certidão retro, cumpra-se, integralmente, o despacho de fls. 92. \r\n\r\nProc. 2001.001.125077-0 - OLIVIA FARROCO DA SILVA X CELSO MARQUES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA LOPES CARREIRA (RJ-082132), Dr(a). FERNANDA VIEIRA DA COSTA (RJ-083968) CERTIDÃO SUPRA AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2001.001.138143-8 - ROSE MAURA BASTOS DA SILVA X MARIA CICERA DA CONCEICAO ERCULANO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001), Dr(a). WALLACE MIRANDA ALESSIO (RJ-026922) CERTIDÃO SUPRA AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2002.001.122881-0 - MARIA CARMELIA D URSO DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO F DA SILVA (RJ-063827), Dr(a). RUY SOARES DE REZENDE (RJ-028448), Dr(a). JOYCE PAIVA DE REZENDE CRAVO (RJ-130595)) X GERALDO DE PAULA MADUREIRA), Inventariante: MARIA CARMELIA DURSO DE OLIVEIRA Despacho:Fls. 170 - Regularize-se a inventariante sua representação processual. \r\n\r\nProc. 2002.001.144433-5 - FLAVIO DIAS MARQUES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO JOSE SANCHES ABRANTES (RJ-113063)) X JOSE LOBO MARQUES), Inventariante: FLAVIO DIAS MARQUES (Adv(s). Dr(a). PRISCILAA SANTOS BOITEUX DE OLIVEIRA (RJ-125630E), Dr(a). JOSE SCHETTINO (RJ-114544) FLS. 276/277 - AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2002.001.147764-0 - MARCELLO EMILIO FRUTIG X MARIA DE LOURDES MARCONDES CARNEIRO DA ROCHA E OUTRO, Inventariante: MARCELLO EMILIO FRUTIG (Adv(s). Dr(a). AFFONSO PRADO FILHO (RJ-117358) DESPACHO ORDINATÓRIO(Parágrafo 4º do art. 162, do CPC, Lei 8.952/94)Considerando o trânsito em julgado da sentença que homologou a partilha (ou adjudicação), promovo a abertura de vista aos advogados para fornecimento das cópias necessárias a confecção do respectivo título de propriedade, que são, além das obrigatórias (art. 1027 do CPC), as declarações de bens e herdeiros, certidões negativas e certidão de transito em julgado.Os valores a serem recolhidos são de R$ 1,74 (um real e setenta e quatro centavos) por cópia conferida, que deverá ser recolhida no campo 40 (atos de prática comum ) da GRERJ. Após, expeçam-se os títulos. \r\n\r\nProc. 2002.001.149098-9 - LAURA CARLOTA SOUZA DE MACEDO COSTA X MARIA MACHADO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARCELO SARAIVA RIBEIRO (RJ-102049) Decisão:Fls. 58/59 - 1. Tendo em vista a não existência de menores ou incapazes, defiro o pedido de convolação do feito para arrolamento. Oficie-se ao Distribuidor. 2 - Ante o consenso entre as partes, nomeio inventariante a Sra. Laura Carlota Souza de Macedo Costa, em substituição ao inventariante judicial, nomeado às fls. 47. 3 - Cumpra-se o disposto nos arts. 1031 e segs do CPC. \r\n\r\nProc. 2003.001.002448-1 - THEREZINHA DE MELLO LIMA X ROVENE FONTES LIMA (Adv(s). Dr(a). GILSON D'OLIVEIRA LEMA (RJ-039432) FLS.AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2003.001.050283-4 - MARIA APARECIDA SANTANA NUNES DOS SANTOS X ANTONIO CARLOS SANTANA (Adv(s). Dr(a). EDILSON NUNES DOS SANTOS (RJ-077679) Decisão:Ante a concordãncia da Fazenda, defiro a expedição do mandado de pagamento requerido às fls. 68. \r\n\r\nProc. 2003.001.061341-3 - WILMA FERREIRA DE CARVALHO X MURILLO CESAR DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). SEBASTIAO FIORETT (RJ-028675), Dr(a). MILTON JORGE RISSO (RJ-055046), Dr(a). JORGE ALBERTO PASSARELLI DE SOUZA (RJ-104083) CONSIDERANDO O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA QUE HOMOLOGOU A PARTILHA (ADJUDICAÇÃO), PROMOVO A ABERTURADE VISTAS AOS ADVOGADOS PARA FORNECIMENTO DAS CÓPIAS NECESSÁRIAS A CONFECÇÃO DO RESPECTIVO TÍTULO DE PROPRIEDADE, QUE SÃO, ALÉM DAS OBRIGATÓRIAS (ART. 1027 DO CPC), AS DECLARAÇÕES DE BENS E HERDEIROS, CERTIDÕES NEGATIVAS E CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO. \r\n\r\nProc. 2003.001.095773-4 - SUELY DO ESPIRITO SANTO VELOSO X LUCIO VELOSO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JEFFERSON RAMOS RIBEIRO (RJ-079978) Decisão:1. Deixo de receber os Embargos de fls. 132/133, eis que intempestivos, além de não vislumbrar a obscuridade mencionada na sentença de cálculos de fls. 131, uma vez que o parcelamento pretendido não é matéria a ser apreciada por este Juízo, e sim, quando do pagamento do ITD, pela Secretaria da Fazenda Estadual. 2 - Quanto ao pedido de venda do automóvel e levantamento de valor depositado junto à CEF às fls. 129, defiro a expedição dos referidos alvarás, ante a concordância dos Drs. Fiscais às fls. 130vº, depositando-se 50% dos valores em conta judicial, junto ao Banco do Brasil, em nome do espólio e à disposição deste Juízo. \r\n\r\nProc. 2004.001.018605-7 - DALVA BARBOSA BASTOS X MANOEL BARBOSA (Adv(s). Dr(a). ROSIVETE DE CERQUEIRA COSTA (RJ-084003)), Inventariante: DULCINEA BARBOSA Despacho:Fls. 92 e verso: Defiro, nos termos requeridos. \r\n\r\nProc. 2004.001.096042-5 - YONE MATTOS DE LIMA E OUTROS X FERNANDO COSTA CARVALHO (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS FRANCA CARVALHO (RJ-118156), Dr(a). HILDA MARIA DE QUEIROZ ALBUQUERQUE (RJ-036161) FLS.AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2004.001.146403-0 - LEDA JOSEPHA CANCELLA X LAIR FERREIRA CANCELLA (Adv(s). Dr(a). DOMINGOS AUGUSTO GOMES (RJ-019940) Decisão:Fls. 66. Diante da isenção do imposto, devido à natureza da verba, defiro a expedição do alvará em favor da beneficiária apontada às fls. 63. \r\n\r\nProc. 2005.001.012859-0 - SANTINA LA CAMERA PROPATO (Adv(s). Dr(a). YOLANDA GALLICCHIO (RJ-013127)) X MARIO PROPATO FLS.AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2005.001.022713-0 - ALTANARIO MUNDIM COELHO E OUTRO X ALTISBERTO MUNDIM COELHO (Adv(s). Dr(a). JOSE LEITAO FILHO (RJ-027026), Dr(a). LILIBETH DE AZEVEDO (RJ-114040)), Inventariante: MARIA ENEIDA ANTONY DE BORBOREMA FLS.AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2005.001.046369-9 - SIRLENE DA SILVA GOULART E OUTRO X FRANCISCO DA SILVA TORRES FILHO (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIZ QUADROS MACHADO (RJ-110451), Dr(a). HERCULES DE SOUZA COLBAR (RJ-044561) FLS.AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2005.001.090249-0 - CARLA PETRONE DE CARVALHO SANTOS X JOAO MANOEL DE CARVALHO SANTOS (Adv(s). Dr(a). RUI BERFORD DIAS (RJ-018238), Dr(a). NATHALIA SANTOS CORREA LIMA DIAS (RJ-070072) Despacho:1 - Com razão o i. Procurador do Estado em seu parecer de fls. 74. Atenda-se \r\n\r\nProc. 2005.001.090578-7 - MARIA DA PENHA ALCANTARA DA COSTA X CELSO LOPES DA COSTA (Adv(s). Dr(a). HELOISA RODRIGUES (RJ-068991)), Cessionário: JUCARA CALACIO LAGE), Cessionário: GLEICI MESQUITA Despacho:Aguarde-se a devolução das precatórias. \r\n\r\nProc. 2006.001.001479-2 - NELSON DE CARVALHO MESQUITA E OUTROS X LUCILIA MESQUITA FREIRE (Adv(s). Dr(a). MARIA VICTORIA SANTOS COSTA (RJ-049600), Dr(a). MIGUEL ANTONIO DE OLIVEIRA HEUSELER (RJ-030730), Dr(a). PAULA CRISTINA HONORATO DE QUEIROZ (RJ-123292), Dr(a). MARIA SOCORRO T.HEUSELER (RJ-108026) Despacho:Ao juiz prolator da decisão. \r\n\r\nProc. 2006.001.016395-5 - ALEXANDRE MOREIRA ACHLEITNER X JOHANNES MARIA ACHLEITNER (Adv(s). Dr(a). FRANCESCO ALOISE (RJ-065768) Decisão:Fls. 40 - Defiro o desentranhamento de fls. 14/37, bem como a suspensão do feito como requerido. \r\n\r\nProc. 2006.001.032314-4 - Inventariante: BIANCA ISIDORA DE ANDRADE REGO DA SILVA X JOSE CARLOS REGO (Adv(s). Dr(a). ODAIR DE SOUZA GLORIA (RJ-054795) Despacho:Certifique-se quanto a ausência de manifestação, após voltem. \r\n\r\nProc. 2006.001.045320-9 - LUIZ FREDERICO DE CASTRO BORGHI E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO VETTINER DE CARVALHO (RJ-043284)) X SERGIO DE CASTRO BORGHI (Adv(s). Dr(a). ANGELA MARIA B CORDEIRO (RJ-070578) Despacho:À Fazenda Estadual. \r\n\r\nProc. 2006.001.056187-0 - DEA BALDINO BALAGUER X ODETTE DIFINI BALDINO (Adv(s). Dr(a). OSWALDO GAGLIANO (RJ-077759) AGUARDE-SE EM CARTÓRIO POR 30 (TRINTA) DIAS, APÓS, ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.060280-0 - VERA LIVIA DACORSO BRITES X CERES OPHELIA DACORSO (Adv(s). Dr(a). CINTIA NEVES CARDOSO PAZ BARRETO (RJ-112990), Dr(a). HERMINIA BEZERRA NEVES (RJ-031536) Despacho:Diante da informação de fls. 62, esclareçam os interessados. \r\n\r\nProc. 2006.001.061408-4 - GABRIELA NEIVA GALVAO E OUTRO X MARCELINO JOSE DE QUEIROZ NEIVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO GUERREIRO RODRIGUES DA COSTA (RJ-113645) Despacho:Diante da certidão de fls. 183 verso, retifique-se no DRA. \r\n\r\nProc. 2006.001.077177-3 - GRACA MARIA DE SOUZA SAYAO PERES X WILSON SAYAO PERES (Adv(s). Dr(a). HELDER VIEIRA LOPES (RJ-059315) FLS. 62 - A (AO) INVENTARIANTE. \r\n\r\nProc. 2006.001.119386-4 - MARIA DE LIMA CHAGAS X NELSON CHAGAS (Adv(s). Dr(a). EDSON FERNANDO RODRIGUES DA SILVA (RJ-018410) Despacho:Fls. 65/66 - 1. Oficie-se à Receita Federal, para conhecimento do saldo em nome do finado. 2 - Venha a concordância de todos os interessados com o pedido. \r\n\r\nProc. 2006.001.162522-4 - MARIA AMÉLIA BITTENCOURT PEREIRA X HUGO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). GERALDO ESTANISLAU DE MORAIS (RJ-020678) Decisão:1 - Nomeio inventariante a requerente de fls. 02. Lavre-se termo.2 - Venham as primeiras declarações. \r\n\r\nProc. 2007.001.053742-1 - JOÃO CARVALHO ARGOLLO X SANDRA MARIA DA SILVA ARGOLLO (Adv(s). Dr(a). JOSE LUIZ MILHAZES (RJ-021987) Decisão:1 - Defiro o rito.2 - Venha o requerimento de inventariança, nos termos do despacho de fls.17. \r\n\r\nProc. 2007.001.083305-8 - JOÃO REIS FILHO E OUTROS X LYGIA REIS (Adv(s). Dr(a). MARI ABREU BARROS (RJ-105709) Decisão:1 - Defiro o pagamento ao final.2 - Recebo a emenda da inicial.3 - Nomeio inventariante o requerente Ricardo Reis. Lavre-se termo.4 - Venham as primeiras declarações. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 1993.001.112180-4A - CELIA SANTIAGO DADA X MARCELO DE OLIVEIRA SOUSA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA JOSE FRAGOSO TEIXEIRA (RJ-058391) Despacho:Ao Ministério Público. \r\n\r\nRemoção de inventariante \r\n\r\nProc. 1995.001.008835-4A (63723) - ALEXANDRE LUIS PACHECO DA COSTA, Inventariante: MARIA CRISTINA PACHECO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001), Dr(a). ALVARO AUGUSTO B CAVALCANTI FILHO (RJ-075991), Dr(a). ANA BEATRIZ FADEL (RJ-093720) Despacho:Fls. 18/19 - À inventariante. \r\n\r\nRestauração de autos \r\n\r\nProc. 1967.001.300256-8 (19245) - EDNA LOURENCO ADRIANO X ODORICO LOURENCO ADRIANO - ESC.1361 (Adv(s). Dr(a). EDIVALDO FERREIRA VITERBO (RJ-063205), Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho:1 - Aguarde-se em cartório por 30 dias, a iniciativa da parte interessada no atendimento à certidão de fls. 264.2 - Decorrido o prazo, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 1989.001.030771-9N - ANTONIO ARRAES DE ALENCAR E OUTRO X ELISABETH MARIA SURREAUX ARRAES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). JOSE P. DE ARRAES ALENCAR (RJ-007050), Dr(a). GILDA PAIVA LOURENÇO (RJ-039004) Despacho:Fls. 2 e segs. - Aos Drs. Fiscais. \r\n\r\nProc. 1992.001.104118-1 (59465) - RITA DE CASSIA LOBO VIEITES E OUTROS X WILSON LOPES VIEITES (Adv(s). Dr(a). FEDERICO PIRES DA SILVA (RJ-050773), Dr(a). PAULO CEZAR DA COSTA MATTOS RIBEIRO (RJ-019679) Despacho:À Fazenda Estadual. \r\n\r\nREQUERENTE: ANA MARIA CATRAN KESSLERINVENTÁRIO DE ALBERTO CATRANADVOGADO: DAVID BENECHIS - OAB/RJ - 76266AUTUE-SE EM APENSO.APÓS, CERTIFICADOS, VENHAM CONCLUSOS. \r\n\r\nId: 280538"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Fernando Cerqueira Chagas \r\n\r\nEscrivão: Carmen Lopes de Almeida Trindade\r\n\r\nExpediente do dia 07/08/2007\r\n\r\nDe acordo com o artigo 216, inciso XII da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça, INTIMO os Senhores Advogados abaixo relacionados a devolverem, no prazo de 24 HORAS os autos abaixo relacionados, sob pena de perder o direito à vista fora do cartório e multa no valor da metade do salário mínimo vigente, de acordo com o art. 196 do CPC:\r\n\r\nANNA PIO DE ABREU - RJ011412 \r\n\r\n2000.001.111292-9 \r\n\r\nRetirado em: 10/07/2006 \r\n\r\nPAULO DOURADO DE GUSMAO FILHO - RJ029688 \r\n\r\n2006.001.099140-2 \r\n\r\nRetirado em: 29/09/2006 \r\n\r\nHENRIQUE SAMPAIO FERREIRA - RJ058406 \r\n\r\n1975.001.700138-7 \r\n\r\nRetirado em: 11/05/2006 \r\n\r\nJOACI FERNANDES DA SILVA - RJ070592 \r\n\r\n2005.001.016072-1 \r\n\r\nRetirado em: 12/06/2006 \r\n\r\nCARLOS ANTONIO NEVES - RJ070554 \r\n\r\n2000.001.069420-0 \r\n\r\nRetirado em: 07/02/2006 \r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA RAMOS - RJ079079 \r\n\r\n2003.001.123407-0 \r\n\r\nRetirado em: 17/02/2006 \r\n\r\nJAIR DA COSTA CÔRTES - RJ000779 \r\n\r\n2004.001.097088-1 \r\n\r\nRetirado em: 30/11/2006 \r\n\r\nEDSON EGYPTO ROSA DE CARVALHO - RJ007872 \r\n\r\n1992.001.077439-5 \r\n\r\nRetirado em: 02/02/2006 \r\n\r\nJORGE LUIZ BRAZ - RJ043183 \r\n\r\n1999.001.144766-8 \r\n\r\nRetirado em: 14/12/2006 \r\n\r\nJOSE AMERICO BARROS - RJ017301 \r\n\r\n2000.001.081087-0 \r\n\r\nRetirado em: 13/07/2006 \r\n\r\nFRANCISCO BOTTINO - RJ016626 \r\n\r\n2005.001.024510-6 \r\n\r\nRetirado em: 12/07/2006 \r\n\r\nTUTÉCIO GOMES DE MELLO - RJ075478 \r\n\r\n2000.001.077851-1 \r\n\r\nRetirado em: 14/07/2006 \r\n\r\nJORGE CARLOS DAMOUS DINIZ - RJ046310 \r\n\r\n2005.001.161068-0 \r\n\r\nRetirado em: 22/02/2006 \r\n\r\nWASHINGTON GEORGE RODRIGUES CIRNE - RJ115789 \r\n\r\n2006.001.039459-0 \r\n\r\nRetirado em: 27/09/2006 \r\n\r\nDIVALDO LOPES DE ALMEIDA - RJ048973 \r\n\r\n2004.001.132143-6 \r\n\r\nRetirado em: 16/01/2006 \r\n\r\nHILDA AFONSO ECHEVERRIA PINHO - RJ036111 \r\n\r\n2000.001.119800-9 \r\n\r\nRetirado em: 13/02/2006 \r\n\r\nMARLY DE SA ROSA - RJ028510 \r\n\r\n2000.001.077074-3 \r\n\r\nRetirado em: 12/06/2006 \r\n\r\nROSANGELA DA SILVA SOBRINHO - RJ046448 \r\n\r\n2004.001.003775-1 \r\n\r\nRetirado em: 24/03/2006 \r\n\r\nRUBENS DE SOUZA REAL - RJ025881 \r\n\r\n2005.001.099620-3 \r\n\r\nRetirado em: 20/09/2006 \r\n\r\nADELIA PENCAK - RJ009710 \r\n\r\n2004.001.103576-2 \r\n\r\nRetirado em: 07/08/2006 \r\n\r\nMARIA DE FATIMA SOARES MENDES - RJ053923 \r\n\r\n2005.001.100177-8 \r\n\r\nRetirado em: 28/09/2006 \r\n\r\nROSSANA MARIA NOGUEIRA BARBOSA - RJ063896 \r\n\r\n2005.001.106471-5 \r\n\r\nRetirado em: 31/08/2006 \r\n\r\nANGELA REGINA DE OLIVEIRA MARQUES - RJ070798 \r\n\r\n2005.001.022886-8 \r\n\r\nRetirado em: 15/09/2006 \r\n\r\nOZIRIS ALMEIDA QUADROS DURÃO - RJ126349 \r\n\r\n2005.001.012163-6 \r\n\r\nRetirado em: 03/04/2006 \r\n\r\nTAYSMARA TORRACA ROSTEY - RJ126939 \r\n\r\n1969.001.706556-5 \r\n\r\nRetirado em: 28/06/2006 \r\n\r\nALEX DE SOUZA ANDRADE - RJ133357 \r\n\r\n2006.001.045708-2 \r\n\r\nRetirado em: 26/12/2006 \r\n\r\nPAULO BARROSO - RJ121930 \r\n\r\n2005.001.160954-9 \r\n\r\nRetirado em: 26/07/2006 \r\n\r\nJOSIAS SOARES DAS NEVES - RJ131087E \r\n\r\n1999.001.060085-2 \r\n\r\nRetirado em: 19/07/2006 \r\n\r\nPAULA BETBEDER PATO - RJ135188E \r\n\r\n1998.001.138902-2 \r\n\r\nRetirado em: 17/02/2006 \r\n\r\nADRIANA CÉLIA DA SILVA - RJ142149E \r\n\r\n2001.001.044755-7 \r\n\r\nRetirado em: 09/10/2006 \r\n\r\nTIAGO DE OLIVEIRA SOUSA - RJ144247E \r\n\r\n2001.001.049763-9 \r\n\r\nRetirado em: 10/07/2006 \r\n\r\nLEANDRO DA SILVA FERREIRA - RJ145693E \r\n\r\n2001.001.060666-0 \r\n\r\nRetirado em: 02/02/2006 \r\n\r\nCRISTIANO FERREIRA DOS SANTOS - RJ148996E \r\n\r\n2002.001.058077-6 \r\n\r\nRetirado em: 25/05/2006 \r\n\r\nEM CAUSA PROPRIA - RJ060753 \r\n\r\n1995.001.057352-9 \r\n\r\nRetirado em: 15/08/2006 \r\n\r\nId: 280602"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Guaraci de Campos Vianna \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Elvira Maria Eharaldt Ferreira\r\n\r\nExpediente do dia: 07/08/2007\r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2007.714.000410-1 - (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)), Diga a defesa. \r\n\r\nExecução de sentença de medidas sócio-educativas \r\n\r\nProc. 2006.714.002202-2 -, (Adv(s). Dr(a). JULIANA MENEZES KOELER (RJ-113903), Dr(a). CARLOS NICODEMOS OLIVEIRA SILVA (RJ-075208) Diga a defesa. \r\n\r\nId: 280814"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Ivone Ferreira Caetano \r\n\r\nJuiz Substituto: Mauricio dos Santos Garcia \r\n\r\nJuiz Substituto: Maurilio Teixeira de Mello Junior \r\n\r\nJuiz Auxiliar: Flavia de Azevedo Faria Rezende Chagas \r\n\r\nJuiz Auxiliar: Renata de Lima Machado Amaral \r\n\r\nJuiz Auxiliar: Renata Raemy Rangel \r\n\r\nJuiz Auxiliar: Sandro Pitthan Espíndola \r\n\r\nJuiz Auxiliar: Yedda Christina Ching San \r\n\r\nEscrivão: Margarida Rodrigues Souza\r\n\r\nExpediente do dia: 06/08/2007\r\n\r\nAção civil pública \r\n\r\nProc. 2004.710.005205-9 - M.P. X M.R.J. E OUTRO Despacho:1 - Oficie-se ao Tribunal de Contas do Município...2 - Digam se há provas a produzir, além das já constantes dos autos. \r\n\r\nAdoção \r\n\r\nProc. 2007.710.003726-0 - C.C.G.S., V.F.G.S. SENTENÇA: .........Assim, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para deferir, com fundamento no art. 39 e seguintes da Lei 8069/90, a requerente a adoção de Vitória, a qual passará a se chamar ........... Cancele-se o registro de nascimento e inscreva-se a presente no competente cartório do registro civil. P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2007.710.004465-3 - N.F.S. (Adv(s). Dr(a). MARILZA FERREIRA DE OLIVEIRA (RJ-080378), Dr(a). ANTONIO JORGE DA CUNHA FERREIRA (RJ-137378)), B.L.S.C. Decisão:1) Diante da situação de fato vigente e do parecer favorável do Ministério Público, defere-se a guarda provisória pleiteada pelo prazo de 120 dias. Lavre-se o Termo. 2) Proceda-se ao estudo psicossocial do caso. \r\n\r\nAdoção C/C Destituição do Poder Familiar \r\n\r\nProc. 2006.710.002726-4 - A.D. E OUTRO, C.S.C. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X N.M.S.C. Decisão:DecisãoA competência é do Juízo da 1ª Vara Regional da Infância, da Juventude e do Idoso, em razão do endereço da ré.Desta forma, declino da competência, devendo ser dada baixa na distribuição.Dê-se ciência ao Ministério Público. \r\n\r\nAdoção; Destituição do Poder Familiar \r\n\r\nProc. 2006.710.000854-3 - E.R.S. (Adv(s). Dr(a). PAPI - POSTO AVANÇADO DE PROTEÇÃO À INFÂNCIA (TJ-000016)) X V.L.), D.L. Decisão:...declino da competência deste Juízo em favor da 1ª Vara Regional da Infância, da Juventude e do Idoso, com Sede em Madureira - RJ, para o processamento e julgamento do presente feito. Dê-se baixa e remetam-se os autos. \r\n\r\nProc. 2006.710.002433-0 - M.L. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X D.P.S.), R.S.R. Sentença:JULGO EXTINTO sem julgamento do mérito o pedido de destituição do Poder Familiar, na forma do art. 269,II do CPC, uma vez que a genitora concorda expressamente com a adoção. Altere-se na distribuição o nome do 1º requerente para MOACYR LOPES, ao invés de MOACIR LOPES, como grafado na inicial. P.R.I Tudo cumprido, arquivem-se. \r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2000.710.006899-0 - MINISTERIO PUBLICO X M.A.S.S., D.L.S., A.L.S. Decisão:...declino da competência deste Juízo em favor da 2ª Vara Regional da Infância, da Juventude e do Idoso, com Sede em Santa Cruz - RJ, para o processamento e julgamento do presente feito. Dê-se baixa e remetam-se os autos. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 1999.710.001386-1 (991013867) - MARIO MOREIRA FILHO X CENTRO DE ESTUDOS SUPLETIVOS-IERJ, LEONARDO MOREIRA (Adv(s). Dr(a). BARBARA MARIA COSTA SANTOS (RJ-077000) Despacho:Nada a prover. Ao arquivo. \r\n\r\nProc. 2007.710.004653-4 - 0.P.A.C.L. (Adv(s). Dr(a). RENATA ANDRADE PESSOA (RJ-085669) Sentença:Trata-se de pedido de alvará, fls. 2, para participação das crianças/adolescentes relacionadas às fls. 03 como figurantes em filme publicitário. Instruiu o pedido com documentos de fls. 4/72.Às fls. 78 o MP se manifesta, não se opondo à expedição do Alvará, É o Relatório. Passo a decidir. Considerando que o pedido atende ao direito da criança à profissionalização e à cultura, comprometendo-se o responsável a observar as cautelas contidas no ECA e na Portaria n° 14/2004 do Juízo; considerando ainda a manifestação do Serviço de Fiscalização, bem como o parecer do Ministério Público. DEFIRO o requerido. Expeça-se Alvará, com as cautelas de praxe. Ciência ao S.F. e ao M.P..P.R.I. Cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2007.710.005168-2 - A.A.P.-.G.R.B.F. (Adv(s). Dr(a). EDVALDO FERREIRA DOS SANTOS (RJ-059450) Decisão:...DEFIRO AUTORIZAÇÃO PARA ENTRADA E PERMANÊNCIA ADOLESCENTES COM IDADE A PARTIR DE 15 ANOS EXCLUSIVAMENTE NO SHOW DO GRUPO REVELAÇÃO A REALIZAR-SE EM 03/08/07. Expeça-se Alvará com as cautelas legais. Deixo de apreciar, por ora, o pedido quanto ao evento com data prevista para 01/09/07, eis que condicionado à apresentação do Certificado do Corpo de Bombeiros específico. Remetam-se os autos ao SEDIP para ciência e cumprimento da 2ª parte da promoção de fls. 110. Ciência ao M.P. P.R.I. Após, voltem conclusos. \r\n\r\nArt. 249 da Lei 8.069/90 - Descumprir, dolosa ou culposamente, os deveres do pátrio poder \r\n\r\nProc. 2006.710.000275-9 - M.P., I.A.V.G. X P.L.G. E OUTRO Decisão:Decreto a revelia da 2ª Requerida que devidamente citada, fl. 09.Para atendimento do item 02 de fls. 10 necessário se faz a qualificação da parte. Abra-se vista ao M.P. \r\n\r\nProc. 2006.710.002874-8 - M.P. X S.C.R., G.V.M. Decisão:Tendo em vista o teor do artigo 1º, letra \"a\", da Resolução nº 45/2006, do Egrégio Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, e o Ato Executivo Conjunto nº 41/2007 (Presidência do TJ-RJ e CGJERJ), declino da competência deste Juízo em favor da 2ª Vara Regional da Infância, da Juventude e do Idoso, com Sede em Santa Cruz - RJ, para o processamento e julgamento do presente feito. Dê-se baixa e remetam-se os autos. \r\n\r\nProc. 2006.710.003485-2 - MINISTERIO PUBLICO X V.R.C. E OUTRO, D.F.C. Sentença:Isto posto, considerando as provas carreados aos autos, em oposição ao parecer do Ministério Público, na forma do artigo 269, inciso I do CPC, JULGO o pedido, para aplicar aos representados a pena de multa de 03 (três) salários mínimos, bem como a medida de advertência. \r\n\r\nArt. 253 da Lei 8.069/90 - Anunciar peças teatrais, filmes sem indicar os limites de idade \r\n\r\nProc. 2005.710.003249-0 - D.F. X A.T.G.C.L. (Adv(s). Dr(a). JOSÉ SÉRGIO ALVES DE CASTRO (RJ-052187) Despacho:Intime-se para pagamento da dívida, no prazo de 15 dias, nos termos do art 475-J CPC. \r\n\r\nProc. 2005.710.006730-2 - D.F. X O.A.C. Sentença:JULGO PROCEDENTE o auto de infração nº xxx, aplicando-lhe a multa correspondente, nesta data, a 10 ( dez) salários mínimos, em razão da reincidência comprovada nos autos, que deverá ser recolhida em favor do FIA-Fundo da Infância e Adolescência do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente, bem como as custas do procedimento P.R.I. Certificado o trânsito em julgado, intime-se o autuado, via D.O. , para pagamento voluntário da multa e despesas processuais, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor do débito. Após, caso inerte o devedor, dê-se vista ao MP \r\n\r\nProc. 2005.710.007262-0 - D.F. X M.E. (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ MACHADO (RJ-039131), Dr(a). SERGIO FRANCISCO DE AGUIAR TOSTES (SP-113087A), Dr(a). ANTONIO CARLOS VASCPNCELLOS (SP-023716), Dr(a). LUCIANA MARIA GUALTER BASTOS (SP-090190) Despacho:Dêem-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nAuto de Infração \r\n\r\nProc. 1997.710.006535-2 (971065357) - DIVISAO DE FISCALIZAÇAO X MAGNATAS FUTEBOL DE SALAO (Adv(s). Dr(a). RICARDO VENTURELLE DE OLIVEIRA (RJ-026411) Despacho:Intime-se. \r\n\r\nProc. 1999.710.005363-9 (991053630) - DIVISAO DE FISCALIZAÇAO X EDITORA ONIX LTDA (Adv(s). Dr(a). WILSON SOUZA COUTINHO (SP-067661) Despacho:Intime-se. \r\n\r\nProc. 2002.710.008082-8 - DIVISAO DE FISCALIZAÇAO X NOVA IDEIA DE COPACABANA SERVIÇOS E DIVERSOES LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO BARBALHO MARTINS (RJ-088468) Despacho:Dê-se baixa. Arquive-se o feito. \r\n\r\nAutorização \r\n\r\nProc. 2007.710.004073-8 - C.T.M.M., B.T.R.M. Sentença: Assim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I do CPC. P.R.I. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2007.710.005127-0 - C.A. X R.C.C.A. E OUTRO Decisão:Dê-se baixa e encaminhe-se a Carta Precatória à 1ª Vara Regional da Infância, da Juventude e do Idoso desta Comarca, diante de seu caráter itinerante.Oficie-se ao Juízo Deprecante, comunicando. \r\n\r\nGuarda \r\n\r\nProc. 2005.710.002711-0 - V.P.P. (Adv(s). Dr(a). DANIEL DE SOUZA LEAO (RJ-130157)), K.R.P.S.) X R.S.S. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:Defiro prorrogação da guarda provisória, pelo prazo de 120 dias. Lavre-se o termo.Ao Setor psicológico para avaliação e estudo do caso.Com a vindo do relatório, voltem conclusos para designação de Audiência Especial. \r\n\r\nProc. 2006.710.002461-5 - M.F.S. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X S.R.S.), L.C.S. Decisão:Tendo em vista que a criança encontra-se abrigada na Instituição Vivendas da Fé - Lar da Criança Minha Casa, Doce Casa - Guaratiba;Tendo em vista o teor do artigo 1º, letra \"a\", da Resolução nº 45/2006, do Egrégio Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, e o Ato Executivo Conjunto nº 41/2007 (Presidência do TJ-RJ e CGJERJ), declino da competência deste Juízo em favor da 2ª Vara Regional da Infância, da Juventude e do Idoso, com Sede em Santa Cruz - RJ, para o processamento e julgamento do presente feito. Dê-se baixa e remetam-se os autos.Antes porém, junte-se aos autos o termo de Guarda Provisório expedido desde 13 de março de 2007, devendo constar no termo o seu cancelamento.Cumpra-se. \r\n\r\nProc. 2006.710.006256-2 - S.G.O. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HELMER CANDIDO NOGUEIRA (MG-063802), Dr(a). GILVANA ALVES FERREIRA (MG-042261)) X E.A.G.), M.V.S. Despacho:O Ofício juntado à fl. 34/35 retrada uma situação de 01 de fevereiro de 2007.Os avós maternos, Requerentes da guarda, nestes autos, já se encontram com a criança, conforme manifestação do M.P. de fls. 30 e verso e Decisão de fls. 31.Foram expedidos o termo de Guarda Provisória e ofício ao Coordenador do \"Projeto Família Acolhedora\" determinando o desligamento da criança e entrega aos avós maternos, fl. 32/33.Como atualmente a criança se encontra sob a guarda dos avós maternos que residem na Cidade de Governador Valadares, Minas Gerais, melhor seria que a ação fosse encaminhada ao Juízo da Vara da Infância de Governador Valadares para acompanhamento.Abra-se vista a Defesa. Intime-se, após diga o Ministério Público. \r\n\r\nGuarda especial por família acolhedora \r\n\r\nProc. 2006.710.005541-7 - CLEIDE ARAUJO DA SILVA, DEUZENIR DOS SANTOS BERNARDO Sentença:Considerando que a medida pretendida não se faz mais útil e necessária para os fins propostos na inicial, tendo em vista que em 30/06/06 a Requerente acolhedora foi desligada e outra foi indicada (Proc. 2006.710.006096-6 - Guarda Especial por Família Acolhedora - termo de desligamento, fls. 11), JULGO EXTINTO o processo na forma do art. 267, VI, do CPC. P.R.I. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa, desapensem-se e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2006.710.006096-6 - R.A., D.S.B. Sentença:Considerando que a medida pretendida não se faz mais útil e necessária para os fins propostos na inicial, eis que a Requerente acolhedora foi desligada (termo de fls. 23) e encaminhada ao Centro de Acolhimento Ayrton Senna (fls. 31);Considerando, ainda, a existência do Pedido de Providências 2006.710.005159-0, relativo à criança Deuzenir, a fim de evitar-se tumulto processual a abertura de vista solicitada deverá ser efetuada naquele feito, eis que lá se encontra o relatório atualizado do seu abrigamento.Isto posto, JULGO EXTINTO o processo na forma do art. 267, VI, do CPC. P.R.I. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa, desapensem-se e arquivem-se. \r\n\r\nHabilitação para adoção \r\n\r\nProc. 2005.710.005093-4 - I.R.S. Sentença: JULGO EXTINTO o processo na forma do CPC, art. 267, VIII. P.R.I. Dê-se ciência ao MP. Cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2006.710.002469-0 - M.A.A.S. E OUTRO Decisão:Tendo em vista o teor do artigo 1º, letra \"a\", da Resolução nº 45/2006, do Egrégio Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, e o Ato Executivo Conjunto nº 19/2007 (Presidência do TJ-RJ e CGJERJ), declino da competência deste Juízo em favor da 1ª Vara Regional da Infância, da Juventude e do Idoso, com Sede em Madureira - RJ, para o processamento e julgamento do presente feito. Dê-se baixa e remetam-se os autos. \r\n\r\nProc. 2007.710.005117-7 - A.A.R. E OUTRO Decisão:Tendo em vista o teor do artigo 1º, letra \"a\", da Resolução nº 45/2006, do Egrégio Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, e o Ato Executivo Conjunto nº 19/2007 (Presidência do TJ-RJ e CGJERJ), declino da competência deste Juízo em favor da 1ª Vara Regional da Infância, da Juventude e do Idoso, com Sede em Madureira - RJ, para o processamento e julgamento do presente feito. Dê-se baixa e remetam-se os autos. \r\n\r\nProc. 2007.710.005119-0 - A.C.C. E OUTRO Decisão:Tendo em vista o teor do artigo 1º, letra \"a\", da Resolução nº 45/2006, do Egrégio Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, e o Ato Executivo Conjunto nº 19/2007 (Presidência do TJ-RJ e CGJERJ), declino da competência deste Juízo em favor da 1ª Vara Regional da Infância, da Juventude e do Idoso, com Sede em Madureira - RJ, para o processamento e julgamento do presente feito. Dê-se baixa e remetam-se os autos. \r\n\r\nProc. 2007.710.005120-7 - S.W.C.A. E OUTRO Decisão:Tendo em vista o teor do artigo 1º, letra \"a\", da Resolução nº 45/2006, do Egrégio Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, e o Ato Executivo Conjunto nº 19/2007 (Presidência do TJ-RJ e CGJERJ), declino da competência deste Juízo em favor da 1ª Vara Regional da Infância, da Juventude e do Idoso, com Sede em Madureira - RJ, para o processamento e julgamento do presente feito. Dê-se baixa e remetam-se os autos. \r\n\r\nProc. 2007.710.005157-8 - L.A. Decisão:Tendo em vista o teor do artigo 1º, letra \"a\", da Resolução nº 45/2006, do Egrégio Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, e o Ato Executivo Conjunto nº 19/2007 (Presidência do TJ-RJ e CGJERJ), declino da competência deste Juízo em favor da 1ª Vara Regional da Infância, da Juventude e do Idoso, com Sede em Madureira - RJ, para o processamento e julgamento do presente feito. Dê-se baixa e remetam-se os autos. \r\n\r\nProc. 2007.710.005160-8 - M.R.I.P. E OUTRO Decisão:Tendo em vista o teor do artigo 1º, letra \"a\", da Resolução nº 45/2006, do Egrégio Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, e o Ato Executivo Conjunto nº 19/2007 (Presidência do TJ-RJ e CGJERJ), declino da competência deste Juízo em favor da 1ª Vara Regional da Infância, da Juventude e do Idoso, com Sede em Madureira - RJ, para o processamento e julgamento do presente feito. Dê-se baixa e remetam-se os autos. \r\n\r\nProc. 2007.710.005163-3 - B.R.M. E OUTRO Decisão:Tendo em vista o teor do artigo 1º, letra \"a\", da Resolução nº 45/2006, do Egrégio Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, e o Ato Executivo Conjunto nº 19/2007 (Presidência do TJ-RJ e CGJERJ), declino da competência deste Juízo em favor da 1ª Vara Regional da Infância, da Juventude e do Idoso, com Sede em Madureira - RJ, para o processamento e julgamento do presente feito. Dê-se baixa e remetam-se os autos. \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 2006.710.003706-3 - M.P. Sentença:Considerando que a medida pretendida não se faz mais útil e necessária para os fins propostos na inicial, diante do óbito da interditanda; considerando, ainda, o parecer ministerial, que opina pela extinção do feito, JULGO EXTINTO o processo na forma do art. 267, IX, do CPC. P.R.I. Dê-se ciência ao MP. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPedido de providências \r\n\r\nProc. 2005.710.004608-6 - M.P. Sentença:Tendo em vista que a medida pretendida não se faz mais útil e necessária para os fins propostos na inicial, diante do óbito da idosa, e considerando, ainda, o parecer ministerial, que opina pela extinção do feito, JULGA-SE EXTINTO o processo na forma do art. 267, IX, do CPC. P.R.I. Dê-se ciência ao MP. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2006.710.004515-1 - MINISTERIO PUBLICO Decisão:...declino da competência deste Juízo em favor da 2ª Vara Regional da Infância, da Juventude e do Idoso, com Sede em Santa Cruz - RJ, para o processamento e julgamento do presente feito. Dê-se baixa e remetam-se os autos. \r\n\r\nProc. 2006.710.005102-3 - M.P. Sentença:Considerando que a medida pretendida não se faz mais útil e necessária para os fins propostos na inicial; considerando, ainda, o parecer ministerial de fls. 99 e 99 verso, que opina pela extinção do feito, JULGO EXTINTO o processo na forma do art. 267, VI, do CPC. P.R.I. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProvidências \r\n\r\nProc. 2002.710.002961-6 - PROJETO RESGATE, GILBERSON DO ESPIRITO SANTO MARINHO Sentença:Isto posto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, pela perda superveniente do interesse de agir, na forma do art. 267, inciso VI, do CPC. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. \r\n\r\nRegistro civil de nascimento \r\n\r\nProc. 2006.710.000249-8 - M.P., J.C.F.S. Sentença:SentençaVistos etc.Verifica-se pela doc. ora juntada (fl. 40) q. o adolescente já possuia registro.Assim, impõe-se a revogação da liminar c/ a expedição de mandado de cancelamento do RCN lavrado em nome de ...Por todo o exposto, impõe-se a extinção do presente nos termos do art. 267, VI do CPC.Dê-se baixa e arquive-se.PRI \r\n\r\nProc. 2007.710.003125-7 - T.R.C.C. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)), D.R.C.C. Sentença:Considerando os dados constantes dos autos, a necessidade do registro para a prática dos atos da vida civil, bem como o direito da criança e do adolescente ao nome e à dignidade, torna-se DEFINITIVA a liminar e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO dando por extinto o processo com resolução do mérito na forma do artigo 269, I do CPC. P.R.I.. Dê-se ciência ao MP. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nRepresentação Por Infração Administrativa \r\n\r\nProc. 2002.710.001850-3 - MINISTERIO PUBLICO X JANAINA DE SOUZA E OUTRO, JULIANA ROCHA DE SOUZA Sentença:...Considerando o que consta dos autos e a manifestação do Ministério Público, fl. 28 v°, que requer a extinção do feito sem apreciação do mérito, pela perda superveniente do interesse, JULGO EXTINTO o processo com fulcro no art. 267, inc. VIII do C.P.C.P.R.I.Dê-se ciência. \r\n\r\nProc. 2002.710.004293-1 - MINISTERIO PUBLICO X R.M.B., I.F.S. (Adv(s). Dr(a). CELIO PEREIRA RIBEIRO (RJ-023537), Dr(a). ANA CARLA RODRIGUES DO NASCIMENTO (RJ-089287) Despacho:Intime-se. \r\n\r\nRepresentação por infração administrativa \r\n\r\nProc. 2002.710.006447-1 - MINISTERIO PUBLICO X ANTONIO INOCENCIO GOMES E OUTRO, RUAN DE ANDRADE GOMES Decisão:Tendo em vista o teor do artigo 1º, letra \"a\", da Resolução nº 45/2006, do Egrégio Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, e o Ato Executivo Conjunto nº 41/2007 (Presidência do TJ-RJ e CGJERJ), declino da competência deste Juízo em favor da 2ª Vara Regional da Infância, da Juventude e do Idoso, com Sede em Santa Cruz - RJ, para o processamento e julgamento do presente feito. Dê-se baixa e remetam-se os autos. \r\n\r\nRepresentação por infração administrativa c/c Busca e Apreensão \r\n\r\nProc. 2002.710.008296-5 - MINISTERIO PUBLICO X ELAINE DE SOUZA DA SILVA SALVADOR (Adv(s). Dr(a). ODVALDO LOPES DE FREITAS (RJ-019343), Dr(a). MONICA FREITAS DE AGUIAR (RJ-135310E)), JOANA DE SOUZA SALVADOR) Despacho:Intime-se a requerida, por seu advogado, para que se manifeste sobre o pedido de extinção de fls. 35 verso, no prazo de 15 dias, valendo seu silêncio como concordância. Decorrido o prazo, com ou sem a manifestação da requerida, voltem conclusos para sentença. \r\n\r\nId: 280628"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                },
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Fabio Uchoa Pinto de Miranda Montenegro \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Sonia Gomes da Rocha\r\n\r\nExpediente do dia: 06/08/2007\r\n\r\nArt. 121, § 2º, inciso IV do CP - Homicídio qualificado - à traição, de emboscada/dissimulação... \r\n\r\nProc. 2006.001.113979-1 - MINISTERIO PUBLICO X EUCLYDES GOMES DA SILVA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). AMARO GERSON MIGUEL VIEIRA (RJ-098747), Dr(a). SEBASTIÃO MIGUEL VIEIRA (RJ-088817), Dr(a). JOÃO MARCIO MELIANO (RJ-099303)), CESAR RANGEL DOS ANJOS LUCIO, Dr(a). PAULO CESAR SANTOS DA CUNHA (RJ-051560) Despacho:1 - Apensem-se por linha aos autos principais. 2 - Cumpra-se o V. Acórdão. 3 - Dê-se ciência ao MP e a defesa. \r\n\r\nId: 280600"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "2ª Vara Criminal": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "280603": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Luiz Noronha Dantas \r\n\r\nEscrivão: Florisvaldo Rosa Rodrigues\r\n\r\nExpediente do dia: 06/08/2007\r\n\r\nArt. 121, caput do CP - Homicídio simples \r\n\r\nProc. 2005.001.158006-7 - MINISTERIO PUBLICO X CAUÃ DA CONCEIÇÃO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO SANTANA DO NASCIMENTO (RJ-094366)), ALEXANDRE REIS DA SILVA, Dr(a). LEANDRO MOREN NASCIMENTO (RJ-121559), Dr(a). PAULO CESAR DE ALMEIDA JUNIOR (RJ-122972) Despacho:1-FORAM ESGOTADOS OS MEISO PARA A LOCALIZAÇÃO DA TESTEMUNHA DIEGO. 2-SUMÁRIO DE ACUSAÇLÃO, 14/08/2007 ÀS 13 HORAS. INTIMEM-SE E REQUISITEM-SE, RÉUS E TESTEMUNHAS, CIÊNCIA AO MP E INTIMEM-SE OS ADVOGADOS DOS ACUSADOS. \r\n\r\nExpediente do dia: 07/08/2007\r\n\r\nArt. 121, caput - Homicídio simples \r\n\r\nProc. 2004.207.004570-1 - MINISTERIO PUBLICO X RODRIGO DE SOUZA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO MILTON ROTBAND (RJ-005678) Fica o senhor Advogado de Defesa intimado da designação do dia 29/08/2007 as 09:00 horas para o Julgamento pelo Plenário do Júri do Acusado Rodrigo de Souza da Silva. \r\n\r\nId: 280603"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Sidney Rosa da Silva \r\n\r\nEscrivão: Roberto Orlando Pereira\r\n\r\nExpediente do dia: 07/08/2007\r\n\r\nArt. 121, § 2º, Inciso II do Cp - Homicídio Qualificado - Por Motivo Fútil C/C Art.14, Inciso II do Cp - Tentativa \r\n\r\nProc. 2007.207.000612-0 - MINISTÉRIO PÚBLICO X RAFAEL BENTO DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDENOR DE BRITO PRAZERES (RJ-093205), Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Ao patrono do acusado para apresentar Alegações Finais. \r\n\r\nArt. 121, § 2º, Inciso II do Cp - Homicídio Qualificado - Por Motivo Fútil E Art. 61, Inciso II, Alínea \" e \" do Cp - Circunstâncias- Agravantes - Contra Ascendente, Irmão... \r\n\r\nProc. 2007.001.040586-3 - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO X JOÃO DE DEUS ALVES (Adv(s). Dr(a). MARIALDA FERNANDES SANTOS (RJ-074915) Conforme determinação do M.M. Dr. Juiz, foi designado o dia 3/9/2007, às 13:00 horas, para AUDIÊNCIA. \r\n\r\nArt. 121, § 2º, Inciso IV do Cp - Homicídio Qualificado - À Traição, de Emboscada/dissimulação... \r\n\r\nProc. 2007.001.016642-0 - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO X SÉRGIO ANDRADE DE GODOY (Adv(s). Dr(a). JOVINO DE JESUS (RJ-074408) Ao patrono do acusado para apresentar Alegações Finais. \r\n\r\nId: 280606"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Escrivão: Evandro Bendito da Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 07/08/2007\r\n\r\nArt. 121, § 2º, Incisos I e IV do Cp - Homicídio Qualificado - Mediante Paga e À Traição \r\n\r\nProc. 2006.001.168354-6 - MINISTERIO PUBLICO X ADRIANO DE ASSIS MANHAES DA GLORIA (Adv(s). Dr(a). JOSE ALVES FARAH (RJ-048061), Dr(a). ERICKA CASTELUGE FARAH (RJ-143078E) Decisão:1. Mantenho a prisão cautelar eis que presentes os motivos ensejadores do decreto. 2. Expeça-se precatórias para prova de defesa, indicando tratar-se de réu preso.Publique-se. \r\n\r\nArt. 121, § 2º, Incisos I e Iv do Cp - Homicídio Qualificado - Mediante Paga e À Traição N/F Art. 29 do Cp - Concurso de Pessoas E Art. 180, Caput do Cp - Receptação \r\n\r\nProc. 2001.001.066059-9 - MINISTERIO PUBLICO X MARIA SILVANIR MOURA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DA SILVA NETO (RJ-071111), Dr(a). RICARDO GONTIJO BUZELIN (RJ-100832), Dr(a). VANDA MARINI LODY (RJ-088989), Dr(a). GEISA FERREIRA DE SANTANA (RJ-102560), Dr(a). RAFAEL TUCHERMAN (RJ-107820E), Dr(a). RAFAEL MENEZES CHAVES (RJ-159575E), Dr(a). NATALIA CARVALHO FELIX (RJ-157700E), Dr(a). DIOGO ALEXANDRE DA SILVA (RJ-156514E), Dr(a). JAIRO DE MAGALHÃES PEREIRA (RJ-144970E), Dr(a). ELIANA TAVARES MACHADO (RJ-155572E), Dr(a). ALEXANDRE MENDONÇA ARRUDA PONTES (RJ-112026), Dr(a). RODRIGO FREITAS DE OLIVEIRA (RJ-119462), Dr(a). KISSILA DA SILVA SOARES (RJ-117910), Dr(a). THIAGO MARCHI MARTINS (RJ-137923), Dr(a). LUIZ PAULO DE SEQUEIRA JUNIOR (RJ-134956), Dr(a). ENOS DA COSTA PALMA (RJ-140073), Dr(a). LUCIA DALVA MOREIRA DE SOUSA (RJ-059363)), LEANDRO JOSE DO NASCIMENTO IBRAHIM, Dr(a). VALDISON BEZERRA DA SILVA (RJ-021903), Dr(a). EURICO JOSE CARVALHO MAIA (RJ-070967) Despacho:Não havendo diligências a serem cumpridas, defiro vista por 05 dias. \r\n\r\nProc. 2001.001.066059-9 - MINISTERIO PUBLICO X MARIA SILVANIR MOURA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DA SILVA NETO (RJ-071111), Dr(a). RICARDO GONTIJO BUZELIN (RJ-100832), Dr(a). VANDA MARINI LODY (RJ-088989), Dr(a). GEISA FERREIRA DE SANTANA (RJ-102560), Dr(a). RAFAEL TUCHERMAN (RJ-107820E), Dr(a). RAFAEL MENEZES CHAVES (RJ-159575E), Dr(a). NATALIA CARVALHO FELIX (RJ-157700E), Dr(a). DIOGO ALEXANDRE DA SILVA (RJ-156514E), Dr(a). JAIRO DE MAGALHÃES PEREIRA (RJ-144970E), Dr(a). ELIANA TAVARES MACHADO (RJ-155572E), Dr(a). ALEXANDRE MENDONÇA ARRUDA PONTES (RJ-112026), Dr(a). RODRIGO FREITAS DE OLIVEIRA (RJ-119462), Dr(a). KISSILA DA SILVA SOARES (RJ-117910), Dr(a). THIAGO MARCHI MARTINS (RJ-137923), Dr(a). LUIZ PAULO DE SEQUEIRA JUNIOR (RJ-134956), Dr(a). ENOS DA COSTA PALMA (RJ-140073), Dr(a). LUCIA DALVA MOREIRA DE SOUSA (RJ-059363)), LEANDRO JOSE DO NASCIMENTO IBRAHIM, Dr(a). VALDISON BEZERRA DA SILVA (RJ-021903), Dr(a). EURICO JOSE CARVALHO MAIA (RJ-070967) À defesa da ré Maria Silvanir para ciência do despacho de fls. 1436 verso. \r\n\r\nArt. 121, Caput do Cp - Homicídio Simples, n/f do art. 18, inciso I, segunda parte do CP \r\n\r\nProc. 2007.001.063149-8 - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO X EDMILSON PINHEIRO FERNANDES (Adv(s). Dr(a). JOEL LACERDA DE ANDRADE (RJ-080892), Dr(a). MARCO ANTÔNIO ALMEIDA VIEGAS (RJ-086390), Dr(a). FLÁVIO PEREIRA DA COSTA BARROS (RJ-120908), Dr(a). ADRIANO LUIS PEREIRA (RJ-092790), Dr(a). BRUNO ZURLI BITTENCOURT TAVARES (RJ-133363), Dr(a). LEONARDO AUGUSTO LUIZ DO COUTO ALVES (RJ-133227), Dr(a). RICARDO DA SILVA FREITAS JUNIOR (RJ-139406), Dr(a). MARCEL PINHEIRO CAPALUPO (RJ-129382), Dr(a). GONZALO MARTINEZ CORTEZ (RJ-127344), Dr(a). ANDRÉA DE PAULA (RJ-143448E), Dr(a). ELZA MARIA SILVA PEREIRA (RJ-135767E), Dr(a). FREDSON RAMOS DA SILVA (RJ-125300E), Dr(a). BRAZ FERNANDO SANT'ANNA (RJ-035833) À defesa para ciência do despacho de fls. 65 do recurso em sentido estrito. \r\n\r\nArt.121, § 2º do CP - Homicídio qualificado \r\n\r\nProc. 1982.001.000064-7 (3718) - MP X MANOEL DOS SANTOS NOBREGA-REVEL (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS TEIXEIRA DE MELLO (RJ-113204) Despacho:1. Pronúncia às fls. 147. 2. Dê-se ciência ao réu da pronúncia. 3. Designe-se data e requisite-se o réu para interrogatório. \r\n\r\nProc. 1982.001.000064-7 (3718) - MP X MANOEL DOS SANTOS NOBREGA-REVEL (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS TEIXEIRA DE MELLO (RJ-113204) ficou designado o dia 15/08/2007 às 13:00 horas para interrogatorio \r\n\r\nId: 280605"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Luciano Silva Barreto \r\n\r\nEscrivão: Sonia Regina Melo Franca\r\n\r\nExpediente do dia: 06/08/2007\r\n\r\nArt. 157, § 2º, Inciso I do Cp - Roubo Qualificado - Com Emprego de Arma; Art. 157, § 2º, Inciso II do Cp - Roubo em Concurso de Pessoas; Art. 157, § 2º V do Cp - Roubo Com Restrição de Liberdade da Vítima Pelo Agente N/F Art. 70 do Cp - Concurso Formal \r\n\r\nProc. 2006.001.045842-6 - MINISTERIO PUBLICO X ROGERIO ANTONIO DE MELO COSTA (Adv(s). Dr(a). DJALMIR PEREIRA (RJ-074250), Dr(a). JOSÉ MARIA DE PAULA LOPES (RJ-006705)), JULIO CESAR BESSA DE MATTOS, Dr(a). THEMÍSTOCLES DE FARIA LIMA (RJ-010371)), UMBERTO FERNANDES TEIXEIRA, Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)), JORGE LUIZ TEIXEIRA BESSA, Dr(a). FRANCISCO CASTIGLIOLA (RJ-058018) ...designo o dia 14/08/2007 às 13:15 hs para a realização do reinterrogatório do réu JULIO CESAR BESSA DE MATTOS... \r\n\r\nId: 280608"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Alcides da Fonseca Neto \r\n\r\nEscrivão: Sandra Benzi Carvalho da Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 07/08/2007\r\n\r\nArt. 1º, inciso I da Lei 8.176/91 - Adquirir, revender derivados de petróleo, gá natural... \r\n\r\nProc. 2006.001.082475-3 - MINISTERIO PUBLICO X HUMBERTO DE JESUS SANTOS, ORLANDO LO DUCA (Adv(s). Dr(a). ADIR FERREIRA BRITO FILHO (RJ-064001) Expeça-se carta precatória para intimação e inquirição da testemunha Roberto Ramos Lorentz, no juízo deprecado, conforme determinado na assentada de fls.244. Ciência às partes. \r\n\r\nArt. 139 do Cp - Difamação E Art. 140 do Cp - Injúria \r\n\r\nProc. 2007.001.099837-0 - MERCEDES THOMAS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GERALDO FRANCISCO XAVIER (RJ-080518)) X LUIZ HENRIQUE SANTANA DA SILVA E OUTRO Decisão:Rejeito liminarmente a queixa. Se foi falsa a comunicação do crime de maus tratos, o crime cometido foi de denunciação caluniosa, de ação pública incondicionada. Não há, portanto, crime contra a honra. Arquivem-se os autos. \r\n\r\nArt. 157, caput do CP - Roubo \r\n\r\nProc. 2007.001.085098-6 - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARIA MADALENA CARNEVALE ALVES TOMELIN (RJ-130688)) X MARCIO NOGUEIRA DA COSTA E OUTRO Foi designado o dia 23/08/2007, às 13:00 horas \r\n\r\nArt. 159, § 1º do CP - Extorsão mediante seqüestro, qualificado pelas circunstâncias \r\n\r\nProc. 2006.001.019243-8 - MINISTERIO PUBLICO X MARCELO ROCHA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSE AMERICO MACHADO LOPES (RJ-115937) Despacho:Abra-se vista à Defesa para ciência do acrescido. Após, venham os autos conclusos para sentença de mérito. \r\n\r\nArt. 16, § Único, Inciso IV da Lei 10.826/03 - Portar, Arma de Fogo Com Numeração Raspada... E Art. 25 do Decreto-lei 3.688/41 - Posse Não Just. de Inst. de Emprego Usual na Prática de Furto E Art. 297, Caput do Cp - Falsificação Ou Alterar Documento Público Verdadeiro \r\n\r\nProc. 2007.001.019586-8 - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO X EDUARDO DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). VILORESI FRANCKLIN CASSERES DE OLIVEIRA (RJ-115205), Dr(a). SIMONE XAVIER LEITÃO (RJ-140700) Ciência às partes sobre os acrescidos. Após, venham os autos conclusos para sentença de mérito. \r\n\r\nArt. 171, caput do CP - Estelionato \r\n\r\nProc. 2005.001.011054-7 - MINISTERIO PUBLICO X JULIO CEZAR MESQUITA, ANDRE MEDEIROS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO ALFREDO GALVAO JORDAN (RJ-070567) Sentença:Assim, Julgo EXTINTA A PUNIBILIDADE de JÚLIO CEZAR MESQUITA e ANDRÉ MEDEIROS DE OLIVEIRA, pelo cumprimento das condições impostas, de acordo com o artigo 89, parágrafo 5º, da Lei 9.099/95.Custas ex vi legis.Ciência ao Ministério Público.Após o trânsito em julgado, façam-se as comunicações e anotações de praxe. \r\n\r\nArt. 180, § 1º do CP - Receptação qualificada \r\n\r\nProc. 2005.001.088395-0 - MINISTERIO PUBLICO X JOSE FERREIRA, DANIEL MARTINS PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO DE ALCANTARA MOREIRA (RJ-120078), Dr(a). JOSEZITO BISPO DOS SANTOS (RJ-079012) Despacho:Ciência às partes sobre o acrescido Após venham os autos conclusos para sentença de mérito. \r\n\r\nArt. 282 - Exercício ilegal da medicina, arte dentária ou farmacêutica \r\n\r\nProc. 1998.001.064633-3 - MINISTERIO PUBLICO X MARIA INES MERELES ABEIJON (Adv(s). Dr(a). SILVIO JOSE DOURADO (PR-024144) J. Defiro a gratuidade. Desarquive-se. \r\n\r\nArt. 303, caput da Lei 9.503/97 - Lesão corporal culposa \r\n\r\nProc. 2006.001.110804-6 - MINISTERIO PUBLICO X JOSE DEVANIL DE PAULA Sentença:Levando em conta que JOSÉ DEVANIL DE PAULA cumpriu integralmente o compromisso assumido na assentada de fls.65, HOMOLOGO a Transação Penal.Isto posto, julgo EXTINTA A PUNIBILIDADE do fato atribuído a JOSÉ DEVANIL DE PAULA, com fulcro no artigo 84, parágrafo único, da Lei nº. 9.099/95.Sem custas.Ciência às partes.Após o trânsito em julgado, façam-se as comunicações e anotações pertinentes. \r\n\r\nId: 280610"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz de Direito: Maria Tereza Donatti \r\n\r\nJuiz de Direito: Natascha Maculan Adum \r\n\r\nJuiz de Direito: Rodrigo Jose Meano Brito \r\n\r\nEscrivão: Ana Luiza Vera Barbosa de Jesus\r\n\r\nExpediente do dia: 07/08/2007\r\n\r\nArt. 129, Caput do Cp - Lesão Corporal Leve E Art. 147 do Cp - Ameaça N/F Art. 69 do Cp - Concurso Material \r\n\r\nProc. 2007.001.010729-3 - MINISTÉRIO PÚBLICO X CRISTIANO FERREIRA DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). JULIO NELSON DA SILVA ROCHA (RJ-015747) Despacho:Fls.81- Com as cautelas de praxe defiro vistas por 05 dias. \r\n\r\nArt. 15 da Lei 10.826/03 - Disparar Arma de Fogo Ou Acionar Munição em Lugar Habitado; Art. 306 da Lei 9.503/97 - Dirigir Sob a Influência do Alcóol E Art. 311 da Lei 9.503/97 - Trafegar em Velocidade Incompatível Com a Segurança do Local N/F Art. 69 do Cp - Concurso Material \r\n\r\nProc. 2007.001.101839-5 - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO X CELSIMAR PINTO (Adv(s). Dr(a). VAGNER BENEVENUTO CELLINE (RJ-113465), Dr(a). RAFAEL ANDRADE GOSSELIN (RJ-121777) Decisão: 1) Recebo a denúncia....Pelo exposto, indefiro o pedido de liberdade provisória. 3) Na forma do artigo 360 do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei nº 10.792/03, determino a requisição do réu à casa de custódia onde se encontra acautelado para ser apresentado em juízo em 08/08/07 às 13:15 horas, a fim de ser citado e interrogado.. \r\n\r\nArt. 16, § Único, Inciso III da Lei 10.826/03 - Possuir Artefato Explosivo Sem Autorização... E Art. 180, Caput do Cp - Receptação E Art. 311, Caput do Cp - Adulterar Ou Remarcar Número de Chassis de Veículo Automotor \r\n\r\nProc. 2006.001.162421-9 - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO X FLAVIO DE ALMEIDA FARIAS STERQUE (Adv(s). Dr(a). REGINA DE ALMEIDA (RJ-127288) \" ...Por tudo que foi exposto, julgo procedente a pretensão punitiva do Estado, para condenar o réu a 03 (três) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 20 (vinte) dias-multa pela prática dos injustos do artigo 180 caput do CP e artigo 16, parágrafo único inciso III da Lei 10.826/03 na forma do artigo 70 do CP, devendo a pena privativa de liberdade ser inicialmente cumprida em regime aberto. Nos moldes do artigo 44 parágrafo 2º do CP substituo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito consubstanciadas em duas prestações de serviços à comunidade em instituições conveniadas ao Juízo da Execução. Condeno o réu nas custas processuais, nos termos do artigo 804 do Código de Processo Penal. Eventual pedido de isenção deverá ser endereçado ao juízo da execução. Em razão do regime fixado para o cumprimento da pena reconheço o direito ao réu de recorrer em liberdade...\" \r\n\r\nId: 280611"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Rosa Helena Penna Macedo Guita \r\n\r\nJuiz de Direito: Flávio Marcelo de Azevedo Horta Fernandes. \r\n\r\nJuiz de Direito: Monica Tolledo de Oliveira \r\n\r\nEscrivão: Eva Malena Monteiro Assayag\r\n\r\nExpediente do dia: 07/08/2007\r\n\r\nArt. 155, Caput do Cp - Furto C/C Art.14, Inciso II do Cp - Tentativa \r\n\r\nProc. 2007.001.093866-0 - MINISTÉRIO PÚBLICO X LEANDRO DE MOURA NEVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CRISTOVAM ABREU (RJ-079796) Decisão:Recebo a denúncia. Designo o interrogatório para o dia 04/09/2007, às 14:00 horas. Cite-se e intime-se o Réu. Dê-se ciência ao MP e à Defesa, se houver. Defiro a cota do MP. Oficie-se.EM TEMPO: Defiro Liberdade provisória aos Réus, com fulcro no art. 310, parágrafo único, CPP, mediante Termo de Compromisso. Expeçam-se Alvarás de Soltura. \r\n\r\nArt. 180, caput do CP - Receptação \r\n\r\nProc. 2007.001.098428-0 - MINISTÉRIO PÚBLICO X ANTÔNIO CARLOS BEZERRA DA SILVA ALVES (Adv(s). Dr(a). HELIO DOS SANTOS SIMÕES (RJ-083697) Decisão:Recebo a denúncia. Designo o interrogatório para o dia 11/09/2007 , às 13:30 horas. (...)Defiro Liberdade provisória ao Réu (...)Expeça-se Alvará de Soltura. \r\n\r\nArt. 342, § 1º - Falso testemunho ou falsa perícia, qualificado pela natureza \r\n\r\nProc. 2004.001.004307-6 - MINISTERIO PUBLICO X ALICE PEREIRA SOARES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FELICIO GONCALVES E SOUSA (RJ-031350)), ARTUR ALVES DOS SANTOS) Decisão:...ISTO POSTO REVOGO A PREVENTIVA E DEFIRO A LIBERDADE PROVISÓRIA. EXPEÇA-SE-LHE ALVARÁ DE SOLTURA, MEDIANTE COMPROMISSO. INTERROGATÓRIO EM 12.09.2007, ÀS 13:45H. CITE-SE. DÊ-SE CIÊNCIA AO MP. \r\n\r\nId: 280617"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz em Exercício: Alexandre Abrahao Dias Teixeira \r\n\r\nEscrivão: Belkyss Maria Sadok de Sá Takahashi\r\n\r\nExpediente do dia: 07/08/2007\r\n\r\nArt. 138 do Cp - Calúnia; Art. 139 do Cp - Difamação; Art. 140 do Cp - Injúria \r\n\r\nProc. 2007.001.044978-7 - LUIS FILIPE DE SOUZA VIEGAS (Adv(s). Dr(a). DANIELLE SILVA DE AZEVEDO (RJ-096946), Dr(a). ERIKA SIQUEIRA AZEREDO DA SILVEIRA (RJ-124505)) X OSVALDO EUSTACHIO DE ALMEIDA Despacho:Tendo em vista o conteúdo da Certidão de fls. 192, intime-se o querelante para regularização das custas no prazo de 05 dias. \r\n\r\nHabeas Corpus, preventivo \r\n\r\nProc. 2007.001.094772-6 - HÉLIO DOS SANTOS SIMÕES, Paciente: MACIEL DE SOUZA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). HELIO DOS SANTOS SIMÕES (RJ-083697)) X DELEGADO DA DRAE DELEGACIA DE REPRESSÃO DE ARMAS E EXPLOSIVOS) Portanto, à míngua de outros elementos que eviden-ciassem que o paciente está na iminência de sofrer constrangimento ilegal à sua liberdade de deambular, DENEGO A ORDEM. \r\n\r\nId: 280619"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Maria Elisa Peixoto Lubanco \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Veneza de Souza Bonancio\r\n\r\nExpediente do dia: 06/08/2007\r\n\r\nArt. 157, Caput do Cp - Roubo; Art. 180, Caput do Cp - Receptação; Art. 288 do Cp - Quadrilha Ou Bando; Art. 14 da Lei 10.826/03 - Portar, Deter, Ainda que Gratuitamente Arma de Fogo Sem Autorização E Art. 16, Caput da Lei 10.826/03 - Possuir, Adquirir, Arma de Fogo de Uso Restrito Sem Autorização... E Art. 33 da Lei 11.343/06 - Importar, Exportar (...) Drogas Sem Determinação Legal., E ART 35 \r\n\r\nProc. 2006.001.110993-2 - MINISTERIO PUBLICO X JULIO CESAR DE ALMEIDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). VALDINEI RANGEL DA SILVA (RJ-089094), Dr(a). JOSÉ MARCO TAYAH (RJ-067177), Dr(a). MARIA ANGÉLICA NOBRE CHAVES (RJ-117082), Dr(a). IVO PERASSOLLI NETTO (RJ-089323), Dr(a). CLAUDENOR DE BRITO PRAZERES (RJ-093205), Dr(a). IVAN FELIPE SILVA (RJ-127484), Dr(a). ROBERTO RAMOS DOS SANTOS (RJ-096472), Dr(a). ALBERTO SILVA DOS SANTOS LOUVERA (RJ-048116), Dr(a). JOSÉ MAURO COUTO DE ASSIS (RJ-027548), Dr(a). JANETE SOUZA LACERDA DE OLIVEIRA (RJ-040915), Dr(a). DENISE DE SANT'ANNA LEONARDO (RJ-072539), Dr(a). DEIVY JOSÉ TEIXEIRA (RJ-090465), Dr(a). ALEXANDRE PEREIRA BOIK (RJ-107882), Dr(a). RÔMULO JOSÉ TORRES VITAGLIANO (RJ-121450), Dr(a). BIANCA DA SILVA ABRAHÃO (RJ-132603) 1. J. Quanto ao item 1, comunique-se à SEAP;2. Quanto ao item 2, não há qualquer irregularidade, uma vez que a lei prevê que o juiz ouça outras testemunhas;3. Quanto ao item 3, se manifeste a Defesa no prazo de 48 h a respeito da prova oral, por obediência ao Prinípio da Ampla Defesa;4. Ciência ao MP e à Defesa de Raimundo. \r\n\r\nArt. 183 da Lei 9.472/97 - Desenvolver clandestinamente atividades de telecomunicações \r\n\r\nProc. 2006.001.123814-8 - MINISTERIO PUBLICO, Assistente de acusação: TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). MARCELO CAILLEAUX CEZAR (RJ-094757), Dr(a). NEWTON IPENOR PEDOTT JUNIOR (RJ-100585), Dr(a). MARCOS CAILLEAUX CEZAR (RJ-139643)) X MAURO CESAR DO ROSARIO (Adv(s). Dr(a). MARIO ROBERTO DUARTE BARCELLOS (RJ-086657), Dr(a). KARINI RODRIGUES PERES (RJ-140145) FLS 111 - AO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO EM DILIGÊNCIAS. \r\n\r\nArt.12 da Lei 6.368/76 - Tráfico \r\n\r\nProc. 2003.001.154491-5 - MINISTERIO PUBLICO X CASSIO MONTEIRO DAS NEVES (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE RAGGIO GRITTA HAGGE (RJ-107939) 1. DEFIRO, EM TERMOS;2. REQUISITEM-SE OS AUTOS E DÊ-SE VISTA AO DR. ADVOGADO, POR ATÉ 10 (DEZ) DIAS, COM AS CAUTELAS DE ESTILO (ART. 7º DA LEI Nº 8906/94). \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2007.001.109745-3 - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO X FRANCISCA DE FÁTIMA MUNIZ BORGES (Adv(s). Dr(a). MARIO HENRIQUE DE MIRANDA LANDEIRO (RJ-109445) Despacho:A. DESIGNO O DIA 04/09/2007, ÀS 13:45H, PARA OITIVA DA TESTEMUNHA. INTIME-SE.CIÊNCIA AO MP E DEFESA. COMUNIQUE-SE AO JUÍZO DEPRECANTE. \r\n\r\nId: 280622"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Marta de Oliveira Cianni Marins \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Betty Sochaczewski\r\n\r\nExpediente do dia: 06/08/2007\r\n\r\nArt. 168, caput do CP - Apropriação indébita simples \r\n\r\nProc. 2002.001.114822-9 - MINISTERIO PUBLICO X ANGELA BEATRIZ MELLO ALVES, JURANDIR DE ALMEIDA DIAS (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ ABRAÃO DE OLIVEIRA (RJ-083851), Dr(a). LUCIANA CHARDELLI NUNES (RJ-149997E) Designado interogatório do réu Jurandir para o dia 09/08/2007 às 14:00 h. \r\n\r\nArt. 312 do CPM - Falsidade ideológica \r\n\r\nProc. 1998.001.041031-3 - MINISTERIO PUBLICO X ANA MARIA ROCHA ASSAD (Adv(s). Dr(a). CESAR TEIXEIRA DIAS (RJ-031988) A Defesa sobre o acrescido e manifestar se ratifica as alegações finais \r\n\r\nArt. 33 da Lei 11.343/06 - Importar, Exportar (...) Drogas Sem Determinação Legal. E Art. 34 da Lei 11.343/06 - Fabricar,..., Maquinário,..., Destinado À Fabricação de Drogas. E Art. 16, § Único, Inciso IV da Lei 10.826/03 - Portar, Arma de Fogo Com Numeração Raspada... N/F Art. 69 do Cp - Concurso Material \r\n\r\nProc. 2007.001.051203-5 - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO X ROGERIO REZENDE DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). VANESSA DE NOVAES PARRILHA (RJ-103560), Dr(a). VERONICA SANTOS DE BARCELLOS (RJ-135909), Dr(a). JOSE MAURICIO FERNANDES DOS SANTOS (RJ-110332) Despacho:1- Ao MP..; 2- À Defesa em diligencias...; 3-Reiterem-se ...oficios de fls. 94/5... \r\n\r\nId: 280624"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Marcia Perrini Bodart \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Paulo Geraidine de Oliveira\r\n\r\nExpediente do dia: 06/08/2007\r\n\r\nArt. 140, § 3º do CP - Injúria referente à raça, cor, etnia, religião ou origem \r\n\r\nProc. 2004.001.052701-8 - GILSON RAMBELLI, FLAVIO RIZZI CALIPPO, PAULO FERNANDO BAVA DE CAMARGO (Adv(s). Dr(a). BERNARDO PEREIRA DE LUCENA RODRIGUES GUERRA (RJ-102947), Dr(a). LEONARDO ROCHA HAMMOUD (RJ-139020)) X LUIZ OCTAVIO DE CASTRO CUNHA (Adv(s). Dr(a). MARCELO ANDRE PEIXOTO DE MORAES (RJ-081749), Dr(a). FERNANDO THOMPSON BANDEIRA (RJ-077243) AO QUERELADO, EM ALEGAÇÕES FINAIS. \r\n\r\nArt. 155, § 3º do CP - Furto de energia elétrica e outras com valor econômico \r\n\r\nProc. 2004.001.148821-5 - MINISTERIO PUBLICO X FRANCISCO RODRIGUES ROCHA, MOYSES LIBERMAN (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE SAMPAIO FERREIRA (RJ-058406) Sentença:CONSIDERANDO QUE ACUSADO MOISÉS LIBERMAN CUMPRIU AS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS À FL. 73 (CERTIDÃO À FL. 78), JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE DO ACUSADO, COM FUNDAMENTO NO ART. 89, § 5º, DA LEI 9099/95. TRANSITADA EM JULGADO, OBSERVE-SE O DISPOSTO NO ART 231, XVIII DA C.N.C.G.J. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. \r\n\r\nArt. 157, caput do CP - Roubo \r\n\r\nProc. 1998.001.087905-4 - MINISTERIO PUBLICO X ALEXANDRO RODRIGUES FERREIRA (Adv(s). Dr(a). JOSE MARTINS RODRIGUES (RJ-047615), Dr(a). ROBSON DUARTE DE OLIVEIRA (RJ-074082), Dr(a). GISELLE NASCIMENTO SILVA (RJ-132306), Dr(a). EDSON LUIZ DUARTE SIMONATO (RJ-130222) CONSIDERANDO QUE A DEFESA NÃO TEM PROVA ORAL A PRODUZIR E NADA A REQUERER EM DILIGÊNCIAS, CONSIDERANDO QUE O MP REQUER A JUNTADA DA FAC, VENHA O MBA CUMPRIDO, EM O5 DIAS. [...] \r\n\r\nArt. 171, Caput do Cp - Estelionato N/F Art.14, Inciso II do Cp - Tentativa C/C Art. 171, Caput do Cp - Estelionato, por 4 vezes N/F Art. 69 do Cp - Concurso Material \r\n\r\nProc. 2007.001.106835-0 - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO X VALDECI PEREIRA MARTINS (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO DE ANDRADE GONCALVES (RJ-123929) Decisão:CONSIDERANDO A NATUREZA DO DELITO IMPUTADO AO ACUSADO, CONSIDERANDO QUE ELE POSSUI RESIDÊNCIA FIXA, E NÃO POSSUI ANTECEDENTES (FLS. 73/76), DEFIRO A LIBERDADE PROVISÓRIA, MEDIANTE TERMO DE COMPROMISSO, EM FAVOR DE VALDECI PEREIRA MARTINS. ANTES DE SER POSTO EM LIBERDADE, O ACUSADO DEVERÁ SER CITADO E INTIMADO PARA O INTERROGATÓRIO QUE MARCO PARA O DIA 17/09/2007, ÀS 14 HORAS. EXPEÇA-SE O COMPETENTE ALVARÁ DE SOLTURA. INTIMEM-SE. \r\n\r\nId: 280626"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz de Direito: Marcel Laguna Duque Estrada \r\n\r\nJuiz de Direito: Maria Tereza Donatti \r\n\r\nEscrivão: Neusa Maria Coelho Corredeira\r\n\r\nExpediente do dia: 06/08/2007\r\n\r\nArt. 171, caput do CP - Estelionato \r\n\r\nProc. 2007.001.008608-3 - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO X ERILANE PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUIZ DA ROCHA BRAZ (RJ-018526) Decisão: O programa de televisão em questão nada influencia no feito. ISTO POSTO, INDEFIRO O PEDIDO DE FLS. 125/129. Prossiga-se. \r\n\r\nArt. 180, caput do CP - Receptação \r\n\r\nProc. 2006.001.094263-4 - MINISTERIO PUBLICO X WILMAR GARCEZ LIMA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MIRIAN NUNES (RJ-102069) desp. de fls. 234: Pela MM. Juíza foi dito que determinava a abertura de vista para alegações finais. \r\n\r\nArt. 180, Caput do Cp - Receptação C/C Art. 14 da Lei 10.826/03 - Portar, Deter, Ainda que Gratuitamente Arma de Fogo Sem Autorização \r\n\r\nProc. 2007.001.039075-6 - MINISTÉRIO PÚBLICO X GILBERTO REY MONÇALVES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS RIBEIRO FONSECA (RJ-132163), Dr(a). VINICIUS NASCIMENTO DE GREGORIO (RJ-115575), Dr(a). RODRIGO HENRIQUE ROCA PIRES (RJ-092632) Decisão: RECEBO O ADITAMENTO À DENÚNCIA de fls. 120/1210. Designo o dia 03/09/2007, às 15:00 horas, para interrogatório. Cite-se/Intime-se. \r\n\r\nId: 280788"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Maria Tereza Donatti \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Daniel Crescencio de Albuquerque Lima\r\n\r\nExpediente do dia: 06/08/2007\r\n\r\nArt. 157, § 2º, Inciso I do Cp - Roubo Qualificado - Com Emprego de Arma C/C Art. 329 do Cp - Resistência \r\n\r\nProc. 2007.001.034563-5 - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO X RAPHAEL TEOPHILO DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA MENDONCA SANTOS (RJ-023563), Dr(a). DIDIMO FRANCISCO CAMACHO FILHO (RJ-034471) a defesa em alegações finais(art. 500 do CPP) \r\n\r\nArt. 304 da Lei 9.503/97 - Omissão de socorro \r\n\r\nProc. 1998.001.203186-0 - MINISTERIO PUBLICO X SIDNEY RAMOS BASTOS (Adv(s). Dr(a). PAULO DE ALMEIDA AMARAL (RJ-020021) Sentença: Relatado, decido. Considerando o cumprimento do acordo celebrado, que ora homologo, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de SIDNEY RAMOS BASTOS, com fulcro no artigo 84, parágrafo único, da Lei nº 9099/95. Sem custas. P.R.I. Comunique-se e arquive-se. \r\n\r\nId: 280787"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Carmen Ribeiro Valentino \r\n\r\nEscrivão: Edna Pinheiro Aleixo Anselmo\r\n\r\nExpediente do dia: 02/08/2007\r\n\r\nArt. 139 do Cp - Difamação E Art. 140 do Cp - Injúria C/C Art.141, Inciso III do Cp - Aumento de Pena da Calúnia, Injúria e Difamação Por Divulgação N/F Art. 70 do Cp - Concurso Formal \r\n\r\nProc. 2007.001.027989-4 - EDUARDO GOMES DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GOMES DE ARAÚJO (RJ-097366)) X CARINA VAZ FARIAS (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO DE MORAES MEIRELES (RJ-083099) Despacho:Tendo em vista que não foram arroladas testemunhas na inicial, deixo de designar audiência para prova de acusação. Abra-se vista à Defesa para alegações preliminares, no prazo legal. \r\n\r\nExpediente do dia: 03/08/2007\r\n\r\nArt. 12 da Lei 6.368/76 - Tráfico E Art. 14 da Lei 6.368/76 - Quadrilha \r\n\r\nProc. 2006.001.113011-8 - MINISTERIO PUBLICO X PAULO CESAR NEVES RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PUBLICO 2 (TJ-000000)), GIULIANO JOAQUIM BERNARDO DA SILVA, Dr(a). LARA FERREIRA GOULART (RJ-090697)), MARCOS BENIKES), SÉRGIO FERREIRA DE FIGUEIREDO), DANIEL MARTINS, Dr(a). FUAD ZACHARIAS (RJ-018041)), THIAGO FERNANDES GUIMARAES, Dr(a). JOSÉ SOTERIO DOS SANTOS (RJ-066377)), FERNANDO MIRANDA CAETANO DE OLIVEIRA), LUCIANO DA LUZ PINHEIRO, Dr(a). ANTONIO CARLOS SANTANA DE BRITO (RJ-077022)), RAFAEL BATISTA GOMES), DENIS DE LUCAS SANTOS, Dr(a). IVAN SANTIAGO DA SILVA (RJ-029569)), JORGE DA SILVA MACEDO, Dr(a). ALEXANDRE MAX DA SILVA (RJ-082153)), GUSTAVO DA SILVA SANTOS), DIEGO CINANDES MARINO), NILSON CARLOS DA CONCEIÇÃO LINS, Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:RECEBO A DENÚNCIA quanto aos réus DANIEL MARTINS DA SILVA, PAULO CÉSAR NEVES RIBEIRO, THIAGO FERNANDES GUIMARÃES, FERNANDO MIRANDA CAETANO DE OLIVEIRA, LUCIANO DA LUZ RIBEIRO, DENIS DE LUCA SANTOS, JORGE DA SILVA MACEDO, DIEGO CINANDES MARINO, NILSON CARLOS DA CONCEIÇÃO e GIULIANO JOAQUIM BERNARDO DA SILVA, todos presos, posto que presentes os indícios da autoria imputada bem como a prova de materialidade, não elididos nas defesas prévias apresentadas por seus patronos. Designo a data de 16/08/2007, às 14 horas para seus interrogatórios, independentemente de AIJ, considerando que esta não poderia ser realizada sem a indispensável presença dos réus para serem primeiramente ouvidos, o que depende de serem apresentados pela SEAP. Citem-se/Requisitem-se os réus. Intimem-se os patronos. Dê-se ciência ao MP. \r\n\r\nId: 280790"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz em Exercício: Natascha Maculan Adum \r\n\r\nEscrivão: Tania Molisani Sarkis\r\n\r\nExpediente do dia: 06/08/2007\r\n\r\nArt. 157, § 2º, Inciso I do Cp - Roubo Qualificado - Com Emprego de Arma, e II; Art. 288 do Cp - Quadrilha Ou Bando; Art. 329 do Cp - Resistência E Art. 69 do Cp - Concurso Material \r\n\r\nProc. 2006.001.124277-2 - MINISTERIO PUBLICO (Adv(s). Dr(a). LUIS FERNANDO COSTA (RJ-062494), Dr(a). ADALBERTO BRANDÃO DA SILVA PARANHOS (RJ-090349), Dr(a). REGINA DE ALMEIDA (RJ-127288)) X ANTONIO HILTON SARAIVA BATISTA), MARCELO DA SILVA), CRISTIAN MENDONCA MOURA), VAGNER DOS SANTOS MENDONCA), FABIANO DA SILVA MOREIRA) Recebo os apelos dos Réus... Venham as Razões Recursais... \r\n\r\nId: 280791"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Luiz Marcio Victor Alves Pereira \r\n\r\nEscrivão: Belarmina Rodrigues Rebello\r\n\r\nExpediente do dia: 07/08/2007\r\n\r\nArt. 16, § Único, Inciso IV da Lei 10.826/03 - Portar, Arma de Fogo Com Numeração Raspada... \r\n\r\nProc. 2007.001.034743-7 - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO X ANDRE LUIS CORREA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). GEISA FERREIRA DE SANTANA (RJ-102560) Despacho:Digam as partes sobre o acrescido e em alegações finais. \r\n\r\nArt. 303, caput da Lei 9.503/97 - Lesão corporal culposa \r\n\r\nProc. 1998.001.150397-9 - MINISTERIO PUBLICO X IGOR LUCAS SERPA MP X Jorge Gonçalves Pinheiro, Advº Drº Solange Mara de Souza, OAB/RJ 141.991: Despacho: \" Apresente a requerente declaração de que não cobrará honorários. Após, voltem cls.\" \r\n\r\nId: 280793"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Escrivão: Aldina da Conceicao Tavares\r\n\r\nExpediente do dia: 06/08/2007\r\n\r\nArt. 157, caput do CP - Roubo \r\n\r\nProc. 2007.001.033438-8 - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO X ANDERSON LUIZ DE OLIVEIRA CAMPOS (Adv(s). Dr(a). JORGE AZEVEDO SILVA (RJ-040507) Fica o patrono do réu Anderson Luiz intimado a apresentar Alegações Finais no prazo legal. \r\n\r\nArt. 16, § Único, Inciso Iv da Lei 10.826/03 - Portar, Arma de Fogo Com Numeração Raspada...; Art. 288, § Único do Cp - Quadrilha Ou Bando Armado; Art. 180, § 1º do Cp - Receptação Qualificada \r\n\r\nProc. 2005.001.124203-4 - MINISTERIO PUBLICO X GABRIEL DA CONCEICÃO TOMAZ, VALTEIR DA CONCEICÃO TOMAZ, GILMAR ALVES BENTO (Adv(s). Dr(a). NILTON BAPTISTA (RJ-119035)), CRISTIANO MANHÃES DA SILVA, Dr(a). ANTONIO FERNANDO TOSTA DE OLIVEIRA (RJ-122921) Fls.733/734- Dê-se ciência ao advogado do réu Cristiano do regime inicialmente fechado para cumprimento da pena, fixado às fls. 634. \r\n\r\nArt. 312 - Peculato \r\n\r\nProc. 2002.001.086074-8 - MINISTERIO PUBLICO X ALEX SOUZA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). SERGIO ALVES TEIXEIRA JUNIOR (RJ-103374) Designo o dia 11/09/2007, às 13:10 horas, para prova de defesa. \r\n\r\nArt.12 da Lei 6.368/76 - Tráfico \r\n\r\nProc. 2004.001.139241-8 - MINISTERIO PUBLICO X CARLOS ALBERTO ALVES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). WELLINGTON CORRÊA DA COSTA JUNIOR (RJ-093311), Dr(a). LYDIO DA HORA SANTOS (RJ-033191), Dr(a). JOSÉ RENATO DE ALMEIDA PAULA (RJ-100252), Dr(a). MARCO ANTONIO NOSSAR (RJ-065529) Intime-se o patrono para que ofereça as razões. \r\n\r\nId: 280797"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Jorge Luiz Le Cocq D' Oliveira \r\n\r\nEscrivão: Patricia Christina Coimbra de Oliveira\r\n\r\nExpediente do dia: 03/08/2007\r\n\r\nArt. 155, caput do CP - Furto \r\n\r\nProc. 2005.001.117173-8 - MINISTERIO PUBLICO X RAFAELA DE OLIVEIRA FERNANDES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ROGERIO OLIVEIRA DA FONSECA (RJ-053026) Despacho:1. I-SE A TESTEMUNHA MAYRA COMO REQUERIDO ÀS FLS. 106, DESIGNANDO O DIA 27/09/2007, ÀS 15:30 HORAS, PARA CONCLUSÃO DO SUMÁRIO DE CULPA; 2. I-SE, TAMBÉM, A RÉ E SEU PATRONO, DANDO-SE CIÊNCIA AO MP. \r\n\r\nArt. 157, § 2º, Inciso II do Cp - Roubo em Concurso de Pessoas; Art. 288 do Cp - Quadrilha Ou Bando \r\n\r\nProc. 2007.001.089312-2 - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Assistente de acusação: SIRLEI DIAS DE CARVALHO PINTO (Adv(s). Dr(a). RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ (RJ-031152)) X RODRIGO DOS SANTOS BASSALO DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RAPHAEL FERREIRA DE MATTOS (RJ-091172), Dr(a). EDGARD SILVIO DE ALENCAR SABOYA FILHO (RJ-040966), Dr(a). PAULO FERNANDO SCHEELE SANTOS (RJ-109267), Dr(a). ROBERTA BASTOS FERREIRA DE SANTANA (RJ-106035), Dr(a). FERNANDA FRANCISCA DE SOUZA FREIXINHO (RJ-097617), Dr(a). JORGE VACITE FILHO (RJ-014236) Decisão:INDEFIRO, D.V., O PEDIDO DE FLS. 759/62, FORMULADO PELA D. DEFESA DO PRIMEIRO DENUNCIADO.... \r\n\r\nArt. 16, § único, inciso IV da Lei 10.826/03 - Portar, arma de fogo com numeração raspada... \r\n\r\nProc. 2007.001.077757-2 - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO X JACKSON CORREA DA SILVA FREIRE Á defesa do acusado em fase de diligências \r\n\r\nArt. 168, caput do CP - Apropriação indébita simples \r\n\r\nProc. 1998.001.203862-2 - MINISTERIO PUBLICO (Adv(s). Dr(a). PAULO RODRIGUES CALDAS (RJ-114757)) X JOSE DOS SANTOS SIQUEIRA INTIMAÇÃO DA PARTE INTERESSADA ACERCA DO DESARQUIVAMENTO DOS AUTOS EM TELA, OS QUAIS SE ENCONTRAM À DISPOSIÇÃO, EM CARTÓRIO, PARA OS FINS REQUERIDOS. \r\n\r\nId: 280805"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Marcia Cunha Silva Araujo de Carvalho \r\n\r\nEscrivão: Fernando Limeira Gomes\r\n\r\nExpediente do dia: 03/08/2007\r\n\r\nAção civil pública - Lei 8.078/90 \r\n\r\nProc. 2007.001.076008-0 - ASSOBRAEE ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE CONSUMIDORES DE ÁGUA E ENERGIA ELÉTRICA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCO TAYAH (RJ-067177)) X LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S A Despacho:Em que pese a ausência de efeito suspensivo ao agravo, aguarde-se o resultado. \r\n\r\nHabilitação de crédito \r\n\r\nProc. 2002.001.029151-1 - TRENA TRIANGULO EDITORA NACIONAL LTDA (Adv(s). Dr(a). JESSIANO VELOSO DE OLIVEIRA (RJ-095729), Dr(a). MARCOS CASTELLO BRANCO (RJ-096127), Dr(a). GLAUCIO CAVALCANTE DE PAIVA (RJ-096038), Dr(a). PAULA REGINA DOS SANTOS CHAVES (RJ-107890)) X SOLETUR SOL AGENCIA DE VIAGENS LTDA (Adv(s). Dr(a). YAMBA SOUZA LANNA (RJ-093039), Dr(a). EDUARDO ANTONIO KALACHE (RJ-015018) Sentença:...JULGO PROCEDENTE O PEDIDO PARA INCLUIR O CRÉDITO NA CATEGORIA QUIROGRAFÁRIO NO VALOR DE R$ 3.057,60... \r\n\r\nProc. 2004.001.109518-7 - OTTO CARLOS CEMBRANELLI FILHO (Adv(s). Dr(a). JOSE ROBERTO GALLI (SP-033809)), Habilitado: MASSA FALIDA DE SOLETUR SOL AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA, Dr(a). YAMBA SOUZA LANNA (RJ-093039)) X Síndico: SEGUNDO LIQUIDANTE Decisão:Voltem ao Contador, devendo este esclarecer se os juros informados a fls.31 foram calculados a partir da propositura da Reclamatória ou se dos eventos. Se ocorrer o primeiro caso, proceda-se a atualização do crédito com base na data da quebra utilizando os parâmetros apresentados pelo falido a fls.84/85. Se o segundo, os juros devem ser adicionados ao valor principal e recalculado o desconto de IR, atualizando-se o total até a data da quebra. \r\n\r\nProc. 2005.001.069103-9 - VICTOR MOTHE PEREIRA NUNES (Adv(s). Dr(a). LAIDE VEL KOS TRAMBUCH (RJ-080237)), Habilitado: MASSA FALIDA DE SAPASSO S A COM DE CALCADOS, Dr(a). LUIZ SERGIO CHAME (RJ-018777)) X Síndico: FLAVIA B. CASTELLO BRANCO (Adv(s). Dr(a). FLAVIA MAIBON CASTELLO BRANCO (RJ-102593) Despacho: Voltem à Síndica, eis que os cálculos homologados (fls.97), foram apresentados pela Massa (fls.96), no Juízo trabalhista, juntamente com a informação de que estes já estariam atualizados com base na data da quebra. \r\n\r\nProc. 2005.001.072788-5 - HELENA AMELIA PEREIRA FURBETA (Adv(s). Dr(a). JHYANN DEL CARLO FURBETA (MG-079099)), Habilitado: MASSA FALIDA DE SOLETUR SOL AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA, Dr(a). YAMBA SOUZA LANNA (RJ-093039) Sentença:...JULGO PROCEDENTE O PEDIDO PARA INCLUIR O CRÉDITO NA CATEGORIA QUIROGRAFÁRIA NO VALOR DE R$ 1.521,60... \r\n\r\nProc. 2005.001.141266-3 - RUBENS RODRIGUES DE ARAUJO FILHO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS C. PALADINO (RJ-024299)), Habilitado: INSOLVENCIA CIVIL DE AUTOMOVEL CLUB DO BRASIL, Dr(a). ALEXANDRE G. DE CASTRO (RJ-020894)), Síndico: SEGUNDO LIQUIDANTE, Dr(a). CARLOS ALBERTO F. DE MELLO PITREZ (RJ-017904) Sentença:...JULGO PROCEDENTE O PEDIDO PARA INCLUIR O CRÉDITO NA CATEGORIA PREFERENCIAL-TRABALHISTA NO VALOR DE R$ 650,40... \r\n\r\nProc. 2006.001.002009-3 - MARCELO SAMPAIO TOGNI (Adv(s). Dr(a). SILVIO RAMOS DA SILVEIRA (SP-152367)), Habilitado: MASSA FALIDA DE SOLETUR SOL AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA, Dr(a). YAMBA SOUZA LANNA (RJ-093039) Sentença:...JULGO PROCEDENTE O PEDIDO PARA INCLUIR O CRÉDITO NA CATEGORIA PREFERENCIAL-TRABALHISTA NO VALOR R$ 27.917,81... \r\n\r\nProc. 2006.001.074064-8 - JOAO DE SOUZA PERIQUITO (Adv(s). Dr(a). CLEBES CRUZ DO NASCIMENTO (RJ-054266)), Habilitado: MASSA FALIDA DE ENPLACON ENGENHARIA DE PLANEJAMENTO E CONSTRUCOES LTDA, Dr(a). WALDEMAR FISZMAN (RJ-016303) Sentença:...JULGO PROCEDENTE O PEDIDO PARA INCLUIR O CRÉDITO NA CATEGORIA PREFERENCIAL-TRABALHISTA NO VALOR DE R$ 2.682,55... \r\n\r\nProc. 2006.001.108875-8 - ADRIANA BARBOSA DIAS (Adv(s). Dr(a). ANANIAS DE CARVALHO ARRAIS (RJ-099812)), Habilitado: MASSA FALIDA DE INTERBRASIL LTDA, Dr(a). MARCO ANTONIO SOARES VALENTE (RJ-017598) Sentença:...JULGO PROCEDENTE O PEDIDO PARA INCLUIR O CRÉDITO NA CATEGORIA PREFERENCIAL-TRABALHISTA NO VALOR DE R$ 3.987,15... \r\n\r\nProc. 2006.001.136239-0 - ESPOLIO DE NILO DA COSTA ESTRUC (Adv(s). Dr(a). FERNANDO ROBERTO DA SILVA (RJ-092187)), Habilitado: MASSA INSOLVENTE DE AUTOMÓVEL CLUB DO BRASIL, Dr(a). ALEXANDRE G. DE CASTRO (RJ-020894)), Síndico: SEGUNDO LIQUIDANTE JUDICIAL Decisão:VENHA O DOCUMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL ONDE ESTÃO INDICADOS OS DEPENDENTES DO FALECIDO CREDOR, TENDO EM VISTA O QUE DETERMINA A LEI 6858/80 EM SEU ARTIGO 1º. \r\n\r\nHabilitação de crédito retardatária \r\n\r\nProc. 2006.001.157643-2 - PATRICK DAVID WHITE (Adv(s). Dr(a). RITA DE CÁSSIA SANT ANNA CORTEZ (RJ-039529)) X Habilitado: MASSA FALIDA DE SOLETUR SOL AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ANTÔNIO KALACHE (RJ-015018)), Síndico: SEGUNDO LIQUIDANTE JUDICIAL Sentença:...JULGO PROCEDENTE O PEDIDO PARA INCLUIR O CRÉDITO NA CATEGORIA PREFERENCIAL-TRABALHISTA NO VALOR DE R$ 21.423,94... \r\n\r\nProc. 2007.001.000047-4 - ANTÔNIO JOSÉ FREITAS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ALONSO OLIVEIRA DE SOUZA (AM-001976)) X Habilitado: MASSA FALIDA DE LUNDGREN IRMAOS TECIDOS INDUSTRIA E COMERCIO S/A (Adv(s). Dr(a). MURILO RIBEIRO TAPAJOS GOMES (RJ-032648)), Síndico: BANCO DO BRASIL, Dr(a). ALCYR CARVALHO DA SILVA (RJ-011413) Sentença:...JULGO PROCEDENTE O PEDIDO PARA INCLUIR O CRÉDITO NA CATEGORIA PREFERENCIAL-TRABALHISTA NO VALOR DE R$ 2.108,56... \r\n\r\nProc. 2007.001.006740-4 - SONIA PEREIRA GANDRA (Adv(s). Dr(a). THEMISTOCLES LAUDIER DE FARIA LIMA (RJ-074235)) X MASSA FALIDA DE INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS NAGLE S A (Adv(s). Dr(a). EDIR NASCIMENTO DA SILVA (RJ-106827) Sentença:...JULGO PROCEDENTE O PEDIDO PARA INCLUIR O CRÉDITO NA CATEGORIA PREFERENCIAL-TRABALHISTA NO VALOR DE R$ 3.605,11... \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2003.001.126508-0B - CARDIOBARRA CLINICAS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JORGE DE MIRANDA MAGALHAES (RJ-116160), Dr(a). JOÃO CARLOS ESCOSTEGUY (RJ-001138A), Dr(a). LEONARDO DUNCAN MOREIRA LIMA (RJ-087032)) X MARIA ANTINEA GORAYEB DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). BERNARDO CARDOSO DE OLIVEIRA (RJ-108628) Despacho:À impugnada. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2003.001.126508-0 - MARIA ANTINEA GORAYEB DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). BERNARDO CARDOSO DE OLIVEIRA (RJ-108628), Dr(a). JORGE MESQUITA JUNIOR (RJ-141252)) X HILTON DE AQUINO LINS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JORGE DE MIRANDA MAGALHAES (RJ-116160), Dr(a). JOÃO CARLOS ESCOSTEGUY (RJ-001138A), Dr(a). LEONARDO DUNCAN MOREIRA LIMA (RJ-087032), Dr(a). CANDIDO LUIZ MARIA DE OLIVEIRA BISNETO (RJ-011045) Decisão:Decreto a revelia dos 3o., 4o, 5o, 6o, 7o, 8o. e 10o. réus, com a ressalva do art.320, I do CPC, em relação aos fatos comuns entre os litisconsortes reveis e os atuantes, desde que impugnados por estes. Em réplica. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2003.001.099333-7 - MASSA FALIDA DE LUNDGREN IRMAOS TECIDOS INDUSTRIA E COMERCIO S/A (Adv(s). Dr(a). ALCYR CARVALHO DA SILVA (RJ-011413)), Síndico: BANCO DO BRASIL) X RALF LUNDGREN E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MURILO R. TAPAJOS GOMES (RJ-032648) Despacho:Fls.239: venha a planilha do débito. \r\n\r\nObrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 2006.001.075063-0 - HONDA GIKEN KOGYO KABUSHIKI KAISHA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM EUGENIO GOULART (RJ-085629)) X BRASIL E MOVIMENTO S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). INGRID MELANIA RASMUSEN AMAYA (RJ-052291), Dr(a). ANA PAULA BUONOMO (RJ-112160), Dr(a). DAMIAO DA SILVA PAIVA (RJ-068955) J.SE. AS PARTES SOBRE OS ESCLARECIMENTOS DO PERITO. PORT.01/02 \r\n\r\nId: 280508"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz em Exercício: Wilson Marcelo Kozlowski Junior \r\n\r\nEscrivão: Sergio Rocha da Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 03/08/2007\r\n\r\nHabilitação de crédito tempestiva \r\n\r\nProc. 2006.001.003871-1 - MAURICIO MACHADO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO QUINTINO DE SOUZA FILHO (RJ-095999)), Síndico: 3. LIQUIDANTE JUDICIAL) X MASSA FALIDA DE SERVICO ESPECIAL DE SEGURANCA E VIGILANCIA INTERNAS S A SESVI (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR GUIMARÃES (RJ-042360) AO HABILITANTE SOBRE OS CÁLCULOS DE FL.62 \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2006.001.015280-5 - MINISTERIO PUBLICO X ESPOLIO DE KURT FALK E OUTROS Decisão:\"...DESTA FORMA, ACOLHO A MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ÀS FLS..604/606 E INDEFIRO O PEDIDO PARA AUTORIZAR O REQUERENTE (FLS.571) A VIAJAR PARA O EXTERIOR.\" \r\n\r\nId: 280509"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz em Exercício: Fernanda Galliza do Amaral \r\n\r\nJuiz em Exercício: Marcia de Andrade Pumar \r\n\r\nJuiz em Exercício: Maria Isabel Paes Gonçalves \r\n\r\nEscrivão: Olga Maria Ferreira dos Santos de Carvalho\r\n\r\nExpediente do dia: 06/08/2007\r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2007.001.111255-7 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO PALACE BARRAVAÍ I E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO MENDONÇA RAMOS (RJ-044354)) X SÉRGIO AUGUSTO NAYA E OUTROS Decisão:....Do exame dos autos constata-se que o terreno onde se encontra o edifício Palace I é o mesmo onde se encontrava o edifício Palace II, não havendo perante o órgão competente qualquer desmembramento, constando, inclusive, o mesmo número de matrícula para ambos. Com efeito, como bem dito pelo Ministério Público, não é todo o terreno que será oferecido à praça, mas tão somente parte do terreno que se encontrava o edifício Palace II, conforme aditamento realizado pelo Sr. Leiloeiro. Desta forma, INDEFIRO o pedido de liminar para a sustação do leilão. Prossiga-se. Venha o recolhimento das despesas judiciais, no prazo de cinco dias, sob as penalidades da Lei.... \r\n\r\nFalência \r\n\r\nProc. 2005.001.035365-1 - Interessado: LUIZ GUSTAVO CRUZ VALENTE (Adv(s). Dr(a). ALINE ESPIRITO SANTO DA SILVA (RJ-126689)) X NOVA AMERICA AUTOMOVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS ROSA (RJ-106774) AO INTERESSADO DE FLS. 288. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2004.001.016675-7 - CHRISTIANE NOGUEIRA DE MELLO NUNES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS VELLOSO FILHO (RJ-094303)) X MARCELLA LAPORT VASCONCELOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280) Despacho:Despachei na medida cautelar inominada. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2003.001.143807-6 - CHRISTIANE NOGUEIRA DE MELLO NUNES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DALTRO DE CAMPOS BORGES FILHO (RJ-036910)) X MARCELLA LAPORT VASCONCELOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280), Dr(a). RODRIGO ALMEIDA CRUZ (RJ-102829) Decisão:....Presentes os requisitos legais, defiro a liminar pleiteada para nomear como perito do Juízo, Rômulo de Mendonça Martins, tel. 2569-8833, para que acompanhe todos os aspectos da administração e atividades do Centro Gastronômico Loft, podendo ingressar nos estabelecimentos comerciais, conferir todas as movimentações financeiras e examinar todos os documentos contábeis, para apresentação de relatórios.Intime-se o perito para informar se aceita o encargo e o valor de seus honorários.Certifique a serventia se em ambas as ações os réus foram citados e, em caso positivo, se apresentaram contestações.Diga a parte autora o motivo pelo qual foi designada a produção da prova pericial, posto que, pelo que parece, a questão é meramente de direito, considerando-se que o feito se arrasta desde 2003, ainda não tendo sido proferida sentença. ..... \r\n\r\nProc. 2006.001.137566-8 - CREFADIS CENTRAL DE REPRESENTACOES DE FABRICANTES ATACADISTA E DISTRIBUIDORES LTDA (Adv(s). Dr(a). FABIO DA COSTA PASCOAL (RJ-132533), Dr(a). KAISER MOTTA LUCIO DE MORAIS JUNIOR (RJ-137730)) X DWV DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DA SILVA NETO (RJ-071111) Despacho:Promova a requerente a citação do 3º réu, em 10 dias.Republicação. Ato publicado anteriormente em 19/07/2007 \r\n\r\nId: 280519"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Maria da Penha Nobre Mauro Victorino \r\n\r\nEscrivão: Barbara Talia Goncalves de Freitas Galhardo\r\n\r\nExpediente do dia: 01/08/2007\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2006.001.083355-9 - KETELTRADING B V (Adv(s). Dr(a). MARCIO VINICIUS COSTA PEREIRA (RJ-084367)) X CARMEN LUCIA SOEIRO DE ALBUQUERQUE DINIZ AO AUTOR PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO, EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nCobrança, c/c obrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2007.001.105023-0 - CMA CGM SOCIETÉ ANONYME (Adv(s). Dr(a). CAMILA MENDES VIANNA CARDOSO (RJ-067677), Dr(a). ANDRÉ LUIS GALDINO (RJ-122787)) X PNEUBACK INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PNEUS LTDA Despacho:A parte autora para complementar as custas.(...faltando o valor de R$ 150,45...no campo 40...) \r\n\r\nDissolução de sociedade \r\n\r\nProc. 2005.001.099166-7 - MEG CARLA RODRIGUES ORLANDO (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA MORAIS DE MEIS (RJ-110355), Dr(a). JOSE ALEXANDRE COSTA DE FREITAS (RJ-078657)) X TUA BRASIL IMPORT E EXPORTS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CAIO MONTEIRO PORTO (RJ-102497) Despacho:Atenda-se ao requerido pelo Perito, às fls. 204.(...requer...seja o 2º réu, na qualidade de sócio majoritário e remanescente, intimado a apresentar os seguintes documentos...:1- Livro Razão e Diário...2- Balanços Patrimoniais...3- Balanço Patrimonial Extraordinário...4- Livro de Registro de Inventário...) \r\n\r\nFalência \r\n\r\nProc. 1995.001.065366-5 - (Adv(s). Dr(a). MANOEL JOSE DA CUNHA CHAVES (RJ-072236)) X ASTERIX INDUSTRIA DE ROUPAS LIMITADA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ANTONIO KALACHE (RJ-015018), Dr(a). DANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO (RJ-056034) Despacho:1- Considerando a concordância do Síndico(fls. 2212) e do Ministério Público(fls. 2219), homologo as arrematações dos imóveis de fls. 2192, tornando assim definitivo o leilão.2- Intime-se o arrematante para imediato depósito do valor ofertado. \r\n\r\nProc. 1995.001.083946-3 (8506) - POTENCIAL COMERCIAL E TECNICA LTDA X TEJAL ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). EDSON JOSE DE CASTRO (RJ-036046) Despacho:1- Fls. 669 - 1º parágrafo - À Falida2- Decorrido o prazo, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 1999.001.092026-3 - CIA HERING X MOUNTING COMERCIO DE ROUPAS LTDA (Adv(s). Dr(a). RUBENS VICTOR MANEA (RJ-045095), Dr(a). CARLOS CEZAR SAGGESE (RJ-082635)), Síndico: 1 LIQUIDANTE JUDICIAL Decisão:(...)acolho, pois, os embargos de declaração às fls. 794, com efeitos infringentes, para assim revogar a referida decisão, determinando o prosseguimento do feito(...) \r\n\r\nProc. 2001.001.143664-6 - G H R REVESTIMENTOS LTDA Despacho:Atenda-se ao requerido pelo M.P. às fls. 505v.(...Fls. 504 - nada a opor, desde que os originais sejam substituídos por xerox conferida pelo Cartório...) \r\n\r\nHabilitação de crédito \r\n\r\nProc. 2002.001.105452-1 - C H S BRASIL LTDA X MASSA FALIDA DE PROCABO TELECOMUNICACOES E ELETRICIDADE LTDA, Síndico: 1 LIQUIDANTE JUDICIAL Sentença:(...)JULGO EXTINTO o presente processo, com fulcro no art. 267, III, do CPC(...) \r\n\r\nProc. 2003.001.003754-2 - JOSE ALBINO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). RENATO OLIVEIRA DA SILVA (RJ-024716)) X MASSA FALIDA DE CASTELO COSTA COMPANHIA DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). MAURO ABRAO SIUFI (RJ-001586) Sentença:(...)indefiro a petição inicial, com base no art. 295, inciso VI, do CPC, em conseqüência julgando extinto o processo, com fulcro no art. 267, inciso I, do estatuto processual civil.(...) \r\n\r\nProc. 2003.001.020257-7 - BANCO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). JANICE JARDIM C ARAUJO (RJ-001319B)), Habilitado: MASSA FALIDA DE CASA MATTOS PAPELARIA E LIVRARIA, Dr(a). LUCIEN CASTIER (RJ-007764)), Síndico: WANDERLEY REBELLO OAB/RJ 37470 Sentença:...Determino a INCLUSÃO DO CRÉDITO no Quadro Geral de Credores pelo valor de R$ 94.977,29, na categoria quirografária... \r\n\r\nProc. 2003.001.040486-1A - LUIZ ALBERTO RAMOS GODINHO (Adv(s). Dr(a). ROSYLENE DE BARROS PERUCHETTI (RJ-125296)) X MASSA FALIDA DE BLOCH EDITORES S/A (Adv(s). Dr(a). ALFREDO BUMACHAR FILHO (RJ-020228)), Síndico: VALTER SOARES OABRJ 28921 Sentença:....Determino a INCLUSÃO DO CRÉDITO no Quadro Geral de Credores pelo valor de R$ 8.341,42, na categoria de privilegiado trabalhista......Autorizo, desde logo, o pagamento da quantia de até R$ 10.000,00 (dez mil reais), após o transito em julgado da sentença, tendo em vista os 1º e 2º rateios já autorizados pelo juízo. \r\n\r\nProc. 2003.001.083633-5 - SISGRAPH LTDA (Adv(s). Dr(a). RAPHAEL GARCIA F. DE SAMPAIO (SP-011893)), Habilitado: MASSA FALIDA DE ELETRONET S/A, Dr(a). JORGE JOAQUIM LOBO (RJ-000226B)), Síndico: ISAAC MOTEL ZVEITER - OAB/RJ 82280 AO SÍNDICO. \r\n\r\nProc. 2004.001.100216-1 - RONALDO MARCAL BRASIL (Adv(s). Dr(a). RONALDO MARCAL BRASIL (RJ-109077)), Habilitado: MASSA FALIDA DE BURI ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S C LTDA, Dr(a). JOSE LUIZ REZENDE DE ALMEIDA (RJ-019110)), Síndico: 1 LIQUIDANTE JUDICIAL Sentença:...Determino a INCLUSÃO DO CRÉDITO no Quadro Geral de Credores pelo valor de R$ 3.473,68, na categoria de privilegiado trabalhista.... \r\n\r\nProc. 2004.001.138706-0 - MARIO FERREIRA CAMPOS (Adv(s). Dr(a). VIVIANNE SILVA DE S BRAGA (RJ-083858)), Habilitado: MASSA FALIDA DE JACEGUAI ENGENHARIA S A, Dr(a). LUCY CARDOSO MANFREDI (RJ-028324) AO AUTOR PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO EM 48HS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.124839-7 - BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). MARIA AMELIA RIBEIRO PORTILHO (RJ-002602A)), Habilitado: MASSA FALIDA DE INCOMAT IND E COM E EQUIP DE SEG, Dr(a). GISELLE SANTOS DA SILVA (RJ-127725) Despacho:Fls. 30 - Defiro conforme requerido.(...sobrestamento do feito por 30 (trinta) dias...) \r\n\r\nHabilitação de crédito retardatária \r\n\r\nProc. 2006.001.161843-8 - ESPÓLIO DE LUIZ JESUS DE MOURA (Adv(s). Dr(a). MAURO LUIS DO NASCIMENTO (RJ-059467)) X Habilitado: MASSA FALIDA DE INDÚSTIRAS REUNIDAS CANECO S A (Adv(s). Dr(a). GERALDO DE SOUZA RIBEIRO (SP-087411) Ao Administrador Judicial \r\n\r\nProc. 2007.001.035613-0 - MARIA DE FÁTIMA DIAS (Adv(s). Dr(a). LUIZ SANTOS DE MORAES (RJ-039592)) X Habilitado: MASSA FALIDA DE S A CORTUME CARIOCA), Síndico: FRANCISCO ANTONIO CHAGAS OAB/RJ 38373 ÀS PARTES SOBRE OS CÁLCULOS. \r\n\r\nProc. 2007.001.049464-1 - NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS LEITE MONTEIRO (RJ-047240), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672)) X Habilitado: CONCÓRDIA ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ALFREDO JOSÉ BUMACHAR FILHO (RJ-020228) À FALIDA. \r\n\r\nProc. 2007.001.059828-8 - ANA LUZIA SABINO DE LIMA CERQUEIRA (Adv(s). Dr(a). CERES HELENA PINTO TEIXEIRA (RJ-047967)) X Habilitado: MASSA FALIDA CASA MATTOS PAPELARIA E LIVRARIA S A (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ ABELHA DUTRA (RJ-104578)), Síndico: WANDERLEY REBELLO DE OLIVEIRA FILHO OAB/RJ 37470 À FALIDA. \r\n\r\nProc. 2007.001.083264-9 - EDMILSON SANTANA ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA AZEVEDO MICELLI (RJ-100880)) X Habilitado: MASSA FALIDA DE BLOCH EDITORES S A (Adv(s). Dr(a). ALFREDO JOSÉ BUMACHAR FILHO (RJ-020228)), Síndico: VALTER SOARES OAB RJ28921 A falida \r\n\r\nProc. 2007.001.085269-7 - MARIA JOSÉ CIRINO DE SOUZA SANTOS (Adv(s). Dr(a). WALDIR DOS SANTOS DE ALMEIDA (RJ-021930)) X Habilitado: MASSA FALIDA DE BURI ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S C LTDA A falida \r\n\r\nProc. 2007.001.089641-0 - FERNANDO PEREIRA DE MATOS (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA MARIA BARROSO FINHOLDT (RJ-098172)) X Habilitado: MASSA FALIDA DE HOSPITAL RENAUD LAMBERT S/A (Adv(s). Dr(a). TERESA CRISTINA DA SILVA MANOEL (RJ-080238) À Falida para manifestar-se em três dias. \r\n\r\nProc. 2007.001.090961-0 - JILCINEIA DE OLIVEIRA GOMES (Adv(s). Dr(a). ANIELLY LIVIA DE ALMEIDA ESTRELLA (RJ-115890)) X Habilitado: MASSA FALIDA DE BLOCH EDITORES S A), Síndico: VALTER SOARES OAB/RJ 28921 (Adv(s). Dr(a). ALFREDO JOSÉ BUMACHAR FILHO (RJ-020228) À Falida para manifestar-se em três dias. \r\n\r\nProc. 2007.001.104566-0 - UBIRAJARA ROBSON GOMES (Adv(s). Dr(a). SÔNIA DA SILVA BASSANI (RJ-048333)) X Habilitado: MASSA FALIDA INDUSTRIAS REUNIDAS CANECO S A), Administrador Judicial: GUSTAVO JOSE TRAVASSOS DE AZEVEDO OAB/RJ 57787 (Adv(s). Dr(a). EDUARDO MONTEIRO AVRAMESCO (RJ-138704) Decisão:1- Defiro a gratuidade de justiça.2- Ao autor sobre certidão supra. \r\n\r\nHabilitação de crédito tempestiva \r\n\r\nProc. 2003.001.085657-7 - ELETROPAULO TELECOM LTDA (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA PERDIGAO GOMES AQUINO (RJ-094138)), Habilitado: MASSA FALIDA DE ELETRO NET S/A, Dr(a). JORGE JOAQUIM LOBO (RJ-000226B)), Síndico: ISAAC MOTEL ZVEITER OAB/RJ 82280 AO SÍNDICO. \r\n\r\nHabilitação de crédito/declaração de crédito \r\n\r\nProc. 2006.001.168074-0 - ALEXANDRE DE MATOS ARAÚJO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS DE ANDRADE (RJ-061976)) X Habilitado: MASSA FALIDA DE BLOCH EDITORES), Síndico: VALTER SOARES OAB RJ 28921 (Adv(s). Dr(a). ALFREDO JOSÉ BUMACHAR FILHO (RJ-020228) AO AUTOR PARA JUNTAR AOS AUTOS A CÓPIA DA SENTENÇA E DOS CÁLCULOS ELABORADOS PELA JUSTIÇA DO TRABALHO. \r\n\r\nProc. 2007.001.044439-0 - MARIANGELA VIANA MACHADO ALVES (Adv(s). Dr(a). ARNALDO FRANÇA QUARESMA (RJ-044478)) X Habilitado: MASSA FALIDA DE BLOCH EDITORES S A (Adv(s). Dr(a). ALFREDO JOSÉ BUMACHAR FILHO (RJ-020228)), Síndico: VATER SOARES OAB/RJ 28921 Sentença:(...)JULGO EXTINTO O PROCESSO, com base no art. 267, V, do CPC.(...) \r\n\r\nProc. 2007.001.044649-0 - ALEX COSTA VIEIRA (Adv(s). Dr(a). ARNALDO FRANÇA QUARESMA (RJ-044478)) X Habilitado: MASSA FALIDA DE BLOCH EDITORES S A (Adv(s). Dr(a). ALFREDO JOSÉ BUMACHAR FILHO (RJ-020228)), Síndico: VALTER SOARES OAB/RJ 28921 À Falida para manifestar-se em três dias. \r\n\r\nProc. 2007.001.047742-4 - FRANCISCO DA CONCEIÇÃO (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO BARBOSA (RJ-016090)) X Habilitado: MASSA FALIDA DE BLOCH EDITORES S A (Adv(s). Dr(a). ALFREDO JOSÉ BUMACHAR FILHO (RJ-020228)), Síndico: VALTER SOARES OAB/RJ 28921 À Falida para manifestar-se em três dias. \r\n\r\nProc. 2007.001.079196-9 - VANILDO OLIVEIRA DE LAIA (Adv(s). Dr(a). RUI FARIAS DE MELO (RJ-079969)) X Habilitado: MASSA FALIDA DE BLOCH EDITORES LTDA (Adv(s). Dr(a). ALFREDO JOSÉ BUMACHAR FILHO (RJ-020228)), Síndico: VALTER SOARES OAB RJ28921 À Falida para manifestar-se em três dias. \r\n\r\nProc. 2007.001.085011-1 - ANA MARIA BARBOSA FERNANDES (Adv(s). Dr(a). BERKMANS GABRIEL DE SOUZA (RJ-081327)) X Habilitado: MASSA FALIDA DE BLOCH EDITORES (Adv(s). Dr(a). ALFREDO JOSÉ BUMACHAR FILHO (RJ-020228)), Síndico: VALTER SOARES OAB RJ28921 À Falida para manifestar-se em três dias. \r\n\r\nIncidente de falsidade \r\n\r\nProc. 1998.001.095764-8A (10578) - CONSTRUTORA COPENHAGE LTDA (Adv(s). Dr(a). RICHARD DE ASSIS RODRIGUES (RJ-052268)) X YANCER FACTORING FOMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). ROBERTO R. DE VASCONCELLOS (RJ-053126) Sentença:(...)Isto posto, julgo extinto o processo, com base no art. 267, VI, do CPC(...) \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 1995.001.068651-8 - MONTEDOR CORPORATION (Adv(s). Dr(a). CESAR AUGUSTO GONCALVES PEREIRA (RJ-007728), Dr(a). CANDIDO DE OLIVEIRA BISNETO (RJ-011045)) X TOURINTER DO BRASIL S/A EMPREENDIMENTOS TURISTICOS E IMOBILIARIOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). J.A. PENALVA SANTOS (RJ-006244), Dr(a). LEILAH M. TANUS ATEM FRANCISCHETTI (RJ-013571), Dr(a). VANILDA FATIMA MAIOLINE HIN (RJ-001587A) Despacho:O acordo já foi homologado às fls. 991v e não há custas a recolher, consoante atestou o Contador Judicial às fls. 1047, sendo assim, apenas aguarde-se o cumprimento das obrigações pendentes e, em seguida, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.001.103930-1 - ALFIERO GONZI, Procurador: MARCELO AUGUSTO GARCIA LOPES (Adv(s). Dr(a). VALDO SILVA VILHENA BECKEMANN FILHO (RJ-136405)) X CATANIA BRASIL ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO SA Sentença:(...)JULGO EXTINTO o processo, com base no art. 267, inciso VIII, do CPC.(...) \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2006.001.124868-3 - MANOEL INERZINO FERREIRA DE JESUS (Adv(s). Dr(a). ADEMAR DA CONCEICAO FERREIRA (PA-008185)) X MASSA FALIDA DA EMPRESA S A CORTUME CARIOCA (Adv(s). Dr(a). GUILLERMO FREDERICO RAMOS (RJ-101272), Dr(a). FRANCISCO ANTONIO CHAGAS (RJ-038373) AO SÍNDICO. \r\n\r\nProc. 2006.001.150866-8 - ASSOCIACAO BRASILEIRA DE EDUCACAO E CULTURA ABEC (Adv(s). Dr(a). RENATA CURI BAUAB (SP-083332)) X ABEC ACADEMIA BRASILEIRA DE EDUCACAO E CULTURA LTDA (Adv(s). Dr(a). RENATA KATAGI (RJ-101969) Despacho:Digam as partes se pretendem produzir outras provas. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2003.001.048470-4DT - ELETRONET S/A, Síndico: ISAAC MOTEL ZVEITER OABRJ 82280 (Adv(s). Dr(a). JORGE JOAQUIM LOBO (RJ-000226B) Ao sindico \r\n\r\nProc. 2003.001.048470-4DY -, Síndico: ISAAC MOTEL ZVEITER OABRJ 82280 ELETRONET S/A (Adv(s). Dr(a). JORGE JOAQUIM LOBO (RJ-000226B) Despacho:Digam eventuais interessados, Falida, Síndico e M.P., em 5 dias. Certifique-se. Após, conclusos. \r\n\r\nRequerimento de falência \r\n\r\nProc. 2003.001.014244-1 - PEDRITA DE TERESOPOLIS INDUSTRIA E COMERCIO DE PRE MOLDADOS LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ ALBERTO R PINTO (RJ-070333)) X OLIVEIRA E GIL LTDA Sentença:(...)JULGO EXTINTO o processo, com base no art. 267, inc. VIII, do CPC.(...) \r\n\r\nProc. 2003.001.063919-0 - TECH DATA BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). ELZA MEGUMI LIDA SASSAKI (SP-095740)) X TECHNOVISION DA ILHA COMERCIO E SERVICOS LTDA AO AUTOR PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO, EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nRevocatória \r\n\r\nProc. 1995.001.116681-6 (8647) - M.F DE BANCO ADOLPHO DE OLIVEIRA E ASSOCIADOS S/A (Adv(s). Dr(a). SONIA FERREIRA DA SILVA CAO VINAGRE (RJ-081372)) X ESPOLIO DE ADOLPHO DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). AUGUSTO CALMON NOGUEIRA DA GAMA (RJ-022960), Dr(a). LUIZ CARLOS W. FLEITLICH (SP-131761)) Ao Autor. \r\n\r\nId: 280690"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Maria Isabel Paes Gonçalves \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Cloves Cruz do Nascimento\r\n\r\nExpediente do dia: 02/08/2007\r\n\r\nArt. Recuperação Judicial da Lei 11.101/05 \r\n\r\nProc. 2006.001.123981-5 - VEPLAN HOTEIS E TURISMO S A (Adv(s). Dr(a). ALFREDO BUMACHAR FILHO (RJ-020228), Dr(a). HUMBERTO DE AZEVEDO SOARES LEITE (RJ-019506)), Administrador Judicial: BRUNO SILVA NAVEGA, Dr(a). BRUNO SILVA NAVEGA (RJ-118948)), Interessado: NOVA RIOTEL EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS LTDA, Dr(a). MARCELO LAMEGO CARPENTER FERREIRA (RJ-092518) Decisão:(...)Mantenho a decisão recorrida por seus próprios fundamentos. P-se e i-se. \r\n\r\nDissolução de sociedade \r\n\r\nProc. 2007.001.101381-6 - JORGE VIANNA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ELISETE ALVES DUFFRAYER (RJ-064867)) X ALESSANDRO NASCIMENTO DE OLIVEIRA Despacho:Emende-se a inicial para incluir a sociedade no pólo passivo. Após, oficie-se ao DRA.Venha o original de fls. 08/10 ou cópia autenticada, bem como certidão da Junta Comercial na qual conste serem os últimos atos constitutivos registrados da sociedade. Recolhidas as custas, oficie-se conforme requerido às fls. 04, item \"a\".Após, cite-se. \r\n\r\nHabilitação de crédito \r\n\r\nProc. 2004.001.066926-3 - JOSELI TEIXEIRA DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). MARCIA DENISE AMARAL MOREIRA ALVES (RJ-085088)) X Habilitado: MASSA FALIDA DE ULTRALAR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA (Adv(s). Dr(a). SYLVIO KELNER (RJ-010054) Despacho:Anote-se fls. 45. Em termos, defiro vistas pelo prazo legal. I-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.091844-9 - TAP AIR PORTUGAL (Adv(s). Dr(a). ILAN FRAJHOF LEVACOV (RJ-115669)), Habilitado: MASSA FALIDA DE ESCOBAR TURISMO E VIAGENS LTDA, Dr(a). SILVIO ROBERTO S. DA C. R. V. DE SOUZA (RJ-106258)), Síndico: SEGUNDO LIQUIDANTE JUDICIAL Despacho:Fls. 62 - Ao Habilitante. I-se. \r\n\r\nHabilitação de crédito retardatária \r\n\r\nProc. 2003.001.094332-2 - HILDA CARAUNA FONTES (Adv(s). Dr(a). WILMA CARAUNA FONTES (RJ-064323), Dr(a). ELIAN PEREIRA DE ARAUJO (RJ-080941)) X Habilitado: MASSA INSOLVENTE DE SANTO VANZILLOTA (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO CECÍLIO FILHO (RJ-081858)), Administrador Judicial: SEGUNDO LIQUIDANTE JUDICIAL Despacho:Fls. 216 - Ao Habilitante. I-se. \r\n\r\nProc. 2007.001.091955-0 - RENATO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LETICIA ALMEIDA GUEDES MORAIS (MG-075719)) X Habilitado: MASSA FALIDA DE SEG SERVICOS ESPECIAIS DE SEGURANCA E TRANSPORTES DE VALORES S A (Adv(s). Dr(a). EDSON VICTOR JAVOSKI (RJ-012922)), Síndico: SEGUNDO LIQUIDANTE JUDICIAL Decisão:1 - Defiro a Gratuidade de Justiça, face à natureza do crédito. ... \r\n\r\nHabilitação de crédito tempestiva \r\n\r\nProc. 2006.001.110508-2 - CARLOS ALBERTO TEIXEIRA GOMES (Adv(s). Dr(a). LENICIO FIGUEIREDO SALLES (RJ-068553)), Síndico: SEGUNDO LIQUIDANTE JUDICIAL) X Habilitado: MASSA FALIDA DE SEG SERVICOS ESPECIAIS DE SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES S A (Adv(s). Dr(a). EDSON VICTOR JAVOSKI (RJ-012922) Despacho:Defiro o prazo de 60 dias. I-se. \r\n\r\nHabilitação de crédito/declaração de crédito \r\n\r\nProc. 2007.001.030011-1 - JOÃO DE DEUS CASTRO DOS ANJOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ DE OLIVEIRA SILVA (RJ-072429)) X Habilitado: MASSA FALIDA DE IDMA S A INDUSTRIAS PLASTICAS) SEGUNDO LIQUIDANTE JUDICIAL Cumpra-se fls. 18. (Ao Falido e aos interessados) \r\n\r\nProc. 2007.001.092797-1 - SEVERINO RICARDO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). FLAVIO VILLANI MACEDO (SP-080734)) X Habilitado: MASSA FALIDA DE MONTREAL ENGENHARIA S A (Adv(s). Dr(a). GLEISE MARIA INDIO E BARTIJOTTO (RJ-036252)), Síndico: SEGUNDO LIQUIDANTE JUDICIAL Decisão:1 - Defiro a Gratuidade de Justiça, face à natureza do crédito. ... 3 - Junte-se procuração atualizada. ... \r\n\r\nProc. 2007.001.092848-3 - ESPÓLIO DE JOSÉ LEMOS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ELIANA BRAZ DOS SANTOS (RJ-107454)) X Habilitado: MASSA FALIDA DE GAPHOS INDUSTRIAL GRÁFICO LTDA (Adv(s). Dr(a). JOÃO RAYMUNDO CYSNEIROS VIANNA (RJ-015310)), Síndico: PRIMEIRO LIQUIDANTE JUDICIAL Decisão:(...) 3 - Ao autor, para emendar a inicial a fim de que passe a constar no pólo ativo Espólio de José Lemos de Oliveira, regularizando sua representação processual, esclarecendo ainda o valor do crédito e sua origem devidamente comprovados em estrita observância ao disposto no art. 9º da Lei 11.101/2005. Tudo cumprido, oficie-se ao DRA. Após, apreciarei o pedido de gratuidade de justiça.(...) \r\n\r\nQuebra Proc. 2007.001.092851-3 - GERALDINO CRUZ NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). FLAVIO VILLANI MACEDO (SP-080734)) X Habilitado: MASSA FALIDA DE MONTREAL ENGENHARIA S A (Adv(s). Dr(a). GLEISE MARIA INDIO E BARTIJOTTO (RJ-036252)), Síndico: SEGUNDO LIQUIDANTE JUDICIAL Decisão:1 - Defiro a Gratuidade de Justiça, face à natureza do crédito. ... 3 - Junte-se procuração atualizada. ... \r\n\r\nProc. 2007.001.092903-7 - CLAUDIONEIA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SELMA FISZON BERMANZON (RJ-075592)) X Habilitado: MASSA FALIDA DE BABYLANDIA RIO BABY COMERCIAL LTDA), Síndico: SEGUNDO LIQUIDANTE JUDICIAL Decisão:1 - Defiro a Gratuidade de Justiça, face à natureza do crédito. .... 4 - Junte-se cópia dos cálculos do contador da Justiça do Trabalho e da homologação dos mesmos, bem como certidão original para habilitação em falência. ... \r\n\r\nProc. 2007.001.092908-6 - VIVIANE MARTINS ARAGÃO (Adv(s). Dr(a). SELMA FISZON BERMANZON (RJ-075592)) X Habilitado: MASSA FALIDA DE BABYLANDIA RIO BABY COMERCIAL LTDA), Síndico: SEGUNDO LIQUIDANTE JUDICIAL Decisão:1 - Defiro a Gratuidade de Justiça, face à natureza do crédito. .... 4 - Junte-se cópia dos cálculos do contador da Justiça do Trabalho e da homologação dos mesmos, bem como certidão original para habilitação em falência. ... \r\n\r\nProc. 2007.001.092911-6 - MARIA SIMONE MARTINS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SELMA FISZON BERMANZON (RJ-075592)) X Habilitado: MASSA FALIDA DE BABYLANDIA RIO BABY COMERCIAL LTDA), Síndico: SEGUNDO LIQUIDANTE JUDICIAL Decisão:1 - Defiro a Gratuidade de Justiça, face à natureza do crédito. ... 4 - Junte-se cópia dos cálculos do contador da Justiça do Trabalho e da homologação dos mesmos, bem como certidão original para habilitação em falência. ... \r\n\r\nProc. 2007.001.093019-2 - WANIA CRISTINA PESSOA X Habilitado: MASSA FALIDA DE SEG SERVIÇOS ESPECIAIS DE SEGURANÇA E TRANSPORTES DE VALORES S A (Adv(s). Dr(a). EDSON VICTOR JAVOSKI (RJ-012922)), Síndico: SEGUNDO LIQUIDANTE JUDICIAL Decisão:1 - Defiro a Gratuidade de Justiça, face à natureza do crédito. ... 3 - Ao Falido e aos interessados. ... \r\n\r\nProc. 2007.001.093047-7 - JOÃO PERES BRITO X Habilitado: MASSA FALIDA DE SEG SERVIÇOS ESPECIAIS DE SEGURANÇA E TRANSPORTES DE VALORES S A (Adv(s). Dr(a). EDSON VICTOR JAVOSKI (RJ-012922)), Síndico: SEGUNDO LIQUIDANTE JUDICIAL Decisão:1 - Defiro a Gratuidade de Justiça, face à natureza do crédito. ... \r\n\r\nProc. 2007.001.093062-3 - JOÃO MARIO DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). ADROALDO RENOSTO (RS-026925)) X Habilitado: MASSA FALIDA DE MONTREAL ENGENHARIA S A (Adv(s). Dr(a). GLEISE MARIA INDIO E BARTIJOTTO (RJ-036252)), Síndico: SEGUNDO LIQUIDANTE JUDICIAL Decisão:1 - Defiro a Gratuidade de Justiça, face à natureza do crédito. ... 3 - Junte-se procuração atualizada e cópia da sentença trabalhista. ... \r\n\r\nProc. 2007.001.093064-7 - MANOEL SOUZA DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). FLAVIO VILLANI MACEDO (SP-080734)) X Habilitado: MASSA FALIDA DE MONTREAL ENGENHARIA S A (Adv(s). Dr(a). GLEISE MARIA INDIO E BARTIJOTTO (RJ-036252)), Síndico: SEGUNDO LIQUIDANTE JUDICIAL Decisão:1 - Defiro a Gratuidade de Justiça, face à natureza do crédito. ... 3 - Ao Falido e aos interessados. ... \r\n\r\nProc. 2007.001.093070-2 - MARÇAL CARDIN SIMONI (Adv(s). Dr(a). DRº FLAVIO VILLANI MACEDO (SP-080734)) X Habilitado: MASSA FALIDA DE MONTRAL ENGENHARIA S A (Adv(s). Dr(a). GLEISE MARIA INDIO E BARTIJOTTO (RJ-036252)), Síndico: SEGUNDO LIQUIDANTE JUDICIAL Decisão:1 - Defiro a Gratuidade de Justiça, face à natureza do crédito. ... 3 - Junte-se procuração atualizada. ... \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2006.001.146231-0A - JOSE MARCOS GOMES E ADVOGADOS ASSOCIADOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES (RJ-017832)) X VIACAO OESTE OCIDENTAL S A (Adv(s). Dr(a). MARIO GOMES FILHO (RJ-080789) Despacho:Sem prejuízo do despacho anterior, venha a procuração no prazo de cinco dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.146231-0B - EDGAR ROMERO RODRIGUES ALVES, EDGAR ROMERO RODRIGUES ALVES JUNIOR, DIEGO DA CUNHA RODRIGUES ALVES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ GABRIEL LOPES PIRES ASSIS DE ALMEIDA (RJ-052359)) X VIACAO OESTE OCIDENTAL S A (Adv(s). Dr(a). MARIO GOMES FILHO (RJ-080789) Venha a procuração, no prazo de cinco dias. \r\n\r\nNotificação \r\n\r\nProc. 2007.001.111054-8 - MERCOSUL LINE NAVEGAÇÃO E LOGÍSTICA LTDA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA MARIA JACOB IABRUDI (RJ-067773)) X ESTALEIRO ITAJAÍ S A Despacho:Venham os atos constitutos e representação nos termos em que requerido na inicial.Notifiquem-se. Decorridos 48 horas, entreguem-se os autos ao notificante, independentemente de traslado, na forma do artigo 872 do C.P.C.P-se e i-se. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2006.001.146231-0 - VIACAO OESTE OCIDENTAL S A (Adv(s). Dr(a). MARIO GOMES FILHO (RJ-080789)) X JOSE MARCOS GOMES E ADVOGADOS ASSOCIADOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES (RJ-017832)), EDGAR ROMERO RODRIGUES ALVES), EDGAR ROMERO RODRIGUES ALVES JUNIOR, Dr(a). ROSA CRISTINA CARDOSO ALVES (RJ-113879)), DIEGO DA CUNHA RODRIGUES ALVES, Dr(a). ROBERTO POMERANIEC CARPILOVSKY (RJ-052256) Despacho:Fls. 1077, 1069, 1070 e 1075: Anotem-se.Em réplica. \r\n\r\nRequerimento de falência \r\n\r\nProc. 2005.001.036681-5 - MAXBRAS LOGISTICA E DISTRIBUICAO LTDA (Adv(s). Dr(a). FABIO TELENT (SP-115577), Dr(a). OCTAVIO BLATTER PINHO (RJ-005923)) X GAPPO COMERCIO E SERVICOS REPROGRAFICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ALANA DE VASCONCELLOS CARVALHO (RJ-115923) Despacho:Considerando o acordo homologado às fls. 280, defiro a suspensão do processo pelo prazo de seis meses, para cumprimento. Decorrido, inexistindo manifestação, certifique-se e abra-se vista ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2006.001.129118-7 - CALCADOS BIBI LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDA ROCHA OTONI GUEDES (RJ-089008)) X ZAPPING MODA INFANTIL LTDA) Cumpra-se a parte final do item 3 de fls. 56. I-se. (Ao autor para recolher as custas para os mandados de citação) \r\n\r\nId: 280705"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "7ª Vara Empresarial": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz em Exercício: Marcia Cunha Silva Araujo de Carvalho \r\n\r\nEscrivão: Sergio Vieira de Mello\r\n\r\nExpediente do dia: 03/08/2007\r\n\r\nAção civil pública \r\n\r\nProc. 2006.001.025688-0 - MINISTERIO PUBLICO X GEOTRAVEL SERVICOS DE INCENTIVO AO TURISMO E LAZER LTDA E OUTROS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nFalência \r\n\r\nProc. 2001.001.088632-2 - MAKING IN HOUSE LTDA (Adv(s). Dr(a). CELIA FIRMINA BASTOS MICHELE (RJ-036953)), Síndico: TERCEIRO LIQUIDANTE JUDICIAL Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nExpediente do dia: 06/08/2007\r\n\r\nAção civil pública - Lei 8.078/90 \r\n\r\nProc. 2007.001.021255-6 - AFCONT ASSOCIAÇÃO FLUMINENSE DO CONSUMIDOR E TRABALHADOR, ASSOCIAÇÃO MINHA MORADA (Adv(s). Dr(a). JOSE DIRCEU FARIAS (RJ-046743)) X UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S A UNIBANCO Sentença:...JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART.267, IV DO CPC. CANCELE-SE A DISTRIBUIÇÃO. OFICIE-SE AO DEGAR PARA INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA... \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2003.001.137974-6 - MONTEMAR MARITIMA S/A (Adv(s). Dr(a). SUZEL MARIA REIS ALMEIDA CUNHA (RJ-111113), Dr(a). BRUNO KIKOLER (RJ-103699)) X CRL GLOBAL LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE MAGNO FRAGA DE FARIA ZANANI (RJ-106092) Despacho:REGULARIZE-SE A NUMERAÇÃO.À EXEQUENTE SOBRE O ACRESCIDO. \r\n\r\nProc. 2007.001.106323-6 - ALIANÇA NAVEGAÇÃO E LOGÍSTICA LTDA (Adv(s). Dr(a). CAMILA MENDES VIANNA CARDOSO (RJ-067677)) X BETRA TRADING S A Decisão:...À LIVRE DISTRIBUIÇÃO. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 1999.001.148326-0 - ASSOCIACAO DE PAIS E ALUNOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APAERJ (Adv(s). Dr(a). ROSIANA DE OLIVEIRA BARROS (RJ-103025)) X SOCIEDADE UNIVERSITARIA GAMA FILHO (Adv(s). Dr(a). ROSA MARIA A C MARQUES (RJ-076472) Despacho:DIGAM AS PARTES SE HÁ POSSIBILIDADE DE ACORDO. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2006.001.047911-9 - ESPOLIO DE MANOEL FRANCISCO DO NASCIMENTO BRITO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARLAN DE MORAES MARINHO JR (RJ-064216)) X JORNAL DO BRASIL S A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSE ROBERTO DE ALBUQUERQUE SAMPAIO (RJ-069747), Dr(a). JOSÉ GABRIEL LOPES PIRES ASSIS DE ALMEIDA (RJ-052359), Dr(a). ANDRÉ PINTO DA ROCHA OSORIO GONDINHO (RJ-091975), Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) Despacho:FLS.807 E SEGUINTES: DIGAM OS RÉUS. \r\n\r\nDissolução de sociedade \r\n\r\nProc. 2005.001.072531-1 - ALEXANDRE DA COSTA APRIGIO (Adv(s). Dr(a). CRISTINA MAGDA DIAS (RJ-079948)) X A M BRASIMOVEL CONSULTORIA EMPRESARIAL E GESTAO DE NEGOCIOS LTDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2004.001.038058-5 - IURY GASPAR ANTUNES (Adv(s). Dr(a). RICARDO GASPAR MOREIRA DA FONSECA (RJ-082096)) X EJA ELINORA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO MAGDENIER DAIXUM (RJ-126337) Despacho:DIGA O AUTOR SOBRE FLS.159/178. \r\n\r\nHabilitação de crédito \r\n\r\nProc. 2002.001.123206-0 - JVC DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). JOAO ROBERTO LEITAO DE ALBUQUERQUE MELO (RJ-107215), Dr(a). ADRIANA BRASIL GUIMARAES (RJ-043684), Dr(a). CLAUDIA HAIDAMUS PERRI (RJ-109993A)) X MASSA FALIDA DE MESBLA LOJAS DE DEPARTAMENTOS S/A (Adv(s). Dr(a). ALFREDO BUMACHAR FILHO (RJ-020228) Despacho:FLS.146: DIGA A HABILITANTE. \r\n\r\nProc. 2003.001.062423-0 - EDVALDO MENDES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALBERTO HELZEL JUNIOR (SP-073487)), Habilitado: MASSA FALIDA DE FJORD S/A INDUSTRIA DE VESTUARIO, Dr(a). JOAO RAYMUNDO CYSNEIROS VIANNA (RJ-015310) Despacho:DIGA O HABILITANTE. \r\n\r\nProc. 2005.001.063750-1 - ELIANA MARIA FERREIRA NEPOMUCENO (Adv(s). Dr(a). ALDER GREGO OLIVEIRA (CE-007033)), Habilitado: MESBLA LOJAS DE DEPARTAMENTOS S A, Dr(a). ALFREDO BUMACHAR FILHO (RJ-020228) Despacho:DIGAM A HABILITANTE, O FALIDO, O SÍNDICO E O MP SOBRE OS CÁLCULOS. \r\n\r\nHabilitação de crédito tempestiva \r\n\r\nProc. 2006.001.039431-0 - EDNALDO RIBEIRO DE LIMA, Habilitado: MASSA FALIDA DE MESBLA LOJAS DE DEPARTAMENTOS S A (Adv(s). Dr(a). ALFREDO BUMACHAR FILHO (RJ-020228) Despacho:AO FALIDO, SÍNDICO E MP. \r\n\r\nHabilitação de crédito/declaração de crédito \r\n\r\nProc. 2007.001.022255-0 - ROBSON DOS SANTOS TRINDADE (Adv(s). Dr(a). VIOLETA TINOCO DA CUNHA VALLE (RJ-087362)) X Habilitado: MASSA FALIDA DE D SILVA COMÉRCIO DE DROGAS LTDA Decisão:DEFIRO A HABILITAÇÃO DOS CREDORES INDICADOS A FLS.14, TENDO EM VISTA O DOCUMENTO DE FLS.18 QUE COMPROVA SUA CONDIÇÃO DE DEPENDENTES DO HABILITANTE FALECIDO. QUANTO À EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PAGAMENTO, AGUARDE-SE, UMA VEZ QUE FOI DETERMINADA A SUSPENSÃO DOS PAGAMENTOS NOS AUTOS DA FALÊNCIA. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2002.001.135272-6 - EGIDE CORRETORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE RICARDO PEREIRA LIRA (RJ-054128), Dr(a). ANTONIO AUGUSTO SALDANHA (RJ-093092)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Decisão:FLS.455: EXPEÇA-SE NOVO MANDADO.FLS.453: À DEVEDORA PARA DEPÓSITO, SOB PENA DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA. \r\n\r\nProc. 2004.001.096951-9 - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS (Adv(s). Dr(a). EZEQUIEL BALFOUR LEVY (RJ-060574), Dr(a). SERGIO BARREIRA BELERIQUE (RJ-063114)) X MUTUAL AGENCIAMENTO DE CARGAS E LOGISTICA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE O MOTTA (RJ-018171), Dr(a). JOSE MANUEL PEREZ DIAZ (RJ-030832), Dr(a). LUIZ FELIPE GALANTE DA SILVA RAMOS (RJ-036558), Dr(a). JOSE GERALDO MACHADO DOS SANTOS (RJ-106296) Decisão:À DEVEDORA PARA, EM 24 HORAS, INFORMAR A DATA EM QUE EFETUARÁ O PAGAMENTO, A FIM DE POSSIBILITAR A ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS DO VALOR DEVIDO. \r\n\r\nObrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 2003.001.014333-0 - THE POLO LAUREN COMPANY LP E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CANDICE BUCKLEY BITTENCOURT SILVA (RJ-107747)) X HARAO DUEK E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSE ROBERTO DE CASTRO NEVES (RJ-085888), Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280) Decisão:...Assim, aos réus para, em última oportunidade, afirmarem ou negarem que a denunciada se encontrava estabelecida no endereço da Av. 11 de Junho e juntarem o \"doc.1\" referido no item 5 de fls.1544, que não acompanhou a petição. \r\n\r\nProc. 2005.001.016867-7 - TRI S SOLUÇÕES EM NEGÓCIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERVAL DIAS CUNHA JÚNIOR (SP-042529)) X SKILL RIO SOLUCOES DE NEGÓCIOS EM INFORMÁTICA LTDA), FONSECA E BRAGGIO ASSESSORIA CONTABIL LTDA), PORTO E SANT ANA SERVICOS DE INFORMATICA S C LTDA), RICARDO JOSE FERREIRA DA FONSECA), CRISTIANO PORTO DE SANTANA), ISAURA DA CONCEICAO FERREIRA), MARIO SIDNEY FERREIRA DETRAIN), RYAN JOSE FERREIRA DA FONSECA), SOLIMAR VIEIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO FERREIRA WEBLER (RJ-078981)), LEONARDO BEZERRA DE SOUZA Decisão:AO EXECUTADO PARA EFETUAR O PAGAMENTO DO DÉBITO NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE MULTA DE 10%, NA FORMA DO ART.475-J DP CPC. \r\n\r\nRequerimento de falência \r\n\r\nProc. 2003.001.029866-0 - TECNOMASSA RIO ARGAMASSAS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELLO NASCIMENTO (RJ-094315)) X L B J ENGENHARIA LTDA Decisão:INTIME-SE A AUTORA PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProc. 2004.001.079676-5 - GRENDENE S A X HELEN HOSSMANN COMERCIO MATERIAIS ESPORTIVOS LTDA ME Decisão:AO CONTADOR PARA CÁLCULO DO DÉBITO, ACRESCIDO DE JUROS, CORREÇÃO E HONORÁRIOS DE ADVOGADO DE 10% SOBRE O TOTAL. \r\n\r\nProc. 2004.001.126023-0 - WPA AMBIENTAL INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ELAINE TIBCHERANY CUNHA (RJ-118968)) X MULTIFINANCE EXIMPORT LTDA E OUTROS Decisão:A 1ª REQUERIDA FOI CITADA POR EDITAL, NÃO TENDO APRESENTADO RESPOSTA, PELO QUE DECRETO-LHE A REVELIA. AO CURADOR ESPECIAL. \r\n\r\nProc. 2007.001.085687-3 - MARCOS PINTO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JOAO GALDINO NETO (RJ-062172)) X RADIOFUSÃO VERDE AMARELA LTDA Decisão:DEFIRO A GRATUIDADE.ESCLAREÇA O REQUERENTE EM QUAL INCISO DO ART.94 DA LEI 11101/05 O REQUERIMENTO SE FUNDA, BEM COMO SE A EXECUÇÃO NO JUÍZO TRABALHISTA ESTÁ SUSPENSA. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2004.001.113587-2 - TECGEO GEOTECNICA E PROJETOS LTDA (Adv(s). Dr(a). FLAVIO VILLELA AHMED (RJ-079399)) X RAIMUNDO SANDRO QUEIROZ PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). JEAN CARLOS NOVAES MOREIRA (RJ-001548B) Decisão:FLS.146: DEVOLVO O PRAZO, TENDO EM VISTA A CERTIDÃO DE FLS.151. \r\n\r\nProc. 2005.001.128124-6 - BECO DO ALEMAO BAR E LANCHONETE LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO F. CORDEIRO DE MELO (RJ-018620)) X HANS JOACHIM RIEDEL (Adv(s). Dr(a). LUIZ PEREIRA NETO (RJ-037843) Decisão:FLS.482/483: INDEFIRO O PEDIDO, UMA VEZ QUE O DISPOSITIVO LEGAL DETERMINA QUE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, SEJAM PERTINENTES OU NÃO, INTERROMPEM O PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO.RECEBO A APELAÇÃO NO DUPLO EFEITO. AOS APELADOS. \r\n\r\nId: 280706"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Elton Martinez Carvalho Leme \r\n\r\nJuiz de Direito: Joao Luiz Ferraz de Oliveira Lima \r\n\r\nJuiz de Direito: Simone Lopes da Costa \r\n\r\nJuiz Substituto: Ellen Garcia Mesquita \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Antonio Fabiano Alves Pinto\r\n\r\nExpediente do dia: 01/08/2007\r\n\r\nAção civil pública \r\n\r\nProc. 2005.001.001133-8 - MINISTERIO PUBLICO X LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LOTERJ E OUTROS, Procurador: ADRIANA BRAGANCA DIAS DA SILVA - PROC. ERJ Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2004.001.123259-2 - MARIA DO CARMO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE SOUZA GOUVEA (RJ-067378)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) cumpra-se v. acordao \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2001.001.057741-6 - HENRIETTE MARIA DE MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). HENRIETTE MARIA DE MAGALHAES (RJ-053983)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTA MONNERAT ALVES (RJ-000001) Cumpra-se o V. Acordão \r\n\r\nProc. 2003.001.144637-1 - DIRCEU MARQUES ALVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DA SILVA PINTO (RJ-097443)) X INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPEM RJ CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2004.001.122405-4 - PAULO CEZAR CORREA ANTUNES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DA SILVA PINTO (RJ-097443)) X INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: BRUNO BOQUIMPANI SILVA cumpra-se v. acordao \r\n\r\nProc. 2005.001.110643-6 - CARMINE FRANCO TROIANO (Adv(s). Dr(a). ANDERSON JULIAO DE SOUZA (RJ-025532)) X MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: LIONIO RAMOS DE CARVALHO JUNIOR - PROC MRJ Despacho:Regularize-se o recolhimento de custas, na forma da certidão de fls.84, no prazo de cinco dias. \r\n\r\nDesapropriação \r\n\r\nProc. 1997.001.093385-0 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO.. (Adv(s). Dr(a). LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS (PJ-000002)) X SAMUEL SCHECHTMAN E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOAO GUALBERTO AGRA BELMONTE (RJ-009372), Dr(a). AROLDOLUIS MOOG RODRIGUES (RJ-091827) Decisão:Reitere-se o ofício de fls.821.Ao expropriado sobre fls.809/810. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2007.001.091921-4 - MARCIA MARIA PINHEIRO E SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCIA MARIA PINHEIRO E SILVA (RJ-131575)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO \"Recolham-se as custas.Venha planilha de débito atualizada.\" republicação \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1997.001.124756-0 - CARLOS HENRIQUE DE SOUZA MARCELLO (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM QUEIROGA NETO (RJ-029636)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). HUGO TRAVASSOS SETTE E CAMARA (RJ-000001) AO(S) INTERESSADO(S) PARA FORNECER CÓPIA PARA INSTRUÇÃO DE MANDADO / OFÍCIO. \r\n\r\nProc. 2003.001.052967-0 - NILZA SILVA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). EDMILSON BAPTISTA ALVES (RJ-044765)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). LETICIA LACROIX DE OLIVEIRA AMARANTE (RJ-000001) CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2007.001.020938-7 - ELIEZER FORTUNATO DE LIMA (Adv(s). Dr(a). WAGNER SILVA DE ALMEIDA (RJ-083351)) X CEDAE (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280), Dr(a). RENATO LUIZ GAMA DE VASCONCELLOS (RJ-090104) Decisão:Em réplica. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2001.001.141675-1 - EDILMA CRISTINA SANTOS RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE HENRIQUE COSTA DIAS (RJ-116918)) X DETRAN DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARIA DE LOURDES F.DE A.SAMPAIO (RJ-000001) Despacho:Cadastre-se o patrono de fls.184. Venha aos autos a procuração outorgada.À parte autora sobre fls.186 e segts. \r\n\r\nProc. 2003.001.105167-4 - RONALDO GOTLIB COSTA (Adv(s). Dr(a). ROBERTA CARDOSO DE MELO CITRO (RJ-111802)) X DETRAN DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO RIO DE JANEIRO CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.037599-3 - DELSON GONCALVES DE BARROS (Adv(s). Dr(a). LUCIANA DA SILVA ALCANTARA (RJ-111676)) X PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ E OUTRO cumpra-se v. acordao \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2003.001.065705-2 - VERA LUCIA MARIA PEREIRA BELO (Adv(s). Dr(a). SERGIO FELIX DA SILVA (RJ-092463)) X FUNDACAO PARA A INFANCIA E ADOLESCENCIA cumpra-se v. acordao \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1994.001.058398-3 (4161) - GUARACY DOS REIS BOTELHO JUSTINO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DE JESUS ALMEIDA (RJ-013422), Dr(a). JONIL FEYDIT VIEIRA (RJ-012072), Dr(a). DIRCENEIA CONDE (RJ-096185), Dr(a). LUIZ CARLOS RODRIGUES SILVA (RJ-017882), Dr(a). EDISON DE OLIVEIRA FILHO (RJ-020923)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARIA CECILIA COURI (RJ-000001) Ao subscritor de petição de nº 200700146054, protocolada em 29/01/2007, favor comparecer em cartório munido da respectiva cópia. \r\n\r\nProc. 2000.001.116948-4 - LUCIANA LOPES DIAZ BENJO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARISTELA AGONIA DOS SANTOS PINTO (RJ-060543)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO P.BORGES DA CUNHA (RJ-000001) Decisão:Defiro vista dos autos pelo prazo legal, com as cautelas de praxe. \r\n\r\nProc. 2002.001.032114-0 - TAILANE BARRETO CALADO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ADRIANA BRAGANCA DIAS SILVA (RJ-000001) Decisão:Defiro o prazo como requerido às fls 149. Decorrido o mesmo, dê-se vista à DP. \r\n\r\nProc. 2005.001.004820-9 - LUANA DA SILVA SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORRÊA), Procurador: JOSÉ ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar Município do Rio de Janeiro e Estado do Rio de Janeiro na obrigação de garantir o fornecimento à parte autora do medicamento descrito na inicial e necessário ao tratamento de sua moléstia, durante todo o tempo que dele necessitar, mediante receita médica, confirmando os efeitos da tutela anteriormente concedida. (REPUBLICAÇÃO) \r\n\r\nProc. 2005.001.012899-0 - PAULO BRUNO COSTA PASSOS (Adv(s). Dr(a). EDSON FERREIRA DE ANAIDE (RJ-123910)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JULIANA DE SOUZA REIS VIEIRA CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.055107-2 - KAMAI LIMA VIEIRA (Adv(s). Dr(a). FLORIANO AMADO RAMALHO JUNIOR (RJ-095984)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: VANESSA HUCKLEBERRY PORTELLA SIQUEIRA - PROC. ERJ Decisão:Partes legítimas e bem representadas presentes as condições da ação e os pressupostos do desenvolvimento regular do processo.Feito sem nulidades.Nada a sanear.Defiro a produção da prova requerida pela parte autora, qual seja a documental.Venha a prova documental no prazo de 10 dias, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProc. 2005.001.058466-1 - DOUGLAS DE PAIVA MARTINS (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO LUIS FARIAS CABRAL DE OLIVEIRA (RJ-076556)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JONER AUGUSTUS TOLEDO DE C. FOLLY - PROC. DO ESTADO cumpra-se v. acordao \r\n\r\nProc. 2005.001.077602-1 - ABIGAIL BARBOSA DA PAIXAO (Adv(s). Dr(a). TERESINHA NAZARÉ TAVARES MAIA (RJ-050259)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: LUIZ GUILHERME DE OLIVEIRA MAIA CRUZ Cumpra-se o V. Acordão \r\n\r\nProc. 2005.001.096950-9 - ADRIANO LISBOA CAMPOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: NERÊO CARDOSO DE MATOS JÚNIOR), Procurador: ADRIANA DE BIASE NINHO Decisão:Recebo o recurso de fls.94/98 no duplo efeito, exceto no tocante ao capítulo que confirmou a antecipação dos efeitos da tutela, em que recebo apenas no efeito devolutivo (Art. 520, VII, do CPC). Aos apelados. Após, ao Ministério Público. Por fim, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as homenagens deste Juízo. P.I. \r\n\r\nProc. 2005.001.107317-0 - RENATO BARROS MARQUES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GILSON FABIO SOLANO VASCO (RJ-072993)) X POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM Despacho:Em provas, justificando-as. \r\n\r\nProc. 2006.001.011043-4 - JADER SILVA BATALHA (Adv(s). Dr(a). PAULO CÉSAR ARAGÃO DA SILVA (RJ-069112)) X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN E OUTRO), Procurador: MÁRCIA LATGE MANNHEIMER (Adv(s). Dr(a). HEBERT CALOR NUNES (RJ-124747) Em provas, justificadamente. (REPUBLICAÇÃO) \r\n\r\nProc. 2006.001.086484-2 - ALDECIR DA ROSA (Adv(s). Dr(a). LUIZ DUARTE MOREIRA FILHO (RJ-089206)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:Em réplica. \r\n\r\nProc. 2006.001.113829-4 - LELIANE BATISTA FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DOMINGUEZ LUSQUINOS (RJ-127709), Dr(a). PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS (RJ-104439)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MARCO LINS E SILVA Decisão:Em réplica. \r\n\r\nProc. 2007.001.025692-4 - GLAUTER BITAR CARVALHO (Adv(s). Dr(a). ALINE CAMPOS DE CAMARGO SALLES (RJ-107002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Decisão:Cumpra-se o disposto no art.45 do CPC. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Declaratória E Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2007.001.095791-4 - LATIFE HOMAISSI (Adv(s). Dr(a). EVANDRO ALVES DE CERQUEIRA (RJ-104801)) X CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS \"Venha a última declaração do IR para análise do pedido de gratuidade de justiça.\" republicação \r\n\r\nObrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 2005.001.123656-3 - VANDERLEI ARAGAO DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO CÉSAR ARAGÃO DA SILVA (RJ-069112)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280), Dr(a). RENATA DO AMARAL GONÇALVES (RJ-128840) Decisão:Partes legítimas e bem representadas presentes as condições da ação e os pressupostos do desenvolvimento regular do processo.Feito sem nulidades.Nada a sanear.Defiro a produção da prova requerida pela parte ré, qual seja a prova documental suplementar.A parte autora não formulou pedido de prova após o despacho de fls Venha a prova no prazo de 10 dias sob pena de perda da prova. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2005.001.153486-0 - WALACE ALBUQUERQUE RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA IVANTES (RJ-111044), Dr(a). MARINA BURGES OLMOS (RJ-050654), Dr(a). INÁCIO ELIAS PEREIRA (RJ-054070)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280), Dr(a). HENRIQUE JOSÉ VIEIRA FILHO (RJ-112316), Dr(a). CARLOS ALBERTO CORRÊA MARIZ (RJ-074338), Dr(a). ALEXANDRE SERVINO ASSED (RJ-108868) Despacho:À parte ré sobre a resposta da denunciação. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2004.001.073763-3 - SEBASTIAO DAMASCENO DE LIMA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO RIBEIRO BARROS (RJ-018943)) X RIOPREVIDENCIA FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: TÂNIA DE SOUSA ELIAS Despacho:Ao exequente. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2002.001.158316-5 - LUCIANO SOARES BARBOSA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PATRICIA FERREIRA BAPTISTA (RJ-000001) cumpra-se v. acordao \r\n\r\nId: 280502"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Gabriel de Oliveira Zefiro \r\n\r\nJuiz de Direito: Alessandra Cristina Tufvesson Peixoto \r\n\r\nJuiz em Exercício: Afonso Henrique Ferreira Barbosa \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Roberto Vilardo Duarte\r\n\r\nExpediente do dia: 17/07/2007\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2004.001.037929-7 - CLAUDIO DE ALMEIDA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: REINALDO FREDERICO AFONSO SILVEIRA Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2004.001.040442-5 - FABIO DE SOUZA RIBEIRO GOMES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EVERALDO BARRETO LEMOS (RJ-001442B)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). DANTE BRAZ LIMONGI (RJ-000001) Às partes sobre os honorários do perito. \r\n\r\nProc. 2006.001.064538-0 - MARCEL DA CUNHA RODRIGUES SILVA (Adv(s). Dr(a). NEIDE EULALIA OLIVEIRA CRUZ (RJ-105878)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ELIANE ZOGHBI (PGE)), Procurador: LUIZ HENRIQUE DE OLIVEIRA MAIA CRUZ Despacho:As partes não dissentem sobre os fatos apenas sobre as consequencias deles, ou seja, os efeitos dos fatos utilizados como motivação do autor. Assim, a prova documental é suficiente para a formação do convencimento do Juízo e deslinde dos fatos, razão pela qual indefiro a produção da prova oral. Ao MP para parecer. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2004.001.125530-0 - TANIA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DA SILVA PINTO (RJ-097443)) X INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPEM/RJ), Procurador: GUSTAVO TAVARES BORBA Às partes sobre informação do Sr. Contador. \r\n\r\nProc. 2006.001.056834-7 - TRANSPORTES BELEM LTDA (Adv(s). Dr(a). MONICA MARIA MACIEL RIÇA (RJ-080414)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280), Dr(a). RENATO LUIZ GAMA DE VASCONCELLOS (RJ-090104) ....Tenha, pois, pela CEDAE, o procedimento administrativo integral, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos que, por intermédio deles, se procura verificar. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.145286-9 - EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL (Adv(s). Dr(a). SERGIO RODRIGUES FRAGA (RJ-036186)) X FUNDACAO ESCOLA DE SERVICO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MARIO AUGUSTO FIGUEIRA (PGE) Despacho:Diante das alegações da contestação, não se faz necessária a produção de prova oral e documental. Assim, venha a prova requerida pelo autor, em 10 dias. Com a vinda dos documentos ao réu, após ao MP. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2005.001.125603-3 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO X GILMAR MENDES (Adv(s). Dr(a). DANIEL MATIAS SCHMITT SILVA (RJ-103479)), Procurador: PEDRO GONÇALVES DA ROCHA SLAWINSKI(PGE) Despacho:Cumpra-se o V. Acórdão. Diante da Resolução nº 22/2006, aguarde-se em cartório o julgamento do agravo. \r\n\r\nProc. 2006.001.009632-2 - OSMAR DE MOURA MENEZES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ DE SOUZA (RJ-024879)) X UNIVERSIDADE ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO), Procurador: RENATA ALINE DE CASTRO REAL (PGE) Decisão:Recebo os embargos e nego-lhes provimento, já que não há reformatio in pejus, posto que não houve valor da causa fixado, tanto assim que a UERJ apresentou os embargos de fls. 23. Ademais a matéria é própria de apelação. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2000.001.053223-6 - CARLINDA PERES DA COSTA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO DOS SANTOS ALIMANDRO (RJ-089961)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA CAMARA MOTTA CRUZ (RJ-000001) Despacho:Expeça-se precatório. \r\n\r\nProc. 2002.001.051636-3 - MATHEUS RAMOS NUNES (Adv(s). Dr(a). HELIO BORGES MONTEIRO NETO (RJ-087851)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). SILVIA FABER TORRES (RJ-000001) Despacho:Fls.150:esclareça o patrono do autor seu requerimento diante de fls. 141/142. Proceda o cartório à juntada do mandado de fls146. \r\n\r\nProc. 2003.001.069139-4 - ADRIANO ALBERTO ROLDAO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FLAVIO LESSA BERALDO MAGALHAES (RJ-000001), Dr(a). RICARDO LOPES LIMONGI (RJ-000002) Sentença:...JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do art. 794, I, do C.P.C.Oficie-se ao Banco do Brasil, na forma requerida à fls. 109.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2003.001.072372-3 - LUISA COELHO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADRIANA DE BIASE NINHO (RJ-000001), Dr(a). RICARDO LOPES LIMONGI (RJ-000002) Despacho:Fls. 152/152v, item 2 e 4: indefiro. A solidariedade entre o Estado e o Município diz respeito somente ao fornecimento de medicamento e/ou materiais, e não quanto ao pagamento dos honorários e o Município já foi citado conforme fls.127v. À Defensoria para requerer o que couber. \r\n\r\nProc. 2003.001.109628-1 - JULIO CESAR DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). REGINA CELIA MACHADO DA SILVA (RJ-091522)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). RENATO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-000001) Despacho:Ao autor sobre a certidão supra. \r\n\r\nExecução de Título Judicial, ORDINARIA \r\n\r\nProc. 2003.001.140290-2 - LUIZ SERGIO DA SILVA NUNES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (RJ-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCIA VIEIRA MARX ANDRADE (RJ-000002) Sentença: Tendo em vista a comprovação do pagamento à fls. 149/15, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos do artigo 794,I, do CPC. Custas ex lege. Efetue-se a transferência, conforme solicitado à fls. 152. Certifique-se o trânsito em julgado, após dê-se baixa e arquive-se. PRI. \r\n\r\nExecução de Título Judicial, Ordinário \r\n\r\nProc. 2004.001.055639-0 - VALDICE OLIVEIRA DE PINHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). BENHUR DOS SANTOS CAVALCANTI (RJ-081923)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: HUGO GONÇALVES GOMES FILHO Despacho:Cumpra-se fls 244, 1ª parte com relação à Clara de Oliveira Pinto. \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2006.001.106948-0A - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: FRANCISCO JOSÉ MARQUES SAMPAIO (PGM) X ADELIA AUGUSTA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:Trata-se de impugnação ao valor da causa oferecida pelo Município do Rio de Janeiro por entender que o valor atribuído à causa pelo autor se mostra superior ao seu conteúdo econômico.O Ministério Público opinou pela rejeição da impugnação às fls. 12. O valor sugerido pelo Município do Rio de Janeiro demonstra-se aleatório, não obstante aquele disponha dos meios necessários a sua exata verificação. De fato, o impugnante não apresentou qualquer documento capaz de fundamentar seu pedido, bem como o valor sugerido.Sendo assim, INDEFIRO a presente impugnação. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2001.001.097727-3 - ARACILDO ALVES NEVES (Adv(s). Dr(a). OCTAVIO ARGENTINO FILHO (RJ-118964)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ELAYNE MARIA S.RODRIGUES MAHLER (RJ-000001) Sentença:... Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e, em consequência, condeno autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, devidamente corrigido, cuja execução, contudo, fica suspensa, por ser ela beneficiária da gratuidade de justiça (Lei nº 1.060/50,artigo 12). \r\n\r\nProc. 2004.001.059029-4 - HILDA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE JOSÉ DA COSTA FRANCO (RJ-080386), Dr(a). MARCELO BENTO PEREIRA (RJ-070866)) X EXPRESSO MANGARATIBA LTDA), EXPRESSO NOSSA SENHORA DA GLORIA), UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ (Adv(s). Dr(a). EURICO MOREIRA (RJ-004517D), Dr(a). CELIO ALVES DA COSTA (RJ-001200B), Dr(a). ISABEL TERESA PINTO COELHO (RJ-107333), Dr(a). MARCELO BENTO PEREIRA (RJ-079866) Às partes sobre juntada de agravo. \r\n\r\nProc. 2004.001.086944-6 - AMANDA DA SILVA AREDES NERY E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCIO SOARES RODRIGUES (RJ-082614)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MARCOS NASSEH TABET Despacho:Às partes. Apos, ao MP. \r\n\r\nProc. 2005.001.124649-0 - OZINALDO FELIX DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ RAIMUNDO FRAZÃO FILHO (RJ-097391)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: RAFAEL CARVALHO REZENDE (PGM)), Procurador: MARCOS LINS E SILVA (PGM) Despacho:Recebo a apelação no duplo efeito. Ao apelado. Ao MP.´Após, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2006.001.159908-0 - MOEMA EMERY PASSOS ALONSO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE SOUZA GOUVEA (RJ-067378), Dr(a). LUIZ DE SOUZA GOUVÊA (RJ-099873), Dr(a). LUCIANA GUSMÃO DE SOUZA GOUVÊA (RJ-071085), Dr(a). BARBARA MAURO RIZZO (RJ-133529)) X PRESIDENTE DO IPERJ INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Sentença:...Pelo exposto, CONCEDO A SEGURANÇA para determinar que a Autoridade Impetrada efetue imediatamente o reajuste na pensão recebida pela Impetrante, no percentual de 100% da remuneração do servidor falecido como se vivo estivesse, com todos os benefícios e vantagens, tendo como base de cálculo os valores declinados às fls. 195, na forma da fundamentação. Custas pelo vencido. Sem honorários (Súmula 105/STJ e 512/STF). Oficie-se à Autoridade Impetrada para ciência. Submeto a sentença ao duplo grau obrigatório (Lei nº 1.533/51, artigo 12, parágrafo único). \r\n\r\nProc. 2007.001.003015-6 - ANTONIO CARLOS GUIMARÃES PRATES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS GUIMARAES PRATES (SP-157532)) X DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ Fls.21 Oficie-se encaminhando a guia que se encontra às fls.12, conforme requerido. Venham as custas devidas no prazo de 30 dias, sob as penas do art. 257 do CPC. No ofício a que se refere o item 1 deverá constar também a determinação do item 2. \r\n\r\nProc. 2007.001.089397-3 - CHARLES DINIZ LEAL (Adv(s). Dr(a). WILLIAM CESAR GAMA DINIZ (RJ-138524)) X GERENTE DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL DA ELETROBRÁS TERMONUCLEAR S A ELETRONUCLEAR Defiro a JG. Notifique-se a autoridade coatora para prestar as informações no prazo legal. Após as informações apreciarei o pedido de liminar. Expeça-se mandado. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2000.001.147580-7 - ERLANE SILVA (Adv(s). Dr(a). NELES CAMARA VIDAL (RJ-085624)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). RACHEL ESPIRITO SANTO DE OLIVEIRA (RJ-000002) Despacho:Ao exeqüente. \r\n\r\nProc. 2006.001.044729-5 - EDUARDO BRUNO PIRES E ALBUQUERQUE (Adv(s). Dr(a). ALBERTO SILVA DOS SANTOS LOUVERA (RJ-048116)) X FUNDACAO CESGRANRIO Despacho:Intime-se o autor para recolhimento das custas no prazo de 15 dias, sob pena de inscrição em dívida ativa. Recolhidas as custas, dê-se baixa e arquive-se. Decorrido o prazo acima sem o devido recolhimento, providencie a extração de nota de débito, enviando-a ao Fundo Especial do TJRJ. Após, dê-se baixa e arquive-se, nos termos da resolução nº7/2005, do órgão Esécial. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1992.001.078209-4 (3759) - CREUZA MARIA LIMA X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ (Adv(s). Dr(a). MARIA FLOR DE MAIO SANTOS (RJ-069460), Dr(a). AARAO DE OLIVEIRA FORTES (RJ-009989), Dr(a). GUSTAVO AMARAL (RJ-000001) Despacho:Fls.333, item 1. Atenda-se ao MP. \r\n\r\nProc. 1995.001.033831-0 (5111) - VALDIR PEREIRA DE LIMA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO JOSE MARQUES SAMPAIO (RJ-000002) Despacho:Recebo a apelação no duplo efeito. Ao apelado. Ao mp. Após, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2002.001.149918-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PALADIO (Adv(s). Dr(a). SUELI FERREIRA RODRIGUES (RJ-044893)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). ALMERINDA SENNA QUIRINO (RJ-098536)), Procurador: PATRICIA PASSERI VALENTIM, Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280), Dr(a). RENATO LUIZ GAMA DE VASCONCELLOS (RJ-090104) Despacho:Venha a planilha de débito atualizada. \r\n\r\nProc. 2003.001.069997-6 - CLAUDIO VINICIUS DE CAMARGO (Adv(s). Dr(a). JOSE RICARDO FELIX DA SILVA (RJ-081891)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: ANA PAULA SERAPIÃO Despacho:Não havendo custas pendentes, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2003.001.077841-4 - JOAQUIM DA SILVA MACIEL E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROSEMARY NASCIMETNO ROSA (RJ-109172)) X FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FUNDERJ), Procurador: REINALDO FREDERICO AFONSO SILVEIRA Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2003.001.079134-0 - ILKA GOULARTE EGER E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANE GODEFROY SILVA DA COSTA (RJ-087122)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA SERAPIAO (RJ-000001) Despacho:Defiro vista como requerido às fls.445 com as cautelas de praxe. \r\n\r\nProc. 2004.001.007040-7 - RUBENS ROBERTO REZENDE (Adv(s). Dr(a). CARLOS TEOFILO MANSUR (RJ-016086)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIROO IPERJ (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA SERAPIAO (RJ-000001) Despacho:Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.025370-8 - MARILENE FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANNE MARCELA SANTOS DA SILVA (RJ-109890)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: LUIS PAULO FERREIRA DOS SANTOS Ao autor para recolher custas referentes ao dasarquivamento dos autos. \r\n\r\nProc. 2004.001.139780-5 - NEHEMIAS SOARES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA JUNQUEIRA DE SOUZA DA COSTA (RJ-131223)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ROBERTA MONNERAT ALVES Às aprtes sobre o resultado do agravo. \r\n\r\nProc. 2005.001.091533-1 - NICHOLAS TUPINAMBA DA FONSECA ADRIANO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA - PGM), Procurador: JOSÉ ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA - PGE Despacho:Reconsidero o despacho de fls. 98. Anote-se no DRA como Execução Judicial. Após, cite-se conforme art. 730 do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.094993-6 - CRISTIANO DE JESUS NASCIMENTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO LUIZ SANTANA (RJ-088591)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: RAQUEL DO NASCIMENTO RAMOS - PGE Dê-se vista ao ERJ pelo prazo de 5 dias, resguardadas as cautelas de estilo. \r\n\r\nProc. 2005.001.112122-0 - VILMA TOFFANO GREGORY (Adv(s). Dr(a). CLAUDEMIR VIEIRA DE MESQUITA (RJ-078401)) X INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM (PGE) Decisão:Recebo os embargos e dou-lhes provimento para excluir do montante a ser revisto os valores relativos ao auxílio moradia e RETPM, bem como para fixar o percentual de ATS equivalente àquele devido quando do óbito ou da aposentadoria do servidor instituidor. \r\n\r\nProc. 2005.001.118507-5 - WALTER RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ZENAIDE COSTA DE SOUZA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). IVO PINTO DA MOITA FILHO (RJ-047354) Despacho:Nomeio em substituição o Dr. Carlos Henrique Sant'ana. Initime-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.154598-5 - ISAIAS ALVES SANTANA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO CARLOS MENEZES BEZERRA (RJ-067899)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:Recebo a apelação no duplo efeito. Ao apelado. Ao MP. Após, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.030226-8 - RICARDO PINTO ADAMI DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PATRICIA CORDOVIL ANTONINI (RJ-078099)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ADRIANA DE BIASE NINHO (PGE) Despacho:Subam ao Egrégio Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.035239-9 - ALBERTO BISONI (Adv(s). Dr(a). PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS (RJ-104439)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280) Decisão:Digam as partes justificadamente, no prazo de dez dias, se têm outras provas a produzir, bem como se têm interesse na realização de audiência de conciliação. \r\n\r\nProc. 2006.001.081849-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO NEO BANDEIRANTES (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO ROCHA MACHADO (RJ-033864)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280), Dr(a). RENATO LUIZ GAMA DE VASCONCELLOS (RJ-090104) Despacho:Ao perito sobre fls. 144, bem como para que traga aos autos o valor correspondente aos seus honorários pleiteados em reais. \r\n\r\nProc. 2006.001.082909-0 - ESPOLIO DE ARY DE ALMEIDA COSTA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ANTONIO ALCANTARA MACHADO (RJ-097632)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280) Em provas justificadas \r\n\r\nProc. 2006.001.083100-9 - ROBERTO MACIEL PESSANHA (Adv(s). Dr(a). EDSON FERREIRA DE ANAIDE (RJ-123910)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: FERNANDA L. MAINIER HACK (PGE) Despacho:Recebo a apelação no duplo efeito. Ao apelado. Ao MP. Após, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.094303-1 - JORGE LUIZ DA SILVA AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). EDSON FERREIRA DE ANAIDE (RJ-123910)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: GUSTAVO AMARAL (PGE) Despacho:Recebo a apelação no duplo efeito. Ao apelado. Ao MP. Após, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.101943-8 - CARLA ANDREA FARIA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: FRANCISCO JOSÉ MARQUES SAMPAIO (PGM) Despacho:Recebo a apelação no duplo efeito. Ao apelado. Ao MP. Após, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.106819-0 - UEVERTON DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO MATTOZO PONTES JUNIOR (RJ-103402)) X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN E OUTRO), Procurador: ADRIANA BRAGANÇA DIAS DA SILVA (PGE) Atenda-se ao MP( AS PARTES) \r\n\r\nProc. 2006.001.106948-0 - ADELIA AUGUSTA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: FRANCISCO JOSÉ MARQUES SAMPAIO (PGM)), Procurador: JOSÉ ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA (PGE) Despacho:...JULGO PROCEDENTE o pedido, confirmando os efeitos da antecipação da tutela concedida, para condenar os réus solidariamente a fornecerem à parte autora os medicamentos e o material indicado na inicial, ou outros que a mesma venha a necessitar no curso do tratamento da doença, mencionada na inicial, mediante solicitação médica, na quantidade prescrita, por tempo indeterminado, observando aqueles aprovados pelo Conselho Federal e Regional de Medicina. Sem custas, ante a isenção legal. Deixo de impor os ônus sucumbenciais ao Estado, observando a orientação do STJ, no RESP nº 469662, tendo por Relator o Min. LUIZ FUX, que entendeu não caber a realocação de verbas entre órgãos da mesma Administraçpão, em hipótese como a presente, e ainda nos termos do verbete nº 80 da Súmula da Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Condeno, ainda, o Município ao pagamento de honorários de advogado, que arbitro em R$ 500,00 (quinhentos reais), ... \r\n\r\nProc. 2006.001.112391-6 - SYLVIA FIGUEIREDO ROCHA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: ADRIANA DE BIASE NINHO (PGE)), Procurador: FELIPE TADEU FREITAS TAVEIRA (PGM) Despacho:Recebo a apelação no efeito devolutivo. Ao apelado. Após, ao MP \r\n\r\nProc. 2006.001.134897-5 - ARACI DE MARINS BACHIE DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ALAN COSTA NEVES (RJ-114553)) X IPERJ INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:Decreto a revelia do IPERJ nos termos do art.320, II do CPC. Ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.146913-4 - RICARDO WERNECK DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO FONTES PERIN (RJ-022951), Dr(a). LUÍS FILIPE THOMÁS ANDRADE DE FREITAS (RJ-153266E)), Procurador: FLÁVIO MÜLLER (PGE) Em provas justificadas, após ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.155426-5 - MARCOS ANTONIO SOARES (Adv(s). Dr(a). SUELI MARTINS HARGREAVES (RJ-084574), Dr(a). LUCIA HELENA OUVERNEI BRAZ DE MATOS (RJ-087201), Dr(a). ROSA MONICA XAVIER RIBEIRO (RJ-089954), Dr(a). MARIA IONE MEZECK LIRA (RJ-094744), Dr(a). NINA MARIA MARTINS ALVES CARNEIRO (RJ-123464)) X DETRAN DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ADRIANA PRATA DE FREITAS (PGE) 1 - Indefiro a tutela antecipada por falta de verossimilhança nas alegações. 2 - Em provas justificadas 3 - Após ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.160456-7 - CLAUDIO BARBOSA ANDRADE (Adv(s). Dr(a). JULIANA EMMERICK DE SOUZA MENDONÇA (RJ-132830), Dr(a). MARCELO PEREIRA VALDIGEM (RJ-132360), Dr(a). FABRICIO EMMERICK DE SOUZA MENDONCA (RJ-150340E)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Despacho:Fls. 141,defiro. \r\n\r\nProc. 2007.001.097963-6 - EUGÊNIO JOAQUIM TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). CID AUGUSTO MENDES CUNHA (RJ-076077)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Despacho:Venham os originais dos documentos apresentados a fls.09 e 10, bem como atestado médico em nome do autor esclarecendo a doença do qual é portador e a necessidade do medicamento requerido.Emende-se a petição inicial quanto ao pedido final formulado para correta indicação do pólo passivo. \r\n\r\nReivindicatória \r\n\r\nProc. 1995.001.126441-3 (5463) - COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACAO DO RIO DE JANEIRO CEHAB/RJ (Adv(s). Dr(a). OCTAVIO BLATTER PINHO (RJ-005923), Dr(a). ROBERTO RICHELETTE FREIRE DE CARVALHO (RJ-004992)) X MARCELO SOUZA PINTO E OUTROS E OUTROS Sentença:Trata-se de processo em que a autora intimada pessoalmente para dar andamento ao feito permaneceu silente (fls. 266).Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, ex vi do artigo 267, inciso III do CPC. Condeno o autor ao pagamento das custas. Sem condenação em honorários.PRI. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2002.001.112040-2 - JOSE CARLOS MOREIRA DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). RITA DE CASSIA CORTES VIANNA (RJ-092486)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DE ANDRADA MATTIETTO (RJ-000001) Decisão:Concedo o prazo comum de 15 dias para apresentação de memoriais facultativos. Após, venham conclusos para sentença. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2006.001.164571-5 - SAMUEL PEREIRA PINTO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: CARLOS EDUARDO DA SILVA MARRA (PGE) Despacho:Recebo a apelação no duplo efeito. Ao apelado. Ao MP. Após, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça. \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 2004.001.138609-1 - BENEDICTA RABELLO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO (RJ-013923)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ E OUTRO), Procurador: TATIANA CORDEIRO PEREIRA Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2005.001.145033-0 - INDIARA VICENTE DE LIMA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA VERLY (RJ-097647)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: RODRIGO DE OLIVEIRA BOTELHO CORREA (PGE) Decisão:Recebo os embargos e dou-lhes provimento para deferir a antecipação dos efeitos da tutela em favor da parte autora, devendo a pensão ser revista nos exatos termos da sentença, no prazo de 30 dias da intimação sob pena de multa pessoal a ser fixada sobre o administrador renitente. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.114433-6 - MARIA RISOLETA LIMA BARROS (Adv(s). Dr(a). VIVALDE BRANDÃO COUTO FILHO (RJ-126999)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MARCELO ZENNI TRAVASSOS (PGE) Às partes sobre juntada de agravo. \r\n\r\nProc. 2007.001.025001-6 - FLAVIA RAMOS DE AZEVEDO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA VERLY (RJ-097647)) X INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: RODRIGO CRELIER ZAMBÃO DA SILVA (PGE)) Em réplica e sobre fls.50/52. \r\n\r\nId: 280503"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "280505": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz de Direito: Wilson Marcelo Kozlowski Junior \r\n\r\nJuiz em Exercício: Milena Angelica Drumond Morais \r\n\r\nEscrivão: Andre Luiz Seriz de Carvalho\r\n\r\nExpediente do dia: 24/07/2007\r\n\r\nAdjudicação compulsória \r\n\r\nProc. 2004.001.077707-2 - RUTH MENDES OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACAO DO RIO DE JANEIRO CEHAB Sentença:Tendo em vista que a parte autora, regularmente intimada a dar prosseguimento ao feito, não promoveu os atos e diligências que lhe competiam, abandonando os autos por mais de trinta dias, JULGO EXTINTO O FEITO, sem apreciação do mérito, com fundamento no art. 267, III do CPC, condenando-a nas custas processuais e nos honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atribuído à causa, observando-se, doravante, o disposto no artigo 12 da Lei 1.060/50.P.R.I.Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2004.001.076192-1 - ANA MARGARETH MOREIRA MENDES (Adv(s). Dr(a). BARBARA DA SILVA SALMON LUCENA (RJ-110318)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E5/C8 (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Despacho:Cumpra-se o v. acórdão. Decorrido o prazo de 30 dias, sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.009351-5 - COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA COMLURB E11/ C11 (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ANDREY CORREIA DOS SANTOS (RJ-107704)) X MERCEARIA CRAVO E CANELA DE COPACABANA LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO ALMEIDA DA SILVA (RJ-038535) Sentença:Tendo em vista que a obrigação foi integralmente satisfeita, conforme manifestado nos autos e, considerando-se a quitação pelo credor, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 794, I do CPC. Custas ex lege.Expeça-se o respectivo mandado, como requerido a fls. 60.Após, certificado o trânsito em julgado e a regularidade das custas, dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I. \r\n\r\nConcessão de benefício \r\n\r\nProc. 2002.001.025049-1 - ALINTOR BOECHAT DE SOUZA E OUTROS X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO FORTUNATO LOUZADA (RJ-098168), Dr(a). GUSTAVO TAVARES BORBA (PJ-000001) Despacho:1. Cumpra-se o v. acórdão2. Decorridos trinta dias sem qualquer manifestação da parte interessada, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2004.001.090876-2 - MARILENA DA SILVA MACIAS MOREIRA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO LUIZ MAGNO DE CARVALHO FILHO (RJ-127803)) X BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S A ---E12/C8--- (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007), Dr(a). ROBERTO MONTEIRO LITRENTO (RJ-040369) Decisão:1.Fls.287: inclua-se no pólo ativo Fernando dos Santos Moreira. oficie-se ao Distribuidor e retifique-se na DRA.2. Ao autor Fernando para regularizar o documento de fls.289.3. Após, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2006.001.116801-8 - TECNOPACK 136 COMERCIO E SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MICHELE VIEGAS GORDILHO (RJ-124888)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE E6/C2 (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280) Decisão:Fls. 189/207: Recebo o recurso de apelação no duplo efeito. Ao apelado. Após, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2002.001.028497-0 - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ (Adv(s). Dr(a). CRISTIANO FRANCO MARTINS (PJ-000001), Dr(a). JONER AUGUSTO T DE C FOLLY (RJ-000001)) X CARMEN DE ALBUQUERQUE MELLO SOARES (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE SOUZA GOUVEA (RJ-067378) REPUBLICAÇAO : \" Isto posto, ACOLHO EM PARTE OS EMBARGOS (art. 269, I, do CPC), para reduzir o valor da execução a R$ 994.310,69 (novecentos e noventa e quatro mil e trezentos e dez reais e sessenta e nove centavos) ou 881.246,7341 UFIR's, em valores de abril de 2001. No mais, sendo a hipótese de sucumbência recíproca, ficam os honorários entre si compensados. Custas ex lege.8.Traslade-se cópia desta sentença para os autos principais e prossiga-se com a execução.9.Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.10.P.R.I.Rio de Janeiro, 9 de fevereiro de 2007.JOÃO LUIZ FERRAZ DE OLIVEIRA LIMAJuiz de Direito \r\n\r\nProc. 2005.001.004461-7 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)) X MARCO ANTONIO ALVES BILONIA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO SOARES DE CARVALHO JUNIOR (RJ-089796) Decisão:Fls. 126/133: Recebo o recurso de apelação no duplo efeito. Ao apelado e após ao Ministério Público. Após, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.012218-7 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007)) X CLORIPES MATOS MENDONCA (Adv(s). Dr(a). NELSON RIBEIRO ALVES FILHO (RJ-012686) Despacho:Fls. 32/34: Manifeste-se as partes. Após, ao Ministério Público. \r\n\r\nExecução \r\n\r\nProc. 1994.001.015778-7 (4479) - BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A E11/C5 (Adv(s). Dr(a). MARA HOFANS (RJ-068152)) X EDILSON LEITE DA COSTA (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Decisão:Fls. 83: Tendo em vista o requerimento do exeqüente, defiro a suspensão do feito, nos termos do art. 791 III CPC. Aguarde-se no arquivo provisório até ulterior manifestação da parte interessada. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1997.001.122599-0 - RITA DE CASSIA DA SILVA WIENSKOSKI E OUTROS X COMPANHIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS - FLUMITRENS E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOAO TANCREDO (RJ-061838), Dr(a). RAIMUNDO NONATO BRAGA DE ABREU (RJ-045531), Dr(a). FERNANDO DE AZEVEDO SILVA PERDIGAO (RJ-106686) Decisão:Inicialmente, intime-se o segundo réu para constituir novo patrono, face ao informado a fls. 691.Recebo e acolho os embargos de declaração de fls. 694/696 para determinar que o represetante legal da primeira executada (SUPERVIA) proceda a arrecadação e depósito dos valores a que se refere a decisão de fls. 689, ratificando no mais os termos da mencionada decisão. Para tanto, indique o exeqüente o representante legal da referida empresa para o respectivo fim.Intime-se. \r\n\r\nProc. 2002.001.129379-5 - JUVENAL TEIXEIRA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HERCULES DOS SANTOS SOARES (RJ-043256)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E 10 / C 14 (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA BUONOMO MACHADO (PJ-000002) Decisão:1. Considerando que até a presente data não houve resposta quanto ao expediente de fls.188, determino a expedição de mandado de intimação para o Diretor do IML, a fim de que preste os esclarecimentos necessários, nos termos de fls.167, devendo a resposta ser entregue imediatamente ao Senhor Oficial de Justiça.2. Expeça-se mandado de intimação devendo constar cópia da decisão de fls.167 e das demais folhas ali mencionadas. \r\n\r\nProc. 2002.001.146010-9 - NILZA MENDONCA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E 11/ C 12 (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA BUONOMO MACHADO (RJ-000002) Despacho:1. Cumpra-se o v. acórdão2. Decorridos trinta dias sem qualquer manifestação da parte interessada, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.025096-5 - NURIA ALICE MIRA RUELIS (Adv(s). Dr(a). OSENIR BARBOSA CRUZ MELLO DOS SANTOS (RJ-094147), Dr(a). MARIA ANGELA MOURA ITUASSU (RJ-102640)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E2/C11 (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Decisão:Fls. 132/135: Recebo o recurso de apelação no duplo efeito. Ao apelado e em seguida ao Ministério Público. Após, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2005.001.131711-3 - ROGERIO OTAVIO CORDEIRO (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR GOMES LAMEIRÃO (RJ-121859)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E10/C1 (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Decisão:Primeiramente, cumpra-se a parte final do item\"1\" de fls. 24.Após, intimem-se as partes para que se manifestem sobre fls. 47/68. \r\n\r\nQuebra Mandado de segurança \r\n\r\nProc. 2005.001.066238-6 - JORGE IGLESIAS CAO (Adv(s). Dr(a). MAURO JOSE CEA DE ARAUJO (RJ-083580)) X COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Sentença:Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado na inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor, outrossim, ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, observando-se, doravante, o disposto no artigo 12 da Lei 1.060/50.P.R.I.Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2005.001.126374-8 - CRISTIANO CANDIDO DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). JOAO FERREIRA NASCIMENTO (RJ-105083)) X PRESIDENTE DO DETRO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE RODOVIARIO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Despacho:1. Cumpra-se o v. acórdão2. Decorridos trinta dias sem qualquer manifestação da parte interessada, aguarde-se no arquivo provisório o julgamento do agravo interposto. \r\n\r\nProc. 2006.001.097519-6 - MARCELO ALEXANDRE FERREIRA (Adv(s). Dr(a). MARIALVO PEREIRA LOPES (RJ-110013)) X COMANDANTE DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Sentença:Pelo exposto, JULGO EXTINTO O FEITO sem conhecimento do mérito, na forma do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, por ausência de direito líquido e certo. Sem custas. Sem honorários.P.R.I.Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2006.001.111223-2 - LAINER MELLO DA SILVA GAMA (Adv(s). Dr(a). RITA INNOCENZA PROVENZANO (RJ-040584)) X DIRETOR DE EMPLACAMENTO DO DETRAN RJ DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Sentença:Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o feito com resolução do mérito, na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para DENEGAR a segurança. Sem custas. Sem honorários.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.131569-6 - FLAVIO MEDEIROS MENDONCA (Adv(s). Dr(a). ERIVECIO MENDONÇA (RJ-038933)) X DIRETOR DO POSTO DO DETRAN DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Sentença:Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o feito com resolução do mérito, na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para DENEGAR a segurança. Sem custas. Sem honorários.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.161517-6 - ADRIANA COSTA DE MELLO ALVES (Adv(s). Dr(a). LUÍS CÉSAR DE SOUSA GUIMARÃES (RJ-118932)) X PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN/RJ Sentença:Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o feito com resolução do mérito, na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para DENEGAR a segurança. Sem custas. Sem honorários.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.001.007314-3 - DANIELE FELICIANO PENA (Adv(s). Dr(a). CARLA BRUSTLE ARAÚJO (RJ-131487)) X PRESIDENTE DO DETRAN/RJ Sentença:Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido no presente Mandado de Segurança, extinguindo o feito com resolução do mérito, na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, a fim de conceder a segurança e determinar que o Detran conceda a autorização no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária no importe de R$ 100,00, para que a impetrante realize os demais exames a fim de obter, em caos de aprovação, a expedição da Carteira Nacional de Habilitação da autora. , Sem custas. Sem honorários.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.001.099363-3 - LOCANTY COM SERVIÇOS LTDA (Adv(s). Dr(a). DENNYS PORTUGAL RIBEIRO (RJ-117610)) X DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA COMLURB E OUTRO Decisão:Mantenho a decisão de fls. 188 por seus próprios fundamentos e, ainda, porque à parte ré cabe, a fim de garantir o bom desempenho de suas funções, proceder com antecedência mínima necessária à inicialização de procedimento licitatório, prevendo intercorrências como por exemplo a narrada na inicial, já que estamos tratando de serviço, digamos, essencial. O que não pode é o Judiciário vislumbrar uma ilegalidade e mantê-la, sucubindo aos apelos da ré que revelam a sua própria inércia, mitigando, desta forma, o interesse público.Assim sendo, cumpra-se a decisão de fls. 188. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2007.001.094405-1 - BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S A EM LIQUIDAÇÃO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO JOSÉ DE FREITAS TRAVASSOS CAMPELLO DE AZEVEDO (RJ-057787)) X CAVALLO AÇOS ESPECIAIS LTDA E12/C12 Decisão:Defiro a Gratuidade de Justiça à parte autora, uma vez que os princípios que norteiam o deferimento do benefício para as pessoas físicas também é aplicado às pessoas jurídicas que comprovem hipossuficiência jurídica. Cabe ressaltar que tal situação foi perfeitamente demonstrada, na medida em que se encontra em liquidação ordinária, conforme se depreende do documento de fls. 11/12.Assim sendo, cite-se. \r\n\r\nProc. 2007.001.096152-8 - BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S A EM LIQUIDAÇÃO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO JOSÉ DE FREITAS TRAVASSOS CAMPELLO DE AZEVEDO (RJ-057787)) X RUBBERTEC COM IND REPRESENTAÇÕES LTDA E12/C15 Decisão:Defiro a Gratuidade de Justiça à parte autora, uma vez que os princípios que norteiam o deferimento do benefício para as pessoas físicas também é aplicado às pessoas jurídicas que comprovem hipossuficiência jurídica. Cabe ressaltar que tal situação foi perfeitamente demonstrada, na medida em que se encontra em liquidação ordinária, conforme se depreende do documento de fls. 11/12.Assim sendo, cite-se. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1990.001.001663-0 (2761) - JAYR VICENTE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ARISTOTELES DANTAS FORMIGA (RJ-044536)) X CIA DE TRANSPORTES COLETIVOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, BANERJ SEGUROS- E 8 / C 10 E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIO JORGE R. DE PINHO (RJ-028308), Dr(a). DANIEL DE ALMEIDA MARTINS (RJ-120814), Dr(a). SERGIO RUY BARROSO DE MELLO (RJ-063377), Dr(a). JANAINA ALEXANDRE NUNES (RJ-084659), Dr(a). HELIO CARDOSO JUNIOR (RJ-036835), Dr(a). MARCUS VINICIUS SOARES DOS SANTOS (RJ-100171) Sentença:Processos -1990.001.001663-0Autor: JAYR VICENTE E OUTROS Réu: CIA DE TRANSPORTES COLETIVOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/ BANERJ SEGUROSSENTENÇAJAYR VICENTE E OUTROS, requereram a restauração dos autos da ação de obrigação de fazer, de procedimento ordinário, movida em face da CIA DE TRANSPORTES COLETIVOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/BANERJ SEGUROS alegando, em síntese, que os autos foram extraviados quando se encontravam na Perícia Médica do Estado do Rio de Janeiro, conforme informações do sistema do Cartório dessa Vara, fls. 02.Apresentados os documentos de fls. 03/46, requereram as partes a restauração dos autos e juntaram mais documentos conforme fls. 50/85.Parecer do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro a fls. 116, em que afirma não ter interesse no feito.A parte autora juntou outros documentos a fls. 12/130.A parte ré se pronunciou em fls. 133/139, juntando mais documentos em fls. 140/157. Cópias do prontuário de JADSON VICENTE RAMOS em fls. 16 \r\n\r\nProc. 1994.001.019865-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO DELAMARE (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS BRUZZI CASTELLO (RJ-012605)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE E7/C13 (Adv(s). Dr(a). ROBERTO BARCELLOS DE MAGALHAES (RJ-004650C), Dr(a). LENIO DE AZEVEDO MACHADO (RJ-001060C), Dr(a). MANOEL CORREIA DA SILVA (RJ-034142) Despacho:Cumpra-se o v. acórdão. Decorrido o prazo de 30 dias, sem qualquer manifestação, aguarde-se no arquivo provisório até julgamento do recurso de fls. 674 v°. \r\n\r\nProc. 1998.001.155687-0 - GISELE CAVALCANTI ROLLEMBERG CRUZ (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DA SILVA SARDINHA (RJ-079412)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PREVI RIO (Adv(s). Dr(a). IVONE DUARTE MONTEIRO DE CAMPOS (RJ-000002), Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009) AO EXEQUENTE. \r\n\r\nProc. 2001.001.041034-0 - ANGELA MARIA SALES X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E9/C2 E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001), Dr(a). PAULO SILVEIRA M. LEAO JUNIOR (PJ-000001), Dr(a). RICARDO FONTES PERIN (PJ-000002) Sentença:Tendo em vista que a obrigação foi integralmente satisfeita, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 794, I do CPC. Custas ex lege.Oficie-se ao Banco do Brasil solicitando a transferência do valor depositado em favor da CEJUR.Após, certificado o trânsito em julgado e a regularidade das custas, dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2002.001.046313-9 - ALEXANDRE PEREIRA DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GLORIA REGINA FELIX DUTRA (RJ-081959)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E12/C12 (Adv(s). Dr(a). FABIO MARTINS AFFONSO (PJ-000001) Decisão:Fls. 260/261: Anote-se na D.R.A. a conversão da presente ação em execução. Cite-se na forma do art. 730 do CPC. \r\n\r\nProc. 2002.001.055885-0 - ANDREA FERREIRA HENRIQUES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E11/C8 E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SILVIA FABER TORRES (RJ-000001), Dr(a). MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (RJ-000002) Sentença:Tendo em vista que a obrigação foi integralmente satisfeita, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 794, I do CPC. Custas ex lege.Após, certificado o trânsito em julgado e a regularidade das custas, dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2003.001.057617-9 - OSMAR ABREU DE BARROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROSEMARY NASCIMETNO ROSA (RJ-109172)) X FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FUNDERJ E3/C4 (Adv(s). Dr(a). LETICIA LACROIX DE OLIVEIRA AMARANTE (PJ-000001), Dr(a). ROSEMARY NASCIMENTO ROSA (RJ-109172) Decisão:1. Tendo em vista a certidão de óbito de fls.278, determino a retificação do pólo ativo para que passe a constar Espólio de Jorge Ribeiro da Silva e outros. Oficie-se ao Distribuidor.2. Fls.275: indefiro o requerimento de habilitação dos herdeiros, vez que o simples fato de não constar da certidão de óbito bens a inventariar, não obsta a abertura de inventário de direito e ação que se discute nesta demanda. Assim, venha o termo de inventariança na forma do art.12, V, CPC.3. Fls.294: intime-se pessoalmente o Superintendente de Controle de Folhas da Administração Indireta da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão para cumprir a obrigação de fazer imposta através do acórdão (fls.189/191) em 45 (quarenta e cinco) dias, sob pena de arcar pessoalmente com multa diária que fixo em R$ 200,00 (duzentos Reais). Expeça-se mandado de intimação devendo constar cópia de folhas 189/191. \r\n\r\nProc. 2003.001.092029-2 - ESMERALDA GONCALVES MUNIZ (Adv(s). Dr(a). LUIS HENRIQUE FELIPE (RJ-083792)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ E 10 / C 3 (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007), Dr(a). CLAUDIA CAMARA MOTTA CRUZ DE ANDRADE (RJ-070245) Despacho:1. Cumpra-se o v. acórdão2. Decorridos trinta dias sem qualquer manifestação da parte interessada, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2003.001.093504-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PORTAL DA TIJUCA (Adv(s). Dr(a). EDSON CARVALHO RANGEL (RJ-004193)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE E 9 / C 8 (Adv(s). Dr(a). MANOEL CORREIA DA SILVA (RJ-034142) Despacho:1. Cumpra-se o v. acórdão2. Decorridos trinta dias sem qualquer manifestação da parte interessada, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2003.001.094704-2 - SONIA REGINA SOUSA MIRANDA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO..........E12/C8 E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO MOTA GUEDES (PJ-000002) Despacho:Fls. 160: Diga o exeqüente se o depósito de fls. 159 satisfaz a obrigação. \r\n\r\nProc. 2003.001.119938-0 - ALCEU RODRIGUES LINHARES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X DETRAN DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). SILVIA FABER TORRES (PJ-000001) Despacho:Intime-se o Secretário Municipal de transporte no endereço de fls. 57, para cumprir em dez dias a requisição contida no ofício de fls. 38, sob pena de busca e apreensão. \r\n\r\nProc. 2003.001.142150-7 - JENI DOS SANTOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR OSORIO GOMES (RJ-048841)) X INSTITUTO DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IASERJ (Adv(s). Dr(a). SYLVIA BRAGA TAVARES PAES (PJ-000001) Despacho:1. Cumpra-se o v. acórdão2. Decorridos trinta dias sem qualquer manifestação da parte interessada, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.004841-4 - RIO TEC AUTO PECAS LTDA ME (Adv(s). Dr(a). LYGIA NOBRE FRANCO (RJ-065695)) X CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUA E ESGOTO E7/C9 (Adv(s). Dr(a). MANOEL CORREIA DA SILVA (RJ-034142), Dr(a). FRANCISCO RAPHAEL OLIVEIRA FONSECA (RJ-121837) Despacho:Ao autor sobre fls. 212. \r\n\r\nProc. 2004.001.024808-7 - PATRICIA BEZERRA DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E 9 / C 13 E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Despacho:Fls. 124: Defiro a expedição de guia devendo o Município observar o prazo do mandado requisitório. \r\n\r\nProc. 2004.001.047815-9 - ANTONIO CARLOS LEITE GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). RITA DE CASSIA FELIX CARVALHO (RJ-111679)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E2/C1 E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO VIANNA ROCHA (RJ-030527), Dr(a). HUGO GONCALVES GOMES FILHO (PJ-000002), Dr(a). JUREMA DE SOUSA MARTINS (RJ-019900), Dr(a). ALVARO DE SOUZA MARTINS FILHO (RJ-074023) Sentença:Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado na inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o Autor ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do artigo 20, §4º, do CPC. Suspendo a execução dos ônus sucumbenciais, ante a gratuidade de justiça deferida, na forma do artigo 12 da Lei 1060/50.Publique-se, registre-se e intimem-se.Transitada em julgado, após certificado o recolhimento das custas de estilo, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2004.001.070100-6 - CARMEN LUCIA DE OLIVEIRA GOULART PENTEADO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO - E 9 / C 7 E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007), Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009), Dr(a). MIRIAM CAVALCANTI DE GUSMAO SAMPAIO TORRES (RJ-074871) Decisão:A situação vertida nos autos não é nova, infelizmente. Com o crescimento das demandas por benefícios sociais inscritos na Constituição da República, passaram a fazer parte do cotidiano das Varas de Fazenda Pública inúmeros pedidos relativos a medicamentos e serviços de saúde adequados.Não raro, o Poder Público lança mão de expedientes não condizentes com o compromisso de efetivação dos direitos sociais, seja por expedientes jurídicos fincados em alegações de ilegitimidade passiva ou pela inércia e/ou demora injustificada no cumprimento das determinações judiciais.A primeira ordem de argumentos jurídicos é de ser rechaçada, posto que o constituinte trouxe a solidariedade para os entes públicos no domínio das prestações de saúde, a teor do artigo 196 da CRFB/88. A objeção estatal no que diz respeito às limitações de ordem econômica não pode obstaculizar o exercício dos próprios direitos fundamentais, sob o risco de corromper a força normativa da Constituição.Desta fei \r\n\r\nProc. 2004.001.073967-8 - EUNIZE DO PATROCINIO ALEXANDRINO DE MELO (Adv(s). Dr(a). ANA PATRICIA G COELHO MAXIMO (RJ-074071)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: RAPHAEL AUGUSTO SOFIATI DE QUEIROZ (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Despacho:1. Cumpra-se o v. acórdão2. Decorridos trinta dias sem qualquer manifestação da parte interessada, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.118185-7 - MARIA MADALENA REIS (Adv(s). Dr(a). SERGIO CAMPOS DE AZEVEDO (RJ-019601)) X IPERJ (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Despacho:1. Cumpra-se o v. acórdão2. Decorridos trinta dias sem qualquer manifestação da parte interessada, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.130325-2 - JAIME DE CASTRO LUZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANNE MARCELA SANTOS DA SILVA (RJ-109890)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E11/C6 (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Decisão:Fls.78: indefiro o pedido de remessa dos autos ao Contador porque se trata de simples cálculo aritmético que poderá ser elaborado perfeitamente pelo exequente. \r\n\r\nProc. 2004.001.132644-6 - LEA DA SILVEIRA LEONE (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE SOUZA GOUVEA (RJ-067378)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E 5/ C1 (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Decisão:Assiste razão à parte ré a fls. 306/307, na medida em que o acórdão de fls. 177/180 determinou expressamente que a implantação do pensionamento a que faz jus a autora deve se dar a contar de 90 dias após o trânsito em julgado, que ainda não ocorreu, motivo pelo qual revogo o item \"1\" de fls. 303. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.008554-1 - TEREZINHA CORREA DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA SPYRIDES CUNHA (RJ-123131)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E11/C12 E OUTRO), Procurador: PROCURADOR DO ESTADO SAINT-CLAIR SOUTO (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA JUNQUEIRA DE SOUZA DA COSTA (RJ-131223) Despacho:1. Cumpra-se o v. acórdão2. Decorridos trinta dias sem qualquer manifestação da parte interessada, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.030937-6 - SANDRA ARAUJO (Adv(s). Dr(a). IRAÇU ANTUNES DA ROCHA (RJ-057511)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Despacho:1. Cumpra-se o v. acórdão2. Decorridos trinta dias sem qualquer manifestação da parte interessada, aguarde-se no arquivo provisório o julgamento do agravo interposto. \r\n\r\nProc. 2005.001.040428-2 - MACARIO DE SOUZA CHAVES E11/C9 (Adv(s). Dr(a). DAVID DE REZENDE LUZ (RJ-108480)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: PROCURADOR DO ESTADO HUGO TRAVASSOS SETTE E CAMARA Despacho:1. Cumpra-se o v. acórdão2. Decorridos trinta dias sem qualquer manifestação da parte interessada, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.054063-3 - MEDFIELD SERVICES CORPORATION (Adv(s). Dr(a). RODRIGO ALVARES DA SILVA CAMPOS (RJ-108513)) X JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Sentença:Tendo em vista que o autor desiste da ação, conforme manifestado nos autos e, considerando-se que o réu ainda não foi citado, homologo a desistência e JULGO EXTINTO o feito, sem apreciação do mérito, com fundamento no artigo 267, VIII do CPC.Custas ex lege. Certificada a exatidão do recolhimento das custas e da taxa judiciária, bem como o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.001.055276-3 - RAPHAEL FERRARO (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO SILVA CABRAL (RJ-105929)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO- E 9 / C 6 (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Despacho:1. Cumpra-se o v. acórdão2. Decorridos trinta dias sem qualquer manifestação da parte interessada, aguarde-se no arquivo provisório o julgamento do agravo interposto. \r\n\r\nProc. 2005.001.060002-2 - PAULO ROBERTO ROSEO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). CELSO CELESTINO DA CUNHA (RJ-115273)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Sentença:Tendo em vista que a parte autora, não obstante ter sido regularmente intimada, não atendeu à determinação do Juízo, na forma do parágrafo único do artigo 284 do CPC, o feito comporta o indeferimento da inicial. Face ao exposto e ao mais contido nos autos, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, na forma do artigo 284, parágrafo único do C.P.C., determinando o cancelamento da distribuição, na forma do artigo 257 do CPC e JULGO EXTINTO O FEITO, na forma do artigo 267, inciso I do CPC, condenando a parte autora nas custas e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa. Certificada a exatidão do recolhimento de custas e taxa judiciária, bem como o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.001.073163-3 - JOSE ANTONIO SILVA GRANGEIA (Adv(s). Dr(a). MARCIA CRISTINA VILELA GRANGEIA (RJ-079368)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E8/C10 Decisão:1. Ao Cartório para retificar a certidão de fls.86, uma vez que não há interposição de recurso de apelação, mas apenas pedido de reconsideração da sentença.2. Fls.75: nada a reconsiderar, mantendo-se a sentença anteriormente prolatada.3. Certifique o Cartório o trânsito em julgado e estando regularizada as custas, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.074358-1 - FLAVIO HENRIQUE ROCHA DA MOTTA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO ANTONIO DE FREITAS NETO (RJ-065597)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E6/C14 (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Despacho:Cumpra-se o v. acórdão. Decorrido o prazo de 30 dias, sem qualquer manifestação, remetam-se os autos ao arquivo provisório até julgamento do recurso de fls. 311 v°. \r\n\r\nProc. 2005.001.101705-1 - JAIR TEIXEIRA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Despacho:Cumpra-se o v. acórdão. Decorrido o prazo de 30 dias, sem qualquer manifestação, aguarde-se no arquivo provisório a decisão do recurso de fls. 126 v°. \r\n\r\nProc. 2005.001.121928-0 - MARIA DE LOURDES CARVALHO FERRAZ (Adv(s). Dr(a). DARC MERY PEREIRA BUSCACIO (RJ-086544)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E12/C3 E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007), Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009) Despacho:1. Cumpra-se o v. acórdão2. Decorridos trinta dias sem qualquer manifestação da parte interessada, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.141510-0 - JOSE AIRTON DE SOUSA E3/C7 (Adv(s). Dr(a). VALÉRIA CRISTINA DOS SANTOS (RJ-083542)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO ........E3/C7....... (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Despacho:1. Cumpra-se o v. acórdão2. Decorridos trinta dias sem qualquer manifestação da parte interessada, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.016326-8 - ORGANIZACAO FUNERARIA SAO JOAO BATISTA LTDA (Adv(s). Dr(a). ADRIANA MACEDO SOARES DOS SANTOS MELLO (RJ-118101)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE E6/C4 (Adv(s). Dr(a). LUIS CLAUDIO CARVALHO AMARAL (RJ-100927), Dr(a). COSME DAVID RANGEL SOARES (RJ-081562) Sentença:Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado na inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte ré no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da causa. Publique-se, registre-se e intimem-se.Transitada em julgado, após certificado o recolhimento das custas de estilo, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2006.001.027690-7 - JOAO FELIPE SABINO DE AMORIM PEREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E3/C3 E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007), Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009) Despacho:1. Cumpra-se o v. acórdão2. Decorridos trinta dias sem qualquer manifestação da parte interessada, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.051904-0 - DANG KOON KUEN (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E4/C6 E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007), Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009) Despacho:1. Cumpra-se o v. acórdão2. Decorridos trinta dias sem qualquer manifestação da parte interessada, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.060353-0 - ALEX DOS SANTOS PEREIRA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO HENRIQUE MACIEL GAGO ARAUJO (RJ-122323)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE E3/C12 (Adv(s). Dr(a). MARINA BURGES OLMOS (RJ-050654), Dr(a). HENRIQUE JOSÉ VIEIRA FILHO (RJ-112316) Sentença:Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado na inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte ré no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da causa, observando-se, doravante, o disposto no artigo 12 da Lei 1.060/50. Publique-se, registre-se e intimem-se.Transitada em julgado, após certificado o recolhimento das custas de estilo, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2006.001.067634-0 - TATIANE SILVA CORDEIRO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DE CARVALHO BARBOZA (RJ-116636)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E10/C2 (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Decisão:Contestação sem preliminares. Feito em ordem. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, motivo pelo qual dou por saneado o feito.Passo, então, à análise dos requerimentos feitos pelas partes.Defiro a produção de prova pericial requerida pela parte autora e nomeio como perito o Dr. Luciano Fonseca P. Baratta, tel: 2501-8570 e 9917-3738, que deverá ser intimado para informar se aceita o encargo e apresentar proposta de honorários. Faculto às partes a formulação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos no prazo legal. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.068273-9 - AILTON MACHADO DA SILVA X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002), Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009) Despacho:1. Cumpra-se o v. acórdão2. Decorridos trinta dias sem qualquer manifestação da parte interessada, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.069333-6 - CHRISTIANO JOSE SAMPAIO FILHO (Adv(s). Dr(a). EDSON FERREIRA DE ANAIDE (RJ-123910)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E3/C5 (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Sentença:Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar o réu a restituir ao Autor as quantias indevidamente descontadas sob a rubrica \"Fundo de Saúde\", observada a prescrição qüinqüenal, na forma da fundamentação, corrigidas monetariamente, a partir dos respectivos descontos, e acrescidas de juros de mora de 12% ao ano, a partir da citação, bem como para determinar a imediata cessação dos descontos a esse título, sob pena de multa mensal equivalente ao décuplo do que for eventualmente cobrado. Condeno o réu, ainda, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% (cinco por cento) sobre o valor dado à causa.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Publique-se, registre-se e intimem-se.Transitada em julgado, após certificado o recolhimento das custas de estilo, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2006.001.071760-2 - KARINA HELEN DAMASCENO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ... E 2 / C 1 ... E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009), Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Decisão:O segundo réu interpôs embargos de declaração alegando que a decisão de fls. 61/66 teria determinado a expedição de ofício à Receita Federal para que fosse informado o CPF do Secretário de Estado sem, contudo, precisar quais bens patrimoniais estariam passíveis de constrição judicial. Ocorre que, não há qualquer omissão, contradição ou dúvida que mereça sanatória por parte deste Juízo, na medida em que, por ora, não foi determinada nenhuma constrição de bens, razão pela qual o Juízo não os especificou. O que pretende o embargante, na verdade, é antecipar provimento jurisdicional.Ressalte-se que nenhuma constrição haverá se houver o cumprimento do comando judicial, de modo que não justifica a preocupação antecipada por parte do embargante.Assim sendo, recebo os embargos por tempestivos, porém, nego-lhes provimento, ratificando os termos da decisão prolatada.Cumpra-se, na íntegra, a decisão de fls. 61/66. \r\n\r\nProc. 2006.001.093675-0 - ERNESTO PACHECO RIBEIRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ERNESTO CESAR LEMOS DA SILVA (RJ-047991)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE E6/C8 (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280), Dr(a). FRANCISCO RAPHAEL OLIVEIRA FONSECA (RJ-121837) Despacho:Às partes para se manifestarem quanto ao teor da certidão cartorária (fls. 86). Em provas, especificando-as. Após, remetam-se os autos ao M.P. para informar se há interesse nesta demanda. \r\n\r\nProc. 2006.001.106947-8 - ROSA MAGALHAES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E10/C10 E OUTRO Decisão:O segundo réu interpôs embargos de declaração alegando que a decisão de fls. 61/66 teria determinado a expedição de ofício à Receita Federal para que fosse informado o CPF do Secretário de Estado sem, contudo, precisar quais bens patrimoniais estariam passíveis de constrição judicial. Ocorre que, não há qualquer omissão, contradição ou dúvida que mereça sanatória por parte deste Juízo, na medida em que, por ora, não foi determinada nenhuma constrição de bens, razão pela qual o Juízo não os especificou. O que pretende o embargante, na verdade, é antecipar provimento jurisdicional.Ressalte-se que nenhuma constrição haverá se houver o cumprimento do comando judicial, de modo que não justifica a preocupação antecipada por parte do embargante.Assim sendo, recebo os embargos por tempestivos, porém, nego-lhes provimento, ratificando os termos da decisão prolatada.Cumpra-se, na íntegra, a decisão de fls. 61/66. \r\n\r\nProc. 2006.001.109645-7 - VANDERLEI FRANCA COSTEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FELICIO GONCALVES E SOUSA (RJ-031350)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E2/C2 Sentença:Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado na inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o Autor ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos Reais), nos termos do artigo 20, §4º, do CPC. Suspendo a execução dos ônus sucumbenciais, ante a gratuidade de justiça deferida, na forma do artigo 12 da Lei 1060/50.Publique-se, registre-se e intimem-se.Transitada em julgado, após certificado o recolhimento das custas de estilo, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2006.001.110190-8 - LEONARDO AMMIRABILE GONCALVES (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO RECAREY VEIGA (RJ-086305)) X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN E3/C12 (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Sentença:Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o feito com resolução do mérito, na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, a fim de confirmar em caráter definitivo a decisão de fls. 127/128. Em razão da sucumbência recíproca, as custas processuais serão rateadas e os honorários advocatícios compensados, na forma do artigo 21 do Código de Processo Civil. Dê-se ciência ao MP. P.R.I.Após o trânsito em julgado, certificado quanto às custas, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.120688-3 - GENES FARIA (Adv(s). Dr(a). ELZA MAIMONE (RJ-058893)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E10/C10 (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Sentença:Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o réu a restabelecer o pagamento do valor referente à Gratificação em questão (Decreto n. 21.753/95), no percentual de 50% sobre seus vencimentos, e a pagar ao autor as diferenças desde o mês de fevereiro de 1998, bem com o valor de R$ 609,51 (seiscentos e nove Reais e cinqüenta e um centavos), corrigidos a contar do vencimento de cada parcela e acrescidas dos juros legais de 1% ao mês a contar da citação, relativamente às parcelas vencidas.Sem custas em face da isenção legal. Condeno o Réu ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data da publicação da presente decisão. P.R.I. \r\n\r\nQuebra Proc. 2006.001.134593-7 - MOISES DOS SANTOS BARRETO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FELICIO GONCALVES E SOUSA (RJ-031350)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E8/C5 Sentença:Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado na inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o Autor ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos Reais), nos termos do artigo 20, §4º, do CPC. Suspendo a execução dos ônus sucumbenciais, ante a gratuidade de justiça deferida, na forma do artigo 12 da Lei 1060/50.Publique-se, registre-se e intimem-se.Transitada em julgado, após certificado o recolhimento das custas de estilo, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2006.001.146423-9 - ROSITA BUZZI (Adv(s). Dr(a). GERALDO DIAS (RJ-005310C)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ E6/C10 (Adv(s). Dr(a). JOÃO VICENTE DIAS (RJ-030572), Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Despacho:Diante do teor da certidão cartorária, desentranhe-se a contestação ( fls. 31/43), ante a sua intempestividade. Em provas, especificando-as. Após, ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2007.001.004500-7 - PAULO ANTONIO GUIMARÃES FEIJÓ (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FELICIO GONCALVES E SOUSA (RJ-031350)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Sentença:Tendo em vista que a parte autora, não obstante ter sido regularmente intimada, não atendeu à determinação do Juízo, na forma do parágrafo único do artigo 284 do CPC, o feito comporta o indeferimento da inicial. Face ao exposto e ao mais contido nos autos, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, na forma do artigo 284, parágrafo único do C.P.C., determinando o cancelamento da distribuição, na forma do artigo 257 do CPC e JULGO EXTINTO O FEITO, na forma do artigo 267, inciso I do CPC, condenando a parte autora nas custas e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa. Certificada a exatidão do recolhimento de custas e taxa judiciária, bem como o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I. \r\n\r\nReclamação trabalhista \r\n\r\nProc. 1999.001.158525-1 - ANTONIO COMBAT E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EDMO PEREIRA DE CARVALHO (RJ-035698)) X FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FUNDACAO DER RJ E 2 / C 6 (Adv(s). Dr(a). MARCELO LOPES DA SILVA (RJ-000001) Decisão:1. Fls325: compulsando os autos, verifico que os cálculos de fls.293/322 tiveram como marco inicial o mês de dezembro/94, nos exatos termos da sentença transitada em julgado.2. Assim, indefiro o pedido de remessa ao Contador.3. Fls.270: anote-se na DRA a conversão da presente ação em execução.4. Cite-se em execução, nos termos do artigo 730 do CPC. \r\n\r\nProc. 1999.001.158525-1 - ANTONIO COMBAT E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EDMO PEREIRA DE CARVALHO (RJ-035698)) X FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FUNDACAO DER RJ E 2 / C 6 (Adv(s). Dr(a). MARCELO LOPES DA SILVA (RJ-000001) AGUARDANDO PROVIDÊNCIAS DA PARTE (CÓPIAS E/OU CUSTAS). \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2004.001.147222-0 - FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIO PREVIDENCIA- E 8 / C 3 (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR GERAL DO ESTADO (TJ-000008)) X JOAO BATISTA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002), Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Sentença:Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado na inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para reintegrar o autor na posse do bem imóvel descrito na inicial, que deverá ser desocupado no prazo de 60 dias. Condeno a parte ré no pagamento de R$ 500,00 (quinhentos Reais), nos termos do artigo 20, § 4º, do CPC, observando-se, doravante, o disposto no artigo 12 da Lei 1.060/50.P.R.I. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2006.001.049508-3 - PATRICIA WIELAND (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E4/C5 E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) AGUARDANDO PROVIDÊNCIAS DA PARTE (CÓPIAS E/OU CUSTAS). \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1992.001.080631-1 (3748) - AIDA BRITTO DE SOUZA GAMA (Adv(s). Dr(a). DAVID DE REZENDE LUZ (RJ-108480)) X IPERJ E ESTADO DO RIO DE JANEIRO E6/C3 (Adv(s). Dr(a). ELAYNE MARIA S. R. MAHLER (PJ-000001), Dr(a). JOAO LAUDO DE CAMARGO (PJ-000001) Despacho:Diante do teor da certidão supra, devolvo o prazo ao Estado. \r\n\r\nProc. 2003.001.029682-1 - MONICA CRISTINA GOMES DE OLIVEIRA X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E 11/ C 3 (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA BUONOMO MACHADO (RJ-000002), Dr(a). ERNESTO DUARTE PEREIRA JUNIOR (RJ-117657) Decisão:Fls. 248: Anote-se na D.R.A. a conversão da presente ação em execução. Cite-se em execução, nos termos do art. 730 CPC. \r\n\r\nProc. 2003.001.029682-1 - MONICA CRISTINA GOMES DE OLIVEIRA X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E 11/ C 3 (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA BUONOMO MACHADO (RJ-000002), Dr(a). ERNESTO DUARTE PEREIRA JUNIOR (RJ-117657) AGUARDANDO PROVIDÊNCIAS DA PARTE (CÓPIAS E/OU CUSTAS). \r\n\r\nProc. 2004.001.033471-0 - VITOR COSTA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS ...E 5/ C11. (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280), Dr(a). RENATO LUIZ GAMA DE VASCONCELLOS (RJ-090104), Dr(a). ANDREIA VIEIRA PEIXOTO BITTENCOURT (RJ-092683) Sentença:Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil Reais), a título de danos morais, corrigidos com base nos índices oficiais da Corregedoria-Geral da Justiça, e incidindo juros legais de 1% ao mês, nos termos do artigo 406 do Código Civil em vigor, a contar da publicação desta sentença, até o efetivo pagamento. Condeno a ré, outrossim, no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da condenação.Publique-se, registre-se e intimem-se.Transitada em julgado, após certificado o recolhimento das custas de estilo, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 2003.001.111804-5 - ALZIRA ALVES ESTEVES DUTRA E OUTRO X IPERJ INS TITUTO DA PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E7/C1 (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA SERAPIAO (PJ-000001), Dr(a). MARIA IVETE MENDES (RJ-090136) Despacho:1. Cumpra-se o v. acórdão2. Decorridos trinta dias sem qualquer manifestação da parte interessada, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2003.001.152619-6 - ELZA MOURA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DELZA SULZ ROCHA (RJ-039030)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ E10 / C 2 (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Despacho:1. Cumpra-se o v. acórdão2. Decorridos trinta dias sem qualquer manifestação da parte interessada, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 1995.001.044397-0 - JOEL LUIZ DUTRA DOS SANTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). AMEDEO GHIGGINO (RJ-014911)) X SILVIO WAGNER E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CURADOR ESPECIAL (CE-000001), Dr(a). MARCELLO CINELLI DE P. FREITAS (RJ-000001), Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009) Despacho:Ao autor para atender a exigência contida na certidão supra. \r\n\r\nId: 280505"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Maria Paula Gouvea Galhardo \r\n\r\nEscrivão: Tania Genial\r\n\r\nExpediente do dia: 27/07/2007\r\n\r\nAção civil pública \r\n\r\nProc. 2003.001.132349-2 - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MINISTERIO PUBLICO (MP-000001)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: RICARDO FONTES PERIN (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) Sentença:(...) ISTO POSTO, RESOLVO O MÉRITO DO PROCESSO, acolhendo os pedidos do Autor, para delcarar a nulidade de todos os instrumentos delegarórios outorgados pelo Primeiro Réu ao Segundo Réu sem observância do procedimento licitatório previsto em lei.Condeno o Primeiro Réu na obrigação de fazer consistente em realizar no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados do trânsito em julgado da presente, a necessária licitação para fins de delegação do serviço público de transporte municipal de passageiros por ônibus de todas as linhas irregularmente operadas pelo Segundo Réu, ficando ainda, inibido de delegar o referido serviço sem observância do prévio procedimento licitatório, tudo sob pena de multa diária de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). \r\n\r\nProc. 2003.001.132358-3 - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MINISTERIO PUBLICO (MP-000001)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: RICARDO FONTES PERIN (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) Sentença:(...) ISTO POSTO, RESOLVO O MÉRITO DO PROCESSO, acolhendo os pedidos do Autor, para delcarar a nulidade de todos os instrumentos delegarórios outorgados pelo Primeiro Réu ao Segundo Réu sem observância do procedimento licitatório previsto em lei.Condeno o Primeiro Réu na obrigação de fazer consistente em realizar no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados do trânsito em julgado da presente, a necessária licitação para fins de delegação do serviço público de transporte municipal de passageiros por ônibus de todas as linhas irregularmente operadas pelo Segundo Réu, ficando ainda, inibido de delegar o referido serviço sem observância do prévio procedimento licitatório, tudo sob pena de multa diária de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). \r\n\r\nProc. 2003.001.132366-2 - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MINISTERIO PUBLICO (MP-000001)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: RICARDO FONTES PERIN (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) Sentença:(...) ISTO POSTO, RESOLVO O MÉRITO DO PROCESSO, acolhendo os pedidos do Autor, para delcarar a nulidade de todos os instrumentos delegarórios outorgados pelo Primeiro Réu ao Segundo Réu sem observância do procedimento licitatório previsto em lei.Condeno o Primeiro Réu na obrigação de fazer consistente em realizar no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados do trânsito em julgado da presente, a necessária licitação para fins de delegação do serviço público de transporte municipal de passageiros por ônibus de todas as linhas irregularmente operadas pelo Segundo Réu, ficando ainda, inibido de delegar o referido serviço sem observância do prévio procedimento licitatório, tudo sob pena de multa diária de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2003.001.047473-5 - ROBERTO CARLOS NEVES (Adv(s). Dr(a). MARCOS BARROS ESPINOLA (RJ-081879)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MILTON DELGADO SOARES (PJ-000001) Despacho:Diga o autor sobre a promoção do MP. Republicação. Ato publicado anteriormente em 02/08/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.074704-3 - COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA COMLURB (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ALVES DE MARIA (RJ-103887)) X VANIA DO AMARAL HORTA (Adv(s). Dr(a). JOSE SEBASTIAO HORTA (MG-049097) Decisão:Intime-se o devedor, na forma do Art. 475, J,do CPC, para que cumpra espontaneamente o julgado em 15 dias, sob pena de aplicação de multa de 10% do valor da condenação e penhora de bens \r\n\r\nProc. 2007.001.106150-1 - ELEVALDO DA SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ DA SILVA BASTOS (RJ-137642)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:Defiro JG. Designo aud. art. 277, CPC para o dia 02/10/2007, às 14:30h. Cite-se e I. \r\n\r\nProc. 2007.001.106151-3 - ELEVALDO DA SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ DA SILVA BASTOS (RJ-137642)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:Não há conexão entre as causas. À livre distribuição. \r\n\r\nProc. 2007.001.106356-0 - CLÁUDIA PINHEIRO HIGINO DORO (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA MONTEIRO GAMELEIRO (RJ-089333)) X PRODERJ CENTRO DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:Venha a última declaração de IR da Autora a firm de ser apreciado o pedido de JG, já que o seu contracheque revela vencimentos incompatíveis com a alegada miserabilidade. Prazo de 05 dias, sob pena de indeferimento da JG. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2007.001.105671-2 - EMPRESA MUNICIPAL DE VIGILÂNCIA S A GUARDA MUNICIPAL (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANE CASTRO SANTOS (RJ-101467)) X VALÉRIA DE SOUZA DA CONCEIÇÃO LIMA Decisão:Venha o depósito em 05 dias, sob pena de extinção (art. 893, I, CPC). Após, cite-se. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2003.001.023664-2 - WALTER DE SOUZA VELOSO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280), Dr(a). RENATO LUIZ GAMA DE VASCONCELLOS (RJ-090104) Despacho:DIGA A PARTE RÉ, EM 5 DIAS, SE PRETENDE PRODUZIR OUTRAS PROVAS. \r\n\r\nProc. 2005.001.133837-2 - GEORGE AUGUSTO SAMPAIO DOS SANTOS, OMAR ABDALLA HAIDO, DANIEL MARCOS FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ADRIANA MARIA ROSA CAMPOS DA PAZ (RJ-094119)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JOSÉ VICENTE SANTOS DE MENDONÇA Despacho:ÀS PARTES SOBRE CERTIDÃO DE FLS.245. \r\n\r\nProc. 2006.001.125950-4 - LUCIANO MENDES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSIMAR DA SILVA TEIXEIRA (RJ-124644)) X COMANDANTE DO 30 BATALHAO DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO TEN CEL AURELIO Despacho:ANOTE-SE NO DRA E CAPA PARA CONSTAR NO POLO PASSIVO O ESTADO DO RIO DE JANEIRO,CONFORME DECISÃO DE FLS.91.APÓS, DIGA A PARTE AUTORA,EM 5 DIAS, SE PERMANECE O INTERESSE NO FEITO,SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nDeclaratória E Obrigação de Fazer \r\n\r\nProc. 2007.001.065548-0 - ANTONIO VICENTE DE JESUS (Adv(s). Dr(a). CARLOS EUGENIO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE (RJ-034094)) X COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS CEDAE Decisão:Recebo a emenda à inicial. Anote-se o correto valor da causa. Cite-se. \r\n\r\nDesapropriação \r\n\r\nProc. 1976.001.500044-8 (12769) - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA BRAGA DE LAFONTE BULCAO (PJ-000002)) X ESPOLIO DE LUIZ STEIN (Adv(s). Dr(a). LUIZ HENRIQUE DA SILVA CARDOSO (RJ-025480) Sentença:(...) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, declaro incorporados ao patrimônio do Expropriante o imóvel descrito na petição inicial, fixo o valor da indenização a ser paga pelo Autor em R$ 79.103,52 (setenta e nove mil, cento e três reis e cinquenta e dois centavos), dos quais devem ser deduzidos o valor correspondente a 80% do depósito prévio procedido. Tudo acrescido de atualização monetária e corrigida a partir de janeiro de 2006, e acrescida dos juros legais, de 6% (seis por cento) ao ano, contados do trânsito em julgado, nos termos do Enunciado no. 70, do E. Superior Tribunal de Justiça, além de despesas processuais e honorários.P.R.I. Ciência ao MP.AO CARTÓRIO PARA ANOTAR NO DRA E CAPA O PÓLO PASSIVO PARA ESPÓLIO DE LUIZ STEIN.Submeto ao duplo grau de jurisdição obrigatório. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2005.001.125002-0 - INDUSTRIAS QUIMICAS CATAGUASES LTDA (Adv(s). Dr(a). DARIO TORRES DE MOURA FILHO (MG-096427), Dr(a). LUÍSA DO VALLE WERNECK (MG-088834)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). PATRÍCIA PASSERI VALENTIM (RJ-103696) Despacho:`A EXECUTADA. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1989.001.100402-0 (626) - JOSE RENILDO SOARES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). WILSON PECANHA ONOFRE (RJ-017399)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PG8) E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DUARTE BUTTER (PJ-000001), Dr(a). MIRIAM CAVALCANTI G. SAMPAIO TORRES (PJ-000001), Dr(a). ARIDIO CABRAL DE OLIVEIRA (RJ-011464), Dr(a). ONILSA FARIAS DE OLIVEIRA (RJ-023727), Dr(a). HELION CALDAS MOURA FILHO (RJ-086052) Decisão:HOMOLOGO OS HONORÁRIOS PERICIAIS EM 8 SALÁRIOS MÍNIMOS. INTIME-SE O PERITO PARA INÍCIO DOS TRABALHOS. \r\n\r\nProc. 1998.001.133948-1 - PEDRO PAULO BEZERRA (Adv(s). Dr(a). ELAINE GRIESE DA SILVA (RJ-091126), Dr(a). JORGE ÁLVARO DA SILVA BRAGA JÚNIOR (RJ-072994), Dr(a). ALINE REIS DE SOUZA JATAHY (RJ-055918)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARIA CRISTINA CASTRO PEREIRA (RJ-108144) Despacho:AO EXEQUENTE. \r\n\r\nProc. 1998.001.198579-2 - CONSTRUSUL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ F COELHO (RJ-088032), Dr(a). ROBERTO CAMPANELLA CANDELARIA (SP-118933), Dr(a). MOACIR CARLOS MESQUITA (SP-018053)) X CEDAE COMPANHIA ESTADUAL E AGUA E ESGOTO (Adv(s). Dr(a). RENATO LUIZ GAMA DE VASCONCELLOS (RJ-090104), Dr(a). RENATA DO AMARAL GONÇALVES (RJ-128840) Despacho:DÊ-SE VISTA À EXECUTADA PELO PRAZO LEGAL. \r\n\r\nProc. 2004.001.111494-7 - MICHELINE ASTORINA MARTINS RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). FLAVIO SATIRO SANTOS DE OLIVEIRA (RJ-062638)) X DECIMA PRIMEIRA CIRCUNSCRICAO DO REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS (Adv(s). Dr(a). CHARLEY MARTINS DE PAIVA (RJ-011272) Sentença:(...) ISTO POSTO, RESOLVO O MÉRITO DO PROCESSO, REJEITANDO O PEDIDO DA AUTORA, condenando-a no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em R$ 500,00 (quinhentos reais), garantindo-lhe a isenção estabelecida pelo art. 12, da Lei n. 1.060/50.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.073930-0 - CANDIDO AUGUSTO RODRIGUES PINTO PERFEITO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO VACIO COELHO BESERRA (RJ-131656)) X DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIARIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: FERNANDO KARL RAMOS), JAROMIR CEDRIC CARDOSO NETTO Portaria 01/02. Em réplica, após ao MP. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2002.001.051195-0 - ALEXANDER PEREIRA DE LIMA (Adv(s). Dr(a). AIBERNON MACIEL ARAUJO (RJ-094025)) X CRSP CENTRO DE RECUTAMENTO E SELECAO DE PESSOAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO (Adv(s). Dr(a). MARIANA MONTEBELLO (PJ-000001), Dr(a). HENRIQUE BASTOS ROCHA (PJ-000001) Despacho:AO IMPETRANTE. \r\n\r\nProc. 2003.001.050635-9 - SERGIO OLIVEIRA CARDOSO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ ROSALINA DA CUNHA RODRIGUES (RJ-106633)) X COMANDANTE DO CENTRO DE RECRUTAMENTO E SELECAO DE PESSOAL DO CORPO DE BOMBEIRO MILITAR DO Despacho:TENDO EM VISTA QUE A PARTE AUTORA TEM ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS, DEFIRO O PRAZO DE 5 DIAS PARA RECOLHIMENTO DE CUSTAS PENDENTES. NO SILÊNCIO, OFICIE-SE AO FETJ,EM SEGUIDA, REMETAM-SE AO ARQUIVO PROVISÓRIO. \r\n\r\nProc. 2003.001.053128-7 - COSMILTON AGUIAR DA COSTA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ ROSALINA DA CUNHA RODRIGUES (RJ-106633)) X COMANDANTE DO CENTRO DE RECRUTAMENTO E SELECAO DE PESSOAL DO CORPO DE BOMBEIRO MILITAR DO Despacho:TENDO EM VISTA QUE A PARTE AUTORA TEM ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS, DEFIRO O PRAZO DE 5 DIAS PARA RECOLHIMENTO DE CUSTAS PENDENTES. NO SILÊNCIO, OFICIE-SE AO FETJ.EM SEGUIDA,REMETAM-SE AO ARQUIVO PROVISÓRIO. \r\n\r\nProc. 2006.001.108127-2 - IZAURA TEIXEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SERGIO CHARLES DE ALBUQUERQUE (RJ-131712)) X DIRETOR DA SECAO DE INATIVOS DA DIRETORIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA POLICIA MILITAR DO), PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:À PARTE AUTORA PARA DIZER SE PERSISTE O INTERESSE NO FEITO, EM 5 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2003.001.133792-2 - CARLOS ALBERTO FERREIRA LOMENHA (Adv(s). Dr(a). RUBENS CORREA DE AGUIAR (RJ-100189)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). HUGO GONCALVES GOMES FILHO (PJ-000002) Despacho:Diga o Autor se ainda tem interesse no feito sob pena de extinção por perda do interesse. \r\n\r\nProc. 2006.001.060147-8 - LOUREIRO E FERNANDES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ARNAUD FERREIRA DE ARAUJO (RJ-092295)) X FUNDACAO SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DE RIOS E LAGOAS), Procurador: BEATRIZ DO COUTO E SILVA Portaria 01/02: republique-se. (...) Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, na forma do art. 267, I e VI, do CPC, condenando o autor ao pagamento das despesas com custas e honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do artigo 20, par. 4º, do CPC.P.R.I. Dê-se ciência ao MP.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nObrigação de dar \r\n\r\nProc. 2007.001.105865-4 - SERGIO PAULO CARVALHO SILVA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DA CUNHA JUNIOR (RJ-144891)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:Defiro JG. Considerando o valor atribuído à causa, emende-se a inicial para adequá-la aos termos do art. 276, CPC. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1980.001.500010-4 (15895) - LUIZ BEAUREPAIRE ARAGAO E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA MAGDALENA ARAÚJO DE PETRIBÚ (RJ-056545), Dr(a). CARLOS DE PINHO E SILVA FILHO (RJ-009031), Dr(a). JAYME ALCIDES PEREIRA (RJ-003398)) X METRO-COMPANHIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A), Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (SP-002683A), Dr(a). AYRTON GERIN GUIMARAES (RJ-009327) Decisão:(...) Intime-se a Riotrilhos por OJA, na forma do art 475, J, CPC, sob pena de incidência de multa de 10%.Anote-se. \r\n\r\nProc. 1998.001.135477-9 - CLAUDIO JOSE DE FARIA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSE MANUEL DUARTE CORREIA (RJ-075026), Dr(a). JOSE ALBERTO ALVES DINIZ (RJ-053403)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). LETICIA LACROIX DE OLIVEIRA AMARANT (RJ-000001) Despacho:`A PARTE AUTORA PARA ESCLARECER O REQUERIDO, FACE AO TEOR DE FLS.256. \r\n\r\nProc. 1999.001.097894-0 - LECY REIS DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). OLYMPIA REGINA ALMEIDA QUADROS (RJ-080083), Dr(a). JAQUELINE ROBERTA ANDRADE DURAO (RJ-093245)) X IPERJ (PG10) E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS COSTA E SILVA (RJ-000001), Dr(a). REYNALDO GABETTO BRUNO (PJ-000001), Dr(a). JONER AUGUSTUS TOLEDO DE C.FOLLY (RJ-000001), Dr(a). EDSON GONÇALVES PEREIRA REIS (RJ-042501) Sentença:(...) Isto posto, REVOGO A DECISÃO QUE ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA e RESOLVO O MÉRITO DO PROCESSO, PARA REJEITAR O PEDIDO AUTORAL. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em R$ 400,00, nos termos do artigo 20 § 4º do CPC, garantindo-lhe a isenção estabelecida pelo art. 12, da Lei n. 1.060/50. P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2002.001.090082-5 - VALDEA DE SOUZA DA PIEDADE (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO ANTUNES DE SIQUEIRA (RJ-015859)) X CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A) Despacho:1- Cumpra-se o V. acórdão.2- Aguarde-se por 06 meses a iniciativa da parte, conforme art.475, j, 5º do CPC.3- No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo sem baixa na forma do art. 1º \"d\" da Resolução TJ/OE nº 22 de 15/08/2006. \r\n\r\nProc. 2002.001.113327-5 - JADIR FERREIRA ALVES (Adv(s). Dr(a). ONILSA FARIAS DE OLIVEIRA (RJ-023727)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). RENATO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (PJ-000001) Despacho:AO EXEQUENTE. \r\n\r\nProc. 2002.001.149192-1 - JORGE PEREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ONILSA FARIAS DE OLIVEIRA (RJ-023727)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). LETICIA LACROIX DE OLIVEIRA AMARANTE (PJ-000001) Despacho:`A PARTE AUTORA. \r\n\r\nProc. 2003.001.122956-6 - DILMA HARDOIM DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SUELY DE SOUZA OLIVEIRA (RJ-104206)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA CAMARA MOTTA CRUZ DE ANDRADE (PJ-000001) Despacho:1- Cumpra-se o V. acórdão.2- Aguarde-se por 06 meses a iniciativa da parte, conforme art.475, j, 5º do CPC.3- No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo sem baixa na forma do art. 1º \"d\" da Resolução TJ/OE nº 22 de 15/08/2006. \r\n\r\nProc. 2003.001.148790-7 - TERESA CRISTINA SILVA BORENSZTAJN (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DE LIMA TEIXEIRA (RJ-018136)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). FABRICIO LEITE (PJ-000001) Decisão:Recebo o recurso de Fls. 182/190 em seus devidos efeitos legais. Ao Apelado, Após, ao Ministério Público, caso o for. Decorrido o prazo para contra-razões, com ou sem elas, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nProc. 2004.001.053876-4 - MARIA LUIZA MORAES SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). FELISBINA ROSANGELA UBALDO DE AZEREDO (RJ-002625)) X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ), Procurador: HUGO TRAVASSOS SETTE E CÂMARA Sentença:(...) Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO DO PROCESSO, REJEITANDO OS PEDIDOS DA AUTORA, condenando-a ao pagamento das custas processuais, sem honorários de advogado, face à revelia do Réu. Suspendo a execução dos ônus sucumbenciais, ante a gratuidade de justiça deferida, na forma do artigo 12 da Lei 1060/50.P.R.I.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.123444-8 - FLAVIO ANTONIO RIBEIRO CALADO FILHO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO QUINTINO DE SOUZA FILHO (RJ-095999)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Sentença:... Isto posto, JULGO EXTINTOS os processos com julgamento de mérito, e mantenho a liminar deferida, na forma do disposto no artigo 269, inciso II, do CPC, face o reconhecimento do pedido Autoral pelo Estado, o qual deixo de condenar ao pagamento de honorários, pois nenhuma resistência opôs ao pleito inicial.Sem custas.Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.Republicação. Ato publicado anteriormente em 06/12/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.038386-2 - EXPERDITE JOSE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). IRAÇU ANTUNES DA ROCHA (RJ-057511)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:INDEFIRO O REQUERIDO ÀS FLS.39/41,VENHAM OS RECOLHIMENTOS,EM 5 DIAS, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.119308-4 - ADALBERTO DE CARVALHO BRANDAO (Adv(s). Dr(a). SEBASTIÃO LUCIO FILHO (RJ-114785)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: REINALDO FREDERICO AFONSO SILVEIRA Sentença:(...) Ante o exposto, RESOLVO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, em razão da superveniente falta de interesse processual, nos termos do artigo 267 inciso VI do CPC.Condeno a Parte Autora no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em R$ 500,00 (quinhentos reais), garantindo-lhe a isenção estabelecida pelo art. 12, da Lei n. 1.060/50.P.R.I.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.017138-1 - SEDIMAR GOMES (Adv(s). Dr(a). ARMANDO JONES PEREIRA (RJ-080585)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Sentença:(...) Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do CPC, condenando o Autor no pagamento das custas processuais, garantindo-lhe a isenção estabelecida pelo art. 12, da lei n. 1.060/50. (...) \r\n\r\nProc. 2006.001.128188-1 - LUIZ ANTONIO DE SALES VALADAO (Adv(s). Dr(a). ADRIANA MARIA ROSA CAMPOS DA PAZ (RJ-094119)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:DEFIRO JG. DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.155496-4 - CLAUDIO HENRIQUE VIVES (Adv(s). Dr(a). MARINHO NASCIMENTO FILHO (RJ-042242)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:Defiro JG.Recebo a emenda.Cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.161448-2 - ZALY MARIA DE LACERDA E SILVA (Adv(s). Dr(a). DANIEL GANEM MISSE (RJ-134569)) X GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JOSE ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA Despacho:`A PARTE AUTORA PARA REQUERER O QUE DE DIREITO, EIS QUE FALECE DE COMPETÊNCIA ESTE JUÍZO PARA ATENDER O REQUERIDO ÀS FLS.40/41. \r\n\r\nProc. 2007.001.102698-7 - JORGE DE SOUZA DA PAZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DAVID ALFREDO NIGRI (RJ-086149)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:(...) CONCEDO EM PARTE A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, pois demonstrada a verossimilhança da alegação da autora pela prova documental, que demonstra que sua pensão não corresponde aos 100% dos vencimentos do ex-segurado, bem como o risco de dano, ante o caráter alimentar da pensão previdenciária, NOTIFICANDO-SE POR MANDADO o Senhor Presidente da autarquia para implantar, a contar da referência do mês seguinte ao da notificação, a cota pensionária da autora, calculada sobre o equivalente ao 100% (cem por cento) do antes mencionado vencimento-base, IHP, GRETPM e ATS, considerando quanto a este, o correspondente ao que percebia o ex-segurado na data de sua morte.Cite-se e I. \r\n\r\nProc. 2007.001.104032-7 - MARCUS VINÍCIUS DE OLIVEIRA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO CARLOS MENEZES BEZERRA (RJ-067899)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:(...) Isto Posto, defiro o pedido de antecipação de tutela para determinar o imediato cancelamento do desconto da contribuição para o Fundo de Saúde, procedido no contra-cheque do Autor, sob pena de incidência de multa diária de R$ 500,00. Cite-se e I. \r\n\r\nProc. 2007.001.105355-3 - RICARDO SINFITELI (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO MARQUES HOFFMANN (RJ-146098)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:Inexiste conexão com o processo 2005.001.064402-5, o qual já foi julgado e encontra-se em fase de recurso. À livre distribuição. \r\n\r\nProc. 2007.001.106526-9 - ELAINE CRISTINA DOS SANTOS FASANO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X DETRO RJ DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Decisão:(...) De destacar que a referida legislação estadual teve sua constitucionalidade reconhecida pelo E. Supremo Tribunal Federal, não mais subsistindo qualquer dúvida quanto à legalidade da medida de apreensão.Relativamente à negativa da infração, tal questão merece dilação probatória incompatível a cognição sumária da antecipação de tutela.Citem-se e I. \r\n\r\nObrigação de Fazer - Remédio \r\n\r\nProc. 2007.001.104408-4 - PEDRO FERREIRA, Procurador: MARIZE MARTINS FERREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Decisão:(...) DEFIRO a antecipação de tutela requerida para que os réus forneçam à parte autora os medicamentos por ela requeridos, na forma prescrita, ou outros necessários a seu tratamento, desde que comprovada a prescrição médica, autorizando a sua substituição por outros do mesmo princípio ativo.Intimem-se. Citem-se. \r\n\r\nProc. 2007.001.106467-8 - SIDNEY JORGE ESPIRITO SANTO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Decisão:Defiro JG. Venha a prescrição médica emitida por hospital da rede pública, devendo o médico atestar a necessidade e eficácia do medicamento apontado, bem como a impossiiblidade da sua substituição por outro de menor custo. \r\n\r\nProc. 2007.001.106472-1 - MARIA DA PENHA GORDO DE SOUZA, Procurador: DJALMA ALVES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Decisão:(...) DEFIRO a antecipação de tutela requerida para que os réus forneçam à parte autora os medicamentos por ela requeridos, na forma prescrita, ou outros necessários a seu tratamento, desde que comprovada a prescrição médica, autorizando a sua substituição por outros do mesmo princípio ativo.Intimem-se. Citem-se. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Cobrança \r\n\r\nProc. 2007.001.088249-5 - NORMA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA MONTEIRO GAMELEIRO (RJ-089333)) X PRODERJ CENTRO DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:RETIRE-SE DE PAUTA. EMENDE-SE A INICIAL,EM 10 DIAS, PARA ADEQUAR O VALOR DA CAUSA AO RITO ELEITO. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2007.001.085493-1 - VILMA DA SILVA DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). ANDERSON DE SOUSA BRASILEIRO (RJ-108651)) X CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUA E ESGOTOS Decisão:Venha a última Declaração de IR a fim de ser apreciado o pedido de JG. Emende a inicial para apontar as provas que pretende produzir, observando o disposto no art. 276, CPC. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Indenização Por Danos Morais C/C Tutela Antecipada \r\n\r\nProc. 2007.001.105773-0 - MOYZES ALVES MIRANDA (Adv(s). Dr(a). JAIME NERY DA PAZ (RJ-045335)) X JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RJ Decisão:Defiro JG. Indefiro o pedido de antecipação de tutela, tal qual deduzido, vez que tem efeitos erga omnes o que é juridicamente impossível, nas ações individuais. Cite-se e I. \r\n\r\nReivindicatória \r\n\r\nProc. 1998.001.196394-2 - CLOTILDE AREAS DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO RIBEIRO DA SILVA NETO (RJ-032139), Dr(a). TOMAZ HENRIQUE LEONARDOS (RJ-041331)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MAURICIO JORGE PEREIRA DA MOTA (RJ-083845), Dr(a). RENATA GUIMARAES SOARES BECHARA (PJ-000001) Despacho:`AS PARTES. \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 2004.001.088141-0 - IONE ALMEIDA CHIDIDI (Adv(s). Dr(a). JACY GOMES (RJ-005659)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDISON DO RÊGO MONTEIRO FILHO (RJ-072235) Sentença:(...) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para determinar que o réu proceda à revisão do benefício das autoras, a fim de que corresponda a 80% dos vencimentos do ex-segurado, excluindo-se da base de cálculo apenas seguintes verbas: vencimento base, Gratificação de Atividade Perigosa e o adicional por tempo de serviço incorporado pelo ex-servidor, isto é, de 35%, incidente somente sobre o vencimento base, e para condenar o réu ao pagamento das diferenças devidas nos últimos 05 anos anteriores à propositura da ação, nos termos da Súmula 85 do STJ, devidamente corrigidas desde as datas em que eram devidas à autora e acrescidas de juros legais de mora de 6% ao ano, a partir da citação. Isento o Réu das custas, condeno-os ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre a condenação, ressalvadas as prestações vencidas após a sentença, conforme Súm. 111, do STJ.Submeto a eficácia da sentença ao duplo grau de jurisdição obrigatório. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.150421-3 - IVANETE DA SILVA LAURINDO, CRISTINA DA SILVA LAURINDO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA VERLY (RJ-097647)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ Despacho:AGUARDE-SE OFICIO SOLICITANDO INFORMAÇÕES. \r\n\r\nProc. 2006.001.160445-2 - VALERIA DA SILVA CHAVES (Adv(s). Dr(a). NELSON HALIM KAMEL (RJ-087036)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ Decisão:Defiro JG. Esclareça a autora se seu pedido de revisão de 100% restringe-se apenas à sua quota parte (50%) ou se pretende atingir a quota parte dos demais beneficiários. Apenas nessa hipótese, eles deverão figurar no pólo passivo. \r\n\r\nProc. 2007.001.103961-1 - VENANCY DE ALMEIDA LOPES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA (RJ-013040)) X INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ E OUTRO Decisão:(...) CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, pois demonstrada a verossimilhança da alegação da autora pela prova documental, que demonstra que sua pensão não corresponde aos 100% dos vencimentos do ex-segurado, bem como o risco de dano, ante o caráter alimentar da pensão previdenciária, NOTIFICANDO-SE POR MANDADO o Senhor Presidente da autarquia para implantar, a contar da referência do mês seguinte ao da notificação, a cota pensionária da autora, calculada sobre o equivalente ao 100% (cem por cento) do antes mencionado soldo, IHP, GRETPM e ATS, considerando quanto a este, o correspondente ao que percebia o ex-segurado na data de sua morte. Cite-se. \r\n\r\nProc. 2007.001.104362-6 - FLÁVIA RENATA SANT ANNA PARADA E OUTRO, Procurador: TANIA THAIS SANT ANNA PARADA X I P E R J INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Decisão:(...) Assim, CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, pois demonstrada a verossimilhança da alegação da autora pela prova documental, que demonstra que sua pensão não corresponde aos 100% dos vencimentos do ex-segurado, bem como o risco de dano, ante o caráter alimentar da pensão previdenciária, NOTIFICANDO-SE POR MANDADO o Senhor Presidente da autarquia para implantar, a contar da referência do mês seguinte ao da notificação, a cota pensionária da autora, calculada sobre o equivalente ao 100% (cem por cento) do antes mencionado vencimento-base, Gr. At. Perigosa e ATS. Cite-se. Intime-se. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2004.001.060678-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BARRA DE ITAUNA (Adv(s). Dr(a). ANA CECILIA CHAVES DE A ARAUJO (RJ-076206)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). MANOEL CORREIA DA SILVA (RJ-034142) Decisão:Intime-se o devedor, na forma do Art. 475, J,do CPC, para que cumpra espontaneamente o julgado em 15 dias, sob pena de aplicação de multa de 10% do valor da condenação e penhora de bens \r\n\r\nId: 280504"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Gustavo Bandeira da Rocha Oliveira \r\n\r\nEscrivão: Raquel Antaki\r\n\r\nExpediente do dia: 03/08/2007\r\n\r\nAção popular \r\n\r\nProc. 1994.001.049205-9 (4766) - GODOFREDO SATURNINO DA SILVA PINTO (Adv(s). Dr(a). LUIZ PAULO VIVEIROS DE CASTRO (RJ-073146)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RENAN MIGUEL SAAD (RJ-000001), Dr(a). ANA BEATRIZ H. T. C. PEREIRA (RJ-095064), Dr(a). AFFONSO M. A. ABREU (RJ-056009), Dr(a). JORGE PINTO DA SILVA (RJ-031624), Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015) Despacho:Esclareca o autor, indicando quais esclarecimentos deseja obter em audiencia. \r\n\r\nProc. 2000.001.049019-9 - SOLANGE AMARAL (Adv(s). Dr(a). PAULO ELISIO DE SOUZA (RJ-018430)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ ROBERTO DA MATA (RJ-000002), Dr(a). ROBERTO DORIA JUNIOR (RJ-075200) Sentença: SENTENÇATrata-se de ação popular proposta por SOLANGE AMARAL em face do MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO e OUTROS. Da análise dos autos, verifica-se o desinteresse doa Autora em dar andamento ao feito, tanto é que formulou às fls. 294/295 pedido de desistência, sendo certo que o Ministério Público se manifestou às fls. 299, oportunidade na qual não externou interesse em dar prosseguimento à ação. Isto posto, JULGO EXTINTO o processo, na forma do art. 267, III, do CPC, face à desistência formulada pela parte autora. Sem custas e honorários. P.R.I. Rio de Janeiro, 29 de julho de 2007.AFONSO HENRIQUE FERREIRA BARBOSAJuiz de Direito \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2007.001.029016-6 - CRISTIANO LUIZ DOS SANTOS X FUNDAÇÃO DE APOIO A UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA Despacho:Cumpra-se corretamente o despacho de fls. 05 remetendo-se a presente carta precatoria para livre distribuicao para uma das varas de Fazenda Publica da comarca da Capital. \r\n\r\nProc. 2007.001.032460-7 - ANA LUIZA GONSALVES MELLO X IPERJ INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A PARTE AUTORA PARA RECOLHER O GRERJ CORRETAMENTE, CONFORME FLS 8. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2003.001.154362-5 - MESSIAS FLAUZINO DA SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO R LOURES (RJ-109112)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS), Procurador: RODRIGO DE OLIVEIRA BOTELHO CORREA AO INTERESSADO PARA FORNECER AS CÓPIAS NECESSÁRIAS PARA INSTRUIR O FEITO \r\n\r\nProc. 2005.001.107240-2 - MARIA LINDINALVA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). FLAVIA LING (RJ-118984), Dr(a). MOACIR HETZEL (RJ-001254B)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: GUSTAVO TAVARES BORBA), Procurador: DR. GUSTAVO TAVARES BORBA Despacho:1- Certifique o cartorio se a parte re se manifestou a respeito do r. despacho de fls. 137; 2- Anote-se na capa dos autos, para fim de publicacao, o requerido as fls. 139; 3- Apos, venham conclusios para sentenca. \r\n\r\nProc. 2006.001.053162-2 - MARLENE PINHEIRO GOUVEA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ALVES MACHADO (RJ-067144)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: PROC. ESTADO CARLOS EDISON DO REGO M FILHO Despacho:Fls. 59 - Atenda-se ao MP. (expedicao de oficio). \r\n\r\nProc. 2006.001.059292-1 - COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA COMLURB X ASSOCIACAO DOS MOTORISTAS DOS TERMINAIS DO RIO DE JANEIRO Decisão:Intime-se o devedor através de seu advogado para pagamento, no prazo de 15 dias, do valor da condenação, nos termos do art. 475 - J, do CPC, sob pena de incidência de multa no percentual de 10%. Em caso de não pagamento, indique o exequente bens passíveis de penhora. \r\n\r\nConcessão de benefício \r\n\r\nProc. 2005.001.066960-5 - SANTANA IGNEZ LOPES COSTA (Adv(s). Dr(a). FABIOLA JANAÍNA MARTINS DO NASCIMENTO (RJ-110534)) X RIOPREVIDENCIA FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO RIO DE JANEIRO), Procurador: NATALIA AMITRANO VARGAS DE MENEZES Sentença:... Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido ... \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2000.001.127752-9 - SANDOVAL ANTAO CELESTINO (Adv(s). Dr(a). IVANA DE ALMEIDA SALGADO (RJ-049858)) X CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUA E ESGOTO (Adv(s). Dr(a). RENATO LUIZ GAMA DE VASCONCELLOS (RJ-090104), Dr(a). BRUNO ANTONIO PACHECO FREIRE (RJ-132501) Despacho:Fls. 262 - Expeca-se mandado de levantamento. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2004.001.090410-0 - ALVARO VIANNA (Adv(s). Dr(a). MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO (RJ-092390), Dr(a). RICARDO COUTINHO ROCHA (RJ-149130E)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672), Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280), Dr(a). RENATO LUIZ GAMA DE VASCONCELLOS (RJ-090104), Dr(a). RENATA DO AMARAL GONÇALVES (RJ-128840), Dr(a). FERNANDA DUARTE CHAGAS (RJ-142721), Dr(a). DAIANE DE LIMA SANTOS SOARES (RJ-135689) Despacho:Defiro o pedido de prova pericial. Nomeio o perito Dr. Carlos Henrique ... que devera ser intimado para apresentar sua proposta honoraria, cujo valor sera pago pela parte re requerente. faculto as partes a apresentacao de quesitos, bem como a indicacao de asssitente tecnico. \r\n\r\nProc. 2005.001.102515-1 - JULAY DE SOUZA TAVARES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JOSÉ RIBEIRO DE CARVALHO (RJ-117498)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ROBERTA MONNERAT ALVES Decisão:Fls. 448 - Recebo a apelacao em seus regulares efeitos. aoapelado. Ao MP. Apos, subam os autos ao E. Tribunal de Justica com as homenagens deste juizo. \r\n\r\nProc. 2005.001.134164-4 - WALTER CARVALHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280) Despacho:Defiro a producao de prova pericial requerida. Nomeio perito o Dr. Carlos Henrtique de Santanna que devera ser intimado para apresentar sua proposta honoraria a qual sera satisfeita ao final pelo sucumbente. faculto as partes a apresentacao de quesitos e a indicacao de assistente tecnico. \r\n\r\nProc. 2005.001.150056-4 - ISRAEL DE FRANCA ALVES (Adv(s). Dr(a). ALDO PEREIRA DE FARO JÚNIOR (RJ-105785)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JULIANA DE SOUZA REIS VIEIRA Despacho:fls. 219 - Atenda-se ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.082786-9 - CARLOS PEREIRA DE CARVALHO JUNIOR (Adv(s). Dr(a). ADRIANA MARIA ROSA CAMPOS DA PAZ (RJ-094119)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM Em replica \r\n\r\nDesapropriação \r\n\r\nProc. 1993.001.020931-1 (4174) - ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). RAYMUNDO NONATO (RJ-000001)) X TERCEIROS DESCONHECIDOS (Adv(s). Dr(a). GILBERTO MARQUES (DP-000001), Dr(a). ANTONIO MOFATO (RJ-046255) Despacho:Ao contador judicial para informar se ja houve a integralizacao da verba indenizatoria devida pelo ERJ. \r\n\r\nProc. 2000.001.116681-1 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO. (Adv(s). Dr(a). RACHEL ESPIRITO SANTO DE OLIVEIRA (RJ-000002)) X SOCIEDADE RADIO EMISSORA METROPOLITANA LTDA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO D MOREIRA LIMA (RJ-087032) Despacho:Defiro a devolucao do prazo conforme requerido pelo MRJ as fls. 398. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.042669-3 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: PROCURADOR MUNICIPIO - EDUARDO DE OLIVEIRA GOUVÊA X HERMINIA CECILIA WERNECK DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). DANIELA CUNHA BRAEM (RJ-100006) Despacho:Chamo o feito a ordem para determinar o cancelamento da distribuicao destes embargos a execucao, em razao do indevido processamento da peticao de fls. 02/08 que gerou o erro material apontado as folhas 35/36. aspos, regularize-se a juntada das peticoes aos autos da acao ordinaria a que pertencem. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1979.001.700883-4 (12003) - RUBENS CERQUEIRA SETTE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO ABDALLA DE AGUIAR (RJ-025654), Dr(a). ANA CAROLINA ABDALA DE AGUIAR (RJ-146538)) X DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM DER/RJ (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE LUCIDI MACHADO NEVES (RJ-000001) Despacho:Diga o reu sobre o pedido de habilitacao formulado as fls. 333/334. \r\n\r\nProc. 1997.001.039637-5 - NELSON LOPES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EKEL LUIZ SERVIO DE SOUZA (RJ-013121), Dr(a). ROSILENE SANTOS DE SOUZA (RJ-039733), Dr(a). TAYSA GLORIA ESPIRITO SANTO RIGUETI (RJ-085687)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ALDA CAVALIERE (RJ-000002) Despacho:Considerando o pedido de desistencia do valor excedente ao teto fixado para pagamento de precatorio de pequeno valor pelo MRJ , intime-se a URBE para pagamento no prazo de 60 dias do credito exequendo no valor de R$ 11.400,00, correspondente a 30 salarios minimos, na forma do ato normativo No. 08/02. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1998.001.081735-8 - SANDRA JESUS DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS CARRE (RJ-063709)) X FLUMITRENS COMPANHIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VILMA OLIVEIRA DE OLIVEIRA (RJ-015937) Despacho:Fls. 280 - intime-se na forma requerida. \r\n\r\nProc. 2003.001.091310-0 - ADONIAS FERREIRA MIRANDA (Adv(s). Dr(a). JOSE NEVES RAMOS (RJ-126585)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). GUIDO ANTONIO S MACIEL (PJ-000001) Despacho:Recebo à apelação de fls. 147 apresentada pelo Estado, nos seus regulares efeitos, ao apelado, com ou sem as contra-razões, ao MP. Após, subam os autos ao E. Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2004.001.063137-5 - PAULO FERNANDO RODRIGUES MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO LUIZ A CARVALHO (RJ-077785)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: ADRIANA PRATA DE FREITAS Despacho:Oficie-se conforme requerido as fls. 195. \r\n\r\nProc. 2005.001.066324-0 - EVANDRO PIMENTEL (Adv(s). Dr(a). SUELI OLIVEIRA DE PAIVA (RJ-092501)) X DETRAN), Procurador: MARIO AUGUSTO FIGUEIRA Despacho:Atenda-se o MP. diga a parte autora. \r\n\r\nProc. 2005.001.103654-9 - BAR E MERCEARIA DU SOUZA LTDA (Adv(s). Dr(a). SAMIRA DOS SANTOS MAMEDE (RJ-066805)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) Despacho:Atenda-se o MP. Digam as partes. \r\n\r\nProc. 2005.001.112952-7 - PAULO CESAR PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). VANDA DE ARAÚJO MADALENA (RJ-095141)) X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN), Procurador: PATRICIA FERREIRA BAPTISTA - PGE Despacho:Defiro a producao de prova documental requerida pelo autor a qual devera ser carreada aos autos no prazo de 10 dias. \r\n\r\nInterdito proibitório \r\n\r\nProc. 2005.001.097525-0 - ROBERTO DINIZ SEABRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ TARCISO DA SILVA (RJ-039937)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ANA TEREZA DE OLIVEIRA GAMA PALMIERI Decisão:Sem adentrar no merito da causa propriamente dito neste momento precessual, cabe-me fazer algumas observacoes a respeito da lide. no tocante a preliminar arguida, deve ser rejeitada, pois, na medida em que o prosseguimento do procedimento administrativo pode dar ensejo a demolicao das obras em cpomento, imnclusive por parte do poder publico por forca de auto-executoriedade dos atos administrativos, a via utilizada pelos autores (acao possessoria) constitui a via adequada para deduzier a sua pretensao. ... Feitas as ressalvas acima, declaro saneado o feito, reconhecendo a presenca dos pressupostos procesusais e das condicoes da acao. Outrossim antes de determinar as provas serem produzidas, determino a intimacao do condominio onde se loicalizam as unidades residenciais pertencentes ao autor, a fim de que informa: ... Apos prestadas as informacoes pelo condominio, avaliarei a necessidade de producao de provas requeridas as fls. 287. I.-se. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2004.001.115194-4 - JOSE JORGE PIRES (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FÁTIMA MARTINS PINTO (RJ-108280)) X PRESIDENTE DA SUPERINTENDENCIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES URBANOS SMTU Sentença:... Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e DENEGO A SEGURANCA. ... \r\n\r\nProc. 2006.001.115767-7 - EUMAR AMARAL BORGES (Adv(s). Dr(a). ROSEMARY NASCIMENTO ROSA (RJ-109172)) X PRESIDENTE DA FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM E OUTROS Despacho:Manifeste-se a parte impetrada sobre fls. 131/135, em homenagen aos principios do contraditorio e da ampla defesa. apos, venham conclusos para sentenca. \r\n\r\nProc. 2007.001.001800-4 - ALEXANDRE CASTRO GRANHA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DANIEL MACHADO RAMOS (RJ-093554)) X DELEGADO DA 5ª DELEGACIA DE POLÍCIA Despacho:Uma vez que o ato de apreensao do veiculo, ora impugnado, teve como mote central a investigacao da autora e materialidade do crime de apropriacao indebita, ou seja, o ato em questao possui natureza penal e e originado de procedimento criminal, este juizo nao e competente para julgar a presente causa. Portanto, remetam-se os autors a um dos Juizos Criminais competentes, com fundamento no art. 93, I, \"d\" do CODERJ, na forma do art. 113, paragrafo 2o. do CPC. \r\n\r\nProc. 2007.001.007455-0 - MARLI PAULINA DOS SANTOS SOARES (Adv(s). Dr(a). VAILSON TAVARES LESSA (RJ-056856)) X DIRETOR DOC MÉDICA HOSPITAL ESTADUAL ROCHA FARIA), Procurador: NÉLIO JOSÉ CAMINHA LEITE Despacho:Ao MP. \r\n\r\nProc. 2007.001.028271-6 - BRÁS PAULINO DA COSTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA DE LOURDES BRITO NUNES GOMES (RJ-117540)) X PRESIDENTE DO DETRAN E OUTRO Despacho:Intime-se o ERJ para apresentar impugnacao. \r\n\r\nProc. 2007.001.099235-5 - IVEGÊ INDÚSTRIA DE VIDEO GAMES LTDA (Adv(s). Dr(a). SILVIO MACIEL DE CARVALHO (RJ-088381)) X COMANDANTE DO 18º BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR DE JACAREPAGUÁ Despacho:E certo que o poder publico pode (e deve) determinar a apreensao de bens particulares com fundamento no interesse publico, o qual se sobrepoe ao interesse particular (principio da supremacia do interese publico) desde que haja evidente possibilidade de dano ao bem estar social. Cabe, nesta via mandamental, perquirir se houve ilegalidade ou abuso de poder, vale dizer, se de fato o ato (s) impugnado (s) foi poraticado no estrito cumprimento do dever legal. Feitas as observacoes acima, deixo de apreciar a liminar neste momento para determinar de imediato, em homenagem aos principios do contraditoria e da ampla defesa, a notificcao da autoridade coatora para prestar informacoes (inclusive a respeito dos laudos do instituto Carlos Eboli, acostado as fls. 64 e segs.) e a citacao do ente ao qual se vincula a autoridade coatora. apos, examinarei o pleito liminar. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2007.001.092796-0 - VIVA AMBIENTAL E SERVIÇOS LTDA. (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283)) X COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA COMLURB Despacho:seguem informacoes. \r\n\r\nNotificação \r\n\r\nProc. 2001.001.110827-8 - COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACAO DO RIO DE JANEIRO CEHAB RJ (Adv(s). Dr(a). GIANNINO VILARDI (RJ-009707)) X ERMENILDO SILVA DOS SANTOS E OUTRO ao autor para retirada de notificação. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1999.001.161268-0 - ADAO SEBASTIAO DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EDMO PEREIRA DE CARVALHO (RJ-035698)) X FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FUNDACAO DER/RJ (Adv(s). Dr(a). REINALDO F.A. SILVEIRA (RJ-000001) Despacho:Esclareca o exequente o seru pedido de fls. 360 tendo em vista a decisao de fls. 355 verso. \r\n\r\nProc. 2001.001.110112-0 - RENATO JUNQUEIRA THOMAZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA JUNQUEIRA DE SOUZA DA COSTA (RJ-131223), Dr(a). TANIA MÁRA DA CUNHA SUCINI COURY (RJ-061525), Dr(a). JORGE LUIZ ROALE DA ROCHA (RJ-067699)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DE ANDRADE MATTIETTO (RJ-000001) Despacho:as partes acerca da cota ministerial. \r\n\r\nProc. 2003.001.025886-8 - CRISTIANE SAMPAIO MUNIZ LIMA (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE SAMPAIO MUNIZ LIMA (RJ-085035)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCOS LINS E SILVA (RJ-000001) Despacho:Desentranhe-se os documentos mencionados na peticao de fls. 130/131 procedendo-se em seguida a sua juntada a estes autos. apos, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2004.001.007991-5 - PEDRO FRANKLIN PIMENTEL (Adv(s). Dr(a). MONICA SOUZA GARCIA DE SA (RJ-107050)) X CARTORIO DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS JURIDICAS DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS DA CONCEIÇÃO SERRA (RJ-034547) Despacho:Certifique ocarotrio quanto a publicacao do edital considerando que o autor e beneficiario da gratuidade de justica. \r\n\r\nProc. 2004.001.032882-4 - CARLOS FERNANDO DE SOUZA LEAO ANDRADE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARLAN DE MORAES MARINHO JR (RJ-064216)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PATRICIA PERRONE C MELLO (PJ-000001) Decisão:Defiro a producao de pericia contabil requerida pela parte autora. Nomeio perito o Dr. Marcos Vilemon Salgado ... que devera ser intimado para apresentar sua proposta honoraria. Faculto as partes a apresentacao de quesitos e a indicacao de assistente tecnico. \r\n\r\nProc. 2004.001.047088-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO NOA NOA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBSON PEREIRA (RJ-068485), Dr(a). FRANCISCO PEIXOTO LINS NETO (RJ-081693)) X CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280), Dr(a). LEONARDO DA CUNHA E SILVA ESPINDOLA DIAS (RJ-097964) Republicacao dodespacho de fls. 197: Folhas 173/176 anote-se onde couber. defiro a dilacao de prazo por mais 10 dias para que a re se manifeste sobre o laudo pericial. \r\n\r\nProc. 2004.001.099248-7 - JOAO DA ROCHA FREITAS (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ NONATO (RJ-088372)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280), Dr(a). FRANCISCO RAPHAEL OLIVEIRA FONSECA (RJ-121837) Despacho:Esclareca o autor o seu pedido de fls. 153 tendo em vista que a Light nao integra a presente demanda. \r\n\r\nProc. 2004.001.118886-4 - THALITA SILVEIRA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). SERGIO PEREIRA BRAGA (RJ-042507)) X FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA), Procurador: CARLOS EDISON DO R MONTEIRO FILHO Despacho:Folhas 127/130 - Ao agravado. folhas 138/142. As partes sobre o laudo. \r\n\r\nProc. 2004.001.127739-3 - WASHINGTON DE ALMEIDA DANTAS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO CARLOS MENEZES BEZERRA (RJ-067899)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JONER AUGUSTUS TOLEDO DE C FOLLY Despacho:Recebo à apelação nos seus regulares efeitos, ao apelado, com ou sem as contra-razões, ao MP. Após, subam os autos ao E.Tribunal de Justiça com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2005.001.048127-6 - ISABELE SOUZA ANTONIO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: JOSÉ ROBERTO W. ABRUNHOSA), Procurador: MARCELO S. MOREIRA MARQUES Despacho:Fls. 99- Defiro a busca e apreensao. \r\n\r\nProc. 2005.001.056140-5 - NEIDE VITOR SOARES (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANNE MARCELA SANTOS DA SILVA (RJ-109890)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JOSÉ ROBERTO WALDEMBRURGO ABRUNHOSA AO INTERESSADO PARA FORNECER COPIAS PARA INSTRUIR O FEITO \r\n\r\nProc. 2005.001.059443-5 - JORGE LUIZ CRUZ DOS REIS (Adv(s). Dr(a). CELSO CELESTINO DA CUNHA (RJ-115273)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JANAINA MARIA LOPA VALLADO Despacho:Manifeste-se a parte autora acerca da cota ministerial. \r\n\r\nProc. 2005.001.077706-2 - DARCIL VILLELA CANTUARIA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). TERESINHA NAZARÉ TAVARES MAIA (RJ-050259)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JOSÉ VICENTE SANTOS DE MENDONÇA Despacho:De-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.089333-5 - FEDERACAO CINOLOGICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FERCERJ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MONICA VASCONCELOS PONZI (RJ-068453)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: CRISTINA TAVES DE CAMPOS Sentença:Pelo exposto, JULGO EXTINTO o processo sem exame do mérito por ausência de interesse-adequação, com esteio no art. 267, VI, do CPC.Condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes no percentual de 10% do valor da causa, na forma do artigo 20 4° do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.102208-3 - ALINE FIUZA CARDOSO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Cumpra-se o v. acordão. \r\n\r\nProc. 2005.001.113604-0 - MATHUSALEM PADILHA (Adv(s). Dr(a). DOMINGOS SAVIO MADEIRA MACHADO PEREIRA (RJ-062714)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JULIANA DE SOUZA REIS VIEIRA Sentença:... Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, com o julgamento do merito, nos termos do artigo 269, IV, do Codigo de Processo Civil ... \r\n\r\nProc. 2005.001.132011-2 - VALDEMIR PINTO DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SORAIA CARRARINE DE SOUZA (RJ-085907)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: VANESSA H. PORTELLA SIQUEIRA Despacho:Recebo à apelação nos seus regulares efeitos, ao apelado, com ou sem as contra-razões, ao MP. Após, subam os autos ao E.Tribunal de Justiça com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2005.001.143059-8 - BRENO LUCAS DOS SANTOS VALENTIM (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA), Procurador: ADRIANA DE BIASE NINHO Decisão:... DETERMINO A BUSCA E APREENSAO imediata da medicacao, em quantidade suficiente para suprimento por seis meses, nas prateleiras das secretarias, com fulcro no art. 4612, paragrafos 4o. e 5o. , do Codigo de Processo Civil ... \r\n\r\nProc. 2005.001.143059-8 - BRENO LUCAS DOS SANTOS VALENTIM (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA), Procurador: ADRIANA DE BIASE NINHO Decisao de fls. 117: 1- Fls. 107 - Recebo a apelacao em seus regulares efeitos. Ao apelado. ao MP. Apos, subam os autos ao E. Tribunal de Justica com as homenagens deste juizo. \r\n\r\nProc. 2006.001.005518-6 - FRANCISCO MORET (Adv(s). Dr(a). SORAIA CARRARINE DE SOUZA (RJ-085907)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: REINALDO FREDERICO AFONSO SILVEIRA - PGE Sentença:S E N T E N Ç A FRANCISCO MORET ajuizou, pelo rito ordinário, ação em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, alegando, em síntese, que é servidor público inativo e que a Gratificação Especial de Atividade (GEAT) foi incorporada à sua pensão, de modo que a supressão do pagamento dessa gratificação importa em violação ao princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos. ... Destarte, por qualquer ótica que se examine a pretensão aqui deduzida, não merece ser acolhida.Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e condeno o Autor, na forma do art. 12 da Lei 1060/50, ao pagamento das custas processuais, e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa.P.R.I.Rio de Janeiro, 19 de julho de 2007.AFONSO HENRIQUE FERREIRA BARBOSAJuiz de Direito \r\n\r\nProc. 2006.001.113880-4 - DELIO MAURY FILHO (Adv(s). Dr(a). HELIO MARQUES DA SILVA JUNIOR (RJ-104155)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: REINALDO FREDERICO AFONSO SILVEIRA), Procurador: REINALDO FREDERICO AFONSO SILVEIRA EM PROVAS, ESPECIFICANDO. \r\n\r\nProc. 2006.001.129050-0 - RONALDO DIAS BARRADAS (Adv(s). Dr(a). TIAGO GONÇALVES CASTRO DE QUEIROZ (RJ-138927)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM Em replica \r\n\r\nProc. 2006.001.132627-0 - SAMIRA REZENDE DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FELICIO GONCALVES E SOUSA (RJ-031350)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: LUIZ GUILHERME DE OLIVEIRA MAIA CRUZ Em replica \r\n\r\nProc. 2006.001.144424-1 - MARCIO GALDINO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARINHO NASCIMENTO FILHO (RJ-042242)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JOSE ALFREDO FERRARI SAB INO Em provas, especificando. \r\n\r\nProc. 2006.001.145224-9 - MARIA CHRISTINA DE MIRANDA (Adv(s). Dr(a). WELLOS ALVES DA SILVA (RJ-074810)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:Ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.147950-4 - MAURO FONTES PERESTRELO (Adv(s). Dr(a). LUCIANO RODRIGUES DE SOUZA NETO (RJ-099018)) X MUNICIPIO DE NILOPOLIS E OUTRO), Procurador: MARCOS ANTONIO CARMO SOUZA), Procurador: JOSE ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA Despacho:J.-se. determino, por ora, a realizacao da busca e apreensao. \r\n\r\nProc. 2006.001.156612-8 - MARCELO TINOCO DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). ROBERTA BRANDÃO DE CARVALHO (RJ-129069)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: CARLOS EDISON DO R. MONTEIRO FILHO EM PROVAS, ESPECIFICANDO \r\n\r\nProc. 2007.001.010657-4 - UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO UERJ (Adv(s). Dr(a). TISSIANE PINTO DE SOUZA NASCIMENTO (RJ-107943)) X TLM ALIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO NOEL GALLICCHIO (RJ-084799) Despacho:abre-se vista ao Ministerio Publico para manifestacao acerca da liminar possessoria pleiteada. \r\n\r\nProc. 2007.001.103684-1 - CARLOS AUGUSTO TORRES FILHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JORGE ÁLVARO DA SILVA BRAGA JÚNIOR (RJ-072994)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:Limito o litisconsorte ativo aos cinco primeiros demandantes, na forma do art. 46 paragrafo unico do CPC. Oficie-se ao distribuidor para a exclusao dos demais. \r\n\r\nProc. 2007.001.104248-8 - AUTO POSTO LUAR DA GLÓRIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ COUTINHO LISBOA GOUVÊA (RJ-119019)) X COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS CEDAE Despacho:Ao autor sobre a certidao retro. \r\n\r\nProc. 2007.001.104731-0 - MARIA DO CEU SOUSA AUGUSTO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE LAUAR DA SILVA NASCIMENTO (RJ-097055)) X DETRO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:... assim considerada valida a apreensao pelo transporte irregular, indefiro o pleito de tutela antecipada. Cite-se e intimem-se. \r\n\r\nObrigação de Fazer - Remédio \r\n\r\nProc. 2006.001.165009-7 - JENIFER LUANA DA SILVA CARVALHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: RACHEL ESPÍRITO SANTO DE OLIVEIRA), Procurador: RICARDO LEVY SADICOFF AO AUTOR SOBRE CERTIDÃO SUPRA. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2007.001.012716-4 - UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO UERJ (Adv(s). Dr(a). MARCELO DOS SANTOS BENTO (RJ-103446)) X SALE DE CAMPO GRANDE SUCOS LTDA (Adv(s). Dr(a). WILLIAMS MELLO DA SILVA DE OLIVEIRA (RJ-115322) Despacho:... Cuida-se de excecao de incompetencia, onde afirmna o excipiente que ajuizou acao em face de ora autora e excipta, em tramita perante a 1a. Vara de Fazewnda Publica, onde pleiteeia indenizacao por danos materiais por ilicitos supostamente praticados pela VERJ. Rejeito a preliminar de incompetencia, ou melhor, a excecao de incompetencia, portanto as causas de pedir e os pedidos das acoes sao absolutamente distintos. Pouco importa, aqui, se a relacao juridica de direito material, firmado entre as partes teve origem em um termo de permissao de uso. enquanto nesta demanda a UERJ busca protecao possessoria em virtude de suposta inadimplencia por parte da re, na acao indenizatoria, motivada pel aora re e excipioente, busca esta o ressarcimento de prejuizo que teriam sido causados por ofensa, por parte da UERJ, a norma e principios em vigencia no nosso ordenamento. ... Abra-se vista ao MP para manifestacao a respeito da liminar ... \r\n\r\nReivindicatória \r\n\r\nProc. 2006.001.155489-7 - MARIA JOSE BARCELOS BORGES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EDSON FERREIRA DE ANAIDE (RJ-123910)) X IPERJ INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: DEBORA MAY Em provas, especificando. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2003.001.144714-4 - MARTINHO LUTERO CORDEIRO DE LIMA (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ ROALE DA ROCHA (RJ-067699)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). GUIDO ANTONIOS MACIEL (PJ-000001) Despacho:Atenda-se o MP. Digam as partes. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2004.001.091270-4 - SONIA MARIA COSTA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR DA SILVA (RJ-080106)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MARIA LUIZAQ ALKIMIM Despacho:Atenda-seao MP. (intimacao do diretor tecnico do hospital). \r\n\r\nProc. 2005.001.089657-9 - JOESAVA VIEIRA DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). PAULO SERGIO MARQUARTE (RJ-080652)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: PATRICIA FELIX TASSARA Decisão:Fls. 76 - Recebo a apelacao em seus regulares efeitos. ao apelado. Ao MP. Apos, subam os autos ao E. Tribunal de Justica com as homenagens deste juizo. \r\n\r\nProc. 2005.001.112349-5 - MARIA DA CONCEICAO DE SOUZA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ROSEMARY KARAM (RJ-077408)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MIRIAM CAVALCANTI DE GUSMÃO SAMPAIO TORRES Despacho:Atenda-se ao MP. (juntada da copia do inquerito policial). \r\n\r\nProc. 2005.001.135351-8 - CARLOS INOCENCIO DE SOUSA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672), Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280), Dr(a). RENATO LUIZ GAMA DE VASCONCELLOS (RJ-090104), Dr(a). RENATA DO AMARAL GONÇALVES (RJ-128840), Dr(a). GLORIA DE CASTRO BERRÊDO (RJ-136992), Dr(a). FERNANDA DUARTE CHAGAS (RJ-142721), Dr(a). LEONARDO DA CUNHA E SILVA ESPINDOLA DIAS (RJ-097964) Despacho:Nao havendo prliminares a serem enfrentadas, presentes os pressupostos procesusais e as condicoes da acao, dou por saneado o feito. Com esteio no art. 6o., VIII, do CDC inverto o onus da prova tao somente com relacao a demonstracao de que a concesisonaria concorreu para o wevfento narrado na inicial, qual, seja, o rompimento da tubulacao. Quanto aos danos materiais e morais alegados, pela parte autora, permanece a necessidade de observancia da regra classica do art. 333, do CPC. Feitas as observacoes acima, assinalo o prazo de cinco dias para que ambas as partges justifiquem a necesisdade de produzir outras provas, maxime a prova pericial, desed ja deferindo o depoimento pessoal dos autos, com o escopo de avaliar a existencia de prejuizos morais e materiais. \r\n\r\nProc. 2005.001.147560-0 - LUCILENE SEIXAS DE ALENCAR (Adv(s). Dr(a). FERNANDA SIMOES FERREIRA RODRIGUES (RJ-088945), Dr(a). REGINA CELIA SIMÕES SALAROLI (RJ-079871)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ADRIANA PRATA DE FREITAS (PGE) Despacho:fls. 59 - Atenda-se ao MP. (juntada do auto de exame de corpo delito da autora). \r\n\r\nProc. 2006.001.018106-4 - MARLENE DA GAMA BARCELLOS (Adv(s). Dr(a). GABRIELA DE SOUZA DUQUE ESTRADA (RJ-109068)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: PROC. MUN. NEREO CARDOSO DE MATOS JUNIOR Despacho:Defiro a producao de prova documental suplementar a qual devera ser carreada aos autos no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 2007.001.106575-0 - MARIA DA PENHA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FROTA DA SILVA (RJ-088646)) X GMP PRESTADORA DE SERVIÇOS MÉDICOS LTDA Despacho:Cumpra-se suspendo o processo, conforme art. 79 do CPC. anote-se. cite-se o ERJ. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.102270-0 - MARLY ROSARIO CANDIDO CAMELO (Adv(s). Dr(a). LORENA BALOUTA DUARTE (RJ-082556)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: DANIELA STORRY LINS Em replica \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 1995.001.054657-5 (5296) - CLAUDIA RAYNSFORD E OUTRAS (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO (RJ-013923)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ (Adv(s). Dr(a). CRISTIANO FRANCO MARTINS (PJ-000001) Despacho:Fls. 756 - Nada a considerar. \r\n\r\nProc. 2002.001.067973-2 - MARIA MADALENA DOS SANTOS MACHADO (Adv(s). Dr(a). DEILDO SENRA MACHADO (RJ-124085)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ (Adv(s). Dr(a). FELIPE DERBLI C PAPTISTA (PJ-000001) Despacho:Ao Iperj sobre o alegado as fls. 238 itens 2 e 3 . \r\n\r\nProc. 2006.001.034196-1 - JOSINA SENRA DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). JORGE CLOTILDES FERREIRA (RJ-042272)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: RENATA RUFFO R. P. REZENDE Decisão:Informou o IPERJ os presentes embargos de declaracao pelos fundamentos invocados as fls. 64/66. Recebo os embargos , eis que tempestivos. No merito, acolho os embargos, conferindo-lhes efgeitos infringentes para modificar a sentenca de fls. 82/88, passando a constar na fundamentacao da r. sentenca a seguinte redacao: \"No que tange ao adicional de inatividade tambem deve ser incorporada aos provendos tendo em vista a sua natureza nitidamente remuneratoria ... outrossim, no que tange a omissao contida fixando os honorarios advocaticios em 2% do valor da condenacao, na forma do art. 20, paragrafo 4o. , do CPC, ressaltando que nao incidem sobre prestacao vincendas apos a sentenca\". No mais , a sentenca permanece como lancada. \r\n\r\nProc. 2006.001.037725-6 - MARILDA DE ALMEIDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS MOREIRA DA SILVA (RJ-062624)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM) Despacho:Oficie-se conforme requerido as fls. 159. \r\n\r\nId: 280506"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Jacqueline Lima Montenegro \r\n\r\nEscrivão: Luiz Antonio Paixao da Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 01/08/2007\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 1983.001.500110-3 (537) - CLICIO SALLES (Adv(s). Dr(a). ARY RODRIGUES PEREIRA (RJ-010360), Dr(a). NICOLAU JOAO SPYRIDES (RJ-120286)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). FLAVIO GUIMARAES LAURIA-PG4 (RJ-000001) Despacho:Traga o Exequente a planilha de cálculo \r\n\r\nProc. 2007.001.040961-3 - TNL PCS S A (Adv(s). Dr(a). DANIEL BRUZZI DESIDERIO (RJ-125501), Dr(a). PAULA DE SOUZA RAMOS (RJ-130057)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: HUGO T. S. E CAMARA - PGE EM RÉPLICA. \r\n\r\nProc. 2007.001.042452-3 - ALEXANDRE PACHECO DE MELO, CLAUDIO DE SOUSA LOPES DE FARIAS, CRISTIANO DE PAULA VALENTIN, FABIANO DINELI DE FRIAS, FRANCISCO DE ASSIS SILVA, JEAN FELIPE PEREIRA DE SOUSA, JOSILDO FERREIRA MACHADO, MARCIO DA SILVA COSTA, PAULO EDUARDO JANUÁRIO, ULISSES ANTÔNIO LIMA LOUZEIRO (Adv(s). Dr(a). LEILA LEIVA GUARDADO (RJ-076807)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:Cumprido o despacho de fls.158, voltem \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2004.001.051584-3 - COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA COMLURB (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ALVES DE MARIA (RJ-103887)) X DA SILVA ENTULHO LTDA À PARTE AUTORA SOBRE A CERTIDÃO DE FLS. 117 VERSO. \r\n\r\nProc. 2004.001.127839-7 - JORGE JOSE FERREIRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO DE LEO LIMA (RJ-086710)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ROBERTO H.C. LINS FILHO-PROCURADOR DO ESTADO-PG-4 Decisão:CUMPRA-SE O ACORDAO. DECORRIDOS TRINTA DIAS SEM INICIATIVA DA PARTE INTERESSADA, AO ARQUIVO PROVISORIO. \r\n\r\nProc. 2005.001.024628-7 - ULLY EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO SOARES CARNEIRO (RJ-032890)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ELAYNE M. S. R. MAHLER - PGE Sentença:... JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela Autora, para determinar o imediato pagamento da quantia de R$ 211.912,09 (duzentos e onze mil, novecentos e doze reais e nove centavos) relativa aos alugueres e encargos referentes ao período de agosto a dezembro de 2002, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros legais a partir da data do cálculo, 05 de dezembro de 2006, até a data do efetivo pagamento. \r\n\r\nProc. 2005.001.093428-3 - COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA COMLURB (Adv(s). Dr(a). IOLANDO MORAES DOS SANTOS (RJ-048111)) X SIMONE FLORES (Adv(s). Dr(a). PASCOAL DOS SANTOS CIRILO (RJ-082760) Despacho:Expeça-se mandado de levantamento em favor da COMLURB. Diga a Exequente se dá por encerrada a execução. Nesta data determinei o desbloqueio junto ao BACEN conforme documento que se segue \r\n\r\nProc. 2005.001.102791-3 - TRADEX CONSULTORIA PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO SOARES CARNEIRO (RJ-032890)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ELAYNE M. S. R. MAHLER - PROCURADORA DO ESTADO Sentença:... JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela Autora, para determinar o imediato pagamento da quantia de R$ 211.912,09 (duzentos e onze mil, novecentos e doze reais e nove centavos) relativa aos alugueres e encargos referentes ao período de agosto a dezembro de 2002, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros legais a partir da data do cálculo, 05 de dezembro de 2006, até a data do efetivo pagamento. \r\n\r\nProc. 2006.001.131596-9 - EDUARDO XAVIER BARCELOS (Adv(s). Dr(a). MARCOS BARROS ESPINOLA (RJ-081879)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: CLÁUDIA DE AZEVEDO - PROCURADORA DO ESTADO Decisão:Tratando-se de matéria de direito, desnecessária a dilação probatória. Ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2007.001.105136-2 - CLÁUDIA FERREIRA GUIMARÃES CAVALCANTI (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO ROSA DE OLIVEIRA (RJ-064279)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:Venha a afirmação de hipossuficiência financeira da parte autora \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2007.001.064525-4 - BLUE ONE RESIDENCE SERVICE (Adv(s). Dr(a). VAGNER EUFRASIO DE ABREU (RJ-067029)) X COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS CEDAE Despacho:Expeça-se guia. Com o depósito, cite-se a parte Ré. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2002.001.115231-2 - RENATO DA SILVA MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JONES DIAS (RJ-094724)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DE ANDRADE MATTIETTO (RJ-000001) ATENDA O AUTOR ÀS EXIGÊNCIAS DO PRECATÓRIO EM APENSO. \r\n\r\nProc. 2004.001.071662-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ILHA DAS PALMAS (Adv(s). Dr(a). RICARDO HENRIQUE KURITZ DE FREITAS (RJ-097791), Dr(a). GUSTAVO OLIVEIRA DE ALBUQUERQUE (RJ-096493)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE JOSÉ VIEIRA FILHO (RJ-112316), Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280) Decisão:Considerando que o Executada não efetuou o pagamento no prazo legal, defiro o bloqueio on line, que solicitei nesta data ao Bacen, consoante comprovante em separado. Aguarde-se por cinco dias em cartório. Findo o prazo, voltem conclusos para verificação das respostas positivas. \r\n\r\nProc. 2004.001.075254-3 - MOISES DE LIMA (Adv(s). Dr(a). LUIZ PAULO VIVEIROS DE CASTRO (RJ-073146)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: HUGO T. S. E CAMARA - PROCURADOR DO ESTADO À PARTE AUTORA SOBRE FLS. 82/85. \r\n\r\nProc. 2004.001.123144-7 - ABOLICAO PARTICIPACOES S A, ABOLICAO VEICULOS LTDA, SAN DIEGO VEICULO LTDA, GOTLAND VEICULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO CHERMONT DE BRITTO (RJ-082374)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTO CEDAE (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280) Sentença:... JULGO PROCEDENTE o pedido, para tornar subsistentes os depósitos efetuados, confirmando a liminar anteriormente concedida, condenando a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do artigo 20, §4º, do CPC. No que tange à Ação de Conhecimento, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, para declarar a inexistência de obrigação de pagamento referente à tarifa de esgotamento sanitário, enquanto o serviço não for efetivamente prestado, condenando a ré a restituir aos autores em dobro os valores indevidamente desembolsados, devendo ser apurado o quantum em incidente de liquidação de sentença. Ante a sucumbência recíproca, devidas as custas pro rata, cada parte arcando com os honorários de seus respectivos patronos. \r\n\r\nProc. 2007.001.104898-3 - ALUÍZIO BRANDÃO DE ALBUQUERQUE MELO, ALBERTO TAVARES DE SALLES, AMÉLIA SOARES BULCÃO DE VASCONCELOS, ÂNGELA DE OLIVEIRA, ARACY BERNA, AURORA TOFFANO MONTEIRO, BEATRIZ MARIA LEAL CARVALHO, CARLOS DA CUNHA CARVALHO, CARLOS EDUARDO PEREIRA BARBOSA LIMA, DULCINÉA RIBEIRO DE MEDEIROS DA SILVA, EDUARDO SÉRGIO FEIJÓ MARINHO, ELIZABETH CHARLOTTE ARAÚJO DE SALLES, ELVIRA MARIA DA GAMA BOTAFOGO MUNIZ, FRANCISCA DOURADO CAVALLIERI, GALBA ARAÚJO ARAGÃO, GERALDO FERREIRA ALEXANDRE, GILBERTO LASSANCE BULCÃO VIANNA, GILBERTO SENECHAL DE GOFFREDO, GILDA MARIA DE LA ROQUE ROMEIRO, GUY MAUPASSANT DA SILVA E SOUZA, HELENA REGINA DE ALBUQUERQUE CARDOSO GUARANÁ, HÉLIO GONÇALVES CARDOSO, HÉLIO NASCIMENTO, HELOÍSA HELENA PINHEIRO DE ABREU, HUDSON VENTURA, IRANI SOARES DA SILVA, ISIS OLIVEIRA LIMA DE MELLO, ÍTALO OCCHIONI, JACINTHO DE ARAÚJO ARANTES NETTO, JANETE BARBOSA CAVALCANTE, JERONYMO LUISELLO TEIXEIRA VIANNA, JOÃO RODRIGUES ALVES NETO, JOCY LEAL SANTOS, JORAM PINTO DE LIMA, JORGE AUGUSTO TEIXEIRA, JOSÉ AUGUSTO DA SILVA FILHO, JOSÉ DE LEONISSA SOUZA CALDEIRA, JOSÉ MARIA AZEVEDO, LAERCIA DE AGUIAR DUARTE, LEA DA SILVEIRA LEONE, LÉDIA FERNANDES CORREIA DA SILVA, LEILA DA COSTA MATTOS, LINDALVA DE ALMEIDA PORTES ABICARAM, LUIZ CARLOS SÁ BOUÇAS, LUIZ ALFREDO DA GAMA BOTAFOGO MUNIZ, LUIS MONTEIRO DA SILVA FERREIRA, MARCIA MARIA DE ARAUJO, MARIA ANGELINA BARBEDO DE MAGALHÃES, MARIA CECÍLIA ROMEIRO CARNAVAL, MARIA DA GLÓRIA LEONE TEIXEIRA DA CUNHA, MARIA DE LOURDES BARBEDO DE ARAUJO COSTA, MARIA DE LOURDES FIRMEZA JABUR, MARIA DO CARMO MOREIRA MARTINS, MARIA ELIZABETH CALDEIRA DE ALVARENGA FERREIRA, MARIA EUNICE FIRMEZA BRÁULIO, MARIA IGNEZ FIRMEZA DE SOUZA LIMA, MARIA LUCIA RAEDER GABRIEL, MARIA NILDA MOURÃO VIEIRA LATORRACA, MARIO FARIA, MARIO ESTRUC FRANCHINI, MARIO OCTAVIO CARNAVAL FILHO, MARLENE RODRIGUES ALVES, MARLENE TEIXEIRA D AVILA, MARLY CORDEIRO ARÊAS, MARY SEBASTIANA ARANHA ROSSI, MAURÍCIO DE MELLO BORGES, MAURO MARQUES DE ARAÚJO, MAURO PIRAGIBE, NANCY PASSOS FERREIRA DA GAMA, NEYDE DAMAZIO VIEIRA RAMOS, NEYDE PEREIRA PONTES, NELSON MARTINS, NELSON PAIVA PAES LEME, NELSON SOARES BEZERRA, NICOLAU SADA, ODYSSINA FRÓES RANGEL, ONALDO TINOCO, ONEZIO SOARES ANTUNES, ORLANDO REIS LUIZ LIBERTI, PAULO ANTONIO CORREIA DA SILVA, PAULO CÉSAR PRADO FERREIRA DA GAMA, REGINA COELI DA SILVA BENEVENUTO, ROBERTO BEZERRA DE MELLO BERARDO CARNEIRO DA CUNHA, ROBERTO GOMES SANT ANNA, ROGÉRIO GANNS LESPINASSE, ROSANIA PICONE SOARES SALUM, RUJAMAR DE ALMEIDA MARTINS, RUY CARLOS MACEDO, SERGIO DE MORAES DIAS, SÉRGIO PAULINO PEREIRA DE CARVALHO, SÉRGIO VICTOR PESSOA IGREJAS LOPES, SOFIA TORRES DA SILVA, VERA MARIA EWERTON BRITTO SANCHES, VERA MARIA PENNA, VICTORIA MENENDES MOTTA, YOLANDA SOARES FERREIRA, YVONNE SOARES E SILVA, WALDÉA DE SOUZA CASTRO, WILSON GRADO SALGUEIRINHO, ZILNEU MATTOZO PONTES, ANNA CHRISTINA DE MATTOS, ANGELA MARIA DA GAMA MAGALHÃES, CAROLINA CONTI ROLIM, CÉLIA SALLES MENENDES, CLÉA MOREIRA TESSAROLO, CLEBER ALMEIDA DE ASSIS, DALVA CONDE AGUIAR, DARCY MAIA, DAVID DE SOUZA JACOUD, DILZA ALMEIDA MAGALHAES, DONALD CARVALHO GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DE SOUZA MOREIRA (RJ-063340), Dr(a). KARINA MENENDES CHAGAS (RJ-111052)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:Cumpre salientar, de logo, que se impõe na hipótese em tela a aplicação da norma contida no parágrafo único do artigo 46 de CPC, qual seja, a limitação do litisconsórcio facultativo ativo, visando facilitar a defesa e a decisão final do litígio...Assim, indiquem quais os três Autores que continuarão neste feito. Após, desentranhem-se os documentos dos demais e devolvam-se mediante recibo, dando-se baixa nos autores excluídos. \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2004.001.092973-0 - ABOLICAO PARTICIPACOES S A, ABOLICAO VEICULOS LTDA, SAN DIEGO VEICULO LTDA, GOTLAND VEICULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO CHERMONT DE BRITTO (RJ-082374)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280) Sentença:JULGO PROCEDENTE o pedido, para tornar subsistentes os depósitos efetuados, confirmando a liminar anteriormente concedida, condenando a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do artigo 20, §4º, do CPC. No que tange à Ação de Conhecimento, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, para declarar a inexistência de obrigação de pagamento referente à tarifa de esgotamento sanitário, enquanto o serviço não for efetivamente prestado, condenando a ré a restituir aos autores em dobro os valores indevidamente desembolsados, devendo ser apurado o quantum em incidente de liquidação de sentença. Ante a sucumbência recíproca, devidas as custas pro rata, cada parte arcando com os honorários de seus respectivos patronos. \r\n\r\nDesapropriação \r\n\r\nProc. 1997.001.063592-8 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). VIVIANNE FICHTNER (RJ-000002)) X ESPÓLIO DE DOMENICO BELSITO E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FABIANO MAURO RIBEIRO (RJ-020094) Despacho:Ao Município \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2002.001.078880-6 - ATEP ASSISTENCIA PEDAGOGICA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA GORETI MONNERAT (RJ-045204), Dr(a). GERALDO THEOBALDO MONNERAT (RJ-069041)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ADRIANA B D DA SILVA (RJ-000001) Decisão: Não há litigância de má-fé por parte do Executado pela simples afirmação de que \"a autora renunciou ao direito de cobrar, nesta ação de despejo, quaisquer valores a título de aluguel\", feita por equívoco como já esclarecido às fls. 321/322, até porque tal manifestação não causou qualquer abalo no presente feito. Reconsidero o despacho de fls. 339. Considerando que a parte Exequente atualizou os cálculos da Execução, manifeste-se o Executado. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.115177-6 - COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037), Dr(a). LILIANE DE MORAES GOES DE ANDRADE (RJ-093912)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO ROYAL BARRAVAI (Adv(s). Dr(a). MÔNICA BROMONSCHENKEL PAES (RJ-069793) Sentença:... JULGO PROCEDENTE o pedido contido nos presentes Embargos para declarar o excesso de execução, devendo a execução prosseguir sobre o valor de R$ 1.565.185,63 (um milhão, quinhentos e sessenta e cinco mil, cento e oitenta e cinco reais e sessenta e três centavos) equivalente a 1.048.770,86 Ufir's, condenando o Embargado ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do excesso verificado. \r\n\r\nProc. 2006.001.075610-3 - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ, Procurador: TANIA DE SOUZA ELIAS - PROCURADORA DO ESTADO X MARIA YVONE AFFONSO MIGUEL (Adv(s). Dr(a). VIRGILIO SOARES DE MAGALHÃES ARNAUD (RJ-050309) Sentença:... JULGO IMPROCEDENTE o pedido contido nos presentes Embargos, fixando o valor a executar em R$ 44.436,12 (quarenta e quatro mil, quatrocentos e trinta e seis reais e doze centavos), equivalentes a 26.151,202 Ufir's. \r\n\r\nProc. 2006.001.110634-7 - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ, Procurador: CLAUDIA CAMARA MOTTA CRUZ DE ANDRADE (PGE) X ALICE DA SILVA SANTOS ROCHA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO (RJ-047253) Sentença:... JULGO PROCEDENTE o pedido contido nos presentes Embargos para declarar o excesso de execução, fixando o valor a executar em R$ 127.620,90 (cento e vinte e sete mil, seiscentos e vinte reais e noventa centavos), conforme fls. 12, condenando a Embargada ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do excesso verificado, nos termos do artigo 12 da Lei 1060/50. \r\n\r\nProc. 2006.001.110961-0 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: MARCOS NASSEH TABET (PGE) X TATIANE LEITE DE ALVARENGA, TIAGO LEITE DE ALVARENGA, ISRAEL DE ALVARENGA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). SANDRA DE MENEZES SOARES (RJ-062285), Dr(a). GILZA GASPAR (RJ-095314) Sentença:... JULGO PROCEDENTE o pedido contido nos presentes Embargos para declarar o excesso de execução, fixando o valor a executar em R$ 60.949,14 (sessenta mil, novecentos e quarenta e nove reais e catorze centavos), conforme fls. 13, condenando os Embargados ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do excesso verificado, nos termos do artigo 12 da Lei 1060/50. \r\n\r\nProc. 2006.001.131312-2 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: JOSE VICENTE SANTOS MENDONÇA (PGE) X CLAUDECI MENDONCA (Adv(s). Dr(a). HELIO TAISSUN SANTANA (RJ-043937) Sentença:... JULGO PROCEDENTE o pedido contido nos presentes Embargos para declarar o excesso de execução no valor de R$ 617,31 (seiscentos e dezessete reais e trinta e um centavos) equivalente a 363,294 Ufir's, condenando o Embargado ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do excesso verificado. \r\n\r\nProc. 2006.001.142267-1 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: RICARDO LOPES LIMONGI (PMRJ) X JOAO VITOR CORREA DE MENDONCA (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA RIBEIRO DUARTE (RJ-100817) Decisão:Recebo o recurso de fls. 37/44 nos seus regulares efeitos. Ao Apelado \r\n\r\nProc. 2007.001.032331-7 - INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPEM, Procurador: TATIANA PEREIRA MORAES LEITE X IVAN FERNANDES ROCHA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DA SILVA PINTO (RJ-097443) Sentença:... JULGO PROCEDENTE o pedido contido nos presentes Embargos para declarar o excesso de execução, fixando o valor a executar em R$ 51.444,73 (cinqüenta e um mil, quatrocentos e quarenta e quatro reais e setenta e três centavos), condenando o Embargado ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado, que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa, nos termos do artigo 20, §4º, do CPC. \r\n\r\nProc. 2007.001.079412-0 - FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA, Procurador: MARCO ANTONIO DOS SANTOS RODRIGUES X LUIZ CARLOS NUNES (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ DA SILVA BASTOS (RJ-137642) AO EMBARGADO. \r\n\r\nExecução \r\n\r\nProc. 1988.001.088749-7 (1959) - BANERJ - BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A. (Adv(s). Dr(a). AFFONSO ALIPIO PERNET DE AGUIAR (RJ-022270)) X MARILENA DE OLIVEIRA PEREIRA E OUTROS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:1. Cite-se como requerido. 2. Ao Exequente sobre o bloqueio insuficiente conforme Recibo que se segue \r\n\r\nProc. 1998.001.168527-9B - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO LOPES LIMONGI (PJ-000002)), Procurador: SIMONE BRITZ GORODICHT-PGM) X UGMAN COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA. (Adv(s). Dr(a). GELSON GUILHERME ORTIZ SAMPAIO (RJ-009719) Sentença: Considerando o pagamento efetuado pela Executada, bem como pela manifestação do Exeqüente a fls. 199, JULGO EXTINTO o presente processo, na forma do art. 794, I, do CPC. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. \r\n\r\nImpugnação à execução de sentença \r\n\r\nProc. 2003.001.116897-8A - COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO PRAIA DO GUARUJA (Adv(s). Dr(a). EDSON CARVALHO RANGEL (RJ-004193) Despacho:Ao Impugnado \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2006.001.091085-2A - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO X MARIO FRAGOSO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:... ACOLHO A IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA, para que seja este fixado em R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais). \r\n\r\nProc. 2006.001.105375-6A - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO X JOSIAS PEDRO CELESTINO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:... REJEITA-SE a impugnação ao valor da causa. \r\n\r\nProc. 2006.001.118366-4A - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO X ELIZABETH PEREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:... REJEITA-SE a impugnação ao valor da causa. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1987.001.910854-5 - VALMIRO CARDOSO DE CERQUEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VALDIR BORGES DOS SANTOS (RJ-020399)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:Venha a afirmação de hipossuficiência financeira \r\n\r\nProc. 1997.001.049048-3 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). JOAO LUIZ FERRAZ DE OLIVEIRA LIMA (RJ-000001)) X MARCOS DE LIMA PINTO (Adv(s). Dr(a). SERGIO FIRMINO DA SILVA (RJ-036539) À PARTE AUTORA SOBRE A CERTIDÃO DE FLS. 246. \r\n\r\nProc. 2002.001.083901-2 - LUZIA GOMES DURVAL (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE LUIS FARIAS C DE OLIVEIRA (RJ-075516)) X CENTRO DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A CEASA RJ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO DE S SILVEIRA (RJ-099272), Dr(a). JOAQUIM SANTANA DA SILVA (RJ-068126), Dr(a). IRACEMA CORDEIRO REIS (RJ-090921) Decisão:Considerando que a Executada, devidamente intimada deixou de apresentar impugnação, conforme certidão de fls. 376, defiro o levantamento requerido a fls. 379. Diga a Exequente se dá por encerrada a execução. \r\n\r\nProc. 2003.001.027246-4 - SIMONE GOMES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CIRENA COSTA DE SOUZA FONSECA (RJ-116098)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCIA LATGE MANNHEIMER (RJ-000001) ÀS PARTES SOBRE FLS. 193/194. \r\n\r\nProc. 2004.001.067284-5 - RUTH NOVAES (Adv(s). Dr(a). CLEYSON DE MORAES MELLO (RJ-103399)) X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN), Procurador: CRISTINA TAVES DE CAMPOS Despacho:DIANTE DAS INFORMAÇÕES, DEFIRO \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2004.001.102205-6 - MED RIO ASSISTENCIA MEDICO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO CURVELLO REZENDE (RJ-083724)) X PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN), Procurador: FLÁVIO LESSA BERALDO MAGALHÃES Despacho:Cumpra-se o Acórdão. Inclua-se no pólo passivo a Empresa ACMA Assessoria e Serviços Médicos ltda. Anote-se onde couber. Providencie a Impetrante as cópias necessárias à citação, bem como o recolhimento de custas \r\n\r\nProc. 2005.001.098800-0 - RICARDO DA SILVA DUTRA (Adv(s). Dr(a). WANDER LUGON MALAFAIA (RJ-071263)) X COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: INGRID ANDRADE SARMENTO - PGE Despacho:Re-ratifiquem as partes o processado \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2007.001.003211-6 - SERLIMPA SERVIÇOS DE LIMPEZA CONSERVAÇÃO E MÃO DE OBRA LTDA (Adv(s). Dr(a). LUCIANA LERNER (BA-012159)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: FLAVIO LESSA BERALDO MAGALHAES (PGE)), NOVA RIO SERVIÇOS GERAIS LTDA. (Adv(s). Dr(a). ENILSON JORGE DOS SANTOS ARAUJO (RJ-064338) Sentença:... HOMOLOGO A DESISTÊNCIA e JULGO EXTINTO o presente processo, na forma do art. 267, VIII, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2003.001.011522-0 - TANIA REGINA RIBEIRO PUGA E OUTRO E OUTRO, Inventariante: RENATA DA GAMA LIMA PEREZ ESTEVES (Adv(s). Dr(a). ROBERVAL MONCORVO LIMA (RJ-125225)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280), Dr(a). RENATO LUIZ GAMA DE VASCONCELLOS (RJ-090104) Despacho:Venha a declaração de I.R. da primeira parte autora (exercício de 2007) \r\n\r\nProc. 2003.001.065568-7 - ASSOCIACAO DOS DELEGADOS DE POLICIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADEPOL RJ (Adv(s). Dr(a). NELSON RIBEIRO ALVES FILHO (RJ-012686)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO P B DA CUNHA (RJ-000001) Despacho: Ante de cumprir o despacho de fls. 520, esclareçam as partes sobre o julgamento do Agravo de instrumento interposto perante o STF. \r\n\r\nProc. 2003.001.108769-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO COMERCIAL BULLDOG (Adv(s). Dr(a). EDSON CARVALHO RANGEL (RJ-004193)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280) Despacho:Esclareça o Autor se não possuí em seu poder as contas pagas que contemplam as cobranças indevidas. Caso positivo, traga aos autos as contas, promovendo a execução através de panilha a ser elaborada pelo Exequente. \r\n\r\nProc. 2004.001.149751-4 - ZILMA RODRIGUES D ABREU, EDUARDO WERNER, HELIO ROBERTES VALLADARES DE MIRANDA (Adv(s). Dr(a). ROSEMARY NASCIMENTO ROSA (RJ-109172)) X FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FUNDERJ), Procurador: CHRISTIANO DE O. TAVEIRA - PROCURADOR DO ESTADO Decisão:CUMPRA-SE O ACORDAO. DECORRIDOS TRINTA DIAS SEM INICIATIVA DA PARTE INTERESSADA, AO ARQUIVO PROVISORIO. \r\n\r\nProc. 2005.001.023902-7 - DANIEL MACHADO MARQUES (Adv(s). Dr(a). ANA PATRICIA GUIMARÃES COELHO MAXIMO (RJ-074071)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: GUIDO A. S. MACIEL - PGE À PARTE AUTORA SOBRE FLS. 29/30 \r\n\r\nProc. 2005.001.038520-2 - MAURO JORGE RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). ZAIRO LARA FILHO (RJ-012860)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO À PARTE AUTORA PARA ATENDER AO REQUERIDO ÀS FLS. 99. \r\n\r\nProc. 2005.001.129167-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO AUGUSTO RUSCHI (Adv(s). Dr(a). MARCELO GROZDEA COLOMBO (RJ-111194)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). MANOEL CORREIA DA SILVA (RJ-034142) Despacho:Prestei as informações nesta data. Ao Exequente \r\n\r\nProc. 2006.001.009399-0 - LUIZ CLAUDIO SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MARCIO BRUNO MILECH (PGE)), COOPERATIVA DE POLICIAIS MILITARES COOPM (Adv(s). Dr(a). DENISE FERREIRA ESTRELA (RJ-082152) Sentença:... JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS e condeno o Autor ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), nos termos do art. 20, § 4.º do C.P.C., observado o art. 12 da Lei 1.060/50. \r\n\r\nProc. 2006.001.084094-1 - CLAUDIO LUIZ DE OLIVEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ ANDRADE VIZ (RJ-057863)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: BRUNO BOQUIMPANI SILVA Decisão: Para que não se alegue cerceamento de defesa, defiro a produção de prova documental protestado pelo Autor. Expeça-se ofício como requerido a fls. 149. Indefiro a produção de prova oral, eis que desnecessária ao deslinde da controvérsia. \r\n\r\nProc. 2006.001.091085-2 - MARIO FRAGOSO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ZULMIRA TOSTES (PGM)), ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JOSÉ ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA (PGE) Sentença:... JULGO PROCEDENTE o pedido, para, condenar os Réus, solidariamente, na obrigação de garantir o fornecimento ao Autor dos medicamentos descritos na inicial, bem como aqueles que se fizerem necessários ao tratamento da(s) mesma(s) moléstia(s) apontada(s) na inicial (Aviso nº 32/TJ/2006), durante todo o tempo que deles necessitar, mediante receita médica, confirmando os efeitos da tutela anteriormente concedida. \r\n\r\nProc. 2006.001.105375-6 - JOSIAS PEDRO CELESTINO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: FRANCISCO JOSE MARQUES SAMPAIO (PGM)), ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: GUSTAVO TAVARES BORBA (PGE) Sentença:... JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar os Réus, solidariamente, na obrigação de fazer consistente no fornecimento ao Autor dos medicamentos descritos na inicial, bem como aqueles que se fizerem necessários ao tratamento da(s) mesma(s) moléstia(s) apontada(s) na inicial (Aviso nº 32/TJ/2006), durante todo o tempo que deles necessitar, mediante receita médica que deverá indicar a quantidade mensal necessária. \r\n\r\nProc. 2006.001.143549-5 - SERGIO BRAGA FERREIRA TAVARES, FRIDA CHRISTINA ACHERMANN (Adv(s). Dr(a). BOLIVAR DE OLIVEIRA IGLESIAS (RJ-022723)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: BEATRIZ VARANDA - PROCURADORA DO MUNICÍPIO DO RJ Despacho:Aos Autores \r\n\r\nProc. 2006.001.165457-1 - IONE SANTOS DA SILVA, ISMAEL PEREIRA SILVA DE MOURA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), FUNLAR FUNDAÇÃO LAR SÃO FRANCISCO DE PAULA), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA (PGM) Despacho:1. Desentranhem-se fls. 69/71 e devolva-se à parte autora, eis que apresentada em duplicidade. 2. Especifiquem as partes as provas que desejam produzir, justificando-as. 3. Ao Ministério Público \r\n\r\nProc. 2007.001.007144-4 - FLÁVIA DIAS LEITE (Adv(s). Dr(a). MARCOS DAVID FERREIRA (RJ-141384)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ROBERTO HUGO DA COSTA LINS FILHO), FUNDAÇÃO CESGRANRIO (Adv(s). Dr(a). ELIANE DOS ANJOS CHANTRE (RJ-100320) EM RÉPLICA. \r\n\r\nProc. 2007.001.030741-5 - ARINDO GOMES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO GREGÓRIO DA SILVA (RJ-066927)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: LUIZ GUILHERME DE O. M. CRUZ - PGE À PARTE AUTORA SOBRE FLS. 40/61 \r\n\r\nProc. 2007.001.102312-3 - CLEA PEREIRA DAVID (Adv(s). Dr(a). GUILHERME LUIZ DA VEIGA PADUANO (RJ-146097)) X IPERJ INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:Defiro a prioridade na tramitação do feito. Indefiro a antecipação da tutela, já que os pagamentos relativos à Fazenda se submetem a procedimento especial. Cite-se. \r\n\r\nProc. 2007.001.105494-6 - VERA LÚCIA DIAS DAS CHAGAS, VALDINEIA DIAS DAS CHAGAS, DENISE DIAS DAS CHAGAS (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO RECAREY VEIGA (RJ-086305)) X IPERJ INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:Defiro a prioridade na tramitação do feito. Venha cópia da declaração de I.R. das autoras \r\n\r\nObrigação de Fazer - Remédio \r\n\r\nProc. 2006.001.118366-4 - ELIZABETH PEREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ZULMIRA TOSTES (PGM)), ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: KAREN FARAH ARRUDA (PGE) Sentença:... JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar os Réus, solidariamente, na obrigação de fazer consistente no fornecimento à Autora dos medicamentos descritos na inicial, bem como aqueles que se fizerem necessários ao tratamento da(s) mesma(s) moléstia(s) apontada(s) na inicial (Aviso nº 32/TJ/2006), durante todo o tempo que deles necessitar, mediante receita médica que deverá indicar a quantidade mensal necessária. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Cobrança \r\n\r\nProc. 2007.001.081516-0 - SÔNIA SILVA COLETO DE ARAÚJO (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA MONTEIRO GAMELEIRO (RJ-089333)) X PRODERJ CENTRO DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:Aguarde-se a audiência já designada. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Reparação de Danos \r\n\r\nProc. 2007.001.051500-0 - ANGELINA DE SÁ VIANNA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR BOECHAT TAMANQUEIRA (RJ-089845)) X IPERJ INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: RODRIGO C. Z. DA SILVA - PGE 1- ÀS PARTES SOBRE FLS. 77/78; 2- EM REPLICA. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 1995.001.107863-0 (4879) - JOSE CARLOS PEREIRA GUIMARAES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE SOARES SILVA (RJ-081388)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARIO AUGUSTO FIGUEIRA-PG8 (RJ-000001) Despacho:fls. 592 - Ao Executado \r\n\r\nProc. 1999.001.035528-6 - GERSON OSMAR DOS SANTOS PASSOS (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X COMPANHIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ SERGIO DOS SANTOS (RJ-052708), Dr(a). LENILDO GUSMÃO DE ALMEIDA (RJ-126842) Decisão:1. Providencie a parte autora as cópias necessárias ao cumprimento do mandado. 2. Devolvo o prazo à CENTRAL, ante a certidão supra. 3. Encaminhen-se os autos ao MM. Juiz da 2ª Vara de Fazenda que efetuou o bloqueio a fim de retificá-lo. 4. Mantenho a decisão agravada. Aguarde-se o pedido de informações \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2004.001.032611-6 - AILTON FERREIRA DE BARROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280), Dr(a). RENATA DO AMARAL GONÇALVES (RJ-128840) Sentença:... JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, condenando o Autor ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado, que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa, nos termos do artigo 20, §4º, do CPC. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2003.001.135093-8 - LEANDRO MARIANO FARINHA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO DA ROCHA SCHMIDT (RJ-000002) Despacho:Fls. 294 - Ao Município \r\n\r\nRevisão de Benefício Previdenciário \r\n\r\nProc. 2007.001.053251-4 - VANDA DA SILVA OLIVEIRA, VANIRA DA SILVA OLIVEIRA, VANICE DA SILVA OLIVEIRA, OTACÍLIA DA SILVA OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X IPERJ INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO), RIOPREVIDÊNCIA Despacho:Fls. 93/95 - Dê-se ciência aos interessados. Aguarde-se o decurso do prazo para apresentação da coantestação \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 1996.001.116829-3 (5467) - HELENA DO AMARAL KEHRIG (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO (RJ-013923), Dr(a). ANGELA CRISTINA MAGALHÃES DEL GUERCIO (RJ-120725)) X IPERJ INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: FERNANDA WOLF VON ARCOSY TEIXEIRA FERNANDES (PGE) Decisão:...Destarte, extraiam-se peças e remetam-se ao Núcleo de Defesa e Cidadania do Ministério Público para a avaliação de eventual prática de crime de prevaricação, bem como pela prática de crime previsto no art. 12 da Lei 1.079/50 por parte do Sr. Presidente do IPERJ, que não cumpre a ordem judicial, devendo o Sr. Presidente do IPERJ ser intimado pessoalmente para ciência desta determinação, bem como para que cumpra, pela derradeira oportunidade, o julgado, no prazo de 20 dias, sob pena de multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), na forma do art. 461, § 4º, do CPC. \r\n\r\nProc. 2004.001.131925-9 - IDALINA BATISTA MASIOLI (Adv(s). Dr(a). DOUGLAS CUNHA GODINHO (RJ-070363)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: RENATA RUFFO R. P. REZENDE - PGE), INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO À PARTE AUTORA SOBRE FLS. 115/124 \r\n\r\nProc. 2006.001.084507-0 - VALERIA MARIA BESSA CARNEIRO, ARTHUR BESSA MARQUES PIRES, ALEXANDRE BESSA MARQUES PIRES (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA VERLY (RJ-097647)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: RENATA SERAFIM-PROCURADORA DO ESTADO Decisão:Recebo o recurso de fls.104/113 no efeito devolutivo. Aos Apelados. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 1962.001.500009-6 (324) - SANTA CASA DA MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Decisão:DEFIRO VISTA DOS AUTOS PELO PRAZO DE DEZ DIAS. DECORRIDO TAL PRAZO SEM INICIATIVA, RETORNEM OS AUTOS AO ARQUIVO \r\n\r\nId: 280738"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Claudio Brandao de Oliveira \r\n\r\nEscrivão: Nelma Dovales Martins\r\n\r\nExpediente do dia: 03/08/2007\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2002.001.042757-3 - JOSE CASEMIRO FERREIRA DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO ORTIGAO B. DE CARVALHO (PJ-000001) A PARTE AUTORA , SOBRE FOLHAS 307. \r\n\r\nProc. 2002.001.062323-4 - TUIUTI S/A INDUSTRIA E COMERCIO (Adv(s). Dr(a). CARLOS RENATO H. ALVAREZ (RJ-053640)) X CEDAE COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037), Dr(a). LILIANE DE MORAES GOES DE ANDRADE (RJ-093912) Decisão:RECEBO O RECURSO NOS SEUS REGULARES EFEITOS. AO APELADO. APÓS SUBAM AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nProc. 2006.001.152472-8 - PAULO ANDRE SILVA DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). ANDRE FERREIRA PEREIRA (RJ-095482)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM Decisão:FL. 239/240. DEFIRO A DEVOLUÇÃO DO PRAZO. \r\n\r\nCarta de sentença \r\n\r\nProc. 2005.001.018953-0A - ELZA DOS SANTOS PEREIRA, ENEAS GARCIA FERRAZ DE CAMPOS, FRANCISCO MIGUEL COUTO DE OLIVEIRA, ISMAEL MENDES, TANIA MARIA DEL REI PIMENTA (Adv(s). Dr(a). MARLI DE OLIVEIRA MARTINS (RJ-058459)) X PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JOSE VICENTE SANTOS DE MENDONÇA Decisão:OFICIE-SE PARA CUMPRIMENTO DA SENTENÇA, NO PRAZO DE 10 DIAS, EM CASO DE DESCUMPRIMENTO, EXPEÇA-SE PEÇAS AO M.P., A FIM DE APURAR CRIME DE PREVARICAÇÃO. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2001.001.059446-3 - LIFEMED PRODUTOS MEDICOS COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA AP M C LORDANI (SP-096225)) X INSTITUTO DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: FERNANDO KARL RAMOS Decisão:FL. 190. DEFIRO A DEVOLUÇÃO DO PRAZO, ANTE CERTIDÃO DE FL. 191. \r\n\r\nProc. 2006.001.106264-2 - AMILTON DA SILVA NETO (Adv(s). Dr(a). MARCOS BARROS ESPINOLA (RJ-081879)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JOSE ROBERTO P. C. FAVERET CAVALCANTI Sentença:Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para determinar a imediata cessação dos descontos sob a rubrica \"Fundo de Saúde\" e condenar o Réu a restituir ao Autor as quantias indevidamente descontadas a esse título, observada a prescrição qüinqüenal, na forma da fundamentação, corrigidas monetariamente, a partir dos respectivos descontos, e acrescidas de juros de mora de 6% ao ano, a partir da citação. Condeno, ainda, o réu ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 20, §4º, do CPC. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2001.001.083410-3 - CONDOMINIO DO SHOPPING DA HABITACO CASA SHOPPING (Adv(s). Dr(a). AUDYR DE ALMEIDA (RJ-023044)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS (Adv(s). Dr(a). MANOEL CORREIA DA SILVA (RJ-034142), Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280) Despacho:FL. 672. DIGA A CEDAE. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1994.001.102850-8 (4824) - JORGE KOCH RIBAS E OUTRA (Adv(s). Dr(a). NORVAL CAMPOS VALERIO (RJ-063345)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ALVES DE OLIVEIRA (PJ-000002) Decisão:FL. 524. EXPEÇA-SE NOVO MANDADO DE PAGAMENTO. \r\n\r\nDesapropriação \r\n\r\nProc. 1994.001.083785-3 (4758) - ESTADO DO RIO DE JANEIRO PG 06 (Adv(s). Dr(a). LUIS ALBERTO MIRANDA GARCIA DE SOUS (PJ-000001)) X ACAO CRISTA VICENTE MORETTI (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) Despacho:1. Expeça-se mandados de transcrição imobiliária e de imissão na posse em favor do Estado.2. Diga o expropriado sobre as informações prestadas pelo Município em fls. 331/332.3. Oficie-se em resposta ao ofício de fls. 374, da 6ª Vara de Fazenda. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2004.001.065402-8 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). FATIMA MARTINS COUTO (PJ-000002)) X IMOBILIARIA ITAPEMIRIM S/A (Adv(s). Dr(a). RUY LUDOLF RIBEIRO (RJ-013575) Despacho:FL. 121/132. AO MUNICIPIO. APÓS AO CONTADOR SOBRE FL. 119. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2005.001.144088-9 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO X Procurador: MARCIO BRUNO MILECH ANTONIO UOSTON BORGES GERMANO (Adv(s). Dr(a). ONILSA FARIAS CABRAL DE OLIVEIRA (RJ-023727) Decisão:DE-SE BAIXA, PROSSIGA-SE NOS AUTOS PRINCIPAIS. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1996.001.128453-0 (5968) - BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). AFFONSO ALÍPIO PERNET DE AGUIAR (RJ-022270)) X PAULO ROBERTO MAURICIO ESTEVES (Adv(s). Dr(a). IGOR AVERSA DUTRA DO SOUTO (RJ-073548) Despacho:FL. 186. OFICIE-SE AO BACEN A FIM DE QUE SE PROCEDA O BLOQUEIO DAS CONTAS OU APLICAÇÕES DO EXECUTADO, ATÉ O VALOR EXEQUENDO. \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2005.001.156111-5 - ABILIO VALERIO TOZINI (Adv(s). Dr(a). FABIO DE PAULA GUERRA (RJ-100604)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO RAPHAEL OLIVEIRA FONSECA (RJ-121837) A PARTE AUTORA EM 5 DIAS, SOBRE FLS.164/166.CONFORME PORTARIA 02/2002 E PARAGRAFO 4o DO ART.162 DO CPC. \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2006.001.115242-4A - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: ZULMIRA TOSTES X ELI GONCALVES MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DF-000001) Decisão:Ante o exposto, deixo de acolher a presente impugnação. \r\n\r\nProc. 2006.001.140213-1A - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: EDUARDO ALVES FONTE X COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIO (Adv(s). Dr(a). CARLOS FREDERICO LINHARES TERRA (RJ-080607) Despacho:AO IMPUGNADO. \r\n\r\nProc. 2007.001.005456-2A - ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELIANE DOS ANJOS CHANTRE (RJ-100320)) X LEANDRO BARBOSA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). AFONSO ESTEBANEZ STAEL (RJ-116643) Despacho:AO IMPUGNADO. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2000.001.118168-0 - DEUSDETE DE LIMA SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PUBLICO (DF-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). REGIS FICHTNER PEREIRA (PJ-000001)), RUBENS DA SILVA, Dr(a). ROBSON GOMES CARRILHO (RJ-096953) Decisão:CITE-SE, NA FORMA DO ART. 730 DO CPC. \r\n\r\nProc. 2004.001.039557-6 - PAULO ROBERTO SOUZA FELIX JUNIOR (Adv(s). Dr(a). MOYSES FERREIRA MENDES (RJ-071097)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MARIA LUISA ALKIMIM ÀS PARTES SOBRE FLS. 105 , NO PRAZO COMUM DE CINCO DIAS. \r\n\r\nProc. 2005.001.002400-0 - THOMAZ ANTONIO DE OLIVEIRA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). WALDYR FERREIRA (RJ-027436)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE JOSÉ VIEIRA FILHO (RJ-112316) Decisão:INTIME-SE A PERITA, PESSOALMENTE ATRAVÉS DE OFICIAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nProc. 2006.001.140213-1 - COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIO X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Despacho:EM RÉPLICA. \r\n\r\nProc. 2007.001.007415-9 - POTYGUAR NOBRE (Adv(s). Dr(a). PATRICIA GUIMARÃES EMERY (RJ-121567)) X COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTO - CEDAE (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280) EM PROVAS JUSTIFICADAMENTE, APOS AO M.P. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 1994.001.060315-5 (4770) - MARCUS LUNA FREIRE (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO REIS CLETO (RJ-093431)) X SECRETARIO DE SAUDE DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). HUGO GONCALVES G. FILHO (PJ-000002) Decisão:A INTIMAÇÃO PESSOAL DEVE SER REALIZADA POR OFICIAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nProc. 2005.001.016992-0 - VANILDA AZARANY DE ALMEIDA JOSE (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X PRESIDENTE E DIRETOR GERAL DO DETRAN DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ADRIANA PRATA DE FREITAS Decisão:DE-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. OFICIE-SE AO IMPETRADO SOBRE O TEOR DA DECISÃO JUDICIAL. \r\n\r\nProc. 2005.001.072597-9 - RENATA PONTES MARTINS (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO MANDELBLATT DE LIMA FIGUEIREDO (RJ-106659), Dr(a). MARCELO TREISTMAN (RJ-137845)) X SECRETARIO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORRÊA Decisão:A INTIMAÇÃO DEVERIA TER SIDO FEITA PARA CIÊNCIA DA IMPETRADA SOBRE A DECISÃO DE FL. 47, DESSA FORMA RENOVE-SE A DILIGÊNCIA. \r\n\r\nProc. 2005.001.095681-3 - PAULO RICARDO PEREIRA AMARAL (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA (RJ-120283)) X COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JULIANA DE SOUZA REIS VIEIRA Decisão:DE-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. OFICIE-SE AO IMPETRADO SOBRE O TEOR DA DECISÃO JUDICIAL. \r\n\r\nProc. 2005.001.103426-7 - ZULENE DE BRITO DA SILVA, MAURO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X COORDENADORA REGIONAL DO PROGRAMA FUNDACAO INFANCIA E ADOLESCENCIA DO ESTADO Decisão:Ante o exposto, dê-se baixa na distribuição e remeta-se os autos à Justiça do Trabalho. \r\n\r\nProc. 2006.001.147140-2 - MARA CRISTINA HERDY RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). MARTA ALVES DA SILVA MEDEIROS ALVES DA COSTA (RJ-125789), Dr(a). MARCONI JAIR DA SILVA MEDEIROS (RJ-142075E)) X PRESIDENTE DO IPERJ INSTITUTO DA PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: DEBORA MAY Despacho:DEVOLVO O PRAZO REQUERIDO, ANTE A CERTIDÃO SUPRA. \r\n\r\nProc. 2007.001.080709-6 - MAURICIO CONDE Y MARTIN (Adv(s). Dr(a). MARIA CONCEICAO DE LIMA DIAS (RJ-049158)) X PRESIDENTE DO DETRAN SETOR DE HABILITAÇÃO Decisão:DEFIRO A G.J. NOTIFIQUE-SE O IMPETRADO PARA PRESTAR INFORMAÇÕES NO PRAZO DE 10 DIAS. APÓS SERÁ APRECIADO O PEDIDO DE LIMINAR. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1967.001.500051-4 (8226) - LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). LUCAS ANTONIO DA F.COSTA (RJ-050159)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). JAQUELINE RIPPER N.DO VALE C. PEREZ (PJ-000002) Despacho:FL. 699/708. AO EXECUTADO. \r\n\r\nProc. 1988.001.141761-0 (2371) - EGLE ASSUMPCAO DE OLIVEIRA E OUTROS, MARIA ALICE MONICA DA SILVA, ZOE COSTA ALONSO, LEILA MARIA ALONSO GOMES, MARIA EDITH DEL RIO CHAGAS DE FREITAS, AMADYR TEREZINHA MESQUITA GUINANCIO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOAO BATISTA DA SILVA (RJ-037405)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-IPERJ (Adv(s). Dr(a). FLAVIO MARTINS RODRIGUES (PJ-000001)), Procurador: SAINT-CLAIR SOUTO Despacho:FL. 951. AO AUTOR. \r\n\r\nProc. 1993.001.016202-1 (14186) - ANTONIO JOSE DE OLIVEIRA FLORES (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS BARBOSA ARTEIRO (RJ-022567)) X NELSON MEDEA (Adv(s). Dr(a). ROSALIA BARBOSA DA SILVA (RJ-048124), Dr(a). RAIMUNDO ALVES MARANHAO (RJ-009807), Dr(a). MARCELO PORTO FERNANDES (RJ-094196)), MARLENE PAVAN), ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Dr(a). ANNA MARIA BORGES RODRIGUES (PJ-000001) Decisão:AO EXEQUENTE SOBRE CERTIDÃO SUPRA. \r\n\r\nProc. 1996.001.100232-9 (5841) - MARIA DO SOCORRO PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). HELENA COUTINHO COELHO (RJ-039215)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). FLAVIO GUIMARAES LAURIA (PJ-000001) Decisão:DEFIRO O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. \r\n\r\nProc. 1997.001.036382-5 - PRISCILA COUTINHO MESQUITA KORBER (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001), Dr(a). JACQUES MALKA Y NEGRI (RJ-060011)) X COMPANHIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ GUILHERME PIRES BARBOSA (RJ-029684)), BANERJ SEGUROS S/A, Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:FL. 383/384. INTIME-SE. NA FORMA DO ART. 475-J DO CPC. \r\n\r\nProc. 1997.001.111226-5 - LEA DE MORAES DE SA SOUTO (Adv(s). Dr(a). WALTAIR COSTA DE OLIVEIRA (RJ-059557)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: CARLOS DA COSTA E SILVA FILHO Sentença:Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o réu a proceder à revisão do benefício da autora desde a Emenda nº 20/98, no percentual de 100% da remuneração do servidor falecido como se vivo estivesse, condenando o réu, ainda, ao pagamento dos atrasados, observada a prescrição qüinqüenal, devidamente corrigidos e acrescidos de juro de mora de 6% ao ano, contados a partir da citação, como enuncia a Súmula nº 204 do STJ. \r\n\r\nProc. 1998.001.140805-3 - GEORGE VICTOR DE ALMEIDA SOBREIRA, LUIZ CARLOS RODRIGUES DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). HAMILTON BARROS (RJ-018924)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO SOARES MENDONCA (PJ-000001)), NELSON MARTINS PAES), JOAO MARCOS DE SIQUEIRA), LUIZ JOSE R. O. BRANDAO DA SILVA), EVANDRO DE MELLO XAVIER), ANDRE VICENTE DE ANNA BUONO Decisão:VENHAM AS ALEGAÇÕES FINAIS, NO PRAZO SUCESSIVO DE 10 DIAS, INICIANDO-SE PELA PARTE AUTORA. \r\n\r\nProc. 1998.001.149365-2 - COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACAO DO RIO DE JANEIRO CEHAB RJ (Adv(s). Dr(a). ADRIANA PEREIRA DA FONSECA RAMOS (RJ-102998)) X ANTONIO CARLOS DOS SANTOS), CENIRA BRITO DOS SANTOS Despacho:AO AUTOR SOBRE CERTIDÃO SUPRA. \r\n\r\nProc. 2001.001.137123-8 - PAULA FERNANDES KAMINSKI FONSECA (Adv(s). Dr(a). ROBSON GOMES CARRILHO (RJ-096593)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). FABRICIO DO ROZARIO V.DANTAS LEITE (PJ-000001) ÀS PARTES SOBRE FLS. 158/159 , NO PRAZO COMUM DE CINCO DIAS. \r\n\r\nProc. 2002.001.007051-8 - PAULO DE OLIVEIRA ALCIDES (Adv(s). Dr(a). ZAIRO LARA FILHO (RJ-012860)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARIANNA MONTEBELLO (PJ-000001) Decisão:EXPEÇA-SE PRECATÓRIO. \r\n\r\nProc. 2002.001.135530-2 - RENATO ELIAS GIANNERINE DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ ROALE DA ROCHA (RJ-067699)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MAURICIO JORGE MOTA (PJ-000001) Decisão:CITE-SE, NA FORMA DO ART. 730 DO CPC. \r\n\r\nProc. 2003.001.055784-7 - JULIO CESAR DO NASIMENTO CABRAL (Adv(s). Dr(a). ZAIRO LARA FILHO (RJ-012860)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). RENATO A. M. DE OLIVEIRA (PJ-000001) DEFIRO VISTAS POR CINCO DIAS AO ESTADO.CONF. PORT. 02/2002 E PARAGRAFO 4 DO ART. 162 CPC. \r\n\r\nProc. 2003.001.075838-5 - TERESINHA MARTINS DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA (PJ-000001), Dr(a). RICARDO LOPES LIMONGI (PJ-000002) Despacho:AO SETOR DE CONFERENCIA DE CÁLCULOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nProc. 2003.001.147503-6 - ALBERTO VICENTE PINNA DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). ZAIRO LARA FILHO (RJ-012860)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (PJ-000001) DEFIRO VISTAS POR CINCO DIAS AO ESTADO.CONF. PORT. 02/2002 E PARAGRAFO 4 DO ART. 162 CPC. \r\n\r\nProc. 2004.001.106956-5 - ELCIO SILVA DOS SANTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GLÓRIA REGINA FÉLIX DUTRA (RJ-081959), Dr(a). LUIZ PAULO DE BARROS CORREIA VIVEIROS DE CASTRO (RJ-073146)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MÁRCIO BRUNO MILECH Decisão:CITE-SE, NA FORMA DO ART. 730 DO CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.003531-8 - JOSE ILMAR LEMOS (Adv(s). Dr(a). LEANDRO PESSANHA DA SILVA (RJ-085877), Dr(a). LUIZ FERNANDO SILVA CABRAL (RJ-105929)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JANAÍNA MARIA LOPA VALLADO A PARTE RE SOBRE FOLHAS 208. DEFIRO POR DEZ DIAS. \r\n\r\nProc. 2005.001.045634-8 - RALPH GOMES FARIA (Adv(s). Dr(a). JANAINA FERREIRA ESTANISLAU (RJ-114413), Dr(a). VANNESSA SOUZA SIMOES VIEIRA (RJ-127143)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ROBERTO HUGO DA COSTA LINS FILHO Decisão:DE-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2005.001.128763-7 - PAULO SERGIO DE MELO CASTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JONER AUGUSTUS TOLEDO DE C. FOLLY Decisão:RECEBO O RECURSO NO SEU DUPLO EFEITO. AO APELADO. AO M.P. APÓS SUBAM AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nProc. 2005.001.158518-1 - AMENADI CORREA LIMA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO JOSÉ MARQUES SAMPAIO (RJ-046563)), ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: KAREN FARAH ARRUDA A PARTE RE SOBRE FOLHAS 100. DEFIRO POR DEZ DIAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.061708-5 - DOMINGOS GOMES DE DEUS NETO (Adv(s). Dr(a). EDSON FERREIRA DE ANAIDE (RJ-123910)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ROGERIO C. GUIMARÃES Sentença:Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para determinar a imediata cessação dos descontos sob a rubrica \"Fundo de Saúde\" e condenar o Réu a restituir ao Autor as quantias indevidamente descontadas a esse título, observada a prescrição qüinqüenal, na forma da fundamentação, corrigidas monetariamente, a partir dos respectivos descontos, e acrescidas de juros de mora de 6% ao ano, a partir da citação. Condeno, ainda, o réu ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 20, §4º, do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.079481-5 - MARCELO DE AZEVEDO SEIXAS (Adv(s). Dr(a). EDSON FERREIRA DE ANAIDE (RJ-123910)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: CHRISTIANO DE OLIVEIRA TAVEIRA Decisão:RECEBO O RECURSO NO SEU DUPLO EFEITO. AO APELADO. AO M.P. APÓS SUBAM AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nProc. 2006.001.110277-9 - MONICA REGINA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DF-000001)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: FELIPE TADEU FREITAS TAVEIRA), ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JOSE ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA Sentença:Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, I, do CPC, para condenar a parte ré a fornecer à parte autora os medicamentos indicados, bem como outros de que venha a ter necessidade a parte autora, comprovadamente, para o tratamento da doença mencionada na inicial, segundo prescrição médica. Condeno o Município ao pagamento de honorários de advogado, que arbitro em R$ 1.000,00. Deixo de condenar o Estado em honorários, em razão de a parte autora ser patrocinada pela Defensoria Pública órgão estadual. Por fim, quanto às custas, deverá ser observado o disposto no artigo 17, IX e §1º, da Lei Estadual nº 3.350/99. \r\n\r\nProc. 2006.001.115242-4 - ELI GONCALVES MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DF-000001)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ZULMIRA TOSTES), ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JOSÉ ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA Sentença:Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, I, do CPC, para condenar a parte ré a fornecer à parte autora os medicamentos indicados, bem como outros de que venha a ter necessidade a parte autora, comprovadamente, para o tratamento da doença mencionada na inicial, segundo prescrição médica. Condeno o Município ao pagamento de honorários de advogado, que arbitro em R$ 1.000,00. Deixo de condenar o Estado em honorários, em razão de a parte autora ser patrocinada pela Defensoria Pública órgão estadual. Por fim, quanto às custas, deverá ser observado o disposto no artigo 17, IX e §1º, da Lei Estadual nº 3.350/99. \r\n\r\nProc. 2006.001.119751-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CENTRO COMERCIAL CATETE (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ DE AZEVEDO COSTA (RJ-013750)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). RENATO LUIZ GAMA DE VASCONCELLOS (RJ-090104), Dr(a). RENATA DO AMARAL GONÇALVES (RJ-128840) Decisão:FL. 75. DEFIRO A DEVOLUÇÃO DO PRAZO REQUERIDO, ANTE CERTIDÃO DE FL. 76. \r\n\r\nProc. 2006.001.147074-4 - EDSON GOMES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARINHO NASCIMENTO FILHO (RJ-042242)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: CARLOS AUGUSTO ZANANDRÉA Despacho:AO AUTOR SOBRE CERTIDÃO SUPRA. EM PROVAS. APÓS AO M.P. \r\n\r\nProc. 2006.001.149493-1 - ANTONIO ALTIVO MACHADO (Adv(s). Dr(a). CLEBIO CESAR PAULO JUNIOR (RJ-133694)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MARCELLE FONSECA LIMA Decisão:FL. 67. DEFIRO A DEVOLUÇÃO DO PRAZO ANTE CERTIDÃO SUPRA. \r\n\r\nProc. 2006.001.160024-0 - MÁRCIO CAMPOS FERREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DF-000001)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Decisão:Assim, defiro a antecipação dos efeitos da tutela, a fim de que o réu realize as obras necessárias de contenção no imóvel do autor, bem como a drenagem do das águas no Morro da Caixa D' Água, no prazo máximo de 10(dez) dias,.Intime-se com urgência, para cumprimento desta decisão, sob pena da multa diária no valor de R$ 1.000,00 (Hum mil reais) e ainda crime de desobediência ou prevaricação.Cite-se. \r\n\r\nProc. 2007.001.006139-6 - VENILDA SABINO DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). FERNANDO ANDRE GIL ALCANTARA (RJ-114427)) X IPERJ INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MARCO ANTONIO DOS SANTOS RODRIGUES Despacho:AO ILUSTRE JUIZ VINCULADO. \r\n\r\nProc. 2007.001.027184-6 - ALDEMIR MONTEIRO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X DETRAN DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:ANTE CERTIDÃO SUPRA, DECRETO A REVELIA DO RÉU, SEM QUE SE OPERE OS SEUS EFEITOS, CONFORME O ART. 320, II DO CPC. INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITO DA TUTELA. TENDO EM VISTA A PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE QUE GOZAM OS ATOS ADMINISTRATIVOS. \r\n\r\nProc. 2007.001.107137-3 - BENITES RIBEIRO TANNUS (Adv(s). Dr(a). IRAÇU ANTUNES DA ROCHA (RJ-057511)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Sentença:Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, I, do CPC, condenando o autor em custas judiciais. \r\n\r\nProc. 2007.001.107150-6 - WENDEL CORTES TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). IRAÇU ANTUNES DA ROCHA (RJ-057511)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Sentença:Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, I, do CPC, condenando o autor em custas judiciais. \r\n\r\nProc. 2007.001.108191-3 - SANDRA OLIVEIRA BARROS DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Decisão:Pelo exposto, CONCEDO a antecipação dos efeitos da tutela, para determinar que o(s) réu(s), por sua(s) Secretaria(s) de Saúde, tome(m) as providências necessárias ao fornecimento da medicação descrita às fls.03, sob as pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), no prazo de 03 dias.Intime(m)-se por mandado. Cite(m)-se. \r\n\r\nProc. 2007.001.108554-2 - ROBERTO ALEXANDRE RIBEIRO LEAL (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO CARLOS MENEZES BEZERRA (RJ-067899)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:DEFIRO A G.J. CITE-SE. APÓS SERÁ APRECIADO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. \r\n\r\nProc. 2007.001.108912-2 - JOÃO CARLOS DA SILVA MARTINS E OUTRO X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Sentença:Ante ao exposto, DECLARO A PRESCRIÇÃO DO DIREITO e extingo o feito com resolução de mérito, na forma do art. 269, IV, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa, observado o art. 12 da Lei nº 1.060/50. \r\n\r\nObrigação de Fazer - Remédio \r\n\r\nProc. 2007.001.090390-5 - AMERICO NEVES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:FL. 25. DEFIRO O SOBRESTAMENTO REQUERIDO POR 30 DIAS. APÓS O DECURSO DO PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA, ABRA-SE VISTA A DEFENSORIA PÚBLICA. \r\n\r\nProc. 2007.001.107497-0 - CARMELIA SILVA SMUK (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Decisão:Pelo exposto, CONCEDO a antecipação dos efeitos da tutela, para determinar que o(s) réu(s), por sua(s) Secretaria(s) de Saúde, tome(m) as providências necessárias ao fornecimento da medicação descrita às fls.03, sob as pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), no prazo de 03 dias.Intime(m)-se por mandado. Cite(m)-se. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2006.001.159706-0 - PAULO HENRIQUE DA SILVA CARVALHO (Adv(s). Dr(a). SALVATORE DE ASSIS GRANDE (RJ-089304)) X CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE AGUA E ESGOTO (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280) EM RÉPLICA.CONF. PORT. 02/2002 E PARAGRAFO 4º, ART. 162 CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.162635-6 - PAULO ADALBERTO ALVES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO MARCUS ERMIDA (RJ-097983)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MARIO AUGUSTO FIGUEIRA Despacho:VENHA A CÓPIA DA DECISÃO DO AGRAVO MENCIONADO AS FL. 331. \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 2004.001.142680-5 - CARLA REGINA SILVA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). EUSINEIA DAMACENA DA SILVA (RJ-063810)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: RODRIGO DE OLIVEIRA BOTELHO CORRÊA ATENDA A PARTE AUTORA A PROMOÇÃO MINISTERIAL.(CONFORME PORTARIA 02/2002 E §4º DO ART.162 CPC) \r\n\r\nProc. 2006.001.122134-3 - ALMENTINA MARIA SIQUEIRA, SONIA MARIA SIQUEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DF-000001)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA), Procurador: RODRIGO CRELIER ZAMBÃO DA SILVA Decisão:DEFIRO O SOBRESTAMENTO DO FEITO, POR VINTE DIAS, CASO NÃO HAJA MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA, REMETA-SE OS AUTOS A DEFENSORIA PÚBLICA. \r\n\r\nProc. 2006.001.155480-0 - ADAURYA MARTINS FURTADO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO REGIS NUNES SEMBLANO (RJ-113655)) X IPERJ INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO), ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JOAQUIM PEDRO ROHR Despacho:A FIM DE SER APRECIADO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, VENHA O CONTRA-CHEQUE ATUALIZADO DA PARTE AUTORA, EIS QUE NÃO CONSTA NOS AUTOS O DOCUMENTO. EM RÉPLICA. \r\n\r\nProc. 2006.001.159781-2 - MARIA AUXILIADORA BAPTISTA (Adv(s). Dr(a). RONNI VIANNA FROES DE JESUS (RJ-120250), Dr(a). ANGÉLICA FAGUNDES LIANDRO (RJ-148045E)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: CLAUDIA C.M. C. DE ANDRADE Decisão:Dessa forma, determino ao réu que proceda a revisão, de imediato, da cota da pensão que a autora recebe, de acordo com as informações de fls. 80, excetuado apenas os valores relativos as gratificações de caráter personalíssimo.Intime-se. Digam as partes se têm provas a produzir. Após ao M.P. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2005.001.077756-6 - ANTONIO CAVALCANTI SIQUEIRA FILHO, SOLANGE DA SILVA CARVALHO (Adv(s). Dr(a). RONALDO GOTLIB COSTA (RJ-091379)) X BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S A (Adv(s). Dr(a). MARIA ADELINA CADETE DE REZENDE OLIVEIRA (RJ-055215) Decisão:HOMOLOGO OS HONORÁRIOS DO PERITO NO VALOR DE R$ 4.500,00, EM FACE DA COMPLEXIDADE DO TRABALHO A SER REALIZADO. VENHA O DEPÓSITO NO PRAZO DE 30 DIAS. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 1992.001.003360-7 (3577) - ROBERTO PALHARES MALAFAIA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANI NETO VIGGIANO (RJ-089842)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ALDA CAVALIERE (PJ-000002) CUMPRA-SE O V.ACORDAO.CONF. PORT. 02/2002 E PARAGRAFO 4o. DO ART. 162 CPC. \r\n\r\nId: 280739"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz em Exercício: Fernanda Galliza do Amaral \r\n\r\nEscrivão: Claudio de Souza Aguiar Saussey\r\n\r\nExpediente do dia: 01/08/2007\r\n\r\nAção civil pública \r\n\r\nProc. 2003.001.011401-9 - MINISTERIO PUBLICO X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). SYLVIA BRAGA TAVARES PAES (PJ-000001) Sentença:Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, na forma do art. 267, VI, do C.P.C.. Sem custas e honorários, em razão do art. 18 da Lei nº 7.347/85. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2002.001.119367-3 - ROBSON NASCIMENTO DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X FESP FUNDACAO ESCOLA DO SERVICO PU BLICO RJ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FABRICIO DO ROZARIO V. DANTAS LEITE (PJ-000001) Sentença:Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para anular o ato administrativo guerreado, e determinar que o réu reconheça como título a experiência profissional do autor como guarda municipal, computando-se os pontos devidos e alterando, por conseguinte, a sua classificação final no concurso. Imponho ao réu os ônus sucumbenciais, fixando os honorários advocatícios em 10% do valor da causa.Submeto a presente sentença ao duplo grau obrigatório de jurisdição. \r\n\r\nProc. 2002.001.133041-0 - MAURICIO DE OLIVEIRA DIAS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X FESP FUNDACAO ESCOLA DO SERVIVO PUBLICO RJ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTA MONNERAT ALVES (PJ-000001) Sentença:Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para anular o ato administrativo guerreado, e determinar que o réu reconheça como título a experiência profissional do autor como guarda municipal, computando-se os pontos devidos, e alterando, por conseguinte, a sua classificação final no concurso. \r\n\r\nProc. 2003.001.006053-9 - ARINALDO DE JESUS MORAES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X FESP FUNDACAO ESCOLA DO SERVICO PUBLICO RJ (Adv(s). Dr(a). MARIANA LOSA TAPIAS (PJ-000001) Sentença:Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para anular o ato administrativo guerreado, e determinar que o réu reconheça como título a experiência profissional do autor como guarda municipal, computando-se os pontos devidos e alterando, por conseguinte, a sua classificação final no concurso. \r\n\r\nProc. 2003.001.013931-4 - ALEXANDRE BELLO DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X FESP FUNDACAO ESCOLA DO SERVICO PUBLICO RJ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELIANE ZOGHBI (PJ-000001) Sentença:Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para anular o ato administrativo guerreado, e determinar que o réu reconheça como título a experiência profissional do autor como guarda municipal, computando-se os pontos devidos, e alterando, por conseguinte, a sua classificação final no concurso. Imponho ao réu os ônus sucumbenciais, fixando os honorários advocatícios em 10% do valor da causa.Submeto a presente sentença ao duplo grau obrigatório de jurisdição. P.R.I..Rio de Janeiro, 26 de abril de 2007. \r\n\r\nProc. 2003.001.014704-9 - MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA ANDRADE (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X FESP FUNDACAO ESCOLA DO SERVICO PUBLICO RJ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). REINALDO FREDERICO AFONSO OLIVEIRA (PJ-000001) Sentença:Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para anular o ato administrativo guerreado, e determinar que o réu reconheça como título a experiência profissional do autor como guarda municipal, computando-se os pontos devidos e alterando, por conseguinte, a sua classificação final no concurso. Imponho ao réu os ônus sucumbenciais, fixando os honorários advocatícios em 10% do valor da causa.Submeto a presente sentença ao duplo grau obrigatório de jurisdição. P.R.I..Rio de Janeiro, 26 de abril de 2007.RICARDO COUTO DE CASTROJUIZ DE DIREITO \r\n\r\nProc. 2004.001.060609-5 - MARCELO DOS SANTOS CARLOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X FESP FUNDACAO ESCOLA DO SERVICO PUBLICO RJ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCOS LINS E SILVA (PJ-000001) Sentença:Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. \r\n\r\nProc. 2004.001.085713-4 - RODRIGO COUTINHO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)), ROMULO ALEXANDRE DE SOUZA), ROBERTO ANSELMO SILVA), ROBSON MORAIS DE OLIVEIRA), MAICON RODRIGO DA FRANCA CRUZ), ROGERIO FRANCISCO FERREIRA), NILSON AQUINO DE BRITO JUNIOR), PAULO JOSE VILLA DA SILVA), RENATO DA SILVA PENHA) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), FUNDACAO ESCOLA DO SERVICO PUBLICO FESP RJ), Procurador: FERNANDA LESSA MAINIER HACK Sentença:(...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO com relação ao segundo réu, nos termos do artigo 267, VI do Código de Processo Civil. E JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com relação ao Estado do Rio de Janeiro. (Íntegra na Internet) \r\n\r\nCarta de sentença \r\n\r\nProc. 2005.001.027361-8A - MONICA DE CASTRO FERREIRA DIAS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA), ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JOSÉ ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA Decisão:Fl. 100/verso - Expeça-se mandado de busca e apreensão.Intimem-se os Secretários de Saúde Municipal e Estadual para tomar ciência de que o não cumprimento da decisão judicial, no prazo de 72 horas, importará na majoração da multa diária pessoal para R$ 2.000,00 (dois mil reais), na forma dos arts. 461-§§ 4º e 5º, 461 e 14, V e parágrafo único, todos do C.P.C., Aos Réus sobre o acrescido.Após, venham para apreciação do segundo parágrafo de fls. 100/verso. \r\n\r\nProc. 2005.001.111335-0A - YAN GABRIEL PEREIRA SOARES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MARCIA VIEIRA MARX ANDARADE - PROC. MUNC.), ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JOSÉ ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA Decisão:Fls. 60/61 - Defiro a inclusão dos medicamentos prescritos no receituário médico às fls. 62/67, pois compreendidos no tratamento de saúde buscado por esta demanda. Intimem-se os Secretários de Saúde estadual e municipal para o fornecimento. Observo, a tanto, que a obrigação dos réus é de prestar a atividade de saúde, incluindo todo e qualquer medicamento apropriado ao tratamento médico específico.Expeça-se mandado de intimação para fornecimento da medicação supra incluída e mandado de busca e apreensão dos demais medicamentos.Publique-se para ciência aos réus. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2003.001.153225-1 - ROMA REVENDA E OFICINA MECANICA DE AUTOMOVEIS S/A X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Sentença:Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem análise de seu mérito, nos termos dos artigos 257 c/c 267, XI, do C.P.C. .Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos (art. 257, do C.P.C.). \r\n\r\nConcessão de benefício \r\n\r\nProc. 2007.001.099130-2 - ALDO MACIEL DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARIA FLOR DE MAIO SANTOS (RJ-069460)) X INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ Despacho:Para apreciação do pedido de gratuidade de justiça deverá o Autor trazer aos autos, no prazo de dez dias, o comprovante atualizado de seus rendimentos e a cópia da última declaração do Imposto de Renda, ainda que seja isento. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2001.001.062791-2 - AURORA FERNANDES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ROMULO CAVALCANTE MOTA (RJ-010467)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE Despacho:Venha a procuração outorgada ao advogado subscritor de fl. 292, no prazo de 10 (dez) dias.Não havendo manifestação, retornem os autos ao arquivo definitivo. \r\n\r\nProc. 2004.001.035405-7 - DEMETRIO HELENO SANTANA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JOSE RIBEIRO DE CARVALHO (RJ-117498)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Sentença:(...) ISTO POSTO, DECLARO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL E ASSIM, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 269, IV do Código de Processo Civil. (Íntegra na Internet) \r\n\r\nProc. 2004.001.090415-0 - ESPERANCA MACIA SANTIAGO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO (RJ-092390)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280) AS PARTES, NO PRAZO LEGAL, SOBRE FOLHA 115. \r\n\r\nProc. 2005.001.043478-0 - SPRINTOURS TRANSPORTADORA TURISTICA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO LOPES ACRIS (RJ-121203)) X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ), DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIARIOS DETRO), Procurador: FERNANDO KARL RAMOS), Procurador: FERNANDO KARL RAMOS Especifiquem as partes, no prazo legal, as provas que pretendem produzir, justificando-as, para melhor análise de sua conveniência. Em seguida ao Ministério Público \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2007.001.065397-4 - DETRAN RJ, FUNDAÇÃO DER RJ X FRANCISCO SOARES DA COSTA Decisão:Recebo os embargos e suspendo a execução. A Embargado, no prazo legal. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1997.001.018270-3 - BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A, (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DE SOUZA GONTIJO (RJ-065238)) X SUELI DE SOUZA AGUIAR Despacho:Ao arquivo provisório. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1993.001.029052-7 (4302) - VERA LUCIA MACHADO DOS ANJOS (Adv(s). Dr(a). JOSE LUCIO DE ASSIS (ES-004238)) X COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA (Adv(s). Dr(a). NELSON RIBEIRO ALVES FILHO (RJ-062686), Dr(a). JOSÉ PAULO TAVARES DE MORAES SARMENTO (RJ-058929)), BANERJ SEGUROS S/A, Dr(a). LILIAN VASCONCELLOS MUSSNICH (RJ-074872), Dr(a). AFFONSO ALÍPIO PERNET DE AGUIAR JUNIOR (RJ-082112)), FORTE CORDOVIL COMERCIO E INDUSTRIA LTDA.), GERDAU S/A., Dr(a). ANA TERESA MELLO DE SOUZA (RJ-045046) AS PARTES, NO PRAZO LEGAL, SOBRE FLS. 630/631. \r\n\r\nProc. 1996.001.087852-5 (5910) - Habilitado: MARÍLIA PEREIRA DE SOUSA TOKARSKI, Habilitado: GUILHERME PEREIRA DE SOUSA TOKARSKI, Habilitado: RICARDO PEREIRA DE SOUSA TOKARSKI, Habilitado: ALEXANDRE PEREIRA DE SOUSA TOKARSKI, Habilitado: EDUARDOPEREIRA DE SOUSA TOKARSKI (Adv(s). Dr(a). MÁRCIA REIS BRAGA (RJ-016224)) X PRODERJ CENTRO DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). SILVIA CYNAMON SJNAJDERMAN (PJ-000001) Despacho:1) Anote-se na capa e no sistema a retificação da polarida ativa.2) Esclareçam os autores se mantém a impugnação aos cálculos formulada às fls. 248/2 ante a concordância do ERJ à fl. 252. \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2006.001.105545-5A - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)) X JOSE PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DE FENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:(...) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO de modo a fixar o valor da causa em R$ 1.953,00. (Íntegra na Internet) \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2001.001.009511-2 - ISA ADONIAS (Adv(s). Dr(a). FERNANDO CHIMENES FRNANDES (RJ-074819)) X CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUA E ESGOTO (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280) Decisão:Defiro que a liquidação se faça por arbitramento, na forma do requerido às fls. 230/231, nos termos do art. 475-C, inciso II, do C.P.C..Para tanto, nomeio perito do Juízo o Dr. CARLOS HENRIQUE SANT'ANNA, ...Intime-se para dizer se aceita o encargo e apresentar proposta de honorários.Fixo o prazo de entrega do laudo em 30 (trinta) dias após efetuado o depósito a cargo do exeqüente, para posterior ressarcimento pelo vencido na presente demanda, através de inclusão na planilha de execuç \r\n\r\nProc. 2004.001.097617-2 - CRISTIANE DE SOUZA COELHO DOS PASSOS (Adv(s). Dr(a). CARLA GRACIANA M. QUINTANILHA (RJ-098951)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: FLÁVIO MULLER AS PARTES SOBRE FOLHA 331. \r\n\r\nProc. 2004.001.143288-0 - JORGE MONTEIRO DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). WALDIR MENEZES DE ANDRADE (RJ-106057)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ROBERTA MONNERAT ALVES Despacho:Dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.056728-6 - NORIVAL DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). IRAÇU ANTUNES DA ROCHA (RJ-057511)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: HUGO TRAVASSOS SETTE E CÂMARA Despacho: Aguarde-se o julgamento do AI interposto junto ao STF. \r\n\r\nProc. 2005.001.078347-5 - LUIS CARLOS COELHO DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). IRAÇU ANTUNES DA ROCHA (RJ-057511)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: LUIZ GUILHERME DE OLIVEIRA MAIA CRUZ Despacho:Aos interessados, no prazo legal. \r\n\r\nProc. 2005.001.134799-3 - ARMANDO DANIEL CAMPOS OLIVEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ELY JOSÉ MACHADO (RJ-039264)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: REINALDO FREDERICO AFONSO SILVEIRA Despacho: Cumpra-se o V. acórdão. I. \r\n\r\nProc. 2006.001.037627-6 - AUTO VIACAO NATIVIDADE LTDA. (Adv(s). Dr(a). MAXIMINO GONCALVES FONTES NETO (RJ-017783)) X DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIARIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A PARTE AUTORA SOBRE CERTIDÃO SUPRA. \r\n\r\nProc. 2006.001.077696-5 - MARCO ANTONIO FERREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO LUIS FARIAS CABRAL DE OLIVEIRA (RJ-076556)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: HENRIQUE BASTOS ROCHA Sentença:(...) Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Condeno o Autor ao pagamento das despesas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios na ordem de 10 % sobre o valor atribuído à causa. Observada, todavia, a regra de isenção posta na Lei 1060/50. (Íntegra na Internet) \r\n\r\nProc. 2006.001.092434-6 - FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVI X Procurador: MARTA AYRES DA CRUZ ATHAYDE - PROC. ERJ SOM E LUZ ELETRONICA LTDA (Adv(s). Dr(a). DINEA PEREIRA DE VASCONCELLOS (RJ-084839) Despacho:Em réplica. \r\n\r\nProc. 2007.001.003019-3 - DANIEL ARAUJO LIMA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSE MANUEL DUARTE CORREIA (RJ-075026)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:Ao Autor, em réplica. \r\n\r\nProc. 2007.001.101493-6 - WALLACE PENETRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ DA SILVA BASTOS (RJ-137642)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Sentença:(...) Assim sendo, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Condeno o Autor nas custas processuais, mas isento-o, face a gratuidade que justiça ora lhe defiro, nos termos da Lei 1060/50. (Íntegra na Internet) \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2005.001.045965-9 - DIONISIO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO TOSTES CALDAS (RJ-071938)) X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN), Procurador: CRISTINA TAVES DE CAMPOS Despacho:Dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.124918-1 - MARIA MARTHA (Adv(s). Dr(a). BRUNO SERGIO FERNANDES RUIZ (RJ-126952)) X PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: CRISTINA TAVES DE CAMPOS Despacho:Dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.162542-7 - ANDRE PINTO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO VACIO COELHO BESERRA (RJ-131656)) X PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIARIOS DETRO RJ), PRESIDENTE DA COMISSAO ESPECIAL DA CONCORRENCIA 02 05 AMBOS), Procurador: ADRIANA PRATA DE FREITAS Despacho:Dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.138477-3 - LUCAS EVEREST GOMES PORDEUS X PRESIDENTE DO RIO PREVIDENCIA, DIRETOR DA DIP DIRETORIA DOS INATIVOS E PENSIONISTA DA POLICIA MILITAR AS PARTES SOBRE FOLHAS 21/24. \r\n\r\nProc. 2006.001.138982-5 - BENEDITO DE SOUZA ALMEIDA, ARIALDO BARRETO DE ALMEIDA, ANGENOR FRANCISCO DE SOUZA, ADEMIR GOCALVES DE ALMEIDA, CARLOS MONTEIRO PINTO DE REZENDE, CESAR ROBERTO PERISEE RODRIGUES, COSME FIRMIANO DE SOUZA, DAVI EVARISTO WANDEROSCH, ELCIMAR DE SOUZA CRESPO, FELISBERTO MACHADO CARVALHO (Adv(s). Dr(a). ROSEMARY NASCIMENTO ROSA (RJ-109172)) X PRESIDENTE DA FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM), SUPERINTENDENTE DE CONTROLE DAS FOLHAS DE PAGAMENTO DA SARE), Procurador: RODRIGO DE OLIVEIRA BOTELHO CORREA Despacho:Anote-se o nome do procurador. Defiro vista ao ERJ, na forma do requerido à fl. 184 (art. 228, do CODJERJ).Após, ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2006.001.156604-9 - TOESA SERVICE LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR DE SOUZA (RJ-038010)) X DIRETOR PRESIDENTE DA COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO CET RIO AO IMPETRANTE. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2004.001.010177-5 - CESBE S/A ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS (Adv(s). Dr(a). JOAO CLAUDIO ALVIM DE B SA (RJ-069619)) X EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZACAO RIOURBE (Adv(s). Dr(a). RAFAEL BEVILAQUA (RJ-063539) Decisão:Diante da não manifestação da executada, conforme certidão á fl. 241, defiro a penhora \"on line\", por obedecer à ordem de gradação prevista no art. 655, do C.P.C., na forma do requerido á fl. 238.Publique-se, transcorrido o prazo, venha para efetivação do bloqueio. \r\n\r\nObrigação de dar \r\n\r\nProc. 2003.001.078647-2 - TEREZA CRISTINA COSTA QUEIROGA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). SILVIA FABER TORRES (PJ-000001)), MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Dr(a). RICARDO LOPES LIMONGI (PJ-000002) Sentença: Pelo exposto, JULGO EXTINTA a presente execução de honorários advocatícios, nos termos do art. 794, inciso I, do C.P.C.. Sem custas, face à isenção a que faz jus o Município executado, nos termos do art. 17, IX, da Lei nº 3350/99.Esclareça a autora se vem recebendo os medicamentos. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2001.001.133921-5 - ADMARA FALANTE SCHNEIDER E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO GUERRA DE MORAES (RJ-075984), Dr(a). ONURB COUTO BRUNO (RJ-000962A)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DE ANDRADE MATTIETTO (PJ-000001) Despacho: Nos termos do artigo 1060, I do CPC, admito a habilitação dos herdeiros do falecido autor Renato Lomba. Retifique-se na DRA o pólo passivo e onde mais couber. Fls. 9178 e 9184: aguarde-se. Publique-se. Após, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2002.001.012041-8 - PALMIRA OLIVEIRA SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). GUIDO ANTONIO SUCENA MACIEL (PJ-000001)), MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Dr(a). MAURICIO MARTINEZ TOLEDO DOS SANTOS (PJ-000002) Sentença:Pelo exposto, JULGO EXTINTA a presente execução de honorários advocatícios, nos termos do art. 794, inciso I, do C.P.C.. Sem custas, face à isenção a que faz jus o Município executado, nos termos do art. 17, IX, da Lei nº 3350/99.Esclareça a autora se vem recebendo os medicamentos. \r\n\r\nProc. 2002.001.049335-1 - JACY SIQUEIRA CAMPOS (Adv(s). Dr(a). IVONETE VIEGAS FERREIRA (RJ-106014)) X CEDAE (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280), Dr(a). LILIANE GOES DE ANDRADE (RJ-093912), Dr(a). ANA PAULA SPYRIDES CUNHA (RJ-123131) Despacho:Esclareçam as partes se possuem outras provas documentais a produzir, ante o deferimento à fl. 61. Caso negativo, venham para sentença, momento em que será apreciado o pleito liminar. \r\n\r\nProc. 2003.001.117113-8 - ROGERIO DE MATTOS ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X FESP FUNDACAO ESCOLA DE SERVICO PUBLICO RJ), ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: FLAVIA VIEIRA DE CASTRO Sentença:Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para anular o ato administrativo guerreado, e determinar que o réu reconheça como título a experiência profissional do autor como guarda municipal, computando-se os pontos devidos e alterando, por conseguinte, a sua classificação final no concurso. Imponho ao réu os ônus sucumbenciais, fixando os honorários advocatícios em 10% do valor da causa. \r\n\r\nProc. 2003.001.146346-0 - MANOEL ESTEVAO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). AUGUSTO CESAR FERNANDES ACQUARONE (RJ-103442)) X RIO PREVIDENCIA (Adv(s). Dr(a). RAPHAEL AUGUSTO S. DE QUEIROZ (PJ-000001) Despacho:Esclareçam as partes, o apontado pelo M.P. à fl.125. \r\n\r\nProc. 2004.001.009964-1 - MARIA HELENA AZEVEDO SOARES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). CRISTINA TAVES DE CAMPOS (PJ-000001)), MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Dr(a). MARCIA VIEIRA MARX ANDRADE (PJ-000002) Decisão:Fls. 163/165 - Expeça-se mandado de busca e apreensão.Intimem-se os Secretários de Saúde Municipal e Estadual para tomar ciência de que o não cumprimento da decisão judicial transitada em julgado, no prazo de 72 horas, importará na majoração da multa diária pessoal imposta à fl. 152, para R$ 2.000,00 (dois mil reais), na forma dos arts. 461-§§ 4º e 5º, 461 e 14, V e parágrafo único, todos do C.P.C., Extraiam-se peças ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro para apuração de eventual prática de ilícito penal.Publique-se para ciência aos Réus. \r\n\r\nProc. 2004.001.059192-4 - JEFFERSON SANTOS LOPES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X FESP FUNDACAO ESCOLA DE SERVICO PUBLICO/RJ E OUTRO), Procurador: MAURÍCIO JORGE MOTA Sentença:Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. \r\n\r\nProc. 2004.001.064470-9 - MARLON COSME BALBINO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X FESP FUNDACAO ESCOLA DE SERVICO PUBLICO RJ), ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MARCELO ORTIGÃO B. DE CARVALHO), Procurador: MARCELO ORTIGÃO BENIGNO DE CARVALHO Sentença:Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. \r\n\r\nProc. 2004.001.092952-2 - WALDELINA DO NASCIMENTO DOS PASSOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR BOECHAT TAMANQUEIRA (RJ-089845)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: TATIANA CORDEIRO PEREIRA Decisão:Às partes sobre fls. 135/140.Após, ao Ministério Público para parecer de mérito, por se tratar de matéria puramente de direito. I. \r\n\r\nProc. 2004.001.132950-2 - CARLOS ALBERTO SANTOS RIBEIRO COSENZA, LUIZ ANTONIO CALVET, VANIA DA CRUZ CATHARINO, DAISY LUCIA PEREIRA DOS SANTOS, IVANISE DE AGUIAR COSTA, RUBENS DE FREITAS MATTOS FILHO, JOSE MARCOS DOS SANTOS, JOSE MARCOS CORTEZ DA SILVA, PAULO ROBERTO DE CAMPO TRIPOLI, SIDINEI NORBERTO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). FRANKLIN PINTO ARAUJO (RJ-115680)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: FRANKLIN PINTO ARAUJO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) REPUBLICAÇÃO - Cumpra-se o V. acórdão. \r\n\r\nProc. 2006.001.006830-2 - VALCIR NEVES FILHO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO WILSON CARDOSO (RJ-083087)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: RACHEL ESPÍRITO SANTO DE OLIVEIRA Sentença:(...) ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Condeno o Autor ao pagamento de despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), na forma do artigo 20, § 4º do CPC. Observada a regra posta no art. 12 da Lei nº. 1.060/50. (Íntegra na Internet) \r\n\r\nProc. 2006.001.105545-5 - JOSE PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)), ESTADO DO RIO DE JANEIRO Sentença:(...) ISTO POSTO JULGO PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONFIRMAR A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E ASSIM CONDENAR OS RÉUS A FORNECEREM AO AUTOR PERIODICAMENTE O APARELHO DESCRITO NA INICIAL, BEM COMO OS MEDICAMENTOS INCLUÍDOS À FL. 41, OU OUTROS MEDICAMENTOS, UTENSÍLIOS E SUPLEMENTOS ALIMENTARES QUE O AUTOR VENHA A NECESSITAR NO CURSO DO TRATAMENTO, DESDE QUE COMPREENDIDOS NO TRATAMENTO DE SAÚDE BUSCADO NESTA DEMANDA, MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE RECEITAS MÉDICAS ATUALIZADAS E ENQUANTO FOR NECESSÁRIO O TRATAMENTO. (Íntegra na Internet) \r\n\r\nProc. 2006.001.125859-7 - IVO DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: FRANCISCO JOSÉ MARQUES SAMPAIO), ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:Ao Ministério Público para parecer de mérito, por se tratar de matéria puramente de direito. I. \r\n\r\nProc. 2006.001.142688-3 - PAULO ROBERTO PEREZ RODRIGUEZ (Adv(s). Dr(a). ROSANE MARQUES FERREIRA (RJ-078930)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:Ao Ministério Público para parecer de mérito, por se tratar de matéria puramente de direito. I. \r\n\r\nProc. 2006.001.157918-4 - ANTARES KLEBER GRIJÓ DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). VALDISON BORGES COSTA (RJ-052030)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ERJ - RICARDO LEVY SADICOFF), MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MRJ - HUGO GONÇALVES GOMES FILHO Decisão:Traga o Autor o orçamento do remédio pretendido.Sem prejuízo, renove-se a diligência de busca e apreensão. \r\n\r\nProc. 2007.001.098658-6 - ODAIR MACIEL PESSANHA (Adv(s). Dr(a). EDSON FERREIRA DE ANAIDE (RJ-123910)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Sentença:(...) Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Condeno o Autor nas custas processuais, mas isento-o face a gratuidade de justiça que ora lhe defiro, nos termos da Lei 1060/50. (Íntegra na Internet) \r\n\r\nProc. 2007.001.105102-7 - ROBERTO LIMA DE JESUS (Adv(s). Dr(a). REGINA CELIA MACHADO DA SILVA (RJ-091522)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Sentença:(...) ISTO POSTO, DECLARO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL E ASSIM, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 269, IV do Código de Processo Civil. (Íntegra na Internet) \r\n\r\nObrigação de Fazer - Remédio \r\n\r\nProc. 2006.001.112416-7 - WILZA DE LOURDES SUVOBIDA AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)), ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Decisão:Aqui, não se está diante de nenhuma das hipóteses do art. 535, do CPC. O que o embargante pretende é rediscutir o conteúdo do ato decisório, o que é inviável através da via eleita. Pelo exposto, rejeito os embargos. \r\n\r\nProc. 2006.001.147749-0 - MARIA JOSE DA SILVA GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: HUGO GONCALVES GOMES FILHO - MRJ), ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JOSE ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA - ERJ Decisão:Fls. 48/verso - Expeça-se mandado de busca e apreensão.Intimem-se os Secretários de Saúde Municipal e Estadual para tomar ciência de que o não cumprimento da decisão judicial, no prazo de 72 horas, importará em multa diária pessoal de R$ 200,00 (duzentos reais), na forma do art. 14, V e parágrafo único, do C.P.C..Ao Ministério Público para parecer de mérito por se tratar de matéria univcamente de direito. I. \r\n\r\nProc. 2007.001.001178-2 - ALTAMIRA GOULART DE JESUS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Decisão:Fl. 14, verso: defiro o sobrestamento do feito conforme requerido. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Reparação de Danos \r\n\r\nProc. 2006.001.147029-0 - ALEX RIBEIRO COUTINHO (Adv(s). Dr(a). MARINHO NASCIMENTO FILHO (RJ-042242)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:1) Defiro GJ ao Autor.2) O pleito de antecipação de tutela será apreciado após a formação da relação processual.3) Cite-se. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Ressarcimento de Danos C.c Danos Morais \r\n\r\nProc. 2006.001.162395-1 - FRANCIS ALBERT SPEDO (Adv(s). Dr(a). MARINHO NASCIMENTO FILHO (RJ-042242)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:Em réplica. \r\n\r\nPedido de restituição \r\n\r\nProc. 2002.001.080933-0 - ANTONIO JOAQUIM DA SILVA LOPES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO DE SOUZA MORAES (RJ-084083)) X FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEGURIDADE SOCIAL REFER E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ GUILHERME MIGLIORA (RJ-063306), Dr(a). MARIA DO SOCORRO SUKY OLIVEIRA CONTRUCCI (RJ-045047), Dr(a). SERGIO DA SILVA (RJ-052387), Dr(a). VILMA OLIVEIRA DE OLIVEIRA (RJ-015937) Decisão:Aqui, não se está diante de nenhuma das hipóteses do art. 535, do CPC. O que o embargante pretende é rediscutir o conteúdo do ato decisório, o que é inviável através da via eleita. Pelo exposto, rejeito os embargos. P. I.Após, será efetuado o juízo de admissibilidade do recurso às fls. 433/446. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 1997.001.077896-0 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO;; (Adv(s). Dr(a). JULIO REBELLO HORTA (PJ-000002)) X JOSE HENRIQUE FERRAZ (Adv(s). Dr(a). VANUSA MURTA AGRELLI (RJ-079131), Dr(a). CARLOS AUTRAN MASSENA (RJ-004391) Despacho:Ante a certidão cartorária à fl. 601, inclua-se o nome da procuradora outorgada conforme instrumento à fl. 92, devendo o réu regularizar o patrocinio no presente feito.Após, venham para sentença. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2006.001.133151-3 - M C FENDER CONFECCOES LTDA (Adv(s). Dr(a). IASMINE LAURA REGA ABITAN (RJ-091316)) X FUNDACAO JARDIM ZOOLOGICO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO RIOZOO), Procurador: RAFAEL CARVALHO REZENDE OLIVEIRA Especifiquem as partes, no prazo legal, as provas que pretendem produzir, justificando-as, para melhor análise de sua conveniência. Em seguida ao Ministério Público \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2005.001.103498-0 - LUIZ CARLOS CEZARIO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PATRICIA DOS SANTOS DA SILVA CEZARIO (RJ-129043)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Decisão:Ante o exposto, declino da competência em favor da 12ª Vara da Fazenda Pública, na forma do art. 97, § 5º, do CODJERJ.Oficie-se ao 9º Distribuidor para a baixa na distribuição.Oficie-se ao Departamento de Distribuição para encaminhamento.Entretanto, antes de dar cumprimento ao supra determinado, remetam-se os autos à Promotora Titular para a assinatura da promoção de fls. 39/41. \r\n\r\nProc. 2006.001.148667-3 - JORGE JOAQUIM DE CASTRO BARBOSA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO HENRIQUES (RJ-079681), Dr(a). LUIS OCTAVIO DE SOUZA BANDEIRA (RJ-032682)) X CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS Especifiquem as partes, no prazo legal, as provas que pretendem produzir, justificando-as, para melhor análise de sua conveniência. Em seguida ao Ministério Público \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 1999.001.111463-1 - ELIZABETH PINHEIRO DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DE MAGALHAES (RJ-042411)) X IPERJ INSTITUTO DE PENSOES DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). DANIELA STORRY LINS (PJ-000001) Decisão:Ante o exposto, diante da planilha encaminhada pelo IPERJ às fls. 268/273 contendo os valores pagos à autora, remetam-se os autos ao Contador Judicial para apuração das diferenças devidas, nos termos do julgado, observando-se as informações às fls. 299/321, na forma do requerido pela exeqüente à fl. 325.Publique-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.115265-3 - MARIA ODETE FERREIRA CARINO (Adv(s). Dr(a). MARCOS AURELIO FERREIRA SAMPAIO DE ARAUJO (RJ-122608)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: MARCO ANTONIO DOS SANTOS RODRIGUES Decisão:Face o não oferecimento de contestação pelo IPERJ no prazo legal, como aponta a certidão de fls. 71, decreto a revelia do mesmo, deixando de estabelecer a presunção de veracidade prevista no art. 319, face ao comando do art. 320, II, todos do C.P.C..Recebo fls. 59/70 para instrução do feito. Anote-se o nome do procurador para fins de publicação.Após, ao M.P., face o acrescido, e venham para sentença. \r\n\r\nProc. 2007.001.008373-2 - MARIA APARECIDA DE FREITAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS DA COSTA SILVA (RJ-066395)) X INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ A PARTE AUTORA, NO PRAZO LEGAL. I. (FLS. 59) \r\n\r\nProc. 2007.001.099002-4 - MARIA MARCIA MOREIRA RANGEL (Adv(s). Dr(a). VALDECI FRANCO GALVAO (RJ-057425)) X IPERJ INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:1) Defiro a gratuidade de justiça à Autora. 2) Oficie-se ao Órgão de origem do segurado, para que sejam prestadas as informações necessárias à correta apuração dos fatos, discriminando os vencimentos a que faria jus o ex-servidor, as parcelas que os compõem e a sua natureza, especificando as que eram recebidas por ele na data de seu falecimento, observado o percentual a título de adicional por tempo de serviço. 3) Após, sob o contraditório, será apreciado o pleito liminar. 4) Cite-se \r\n\r\nProc. 2007.001.102028-6 - LEILA MEZAVILLA REGA, GISELA MEZAVILLA REGA (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO RECAREY VEIGA (RJ-086305)) X IPERJ INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO) Decisão:1) Defiro a gratuidade de justiça às Autoras. 2) Oficie-se ao Órgão de origem do segurado, para que sejam prestadas as informações necessárias à correta apuração dos fatos, discriminando os vencimentos a que faria jus o ex-servidor, as parcelas que os compõem e a sua natureza, especificando as que eram recebidas por ele na data de seu falecimento, observado o percentual a título de adicional por tempo de serviço. 3) Após, sob o contraditório, será apreciado o pleito liminar. 4) Cite-se \r\n\r\nId: 280741"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: João Luiz Amorim Franco \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Jorge Roberto Dutra da Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 06/08/2007\r\n\r\nAnulação de débito fiscal \r\n\r\nProc. 2006.001.149799-3 - SHELL BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). BIANCA WIEN PRADO (RJ-131170)) X COMISSAO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL CECA (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PE-000001) Despacho:TENDO EM VISTA QUE O PRESENTE FEITO TRATA-SE DE MULTA, ESCLAREÇA A AUTORA SE JÁ EXISTE EXECUÇÃO FISCAL INTENTADA. \r\n\r\nProc. 2007.001.086125-0 - GLAXOSMITHKLINE BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). NANCI GAMA (RJ-001911)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR GERAL DO ESTADO (TJ-000008) Despacho:...À AUTORA PARA REGULARIZAR O RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA DEVIDA, A QUAL DEVE SER CALCULADA SOBRE O VALOR DO PEDIDO, NO QUAL DEVE SER INCLUIDO OS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, CONFORME ART. 118 E SEGUINTES DO CTE. À AUTORA PARA REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL.... \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2001.001.121310-4 - ASTINETT INFORMATICA LTDA (Adv(s). Dr(a). THANIA REGINA GOMES RIBEIRO (RJ-090639)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: PROCURADOR GERAL DO ESTADO(PG03) Decisão:INTIME-SE A EMBARGANTE ...PARA EFETUAR O PAGAMENTO DA QUANTIA DEVIDA, NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE MULTA NO PERCENTUAL DE 10% NOS TERMOS DO ART 475-J DO CPC... \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1997.001.101889-3 - AFONSO PINTO RIBEIRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE RIBEIRO ALLEVATO SERRUYA (RJ-076634)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: PROCURADOR GERAL DO ESTADO(PG03) Despacho:DÊ-SE VISTA AO ESTADO CONFORME REQUERIDO. \r\n\r\nProc. 1999.001.017084-5 - BMB RIO COMERCIO DE VEICULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DONATO BARBOZA PIRES DOS REIS (RJ-019791)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: PROCURADOR GERAL DO ESTADO (PG-03) Despacho:DÊ-SE VISTA AO ESTADO PELO PRAZO DE 15 DIAS. \r\n\r\nProc. 1999.001.037647-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BELO RIO (Adv(s). Dr(a). EMILIO SEBASTIAO SILVA FILHO (RJ-017181)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JAIME SAMUEL CUKIER (RJ-017235)), Procurador: GERAL DO ESTADO (PG-03) Decisão:...sendo assim, indefiro o requerido na petição de fls.180. Diga o Estado se concorda com a extinção de sua execução, face os documentos de fls. 129/130. \r\n\r\nProc. 2002.001.101756-1 - PASSION COMERCIO DE PERFUMES E COSMETICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE LIEBANA COSTA (RJ-110032A)) X FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: PROCURADOR GERAL DO ESTADO (PG-03) Ao autor para recolher custas de R$ 70,75. \r\n\r\nProc. 2003.001.135296-0 - LEONARDO JORGE CORDEIRO DE PAULA (Adv(s). Dr(a). JORGE DAMIAO DE PAULA (RJ-091930)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: PROCURADOR GERAL DO ESTADO (PG-03) A parte autora para recolher custas no valor R$ 70,75. \r\n\r\nProc. 2006.001.132464-8 - PROED GRAFICA E EDITORA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE DE PONTES VIEIRA JUNIOR (RJ-075771)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PE-000001) Decisão:...PELO EXPOSTO, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.137243-6 - ALUMIANA ALUMINIO E FERRO LTDA (Adv(s). Dr(a). GILSON RIBEIRO JUNIOR (RJ-113855)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PE-000001) Em réplica. \r\n\r\nProc. 2006.001.143705-4 - AUTO POSTO RODA VIVA DE SAO JOAO DE MERITI LTDA (Adv(s). Dr(a). MURILO VOUZELLA DE ANDRADE (RJ-091262)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PE-000001) Em replica. \r\n\r\nProc. 2006.001.145236-5 - IATE CLUBE DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA K. CRAVEIRO (RJ-087500)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PE-000001) Despacho:ESCLAREÇA O ESTADO SOBRE OS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2006.001.137492-5 - COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007)) X ADELINO MARQUEZ (Adv(s). Dr(a). REGINA CELIA MACHADO MARQUEZ (RJ-053002), Dr(a). MARIA LUCIA LAURINDA DA SILVA (RJ-146140E) Despacho:O REQUERIMENTO FORMULADO NA PETIÇÃO...DEVE SER FEITO NOS AUTOS PRINCIPAIS E NÃO NOS PRESENTES EMBARGOS. ACOLHO A EMENDA DE FLS. 109/110. RECEBO OS EMBARGOS E SUSPENDO A EXECUÇÃO. AO EMBARGADO. \r\n\r\nEmbargos (Lei 6.830/80) \r\n\r\nProc. 2005.001.101700-2 - GENERAL ELETRIC DO BRASIL S A X ESTADO DO RIO DE JANEIRO ag. publicacão na exec. fiscal \r\n\r\nMandado de Segurança \r\n\r\nProc. 2007.001.023684-6 - DENTSPLY INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). IVAN LUIZ SOBRAL CAMPOS (RJ-064457)) X INSPETOR FISCAL DA DELEGACIA REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO DRE 39.01 (PETRÓPOLIS) DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO RIO DE JANEIRO Ao Estado \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 1991.001.123853-3 - SBC COMERCIAL INTERNACIONAL LTDA E OUTRA (Adv(s). Dr(a). ALBERTO DAUDT DE OLIVEIRA (RJ-050932)) X INSPETOR DA INSPETORIA DE FISCALIZACAO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PE-000001) Decisão:FLS. 423:ANOTE-SE A RENÚNCIA ONDE COUBER. CUMPRA-SE O DISPOSTO NO ART. 31 DA LEI 3350, REMETENDO-SE AO CONTADOR, SE FOR O CASO. \r\n\r\nProc. 1997.001.032422-4 - USINA CENTRAL OLHO D`AGUA S/A (Adv(s). Dr(a). MYRIAM COSTA CARVALHO NOGUEIRA (RJ-042771)) X SUPERINTENDENTE DE TRIBUTACAO DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Ao Estado. \r\n\r\nProc. 1999.001.145751-0 - FEM PROJETOS CONSTRUCOES E MONTAGENS S/A (Adv(s). Dr(a). RICARDO FERNANDES MAGALHAES DA SILVEIRA (RJ-087949)) X CHEFE DA INSPETORIA DE FISCALIZACAO ESTADUAL 99 00 7 CONTRIBUINTES DE GRANDE PORTE), Procurador: PROCURADOR GERAL DO ESTADO (PG-03) A impetrante para recolher custas no valor de 21,969 UFIR. \r\n\r\nProc. 2000.001.022252-1 - SMITHKLINE BEECHAM BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). NANCI GAMA (RJ-001911A), Dr(a). ALBERTO XAVIER (RJ-001496A), Dr(a). ALBERTO DE ORLEANS E BRAGANCA (RJ-039678)) X INSPETOR CHEFE DA REPARTICAO FISCAL 99007 DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO RIO DE JAN), Procurador: PROCURADOR GERAL DO ESTADO (PG-03) A parte autora para recolher custas de R$ 11375,49. \r\n\r\nProc. 2000.001.092756-5 - TROPICAL NUS CALCADOS E MODAS LTDA (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ DA COSTA HABIB (RJ-075897)) X SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PE-000001) Ao autor para recolher custas de RS 28,16 \r\n\r\nQuebra Proc. 2004.001.009488-6 - SUPER MERCADO ZONA SUL S/A (Adv(s). Dr(a). JOSE OSWALDO CORREA (RJ-012667)) X INSPETOR DA INSPETORIA DA FAZENDA ESTADUAL IFE 99 00), Procurador: PROCURADOR GERAL DO ESTADO ( PG 03 ) Ao Estado. \r\n\r\nProc. 2005.001.136586-7 - ASSOCIACAO BRASILEIRA DA INDUSTRIA DE CHOCOLATE CACAU E AMENDOIM BALAS E DERIVADOS (Adv(s). Dr(a). SIMONE FRANCO DI CIERO (RJ-087341)) X CHEFE DO DEPARTAMENTO ESPECIALIZADO DE FISCALIZACAO DE BARREIRAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PE-000001) Despacho:DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.077474-9 - IMPRESSORAS RISOGRAPH DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). WALDINO MARTINS ALVES (RJ-073526)) X PRESIDENTE DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PE-000001) Ao autor para recolher custas de R$ 2527,85. \r\n\r\nProc. 2006.001.101900-1 - BJ SERVICES DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). ANA LUIZA I. DE SOUZA MARTINS (RJ-100644)) X INSPETOR DA DELEGACIA ESTADUAL DE FAZENDA DEF 02 E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PE-000001) Despacho:DÊ-SE VISTA AO ESTADO CONFORME REQUERIDO. APÓS, AO MP. \r\n\r\nProc. 2007.001.008342-2 - CONDOMÍNIO DO CENTRO EMPRESARIAL CHARLES DE GAULLE (Adv(s). Dr(a). ANDRE TAVARES SAMPAIO (RJ-113122)) X CHEFE DA SUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: PROCURADOR DO ESTADO Ao Estado. \r\n\r\nProc. 2007.001.031517-5 - L ÓREAL BRASIL COMERCIAL DE COSMÉTICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA (RJ-085746)) X DIRETOR DO DEPARTAMENTO ESPECIALIZADO DE FISCALIZAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DEF 06 E OUTRO), Procurador: PROCURADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:...FACE O TEOR DA PRESENTE DECISÃO, ESCLAREÇA A IMPETRANTE SOBRE A PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE NO PRESENTE FEITO. AGUARDE-SE A VINDA DO OFÍCIO SOLICITANDO AS INFORMAÇÕES DE AGRAVO. \r\n\r\nProc. 2007.001.045531-3 - MANTERCORP INDÚSTRIA QUÍMICA E FARMACÊUTICA LTDA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO DAMAZIO DE NORONHA (RJ-104445)) X PRESIDENTE DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: PROCURADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:ESCLAREÇA O IMPETRANTE A PETIÇÃO...EIS QUE A PETICIANTE NÃO É PARTE NO PRESENTE FEITO. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2001.001.002042-2 - FRANCISCO CARLOS PEREIRA (Adv(s). Dr(a). MAURICIO BALTAZAR DE LIMA (SP-135436)) X FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PE-000001) Ao autor para recolher custas de R$ 205,20. \r\n\r\nProc. 2001.001.095085-1 - MAT INCENDIO S/A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE ASSIS RODRIGUES (RJ-101315)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: PROCURADOR GERAL DO ESTADO (PG-03) Ao Estado. \r\n\r\nProc. 2006.001.062161-1 - CONSTRUTORA QUEIROZ GALVAO S A (Adv(s). Dr(a). YAN DUTRA MOLINA (RJ-099350)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PE-000001) Despacho:À AUTORA PARA COMPLEMENTAR O DEPÓSITO, FACE A PETIÇÃO DE FLS. 174/176 \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2006.001.081434-6 - POUSADA CORAIS E CONCHAS LTDA (Adv(s). Dr(a). LUCILLO DE ALMEIDA BUENO (RJ-116342)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: PROCURADOR-GERAL DO ESTADO Decisão:RECEBO OS RECURSOS EM SEUS REGULARES EFEITOS. Ao apelado. Ao MP. Após, subam os autos ao Egrégio T.J. \r\n\r\nEXECUÇÃO FISCAL - Nº 2007/100.000.218-6 - SUPER MERCADO ZONA SUL S/A ( DR. JOSÉ OSWALDO CORRÊA, OAB/RJ. 12.667). DECISÃO: ...Face à penhora realizada,...prazo de 30 dias para oferecimento de embargos, a contar da referida intimação... \r\n\r\nEXECUÇÃO FISCAL - Nº 2007/100.000.230-7 - ERJ ( PG - 5 ) X SUPER MERCADO ZONA SUL S/A ( DR. JOSÉ OSWALDO CORRÊA, OAB/RJ. 12.667). DECISÃO: ...Face à penhora realizada,...prazo de 30 dias para oferecimento de embargos, a contar da referida intimação... \r\n\r\nEXECUÇÃO FISCAL - Nº 2002/100.000.024-5 - ERJ ( P G - 5 ) X VARIG S A VIACAO AEREA GRANDENSE ( DRª SABRINA DE O. BICALHO, OAB/RJ. 126.281). ...Fls. 391/392: diante dos esclarecimentos da Fazenda, intime-se o executado na forma requerida. \r\n\r\nEXECUÇÃO FISCAL - Nº 2007/100.000.227-7 - ERJ ( PG - 5 ) X SUPER MERCADO ZONA SUL S/A ( DR. JOSÉ OSWALDO CORRÊA, OAB/RJ. 12.667). DECISÃO:... Face à penhora realizada,...prazo de 30 dias para oferecimento de embargos, a contar da referida intimação... \r\n\r\nEXECUÇÃO FISCAL - Nº 2007/100.000.234-4 - ERJ ( PG - 5 ) X SUPER MERCADO ZONA SUL S/A ( DR. JOSÉ OSWALDO CORRÊA, OAB/RJ. 12.667). DECISÃO: ...Face à penhora realizada,...prazo de 30 dias para oferecimento de embargtos, a contar da referida intimação... \r\n\r\nEXECUÇÃO FISCAL - Nº 2006/100.003.032-5 - ERJ ( PG - 5 ) X SUPER MERCADO ZONA SUL S/A ( DR. JOSÉ OSWALDO CORRÊA, OAB/RJ. 12.667). DECISÃO: ...Face à penhora realizada,...prazo de 30 dias para oferecimento de embargos, a contar da referida intimação... \r\n\r\nEXECUÇÃO FISCAL - Nº 2006/100.005.095-6 - ERJ ( PG - 5 ) X SUPER MERCADO ZONA SUL S/A ( DR. JOSÉ OSWALDO CORRÊA, OAB/RJ. 12.667). DECISÃO: ... Face à penhora realizada,...prazo de 30 dias para oferecimento de embargos, a contar da referida intimação... \r\n\r\nEXECUÇÃO FISCAL - Nº 2006/100.000.575-6 - ERJ ( PG - 5 ) X RAFAEL PERES BORGES ( DR. FERNANDO GOMES RAPOSO NINA, OAB/RJ. 79.367). Ao executado sobre certidão de fls. 15. \r\n\r\nEXECUÇÃO FISCAL - Nº 2006/100.003.802-6 - ERJ ( PG - 5 ) X T A OIL DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA ( DR. JOSÉ ARCISO FIOROT, OAB/ES. 6.106). DECISÃO: ...determino a penhora de dinheiro do executado,...valor de 5% (cinco por cento) de seu faturamento bruto mensal,... \r\n\r\nEXECUÇÃO FISCAL - Nº 2003/100.000.015-6 - ERJ ( PG - 5 ) X PRITEFISA TECELAGEM DE FIOS SINTETICOS DA AMAZONIA SA ( DRª KEYTH YARA PONTES PINA, OAB/AM. 3.467). DECISÃO: ...determino a penhora de dinheiro do executado,...valor de 5% (cinco por cento) de seu faturamento bruto mensal,... \r\n\r\nEXECUÇÃO FISCAL - Nº 2006/100.005.095-6 - ERJ ( PG - 5 ) X SUPER MERCADO ZONA SUL S/A ( DR. JOSÉ OSWALDO CORRÊA, OAB/RJ. 12.667). DECISÃO: ... Face à penhora realizada,...prazo de 30 dias para oferecimento de embargos, a contar da referida intimação... \r\n\r\nEXECUÇÃO FISCAL - Nº 2007/100.000.225-3 - ERJ ( PG - 5 ) X SUPER MERCADO ZONA SUL S/A ( DR. JOSÉ OSWALDO CORRÊA, OAB/RJ. 12.667). DECISÃO: ...Face à penhora realizada,...prazo de 30 dias para oferecimento de embargos, a contar da referida intimação... \r\n\r\nEXECUÇÃO FISCAL - Nº 2007/100.000.220-4 - ERJ ( PG - 5 ) X SUPER MERCADO ZONA SUL S/A ( DR. JOSÉ OSWALDO CORRÊA, OAB/RJ. 12.667). DECISÃO: ...Face à penhora realizada,...prazo de 30 dias para oferecimento de embargos, a contar da referida intimação... \r\n\r\nEXECUÇÃO FISCAL - Nº 2007/100.000.219-8 - ERJ ( PG - 5 ) X SUPER MERCADO ZONA SUL S/A ( DR. JOSÉ OSWALDO CORRÊA, OAB/RJ. 12.667). DECISÃO: ...Face à penhora realizada,...prazo de 30 dias para oferecimento de embargos, a contar da referida intimação... \r\n\r\nEXECUÇÃO FISCAL - Nº 2007/100.000.235-6 - ERJ ( PG - 5 ) X SUPER MERCADO ZONA SUL S/A ( DR. JOSÉ OSWALDO CORRÊA, OAB/RJ. 12.667). DECISÃO: ...Face à penhora realizada,...prazo de 30 dias para oferecimento de embargos, a contar da referida intimação... \r\n\r\nEXECUÇÃO FISCAL - Nº 1-97/007.549-5 - ERJ ( PG - 5 ) X PASQUALE MAURO MINERACAO E PARTICIPACAO LTDA ( DRª CARLA DE OLIVEIRA REIS, OAB/RJ. 82.745). DECISÃO: ...Face à penhora realizada,...prazo de 30 dias para oferecimento de embargos, a contar da referida intimação... \r\n\r\nEXECUÇÃO FISCAL - Nº 1-94/019.625-6 - ERJ ( PG - 5 ) X MODESTINO MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ( DR. JEAN RICARDO ARAÚJO DA COSTA, OAB/RJ. 114.641). À executada sobre a certidão de fls. 59. \r\n\r\nEXECUÇÃO FISCAL - Nº 2007/100.000.233-2 - ERJ ( PG - 5 ) X SUPER MERCADO ZONA SUL S/A ( DR. JOSÉ OSWALDO CORRÊA, OAB/RJ. 12.667). DECISÃO: ...Face à penhora realizada,...prazo de 30 dias para oferecimento de embargos, a contar da referida intimação... \r\n\r\nEXECUÇÃO FISCAL - Nº 2007/100.000.230-7 - ERJ ( PG - 5 ) X SUPER MERCADO ZONA SUL S/A ( DR. JOSÉ OSWALDO CORRÊA, OAB/RJ. 12.667). DECISÃO: ...Face à penhora realizada,...prazo de 30 dias para oferecimento de embargos, a contar da referida intimação... \r\n\r\nEXECUÇÃO FISCAL - Nº 2007/100.000.223-0 - ERJ ( PG - 5 ) X SUPER MERCADO ZONA SUL S/A ( DR. JOSÉ OSWALDO CORRÊA, OAB/RJ. 12.667). DECISÃO: ...Face à penhora realizada,...prazo de 30 dias para oferecimento de embargos, a contar da referida intimação... \r\n\r\nEXECUÇÃO FISCAL - Nº 2007/100.000.218-6 - SUPER MERCADO ZONA SUL S/A ( DR. JOSÉ OSWALDO CORRÊA, OAB/RJ. 12.667). DECISÃO: ...Face à penhora realizada,...prazo de 30 dias para oferecimento de embargos, a contar da referida intimação... \r\n\r\nEXECUÇÃO FISCAL - Nº 2007/100.000.223-0 - ERJ ( PG - 5 ) X SUPER MERCADO ZONA SUL S/A ( DR. JOSÉ OSWALDO CORRÊA, OAB/RJ. 12.667). DECISÃO: ...Face à penhora realizada,...prazo de 30 dias para oferecimento de embargos, a contar da referida intimação... \r\n\r\nExpediente do dia: 07/08/2007\r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 1994.001.061344-6 - TOLEDO COPACABANA HOTEL LIMITADA (Adv(s). Dr(a). ISAURA SILVEIRA RECHE (RJ-125936)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PE-000001) Decisão:...DEFIRO O PARCELAMENTO DOS HONORÁRIOS EM 3 PRESTAÇÕES MENSAIS, IGUAIS E SUCESSIVAS, COM VENCIMENTOS NOS DIAS 20/08, 20/09 E 20/10/07... \r\n\r\nProc. 2003.001.130438-2 - ITACAN REFRIGERANTES LTDA X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:À EMBARGANTE ...PARA EFETUAR O PAGAMENTO DA QUANTIA DEVIDA, NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE MULTA NO PERCENTUAL DE 10% NOS TERMOS DO ART 475-J DO CPC.PERMANECENDO INERTE O DEVEDOR, APLICO A MULTA SUPRA MENCIONADA. \r\n\r\nProc. 2006.001.068957-6 - COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO (Adv(s). Dr(a). GELSON FRANCISCO BORGES DA COSTA (RJ-130716), Dr(a). DANIEL SANTORO JOIA (SP-238435)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PE-000001) Decisão:Recebo recurso em seu efeito devolutivo apenas, nos termos do art. 520, inciso V do CPC. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2004.001.019671-3 - KATIA MARIA MORENO LOBO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Despacho:CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO... \r\n\r\nEmbargos (Lei 6.830/80) \r\n\r\nProc. 2005.001.064966-7 - DINAP S A DISTRIBUIDORA NACIONAL DE PUBLICACOES (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO M. E. DE LEMOS (RJ-044062), Dr(a). TERESA B.SIMONELLI (RJ-092739)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PE-000001) Decisão:Recebo recurso em seu efeito devolutivo apenas, nos termos do art. 520, inciso V do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.005160-0 - AUTO VIACAO TRES AMIGOS S A (Adv(s). Dr(a). MAXIMINO GONCALVES FONTES NETO (RJ-017783)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PE-000001) Despacho:À EMBARGANTE SOBRE O ACRESCIDO. \r\n\r\nProc. 2006.001.096831-3 - SENDAS DISTRIBUIDORA S A (Adv(s). Dr(a). GELSON FRANCISCO BORGES DA COSTA (RJ-130716)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PE-000001) Decisão:Recebo recurso em seu efeito devolutivo apenas, nos termos do art. 520, inciso V do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.105542-0 - COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO (Adv(s). Dr(a). GELSON FRANCISCO BORGES DA COSTA (RJ-130716)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PE-000001) Decisão:Recebo recurso em seu efeito devolutivo apenas, nos termos do art. 520, V do CPC \r\n\r\nProc. 2006.001.111287-6 - OWENS ILLINOIS DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS GARCIA DE SOUZA (RJ-048955)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PE-000001) Despacho:...DIGA A EMBARGANTE SE DESISTE DA PROVA PERICIAL REQUERIDA... \r\n\r\nProc. 2007.001.100656-3 - GLAXOSMITHKLINE BRASIL LTDA X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:...À EMBARGANTE PARA REGULARIZAR A GARANTIA DO JUIZO NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL...SOB PENA DE EXTINÇÃO DOS PRESENTES EMBARGOS. \r\n\r\nProc. 2007.001.103660-9 - BRASIL TELECOM COMUNICAÇÃO MULTIMIDIA LTDA X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:À EMBARGANTE PARA REGULARIZAR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS... \r\n\r\nProc. 2007.001.106813-1 - SENDAS DISTRIBUIDORA S A X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Sentença:...JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO...CONDENO O AUTOR NAS CUSTAS SEM HONORÁRIOS... \r\n\r\nId: 280507"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Adolpho Correa de Andrade Mello Junior \r\n\r\nEscrivão: Aurea Correa Braga Camara de Almeida\r\n\r\nExpediente do dia: 30/07/2007\r\n\r\nAnulação de débito fiscal \r\n\r\nProc. 2006.001.089675-2 - JULIO SERGIO DOS MARES GUIA RAPOSO (Adv(s). Dr(a). NAYRA CHRISTINA ASSAD PINTO (RJ-124877)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO CÓD. 63. EM PROVAS, JUSTIFICADAMENTE. De acordo com a portaria 01/2002 publicada no DO de 31/01/02, fls 112 e art 162 § 4º do CPC - LADM \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2000.001.030490-2 - CONCEICAO GONCALVES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSE OLEGARIO DE LIMA (RJ-089439)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ELAINE TISSER Despacho:AO MUNICIPIO (CJL EXP 15 A) \r\n\r\nProc. 2001.001.000713-2 - COFABAM INDUSTRIA E COMERCIO S/A (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA (RJ-042325)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ROSEANE FERNANDES CERBINO Decisão:1) RECEBO OS RECURSOS NOS SEUS REGULARES EFEITOS;2) AOS APELADOS, RECIPROCAMENTE APELANTES;3) AO MP;4) APÓS, SUBAM AO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. cjlD.S \r\n\r\nProc. 2001.001.000925-6 - CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CEASA/RJ, Procurador: SERGIO PYRRHO (OAB-RJ 61655), Procurador: ALEX C. BERTOLUCCI (OAB/RJ 10854), Procurador: CLAUDIA FREZE DA SILVA (OAB/RJ 76042), Procurador: GUSTAVO AMARAL MARTINS (OAB/RJ 72167) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: BEATRIZ VARANDA Sentença:Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido... cjl \r\n\r\nProc. 2001.001.001777-0 - CESAR AUGUSTO COELHO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). VITOR CESAR LOURENCO FERREIRA (RJ-095807)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: RICARDO ALMEIDA RIBEIRO DA SILVA Sentença:Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido... cjl \r\n\r\nProc. 2001.001.027633-7 - CARVALHO HOSKEN S/A ENGENHARIA E CONSTRUCOES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO RICARDO CORREA DA SILVA (RJ-079605)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Sentença:ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido... nes \r\n\r\nProc. 2001.001.045389-2 - COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACAO DO RIO DE JANEIRO CEHAB RJ (Adv(s). Dr(a). FATIMA FILOMENA J M F T LIMA (RJ-059695)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ROBERTO SARDINHA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). PRISCILA DIAS DA COSTA CARVALHO (RJ-108442) Sentença:ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido... cjl \r\n\r\nProc. 2001.001.048340-9 - COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACAO DO RIO DE JANEIRO CEHAB RJ (Adv(s). Dr(a). FATIMA FILOMENA J M F T LIMA (RJ-059695)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ANTONIO CARLOS DE SA (Adv(s). Dr(a). LUCIANO BERGARMO (RJ-100532) Sentença:ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido...(CJL EXP 15 A) \r\n\r\nProc. 2001.001.048412-8 - COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACAO DO RIO DE JANEIRO CEHAB RJ (Adv(s). Dr(a). JOAO QUINTINO DE SOUSA (RJ-014401)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: DENIS GEORGE HADDAD Sentença:ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido... \r\n\r\nProc. 2001.001.049355-5 - COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACAO DO RIO DE JANEIRO CEHAB RJ (Adv(s). Dr(a). FATIMA FILOMENA J M F T LIMA (RJ-059695)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ANDRE LEAL FAORO Sentença:ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido...(CJL EXP 15 A) \r\n\r\nProc. 2001.001.104783-6 - COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACAO DO RIO DE JANEIRO CEHAB RJ (Adv(s). Dr(a). FATIMA FILOMENA J M F T LIMA (RJ-059695)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: RICARDO ALMEIDA RIBEIRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUCIANO BERGARMO (RJ-100532) Sentença:ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido...(CJL EXP 15 A0 \r\n\r\nProc. 2001.001.104801-4 - COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACAO DO RIO DE JANEIRO CEHAB RJ (Adv(s). Dr(a). FATIMA FILOMENA J M F T LIMA (RJ-059695)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: DENIS GEORGE HADDAD (Adv(s). Dr(a). LUCIANO BERGARMO (RJ-100532) Sentença:ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido... \r\n\r\nProc. 2001.001.104803-8 - COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACAO DO RIO DE JANEIRO CEHAB RJ (Adv(s). Dr(a). FATIMA FILOMENA J M F T LIMA (RJ-059695)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: DENIS GEORGE HADDAD (Adv(s). Dr(a). LUCIANO BERGARMO (RJ-100532) Sentença:ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido... cjl \r\n\r\nProc. 2001.001.104804-0 - COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACAO DO RIO DE JANEIRO CEHAB RJ (Adv(s). Dr(a). FATIMA FILOMENA J M F T LIMA (RJ-059695)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: RICARDO ALMEIDA R DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PRISCILA DIAS DA COSTA CARVALHO (RJ-108442) Sentença:ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido...(CJL EXP 15 A) \r\n\r\nProc. 2001.001.105459-2 - COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACAO DO RIO DE JANEIRO CEHAB RJ (Adv(s). Dr(a). PRISCILA DIAS DA COSTA CARVALHO (RJ-108442)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: RICARDO ALMEIDA RIBEIRO DA SILVA Sentença:Julgo procedente o pedido...(CJL EXP 14 B) \r\n\r\nProc. 2001.001.105478-6 - CESAR AUGUSTO COELHO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). VITOR CESAR LOURENCO FERREIRA (RJ-095807)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: RICARDO ALMEIDA RIBEIRO DA SILVA Sentença:Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido... cjl \r\n\r\nProc. 2002.001.004859-8 - CESAR AUGUSTO COELHO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). VITOR CESAR LOURENCO FERREIRA (RJ-095807)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: VIVIANNE VF PEREIRA Sentença:Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido... cjl \r\n\r\nProc. 2003.001.084441-1 - CAIXA DE CONSTRUCOES DE CASAS PARA O PESSOAL DO MINISTERIO DA MARINHA (Adv(s). Dr(a). OLGA MARIA BASTOS (RJ-038305)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ROBERTO SARDIHA JUNIOR Sentença:Julgo extinto este processo de embargos. cjl \r\n\r\nProc. 2007.001.054926-5 - ESPÓLIO DE MARIA EMÍLIA DA FONSECA MARQUES TELLES (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO E B T FONSECA TELLES (RJ-014905)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Despacho:Anote-se. Ao embargado. 9/10 \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2002.001.002928-2 - CONSTRUTORA SANTA ISABEL S/A (Adv(s). Dr(a). GRACILIA HERMINIA AMORIM PORTELA (RJ-069115)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ELAINE TISSER Despacho:Ao embargado. cjl \r\n\r\nProc. 2003.001.004226-4 - CONSTRUTORA SANTA ISABEL S/A (Adv(s). Dr(a). GRACILIA HERMINIA AMORIM PORTELA (RJ-069115)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ELAINE TISSER Despacho:O documento de fls. refere-se, tão somente, a complemento de IPTU. A execução a IPTU e taxas. Há alegação e comprovação de pagamento. Destarte, esclareça o Município quanto às taxas. Prazo de 05 dias.(CJL EXP 15 B) \r\n\r\nProc. 2006.001.101480-5 - CARIOCA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S A (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO GOIABEIRA DE OLIVEIRA (RJ-107115)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO CÓD. 62. EM RÉPLICA. De acordo com a portaria 01/2002 publicada no DO de 31/01/02, fls 112 e art 162, § 4º do CPC -CWS \r\n\r\nExecução fiscal \r\n\r\nProc. 1990.120.005824-2 (19901200223976) - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: PAULO LAMEGO CARPENTER FERREIRA X MARIA LUZIA PIRES ALVES Despacho:Cumpra-se. \r\n\r\nProc. 1992.120.010503-0 (19921200020085) - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: ROBERTO SARDINHA JUNIOR X CARVALHO HOSKEN SA ENGENHARIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DANYELLE AVILA BORGES (RJ-129274), Dr(a). BERENICE DE ANDRADE BARROS (RJ-035041) REPUBLICADO POR FORÇA DO R. DESPACHO DE FL. 81 Vº. \"RECEBO O APELO EM SEUS REGULARES EFEITOS. AO APELADO. APÓS, AO MP. EM SEGUIDA, SUBAM AO ETJ/RJ.\" \r\n\r\nProc. 1992.120.010571-6 (19921200024560) - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: ELAINE TISSER X CEHAB-RJ (Adv(s). Dr(a). PEDRO AFONSO DE MENDONCA LIMA (RJ-008589) Decisão:Tome-se por termo a penhora. Registre-se e intime-se. 1/2 \r\n\r\nProc. 1996.120.018946-5 (19961200007030) - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: ROGERIO LEITE LOBO X NOVA ERA EMPREEND IMOBIL LTDA (Adv(s). Dr(a). ROMULO CAVALCANTE MOTA (RJ-010467) Despacho:Cumpra-se. \r\n\r\nProc. 2002.120.004181-4 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: ILANA KUPERMANN BOCIKIS X INSTITUTO BRASILEIRO DE EDUCACAO (Adv(s). Dr(a). PABLO NERUDA RODRIGUES GONÇALVES (RJ-134013) Despacho:1) Retifique-se o pólo passivo.2) Desentranhe-se fls. 42/43.3) Esclareça o Município... Prazo de 15 dias. \r\n\r\nProc. 2002.120.038302-6 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: ROGERIO LEITE LOBO X CASA DE SAUDE LARANJEIRAS LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO THEDIM (RJ-066270) Despacho:Cumpra-se. \r\n\r\nProc. 2005.120.041401-7 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA X JOSE HENRIQUE GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). CESAR CAVALIERE SEGISMUNDO ESTEVES (RJ-099058) Decisão:1 - Indefiro JG ao executado, diante dos ganhos demonstrados nos autos a infirmar sua hipossuficiência (fls. 11).2 - Penhore-se o imóvel, como requerido pelo MRJ. 1/2 \r\n\r\nProc. 2006.120.082201-8 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO X RIO TRESN SUPERVIA Despacho:Às partes. \r\n\r\nProc. 2502/99 12a. VARA DE FAZENDA PÚBLICACOMARCA DA CAPITAL - RJ(antiga 1a. V.F.P.)EXPEDIENTE DE 30 DE JULHO DE 2007EXECUÇÃO FISCAL Nº 2502/99 - MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO (Procurador: Denis George Haddad- mat. 10/127565-0) X MARIA DO CARMO CALMON (Defensoria Pública) : \"Diante do requerimento formulado...Julgo extinto o processo...dê-se baixa e arquive-se.\" \r\n\r\nExpediente do dia: 31/07/2007\r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.138551-9 - CARVALHO HOSKEN S A ENGENHARIA E CONSTRUCOES (Adv(s). Dr(a). DANYELLE AVILA BORGES (RJ-129274)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ILANA BOCIKIS Decisão:Defiro a produção de prova pericial de engenharia e contabilidade. Nomeio os Drs. Celso Dantas e Ivan Ribeiro. Quesitos e assistentes no prazo de lei. cws \r\n\r\nEmbargos (Lei 6.830/80) \r\n\r\nProc. 2006.001.102044-1 - IGREJA EVANGELICA ASSEMBLEIA DE DEUS EM JARDIM NOVO REALENGO (Adv(s). Dr(a). EDMILSON GERMANO DE SÁ (RJ-131065)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO) vai republicar ,saiu sem oab e nome do advogado -cesar- 31/07/07 \r\n\r\nId: 280633"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Luciana Losada Albuquerque Lopes \r\n\r\nJuiz Substituto: Alessandra Cristina Tufvesson Peixoto \r\n\r\nJuiz Substituto: Regina Lucia Chuquer de Almeida Costa de Castro Lima \r\n\r\nEscrivão: Daisy Sampaio Rodrigues Nogueira\r\n\r\nExpediente do dia: 06/08/2007\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2007.001.059535-4 - ADRIANO CHRISTINO SIMAS E/C 11 (Adv(s). Dr(a). EDSON LOPES DO NASCIMENTO (RJ-102907)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), FAEPOL FUNDAÇÃO DE APOIO AO ENSINO PESQUISA E DESENVOLVIMENTO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO), FUNDAÇÃO CESGRANRIO Decisão:INDEFIRO, pois, o pedido de tutela antecipada. Pelo exposto:1 - Defiro JG. 2 - Citem-se o Réu.3 - Proceda a Serventia à juntada do laudo pericial e da listagem apresentada pela Fundação Cesgranrio nos autos da Ação Civil Pública,4 - Após, se for levantada questão preliminar, abra-se à parte autora, em réplica; 5 - Em seguida, às partes sobre o laudo pericial e sobre a listagem apresentada pela Fundação Cesgranrio nos autos da Ação Civil Pública, no prazo de cinco dias, esclarecendo, ainda, se desejam as partes produzir outras provas.6 - Ao Ministério Público. \r\n\r\nCarta de sentença \r\n\r\nProc. 2006.001.079256-9A - MARTA LUCIA DA SILVA RABELO - C/C 05 (Adv(s). Dr(a). LUIZ HELENO DE SOUZA REIS (RJ-001768B)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) AO EXEQUENTE PARA FORNECER CÓPIAS DE FLS.49 A 56 E DE FLS 69 A 71, A FIM DE INSTRUIR MANDADO DE EXECUÇÃO. EM 06/08/07. \r\n\r\nProc. 2006.001.119007-3B - MARA LUCIANI DE AGUIAR AYROSA (DC - 07) (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)), ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Decisão:Intimem-se os Réus e seus respectivos Secretários para o cumprimento IMEDIATO do julgado, sob as penas da Lei, sem prejuízo da expedição do Mandado de Busca e Apreensão dos medicamentos/insumos. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2006.001.145233-0 - JULIO CESAR DOS SANTOS (BC-O6) (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FELICIO GONCALVES E SOUSA (RJ-031350)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: VANESSA H.P.SIQUEIRA Decisão:A preliminar de falta de interesse não pode ser acolhida, porque somente através da prestação jurisdicional poderá a autora ver reconhecido eventual direito.Presentes os pressupostos de desenvolvimento e constituição válido e regular do processo, bem como, as condições para o legítimo exercício do direito de ação. Julgo saneado o feito.Intime-se o Sr. Comandante Geral da PMERJ a fim de que informe ao Juízo no prazo de cinco dias o solicitado pelo I. membro do Ministério Público à fl. 30 verso. Com a resposta às partes e ao Ministério Público. \r\n\r\nCobrança C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2007.001.002240-8 - JANINE ARAUJO DE SOUZA (BC-O5) (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS ARAUJO DE SOUZA (RJ-100694)) X INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: JOAQUIM PEDRO RHOR Despacho:Aguarde-se a resposta aos mandados de fls. 68/69. \r\n\r\nCobrança C/C Reparação de Danos \r\n\r\nProc. 2007.001.056458-8 - SOCIDRAGA DRAGAGEM E ENGENHARIA LTDA A/ C 05 (Adv(s). Dr(a). LAUDELINO DA COSTA MENDES NETO (RJ-031456)) X FUNDAÇÃO SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE RIOS E LAGOAS Despacho:Tendo em vista a certidão de fls. 93, decreto a revelia do réu, na forma do art. 320, II, do CPC. Em provas, justificadamente. Ao MP. \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2006.001.162375-6A - ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: CARLOS AUGUSTO ZANANDRÉA=PGE= X ORIOSCO DOMICIANO MARTINS (AC-11) (Adv(s). Dr(a). MARINHO NASCIMENTO FILHO (RJ-042242) DE ACORDO COM O PROVIMENTO 16 DE 22/3/02;E.C 45/04; O § 4º DO ART.162 DO CPC E PORTARIA 01/06 DESTE JUÍZO: AUTUE-SE E APENSE-SE A IMPUGNAÇÃO. AO IMPUGNADO. AO MP E APÓS VOLTEM CONCLUSOS \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2007.001.110301-5 - RENATA VIEGAS E/C 03 (Adv(s). Dr(a). FERNANDA LANA DE PAULA (RJ-142878)) X HEMORIO INSTITUTO ESTADUAL DE HEMATOLOGIA ARTUR SIQUEIRA CAVALCANTI Decisão:1- Defiro JG (fls. 18). 2- ...esclareça a parte autora quanto ao rito processual eleito, no prazo de 10 dias... \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2006.001.075218-3 - ALDER MACEDO DE OLIVEIRA(C/C01) (Adv(s). Dr(a). ALDER MACEDO DE OLIVEIRA (RJ-112334)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MIRIAM CAVALCANTI DE GUSMÃO SAMPAIO TORRES (PGE) DE ACORDO COM O PROVIMENTO 16 DE 22/3/02;E.C 45/04; O § 4º DO ART.162 DO CPC E PORTARIA 01/06 DESTE JUÍZO: Digam as partes se pretendem produzir provas, especificando-as, objetivamente. Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.076153-6 - LUIS SERGIO MALICIO C/C 01 E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SORAIA CARRARINE DE SOUZA (RJ-085907)) X FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVI), Procurador: MARIANA LOJA TÁPIAS (PGE) Decisão:Em atendimento à r. decisão de fls. 105, recebo o recurso de fls. 80/86 interposto pelo I. membro do MP, nos efeitos legais. Aos apelados (autor e réu). Após, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2007.001.039928-0 - ALDACIR BARBOSA NAKAYAMA D/ C 03 (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA MONTEIRO GAMELEIRO (RJ-089333)) X PRODERJ CENTRO DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: INGRID ANDRADE SARMENTO LEAL - PGE DE ACORDO COM O PROVIMENTO 16 DE 22/3/02;E.C 45/04; O § 4º DO ART.162 DO CPC E PORTARIA 01/06 DESTE JUÍZO: Digam as partes se pretendem produzir provas, especificando-as, objetivamente. Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2007.001.053839-5 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007)) X GABRIEL FERREIRA REZENDE C/ C 04 (Adv(s). Dr(a). ELYSANGELA DA PURIFICAÇÃO RODRIGUES PEDRO (RJ-143294) Despacho:Fls. 53: Tendo em vista que existe outra testemunha a ser ouvida, aguarde-se a audiência já designada. À parte autora sobre fls. 53 \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2006.001.138019-6 - ANELINO VIEIRA SENHORINHO M/S A2, BENEDITO ALCINO DA SILVA, CARLOS ALBERTO NUNES MAXIMO, DEVANIL DA CONCEICAO, EGISTO MARIANO, ELEAZAR GOMES DA SILVA, FRANCISCO CARLOS DA SILVA, GERALDO ANTONIO DE FREITAS, GILSON DE MEDEIROS TORRES, JOAO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). ROSEMARY NASCIMENTO ROSA (RJ-109172)) X PRESIDENTE DA FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM), SUPERINTENDENTE DE CONTROLE DAS FOLHAS DE PAGAMENTO DA SARE (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Decisão:Recebo o Recurso de fls. 201/217 nos efeitos legais. Ao apelado. Após, ao MP e subam os autos ao E. Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2006.001.013549-2 - ELOISA HELENA ROSA DOS SANTOS (A/C1), NATALIE CONCEICAO DA SILVA, PAULA SCOFANO SOARES DA ROCHA, LUCIENE GOMES AMARAL, MARCIA DE KATIA HOLANDA BRAGA (Adv(s). Dr(a). SATIRO JOSÉ TEIXEIRA (RJ-081610), Dr(a). PATRICIA DA SILVA CASTOR (RJ-117330)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: PROCURADOR DO ESTADO - DR. CHRISTIANO DE OLIVEIRA TAVEIRA), Procurador: JULIANA SOUZA REIS VIEIRA=PGE= Decisão:Fls. 179: Defiro o pedido de vista dos autos para o ERJ, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.042809-4 - MARIA MONTEIRO DA CONCEICAO - A/C-9 (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR FERNANDES DE SIQUEIRA (RJ-070020)) X FUNDACAO PARQUES E JARDINS), Procurador: LUIZ ANTONIO BARRETO=PGM= Despacho:Fls. 79: Defiro, pelo prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.057016-0 - AIDA PEREIRA DE ANDRADE (BC/04) (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DE BELFORD ROXO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO ANTONIO MARTINS DUARTE (RJ-004431D)), ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JOSE R.W.ABRUNHOSA Despacho:Fls. 118: Defiro. Expeça-se guia. \r\n\r\nProc. 2006.001.081252-0 - GEDION GOMES DA SILVA - C/C 05 (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), FUNDACAO MUNICIPAL LAR ESCOLA SAO FRANCISCO DE PAULA (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009) Decisão:Recebo o Recurso de fls. 131/136, nos efeitos legais. Ao apelado. Após, ao MP e subam os autos ao E. Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.001.084050-3 - DURVAL GOMES DE OLIVEIRA FILHO C/C 02 (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA TANNUS GURGEL DO AMARAL (RJ-070865)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009) Despacho:INTIME-SE PESSOALMENTE O AUTOR PARA APRESENTAR RECEITUARIO MEDICO DA REDE PUBLICA... \r\n\r\nProc. 2006.001.086483-0 - EDINALVA OLIVEIRA DA SILVA E/C 07 (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DA SILVA FREITAS (RJ-115807)) X CEDAE (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280), Dr(a). RENATO LUIZ GAMA DE VASCONCELLOS (RJ-090104) Despacho:1) Às partes para informarem se ratificam os atos anteriormente praticados. 20 após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.154746-7 - DULCE RODRIGUES AGUIAR (AC-O6) (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280) Decisão:...Fixo como questões controvertidas... determino aplicação do Código de Defesa do Consumidor... desde logo inverto o ônus da prova, determinando à ré que comprove a legalidade da cobrança... Portanto, e para evitar ulterior alegação de nulidade, devolvo à ré a oportunidade de se manifestar em provas.I-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.154938-5 - WELLINGTON RAMOS LIGEIRO - A/C 06 (Adv(s). Dr(a). WIDIVAN LIGEIRO (RJ-023206)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009) DE ACORDO COM O PROVIMENTO 16 DE 22/3/02;E.C 45/04; O § 4º DO ART.162 DO CPC E PORTARIA 03/07 DESTE JUÍZO, AS PARTES SOBRE A RESPOSTA DO OFÍCIO ÀS FLS., 78, APÓS AO MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.157966-4 - LUIZ HENRIQUE DA SILVA PLACIDINO (AC-O8) (Adv(s). Dr(a). MICHEL DAVID SALONIKIO (RJ-102215)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: FLAVIO GUIMARÃES LAURIA = PGE = DE ACORDO COM O PROVIMENTO 16 DE 22/3/02;E.C 45/04; O § 4º DO ART.162 DO CPC E PORTARIA 03/07 DESTE JUÍZO, AS PARTES SOBRE OS DOCUMENTOS DE FLS. 57/91, APÓS AO MP. \r\n\r\nProc. 2007.001.010963-0 - WANDERLEY NASCIMENTO DE ARAÚJO (BC-12) (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FELICIO GONCALVES E SOUSA (RJ-031350)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: RENATA A.B.SERAFIM Despacho:Intime-se o Sr. Comandante Geral da PMERJ a fim de que preste as informações solicitadas pelo I. membro do Ministério Público às fls. 20, no prazo de dez dias, sob às penas da lei. \r\n\r\nProc. 2007.001.015638-3 - EDMILSON SALLES C/C 05 (Adv(s). Dr(a). EDSON FERREIRA DE ANAIDE (RJ-123910)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MARIA CRISTINA LOBAO DA SILVA (PGE) Decisão:Recebo o Recurso de fls.65/99, no efeito devolutivo, em razão da tutela antecipada concedida. Ao apelado. Após, ao MP e subam os autos ao E. Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2007.001.028096-3 - JOÃO CARLOS RODRIGUES D/ C 03 (Adv(s). Dr(a). LINCOLN MASSENA (RJ-037938)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: INGRID ANDRADE SARMENTO LEAL DE ACORDO COM O PROVIMENTO 16 DE 22/3/02;E.C 45/04; O § 4º DO ART.162 DO CPC E PORTARIA 01/06 DESTE JUÍZO: Digam as partes se pretendem produzir provas, especificando-as, objetivamente. Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2007.001.033229-0 - FABIO SILVA DE CARVALHO A/ C 02 (Adv(s). Dr(a). EDSON FERREIRA DE ANAIDE (RJ-123910)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM=PGE= Sentença:...Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido... \r\n\r\nProc. 2007.001.042231-9 - ALMIR CAMINO CORDEIRO A/ C 06 (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO DE ABREU (RJ-002144A)) X MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: HUGO GONÇALVES GOMES FILHO=PGM= Sentença:...Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, tornando definitiva a antecipação de tutela deferida... \r\n\r\nProc. 2007.001.045520-9 - PERICLES DE ALBUQUERQUE FILHO D/ C 03 (Adv(s). Dr(a). ROBSON GOMES CARRILHO (RJ-096593)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: LUIZ GUILHERME DE OLIVEIRA MAIA CRUZ - PGE DE ACORDO COM O PROVIMENTO 16 DE 22/3/02,COM O § 4º DO ART.162 DO CPC, AO AUTOR, EM RÉPLICA. \r\n\r\nProc. 2007.001.052511-0 - JONATAS BACELLAR CARNEIRO B/ C 04 (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Despacho:Tendo em vista a certidão supra, devolvo o prazo para o ERJ, copnforme requerido às fls. 39 \r\n\r\nProc. 2007.001.108985-7 - JOSE GERALDO DA SILVA E/C 09 (Adv(s). Dr(a). SIDNEI PEREIRA DE AZEVEDO (RJ-130618)) X CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS Decisão:1- Defiro JG (fls. 12/14). 2- ...retifique a parte autora, no prazo de 10 dias, o valor da causa para valor superior a 60 (sessenta) salários mínimos... \r\n\r\nProc. 2007.001.109211-0 - HELIO BARBOSA CORREA E/C 08 (Adv(s). Dr(a). AILTON MARCELO THOMAZ DO NASCIMENTO (RJ-135027)) X COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:...retifique a parte autora, no prazo de 10 dias, o valor da causa para valor superior a 60 (sessenta) salários mínimos ou, em caso de preferir o sumário, deverá emendar a petição inicial observando o artigo 276 do CPC... \r\n\r\nObrigação de Fazer - Remédio \r\n\r\nProc. 2006.001.057522-4 - NADIA FRANCISCA DA SILVA (BC/04) (Adv(s). Dr(a). VALDISON BORGES COSTA (RJ-052030)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JOSE R.W.ABRUNHOSA Despacho:À parte autora/exequente para cumprir o determinado à fl. 99, item 2) \r\n\r\nProc. 2006.001.113845-2 - RUI CARLOS GALANTERNICK (DC 06) (Adv(s). Dr(a). CATIA CHIRLENE NOGUEIRA DOS SANTOS (RJ-126540)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: FRANCISCO JOSE MARQUES SAMPAIO - PGM), ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JOSE ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA - PGE Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.118370-6 - NAIR RIBEIRO TAVARES (DC 6) (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: ZULMIRA TOSTES - PGM), Procurador: JOSE ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA - PGE Decisão: DECISÃORecebo os Embargos de Declaração de fls. 87/88, porém não os acolho por inexistirem os requisitos do artigo 535 do Código de Processo Civil.Não há qualquer omissão, contradição ou obscuridade na sentença.Frise-se que a sentença é clara, inclusive, o parágrafo segundo, de fls. 75 dos autos, analisa a questão embargada. Por outro lado, a lide versa sobre os medicamentos necessários ao tratamento e não a remédios específicos, questão que foi devidamente apreciada nos autos.Ademais, o órgão jurisdicional, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio (STJ - 1ª Turma, AI 169.073-SP, rel. Min. José Delgado, julgado em 04-06-1998. No mesmo sentido: RSTJ 148/356).Assim, mantenho a sentença tal como foi prolatada, visto que as argumentações \r\n\r\nProc. 2006.001.147964-4 - RODRIGO DA COSTA SANTOS SOARES (AC-O3) (Adv(s). Dr(a). ANA PATRICIA GUIMARÃES COELHO MAXIMO (RJ-074071)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: KAREN FARAH ARRUDA=PGE= Despacho:Cumpra o exeqüente o disposto no Enunciado Administrativo n.º 39 do FETJ (\"O advogado arcará com as custas da execução de seus honorários, que constituem direito autônomo (Lei nº 8.906/94, art. 23), ainda que seu cliente seja beneficiário da gratuidade de justiça.\") \r\n\r\n'Proc. 2007.001.016890-7 - NOE GOMES PINTO C/C 04 (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: KAREN FARAH ARRUDA (PGE) DE ACORDO COM O PROVI MENTO 16 DE 22/3/02;E.C 45/04; O § 4º DO ART.162 DO CPC E PORTARIA 01/06 DESTE JUÍZO, AO(S) RÉU(S).SOBRE FLS.47 A 55,APÓS AO MP \r\n\r\nProc. 2007.001.018343-0 - MARCELO LUIZ DE CARVALHO MOURA MOREIRA C/C 04 (Adv(s). Dr(a). FELICIA BEATRIZ DE CARVALHO SAMPAIO (RJ-068716)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: FRANCISCO JOSE MARQUES SAMPAIO-PGM), ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: KAREN FARAH ARRUDA (PGE) DE ACORDO COM O PROVIMENTO 16 DE 22/3/02;E.C 45/04; O § 4º DO ART.162 DO CPC E PORTARIA 01/06 DESTE JUÍZO, ÀS PARTES SOBRE FLS. 95 A 99 E AOS RÉUS SOBRE FLS.101 A 128 \r\n\r\nProc. 2007.001.019853-5 - KAROLYN RODRIGUES GOMES C/C 06 (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ANA PAULA BUONOMO MACHADO (PGM)), ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JOSE ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA (PGE) Sentença:...Em face do exposto, CONFIRMO OS EFEITOS DA TUTELA ANTERIORMENTE CONCEDIDA JULGO PROCEDENTE O PEDIDO... \r\n\r\nProc. 2007.001.044429-7 - CAROLINA MOREIRA DE LA ROCQUE A/ C 08 (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: ANA PAULA BUONOMO MACHADO=PGM=), Procurador: KAREN FARAH ARRUDA=PGE= Sentença:...Em face do exposto, CONFIRMO OS EFEITOS DA TUTELA ANTERIORMENTE CONCEDIDA e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO... \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2007.001.108866-0 - ELIANA PAES E/C 05 (Adv(s). Dr(a). REJANE ALVES DE SOUZA (RJ-109366)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE Decisão:...retifique a parte autora, no prazo de 10 dias, o valor da causa para valor superior a 60 (sessenta) salários mínimos ou, em caso de preferir o sumário, deverá emendar a petição inicial observando o artigo 276 do CPC... \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Ressarcimento de Danos C.c Danos Morais \r\n\r\nProc. 2006.001.162375-6 - ORIOSCO DOMICIANO MARTINS (AC-11) (Adv(s). Dr(a). MARINHO NASCIMENTO FILHO (RJ-042242)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: CARLOS AUGUSTO ZANANDRÉA=PGE= CERTIFICO QUE A CONTESTAÇÃO DE FLS. 34/57, É TEMPESTIVA. DE ACORDO COM O PROVIMENTO 16 DE 22/3/02;E.C 45/04; O § 4º DO ART.162 DO CPC E PORTARIA 01/06 DESTE JUÍZO: Em réplica. \r\n\r\nObrigação de Fazer; Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2007.001.011204-5 - LUIZ ANDRÉ RODRIGUES DA SILVA C/C 07 (Adv(s). Dr(a). LEONARDO BRAGA LEAL (RJ-108020), Dr(a). LUIZ ANDRE RODRIGUES DA SILVA (RJ-156251E)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: TATIANA PEREIRA MORAES LEITE (PGE)), FUNDAÇÃO CESGRANRIO (Adv(s). Dr(a). ELIANE DOS ANJOS CHANTRE (RJ-100320)), FUNDAÇÃO DE APOIO AO ENSINO PESQUISA E DESENVOLVIMENTO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FAEPOL DE ACORDO COM O PROVIMENTO 16 DE 22/3/02;E.C 45/04; O § 4º DO ART.162 DO CPC E PORTARIA 01/06 DESTE JUÍZO: Digam as partes se pretendem produzir provas, especificando-as, objetivamente. Após, ao MP. \r\n\r\nReclamação trabalhista \r\n\r\nProc. 2007.001.101612-0 - WILSON COSTA FREITAS FILHO E/C 10 E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDINAL DE ARAUJO MESQUITA (RJ-022243)) X MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. AO AUTOR PARA FORNECER COPIA DE PETIÇÃO INICIAL, A FIM DE INSTRUIR MANDADO. EM 06/08/07 \r\n\r\nRepetição de Indébito; Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2007.001.108692-3 - RUBENS MOREIRA DE CARVALHO E/C 03 (Adv(s). Dr(a). PEDRO LUCIANO TENUTO (RJ-058187)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS DO RIO DE JANEIRO Despacho:Venha aos autos cópia da última declaração de IR do autor, para fins de apreciação do pedido de JG. I-se. Prazo: 05 dias, sob pena de indeferimento do benefício. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2006.001.153323-7 - LEONARDO DE ANDRADE MELO (AC-O5) (Adv(s). Dr(a). RENATA PINHEIRO DE SOUZA (RJ-098154)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: CHRISTIANO DE OLIVEIRA TAVEIRA=PGE= Decisão:Recebo o Recurso de fls. 65/87, nos efeitos legais. Ao apelado. Após, ao MP e subam os autos ao E. Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 2006.001.063992-5 - SIMONE CESAR GUSMAO(B/C07), RAPHAEL DANILO CESAR GUSMAO MARTINS, Assistente: SIMONE CESAR GUSMAO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), RIO PREVIDENCIA), Procurador: RENATA ALICE B.SERAFIM Despacho:À parte autora sobre fls. 85, voltando-me conclusos para apreciar dos pedidos de fls. 84 frente e verso. \r\n\r\nProc. 2006.001.113982-1 - DALVA NICOLAU SAO JOAQUIM (DC 06) (Adv(s). Dr(a). MARIANA GOMES MORAES (RJ-113849)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: MARCELLE FONSECA LIMA - PGE Sentença:...Isto Posto, JULGO PROCEDENTE o pedido... \r\n\r\nProc. 2006.001.124465-3 - ARLETE FERREIRA ALVES GARCIA ( DC-O8 ), LUCINA VIEIRA GARCIA, MARIA LÚCIA VIEIRA GARCIA (Adv(s). Dr(a). CRISTOVÃO SIMONIN RAMALHO (RJ-091205)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA), Procurador: ALICE BERNARDO VORONOFF - PGE Decisão:J. Considerando que o peticionário não teve oportunidade de se manifestar, devolvo o prazo conforme requerido. \r\n\r\nProc. 2006.001.133138-0 - CELMA ANDRADE DOS SANTOS (DC-11) (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA VERLY (RJ-097647)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: JULIANA CABRAL CARNEIRO - PGE DE ACORDO COM O PROVIMENTO 16 DE 22/3/02;E.C 45/04; O § 4º DO ART.162 DO CPC E PORTARIA 01/06 DESTE JUÍZO, ÀS PARTES SOBRE OFÍCIO DE FLS.80 \r\n\r\nProc. 2006.001.136598-5 - MARLY ILARIO BATISTA FARIAS (D/C 11) (Adv(s). Dr(a). EDSON FERREIRA DE ANAIDE (RJ-123910), Dr(a). DILSON FERREIRA DE ANAIDE (RJ-127195)) X IPERJ INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MARCO ANTONIO DOS SANTOS RODRIGUES - PGE DE ACORDO COM O PROVIMENTO 16 DE 22/3/02;E.C 45/04; O § 4º DO ART.162 DO CPC E PORTARIA 01/06 DESTE JUÍZO, ÀS PARTES SOBRE O OFÍCIO DE FLS 50. \r\n\r\nProc. 2007.001.015855-0 - PATRICIA LOPES DA SILVA C/C 05 (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X IPERJ INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO), RIO PREVIDENCIA), Procurador: CIRO GRYNBERG (PGE) Sentença:...Isto Posto, JULGO PROCEDENTE o pedido... \r\n\r\n'Proc. 2007.001.031855-3 - ALESSANDRA MORENO FERREIRA D/ C 05 (Adv(s). Dr(a). DILSON FERREIRA DE ANAIDE (RJ-127195)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ E OUTRO) DE ACORDO COM O PROVIMENTO 16 DE 22/3/02;E.C 45/04; O § 4º DO ART.162 DO CPC E PORTARIA 03/07 DESTE JUÍZO: AS PARTES SOBRE OFÍCIO, APÓS AO MP. \r\n\r\nId: 280816"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Vara de Execuções Penais": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "280499": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "JUIZ DE DIREITO: DR. CARLOS EDUARDO C. DE FIGUEIREDO \r\n\r\nDIRETOR DO D.P.C.E.: LUIZ PEDRA \r\n\r\nPor seu Departamento de Controle das Execuções Penais (DPCE), autoriza o movimento dos benefícios referentes aos apenados abaixo relacionados: \r\n\r\nPROGRESSÃO DE REGIME: FECHADO P/SEMI-ABERTO \r\n\r\nNº: 6348 ANDRELITO DOS SANTOS \r\n\r\nR.G.: 11469246-0 \r\n\r\nNº: 6349 ANTONINO ALVES DE PAIVA \r\n\r\nR.G.: 06042115-3 \r\n\r\nNº: 6350 ELIEZIO NASCIMENTO DA SILVA \r\n\r\nR.G.: 10701969-7 2a.VIA \r\n\r\nNº: 6351 JOSE CARLOS GONÇALVES MURTA ABREU \r\n\r\nR.G.: 20511039-8 \r\n\r\nNº: 6352 LUCIANO BARBOSA DA SILVA \r\n\r\nR.G.: 11227676-1 2a.VIA \r\n\r\nNº: 6353 LUIZ CLÁUDIO DE MELO \r\n\r\nR.G.: 08603379-2 \r\n\r\nNº: 6354 OSÉIAS MARQUES DA SILVA \r\n\r\nR.G.: 81373547-9 \r\n\r\nNº: 6355 RONI DE ALMEIDA MACEDO BORGES \r\n\r\nR.G.: 08254188-9 \r\n\r\nNº: 6356 VANTUIL UMBELINO DA SILVA \r\n\r\nR.G.: 12127961-6 \r\n\r\nLIVRAMENTO CONDICIONAL \r\n\r\nNº: 6357 FERNANDO FELIPE BERNARDO DA SILVA \r\n\r\nR.G.: 10617436-0 \r\n\r\nNº: 6358 JORGE LUIZ DE BRITO \r\n\r\nR.G.: 09742243-0 \r\n\r\nNº: 6359 LEANDRO DA COSTA DUARTE \r\n\r\nR.G.: 12006931-5 \r\n\r\nALVARÁ DE SOLTURA \r\n\r\nNº: 6360 ALESSANDRO CASTIGLIONI \r\n\r\nR.G.: 13498570-4 \r\n\r\nNº: 6361 JOÃO JOEL LOPES LIMA \r\n\r\nR.G.: 13200672-7 \r\n\r\nNº: 6362 MARIANO DE SOUZA \r\n\r\nR.G.: 11483959-0 \r\n\r\nNº: 6363 UBIRACI DA ROCHA \r\n\r\nR.G.: 12404695-4 \r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de agosto de 2007. \r\n\r\nId: 280499"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "JUIZ DE DIREITO: DR. CARLOS EDUARDO C. DE FIGUEIREDO \r\n\r\nDIRETOR DO D.P.C.E.: LUIZ PEDRA \r\n\r\nPor seu Departamento de Controle das Execuções Penais (DPCE), autoriza o movimento dos benefícios referentes aos apenados abaixo relacionados: \r\n\r\nVISITA PERIÓDICA AO LAR \r\n\r\nNº: 990 CLAUDIO ADRIANO NASCIMENTO \r\n\r\nR.G.: 07818025-4 (3466) \r\n\r\nNº: 991 CLEBER LUIZ DE OLIVEIRA \r\n\r\nR.G.: 20324027-0 (3464) \r\n\r\nNº: 992 ELISIO SOARES DA MATA \r\n\r\nR.G.: 10708862-7 (3463) \r\n\r\nNº: 993 ERIVELTO SIQUEIRA VITORINO \r\n\r\nR.G.: 11412487-8 (3465) \r\n\r\nNº: 994 WELLINGTON MARTINS RODRIGUES \r\n\r\nR.G.: 10478437-6 (3443) \r\n\r\nTRABALHO EXTRA-MUROS \r\n\r\nNº: 995 ALEXANDRE LOPES \r\n\r\nR.G.: 12530506-0 (2585) \r\n\r\nNº: 996 ANDRESSA LILIANE DA SILVA MUNIZ \r\n\r\nR.G.: 22529437-0 (2587) \r\n\r\nNº: 997 CARLOS ALEXANDRE DA SILVA MORENO \r\n\r\nR.G.: 13449745-2 (2588) \r\n\r\nNº: 998 JOSE ANTONIO REZENDE \r\n\r\nR.G.: 12278557-9 (2590) \r\n\r\nNº: 999 LUIZ CARLOS PINTO FILHO \r\n\r\nR.G.: 08386432-2 (2591) \r\n\r\nNº: 1000 PRISCILA DA SILVA RIBEIRO \r\n\r\nR.G.: 24183665-9 (2589) \r\n\r\nNº: 1001 ROBSON NUNES VAZ \r\n\r\nR.G.: 08831725-0 (2586) \r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de agosto de 2007. \r\n\r\nId: 280497"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "JUIZ DE DIREITO: DR. CARLOS EDUARDO C. DE FIGUEIREDO \r\n\r\nDIRETOR DO D.P.C.E.: LUIZ PEDRA \r\n\r\nPor seu Departamento de Controle das Execuções Penais (DPCE), autoriza o movimento dos benefícios referentes aos apenados abaixo relacionados: \r\n\r\nVISITA PERIÓDICA AO LAR \r\n\r\nNº: 1002 IGOR DE ALMEIDA NETO \r\n\r\nR.G.: 12941961-0 (3523) \r\n\r\nVISITA PERIÓDICA AO LAR COM PERNOITE \r\n\r\nNº: 1003 CLÁUDIO LUIZ MARQUELIS MOURA \r\n\r\nR.G.: 08603927-8 (3483) \r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de agosto de 2007. \r\n\r\nId: 280498"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Turmas Recursais dos Juizados Especiais": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "280575": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Pauta de Sessão",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Conselho Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais\r\n\r\nComarca da Capital\r\n\r\nFaço público, de ordem do(a) MM. Juiz(a) Presidente da Primeira Turma Recursal, que serão julgados no próximo dia 13/08/07, às 13:00 horas, segunda-feira, ou nas sessões ulteriores, além dos feitos \"em mesa\", os seguintes recursos e os porventura adiados:\r\n\r\nPAUTA\r\n\r\nJuiz Relator: KARENINA DAVID CAMPOS DE SOUZA E SILVA\r\n\r\nRecurso 2007.700.037332-8 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : VANIR RANGEL (Dr(a) Sueli de Freitas Queirós - OAB RJ-075905) \r\n\r\nRecorrido : BANCO ITAUCARD S/A (Dr(a) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ-102800) \r\n\r\nRecurso 2007.700.037478-3 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : JOAO FERREIRA RODRIGUES (Dr(a) Mario Cesar Rodrigues - OAB RJ-128287) \r\n\r\nRecorrido : REAL PREVIDÊNCIA E SEGUROS S/A (Dr(a) Rodrigo de Lima Casaes - OAB RJ-095957) \r\n\r\nRecurso 2007.700.037536-2 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : SUL AMERICA CIA. DE SEGURO SAUDE (Dr(a) Alberto Marcio de Carvalho - OAB RJ-093040) \r\n\r\nRecorrido : ANA LUCIA PAZOS MORAES (Dr(a) Ana Lucia Pazos Moraes - OAB RJ-071780) \r\n\r\nRecurso 2007.700.037583-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : CEG - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS (Dr(a) Hisashi Kataoka - OAB RJ-034672) \r\n\r\nRecorrido : LUANI ZITENFELD SAVIOLO ROCHA (Dr(a) Marcos Cesar da Silva - OAB RJ-085482) \r\n\r\nRecurso 2007.700.037717-6 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : ROMULO DA CUNHA (Dr(a) Nilo Mendes de Araujo - OAB RJ-054828) \r\n\r\nRecorrido : VIVO - TELERJ CELULAR S/A (Dr(a) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ-019608) \r\n\r\nRecurso 2007.700.037733-4 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : JANAINA SOUSA MOREIRA DA SILVA (Dr(a) Robson Gomes Carrilho - OAB RJ-096593) \r\n\r\nRecorrido : ELAINE ALVARES DE OLIVEIRA (Dr(a) Elaine Alvares Oliveira - OAB RJ-102724) \r\n\r\nRecurso 2007.700.037873-9 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : PEDRO PRATA LIMA (Dr(a) Rogerio Vinhaes Assumpção - OAB RJ-059400) \r\n\r\nRecorrido : LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA (Dr(a) Edilamar Cardoso Sampaio - OAB RJ-052863) \r\n\r\nRecurso 2007.700.038147-7 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : MÁRCIA PUELLO YAGO (Dr(a) Carlos Alberto da Silva - OAB RJ-051777) \r\n\r\nRecorrido : ANA BEATRIZ PACHECO DE OLIVEIRA (Dr(a) Jussara Pacheco Duarte - OAB RJ-067925) \r\n\r\nRecurso 2007.700.038197-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr(a) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ-018430) \r\n\r\nRecorrido : MILTON DE FIGUEIREDO SOARES (Dr(a) Marcus Andre da Costa Borges - OAB RJ-103970) \r\n\r\nRecurso 2007.700.038211-1 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : BANCO CITIBANK S/A (Dr(a) Carlos Alberto Pinheiro Carneiro Filho - OAB RJ-112348) \r\n\r\nRecorrido : JOSE GERALDO VOLPE DE ARAUJO DIAS (Dr(a) Paulo Quintino da Silva Lage - OAB RJ-059863) \r\n\r\nRecurso 2007.700.038293-7 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : VRG LINHAS AÉREAS S/A (Dr(a) Raul Gomes Barbosa da Fonseca Filho - OAB RJ-104146) \r\n\r\nRecorrido : JOÃO BATISTA PACHECO BRUM (Dr(a) Carolina Ribeiro Janote - OAB RJ-135213) \r\n\r\nRecurso 2007.700.038363-2 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : DANIELE FELICIANO PENA (Dr(a) Andre Luiz Carestiato Silva - OAB RJ-129781) \r\n\r\nRecorrido : SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA. (Dr(a) Luciane Matias Farias - OAB RJ-106264) \r\n\r\nRecurso 2007.700.038372-3 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Dr(a) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ-033996) \r\n\r\nRecorrido : DAVID WARCHON SALLES (Dr(a) Marcelo Gonçalves Lemos - OAB RJ-092757) \r\n\r\nRecurso 2007.700.038455-7 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : FINANCEIRA AMERICANAS ITAÚ (Dr(a) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ-019608) \r\n\r\nRecorrido : ANDRESSANDRA DA CONCEIÇÃO BENEVIDES (Dr(a) Thiago Vasconcelos Leite Pinheiro - OAB RJ-132987) \r\n\r\nRecurso 2007.700.038465-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : BANCO BMG S/A (Dr(a) Carla Luiza de Araújo Lemos - OAB RJ-122249) \r\n\r\nRecorrido : LUIZ CARLOS PEÇANHA MOTTA (Dr(a) Alexandre de Moraes Garcia - OAB RJ-103812) \r\n\r\nRecurso 2007.700.038500-8 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr(a) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ-052352) \r\n\r\nRecorrido : JOSÉ CARLOS DOS SANTOS OLIVEIRA (Dr(a) Paulo dos Santos Freitas - OAB RJ-080543) \r\n\r\nRecurso 2007.700.038502-1 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : ALCILEA DA SILVA TEIXEIRA (Dr(a) Kleber Rodrigues de Menezes - OAB RJ-106186) \r\n\r\nRecorrido : LUSMAR GONÇALVES GOMES E MILTON BANDEIRA NERY (Dr(a) Arly Porto Barbosa - OAB RJ-028210) \r\n\r\nRecurso 2007.700.038507-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : EMBRATEL S/A (Dr(a) Sylvanna Gomes de Mendonça - OAB RJ-057223) \r\n\r\nRecorrido : MARIA INÊS DA SILVA DE SOUZA (Dr(a) Amália de Fátima Sengo Costa - OAB RJ-100968) \r\n\r\nRecurso 2007.700.038530-6 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : MARCOS RODRIGUES MOREIRA (Dr(a) Jose Joao Zeghir Neto - OAB RJ-063191) \r\n\r\nRecorrido : EMBRATEL S/A (Dr(a) Sylvanna Gomes de Mendonça - OAB RJ-057223) \r\n\r\nRecurso 2007.700.038541-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : BANCO ITAÚ S/A (Dr(a) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ-019608) \r\n\r\nRecorrido : CARLOS HENRIQUE BASTOS DOS SANTOS (Dr(a) José Ricardo de Castro Farias - OAB RJ-032484) \r\n\r\nRecurso 2007.700.038571-9 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Dr(a) Paulo Rogério Brandão Couto - OAB RJ-033996) \r\n\r\nRecorrido : LUIZ CLÁUDIO GUIMARÃES DOS SANTOS (Dr(a) Daniela Seade - OAB RJ-107557) \r\n\r\nRecurso 2007.700.038573-2 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : FININVEST LTDA (Dr(a) Candice Buckley Bittencourt Silva - OAB RJ-107747) \r\n\r\nRecorrente : MARIA LUCIA DA SILVA ARAÚJO (Dr(a) Consuelo Pinto Silva - OAB RJ-117667) \r\n\r\nRecorrido : OS MESMOS \r\n\r\nRecurso 2007.700.038598-7 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : FININVEST NEGÓCIOS DE VAREJO LTDA (Dr(a) Ilan Goldberg - OAB RJ-100643) \r\n\r\nRecorrido : FABIO PERRUCHO DE SOUZA (Dr(a) Liana Ferreira - OAB RJ-114574) \r\n\r\nRecurso 2007.700.038606-2 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Dr(a) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ-033996) \r\n\r\nRecorrente : CECILIA CARLOS RODRIGUES (Dr(a) Elisana Pinto Guedes - OAB RJ-104066) \r\n\r\nRecorrido : OS MESMOS \r\n\r\nRecurso 2007.700.038612-8 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : NORMA NOGUEIRA (Dr(a) Elisana Pinto Guedes - OAB RJ-104066) \r\n\r\nRecorrido : AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Dr(a) Paulo Rogério Brandão Couto - OAB RJ-033996) \r\n\r\nRecurso 2007.700.038613-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A. (Dr(a) Jack Izumi Okada - OAB RJ-123968) \r\n\r\nRecorrido : FABIANA ANDRADE DA COSTA (Dr(a) Olnecir Marques de Andrade - OAB RJ-070253) \r\n\r\nRecurso 2007.700.038646-3 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : TELEMAR NORTE-LESTE S. A (Dr(a) Edgar da Cunha e Souza Veloso - OAB RJ-125698) \r\n\r\nRecorrido : MILENA LOPES MACHADO (Dr(a) Maria Alice Espindola de Souza Mendes - OAB RJ-061503) \r\n\r\nRecurso 2007.700.038659-1 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : OI TNL PCS - S/A (Dr(a) Flavio Diz Zveiter - OAB RJ-124187, Dr(a) Luiz Carlos Zveiter - OAB RJ-071132) \r\n\r\nRecorrido : MARCOS AURELIO MENESES GALVÃO (Dr(a) Leonardo Gonçalves da Luz - OAB RJ-122854) \r\n\r\nRecurso 2007.700.038661-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : WILSON ANTONIO AGUIAR (Dr(a) Geraldo Martynes Barreto Vianna - OAB RJ-125573) \r\n\r\nRecorrido : BCP S. A (Dr(a) Alessandra Portilho Gomes - OAB RJ-102870) \r\n\r\nRecurso 2007.700.038676-1 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : DIRCEU DE ANDRADE JUNIOR (Dr(a) Marcia Adriana dos Santos Bernardo - OAB RJ-082487) \r\n\r\nRecorrido : BCP S/A (Dr(a) Alessandra Portilho Gomes - OAB RJ-102870, Dr(a) Maria Edina de Oliveira Carvalho Portinari - OAB RJ-059148) \r\n\r\nRecurso 2007.700.038694-3 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : TELEMAR NORTE LESTE S. A. (Dr(a) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ-123575) \r\n\r\nRecorrente : MAURINICE ALEXANDRE MARINHO (Dr(a) Antonio Fernandes Moreira Junior - OAB RJ-098563) \r\n\r\nRecorrido : OS MESMOS \r\n\r\nRecurso 2007.700.038710-8 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA. (Dr(a) Antonio Carlos Pereira Porcher - OAB RJ-025487) \r\n\r\nRecorrido : MARCOS PEIXOTO CARNEIRO (Dr(a) Márcia Cláudia de Souza Sande - OAB RJ-073462) \r\n\r\nRecurso 2007.700.038775-3 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : VIVO S/A (Dr(a) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ-061287) \r\n\r\nRecorrido : FABIANA MENEZES DE OLIVEIRA (Dr(a) Erica Carpim - OAB RJ-122963) \r\n\r\nRecurso 2007.700.038793-5 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : MARIA HELENA DE ARAUJO (Dr(a) Alexandre Correia Olivetti - OAB RJ-118824) \r\n\r\nRecorrido : TELEMAR S/A (Dr(a) Gibran Moyses Filho - OAB RJ-065026) \r\n\r\nRecurso 2007.700.038822-8 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : VIVO S/A (Dr(a) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ-019608) \r\n\r\nRecorrido : CARLOS ROBERTO DA SILVA LOURENÇO (Dr(a) Edilson Leite de Souza - OAB RJ-071942) \r\n\r\nRecurso 2007.700.038830-7 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : BANCO FININVEST S/A (Dr(a) João Thomaz Prazeres Gondim - OAB RJ-062192) \r\n\r\nRecorrido : LAURITA TIEXEIRA DE CASTRO (Dr(a) Leonardo José Moura do Amaral - OAB RJ-128235) \r\n\r\nRecurso 2007.700.038847-2 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : PATRICIA FERNANDA ANDRADE (Dr(a) Cristina Soares Galvão - OAB RJ-095278) \r\n\r\nRecorrido : KLEBER BATISTA ALVES (Dr(a) Patricia da Silva Castor - OAB RJ-117330) \r\n\r\nRecurso 2007.700.038852-6 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : VIVO S/A (Dr(a) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ-061287) \r\n\r\nRecorrido : FABRICIO FONSECA COSTA (Dr(a) Pablo de Souza Martins - OAB RJ-091432) \r\n\r\nRecurso 2007.700.038867-8 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : BANCO SANTANDER BANESPA S/A (Dr(a) Cláudia Braga Cardoso - OAB RJ-072940) \r\n\r\nRecorrido : FABIO PENAFORTE DE OLIVEIRA (Dr(a) Luciano Santana - OAB RJ-142780) \r\n\r\nRecurso 2007.700.038878-2 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : MARIA ELMA APARECIDA MARINHO ROSA (Dr(a) Valmir de Souza Borba - OAB RJ-085001) \r\n\r\nRecorrido : BANCO ITAU S/A (Dr(a) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ-019608) \r\n\r\nRecurso 2007.700.038894-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A. (Dr(a) Jack Izumi Okada - OAB RJ-123968) \r\n\r\nRecorrido : MARIA JOSE BATISTA DE OLIVEIRA (Dr(a) Eliana Santos de Góes - OAB RJ-088669) \r\n\r\nRecurso 2007.700.038926-9 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : RENATA ALVES PEREIRA (Dr(a) Luiz Antonio dos Santos - OAB RJ-101426) \r\n\r\nRecorrido : BANCO ITAUCARD S. A. (Dr(a) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ-019608) \r\n\r\nRecurso 2007.700.038949-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : ANDREA CARNEIRO FAGUNDES ROSA (Dr(a) Jane da Graca Soares - OAB RJ-129888) \r\n\r\nRecorrido : BANCO BRADESCO S/A. (Dr(a) José Antônio Martins - OAB RJ-114760) \r\n\r\nRecurso 2007.700.038951-8 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : TELEMAR S/A (Dr(a) Gibran Moyses Filho - OAB RJ-065026) \r\n\r\nRecorrido : VERA LUCIA DIAS MONTES (Dr(a) Marta Janete da Silva - OAB RJ-048052) \r\n\r\nRecurso 2007.700.038970-1 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : FERNANDO LUIZ DOS SANTOS TAVARES (Dr(a) Renato Carvalho de Moraes - OAB RJ-103397) \r\n\r\nRecorrido : BANCO ABN AMRO REAL S/A (Dr(a) Paulo Roberto Teixeira Trino Junior - OAB RJ-087929) \r\n\r\nRecurso 2007.700.038971-3 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : DERLIZETE VICENTE DE MELO (Dr(a) Anderson de Sousa Brasileiro - OAB RJ-108651) \r\n\r\nRecorrido : LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A. (Dr(a) Lilian Martins Moreira - OAB RJ-123093) \r\n\r\nRecurso 2007.700.038996-8 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : LUZIA DOS SANTOS ALONSO (Dr(a) Helio Jose Rodrigues Cabral - OAB RJ-077027) \r\n\r\nRecorrido : AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Dr(a) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ-033996) \r\n\r\nRecurso 2007.700.038997-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : SUL AMERICA SEGUROS VIDA SAUDE E PREVIDENCIA (Dr(a) Alberto Marcio de Carvalho - OAB RJ-093040) \r\n\r\nRecorrido : CARLOS ALVERTO TEIXEIRA DOS SANTOS (Dr(a) Jorge Luiz Timóteo Ferreira - OAB RJ-080691) \r\n\r\nRecurso 2007.700.039025-9 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A. (Dr(a) Jack Izumi Okada - OAB RJ-123968) \r\n\r\nRecorrido : NEIDE GUIMARÃES DOS SANTOS (Dr(a) Fernando Andre Gil Alcantara - OAB RJ-114427) \r\n\r\nRecurso 2007.700.039049-1 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr(a) Gibran Moyses Filho - OAB RJ-065026) \r\n\r\nRecorrente : NANCY ROQUE DA SILVA FERREIRA (Dr(a) Ronaldo Gotlib Costa - OAB RJ-091379) \r\n\r\nRecorrido : OS MESMOS \r\n\r\nRecurso 2007.700.039061-2 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : CLAUDIO ALVES FERREIRA (Dr(a) Kleber Rodrigues de Menezes - OAB RJ-106186) \r\n\r\nRecorrido : TELEMAR NORTE-LESTE S. A. (Dr(a) Edgar da Cunha e Souza Veloso - OAB RJ-125698) \r\n\r\nRecurso 2007.700.039066-1 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : VALDOMIRO DA CRUZ NASCIMENTO FILHO \r\n\r\nDefensor : D. P. \r\n\r\nRecorrido : CARLOS RAMON REIS GOMES \r\n\r\nRecurso 2007.700.039099-5 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : FININVEST S/A - NEGÓCIOS DE VAREJO LTDA. (Dr(a) Eduardo Chalfin - OAB RJ-053588, Dr(a) Ilan Goldberg - OAB RJ-100643) \r\n\r\nRecorrido : MARIA CLARA PULCHERIO (Dr(a) Maria Clara Capistrano do Amaral Pulcherio - OAB RJ-115423) \r\n\r\nRecurso 2007.700.039100-8 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : TELECOMUNICAÇÕES SAO PAULO-TELEFONICA S/A (Dr(a) Willian Marcondes Santana - OAB SP-129693) \r\n\r\nRecorrido : CRISTIANE SILVA DE OLIVEIRA (Dr(a) Fernando Mario Medeiros - OAB RJ-131882) \r\n\r\nRecurso 2007.700.039119-7 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : FININVEST NEGÓCIOS DE VAREJO LTDA (Dr(a) Ilan Goldberg - OAB RJ-100643) \r\n\r\nRecorrido : ROBERTA DA ROCHA SANTOS BARROSO \r\n\r\nDefensor : DEFENSORIA PÚBLICA \r\n\r\nRecurso 2007.700.039121-5 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A. (Dr(a) Márcio Vinicíus Costa Pereira - OAB RJ-084367) \r\n\r\nRecorrido : MICHELI DOS SANTOS BENTO (Dr(a) Cláudia Elaine de Moura Valle - OAB RJ-111375) \r\n\r\nRecurso 2007.700.039148-3 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : WALTER JOSÉ SEBASTIÃO EMRICH (Dr(a) Michelly Souza de Oliveira - OAB RJ-144322) \r\n\r\nRecorrido : BANCO ITAÚ S/A (Dr(a) Ana Candida Baesso Moura - OAB RJ-120577) \r\n\r\nRecurso 2007.700.039149-5 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : ELIZABETE RIBEIRO (Dr(a) Paulete Ginzbarg - OAB RJ-032098) \r\n\r\nRecorrido : LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A. (Dr(a) Lilian Martins Moreira - OAB RJ-123093) \r\n\r\nRecurso 2007.700.039169-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : BANCO ITAUCARD S/A (Dr(a) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ-102800) \r\n\r\nRecorrido : EDUARDO THORPE DE CASTRO (Dr(a) Andréa Springer da Silva Carmo - OAB RJ-099954) \r\n\r\nRecurso 2007.700.039179-3 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : ANA PAULA DE OLIVEIRA ROSA (Dr(a) Marcelo de Souza Andrade - OAB RJ-114741) \r\n\r\nRecorrido : SÓ IMOVEIS - PREMIER (Dr(a) Luiz Fernando Montenegro da Silva - OAB RJ-095498) \r\n\r\nRecurso 2007.700.039209-8 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Dr(a) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ-033996) \r\n\r\nRecorrido : IARA MACENA DE SOUZA VERÍSSIMO (Dr(a) Olga Alves Granato Bizzo - OAB RJ-068090) \r\n\r\nRecurso 2007.700.039219-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : ANTONIO GUILHERMINO NUNES VIANNA (Dr(a) Carlos Tadeu Martins de Oliveira - OAB RJ-039522) \r\n\r\nRecorrido : AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Dr(a) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ-033996) \r\n\r\nRecurso 2007.700.039237-2 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : FININVEST S A (Dr(a) Mônica Goes de Andrade Mendes de Almeida - OAB RJ-064037) \r\n\r\nRecorrido : CRISTINA JUDITH DA CONCEIÇAO (Dr(a) Jailza Ferreira de Araujo - OAB RJ-065592) \r\n\r\nRecurso 2007.700.039241-4 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : TONY TERRA DUTRA (Dr(a) Luiz Mendes da Silva Junior - OAB RJ-120080) \r\n\r\nRecorrido : VIVO S/A (Dr(a) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ-061287) \r\n\r\nRecurso 2007.700.039253-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : VIVO - S. A (Dr(a) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ-019608) \r\n\r\nRecorrido : DANILO CESAR GOMES CURVELO (Dr(a) Renato de Paula Racz - OAB RJ-107761) \r\n\r\nRecurso 2007.700.039265-7 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DE SÃO PAULO (Dr(a) Ana Flavia Cabrera Biasotti de Oliveira - OAB RJ-127158) \r\n\r\nRecorrido : JORGE DE ASSIS MENDES (Dr(a) Oton Luiz Siqueira de Oliveira - OAB RJ-140668) \r\n\r\nRecurso 2007.700.039284-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : SÁVIA CARVALHO FIDALGO (Dr(a) Fatima Regina Fernandes Mader - OAB RJ-107513) \r\n\r\nRecorrido : VIVO S. A. (Dr(a) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ-019608) \r\n\r\nRecurso 2007.700.039299-2 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : FININVEST NEGÓCIOS DE VAREJO LTDA (Dr(a) Ilan Goldberg - OAB RJ-100643) \r\n\r\nRecorrido : LAURA PROBST DUTRA (Dr(a) Vanessa Rung de Paula Chaves - OAB RJ-108567) \r\n\r\nRecurso 2007.700.039303-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : ELIZABETH CAMARA SELJAN (Dr(a) Bianca Camara Seljan - OAB RJ-130046) \r\n\r\nRecorrido : SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA (Dr(a) Carlos Eduardo da Costa Pereira - OAB RJ-137718) \r\n\r\nRecurso 2007.700.039325-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : UNIMED- RIO LTDA (Dr(a) Alexandre Barenco Ribeiro - OAB RJ-082349) \r\n\r\nRecorrido : CELINA DE SOUZA MESQUITA (Dr(a) Marília Carvalho Azzi - OAB RJ-049617, Dr(a) Ana Paula Sampaio Reis Pinho da Costa - OAB RJ-083245) \r\n\r\nRecurso 2007.700.039345-5 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : TELEMAR S/A (Dr(a) Gibran Moyses Filho - OAB RJ-065026) \r\n\r\nRecorrido : JOSÉ DE SOUZA LIMA (Dr(a) Marta Janete da Silva - OAB RJ-048052) \r\n\r\nRecurso 2007.700.039352-2 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : TELEMAR S/A (Dr(a) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ-052352) \r\n\r\nRecorrido : MARIA IVANETE PAIVA DE FERREIRA (Dr(a) Agripino Nunes de Souza Filho - OAB RJ-107132) \r\n\r\nRecurso 2007.700.039366-2 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A. (Dr(a) Flavia Fortes de Araujo - OAB RJ-111615) \r\n\r\nRecorrido : RENATO ROSA CALDEIRA (Dr(a) Ricardo Rosa Caldeira - OAB RJ-065064) \r\n\r\nRecurso 2007.700.039375-3 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : GARY FRANKLIN VILLARROEL DAMASCENO (Dr(a) Alexandre Mendes Ferreira - OAB RJ-100738) \r\n\r\nRecorrido : CENTRO UNIVERSITARIO DA CIDADE-UNIVERCIDADE (Dr(a) Luiz Eugenio Araujo Muller - OAB RJ-001459, Dr(a) Fábio Lopes de Souza - OAB RJ-126122) \r\n\r\nRecurso 2007.700.039390-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : SÉRGIO ALBERTO SAMPAIO MARIANO (Dr(a) Rosilene Rufino dos Santos - OAB RJ-057800) \r\n\r\nRecorrido : TIM CELULAR S. A. (Dr(a) Hisashi Kataoka - OAB RJ-034672) \r\n\r\nRecurso 2007.700.039391-1 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : JOSÉ LUIZ VIEIRA (Dr(a) Leonardo Agenor Brum de Oliveira - OAB RJ-106600) \r\n\r\nRecorrido : TELEMAR S/A (Dr(a) Gibran Moyses Filho - OAB RJ-065026) \r\n\r\nRecurso 2007.700.039407-1 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : BANCO ABN AMRO REAL S/A (Dr(a) Antonio Carlos Coelho - OAB RJ-021928) \r\n\r\nRecorrido : JOSE CESAR SILVA SANTOS (Dr(a) Raquel da Silva Ofranti - OAB RJ-125656) \r\n\r\nRecurso 2007.700.039442-3 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : JOEL RAMOS DE OLIVEIRA (Dr(a) Alda Cristina Alves de Oliveira - OAB RJ-093695) \r\n\r\nRecorrido : CASA BAHIA COMERCIAL LTDA. (Dr(a) Antonio Carlos Pereira Porcher - OAB RJ-025487) \r\n\r\nRecurso 2007.700.039450-2 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : MARISA LOJAS LTDA (Dr(a) Moacyr de Oliveira Coelho Junior - OAB RJ-065411) \r\n\r\nRecorrido : JOSÉ ROBERTO DE LIMA (Dr(a) Maria de Fatima dos Santos Grillo Coutinho - OAB RJ-086141) \r\n\r\nRecurso 2007.700.039468-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : UNICARD BANCO MULTIPLO S. A. (Dr(a) Armando Miceli Filho - OAB RJ-048237) \r\n\r\nRecorrido : FLAVIA DO VALLE VIEIRA FRANÇA (Dr(a) Gilda Imbuzeiro do Valle Vieira - OAB RJ-020011) \r\n\r\nQuebra Recurso 2007.700.039472-1 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : JULIANA DA COSTA TAVARES (Dr(a) Antonio Augusto de Souza Mallet - OAB RJ-070198) \r\n\r\nRecorrido : MARCO AURÉLIO DE LIMA - ME \r\n\r\nRecurso 2007.700.039497-6 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : JOSÉ BENEDITO DUTRA (Dr(a) Pedro Alves de Souza - OAB RJ-071059) \r\n\r\nRecorrido : AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Dr(a) Paulo Rogério Brandão Couto - OAB RJ-033996) \r\n\r\nRecurso 2007.700.039503-8 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : WEVERSON DOS SANTOS GUIMARÃES \r\n\r\nDefensor : DEFENSORIA PÚBLICA \r\n\r\nRecorrido : AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Dr(a) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ-033996) \r\n\r\nRecurso 2007.700.039519-1 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : JOÃO RANGEL DE ABREU (Dr(a) Jaqueline de Abreu Pereira - OAB RJ-105627) \r\n\r\nRecorrido : AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Dr(a) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ-033996) \r\n\r\nRecurso 2007.700.039526-9 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : PIETRO PAOLO LUCHEESE e outros (Dr(a) Claudia Aparecida da Costa Rangel - OAB RJ-116360) \r\n\r\nRecorrido : UNIBANCO AIG SEGUROS S/A (Dr(a) Eduardo Chalfin - OAB RJ-053588) \r\n\r\nRecurso 2007.700.039560-9 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : ISRAEL DE SOUZA PINTO (Dr(a) Ronaldo Gotlib Costa - OAB RJ-091379) \r\n\r\nRecorrido : BANCO BRADESCO S/A (Dr(a) Ana Maria Perez Lucas de Barros - OAB RJ-001545) \r\n\r\nRecurso 2007.700.039564-6 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : MARCELO SANTOS GOMES (Dr(a) Luis Felipe Amaral Barros - OAB RJ-089360) \r\n\r\nRecorrido : TELEMAR S/A (Dr(a) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ-018430) \r\n\r\nRecurso 2007.700.039567-1 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : BANCO ITAÚ S/A. (Dr(a) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ-019608) \r\n\r\nRecorrido : JOSELITO PEREIRA DOS SANTOS (Dr(a) Ellen Daher Rodrigues Delmas - OAB RJ-084280) \r\n\r\nRecurso 2007.700.039578-6 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : SARA LOPES DE CARVALHO (Dr(a) Milson Fragoso Diniz - OAB RJ-132393) \r\n\r\nRecorrido : LG ELETRONICS LTDA (Dr(a) Denise Leal Santos - OAB RJ-047361) \r\n\r\nRecurso 2007.700.039609-2 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : LUIZ CARLOS NUNES DE OLIVEIRA (Dr(a) João Luiz Dantas Areal - OAB RJ-133042) \r\n\r\nRecorrido : ERCÍLIO DUTRA (Dr(a) Roberto Roque Vieira - OAB RJ-071572) \r\n\r\nRecurso 2007.700.039611-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : ELIETI BARBOZA GOMES (Dr(a) Elen Batista Lins - OAB RJ-114537) \r\n\r\nRecorrido : PANSEG PROMOÇÕES E VENDAS S. C. LTDA (Dr(a) Taylise Catarina Rogerio - OAB RJ-132028) \r\n\r\nRecurso 2007.700.039621-3 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : REJANE RIBEIRO MARTINS (Dr(a) Neide Maria Dantas - OAB RJ-082728) \r\n\r\nRecorrido : BANCO BRADESCO S. A (Dr(a) Roberto de Mattos Rodrigues Gago - OAB RJ-041673) \r\n\r\nRecurso 2007.700.039635-3 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : JAQUELINE DA COSTA E SOUZA LINHARES (Dr(a) Alessandra Cavalcante de Queiroz - OAB RJ-097234) \r\n\r\nRecorrido : TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr(a) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ-018430) \r\n\r\nRecurso 2007.700.039649-3 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : BANCO CACIQUE S/A. (Dr(a) Carla Luíza de Araújo - OAB RJ-122249) \r\n\r\nRecorrido : PAULO FERREIRA NINES \r\n\r\nDefensor : DP \r\n\r\nRecurso 2007.700.039654-7 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr(a) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ-018430) \r\n\r\nRecorrente : IVONE COSTA FITTIPALDI (Dr(a) Danielle da Silveira Cabrero - OAB RJ-133685) \r\n\r\nRecorrido : OS MESMOS \r\n\r\nRecurso 2007.700.039663-8 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : GOL TRANSPORTES AEREOS S/A (Dr(a) Ricardo Machado Caldara - OAB RJ-061994) \r\n\r\nRecorrido : NEY FARIAS DE OLIVEIRA (Dr(a) Marcio Egger Chaves - OAB RJ-085552) \r\n\r\nRecurso 2007.700.039671-7 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : BANCO ITAU CARD S/A (Dr(a) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ-102800) \r\n\r\nRecorrido : FATIMA LUCIA GALVÃO QUINTAS (Dr(a) Sonia Mayrink Neves Mer - OAB RJ-047651) \r\n\r\nRecurso 2007.700.039702-3 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : SONIA MAURA DE LIMA (Dr(a) Fátima Martins de Almeida - OAB RJ-086230) \r\n\r\nRecorrido : TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr(a) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ-052352) \r\n\r\nRecurso 2007.700.039716-3 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : IVONE DIAS LABURY (Dr(a) Rosi Paiva Silva de Abreu - OAB RJ-082739) \r\n\r\nRecorrido : TELEMAR S/A (Dr(a) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ-052352) \r\n\r\nRecurso 2007.700.039735-7 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : ROGERIA BATISTA DA COSTA EM OUTROS (Dr(a) Roseli da Silva Alonso - OAB RJ-118451) \r\n\r\nRecorrido : UNIBANCO AIG SEGUROS S/A (Dr(a) Benedito Carlos Pereira da Silva - OAB RJ-058706) \r\n\r\nRecurso 2007.700.039744-8 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : TELEMAR S/A (Dr(a) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ-052352) \r\n\r\nRecorrido : MARIA DE FATIMA VENCESLAU NARDINO (Dr(a) Priscila Kroker Carius - OAB RJ-108866) \r\n\r\nJuiz Relator: PAULO MELLO FEIJO\r\n\r\nRecurso 2007.700.018228-6 - Mandado de Segurança\r\n\r\nImpetrante : CEG - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS (Dr(a) Hisashi Kataoka - OAB RJ-034672) \r\n\r\nImpetrado : II JEC \r\n\r\nLitisconsorte : JANDAIRA CORREIA DE SOUZA LYRA (Dr(a) Alexandre de Moraes Garcia - OAB RJ-103812) \r\n\r\nRecurso 2007.700.019470-7 - Mandado de Segurança\r\n\r\nImpetrante : MIGUEL NADER (Dr(a) Sebastião Epaminondas da Silva - OAB RJ-063640) \r\n\r\nImpetrado : VI JEC \r\n\r\nLitisconsorte : TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr(a) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ-123575) \r\n\r\nRecurso 2007.700.020710-6 - Mandado de Segurança\r\n\r\nImpetrante : TERESA CRISTINA MARANGONI RIO (Dr(a) Teresa Cristina Marangoni Rio - OAB RJ-099348) \r\n\r\nImpetrado : VIII JEC \r\n\r\nRecurso 2007.700.029336-9 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : SENDAS DISTRIBUIDORA S/A (Dr(a) Robson Gama Vieira - OAB RJ-076748) \r\n\r\nRecorrido : SADAH MAHMOUD PEDRO EL QUAWEDEH \r\n\r\nDefensor : DP \r\n\r\nRecurso 2007.700.029398-9 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : CLAUDIO BEZERRA DE MORAIS (Dr(a) Cristiano Franco Fonseca - OAB RJ-114367) \r\n\r\nRecorrido : AMPLA S/A (Dr(a) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ-033996) \r\n\r\nRecurso 2007.700.029692-9 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : VIVO S/A (Dr(a) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ-061287) \r\n\r\nRecorrido : LELIA MARIA DE ARAUJO KALIL THIAGO (Dr(a) Rodrigo Massaroni Pereira - OAB RJ-101561) \r\n\r\nRecurso 2007.700.029693-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : UNICARD BANCO MÚLTIPLO S/A (Dr(a) Esther Mary Rabichov - OAB RJ-016026) \r\n\r\nRecorrido : TERESA CRISTINA FIGUEIRA DE MELLO (Dr(a) Teresa Cristina Figueira de Mello - OAB RJ-099354) \r\n\r\nRecurso 2007.700.029739-9 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : JORGE SANTANA BALLA \r\n\r\nDefensor : DEFENSORIA PÚBLICA \r\n\r\nRecorrido : TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr(a) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ-052352) \r\n\r\nRecurso 2007.700.029740-5 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : PATRICIA DE QUEIROZ CAETANO (Dr(a) Patrícia de Queiroz Caetano - OAB RJ-105561) \r\n\r\nRecorrido : TIM CELULAR S/A (Dr(a) Hisashi Kataoka - OAB RJ-034672) \r\n\r\nRecurso 2007.700.029747-8 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : LENA BARBOSA FURTADO DA SILVA (Dr(a) Samantha Macedo Guimaraes Loques - OAB RJ-103635) \r\n\r\nRecorrido : BANCO FININVEST S. A (Dr(a) Paulo Cezar Pinheiro Carneiro - OAB RJ-020200) \r\n\r\nRecurso 2007.700.029772-7 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : BCP S/A (Dr(a) Alessandra Portilho Gomes Duriez - OAB RJ-102870) \r\n\r\nRecorrido : CAROLINE IZABEL FISCH (Dr(a) Paulo Roberto Muniz Martins - OAB RJ-097618) \r\n\r\nRecurso 2007.700.029783-1 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : ALVARO MONTEIRO DE BARROS (Dr(a) Eduardo José Corrêa de Andrade - OAB RJ-125845) \r\n\r\nRecorrido : GEORGINA MARIA SNITCOVSKY (Dr(a) Jacksohn Grossman - OAB RJ-014962) \r\n\r\nRecurso 2007.700.029797-1 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Dr(a) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ-033996) \r\n\r\nRecorrido : MARIA DE LURDES NEVES DE SOUZA (Dr(a) Felipe Thomaz Biondi - OAB RJ-132167) \r\n\r\nRecurso 2007.700.029810-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : UNIMED - RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA (Dr(a) Joao Claudio Alvim de Bustamante Sa - OAB RJ-069619) \r\n\r\nRecorrido : REYNALDO DE ARAÚJO SILVA (Dr(a) Vivian Bastos Mutschaewski - OAB RJ-134199) \r\n\r\nRecurso 2007.700.029814-8 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : GILSON PEREIRA DE CARVALHO (Dr(a) Vera Lucia Pereira de Carvalho - OAB RJ-095017) \r\n\r\nRecorrido : BANCO DO BRASIL S/A (Dr(a) Jerusa Nascimento Oliveira - OAB RJ-079968) \r\n\r\nRecurso 2007.700.029844-6 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : PATRÍCIA ANDREA DE GALLERY DE LA SERVIERE (Dr(a) Luciano Rodrigues de Souza Neto - OAB RJ-099018) \r\n\r\nRecorrido : GENIVALDA VIEIRA DA ROCHA CABRAL (Dr(a) Kátia Mayllard Valença Tortori - OAB RJ-119924) \r\n\r\nRecurso 2007.700.029852-5 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr(a) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ-018430) \r\n\r\nRecorrido : GILBERTO ANTONIO BAMPI (Dr(a) Daniela Laboragine - OAB RJ-071703) \r\n\r\nRecurso 2007.700.029889-6 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : MAIRA CRISTINA OLIVEIRA DE ABREU (Dr(a) Rogerio Brasil da Penha - OAB RJ-116295) \r\n\r\nRecorrido : BANCO FINASA S/A (Dr(a) Adilson de Almeida Guedes - OAB RJ-082179) \r\n\r\nRecurso 2007.700.029891-4 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : ROSANA FERREIRA NOVAIS (Dr(a) Fabrício Barbosa Simões da Fonseca - OAB RJ-091236) \r\n\r\nRecorrente : CONDOMINIO DO EDIFICIO COSTA DO SOL (Dr(a) Rosenéia Alves de Sá - OAB RJ-075751) \r\n\r\nRecorrido : OS MESMOS \r\n\r\nRecurso 2007.700.029900-1 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : GENADIO DE ANDRADE NETO (Dr(a) Genádio de Andrade Neto - OAB RJ-138769) \r\n\r\nRecorrido : TIM CELULAR S. A (Dr(a) Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ-020283, Dr(a) Hisashi Kataoka - OAB RJ-034672) \r\n\r\nRecurso 2007.700.029960-8 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : ANA CAROLINA TREBITSCH ROCHA (Dr(a) Wilson Cunha Godinho - OAB RJ-073073) \r\n\r\nRecorrido : EMBRATEL S/A (Dr(a) Sylvanna Gomes de Mendonça - OAB RJ-057223) \r\n\r\nRecurso 2007.700.029971-2 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : EDSON WANDER DOS SANTOS (Dr(a) Hercules Anton de Almeida - OAB RJ-059505) \r\n\r\nRecorrido : BANCO ABN AMRO REAL S/A (Dr(a) Eleny Foiser de Liza - OAB RJ-033473) \r\n\r\nRecurso 2007.700.029986-4 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : MERCADO LIVRE. COM. ATIV. DE INTERNET LTDA (Dr(a) Tiago Mendes Cunha - OAB RJ-120597) \r\n\r\nRecorrido : JOSE AURELIO VALPORTO DE SÁ JUNIOR (Dr(a) Marco Antonio Teixeira Raposo - OAB RJ-093249) \r\n\r\nRecurso 2007.700.030003-9 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : MERCADO LIVRE. COM. ATIV. DE INTERNET LTDA (Dr(a) Tiago Mendes Cunha - OAB RJ-120597) \r\n\r\nRecorrido : JOSE AURELIO VALPORTO DE SÁ JUNIOR (Dr(a) Marco Antonio Teixeira Raposo - OAB RJ-093249) \r\n\r\nRecurso 2007.700.030007-6 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : BANCO CITICARD S/A (Dr(a) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ-061287) \r\n\r\nRecorrido : LUZIMAR DA COSTA AZARA \r\n\r\nDefensor : DP \r\n\r\nRecurso 2007.700.030012-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : ASSIM - GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO (Dr(a) Jose da Silva Maquieira - OAB RJ-009706) \r\n\r\nRecorrido : ALAISE PERES DE OLIVEIRA \r\n\r\nRecurso 2007.700.030049-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Dr(a) Paulo Rogério Brandão Couto - OAB RJ-033996) \r\n\r\nRecorrido : JOSÉ RENATO OROFINO GRATIVOL (Dr(a) Tania Valeria Lima Lopes - OAB RJ-081742) \r\n\r\nRecurso 2007.700.030080-5 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : BRADESCO SEGUROS S/A (Dr(a) Octamyr Jose Telles de Andrade Junior - OAB RJ-045981) \r\n\r\nRecorrido : ROSILENE PEREIRA COUTINHO (Dr(a) Fernando Lacerda Soares - OAB RJ-108981) \r\n\r\nRecurso 2007.700.030084-2 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : BANCO CITICARD S/A (Dr(a) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ-061287) \r\n\r\nRecorrido : CARLA CRISTINA DOS SANTOS (Dr(a) Karen Pimentel do Prado - OAB RJ-117021) \r\n\r\nRecurso 2007.700.030094-5 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : CLAUDIA MARIA ALEXANDRE DE JESUS (Dr(a) Leandro Guedes Burlamaqui - OAB RJ-125638) \r\n\r\nRecorrido : TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr(a) Fátima Cristina Gomes Menezes - OAB RJ-122265) \r\n\r\nRecurso 2007.700.030137-8 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : MAX RODRIGUES FERREIRA (Dr(a) Marcos Barros Espinola - OAB RJ-081879) \r\n\r\nRecorrido : TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr(a) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ-018430) \r\n\r\nRecurso 2007.700.030188-3 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : CATIA MARIA FONSECA DA CRUZ (Dr(a) Bianca Messias Mendes - OAB RJ-113808) \r\n\r\nRecorrente : CIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL (Dr(a) Flavio Olimpio de Azevedo - OAB RJ-118748) \r\n\r\nRecorrido : OS MESMOS e outros (Dr(a) Mônica Mendes Pelosi - OAB RJ-083965) \r\n\r\nRecurso 2007.700.030224-3 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : WANESSA ALENTEJO DE SOUZA e outros (Dr(a) Glaucia Fernandes Paiva Saenger - OAB RJ-139436) \r\n\r\nRecorrido : GRADUAR NET PROMOÇÕES E EVENTOS (Dr(a) Glaucio Losso de Senna - OAB RJ-099241) \r\n\r\nRecurso 2007.700.030252-8 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : ELISEU MARQUES SILVA (Dr(a) Pedro Alves de Souza - OAB RJ-071059) \r\n\r\nRecorrido : LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A (Dr(a) Affonso Jose Soares - OAB RJ-002428) \r\n\r\nRecurso 2007.700.030260-7 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : LUCIDALVA LOPES DE MELO \r\n\r\nDefensor : D. P. \r\n\r\nRecorrido : BANCO UNIBANCO S/A. \r\n\r\nRecurso 2007.700.030278-4 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : JORGE JOSÉ MARTINS (Dr(a) Jorge Luiz de Miranda Bastos - OAB RJ-098195) \r\n\r\nRecorrido : LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A. (Dr(a) Affonso Jose Soares - OAB RJ-002428) \r\n\r\nRecurso 2007.700.030290-5 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : SIMONE PACHECO DE SOUZA \r\n\r\nDefensor : D. P. \r\n\r\nRecorrido : BANCO ITAU S/A (Dr(a) Taylise Catarina Rogerio - OAB RJ-132028) \r\n\r\nRecurso 2007.700.030297-8 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A. (Dr(a) Flavia Fortes de Araujo - OAB RJ-111615) \r\n\r\nRecorrido : JOSE PAULO SILVA (Dr(a) André Fernando Gonçalves Zettermann - OAB RJ-086258) \r\n\r\nQuebra Recurso 2007.700.030308-9 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : PROLAGOS S/A (Dr(a) Manuela Gonçalves de Souza - OAB RJ-128377) \r\n\r\nRecorrido : EURIDICE GOMES CONCEIÇÃO (Dr(a) Adylson Maria de Faria Junior - OAB RJ-101070) \r\n\r\nRecurso 2007.700.030337-5 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : BANCO ITAÚ S. A. (Dr(a) Alexandre Kuwada Oberg Ferraz - OAB RJ-080429) \r\n\r\nRecorrido : ANDRE CARDOSO DE OLIVEIRA (Dr(a) Danielle Motta Pereira - OAB RJ-116130) \r\n\r\nRecurso 2007.700.030367-3 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : ADELINA SOARES DE FREITAS \r\n\r\nDefensor : DEFENSORIA PÚBLICA \r\n\r\nRecorrido : BANCO ITAUCRED FINANCIAMENTOS SA (Dr(a) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ-019608) \r\n\r\nRecurso 2007.700.030369-7 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : CENTRO DE ENSINO SERRANO (Dr(a) Jorge de Oliveira Spinelli - OAB RJ-075362) \r\n\r\nRecorrido : DANIELLE COUTINHO MASIERO (Dr(a) Luiz Issa Hiar - OAB RJ-001547) \r\n\r\nRecurso 2007.700.030370-3 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : VIVO S/A (Dr(a) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ-061287) \r\n\r\nRecorrente : RACHEL ALIVERTI OLIVEIRA DE FIGUEIREDO (Dr(a) D'Arcy Decarlo Ferreira Junior - OAB RJ-042763) \r\n\r\nRecorrido : OS MESMOS \r\n\r\nRecurso 2007.700.030397-1 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : MARIA ANNUNCIATA LIBONATI COELHO (Dr(a) Aline da Silva Santos - OAB RJ-101821) \r\n\r\nRecorrido : TELEMAR S/A (Dr(a) Alexandre Arantes Ferreira - OAB RJ-128439) \r\n\r\nRecurso 2007.700.030400-8 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : ROSEMERE BRAGA VIVEIROS ALVARO DA SILVA DIAS (Dr(a) Erasmo Honorato de Paula - OAB RJ-131852) \r\n\r\nRecorrido : TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr(a) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ-018430) \r\n\r\nRecurso 2007.700.030421-5 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : PROLAGOS S/A (Dr(a) Manuela Gonçalves de Souza - OAB RJ-128377) \r\n\r\nRecorrido : ROSELI MARIA DE SOUZA (Dr(a) Adylson Maria de Faria Junior - OAB RJ-101070) \r\n\r\nRecurso 2007.700.030427-6 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : BANCO ITAUCARD S/A (Dr(a) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ-102800) \r\n\r\nRecorrido : MARLENA RODRIGUES MENDES FAUSTINO \r\n\r\nDefensor : DP \r\n\r\nRecurso 2007.700.030440-9 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : BANCO ABN AMRO REAL S/A (Dr(a) Antonio Carlos Coelho - OAB RJ-021928, Dr(a) Edmundo Nogueira Coelho - OAB RJ-021504) \r\n\r\nRecorrido : PAULO RENATO DOS SANTOS MACHADO (Dr(a) Wilson Corrêa de Souza Neto - OAB RJ-089366) \r\n\r\nRecurso 2007.700.030478-1 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : KATIA APARECIDA DA SILVA SOARES (Dr(a) Cliliri Rosa e Silva Silveira - OAB RJ-114158) \r\n\r\nRecorrido : LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICDADE S/A (Dr(a) Ana Gabriela Salcedo Teixeira Mendes - OAB RJ-127163) \r\n\r\nRecurso 2007.700.030532-3 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : JOSE ASTINE (Dr(a) Ligia Maria Ferreira - OAB RJ-086602) \r\n\r\nRecorrido : TELEMAR S/A (Dr(a) Gibran Moyses Filho - OAB RJ-065026) \r\n\r\nRecurso 2007.700.030567-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : TELEMAR S/A (Dr(a) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ-018430) \r\n\r\nRecorrido : ELIAS DOS SANTOS MACIEL (Dr(a) Alzira Carla Gomes Lara - OAB RJ-083709) \r\n\r\nRecurso 2007.700.030588-8 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : GISELE SOARES (Dr(a) Sebastiao Carlos de Oliveira - OAB RJ-122292) \r\n\r\nRecorrido : BANCO CITICARD S/A (Dr(a) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ-033996) \r\n\r\nRecurso 2007.700.030600-5 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : SERGIO BERNARDES JUNIOR (Dr(a) Elcio Gregg Meissner da Costa - OAB RJ-142090) \r\n\r\nRecorrido : BANCO ITAÚ S/A (Dr(a) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ-019608) \r\n\r\nRecurso 2007.700.030635-2 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : SENDAS DISTRIBUIDORA S. A. (Dr(a) Antônio Laért Vieira Júnior - OAB RJ-057441, Dr(a) Luiz Henrique de Albuquerque Alves - OAB RJ-073803) \r\n\r\nRecorrido : ORIVAL RUBENS SANTOS DE QUEIROZ E MADALENA DO NASCIMENTO CARDOSO (Dr(a) Roseli da Silva Guiglianelly - OAB RJ-091455) \r\n\r\nRecurso 2007.700.030639-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : BRASÍLIA EMPRESA DE SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA (Dr(a) Mario Gomes Filho - OAB RJ-080789) \r\n\r\nRecorrido : WILMA CORREA SARCIA (Dr(a) Marco Antonio Azevedo Ferreira - OAB RJ-087445) \r\n\r\nRecurso 2007.700.030665-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Dr(a) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ-033996) \r\n\r\nRecorrido : NOEL ARRUDA DE OLIVEIRA (Dr(a) Antonio Jose Mansur - OAB RJ-088367) \r\n\r\nRecurso 2007.700.030677-7 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : AUGUSTO MACHADO SILVA (Dr(a) David Alfredo Nigri - OAB RJ-086149) \r\n\r\nRecorrido : BANCO CITICARD S. A. (Dr(a) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ-061287) \r\n\r\nRecurso 2007.700.030678-9 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : ESTEVÃO DA COSTA COELHO e outros (Dr(a) Karla Emilene Bugin Assef Maia - OAB RJ-130448) \r\n\r\nRecorrido : IDEAL DE PÁDUA MOTOS LTDA. (Dr(a) Michelly di Cassia Retamero Eccard da Cunha - OAB RJ-104162) \r\n\r\nRecorrido : BANCO FINASA S/A (Dr(a) José Antônio Martins - OAB RJ-114760) \r\n\r\nRecurso 2007.700.030715-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : PROLAGOS S/A (Dr(a) Manuela Gonçalves de Souza - OAB RJ-128377) \r\n\r\nRecorrido : ADEMIR VIRGÍNIO DOS SANTOS (Dr(a) Adylson Maria de Faria Junior - OAB RJ-101070) \r\n\r\nRecurso 2007.700.030725-3 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : UNIMED PETRÓPOLIS -COOP. DE TRABALHO MÉDICO LTDA. (Dr(a) Antônio Salvador Borges dos Reis Moniz de Aragão - OAB RJ-104909) \r\n\r\nRecorrido : VANDA SCISTOWICZ VAN DER BROOCKE (Dr(a) Angela Maria Macedo de Carvalho - OAB RJ-129848) \r\n\r\nRecurso 2007.700.030732-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : PROLAGOS S/A (Dr(a) Manuela Gonçalves de Souza - OAB RJ-128377) \r\n\r\nRecorrido : JORGE DA SILVA PINTO (Dr(a) Adylson Maria de Faria Junior - OAB RJ-101070) \r\n\r\nRecurso 2007.700.030760-5 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : BANCO ITAÚ S. A (Dr(a) Carlos Alberto Baião - OAB RJ-019728) \r\n\r\nRecorrido : MARIA DE LOURDES DE OLIVEIRA (Dr(a) Washington Rosa de Oliveira - OAB RJ-124984) \r\n\r\nRecurso 2007.700.030777-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : ROBERTO PEYMEAU (Dr(a) Andrea Silva da Costa Leite - OAB RJ-083655) \r\n\r\nRecorrido : BANCO ITAU S. A (Dr(a) Taylise Catarina Rogerio - OAB RJ-132028) \r\n\r\nRecurso 2007.700.030801-4 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : UNIBANCO (UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A) (Dr(a) Maria Helena Caldas Osorio - OAB RJ-064624) \r\n\r\nRecorrido : MARCIA CONCEIÇÃO MAGALHÃES (Dr(a) Joanna Farah Cataldi - OAB RJ-106901) \r\n\r\nRecurso 2007.700.030825-7 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : RODRIGO SIQUEIRA MONTEIRO (Dr(a) Fabio Rodrigues Siqueira - OAB RJ-129717) \r\n\r\nRecorrido : VIVO S/A (Dr(a) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ-061287) \r\n\r\nRecurso 2007.700.030829-4 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Dr(a) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ-033996) \r\n\r\nRecorrido : MILENE JAMMAL (Dr(a) Maria Elisabete de Castro Jose - OAB RJ-111089) \r\n\r\nRecurso 2007.700.030833-6 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : ITAU BANCO DE INVESTIMENTO S/A (Dr(a) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ-061287) \r\n\r\nRecorrido : MOACYR SEBASTIAO DE OLIVEIRA FILHO (Dr(a) Francisco Rio Doce Martins - OAB RJ-093762) \r\n\r\nRecurso 2007.700.030868-3 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : FRANCISCO DE ASSIS BARBOSA LIMA (Dr(a) Humberto Carlos Moreira - OAB RJ-078248) \r\n\r\nRecorrido : BANCO ITAU S/A (Dr(a) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ-019608) \r\n\r\nRecurso 2007.700.030875-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : JOÃO PAULO ALVES (Dr(a) Valdir Virgens Pereira - OAB RJ-121376) \r\n\r\nRecorrido : MOBILITA COM. IND. E REPRESENTAÇÕES LTDA (Dr(a) Fernando Benevides Campos - OAB RJ-102298) \r\n\r\nRecorrido : CID PRODUTOS LTDA (Dr(a) Weber do Amaral Chaves - OAB RJ-120446) \r\n\r\nRecorrido : SHOB ASSISTÊNCIA TÉCNICA AUTORIZADA \r\n\r\nRecurso 2007.700.030891-9 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : ADRIANA TAVARES SANTOS DE MOURA (Dr(a) Roseli Cândida Tomaz Souza - OAB RJ-132674) \r\n\r\nRecorrido : GOLDEN CROSS (Dr(a) Eduardo Chalfin - OAB RJ-053588) \r\n\r\nRecurso 2007.700.030930-4 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : GLAUCO BRAYNER BENTO (Dr(a) Salvatore de Assis Grande - OAB RJ-089304) \r\n\r\nRecorrido : BANCO ITAUCARD S/A (Dr(a) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ-102800) \r\n\r\nRecurso 2007.700.030959-6 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : MARCUS PAULO MORAES TEIXEIRA (Dr(a) Carlos Alan Pereira da Silva - OAB RJ-132754) \r\n\r\nRecorrido : POUPEX - ASSOCIAÇÃO DE POUPANÇA E EMPRESTIMO (Dr(a) José Paulo Ribeiro Barreto - OAB RJ-023959) \r\n\r\nRecurso 2007.700.030960-2 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : BRASIL TRANSPORTE INTERMODAL LTDA. (Dr(a) Daniela Riani Bruno - OAB SP-187369) \r\n\r\nRecorrido : SEBASTIÃO IRINEU DA COSTA (Dr(a) Claudio Luis Farias Cabral de Oliveira - OAB RJ-076556) \r\n\r\nRecurso 2007.700.031030-6 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : GERSON JOAQUIM BARBOSA (Dr(a) Diego Alves de Carvalho - OAB RJ-114314) \r\n\r\nRecorrido : BANCO ABN AMRO REAL S. A. (Dr(a) Paulo Roberto Teixeira Trino Junior - OAB RJ-087929) \r\n\r\nRecurso 2007.700.031039-2 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : JACIMARA JESUINO (Dr(a) Jose Ronaldo Rocha - OAB RJ-097150) \r\n\r\nRecorrido : BANCO BRADESCO S/A (Dr(a) Fernando Augusto de Faria Corbo - OAB RJ-067987) \r\n\r\nRecurso 2007.700.031084-7 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : VIVO S. A. (Dr(a) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ-061287) \r\n\r\nRecorrido : VINICIUS DA SILVA NASCIMENTO (Dr(a) Paulo Cesar Maciel de Azevedo - OAB RJ-100775) \r\n\r\nRecurso 2007.700.031087-2 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : SHEILA AUGUSTO DA SILVA (Dr(a) Amelia Gomes Kiffer - OAB RJ-048885) \r\n\r\nRecorrido : BANCO ABN AMRO REAL S. A. (Dr(a) Gerson Pinto Muneron - OAB RJ-054032) \r\n\r\nRecurso 2007.700.031107-4 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : KENIA CRISTINA LUCINDA DE SOUZA \r\n\r\nDefensor : DEFENSORIA PÚBLICA \r\n\r\nRecorrido : TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr(a) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ-052352, Dr(a) Alexandre Brandão Gomes - OAB RJ-072155) \r\n\r\nRecurso 2007.700.031617-5 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : SUANI FREITAS DE AMORIM (Dr(a) Maria de Nazaré Medeiros Branco Luiz - OAB RJ-121314) \r\n\r\nRecorrido : GLOBEX UTILIDADES S. A. (Dr(a) Conrado Max Gruenbaum - OAB RJ-004492) \r\n\r\nRecorrido : BANCO CITICARD S. A. (Dr(a) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ-061287) \r\n\r\nId: 280575"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Conselho Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais\r\n\r\nComarca da Capital\r\n\r\nFaço público, de ordem do(a) MM. Juiz(a) Presidente da Quarta Turma Recursal, que serão julgados no próximo dia 14/08/07, às 12:30 horas, terça-feira, ou nas sessões ulteriores, além dos feitos \"em mesa\", os seguintes recursos e os porventura adiados:\r\n\r\nPAUTA\r\n\r\nJuiz Relator: SONIA MARIA MONTEIRO\r\n\r\nRecurso 2007.700.034999-5 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : MARIA NAZARETH MOREIRA CUNHA (Dr(a) Simone Almeida da Silva - OAB RJ-084746) \r\n\r\nRecorrido : TELE RIO ELETRODOMÉSTICOS LTDA (Dr(a) Mauro Roberto Couto Tepedino - OAB RJ-039357) \r\n\r\nRecorrido : ELECTROLUX DO BRASIL S/A (Dr(a) Candice Buckley Bittencourt Silva - OAB RJ-107747) \r\n\r\nRecorrido : REFRIMAR \r\n\r\nRecurso 2007.700.035363-9 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : ANA BEATRIZ DE CARVALHO SANTOS COSTA (Dr(a) Leda Christina de Carvalho Arenasio - OAB RJ-056888) \r\n\r\nRecorrido : AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Dr(a) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ-033996) \r\n\r\nRecurso 2007.700.035389-5 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : MARLI BARBOSA GONÇALVES (Dr(a) Milton Moraes Martins - OAB RJ-016185) \r\n\r\nRecorrido : BANCO ITAUCRED FINANCEIROS S/A (Dr(a) Nelson de Campos Junior - OAB RJ-118761) \r\n\r\nRecurso 2007.700.035441-3 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : CIA DE SEGUROS MINAS BRASIL (Dr(a) Tiago Mendes Cunha - OAB RJ-120597) \r\n\r\nRecorrido : JULIO FRANCISCO DE FARIAS (Dr(a) Luiz Eduardo de Freitas Belisario - OAB RJ-131790) \r\n\r\nRecurso 2007.700.035515-6 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Dr(a) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ-033996) \r\n\r\nRecorrido : VERÔNICA FONSECA PAES E OUTROS (Dr(a) Tathiana Hinden Gomes Lopes - OAB RJ-119979) \r\n\r\nRecurso 2007.700.035727-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr(a) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ-018430) \r\n\r\nRecorrente : ALVARO DO CARMO (Dr(a) Cristiane Campos Alves - OAB RJ-105745) \r\n\r\nRecorrido : OS MESMOS \r\n\r\nRecurso 2007.700.035847-9 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : ROSÂNGELA DOS SANTOS SOUZA (Dr(a) Alda Cristina Alves de Oliveira - OAB RJ-093695) \r\n\r\nRecorrido : AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Dr(a) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ-033996) \r\n\r\nRecurso 2007.700.036010-3 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A. (Dr(a) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ-061287) \r\n\r\nRecorrido : JANETE FERREIRA (Dr(a) Gloria Maria Trindade - OAB RJ-080107) \r\n\r\nRecurso 2007.700.036108-9 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Dr(a) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ-033996) \r\n\r\nRecorrido : ELIZABETH ROSA TEIXEIRA (Dr(a) Janaina Ferreira Estanislau - OAB RJ-114413) \r\n\r\nRecurso 2007.700.036175-2 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : BCP - S/A (Dr(a) Alessandra Portilho Gomes - OAB RJ-102870) \r\n\r\nRecorrido : MILA BURNS NASCIMENTO (Dr(a) Orlando Cezar Furtado Constantino - OAB RJ-076031) \r\n\r\nRecurso 2007.700.036217-3 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : ADILSON PEREIRA (Dr(a) Ronaldo Gotlib Costa - OAB RJ-091379) \r\n\r\nRecorrido : TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr(a) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ-018430) \r\n\r\nRecurso 2007.700.036230-6 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : SONIA MARIA SILVA FARIAS ESCALZO (Dr(a) Luciana da Cruz Pires - OAB RJ-089706) \r\n\r\nRecorrido : TNL PCS S/A (Dr(a) Flavio Diz Zveiter - OAB RJ-124187) \r\n\r\nRecurso 2007.700.036254-9 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : ELMO DE AZEVEDO RAMOS (Dr(a) Heloisa de Oliveira Silveira - OAB RJ-070123) \r\n\r\nRecorrido : TELEMAR S/A (Dr(a) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ-123575) \r\n\r\nRecurso 2007.700.036257-4 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA (Dr(a) Alda Cristina Alves de Oliveira - OAB RJ-093695) \r\n\r\nRecorrido : AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Dr(a) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ-033996) \r\n\r\nRecurso 2007.700.036269-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : CELIA REGINA DO NASCIMENTO (Dr(a) Jaqueline de Abreu Pereira - OAB RJ-105627) \r\n\r\nRecorrido : AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Dr(a) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ-033996) \r\n\r\nRecurso 2007.700.036284-7 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : BANCO ITAUCARD S/A (Dr(a) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ-102800) \r\n\r\nRecorrido : WANDERLEI DE MATOS AMARAL (Dr(a) Jose Jorge Soares - OAB RJ-094168) \r\n\r\nRecurso 2007.700.036509-5 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : WALDECI HONORATO DA SILVA (Dr(a) Alexandre Rodrigues - OAB RJ-134225) \r\n\r\nRecorrido : SENDAS DISTRIBUIDORA S/A (Dr(a) Antônio Laért Vieira Júnior - OAB RJ-057441) \r\n\r\nRecurso 2007.700.036530-7 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : ILTON BENTO DA CRUZ (Dr(a) Carlos Alan Pereira da Silva - OAB RJ-132754) \r\n\r\nRecorrido : CAPEMI-CAIXA DE PECÚLIOS,PENSÕES E MONTEPIOS (Dr(a) Jorge Leandro de Moura Martins - OAB RJ-037670) \r\n\r\nQuebra Recurso 2007.700.036639-7 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : EDWANY SERAFIM DA SILVA PORTUGAL (Dr(a) Jaqueline de Abreu Pereira - OAB RJ-105627) \r\n\r\nRecorrido : AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Dr(a) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ-033996) \r\n\r\nRecurso 2007.700.037707-3 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : VIVO - TELERJ CELULAR S/A (Dr(a) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ-019608) \r\n\r\nRecorrido : CÁTIA PETERS MOREIRA (Dr(a) Nyldo Sergio Moreira - OAB RJ-088084) \r\n\r\nRecurso 2007.700.037748-6 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS (Dr(a) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ-033996) \r\n\r\nRecorrido : ROSA MARIA PENHA GONÇALVES (Dr(a) Denise Marques de Souza - OAB RJ-109600) \r\n\r\nRecurso 2007.700.037773-5 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : DI SANTINNI CALÇADOS (Dr(a) Anamaria do Prado de Castro - OAB RJ-104280) \r\n\r\nRecorrido : ROBSON DA SILVA MARQUES (Dr(a) Leonardo Lin Gonçalves - OAB RJ-125482) \r\n\r\nRecurso 2007.700.038280-9 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : ANILSON ALMEIDA MENDES (Dr(a) Alda Cristina Alves de Oliveira - OAB RJ-093695) \r\n\r\nRecorrido : AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Dr(a) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ-033996) \r\n\r\nRecurso 2007.700.038369-3 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : TELEMAR-NORTE LESTE S/A (Dr(a) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ-018430) \r\n\r\nRecorrido : APARECIDA DAMASCENO SALLES (Dr(a) Rafaella de Sales Barbosa Rodrigues Cipriano - OAB RJ-098186) \r\n\r\nRecurso 2007.700.038534-3 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : PROLAGOS S/A - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO (Dr(a) Lucas Rosa Bezerra Bomfim - OAB RJ-105593) \r\n\r\nRecorrido : ANTONIO MANOEL GOMES (Dr(a) Adylson Maria de Faria Junior - OAB RJ-101070) \r\n\r\nRecurso 2007.700.038536-7 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : PROLAGOS S/A (Dr(a) Claudio de Albuquerque Mansur - OAB RJ-018420) \r\n\r\nRecorrido : MARCO AURÉLIO PINTO VILLA (Dr(a) Tania Pedreira Duarte D Oliveira - OAB RJ-052323) \r\n\r\nRecurso 2007.700.038567-7 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Dr(a) Paulo Rogério Brandão Couto - OAB RJ-033996) \r\n\r\nRecorrido : PAULO ROBERTO MOREIRA RIBEIRO (Dr(a) Elisana Pinto Guedes - OAB RJ-104066) \r\n\r\nRecurso 2007.700.038689-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : PROLAGOS S/A (Dr(a) Manuela Gonçalves de Souza - OAB RJ-128377) \r\n\r\nRecorrido : FELIPE DOS SANTOS BARROS (Dr(a) Tania Pedreira Duarte D Oliveira - OAB RJ-052323) \r\n\r\nRecurso 2007.700.038811-3 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Dr(a) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ-033996) \r\n\r\nRecorrido : SOLANGE M. PEREIRA CARVALHO (Dr(a) Alex Daflon dos Santos - OAB RJ-095975) \r\n\r\nRecurso 2007.700.038864-2 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A. (Dr(a) Jack Izumi Okada - OAB RJ-123968) \r\n\r\nRecorrido : MARIA TEREZA NATAL MARTINS (Dr(a) Anderson de Sousa Brasileiro - OAB RJ-108651) \r\n\r\nRecurso 2007.700.038930-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : BANCO ITAUCARD S/A (Dr(a) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ-102800) \r\n\r\nRecorrido : MARIO GUIMARÃES NETO (Dr(a) José Gomes Ribeiro Neto - OAB RJ-112280) \r\n\r\nRecurso 2007.700.038945-2 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Dr(a) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ-033996) \r\n\r\nRecorrido : MARIA LENITA (Dr(a) Alex Daflon dos Santos - OAB RJ-095975) \r\n\r\nId: 280590"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Conselho Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais\r\n\r\nComarca da Capital\r\n\r\nFaço público, de ordem do(a) MM. Juiz(a) Presidente da Primeira Turma Recursal, que serão julgados no próximo dia 15/08/07, às 10:00 horas, quarta-feira, ou nas sessões ulteriores, além dos feitos \"em mesa\", os seguintes recursos e os porventura adiados:\r\n\r\nPAUTA\r\n\r\nJuiz Relator: EDUARDO PEREZ OBERG\r\n\r\nRecurso 2007.700.036957-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : BANCO ITAÚ S/A. (Dr(a) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ-019608) \r\n\r\nRecorrido : JONAS SIMOES DA SILVA (Dr(a) Daniella Martins Carvalho de Souza - OAB RJ-106487) \r\n\r\nRecurso 2007.700.036958-1 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : UNIMED - RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (Dr(a) Joao Claudio Alvim de Bustamante Sa - OAB RJ-069619) \r\n\r\nRecorrido : ALEXANDRA VAN ROEY ALVARIZ FOCH - ARIGONY (Dr(a) Alexandra Van Roey Alvariz Foch-arigony - OAB RJ-114305) \r\n\r\nId: 280583"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Conselho Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais\r\n\r\nComarca da Capital\r\n\r\nFaço público, de ordem do(a) MM. Juiz(a) Presidente da Segunda Turma Recursal, que serão julgados no próximo dia 13/08/07, às 10:00 horas, segunda-feira, ou nas sessões ulteriores, além dos feitos \"em mesa\", os seguintes recursos e os porventura adiados:\r\n\r\nPAUTA\r\n\r\nJuiz Relator: ANDRE LUIZ CIDRA\r\n\r\nRecurso 2007.700.027738-8 - Mandado de Segurança\r\n\r\nImpetrante : MARIA LÚCIA VILA BOAS DE SIQUEIRA (Dr(a) Danielle Cardoso Vieira - OAB RJ-099414) \r\n\r\nImpetrado : JEC TERESÓPOLIS \r\n\r\nLitisconsorte : TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr(a) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ-123575) \r\n\r\nRecurso 2007.700.029758-2 - Mandado de Segurança\r\n\r\nImpetrante : JORGE CARLOS DE ABREU (Dr(a) Alessandra Silva de Abreu - OAB RJ-097638) \r\n\r\nImpetrado : XX JEC \r\n\r\nLitisconsorte : TELEMAR NORTE LESTE S. A. (Dr(a) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ-052352, Dr(a) Alexandre Brandão Gomes - OAB RJ-072155) \r\n\r\nRecurso 2007.700.030778-2 - Mandado de Segurança\r\n\r\nImpetrante : MARION SCHINKDETH SILVEIRA D'AVILA (Dr(a) Ronaldo Gotlib Costa - OAB RJ-091379) \r\n\r\nImpetrado : XXVII JEC \r\n\r\nLitisconsorte : TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr(a) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ-018430) \r\n\r\nRecurso 2007.700.038796-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : CENTAURO VIDA E PREVIDÊNCIA (Dr(a) Benedito Carlos Pereira da Silva - OAB RJ-058706) \r\n\r\nRecorrido : APARECIDA LUIS DUARTE ALVES (Dr(a) Roseli Egydio de Mello - OAB RJ-114587) \r\n\r\nRecurso 2007.700.038799-6 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : ITAÚ BANCO S/A (Dr(a) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ-102800) \r\n\r\nRecorrido : MARISTELA DE SOUZA MALLER (Dr(a) Andre Luis Rocha Soares - OAB RJ-084370) \r\n\r\nRecurso 2007.700.038804-6 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : B2W CIA GLOBAL DE VAREJO (Dr(a) Hisashi Kataoka - OAB RJ-034672) \r\n\r\nRecorrido : LAURA MADDALENA BRITO e outros (Dr(a) André Pinto Rodrigues - OAB RJ-138766) \r\n\r\nRecurso 2007.700.038842-3 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : ROSANE DE AZEVEDO SANTOS (Dr(a) Luiz Cezar Felizardo Padilha - OAB RJ-113011) \r\n\r\nRecorrido : CEG - COMP. ESTADUAL DE GÁS DO R. J. (Dr(a) José Carlos Moreira da Silva - OAB RJ-062624) \r\n\r\nRecurso 2007.700.038870-8 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : ANTONIO JOSE MOREIRA DE OLIVEIRA (Dr(a) Luiz Mendes da Silva Junior - OAB RJ-120080) \r\n\r\nRecorrido : VIVO S/A (Dr(a) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ-061287) \r\n\r\nRecurso 2007.700.038892-7 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr(a) Fátima Cristina Gomes Menezes - OAB RJ-122265) \r\n\r\nRecorrido : DILCE PEREIRA DE LIMA (Dr(a) Claudio Cabral - OAB RJ-084614) \r\n\r\nRecurso 2007.700.038934-8 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : MANOEL RIBEIRO DE ARAUJO (Dr(a) Ana Lúcia Cabral Fernandes - OAB RJ-111936) \r\n\r\nRecorrido : BANCO ABN AMRO REAL S/A (Dr(a) Michele Espirito Santo Oliveira - OAB RJ-102073) \r\n\r\nRecurso 2007.700.038972-5 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : MARIA HILDA DUTRA (Dr(a) Elisana Pinto Guedes - OAB RJ-104066) \r\n\r\nRecorrido : AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Dr(a) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ-033996) \r\n\r\nQuebra Recurso 2007.700.039003-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : MARLENE MATOS DA SILVA (Dr(a) Luiz Mendes da Silva Junior - OAB RJ-120080) \r\n\r\nRecorrido : VIVO S/A (Dr(a) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ-061287) \r\n\r\nRecurso 2007.700.039026-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : ETIENE MELLO ROIFFÉ (Dr(a) Jania Marcia Teixeira Rodrigues - OAB RJ-092013) \r\n\r\nRecorrido : LIBERTY PAULISTA SEGUROS S. A (Dr(a) Carlos Eduardo Staudacher Leal de Carvalho - OAB RJ-130189) \r\n\r\nRecurso 2007.700.039028-4 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : MARINHO MALHEIRO DE ALMEIDA (Dr(a) Mauro José Cavalcanti Makluf - OAB RJ-063765) \r\n\r\nRecorrido : GUIDO QUIROGA NAVARRO E OUTRO (Dr(a) Sebastiao de Jesus Britto Jordao - OAB RJ-036298) \r\n\r\nRecurso 2007.700.039032-6 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : BESOURO VEÍCULOS LTDA (Dr(a) Leticia Carqueja Teixeira - OAB RJ-055173) \r\n\r\nRecorrido : SANDRA MARCIA FIDELIS PEREIRA (Dr(a) Sandra Marcia Fidelis Pereira - OAB RJ-118336) \r\n\r\nRecurso 2007.700.039035-1 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : CARLOS CAMPOS DE VASCONCELLOS DUTRA (Dr(a) Márcia de Oliveira Meira - OAB RJ-043834) \r\n\r\nRecorrido : BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A (Dr(a) Sérgio da Silva Pereira - OAB RJ-025604) \r\n\r\nRecurso 2007.700.039037-5 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : MARIA ESTELA DE MELLO BRAGA TEIXEIRA (Dr(a) Geraldo Zamboti - OAB RJ-098948) \r\n\r\nRecorrido : MAXWELL AUGUSTO DURÃES (Dr(a) Lucinéia Lima Francisco Sélos - OAB RJ-109051) \r\n\r\nRecurso 2007.700.039039-9 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : TELEMAR NORTE LESTE S. A. (Dr(a) Déborah Meirelles Rosa Brasil - OAB RJ-100246) \r\n\r\nRecorrido : JEANNE DE SOUZA VERNECK DA CONCEIÇÃO (Dr(a) Valeria Cristina de Andrade Lima - OAB RJ-114532) \r\n\r\nRecurso 2007.700.039040-5 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : ROBERTO GONÇALVES NOBRE (Dr(a) Marcelo Cordeiro Nazario - OAB RJ-135643) \r\n\r\nRecorrido : MOBILITÁ COMÉRCIO. IND. REP. LTDA (Dr(a) Sharon de Miranda Gepp - OAB RJ-097870) \r\n\r\nRecorrido : PROVIEW ELETRONICA DO BRASIL LTDA e outros (Dr(a) Valfredo da Silva Alcântara - OAB RJ-037881) \r\n\r\nRecurso 2007.700.039042-9 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : ALEXANDRA MARTINS DA SILVA (Dr(a) Marcio José de Oliveira Costa - OAB RJ-049563) \r\n\r\nRecorrido : BANCO BRADESCO (Dr(a) Ana Maria Perez Lucas de Barros - OAB RJ-001545) \r\n\r\nRecurso 2007.700.039044-2 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO (Dr(a) Alexandre Barenco Ribeiro - OAB RJ-082349) \r\n\r\nRecorrido : CARLOS HENRIQUE DE PAULA PEREIRA (Dr(a) Nelma da Costa Santos - OAB RJ-125299) \r\n\r\nRecurso 2007.700.039072-7 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : EDUARDO DE ANDRADE FERNANDES (Dr(a) Heloisa Ribeiro Ferreira - OAB RJ-064594) \r\n\r\nRecorrido : BANCO ITAU S/A (Dr(a) Taylise Catarina Rogerio - OAB RJ-132028) \r\n\r\nRecurso 2007.700.039098-3 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : OI TNL PCS - S/A (Dr(a) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ-123575, Dr(a) Leonardo Miguel Saad - OAB RJ-049015) \r\n\r\nRecorrido : ANDRE LUIZ MOREIRA DA COSTA E OUTROS (Dr(a) Jefferson Colecto de Araujo Filho - OAB RJ-084377) \r\n\r\nRecurso 2007.700.039117-3 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : REAL SEGUROS S/A (Dr(a) Eduardo Chalfin - OAB RJ-053588, Dr(a) Ilan Goldberg - OAB RJ-100643) \r\n\r\nRecorrido : ROBSON FERREIRA MARTINS (Dr(a) Miguel dos Santos Gomes - OAB RJ-090815) \r\n\r\nRecurso 2007.700.039160-4 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : BRADESCO SEGUROS S. A. (Dr(a) Octamyr Jose Telles de Andrade Junior - OAB RJ-045981) \r\n\r\nRecorrido : DANIELE FERNANDES DA COSTA (Dr(a) Sandro Martins Barreto - OAB RJ-117964) \r\n\r\nRecurso 2007.700.039173-2 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : BANCO ITAUCARD S/A (Dr(a) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ-102800) \r\n\r\nRecorrido : LEILANE AUGUSTO BARBOSA (Dr(a) Patrícia Alves Camacho - OAB RJ-118856) \r\n\r\nRecurso 2007.700.039212-8 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : MARLENE VERNECH NUNES (Dr(a) Carlos Tadeu Martins de Oliveira - OAB RJ-039522) \r\n\r\nRecorrido : AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Dr(a) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ-033996) \r\n\r\nRecurso 2007.700.039228-1 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : MARLENE GOMES DAS CHAGAS (Dr(a) Carlos Tadeu Martins de Oliveira - OAB RJ-039522) \r\n\r\nRecorrido : AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Dr(a) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ-033996) \r\n\r\nRecurso 2007.700.039254-2 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : EDITORA GLOBO S. A. (Dr(a) Bruno Guimarães Werneck - OAB RJ-129718) \r\n\r\nRecorrido : ELIANE DE OLIVEIRA TOMAZ (Dr(a) Lourival Oliveira Monteiro Filho - OAB RJ-084935) \r\n\r\nRecurso 2007.700.039277-3 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : PARANA BANCO S/A (Dr(a) Roberta D Almeida Correa - OAB RJ-107090) \r\n\r\nRecorrido : ALEXSANDRO CELSO PINTO (Dr(a) Amália de Fátima Sengo Costa - OAB RJ-100968) \r\n\r\nRecurso 2007.700.039321-2 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : GOLDEN CROSS LTDA (Dr(a) Ilan Goldberg - OAB RJ-100643) \r\n\r\nRecorrido : LUCIA MARIA BRUZAMOLIN DE REZENDE (Dr(a) Maria Idelzuite Silveira de Lima - OAB RJ-063379) \r\n\r\nRecurso 2007.700.039329-7 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A. (Dr(a) Braz Pesce Russo - OAB SP-021585, Dr(a) Jack Izumi Okada - OAB RJ-123968) \r\n\r\nRecorrido : JAMES LEAL BORGES (Dr(a) Antônio del Castilo Raiol - OAB RJ-091369) \r\n\r\nRecurso 2007.700.039356-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : EMAR DA SILVA MATEUS CARDOSO (Dr(a) Max Santos Vieira da Silva - OAB RJ-131606) \r\n\r\nRecorrido : AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Dr(a) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ-033996) \r\n\r\nRecurso 2007.700.039381-9 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : CETELEM BRASIL S/A (Dr(a) Raphael Siqueiros Soares Le Cocq D'Oliveira - OAB RJ-115783) \r\n\r\nRecorrido : NOEMI MECENAS SANTOS (Dr(a) Rogério Linhares Pacheco - OAB RJ-072780) \r\n\r\nRecurso 2007.700.039406-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : BRADESCO SEGUROS S/A (Dr(a) Rone Esteves Cortes - OAB RJ-108046) \r\n\r\nRecorrido : LUIZ CARLOS RONGEL ROCHA (Dr(a) Joel Fernandes da Rocha - OAB RJ-118518) \r\n\r\nRecurso 2007.700.039411-3 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : TELEMAR NORTE-LESTE S/A (Dr(a) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ-123575) \r\n\r\nRecorrido : MIRIAN NUNES VEREZA (Dr(a) Orlando Alves Filho - OAB RJ-138230) \r\n\r\nRecurso 2007.700.039413-7 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr(a) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ-018430) \r\n\r\nRecorrido : ALINE SANTOS ANDRADE \r\n\r\nRecurso 2007.700.039415-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr(a) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ-123575) \r\n\r\nRecorrido : MÁRCIA VALÉRIA FRANCISCO BERTO (Dr(a) Orlando Alves Filho - OAB RJ-138230) \r\n\r\nRecurso 2007.700.039418-6 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : VIA BRASIL COLLECTION (Dr(a) Thalles Wildhagen Camargo - OAB RJ-123401) \r\n\r\nRecorrido : ELSON DE SOUZA SOARES (Dr(a) Rogério Gasparini Rodrigues da Cruz - OAB RJ-132810) \r\n\r\nRecurso 2007.700.039419-8 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : JOELSON BRAZ DOS SANTOS (Dr(a) Marcelo Possimozer Dias - OAB RJ-105495) \r\n\r\nRecorrido : LOJAS INSINUANTE LTDA (Dr(a) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ-102800) \r\n\r\nRecorrido : LOSANGO PROMOÇOES E VENDAS LTDA (Dr(a) Mônica Mendes Pelosi - OAB RJ-083965) \r\n\r\nRecurso 2007.700.039421-6 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : ROBSON SOUZA LEAL DA PENHA (Dr(a) Sergio de Souza Rangel - OAB RJ-086747) \r\n\r\nRecorrido : NET RIO S/A (Dr(a) Deborah Lewkowicz - OAB RJ-105714) \r\n\r\nRecurso 2007.700.039424-1 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : MARCELO LEIROZ (Dr(a) José Mauro Leiroz - OAB RJ-062223) \r\n\r\nRecorrido : BCP S/A (Dr(a) Alessandra Portilho Gomes - OAB RJ-102870) \r\n\r\nRecurso 2007.700.039425-3 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : SUZANA DUQUE PINHEIRO (Dr(a) Vitor Pereira dos Santos - OAB RJ-141480) \r\n\r\nRecorrido : VIVO S. A. (Dr(a) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ-019608) \r\n\r\nRecurso 2007.700.039427-7 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : LEONARDO MARTINS (Dr(a) Lucila de Souza Cunha Duvaezem - OAB RJ-097363) \r\n\r\nRecorrido : AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Dr(a) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ-033996) \r\n\r\nRecurso 2007.700.039429-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : TELEMAR NORTE-LESTE S. A (Dr(a) Edgar da Cunha e Souza Veloso - OAB RJ-125698) \r\n\r\nRecorrido : ROSINEIDE RAMOS (Dr(a) Jorge Luiz Machado - OAB RJ-039131) \r\n\r\nRecurso 2007.700.039432-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : JOÃO CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO (Dr(a) Jose Carlos Vieira Santos - OAB RJ-057222) \r\n\r\nRecorrido : LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A (Dr(a) Mônica Goes de Andrade Mendes de Almeida - OAB RJ-064037) \r\n\r\nRecurso 2007.700.039452-6 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : SERASA - CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE BANCOS S/A (Dr(a) Ivo Pegoretti Rosa - OAB RJ-122751) \r\n\r\nRecorrido : ROSEONE FERNANDES SALDANHA PINHEIRO (Dr(a) Mario Maia Junior - OAB RJ-114202) \r\n\r\nRecurso 2007.700.039487-3 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : MARIA DE FÁTIMA SANTANA (Dr(a) Luiz Mendes da Silva Junior - OAB RJ-120080, Dr(a) Beatris Freitas dos Reis - OAB RJ-128764) \r\n\r\nRecorrido : VIVO S/A (Dr(a) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ-061287) \r\n\r\nRecurso 2007.700.039488-5 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : HDI SEGUROS S/A (Dr(a) Leonardo Rodrigues Caldas - OAB RJ-113756) \r\n\r\nRecorrido : JANAINA AZEREDO DE CARVALHO (Dr(a) Rosane da Silva - OAB RJ-112758) \r\n\r\nRecurso 2007.700.039523-3 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : ALESSANDRA PAULA DE MELO NEVES (Dr(a) Eduardo de Oliveira - OAB RJ-125708) \r\n\r\nRecorrido : EDUARDO DE ALMEIDA MATTOS (Dr(a) Joao Andrade de Aguiar - OAB RJ-051138) \r\n\r\nRecurso 2007.700.039555-5 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : REAL PREVIDENCIA E SEGUROS S/A (Dr(a) Rodrigo de Lima Casaes - OAB RJ-095957) \r\n\r\nRecorrido : OTACÍLIO RIBEIRO SALGADO NETO \r\n\r\nDefensor : DP \r\n\r\nRecurso 2007.700.039579-8 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : VIVIANE DE OLIVEIRA MEDEIROS (Dr(a) Alexandre Kuwada Oberg Ferraz - OAB RJ-080429) \r\n\r\nRecorrido : SHARLENE FABER CASCIANO (Dr(a) Carina Principe Campos - OAB RJ-127457) \r\n\r\nRecurso 2007.700.039598-1 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : LUIZA HELENA COELHO GOMES COSTA (Dr(a) Leonardo Turrini Costa - OAB RJ-126632) \r\n\r\nRecorrido : ITAÚ SEGUROS S/A (Dr(a) José Roberto Alves Coutinho - OAB RJ-038497) \r\n\r\nRecurso 2007.700.039633-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : WALDECY MACHADO (Dr(a) Rodrigo Lima Klem - OAB RJ-101625) \r\n\r\nRecorrido : AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Dr(a) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ-033996) \r\n\r\nRecurso 2007.700.039642-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : LUCIANO SILVEIRA AMADO FILHO (Dr(a) Crhisty Ane Melo Bastos - OAB RJ-088919) \r\n\r\nRecorrido : VARIG LOGÍSTICA S/A (Dr(a) Henrique Czamarka - OAB RJ-012203) \r\n\r\nRecurso 2007.700.039666-3 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : BRADESCO SEGUROS S/A (Dr(a) Ilan Goldberg - OAB RJ-100643) \r\n\r\nRecorrido : GENIVAL FERREIRA DIAS \r\n\r\nDefensor : DP \r\n\r\nRecurso 2007.700.039677-8 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : CLEIDE BATISTA PEREIRA (Dr(a) Hilton Neves Filho - OAB RJ-096241, Dr(a) Magna Regina Rodrigues Maia - OAB RJ-097910) \r\n\r\nRecorrido : LOSANGO PROMOTORA LTDA (Dr(a) Luciane Pelosi da Fonseca - OAB RJ-090578) \r\n\r\nRecurso 2007.700.039681-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : AILTON MENEGATTI (Dr(a) Maximo Gilberto Costa - OAB RJ-109098) \r\n\r\nRecorrido : HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MÚLTIPLO (Dr(a) Cristiane Pereira Lima - OAB RJ-115401, Dr(a) Helson de Castro - OAB RJ-116797) \r\n\r\nRecurso 2007.700.039683-3 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : CBB - CIA BRASILEIRA DE BICICLETAS (Dr(a) Luciene Andrade Garcia - OAB RJ-107361) \r\n\r\nRecorrido : MARIZE SOUZA DA CRUZ (Dr(a) Maria de Fátima Lira Monteiro Figueiredo - OAB RJ-134992) \r\n\r\nRecurso 2007.700.039684-5 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : ALBERT DE CARVALHO SIEGLITZ (Dr(a) Antonia Liz Fernandes do Carmo - OAB RJ-132199) \r\n\r\nRecorrido : TELEMAR S/A (Dr(a) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ-018430) \r\n\r\nRecurso 2007.700.039687-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : MARGUERITA DATZURA RUSSOMANO (Dr(a) Luiz Alberto de Souza Lobo - OAB RJ-102208) \r\n\r\nRecorrido : UNICARD BANCO MULTIPLO S/A (Dr(a) Paulo Cezar Pinheiro Carneiro - OAB RJ-020200) \r\n\r\nRecurso 2007.700.039688-2 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : EDLA CARVALHO SILVEIRA (Dr(a) Paulo Roberto da Costa Moreira - OAB RJ-117922) \r\n\r\nRecorrido : BANCO ITAUCARD S/A E BANCO ITAÚ S/A (Dr(a) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ-102800) \r\n\r\nRecurso 2007.700.039691-2 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : UNIBANCO AIG SEGUROS S/A (Dr(a) Alberto Sampaio de Figueiredo - OAB RJ-109465) \r\n\r\nRecorrido : MARIA JOSÉ LOPES DA SILVA (Dr(a) Paulo de Tarso de Souza Silva - OAB RJ-076100) \r\n\r\nRecurso 2007.700.039693-6 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : BANCO ABN AMRO REAL S/A (Dr(a) Paulo Roberto Teixeira Trino Junior - OAB RJ-087929) \r\n\r\nRecorrido : LUCIANO MAX GODINHO E SILVA (Dr(a) Cristiano Ribeiro Pereira - OAB RJ-139431) \r\n\r\nRecurso 2007.700.039695-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A. (Dr(a) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ-061287) \r\n\r\nRecorrido : ELIANE TAVARES DE SOUZA (Dr(a) Anderson de Sousa Brasileiro - OAB RJ-108651) \r\n\r\nRecurso 2007.700.039699-7 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : SEBASTIÃO GONÇALVES DO NASCIMENTO (Dr(a) Ronaldo Gotlib Costa - OAB RJ-091379) \r\n\r\nRecorrido : TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr(a) Octavio Augusto Brandão Gomes - OAB RJ-052352) \r\n\r\nRecurso 2007.700.039719-9 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : LEADER S/A (Dr(a) Jayme Soares da Rocha Filho - OAB RJ-081852) \r\n\r\nRecorrido : ANDERSON DOS SANTOS INACIO (Dr(a) Paulete Ginzbarg - OAB RJ-032098) \r\n\r\nRecurso 2007.700.039737-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : LIGIA DIAS NEVES VARGAS (Dr(a) Ligia Dias Neves Vargas - OAB RJ-131647) \r\n\r\nRecorrido : BANCO BRADESCO S. A. (Dr(a) Basili Gonzalez Villar - OAB RJ-017948) \r\n\r\nRecurso 2007.700.039749-7 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : JOSE FRANCISCO CAVALCANTE (Dr(a) Anderson de Sousa Brasileiro - OAB RJ-108651) \r\n\r\nRecorrido : LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A. (Dr(a) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ-061287) \r\n\r\nRecurso 2007.700.039758-8 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : TV CIDADE S. A (Dr(a) Andre Luiz Goncalves de Oliveira - OAB RJ-117013) \r\n\r\nRecorrido : ARAI MELO DE LIMA E CIRNE (Dr(a) Marcelo Pinto Sardenberg Costa - OAB RJ-079230) \r\n\r\nQuebra Recurso 2007.700.039764-3 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : ANTONIO CARLOS LEARDINI TRITÃO E OUTRA (Dr(a) Irene Pacheco Tristão - OAB RJ-000906) \r\n\r\nRecorrido : AMICO SAUDE LTDA (Dr(a) Geny Guedes de Queiroz Van Erven - OAB RJ-066993) \r\n\r\nRecorrido : MEDISERVICE ADMINISTRADORA (Dr(a) Eliane Helena de Oliveira Aguiar - OAB RJ-058248) \r\n\r\nRecorrido : REDE CIGNA \r\n\r\nRecurso 2007.700.039816-7 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : GOL TRANSPORTES AÉREOS S/A (Dr(a) Ricardo Machado Caldara - OAB RJ-061994) \r\n\r\nRecorrido : JOSÉ DIAS DA COSTA (Dr(a) Janete Maria Duarte dos Reis Monteiro de Castro - OAB RJ-028272) \r\n\r\nRecurso 2007.700.039820-9 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : ADA MORAES CORDEIRO (Dr(a) Andre Gripp - OAB RJ-126901) \r\n\r\nRecorrido : CARLOS ALBERTO TUPINI (Dr(a) Jose Leopoldo Rodrigues Goulart - OAB RJ-046778) \r\n\r\nRecurso 2007.700.039829-5 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : JOÃO ALVES PINHEIRO (Dr(a) Rose Torres Ribeiro - OAB RJ-107369) \r\n\r\nRecorrido : SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL EVANGELICA (Dr(a) Wladymir Soares de Brito - OAB RJ-070347) \r\n\r\nRecurso 2007.700.039853-2 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : ELOÁ ARAUJO CARDOSO LOPES (Dr(a) Cristiano de Souza Carvalho - OAB RJ-120619) \r\n\r\nRecorrido : AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Dr(a) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ-033996) \r\n\r\nRecurso 2007.700.039902-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : MARCELO OLIVEIRA RANGEL (Dr(a) Carlos Tadeu Martins de Oliveira - OAB RJ-039522) \r\n\r\nRecorrido : AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Dr(a) Paulo Rogério Brandão Couto - OAB RJ-033996) \r\n\r\nRecurso 2007.700.039908-1 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : RIZETE DOS SANTOS BARBOSA (Dr(a) Daniel Machado Ramos - OAB RJ-093554) \r\n\r\nRecorrido : LAMSA - LINHA AMARELA S/A (Dr(a) Bernardo Pinheiro Lins - OAB RJ-113692) \r\n\r\nRecurso 2007.700.039933-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : ADILSON CARVALHO DOS SANTOS (Dr(a) Luciano Macedo Guedes - OAB RJ-097610) \r\n\r\nRecorrido : BANCO BANESPA S/A (Dr(a) Márcio Vinicíus Costa Pereira - OAB RJ-084367) \r\n\r\nRecurso 2007.700.039940-8 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : OSMAR DA SILVA FARIA (Dr(a) Jorge Candido da Silva Rangel - OAB RJ-117471) \r\n\r\nRecorrido : BANCO BRADESCO S/A (Dr(a) Rone Esteves Cortes - OAB RJ-108046) \r\n\r\nRecurso 2007.700.039943-3 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : ALEXANDRE CESAR REBEQUE CHAGAS (Dr(a) Alexandre Cesar Rebeque Chagas - OAB RJ-138474) \r\n\r\nRecorrido : SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ (Dr(a) Antonio Jorge dos Santos Mello Beze - OAB RJ-078988) \r\n\r\nRecurso 2007.700.039945-7 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : BENQ ELETROELETRÔNICA S/A (Dr(a) Willian Marcondes Santana - OAB SP-129693) \r\n\r\nRecorrido : WALQUIRIA ELOI \r\n\r\nRecurso 2007.700.039946-9 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : MARIA AURENI SOUZA OLIVEIRA (Dr(a) Jose Geraldo Reis Santos - OAB RJ-027341) \r\n\r\nRecorrido : BANCO DO BRASIL S. A. (Dr(a) Michele Rodrigues de Lima Espirito Santo - OAB RJ-102073) \r\n\r\nRecurso 2007.700.039948-2 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : TELEMAR NORTE-LESTE S. A (Dr(a) Edgar da Cunha e Souza Veloso - OAB RJ-125698) \r\n\r\nRecorrido : LUCIANO MACEDO GUEDES (Dr(a) Luciano Macedo Guedes - OAB RJ-097610) \r\n\r\nRecurso 2007.700.039984-6 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : JOSÉ FRANCISCO PINTO (Dr(a) Arthur Lemgruber Miranda de Souza - OAB MG-100415) \r\n\r\nRecorrido : TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr(a) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ-123575) \r\n\r\nRecurso 2007.700.039994-9 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : PROLAGOS S/A-CONC. SERV. PÚB DE ÁGUAS/ESG. (Dr(a) Claudio de Albuquerque Mansur - OAB RJ-018420) \r\n\r\nRecorrido : JOÃO BAPTISTA CHAPETIA GONÇALVES \r\n\r\nDefensor : D. P. \r\n\r\nRecurso 2007.700.040023-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : BANCO ITAUCARD S/A (Dr(a) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ-102800) \r\n\r\nRecorrido : ADAILTON SAMARONE NUNES FERREIRA (Dr(a) Lucia Nascimento da Silva - OAB RJ-142551) \r\n\r\nRecurso 2007.700.040046-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : TAP AIR PORTUGUAL (Dr(a) José Augusto Gomes Assis de Almeida - OAB RJ-026812) \r\n\r\nRecorrido : SAVIO MENDES DE FIGUEIREDO (Dr(a) Carlos Antonio Spitz Brito - OAB RJ-034973) \r\n\r\nRecurso 2007.700.040079-4 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE (Dr(a) Hisashi Kataoka - OAB RJ-034672) \r\n\r\nRecorrido : JOSE VICENTE DA ROCHA FILHO (Dr(a) Elio Jose Pacheco - OAB RJ-084190) \r\n\r\nRecurso 2007.700.040112-9 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : CARV CAR COMPRA E VENDA DE VEÍCULOS LTDA (Dr(a) Odlawso Fernandes da Fonseca Filho - OAB RJ-064316) \r\n\r\nRecorrido : ANDRÉIA PIMENTEL KLEINARAUJO (Dr(a) Leo Richard Darmont - OAB RJ-087776) \r\n\r\nRecurso 2007.700.040141-5 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : MARIA DAS GRASAS MATOS BELUCHE PENCO (Dr(a) Alda Cristina Alves de Oliveira - OAB RJ-093695) \r\n\r\nRecorrido : AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Dr(a) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ-033996) \r\n\r\nRecurso 2007.700.040162-2 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : CIA ULTRAGÁZ S/A (Dr(a) Guilherme Barbosa Vinhas - OAB RJ-112693) \r\n\r\nRecorrido : LUCIMAR MANGELA DE JESUS (Dr(a) Monica Lima Conrado - OAB RJ-108744) \r\n\r\nRecurso 2007.700.040174-9 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : TNL PCS S. A. (Dr(a) Flavio Diz Zveiter - OAB RJ-124187) \r\n\r\nRecorrido : MARIA DA CONSOLAÇÃO SILVA (Dr(a) Debora Fantesia dos Santos - OAB RJ-127625) \r\n\r\nRecurso 2007.700.040179-8 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : ESTOK COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA (Dr(a) André Ricardo Smith da Costa - OAB RJ-067077) \r\n\r\nRecorrido : MARIA APARECIDA MOREIRA GONÇALVES (Dr(a) Bernardo Carlos Gomes Muller - OAB RJ-108818) \r\n\r\nRecurso 2007.700.040181-6 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : CARLINA MARCOS DOS SANTOS (Dr(a) Giovanni Pugliese Garção de Magalhães - OAB RJ-116728) \r\n\r\nRecorrido : CARLOS FELIPPE CHELLES (Dr(a) Carlos Felippe Chelles - OAB RJ-117096) \r\n\r\nRecurso 2007.700.040184-1 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : HSBC BANK BRASIL S/A (Dr(a) Leonardo Rodrigues Caldas - OAB RJ-113756) \r\n\r\nRecorrido : GEZILDO ALVES DA SILVA (Dr(a) Carolina Mazieri - OAB RJ-130272) \r\n\r\nRecurso 2007.700.040191-9 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : FIAT AUTOMÓVEISLTDA (Dr(a) Hisashi Kataoka - OAB RJ-034672) \r\n\r\nRecorrido : HÉLIO QUERES DE SOUZA (Dr(a) Helio Pereira - OAB RJ-066163) \r\n\r\nRecurso 2007.700.040194-4 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : FLAVIA MARIA COSTA PIMENTEL (Dr(a) Nelson Roberto de Castro Pinheiro - OAB RJ-059016) \r\n\r\nRecorrido : BANCO DO BRASIL S/A (Dr(a) Valério Prudêncio de Jesus - OAB RJ-089709) \r\n\r\nRecurso 2007.700.040203-1 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : AMPLA S/A (Dr(a) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ-033996) \r\n\r\nRecorrido : MARILENE BEZERRA FEITOSA (Dr(a) Adriana Guimarães Arêbola - OAB RJ-115399) \r\n\r\nJuiz Relator: PAULO ROBERTO SAMPAIO JANGUTTA\r\n\r\nRecurso 2007.700.014425-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : BANCO ABN AMRO REAL S/A (Dr(a) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ-019608) \r\n\r\nRecorrido : GLORIA RAQUEL GONÇALVES RAMALHO DA LUZ (Dr(a) Dalvo Pessoa de Oliveira Miranda - OAB RJ-140292) \r\n\r\nRecurso 2007.700.015908-2 - Mandado de Segurança\r\n\r\nImpetrante : ANTONIO FERNANDO GOMES BARBOSA (Dr(a) Lenilson Barbirato do Rosario Neto - OAB RJ-120762) \r\n\r\nImpetrado : IV JEC \r\n\r\nRecurso 2007.700.019520-7 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : LAURINDO JOSÉ DA SILVA (Dr(a) Marcelo Moura da Silva - OAB RJ-106308) \r\n\r\nRecorrente : TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr(a) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ-018430) \r\n\r\nRecorrido : OS MESMOS \r\n\r\nRecurso 2007.700.026884-3 - Mandado de Segurança\r\n\r\nImpetrante : VALCIR IGNÁCIO GONÇALVES (Dr(a) Jomar dos Reis Quintas - OAB RJ-134017) \r\n\r\nImpetrado : III JEC \r\n\r\nRecurso 2007.700.030359-4 - Mandado de Segurança\r\n\r\nImpetrante : RENATA FLAVIA MARINHO ALBUDANE (Dr(a) Raphael Jordão de Oliveira - OAB RJ-143172) \r\n\r\nImpetrado : XVIII JEC \r\n\r\nRecurso 2007.700.031094-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : ANDERSON BATALHA THORPE E OUTRO (Dr(a) Alexandre de Barros Herbster - OAB RJ-096534) \r\n\r\nRecorrido : GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA (Dr(a) Cristiane Pereira Lima - OAB RJ-115401, Dr(a) Helson de Castro - OAB RJ-116797) \r\n\r\nRecorrido : DIRIJA NITERÓI DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA (Dr(a) Luiz Carlos Zveiter - OAB RJ-071132) \r\n\r\nRecurso 2007.700.033846-8 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : GENI DA SILVA RODRIGUES (Dr(a) Marcelo Silveira da Silva - OAB RJ-096440) \r\n\r\nRecorrido : BANCO FINASA S/A e outros (Dr(a) José Antônio Martins - OAB RJ-114760) \r\n\r\nRecurso 2007.700.035584-3 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : PAULO RENATO DE JESUS BARBOSA (Dr(a) Davi Charleston Goncalves Martins - OAB RJ-140824) \r\n\r\nRecorrido : BANCO SANTANDER BANESPA S. A. (Dr(a) Francisco de Assis Belgo - OAB RJ-134074) \r\n\r\nRecurso 2007.700.035684-7 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : IRANI MOREIRA DA COSTA (Dr(a) Cristiane Campos Alves - OAB RJ-105745) \r\n\r\nRecorrente : TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr(a) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ-018430) \r\n\r\nRecorrido : OS MESMOS \r\n\r\nRecurso 2007.700.035719-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : FERNANDA FLOR MACHADO DE OLIVEIRA (Dr(a) Danilo da Silva - OAB RJ-069448) \r\n\r\nRecorrido : AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA (Dr(a) Letícia Jorge Teixeira - OAB RJ-122678) \r\n\r\nRecurso 2007.700.035749-9 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : FARMÁCIA VITA - BAREMBOIM & CIA. LTDA. (Dr(a) Elizabeth Regina de Vasconcellos - OAB RJ-042776) \r\n\r\nRecorrido : JOSÉ CARLOS VEIGA CABRAL (Dr(a) Jairo Carlos do Canto Abreu - OAB RJ-034785) \r\n\r\nRecurso 2007.700.035789-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : CAMBRAIA E ROSA COMÉRCIO DE VEÍCULOS E SERVIÇOS LTDA. (Dr(a) Abud Gait Netto - OAB SP-015629) \r\n\r\nRecorrido : MARCOS ANTÔNIO DOS SANTOS ANDRADE (Dr(a) Marcos Antonio Gonçalves - OAB RJ-047335) \r\n\r\nRecurso 2007.700.035867-4 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : BANCO ITAUCARD S/A (Dr(a) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ-102800) \r\n\r\nRecorrido : SOLANGE ALVES DO NASCIMENTO (Dr(a) Antonio Celso Leite de Assumpção - OAB RJ-091551) \r\n\r\nRecurso 2007.700.035924-1 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : BANCO ITAUCARD S/A (Dr(a) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ-102800) \r\n\r\nRecorrido : SONIA DA SILVA FREDERICO \r\n\r\nDefensor : DP \r\n\r\nRecurso 2007.700.035999-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : BANCO BMG S/A (Dr(a) Carla Luíza de Araújo - OAB RJ-122249) \r\n\r\nRecorrido : REGINALDO JUVENAL MARIANO \r\n\r\nRecurso 2007.700.036088-7 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : SUL AMERICA AETNA SEGUROS E PREVIDENCIA S/A (Dr(a) Roberta Torres Aldigueri Goulart - OAB RJ-132298) \r\n\r\nRecorrido : MARCOS EDUARDO DA SILVA JORDÃO (Dr(a) Péricles Gonçalves Filho - OAB RJ-119383) \r\n\r\nRecurso 2007.700.036110-7 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : VANILDA PORTUGAL GARCIA SELEMEN (Dr(a) Lorena Balouta Duarte - OAB RJ-082556) \r\n\r\nRecorrido : EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S. A. (Dr(a) Sylvanna Gomes de Mendonça - OAB RJ-057223) \r\n\r\nRecurso 2007.700.036132-6 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A. (Dr(a) Márcio Vinicíus Costa Pereira - OAB RJ-084367) \r\n\r\nRecorrido : ILZA MARIA LIMA (Dr(a) Helena Voloch Karbel - OAB RJ-087702) \r\n\r\nRecurso 2007.700.036134-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : CRISTINA BARBOSA DE OLIVEIRA (Dr(a) Edimar Alves Assis - OAB RJ-094143) \r\n\r\nRecorrido : SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ (Dr(a) Gustavo Valente Bittencourt - OAB RJ-113121) \r\n\r\nRecurso 2007.700.036154-5 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : BANCO ITAU S/A (Dr(a) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ-102800) \r\n\r\nRecorrido : JORGETE NONATA MIRANDA MAGALHÃES (Dr(a) Monique Cristine Vieira de Souza - OAB RJ-132937) \r\n\r\nRecurso 2007.700.036157-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : MARIA ANGELA DE CASTRO (Dr(a) Augusto Cesar Fernandes - OAB RJ-140618) \r\n\r\nRecorrido : VIVO S. A (Dr(a) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ-019608) \r\n\r\nRecurso 2007.700.036189-2 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : LIA DE CARVALHO AZEVEDO (Dr(a) Edna de Freitas Gouvêa Wanderley - OAB RJ-106665) \r\n\r\nRecorrido : PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS (Dr(a) Daniela Alves Teixeira - OAB RJ-123915) \r\n\r\nRecurso 2007.700.036214-8 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : CEDAE - CIA. ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS (Dr(a) Hisashi Kataoka - OAB RJ-034672) \r\n\r\nRecorrido : FERNANDO DA SILVA PIRES (Dr(a) Fernando da Silva Pires - OAB RJ-041693) \r\n\r\nRecurso 2007.700.036222-7 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : SUELI CRUZ DE OLIVEIRA (Dr(a) Marlucia Aparecida Fabbri Rosa - OAB RJ-105639) \r\n\r\nRecorrido : TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr(a) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ-018430) \r\n\r\nRecurso 2007.700.036251-3 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : BANCO ABN AMRO REAL S/A (Dr(a) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ-019608) \r\n\r\nRecorrido : MARCOS FERREIRA (Dr(a) Simone de Souza Alves - OAB RJ-135962) \r\n\r\nRecurso 2007.700.036277-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : HSBC - BANCO MÚLTIPLO S/A (Dr(a) Leonardo Rodrigues Caldas - OAB RJ-113756) \r\n\r\nRecorrido : ANTONIO CARLOS GONÇALVES MARINHO (Dr(a) Maria Idelzuite Silveira de Lima - OAB RJ-063379) \r\n\r\nRecurso 2007.700.036280-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : TELEMAR NORTE-LESTE S. A (Dr(a) Edgar da Cunha e Souza Veloso - OAB RJ-125698) \r\n\r\nRecorrido : ELIETE DA SILVA PIMENTEL (Dr(a) Renato Carvalho de Moraes - OAB RJ-103397) \r\n\r\nRecurso 2007.700.036373-6 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : CEDAE - CIA. ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS (Dr(a) Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ-020283) \r\n\r\nRecorrido : MARIA JOSE DUARTE ALVES (Dr(a) Vera Lucia de Oliveira Cardoso - OAB RJ-087039) \r\n\r\nRecurso 2007.700.036416-9 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : MARCIO ALEXANDRE DE OLIVEIRA (Dr(a) Jorge dos Anjos Vieira - OAB RJ-029794) \r\n\r\nRecorrido : APISUL ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA (Dr(a) Marco Aurelio dos Santos Gomes de Araujo - OAB RJ-056692) \r\n\r\nRecurso 2007.700.036417-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : MARTA SILVA DE MELO (Dr(a) Leandro Guedes Burlamaqui - OAB RJ-125638) \r\n\r\nRecorrido : BANKPAR TEMPO LTDA (Dr(a) Americo Barbosa de Paula Chaves - OAB RJ-015425) \r\n\r\nQuebra Recurso 2007.700.036446-7 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : BANCO ABN AMRO BANK - REAL S/A (Dr(a) Eleny Foiser de Liza - OAB RJ-033473) \r\n\r\nRecorrido : MOACYR ABRÃO DA COSTA (Dr(a) Sidnei de Almeida Santos - OAB RJ-115503) \r\n\r\nRecurso 2007.700.036448-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : BANCO DO BRASIL S/A (Dr(a) Francisco Orion de Menezes Paranhos - OAB RJ-091680) \r\n\r\nRecorrido : SILVANA RIBEIRO (Dr(a) Paulo Gustavo Camargo - OAB RJ-077726) \r\n\r\nRecurso 2007.700.036490-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : WILLIAN BARBOSA DA COSTA (Dr(a) Antonio Fernandes Moreira Junior - OAB RJ-098563) \r\n\r\nRecorrido : BANCO ABN AMRO REAL S. A. (Dr(a) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ-019608) \r\n\r\nRecurso 2007.700.036524-1 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : UNIVERSIDADE CATÓLICA DE PETRÓPOLIS (Dr(a) Alessandra Paula Baldner - OAB RJ-110320) \r\n\r\nRecorrido : MAURÍCIO PAES DA CUNHA RIBEIRO (Dr(a) Francisco Ignacio Teixeira - OAB RJ-088214) \r\n\r\nRecurso 2007.700.036541-1 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : VARIG LOGISTICA S/A (Dr(a) Leonardo Viveiros de Castro - OAB RJ-103660) \r\n\r\nRecorrido : GLAYBER BITTENCOURT DA SILVA (Dr(a) José Palet de Brito Filho - OAB RJ-060466) \r\n\r\nRecurso 2007.700.036573-3 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : LIGHT S/A (Dr(a) Andre Lanziotti de Lima Camara - OAB RJ-089264) \r\n\r\nRecorrido : MOISÉS DE AZEVEDO LIMA (Dr(a) Evandro Garcia Gomes - OAB RJ-072214) \r\n\r\nRecurso 2007.700.036724-9 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : MARIA APARECIDA DE SOUZA \r\n\r\nDefensor : DP \r\n\r\nRecorrido : NET RIO S/A (Dr(a) Sylvanna Gomes de Mendonça - OAB RJ-057223) \r\n\r\nRecorrido : EMBRATEL \r\n\r\nRecurso 2007.700.036727-4 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A. (Dr(a) Braz Pesce Russo - OAB SP-021585) \r\n\r\nRecorrido : OLGA ALESSANDRA DE JESUS MADEIRA (Dr(a) Jose Ulysses Nunes de Senna - OAB RJ-050626) \r\n\r\nRecurso 2007.700.036736-5 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : FELIPE RIBEIRO VIEIRA e outros (Dr(a) Julia Maria Gracia de Castro - OAB RJ-124423) \r\n\r\nRecorrido : AUTO VIAÇÃO 1001 LTDA. (Dr(a) Victor Arthur Tuttman Diegues - OAB RJ-138330) \r\n\r\nRecurso 2007.700.036739-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : LAURA GERAIDINE CINI (Dr(a) Alexandre Romualdo Alves Silva - OAB RJ-106400) \r\n\r\nRecorrido : VIVO S. A (Dr(a) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ-019608) \r\n\r\nRecurso 2007.700.036774-2 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : TELEMAR NORTE LESTE SA (Dr(a) Gibran Moyses Filho - OAB RJ-065026) \r\n\r\nRecorrido : NILMA VIEIRA CARVALHAES POSSATI \r\n\r\nDefensor : D. P. \r\n\r\nRecurso 2007.700.036807-2 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : JONATHAS DA SOLEDADE (Dr(a) Ronyse Maria de Carvalho dos Santos - OAB RJ-120347) \r\n\r\nRecorrido : TELEMAR NORTE-LESTE S. A (Dr(a) Edgar da Cunha e Souza Veloso - OAB RJ-125698) \r\n\r\nRecurso 2007.700.036812-6 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : DOMINIQUE RIBEIRO DA SILVA \r\n\r\nDefensor : D. P. \r\n\r\nRecorrido : CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA. (Dr(a) Antonio Carlos Pereira Porcher - OAB RJ-025487) \r\n\r\nRecurso 2007.700.036817-5 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : LEADER S. A. (Dr(a) Jayme Soares da Rocha Filho - OAB RJ-081852) \r\n\r\nRecorrido : MARIA DAS DORES GOMES (Dr(a) Jose Eduardo Cicchelli - OAB RJ-091118) \r\n\r\nRecurso 2007.700.036847-3 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : EDITORA TRES LTDA (Dr(a) Bruno Guimarães Werneck - OAB RJ-129718) \r\n\r\nRecorrido : IRINALVA GALDINO DE LAGOS (Dr(a) Gilson da Silva Amaral - OAB RJ-107353) \r\n\r\nRecurso 2007.700.036851-5 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : TELEMAR S/A (Dr(a) Gibran Moyses Filho - OAB RJ-065026) \r\n\r\nRecorrido : SUELI FATIMA PALHARES (Dr(a) Fernanda de Souza Cardoso de Lemos - OAB RJ-118273) \r\n\r\nRecurso 2007.700.036869-2 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : BANESPA S/A (Dr(a) Fernando Augusto de Faria Corbo - OAB RJ-067987) \r\n\r\nRecorrido : LUIZ AUGUSTO PACHECO SPANGENBERG (Dr(a) Maria das Gracas da Paixao - OAB RJ-097193) \r\n\r\nRecurso 2007.700.036955-6 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : HUDICIANA JANICE PINTO GONÇALVES MENDES (Dr(a) Michele Fabricia Evangelista Pinheiro - OAB RJ-111563) \r\n\r\nRecorrido : BANCO CITICARD S/A (Dr(a) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ-061287) \r\n\r\nRecurso 2007.700.036956-8 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : SIMONE DE ALMEIDA MONTALTO DE SOUZA (Dr(a) Ailton Santos Ferreira Neto - OAB RJ-110296) \r\n\r\nRecorrido : TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr(a) Edgar da Cunha e Souza Veloso - OAB RJ-125698) \r\n\r\nRecurso 2007.700.036965-9 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : BANCO ITAÚ (Dr(a) Taylise Catarina Rogerio - OAB RJ-132028) \r\n\r\nRecorrido : MARIA DE FÁTIMA SILVA (Dr(a) Fernando Brandao Brochado - OAB RJ-108946) \r\n\r\nRecurso 2007.700.036992-1 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Dr(a) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ-033996) \r\n\r\nRecorrido : MARCONE BOECHAT DA SILVA (Dr(a) Gabryel Abreu da Silva - OAB RJ-135166) \r\n\r\nRecurso 2007.700.036997-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : IVONETE MARINO BODDEKER (Dr(a) Alexandre Martins Flexa - OAB RJ-095142) \r\n\r\nRecorrido : NOELIO NASCIMENTO DUARTE (Dr(a) Mauricio Peres Martins - OAB RJ-056994) \r\n\r\nRecurso 2007.700.037002-9 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Dr(a) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ-033996) \r\n\r\nRecorrido : GRACILENE MOTA FERREIRA (Dr(a) Grasiela do Carmo Lisboa de Souza - OAB RJ-116402) \r\n\r\nRecurso 2007.700.037013-3 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : JULIA MARIA GRACIA DE CASTRO (Dr(a) Julia Maria Gracia de Castro - OAB RJ-124423) \r\n\r\nRecorrido : BANCO CITICARD S/A (Dr(a) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ-061287) \r\n\r\nRecurso 2007.700.037033-9 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Dr(a) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ-033996) \r\n\r\nRecorrido : VILMA FERREIRA DE NAZARETH (Dr(a) Grasiela do Carmo Lisboa de Souza - OAB RJ-116402) \r\n\r\nRecurso 2007.700.037044-3 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : AMARINA ALVES MOREIRA (Dr(a) Ialaci Ruth dos Santos - OAB RJ-100137) \r\n\r\nRecorrido : BANCO ABN AMRO REAL S/A (Dr(a) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ-019608) \r\n\r\nRecurso 2007.700.037058-3 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : OTAVIO LIMA DE MATTOS (Dr(a) Maria Helena Machado Boldrin - OAB RJ-119993) \r\n\r\nRecorrido : MARISA LOJAS VAREJISTAS LTDA (Dr(a) Crhisty Ane Melo Bastos - OAB RJ-088919) \r\n\r\nRecurso 2007.700.037085-6 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : BRADESCO SEGUROS S/A (Dr(a) Octamyr Jose Telles de Andrade Junior - OAB RJ-045981) \r\n\r\nRecorrido : CARLOS ALESSANDRO ABREU DA SILVA (Dr(a) Vanea Denize Périssé Bucsky - OAB RJ-135048) \r\n\r\nRecurso 2007.700.037089-3 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : VIVIANE SOUZA PINHEIRO (Dr(a) Silvane de Souza Araujo - OAB RJ-131664) \r\n\r\nRecorrente : TNL PCS S/A (Dr(a) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ-123575) \r\n\r\nRecorrido : OS MESMOS \r\n\r\nRecurso 2007.700.037121-6 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : TELEMAR NORTE-LESTE S/A (Dr(a) Gibran Moyses Filho - OAB RJ-065026) \r\n\r\nRecorrido : SANDRA CRISTINA BOTELHO DIAS (Dr(a) Paulo Guilherme Luna Venancio - OAB RJ-068213) \r\n\r\nRecurso 2007.700.037124-1 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : ÁGUAS DO PARAÍBA S/A (Dr(a) Frederico Goncalves Ribeiro Neto - OAB RJ-093787) \r\n\r\nRecorrente : ROSANA PIMENTEL SALLES DA COSTA (Dr(a) Carlos da Costa - OAB RJ-098131) \r\n\r\nRecorrido : OS MESMOS \r\n\r\nRecurso 2007.700.037132-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : EPSON DO BRASIL LTDA (Dr(a) Joao Roberto Leitao de Albuquerque Melo - OAB RJ-107215) \r\n\r\nRecorrido : GELSON CARVALHO DA SILVA \r\n\r\nDefensor : D. P. \r\n\r\nRecurso 2007.700.037140-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : MARCILENA LOPES DA SILVA (Dr(a) Leandro Guedes Burlamaqui - OAB RJ-125638) \r\n\r\nRecorrido : BANCO PANAMERICANO (Dr(a) Jackson Luz Fonseca - OAB RJ-105624) \r\n\r\nRecurso 2007.700.037165-4 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A. (Dr(a) Márcio Vinicíus Costa Pereira - OAB RJ-084367) \r\n\r\nRecorrido : IRIS ROCHA DE OLIVEIRA (Dr(a) Felipe Cunha Justo da Silva - OAB RJ-126722) \r\n\r\nRecurso 2007.700.037168-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : GILDA DA PENHA MARTINS DE MEDEIROS (Dr(a) Aline Dias Torreão - OAB RJ-121958) \r\n\r\nRecorrido : BANCO CITICARD S/A (Dr(a) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ-061287) \r\n\r\nRecorrido : ACE SEGURADORA S. A (Dr(a) Patrícia Entler Cimini - OAB SP-176420) \r\n\r\nRecurso 2007.700.037181-2 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : WALDECIR DE SOUZA (Dr(a) José Guilherme Souto Pereira - OAB RJ-111099) \r\n\r\nRecorrido : TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr(a) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ-018430) \r\n\r\nRecurso 2007.700.037201-4 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : CARREFOUR COM. E IND. E LTDA (Dr(a) Hisashi Kataoka - OAB RJ-034672) \r\n\r\nRecorrido : REGINA CELIS DA SILVA RODRIGUES (Dr(a) Valdinea de Oliveira Modesto - OAB RJ-101945) \r\n\r\nRecurso 2007.700.037202-6 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : BANCO SANTANDER BANESPA S/A (Dr(a) Ilan Goldberg - OAB RJ-100643) \r\n\r\nRecorrido : RUBIA LIMA MOREIRA (Dr(a) Luciene de Paula Pereira - OAB RJ-084064) \r\n\r\nRecurso 2007.700.037228-2 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : FERNANDA ALMEIDA RIBEIRO (Dr(a) Ronaldo Gotlib Costa - OAB RJ-091379) \r\n\r\nRecorrido : TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr(a) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ-018430) \r\n\r\nRecurso 2007.700.037229-4 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : ULYSSES GUANABARA DA SILVEIRA (Dr(a) José Guilherme Souto Pereira - OAB RJ-111099) \r\n\r\nRecorrido : TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr(a) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ-018430) \r\n\r\nRecurso 2007.700.037288-9 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : CIRLENE AZEVEDO ARDELINO (Dr(a) Frederico Lundgren Bastos - OAB RJ-108894) \r\n\r\nRecorrido : TELEMAR S/A (Dr(a) Gibran Moyses Filho - OAB RJ-065026) \r\n\r\nRecurso 2007.700.037298-1 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : SUL AMERICA SEGUROS SAUDE S/A (Dr(a) José Ricardo Martins dos Anjos - OAB RJ-053096, Dr(a) Luana Soares Cardoso Rodrigues - OAB RJ-144865) \r\n\r\nRecorrido : EVA SILVA MATTOS \r\n\r\nDefensor : DP \r\n\r\nRecurso 2007.700.037321-3 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : AMIL LTDA (Dr(a) Geny Guedes de Queiroz Van Erven - OAB RJ-066993, Dr(a) Airton de Alcantara Maciel - OAB RJ-102717) \r\n\r\nRecorrido : VALMIR DOS SANTOS (Dr(a) Samir Jose Caetano Martins - OAB RJ-111415) \r\n\r\nRecurso 2007.700.037333-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : GISELE VALDERIS SEABRA (Dr(a) Kleber Dias Martins - OAB RJ-134609) \r\n\r\nRecorrido : BANCO ITAUCRED S/A (Dr(a) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ-019608) \r\n\r\nRecurso 2007.700.037342-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : ALOIZIO DA CRUZ (Dr(a) Cleber do Nascimento Huais - OAB RJ-066387) \r\n\r\nRecorrido : TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr(a) Michele Espirito Santo Oliveira - OAB RJ-102073) \r\n\r\nRecurso 2007.700.037365-1 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : CENF - COMPANHIA DE ELETRICIDADE (Dr(a) Sandra Aparecida Simao Dias - OAB RJ-086036) \r\n\r\nRecorrido : ANGELA ARGEMIL TEIXEIRA E OUTROS (Dr(a) Renata Vianna Sartório Curty - OAB RJ-127037) \r\n\r\nRecurso 2007.700.037404-7 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : NOVA RICAL INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA (Dr(a) José de Lemos Moraes - OAB RJ-066351) \r\n\r\nRecorrido : VANDERLEI CHRISÓSTOMO (Dr(a) Sinoval Anacleto da Silva - OAB RJ-078907) \r\n\r\nRecurso 2007.700.037405-9 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : JUAREZ DE CARVALHO CABRAL (Dr(a) Maria da Conceicao de Jesus Santos Marques - OAB RJ-086845) \r\n\r\nRecorrido : OI TNL PCS S/A (Dr(a) Gibran Moyses Filho - OAB RJ-065026) \r\n\r\nRecurso 2007.700.037420-5 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : ANDERSON ALVES BARBOSA (Dr(a) Carlos Alberto Alves Espinosa - OAB RJ-072718) \r\n\r\nRecorrido : SUPERFOR RIO VEÍCULOS LTDA (Dr(a) Clovis Murillo Sahione de Araujo - OAB RJ-013393) \r\n\r\nRecurso 2007.700.037448-5 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : CONMEDH SAÚDE ASSISTÊNCIA INTEGRADA DE SAÚDE LTDA (Dr(a) Fernando Peres de Oliveira Malheiros - OAB RJ-115046) \r\n\r\nRecorrido : ELMA RIBEIRO OLIVEIRA (Dr(a) Douglas Maia Carvalho - OAB RJ-110656) \r\n\r\nRecurso 2007.700.037477-1 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : ROSANE DA SILVA CABRAL (Dr(a) José Mendes da Silva - OAB RJ-051011) \r\n\r\nRecorrido : UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Dr(a) Armando Miceli Filho - OAB RJ-048237) \r\n\r\nRecurso 2007.700.037480-1 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : JAYDEMILCE FÁTIMA DA PAZ SANTOS (Dr(a) Jaydimar Borges da Paz - OAB RJ-115919) \r\n\r\nRecorrido : AUTO VIAÇÃO BANGU (Dr(a) Marco Rica Marcos Junior - OAB RJ-100464) \r\n\r\nRecurso 2007.700.037497-7 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : CEG - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS (Dr(a) Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ-020283) \r\n\r\nRecorrido : JORGINA RAMOS DE AZEVEDO (Dr(a) Tania Maria Togi Teixeira - OAB RJ-037850) \r\n\r\nRecurso 2007.700.037521-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : CASAS BAHIA LTDA (Dr(a) Antonio Carlos Pereira Porcher - OAB RJ-025487) \r\n\r\nRecorrido : CASSIO BRANDAO DE OLIVEIRA (Dr(a) Fernando Fernandes - OAB RJ-111333) \r\n\r\nRecurso 2007.700.037522-2 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr(a) Fátima Cristina Gomes Menezes - OAB RJ-122265) \r\n\r\nRecorrido : GILSON RIBEIRO DA CUNHA (Dr(a) Francisco Barbe Vidal - OAB RJ-060972) \r\n\r\nRecurso 2007.700.037576-3 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : HAMILTON PEREIRA DA SILVA (Dr(a) Ronaldo Ferreira Aragão Sardinha - OAB RJ-083506) \r\n\r\nRecorrido : BANCO ABN AMRO REAL S. A. (Dr(a) Paulo Roberto Teixeira Trino Junior - OAB RJ-087929) \r\n\r\nRecurso 2007.700.037590-8 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : REGINA CARMEM RODRIGUES DE AZEVEDO (Dr(a) Leandro Guedes Burlamaqui - OAB RJ-125638) \r\n\r\nRecorrido : CEG - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS (Dr(a) Hisashi Kataoka - OAB RJ-034672, Dr(a) Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ-020283) \r\n\r\nRecurso 2007.700.037639-1 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : BANCO CITIBANK S. A. (Dr(a) Carlos Alberto Pinheiro Carneiro Filho - OAB RJ-112348) \r\n\r\nRecorrido : CARLOS LEONIDAS DA SILVA SOUZA JR (Dr(a) Maria Luiza Tognozzi e Rocha - OAB RJ-048689) \r\n\r\nRecurso 2007.700.037668-8 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Dr(a) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ-033996) \r\n\r\nRecorrido : FÁTIMA LUZIA RIBEIRO BRANCO (Dr(a) Deynilson Lopes Moreira de Araujo - OAB RJ-078131) \r\n\r\nRecurso 2007.700.037670-6 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : LUIZ CARLOS MOURA FILHO (Dr(a) Luiz Fernando Pereira de Araujo Junior - OAB RJ-065423) \r\n\r\nRecorrido : BANCO ITAU S/A (Dr(a) Maria Iracilda de Souza Ferreira - OAB RJ-074962) \r\n\r\nRecurso 2007.700.037721-8 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : JOSE MENEZES DA SOUZA (Dr(a) Francisco José Rodrigues da Silva Marques - OAB RJ-075822) \r\n\r\nRecorrido : SINDICATO DOS LOJISTAS DO COMERCIO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Dr(a) Carlos Eduardo Ferreira Pires - OAB RJ-102753) \r\n\r\nRecurso 2007.700.037726-7 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Dr(a) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ-033996) \r\n\r\nRecorrido : MARIA VALERIA TEIXEIRA DE CARVALHO (Dr(a) Luiz Alberto Teixeira - OAB RJ-074179) \r\n\r\nRecurso 2007.700.037754-1 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : BANCO FIBRA S/A e outros (Dr(a) Renata Marins e Freitas Queiroz - OAB RJ-101119) \r\n\r\nRecorrido : SCYNTHIA SCHETTINO (Dr(a) Sther Schettino - OAB RJ-138678) \r\n\r\nRecurso 2007.700.037767-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr(a) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ-018430) \r\n\r\nRecorrido : ALESSANDRA RIBEIRO MACEDO (Dr(a) Isabela Maria Saleme Fernandes - OAB RJ-043558) \r\n\r\nRecurso 2007.700.037783-8 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : SUPER VEÍCULOS LTDA (Dr(a) Roberto Pedro Mansur - OAB RJ-038552) \r\n\r\nRecorrido : MAURÍCIO DE SOUZA MOREIRA (Dr(a) Sílvia Letícia de Oliveira Santos - OAB RJ-133377) \r\n\r\nRecurso 2007.700.037814-4 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : FINANCEIRA ITAU CBD S/A. , CRÉD. , FINANC. , INVESTIMENTO (Dr(a) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ-102800) \r\n\r\nRecorrido : ELIANE ROSA CARNEIRO LEITÃO (Dr(a) Eliane Rosa Carneiro Leitao - OAB RJ-119464) \r\n\r\nRecurso 2007.700.037817-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : COMPANHIA DO METROPOLITANO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Dr(a) Nelly Maria Potter Welton - OAB RJ-099014) \r\n\r\nRecorrente : OPPORTRANS CONCESSÃO METROVIÁRIA S/A - METRÔ (Dr(a) Eduardo de Abreu e Lima - OAB RJ-075468) \r\n\r\nRecorrido : NILZA FERREIRA GOMES (Dr(a) Glauco Borges Montenegro - OAB RJ-036571) \r\n\r\nRecurso 2007.700.037906-9 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : DIX - ASSIST. MÉDICA LTDA (Dr(a) Geny Guedes de Queiroz Van Erven - OAB RJ-066993) \r\n\r\nRecorrido : EDESON BRAGA LACERDA \r\n\r\nDefensor : DEFENSORIA PÚBLICA \r\n\r\nRecurso 2007.700.037983-5 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : LEONARDO TADEU DOS SANTOS DUARTE (Dr(a) Leonardo Tadeu dos Santos Duarte - OAB RJ-100835) \r\n\r\nRecorrido : RACHEL CARVALHO DE MATTOS (Dr(a) Alexandre Magno Paranhos de Araújo - OAB RJ-124562) \r\n\r\nRecurso 2007.700.037985-9 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : BANCO ITAÚ S/A (Dr(a) Carlos Alberto Baião - OAB RJ-019728) \r\n\r\nRecorrido : ATALIBA DE ASSIS RODRIGUES FILHO \r\n\r\nDefensor : DEFENSORIA PÚBLICA \r\n\r\nRecurso 2007.700.038053-9 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : SEBASTIAO GONÇALVES DA SILVA (Dr(a) Hercules Anton de Almeida - OAB RJ-059505) \r\n\r\nRecorrido : UNIBANCO-UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Dr(a) José Carlos Torres Neves Osorio - OAB RJ-011316) \r\n\r\nRecurso 2007.700.038150-7 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : HSBC BRASIL S. A-BANCO MULTIPLO (Dr(a) Leonardo Rodrigues Caldas - OAB RJ-113756) \r\n\r\nRecorrido : NADEGE COSTA VAZ DIAS (Dr(a) Jose Ricardo de Oliveira Lessa - OAB RJ-107979) \r\n\r\nRecurso 2007.700.038182-9 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : BANCO ITAÚ S. A (Dr(a) Candice Buckley Bittencourt Silva - OAB RJ-107747) \r\n\r\nRecorrido : KARLA CHERMAN (Dr(a) Marta de Oliveira Bastos - OAB RJ-132980) \r\n\r\nRecurso 2007.700.038187-8 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : BANCO CITIBANK S/A (Dr(a) Carlos Alberto Pinheiro Carneiro Filho - OAB RJ-112348) \r\n\r\nRecorrido : JOANNA PERALVA FIGUEIREDO (Dr(a) Marcelo Luiz Périssé - OAB RJ-093030) \r\n\r\nRecurso 2007.700.038233-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : UNIMED - RIO (Dr(a) Alexandre Barenco Ribeiro - OAB RJ-082349) \r\n\r\nRecorrido : GILKA MAGELLA LEWER (Dr(a) Arminda de Jesus de Carvalho Machado Cerri - OAB RJ-128384) \r\n\r\nRecurso 2007.700.038236-6 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : FERNANDO GOMES DA SILVA (Dr(a) Fernando Gomes da Silva - OAB RJ-132085) \r\n\r\nRecorrido : RECOFARMA INDUSTRIA DO AMAZONAS LTDA. (Dr(a) Maria Virginia Sousa de Oliveira - OAB RJ-100259) \r\n\r\nRecorrido : PRINCESA AUTO SERVIÇO DE COMESTIVEIS LTDA (Dr(a) Fernando Carlos de Souza Braga - OAB RJ-012364) \r\n\r\nRecurso 2007.700.038252-4 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : ITAUCARD FINANCEIRA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Dr(a) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ-102800) \r\n\r\nRecorrido : ANA CARLA ROHEM DA SILVA (Dr(a) Patricia Pedro Silva - OAB RJ-130388) \r\n\r\nRecurso 2007.700.038277-9 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : JORGE VALENTE ALVES (Dr(a) Ralfie Braz Paulo Alves - OAB RJ-120564) \r\n\r\nRecorrido : TAM - LINHAS AÉREAS S/A (Dr(a) Leonardo Bruno Monaco Vale - OAB RJ-112453) \r\n\r\nRecurso 2007.700.038295-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Dr(a) Paulo Rogério Brandão Couto - OAB RJ-033996) \r\n\r\nRecorrido : VALDEMAR PEREIRA DE MESQUITA (Dr(a) Olga Alves Granato Bizzo - OAB RJ-068090) \r\n\r\nRecurso 2007.700.038296-2 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : DAVI DE JESUS SILVA \r\n\r\nDefensor : DEFENSORIA PUBLICA \r\n\r\nRecorrido : BANCO BMG (Dr(a) Carla Luiza de Araújo Lemos - OAB RJ-122249) \r\n\r\nRecurso 2007.700.038337-1 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : SIMONE ALVES DIAS (Dr(a) Alda Cristina Alves de Oliveira - OAB RJ-093695) \r\n\r\nRecorrido : AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Dr(a) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ-033996) \r\n\r\nRecurso 2007.700.038364-4 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : MENIRA TRAVASSOS DE MENEZES (Dr(a) Carlos Alberto Travassos de Menezes - OAB RJ-142196) \r\n\r\nRecorrido : BANCO ITAÚ S/A (Dr(a) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ-019608) \r\n\r\nRecurso 2007.700.038365-6 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : LÚCIA FERNANDES JACINTHO DE OLIVEIRA (Dr(a) Patrick Bianchini Cottar - OAB RJ-114733) \r\n\r\nRecorrido : BANCO ITAÚ S/A (Dr(a) Taylise Catarina Rogerio - OAB RJ-132028) \r\n\r\nRecurso 2007.700.038450-8 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : BANCO BMG S/A (Dr(a) Antônio Caetano do Couto - OAB MG-015377) \r\n\r\nRecorrido : LEDA MARIA BANDEIRA DE MELO (Dr(a) Paulo Antonio Olsen Ramos - OAB RJ-103377) \r\n\r\nRecurso 2007.700.038456-9 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A (Dr(a) Ilan Goldberg - OAB RJ-100643) \r\n\r\nRecorrido : CLEIDE REGINA XERFAN SOARES (Dr(a) Waldo Silva Florentino - OAB RJ-066609) \r\n\r\nRecurso 2007.700.038492-2 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : AILSON ROSA (Dr(a) José Antônio Seixas da Silva - OAB RJ-140662) \r\n\r\nRecorrido : TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr(a) Fátima Cristina Gomes Menezes - OAB RJ-122265) \r\n\r\nRecurso 2007.700.038508-2 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : SEMEG SAUDE LTDA (Dr(a) Sergio Eduardo Fisher - OAB RJ-017119) \r\n\r\nRecorrido : MAJA CARDOZO MONTEIRO (Dr(a) Guilherme Lucas Loureiro - OAB RJ-121618) \r\n\r\nRecurso 2007.700.038533-1 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : PROLAGOS S/A - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO (Dr(a) Lucas Rosa Bezerra Bomfim - OAB RJ-105593) \r\n\r\nRecorrido : SUEMAR DOS SANTOS GONÇALVES (Dr(a) Adylson Maria de Faria Junior - OAB RJ-101070) \r\n\r\nQuebra Recurso 2007.700.038542-2 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : DINISA SUL - DISTRIBUIDORA NITERÓI DE VEÍCULOS LTDA. (Dr(a) Marcus Vinicius da Silva Costa - OAB RJ-073980) \r\n\r\nRecorrido : JOSÉ ROSA CASSIMIRO (Dr(a) Antonio Carlos da Cruz Catarino - OAB RJ-066820) \r\n\r\nRecurso 2007.700.038601-3 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : GENIVALDO MAGALHÃES (Dr(a) Claudio Luis Farias Cabral de Oliveira - OAB RJ-076556) \r\n\r\nRecorrido : BANCO SUDAMERIS S/A (Dr(a) Paulo Roberto Teixeira Trino Junior - OAB RJ-087929) \r\n\r\nRecurso 2007.700.038617-7 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : CARLOS ANDRÉ BARBOSA DOS SANTOS (Dr(a) Adélia de Araújo Gonçalves - OAB RJ-076507) \r\n\r\nRecorrido : FABIO ROBERTO FREITAS (Dr(a) Daniela Camargo de Oliveira - OAB RJ-108013) \r\n\r\nRecurso 2007.700.038638-4 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S/A (Dr(a) Francisco de Assis Belgo - OAB RJ-134074) \r\n\r\nRecorrido : DALVA ABRANTES MESQUITA & OUTRO (Dr(a) Bruno Malta Barreto Vianna e Silva - OAB RJ-124252) \r\n\r\nRecurso 2007.700.038641-4 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : JOÃO CARLOS TEIXEIRA LEITE e outros (Dr(a) Kátia Rodrigues - OAB RJ-104303) \r\n\r\nRecorrido : SURJ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS (Dr(a) Carlos Cesar Moreira - OAB RJ-043559) \r\n\r\nRecurso 2007.700.038698-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : PROLAGOS S/A (Dr(a) Manuela Gonçalves de Souza - OAB RJ-128377) \r\n\r\nRecorrido : AMÉLIA SILVA DE SOUZA (Dr(a) Tania Pedreira Duarte D Oliveira - OAB RJ-052323) \r\n\r\nRecurso 2007.700.038705-4 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S/A (Dr(a) Francisco de Assis Belgo - OAB RJ-134074) \r\n\r\nRecorrido : WANDERSON TELES SOUZA DA SILVA (Dr(a) Bruno Malta Barreto Vianna e Silva - OAB RJ-124252) \r\n\r\nRecurso 2007.700.038729-7 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : BANCO ITAU S/A (Dr(a) Taylise Catarina Rogerio - OAB RJ-132028) \r\n\r\nRecorrente : ARYDIO MEYER (Dr(a) Marco Antonio Figueira - OAB RJ-082878) \r\n\r\nRecorrido : OS MESMOS \r\n\r\nRecurso 2007.700.038802-2 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : TELEMAR S/A (Dr(a) Gibran Moyses Filho - OAB RJ-065026) \r\n\r\nRecorrido : JOÃO TEIXEIRA DE SOUZA NETO (Dr(a) Marta Janete da Silva - OAB RJ-048052) \r\n\r\nRecurso 2007.700.038813-7 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Dr(a) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ-033996) \r\n\r\nRecorrido : LUCIA HELENA FRANCISCO DA COSTA NAVARROS (Dr(a) Alex Daflon dos Santos - OAB RJ-095975) \r\n\r\nRecurso 2007.700.038834-4 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Dr(a) Paulo Rogério Brandão Couto - OAB RJ-033996) \r\n\r\nRecorrido : GERMANO DA SILVA MARQUES (Dr(a) Alex Daflon dos Santos - OAB RJ-095975) \r\n\r\nRecurso 2007.700.038873-3 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : CARINA OLIVEIRA LEITE (Dr(a) Luiz Mendes da Silva Junior - OAB RJ-120080) \r\n\r\nRecorrido : VIVO S/A (Dr(a) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ-061287) \r\n\r\nRecurso 2007.700.038950-6 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Dr(a) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ-033996) \r\n\r\nRecorrido : ISLÂNDIA PAES BÓVIO DE SOUZA (Dr(a) Alex Daflon dos Santos - OAB RJ-095975) \r\n\r\nRecurso 2007.700.039004-1 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : CIRO DE SA ASSAD (Dr(a) Luiz Mendes da Silva Junior - OAB RJ-120080) \r\n\r\nRecorrido : VIVO S/A (Dr(a) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ-061287) \r\n\r\nRecurso 2007.700.039063-6 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : ALUISIO DOS SANTOS CORREA (Dr(a) Jaqueline de Abreu Pereira - OAB RJ-105627) \r\n\r\nRecorrido : AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Dr(a) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ-033996) \r\n\r\nRecurso 2007.700.039094-6 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : SILVANA MARIA ALVIM DE OLIVEIRA (Dr(a) Regina Celia Moacyr dos Santos - OAB RJ-076423) \r\n\r\nRecorrido : AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Dr(a) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ-033996) \r\n\r\nRecurso 2007.700.039145-8 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : VERA LÚCIA GOMES RIBEIRO (Dr(a) Carlos Tadeu Martins de Oliveira - OAB RJ-039522) \r\n\r\nRecorrido : AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Dr(a) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ-033996) \r\n\r\nRecurso 2007.700.039176-8 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A. (Dr(a) Flavia Fortes de Araujo - OAB RJ-111615) \r\n\r\nRecorrido : SEBASTIÃO EDUARDO DOS SANTOS (Dr(a) Igor Bottoni Cabral - OAB RJ-143041) \r\n\r\nRecurso 2007.700.039229-3 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : MARIA MADALENA DOS SANTOS (Dr(a) Carlos Tadeu Martins de Oliveira - OAB RJ-039522) \r\n\r\nRecorrido : AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Dr(a) Paulo Rogério Brandão Couto - OAB RJ-033996) \r\n\r\nRecurso 2007.700.039287-6 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Dr(a) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ-033996) \r\n\r\nRecorrido : NORMA DA COSTA (Dr(a) Alex Daflon dos Santos - OAB RJ-095975) \r\n\r\nRecurso 2007.700.039318-2 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Dr(a) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ-033996) \r\n\r\nRecorrido : JOSÉ CARLOS GANHOTO MELO (Dr(a) Alex Daflon dos Santos - OAB RJ-095975) \r\n\r\nRecurso 2007.700.039379-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : TELEMAR S/A (Dr(a) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ-052352) \r\n\r\nRecorrido : CLAUDIO MARCIO OLIVEIRA DE PAIVA \r\n\r\nRecurso 2007.700.039384-4 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr(a) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ-123575) \r\n\r\nRecorrido : DIONILDA DOS SANTOS CEZÁRIO (Dr(a) Orlando Alves Filho - OAB RJ-138230) \r\n\r\nRecurso 2007.700.039483-6 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : WILTON DE OLIVEIRA CRUZ (Dr(a) Luiz Mendes da Silva Junior - OAB RJ-120080) \r\n\r\nRecorrido : VIVO S/A (Dr(a) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ-061287) \r\n\r\nRecurso 2007.700.039490-3 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : UNIBANCO AIG SEGUROS S/A (Dr(a) Alberto Sampaio de Figueiredo - OAB RJ-109465) \r\n\r\nRecorrido : CARLOS RENATO ALMEIDA BASTOS (Dr(a) Paulo de Tarso de Souza Silva - OAB RJ-076100) \r\n\r\nRecurso 2007.700.039546-4 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : PEDRO BATISTA PEREIRA (Dr(a) Cristiano de Souza Carvalho - OAB RJ-120619) \r\n\r\nRecorrido : AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Dr(a) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ-033996) \r\n\r\nRecurso 2007.700.039698-5 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : MARCOS ELIAS DE FREITAS VIEIRA (Dr(a) Wilton de Carvalho Filho - OAB RJ-074165) \r\n\r\nRecorrido : TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr(a) Octavio Augusto Brandão Gomes - OAB RJ-052352) \r\n\r\nRecurso 2007.700.039748-5 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A. (Dr(a) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ-061287) \r\n\r\nRecorrido : SEBASTIAO MARCOS COSTA DE SOUZA (Dr(a) Leonardo Barreto Ventura - OAB RJ-104085) \r\n\r\nId: 280570"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Pauta de Sessão",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Conselho Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais\r\n\r\nComarca da Capital\r\n\r\nFaço público, de ordem do(a) MM. Juiz(a) Presidente da Terceira Turma Recursal, que serão julgados no próximo dia 15/08/07, às 10:00 horas, quarta-feira, ou nas sessões ulteriores, além dos feitos \"em mesa\", os seguintes recursos e os porventura adiados:\r\n\r\nPAUTA\r\n\r\nJuiz Relator: CLEBER GHELFENSTEIN\r\n\r\nRecurso 2007.700.024850-9 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA (Dr(a) Lafayette Teixeira Vaz Junior - OAB RJ-066699) \r\n\r\nRecorrido : ISMAEL MELLO ALBUQUERQUE LOPES (Dr(a) Tania Maria Malamace Monatte Silva - OAB RJ-100680) \r\n\r\nRecurso 2007.700.027939-7 - Mandado de Segurança\r\n\r\nImpetrante : TARCÍSIO CABRAL MORÉGULA (Dr(a) Anderson Butturini - OAB RJ-098353) \r\n\r\nImpetrado : I JEC \r\n\r\nRecurso 2007.700.037901-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : SABEMI PREVIDENCIA PRIVADA (Dr(a) Eduardo Portugal Rodrigues - OAB RJ-057434) \r\n\r\nRecorrido : ANTONIO RAMALHO LOUREIRO (Dr(a) Cleber Mauricio Naylor - OAB RJ-068283) \r\n\r\nQuebra Recurso 2007.700.037925-2 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : CLAUDIA ALMEIDA DA SILVA (Dr(a) Alda Cristina Alves de Oliveira - OAB RJ-093695) \r\n\r\nRecorrido : AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Dr(a) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ-033996) \r\n\r\nRecurso 2007.700.038027-8 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : ILZA MOTA DE SOUZA (Dr(a) Jaqueline de Abreu Pereira - OAB RJ-105627) \r\n\r\nRecorrido : AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Dr(a) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ-033996) \r\n\r\nRecurso 2007.700.038803-4 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Dr(a) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ-033996) \r\n\r\nRecorrido : MARIO LOPES FERREIRA FILHO (Dr(a) Alexandre Correia Olivetti - OAB RJ-118824) \r\n\r\nRecurso 2007.700.038814-9 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : PRONIL CASA DE SAÚDE E PRONTO SOCORRO (Dr(a) Luis Claudio Carvalho Amaral - OAB RJ-100927) \r\n\r\nRecorrido : RITA DE CÁSSIA DOS SANTOS MOTA (Dr(a) Rosangela Graca Nascimento - OAB RJ-129353) \r\n\r\nRecurso 2007.700.038860-5 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A. (Dr(a) Jack Izumi Okada - OAB RJ-123968) \r\n\r\nRecorrido : MARCIA CRISTINA RODRIGUES DIAS (Dr(a) Vitor Jose Moreira Cabral - OAB RJ-132202) \r\n\r\nRecurso 2007.700.038861-7 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : AMIL ASSISTENCIA MÉDICA LTDA (Dr(a) Karina de Almeida Cito - OAB RJ-083904) \r\n\r\nRecorrido : ROSANA DOMINGUES DE SOUZA (Dr(a) Maria Fernanda Dantas Flora Menezes - OAB RJ-117383) \r\n\r\nRecurso 2007.700.038886-1 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr(a) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ-052352) \r\n\r\nRecorrido : THIAGO FERREIRA TEIXEIRA (Dr(a) Robson Magalhães de Souza - OAB RJ-107719) \r\n\r\nRecurso 2007.700.038888-5 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : VIRTUAL PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA (Dr(a) Carlos Alberto Corrêa Mariz - OAB RJ-074338) \r\n\r\nRecorrido : MARCELY DA SILVA ABREU (Dr(a) Edvan Borges Cardoso - OAB RJ-077015) \r\n\r\nRecurso 2007.700.038912-9 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A. (Dr(a) Jack Izumi Okada - OAB RJ-123968) \r\n\r\nRecorrido : LUCIANA ARAUJO MACEDO (Dr(a) Regiani Maria Mazim Carvalho da Silva - OAB RJ-117255) \r\n\r\nRecurso 2007.700.038938-5 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA (Dr(a) Hisashi Kataoka - OAB RJ-034672) \r\n\r\nRecorrido : LUIZ EDUARDO DE AZEVEDO LIMA (Dr(a) Carla Ramos Esteves - OAB RJ-111180) \r\n\r\nRecurso 2007.700.038952-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : VIVO S/A (Dr(a) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ-061287) \r\n\r\nRecorrido : CINARA VANESSA SCHANUEL (Dr(a) Maria Alice Werneck de Vasconcellos - OAB RJ-126108) \r\n\r\nRecurso 2007.700.038969-5 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : JAIME MENEZES DE SOUZA (Dr(a) Rodrigo Moreira Laeber - OAB RJ-121619) \r\n\r\nRecorrido : LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A. (Dr(a) Lilian Martins Moreira - OAB RJ-123093) \r\n\r\nRecurso 2007.700.038979-8 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A. (Dr(a) Jack Izumi Okada - OAB RJ-123968) \r\n\r\nRecorrido : DALMAR RODRIGUES VIANNA (Dr(a) Márcia Cristina Narciso Pastura - OAB RJ-128665) \r\n\r\nRecurso 2007.700.038990-7 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : GOL TRANSPORTES AEREOS S. A. (Dr(a) Ricardo Machado Caldara - OAB RJ-061994) \r\n\r\nRecorrido : CAROLINA MAY MARTINS DE ALBUQUERQUE (Dr(a) Gustavo Oliveira de Albuquerque - OAB RJ-096493) \r\n\r\nRecurso 2007.700.038992-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : TELEMAR NORTE LESTE S. A. (Dr(a) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ-123575) \r\n\r\nRecorrido : CELESTINA PINHEIRO CABRAL E OUTRO (Dr(a) Heloisa de Oliveira Silveira - OAB RJ-070123) \r\n\r\nRecurso 2007.700.039068-5 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : EMFOR-EDITORA MUNDO FORENSE LTDA (Dr(a) Fernanda Rodrigues da Silva - OAB RJ-124090) \r\n\r\nRecorrido : FABRICIA CUCO DA SILVA PINHEIRO (Dr(a) Fabrícia Cuco da Silva Pinheiro - OAB RJ-119467) \r\n\r\nRecurso 2007.700.039073-9 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : SONIA OLIVEIRA MUNIZ (Dr(a) Cintia Cirino Souza - OAB RJ-138361) \r\n\r\nRecorrido : TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr(a) Gibran Moyses Filho - OAB RJ-065026) \r\n\r\nRecurso 2007.700.039077-6 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : JOSÉ PEREIRA DOS SANTOS (Dr(a) Marilda Alves de Oliveira - OAB RJ-077625) \r\n\r\nRecorrido : LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A. (Dr(a) Rodrigo Duarte Scott - OAB RJ-107975) \r\n\r\nRecurso 2007.700.039082-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : SIDINEA SHUMACKER CAMPOS (Dr(a) Leonardo Xavier dos Santos - OAB RJ-113207) \r\n\r\nRecorrido : TELEMAR NORTE-LESTE S. A (Dr(a) Edgar da Cunha e Souza Veloso - OAB RJ-125698) \r\n\r\nRecurso 2007.700.039112-4 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : ARY DOS SANTOS MESQUITA e outros (Dr(a) Alcides Rodrigues Dutra Junior - OAB RJ-061027) \r\n\r\nRecorrido : UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Dr(a) Paulo Cezar Pinheiro Carneiro - OAB RJ-020200) \r\n\r\nRecurso 2007.700.039114-8 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : CREFISA S/A - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Dr(a) Leila Mejdalani Pereira - OAB SP-128457) \r\n\r\nRecorrido : MARIA OLIVEIRA DA SILVA (Dr(a) Karen Pimentel do Prado - OAB RJ-117021) \r\n\r\nRecurso 2007.700.039131-8 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : BANCO ITAU S/A (Dr(a) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ-019608) \r\n\r\nRecorrido : JAIRO CUNHA (Dr(a) Roseli Mansur - OAB RJ-059405) \r\n\r\nRecurso 2007.700.039151-3 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : BANCO DO BRASIL S. A. (Dr(a) Flavio Lessa Beraldo Magalhaes - OAB RJ-085315) \r\n\r\nRecorrido : JANAINA COSTA MOURA (Dr(a) Maria Leonor Sardas - OAB RJ-094880) \r\n\r\nRecurso 2007.700.039155-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S/A (Dr(a) Francisco de Assis Belgo - OAB RJ-134074) \r\n\r\nRecorrido : MARIA EUGENIA FLOR CAMPOS (Dr(a) Bruno Malta Barreto Vianna e Silva - OAB RJ-124252) \r\n\r\nRecurso 2007.700.039165-3 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : BANCO ITAU S/A (Dr(a) Taylise Catarina Rogerio - OAB RJ-132028) \r\n\r\nRecorrido : OLINDA DOS ANJOS QUELHAS (Dr(a) Silvia Soares Coutinho da Motta - OAB RJ-082980) \r\n\r\nRecurso 2007.700.039171-9 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : MARCELO COSTA VIANNA (Dr(a) Patricia Avalone Vianna - OAB RJ-074123) \r\n\r\nRecorrido : TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr(a) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ-052352) \r\n\r\nRecurso 2007.700.039205-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : DINISA SUL DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA. (Dr(a) Marcus Vinicius da Silva Costa - OAB RJ-073980) \r\n\r\nRecorrido : CARLOS GONÇALVES JUNIOR (Dr(a) Moacir Guerra Donegate - OAB RJ-088262) \r\n\r\nRecurso 2007.700.039206-2 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Dr(a) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ-033996) \r\n\r\nRecorrido : ELZA PEREIRA DOS SANTOS (Dr(a) Olga Alves Granato Bizzo - OAB RJ-068090) \r\n\r\nRecurso 2007.700.039238-4 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : CRISTIANE DA CONCEIÇÃO TINOCO DOS SANTOS (Dr(a) José Corrêa da Fonseca Neto - OAB RJ-128554) \r\n\r\nRecorrido : UNICARD BANCO MÚLTIPLO S/A (Dr(a) Candice Buckley Bittencourt Silva - OAB RJ-107747) \r\n\r\nRecurso 2007.700.039248-7 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : AMILTON NOGUEIRA (Dr(a) Marcelo Moura da Silva - OAB RJ-106308) \r\n\r\nRecorrido : BANCO CITICARD S/A (Dr(a) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ-061287) \r\n\r\nRecorrido : EDITORA THE CLIENT LTDA (Dr(a) Ana Candida Baesso Moura - OAB RJ-120577) \r\n\r\nRecurso 2007.700.039266-9 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : VERA LÚCIA VICENTE LOPES FIDALGO (Dr(a) Alda Cristina Alves de Oliveira - OAB RJ-093695) \r\n\r\nRecorrido : AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Dr(a) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ-033996) \r\n\r\nRecurso 2007.700.039270-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : JOLUFEM AUTO MECANICA LTDA-ME (Dr(a) Leonardo Xavier dos Santos - OAB RJ-113207) \r\n\r\nRecorrido : TELEMAR NORTE-LESTE S. A (Dr(a) Edgar da Cunha e Souza Veloso - OAB RJ-125698) \r\n\r\nRecurso 2007.700.039300-5 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : TELEMAR NORTE-LESTE S/A (Dr(a) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ-123575) \r\n\r\nRecorrido : ANITA BERNARDO DE SOUZA (Dr(a) Orlando Alves Filho - OAB RJ-138230) \r\n\r\nRecurso 2007.700.039301-7 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : TELEMAR NORTE-LESTE S/A (Dr(a) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ-123575) \r\n\r\nRecorrido : JOSÉ SOARES DOS SANTOS (Dr(a) Alex Daflon dos Santos - OAB RJ-095975) \r\n\r\nRecurso 2007.700.039326-1 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : TELEMAR S/A (Dr(a) Gibran Moyses Filho - OAB RJ-065026) \r\n\r\nRecorrido : HERBERT WILLY LICHTENBERGER (Dr(a) Frederico Lundgren Bastos - OAB RJ-108894) \r\n\r\nRecurso 2007.700.039327-3 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : GOLDEN CROSS ASSISTÊNCIA INTERNAÇÃO DE SAÚDE LTDA (Dr(a) Daniel Conde Falcão Ribeiro - OAB RJ-113848) \r\n\r\nRecorrido : ALDO PINHEIRO (Dr(a) Katia Cristina Cavalcante - OAB RJ-123588) \r\n\r\nRecurso 2007.700.039330-3 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : BANCO CITICARD S/A (Dr(a) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ-061287) \r\n\r\nRecorrido : ZENITE VENTURA NEVES (Dr(a) Maria das Gracas da Paixao - OAB RJ-097193) \r\n\r\nRecurso 2007.700.039334-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : KATIANI DE FARIAS ACCORDI (Dr(a) Katia Farhan Boaventura - OAB RJ-033764) \r\n\r\nRecorrido : RAIMUNDO GONÇALVES DA SILVA (Dr(a) Rodrigo Otavio Abrahão Pinto - OAB RJ-110548) \r\n\r\nRecurso 2007.700.039367-4 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : VIAÇÃO ITAPEMIRIM S. A (Dr(a) Rosângela Carvalho Rocha - OAB RJ-089514) \r\n\r\nRecorrido : CLAUDIO CESAR GOULART JUNIOR e outros (Dr(a) Maria de Fatima Silva Facchinetti - OAB RJ-098886) \r\n\r\nRecurso 2007.700.039370-4 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr(a) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ-052352, Dr(a) Alexandre Brandão Gomes - OAB RJ-072155) \r\n\r\nRecorrido : MARINALVA ZENILDA DOS SANTOS (Dr(a) Alexandre Lima Ribeiro - OAB RJ-124367) \r\n\r\nRecurso 2007.700.039388-1 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : TELEMAR NORTE-LESTE S/A (Dr(a) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ-123575) \r\n\r\nRecorrido : CARLOS ALBERTO RIBEIRO GOMES (Dr(a) Orlando Alves Filho - OAB RJ-138230) \r\n\r\nRecurso 2007.700.039396-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : EVA BAZILIO DOS SANTOS (Dr(a) Carlos Tadeu Martins de Oliveira - OAB RJ-039522) \r\n\r\nRecorrido : AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Dr(a) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ-033996) \r\n\r\nRecurso 2007.700.039436-8 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : BANCO DE SANTANDER BRASIL S/A (Dr(a) Fernando Augusto de Faria Corbo - OAB RJ-067987) \r\n\r\nRecorrido : JOSÉ ALFREDO CHAVES COSTA (Dr(a) Rodrigo Ayres - OAB RJ-100356) \r\n\r\nRecurso 2007.700.039474-5 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : BANCO CITICARD S. A. (Dr(a) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ-061287) \r\n\r\nRecorrido : EDILSON SILVA (Dr(a) Marcia Lage Greco - OAB RJ-134495) \r\n\r\nRecurso 2007.700.039482-4 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : UCI BRASIL LTDA (Dr(a) Marcos Alberto Sant Anna Bitelli - OAB RJ-002607) \r\n\r\nRecorrido : NATASHA GORDILHO LEMOS (Dr(a) Raquel da Silva Ofranti - OAB RJ-125656) \r\n\r\nRecurso 2007.700.039495-2 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : JOSÉ PINHEIROS DOS SANTOS (Dr(a) Pedro Alves de Souza - OAB RJ-071059) \r\n\r\nRecorrido : AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Dr(a) Paulo Rogério Brandão Couto - OAB RJ-033996) \r\n\r\nRecurso 2007.700.039500-2 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : FÁBIO DOS SANTOS MEDEIROS \r\n\r\nDefensor : DEFENSORIA PÚBLICA \r\n\r\nRecorrido : 7182 COMÉRCIO DE COMUNICAÇÕES LTDA. (Dr(a) Marcus Monnerat Panaro Dias - OAB RJ-108696) \r\n\r\nRecorrido : NITERÓI EXCLUSIVE SERVICE ELETRÔNICOS LTDA. (Dr(a) André Aguieiras Rodrigues - OAB RJ-132813) \r\n\r\nRecorrido : SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA (Dr(a) Ana Paula Bonadiman Müller - OAB RJ-079710) \r\n\r\nRecurso 2007.700.039521-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MÚLTIPLO (Dr(a) Leonardo Rodrigues Caldas - OAB RJ-113756) \r\n\r\nRecorrido : SIDNEI SOARES DE SANTANA (Dr(a) Jorge Jose Feitosa Rosenberg - OAB RJ-045825) \r\n\r\nRecurso 2007.700.039528-2 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : CLAUDIO ROBERTO RODRIGUES DE AZEVEDO (Dr(a) Arao da Silva Junior - OAB RJ-105339) \r\n\r\nRecorrido : EDMAR GAIGHER (Dr(a) Jose Luiz Martins Dominguez - OAB RJ-142080) \r\n\r\nRecurso 2007.700.039561-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : SAMUEL DUQUE DE GUIMARÃES (Dr(a) Jorge Dumont Teixeira - OAB RJ-087312) \r\n\r\nRecorrido : CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. (Dr(a) Hisashi Kataoka - OAB RJ-034672) \r\n\r\nRecurso 2007.700.039565-8 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr(a) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ-018430) \r\n\r\nRecorrido : ANDERSON SANTOS DE OLIVEIRA (Dr(a) Paulete Ginzbarg - OAB RJ-032098) \r\n\r\nRecurso 2007.700.039577-4 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A. (Dr(a) Márcio Vinicíus Costa Pereira - OAB RJ-084367) \r\n\r\nRecorrido : MARCO ANTONIO MIRANDA DOS SANTOS (Dr(a) Leonardo Barreto Ventura - OAB RJ-104085) \r\n\r\nRecurso 2007.700.039580-4 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : FERNANDA CRISTINA DE SOUZA \r\n\r\nDefensor : D. P. \r\n\r\nRecorrido : LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A. (Dr(a) Andre Lanziotti de Lima Camara - OAB RJ-089264) \r\n\r\nRecurso 2007.700.039596-8 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : PANASONIC DO BRASIL LTDA (Dr(a) Marco Enrico Slerca - OAB RJ-022986) \r\n\r\nRecorrido : REGINA CÉLIA SOUZA MARQUES (Dr(a) Antonio de Padua Won-held Goncalves de Freitas - OAB RJ-090073) \r\n\r\nRecurso 2007.700.039601-8 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : LIDIANE SIQUEIRA SENA (Dr(a) Dorgival Alves de Moura - OAB RJ-092747) \r\n\r\nRecorrido : ASSOC. FLUMINENSE DE EDUCAÇÃO - AFE ( UNIGRANRIO) (Dr(a) Gilberto da Graça Couto Filho - OAB RJ-046391) \r\n\r\nRecurso 2007.700.039636-5 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : ALCIRLEI VIEIRA RODRIGUES (Dr(a) Gina Manhaes Dumas - OAB RJ-134325) \r\n\r\nRecorrido : AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Dr(a) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ-033996) \r\n\r\nRecurso 2007.700.039637-7 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : GERSENI JOSE DA GAMA (Dr(a) Eduardo Felipe de Sales - OAB RJ-133374) \r\n\r\nRecorrido : LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A. (Dr(a) Andre Lanziotti de Lima Camara - OAB RJ-089264) \r\n\r\nQuebra Recurso 2007.700.039655-9 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : MERCADO LIVRE COMERCIO ATIVIDADES DE INTERNET LTDA (Dr(a) Luis Felipe de Freitas Braga Pellon - OAB RJ-020387) \r\n\r\nRecorrido : REGINALDO BRANCO DA CRUZ JUNIOR (Dr(a) Felipe Pereira da Luz - OAB RJ-125862) \r\n\r\nRecurso 2007.700.039660-2 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : VIVO S. A. (Dr(a) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ-061287) \r\n\r\nRecorrido : CARLOS ALBERTO FRANÇA CUNHA (Dr(a) Carlos Alexandre França Mothé - OAB RJ-096093) \r\n\r\nRecurso 2007.700.039700-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : ANTONIETA DA SILVA SAMPAIO (Dr(a) Ronaldo Gotlib Costa - OAB RJ-091379) \r\n\r\nRecorrido : TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr(a) Octavio Augusto Brandão Gomes - OAB RJ-052352) \r\n\r\nRecurso 2007.700.039714-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : BANCO ITAU S. A (Dr(a) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ-019608) \r\n\r\nRecorrido : ELAINE CRISTINA VIEIRA DE OLIVEIRA (Dr(a) Luiz Carlos Alves - OAB RJ-083230) \r\n\r\nRecurso 2007.700.039730-8 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : CONVENCE CALÇADOS LTDA (Dr(a) Roberto Moreno de Melo - OAB RJ-138260) \r\n\r\nRecorrido : EDERSON MONTEIRO DA SILVA (Dr(a) Preciliana Vital Antunes - OAB RJ-058586) \r\n\r\nRecurso 2007.700.039738-2 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : ANDRE COUTINHO LISBOA GOUVEA (Dr(a) André Coutinho Lisboa Gouvêa - OAB RJ-119019) \r\n\r\nRecorrido : TRES COMERCIO DE PUBLICAÇÕES LTDA (Dr(a) Bruno Guimarães Werneck - OAB RJ-129718) \r\n\r\nRecurso 2007.700.039789-8 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : JOÃO BARBOSA NETTO (Dr(a) Carlos Tadeu Martins de Oliveira - OAB RJ-039522) \r\n\r\nRecorrido : AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Dr(a) Paulo Rogério Brandão Couto - OAB RJ-033996) \r\n\r\nRecurso 2007.700.039825-8 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA (Dr(a) Ana Paula Bonadiman Müller - OAB RJ-079710) \r\n\r\nRecorrido : CINTIA DE CARVALHO AZEVEDO DE OLIVEIRA (Dr(a) Alexandre Rodrigues Beserra da Silva - OAB RJ-118949) \r\n\r\nRecurso 2007.700.039826-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : JORGINETE MACHADO MARTINS (Dr(a) César Augusto Carvalho Pereira - OAB RJ-058717) \r\n\r\nRecorrido : VIVIANA MACEDO DA CRUZ (Dr(a) Adriana Guimarães Arêbola - OAB RJ-115399) \r\n\r\nRecurso 2007.700.039850-7 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : ALAÍDE GOMES DANIEL (Dr(a) Marcos Augusto Barreto de Oliveira - OAB RJ-110177) \r\n\r\nRecorrido : AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Dr(a) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ-033996) \r\n\r\nRecurso 2007.700.039851-9 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : CLÁUDIA ELIZABETH TELLES COUTINHO (Dr(a) Isabel Cristina do Rosario - OAB RJ-085403) \r\n\r\nRecorrido : BCP S/A (Dr(a) Alessandra Portilho Gomes Duriez - OAB RJ-102870) \r\n\r\nRecurso 2007.700.039855-6 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : MAX LUCIANO CARVALHO BARRETO (Dr(a) Paula Hautequestt Raphael - OAB RJ-111712) \r\n\r\nRecorrido : AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Dr(a) Paulo Rogério Brandão Couto - OAB RJ-033996) \r\n\r\nRecurso 2007.700.039858-1 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : LUIS CARLOS SOARES (Dr(a) Pedro Alves de Souza - OAB RJ-071059) \r\n\r\nRecorrido : AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Dr(a) Paulo Rogério Brandão Couto - OAB RJ-033996) \r\n\r\nRecurso 2007.700.039880-5 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : BANCO SANTANDER BANESPA S/A (Dr(a) José Carlos Torres Neves Osorio - OAB RJ-011316) \r\n\r\nRecorrido : LUIZ CLAUDIO ROCHA JARDIM (Dr(a) Luiz Claudio Rocha Jardim - OAB RJ-086241) \r\n\r\nRecurso 2007.700.039899-4 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : TEREZINHA DE JESUS DA SILVA (Dr(a) Carlos Tadeu Martins de Oliveira - OAB RJ-039522) \r\n\r\nRecorrido : AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Dr(a) Paulo Rogério Brandão Couto - OAB RJ-033996) \r\n\r\nRecurso 2007.700.039916-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : TELEMAR S/A (Dr(a) Gibran Moyses Filho - OAB RJ-065026) \r\n\r\nRecorrido : APARECIDA DE LOURDES BARBOSA (Dr(a) Francisco Ignacio Teixeira - OAB RJ-088214) \r\n\r\nRecurso 2007.700.039926-3 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : CELIA REGINA RAMOS DE FREITAS LIMA (Dr(a) Rogério Linhares Pacheco - OAB RJ-072780) \r\n\r\nRecorrido : FININVEST NEGÓCIOS DE VAREJO LTDA. (Dr(a) Candice Buckley Bittencourt Silva - OAB RJ-107747) \r\n\r\nRecurso 2007.700.039979-2 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : JACIRA PINA DE OLIVEIRA & OUTRA (Dr(a) Marcio da Silva Oliveira - OAB RJ-115146) \r\n\r\nRecorrido : UNIMED - SÃO GONÇALO / NITERÓI (Dr(a) Celio Pereira Ribeiro - OAB RJ-023537) \r\n\r\nRecorrido : UPPES (Dr(a) Karla Freire Alfaya Fortini - OAB RJ-125609) \r\n\r\nRecurso 2007.700.039989-5 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : JOSÉ MENDES JUNIOR (Dr(a) Paulete Ginzbarg - OAB RJ-032098) \r\n\r\nRecorrido : FININVEST - NEG[OCIOS DE VAREJO LTDA. (Dr(a) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ-052352) \r\n\r\nRecurso 2007.700.040015-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : AMPLA S/A (Dr(a) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ-033996) \r\n\r\nRecorrido : WANDA ROCHA (Dr(a) Leonardo Bucker de Jesus - OAB RJ-082215) \r\n\r\nRecurso 2007.700.040027-7 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : T. N. L. P. C. S. S/A (Dr(a) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ-123575) \r\n\r\nRecorrido : NATANAEL DA SILVA DO VALE (Dr(a) Luis Carlos da Silva - OAB RJ-112531) \r\n\r\nRecurso 2007.700.040028-9 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : BANCO ITAÚ S/A (Dr(a) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ-019608) \r\n\r\nRecorrido : ROSILEA DA SILVA ARANHA (Dr(a) Marcelo de Jesus Pessanha - OAB RJ-121494) \r\n\r\nRecurso 2007.700.040057-5 - Mandado de Segurança\r\n\r\nImpetrante : RODOLFO ROMANO DA SILVA (Dr(a) Rodrigo Lima Klem - OAB RJ-101625) \r\n\r\nImpetrado : AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Dr(a) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ-033996) \r\n\r\nRecurso 2007.700.040066-6 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : ROBSON DE SOUZA (Dr(a) Gina Manhaes Dumas - OAB RJ-134325) \r\n\r\nRecorrido : AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Dr(a) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ-033996) \r\n\r\nRecurso 2007.700.040068-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S/A (Dr(a) Rafael Theodoro Pacheco Gomes - OAB RJ-078688) \r\n\r\nRecorrido : MARIENE DO COUTO PERDOMO (Dr(a) Wanderley Batista da Costa - OAB RJ-111753) \r\n\r\nRecurso 2007.700.040074-5 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : JOÃO MARIA LUCIO DA COSTA (Dr(a) Gina Manhaes Dumas - OAB RJ-134325) \r\n\r\nRecorrido : AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Dr(a) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ-033996) \r\n\r\nRecurso 2007.700.040076-9 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : JAQUELINE ALVES COUTINHO (Dr(a) Marcos Antonio Ferreira da Costa - OAB RJ-071827) \r\n\r\nRecorrido : MANUELA EDITORIAL LTDA \r\n\r\nRecurso 2007.700.040120-8 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : ADRIANA BRITO DOS SANTOS (Dr(a) Valcilene da Silva Cordeiro - OAB RJ-088552) \r\n\r\nRecorrido : LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A (Dr(a) Daniela Louback Pereira - OAB RJ-131757) \r\n\r\nRecurso 2007.700.040121-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : VIVO S/A. (Dr(a) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ-019608) \r\n\r\nRecorrente : OSVALDO SIQUEIRA SOBRINHO (Dr(a) Ismael Maria Mendes - OAB RJ-098835) \r\n\r\nRecorrido : OS MESMOS \r\n\r\nRecurso 2007.700.040124-5 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : JOSEMÉRIA MONTEIRO DE FREITAS PEREIRA (Dr(a) Gina Manhaes Dumas - OAB RJ-134325) \r\n\r\nRecorrido : AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Dr(a) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ-033996) \r\n\r\nRecurso 2007.700.040125-7 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : EDILSA MONTEIRO MIRANDA DIAS (Dr(a) Gina Manhaes Dumas - OAB RJ-134325) \r\n\r\nRecorrido : AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Dr(a) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ-033996) \r\n\r\nRecurso 2007.700.040164-6 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Dr(a) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ-033996) \r\n\r\nRecorrido : RENATO GARCIA DA SILVA \r\n\r\nDefensor : DEFENSORIA PÚBLICA \r\n\r\nRecurso 2007.700.040205-5 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : INTERLIG TELECOMUNICAÇOES LTDA (Dr(a) Marcelle Valpaços Fonseca Lima - OAB RJ-094782) \r\n\r\nRecorrido : MARLICE LUIZA SOARES DA SILVA (Dr(a) Priscila Bragança Lopes Ribeiro - OAB RJ-129985) \r\n\r\nJuiz Relator: EDUARDO PEREZ OBERG\r\n\r\nRecurso 2007.700.020939-5 - Mandado de Segurança\r\n\r\nImpetrante : ALICE MARIA DE ASSIS GRANDE (Dr(a) Salvatore de Assis Grande - OAB RJ-089304) \r\n\r\nImpetrado : I JEC NILÓPOLIS \r\n\r\nLitisconsorte : TNL PCS S. A. (Dr(a) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ-123575) \r\n\r\nRecurso 2007.700.031988-7 - Mandado de Segurança\r\n\r\nImpetrante : CEG - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS (Dr(a) Jackeline Nogueira de Mello - OAB RJ-130685) \r\n\r\nImpetrado : VII JEC \r\n\r\nRecurso 2007.700.034676-3 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : BANCO ITAU S/A (Dr(a) Luiz José de Oliveira Filho - OAB RJ-117561) \r\n\r\nRecorrido : LOURIVAL FALCÃO FILHO (Dr(a) Anderson Correa da Silva - OAB RJ-124141) \r\n\r\nRecurso 2007.700.036688-9 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : LUCYMARY COUTO DA CUNHA DE OLIVEIRA PERES (Dr(a) Marcus André de Oliveira Peres - OAB RJ-066929) \r\n\r\nRecorrido : B C P S/A (CLARO) (Dr(a) Alessandra Portilho Gomes Duriez - OAB RJ-102870) \r\n\r\nRecurso 2007.700.036701-8 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : HSBC BANK BRASIL LTDA (Dr(a) João Thomaz Prazeres Gondim - OAB RJ-062192) \r\n\r\nRecorrido : BRUNO CARDOSO JARDIM (Dr(a) Rosana da Conceição Jardim Pinaud - OAB RJ-094163) \r\n\r\nRecurso 2007.700.036720-1 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : EMPRESA DE TRANSPORTES BRASO LISBOA LTDA (Dr(a) Ricardo Melchior de Barros Rangel - OAB RJ-080132) \r\n\r\nRecorrido : MARCELO DA SILVA MELO (Dr(a) Ricardo Silva Oliveira - OAB RJ-122870) \r\n\r\nRecurso 2007.700.036730-4 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr(a) Michele Espirito Santo Oliveira - OAB RJ-102073) \r\n\r\nRecorrido : KATIA SILENE LEITE DA SILVA (Dr(a) Sonia Regina Bastos - OAB RJ-133281) \r\n\r\nRecurso 2007.700.036737-7 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : VIVO S. A (Dr(a) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ-019608) \r\n\r\nRecorrido : DYRCELENE FERREIRA PENNA ALVES (Dr(a) Maria Aparecida Santos Roxo Lima - OAB RJ-101938) \r\n\r\nRecurso 2007.700.036738-9 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : ODILA FRANCISCO DE MOURA (Dr(a) Astrogildo Melo da Costa - OAB RJ-085467) \r\n\r\nRecorrido : BCP-S/A (CLARO) (Dr(a) Alessandra Portilho Gomes Duriez - OAB RJ-102870) \r\n\r\nRecurso 2007.700.036762-6 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : BRUNA BENEVOLO BRUNO MARTINS (Dr(a) Vanessa Rung de Paula Chaves - OAB RJ-108567) \r\n\r\nRecorrido : BCP - S/A (Dr(a) Alessandra Portilho Gomes - OAB RJ-102870) \r\n\r\nRecurso 2007.700.036766-3 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Dr(a) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ-033996) \r\n\r\nRecorrido : ZILÁ APARECIDA GONÇALVES GESUALDI ASSIS (Dr(a) Mario Maia Junior - OAB RJ-114202) \r\n\r\nRecurso 2007.700.036810-2 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : JANETE JANE GUIMARAES TAVEIRA (Dr(a) Andréia Cristina dos Santos Silva - OAB RJ-102642) \r\n\r\nRecorrido : AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Dr(a) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ-033996) \r\n\r\nRecurso 2007.700.036811-4 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Dr(a) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ-033996) \r\n\r\nRecorrido : EXPEDITO ONESIMO DE SOUZA (Dr(a) Olga Alves Granato Bizzo - OAB RJ-068090) \r\n\r\nRecurso 2007.700.036814-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : MARIA ANA DE SOUZA ARRUDA (Dr(a) Sandro Sabino Saar Lisboa - OAB RJ-133627) \r\n\r\nRecorrido : TELEMAR NORTE LESTE S. A. (Dr(a) Eurico de Jesus Teles Neto - OAB RJ-121935) \r\n\r\nRecurso 2007.700.036830-8 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : SIBELE DEMÉTRIO MANTA (Dr(a) Danielle Pinto de Figueiredo - OAB RJ-129990) \r\n\r\nRecorrido : AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Dr(a) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ-033996) \r\n\r\nRecurso 2007.700.036849-7 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S/A (Dr(a) Pedro Jorge Abdalla - OAB RJ-063941) \r\n\r\nRecorrido : LUCIMAR GONÇALVES LEITE (Dr(a) Irene Pereira dos Santos - OAB RJ-112370) \r\n\r\nRecurso 2007.700.036850-3 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : CEDAE (Dr(a) Hisashi Kataoka - OAB RJ-034672) \r\n\r\nRecorrido : FRANCISCO CLEUDO TORRES ALEXANDRE e outros (Dr(a) Leonardo Cabral Miranda - OAB RJ-094631) \r\n\r\nRecurso 2007.700.036860-6 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : NILCEA GOMES DA SILVA (Dr(a) Adriana Guimarães Arêbola - OAB RJ-115399) \r\n\r\nRecorrido : TELEMAR NORTE-LESTE S. A (Dr(a) Edgar da Cunha e Souza Veloso - OAB RJ-125698) \r\n\r\nRecurso 2007.700.036883-7 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : PAULO LUIS DOS SANTOS (Dr(a) Ronaldo Gotlib Costa - OAB RJ-091379) \r\n\r\nRecorrido : TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr(a) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ-052352, Dr(a) Alexandre Brandão Gomes - OAB RJ-072155) \r\n\r\nRecurso 2007.700.036943-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : KLEBER DE OLIVEIRA BONIFACIO (Dr(a) Silmar Cavalieri - OAB RJ-071056) \r\n\r\nRecorrido : BANCO SANTANDER DO BRASIL S. A. (Dr(a) Claudia Rocha Bonfanti - OAB RJ-110159) \r\n\r\nRecurso 2007.700.036959-3 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : DENIS BRUNO DOMINGUES DE LUNA (Dr(a) Carlos Eduardo Campagnac Valverde - OAB RJ-112683) \r\n\r\nRecorrido : MERCADO LIVRE. COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA. (Dr(a) Luis Felipe de Freitas Braga Pellon - OAB RJ-020387) \r\n\r\nRecurso 2007.700.036960-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : ANDREA FRANZONE DA COSTA (Dr(a) Joedes Vieira Gomes - OAB RJ-074184) \r\n\r\nRecorrido : AZUL LIMÃO LTDA. (Dr(a) Michel Chamovitz - OAB RJ-116002) \r\n\r\nRecurso 2007.700.036976-3 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : BANCO ITAÚ S/A (Dr(a) Nelson Paschoalotto - OAB RJ-139799) \r\n\r\nRecorrido : MARIA FRANCISCA BORGES DE ALMEIDA & OUTRO (Dr(a) Fabiane Rabello de Souza - OAB RJ-088208) \r\n\r\nRecurso 2007.700.036987-8 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : GEZIEL DA SILVA DO NASCIMENTO (Dr(a) Hugo Cerqueira Goulart - OAB RJ-116429) \r\n\r\nRecorrido : AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Dr(a) Paulo Rogério Brandão Couto - OAB RJ-033996) \r\n\r\nRecurso 2007.700.037019-4 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S. A (Dr(a) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ-033996) \r\n\r\nRecorrido : MARIA ERACILDA NEVES DA SILVA (Dr(a) Max Daflon dos Santos - OAB RJ-105989) \r\n\r\nRecurso 2007.700.037020-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Dr(a) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ-033996) \r\n\r\nRecorrido : CARMEN DE ALMEIDA FERREIRA (Dr(a) Grasiela do Carmo Lisboa de Souza - OAB RJ-116402) \r\n\r\nRecurso 2007.700.037028-5 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Dr(a) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ-033996) \r\n\r\nRecorrido : ANGELA MARIA DE ALMEIDA FERREIRA (Dr(a) Grasiela do Carmo Lisboa de Souza - OAB RJ-116402) \r\n\r\nRecurso 2007.700.037045-5 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : FINANCEIRA ITAU CBD (Dr(a) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ-102800) \r\n\r\nRecorrido : JACIRA SOUZA WERNECK (Dr(a) Paulo Roberto França - OAB RJ-079073) \r\n\r\nRecurso 2007.700.037055-8 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : ANDRÉ PROENÇA DE ANDRADE (Dr(a) Daniella Ferreira do Carmo - OAB RJ-096303) \r\n\r\nRecorrido : BANCO DO BRASIL S/A (Dr(a) Felippe Zeraik - OAB RJ-030397) \r\n\r\nRecurso 2007.700.037076-5 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : NADYR FRANCISCA DE AZEVEDO (Dr(a) Andre Pacheco de Andrade - OAB RJ-129965) \r\n\r\nRecorrido : TELEMAR S/A (Dr(a) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ-123575) \r\n\r\nRecorrido : OI - FIXO / INTERNET (TELEMAR S/A) (Dr(a) Gibran Moyses Filho - OAB RJ-065026) \r\n\r\nRecurso 2007.700.037087-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : FRANCISCA CREUZA MONTEIRO DO NASCIMENTO & OUTROS (Dr(a) Jucilene da Conceição - OAB RJ-116397) \r\n\r\nRecorrido : AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Dr(a) Paulo Rogério Brandão Couto - OAB RJ-033996) \r\n\r\nRecurso 2007.700.037090-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Dr(a) Paulo Rogério Brandão Couto - OAB RJ-033996) \r\n\r\nRecorrido : NELSON DA SILVA JÚNIOR (Dr(a) Olga Alves Granato Bizzo - OAB RJ-068090) \r\n\r\nRecurso 2007.700.037104-6 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : FLÁVIO PAES DE QUEIROZ (Dr(a) Dário da Silva Ferreira - OAB RJ-107373) \r\n\r\nRecorrido : HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MÚLTIPLO (Dr(a) Leonardo Rodrigues Caldas - OAB RJ-113756) \r\n\r\nRecurso 2007.700.037112-5 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : BMC S/A (Dr(a) Hebert Calor Nunes - OAB RJ-124747) \r\n\r\nRecorrido : UBIRATAN LIMEIRA DA SILVA (Dr(a) Dalva Laurindo Rosa - OAB RJ-083144) \r\n\r\nRecurso 2007.700.037133-2 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Dr(a) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ-033996) \r\n\r\nRecorrido : MARIA DE FÁTIMA FERREIRA (Dr(a) Ivan Ferreira Sepulveda Gondim - OAB RJ-091672) \r\n\r\nRecurso 2007.700.037135-6 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : REGINALDO MOTTA DE OLIVEIRA \r\n\r\nDefensor : DP \r\n\r\nRecorrido : IBI PROMOTORA DE VENDAS LTDA (Dr(a) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ-108200) \r\n\r\nRecurso 2007.700.037150-2 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr(a) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ-018430) \r\n\r\nRecorrido : ALICE DE OLIVEIRA MONTEIRO (Dr(a) Celso Marques de Salles - OAB RJ-107446) \r\n\r\nRecurso 2007.700.037154-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : ANDRÉ DOMINGUEZ LUSQUIÑOS (Dr(a) André Dominguez Lusquiños - OAB RJ-131508) \r\n\r\nRecorrido : TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr(a) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ-018430) \r\n\r\nRecurso 2007.700.037184-8 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : JOAQUIM PEREIRA DE LIMA (Dr(a) Ronaldo Gotlib Costa - OAB RJ-091379) \r\n\r\nRecorrido : TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr(a) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ-018430) \r\n\r\nRecurso 2007.700.037185-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : PAULO SERGIO SOUZA DA SILVA (Dr(a) Mayra dos Santos Pessanha - OAB RJ-126159) \r\n\r\nRecorrido : EMBRATEL S. A. (Dr(a) Sylvanna Gomes de Mendonça - OAB RJ-057223) \r\n\r\nRecurso 2007.700.037196-4 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : BANCO ITAUCARD S. A. (Dr(a) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ-102800) \r\n\r\nRecorrente : DAYSE PINTO RANGEL E OUTRA (Dr(a) Daniel Andrade Rangel - OAB RJ-136815) \r\n\r\nRecorrido : OS MESMOS \r\n\r\nRecurso 2007.700.037205-1 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : JOEMAR GOMES DA ROCHA (Dr(a) Pedro Alves de Souza - OAB RJ-071059) \r\n\r\nRecorrido : LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A (Dr(a) Affonso Jose Soares - OAB RJ-002428) \r\n\r\nRecurso 2007.700.037233-6 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : SANDRO DUARTE MATTOS (Dr(a) Valdir Virgens Pereira - OAB RJ-121376) \r\n\r\nRecorrido : VALOR CAPITALIZAÇÃO S/A (Dr(a) Monicledson Ferreira Carneiro - OAB RJ-122018) \r\n\r\nRecurso 2007.700.037282-8 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : BANCO SANTANDER BANESPA S/A (Dr(a) Márcio Alexandre Aguiar Madureira - OAB RJ-095148) \r\n\r\nRecorrido : FATIMA REGINA BATISTA DE SOUZA (Dr(a) Fernanda de Souza Cardoso de Lemos - OAB RJ-118273) \r\n\r\nRecurso 2007.700.037305-5 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : RENATO DOS SANTOS FERREIRA (Dr(a) Juliana Rodrigues Duarte Nogueira - OAB RJ-094509) \r\n\r\nRecorrido : LIVRARIA E PAPELARIA SARAIVA S/A (Dr(a) Eduardo Vianna Mendes - OAB SP-013848) \r\n\r\nRecurso 2007.700.037309-2 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : BANKPAR TEMPO (Dr(a) Americo Barbosa de Paula Chaves - OAB RJ-015425) \r\n\r\nRecorrido : CARLOS AUGUSTO MARTINS (Dr(a) Euridece Rodrigues de Aguiar - OAB RJ-092375) \r\n\r\nRecurso 2007.700.037311-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : MILTON REZENDE DUARTE (Dr(a) Joao Martins Sobrinho - OAB RJ-027193) \r\n\r\nRecorrido : CEDAE - CIA. ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS (Dr(a) Hisashi Kataoka - OAB RJ-034672, Dr(a) Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ-020283) \r\n\r\nRecurso 2007.700.037349-3 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : ROBERTO DE ALMEIDA RIBEIRO (Dr(a) José Gomes Ribeiro Neto - OAB RJ-112280) \r\n\r\nRecorrido : BANCO DO BRASIL S/A (Dr(a) André Gouveia de Medeiros - OAB RJ-098047) \r\n\r\nRecurso 2007.700.037351-1 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO -CEG (Dr(a) Hisashi Kataoka - OAB RJ-034672) \r\n\r\nRecorrido : PAULO DE ALMEIDA (Dr(a) Juçara Braga da Motta - OAB RJ-071805) \r\n\r\nRecurso 2007.700.037372-9 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : ZELI SOFIA MONTEIRO \r\n\r\nDefensor : DEFENSORIA PÚBLICA \r\n\r\nRecorrido : CENF - COMPANHIA DE ELETRICIDADE (Dr(a) Sandra Aparecida Simao Dias - OAB RJ-086036) \r\n\r\nRecurso 2007.700.037377-8 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : WERIC TAVEIRA (Dr(a) José Maria Ubaldo - OAB RJ-056974) \r\n\r\nRecorrido : TIM CELULAR S/A (Dr(a) Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ-020283) \r\n\r\nRecurso 2007.700.037402-3 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : LUIZ CARLOS DOS SANTOS E OUTRA (Dr(a) Fatima Damasceno de Souza Fabricio - OAB RJ-084137) \r\n\r\nRecorrido : AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Dr(a) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ-033996) \r\n\r\nRecurso 2007.700.037403-5 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : BERNADETE CELINA DOS SANTOS (Dr(a) Fatima Damasceno de Souza Fabricio - OAB RJ-084137) \r\n\r\nRecorrido : LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A (Dr(a) Ana Gabriela Salcedo Teixeira Mendes - OAB RJ-127163) \r\n\r\nRecurso 2007.700.037416-3 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A. (Dr(a) Diogenes Ivo Fernandes de Sousa Silva - OAB RJ-131968) \r\n\r\nRecorrido : AZOLINA PEREIRA MANGABEIRA DA SILVA (Dr(a) Manoel Carvalho dos Santos - OAB RJ-045241) \r\n\r\nQuebra Recurso 2007.700.037424-2 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : SILVIO MARCOS RANGEL DE GÓES (Dr(a) Helia Maria Rangel de Góes - OAB RJ-136314) \r\n\r\nRecorrido : CIA. ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Dr(a) Janna Rego de Souza Freitas - OAB RJ-103551) \r\n\r\nRecorrido : SUPERFOR - RIO VEÍCULOS LTDA. (Dr(a) Danilo Saramago Sahione de Araujo - OAB RJ-056034) \r\n\r\nRecurso 2007.700.037446-1 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S/A (Dr(a) Francisco de Assis Belgo - OAB RJ-134074) \r\n\r\nRecorrido : VILMA PIMENTA MDE OLIVEIRA (Dr(a) Bruno Malta Barreto Vianna e Silva - OAB RJ-124252) \r\n\r\nRecurso 2007.700.037450-3 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A (Dr(a) Jack Izumi Okada - OAB RJ-123968) \r\n\r\nRecorrido : VERA LUCIA DA SILVA \r\n\r\nRecurso 2007.700.037483-7 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : JULIA EVANGELISTA DOS SANTOS FERNANDES (Dr(a) Claudia Rodrigues Miranda de Carvalho - OAB RJ-100571) \r\n\r\nRecorrido : ADMINISTRADORA CARIOCA DE SHOPPING CENTERS LTDA. (Dr(a) Gustavo Pinheiro Guimarães Padilha - OAB RJ-061698) \r\n\r\nRecurso 2007.700.037484-9 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr(a) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ-052352) \r\n\r\nRecorrido : ADRIANA TAVARES VALENTE (Dr(a) Maria Aparecida Tavares Valente - OAB RJ-132638) \r\n\r\nRecurso 2007.700.037485-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : MARLENE CAROLINO DUARTE (Dr(a) Jorge Luiz da Silva Duarte Junior - OAB RJ-130683) \r\n\r\nRecorrido : BENQ ELETRÔNICA LTDA (Dr(a) Gustavo Pinhão Coelho - OAB RJ-128392) \r\n\r\nRecurso 2007.700.037491-6 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : BANCO BMG S/A (Dr(a) Cristina Castro Mazzarella Perillo - OAB RJ-101159) \r\n\r\nRecorrido : MARIA CRISTINA DE GOES SOURBECK (Dr(a) Alberto Cesar Bonnard Dias Junior - OAB RJ-095849) \r\n\r\nRecurso 2007.700.037526-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : BRADESCO SEGUROS S/A (Dr(a) Octamyr Jose Telles de Andrade Junior - OAB RJ-045981) \r\n\r\nRecorrido : ZULIMAR SOUZA PEREIRA (Dr(a) Juares Ramos - OAB RJ-105888) \r\n\r\nRecurso 2007.700.037527-1 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : WAGNER DOS SANTOS OLIVEIRA (Dr(a) Gilberto Damasio do Espirito Santo - OAB RJ-085872) \r\n\r\nRecorrido : NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA (Dr(a) Hisashi Kataoka - OAB RJ-034672) \r\n\r\nRecurso 2007.700.037539-8 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : FINANCEIRA ALFA S. A. (Dr(a) Eduardo Chalfin - OAB RJ-053588) \r\n\r\nRecorrido : RICARDO FREITAS VALLER VAGHI (Dr(a) Heni Rodrigues de Souza - OAB RJ-133234) \r\n\r\nRecurso 2007.700.037542-8 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A. (Dr(a) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ-061287) \r\n\r\nRecorrido : NILTON XEREM PIRES (Dr(a) Ivanise de Mello Luiz - OAB RJ-105160) \r\n\r\nRecurso 2007.700.037564-7 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A. (Dr(a) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ-061287) \r\n\r\nRecorrente : JOVEL APARECIDO DE CAMPOS (Dr(a) Leonardo Barreto Ventura - OAB RJ-104085) \r\n\r\nRecorrido : OS MESMOS \r\n\r\nRecurso 2007.700.037565-9 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : VIVO S/A (Dr(a) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ-061287) \r\n\r\nRecorrido : MARCELO GONÇALVES LEMOS (Dr(a) Marcos Chehab Maleson - OAB RJ-100223) \r\n\r\nRecurso 2007.700.037633-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : SUPERVIA S. A (Dr(a) Fernando Bosco Teixeira - OAB RJ-075201) \r\n\r\nRecorrente : JOSIMAR DOS SANTOS DUARTE (Dr(a) Gustavo Marques Martins Costa - OAB RJ-100565) \r\n\r\nRecorrido : OS MESMOS \r\n\r\nRecurso 2007.700.037637-8 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : SILVIO MINTO (Dr(a) Ana Cristina dos Santos Cunha - OAB RJ-081412) \r\n\r\nRecorrido : TIM CELULAR S/A (Dr(a) Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ-020283) \r\n\r\nRecurso 2007.700.037655-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : RODRIGO SILVA PALMA (Dr(a) Graca Regina Alves de Souza Mendes - OAB RJ-034143) \r\n\r\nRecorrido : ADLG COMÉRCIO E SERVIÇOS ELETRÔNICOS LTDA (Dr(a) Franklin de Oliveira Barretto - OAB RJ-089767) \r\n\r\nRecurso 2007.700.037683-4 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : CARREFOUR ADM. CARTÕES CRED. COM. PART. LTDA (Dr(a) Danilo Saramago Sahione de Araujo - OAB RJ-056034) \r\n\r\nRecorrido : DYJALMA HYPÓLITO DO AMARAL \r\n\r\nDefensor : D. P. \r\n\r\nRecurso 2007.700.037687-1 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : SIDNEI GABRIEL (Dr(a) Robson Braga Santos - OAB RJ-107073) \r\n\r\nRecorrido : BANCO BRADESCO S/A (Dr(a) Rafael Carneiro Monteiro dos Santos - OAB RJ-126979) \r\n\r\nRecorrido : BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S. A (Dr(a) Ilan Goldberg - OAB RJ-100643) \r\n\r\nRecurso 2007.700.037720-6 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : VIVO S. A. (Dr(a) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ-061287) \r\n\r\nRecorrido : WALESSA DE OLIVEIRA NORONHA \r\n\r\nDefensor : D. P. \r\n\r\nRecurso 2007.700.037725-5 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : SONIA MARIA DA SILVA BRUM REZENDE (Dr(a) Ana Luiza Ferreira Fernandes - OAB RJ-121531) \r\n\r\nRecorrido : LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A (Dr(a) Affonso Jose Soares - OAB RJ-002428) \r\n\r\nRecurso 2007.700.037742-5 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : LIGHT SERVIÇOS E ELETRICIDADE S/A (Dr(a) Mônica Goes de Andrade Mendes de Almeida - OAB RJ-064037) \r\n\r\nRecorrido : CLAUDIA DA SILVA DIAS (Dr(a) Hericka Rodrigues Fernandes - OAB RJ-137746) \r\n\r\nRecurso 2007.700.037747-4 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : PAULO ROBERTO DE BARROS PEREIRA \r\n\r\nDefensor : D. P. \r\n\r\nRecorrido : ASSINTEC ELETRONICA E TELECOM LTDA. \r\n\r\nRecurso 2007.700.037762-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : AMIL ASSISTENCIA MEDICA E HOSPITALAR S. A. (Dr(a) Geny Guedes de Queiroz Van Erven - OAB RJ-066993) \r\n\r\nRecorrido : DJALMA SOARES MONTEIRO FILHO (Dr(a) Paulo Roberto Nunes da Silva - OAB RJ-123176) \r\n\r\nRecurso 2007.700.037770-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : WAGNER TAVORA REBELLO (Dr(a) Mariza Augusto Mendonca - OAB RJ-087517) \r\n\r\nRecorrido : LIVRARIA E PAPELARIA SARAIVA S/A (Dr(a) Luis Gustavo de Paiva Leao - OAB RJ-135079) \r\n\r\nRecorrido : HEWLETT PACKARD COMPUTADORES LTDA (Dr(a) Sergio Ramos Pacheco - OAB RJ-073226) \r\n\r\nRecurso 2007.700.037797-8 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : BANCO B. M. C. S. A. (Dr(a) Osvaldo Brilhante Filho - OAB RJ-090419) \r\n\r\nRecorrido : CHARLES DE SOUZA FREITAS (Dr(a) Margareth Amorim Petrelli - OAB RJ-078964) \r\n\r\nRecurso 2007.700.037805-3 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Dr(a) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ-033996) \r\n\r\nRecorrido : VERACY MARIA DOS SANTOS (Dr(a) Roberta dos Santos Pinheiro - OAB RJ-136934) \r\n\r\nRecurso 2007.700.037826-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Dr(a) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ-033996) \r\n\r\nRecorrido : LUZETE DE SOUZA GOMES (Dr(a) Denise Marques de Souza - OAB RJ-109600) \r\n\r\nRecurso 2007.700.037829-6 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : JOSÉ REIS PRATA (Dr(a) Marcele Ignacio Bachini - OAB RJ-113495, Dr(a) Jefferson Ignacio de Oliveira - OAB RJ-128125) \r\n\r\nRecorrido : BANCO DO BRASIL S/A \r\n\r\nRecurso 2007.700.037865-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : PAULO JOSE CARVALHO OLIVEIRA (Dr(a) André Luiz Cordeiro da Silva - OAB RJ-090455) \r\n\r\nRecorrido : BANCO DO BRASIL S/A (Dr(a) Cid Costa Junior - OAB RJ-054220) \r\n\r\nRecurso 2007.700.037876-4 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : ASVP - ASSOCIAÇÃO SÃO VICENTE DE PAULO (Dr(a) Ricardo Adolfo Labanca Bastos - OAB RJ-077661) \r\n\r\nRecorrido : ANA REGINA SIQUEIRA (Dr(a) José Renato da Silva Santos - OAB RJ-141888) \r\n\r\nRecurso 2007.700.037877-6 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : RICARDO LUIZ DE MAGALHAES BARROS (Dr(a) Annalú Pilo Araujo - OAB RJ-134994) \r\n\r\nRecorrido : ROSANA SILVA (Dr(a) Renata Puca de Milita - OAB RJ-114180) \r\n\r\nRecurso 2007.700.037888-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : ITAU SEGUROS S/A (Dr(a) Renata Pesarino de Oliveira Matos - OAB RJ-103746) \r\n\r\nRecorrido : NEWTON NOVELLINO PEREIRA NETO (Dr(a) Newton Novellino Pereira Neto - OAB RJ-133368) \r\n\r\nRecurso 2007.700.037911-2 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA. (Dr(a) Antonio Carlos Pereira Porcher - OAB RJ-025487) \r\n\r\nRecorrido : FERNANDO CESAR FIDELIS DE LIMA JUNIOR (Dr(a) Marta Maria do Amaral Menezes - OAB RJ-102849) \r\n\r\nRecurso 2007.700.037919-7 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : AGAMENON SOUZA DE MESQUITA (Dr(a) Cesar Reis - OAB RJ-137940) \r\n\r\nRecorrido : BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A (Dr(a) Paulo Roberto Teixeira Trino Junior - OAB RJ-087929) \r\n\r\nRecurso 2007.700.037934-3 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : MARIA DE LOURDES DE ALBUQUERQUE VIECELI (Dr(a) Jorge Ricardo Candido Pereira - OAB RJ-054498) \r\n\r\nRecorrido : BANCO PANAMERICANO S/A (Dr(a) Jackson Luz Fonseca - OAB RJ-105624) \r\n\r\nRecurso 2007.700.037942-2 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : PAULO CESAR PESSOA NUNES (Dr(a) Nelson Guedes de Lima - OAB RJ-081784) \r\n\r\nRecorrido : SELMA SOUZA DE OLIVEIRA \r\n\r\nDefensor : D. P. \r\n\r\nRecurso 2007.700.037943-4 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : INFOGLOBO COMUNICAÇÕES S/A (Dr(a) José Eduardo Fontes Maya Ferreira - OAB RJ-100618) \r\n\r\nRecorrido : CLEBER ROBERTO RODRIGUES (Dr(a) Rogerio Diniz - OAB RJ-015999) \r\n\r\nRecurso 2007.700.037974-4 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrido : CLEBER ROBERTO RODRIGUES (Dr(a) Rogerio Diniz - OAB RJ-015999) (Dr(a) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ-033996) \r\n\r\nRecorrente : JOAQUIM BENTO GOMES (Dr(a) Domingos Jose Vieira - OAB RJ-075463) \r\n\r\nRecorrido : AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A \r\n\r\nRecurso 2007.700.037994-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : RAUL DE BURGOS ROHR (Dr(a) Ricardo José Bichara - OAB RJ-050347) \r\n\r\nRecorrido : SOCIEDADE HIPICA DE CAMPINAS (Dr(a) Jorge Rubem Folena de Oliveira - OAB RJ-076277) \r\n\r\nRecurso 2007.700.038022-9 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : LAÉLIA RIBEIRO FRANÇA (Dr(a) Carlos Tadeu Martins de Oliveira - OAB RJ-039522) \r\n\r\nRecorrido : AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Dr(a) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ-033996) \r\n\r\nRecurso 2007.700.038023-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : BANCO ITAÚ S. A (Dr(a) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ-019608) \r\n\r\nRecorrido : SERGIO SILVEIRA DE SOUZA (Dr(a) Wanderley Simoes da Motta - OAB RJ-073455) \r\n\r\nRecurso 2007.700.038037-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : BANCO SANTANDER MERIDIONAL S/A (Dr(a) Márcio Vinicíus Costa Pereira - OAB RJ-084367) \r\n\r\nRecorrido : MARIA DO ROSÁRIO NOGUEIRA (Dr(a) Carolina Rabello de Araujo - OAB RJ-073305) \r\n\r\nRecurso 2007.700.038043-6 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : BANCO ITAÚ S/A (Dr(a) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ-102800) \r\n\r\nRecorrido : JOSE LOPES DA SILVA (Dr(a) Marcos Antonio Gonçalves - OAB RJ-047335) \r\n\r\nRecurso 2007.700.038070-9 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : MURILO AGUIAR CORREA (Dr(a) Isabela Maria Saleme Fernandes - OAB RJ-043558) \r\n\r\nRecorrido : LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A (Dr(a) Andre Lanziotti de Lima Camara - OAB RJ-089264) \r\n\r\nRecurso 2007.700.038076-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : BANCO CITICARD S/A (Dr(a) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ-061287) \r\n\r\nRecorrido : RICARDO DA COSTA SILVA (Dr(a) Samantha Macedo Guimaraes Loques - OAB RJ-103635) \r\n\r\nRecurso 2007.700.038080-1 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : TAP AIR PORTUGAL (Dr(a) José Augusto Gomes Assis de Almeida - OAB RJ-026812) \r\n\r\nRecorrido : SOLANGE MARIA SALOMÃO VELASCO (Dr(a) Andrea Correa Jorge - OAB RJ-069373) \r\n\r\nRecurso 2007.700.038099-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : BANCO ITAU S. A. (Dr(a) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ-102800) \r\n\r\nRecorrido : MARCELO DA SILVA TRINDADE (Dr(a) Rodrigo de Freitas Pinheiro - OAB RJ-105238) \r\n\r\nRecurso 2007.700.038154-4 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : ELIEZER SILVA SILVESTRE (Dr(a) Jorge Ferreira de Lima - OAB RJ-131115) \r\n\r\nRecorrido : UOL UNIVERSO ON LINE (Dr(a) Joao Marcos Colussi - OAB RJ-002414) \r\n\r\nRecurso 2007.700.038161-1 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : BANCO ITAUCARD S/A (Dr(a) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ-102800) \r\n\r\nRecorrido : JERONIMO JÚNIOR DOS SANTOS MARQUES (Dr(a) Danielle Souza Gomes - OAB RJ-123707) \r\n\r\nJuiz Relator: CLAUDIA CARDOSO DE MENEZES\r\n\r\nRecurso 2006.700.060568-7 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : FRANCISCO MARTINES NETO (Dr(a) Anna Christina Souza Valladares - OAB RJ-130711) \r\n\r\nRecorrido : LG DA AMAZÔNIA LTDA (Dr(a) Denise Leal Santos - OAB RJ-047361) \r\n\r\nRecorrido : TELERJ CELULAR S/A (Dr(a) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ-061287) \r\n\r\nRecurso 2007.700.024669-0 - Mandado de Segurança\r\n\r\nImpetrante : BANCO ITAÚ S/A (Dr(a) Taylise Catarina Rogerio - OAB RJ-132028) \r\n\r\nImpetrado : XVII JEC \r\n\r\nRecurso 2007.700.026178-2 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : BANCO ITAU S/A (Dr(a) Taylise Catarina Rogerio - OAB RJ-132028) \r\n\r\nRecorrido : LUIZ CARLOS DOS SANTOS JUNIOR (Dr(a) Fernando Jose Alcantara de Mendonca - OAB RJ-045769) \r\n\r\nRecurso 2007.700.026582-9 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : ITAU SEGUROS S/A (Dr(a) Octamyr Jose Telles de Andrade Junior - OAB RJ-045981) \r\n\r\nRecorrido : PAULO CESAR MOREIRA JUNIOR (Dr(a) Claudia Monteiro Albuquerque - OAB RJ-131653) \r\n\r\nRecurso 2007.700.029395-3 - Mandado de Segurança\r\n\r\nImpetrante : OLIVIA BEATRIZ STEIN LION (Dr(a) Alejandro Augusto Lacayo de Albuquerque - OAB RJ-063889) \r\n\r\nImpetrado : XI JEC \r\n\r\nRecurso 2007.700.031490-7 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr(a) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ-052352) \r\n\r\nRecorrido : MARCELO MARCOS DE ABREU LUQUEZ (Dr(a) Eliane Rosa Carneiro Leitao - OAB RJ-119464) \r\n\r\nRecurso 2007.700.038466-1 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : BANCO UNIBANCO S/A (Dr(a) Jose Edgard da Cunha Bueno Filho - OAB RJ-126358) \r\n\r\nRecorrido : ANA PAULA PEREIRA ALBANO \r\n\r\nDefensor : DP \r\n\r\nRecurso 2007.700.038476-4 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : CIA. SÃO GERALDO DE VIAÇÃO (Dr(a) Wagner Pinheiro da Silva - OAB RJ-065537) \r\n\r\nRecorrente : ADRIANA DOS SANTOS SILVA (Dr(a) Walmir dos Santos - OAB RJ-095933) \r\n\r\nRecorrido : OS MESMOS \r\n\r\nRecurso 2007.700.038481-8 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : CARREFOUR ADM. DE CART. DE CRÉD. , COM. E PART. LTDA (Dr(a) Danilo Saramago Sahione de Araujo - OAB RJ-056034) \r\n\r\nRecorrido : FRANCISCA DAS CHAGAS SILVA REGO (Dr(a) Victor Alexandre Somogyi - OAB RJ-081522) \r\n\r\nRecurso 2007.700.038509-4 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : BANCO CACIQUE S/A (Dr(a) Maria das Gracas da Paixao - OAB RJ-097193) \r\n\r\nRecorrido : JACKELINE PINHEIRO DA SILVA (Dr(a) Marcos Antonio Vieira Barroso - OAB RJ-090624) \r\n\r\nRecurso 2007.700.038522-7 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : LARISSA CARLA BEZERRA DE LIMA (Dr(a) Lúcia Carriço Mizrahi - OAB RJ-081815) \r\n\r\nRecorrido : SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ (Dr(a) Camila de Carvalho Guimarães - OAB RJ-128306) \r\n\r\nRecurso 2007.700.038550-1 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : BANCO ITAUCARD S/A (Dr(a) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ-102800) \r\n\r\nRecorrido : FABIO WILBERT (Dr(a) Fabio Wilbert - OAB RJ-109789) \r\n\r\nRecurso 2007.700.038607-4 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : ADIR GOMES DA SILVA (Dr(a) Liene Cezar Sereno - OAB RJ-056946) \r\n\r\nRecorrido : AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Dr(a) Paulo Rogério Brandão Couto - OAB RJ-033996) \r\n\r\nRecurso 2007.700.038609-8 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Dr(a) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ-033996) \r\n\r\nRecorrido : OLACI BITTENCOURT DA COSTA (Dr(a) Olga Alves Granato Bizzo - OAB RJ-068090) \r\n\r\nRecurso 2007.700.038614-1 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : ROSANA NOGUEIRA BENEVIDES (Dr(a) Alda Cristina Alves de Oliveira - OAB RJ-093695) \r\n\r\nRecorrido : AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Dr(a) Paulo Rogério Brandão Couto - OAB RJ-033996) \r\n\r\nRecurso 2007.700.038618-9 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : LIGHT S/A (Dr(a) Jack Izumi Okada - OAB SP-090393) \r\n\r\nRecorrido : ANTÔNIO FELISMINO DA SILVA (Dr(a) Waltenir Teixeira Costa - OAB RJ-126303) \r\n\r\nRecurso 2007.700.038643-8 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : PATRICIA FERREIRA GONÇALVES (Dr(a) Claudio Sergio Saldanha Marinho - OAB RJ-031402) \r\n\r\nRecorrido : CREDI 21 PARTICIPAÇÕES LTDA - LOJAS MARISA S/A (Dr(a) Felippe Accioly Lins Santos - OAB RJ-120410) \r\n\r\nRecurso 2007.700.038668-2 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : JOSEFA LUIZA DOS SANTOS GOMES (Dr(a) Jorge Lessa da Silva - OAB RJ-095556) \r\n\r\nRecorrido : TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr(a) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ-052352) \r\n\r\nRecurso 2007.700.038718-2 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : BANCO ITAÚ S/A (Dr(a) Taylise Catarina Rogerio - OAB RJ-132028) \r\n\r\nRecorrido : JUNIO CESAR CLEMENTE MORAES (Dr(a) Raquel da Silva Ofranti - OAB RJ-125656) \r\n\r\nRecurso 2007.700.038781-9 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr(a) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ-052352) \r\n\r\nRecorrido : LEONARDO CARDOSO DE MELO TEIXEIRA MENDES (Dr(a) Juliana Gonçalves de Souza - OAB RJ-109113) \r\n\r\nRecurso 2007.700.038786-8 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : CELSO STANZIOLA DE ALCANTARA \r\n\r\nDefensor : DP \r\n\r\nRecorrido : PARANA BANCO S/A (Dr(a) Roberta D Almeida Correa - OAB RJ-107090) \r\n\r\nRecurso 2007.700.038819-8 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : TELEMAR S. A (Dr(a) Fátima Cristina Gomes Menezes - OAB RJ-122265) \r\n\r\nRecorrido : MARCELO NOGUEIRA DE ALMEIDA (Dr(a) Santo Catanante - OAB RJ-098635) \r\n\r\nRecurso 2007.700.038843-5 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : BRADESCO SAUDE S/A (Dr(a) Luis Claudio Coutinho Abreu - OAB RJ-100662) \r\n\r\nRecorrido : MONICA BARBOSA LONGUINHO DE SOUZA (Dr(a) Monica Maria Guimarães Rodrigues - OAB RJ-081811) \r\n\r\nRecurso 2007.700.038903-8 - Exceção de Suspeição\r\n\r\nExcipiente : RÔMULO ARAÚJO CARDOSO (Dr(a) Ana Claudia Teixeira Marcos - OAB RJ-121011) \r\n\r\nExcepto : DR. JUIZ DE DIREITO ROBERTO HENRIQUE DOS REIS \r\n\r\nRecurso 2007.700.038906-3 - Exceção de Suspeição\r\n\r\nExcipiente : MIRIAN BERNARDINO DA SILVA (Dr(a) Ana Claudia Teixeira Marcos - OAB RJ-121011) \r\n\r\nExcepto : DR. JUIZ DE DIREITO ROBERTO HENRIQUE DOS REIS \r\n\r\nRecurso 2007.700.038908-7 - Exceção de Suspeição\r\n\r\nExcipiente : CLELCIA APARECIDA ALVES COSTA (Dr(a) Ana Claudia Teixeira Marcos - OAB RJ-121011) \r\n\r\nExcepto : DR. JUIZ DE DIREITO ROBERTO HENRIQUE DOS REIS \r\n\r\nRecurso 2007.700.038910-5 - Exceção de Suspeição\r\n\r\nExcipiente : CARLOS DELMIRO COSMO DA SILVA (Dr(a) Ana Claudia Teixeira Marcos - OAB RJ-121011) \r\n\r\nExcepto : DR. JUIZ DE DIREITO ROBERTO HENRIQUE DOS REIS \r\n\r\nRecurso 2007.700.038911-7 - Exceção de Suspeição\r\n\r\nExcipiente : JULIA APARECIDA DA SILVA PAULA (Dr(a) Ana Claudia Teixeira Marcos - OAB RJ-121011) \r\n\r\nExcepto : DR. JUIZ DE DIREITO ROBERTO HENRIQUE DOS REIS \r\n\r\nRecurso 2007.700.038913-0 - Exceção de Suspeição\r\n\r\nExcipiente : PAOLA CARLA DE OLIVEIRA DA SILVA (Dr(a) Ana Claudia Teixeira Marcos - OAB RJ-121011) \r\n\r\nExcepto : DR. JUIZ DE DIREITO ROBERTO HENRIQUE DOS REIS \r\n\r\nRecurso 2007.700.038915-4 - Exceção de Suspeição\r\n\r\nExcipiente : LUCIANA AUGUSTA LAURINDO (Dr(a) Ana Claudia Teixeira Marcos - OAB RJ-121011) \r\n\r\nExcepto : DR. JUIZ DE DIREITO ROBERTO HENRIQUE DOS REIS \r\n\r\nRecurso 2007.700.038916-6 - Exceção de Suspeição\r\n\r\nExcipiente : ELIZANGELA ALVES LUIZ (Dr(a) Ana Claudia Teixeira Marcos - OAB RJ-121011) \r\n\r\nExcepto : DR. JUIZ DE DIREITO ROBERTO HENRIQUE DOS REIS \r\n\r\nRecurso 2007.700.038918-0 - Exceção de Suspeição\r\n\r\nExcipiente : PRISCILA RIBEIRO DE SOUZA (Dr(a) Ana Claudia Teixeira Marcos - OAB RJ-121011) \r\n\r\nExcepto : DR. JUIZ DE DIREITO ROBERTO HENRIQUE DOS REIS \r\n\r\nRecurso 2007.700.038919-1 - Exceção de Suspeição\r\n\r\nExcipiente : GRAZIELA SEIXAS ORCINI (Dr(a) Ana Claudia Teixeira Marcos - OAB RJ-121011) \r\n\r\nExcepto : DR. JUIZ DE DIREITO ROBERTO HENRIQUE DOS REIS \r\n\r\nRecurso 2007.700.038921-0 - Exceção de Suspeição\r\n\r\nExcipiente : JAQUELINE DOS SANTOS ASSIS (Dr(a) Ana Claudia Teixeira Marcos - OAB RJ-121011) \r\n\r\nExcepto : DR. JUIZ DE DIREITO ROBERTO HENRIQUE DOS REIS \r\n\r\nRecurso 2007.700.038923-3 - Exceção de Suspeição\r\n\r\nExcipiente : FERNANDA VALERIO DELGADO (Dr(a) Ana Claudia Teixeira Marcos - OAB RJ-121011) \r\n\r\nExcepto : DR. JUIZ DE DIREITO ROBERTO HENRIQUE DOS REIS \r\n\r\nRecurso 2007.700.039047-8 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : MURUPU THOMAS DE OLIVEIRA (Dr(a) Marinalva da Silva - OAB RJ-075521) \r\n\r\nRecorrido : C&A MODAS LTDA. (Dr(a) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ-102800) \r\n\r\nRecorrido : REAL SEGUROS S. A (Dr(a) Rodrigo de Lima Casaes - OAB RJ-095957) \r\n\r\nRecurso 2007.700.039096-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : TELEMAR S/A (Dr(a) Gibran Moyses Filho - OAB RJ-065026) \r\n\r\nRecorrido : WALLACE CHRISTIAN HONÓRIO \r\n\r\nDefensor : DEFENSORIA PÚBLICA \r\n\r\nRecurso 2007.700.039129-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A. (Dr(a) Andre Lanziotti de Lima Camara - OAB RJ-089264) \r\n\r\nRecorrido : JORGE CLAUDIO ROSA DE MENDONÇA (Dr(a) Moyses Ferreira Mendes - OAB RJ-071097, Dr(a) Denise Montes Martins - OAB RJ-071688) \r\n\r\nRecurso 2007.700.039130-6 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : MARIA NUBIA GARCIA CAMPOS (Dr(a) Artur Elias Guimarães - OAB RJ-081603) \r\n\r\nRecorrido : UNICARD BANCO MULTIPLO S. A (Dr(a) José Carlos Torres Neves Osorio - OAB RJ-011316, Dr(a) Maria Helena Caldas Osorio - OAB RJ-064624) \r\n\r\nRecurso 2007.700.039139-2 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : TELEMAR S/A (Dr(a) Gibran Moyses Filho - OAB RJ-065026) \r\n\r\nRecorrido : JOSE NILTON BELARMINO DE SOUZA (Dr(a) Newton Vieira Pamplona - OAB RJ-014677) \r\n\r\nRecurso 2007.700.039154-9 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : OSMAR ANTONIO JUSTINO (Dr(a) Wilma Lopes Pontes de Sousa Santos - OAB RJ-069595) \r\n\r\nRecorrido : BANCO DO BRASIL S/A (Dr(a) Michele Espirito Santo Oliveira - OAB RJ-102073) \r\n\r\nRecurso 2007.700.039184-7 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : RONALDO CESAR RODRIGUES BORTOZOT (Dr(a) Carlos Valmir de Castro Junior - OAB RJ-135260) \r\n\r\nRecorrido : ELIANE SILVEIRA DA MOTA (Dr(a) Juliano Bizzo Netto - OAB RJ-132796) \r\n\r\nRecurso 2007.700.039192-6 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : ALEXANDRE JOSÉ SOARES (Dr(a) Jaqueline Dumit Leal - OAB RJ-099566) \r\n\r\nRecorrido : LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A. (Dr(a) Jack Izumi Okada - OAB RJ-123968) \r\n\r\nRecurso 2007.700.039213-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : ROGÉRIO CARLOS DE MESQUITA (Dr(a) Silmaria Berriel Felix - OAB RJ-107263) \r\n\r\nRecorrido : TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr(a) Daniel Vasconcelos de Mello - OAB RJ-122099) \r\n\r\nRecurso 2007.700.039214-1 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : MARIA ALICE ELIAS RAPOSO (Dr(a) Carlos Tadeu Martins de Oliveira - OAB RJ-039522) \r\n\r\nRecorrido : AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Dr(a) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ-033996) \r\n\r\nRecurso 2007.700.039240-2 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : AMPLA - ENERGIA E SERVIÇO S. A (Dr(a) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ-033996) \r\n\r\nRecorrido : MARIA DE JESUS KOPES E OUTRO (Dr(a) Marilia Catarino do Nascimento Duarte da Rosa - OAB RJ-065659) \r\n\r\nRecurso 2007.700.039244-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : BANCO DO BRASIL S. A. (Dr(a) Monica Ventura Rosa - OAB RJ-064269) \r\n\r\nRecorrido : ELZA MOREIRA GONÇALVES (Dr(a) Maria Cristina Kelm Dias - OAB RJ-100736) \r\n\r\nRecurso 2007.700.039263-3 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : PAMELA DE OLIVEIRA TAVARES DOS SANTOS (Dr(a) Maria Luiza Pinton Lucena - OAB RJ-083380) \r\n\r\nRecorrido : TELEMAR S/A (Dr(a) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ-123575) \r\n\r\nRecurso 2007.700.039268-2 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : JOSE CLAUDIO BRUM GUIMARAES (Dr(a) Marcel Biot - OAB RJ-111746) \r\n\r\nRecorrido : VIVO S. A. (Dr(a) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ-019608) \r\n\r\nRecurso 2007.700.039285-2 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : TELEMAR NORTE LESTE S. A. (Dr(a) Gibran Moyses Filho - OAB RJ-065026) \r\n\r\nRecorrido : PALOMA VENTURA DA SILVEIRA (Dr(a) Antonio Carlos Gomes Cabral - OAB RJ-106000) \r\n\r\nRecurso 2007.700.039316-9 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : TELEMAR S/A (Dr(a) Gibran Moyses Filho - OAB RJ-065026) \r\n\r\nRecorrido : SILVIO DE JESUS CHARÃO (Dr(a) Maria Amelia de Souza Machado - OAB RJ-073229) \r\n\r\nRecurso 2007.700.039347-9 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : EDITORA GLOBO S/A (Dr(a) Bruno Guimarães Werneck - OAB RJ-129718) \r\n\r\nRecorrido : HERONIDES GONÇALVES DOS SANTOS (Dr(a) José Bôfim Lourenço Alves - OAB RJ-049540) \r\n\r\nRecurso 2007.700.039371-6 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A. (Dr(a) Braz Pesce Russo - OAB SP-021585, Dr(a) Jack Izumi Okada - OAB RJ-123968) \r\n\r\nRecorrido : EDUARDA ANDRADE DA COSTA (Dr(a) Fabio Luiz da Silva Mendes - OAB RJ-144500) \r\n\r\nRecurso 2007.700.039386-8 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : TELEMAR NORTE-LESTE S/A (Dr(a) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ-123575) \r\n\r\nRecorrido : MARIA AUXILIADORA BARBOSA PEREIRA (Dr(a) Alex Daflon dos Santos - OAB RJ-095975) \r\n\r\nId: 280587"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Conselho Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais\r\n\r\nComarca da Capital\r\n\r\nFaço público, de ordem do(a) MM. Juiz(a) Presidente da Terceira Turma Recursal, que serão julgados no próximo dia 14/08/07, às 12:30 horas, terça-feira, ou nas sessões ulteriores, além dos feitos \"em mesa\", os seguintes recursos e os porventura adiados:\r\n\r\nPAUTA\r\n\r\nJuiz Relator: CLAUDIA CARDOSO DE MENEZES\r\n\r\nRecurso 2007.700.033312-4 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : 3 A PRODUTOS QUÍMICOS DE LIMPEZA LTDA (Dr(a) Mário Luiz Reategui de Almeida - OAB GO-013003) \r\n\r\nRecorrido : HELCIO GARCIA PIMENTEL (Dr(a) Olnecir Marques de Andrade - OAB RJ-070253) \r\n\r\nRecurso 2007.700.034262-9 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : BANCO CACIQUE S/A (Dr(a) Maria das Gracas da Paixao - OAB RJ-097193) \r\n\r\nRecorrido : JOSÉ MARIA ALMADA NORONHA (Dr(a) Elton Ferreira da Silva - OAB RJ-031638) \r\n\r\nRecurso 2007.700.037496-5 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : ANA CRISTINA RAMOS WALGER (Dr(a) Patricia de Azevedo Guerra - OAB RJ-113811) \r\n\r\nRecorrido : TRANSPORTES PARANAPUAN S/A (Dr(a) Vinicius Ideses - OAB RJ-098749) \r\n\r\nRecurso 2007.700.037525-8 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : GILSON DE ALMEIDA (Dr(a) Bianca Maria de Carvalho - OAB RJ-076664) \r\n\r\nRecorrido : AGUIMAR DE SOUZA LESSA (Dr(a) Katia Pimentel Espindola Garcia - OAB RJ-062466) \r\n\r\nRecurso 2007.700.037530-1 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : MARCIO MARQUES DAS CHAGAS \r\n\r\nDefensor : D. P. \r\n\r\nRecorrido : VIVO S. A. (Dr(a) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ-061287) \r\n\r\nRecurso 2007.700.037537-4 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : ALEXANDRE LUIS DE SOUZA ALMEIDA (Dr(a) Geraldo Martynes Barreto Vianna - OAB RJ-125573) \r\n\r\nRecorrido : BANCO ITAU S/A (Dr(a) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ-019608) \r\n\r\nRecurso 2007.700.037543-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : JOSÉ ANTONIO DE SOUZA (Dr(a) Humberto Pessoa Paes Pinto - OAB RJ-107955) \r\n\r\nRecorrido : BANCO HSBC S/A (Dr(a) Leonardo Rodrigues Caldas - OAB RJ-113756) \r\n\r\nRecurso 2007.700.037581-7 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : GIANNE GOMES DE ARAUJO (Dr(a) Ivone Lacerda Monteiro Ramos - OAB RJ-108964) \r\n\r\nRecorrido : VISION ER VIAGENS E TURISMO LTDA (Dr(a) Rosana Elarrat Campos Lara - OAB RJ-098589) \r\n\r\nRecurso 2007.700.037632-9 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : BANCO DO BRASIL S/A (Dr(a) Manoel Correia da Silva - OAB RJ-034142) \r\n\r\nRecorrido : SONIA D'AVILA MAGALHÃES (Dr(a) Juliana Rolim Dias - OAB RJ-120489) \r\n\r\nRecurso 2007.700.037638-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : SUL AMERICA SAUDE (Dr(a) Lisbeth Landal Corrêa - OAB RJ-145285) \r\n\r\nRecorrido : MARLY FERREIRA DA SILVA (Dr(a) Regiani Maria Mazim Carvalho da Silva - OAB RJ-117255) \r\n\r\nRecurso 2007.700.037658-5 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : MARIA APARECIDA MENDES DO CARMO (Dr(a) Olga Alves Granato Bizzo - OAB RJ-068090) \r\n\r\nRecorrido : CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA. (Dr(a) Antonio Carlos Pereira Porcher - OAB RJ-025487) \r\n\r\nRecorrido : ALG CENTER COMERCIAL LTDA (Dr(a) Danielle Motta Pereira - OAB RJ-116130) \r\n\r\nRecurso 2007.700.037696-2 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : JOSÉ BORGES DOS SANTOS (Dr(a) Leandro Guedes Burlamaqui - OAB RJ-125638) \r\n\r\nRecorrido : SÃO LOURENÇO CENTRO AUTOMOTIVO LTDA (Dr(a) José Luiz Ferreira Botelho - OAB RJ-079245) \r\n\r\nRecurso 2007.700.037711-5 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : BANCO BMG S. A (Dr(a) Cristina Castro Mazzarella Perillo - OAB RJ-101159) \r\n\r\nRecorrido : WANDA DA ROCHA RAMOS (Dr(a) Maria Helena Machado Boldrin - OAB RJ-119993) \r\n\r\nRecurso 2007.700.037712-7 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : ROBERTA PINTO DE SANT'ANNA (Dr(a) Adriana Coelho da Silva Amaral - OAB RJ-088842) \r\n\r\nRecorrido : SERASA S. A. (Dr(a) Ivo Pegoretti Rosa - OAB RJ-122751) \r\n\r\nRecurso 2007.700.037878-8 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : BANCO ITAU S/A (Dr(a) Carlos Alberto Dias Sobral Pinto - OAB RJ-083175) \r\n\r\nRecorrido : ROSA MARIA DOS SANTOS- ME (Dr(a) Rosangela Pereira Nogueira de Melo Silveira - OAB RJ-079988) \r\n\r\nRecurso 2007.700.037905-7 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : JOÃO MANOEL DA SILVA (Dr(a) Karen Pimentel do Prado - OAB RJ-117021) \r\n\r\nRecorrido : CASA BAHIA COMERCIAL LTDA (Dr(a) Antonio Carlos Pereira Porcher - OAB RJ-025487) \r\n\r\nRecurso 2007.700.037940-9 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : ARGENTINA RODRIGUES DE OLIVEIRA (Dr(a) Jose Carlos Vieira Santos - OAB RJ-057222) \r\n\r\nRecorrido : LIGHT S. A. (Dr(a) Mônica Goes de Andrade Mendes de Almeida - OAB RJ-064037) \r\n\r\nQuebra Recurso 2007.700.037958-6 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : BANCO ITAUCARD S. A. (Dr(a) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ-102800) \r\n\r\nRecorrido : SARA SOUZA SILVA (Dr(a) Luis Claudio de Paula - OAB RJ-108805) \r\n\r\nRecurso 2007.700.038008-4 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : OSVALDO ESTEVES FARIA (Dr(a) Lincoln Ferreira Dalboni - OAB RJ-114505) \r\n\r\nRecorrido : GRUPO NOVO DE ENSINO LTDA \r\n\r\nRecurso 2007.700.038041-2 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A (Dr(a) Affonso Jose Soares - OAB RJ-002428) \r\n\r\nRecorrido : ZEQUIAS ROSA DA SILVA (Dr(a) Pedro Alves de Souza - OAB RJ-071059) \r\n\r\nRecurso 2007.700.038063-1 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : FRANCISCA DE SOUZA ANTÔNIO \r\n\r\nDefensor : DP \r\n\r\nRecorrido : UNIBANCO S/A (Dr(a) José Carlos Torres Neves Osorio - OAB RJ-011316, Dr(a) Maria Helena Caldas Osorio - OAB RJ-064624) \r\n\r\nRecurso 2007.700.038093-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : AMIL ASSISTENCIA MEDICA LTDA (Dr(a) Fabíola da Silva Santos - OAB RJ-086939) \r\n\r\nRecorrido : CLEIDE CASTRO MUSSAUER (Dr(a) Josemar de Almeida Mussauer Júnior - OAB RJ-128597) \r\n\r\nRecurso 2007.700.038192-1 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : TELEMAR NORTE-LESTE S. A (Dr(a) Edgar da Cunha e Souza Veloso - OAB RJ-125698) \r\n\r\nRecorrido : GELSO DA SILVEIRA MEDEIROS (Dr(a) Wanderley Batista da Costa - OAB RJ-111753) \r\n\r\nRecurso 2007.700.038203-2 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : OLGA EDGARD COUPE (Dr(a) Maria Francisca Moura do Nascimento - OAB RJ-092390) \r\n\r\nRecorrido : TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr(a) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ-052352) \r\n\r\nRecurso 2007.700.038219-6 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : LIVIA NITOLE SOARES (Dr(a) Andre Luiz Zanoli Gomes - OAB RJ-090358) \r\n\r\nRecorrido : VIVO S. A (Dr(a) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ-019608) \r\n\r\nRecurso 2007.700.038232-9 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : DIANA FERNANDES SERRANO (Dr(a) Ricardo Holanda Vergara de Oliveira - OAB RJ-132292) \r\n\r\nRecorrido : IBI PROMOTORA DE VENDAS LTDA (Dr(a) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ-102800) \r\n\r\nRecurso 2007.700.038241-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : DIVA DA COSTA E SILVA (Dr(a) Nilda de Andrade Borges - OAB RJ-120094) \r\n\r\nRecorrido : F. PINHEIRO ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA (Dr(a) Fernanda Soeiro Pinheiro de Souza Freitas - OAB RJ-084965) \r\n\r\nRecurso 2007.700.038242-1 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : ALDA MARIA CARNEIRO (Dr(a) Antonio Alves Machado - OAB RJ-117432) \r\n\r\nRecorrido : BANCO ITAÚ S/A (Dr(a) Regina Celis dos Santos Gusmão Cerqueira - OAB RJ-068072) \r\n\r\nRecurso 2007.700.038269-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : FRANCISCO PINTO DUARTE NETO (Dr(a) Marcus Vinicius de Souza - OAB RJ-115957) \r\n\r\nRecorrido : SAÚDE EMPRESARIAL LTDA (Dr(a) Italo Cariati Coimbra - OAB RJ-076252) \r\n\r\nRecurso 2007.700.038292-5 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : NELMA SOARES GONÇALVES (Dr(a) Sergio Ricardo Guedes Goncalves - OAB RJ-066779) \r\n\r\nRecorrido : AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Dr(a) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ-033996) \r\n\r\nRecurso 2007.700.038317-6 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : TRANSPORTADORA E INDUSTRIAL AUTOBUS S. A. (Dr(a) Fernando Montesano Schettino - OAB RJ-056322) \r\n\r\nRecorrido : VITOR HUGO PASCHOAL FERREIRA (Dr(a) Carlos Francisco de Paula Chaves - OAB RJ-016449) \r\n\r\nRecurso 2007.700.038319-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : LUCIMAR RAMOS PEREIRA (Dr(a) Luiz Claudio Botelho - OAB RJ-110495) \r\n\r\nRecorrido : ADELAIDE LACERDA COMÉRCIO DE BIJOUTERIAS LTDA (Dr(a) Mariana Canha Andrade Silva - OAB RJ-135279) \r\n\r\nRecurso 2007.700.038323-1 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : MARIA JOSE DOS SANTOS (Dr(a) Valéria Maria Souza do Nascimento - OAB RJ-108585) \r\n\r\nRecorrido : LIGHT-SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A (Dr(a) Mônica Goes de Andrade Mendes de Almeida - OAB RJ-064037) \r\n\r\nRecurso 2007.700.038344-9 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : MARCOS ANTONIO CAMINHA (Dr(a) Ricardo Filgueiras Barbosa - OAB RJ-112501) \r\n\r\nRecorrido : ALEXANDRE AQUINO BARBOSA (Dr(a) Vera Marina Chvidchenko - OAB RJ-028253) \r\n\r\nRecurso 2007.700.038345-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : EILA DA MOTA VASCONCELOS (Dr(a) Liene Cezar Sereno - OAB RJ-056946) \r\n\r\nRecorrido : AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Dr(a) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ-033996) \r\n\r\nRecurso 2007.700.038352-8 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : LUCIANA DE ALCANTARA VIEIRA (Dr(a) Paulo Cezar Azeredo - OAB RJ-117459) \r\n\r\nRecorrido : TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr(a) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ-052352) \r\n\r\nRecurso 2007.700.038380-2 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A. (Dr(a) Affonso Jose Soares - OAB RJ-002428) \r\n\r\nRecorrido : ARACI INACIO TAVARES (Dr(a) Ester Nair Marques de Souza - OAB RJ-109973) \r\n\r\nRecurso 2007.700.038381-4 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr(a) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ-052352) \r\n\r\nRecorrido : ARMANDO MARGEM FILHO (Dr(a) Claudio Carlos de Azevedo Thomaz - OAB RJ-084230) \r\n\r\nRecurso 2007.700.038395-4 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : BREDA TRANSPORTES E TURISMO RIO LTDA (Dr(a) Eurico Moreira - OAB RJ-004517) \r\n\r\nRecorrido : PRISCILA PIRES ALVES (Dr(a) Leonardo Reis Pedersoli Martins - OAB RJ-133640) \r\n\r\nRecurso 2007.700.038397-8 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : NAOMI COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA (Dr(a) Alfredo Teixeira de Abreu e Silva - OAB RJ-069036) \r\n\r\nRecorrido : TEREZA DE LOURDES BARBOZA (Dr(a) Eustaquio Araujo Caxile - OAB RJ-084528) \r\n\r\nRecurso 2007.700.038474-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A. (Dr(a) Jack Izumi Okada - OAB RJ-123968) \r\n\r\nRecorrido : MARILTON JORGE HEIDERICH (Dr(a) Ademir Gaigher - OAB RJ-053614) \r\n\r\nRecurso 2007.700.038544-6 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : RUTE FERNANDES DA SILVA (Dr(a) Ligia Maria Ferreira - OAB RJ-086602) \r\n\r\nRecorrido : TELEMAR S/A (Dr(a) Gibran Moyses Filho - OAB RJ-065026) \r\n\r\nRecurso 2007.700.038559-8 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : ALDO ECHTERNACHT (Dr(a) Vladimir Valter Zuvanov - OAB RJ-104078) \r\n\r\nRecorrido : TELEMAR S/A (Dr(a) Gibran Moyses Filho - OAB RJ-065026) \r\n\r\nRecurso 2007.700.038563-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : TELEMAR NORTE-LESTE S. A (Dr(a) Edgar da Cunha e Souza Veloso - OAB RJ-125698) \r\n\r\nRecorrido : CARLOS ALBERTO DUTRA BARBOSA (Dr(a) Danielle Velasco da Cunha Pereira - OAB RJ-134115) \r\n\r\nRecurso 2007.700.038652-9 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : CEG - COMP. ESTADUAL DE GÁS DO R. J. (Dr(a) Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ-020283) \r\n\r\nRecorrido : RUBIA REGINA SENRA DE AZEVEDO (Dr(a) Janaina Conceição de Melo Raquel - OAB RJ-114620) \r\n\r\nRecurso 2007.700.038663-3 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : VIVO - S. A (Dr(a) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ-019608) \r\n\r\nRecorrido : IVALO FAGUNDES SOARES JUNIOR (Dr(a) Marcus Vinicius Cardoso de Sa e Faria - OAB RJ-110020) \r\n\r\nRecurso 2007.700.038688-8 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : GLAUCIA SILVA VIEIRA (Dr(a) Marilia Aparecida Fontoura Fernandes Braga - OAB RJ-088915) \r\n\r\nRecorrido : EDVALDO RODRIGUES LIMA (Dr(a) Laurian Fabrien Pereira Ramos - OAB RJ-119100) \r\n\r\nRecurso 2007.700.038693-1 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : ROBERTO ALVES MACEDO (Dr(a) Paulo Marcelo Garcês - OAB RJ-094655) \r\n\r\nRecorrido : A IMPECAVEL ROUPAS LTDA (Dr(a) José Oswaldo Correa - OAB RJ-012667) \r\n\r\nRecurso 2007.700.038712-1 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : ITAU S. A (Dr(a) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ-019608) \r\n\r\nRecorrido : CLAUDIO ROBERTO DE ALMEIDA (Dr(a) Cláudio Roberto de Almeida - OAB RJ-118067) \r\n\r\nRecurso 2007.700.038736-4 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : SANDOVAL RIBEIRO BARROS (Dr(a) Pedro Pereira da Conceição - OAB RJ-047418) \r\n\r\nRecorrido : TELEMAR S/A (Dr(a) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ-123575) \r\n\r\nJuiz Relator: SONIA MARIA MONTEIRO\r\n\r\nRecurso 2007.700.005236-6 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : LENY DE SOUZA FERREIRA e outros (Dr(a) Mariana de Souza Albuquerque - OAB RJ-136880) \r\n\r\nRecorrido : P. S. PENHA IMOVEIS E ADMINISTRAÇÃO LTDA (Dr(a) Ataulpho Pinto dos Reis Filho - OAB RJ-001425) \r\n\r\nRecurso 2007.700.033763-4 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : BANCO ABN AMRO REAL S/A (Dr(a) Eleny Foiser de Liza - OAB RJ-033473) \r\n\r\nRecorrido : LUCIANO CARDOSO DE OLIVEIRA (Dr(a) Sidnei Alves de Souza - OAB RJ-111975) \r\n\r\nRecurso 2007.700.033765-8 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : OTAVIO MAYRINK NEVES (Dr(a) Sonia Mayrink Neves Mer - OAB RJ-047651) \r\n\r\nRecorrido : BANCO ITAUCARD S/A (Dr(a) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ-102800) \r\n\r\nRecurso 2007.700.033827-4 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : CONDOMÍNIO DOS EDIFÍCIOS LONG BEACH FAMILY RESIDENCES & CASABLANCA RESIDENCE SERVICE (Dr(a) Sandra do Rego Barros Benevides - OAB RJ-064087) \r\n\r\nRecorrido : LAURA NEGRO DE LA PISA (Dr(a) Sylvio Loureiro - OAB RJ-077486) \r\n\r\nRecurso 2007.700.033893-6 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : ELIZABETH GOMES SANCHES (Dr(a) Guilherme Heitor Madruga - OAB RJ-087099) \r\n\r\nRecorrido : MUXIMA DA CONCEIÇÃO RODRIGUES (Dr(a) Edson Jorge Rodrigues - OAB RJ-057832) \r\n\r\nRecurso 2007.700.033946-1 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : BRUNO BALBINO FERREIRA (Dr(a) João Antonio Patricio - OAB RJ-104429) \r\n\r\nRecorrido : LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A. (Dr(a) Andre Lanziotti de Lima Camara - OAB RJ-089264) \r\n\r\nRecurso 2007.700.033960-6 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : MARIA CRISTINA WENCESLAU \r\n\r\nDefensor : DEFENSORIA PÚBLICA \r\n\r\nRecorrido : VIAÇÃO DEDO DE DEUS LTDA. (Dr(a) Luciana Carvalho Santiago de Azevedo - OAB RJ-092496) \r\n\r\nRecurso 2007.700.034059-1 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : CEDAE - CIA. ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS (Dr(a) Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ-020283) \r\n\r\nRecorrido : DAVID PIRES DA COSTA (Dr(a) Humberto Carvalho da Silva - OAB RJ-137457) \r\n\r\nRecurso 2007.700.034065-7 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A. (Dr(a) Márcio Vinicíus Costa Pereira - OAB RJ-084367) \r\n\r\nRecorrido : HERMES AVILA APOLINARIO (Dr(a) Alexandre da Silva Verly - OAB RJ-097647) \r\n\r\nRecurso 2007.700.034080-3 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : JOSÉ MARIA DOS SANTOS VEIGA NETO (Dr(a) Marilza Ferreira de Oliveira - OAB RJ-080378) \r\n\r\nRecorrido : ENGENHARIA DE TRÁFICO CET - RIO, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA MUNICIPAL (Dr(a) Paulo Castaing D Oliveira - OAB RJ-125230) \r\n\r\nRecurso 2007.700.034175-3 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : JEFFERSON SERPA DOS SANTOS (Dr(a) Fauze Rodrigues Jassus - OAB RJ-124732) \r\n\r\nRecorrido : AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Dr(a) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ-033996) \r\n\r\nRecurso 2007.700.034190-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : JOÃO DOMINGOS PESSANHA BATISTA (Dr(a) Fabiano Caetano Soares - OAB RJ-132705) \r\n\r\nRecorrido : AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Dr(a) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ-033996) \r\n\r\nRecurso 2007.700.034193-5 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : JOANI DA SILVA OLIVEIRA (Dr(a) Cristiano de Souza Carvalho - OAB RJ-120619) \r\n\r\nRecorrido : AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Dr(a) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ-033996) \r\n\r\nRecurso 2007.700.034223-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : MULTIPLA MÍDIA LTDA (Dr(a) Carolina dos Santos Cunha - OAB RJ-113636) \r\n\r\nRecorrido : JÓBER VELASCO HERNANDES BRITO (Dr(a) Rita de Cassia Alexim Parente - OAB RJ-132713) \r\n\r\nRecurso 2007.700.034291-5 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : FERNANDO PAULINO DE SOUZA JUNIOR (Dr(a) Silvana Araujo Bitencourt Corrêa da Silva - OAB RJ-137562) \r\n\r\nRecorrido : NATURA COSMETICOS S/A (Dr(a) Hisashi Kataoka - OAB RJ-034672) \r\n\r\nRecurso 2007.700.034348-8 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Dr(a) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ-033996) \r\n\r\nRecorrido : ANGÉLICA ANCHIETA (Dr(a) Elio Jose Pacheco - OAB RJ-084190) \r\n\r\nId: 280592"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Conselho Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais\r\n\r\nComarca da Capital\r\n\r\nFaço público, de ordem do(a) MM. Juiz(a) Presidente da Primeira Turma Recursal, que serão julgados no próximo dia 13/08/07, às 10:00 horas, segunda-feira, ou nas sessões ulteriores, além dos feitos \"em mesa\", os seguintes recursos e os porventura adiados:\r\n\r\nPAUTA\r\n\r\nJuiz Relator: PAULO ROBERTO SAMPAIO JANGUTTA\r\n\r\nRecurso 2007.700.023030-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : CLAUDOMIRO DO ESPÍRITO SANTO (Dr(a) Antonio Roberto Marcicano - OAB RJ-017109) \r\n\r\nRecorrente : CEDAE - CIA. ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS (Dr(a) Hisashi Kataoka - OAB RJ-034672) \r\n\r\nRecorrido : OS MESMOS \r\n\r\nRecurso 2007.700.023949-1 - Mandado de Segurança\r\n\r\nImpetrante : PEDRO BRAGA DA SILVA (Dr(a) Hilario Franklin Pinto de Souza - OAB RJ-090098) \r\n\r\nImpetrado : I JEC NOVA IGUAÇU \r\n\r\nLitisconsorte : TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr(a) Fátima Cristina Gomes Menezes - OAB RJ-122265) \r\n\r\nRecurso 2007.700.024751-7 - Mandado de Segurança\r\n\r\nImpetrante : AZARIAS DE OLIVEIRA QUINTELA (Dr(a) Hylton Moniz Freire Junior - OAB RJ-025371) \r\n\r\nImpetrado : IV JEC \r\n\r\nLitisconsorte : ELIZABETH CRISTINA CANDIDO DE OLIVEIRA (Dr(a) Maria de Fatima Oliveira - OAB RJ-122913) \r\n\r\nRecurso 2007.700.025636-1 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : HILDO DA SILVA e outros (Dr(a) Fabrício Barbosa Simões da Fonseca - OAB RJ-091236) \r\n\r\nRecorrido : ATL ALGAR TELECOM LESTE S/A (Dr(a) Ricardo Henrique Kurtz de Freitas - OAB RJ-097791) \r\n\r\nRecurso 2007.700.025890-4 - Mandado de Segurança\r\n\r\nImpetrante : BANCO BMG S. A (Dr(a) Carla Luiza de Araújo Lemos - OAB RJ-122249) \r\n\r\nImpetrado : II JEC \r\n\r\nLitisconsorte : JOSÉ ENRIQUE DA CONCEIÇÃO (Dr(a) Luiz Alberto de Melo Rosa - OAB RJ-128977) \r\n\r\nId: 280573"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "PRIMEIRA TURMA RECURSAL - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nCOMARCA DA CAPITAL \r\n\r\nDecisões: 26/07/2007\r\n\r\nJuiz Relator: ADALGISA BALDOTTO EMERY\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.000194-2\r\n\r\nRecorrente(s): RITA DE CASSIA ALVES ALFRADIQUE (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo de Oliveira Gomes - OAB RJ097266). \r\n\r\nRecorrido(s): TELEMAR NORTE-LESTE S. A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Daniela de Queiroz Oliveira - OAB RJ098069). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.017097-1\r\n\r\nImpetr(s): SITO KOWSMANN (Adv.(s) Dr.(a) (s) Victor Schröder - OAB RJ133016, Adriana Carvalheira Costa Neves - OAB RJ105683). \r\n\r\nImpdo(s): JEC TERESÓPOLIS. \r\n\r\n...por maioria, em conceder a ordem...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.022342-2\r\n\r\nRecorrente(s): BRASIL SAUDE COMPANHIA DE SEGUROS (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alberto Marcio de Carvalho - OAB RJ093040). \r\n\r\nRecorrido(s): ANGELA PERUSO BRAGA CRUZ (Adv.(s) Dr.(a) (s) Crispina Damiana de Oliveira Caju - OAB RJ001273). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da condenação...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.022625-3\r\n\r\nRecorrente(s): AMPLA ENERGIA E SERVÇOS S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). \r\n\r\nRecorrido(s): AGUINALDO AGUIAR. Defensor(s): D. P.. \r\n\r\n...por unanimidade, conhecer dos embargos e rejeitá-los...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.025034-6\r\n\r\nRecorrente(s): GLÓRIA GIL ARAÚJO. Defensor(s): DP. \r\n\r\nRecorrido(s): ÁGUAS DO IMPERADOR (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andrea Machado de Andrade Monteiro - OAB RJ083109). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer dos embargos e acolhê-los...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.025744-4\r\n\r\nRecorrente(s): BANCO CITICARD S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). EDITORA PEIXES LTDA. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Paula Bonadiman Müller - OAB RJ079710). \r\n\r\nRecorrido(s): MOISÉS EDNALDO SILVA NETO. \r\n\r\n...Por unanimidade, em conhecer dos embargos e rejeitá-los...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.029832-0\r\n\r\nRecorrente(s): FINANCEIRA ITAÚ CBD S/A CREDITO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). \r\n\r\nRecorrido(s): CLAUDIA MENCARELLI SOARES (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo Lelis Dias - OAB RJ125365). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.034968-5\r\n\r\nRecorrente(s): EFIGENIA VERÍSSIMA DA COSTA & OUTRO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Dália Patrícia Gomes Tayguara - OAB RJ091444). \r\n\r\nRecorrido(s): VIAÇÃO NOVA CAP S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Marcos Gomes - OAB RJ017832). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.034977-6\r\n\r\nRecorrente(s): IZETE TEMPESTA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leandro Francisco Santos - OAB RJ091370). \r\n\r\nRecorrido(s): UNIMED ARARUAMA- COOPEREATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fábio Luis Amoedo Afonso - OAB RJ104866). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento... Condenado o recorrente nas custas e honorários de 10% do valor da causa, observado o art.12 da Lei 1060/50...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.035004-3\r\n\r\nRecorrente(s): IBI PROMOTORA DE VENDAS LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). \r\n\r\nRecorrido(s): VAGNER SANTOS DA CONCEIÇÃO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Magno Jorge Silva Nascimento - OAB RJ090415). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.035005-5\r\n\r\nRecorrente(s): RAIMUNDO RODRIGUES AMARAL (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antelmo Pires - OAB RJ062272). \r\n\r\nRecorrido(s): MARCEL WEVERTON QUINTILIANO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Douglas Maia Carvalho - OAB RJ110656). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento... Condenado o recorrente nas custas e honorários de 10% do valor da causa, observado o art.12 da Lei 1060/50...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.035008-0\r\n\r\nRecorrente(s): BANCO ITAU S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). \r\n\r\nRecorrido(s): JOYCE APARECIDA DE OLIVEIRA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Douglas Maia Carvalho - OAB RJ110656). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.035011-0\r\n\r\nRecorrente(s): ENILDA APARECIDA ALVES SANTIAGO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jaqueline Brito dos Santos - OAB RJ131620). \r\n\r\nRecorrido(s): BANCO ABN AMRO BANK S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eleny Foiser de Liza - OAB RJ033473). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento... Condenado o recorrente nas custas e honorários de 10% do valor da causa, observado o art.12 da Lei 1060/50...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.035035-3\r\n\r\nRecorrente(s): JOSÉ CARLOS BEZERRA DE MELLO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wladymir Soares de Brito - OAB RJ070347). \r\n\r\nRecorrido(s): MODULADOS DENIM LTDA. \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento... Condenado o recorrente nas custas e honorários de 10% do valor da causa, observado o art.12 da Lei 1060/50...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.035050-0\r\n\r\nRecorrente(s): LUCIANA BATISTA PINHEIRO LEITE (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge Luiz de Miranda Bastos - OAB RJ098195). \r\n\r\nRecorrido(s): LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Affonso Jose Soares - OAB RJ002428). \r\n\r\n... por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento... Condenado o recorrente nas custas, sem condenação em honorários porque a parte recorrida não apresentou contra razões...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.035072-9\r\n\r\nRecorrente(s): MARIA APARECIDA MARTINS TEIXEIRA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marco Antonio Fernandes Nogueira - OAB RJ094978). \r\n\r\nRecorrido(s): LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wendel dos Reis Santos - OAB RJ107129). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 10% do valor da condenação...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.035075-4\r\n\r\nRecorrente(s): HSBC SEGUROS(BRASIL)S. A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luis Fernando Nogueira Marin - OAB RJ093203). \r\n\r\nRecorrido(s): ANDRÉIA DOS PASSOS DE FREITAS (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cricia de Souza Moreira - OAB RJ124237). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da condenação...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.035087-0\r\n\r\nRecorrente(s): ROGÉRIO DA SILVA ANTONIAN (Adv.(s) Dr.(a) (s) Farlei Louback Zanon - OAB RJ135548). \r\n\r\nRecorrido(s): EMPRESA DE TRANSPORTES FLORES LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabio Almeida da Silva - OAB RJ114042). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.035094-8\r\n\r\nRecorrente(s): CIDEMAR FREIRE DE FARIA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adão Rogerio Soares de Medeiros - OAB RJ130983). \r\n\r\nRecorrido(s): BANCO DO BRASIL S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bernardino Pereira de Lima - OAB RJ057070). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento... Condenado o recorrente nas custas e honorários de 10% do valor da causa, observado o art.12 da Lei 1060/50...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.035115-1\r\n\r\nRecorrente(s): BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Carlos Coelho - OAB RJ021928). CLÁUDIO MARQUES OLIVEIRA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walkir Dias Trindade - OAB RJ079913). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da condenação...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.035119-9\r\n\r\nRecorrente(s): DANIEL LEITE JERKE (Adv.(s) Dr.(a) (s) Daniel Leite Jerke - OAB RJ140461). \r\n\r\nRecorrido(s): OI TNL PCS S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Flavio Diz Zveiter - OAB RJ124187, Luiz Carlos Zveiter - OAB RJ071132). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento... Condenado o recorrente nas custas e honorários de 10% do valor da causa, observado o art.12 da Lei 1060/50...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.035135-7\r\n\r\nRecorrente(s): JORGE LUIS CONRADO DE SOUZA E OUTRA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Maria de Farias Furtado Cunha - OAB RJ077992). \r\n\r\nRecorrido(s): LUIZ CARLOS RAMIRO EGÍDIO E OUTRA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jair Moura do Nascimento - OAB RJ086737). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento... Condenado o recorrente nas custas e honorários de 10% do valor da causa, observado o art.12 da Lei 1060/50...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.035138-2\r\n\r\nRecorrente(s): MARIA ISABEL COURAS RAMOS. Defensor(s): D. P.. \r\n\r\nRecorrido(s): CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Carlos Pereira Porcher - OAB RJ025487). FERNOL TELESITEMAS LTDA.. \r\n\r\n...por unamidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.035156-4\r\n\r\nRecorrente(s): MARIA DAS GRAÇAS FERREIRA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ailton Burity - OAB RJ117656). \r\n\r\nRecorrido(s): HERMÍNIA DOS ANJOS RAMALHO PEREIRA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cid Costa Junior - OAB RJ054220). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.035158-8\r\n\r\nRecorrente(s): MARINEZ NALIM PAULO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jandira Rodrigues Gomes Filha - OAB RJ089488). \r\n\r\nRecorrido(s): LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelle Carneiro Pereira - OAB RJ095431). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento... Condenado o recorrente nas custas e honorários de 10% do valor da causa, observado o art.12 da Lei 1060/50...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.035182-5\r\n\r\nRecorrente(s): TEMPO SERVIÇOS LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Americo Barbosa de Paula Chaves - OAB RJ015425). \r\n\r\nRecorrido(s): MONICA KIMELBLAT (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mônica Kimelblat - OAB RJ068144). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da condenação...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.035183-7\r\n\r\nRecorrente(s): AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). \r\n\r\nRecorrido(s): FRANCISCO DE ASSIS MACHADO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ronaldo Elias Gomes Ferreira - OAB RJ038020). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso , por maioria, negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da condenação...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.035206-4\r\n\r\nRecorrente(s): VARIG S/A (VIAÇÃO AÉREA RIO-GRANDENSE) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352). \r\n\r\nRecorrido(s): ADRIANA LEITUGA MALTA (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Antonio Dadalto - OAB RJ088354). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da condenação...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.035211-8\r\n\r\nRecorrente(s): ERALDO LUIZ DE SOUZA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Clara Cristina Cezar Maxwell - OAB RJ085273). \r\n\r\nRecorrido(s): UNIBANCO S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Edgard da Cunha Bueno Filho - OAB RJ126358). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.035255-6\r\n\r\nRecorrente(s): AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). \r\n\r\nRecorrido(s): CREUZA DE ARAÚJO FONSECA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Anderson de Sousa Brasileiro - OAB RJ108651). \r\n\r\n... por unanimidade, em conhecer do recurso e, por maioria, dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.035265-9\r\n\r\nRecorrente(s): UNIVERSIDADE SALGADO DE OLIVEIRA (UNIVERSO) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gabriela Vitoriano Roçadas Pereira - OAB RJ085760). \r\n\r\nRecorrido(s): RENATA BOLELLI DE REZENDE (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Juarez Keller Heizer - OAB RJ004326). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.035295-7\r\n\r\nRecorrente(s): CARLOS EDUARDO REDONDO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wagner Paes de Castro - OAB RJ102254). \r\n\r\nRecorrido(s): LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mônica Goes de Andrade Mendes de Almeida - OAB RJ064037). \r\n\r\n... por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento... Condenado o recorrente nas custas, sem condenação em honorários porque a parte recorrida não apresentou contra razões...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.035296-9\r\n\r\nRecorrente(s): ANDREIA LUCIANA FERNANDES DE OLIVEIRA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joselidia Carla de Senna - OAB RJ117558). LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mônica Goes de Andrade Mendes de Almeida - OAB RJ064037). \r\n\r\nRecorrido(s): OS MESMOS. \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer dos recursos e negar-lhes provimento... Honorários compensados e custas por quem as recolheu...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.035340-8\r\n\r\nRecorrente(s): ANA PAULA MANSO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Italo Mora Guarnaschelli - OAB RJ054529). \r\n\r\nRecorrido(s): TELEMAR S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 10% do valor da condenação...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.035341-0\r\n\r\nRecorrente(s): LUIZ ALBERTO AREND (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andre Luiz Costa de Figueiredo - OAB RJ103583). \r\n\r\nRecorrido(s): UNIBANCO S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mônica Goes de Andrade Mendes de Almeida - OAB RJ064037). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.035361-5\r\n\r\nRecorrente(s): MARGARIDA GREM MARÇAL PINTO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudio Peixoto de Souza - OAB RJ116153). \r\n\r\nRecorrido(s): BANCO DO BRASIL S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcos Alexandre Ribeiro Valladao - OAB RJ070855). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.035365-2\r\n\r\nRecorrente(s): EMPRESA VIAÇÃO IDEAL LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabiano Silva Maia - OAB RJ117605). \r\n\r\nRecorrido(s): PAULO SÉRGIO MARTINS (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Flavia de Almeida Menezes - OAB RJ091992). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da condenação...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.035380-9\r\n\r\nRecorrente(s): MÁRCIO ALEXANDRE DOS SANTOS FERREIRA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Manoel Carvalho dos Santos - OAB RJ045241, Rosangela Louvem Domingues - OAB RJ141733). \r\n\r\nRecorrido(s): LIGTH S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andre Lanziotti de Lima Camara - OAB RJ089264). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.035386-0\r\n\r\nRecorrente(s): LEDIR DE ALMEIDA FILHO E OUTRA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Goncalves de Amorim - OAB RJ098911). \r\n\r\nRecorrido(s): RICARDO CELSO MENDONÇA MUNIZ DE SÁ (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andre Ferreira Ronconi - OAB RJ072075). \r\n\r\n... por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.035400-0\r\n\r\nRecorrente(s): BCP S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandra Portilho Gomes - OAB RJ102870). \r\n\r\nRecorrido(s): MARCELA PINTO REIS (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudio Augusto Pereira - OAB RJ145964). \r\n\r\n... por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da causa...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.035412-7\r\n\r\nRecorrente(s): FABIANO SCANFERLA DE SA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo Pereira de Souza - OAB RJ107816). \r\n\r\nRecorrido(s): BCP S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandra Portilho Gomes Duriez - OAB RJ102870, Maria Edina de Oliveira Carvalho Portinari - OAB RJ059148). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento... Condenado o recorrente nas custas e honorários de 10% do valor da causa, observado o art.12 da Lei 1060/50...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.035425-5\r\n\r\nRecorrente(s): LEONORA DARIGO KOPSCHITZ DE BARROS (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Augusto Oberlaender - OAB RJ063446). \r\n\r\nRecorrido(s): PAULO SERGIO FERREIRA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andrea Perazoli - OAB RJ102250). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.035433-4\r\n\r\nRecorrente(s): BANCO FININVEST S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ilan Goldberg - OAB RJ100643). \r\n\r\nRecorrido(s): NILZA PEREIRA LEITE (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcia Cristina Coimbra Pinto - OAB RJ085218). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.035464-4\r\n\r\nRecorrente(s): AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). \r\n\r\nRecorrido(s): PAULO CÉZAR GONÇALVES (Adv.(s) Dr.(a) (s) Renan Dyonisio Matos - OAB RJ120921). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e, por maioria dar-lhe provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.035465-6\r\n\r\nRecorrente(s): CARLOS HENRIQUE DA COSTA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge Luiz de Miranda Bastos - OAB RJ098195). \r\n\r\nRecorrido(s): LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Affonso Jose Soares - OAB RJ002428). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento... Condenado o recorrente nas custas e honorários de 10% do valor da causa, observado o art.12 da Lei 1060/50...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.035523-5\r\n\r\nRecorrente(s): BANCO ITAÚ S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Alberto Baião - OAB RJ019728). \r\n\r\nRecorrido(s): JOÃO BATISTA QUEIROZ PRALON (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Carlos Rocha - OAB RJ125463). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 15% do valor da condenação...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.035536-3\r\n\r\nRecorrente(s): HEWLETT PACKARD BRASIL LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo de Souza Pereira - OAB RJ070089). \r\n\r\nRecorrido(s): RAFAEL VITORINO SOBREIRA. Defensor(s): D. P.. \r\n\r\n... por unanimidade em conhecer do recurso e negar-lhe provimento para manter a sentença por seus próprios fundamentos. Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da condenação, a favor do CEJUR-DPGERJ...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.035544-2\r\n\r\nRecorrente(s): AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). \r\n\r\nRecorrido(s): ELCY PEREIRA MARTINS (Adv.(s) Dr.(a) (s) Thiago Vasconcelos Leite Pinheiro - OAB RJ132987). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.035557-0\r\n\r\nRecorrente(s): MARIA DAS NEVES GOMES DA SILVA. Defensor(s): D. P.. \r\n\r\nRecorrido(s): BANCO BRADESCO S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Márcio Alexandre Aguiar Madureira - OAB RJ095148). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.035581-8\r\n\r\nRecorrente(s): SILVANA GOMES DA SILVA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tânia Miriam Cruz da Gama Barros - OAB RJ027871). \r\n\r\nRecorrido(s): VIVO S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.035587-9\r\n\r\nRecorrente(s): MARCOS ROCHA FERREIRA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcio José Ferreira - OAB RJ108782). \r\n\r\nRecorrido(s): TIM CELULAR S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283, Hisashi Kataoka - OAB RJ034672). \r\n\r\n...por unamidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.035601-0\r\n\r\nRecorrente(s): TEREZA CRISTINA COSTA DE OLIVEIRA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Monica Gomes Vieira Ferreira - OAB RJ068587). \r\n\r\nRecorrido(s): EDITORA GLOBO S. A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bruno Guimarães Werneck - OAB RJ129718). \r\n\r\n... por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento... Condenado o recorrente nas custas, sem condenação em honorários porque a parte recorrida não apresentou contra razões...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.035610-0\r\n\r\nRecorrente(s): ALESSANDRO BARTONELLI BRAGA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Paula Pinto Armstrong - OAB RJ133597). \r\n\r\nRecorrido(s): BANCO BRADESCO S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roberto de Mattos Rodrigues Gago - OAB RJ041673). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.035648-3\r\n\r\nRecorrente(s): DARLON SERGIO MARTINS MARTINS. Defensor(s): D. P.. \r\n\r\nRecorrido(s): SIDNEY GERALDO DE BARROS FILHO. Defensor(s): D. P.. \r\n\r\n... por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento... Condenado o recorrente nas custas e honorários de 10% do valor da execução, observado o art.12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.035661-6\r\n\r\nRecorrente(s): AMPLA S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). \r\n\r\nRecorrido(s): ROSALINA PAIXÃO DE PAULA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hans Springer da Silva - OAB RJ107620). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.035683-5\r\n\r\nRecorrente(s): ANDERSON SANSHIRO CAETANO OKASAKI (Adv.(s) Dr.(a) (s) Neusa Maria Caetano Okasaki - OAB RJ122268). EXPRESSO MANGARATIBA LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eurico Moreira - OAB RJ004517). \r\n\r\nRecorrido(s): OS MESMOS. \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer dos recursos e dar-lhes parcial provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.035688-4\r\n\r\nRecorrente(s): AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). \r\n\r\nRecorrido(s): VALÉRIA CRISTINA DA SILVA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adriana Guimarães Arêbola - OAB RJ115399). \r\n\r\n... por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento... Condenado o recorrente nas custas, sem condenação em honorários porque a parte recorrida não apresentou contra razões...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.035705-0\r\n\r\nRecorrente(s): CINERAL ELETRÔNICA LTDA. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luis Alberto Esteban do Valle - OAB RJ064704). SENDAS DISTRIBUIDORA LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antônio Laért Vieira Júnior - OAB RJ057441). \r\n\r\nRecorrido(s): JORGE LUIZ COUTINHO COUTO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Renato Carvalho de Moraes - OAB RJ103397). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e, por maioria, negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da condenação...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.035712-8\r\n\r\nRecorrente(s): CENF - CIA. DE ELETRICIDADE DE N. FRIBURGO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leandro Jose Teixeira Simao - OAB RJ068151). \r\n\r\nRecorrido(s): KAMILANE PADARIA LTDA-ME (Adv.(s) Dr.(a) (s) Helio Carlos Alvarez - OAB RJ121614). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.035723-2\r\n\r\nRecorrente(s): IJURENE APARECIDA DE CASTRO ASSIS (Adv.(s) Dr.(a) (s) Monica Thereza Bonin Leal - OAB RJ044600). \r\n\r\nRecorrido(s): BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bruno Orlando Bohrer - OAB RJ119241). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento... Condenado o recorrente nas custas e honorários de 10% do valor da causa, observado o art.12 da Lei 1060/50...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.035738-4\r\n\r\nRecorrente(s): FERNANDA CERQUEIRA DA SILVA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernanda Cerqueira da Silva - OAB RJ116047). \r\n\r\nRecorrido(s): FINANCEIRA AMERICANAS ITAÚ S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). \r\n\r\n... por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 10% do valor da condenação, observado o art.12 da Lei 1060/50...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.035754-2\r\n\r\nRecorrente(s): MIRIAN RIBEIRO CHIAPETA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Altair Fernandes de Souza - OAB RJ053964). \r\n\r\nRecorrido(s): TELEMAR S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e, por maioria, negar-lhe provimento... Condenado o recorrente nas custas e honorários de 10% do valor da causa, observado o art.12 da Lei 1060/50...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.035763-3\r\n\r\nRecorrente(s): JANDIRA DE ALMEIDA CABRAL. Defensor(s): D. P.. \r\n\r\nRecorrido(s): AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento... Condenado o recorrente nas custas e honorários de 10% do valor da causa, observado o art.12 da Lei 1060/50...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.035786-4\r\n\r\nRecorrente(s): AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). \r\n\r\nRecorrido(s): BENEDICTO FERNANDES DOS SANTOS E OUTROS (Adv.(s) Dr.(a) (s) Olga Alves Granato Bizzo - OAB RJ068090). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.035793-1\r\n\r\nRecorrente(s): BANCO DO BRASIL S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Campos - OAB RJ068902). \r\n\r\nRecorrido(s): JOSE CARLOS PRECIOSA CAROLINO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Dinaci Vieira da Silva - OAB RJ100366). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.035800-5\r\n\r\nRecorrente(s): IONE DE SOUZA CARNEIRO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ione de Souza Carneiro - OAB RJ101847). \r\n\r\nRecorrido(s): GLOBEX UTILIDADES S/A (PONTO FRIO) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Antonio Simioni - OAB RJ102120). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da condenação...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.035811-0\r\n\r\nRecorrente(s): MILENA PARREIRAS ROIFFE (Adv.(s) Dr.(a) (s) Clovis Henrique de Siqueira - OAB RJ094126). \r\n\r\nRecorrido(s): BANCO BRADESCO S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Eduardo de Oliveira Junior - OAB MG095702). VESPER S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sylvanna Gomes de Mendonça - OAB RJ057223). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento... Condenado o recorrente nas custas e honorários de 10% do valor da causa, observado o art.12 da Lei 1060/50...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.035864-9\r\n\r\nRecorrente(s): NET RIO S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Paula Tricarico Gonçalves - OAB RJ130739). \r\n\r\nRecorrido(s): VERA LUCIA SANTOS DE OLIVEIRA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vitor Greijal Sardas - OAB RJ094887). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da condenação...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.035866-2\r\n\r\nRecorrente(s): CARLOS ALBERTO VENTURA E OUTRA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Desiree Matheus Martins - OAB RJ102563). \r\n\r\nRecorrido(s): FERNANDO MAGALHÃES DE ARAUJO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Linda Maria Lisboa Ponce Leon - OAB RJ053889). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento... Condenado o recorrente nas custas e honorários de 10% do valor da causa, observado o art.12 da Lei 1060/50...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.035874-1\r\n\r\nRecorrente(s): PATRICIA DE SOUZA BRAGANÇA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Josemar de Almeida Mussauer Júnior - OAB RJ128597). \r\n\r\nRecorrido(s): VIVO S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento... Condenado o recorrente nas custas e honorários de 10% do valor da causa, observado o art.12 da Lei 1060/50...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.035880-7\r\n\r\nRecorrente(s): LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jack Izumi Okada - OAB RJ123968). \r\n\r\nRecorrido(s): JOSE VICENTE DE SOUZA NETO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Erica Entrago Chica - OAB RJ114030). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e, por maioria, dar-lhe provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.035900-9\r\n\r\nRecorrente(s): IVO DA COSTA VALÉRIO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Tadeu Martins de Oliveira - OAB RJ039522). \r\n\r\nRecorrido(s): AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogério Brandão Couto - OAB RJ033996). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e, por maioria, negar-lhe provimento... Condenado o recorrente nas custas e honorários de 10% do valor da causa, observado o art.12 da Lei 1060/50...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.035903-4\r\n\r\nRecorrente(s): ANARLEY CAJUEIRO DA COSTA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Tadeu Martins de Oliveira - OAB RJ039522). \r\n\r\nRecorrido(s): AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogério Brandão Couto - OAB RJ033996). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e, por maioria, negar-lhe provimento... Condenado o recorrente nas custas e honorários de 10% do valor da causa, observado o art.12 da Lei 1060/50...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.035940-0\r\n\r\nRecorrente(s): ARLINDO JANUÁRIO DE ASSIS (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Tadeu Martins de Oliveira - OAB RJ039522). \r\n\r\nRecorrido(s): AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e, por maioria, negar-lhe provimento... Condenado o recorrente nas custas e honorários de 10% do valor da causa, observado o art.12 da Lei 1060/50...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.035941-1\r\n\r\nRecorrente(s): FRANCISCO GOMES PROMOÇÕES E ADM DE EVENTOS LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Simone Laurindo Villela de La Fuente Martins - OAB RJ127575). \r\n\r\nRecorrido(s): MARIA JOSÉ COTTA SANDRINI (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rogerio Gomes Muniz - OAB RJ123974). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.035958-7\r\n\r\nRecorrente(s): LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jack Izumi Okada - OAB RJ123968). \r\n\r\nRecorrido(s): DOUGLAS MENDES SIMIÃO & OUTRA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Douglas Mendes Simião - OAB RJ141928). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da condenação...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.035962-9\r\n\r\nRecorrente(s): MARCIO CESAR PEIXOTO ARAUJO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Dalton Vieira da Silva - OAB RJ114052). \r\n\r\nRecorrido(s): BANCO FININVEST S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) João Thomaz Prazeres Gondim - OAB RJ062192). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 10% do valor da condenação...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.035976-9\r\n\r\nRecorrente(s): ESPEDITO HENRIQUES FERREIRA DE ARAUJO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Orlandino de Mattos Filho - OAB RJ060712). \r\n\r\nRecorrido(s): UNIMED SÃO GONÇALO NITERÓI (Adv.(s) Dr.(a) (s) Celio Pereira Ribeiro - OAB RJ023537). \r\n\r\n... por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento... Condenado o recorrente nas custas e honorários de 10% do valor da execução, observado o art.12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.035982-4\r\n\r\nRecorrente(s): BANCO ITAU S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). \r\n\r\nRecorrido(s): MILTON AUGUSTO ALMEIDA DE OLIVEIRA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luis Alberto Fernandes Nogueira - OAB RJ079107). \r\n\r\n... por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.036013-9\r\n\r\nRecorrente(s): BANCO ITAÚ S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Candice Buckley Bittencourt Silva - OAB RJ107747). \r\n\r\nRecorrido(s): JOSE ALEXANDRE PEREIRA COUTINHO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marilene Kling de Paula - OAB RJ106705). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da condenação...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.036014-0\r\n\r\nRecorrente(s): LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). \r\n\r\nRecorrido(s): RONALDO HERSZENHAUT (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandra Silva Muniz Teixeira - OAB RJ107279). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da condenação...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.036653-1\r\n\r\nImpetr(s): MURILO ANTONIO DE LIMA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Arliene Alves de Oliveira - OAB RJ074949). \r\n\r\nImpdo(s): XXVII JEC. \r\n\r\n...por unanimidade, em indeferir a inicial....\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.036902-7\r\n\r\nImpetr(s): CEZAR LUIZ PEREIRA ALBACETE. Defensor(s): DP. \r\n\r\nImpdo(s): II JEC PETRÓPOLIS. \r\n\r\n...por unanimidade, em indeferir a inicial....\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.037303-1\r\n\r\nImpetr(s): CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO RESIDENCIAL SOL E MAR (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Pasquale da Silveira Paura - OAB RJ085976). \r\n\r\nImpdo(s): II JEC NITERÓI. \r\n\r\n...por unanimidade, em indeferir a inicial....\r\n\r\nJuiz Relator: BRENNO CRUZ MASCARENHAS FILHO\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.010262-0\r\n\r\nImpetr(s): RODRIGO PEREIRA DE SOUZA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo Pereira de Souza - OAB RJ107816). \r\n\r\nImpdo(s): I JEC NITERÓI. \r\n\r\n... por unanimidade, em denegar a ordem...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.016819-8\r\n\r\nRecorrente(s): HORLANDIRA COSTA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Robison Gonçalves Gripp - OAB RJ086026). \r\n\r\nRecorrido(s): GUDINHO COMERCIO DE BISCOITOS LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio Antonio Vieira Almeida - OAB RJ099079). DOCEIRA CAMPOS DE JORDÃO LTDA. \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.020517-1\r\n\r\nImpetr(s): VANESSA FERREIRA DOS SANTOS (Adv.(s) Dr.(a) (s) Salvatore de Assis Grande - OAB RJ089304). \r\n\r\nImpdo(s): XV JEC. Litiscon(s): TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575). \r\n\r\n...por unanimidade, em conceder a ordem...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.020806-8\r\n\r\nRecorrente(s): TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Daniel Vasconcelos de Mello - OAB RJ122099). \r\n\r\nRecorrido(s): JAIRO LUCIO MOURA NUNES. Defensor(s): DP. \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer dos embargos e acolhê-los para declarar que a verba sucumbencial deverá ser revertida para o CEJUR-DPGERJ.\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.020825-1\r\n\r\nRecorrente(s): BV FINANCEIRA S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Eutropio Fernandes - OAB RJ141728). \r\n\r\nRecorrido(s): ANDREA SIMOES LOPES MACHADO. Defensor(s): DP. \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer dos embargos e acolhê-los para declarar que a verba sucumbencial deverá ser revertida para o CEJUR-DPGERJ.\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.025884-9\r\n\r\nImpetr(s): MARIUCHE NASCIMENTO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hugo Nagime Barros Lobo - OAB RJ126668). \r\n\r\nImpdo(s): V JEC. Litiscon(s): TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575). \r\n\r\n...por unanimidade, em conceder a ordem...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.028268-2\r\n\r\nRecorrente(s): SANTANDER BFRASIL ARRENDAMENTO MERCANTIL S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Augusto de Faria Corbo - OAB RJ067987). \r\n\r\nRecorrido(s): JULIANA LAURINDO SOARES (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Paulo Lüderitz Barcellos Dias - OAB RJ047112). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer dos embargos e rejeitá-los...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.029218-3\r\n\r\nRecorrente(s): BRADESCO SEGUROS S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octamyr Jose Telles de Andrade Junior - OAB RJ045981). \r\n\r\nRecorrido(s): GERMANO BORGES DE ARAÚJO, INES DE OLIVEIRA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elizete Coutinho Cardozo - OAB RJ129337). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer dos embargos e rejeitá-los...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.029349-7\r\n\r\nRecorrente(s): TNL PCS S. A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Flavio Diz Zveiter - OAB RJ124187). \r\n\r\nRecorrido(s): SIDNEY ASSIS DE OLIVEIRA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Renato Monteiro - OAB RJ084353). \r\n\r\n...por unanimidade, em declarar nulo o processo....\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.029430-1\r\n\r\nRecorrente(s): CYRO FRANKLIN DE AZEVEDO JUNIOR (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cyro Franklin de Azevedo Junior - OAB RJ116066). \r\n\r\nRecorrido(s): ACR RECORTES DE DIARIOS OFICIAIS LTDA-ME (Adv.(s) Dr.(a) (s) Silmar Cavalcanti Pires - OAB RJ045745). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.029885-9\r\n\r\nRecorrente(s): RONALDO JOSÉ MARTINS VASCONCELLOS (Adv.(s) Dr.(a) (s) Monica Cristina Felizardo Vasconcellos - OAB RJ119046). \r\n\r\nRecorrido(s): EDNA BARBOSA DE OLIVEIRA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcello Viellas Lima - OAB RJ108750). \r\n\r\n...por unanimidade, em anular a r. sentença monocrática....\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.029977-3\r\n\r\nRecorrente(s): VIVO S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). \r\n\r\nRecorrido(s): JEFERSON LUIZ MAXIMIIANO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alfredo Ribeiro da Silva - OAB RJ042116). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer dos embargos e rejeitá-los...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.030206-1\r\n\r\nImpetr(s): SISTEMA INTEGRADO DE EDUCAÇÃO E CULTURA LTDA. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sonia Maria Sonego - OAB SP102105). \r\n\r\nImpdo(s): XXVI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - CAMPO GRANDE. \r\n\r\n...por unanimidade, em julgar extinto o feito sem apreciação do mérito...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.032742-2\r\n\r\nRecorrente(s): AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). \r\n\r\nRecorrido(s): ILA BARBOSA QUINTANILHA DOS SANTOS. \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.034983-1\r\n\r\nRecorrente(s): BANCO SANTANDER BANESPA S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Frederico Linhares Terra - OAB RJ080607). \r\n\r\nRecorrido(s): EDUARDO DE ALVARENGA TAVARES (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo de Alvarenga Tavares - OAB RJ108892). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.034984-3\r\n\r\nRecorrente(s): IMPORT EXPRESS COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Rogerio Bonfim Melo - OAB SP128462). \r\n\r\nRecorrido(s): MARCO ANTONIO SOUZA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcos Aurélio Cunha Pinheiro - OAB RJ135434). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da condenação...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.035003-1\r\n\r\nRecorrente(s): UNIBANCO-UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Carlos Torres Neves Osorio - OAB RJ011316). \r\n\r\nRecorrido(s): RUTH DA SILVA COELHO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Oliveira de Almeida - OAB RJ067651). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.035006-7\r\n\r\nRecorrente(s): BANCO ITAU S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). \r\n\r\nRecorrido(s): JOSE GERALDO AGUIAR (Adv.(s) Dr.(a) (s) Josue Costa Oliveira - OAB RJ069398). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da condenação...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.035014-6\r\n\r\nRecorrente(s): ANTONIO CARLOS LYRA DA SILVA, JOSE PINHEIRO DA CRUZ (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Leandro de Matos Campos - OAB RJ104439). \r\n\r\nRecorrido(s): BANCO UNIBANCO S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Chalfin - OAB RJ053588, Ilan Goldberg - OAB RJ100643). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento... Condenado o recorrente nas custas e honorários de 10% do valor da causa, observado o art.12 da Lei 1060/50...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.035016-0\r\n\r\nRecorrente(s): LOJAS CEM S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eugenio J. F. de Castro - OAB SP135588). \r\n\r\nRecorrido(s): GILSARA CAETANO BRITES (Adv.(s) Dr.(a) (s) Randolpho Nir Lopes - OAB RJ065914). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.035032-8\r\n\r\nRecorrente(s): BERNADETE DA CUNHA RIBEIRO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Felipe Thomaz Biondi - OAB RJ132167). \r\n\r\nRecorrido(s): EVADIN INDÚSTRIAS AMAZÔNICAS S/A. (AIKO) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo de Azeredo Ferreira Pagetti - OAB RJ094920). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.035038-9\r\n\r\nRecorrente(s): ALESSANDRA RODRIGUES DA SILVA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mariza Augusto Mendonca - OAB RJ087517). \r\n\r\nRecorrido(s): SENDAS DISTRIBUIDORA S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antônio Laért Vieira Júnior - OAB RJ057441). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.035066-3\r\n\r\nRecorrente(s): JOELSON NOGUERA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Simony Cunha Siqueira da Silva - OAB RJ109864). \r\n\r\nRecorrido(s): TELEMAR S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fátima Cristina Gomes Menezes - OAB RJ122265). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento... Condenado o recorrente nas custas e honorários de 10% do valor da causa, observado o art.12 da Lei 1060/50...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.035079-1\r\n\r\nRecorrente(s): MARIA DA PENHA GERALDELE RIBEIRO RAMIRO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sueli Ribeiro Xisto - OAB RJ108390). \r\n\r\nRecorrido(s): BANCO DO BRASIL S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Loide Fonseca Lima - OAB RJ097913). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.035085-7\r\n\r\nRecorrente(s): LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wendel dos Reis Santos - OAB RJ107129). \r\n\r\nRecorrido(s): SILVIO PEREIRA MENDES (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andressa Pereira de Souza - OAB RJ106748). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da condenação...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.035089-4\r\n\r\nRecorrente(s): MAGDALENA MAURICIO MAIA BARROS (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ismael Taveira de Lima Junior - OAB RJ002806). \r\n\r\nRecorrido(s): FININVEST - NEGÓCIOS DE VAREJO LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) João Thomaz Prazeres Gondim - OAB RJ062192). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento... Condenado o recorrente nas custas e honorários de 10% do valor da causa, observado o art.12 da Lei 1060/50...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.035111-4\r\n\r\nRecorrente(s): LEANDRO CARVALHO RODRIGUES (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo dos Santos Freitas - OAB RJ080543). \r\n\r\nRecorrido(s): IBI PROMOTORA DE VENDAS LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.035118-7\r\n\r\nRecorrente(s): DIOMAR ALVES DE OLIVEIRA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edielder Magalhães Coelho - OAB RJ141848). \r\n\r\nRecorrido(s): BAZAR REMAR LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcos Cesar da Silva Marra - OAB RJ060092). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.035145-0\r\n\r\nRecorrente(s): BANCO ITAÚ S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). \r\n\r\nRecorrido(s): LUANA DA SILVA CAMPOS (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Carlos da Silva Pinto - OAB RJ097443). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da condenação...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.035159-0\r\n\r\nRecorrente(s): AMPLA - ENERGIA E SERVIÇO S. A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). \r\n\r\nRecorrido(s): RENATA DA SILVA AZEVEDO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leandro Gonçalves Magaldi - OAB RJ103613). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da condenação...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.035174-6\r\n\r\nRecorrente(s): ANDRÉA CLEM ZANY BARROS (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luismar Fernandes Braga - OAB RJ066750). \r\n\r\nRecorrido(s): LOJAS AMERICANAS S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vinicius Ideses - OAB RJ098749). BRITÂNIA ELETRODOMÉSTICOS S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cintia Gomes Santiago de Souza - OAB RJ109414). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nQuebra Recurso No. 2007.700.035191-6\r\n\r\nRecorrente(s): AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). \r\n\r\nRecorrido(s): FRANCISCO ASSIS DE SOUZA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Isabelle Cruz da Silva - OAB RJ136227). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.035262-3\r\n\r\nRecorrente(s): ABILIO SOUZA GUIMARÃES (Adv.(s) Dr.(a) (s) Celso Costa Ferreira - OAB RJ081618). \r\n\r\nRecorrido(s): TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fátima Cristina Gomes Menezes - OAB RJ122265). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.035271-4\r\n\r\nRecorrente(s): OTÁVIO ALEXANDRE DE SENNA FERREIRA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leandro Guedes Burlamaqui - OAB RJ125638). \r\n\r\nRecorrido(s): IBI PROMOTORA DE VENDAS LTDA. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.035283-0\r\n\r\nRecorrente(s): WAGNER ALVES LEITE (Adv.(s) Dr.(a) (s) Juliana Leite Citeli dos Reis - OAB RJ115950). \r\n\r\nRecorrido(s): CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Carlos Pereira Porcher - OAB RJ025487). \r\n\r\n... por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da condenação, observado o art.12 da Lei 1060/50...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.035290-8\r\n\r\nRecorrente(s): TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fátima Cristina Gomes Menezes - OAB RJ122265). \r\n\r\nRecorrido(s): VERA LUCIA DE SOUZA MAGALHÃES (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marilene Kling de Paula - OAB RJ106705). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da condenação...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.035308-1\r\n\r\nRecorrente(s): MAURA SUELY DE CARVALHO CITELLI (Adv.(s) Dr.(a) (s) Janaina Ferreira Estanislau - OAB RJ114413). \r\n\r\nRecorrido(s): TELEMAR S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.035319-6\r\n\r\nRecorrente(s): PROLAGOS S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudio de Albuquerque Mansur - OAB RJ018420). \r\n\r\nRecorrido(s): LUCIENE DOS SANTOS OLIVEIRA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tania Pedreira Duarte D Oliveira - OAB RJ052323). \r\n\r\n... por unanimidade em conhecer do recurso e negar-lhe provimento para manter a sentença por seus próprios fundamentos. Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da condenação, a favor do CEJUR-DPGERJ...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.035331-7\r\n\r\nRecorrente(s): AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). \r\n\r\nRecorrido(s): SOLANGE DE FATIMA SEVERIANO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Janaina Ferreira Estanislau - OAB RJ114413). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e, por maioria, dar-lhe provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.035343-3\r\n\r\nRecorrente(s): ALEXANDRE BARROCA MOTA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luciano Macedo Guedes - OAB RJ097610). \r\n\r\nRecorrido(s): UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mônica Goes de Andrade Mendes de Almeida - OAB RJ064037). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento... Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da causa, observado o art.12 da Lei 1060/50...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.035345-7\r\n\r\nRecorrente(s): ELIZETE VIANA LERIPIO E OUTRO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cleber Mauricio Naylor - OAB RJ068283). \r\n\r\nRecorrido(s): AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.035372-0\r\n\r\nRecorrente(s): MARCELLE COSTA CORRÊA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alcineo Lima Correa - OAB RJ039244). \r\n\r\nRecorrido(s): MOBILITÁ COMÉRCIO. IND. REP. LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fábio Nunes de Souza - OAB RJ105736). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.035379-2\r\n\r\nRecorrente(s): CARLOS ALBERTO VALDEVINO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Amelia de Souza Machado - OAB RJ073229). \r\n\r\nRecorrido(s): TELEMAR S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575). \r\n\r\n... por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da condenação, observado o art.12 da Lei 1060/50...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.035396-2\r\n\r\nRecorrente(s): ALESSANDRA SANTANA SILVA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Valéria de Oliveira - OAB RJ107771). \r\n\r\nRecorrido(s): CONDOR COM. DE PRODUTOS EM GERAL LTDA ME. \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento... Condenado o recorrente nas custas e honorários de 10% do valor da causa, observado o art.12 da Lei 1060/50...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.035413-9\r\n\r\nRecorrente(s): SIGILFREDO ANTONIO GRIMALDI NUNES DA COSTA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Kenia Cristina Wanderley Dorval - OAB RJ135899). \r\n\r\nRecorrido(s): SENDAS DISTRIBUIDORA S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antônio Laért Vieira Júnior - OAB RJ057441). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.035431-0\r\n\r\nRecorrente(s): BANCO BMG S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Irene Zwoch Pozzolini do Couto - OAB RJ074172). \r\n\r\nRecorrido(s): HELENICE NASCIMENTO DE OLIVEIRA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leandro Tarouquella da Silva Andrade - OAB RJ134489). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da condenação...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.035432-2\r\n\r\nRecorrente(s): ALEXANDRE GOMES DE FIGUEIREDO CAMPOS (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carla Janaina Alves Gomes - OAB RJ089851). \r\n\r\nRecorrido(s): BANCO RURAL S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Humberto José Silva Martins - OAB RJ074484). \r\n\r\n...por unanimidade, em anular a r. sentença monocrática....\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.035453-0\r\n\r\nRecorrente(s): FRANCISCO ELZENOR DA SILVA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Charles Ferreira Machado - OAB RJ114703). \r\n\r\nRecorrido(s): BANCO BRADESCO S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rafael Carneiro Monteiro dos Santos - OAB RJ126979). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.035458-9\r\n\r\nRecorrente(s): AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). \r\n\r\nRecorrido(s): ROSANE COUTINHO RAMOS GEVU BARCELOS (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Jose Mansur - OAB RJ088367). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.035531-4\r\n\r\nRecorrente(s): MARIA HELENA SILVA DE SOUZA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Juventino de Souza Campos - OAB RJ052436). \r\n\r\nRecorrido(s): AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogério Brandão Couto - OAB RJ033996). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.035542-9\r\n\r\nRecorrente(s): TELEMAR-NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). \r\n\r\nRecorrido(s): JOSÉ JANDER SODRÉ (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo Oliveira de Mesquita - OAB RJ127818). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.035567-3\r\n\r\nRecorrente(s): TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). \r\n\r\nRecorrido(s): JUCELIA FERNANDES DA CRUZ (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sandra Cristina Silva Peltz - OAB RJ075860). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da condenação...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.035589-2\r\n\r\nRecorrente(s): TELEMAR S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). \r\n\r\nRecorrido(s): ELIEZER SANCHEZ (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcio Rego Medeiros - OAB RJ134670). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.035590-9\r\n\r\nRecorrente(s): JOSE LUIZ DE ASSIS (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcos Lazaro Rodrigues de Araújo - OAB RJ107297). \r\n\r\nRecorrido(s): SUL AMERICA CAPITALIZAÇÃO S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elizabeth Santangelo - OAB RJ090900). \r\n\r\n... por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 10% do valor da condenação, observado o art.12 da Lei 1060/50...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.035607-0\r\n\r\nRecorrente(s): TELEMAR NORTE LESTE S/A & OUTRA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Flavio Diz Zveiter - OAB RJ124187). \r\n\r\nRecorrido(s): MAURO DE SALES ALVES (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernanda Cerqueira da Silva - OAB RJ116047). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da condenação...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.035609-4\r\n\r\nRecorrente(s): LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Márcio Vinicíus Costa Pereira - OAB RJ084367). \r\n\r\nRecorrido(s): SIMEI FAUSTINO NASCIMENTO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre da Silva Verly - OAB RJ097647). \r\n\r\n... por unanimidade, em conhecer do recurso e, por maioria, dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.035654-9\r\n\r\nRecorrente(s): ELIANE FERREIRA MARTINS (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Evaristo Nascimento Filho - OAB RJ105808). \r\n\r\nRecorrido(s): MARKA MC ( COMÉRCIO ASSESSORIA E PROJETOS DE INFORMÁTICA LTDA) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eliane Mendes Scheidegger - OAB RJ093425). PROVIEW ( ELETRÔNICA DO BRASIL LTDA) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Nilson Raimundo da Silva - OAB RJ070829). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.035658-6\r\n\r\nRecorrente(s): AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). GABRIELA BITTENCOURT DE ARAUJO GUIMARAES (Adv.(s) Dr.(a) (s) Raphael Bahiense Melo - OAB RJ138089). \r\n\r\nRecorrido(s): OS MESMOS. \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e, por maioria, dar-lhe provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.035666-5\r\n\r\nRecorrente(s): CARLOS HENRIQUE SANTOS DA COSTA SOL (Adv.(s) Dr.(a) (s) João Eduardo Curis - OAB RJ120380). \r\n\r\nRecorrido(s): TELEVISÃO CIDADE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bernardo Atem Francischetti - OAB RJ081517). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.035685-9\r\n\r\nRecorrente(s): LOSANGO PROMOÇÕES DE VENDAS LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mônica Mendes Pelosi - OAB RJ083965). \r\n\r\nRecorrido(s): APARECIDA DE FÁTIMA RIBEIRO MARTINS (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lourdete Fernandes de Moura - OAB RJ120306). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da condenação...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.035714-1\r\n\r\nRecorrente(s): SYMANTEC DO BRASIL LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Emir Iscandor Amad - OAB SP120082). \r\n\r\nRecorrido(s): MARIO JORGE TELLES CAVALCANTI (Adv.(s) Dr.(a) (s) Desiree Matheus Martins - OAB RJ102563). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da condenação...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.035716-5\r\n\r\nRecorrente(s): WALDIR PEREIRA PINTO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tatiana Carneiro Barbosa - OAB RJ100019). \r\n\r\nRecorrido(s): FEDERAL EXPRESS CORPORATION (FEDEX) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rafael Fernandes Gurjao Terceiro - OAB RJ114840). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.035718-9\r\n\r\nRecorrente(s): TELEMAR S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575). \r\n\r\nRecorrido(s): ANTONIO LOURIVAL DE OLIVEIRA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Lourival de Oliveira - OAB RJ130489). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da condenação...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.035728-1\r\n\r\nRecorrente(s): LUCIA REGINA DA SILVA PENHA. Defensor(s): D. P.. \r\n\r\nRecorrido(s): ALDA CRISTINA ALVES DE OLIVEIRA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alda Cristina Alves de Oliveira - OAB RJ093695). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.035753-0\r\n\r\nRecorrente(s): DALVA DO NASCIMENTO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Carlos Vieira Santos - OAB RJ057222). \r\n\r\nRecorrido(s): LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mônica Goes de Andrade Mendes de Almeida - OAB RJ064037). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.035768-2\r\n\r\nRecorrente(s): TELEMAR NORTE LESTE (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575). \r\n\r\nRecorrido(s): GUILHERME GUIMARÃES GONÇALVES (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabiana Gifford de Carvalho Silva - OAB RJ136987). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.035774-8\r\n\r\nRecorrente(s): AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). \r\n\r\nRecorrido(s): CATIA ENEIAS DOS SANTOS (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mauricio da Cunha Costa Júnior - OAB RJ139725). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da condenação...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.035809-1\r\n\r\nRecorrente(s): PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gabriel Ferraz de Arruda Sarti - OAB RJ138140). \r\n\r\nRecorrido(s): JOSÉ ARMANDO CHAGAS VON-HELD (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gilson Carvalho dos Santos - OAB RJ041936). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.035810-8\r\n\r\nRecorrente(s): AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). \r\n\r\nRecorrido(s): MIRTES REGINA RIBEIRO CARDOSO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudio Augusto Fonseca e Silva - OAB RJ079536). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da condenação...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.035850-9\r\n\r\nRecorrente(s): ADMINISTRADORA CARIOCA DE SHOPPING CENTER (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gustavo Pinheiro Guimarães Padilha - OAB RJ061698). \r\n\r\nRecorrido(s): VANDA DOS SANTOS SALES (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gisele Caldas Henrique - OAB RJ122959). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da condenação...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.035871-6\r\n\r\nRecorrente(s): JACKSON GALVÃO BATISTA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Luiz Périssé - OAB RJ093030). \r\n\r\nRecorrido(s): BANCO ITAÚ S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). \r\n\r\n...por unanimidade, em anular a r. sentença monocrática....\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.035875-3\r\n\r\nRecorrente(s): SERASA S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ivo Pegoretti Rosa - OAB RJ122751). \r\n\r\nRecorrido(s): ELYSON SIMÕES ARAGÃO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Dalmo Hiroshi Araújo Fugita - OAB RJ133804). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e, por maioria, dar-lhe provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.035912-5\r\n\r\nRecorrente(s): BANCO CITICARD S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). NAURA APARECIDA FARIA FERREIRA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Camila de Paula Trotta - OAB RJ114866). \r\n\r\nRecorrido(s): OS MESMOS. \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer dos recursos e, por maioria, negar-lhes provimento... Honorários compensados e custas por quem as recolheu...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.035944-7\r\n\r\nRecorrente(s): AMPLA- ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). \r\n\r\nRecorrido(s): AMARO GABRIEL DA SILVA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Dalvan Batista - OAB RJ025739). \r\n\r\n... por unanimidade, em conhecer do recurso e, por maioria, dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.035946-0\r\n\r\nRecorrente(s): LUZIA DINORAH DO CARMO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Simone Codato do Carmo - OAB RJ127913). \r\n\r\nRecorrido(s): VIVO S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e, por maioria, negar-lhe provimento... Condenado o recorrente nas custas e honorários de 10% do valor da causa, observado o art.12 da Lei 1060/50...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.035970-8\r\n\r\nRecorrente(s): SONIA MARIA DE OLIVEIRA LOBO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudia Simone Lobo Avila da Silva - OAB RJ131962). \r\n\r\nRecorrido(s): BANCO FININVEST S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Cezar Pinheiro Carneiro - OAB RJ020200). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nQuebra Recurso No. 2007.700.035990-3\r\n\r\nRecorrente(s): BANCO SANTANDER BANESPA S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cláudia Braga Cardoso - OAB RJ072940). \r\n\r\nRecorrido(s): EDNA APARECIDA DE FREITAS (Adv.(s) Dr.(a) (s) Francinete Jerônimo da Silva Araújo - OAB RJ123094). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da condenação...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.035994-0\r\n\r\nRecorrente(s): SANTA CASA DA MISERICORDIA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Flávia Nunes Tavares Machado - OAB RJ100477). \r\n\r\nRecorrido(s): ANTONIO BARROS DE MORAES (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cesar Lucas Baptista - OAB RJ070750). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da condenação...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.036012-7\r\n\r\nRecorrente(s): TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Augusto Brandão Gomes - OAB RJ052352). \r\n\r\nRecorrido(s): MAÇONIEL DA SILVA AZEVEDO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Nancy Corrêa França Sanan - OAB RJ038813). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da condenação...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.036022-0\r\n\r\nRecorrente(s): MARCUS ARTUR SOARES DE SOUZA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcus Artur Soares de Souza - OAB RJ079802). \r\n\r\nRecorrido(s): VIVO S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.036065-6\r\n\r\nRecorrente(s): TELEMAR S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Brandão Gomes - OAB RJ072155). \r\n\r\nRecorrido(s): ROBERTO DA COSTA AMARAL (Adv.(s) Dr.(a) (s) Glória Maria da Silva Oliveira - OAB RJ084421). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e, por maioria, dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.036089-9\r\n\r\nRecorrente(s): AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). \r\n\r\nRecorrido(s): VERÔNICA DAS GRAÇAS LEAL (Adv.(s) Dr.(a) (s) Janaina Ferreira Estanislau - OAB RJ114413). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e, por maioria, dar-lhe provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.036096-6\r\n\r\nRecorrente(s): NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Francisco de Assis Belgo - OAB RJ134074). \r\n\r\nRecorrido(s): JOSÉ MARCOS FURTADO DA SILVA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edu Francisco Teixeira - OAB RJ126406). \r\n\r\n...por maioria, em julgar extinto o feito sem apreciação do mérito...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.036115-6\r\n\r\nRecorrente(s): MARIA DA PENHA PEREIRA BASTOS (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Tadeu Martins de Oliveira - OAB RJ039522). \r\n\r\nRecorrido(s): AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogério Brandão Couto - OAB RJ033996). \r\n\r\n...por unanimidade, em anular a r. sentença monocrática....\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.036137-5\r\n\r\nRecorrente(s): LUIZ FERNANDES NASCIMENTO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Luiza Ferreira Fernandes - OAB RJ121531). \r\n\r\nRecorrido(s): UNICARD BANCO MÚLTIPLO S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ilan Goldberg - OAB RJ100643). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.036143-0\r\n\r\nRecorrente(s): MANUELA DA SILVA RODRIGUES (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Tadeu Martins de Oliveira - OAB RJ039522). \r\n\r\nRecorrido(s): AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogério Brandão Couto - OAB RJ033996). \r\n\r\n...por unanimidade, em anular a r. sentença monocrática....\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.036149-1\r\n\r\nRecorrente(s): MILTON ALVES DE SIQUEIRA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Tadeu Martins de Oliveira - OAB RJ039522). \r\n\r\nRecorrido(s): AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogério Brandão Couto - OAB RJ033996). \r\n\r\n...por unanimidade, em anular a r. sentença monocrática....\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.036193-4\r\n\r\nRecorrente(s): FINANCEIRA ITAU-CBD S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). \r\n\r\nRecorrido(s): CARLOS FREDERICO PINTO DE SOUZA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio José da Silva - OAB RJ137451). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.036194-6\r\n\r\nRecorrente(s): HERVE GOMES MACHADO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Tadeu Martins de Oliveira - OAB RJ039522). \r\n\r\nRecorrido(s): AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). \r\n\r\n...por unanimidade, em anular a r. sentença monocrática....\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.036206-9\r\n\r\nRecorrente(s): PATRICIA RODRIGUES PIRES (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria da Conceição Lopes da Silva - OAB RJ054260). \r\n\r\nRecorrido(s): BANCO BRADESCO S. A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roberto de Mattos Rodrigues Gago - OAB RJ041673). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.036209-4\r\n\r\nRecorrente(s): BANCO ABN AMRO REAL S. A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). \r\n\r\nRecorrido(s): SANDY DE SANTANA MANHÃES (Adv.(s) Dr.(a) (s) Deivy José Teixeira - OAB RJ090465). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da condenação...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.036232-0\r\n\r\nRecorrente(s): GOL TRANSPORTES AEREOS S. A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Machado Caldara - OAB RJ061994). \r\n\r\nRecorrido(s): JOSE RONALDO SANTOS (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ilma Dória Barbosa Biriba - OAB RJ138620). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.036237-9\r\n\r\nRecorrente(s): VALQUIRIA DE MACEDO MARZO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andre Pacheco de Andrade - OAB RJ129965). \r\n\r\nRecorrido(s): VIVO S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.036243-4\r\n\r\nRecorrente(s): BENEDICTA DOMINGUES DE SOUZA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tatiana Beghe de Souza - OAB RJ107970). \r\n\r\nRecorrido(s): CONDOMINIO DO EDIFICIO ALMIRANTE TAMANDARÉ (Adv.(s) Dr.(a) (s) Amilton Alves de Souza - OAB RJ115557). RONALDO NEDER DA SILVA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Emanuel Jorge Mendes da Rocha - OAB RJ055225). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento... Condenado o recorrente nas custas e honorários de 10% do valor da causa, observado o art.12 da Lei 1060/50...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.036245-8\r\n\r\nRecorrente(s): BANCO ITAUCARD S. A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). \r\n\r\nRecorrido(s): LUIZ ROBERTO GOVERNO DE SOUZA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ivan Guerreiro Vasconcellos - OAB RJ005616). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da condenação...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.036281-1\r\n\r\nRecorrente(s): TELEMAR S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). \r\n\r\nRecorrido(s): ELBE ALVES DA SILVA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bruno Sequeira Modesto Leal - OAB RJ134607, Bruno Eduardo Rebello Damico - OAB RJ143504). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e, por maioria, dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.036283-5\r\n\r\nRecorrente(s): MARIANGELA PEREIRA CEREIGIDO (Adv.(s) Dr.(a) (s) George Augusto Carvano - OAB RJ085014). \r\n\r\nRecorrido(s): BANCO ITAUCRED FINANCIAMENTOS S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.036298-7\r\n\r\nRecorrente(s): AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). ALDINEA BRANDT CORREA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Anderson Neiva de Souza - OAB RJ085075). \r\n\r\nRecorrido(s): OS MESMOS. \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer dos recursos, dar provimento ao da ré e negar provimento ao do autor...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.036306-2\r\n\r\nRecorrente(s): DIRCINÉA PINNA ALVES (Adv.(s) Dr.(a) (s) Kleber Rodrigues de Menezes - OAB RJ106186). \r\n\r\nRecorrido(s): AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e, por maioria, negar-lhe provimento... Condenado o recorrente nas custas e honorários de 10% do valor da causa, observado o art.12 da Lei 1060/50...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.036320-7\r\n\r\nRecorrente(s): ODINEO RAMOS DE ALMEIDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Augusto Camillo Guerreiro - OAB RJ135242). \r\n\r\nRecorrido(s): VIVO S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento... Condenado o recorrente nas custas e honorários de 10% do valor da causa, observado o art.12 da Lei 1060/50...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.036371-2\r\n\r\nRecorrente(s): ROSANNA LUCIA COMUNALE (Adv.(s) Dr.(a) (s) Kelly Cristina da Silva - OAB RJ106967). \r\n\r\nRecorrido(s): INFOGLOBO COMUNICAÇÕES S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Carlos Torres Neves Osorio - OAB RJ011316). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nJuiz Relator: KARENINA DAVID CAMPOS DE SOUZA E SILVA\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.009856-1\r\n\r\nImpetr(s): ALMIR DA SILVA PEREIRA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lucas de Albuquerque - OAB RJ045097). \r\n\r\nImpdo(s): I JEC NITERÓI. \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer dos embargos e rejeitá-los...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.011298-3\r\n\r\nRecorrente(s): ITAÚ SEGUROS S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gustavo Corrêa Rodrigues - OAB RJ110459). \r\n\r\nRecorrido(s): ROGÉRIO DA SILVA MARTINS (Adv.(s) Dr.(a) (s) Dejair de Souza Rangel - OAB RJ093557). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer dos embargos e acolhê-los...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.015157-5\r\n\r\nImpetr(s): BANCO BMG S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carla Luíza de Araújo - OAB RJ122249). \r\n\r\nImpdo(s): I JEC PETRÓPOLIS. \r\n\r\n... por unanimidade, em denegar a ordem...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.020923-1\r\n\r\nRecorrente(s): OTAVIO PEREIRA CALDAS NEVES (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cynthia Pereira Caldas Neves - OAB RJ129510). \r\n\r\nRecorrido(s): BANCO ITAU S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Taylise Catarina Rogerio - OAB RJ132028). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer dos embargos e rejeitá-los...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.021454-8\r\n\r\nImpetr(s): VITOR DA SILVA MENDONÇA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roberta Terezinha Pinho Leite - OAB RJ131858). \r\n\r\nImpdo(s): XXI JEC. \r\n\r\n...por unanimidade, em julgar extinto o feito sem apreciação do mérito...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.022098-6\r\n\r\nRecorrente(s): SUELY LIMA SANCHES (Adv.(s) Dr.(a) (s) Washington Rosa de Oliveira - OAB RJ124984). \r\n\r\nRecorrido(s): AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer dos embargos e acolhê-los...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.023947-8\r\n\r\nImpetr(s): ALTORIBES TEIXEIRA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcos de Goes - OAB RJ054991, Elbio Pereira Melo - OAB RJ122053). \r\n\r\nImpdo(s): JEC RIO DAS OSTRAS. \r\n\r\n...por unanimidade, em conceder a ordem...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.024737-2\r\n\r\nRecorrente(s): TELECOMUNICAÇÕES DE SÃO PAULO S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Willian Marcondes Santana - OAB RJ136896). \r\n\r\nRecorrido(s): VERA LUCIA KANUPP. Defensor(s): DP. \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer dos embargos e acolhê-los para declarar que a verba sucumbencial deverá ser revertida para o CEJUR-DPGERJ.\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.026820-0\r\n\r\nRecorrente(s): TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). \r\n\r\nRecorrido(s): WILLIAM DA SILVA ABREU (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ronaldo Gotlib Costa - OAB RJ091379). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer dos embargos e rejeitá-los...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.026830-2\r\n\r\nRecorrente(s): BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Márcio Alexandre Aguiar Madureira - OAB RJ095148). \r\n\r\nRecorrido(s): MICHELLE MORAES DA SILVA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Michell Daibes de Oliveira - OAB RJ139146). \r\n\r\n...por unanimidade, conhecer dos embargos e rejeitá-los...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.026958-6\r\n\r\nRecorrente(s): CEDAE-CIA. ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672). \r\n\r\nRecorrido(s): LUIZ PEDRO DA SILVA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mauro Sartotti - OAB RJ115397). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer dos embargos e rejeitá-los...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.027243-3\r\n\r\nRecorrente(s): UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHOS MÉDICOS DO RIO DE JANEIRO LTDA. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joao Claudio Alvim de Bustamante Sa - OAB RJ069619). \r\n\r\nRecorrido(s): ROBERTA SANTOS DANTAS (Adv.(s) Dr.(a) (s) Milton Moraes Martins - OAB RJ016185). \r\n\r\n...por unanimidade, conhecer dos embargos e rejeitá-los...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.027456-9\r\n\r\nRecorrente(s): MÁRCIA GUIDA DOS SANTOS (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rogério Tabet de Almeida - OAB RJ097180). \r\n\r\nRecorrido(s): TELEMAR NORTE LESTE S. A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). \r\n\r\n...por unanimidade, conhecer dos embargos e rejeitá-los...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.027558-6\r\n\r\nRecorrente(s): UNIBANCO -UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo de Camargo Barroso - OAB RJ082139, Esther Mary Rabichov - OAB RJ016026). ILTON FLORIANO FELIX. Defensor(s): DEFENSORIA PÚBLICA. \r\n\r\nRecorrido(s): OS MESMOS. \r\n\r\n...por unanimidade, conhecer dos embargos e rejeitá-los...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.027840-0\r\n\r\nRecorrente(s): MANUEL ANDRADE DE BARROS (Adv.(s) Dr.(a) (s) Beatriz Pereira Rosas - OAB RJ112548). OI TNL PCS - S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Flavio Diz Zveiter - OAB RJ124187). \r\n\r\nRecorrido(s): OS MESMOS. \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer dos embargos e acolhê-los...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.028128-8\r\n\r\nRecorrente(s): BANCO SANTANDER BANESPA S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ilan Goldberg - OAB RJ100643). \r\n\r\nRecorrido(s): BRAZ GALDINO DE BARROS - MINI MERCADO ME. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vanda de Araújo Madalena - OAB RJ095141). \r\n\r\n...por unanimidade, conhecer dos embargos e rejeitá-los...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.028132-0\r\n\r\nRecorrente(s): RICARDO MARQUES PARREIRA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andrea Silva da Costa Leite - OAB RJ083655). \r\n\r\nRecorrido(s): TRANSTUR-AEROBARCO DO BRASIL TRANSPORTE MARITIMO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Xavier de Araújo Feio - OAB RJ059083). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer dos embargos e rejeitá-los...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.028134-3\r\n\r\nRecorrente(s): DEJACI DE BRITO FEITOSA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ronaldo Gotlib Costa - OAB RJ091379). \r\n\r\nRecorrido(s): TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). \r\n\r\n...por unanimidade, conhecer dos embargos e rejeitá-los...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.028452-6\r\n\r\nRecorrente(s): GEAP (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tania Sidney de Souza Mesquita - OAB RJ077752). \r\n\r\nRecorrido(s): JORGE GONÇALVES (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabiane Carlos Quaresma - OAB RJ106191). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer dos embargos e rejeitá-los...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.028949-4\r\n\r\nReclante(s): WALMIR VALADARES (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge Luiz Lourenço das Flores - OAB RJ079287). \r\n\r\nRecldo(s): JEC CASIMIRO DE ABREU. \r\n\r\n...por unanimidade, em indeferir a inicial....\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.029418-0\r\n\r\nRecorrente(s): TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). \r\n\r\nRecorrido(s): ALDA MENDONÇA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sandro Alves Deserto - OAB RJ103868). \r\n\r\n...por unanimidade, conhecer dos embargos e rejeitá-los...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.029671-1\r\n\r\nRecorrente(s): JOYCE CARDOSO ABECASSIS (Adv.(s) Dr.(a) (s) Flavia Fortes de Araujo - OAB RJ111615). \r\n\r\nRecorrido(s): TIM CELULAR S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer dos embargos e rejeitá-los...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.029763-6\r\n\r\nRecorrente(s): BANCO SANTANDER S. A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Augusto de Faria Corbo - OAB RJ067987). \r\n\r\nRecorrido(s): VIRGINIA PIZANI DE CASTRO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Viviane Cristina de Brito Elias Rocha - OAB RJ112017). \r\n\r\n...por unanimidade, conhecer dos embargos e rejeitá-los...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.029927-0\r\n\r\nRecorrente(s): CARLOS CESAR BARROS DA COSTA. Defensor(s): DP. \r\n\r\nRecorrido(s): BANCO SANTANDER BANESPA S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ilan Goldberg - OAB RJ100643, Eduardo Chalfin - OAB RJ053588). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer dos embargos e acolhê-los...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.034335-0\r\n\r\nAgravte(s): MIRIAN DE OLIVEIRA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Humberto Marcelino Ferreira - OAB RJ050615). \r\n\r\nAgravdo(s): TELEMAR NORTE LESTE S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). \r\n\r\n... por unanimidade, em não conhecer do recurso...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.035383-4\r\n\r\nRecorrente(s): LUIZ CARLOS PAULA DOS SANTOS (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodolfo de Oliveira Fragoso - OAB RJ125716). \r\n\r\nRecorrido(s): REAL SEGUROS S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alberto Sampaio de Figueiredo - OAB RJ109465). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento... Condenado o recorrente nas custas e honorários de 10% do valor da causa, observado o art.12 da Lei 1060/50...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.035535-1\r\n\r\nRecorrente(s): GOL TRANSPORTES AÉREOS S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Machado Caldara - OAB RJ061994). \r\n\r\nRecorrido(s): VALERIA FERREIRA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Linamar Carvalho Alves - OAB RJ126287). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da condenação...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.035539-9\r\n\r\nRecorrente(s): DAIANA DA SILVA COSTA PINTO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Victor Esteves Dames Passos - OAB RJ128441). \r\n\r\nRecorrido(s): BANCO DO BRASIL S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bernardino Pereira de Lima - OAB RJ057070). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e, por maioria, negar-lhe provimento... Condenado o recorrente nas custas e honorários de 10% do valor da causa, observado o art.12 da Lei 1060/50...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.035550-8\r\n\r\nRecorrente(s): AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). \r\n\r\nRecorrido(s): WILMA VASCONCELOS DE SANTANA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Juliana Leite Citeli dos Reis - OAB RJ115950). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da condenação...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.035561-2\r\n\r\nRecorrente(s): BANCO CITICARD S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). \r\n\r\nRecorrido(s): PATRICIA DIAS DA CRUZ. Defensor(s): DEFENSORIA PÚBLICA. \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da condenação...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.035594-6\r\n\r\nRecorrente(s): JANETE DOS SANTOS (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ronaldo Gotlib Costa - OAB RJ091379). \r\n\r\nRecorrido(s): TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e, por maioria, negar-lhe provimento... Condenado o recorrente nas custas e honorários de 10% do valor da causa, observado o art.12 da Lei 1060/50...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.035596-0\r\n\r\nRecorrente(s): AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). \r\n\r\nRecorrido(s): JOSE MARIA GOMES (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rafael Saraiva Prudente - OAB RJ124091). \r\n\r\n... por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.035599-5\r\n\r\nRecorrente(s): JORGE LUIS COSTA DA SILVA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Silvia Revoredo Leitão - OAB RJ042542). \r\n\r\nRecorrido(s): BANCO BRADESCO S. A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roberto de Mattos Rodrigues Gago - OAB RJ041673). KASCHU ADM E PLANEJAMENTO LTDA. \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento... Condenado o recorrente nas custas e honorários de 10% do valor da causa, observado o art.12 da Lei 1060/50...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.035602-1\r\n\r\nRecorrente(s): TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). \r\n\r\nRecorrido(s): RONALDO DE LIMA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Liana Ferreira - OAB RJ114574). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.035650-1\r\n\r\nRecorrente(s): PROLAGOS - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUAS E ESGOTOS S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lucas Rosa Bezerra Bomfim - OAB RJ105593). \r\n\r\nRecorrido(s): NARCISO HADDAD NETTO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Manuel Carlos de Barros - OAB RJ072478). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da condenação...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.035655-0\r\n\r\nRecorrente(s): TELEDATA INFORMAÇÕES E TECNOLOGIA S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Flávia Costa Machado - OAB RJ129544, Renato Abrantes da Rocha Menezes - OAB RJ026344). \r\n\r\nRecorrido(s): KÁTIA CILENE DE SOUZA CRUZ, WELLINGTON CASTELLO BRANCO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Viviane de Souza Firme - OAB RJ125676). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da condenação...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.035671-9\r\n\r\nRecorrente(s): COSTA CRUZEIROS AGENCIA MARITIMA E TURISMO LTDA. (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Maria Rossani Garcez - OAB RJ015494, Gustavo Carvalho da Silva Fontes - OAB RJ124544). IBERIA LINEAS AEREAS S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Candice Buckley Bittencourt Silva - OAB RJ107747). \r\n\r\nRecorrido(s): SANDRA BRONSTEIN (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernanda Almeida da Silva - OAB RJ113389). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da condenação...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.035675-6\r\n\r\nRecorrente(s): COSTA CRUZEIROS AGENCIA MARITIMA E TURISMO LTDA. (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Maria Rossani Garcez - OAB RJ015494, Gustavo Carvalho da Silva Fontes - OAB RJ124544). IBERIA LINEAS AEREAS (Adv.(s) Dr.(a) (s) Candice Buckley Bittencourt Silva - OAB RJ107747). \r\n\r\nRecorrido(s): HELIO DE OLIVEIRA LIPPI (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernanda Almeida da Silva - OAB RJ113389). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da condenação...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.035678-1\r\n\r\nRecorrente(s): ROGÉRIA DA SILVA DO ALMO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jaqueline de Abreu Pereira - OAB RJ105627). \r\n\r\nRecorrido(s): AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento... Condenado o recorrente nas custas e honorários de 10% do valor da causa, observado o art.12 da Lei 1060/50...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.035680-0\r\n\r\nRecorrente(s): MILPLAN ENGENHARIA, CONSTRUÇÃO E MONTAGEM LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ariostho Faleiro - OAB RJ073201). \r\n\r\nRecorrido(s): MARCIA CRISTINA DA SILVA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joaquim Teixeira Machado - OAB RJ052836). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e, por maioria, dar-lhe provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.035696-3\r\n\r\nRecorrente(s): BANCO BMG S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carla Luiza de Araújo Lemos - OAB RJ122249). \r\n\r\nRecorrido(s): GERÔNIMO CRISTOVÃO SOAARES DA CRUZ. Defensor(s): D. P.. \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da condenação...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.035707-4\r\n\r\nRecorrente(s): DJALCIR ANTONIO DE AZEREDO (Adv.(s) Dr.(a) (s) João Luiz Machado Motta - OAB RJ030346). \r\n\r\nRecorrido(s): TELEMAR NORTE-LESTE S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edgar da Cunha e Souza Veloso - OAB RJ125698). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.035733-5\r\n\r\nRecorrente(s): SIMONE SILVA DE SOUZA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Salvatore de Assis Grande - OAB RJ089304). \r\n\r\nRecorrido(s): LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Braz Pesce Russo - OAB SP021585, Jack Izumi Okada - OAB RJ123968). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento... Condenado o recorrente nas custas e honorários de 10% do valor da causa, observado o art.12 da Lei 1060/50...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.035739-6\r\n\r\nRecorrente(s): ELIAS JOAQUIM DIAS (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Guilherme Souto Pereira - OAB RJ111099). \r\n\r\nRecorrido(s): BANCO ITAÚ S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento... Condenado o recorrente nas custas e honorários de 10% do valor da causa, observado o art.12 da Lei 1060/50...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.035755-4\r\n\r\nRecorrente(s): FRANCISCO CARLOS DE LANNA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Eduardo Cicchelli - OAB RJ091118). \r\n\r\nRecorrido(s): AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). \r\n\r\n...por unanimidade, em revogar a gratuidade de justiça deferida, nos termos do voto da relatora...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.035761-0\r\n\r\nRecorrente(s): TELEMAR NORTE LESTE S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575). \r\n\r\nRecorrido(s): SAVIO PICANÇO MOREIRA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leandro Oliveira Braga - OAB RJ066063). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da condenação...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.035790-6\r\n\r\nRecorrente(s): ELIANE LEAL DE FREITAS (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walkir Dias Trindade - OAB RJ079913). \r\n\r\nRecorrido(s): LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wendel dos Reis Santos - OAB RJ107129). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.035792-0\r\n\r\nRecorrente(s): CATIA PEREIRA DOS SANTOS & OUTRA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Dorcas Amaro Gustavo Pereira - OAB RJ120667). \r\n\r\nRecorrido(s): IBI PROMOTORA DE VENDAS LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento... Condenado o recorrente nas custas e honorários de 10% do valor da causa, observado o art.12 da Lei 1060/50...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.035795-5\r\n\r\nRecorrente(s): AGF BRASIL SEGUROS S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Erich Adolfo Silva Weinstock - OAB ES033872). \r\n\r\nRecorrido(s): JAQUELINE BOECHAT MAZZI (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudio Gil de Oliveira - OAB RJ133634). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento... Condenado o recorrente nas custas e honorários de R$ 380,00, observado o art. 20 § 4º do CPC...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.035844-3\r\n\r\nRecorrente(s): LOJAS CEM S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eugenio Jose Fernandes de Castro - OAB SP135588). \r\n\r\nRecorrido(s): ADRIANO DE MIRANDA RODRIGUES. \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da condenação...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.036047-4\r\n\r\nImpetr(s): JOSÉ RICARDO LUCAS VIEIRA (Adv.(s) Dr.(a) (s) William Rodrigues Santos - OAB RJ045351). \r\n\r\nImpdo(s): I JEC NILÓPOLIS. \r\n\r\n...por unanimidade, em julgar extinto o feito sem apreciação do mérito...\r\n\r\nDecisões: 26/07/2007\r\n\r\nJuiz Relator: ALEXANDRE CHINI NETO\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.022219-3\r\n\r\nImpetr(s): BANCO GE CAPITAL S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). \r\n\r\nImpdo(s): V JEC. \r\n\r\n...por unanimidade, em conceder a ordem...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.023373-7\r\n\r\nRecorrente(s): TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). \r\n\r\nRecorrido(s): ROGÉRIO JOSÉ ORÇAY PINHEIRO, SIMONE RIBEIRO PINHEIRO. Defensor(s): DP. \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer dos embargos e acolhê-los para declarar que a verba sucumbencial deverá ser revertida para o CEJUR-DPGERJ.\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.023680-5\r\n\r\nImpetr(s): WAGNER MOURÃO RUFFO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Sergio Marquarte - OAB RJ080652). WAGNER MOURÃO RUFFO. \r\n\r\nImpdo(s): I JEC PETRÓPOLIS. \r\n\r\n...por unanimidade, em conceder a ordem...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.027068-0\r\n\r\nImpetr(s): AGF BRASIL SEGUROS S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vicente de Faria Coelho Neto - OAB RJ044192). \r\n\r\nImpdo(s): JEC TERESÓPOLIS. \r\n\r\n... por unanimidade, em denegar a ordem...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.027444-2\r\n\r\nImpetr(s): BRADESCO SEGUROS SA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ilan Goldberg - OAB RJ100643). \r\n\r\nImpdo(s): JEC CAXIAS. \r\n\r\n...por unanimidade, em conceder a ordem...\r\n\r\nJuiz Relator: BRENNO CRUZ MASCARENHAS FILHO\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.036382-7\r\n\r\nImpetr(s): MARIO DE OLIVEIRA MELO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Newmar Lopes Vidal - OAB RJ140379). \r\n\r\nImpdo(s): XX JEC. \r\n\r\nCertifico que não consta nos autos endereço do litisconsorte Banco Finasa s/a.\r\n\r\nJuiz Relator: KARENINA DAVID CAMPOS DE SOUZA E SILVA\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.021942-0\r\n\r\nRecorrente(s): UNIBANCO S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) João Thomaz Prazeres Gondim - OAB RJ062192). \r\n\r\nRecorrido(s): ROZANGELA GARCIA ENGUEL (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paula Lopes da Silva - OAB RJ127333). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.023381-6\r\n\r\nRecorrente(s): NOG BOBINAS COMERCIAL LTDA - ME (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo de Souza Araujo - OAB RJ140388). \r\n\r\nRecorrido(s): VIVO S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nDespachos\r\n\r\nJuiz Relator: BRENNO CRUZ MASCARENHAS FILHO\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.062224-7\r\n\r\nImpetr(s): BANCO CACIQUE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria das Gracas da Paixao - OAB RJ097193). \r\n\r\nImpdo(s): XVIII JEC. \r\n\r\nfls.150 e seguintes - Diga o impetrante.\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.038366-8\r\n\r\nRecorrente(s): NYLTON ARAUJO DO AMARAL (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joselyr Duque Estrada Michelli - OAB RJ067856). \r\n\r\nRecorrido(s): SUL AMÉRICA SEGUROS DE VIDA E PREVIDENCIA S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Daniel Peixoto Carneiro - OAB RJ137435). \r\n\r\nConverto o julgamento em diligência para que as partes esclareçam, no prazo de cinco dias, sobre a contestação do segundo réu referida na assentada de fls. 52.\r\n\r\nSEGUNDA TURMA RECURSAL - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nCOMARCA DA CAPITAL \r\n\r\nJuiz Relator: MARIA CANDIDA GOMES DE SOUZA\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.031565-1\r\n\r\nRecorrente(s): ANADESP (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio Nirello Junior - OAB RJ130988). \r\n\r\nRecorrido(s): ANDRÉ LUIS DA SILVA TEIXEIRA. \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.034574-6\r\n\r\nRecorrente(s): INES MARTINS DOS SANTOS RANGEL (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paula Hautequestt Raphael - OAB RJ111712). \r\n\r\nRecorrido(s): AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nJuiz Relator: PAULO ROBERTO SAMPAIO JANGUTTA\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.029495-7\r\n\r\nRecorrente(s): MAZILIA PAIN DAS VIRGENS (Adv.(s) Dr.(a) (s) Emilio Gonzalez Medeiros Junior - OAB RJ111331). \r\n\r\nRecorrido(s): FINANCEIRA ITAÚ S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nDespachos\r\n\r\nJuiz Relator: MARIA CANDIDA GOMES DE SOUZA\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.030733-2\r\n\r\nRecorrente(s): LUIZ ANTONIO RAPOSO CARNEIRO, JOSETE TUFANI DE CARVALHO CARNEIRO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Francisco Sobral Sampaio - OAB RJ063503). \r\n\r\nRecorrido(s): LUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR, SARA BRAGANÇA DA CUSTÓDIA TEIXEIRA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roberta Lucia de Souza Teixeira - OAB RJ135001). \r\n\r\n... abra-se vista.\r\n\r\nJuiz Relator: PAULO ROBERTO SAMPAIO JANGUTTA\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.039198-7\r\n\r\nImpetr(s): SANTA CASA DE MISERICÓRDIA - RJ (Adv.(s) Dr.(a) (s) Flávia Nunes Tavares Machado - OAB RJ100477). \r\n\r\nImpdo(s): I JEC. \r\n\r\nINTIME-SE A IMPETRANTE PARA QUE COMPLEMENTE O VALOR DAS DESPESAS PROCESSUAIS...NO PRAZO DE 48 HORAS.\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.039541-5\r\n\r\nImpetr(s): ROBSON DA SILVA AZEVEDO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ananias de Carvalho Arrais - OAB RJ099812). \r\n\r\nImpdo(s): JEC BELFORD ROXO. \r\n\r\nIntime-se o Impetrante para que junte aos autos a última declaração do I.R...\r\n\r\nTERCEIRA TURMA RECURSAL - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nCOMARCA DA CAPITAL \r\n\r\nDecisões: 26/07/2007\r\n\r\nJuiz Relator: SONIA MARIA MONTEIRO\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.021092-0\r\n\r\nRecorrente(s): TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). \r\n\r\nRecorrido(s): FRANCISCO DE ASSIS IGNACIO LAMEIRA. Defensor(s): DP. \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.022607-1\r\n\r\nRecorrente(s): TANIA MARIA EVARISTO SILVA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Isaque Demani Machado - OAB RJ114063). \r\n\r\nRecorrido(s): AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer dos embargos e acolhê-los...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.022851-1\r\n\r\nRecorrente(s): TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). \r\n\r\nRecorrido(s): GABRIELA DA SILVA COELHO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Augusto Cesar Fonseca de Carvalho - OAB RJ086601). \r\n\r\n...por unanimidade, em homologar a desistência do recurso ....\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.023571-0\r\n\r\nAgravte(s): FINANCEIRA ITÁU CBD S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). \r\n\r\nAgravdo(s): IRENE SCHANUEL DA FONSECA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rogerio Gomes - OAB RJ123064). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da condenação...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.023754-8\r\n\r\nRecorrente(s): VIVO S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). \r\n\r\nRecorrido(s): EVERALDO CRUZ DA SILVA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leandro Jorge Araújo Hinrichsen - OAB RJ117851). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da condenação...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.024287-8\r\n\r\nRecorrente(s): SANDRA CRISTINA ALMEIDA DA SILVA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Débora Rocha da Silva - OAB RJ108335). \r\n\r\nRecorrido(s): GLOBEX UTILIDADES S/A - PONTO FRIO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Michele Sezini da Cruz - OAB RJ139335). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.025562-9\r\n\r\nRecorrente(s): GOLDEN CROSS LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ilan Goldberg - OAB RJ100643). \r\n\r\nRecorrido(s): FRANCISCA TORQUATO DE MESQUITA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edson Ayres Fontes Junior - OAB RJ073269). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.026351-1\r\n\r\nRecorrente(s): TELEMAR S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575). \r\n\r\nRecorrido(s): MARLENE MARIA DE FREITAS SODRE. \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.026432-1\r\n\r\nRecorrente(s): TELEMAR S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). \r\n\r\nRecorrido(s): CARLOS JOCELYN PINTO CASTANHEIRA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Isabele Duran Cordeiro - OAB RJ108588). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.026439-4\r\n\r\nRecorrente(s): BANCO CITICARD S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabiano Coutinho Barros da Silva - OAB RJ109658). ACE SEGURADORA S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mina Entler Cimini - OAB SP194569). \r\n\r\nRecorrido(s): LUCIA MESQUITA DE LIMA. Defensor(s): DP. \r\n\r\n... por unanimidade em conhecer do recurso e negar-lhe provimento para manter a sentença por seus próprios fundamentos. Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da condenação, a favor do CEJUR-DPGERJ...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.026464-3\r\n\r\nRecorrente(s): TELEMAR S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). \r\n\r\nRecorrido(s): SIMONE CHREM PEIXOTO DA SILVA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marta Janete da Silva - OAB RJ048052). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.026560-0\r\n\r\nRecorrente(s): PROLAGOS S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lucas Rosa Bezerra Bomfim - OAB RJ105593). \r\n\r\nRecorrido(s): JOSÉ ANGELO DA CONEIÇÃO. \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.026565-9\r\n\r\nRecorrente(s): ARTUR LARANJEIRA NETO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Franklin Espanha Moço - OAB RJ119831). \r\n\r\nRecorrido(s): BANCO DO BRASIL S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bernardino Pereira de Lima - OAB RJ057070). \r\n\r\n...por unamidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.026623-8\r\n\r\nRecorrente(s): TELEMAR NORTE-LESTE S. A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edgar da Cunha e Souza Veloso - OAB RJ125698). \r\n\r\nRecorrido(s): MARIA HELENA TEIXEIRA DO NASCIMENTO. \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento... Condenado o recorrente nas custas,sem condenação em honorários porque a parte autora não veio aos autos patrocinada por advogado ou pela Defensoria Pública...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.026659-7\r\n\r\nRecorrente(s): SILVIA LEAL DA CONCEIÇÃO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcio Soares Rodrigues - OAB RJ082614). \r\n\r\nRecorrido(s): BANCO PANAMERICANO S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joao Luiz Ferreira Campos - OAB RJ059436). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.026677-9\r\n\r\nRecorrente(s): EDUARDO AUGUSTO CORREA ESPOSEL (Adv.(s) Dr.(a) (s) Aura Magalhães Freitas - OAB RJ049921). \r\n\r\nRecorrido(s): BANCO CITICARD S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.026679-2\r\n\r\nRecorrente(s): JOSE VALDIR DE LIMA. Defensor(s): D. P.. \r\n\r\nRecorrido(s): MARIA CRISTINA GONÇALVES (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joelson Goncalves - OAB RJ032423). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.026699-8\r\n\r\nRecorrente(s): SÓ CHEQUE COBRANÇA LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudio Henrique Cunha e Silva - OAB RJ083193). \r\n\r\nRecorrido(s): EDSON PEDRO DA SILVA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fatima Cristina Silva Lopes - OAB RJ075586). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.026713-9\r\n\r\nRecorrente(s): PROLAGOS S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Manuela Gonçalves de Souza - OAB RJ128377). \r\n\r\nRecorrido(s): ELZA DA SILVA MENDONÇA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tania Pedreira Duarte D Oliveira - OAB RJ052323). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.026723-1\r\n\r\nRecorrente(s): PROLAGOS S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudio de Albuquerque Mansur - OAB RJ018420). \r\n\r\nRecorrido(s): CELMA CARVALHO SAMPAIO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tania Pedreira Duarte D Oliveira - OAB RJ052323). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.026739-5\r\n\r\nRecorrente(s): MICHELE CRISTINA DE OLIVEIRA MELO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wellen Santos da Fonseca - OAB RJ113736). \r\n\r\nRecorrido(s): VESPER (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sylvanna Gomes de Mendonça - OAB RJ057223). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento... Condenado o recorrente nas custas e honorários de R$ 400,00, na forma do art. 20 § 4º do CPC, observado o art.12 da Lei 1060/50...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.026941-0\r\n\r\nRecorrente(s): ISIS RODRIGUES DE FRANÇA, SIMONE DA CRUZ CHAVES (Adv.(s) Dr.(a) (s) Márcio de Mattos Gonçalves - OAB RJ087439). \r\n\r\nRecorrido(s): COMPANHIA INDUSTRIAL DE GRANDES HOTEIS - HOTEL GLÓRIA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Calazans de Moraes Filho - OAB RJ015281). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento... Condenado o recorrente nas custas e honorários de R$ 400,00, observado o art. 20 § 4º do CPC...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.026942-2\r\n\r\nRecorrente(s): NOBUKO NOGUCHI INABA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Isaque Demani Machado - OAB RJ114063). \r\n\r\nRecorrido(s): AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogério Brandão Couto - OAB RJ033996). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.026964-1\r\n\r\nRecorrente(s): ROGÉRIO SERRADO DA SILVA. Defensor(s): DP. \r\n\r\nRecorrido(s): VIVO S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). NOKIA DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Ghazi - OAB RJ070771). ASSISTÊNCIA TÉCNICA BIG CELL. \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.027002-3\r\n\r\nRecorrente(s): LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wallace da Motta Alves - OAB RJ111154). \r\n\r\nRecorrido(s): JOSÉ ROBERTO DA SILVA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rui Carlos de Oliveira Carvalhal Junior - OAB RJ114476). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da condenação...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.032436-6\r\n\r\nRecorrente(s): AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). \r\n\r\nRecorrido(s): SANDRA REGINA PEREIRA DA COSTA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge de Almeida Dias Junior - OAB RJ033308). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da condenação...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.032869-4\r\n\r\nRecorrente(s): OSVALDINO MERIGHETTI (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lelio Antonio dos Santos Correa - OAB RJ111769). \r\n\r\nRecorrido(s): COMPANHIA ESTADUAL DE ÀGUAS E ESGOTOS - CEDAE. \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento... Condenado o recorrente nas custas e honorários de R$ 400,00, na forma do art. 20 § 4º do CPC, observado o art.12 da Lei 1060/50...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.032914-5\r\n\r\nRecorrente(s): LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). \r\n\r\nRecorrido(s): ALEXANDER FERRAZ (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bianca Camara Seljan - OAB RJ130046). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.032942-0\r\n\r\nRecorrente(s): HERCULES VITOR (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tancredo Freitas Ribeiro - OAB RJ118835). \r\n\r\nRecorrido(s): AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.032974-1\r\n\r\nRecorrente(s): JOSE CARLOS EDUARDO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Dilene Fernandes Maia - OAB RJ128202). \r\n\r\nRecorrido(s): AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e, por maioria, negar-lhe provimento... Condenado o recorrente nas custas e honorários de 10% do valor da causa, observado o art.12 da Lei 1060/50...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.032990-0\r\n\r\nRecorrente(s): HELOISA HELENA PEREIRA DE CARVALHO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Heloisa Helena Pereira de Carvalho - OAB RJ093405). \r\n\r\nRecorrido(s): BANCO ITAUCARD S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da condenação...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.032996-0\r\n\r\nRecorrente(s): JORGE RAMOS (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paula Hautequestt Raphael - OAB RJ111712). \r\n\r\nRecorrido(s): AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e, por maioria, negar-lhe provimento... Condenado o recorrente nas custas e honorários de 10% do valor da causa, observado o art.12 da Lei 1060/50...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.033015-9\r\n\r\nRecorrente(s): LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). \r\n\r\nRecorrido(s): LENY MONTEIRO DE FREITAS (Adv.(s) Dr.(a) (s) Márcia Cristina Narciso Pastura - OAB RJ128665). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da condenação...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.033048-2\r\n\r\nRecorrente(s): ARTAXERXES FERRAZ LOBATO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Cabral Miranda - OAB RJ094631). \r\n\r\nRecorrido(s): LOJAS CEM S. A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eugenio Jose Fernandes de Castro - OAB SP135588). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento... Condenado o recorrente nas custas e honorários de R$ 400,00, na forma do art. 20 § 4º do CPC, observado o art.12 da Lei 1060/50...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.033128-0\r\n\r\nRecorrente(s): ELVIRA DE OLIVEIRA FLÔR PEREIRA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Eduardo da Silva Ferreira - OAB RJ129889). \r\n\r\nRecorrido(s): AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e, por maioria, negar-lhe provimento... Condenado o recorrente nas custas e honorários de 10% do valor da causa, observado o art.12 da Lei 1060/50...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.033129-2\r\n\r\nRecorrente(s): MICHELLY MOREIRA DE ALMEIDA FIRME (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Eduardo da Silva Ferreira - OAB RJ129889). \r\n\r\nRecorrido(s): AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e, por maioria, negar-lhe provimento... Condenado o recorrente nas custas e honorários de 10% do valor da causa, observado o art.12 da Lei 1060/50...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.033212-0\r\n\r\nRecorrente(s): ROSÂNIA GALVÃO PARREIRAS (Adv.(s) Dr.(a) (s) Patricia Maria dos Santos Silva - OAB RJ110146). \r\n\r\nRecorrido(s): AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.033230-2\r\n\r\nRecorrente(s): JOSE PINHO DE FREITAS FILHO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Pinho de Freitas Filho - OAB RJ001328). \r\n\r\nRecorrido(s): ÁGUAS DE NITERÓI S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Xênia de Lima Cavalcante Pereira - OAB RJ067393). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento... Condenado o recorrente nas custas e honorários de R$ 400,00, na forma do art. 20 § 4º do CPC, observado o art.12 da Lei 1060/50...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.033238-7\r\n\r\nRecorrente(s): GOL TRANSPORTES AEREOS (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Machado Caldara - OAB RJ061994). \r\n\r\nRecorrido(s): CESAR DE OLIVEIRA DA SILVA. \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da condenação...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.033250-8\r\n\r\nRecorrente(s): RENATA DO PATROCINIO FALCÃO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabrinne Rangel da Paixao - OAB RJ130462). \r\n\r\nRecorrido(s): AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e, por maioria, negar-lhe provimento... Condenado o recorrente nas custas e honorários de 10% do valor da causa, observado o art.12 da Lei 1060/50...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.033273-9\r\n\r\nRecorrente(s): JOSE PAULO DOS SANTOS SILVA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Karen Pimentel do Prado - OAB RJ117021). IBI PROMOTORA DE VENDAS LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). \r\n\r\nRecorrido(s): OS MESMOS. \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer dos recursos e dar-lhes parcial provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.033283-1\r\n\r\nRecorrente(s): DEUSDEDITE CLEMENTE DE CAMPOS (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tathiane Almeida Campos - OAB RJ137441). \r\n\r\nRecorrido(s): IBOR TRANSPORTES RODOVIÁRIO LTDA. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Pedro Gonçalo de Castro Verardo - OAB MG048151). \r\n\r\n... por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 10% do valor da causa...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.033287-9\r\n\r\nRecorrente(s): SUZANA MENDES DOS SANTOS (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luciana Salvino da Silva - OAB RJ143149). \r\n\r\nRecorrido(s): IRAJÁ POINT SUPER LANCHES LTDA. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Arnaldo Kreimer - OAB RJ033314). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento... Condenado o recorrente nas custas e honorários de R$ 400,00, na forma do art. 20 § 4º do CPC, observado o art.12 da Lei 1060/50...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.033375-6\r\n\r\nRecorrente(s): MARIA DA PENHA CAMPOS SILVESTRI. Defensor(s): DP. \r\n\r\nRecorrido(s): SONHO DE VIDA (VERDE MAR), ÁGUAS DE JUTURNAIBA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcio Horacio da Cunha - OAB RJ084902). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.033396-3\r\n\r\nRecorrente(s): MARIA MARIHÁ MENDES (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Marihá Mendes - OAB RJ076038). \r\n\r\nRecorrido(s): LOSANGO PROMOTORIA DE VENDAS LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elias Gazal Rocha - OAB RJ096079, Marcio Gomes Leal - OAB RJ084801). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento... Condenado o recorrente nas custas e honorários de R$ 400,00, na forma do art. 20 § 4º do CPC, observado o art.12 da Lei 1060/50...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.033436-0\r\n\r\nRecorrente(s): MAGALI BASTOS DE OLIVEIRA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Beatriz de Castro Rocha - OAB RJ106393). \r\n\r\nRecorrido(s): BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) João Rodrigues Coelho Filho - OAB RJ014852, Soraya Rodrigues Coelho - OAB RJ061796). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento... Condenado o recorrente nas custas e honorários de R$ 400,00, na forma do art. 20 § 4º do CPC, observado o art.12 da Lei 1060/50...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.033444-0\r\n\r\nRecorrente(s): JEANNE MARQUES MACHADO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wilmar da Silva Barreto - OAB RJ063237). \r\n\r\nRecorrido(s): BANCO UNIBANCO S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Cezar Pinheiro Carneiro - OAB RJ020200). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.033471-2\r\n\r\nRecorrente(s): PHILIPS S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Luiz Brock - OAB SP091311). \r\n\r\nRecorrido(s): RENATA VITAL LEITE DO NASCIMENTO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Laurian Fabrien Pereira Ramos - OAB RJ119100). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da condenação...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.033507-8\r\n\r\nRecorrente(s): ROBERTO SANTOS DA SILVA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Heloisa Mascarenhas Galaxe - OAB RJ105626). \r\n\r\nRecorrido(s): GLOBEX UTILIDADES S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Antonio Simioni - OAB RJ102120). BSH CONTINENTAL ELETRODOMESTICOS LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Miguel Alvim Coelho - OAB SP156347). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.033508-0\r\n\r\nRecorrente(s): AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). \r\n\r\nRecorrido(s): ANGÉLICA ALVES DE CARVALHO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adamilse Brant do Couto - OAB RJ061250). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.033527-3\r\n\r\nRecorrente(s): SEMIC- SERVIÇOS MÉDICOS À INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo de Souza Nunes - OAB RJ059178). \r\n\r\nRecorrido(s): MARIA ELIZABETH TAMEIRÃO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sonia Regina Couto Pernambuco - OAB RJ092095). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da condenação...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.033547-9\r\n\r\nRecorrente(s): GETÚLIO OLIMPIO DE PAULA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gilberto Pinto Domingues - OAB RJ096317). \r\n\r\nRecorrido(s): LIGHT S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andre Lanziotti de Lima Camara - OAB RJ089264). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.033634-4\r\n\r\nRecorrente(s): TELEMAR NORTE LESTE S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). \r\n\r\nRecorrido(s): JOSE HENRIQUE VICENTE CORDEIRO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Arnaldo Correa Milesi - OAB RJ122964). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.033679-4\r\n\r\nRecorrente(s): TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). EDIR VASCONCELLOS NUNES (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Guilherme Souto Pereira - OAB RJ111099, Ronaldo Gotlib Costa - OAB RJ091379). \r\n\r\nRecorrido(s): OS MESMOS. \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer dos recursos, negar provimento ao da parte autora e dar parcial provimento ao da parte ré...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.033680-0\r\n\r\nRecorrente(s): AMIL LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luigi Bonizzato - OAB RJ103826). \r\n\r\nRecorrido(s): VICTOR CARLOS ALEXANDRE CONDE WALEWSKI COLONNA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcello Michetti - OAB RJ109416). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da condenação...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.033913-8\r\n\r\nRecorrente(s): UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Barenco Ribeiro - OAB RJ082349). \r\n\r\nRecorrido(s): EDNA OLIVEIRA DE LIMA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eliana Teixeira Martins - OAB RJ074477). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da condenação...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.033916-3\r\n\r\nRecorrente(s): AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogério Brandão Couto - OAB RJ033996). \r\n\r\nRecorrido(s): LUCIANA GOMES DA SILVA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paula Hautequestt Raphael - OAB RJ111712). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e, por maioria, negar-lhe provimento... Condenado o recorrente nas custas e honorários de 10% do valor da causa, observado o art.12 da Lei 1060/50...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.033992-8\r\n\r\nRecorrente(s): EMPRESA DE TRASNPORTES FLORES LTDA. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabio Almeida da Silva - OAB RJ114042). \r\n\r\nRecorrido(s): ANDREZA BARBOSA PINHEIRO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudelucia Silva de Vasconcellos - OAB RJ133111). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e, por maioria, dar-lhe provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.033993-0\r\n\r\nRecorrente(s): AUTO VIAÇÃO REGINAS LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Carlos Azevedo Mulim - OAB RJ044007). \r\n\r\nRecorrido(s): MÁRCIO DA MOTA GAMA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rômulo Gentil - OAB RJ096430). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e, por maioria, dar-lhe provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.034017-7\r\n\r\nRecorrente(s): BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maro Antonio Pereira - OAB RJ037201). \r\n\r\nRecorrido(s): ELSON JOSE RIBEIRO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elson José Ribeiro - OAB RJ083970). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.034149-2\r\n\r\nRecorrente(s): BANCO ITAU S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). \r\n\r\nRecorrido(s): CARLOS HENRIQUE FARIAS PINTO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rogerio Silverio - OAB RJ106164). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da condenação...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.034152-2\r\n\r\nRecorrente(s): UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joao Claudio Alvim de Bustamante Sa - OAB RJ069619). \r\n\r\nRecorrido(s): IVANY SILVEIRA ALMEIDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Juraí Alves Monteiro - OAB RJ061426). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da condenação...\r\n\r\nDespachos\r\n\r\nJuiz Relator: CLEBER GHELFENSTEIN\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.032249-7\r\n\r\nImpetr(s): SUZETE FAULHABER POURCHET (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sylvio Carlos Pourchet - OAB RJ138748). \r\n\r\nImpdo(s): XXIV JEC. \r\n\r\n\"Informe a impetrante em 48 horas qual é o ato impugnado.\"\r\n\r\nQUARTA TURMA RECURSAL - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nCOMARCA DA CAPITAL \r\n\r\nDecisões: 26/07/2007\r\n\r\nJuiz Relator: ADALGISA BALDOTTO EMERY\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.049136-0\r\n\r\nRecorrente(s): SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DO RIO DE JANEIRO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Felipe Ramos Campana - OAB RJ128809). EDSON ALVES CAVALCANTE (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Roberto de Jesus Almeida - OAB RJ018612). \r\n\r\nRecorrido(s): OS MESMOS. \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer dos embargos e acolhê-los...\r\n\r\nDecisões: 26/07/2007\r\n\r\nJuiz Relator: ALEXANDRE CHINI NETO\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.037307-9\r\n\r\nReu(s): WALDYR PINTO LISBÔA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ubirajara Lisboa - OAB RJ048384). III J E C - C. DA CAPITAL. \r\n\r\n...por unanimidade, em indeferir a inicial....\r\n\r\nJuiz Relator: CLAUDIA CARDOSO DE MENEZES\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.034783-4\r\n\r\nRecorrente(s): JURCILEI DE MELO XAVIER (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Carlos Faustino - OAB RJ111755). \r\n\r\nRecorrido(s): COMPETIÇAO MOVEIS LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Lessa Carneiro Viana - OAB RJ123547). FININVEST ADM DE CARTÕES DE CRÉDITO S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mônica Goes de Andrade Mendes de Almeida - OAB RJ064037). EMPRESA EPANOR LECCA S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Soraia Ghassan Saleh - OAB RJ127572). \r\n\r\nJuiz Relator: ALEXANDRE CHINI NETO\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.028574-9\r\n\r\nRecorrente(s): VRG LINHAS AÉREAS S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gustavo da Rocha Schmidt - OAB RJ108761). \r\n\r\nRecorrido(s): THIAGO PIRES AMAR (Adv.(s) Dr.(a) (s) Thiago Pires Amar - OAB RJ142384). \r\n\r\n...por unanimidade, conhecer dos embargos e rejeitá-los...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.028708-4\r\n\r\nRecorrente(s): WILSON ROSA DOS SANTOS (Adv.(s) Dr.(a) (s) Raimundo Alex Penante Pinto - OAB RJ128623). \r\n\r\nRecorrido(s): LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). \r\n\r\n...Por unanimidade, em conhecer dos embargos e rejeitá-los...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.029018-6\r\n\r\nRecorrente(s): ROBERTO MALVAR PAZ (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Fernando Oliveira Pires - OAB RJ070139). \r\n\r\nRecorrido(s): VIVO S. A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). \r\n\r\n...Por unanimidade, em conhecer dos embargos e rejeitá-los...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.029264-0\r\n\r\nRecorrente(s): BANCO SANTANDER BANESPA S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Augusto de Faria Corbo - OAB RJ067987, Márcio Alexandre Aguiar Madureira - OAB RJ095148). EDMIR DOS SANTOS RABELLO JUNIOR (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marco Antonio Gomes - OAB RJ057363). \r\n\r\nRecorrido(s): OS MESMOS. \r\n\r\n...Por unanimidade, em conhecer dos embargos e rejeitá-los...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.029452-0\r\n\r\nRecorrente(s): VIVO S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). \r\n\r\nRecorrido(s): CARLA FERREIRA WERNECK DE SOUZA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roberta Gaiofatto Balthazar - OAB RJ113994). \r\n\r\n...Por unanimidade, em conhecer dos embargos e rejeitá-los...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.029499-4\r\n\r\nRecorrente(s): MANOEL C. N. DE MATTOS BAZAR-ME (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ivo da Gama Pires - OAB RJ056706). \r\n\r\nRecorrido(s): QUALITA BIJUTERIAS LTDA. EPP, UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Cezar Pinheiro Carneiro - OAB RJ020200). \r\n\r\n...Por unanimidade, em conhecer dos embargos e rejeitá-los...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.029863-0\r\n\r\nRecorrente(s): MIRIAM BASILIO POLETTO NASCIMENTO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Carlos dos Santos - OAB RJ083441). \r\n\r\nRecorrido(s): BCP S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandra Portilho Gomes - OAB RJ102870, Maria Edina de Oliveira Carvalho Portinari - OAB RJ059148). EDITORA ABRIL S. A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Márcio Vinicíus Costa Pereira - OAB RJ084367). \r\n\r\n...Por unanimidade, em conhecer dos embargos e rejeitá-los...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.033075-5\r\n\r\nRecorrente(s): JORGE MACHADO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Condorcet Moreira dos Santos - OAB RJ086216). \r\n\r\nRecorrido(s): TELEMAR S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fátima Cristina Gomes Menezes - OAB RJ122265). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento... Condenado o recorrente nas custas e honorários de 10% do valor da causa, observado o art.12 da Lei 1060/50...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.033179-6\r\n\r\nImpetr(s): BANCO ITAUCARD S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). \r\n\r\nImpdo(s): I JEC DUQUE DE CAXIAS. \r\n\r\n...por unanimidade, em conceder a ordem...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.034669-6\r\n\r\nRecorrente(s): ALESSANDRA AGUIAR DE AMORIM. Defensor(s): DEFENSORIA PÚBLICA. \r\n\r\nRecorrido(s): CRED COOP NACIONAL - COOPERATIVA HABITACIONAL. \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.034700-7\r\n\r\nRecorrente(s): UNIMED - RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joao Claudio Alvim de Bustamante Sa - OAB RJ069619). \r\n\r\nRecorrido(s): INGRED SILVA DOS SANTOS (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vanda Izabel Dantas Flora - OAB RJ120342). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da condenação...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.034702-0\r\n\r\nRecorrente(s): SUPERMERCADO MUNDIAL LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Pinto Martins - OAB RJ003855). \r\n\r\nRecorrido(s): ANDRE FABIANO DA SILVA NEVES (Adv.(s) Dr.(a) (s) Helio da Silva Neves - OAB RJ129160). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da condenação...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.034731-7\r\n\r\nRecorrente(s): UNIMED RIO LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joao Claudio Alvim de Bustamante Sa - OAB RJ069619). \r\n\r\nRecorrido(s): SANTILIA LIBERALINA MELLO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Josiane de Mello Braga - OAB RJ140414). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da condenação...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.034733-0\r\n\r\nRecorrente(s): AESTON FIGUEIRA DA SILVA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Luis Maron - OAB RJ051074). \r\n\r\nRecorrido(s): JUAREZ REAL GARCIA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Dirceu Gomes Machado Filho - OAB RJ139270). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento... Condenado o recorrente nas custas e honorários de 10% do valor da causa, observado o art.12 da Lei 1060/50...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.034756-1\r\n\r\nRecorrente(s): JOSÉ CARLOS DA COSTA MELLO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fátima Martins de Almeida - OAB RJ086230). \r\n\r\nRecorrido(s): VIVO S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento... Condenado o recorrente nas custas e honorários de 10% do valor da causa, observado o art.12 da Lei 1060/50...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.034758-5\r\n\r\nRecorrente(s): CICERA PAULINO DA SILVA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Otavio Barros Dutra - OAB RJ124016). \r\n\r\nRecorrido(s): TEMPO SERVIÇOS LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Americo Barbosa de Paula Chaves - OAB RJ015425). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento... Condenado o recorrente nas custas e honorários de 10% do valor da causa, observado o art.12 da Lei 1060/50...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.034784-6\r\n\r\nRecorrente(s): GILDECILIA GOMES SANTANA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Márcia Cristina Narciso Pastura - OAB RJ128665). \r\n\r\nRecorrido(s): LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andre Lanziotti de Lima Camara - OAB RJ089264). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento... Condenado o recorrente nas custas e honorários de 10% do valor da causa, observado o art.12 da Lei 1060/50...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.034800-0\r\n\r\nRecorrente(s): ECY LINO DE ASSIS (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jenifer Mota Natalino - OAB RJ133603). \r\n\r\nRecorrido(s): BANCO DO BRASIL S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cid Costa Junior - OAB RJ054220). \r\n\r\n... por unanimidade, em não conhecer do recurso...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.034818-8\r\n\r\nRecorrente(s): BANCO SAFRA S. A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo de Azeredo Ferreira Pagetti - OAB RJ094920). \r\n\r\nRecorrido(s): JOÃO BATISTA CARNEIRO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Francisco de Assis Cosentino - OAB RJ119466). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.034829-2\r\n\r\nRecorrente(s): BANCO BMG S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Irene Zwoch Pozzolini do Couto - OAB RJ074172). \r\n\r\nRecorrido(s): NILTON PINTO DE SOUZA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Scheila Maria Rodrigues Candal - OAB RJ128709). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da condenação...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.034843-7\r\n\r\nRecorrente(s): CARLA DE SA AZEREDO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcos Mansur de Carvalho - OAB RJ106948). \r\n\r\nRecorrido(s): BANCO FININVEST S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Cezar Pinheiro Carneiro - OAB RJ020200). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento... Condenado o recorrente nas custas e honorários de 10% do valor da causa, observado o art.12 da Lei 1060/50...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.034871-1\r\n\r\nRecorrente(s): ENIVIA DA SILVA FREITAS DALCIN (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roberto Freire Bloise Junior - OAB RJ118588). \r\n\r\nRecorrido(s): J. W. INFORMATICA LTDA, BANCO DO BRASIL S. A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabiano Baldin Saes - OAB RJ094069). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento... Condenado o recorrente nas custas e honorários de 10% do valor da causa, observado o art.12 da Lei 1060/50...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.034872-3\r\n\r\nRecorrente(s): REAL PREVIDÊNCIA E SEGUROS (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo de Lima Casaes - OAB RJ095957). \r\n\r\nRecorrido(s): ROBERTO DA SILVEIRA DA SILVA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Arnaldo Gil de Assis Dias - OAB RJ065662). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da condenação...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.034883-8\r\n\r\nRecorrente(s): JORGE DE AZEVEDO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alcides Dias Filho - OAB RJ043266). \r\n\r\nRecorrido(s): TELEMAR S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fátima Cristina Gomes Menezes - OAB RJ122265). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento... Condenado o recorrente nas custas e honorários de 10% do valor da causa, observado o art.12 da Lei 1060/50...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.034915-6\r\n\r\nRecorrente(s): TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fátima Cristina Gomes Menezes - OAB RJ122265). ADELIA SILVA DE QUEIROZ (Adv.(s) Dr.(a) (s) David Mann - OAB RJ098470). \r\n\r\nRecorrido(s): OS MESMOS. \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da condenação...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.034988-0\r\n\r\nRecorrente(s): ITAU SEGUROS S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octamyr Jose Telles de Andrade Junior - OAB RJ045981). \r\n\r\nRecorrido(s): JOSCELIN SOARES DA SILVA JUNIOR (Adv.(s) Dr.(a) (s) Francisco Cordeiro Leite - OAB RJ062982). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da condenação...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.034989-2\r\n\r\nRecorrente(s): SIAMARA DE ALMEIDA SOUZA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Julio Cezar Moreira - OAB RJ125587). \r\n\r\nRecorrido(s): VIAÇÃO ITAPEMIRIM S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcos Eduardo Guedes Bonito - OAB RJ082713). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento... Condenado o recorrente nas custas e honorários de 10% do valor da causa, observado o art.12 da Lei 1060/50...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.035027-4\r\n\r\nRecorrente(s): BENQ ELETRONICA S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gustavo Pinhão Coelho - OAB RJ128392). \r\n\r\nRecorrido(s): MARTA SALETE LOPES DE ANDRADE (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gisele Maria Lima Diniz Rodrigues - OAB RJ130923). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da condenação...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.035028-6\r\n\r\nRecorrente(s): HUBERT VALENÇA MELIN (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcello Pucu de Stephano - OAB RJ124092). \r\n\r\nRecorrido(s): CONDOMÍNIO BARRAFUN VILLAGE ITAPEBA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Nilton Araujo Lima - OAB RJ040159). \r\n\r\n... por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 10% do valor da condenação\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.035045-6\r\n\r\nRecorrente(s): GILSON ANTONIO RAIMUNDO RAMOS (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge Luiz de Miranda Bastos - OAB RJ098195). \r\n\r\nRecorrido(s): LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Affonso Jose Soares - OAB RJ002428). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento... Condenado o recorrente nas custas e honorários de 10% do valor da causa, observado o art.12 da Lei 1060/50...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.035049-3\r\n\r\nRecorrente(s): MARIA MADALENA AFONSO COSTA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge Luiz de Miranda Bastos - OAB RJ098195). \r\n\r\nRecorrido(s): LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Affonso Jose Soares - OAB RJ002428). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento... Condenado o recorrente nas custas e honorários de 10% do valor da causa, observado o art.12 da Lei 1060/50...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.035058-4\r\n\r\nRecorrente(s): GLORIA MARIA DE OLIVEIRA ALVES. Defensor(s): DP. \r\n\r\nRecorrido(s): EVERALDO SOARES AZEVEDO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Romildo Candido da Silva - OAB RJ107731). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento... Condenado o recorrente nas custas e honorários de 10% do valor da causa, observado o art.12 da Lei 1060/50...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.035064-0\r\n\r\nRecorrente(s): VARIG - VIAÇÃO AÉREA RIOGRANDENSE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352). VRG LINHAS AÉREAS S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gustavo da Rocha Schmidt - OAB RJ108761, Eduardo da Rocha Schmidt - OAB RJ098035). \r\n\r\nRecorrido(s): MARIA AMÉLIA EUGENIA CELEDON AGUIRRE (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roque Antonio Bittencourt - OAB RJ093547). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e, por maioria, negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da condenação...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.035084-5\r\n\r\nRecorrente(s): TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). \r\n\r\nRecorrido(s): ANTONIA LUCIA VAZ ARAÚJO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Moura da Silva - OAB RJ106308). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.035086-9\r\n\r\nRecorrente(s): ANTONIA ALVES DE SOUSA DIAS (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marilia Catarino do Nascimento Duarte da Rosa - OAB RJ065659). \r\n\r\nRecorrido(s): ASSOCIAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS E AUXILIO MÚTUO -ASPAM (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Inêz Silva de Benevides - OAB RJ096853). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento... Condenado o recorrente nas custas e honorários de 10% do valor da causa, observado o art.12 da Lei 1060/50...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.035121-7\r\n\r\nRecorrente(s): TELEMAR NORTE LESTE S. A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fátima Cristina Gomes Menezes - OAB RJ122265). \r\n\r\nRecorrido(s): SILVINO DE FIGUEIRO NUNES. Defensor(s): D. P.. \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.035124-2\r\n\r\nRecorrente(s): ROSE MÁRCIA DE SOUZA AZEVEDO. Defensor(s): D. P.. \r\n\r\nRecorrido(s): DENILDA DA SILVA BEZERRA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alfredo Goncalves Neto - OAB RJ057587). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento... Condenado o recorrente nas custas e honorários de 10% do valor da causa, observado o art.12 da Lei 1060/50...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.035146-1\r\n\r\nRecorrente(s): ADILSON GOMES DA SILVA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sandra Silesia Machado - OAB RJ049182). \r\n\r\nRecorrido(s): CASAS GUANABARA COMESTÍVEIS LTDA. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Avelino Manoel Leite Barbosa - OAB RJ037917). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.035160-6\r\n\r\nRecorrente(s): ANTONIO BERNARDO MACHADO PAIS (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudio Aventino de Oliveira - OAB RJ084443). \r\n\r\nRecorrido(s): TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Augusto Brandão Gomes - OAB RJ052352). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento... Condenado o recorrente nas custas e honorários de 10% do valor da causa, observado o art.12 da Lei 1060/50...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.035171-0\r\n\r\nRecorrente(s): VIVO S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Alberto Dias Sobral Pinto - OAB RJ083175). \r\n\r\nRecorrido(s): BRUNA FRANCO BARBOSA MONTEIRO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Onacyr Artur Pereira da Silva - OAB RJ129209). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da condenação...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.035184-9\r\n\r\nRecorrente(s): BANCO ITAÚ DE INVESTIMENTOS S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). \r\n\r\nRecorrido(s): ALEXANDRE DE BRAGA ROCHA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alcineo Lima Correa - OAB RJ039244). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da condenação...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.035193-0\r\n\r\nRecorrente(s): REAL SEGUROS S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Roberto Teixeira Trino Junior - OAB RJ087929). \r\n\r\nRecorrido(s): ADRIANA MALEK OLIVEIRA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alfredo Amaral de França Couto - OAB RJ134514). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.035195-3\r\n\r\nRecorrente(s): JOSÉ MARCOS DE ASSIS MELO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Viviane Amaral Ottan Machado - OAB RJ119933). \r\n\r\nRecorrido(s): BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edmundo Nogueira Coelho - OAB RJ021504). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento... Condenado o recorrente nas custas e honorários de 10% do valor da causa, observado o art.12 da Lei 1060/50...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.035205-2\r\n\r\nRecorrente(s): PAULO HENRIQUE PEDRO DE ANDRADE (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alisete Florinda de Amorim Merçon - OAB RJ135489). \r\n\r\nRecorrido(s): VIVO S. A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento... Condenado o recorrente nas custas e honorários de 10% do valor da causa, observado o art.12 da Lei 1060/50...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.035215-5\r\n\r\nRecorrente(s): ROGÉRIO MARTINS CUNHA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcio Rosa Goncalves - OAB RJ113568). \r\n\r\nRecorrido(s): EMBRATEL. \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento... Condenado o recorrente nas custas e honorários de 10% do valor da causa, observado o art.12 da Lei 1060/50...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.035225-8\r\n\r\nRecorrente(s): ELCIO LUIZ NOEL (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joaquim da Costa Gomes Filho - OAB RJ104964). \r\n\r\nRecorrido(s): TELEMAR S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). \r\n\r\n...por unanimidade, em anular a r. sentença monocrática....\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.035257-0\r\n\r\nRecorrente(s): BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Roberto Teixeira Trino Junior - OAB RJ087929). \r\n\r\nRecorrido(s): IVAN CARLOS ROSA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Aureliano Galvao Azevedo - OAB RJ112518). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da condenação...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.035279-9\r\n\r\nRecorrente(s): EDITORA O DIA S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Sergio de Souza - OAB RJ026335). \r\n\r\nRecorrido(s): ADHEMAR AUGUSTO DA SILVEIRA RIBEIRO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cristiano Mendes de Araújo - OAB RJ133201). \r\n\r\n... por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.035299-4\r\n\r\nRecorrente(s): ELECTROLUX DO BRASIL S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Edgard da Cunha Bueno Filho - OAB RJ126358). \r\n\r\nRecorrido(s): CATIA MARIA CANEVELLO FERREIRA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Daniel Edde - OAB RJ020584). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da condenação...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.035320-2\r\n\r\nRecorrente(s): PROLAGOS S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Manuela Gonçalves de Souza - OAB RJ128377). \r\n\r\nRecorrido(s): NELI BARROZO AZEVEDO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tania Pedreira Duarte D Oliveira - OAB RJ052323). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da condenação...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.035339-1\r\n\r\nRecorrente(s): AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). \r\n\r\nRecorrido(s): MIRIAM CREVELARO MACHADO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Janaina Ferreira Estanislau - OAB RJ114413). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e, por maioria, dar-lhe provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.035355-0\r\n\r\nRecorrente(s): COMPANHIA ESTADUAL DE AGUA E ESGOTOS (CEDAE) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672). \r\n\r\nRecorrido(s): CHRISTIOLINA SANTIAGO ZEFERINO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Clemance Aguiar Leite - OAB RJ131098). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.035360-3\r\n\r\nRecorrente(s): MAGALY DA COSTA FERREIRA PINTO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Francisco José Moreira de Farias - OAB RJ116789). \r\n\r\nRecorrido(s): CARREFOUR ADMINISTRADORA DE CARTÕES (Adv.(s) Dr.(a) (s) Danilo Saramago Sahione de Araujo - OAB RJ056034). \r\n\r\n... por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 10% do valor da condenação, observado o art.12 da Lei 1060/50...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.035377-9\r\n\r\nRecorrente(s): NOVASOC COMERCIAL LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antônio Laért Vieira Júnior - OAB RJ057441). \r\n\r\nRecorrido(s): ADRIANO FERREIRA DA SILVA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luciano Bandeira de Tolla - OAB RJ077521). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.035385-8\r\n\r\nRecorrente(s): ALFA FERNANDES WERNECK (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Clemance Aguiar Leite - OAB RJ131098). \r\n\r\nRecorrido(s): CEDAE (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.035434-6\r\n\r\nRecorrente(s): BANCO ITAUCARD S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). \r\n\r\nRecorrido(s): ÉRICO VERÍSSIMO MIRANDA DA COSTA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Heglen Jeppesen Meirelles - OAB RJ121069). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da condenação...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.035438-3\r\n\r\nRecorrente(s): BANCO ITAÚ S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Alberto Baião - OAB RJ019728). \r\n\r\nRecorrido(s): RAQUEL DE SOUZA COELHO VINHOSA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jaqueline da Silva Miguel Ribeiro - OAB RJ086906). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da condenação...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.035446-2\r\n\r\nRecorrente(s): PROLAGOS S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudio de Albuquerque Mansur - OAB RJ018420). \r\n\r\nRecorrido(s): IRLANDIA VASCONCELOS COSTA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tania Pedreira Duarte D Oliveira - OAB RJ052323). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da condenação...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.035461-9\r\n\r\nRecorrente(s): IJORESNE DE AZEVEDO LOURENÇO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joel Fiuza de Lima - OAB RJ060300). \r\n\r\nRecorrido(s): LIGHT S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jack Izumi Okada - OAB RJ123968). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento... Condenado o recorrente nas custas e honorários de 10% do valor da causa, observado o art.12 da Lei 1060/50...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.035467-0\r\n\r\nRecorrente(s): AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). \r\n\r\nRecorrido(s): CLAUDIA JUSSARA CAMPOS (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Nagib Sacre - OAB RJ001470). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e, por maioria, dar-lhe provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.035556-9\r\n\r\nRecorrente(s): BCP S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandra Portilho Gomes Duriez - OAB RJ102870). \r\n\r\nRecorrido(s): SÔNIA MARIA DOS SANTOS (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Antonio Marinho Pinheiro - OAB RJ078633). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.035558-2\r\n\r\nRecorrente(s): TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). \r\n\r\nRecorrido(s): JOSÉ GUILHERME VILLAS BOAS. Defensor(s): D. P.. \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da condenação...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.035563-6\r\n\r\nRecorrente(s): VIVO S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). \r\n\r\nRecorrido(s): RENATO TEIXEIRA COSME (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio Luis de Souza Alves - OAB RJ127768). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e, por maioria, dar-lhe provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.035564-8\r\n\r\nRecorrente(s): VIVO S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). \r\n\r\nRecorrido(s): RENATO TEIXEIRA COSME (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio Luis de Souza Alves - OAB RJ127768). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e, por maioria, dar-lhe provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.035588-0\r\n\r\nRecorrente(s): TRANSURB S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hindenburg Brasil Cabral Pinto da Silva - OAB RJ094184). \r\n\r\nRecorrido(s): LUCILDA DE MOURA NASCIMENTO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre de Almeida e Castro - OAB RJ103498). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da condenação...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.035597-1\r\n\r\nRecorrente(s): BANCO ITAU S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Taylise Catarina Rogerio - OAB RJ132028). \r\n\r\nRecorrido(s): GILMAR DA SILVA PICADA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Silva Rocha - OAB RJ136983). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da condenação...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.035621-5\r\n\r\nRecorrente(s): VIVO S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). \r\n\r\nRecorrido(s): CARLOS MONTEIRO DA SILVA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marco Aurélio Pestana Lima - OAB RJ068905). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da condenação...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.035623-9\r\n\r\nRecorrente(s): TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). \r\n\r\nRecorrido(s): MARIA DA CONCEIÇÃO AUGUSTO BARBOSA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Augusto Cesar Fonseca de Carvalho - OAB RJ086601). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da condenação...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.035649-5\r\n\r\nRecorrente(s): BANCO BRADESCO S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bianca Xavier D'Oro de Carvalho - OAB RJ108799). \r\n\r\nRecorrido(s): EDNA DOS ANJOS LOPES (Adv.(s) Dr.(a) (s) Daniel Borges dos Santos Dias - OAB RJ044607). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.035656-2\r\n\r\nRecorrente(s): ANA CRISTINA DA CONCEIÇÃO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alda Cristina Alves de Oliveira - OAB RJ093695). \r\n\r\nRecorrido(s): AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e, por maioria negar-lhe provimento... Condenado o recorrente nas custas e honorários de 10% do valor da causa, observado o art.12 da Lei 1060/50...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.035663-0\r\n\r\nRecorrente(s): CARLOS AUGUSTO ANTUNES DE OLIVEIRA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adriana Ramos Oliveira Franco de Azevedo - OAB RJ122303). \r\n\r\nRecorrido(s): ROGÉRIO MENEZES NUNES (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luciano Barbosa da Silva - OAB RJ108100). BANCO HSBC BANK BRASIL S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Rodrigues Caldas - OAB RJ113756). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento... Condenado o recorrente nas custas e honorários de 10% do valor da causa, observado o art.12 da Lei 1060/50...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.035664-1\r\n\r\nRecorrente(s): HAROLDO MOTTA ARAÚJO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tancredo Freitas Ribeiro - OAB RJ118835). \r\n\r\nRecorrido(s): MAGIC PARADISE PARQUES AQUÁTICOS E TURISMO S/C LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Flávio de Castro Sobrinho - OAB RJ084087). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento... Condenado o recorrente nas custas e honorários de 10% do valor da causa, observado o art.12 da Lei 1060/50...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.035687-2\r\n\r\nRecorrente(s): BRADESCO SAUDE LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andre Luiz do Rêgo Monteiro Tavares Pereira - OAB RJ109367). \r\n\r\nRecorrido(s): KELI CRISTINA DE OLIVEIRA SOUZA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Renato Fiuza - OAB RJ082873). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da condenação...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.035690-2\r\n\r\nRecorrente(s): JOSÉ SÉRGIO LOPES (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walkir Dias Trindade - OAB RJ079913). \r\n\r\nRecorrido(s): LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lucas Antonio da Fonseca Costa - OAB RJ050159). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento... Condenado o recorrente nas custas e honorários de 10% do valor da causa, observado o art.12 da Lei 1060/50...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.035708-6\r\n\r\nRecorrente(s): VIVO S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogério Brandão Couto - OAB RJ033996). \r\n\r\nRecorrido(s): DIELÉTRICA COM. E SERV. EM EFICIÊNCIA ENERGÉTICA LTDA. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cristiano Cabral da Silva - OAB RJ127053). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da condenação...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.035710-4\r\n\r\nRecorrente(s): AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). \r\n\r\nRecorrido(s): LUCIANO SILVA DE OLIVEIRA. Defensor(s): D. P.. \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e, por maioria, negar-lhe provimento... Condenado o recorrente nas custas e honorários de 10% do valor da causa, observado o art.12 da Lei 1060/50...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.035740-2\r\n\r\nRecorrente(s): BANCO BGN (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Maria Perez Lucas de Barros - OAB RJ001545). \r\n\r\nRecorrido(s): LEILA SILVA SOARES PAULINO. Defensor(s): D. P.. \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.035741-4\r\n\r\nRecorrente(s): ROSA MARIA CAMPOS (Adv.(s) Dr.(a) (s) Renato Oséas Cezar Ferreira - OAB RJ136647). \r\n\r\nRecorrido(s): AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento... Condenado o recorrente nas custas e honorários de 10% do valor da causa, observado o art.12 da Lei 1060/50...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.035750-5\r\n\r\nRecorrente(s): TAM LINHAS AEREAS S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Alexandre Guimaraes Pessoa - OAB RJ080572). \r\n\r\nRecorrido(s): PAULO FERNANDO DE CASTRO BITTENCOURT (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bernardo Amaral Botelho - OAB RJ098988). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da condenação...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.035765-7\r\n\r\nRecorrente(s): AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). \r\n\r\nRecorrido(s): LUIZ HENRIQUE DA SILVA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandra Barbosa de Oliveira - OAB RJ094965). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e, por maioria, dar-lhe provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.035772-4\r\n\r\nRecorrente(s): AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). \r\n\r\nRecorrido(s): GENANCI DA SILVA BARBOSA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Filgueiras Barbosa - OAB RJ112501). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da condenação...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.035808-0\r\n\r\nRecorrente(s): ICATU HARTFORD SEGUROS S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Daniel Matias Schmitt Silva - OAB RJ103479). \r\n\r\nRecorrido(s): NILMA FEO DE BARROS (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lizete Duarte Gonçalves - OAB RJ140432). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.035819-4\r\n\r\nRecorrente(s): VIVO S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). \r\n\r\nRecorrido(s): CARLOS EDUARDO LOPES (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sonia Maria de Aquino Furtado - OAB RJ130921). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da condenação...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.035851-0\r\n\r\nRecorrente(s): GOLDEN CROSS LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ilan Goldberg - OAB RJ100643). \r\n\r\nRecorrido(s): NILZA CARMEN DE MACEDO VIEIRA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Anna Regina Degering Ribeiro - OAB RJ079957). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da condenação...\r\n\r\nJuiz Relator: EDUARDA MONTEIRO DE CASTRO SOUZA CAMPOS\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.046627-4\r\n\r\nRecorrente(s): COMERCIAL DE MÓVEIS LEAL AZEVEDO LTDA. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Renato Carvalho de Moraes - OAB RJ103397). \r\n\r\nRecorrido(s): WANDERLEY BISPO DE MELLO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Liana Ferreira - OAB RJ114574). \r\n\r\n... por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 10% do valor da condenação\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.016434-0\r\n\r\nImpetr(s): IRACEMA BARROSO DOS SANTOS (Adv.(s) Dr.(a) (s) Filipe Miguel Lopes Pimparel - OAB RJ130813). \r\n\r\nImpdo(s): II JEC PETRÓPOLIS. \r\n\r\n...por unanimidade, em conceder a ordem...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.017540-3\r\n\r\nImpetr(s): GILSON DE PAULA DA SILVA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcio Teperino Junior - OAB RJ106905). \r\n\r\nImpdo(s): JEC QUEIMADOS. \r\n\r\n... por unanimidade, em denegar a ordem...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.018631-0\r\n\r\nRecorrente(s): JORGE LUIZ FREIRE DA SILVA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge Luiz Freire da Silva - OAB RJ088328). \r\n\r\nRecorrido(s): BCP S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandra Portilho Gomes Duriez - OAB RJ102870). BENQ ELETROELETRÔNICA S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Willian Marcondes Santana - OAB SP129693). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer dos embargos e rejeitá-los...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.019384-3\r\n\r\nImpetr(s): ABRAÃO MASSUR FILHO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carolina Melo da Fonseca Souto Meirelles da Silva - OAB RJ083972). \r\n\r\nImpdo(s): IX JEC. \r\n\r\n...por unanimidade, em conceder a ordem...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.021697-1\r\n\r\nImpetr(s): ELIANE FIALHO THOMPSON LEITE (Adv.(s) Dr.(a) (s) Felix Eduardo Cassão Damasceno Kronig - OAB RJ117079). \r\n\r\nImpdo(s): VI JEC. Litiscon(s): SÉRGIO RAMOS CASTRO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Selma dos Santos Louzão - OAB RJ093231). \r\n\r\n...por unanimidade, em conceder a ordem...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.021844-0\r\n\r\nRecorrente(s): BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ilan Goldberg - OAB RJ100643). \r\n\r\nRecorrido(s): PRISCILA ALVES DE ALMEIDA LIMA DE AQUINO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rômulo Dias de Aquino - OAB RJ094636). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer dos embargos e rejeitá-los...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.022524-8\r\n\r\nImpetr(s): ALEXANDRE CARNEIRO TEIXEIRA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marialvo Pereira Lopes - OAB RJ110013). \r\n\r\nImpdo(s): XVIII JEC. \r\n\r\n...por unanimidade, em conceder a ordem...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.023605-2\r\n\r\nRecorrente(s): ALDA BRITO DE MELO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Dionísio Antônio Furtado de Melo - OAB RJ086690). \r\n\r\nRecorrido(s): CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO PARQUE DE VILA ISABEL (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Eduardo Marcial Teixeira - OAB RJ096364). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer dos embargos e rejeitá-los...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.023674-0\r\n\r\nImpetr(s): AUTO VIAÇÃO 1001 LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Victor Arthur Tuttman Diegues - OAB RJ138330). \r\n\r\nImpdo(s): JEC CACHOEIRAS DE MACACU. \r\n\r\n... por unanimidade, em denegar a ordem...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.026878-8\r\n\r\nRecorrente(s): ROGÉRIO EZEQUIEL DA SILVA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luciana Rosa Gomes Carreiro - OAB RJ100249). \r\n\r\nRecorrido(s): DANAFF INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Henriques de Mendonça - OAB MG076569). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer dos embargos e rejeitá-los...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.027030-8\r\n\r\nRecorrente(s): MAURICIO DE OLIVEIRA DA CONCEIÇÃO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre da Silva Verly - OAB RJ097647). \r\n\r\nRecorrido(s): LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Márcio Vinicíus Costa Pereira - OAB RJ084367). \r\n\r\n...Por unanimidade, em conhecer dos embargos e dar-lhes efeito infringente...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.027254-8\r\n\r\nRecorrente(s): BCP S. A (CLARO) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandra Portilho Gomes - OAB RJ102870). \r\n\r\nRecorrido(s): FABIO SANTOS DE LIMA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wellington Magno Ferreira Bicego - OAB RJ090336). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer dos embargos e rejeitá-los...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.027446-6\r\n\r\nImpetr(s): SERGIO MORENO KRON (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Marco Tayah - OAB RJ067177). \r\n\r\nImpdo(s): XX JEC. \r\n\r\n...por unanimidade, em conceder a ordem...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.027493-4\r\n\r\nRecorrente(s): VIVO S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). \r\n\r\nRecorrido(s): PRISCILA PEREIRA MUSSI DA SILVA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Julio Cesar Januzzi Alves - OAB RJ052178). \r\n\r\n...por unanimidade, conhecer dos embargos e rejeitá-los...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.034681-7\r\n\r\nRecorrente(s): NEIDE SALLES BARBOSA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Geraldo Martynes Barreto Vianna - OAB RJ125573). \r\n\r\nRecorrido(s): FINANCEIRA ITAÚ CBD S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). \r\n\r\n... por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 10% do valor da condenação, observado o art.12 da Lei 1060/50...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.034695-7\r\n\r\nRecorrente(s): SABEMI PREVIDÊNCIA PRIVADA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Portugal Rodrigues - OAB RJ057434). \r\n\r\nRecorrido(s): JOSÉ VASQUEZ CASTRO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Catia Simone Peixoto da Costa - OAB RJ103012). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da condenação...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.034707-0\r\n\r\nRecorrente(s): CVC TUR LTDA. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Alberto de Gusmão Lobo Pedroso - OAB RJ061922, Luiz Ricardo Monteiro Costa - OAB RJ105360). \r\n\r\nRecorrido(s): ANDRE TERRIGNO BARBEITAS E OUTROS (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudia Santiago Fraga Portilho - OAB RJ145806). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da condenação...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.034710-0\r\n\r\nRecorrente(s): AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). \r\n\r\nRecorrido(s): KÊNIA KEZEN LEITE MANSUR (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Jose Mansur - OAB RJ088367). \r\n\r\n... por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.034721-4\r\n\r\nRecorrente(s): VARIG S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352). \r\n\r\nRecorrido(s): HIRAM SILVEIRA LUCAS, ELISABETH TAVARES GONÇALVES (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elizabeth Tavares Gonçalves - OAB RJ038937). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da condenação...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.034750-0\r\n\r\nRecorrente(s): TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). \r\n\r\nRecorrido(s): NORIS DE SOUZA ANDRADE (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo de Souza Andrade - OAB RJ114741). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.034759-7\r\n\r\nRecorrente(s): JOÃO LUIZ CARVALHO SOUZA LIMA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre da Silva Verly - OAB RJ097647). \r\n\r\nRecorrido(s): LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Flavia Fortes de Araujo - OAB RJ111615). \r\n\r\n... por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 10% do valor da condenação, observado o art.12 da Lei 1060/50...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.034764-0\r\n\r\nRecorrente(s): KATIA CRISTINA CARVALHO DO NASCIMENTO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodolpho Santos de Sousa - OAB RJ136289). \r\n\r\nRecorrido(s): BCP S. A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandra Portilho Gomes Duriez - OAB RJ102870). GLOBEX UTILIDADES S. A (PONTO FRIO) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Simone Barbosa da Silva - OAB RJ082523). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.034789-5\r\n\r\nRecorrente(s): CIA. EXCELSIOR DE SEGUROS (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alberto Sampaio de Figueiredo - OAB RJ109465). \r\n\r\nRecorrido(s): ROGERIO DE SOUZA MEDEIROS E OU (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elias Jose de Azevedo - OAB RJ063035). MARIA DAS GRAÇAS RAMOS CORRÊA DE MELLO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Pierre Francois Coppieters - OAB RJ029577). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da condenação...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.034794-9\r\n\r\nRecorrente(s): BANCO ITAÚ S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Candida Baesso Moura - OAB RJ120577). \r\n\r\nRecorrido(s): KELLI CRISTINA BATISTA BERNARDO. Defensor(s): D. P.. \r\n\r\n... por unanimidade, em não conhecer do recurso...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.034823-1\r\n\r\nRecorrente(s): LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). \r\n\r\nRecorrido(s): JOSE ROBERTO PEREIRA DE MAGALHÃES (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adriana do Espirito Santo Gusmão - OAB RJ119977). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da condenação...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.034831-0\r\n\r\nRecorrente(s): LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). MISAEL ALEXANDRE SILVA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Cesar Ribeiro - OAB RJ102908). \r\n\r\nRecorrido(s): OS MESMOS. \r\n\r\n... por unanimidade, em conhecer dos recursos e negar-lhes provimento... Honorários compensados e custas por quem as recolheu, condenação suspensa quanto à parte autora nos termos do art. 12 da Lei 1060/50...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.034839-5\r\n\r\nRecorrente(s): WILLIAM BATISTA TEIXEIRA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Celso Gomes da Silva - OAB RJ090485). \r\n\r\nRecorrido(s): BANCO RURAL S. A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Clara Pinheiro da Silva - OAB RJ118480). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento... Condenado o recorrente nas custas e honorários de 10% do valor da causa, observado o art.12 da Lei 1060/50...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.034867-0\r\n\r\nRecorrente(s): TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fátima Cristina Gomes Menezes - OAB RJ122265). \r\n\r\nRecorrido(s): BRUNO RENAN MOURA DE MIRANDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rose Marie Argolo de Bom - OAB RJ061439). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da condenação...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.034875-9\r\n\r\nRecorrente(s): JOAO LUCAS FILHO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fredemar Coelho Muniz - OAB RJ070217). \r\n\r\nRecorrido(s): LIBRA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Wellington Fagundes Marins - OAB RJ102715). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.034920-0\r\n\r\nRecorrente(s): BANCO ITAUCARD S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). \r\n\r\nRecorrido(s): JOSE ANTONIO BERNADO CHAVES (Adv.(s) Dr.(a) (s) Francisco Wilson Alexandre de Oliveira - OAB RJ053723). \r\n\r\n... por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.034924-7\r\n\r\nRecorrente(s): TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). AGRINALDO BEZERRA DA SILVA (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Guilherme Souto Pereira - OAB RJ111099, Ronaldo Gotlib Costa - OAB RJ091379). \r\n\r\nRecorrido(s): OS MESMOS. \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.034941-7\r\n\r\nRecorrente(s): CEDAE - CIA. ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283). \r\n\r\nRecorrido(s): GORKI BATISTA DA SILVA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marlon Luiz Tavares Rodrigues - OAB RJ100497). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da condenação...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.034949-1\r\n\r\nRecorrente(s): CONTINENTAL AIRLINES INC (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcio Silva Souto - OAB SP166068). \r\n\r\nRecorrido(s): CARLA STEINBERG (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Figer - OAB RJ130894). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da condenação...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.034971-5\r\n\r\nRecorrente(s): CRISTIANE JURCZYK VASSALLI (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rachel Serodio de Menezes - OAB RJ127719). \r\n\r\nRecorrido(s): RT DE NITERÓI COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO EM ALARMES LTDA.. \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.034993-4\r\n\r\nRecorrente(s): BANCO ITÁU S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). MARLENE FERNANDES CAMILO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Langoni de Oliveira - OAB RJ069889). \r\n\r\nRecorrido(s): OS MESMOS. \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer dos recursos, negar provimento ao da parte autora e dar parcial provimento ao da parte ré...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.035001-8\r\n\r\nRecorrente(s): BANCO ITAÚ S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). \r\n\r\nRecorrido(s): RONALDISON PAIVA GUIMARAES (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernanda de Mello Carlos - OAB RJ113607). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da condenação...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.035024-9\r\n\r\nRecorrente(s): SOLANGE ESTEVES LUZ BENITEZ (Adv.(s) Dr.(a) (s) Dalton Oliveira dos Santos - OAB RJ075624). \r\n\r\nRecorrido(s): BANCO ITAÚ S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Taylise Catarina Rogerio - OAB RJ132028). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.035029-8\r\n\r\nRecorrente(s): GILDA MARIA VELLOSO MERGH & OUTRA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge Willians Pereira Soares - OAB RJ079723). \r\n\r\nRecorrido(s): GILBERTO VIANNA LOUREIRO & OUTRA (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Antonio Dadalto - OAB RJ088354). \r\n\r\n... por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 10% do valor da condenação\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.035033-0\r\n\r\nRecorrente(s): CARLOS EDUARDO NEVES KEBIAN (Adv.(s) Dr.(a) (s) Patricia de Carvalho Pereira - OAB RJ091340). \r\n\r\nRecorrido(s): LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mônica Goes de Andrade Mendes de Almeida - OAB RJ064037). \r\n\r\n... por unanimidade, em não conhecer do recurso...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.035046-8\r\n\r\nRecorrente(s): MOACIR VALENTE DE OLIVEIRA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge Luiz de Miranda Bastos - OAB RJ098195). \r\n\r\nRecorrido(s): LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Affonso Jose Soares - OAB RJ002428). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento... Condenado o recorrente nas custas e honorários de 10% do valor da causa, observado o art.12 da Lei 1060/50...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.035062-6\r\n\r\nRecorrente(s): AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). \r\n\r\nRecorrido(s): ROSANE LEAL DA SILVA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Renato de Sa Azevedo - OAB RJ126048). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da condenação...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.035071-7\r\n\r\nRecorrente(s): ANTONIO LUIS FERREIRA DE SANTANA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rita Rodrigues de Santana Neta - OAB RJ053769). \r\n\r\nRecorrido(s): LENOS CAR VEÍCULOS LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mirian Magali Alves de Oliveira - OAB RJ051779, Rafael Alves de Oliveira - OAB RJ119120). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.035083-3\r\n\r\nRecorrente(s): JOSÉ FRANCISCO LOPES FILHO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hermes Wenceslau de Oliveira Vallim Filho - OAB RJ020502). \r\n\r\nRecorrido(s): LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wendel dos Reis Santos - OAB RJ107129). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.035100-0\r\n\r\nRecorrente(s): MARIA NATALINA DE CARVALHO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Igor de Souza Leon Blum - OAB RJ129926). \r\n\r\nRecorrido(s): CUTELARIA E TABACARIA PONTO DOIS LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcos Venicio Silva de Andrade - OAB RJ036019). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento... Condenado o recorrente nas custas e honorários de 10% do valor da causa, observado o art.12 da Lei 1060/50...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.035110-2\r\n\r\nRecorrente(s): LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelle Carneiro Pereira - OAB RJ095431). \r\n\r\nRecorrido(s): ANTONIO JOSÉ RIBEIRO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernanda Cristina de Barros Lima Rola - OAB RJ130763). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da condenação...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.035120-5\r\n\r\nRecorrente(s): ALCIDELINA DOS SANTOS MARQUES (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge Ricardo Candido Pereira - OAB RJ054498). \r\n\r\nRecorrido(s): AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). \r\n\r\n... por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 10% do valor da condenação, observado o art.12 da Lei 1060/50...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.035127-8\r\n\r\nRecorrente(s): VIVO S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). \r\n\r\nRecorrido(s): TEREZINHA APARECIDA DA SILVA DE OLIVEIRA. Defensor(s): DEFENSORIA PÚBLICA. \r\n\r\n... por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.035134-5\r\n\r\nRecorrente(s): UNICARD BANCO MÚLTIPLO S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Edgard da Cunha Bueno Filho - OAB RJ126358). \r\n\r\nRecorrido(s): ROSANGELA DE JESUS RODRIGUES (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cecilia Rosa Gomes - OAB RJ087638). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da condenação...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.035161-8\r\n\r\nRecorrente(s): ROGÉRIO DE SOUZA BERRIEL (Adv.(s) Dr.(a) (s) Silmaria Berriel Felix - OAB RJ107263). \r\n\r\nRecorrido(s): SEVENTEEN COMÉRCIO DE INFORMÁTICA LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Thiago Franco Lopes - OAB RJ129375). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento... Condenado o recorrente nas custas e honorários de 10% do valor da causa, observado o art.12 da Lei 1060/50...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.035163-1\r\n\r\nRecorrente(s): CYPRIANO CARDOSO FILHO. Defensor(s): D. P.. \r\n\r\nRecorrido(s): BRADESCO SAÚDE S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio Bermudes - OAB RJ017587). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento... Condenado o recorrente nas custas e honorários de 10% do valor da causa, observado o art.12 da Lei 1060/50...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.035190-4\r\n\r\nRecorrente(s): TELEMAR NORTE LESTE S. A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). \r\n\r\nRecorrido(s): CARLOS ALBERTO DOS SANTOS. Defensor(s): D. P.. \r\n\r\n... por unanimidade em conhecer do recurso e negar-lhe provimento para manter a sentença por seus próprios fundamentos. Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da condenação, a favor do CEJUR-DPGERJ...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.035196-5\r\n\r\nRecorrente(s): MARIA DO CÉU ALMEIDA VELOSO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudio de Moraes Meireles - OAB RJ083099). \r\n\r\nRecorrido(s): LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Flavia Fortes de Araujo - OAB RJ111615). \r\n\r\n... por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 10% do valor da condenação, observado o art.12 da Lei 1060/50...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.035214-3\r\n\r\nRecorrente(s): EUDORICO CAMÕES DA SILVA MONTEIRO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eudorico Camões da Silva Monteiro - OAB RJ038427). \r\n\r\nRecorrido(s): BANCO DO BRASIL S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Loide Fonseca Lima - OAB RJ097913). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e, por maioria, negar-lhe provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.035261-1\r\n\r\nRecorrente(s): CLAUDIA BATISTA DE MENEZES. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Silmaria Berriel Felix - OAB RJ107263). \r\n\r\nRecorrido(s): TELEMAR NORTE LESTE S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Albuquerque Maranhao de Oliveira - OAB RJ131806). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.035276-3\r\n\r\nRecorrente(s): NET - TELEVISÃO S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bernardo Atem Francischetti - OAB RJ081517). \r\n\r\nRecorrido(s): MANUEL FRANCISCO RODRIGUES JERONIMO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Caetano dos Santos - OAB RJ122710). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da condenação...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.035280-5\r\n\r\nRecorrente(s): MARCOS MOURA DOS REIS (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcos Moura dos Reis - OAB RJ084954). \r\n\r\nRecorrido(s): FRANCISCA FLORENCIO DO NASCIMENTO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Olnecir Marques de Andrade - OAB RJ070253). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.035285-4\r\n\r\nRecorrente(s): AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). \r\n\r\nRecorrido(s): TERESINHA MARIA DO SOCORRO FREITAS (Adv.(s) Dr.(a) (s) Janaina Ferreira Estanislau - OAB RJ114413). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e, por maioria, dar-lhe provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.035288-0\r\n\r\nRecorrente(s): VIVO S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). \r\n\r\nRecorrido(s): MARIA CELINA DOURADO MUNIZ VALLE (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rogerio da Silva Pinto - OAB RJ090371). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.035314-7\r\n\r\nRecorrente(s): AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). \r\n\r\nRecorrido(s): NILSON FERNANDO TOLEDO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Janaina Ferreira Estanislau - OAB RJ114413). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e, por maioria, dar-lhe provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.035328-7\r\n\r\nRecorrente(s): AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). \r\n\r\nRecorrido(s): MARIA NIUZA MENIN FERREIRA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Janaina Ferreira Estanislau - OAB RJ114413). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e, por maioria, dar-lhe provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.035349-4\r\n\r\nRecorrente(s): BANCO CITICARD S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). ITAU BANCO DE INVESTIMENTO S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). \r\n\r\nRecorrido(s): MANOEL AFFONSO NOGUEIRA GUIMARÃES (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Beatriz de Castro Rocha - OAB RJ106393). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da condenação...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.035352-4\r\n\r\nRecorrente(s): PRONIL CASA DE SAÚDE E PRONTO SOCORRO INFANTIL LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luis Claudio Carvalho Amaral - OAB RJ100927). \r\n\r\nRecorrido(s): DENILUCE LOPES FARIA DA COSTA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luciana Gomes Machado Carvalho - OAB RJ095836). \r\n\r\n... por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 10% do valor da condenação\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.035373-1\r\n\r\nRecorrente(s): REINALDO SOARES MUNIZ. Defensor(s): DEFENSORIA PÚBLICA. \r\n\r\nRecorrido(s): BANCO BRADESCO S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Maria Perez Lucas de Barros - OAB RJ001545). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento... Condenado o recorrente nas custas e honorários de 10% do valor da causa, observado o art.12 da Lei 1060/50...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.035375-5\r\n\r\nRecorrente(s): MARIA TERESA TELES (Adv.(s) Dr.(a) (s) Giordano da Silva Kling - OAB RJ131095). TELEMAR S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575). \r\n\r\nRecorrido(s): OS MESMOS. \r\n\r\n... por unanimidade, em conhecer dos recursos e negar-lhes provimento... Honorários compensados e custas por quem as recolheu, condenação suspensa quanto à parte autora nos termos do art. 12 da Lei 1060/50...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.035393-7\r\n\r\nRecorrente(s): RENATO CESAR DA CUNHA FERREIRA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandra Pinheiro de Almeida - OAB RJ136490). \r\n\r\nRecorrido(s): VIVO S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento... Condenado o recorrente nas custas e honorários de 10% do valor da causa, observado o art.12 da Lei 1060/50...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.035415-2\r\n\r\nRecorrente(s): MONICA FERREIRA DA FONSECA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Helaine Cristina Gonçalves da Fonseca - OAB RJ124135). \r\n\r\nRecorrido(s): IBI PROMOTORA DE VENDAS LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.035421-8\r\n\r\nRecorrente(s): BANCO BMG S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carla Luiza de Araújo Lemos - OAB RJ122249). \r\n\r\nRecorrido(s): JOSE CARLOS LAUNE DE ABREU (Adv.(s) Dr.(a) (s) Karen Lívia da Silva Figueiredo - OAB RJ129461). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da condenação...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.035424-3\r\n\r\nRecorrente(s): NIVALDO NICOLAU (Adv.(s) Dr.(a) (s) Saulo Dario Alves - OAB RJ114101). \r\n\r\nRecorrido(s): CARREFOUR ADM. DE CARTÕES (Adv.(s) Dr.(a) (s) Danilo Saramago Sahione de Araujo - OAB RJ056034). \r\n\r\n... por unanimidade, em conhecer do recurso e, por maioria, negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 10% do valor da condenação, observado o art.12 da Lei 1060/50...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.035443-7\r\n\r\nRecorrente(s): IONÁ PINTO ALEIXO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Guaracy Martins Bastos - OAB RJ096415). \r\n\r\nRecorrido(s): AUTO POSTO RONDONIA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Pedro Luciano Tenuto - OAB RJ058187). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento... Condenado o recorrente nas custas e honorários de 10% do valor da causa, observado o art.12 da Lei 1060/50...\r\n\r\nQuebra Recurso No. 2007.700.035455-3\r\n\r\nRecorrente(s): LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jack Izumi Okada - OAB RJ123968). \r\n\r\nRecorrido(s): BELARMINDO DE JESUS TEIXEIRA LEITE (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Antonio Patrocinio de Moura - OAB RJ099993). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e, por maioria, dar-lhe provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.035543-0\r\n\r\nRecorrente(s): ANA RITA DE SOUZA BARONTO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Celio Ventura - OAB RJ065132). \r\n\r\nRecorrido(s): TELEMAR-NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). \r\n\r\n... por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 10% do valor da condenação, observado o art.12 da Lei 1060/50...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.035547-8\r\n\r\nRecorrente(s): AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). \r\n\r\nRecorrido(s): SEBASTIANA NELI ZERBINATO TELES (Adv.(s) Dr.(a) (s) Janaina Ferreira Estanislau - OAB RJ114413). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e, por maioria, dar-lhe provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.035574-0\r\n\r\nRecorrente(s): REAL SEGUROS S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo de Lima Casaes - OAB RJ095957). \r\n\r\nRecorrido(s): LUIZ AUGUSTO DOURADO FROTA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sueli Costa Palmeira - OAB RJ097462). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da condenação...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.035578-8\r\n\r\nRecorrente(s): CELESTINO LEANDRO DA SILVA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Manoel da Silva - OAB RJ077066). \r\n\r\nRecorrido(s): TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.035604-5\r\n\r\nRecorrente(s): BANCO DO BRASIL S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adriano Moreira Duarte de Oliveira - OAB RJ053525). \r\n\r\nRecorrido(s): MARIA APARECIDA BENTO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Augusto Cesar Monteiro do Espirito Santo - OAB RJ102778). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da condenação...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.035624-0\r\n\r\nRecorrente(s): BANCO ITAÚ S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). \r\n\r\nRecorrido(s): MARCIO ANTONIO DE OLIVEIRA PINHEIRO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcio Antonio de Oliveira Pinheiro - OAB RJ063680). \r\n\r\n... por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.035633-1\r\n\r\nRecorrente(s): SIMONE FIRMO PINHEIRO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge Luiz de Miranda Bastos - OAB RJ098195). \r\n\r\nRecorrido(s): LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Affonso Jose Soares - OAB RJ002428). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento... Condenado o recorrente nas custas e honorários de 10% do valor da causa, observado o art.12 da Lei 1060/50...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.035642-2\r\n\r\nRecorrente(s): ERROL FLYM LIMA ESTANISLAU & OUTRO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Janaina Ferreira Estanislau - OAB RJ114413). \r\n\r\nRecorrido(s): SOCORRO BRASIL (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eraldo Cesar Medeiros Muniz - OAB RJ064626). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento... Condenado o recorrente nas custas e honorários de 10% do valor da causa, observado o art.12 da Lei 1060/50...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.035676-8\r\n\r\nRecorrente(s): SOCIEDADE UNIFICADA DE ENSINO SUPERIOR AUGUSTO MOTTA - UNISUAN (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandro dos Santos Silva - OAB RJ105838). \r\n\r\nRecorrido(s): DOUGLAS CONDE NOBREGA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luciana Ferreira Dutra Pontes - OAB RJ112968). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.035692-6\r\n\r\nRecorrente(s): BANCO ITAU S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). \r\n\r\nRecorrido(s): NIVIA CARLA MARINHO CORREA DE CARVALHO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Cicero da Silva - OAB RJ097711). \r\n\r\n... por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.035706-2\r\n\r\nRecorrente(s): AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). \r\n\r\nRecorrido(s): ROSE RUIZ GONÇALVES DE SALLES. \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e, por maioria, dar-lhe provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.035709-8\r\n\r\nRecorrente(s): ROMUALDO ROBERTO AMARO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Jorge da Silva - OAB RJ106156). \r\n\r\nRecorrido(s): AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.035724-4\r\n\r\nRecorrente(s): TELEMAR TELECOMUNICAÇÕES DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575). \r\n\r\nRecorrido(s): ADILSON DE OLIVEIRA SANTANA. Defensor(s): DP. \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento... Condenado o recorrente nas custas e honorários de R$ 300,00, observado o art. 20 § 4º do CPC, a favor do CEJUR-DPGERJ...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.035742-6\r\n\r\nRecorrente(s): ANTONIO CARLOS CLEMENTINO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elena Machado Abrahao Accioly - OAB RJ105595). \r\n\r\nRecorrido(s): GENERALI DO BRASIL CIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv.(s) Dr.(a) (s) Francisco de Assis Belgo - OAB RJ134074). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.035756-6\r\n\r\nRecorrente(s): UNICARD BANCO MÚLTIPLO S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ilan Goldberg - OAB RJ100643, Eduardo Chalfin - OAB RJ053588). \r\n\r\nRecorrido(s): OSCARINA PORTÍLHO RODRIGUES PINHO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sandro Sabino Saar Lisboa - OAB RJ133627). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da condenação...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.035762-1\r\n\r\nRecorrente(s): DENTSPLY INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Henrique Safini Gama - OAB RJ114072). \r\n\r\nRecorrido(s): CLÁUDIO PEREIRA FERREIRA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Augusto Leandro Rocha da Silveira - OAB RJ119068). \r\n\r\n... por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.035778-5\r\n\r\nRecorrente(s): CREDICARD BANCO S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). \r\n\r\nRecorrido(s): JOSE RICARDO DOS SANTOS FRANCISCO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mauricio da Cunha Costa Júnior - OAB RJ139725). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da condenação...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.035815-7\r\n\r\nRecorrente(s): FATIMA MARIA SALES DE CASTILHO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio Ricardo Ferreira Martins - OAB RJ087931). \r\n\r\nRecorrido(s): TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Flavio Diz Zveiter - OAB RJ124187, Luiz Carlos Zveiter - OAB RJ071132). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.035856-0\r\n\r\nRecorrente(s): TELEMAR NORTE LESTE S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). \r\n\r\nRecorrido(s): NEDIR DE OLIVEIRA PINTO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Iolanda de Andrade Rosa - OAB RJ050791). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.035857-1\r\n\r\nRecorrente(s): BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cláudia Braga Cardoso - OAB RJ072940). \r\n\r\nRecorrido(s): GABRIEL CAMPOS FROSSARD (Adv.(s) Dr.(a) (s) Christopher Almada Guimaraes Taranto - OAB RJ109958). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.035860-1\r\n\r\nRecorrente(s): EMBRATEL - EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sylvanna Gomes de Mendonça - OAB RJ057223). \r\n\r\nRecorrido(s): EUNICE FELIPE SILVA DE ARAÚJO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosalia Lacerda Coelho - OAB RJ113200). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da condenação...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.035879-0\r\n\r\nRecorrente(s): LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Braz Pesce Russo - OAB SP021585, Jack Izumi Okada - OAB RJ123968). \r\n\r\nRecorrido(s): VAGNER SOARES CHISTE (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Barreto Ventura - OAB RJ104085). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e, por maioria, dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.035881-9\r\n\r\nRecorrente(s): BCP S/A (CLARO) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandra Portilho Gomes - OAB RJ102870, Maria Edina de Oliveira Carvalho Portinari - OAB RJ059148). \r\n\r\nRecorrido(s): CASSIA MADEIRA DE CASTRO (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Paulino Brito Ferreira - OAB RJ113719). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da condenação...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.035898-4\r\n\r\nRecorrente(s): TNL PCS S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Flavio Diz Zveiter - OAB RJ124187). \r\n\r\nRecorrido(s): PEDRO MANOEL DE CARVALHO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Simone Martins da Silva - OAB RJ138536). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da condenação...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.035915-0\r\n\r\nRecorrente(s): TELEMAR S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). \r\n\r\nRecorrido(s): MARIA JOSE DA SILVA PEREIRA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Juliana Leite Citeli dos Reis - OAB RJ115950). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.035934-4\r\n\r\nRecorrente(s): TEMPO SERVIÇOS LTDA (A. EXPRESS) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Americo Barbosa de Paula Chaves - OAB RJ015425). \r\n\r\nRecorrido(s): CARLOS HELENO DE ALMEIDA NETTO & OUTRO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luana Torres Filippo - OAB RJ122225). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da condenação...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.035939-3\r\n\r\nRecorrente(s): MARIA DO CARMO BARCELOS (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Tadeu Martins de Oliveira - OAB RJ039522). \r\n\r\nRecorrido(s): AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.035968-0\r\n\r\nRecorrente(s): MARIA MADALENA NUNES RODRIGUES (Adv.(s) Dr.(a) (s) Isabela Maria Saleme Fernandes - OAB RJ043558). \r\n\r\nRecorrido(s): CEG- COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernanda Maria de Araujo Marques - OAB RJ085578). \r\n\r\n... por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 10% do valor da condenação, observado o art.12 da Lei 1060/50...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.035972-1\r\n\r\nRecorrente(s): KATIA CARTEA ALBIERI (Adv.(s) Dr.(a) (s) Francisco de Assis Dantas de Andrade - OAB RJ026669). \r\n\r\nRecorrido(s): LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jack Izumi Okada - OAB RJ123968). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento... Condenado o recorrente nas custas e honorários de 10% do valor da causa, observado o art.12 da Lei 1060/50...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.035978-2\r\n\r\nRecorrente(s): CARLOS ROBERTO DOMINGUEZ GONZALEZ (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Roberto Dominguez Gonzalez - OAB RJ115870). \r\n\r\nRecorrido(s): LE MANS AUTO LOCADORA LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carla Roberta Tiradentes - OAB AM004742). \r\n\r\n... por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 10% do valor da condenação, observado o art.12 da Lei 1060/50...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.035981-2\r\n\r\nRecorrente(s): LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Márcio Vinicíus Costa Pereira - OAB RJ084367). \r\n\r\nRecorrido(s): JOÃO CÍCERO DE ARRUDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mauricio Colonna de Almeida - OAB RJ131984). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e, por maioria, dar-lhe provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.036005-0\r\n\r\nRecorrente(s): DAMIANA LEITE GOES DOS SANTOS (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosemari Bezerra da Motta - OAB RJ086457). \r\n\r\nRecorrido(s): BANCO IBI S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.036006-1\r\n\r\nRecorrente(s): DRM COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA (DICASA VEÍCULOS) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Freitas Pereira - OAB RJ051340). FIAT AUTOMÓVEIS S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Barros Miranda Perillier - OAB RJ119157). \r\n\r\nRecorrido(s): JOCILEA BORGES PIMENTA ALVES (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eraldo Jorge de Oliveira - OAB RJ073743). \r\n\r\n... por unanimidade, em conhecer dos recursos e negar-lhes provimento...Condenado os recorrentes nas custas e honorários de 10% do valor da condenação, para cada recorrente...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.036057-7\r\n\r\nRecorrente(s): VIVO S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). \r\n\r\nRecorrido(s): FERNANDA DA COSTA FONTES (Adv.(s) Dr.(a) (s) Simone Nascimento Ferreira - OAB RJ073801). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da condenação...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.036059-0\r\n\r\nRecorrente(s): ANTONIO RODRIGUES DA SILVA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Guilherme Fleischman - OAB RJ068807). \r\n\r\nRecorrido(s): VIVO S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento... Condenado o recorrente nas custas e honorários de 10% do valor da causa, observado o art.12 da Lei 1060/50...\r\n\r\nJuiz Relator: SONIA MARIA MONTEIRO\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.034770-6\r\n\r\nRecorrente(s): ADRIANE CACILDA GOULART (Adv.(s) Dr.(a) (s) Diego Leonardo Alves da Silva - OAB RJ131778). \r\n\r\nRecorrido(s): TELECOMUNICAÇÕES DE SÃO PAULO S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Willian Marcondes Santana - OAB SP129693). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.035051-1\r\n\r\nRecorrente(s): ALTAMIR TEIXEIRA DE ABREU (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge Luiz de Miranda Bastos - OAB RJ098195). \r\n\r\nRecorrido(s): LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Affonso Jose Soares - OAB RJ002428). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento... Condenado o recorrente nas custas e honorários de 10% do valor da causa, observado o art.12 da Lei 1060/50...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.035139-4\r\n\r\nRecorrente(s): MÔNICA APARECIDA DE ALMEIDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sebastiana Alves Rodrigues - OAB RJ049020). \r\n\r\nRecorrido(s): BANCO FINASA S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Antônio Martins - OAB RJ114760). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.035263-5\r\n\r\nRecorrente(s): AUGUSTO SERGIO DA SILVA. Defensor(s): D. P.. \r\n\r\nRecorrido(s): BANCO ITAÚ S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Iracilda de Souza Ferreira - OAB RJ074692). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer dos embargos e acolhê-los...\r\n\r\nJuiz Relator: FLÁVIO CITRO VIEIRA DE MELLO\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.023202-2\r\n\r\nRecorrente(s): CRISTIANE DE PAULA TITONELI (Adv.(s) Dr.(a) (s) André Perecmanis - OAB RJ109187). \r\n\r\nRecorrido(s): BRA- TRANSPORTES AÉREOS LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eliane Antunes dos Santos - OAB RJ077522). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.031998-0\r\n\r\nRecorrente(s): RITA TEIXEIRA RIBEIRO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Henrique Faller Regino - OAB RJ099941). \r\n\r\nRecorrido(s): PANAMERICANO ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO. \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nJuiz Relator: RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.025119-3\r\n\r\nRecorrente(s): JORGE MENEZES COUTO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Anderson de Sousa Brasileiro - OAB RJ108651). \r\n\r\nRecorrido(s): LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). \r\n\r\nAcordam os Juízes que integram a Turma Recursal dos JEC´s, por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento nos termos do voto do Exmo. Juiz Relator. Sem ônus sucumbenciais porque não verificada a hipótese prevista no artigo 55 caput da Lei 9099/95.\r\n\r\nSEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINA - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL\r\n\r\nCOMARCA DA CAPITAL \r\n\r\nJuiz Relator: MURILO ANDRÉ KIELING CARDONA PEREIRA\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.020671-0\r\n\r\nRecorrente(s): CARLOS ALBERTO ZANI, JOSE LUIZ AMALIO DA SILVA, PAULO ROBERTO FARIA ALVES DE ASSIS, LUIZ CARLOS DINIZ CALDEIRA BRANT, SERGIO MURILO CALZAVARA ALVES (Adv.(s) Dr.(a) (s) Técio Lins e Silva - OAB RJ016165). \r\n\r\nRecorrido(s): FABIO CELSO DE MACEDO SOARES GUIMARÃES (Adv.(s) Dr.(a) (s) André Perecmanis - OAB RJ109187). \r\n\r\n..... por maioria , em cassar a decisão monocrática, limitada ao fundamento da falta das condições da ação - ilegitimidade da parte e interesse de agir, nos termos do voto do Exmo,Juiz Relator ....\r\n\r\nId: 280581"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juizados Especiais Cíveis": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "1º Juizado Especial Cível": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "280553": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "I JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nComarca da Capital\r\n\r\nJuiz de Direito: Dr(a). Camilla Prado\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Raimundo Herculano da Cunha Filho\r\n\r\nExpediente do dia 06/08/2007\r\n\r\nArt. 275, II,f - Cobrança de Honorários Profissionais. . .\r\n\r\nProc. 2006.800.137331-9 - Juliana Reis de Castro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Juliana Reis de Castro - OAB RJ111328). X Hudson Lisboa de Campos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tatiane Nascimento do Vale - OAB RJ132100). AUTOS DESARQUIVADOS AGUARDANDO MANIFESTAÇÃO DA PARTE INTERESSADA PELO PRAZP DE 30 DIAS DECORRIDO O PRAZO IN ALBIS RETORNEM-SE AO ARQUIVO CENTRAL \r\n\r\nCarta Precatória\r\n\r\nProc. 2007.800.123134-5 - Mauricio Amado. X Banco Itaú S/A. \" Cumpra-se ....\" \r\n\r\nProc. 2007.800.123211-8 - Eric Teixeira Barbosa. X Consorcio Nacional Honda. \" Cumpra-se ....\" \r\n\r\nProc. 2007.800.123245-3 - Sonia Souza de Oliveira. X Losango Promoções de Venda LTDA. \" Cumpra-se ....\" \r\n\r\nProc. 2007.800.126404-1 - Jacqueline Siqueira Menendez. X Shoptime Tv Sky Shop S/A. \" Cumpra-se ....\" \r\n\r\nProc. 2007.800.126577-0 - Carlos Eduardo Chavinhas. X Jornal do Brasil. \" Cumpra-se ....\" \r\n\r\nProc. 2007.800.126677-3 - Pedro dos Santos Silva. X Vesper S/A. \" Cumpra-se ....\" \r\n\r\nProc. 2007.800.126711-0 - Adriana Azevedo Pinheiro. X Shop Time Com. e Outro. \" Cumpra-se ....\" \r\n\r\nProc. 2007.800.126714-5 - Gisele de Almeida Teixeira. X Mobilitá Com Ind. Repres. LTDA. \" Cumpra-se ....\" \r\n\r\nProc. 2007.800.126723-6 - Luiz Camilo e outro. X Sul América Comp. Nac. Seguros. \" Cumpra-se ....\" \r\n\r\nProc. 2007.800.127153-7 - Marcelo Barbosa de Oliveira. X Telebel Telecomunicações e outro. \" Cumpra-se ....\" \r\n\r\nProc. 2007.800.127178-1 - Maria José Barreto Santos. X Cedae. \" Cumpra-se ....\" \r\n\r\nProc. 2007.800.127180-0 - Milton da Silva Piloupas. X Banco Itaú S/A. \" Cumpra-se ....\" \r\n\r\nProc. 2007.800.127192-6 - Marcelo Vicente Ferreria. X Banco Bradesco. \" Cumpra-se ....\" \r\n\r\nCobrança\r\n\r\nProc. 2007.800.085178-9 - Carlos Alberto Bonacorce Carmona (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Alberto Bonacorce Carmona - OAB RJ001666). X Abn Amro Banco Real S. a. \"FICA A PARTE AUTORA DEVIDAMENTE INTIMADA PARA COMPARECER À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E INSTRUÇÃO E JULGAMENTO QUE FOI REDESIGNADA PARA O DIA 22/08/2007, ÀS 10:45 HORAS.\"\r\n\r\nProc. 2007.800.085577-1 - Sergio Monteiro Machado (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudia Simone Praça Paula - OAB RJ094953). X Hsbc Bank Brasil S. A - Banco Multiplo. \"FICA A PARTE AUTORA DEVIDAMENTE INTIMADA PARA COMPARECER À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E INSTRUÇÃO E JULGAMENTO QUE FOI REDESIGNADA PARA O DIA 22/08/2007, ÀS 11:00 HORAS.\"\r\n\r\nProc. 2007.800.085708-1 - Aurimar da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Priscila de Oliveira Silva - OAB RJ138026). X Hsbc Bank Brasil S. A - Banco Multiplo. \"FICA A PARTE AUTORA DEVIDAMENTE INTIMADA PARA COMPARECER À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E INSTRUÇÃO E JULGAMENTO QUE FOI REDESIGNADA PARA O DIA 22/08/2007, ÀS 11:15 HORAS.\"\r\n\r\nProc. 2007.800.085984-3 - Daurio Aledi (Adv.(s) Dr.(a) (s) Graziele Cardoso da Silva - OAB RJ109086). X Banco Itau S/A. \"FICA A PARTE AUTORA DEVIDAMENTE INTIMADA PARA COMPARECER À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E INSTRUÇÃO E JULGAMENTO QUE FOI REDESIGNADA PARA O DIA 22/08/2007, ÀS 11:30 HORAS.\"\r\n\r\nProc. 2007.800.087047-4 - Tatiana Pinho Mattos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andre Luiz Costa de Figueiredo - OAB RJ103583). X Bradesco S/A. \"FICA A PARTE AUTORA DEVIDAMENTE INTIMADA PARA COMPARECER À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E INSTRUÇÃO E JULGAMENTO QUE FOI REDESIGNADA PARA O DIA 22/08/2007, ÀS 12:00 HORAS.\"\r\n\r\nProc. 2007.800.110341-0 - Dalva de Alencar Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Silvino Rodrigues Belo - OAB RJ122398). X Caixa Seguradora S/A. Cerifico e disso dou fé que, de ordem da Juíza de Direito em exercício neste I Juizado Especial Cível, Drª Mirella Letízia Guimarães Vizzini, redesignei Audiência de Instrução e Julgamento destes autos fica para o dia 10/09/2007, às 14:00 horas. \r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2006.800.066727-7 - Iolanda Domingues Sadala (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mery Chalfun - OAB RJ087922). X TELEMAR S/A (Centro) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). ao autor para dar ou não quitação (portaria n.01/2002 - atos ordinatórios) \r\n\r\nProc. 2006.800.091765-8 - Sebastião Francisco Gomes da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Felipe Ramos Campana - OAB RJ128809, Igor Souza Lima Graham Bell - OAB RJ149882E). X Editora Globo S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bruno Guimarães Werneck - OAB RJ129718). ao autor para dar ou não quitação (portaria n.01/2002 - atos ordinatórios) \r\n\r\nProc. 2006.800.174849-2 - Djalma de Barros Ramos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Evaldo Rocha Santos - OAB RJ140659). X Asfam (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Eduardo Vieira Fontes - OAB RJ115710). Expeça-se mandade de pagamento. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.209602-2 - Elaine Breder (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosangela Maria Guimarães Rodrigues - OAB RJ101550). X Casas Bahia (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andréa Corrêa Fernandes - OAB RJ120329). Certifique o cartório quanto a tempestivadade do recurso interposto bem com seu preparo. após, voltem, conclusos. \r\n\r\nProc. 2007.800.014449-0 - Joselio Alves Teixeira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Anderson de Sousa Brasileiro - OAB RJ108651). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Flavia Fortes de Araujo - OAB RJ111615). Ao cartório sobre o alegado. \r\n\r\nProc. 2007.800.037044-1 - Lionel da Silva Verdial (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Bacelar de Almeida - OAB RJ123767, Wladimyr Sergio Jung Junior - OAB RJ076766). X Dirija Niteroi Distribuidora de Veículos LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Michelle Azevedo da Costa - OAB RJ119212, Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). Por todo o exposto:\r\n\r\n1) JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, VI, do CPC, em relação à primeira ré Dirija Niterói Distribuidora de Veículos Ltda;\r\n\r\n2) JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, VI, do CPC, no que tange ao pedido autoral de condenação das rés ao cumprimento de obrigação de fazer consistente na efetivação registro da transferência de propriedade do bem junto ao DETRAN;\r\n\r\n3) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS autorais para CONDENAR a segunda ré CIA ITAULEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL a pagar ao autor a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de compensação por danos morais, acrescido de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês, ambos contados da data desta sentença.\r\n\r\nSem custas e honorários, ante o disposto no art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nExpeça-se ofício ao DETRAN/RJ para que este órgão providencie a transferência das multas de trânsito referentes ao veículo Peugeot 206... \r\n\r\nProc. 2007.800.128976-1 - Sonia Regina da Silva Santos. X Telemar. A obtenção da tutela antecipada subordina-se à produção de prova capaz de conduzir à verossimilhança das alegações da parte, à reversibilidade da medida e, dentre outros, ao fundado receio do advento de dano de difícil reparação. Em análise prévia e provisória, reputo ausente a verossimilhança das alegações autorais, motivo pelo qual INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada. Aguarde-se a audiência já designada. \r\n\r\nProc. 2007.800.130371-0 - Carolina Maria Lopes Figueiredo. X Banco Hsbc. Sendo assim, DEFIRO EM PARTE O PEDIDO de antecipação da tutela, determinando que a ré se abstenha de incluir, ou se já o houver feito, promova a exclusão do nome da parte autora de cadastro restritivo de crédito, no prazo de 02 dias, a contar da int \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial\r\n\r\nProc. 2007.800.045368-1 - Luiz Fernando da Silva Carvalho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edmilson Sobral Ferreira da Silva - OAB RJ113733). X Nationwinde Maritima Vida e Previdencia (Adv.(s) Dr.(a) (s) Daniel Matias Schmitt Silva - OAB RJ103479). Receb o os embargos. Suspendo a execução, eis que presentes os requisitos. Ao embargado. \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2000.800.047776-1 - Roberto Lourenço da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Julio Cesar Martins - OAB RJ089420, Adriana Neumann Gomes - OAB RJ111439E). X Transforte e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcia do Carmo da Silva Alves - OAB RJ096536, Luiz Carlos de Mesquita Freitas - OAB RJ038186, Paulo Cesar da Conceição Siqueira - OAB RJ100783). Fls. 193 - Diga o exequente. \r\n\r\nProc. 2001.800.099384-4 - Maria das Graças Oliveira Loureiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alaide Rosa de Andrade - OAB RJ078217, José Marcelino Mascarenhas dos Santos - OAB RJ106363). X Avon Cosmeticos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabiane Luisi Turisco - OAB RJ128557). \"FICAM AS PARTES DEVIDAMENTE INTIMADAS PARA COMPARECER À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO QUE FOI REDESIGNADA PARA O DIA 10/09/2007, ÀS 14:00 HORAS, CIENTE DE QUE A MESMA PODERÁ SE CONVOLADA EM AIJ.\"\r\n\r\nProc. 2002.800.001916-7 - Rogério Rodrigues Pinto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Katia da Costa Ferreira Gaspar - OAB RJ066305). X Banco Santander (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge Pereira Gaspar - OAB RJ072853). Tendo em vista o comprovado equívoco ocorrido no que tange o depósito indicado pelo peticionário, defiro a expedição de ofício ao BB, a fim de que realize a transferência requerida. \r\n\r\nProc. 2003.800.037510-7 - Anderson Marcelo Narciso (Adv.(s) Dr.(a) (s) Angela Maria Neves Soares - OAB RJ073857). X Silvia Carla da Silva Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eliana Santos de Góes - OAB RJ088669). Cumpra-se a r. decisão de fls. 103, fazendo constar no mandado o nº do telefone fornecido. \r\n\r\nProc. 2003.800.127648-4 - Maria Rosa Lima (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luis Claudio Pereira da Silva - OAB RJ096681). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). Intime-se a parte para dar andamento ao feito em 48 horas, sob as penas da lei. \r\n\r\nProc. 2004.800.016960-1 - Rolf Carlos Mucke (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Conceicao de Lima Dias - OAB RJ049158). X Francisco Willian Taveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcio Horacio da Cunha - OAB RJ084902). Diga o exeqüente acerca de folhas 194/197. \r\n\r\nProc. 2005.800.146915-1 - Luiz Marcelo de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulete Ginzbarg - OAB RJ032098, Debora Paredes Paiva - OAB RJ148312E, Jaildes Santos Sicupira - OAB RJ146915E, Aroldo Rodrigues Gonçalves Filho - OAB RJ032099). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). Assiste razão o zeloso serventuário subscritor da certidão supra. Assim, determino que seja expedido Mandado de Pagamento em favor da executada dos valores excedentes apontados. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.005343-3 - Valdir Andrade Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luciana Raybolt da Silva - OAB RJ103048, Eloina Maria de Oliveira Araujo - OAB RJ099442). X Telerj Celular S/A. Venha planilha. \r\n\r\nProc. 2006.800.048575-8 - Amyt Doces e Salgados Ltda-me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Otávio Wilson Dias de Couto - OAB RJ043672, Rosangela Barbosa Pereira - OAB RJ074087, Gustavo Germano dos Santos Campos - OAB RJ134030E). X Unibanco - União dos Bancos Brasileiros (Adv.(s) Dr.(a) (s) João Thomaz Prazeres Gondim - OAB RJ062192, Josiane Faria Louback - OAB RJ148735E). Recebo os embargos e suspendo a execução. Intime-se o(a) embargado(a) para, querendo, impugná-los no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 2006.800.100420-0 - Michelle Anne Alves da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Renato da Silva Barboza - OAB RJ106188). X Sendas Distribuidora S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rozely Orofino da Silva - OAB RJ111653, Vera Lúcia Teixeira - OAB RJ019218). 1. Expeça-se mandado de pagamento em nome da parte autora e, alternativamente, em nome do seu patrono;\r\n\r\n2. Após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.130362-7 - Fabiano Carneiro Januzzi (Adv.(s) Dr.(a) (s) Osvaldo Rodrigues de Almeida Junior - OAB RJ114838, Renata da Costa Goulart - OAB RJ139155). X Carion Brasil Administradora de Consorcio LTDA. Tendo em vista a certidão negativa exatada às fls.39 pelo OJA, retire-se o feito de pauta. Diga a parte autora. \r\n\r\nProc. 2006.800.156573-7 - Tania Jussara Goulart Quartieri dos Santos. X Real Seguros -abn Amro e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo de Lima Casaes - OAB RJ095957, Bruno Leite de Almeida - OAB RJ095935, Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). Expeça-se mandado de pagamento no valor indicado às folhas 61. Intime-se o 2º executado para efetuar o pagamento da quantia descrita às folhas 63, sob pena da lei. \r\n\r\nProc. 2006.800.160033-6 - Andrea dos Santos Dias da Rocha e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vania Folly Brito - OAB RJ105510). X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). ao autor para dar ou não quitação (portaria n.01/2002 - atos ordinatórios) \r\n\r\nProc. 2006.800.165433-3 - Mariana Charret Villaça (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio Otavio de A. Villaça - OAB RJ002043, Mariana Charret Villaça - OAB RJ140941). X Banco UNIBANCO. ao autor para dar ou não quitação (portaria n.01/2002 - atos ordinatórios) \r\n\r\nProc. 2006.800.166420-0 - Marcio Alves Franco (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bruno Gaudenzi Franco - OAB RJ124082). X VIVO. Recebo os Embargos à Execução atribuindo-lhe efeito suspensivo, nos termos do art. 475, \"M\", do CPC. Intime-se o embargado para requerendo respondê-los em 10 dias. \r\n\r\nProc. 2006.800.174130-8 - Kelly Ramos da Cruz (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alan Carlos Gomes de Souza - OAB RJ118808). X Supervia - Concessionaria de Transdporte Ferroviario (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Bosco Teixeira - OAB RJ075201). RECEBO O RECURSO NO EFEITO DEVOLUTIVO. AO RECORRIDO. RECEBIDA AS CONTRA-RAZÕES OU DECORRIDO O PRAZO LEGAL SEM ELAS, AO E. CONSELHO RECURSAL. \r\n\r\nProc. 2006.800.182071-3 - Francisco Piragibe Teles Coutinho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcio Ferreira Victorino - OAB RJ065453). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo Duarte Scott - OAB RJ107975). Tendo em vista a certidão supra, deixo de receber o recurso, eis que deserto. Certifique-se quanto ao trânsito em julgado. \r\n\r\nProc. 2006.800.187453-9 - Joseli de Oliveira Nunes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Silvia Maria Spinelli Calado - OAB RJ060563). X Banco Real S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). Venha planilha do débito. \r\n\r\nProc. 2006.800.200549-1 - Solution Sydtens Coemrcio e Serviços LTDA Me. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Dilson Alves da Silva - OAB RJ050042). X Rodrigo Prado Migliori Me.. \"FICA A PARTE AUTORA DEVIDAMENTE INTIMADA PARA COMPARECER À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO QUE FOI REDESIGNADA PARA O DIA 13/09/2007, ÀS 13:30 HORAS, CIENTE DE QUE A MESMA PODERÁ SER CONVOLADA EM AIJ.\"\r\n\r\nProc. 2006.800.205335-7 - Priscila Santos Colomer Moragas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Priscila Santos Colomer Moragas - OAB RJ124175). X Telerj Celular S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). Venha o pagamento da multa arbitrada, sob pena de penhora. \r\n\r\nProc. 2006.800.209568-6 - Fábio Yoshimi Okawara (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre de Castro Catharina - OAB RJ109474). X Banco Real - Abn Amro S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). 1-Recebo o recurso de fls. em seu efeito devolutivo.\r\n\r\n2- Ao recorrido para apresentar suas contra-razões.\r\n\r\n3- Decorrido o prazo, com ou sem elas, o que o cartório certificará, encaminhem-se os autos ao Egrégio Conselho Recursal, com as nossas homenagens.\r\n\r\n4- Intimem-se as partes.\r\n\r\nProc. 2006.800.217639-0 - Ivan Ramos de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Santos de Barros - OAB RJ105858, Jean Carlo Esteves Germano - OAB RJ136388). X Tim Celular S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672, Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283). Multa art. 475 J CPC devida em caso do não pagamento voluntário, após iniciada a execução, não sendo este o caso em tela. Intime-se a ré para pagamento espontâneo, ou garantia do Juízo, do valor de R$ 628,00 , sob pena de início da execução, com penhora direta em contas correntes, já acrescida de multa de 10% prevista no art. 475J do CPC. \r\n\r\nProc. 2007.800.003653-0 - Jorge Cardoso da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gisele Santos Lopes - OAB RJ121883). X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). ao autor para dar ou não quitação (portaria n.01/2002 - atos ordinatórios) \r\n\r\nProc. 2007.800.005250-9 - Maria da Penha Vieira da Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Roberto da Silva Gusmão - OAB RJ084116). X Banco Itau S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). Defiro, mediante cópia. \r\n\r\nProc. 2007.800.005291-1 - Aparecida Maria Peres Mainenti (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carolina Costa de Jesus - OAB RJ127058). X Banco Itaucard S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). ao autor para dar ou não quitação (portaria n.01/2002 - atos ordinatórios) \r\n\r\nProc. 2007.800.014605-0 - Alfredo Barbosa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luis Carlos Gandra - OAB RJ129667). X Casas Bahia e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Carlos Pereira Porcher - OAB RJ025487, Marcelo Miguel Alvim Coelho - OAB SP156347). 1. Expeça-se mandado de pagamento em nome da parte autora;\r\n\r\n2. Após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.022158-7 - Simone Alves Ribeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Aibernon Maciel Araujo - OAB RJ094025). X Unimed S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Barenco Ribeiro - OAB RJ082349). Certifique-se quanto do Recurso. \r\n\r\nProc. 2007.800.030953-3 - Damiana Soares (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bianca Messias Mendes - OAB RJ113808). X Bradesco Vida e Previdencia S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Raphael Mascarenhas Rangel Baptista - OAB RJ118051). Verifico que o documento trazido aos autos pela autora, não é hábil para comprovar a hipossuficiência alegada. Assim, tendo em vista que o preparo é condição de procedibilidade do recurso, julgo o mesmo DESERTO. \r\n\r\nProc. 2007.800.031645-8 - Carlos Renato Couto da Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudia Valadares Theodoro - OAB RJ088048). X Nobre Seguradora do Brasil S. a e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Diogo de Azevedo Maia - OAB RJ123244, Pedro Paulo Ferreira Heizer - OAB RJ054567). 1-Recebo o recurso de fls. em seu efeito devolutivo.\r\n\r\n2- Ao recorrido para apresentar suas contra-razões.\r\n\r\n3- Decorrido o prazo, com ou sem elas, o que o cartório certificará, encaminhem-se os autos ao Egrégio Conselho Recursal, com as nossas homenagens.\r\n\r\n4- Intimem-se as partes.\r\n\r\nProc. 2007.800.052197-2 - Jose Luiz dos Santos Soares (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre José da Costa Franco - OAB RJ080386). X VIVO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). Verifico que o subscrito de fls. 62, não possui poderes expressos (receber mandado de pagamento), nos termos do Aviso nº 619/CGC. com a vinda dos poderes apreciarei o pedido. \r\n\r\nProc. 2007.800.056585-9 - Flavio Carvalho dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) André Luiz de Lima Fortes - OAB RJ106900). X Banco Bradesco S.A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Eduardo Vieira Fontes - OAB RJ115710). Expeça-se mandado de pagamento conforme requerido. Após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.064785-2 - Valdir Fernandes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joaquina Georgina Leite Macalão - OAB RJ005140). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo Duarte Scott - OAB RJ107975). ao autor para dar ou não quitação (portaria n.01/2002 - atos ordinatórios) \r\n\r\nProc. 2007.800.068877-5 - Cristina Maria Ramalho Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo Machado Ribeiro - OAB RJ100756). X Telerj Celular S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). ao autor para dar ou não quitação (portaria n.01/2002 - atos ordinatórios) \r\n\r\nProc. 2007.800.073901-1 - Antonio Joaquim Barreiro Filho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tompson Wagner Maravilha Bastos - OAB RJ055398). X Banco Real Abn Amro. Esclareça o patrono do autor a discrepância entre as assinaturas de 06 e 29. \r\n\r\nProc. 2007.800.075179-5 - Jose Janilson de Lima (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge Ecir Santos Soares - OAB RJ111001). X Banco Itau S/A. 1. Expeça-se mandado de pagamento em nome da parte autora;\r\n\r\n2. Após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.076125-9 - Denize Nascimento de Santana (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marília Carvalho Azzi - OAB RJ049617). X CEG - Companhia Distribuidora de Gás. ao autor para dar ou não quitação (portaria n.01/2002 - atos ordinatórios) \r\n\r\nProc. 2007.800.078398-0 - Fatima Neves dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Silvia Maria de Freitas Neves - OAB RJ085180). X Tim Celular S/A. 1. Expeça-se mandado de pagamento em nome da parte autora;\r\n\r\n2. Após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.101799-2 - Andrea da Silva Vieira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andrea da Silva Vieira - OAB RJ093293). X Banco Real Abn Amro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Roberto Teixeira Trino Junior - OAB RJ087929). Tendo em vista o alegado, retire-se o feito de pauta. \r\n\r\nProc. 2007.800.110927-8 - Leonardo Artur Coimbra. X Banco Abn Amro Real. 1. Junte-se.\r\n\r\n2. Ante à justificativa ora apresentada, designe-se nova AC. Recomendo maior atenção ao autor para que a situação não se repita. \r\n\r\nProc. 2007.800.111111-0 - Nelio Cunha de Melo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabiano Siqueira Soldaini - OAB RJ123632). X Vivo S. a. Certifico e disso dou fé que, de ordem da Juíza de Direito em exercício neste I Juizado Especial Cível, Drª Mirella Letízia Guimarães Vizzini, redesignei a Audiência de Instrução e Julgamento destes autos para o dia 10/09/2007, às 14:40 horas. \r\n\r\nProc. 2007.800.128752-1 - Joelma Maria Assumpção (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudia Simões Lucas - OAB RJ135599). X Ibi Promotora de Venda LTDA. A obtenção da tutela antecipada subordina-se à produção de prova capaz de conduzir à verossimilhança das alegações da parte, à reversibilidade da medida e, dentre outros, ao fundado receio do advento de dano de difícil reparação. Em análise prévia e provisória, reputo ausente a verossimilhança das alegações autorais, motivo pelo qual INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada. Aguarde-se a audiência já designada. \r\n\r\nProc. 2007.800.128780-6 - Sinval Jose Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joicelane Gonçalves Josende - OAB RJ063550). X Banco Ibi S. A - Ibicard. A obtenção da tutela antecipada subordina-se à produção de prova capaz de conduzir à verossimilhança das alegações da parte, à reversibilidade da medida e, dentre outros, ao fundado receio do advento de dano de difícil reparação. Em análise prévia e provisória, reputo ausente a verossimilhança das alegações autorais, motivo pelo qual INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada. Aguarde-se a audiência já designada. \r\n\r\nProc. 2007.800.129091-0 - João Dias da Costa Neto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mário Luís Soares Ribeiro - OAB RJ075289). X TELEMAR NORTE LESTE S/A. A obtenção da tutela antecipada subordina-se à produção de prova capaz de conduzir à verossimilhança das alegações da parte, à reversibilidade da medida e, dentre outros, ao fundado receio do advento de dano de difícil reparação. Em análise prévia e provisória, reputo ausente a verossimilhança das alegações autorais, motivo pelo qual INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada. Aguarde-se a audiência já designada. \r\n\r\nProc. 2007.800.129144-5 - Renata Maria Tavares (Adv.(s) Dr.(a) (s) Geraldo Martynes Barreto Vianna - OAB RJ125573). X Fai-financeira Americanas Itau S. A (banco Itau S. A). A obtenção da tutela antecipada subordina-se à produção de prova capaz de conduzir à verossimilhança das alegações da parte, à reversibilidade da medida e, dentre outros, ao fundado receio do advento de dano de difícil reparação. Em análise prévia e provisória, reputo ausente a verossimilhança das alegações autorais, motivo pelo qual INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada. Aguarde-se a audiência já designada. \r\n\r\nProc. 2007.800.129161-5 - Renato Rodrigues de Carvalho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Aibernon Maciel Araujo - OAB RJ094025). X Banco Itau S. a. Em análise prévia e provisória, reputo ausente a verossimilhança das alegações autorais, motivo pelo qual indefiro o pedido liminar. Aguarde-se a audiência já designada \r\n\r\nProc. 2007.800.129277-2 - Antonio Claudio Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Jose Alves Duarte - OAB RJ101534). X VIVO S/A. Indefiro, eis que ausentes os requisitos do artigo 273, do CPC. \r\n\r\nProc. 2007.800.129723-0 - Lucilia Bento da Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Irene Talarico - OAB RJ057473). X Banco UNIBANCO. Aguarde-se o ato. \r\n\r\nProc. 2007.800.129924-9 - Marilia Cruz Porto Filbrich (Adv.(s) Dr.(a) (s) Nelson Rodrigues de Almeida Junior - OAB RJ098798). X Tim Celular S/A. Indefiro, eis que ausentes os requisitos do artigo 273, do CPC. \r\n\r\nProc. 2007.800.129962-6 - Euda Moreira da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Oton Luiz Siqueira de Oliveira - OAB RJ140668). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A.. Venham os originais das contas referentes a junho e julho. \r\n\r\nProc. 2007.800.130016-1 - Carlos Jose Lucas da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adriana Oliveira di Ciancio - OAB RJ123004). X CEDAE - Cia. Estadual de Águas e Esgotos. Defiro parcialmente a antecipação da tutela para determinar o restabelecimento do fornecimento de água de CARLOS JOSÉ em vinte e quatro horas, sujeitando-se a CEDAE em caso de descumprimento, ao pagamento de multa diária de R$ 175,00, vencendo-se a primeira após o vencimento do prazo.\r\n\r\nOutrossim, declaro a inexigibilidade das contas vencidas até a presente data e não pagas, até decisão final do presente feito e, em conseqüência, determino que a CEDAE se abstenha de efetuar qualquer restrição ao nome de CARLOS JOSÉ em razão destes débitos, ou impor qualquer outro tipo de sanção, sob pena de incidência da mesma multa. \r\n\r\nProc. 2007.800.130151-7 - Tamisa Poliana de Araujo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tâmara Priscila de Araujo Maione - OAB RJ134717). X Banco Ibi S/A. A obtenção da tutela antecipada subordina-se à produção de prova capaz de conduzir à verossimilhança das alegações da parte, à reversibilidade da medida e, dentre outros, ao fundado receio do advento de dano de difícil reparação. Em análise prévia e provisória, reputo ausente a verossimilhança das alegações autorais, motivo pelo qual INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada. Aguarde-se a audiência já designada. \r\n\r\nProc. 2007.800.130162-1 - Felippo do Nascimento (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cintia Carla Condack Ponciano - OAB RJ115973). X Banco Ib. Sendo assim, DEFIRO O PEDIDO de antecipação da tutela, determinando que a ré promova a exclusão do nome da parte autora de cadastro restritivo de crédito, no prazo de 02 dias, a contar da intimação, sob pena de multa no valor de R$ 50,00 por dia de \r\n\r\nProc. 2007.800.134049-3 - Tania Barbosa Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcio Renato Lorens de Oliveira - OAB RJ116629). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A.. Verifico que presentes os requisitos autorizadores esculpidos no art. 273, do CPC. ANTE TAIS CONSIDERAÇÕES, DEFIRO O PEDIDO PARA ANTECIPAR OS EFEITOS DA TUTELA PLEITEADA, DETERMINANDO QUE A PARTE RÉ RESTABELEÇA O SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA NA RESIDÊNCIA DA PARTE AUTORA, NO PRAZO MÁXIMO DE 24 HORAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 50,00. CITE-SE E I-SE PARA A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. \r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\nProc. 2002.800.019158-4 - Willians Tezende da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Fernandes Moreira Junior - OAB RJ098563, Emerson Castro Correia - OAB RJ114672). X Sindicato Nacional dos Servidores Públicos Civis do Brasil e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luciana Macedo Darze - OAB RJ089943, Rosangela Barbosa Pereira - OAB RJ074087, Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Maria Flavia Arantes de Carvalho - OAB RJ105154). Cumpra-se folhas 161. \r\n\r\nProc. 2004.800.095786-0 - Aida Clotilde Rodrigues dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sonia Regina Couto Pernambuco - OAB RJ092095). X Unimed e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ursula Porto Rodrigues - OAB RJ113807, Neide Gomes Nunes - OAB RJ050786, Anna Carolina dos Santos Nogueira - OAB RJ131165, Viviane Cardoso de Carvalho - OAB RJ105789). Digam as partes sobre os cálculos. \r\n\r\nProc. 2006.800.044038-6 - Manoel Gomes Lila (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandro Martins Lila - OAB RJ137766). X BANCO ABN AMRO REAL S/A. Intime-se o executado para pagar a diferença. \r\n\r\nProc. 2006.800.103541-4 - Nilson Marcos Ramos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro - OAB RJ038663, Debora dos Reis Cardoso - OAB RJ140027E). X Banco Itau S. a e outro. ao autor para dar ou não quitação (portaria n.01/2002 - atos ordinatórios) \r\n\r\nProc. 2006.800.125190-1 - Carlos de Oliveira Porto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Nicodemo Salgado - OAB RJ049208). X Banco Bmg S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Irene Zwoch Pozzolini do Couto - OAB RJ074172). Intime-se na forma do artigo 475-J do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.800.141569-7 - Mario Cesar Rodrigues (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria José Rosa Menezes - OAB RJ126105). X Telerj Celular S. A - Vivo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Maria Flavia Arantes de Carvalho - OAB RJ105154). Intime-se o réu para comprovar o cumprimento da obrigação estipulada, por publicação no D.O., sob pena de incidência da multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.800.151004-9 - Sergio Pinheiro Lira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alfredo Martins Pereira Junior - OAB RJ090224). X Fininvest (Adv.(s) Dr.(a) (s) João Thomaz Prazeres Gondim - OAB RJ062192). ao autor para dar ou não quitação (portaria n.01/2002 - atos ordinatórios) \r\n\r\nProc. 2006.800.157425-8 - Rosemeri Cabral Araujo. X Marisa. Venha planilha. \r\n\r\nProc. 2006.800.161989-8 - Denise Martins da Cruz (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexssander Tavares de Mattos - OAB RJ093123, Alexandre Guterres - OAB RJ140038E). X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). ao autor para dar ou não quitação (portaria n.01/2002 - atos ordinatórios) \r\n\r\nProc. 2006.800.167874-0 - Reinaldo de Queiroz da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Isabel Cristina Goulart Fonseca - OAB RJ038462). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Flavia Fortes de Araujo - OAB RJ111615). 1-Recebo o recurso de fls. em seu efeito devolutivo.\r\n\r\n2- Ao recorrido para apresentar suas contra-razões.\r\n\r\n3- Decorrido o prazo, com ou sem elas, o que o cartório certificará, encaminhem-se os autos ao Egrégio Conselho Recursal, com as nossas homenagens.\r\n\r\n4- Intimem-se as partes.\r\n\r\nProc. 2006.800.182509-7 - Giovanna Quagliani Pereira de Andrade (Adv.(s) Dr.(a) (s) Isabela Silveira da Costa - OAB RJ116843). X Claro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Murilo da Silva Ferreira - OAB RJ125248, Alessandra Portilho Gomes - OAB RJ102870, Maria Edina de Oliveira Carvalho Portinari - OAB RJ059148). ao autor para dar ou não quitação (portaria n.01/2002 - atos ordinatórios) \r\n\r\nProc. 2006.800.199798-4 - Roberto de Souza Nunes e outros. X Federal Seguros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Josemar Lauriano Pereira - OAB RJ132101, Rodrigo Etienne Romeu Ribeiro - OAB RJ085211). Certifique o cartório quanto as alegações de fls. 210, no que tange a publicação. \r\n\r\nProc. 2006.800.200661-6 - Victor de Carvalho Christovao (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre de Carvalho Rodrigues Romo - OAB RJ123024). X Ctbc Telecom- Uberlandia (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Maria Antunes Goulart - OAB RJ028176). ao autor para dar ou não quitação (portaria n.01/2002 - atos ordinatórios) \r\n\r\nProc. 2006.800.213734-6 - Monica Pereira Gonçalves Lima (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge de Freitas Ribeiro - OAB RJ096910). X Fai - Financeira Americanas Itau S. A. Credito Financiamento e Investimento. Expeça-se Mandado de Pagamento. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.003271-7 - José Selim Khalili (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Selim Khalili - OAB RJ036660). X Travel Expert (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fábio Felipe Pitta Fernandes Corrêa - OAB RJ090112). Intime-se o executado para depositar a diferença em 48 horas, sob as penas da lei. \r\n\r\nProc. 2007.800.022145-9 - Iracy Gomes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Célia Cristina Diniz da Silva - OAB RJ121981). X CEDAE - Cia. Estadual de Águas e Esgotos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672, Thatiana Travassos Oliveira Lindo - OAB RJ138215). Pelos motivos acima expostos, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 51, II da Lei 9.099/95. \r\n\r\nSem custas nem honorários na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nProc. 2007.800.024103-3 - Celio Andrade de Oliveira. X TELERJ CELULAR S.A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). Cumpra-se folhas 81. Ao autor sobre folhas 82 e seguintes. \r\n\r\nProc. 2007.800.046024-7 - José Carlos Pacheco Brandão (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Carlos Pacheco Brandão - OAB RJ142661). X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). Intime-se para comprovar o cumprimento da obrigação de fazer. \r\n\r\nProc. 2007.800.050107-9 - Georgete Correa Castro da Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Lin Gonçalves - OAB RJ125482). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo Duarte Scott - OAB RJ107975). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS autorais para:\r\n\r\n1) condenar a ré a emitir novas faturas relativas aos meses de abril, maio e junho de 2006, observando os valores constantes das faturas de fls. 08, 09 e 10, inclusive no que tange às restituições, no prazo de 15 (quinze) dias contados da publicação da presente, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais) limitada a trinta dias;\r\n\r\n2) condenar a ré a pagar à autora o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) a título de indenização por danos morais, acrescido de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês, ambos a contar da data desta sentença;\r\n\r\n3) condenar a ré a promover o parcelamento do débito pendente da autora, de modo que o valor da prestação, somado ao valor devido pelo consumo do mês não ultrapasse 30% dos ganhos brutos da autora, comprovados por contra-cheque, sendo que, na hipótese de inexistência de comprovantes de rendimentos, será considerado o valor do salário mínimo federal vigente no mês... \r\n\r\nProc. 2007.800.055001-7 - Alcineide Alves de Araujo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Wanderley da Silva Costa - OAB RJ068340). X C&A Modas Magazine LTDA e outro. ao autor para dar ou não quitação (portaria n.01/2002 - atos ordinatórios) \r\n\r\nProc. 2007.800.066205-1 - Geraldo Rebello Duarte (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Alvaro Lemos Perna - OAB RJ090664). X Atl Algar Telecom Leste S/A. \"FICA A PARTE AUTORA DEVIDAMENTE INTIMADA PARA COMPARECER À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO QUE FOI REDESIGNADA PARA O DIA 10/09/2007, ÀS 14:30 HORAS, CIENTE DE QUE A MESMA PODERÁ SER CONVOLADA EM AIJ.\"\r\n\r\nProc. 2007.800.080018-6 - Fabiano Lobo das Neves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Arnaud Ferreira de Araujo - OAB RJ092295). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A.. Por tais fundamentos, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, A PRETENSÃO, para tornar definitiva a tutela e DECLARAR inexistente a dívida relativa ao Termo de Ocorrência objeto da presente ação, bem como CONDENAR a ré a pagar ao autor a quantia de R$ 1.000,00 (um mil reais) a título de danos morais, corrigida monetariamente e acrescida de juros de mora de 1% ao mês desde a publicação desta decisão.\r\n\r\nSem custas nem honorários na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nProc. 2007.800.087119-3 - Antonio da Silva Figueiredo Neto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paola da Quinta Rodriguez - OAB RJ141941). X Banco Abn Amro Real S/A. \"FICA A PARTE AUTORA DEVIDAMENTE INTIMADA PARA COMPARECER À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E INSTRUÇÃO E JULGAMENTO QUE FOI REDESIGNADA PARA O DIA 22/08/2007, ÀS 14:00 HORAS.\"\r\n\r\nProc. 2007.800.111021-9 - Claudio Henrique da Conceição (Adv.(s) Dr.(a) (s) Durval Barbosa de Souza - OAB RJ096828). X Infoglobo Telecomunicações S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Edina de Oliveira Carvalho Portinari - OAB RJ059148). Certifico e disso dou fé que, de ordem da Juíza de Direito em exercício neste I Juizado Especial Cível, Drª Mirella Letízia Guimarães Vizzini, redesignei a Audiência de Instrução e Julgamento destes autos para o dia 10/09/2007, às 14:20 horas. \r\n\r\nProc. 2007.800.126260-3 - Maria da Conceição Rodrigues (Adv.(s) Dr.(a) (s) Soraia Guimarães de Souza - OAB RJ072790). X VIVO e outro. A obtenção da tutela antecipada subordina-se à produção de prova capaz de conduzir à verossimilhança das alegações da parte, à reversibilidade da medida e, dentre outros, ao fundado receio do advento de dano de difícil reparação. Em análise prévia e provisória, reputo ausente a verossimilhança das alegações autorais, motivo pelo qual INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada. Aguarde-se a audiência já designada. \r\n\r\nProc. 2007.800.128748-0 - Eva Bezerra da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Alberto Conceição Portela - OAB RJ065547). X Banco Itau S. a. Sendo assim, DEFIRO O PEDIDO de antecipação da tutela, determinando que a ré se abstenha de incluir, ou se já o houver feito, promova a exclusão do nome da parte autora de cadastro restritivo de crédito, no prazo de 02 dias, a contar da intimação, s \r\n\r\nProc. 2007.800.128761-2 - Clezia Dutra da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Anderson de Sousa Brasileiro - OAB RJ108651). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A.. Examinando a inicial e os documentos que a instruem, verifico estarem presentes os requisitos do art. 273, \"caput\" e inciso I, do CPC, em virtude da verossimilhança da alegação e do fundado receio de dano de difícil reparação.\r\n\r\nISTO POSTO, antecipo parcialmente os efeitos da tutela pretendida para determinar que a ré, em 24 horas, sob pena de multa diária de R$ 50,00, restabeleça o fornecimento de energia elétrica à residência do(a) autor(a) até o deslinde do presente feito.\r\n\r\nP.I. \r\n\r\nProc. 2007.800.128847-1 - Andrea Querino de Moura (Adv.(s) Dr.(a) (s) Evandro Monteiro Filho - OAB RJ124322). X Fininvest S/A. A obtenção da tutela antecipada subordina-se à produção de prova capaz de conduzir à verossimilhança das alegações da parte, à reversibilidade da medida e, dentre outros, ao fundado receio do advento de dano de difícil reparação. Em análise prévia e provisória, reputo ausente a verossimilhança das alegações autorais, motivo pelo qual INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada. Aguarde-se a audiência já designada. \r\n\r\nProc. 2007.800.128937-2 - Idalidia Coelho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge Santana Queiroz - OAB RJ056145). X Sabemi. Comprove o autor a devolução da quantia creditada em sua conta. \r\n\r\nProc. 2007.800.128970-0 - Hilda da Cruz Moraes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cristiano de Aragao Leal - OAB RJ123265). X TELEMAR NORTE LESTE S/A. A obtenção da tutela antecipada subordina-se à produção de prova capaz de conduzir à verossimilhança das alegações da parte, à reversibilidade da medida e, dentre outros, ao fundado receio do advento de dano de difícil reparação. Em análise prévia e provisória, reputo ausente a verossimilhança das alegações autorais, motivo pelo qual INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada. Aguarde-se a audiência já designada. \r\n\r\nProc. 2007.800.129290-5 - Delsomar Grijor de Moura Lima (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge Luiz Rodrigues Duarte - OAB RJ124827). X VIVO. Comprove-se a negativação. \r\n\r\nProc. 2007.800.129418-5 - Lidiane de Alcantara Gomes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Cezar Azeredo - OAB RJ117459). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A.. Indefiro, eis que ausentes os requisistos do artigo 273, do CPC. \r\n\r\nProc. 2007.800.129794-0 - Marcio Pinto de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Debora Pavão dos Santos - OAB RJ135059). X Tnl Pcs S/A. Comprove-se a negativação. \r\n\r\nProc. 2007.800.129826-9 - Vania da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Guilherme Souto Pereira - OAB RJ111099). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A.. Indefiro, eis que as contas foram pagas com atraso. \r\n\r\nProc. 2007.800.130309-5 - Ademilson Estevam do Carmo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Clemente Maria Valeriano da Costa - OAB RJ030163). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A.. A obtenção da tutela antecipada subordina-se à produção de prova capaz de conduzir à verossimilhança das alegações da parte, à reversibilidade da medida e, dentre outros, ao fundado receio do advento de dano de difícil reparação. Em análise prévia e provisória, reputo ausente a verossimilhança das alegações autorais, motivo pelo qual INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada. Aguarde-se a audiência já designada. \r\n\r\nProc. 2007.800.130317-4 - Geovani Pereira de Araujo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Genison Alexandre de Souza - OAB RJ078492). X Assim Grupo Hospitalar do Rio de Janeiro. Venha aos autos boleta de pagamento do plano, nos três últimos meses, bem como laudo médico indicando a necessidade e uregência do procedimento cirúrgico. \r\n\r\nProc. 2007.800.130366-6 - Luvia Correa Luiz Furtunato (Adv.(s) Dr.(a) (s) Anderson de Sousa Brasileiro - OAB RJ108651). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A.. A obtenção da tutela antecipada subordina-se à produção de prova capaz de conduzir à verossimilhança das alegações da parte, à reversibilidade da medida e, dentre outros, ao fundado receio do advento de dano de difícil reparação. Em análise prévia e provisória, reputo ausente a verossimilhança das alegações autorais, motivo pelo qual INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada. Aguarde-se a audiência já designada. \r\n\r\nProc. 2007.800.130502-0 - Claudio Carlos da Conceiçao (Adv.(s) Dr.(a) (s) Angelica Anido Lira - OAB RJ111326). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. e outro. Aguarde-se o ato. \r\n\r\nProc. 2007.800.130584-5 - Reginaldo Francisdo de Assis (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Daniel da Silva - OAB RJ075045). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A.. Examinando a inicial e os documentos que a instruem, verifico estarem presentes os requisitos do art. 273, \"caput\" e inciso I, do CPC, em virtude da verossimilhança da alegação e do fundado receio de dano de difícil reparação.\r\n\r\nISTO POSTO, antecipo parcialmente os efeitos da tutela pretendida para determinar que a ré, em 24 horas, sob pena de multa diária de R$ 50,00, restabeleça o fornecimento de energia elétrica à residência do(a) autor(a) até o deslinde do presente feito.\r\n\r\nP.I. \r\n\r\nProc. 2007.800.134528-4 - Carlos Carvalhães Pinto Nogueira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Milty Coutinho de Lafayette - OAB RJ107803). X Banco Itaú S. a. Sendo assim, DEFIRO O PEDIDO de antecipação da tutela, determinando que a ré se abstenha de incluir, ou se já o houver feito, promova a exclusão do nome da parte autora de cadastro restritivo de crédito, no prazo de 02 dias, a contar da intimação, s \r\n\r\nRessarcimento\r\n\r\nProc. 2003.800.151542-9 - Alexandre Reis Cunha Dantas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Yara Maria Marques Soares - OAB RJ066868). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). Expeça-se Mandado de Pagamento do valor indicado às fls. 182, em favor do autor. após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2004.800.166675-6 - Marcio Daniel de Almeida (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joao Roberto Marques dos Santos - OAB RJ122066, Andreia Luiza Marques dos Santos Lima - OAB RJ091782, Ana Paula Pina Correia - OAB RJ108710, Vanessa Lopes Siqueira dos Santos - OAB RJ137219E). X Claro e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandra Portilho Gomes Duriez - OAB RJ102870, Maria Edina de Oliveira Carvalho Portinari - OAB RJ059148, Paulo Cezar Pinheiro Carneiro - OAB RJ020200). VERIFICO QUE OS VALORES PETINENTES A EXECUÇÃO FORAM DEPOSITADOS E LEVANTAMENTOS PELO EXEQUENTE. ASSIM, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 794-I DO C.P.C. , TENDO EM VISTA QUE O DEVEDOR SATISFEZ SUA OBRIGAÇÃO. LEVANTE-SE EVENTUAL PENHORA. CERTIFICO O TRÂNSITO EM JULGADO, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2006.800.185598-3 - Rosinete Garcia Dias (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Henrique Barbosa Goncalves - OAB RJ081686). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo Duarte Scott - OAB RJ107975). Verifico que o subscritor de folhas 52(v) não possui poderes necessários para receber conforme Aviso CGJ 619/2006. Venham os poderes expressos para receber mandado de pagameno para apreciação do pedido de levantamento. \r\n\r\nProc. 2006.800.212258-6 - Luiz Gonzaga Marques dos Santos Passalacqua (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo de Souza - OAB RJ011914, Elson Botelho Prata - OAB RJ011965). X Hewlett Packard Com. do Brasil LTDA - Hp (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo de Souza Pereira - OAB RJ070089). Intime-se a parte ré para efetuar a devolução da Guia paga, em 48 horas, sob pena de bloqueio \"on line\", bem como para se manifestar sobre doc. de fls.159. \r\n\r\nId: 280553"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "II JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nComarca da Capital\r\n\r\nJuiz Substituto: Dr(a). Nathalia Calil Miguel Magluta\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Fabio Tinoco Peixoto\r\n\r\nExpediente do dia 31/07/2007\r\n\r\nArt. 275, II,f - Cobrança de Honorários Profissionais. . .\r\n\r\nProc. 2006.800.028940-4 - Eduardo Andrade Flor de Azevedo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Andrade Flor de Azevedo - OAB RJ027329, Joaquim Accioly da Silva - OAB RJ001952A). X Demerval da Mota Silva e outros. Conforme se depreende de fls.141-v, 149-v e 157-v os réus não foram citados por falta de tempo hábil de cumprimento da deprecata. Assim, designe-se nova data para AC, desentranhem-se as deprecatas para devido cumprimento e intimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.120220-5 - Rosangela da Silva Murta (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosangela da Silva Murta - OAB RJ100848). X Alex Garrasino Moura. Defiro à parte autora o prazo de dez dias para comprovar seu endereço residencial, já que inexiste fixação de competência pelo domicilio profissional em sede de JEC, sob pena de extinção do feito. Findo o prazo, certifique-se eventual manifestação e voltem conclusos. \r\n\r\nCobrança\r\n\r\nProc. 2006.800.085889-7 - Robert Scheuenstuhl (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Olyntho Cabral da Silva - OAB RJ014610). X Condominio Cabanon Ll. AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA 29/08/2007, ÀS 10:00 HS, QUE PODERÁ SER CONVOLADA EM AUDIENCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. \r\n\r\nProc. 2007.800.072907-8 - Valeria Tavares de Sant'Anna (Adv.(s) Dr.(a) (s) Renata Correia Lobosco - OAB RJ095780). X Jose Antonio de Figueiredo. AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA 29/08/2007, ÀS 13:00 HORAS, QUE PODERÁ SER CONVOLADA EM AUDIENCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. \r\n\r\nProc. 2007.800.074908-9 - Jose Thiago Macedo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Thiago Macedo - OAB RJ076225). X Elisabete Malafaia Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elisabete Malafaia Pereira - OAB RJ040778). AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA 29/08/2007, ÀS 11:30 HORAS, QUE PODERÁ SER CONVOLADA EM AUDIENCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. \r\n\r\nProc. 2007.800.085049-9 - Catharino Ferreira de Mello (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ticiana Rogéria Arantes Cadete da Silva - OAB RJ097897, Atila Barbosa dos Santos - OAB RJ158280E). X Banco Itau S. a. 1) Fls.21/24: Nada a prover, tendo em vista que já há sentença nos autos;\r\n\r\n2) Certifique-se o trânsito em julgado. Após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.112071-7 - Rida Roode (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudia Simone Praça Paula - OAB RJ094953). X Banco Itaú S/A.. Cite-se o réu e intimem-se para ACIJ em 10/08/07 às 10:00 horas. \r\n\r\nProc. 2007.800.112073-0 - Waldyr de Medeiros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudia Simone Praça Paula - OAB RJ094953). X Banco Abn Amro Real S/A. Cite-se o réu e intimem-se para ACIJ em 10/08/07 às 10:00 horas. \r\n\r\nProc. 2007.800.112996-4 - Helge Brito Lopes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wagner Romeu de Araujo - OAB RJ144126). X Banco Itaú S/A.. Cite-se o réu e intimem-se para ACIJ em 10/08/07 às 10:00 horas. \r\n\r\nProc. 2007.800.113296-3 - Elza Dely Veloso Macedo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Alberto Boechat Rangel - OAB RJ064900). X Hsbc Bank Brasil S. a. O procedimento dos Juizados Especiais Cíveis, previsto na Lei 9.099/95, não admite o Espólio como parte autora, na forma do art. 8º da Lei 9099/95. Isto posto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM ANÁLISE DE MÉRITO, com fulcro no artigo 51, inciso IV, c/c o artigo 8º, par. 1º, da lei 9.099/95. P.R.I.Após as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.113327-0 - Ida Petronila Mendoza Flores (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Alberto Boechat Rangel - OAB RJ064900). X Unibanco S. a. Cite-se o réu e intimem-se para ACIJ em 10/08/07 às 10:00 horas. \r\n\r\nProc. 2007.800.113343-8 - Ida Petronila Mendoza Flores (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Alberto Boechat Rangel - OAB RJ064900). X Banco Itau S. a. Cite-se o réu e intimem-se para ACIJ em 10/08/07 às 10:00 horas. \r\n\r\nProc. 2007.800.113439-0 - Laise Sobral de Carvalho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edem Sobral de Carvalho - OAB RJ053324). X Banco Itau S/A. Cite-se o réu e intimem-se para ACIJ em 10/08/07 às 10:00 horas. \r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2000.800.031838-5 - Maurício Alves Marins (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Guimarães de Castro - OAB RJ020894, Eduardo Borges de Oliveira - OAB RJ159063E, Samanta Girão Carvalho Guimarães de Castro - OAB RJ127609E, Lourival Barbosa Junior - OAB RJ087046, Janete Olmo Sirtoli - OAB RJ104373E, Carla Marques da Silva - OAB RJ149572E, Daniele Assuncao dos Santos Fernandes - OAB RJ106722E). X Jordélio Telefones. Oficie-se conforme requerido. \r\n\r\nProc. 2001.800.056680-2 - Ducler Ribeiro Rodrigues (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Alves Cantarino de Souza - OAB RJ101630, Alessandro Alves Cantarino de Souza - OAB RJ111339). X Telemar S.A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352, Alexandre Brandão Gomes - OAB RJ072155, Daniele Machado Dantas - OAB RJ146925, Cilmaria Pereira Mendonça - OAB RJ147319E). Considerando a renúncia expressa da esposa do falecido autor a fls.209 dos autos, expeça-se mandado de pagamento em favor dos herdeiros habilitados. Após, ao arquivo com baixa. \r\n\r\nQuebra Proc. 2002.800.074905-4 - Juraci Pereira da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Cesar Ribeiro - OAB RJ102908). X Telemar S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Danielle Maria Ribas Rodrigues - OAB RJ073052, Bruno da Silva Lemos - OAB RJ145026E, Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352, Alexandre Brandão Gomes - OAB RJ072155). Recebo os embargos e suspendo a execução. Ao embargado. \r\n\r\nProc. 2002.800.075944-8 - Elvan Alves de Souza. X Milton Fortunato da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Soares de Assis - OAB RJ044795). AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA 29/08/2007, ÀS 11:30 HORAS, QUE PODERÁ SER CONVOLADA EM AUDIENCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. \r\n\r\nProc. 2002.800.083306-5 - Paulo Roberto Pizzi (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcos André Rocha Santana - OAB RJ102319, Carlos Alberto Alves Pedra Junior - OAB RJ135341). X Cartão Unibanco Ltda (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carla Machado dos Santos - OAB RJ080192, Anny Karem Lobitzki - OAB RJ130429E, Gabriel Renatino Gregorio - OAB RJ136317E). Cumpra-se integralmente fls.159, certificando-se acerca da manifestação das partes. Após, conclusos. \r\n\r\nProc. 2002.800.090873-9 - Leonardo Carneiro Leão (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luciana Filomena Ribeiro Veltri - OAB RJ100834, Paula Cristina de Carvalho Queiroz - OAB RJ133358, Larissa Prata da Costa Craveiro - OAB RJ145040, Patrícia Gomes de Oliveira - OAB RJ136060E). X Sampra Sistema Habitacional LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Basbaum Barcellos - OAB RJ077812, João Paulo Cantarelli Sahione - OAB RJ091916). 1) Indefiro a expedição de ofício à JUCERJA por ser diligência que cabe à parte, mediante o recolhimento de emolumentos e não ao Juízo;\r\n\r\n2) Intime-se a parte autora para dar andamento ao processo, em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2003.800.035605-8 - Sebastião Marques (Adv.(s) Dr.(a) (s) Kátia Maria Nogueira Silva - OAB RJ081549, Valter Nogueira - OAB RJ065718). X Lojas Arapuã e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Armando Eduardo Ito Cordeiro - OAB RJ109496, Luiz Marinho Magalhaes Cedro - OAB RJ121157, Marcio Gomes Leal - OAB RJ084801, Ana Rosa Estellita Lins - OAB RJ110866, Fernando Alves de Pinho - OAB RJ097492, Elisabeth Novais - OAB RJ145041E). ...expeça-se mandado de pagamento, em favor da parte autora e/ou de seu patrono, para levantamento da quantia transferida eletronicamente. Após, voltem conclusos para extinção da execução.\r\n\r\n... \r\n\r\nProc. 2003.800.048125-4 - Alfredo Justino da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Barboza Alves de Oliveira - OAB RJ084568, Yanélli Carli Machado - OAB RJ121361, Erina Zora Pereira - OAB RJ110934, Daniele Machado Dantas - OAB RJ146925, Cilmaria Pereira Mendonça - OAB RJ147319E). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352, Alexandre Brandão Gomes - OAB RJ072155). Considerando que houve devolução de prazo recursal a fls.226 dos autos, recebo os embargos de fls. 227/228 dos autos e, no mérito, nego-lhes provimento, uma vez que inexiste na sentença proferida qualquer dos vícios elencados no art. 48 da Lei 9099/95. Outrossim, ressalto que esta não é a via adequada para parte obter a reforma da sentença proferida. \r\n\r\nProc. 2003.800.084430-2 - Jorge José Ribeiro e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luciene Geraldi - OAB RJ107674). X Unibanco e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Kylce Aparecida de Oliveira - OAB RJ105754, Patrícia Aparecida de Campos Mello Ferretti - OAB RJ119766, Pedro Luciano Marrey Junior - OAB SP023087, Fernanda Ribeiro Rocco - OAB RJ134950E). Recebo os embargos e suspendo a execução. Ao embargado. \r\n\r\nProc. 2004.800.017580-7 - Nilson Ferreira Loureiro. X Manoel Gomes Filho e outro. Ao autor, em cinco dias, sobre fls. 79 dos autos. \r\n\r\nProc. 2004.800.052075-4 - Eliane Passos Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Valdir Virgens Pereira - OAB RJ121376, Alessandra da Motta Alves - OAB RJ124528). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Márcio Vinicíus Costa Pereira - OAB RJ084367). Considerando que a condenação se refere tão somente à indenização por danos morais, venha planilha de débito no prazo de dez dias. \r\n\r\nProc. 2005.800.114483-3 - Claudia Regina Cesário (Adv.(s) Dr.(a) (s) Barbara da Silva Salmon Lucena - OAB RJ110318, Rejane de Araujo Cezario - OAB RJ152526E). X Banco Bmg S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carla Martins da Costa e Silva - OAB RJ118272). Esclareça a parte autora, em cinco dias, a que se refere a diferença que pretende executar, apresentando, se for o caso, planilha de débito. \r\n\r\nProc. 2006.800.026990-9 - Flavio Ferreira Licurgo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marlucia Aparecida Fabbri Rosa - OAB RJ105639). X VIVO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Aline Maria Miranda de Paula - OAB RJ138182E, Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). ...Intime-se a ré para que deposite o valor da multa auferida pelo exeqüente no prazo de cinco dias. Não havendo manifestação da ré, voltem conclusos para penhora \"on line\"..... \r\n\r\nProc. 2006.800.030689-0 - Ana Lucia Muniz Guedes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leicy Susy Coelho de Oliveira - OAB RJ109866). X VIVO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Maria Flavia Arantes de Carvalho - OAB RJ105154, Ana Flavia de Pinho Moreira - OAB RJ117119). Expeça-se mandado de pagamento em favor da parte autora e/ou de seu patrono, tendo em vista os termos do Aviso CGJ nº619, de 04/08/2006, conforme requerido, devendo informar, no prazo de 5 dias, se dá quitação. Decorrido o prazo sem manifestação, voltem conclusos para extinção da execução. \r\n\r\nProc. 2006.800.030727-3 - Fernanda Cristina Moreira de Araujo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio Henrique Villela Fialho - OAB RJ121428). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jack Izumi Okada - OAB SP090393). Certifique-se acerca da manifestação do autor (fls. 99) e voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2006.800.063993-2 - Marcio Duarte Ramos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jefferson Colecto de Araujo Filho - OAB RJ084377). X Consorcio Nacional Panamericano S\\c LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Alberto Fernandes - OAB RJ014290, Jeferson Cavalcante Fernandes - OAB RJ088790, Marcia Latgé Mannheimer - OAB RJ053520, Priscila Mathias de Morais Fichtner - OAB RJ126990). ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA NA FORMA DA FUNDAMENTAÇÃO EXPOSTA NO JULGADO, ESCLARECER QUE A RÉ CONDENADA FOI A REDE ZACHARIAS DE PNEUS LTDA. INTIME-SE \r\n\r\nProc. 2006.800.162917-0 - Andre Silveira de Andrade (Adv.(s) Dr.(a) (s) Diego Michel Coelho Fernandes - OAB RJ131188). X VIVO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). Certifique-se quanto à interposição de embargos à execução, bem como se o pagamento efetuado através dO TED ocorreu dentro do prazo previsto no art. 475-J do CPC. Após, conclusos. \r\n\r\nProc. 2006.800.204899-4 - Antonio Carlos dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Dalva Costa Mendonça - OAB RJ068616, Rodolfo Pereira Barros Filho - OAB RJ059411). X Losango (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo da Silva Henriques - OAB RJ126526, Hermano de Villemor Amaral Neto - OAB RJ041087). Certifique-se o trânsito em julgado e voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2007.800.030637-4 - Victor Romano de Paula (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcionil Muniz da Paixao Filho - OAB RJ074653). X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352, Alexandre Brandão Gomes - OAB RJ072155). Expeça-se mandado de pagamento em favor da parte autora e/ou de seu patrono, tendo em vista os termos do Aviso CGJ nº619, de 04/08/2006, devendo informar, no prazo de 5 dias, se dá quitação. Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.037000-3 - Paulo Eduardo Canett. X VIVO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). Venha planilha de débito no prazo de dez dias. \r\n\r\nProc. 2007.800.041599-0 - Maria Izabel Barros da Costa. X TELERJ CELULAR S.A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). Retifico na forma do art. 463, I do CPC o erro material constante da sentença de fls.148/151, devendo constar do dispositivo o número correto da linha telefônica da autora, a saber, (21) 9999-7927, bem como seu endereço: Rua Lopes Trovão, 286, casa 05, Benfica, Rio de Janeiro, conforme constou do pedido inicial. Mantenho no mais a sentença como lançada. Intimem-se as partes do acrescido, devolvendo a desde já e, a partir da intimação da presente o prazo para interposição de recurso. \r\n\r\nProc. 2007.800.046275-0 - Rita de Cassia Costa Barreto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Helenice Lopes Alves - OAB RJ138771). X Icatu Hatford e outro. Intime-se a ré para que deposite o valor da multa auferida pelo exeqüente no prazo de cinco dias. Não havendo manifestação da ré, voltem conclusos para penhora \"on line\". \r\n\r\nProc. 2007.800.054802-3 - Antonio de Oliveira Martins (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulete Ginzbarg - OAB RJ032098). X VIVO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). Certifique-se acerca da manifestação do autor (fls. 55). Nada havendo, ao arquivo com baixa. \r\n\r\nProc. 2007.800.059398-3 - Carlos Alberto Barbosa Junior (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Celso Leite de Assumpção - OAB RJ091551). X C&A Modas Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). Recebo os embargos de fls. 74/76 dos autos e, no mérito, nego-lhes provimento, uma vez que inexiste na sentença proferida qualquer dos vícios elencados no art. 48 da Lei 9099/95. Outrossim, ressalto que esta não é a via adequada para parte obter a reforma da sentença proferida. \r\n\r\nProc. 2007.800.060319-8 - Gilson Franco da Conceição (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cicera Rosane Ferreira Xavier - OAB RJ116796). X Servitronic Serviços Tecnicos LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Denise Leal Santos - OAB RJ047361). Recebo os embargos de fls. 54/55 dos autos e, no mérito, nego-lhes provimento, uma vez que inexiste na sentença proferida qualquer dos vícios elencados no art. 48 da Lei 9099/95. Outrossim, ressalto que esta não é a via adequada para parte obter a reforma da sentença proferida. \r\n\r\nProc. 2007.800.073921-7 - Gilson dos Santos Lima (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elizângela Machado da Costa - OAB RJ128170). X Banco Ibi e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luciana Balbi Waichel - OAB RJ100421). AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA 29/08/2007, ÀS 12:00 HORAS, QUE PODERÁ SER CONVOLADA EM AUDIENCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. \r\n\r\nProc. 2007.800.119738-6 - Josiane Nunes Fraga (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosa Maria Tomatis - OAB RJ120605). X VIVO e outro. Presentes os requisitos do artigo 273 do Código de Processo Civil, sendo verossimilhantes as alegações da parte autora e, ainda, considerando-se que o questionamento judicial da dívida motivadora de eventual restrição creditícia afasta a imprescindível certeza da qual deve ela se revestir, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para que a parte ré proceda à exclusão do nome da parte autora dos cadastros restritivos de crédito no prazo de 24 vinte e quatro) horas a contar da intimação, sob pena de multa diária cujo valor arbitro em R$ 50,00 (cinquenta reais). \r\n\r\nProc. 2007.800.119763-5 - Monica Francisca da Cruz (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elizângela Machado da Costa - OAB RJ128170). X Matone e outro. Presentes os requisitos do artigo 273 do Código de Processo Civil, sendo verossimilhantes as alegações da parte autora e, ainda, considerando-se que o questionamento judicial da dívida motivadora de eventual restrição creditícia afasta a imprescindível certeza da qual deve ela se revestir, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para que a parte ré proceda à exclusão do nome da parte autora dos cadastros restritivos de crédito no prazo de 24 vinte e quatro) horas a contar da intimação, sob pena de multa diária cujo valor arbitro em R$ 50,00 (cinquenta reais). \r\n\r\nProc. 2007.800.120121-3 - Mauricio George Rosa Lima da Silva. X Ibicard Administradora de Cartões de Crédito S. a. Presentes os requisitos do artigo 273 do Código de Processo Civil, sendo verossimilhantes as alegações da parte autora e, ainda, considerando-se que o questionamento judicial da dívida motivadora de eventual restrição creditícia afasta a imprescindível certeza da qual deve ela se revestir, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para que a parte ré proceda à exclusão do nome da parte autora dos cadastros restritivos de crédito no prazo de 24 vinte e quatro) horas a contar da intimação, sob pena de multa diária cujo valor arbitro em R$ 50,00 (cinquenta reais). \r\n\r\nProc. 2007.800.120301-5 - Jose Carlos de Oliveira dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lana dos Santos Silva - OAB RJ066185). X Casas Bahia Comercial Ltda. e outros. Presentes os requisitos do artigo 273 do Código de Processo Civil, sendo verossimilhantes as alegações da parte autora e, ainda, considerando-se que o serviço prestado pela ré é essencial à garantia da saúde do autor, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para que a ré restabeleça o contrato antes firmado integralmente, observando todas as cláusulas até então vigentes até o julgamento definitivo da causa, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por cada recusa aqui comprovada. \r\n\r\nProc. 2007.800.120334-9 - Fábia Raquel da Silva Miguez. X Telemar Expressinho. HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo estabelecido pelas partes. Assim sendo, JULGO EXTINTO o feito com apreciação do mérito, na forma do artigo 269, III, do CPC. Aguarde-se o integral cumprimento da obrigação. Após cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.120940-6 - Adriano Manoel da Silva. X Telemar Expressinho. HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo estabelecido pelas partes. Assim sendo, JULGO EXTINTO o feito com apreciação do mérito, na forma do artigo 269, III, do CPC. Aguarde-se o integral cumprimento da obrigação. Após cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial\r\n\r\nProc. 2000.800.056562-5 - Paulo Alexandre Melo e Russo de Couto Alves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Norma Passos Lacerda de Oliveira - OAB RJ100154, Luiz Carlos Dias Vasquez - OAB RJ057619). X Roberto Vieira da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ísis Marimon - OAB MT003434). Adite-se o mandado a ser cumprido no endereço de fls.142 dos autos. \r\n\r\nProc. 2002.800.042832-8 - Alexandre Souza da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Oswaldo Monteiro Ramos - OAB RJ014878, Ivone Lacerda Monteiro Ramos - OAB RJ108964, Marcos Henrique Gomes Pinto - OAB RJ045476, Alexandre Souza da Silva - OAB RJ103851). X Radson Vitoriano Albuquerque (Adv.(s) Dr.(a) (s) Orlando Lucas Teixeira - OAB RJ054241). Considerando o teo da certidão de fls.110, indique o exequente, em 10 dias, o atual endereço do executado. \r\n\r\nProc. 2003.800.114690-4 - Maximino Dias Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Jannini Lima - OAB RJ011078, Ivana de Morais Lima - OAB RJ100700, Andre Luis Wu de Araujo - OAB RJ097658). X Jose Moreira Mendes Filho e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Moreira Mendes Filho - OAB RJ017429). Tendo em vista a informação de fls.104 e seguintes, expeça-se novo mandado de pagamento em favor da parte autora e/ou de seu patrono, tendo em vista os termos do Aviso CGJ nº619, de 04/08/2006, conforme requerido. Após, ao contador judicial. \r\n\r\nProc. 2007.800.090190-2 - Jesiel Nascimento da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jesiel Nascimento da Silva - OAB RJ088244). X Jumar Araujo da Silva. AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA 29/08/2007, ÀS 10:00 HS, QUE PODERÁ SER CONVOLADA EM AUDIENCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2001.800.047162-1 - Luiz Henrique Marques Alves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mariangela Guerra Campanelli - OAB RJ101724, Alessandro Alves Cantarino de Souza - OAB RJ111339, Fabiano Nogueira Porto - OAB RJ136764). X Cosmorama Emp. Imob. e Part. Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcus Vasconcelos da Conceicao - OAB RJ083561, Samuel David de Alcantara Prazeres - OAB RJ047421). Fls.259: Anote-se e dê-se vista por cinco dias com as cautelas de praxe. \r\n\r\nProc. 2002.800.043005-0 - Marcio Roberto Gomes Guerra (Adv.(s) Dr.(a) (s) Catarina Maria Macedo Tavares - OAB RJ044514). X Banco de Credito Nacional S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Nei Calderon - OAB RJ002693A, Arthur Alves da Costa - OAB RJ157951E). Converto o julgamento em diligência e determino a remessa dos autos ao Contador Judicial para atualização do débito em conformidade com o julgado e índices oficiais deste Tribunal. Após, dê-se vista as partes pelo prazo comum de cinco dias e voltem conclusos para sentença. \r\n\r\nProc. 2002.800.047849-6 - Deise Mara Santos Fernandes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Monica Stalleiken Martins - OAB RJ106513, Marcelo Moura da Silva - OAB RJ106308, Danel Cesar Amorelli - OAB RJ149304E). X Telemar S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352, Alexandre Brandão Gomes - OAB RJ072155, Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Messod Azulay Neto - OAB RJ059092, Carolina Afonso Ferreira de Araujo Lima - OAB RJ141518E, Priscila de Barros Antão - OAB RJ147029E). Intime-se novamente o patrono anteriormente constituído pelo autor (Dr. Marcelo Moura da Silva), por CP, para que complemente o depósito efetivado, tendo em vista o valor da quantia erroneamente por ele levantada. \r\n\r\nProc. 2002.800.089957-0 - Monica de Freitas Ferreira Lopes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marco Tulho Teixeira Soares Menezes - OAB RJ106851, Bianca Messias Mendes - OAB RJ113808, João Luiz da Silva Mattos Filho - OAB RJ139573E, Jorge Luiz Falcão Figueiredo - OAB RJ154695E). X Telefônica Celular S.A. e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carla Paiva Pinheiro - OAB RJ108962, Renato Arouca Hofke Costa - OAB RJ105570). Oficie-se conforme requerido. \r\n\r\nProc. 2003.800.037291-0 - Francisco Jose Areas Abreu (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ionir Rodrigues Affonso - OAB RJ005727D, Alexandre de Oliveira Affonso - OAB RJ100422). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352, Alexandre Brandão Gomes - OAB RJ072155, Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Daniele Machado Dantas - OAB RJ146925, Tais Cardoso Brandão - OAB RJ147423E, Cilmaria Pereira Mendonça - OAB RJ147319E). Certifique-se o trânsito em julgado e voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2003.800.084031-0 - Leonardo Jose Correa Nunes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gustavo Colonna de Miranda - OAB RJ039578). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352, Alexandre Brandão Gomes - OAB RJ072155). Junte-se a petição indicada no sistema e voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2004.800.044081-3 - Leonor Pereira Machado (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eliane Duraes Campos - OAB RJ063064, Altair Vasconcelos Porrozzi de Almeida - OAB RJ050914). X CEDAE - Cia. Estadual de Águas e Esgotos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alfredo Vianni Neto - OAB RJ084580, José Antonio Garrido Khaled Junior - OAB RJ121338). Recebo os embargos de fls. 148/149 dos autos e, no mérito, nego-lhes provimento, uma vez que inexiste na sentença proferida qualquer dos vícios elencados no art. 48 da Lei 9099/95. Outrossim, ressalto que esta não é a via adequada para parte obter a reforma da sentença proferida. \r\n\r\nProc. 2004.800.106741-1 - Mario Ferreira da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adriana de Sousa Fernandes Lima - OAB RJ089100, Anna Letycia Bareto de Alencar Maia - OAB RJ147505E). X Claro - Atl Algar Telecom Leste S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Cezar Pinheiro Carneiro - OAB RJ020200, Tiago Keity de Souza Hatakeyama - OAB RJ152032E, Cristiane Fortunato Gomes - OAB RJ150209E). O autor, ora recorrente, já é beneficiário de JG (fls.150). Assim, recebo o recurso. Intime-se o recorrido para oferecer contra-razões no prazo legal. Após, com ou sem elas, subam os autos ao Egrégio Conselho Recursal. \r\n\r\nProc. 2005.800.017096-4 - Neli Barbosa Pinto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria José de Souza Beltrao - OAB RJ070621). X CEDAE - Cia. Estadual de Águas e Esgotos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Henrique José Vieira Filho - OAB RJ112316). ...JULGO PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO EM SEDE DE EMBARGOS, com fulcro no art. 269, II do CPC e determino o prosseguimento da execução pelo valor de R$ 3737,22, em conseqüência, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, I do CPC.... \r\n\r\nProc. 2005.800.024545-9 - Kuo Mei Ching (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mônica Kimelblat - OAB RJ068144). X Jornal do Brasil S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Marco Tayah - OAB RJ067177, Cezar Guedes Pinheiro - OAB RJ106058, Maria Angélica Nobre Chaves - OAB RJ117082, Rodrigo Espindula Mothci - OAB RJ125197, Simone de Souza Cordeiro - OAB RJ119477). 1) Expeça-se mandado de penhora portas a dentro em desfavor da ré, observando-se a planilha de fls. 197 dos autos, com urgência;\r\n\r\n2) Sem prejuízo, intime-se a parte ré para retirada do bem acautelado indevidamente em Cartório no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais) e posterior remessa do mesmo ao depósito público, às suas expensas;\r\n\r\n3) Por fim, intime-se a ré para entregar na residencia do autor (novo endereço declinado a fls. 206 dos autos) o televisor 14 polegadas, na forma da sentença proferida nos autos, sob pena de majoração da multa diária fixada para o valor de R$ 200,00 (duzentos reais). \r\n\r\nProc. 2005.800.026408-9 - Celestiany Villar da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Alexandre de Abreu Pereira - OAB RJ095490, Renato Jorge Pereira Aymar - OAB RJ128257, Érica Antunes Moreira - OAB RJ135828E). X Air France (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Manuel Rodrigues Lopez - OAB RJ049611). Expeça-se mandado de pagamento em favor da parte autora e/ou de seu patrono, tendo em vista os termos do Aviso CGJ nº619, de 04/08/2006, conforme requerido, devendo informar, no prazo de 5 dias, se dá quitação. Decorrido o prazo sem manifestação, voltem conclusos para extinção da execução. \r\n\r\nProc. 2005.800.036833-8 - Claudio Ferreira Granja (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ivanise de Mello Luiz - OAB RJ105160). X Rl Car (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luís Felipe Venâncio Dias - OAB RJ038397, Daisy Lúcia Esposito Barbosa Dias - OAB RJ073473). Intime-se a ré para que deposite o valor da diferença auferida pelo contador judicial no prazo de cinco dias. Não havendo manifestação da ré, voltem conclusos para penhora \"on line\". \r\n\r\nProc. 2005.800.048803-4 - Taisa Rocha de Farias (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tatiana Penna Ferreira - OAB RJ103951, Erica Beatriz da Silva Oliveira - OAB RJ143396E, Rachel Fernandes Guedes Silva Santos - OAB RJ139314E, Cláudio Silva de Andrade - OAB RJ088022). X Sono Leve (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre da Silva Verly - OAB RJ097647, Vagner Costa Gonçalves Junior - OAB RJ136418E). Dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2005.800.052117-7 - Jair de Souza Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Carolina Simionato Barreto Durão - OAB RJ126469, Alexandra Assumpção Fonseca - OAB RJ127634, Andréa Gomes Ferreira - OAB RJ154231E, Marli Madeira dos Santos - OAB RJ121076, Laila Regina Cardoso Mariano - OAB RJ145757E). X Serasa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Debora Ferroglio Caldas - OAB RJ107606). Intime-se a ré para que deposite o valor da diferença auferida pelo exeqüente no prazo de cinco dias. Não havendo manifestação da ré, voltem conclusos para penhora \"on line\". \r\n\r\nProc. 2005.800.065602-2 - Clauber Revoredo (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Hércules Ferreira Nunes - OAB RJ062193). X Atl - Algar Telecom Leste - S/A (Claro) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Cezar Pinheiro Carneiro - OAB RJ020200). 1) Desentranhe-se a petição de fls.260/261 e junte-se aos autos corretos;\r\n\r\n2) Informem as partes, em cinco dias, quanto ao julgamento do mandado de segurança e voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2005.800.089144-8 - Antonio Holanda Rocha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Judson Redine de Avellar - OAB RJ120278, Carlos Aldi da Silva - OAB RJ127829). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jack Izumi Okada - OAB RJ123968, Braz Pesce Russo - OAB SP021585, Gabriela Boaventura Moraes - OAB RJ092884). Expeça-se mandado de pagamento em favor da parte autora e/ou de seu patrono, tendo em vista os termos do Aviso CGJ nº619, de 04/08/2006, conforme requerido, devendo informar, no prazo de 5 dias, se dá quitação. Decorrido o prazo sem manifestação, voltem conclusos para extinção da execução. \r\n\r\nProc. 2005.800.118517-3 - Leila Maria dos Anjos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Francisco de Assis Souza Brigagão - OAB RJ056468). X Marcelo Antunes das Chagas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lirismar Santos de Souza Campelo Júnior - OAB RJ109389). Expeça-se mandado de penhora a ser cumprido por CP. \r\n\r\nProc. 2005.800.121283-8 - Glaucia de Lima Ribeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mariane Balocco Carahyba - OAB RJ131588). X Banco do Brasil e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Michele Espirito Santo Oliveira - OAB RJ102073, Maria Madalena Soares de Souza Esteves - OAB RJ130588). Certifique-se se o pagamento efetuado através de guia judicial ocorreu dentro do prazo previsto no art. 475-J do CPC. Após, conclusos. \r\n\r\nProc. 2005.800.122723-4 - Severino Rolim de Almeida (Adv.(s) Dr.(a) (s) Benny Schuh - OAB RJ077573). X Tele - Rio Eletro Domésticos LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Lameira Ribeiro - OAB RJ094312). Em vista do disposto no inciso IV do art. 52 da Lei 9099/95, procedo à solicitação de penhora \"on line\" na conta do(a) executado(a), nos termos do ofício em anexo, em relação ao valor referente à multa de 10%, prevista no art. 475-J do CPC, que deve recair apenas sobre o valor da condenação por danos morais, excluindo-se de sua incidência os valores referentes à correção monetária, juros e honorários advocatícios. Decorridos cinco dias da emissão da referida ordem eletrônica procederei à consulta ao sistema para verificação da efetividade da medida por meio de retorno de respostas positivas. \r\n\r\nProc. 2005.800.122723-4 - Severino Rolim de Almeida (Adv.(s) Dr.(a) (s) Benny Schuh - OAB RJ077573). X Tele - Rio Eletro Domésticos LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Lameira Ribeiro - OAB RJ094312). Tendo em vista a efetivação da penhora \"on line\" requerida, procedo nesta data à transferência do valor executado para uma conta judicial e ao desbloqueio do saldo excedente, caso existente, tudo conforme oficio eletrônico em anexo que fica valendo, desde já, como termo de penhora. Intime-se o(a)(s) executado(a)(s) para, querendo, apresentar embargos no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação da presente decisão, sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProc. 2005.800.176169-0 - Manoel José Martins (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Vanderley Gomes de Sa - OAB RJ083004). X Simcred Crediário e Cobranças S/c LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Dina Claudia dos Reis Pereira Soares - OAB RJ106239, Josilmar Abreu de Souza Andrade - OAB RJ132993, Monica Cristina Ferreira de Alcantara - OAB RJ141364E, Kaiser Motta Lucio de Morais Junior - OAB RJ137730). Recebo o recurso. Intime-se o recorrido para oferecer contra-razões no prazo legal. Após, com ou sem elas, subam os autos ao Egrégio Conselho Recursal. \r\n\r\nProc. 2006.800.002231-0 - Maria Aparecida da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo da Silva Trovão - OAB RJ096532). X VIVO e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Maria Flavia Arantes de Carvalho - OAB RJ105154, Tatiana Lara Republicano de Macedo - OAB RJ118245). Recebo os embargos e suspendo a execução. Ao embargado. \r\n\r\nProc. 2006.800.006112-0 - Ana Paula da Silva Mateus (Adv.(s) Dr.(a) (s) Giselle Azeredo Drubi - OAB RJ129098, Anderson Gomes Sombra - OAB RJ135958E). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jack Izumi Okada - OAB RJ123968). Conforme determinado a fls.132 a guia de fls.127 deve ser desentanhada e anexada aos autos corretos. O cartório, além de não atender àquela determinação procedeu a expedição de mandado de pagamento referente à guia de fls.127 que, como dito, não pertende a estes autos. Por tal razão o mandado de pagamento foi devolvido sem liquidação. \r\n\r\nCumpra-se imediatamente a determinação de fls.132, desentranhando-se a guia de fls.127 e juntando-se aos autos corretos. Após, ao arquivo com baixa. \r\n\r\nProc. 2006.800.009791-6 - Regina de Oliveira Simões (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mary Carvalho Villela - OAB RJ091129). X Embratel- Emp. Bras. de Telecomunicações (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sylvanna Gomes de Mendonça - OAB RJ057223, Ana Paula Tricarico Gonçalves - OAB RJ130739). Recebo os embargos e suspendo a execução. Ao embargado. \r\n\r\nProc. 2006.800.013069-5 - Ermano Teixeira Leitao (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eunice Teixeira Leitao - OAB RJ083058, Duacy Alcantara Alves Silva - OAB RJ076160). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gustavo Mello Knabb - OAB RJ131927, Braz Pesce Russo - OAB SP021585, Jack Izumi Okada - OAB RJ123968). Expeça-se mandado de pagamento em favor da parte autora e/ou de seu patrono referente à transferência eletrônica e, em favor da parte ré e/ou de seu patrono referente à guia judicial. Observe-se os termos do Aviso CGJ nº619, de 04/08/2006, devendo o credor informar, no prazo de 5 dias, se dá quitação. Decorrido o prazo sem manifestação, voltem conclusos para extinção da execução.\r\n\r\nProc. 2006.800.036916-3 - Willian Guido Cabral (Adv.(s) Dr.(a) (s) Willian Guido Cabral - OAB RJ118873). X Globex Utilidades S. a e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Antonio Simioni - OAB RJ102120, Renê Entriel - OAB RJ054649). Intime-se por OJA o depositário nomeado a fls. 71 dos autos para disponibilizar através de guia judicial a quantia penhorada no prazo de cinco dias, sob pena de prisão civil por trinta dias, ficando, desde já, advertido da incidência desse meio de coerção. \r\n\r\nProc. 2006.800.039706-7 - Tereza Ricce Tellis (Adv.(s) Dr.(a) (s) Anderson de Sousa Brasileiro - OAB RJ108651, Luiz Ricardo dos Santos - OAB RJ145551, Tilleman Gonçalves da Silva Ferreira - OAB RJ152134E, Adriana do Espirito Santo Gusmão - OAB RJ119977, Carlos Alberto Travassos de Menezes - OAB RJ142196). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jack Izumi Okada - OAB RJ123968, Braz Pesce Russo - OAB SP021585). Certifique-se acerca da manifestação do autor (fls. 139) e voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2006.800.053641-9 - Rossevelt Luiz Oliveira Ribeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gisele de Souza do Espírito Santo - OAB RJ132274, Luís Cláudio Carrilho Moraes - OAB RJ074183). X OI TNL PCS - S/A. Expeça-se mandado de pagamento em favor da parte autora e/ou de seu patrono, tendo em vista os termos do Aviso CGJ nº619, de 04/08/2006, devendo informar, no prazo de 5 dias, se dá quitação. Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.055828-2 - Alberto Moreira Jorge (Adv.(s) Dr.(a) (s) Simone Marie Penafort - OAB RJ069961, Otavio de Paula Bonetti Barbosa - OAB RJ133594E). X Varig S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352, Alexandre Brandão Gomes - OAB RJ072155). Defiro JG. Recebo o recurso. Intime-se o recorrido para oferecer contra-razões no prazo legal. Após, com ou sem elas, subam os autos ao Egrégio Conselho Recursal. \r\n\r\nProc. 2006.800.069898-5 - Luiz Carlos da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Affonso Penna Leite Junior - OAB RJ035892). X C&A Modas Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Julio Cesar Cardoso Castro - OAB RJ081367, Salvador Valadares de Carvalho - OAB RJ098925). Recebo os embargos e suspendo a execução. Ao embargado. \r\n\r\nProc. 2006.800.074591-4 - Arlenio Jose Marques Osorio (Adv.(s) Dr.(a) (s) João Paulo Cardoso da Silva - OAB RJ107198). X Antonio Marcos Fernandes Rodrigues. AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA 29/08/2007, ÀS 12:00 HORAS, QUE PODERÁ SER CONVOLADA EM AUDIENCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. \r\n\r\nProc. 2006.800.076949-9 - Marco Antonio dos Santos França (Adv.(s) Dr.(a) (s) Arliene Alves de Oliveira - OAB RJ074949). X Banco Bradesco S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roberto de Mattos Rodrigues Gago - OAB RJ041673, Vania Santos Pecanha - OAB RJ106234). Expeça-se mandado de pagamento em favor da parte autora e/ou de seu patrono, tendo em vista os termos do Aviso CGJ nº619, de 04/08/2006, conforme requerido, devendo informar, no prazo de 5 dias, se dá quitação. Decorrido o prazo sem manifestação, voltem conclusos para extinção da execução. \r\n\r\nProc. 2006.800.094228-8 - Elaisa de Souza Martins (Adv.(s) Dr.(a) (s) Yana Cleris da Silva Lima - OAB RJ089348, Erika Silva da Costa - OAB RJ146808). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jacques Ganon - OAB RJ021585, Jack Izumi Okada - OAB RJ123968). Tendo em vista a certidão cartorária de fls.74, deixo de receber os embargos de fls. 72/73, posto que intempestivos;\r\n\r\nExpeça-se mandado de pagamento em favor da parte autora e/ou de seu patrono, tendo em vista os termos do Aviso CGJ nº619, de 04/08/2006, conforme requerido, devendo informar, no prazo de 5 dias, se dá quitação. Decorrido o prazo sem manifestação, voltem conclusos para extinção da execução. \r\n\r\nProc. 2006.800.181138-4 - Porfirio Adorno Galeano (Adv.(s) Dr.(a) (s) Porfirio Adorno Galeano - OAB RJ144799). X Claro - Bcp S. A.. Fls.77: Anote-se;\r\n\r\nIntime-se a ré para devolução da guia retirada a fls. 78dos autos, devidamente quitada, no prazo de 48 horas. Findo o prazo sem manifestação, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2007.800.009615-0 - Waldemiro Fernandes Neiva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luis Cesario de Miranda Marques - OAB RJ052494, Viviane de Oliveira Goncalves - OAB RJ125163). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Braz Pesce Russo - OAB SP021585, Jack Izumi Okada - OAB RJ123968). Não há que se falar, em princípio, em extinção do feito em razão do falecimento do autor, como requer a ré, uma vez que o óbito se deu no curso da lide. Em vista dos documentos de fls. 100 e seguintes dos autos, defiro o pedido de substituição pelo ESPÓLIO DE WALDEMIRO FERNANDES NEIVA, representado pela inventariante MARIA ANTONIA BARCELLOS FERNANDES NEIVA. Venham aos autos em dez dias cópia da certidão de óbito do autor, bem como procuração outorgada pelo Espólio aos advogados da causa, sob pena de revogação dessa decisão e extinção do feito. \r\n\r\nProc. 2007.800.025809-4 - Claudio Rogério de Oliveira Pimentel (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cláudio Rogério de Oliveira Pimentel - OAB RJ097742). X Marcos Antonio de Lima Prado (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maud Andrée Chaize Vianna de Castro - OAB RJ130640). Ao autor, em cinco dias, sobre a proposta de parcelamento formulada a fls. 64 dos autos. \r\n\r\nProc. 2007.800.025950-5 - Jerson Souza Dias (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lyra Mercedes Salgado Ferreira - OAB RJ098812). X Aol Brasil e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). Expeça-se mandado de pagamento em favor da parte autora e/ou de seu patrono, tendo em vista os termos do Aviso CGJ nº619, de 04/08/2006. Após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.028992-3 - Jorge Coelho Alla e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cristiane Coutinho Salgado Teixeira - OAB RJ100733). X Casas Bahia Comercial LTDA e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Carlos Pereira Porcher - OAB RJ025487, Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Alexandre Ghazi - OAB RJ070771). 1) Recebo os embargos de fls. 117 e 118/119 dos autos e, no mérito, nego-lhes provimento, uma vez que inexiste na sentença proferida qualquer dos vícios elencados no art. 48 da Lei 9099/95. Outrossim, ressalto que esta não é a via adequada para parte obter a reforma da sentença proferida;\r\n\r\n2) Defiro JG. Recebo o recurso de fls120/123 dos autos. Intime-se o recorrido para oferecer contra-razões no prazo legal. Após, com ou sem elas, subam os autos ao Egrégio Conselho Recursal. \r\n\r\nProc. 2007.800.029271-5 - Victor Hugo do Nascimento Leoneza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcia Maria Bastos Ferreira - OAB RJ055970). X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352, Alexandre Brandão Gomes - OAB RJ072155). 1) Fls.117: Aguarde-se o julgamento do recurso;\r\n\r\n2) Junte-se a petição indicada no sistema e certifique-se acerca da interposição de contra-razões. \r\n\r\nProc. 2007.800.030735-4 - Power House Manutenção e Automação Predial LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandra Radicetti Riedlinger - OAB RJ060787). X Ebid - Editora Paginas Amarelas LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rafael Abreu Calheiros - OAB RJ114036). Certifique-se o trânsito em julgado. Após, intime-se a parte autora para dizer em 48 horas se houve o cumprimento voluntário da decisão judicial. Findo o prazo, não havendo manifestação, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.030976-4 - Celia Maria Silva de Menezes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Aibernon Maciel Araujo - OAB RJ094025). X Banco Fininvest S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) João Thomaz Prazeres Gondim - OAB RJ062192). Defiro JG. Recebo o recurso. Intime-se o recorrido para oferecer contra-razões no prazo legal. Após, com ou sem elas, subam os autos ao Egrégio Conselho Recursal. \r\n\r\nProc. 2007.800.031267-2 - Andrea Marques de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andréa Marques de Oliveira - OAB RJ125361). X Banco Bradesco S.A.. Intime-se a parte autora para dizer em 48 horas se houve o cumprimento integral do acordo. Findo o prazo, não havendo manifestação, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.031581-8 - Anna Carolina Giannini Cruz (Adv.(s) Dr.(a) (s) Anna Carolina Giannini Cruz - OAB RJ117184). X Pantanal Linhas Aereas S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Humberto Henrique de Souza e Silva Hansen - OAB SP162287). Tendo em vista que o autor regularmente intimado não comprovou a alegada hipossuficiência, indefiro a gratuidade de justiça. Intime-se o recorrente para que proceda ao recolhimento das custas no prazo de 48 horas, sob pena de deserção. \r\n\r\nProc. 2007.800.031787-6 - Rafael dos Santos Sardinha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Oton Luiz Siqueira de Oliveira - OAB RJ140668, Aline Oliveira Michylles - OAB RJ157649E). X Banco J. Safra (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Amelia Ribeiro Portilho - OAB RJ002602A). 1) Torno sem efeito a decisão de fls.73, anteriormente lançada no sistema DAP por equívoco;\r\n\r\n2) Deixo de receber o recurso de fls.62/70 dos autos, posto que intempestivos, conforme certidão cartorária de fls. 72 dos autos;\r\n\r\n3) Certifique-se o trânsito em julgado. Após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.033959-8 - Evani da Luz Teixeira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Manoel Dionisio Matos - OAB RJ038371). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Braz Pesce Russo - OAB SP021585, Jack Izumi Okada - OAB RJ123968). 1) Sem prejuízo do cumprimento da determinação de fls.48, intime-se a ré a se manifestar, no prazo de 48 horas, acerca das alegações de fls.51/52, devendo comprovar, em igual prazo, o cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2) Certifique-se se o pagamento efetuado através de guia judicial ocorreu dentro do prazo previsto no art. 475-J do CPC. Após, conclusos. \r\n\r\nProc. 2007.800.034926-9 - Marilucia dos Santos Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Augusto Miguel Veiga - OAB RJ091481, Bianca dos Santos Nogueira - OAB RJ157002E). X Tim Celular S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672). Certifique-se o trânsito em julgado. Após, expeça-se mandado de pagamento em favor da parte autora e/ou de seu patrono, tendo em vista os termos do Aviso CGJ nº619, de 04/08/2006, devendo informar, no prazo de 5 dias, se dá quitação. Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.037862-2 - Monica Ritter Vianna Antunes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Priscila Vianna Peixoto Barbosa - OAB RJ106935). X Prezunic Comercial LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352, Alexandre Brandão Gomes - OAB RJ072155). Defiro a execução provisória. Extraia-se Carta de Sentença. Cumpra-se o artigo 588 do CPC. Sem prejuízo disto, após a apresentação de contra-razões, subam os autos ao Égrégio Conselho Recursal. \r\n\r\nProc. 2007.800.038563-8 - Jonas Assis de Albuquerque (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sidney Seixas de Santana - OAB RJ114658). X Banco Bradesco S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Francisco Vaz - OAB RJ126409). Recebo os embargos de fls. 67 dos autos e, no mérito, nego-lhes provimento, uma vez que inexiste na sentença proferida qualquer dos vícios elencados no art. 48 da Lei 9099/95. Outrossim, ressalto que esta não é a via adequada para parte obter a reforma da sentença proferida. \r\n\r\nProc. 2007.800.039826-8 - Manuel Pinto da Mota (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Roberto Ferreira Vaz - OAB RJ111617). X Jaime Rosa do Nascimento (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jaime Rosa do Nascimento - OAB RJ061093). Deixo, por ora, de proceder ao bloqueio on line tendo em vista que há presunção de que a eventual existência de conta bancária em nome da parte ré é para recebimento de salário ou proventos, que são bens impenhoráveis por força de lei. Assim, expeça-se mandado de penhora. \r\n\r\nProc. 2007.800.041888-7 - Diego Ferreira Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edson Vander Costa Macedo - OAB RJ124683). X Danumbio Arapua Comercial LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gustavo Pinhão Coelho - OAB RJ128392). Certifique-se acerca da regularidade da representação processual e voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2007.800.041977-6 - Claudia Maria de Oliveira Ribeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roberta Fiuza de Lima Martins - OAB RJ114941). X Banco Finasa S/A. Certifique-se acerca da manifestação do autor (fls. 29). Nada havendo, aoa rquivo com baixa. \r\n\r\nProc. 2007.800.045308-5 - Sonia Gloria Pontes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sônia Glória Pontes Stoffer - OAB RJ109442). X TELEMAR NORTE LESTE S/A. 1) Desentranhe-se a petição de fls.25/26, juntando-se aos autos corretos;\r\n\r\n2) Considerando-se a justificativa apresentada, defiro a isenção das custas processuais as quais fora condenada a parte autora. Assim sendo, certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.045632-3 - Danielle Ezequiel de Morais (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Angélica Nobre Chaves - OAB RJ117082, Rafael de Almeida Maesse - OAB RJ140389E). X Gol Linhas Aéreas Inteligentes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Machado Caldara - OAB RJ061994). Defiro JG. Recebo o recurso. Intime-se o recorrido para oferecer contra-razões no prazo legal. Após, com ou sem elas, subam os autos ao Egrégio Conselho Recursal. \r\n\r\nProc. 2007.800.049090-2 - Flavia de Lima Carvalho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bianca Messias Mendes - OAB RJ113808). X Big Cell Comercio LTDA e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandra Portilho Gomes - OAB RJ102870, Jose Augusto Nunes Nemer - OAB RJ059184, Ventura Alonso Pires - OAB SP132321, Ellen Cristina Gonçalves - OAB SP131600, Gustavo Pinhão Coelho - OAB RJ128392, Hisashi Kataoka - OAB RJ034672, Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283). Defiro JG. Recebo o recurso. Intime-se o recorrido para oferecer contra-razões no prazo legal. Após, com ou sem elas, subam os autos ao Egrégio Conselho Recursal. \r\n\r\nProc. 2007.800.050010-5 - Sueli Alves de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Josemar de Almeida Mussauer Júnior - OAB RJ128597, Danielle de Freitas Marinho - OAB RJ158885E). X Banco Mercantil do Brasil (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Carolina Evangelista da Frota - OAB RJ140644). Defiro JG. Recebo o recurso. Intime-se o recorrido para oferecer contra-razões no prazo legal. Após, com ou sem elas, subam os autos ao Egrégio Conselho Recursal. \r\n\r\nProc. 2007.800.051345-8 - Lucia Helena Macedo Santos Predes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lúcia Helena Macedo Santos Predes - OAB RJ080367). X Sony Ericsson e outro. Esclareça o autor, em cinco dias, o pedido de multa formulado, tendo em vista o documento de fls.53 dos autos. \r\n\r\nProc. 2007.800.052069-4 - Marcio Cristino Guimarães Duarte (Adv.(s) Dr.(a) (s) Clovis de Albuquerque Moreira Neto - OAB RJ131537). X Santander Banespa S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ilan Goldberg - OAB RJ100643, Eduardo Chalfin - OAB RJ053588). Recebo os embargos de fls. 46/49 dos autos e, no mérito, nego-lhes provimento, uma vez que inexiste na sentença proferida qualquer dos vícios elencados no art. 48 da Lei 9099/95. Outrossim, ressalto que esta não é a via adequada para parte obter a reforma da sentença proferida. \r\n\r\nProc. 2007.800.052705-6 - Nilzete Ferreira da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Terezinha Maria Albertino da Silva - OAB RJ081045). X UNICARD BANCO MÚLTIPLO S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) João Thomaz Prazeres Gondim - OAB RJ062192). Recebo os embargos de fls. 46/48 dos autos e, no mérito, dou-lhes provimento para ante a omissão apontada esclarecer que o valor da condenação engloba a indenização por danos morais no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) e o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) referente ao seguro contratado. Mantenho no mais a sentença como lançada. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.052820-6 - Cristina Freitas Lima (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosa Maria Tomatis - OAB RJ120605, Patrick Faber D'Amato - OAB RJ134714, Elizângela Machado da Costa - OAB RJ128170). X Bradesco (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rone Esteves Cortes - OAB RJ108046). Expeça-se mandado de pagamento em favor da parte autora e/ou de seu patrono, tendo em vista os termos do Aviso CGJ nº619, de 04/08/2006, devendo informar, no prazo de 5 dias, se dá quitação. Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.053254-4 - Fabio Nunes da Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fábio Nunes da Costa - OAB RJ140412). X Telemar Norte Leste - Tnl Pcs S/A. Recebo os embargos de fls. 104/105 e 11/115 dos autos e, no mérito, nego-lhes provimento, uma vez que inexiste na sentença proferida qualquer dos vícios elencados no art. 48 da Lei 9099/95. Outrossim, ressalto que esta não é a via adequada para parte obter a reforma da sentença proferida. \r\n\r\nProc. 2007.800.054393-1 - Veronica do Vale Magalhaes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Karina Ferreira Reis - OAB RJ089122). X Textil Rossine do Brasil LTDA Mx. Considerando que o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para retirada do nome da parte autora já foi deferido pelo Juízo, sem contudo estar sendo atendido em razão da ausência de citação da parte ré, suspendo a multa fixada na decisão de fls.28 dos autos e determino a expedição de ofício aos cadastros restritivos de crédito para exclusão do nome da parte autora de seus registros em razão de apontamentos efetuados pela ré. Oficie-se, também ao Cartório de Protesto de Títulos e documentos (fls.11) para suspensão dos efeitos do protesto procedido. Sem prejuízo, cumpra-se, ainda, a determinação de fls.33 dos autos. \r\n\r\nProc. 2007.800.054942-8 - Alberico de Brito Montenegro Neto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alberico de Brito Montenegro Neto - OAB RJ107165). X Banco Santander Banespa S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Carlos Torres Neves Osorio - OAB RJ011316, Maria Helena Caldas Osorio - OAB RJ064624). Defiro JG. Recebo o recurso. Intime-se o recorrido para oferecer contra-razões no prazo legal. Após, com ou sem elas, subam os autos ao Egrégio Conselho Recursal. \r\n\r\nProc. 2007.800.056355-3 - Carlos Raul Moura Marin (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabio Luiz Gomes Gaspar de Oliveira - OAB RJ135182). X Tim Celular S/A. Intime-se a ré para que deposite o valor da multa auferida pelo exeqüente no prazo de cinco dias. Não havendo manifestação da ré, voltem conclusos para penhora \"on line\". \r\n\r\nProc. 2007.800.056990-7 - Luiz Paulo Alves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marco Antonio Ribeiro da Fonte - OAB RJ100658). X Banco Panamericano (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Alberto Fernandes - OAB RJ014290, Jeferson Cavalcante Fernandes - OAB RJ088790). Proceda-se à penhora na boca do caixa do executado, devendo o Cartório expedir o competente mandado a ser cumprido por OJA que deverá, no curso da diligência, nomear depositário da quantia arrecadada e intimá-lo para disponibilizar o valor exato ao Juízo através de guia judicial no prazo de 48 horas, sob pena de caracterização de sua infidelidade e consequentemente de sua prisão civil pelo prazo de trinta dias. \r\n\r\nProc. 2007.800.058700-4 - Gloria Rodrigues de Souza Lima (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marília Carvalho Azzi - OAB RJ049617). X Ocean Air (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luciana Abreu dos Santos - OAB RJ124353). Recebo os embargos de fls. 63/64 dos autos e, no mérito, nego-lhes provimento, uma vez que inexiste na sentença proferida qualquer dos vícios elencados no art. 48 da Lei 9099/95. Outrossim, ressalto que esta não é a via adequada para parte obter a reforma da sentença proferida. \r\n\r\nProc. 2007.800.062125-5 - Marcelo de Araujo Ramos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Portes Godoy Vidal - OAB RJ118781). X Banco do Brasil S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Regina Carvalho da Silva Rodrigues - OAB RJ043872). Recebo os embargos de fls. 83/85 dos autos e, no mérito, dou-lhes provimento para suprindo a contradição apontada esclarecer que o valor da indenização por danos morais é de R$ 3.000,00 (três mil reais). Mantenho no mais a sentença como lnaçada. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.062886-9 - Jose Celso Sette (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo Reis de Faria - OAB RJ001394B). X Tam Linhas Aereas S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Alexandre Guimaraes Pessoa - OAB RJ080572). Recebo os embargos de fls. 56/58 dos autos e, no mérito, nego-lhes provimento, uma vez que inexiste na sentença proferida qualquer dos vícios elencados no art. 48 da Lei 9099/95. Outrossim, ressalto que esta não é a via adequada para parte obter a reforma da sentença proferida. \r\n\r\nProc. 2007.800.062926-6 - Oswaldo de Araujo Berlitz (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roberto Pereira de Souza Junior - OAB RJ114662). X Tva Sistema de Televisão S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Márcio Vinicíus Costa Pereira - OAB RJ084367). Recebo os embargos de fls. 70/74 dos autos e, no mérito, nego-lhes provimento, uma vez que inexiste na sentença proferida qualquer dos vícios elencados no art. 48 da Lei 9099/95. Outrossim, ressalto que esta não é a via adequada para parte obter a reforma da sentença proferida. \r\n\r\nProc. 2007.800.067436-3 - Ebenezer Pinto Beraldo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Silvia Soares Coutinho da Motta - OAB RJ082980). X Bradesco Cartões de Credito. AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA 30/08/2007, ÀS 11:00 HORAS, QUE PODERÁ SER CONVOLADA EM AUDIENCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. \r\n\r\nProc. 2007.800.068610-9 - Jorge Luiz da Silva Inocencio (Adv.(s) Dr.(a) (s) Esther Israel Gomes de Andrade de Mello Rezende - OAB RJ101258). X Oi Fixo. AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA 30/08/2007, ÀS 10:00 HORAS, QUE PODERÁ SER CONVOLADA EM AUDIENCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. \r\n\r\nProc. 2007.800.069180-4 - Fabiano dos Santos Galiano (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sonia Blanco Ramos - OAB RJ061422). X Big Cell Comercio LTDA e outro. AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA 30/08/2007, ÀS 10:30 HORAS, QUE PODERÁ SER CONVOLADA EM AUDIENCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. \r\n\r\nProc. 2007.800.070182-2 - Juliane da Silva Barroso (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulete Ginzbarg - OAB RJ032098). X Clube dos Diretores Lojistas e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcondes de Castro Oliveira - OAB RJ062414). AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA 29/08/2007, ÀS 13:30 HORAS, QUE PODERÁ SER CONVOLADA EM AUDIENCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. \r\n\r\nProc. 2007.800.072521-8 - Tamiris Barcellos Santos da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Carlos Rios da Silva - OAB RJ099033). X Globex Utilidades S/A e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Felipe de Araujo Dias - OAB RJ125261). AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA 29/08/2007, ÀS 13:00 HORAS, QUE PODERÁ SER CONVOLADA EM AUDIENCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. \r\n\r\nProc. 2007.800.073416-5 - Jacqueline da Costa Faria (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Turrini Costa - OAB RJ126632). X Banco Itau S/A e outro. AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA 29/08/2007, ÀS 12:30 HORAS, QUE PODERÁ SER CONVOLADA EM AUDIENCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. \r\n\r\nProc. 2007.800.075586-7 - Reynaldo Vieira Motta (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mônica Cristina dos Santos Silva - OAB RJ077477). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jack Izumi Okada - OAB RJ123968, Braz Pesce Russo - OAB SP021585). Recebo o recurso. Intime-se o recorrido para oferecer contra-razões no prazo legal. Após, com ou sem elas, subam os autos ao Egrégio Conselho Recursal. \r\n\r\nProc. 2007.800.083626-0 - i B de Carvalho Informatica - Me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fatima Aparecida de Souza Rezende - OAB RJ111126). X Vilma Maria Dantas Farias. AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA 29/08/2007, ÀS 10:30 HORAS, QUE PODERPÁ SER CONVOLADA EM AUDIENCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. \r\n\r\nProc. 2007.800.083962-5 - Edson Marins (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tatiana Penna Ferreira - OAB RJ103951). X Ibi- Administradora de Cartões de Crédito. AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA 29/08/2007, ÀS 10:00 HORAS, QUE PODERÁ SER CONVOLADA EM AUDIENCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. \r\n\r\nProc. 2007.800.095891-2 - Jader Lessa Paulino (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roseneide Bernado de Almeida Paulino - OAB RJ118592). X TELEMAR NORTE LESTE S/A. Expeça-se mandado de pagamento, diga a parte autora se dá quitação no prazo de 48 horas, valendo seu silêncio como concordância. Decorrido o referido prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.102837-0 - Edson de Barbosa Alves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosa Maria Tomatis - OAB RJ120605). X Bradesco S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Francisco Vaz - OAB RJ126409, Claudia Candido Aguiar - OAB RJ104430). Certifique-se o trânsito em julgado. Após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.117412-0 - Luciana do Carmo Teixeira de Abreu (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luciana do Carmo Teixeira de Abreu - OAB RJ147282E). X Companhia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro - Ceg. Tendo em vista a justificativa apresentada, retire-se o feito de pauta e designe-se nova data para AC. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.119925-5 - Sebastião de Almeida (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sebastiao de Almeida - OAB RJ108749). X Gol Transportes Aereos S. a. Defiro à parte autora o prazo de dez dias para comprovar seu endereço residencial, já que inexiste fixação de competência pelo domicilio profissional em sede de JEC, sob pena de extinção do feito. Findo o prazo, certifique-se eventual manifestação e voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2007.800.120109-2 - Alexandre Carvalhares Rosette (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cesar Rodrigues Teixeira - OAB RJ029404). X Porto Seguro - Seguros. Indefiro o pedido de an tecipação dos efeitos da tutela, uma vez que a apreciação do mesmo depende de regular instrução e cognição exauriente da causa, não estando, por ora, presentes os requisitos legais do art. 273 do Código de Processo Civil. Aguarde-se a audiência já designada nos autos. \r\n\r\nProc. 2007.800.120283-7 - Ruy Silva Junior (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcio Renato Lorens de Oliveira - OAB RJ116629). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A.. Presentes os requisitos do artigo 273 do Código de Processo Civil, sendo verossimilhantes as alegações da parte autora e, ainda, considerando-se que o serviço prestado pela ré é de natureza essencial, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para que a ré se abstenha de interromper o fornecimento do serviço na residência do autor, sob pena de multa diária cujo valor arbitro em R$ 100,00 (cem reais). \r\n\r\nProc. 2007.800.120409-3 - Renato Teixeira da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mário Luís Soares Ribeiro - OAB RJ075289). X Banco Bmg. Presentes os requisitos do artigo 273 do Código de Processo Civil, sendo verossimilhantes as alegações da parte autora e, ainda, considerando-se que o questionamento judicial da dívida motivadora de eventual restrição creditícia afasta a imprescindível certeza da qual deve ela se revestir, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para que a parte ré proceda à exclusão do nome da parte autora dos cadastros restritivos de crédito no prazo de 24 vinte e quatro) horas a contar da intimação, sob pena de multa diária cujo valor arbitro em R$ 50,00 (cinquenta reais). \r\n\r\nProc. 2007.800.120944-3 - Maria Angela de Paula Guedes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Samantha Macedo Guimaraes Loques - OAB RJ103635). X Banco Morada e outro. Indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, uma vez que a apreciação do mesmo depende de regular instrução e cognição exauriente da causa, não estando, por ora, presentes os requisitos legais do art. 273 do Código de Processo Civil. Aguarde-se a audiência já designada nos autos. \r\n\r\nProc. 2007.800.121004-4 - Simone Nunes Correia (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alberico de Brito Montenegro Neto - OAB RJ107165). X Banco Ibi S/A e outro. Indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, uma vez que a apreciação do mesmo depende de regular instrução e cognição exauriente da causa, não estando, por ora, presentes os requisitos legais do art. 273 do Código de Processo Civil. Aguarde-se a audiência já designada nos autos. \r\n\r\nProc. 2007.800.121048-2 - Paulo Cesar Maciel de Azevedo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Cesar Maciel de Azevedo - OAB RJ100775). X Banco Itaú Cartões S/A Itaucard e outro. Indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, uma vez que a apreciação do mesmo depende de regular instrução e cognição exauriente da causa, não estando, por ora, presentes os requisitos legais do art. 273 do Código de Processo Civil. Aguarde-se a audiência já designada nos autos. \r\n\r\nProc. 2007.800.131162-6 - Albertina Alves Neri (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Batista de Macedo - OAB RJ060838). X Banco Itau S. a. Presentes os requisitos do artigo 273 do Código de Processo Civil, sendo verossimilhantes as alegações da parte autora e, ainda, considerando-se que o questionamento judicial da dívida motivadora de eventual restrição creditícia afasta a imprescindível certeza da qual deve ela se revestir, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para que a parte ré proceda à exclusão do nome da parte autora dos cadastros restritivos de crédito no prazo de 24 vinte e quatro) horas a contar da intimação, sob pena de multa diária cujo valor arbitro em R$ 50,00 (cinquenta reais). \r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\nProc. 2002.800.026595-6 - Jose Lourenço Filho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Breno Hortencio de Lima - OAB RJ002072, Claudionor Arnaldo dos Santos - OAB RJ100269, Agenor Alves Barbosa - OAB RJ125546). X Condominio Serra e Mar. Rep Leg(s): Antonio Santos Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Pedro Paulo Telles Bueno - OAB RJ034111, Joao Luiz da Silva Bueno - OAB RJ110697E, Sonia Ramos de Oliveira Costa - OAB RJ129665). Esclareço que a obrigação de fazer determinada na sentença de fls. 20/21 dos autos foi integralmente cumprida pelo réu a ....... \r\n\r\nProc. 2003.800.052504-0 - Geraldo Rangel Rodrigues (Adv.(s) Dr.(a) (s) Geraldo Rangel Rodrigues - OAB RJ034416, Leandra Mendes Rodrigues - OAB RJ115898, Cleydson Assis Lopes de Araujo - OAB RJ140866E). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). Converto o julgamento em diligência e determino a remessa dos autos ao Contador Judicial para atualização do débito em conformidade com o julgado e índices oficiais deste Tribunal, especialmente em relação aos valores cobrados a título de pulsos excedentes no prazo de 90 dias antes da propositura da demanda a serem devolvidos ao autor. Após, dê-se vista as partes pelo prazo comum de cinco dias e voltem conclusos para sentença. \r\n\r\nProc. 2003.800.064202-0 - Rita de Cássia Jacintho Castorina (Adv.(s) Dr.(a) (s) Allan Jorge Pinto Flores - OAB RJ110536). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luis Guilherme Bueno Bonin - OAB RJ116969, Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Danielle Maria Ribas Rodrigues - OAB RJ073052, Priscila de Barros Antão - OAB RJ147029E, Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352, Alexandre Brandão Gomes - OAB RJ072155). Converto o julgamento em diligência e determino a remessa dos autos ao Contador Judicial para atualização do débito em conformidade com o julgado e índices oficiais deste Tribunal. Após, dê-se vista as partes pelo prazo comum de cinco dias e voltem conclusos para sentença. \r\n\r\nProc. 2003.800.090174-7 - Bruno Campos Aranha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alvaro Paes Leme Padilha de Oliveira - OAB RJ089975, Rafael Silveira e Silveira - OAB RJ138349, Vandreza Ferreira dos Santos - OAB RJ145410E). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352, Alexandre Brandão Gomes - OAB RJ072155, Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Priscila de Barros Antão - OAB RJ147029E). 1) Desentranhe-se fls.229, eis que a decisão se refere a outro processo. Certifique-se. \r\n\r\n2) Procedo, nesta data, à reimpressão da decisão proferida em 15/03/07 e publicada em 20/03/07 nos seguintes termos \"Tendo em vista a certidão de fls. 227/226 dos autos, devolvo o prazo à parte ré a contar da intimação da presente\", constante do sistema DAP, ratificando-a;\r\n\r\n3) Certifique-se a tempestividade dos embargos à execução de fls. 231/233, observando-se a devolução de prazo, bem como a garantia do Juízo. Após, voltem conclusos.\r\n\r\nProc. 2003.800.090995-3 - Avanir Cristina Lima de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Débora Rocha da Silva - OAB RJ108335). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Raquel de Albuquerque Borges - OAB RJ131740). Certifique-se quanto à interposição de embargos à execução. Em caso negativo, expeça-se mandado de pagamento em favor da parte autora e/ou de seu patrono, tendo em vista os termos do Aviso CGJ nº619, de 04/08/2006. Após, voltem conclusos para extinção da execução. \r\n\r\nProc. 2004.800.012871-4 - Clodoaldo Jose Neto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Valter Bertanha Valadao - OAB RJ025883, Cláudia Mara de Souza Pereira Valadao - OAB RJ065594). X Banerj (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elaine de Almeida Perez - OAB RJ132546, Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). Proceda-se à penhora na boca do caixa do executado, referente ao saldo remanescente informado a fls.115/116, devendo o Cartório expedir o competente mandado a ser cumprido por OJA que deverá, no curso da diligência, nomear depositário da quantia arrecadada e intimá-lo para disponibilizar o valor exato ao Juízo através de guia judicial no prazo de 48 horas, sob pena de caracterização de sua infidelidade e consequentemente de sua prisão civil pelo prazo de trinta dias. \r\n\r\nProc. 2004.800.111419-0 - Marcio Bustamante dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Perrone - OAB RJ040552, Rafael Carneiro dos Santos - OAB RJ130569). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352, Alexandre Brandão Gomes - OAB RJ072155, Guilherme Veiga de Moraes - OAB RJ099980, Daniele Machado Dantas - OAB RJ146925, Priscila de Barros Antão - OAB RJ147029E). 1) Indefiro a aplicação da multa prevista no art. 475-J do CPC, tendo em vista que a execução se iniciou antes da alteração do CPC que preve a incidência da referida multa;\r\n\r\n2) Expeça-se mandado de pagamento em favor da parte autora e/ou de seu patrono referente à transferência eletrônica de fls.262/264, no valor de R$ 631,67, em conformidade com os cálculos de fls.285 dos autos. Outrossim, expeça-se mandado de pagamento em favor da parte ré e/ou de seu patrono referente ao saldo residual. Observe-se os termos do Aviso CGJ nº619, de 04/08/2006. Após, voltem conclusos para extinção da execução.\r\n\r\nProc. 2005.800.011393-2 - Marcio Silveira Ambrósio (Adv.(s) Dr.(a) (s) Viviane da Costa Silva Barbosa - OAB RJ120793, Alessandra da Motta Alves - OAB RJ124528). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adriana do Espirito Santo Gusmão - OAB RJ119977, Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352, Luciana de Castro Dantas - OAB RJ143578). Converto o julgamento em diligência e determino a remessa dos autos ao Contador Judicial para atualização do débito em conformidade com o julgado e índices oficiais deste Tribunal. Após, dê-se vista as partes pelo prazo comum de cinco dias e voltem conclusos para sentença. \r\n\r\nProc. 2005.800.034476-0 - Juarez Tavares de Almeida (Adv.(s) Dr.(a) (s) Shirlei Amaro Franco Avena - OAB RJ111720). X Tnl Pcs S. a. Retornem ao arquivo. \r\n\r\nProc. 2005.800.047450-3 - Damião Barbosa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Priscila Sotoma - OAB RJ114592, Hanno Bittencourt Schaller - OAB RJ110613, Fábio Ribeiro Gaglianone - OAB RJ114772). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352, Cilmaria Pereira Mendonça - OAB RJ147319E). Considerando a comprovação do descumprimento da obrigação de fazer, conforme faturas de fls.178/201, intime-se a ré para que deposite o valor da multa auferida pelo exeqüente no prazo de cinco dias. Não havendo manifestação da ré, voltem conclusos para penhora \"on line\". \r\n\r\nProc. 2005.800.053771-9 - Péricles Gomes da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rogério Gibson Lyra - OAB RJ102235). X Tv Globo Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sylvanna Gomes de Mendonça - OAB RJ057223). Expeça-se mandado de pagamento em favor da parte ré e/ou de seu patrono, tendo em vista os termos do Aviso CGJ nº619, de 04/08/2006, referente ao depósito de fls.186. Após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2005.800.084552-9 - Jessie Capobiango Soares de Moura (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Paula Ferreira - OAB RJ088808, Guilherme Guimarães Castello Branco - OAB RJ141504). X Tim Celular S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Alvim Mezadri - OAB RJ132020, Leonardo D'Almeida Girão - OAB RJ097851, Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283, Hisashi Kataoka - OAB RJ034672). Junte-se a petição indicada no sistema e certifique-se acerca da manifestação do autor (fls. 127 ). Após, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2005.800.084881-6 - Trinox Conexões e Acessorios Industriais LTDA Me.. Rep Leg(s): Eli de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joel Batista dos Santos - OAB RJ052493). X Unibanco S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Felipe Romaguera Rodrigues da Costa - OAB RJ153725E). Expeça-se mandado de penhora, observando-se que o executado neste caso é a parte autora. \r\n\r\nProc. 2005.800.090839-4 - Beatriz Oberlaender Alvarez (Adv.(s) Dr.(a) (s) Larissa Alvarez Martins - OAB RJ113680). X Globex Utilidades S. a e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Marinho - OAB RJ120172, Eladio Folgoso Rodriguez - OAB RJ061874). Certifique-se acerca da manifestação do réu (fls. 121 ) e voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2005.800.109418-0 - Adilson Silva Pacheco (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fábio Pacheco Reis - OAB RJ133584). X Telemar - Beneditinos e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352, Luiz Fernando Durão Magalhães - OAB RJ090087, Priscila de Barros Antão - OAB RJ147029E, Leonardo Sebastian Tolomei Montenegro - OAB RJ102199). Expeça-se mandado de pagamento em favor da parte autora e/ou de seu patrono, tendo em vista os termos do Aviso CGJ nº619, de 04/08/2006, conforme requerido, devendo informar, no prazo de 5 dias, se dá quitação. Decorrido o prazo sem manifestação, voltem conclusos para extinção da execução. \r\n\r\nProc. 2006.800.007753-0 - Fabio Carlos Lima Inacio (Adv.(s) Dr.(a) (s) Arnaldo Gil de Assis Dias - OAB RJ065662, Viviane Amado da Cunha - OAB RJ141603). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352, Cleydson Assis Lopes de Araujo - OAB RJ140866E, Alexandre Brandão Gomes - OAB RJ072155). Recebo os embargos e suspendo a execução. Ao embargado. \r\n\r\nProc. 2006.800.008433-8 - Adely Costa Jordao (Adv.(s) Dr.(a) (s) Livia Vilas Boas Carr - OAB RJ122925). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352, Alexandre Brandão Gomes - OAB RJ072155, Priscila de Barros Antão - OAB RJ147029E). Recebo os embargos e suspendo a execução. Ao embargado. \r\n\r\nProc. 2006.800.015184-4 - Ivan Quaresma Gonçalves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo Lopes Machado - OAB RJ110365, Robson Barreira dos Santos - OAB RJ139106E, Roger Felipe de Almeida Slosaski - OAB RJ152889E). X Vesper S. a e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo de Cairo Mello - OAB RJ122851, Priscyla Doria Ferreira - OAB RJ135374). Ao autor para ciência de fls. 191/194 dos autos (liquidação do mandado de pagamento). Após, ao arquivo com baixa. \r\n\r\nProc. 2006.800.017724-9 - Paulo Roberto Munhoz da Fontoura (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Roberto Munhoz da Fontoura - OAB RJ017917). X Bradesco Saude (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Silva Machado - OAB RJ109265). 1) Indefiro o pedido de fls.120 dos autos, tendo em vista que a única diferença devida apontada pelo Contador Judicial a fls. 106-107 dos autos, já foi quitada pela ré a fls.114;\r\n\r\n2) Expeça-se mandado de pagamento em favor da parte autora e/ou de seu patrono, tendo em vista os termos do Aviso CGJ nº619, de 04/08/2006. Após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.027911-3 - Jorge Emanuel Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Francisca Moura do Nascimento - OAB RJ092390). X Embratel- Emp. Bras. de Telecomunicações. Designe-se nova data para AC. Cite-se por OJA e intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.031271-2 - Anderson Luiz da Conceição (Adv.(s) Dr.(a) (s) Nilza Sandri de Araujo - OAB RJ075974). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Braz Pesce Russo - OAB SP021585, Jack Izumi Okada - OAB RJ123968, Elizabeth Teixeira Lopes - OAB RJ059499, José Eurico de Alcantara Xavier - OAB RJ014247). Recebo o recurso. Intime-se o recorrido para oferecer contra-razões no prazo legal. Após, com ou sem elas, subam os autos ao Egrégio Conselho Recursal. \r\n\r\nProc. 2006.800.033866-0 - João Preciliana Cesario (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sônia Rodrigues da Costa Alves Lima - OAB RJ068825). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jack Izumi Okada - OAB RJ123968, Braz Pesce Russo - OAB SP021585). Junte-se a petição indicada no sistema e voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2006.800.035640-5 - Jonadab Carmo de Sousa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jonadab Carmo de Sousa - OAB RJ124066). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352, Alexandre Brandão Gomes - OAB RJ072155, Gustavo Pereira de Mattos - OAB RJ121758). Certifique-se acerca da manifestação do réu (fls. 58 ) e voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2006.800.039141-7 - Leandro Palmeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Wanderley da Silva Costa - OAB RJ068340, Renata Araujo de Castro Lacerda - OAB RJ118819). X Telemar - Beneditinos e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026, Daniel Paes Felix de Souza - OAB RJ135009). Cumpra-se a determinação de fls.111 dos autos;\r\n\r\nIntime-se o autor para que apresente planilha do débito remanescente que pretende executar, devendo, eventualmente dar início a nova execução. Prazo; cinco dias. \r\n\r\nProc. 2006.800.045340-0 - Marilia Pereira Passos. X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Braz Pesce Russo - OAB SP021585, Jack Izumi Okada - OAB RJ123968). Expeça-se mandado de pagamento em favor da parte autora e/ou de seu patrono, tendo em vista os termos do Aviso CGJ nº619, de 04/08/2006. Após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.048831-0 - Aldai Bastos Fernandes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ginalva da Silva Santos - OAB RJ041404). X Aloizio Costa Organizacao Contabil LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Nisia Chagas - OAB RJ103854, Thiago Ferreira Vasconcellos - OAB RJ151593E). Defiro JG ao recorrente. \r\n\r\nIntime-se o recorrente à regularizar a sua representação processual no prazo de 48 horas. \r\n\r\nProc. 2006.800.060268-4 - Elimar Clemente Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rogerio Oliveira da Fonseca - OAB RJ053026). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Braz Pesce Russo - OAB SP021585, Jack Izumi Okada - OAB SP090393). Certifique-se quanto à interposição de embargos à execução. Em caso negativo, expeça-se mandado de pagamento em favor da parte autora e/ou de seu patrono referente à transferência eletrônica e, em favor da parte ré e/ou de seu patrono referente à guia judicial. Observe-se os termos do Aviso CGJ nº619, de 04/08/2006, devendo o credor informar, no prazo de 5 dias, se dá quitação. Decorrido o prazo sem manifestação, voltem conclusos para extinção da execução.\r\n\r\nProc. 2006.800.069021-4 - Sergio Ricardo Villar do Amaral (Adv.(s) Dr.(a) (s) Merrwelvelson Ferreira e Souza Júnior - OAB RJ080125). X Gran Maquinas LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elio Nadaes - OAB RJ029256, Albergertte Almeida Pinto - OAB RJ069083). Tendo em vista a penhora \"on line\" parcial de fls. 33/34, procedo nesta data à transferência da diferença ora executada (R$ 182,57) para uma conta judicial e ao desbloqueio do saldo excedente, tudo conforme oficio eletrônico em anexo. Expeça-se mandado de pagamento em favor da parte autora e/ou de seu patrono, tendo em vista os termos do Aviso CGJ nº619, de 04/08/2006, conforme requerido, devendo informar, no prazo de 5 dias, se dá quitação. Decorrido o prazo sem manifestação, voltem conclusos para extinção da execução. \r\n\r\nProc. 2006.800.072333-5 - Renato Lima dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Simone Marques Guerra - OAB RJ084191, Marcelo Augusto de Sousa Stofanelli - OAB RJ133930). X Tim Celular S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Denise Arrowsmith - OAB RJ107275, Ana Flavia de Pinho Moreira - OAB RJ117119, João Pedro Motta Leal - OAB RJ120272). Recebo os embargos e suspendo a execução. Ao embargado. \r\n\r\nProc. 2006.800.075600-6 - Jean da Silva Borges (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ionia Lisboa Lara - OAB RJ083371). X OI TNL PCS - S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575, Leonardo Miguel Saad - OAB RJ049015, Luciana de Castro Dantas - OAB RJ143578). 1) Indefiro a devolução de prazo requerida pela parte ré a fls.114 dos autos, tendo em vista que, conforme certidão cartorária de fls.119, os autos não estavam indisponíveis para consulta;\r\n\r\n2) Certifique-se quanto à interposição de embargos à execução. Em caso negativo, expeça-se mandado de pagamento em favor da parte autora e/ou de seu patrono, tendo em vista os termos do Aviso CGJ nº619, de 04/08/2006. Após, voltem conclusos para extinção da execução. \r\n\r\nProc. 2006.800.079674-0 - Jose Anilton Ribeiro Souza. X Motorola (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Siqueira Gonçalves - OAB RJ107192). AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA 29/08/2007, ÀS 11:00 HORAS, QUE PODERÁ SER CONVOLADA EM AUDIENCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. \r\n\r\nProc. 2006.800.080478-5 - Magno Vapor (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alfredo Mello Magalhães - OAB RJ099028, Alessandro Gonçalves - OAB RJ140817). X Abn Amro Bank (Adv.(s) Dr.(a) (s) Juliana Silbernagel de Moura Cavalheiro - OAB RJ153944E). Intime-se a ré para que deposite o valor da diferença auferida pelo exeqüente no prazo de cinco dias. Não havendo manifestação da ré, voltem conclusos para penhora \"on line\". \r\n\r\nProc. 2006.800.149300-3 - Armando Dias Martins da Rocha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Souza de Carvalho Borges - OAB RJ129410). X Apsa-adm. Predial e Negócios Imobiliários S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gerson Ribeiro Carmanhanis - OAB RJ088407, Elizabeth Helena da Silva Brayner - OAB RJ062213, Aline Oliveira Melo - OAB RJ122564). Expeça-se mandado de pagamento em favor da parte autora e/ou de seu patrono, tendo em vista os termos do Aviso CGJ nº619, de 04/08/2006. Após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.150326-4 - Valter Teixeira dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosangela Barbosa Pereira - OAB RJ074087, Aline Rodrigues de Oliveira - OAB RJ154271E). X CEDAE - Cia. Estadual de Águas e Esgotos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jefferson Henrique de Souza Alves - OAB RJ128418, Hisashi Kataoka - OAB RJ034672). Recebo os embargos e suspendo a execução. Ao embargado. \r\n\r\nProc. 2006.800.153146-6 - Andre Lameiras Augusto Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Olympio Lyrio Neto - OAB RJ072024). X VIVO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eliane Severo Yunes - OAB RJ036320). Considerando que ainda não houve o levantamento da quantia depositada a fls.66 dos autos, expeça-se mandado de pagamento em favor do autor e/ou de seu patrono referente ao depósito de fls.66 dos autos;\r\n\r\nIntime-se o autor a apresentar planilha do débito remanescente, devendo ser abatido os valors levantados (fls.66 e 77).Prazo: cinco dias. \r\n\r\nProc. 2006.800.182202-3 - Florivaldo Ary Damasceno (Adv.(s) Dr.(a) (s) Artur Elias Guimarães - OAB RJ081603). X SERASA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ivo Pegoretti Rosa - OAB RJ122751). Recebo o recurso. Intime-se o recorrido para oferecer contra-razões no prazo legal. Após, com ou sem elas, subam os autos ao Egrégio Conselho Recursal. \r\n\r\nProc. 2006.800.218071-9 - Guilherme Haddad Filho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Guilherme Haddad Filho - OAB RJ035562). X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352, Alexandre Brandão Gomes - OAB RJ072155). Ao autor, em cinco dias, sobre fls. 57/58 dos autos. \r\n\r\nProc. 2007.800.008027-0 - Marcely da Silva Abreu (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edvan Borges Cardoso - OAB RJ077015). X Tim Celular S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672, Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283). Recebo os embargos e suspendo a execução. Ao embargado. \r\n\r\nProc. 2007.800.012679-7 - Enierre Rachel Guimarães Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Angela Figueiredo de Freitas - OAB RJ125118). X Banco Hsbc Bank Brasil S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) João Thomaz Prazeres Gondim - OAB RJ062192). Considerando que a decisão de fls.71 integra a sentença de mérito, já que acolheu os embargos de declaração interpostos pelo autor, certifique-se acerca da tempestividade dos embargos de declaração interpostos pela ré a fls.75/77 e voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2007.800.015386-7 - Jorgina de Oliveira Cardoso (Adv.(s) Dr.(a) (s) Débora Cristina Pires - OAB RJ138463). X Banco Bradesco S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Francisco Vaz - OAB RJ126409). Intime-se a ré para que deposite o valor da diferença auferida pelo exeqüente no prazo de cinco dias. Não havendo manifestação da ré, voltem conclusos para penhora \"on line\". \r\n\r\nProc. 2007.800.017530-9 - Analice Castro Telles (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sandra Regina de Lacerda - OAB RJ078254). X Banco Bradesco S. a e outro. Intime-se a parte autora para dar andamento ao processo, em 48 horas, manifestando-se acerca de fls.25 dos autos, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2007.800.026041-6 - Danielle Guedes dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Regina Coeli Bertholini Rosadas - OAB RJ111655, Uilson da Fonseca - OAB RJ115346). X Taii Financeira Itau (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800, Deive Liao - OAB RJ100145). Ao autor, em cinco dias, sobre a informação do BB (fls.45) acerca do depósito realizado, esclarecendo se dá quitação, valendo o silêncio como anuência. \r\n\r\nProc. 2007.800.028421-4 - Carlos Alexandre Caselli de Araujo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Alexandre Caselli de Araujo - OAB RJ137611). X Motopoint (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gilberto Rodrigues de Menezes - OAB RJ104130). Certifique-se se o pagamento efetuado através de guia judicial ocorreu dentro do prazo previsto no art. 475-J do CPC. Após, conclusos. \r\n\r\nProc. 2007.800.034711-0 - Ricardo dos Santos Martins. X Sinaf Previdencial Cia de Seguros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edson Victor Javoski - OAB RJ012922, Pedro Mayall Guilayn - OAB RJ086017, Antonio Celso Leite de Assumpção - OAB RJ091551). Certifique-se o trânsito em julgado e voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2007.800.038723-4 - Jonas Rodrigues Brazil (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudio Luis Farias Cabral de Oliveira - OAB RJ076556, Ana Carolina de Souza Rodrigues - OAB RJ138351). X Banco Bmg S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Irene Zwoch Pozzolini do Couto - OAB RJ074172). Indefiro o pedido de dilação de prazo formulado a fls.76 por falta de amparo legal;\r\n\r\nTendo em vista que o autor regularmente intimado não comprovou a alegada hipossuficiência, indefiro a gratuidade de justiça. Intime-se o recorrente para que proceda ao recolhimento das custas no prazo de 48 horas, sob pena de deserção. \r\n\r\nProc. 2007.800.040677-0 - Armando da Silva Meirelles Neto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Lucia Cabral Fernandes - OAB RJ111936). X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352, Alexandre Brandão Gomes - OAB RJ072155). 1) Indefiro a devolução de prazo requerida a fls. 132 dos autos, por falta de amparo legal. Ressalto que o autor não comprovou o alegado;\r\n\r\n2) Tendo em vista que o autor regularmente intimado não comprovou a alegada hipossuficiência, indefiro a gratuidade de justiça. Intime-se o recorrente para que proceda ao recolhimento das custas no prazo de 48 horas, sob pena de deserção. \r\n\r\nProc. 2007.800.044342-0 - Rogério Bezerra da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Holanda Vergara de Oliveira - OAB RJ132292). X Itaucard Financeira S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). Certifique-se o trânsito em julgado e voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2007.800.045405-3 - Luis Ferreira da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lusinete Silva de Oliveira - OAB RJ106279). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jack Izumi Okada - OAB RJ123968). Intime-se a ré para cumprimento do item (1) acordado a fls.38 dos autos (aferição no relógio medidor do autor), no prazo de 48 horas a contar da intimação da presente, sob pena de multa diária no valor de R$ 50,00. \r\n\r\nProc. 2007.800.047420-9 - Cleomar Alves de Oliviera (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wagner de Oliveira Barros - OAB RJ127494). X Banco Bradesco S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alvin Figueiredo Leite - OAB RJ126997, Eliana Delorme - OAB RJ127256). Defiro o desentranhamento dos documentos com as cautelas de praxe. Após, ao arquivo com baixa. \r\n\r\nProc. 2007.800.048264-4 - Brenda Drummond Teixeira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marco Túlio de Barros e Castro - OAB RJ112979). X Jorge Solar del Carpio e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sandro Goulart Carpio - OAB RJ137649). Considerando que ainda não houve depósito nos autos, esclareça o autor, em cinco dias, o pedido veiculado quanto à expedição de mandado de pagamento. Outrossim, em caso de execução do julgado deverá apresentar, em igual prazo, a planilha de débito. \r\n\r\nProc. 2007.800.048341-7 - Juvenal dos Santos Ferreira Neto. X CEDAE - Cia. Estadual de Águas e Esgotos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672, Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283). Fls.37/41: Nada a prover, tendo em vista que já há sentença nos autos. Dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.048517-7 - Valmir Mendonça da Silva. X Tim Celular S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672, Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283, Eduardo Francisco Vaz - OAB RJ126409). Expeça-se mandado de pagamento em favor da parte autora e/ou de seu patrono, tendo em vista os termos do Aviso CGJ nº619, de 04/08/2006. Após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.050073-7 - Renata Rodrigues Gonçalves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tania Maria Togi Teixeira - OAB RJ037850). X Banco do Brasil S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Martins Rodrigues - OAB RJ037487). Recebo os embargos de fls. 88/89 dos autos e, no mérito, nego-lhes provimento, uma vez que inexiste na sentença proferida qualquer dos vícios elencados no art. 48 da Lei 9099/95. Outrossim, ressalto que esta não é a via adequada para parte obter a reforma da sentença proferida. \r\n\r\nProc. 2007.800.051322-7 - Orlando Gonçalves Ribeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cristiane Gonçalves Ribeiro - OAB RJ123967). X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352, Alexandre Brandão Gomes - OAB RJ072155). Defiro JG. Recebo o recurso. Intime-se o recorrido para oferecer contra-razões no prazo legal. Após, com ou sem elas, subam os autos ao Egrégio Conselho Recursal. \r\n\r\nProc. 2007.800.051394-0 - Marcus Lannes Loureiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcello Cavanellas Zorzenon da Silva - OAB RJ138687, Pedro Lannes Noronha dos Santos - OAB RJ143557E). X Banco UNIBANCO (Adv.(s) Dr.(a) (s) João Thomaz Prazeres Gondim - OAB RJ062192). Defiro JG. Recebo o recurso. Intime-se o recorrido para oferecer contra-razões no prazo legal. Após, com ou sem elas, subam os autos ao Egrégio Conselho Recursal. \r\n\r\nProc. 2007.800.051974-6 - Aristides Jose Cordeiro Martins (Adv.(s) Dr.(a) (s) Silvia Regina Pereira de Medeiros - OAB RJ094689). X Banco do Brasil S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Roberto Mazzei - OAB RJ030182). Defiro JG. Recebo o recurso. Intime-se o recorrido para oferecer contra-razões no prazo legal. Após, com ou sem elas, subam os autos ao Egrégio Conselho Recursal. \r\n\r\nProc. 2007.800.052174-1 - José Luiz Curty (Adv.(s) Dr.(a) (s) Franila Gomes Santos - OAB RJ098606). X OI TNL PCS - S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Flavio Diz Zveiter - OAB RJ124187, Luiz Carlos Zveiter - OAB RJ072132). Fls.55: Anote-se onde couber;\r\n\r\nAo autor, em cinco dias, sobre fls. 55/62 dos autos. \r\n\r\nProc. 2007.800.053958-7 - Gustavo Henrique dos Santos. X Tim Celular S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672, Danielle Bastos Veloso - OAB RJ133067). Expeça-se mandado de pagamento em favor da parte autora e/ou de seu patrono, tendo em vista os termos do Aviso CGJ nº619, de 04/08/2006, devendo informar, no prazo de 5 dias, se dá quitação, observando-se que o protocolo de fls.55 é anterior a data acordada. Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.054060-7 - Rogéria Batista Moraes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Quintino de Souza Filho - OAB RJ095999). X C&A Modas Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). Expeça-se mandado de pagamento em favor da parte autora e/ou de seu patrono, tendo em vista os termos do Aviso CGJ nº619, de 04/08/2006, devendo informar, no prazo de 5 dias, se dá quitação. Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.067286-0 - Irene Cristina Gurgel do Amaral (Adv.(s) Dr.(a) (s) Norma Bruno Cocchiarelli Gurgel do Amaral - OAB RJ073461). X Renôrio. AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA 30/08/2007, ÀS 10:30 HORAS, QUE PODERÁ SER CONVOLADA EM AUDIENCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. \r\n\r\nProc. 2007.800.073723-3 - Willian de Azevedo Tirapelli (Adv.(s) Dr.(a) (s) Patrícia de Queiroz Caetano - OAB RJ105561). X C&A Modas Ltda. e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Beatriz da Silva Peçanha - OAB RJ120443, Érica Souza Freire - OAB RJ116846). AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA 29/08/2007, ÀS 12:30 HORAS, QUE PODERÁ SER CONVOLADA EM AUDIENCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. \r\n\r\nProc. 2007.800.076464-9 - Carlos Cesar de Paoli e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Claudio de Paoli - OAB RJ074795). X Valter Gold Farb (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo Santos de Souza - OAB RJ104533). AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA 29/08/2007, ÀS 11:30 HORAS, QUE PODERÁ SER CONVOLADA EM AUDIENCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. \r\n\r\nProc. 2007.800.083297-7 - Maria Regina da Cunha Ximenes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Regina da Cunha Ximenes - OAB RJ045246). X TELEMAR NORTE LESTE S/A. AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA 29/08/2007, ÀS 11:00 HORAS, QUE PODERÁ SER CONVOLADA EM AUDIENCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. \r\n\r\nProc. 2007.800.113450-9 - Eliud Lucoa de Medeiros Guereiro Britto e outro. X Banco Bradesco S. a. Considerando-se que o rito da presente ação é diverso da competência dos Juizados Especiais Cíveis, JULGO EXTINTO o processo, sem exame do mérito, na forma do artigo 51, inciso II, do mesmo diploma legal. Sem ônus sucumbenciais, na forma da Lei Regente. Cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.800.114573-8 - Andre Neves da Silva. X Philips da Amazonia Ind. LTDA. Tendo em vista que o autor desiste da ação, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 267,VIII do CPC c/c Enunciado 14.9 dos Juizados Especiais Cíveis, publicado através do aviso nº29/2005. P.R.I. Retire-se o feito da pauta. Sem ônus sucumbenciais, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Desde já defiro o desentranhamento dos documentos mediante cópia. \r\n\r\nProc. 2007.800.119678-3 - Paula Pires de Andrade Brandão (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Aurélio Bomfim Leitão da Silva - OAB RJ142618). X Luciano Costa Bahia de Almeida. Defiro à parte autora o prazo de dez dias para comprovar seu endereço residencial, já que inexiste fixação de competência pelo domicilio profissional em sede de JEC, sob pena de extinção do feito. Findo o prazo, certifique-se eventual manifestação e voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2007.800.119926-7 - Francisco Aparecido Dias (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio Chermont de Britto - OAB RJ082374). X Lis da Barra Industria e Comércio de Roupas LTDA e outro. Indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, uma vez que a apreciação do mesmo depende de regular instrução e cognição exauriente da causa, não estando, por ora, presentes os requisitos legais do art. 273 do Código de Processo Civil. Aguarde-se a audiência já designada nos autos. \r\n\r\nProc. 2007.800.119993-0 - Geraldo da Silva Mendes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Sergio de Castro Coelho - OAB RJ122775). X Banco Itaú. Presentes os requisitos do artigo 273 do Código de Processo Civil, sendo verossimilhantes as alegações da parte autora e, ainda, considerando-se que o questionamento judicial aqui veiculado tem o condão de afastar a imprecindível certeza da qual deve se revestir o desconto em questão, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para que a ré se abstenha imediatamente de proceder a novos descontos na conta bancária do autor a título de pagamento de fatura de cartão de crédito, sob pena de multa de R$ 100,00 (cem reais) por ato de descumprimento.\r\n\r\nProc. 2007.800.120213-8 - Maria da Conceiçao Reis Dutra (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Jose Andrade - OAB RJ094050). X Stralu-sistema Transparente de Limpeza Urbana. Conforme se verifica, ambas as partes são domiciladas em endereço fora da competência territorial desse Juizado. A teor do que dispõe o art. 51, inciso III, da Lei 9.099/95 que disciplina a extinção do feito diante da incompetência territorial dos Juizados Especiais, sua competência é determinada pela subdivisão do território do Estado/ Município, acompanhando a área das regiões administrativas municipais. Pelo exposto, diante da incompetência territorial desse JEC e diante da inaplicabilidade dos arts. 111 c/c 311 do CPC, à luz do art. 2º da Lei 9.099/95, que exige celeridade, simplicidade, economicidade, JULGO EXTINTO O FEITO, sem exame de mérito, na forma do artigo 51, III da Lei 9099/95. P.R.I. Defiro desde já o desentranhamento de documentos mediante cópias. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.120218-7 - Elisabete da Costa Sabbo Alves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wilton de Carvalho Filho - OAB RJ074165). X Unicard Banco Multiplo S. a. Indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, uma vez que a apreciação do mesmo depende de regular instrução e cognição exauriente da causa, não estando, por ora, presentes os requisitos legais do art. 273 do Código de Processo Civil. Aguarde-se a audiência já designada nos autos. \r\n\r\nProc. 2007.800.121155-3 - Maria Diacui Giorgino. X Dix - Assistencia Medica e Hospitalar. Em face de todo o exposto, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA e DETERMINO QUE A PARTE RÉ AUTORIZE IMEDIATAMENTE A REALIZAÇÃO ..... \r\n\r\nProc. 2007.800.121356-2 - Maria Teresa de Moraes. X Banco Real Amro Real. Cite-se o réu e intimem-se para ACIJ em 10/08/07 às 10:00 horas. \r\n\r\nProc. 2007.800.121368-9 - Maria Teresa Terra de Moraes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Augusto Cesar Oliveira de Rezende - OAB RJ032640). X Hsbc Bank Brasil S/A. Cite-se o réu e intimem-se para ACIJ em 10/08/07 às 10:00 horas. \r\n\r\nProc. 2007.800.122205-8 - Leon Rabinovitch (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marlene de Araujo Paes - OAB RJ067108). X Banco Itau / Banerj. Cite-se o réu e intimem-se para ACIJ em 10/08/07 às 10:00 horas. \r\n\r\nProc. 2007.800.125170-8 - Geni Schuls da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Márcio Alvim de Almeida - OAB RJ130919). X Banco do Brasil S. a. Cite-se o réu e intimem-se para ACIJ em 10/08/07 às 10:00 horas. \r\n\r\nProc. 2007.800.131279-5 - Flavio de Paula Moraes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcio Renato Lorens de Oliveira - OAB RJ116629). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A.. Presentes os requisitos do artigo 273 do Código de Processo Civil, sendo verossimilhantes as alegações da parte autora e, ainda, considerando-se que o serviço prestado pela ré é de natureza essencial, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para que a ré se abstenha de interromper o fornecimento do serviço na residência do autor, sob pena de multa diária cujo valor arbitro em R$ 100,00 (cem reais). \r\n\r\nRessarcimento\r\n\r\nProc. 1999.800.048417-2 - Alcyr Maurício (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ellen Daher Rodrigues Delmas - OAB RJ084280, Andrea Correa Jorge - OAB RJ069373, Luciana Filomena Ribeiro Veltri - OAB RJ100834, Vanessa Ribeiro Correa - OAB RJ125311, Michelle Ribeiro Maia - OAB RJ130942E, Amanda Freitas Monteiro - OAB RJ118980, Bernardo Vasconcelos Spitz Britto - OAB RJ117807E). X Alúminum Serralheria LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Gaspar Gomes - OAB RJ076322, Priscilla Terra Alves - OAB RJ133470). Trata-se de processo em fase de execução. O executado formulou proposta de pagamento do débito em 5 parcelas de R$ 257,80. Tal proposta não foi aceita expressamente pelo exequente, nem tampouco houve a suspensão da execução. Contudo já há nos autos o depósito de uma parcela (fls.168), valor este que foi, inclusive, levantado pelo exequente.\r\n\r\nAssim, considerando que a execução que não houve a suspensão da execução, havendo, inclusive duas penhoras realizadas (fls.62 e 152), venha aos autos o mandado de fls.160 devidamente cumprido e intime-se a exequente para esclarecer se pretende a substituição das penhoras por bloqueio on line, caso em que deverá apresentar além do CGC da ré, a planilha atualizada do débito, abatendo-se o valor parcialmente quitado. Prazo: dez dias. \r\n\r\nProc. 2007.800.112198-9 - Germano Fernandes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Iuri José Fernandes - OAB RJ119562). X Banco Unibanco S/A. Cite-se o réu e intimem-se para ACIJ em 10/08/07 às 10:00 horas. \r\n\r\nProc. 2007.800.112201-5 - Maria de Lourdes da Costa Fernandes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Iuri José Fernandes - OAB RJ119562). X Banco Itau S/A. Cite-se o réu e intimem-se para ACIJ em 10/08/07 às 10:00 horas. \r\n\r\nId: 280555"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "III JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nComarca da Capital\r\n\r\nJuiz Titular: Dr(a). Eduarda Monteiro de Castro Souza Campos\r\n\r\nJuiz Auxiliar: Dr(a). Leonardo Cardoso e Silva\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Silvestre Afonso Rabelo Neto\r\n\r\nExpediente do dia 01/08/2007\r\n\r\nArt. 275, II,f - Cobrança de Honorários Profissionais. . .\r\n\r\nProc. 2005.800.171456-0 - Valeria Tavares de Sant'Ana (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wilma Lopes Pontes de Sousa Santos - OAB RJ069595). X Waltina da Gama Rodrigues (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge Adelino Alves Cruz - OAB RJ108674, Débora de Noronha Alves - OAB RJ058696, Morgana da Costa Faria - OAB RJ144792E). Ao credor sobre o depósito dizendo se dá quitação. Atos ordinatórios. Portaria 01/2005. \r\n\r\nCobrança\r\n\r\nProc. 2001.800.034619-0 - Eliana Cláudia Gomes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudia Luzia Jose de Souza - OAB RJ074858). X Cosmorama Empreendimentos Imobiliários e Participações LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Samuel David de Alcantara Prazeres - OAB RJ047421, Mauro Pereira Estelita - OAB RJ054667). Fls. 129/130: À exeqüente. \r\n\r\nProc. 2005.800.008448-8 - Adriana da Silva e Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcus Monnerat Panaro Dias - OAB RJ108696). X Biodelta S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) João Vicente de Aragão da Costa - OAB RJ110178, Rodrigo Marinho Crespo - OAB RJ135204). Tendo o devedor satisfeito a obrigação, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, com base no art. 794, I, do CPC. Expeça-se mandado de pagamento. Levante-se eventual penhora. Sem custas e honorários, na forma da Lei 9099/95. Transitada esta em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se estes autos. \r\n\r\nProc. 2006.800.017808-4 - Eliana Magalhaes Conceição (Adv.(s) Dr.(a) (s) Dalvan Gonçalves Coimbra - OAB RJ041819). X Sidnei Belo Leandro. Fls. 59: Defiro. Designe-se nova data, retirando-se o feito de pauta. Oficie-se na forma requerida. \r\n\r\nProc. 2007.800.060860-3 - Maria Midori Miura Piragibe (Adv.(s) Dr.(a) (s) Thadeu José Piragibe Afonso - OAB RJ136511). X Banco do Brasil. Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, na forma do art. 51, II, da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.060866-4 - Maria Augusta de Jesus Franco (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Ricardo Oliveira Fernandes - OAB RJ127177). X Banco do Brasil S/A. Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, na forma do art. 51, II, da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.060879-2 - Manuel da Costa França (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ludmila Schargel Maia - OAB RJ061609). X Bradesco S/A. Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, na forma do art. 51, II, da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.060885-8 - Maria da Conceição Nogueira da Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ludmila Schargel Maia - OAB RJ061609). X Itau S/A. Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, na forma do art. 51, II, da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.060892-5 - Maria Jose de Campo Machado (Adv.(s) Dr.(a) (s) Thereza Raquel Batista - OAB RJ134614). X Unibanco S/A. Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, na forma do art. 51, II, da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.060898-6 - Keico Shimoda Kono (Adv.(s) Dr.(a) (s) Thereza Raquel Batista - OAB RJ134614). X Itau S/A. Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, na forma do art. 51, II, da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.060905-0 - Gilza Sgarbi da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Priscila Rodrigues de Freitas - OAB RJ120617). X Itau S/A. Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, na forma do art. 51, II, da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.060918-8 - Rosa Maria March (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jovenil de Oliveira Mariano - OAB RJ083468). X Itau S/A. Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, na forma do art. 51, II, da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.060924-3 - Rui March (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jovenil de Oliveira Mariano - OAB RJ083468). X Banco do Brasil S/A. Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, na forma do art. 51, II, da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.060931-0 - Espolio de Guaracy Rodrigues Nunes Repr. Por Ana Lucia Nunes Castañeda (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jovenil de Oliveira Mariano - OAB RJ083468). X Itau S/A. Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, na forma do art. 51, II, da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.060977-2 - Manuel Chuva Correia (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandra Mello de Araujo - OAB RJ126496). X Banco do Brasil. Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, na forma do art. 51, II, da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.060983-8 - Alzira de Jesus Amaral Fernandes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandra Mello de Araujo - OAB RJ126496). X Unibanco S/A. Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, na forma do art. 51, II, da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.061017-8 - Carmen Alcantara Silva Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Izabel Corso - OAB RJ116329). X Itau S/A. Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, na forma do art. 51, II, da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.061089-0 - Francisco Carlos Teixeira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Reginaldo Mathias dos Santos - OAB RJ017524). X Banco Bradesco S/A. Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, na forma do art. 51, II, da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.061094-4 - Jose Geraldo da Costa Teixeira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Reginaldo Mathias dos Santos - OAB RJ017524). X Banco Bradesco S/A. Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, na forma do art. 51, II, da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.061104-3 - Hilda Visconti Rodrigues (Adv.(s) Dr.(a) (s) Reginaldo Mathias dos Santos - OAB RJ017524). X Banco Itau S/A. Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, na forma do art. 51, II, da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.061127-4 - Olinda Tavares da Silva de Paiva (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Humberto da Fonseca Petrone - OAB RJ043575). X Banco Unibanco S/A. Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, na forma do art. 51, II, da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.061131-6 - Elson Toledo Cunha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ticiana Rogéria Arantes Cadete da Silva - OAB RJ097897). X Banco do Brasil S/A. Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, na forma do art. 51, II, da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.061137-7 - Luiz Teixeira Alves de Lima (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ticiana Rogéria Arantes Cadete da Silva - OAB RJ097897). X Banco Bradesco S/A. Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, na forma do art. 51, II, da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.061147-0 - Vicente Consentino (Adv.(s) Dr.(a) (s) Veronica Maria Sophia de Mesquita - OAB RJ108794). X Banco Real S/A. Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, na forma do art. 51, II, da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.061153-5 - Ary de Andrade Gaspar (Adv.(s) Dr.(a) (s) Veronica Maria Sophia de Mesquita - OAB RJ108794). X Itau S/A. Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, na forma do art. 51, II, da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.061157-2 - Flavia Maria Pereira e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Madalena Esperanca Pinto - OAB RJ059554). X Banco Itau S/A - Banerj. Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, na forma do art. 51, II, da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.061158-4 - Cleonice Vicente Ribeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Madalena Esperanca Pinto - OAB RJ059554). X Unibanco S/A. Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, na forma do art. 51, II, da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.061187-0 - Tatiane Ohnesorge Teixeira de Leão (Adv.(s) Dr.(a) (s) Solange Aparecida de Almeida - OAB RJ135774). X Banco Hsbc Bank Brasil S/A. Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, na forma do art. 51, II, da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.061196-1 - Susan Silva Ferreira Tosta (Adv.(s) Dr.(a) (s) Pakissa Moreira Rivero - OAB RJ133624). X Banco Itau S/A. Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, na forma do art. 51, II, da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.061220-5 - Romulo Costa de Almeida (Adv.(s) Dr.(a) (s) Reginaldo Mathias dos Santos - OAB RJ017524). X Banco Unibanco. Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, na forma do art. 51, II, da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.061233-3 - Ana Rosa da Silva Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Reginaldo Mathias dos Santos - OAB RJ017524). X Banco do Brasil S/A. Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, na forma do art. 51, II, da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.061235-7 - Zilmar do Carmo Almeida (Adv.(s) Dr.(a) (s) Reginaldo Mathias dos Santos - OAB RJ017524). X Hsbc Bank Brasil S/A. Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, na forma do art. 51, II, da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.085406-7 - Farid Moyses Luiz (Adv.(s) Dr.(a) (s) Reginaldo Mathias dos Santos - OAB RJ017524). X Banco Abn Amro Real S/A. Venham os comprovantes de ganhos e rendimentos atualizados no prazo de 48 horas, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça. \r\n\r\nProc. 2007.800.085555-2 - Maria Cristina Graça Coelho Simão (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudia Simone Praça Paula - OAB RJ094953). X Banco Abn Amro Real S/A. Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, na forma do art. 51, II, da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.085557-6 - Roberto Antonio Auad (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudia Simone Praça Paula - OAB RJ094953). X Banco do Brasil S/A. Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, na forma do art. 51, II, da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.085562-0 - Marcelo Graça Coelho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudia Simone Praça Paula - OAB RJ094953). X Banco do Brasil. Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, na forma do art. 51, II, da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.085578-3 - Jeanette Scotton Lupion Moreno (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudia Simone Praça Paula - OAB RJ094953). X Hsbc Bank Brasil S/A - Banco Multiplo. Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, na forma do art. 51, II, da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.085596-5 - Andre Luiz de Oliveira Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudia Simone Praça Paula - OAB RJ094953). X Real Abn Amro. Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, na forma do art. 51, II, da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.085608-8 - Ana Maria Roux Martinez (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudia Simone Praça Paula - OAB RJ094953). X Bradesco S/A. Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, na forma do art. 51, II, da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.085610-6 - Bernardo Luiz Porto Carneiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudia Simone Praça Paula - OAB RJ094953). X Bradesco S/A. Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, na forma do art. 51, II, da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.085618-0 - Adolfo Faria Feijo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elaine Feijó da Silva - OAB RJ133979). X Itau S/A. Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apre ciação do mérito, na forma do art. 51, II, da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.085622-2 - Domingos de Jesus Gomes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elaine Feijó da Silva - OAB RJ133979). X Banco Real S/A. Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, na forma do art. 51, II, da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.085635-0 - Ana Rosa da Silveira Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Reginaldo Mathias dos Santos - OAB RJ017524). X Banco do Brasil S/A. Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, na forma do art. 51, II, da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.085639-8 - Marilda Leite de Almeida (Adv.(s) Dr.(a) (s) Reginaldo Mathias dos Santos - OAB RJ017524). X Banco Itau S/A. Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, na forma do art. 51, II, da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.085646-5 - Arnaldo Sores de Araujo Filho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Goncalves de Amorim - OAB RJ098911). X Banco do Brasil S/A. Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, na forma do art. 51, II, da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.085677-5 - Neusa Rodriques Evangelista (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Mauro Moreira Guedes - OAB RJ055181). X Itau S/A. Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, na forma do art. 51, II, da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.085689-1 - Sergio Luiz Duarte Pinto da Fonseca (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria de Fatima Caldas Guimarães - OAB RJ085511). X Hsbc Bank Brasil S/A. Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, na forma do art. 51, II, da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.085695-7 - Fabio Oliveira da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge Santana Queiroz - OAB RJ056145). X Itau S/A. Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, na forma do art. 51, II, da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.085701-9 - Angela Maria Xavier Coelho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge Santana Queiroz - OAB RJ056145). X Bradesco S/A. Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, na forma do art. 51, II, da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.085725-1 - Solange Araujo Lourenço Jorge (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gustavo Aguiar Lima - OAB RJ135838). X Banco Bradesco S/A. Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, na forma do art. 51, II, da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.085731-7 - Fernanda Maria Affonso Mitidieri (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gustavo Aguiar Lima - OAB RJ135838). X Unibanco - União Bancos Brasileiros S/A. Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, na forma do art. 51, II, da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.085732-9 - Gustavo Aguiar Lima (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gustavo Aguiar Lima - OAB RJ135838). X Banco Bradesco S/A. Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, na forma do art. 51, II, da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.085737-8 - Suely Bigio Dias Campos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alvaro Alberto Truppel Pereira do Cabo - OAB RJ031655). X Banco Itau S/A. Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, na forma do art. 51, II, da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.087158-2 - Luiz Carlos Casali (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cléa da Rosa Pinheiro Carneiro - OAB RJ129210). X Banco do Brasil S/A. Recebo o recurso de fls. 16/20 no efeito devolutivo. Ao recorrido. Após, subam ao E. Conselho Recursal. \r\n\r\nProc. 2007.800.087199-5 - Albert Charles de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Julio Cesar da Rosa Paiva - OAB RJ065526). X Itau S/A. Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, na forma do art. 51, II, da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.087215-0 - Lea Ferreira de Lima (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Cristina Pinto - OAB RJ043932). X Banco do Brasil. Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, na forma do art. 51, II, da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.087275-6 - Gracinda da Silva Esteves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Julio Cesar de Oliveira Teixeira - OAB RJ001542B). X Banco Itau S/A. Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, na forma do art. 51, II, da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.087281-1 - Lea Ferreira Correa Lima (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Gonzaga Chaia Ramos - OAB RJ035768). X Banco Itau. Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, na forma do art. 51, II, da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.087291-4 - Espolio de Jose Maria da Costa Medeiros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Gonzaga Chaia Ramos - OAB RJ035768). X Banco Itau S/A. Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, na forma do art. 51, II, da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.087292-6 - Lucia Regina de Castro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Gonzaga Chaia Ramos - OAB RJ035768). X Banco Bradesco S/A. Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, na forma do art. 51, II, da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.087295-1 - Alberto de Castro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Gonzaga Chaia Ramos - OAB RJ035768). X Banco Real. Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, na forma do art. 51, II, da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.087512-5 - Francisdo de Assis Sobrinho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mariangela de Souza Leite Frisoni - OAB RJ049546). X Itau S/A. Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, na forma do art. 51, II, da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.087518-6 - Martin Valerstain (Adv.(s) Dr.(a) (s) Moisés Barenco Dorta do Amaral - OAB RJ130737). X Itau S/A. Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, na forma do art. 51, II, da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.087521-6 - Ivo Steiman (Adv.(s) Dr.(a) (s) Moisés Barenco Dorta do Amaral - OAB RJ130737). X Bradesco S/A. Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, na forma do art. 51, II, da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.087533-2 - Ana Lucia Lopes Fernades (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ariovaldo Vieira Costa - OAB RJ024410). X Unibanco S/A. Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, na forma do art. 51, II, da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.087537-0 - Corina Galvani (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carmen Lucia Rodrigues de Barros Braga - OAB RJ043809). X Unibanco - União de Bancos Brasileiros S/A. Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, na forma do art. 51, II, da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.087560-5 - Edemir de Almeida (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andreza Cardoso do Nascimento - OAB RJ111016). X Bradesco S/A. Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, na forma do art. 51, II, da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.087568-0 - Antonio Carlos Buginga Ramos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Naide Marinho da Costa - OAB RJ074228). X Banco Bradesco S/A. Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, na forma do art. 51, II, da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.087602-6 - Jose Alvaro Monaco Coimbra (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luciana Paraguassu Abrantes - OAB RJ115044). X Banco Itau S/A. Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, na forma do art. 51, II, da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.087682-8 - Sidney Valle Filho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alzira Maria Pessoa Vieira - OAB RJ061473). X Banco Itau. Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, na forma do art. 51, II, da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.087707-9 - Cor-jesu Antonio de Araujo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alzira Maria Pessoa Vieira - OAB RJ061473). X Banco Bradesco. Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, na forma do art. 51, II, da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.087712-2 - Patricia Sexias da Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Francisco Lima Possas - OAB RJ128876). X Unibanco S/A. Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, na forma do art. 51, II, da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.087726-2 - Carlos Manoel dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Américo Ferreira Gomes - OAB RJ044679). X Unibanco S/A. Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, na forma do art. 51, II, da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.087782-1 - Deolinda da Fonseca Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Juliana Pereira de Carvalho - OAB RJ137772). X Banco Itau S/A. Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, na forma do art. 51, II, da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.087799-7 - Aledio Oliveira da Cosata (Adv.(s) Dr.(a) (s) Reginaldo Mathias dos Santos - OAB RJ017524). X Hsbc - Bank Brasil S/A. Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, na forma do art. 51, II, da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.087806-0 - Marcos Antonio Xavier da Conceição (Adv.(s) Dr.(a) (s) Odilon da Silva Reis - OAB RJ059381). X Banco Itau S/A. Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, na forma do art. 51, II, da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.087813-8 - Nestor Luiz Bastos Ahrends (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jean Mota Monteiro - OAB RJ131217). X Itau S/A. Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, na forma do art. 51, II, da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.087838-2 - Victor Joaquim Gonçalves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Reginaldo Mathias dos Santos - OAB RJ017524). X Banco Itau S/A. Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, na forma do art. 51, II, da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.087862-0 - Silvia Lima Buarque de Nazareth (Adv.(s) Dr.(a) (s) Reginaldo Mathias dos Santos - OAB RJ017524). X Banco Itau S/A. Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, na forma do art. 51, II, da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.087863-1 - Aledio Oliveira da Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Reginaldo Mathias dos Santos - OAB RJ017524). X Banco Bradesco S/A. Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, na forma do art. 51, II, da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.087865-5 - João Torquato da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Reginaldo Mathias dos Santos - OAB RJ017524). X Banco Itau S/A. Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, na forma do art. 51, II, da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.087869-2 - Jose Antonio Moreira Chaves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Reginaldo Mathias dos Santos - OAB RJ017524). X Banco Abn Amro Real S/A. Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, na forma do art. 51, II, da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.087871-0 - Raffaele Pastore (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mário Eduardo Alves Magalhães - OAB RJ049895). X Banco Itau S/A. Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, na forma do art. 51, II, da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.087879-5 - Vera Lucia Botelho Rodrigues (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mário Eduardo Alves Magalhães - OAB RJ049895). X Banco Itau S/A. Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, na forma do art. 51, II, da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.087883-7 - Antonio Thadeu Santos Filho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mário Eduardo Alves Magalhães - OAB RJ049895). X Banco Itau S/A. Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, na forma do art. 51, II, da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.087907-6 - Roberto Rapoport (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roberto Rapoport - OAB RJ052754). X Banco Bradesco S/A. Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, na forma do art. 51, II, da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.087932-5 - Helio Franco Conduru (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo José Luz - OAB RJ134890). X Banco Bradesco S/A. Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, na forma do art. 51, II, da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.087936-2 - Georgina Dalva de Andrade Stelling (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Luiza Miranda - OAB RJ059549). X Banco do Brasil S/A. Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, na forma do art. 51, II, da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.088007-8 - Elza Queiroz Vicente (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edne da Fonseca Pinto Magalhaes - OAB RJ049084). X Banco Itau S/A. Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, na forma do art. 51, II, da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.088137-0 - Adriana Saadi Aragão (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudia Simone Praça Paula - OAB RJ094953). X Itau S/A. Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, na forma do art. 51, II, da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.088144-7 - Severino Ramos de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudia Simone Praça Paula - OAB RJ094953). X Itau S/A. Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, na forma do art. 51, II, da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.088152-6 - Lincoln Geomatra Mota (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudia Simone Praça Paula - OAB RJ094953). X Itau S/A. Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, na forma do art. 51, II, da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.088191-5 - Rogelio Barreiro Gaspar (Adv.(s) Dr.(a) (s) Waldemar da Motta - OAB RJ017978). X Banco Real S/A. Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, na forma do art. 51, II, da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.088231-2 - Jose Augusto de Oliveira Filho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jaibel Martins - OAB RJ072595). X Bradesco S/A. Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, na forma do art. 51, II, da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.088514-3 - Lilian Martins da Motta Dias (Adv.(s) Dr.(a) (s) Karen Christina Branco Pecanha - OAB RJ119880). X Banco do Brasil S/A. Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, na forma do art. 51, II, da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.088521-0 - Domicio Oliveira da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Henrique Santos da Silva - OAB RJ103643). X Banco Bradesco S/A. Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, na forma do art. 51, II, da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.088523-4 - Therezinha Maria Rodrigues de Medeiros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vera Lucia Rodrigues Jordao de Oliveira - OAB RJ100013). X Banco Itau S/A. Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, na forma do art. 51, II, da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.088529-5 - Jose Eduardo Bello Aldir (Adv.(s) Dr.(a) (s) Erika Barreto dos Santos - OAB RJ123389). X Banco Itau S/A. Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, na forma do art. 51, II, da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.088603-2 - Carlos Eduardo Bandeira Maia (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bruno Pinheiro Barata - OAB RJ075514). X Banco Unibanco - União de Bancos Brasileiros S/A. Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, na forma do art. 51, II, da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.088689-5 - Martiniano Rocha da Cruz (Adv.(s) Dr.(a) (s) Reginaldo Mathias dos Santos - OAB RJ017524). X Banco Unibanco. Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, na forma do art. 51, II, da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.088716-4 - Solange Gosçalves dos Santos Hinds (Adv.(s) Dr.(a) (s) Reginaldo Mathias dos Santos - OAB RJ017524). X Banco Itau S/A. Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, na forma do art. 51, II, da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.089064-3 - Willemberg Soares Fernandez (Adv.(s) Dr.(a) (s) Debora Pavão dos Santos - OAB RJ135059). X Banco Itau. Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, na forma do art. 51, II, da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.089068-0 - Nilza Magno dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roberta Cunha Marinho - OAB RJ130289). X Banco do Brasil. Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, na forma do art. 51, II, da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.089409-0 - Eunice Rodrigues Alves Macedo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Bruno da Silva de Carvalho - OAB RJ095196). X Banco Abn Amro Real S/A. Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, na forma do art. 51, II, da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.089437-5 - Wilton Jose Caifa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Victor Pedroza Simoes - OAB RJ143921). X Banco Itau S/A. Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, na forma do art. 51, II, da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.089466-1 - Sebastião Nunes Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wellington Santana de Souza - OAB RJ117652). X Banco do Brasil. Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, na forma do art. 51, II, da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.089467-3 - Ubiratan Alves Pequeno (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wellington Santana de Souza - OAB RJ117652). X Banco Itau. Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, na forma do art. 51, II, da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.090255-4 - Ailton Assis Salles (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Pereira Simão - OAB RJ135577). X Unibanco S/A. Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, na forma do art. 51, II, da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.090299-2 - Cleber da Silva Bastos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Dirceu Farias - OAB RJ046743). X Banco do Brasil S/A. Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, na forma do art. 51, II, da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.090309-1 - Jose Augusto da da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Amaury da Silva Messias - OAB RJ008699). X Banco Bradesco S/A. Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, na forma do art. 51, II, da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.090328-5 - Marcio Vinicius Dias Indio (Adv.(s) Dr.(a) (s) Milton Gomes Baptista Ribeiro - OAB RJ114723). X Banco Itau S/A. Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, na forma do art. 51, II, da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.090331-5 - Ana Maria Lopes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Graziele Cardoso da Silva - OAB RJ109086). X Banco Bradesco S/A. Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, na forma do art. 51, II, da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.092762-9 - Astrogildo Garcez da Veiga (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandra Mello de Araujo - OAB RJ126496). X Banco Itau S/A. Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, na forma do art. 51, II, da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.092763-0 - Astrogildo Garcez da Veiga (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandra Mello de Araujo - OAB RJ126496). X Banco Itau S/A. Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, na forma do art. 51, II, da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.092765-4 - Suely Correa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Alberto Ramos de Vasconcelos - OAB RJ140759). X Banco Bradesco S/A. Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, na forma do art. 51, II, da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.092798-8 - Fernando Paz de Alvarenga (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eliana Borges Vieira - OAB RJ085307). X Banco Itau S/A. Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, na forma do art. 51, II, da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.092847-6 - Domingos Martins Teixeira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elizângela Machado da Costa - OAB RJ128170). X Banco Caixa Economica Federal. Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, na forma do art. 51, II, da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.092865-8 - Aberlardo Martins de Mello (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vera Lucia Blanco de Mello - OAB RJ093260). X Banco do Brasil S/A. Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, na forma do art. 51, II, da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.092866-0 - Espolio de Olga Martins de Mello (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vera Lucia Blanco de Mello - OAB RJ093260). X Unibanco S/A. Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, na forma do art. 51, II, da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.111680-5 - Jacira Maria Machado de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Alberto Boechat Rangel - OAB RJ064900). X Banco do Brasil S/A. Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, na forma do art. 51, II, da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.113434-0 - Glauce de Carvalho Santiago (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edem Sobral de Carvalho - OAB RJ053324). X Banco Itau S/A. Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, na forma do art. 51, II, da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.114644-5 - José Carlos de Queiroz (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marlene de Araujo Paes - OAB RJ067108). X Banco Hsbc. Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, na forma do art. 51, II, da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2002.800.041754-9 - Rodolpho Antonio da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Roberto Soares de Oliveira - OAB RJ013040, Vera Lucia Assis Cardoso - OAB RJ109459). X Banco Meridional do Brasil S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Flavia Borges Trigo de Loureiro - OAB RJ111067, Fernando Augusto de Faria Corbo - OAB RJ067987, Márcio Alexandre Aguiar Madureira - OAB RJ095148, Wilson Silva Waise Filho - OAB RJ090688). I- J-se. Cumpra-se o item nº 2 do despacho de fls. 219; II- Defiro o desentranhamento dos documentos acostados na petição de fls. 199/200, mediante a substituição pelas respectivas cópias, certificando-se; III- Após, voltem. \r\n\r\nProc. 2003.800.137638-7 - Marcus Alberto Carlini (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alvaro Paes Leme Padilha de Oliveira - OAB RJ089975, Rafael Silveira e Silveira - OAB RJ138349, Vandreza Ferreira dos Santos - OAB RJ145410E). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Izabel de Souza - OAB RJ110723, Amilcar Estima Neto - OAB RJ144872). Pelo exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS CONSTANTES NOS EMBARGOS... \r\n\r\nProc. 2004.800.005675-2 - Luiz Henrique da Cunha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Monica Lopes de Pinho Costa - OAB RJ074430). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430, Ana Izabel de Souza - OAB RJ110723, Rodrigo de Souza Richa - OAB RJ121684E, Priscilla Ribeiro da Rocha - OAB RJ146879, Amilcar Estima Neto - OAB RJ144872, Glaucia Padilha Bernardes da Silveira - OAB RJ144141E, Walter Godoy Lopes dos Santos - OAB RJ149379E). Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO... \r\n\r\nProc. 2004.800.008439-5 - Danielle de Morais Moura (Adv.(s) Dr.(a) (s) Frederico Lundgren Bastos - OAB RJ108894, Amanda Marcelino Oliveira - OAB RJ138739, Tallyta Pinheiro Tavares - OAB RJ150032E). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430, Walter Godoy Lopes dos Santos - OAB RJ149379E, Frederico Bilheri Marques - OAB RJ139028E, Danielle Maria Ribas Rodrigues - OAB RJ073052). ao credor sobre o depósito dizendo se dá quitação. Atos ordinatórios. Portaria 01/2005 \r\n\r\nProc. 2004.800.033961-0 - Wanderley Ventura (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Carlos de Oliveira - OAB RJ111507). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fátima Cristina Gomes Menezes - OAB RJ122265, Glaucia Padilha Bernardes da Silveira - OAB RJ144141E). Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS CONSTANTES nos embargos... \r\n\r\nProc. 2004.800.132676-3 - Adhirley de Lima Assis (Adv.(s) Dr.(a) (s) Viviane da Costa Silva Barbosa - OAB RJ120793, Adriana do Espirito Santo Gusmão - OAB RJ119977, Daniela Noronha Loureiro de Souza - OAB RJ120295, Cláudia de Oliveira Wanderley - OAB RJ107509). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430, Amilcar Estima Neto - OAB RJ144872, Danielle Maria Ribas Rodrigues - OAB RJ073052, Glaucia Padilha Bernardes da Silveira - OAB RJ144141E). ao credor sobre o depósito dizendo se dá quitação. Atos ordinatórios. Portaria 01/2005 \r\n\r\nProc. 2004.800.138658-9 - Argeu Moreira da Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Roberto de Oliveira e Silva - OAB RJ102348). X Claro Celular (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Cezar Pinheiro Carneiro - OAB RJ020200). Ao credor sobre o depósito dizendo se dá quitação. Atos ordinatórios. Portaria 01/2005. \r\n\r\nProc. 2004.800.165874-7 - Lindamar Cavalcante de Paiva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcos Antonio Rodrigues Felipe - OAB RJ100213, Flavio Ferreira Martinez - OAB RJ116049). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430, Amilcar Estima Neto - OAB RJ144872, Walter Godoy Lopes dos Santos - OAB RJ149379E). Ao credor sobre o depósito dizendo se dá quitação. Atos ordinatórios. Portaria 01/2005. \r\n\r\nProc. 2005.800.016310-8 - Ana Lucia de Oliveira Castro Lemgruber (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luciana Silva Alves - OAB RJ104664). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575, Leonardo Miguel Saad - OAB RJ049015, Leandro de Oliveira Machado - OAB RJ136260E). Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS... \r\n\r\nProc. 2005.800.083297-3 - Rafael Carlini (Adv.(s) Dr.(a) (s) Daniela Rebello Zickwolff Carlini - OAB RJ100473, Alessandro Carlini - OAB RJ110674). X Acgir Seviços LTDA e outros. À parte interessada sobre a certidão do O.J..A (Port. 01/05 - Ato Ordinatório) \r\n\r\nProc. 2005.800.149078-4 - Fabio Jose Tavares. X Editora Letras Juridicas. Homologo por sentença o acordo firmado entre as partes e julgo extinto o feito com conhecimento do mérito, a teor do disposto no art. 269, III, do CPC. Sem custas. Após, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.800.184145-3 - Cacilda Rosa de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosi Paiva Silva de Abreu - OAB RJ082739). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430, Glaucia Padilha Bernardes da Silveira - OAB RJ144141E). Ao credor sobre o depósito dizendo se dá quitação. Atos ordinatórios. Portaria 01/2005. \r\n\r\nProc. 2006.800.087395-3 - Marcio Henrique Pinto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcio Henrique Pinto - OAB RJ121489). X MOBILITÁ Comércio.Ind.Rep.LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Benevides Campos - OAB RJ102298, Carla Perdomo Torres - OAB RJ101100). Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS CONSTANTES NOS EMBARGOS... \r\n\r\nQuebra Proc. 2006.800.147350-8 - Leonardo Prior Fortes. X Globex Utilidades S/A e outro. Tendo o devedor satisfeito a obrigação, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, com base no art. 794, I, do CPC. Expeça-se mandado de pagamento. Levante-se eventual penhora. Sem custas e honorários, na forma da Lei 9099/95. Transitada esta em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se estes autos. \r\n\r\nProc. 2006.800.171343-0 - Ana Cristina Meloni Bragança Mello (Adv.(s) Dr.(a) (s) Manuel Calisto Teixeira Petito - OAB RJ002594, Alex Lorenzo da Silva - OAB RJ104036). X TELEMAR NORTE LESTE S/A. Ao credor sobre o depósito dizendo se dá quitação. Atos ordinatórios. Portaria 01/2005. \r\n\r\nProc. 2006.800.200189-8 - Florinda Pourroy (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Maria Ubaldo - OAB RJ056974). X Banco Itau S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). Ao credor sobre o depósito dizendo se dá quitação. Atos ordinatórios. Portaria 01/2005. \r\n\r\nProc. 2006.800.202152-6 - Itamar Marques da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Liliane Novanta Carvalho Dantas da Cunha - OAB RJ128759). X TELEMAR NORTE LESTE S/A. Ao credor sobre o depósito dizendo se dá quitação. Atos ordinatórios. Portaria 01/2005. \r\n\r\nProc. 2006.800.204250-5 - Marcelo da Rocha Silveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Guilherme Souto Pereira - OAB RJ111099). X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fátima Cristina Gomes Menezes - OAB RJ122265). Ao credor sobre o depósito dizendo se dá quitação. Atos ordinatórios. Portaria 01/2005. \r\n\r\nProc. 2006.800.207036-7 - Rita Jurema Santos Noronha Cavalcanti (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Antonio de Souza Amador Junior - OAB RJ111442). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). Ao credor sobre o depósito dizendo se dá quitação. Atos ordinatórios. Portaria 01/2005. \r\n\r\nProc. 2006.800.209691-5 - Ivan Martins de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Daniella Martins Carvalho de Souza - OAB RJ106487). X Globex Utilidades e outros. AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA 10/12/2007 ÀS 12:10HS. \r\n\r\nProc. 2006.800.212547-2 - Alexander Fonseca Videira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eliza de Souza - OAB RJ080596). X Banco Real Abn Amro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Luciano Fernandes - OAB RJ071045). Ao credor sobre o depósito dizendo se dá quitação. Atos ordinatórios. Portaria 01/2005. \r\n\r\nProc. 2006.800.213115-0 - Fernanda Cristina de Barros Lima Rola (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cláudio Luiz Gonçalves Claudino da Silva - OAB RJ156559E, Fernanda Cristina de Barros Lima Rola - OAB RJ130763). X Tim Celular S/A. Ao credor sobre o depósito dizendo se dá quitação. Atos ordinatórios. Portaria 01/2005. \r\n\r\nProc. 2007.800.002047-8 - Andrea Couto dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ieda Tomé de Souza Aguiar Itabaiana de O Nicolau - OAB RJ096573, Guilherme Carvalho de Freitas - OAB RJ142723E). X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fátima Cristina Gomes Menezes - OAB RJ122265). Ao credor sobre o depósito dizendo se dá quitação. Atos ordinatórios. Portaria 01/2005. \r\n\r\nProc. 2007.800.008600-3 - Rita Jurema Santos Noronha Cavalcanti. X Banco Banespa. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. \r\n\r\nProc. 2007.800.013745-0 - Luis Eduardo de Athayde Vieira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luis Eduardo de Athayde Vieira - OAB RJ103763). X Samsung Eletrônica da Amazônia Ltda.. AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA 10/12/2007 ÀS 11:40HS. \r\n\r\nProc. 2007.800.031286-6 - Raimundo Vieira Chaves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Letícia Azevedo Viana - OAB RJ133009). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A.. Converto o julgamento em diligência determinando que a ré junte aos autos as cópias das iniciais e das sentenças e acórdãos dos processos mencionados na contestação no prazo de 30 dias, sob pena de julgamento no estado. \r\n\r\nProc. 2007.800.032812-6 - Alexandre Magno Silva Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Magno Silva Santos - OAB RJ138589). X Bcp S/A - Claro. Embargos de declaração tempestivos, que são rejeitados, porque inexistem os vícios previstos no art. 535 do CPC na sentença alvejada, que deve permanecer tal como foi lançada, e o inconformismo da parte embargante deve ser manisfestado pela via recursal. \r\n\r\nProc. 2007.800.035037-5 - Marlete Ferreira da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Milson Fragoso Diniz - OAB RJ132393). X Banco UNIBANCO. Ao credor sobre o depósito dizendo se dá quitação. Atos ordinatórios. Portaria 01/2005. \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial\r\n\r\nProc. 2005.800.115984-8 - Armazem do Frio Refrigeração LTDA M. e (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edemir Barbosa da Silva - OAB RJ125578). X Ricardo Ramos dos Santos. Fls. 34: Intime-se por OJA. \r\n\r\nProc. 2005.800.161387-0 - Carlos Alberto Soares de Azevedo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Alberto Soares de Azevedo - OAB RJ001506B). X Cordão da Bola Preta. Ao credor sobre o depósito dizendo se dá quitação. Atos ordinatórios. Portaria 01/2005. \r\n\r\nProc. 2006.800.136335-1 - Maria Tereza Macdowell de Queiros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Francisco Clementino de San Tiago Dantas Quental - OAB RJ067113). X Sergio Iglesias Borges. 1- Diante do teor de fls. 99/100, retire-se o feito de pauta. 2- Designe-se nova data para realização de AC, intimando-se o réu por carta precatória no endereço apontado às fls. 99/100. \r\n\r\nExecução de Título Judicial\r\n\r\nProc. 2007.800.076134-0 - Cristina Ferreira da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Danielle da Silva - OAB RJ132216). X Naidu de Carvalho da Silva. Em execução, na forma do art. 475-J do CPC. \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2000.800.024659-3 - Beatriz Picot (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sandro Marques Cavalcante Silva - OAB RJ137452E, Alexandra Guedes Pereira Diniz Aquim - OAB RJ093517, Otávio Augusto Vilarinho Cardoso Filho - OAB RJ119970, Gabriel José de Orleans e Bragança - OAB RJ132374, Leonardo Antunes Ferreira da Silva - OAB RJ120055E, Michelle Barreto Silva - OAB RJ137451E). X Persianas Presidente LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bernardo Rojtenbarg - OAB RJ015242). Traga a parte autora o endereço das demais lojas da ré, uma vez que o Depositário Judicial se dirige ao endereço que consta no mandado de fls. 322. \r\n\r\nProc. 2000.800.052412-0 - Maurício Ribeiro Cardoso e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria das Neves Ribeiro Cardoso - OAB RJ050094). X Marquinhos Auto Center (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gilberto Pinto Domingues - OAB RJ096317). Diversos(s): Ricardo Frederico Campos Loredo. Junte-se o AR de fls. retro. Após, voltem cls. \r\n\r\nProc. 2001.800.035243-7 - Maria da Graça Benício Veiga dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Cristina Rodrigues - OAB RJ057898). X Elisangela Pereira Dias (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andre de Carvalho e Sousa - OAB RJ056786). Ao credor sobre o depósito dizendo se dá quitação. Atos ordinatórios. Portaria 01/2005. \r\n\r\nProc. 2001.800.045804-5 - Veronica Baptista Simões (Adv.(s) Dr.(a) (s) Arnon Velmovitsky - OAB RJ045618, Michele Gilaberte dos Santos - OAB RJ116025). X Interdonet do Brasil S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Desiree Matheus Martins - OAB RJ102563). Tendo o devedor satisfeito a obrigação, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, com base no art. 794, I, do CPC. Expeça-se mandado de pagamento. Levante-se eventual penhora. Sem custas e honorários, na forma da Lei 9099/95. Transitada esta em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se estes autos. \r\n\r\nProc. 2002.800.043059-1 - Ana Elisa Leal Cesar da Rocha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabiane Ferrari - OAB RJ094851, Rachel Diab Barja Arteiro - OAB DF013113, Rodrigo Biangolino Benicio - OAB RJ107664, Diogo de Souza Sobral - OAB RJ139753, João Paulo Sampaio Brasil - OAB RJ136006E). X Unamar Clube (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria de Lourdes Ribeiro dos Santos - OAB RJ039838, Vilma Loch - OAB RJ104999, Marlene Sant'Anna dos Santos - OAB RJ137163, Antonio Lásaro Ferreira da Silva - OAB RJ000832B). Fls. 173: E. mandado de penhora conforme requerido. \r\n\r\nProc. 2003.800.025433-0 - Maria da Conceição Silva Bandeira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roberto Belo de Paula - OAB RJ071643, Leonas Santos Torres - OAB RJ050781). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Amilcar Estima Neto - OAB RJ144872, Walter Godoy Lopes dos Santos - OAB RJ149379E). Ao credor sobre o depósito dizendo se dá quitação. Atos ordinatórios. Portaria 01/2005. \r\n\r\nProc. 2003.800.066656-4 - Sebastião Custodio dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Daniella Martins Carvalho de Souza - OAB RJ106487, Alexandra Machado da Silva - OAB RJ139464E, Vania Lucia Lopes de Carvalho - OAB RJ116111). X Telemar - Beneditinos e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Aline Maria Miranda de Paula - OAB RJ138182E, Fátima Cristina Gomes Menezes - OAB RJ122265, Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026, Glaucia Padilha Bernardes da Silveira - OAB RJ144141E, Priscilla Ribeiro da Rocha - OAB RJ146879, Amilcar Estima Neto - OAB RJ144872, Walter Godoy Lopes dos Santos - OAB RJ149379E). I- Cumpra-se integralmente o despacho de fls. 220; II- Após, voltem cls. \r\n\r\nProc. 2003.800.089018-0 - Katia Vargas de Souza Rebelo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Paula Bonadiman Müller - OAB RJ079710, Rodrigo Freitas - OAB RJ140221E, Flavio Marques de Souza - OAB RJ092657). X Alphalaser Consultoria Em Rh LTDA. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido... \r\n\r\nProc. 2003.800.105224-7 - Samuel Rodrigues da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Latife Assed - OAB RJ069048, Daniele de Castro Souza e Lima - OAB RJ143191, Joao de Barros Lima Neto - OAB RJ106933, Fernanda Cristina de Barros Lima Rola - OAB RJ130763, Sabrina Azevedo Smarzaro Pinto - OAB RJ132398). X Banespa S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Chalfin - OAB RJ053588, Ilan Goldberg - OAB RJ100643). I- Fls. 222/224: Dsentranhe-se, juntando-se no procedimento correto. Certifique-se; II- Diante do tempo decorrido, determino a remessa dos autos ao Sr. Contador a fim de que promova nova atualização do julgado; III- Por fim, certifique o cartório se as publicações estão regularizadas, anotando-se onde couber os nomes dos patronos declinados às fls. 230/231. \r\n\r\nProc. 2003.800.106936-3 - Marilda Lucia da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Monica Cristina Felix Silvestre de Almeida Nascimento - OAB RJ075477, Wellington Lessa do Nascimento - OAB RJ075710). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430, Déborah Meirelles Rosa Brasil - OAB RJ100246, Rubens Emidio Costa Krischke Junior - OAB RJ138972E, Leandro da Silva Rodrigues - OAB RJ148967E, Walter Godoy Lopes dos Santos - OAB RJ149379E). Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS... \r\n\r\nProc. 2003.800.109452-7 - Luci de Almeida Galiza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Soraia de Almeida Galiza Junqueira - OAB RJ077939). X Principados de Asturias Louças LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Eduardo Ferreira Pires - OAB RJ102753). 1- Indefiro o requerimento de levantamento da penhora on line, uma vez que o Recurso Extraordinário foi denegado, sendo certo, ainda, que omesmo em caso de reforma da decisão o recebimento será no efeito meramente devolutivo, o que não impede a execução do julgado. 2- Quanto a alegação de que já houve penhora, mister se faz observar que o art. 655, I do CPC estabelece uma gradação acerca dos bens passiveis de penhora, sendo certo que os bens constritos são de difícil alienação, motivo pelo qual a penhora on line é a medida mais eficaz e célere para garantir o crédito exequendo. 3- Junte-se a minuta. Determinei nesta data a transferência do valor penhorado, bem como o desbloqueio do excesso, devendo o valor permanecer depositado no Banco do Brasil até ulterior deliberação. \r\n\r\nProc. 2003.800.123938-4 - Marcelo Tayah (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Marco Tayah - OAB RJ067177, Gustavo Henrique Maciel Gago Araujo - OAB RJ122323, Rafael de Almeida Maesse - OAB RJ140389E, Ana Claudia Lopes Silveira - OAB RJ105489). X Ivo Luiz de Sá Freire Vieitas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Telmo Expedito Rosa de Melo - OAB RJ020545). Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS... \r\n\r\nProc. 2003.800.150449-3 - Roberta Simonelli Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Daniel Matias Schmitt Silva - OAB RJ103479, Angélica Dantas Araújo Figueira - OAB RJ138187E). X Citicol S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Eduardo Franco de Vilhena - OAB RJ045104, Ramon Hipolito Almeida da Silveira - OAB RJ137421, Rodrigo Nascimento Silva - OAB RJ144900). ao credor sobre o depósito dizendo se dá quitação. Atos ordinatórios. Portaria 01/2005 \r\n\r\nProc. 2004.800.021620-2 - Wanderson Silva Dutra (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marco Tulho Teixeira Soares Menezes - OAB RJ106851, Elaine Cristina Silva de Mattos - OAB RJ138008E, Dyuniara Nathane Gusmao de Oliveira - OAB RJ157721E). X FININVEST S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Marco Tayah - OAB RJ067177, João Thomaz Prazeres Gondim - OAB RJ062192, Alessandra Campos Barcellos - OAB RJ156319E). Indefiro o requerimento de execução da multa cominada na sentença, uma vez que a carta de anuência foi acostada aos autos no dia da AIJ, juntamente com a constestação, cabendo a parte autora postular pelo desentranhamento. \r\n\r\nProc. 2004.800.112634-8 - Eduardo Henrique de Souza Cristo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sandra Monteiro Figueiredo - OAB RJ082369, Gisele Vila Nova Camara - OAB RJ119167). X Banco Santander do Brasil S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Augusto de Faria Corbo - OAB RJ067987, Márcio Alexandre Aguiar Madureira - OAB RJ095148, Wilson Silva Waise Filho - OAB RJ090688, Daniela de Albuquerque Evangelista - OAB RJ142000E). Ao credor sobre o depósito dizendo se dá quitação. Atos ordinatórios. Portaria 01/2005. \r\n\r\nProc. 2004.800.130197-3 - Fernando Camargo Soares Neto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Priscila Nielle Domingos Paixao Camargo Soares - OAB RJ139544). X Telerj Celular S/A (vivo) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2004.800.143500-0 - Maria de Lourdes Silva Cruz (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Cantuaria - OAB RJ002267). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Márcio Vinicíus Costa Pereira - OAB RJ084367). Tendo o devedor satisfeito a obrigação, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, com base no art. 794, I, do CPC. Levante-se eventual penhora. Sem custas e honorários, na forma da Lei 9099/95. Transitada esta em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se estes autos. \r\n\r\nProc. 2004.800.151894-9 - Alexandre de Castro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosana Tostes Machado - OAB RJ110710, Helbber Max Guedes Oliveira Silva - OAB RJ145617E, Ronald Luiz do Valle Andrade - OAB RJ111965, Ilton Sias da Silva - OAB RJ136057E). X Metodo Concursos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Karine Maranhão Lobo - OAB RJ147646E, Danton Guimarães da Fonseca - OAB RJ045800). Determinei de ofício a realização de penhora on line. Junte-se a minuta. Aguarde-se a resposta do BACEN. \r\n\r\nProc. 2005.800.048770-4 - Antonio Carlos Alves Bastos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marta Bento da Silva - OAB RJ050101, Marcelo Luiz Périssé - OAB RJ093030). X Com-ven Participaçoes e Empreendimentos Imobiliarios LTDA e outros. Diante das alegações de fls. 85/86, assomado ao documento de fls. 87 e da certidão de fls. 51, verso, reconsidero a decisão de fls 84, deferindo o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, com fulcro no art. 50 do CCB/2002. Inclua-se os sócios no pólo passivo. Anote-se na DRA. Expeça-se mandado de penhora em face dos mesmos. \r\n\r\nProc. 2005.800.100704-0 - Mariana Gonzaga Mattos e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernanda Santos Rebelo - OAB RJ120892, Luiz Fernando Pires Rebêlo - OAB RJ038061). X Claro Celular Rj/es (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Cezar Pinheiro Carneiro - OAB RJ020200). Ao credor sobre o depósito dizendo se dá quitação. Atos ordinatórios. Portaria 01/2005. \r\n\r\nProc. 2005.800.109311-4 - Eduardo Bretas Leite (Adv.(s) Dr.(a) (s) Felipe da Silva Simão - OAB RJ102190, Adilson Câmara - OAB RJ100291). X Vesper S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sylvanna Gomes de Mendonça - OAB RJ057223, Maria Claudia Nunes Ferreira - OAB RJ114142). I- As alegações da ré deverão ser objeto de impugnação pela via própria, tendo em vista que os documentos acostados não comprovam de maneira inequívoca o cumprimento da obrigação de fazer estabelecida na sentença, no prazo determinado, II- Em execução, pelo valor apontado, com as advertências do art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.800.111988-7 - Jorge Eduardo de Oliveira Fernandes. X Victory Girls Roupas e Acessorios LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudia Regina Raposo Ferreira - OAB RJ084291). AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA 03/09/2007 ÀS 10:00HS. \r\n\r\nProc. 2005.800.123664-8 - Hadid Irmão LTDA - Me. Rep Leg(s): Marcos Benarroch Hadid (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jairo Facury Wigg - OAB RJ071917, Carlos Surdok Hadid - OAB RJ094560). X Telemart - Telecomunicações e Informática LTDA. Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS CONSTANTES DOS EMBARGOS... \r\n\r\nProc. 2005.800.131813-6 - Zulmira Werneck Werberich (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Roberto Soares de Oliveira - OAB RJ013040). X Mardec - Acabamento Para Construçao LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Glaucio Lia Siqueira - OAB RJ122628). Determinei de ofício a realização de penhora on line. Junte-se a minuta. Aguarde-se a resposta do BACEN. \r\n\r\nProc. 2006.800.001242-0 - Arthur Martins Tavares (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elder Vasconcellos Gomes - OAB RJ068120). X OI TNL PCS - S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575, Leonardo Miguel Saad - OAB RJ049015, Claudia Aparecida Cavalari - OAB SP178844, Gildázio Rodrigues Agra - OAB RJ134616E). Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS CONTIDOS NOS EMBARGOS, reduzindo o valor da execução para R$ 803,64, declarando extinta a execução, na forma do art. 794, I, do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.800.027106-0 - Paulo Marcos Ferreira Louvera (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luis Alberto Fernandes Nogueira - OAB RJ079107). X Itau S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). Expeça-se mandado de pagamento. Intime-se a ré para depositar o valor remanescente em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProc. 2006.800.083051-6 - Maria da Graça dos Santos Gomes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rita de Cássia Melo Marques - OAB RJ129307). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430, Glaucia Padilha Bernardes da Silveira - OAB RJ144141E). Pelo exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS CONTIDOS NOS PRESENTES EMBARGOS... \r\n\r\nProc. 2006.800.102839-2 - Carla da Costa Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Juçara Braga da Motta - OAB RJ071805). X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Egisto Cesar Pasinato - OAB RJ025437, Walter Godoy Lopes dos Santos - OAB RJ149379E, Glaucia Padilha Bernardes da Silveira - OAB RJ144141E). Ao credor sobre o depósito dizendo se dá quitação. \r\n\r\nProc. 2006.800.103013-1 - Eduardo Zarur (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Zarur - OAB RJ026437). X Transurb S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hindenburg Brasil Cabral Pinto da Silva - OAB RJ094184, Jaqueline de Sousa Pavao - OAB RJ118102, Ana Paula Virgilina Coelho - OAB RJ145440E). Fls. 104: Cumpra-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.123729-1 - Ana Maria Vasconcellos Pereira de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eliane Chaves - OAB RJ095321, Jurema da Silva Antunes - OAB RJ055841, Cassia Regina Marques Rosa - OAB RJ128159). X Banco Itau S/A. Expeça-se mandado de penhora portas a dentro. \r\n\r\nProc. 2006.800.129219-8 - Aedson Ribeiro da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marco Antonio Silva Araujo - OAB RJ033385, Fernando Luis Rodrigues Cardoso - OAB RJ143970E). X Auto Onibus Fagundes LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Pedro Jayme - OAB RJ045350). Expeça-se mandado de pagamento. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.132778-4 - Agilson Garritano Junior (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre José da Costa Franco - OAB RJ080386, Daniel Guimarães Sad - OAB RJ125326). X Tim Celular S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283, Hisashi Kataoka - OAB RJ034672). Ao credor sobre o depósito dizendo se dá quitação. Atos ordinatórios. Portaria 01/2005. \r\n\r\nProc. 2006.800.153951-9 - Robson Fonseca de Souza e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Merrwelvelson Ferreira e Souza Júnior - OAB RJ080125). X Bradesco Auto Re Cia de Seguros e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ilan Goldberg - OAB RJ100643, Eduardo Chalfin - OAB RJ053588). Ao credor sobre o depósito dizendo se dá quitação. Atos ordinatórios. Portaria 01/2005. \r\n\r\nProc. 2006.800.162121-2 - Ana Lucia Cordeiro Juliao da Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Júlio César Camargo de Castro - OAB RJ070870, Antonio Carlos Amaral Leão - OAB RJ021116). X Viação Alpha LTDA. Embargos de declaração tempestivos que são rejeitados porque inexistem os vícios previstos no art. 535 do CPC na sentença alvejada, que deve permanecer tal como foi lançada e o inconformismo da parte embargante deverá ser manifestado pela via recursal própria.(Em cumprimento do despacho de fl. 96). \r\n\r\nProc. 2006.800.164795-0 - Roberta Terezinha Pinho Leite (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gisela Cristina de Arruda Santos - OAB RJ127896). X Banco Real Abn Amro S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). Recebo a impugnação de fls. 170/173. Ao impugnado. \r\n\r\nProc. 2006.800.166522-7 - Osvaldo do Sacramento (Adv.(s) Dr.(a) (s) Anderson de Sousa Brasileiro - OAB RJ108651, Carlos Alberto Travassos de Menezes - OAB RJ142196). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). Ao credor sobre o depósito dizendo se dá quitação. Atos ordinatórios. Portaria 01/2005. \r\n\r\nQuebra Proc. 2006.800.170152-9 - Regina Cruz das Neves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Barreto Ventura - OAB RJ104085). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). Ao credor sobre o depósito dizendo se dá quitação. Atos ordinatórios. Portaria 01/2005. \r\n\r\nProc. 2006.800.174985-0 - Bar Luxo do Realengo Ltda-me. Rep Leg(s): Ignez Lopes Vieira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Daniele Moreira - OAB RJ137245). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jane Cristina Pereira - OAB RJ134179, Márcio Vinicíus Costa Pereira - OAB RJ084367). Ao credor sobre o depósito dizendo se dá quitação. Atos ordinatórios. Portaria 01/2005. \r\n\r\nProc. 2006.800.177755-8 - Ila Regina Nunes de Sant'Anna. X Tereza Cristina Lisboa de Almeida e outro. 1- Segue sentença em uma lauda em relação a primeira ré. 2- À Juíza Leiga Ingrid Walter de Souza. \r\n\r\nProc. 2006.800.177755-8 - Ila Regina Nunes de Sant'Anna. X Tereza Cristina Lisboa de Almeida e outro. Tendo em vista a manifestação do autor à fl. 59, JULGO EXTINTO O FEITO, sem conhecimento do mérito, a teor do disposto no artigo 267, VIII, do CPC em relação a primeira ré Tereza Cristina Lisboa de Almeida. Sem custas nem honorários. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.800.187590-8 - Eunice Alexandre da Silva. X Lojas Marisa S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cristiane Mendonça de Oliveira - OAB RJ120314, Felippe Accioly Lins Santos - OAB RJ120410). Ao credor sobre o depósito dizendo se dá quitação. Atos ordinatórios. Portaria 01/2005. \r\n\r\nProc. 2006.800.189321-2 - Merrwelvelson Ferreira e Souza Junior (Adv.(s) Dr.(a) (s) Merrwelvelson Ferreira e Souza Júnior - OAB RJ080125). X Unibanco Administradora de Cartoes. Ao credor sobre o depósito dizendo se dá quitação. Atos ordinatórios. Portaria 01/2005. \r\n\r\nProc. 2006.800.196349-4 - Nelson Abreu Guerreiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Daniela Vieira Lopes - OAB RJ104982). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A.. Ao credor sobre o depósito dizendo se dá quitação. Atos ordinatórios. Portaria 01/2005. \r\n\r\nProc. 2006.800.198122-8 - Valdir Fernandes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joaquina Georgina Leite Macalão - OAB RJ005140). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). Ao credor sobre o depósito dizendo se dá quitação. Atos ordinatórios. Portaria 01/2005. \r\n\r\nProc. 2006.800.198405-9 - Cristina Barros de Matos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cicero Lourenco da Silva - OAB RJ064996). X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fátima Cristina Gomes Menezes - OAB RJ122265). Ao credor sobre o depósito dizendo se dá quitação. Atos ordinatórios. Portaria 01/2005. \r\n\r\nProc. 2006.800.198610-0 - Ilza Machado Santa Rosa (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Guilherme Souto Pereira - OAB RJ111099, Celso Eduardo de Oliveira - OAB RJ131478E). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edilane do Espirito Santo Santos - OAB RJ135530, Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). Ao credor sobre o depósito dizendo se dá quitação. Atos ordinatórios. Portaria 01/2005. \r\n\r\nProc. 2006.800.198771-1 - José Soares Rocha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leandro Reis Nunes - OAB RJ134921). X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio Couto Lopes - OAB RJ142213, Fátima Cristina Gomes Menezes - OAB RJ122265). Ao credor sobre o depósito dizendo se dá quitação. Atos ordinatórios. Portaria 01/2005. \r\n\r\nProc. 2006.800.205021-6 - Maria Luiza Vasconcelos Tavares Lacerda (Adv.(s) Dr.(a) (s) Simone Marie Penafort - OAB RJ069961). X Banco do Brasil S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Teresa Mello de Souza - OAB RJ045046, Natália dos Santos Gonçalves - OAB RJ155367E). Ao credor sobre o depósito dizendo se dá quitação. Atos ordinatórios. Portaria 01/2005. \r\n\r\nProc. 2006.800.206462-8 - Antonio Paulo dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge Safe e Silva - OAB RJ080938, Laisa Cristine Ribeiro Fonseca - OAB RJ117209). X Banco Itaucard S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). 1- Fls. 55/58: Indefiro, diante dos termos da sentença de fls. 42/44; 2- Fls. 59: Anote-se onde couber; 3- Diante da certidão retro, à Egrégia Turma Recursal. \r\n\r\nProc. 2006.800.208436-6 - Maria do Carmo da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Frederico Guimarães Braga - OAB RJ115188). X Ibibank S. A Banco Multiplo. Ao credor sobre o depósito dizendo se dá quitação. Atos ordinatórios. Portaria 01/2005. \r\n\r\nProc. 2006.800.210201-0 - Flavia Pelajo da Rocha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Augusto César Santos de Souza - OAB RJ129041). X Gol Linhas Aereas Inteligentes. Ao credor sobre o depósito dizendo se dá quitação. Atos ordinatórios. Portaria 01/2005. \r\n\r\nProc. 2007.800.016823-8 - Alex da Costa Menezes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Orlando Ribeiro Seabra Junior - OAB RJ075568). X Bradesco S/A e outro. Ao credor sobre o depósito dizendo se dá quitação. Atos ordinatórios. Portaria 01/2005. \r\n\r\nProc. 2007.800.018508-0 - Wagner de Souza Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Regina Celia do Nascimento Muniz - OAB RJ083246). X Casas Bahia Comercial. Ao credor sobre o depósito dizendo se dá quitação. Atos ordinatórios. Portaria 01/2005. \r\n\r\nProc. 2007.800.019036-0 - Andre Gustavo Calvano Bonavitta (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandra Radicetti Riedlinger - OAB RJ060787). X Ourocard Internacional Mastercard (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Menezes Amaral de Barros - OAB RJ029022, Vinicius da Costa Correia da Silva - OAB RJ143342). Ao credor sobre o depósito dizendo se dá quitação. Atos ordinatórios. Portaria 01/2005. \r\n\r\nProc. 2007.800.022908-2 - Emerson Luiz Mazzini (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jacinto Araújo de Sousa Júnior - OAB RJ125935). X Primovies. Expeça-se mandado de penhora portas a dentro com a advertência do art.475- J do CPC. \r\n\r\nProc. 2007.800.025355-2 - Marcus Valerio Gonçalves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Armada Tavares - OAB RJ059832). X Unibanco S/A. Ao credor sobre o depósito dizendo se dá quitação. Atos ordinatórios. Portaria 01/2005. \r\n\r\nProc. 2007.800.030196-0 - Armando Jose de Castro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Flavia Maria da Silva - OAB RJ110586). X Telemar - Provedor Oi e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fátima Cristina Gomes Menezes - OAB RJ122265, José Cássio Garcia - OAB SP107646, Willian Marcondes Santana - OAB SP129693). Ao credor sobre o depósito dizendo se dá quitação. Atos ordinatórios. Portaria 01/2005. \r\n\r\nProc. 2007.800.031617-3 - Alessandro Peixoto Pinheiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Adolar Wolff - OAB RJ054371). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). 1- Fls. 38/45: Anote-se onde couber; 2- Recebo o recurso de fls. 57/63 no efeito devolutivo. Ao recorrido. Após, subam ao E. Conselho Recursal. \r\n\r\nProc. 2007.800.032938-6 - Flaviano Pinto de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elisa Motta Azêdo - OAB RJ048269). X Unibanco S/A. Venham os comprovantes de ganhos e rendimentos atualizados no prazo de 48 horas, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça. \r\n\r\nProc. 2007.800.044318-3 - Luiz Felipe da Rocha Santos e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Felipe da Rocha Santos - OAB RJ100524). X Unibanco S/A. Ao credor sobre o depósito dizendo se dá quitação. Atos ordinatórios. Portaria 01/2005. \r\n\r\nProc. 2007.800.047069-1 - Katiuscya Reis da Silva. X Ibi Administradora e Promotora LTDA e outros. Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.052273-3 - Ciriaco Cardoso da Silva Filho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Cesar Cunha de Almeida - OAB RJ141114). X CEDAE - Cia. Estadual de Águas e Esgotos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672, Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283). I- Fls. 68/75: Anote-se onde couber; II- Recebo o recurso de fls. 68/75 no efeito devolutivo. Ao recorrido. Após, subam ao E. Conselho Recursal. \r\n\r\nProc. 2007.800.054930-1 - Luiz Gonzaga Rodrigues (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rui Carlos da Silva - OAB RJ136083). X Banco Bmg S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Michele da Conceição Trindade Correia - OAB RJ154464E). Recebo o recurso de fls. 62/79 no efeito devolutivo. Ao recorrido. Após, subam ao E. Conselho Recursal. \r\n\r\nProc. 2007.800.058645-0 - Rachel Fernanda Assunção Fernandes Neves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Raphael Rodrigues do Nascimento Talon Pereira - OAB RJ133373). X Banco Ibi S/A - Banco Múltiplo. Ao credor sobre o depósito dizendo se dá quitação. Atos ordinatórios. Portaria 01/2005. \r\n\r\nProc. 2007.800.062389-6 - Felipe Douglas Pinto dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lívia Moura Fieschi Lavagnino - OAB RJ118960). X Oi Fixo/ Telemar. Expeça-se mandado de pagamento da quantia depositada. Após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.063312-9 - Luiz Itarola (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Gomes Vieira - OAB RJ127741). X Condomínio Calypso. Cite-se a ré, para manifestar-se acerca de habilitação, no prazo de cinco dias, na forma do art. 1.057 do CPC. \r\n\r\nProc. 2007.800.067480-6 - Jacilene Julia Ferreira de Alencar (Adv.(s) Dr.(a) (s) Michel Pereira de Souza - OAB RJ142273). X TELEMAR NORTE LESTE S/A. Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nCumpre destacar que diante dos documentos acostados às fls. 22/26, que três dos sucessores da são menores, o que impossibilita que o feito prossiga perante o Juizado Especial Cível, diante do disposto no art. 8º da Lei 9.099/95. Ademais, seria imprescindível a atuação Ministério Público na fase de conhecimento, o que também se afigura incompatível com o rito da aludida lei. \r\n\r\nPelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO com fulcro no artigo 51, IV da Lei 9099-95. Desde já autorizo o desentranhamento dos documentos juntados pela parte autora, desde que devidamente substituídos por fotocópias. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.121760-9 - Alessandra Campos Muguet (Adv.(s) Dr.(a) (s) Geórgia Lucien Brêtas Las Casas de Oliveira - OAB RJ113374). X TELEMAR NORTE LESTE S/A. Os documentos acostados traduzem a verossimilhança das alegações iniciais e fazem prova inequívoca do direito invocado, de modo a preencher os requisitos autorizativos do artigo 273 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAssim sendo, concedo a antecipação da tutela para que a ré se abstenha de inserir o nome da parte autora nos cadastros restritivos de crédito, sob pena de, o fazendo, incidir em multa diária no importe de R$ 50,00 (cinqüenta Reais), limitada esta no patamar de R$ 10.000,00, (dez mil Reais)\r\n\r\nCite-se e intime-se por Oficial de Justiça e para cumprir o ora decidido. \r\n\r\nDê-se ciência à parte autora.\r\n\r\nProc. 2007.800.122777-9 - Alexandre Barros Freire Dantas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wellen Santos da Fonseca - OAB RJ113736). X Banco Real Abn Amro. Presentes os requisitos do art. 273 do CPC, razão pela qual defiro a antecipação dos efeitos da tutela p/ que a ré se abstenha de debitar na C/C da parte autora qualquer valor referente a débito de cartão de crédito, sob pena de multa do dobro do valor que venha ser debitado indevidamente por cobrança. \r\n\r\nProc. 2007.800.125310-9 - Maria Gomes de Moraes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jone Silveira Silva - OAB RJ117588). X Banco Bradesco S/A. Intime-se a demandada por OJA para se manifestar sobre o pleito de antecipação dos efeitos da tutela no prazo de 72 horas. Após, cls. \r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\nProc. 1997.800.017070-7 - Pedro Fernandes Lago (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bianca Dib Bessone - OAB RJ131144). X Condominio do Edificio Dumont (Adv.(s) Dr.(a) (s) Odonilton Oliveira de Almeida - OAB RJ079791, Fernando José Costa Gomes - OAB RJ089088, Fabiano Ribeiro Serra - OAB RJ115715E). Determino a penhora da renda bruta diária em 5% até atingir o valor da execução. I-se o Depositário Judicial para proceder a arrecadação, indicando preposto cuja remuneração é estipulada na ordem de 1/6 do salário mínimo por dia, as custas do executado. \r\n\r\nProc. 1999.800.010904-0 - Valcy dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Suzana Angelica Conforti - OAB RJ140251E, Gilberto Damasio do Espirito Santo - OAB RJ085872, Gilberto Damasio do Espirito Santo Junior - OAB RJ144995). X Julio Ricardo da Conceição. Fls. 86: Indefiro, posto que a expedição de ofício é incompatível com o rito da Lei 9.099/95, cabendo a parte fornecer o endereço do executado. Defiro o prazo de trinta dias para tanto, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 1999.800.035007-6 - Esaú Custódio João Filho (Adv.(s) Dr.(a) (s) João Nanito Adams Filho - OAB RJ020371, Ercal Roberto Amaral Calvet - OAB RJ029401, Albino Cezar Baptista - OAB RJ017575). Diversos(s): Edgar de Carvalho Júnior (leiloeiro). X Construtora Brunet S/A e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Wanis - OAB RJ027333, Flávio Cusano Silveira - OAB RJ073985, Carlos Alberto Dias Sobral Pinto - OAB RJ083175). I. a parte autora para dar prosseguimento ao feito, em 15 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2001.800.027917-5 - Fabio Ramalho da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcos Jose da Costa Mesquita - OAB RJ063382). X Siscom - Telecomunicações LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) João Francisco Gonçalves Netto - OAB RJ007830, Simon Chazin Duarte - OAB RJ027959, João Bernardo de Freitas Monteiro da Silva Areal - OAB RJ011255, Antonio José Souza Gonçalves - OAB RJ053334). Indefiro o requerido, uma vez que o executado se trata de pessoa física e não poderá recair constrição sobre o seu crédito em conta bancária, pois poderá ser atingido valor destinado a prover sua alimentação. \r\n\r\nProc. 2002.800.077243-0 - Gisele da Silva Filgueiras C. de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rubens Braga Monteiro - OAB RJ103232). X TELEMAR Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fátima Cristina Gomes Menezes - OAB RJ122265, Walter Godoy Lopes dos Santos - OAB RJ149379E, Frederico Bilheri Marques - OAB RJ139028E). Ao credor sobre o depósito dizendo se dá quitação. Atos ordinatórios. Portaria 01/2005. \r\n\r\nProc. 2003.800.071013-9 - Maria Teresa da Silva Braga (Adv.(s) Dr.(a) (s) Amanda Costa dos Santos - OAB RJ132350, Daiene Preissler - OAB RJ113778). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Déborah Meirelles Rosa Brasil - OAB RJ100246, Danielle Maria Ribas Rodrigues - OAB RJ073052, Frederico Bilheri Marques - OAB RJ139028E). Ao credor sobre o depósito dizendo se dá quitação. Atos ordinatórios. Portaria 01/2005. \r\n\r\nProc. 2003.800.109695-0 - Valdemy Domingos dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Valdemy Domingos dos Santos - OAB RJ026140). X Banco Bradesco S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Iula Ochsendorf Costa Mattos - OAB RJ098025). Fls. 76: Cumpra-se corretamente, uma vez que tal obrigação incumbe ao autor, que deverá juntar aos autos extrato da conta mencionada, comprovando o saldo à época do bloqueio bem como apresentar os dados do alegado bloqueio judicial. Prazo de dez (10) dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2003.800.148828-1 - Domingos Augusto Ferreira da Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ligia Angela Abrahão da Costa - OAB RJ078249, Joaquim Santos de Vasconcellos - OAB RJ074902). X Transtur Aerobarcos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edson Frederico Martins - OAB RJ130172, Teresa Cristina da Silva Manoel - OAB RJ080238). Tendo o devedor satisfeito a obrigação, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, com base no art. 794, I, do CPC. Levante-se eventual penhora. Sem custas e honorários, na forma da Lei 9099/95. Transitada esta em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se estes autos. \r\n\r\nProc. 2004.800.114278-0 - Lizete Silvano. X Jose Gonçalves de Carvalho Goes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Carvas Leal - OAB RJ076882). Diante da desídia no exercício do munus, bem como tendo o executado mudado de endereço sem comunicar tal fato ao Juízo, conforme a certidão do Sr. OJA, DECRETO A PRISÃO CIVIL DO DEPOSITÁRIO INFIEL pelo prazo de 30 dias. Expeça-se mandado de prisão. \r\n\r\nProc. 2004.800.117275-9 - Maria Idalina Galvao da Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Orlando dos Santos Silva Junior - OAB RJ111286, Dayene Panetto Tavares - OAB RJ151108E, Bianca da Silva Barros - OAB RJ137757E). X Unimed Rio - Cooperativa de Trabalho Medico (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Cesar de Almeida Filho - OAB RJ086973, Alexandre Barenco Ribeiro - OAB RJ082349). Esclareça a autora o pedido de fls. 241, diante dos termos da sentença. \r\n\r\nProc. 2004.800.148145-8 - Emerson Luiz de Oliveira Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Heloisa Mascarenhas Galaxe - OAB RJ105626). X Andisa Comercio e Servio de Informatica Ltda-me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ary Nunes - OAB RJ031224). Venha cópia do contrato social atualizado visando a reapreciação do pedido de desconsideração da personalidade jurídica. \r\n\r\nProc. 2005.800.098585-6 - Renato da Costa Lima (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Alvaro Torres Gonçalves - OAB RJ021857). X Bradesco (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Maria Perez Lucas de Barros - OAB RJ001545, Claudomiro Pereira de Barros - OAB RJ107608). Tendo o devedor satisfeito a obrigação, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, com base no art. 794, I, do CPC. Levante-se eventual penhora. Sem custas e honorários, na forma da Lei 9099/95. Transitada esta em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se estes autos. \r\n\r\nProc. 2005.800.157478-5 - Celina Rocha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Melquiades Soares dos Santos - OAB RJ101827). X Banco Bmg (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cristina Castro Mazzarella Perillo - OAB RJ101159, Fernanda Rodrigues dos Santos - OAB RJ127781). Tendo o devedor satisfeito a obrigação, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, com base no art. 794, I, do CPC. Expeça-se mandado de pagamento. Levante-se eventual penhora. Sem custas e honorários, na forma da Lei 9099/95. Transitada esta em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se estes autos. \r\n\r\nProc. 2006.800.028231-8 - Leandro da Silva Felix (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabricio de Abreu Correa Parente - OAB RJ121541). X Telemar - Beneditinos e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430, Raquel de Albuquerque Borges - OAB RJ131740, Walter Godoy Lopes dos Santos - OAB RJ149379E, Sylvanna Gomes de Mendonça - OAB RJ057223, Danielle Maria Ribas Rodrigues - OAB RJ073052, Frederico Bilheri Marques - OAB RJ139028E). Tendo o devedor satisfeito a obrigação, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, com base no art. 794, I, do CPC. Expeça-se mandado de pagamento da quantia depositada. Levante-se eventual penhora. Sem custas e honorários, na forma da Lei 9099/95. Transitada esta em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se estes autos. \r\n\r\nProc. 2006.800.038920-4 - Roberto Desiderati Alves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roberto Desiderati Alves - OAB RJ095554). X Moto Villa e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Alberto Baião - OAB RJ019728). I- Defiro o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, com fulcro no art. 50 do CCB/02. Inclua-se o sócio da 1ª ré no pólo passivo. Anote-se em DRA; II- Designe-se nova data para a realização de AC, intimando-se as partes na forma da Lei. \r\n\r\nProc. 2006.800.048425-0 - Paulo Sergio de Souza Assis (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wilton de Carvalho Filho - OAB RJ074165). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Priscila Lopes da Costa - OAB RJ134534, Danielle Maria Ribas Rodrigues - OAB RJ073052, Frederico Bilheri Marques - OAB RJ139028E). ao credor sobre o depósito dizendo se dá quitação. Atos ordinatórios. Portaria 01/2005 \r\n\r\nProc. 2006.800.053519-1 - Maria da Conceição Correia Natalino (Adv.(s) Dr.(a) (s) Astrogildo Melo da Costa - OAB RJ085467). X Banco Bmg S. A - Familia Bandeirantes. Converto o julgamento em diligência e determino a remessa dos autos ao Contador Judicial para apurar o quantum devido. Após, voltem cls. \r\n\r\nProc. 2006.800.069461-0 - Seigner Afonso da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elio Ferreira de Souza - OAB RJ100173). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A.. Tendo o devedor satisfeito a obrigação, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, com base no art. 794, I, do CPC. Levante-se eventual penhora. Sem custas e honorários, na forma da Lei 9099/95. Transitada esta em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se estes autos. \r\n\r\nProc. 2006.800.107729-9 - Glaydson Alves Bezerra (Adv.(s) Dr.(a) (s) Katth Regia de Souza Macedo - OAB RJ114761). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A.. Tendo o devedor satisfeito a obrigação, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, com base no art. 794, I, do CPC. Expeça-se mandado de pagamento da quantia depositada. Levante-se eventual penhora. Sem custas e honorários, na forma da Lei 9099/95. Transitada esta em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se estes autos. \r\n\r\nProc. 2006.800.132714-0 - Lina Maria Alves Pires (Adv.(s) Dr.(a) (s) André Luis Rodrigues dos Santos - OAB RJ118658). X Esquema Esquadrias de Madeiras LTDA. À parte interessada sobre a certidão do O.J.A. (Port. 01/05 - Ato Ordinatório) \r\n\r\nProc. 2006.800.140573-4 - Joaquim Emidio Barbosa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Amarildo Barros Amaral - OAB RJ097650). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Ao credor sobre o depósito dizendo se dá quitação. Atos ordinatórios. Portaria 01/2005. \r\n\r\nProc. 2006.800.142187-9 - Andreia Coelho Gomes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edwaldo de Souza Abreu - OAB RJ051125, Mario Jorge Rocha de Souza - OAB RJ138978E). X Cartão Credicard (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Carlos Alexandre Guimaraes Pessoa - OAB RJ080572). Ao credor sobre o depósito dizendo se dá quitação. Atos ordinatórios. Portaria 01/2005. \r\n\r\nProc. 2006.800.142992-1 - Luci Augusta da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Olga Valéria da Silva Mattos - OAB RJ062488). X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Glaucia Padilha Bernardes da Silveira - OAB RJ144141E). Ao credor sobre o depósito dizendo se dá quitação. Atos ordinatórios. Portaria 01/2005. \r\n\r\nProc. 2006.800.151807-3 - Roberto Valeiko (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marco Antonio Magioli - OAB RJ063029). X CEG - Companhia Distribuidora de Gás (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernanda Maria de Araujo Marques - OAB RJ085578). Ao credor sobre o depósito dizendo se dá quitação. Atos ordinatórios. Portaria 01/2005. \r\n\r\nProc. 2006.800.169795-2 - Rosangela Loureiro Ribeiro dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) André Luiz de Lima Fortes - OAB RJ106900). X Unibanco Aig Seguros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosa Petrungaro - OAB RJ020488). Fls. 41 e 42/43: Embargos de declaração tempestivos, que são rejeitados, porque inexistem os vícios previstos no art. 535 do CPC na sentença alvejada, que deve permanecer tal como foi lançada, e o inconformismo da parte embargante deve ser manisfestado pela via recursal. \r\n\r\nProc. 2006.800.170822-6 - Janoacele da Silva Santos. X Atl - Algar Telecom Leste - S/A (Claro) e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandra Portilho Gomes - OAB RJ102870, Roberto de Mattos Rodrigues Gago - OAB RJ041673). Tendo o devedor satisfeito a obrigação, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, com base no art. 794, I, do CPC. Expeça-se mandado de pagamento. Levante-se eventual penhora. Sem custas e honorários, na forma da Lei 9099/95. Transitada esta em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se estes autos. \r\n\r\nProc. 2006.800.172636-8 - Veridiana de Souza Assunção e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Simone Knodler dos Santos - OAB RJ118376). X OI TNL PCS - S/A e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Flavio Diz Zveiter - OAB RJ124187, Luiz Carlos Zveiter - OAB RJ071132, Pedro Vinicius Indalencio Ferreira - OAB RJ129113E). Tendo o devedor satisfeito a obrigação, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, com base no art. 794, I, do CPC. Levante-se eventual penhora. Sem custas e honorários, na forma da Lei 9099/95. Transitada esta em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se estes autos. \r\n\r\nProc. 2006.800.172717-8 - Priscila Duarte Morgado (Adv.(s) Dr.(a) (s) Priscilla Riche Habib - OAB RJ106852, Gabriela de Souza Duque Estrada - OAB RJ109068). X TELEMAR NORTE LESTE S/A e outro. Designe-se nova AC. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.185708-6 - Marcia de Abreu Amaral Sá (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ermelinda Viana da Cunha - OAB RJ131695). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). Ao credor sobre o depósito dizendo se dá quitação. Atos ordinatórios. Portaria 01/2005. \r\n\r\nProc. 2006.800.189492-7 - Zeni Leite Soares (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Roberto Bastos - OAB RJ036529, Ermelinda Viana da Cunha - OAB RJ131695). X Ibi - Serviços Financeiros. Ao credor sobre o depósito dizendo se dá quitação. Atos ordinatórios. Portaria 01/2005. \r\n\r\nProc. 2006.800.202312-2 - Sonia Francisca Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandra Argento Zubelli de Assumpção - OAB RJ100560, Rafael Oliveira Belarmino - OAB RJ140594). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). Ao credor sobre o depósito dizendo se dá quitação. Atos ordinatórios. Portaria 01/2005. \r\n\r\nProc. 2006.800.205035-6 - Antonio Bezerra do Nascimento (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Edmar dos Santos - OAB RJ073852). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A.. Ao credor sobre o depósito dizendo se dá quitação. Atos ordinatórios. Portaria 01/2005. \r\n\r\nProc. 2007.800.002632-8 - Celso da Silva Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lucy Andrea Martins de Pinna - OAB RJ103862). X Itau S/A. Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, na forma do art. 51, II, da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.002636-5 - Rubem da Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Julio Cesar Alvares Saturnino - OAB RJ114702). X Itau S/A. Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, na forma do art. 51, II, da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.004512-8 - Boy Veloz Serviços e Entregas Ltda-me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Dario Dias da Cruz - OAB RJ022825). X Vinicius Magno da Silva. AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA 10/12/2007 ÀS 12:00HS. \r\n\r\nProc. 2007.800.006271-0 - Luiz Carlos Soares (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosa Maria Tomatis - OAB RJ120605, Elizângela Machado da Costa - OAB RJ128170). X Itaucard (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). 1- Fls. 42/48: Anote-se onde couber; 2- Recebo o recurso de fls. 42/48 no efeito devolutivo. Ao recorrido. Após, subam ao E. Conselho Recursal. (Republicação) \r\n\r\nProc. 2007.800.008162-5 - Carlos Alberto Lopes Dias (Adv.(s) Dr.(a) (s) Robert Morandi Ferreira - OAB RJ088100). X Bradesco Seguros S. a e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Basilio Gonzalez Villar - OAB RJ017948). Posto isso, JULGO PROCEDENTE, em parte, o pedido para condenar o réu Rogério Fontes da Silva a proceder ao pagamento da quantia de R$ 2.923,07, a título de lucros cessantes. Sem ônus sucumbenciais, na forma do artigo 55, da Lei 9.099/95. Registre-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Cientes as partes de que, decorridos 180 dias da data do arquivamento definitivo, os autos processuais serão eliminados, nos termos do artigo 1°, do Ato Normativo Conjunto n° 01/2005. \r\n\r\nProc. 2007.800.015656-0 - Célia Vapor (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alfredo Mello Magalhães - OAB RJ099028). X Asteróide Comercial de Móveis LTDA _ Sonoleve e outros. Esclareça quanto à permanência da ré não citada no pólo passivo. \r\n\r\nProc. 2007.800.018260-0 - Ezaide Carvalho da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Aline Carvalho de Sousa - OAB RJ101363). X Banco Itau S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). I- Fls. 41/50: Anote-se onde couber; II- Recebo o recurso de fls. 54/69 no efeito devolutivo. Ao recorrido. Após, subam ao E. Conselho Recursal. \r\n\r\nProc. 2007.800.028132-8 - Luiz Fernando Gomes Soutinho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Simone Almeida da Silva - OAB RJ084746). X Itaucard - Adm. de Cartões de Credito LTDA. Ao credor sobre o depósito dizendo se dá quitação. Atos ordinatórios. Portaria 01/2005. \r\n\r\nProc. 2007.800.031816-9 - Claudio Grevetti da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lili Tabach - OAB RJ132056). X FININVEST S/A -NEGÓCIOS DE VAREJO (Adv.(s) Dr.(a) (s) João Thomaz Prazeres Gondim - OAB RJ062192). Venham os comprovantes de ganhos e rendimentos atualizados no prazo de 48 horas, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça. \r\n\r\nProc. 2007.800.032342-6 - Paulo Roberto dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Fernandes Moreira Junior - OAB RJ098563). X Tim Celular S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672). Acolho os embargos manejados, diante da ocorrência de erro material, declarando o dispositivo da sentença a fim de que passe a constar que a linha que deve ser restabelecida é a de número (021) 8807-4264. no mais, mantenho a sentença por seus próprios fundamentos. \r\n\r\nProc. 2007.800.040041-0 - Cristina Melo Andrade Silva e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Thais de Melo Yaccoub - OAB RJ121599). X Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Jorge dos Santos Mello Beze - OAB RJ078988). Ao credor sobre o depósito dizendo se dá quitação. Atos ordinatórios. Portaria 01/2005. \r\n\r\nProc. 2007.800.041935-1 - Cristina da Graça Carvalho Moraes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Irene Talarico - OAB RJ057473, Felipe Goncalves Peneiras - OAB RJ144867E). X Assistencia Funeral Rio Pax (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Moreira de Faria - OAB RJ036590). Ao credor sobre o depósito dizendo se dá quitação. Atos ordinatórios. Portaria 01/2005. \r\n\r\nProc. 2007.800.060782-9 - Berenice Araujo Salmen (Adv.(s) Dr.(a) (s) Artur Osvaldo Cardoso Vieira Filho - OAB RJ105266). X Bradesco S/A. Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, na forma do art. 51, II, da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.060911-5 - Maria Elisa da Costa Ribeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Flávia de Oliveira Coelho - OAB RJ103118). X Itau S/A. Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, na forma do art. 51, II, da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.060936-0 - Joaquim da Silva Duarte (Adv.(s) Dr.(a) (s) Orlando Florentino - OAB RJ036709). X Banco Real S/A. Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, na forma do art. 51, II, da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.060988-7 - Renilda Modesto de Medeiros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luci de Jesus Pinto - OAB RJ077382). X Hsbc Bank Brasil S/A. Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, na forma do art. 51, II, da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.060992-9 - Leda Oliveira da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Zuleika Rocha Rezende - OAB RJ040024). X Bradesco S/A. Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, na forma do art. 51, II, da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.061005-1 - Dib Ibrahim El Adji (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tatiana Fernandes de Souza - OAB RJ134823). X Banco Economico S/A. Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, na forma do art. 51, II, da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.061011-7 - Marisa Seidl Muniz de Brito (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tatiana Fernandes de Souza - OAB RJ134823). X Bradesco S/A. Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, na forma do art. 51, II, da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.061116-0 - Pedro Francisco de Albuquerque (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mônica Cristina Ferreira da Silva Martins - OAB RJ080984). X Unibanco S/A. Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, na forma do art. 51, II, da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.061165-1 - Jorge Bastos Barros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Márcio Alvim de Almeida - OAB RJ130919). X Hsbc Bank Brasil S/A. Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, na forma do art. 51, II, da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.061172-9 - Maria Cecilia Ferreira. X Itau S/A. Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, na forma do art. 51, II, da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.061202-3 - Izilda Renha de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lincoln Paganoto Ramos - OAB RJ094639). X Banco Itau S/A. Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, na forma do art. 51, II, da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.061219-9 - Alcides Martins Tavares de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Léa da Silva Monteiro - OAB RJ126509). X Banco do Brasil S/A. Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, na forma do art. 51, II, da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.063604-0 - Catia Louzada Santos. X Siemens Mobile. Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido... \r\n\r\nProc. 2007.800.085631-3 - Marilia Massa Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Dirceu Ribeiro de Moura - OAB RJ010744). X Unibanco S/A. Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, na forma do art. 51, II, da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.085671-4 - Norma Suely Lessa Mattos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Diná Marcionilia Machado - OAB RJ070133). X Itau S/A. Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, na forma do art. 51, II, da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.085684-2 - Wilma dos Anjos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelle Gomes Marques - OAB RJ138328). X Itau S/A. Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, na forma do art. 51, II, da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.087237-9 - Alain Jean Pierre Gaubert (Adv.(s) Dr.(a) (s) Taissa Meira Coelho Arruda Aragão - OAB RJ121816). X Itau S/A. Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, na forma do art. 51, II, da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.087553-8 - Khalil Toufic Obeid (Adv.(s) Dr.(a) (s) Raimunda Alves dos Anjos - OAB RJ033501). X Itau S/A. Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, na forma do art. 51, II, da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.087575-7 - Elizabeth dos Reis Pinho. X Banco Nacional Unibanco. Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, na forma do art. 51, II, da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.087581-2 - Maria de Nazare Dealtry (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Carlos da Silva - OAB RJ068972). X Abn Amro Real S/A. Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, na forma do art. 51, II, da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.087584-8 - Irenilda Oliveira Cerqueira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Luiz Salatiel Braga - OAB RJ096712). X Banco do Brasil S/A. Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, na forma do art. 51, II, da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.087591-5 - João Alfredo Vieira Portela (Adv.(s) Dr.(a) (s) João Aquiles Netto de Paiva - OAB RJ014489). X Banco Itau S/A. Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, na forma do art. 51, II, da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.087708-0 - Ruthenio Perez Filho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alzira Maria Pessoa Vieira - OAB RJ061473). X Banco Bradesco S/A. Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, na forma do art. 51, II, da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.087718-3 - Fatima Lucia Nogueiro de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Vilalta Nogueira de Oliveira - OAB RJ056999). X Banco Bradesco S/A. Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, na forma do art. 51, II, da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.087745-6 - Jorge Luiz Borges Petros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Francisco Santos da Rocha - OAB RJ068661). X Hsbc S/A. Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, na forma do art. 51, II, da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.087752-3 - Ligia da Silva Cordeiro Leal. X Banco Bradesco. Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, na forma do art. 51, II, da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.087790-0 - Paulo Roberto de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Creusa Maria Marques da Silva - OAB RJ037973). X Banco Real Abn Amro. Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, na forma do art. 51, II, da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.087819-9 - Sonia Maria Rolim Ivan (Adv.(s) Dr.(a) (s) Juliana Rolim Dias - OAB RJ120489). X Banco Itau S/A. Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, na forma do art. 51, II, da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.087821-7 - Roberto Freire Bloise Junior (Adv.(s) Dr.(a) (s) Viviane França Souza - OAB RJ133249). X Banco Itau. Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, na forma do art. 51, II, da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.087832-1 - Marisa Lima Assumpção (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cássio Murilo Pinheiro Mascarenhas - OAB RJ104045). X Banco Itau S/A. Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, na forma do art. 51, II, da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.087899-0 - Joacy Moreira de Macedo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio Espinola Catramby - OAB RJ098128). X Banco Bradesco S/A. Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, na forma do art. 51, II, da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.087915-5 - Angela Maria Berolatti Carvalho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Iolanda de Alencar Pereira - OAB RJ121137). X Banco do Brasil. Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, na forma do art. 51, II, da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.087916-7 - Angela Maria Berolatti (Adv.(s) Dr.(a) (s) Iolanda de Alencar Pereira - OAB RJ121137). X Banco do Brasilç. Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, na forma do art. 51, II, da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.087923-4 - Maria de Fatima de Souza Alves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Iolanda de Alencar Pereira - OAB RJ121137). X Unibanco S/A. Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, na forma do art. 51, II, da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.087947-7 - Ricardo Macedo dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jomar dos Reis Quintas - OAB RJ134017). X Banco Bradesco S/A. Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, na forma do art. 51, II, da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.087956-8 - Maria Jose Simões (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gleice Froment Raposo - OAB RJ081406). X Banco Abn Amro Real S/A. Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, na forma do art. 51, II, da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.088132-0 - Maria Helena Pedroza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marilza Ferreira de Oliveira - OAB RJ080378). X Banco do Brasil. Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, na forma do art. 51, II, da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.088200-2 - Sidemora Bueno Brandão (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bruno Luis Souza de Paula - OAB RJ138304). X Banco Itau S/A. Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, na forma do art. 51, II, da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.088224-5 - Desirré Sampaio Vianna da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Henrique da Silva Cardoso - OAB RJ025480). X Itau S/A. Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, na forma do art. 51, II, da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.088237-3 - Marilza Helena Julio Evangelista (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Henrique da Silva Cardoso - OAB RJ025480). X Unibanco S/A. Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, na forma do art. 51, II, da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.088544-1 - Jose Luiz Monteiro de Matos. X Brj. Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, na forma do art. 51, II, da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.088546-5 - Cyro de Lima Cordeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Dulce Nobre de Freitas - OAB RJ012445). X Abn Amro Real S/A. Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, na forma do art. 51, II, da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nQuebra Proc. 2007.800.088549-0 - Eda Trindade Lourenço (Adv.(s) Dr.(a) (s) Dulce Nobre de Freitas - OAB RJ012445). X Banco do Brasil S/A. Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, na forma do art. 51, II, da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.088551-9 - Jose Videira e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bianca da Silva de Barros - OAB RJ089746). X Banco Banerj. Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, na forma do art. 51, II, da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.088598-2 - Luiz de Barros Lima Dominguez (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudia Silva da Cruz - OAB RJ068412). X Banco do Brasil S/A. Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, na forma do art. 51, II, da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.088723-1 - Rosa Maria Alves do Amaral (Adv.(s) Dr.(a) (s) Reginaldo Mathias dos Santos - OAB RJ017524). X Banco Itau S/A. Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, na forma do art. 51, II, da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.089069-2 - Reginaldo de Oliveira. X Banco Banerj. Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, na forma do art. 51, II, da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.089470-3 - Luiz de Barros Lima Dominguez (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudia Silva da Cruz - OAB RJ068412). X Banco do Estado do Rio de Janeiro. Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, na forma do art. 51, II, da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.090271-2 - Dinah Cardoso Barbosa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Miguel Archanjo Ferreira Duarte - OAB RJ046271). X Banco Bradesco S/A. Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, na forma do art. 51, II, da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.090295-5 - Francisco Jose Magalhães Luz (Adv.(s) Dr.(a) (s) Valdemy Domingos dos Santos - OAB RJ026140). X Banco Itau S/A. Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, na forma do art. 51, II, da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.090320-0 - Nadir da Silva Fernadez (Adv.(s) Dr.(a) (s) Suely Aparecida Arruda da Silva - OAB RJ104671). X Hsbc Bank Brasil S/A. Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, na forma do art. 51, II, da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.090337-6 - Ludovina Rodrigues de Souza. X Banco Itau S/A. Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, na forma do art. 51, II, da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.090400-9 - Ofelia Lara Mendes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Robert Lara Mendes - OAB RJ109998). X Banco Itau S/A. Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, na forma do art. 51, II, da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.090401-0 - João Martins Bastos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Robert Lara Mendes - OAB RJ109998). X Banco Bradesco S/A. Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, na forma do art. 51, II, da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.092707-1 - Pedro Paulo dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vera Lúcia dos Santos Gabiatti - OAB RJ070754). X Banco Itau. Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, na forma do art. 51, II, da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.092766-6 - Maria Carolina Gomes Nunes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Alberto Ramos de Vasconcelos - OAB RJ140759). X Banco Itau S/A. Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, na forma do art. 51, II, da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.092846-4 - Aluysio Lucio Martinez de Almeida (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Monteiro Avramesco - OAB RJ138704). X Banco Itau S/A. Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, na forma do art. 51, II, da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.093011-2 - Carlos Antonio Pinto Neves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cynthia Pereira Caldas Neves - OAB RJ129510). X Banco Itau S/A. Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, na forma do art. 51, II, da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.093887-1 - Adyr Benevento (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando de Paula Faria - OAB RJ019308). X Banco Bradesco. Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, na forma do art. 51, II, da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.093888-3 - Vera Regina Costa Chagas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando de Paula Faria - OAB RJ019308). X Banco Real S/A. Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, na forma do art. 51, II, da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.093892-5 - Deniz Maria de Oiliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando de Paula Faria - OAB RJ019308). X Banco Real S/A. Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, na forma do art. 51, II, da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.093893-7 - Guilherme Henrique de Mesquita (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando de Paula Faria - OAB RJ019308). X Banco Real S/A. Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, na forma do art. 51, II, da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.113136-3 - Geraldo di Stasio (Adv.(s) Dr.(a) (s) Geraldo di Stasio - OAB RJ042402). X Hsbc Bank Brasil S\\a. Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, na forma do art. 51, II, da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.113141-7 - Geraldo di Stasio (Adv.(s) Dr.(a) (s) Geraldo di Stasio - OAB RJ042402). X Banco Itau S. a. Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, na forma do art. 51, II, da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.113370-0 - Haroldo Ribeiro da Fonseca (Adv.(s) Dr.(a) (s) Haroldo Paiva dos Santos - OAB RJ035388). X Bradesco S. a. Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, na forma do art. 51, II, da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.113522-8 - Nazib Miguel Alchaar (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mônica do Lago Rossi - OAB RJ068938). X Hsbc Bank Brasil S/A e outro. Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, na forma do art. 51, II, da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.117767-3 - Maria de Lourdes Bonfim Ferreira Mangia (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando de Paula Faria - OAB RJ019308). X Banco Bradesco S.A.. Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, na forma do art. 51, II, da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.117768-5 - Geraldo de Castro Vieira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando de Paula Faria - OAB RJ019308). X Banco do Brasil. Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, na forma do art. 51, II, da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.122497-3 - Dailton Alves Vidal (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mauricio Peres Martins - OAB RJ056994). X Banco Bmg. Presentes os requisitos do art. 273 do CPC, razão pela qual defiro a antecipação dos efeitos da tutela p/ que a ré se abstenha de debitar na C/C da parte autora o valor de R$ 65,72 referente a um empréstimo, em até 05 dias, sob pena de multa mensal do décuplo do valor que venha ser debitado indevidamente. \r\n\r\nProc. 2007.800.123414-0 - Claudia Lucia de Oliveira Cantarino de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vania Maria Mello Sampaio Santos - OAB RJ092413). X Financeira Itau Cbd S. A Credito Financiamento e Investimento. Os documentos acostados à inicial traduzem a verossimilhança das alegações iniciais e fazem prova inequívoca do direito invocado, de modo a preencher os requisitos autorizativos do artigo 273 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAssim sendo, concedo a antecipação da tutela para que a ré providencie a retirada do nome da parte autora do rol de cadastros restritivos de crédito, no prazo de 72 horas, sob pena de não o fazendo incidir em multa diária no importe de R$ 50,00 (cinqüenta Reais), limitada esta no patamar de R$ 10.000,00(dez mil Reais). \r\n\r\nCite-se e intime-se por Oficial de Justiça e para cumprir o ora decidido. \r\n\r\nDê-se ciência à parte autora. \r\n\r\nProc. 2007.800.132603-4 - Ivo José Alves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Portes Godoy Vidal - OAB RJ118781). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A.. Presentes os requisitos do art. 273 do CPC, razão pela qual \r\n\r\ndefiro a antecipação de tutela nos termos requeridos para que a ré se abstenha de efetuar o corte do serviço, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada ao patamar de R$ 10.000,00. I-se por OJA. DS. \r\n\r\nRessarcimento\r\n\r\nProc. 2007.800.113530-7 - Lourdes Vilaça Ferreira de Melo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bruno Zeth Maciel de Sá Gélio - OAB RJ124990). X Unibanco S. a. Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, na forma do art. 51, II, da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nId: 280558"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "V JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nComarca da Capital\r\n\r\nJuiz Titular: Dr(a). Flavia Santos Capanema de Souza\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Suely Fahham de Castro Caiado\r\n\r\nInformamos que os processos abaixo descritos foram eliminados nos termos do Ato Normativo Conjunto TJ/CGJ nº 1 de 06/01/2005 : Proc - 2005.800.173627-0 ( Adv. Dr. Mancio Luiz da Silva Novaes - OAB RJ 18895 ). Proc - 2006.800.060020-1 (Adva. Dra. Helaine Osuna Bittencourt OAB RJ 131701) Proc - 2006.800.107616-7 (Adv. Dr. José Alexandre Gregório OAB RJ 122917) Proc - 2005.800.049191-4 (Adv. Dr. Rodrigo Salgado Martins ) OAB RJ 108000) Proc - 2006.800.026468-7 ( Adv. Dr. José Alexandre Gregório OAB RJ 122917) Proc -2005.800.179535-2 ( Adva. Dra. Fátima Pires Teixeira OAB RJ 111192 ) Proc - 2006.800.004341-5 ( Adva. Dra. Gabriela de Lima Netto Torres OAB RJ 113804) Proc- 2005.800.072709-0 (Adva. Dra. Roberta A.C. Zimmermann OAB RJ 97426 ).\r\n\r\nQuebra Expediente do dia 03/08/2007\r\n\r\nArt. 275, II,g - Outros Casos Previstos em Lei\r\n\r\nProc. 2006.800.139308-2 - Eduardo da Penha Monteiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mario Augusto Domingues Maranhão - OAB RJ019293, Raimunda Nonata da Silva - OAB RJ041857, Raimunda Maria de Souza - OAB RJ050361). X Banco Citicard S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Nalu Yunes Marones de Gusmão - OAB RJ093492, Armando Miceli Filho - OAB RJ048237, Antonio Alberto Domingues Roque Junior - OAB RJ154125E). DIGA O CREDOR SE CONCORDA COM O VALOR DEPOSITADO E SE DÁ QUITAÇÃO AO DÉBITO. \r\n\r\nProc. 2007.800.119243-1 - Paulo Sérgio Bergo de Lacerda e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bruno Kurc Cervelli - OAB RJ124987, Denys Dantas Câmara - OAB RJ132649). X Companhia Hipotecária Unibanco-rodobens. Ao autor para ciência do retorno do A.R Negativo. \r\n\r\nCobrança\r\n\r\nProc. 2004.800.175118-8 - Astj Colégio da Companhia de Santa Teresa de Jesus (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosangela Dias Guerreiro - OAB RJ048812, Daniela Vieira Lopes - OAB RJ104982). X Marcus Cury de Souza Lima. AO AUTOR PARA CIÊNCIA DA CERTIDÃO NEGATIVA EXARADA PELO OFICIAL DE JUSTIÇA ÀS FOLHAS 49. \r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2006.800.188869-1 - Heloisa Pereira Rios. X CEG - Companhia Distribuidora de Gás (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672). CUMPRA-SE NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DE MULTA DE 10%.\r\n\r\nProc. 2006.800.193608-9 - Rosangela Barbosa Cavalcanti (Adv.(s) Dr.(a) (s) Daniel Brantes Ferreira - OAB RJ132768). X Itaucard Financeira S/A Crédito (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). HOMOLOGO, POR SENTENÇA. PARA QUE PRODUZA SEUS JURIDICOS E LEGAIS EFEITOS, A DECISÃO PROFERIDA PELO I.JUIZ LEIGO, COM ESTEIO NO ART. 40 DA LEI 9099/95 E, EM CONSEQUENCIA, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 269, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ..... \r\n\r\nProc. 2007.800.032437-6 - Cristina da Rocha Fragoso (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Antonio de Souza Amador Junior - OAB RJ111442). X TELERJ CELULAR S.A. e outro. Ao Credor para dar quitação e requerer expedição de mandado de pagamento. \r\n\r\nProc. 2007.800.035474-5 - Maria Célia Reis Castello Branco. X VIVO - S.A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608, Rodrigo Ayres Martins de Oliveira - OAB RJ100391). .. JULGO EXTINTO O PROCESSO ... \r\n\r\nProc. 2007.800.119152-9 - Lucila de Oliveira Catanante (Adv.(s) Dr.(a) (s) Santo Catanante - OAB RJ098635). X Tati Tali Comércio de Utilidades Domésticas LTDA e outro. Ao autor para ciência do retorno do A.R Negativo. \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial\r\n\r\nProc. 2005.800.097408-1 - Jesse Velmovitsky (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jesse Velmovitsky - OAB RJ030980, Regina Celia Barbosa Fernandes - OAB RJ091881, Maria de Fátima Marouvo - OAB RJ070600). X Carlos Valter Antunes Vitorino e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo Freitas de Oliveira - OAB RJ119462). Nomeado(s): Leonardo Schulmann. CUMPRA-SE NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DE MULTA DE 10%. \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2001.800.020429-1 - Angela Cavalcante de Assis (Adv.(s) Dr.(a) (s) Osenir Barbosa Cruz Mello dos Santos - OAB RJ094147, Joao Jose Codeco da Cruz - OAB RJ108246, Alexandre Lopes Pacheco Ormond - OAB RJ109042, Angela Cavalcante de Assis - OAB RJ056601). X Eduardo Emery Flores (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiza Claudia Maria Bruno de Araujo - OAB RJ081346, Norman de Moraes Emery Flores - OAB RJ007294). Tendo em vista a possibilidade de arrombamento, intime-se o autor, via D.O., para acompanhar a diligência e arcar com eventuais custos . \r\n\r\nProc. 2005.800.033168-6 - Basílio Catrini (Adv.(s) Dr.(a) (s) Patricia Reis Neves Bezerra - OAB RJ083102). X Ampla - Companhia de Eletricidade do Rj (Adv.(s) Dr.(a) (s) Flávio Gigante Iannuzzi - OAB RJ125222). INTIME-SE A PARTE AUTORA, VIA D.O., PARA DIZER SE CONCORDA COM O VALOR DEPOSITADO E SE DÁ QUITAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2005.800.071517-8 - Tatiana da Costa Lima Mourão (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Eduardo Fontes Maya Ferreira - OAB RJ100618, Raphael Gama Dalles - OAB RJ147686E). X Alphalaser Consultoria Em Recursos Humanos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Daniel Almeida da Silva Baptista - OAB RJ145904E, Andrea Costalonga - OAB RJ084401). Oficie-se à SRF requisitando-se, no prazo de dez dias, sob pena de crime de desobediênica, cópia das três últimas declarações de renda da executada - ALPHALASER CONSULTORIA EM RECURSOS HUMANOS, CNPJ 74.645/0002-66. \r\n\r\nProc. 2005.800.133893-7 - Amélia Gomes Alvares (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Serafim Tavares - OAB RJ071119). X Marília Matos Veiga (Adv.(s) Dr.(a) (s) Humberto Machado Neto - OAB RJ059661, Felipe Cardoso Fernandes - OAB RJ153739E). Ao autor para ciência da certidão negativa exarada pelo Oficial de Justiça às fls. 121. \r\n\r\nProc. 2006.800.085089-8 - Everton Benedito dos Anjos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Everton Benedito dos Anjos - OAB RJ136173, Flávia de Oliveira Coelho - OAB RJ103118). X Brasil Transportes Intermodal LTDA - Brasspress (Adv.(s) Dr.(a) (s) Daniela Riani Bruno - OAB SP187369, Maria Luiza Souza Duarte - OAB SP085876). CUMPRA-SE NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DE MULTA DE 10%. \r\n\r\nProc. 2006.800.160941-8 - Maria do Carmo Negrão Cochrane (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elaine Griese da Silva - OAB RJ091126). X M S Coberturas Residências e Galpões e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Nalu Yunes Marones de Gusmão - OAB RJ093492, Angela dos Santos - OAB RJ080957, Alessandro de Oliveira Thuller - OAB RJ102861, Cathlen Sabine Dahler - OAB RJ089695, Maria Amélia Braga Soares - OAB RJ140074, Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). HOMOLOGO, POR SENTENÇA. PARA QUE PRODUZA SEUS JURIDICOS E LEGAIS EFEITOS, A DECISÃO PROFERIDA PELO I.JUIZ LEIGO, COM ESTEIO NO ART. 40 DA LEI 9099/95 E, EM CONSEQUENCIA, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 269, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ..... \r\n\r\nProc. 2006.800.206798-8 - Norma Terezinha Basso. X Condomínio do Ed. Santa Cruz (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marise Aguiar Pereira - OAB RJ060904). HOMOLOGO, POR SENTENÇA. PARA QUE PRODUZA SEUS JURIDICOS E LEGAIS EFEITOS, A DECISÃO PROFERIDA PELO I.JUIZ LEIGO, COM ESTEIO NO ART. 40 DA LEI 9099/95 E, EM CONSEQUENCIA, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 269, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ..... \r\n\r\nProc. 2006.800.210412-2 - Paulo de Oliveira Moraes (Adv.(s) Dr.(a) (s) João Luiz do Couto Ladeira - OAB RJ088905). X Sul América Seguros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hélio de Souza Godinho Junior - OAB RJ134503, Eduardo Pinto Lafere Mesquita - OAB RJ141091). CUMPRA-SE NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DE MULTA DE 10%.\r\n\r\nProc. 2006.800.213895-8 - Amisterdon Farias Rodrigues (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Lacerda Soares - OAB RJ108981). X Fernanda Gama Moreira Jorge (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gustavo Santos de Almeida - OAB RJ135495). Cumpra-se no prazo de 15 dias, sob pena de incidência da Multa de 10%. \r\n\r\nProc. 2007.800.015255-3 - André Luiz Campos da Silva. X Casas Bahia Comercial Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Frederico do Couto Pinto - OAB RJ110804). HOMOLOGO, POR SENTENÇA. PARA QUE PRODUZA SEUS JURIDICOS E LEGAIS EFEITOS, A DECISÃO PROFERIDA PELO I.JUIZ LEIGO, COM ESTEIO NO ART. 40 DA LEI 9099/95 E, EM CONSEQUENCIA, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 269, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ..... \r\n\r\nProc. 2007.800.020982-4 - Marcia Regina Sued da Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marilia Penna de Almeida - OAB RJ025336). X Lojas Americanas S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Lopes de Souza - OAB RJ069587). Ao credor para dar quitação e requerer expedição de mandado de pagamento. \r\n\r\nProc. 2007.800.027016-1 - Mirta Rosa de Souza Chieppe (Adv.(s) Dr.(a) (s) Moisés Martins Monteiro - OAB RJ135277, Ana Lucia de Souza Vasconcellos - OAB RJ136006). X VIVO - S.A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). Ao credor para dar quitação e requerer expedição de mandado de pagamento. \r\n\r\nProc. 2007.800.029223-5 - Ana Beatriz Correia de Oliveira Tavares (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Stavola Cavaliere - OAB RJ093477). X Babylandia-brasil Design Móveis LTDA. AO AUTOR PARA CIÊNCIA DO RETORNO DO A.R. NEGATIVO. \r\n\r\nProc. 2007.800.029715-4 - Auto Escola Bahiense LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Patrícia Marsico do Couto Bemerguy - OAB RJ105685). X Elísio de Almeida Ferrari. Ao credor para dar quitação e requerer expedição de mandado de pagamento. \r\n\r\nProc. 2007.800.029798-1 - Marcelo Mesquita de Gusmao (Adv.(s) Dr.(a) (s) Evandro Pereira Caldas - OAB RJ127718). X TELERJ CELULAR S.A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Angela dos Santos - OAB RJ080957). Ao credor para dar quitação e requerer expedição de mandado de pagamento. \r\n\r\nProc. 2007.800.030655-6 - Maria da Penha da Silva. X Nokia (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Ghazi - OAB RJ070771). HOMOLOGO, POR SENTENÇA. PARA QUE PRODUZA SEUS JURIDICOS E LEGAIS EFEITOS, A DECISÃO PROFERIDA PELO I.JUIZ LEIGO, COM ESTEIO NO ART. 40 DA LEI 9099/95 E, EM CONSEQUENCIA, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 269, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ..... \r\n\r\nProc. 2007.800.033713-9 - Daniela Lobo dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcio José de Oliveira Costa - OAB RJ049563). X TELERJ CELULAR S.A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). À parte autora para ciência de fls. 40. \r\n\r\nProc. 2007.800.034556-2 - Alan Silva Fontes e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Gomes Magalhães - OAB RJ134841, Marluce de Oliveira Nascimento - OAB RJ126339). X Avis Rent A Car (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabiane Luisi Turisco - OAB RJ128557). HOMOLOGO, POR SENTENÇA. PARA QUE PRODUZA SEUS JURIDICOS E LEGAIS EFEITOS, A DECISÃO PROFERIDA PELO I.JUIZ LEIGO, COM ESTEIO NO ART. 40 DA LEI 9099/95 E, EM CONSEQUENCIA, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 269, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ..... \r\n\r\nQuebra Proc. 2007.800.038324-1 - Vania da Silva Siqueira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Públio Cipião de Souza Aragão - OAB RJ140303). X Avant Cel Telecom LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Denise Leal Santos - OAB RJ047361). HOMOLOGO, POR SENTENÇA. PARA QUE PRODUZA SEUS JURIDICOS E LEGAIS EFEITOS, A DECISÃO PROFERIDA PELO I.JUIZ LEIGO, COM ESTEIO NO ART. 40 DA LEI 9099/95 E, EM CONSEQUENCIA, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 269, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ..... \r\n\r\nProc. 2007.800.049610-2 - Juths Costa dos Santos e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Juths Costa dos Santos - OAB RJ079582). X Álamo Engenharia S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Neuda Maria Nascimento Rodrigues - OAB RJ119190, Joao Lino Pereira - OAB RJ112360, Diógenes da Luz Ferreira - OAB RJ160122E). HOMOLOGO, POR SENTENÇA. PARA QUE PRODUZA SEUS JURIDICOS E LEGAIS EFEITOS, A DECISÃO PROFERIDA PELO I.JUIZ LEIGO, COM ESTEIO NO ART. 40 DA LEI 9099/95 E, EM CONSEQUENCIA, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 269, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ..... \r\n\r\nProc. 2007.800.052890-5 - Nildes Cristina Carvalho Abreu (Adv.(s) Dr.(a) (s) Abel Assis Cabral da Silva - OAB RJ097965, Flavia Bandeira de Mello Alves - OAB RJ114588). X C&A Modas Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). HOMOLOGO, POR SENTENÇA. PARA QUE PRODUZA SEUS JURIDICOS E LEGAIS EFEITOS, A DECISÃO PROFERIDA PELO I.JUIZ LEIGO, COM ESTEIO NO ART. 40 DA LEI 9099/95 E, EM CONSEQUENCIA, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 269, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ..... \r\n\r\nProc. 2007.800.053112-6 - Sergio Casotti Vidaurre (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luciano Casotti Vidaurre - OAB RJ052795). X VIVO - S.A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). HOMOLOGO, POR SENTENÇA. PARA QUE PRODUZA SEUS JURIDICOS E LEGAIS EFEITOS, A DECISÃO PROFERIDA PELO I.JUIZ LEIGO, COM ESTEIO NO ART. 40 DA LEI 9099/95 E, EM CONSEQUENCIA, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 269, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ..... \r\n\r\nProc. 2007.800.071959-0 - Maria Candida de Souza Campos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vilobaldo Machado de Souza Campos Neto - OAB RJ119557). X Itau Banco Inv S/A Credicard Itau. Ao autor para ciência do retorno de A.R Negativo. \r\n\r\nProc. 2007.800.072694-6 - Rigoney Castro Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sebastião Sérgio Martins Laranja - OAB RJ045998). X Sonia Regina Haslwanter. Ao autor para ciência do retorno do A.R Negativo. \r\n\r\nProc. 2007.800.073765-8 - Jorge Pereira Azambuja (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mario Ricardo Ribeiro Ortigão de Amorim - OAB RJ069872). X Rafael Pierante Ayres e outro. Ao autor para ciência de fls. 41 e 44. \r\n\r\nProc. 2007.800.104629-3 - Mario Jorge dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Carlos de Meireles Passos - OAB RJ025643, Teresa Rodrigues da Rocha Silva - OAB RJ032310). X Losango Promoções de Vendas LTDA e outro. Ao autor para ciência do retorno do A.R Negativo. \r\n\r\nProc. 2007.800.105024-7 - José Ribeiro Carocha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Carlos Vallim de Lossio e Seiblitz - OAB RJ042547). X Cesar Blanco Gomez. Ao autor para ciência do retorno do A.R Negativo. \r\n\r\nProc. 2007.800.107916-0 - Estrella Perdigão Freire (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jackson Perdigão Freire - OAB RJ126408). X Edson Ribas Caiero. Ao autor para ciência da certidão negativa exarada pelo oficial de Justiça às folhas 21. \r\n\r\nProc. 2007.800.119924-3 - Ana Lucia Maria do Nascimento (Adv.(s) Dr.(a) (s) Márcio Antonio da Costa Silva - OAB RJ068708). X Banco Itau S. a. Ao autor para ciência do retorno do A. R Negativo. \r\n\r\nProc. 2007.800.124273-2 - Maria Helena Toledo Campello (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Cristina Campelo Gonçalves Bonilha de Souza - OAB RJ058516). X Casas Bahia Comercial LTDA e outros. Ao autor para ciência do retorno do A.R Negativo. \r\n\r\nProc. 2007.800.124895-3 - Sonia Maria de Matos Lopes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adriana Lima de Farias - OAB RJ142244, Anibal de Oliveira Rouxinol - OAB RJ052051). X Zara e outro. Ao autor para ciência do retorno do A.R Negativo. \r\n\r\nProc. 2007.800.126940-3 - Álvaro Rodrigo Santos Bobadilha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mario Leonardo Bobadilla Alarcon - OAB RJ141490). X Consultoria Imoveis Empresariais Industriais Jeaf LTDA e outro. Ao autor para ciência do retorno do A. R Negativo. \r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\nProc. 2003.800.086347-3 - Rafael Afonso Penna Kamnitzer Braz (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andre Galdeano Simoes - OAB RJ100170, Sandro Ronnie Alves da Silva - OAB RJ097906, Frederico Chamma Jafet - OAB RJ086531). X Luiz Claudio Cintra Magalhães (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Cristina de Caiado Castro - OAB RJ081731). Ao autor para ciência de fls. 131 e contatar Sr. Oficial de Justiça para acompanhar diligência. \r\n\r\nId: 280636"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "VI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nComarca da Capital\r\n\r\nJuiz Auxiliar: Dr(a). Gracia Cristina Moreira do Rosario\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Jorge Almir Wehbeh Barroso\r\n\r\nExpediente do dia 02/08/2007\r\n\r\nCobrança\r\n\r\nProc. 2007.810.002397-0 - Waldyr Pecly Wolter (Adv.(s) Dr.(a) (s) Clarinha de Oliveira Mota - OAB RJ090229). X Unibanco. Analisando-se os documentos de fls.18//19 verifica-se que o autor não se encontra na condição de hiposuficeinte. Venha aos autos, no prazo de 48:00 horas o recolhimento das custas, sob pena de deserção \r\n\r\nProc. 2007.810.002399-4 - Waldyr Pecly (Adv.(s) Dr.(a) (s) Clarinha de Oliveira Mota - OAB RJ090229). X Banco Bradesco S. A.. Analisando-se os documentos de fls.18//19 verifica-se que o autor não se encontra na condição de hiposuficeinte. Venha aos autos, no prazo de 48:00 horas o recolhimento das custas, sob pena de deserção \r\n\r\nProc. 2007.810.002401-9 - Waldyr Pecly Wolter (Adv.(s) Dr.(a) (s) Clarinha de Oliveira Mota - OAB RJ090229). X Unibanco. O autor não se enquadra no conceito de hipossuficiente de recursos, considerando-se o documento de fls. 19. Dessa forma, intime-se-o a recolher as custas no prazo de 48 horas, sob pena de ser julgado deserto o recurso. \r\n\r\nProc. 2007.810.002403-2 - Paulo Sergio Vicentini (Adv.(s) Dr.(a) (s) Clarinha de Oliveira Mota - OAB RJ090229). X Unibanco. Analisando-se os documentos de fls.17/18 verifica-se que o autor não se encontra na condição de hiposuficeinte. Venha aos autos, no prazo de 48:00 horas o recolhimento das custas, sob pena de deserção \r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2005.810.001346-7 - Antonio Ferreira Portella Filho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mariana Silva Bastos - OAB RJ118678). X Don Claudio Móveis de Jardins e Cia. e outros. venham aos autos em cinco dias, o novo endereço dos réus sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2005.810.002837-9 - Alex Gonçalves Batista (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulete Ginzbarg - OAB RJ032098). X Tnl Pcs S/A - Oi e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575, Eurico de Jesus Teles Neto - OAB RJ121935, Luciana de Castro Dantas - OAB RJ143578). Fls. 89 Esclareça-se tal requerimento em vista fls.86v. \r\n\r\nProc. 2006.810.002707-9 - Marília de Souza Gomes P de Carvalho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gabriela Paes de Carvalho Rocha - OAB RJ130748). X Bankboston-visa e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bruno Guimarães Werneck - OAB RJ129718, Pedro Paulo Muanis Sobrinho - OAB RJ082788). Expeça-se mandado de pagamento em favor da parte autora ou advogado se houver poderes para tal. À parte autora sobre deposito efetuado para informar no prazo de cinco dias se da quitação, valendo o silencio como anuência. Findo o prazo e nada requerido, dê-se baixa e arquive-se \r\n\r\nProc. 2006.810.002965-9 - Elizabeth Hastenreiter de Souza Lima (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gabriel Mascarenhas Monteiro - OAB RJ124041, João Carlos Frois Cabeleira - OAB RJ133153, Alberto Bento Alves - OAB RJ104406). X Tnl Pcs S. A. (oi) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Juliana Lobo Figueira - OAB RJ118529). Em provas,justificadamente. \r\n\r\nProc. 2006.810.003114-9 - Maria Emilia Mendes. X Samsung Eletronics e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Paula Bonadiman Müller - OAB RJ079710, André Aguieiras Rodrigues - OAB RJ132813). Diante do cumprimento da obrigação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com base no art. 794, I do CPC. Promova-se o desbloqueio das contas e aplicações financeiras de titularidade da parte ré. Libere-se eventual penhora. Sem custas e honorários, conforme artigo 55 da Lei 9099/95. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. PRI. \r\n\r\nProc. 2006.810.004315-2 - Selma Barbosa Gagliano (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wellington Jose Emilio Gomes Junior - OAB RJ105976). X Cassi - Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joao Carlos Rodrigues Esposto - OAB RJ097068). Cumpra-se o V. Acórdão \r\n\r\nProc. 2007.810.000080-5 - Fernando de Oliveira Nascimento. X Empresa Brasileira de Telecomunicações e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Isaac Motel Zveiter - OAB RJ082280). Às executadas sobre as penhoras de fls 65/66 \r\n\r\nProc. 2007.810.000204-8 - Ruy Durante Jobim Júnior (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luciana Barbosa Pires - OAB RJ130715). X Rally Motos (mecânica de Motos). Fls 21 à parte autora \r\n\r\nProc. 2007.810.000959-6 - Rogério Costa Dacorso. X Amil - Assistência Média Internacional LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Paula Mendes Gomes - OAB RJ137057, Karina de Almeida Cito - OAB RJ083904). Conheço os embargos, eis que tempestivos, mas não lhes dou provimento. Não se encontram presentes quaisquer das hipóteses previstas no art. 48 da Lei 9099/95. Caso a parte pretenda a reforma da sentença deve interpos recurso cabível \r\n\r\nProc. 2007.810.001016-1 - Victor Mendes Thomaz e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sebastião José de Figueiredo Magalhães - OAB RJ060148, Leonardo Bruno Monaco Vale - OAB RJ112453). X Tam Linhas Aéreas S/A. 1- Certifique o cartório o trânsito em julgado. 2- Expeça-se mandado de pagamento, em favor da parte autora. 3- Diga a parte autora, em cinco dias, se dá quitação, valendo o silêncio como anuência. 4- Findo o prazo e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2007.810.001169-4 - Fabiana Carneiro da Cunha Guimarães (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adilson Guimaraes Junior - OAB RJ059812). X Vivo S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Angela dos Santos - OAB RJ080957, Mario Silva dos Santos Skornicki - OAB RJ135942). Digam as partes em cinco dias, se tem mais alguma prova a produzir, valendo o silencio como negativa \r\n\r\nProc. 2007.810.001401-4 - Arlene Galdino da Fonseca. X Banco Bradesco S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Francisco Vaz - OAB RJ126409, Gabriela Paulo de Oliveira - OAB RJ144748). audiência de conciliação designada para o dia 19/10/2007, às 12h15min. \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2004.810.002804-3 - Rubens Bayma Denys (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paula Guerra da Cruz - OAB RJ141811, Laudelino da Costa Mendes Neto - OAB RJ031456). X Don Claudio Moveis de Jardim e Cia e outros. Ao exeqüente. \r\n\r\nProc. 2005.810.002149-0 - Pedro Henrique Grijó Ferraz Correa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tatiane Olle Colman - OAB RJ109978). X Casa Noturna Prelude e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Amanda Maria Barril - OAB RJ136280E, Luiz Felippe Chelles - OAB RJ080899, Lincoln Paganoto Ramos - OAB RJ094639). Comprove a aprte autora o alegado \r\n\r\nProc. 2005.810.002542-1 - Hilário de Gouvêa Vieira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodolfo Castrioto de Figueiredo e Mello - OAB RJ112299). X Alexandre Schardosim Martins e outro. Tendo em vista o acordo celebrado às fls. 116/117, suspendo a execução, na forma do art. 792 do CPC. Considerando-se a manifestação da parte autora (fls. 115), proceda-se ao desbloqueio das contas. \r\n\r\nProc. 2006.810.000634-9 - Bernardo Lindenberg Braga Nobrega (Adv.(s) Dr.(a) (s) Thatiana Leventhal Virginio Rodrigues - OAB RJ123375). X Refricentro. fls. 133 ao exequente \r\n\r\nProc. 2006.810.001264-7 - Patrizia Pedone (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Antônio Azevêdo de Araujo - OAB RJ129521). X Sigma Mármores e Granitos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hilda Maria Fernandes da Silva - OAB RJ129786, Andrea Mele Polito - OAB RJ079747). ls.76 à parte autora \r\n\r\nProc. 2006.810.002286-0 - Manoel Fernando Pinto de Miranda (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paula Alexandra Malgrand Principe Pessoa - OAB RJ122911). X Mg Master LTDA - Centauro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria da Conceição Cadar Lopes - OAB RJ079991). Ao réu para retirar a camisa objeto da ação, depositada em Juízo, em 02/08/2007 conforme determinado às fls 115 \r\n\r\nProc. 2006.810.003028-5 - Ana Lucia Carvalho Pereira Villas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Juliana Silva de Souza - OAB RJ105806). X Sepercredit Serviços de Apoio Ao Credito e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) João Ricardo Pereira Curvelo - OAB RJ128349, Katia Regina Lima Godoy - OAB RJ090243, Luiz Cesar Vianna Marques - OAB RJ027314). Cumpra-se o V. Acórdão \r\n\r\nProc. 2006.810.003727-9 - Rosa Maria Pereira Viegas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edison Galvão Filho - OAB RJ072743, Valdemiro Tavares de Almeida Filho - OAB RJ099089). X Banco Itaubank S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bárbara Gonçalves Milagres - OAB RJ137487, Bruno Guimarães Werneck - OAB RJ129718). Cumpra-se o V. Acórdão \r\n\r\nProc. 2006.810.003817-0 - Job Kappaunn Lage. X Viação Saens Pena (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Elisabeth de Moraes Cabral Povoas Vaz - OAB RJ022950, Hindenburg Brasil Cabral Pinto da Silva - OAB RJ094184). Expeça-se mandado de pagamento em favor da parte autora e ou de seu advogado, se houver poderes para tal. À parte autora sobre o depósito efetuado para informar no prazo de cinco dias, se dá quitação, valendo o silencio como anuência. Findo o prazo e nada sendo requerido, de -se baixa e arquive-se \r\n\r\nProc. 2006.810.004135-0 - Armando de Carvalho Marinho Filho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Armando de Carvalho Marinho Filho - OAB RJ028275). X Academia Gym Center (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Marques de Abreu - OAB RJ068535). Expeça-se mandado de pagamento em favor da parte autora ou advogado se hopuver poderes para tal. À parte autora sobre deposito efetuado para informar no prazo de cinco dias se da quitação, valendo o silencio como anuencia. Findo o parzo e nada requerido, de-se baixa e arquive-se \r\n\r\nProc. 2006.810.004267-6 - Alessandra Duarte Cortazio (Adv.(s) Dr.(a) (s) Diogo Lima de Souza - OAB RJ125376, Renato Gomides Dias Junior - OAB RJ138021). X Sebastião Pontes Pereira Junior (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Ronaldo Ferreira Bezerra - OAB RJ100182). regularize o réu sua representação processual, no prazo de 5 dias para fins de homologação do acordo \r\n\r\nProc. 2006.810.004404-1 - Priscila Rios Monteiro e outro. X Ponto Frio - Globex Utilidades S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672). Ao executado sobre a penhora de fls 41 \r\n\r\nProc. 2006.810.004539-2 - Regina Beribos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mariana Goncalves Peres - OAB RJ125116). X United Airlines (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rafael Fernandes Gurjao Terceiro - OAB RJ114840). Cumpra-se o V. Acórdão \r\n\r\nProc. 2006.810.004651-7 - Miriam Rodrigues de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eugenia de Pereira Vigne - OAB RJ105282). X Restaurante Alessandro e Frederico (Adv.(s) Dr.(a) (s) Laura Chaves Gabriel - OAB RJ129321, Renato Anet - OAB RJ045633). Expeça-se mandado de pagamento em favor da parte autora ou advogado se houver poderes para tal. À parte autora sobre deposito efetuado para informar no prazo de cinco dias se da quitação, valendo o silencio como anuência. Findo o prazo e nada requerido, dê-se baixa e arquive-se \r\n\r\nProc. 2006.810.004683-9 - Maria de Lourdes da Conceição (Adv.(s) Dr.(a) (s) Silvio Moura de Oliveira - OAB RJ118347). X Golden Cross - Assist~encia Internacional de Saúde (Adv.(s) Dr.(a) (s) Flavio Diz Zveiter - OAB RJ124187). Cumpra-se o V. Acórdão \r\n\r\nProc. 2007.810.000633-9 - Renata Francisco Oliveira Bizerra (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Otavio Barros Dutra - OAB RJ124016). X Banco Itaú, Agência 1108 (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). ...Isso posto, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos para condenar a parte ré a pagar a parte autora a quantia de R$ 404,50 (quatrocentos e quatro reais e cinqüenta centavos) a título de indenização por danos materiais e a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de compensação por danos morais - no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da obrigação a partir do trânsito em julgado, nos termos do art. 475-J do CPC -, valor corrigido monetariamente segundo os índices da Corregedoria da Justiça e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. Extingo o processo com resolução do mérito nos termos do art. 269,I, do CPC. Submeto à aprecição do Juiz Togado... \r\n\r\nProc. 2007.810.000798-8 - Guilherme de Aguiar Richter (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Teresa Schmidt Pacifico Marques - OAB RJ112520, Bárbara de Melo Cid Barril - OAB RJ117832). X Banco Real - Abn Amro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Villela de Souza - OAB RJ112628, Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). Venha a guia de depósito expedida, no prazo de 48h, sob pena de execução. \r\n\r\nProc. 2007.810.000865-8 - Haroldo Mauricio Gomes Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcos Alexandre Teles Lopes - OAB RJ100144). X Banco Abn Amro Real S. A. e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alex D'Oliveira Cabral - OAB RJ134726, Valeska Machado Arruda - OAB RJ110714, Jorge Mauricio Vieira de Oliveira - OAB RJ073787). Expeça-se mandado de pagamento em favor da parte autora ou advogado se houver poderes para tal. À parte autora sobre deposito efetuado para informar no prazo de cinco dias se da quitação, valendo o silencio como anuência. Findo o prazo e nada requerido, dê-se baixa e arquive-se \r\n\r\nProc. 2007.810.000869-5 - Anna Cherubina Scofano (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Scofano Damasceno Peixoto - OAB RJ132353). X Oi Tnl Pcs S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Claudia Brandão - OAB RJ118069). à Parte ré sobre fls. 93/100 \r\n\r\nProc. 2007.810.000906-7 - Erika de Araújo Bastos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Erika de Araujo Bastos - OAB RJ126933). X Apsa Administração Predial e Negócios Imobiliários S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Onildo de Araújo Bastos Júnior - OAB RJ106884, Elizabeth Helena da Silva Brayner - OAB RJ062213). Receco o recurso no seu efeito devolutivo. Ao recorrido. Apos subam ao E. Conselho Recursal. \r\n\r\nProc. 2007.810.001040-9 - Mario da Costa Sousa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Márcio Amaral - OAB RJ067799). X Vivo S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Angela dos Santos - OAB RJ080957, Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). 1) Certifique o cartório o trânsito em julgado. 2) Fls. 81/82- Ao autor, dizendo se oferta quitação. \r\n\r\nProc. 2007.810.001561-4 - Benedito Vicente Ferreira. X Telemar S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Danielle Maria Ribas Rodrigues - OAB RJ073052). Audiência de Conciliação redesignada para o dia 18/10/2007, às 14h30min. \r\n\r\nProc. 2007.810.002235-7 - Monique Marie Chved e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Daniel Chveid - OAB RJ139028). X Itauseg Saude S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Roberto Alves Coutinho - OAB RJ038497, Márcia Helena Cardoso de Castro - OAB RJ049035). Conheco os embargos, eis que tempestivos mas não lhes dou provimento. Não se encontram presentes quaisquer das hipóteses previstas no art. 48 da lei 9099/95. Caso a parte pretenda a reforma deve interpor recurso cabível. \r\n\r\nProc. 2007.810.002569-3 - Rafael Diniz de Alencastro Graça (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mariana Tonelli Vianna - OAB RJ137399). X Máster 3 Arquitetura e Engenharia LTDA. Audiência de conciliação redesignada para o dia 19/102007, às 12h30min. \r\n\r\nProc. 2007.810.003391-4 - Suzana Tavares Guterres Soares (Adv.(s) Dr.(a) (s) Augusto Cesar Tavares Guterres Soares - OAB RJ071712). X Banco Hsbc Bamerindus e outro. Tendo em vista o fundado receio de dano irreparável, defiro o pedido de antecipação de tutela, a fim de que a segunda ré promova a exclusão do nome da autora junto aos cadastros restritivos de crédito, no prazo de cinco dias úteis, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 50,00. Intime-se a segunda ré para o cumprimento da tutela deferida, citando-a a comparecer à audiência já designada. \r\n\r\nProc. 2007.810.003392-6 - Ernani Slatz (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gabriela Garrido Cabral - OAB RJ141245, Mariana Vieira de Souza - OAB RJ105286). X Telemar Norte Leste S/A. Indefiro o pedido de tutela antecipada uma vez que não se encontram presentes quaisquer dos pressupostos previstos no art 273 do CPC. Para melhor analise da pretensão da parte autora, faz necessário a formação do contraditorio. Aguarde-se a audiência já designada. \r\n\r\nProc. 2007.810.003393-8 - Ernani Slatz (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mariana Vieira de Souza - OAB RJ105286, Gabriela Garrido Cabral - OAB RJ141245). X Telemar Norte Leste S/A. Indefiro o pedido de tutela antecipada uma vez que não se encontram presentes quaisquer dos pressupostos previstos no art 273 do CPC. Para melhor analise da pretensão da parte autora, faz necessário a formação do contraditorio. Aguarde-se a audiência já designada. \r\n\r\nQuebra Outras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\nProc. 2007.810.000575-0 - Ilana Kohn (Adv.(s) Dr.(a) (s) Emilio Antonio Farah Neto - OAB RJ114059). X Decorações Karicia LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Deise da Silva Rodrigues - OAB RJ096902). Diante da informação de fls.62 e 64, à parte autora para requerer o que entender cabível. \r\n\r\nProc. 2007.810.000745-9 - Ronaldo Filgueiras (Adv.(s) Dr.(a) (s) Frederico Augusto Cavalcante Filgueiras - OAB RJ134530, Vinicius Mattos dos Santos - OAB RJ121048, José Carlos Moreira da Silva - OAB RJ062624). X Companhia Estadual de Gás - Ceg. Diante da certidão supra, julgo deserto o recurso. Intime-se na forma do art. 475-J do CPC conforme requerido às fls. 75/76 \r\n\r\nProc. 2007.810.001255-8 - Antuerpia Araujo de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marilda Pimentel da Silva - OAB RJ081842, Irinea de Melo Silva - OAB RJ081844). X Telemar Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Danielle Maria Ribas Rodrigues - OAB RJ073052). Fls. 60 a parte ré. Aguarde-se Audiência \r\n\r\nExpediente do dia 03/08/2007\r\n\r\nCobrança\r\n\r\nProc. 2007.810.002394-5 - Luiza da Fontoura Guaraná de Barros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Clarinha de Oliveira Mota - OAB RJ090229). X Banco Itaú S. A.. Recebo o recurso interposto pela parte autora em seu efeito devolutivo, deferindo-lhe JG.Ao recorrido. Após ao E Conselho Recursal com nossos cumprimentos \r\n\r\nProc. 2007.810.002423-8 - Paulo Sérgio Vicentini (Adv.(s) Dr.(a) (s) Clarinha de Oliveira Mota - OAB RJ090229). X Unibanco. Indefiro o pedido de devolução de prazo para juntada de declaração IRPF, eis que tal documento poderia ter sido fornecido pelo recorrente, já que uma cópia do documento pode ser impressa nomprograma da Recita. Dessa forma,julgo deserto o recurso. Cumpridas as formalidade legais, dê-se baixa e arquivem-se \r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2006.810.001879-0 - Fernando Luiz Castello Branco (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudia Regina Alves de Souza - OAB RJ105310). X Banco Bmg (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Caetano do Couto - OAB RJ015377, Irene Zwoch Pozzolini do Couto - OAB RJ074172). Cumpra-se o V. Acórdão \r\n\r\nProc. 2007.810.001291-1 - Mario Jorge da Silva Neves. X Globex Utilidades e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Conrado Max Gruenbaum - OAB RJ004492C, Sergio Henrique Silva Aguiar - OAB RJ090053, Susete Gomes Barné - OAB RJ139891). Conheço dos embargos e lhes dou provimento, a fim de constar na sentença que a condenação se refere apenas à primeira ré, eis que a MM. Juíza que proferiu a sentença não vislumbrou responsabilidade da segunda ré (fls. 31). Ficam mantidos os demais termos da sentença embargada. \r\n\r\nProc. 2007.810.001397-6 - Cleide Resende Passos. X Gol Linhas Aéreas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cintia Magalhães Carneiro - OAB RJ141221). Audiência de Instrução e Julgmento redesignada para o dia 24/08/2007, às 10h15min. \r\n\r\nProc. 2007.810.001495-6 - Maria Elisabete Maranhão (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Ronaldo Ferreira Bezerra - OAB RJ100182). X Ibi Promotora de Vendas LTDA e outro. A fim de evitar auguição de nulidade da citação, comprove a aprte autora o domicilio dos reus no endereço apontado às fls. 2 \r\n\r\nProc. 2007.810.001677-1 - Francisco Raja Gabaglia de Oliveira Toledo. X Carrefour (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Paula Chiaratti Coelho - OAB RJ124376). Audiência de instrução e julgamento designada para o dia 16/08/2007, às 14h. \r\n\r\nDespejo para Uso Próprio\r\n\r\nProc. 2007.810.001409-9 - Ana Regina da Silva Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Daniel Leite Marinho - OAB RJ137941). X Maria Jaci Santos Aquino. Audiência de conciliação designada para o dia 22/10/2007, às 11h. \r\n\r\nEmbargos de Terceiro\r\n\r\nProc. 2007.810.000409-4 - Bruno Luis Martins Neves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Regina Helena Ximenes Marinho de Carvalho - OAB RJ110946, Luiz Henrique da Silva Cardoso - OAB RJ025480). X Bruno Nahar Aragão de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudia Vaz de Carvalho Nahar - OAB RJ047049, Eduardo Augusto Aragão de Oliveira - OAB RJ021526, Pedro Henrique de Paula Pontes - OAB RJ147233). 1- recebo o recurso interposto pela parte autora em seu efeito devolutivo, deferindo-lhe JG. 2-Ao recorrido. 3-Após, ao E. Conselho Recursal com nossos cumprimentos. \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2004.810.001225-4 - Pedro Henrique Duarte Coelho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Oscar Lopes - OAB RJ017434). X Editora Peixes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mônica Basus Bispo - OAB RJ113800, Luciana da Costa Moura Peixoto - OAB RJ112610). Indefiro a expedição de mandado de pagamento eis que o agravo ainda não foi julgado. Aguarde-se portanto o julgamento \r\n\r\nProc. 2005.810.000283-4 - Regina Maria Lima Alonso (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marly Viana Martins - OAB RJ049512, José Rubens Amarante Diniz - OAB RJ111516). X Gramito Móveis (Adv.(s) Dr.(a) (s) Henrique Sampaio Ferreira - OAB RJ058406, Aline Espirito Santo da Silva - OAB RJ126689, Marcio de Castro Dias - OAB RJ106071). Venha aos autos planilha discriminada do debito referente a diferença que se pretende executar \r\n\r\nProc. 2006.810.003633-0 - Ayala Szafran (Adv.(s) Dr.(a) (s) Norma Aurora Somogyi - OAB RJ064134, Simone Dias de Menezes - OAB RJ109284). X Hsbc Bank Brasil S. a. Na sentença houve condenação com acréscimos desde a citação. Venha aos autoa planilha atualizada e discriminada do débito que pretende executar.. \r\n\r\nProc. 2006.810.004330-9 - Anna Beatriz Luz Podcameni (Adv.(s) Dr.(a) (s) Daniel Brantes Ferreira - OAB RJ132768). X Casas Bahia Comercial LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Pellew Wilson - OAB RJ111460, Andréa Vianna Gaeta - OAB RJ120606). Esclareça a parte autora o pedido de levantamento às fls. 54, tendo em vista o documento de fls. 60, juntado pela ré \r\n\r\nProc. 2007.810.000405-7 - Marcelo Duque Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudia Vaz de Carvalho Nahar - OAB RJ047049). X Tam - Linhas Aéreas S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Guilherme dos Reis Pimenta - OAB RJ110716, Leonardo Bruno Monaco Vale - OAB RJ112453). Expeça-se mandado de pagamento em favor da parte autora ou advogado se houver poderes para tal. À parte autora sobre deposito efetuado para informar no prazo de cinco dias se da quitação, valendo o silencio como anuência. Findo o prazo e nada requerido, voltem para extinção da execução \r\n\r\nProc. 2007.810.001204-2 - Anelise Bonaccorsi Dutra (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Junqueira Lomba Albernaz - OAB RJ107206). X Brasil Transportes Intermodal LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Daniela Riani Bruno - OAB SP187369, Alexandra Gerardi - OAB SP173097, Roberto de Mattos Rodrigues Gago - OAB RJ041673, Claudelucia Silva de Vasconcellos - OAB RJ133111). Conheço dos embargos e lhes dou provimento, a fim de constar na sentença embargada o que se segue: \"a primeira ré deverá providenciar o cancelamento do protesto objeto da presente ação, bem como a exclusão do nome da autora junto aos cadastros restritivos de crédito, no prazo de dez dias, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 50,00\".\r\n\r\nFicam mantidos os demais termos da sentença embargada. \r\n\r\nProc. 2007.810.001384-8 - Luis Antonio Pereira dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Otavio Barros Dutra - OAB RJ124016). X Banco Itaú e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Renata Soriano de Miranda - OAB RJ117997). Audiência de Instrução e Julgamento redesignada para o dia 15/08/2007 às 14h15min \r\n\r\nProc. 2007.810.001410-5 - Lafayette da Silva Dias (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Carlos Barbosa Neto - OAB RJ086310). X Banco Abn Amro Real S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luciane Schayder de Melo - OAB RJ119003). Dispensado o relatório, na forma do art 38 da lei 9099/95. Diante do acordo realizado entre as partes às fls. 41, JULGO EXTINTO O PROCESSO com resolução do mérito, na forma do art. 269, III do CPC.Sem custas. Cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se. PRI.Comprovado o depósito expeça-se mandado de pagamento. \r\n\r\nProc. 2007.810.001571-7 - Erika Fabiana Duarte da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Aleir Baptista de Amorim - OAB RJ071416). X Galaxy do Brasil LTDA Direct Tv (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Motta dos Santos - OAB RJ099385). Retifique-se a assentada de fls. 42 uma vez houve erro material vez que a audiência foi realizada em junlho e não junho. Comprove a parte autora o alegado as fls. 60 \r\n\r\nProc. 2007.810.001597-3 - Roberto Colonese Lopes da Rosa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Felipe Colonese Schaumburg - OAB RJ131382). X Tony da Silva Rodrigues - Epp. Verifica-se atraves da informação dos correios, que se encontra na contra capa dos autos, que a parte ré mudou de endereço. Dessa forma,, venha aos autos o novo endereço da ré, em cinco dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2007.810.001765-9 - Jamile Jardim Porto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jamile Jardim Porto - OAB RJ129793). X Condominio Vila Real. Fls. 51 - Diante da justificativa apresentada, designe o cartório nova data para AIJ e intimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.810.003400-1 - Sueli Dutra dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Penélope Rocha Perez - OAB RJ093218). X Philipes do Brasil LTDA. Indefiro o pedido de tutela antecipada uma vez que não se encontram presentes quaisquer dos pressupostos previstos no art 273 do CPC. Para melhor analise da pretensão da parte autora, faz necessário a formação do contraditorio. Aguarde-se a audiência já designada. \r\n\r\nProc. 2007.810.003421-9 - Sonia Abreu de Mattos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Flávia de Oliveira Coelho - OAB RJ103118). X Net Rio S/A. Tendo em vista o fundado receio de dano irreparável, defiro, parcialmente, o pedido de antecipação de tutela, a fim de que a ré se abstenha de negativar o nome da autora junto aos cadastros restritivos de crédito; caso o tenha feito, deverá providenciar a baixa do nome da autora junto a tais cadastros, no prazo de cinco dias, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 50,00. Intime-se a ré para o cumprimento da tutela, citando-a a comparecer à audiência já designada. \r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\nProc. 2003.810.002178-2 - Bruno Nahar Aragão de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudia Vaz de Carvalho Nahar - OAB RJ047049, Vera Lucia Couto Mascarenhas - OAB RJ001583B, José Leandro Gomes Medeiros - OAB RJ128631, Eduardo Augusto Aragão de Oliveira - OAB RJ021526). X Jardim Botânico Veículos LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Pedro Henrique de Paula Pontes - OAB RJ147233, Luiz Henrique da Silva Cardoso - OAB RJ025480, Patricia Vieira Caillaux - OAB RJ112273). Fls. 477-requeirda o exequente o que entender cabível. \r\n\r\nProc. 2006.810.002503-4 - Maria Rita da Fonseca Randon (Adv.(s) Dr.(a) (s) Josefa Gomes Bezerra - OAB RJ080886). X Mario Moutinho Filho e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Cristina dos Santos Cunha - OAB RJ081412, Lúcia Helena Jantzen Simões Lopes - OAB RJ064739). Diga a parte autora, em cinco dias, se desiste do pedido em relação à segunda ré e ao terceiro réu, considerando-se que o acordo foi celebrado apenas quanto ao primeiro réu. \r\n\r\nProc. 2007.810.001595-0 - Sonia Maria Marcondes Nery. X Brito Cordeiro Administrtação de Imóveis Ltda. e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Divino Valente de Oliveira - OAB RJ075845). Regularizem as rés sua representação procvessual no prazo de 48 hs para fins de homologação do acordo \r\n\r\nId: 280607"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "VIII JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nComarca da Capital\r\n\r\nJuiz Titular: Dr(a). Fernando Rocha Lovisi\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Rosana de Assumpção Gomes Baptista\r\n\r\nExpediente do dia 06/08/2007\r\n\r\nCobrança\r\n\r\nProc. 2000.800.013597-7 - Manoel Pereira Arrais (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Cheung - OAB RJ097724). X Renascença Empreendimentos Imobiliários LTDA e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Martin Ignacio Lopez Silva - OAB RJ086114, Daniela Mota da Costa - OAB RJ090993). SR ADVOGADO FAVOR INSTRUIR SEU PEDIDO C/ XEROX P/ MANDADO DE PENHORA \r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2002.800.137311-6 - Marcelo Audi Curci (Adv.(s) Dr.(a) (s) Celso Celestino da Cunha - OAB RJ115273). X Qualisom Veículos e Acessórios Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vandregiselo Fagundes de Medeiros - OAB RJ076560, Maria Eliane de Almeida Gomes Caetano - OAB RJ082789). À PARTE AUTORA PARA CIÊNCIA DO DEPÓSITO. \r\n\r\nProc. 2003.800.012708-2 - Maria de Lourdes de Almeida Machado. X Sérgio Castro Gomes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Nelson Caneca Medrado Dias - OAB RJ094211, Marcio Aranha Monteiro - OAB RJ103707, Carlos Augusto Perlingeiro - OAB RJ019407). Intimado o exeqüente sobre detalhamento de Ordem Judicial de Bloqueio de Valores. \r\n\r\nProc. 2005.800.022538-2 - Marcia Adriana dos Santos Bernardo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcia Adriana dos Santos Bernardo - OAB RJ082487). X Telemar S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575, Luciana de Castro Dantas - OAB RJ143578). Ao embargado. I. \r\n\r\nProc. 2006.800.137330-7 - Renata Batista Pereira. X Tnl Pcs S/A - Oi (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eurico de Jesus Teles Neto - OAB RJ121935). Cumpra-se o V. Acórdão. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos, eis que a parte autora é beneficiária de gratuidade de Justiça. \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2001.800.079293-0 - Natália Mincarelli Saldanha Marinho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Gildete Oliveira Peba - OAB RJ070786, Felipe Ferreira Simoes dos Santos - OAB RJ124046, Julio Jorge Ribeiro - OAB RJ127327E). X American Tour Club, Sucessora de Mares do Sul Hotéis Camping Club (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge Gonçalves Duarte - OAB RJ117384). Indefiro a expedição de ofícios, eis que é ônus da parte autora diligenciar para obtenção do endereço do réu, devendo fazê-lo no prazo de trinta dias. Após o decurso do prazo, voltem. \r\n\r\nProc. 2003.800.049379-7 - Ana Maria dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cláudio Marcello Pereira da Costa - OAB RJ095152D, Henrique da Silva Louro - OAB RJ114792). X Banespa S. a e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Márcio Vinicíus Costa Pereira - OAB RJ084367, Rafael Milen Mitchell - OAB RJ116961, Antonio Martins de Almeida - OAB RJ018937, Ivo Pegoretti Rosa - OAB RJ122751, Debora Ferroglio Caldas - OAB RJ107606, Eduardo Coluccini Cordeiro - OAB RJ120873). I- Cumpra-se o V. Acórdão. II- Fls. 232/235 - Esclareça o cartório. \r\n\r\nProc. 2004.800.155521-1 - Marilene da Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosemar Vilardi Maior - OAB RJ057859). X Jorge Carlos Gonçalves. AO AUTOR SOBRE RETORNO DE CARTA PRECATÓRIA. \r\n\r\nProc. 2005.800.049044-2 - Jose Pinto Orfao (Adv.(s) Dr.(a) (s) Onacyr Artur Pereira da Silva - OAB RJ129209). X Golden Cross Assistencia Internacional de Saude S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ilan Goldberg - OAB RJ100643, Eduardo Chalfin - OAB RJ053588). Recebo os embargos à execução, posto que tempestivos, suspendendo o curso da execução. À parte embargada, no prazo legal. \r\n\r\nProc. 2007.800.007152-8 - Roberto Souza de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cristiane Cabral Egypto Rosa Bastos - OAB RJ105531). X Real Seguros S/A e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo de Lima Casaes - OAB RJ095957, Jose Alves de Alencar - OAB RJ014520). INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO A SER REALIZADA DIA 22/10/2007 'AS 13:15 HORAS. \r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\nProc. 2001.800.040213-1 - Aloizio Silva Brust (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Cezar da Costa Mattos Ribeiro - OAB RJ019679). X Egeo Casa e Fazenda(situada No Show Room Rio Decor i. Tendo em vista o que consta dos autos, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do artigo 53, § 4º da Lei 9.099/95. PRI. Após o trânsito em julgado da sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2004.800.154672-6 - Nilda Maria Chaves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudio Luis Farias Cabral de Oliveira - OAB RJ076556). X Casa Show S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Helion Caldas Moura Filho - OAB RJ086052, Rozely Orofino da Silva - OAB RJ111653). JULGO PROCEDENTE EM PARTE... \r\n\r\nProc. 2005.800.050083-6 - Fernando Russo Noel (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luis Renato de Carvalho Leite Campos - OAB RJ092687, Andréia Carneiro de Campos Moreira Amaral - OAB RJ116314). X Hospital São Lucas - Unimed e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antônio Salvador Borges dos Reis Moniz de Aragão - OAB RJ104909). À parte autora sobre a informação supra. I. \r\n\r\nProc. 2005.800.073932-8 - Carlos Augusto Neves da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Roberto Coelho - OAB RJ035787). X Terra Networks Brasil S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Bruno Monaco Vale - OAB RJ112453). Defiro multa diária de R$ 30,00 por descumprimento da obrigação de fazer. Cumpra-se fls. 93. \r\n\r\nProc. 2006.800.001735-0 - Eloisa de Sousa Haddad e outro. X Cartão de Crédito Visa e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Dorinda Francisca Castro Caamaño de Oliveira - OAB RJ064750, Stitzi Rodrigues da Cunha Felippe - OAB RJ110084B, Luiz Guilherme Moraes Rego Migliora - OAB RJ063306, Bruno Guimarães Werneck - OAB RJ129718). I- Expeça-se mandado de pagamento. II- Diga a parte ré em cinco dias acerca do cumprimento da obrigação de fazer. I. \r\n\r\nProc. 2006.800.058880-8 - Eugenio Correa dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Arnaldo Soares Filho - OAB RJ045506, Agnaldo Vieira Pereira - OAB RJ048762). X Super Veículos LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roberto Pedro Mansur - OAB RJ038552, Luciana Miranda Pires Liberatori - OAB RJ099203). Em provas. I. \r\n\r\nProc. 2006.800.059408-0 - Paula Balissiano (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcello Moreira da Silva - OAB RJ089129). X Claudio Tendler Leibel. Compulsando os autos, verifica-se que o cheque acostado aos autos não é original, trata-se de cópia, portanto, descabido seu desentranhamento. Cumpra-se fls. 52. \r\n\r\nProc. 2006.800.143961-6 - Ivone Celeste de Barros Nascimento. X Assefaz/rj (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Luiz Fernandes - OAB RJ079093). Cumpra-se o V. Acórdão. Incidirá multa de 10%, conforme artigo 475-J do CPC. Fica, desde já, deferida a expedição de guia. I. \r\n\r\nProc. 2006.800.189347-9 - Ana Lucia Monte Falcao de Lacerda. X Telerj Celular S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). Recebo os Embargos de declaração e dou-lhes provimento...\"ficando revogada a tutela de fls. 14...\" \r\n\r\nProc. 2006.800.191129-9 - Anderson William da Silva Ramos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Monalisa de Assis Fernandes - OAB RJ139933). X Extra Supermercados e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antônio Laért Vieira Júnior - OAB RJ057441, Candice Buckley Bittencourt Silva - OAB RJ107747, Jose Edgard da Cunha Bueno Filho - OAB RJ126358). AO AUTOR (RECORRIDO) PARA APRESENTAR CONTRA-RAZÕES \r\n\r\nProc. 2006.800.197906-4 - Diana Facchinetti Cardoso (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mário Nieto Carou - OAB RJ082703). X Nokia do Brasil Tecnologia LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Ghazi - OAB RJ070771). Cumpra-se o V. Acórdão. Incidirá multa de 10%, conforme artigo 475-J do CPC. Fica, desde já, deferida a expedição de guia. I. \r\n\r\nProc. 2006.800.204107-0 - Neide da Matta Xavier (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Bomfim Pereira da Cunha Filho - OAB RJ120219, Chryse de Souza Gois - OAB RJ119255). X Bradesco Saúde S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Carlos Durães Velloso dos Santos Filho - OAB RJ094303). Cumpra-se o V. Acórdão. Incidirá multa de 10%, conforme artigo 475-J do CPC. Fica, desde já, deferida a expedição de guia. I. \r\n\r\nProc. 2006.800.209155-3 - Ana Karina Oliveira Madeira de Oraes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Cesar de Almeida Filho - OAB RJ086973). X Eurobarra Rio LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Henrique Assuncao Guerson - OAB RJ100830). INTIMAÇÃO DA PARTE RÉ PARA QUE PAGUE, NO PRAZO DE QUINZE DIAS, O VALOR DEVIDO ( R$ 1.647,15), SOB PENA DE MULTA DE 10% DO VALOR DO DÉBITO. \r\n\r\nProc. 2007.800.033224-5 - Simone de Souza Soares e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Altamiro Ricardo Amancio - OAB RJ075089). X Canto Veiculos 1 e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Celi Lima dos Santos - OAB RJ038276). Mantenho a decisão de fls. 26, item I. Aguarde-se a audiência designada. I. \r\n\r\nProc. 2007.800.037119-6 - Livia Bittencourt Almeida Magalhães (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Hertz Bittencourt Almeida Magalhães - OAB RJ090391). X Top Kit Moveis e Eletrodomesticos LTDA e outro. SR ADVOGADO FAVOR INSTRUIR SEU PEDIDO C/ XEROX DA INICIAL \r\n\r\nProc. 2007.800.067329-2 - Adriana Cristina de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Augusto Veiga de Carvalho - OAB RJ057992). X Hsbc Bank Brasil S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Rodrigues Caldas - OAB RJ113756). A tutela já foi deferida, conforme se depreende de fls. 90. Aguarde-se a audiência designada. \r\n\r\nProc. 2007.800.077237-3 - Luiz Lemos Martins (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio Rogerio Brito Duarte - OAB RJ027397). X Vivo Telefonica (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO A SER REALIZADA DIA 29/08/2007 'AS 16:30. \r\n\r\nProc. 2007.800.083042-7 - Maria Aparecida Geronimo dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcia de Carvalho Cordeiro do Nascimento Diniz - OAB RJ069832). X Ceg Companhia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernanda Maria de Araujo Marques - OAB RJ085578). Tendo em vista o que consta dos autos, designo o dia 10/08/2007 às 10:00 horas, a fim de que a parte ré possa realizar a verificação do relógio de consumo. Intimem-se as partes por OJA, cientifcando-se as mesmas de que não poderão obstar o cumprimento desta decisão. \r\n\r\nProc. 2007.800.084922-9 - Isaira Rosa de Lima Bezerra. X Banco Bradesco. Isto posto, julgo extinto o processo, sem análise de mérito, na forma do art.51, I da Lei 9.099/95. \r\n\r\nId: 280618"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "IX JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nComarca da Capital\r\n\r\nJuiz Substituto: Dr(a). Claudio Augusto Annuza Ferreira\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Virgínia Maria Knopp Gair\r\n\r\nExpediente do dia 03/08/2007\r\n\r\nArt. 275, II,d - Ressarc. de Danos Causados em Acidentes\r\n\r\nProc. 2006.804.001386-0 - Anita Machado de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Verônica de Mattos Lamarão - OAB RJ122996, Paulo Henrique Liebana Costa - OAB RJ110032). X Fernando Gonçalves Enes e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Renato Cezar Coutinho de Souza - OAB RJ038517). Intimação de V. Sª. para cumprimento do v. acórdão \r\n\r\nArt. 275, II,g - Outros Casos Previstos em Lei\r\n\r\nProc. 2006.804.002106-6 - Enilda Baeta Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Fonseca Ribeiro - OAB RJ136389). X Abn Amro Real S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tarcisio Mendonça Xa vier da Silva - OAB RJ103612, Antonio Carlos Coelho - OAB RJ021928, Edmundo Nogueira Coelho - OAB RJ021504). Intimação de V. Sª. para cumprimento do v. acórdão \r\n\r\nProc. 2007.804.001782-0 - Carlos Correa Graça e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rogerio Alves de Almeida - OAB RJ047391). X Cima Empreendimentos do Brasil LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo dos Santos Sampaio - OAB RJ136474). Fls. 100. Nada a prover, por ora. Aguarde-se o ato designado. \r\n\r\nCobrança\r\n\r\nProc. 2003.804.001320-8 - Luiz Cláudio Gomes (Adv.(s) Dr.(a) (s) João Carlos Batista - OAB RJ064449). X José Pereira da Silva. 1- Cálculo de fl. 26 manifestamente INEPTO, em desacordo com o julgado de fl. 13. 2- Venha, pelo autor, o cálculo ADEQUADO, em dez dias, com correção monetária do principal pela variação anual da Ufir-RJ, desde 20.12.2002, e juros de mora de 1% ao mês, desde a citação (25.06.2003 - fl. 10v.), sob pena de extinção da execução. 3- Cumprida a determinação, voltem conclusos; inerte, certificado, venham para extinção, com expedição de certidão de crédito. \r\n\r\nProc. 2003.804.003019-0 - Maria Jose Morais Modesto Lima (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Americo Vincula Araújo - OAB RJ087342). X Lucila de O Catanante da Costa Penna (Adv.(s) Dr.(a) (s) Santo Catanante - OAB RJ098635, Marcia Helena Rouxinol Fernandes - OAB RJ108199). 1- Chamo o feito à ordem. 2- Os embargos à execução de fls. 37/41 sequer foram julgados até a presente data, como se vê do manuseio dos autos, que seguem tortuosa marcha. Logo, impõe-se o seu julgamento. 3- Ante o que consta certificado à fl. 64, EXTINGO OS EMBARGOS À EXECUÇÃO sem apreciação de mérito, na forma do artigo 267, inciso IV, do CPC, por ausência de pressuposto de garantia de Juízo. Condeno a embargante nas custas processuais e em honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa, a teor do enunciado 12.2 do Aviso 29/2005 do TJRJ. 4- Prosseguir-se-á a execução. Expeça-se mandado de penhora no valor apurado pelo Sr. Contador às fls. 81/82, e cumpra-se no endereço da ré, vindo após conclusos para decisão sobre o seu resultado e determinações pertinentes. \r\n\r\nProc. 2004.804.002776-3 - Agenor Marques de Almeida Filho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Denir Lauriano Ferreira - OAB RJ058001). X Magno Silva. Fls. 53. Defiro. Aguarde-se por trinta dias. Decorrido o prazo, in albis, após certificado, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2007.804.000378-9 - Maria da Glória Cruz da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Guimarães de Castro - OAB RJ020894). X José Sérgio Batoreu e outro. Fls. 18v/19v, 36v, 47v. Aguarde-se o ato designado, sendo certo que na hipótese de ausência do 1º réu poderá ser aplicado o disposto no Enunciado 5.1.2 do Aviso nº 29/2005 do TJRJ. \r\n\r\nProc. 2007.804.002854-3 - Leila Maria Lima Pereira de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leila Maria Lima Pereira de Souza - OAB RJ022444). X Sergio Martins Simoes. Intimação das partes para ciência da data da audiência de conciliação: dia 09/10/07 às 14:40h \r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2004.804.000274-2 - Heverardo Jorge Coelho Bruno de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Heverardo Jorge Coelho Bruno de Souza - OAB RJ114254, Rozinei da Silva Coelho - OAB RJ055361, Cleuza Braga Martins Pinto - OAB RJ053361). X Vivo - Telerj Celular S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Isabella Picanço Machado Mateus Vieira - OAB RJ109357, Soraya Domenica Leite Feital - OAB RJ100809, Maria Flavia Arantes de Carvalho - OAB RJ105154). 1- Fls. 149/150. Esclareça o pedido, vez que o valor exeqüendo refere-se tão somente à multa diária, a teor da sentença de fls. 137/138. 2- Sem prejuízo, expeça-se mandado de pagamento da verba remanescente (fls. 147) ao executado. 3- Após, voltem conclusos para extinção da execução. \r\n\r\nProc. 2005.804.000888-6 - Simone São Miguel Sarmento. X Latinatec Comércio de Peças e Serviços LTDA. 1)Realizada a penhora on line conforme cópia em anexo.2)Aguarde-se eventual manifestação das partes por cinco dias.3)Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, certifique-se,voltando-me após conclusos para a confirmação do bloqueio \r\n\r\nProc. 2005.804.001618-4 - Luciana Maria de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Elisa da Silva Nunes - OAB RJ117582). X Unimed-rio Coop. Trab. Médico Rj Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Barenco Ribeiro - OAB RJ082349, Cinthia Regina Gonçalves Pessanha - OAB RJ135320). Fls. 335/337. Intime-se a autora, por DO, para se manifestar e requerer o que for de seu interesse, em cinco dias, sob pena de baixa e arquivamento. \r\n\r\nProc. 2006.804.000318-0 - Adriane Catunda Timbó Muniz. X Editora Três (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bruno Guimarães Werneck - OAB RJ129718). .. \r\n\r\nProc. 2006.804.000598-0 - Mariana Chaves Ferreira Botelho. X Top Fashion Aluguel de Roupas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mônica Silvestre Jardim - OAB RJ057089, Flávia Amaral Gomes Pires - OAB RJ111524). 1- Fls. 63/64. Comprove-se a notificação do patrono de fls. 41. 2- Sem prejuízo, renove-se a diligência de fls. 62 por OJA. \r\n\r\nProc. 2006.804.001148-6 - Cleomar Teixeira Rodrigues da Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Yassara Rodrigues da Costa - OAB RJ038903). X Telerj Celular S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Maria Flavia Arantes de Carvalho - OAB RJ105154, Luciana Catran - OAB RJ124032). Diante da inércia da autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2006.804.002036-0 - Michele Janvrot Miranda (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wagner de Figueiredo Lima Junior - OAB RJ128715, Marcelle Caroline dos Santos Ferreira - OAB RJ132969). X Marisa Lojas Varejistas LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Felippe Accioly Lins Santos - OAB RJ120410). Fls. 98/ 102. Venha a afirmação de hipossuficiência econômica, bem como a declaração de patrocínio gratuito. \r\n\r\nProc. 2006.804.002589-8 - Ana Cristina Ferreira de Almeida. X Cedae (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672, Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283). Converto o julgamento em diligência para que a autora, em dez dias, traga planilha dos pagamentos que realizou, com as respectivas datas e valores, indicando as datas aproximadas dos cortes de fornecimento.\r\n\r\nCom a juntada, intime-se a parte ré, possibilitando-lhe manifestar-se em igual prazo.\r\n\r\nCom a juntada e a manifestação, voltem conclusos no primeiro dia útil de setembro, eis que a partir de amanhã, dia 02.08.07, estarei em férias. \r\n\r\nProc. 2006.804.002871-1 - Jacinta Pereira da Silva. X Unimed-rio Cooperativa de Trabalho Médico do Rio de Janeiro LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carla Keiza dos Santos Gomes - OAB RJ107992, Alexandre Barenco Ribeiro - OAB RJ082349, Cinthia Regina Gonçalves Pessanha - OAB RJ135320). Converto o julgamento em diligência para que a autora, em dez dias, esclareça se seria possível a realização da cirurgia referida no documento de fls. 26 sem a utilização do material ali também referido, juntando, caso possível, laudo médico nesse sentido.\r\n\r\nCom a manifestação, intime-se a parte ré para que, desejando, se manifeste em igual prazo.\r\n\r\nCom as manifestações ou sem elas, voltem conclusos no primeiro dia útil de setembro, já que a partir de amanhã, dia 02.08.07, estarei em férias.\r\n\r\nProc. 2006.804.002983-1 - Luiz Felipe de Matos Dexheimer. X Ambev (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Alberto Bettencourt da Câmara Graça - OAB RJ035396). Converto o julgamento em diligência para que o autor esclareça, em dez dias, comprovando, se for o caso e se desejar, com resultados de exames, etc. se sofre de alguma moléstia que o impede de ingerir bebida alcoólica.\r\n\r\nCom a manifestação, intime-se a parte ré para que, desejando, se manifeste em igual prazo.\r\n\r\nCom as manifestações ou sem elas, voltem conclusos no primeiro dia útil de setembro, já que amanhã, dia 02.08.07, estarei em férias.\r\n\r\nProc. 2006.804.003280-5 - Maude Carrara Loureiro. X Itaú Card Financeira S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Janaina Delgado Mocho - OAB RJ105567, Tiago Cantuária Novais Ribeiro - OAB SP240317). ...EXPEÇAM-SE OFÍCIOS AOS CADASTROS....Revogo quaisquer outras multas anteriores....3- Comprove a ré, em dez dias, o cancelamento...dos cartões de crédito 6280.7500.2199.7505 e 6394.4300.0683.9716, bem como os débitos....SOB PENA DE PRISÃO DO DIRETOR \r\n\r\nProc. 2007.804.000093-4 - Maria da Glória de Pinho. X Alternative Clinical (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosa Maria Assef Gargiulo - OAB RJ099499). Converto o julgamento em diligência para que a autora, em cinco dias, esclareça como soube da existência da clínica ré, juntando, se for o caso, eventual folheto de propaganda.\r\n\r\nCom a manifestação, intime-se a parte ré para que, desejando, manifeste-se também em igual prazo.\r\n\r\nVoltem conclusos no primeiro dia útil de setembro, já que amanhã, dia 02.08.07, entrarei em férias.\r\n\r\nProc. 2007.804.000421-6 - Artur Helio Gutman (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge Marcelo Leal Dias - OAB RJ121873). X Light Serviços de Eletricidade Sa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Katia dos Santos Rodrigues - OAB RJ101146). Fls 101/102-diga a parte ré \r\n\r\nProc. 2007.804.000546-4 - Cristiane Veiga Rangel. X Nokia do Brasil LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Ghazi - OAB RJ070771). 1- Diante das manifestações de fls. 68 e 72/73, tenho que os ED de fls. 62/63 perderam o objeto. 2- Fls. 72/73. Expeça-se mandado de pagamento ao credor, colhendo-se quitação. 3- Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nProc. 2007.804.000874-0 - Andre Carlos Brandes. X Lowndes Administradora S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Geraldo Amorim - OAB RJ097414). Defiro JG ao recorrente. Recebo o recurso em seu efeito devolutivo.Ao recorrido. Após, com as contra-razões ou decorrido prazo à Turma recursal com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2007.804.000945-7 - Maria do Carmo Caetana Lima. X Formo'S Art Design (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marco Antonio Rodriguez de Assis Filho - OAB RJ127777). ...Julgo extinto o processo sem julgamento do mérito... \r\n\r\nProc. 2007.804.000945-7 - Maria do Carmo Caetana Lima. X Formo'S Art Design (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marco Antonio Rodriguez de Assis Filho - OAB RJ127777). Homologo este projeto de sentença... \r\n\r\nProc. 2007.804.001027-7 - Jackeline Luciano Mota. X Oi-tnl Pcs e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Danielle Maria Ribas Rodrigues - OAB RJ073052). Vistos, etc... Homologo, por sentença, o acordo celebrado pelas partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Nos termos do art. 269,III do CPC, JULGO EXTINTO o processo, com apreciação de mérito. Cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. PRI. \r\n\r\nProc. 2007.804.001438-6 - Maria Luisa Costa Nunes. X Ascoserj (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Cherene de Menezes - OAB RJ096376). 1- Fls. 20. Anote-se o patrocínio indicado pela ré onde couber. 2- Fls. 31. À ré sobre o pedido de retificação do pólo passivo, em cinco dias, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProc. 2007.804.001701-6 - Neli Fontinha de Alcantara. X Vivo S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Christiane Freitas de Mello Couto - OAB RJ134778, Carlos Maximiano Mafra de Laet - OAB RJ015311). Aguarde-se o cumprimento do acordo (fls. 23). \r\n\r\nProc. 2007.804.001723-5 - Wilton Mendes. X Unimed - Rio (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Barenco Ribeiro - OAB RJ082349, Cinthia Regina Gonçalves Pessanha - OAB RJ135320). À parte ré para juntar nova carta de preposto em 5 dias.Designo a ACIJ para o dia 01/10/07 às 10:20 hs .Intimem-se \r\n\r\nProc. 2007.804.001723-5 - Wilton Mendes. X Unimed - Rio (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Barenco Ribeiro - OAB RJ082349, Cinthia Regina Gonçalves Pessanha - OAB RJ135320). Certifico a data correta para AIJ : 31/10/07 às 10:20 \r\n\r\nProc. 2007.804.001752-1 - Bennet Bento da Silva. X Gradiente Eletronica Sa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Márcio Vinicíus Costa Pereira - OAB RJ084367). Vistos, etc... Considerando tudo que dos autos consta, especialmente o fato de a parte autora, mesmo estando devidamente intimada, não ter comparecido na audiência de conciliação, sem apresentar qualquer justificativa, demonstrando assim desinteresse no prosseguimento da causa, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciar-lhe o mérito, na forma prevista pelo art. 51, I, da lei 9099/95. Custas pelo reclamante, na forma do art. 51, §, a contrário senso. Observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos. \r\n\r\nProc. 2007.804.001781-8 - Sergio Alves Rodrigues. X Ceg-companhia Estadual de Gas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jackeline Nogueira de Mello - OAB RJ130685, Millene Amaral da Silva Andrade - OAB RJ120379). Vistos, etc... Homologo, por sentença, o acordo celebrado pelas partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Nos termos do art. 269,III do CPC, JULGO EXTINTO o processo, com apreciação de mérito. Cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. PRI. \r\n\r\nProc. 2007.804.001978-5 - Francisco da Mota Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Clarinha de Oliveira Mota - OAB RJ090229). X Banco Itaú. Defiro JG ao recorrente.Recebo o recurso em seu efeito devolutivo.Ao recorrido. Após, com as contra-razões ou decorrido prazo à Turma recursal com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2007.804.002106-8 - Antônio Márcio Faia Ponte (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Moreira Lopes - OAB RJ132663, Rosângela Haydem dos Santos - OAB RJ115583). X Fundo i D C N P Pcg - Amc Brasil. Os elementos da causa indicam a necessidade de instaurar-se o contraditório, erigido a princípio constitucional, para melhor aferição dos fatos da causa e conseqüente alcance de um Juízo de certeza sobre a narrativa da autora. Assim, INDEFIRO, por ora, a antecipação de tutela pretendida. No mais, aguarde-se a audiência designada. \r\n\r\nProc. 2007.804.002788-5 - Maria Alice Teixeira Garcia (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andreia Augusto Miranda - OAB RJ123031). X Lojas Renner. Considerando tratar-se de relação de consumo, bem como considerando a verossimilhança da alegação autoral, havendo possibilidade de reversão da tutela a ser antecipada, bem como que o perigo na demora da prestação jurisdicional poderá causar prejuízos à parte autora, hipossuficiente juridicamente na relação jurídica em questão, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA e, com fulcro no artigos 798 e § 5.º do artigo 461 do Código de Processo Civil, bem como artigo 84 do Código de Defesa do Consumidor, determino a expedição de ofício ao SPC e SERASA para que retirem, em 24 horas, ou se abstenham de incluir o nome da parte autora em seus cadastros com relação aos fatos narrados na inicial, em decorrência de inscrição solicitada pela parte ré, até ulterior deliberação deste Juízo, sob pena de desobediência do(s) responsável(is) pelo descumprimento. \r\n\r\nOficie-se. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nProc. 2007.804.002789-7 - Maria Alice Teixeira Garcia (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andreia Augusto Miranda - OAB RJ123031). X Ponto Frio - Globex Utilidades S/A. Considerando tratar-se de relação de consumo, bem como considerando a verossimilhança da alegação autoral, havendo possibilidade de reversão da tutela a ser antecipada, bem como que o perigo na demora da prestação jurisdicional poderá causar prejuízos à parte autora, hipossuficiente juridicamente na relação jurídica em questão, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA e, com fulcro no artigos 798 e § 5.º do artigo 461 do Código de Processo Civil, bem como artigo 84 do Código de Defesa do Consumidor, determino a expedição de ofício ao SPC e SERASA para que retirem, em 24 horas, ou se abstenham de incluir o nome da parte autora em seus cadastros com relação aos fatos narrados na inicial, em decorrência de inscrição solicitada pela parte ré, até ulterior deliberação deste Juízo, sob pena de desobediência do(s) responsável(is) pelo descumprimento. \r\n\r\nOficie-se. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial\r\n\r\nProc. 2007.804.001305-9 - Fatima Borges Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Cremilda Pereira Mendes - OAB RJ115133). X Helena Santos de Matos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Verônica Toscano de Menezes - OAB RJ087071, Carmelo Corato - OAB RJ013369). Foi designado o dia 02/10/07 às 16h para AC \r\n\r\nProc. 2007.804.002814-2 - Marina de Oliveira Nazareth (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marina de Oliveira Nazareth - OAB RJ089146). X Carla Ribeiro da Silva. Instrua-se a inicial com o original do título que se pretende executar, em dez dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 1998.804.000475-4 - Dulcinea Maria de Almeida Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcos Vieira - OAB RJ073625, Rossini Bezerra de Araujo - OAB RJ053089). X Paulo Sérgio Costa Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Celia Maria Oliveira Passos de Albuquerque - OAB RJ049428, Humberto Teixeira Diegues - OAB RJ043533). Despacho de fls. 348 vº: Intime-se o Sr. Leiloeiro para juntar aos presentes autos, o auto da primeira praça, eis que só foi apresentado o auto de arrematação, que se encontra à fl. 286. \r\n\r\nProc. 2004.804.002262-5 - Paulo Cezar de Almeida Freire (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andréa Lara de Barros - OAB RJ065805, Janaina Mendes - OAB RJ098000, Lilia Bastos - OAB RJ083659). X Planeta dos Vidros e Acessórios LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge Carneiro Mendes - OAB RJ082156, Marcia Katia Santos Sanches de Oliveira - OAB RJ050762, Francisco Jose Meira de Andrade - OAB RJ094223). Intime-se o exeqüente, por DO, para se manifestar sobre a certidão de fls. 104 e requerer o que for de seu interesse, em cinco dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2004.804.002453-1 - Geraldo Mendes Barbosa. X Símbolo Editora Mkt (Adv.(s) Dr.(a) (s) Denise Lima Nunes - OAB RJ058434, Flávia Santana de Almeida - OAB RJ104096). Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95. Decido. Diante da inércia da parte autora, que por mais de 60 dias deixou de dar andamento ao feito, quedando-se inerte em cumprir determinação judicial, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do art. 267, III, do CPC c/c Enunciado 10.6.2 da Consolidação dos Enunciados Jurídicos Cíveis e Administrativo em vigor, publicada no D.O.R.J. de 31/05/2004 - Parte III, independentemente de prévia intimação pessoal, nos termos do § 1º do art. 51 da Lei nº 9.099/95. Torno sem efeito eventual penhora existente nos autos. Sem custas e honorários, nos termos do artigo 55, da Lei 9.099/95. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2005.804.001269-5 - Gilda Affonso (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Belardo de Castro - OAB RJ013654). X Telemar Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Messod Azulay Neto - OAB RJ059092, Claudia Aparecida Cavalari - OAB SP178844). Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95. Decido. Diante da inércia da parte autora, que deixou de dar andamento ao feito, quedando-se inerte em cumprir determinação judicial, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do art. 267, III, do CPC c/c Enunciado 10.6.2 da Consolidação dos Enunciados Jurídicos Cíveis e Administrativo em vigor, publicada no D.O.R.J. de 31/05/2004 - Parte III, independentemente de prévia intimação pessoal, nos termos do § 1º do art. 51 da Lei nº 9.099/95. Sem custas e honorários, nos termos do artigo 55, da Lei 9.099/95. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2005.804.001860-0 - Fátima Lúcia do Nascimento. X Polishop (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Luiz Rodrigues - OAB SP141963, Taylise Catarina Rogerio - OAB RJ132028). 1)Realizada a penhora on line conforme cópia em anexo.2)Aguarde-se eventual manifestação das partes por cinco dias.3)Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, certifique-se,voltando-me após conclusos para a confirmação do bloqueio \r\n\r\nProc. 2005.804.002824-1 - Vivian Parrilha da Trindade (Adv.(s) Dr.(a) (s) Felipe Bevilacqua de Souza - OAB RJ106013, Luis Henrique de Souza Lopes - OAB RJ115719). X Casas Guanabara Comestíveis LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabiano Pereira Campos - OAB RJ134520). Fls. 125. Intime-se a ré, por DO, para esclarecer, em 48 horas, se pretende cumprir voluntariamente o julgado e, nesse caso, retirar guia judicial, comprovando-se o pagamento, em cinco dias, sob pena de se proceder ao bloqueio on-line pelo sistema do BACENJUD. \r\n\r\nProc. 2006.804.000010-5 - Lais Gilonna Deserbelles (Adv.(s) Dr.(a) (s) Henrique Sampaio Ferreira - OAB RJ058406, Aline Vanini Teixeira dos Santos - OAB RJ123760). X Tânia Maria Gonçalves da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandra Tatiana da Silva Marques - OAB RJ103623, Aline Espirito Santo da Silva - OAB RJ126689). Fls. 40/44. Venha a afirmação de hipossuficiência econômica, bem como a declaração de patrocínio gratuito. \r\n\r\nProc. 2006.804.000466-4 - Maria Goretti Lima Rodrigues (Adv.(s) Dr.(a) (s) Anna Maria Lobato de Abreu Rocha - OAB RJ127057, Maria Julia Lima Correa - OAB RJ130437). X Import Expresse LTDA -tecnomania e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Rogerio Bonfim Melo - OAB SP128462, Marcos Valerio da Silva Nolasco de Carvalho - OAB RJ095453, Viviane Cardoso Borges de Almeida - OAB RJ130210, Taylise Catarina Rogerio - OAB RJ132028, José Antônio Martins - OAB RJ114760, Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608, Elisangela Mesquita Aragao - OAB RJ157774E). 1- Fls. 264/268. Defiro a devolução do prazo. I-se. 2- Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, após certificado, encaminhem-se os autos ao I. Magistrado vinculado (fls. 107 e 240). \r\n\r\nProc. 2006.804.001276-4 - Maria Jose Nogueira Esteves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Robson Coutinho de Souza - OAB RJ060222). X Telemar Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Danielle Maria Ribas Rodrigues - OAB RJ073052, Sergio Luiz Larica Gazzola - OAB RJ100816, Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575, Luciana de Castro Dantas - OAB RJ143578). Fls. 110. Às partes. \r\n\r\nProc. 2006.804.001319-7 - Sueli Fernandes Campos. X Cac - Caixa de Assistencia dos Servidores da Cedae (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andre do Nascimento Rosa - OAB RJ097452). Expeça-se mandado de pagamento em favor da parte autora.Após,dê-se vista a parte ré \r\n\r\nProc. 2006.804.001545-5 - Elaine de Fatima Ismerim Reis. X Claro Bcp S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Henrique Kurtz de Freitas - OAB RJ097791, Adriana Miranda de Figueiredo - OAB RJ129628, Maria Edina de Oliveira Carvalho Portinari - OAB RJ059148, Alessandra Portilho Gomes - OAB RJ102870). Aguarde-se manifestação quanto a fls 84 \r\n\r\nProc. 2006.804.001787-7 - Sandra Passos da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sebastiana Brígida Pires - OAB RJ126004). X Leader S/A Administradora de Cartões de Crédito (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jayme Soares da Rocha - OAB RJ081852). considerando o imenso volume de audiencias realizadas, cerca de 40 por dia, dada a agilidade das audiencias, tendo visado a reconstrução da pauta de AIJs deste JEC, em que, em um unico mes de maio a pauta já fora trazida de dezembro para outubro, sem prejuizo da ampla defesa e do amplo acesso é que defiro alegações finais, por 10 dias, à parte autora e após à ré, sucessivamente, por identico prazo. Por fim, imediatamente conclusos para sentença \r\n\r\nProc. 2006.804.001852-3 - Luiz Fernando Garcia (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gilson Silveira da Silva - OAB RJ110598). X Colegio da Companhia de Maria do Brasil LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcos Abissamara de Oliveira Lima - OAB RJ084393, Jane Canut - OAB RJ018730). À I. Magistrada vinculada (fls. 45 e 68). \r\n\r\nProc. 2006.804.001975-8 - Carlos Alberto Monteiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roberto Pinho Gilvaz - OAB RJ079620, Paula de Moraes Filomeno - OAB RJ131133E, Luciana da Fonseca Manes - OAB RJ129120, Mariza Barros - OAB RJ108155). X Cred 1 Serviços Financeiros e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paula Regina dos Santos Chaves - OAB RJ107890, Carlos Eduardo Abreu Martins - OAB RJ095801, Patrícia Mattos da Cunha - OAB RJ117669). Fls. 124/125. Intime-se a ré, por DO, para se manifestar sobre o alegado descumprimento da obrigação de fazer, em cinco dias. \r\n\r\nProc. 2006.804.002210-1 - Alberto Rodrigues Figueiredo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bianca Figueiredo Marques - OAB RJ115753). X Bradesco Seguros S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio Alberto Silva Lucchesi - OAB RJ029808, Magda Márcia Peixoto de Araujo - OAB RJ034422, Cardinalia Fragoso de Mattos - OAB RJ110007). Intimação de V. Sª. para cumprimento do v. acórdão \r\n\r\nProc. 2006.804.002578-3 - Karla Andréa Gomes Pimentel. X Fornecedora Frei Caneca (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sidney Machado Correa Junior - OAB RJ125310). 1- Diante das certidões de fls. 49 e 53, retire-se o feito de pauta. 2- Aguarde-se a manifestação da autora, por trinta dias. 3- Decorrido o prazo, in albis, após certificado, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2006.804.002876-0 - Leonardo Gomes Henriques Bastos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Henrique Silva Araujo - OAB RJ056910). X Telemar Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Janaina Athayde Alcantara de Assis - OAB RJ114143, Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575). Intimação de V. Sª. para cumprimento do v. acórdão \r\n\r\nProc. 2006.804.003224-6 - Mário Nunes da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcos Nunes da Silva - OAB RJ066335). X Wilson Roberto Prudente (Adv.(s) Dr.(a) (s) Suzana Ferreira Aquino Prado - OAB RJ116127). ..julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES... \r\n\r\nProc. 2007.804.000486-1 - Luiz Eduardo Barros e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marize Figueiredo Pellegrino - OAB RJ068822, Denize Maria Pinheiro Chagas - OAB RJ023196). X Banco Itaú S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Taylise Catarina Rogerio - OAB RJ132028). ..julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES... \r\n\r\nProc. 2007.804.000582-8 - Mario Cerejo Raposos Neto. X Vivo S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Monique de Macedo Martins dos Santos - OAB RJ125015, Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). ...julgo parcialmente procedentes.. \r\n\r\nProc. 2007.804.000779-5 - Sula Caixeiro Omari (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sula Caixeiro Omari - OAB RJ107985). X Opportrans Concessão Metroviária S/A (metrô Rio) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo de Abreu e Lima - OAB RJ075468). ..julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES... \r\n\r\nProc. 2007.804.000812-0 - Luiz Elesbao da Silva Maciel (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eloina de Oliveira - OAB RJ134063). X Banco Itaú S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Regina Celis dos Santos Gusmão Cerqueira - OAB RJ068072). Defiro JG ao recorrente. Recebo o recurso em seu efeito devolutivo.Ao recorrido. Após, com as contra-razões ou decorrido prazo à Turma recursal com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2007.804.000832-5 - Carlos Gustavo Lopes da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) André Gustavo Alves - OAB RJ114919, Fernanda Lemos Lima - OAB RJ130917). X Banco Safra S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marco Antonio Anesio Azevedo - OAB RJ097483). ..julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES... \r\n\r\nProc. 2007.804.000976-7 - Ricardo Pires Gameleiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andréa Monteiro Gameleiro - OAB RJ089333). X Itaucard - Administradora de Cartão de Crédito (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eliza Jorge de Freitas Pinto - OAB RJ130050). Defiro JG ao recorrente. Recebo o recurso em seu efeito devolutivo. Ao recorrido. Após, com as contra-razões ou decorrido prazo, à Turma recursal com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2007.804.001634-6 - Fabiana da Silva Viegas Gonçalves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabiana da Silva Viegas Gonçalves - OAB RJ121942). X Empresa Telecheque e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Renato Abrantes da Rocha Menezes - OAB RJ026344, Anita Claudia Pereira da Rocha Menezes - OAB RJ072779). Foi designado o dia 01/10/07 às 16:20 para AC \r\n\r\nProc. 2007.804.001764-8 - Luiz da Rocha Braz (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elena Maria Monteiro Corrêa - OAB RJ072629). X Cedae-companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo da Cunha e Silva Espindola Dias - OAB RJ097964, Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283, Hisashi Kataoka - OAB RJ034672). Vistos, etc... Homologo, por sentença, o acordo celebrado pelas partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Nos termos do art. 269, III do CPC, JULGO EXTINTO o processo, com apreciação de mérito. Cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.804.002229-2 - Neuza Gomes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cleber Cyro Xavier - OAB RJ081813). X Visão Automóveis (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge Sebastião Pereira Lopes da Silva - OAB RJ138161). 1- Fls. 13. Anote-se o patrocínio indicado pelo réu onde couber (JORGE SEBASTIAO PEREIRA LOPES DA SILVA OAB-RJ 138161). 2- Defiro ao réu a apresentação do comprovante da impossibilidade médica, com firma reconhecida, em cinco dias. 3- Sem prejuízo, regularize o réu sua representação processual, no mesmo prazo. \r\n\r\nProc. 2007.804.002496-3 - Maria do Carmo Martins Ribeiro. X Ceg - Companhia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro. (...) DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA e, com fulcro no artigos 798 e § 5.º do artigo 461 do Código de Processo Civil, bem como artigo 84 do Código de Defesa do Consumidor, determino a expedição de ofício ao SPC e SERASA para que retirem, em 24 horas, ou se abstenham de incluir o nome da parte autora em seus cadastros com relação aos fatos narrados na inicial, em decorrência de inscrição solicitada pela parte ré, até ulterior deliberação deste Juízo, sob pena de desobediência do(s) responsável(is) pelo descumprimento. Outrossim, considerando tratar-se de relação de consumo envolvendo serviço essencial, o qual não pode sofrer solução de continuidade, bem como considerando a verossimilhança da alegação autoral, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, para que a ré providencie a religação do fornecimento de energia elétrica para a residência do autor, no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 100,00.Oficie-se. Expeça-se mandado.Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.804.002630-3 - Paulo Cesar Fierro Felicio (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cacegy-luiz dos Tabajaras de Nunes Rodrigues - OAB RJ034307). X Tim Celular S/A. Fls. 61/62. Nada a prover, por ora. No mais, aguarde-se o ato designado. \r\n\r\nProc. 2007.804.002742-3 - Renato Faria Garrido (Adv.(s) Dr.(a) (s) Kleber Avila Pereira - OAB RJ012857). X Davinti Móveis e Decorações LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Margarete Pinheiro Dias Santiago - OAB RJ152510E). Foi designado o dia 01/10/07 às 13:40 para audiência de conciliação \r\n\r\nProc. 2007.804.002765-4 - Ivani Souza Miller de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Teodorico Furtado de Moura - OAB RJ128292). X Alphadecor Comércio e Representações de Móveis e outros. Considerando tratar-se de relação de consumo, bem como considerando a verossimilhança da alegação autoral, havendo possibilidade de reversão da tutela a ser antecipada, bem como que o perigo na demora da prestação jurisdicional poderá causar prejuízos à parte autora, hipossuficiente juridicamente na relação jurídica em questão, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA e, com fulcro no artigos 798 e § 5.º do artigo 461 do Código de Processo Civil, bem como artigo 84 do Código de Defesa do Consumidor, determino a expedição de ofício ao SPC e SERASA para que retirem, em 24 horas, ou se abstenham de incluir o nome da parte autora em seus cadastros com relação aos fatos narrados na inicial, em decorrência de inscrição solicitada pela parte ré, até ulterior deliberação deste Juízo, sob pena de desobediência do(s) responsável(is) pelo descumprimento. \r\n\r\nProc. 2007.804.002770-8 - Patricia Batista (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lúcia Maria Figueiredo de Oliveira - OAB RJ025595). X Casas Bahia e outro. \r\n\r\nConsiderando tratar-se de relação de consumo, bem como considerando a verossimilhança da alegação autoral, havendo possibilidade de reversão da tutela a ser antecipada, bem como que o perigo na demora da prestação jurisdicional poderá causar prejuízos à parte autora, hipossuficiente juridicamente na relação jurídica em questão, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA e, com fulcro no artigos 798 e § 5.º do artigo 461 do Código de Processo Civil, bem como artigo 84 do Código de Defesa do Consumidor, determino a expedição de ofício ao SPC e SERASA para que retirem, em 24 horas, ou se abstenham de incluir o nome da parte autora em seus cadastros com relação aos fatos narrados na inicial, em decorrência de inscrição solicitada pela parte ré, até ulterior deliberação deste Juízo, sob pena de desobediência do(s) responsável(is) pelo descumprimento. \r\n\r\nOficie-se. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nProc. 2007.804.002805-1 - Cláudio Correa de Castro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bruno de Souza Guerra - OAB RJ129011, Daniel da Silva Brilhante - OAB RJ140938). X Sky Brasil Ser viços LTDA. 1- INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA PRETENDIDA, vez que ausente o risco de dano irreparável ou de difícil reparação, impondo-se, portanto, que se aguarde o contraditório.\r\n\r\n2- No mais, nada sendo requerido, aguarde-se a audiência designada.\r\n\r\nProc. 2007.804.002807-5 - Rodrigo de Carvalho Bastos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wagner Lisboa Vieira - OAB RJ106184, Priscilla Silveira dos Santos - OAB RJ144220). X Net Rio S/A. 1- INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA PRETENDIDA, vez que ausente o risco de dano irreparável ou de difícil reparação, impondo-se, portanto, que se aguarde o contraditório.\r\n\r\n2- No mais, nada sendo requerido, aguarde-se a audiência designada.\r\n\r\nProc. 2007.804.002809-9 - Nilton Cesar Ribeiro do Espírito Santo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Aristhéa Maia Durão - OAB RJ082085). X Banco Itaú S/A e outro. Os elementos da causa indicam a necessidade de instaurar-se o contraditório, erigido a princípio constitucional, para melhor aferição dos fatos da causa e conseqüente alcance de um Juízo de certeza sobre a narrativa da autora. Assim, INDEFIRO, por ora, a antecipação de tutela pretendida. No mais, aguarde-se a audiência designada. \r\n\r\nProc. 2007.804.002811-7 - Luiz Antonio Dutra (Adv.(s) Dr.(a) (s) Zenir Ramos Nolasco - OAB RJ063871). X Net Sul Comunicações Ltda.. 1- INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA PRETENDIDA, vez que ausente o risco de dano irreparável ou de difícil reparação, impondo-se, portanto, que se aguarde o contraditório.\r\n\r\n2- No mais, nada sendo requerido, aguarde-se a audiência designada.\r\n\r\nProc. 2007.804.002813-0 - Rodrigo da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Arnaldo Marques Silva - OAB RJ073291). X Ncx Telecom LTDA e outro. 1- INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA PRETENDIDA, vez que ausente o risco de dano irreparável ou de difícil reparação, impondo-se, portanto, que se aguarde o contraditório.\r\n\r\n2- No mais, nada sendo requerido, aguarde-se a audiência designada.\r\n\r\nProc. 2007.804.002833-6 - Anselmo Alves Cabral (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcia Alves e Souza - OAB RJ141200). X Vei-car Veículos LTDA. Foi designado o dia 08/10/07 às 15h para audiência de conciliação \r\n\r\nId: 280599"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "XXVII JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nComarca da Capital\r\n\r\nJuiz Titular: Dr(a). Adalgisa Baldotto Emery\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Eliza Monteiro Guerra\r\n\r\nExpediente do dia 03/08/2007\r\n\r\nArt. 275, II,f - Cobrança de Honorários Profissionais. . .\r\n\r\nProc. 2005.800.139275-0 - Valeria Tavares de Sant`anna (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Santos Osorio - OAB RJ067927, Wilma Lopes Pontes de Sousa Santos - OAB RJ069595). X Joao Baptista Wanderley Curio (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudia Maria Beatriz Silva Duranti - OAB RJ052780, Elisabete Moreira da Silva dos Santos - OAB RJ133876). Segue recibo de protocolamento de bloqueio de valores obtido através do sistema BACEN JUD 2. \r\n\r\nVoltem conclusos, em cinco dias, para conferência.\r\n\r\nProc. 2006.800.033029-5 - Carlos Alberto Dolezel Trindade (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Alberto Dolezel Trindade - OAB RJ019188). X Felipe de Oliveira. Considerando que o auto de penhora de fl. 45 informa que o bem penhorado foi dinheiro, ou de natureza fungível, indefiro o decreto de prisão, por não reputar o réu depositário infiel, já que se trata de depósito irregular, que é tratado legalmente pelas disposições referentes ao contrato de mútuo( art 645 do C.C). \r\n\r\nProc. 2007.800.030061-0 - Sara Regina de Oliveira e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Flavio Lessa Beraldo Magalhaes - OAB RJ085315, Marcio Luiz de Campos Mathias - OAB RJ083678, Taiomara Oliveira Carvalho - OAB RJ160920E). X Ricardo José dos Santos. Fica intimado o autor para fornecer as cópias necessárias à citação do(s) réu(s). \r\n\r\nCobrança\r\n\r\nProc. 2005.800.103272-1 - Carlos Roberto Furtado. X Marcos Jose Gonçalves da Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcos José Gonçalves da Costa - OAB RJ085087). Fl. 87: Diga a parte autora, em cinco dias. \r\n\r\nProc. 2006.800.101172-0 - Agnaldo Rodrigues Corrêa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marco Antonio Alcoforado Filho - OAB RJ114512). X C. C. E. S Canários das Laranjeiras (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mauro Marcello da Costa Machado - OAB RJ104506). Cuida-se de pedido para penhora de crédito em mão de terceiro. Em verdade, não há qualquer impedimento legal ou mesmo de ordem prática que impeça a efetivação da penhora de crédito. Aliás, o próprio artigo 671 do CPC admite a modalidade de constrição. Para efetivação da medida pleiteada, contudo, incube ao credor, e não ao Juízo, a indicação precisa quanto à natureza do crédito, o valor do crédito titularizado pelo terceiro, o dia do vencimento e a forma pela qual os créditos serão recolhidos. Intime-se. Prazo de 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2007.800.083214-0 - Simone Ferreira Janiny (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Ferreira Leal - OAB RJ026623). X Luis David Kemmer Fouraux. Fica intimado o autor para fornecer as cópias necessárias à citação do(s) réu(s). \r\n\r\nProc. 2007.800.083336-2 - Hamilton Castilho da Cunha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edson Candido da Silveira - OAB RJ095506). X Banco Itau S. a. Fica intimado o autor para fornecer as cópias necessárias à citação do(s) réu(s). \r\n\r\nProc. 2007.800.083566-8 - Joao Baptista de Moura Varotto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Arnaldo Matos da Silva - OAB RJ046078). X Banco UNIBANCO. Fica intimado o autor para fornecer as cópias necessárias à citação do(s) réu(s). \r\n\r\nProc. 2007.800.084440-2 - Wilfredo Ivanhoé Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Madalena Deptuski Jacuboski - OAB RJ110588). X Banco do Brasil e outro. Designe-se nova AC. Cite-se e intime-se, por OJA. \r\n\r\nProc. 2007.800.084765-8 - Ana Lucia Gomes de Sa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Evelin Gomes de Sá Sant `anna - OAB RJ144826). X Banco Itau. Designe-se nova AC. Cite-se e intime-se, por OJA. \r\n\r\nProc. 2007.800.084835-3 - Jorge Luiz de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Virginia de Oliveira Cardoso dos Santos - OAB RJ131141). X Banco do Barsil S/A. Designe-se nova AC. Cite-se e intime-se, por OJA. \r\n\r\nProc. 2007.800.084843-2 - Vera Lucia Coelho Anan (Adv.(s) Dr.(a) (s) Virginia de Oliveira Cardoso dos Santos - OAB RJ131141). X Banco Itaú S/A.. Designe-se nova AC. Cite-se e intime-se, por OJA. \r\n\r\nProc. 2007.800.084885-7 - Maria Porto Guimaraes Barros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mariangela de Souza Leite Frisoni - OAB RJ049546). X Banco Real S. a. Designe-se nova AC. Cite-se e intime-se, por OJA. \r\n\r\nProc. 2007.800.085376-2 - Aurélio Ferreira da Venda (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Augusto Costa - OAB RJ082442). X Banco Itaú S/A. Anote-se a prioridade processual. Indefiro a expedição de ofício, porquanto a diligência requerida ( produção de prova ) é ônus da parte interessada e não do Juízo. Aguarde-se a audiência. \r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2004.800.142786-5 - Eli de Deus Henriques (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jaqueline de Souza Rodrigues - OAB RJ125378, Rogério Dias Sampaio - OAB RJ103214, Alfredo Mello Magalhães - OAB RJ099028, Daniela Peixoto Tavares - OAB RJ108147, Selma Ximenes Alves - OAB RJ129505). X Varig Brasil S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Expedito Albano da Silveira Filho - OAB RJ035921). Expeça-se certidão de crédito. Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2004.800.146279-8 - Decio Deforme da Cunha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Desiree Matheus Martins - OAB RJ102563, Rafael Carneiro dos Santos - OAB RJ130569). X Capemi (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge Leandro de Moura Martins - OAB RJ037670, Barbara de Azevedo Martins - OAB RJ119651, Luciane Salgado Silva Torres - OAB RJ133223). Certifico e dou fé que os autos foram regularmente desarquivados e encontram-se disponíveis em cartório nesta data, pelo prazo de 30 dias. \r\n\r\nProc. 2005.800.011585-0 - Rosalia Maria Tereza Sergi Agati Camello (Adv.(s) Dr.(a) (s) Thais Bittencourt Camello - OAB RJ108688, Rachel Gomes Ramos Portela - OAB RJ123215, Roberta Camello dos Santos - OAB RJ157599E). X Avis Rent A Car (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabiane Luisi Turisco - OAB RJ128557). Expeça-se mandado de pagamento da forma requerida à fl. 213. Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2005.800.012474-7 - Furtunata Maria dos Santos. X Vésper S.A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lidia Caldeira Lustosa Cabral - OAB RJ117423, Alessandro Elisio Chalita de Souza - OAB RJ080590). Vistos, etc. Tendo em vista que a obrigação de pagar quantia certa foi satisfeita, julgo extinta a execução deflagrada à fl. 243, com fundamento no art 794, I do CPC. Observada a regularidade do instrumento procuratório e os poderes expressamente conferidos, expeça(m)-se mandado(s) de pagamento em nome do credor e/ou do seu patrono da quantia depositada. Ou de outra forma, se assim requerido. Do contrário, expeça(m)-se e nome exclusivamente do credor; independente de nova conclusão. Ressalvada, é claro, a hipótese de depósito relativo ao pagamento de verba honorária, quando deverá ser expedido exclusivamente em nome do patrono. Declaro desfeita eventual constrição de bens sofrida pela parte executada. Certificado o trânsito em julgado, não havendo ressalva, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2006.800.005243-0 - Maria do Carmo da Conceição Vieira de Sá (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudio Cabral - OAB RJ084614). X CEDAE - Cia. Estadual de Águas e Esgotos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672, Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283). Segue recibo de protocolamento de bloqueio de valores obtido através do sistema BACEN JUD 2. \r\n\r\nVoltem conclusos, em cinco dias, para conferência.\r\n\r\nProc. 2006.800.085839-3 - Elias Barbosa de Souza. X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jack Izumi Okada - OAB RJ123968). 1- Expeça-se mandado de pagamento em nome do credor do valor incontroverso. 2- Sem prejuízo, diga a parte ré sobre fls. 159/162. \r\n\r\nProc. 2006.800.102130-0 - Rafael Sant´ana Pinheiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo Machado Merheb - OAB RJ103958). X CEDAE - Cia. Estadual de Águas e Esgotos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luís Cláudio Costa Queirós - OAB RJ137756, Aluizio Duarte Valença - OAB RJ137929). Segue recibo de protocolamento de bloqueio de valores obtido através do sistema BACEN JUD 2. Voltem conclusos, em cinco dias, para conferência.\r\n\r\nProc. 2006.800.158917-1 - Geysa Laquintinie Alberto. X Santa Casa de Misericórdia do Rio de Janeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Lucia Moreira da Silva - OAB RJ054549, Francisco Quirino de Brito - OAB RJ010477, Felipe Ramos Campana - OAB RJ128809, Igor Souza Lima Graham Bell - OAB RJ149882E). Em que pese à alegação do credor, a decisão proferida em segundo grau de jurisdição em nenhum momento determina a apresentação do referido original, limitando-se a determinar a juntada aos autos de documento comprobatório da efetivação da transferência. Portanto, a prova do cumprimento da obrigação de fazer ocorreu no prazo fixado no decisum, não havendo que se falar em execução da astreinte.\r\n\r\nEsclareça a parte autora o que pretende. \r\n\r\nProc. 2006.800.164293-8 - Marcos Eloy Lima Hermogenio (Adv.(s) Dr.(a) (s) Francisco das Chagas Matos - OAB RJ070029). X Sulamerica Companhia de Seguro Saude (Adv.(s) Dr.(a) (s) Renata Rodrigues de Souza - OAB RJ123220). AO AUTOR PARA DAR OU NÃO QUITAÇÃO \r\n\r\nProc. 2006.800.182744-6 - Valeria Cristina Rodrigues Custóias (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcos Cesar Felisbino Ramos - OAB RJ138836). X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430, Caio Silva de Sousa - OAB RJ149067E). Retifique-se a certidão de fls. 117, tendo em vista a petição de fls. 113/116. \r\n\r\nProc. 2006.800.190318-7 - Geraldo Magela Nacif Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Carlos Tadeu Thedesco de Carvalho - OAB RJ069130). X Motorola Industrial LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Solano de Camargo - OAB SP149754, Eduardo Luiz Brock - OAB SP091311, Vinicius Marchetti Vieira - OAB RJ118920). INTIMAÇÃO PARA A PARTE AUTORA FORNECER AS CÓPIAS NECESSÁRIAS PARA INSTRUIR A CARTA PRECATÓRIA DE PENHORA. \r\n\r\nProc. 2006.800.194879-1 - Maria do Carmo Valeiro. X UNIMED (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joao Claudio Alvim de Bustamante Sa - OAB RJ069619). Intimem-se as partes para informar se ainda há interesse no feito. \r\n\r\nProc. 2006.800.205332-1 - Nilomar Travassos de Sousa Ribeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Rubia Rodrigues de Araujo Martins - OAB RJ106606). X VIVO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Renata Cristina Dourado Vaz Pereira - OAB RJ154877E, Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). Expeça-se mandado de pagamento da forma requerida. Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2006.800.207339-3 - Edir Silva Codorniz (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elen Batista Lins - OAB RJ114537). X CEDAE - Cia. Estadual de Águas e Esgotos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio Goncalves de Souza - OAB RJ130908). Segue recibo de protocolamento de bloqueio de valores obtido através do sistema BACEN JUD 2. \r\n\r\nVoltem conclusos, em cinco dias, para conferência.\r\n\r\nProc. 2007.800.009836-4 - Heloisa Maria Fiuza Baeta Neves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Malvino Gomes do Couto Neto - OAB RJ117801). X Banco Itau S/A. Tendo em vista a ausência da parte autora, apesar de regularmente intimada, bem como a não comprovação da impossibilidade de comparecimento até a abertura da audiência, julgo extinto o processo, sem exame do mérito, na forma do art 51, I da Lei 9.099/95. Condeno a parte autora nas custas processuais na forma dos artigos 28 do CPC e 51, § 2° da Lei 9.099/95(...) Saliento que a posterior comprovação de que o impedimento decorreu de força maior implicará no deferimento da isenção das custas. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.800.013158-6 - Crisitiane Bezerra Nunes. X Banco Parana S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vinicius Mattos dos Santos - OAB RJ121048). Venha a planilha atualizada do quantum debeatur, em cinco dias, na forma do artigo 614, II do CPC. No mais, não há que se falar em multa diária, em se tratando de obrigação de pagar quantia certa. \r\n\r\nProc. 2007.800.024170-7 - Cecilia Lima Correia (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bianca Balsini - OAB RJ109564). X Tim Celular S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672, Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283). Expeça-se mandado de pagamento da forma requerida à fl. 138. Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2007.800.030608-8 - Lindomar Pereira de Araujo. X Transporte America LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Marcos Gomes - OAB RJ017832). Considerando que o documento adunado à fl. 53 não é hábil a comprovar a alegada hipossuficiência econômica, porquanto se circunscreve a um pedido de regularização, venha o último contracheque, bem como os três últimos extratos do cartão de crédito. \r\n\r\nProc. 2007.800.033851-0 - Zetel Cabeleireiros Ltda-me. X Claro Bcp S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandra Portilho Gomes Duriez - OAB RJ102870, Maria Edina de Oliveira Carvalho Portinari - OAB RJ059148). Cumpra-se fl. 289, in fine. \r\n\r\nProc. 2007.800.055810-7 - Cristina de Abreu Perez. X Elgin S/A. Ao autor para dar ou não quitação. \r\n\r\nProc. 2007.800.061638-7 - Denise Nonato de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Luiza de Franco Jangutta Macieira - OAB RJ097052). X Sendas Distribuidora S/A. Designe-se nova AC. Cite-se a ré no endereço indicado à fl. 17. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.067901-4 - Marcos Aurelio Gouveia Assunsão (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andréa Soares Lima - OAB RJ129651). X Optitel Eletronica e Comunicações LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Priscila da Cruz Assis - OAB RJ130795). Cumpra-se fl. 22, ipisis litteris. \r\n\r\nProc. 2007.800.082062-8 - Marcello Sampaio Cysneiros. X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A.. Designe-se nova AC. Cite-se e intime-se, por OJA. \r\n\r\nProc. 2007.800.084524-8 - Jane de Fatima Gentil Scorza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Madalena Soares de Souza Esteves - OAB RJ130588). X Vivo S/A. Homologo o acordo celebrado entre as partes, para que se produzam os seus efeitos legais e, conseqüentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, inciso III, do CPC. \r\n\r\nApós as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nProc. 2007.800.125777-2 - Maria Cristina da Silva Sant'Anna. X Tim Celular. Ausentes os requisitos autorizadores para o deferimento da medida pleiteada, visto que a providência solicitada pelo autor demanda dilação probatória, não podendo, destarte, serem desprestigiados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Diante do exposto, indefiro a tutela antecipada. \r\n\r\nProc. 2007.800.125979-3 - Enilda Muger da Silva. X Telemar Expressinho. Homologo o acordo celebrado entre as partes, para que se produzam os seus efeitos legais e, conseqüentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, inciso III, do CPC. \r\n\r\nApós as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nProc. 2007.800.126105-2 - Urana Antonio de Macedo. X Telemar Expressinho. Homologo o acordo celebrado pelas partes, para que produza seus efeitos legais, excluindo a multa diária estabelecida para hipótese de descumprimento da obrigação de fazer. Cabendo salientar que a multa poderá se fixada por ocasião do procedimento para cumprimento da sentença. Por conseqüência, JULGO EXTINTO o feito com apreciação de mérito na forma do artigo 269, III do CPC. PRI. Certificado o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial\r\n\r\nProc. 2006.800.148048-3 - Euler Fonseca Paiva e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cristina Targino Paiva - OAB RJ075164, Fernanda Carolina de Carvalho Rosa - OAB RJ147694E). X Roberto Severo Tosta. Dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.095947-3 - Henrique de Barros Pinto Neto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jeferson Cavalcante Fernandes - OAB RJ088790). X Flavio Augusto Vieira de Lacerda. AO AUTOR FLS. 15 \r\n\r\nProc. 2007.800.107181-0 - Alexandra Radicetti Riedlinger (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandra Radicetti Riedlinger - OAB RJ060787). X Coopecel-cooperativa de Trabalho Multiplos de Mão de Obra Especializada Ou Não. Considerando que o título executivo acostado às fls. 08/12 é uma simples cópia, cumpra-se fl.13 no prazo derradeiro e improrrogável de 10 dias, sob pena de extinção. Decorrido o prazo, com a manifestação ou sem ela, voltem conclusos. \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2004.800.002619-0 - Luiz Jose Moreira de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Carlos Gomes de Jesus - OAB RJ110647). X CEDAE - Cia. Estadual de Águas e Esgotos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Juliana Trigueiro Muniz - OAB RJ127948, Ivan Kolling do Vale - OAB RJ111952, Livia Bittencourt Almeida Magalhães - OAB RJ101085). Segue recibo de protocolamento de bloqueio de valores obtido através do sistema BACEN JUD 2. Voltem conclusos, em cinco dias, para conferência.\r\n\r\nProc. 2004.800.092802-0 - Rosangela Marques Viana (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo de Almeida Martins - OAB RJ100365, Monik Cristina Reis Nunes - OAB RJ137639, Rachel Pereira da Silva Souza - OAB RJ147713E, Juliana Vieira de Castro - OAB RJ155199E). X Opec LTDA (curso de Ingles Britsh And American) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcos Antônio Correia - OAB RJ108974). Fl. 102. Indefiro ante a absoluta falta de amparto legal. A personalidade jurídica da Sociedade é distinta da pessoa dos Sócios. Cumpra-se o item \"II\" de fl. 92, nos moldes como determinado. Certificada a inércia, cumpra o cartório o determinado no item \"III\" da aludida decisão. \r\n\r\nProc. 2004.800.125379-6 - Aline da Silva Fauchier (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcia Adriana dos Santos Bernardo - OAB RJ082487, Dirceu de Andrade Junior - OAB RJ079621). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). Tendo em vista que a Autora comunicou o adimplemento da obrigação de fazer à fl....eventual defeito ou vício na prestação dos serviços é fato novo que deve ser objeto de ação própria. Considerando que o montante apurado a título de multa diária pelo descumprimento..................REDUZO para o valor de R$ 15.000,00. I-se a Ré para depositar a quania de R$ 21.545,49 no prazo de cinco dias, sob pena de penhora. Certificada a inércia, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2004.800.167510-1 - Maria de Lourdes de Jesus (Adv.(s) Dr.(a) (s) Erica Carpim - OAB RJ122963). X Sonoleve e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Vieira da Cunha - OAB RJ125390, Patrícia Soares Pego - OAB RJ090489, Fatima Lopes da Silva - OAB RJ074511). Considerando que a execução é integrada apenas quando há condenação por quantia certa ou já fixada em liquidação (Lei 11.232 - 22.12.05), não sendo aplicável em hipóteses outras que não as elencadas no parágrafo único do artigo 475-N do CPC; considerando que o título judicial que ora se executa é a sentença homologatória da conciliação; a aplicação da multa prevista no artigo 475-J mostra-se incabível. \r\n\r\nEsclareça a parte autora sua pretensão, demonstrando a origem do cálculo apresentado, de forma exemplificada. \r\n\r\nProc. 2004.800.171499-4 - Paulo Cesar Garcia Rebelo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Patricia Hickel Vozniak - OAB RJ001546B). X Mitsubishi Motors Corporation Automores do Brasil S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Erika Genilhu Bomfim Pereira - OAB RJ082746, Roberto Donato Barboza Pires dos Reis - OAB RJ019791). Certifico e dou fé que os autos foram regularmente desarquivados e encontram-se disponíveis em cartório nesta data, pelo prazo de 30 dias. \r\n\r\nProc. 2005.800.044009-8 - Elias Hassan Ahmed (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Cristovam Leiria Borba - OAB RJ065920). X Banco Real S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mauricio Gonçalves de Mendonça - OAB RJ031891, Andreza Vicente Fernandes - OAB RJ135988E, Aline Fernandes de Mendonça Melo Antonio - OAB RJ112012). Cumpra-se a parte final de fl. 204, através de OJA. Certificada a inércia, expeça-se mandado de penhora e avaliação. \r\n\r\nProc. 2005.800.051187-1 - Paulo Roberto Munhoz da Fontoura (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Roberto Munhoz da Fontoura - OAB RJ017917). X Ford-finasa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Aloysio Augusto Paz de Lima Martins - OAB RJ050859, Leandro Carvalho de Oliveira - OAB RJ126316). Embargos de declaração tempestivos que deixo de acolhê-los, visto que a sentença impugnada não se ressente de quaisquer dos vícios descritos no artigo 48 da Lei 9.099/95. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2005.800.111424-5 - Robson Coutinho de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Robson Coutinho de Souza - OAB RJ060222). X Siemens e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luis Henrique Fonseca Rivelli - OAB RJ119131, Jacinto Araújo de Sousa Júnior - OAB RJ125935). Diante da alegada irregularidade suscitada pela executada no sentido de que em tempo algum existiu o dinheiro objeto da penhora, solicitei a ordem de bloqueio dos ativos financeiros através do sistema Bacen Jud 2, no valor atualizado e indicado pelo exeqüente à fl. 200.\r\n\r\nVoltem conclusos, em cinco dias, para conferência da resposta.\r\n\r\nProc. 2005.800.134605-3 - Jose Pereira Rocha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lidia Caldeira Lustosa Cabral - OAB RJ117423). X Unisaude Rio e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Eduardo Batista da Silva - OAB RJ129181). AO AUTOR FLS. 144v. \r\n\r\nProc. 2005.800.160785-7 - Tania da Silva Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge Luiz da Silva Aluysio - OAB RJ096694). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Filho de Arruda - OAB RJ106857, Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). I) Assiste razão à ré. A questão, tal como posta, já foi objeto de apreciação pelo Juízo à fl. 60, razão pela qual indefiro a deflagração da execução pretendida, pelos mesmos fundamentos da decisão aludida.\r\n\r\nII) Diante do exposto e considerando que a autora não se manifestou sobre a decisão de fl. 60, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\nIII) Pois fica advertida a autora que a renovação do mesmo pleito já apreciado por duas ocasiões importará em litigância de má fé. \r\n\r\nProc. 2005.800.170945-9 - Claudecilia de Paula Borcard (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Cristina Barros Ferreira - OAB RJ096745). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jack Izumi Okada - OAB RJ123968, Ilan Leibel Swartzman - OAB RJ134775, Carlos Alberto Vicente Teixeira - OAB RJ107946, Roberta Simoes Martins Soares - OAB RJ142843). Expeça-se mandado de pagamento em favor da parte autora no valor de R$ 6.300,00 ( guia de fl. 133). Em favor da parte Ré, expeça-se mandado de pagamento no valor remanescente. Após, voltem conclusos para extinção (Art. 794, I do CPC). \r\n\r\nProc. 2006.800.011473-2 - Rodrigo de Sá Câmara da Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Alberto da Silva - OAB RJ129877). X Itau S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). Fls. 122/124: Diga a parte autora. \r\n\r\nProc. 2006.800.013040-3 - Kathia Nadja de Jesus Dias Mendes Agra Tavares. X Seven z. I) Segue o detalhamento da ordem de bloqueio.\r\n\r\nII) Tendo em vista a inexistência de ativos financeiros, venha a indicação de bens passíveis de penhora, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nIII) Certificada a inércia, voltem conclusos para extinção do feito (art. 53, §4º da Lei 9.099/95), com a conseqüente expedição da certidão de crédito em favor credor.\r\n\r\nProc. 2006.800.027708-6 - Adriana dos Santos Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcio Aranha Monteiro - OAB RJ103707). X Banco Itau e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo da Silva Botelho - OAB RJ134072E, Claudia Rocha Bonfanti - OAB RJ110159, George André Palermo Santoro - OAB RJ090721). Cumpra-se o v. acórdão. Certificada a inércia, dê-se baixa e arquivem-se, independente de nova conclusão. \r\n\r\nProc. 2006.800.027715-3 - Andrea Lacerda Stor (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcio Aranha Monteiro - OAB RJ103707). X Universidade Estacio de Sa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alfredo Fernandes Pereira - OAB RJ085204, Alcyr Cabral Simoes - OAB RJ008747, Ana Carolina Moreira Costa Lopes - OAB RJ132593E). Certifico e dou fé que os autos foram regularmente desarquivados e encontram-se disponíveis em cartório nesta data, pelo prazo de 30 dias. \r\n\r\nProc. 2006.800.047775-0 - Jacyra das Flores Veloso. X Human Desenvolvimento e Internacional (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Angela Figueiredo de Freitas - OAB RJ125118). I) Segue o detalhamento da ordem de bloqueio.\r\n\r\nII) Tendo em vista a inexistência de ativos financeiros, venha a indicação de bens passíveis de penhora, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nIII) Certificada a inércia, voltem conclusos para extinção do feito (art. 53, §4º da Lei 9.099/95), com a conseqüente expedição da certidão de crédito em favor credor.\r\n\r\nProc. 2006.800.064476-9 - Iara Miranda da Silva Bastos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alcides Oliveira Neto - OAB RJ073665). X Ana Marta T. Ferreira. Fl.62. Anote-se. Renove-se a diligência de fl. 47 no endereço fornecido. \r\n\r\nProc. 2006.800.069294-6 - Edgar Silvio de Alencar Saboya Filho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edgard Silvio de Alencar Saboya Filho - OAB RJ040966, Julio Cesar Ribeiro Toco - OAB RJ121142). X New Age Viagens e Turismo LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mario Fernando Valente Colombo - OAB RJ089949). 1) Expeça-se mandado de pagamento em nome do credor do valor incontroverso. 2) Sem prejuízo, intime-se a ré para o depósito da diferença apontada à fl. 239, item \"2\". \r\n\r\nProc. 2006.800.070547-3 - Genezio Luiz Silveira Filho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hans Springer da Silva - OAB RJ107620, Alcilene Ferreira de Mesquita - OAB RJ118210). X Banco Itaú S/A. e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). AO AUTOR PARA DAR OU NÃO QUITAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.800.076004-6 - Sonia Gervasoni Souza e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Alexandre Ojea Castro - OAB RJ097533). X Iso Vantagens LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fatima Cristina Fernandes Ribeiro - OAB RJ093816). Rep Leg(s): Jaime Melchiur de Miranda, Alessandra Assed V. de Faria (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandro de Oliveira Thuller - OAB RJ102861, Maylan Fernandez Espinola Valverde - OAB RJ128560, Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). Fica intimado o autor para fornecer as cópias necessárias à citação dos réus. \r\n\r\nProc. 2006.800.079839-6 - Vera Lucia Galvao Romano (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Luiz Estrela Filho - OAB RJ071471). X Dulce Page e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cremildo Cunha dos Santos - OAB RJ026923, Regina Córes Monteiro - OAB RJ019492, Julio Brandao Azambuja - OAB RJ005482D). AO AUTOR \r\n\r\nProc. 2006.800.080302-1 - Fernando Brito de Almeida Junior (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Brito de Almeida Júnior - OAB RJ132622). X A Sempre Viva Flores LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cristiane Ferreira Peres Garcia - OAB RJ102933, Raquel Monteiro Ferreira - OAB RJ118721). I) Segue protocolo de bloqueio, desbloqueio e transferência do quantum exeqüendo através do sistema BACEN JUD 2.\r\n\r\nII) Intime-se o executado, na forma do §1º do artigo 475-J do CPC.\r\n\r\nIII) Certificada a regular intimação, bem como a inércia do devedor, expeça-se mandado de pagamento em favor do credor e/ou seu advogado (se poderes para tal lhe foram conferidos), logo que comprovada a disponibilidade da quantia bloqueada. \r\n\r\nIV) Após, voltem conclusos para extinção (art. 794, I CPC).\r\n\r\nProc. 2006.800.085176-3 - Nivaldo Quaresma (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ary de Andrade Gaspar - OAB RJ013477, Veronica Maria Sophia de Mesquita - OAB RJ108794). X Banco do Brasil S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adriano Moreira Duarte de Oliveira - OAB RJ053525). Tendo em vista o alegado pela ré em 16/07/2007, certifique o cartório se houve juntada da guia. \r\n\r\nProc. 2006.800.099115-9 - Diogo Lima de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leila do Nascimento Santos - OAB RJ042555, Renato Gomides Dias Junior - OAB RJ138021). X Siemens e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Francisco de Freitas Gualda Pereira - OAB RJ116756, Willian Marcondes Santana - OAB SP129693). Segue recibo de protocolamento de bloqueio de valores obtido através do sistema BACEN JUD 2. \r\n\r\nVoltem conclusos, em cinco dias, para conferência.\r\n\r\nProc. 2006.800.101637-7 - Suelem Barboza Ramos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Suelem Barboza Ramos - OAB RJ137905). X Credicardciti Administradora de Cartoes de Credito (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). Ao autor para dar ou não quitação. \r\n\r\nProc. 2006.800.103268-1 - Edmundo Ramon Gogenuri (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria do Carmo Gonçalves Rabello - OAB RJ132422). X Rainbow Holdings S. a e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vera Fraga Sias - OAB RJ132421, Aloysio Pinheiro de Vasconcellos - OAB RJ001291, Isa Matilde Amorim Assis - OAB RJ153852E, Antonio Carlos Pereira Porcher - OAB RJ025487). Defiro o desentranhamento do cheque à fl. 173, mediante recibo e cópia nos autos. Após, cumpra-se fl. 200, in fine. \r\n\r\nProc. 2006.800.112552-0 - Mariene Costa Danielli (Adv.(s) Dr.(a) (s) Daniella Martins Carvalho de Souza - OAB RJ106487). X Siemens LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luis Henrique Fonseca Rivelli - OAB RJ119131, Willian Marcondes Santana - OAB SP129693). Fica intimado o autor para fornecer as cópias necessárias à citação do(s) réu(s). \r\n\r\nProc. 2006.800.130115-1 - Maria da Graça Cabral Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Vieira da Cunha - OAB RJ125390). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Braz Pesce Russo - OAB SP021585). Ao autor para dar ou não quitação. \r\n\r\nProc. 2006.800.138776-8 - Arthur Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vitor Manuel Lopes Ferreira - OAB RJ117734). X Banco Bmg (Adv.(s) Dr.(a) (s) Acácio Alves Souza - OAB RJ116892, Cristina Castro Mazzarella Perillo - OAB RJ101159, Rodrigo Lescano de Araujo - OAB RJ118426). Intime-se o depositário para comprovar nos autos o depósito em 48 horas, sob as penas da lei. \r\n\r\nProc. 2006.800.140054-2 - Sebastiao Januario. X Rei Imoveis. Vistos etc. \r\n\r\nTendo em vista que o autor, embora regularmente intimado, como se depreende da certidão cartorária, deixou de requestar da forma como lhe cabia, quedando-se inerte por mais de trinta (30) dias; com espeque no art. 267, III do CPC c/c o art. 51, § 1º da Lei 9.099, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem exame de mérito, independentemente de requerimento do réu, em virtude do rito especial e célere dos Juizados Especiais Cíveis. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nProc. 2006.800.155998-1 - Telma Carvalho Terapias LTDA Me. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elizabeth Pires Ferreira Alves - OAB RJ092811). X União de Bancos S. A. e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carla Cristina Taranto Pires - OAB RJ120692, Vinicius Silva Siciliano - OAB RJ127059, Paulo Cezar Pinheiro Carneiro - OAB RJ020200). 1) Ante o teor da certidão cartorária, indefiro o pedido de inclusão no pólo passivo. 2) Designe-se nova AC. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.157512-3 - Julia Oliveira da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Gomes Coelho - OAB RJ118604). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jack Izumi Okada - OAB SP090393). Intime-se a ré para o depósito do quantum apurado à fl. 81, em cinco dias. Após, certificada a inércia, voltem. \r\n\r\nProc. 2006.800.161882-1 - Allane Celi Amorim Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lucia Malheiros de Carvalho - OAB RJ093933). X Banco Real (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). 1- expeça-se mandado de pagamento do valor incontroverso. 2- Sem prejuízo, venha pela ré o depósito do remanescente, tendo em vista o valor da execução deflagrada à fl. 93. \r\n\r\nProc. 2006.800.170838-0 - Julio Francisco de Farias (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sidney Chalfun de Matos - OAB RJ123172). X Bradesco S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Francisco Vaz - OAB RJ126409). Fica intimado o autor para fornecer as cópias necessárias à citação do(s) réu(s). \r\n\r\nProc. 2006.800.177069-2 - Abilio Cezar Lima Cabral (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandro dos Santos Silva - OAB RJ097655). X Banco Parana (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roberta D Almeida Correa - OAB RJ107090). Fl. 72: \r\n\r\n1-Aguarde-se o cumprimento do mandado expedido à fl. 71.\r\n\r\n2-No que tange ao item \"2\", nada a prover, à luz do artigo 473 do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.800.185202-7 - Valetrlucio Gomes Vieira Borges (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alex Nunes de Almeida - OAB RJ137019). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jack Izumi Okada - OAB RJ123968). Ao autor para dar ou não quitação. \r\n\r\nProc. 2006.800.189424-1 - Renata Silva Domingos e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Heloisa Mascarenhas Galaxe - OAB RJ105626). X Tim Celular S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Darcilene Rabelo dos Santos - OAB RJ115256, Hisashi Kataoka - OAB RJ034672). Ao autor para dar ou não quitação. \r\n\r\nProc. 2006.800.199249-4 - Walteuster Cesar Feitosa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo Vilhena de Lacerda Soares - OAB RJ035740). X Bradesco Seguros e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Basili Gonzalez Villar - OAB RJ017948, Valda Alves Chagas Pereira - OAB RJ024818, Oscar Lemos Borges - OAB RJ099657). Cumpra-se fl. 29. \r\n\r\nProc. 2007.800.008322-1 - Ana Maria Senna Pinheiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hans Springer da Silva - OAB RJ107620, Alcilene Ferreira de Mesquita - OAB RJ118210, Paulo Roberto de Jesus - OAB RJ157474E). X Banco Itau S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). 1-Expeça-se mandado de pagamento do valor incontroverso em nome do credor.\r\n\r\n2-Sem prejuízo, intime-se a ré para o pagamento do remanescente indicado à fl. 126 (R$ 358,00). \r\n\r\nProc. 2007.800.012844-7 - Ana Paula Horokosky Duro Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luciano Bandeira de Tolla - OAB RJ077521). X Bra - Transportes Aereos LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rubens Rogerio Komniski - OAB RJ098322). 1) Indefiro a homologação do acordo, eis que há sentença transitada em julgado. 2) Esclareça, por oportuno, se em virtude da composição extrajudicial, a autora pretende a extinção do processo, com fulcro no art. 794, inciso II, do CPC. \r\n\r\nProc. 2007.800.016381-2 - Maria Iselsa Soares (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adriana da Silva Araújo Teixeira - OAB RJ083474). X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). Fls. 59/81: Diga a parte autora. \r\n\r\nProc. 2007.800.020804-2 - Jorge Eduardo de Oliveira Fernandes. X Felippe Costa R. Pessoa de Azevedo Barros. Ao autor. \r\n\r\nProc. 2007.800.022014-5 - Carlos Cesar Cerqueira de Carvalho e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Enzo Olivero de Salles Pessoa - OAB RJ100412). X Ceg. AO AUTOR PARA DAR OU NÃO QUITAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2007.800.024559-2 - Claudio dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luzier José Gonsalves - OAB RJ108421). X Status Residence. Fica intimado o autor para fornecer as cópias necessárias à citação do(s) réu(s). \r\n\r\nProc. 2007.800.024571-3 - Marcelo da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roderico Jorge Xavier Freitas - OAB RJ076182). X Banco Mercantil do Brasil (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rafaela Kruschewsky Whehaibe - OAB RJ140394). Intime-se a ré para a depósito exeqüendo, em cinco dias. Após, certificada a inércia, voltem. \r\n\r\nProc. 2007.800.026594-3 - Jorge da Silva Porto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alfredo Mello Magalhães - OAB RJ099028). X Varig Brasil S/A. Ao autor. \r\n\r\nProc. 2007.800.036890-2 - Eliane Cristina Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eglair Siqueira Saiorom - OAB RJ050569). X Seleções do Reader´s Digest (Adv.(s) Dr.(a) (s) Camile Santana de Almeida Afonso - OAB RJ106281). Considerando que o documento adunado à fl. 55 não é hábil a comprovar a alegada hipossuficiência econômica, venham os três últimos extratos do cartão de crédito. \r\n\r\nProc. 2007.800.037267-0 - Leonardo Pereira de Jesus (Adv.(s) Dr.(a) (s) Samantha Macedo Guimaraes Loques - OAB RJ103635). X Banco Panamericano (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge Luiz da Costa Habib - OAB RJ075897). Intime-se o réu para o depósito do crédito exeqüendo, em cinco dias; bem como para comprovar o adimplemento da obrigação de fazer imposta no decisum ( exclusão do apontamento em nome do autor nos cadastros de restrição creditícia ). \r\n\r\nProc. 2007.800.047961-0 - Antonio Carlos Castro Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eliel de Mello Vasconcellos - OAB RJ011310). X Citibank S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Alberto Pinheiro Carneiro Filho - OAB RJ112348). À luz do documento acostado à fl. 63, indefiro o pedido de gratuidade de justiça, porquanto a parte autora não é miserável para os fins da Lei 1.060/50. Venha o recolhimento das custas no prazo de 48 horas, sob pena de deserção. \r\n\r\nProc. 2007.800.052230-7 - Rosangela Oliveira Almeida (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marco Tulho Teixeira Soares Menezes - OAB RJ106851). X Americanas. Com S/A. Ao autor para dar ou não quitação. \r\n\r\nProc. 2007.800.055510-6 - Cafe Bar Flor do Carmo LTDA Me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabio Cesar Borges Cives - OAB RJ119047). X Lupe Administração Financeira e Marketing Esportivo LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fábio Ricardo de Araujo Curi - OAB RJ118500). Cite-se e intime-se, no endereço fornecido, por via postal. \r\n\r\nProc. 2007.800.056098-9 - Cristiane de Lima Azevedo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcus Andre da Costa Borges - OAB RJ103970). X Globex - Utilidades S. A - Ponto Frio. Fica intimado o autor para fornecer as cópias necessárias à citação do(s) réu(s). \r\n\r\nProc. 2007.800.060706-4 - Amadeu Geber Filho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Paula de Queiroz Ferreira - OAB RJ118150). X Angelo Alves da Silva. Indefiro o pedido para decretação da revelia com fulcro no artigo 18, I da Lei 9.099/95.\r\n\r\nDesigne-se nova AC. Cite-se e intime-se, por OJA. \r\n\r\nProc. 2007.800.073883-3 - Tres e Editora e Design LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Angela Teresa Riera Machado Correa - OAB RJ040182). X Banco Bradesco S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Barbara Cristina Mattos Ramalho - OAB RJ118650). Isento a parte autora de custas. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2007.800.076537-0 - Laudelina de Carvalho Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walquiria Barbosa - OAB RJ087255). X Telemar Norte Leste S/A. Ao autor para dar ou não quitação. \r\n\r\nProc. 2007.800.079521-0 - Alcebiades Leandro de Melo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Simone Boffil da Silva de Matos - OAB RJ082114). X Banco Itaú S/A. AO AUTOR PARA DAR OU NÃO QUITAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2007.800.083943-1 - Jorge Giglio Chaves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eloisa Silva da Fonseca - OAB RJ094037). X Fenae Corretora de Seguros e Administradora de Bens. Defiro a inclusão no pólo passivo. Oficie-se ao Distribuidor. Anote-se. \r\n\r\nDesigne-se nova AC. Cite-se e intime-se, no endereço fornecido, por via postal. Intimem-se os demais. \r\n\r\nProc. 2007.800.084620-4 - Jeferson Fontes Perreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Thiago da Silva Sexto - OAB RJ133365). X Unibanco. Homologo o acordo celebrado entre as partes, para que se produzam os seus efeitos legais e, conseqüentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, inciso III, do CPC. \r\n\r\nApós as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nProc. 2007.800.084674-5 - Pedro Caple (Adv.(s) Dr.(a) (s) Condorcet Moreira dos Santos - OAB RJ086216). X Unicard Unibanco S. a. Homologo o acordo celebrado entre as partes, para que se produzam os seus efeitos legais e, conseqüentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, inciso III, do CPC. \r\n\r\nApós as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nProc. 2007.800.084849-3 - Ekildison Pereira Lacerda (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosiene Ozório dos Santos - OAB RJ144083). X Banco Bradesco. JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem exame do mérito, na forma do artigo 51, I, da Lei 9.099/95. Condeno a parte autora nas custas processuais, \r\n\r\nProc. 2007.800.110963-1 - Ronaldo Miguel da Cunha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lucinda Nicolau Ribeiro de Souza - OAB RJ061935). X TELEMAR NORTE LESTE S/A. Decorrido o prazo convencionado, intime-se o autor para informar se ainda subsiste interesse no feito, valendo o silêncio como anuência à baixa. \r\n\r\nProc. 2007.800.123469-3 - Marcos de Souza Portinari (Adv.(s) Dr.(a) (s) Peggy Mendes Gonçalves - OAB RJ101009). X American Airlines. Homologo o acordo celebrado entre as partes, para que se produzam os seus efeitos legais e, conseqüentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, inciso III, do CPC. \r\n\r\nApós as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nProc. 2007.800.123566-1 - Luiz Carlos de Almeida Rosestolato. X Banco UNIBANCO. Homologo o acordo celebrado entre as partes, para que se produzam os seus efeitos legais e, conseqüentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, inciso III, do CPC. \r\n\r\nApós as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nProc. 2007.800.123571-5 - Roger Carvalho Schramm (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alandarque Carneiro Linhares - OAB RJ081868). X MOBILITÁ Comércio.Ind.Rep.LTDA. Homologo o acordo celebrado entre as partes, para que se produzam os seus efeitos legais e, conseqüentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, inciso III, do CPC. \r\n\r\nApós as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nProc. 2007.800.123573-9 - Allan Cleiton Borges da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Francisco de Assis Silva Nobrega - OAB RJ134248). X Banco Santander. Ausentes os requisitos autorizadores para o deferimento da medida pleiteada, visto que a providência solicitada pelo autor demanda dilação probatória, não podendo, destarte, serem desprestigiados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Diante do exposto, indefiro a tutela antecipada. Designe-se nova AC. Cite-se e intime-se, por OJA. \r\n\r\nProc. 2007.800.123821-2 - Valter Alves do Carmo Filho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Vicentini - OAB RJ055380). X Losango. Homologo o acordo celebrado entre as partes, para que se produzam os seus efeitos legais e, conseqüentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, inciso III, do CPC. \r\n\r\nApós as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nProc. 2007.800.123825-0 - Gessi dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio de Jesus Almeida - OAB RJ013422). X TELEMAR NORTE LESTE S/A. Homologo o acordo celebrado entre as partes, para que se produzam os seus efeitos legais e, conseqüentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, inciso III, do CPC. \r\n\r\nApós as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nProc. 2007.800.123831-5 - Helena dos Santos Sousa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mônica Ferreira Chaves - OAB RJ128913). X Assistec Serviços Otica Eletronica LTDA e outros. Homologo o acordo celebrado entre as partes, para que se produzam os seus efeitos legais e, conseqüentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, inciso III, do CPC. \r\n\r\nApós as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nProc. 2007.800.125653-6 - Clodomir Lima de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leticia Teixeira de Avila - OAB RJ102936). X TELEMAR NORTE LESTE S/A. Ausentes os requisitos autorizadores para o deferimento da medida pleiteada, visto que a providência solicitada pelo autor demanda dilação probatória, não podendo, destarte, serem desprestigiados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Diante do exposto, indefiro a tutela antecipada. \r\n\r\nProc. 2007.800.125655-0 - Carlos Alexandre Ferreira dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leticia Teixeira de Avila - OAB RJ102936). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A.. Ausentes os requisitos autorizadores para o deferimento da medida pleiteada, visto que a providência solicitada pelo autor demanda dilação probatória, não podendo, destarte, serem desprestigiados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Diante do exposto, indefiro a tutela antecipada. \r\n\r\nProc. 2007.800.125732-2 - Aluizio Francisco Correa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Magnus Rodrigo Cardoso Rossi - OAB RJ105788). X CEDAE - Cia. Estadual de Águas e Esgotos. Não obstante a essencialidade do serviço, os requisitos autorizadores para o deferimento da medida pleiteada estão ausentes, visto que a providência solicitada pelo autor demanda dilação probatória, não podendo, destarte, serem desprestigiados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. \r\n\r\nDiante do exposto, indefiro a tutela antecipada. \r\n\r\nAguarde-se a audiência.\r\n\r\nProc. 2007.800.125800-4 - Karyme Coelho de Carvalho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Esther Gama de Vasconcelos - OAB RJ142450). X Bradesco Cartões S/A. Ausentes os requisitos autorizadores para o deferimento da medida pleiteada, visto que a providência solicitada pelo autor demanda dilação probatória, não podendo, destarte, serem desprestigiados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Diante do exposto, indefiro a tutela antecipada. \r\n\r\nProc. 2007.800.125874-0 - Patricia Alves de Amorim (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gilberto Bartolazi Vidaurre - OAB RJ101199). X Losango. Ausentes os requisitos autorizadores para o deferimento da medida pleiteada, visto que a providência solicitada pelo autor demanda dilação probatória, não podendo, destarte, serem desprestigiados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Diante do exposto, indefiro a tutela antecipada. \r\n\r\nProc. 2007.800.125888-0 - Elza Maria Campos dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Anderson de Sousa Brasileiro - OAB RJ108651). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A.. Não obstante a essencialidade do serviço, os requisitos autorizadores para o deferimento da medida pleiteada estão ausentes, visto que a providência solicitada pelo autor demanda dilação probatória, não podendo, destarte, serem desprestigiados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. \r\n\r\nDiante do exposto, indefiro a tutela antecipada. \r\n\r\nAguarde-se a audiência.\r\n\r\nProc. 2007.800.126034-5 - Leila Fernandes Carriolo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bianca Maria de Carvalho - OAB RJ076664). X Banco Bradesco S. a. Ausentes os requisitos autorizadores para o deferimento da medida pleiteada, visto que a providência solicitada pelo autor demanda dilação probatória, não podendo, destarte, serem desprestigiados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Diante do exposto, indefiro a tutela antecipada. \r\n\r\nProc. 2007.800.126085-0 - Gilberto Torres de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Danielle de Camargo Delpino - OAB RJ140726). X TELEMAR NORTE LESTE S/A. Ausentes os requisitos autorizadores para o deferimento da medida pleiteada, visto que a providência solicitada pelo autor demanda dilação probatória, não podendo, destarte, serem desprestigiados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Diante do exposto, indefiro a tutela antecipada. \r\n\r\nProc. 2007.800.126262-7 - Jacira Amorin Bezerra (Adv.(s) Dr.(a) (s) Patricia de Fatima Moreira da Silva - OAB RJ113910). X Banco do Brasil S/A. Ausentes os requisitos autorizadores para o deferimento da medida pleiteada, visto que a providência solicitada pelo autor demanda dilação probatória, não podendo, destarte, serem desprestigiados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Diante do exposto, indefiro a tutela antecipada. \r\n\r\nProc. 2007.800.126264-0 - Marcello Serqueira Gonçalves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Patricia de Fatima Moreira da Silva - OAB RJ113910). X Bradesco S/A. Ausentes os requisitos autorizadores para o deferimento da medida pleiteada, visto que a providência solicitada pelo autor demanda dilação probatória, não podendo, destarte, serem desprestigiados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Diante do exposto, indefiro a tutela antecipada. \r\n\r\nProc. 2007.800.126267-6 - Isa de Sá (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alfredo Martins Pereira Junior - OAB RJ090224). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A.. Comprove o pagamento das três últimas faturas. \r\n\r\nProc. 2007.800.126881-2 - Bruno Costa Teixeira de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcos Cezar Wanderley Louro - OAB RJ114849). X Banco Santander Banespa S. a. Considerando que não há competência territorial pelo endereço profissional do autor, exceto se este for funcionário público civil ou militar, ou incidir a regra do artigo 72 do CC, esclareça a parte autora qual o critério de que se utilizou para concluir pela competência dos Juizados insertos neste Fórum Centra, sobretudo em razão do documento de fl....\r\n\r\nPrazo de 10 dias, sob pena de extinção\r\n\r\nProc. 2007.800.133521-7 - Antonio da Silva Evangelista (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vania Maria Mello Sampaio Santos - OAB RJ092413). X Banco do Brasil. Ausentes os requisitos autorizadores para o deferimento da medida pleiteada, visto que a providência solicitada pelo autor demanda dilação probatória, não podendo, destarte, serem desprestigiados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Diante do exposto, indefiro a tutela antecipada. \r\n\r\nProc. 2007.800.133533-3 - Evanise Medina (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vania Maria Mello Sampaio Santos - OAB RJ092413). X Unibanco - União de Bancos Brasileiros S/A e outro. Ausentes os requisitos autorizadores para o deferimento da medida pleiteada, visto que a providência solicitada pelo autor demanda dilação probatória, não podendo, destarte, serem desprestigiados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Diante do exposto, indefiro a tutela antecipada. \r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\nProc. 2004.800.026455-5 - Isaac Rodrigues (Adv.(s) Dr.(a) (s) Isaac Rodrigues - OAB RJ098909). X Banco Fiat S\\a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roberta D Almeida Correa - OAB RJ107090, José Carlos Moreira da Silva - OAB RJ062624, Michael Teixeira Viana - OAB RJ145090, Leonardo Alencar Pantoja - OAB RJ145824, Lucio Arlei de Lima Melo - OAB RJ146416). Segue recibo de protocolamento de bloqueio de valores obtido através do sistema BACEN JUD 2. Voltem conclusos, em cinco dias, para conferência.\r\n\r\nProc. 2004.800.062443-2 - Josefa Costa de Assis (Adv.(s) Dr.(a) (s) Viviane da Costa Silva Barbosa - OAB RJ120793, Daniely Novo O. A. de Araújo - OAB RJ102788). X Unimed - Cooperativa de Trabalho Medico do Rio de Janeiro LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandra Bitencourt Serpa Merce - OAB RJ098027, Viviane Cardoso de Carvalho - OAB RJ105789, Aline Dias Torreão - OAB RJ121958, Jose Maria de Abreu e Silva - OAB RJ008973). 1) Certifique-se o trânsito em julgado da sentença. 2) Venha planilha atualizada, na forma do artigo 614, II do CPC, em cinco dias.Tenha-se em conta o decidido a fls. 279/280, bem assim a necessário inclusão dos valores referentes a condenação a título de danos morais. \r\n\r\nProc. 2004.800.096188-6 - Jair de Almeida Bandeira Duarte e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Carlos Nunes Rodrigues da Matta - OAB RJ096203, Carlos Eduardo de Almeida Guimarães - OAB RJ093177). X Sandra Lucia Semiao de Lima e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Nilo Tadeu Pinto Corrêa - OAB RJ053726). Comprove o alegado. Não havendo possibilidade, diga acerca da possibilidade de conversão da obrigação de fazer. \r\n\r\nProc. 2004.800.114128-3 - Nely Vallim de Amorim (Adv.(s) Dr.(a) (s) Newton Vieira Pamplona - OAB RJ014677). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nProc. 2005.800.003206-3 - Monique Gonçalves de Oliveira Gallart (Adv.(s) Dr.(a) (s) Renata Sobral da Fonseca - OAB RJ124080). X Coopserv - Cooperativa de Serviços e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Celio Pereira Ribeiro - OAB RJ023537, Fabiane Oliveira de Moura - OAB RJ110234, Jose Carlos Paiva Fernandes - OAB RJ039133, Paulo José Cantalice do Nascimento - OAB RJ084390, Raquel Dias Magalhães - OAB RJ109821). Fls. 306/307: Indefiro. A diligência insurge do ônus do exeqüente. \r\n\r\nProc. 2005.800.012876-5 - Silvia dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Damiana Cristina de Oliveira da Silva - OAB RJ097594). X D'Kasa Moveis Contry Comercio e Representações LTDA e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Waldeck Soares Silva - OAB RJ043103). Segue recibo de protocolamento de bloqueio de valores obtido através do sistema BACEN JUD 2. \r\n\r\nVoltem conclusos, em cinco dias, para conferência.\r\n\r\nProc. 2005.800.020684-3 - Jairo Cortês dos Santos. X Brasil Imóvel e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Malvino Gomes do Couto Neto - OAB RJ117801). Ao autor. \r\n\r\nProc. 2005.800.038135-5 - Carlos Roberto Santiago. X Rio Cred. Intimem-se as partes para informar se ainda há interesse no feito. \r\n\r\nProc. 2005.800.043083-4 - Sergio dos Santos Monteiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio dos Santos Monteiro - OAB RJ110624). X Rio Literal Editora LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lilian Guimarães Maiques - OAB RJ127836). Ante o erro material verificado na decisão retro, ratifico-o para declarar que os termos corretos da aludida decisão são: \" Se a parte Ré pretende pravar que em sua corrente somente é creditado o benefício da Previdência Social, venham os extratos bancários da conta corrente e não o extrato fornecido pela Autarquia Federal, conforme determinado à fl. 142\". \r\n\r\nProc. 2005.800.074205-4 - Sidneu Fortes Campanha e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Diego Joventino Dias - OAB RJ098285, Maria das Gracas Joventino Dias - OAB RJ080907). X Jose Francisco Nicandio (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Francisco Nicandio - OAB RJ106984). Certificada a manifestação ou inércia do autor, cumpra-se, se for o caso a parte final de fl. 227, incontinenti. \r\n\r\nProc. 2005.800.090393-1 - Rafael Martins Tavares (Adv.(s) Dr.(a) (s) Orendina Lopes da Silva - OAB RJ052300). X Stock Car. - E. I. M 835 Veiculos LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Anderson Tavares Patricio - OAB RJ099349, Cláudia Braga Cardoso - OAB RJ072940, Carlos Frederico Linhares Terra - OAB RJ080607, Eliene Riguetti Guerra - OAB RJ112104). Renove-se fl. 192 no endereço indicado pelo credor (fl. 198). \r\n\r\nProc. 2005.800.091925-2 - Cristiane Estrela de Brito (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcos Evangelista de Negreiros Sayao Lobato - OAB RJ041442, Elizabete Magalhaes - OAB RJ113179, Carminda Magalhaes Pitanga - OAB RJ062595). X Centro Educacional Carioca. I) Segue o detalhamento da ordem de bloqueio.\r\n\r\nII) Tendo em vista a inexistência de ativos financeiros, venha a indicação de bens passíveis de penhora, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nIII) Certificada a inércia, voltem conclusos para extinção do feito (art. 53, §4º da Lei 9.099/95), com a conseqüente expedição da certidão de crédito em favor credor.\r\n\r\nProc. 2005.800.102555-8 - Maria Neide Andrade dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Haroldo Rezende Diniz - OAB RJ094107, Eliane Barbosa Diniz - OAB RJ091507). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575, Patricia Vasconcellos Lyrio - OAB RJ142320, Adriana Leal Brigagão - OAB RJ142499). Certifico e dou fé que os autos foram regularmente desarquivados e encontram-se disponíveis em cartório nesta data, pelo prazo de 30 dias. \r\n\r\nProc. 2005.800.133684-9 - Nissim Isaac Franco (Adv.(s) Dr.(a) (s) Daniel Klein - OAB RJ100186, Patricia Lopes de Abreu - OAB RJ151248E, Maria Gabriela Marques da Silva - OAB RJ131407, Sonia de Sousa Neves - OAB RJ143318E, Ana Lucia de Berredo Peixoto - OAB RJ133043). X Lojas Americanas S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hugo Goldemberg - OAB RJ019532, Artur Otávio de Carvalho Nobre - OAB RJ035138, Mario Fernando Valente Colombo - OAB RJ089949). Expeçam-se mandados de pagamento na forma como requerida. Intime-se a Ré para comprovar o pagamento da quantia remanascente, indicada à fl. 253 ( R$ 1.827,34 ), no prazo de cinco dias. Certificada a inércia, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2005.800.162142-8 - Nina Rosa Lima Marques. X Alphadecor Comércio e Representações de Móveis e Decoração LTDA. Vistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no art. 158, parágrafo único, do Código de Processo Civil, homologo a desistência da ação e, em conseqüência, julgo extinto o processo, sem apreciação do mérito, na forma do art. 267, VIII, do mesmo diploma legal.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, por não ser caso de litigância de má fé (art. 55, \"caput\", 1ª. parte, da Lei n°. 9.099/95).\r\n\r\nTransitada esta em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nProc. 2005.800.177892-5 - Alcenia da Silva Duarte. X Marisa Lojas. Certifique-se acerca de oposição de embargos no prazo legal. Após, conclusos, para extinção( artigo 794, I ). \r\n\r\nProc. 2006.800.000509-8 - João Gomes da Silveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Isaias Alves dos Santos - OAB RJ132359). X Bradeco Saúde e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luis Claudio Coutinho Abreu - OAB RJ100662, Renato Antonio Prates Menegat - OAB RJ002245A, Marco Aurelio Brito da Costa - OAB RJ092959, Rogerio Diniz Siqueira Junior - OAB RJ129811, Gabriela da Costa Santos - OAB RJ150927E). Retifique-se a certidão de fl. 359. Reconsidero fl. 360, para determinar a intimação da Ré para depositar a quantia calculada. Certificada a inércia, venha à conclusão para bloqueio. \r\n\r\nProc. 2006.800.011978-0 - Antonio Irineu Souza Caetano (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jair Jacob Mocelin Junior - OAB RJ127287, Alexandrina Rocha Formagio - OAB RJ128954). X Alexandre da Silva Nascimento e outro. Segue recibo de protocolamento de bloqueio de valores obtido através do sistema BACEN JUD 2. Voltem conclusos, em cinco dias, para conferência.\r\n\r\nProc. 2006.800.015261-7 - Renata de Freitas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gustavo Gontijo Ernesto - OAB RJ133628, Silvio Bittencourt de Carvalho Leal - OAB RJ088824, Juliana Caldeira e Teixeira - OAB RJ099262). X Mci 2000 Veiculos LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edemir Barbosa da Silva - OAB RJ125578, Claudia Rocha Bonfanti - OAB RJ110159). I) Segue o detalhamento da ordem de bloqueio, bem como o recibo de transferência parcial do quantum exeqüendo.\r\n\r\nII) Intimem-se as partes.\r\n\r\nIII) Tendo em vista a insuficiência de ativos financeiros, de modo a assegurar o juízo e a satisfazer o crédito exeqüendo, venha a indicação de bens passíveis de penhora, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção\r\n\r\nProc. 2006.800.035021-0 - Antonio Fernando Gomes Barbosa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lenilson Barbirato do Rosario Neto - OAB RJ120762). X Santa Casa da Misericordia do Rio de Janeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Felipe Ramos Campana - OAB RJ128809, Igor Souza Lima Graham Bell - OAB RJ149882E). Ao autor para dar ou não quitação. \r\n\r\nProc. 2006.800.056349-6 - Mauricea de Fatima Gorni Lyra (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mauricéa de Fátima Gorni Lyra - OAB RJ089046). X C&A Modas Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Aline Gorni Lyra - OAB RJ115832, Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). Ao contador para atualização tão-somente do valor arbitrado a título de dano moral. Para tanto deverá ser deduzido o depósito de fl. 91. Além disso, a multa de 10 % deverá recair somente sobre a diferença apurada ( art. 475-J, parágrafo 4o. do CPC). \r\n\r\nProc. 2006.800.077066-0 - Maria Pereira Marinho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cleber Cyro Xavier - OAB RJ081813). X Globex Utilidades S/A - Ponto Frio. I) Segue protocolo de bloqueio, desbloqueio e transferência do quantum exeqüendo através do sistema BACEN JUD 2.\r\n\r\nII) Intime-se o executado, na forma do §1º do artigo 475-J do CPC.\r\n\r\nIII) Certificada a regular intimação, bem como a inércia do devedor, expeça-se mandado de pagamento em favor do credor e/ou seu advogado (se poderes para tal lhe foram conferidos), logo que comprovada a disponibilidade da quantia bloqueada. \r\n\r\nIV) Após, voltem conclusos para extinção (art. 794, I CPC).\r\n\r\nProc. 2006.800.109398-0 - Vitoria Candida Lopes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rulian Emmerick - OAB RJ127248, Viviane Borges dos Santos - OAB RJ134263). X Editora Globo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bruno Guimarães Werneck - OAB RJ129718). 1) Expeça-se mandado de pagamento do valor incontroverso em nome do credor. 2) No mais, aguarde-se o cumprimento do mandado expedido à fl. 110. \r\n\r\nProc. 2006.800.114350-8 - Leandro da Silva Cordeiro. X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). Intimem-se as partes por D.O, para informar se ainda existe algum interesse no feito. Em tempo, a intimação ao autor deverá ser realizada por A.R. \r\n\r\nProc. 2006.800.132649-4 - Marcelle Periera de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rebecca Anastasi Kowarski - OAB RJ133549). X Bv Financeira e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hebert Calor Nunes - OAB RJ124747, Ricardo Ganen Mattar - OAB RJ029852). Fls. 160/169: À ré para que preste os necessários esclarecimentos. \r\n\r\nProc. 2006.800.134302-9 - Rafaella Massignan e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antônio del Castilo Raiol - OAB RJ091369). X United Air Lines (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rafael Fernandes Gurjao Terceiro - OAB RJ114840, Ricardo Bernardi - OAB SP119576). AO AUTOR PARA DAR OU NÃO QUITAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.800.136280-2 - Cristiane Meirelles Vargas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Pietro da Silva Estabile - OAB RJ138750). X Siemens LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gustavo Pinhão Coelho - OAB RJ128392). Fl. 80: Diga o credor. \r\n\r\nQuebra Proc. 2006.800.138546-2 - Fabian Conceiçao Martins. X Super Credit Serviços de Apio Ao Credito (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alex Pereira Riski - OAB RJ032179, Elizabeth Furtado dos Santos - OAB RJ072147). I)Mantenho a decisão de fl. 109 por seus próprios fundamentos e, sobretudo, porque, diferentemente do que sustenta o advogado dativo, a decisão não favorece a ré, mas sim ao autor, implementando a tutela específica de forma célere, evitando que seu nome se mantenha maculado indevidamente (art. 461, caput, do CPC).\r\n\r\nII) Expeça-se o ofício a que alude a decisão de fl. 101 ao 2º ofício de protesto de títulos do Rio de Janeiro, determinando o imediato cancelamento do protesto levado a efeito pela ré em nome do autor, instruindo-se com cópia de fl. 06. \r\n\r\nProc. 2006.800.147515-3 - Roberto Sa Freire (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandra Cavalcante de Queiroz - OAB RJ097234). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jack Izumi Okada - OAB RJ123968). Fl. 79:\r\n\r\nData vênia, ouso discordar da opinião do ilustre patrono. Ora, a parte da sentença sob o manto da coisa julgada material é o seu dispositivo, visto que os motivos só fazem coisa julgada formal, isto é, dentro do processo (artigo 469, I do CPC). Contrario sensu, a destempo é que manifesta a parte o seu inconformismo, quando é justamente sobre a parte dispositiva do decisum que se deve assentar a pretensão executiva.\r\n\r\nSentença transitada em julgado (fl. 55, ab initio).\r\n\r\nNada a prover. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2006.800.173629-5 - Eduardo Abreu Pillon (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gustavo Gonçalves Gomes - OAB RJ121350). X Strategie Companhia de Marketing Comunicação e Promoção LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Caio Martins Chaves - OAB RJ095884, Eduardo Tavares Pereira - OAB RJ141918, Moyses Ferreira Mendes - OAB RJ071097). Fls. 78/81: Diga o credor, em cinco dias. \r\n\r\nProc. 2006.800.174884-4 - Elimar Clínica Dentária Ltda-me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cláudia Almeida de Araujo - OAB RJ121175). X Tim Celular S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672). Considerando o valor da execução deflagrada (fl. 87) e o do depósito de fls. 94; bem assim a inércia da ré em depositar a diferença apontada à fl. 103, designe-se leilão dos bens penhorados (fl. 101). Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.179155-5 - Paulo Renato Honorato Travassos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sheila Regina Giordano Ferraco - OAB RJ058269). X Unibanco (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Cezar Pinheiro Carneiro - OAB RJ020200). AO AUTOR PARA DAR OU NÃO QUITAÇÃO \r\n\r\nProc. 2006.800.184472-9 - Joana Conceição Diniz (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Estela da Silva Falcão - OAB RJ128021). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jack Izumi Okada - OAB SP090393). Intime-se a ré para a depósito do crédito exeqüendo, em cinco dias. Após, certificada a inércia, voltem. \r\n\r\nProc. 2006.800.185187-4 - Luana Chagas do Nascimento (Adv.(s) Dr.(a) (s) Reginaldo Carvalho da Silva - OAB RJ055177). X Banco do Brasil (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Martins Rodrigues - OAB RJ037487, Valério Prudêncio de Jesus - OAB RJ089709, Regina Carvalho da Silva Rodrigues - OAB RJ043872, Alberto Goldberg - OAB RJ033094). Face à notícia de impetração do mandado de segurança, aguarde-se o pedido de informações ou a determinação do órgão ad quem. \r\n\r\nProc. 2006.800.187094-7 - Sandro Mello dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Augusto Vieira Ferreira - OAB RJ130604). X Claro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandra Portilho Gomes - OAB RJ102870, Maria Edina de Oliveira Carvalho Portinari - OAB RJ059148). Intime-se a ré, por OJA, para cumprir ou comprovar o cumprimento da obrigação de fazer imposta no decisum,em cinco dias, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada, por ora, a R$ 500,00, podendo, entretanto, ser revista em caso de recalcitrância. \r\n\r\nProc. 2006.800.195841-3 - Sergio Jose da Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Silvia Maria Arnaut da Costa - OAB RJ137096). X Banco Itau S. A. e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608, Tiago Mendes Cunha - OAB RJ120597). Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2006.800.199242-1 - Neydson Tomas da Silva. X Flavio Nascimento de Jesus. Vistos etc. \r\n\r\nTendo em vista que o autor, embora regularmente intimado, como se depreende da certidão cartorária, deixou de requestar da forma como lhe cabia, quedando-se inerte por mais de trinta (30) dias; com espeque no art. 267, III do CPC c/c o art. 51, § 1º da Lei 9.099, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem exame de mérito, independentemente de requerimento do réu, em virtude do rito especial e célere dos Juizados Especiais Cíveis. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nProc. 2007.800.006276-0 - Jaqueline Ribeiro da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Catia Luzia Feitoza Moreira - OAB RJ111066). X Financeira Itau Cbd S. A. Credito Financiamento e Investimento (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). Expeça-se mandado de pagamento da forma requerida, se houver poderes para tanto. Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2007.800.010390-6 - Aquavig Seguranca e Manuntencao de Reservatorios de Agua LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Dionisio Lopes Matos - OAB RJ087172). X Ebid - Editora Paginas Amarelas LTDA. A identificação contida no aviso de recebimento adunado à fl.21 verso é incompleta( art 18, II da Lei 9.099/95 ). Além disso, o funcionário dos Correios teria assinalado no envelope de correspondência a informação de que o destinatário teria se mudado. Advirta-se ainda que o Réu somente se defende dos fatos que tem conhecimento e que só os conhece através da contrafé. Considerando, portanto, que a contrafé se encontra acostada a contra-capa dos autos, tem-se por mais uma vez a evidência de que a citação não se realizou. Logo, indefiro o pedido para decretação da revelia. Designe-se nova AC. Cite-se e intime-se, por carta precatória. \r\n\r\nProc. 2007.800.010579-4 - Max Eduardo Mariotti Gonçalves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bianca Camara Seljan - OAB RJ130046). X Banco Itaucard S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). 1) Cumpra-se fl.74, ab initio. 2) Sem prejuízo, intime-se o réu para o depósito do remanescente apontado à fl. 76 ( R$ 146,02). \r\n\r\nProc. 2007.800.022460-6 - Copa Leme Video Locadora LTDA Me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre de Mello Carvalho - OAB RJ134568, Johnny Ramos Oliveira - OAB RJ146342E, Fabiana Ferreira Dominguez - OAB RJ102050). X TELEMAR NORTE LESTE S/A. Fl. 33. Nada a prover, em face da sentença de fl. 20. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.041907-7 - Marcio Barbosa de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Angelica Anido Lira - OAB RJ111326). X Banco Finasa S\\a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jaqueline Rodrigues Voltes - OAB RJ143836). AO AUTOR PARA DAR OU NÃO QUITAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2007.800.045866-6 - Tania Dutra Silvestre Mendes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Crispina Damiana de Oliveira Caju - OAB RJ001273B). X Amil-assistência Médica Hospitalar. Homologo, na forma do art. 40 da Lei 9099/95, a decisão acima proferida. \r\n\r\nProc. 2007.800.049634-5 - Genesio Pinto Teixeira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Henrique Iorio Cordeiro - OAB RJ097307). X Sansung Eletronics e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Patricia Pessanha Silva - OAB RJ094954). \r\n\r\nProc. 2007.800.049634-5 - Genesio Pinto Teixeira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Henrique Iorio Cordeiro - OAB RJ097307). X Sansung Eletronics e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Patricia Pessanha Silva - OAB RJ094954). Defiro desentranhamento mediante substituição por cópias. Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2007.800.057440-0 - Leticia Torres Padilha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo Cesar Mendes Balocco - OAB RJ140801). X Banco Real - Abn Amro e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Carlos da Cruz Iorio - OAB RJ079622). AO AUTOR PARA DAR OU NÃO QUITAÇÃO \r\n\r\nProc. 2007.800.063528-0 - Sergio Luiz de Souza. X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A.. 1-Primeiramente, esclareça a parte autora, em cinco dias, se a decisão de fls. 15 foi devidamente cumprida.\r\n\r\n2-Sem prejuízo, designe-se nova AC. Cite-se a ré. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.064360-3 - Celio Marques da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vagner Ribeiro dos Santos - OAB RJ080705). X Supervia Concessionaria de Transportes Ferroviarios S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hugo Melchert Rivero de Toledo - OAB RJ126726). Com a vinda de documento hábil a comprovar a hipossuficiência alegada, como, por exemplo, a cópia do último contracheque ou similar, ou a cópia integral da última declaração de IR, apreciarei o pedido de isenção. \r\n\r\nProc. 2007.800.065483-2 - Glaudson Guimaraes Nunes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Luiz del Guerso - OAB RJ098359). X TELEMAR NORTE LESTE S/A e outro. Fica intimado o autor para fornecer as cópias necessárias à citação dos réus. \r\n\r\nProc. 2007.800.068346-7 - Art 7 Coiffeur LTDA Me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adilson Lopes da Silveira - OAB RJ097474). X Banco Citibank S/A. AO AUTOR PARA DAR OU NÃO QUITAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2007.800.082367-8 - Aline dos Santos Diogo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adriana dos Anjos Carvalho - OAB RJ123978). X Lojas Americanas S. a. Diante da pretensão de inclusão no pólo passivo , venha o pedido em termos (fatos, fundamentos e pedido - art. 14 da Lei 9.099/95), bem como o CNPJ da pessoa jurídica. \r\n\r\nProc. 2007.800.082666-7 - Jesse Velmovitsky (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jesse Velmovitsky - OAB RJ030980). X CEDAE - Cia. Estadual de Águas e Esgotos. Comprovada a impossibilidade, por ocasião da abertura da audiência, de a parte autora comparecer ao ato processual, reputo justificada a sua ausência. Designe-se nova AC. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.084486-4 - Anna Alexandrina Anhaia Marques (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Vinicius Nejaim Ribeiro - OAB RJ119217). X Banco Itaú S/A.. Designe-se nova AC. Cite-se e intime-se, por OJA. \r\n\r\nProc. 2007.800.084753-1 - Marcio de Carvalho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edemir Barbosa da Silva - OAB RJ125578). X Itau S. a. Designe-se nova AC. Cite-se e intime-se, por OJA. \r\n\r\nProc. 2007.800.085109-1 - Luiz Carneiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Magnus Rodrigo Cardoso Rossi - OAB RJ105788). X CEDAE - Cia. Estadual de Águas e Esgotos. Homologo o acordo celebrado entre as partes, para que se produzam os seus efeitos legais e, conseqüentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, inciso III, do CPC. \r\n\r\nApós as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nProc. 2007.800.087080-2 - Maria da Graça Alvarenga Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Felipe de Oliveira Lopes - OAB RJ116228). X Banco Itau S/A. Seguem as informações no writ. Encaminhem-se à Turma Recursal, certificando-se nos autos. \r\n\r\nProc. 2007.800.087954-4 - Paulo Malta Rainho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jomar dos Reis Quintas - OAB RJ134017). X Banco do Brasil. Homologo a desistência da ação manifestada fl.12 para que produza jurídicos e legais efeitos. Por conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciar o mérito, na forma do art. 267, inciso VIII do CPC. Defiro o desentranhamento dos documentos que instruíram a inicial, mediante as cautelas de praxe, se requerido. Sem custas. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.800.093869-0 - Jorge Ferreir Velasco (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando de Paula Faria - OAB RJ019308). X Banco Itaú. 1) Diante da certidão de fls. 37, deixo de receber o recurso interposto, por ser deserto. 2) Certificado o trânsit em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2007.800.100602-7 - Maria de Lourdes Marchiori Alvim (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando de Paula Faria - OAB RJ019308). X Banco do Brasil. 1- Diante da certidão de fls. 24, deixo de receber o recurso interposto, por ser deserto. 2- Certificado trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2007.800.100605-2 - Maria de Lourdes Marchiori Alvim (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando de Paula Faria - OAB RJ019308). X Banco Itaú S/A.. 1- Diante da certidão de fls. 25, deixo de receber o recurso interposto, por ser deserto. 2- Certificado trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2007.800.107913-4 - Maria Jose Maia de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andrea da Penha Lemos - OAB RJ079110). X Tim Celular S/A. I) Ante a justificativa apresentada, retire-se o feito de pauta. II) Designe-se nova AC. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.114241-5 - Wilson Marcelo Kozlowski Junior (Adv.(s) Dr.(a) (s) Kathya Valeska Gonzalez Azevedo - OAB RJ109559). X Sul America Cia Nacional de Seguros e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hélio de Souza Godinho Junior - OAB RJ134503). Aguarde-se a audiência. \r\n\r\nProc. 2007.800.114268-3 - Marcello Barbosa Antunes Maciel Loureiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Siqueira Mendonça - OAB RJ097367). X Casas Bahia Comercial LTDA e outro. Mantenho a decisão de fl. 16, por seus próprios fundamentos. \r\n\r\nProc. 2007.800.119822-6 - Dalmir Silva Ramaldes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vilda Mirka Gerolimich de Abreu - OAB RJ017490). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A.. Mantenho a decisão de fl. 17, por seus próprios fundamentos. \r\n\r\nProc. 2007.800.122461-4 - Isabelle Fatima Vale Paiva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudio Alberto Mendes Gomes - OAB RJ089732). X Banco Itau S. a. Mantenho a decisão de fl. 35, por seus próprios fundamentos. \r\n\r\nProc. 2007.800.123289-1 - Keli Cristina Miranda Malheiros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Simone Almeida da Silva - OAB RJ084746). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A.. Nada a prover. Aguarde-se a audiência. \r\n\r\nProc. 2007.800.123723-2 - Neilma Silva da Luz (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adimar Garcia Machado - OAB RJ157607E). X TELEMAR NORTE LESTE S/A. Homologo o acordo celebrado entre as partes, para que se produzam os seus efeitos legais e, conseqüentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, inciso III, do CPC. \r\n\r\nApós as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nProc. 2007.800.123749-9 - Iraci Barbosa da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sandra Cristina Silva Peltz - OAB RJ075860). X Banco Bmg. JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem exame do mérito, na forma do artigo 51, I, da Lei 9.099/95. Condeno a parte autora nas custas processuais, \r\n\r\nProc. 2007.800.123764-5 - Luiz Antonio Forma de Almeida (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luis Caruso Forma de Almeida - OAB RJ124631). X Unimed. Designe-se nova AC. Cite-se e intime-se, por OJA. \r\n\r\nProc. 2007.800.123778-5 - Cristina Maria Mattos de Lima (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Alencar Pantoja - OAB RJ145824). X Casa Bahia Comercial LTDA. Designe-se nova AC. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.123807-8 - Vera Ferreira Rente. X J Pires Assistencia Técnica e outro. Homologo o acordo celebrado entre as partes, para que se produzam os seus efeitos legais e, conseqüentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, inciso III, do CPC. \r\n\r\nApós as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nProc. 2007.800.125853-3 - Olga de Castro Leite (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabiana Lopes dos Santos Moraes - OAB RJ113940). X Ponto Frio. Ausentes os requisitos autorizadores para o deferimento da medida pleiteada, visto que a providência solicitada pelo autor demanda dilação probatória, não podendo, destarte, serem desprestigiados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Diante do exposto, indefiro a tutela antecipada. \r\n\r\nProc. 2007.800.125912-4 - Andreia dos Sanots Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bruno Malta Barreto Vianna e Silva - OAB RJ124252). X Nobre Seguradora do Brasil S. a. Numerem-se os autos. Homologo a desistência da ação manifestada pela parte autora, para que produza jurídicos e legais efeitos. Por conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciar o mérito, na forma do art. 267, inciso VIII do CPC. Defiro o desentranhamento dos documentos que instruíram a inicial, mediante as cautelas de praxe, se requerido. Sem custas. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.800.125944-6 - Maria Salete Ximenes Cabral (Adv.(s) Dr.(a) (s) Aibernon Maciel Araujo - OAB RJ094025). X Embratel- Emp. Bras. de Telecomunicações e outro. Ausentes os requisitos autorizadores para o deferimento da medida pleiteada, visto que a providência solicitada pelo autor demanda dilação probatória, não podendo, destarte, serem desprestigiados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Diante do exposto, indefiro a tutela antecipada. \r\n\r\nProc. 2007.800.125951-3 - Lucimar Marques da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elizabeth Pires Ferreira Alves - OAB RJ092811). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A.. Ausentes os requisitos autorizadores para o deferimento da medida pleiteada, visto que a providência solicitada pelo autor demanda dilação probatória, não podendo, destarte, serem desprestigiados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Diante do exposto, indefiro a tutela antecipada. \r\n\r\nProc. 2007.800.125991-4 - Jose Maria Martins Dias Junior (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo Brauner Barbosa - OAB RJ108610). X Banco do Brasil. Nada a prover. Aguarde-se a audiência. \r\n\r\nProc. 2007.800.126024-2 - Paulo Roberto Targino da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Pablo Monteiro Moreira - OAB RJ127558). X Nextel Telecomunicações LTDA. Ausentes os requisitos autorizadores para o deferimento da medida pleiteada, visto que a providência solicitada pelo autor demanda dilação probatória, não podendo, destarte, serem desprestigiados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Diante do exposto, indefiro a tutela antecipada. \r\n\r\nProc. 2007.800.126096-5 - Severino Jose Barbosa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marilea de Amorim Costa - OAB RJ112506). X Lojas Americanas S. a. Ausentes os requisitos autorizadores para o deferimento da medida pleiteada, visto que a providência solicitada pelo autor demanda dilação probatória, não podendo, destarte, serem desprestigiados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Diante do exposto, indefiro a tutela antecipada. \r\n\r\nProc. 2007.800.126228-7 - Luiz Antonio Marcondes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Valdelice de Souza - OAB RJ085596). X Bcp S/A - Claro. Ausentes os requisitos autorizadores para o deferimento da medida pleiteada, visto que a providência solicitada pelo autor demanda dilação probatória, não podendo, destarte, serem desprestigiados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Diante do exposto, indefiro a tutela antecipada. \r\n\r\nProc. 2007.800.126359-0 - Claudio Lemoine Camara (Adv.(s) Dr.(a) (s) Verônica Rodrigues da Cruz - OAB RJ085842). X VIVO. Nada a prover. Aguarde-se a audiência. \r\n\r\nProc. 2007.800.129660-1 - Antonio Miranda Limoeiro Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Francisco Fernando Lobo Quintas - OAB RJ144573). X VIVO. A obtenção da tutela antecipada subordina-se à produção de prova capaz de conduzir à verossimilhança das alegações da parte, à reversibilidade da medida e, dentre outros, ao fundado receio do advento de dano de difícil reparação. Em análise prévia e provisória, reputo ausente a verossimilhança das alegações autorais, circunstância que enseja o indeferimento do pedido liminar. \r\n\r\nAguarde-se a audiência.\r\n\r\nProc. 2007.800.133091-8 - Eneida Fernandes Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosemere de Oliveira Maia - OAB RJ127600). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A.. Esclareça a autora em que data foi realizada a suspensão dos serviços, juntando cópia do comprovante de pagamento da conta vencida em julho de 2007. \r\n\r\nProc. 2007.800.134582-0 - Marcus Vinicius de Barros Cruz (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Angela Moura Ituassu - OAB RJ102640). X Assim-grupo Hospitalar do Rio de Janeiro LTDA. Intime-se a Ré para manifestar-se sobre o pedido liminar no prazo de 72horas.\r\n\r\nCumpra-se a presente determinação por Oficial de Justiça, com urgência, autorizando-se, inclusive, o cumprimento em regime de plantão.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com a resposta ou sem ela, voltem conclusos incontinênti, porquanto se trata de apreciação de pedido para antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nExpediente do dia 06/08/2007\r\n\r\nArt. 275, II,e - Cobrança de Seguros em Acidente de Veículo. . .\r\n\r\nProc. 2007.800.073201-6 - Claudio Jose Hasman de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alvaro Bruce Nogueira da Silva Neto - OAB RJ124821). X Centauro Seguros S/A. Designe-se nova AC. Cite-se a ré no endereço fornecido (fl. 28). Intimem-se. \r\n\r\nArt. 275, II,f - Cobrança de Honorários Profissionais. . .\r\n\r\nProc. 2006.800.069966-7 - Erika Benemond (Adv.(s) Dr.(a) (s) Erika Benemond - OAB RJ114023). X Stela Marta Bastos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Abraham Benemond - OAB RJ021197). Cumpra-se a decisão à fl. 120, ora mantida. \r\n\r\nProc. 2006.800.113695-4 - Flávio Villas Boas Pitanga Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Osvaldo dos Santos Pires Filho - OAB RJ090934). X Smk - Construtora (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Goncalves de Oliveira - OAB RJ054292). INTIMAÇÃO PARA A PARTE AU TORA COMPARECER AO NAROJA NA AV. ERASMO BRAGA 115 - CORREDOR D, 2 º ANDAR, SALA 235, PARA AGENDAR DATA PARA CUMPRIMENTO DO MANDADO DE ENTREGA A SER REALIZADO. \r\n\r\nProc. 2007.800.030061-0 - Sara Regina de Oliveira e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Flavio Lessa Beraldo Magalhaes - OAB RJ085315, Marcio Luiz de Campos Mathias - OAB RJ083678, Taiomara Oliveira Carvalho - OAB RJ160920E). X Ricardo José dos Santos. Certifico que fica designada A. C. para o dia 13/11/2007 ás 13:40 hs. \r\n\r\nCarta Precatória\r\n\r\nProc. 2007.800.110776-2 - Jose Eustaquio Lopes Magalhães. X Sky Brasil Serviços LTDA. Dê-se baixa e devolva-se, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2007.800.122124-8 - Neide Maria Fytttyzallen Vianna. X TELEMAR NORTE LESTE S/A. Cumpras-se na agência informada, através de OJA. \r\n\r\nCobrança\r\n\r\nProc. 2006.800.002949-2 - Jose Nilton Pires de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Cristina Duarte de Moura - OAB RJ026416). X Abelardo Jose da Silva Couto. Fica designada A.C. para dia 13/11/2007 às 10h40min. \r\n\r\nProc. 2007.800.003303-5 - Rosa Maria Garcia Marques (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Eduardo Leite Saboya - OAB RJ110265). X Banco Votorantin-bv Financeira S/A -cfi. Tendo em vista que o recorrente, embora intimado, não colacionou aos autos documento hábil a comprovar sua hipossuficiência, no prazo estipulado pelo Juízo, indefiro JG.\r\n\r\nVenham as custas em 48 horas, sob pena de deserção.\r\n\r\nCertificada a inércia, voltem.\r\n\r\nProc. 2007.800.087563-0 - Iclea Gomes Castello Branco (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Americo Guimaraes Paiva - OAB RJ126144, Rafael Arruda da Rocha - OAB RJ146028E). X Banco Itaú. Nada a prover, à luz do artigo 463 do CPC. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2007.800.112519-3 - Iexpress Transportes e Serviços LTDA - Me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Silvio Estrela Mallet - OAB RJ097241). X Mobilita Comercio Industria e Representações LTDA. Aguarde-se a audiência designada \r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2004.800.123415-7 - Marcos Paulo dos Santos Belandi (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudio Renato D Elima Dias - OAB RJ118975, Gedilson Almeida de Souza - OAB RJ097229). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430, Thais Helena Rodrigues da Silva - OAB RJ152531E, Jony Guiderson Caumo - OAB RJ157828E). Esclareça a ré o que pretende, tendo em vista fl. 237. \r\n\r\nProc. 2006.800.002915-7 - Damiana Valéria Nunes Moreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Aline da Silva Santos - OAB RJ101821). X TELEMAR NORTE LESTE S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430, Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2006.800.119758-0 - Eunice Cristina de Oliveira Guimarães (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Marco Tayah - OAB RJ067177, Adriana Leal Brigagão - OAB RJ142499, Rafael de Almeida Maesse - OAB RJ140389E, Mariana da Silva Vieira - OAB RJ141409E). X OI TNL PCS - S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575). Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n(vide certidão de fl. 101) \r\n\r\nProc. 2006.800.170487-7 - Manoel Claudenor da Costa e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge Dumont Teixeira - OAB RJ087312). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tiago Dantas Câmara - OAB RJ115222). Expeça-se certidão ao FETJ. Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2006.800.184794-9 - Maristela Paixão da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Magno Silva Santos - OAB RJ138589). X Ibi Promotora de Vendas Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800, Andressa Barros Figueredo de Paiva - OAB RJ108935, Pedro Paulo Santos Santiago - OAB RJ131015). Intime-se a ré por OJA para juntar nos autos documento emitido por seu sistema, informando inexistir débito relativo ao cartão objeto da lide, no prazo de 5 dias, sob pena de multa única de R$ 500,00. \r\n\r\nProc. 2006.800.194351-3 - Gabriel Modesto Cunha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Angela Figueiredo de Freitas - OAB RJ125118). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jack Izumi Okada - OAB RJ123968). Expeça-se mandado de pagamento da forma requerida. \r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2007.800.005337-0 - Viviane Dantas Faria (Adv.(s) Dr.(a) (s) Kelly Cristina da Silva - OAB RJ106967). X Infoglobo Comunicações S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Carlos Torres Neves Osorio - OAB RJ011316, Maria Helena Caldas Osorio - OAB RJ064624). AO AUTOR PARA DAR OU NÃO QUITAÇÃO \r\n\r\nProc. 2007.800.005672-2 - Cintia Carvalho de Azevedo. X Motorola (Adv.(s) Dr.(a) (s) Deborah Lewkowicz - OAB RJ105714). Aguarde-se o cumprimento da precatória expedida à fl. 57. \r\n\r\nProc. 2007.800.013740-0 - Genilta Moraes Vianna (Adv.(s) Dr.(a) (s) Clara Cristina Cezar Maxwell - OAB RJ085273). X CEG - Companhia Distribuidora de Gás (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernanda Maria de Araujo Marques - OAB RJ085578, Jackeline Nogueira de Mello - OAB RJ130685). AO AUTOR PARA DAR OU NÃO QUITAÇÃO \r\n\r\nProc. 2007.800.049591-2 - Daniel Nogueira Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Silmar Cavalieri - OAB RJ071056). X Banco Bradesco S/A. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na exordial, na forma do artigo 269, I do CPC. \r\n\r\nSem ônus sucumbenciais, na forma do art. 55 da Lei n° 9.099/95. P.R.I. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nSubmeto a referida decisão à apreciação do Juiz de Direito\r\n\r\nProc. 2007.800.060283-2 - Rosa Maria Campos Teixeira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Marcos Martins Pangaio - OAB RJ102293). X Lojas Americanas ( Fai - Financeira Americanas Itau ). Fica designada A.C. para dia 13/11/2007 às 11horas. \r\n\r\nProc. 2007.800.064247-7 - Valéria de Souza Machado (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Luiz Silva de Andrade - OAB RJ118247). X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Frederico de Almeida Freitas - OAB RJ107496). Isento o autor de custas.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nProc. 2007.800.070593-1 - Yone de Campos Mello. X Banco Itau Card S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marlon Goncalves Sanches - OAB RJ114362). Isento o autor de custas. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2007.800.074631-3 - Stephanie Guimarães da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Carvalho da Silva - OAB RJ141724). X Credicard Itaú. Designe-se nova AC. Cite-se a ré no endereço de fls. 16. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.084229-6 - Jose Lima Neto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rubens Rogerio Komniski - OAB RJ098322). X Banco Real. Fica intimado o autor para fornecer as cópias necessárias à citação do(s) réu(s). \r\n\r\nProc. 2007.800.112786-4 - Edinalva Barbosa de Archirusal (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Carlos da Silva Pinheiro - OAB RJ040147). X ASSIM. \"...Ante o exposto, DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela para determinar à parte Ré que autorize a realização do procedimento cirúrgico mediante o fornecimento do material indicado à fl. 30.\" \r\n\r\nProc. 2007.800.114324-9 - Marcelo Rosas Correa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elizângela Machado da Costa - OAB RJ128170). X Banco UNIBANCO e outro. Ausentes os requisitos autorizadores para o deferimento da medida pleiteada, visto que a providência solicitada pelo autor demanda dilação probatória, não podendo, destarte, serem desprestigiados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Diante do exposto, indefiro a tutela antecipada \r\n\r\nProc. 2007.800.123605-7 - José Francisco da Silva. X Light Serviços de Eletricidade S/A. Esclareça a parte autora os fundamentos da pretensão alusiva à inclusão no pólo passivo, bem como o pedido que será formulado em face daqueles que se pretende incluir. Prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento.\r\n\r\nEncaminhe-se a parte autora ao Advogado Dativo, se preciso for. \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial\r\n\r\nProc. 2006.800.004434-1 - Jose Lima da Costa. X José Martins da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lidia Caldeira Lustosa Cabral - OAB RJ117423, Amália de Fátima Sengo Costa - OAB RJ100968). Fl. 53: Indefiro por ora, uma vez que o Juízo encontra-se garantido. Designe-se leilão. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.012324-3 - Amaury Figueiredo Jorio (Adv.(s) Dr.(a) (s) Amaury Figueiredo Jorio - OAB RJ063572). X Asmetro-associação dos Servidores do Inmetro e outros. Ante a justificativa apresentada, retire-se o feito de pauta. Designe-se nova AC. Intimem-se. \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2004.800.009505-8 - Madalena Deptuski Jacuboski (Adv.(s) Dr.(a) (s) Aurélio Vieira Marques - OAB RJ108931, Madalena Deptuski Jacuboski - OAB RJ110588). X CEG - Companhia Distribuidora de Gás (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Roberto de Siqueira Castro - OAB RJ034672, Hisashi Kataoka - OAB RJ034672, Patrícia Shima - OAB RJ125212, Patricia Corrêa Weidlich - OAB RJ140622E). Esclareça a autora o que pretende, à luz do acórdão de fl. 152. \r\n\r\nProc. 2005.800.010475-0 - Monica Melo de Lima (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sonia Regina Couto Pernambuco - OAB RJ092095). X Transportes America LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando José Barbosa de Oliveira - OAB RJ034320, Tatiana Freitas da Silva - OAB RJ142639E). Vistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista que a obrigação de pagar quantia certa foi satisfeita, julgo extinta a execução deflagrada à fl. 193, com fundamento no art. 794, I do CPC. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, não havendo ressalva, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nProc. 2005.800.049728-0 - Luciene Patricio de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tatiana Penna Ferreira - OAB RJ103951, Rafael de Araujo Quarentani dos Santos - OAB RJ150025E, Rachel Fernandes Guedes Silva Santos - OAB RJ139314E). X Sono Leve (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre da Silva Verly - OAB RJ097647, Vagner Costa Gonçalves Junior - OAB RJ136418E). Ao credor, em cinco dias, sobre o depósito de fls. 109, devendo esclarecer se dá quitação. \r\n\r\nProc. 2005.800.051241-3 - Luana Nascimento da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Erica Carpim - OAB RJ122963). X ATL Algar Telecom Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Cezar Pinheiro Carneiro - OAB RJ020200). Fls. 160/161: Não obstante a alegação da ré, pende sobre a modalidade de penhora realizada a necessidade de transferência da quantia penhorada para uma conta à disposição do Juízo, diferentemente da penhora feita através do BACEN-JUD. \r\n\r\nÉ de se ressaltar, contudo, que a intimação de fls. 159 deve-se dirigir ao funcionário da instituição bancária onde se deu a constrição (fl. 145, in fine). Cumpra-se por OJA. \r\n\r\nProc. 2005.800.090331-1 - Moacyr Ruano Pacheco (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rui Carlos da Silva - OAB RJ136083, Cátia Maria de Abreu Medeiros e Souza - OAB RJ127063). X CEDAE - Cia. Estadual de Águas e Esgotos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672, Leonardo Lima Clerier - OAB RJ123278). Expeça-se mandado de pagamento da forma requerida à fl. 153, quanto ao valor incontroverso. Após, cumpra-se fl. 148. \r\n\r\nProc. 2005.800.091627-5 - Ana Carolina Costa Macedo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cirena Costa de Souza Fonseca - OAB RJ116098, Aurenice Pereira de Almeida - OAB RJ138258). X Millennium - Design, Moveis e Interiores. Fls. 109/110: Indefiro. Ora, a desconsideração da personalidade jurídica não se pode aplicar segundo a discricionariedade do credor, estando, por assim dizer, atrelada à configuração de alguma das hipóteses elencadas no artigo 28 da Lei 8.078/90, mesmo em se tratando da incidência do seu Parágrafo 5o., atrela-se o seu deferimento à prova de que a mera existência da pessoa jurídica obsta a que sejam ressarcidos os prejuízos a que deu causa. Assim, venha o atual endereço da ré, em quinze dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2005.800.139932-0 - Dayselucide Gonçalves Leite (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulete Ginzbarg - OAB RJ032098, Marcos Josias Pereira - OAB RJ150971E, Aroldo Rodrigues Gonçalves Filho - OAB RJ032099). X Casas Bahia Comercial LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Carlos Pereira Porcher - OAB RJ025487). Renove-se fl. 101. Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2005.800.159922-8 - Maria Edna Provencano do Outeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fábio Rodrigues Machado - OAB RJ103008, Fernando Baptista Freire - OAB RJ004488, Gabriel Nunes Adão - OAB RJ150366E, Juliana de Castro Cotrim - OAB RJ152459E). X Unimed- Alianca Metropolitana do Rio de Janeiro e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandra Cristian Holanda Silva - OAB RJ141577E, Alex Klyemann Bezerra Porto de Farias - OAB RJ061937, Celio Pereira Ribeiro - OAB RJ023537, Bruno Provençano do Outeiro Souza - OAB RJ130998, Giuseppe Bonelli - OAB RJ001586C). Primeiramente, cumpra-se fl. 247. \r\n\r\nProc. 2006.800.030909-9 - Alda da Silva Neves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paula Cristina Lima Cunha - OAB RJ106121, Luiza Carvalho de Almeida Buhlmann - OAB RJ112801). X VIVO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). Renove-se fl. 95. Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2006.800.038243-0 - Cristina Egger de Mendonça (Adv.(s) Dr.(a) (s) Enneite Souza Pereira - OAB RJ132145). X Finasa Investimento S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Augusto de Faria Corbo - OAB RJ067987, Márcio Alexandre Aguiar Madureira - OAB RJ095148, Wilson Silva Waise Filho - OAB RJ090688). Certifique-se acerca da resposta ao ofício de fls. 124. Reitere-se, em caso negativo, assinalando prazo de dez dias para resposta. \r\n\r\nProc. 2006.800.044448-3 - Fátima Cristina Vellosos Rosas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcos Oliveira Santos - OAB RJ063843). X Calçadão da Lapa e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rubem Malafaia - OAB RJ022530, Marcelo Barboza Alves de Oliveira - OAB RJ084568, Fábio Bastos França - OAB RJ113206). Intime-se o réu o depósito do crédito exeqüendo, em cinco dias. Após, certificada a inércia, voltem. \r\n\r\nProc. 2006.800.052257-3 - Maria Dolores de Barros Gonçalves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Felipe Epaminondas de Carvalho - OAB RJ131249). X Rainbow Holdings do Brasil LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Aloysio Pinheiro de Vasconcellos - OAB RJ001291C, Isa Matilde Amorim Assis - OAB RJ153852E). Intime-se a ré para o depósito do crédito remanescente (R$ 566,40), em cinco dias. Após, certificada a inércia, voltem. \r\n\r\nProc. 2006.800.056860-3 - Maria das Graças Rego Batista (Adv.(s) Dr.(a) (s) Magnus Rodrigo Cardoso Rossi - OAB RJ105788). X CEDAE - Cia. Estadual de Águas e Esgotos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672, Sergio Goncalves de Souza - OAB RJ130908). Fls. 110/113: Diga a parte autora. \r\n\r\nProc. 2006.800.070985-5 - Holanda de Jesus Guimaraes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosi Paiva Silva de Abreu - OAB RJ082739). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nProc. 2006.800.092113-3 - Victor Maru Conrado Rodrigues Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Willian Guido Cabral - OAB RJ118873). X Big Cell Comércio LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lidia Caldeira Lustosa Cabral - OAB RJ117423, Wagner Távora Rebello - OAB RJ112482). AO AUTOR PARA DAR OU NÃO QUITAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.800.122623-2 - Rodrigo Silva da Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulete Ginzbarg - OAB RJ032098, Debora Paredes Paiva - OAB RJ148312E). X Embratel- Emp. Bras. de Telecomunicações (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sylvanna Gomes de Mendonça - OAB RJ057223). Primeiramente, diga a parte autora sobre fls. 109/113. \r\n\r\nProc. 2006.800.124385-0 - Marcelo Luiz Périssé (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Luiz Périssé - OAB RJ093030). X VIVO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leandro de Barros Paes - OAB RJ154347E, Lily Ana Zveiter Soares - OAB RJ108604, Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). Defiro o prazo de 5 dias. Certificada a inércia, cumpra-se a parte final de fl. 164. Se cumprido, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.124585-8 - José Carlos Nunes da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vivian Prada Angelo - OAB RJ118757). X Banco Bmg S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) André Luiz de Jesus Reis - OAB RJ135373). Intime-se o réu para o depósito do crédito exeqüendo, em cinco dias. Após, certificada a inércia, voltem.\r\n\r\nProc. 2006.800.128478-5 - Elisabeth Silveira Miranda (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luciana da Cruz Pires - OAB RJ089706). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jack Izumi Okada - OAB RJ123968). Fls. 70/72: Diga a parte ré. \r\n\r\nProc. 2006.800.130660-4 - Leonardo Fernandez Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Manón Zotés Soto Cardozo Silva - OAB RJ137673). X Didico Comercio Consultoria e Assessoria LTDA e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gilson Vicente Moraes - OAB RJ066656, Alexandre Ghazi - OAB RJ070771). Intime-se o Réu para comprovar o pagamento da quantia remanescente, indicada à fl. 155(R$ 435,00), no prazo de cinco dias. Certificada a inércia, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2006.800.132138-1 - Elisangela da Silva Fausto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernanda Cardozo Flores - OAB RJ123819). X Globex Utilidades S. A (ponto Frio) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Simone Barbosa da Silva - OAB RJ082523, Carlos Frederico Martins Viana - OAB RJ066760). Ao autor para dar ou não quitação. \r\n\r\nProc. 2006.800.144357-7 - Rafael da Silva Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marco Tulho Teixeira Soares Menezes - OAB RJ106851). X Casa & Video e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Acácio Baltazar Martins Alves Pereira - OAB RJ017973, Willian Marcondes Santana - OAB SP129693). 1- Considerando que ainda não houve deflagração do procedimento para cumprimento da sentença, considerando, igulamente, que a impugnação aos cálculos apresentados pelo credor pode se dar por meio de simples petição, REJEITO LIMINARMENTE a impugnação de fls. 117/120.\r\n\r\n2- Não obstante, esclareça o credor, em cinco dias, se no cálculo elaborado a fls. 110/112, atentou para o fato de não haver solidariedade na condenação a título de danos morais, imputada apenas à 2a. ré. \r\n\r\nProc. 2006.800.148318-6 - Daniela da Silva Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Jose Lima - OAB RJ028922). X Drogasmil Medicamento e Perfumaria S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andre Galdeano Simoes - OAB RJ100170). Intime-se o depositário para comprovar nos autos o depósito em 48 horas, sob as penas da lei. \r\n\r\nProc. 2006.800.160123-7 - Carlos Rocha Pomante (Adv.(s) Dr.(a) (s) Glaucia da Silva - OAB RJ117095, Aline Magalhães de Oliveira - OAB RJ126124). X Atransrio e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Inez Ferreira dos Santos - OAB RJ083400, Janice Santana Moreira - OAB RJ070711). Fica designada A.C. para dia 13/11/2007 às 11h40min. \r\n\r\nProc. 2006.800.171766-5 - Jesse de Souza da Cunha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Erica Entrago Chica - OAB RJ114030). X Banco Itau S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). Ao autor para dar ou não quitação. \r\n\r\nProc. 2006.800.188268-8 - Euler Pinto Coelho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Flávia de Oliveira Coelho - OAB RJ103118). X Gbv LTDA e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) William Figueiredo de Oliveira - OAB RJ084529, Marcelo Ximenes Apoliano - OAB RJ100255, Miryam do Nascimento Barandier - OAB RJ137886E, Paula Ruiz de Miranda Bastos - OAB RJ089119). 1-Expeça-se mandado de pagamento da forma requerida, se houver poderes para tanto.\r\n\r\n2-Sem prejuízo, retifique-se a planilha apresentada, pois o fator a ser utilizado para correção deve ser o adotado pelo TJRJ. \r\n\r\nProc. 2006.800.204963-9 - Renato Luis Paulino Gomes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gilberto Seixas Magalhães - OAB RJ135596). X OI TNL PCS - S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Flavio Diz Zveiter - OAB RJ124187, Luiz Carlos Zveiter - OAB RJ071132). Fls. 72/77: Diga a parte autora. \r\n\r\nProc. 2006.800.211904-6 - Maria Manuela Sequeira Dantas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Soares de Assis - OAB RJ044795). X Banco Santander Banespa S. a. Trata-se de ação de conhecimento, pelo rito sumaríssimo da Lei n° 9.099/95, objetivando a autora objetiva compensação por danos morais sob argumento que por falha na prestação de serviço da Ré, não foi liberado seu pagamento por dois meses, apesar de ter sido depositado pela Prefeitura; sustenta ainda que a referida liberação não foi possível por que a Ré não lhe entregou o \"kit\" necessário para movimentação da conta. \r\n\r\nEm defesa, a Ré sustenta preliminar de ilegitimidade passiva, uma vez que a responsável pelo \"bloqueio\" foi a Caixa Econômica. No mérito, sustenta a tese de culpa de terceiro, refutando o pleito compensatório. \r\n\r\nInicialmente é preciso frisar que a relação estabelecida entre as partes é de consumo, uma vez que presente os requisitos dos artigos 2° e 3° da Lei 8078/90. \r\n\r\nNão obstante as alegações da parte Ré, a sua responsabilidade é objetiva e independente de culpa devendo responder pelos danos causados, havendo verossimilhança no que se alegou, permitindo que ora se realize a inversão do ônus da prova, que é regra de julgamento, aplicável a critério do Julgador (artigos 6º, VI, VIII e 14, da Lei nº8.078/90). \r\n\r\nDestaque-se, que a Ré não cumpriu ainda com a regra do artigo 333, II do CPC, face que sequer junta qualquer tipo de documentos capaz de corroborar suas alegações. \r\n\r\nAdemais, da análise do documento de fl. 10, onde se constata que a há pagamento de quantia referente a duas vezes o valor dos proventos mensais da Autora, corroborando sua alegação de que o seu salário estava depositado junto a Ré e a mesma não o liberou.\r\n\r\nO fato alegado pela Autora foi demonstrado, enquanto os argumentos de justificativa da Ré restaram sem qualquer alicerce probatório, sendo certo que o terreno da culpa não é explorado em relação de consumo, restando a Ré responder pelos danos causados ao consumidor, sendo-lhe facultado, contudo, o direito de regresso.\r\n\r\nA situação ora sob exame caracteriza o dano moral que merece reparação; tal dano se dá in re ipsa, pela mera ocorrência do fato danoso; e no presente caso há minucioso relato e comprovação de todo calvário suportado pela autora.\r\n\r\nO montante compensatório considerará o caráter pedagógico-compensatório do instituto, bem como a vedação ao enriquecimento sem causa e o princípio da razoabilidade, ante as conseqüências do fato e a duração do evento. Dessa forma, se fixa com parcimônia a quantia de R$ 2.000,00.\r\n\r\nSem razão a Autora, todavia, ao pleitear o valor de indenização por dano material, visto que o valor pretendido reflete tão somente o saldo negativo que restou existente na conta junto à Caixa Econômica Federal, mas não os juros e eventuais encargos decorrentes da mora, por ter sido quitado em outra instituição os seus vencimentos.\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido de compensação por danos morais, para CONDENAR a Ré a pagar à Autora a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescidos de correção monetária e juros legais a contar da publicação dessa decisão, observado o disposto no art. 475-J do CPC.\r\n\r\nOutrossim, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais, na forma do art. 55 da Lei n° 9.099/95. P.R.I. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nSubmeto a referida decisão à apreciação do Juiz de Direito.\r\n\r\nProc. 2006.800.213934-3 - Claudio Moisés da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vera Lúcia Barbosa da Silva - OAB RJ124759). X Lojas Americanas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mario Fernando Valente Colombo - OAB RJ089949). Ante a certidão à fl. 69, indefiro a Gratuidade de Justiça requerida. Recolham-se as custas em 48 horas, sob pena de deserção. \r\n\r\nProc. 2006.800.217537-2 - Antonio Vaz de Santana Filho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wagner Luiz Esteves Carvalho - OAB RJ116382). X LOSANGO Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcio Gomes Leal - OAB RJ084801, Elias Gazal Rocha - OAB RJ096079). Intime-se a ré para comprovar o depósito do crédito exeqüendo, em cinco dias. Após, certificada a inércia, voltem. \r\n\r\nProc. 2007.800.007282-0 - Marlene dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jaqueline Nascimento Simões de Souza - OAB RJ139620). X Losango Promoções de Vendas LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tania Maria Togi Teixeira - OAB RJ037850). Reputo suficiente o prazo estipulado pelo Juízo. Cumpra-se fl. 45, ad litteram. \r\n\r\nProc. 2007.800.009565-0 - Carlos Messias da Cruz (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosa Cristina Cintra dos Santos - OAB RJ135227). X Lg. Designe-se nova AC. Cite-se a ré no endereço indicado à fl. 31. Intimem-se.\r\n\r\nProc. 2007.800.014821-5 - Ailton José dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Frederico Ivar Carneiro - OAB RJ090166). X Banco Bradesco S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elieber da Silva Serra - OAB RJ144517E). Intime-se o réu para o depósito do crédito exeqüendo, em cinco dias. Após, certificada a inércia, voltem. \r\n\r\nProc. 2007.800.016466-0 - Mauricio Jose da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge Andre dos Santos Santoro - OAB RJ149546E, Alexandra Rezende Rodrigues Garcia - OAB RJ098425). X Telebel Telecomunicações LTDA - Me e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Flavio Diz Zveiter - OAB RJ124187, Luiz Carlos Zveiter - OAB RJ071132). 1-Expeça-se mandado de pagamento em nome do credor e/ou de seu patrono do valor depositado à fl. 115.\r\n\r\n2-Sem prejuízo, intime-se a ré para o depósito do valor remanescente (R$ 346,87). \r\n\r\nProc. 2007.800.020993-9 - Henrique Emanuel Gomes Pedrosa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Henrique Emanuel Gomes Pedrosa - OAB RJ096423). X Microland Computação LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge Ricardo da Costa Ribeiro Muniz - OAB RJ070472, Clarindo Costa Mourão - OAB RJ044457). Venha procuração com poderes expressos (artigo 38 do CPC). \r\n\r\nProc. 2007.800.024965-2 - Alcione Paulo de Oliveira Soares (Adv.(s) Dr.(a) (s) Silvia Soares Coutinho da Motta - OAB RJ082980). X Tim Celular (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672). Defiro JG. Ao recorrido. Após, subam ao E. Conselho Recursal. \r\n\r\nProc. 2007.800.027802-0 - Ricardo Ramiro Araujo de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) André Luiz Valvano Bragança - OAB RJ140355). X Claudio Galhardi e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adriana Batista da Silva - OAB RJ105803). 1-Certifique-se acerca do correto recolhimento das custas(fl.82).\r\n\r\n2-Expeça-se mandado de pagamento da forma requerida à fl. 84.\r\n\r\n3- Após, cumprido o item \"1\", em caso de positivo, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, independentemente de nova conclusão. \r\n\r\nProc. 2007.800.029034-2 - Monica Rocha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria de Fátima de Oliveira Viégas - OAB RJ046636). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jack Izumi Okada - OAB RJ123968). Venha a cópia integral da última declaração de IR, como determinado à fl. 67. \r\n\r\nProc. 2007.800.030437-7 - Luciana da Cruz Pires (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luciana da Cruz Pires - OAB RJ089706). X Yamaha Administradora de Consorcio S/A LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sabrina da Silva Rocha - OAB RJ124918, Maria Lucilia Gomes - OAB RJ002369). Venha planilha atualizada, na forma do artigo 614, II do CPC, em cinco dias. \r\n\r\nProc. 2007.800.030915-6 - Jorgeli Gavinha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Franco Brandão - OAB RJ125875). X Casa e Video (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sharon de Miranda Gepp - OAB RJ097870). Intime-se a ré para devolução da guia retirada à fl. 44, em 48 horas. Após, certificada a inércia, voltem. \r\n\r\nProc. 2007.800.030978-8 - Rosilene Benevides da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Aibernon Maciel Araujo - OAB RJ094025). X Embratel- Emp. Bras. de Telecomunicações (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo de Moura Abelheira Filho - OAB RJ107582). 1-Malgrado o requerimento autoral, o documento apresentado é mero pedido de regularização do nome do autor junto ao cadastro de pessoas físicas.\r\n\r\n2-Assim, deve o cartório proceder ao cálculo das custas, intimando o devedor para o pagamento no prazo improrrogável de sessenta dias. Após, certificada a inércia, expeça-se certidão ao FETJ; dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2007.800.031094-8 - Antonio Gibran Otavianp da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joel Batista dos Santos - OAB RJ052493). X Lojas Americanas e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vinicius Ideses - OAB RJ098749, Guilherme Eduardo Embry - OAB RJ033182). Fls. 38/40: Diga a parte autora. \r\n\r\nProc. 2007.800.032805-9 - Maria Agostinha Nobrega Fernandes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudio Cabral - OAB RJ084614). X Televox Sistemas Auditivos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joel Alves da Motta - OAB RJ026618). O documento acostado aos autos não faz prova da alegada hipossuficiência. Assim, recolham-se as custas em 48 horas, sob pena de deserção. \r\n\r\nProc. 2007.800.034599-9 - Maria Gorette Delgado Coelho. X Popshop - Soc. Com. e Imp. Hermes S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcia Latgé Mannheimer - OAB RJ053520). 1- Retifique-se o nome da autora no DRA. \r\n\r\n2- Expeça-se mandado de pagamento da forma requerida.\r\n\r\n3- Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2007.800.035791-6 - Jussiara Alves Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andre Galdeano Simoes - OAB RJ100170). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adriana Tavares Pereira - OAB RJ122100, Sandro Ronnie Alves da Silva - OAB RJ097906). Fls. 44/45: À ré, em cinco dias, para que preste o necessário esclarecimento. \r\n\r\nProc. 2007.800.037829-4 - Fatima Ferreira da Silva Patricio (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luis Cesar Vieira da Silva - OAB RJ123061). X Bcp Telecomunicações S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandra Portilho Gomes - OAB RJ102870, Maria Edina de Oliveira Carvalho Portinari - OAB RJ059148). Tendo em vista que a requerente figura como dependente na declaração acostada a fls. 74/75, defiro JG. Recebo o recurso no efeito devolutivo. Ao recorrido, em 10 dias, para as contra-razões. Após, com as contra-razões ou sem elas, o que o cartório certificará, subam os autos ao E. Conselho Recursal, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2007.800.038371-0 - Erika Cristina Barbosa dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Viviane Borges dos Santos - OAB RJ134263). X CEG - Companhia Distribuidora de Gás (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283). Fls. 54/56: Anotem-se os nomes dos patronos. Ao cartório sobre o alegado. \r\n\r\nProc. 2007.800.044020-0 - Marlene Barbara da Silva. X Electrolux do Brasil e outro. Designe-se nova AC. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.049466-0 - Sonia Aparecida Gomes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Osvaldo Rodrigues de Almeida Junior - OAB RJ114838, Tatiana Silva dos Reis - OAB RJ118215). X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). Fl. 44: Defiro. Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2007.800.060653-9 - Elaine Alves Jardim (Adv.(s) Dr.(a) (s) Amanda Vieira Cassiano - OAB RJ133484). X Credicard. JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma do art. 51, inciso III, da Lei nº 9.099/95 \r\n\r\nProc. 2007.800.065041-3 - Jose Serafim. X Credicard Adm. de Cartões de Crédito (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandro de Oliveira Thuller - OAB RJ102861, Renata de Figueiredo Muniz - OAB RJ118142). 1) Indefiro a pretensão de isenção das custas, uma vez que não comprovado que a ausência à audiência se deu por circunstância de força maior.\r\n\r\n2) Indefiro a gratuidade de justiça, tendo em vista que o documento de fl. 27 não é comprovante da declaração como isento, mas sim mero pedido de regularização.\r\n\r\nProc. 2007.800.065705-5 - Aloisio Souza de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Karen Pimentel do Prado - OAB RJ117021). X Claro S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandra Portilho Gomes - OAB RJ102870). Ao autor para dar ou não quitação. \r\n\r\nProc. 2007.800.073123-1 - Raphael Alves Sideris (Adv.(s) Dr.(a) (s) Anna Carolina Giannini Cruz - OAB RJ117184). X Bradesco S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roberto de Mattos Rodrigues Gago - OAB RJ041673). Cumpra-se fl. 21. \r\n\r\nProc. 2007.800.073262-4 - Antonio Fernandes Cordeiro de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marilene Rodrigues da Silva - OAB RJ133588). X Gradiente Eletronica S/A e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Márcio Vinicíus Costa Pereira - OAB RJ084367, Roberta dos Anjos Pimenta - OAB RJ108816, Josemar Luiz Torres da Silva - OAB RJ108690, Sharon de Miranda Gepp - OAB RJ097870). Fica designada A.C. para dia 13/11/2007 às 11 horas. \r\n\r\nProc. 2007.800.096878-4 - Geraldo Alves da Silva Filho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cristiano Mendes de Araújo - OAB RJ133201). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A.. Nada a prover. Aguarde-se a audiência. \r\n\r\nProc. 2007.800.111031-1 - Jose Roberto Augustinho dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Daniel de Oliveira Pereira - OAB RJ045591). X Banco Itaú S/A.. Mantenho a decisão à fl. 30 por seus próprios fundamentos. Aguarde-se a audiência. \r\n\r\nProc. 2007.800.118138-0 - Luci Soares Leal Santana (Adv.(s) Dr.(a) (s) João Evangelista de Lima - OAB RJ042738). X Dixamico Saude. Considerando a decisão retro, certifique-se se houve manifestação da Ré. \r\n\r\nProc. 2007.800.120905-4 - Heloisa Helena Antunes de Andrade (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio Sender - OAB RJ033267). X Delta Airlines. Fica designada A.C. para dia 13/11/2007 às 11h40min. \r\n\r\nProc. 2007.800.125032-7 - Sirilo Marinho de Campos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andre de Barros Botelho - OAB RJ133279). X Tim Celular S/A. Ausentes os requisitos autorizadores para o deferimento da medida pleiteada, visto que a providência solicitada pelo autor demanda dilação probatória, não podendo, destarte, serem desprestigiados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Diante do exposto, indefiro a tutela antecipada \r\n\r\nProc. 2007.800.125057-1 - Claudia Cristina Ribeiro Crespo. X TELEMAR NORTE LESTE S/A. Ausentes os requisitos autorizadores para o deferimento da medida pleiteada, visto que a providência solicitada pelo autor demanda dilação probatória, não podendo, destarte, serem desprestigiados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Diante do exposto, indefiro a tutela antecipada \r\n\r\nProc. 2007.800.125442-4 - Edineia Silva Brandão (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sérgio Vanderlei Mateus Araujo - OAB RJ121701). X Banco Bradescos S. a. \"...Ante o exposto, face à incompetência deste Juizado para processar e julgar esta demanda, consoante entendimento consolidado no Enunciado Jurídico Cível em vigor, resultante do encontro de juizes de Juizados Especiais Cíveis e Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro, \"2.2.4 - A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema dos Juizados Especiais Cíveis\", JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma do art. 51, inciso III, da Lei nº 9.099/95. Defiro o desentranhamento dos documentos que instruíram a inicial, mediante cópia, se requerido. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\" \r\n\r\nProc. 2007.800.125536-2 - Laura Paula de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Augusto Vieira Ferreira - OAB RJ130604). X TELEMAR NORTE LESTE S/A. Ausentes os requisitos autorizadores para o deferimento da medida pleiteada, visto que a providência solicitada pelo autor demanda dilação probatória, não podendo, destarte, serem desprestigiados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Diante do exposto, indefiro a tutela antecipada \r\n\r\nProc. 2007.800.125592-1 - Elizabeth Segneri Correa Meyer (Adv.(s) Dr.(a) (s) Anderson Elisio Chalita de Souza - OAB RJ086093). X Cassi - Caixa de Assistencia dos Funcionarios do Banco do Brasil. Intime-se a Ré para manifestar-se sobre o pedido liminar no prazo de 72horas.\r\n\r\nCumpra-se a presente determinação por Oficial de Justiça, com urgência, autorizando-se, inclusive, o cumprimento em regime de plantão.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com a resposta ou sem ela, voltem conclusos incontinênti, porquanto se trata de apreciação de pedido para antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nProc. 2007.800.125601-9 - Jorge da Silva Pataco (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andre Messias do Nascimento - OAB RJ128404). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A.. Tendo em vista a essencialidade do serviço e que a concessão da medida liminar não ocasionará qualquer prejuízo à ré, notadamente, por não haver perigo de irreversibilidade dos efeitos práticos do provimento antecipado, se posteriormente essa decisão vier a ser reformada, DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela para determinar a Ré que restabeleça o fornecimento dos serviços no prazo de 48 horas....Intime-se, com urgência.\"\r\n\r\nProc. 2007.800.125628-7 - Valtecir Ferreira da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Samantha Macedo Guimaraes Loques - OAB RJ103635). X Banco Finasa S/A. A obtenção da tutela antecipada subordina-se à produção de prova capaz de conduzir à verossimilhança das alegações da parte, à reversibilidade da medida e, dentre outros, ao fundado receio do advento de dano de difícil reparação. Em análise prévia e provisória, reputo ausente a verossimilhança das alegações autorais, circunstância que enseja o indeferimento do pedido liminar. \r\n\r\nAguarde-se a audiência.\r\n\r\nProc. 2007.800.125752-8 - Sonia Maria Cordeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roger Berlandi de Freitas - OAB RJ129432). X Banco Abn Amro Real S. a e outro. \"...À conta de tais fundamentos, CONCEDO a liminar para determinar a expedição de ofício ao SPC......\". \r\n\r\nProc. 2007.800.134250-7 - Miguel Angelo Machado (Adv.(s) Dr.(a) (s) Merrwelvelson Ferreira e Souza Júnior - OAB RJ080125). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A.. Tendo em vista a essencialidade do serviço e que a concessão da medida liminar não ocasionará qualquer prejuízo à ré, notadamente, por não haver perigo de irreversibilidade dos efeitos práticos do provimento antecipado, se posteriormente essa decisão vier a ser reformada, DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela para determinar a Ré que restabeleça o fornecimento dos serviços no prazo de 48 horas...Intime-se, com urgência.\"\r\n\r\nProc. 2007.800.134264-7 - Silvia Barata de Boms (Adv.(s) Dr.(a) (s) Arlindo Grange de Azevedo - OAB RJ140715). X CEDAE - Cia. Estadual de Águas e Esgotos. Ausentes os requisitos autorizadores para o deferimento da medida pleiteada, visto que a providência solicitada pelo autor demanda dilação probatória, não podendo, destarte, serem desprestigiados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Diante do exposto, indefiro a tutela antecipada \r\n\r\nProc. 2007.800.134290-8 - Roberto Alves Santiago (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gleice Froment Raposo - OAB RJ081406). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A.. Não obstante a essencialidade do serviço, os requisitos autorizadores para o deferimento da medida pleiteada estão ausentes, visto que a providência solicitada pelo autor demanda dilação probatória, não podendo, destarte, serem desprestigiados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. \r\n\r\nDiante do exposto, indefiro a tutela antecipada. \r\n\r\nAguarde-se a audiência.\r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\nProc. 2004.800.098224-5 - Jose Arnaldo de Cerqueira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Juliana Paiva Santos - OAB RJ114428). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430, Daniel Sanchez Borges - OAB RJ149187E). Expeçam-se mandados de pagamento (fl. 190):\r\n\r\n1- Em favor do autor, no valor de R$ 234,10.\r\n\r\n2- Em favor da ré quanto ao remanescente.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2004.800.115924-0 - Fernando Ramos dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Juliana Paiva Santos - OAB RJ114428). X Sulamerica Cia de Seguro Saude (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Isabel Coelho de Castro - OAB RJ102961, Vanessa de Barros Costa - OAB RJ107746). AO AUTOR PARA DAR OU NÃO QUITAÇÃO \r\n\r\nProc. 2004.800.117648-0 - Joao Prata da Silva Filho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Newton Vieira Pamplona - OAB RJ014677). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nProc. 2005.800.100032-0 - Patricia Marinho Gonzalez (Adv.(s) Dr.(a) (s) Patrícia Marinho Gonzalez - OAB RJ117240). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575, Patricia Vasconcellos Lyrio - OAB RJ142320, Mariana Ramirez Fortuna - OAB RJ134546, Adriana Leal Brigagão - OAB RJ142499, Fabio de Moura Cabral - OAB RJ154849E). Oficie-se ao Banco do Brasil a fim de dirimir se o valor penhorado já se encontra à disposição do Juízo. Assinale-se prazo de dez dias para resposta. \r\n\r\nProc. 2005.800.104465-6 - Pedro Prazeres de Assis (Adv.(s) Dr.(a) (s) Pedro Prazeres de Assis - OAB RJ044036). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jack Izumi Okada - OAB RJ123968, Braz Pesce Russo - OAB SP021585, Carlos Alberto Vicente Teixeira - OAB RJ107946). Pela derradeira oportunidade, intime-se a Ré por O.J.A. Para cumprir a obrigação de fazer no dia 10/08/2007, às 10h00, sob pena de multa única de R$ 1.000,00(Mil Reais). Expeça-se mandado de intimação urgente, com determinação para cumprimento imediato, ainda que em sede de Plantão, instruindo-se com cópia da decisão liminar e da sentença. Advirta-se que o descumprimento ensejará as sanções do Art. 14, parágrafo único do CPC, bem como dos Arts. 18 e 600 do CPC e incidir no tipo penal previsto Art. 330 do CP. \r\n\r\nProc. 2005.800.123985-6 - Antonio Olgacy de Araujo Mesquita (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vagner Ribeiro dos Santos - OAB RJ080705, Aldair Lopez Fernandez - OAB RJ102279). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Priscila Santos Colomer Moragas - OAB RJ124175, Adriana Leal Brigagão - OAB RJ142499). Expeça-se mandado de penhora, que deverá recair sobre a quantia depositada na conta indicada pela ré à COJES, a saber, Banco do Brasil, Agência No. 1755-8, conta-corrente No. 6310-X. \r\n\r\nProc. 2006.800.006944-1 - Magdala Andrea Pereira da Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cicera Rosane Ferreira Xavier - OAB RJ116796, Tainah Guimarães Damião - OAB RJ144507E). X Losango Promoções e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcio Gomes Leal - OAB RJ084801, Alexandre da Silva Verly - OAB RJ097647). 1-Fl. 172: Indefiro, considerando o cálculo de fls. 170/171, do 6o. Contador Judicial.\r\n\r\n2- Expeçam-se mandados de pagamento: em nome da ré, no valor de R$ 813,16 e em nome de credor e/ou de seu patrono (se houver poderes para tanto) quanto ao remanescente, em relação ao depósito de fls. 161.\r\n\r\n3- Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nProc. 2006.800.053529-4 - Fabio Chiletto Gonçalves e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edimar Alves Assis - OAB RJ094143, Michele Redondo Chiletto Gonçalves - OAB RJ123316). X OI TNL PCS - S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Cesar Coelho - OAB RJ091143, Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575, Adriana Leal Brigagão - OAB RJ142499). Retifique o credor a planilha apresentada, pois no que tange à atualização do valor devido pela ré, até a data do efetivo pagamento (fl. 115), ressalte-se, não há que se falar em aplicação da multa prevista no artigo 475-J do CPC, antes da intimação da ré para o depósito. \r\n\r\nProc. 2006.800.116364-7 - Valdemir Antenor de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gisele Santos Lopes - OAB RJ121883). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Braz Pesce Russo - OAB SP021585). Fl. 108: Diga a parte autora. \r\n\r\nProc. 2006.800.126234-0 - Luiz Eduardo Moreira Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Priscyla Doria Ferreira - OAB RJ135374). X Tim Celular S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283, Hisashi Kataoka - OAB RJ034672). Ao autor. \r\n\r\nProc. 2006.800.136635-2 - Katia Regina Matheus de Castro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Heliana Maria Cruz de Oliveira - OAB RJ097933, Verena Cruz de Oliveira - OAB RJ124733). X Sul America Capitalização S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vanessa de Barros Costa - OAB RJ107746, Michele de Paula Miguel Nunes - OAB RJ137716). Ao autor. \r\n\r\nProc. 2006.800.147218-8 - Gilmar Miguez de Moura (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gilmar Miguez de Moura - OAB RJ062318, Mario Cesar Ribeiro de Paiva - OAB RJ088595). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jack Izumi Okada - OAB RJ123968). Logo, por não ter havido o descumprimento desta obrigação - eis que nenhuma fatura paga, posterior a abril de 2007 foi adunada, não há que se falar, sequer, em devolução. Dê-se ciência ao Autor da presente e cumpra-se fl. 107, in fine. \r\n\r\nProc. 2006.800.159122-0 - Rosigleide Pereira Gomes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elizabeth Elias Cheade - OAB RJ055187). X Telerj Celular (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). Fls. 54/56: Primeiramente, à ré para que preste o necessário esclarecimento. \r\n\r\nProc. 2006.800.176195-2 - Edila de Vasconcelos Borret (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Guilherme Souto Pereira - OAB RJ111099, Jorge Arthur Santana Rodrigues - OAB RJ153860E, Thais Christine de Souza Carvalho - OAB RJ138261E, Monique Chaves Silva - OAB RJ145087E). X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). Defiro o prazo derradeiro e improrrogável de cinco dias.\r\n\r\nApós, certificada a inércia, voltem. \r\n\r\nProc. 2006.800.176973-2 - Luana Almeida Carvalho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leandro Guedes Burlamaqui - OAB RJ125638). X Tim Celular S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672). Fls. 163/169: Diga a parte autora. \r\n\r\nProc. 2006.800.180187-1 - Reginaldo Ferreira da Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cesar Augusto Thompson Cavalleiro - OAB RJ049592). X Banco do Brasil (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ilan Goldberg - OAB RJ100643, Eduardo Chalfin - OAB RJ053588). Torno sem efeito fl. 114, in fine.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2006.800.194124-3 - Antonia de Maria Medeiro Morais (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Guilherme Souto Pereira - OAB RJ111099, Anderson Conceição dos Passos - OAB RJ139971). X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eurico de Jesus Teles Neto - OAB RJ121935). Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2006.800.200519-3 - Marisa Souza Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cesar Augusto Thompson Cavalleiro - OAB RJ049592). X Empresa Brasileira de Telecomunicações S. A - Embratel (vesper) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sylvanna Gomes de Mendonça - OAB RJ057223, Maria Claudia Nunes Ferreira - OAB RJ114142). Fl. 65: Nada a prover, tendo em vista fl. 48.\r\n\r\nVenha a planilha atualizada do quantum devido pela ré, em cinco dias. \r\n\r\nProc. 2006.800.203600-1 - Solange Maria Salomão Velasco (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andrea Correa Jorge - OAB RJ069373, Patrícia Gomes de Oliveira - OAB RJ136060E). X Banco Itau S. a e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Priscilla Riche Habib - OAB RJ106852, Regina Celis dos Santos Gusmão Cerqueira - OAB RJ068072). Ao autor para dar ou não quitação. \r\n\r\nProc. 2007.800.010390-6 - Aquavig Seguranca e Manuntencao de Reservatorios de Agua LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Dionisio Lopes Matos - OAB RJ087172). X Ebid - Editora Paginas Amarelas LTDA. Fica designada A.C. para dia 13/11/2007 às 11h40min. \r\n\r\nProc. 2007.800.011211-7 - Francisco Lunguinho Filho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Adolar Wolff - OAB RJ054371, Angelo Moreira Nunes - OAB RJ150175E). X Bcp S. a e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Thiago Luz Goulart da Costa Saraiva - OAB RJ141137, Alessandra Portilho Gomes Duriez - OAB RJ102870, Maria Edina de Oliveira Carvalho Portinari - OAB RJ059148, Andréa Viana - OAB RJ135734, Paulo Severino Dias do Nascimento - OAB RJ141477). Fl. 143: Atenda-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.014422-2 - Sonia Gomes de Oliveira Monteiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Mauro Oliveira da Costa - OAB RJ135036). X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). Revogo fl. 74, lançada nestes autos equivocadamente. Cumpra o cartório a parte final do dispositivo da sentença de fls. 30/33. \r\n\r\nProc. 2007.800.020938-1 - Antonio Augusto de Salles Estrella (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Augusto de Salles Estrella - OAB RJ095956). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jack Izumi Okada - OAB RJ123968). Intime-se a ré para o depósito do valor remanescente (R$ 373,14) em cinco dias. Após, certificada a inércia, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2007.800.024079-0 - Leila Santos Lopes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo de Queiroz Pimentel - OAB RJ073216). X Claro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandra Portilho Gomes - OAB RJ102870). AO AUTOR PARA DAR OU NÃO QUITAÇÃO \r\n\r\nProc. 2007.800.029104-8 - Flavio Luiz Mafra Magalhaes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Kattia Maria Barbosa Anesio Magalhães - OAB RJ096186). X TELEMAR NORTE LESTE S/A. Cumpra-se fl. 78, ipsis litteris. \r\n\r\nProc. 2007.800.030726-3 - Sergio Pereira de Melo Neto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eliete Braz Pereira - OAB BA000814). X Tam Linhas Aereas S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Alexandre Guimaraes Pessoa - OAB RJ080572). Retifique o credor a planilha apresentada, em cinco dias, pois a taxa a ser utilizada para correção do quantum dever a adotada pelo TJRJ. \r\n\r\nProc. 2007.800.042012-2 - Maria das Dores da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Valeria Nobrega Vellasco - OAB RJ031838). X Financeira Itau-extra (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). Ante a certidão à fl. 51, indefiro a Gratuidade de Justiça requerida. Recolham-se as custas em 48 horas, sob pena de deserção. \r\n\r\nProc. 2007.800.050874-8 - Maria de Lourdes Tenorio de Moraes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Heloisa Mascarenhas Galaxe - OAB RJ105626). X Banco Bva S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Thomas Henrique Gonçalves de Queiroz - OAB RJ145138). Designe-se nova AC. Cite-se o réu no endereço indicado à fl. 33. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.057338-8 - Ruiz Real Andrade. X Americanas. Com. Proceda-se à inclusão requerida. Retifique-se o nome do autor no D.R.A.\r\n\r\nSem prejuízo, designe-se nova AC. Citem-se. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.064343-3 - Francisco Tadeu Justo Paz (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo dos Santos Albuquerque - OAB RJ104794). X Unicard Banco Multiplo S/A. Designe-se nova AC. Cite-se a ré no endereço indicado à fl. 58. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.075016-0 - Mauro Lucio Jose Amancio. X Ready (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tatiana Monteiro Furtado de Mendonça - OAB RJ128607, Eduardo Machado Duarte - OAB RJ121475). Isento o autor de custas. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2007.800.082517-1 - Marcello Nunes Grosso (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luciano Rodrigues de Souza Neto - OAB RJ099018). X Alessandra Dile e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430, Alexandre Guedes Bulcão Vianna - OAB RJ125540). Fica designada A.C. para dia 13/11/2007 às 11h20min. \r\n\r\nProc. 2007.800.083733-1 - Jorge Nicolau Pedro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Vinicius Nejaim Ribeiro - OAB RJ119217). X Banco Bradesco S. a. Fica intimado o autor para fornecer as cópias necessárias à citação do(s) réu(s). \r\n\r\nProc. 2007.800.087107-7 - Adelia Pinela Leandro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mury Jara da Silva Monteiro - OAB RJ003940, Lucineide Cavalcante Cezario - OAB RJ134098). X Unibanco - União de Bancos Brasileiros S/A. Comprove-se a hipossuficiência mediante cópia integral da última declaração de IR, do último contracheque ou equivalente, no prazo de cinco dias, sob pena de indeferimento (Fl. 5, item \"c\"). \r\n\r\nProc. 2007.800.088167-8 - Samuel Menezes Faro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mario Alberto Pucheu - OAB RJ008447). X Banco Real Abn Amro. Nada a prover, à luz do artigo 463 do CPC.\r\n\r\nCertifique-se acerca do trânsito em julgado da sentença. \r\n\r\nProc. 2007.800.106431-3 - Maria Acineth Ayres de Lima (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo José de Abreu e Silva - OAB RJ115700). X Lojas Renner S/A. O pleito relativo a prioridade processual foi apreciado e teve sua anotação determinada através da decisão retro. Assim, ao cartório para cumprir a determinação. No mais, aguarde-se a audiência. \r\n\r\nProc. 2007.800.121904-7 - Eliase Ribeiro de Mendonça (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alberto Madeira da Silva - OAB RJ121402). X Banco Bradesco S.A.. Anote-se a prioridade. No mais, aguarde-se a audiência. \r\n\r\nProc. 2007.800.123679-3 - Rafael Alves dos Santos. X III Tribunal de Justiça Arbitral do Brasil. Designe-se nova AC. Cite-se e intime-se, por OJA. \r\n\r\nProc. 2007.800.124799-7 - Simone de Souza Mesquita (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mauro Albano Pimenta - OAB RJ075005). X Cassi - Caixa de Assitencia dos Funcionarios do Banco do Brasil. Ante o exposto, DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela, para determinar que a parte Ré autorize a realização do procedimento cirúrgico, devendo fornecer o material prescrito pelo médico especialista da autora (fl. 15). \r\n\r\nProc. 2007.800.125423-0 - Cartucho Rapido Distr. de Suprim. LTDA. X Banco Real. À conta de tais fundamentos, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, II da Lei 9.099/95. \r\n\r\nProc. 2007.800.125444-8 - Cirlene dos Santos Campos Cardoso (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Cesar Cardoso Lisboa - OAB RJ083197). X TELEMAR NORTE LESTE S/A. Ausentes os requisitos autorizadores para o deferimento da medida pleiteada, visto que a providência solicitada pelo autor demanda dilação probatória, não podendo, destarte, serem desprestigiados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Diante do exposto, indefiro a tutela antecipada \r\n\r\nProc. 2007.800.125520-9 - Armando Firmino. X Banco Ibi S/A. Ausentes os requisitos autorizadores para o deferimento da medida pleiteada, visto que a providência solicitada pelo autor demanda dilação probatória, não podendo, destarte, serem desprestigiados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Diante do exposto, indefiro a tutela antecipada \r\n\r\nProc. 2007.800.133091-8 - Eneida Fernandes Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosemere de Oliveira Maia - OAB RJ127600). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A.. \"....Tendo em vista a essencialidade do serviço e que a concessão da medida liminar não ocasionará qualquer prejuízo à ré, notadamente, por não haver perigo de irreversibilidade dos efeitos práticos do provimento antecipado, se posteriormente essa decisão vier a ser reformada, DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela para determinar a Ré que restabeleça o fornecimento dos serviços no prazo de 48 horas......Intime-se, com urgência.\"\r\n\r\nProc. 2007.800.133840-1 - Raffael Mozart Vianna da Gama e Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Wiltgen Cunha - OAB RJ135342). X Banco Abn Amro Real S/A e outro. Ausentes os requisitos autorizadores para o deferimento da medida pleiteada, visto que a providência solicitada pelo autor demanda dilação probatória, não podendo, destarte, serem desprestigiados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Diante do exposto, indefiro a tutela antecipada. \r\n\r\nProc. 2007.800.134326-3 - Antonio Caetano Cortal Ramos. X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A.. Tendo em vista a essencialidade do serviço e que a concessão da medida liminar não ocasionará qualquer prejuízo à ré, notadamente, por não haver perigo de irreversibilidade dos efeitos práticos do provimento antecipado, se posteriormente essa decisão vier a ser reformada, DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela para determinar a Ré que restabeleça o fornecimento dos serviços no prazo de 48 horas...Intime-se, com urgência.\"\r\n\r\nId: 280764"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "II JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL\r\n\r\nComarca da Capital\r\n\r\nJuiz de Direito: Dr(a). Denise Bruyère Rolins L. dos Santos\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Nilson Silva de Souza\r\n\r\nExpediente do dia 06/08/2007\r\n\r\nCP - Art. 129, Caput - Lesão Corporal Leve\r\n\r\nProc. 2007.800.071467-1 Vítima(s): Bruno Silva Rodrigues. X Mauro Rotberg (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leandro Bezerra Aguiar Ferreira - OAB RJ120720). Autos desarquivados à disposição da parte por 30 (trinta) dias, findo os quais retornarão ao arquivo. \r\n\r\nId: 280550"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "III JE CRIM/ VIOL.DOM.FAM.MULHER\r\n\r\nComarca da Capital\r\n\r\nJuiz Substituto: Dr(a). Adriana Therezinha C. S. C. de Carvalho\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Marcelo Santos de Carvalho\r\n\r\nExpediente do dia 07/08/2007\r\n\r\nProcesso nº 2007.800.066963-0 - Advº Roberto dos Santos Ohana - OAB/RJ 56.448 - \"Indefiro por falta de amparo legal\".\r\n\r\nId: 280560"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Adriana Ramos de Mello \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Carmen Lucia Santoro\r\n\r\nExpediente do dia: 31/07/2007\r\n\r\nArt. 180, caput do CP - Receptação \r\n\r\nProc. 2006.001.068625-3 - MINISTERIO PUBLICO X MARCUS VINICIUS DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JOSE SEBASTIAO GALHARDO (RJ-083689) Despacho:Intime-se o patrono do acusado para que se manifeste sobre o interesse em produzir prova testemunhal, no prazo de cinco dias. Decorrido o prazo, conclusos. \r\n\r\nExpediente do dia: 01/08/2007\r\n\r\nArt. 303, § Único da Lei 9.503/97 - Praticar Lesão Corporal Culposa na Direção de Veículo C/C Art. 302, § Único, Inciso II da Lei 9.503/97 - Homicídio Culposo Praticado em Faixa de Pedestres... \r\n\r\nProc. 2006.001.135580-3 - MINISTERIO PUBLICO (Adv(s). Dr(a). OLEGARIO CAMPOS DE OLIVEIRA (RJ-015163), Dr(a). DENISE CESAR CHAVES (RJ-091774)) X ALEX SANDER CONSTANTINO DA SILVA Despacho:Ofiecie-se ao Banco do Brasil para esclarecer o que consta às fls. 122, tendo em vista que a vítima alega ter recebido os valores através do Banco. Intime-se a vítima para que junte aos autos a cópia do comprovante de recebimento dos valores. \r\n\r\nExpediente do dia: 02/08/2007\r\n\r\nArt. 157, § 2º, Inciso I do Cp - Roubo Qualificado - Com Emprego de Arma E Art. 157, § 2º, Inciso II do Cp - Roubo em Concurso de Pessoas \r\n\r\nProc. 2007.001.027228-0 - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO X PAULO ALEXANDRE RAIMUNDO (Adv(s). Dr(a). WALDIR NASCIMENTO COUTINHO (RJ-060986) Despacho:Desse modo, considero não presentes os requisitos para manutenção da prisão preventiva previstos no artigo 312 do CPP. Assim, revogo a prisão preventiva. Recolham-se os mandados de prisão expedidos. \r\n\r\nExpediente do dia: 03/08/2007\r\n\r\nArt. 180, Caput do Cp - Receptação C/C Art. 12 da Lei 10.826/03 - Possuir Ou Manter Sob Sua Guarda Arma de Fogo em Desacordo Com a Lei... \r\n\r\nProc. 2007.001.033387-6 - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO X MARCIO GOMES DE MEDEIROS ROQUE, PAULO NIGINE GOMES (Adv(s). Dr(a). CRISTINA TEIXEIRA CESAR (RJ-108188), Dr(a). ANGELA DIAS DOS SANTOS MONTEIRO (RJ-083398) À DEFESA EM DILIGÊNCIAS. \r\n\r\nArt. 304 - Uso de Documento Falso; Art. 299, § Único - Falsidade Ideológica Qualificada N/F Art. 69 do Cp - Concurso Material \r\n\r\nProc. 2004.001.099552-0 - MINISTERIO PUBLICO (Adv(s). Dr(a). JAMINSOM PIRES DE CARVALHO PAIVA (RJ-103431), Dr(a). ROBERTO MARIANO RUFINO (RJ-043829)) X WALTER CARVALHO PAIVA) Despacho:Designo o dia 15/08/07, às 13 horas para Prova de Defesa.I-se o acusado e as testemunhas arroladas a fls. 319.Ciência ao MP e à DP. \r\n\r\nId: 280817"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz de Direito: Alexandre Jose da Silva Barbosa \r\n\r\nJuiz de Direito: Erika Bastos de Oliveira \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Ieda da Conceicao Jorge\r\n\r\nExpediente do dia: 03/08/2007\r\n\r\nAlienação judicial \r\n\r\nProc. 2006.204.012594-3 - DENIZE MARIA MOREIRA BARBOSA (Adv(s). Dr(a). GRAZIELA SUELI MENINI (RJ-121085)) X WASHINGTON LUIZ FERREIRA BARBOSA E OUTROS Ao autor p/ recolher custas conforme certidão supra (R$ 31,18 na conta 0702-1 + 10% da CAARJ e R$ 1,55 nas contas 6002-25174-9 e 5673-00124-3). \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2006.204.010725-4 - MARCIA DAS NEVES GONÇALVES (Adv(s). Dr(a). ODILON DA SILVA REIS (RJ-059381)) X SELIO JOSE GONÇALVES Ao autor sobre resposta de ofício \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2006.204.001900-5 - JOAO CARLOS PINTO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ADRIANA PEREIRA DA SILVA (RJ-098546)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). JERUSA NASCIMENTO OLIVEIRA (RJ-079968) Decisão:...Assim sendo, e face ao estado de vulnerabilidade perante ao banco réu, que é o exclusivo detentor das informações e dos meios técnicos que possibilitarão ao julgador chegar à verdade real sobre os fatos ocorridos, faz jus a autora a inversão do ônus da prova, ora deferida, especialmente para comprovar a existência de empréstimos supostamente firmados entre as partes, bem como os demais documentos que o réu entender devidos.Dessa forma, defiro tão somente a produção de prova documental superveniente no prazo de 10 (dez) dias, indeferindo a produção de prova oral e pericial, eis que irrelevantes ao deslinde da causa....(na íntegra em cartório) \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 2005.204.012221-5 - DJAVAN CORDEIRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). WASHINGTON LUIZ FERNANDES DIAS (RJ-000947)) X CARLOS ALBERTO CORDEIRO DA SILVA Ao requerente p/ fornecer cópia de fls. 44, 45, 46 e 48 a fim de instruir carta de adjudicação. \r\n\r\nBusca e Apreensão - Alienação Fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.204.015874-2 - BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA DO CARMO BARBOSA VIEIRA DE MELLO PEPE (RJ-112699)) X ROBSON MOREIRA IZAIAS Sentença:Ante o exposto, com fundamento no Decreto-Lei 911/69, JULGO PROCEDENTE o pedido para declarar rescindido o contrato, consolidando nas mãos do Autor o domínio e posse plenos e exclusivos do bem, cuja apreensão liminar torno definitiva.Facultada a venda pelo Autor na forma do artigo 3º, parágrafo 5º do Decreto-Lei 911/69.Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2002.204.044329-3 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728), Dr(a). FABIANO BACELAR PEIXOTO (RJ-110014)) X DEJAIR ALVES FARIA Dê-se vistas pelo prazo legal. \r\n\r\nProc. 2002.204.044415-7 - BANCO FIAT S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA AMELIA RIBEIRO PORTILHO (RJ-002602A)) X FERNANDO DE MELO (Adv(s). Dr(a). WALCLÉIA DA SILVA MONTENEGRO (RJ-042183) As partes sobre certidão de fl. 76. \r\n\r\nProc. 2006.204.002554-6 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159A)) X RENATO DA SILVA LEANDRO Decisão:Para análise do pedido de conversão da ação de busca e apreensão em depósito, traga a parte autora a expressa estimação pecuniária do valor do bem, nos termos do art. 902 do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.204.004854-7 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). RENATO PINHABEL MARAFAO (RJ-132787)) X BRUNO REIS MOREIRA AO AUTOR SOBRE OFÍCIOS PRONTOS PARA RETIRAR \r\n\r\nCarta Precatória para inquirição de testemunha \r\n\r\nProc. 2007.204.001408-4 - ARISTOCLEMILDA PEREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). NELIO JOSÉ BARQUET (RJ-030485)) X VIAÇAO VILA REAL LTDA (Adv(s). Dr(a). JUAN NARCISO ARIMATEA (RJ-109805) Por ordem da MM. JUÍZA, DRª. ÉRIKA BASTOS DE OLIVEIRA, a audiência para a oitiva da testemunha JOSÉ FRANCISCO FILHO designada para o dia 25/07/2007 , foi redesignada para o dia 27/09/2007 às 14:30 horas. \r\n\r\nProc. 2007.204.001408-4 - ARISTOCLEMILDA PEREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). NELIO JOSÉ BARQUET (RJ-030485)) X VIAÇAO VILA REAL LTDA (Adv(s). Dr(a). JUAN NARCISO ARIMATEA (RJ-109805) Ao réu para recolher custas faltantes no valor de:R$ 12,24 no código 0714-6 + 10% CAARJ.R$ 0,61 no código 6002-25174-9.R$ 0,61 no código 5673-00124-3. \r\n\r\nCarta Precatória para oitiva \r\n\r\nProc. 2007.204.008028-7 - ALESSANDRA SOARES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). NELIO JOSÉ BARQUET (RJ-030485)) X SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTES FERROVIARIOS S/A Decisão:Designo o dia 11/10/2007, às 13:30 horas para a oitiva da testemunha. Intimem-se. Oficie-se. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2006.204.003568-0 - ANA PAULA VIEIRA DE OLIVEIRA DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). CARLUCIO LEITE DA SILVA (RJ-080509)) X UNIMED RIO (Adv(s). Dr(a). JOAO CLAUDIO ALVIM DE BUSTAMANTE SA (RJ-069619) Sentença:...JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial...(íntegra no cartório) \r\n\r\nProc. 2006.204.012101-9 - BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). VALDIR DA CUNHA SANTOS (RJ-071375)) X AIMEE 226 MODAS FASHION E ACESSORIOS LTDA E OUTROS AO AUTOR SOBRE OFÍCIOS PRONTOS PARA RETIRAR \r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 1989.204.000409-7 - LUIZ CLÁUDIO FERREIRA GUIMARÃES (Adv(s). Dr(a). ONILSA FARIAS CABRAL DE OLIVEIRA (RJ-023727)) X OLGA LÚCIA ESTEVES COELHO AO REQUERENTE SOBRE OFÍCIO PRONTO PARA RETIRAR \r\n\r\nDeclaratória C/C Indenizatória \r\n\r\nProc. 2006.204.010875-1 - SELMA SOUTTO PAUFERRO YOUNG (Adv(s). Dr(a). MARCELO IFF PIRES (RJ-093295)) X ABN AMRO BANKING - BANCO REAL (Adv(s). Dr(a). EDUARDO LOPES DE OLIVEIRA (RJ-080687) As partes sobre posposta de honorários periciais de fls.82. \r\n\r\nDeclaratória C/C Revisão de Cláusulas Contratuais C/C Indenizatória \r\n\r\nProc. 2006.204.014630-2 - MARIA DE FATIMA LOPES FERNANDES (Adv(s). Dr(a). DÁLIA PATRÍCIA GOMES TAYGUARA (RJ-091444)) X IBI ADMINISTRADORA E PROMOTORA LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Decisão:Uma vez presentes os pressupostos para o desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições para o legítimo exercício do direito da ação, e não havendo preliminares a serem enfrentadas, dou por saneado o feito.Por se tratar de relação de consumo, e ante as dificuldades que certamente enfrentará o consumidor na obtenção das provas necessárias à demonstração do direito afirmado, especialmente por se tratar de prova de fato negativo, inverto o ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Registre-se que hipossuficiente é o consumidor que possui dificuldade técnica. Ao estipular tal condição, visou o Código de Defesa do Consumidor estabelecer o equilíbrio necessário para uma relação harmônica entre os personagens da relação de consumo, suprindo a hipossuficiência do mais frágil, que é, sabidamente, o consumidor.Assim sendo, e face ao estado de vulnerabilidade perante ao réu, que é o exclusivo detentor das informações e dos meios \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2006.204.013018-5 - LAURA MONTEIRO BARROSO (Adv(s). Dr(a). RENATO BAGNO TOLEDO (RJ-114220)) X FERNANDO MONTEIRO BARROSO (Adv(s). Dr(a). ELAINE DA MOTTA FERNANDES CAVALCANTI (RJ-113135) Decisão:Uma vez presentes os pressupostos para o desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições para o legítimo exercício do direito da ação, e não havendo preliminares a serem enfrentadas, dou por saneado o feito.Designo AIJ para o dia ___/___/___, às ______ horas.Defiro a produção de provas documental superveniente e depoimento pessoal das partes, as quais deverão ser intimadas pessoalmente, constando dos mandados as advertências do art. 343, § 1º, do CPC. Defiro a oitiva das testemunhas arroladas à fls. 28, devendo a parte ré recolher as custas devidas para intimação.Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.204.000956-8 - ALZIRA NEVES BORIN (Adv(s). Dr(a). MARIA CAROLINA CORREIA FERNANDES VIEIRA (RJ-045480)) X NILSON ALVES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)), Fiador: JOEFERSON AROSA MOUTINHO), Fiador: RENILZA DOS SANTOS BARROSO Despacho:À parte autora em réplica e para se manifestar acerca dos mandados devolvidos negativos (fls. 74 e 75). \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2001.204.003260-6 (17817) - FRANCISCO FERRE COUTINHO (Adv(s). Dr(a). MARCOS JOSÉ DE ALMEIDA FERRÉ COUTINHO (RJ-069957)) X ITACYR PACHECO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GLEICI RAMIRO DA SILVA (RJ-089489) Intimem-se as partes acerca das datas no leilão (1º Leilão - dia 16/08/07 as 14:00 horas, quinta-feira, por valor de avaliação - 2º Leilão 28/08/07 as 14:00 horas, terça-feira, pela melhor oferta. \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2006.204.007905-2 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929)) X VITAL LOPES DE ALMEIDA AO AUTOR SOBRE OFÍCIOS PRONTOS PARA RETIRAR \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.204.011361-8 - HELIO FRANCISCO IVO FILHO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA (RJ-085330)) X SUL AMERICA CIA. NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ RICARDO MARTINS DOS ANJOS (RJ-053096) As partes sobre proposta de honorários periciais \r\n\r\nProc. 2006.204.012096-9 - ARNALDO CHAVES FILHO (Adv(s). Dr(a). RENATA CRISTINA PEREIRA DA SILVA (RJ-119032)) X FERNANDO GIL L. SOARES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ HENRIQUE FERREIRA AIVA (RJ-075580) Despacho:Intime-se a parte autora para se manifestar, em derradeira oportunidade, no prazo de 10 dias, sobre despacho de fls. 96, dizendo expressamente se pretende a produção de eventual prova, justificadamente, valendo o silêncio como negativa. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2005.204.010612-0 - ANTONIO CARLOS LOUREIRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CHAVES DE CARVALHO (RJ-109099)) X LEONARDO PEREIRA LAURIA (Adv(s). Dr(a). PAULO DE SOUZA PINTO (RJ-044786) Por determinação verbal do MM. Juiz de Direito, DR. ALEXANDRE JOSÉ DA SILVA BARBOSA, a Audiência designada para o dia 02/08/2007 foi redesignada para o dia 28/11/2007, às 13:30 horas \r\n\r\nProc. 2006.204.006468-1 - BRUNA SANT'ANNA CAETANO (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA GOMES DE ANDRADE JARDIM (RJ-123835)) X BANCO MORADA (Adv(s). Dr(a). VITOR PAULO MORAES DE MENDONÇA RAMOS (RJ-126764) Decisão:Assim sendo, e face ao estado de vulnerabilidade perante ao banco réu, que é o exclusivo detentor das informações e dos meios técnicos que possibilitarão ao julgador chegar à verdade real sobre os fatos ocorridos, faz jus a autora a inversão do ônus da prova, ora deferida, especialmente para apresentar os cheques dados em garantia ao financiamento supostamente firmado entre as partes, bem como os demais documentos que o réu entender devidos.Dessa forma, defiro a produção de prova documental superveniente no prazo de 10 (dez) dias, bem como a produção de prova pericial grafotécnica, nomeando como perita do juízo a Dra. Denise Gonçalves de Moraes Rivera (Matr. ICCE nº 806470-1), tels. 2490-1073 / 8123-8606, a qual deverá ser intimada para informar se aceita a nomeação e formular proposta de honorários, na medida em que a parte autora é beneficiária de gratuidade de justiça. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e formulação de quesitos, desde que no prazo legal. \r\n\r\nProc. 2006.204.015774-9 - MARIA THEREZA DA FONSECA SIQUEIRA (Adv(s). Dr(a). EDMILSON GERMANO DE SÁ (RJ-131065)) X FININVEST S/A - ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200)), REDE MULTI MARKET, Dr(a). MARCELO BARROS DA SILVA (RJ-094377) Despacho:1- Intimem-se a autora e a primeira ré para esclarecerem se a proposta de acordo efetuada na audiência de conciliação, conforme fls. 71 foi aceita, bem como para descreverem seus termos, como data de pagamento, multa em caso de descumprimento, dentre outros; 2- Certifique o cartório quanto a citação e intimação da segunda ré para audiência de conciliação realizada em 03/07/2007. Em caso negativo, designe-se nova data, intimem-se as partes e cite-se a primeira ré. \r\n\r\nIndenizatória C/C Declaratória \r\n\r\nProc. 2006.204.005152-2 - SOLANGE CAVALCANTE DA MOTTA (Adv(s). Dr(a). MARIELENE DE JESUS CORREA (RJ-065801)) X LEADER S/A ADMINISTADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). JAYME SOARES DA ROCHA FILHO (RJ-081852) Despacho:À parte autora sobre fls. 76/97, no prazo de 10(dez) dias. Após, certificados os autos, voltem conclusos. \r\n\r\nIndenizatória C/C Reparação de Danos \r\n\r\nProc. 2007.204.001062-5 - ESYCHIO CARLOS DE MIRANDA (Adv(s). Dr(a). WISLEY VIEIRA SOUTO (RJ-128285)) X AUTO VIAÇAO BANGU (Adv(s). Dr(a). MARCO RICA MARCOS JUNIOR (RJ-100464) Despacho:Em provas, justificando-as, devendo cada par te juntar rol de testemunhas, se requerer prova oral e apresentar quesitos, no caso de prova pericial. Sem prejuízo, digam se há interesse em conciliar, ciente a ré que será considerada litigância de má fé requerer audiência sem ter proposta concreta de acordo. Prazo de dez dias. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2006.204.010929-9 - OESTE PAN DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA-EPP (Adv(s). Dr(a). FABIO DA COSTA PASCOAL (RJ-132533)) X ROBERTO DE LIMA AO AUTOR SOBRE OFÍCIOS PRONTOS PARA RETIRAR \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2005.204.010100-5 - GEORGINA QUEIROZ (Adv(s). Dr(a). JÚLIO CESAR RODRIGUES LIMA (RJ-087123)) X MARCIA DE OLIVEIRA JESUS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Tendo em vista a impossibilidade do i. perito, mencionada a fls. 125, bem como a manifestação das partes a fls. 126 e 127, nomeio em substituição como Perito do Juízo o Dr. Gustavo Signorelli R. S., tels. 2532-5785/8125-4255, que deverá ser intimado para dizer se aceita o encargo e apresentar proposta de honorários. \r\n\r\nProc. 2005.204.010928-4 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159A)) X HERMINIO ELIAS DE CARVALHO Sentença:... JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, declarando rescindido o contrato, consolidando nas mãos da parte autora a posse plena e exclusiva do bem... \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2003.204.013034-7 - UILTON DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SERGIO DA SILVA (RJ-086534)) X SEMEG-SAUDE (SERVICOS MEDICOS GUANABARA LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO EDUARDO FISHER (RJ-017119) Despacho:Tendo em vista a decisão de fls. 186, digam as partes se têm outras provas a produzir, justificando-as, bem como se têm interesse na audiência de conciliação, no prazo de 10 (dez) dias. Após, com ou sem manifestação das partes, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2005.204.004363-7 - GUILHERME GOMES RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DO C PACHECO (RJ-025393)) X VIACAO ANDORINHA LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIS ROSA DOS SANTOS (RJ-074126) AO AUTOR SOBRE OFÍCIOS PRONTOS PARA RETIRAR \r\n\r\nProc. 2005.204.010680-5 - JOAO ALEXANDER (Adv(s). Dr(a). HAYLTON FERREIRA CARNEIRO (RJ-074708)) X GBOEX-GRUPO DENEFICENTE DOS OFICIAIS DO EXERCITO (Adv(s). Dr(a). ALBA ELIZABETH PIAS COELHO (RS-008285), Dr(a). LUCIA MARIA BORGES SANTOS (RJ-062643) Despacho:1- Diante da decretação da revelia do réu a fls. 210, desentranhe-se a contestação e junte-se à contra-capa dos autos;2- Diga a parte autora se têm outras provas a produzir, justificando-as;3- Digam as partes se têm interesse na audiência de conciliação do art. 331 do CPC. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2006.204.002084-6 - ROGERIO RODRIGUES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). FERNANDA SIMOES FERREIRA RODRIGUES (RJ-088945)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). ANDRE PONTES PIMENTEL (RJ-140306) Despacho:Intime-se a parte ré para se manifestar, em derradeira oportunidade, acerca do despacho de fls. 103, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2006.204.010265-7 - ANTONIO GONÇALVES (Adv(s). Dr(a). DÁLIA PATRÍCIA GOMES TAYGUARA (RJ-091444)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). TAYLISE CATARINA ROGERIO (RJ-132028) Despacho:...Intime-se a parte ré para se manifestar, em 48 horas, acerca de fls.74/75, tendo em vista a tutela parcial deferida a fl.26.(na íntegra em cartório) \r\n\r\nExpediente do dia: 06/08/2007\r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2005.204.012281-1 - EMILIANA AUGUSTA BULCAO MAIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). AMAURI LEMOINE DE ANDRADE (RJ-047527)) X ALCEBIADES DE SOUZA PINTO A parte autora para recolher custas conforme certidão de fls.45 (R$ 26,22 cod. 0301-2 + 10% CAARJ e R$ 1,31cod. 6002-25174-9 R$ 1,31 cod. 5673-00124-3). \r\n\r\nProc. 2007.204.004386-2 - LUCIA HELENA SANTOS (Adv(s). Dr(a). ESTHER ISRAEL GOMES DE ANDRADE DE MELLO REZENDE (RJ-101258)) X ZILDA STEFEM SANTOS Ao autor sobre ofício/petição/doctos de fls. no prazo de lei. \r\n\r\nArresto \r\n\r\nProc. 2006.204.005858-9 - ELIMAR LIMA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ARMANDO SOARES DOS SANTOS (RJ-067516)) X AUTO SHOPPING ADMINISTRACAO DE SEGUROS LTDA E OUTRO Ao autor p/ fornecer cópia de fls. 02/06 e 32vº a fim de instruir a deprecata. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 2006.204.003812-7 - JOSE CARLOS BARBOSA LEHMAN (Adv(s). Dr(a). SONIA MARIA S NOVAES (RJ-069153)) X JAIR FREITAS DE OLIVEIRA Despacho:Venham as certidões de quitação fiscal, RGI do imóvel descrito a fls. 42. Após, dê-se vista aos Srs. Fiscais. \r\n\r\nProc. 2007.204.006341-1 - ELIZABETH MARIA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ERALDO MONTEIRO DE BARROS (RJ-061261)) X ANTONIO JOAQUIM FERREIRA Ao autor sobre termo pronto para assinar (em cartório). \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2005.204.007675-8 - BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ORÊNCIO ALVES (RJ-005160D), Dr(a). ERNANDES MARQUES DA SILVA (RJ-043656)) X VANILDO COELHO DA SILVA Ao autor p/ apresentar cópia de fls. 11/13, 27, 45 e 47, assim como p/ recolher R$ 20,88 no cód. 0711-2 e R$ 1,04 nos códigos 6002-25174-9 e 5673-00124-3 p/ conferência das cópias que instruirão a deprecata. \r\n\r\nProc. 2005.204.013042-0 - BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159), Dr(a). DANIEL FIGUEIREDO RAMOS (RJ-128708)) X EDSON LAZARO Despacho:1- Regularizem-se as custas processuais, conforme certidão de fls. 99;2- Indique a parte autora o endereço atualizado do réu, tendo em vista a certidão negativa de fls. 41v. \r\n\r\nProc. 2006.204.000928-0 - BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159A)) X ELIEZER AZEVEDO FARIA A parte autora para recolher custas conforme certidão de fls.54 (R$ 229,06 cod. 0101-6). \r\n\r\nProc. 2007.204.006692-8 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). MARIANA DIAS VIEIRA (RJ-121231)) X DIEGO LUIZ ARRAIS ALBINO Ao autor para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça de fls 20. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2005.204.011908-3 - LAR DOS MENINOS (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO RICARDO DA SILVA MACHADO (RJ-016666)) X ROSEMAR FERNANDES LEITE DOS REIS), EDNARDO RAMOS DOS REIS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:1- Defiro o recolhimento de custas processuais, para momento posterior à apreciação do recurso pelo Tribunal, para evitar eventual cerceamento de defesa. 2- Recebo o recurso de apelação em seus regulares efeitos. Ao apelado, para apresentar contra-razões no prazo legal. Após certificação, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2007.204.003623-7 - CONDOMINIO DO REAL SHOPPING (Adv(s). Dr(a). LEONARDO FILIPE IGREJA SANTANA (RJ-104006)) X ANA LAURA V.E.S. TORRES Ao autor para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça de fls.33v. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2004.204.005695-2 - DULCINEA BARROS CORREIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALBERTO BAND (RJ-022090)) X LEON TAYLON HWANG E OUTRO AO AUTOR PARA FORNECER CÓPIAS DA EMENDA PARA INSTRUIR OS DOIS MANDADOS DE CITAÇÃO. \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 1999.204.002106-2 (15121) - BANCO FORD S.A. (Adv(s). Dr(a). NELSON PASCCHOALOTTO (SP-108911A)) X SEBASTIANA DA SILVA ALVES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO A C BUARQUE EICHLER (RJ-060058) Despacho:1- Em provas, justificando-as;2- Traga a parte autora o valor estimado do bem, na forma do art. 902 do CPC, na medida em que a petição de fls. 71/73 trouxe apenas o valor estimado da dívida. Nesse sentido, o julgado abaixo:..(NA ÍNTEGRA EM CARTÓRIO) \r\n\r\nDespejo para uso de ascendente ou descendente \r\n\r\nProc. 2006.204.003993-4 - JOSE CARLOS QUINTINO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). OSVALDO BATISTA SILVA JUNIOR (RJ-130393)) X SEBASTIAO ABEID (Adv(s). Dr(a). ANTONIO ANTUNES GOMES (RJ-040026) Ao autor p/ recolher R$ 17,49 no cód. 0714-6 e R$ 0,87 nos códigos 6002-25174-9 e 5673-00124-3. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2005.204.007023-9 - JONAS INACIO PEREIRA, MARIA DO CARMO CAETANO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). PAULO SERGIO ALVES DE OLIVEIRA (RJ-071330)) X JAIR FLORES DE CAMPOS), PAULO JOSE FRANCISCO DE PAIVA (Adv(s). Dr(a). JORCIE FRANCISCO DA SILVA (RJ-102305)), MARIA HELENA CORDEIRO CAETANO, Dr(a). JOSÉ NOLASCO DE CARVALHO (RJ-035915), Dr(a). MARCOS VALERIO DA SILVA NOLASCO DE CARVALHO (RJ-095453) Ao réu para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça de fls.153v. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2004.204.002958-4 - ANTONIO EDUARDO FERNANDES DIAS (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ PEREIRA LISBOA DO NASCIMENTO (RJ-104647)) X DIONEA COSTA DE MORAES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANNA BEATRIZ T S GONCALVES (RJ-090160) Decisão:Chamo o feito à ordem. Tratando-se de execução de título extrajudicial, não há que se cogitar de cumprimento de sentença, na forma do art. 475-J do CPC.Traga o exeqüente a planilha atualizada do débito. Após, à avaliação, na forma do art. 680 do CPC, com redação dada pela Lei nº 11382/07. \r\n\r\nProc. 2005.204.010220-4 - UNIBANCO-UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). ARMANDO MICELI FILHO (RJ-048237)) X CARLOS ALBERTO GONCALVES E OUTRO AO AUTOR SOBRE CP PRONTA PARA RETIRAR. \r\n\r\nProc. 2005.204.013270-1 - IFAL INTERCAMBIO DE FERRO E ACO LTDA (Adv(s). Dr(a). NELZA BORBA (RJ-098213)) X FERROVIA COM DE FERRO E ACO LTDA Decisão:Fls. 49- Indefiro. Eventual solidariedade pode acarretar apenas a inclusão de ex-sócios no pólo passivo da demanda, para que respondam solidariamente pelo débito. A citação deve ser feita na pessoa dos representantes legais da sociedade e não através de ex-sócios. Assim, traga a parte autora o endereço atualizado do executado ou de seus atuais representantes legais, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do feito. \r\n\r\nProc. 2006.204.003854-1 - VIDRACARIA MALLET LTDA-ME (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO JORGE DE ALMEIDA (RJ-055786)) X GILBERTO PASSOS MELLO AO AUTOR SOBRE CERTIDÃO SUPRA. (RECOLHER AS CUSTAS REFERENTES À EXPEDIÇÃO DE NOVO MANDADO: R$ 12,24 NA CONTA 0714-6, MAIS 10% DE CAARJ E R$ 0,61 NA CONTA 6002-25174-9 E R$ 0,61 NA CONTA 5673-00124-3.) \r\n\r\nProc. 2007.204.007957-1 - BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X ALEXSANDRO DE OLIVEIRA CRUZ AO AUTOR PARA FORNECER CÓPIA DA PLANILHA DE DÉBITO (FLS. 15) PARA INSTRUIR O MANDADO DE CITAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2007.204.007999-6 - CLIMEDE CASA DE SAUDE E MATERNIDADE LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DOLEZEL TRINDADE (RJ-019188)) X PREMIER COMERCIO DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS DE SERVIÇOS LTDA AO AUTOR PARA FORNECER CÓPIA DA PLANILHA DE DÉBITO (FLS. 15) PARA INSTRUIR O MANDADO DE CITAÇÃO. \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor insolvente \r\n\r\nProc. 1996.204.001142-6 (9640) - BANCO ITAU S.A. (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DA CRUZ IORIO (RJ-079622)) X JOAO CARLOS CARDOSO), JOSE CARLOS CARDOSO (Adv(s). Dr(a). MARCOS VIEIRA (RJ-073625) Despacho:Aos executados sobre certidão de fls. 59. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2005.204.003954-3 - AURELIO ZEFERINO DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROSA MARIA NEDER NOGUEIRA DA CRUZ (RJ-052875)) X FRANCISCO ROCHA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE VAZ FERREIRA (RJ-123098) as partes sobre fls. 256 \r\n\r\nProc. 2006.204.002153-0 - GUILHERME DOS SANTOS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO ANDRADE DE OLIVEIRA (RJ-101150)) X AUTO VIACAO BANGU LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCO RICA MARCOS JUNIOR (RJ-100464) Ao réu para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça de fls 108v. \r\n\r\nProc. 2006.204.005355-5 - RUTH MARTA PESSOA (Adv(s). Dr(a). TATIANA PENNA FERREIRA (RJ-103951)) X AUTO VIACAO BANGU LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCO RICA MARCOS JUNIOR (RJ-100464) as partes sobre fls. 130 \r\n\r\nInterdito proibitório \r\n\r\nProc. 2007.204.000902-7 - EDILSON BARREIRA PIMENTEL (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X FRANCISCA CERRI CUERCI Ao autor para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça de fls.65v. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2004.204.005556-0 - JUDITH DE FREITAS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). SYLVIO DE ALMEIDA JUNIOR (RJ-037029)) X WILSON PAIM DOS SANTOS A parte autora para recolher custas conforme certidão de fls.91 (R$ 8,74 cod.0301-2 + 10% CAARJ e R$ 0,43 cod. 6002-25174-9 R$ 0,43 cod. 5673-00124-3). \r\n\r\nProc. 2004.204.006965-0 - JORGE NAGEL (Adv(s). Dr(a). JORGE NAGL (RJ-084815)) X TANIA NAGEL ao autor para fornecer cópias para instrução do mandado (RGI e IPTU) \r\n\r\nProc. 2006.204.012782-4 - RUBENS FARIA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). RENATA NUNES FERNANDES BAPTISTA (RJ-122852)) X OYAMA DOS SANTOS Ao autor sobre certidão de fl. 44 (recolher custas e apresentar cópias RGI/ IPTU/ IPVA - R$ 170,73 cod. 0715-3 e R$ 42,69 cod. 6002-14137-9 + 10% CAARJ e R$ 10,67 cod. 6002-25174-9 R$ 10,67 cod. 5673-00124-3). \r\n\r\nProc. 2007.204.008261-2 - ANTONIO JOSE DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). VALDO BRETAS VALADÃO (RJ-068914)) X DAGOBERTO DE OLIVEIRA MACHADO Ao autor sobre termo pronto para assinar (em cartório). \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2006.204.011652-8 - PAULO SANTORO JUNIOR (Adv(s). Dr(a). JORGE LESSA DA SILVA (RJ-095556)) X CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL ao autor sobre Carta Precatoria p/ retirar \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2005.204.011788-8 - PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). ANDERSON ALMEIDA MACHADO (RJ-112328)) X WAGNER GUIMARAES SAMPAIO Decisão:Tendo em vista ser dever da parte manter seu endereço atualizado nos autos, inscreva-se em dívida ativa. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2006.204.007363-3 - ARLINDA DE JESUS BRITO DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA GOMES DE ANDRADE JARDIM (RJ-123835)) X SENDAS DISTRIBUIDORA S/A (Adv(s). Dr(a). ANTÔNIO LAÉRT VIEIRA JÚNIOR (RJ-057441), Dr(a). LUIZ HENRIQUE DE ALBUQUERQUE ALVES (RJ-073803) À autora sobre mandado de pagamento pronto p/ retirar em cartório. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1999.204.001283-8 (14314) - ELIZANA CORCINO ARANDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X VIACAO SANTA SOFIA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIO GOMES FILHO (RJ-080789) Ao autor sobre certidão de fl. 428 (procuração atualizada), depósito de fl. 427 e mandao de pagamentode fl. 425. \r\n\r\nProc. 2005.204.004946-9 - JOSE CELSO VIEIRA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X FEITAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). FABIELE PIMENTEL DE ARAUJO (RJ-101693) as partes sobre fls.243/258 \r\n\r\nProc. 2006.204.000447-6 - MIRIAM ROSA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO MARQUES MARTINS COSTA (RJ-100565)) X CASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). AVELINO MANOEL LEITE BARBOSA (RJ-037917) As partes sobre proposta de honorários periciais \r\n\r\nProc. 2006.204.004793-2 - JEIZIMAR SIMOES AMARAL (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X CASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). AVELINO MANOEL LEITE BARBOSA (RJ-037917) As partes sobre laudo pericial de fls.89/93. \r\n\r\nProc. 2006.204.004938-2 - MARCOS VINICIUS ALVES DE LIMA (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X VIACAO OESTE OCIDENTAL (Adv(s). Dr(a). MARIO GOMES FILHO (RJ-080789) as partes sobre fls.70 \r\n\r\nProc. 2006.204.011300-0 - MARIA APARECIDA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). NELIO JOSÉ BARQUET (RJ-030485)) X VIAÇAO ANDORINHA LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUÍS ROSA DOS SANTOS (RJ-074126) Ao perito sobre fl. 66.Ao réu sobre fl.80. As pates sobre laudo pericial de fl. 68/79 \r\n\r\nProc. 2006.204.012539-6 - LUIZ HENRIQUE DA SILVA DE SOUZA, Assistente: MARCIA CRISTINA DA SILVA BURGUES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO ALEXANDRE QUIRINO DE OLIVEIRA (RJ-089445)) X AUTO VIAÇAO 1001 LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DOS SANTOS GONÇALVES (RJ-092975)), COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DA BAHIA ao autor para fornecer cópias para instrução do mandado (inicial/contestação e denunciação) \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2006.204.003744-5 - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FÁTIMA DE MEDEIROS (RJ-099715), Dr(a). GLÁUCIA ALICE DA SILVA TAVARES (RJ-073480)) X LUCIMAR SOARES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). CARLA HALLAIS DA COSTA CHAVES (RJ-134101)), MARIO JORGE DOS SANTOS FRANKLIM JUNIOR, Dr(a). HAROLDO ANTONIO DOS SANTOS FERREIRA (RJ-087014) Fl. 109 (republicação): 1- Fls. 105 - Expeça-se mandado de pagamento conforme requerido... Intime-se o 2º réu através de seu patrono, ou na falta deste, pessoalmente para efetuar o pagamento do débito no prazo de 15 dias, sob pena de multa no valor de 10 % (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 475-J do Código de Processo Civil, cabendo a parte Exeqüente, desde já, indicar bens a serem penhorados de acordo com o § 3º do artigo acima. 4- Faça constar no mandado de intimação que... (íntegra no cartório) \r\n\r\nProc. 2006.204.003744-5 - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FÁTIMA DE MEDEIROS (RJ-099715), Dr(a). GLÁUCIA ALICE DA SILVA TAVARES (RJ-073480)) X LUCIMAR SOARES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). CARLA HALLAIS DA COSTA CHAVES (RJ-134101)), MARIO JORGE DOS SANTOS FRANKLIM JUNIOR, Dr(a). HAROLDO ANTONIO DOS SANTOS FERREIRA (RJ-087014) À 1ª ré sobre mandado de pagamento pronto p/ retirar em cartório. \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 1989.204.000323-8 (660) - MANOEL SANTOS CALAZANS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH DE ARAUJO RODRIGUES (RJ-065980), Dr(a). ANNA BEATRIZ T S GONCALVES (RJ-090160) Ao requerente p/ fornecer cópias p/ instrução da deprecata, assim como p/ recolher R$ 1,74 no cód. 0711-2 e R$ 0,08 nos códigos 6002-25174-9 e 5673-00124-3 por cópia a ser conferida. \r\n\r\nId: 280848"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Gisele Guida de Faria \r\n\r\nJuiz Substituto: Erika Bastos de Oliveira \r\n\r\nJuiz Auxiliar: Daniella Alvarez Prado Vargens \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Miguel Archanjo da Silva Monte\r\n\r\nExpediente do dia: 02/08/2007\r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2007.204.007512-7 - EMMANUEL EMILIO SOUZA DO AMARAL (Adv(s). Dr(a). RENATO MACEDO SILVA (RJ-119286)) X LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA DO AMARAL Despacho:AO REQUERENTE... \r\n\r\nProc. 2007.204.007654-5 - ALVARO CANDIDO COSTA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). EURIDECE RODRIGUES DE AGUIAR (RJ-092375)) X WILSON NATANIEL CAMPELLO DE OLIVEIRA Despacho:COMPROVA A AUTORA SUA HIPOSSUFICIÊNCIA... \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 2007.204.008209-0 - SANDRA MARIA OLIVEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ GARCIA DA SILVA (RJ-049644)) X JARBAS MACHADO DE OLIVEIRA), ZELIA NOBREGA DE OLIVEIRA Decisão:... VENHA O ESBOÇO DA PARTILHA AMIGÁVEL \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2002.204.041708-7 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). EDMUNDO COELHO (RJ-021504)) X EDVALDO SILVEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) AO AUTOR SOBRE CARTA PRECATÓRIA PRONTA PARA RETIRAR. \r\n\r\nProc. 2004.204.003309-5 - BANCO VOLKSWAGEN S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO COSTA FILHO (RJ-037836)) X ROBERTO DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). ANDRE MESSIAS DO NASCIMENTO (RJ-128404) Despacho:NADA A PROVER. JÁ HÁ SENTENÇA NOS AUTOS.I.0-SE A PARTE RÉ PARA CUMPRIMENTO DA SENTENÇA SOB PENA DE PRISÃO. \r\n\r\nCarta Precatória para inquirição de testemunha \r\n\r\nProc. 2007.204.004493-3 - FERNANDO NASCIMENTO SANTANA (Adv(s). Dr(a). LEVI FELISBERTO DA SILVA (RJ-061858)) X LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO VINICÍUS COSTA PEREIRA (RJ-084367) Aos interessados sobre certidão de fls. 25, prazo de 10 dias. Após, sem manifestação, dê-se baixa e devolva-se. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2007.204.007450-0 - ESPOLIO DE ROMILDO GONÇALVES (Adv(s). Dr(a). ARMINDO ALBINO FONSECA BERNARDO (RJ-058870)) X AUGUSTO FERNANDES (Adv(s). Dr(a). SERGIO AUGUSTO AFONSO DE MELLO (RJ-080452) Decisão:DEFIRO JG.AO EMBARGADO. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2005.204.002632-9 - REGINA FERNANDES FERNANDES (Adv(s). Dr(a). JOSE AUGUSTO DE REZENDE (RJ-028868)) X JOSE CARLOS SANTANA Despacho:DIGA A EXEQUENTE EM CINCO DIAS SE POSSUI INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO VALENDO O SILÊNCIO COMO POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProc. 2005.204.002799-1 - WILLIANE PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). ANDERSON DE SOUSA BRASILEIRO (RJ-108651)) X LINDOMAR GOMES ESTRELA (Adv(s). Dr(a). ARISTIDES SOUSA DA SILVA (RJ-080819)), LUIZ CARLOS SOARES Despacho:ESCLAREÇA O PEDIDO, CONSIDERANDO DOCUMENTO DE FLS. 67 INFORMANDO SOBRE A INEXISTÊNCIA DE VALORES. \r\n\r\nImpugnação à execução \r\n\r\nProc. 2005.204.002799-1A - LINDOMAR GOMES ESTRELA (Adv(s). Dr(a). ARISTIDES SOUSA DA SILVA (RJ-080819)) X WILLIANE PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). ANDERSON DE SOUSA BRASILEIRO (RJ-108651) Despacho:CUMPRA-SE DESP. DE FLS. 25, MANIFESTANDO-SE A PARTE IMPUGNANTE. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2004.204.012468-4 - ALBERTO OLIVEIRA DE FARIA (Adv(s). Dr(a). GELSON MANFRENATTI (RJ-031487)) X ELCIO DOS SANTOS SAMPAIO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOAO BENJAMIN DA SILVA (RJ-041408) Decisão: c904Intime-se o devedor para pagamento do valor da condenação no prazo de quinze dias, sob pena de aplicação de multa de 10% sobre o montante devido na forma do artigo 475-J do CPC.DS. \r\n\r\nProc. 2005.204.012662-2 - RENATO EMERSON ALVES DE SOUZA CALDAS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO LOPES MARTINS (RJ-088676)) X BANCO REAL ABN AMRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho:VENHAM AS ALEGAÇÕES FINAIS EM CINCO DIAS... \r\n\r\nProc. 2007.204.003023-5 - MONICA FILARDY (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO JOSÉ MUNIZ DE LIMA (RJ-134680)) X NATURA COSMETICO S/A Despacho:CUMPRA-SE O DETERMINADO EM FLS. 28 \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2007.204.007881-5 - GABRIEL LEONARDO MENDES DE BRITO (Adv(s). Dr(a). PAULO RICARDO CARVALHO RODRIGUES (RJ-144606)) X CARLOS ROBERTO DE BRITO Despacho:...Venham as primeiras declarações (correção da digitação do despacho anterior) \r\n\r\nProc. 2007.204.008528-5 - ADRIANA MARILZE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANA FLAVIA BATISTA (RJ-125809)) X MAURO ZAMPA CAPUTO Despacho:COMPROVE A HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA ... \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2004.204.013890-7 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA BRAGA CARDOSO (RJ-072940)) X QUATRO RODAS DE BANGU AUTO PECAS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RAFAEL CHARLES MARTINS DOS SANTOS (RJ-091123) Despacho:VENHA A PLANILHA ATUALIZADA... \r\n\r\nProc. 2006.204.015001-9 - BANCO SAFRA S/A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI (RJ-094920)) X FORSAN FORNECEDORA DE MATERIAIS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PADUA PINTO NETO (RJ-002363) Decisão:AO EMBARGANTE S/RESPOSTA.DIGAM AS PARTES EM PORVAS, BEM COMO SE TÊM INTERESSE NA REALIZAÇÃO DE AUD. DE CONC. VALENDO O SILÊNCIO COMO RESPOSTA NEGATIVA. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2007.204.008391-4 - ZILAH DE SOUZA CORREIA (Adv(s). Dr(a). MYRIAM FARIAS PEREIRA (RJ-051292)) X INDIANA SEGUROS S/A Decisão:INDEFIRO A JG. VENHA O RECOLHIMENTO... \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2007.204.007518-8 - CINECOLOR DE BANGU FOTO LTDA (Adv(s). Dr(a). VALTER BERTANHA VALADAO (RJ-025883)) X VIDRAÇARIA BANGU LTDA Despacho:EMENDE A INICIAL... \r\n\r\nRevisão de Cláusulas Contratuais C/C Consignação em Pagamento \r\n\r\nProc. 2007.204.007640-5 - ANDRE LUIZ DE SOUZA PESSOA (Adv(s). Dr(a). AMELIA GOMES KIFFER (RJ-048885), Dr(a). ALDO GOMES DA SILVA (RJ-140539)) X BV FINANCEIRA Decisão:INDEFIRO JG.... VENHAM AS CUSTAS. \r\n\r\nRevisão de Cláusulas Contratuais C/C Obrigação de Fazer E Reparação de Danos \r\n\r\nProc. 2007.204.008172-3 - DURVAL SANTOS FILHO (Adv(s). Dr(a). RITA DE CÁSSIA BORNÉO (RJ-051499)) X BANCO ABN AMRO REAL S/A Despacho:`pA PARTE AUTORA... \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 1987.204.000288-6 - ALVARO DA SILVEIRA FREIRE X ANA LUCIA MAIOLINA FREIRE (Adv(s). Dr(a). YRACY WAGNER AZEVEDO DE LIMA (RJ-068342) Despacho:ATENDA-SE INTEGRALMENTE AO MP \r\n\r\nExpediente do dia: 03/08/2007\r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2003.204.012598-4 - BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-015953)) X LAODICEA SALES NANIS Dê-se vistas. \r\n\r\nProc. 2007.204.001189-7 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). MARCELO SOARES LUZ AFONSO (RJ-124504)) X ELDOILIO TRAVESSO Decisão:DEFIRO. E. OFÍCIOS, CERTIFICANDO O CARTÓRIO QUANTO AO RECOLHIMENTO. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2001.204.002144-0 - CONDOMINIO SULACAP II (Adv(s). Dr(a). MONICA DA MOTTA LIMA (RJ-092483)) X JOAO CARLOS ORLANDO E OUTRA ÀS PARTES SOBRE FLS.197 - esclarecimentos do Contador Judicial \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2002.204.041568-6 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). EDMUNDO COELHO (RJ-021504)) X WILSON SOARES (Adv(s). Dr(a). LUCIANO OLIVEIRA ARAGAO (RJ-083650), Dr(a). MARCO ANTONIO ALVES RAMOS (RJ-105984) FLS.168.- AO RÉU SOBRE O REQUEIDO PELO AUTOR.- (entrar em contato atraves do tel. 2221-3075 e 2509-6091 \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2000.204.000320-3 - ESPOLIO DE HORACIO ANTUNES CORREA (Adv(s). Dr(a). IARAPIASSU FRANCISCO MARTINS (RJ-066804)) X SAULO HENRIQUE ADAO (Adv(s). Dr(a). ELAINE SOUZA DA SILVA (RJ-068785) AO AUTOR SOBRE OS OFÍCIOS DE FLS.200/202 \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2001.204.000111-7 - EVERALDO DA SILVA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ROSEANE CRISTINA MOREIRA COSTA (RJ-108180), Dr(a). CLERIEL DA SILVA TAVARES (RJ-044942)) X ELENICE NASCIMENTO GOMES (Adv(s). Dr(a). OSWALDO LUIZ ANGARANO FILHO (RJ-054872) Ao exequente sobre o AR negativo devolvido. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2007.204.002338-3 - RAQUEL OLIVEIRA BRILHANTE DA COSTA, ROSANGELA OLIVEIRA BRILHANTE DA COSTA (Adv(s). Dr(a). CONDORCET MOREIRA DOS SANTOS (RJ-086216)) X NET - RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). CAMILLE VIEIRA GOMES GUIMARÃES CASTRO (RJ-095446), Dr(a). ISABELLA GIUSINI (RJ-134926) À AUTORA SOBRE A CONTESTAÇÃO DE FLS.28/48 \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2005.204.001199-5 - IRACI PINTO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). SANDRA IDERTALIA DIAS TORRES BRAGA (RJ-123005)) X CENIRA PINTO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). WILSON MATTOS (RJ-077806) À AUTORA SOBRE FLS.316/355 \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2007.204.004118-0 - COHARIO - COOPERATIVA HABITACIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ROGERIO TRINDADE PESSOA DA SILVA (RJ-081345)) X OCUPANTES QUE SE ENCONTRAM NO IMOVEL A PARTE AUTORA SOBRE A CERTIDÃO NEGATIVA DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA \r\n\r\nProc. 2007.204.007995-9 - DIBENS LEASING S/A-ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). LEONARDO NEGREIROS CAMARA DA COSTA (RJ-105351)) X ISABEL DE SOUZA A PARTE AUTORA SOBRE DIFERENÇA DA TAXA JUDICIÁRIA NO VALOR DE R$ 579,96. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2004.204.004666-1 - MARIA HELENA RIBEIRO TEIXEIRA, LENICE REGINA TEIXEIRA NUNES (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DO CARMO PACHECO (RJ-025393)) X VIACAO ANDORINHA LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUÍS ROSA DOS SANTOS (RJ-074126)), SUL AMERICA CIA NACIONAL DE SEGUROS, Dr(a). JOSÉ RICARDO MARTINS DOS ANJOS (RJ-053096) FLS.201.- EXPEÇA-SE GUIA \r\n\r\nProc. 2004.204.013402-1 - IOLANDA SILVA DOMBROSKI DE AMORIM (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DO C PACHECO (RJ-025393)) X VIACAO ANDORINHA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIS ROSA DOS SANTOS (RJ-074126), Dr(a). JOSE RICARDO MARTINS DOS ANJOS (RJ-053096) FLS.146/148.- A AUTORA SOBRE O DEPÓSITO EFETUADO, NO VALOR DE R$ 4.811,97, DIZENDO SE DÁ QUITAÇÃO \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2004.204.007064-0 - FRANCISCO CARLOS COELHO CAETANO (Adv(s). Dr(a). JOAO BOSCO FILGUEIRA DE LIMA (RJ-058364)) X PRIMO SCHINCARIOL INDUSTRIA DE CERVEJAS E REFRIGERANTES DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). SANDRA APARECIDA SIMAO DIAS (RJ-086036) Às partes sobre o requerimento de honorárioos de dezesseis salários mínimos. \r\n\r\nId: 280856"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Luiz Felipe Negrão \r\n\r\nEscrivão: Ivana Finotti dos Reis Nunes\r\n\r\nExpediente do dia: 06/08/2007\r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2004.204.010848-4 - LUCIANA DE ALMEIDA SANTIAGO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANNA BEATRIZ TEIXEIRA DA SILVA GONÇALVES (RJ-090160)) X ALFREDO MONTEIRO SANTIAGO Decisão:Homologo a desistência da ação quanto ao autor Rodrigo de Almeida Santiago para fins do art. 158, parágrafo único, do CPC. Intime-se a autora Lu ciana de Almeida Santiago, pessoalmente, para dar andamento ao feito em 48 horas, cumprindo o despacho de fl. 61, sob pena de extinção, na forma do art. 267, inciso III, c.c. § 1º, todos do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.204.003936-1 - MAXIMILIAN DANTAS MONSORES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSEFA RAMOS DA SILVA (RJ-024338)) X FERDINANDO GUIMARAES MONSORES E OUTRO Despacho:Oficie-se ao Ministério dos Transportes como requerido às fls. 53, juntando ao ofício a certidão de óbito que encontra-se presa na contracapa dos autos. \r\n\r\nProc. 2005.204.006974-2 - REGINA MARIA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DE AZEVEDO COSTA (RJ-122980)) X ALMIR DOS SANTOS Sentença:Versam os presentes autos acerca de requerimento de Alvará formulado pela requerente para levantamento de verbas do de cujus.A petição inicial veio instruída com os documentos de fls. 05/17. Certidão da UNIRIO às fls. 27, no sentido de que a requerente é a única dependente habilitada. Intimado (fls. 32), o Ministério Público manifestou-se no sentido de não haver interesse que justifique a sua intervenção. É o breve relatório. Decido. Considerando a presença dos requisitos legais, DEFIRO a expedição de alvará em favor de REGINA MARIA DOS SANTOS. Expeça(m)-se o(s) alvará(s). Após as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.204.009394-0 - SUELI DE MOURA PASCHOALINO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ELSON ALMEIDA DE OLIVEIRA (RJ-126861)) X MARIA DA PENHA DE MOURA PASCHOALINO Despacho:Oficie-se à Receita Federal para vinda do saldo. \r\n\r\nAnulação de Ato Jurídico C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2007.204.007174-2 - THIAGO DE JESUS RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE RAVACHE (RJ-118714)) X NET Despacho:DEFIRO J.G.QUANTO À INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA A MESMA SERÁ APRECIADA NO MOMENTO PROCESSUAL ADEQUADO;DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 27/11/2007, ÀS 15:00 H, NA FORMA DO ART.277, CAPUT DO CPC, PARA A QUAL DEVERÁ SER CITADO O RÉU (VIA POSTAL COM AR). DEVE CONSTAR DO MANDADO QUE O RÉU DEVERÁ COMPARECER À AUDIÊNCIA PESSOALMENTE, ACOMPANHADO DE ADVOGADO, OPORTUNIDADE EM QUE DEVERÁ APRESENTAR SUA DEFESA , SOB PENA DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL. I-SE. CUMPRA-SE. \r\n\r\nBusca e apreensão \r\n\r\nProc. 2002.204.001136-8 - BANCO GENERAL MOTORS S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS FREDERICO L TERRA (RJ-080607)) X LUIZ CLAUDIO DA SILVA PIMENTEL Despacho:Recolhidas as custas, cite-se o espólio de Luiz Cláudio Pimentel na pessoa de sua administradora provisória e cônjuge supérstite Srª Janaína Brasil Pimentel. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2004.204.011225-6 - BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X CLAUDIO OLIVEIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). PAULO JOSE SILVA DE OLIVEIRA (RJ-078535) Aos interessados sobre resposta de ofício \r\n\r\nCarta Precatória para intimação \r\n\r\nProc. 2007.204.008425-6 - JOSE DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). PAULO RENATO PEREIRA REZENDE (RJ-104774)) X LUIZ MANUEL LOPES E OUTRO Despacho:tendo em vista fl.05, e a proximidade da audiência, oficie-se via fax ao juízo deprecante para fornecer cópia da inicial com presteza. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2004.204.013916-0 - CONDOMINIO DE RESIDENCIAS PRINCESA IMPERIAL-CRPI X CARLOS ALBERTO DO NASCIMENTO CASTILHA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOÃO BATISTA VASCONCELOS (RJ-128605) Despacho:Verifico a irregularidade da representação da parte autora (certidão de fl. 64), razão pela qual suspendo o processo, pelo prazo de 15 dias, para ser sanado o defeito (art. 13, I, do CPC). \r\n\r\nProc. 2007.204.005804-0 - ZULEICA MACEDO LEITE (Adv(s). Dr(a). ZULEICA MACEDO LEITE (RJ-137556)) X BANCO DO BRASIL SA Despacho:DEFIRO J.G.;A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA SERÁ APRECIADA NO MOMENTO PROCESSUAL ADEQUADO;TENDO EM VISTA O VALOR DA CAUSA, A AÇÃO DEVERÁ OBSERVAR O RITO SUMÁRIO;O PROCEDIMENTO SUMÁRIO NÃO COMPORTA O PROTESTO GENÉRICO POR PROVAS, EMBUTIDO NA EXPRESSÃO \"...PRODUÇÃO DE TODOS OS MEIOS DE PROVA...\", CABÍVEL NO RITO ORDINÁRIO. AS PROVAS, DEPOIMENTOS PESSOAIS, PERÍCIAS E DEMAIS MEIOS PROBANTES DEVEM SER CLARAMENTE ESPECIFICADOS NA INICIAL, ASSIM COMO JUNTO COM ELA DEVERÃO VIR O ROL DE TESTEMUNHAS , OS QUESITOS AO PERITO E INDICAÇÃO DE ASSISTENTE TÉCNICO, SE HOUVER. EMENDE, PORTANTO, O AUTOR, A INICIAL NO PRAZO DE DEZ DIAS, ADEQUANDO-A CORRETAMENTE AO RITO SUMÁRIO, CONSOANTE AO ARTIGO 276 DO C.P.C.,SOB PENA DE INDEFERIMENTO. \r\n\r\nProc. 2007.204.005843-9 - DAYSE ANTUNES CAMPOS (Adv(s). Dr(a). IARAPIASSU FRANCISCO MARTINS (RJ-066804)) X BANCO ITAU SA Despacho:DEFIRO J.G.;A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA SERÁ APRECIADA NO MOMENTO PROCESSUAL ADEQUADO;TENDO EM VISTA O VALOR DA CAUSA, A AÇÃO DEVERÁ OBSERVAR O RITO SUMÁRIO;O PROCEDIMENTO SUMÁRIO NÃO COMPORTA O PROTESTO GENÉRICO POR PROVAS, EMBUTIDO NA EXPRESSÃO \"...NA AMPLITUDE DO ARTIGO 332 DO CPC...\", CABÍVEL NO RITO ORDINÁRIO. AS PROVAS, DEPOIMENTOS PESSOAIS, PERÍCIAS E DEMAIS MEIOS PROBANTES DEVEM SER CLARAMENTE ESPECIFICADOS NA INICIAL, ASSIM COMO JUNTO COM ELA DEVERÃO VIR O ROL DE TESTEMUNHAS , OS QUESITOS AO PERITO E INDICAÇÃO DE ASSISTENTE TÉCNICO, SE HOUVER. EMENDE, PORTANTO, O AUTOR, A INICIAL NO PRAZO DE DEZ DIAS, ADEQUANDO-A CORRETAMENTE AO RITO SUMÁRIO, CONSOANTE AO ARTIGO 276 DO C.P.C.,SOB PENA DE INDEFERIMENTO. \r\n\r\nProc. 2007.204.005879-8 - LEINA AMARAL DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). ELIANA CRISTINA OLIVEIRA DOS SANTOS (RJ-124476)) X BANCO ITAU S/A (BANERJ) E OUTRO Despacho:DEFIRO J.G.;CITE-SE. \r\n\r\nProc. 2007.204.005885-3 - IZAURA DA SILVA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). DÁLIA PATRÍCIA GOMES TAYGUARA (RJ-091444)) X BANCO BRADESCO S/A Despacho:DEFIRO J.G.;TENDO EM VISTA O VALOR DA CAUSA A AÇÃO DEVERÁ OBSERVAR O RITO SUMÁRIO;O PROCEDIMENTO SUMÁRIO NÃO COMPORTA O PROTESTO GENÉRICO POR PROVAS, EMBUTIDO NA EXPRESSÃO \"POR TODAS AS PROVAS LÍCITAS EM DIREITO ADMITIDAS\", CABÍVEL NO RITO ORDINÁRIO. AS PROVAS, DEPOIMENTOS PESSOAIS, PERÍCIAS E DEMAIS MEIOS PROBANTES DEVEM SER CLARAMENTE ESPECIFICADOS NA INICIAL, ASSIM COMO JUNTO COM ELA DEVERÃO VIR O ROL DE TESTEMUNHAS , OS QUESITOS AO PERITO E INDICAÇÃO DE ASSISTENTE TÉCNICO, SE HOUVER. EMENDE, PORTANTO, O AUTOR, A INICIAL NO PRAZO DE DEZ DIAS, ADEQUANDO-A CORRETAMENTE AO RITO SUMÁRIO, CONSOANTE AO ARTIGO 276 DO C.P.C.,SOB PENA DE INDEFERIMENTO. \r\n\r\nProc. 2007.204.005934-1 - JOSE RODRIGUES ANGELO (Adv(s). Dr(a). SUELI CRISTINA GOMES PEREIRA (RJ-079228)) X BANCO BRADESCO S/A E OUTRO Despacho:DEFIRO J.G.;TENDO EM VISTA O VALOR DA CAUSA, A AÇÃO DEVERÁ OBSERVAR O RITO SUMÁRIO;O PROCEDIMENTO SUMÁRIO NÃO COMPORTA O PROTESTO GENÉRICO POR PROVAS, EMBUTIDO NA EXPRESSÃO \"...POR TODOS OS MEIOS DE PROVA...\", CABÍVEL NO RITO ORDINÁRIO. AS PROVAS, DEPOIMENTOS PESSOAIS, PERÍCIAS E DEMAIS MEIOS PROBANTES DEVEM SER CLARAMENTE ESPECIFICADOS NA INICIAL, ASSIM COMO JUNTO COM ELA DEVERÃO VIR O ROL DE TESTEMUNHAS , OS QUESITOS AO PERITO E INDICAÇÃO DE ASSISTENTE TÉCNICO, SE HOUVER. EMENDE, PORTANTO, O AUTOR, A INICIAL NO PRAZO DE DEZ DIAS, ADEQUANDO-A CORRETAMENTE AO RITO SUMÁRIO, CONSOANTE AO ARTIGO 276 DO C.P.C.,SOB PENA DE INDEFERIMENTO.CERTIDÃO DE FL.20, AO EMENDAR A INICIAL DEVERÁ O AUTOR TRAZER 1 CÓPIA DA INICIAL E 2 CÓPIAS DA EMENDA, PARA CITAÇÃO DOS RÉUS. \r\n\r\nProc. 2007.204.005939-0 - ARARIBOIA DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). ADRIANA OLIVEIRA DI CIANCIO (RJ-123004)) X BANCO ITAU S/A Despacho:TENDO EM VISTA O VALOR DA CAUSA, QUE INCLUSIVE ESTÁ RASURADO/RISCADO, O RITO A SER SEGUIDO SERÁ O SUMÁRIO;INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA REGULARIZAR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS EM 30 DIAS,CONFORME CERTDÃO DE FL.25, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. \r\n\r\nProc. 2007.204.005995-0 - ABILIO DE SOUZA TORRES (Adv(s). Dr(a). GLAUBER SANTOS GODOY (RJ-138549)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA Despacho:A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA SERÁ APRECIADA NO MOMENTO PROCESSUAL ADEQUADO;TENDO EM VISTA O VALOR DA CAUSA, A AÇÃO DEVERÁ OBSERVAR O RITO SUMÁRIO;O PROCEDIMENTO SUMÁRIO NÃO COMPORTA O PROTESTO GENÉRICO POR PROVAS, EMBUTIDO NA EXPRESSÃO \"...POR TODAS AS PROVAS LÍCITAS EM DIREITO ADMITIDAS...\", CABÍVEL NO RITO ORDINÁRIO. AS PROVAS, DEPOIMENTOS PESSOAIS, PERÍCIAS E DEMAIS MEIOS PROBANTES DEVEM SER CLARAMENTE ESPECIFICADOS NA INICIAL, ASSIM COMO JUNTO COM ELA DEVERÃO VIR O ROL DE TESTEMUNHAS , OS QUESITOS AO PERITO E INDICAÇÃO DE ASSISTENTE TÉCNICO, SE HOUVER. EMENDE, PORTANTO, O AUTOR, A INICIAL NO PRAZO DE DEZ DIAS, ADEQUANDO-A CORRETAMENTE AO RITO SUMÁRIO, CONSOANTE AO ARTIGO 276 DO C.P.C.,SOB PENA DE INDEFERIMENTO. \r\n\r\nProc. 2007.204.005996-1 - NEY NONATO OGANDO DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). JANAINA HELYAMAR MARQUES DA SILVA (RJ-128163)) X BANCO BRADESCO SA Despacho:1-Defiro J.G.;2-Cite-se. \r\n\r\nProc. 2007.204.006025-2 - UBALDINO FERREIRA DA SILVA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). ELAINE CAMARGO SOARES (RJ-092459)) X BANCO BRADESCO Despacho:DEFIRO J.G.;A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA SERÁ APRECIADA NO MOMENTO PROCESSUAL ADEQUADO;TENDO EM VISTA O VALOR DA CAUSA, A AÇÃO DEVERÁ OBSERVAR O RITO SUMÁRIO;O PROCEDIMENTO SUMÁRIO NÃO COMPORTA O PROTESTO GENÉRICO POR PROVAS, EMBUTIDO NA EXPRESSÃO \"...PRODUÇÃO DE TODAS AS PROVAS EM DIREITO ADMITIDAS...\", CABÍVEL NO RITO ORDINÁRIO. AS PROVAS, DEPOIMENTOS PESSOAIS, PERÍCIAS E DEMAIS MEIOS PROBANTES DEVEM SER CLARAMENTE ESPECIFICADOS NA INICIAL, ASSIM COMO JUNTO COM ELA DEVERÃO VIR O ROL DE TESTEMUNHAS , OS QUESITOS AO PERITO E INDICAÇÃO DE ASSISTENTE TÉCNICO, SE HOUVER. EMENDE, PORTANTO, O AU TOR, A INICIAL NO PRAZO DE DEZ DIAS, ADEQUANDO-A CORRETAMENTE AO RITO SUMÁRIO, CONSOANTE AO ARTIGO 276 DO C.P.C.,SOB PENA DE INDEFERIMENTO.VENHA NOVA PROCURAÇÃO, NO PRAZO DE 15 DIAS, UMA VEZ QUE BOA PARTE DA PROCURAÇÃO DE FL.09 ESTÁ ILEGÍVEL. \r\n\r\nProc. 2007.204.006716-7 - ADELMO DAMIAO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). TANIA MARIA GOMES PADILHA (RJ-061790)) X FAM POUPEX Despacho:Defiro J.G.;Cite-se. \r\n\r\nProc. 2007.204.007019-1 - CONDOMINIO GREEN PARK, Síndico: CARLOS ANDRE TAVARES DE MOURA (Adv(s). Dr(a). DIRCEU AFONSO SIQUEIRA (RJ-096755)) X LUCIA HELENA DIAS PEREIRA CARNEIRO Despacho:DEFIRO J.G.DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 14/11/2007, ÀS 15:45 H, NA FORMA DO ART.277, CAPUT DO CPC, PARA A QUAL DEVERÁ SER CITADO O RÉU , COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 10 DIAS. DEVE CONSTAR DO MANDADO QUE O RÉU DEVERÁ COMPARECER À AUDIÊNCIA PESSOALMENTE, ACOMPANHADO DE ADVOGADO, OPORTUNIDADE EM QUE DEVERÁ APRESENTAR SUA DEFESA , SOB PENA DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL. I-SE. CUMPRA-SE. \r\n\r\nCobrança C/C Indenizatória \r\n\r\nProc. 2007.204.005669-8 - ANTONIO JESUS GONÇALVES (Adv(s). Dr(a). MAURICIO GONÇALVES DE MENDONÇA (RJ-031891)) X MICHELE ALVES CURVELO Despacho:O PROCEDIMENTO SUMÁRIO NÃO COMPORTA O PROTESTO GENÉRICO POR PROVAS, EMBUTIDO NA EXPRESSÃO \"POR TODO GÊNERO DE PROVA EM DIREITO ADMITIDO... \", CABÍVEL NO RITO ORDINÁRIO. AS PROVAS ,DEPOIMENTOS PESSOAIS, PERÍCIAS E DEMAIS MEIOS PROBANTES DEVEM SER CLARAMENTE ESPECIFICADOS NA INICIAL.EMENDE, PORTANTO, O AUTOR, A INICIAL NO PRAZO DE DEZ DIAS, ADEQUANDO AO RITO SUMÁRIO, NA FORMA DO ARTIGO 276 DO CPC, SOB PENA DE INDEFERIMENTO. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2005.204.003093-0 - MARLI DA SILVA GUEDES (Adv(s). Dr(a). SIMAO AZNAR FILHO (RJ-088947)) X ALFREDO PEREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho:Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, retificar o pólo ativo da demanda, (art. 12, V, do CPC). \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.204.014513-9 - CAROLINE SANT'ANNA DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). GIOVANI PIMENTEL DE OLIVEIRA (RJ-139485)) X TRANSPORTES CAMPO GRANDE LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA ELISABETH DE MORAES CABRAL POVOAS VAZ (RJ-022950) Despacho:A parte autora não compareceu ao exame.....Redesigno o exame para o dia 14/08/07, às 17 horas. Comunique-se à perita. Publique-se com data, hora, local e telefones de contato da perita (9423-0978 e 9289-3070) \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2005.204.002704-8 - ANA CRISTINA DA SILVA ALVES (Adv(s). Dr(a). FABIOLA BOTTINO FERRERO (RJ-081608)) X VIACAO NOVACAP S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE MARCOS GOMES (RJ-017832), Dr(a). BASILIO GONZALEZ VILLAR (RJ-017948) Recolha os réu as custas para intimação das testemunhas arroladas. \r\n\r\nProc. 2005.204.011789-0 - NATACHA COSTA RIBEIRO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS MICHELLI CARVALHO (RJ-114656)) X PROSAUDE HOSPITAL DE CLINICAS LTDA (Adv(s). Dr(a). ELZA MAIMONE (RJ-058893) Despacho:Ambos perderam a prova: o autor depoimento pessoal; a ré, testemunhal. \r\n\r\nProc. 2007.204.006194-3 - RUI JORGE NUNES (Adv(s). Dr(a). ALBERTINO CARLOS FILHO (RJ-042802)) X CENTRO OFTALMOLOGICO ALBERT SABIN Despacho:SUSPENDO O PROCESSO POR 15 DIAS NA FORMA DO ARTIGO 13 DO CPC, DETERMINANDO QUE INT-SE O AUTOR PESSOALMENTE PARA REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃO DENTRO DO PRAZO ACIMA MENCIONADO, SOB PENA DE NULIDADE.POR CAUTELA CERTIFIQUE O CARTÓRIO SE JÁ HOUVE ESTA PROVIDÊNCIA POR PARTE DO AUTOR, EIS QUE CONSTA, NO PROJETO COMARCA, PENDENTE DE JUNTADA UMA PETIÇÃO DATADA DE 28/06/2007. \r\n\r\nProc. 2007.204.006734-9 - ANDREIA LOPES SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCIA DOS SANTOS RIBEIRO (RJ-053539)) X PEDRO PAULO BAPTISTA ALVES Despacho:1- DEFIRO JG. 2- VERIFICO QUE A PETIÇÃO INICIAL NÃO PREENCHE OS REQUISITOS EXIGIDOS NO RITO SUMÁRIO, OU QUE APRESENTA DEFEITOS E IRREGULARIDADES CAPAZES DE DIFICULTAR O JULGAMENTO DO MÉRITO, DETERMINANDO, ENTÃO AO AUTOR, QUE A EMENDE OU COMPLEMENTE, NO PRAZO DE DEZ DIAS, SOB PENA INDEFERIMENTO...EMENDE, PORTANTO, O AUTOR, A INICIAL, ADEQUANDO-A CORRETAMENTE AO RITO SUMÁRIO, CONSOANTE AO ARTIGO 276 DO C.P.C.. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2007.204.006005-7 - VERA LUCIA PORTELA DAS NEVES (Adv(s). Dr(a). RENATO MACEDO SILVA (RJ-119286)) X BANCO UNIBANCO AIG Despacho:DEFIRO J.G.;A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA SERÁ APRECIADA NO MOMENTO PROCESSUAL ADEQUADO;TENDO EM VISTA O VALOR DA CAUSA, A AÇÃO DEVERÁ OBSERVAR O RITO SUMÁRIO;O PROCEDIMENTO SUMÁRIO NÃO COMPORTA O PROTESTO GENÉRICO POR PROVAS, EMBUTIDO NA EXPRESSÃO \"...PRODUÇÃO DE TODAS AS PROVAS EM DIREITO ADMITIDAS...\", CABÍVEL NO RITO ORDINÁRIO. AS PROVAS, DEPOIMENTOS PESSOAIS, PERÍCIAS E DEMAIS MEIOS PROBANTES DEVEM SER CLARAMENTE ESPECIFICADOS NA INICIAL, ASSIM COMO JUNTO COM ELA DEVERÃO VIR O ROL DE TESTEMUNHAS , OS QUESITOS AO PERITO E INDICAÇÃO DE ASSISTENTE TÉCNICO, SE HOUVER. EMENDE, PORTANTO, O AUTOR, A INICIAL NO PRAZO DE DEZ DIAS, ADEQUANDO-A CORRETAMENTE AO RITO SUMÁRIO, CONSOANTE AO ARTIGO 276 DO C.P.C.,SOB PENA DE INDEFERIMENTO. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2004.204.002911-0 - ESPOLIO DE ALMIR BRUNO DE BARROS (Adv(s). Dr(a). RHÉA SÍLVIA BARROS DE MELLO (RJ-078159)) X JOSÉ ALBERTO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Correta a informação. Exclua-se do pólo passivo, inclua-se o nomeado. A audiência de justificação seria para oitiva apenas das testemunhas do autor. não há oitiva de testemunhas do réu em audiência de justificação. Ocorre que o autor não as arrolou. O ato será de AIJ. \r\n\r\nProc. 2004.204.007697-5 - PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). ANDERSON ALMEIDA MACHADO (RJ-112328)) X ELAINE MORAES DE MATTOS PINTO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho:AGUARDE-SE A MANIFESTAÇÃO DAS PARTES NO PRAZO DO § 5º DO ARTIGO 475-J DO C.P.C., APÓS, SEM MANIFESTAÇÃO, E CERTIFICADO O CORRETO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, AO ARQUIVO \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2005.204.006325-9 - DENIZE LIMA DE SOUZA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DO C PACHECO (RJ-025393)) X AUTO VIACAO BANGU (Adv(s). Dr(a). MARCO RICA MARCOS JUNIOR (RJ-100464) Despacho:ÀS PARTES SOBRE O LAUDO, NO PRAZO DE 10 DIAS, PARA:1- APRESENTAÇÃO DO LAUDO DO ASSISTENTE TÉCNICO, CASO HAJA ASSISTENTE INDICADO (CPC, 433, § ÚNICO);2- FORMULAÇÃO DE PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS AO PERITO DO JUÍZO (CPC, ART 435).APÓS, AO M.P., SE COUBER INTERVENÇÃO. \r\n\r\nProc. 2007.204.005779-4 - GILSON DE MATOS (Adv(s). Dr(a). RITA DE CASSIA SANTANA PASSOS (RJ-041203)) X BANCO REAL S/A E OUTRO Decisão:Tendo em vista que o endereço do réu pertence a XVIII ª região administrativa - Foro Regional de Campo Grande, conforme certidão de fls. 26 considerando que a competência das varas regionais é fixada em razão do critério funcional, declaro este juízo absolutamente incompetente para apreciação dos presentes autos, determinando sua remessa a uma das varas com competência cível do Foro Regional de Campo Grande, a qual couber por distribuição. P.I. Oficie-se ao distribuidor. \r\n\r\nProc. 2007.204.005862-2 - VERA LUCIA DA CONCEIÇAO (Adv(s). Dr(a). ROSILENE DOS SANTOS JARDIM (RJ-119174)) X BANCO ITAU S/A Despacho:DEFIRO J.G.;A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA SERÁ APRECIADA NO MOMENTO PROCESSUAL ADEQUADO;TENDO EM VISTA O VALOR DA CAUSA A AÇÃO DEVERÁ OBSERVAR O RITO SUMÁRIO;O PROCEDIMENTO SUMÁRIO NÃO COMPORTA O PROTESTO GENÉRICO POR PROVAS, EMBUTIDO NA EXPRESSÃO \"POR TODO O GÊNERO DE PROVA...\", CABÍVEL NO RITO ORDINÁRIO. AS PROVAS, DEPOIMENTOS PESSOAIS, PERÍCIAS E DEMAIS MEIOS PROBANTES DEVEM SER CLARAMENTE ESPECIFICADOS NA INICIAL, ASSIM COMO JUNTO COM ELA DEVERÃO VIR O ROL DE TESTEMUNHAS , OS QUESITOS AO PERITO E INDICAÇÃO DE ASSISTENTE TÉCNICO, SE HOUVER. EMENDE, PORTANTO, O AUTOR, A INICIAL NO PRAZO DE DEZ DIAS, ADEQUANDO-A CORRETAMENTE AO RITO SUMÁRIO, CONSOANTE AO ARTIGO 276 DO C.P.C.,SOB PENA DE INDEFERIMENTO. \r\n\r\nProc. 2007.204.007003-8 - ALESSANDRA NUNES CORREIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ JORGE PINTO (RJ-032374)) X ALFREDO DE OLIVEIRA SALLES E SILVA Despacho:DEFIRO J.G.;VERIFICO QUE A PETIÇÃO INICIAL APRESENTADA DEFEITOS E/OU IRREGULARIDADES CAPAZES DE DIFICULTAR O JULGAMENTO DE MÉRITO (ART.284 DO CPC), RAZÃO PELA QUAL DETERMINO À PARTE QUE A EMENDE E/OU COMPLETE, NO PRAZO DE DEZ DIAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO, DA SEGUINTE FORMA: A AÇÃO DEVERÁ OBSERVAR O RITO SUMÁRIO; O PROCEDIMENTO SUMÁRIO NÃO COMPORTA O PROTESTO GENÉRICO POR PROVAS, EMBUTIDO NA EXPRESSÃO \"POR TODOS OS MEIOS DE PROVA EM DIREITO ADMITIDOS\", CABÍVEL NO RITO ORDINÁRIO. AS PROVAS, DEPOIMENTOS PESSOAIS, PERÍCIAS E DEMAIS MEIOS PROBANTES DEVEM SER CLARAMENTE ESPECIFICADOS NA INICIAL, ASSIM COMO JUNTO COM ELA DEVERÃO VIR O ROL DE TESTEMUNHAS, OS QUESITOS AO PERITO E INDICAÇÃO DE ASSISTENTE TÉCNICO, SE HOUVER. EMENDE, PORTANTO, O AUTOR, ADEQUANDO-A CORRETAMENTE AO RITO SUMÁRIO, CONSOANTE AO ARTIGO 276 DO C.P.C.. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2004.204.009549-0 - JUCILENE XAVIER DE NOVAIS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELSON ALMEIDA DE OLIVEIRA (RJ-126861), Dr(a). CARLOS MAURICIO BARBOSA SILVA (RJ-053189)) X VALENTE VEICULOS DE VILA VALQUEIRE S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WALTER DE ARAUJO BARBOZA (RJ-087658), Dr(a). LUIZ FELIZARDO BARROSO (RJ-008632) Despacho:Fl. 144 - O Código de Processo Civil dispõe no seu art. 45 que o advogado poderá, a qualquer tempo, renunciar o mandato, provando que cientificou o mandante a fim de que este nomeie substituto.Sendo assim, deverá o patrono comprovar a notificação do mandante, em cuja representação continuará durante os dez dias seguintes, com o objetivo de evitar a ocorrência de qualquer prejuízo, sob pena de ineficácia do ato. \r\n\r\nProc. 2004.204.011241-4 - VANIA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). FABIOLA BOTTINO FERRERO (RJ-081608)) X VIACAO ACARI S/A (Adv(s). Dr(a). CELIO ALVES DA COSTA (RJ-001200B) Despacho:Intime-se a parte autora sobre o recurso adesivo do réu (fls. 196/201). \r\n\r\nProc. 2005.204.011470-0 - RUTH DIAS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X AUTO VIACAO BANGU LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCO RICA MARCOS JUNIOR (RJ-100464) Despacho:ÀS PARTES SOBRE O LAUDO, NO PRAZO DE 10 DIAS, PARA:1- APRESENTAÇÃO DO LAUDO DO ASSISTENTE TÉCNICO, CASO HAJA ASSISTENTE INDICADO (CPC, 433, § ÚNICO);2- FORMULAÇÃO DE PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS AO PERITO DO JUÍZO (CPC, ART 435).APÓS, AO M.P., SE COUBER INTERVENÇÃO. \r\n\r\nProc. 2007.204.005769-1 - MARIA LUCIA BARCELOS ALVES (Adv(s). Dr(a). FLÂMER TÁVORA DE OLIVEIRA ROCHA (RJ-134583)) X AGUINALDO BARBOSA DE MELLO E OUTRO Despacho:TENDO EM VISTA QUE FOI CONTRATADO PAGAMENTO DE UM SINAL DE R$ 60.000,00 E 18 CHEQUES NO VALOR DE R$ 2.000,00, ALÉM DE OUTRO CHEQUE NO VALOR DE R$ 1.000,00, VENHA O COMPROVANTE DE RENDA DA AUTORA PARA A APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE GRATUIDADE, EIS QUE TAIS VALORES, DADOS/CONTRATADOS EM PAGAMENTO, NÃO SÃO COMPATÍVEIS COM OS RENDIMENTOS DE UMA PESSOA HIPOSSUFICIENTE. \r\n\r\nResponsabilidade Civil C/C Obrigação de Fazer \r\n\r\nProc. 2006.204.015552-2 - ALESSANDRO ISAIAS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X TELERJ CELULAR S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Decisão: Ao apelado, após subam... Recebo a apelação em seu duplo efeito.(íntegra no cartório). \r\n\r\nId: 280857"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "2ª Vara de Família": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Alexandre Jose da Silva Barbosa \r\n\r\nEscrivão: Abilio Ignacio de Siqueira Neto\r\n\r\nExpediente do dia: 06/08/2007\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2002.204.044643-0 (8841) - MARIANA DE SOUZA NASCIMENTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). APARECIDA CANDIDO DA SILVA RIBEIRO (RJ-132371)) X ERIVELTO DE SOUZA NASCIMENTO Decisão:Dê-se baixa. Arquive-se. \r\n\r\nProc. 2003.204.005896-0 - RODRIGO FERREIRA GALLOTE (Adv(s). Dr(a). RITA DE C B DEODORO (RJ-066623)) X LUIS ANSELMO GALLOTE Despacho:Fl 42, defiro o desentranhamento, devendo ficar cópia nos autos \r\n\r\nProc. 2005.204.010380-4 - ELIANA ARAUJO GIFFONI (Adv(s). Dr(a). MARGARETH MOREIRA FLINTZ (RJ-127787)) X OLANDINO DE SOUZA GIFFONI (Adv(s). Dr(a). TADEU BRUGGEMANN DE SOUZA (RJ-096935) Despacho conforme Portaria 01/2002 do Juízo: desarquive-se. Dê-se vista. Nada tendo sido requerido, no prazo de 10 dias, voltem ao arquivo. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2005.204.013346-8 - LUCAS SANTOS VANDERLEY DE SOUZA MELO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DE AZEVEDO GILABERT (RJ-104013)) X JARBAS DE MELO TENORIO (Adv(s). Dr(a). GREICE MARA FIGUEIREDO DE MELO (RJ-087686) Despacho conforme Portaria 01/2002 do Juízo: desarquive-se. Dê-se vista. Nada tendo sido requerido, no prazo de 10 dias, voltem ao arquivo. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.204.002601-0 - ALINE TAVARES DE ASSIS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO FIGUEIRA (RJ-082878)) X RONALDO GADELHA DE ASSIS Despacho:Fl 30/31, DEFIRO. \r\n\r\nProc. 2006.204.009767-4 - MARIANA QUINTAL DA SILVA SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSE LUIZ DEL GUERSO (RJ-098359)) X ARLEI ESTRELLA DA SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO ALMEIDA ALVES DE SOUZA (RJ-098053) Despacho conforme Portaria 01/2002 do Juízo: desarquive-se. Dê-se vista. Nada tendo sido requerido, no prazo de 10 dias, voltem ao arquivo. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.204.011239-0 - CRISTINA APARECIDA DA ROCHA RODRIGUES CARNEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ERNANI GOMES FRAGOZO (RJ-007414)) X ANTONIO CARLOS GONÇALVES CARNEIRO (Adv(s). Dr(a). VALDIR JOSE NEVES (RJ-017205) Republicação da R. Sentença em virtude de omissão do nome do patrono da parte ré: \"..ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atribuído à causa.\" Republicação. Ato publicado anteriormente em 31/07/2007 \r\n\r\nProc. 2006.204.011342-4 - FATIMA ALVES DOS SANTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSETE VIEIRA DE OLIVEIRA (RJ-086783)) X JOAO CARLOS MOURAO FARIAS Despacho conforme Portaria 01/2002 do Juízo: desarquive-se. Dê-se vista. Nada tendo sido requerido, no prazo de 10 dias, voltem ao arquivo. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.204.014695-8 - FABIO LIMA DA SILVA FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RENATO BAGNO TOLEDO (RJ-114220)) X FABIO LIMA DA SILVA Decisão:1-Defiro a gratuidade de justiça requerida.2-Fixo os alimentos provisórios em 30%(trinta por cento) dos ganhos brutos do alimentante, feitos apenas os descontos obrigatórios.Em caso de inexistência de vínculo empregatício, fixo os alimentos provisórios em 90%(noventa por cento) de um salário-mínimo mensal, devendo ser pago até o 5° dia de cada mês, subseqüente ao vencido, mediante recibo ou depósito bancário.3-Oficie-se ao empregador, se houver, ou ao INSS, se for o caso...4-Designo o dia 26 de setembro de 2007, às 09:20 horas, para audiência de conciliação no Juizado Informal, trazendo o alimentante prova de seus ganhos. \r\n\r\nProc. 2006.204.015068-8 - RAFAEL SANTOS LIMA DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOICELANE GONÇALVES JOSENDE (RJ-063550)) X JORGE MOTTA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOÃO ALEXANDRE BITENCOURT CORRÊA DA SILVA (RJ-080357) Despacho:1-Recebo a apelação em seus regulares efeitos;2-Ao apelado para apresentar as suas contra-razões;3-Após, ao MP;4-Decorrido o prazo regular, c/ou sem resposta SUBAM os autos ao E.Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.204.016301-4 - LUANA FERREIRA MOULIN (Adv(s). Dr(a). JOSE LUIZ DA SILVA FERREIRA (RJ-101044)) X ALEXANDRE COSTA MOULIN Decisão:1-Fl 15, restabeleço a decisão de fl 10;2-Designa-se o dia 26 de setembro de 2007, às 09:00horas para realização de Audiência de Conciliação no Juizado Informal;3-Intimem-se as partes por Oficial de Justiça. \r\n\r\nProc. 2007.204.006284-4 - DANIEL DURAES FERNANDES LOPES (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO PEREIRA MORENO (RJ-134151)) X DISNEY DA SILVA RIBEIRO LOPES JUNIOR Decisão:1-Defiro a gratuidade de justiça requerida.2-Fixo os alimentos provisórios em 20%(vinte por cento) dos ganhos brutos do alimentante, feitos apenas os descontos obrigatórios.Em caso de inexistência de vínculo empregatício, fixo os alimentos provisórios em 100%(cem por cento) de um salário-mínimo mensal, devendo ser pago até o 5° dia de cada mês, subseqüente ao vencido, mediante recibo ou depósito bancário.3-Oficie-se ao empregador, se houver, ou ao INSS, se for o caso...4-Designo o dia 26 de setembro de 2007, às 10:40 horas, para audiência de conciliação no Juizado Informal, trazendo o alimentante prova de seus ganhos. \r\n\r\nProc. 2007.204.008210-7 - RAYANE NEVES DE BRITO (Adv(s). Dr(a). DAISY NEVES FRANCISCO (RJ-146327)) X MARCOS ROBERTO DA SILVA DE BRITO Decisão:1-Fl 08, regularize-se a representação processual, eis que a autora da ação é a menor.Defiro a gratuidade de justiça requerida.2-Fixo os alimentos provisórios em 20%(vinte por cento) dos ganhos brutos do alimentante, feitos apenas os descontos obrigatórios.Em caso de inexistência de vínculo empregatício, fixo os alimentos provisórios em 30%(trinta por cento) de um salário-mínimo mensal, devendo ser pago até o 5° dia de cada mês, subseqüente ao vencido, mediante recibo ou depósito bancário.3-Oficie-se ao empregador, se houver, ou ao INSS, se for o caso...4-Designo o dia 26 de setembro de 2007, às 10:10 horas, para audiência de conciliação no Juizado Informal, trazendo o alimentante prova de seus ganhos. \r\n\r\nProc. 2007.204.008233-8 - CAROLINE BERTOLINI DOS SANTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GILBERTO DAMASIO DO ESPIRITO SANTO (RJ-085872)) X JOSE MANOEL FURTADO DOS SANTOS Decisão:1-Defiro a gratuidade de justiça requerida.2-Fixo os alimentos provisórios em 20%(vinte por cento) dos ganhos brutos do alimentante, feitos apenas os descontos obrigatórios.Em caso de inexistência de vínculo empregatício, fixo os alimentos provisórios em 48%(quarenta e oito por cento) de um salário-mínimo mensal, devendo ser pago até o 5° dia de cada mês, subseqüente ao vencido, mediante recibo ou depósito bancário.3-Oficie-se ao empregador, se houver, ou ao INSS, se for o caso...4-Designo o dia 26 de setembro de 2007, às 10:50 horas, para audiência de conciliação no Juizado Informal, trazendo o alimentante prova de seus ganhos. \r\n\r\nProc. 2007.204.008278-8 - BEATRIZ DE OLIVEIRA ALVES (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO BARBE VIDAL (RJ-060972)) X ROBERTO ALVES Decisão:1-Defiro a gratuidade de justiça requerida.2-Fixo os alimentos provisórios em 20%(vinte por cento) dos ganhos brutos do alimentante, feitos apenas os descontos obrigatórios.Em caso de inexistência de vínculo empregatício, fixo os alimentos provisórios em 30%(trinta por cento) de um salário-mínimo mensal, devendo ser pago até o 5° dia de cada mês, subseqüente ao vencido, mediante recibo ou depósito bancário.3-Oficie-se ao empregador, se houver, ou ao INSS, se for o caso...4-Designo o dia 26 de setembro de 2007, às 11:00 horas, para audiência de conciliação no Juizado Informal, trazendo o alimentante prova de seus ganhos. \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 2002.204.041278-8 - OSWALDO GAMBETTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JANAINA CONCEIÇÃO DE MELO RAQUEL (RJ-114620), Dr(a). NORBERTO SOARES BANDEIRA (RJ-083673) Despacho conforme Portaria 01/2002 do Juízo: desarquive-se. Dê-se vista. Nada tendo sido requerido, no prazo de 10 dias, voltem ao arquivo. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2002.204.042190-0 - IVAN TEIXEIRA KRIECK (Adv(s). Dr(a). WANIA ALVES COELHO C DE AZEVEDO (RJ-050553)) X VERA LUCIA DA SILVA KRIECK (Adv(s). Dr(a). ASTÉRIO PEREIRA DE OLIVEIRA FILHO (RJ-067587) Decisão:Dê-se baixa. Arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.204.009731-2 - MARCOS ANTONIO CHAGAS SANTANA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho:Fl 38, defiro como requerido \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2005.204.008966-2 - PAULO VITORINO SILVA (Adv(s). Dr(a). FABIO LOPES DE LIMA (SC-016277B)) X MARLI DE OLIVEIRA BARROS SILVA (Adv(s). Dr(a). AMAURI LEMOINE DE ANDRADE (RJ-047527) Despacho:1-Designa-se o dia 26 de setembro de 2007, às 10:20horas para realização de nova Audiência de Conciliação no Juizado Informal;2-Intimem-se as partes por O.J.A.. \r\n\r\nQuebra Execução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2003.204.008603-6 - NATHAN FELIPE DA SILVA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). MAXWELL MAGALHÃES PAIXÃO DA CONCEIÇÃO (RJ-134658)) X WILLIAN PEREIRA DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho conforme Portaria 01/2002 do Juízo: desarquive-se. Dê-se vista. Nada tendo sido requerido, no prazo de 10 dias, voltem ao arquivo. Intime-se. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia ( Artigo 733 do CPC) \r\n\r\nProc. 2006.204.015864-0 - JULIANA SANTOS DE FRANÇA (Adv(s). Dr(a). RITA DE CARVALHO BISPO DEODORO (RJ-066623)) X JAIRO DA CONCEIÇAO DE FRANÇA (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA ALVES DAVID (RJ-111263) Despacho:Expeça-se mandado de pagto. Ao executado sobre fl 41 \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2006.204.008795-4 - CARLOS ANTONIO PEREIRA PINUDO (Adv(s). Dr(a). ERIC BARROS XAVIER (RJ-089149)) X LUCIANO PINUDO FERREIRA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça de fls. 28. \r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 2003.204.004245-8 - EMIL FERREIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). EMILIA DE SOUZA GOUVEA (RJ-054623)) X HELOISE GONCALVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARLEY XAVIER COSTA (RJ-063434) Despacho:Fl 71, defiro como requerido \r\n\r\nGuarda e responsabilidade \r\n\r\nProc. 2006.204.002421-9 - JORGE DOS SANTOS, JOICE SOUZA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARIA CHRISTINA BATISTA HORACIO (RJ-076804)) X FABRICIA DE SOUZA Despacho:Ao autor sobre promoção do MP. Determino a realização de estudo social \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 2005.204.011188-6 - ANA CRISTINA CARVALHO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOAO BATISTA ALVES CASTRO (RJ-058080)) X MARCOS CARVALHO DA SILVA Fls. 55 - Expeça-se guia. \r\n\r\nProc. 2006.204.011966-9 - SELMA PACHECO BERNARDES (Adv(s). Dr(a). ADEMIR FRANCISCO MONICA (RJ-050469)) X SANDRA APARECIDA PACHECO Despacho:Tendo em vista certidão de fl 39 reconsidero a sentença de fl 32. Venham os documentos mencionados na petição de fl 38 \r\n\r\nProc. 2007.204.007466-4 - ELIANE CASTRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA DE OLIVEIRA SCIAMMARELLA (RJ-135286)) X MARIA MAGDALENA SILVA Decisão:1-Defere-se a gratuidade de justiça requerida;2-Designa-se o dia 25 de setembro de 2007, às 15:00horas para realização de Audiência de Impressão Pessoal, nomeando-se, desde já, o Dr.Márcio Longo, CRM-52.777595, perito da causa;3-Cite-se e intime-se. \r\n\r\nProc. 2007.204.007572-3 - ELIZABETH PIMENTEL (Adv(s). Dr(a). RITA DE CACIA SANTOS DA CRUZ PILO (RJ-130966), Dr(a). CONSTANTINO PILO (RJ-131125)) X MARIA MARGARIDA PIMENTEL Decisão:1-Defere-se a gratuidade de justiça requerida;2-Designa-se o dia 25 de setembro de 2007, às 15:15 horas para realização de Audiência de Impressão Pessoal, nomeando-se, desde já, o Dr.Márcio Longo, CRM-52.777595, perito da causa;3-Cite-se e intime-se. \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 2004.204.001488-0 - GILMAR DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JORGE IVAN DE ALMEIDA OLIVEIRA (RJ-058411)) X GILMAR DE SOUZA OLIVEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIA FERNANDA DANTAS FLORA MENEZES (RJ-117383) Despacho conforme Portaria 01/2002 do Juízo: desarquive-se. Dê-se vista. Nada tendo sido requerido, no prazo de 10 dias, voltem ao arquivo. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2007.204.007231-0 - CARLOS HENRIQUE BERGAMASCHI (Adv(s). Dr(a). ANDRE RICARDO ALVARENGA (RJ-135813)) X MARCOS PAULO LIMA BERGAMASCHI Decisão:1- Oficie-se ao DRA e onde mais couber, retificando o polo passivo da relação processual, fazendo constar \"MARCOS PAULO LIMA BERGAMASCHI, representado por sua mãe VERONICA BRITO DE LIMA. Defere-se a gratuidade de justiça. 2- Fixo os alimentos provisórios na forma ofertada. Expeça-se ofício ou, se o caso, intime-se para pagamento, como oferecido. 3- Designo o dia 17 de setembro de 2007, às 10:30 horas, para Audiência de Conciliação no Juizado informal deste Juízo. 4- Cite-se a parte ré, servindo a cópia da presente como mandado, observado o artigo 5° da Lei de Alimentos. \r\n\r\nProc. 2007.204.008316-1 - MANOEL JERONIMO DE AZEVEDO NETO (Adv(s). Dr(a). SCHEILA MARIA RODRIGUES CANDAL (RJ-128709)) X RAFAEL ARAUJO DE AZEVEDO E OUTRO Decisão:1-Defere-se a gratuidade de justiça.2-Fixo os alimentos provisórios na forma ofertada. Expeça-se ofício ou, se o caso, intime-se para pagamento, como oferecido.3-Designo o dia 12 de setembro de 2007, às 13:50horas, para Audiência de Conciliação no Juizado informal deste Juízo.4-Cite-se a parte ré, servindo a cópia da presente como mandado, observado o artigo 5° da Lei de Alimentos. \r\n\r\nPosse e Guarda \r\n\r\nProc. 2006.204.004584-4 - WELLINGTON MIRANDA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). RITA DE CARVALHO BISPO DEODORO (RJ-066623)) X ANA ANGELICA DE BRITO SILVA), STEWART WESLEY DA SILVA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). WILSON MATTOS (RJ-077806) Decisão:1-Diga a parte autora sobre a contestação;2-Designa-se o dia 26 de setembro de 2007, às 09:30horas para realização de Audiência de Conciliação no Juizado Informal;3-Intimem-se. \r\n\r\nRegulamentação de visita \r\n\r\nProc. 2000.204.002686-0 (4982) - VALDECIR SILVA DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). RAFAEL SUITA LOPES (RJ-104614)) X CLAUDIA MOISES), YAN MOYSES DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). SERGIO CORREIA PEREIRA (RJ-089585) Despacho conforme Portaria 01/2002 do Juízo: desarquive-se. Dê-se vista. Nada tendo sido requerido, no prazo de 10 dias, voltem ao arquivo. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2007.204.005286-3 - YEDO SILVA DE PAULA (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X MARINEZ FELIX DA SILVA DE PAULA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JOAQUIM BORDALLO (RJ-032633)), THASSIANE FELIX DE PAULA Decisão:Defiro JG a parte ré. Ao autor sobre contestação \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 2003.204.008160-9 - BIANCA PINHO PASSOS DE ARAUJO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO FERNANDES CORREIA LIMA (RJ-051677) Despacho:Aos interessados \r\n\r\nProc. 2004.204.000559-2 - JULIO CESAR ALVES LEOCADIO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HELIO THOMPSON NETO (RJ-133181), Dr(a). MARIA CRISTINA BARBOSA DE MACEDO (RJ-119673) Despacho conforme Portaria 01/2002 do Juízo: desarquive-se. Dê-se vista. Nada tendo sido requerido, no prazo de 10 dias, voltem ao arquivo. Intime-se. \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2007.204.004513-5 - ETELLUCIA DUARTE SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA SANTIAGO VASCONCELOS (RJ-108821)) X ETTELLÚCIA DUARTE SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:1-Defere-se a gratuidade de justiça a parte ré reconvinte;2)Ao autor reconvindo;3)Anote-se no distribuidor;3)Designa-se o dia 26 de setembro de 2007, às 09:10horas para realização de Audiência de Conciliação no Juizado Informal;4)Intimem-se;5)Após, ao MP. \r\n\r\nExpediente do dia: 07/08/2007\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2006.204.010761-8 - JESSICA BARBOSA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS TAVARES (RJ-103405)) X GERSON CORREA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). LEANDRO MARTINS DOS SANTOS (RJ-135052) Sentença:....JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL PARA CONDENAR O REU A PAGAR A AUTORA A QUANTIA EQUIVALENTE A 50% DE UM SALÁRIO-MÍNIMO FEDERAL MENSAL, DEVENDO SER PAGO ATÉ O DIA 05 DE CADA MES...... \r\n\r\nProc. 2007.204.002825-3 - KAREN JARDIM DE OLIVEIRA BARBOSA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X LUIZ CLAUDIO DE OLIVEIRA BARBOSA Sentença:Isto posto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes para que produzam seus jurídicos e regulares efeitos. Em conseqüência, JULGO EXTINTO o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 269, inciso III do CPC. Oficie-se para desconto, se for o caso. \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 2004.204.009822-3 - RITA LUCIA BASTOS DO AMARAL (Adv(s). Dr(a). HOSANA OLIVEIRA PEDROSA (RJ-073022)) X EDNO CARTENS DO AMARAL Sentença:...Isto posto, JULGO PROCEDENTE a presente interdição deferindo a curatela definitiva de EDNO CARTENS DO AMARAL a sua esposa RITA LUCIA BASTOS DO AMARAL, devendo exercê-la fielmente, sob pena de destituição... \r\n\r\nProc. 2005.204.000847-9 - MARILENE ACCIOLY DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X VALDIR SANTANA DE SOUZA Sentença:....JULGO PROCEDENTE A PRESENTE INTERDIÇÃO DEFERINDO A CURATELA DEFINITIVA DE VALDIR SANTANA DE SOUZA A SUA ESPOSA MARILENE ACCIOLY DE SOUZA...... \r\n\r\nMedida cautelar de busca e apreensão \r\n\r\nProc. 2006.204.001552-8 - JUVENAL LIMA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X AUSILENE DE JESUS OLIVEIRA Despacho:Aguarde-se a audiência designada nos autos em apenso. \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 2007.204.001327-4 - PAULO KLEITON BATISTA DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). ARMANDO SOARES DOS SANTOS (RJ-067516)) X VITORIA MACEDO DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). ALDECIR DA SILVA CORREA (RJ-093633) Sentença:...JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL PARA CONDENAR O AUTORA A PAGAR AO REU A TÍTULO DE ALIMENTOS O PERCENTUAL DE 17,5% DE SEUS RENDIMENTOS...... \r\n\r\nId: 280858"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz em Exercício: Thomaz de Souza e Melo \r\n\r\nEscrivão: Magali Rodrigues Monteiro\r\n\r\nExpediente do dia: 06/08/2007\r\n\r\nArt. 157, § 2º, Inciso I do Cp - Roubo Qualificado - Com Emprego de Arma E Art. 157, § 2º, Inciso II do Cp - Roubo em Concurso de Pessoas \r\n\r\nProc. 2006.204.013901-2 - JP X SOILES CLAUDIO PINHEIRO BARROS (Adv(s). Dr(a). WILLIAM DE SOUZA REIS (RJ-052540) Despacho:Diante da manifestação do apenado à fl. 122-verso, visando à interposição de recurso de apelação, intime-se a Defesa. \r\n\r\nProc. 2007.204.003106-9 - JP X THIAGO PEQUENO DE ANDRADE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002), Dr(a). PAULO CARVALHO DE OLIVEIRA (RJ-028255), Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO TABELAR (TJ-000003) Decisão:... DECISÃO INTERLOCUTÓRIA: Dê-se vista às partes em diligências. ... \r\n\r\nArt. 157, § 2º, Inciso I do Cp - Roubo Qualificado - Com Emprego de Arma E Art. 157, § 2º, Inciso II do Cp - Roubo em Concurso de Pessoas C/C Art.14, Inciso II do Cp - Tentativa E Art. 1º da Lei 2.252/54 - Corrupção Ou Facilitação de Corrupção de Pessoa Menor de 18 Anos \r\n\r\nProc. 2007.204.007490-1 - JP X RENAN MENDONÇA HENRIQUES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EVANGIVALDO ALVES DA SILVA (RJ-069248), Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:Registre-se e autuem-se.Recebo a denúncia. Defiro a cota do Ministério Público.Designo a realização de interrogatório para o dia 29 de agosto de 2007, às 13:00 horas.Citem-se, requisitem-se e intimem-se.Dê-se ciência ao Ministério Público. \r\n\r\nId: 280852"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz em Exercício: Andrea Barroso Silva \r\n\r\nEscrivão: Estea Luiz da Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 01/08/2007\r\n\r\nIncidente de sanidade mental \r\n\r\nProc. 2007.204.003917-2A - PAULO ROBERTO GONÇALVES X JP (Adv(s). Dr(a). MANOEL PINTO RODRIGUES NETO (RJ-117719) APRESENTAR QUESITOS NOS AUTOS DE INCIDENTE (DEFESA) \r\n\r\nExpediente do dia: 02/08/2007\r\n\r\nArt. 155, caput do CP - Furto \r\n\r\nProc. 2005.204.004873-8 - JP X CRISTIANO OLIVEIRA DA SILVA Assinatura: \r\n\r\nArt. 180, caput do CP - Receptação \r\n\r\nProc. 2004.204.009525-8 - JP X VANDERSON BARBOSA COELHO, CARLOS EDUARDO FALCAO, MAICON DOUGLAS DA SILVA ISIDORO (Adv(s). Dr(a). MARCIA DE SOUZA (RJ-111644) Sentença:Cuida-se de suspensão condicional do processo em ação penal pública, consoante proposta feita pelo Ministério Público e aceita pelo acusado. À fl. 208, certidão cartorária acerca do cumprimento integral das condições impostas. Pelo fio do exposto, declaro extinta a punibilidade, na forma do art. 89 § 5º da Lei 9.099/95. Intime-se pessoalmente o MP.Expeçam-se as comunicações de estilo e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2005.204.000006-7 - J.P. X MARCIO ALEXANDRE RODRIGUES RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). JOELSON DA SILVA NASCIMENTO (RJ-080628) Sentença:Cuida-se de suspensão condicional do processo em ação penal pública, consoante proposta feita pelo Ministério Público e aceita pelo acusado. À fl. 86, certidão cartorária acerca do cumprimento integral das condições impostas. Pelo fio do exposto, declaro extinta a punibilidade, na forma do art. 89 § 5º da Lei 9.099/95. Intime-se pessoalmente o MP.Expeçam-se as comunicações de estilo e arquivem-se. \r\n\r\nArt. 184, § 2º do CP - Violação direito autoral, por venda, exposição à venda... \r\n\r\nProc. 2000.204.002487-5 (09) - MINISTERIO PUBLICO X ROSALINA DO CARMO RUAS (Adv(s). Dr(a). FLAVIO DE OLIVEIRA ARAUJO (RJ-070027) Sentença:Cuida-se de suspensão condicional do processo em ação penal pública, consoante proposta feita pelo Ministério Público e aceita pelo acusado. À fl. 120, certidão cartorária acerca do cumprimento integral das condições impostas. Pelo fio do exposto, declaro extinta a punibilidade, na forma do art. 89 § 5º da Lei 9.099/95. Intime-se pessoalmente o MP.Expeçam-se as comunicações de estilo e arquivem-se. \r\n\r\nArt.155, § 4º, inciso II do CP - Furto com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada... \r\n\r\nProc. 2005.204.001142-9 - JP X FABIO DO NASCIMENTO VERDAN Sentença:Cuida-se de suspensão condicional do processo em ação penal pública, consoante proposta feita pelo Ministério Público e aceita pelo acusado. À fl. 121, certidão cartorária acerca do cumprimento integral das condições impostas. Pelo fio do exposto, declaro extinta a punibilidade, na forma do art. 89 § 5º da Lei 9.099/95. Intime-se pessoalmente o MP.Expeçam-se as comunicações de estilo e arquivem-se. \r\n\r\nExpediente do dia: 06/08/2007\r\n\r\nArt.155, § 4º inciso IV do CP - Furto qualificado em concurso de pessoas \r\n\r\nProc. 2006.204.007483-2 - JP X LUIZ CARLOS DA CRUZ ALBUQUERQUE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FERNANDO MENDONÇA DE OLIVEIRA (RJ-111437)) Decisão:Aos 19 dias do mês de junho do ano de dois mil e sete, na sala de audiências da 2ª Vara Criminal deste Juízo, perante o MM. Juiz de Direito, Dr. ALBERTO SALOMÃO JUNIOR...Nada sendo requerido, venham as alegações finais, ocasião em que a defesa poderá juntar as declarações de conduta ...Republicação. Ato publicado anteriormente em 03/07/2007 \r\n\r\nId: 280854"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "XVII JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nComarca da Capital\r\n\r\nJuiz Substituto: Dr(a). Luciana Estiges Toledo\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Fábio Quintana Nogueira\r\n\r\nExpediente do dia 03/08/2007\r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2005.800.028773-9 - Aliette de Oliveira Barbosa e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Anita Francisca dos Santos - OAB RJ058739). X Globex Administração de Consórcios Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Antonio Simioni - OAB RJ102120, Felipe de Araujo Dias - OAB RJ125261). Venha planilha de débito devidamente atualizada na forma do artigo 614, II do CPC. I-se. \r\n\r\nExpediente do dia 06/08/2007\r\n\r\nArt. 275, II,d - Ressarc. de Danos Causados em Acidentes\r\n\r\nProc. 2006.800.086367-4 - Nelson Serrano Moreira. X Auto Viação Bangu Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marco Rica Marcos Junior - OAB RJ100464). Intime-se o devedor na forma do artigo 475-J do CPC para que efetue o pagamento da totalidade da dívida, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de acréscimo de multa de 10%. \r\n\r\nCobrança\r\n\r\n007482/1999 (1999.800.057125-1) - Raul Jorge Ribeiro e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joicelane Gonçalves Josende - OAB RJ063550, Leonardo Filipe Igreja Santana - OAB RJ104006). X Eduardo Laranjeira de Carvalho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Laranjeira de Carvalho - OAB RJ074822). Indefiro a expedição de ofícios como requerido, uma vez que é interesse e ônus do exequente e não do juízo indicar o endereço e/ou a existência de bens passíveis de penhora, tanto mais que não houve comprovação por parte do exequente de que teria diligenciado em tal sentido. Por tais motivos, venha a indicação de bens passíveis de penhora no prazo de 30 dias, sob pena de aplicação imediata do artigo 53, §4 da Lei 9.099/95. \r\n\r\n009012/1999 (1999.800.057942-0) - Rosa Magdalena Rosa Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Dulcino Zorzanelli da Silva - OAB RJ020375, Dejair de Souza Rangel - OAB RJ093557, Kátia Mayllard Valença Tortori - OAB RJ119924). X Jorge de Alencar Pimentel (Adv.(s) Dr.(a) (s) Danielle da Cunha Marques Pontes - OAB RJ089722). Intime-se a parte autora para dar andamento ao feito, no prazo de 48 horas, sob pena de extinção do processo. \r\n\r\nProc. 2001.800.024355-7 - Shirlei Maria Garcia (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sandro Mauricio de Abreu Trindade - OAB RJ115124, Mauricio Gonçalves de Mendonça - OAB RJ031891, Alessandra Lima de Souza Alves - OAB RJ135874). X Cidneia Teixeira Fernandes. I-se a parte exeqüente para dizer, em 48 horas, se tem interesse em prosseguir com o feito, valendo o silêncio como anuência para extinção do processo. \r\n\r\nProc. 2002.800.054282-4 - José Carlos de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edino Xavier de Menezes - OAB RJ084714). X Miriam da Costa Dutra (Adv.(s) Dr.(a) (s) Miriam da Costa Dutra - OAB RJ062941). Venha planilha de débito devidamente atualizada na forma do artigo 614, II do CPC. I-se. \r\n\r\nProc. 2002.800.061180-9 - Luiz Cesar Babo de Mendonça (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge Jovimar Aller Sanchez - OAB RJ047431, Luis Paulo Gomes Renovato - OAB RJ118381). X José Carlos Pereira de Andrade e outro. Renove-se a diligência de fl.57 com o fim de intimar o primeiro executado. \r\n\r\nProc. 2004.800.148687-0 - Eduardo Coutinho Fróes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Henrique Antunes da Silva - OAB RJ078767). X José de Oliveira Neves Filho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio Fernando da Silva - OAB RJ095186). Cumpra-se v. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2005.800.056358-5 - Evandro Vitor da Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wilton Inacio de Jesus - OAB RJ106855). X João Batista Tomaz. Intime-se a parte autora para dar andamento ao feito, no prazo de 48 horas, sob pena de extinção do processo. \r\n\r\nProc. 2005.800.090571-0 - Giancarlo Bruni (Adv.(s) Dr.(a) (s) Giancarlo Bruni - OAB RJ106353). X Elson Rodrigues Costa. Ante a inércia da parte ré, diga a parte autora. \r\n\r\nProc. 2006.800.088097-0 - Gilda Vasques (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gilda Vasques - OAB RJ079282). X Ney Robson Nascimento da Silva. Torno sem efeito o despacho de fl.39. Publicados, voltem. \r\n\r\nProc. 2006.800.091120-6 - Filomena de Jesus da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maristela Fontes de Oliveira - OAB RJ079132). X Carlos Roberto Silva Geremias. Retifico o despacho anterior para: 1)Indeferir a expedição de ofícios como requerido, uma vez que é interesse e ônus do autor e não do juízo indicar o endereço do réu. \r\n\r\n2) Por tais motivos, venha o endereço do réu no prazo de 10 dias sob pena de extinção.\r\n\r\nProc. 2006.800.101407-1 - Carlos Monteiro da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eugenio Jordão Borba Neto - OAB RJ088071). X Edson Ramos do Nascimento. Venha planilha de débito devidamente atualizada na forma do artigo 614, II do CPC. I-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.192898-6 - Antonio Carlos Ferreira Vieira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rachel Porto Ritter Viana - OAB RJ125920). X André de Amorim Faria. À PARTE AUTORA SOBRE O CERTIFICADO ÀS FLS. 16. \r\n\r\nProc. 2006.800.211517-0 - José Arthur Bispo dos Reis (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elias Batista Ross - OAB RJ037463, Rosangela Couto Ross - OAB RJ119908). X Renato Salvador de Oliveira. Nada a prover ante a r. sentença de fl.13. \r\n\r\nProc. 2007.800.011427-8 - Ilda Mendes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jumara Rodrigues de Sousa - OAB RJ113201). X Bianca Verly Pereira. Venha o acordo para homologação, ou esclareça a autora se deseja a extinção do feito sem resolução do mérito, já que incabível a suspensão do feito da maneira pretendida. \r\n\r\nProc. 2007.800.092356-9 - Gerson Paulo de Miranda Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ubiranyr Peralles - OAB RJ110775). X Banco Itaú S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Taylise Catarina Rogerio - OAB RJ132028). ANTE O EXPOSTO, JULGO O FEITO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ARTIGO 51, II, DA LEI N.º 9.099/95. \r\n\r\nProc. 2007.800.112735-9 - Marisnel Enxovais LTDA. Rep Leg(s): Iris da Aparecida Carvalho de Macedo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Pablo José Figueiredo Pereira de Almeida - OAB RJ110516). X Vera Lucia Lopes Pinheiro. ANTE O EXPOSTO, JULGO O FEITO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ARTIGO 51, III, DA LEI N.º 9.099/95. \r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2001.800.050541-2 - Jonas Machado dos Santos. X Telemar Telecomunicações do Rio de Janeiro S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcos Antonio da Costa Baptista - OAB RJ095359, Andrea de Menezes Carrasco - OAB RJ103385, Alexandre Teixeira Lopes - OAB RJ116351, Alexandre Brandão Gomes - OAB RJ072155, Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352, Rafaela Grande de Sá Freire Torres - OAB RJ120356E). Às partes sobre os cálculos. \r\n\r\nProc. 2002.800.057546-5 - Gedalva Melo da Vitória (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Cristina de Souza Martins - OAB RJ064442, Vitor Mauro Galati - OAB RJ070641). X Auto Escola Padre Miguel. A desconsideração da personalidade jurídica constitui medida extrema, utilizada quando não se consegue obter bens da pessoa jurídica para garantir a execução, não há de se aplicar ao caso em tela, pois não há provas do encerramento das atividades da empresa ré. Traga a autora o CNPJ da empresa ré para a efetivação da penhora on line. \r\n\r\nProc. 2002.800.089671-3 - Adilson Quina da Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edna Ferreira - OAB RJ132654, Scheila Maria Rodrigues Candal - OAB RJ128709). X Consórcio Nacional Santa Ignez e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vilmar Jose Arrabal de Carvalho - OAB RJ056516). Diga a parte autora como pretende prosseguir com a execução. \r\n\r\nProc. 2002.800.110415-4 - Vilma Vieira do Nascimento. X Losango Promotora de Vendas S/A e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mônica Mendes Pelosi - OAB RJ083965, Raphael Mascarenhas Rangel Baptista - OAB RJ118051, Sharon de Miranda Gepp - OAB RJ097870, Helvecio Ribeiro Guimarães Filho - OAB RJ111070, Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). Intime-se à parte ré para que devolva a guia de pagamento, no prazo de 48 horas, sob pena de prosseguimento da execução.\r\n\r\nProc. 2002.800.121615-1 - Fernado Ferreira de Magalhães (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edwaldo de Souza Abreu - OAB RJ051125, Mario Jorge Rocha de Souza - OAB RJ138978E). X Clério Machado (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edgar Pacheco da Silva Filho - OAB RJ077969). Diga a parte autora se pretende adjudicar os bens. \r\n\r\nProc. 2003.800.013866-3 - Melissa Oliveira Santos Rodrigues (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marly Marcos da Silva Cordeiro - OAB RJ055512). X Micro Campo Grande Edições Culturais LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mario Fernando Valente Colombo - OAB RJ089949). Venha planilha de débito devidamente atualizada na forma do artigo 614, II do CPC. I-se. \r\n\r\nProc. 2003.800.037188-6 - Fatima Fernandes dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosaura Tavares de Souza - OAB RJ101305). X Santander Brasil Arrendamento Mercantil S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Pedro Paulo Muanis Sobrinho - OAB RJ082788). FLS. 179/189 - DIGA A PARTE AUTORA. \r\n\r\nProc. 2003.800.050068-6 - Rodrigo de Almeida Santiago (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marco Antonio Grillo dos Santos Lima - OAB RJ085941, Daniele Lourenco Lacerda - OAB RJ115455E, Liliana Pinto Alves Machado - OAB RJ101917). X Consórcio Nacional Tedesco e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Francisco Assis Gondim Feijó - OAB SP025892). Intime-se a parte autora para dar andamento ao feito, no prazo de 48 horas, sob pena de extinção do processo. \r\n\r\nProc. 2003.800.057190-5 - Solange Freitas da Rocha Cortes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Idetône Vieira da Silva - OAB RJ042750, Ideltonio Rodrigues da Silva - OAB RJ099843). X Curso Pentágono de Idiomas e Informática (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernanda de Souza Miranda - OAB RJ050355). Venha planilha de débito devidamente atualizada na forma do artigo 614, II do CPC. I-se. \r\n\r\nProc. 2003.800.080787-1 - Josué Domingos dos Santos e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eva Tavares Alves Gurgel - OAB RJ092404). X Universidade Castelo Branco (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Adolfo Labanca Bastos - OAB RJ077661, Pedro de Castro Rocha - OAB RJ098093). Ao impugnado. \r\n\r\nProc. 2004.800.004603-5 - Rosangela da Motta Martins. X Assim - Assitência Médica Integrada (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose da Silva Maquieira - OAB RJ009706, Vitor André Monteiro Vieira - OAB RJ108234). 1) Defiro o desentranhamento dos documentos de fl.68/70, mediante substituição por cópias. 2) Intime-se a parte ré para providenciar a retirada do mandado de pagamento. \r\n\r\nProc. 2004.800.090019-8 - Karla de Araújo Cruz (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vera Dias Araujo Raeli - OAB RJ050480, Natalia Araujo Raeli - OAB RJ144910E). X Penalty Cambuci S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Daniela Coutinho de Castro - OAB SP151840). Diga o (a) autor (a). \r\n\r\nProc. 2004.800.092325-3 - Onias Paes da Fonseca (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Paschoal Bottino - OAB RJ020785). X Design Seg. Assessoria e Corretagem de Seguros LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcela Adriana Arca dos Santos - OAB RJ096857). 1) Ante a manifestação das partes a fl.79/81 e 94, torno ineficaz a penhora de fl.78. Intime-se. 2) Expeça-se guia conforme requerido a fl.80, devendo o depósito ser comprovado no prazo de 10 (dez) dias. As demais guias deverão ser retiradas na mesma data nos meses subseqüentes. \r\n\r\nProc. 2005.800.005157-4 - Nilzo Castellano (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcos Magalhães Marinho - OAB RJ104067). X Cmm Saúde e Resgate (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lucia Helena Machado - OAB RJ049796, Joelcio Pereira da Costa - OAB RJ093375). Venha planilha de débito devidamente atualizada na forma do artigo 614, II do CPC. I-se. \r\n\r\nProc. 2005.800.045965-4 - Vânia Lúcia de Gouveia (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cladovil Custódio da Cruz - OAB RJ061840). X Banco Itaú S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). I-se a parte autora para dizer, em 48 horas, se tem interesse em prosseguir com o feito, valendo o silêncio como anuência para extinção do processo. \r\n\r\nProc. 2005.800.084174-3 - Edson Marins. X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Silvia Martins da Costa - OAB RJ084007). Manifeste-se o réu sobre fls.67. \r\n\r\nProc. 2005.800.090932-5 - Cecilia Eulina Nunes. X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Braz Pesce Russo - OAB SP021585, Jack Izumi Okada - OAB SP090393). Comprove a ré o pagamento, em 48 hs, sob pena de execução. \r\n\r\nProc. 2005.800.092559-8 - Renato Romero (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rogéria Martins Santos - OAB RJ075388). X Tnl Pcs S. A. ( Oi ) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575, Leonardo Miguel Saad - OAB RJ049015). Defiro o desentranhamento dos documentos mencionados às fls. 69, dese que substituídos por cópias. Após dê-se baixa e arquive-se \r\n\r\nProc. 2005.800.107288-3 - Vanda Melo de Carvalho. X Claro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Henrique Kurtz de Freitas - OAB RJ097791, Paulo Sergio Barboza Trigo - OAB RJ072581). Intime-se o devedor na forma do artigo 475-J do CPC para que efetue o pagamento da totalidade da dívida, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de acréscimo de multa de 10%. \r\n\r\nProc. 2005.800.114287-3 - Rafaela Barreto Salgado da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andreia Louzada Cavalcante - OAB RJ081118). X Rio Cred Empreendimentos Ltda.. Rep Leg(s): Malibua Alves de Souza, Thereza de Jesus Chagas da Silva. Retire-se o feito de pauta. Venha o novo endereço da parte ré em 10 (dez) dias. Após, designe nova data para AC. \r\n\r\nProc. 2006.800.001721-0 - Celso Martins da Silveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Ulysses Nunes de Senna - OAB RJ050626). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Braz Pesce Russo - OAB SP021585, Jack Izumi Okada - OAB SP090393). Intime-se à parte ré para que devolva a guia de pagamento, no prazo de 48 horas, sob pena de execução.\r\n\r\nProc. 2006.800.026201-0 - Bruno Domingues Leite (Adv.(s) Dr.(a) (s) Simone Nunes Magalhães Macedo - OAB RJ102830). X Ezconet S/A e outro. Ao autor para que traga aos autos a planilha do débito do valor que entende ser devido, no prazo de 10 (dez) dias, valendo seu silêncio como concordância para fins de baixa. \r\n\r\nProc. 2006.800.046565-6 - Adriana Lara Soares (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lilian de Melo Muller - OAB RJ118352). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Braz Pesce Russo - OAB SP021585). Diga o (a) autor (a). \r\n\r\nProc. 2006.800.057454-8 - Adriano de Melo Alves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Odilon da Silva Reis - OAB RJ059381). X Cob Tec Empresa Brasileira de Telefonia Celular e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Benevides Campos - OAB RJ102298, Thiago Siqueira Ramos - OAB RJ142481). Conheço os Embargos de Declaração e nego-lhes provimento, por inexistirem na sentença prolatada os vícios apontados.\r\n\r\nIntime-se\r\n\r\nProc. 2006.800.063096-5 - Marcelo Luis Marques. X Editora Peixes Ltda.. Intime-se o devedor na forma do artigo 475-J do CPC para que efetue o pagamento da totalidade da dívida, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de acréscimo de multa de 10%. \r\n\r\nProc. 2006.800.070700-7 - Luciene Magalhães Baldez de Lunna e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Regina Celia Simões Salaroli - OAB RJ079871, Fernanda Simoes Ferreira Rodrigues - OAB RJ088945). X Guima Utilidades Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Teresa Egypto Floriano Peixoto - OAB RJ116302). Intime-se o autor para informar sobre a quitação. \r\n\r\nProc. 2006.800.073433-3 - Manoel Ferreira dos Santos. X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Braz Pesce Russo - OAB SP021585, Jack Izumi Okada - OAB SP090393). Fls.114 - Defiro. Expeça-se guia. \r\n\r\nProc. 2006.800.074209-3 - Celso do Couto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Silmar Cavalieri - OAB RJ071056). X Retífica Valqueire Ltda.. Intime-se a parte autora para dar andamento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2006.800.076326-6 - Manuel Farias Maia (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge Alex Britto da Silva - OAB RJ125498). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Braz Pesce Russo - OAB SP021585, Jack Izumi Okada - OAB SP090393). Intime-se a parte autora para dizer se dá quitação, no prazo de 48 horas, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProc. 2006.800.077048-9 - Luciano Caroba da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gisele Tavares Teixeira Staudinger - OAB RJ135792). X Touring (Adv.(s) Dr.(a) (s) Patricia Reis Neves Bezerra - OAB RJ083102, Eurivaldo Neves Bezerra - OAB RJ096471). Conheço os Embargos de Declaração e nego-lhes provimento, por inexistirem na decisão os vícios apontados.\r\n\r\nIntime-se\r\n\r\nProc. 2006.800.079282-5 - Maria Helena Lima Leitão (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Fernanda Dantas Flora Menezes - OAB RJ117383). X Atl - Algar Telecom Leste - S/A (Claro) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandra Portilho Gomes Duriez - OAB RJ102870). Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nProc. 2006.800.080081-0 - David de Oliveira Caetano (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andreia Louzada Cavalcante - OAB RJ081118). X Cenfaab - Centro Formação de Profissionais de Vigilância Ltda.. Retire-se o feito de pauta. Venha o novo endereço da parte ré em 10 (dez) dias. Após, designe nova data para audiência. \r\n\r\nProc. 2006.800.081009-8 - Davi Silva Filho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vailson Tavares Lessa - OAB RJ056856). X Unicard Banco Múltiplo S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Cezar Pinheiro Carneiro - OAB RJ020200, Carla Cristina Taranto Pires - OAB RJ120692). Diga o (a) autor (a). \r\n\r\nProc. 2006.800.081498-5 - Elizabeth Maria Chaves Carvalho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Humberto Carvalho - OAB RJ079989). X Credicard S/A Adm. de Cartões de Crédito (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). Venha o comprovante de rendimentos do recorrente, bem como a declaração de imposto de renda, no prazo de 48 horas, sob pena de deserção. \r\n\r\nProc. 2006.800.089431-2 - Renato Cunha Mello (Adv.(s) Dr.(a) (s) Catia Simone Peixoto da Costa - OAB RJ103012). X Banco Banespa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wilson Silva Waise Filho - OAB RJ090688). Diga a parte autora se houve o pagamento do acordado às fls. 120/121. Após, voltem. \r\n\r\nProc. 2006.800.091490-6 - Claudia Alves Barbosa Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Odilon da Silva Reis - OAB RJ059381). X Bcp S/A - Claro. Venha o comprovante de rendimentos do recorrente, bem como a declaração de imposto de renda, no prazo de 48 horas, sob pena de deserção. \r\n\r\nProc. 2006.800.094880-1 - Adriano de Jesus Naman. X Telerj Celular S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Alberto Dias Sobral Pinto - OAB RJ083175, Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). Manifeste-se o réu sobre fls.23/28. \r\n\r\nProc. 2006.800.096155-6 - Joana Soares dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcio Vinicius Pecanha de Souza - OAB RJ142954). X Motorola Industrial Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Francisco Alves da Cunha Neto - OAB RJ136649, Eduardo Luiz Brock - OAB SP091311, Cláudia Renata C. Paioli - OAB SP167174). Retifique-se os cáculos de fl. 47/48, vez que não há nos autos condenação em honorários. \r\n\r\nProc. 2006.800.097843-0 - Andrea Claudia Trugilho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Aroldo Ribeiro Brum - OAB RJ130555). X Atl - Algar Telecom Leste - S/A (Claro) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandra Portilho Gomes - OAB RJ102870, Maria Edina de Oliveira Carvalho Portinari - OAB RJ059148). Intime-se à parte ré para que devolva a guia de pagamento, no prazo de 48 horas, sob pena de execução.\r\n\r\nProc. 2006.800.098189-0 - Teresa Maria Provedel Medeiros de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Igor Henrique Marques - OAB RJ126967). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Braz Pesce Russo - OAB SP021585, Jack Izumi Okada - OAB SP090393). Diga o (a) autor (a). \r\n\r\nProc. 2006.800.100531-8 - Matilde Cunha Ramiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wilton Inacio de Jesus - OAB RJ106855). X Editora Globo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bruno Guimarães Werneck - OAB RJ129718). Intime-se o devedor na forma do artigo 475-J do CPC para que efetue o pagamento da totalidade da dívida, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de acréscimo de multa de 10%. \r\n\r\nProc. 2006.800.104816-0 - Rosilene Rodrigues (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cladovil Custódio da Cruz - OAB RJ061840). X Banco do Brasil S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ilan Goldberg - OAB RJ100643, Eduardo Chalfin - OAB RJ053588). Venha a diferença do valor devido em 72 (setenta e duas) horas, sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProc. 2006.800.106097-4 - Selma Pontes Faria (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Ulysses Nunes de Senna - OAB RJ050626). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Braz Pesce Russo - OAB SP021585, Jack Izumi Okada - OAB SP090393). Venha a diferença do valor devido em 72 (setenta e duas) horas, sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProc. 2006.800.108303-2 - Celestina Maria da Silva. X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Braz Pesce Russo - OAB SP021585). Intime-se o devedor na forma do artigo 475-J do CPC para que efetue o pagamento da totalidade da dívida, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de acréscimo de multa de 10%. \r\n\r\nProc. 2006.800.108327-5 - Divaldo Guedes. X Banco Itaú S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). Intime-se o devedor na forma do artigo 475-J do CPC para que efetue o pagamento da totalidade da dívida, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de acréscimo de multa de 10%. \r\n\r\nProc. 2006.800.112144-6 - Enio de Souza Baptista (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luciane de Souza Baptista Tavares - OAB RJ100475). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Braz Pesce Russo - OAB SP021585, Jack Izumi Okada - OAB SP090393). Cumpra-se o artigo 614, II do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.800.114470-7 - Kelly Roberts de Souza Lima (Adv.(s) Dr.(a) (s) Robson Alves Stanziona - OAB RJ103398). X Samsung Eletronica da Amazonia Ltda. e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Paula Bonadiman Müller - OAB RJ079710). Venha a diferença do valor devido em 72 (setenta e duas) horas, sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProc. 2006.800.116625-9 - Maria Carmo da Silveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leandro Guedes Burlamaqui - OAB RJ125638). X Banco Itaú S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). 1) Expeça-se mandado de pagamento em favor do credor . 2) Venha a diferença do valor devido em 72 (setenta e duas) horas, sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProc. 2006.800.118882-6 - Iranilza Martins Corsi. X Atl - Algar Telecom Leste - S/A (Claro) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Henrique Kurtz de Freitas - OAB RJ097791). Manifeste-se o réu sobre fls.48. \r\n\r\nProc. 2006.800.125475-6 - Ely Jorge da Silva Carvalho. X E. M. Araujo Radiadores LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge Oliveira Andrade - OAB RJ070901). Venha planilha de débito devidamente atualizada na forma do artigo 614, II do CPC. I-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.131295-1 - Reinaldo de Souza Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Glauber Santos Godoy - OAB RJ138549). X Banco Itaú S/A. Cumpra-se o v. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2006.800.136613-3 - Gracinda Silveira Calhau (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge Alex Britto da Silva - OAB RJ125498). X Tim Celular S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672). Cumpra-se v. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2006.800.157300-0 - Mariana Cristina de Jesus Gomes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Viviane da Costa Silva Barbosa - OAB RJ120793, Sylvia Hingrid Barreto Areas Labre da Silva - OAB RJ134835). X Globex Utilidades S/A - Ponto Frio. À PARTE AUTORA PARA REQUERER O QUE ENTENDER CABÍVEL NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE RETORNO DOS AUTOS AO ARQUIVO. \r\n\r\nProc. 2006.800.166336-0 - Antonia Clarindo da Hora Ramos Monteiro. X VIVO - S.A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Flavia Arantes de Carvalho - OAB RJ105154, Maria Angelica do Nascimento Aguiar Alves - OAB RJ075852). Intime-se o devedor na forma do artigo 475-J do CPC para que efetue o pagamento da totalidade da dívida, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de acréscimo de multa de 10%. \r\n\r\nProc. 2006.800.182869-4 - Adilson Chaves de Lima (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Carlos Alves - OAB RJ083230). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jack Izumi Okada - OAB RJ123968). Intime-se o devedor na forma do artigo 475-J do CPC para que efetue o pagamento da totalidade da dívida, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de acréscimo de multa de 10%. \r\n\r\nProc. 2006.800.182904-2 - Fabio de Souza Barboza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Roberto Marcicano - OAB RJ017109). X Banco Santander Banespa S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ilan Goldberg - OAB RJ100643, Sari Franco - OAB RJ124380, Tatiany Sales Maia - OAB RJ143552E). Conheço dos embargos, uma vez que tempestivos. Entretanto, considerando que as questões por ele ventiladas não dizem respeito à eventual omissão, obscuridade ou contradição da sentença, mas sim questões de fundo, apreciáveis em eventual recurso inominado, deixo de dar provimento aos mesmos. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.182974-1 - Ledir Machado dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cesar Thomé de Assis Filho - OAB RJ060595). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Braz Pesce Russo - OAB SP021585, Jack Izumi Okada - OAB RJ123968). Conheço os Embargos de Declaração e nego-lhes provimento, por inexistirem na sentença prolatada os vícios apontados, sendo que o inconformismo do embargante deverá ser deduzido na via recursal própria.\r\n\r\nIntime-se\r\n\r\nProc. 2006.800.183887-0 - Claudileia Cerqueira de Lemos. X Banco do Brasil S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ilan Goldberg - OAB RJ100643, Eduardo Chalfin - OAB RJ053588). Homologo o projeto de sentença que me foi submetido, nos termos do artigo 40 da lei 9099/95.\r\n\r\nProc. 2006.800.184756-1 - Romildo Gomes da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Filipe Igreja Santana - OAB RJ104006). X Banco Unibanco S/A. Diga o autor sobre o depósito de fls30/32, esclarecendo se dá quitação. \r\n\r\nProc. 2006.800.184802-4 - Celia Pereira Lima. X Casas Bahia Comercial Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Martins Alves - OAB RJ103519, Valfredo Silva dos Santos - OAB RJ073300). 1- Conheço dos embargos, uma vez que tempestivos; 2- Acolho-os, visto que, realmente, foi omitido um ponto da sentença, ensejando a dúvida apontada; 3- Declaro, pois, a sentença cujo dispositivo passa a ter a seguinte redação: \"Determino a devolução pela parte autora do bem objeto da demanda, designando o dia 04 de agosto de 2007, entre 10:00 e 12:00 hs, para que a parte ré compareça na residência da autora para a retirada do produto. ; 4- No mais, persiste a sentença tal como está lançada; 5- Publique-se. Retifique-se o registro da sentença, anotando-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.185603-3 - Patricia Reis Alves da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rufino Moura - OAB RJ096036). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Intime-se o devedor na forma do artigo 475-J do CPC para que efetue o pagamento da totalidade da dívida, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de acréscimo de multa de 10%. \r\n\r\nProc. 2006.800.186569-1 - Antonio Marcos da Silva da Cruz (Adv.(s) Dr.(a) (s) Glauber Santos Godoy - OAB RJ138549). X Nokia do Brasil LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Ghazi - OAB RJ070771). Rejeito os embargos de declaração de fls. 49/50, ante a inexistência de obscuridade, omissão ou contradição a sanar.\r\n\r\nMantida a decisão tal qual lançada.\r\n\r\nProc. 2006.800.187015-7 - Ângela Maria Barros. X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eurico de Jesus Teles Neto - OAB RJ121935). \r\n\r\nHomologo, para que surta seus efeitos legais, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei n.º 9.099/95. Após o decurso do prazo de sessenta dias do trânsito em julgado, permanecendo as partes em silêncio, proceda-se à baixa e ao arquivamento, ficando as partes cientes, desde já, de que decorridos 180 dias do arquivamento definitivo, os autos serão incinerados, nos termos do Ato Normativo Conjunto 01/05. Ficam cientes, ainda, de que terminada a ação e decorridos os prazos previstos em lei, poderão requerer ao Sr. Escrivão a retirada dos documentos originais que juntaram aos autos, mediante substituição por cópia. P.R.I.\r\n\r\nProc. 2006.800.187496-5 - Maria das Graças Nazario Braga (Adv.(s) Dr.(a) (s) Regina Celia Simões Salaroli - OAB RJ079871). X Transporte Bangu (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marco Rica Marcos Junior - OAB RJ100464). Fls.57/59: Venha o comprovante de rendimentos do recorrente, bem como a declaração de imposto de renda, no prazo de 48 horas, sob pena de deserção. \r\n\r\nProc. 2006.800.191471-9 - Caetana da Conceição Cortes. X VIVO - S.A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Alberto Dias Sobral Pinto - OAB RJ083175, Rodrigo Ayres Martins de Oliveira - OAB RJ100391, Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). Intime-se à parte ré para que devolva a guia de pagamento, no prazo de 48 horas, sob pena de execução.\r\n\r\nProc. 2006.800.193402-0 - Nanci Nary da Silva e outro. X Motorola Industrial Ltda. e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marjorie de Souza Ferreira - OAB RJ141591, Deborah Lewkowicz - OAB RJ105714, José Paulo Machado da Silva - OAB RJ108731, Roberson Souza de Barros - OAB RJ118118). Venha o comprovante de rendimentos do recorrente, bem como a declaração de imposto de renda, no prazo de 48 horas, sob pena de deserção. \r\n\r\nProc. 2006.800.193832-3 - Adriana Dias da Silva. X VIVO - S.A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo Ayres Martins de Oliveira - OAB RJ100391, Carlos Alberto Dias Sobral Pinto - OAB RJ083175). Intime-se o devedor na forma do artigo 475-J do CPC para que efetue o pagamento da totalidade da dívida, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de acréscimo de multa de 10%. \r\n\r\nProc. 2006.800.195272-1 - Pablo Pereira Damasceno Rosa. X Nokia do Brasil Tecnologia LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Ghazi - OAB RJ070771). 1- Conheço dos embargos, uma vez que tempestivos; 2- Acolho-os, visto que, realmente, foram omitidos dois pontos da sentença, ensejando a dúvida apontada; 3- Declaro, pois, a sentença cujo dispositivo passa a ter a seguinte redação: \"Posto isto, Julgo Procedente o pedido para condenar a ré Nokia do Brasil Tecnologia LTDA, a entrega de um aparelho novo em perfeitas condições de uso ao Autor quando será feita a devolução do aparelho antigo pelo mesmo e de indenização a título de dano moral no valor correspondente a R$ 1750,00(mil setecentos e cinquenta reais) corrigido monetariamente, incidindo juros de 1% ao mês a partir da citação. A obrigação de fazer deverá ser cumprida no prazo de 10(dez) dias úteis, a contar desta sentença, sob pena de incidência de multa diária no valor de R$ 100,00(cem reais)\" ; 4- No mais, persiste a sentença tal como está lançada; 5- Publique-se. Retifique-se o registro da sentença, anotando-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.195772-0 - Jorge Fernandes da Costa Junior (Adv.(s) Dr.(a) (s) Valter Bertanha Valadao - OAB RJ025883). X Microcamp - Escola de Informática (Adv.(s) Dr.(a) (s) Robert Lara Mendes - OAB RJ109998). Venha o comprovante de rendimentos do recorrente, bem como a declaração de imposto de renda, no prazo de 48 horas, sob pena de indeferimento do pedido de fls31. \r\n\r\nProc. 2006.800.199652-9 - Juliana Franco dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Filipe Igreja Santana - OAB RJ104006). X Padrão Formatura e Eventos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo das Neves Fernandes - OAB RJ125534). Venha o comprovante de rendimentos do recorrente, bem como a declaração de imposto de renda, no prazo de 48 horas, sob pena de deserção. \r\n\r\nProc. 2006.800.200413-9 - Carmem Lucia Pinto. X VIVO - S.A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). Intime-se o devedor na forma do artigo 475-J do CPC para que efetue o pagamento da totalidade da dívida, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de acréscimo de multa de 10%. \r\n\r\nProc. 2006.800.203599-9 - Newton Agripino de Oliveira. X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Braz Pesce Russo - OAB SP021585). AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA O DIA 04/09/07 ÀS 14:20 \r\n\r\nProc. 2006.800.204511-7 - José Pereira Barbosa. X TELEMAR NORTE LESTE S/A. Intime-se o devedor na forma do artigo 475-J do CPC para que efetue o pagamento da totalidade da dívida, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de acréscimo de multa de 10%. \r\n\r\nProc. 2006.800.213047-9 - Luiz Eduardo Souza Barros. X TNL PCS S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sabrina Creder Correa - OAB RJ140906, Danielle Maria Ribas Rodrigues - OAB RJ073052). Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor em face da ré. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em virtude do que dispõe o art. 55 da Lei 9099/95.\r\n\r\nApós as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nProc. 2007.800.026258-9 - Neuza Braz da Motta e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vanda Izabel Dantas Flora - OAB RJ120342). X Sendas Distribuidora S/A e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Aline Spala Novelli - OAB RJ136951). Diga o (a) autor (a). \r\n\r\nProc. 2007.800.040511-0 - Rodolfo Roque Salgueiro de La Vega Filho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Catia Simone Peixoto da Costa - OAB RJ103012, Ana Paula Passos dos Santos - OAB RJ138737). X TELEMAR NORTE LESTE S/A. Intime-se o devedor na forma do artigo 475-J do CPC para que efetue o pagamento da totalidade da dívida, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de acréscimo de multa de 10%. \r\n\r\nProc. 2007.800.049184-0 - Núbia Maria Mendes. X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eurico de Jesus Teles Neto - OAB RJ121935, Tania Alves Calvão - OAB RJ072272). Manifeste-se a ré, no prazo de 05 dias, sobre o alegado ás fls.22. \r\n\r\nProc. 2007.800.058693-0 - Wanda Ferreira Oliveira. X VIVO - S.A. Intime-se o devedor na forma do artigo 475-J do CPC para que efetue o pagamento da totalidade da dívida, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de acréscimo de multa de 10%. \r\n\r\nProc. 2007.800.062018-4 - Marcos Antonio Louzada (Adv.(s) Dr.(a) (s) Julio Cesar da Costa Bittencourt - OAB RJ054269). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A.. Defiro J.G. e recebo o recurso no efeito devolutivo. Ao recorrido. Após, com ou sem resposta, subam à Egrégia Turma Recursal. \r\n\r\nProc. 2007.800.067076-0 - Vanildo Izaquiel da Silva. X Tim Celular S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672, Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283). HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença elaborado pelo Juiz leigo que presidiu a AIJ, o que faço com fulcro no artigo 40 da Lei 9099/95. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Cientes as partes, na forma do artigo 1º, § 1º do Ato Normativo Conjunto 01/2005, publicado no DOERJ em 07/01/2005, que os autos processuais findos serão eliminados após o prazo de 180 (cento e oitenta) dias da data do arquivamento definitivo. \r\n\r\nProc. 2007.800.067442-9 - Alexandre Monteiro dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Auxiliadora Freitas de Souza - OAB RJ088632). X Bv Financeira S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hebert Calor Nunes - OAB RJ124747). Conheço os Embargos de Declaração e nego-lhes provimento, por inexistirem na sentença prolatada os vícios apontados, sendo que o inconformismo do embargante deverá ser deduzido na via recursal própria.\r\n\r\nIntime-se\r\n\r\nProc. 2007.800.067483-1 - Sidney Rodrigues Franchini (Adv.(s) Dr.(a) (s) Valter Bertanha Valadao - OAB RJ025883). X Globex Utilidades S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roberson Souza de Barros - OAB RJ118118, Senir Sousa de Carvalho - OAB RJ136782, Luiz Antonio Simioni - OAB RJ102120). Intime-se o devedor na forma do artigo 475-J do CPC para que efetue o pagamento da totalidade da dívida, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de acréscimo de multa de 10%. \r\n\r\nProc. 2007.800.070715-0 - Marlene Pinheiro do Nascimento. X Banco Finasa S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Augusto de Faria Corbo - OAB RJ067987). Fls.19/21 - Considerando já haver nos autos acordo devidamente homologado, esclareça o que se requer. \r\n\r\nProc. 2007.800.110087-1 - Paulo Roberto dos Santos Assis (Adv.(s) Dr.(a) (s) Catia Simone Peixoto da Costa - OAB RJ103012). X Sky Brasil Serviços Ltda.. Informe a parte autora em 10 (dez) dias o novo endereço da parte ré. Com o endereço renove-se a diligência de fl.20 com urgência. \r\n\r\nProc. 2007.800.117508-1 - Carlos Alberto Martins de Carvalho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ignez Carolina da Silva Albuquerque - OAB RJ144841). X Banco do Brasil S/A. Indefiro o pedido de tutela antecipada, uma vez que ausentes os pressupostos legais e necessários para a sua concessão, bem como deve se dar à parte ré a possibilidade de defender-se das alegações autorais, face ao princípio de inversão do ônus da prova, com base no artigo 6º, VIII, da Lei 8.078/90, que no caso em tela tem aplicação. Aguarde-se a audiência de conciliação já designada. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.123559-4 - Gumercindo Fernandes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Jorge Cunha da Silva - OAB RJ087154). X Banco Bmc e outro. Rep Leg(s): Patricia Cristina Rodrigues de Freitas. Diante do alegado na inicial, esclareça-se se a doença do autor o tornou incapaz para a prática dos atos da vida civil, juntando-se aos autos a devida declaração médica, considerando o disposto no artigo 8º, caput, da Lei n.° 9.099/95. \r\n\r\nEmbargos de Terceiro\r\n\r\nProc. 2006.800.122842-3 - Jorge Luiz dos Santos Esteves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Onilda Tenorio Marujo de Almeida - OAB RJ036568). X Josivaldo Francisco de Carvalho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vailson Tavares Lessa - OAB RJ056856). Intime-se a parte autora para dar andamento ao feito, no prazo de 48 horas, sob pena de extinção do processo. \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial\r\n\r\nProc. 2000.800.054669-2 - Paulo de Facundo Soares (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo de Facundo Soares - OAB RJ083740). X Simone Plácido Cabral de Mello. Considerando fl.20/21, esclareça a parte autora o que se requer. \r\n\r\nProc. 2005.800.003630-5 - João Batista Braga (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Machado Pereira - OAB RJ072848). X Walniceia de Morais Teixeira Adão. Diante do resultado infrutífero da solicitação do bloqueio \"on line\", uma vez que o saldo existente em conta é inferior a 1% do valor exeqüendo, procedo nesta data ao seu desbloqueio. Diga o (a) exeqüente como pretende prosseguir com a execução, indicando bens passíveis de penhora, sob pena de extinguir-se a execução, nos termos do artigo 53, § 4°, da Lei n.º 9.099/95. Prazo: dez dias.\r\n\r\nProc. 2006.800.005705-0 - Silvana Pereira da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Ulysses Nunes de Senna - OAB RJ050626). X Padaria e Confeitaria Mestre do Pão Ltda.. Rep Leg(s): Rodrigo Soares de Lucena. 1) Considerando a citação do executado a fl.31, indique o exeqüente bens passíveis de penhora. 2) Tendo em vista que o Juízo não se encontra seguro, retire-se o feito de pauta. \r\n\r\nProc. 2006.800.057676-4 - Leila Simões Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ivone Soares Valente - OAB RJ118420). X Cleusa Ferreira de Oliveira. Indefiro a penhora \"on line\", vez que não é o momento para tal medida. Venha o novo endereço da parte autora no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2006.800.089364-2 - Antonia Maria de Lima (Adv.(s) Dr.(a) (s) Emanoel Messias Eduardo da Silva - OAB RJ065665). X Carlos Roberto Bertolini Moreira. Intime-se a parte autora para dar andamento ao feito, no prazo de 48 horas, sob pena de extinção do processo. \r\n\r\nProc. 2007.800.077210-5 - Iarapiassu Francisco Martins (Adv.(s) Dr.(a) (s) Iarapiassu Francisco Martins - OAB RJ066804). X Jonh Kennedy Soares Ferreira. À parte autora sobre fls. 16v. \r\n\r\nProc. 2007.800.124640-3 - Centro Educacional Ferreira Neto Ltda.. Rep Leg(s): Fernanda Netto Ribeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Renato Macedo Silva - OAB RJ119286). X Sandro Benigno Svoboda. Comprove o autor a condição de micro-empresa. \r\n\r\nProc. 2007.800.124650-6 - Centro Educacional Ferreira Neto Ltda.. Rep Leg(s): Fernanda Netto Ribeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Renato Macedo Silva - OAB RJ119286). X Simone Ribeiro da Silva. Comprove o autor a condição de micro-empresa. \r\n\r\nProc. 2007.800.124659-2 - Centro Educacional Ferreira Neto Ltda.. Rep Leg(s): Fernanda Netto Ribeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Renato Macedo Silva - OAB RJ119286). X Luciene Noronha Cabral Pereira. Traga a parte autora os documentos comprobatórios do seguinte: data de sua constituição; data do registro como microempresa e o respectivo número; numero do CNPJ; número da inscrição estadual e municipal e informação se optou pelo pagamento do imposto simples federal. Deverá, informar, outrossim, qual foi sua receita bruta anual nos anos de 2004, 2005 e 2006, para que se possa aferir se ainda mantém a qualidade de microempresa, de acordo com o que determina o art. 2º da Lei 9841/99 e DL 3.474/00. Prazo: dez dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2007.800.124664-6 - Centro Educacional Ferreira Neto Ltda.. Rep Leg(s): Fernanda Netto Ribeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Renato Macedo Silva - OAB RJ119286). X Aline Fernandes Goes. Comprove o autor a condição de micro-empresa. \r\n\r\nProc. 2007.800.125315-8 - Jose Ferreira Gomes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Camila de Paola Drigo - OAB RJ101277). X Angela Antônio da Silva. Emende-se a inicial para se atribuir adequadamente o valor à causa, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProc. 2007.800.125489-8 - Maria Rosária Gama Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Camila de Paola Drigo - OAB RJ101277). X Rosana Rezende Macedo e outro. Audiência de Conciliação designada para 13/12/2007, 13:45h. \r\n\r\nProc. 2007.800.125524-6 - Alexsandro Cascardo de Ornelas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Silzi Ferreira Custodio - OAB RJ122424). X Jairo Antunes Gomes. Audiência de Conciliação designada para 13/12/2007, 15:15h. \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\n004052/1998 (1998.800.055078-6) - Enídio da Silva Guimarães (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hilario Franklin Pinto de Souza - OAB RJ090098, Francisco Camelo de Souza - OAB RJ031495). X Manuel Cassimiro Neto e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sandro Pinto Drumond Crespo - OAB RJ101446, Pedro de Alcantara Moura Neto - OAB RJ064486, Dália Patrícia Gomes Tayguara - OAB RJ091444). Regularize a parte autora sua representação processual no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\n006225/1998 (1998.800.055591-7) - Jose Alves de Melo e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adriana Varella de Siqueira Queiroz - OAB RJ091235, Suzi Valéria de Andrade Jacques de Matos - OAB RJ081910). Embargte(s): João Gonçalves Rito (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elisabete de Mesquita Cuim Nunes - OAB RJ100008). X Patrifone Intermediação de Negócios LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Maurício Mansur - OAB RJ055536). I-se o exeqüente para dizer, em 48 horas, se tem interesse em prosseguir com o feito, valendo o silêncio como anuência para extinção do processo. \r\n\r\n011861/2000 (2000.800.056408-6) - Amancio Queiroz Elsuffi (Adv.(s) Dr.(a) (s) Júlio Cezar Fernandes Rodrigues - OAB RJ063530, Ana Lucia Basilio - OAB RJ130322E). X Sonia Rosemery das Neves Elsuffi (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vanessa da Rocha Gonçalves Araujo - OAB RJ102646). Fls.99: Manifeste-se o autor. \r\n\r\n008213/1999 (2000.800.060600-7) - Marcos Antônio Pereira Rangel (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rogerio Oliveira da Fonseca - OAB RJ053026). X Século XXII Inf LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Isabel Campanini - OAB RJ107281, Affonso Alípio Pernet de Aguiar - OAB RJ022270, Cirleide Gomes Bonfim - OAB RJ139269). Fls.131/132: Diga a parte autora. \r\n\r\n010161/2000 (2000.800.062390-0) - Marcelo Marques Lobo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mariano Beser Filho - OAB RJ071115, Suzi Valéria de Andrade Jacques de Matos - OAB RJ081910, Simone da Silva Lira - OAB RJ123564, Francisco da Cunha Crespo Junior - OAB RJ154974E, Paloma dos Santos Volotao - OAB RJ138056E). X Mário Batista Janoni (Adv.(s) Dr.(a) (s) Laerte da Motta Ferreira - OAB RJ003796, Lailton da Motta Ferreira - OAB RJ042300). Venha planilha de débito devidamente atualizada na forma do artigo 614, II do CPC. I-se. \r\n\r\nProc. 2001.800.061973-9 - Marcela Silva Reis (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudenor de Brito Prazeres - OAB RJ093205, Ricardo Luiz Roquete de Carvalho - OAB RJ092639). X Wellington Evangelista Dantas e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandra Gomes de Andrade Jardim - OAB RJ123835, Roberto Costa Saraiva - OAB RJ103416, Sérgio Carlos Soares Saraiva - OAB RJ017280). Esclareça a exeqüente a divergência entre os nomes utilizados para peticionar nos autos (Marcela Silva Reis e Marcela Cristina da Silva dos Prazeres), anexando cópias de sua identidade e de seu CPF. \r\n\r\nProc. 2002.800.031692-7 - Oziel Pereira dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marley Xavier Costa - OAB RJ063434). X Sidnei da Cunha Letra. Diga o credor o que de direito em 48 horas. \r\n\r\nProc. 2002.800.065848-6 - Gisela Ferreira Ribeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Márcia Valeria Ferreira de Miranda - OAB RJ110429). X Salão de Festas Novo Milênio (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Carlos Flaeschen Rainho - OAB RJ078378). Manifeste-se a parte autora, em 5 dias, sobre fls. 148. \r\n\r\nProc. 2003.800.003321-0 - Rosemi Candido da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Waldino Martins Alves - OAB RJ073526). X Água Branca Veículos & Capotaria e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Humberto Gaze Neto - OAB RJ073533). Diga o (a) autor (a). \r\n\r\nProc. 2003.800.066777-5 - Guacir de Freitas Paiva Jínior (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mário Luís Soares Ribeiro - OAB RJ075289). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Henrique Alves Ribeiro - OAB RJ019627, Andre Lanziotti de Lima Camara - OAB RJ089264, Lílian Silva dos Santos - OAB RJ104608, Cassiana de Souza Nascimento - OAB RJ110910, Danielle de Albuquerque Farias Leite de Castro - OAB RJ084583, Phillipe Morriello Mallet Aleixo - OAB RJ115668). Diga o (a) autor (a). \r\n\r\nProc. 2003.800.080352-0 - Antonio Augusto Rodrigues Serpa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rafael Dias da Silva Neres - OAB RJ139729E, Fábio Bhering - OAB RJ131896). X Fly Linhas Aéreas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Beatriz Amarante Passos Barbirato - OAB RJ103663, Luiz Carlos Martins Lopes - OAB RJ022506). Diante do resultado infrutífero da solicitação do bloqueio \"on line\", diga o (a) exeqüente como pretende prosseguir com a execução, indicando bens passíveis de penhora, sob pena de extinguir-se a execução, nos termos do artigo 53, § 4°, da Lei n.º 9.099/95, por analogia. Prazo: dez dias. \r\n\r\nProc. 2003.800.101640-1 - Viviane Trindade de Paula (Adv.(s) Dr.(a) (s) Simone Cardoso Monteiro - OAB RJ115440). X Mar-dan Eletrônica (Adv.(s) Dr.(a) (s) Francisco Barbe Vidal - OAB RJ060972). Diante da impossibilidade de se efetuar o bloqueio \"on line\" da integralidade do débito, em virtude da inexistência de saldo suficiente, diga o (a) exeqüente como pretende prosseguir com a execução. Prazo: dez dias. \r\n\r\nProc. 2004.800.056317-0 - Estelina Duarte de Almeida Marcellino (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mauro Albano Pimenta - OAB RJ075005, Bruno de Medeiros Muller - OAB RJ157159E, Greyce Kelly Ferreira Lois Rodrigues - OAB RJ141500E). X Francisco Alves da Silva. Intime-se o executado para que providencie a transferência do valor penhorado a fl.20, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProc. 2005.800.017556-1 - Grasiele Mendes de Carvalho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Caramuru de Carvalho - OAB RJ032216). X Maiko de Rezende Martins (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Angelica Bernardes Ramos - OAB RJ118108). Diga o autor. \r\n\r\nProc. 2005.800.062946-8 - Emilson Borrel (Adv.(s) Dr.(a) (s) João Vaz - OAB RJ071997, Ubirajara Inacio da Silva - OAB RJ059584). X Tele- Rio Eletro Doméstico Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mauro Roberto Couto Tepedino - OAB RJ039357). Intime-se o devedor na forma do artigo 475-J do CPC para que efetue o pagamento da totalidade da dívida, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de acréscimo de multa de 10%. \r\n\r\nProc. 2005.800.090513-7 - André Souza de Lima (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rogerio Souza de Lima - OAB RJ137541). X Centro de Formação de Condutores Irani Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jaqueline Aparecida Gomes de Melo - OAB RJ129725). Aguarde-se a manifestação da parte interessada. \r\n\r\nProc. 2005.800.091093-5 - João Batista Santana (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Luiz del Guerso - OAB RJ098359). X Jorge Antonio Neto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Gomes de Rezende - OAB RJ132126). Diga o (a) autor (a). \r\n\r\nProc. 2005.800.093032-6 - Adriana Pereira Gonçalves Barbosa. X Viação Oeste Ocidental LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mario Gomes Filho - OAB RJ080789). Tendo em vista fls.66, intime-se o réu para comprovar o pagamento da 01ª parcela. \r\n\r\nProc. 2005.800.094455-6 - Julio Cesar Araujo Soares (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joel Lacerda de Andrade - OAB RJ080892). X Paulo Roberto Zatorre e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo Ribeiro dos Santos - OAB RJ143250, Valeria Cristina Manhaes Silva - OAB RJ078039, Tatiane Barros Adriano - OAB RJ128577). Intime-se o devedor na forma do artigo 475-J do CPC para que efetue o pagamento da totalidade da dívida, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de acréscimo de multa de 10%. \r\n\r\nQuebra Proc. 2005.800.094703-0 - Antonio Augusto Ribeiro de Matos Ferrão (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Borges Ferreira - OAB RJ087674). X Carrefour Comércio e Indústria Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283, Hisashi Kataoka - OAB RJ034672, Abel Assis Cabral da Silva - OAB RJ097965). 1) Considerando não haver sentença nos autos, retifique-se as certidões de fls.59 verso e 89. 2) Intime-se a parte autora na forma do artigo 43 do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.800.096465-8 - Jorge Menezes Marins (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wagner Rodrigues Lourinho - OAB RJ075667). X Oi - Tnl Pcs S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575, André Luiz Panela Merceis - OAB RJ115592, Vladimir Santos Pinto - OAB RJ127996). Venha planilha de débito devidamente atualizada na forma do artigo 614, II do CPC. I-se. \r\n\r\nProc. 2005.800.103065-7 - Elienir Rangel de Oliveira. X Alphadecor Comércio e Representações de Móveis e Decorações Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elier de Oliveira - OAB RJ037933). Intime-se a parte autora para dar andamento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2005.800.104281-7 - Roberto Alves Genoves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcio Franca de Menezes - OAB RJ064608). X Rossandro de Souza Candido e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Lopes de Mariz e Miranda - OAB RJ014299, Marco Antonio Ribeiro da Fonte - OAB RJ100658). Ante a certidão de fl.54, reconsidero a decisão de fl.51. Defiro JG ao recorrente e recebo o recurso nos seus regulares efeitos. Ao recorrido. Após, decorrido o prazo para o oferecimento de contra-razões, com ou sem estas, encaminhem-se os autos ao Egrégio Conselho Recursal. \r\n\r\nProc. 2005.800.119437-0 - Terezinha Moreira Pinto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Santiago Vaz - OAB RJ050910). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eurico de Jesus Teles Neto - OAB RJ121935, Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575, Leandro Carneiro Leão D'Oliveira - OAB RJ135554E). Intime-se o devedor na forma do artigo 475-J do CPC para que efetue o pagamento da totalidade da dívida, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de acréscimo de multa de 10%. \r\n\r\nProc. 2005.800.160441-8 - Jose Fernando dos Santos Nazare (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lucia Correa Fernandes Pessoa - OAB RJ089587). X Banco Abn Amro Real S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Carlos Coelho - OAB RJ021928, Edmundo Nogueira Coelho - OAB RJ021504). AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 26/09/2007 ÀS 15:15 HS \r\n\r\nProc. 2006.800.039517-4 - João de Araújo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lucia Correa Fernandes Pessoa - OAB RJ089587). X Caspeb - Centro Assistencial do Servidor Público Brasil (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Ganen Mattar - OAB RJ029852). Venha planilha de débito devidamente atualizada na forma do artigo 614, II do CPC. I-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.063256-1 - Mirian da Rocha Simoes Cabral (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lucio Antonio Simoes Cabral - OAB RJ091741). X Condomínio do Quatro de Dezembro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcos Cesar da Silva - OAB RJ085482). Venha o comprovante de rendimentos do recorrente, bem como a declaração de imposto de renda, no prazo de 48 horas, sob pena de deserção. \r\n\r\nProc. 2006.800.064316-9 - Angela Cristina Souza Seixas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Filipe Igreja Santana - OAB RJ104006, Tobias de Oliveira Andrade - OAB RJ143319). X Universidade Corporativa e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudio Eduardo Silva da Fonseca - OAB RJ064095). Ao autor para esclarecer o que pretende. \r\n\r\nProc. 2006.800.076536-6 - Jorge Henrique de Almeida Beija (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vania Maria de Almeida Beija - OAB RJ082119). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jack Izumi Okada - OAB SP090393). Cumpra-se o V. Acórdão \r\n\r\nProc. 2006.800.095558-1 - Sidnei de Oliveira Vilella (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge Alex Britto da Silva - OAB RJ125498). X Transcastro Multimedau Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Emílio Alonso Júnior - OAB SP157303). Intime-se o devedor na forma do artigo 475-J do CPC para que efetue o pagamento da totalidade da dívida, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de acréscimo de multa de 10%. \r\n\r\nProc. 2006.800.096374-7 - Josue da Silva Ribeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ivanise de Mello Luiz - OAB RJ105160). X Banco Itaú S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Armando Eduardo Ito Cordeiro - OAB RJ109496, Danielle Antunes de Castro - OAB RJ138780E). Diga o autor sobre fls.26 verso. \r\n\r\nProc. 2006.800.109138-7 - Michele Short da Andrade (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mariano Beser Filho - OAB RJ071115, Francisco da Cunha Crespo Junior - OAB RJ154974E). X Jornal O Dia (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elizabeth Soares Levy - OAB RJ080473, Eduardo Sergio de Souza - OAB RJ026335). Ao autor. \r\n\r\nProc. 2006.800.111777-7 - Ana Lucia Freitas de Andrade (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Antonio Guimarães Seng das Neves - OAB RJ092895). X Taíi Financeira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). Venha a diferença do valor devido em 72 (setenta e duas) horas, sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProc. 2006.800.123900-7 - Luzia dos Santos Simas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonieta de Assis Machado - OAB RJ077638). X Banco Itaú S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Alberto Dias Sobral Pinto - OAB RJ083175, Gilda Gois de Melo - OAB RJ068360). Cumpra-se fls.85. \r\n\r\nProc. 2006.800.152537-5 - Roquelina de Oliveira Caldas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eliza de Souza - OAB RJ080596). X Cetelem Brasil S/A - Crédito Financiamento e Investimento (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Roberto Alves Coutinho - OAB RJ038497). \r\n\r\nHOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença elaborado pelo Juiz leigo que presidiu a AIJ, o que faço com fulcro no artigo 40 da Lei 9099/95. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Cientes as partes, na forma do artigo 1º, § 1º do Ato Normativo Conjunto 01/2005, publicado no DOERJ em 07/01/2005, que os autos processuais findos serão eliminados após o prazo de 180 (cento e oitenta) dias da data do arquivamento definitivo.\r\n\r\nProc. 2006.800.185432-2 - Mario Gagliardo Filho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sonia Maria Guimarães Ferraz - OAB RJ048272). X Lark S/A Máquinas e Equipamentos e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sérgio Ricardo Silva - OAB RJ092713, André Andrade Viz - OAB RJ057863). Aguarde-se a audiência. \r\n\r\nProc. 2006.800.186667-1 - Jaime Tavares Neto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jaime Tavares Neto - OAB RJ083700). X Casa e Construção Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ismar Rocha Coelho Junior - OAB RJ119168, Júlio Cesar dos Santos Pereira - OAB RJ048652). \r\n\r\nHOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença elaborado pelo Juiz leigo que presidiu a AIJ, o que faço com fulcro no artigo 40 da Lei 9099/95. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Cientes as partes, na forma do artigo 1º, § 1º do Ato Normativo Conjunto 01/2005, publicado no DOERJ em 07/01/2005, que os autos processuais findos serão eliminados após o prazo de 180 (cento e oitenta) dias da data do arquivamento definitivo.\r\n\r\nProc. 2006.800.187242-7 - Lorena Lennertz. X Siciliano S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Giovanna de Andrade Ribeiro - OAB RJ135837). Intime-se o devedor na forma do artigo 475-J do CPC para que efetue o pagamento da totalidade da dívida, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de acréscimo de multa de 10%. \r\n\r\nProc. 2006.800.194191-7 - Antonio Carlos Cuerci (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carmem Lucia Constant - OAB RJ053145). X Salvina \"de Tal\" e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Filipe Igreja Santana - OAB RJ104006, André de Barros Pires Trigueiro - OAB RJ143832). Venha o comprovante de renda ou bens para fins de apreciação do pedido de isenção das custas. \r\n\r\nProc. 2006.800.204537-3 - Maria da Penha Jorge da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mozart Rodrigues da Silva - OAB RJ104022). X Unibanco. Venha o comprovante de renda e bens para fins de apreciação do pedido de isenção. \r\n\r\nProc. 2007.800.057431-9 - Maria Jose da Silva Cunha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Renato Monteiro Cardoso - OAB RJ097275). X Banco Bradesco S.A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Maria Perez Lucas de Barros - OAB RJ001545). Venha o comprovante de bens e renda para fins de pedido de JG. \r\n\r\nProc. 2007.800.067253-6 - Rosa Amélia Rego Gama (Adv.(s) Dr.(a) (s) André Luiz dos Santos Lima - OAB RJ129300). X Unicard Unibanco e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Armando Miceli Filho - OAB RJ048237, Marcelo Jorge Calderaro da Silva Travassos - OAB RJ078944, Marcus Vinicius Silva da Conceição - OAB RJ132528). À parte autora sobre fls. 70/71. \r\n\r\nProc. 2007.800.078124-6 - Wile Sidney Campos de Castro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge Salgado Ferreira - OAB RN003707). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A.. Fls.20: Intime-se o autor. \r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\nProc. 2003.800.111281-5 - Marcelo Costa Bernardo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Luis Gomes Correa - OAB RJ064629, Zeny Santana Correa - OAB RJ070461). X Coopgarda - Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marisa Carneiro Szezypior - OAB RJ085648). Considerando a inércia da parte ré que devidamente intimada, na pessoa de seu advogado, deixou de se manifestar, indefiro a intimação por OJA. Diga a parte autora como pretende prosseguir com a execução. \r\n\r\nProc. 2003.800.119521-6 - Janaína Menezes do Nascimento (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge André de Sant'Anna Rocha - OAB RJ098063). X Universidade Castelo Branco (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Adolfo Labanca Bastos - OAB RJ077661, José Geraldo Gomes Teixeira - OAB RJ102565). Cumpra-se fl.175. \r\n\r\nProc. 2004.800.059335-6 - Tatiana Teles Quariguazil (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sara de Oliveira Ferreira - OAB RJ079722, Andreia da Silva Martins - OAB RJ133545, Alexandre Lauar da Silva Nascimento - OAB RJ097055). X Curso Jair Avileiz (Adv.(s) Dr.(a) (s) Giancarlo Bruni - OAB RJ106353). Diga a parte autora se pretende a penhora \"on line\". \r\n\r\nRessarcimento\r\n\r\nProc. 2004.800.154905-3 - Ivone Lima da Silva de Almeida e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elaine Souza da Silva - OAB RJ068785). X Buffet Fábrica de Sonhos. Rep Leg(s): Jaqueline M. Monteiro. Venha planilha de débito devidamente atualizada na forma do artigo 614, II do CPC. I-se. \r\n\r\nProc. 2005.800.094664-4 - Salvador Roberto Zacharias (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlucio Leite da Silva - OAB RJ080509). X José Ricardo Gomes. Diga o autor como pretende prosseguir na execução. \r\n\r\nQuebra Proc. 2005.800.100141-4 - Luiz Antônio Cerqueira Lopes. X Dr. Arídio Advogados (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo Cesar Mendes Balocco - OAB RJ140801). Intime-se a parte ré para que comprove o integral cumprimento de sua obrigação, em 72 (setenta e duas) horas, sob pena de execução.\r\n\r\nProc. 2006.800.164253-7 - Sebastião Vicente Silva. X Banco Itaú -s/a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). Diga a parte ré. \r\n\r\nProc. 2006.800.185667-7 - Conceição dos Santos. X Feital Transporte e Turismo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio Correia da Silva - OAB RJ078327). Intime-se o devedor na forma do artigo 475-J do CPC para que efetue o pagamento da totalidade da dívida, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de acréscimo de multa de 10%. \r\n\r\nProc. 2007.800.095615-0 - Getúlio Pereira da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge Mello Pinto - OAB RJ018227). X Banco Itaú S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Taylise Catarina Rogerio - OAB RJ132028). ANTE O EXPOSTO, JULGO O FEITO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ARTIGO 51, II, DA LEI N.º 9.099/95. \r\n\r\nId: 280640"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        },
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz de Direito: Antonio Aurelio Abi-ramia Duarte \r\n\r\nJuiz de Direito: Augusto Alves Moreira Junior \r\n\r\nJuiz de Direito: Thomaz de Souza e Melo \r\n\r\nJuiz em Exercício: Grace Mussalem Calil \r\n\r\nJuiz em Exercício: Renato Rocha Braga \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Flavia Ventura Lang\r\n\r\nExpediente do dia: 06/08/2007\r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 2006.209.009546-6 - MARIA DE FATIMA BARBOSA VIANA (Adv(s). Dr(a). ROSIVALDO DE ANDRADE LINHARES (RJ-020778)) X MARIA DA CONCEIÇÃO DA SILVA BELECE Digam as Partes Sobre certidão de fls 39. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2007.209.004748-6 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X JOAO ALFREDO OLIVEIRA Decisão: Defiro a convolação da presente em ação de Depósito. Retifique-se o DRA. Oficie-se. Anote-se. Após, cite-se. \r\n\r\nProc. 2007.209.005679-7 - BANCO GMAC S/A (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO DOS SANTOS (RJ-071594)) X MARCIA MARIA CARDOSO PIRES DE ANDRADE Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2007.209.007316-3 - BANCO SANTANDER BANESPA S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X GILFREDO QUINTEIRO CORREA Decisão: Comprovadas a constituição da garantia e a mora do devedor, esta última devidamente comunicada ao financiado, através do envio de notificação ao endereço declinado no contrato, nos termos do Dec-Lei 911/69, alterado pela Lei 10.931/04, DEFIRO a liminar. Expeça-se mandado de busca e apreensão, deposite-se o bem em mãos da parte autora ou seu representante legal. Cite-se a parte ré para pagar a integralidade do débito, nos termos da planilha apresentada, no prazo de 05 (cinco) dias, para que o bem lhe seja restituído livre de ônus e, ainda, para apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias. Os prazos acima expostos contar-se-ão da execução desta liminar. Cientifique-se, se houver, o avalista. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2005.209.010578-0 - ASSOCIAÇAO CIVIL PERSONAL HOUSE (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO ROCHA MACHADO (RJ-033864)) X TROPICAL VEICULO LTDA Despacho:REDESIGNO O ATO PARA 16/10/07, ÀS 12:20H. CITE-SE, INTIME-SE \r\n\r\nProc. 2005.209.010971-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BARA DE ITAUNA (Adv(s). Dr(a). AMÂNDIO DA SILVA SOARES (RJ-024668)) X SAMUEL DE OLIVEIRA GOIS (Adv(s). Dr(a). MANOEL MESSIAS DE GOIS (RJ-064742) Digam as Partes Sobre o laudo de avaliação. \r\n\r\nProc. 2005.209.011532-3 - SOCIEDADE CIVIL LAR DOS MENINOS (Adv(s). Dr(a). HILDA BENAMOR FERILLES (RJ-050017)) X SONIA DA SILVA DANTAS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.209.007356-2 - LUIZA DE SOUZA RAMOS (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO GIMENEZ CORRÊA (RJ-075358)) X SUL AMERICA SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO (RJ-134074) Decisão:Recebo a Apelação no duplo efeito. Ao Apelado. Com as contra-razões, ou sem elas, certificados, subam ao E. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2006.209.011988-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MAISON RESERVE VII, Síndico: HERBERT SILVA SALES (Adv(s). Dr(a). IVO TOSTES COIMBRA (RJ-057815)) X STYLLOS 2000 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Despacho:REDESIGNO O ATO PARA O DIA 25/09/07, ÀS 14:40H. CITE-SE E INTIME-SE \r\n\r\nProc. 2007.209.001106-6 - CONDOMINIO RESIDENCIAL VITORIA, Síndico: IVAN PEREIRA RAMOS (Adv(s). Dr(a). DALTO MATHIAS CORREA (RJ-027575)) X ANTONIO FERNANDO REBELO PINTO (Adv(s). Dr(a). DANIELA DOS SANTOS REBELO PINTO (RJ-104848) Despacho:SUBAM AO EGREGIO TRIBUNAL \r\n\r\nProc. 2007.209.001314-2 - CONDOMINIO RESERVA DO MAR, Síndico: HUMBERTO DOS S MELIN (Adv(s). Dr(a). ROBERTO RODRIGUES DE VASCONCELLOS (RJ-053126)) X TEREZA ROSA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DANIEL DOS SANTOS LOSADA (RJ-131178) Despacho:Esclareçam as partes o que efetivamente pretendem, se a homologação do acordo celebrado ou a suspensão do presente feito, no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 2007.209.001683-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PEDRA BRANCA (Adv(s). Dr(a). ALCI PINTO DA SILVEIRA (RJ-127364)) X ELIZABETH BEMVINDO E SILVA Despacho:Defiro a suspensão do processo pelo prazo de 60 dias. Após, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2007.209.002864-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PRAIA RIO (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO ROCHA MACHADO (RJ-033864)) X PEDRO HENRIQUE CORREA DE MELLO Despacho:...EXPEÇA-SE OFICIO COMO REQUERIDO \r\n\r\nProc. 2007.209.003421-2 - JOSE CARLOS ZANIN (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ORNELLAS DE SOUZA (RJ-047129)) X BSCM BRASIL SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR LTDA Decisão:Redesigno a audiência para o dia 25/09/07, às 14:20 horas. Desentrnahe-se, adite-se e cumpra-se o mandado. Intime-se da nova data \r\n\r\nProc. 2007.209.003591-5 - BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). VALDIR DA CUNHA SANTOS (RJ-071375)) X ARTE E INFO COMERCIO E SERVIÇOS LTDA E OUTROS Despacho:fls. 48. Defiro a expedição dos ofícios, exceto quanto ao TRE. \r\n\r\nProc. 2007.209.003943-0 - CEG COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). JACKELINE NOGUEIRA DE MELLO (RJ-130685)) X NORDESTE PETROLEO LTDA (Adv(s). Dr(a). VITOR DE MATTOS ALVES (RJ-104478) Decisão:Recebo os Embargos de Declaração opostos às fls. 98/99 porque tempestivos, mas os rejeito por não haver na sentença omissão, dúvida, contradição ou obscuridade. Assim sendo, mantenho a sentença como foi lançada. \r\n\r\nProc. 2007.209.004022-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MAR EGEU, Síndico: CLÁUDIA HELENA GURIVITZ (Adv(s). Dr(a). MARCOS CHEHAB MALESON (RJ-100223)) X VICENZO ALLEVATO E OUTRO Despacho:DEFIRO O PRAZO DE 5 DIAS... \r\n\r\nProc. 2007.209.005010-2 - GMG MERCANTIL DE FOMENTO LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO TROCCOLI NETO (RJ-040226)) X STEEL INOX ACESSORIOS INDUSTRIAIS LTDA Despacho:DESENTRANHE-SE A EXCEÇÃO DE INCOMPETENCIA E AUTUE-SE EM APARTADO... \r\n\r\nProc. 2007.209.005203-2 - ANGLO AMERICANO ESCOLAS INTEGRADAS LTDA (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINE FALCÃO ALVARENGA (RJ-140630)) X ANA PAULA SOLON FERNANDES DA CUNHA Decisão:J. RETIRO O FEITO DE PAUTA. HOMOLOGO O ACORDO CELERADO. AGUARDE-SE O SEU CUMPRIMENTO. INITMEM-SEBA \r\n\r\nProc. 2007.209.005428-4 - JOSE ANTONIO GEBARA (Adv(s). Dr(a). MARIA ANGELE DA CRUZ (RJ-094203)) X BANCO ITAU S/A Despacho:...EMENDE-SE A INICIAL \r\n\r\nProc. 2007.209.005744-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ESTRELA DO MAR (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS PEREIRA DOS SANTOS (RJ-032501)) X CLAUDIO MACARIO CONSTRUTORA LTDA Despacho:ESCLAREÇA O AUTOR O PEDIDO DE MUDNAÇA NO POLO PASSIVO \r\n\r\nProc. 2007.209.005893-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SUZY (Adv(s). Dr(a). FERNANDO FERNANDES DOS SANTOS (RJ-087664)) X MARIA CRISTINA AMARAL DE BRITTO E OUTRO Sentença:...Isto posto, JULGO O PROCESSO EXTINTO, sem exame do mérito, nos termos do artigo 267, VI, do CPC, para que produza seus regulares e legais efeitos.... \r\n\r\nProc. 2007.209.007018-6 - SOCIEDADE DE BENEFICENCIA HUMBOLDT (Adv(s). Dr(a). GEANNE MONTEIRO DE ARAÚJO FROEDE (RJ-146728)) X MARGARENE CASTRO MOTA CAMARA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2007.209.007018-6 - SOCIEDADE DE BENEFICENCIA HUMBOLDT (Adv(s). Dr(a). GEANNE MONTEIRO DE ARAÚJO FROEDE (RJ-146728)) X MARGARENE CASTRO MOTA CAMARA Ao interessado para que se manifeste sobre a certidão negativa. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2003.209.002528-6 - JACIARA BARBOSA LIMEIRA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JACIARA BARBOSA L.GARCIA (RJ-107392)) X ATLON EMPREENDIMENTO E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEX DA COSTA CAMPOS FERNANDES (RJ-098803) Decisão:HOMOLOGO OS HONORÁRIOS DO PERITO...EM R$ 2.285,71. INTIME-SE... \r\n\r\nDeclaratória C/C Indenização Por Danos Morais E Tutela Antecipada E Cancelamento de Protesto \r\n\r\nProc. 2005.209.004774-3 - TWIN DECORAÇOES LTDA X BERTOLINI S/A (Adv(s). Dr(a). ROGERIO PERES FERNANDES (RJ-094218) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nDeclaratória C/C Indenizatória \r\n\r\nProc. 2007.209.004577-5 - CERVIO COMERCIO DE BEBIDAS LTDA EPP (Adv(s). Dr(a). TIAGO GARCIA CLEMENTE (SP-180538)) X OCEAN TRAIDING LTDA Despacho:Recolhidas as custas, cite-se no endereço de fls. 25. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2002.209.007472-6 - CONTINENTE SUPERMERCADOS LTDA (Adv(s). Dr(a). VAGNER LUIS MONCORES AVELLAR (RJ-071350)) X HAGAPORNE CONFECCOES LTDA ME E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SETIMO C.L. MICHEL (RJ-100267) Despacho:...HOMOLOGO OS HONORÁRIOS PERIOCIAIS. VENHA O PAGAMENTO EM 10 DIAS, SOB PENA DE PERDA DA PROVA \r\n\r\nProc. 2007.209.000502-9 - MATH EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇOES S/C LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA DE BARROS MOREIRA GONÇALVES (RJ-056287)) X MARIA DO SOCORRO LEITE E OUTROS Sentença:... Não havendo vícios ou irregularidades, HOMOLOGO o acordo celebrado às fls.52/54 e, em conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com apreciação do mérito, nos termos do art. 269, III, do Código de Processo Civil.... \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento C/C Cobrança \r\n\r\nProc. 2006.209.001010-2 - MAURO SZWARCWALD (Adv(s). Dr(a). DAURO FRANCISCO VILLELA SCHETTINO (RJ-035695)) X MARCELO MUNCH PIRES E OUTRO Despacho:INTIME-SE O DEVEDOR, PELO D.O., PARA CUMPRIMENTO DO JULGADO NO PRAZO DE 15 DIAS, NA FORMA DO ART. 475,J, DO CPC \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.209.007300-6 - CARVALHO HOSKEN S/A ENGENHARIA E CONSTRUÇOES (Adv(s). Dr(a). DANIELA CRISTINA SCOTT DA SILVA (RJ-130677)) X MARIA CRISTINA MONTSMOR SICILIANO (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO TOUSSAINT (RJ-077776) Despacho:AGUARDE-SE O JULGAMENTO DO RECURSO \r\n\r\nProc. 2005.209.010836-7 - ESPOLIO DE MANOEL FRANCISCO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCELO DIAS TEMIDO (RJ-084930)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO ESTANCIA REAL (Adv(s). Dr(a). ROMULO CAVALCANTE MOTA (RJ-010467) Despacho:DEVOLVO O PRAZO AO EMBARGANTE... \r\n\r\nProc. 2007.209.007383-7 - MASCHION LUB LUBRIFICANTES LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). HUGO LEANDRO DIAS (MS-004227)) X ESSO BRASILEIRA DE PETROLEO LTDA Decisão:Diante da certidão à fl.106, regularize o recolhimento integral das custas judiciais, no prazo de 48 horas, sob pena de cancelamento da distribuição/ extinção. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2001.209.001326-7 - HIDEO DE OLIVEIRA MIYOSHI (Adv(s). Dr(a). ALAMIR RAGGIO VERGACA (RJ-025629)) X ANTONIO JOSE SERMANHO LOPES E OUTRO Despacho:Venha a planilha atualizada do débito. \r\n\r\nProc. 2001.209.002758-8 - VIC - DE RIO DAS OSTRAS COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME (Adv(s). Dr(a). NEWTON LOBO DE CARVALHO (RJ-006991)) X ALFREDO DIAS DE SOUZA FERNANDES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). BENJAMIN MACIEL MENDONCA (RJ-062553) Decisão:Fls.355/356: Defiro. Proceda-se a penhora de rosto, como o requerido. Expeça-se Carta de Vênia, para reserva do crédito, observando-se as cautelas legais. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2002.209.004429-1 - CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). MONICA POLOZI RIVELLO CORREA (RJ-083965)) X ELMER NEI VIGGIANO Autos desarquivados. Ao autor. \r\n\r\nProc. 2005.209.009931-7 - RECANTO INFANTIL IMACULADA CONCEIÇAO LTDA (Adv(s). Dr(a). HÉLIO DE CASTRO ROCHA (RJ-131122)) X CELIO BARBOSA DE CARVALHO Despacho:Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.209.002682-3 - CHRISTIANO FRAGOSO DE OLIVEIRA SARMENTO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALICE DO AMARAL PEIXOTO MOREIRA FRANCO (RJ-114033)) X JOSE MARCELO BEZERRA E OUTRO Decisão:Os Exequentes não concordaram com a nomeação de bens, que de fato não obedece a ordem legal. Assim, procede nesta data à pehora\"on line\", determinando ao Banco central do Brasil o bloqueio do valor atualizado da Execução, conforme minuta que segue em anexo. Aguarde-se por 10 (dez) dias em cartório. Após, veham conclusos para consulta. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.209.003008-5 - HSBC - BANK BRASIL S/A - BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). NELSON EDSON LAVRA MOCO (RJ-017450)) X BARRA GOLDEN DISTRIBUIDORA DE MATERIAL FOTOGRAFICO E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2007.209.005081-3 - FLORINDA GOMES NARCISO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ENNIO BRUNO TODESCO (RJ-053558)) X SANDRO PAULO CASTRO DA MOTA E OUTROS Despacho:AGUARDE-SE A DEVOLUÇÃO DO MANDADOS. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2001.209.001003-5 - IVANILDA GOMES PESSOA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE OLIVEIRA REZENDE (RJ-088124)) X GRUPO OK CONSTRUCOES E INCORPORACOES S/A (Adv(s). Dr(a). OSVALDO JOSE DE OLIVEIRA RIBEIRO (RJ-038663) Decisão:Procedi nesta data à penhora \"on line\" determinando ao Banco Central do Brasil o bloqueio das contas do Executado do valor atualizado da Execução, conforme minuta em anexo. Aguarde-se em cartório por 10 dias e após, venham conclusos para consulta. Quanto ao pedido de Ofícios ao Unibanco e Bradesco, aguarde-se a resposta do Banco Central. \r\n\r\nProc. 2001.209.001076-0 - BANCO ABN AMRO REAL SA (Adv(s). Dr(a). MAURICIO GONCALVES DE MENDONCA (RJ-031891)) X ANNA PIERINA LEUENROTH MEIRA (Adv(s). Dr(a). OSWALDO LUIZ ANGARANO FILHO (RJ-054872) Despacho:Venha a planilha atualizada do débito. \r\n\r\nProc. 2001.209.004222-0 - CONDOMINIO RESERVA DO MAR (Adv(s). Dr(a). ROBERTO R. DE VASCONCELLOS (RJ-053126)) X ALZIRA DA SILVA BARATA (Adv(s). Dr(a). REJANE MARIA LEBRE SANTIAGO (RJ-073351), Dr(a). MARTA SERRANO LOPES (RJ-078691), Dr(a). ALCINA DOS SANTOS MARQUES (RJ-048506) Autos desarquivados. Ao autor. \r\n\r\nProc. 2001.209.004246-2 - ELIANE RODRIGUES LEITE (Adv(s). Dr(a). INGRID KUWADA OBERG FERRAZ (RJ-099589)) X SUDARIOS AUTOMOVEIS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE MEDEIROS DE PAIVA (RJ-087367) Decisão:Intime-se o devedor, na pessoa de seu patrono, para que em 15 (quinze) dias, cumpra integralmente a obrigação (honorários advocatícios), conforme planilha apresentada à fl.359, sob pena de multa de 10 % (dez por cento), nos termos do art. 475, J, do CPC. \r\n\r\nProc. 2001.209.004851-8 - CARLOS ANTONIO TEIXEIRA CARPINTEIRO (Adv(s). Dr(a). ADEMILSON COSTA (RJ-077291)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Decisão:Tendo em vista que na publicação do despachoà fl. 421 não constou que o mesmo se referia ao Executado, intime-se o Executado para o pagamento em 05 (cinco) dias da diferença apontada pelo Exequente no valor de R$ 3.761,51, sob pena de prosseguimento da Execução. \r\n\r\nProc. 2001.209.006401-9 - JOSE ALBERTO DA SILVA CARVALHO (Adv(s). Dr(a). PAULO ZIDE (RJ-017224)) X ELAINE MARIA FERRO REBELLO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VAGNER EUFRASIO DE ABREU (RJ-067029) À parte (x ) autora ( ) ré ou ( ) o interssado sobre os documentos acostados às fls 474/475. \r\n\r\nProc. 2003.209.001901-8 - DATATRI INFORMATICA LTDA (Adv(s). Dr(a). ALFREDO FERREIRA DONALD FILHO (RJ-030368)) X BARRA RIO 1 INFORMATICA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CRISTINA FERNANDES DE M COELI (RJ-094190) À parte (x ) autora ( ) ré ou ( ) o interssado sobre resposta dos ofícios fls. 230/231. \r\n\r\nProc. 2003.209.004218-1 - SOCIEDADE DOS MORADORES DE SANTA MONICA CLASSIC HOUSE (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA LOPES DE FIGUEIREDO (RJ-023192)) X CASA DA CASA CONSTRUCOES E INSTALACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO FARIAS DOS SANTOS (RJ-057964) Despacho:VENHA CERTIDÃO ATUALIZADA DO RGI \r\n\r\nProc. 2004.209.006176-2 - CONDOMINIO JARDIM SAINT TROPEZ (Adv(s). Dr(a). MARCIA HELENA ROUXINOL FERNANDES (RJ-108199)) X AMAURY CHAGAS Despacho:...INTIMEM-SE OS RÉUS PESSOALMENTE PARA CUMPRMENTO DO JULGADO, ART. 475,J, CPC \r\n\r\nProc. 2004.209.007108-1 - ROSELANE CASSIA DE CASTRO BARBOSA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO MOREIRA FILHO (RJ-041262)) X GRUPO OK CONSTRUÇOES E EMPREENDIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). OSVALDO JOSE DE OLIVEIRA RIBEIRO (RJ-038663) Despacho:PROCEDI NESTA DATA A SOLICITAÇÃO DO BLOQUEIO ON LINE AO BANCO ENTRAL NO VALOR DA EXECUÇÃO...QUANTO AO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AGUARDE-SE A CONSULTA \r\n\r\nProc. 2004.209.007302-8 - CONDOMINIO PRAÇA DA VARGEM GRANDE (Adv(s). Dr(a). LIDIA THOMAZ FERREIRA DA COSTA (RJ-086436)) X TELMO DE QUEIROZ BRASIL adite-se o mandado \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2005.209.000107-0 - BANCO CITIBANK S/A (Adv(s). Dr(a). KÍVIA BARBOZA MACHADO (RJ-110869)) X ANTONIO CARLOS MENDES BARBOSA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AFONSO CAETANO BUARQUE EICHLER (RJ-060058) Despacho:fls 105. defiro vista pelo prazo de cinco dias \r\n\r\nProc. 2005.209.011072-6 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A)) X LENITA DANTAS CHAVES DE ALBUQUERQUE E OUTROS Despacho:VENHA A PLANILHA ATUALIZADA DO DÉBITO \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2007.209.004182-4 - ANA CLAUDIA DOS ANJOS COSTA (Adv(s). Dr(a). CELIO SALLES BARBIERI (RJ-008591)) X DESTARTE COMERCIO DE ROUPAS INFANTIS LTDA E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2006.209.006131-6A - EIFEL BARRINHA CONCESSIONARIA RENAULT E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GLAUCIA REGINA DO AMARAL JACOB RIBEIRO (RJ-091557)) X JOAO CICERO LOPES (Adv(s). Dr(a). RODRIGO CORDEIRO LOPES DA SILVA (RJ- 135128) Decisão:...Isto posto, ACOLHO a presente impugnação, haja vista os motivos supra citados, ATRIBUINDO À CAUSA O VALOR DE R$ 241.626,50 (duzentos e quarenta e um mil, seiscentos e vinte e seis reais e cinqüenta centavos), nos autos da Ação Ordinária em apenso. Condeno o Impugnado ao pagamento das custas resultantes deste incidente, deferindo-lhe o benefício do art. 12 da Lei 1.060/50, em razão da gratuidade de justiça deferida... \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.209.010408-8 - GABRIEL DE FREITAS DE ARAUJO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCOS DANA (RJ-062676)) X MARCELO GUIMARAES LOPES (Adv(s). Dr(a). ALOISIO GONZAGA DE OLIVEIRA (RJ-034168) Despacho:AO AUTOR... \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2005.209.001398-8 - LUIZ PETRUCIO DE ARAUJO MEDEIROS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ AUGUSTO GALDINO DA COSTA (RJ-027386)) X TELE RIO ELETRODOMESTICOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MAURO ROBERTO COUTO TEPEDINO (RJ-039357), Dr(a). FERNANDO EDUARDO SEREC (SP-086352) Decisão:RECEBO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA ACRESCER À DECISÃO COMO PONTO CONTROVERTIDO SE HOUVE INSTALAÇÃO INCORETA DO FOGÃO, E SE HOUVE MÁ UTILIZAÇÃO DO PRODUTO. INTIMEM-SE... \r\n\r\nProc. 2005.209.006515-0 - WILLI MISCOW MENDEL (Adv(s). Dr(a). LORENA BALOUTA DUARTE (RJ-082556)) X CANETAS CONTINENTAL (Adv(s). Dr(a). PEDRO JORGE ABDALLA (RJ-063941) Decisão:Dê-se Baixa e Arquive-se \r\n\r\nProc. 2006.209.003492-1 - PAULO MARCOS DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ILZA GAUDENCIO CAMPBELL (RJ-055734)) X REAL SEGURADORA ABN AMRO GROUP (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643), Dr(a). CELSO SEGAL (RJ-041506) Despacho:REITERE-SE A INTIMAÇÃO \r\n\r\nProc. 2006.209.006591-7 - DAVI GABRIEL DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO RODRIGUES DA COSTA (RJ-101114)) X NET (TV POR ASSINATURA) (Adv(s). Dr(a). CAMILLE VIEIRA GOMES GUIMARÃES CASTRO (RJ-095446) Diga a Parte autora se dá quitação. \r\n\r\nProc. 2006.209.007674-5 - PODIUM CONSULTING SERVIÇOS DE DIGITAÇÃO LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA LÚCIA SANTIAGO (RJ-119896)) X CONDOMINIO DO CONJUNTO ARQUITETONICO AVENTURA CENTER (Adv(s). Dr(a). RICARDO RIBAS TESCH (RJ-080014) Sentença:...Isto posto, JULGO IMPROCEDENTEA PRETENSÃO DEDUZIDA. Julgo extindo o processo nos termos do art. 269,I do Código de Processo Civil.... \r\n\r\nProc. 2006.209.012510-0 - MAURA LUIZA AMARAL DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). WENDELL CARDOSO MEDEIROS (RJ-105271)) X MILLENIUM AUTOMOVEIS (Adv(s). Dr(a). FELIPE MAGALHÃES LAGE DE AGUIAR MARIZ (RJ-123328) A AUTORA SOBRE CERTIDÃO SUPRA, DEVENDO TRAZER OS DOCUMENTOS EM 5 DIAS \r\n\r\nProc. 2007.209.003247-1 - PORTAL DE VARGEM GRANDE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA ME (Adv(s). Dr(a). TONY LO BIANCO MAHET (RJ-080464)) X BANCO ITAU S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608), Dr(a). EDMILSON MOISÉS QUACCHIO (SP-147405) Decisão:Designo audiência de conciliação, nos termos do art. 331, do CPC, para o dia 26/09/07, às 13:00 horas. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.209.005922-1 - ALINE DA COSTA MARTINS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). AFONSO JORGE RIBEIRO (RJ-048222)) X ESPAÇO FASHION Decisão:DEFIRO A GRATUIDADE. CITE-SE \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2006.209.010983-0 - ISABEL PONDE DE CASTRO FARIA (Adv(s). Dr(a). THOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA (RJ-016805)) X GLORIA MARIA FIALHO PONDE Despacho:À Fazenda \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2004.209.000948-9 - SUDAMERIS ADMINISTRACAO DE CARTAO DE CREDITO E DE SERVICOS S/A (Adv(s). Dr(a). MARCELHA DE SOUZA OLIVEIRA (RJ-133742)) X JOSE LUIZ VIANA CUNHA Despacho:DEFIRO A SUSPENSÃO DO PROCESSO PELO PRAZO DE 30 DIAS... \r\n\r\nProc. 2005.209.007698-6 - ASSOCIAÇAO EDUCACIONAL SAO PAULO APOSTOLO ASSESPA (Adv(s). Dr(a). FÁBIO LOPES DE SOUZA (RJ-126122)) X BRENO MALDONADO THOMPSOM À parte ( x ) autora sobre os documentos acostados às fls 134_____________________________________. \r\n\r\nNotificação \r\n\r\nProc. 2006.209.005848-2 - CARVALHO HOSKEN S/A ENGENHARIA E CONSTRUÇOES (Adv(s). Dr(a). JOAO GALDINO NETO (RJ-062172)) X ROSE MARY BOZAQUIEL UTRINE E OUTRO Despacho:DÊ-SE BAIXA... \r\n\r\nProc. 2006.209.006826-8 - ISAC DA SILVA GONÇALVES (Adv(s). Dr(a). LUCIANO PENATIERI MEIRA LIMA (RJ-130822)) X SAUMA S/A EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS Despacho:DÊ-SE BAIXA.. \r\n\r\nProc. 2007.209.006451-4 - LAIS ARGENTO GALDINO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GOMES VILAR (RJ-022128)) X MARIA DO CARMO BRAZ Desentranhe-se o mandado, fornecendo as cópias necessárias. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2006.209.002942-1 - SEBASTIAO JOSE DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PEREIRA SOBRINHO (RJ-103121)) X GLOBEX UTILIDADES S/A PONTO FRIO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO JOSÉ TEIXEIRA FILHO (RJ-054797) Despacho:...DEVOLVO O PRAZO AO RÉU PARA SE MANIFESTAR SOBRE O LADO \r\n\r\nProc. 2007.209.000539-0 - MAURICIO CACCHIONE DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI (RJ-094920)) X SPE SANTA CECILIA VIVA VIVER INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA (Adv(s). Dr(a). WALTHER JOSÉ SENG DAS NEVES (RJ-017293) Despacho:Designo audiência de conciliação para o dia 26/9/07, às 12:20 horas. Intimem-se. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Reparação de Danos \r\n\r\nProc. 2005.209.004778-0 - MARCOS HENRIQUE FACO (Adv(s). Dr(a). ELIZA FERREIRA DOS SANTOS (RJ-027752)) X JUMAR ARAUJO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DE MELLO (RJ-115962) Sentença:...Isto posto, JULGO PROCEDETE A PRETENSÃO DEDUZIDA NA INICIAL, para condenar o Réu a proceder a restauração da impermebilização da varanda de trás e docanteiro esquerdo da varanda da frente, ambosdo seu apartamento número 301, devedo os consertos tere início no prazo de quize dias a partir do trânsito em julgadodestadecisão, sob pea demulta diária de R$ 100,00 (cem reais) e, aida, para condenar o Réu ap pagamento das despesas necessárias para recuperação do imóvel do Autor (restauração do forro falso de gesso do quarto -suíte e do escritório do apartamento número 202). Julgo extinto o processo, nos termos do art. 269, I do CPC... \r\n\r\nObrigação de Fazer; Declaratória; Rescisão de Contrato C.c Antecipação de Tutela; Indenizatória \r\n\r\nProc. 2007.209.002582-0 - WELLINGTON DE QUEIROZ MELO (Adv(s). Dr(a). AUDREY DE OLIVEIRA E SILVA (RJ-097835)) X VIVO S/A Despacho:EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO... \r\n\r\nObrigação de Fazer; Indenizatória \r\n\r\nProc. 2007.209.000022-6 - MARIA DAS GRAÇAS ESTELITA GOMES (Adv(s). Dr(a). THELMA DE OLIVEIRA JARES (RJ-094532)) X REMOPE - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). CELSO GONCALVES SARDINHA (RJ-086160) Despacho:DESIGNO AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 26/09/07, ÀS 12:00H. INTIMEM-SE \r\n\r\nObrigação de Fazer; Obrigação de Não Fazer \r\n\r\nProc. 2006.209.009638-0 - ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO CONDOMINIO VILLAGE MARAPENDI (Adv(s). Dr(a). ARTUR RODRIGUES ARRUDA (RJ-101647)), Síndico: ARMANDO TEIXEIRA NETO) X ESPÓLIO DE LUIZ ALBANO SCHMIDT (Adv(s). Dr(a). JOÃO AQUILES NETTO DE PAIVA JUNIOR (RJ-085790) Decisão: A hipótese dos autos não se enquadra no art.70 do CPC, razão pela qual não é possível a denunciação da lide. Todavia, considerando-se a informação na contestação de que a Srª Monica Laura Garcia Schmidt está na posse do imóvel, diga o Autor se deseja a inclusão desta no pólo passivo da presente. Intimem-se. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2003.209.007782-1 - KROY EMPREENDIMENTOS DE LAZER LTDA (Adv(s). Dr(a). JORGE AMOEDO DA GAMA MALCHER (RJ-018172)) X MARCON EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DUNSHEE DE ABRANCHES (RJ-013637), Dr(a). MARIZA DE FATIMA SINDER HEGDORNE (RJ-119529) Decisão:RECEBO ES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, MAS OS REJEITO...UMA VEZ QUE A SENTENÇA CONSTOU A RAZÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE... \r\n\r\nProc. 2005.209.004754-8 - VERA LUCIA ASSAD (Adv(s). Dr(a). EDILZA PASSOS (RJ-019910)) X CARREFOUR ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO COMERCIO E PARTICIPAÇOES LTDA (Adv(s). Dr(a). CLOVIS MURILLO SAHIONE DE ARAUJO (RJ-013393) Despacho:DESENTRANHE-SE... \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2002.209.009129-3 - ESPOLIO DE CELSO LUIZ SOUZA PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). JOSE LUIZ CARAM (RJ-014916)) X REGINA HELENA DE MIRANDA PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS GOMES PINTO (RJ-028849), Dr(a). JULIO DE MIRANDA BASTOS FILHO (RJ-015812) Decisão:Em razão da decisão cuja cópiaestá às fls.466/467, determino, po ora, o recolhimento do mandado de reintegração de posse expedido à fl.445, a fim de evitar possíveis danos. Manifeste-se o Autor sobre fls.455 e seguintes, emr azão do princípio do contraditório. \r\n\r\nProc. 2005.209.008222-6 - JACY ANTONIO DE REZENDE (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X LUIS MARCO ANTONIO (Adv(s). Dr(a). LUIS ROBERTO MARCO ANTONIO (RJ-122810) Despacho:INTIME-SE A ÁRTE RÉ PESSOALMENTE PARA CONSTITUIR NOVO PATRONO... \r\n\r\nQuebra Proc. 2005.209.011198-6 - PASQUALE MAURO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MAGDA SOARES MOREIRA CESAR BORBA (RJ-031447)) X JOSE ALBINO VAZ PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ELIANE MEZIAT DIAS (RJ-053051) Despacho:DIGA O AUTOR. CUMPRA O DESPACHO EXARADO NO APENSO \r\n\r\nProc. 2007.209.004212-9 - SAFRA LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X LUIZ CARLOS LIMA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). PEDRO MACIEL AGUIAR (RJ-137296) Decisão:1) Defiro a gratuidade de Justiça ao Réu. 2) Recebo a Apelação no duplo efeito. Ao Apelado. Com as contra-razões, ou sem elas, certificados, subam ao E. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2007.209.004293-2 - BANCO ITAUCARD S/A (Adv(s). Dr(a). JANNA REGO DE SOUZA FREITAS (RJ-103551)) X REGINA MARIA LACERDA MAGRO Sentença:...Isto posto, JULGO O PROCESSO EXTINTO, sem exame do mérito, nos termos do artigo 267, VI, do CPC, para que produza seus regulares e legais efeitos.... \r\n\r\nRemoção de inventariante \r\n\r\nProc. 2002.209.007208-0A - MARIO FERREIRA GARRIDO FILHO X MONICA GIGLIOTTI MACHADO (Adv(s). Dr(a). MANOEL JOSE DA CUNHA CHAVES (RJ-072236) Despacho:INTIME-SE A INVENTARIANTE PARA SE MANIFESTAR SOBRE O PEDIDO DE REMOÇÃO \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2002.209.008669-8 - GALEAZZO PAPPACENA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JORGE SAPAGE DA CANHOTA (RJ-056590)) X HILDA DA SILVA GOMES E OUTRO Decisão: Diante da certidão à fl.235, decreto a revelia dos Réus. Diga a Curadoria Especial se possui provas aproduzir. Intimem-se. \r\n\r\nRescisão de Contrato C/C Indenizatória \r\n\r\nProc. 2006.209.007875-4 - MARCELO AUGUSTO DOS SANTOS SOBRAL (Adv(s). Dr(a). CONSUELO CERQUEIRA ROCHA (RJ-080254)) X SAUMA S/A EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RAFAEL MILEN MITCHELL (RJ-116961), Dr(a). RAFAEL MAGALHÃES FLORENCE (RJ-096354) Decisão:Designo audiência de conciliação para o dia 26/09/2007, às 12:40. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.209.007124-5 - ARNOR CESAR GONÇALVES MAIA (Adv(s). Dr(a). WELLINGTON GARCIA (RJ-122379)) X PRAIA DO PONTAL APART HOTEL (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO ALVES CORRÊA (RJ-028505) À parte autora sobre a contestação e documentos. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2003.209.001988-2 - JORGE LUIS SANTANA VICENTE (Adv(s). Dr(a). CYLO MACIEL GONCALVES (RJ-043522)) X MARTIN TRINCHAT CATA (Adv(s). Dr(a). PAULO ELISIO DE SOUZA (RJ-018430) Despacho:INTIME-SE O DEVEDOR, PELO D.O., PARA CUMPRIMENTO DO JULGADO NO PRAZO DE 15 DIAS, NA FORMA DO ART. 475,J, DO CPC \r\n\r\nProc. 2007.209.000451-7 - BERNADETE DE FRANÇA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCILIO AFONSO LUSTOSA VIEIRA (RJ-004652D)) X IMOBILIARIA RECANTO DO VALE LTDA Despacho:Redesigno o ato para o dia 16/10/07, às 12:00 horas. Cite-se. Intimem-se. Oficie-se ao Juizo Deprecado informando a nova data. \r\n\r\nProc. 2007.209.005558-6 - LEONARDO AMORIM DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). ROBISON GONÇALVES GRIPP (RJ-086026)) X RIDAN DOMINGUES MAIA desentranhe-se e adite-se e cump´ra-se o mandado, \r\n\r\nResponsabilidade Civil C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2007.209.001002-5 - MARIA DINA PROENÇA ALVES (Adv(s). Dr(a). DANIELLA FERREIRA DO CARMO (RJ-096303)) X VIVO S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho:...CERTIFIQUE O CARTÓRIO... \r\n\r\nRevisão de Cláusulas Contratuais C/C Repetição de Indébito C/C Indenizatória C/C Tutela Antecipada \r\n\r\nProc. 2004.209.007553-0 - RICARDO COUTINHO KUSTER (Adv(s). Dr(a). ROBSON TADEU MORAES DE SOUZA FONTES (RJ-094134)) X BRASCAN IMOBILIÁRIA INCORPORAÇÕES S/A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI (RJ-094920) Despacho:Considerando-se que o Dr. Perito declinou do encargo às fls. 362 e 368, nomeio em substituição o Dr. Romulo de Mendonça Martins, telefones 25698833/25749525. Intime-se o Dr. perito para dizer se aceita o encargo, considerando-se o valor dos honorários fixados e depositados. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2003.209.010538-5 - MARIA REGINA CAVALCANTI DE AGUIAR (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO REIS CLETO (RJ-093431)) X ORGANIZACOES YOUNG COMERCIO E INDUSTRIA LTDA E OUTROS), Confinante: TANIA MARIA PEREIRA PINHEIRO) Despacho:NADA A PROVER DIANTE DA MANIFESTAÇÃO DO MP. CUMPRA O CARTÓRIO... \r\n\r\nId: 280894"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "2ª Vara Cível": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "280895": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Carlos Fernando Potyguara Pereira \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Luciane Saintive Barbosa\r\n\r\nExpediente do dia: 02/08/2007\r\n\r\nAção pauliana \r\n\r\nProc. 2004.209.008415-4 - BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). FELIPPE ZERAIK (RJ-030397)) X SIDNEY CELSO SOARES MOREIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002), Dr(a). CARLOS FRANCISCO PORTINHO (RJ-091945) Decisão:Mantenho a decisão agravada. Prestei informações hoje. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2005.209.011009-0 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A)) X RIANA TAXI AEREO LTDA (Adv(s). Dr(a). FABIO CAETANO PORTUGAL (RJ-081289) Decisão:Cumpra-se fls. 155/156. Mantenho a decisão agravada. Prestei informações hoje. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2007.209.007320-5 - ALEXANDRE GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE FERNANDES FELIX (RJ-086802)) X CARLOS ALBERTO CARNEIRO PINTO E OUTRO Complemente-se custas e taxa judiciária, conforme abaixo: OFICIAL DE JUSTIÇA(0714-6):R$ 20,98 ESCRIVÃO (0702-1):R$ 38,48 Lei Estadual 4.664/05 (Conta 567300124-3) - Campo 48:R$ 2,98Lei Comp.Estadual 111/2006 (Conta 600225174-9) - Campo 47:R$ 2,98 \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2002.209.002415-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SINGING HILLS (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706)) X JORGE ANTONIO DA CUNHA LIMA COELHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ARNALDO MONTEIRO LUNA (RJ-044676), Dr(a). JULIO MATUCH DE CARVALHO (RJ-098885) Decisão:Mantenho a decisão agravada. Prestei informações hoje. \r\n\r\nProc. 2003.209.009506-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ZONEIDA (Adv(s). Dr(a). MARIA LUIZA TOGNOZZI E ROCHA (RJ-048689)) X RICARDO BUBMAN (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO DE MENDONCA SILVA (RJ-077020) Decisão:1) fls. 329/330 - O auto de arrematação já foi assinado pelo Juízo (vide fl. 293). 2) 333/334 - Reporto-me à decisão de fl. 324. \r\n\r\nProc. 2004.209.002102-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO VARADAS DA BARRA HOTEL RESIDENCIA (Adv(s). Dr(a). MARCELO MOREIRA DA SILVA (RJ-103390)) X CLAUDIO IBRAIM VAZ LEAL (Adv(s). Dr(a). STELLA DA SILVA LEAL (RJ-133077) REPUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FL. 213: \"Fl.212 - Ao réu para que se manifeste sobre o valor proposto pelo autor.\" \r\n\r\nProc. 2005.209.008049-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ITANHANGA (Adv(s). Dr(a). ALINE BARBOSA DE FRANÇA (RJ-037243)) X ROSANI NUNES ROBERT E OUTRO Decisão:1- Designo AUDIÊNCIA prevista no artigo 277 do CPC, para o dia 17/09/2007, às 15.15 h. 2- Cite-se o réu com as advertências do artigo 277, § 2 º, do CPC (vide fl. 103). 3- Intimem-se as partes para comparecimento pessoal ou representadas por preposto/advogados com poderes para transigir. \r\n\r\nProc. 2005.209.010237-7 - LABRAN AUDITORIA E CONTABILIDADE LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS RENATO HERNANDES ALVAREZ (RJ-053640)) X STOCK FAST COMERCIO & REPRESENTAÇOES LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE DE ALMEIDA FERREIRA FILHO (RJ-029843) Despacho:A PARTE AUTORA SOBRE CONTESTAÇÃO E DOCUMENTOS ACOSTADOS. \r\n\r\nProc. 2005.209.010341-2 - CONDOMINIO BARRA SUMMER DREAM (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO ROCHA MACHADO (RJ-033864)) X SERGIO ROBERTO S TAVARES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). BERNARDO CAMARINHA ROLIM GOMES DA SILVA (RJ-128279), Dr(a). REGINA DE FÁTIMA OLIVEIRA MACIEL (RJ-073061) Decisão:Conheço dos embargos, eis que tempestivos e, no mérito, dou-lhes parcial provimento, para sanar as omissões e contradições apontadas. Quanto às cotas vincendas, são devidas até o trânsito em julgado da sentença, do contrário eventual execução não teria fim. Sobre os juros de mora, com razão o Embargante, devendo ser contados desde o vencimento de cada parcela. Por fim, quanto aos honorários advocatícios, passo a fixá-los na base de 10% sobre o valor da condenação. No mais, mantenho a sentença tal como lançada. \r\n\r\nProc. 2005.209.011125-1 - CONDOMINIO L2 DOS EDIFICIOS DO BARRA WORLD SHOPPING (Adv(s). Dr(a). HAMILTON QUIRINO CÂMARA (RJ-021162)) X SANDRA TRINDADE DE OLIVEIRA MENDONÇA E OUTRO RECOLHAM-SE CUSTAS = R$ 20,98 - cód. 0714-6 ( + percentuais correspondentes nos campos 42, 47 e 48 da GRERJ) \r\n\r\nProc. 2007.209.001887-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ESTRELA DO MAR (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS PEREIRA DOS SANTOS (RJ-032501)) X CLAUDIO MACARIO CONSTRUTORA LTDA Decisão:1) Cumpra-se a R. Decisão de 2º grau. 2) Designo AUDIÊNCIA prevista no artigo 277 do CPC, para o dia 17/09/2007, às 15.00 h. 3) Cite-se o réu com as advertências do artigo 277, § 2 º, do CPC . 4) Intimem-se as partes para comparecimento pessoal ou representadas por preposto/advogados com poderes para transigir. \r\n\r\nProc. 2007.209.005100-3 - ALBERTO GADELHA GORAYEB (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO GORAYEB DE CASTRO (RJ-119973), Dr(a). RAFAEL MILEN MITCHELL (RJ-116961)) X BANCO BRADESCO S/A Decisão:1) Os documentos de fls. 31/35 denotam que o autor possui patrimônio absolutamente incompatível com a condição de financeiramente hipossuficiente, razão pela qual indefiro a gratuidade de justiça. 2) Considerando-se que já se passaram muitomais de 30 dias desde a propositura da ação, recolham-se as custas, no prazo de 10 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. \r\n\r\nProc. 2007.209.007444-1 - ANGLO AMERICANO ESCOLAS INTEGRADAS LTDA (Adv(s). Dr(a). GEANNE MONTEIRO DE ARAÚJO FROEDE (RJ-146728)) X PATRICIA ECLAIR GRECCO Complemente-se custas e taxa judiciária, conforme abaixo:Lei Compl. Est. N° 111/06 (Conta 600225174-9):R$ 0,88Lei Estadual 4.664/05 (Conta 567300124-3):R$ 0,88 \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2003.209.010271-2 - MARIA DA GRACA CESARIO DE MELLO (Adv(s). Dr(a). MARIA DA GRACA CESARIO DE MELO (RJ-070745D)) X CARVALHO HOSKEN S/A ENGENHARIA E CONSTRUCOES (Adv(s). Dr(a). MAURO ANDRE FREITAS NASCIMENTO (RJ-068959) Decisão:RECEBO O RECURSO DE FLS.348/354 EM SEUS EFEITOS DEVOLUTIVO e SUSPENSIVO. AO APELADO. APOS, SUBAM AO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA COM AS HOMENAGENS DESTE JUÍZO. \r\n\r\nProc. 2006.209.002087-9 - WALDEMAR DE OLIVEIRA BOTELHO JUNIOR (Adv(s). Dr(a). MARCELO DE LUNA FREIRE (RJ-099054)) X CONSORCIO NACIONAL VOLKSWAGEN LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO ROCHA DE SOUZA (RJ-088668) Decisão:Conheço dos embargos, eis que tempestivos e, no mérito, nego-lhes provimento, posto que incabível a condenação da parte autora em honoráruios advocatícios. Trata-se de perda de objeto, em razão de composição extrajudicial, motivo pelo qual as custas devem ser rateadas, pro rata, e os honorários compensados. Assim, esclarecida a sentença, no mais, mantenho-a tal como lançada. \r\n\r\nProc. 2006.209.010276-8 - WAGNER MADRUGA DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). BRUNO GALVÃO SOUZA PINTO DE REZENDE (RJ-124405)) X CONDOMINIO BARRAMARES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DO NASCIMENTO (RJ-067766) Decisão:1) As partes informaram que não têm mais provas a produzir (vide fls. 123/124), bem como que não possuem interesse na realização de audiência preliminar. Contudo, o autor se mostrou propenso a analisar eventual proposta feita pelas rés por petição nos autos. Assim, intime-se as rés para que, caso desejem, apresentem proposta de acordo por petição, no prazo de 05 dias. 2) Escoado o prazo, sem manifestação da parte ré, voltem os autos conclusos para a sentença. \r\n\r\nDeclaratória; Obrigação de Fazer C/C Indenização Por Danos Morais; Tutela Antecipada \r\n\r\nProc. 2004.209.006421-0 - DENISE LIMA GRILLO (Adv(s). Dr(a). FREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN (RJ-079995)) X TIM CELULAR S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) Decisão:1) Defiro a gratuidade de justiça à autora. 2) Certifique o cartório acerca da resposta do Oficio de fl 232. 3) Após, voltem. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2006.209.001948-8 - AMERICO RODRIGUES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CLAUDIO DA SILVA VILLAS (RJ-066996)) X ALBERTO PAIVA CALDAS (Adv(s). Dr(a). VANDEMBERG ROBERTO DA SILVA (RJ-113633) Decisão:1) Intime-se o devedor na forma dos arts. 475-J e 236 do CPC, para que pague o montante da condenação (vide planilha de fls 185/186 - R$ 12.025,29) no prazo de 15 dias, sob pena de acréscimo de multa de 10% e expedição de mandado de penhora e avaliação. 2) Esgotado o prazo, sem que ocorra o pagamento, dê-se vista ao credor para que promova a penhora e avaliação de bens do devedor. \r\n\r\nProc. 2007.209.005707-8 - MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANA LUISA PAIVA MAQUIEIRA (RJ-074551)) X CDB115 COMERCIO DE BRINQUEDOS LTDA Decisão:CITE-SE, CIENTIFICANDO EVENTUAIS OCUPANTES, SUBLOCATÁRIOS E FIADOR, SE FOR O CASO. \r\n\r\nProc. 2007.209.005710-8 - MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANA LUISA PAIVA MAQUIEIRA (RJ-074551)) X PERFIT ESPORTES LTDA Decisão:CITE-SE, CIENTIFICANDO EVENTUAIS OCUPANTES, SUBLOCATÁRIOS E FIADOR, SE FOR O CASO. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2007.209.005096-5 - JORGE ANTONIO LOPES DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X SANTA ISABEL INCORPORADORA DE IMOVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). LIDIO EDGARDO LOBO ARAUJO (RJ-015535) Decisão:Ao embargante para que se manifeste sobre a impugnação aos embargos. \r\n\r\nProc. 2007.209.005723-6 - STRATUS COMERCIO E INDUSTRIA DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIS MARCOS DA SILVA (RJ-081871)) X BANCO CEDULA S/A (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO MATA DE LACERDA (RJ-119123) Despacho:Ao embargante para que se manifeste sobre a impugnação aos embargos. \r\n\r\nProc. 2007.209.007229-8 - AURELIO PEREIRA DE ABREU (Adv(s). Dr(a). ITAMAR SILVA SACRAMENTO (RJ-123722)) X TEM ZI CHAN (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA REGINA DA SILVA VASCONCELOS (RJ-092436) Decisão:1) Recebo os embargos somente no efeito devolutivo, por não vislumbrar releantes fundamentos que obstem o prosseguimento da execução. 2) Ao embargado. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2004.209.002182-9 - ANA ELISABETH SANTOS DE OLIVEIRA LIMA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUCIEN CASTIER (RJ-007764)) X ROLAND HERMANN WILHELM BECKER (Adv(s). Dr(a). MARISANGELA RIBEIRO DE LIMA (RJ-087635) COMPLEMENTE-SE AS CUSTAS R$ 43,70 DE PORTE DE REMESSA E RETORNO. \r\n\r\nProc. 2007.209.003912-0 - PAULO ROBERTO SERRANO MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). EDGARD SILVIO DE ALENCAR SABOYA FILHO (RJ-040966), Dr(a). MARCELO JUCA LISBOA (RJ-118267)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A Decisão:1) Fl. 96/97 - Recebo como emenda à inicial. Anote-se onde couber o novo valor atribuído a causa. 2) Recebo os embargos somente no efeito devolutivo, por não vislumbrar relevantes fundamentos que obstem o prosseguimento da execução. 3) Ao embargado. \r\n\r\nExceção de incompetência \r\n\r\nProc. 2005.209.005813-3A - NEW CORAL IMOBILIARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE MOURA COSTA SOARES (RJ-090339)) X ROSA JOSEFA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO DA GAMA SEIXAS TELLES (RJ-100734) Decisão:1) Cumpra-se o V. Acórdão. 2) Certifique-se nos autos principais o desfecho do agravo de instrumento e venham aqueles autos conclusos. \r\n\r\nProc. 2006.209.009862-5A - INGRAM MICRO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). RAFAEL FERNANDES GURJAO TERCEIRO (RJ-114840)) X HTP CONSULTORIA E SERVIÇOS LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO SERGIO BARBOZA TRIGO (RJ-072581), Dr(a). RICARDO HENRIQUE KURTZ DE FREITAS (RJ-097791) Decisão:...pelo exposto declino da minha competência em favor do Juízo de uma das Varas Cíveis do Foro Central a que couber por Distribuição...(íntegra em cartório). \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2001.209.001397-8 - BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). RUTH FIGUEIREDO DE ALBUQUERQUE (RJ-081254)) X ZGRAF-GRAFICA E EDITORA LTDA E OUTROS Decisão:Intime-se o advogado que retirou o mandado de avaliação de fl. 200 para que, no prazo de 05 dias, comprove a entrega do mesmo ao Sr. Avaliador ou o restitua ao cartório. \r\n\r\nProc. 2003.209.007929-5 - UNIBANCO S/A UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). ARMANDO MICELI FILHO (RJ-048237)) X PAULO ROBERTO SERRANO MAGALHAES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDGARD SILVIO DE ALENCAR SABOYA FILHO (RJ-040966) Decisão:Fl. 211 - Cumpra-se a R. Decisão de 2º grau. \r\n\r\nProc. 2007.209.000796-8 - BANCO CEDULA S/A (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO MATA DE LACERDA (RJ-119123)) X STRATUS COMERCIO E INDUSTRIA DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIS MARCOS DA SILVA (RJ-081871), Dr(a). RODRIGO MASSAMI OSHIRO (SP-220704) Decisão:1) Com o advento da Lei 11.382/06, que modificou a execução de títulos extrajudiciais e os requisitos para a oposição de embargos do devedor, não se vislumbra interesse de agir na denominada exceção de pré-executividade a qual rejeito liminarmente, mormente porque já foram opostos os embargos à execução em apenso. 2) Fl. 54 - Venha o demonstrativo atualizado do débito para a apreciação do que foi requerido. \r\n\r\nProc. 2007.209.004457-6 - LUIZ HENRIQUE ALVES DE LIMA (Adv(s). Dr(a). JOSE QUIRINO NETO (RJ-070841)) X PLARCON ENGENHARIA S/A E OUTROS Decisão:Cite-se a parte executada para que no prazo de 03 (TRÊS) dias, efetue o pagamento da dívida, acrescida de honorários advocatícios no valor correspondente a 10% do valor exeqüendo. No caso de integral pagamento no prazo de 03 (TRÊS) dias, a verba honorária será reduzida pela metade. Não sendo efetuado o pagamento no prazo marcado, munido da segunda via do mandado, o oficial de justiça procederá de imediato à penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, a parte executada, ficando ainda, ciente de que dispõe do prazo de 15 (QUINZE) dias para oferecimento de embargos, contados da juntada dos autos do mandado de citação. Fica o Oficial de Justiça, na hipótese prevista no art. 653 do CPC, autorizado a proceder o arresto de bens para garantir a execução, podendo ainda, se necessário, requisitar o auxílio de força policial e proceder a arrombamentos, observadas as formalidades legais e com as cautelas recomendáveis. \r\n\r\nProc. 2007.209.007297-3 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037)) X PRODUTOS CRISTAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA E OUTRO Complemente-se custas e taxa judiciária, conforme abaixo: ESCRIVÃO(0702-1):R$ 38,48 Lei Compl. Est. N° 111/06 (Conta 600225174-9):R$ 1,92Lei Estadual 4.664/05 (Conta 567300124-3):R$ 1,92 \r\n\r\nProc. 2007.209.007349-7 - BANCO SAFRA S/A (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIS FREITAS DE FARIA (RJ-080384)) X SOUL BRASIL B MODAS LTDA E OUTRO \" COMPLEMENTE-SE AS CUSTAS JUDICIAIS, R$ 38,48 NO CAMPO 40, AEVC CÓDIGO 0702-1.\" \r\n\r\nProc. 2007.209.007436-2 - LUIZ VICTOR BORGES FORTES (Adv(s). Dr(a). MÁRIO HENRIQUE GUIMARÃES BITTENCOURT (RJ-110415)) X FABIANNO NEDER COLLETTA \" COMPLEMENTE-SE A TAXA JUDICIÁRIA, R$ 14,20.\" \r\n\r\nExtinção de condomínio \r\n\r\nProc. 2006.209.009106-0 - NEWTON FERNANDES DE FARIAS (Adv(s). Dr(a). NEWTON FERNANDES DE FARIAS (RJ-015095)) X LUCY CARLINDA DA ROCHA DE NIEMEYER (Adv(s). Dr(a). PABLO FELGA CARIELLO (RJ-095313) Despacho:A PARTE AUTORA SOBRE OS DOCUMENTOS ACOSTADOS AS FLS.99/115. Digam as partes, no prazo de 05 dias, se têm interesse na AUDIÊNCIA PRELIMINAR (art. 331 do CPC), valendo o silência como negativa. \r\n\r\nImpugnação à execução \r\n\r\nProc. 2001.209.000871-5B - BANCO FATOR SA (Adv(s). Dr(a). LEILA DE MORAES MACEDO (RJ-060401)) X DAROME EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). ADELSON VIRGILIO VASQUES DA SILVA (RJ-058136) Decisão:Conheço dos embargos, eis que tempestivos, mas no mérito, nego-lhes provimento, eis que inexiste obscuridade, contradição ou omissão no julgado...Mantenho a decisão tal como foi lançada. (íntegra em cartório) \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2007.209.002140-0B - EIFFEL COMERCIO AUTOMOTIVO LTDA (Adv(s). Dr(a). GLAUCIA REGINA DO AMARAL JACOB RIBEIRO (RJ-091557)) X MARIO JORGE DA COSTA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). CARIM CRISTINA GERBASI (RJ-123286) Despacho:Ao impugnado. \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2007.209.002140-0A - EIFFEL COMERCIO AUTOMOTIVO LTDA (Adv(s). Dr(a). GLAUCIA REGINA DO AMARAL JACOB RIBEIRO (RJ-091557)) X MARIO JORGE DA COSTA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). CARIM CRISTINA GERBASI (RJ-123286) Despacho:Ao impugnado. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2007.209.003709-2 - ALFREDO NASSIF FERNANDES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO MACHADO DA SILVA (RJ-108731)) X BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). FLAVIA OTOCH MARTINS PEREIRA E SOUZA (RJ-119024) Despacho:A PARTE AUTORA SOBRE CONTESTAÇÃO E DOCUMENTOS ACOSTADOS. Regularize-se a parte ré a sua representação processual autenticando-se fls 42/43. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2001.209.001902-6 - REGINA MARIA PORTUGAL BARBOZA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO SOARES DE SOUZA (RJ-040866)) X MONTE GERIM LTDA Decisão:1) Reputo intimada a ré na forma do parágrafo único do art. 238 do CPC, com a redação dada pela lei nº 11382/06. O processo passará a correr na forma do art. 13, II do CPC. 2) Intime-se pessoalmente o réu do despacho de fl. 480, no enderço constante dos autos. \r\n\r\nProc. 2001.209.003017-4 - EDUARDO FEDERICO (Adv(s). Dr(a). HELIO TRIGO JUNIOR (RJ-088358)) X JOSE DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE F ANTAS (RJ-082506) Decisão:1) Intime-se o devedor na forma dos arts. 475-J e 236 do CPC, para que pague o montante da condenação (vide planilha de fls 207 - R$ 11.728,66) no prazo de 15 dias, sob pena de acréscimo de multa de 10% e expedição de mandado de penhora e avaliação. 2) Esgotado o prazo, sem que ocorra o pagamento, dê-se vista ao credor para que promova a penhora e avaliação de bens do devedor. \r\n\r\nProc. 2002.209.003256-2 - NISE PENFOLD MUNIZ SOARES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267)) X CARVALHO HOSKEN S/A ENGENHARIA E CONSTRUCOES (Adv(s). Dr(a). MAURO ANDRE FREITAS NASCIMENTO (RJ-068959) Despacho:Fl. 939 - À Avaliação. \r\n\r\nProc. 2004.209.001272-5 - EDUARDO JOSE LYRA MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). CRISTINA MARIA COSTA MOREIRA (RJ-061236)) X GRUPO OK CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). OSVALDO JOSE DE OLIVEIRA RIBEIRO (RJ-038663) Despacho:33. Digam as partes, no prazo de 05 dias, se têm interesse na AUDIÊNCIA PRELIMINAR (art. 331 do CPC), valendo o silência como negativa. \r\n\r\nProc. 2004.209.005357-1 - VANESSA SENA CORREIA LIMA (Adv(s). Dr(a). ALUISIO RODRIGUES FILHO (RJ-089331)) X HEWLETT PACKARD HP (Adv(s). Dr(a). MARCELO DE SOUZA PEREIRA (RJ-070089) Decisão:1) Tome-se por termo a penhora da quantia depositada por meio da guia de fl. 377. 2) Intime-se o devedor para fins do art. 475-J, § 1º, do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.209.006652-0 - MARIA DE FATIMA CERQUEIRA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE HOURCADES RESENDE (RJ-116863)) X AUTO VIAÇAO TIJUCA S/A (Adv(s). Dr(a). MARA CINTIA CASTRO (RJ-100506) Decisão:1) Fl. 141/144 - Ciente. 2) Dê-se vista ao Sr. Perito para que indique a data e o local para o inicio da produção da prova, cientificando-se às partes e aos seus assistentes técnicos porventura indicados (art. 431-A do CPC), devendo o laudo ser entregue no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProc. 2005.209.010655-3 - INEZ FONTOURA COCO (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ RICARDO SALAMONDE PINHO (RJ-086847)) X JAMBERT INTERCOIFFURE (Adv(s). Dr(a). ROSANIA MARIA NUNES DA SILVA (RJ-074546) Decisão:Intimem-se as partes do dia e hora designados para a realização da perícia. ( Será realizada na Estrada do Portela, nº 99 sala 421 - Edifício Pólo I - Madureira - RJ, dia 21 de agosto de 2007, às 13:00 horas). \r\n\r\nProc. 2006.209.004927-4 - SERGIO MARINI SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTÔNIO DIAS DA MOTTA (RJ-056738)) X HERMES FRANCISCO BARBOSA JUNIOR E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SONIA SARTHOU SANTOS CAMARA (RJ-077704) Decisão:1)Considerando-se que não há nos autos prova de que a parte autora tenha realizado qualquer diligência administrativa para a localização da parte ré, indefiro, POR HORA, a expedição dos ofícios requeridos, uma vez que a providência pretendida só tem lugar APÓS A PARTE AUTORA COMPROVAR que esgotou os meios ordinários para a localização da parte ré (Enunciado IX, do TJRJ). 2) Diligencie a parte autora o endereço dos 1º e 2º réus, em 10 dias, sob pena de extinção do feito. \r\n\r\nProc. 2006.209.006346-5 - MARCIO ABREU DE MORAES (Adv(s). Dr(a). PAULO ABREU DE MORAES (RJ-133317)) X CONDOMINIO BARRA BELA (Adv(s). Dr(a). ANTERO LUIZ MARTINS CUNHA (RJ-054127) Decisão:Conheço dos embargos, eis que tempestivos e, no mérito, nego-lhes provimento, eis que inexiste contradição, omissão ou obscuridade no julgado. Eventual irresignação deve ser manejada por meio de recurso cabível. Mantenho a sentença tal como lançada. \r\n\r\nProc. 2007.209.007360-6 - MARCELO SOARES DE VITA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANDRE MACHADO VELHO (RJ-063604)) X SA VIAÇAO AEREA RIO GRANDENSE Complemente-se custas e taxa judiciária, conforme abaixo: ESCRIVÃO(0702-1):R$ 38,48 Lei Compl. Est. N° 111/06 (Conta 600225174-9):R$ 10,49Lei Estadual 4.664/05 (Conta 567300124-3):R$ 10,49 \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2006.209.002758-8 - EULALIA DO COUTO VICENTE (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE ALVARENGA TAVARES (RJ-108892)) X MAIRA COSTA DE SA (Adv(s). Dr(a). JANE DE SOUZA COSTA (RJ-024469) Sentença:...JULGO PROCEDENTE EM PARTE \r\n\r\nProc. 2006.209.011967-7 - FERNANDO ANTONIO CARAM E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267)) X BRASCAN IMOBILIARIA INCORPORAÇOES S/A (Adv(s). Dr(a). DANIEL CAMPANARIO LEIBINGER (RJ-132616) Decisão:Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2007.209.002710-4 - NEEMIAS DOMINGUES DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). RACHEL LOUISE BRAGA DELMAS (RJ-125794)) X GAFISA S/A (Adv(s). Dr(a). RAFAEL MAGALHÃES FLORENCE (RJ-096354) Despacho:A PARTE AUTORA SOBRE CONTESTAÇÃO E DOCUMENTOS ACOSTADOS. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Indenizatória \r\n\r\nProc. 2007.209.007234-1 - ASSOCIAÇAO DOS MORADORES E AMIGOS DO BOSQUE DOS BANDEIRANTES (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO ZIGNAGO DE SOUZA FILHO (RJ-001550B)) X HERMES FRANCISCO BARBOSA JUNIOR Decisão:Emende-se a inicial esclarecendo-se em que consistem as perda e danos e os lucros cessantes postulados, uma vez que a liquidação da sentença se presta somente à apuração do quantun. \r\n\r\nProc. 2007.209.007301-1 - BRUNO MENDONÇA GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). MARCELO DE LUNA FREIRE (RJ-099054)) X JORGE KLEBER AUTOMOVEIS LTDA \" COMPLEMENTE-SE A TAXA JUDICIÁRIA R$ 127,60\" \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2006.209.008340-3 - MARTA PROCHNIK E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CESAR AUGUSTO GONÇALVES PEREIRA (RJ-007728)) X LUCIO ANTUNES PEREIRA Decisão:Mantenho a decisão agravada. Prestei informações hoje. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2003.209.006186-2 - OLGA SUELI TAVOLARO RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ASSOCIACAO CENTRO COM CAMPING PAULISTA AACP E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO MURILO HERRERA SIMOES (RJ-042678) Decisão:1) Fls. 231 / 234 - Cumpra-se a R. Decisão Superior. 2) Certificado o decurso do prazo para o pagamento pelo devedor, dê-se vista ao credor. \r\n\r\nProc. 2006.209.001410-7 - LUCAS MARIANO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO SILVA DA COSTA (RJ-128735)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO CENTRAL IPANEMA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ARISTIDES PEREIRA BAHIA SILVA (RJ-048664), Dr(a). GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO (RJ-095502) Despacho:Às partes sobre as manifestações dos peritos. \r\n\r\nProc. 2007.209.002140-0 - MARIO JORGE DA COSTA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). CARIM CRISTINA GERBASI (RJ-123286)) X EIFFEL COMERCIO AUTOMOTIVO LTDA (Adv(s). Dr(a). GLAUCIA REGINA DO AMARAL JACOB RIBEIRO (RJ-091557) Despacho:A PARTE AUTORA SOBRE CONTESTAÇÃO E DOCUMENTOS ACOSTADOS. \r\n\r\nRescisão de contrato c.c antecipação de tutela \r\n\r\nProc. 2004.209.010268-5 - GAFISA SPE 8 S/A (Adv(s). Dr(a). JAQUELINE RIPPER NOGUEIRA DO VALE CUNTIN PEREZ (RJ-062499)) X DIONARA MIRIAN POLLETTO PORTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MIGUEL ANGELO MOREIRA LEÃO (RJ-058851), Dr(a). CARLOS ESPERENDIO CABRINI (RJ-088779) Decisão:J. Fls. 217 - Como não há prova do alegado é aconselhavel e conveniente que o mandado de pagamento do pagamento permaneça como foi expedido. Quanto à presente petição, defiro o desentranhamento do mandado de pagamento. \r\n\r\nId: 280895"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Claudia Pires dos Santos Ferreira \r\n\r\nEscrivão: Tania Mara Caetano Ferreira\r\n\r\nExpediente do dia: 01/08/2007\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2006.209.005397-6 - NIELSEN ELIAS (Adv(s). Dr(a). ANDREIA CONTE PICHETTI (RJ-124445)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Decisão:Intime-se o INSS para o recolhimento dos honorários periciais de fls. 58. Digam as partes sobre o laudo pericial. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2007.209.004417-5 - ROSINA AUGUSTO SANTANA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X EMILIANO FIRMINO DE SENA Decisão:DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDAGUE-SE OS SALDOS. \r\n\r\nAnulação de Ato Jurídico C/C Indenizatória \r\n\r\nProc. 2004.209.008644-8 - ELIAS DAVID MALEH (Adv(s). Dr(a). FERNANDO OROTAVO LOPES DA SILVA NETO (RJ-071245)) X CRISTINA MARIA FERNANDES MALHEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO VELLOSO WANDERLEY (RJ-007108), Dr(a). IARA CARDOSO DE CARVALHO (RJ-085433) Decisão:Defiro a gratuidade de justiça ao 1º réu. Diga o autor sobre a contestaç~çao do 2º réu bem como sobre a reconvenção. \r\n\r\nAnulatória C/C Indenizatória C/C Tutela Antecipada \r\n\r\nProc. 2004.209.005116-1 - ANDRE JORGE COSTA OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JESSIANO VELOSO DE OLIVEIRA (RJ-095729), Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200)) X UNICARD BANCO MULTIPLO S/A Decisão:Considerando a certidão supra, decreto a perda da prova pericial requerida. \r\n\r\nApuração de haveres \r\n\r\nProc. 2005.209.010148-8B - CARLOS PEREIRA DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANGELO MIGUEL DE CARVALHO JUNIOR (RJ-094857)) X RUTH MODRY DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ HÉLIO BELLO VITERBO DE VASCONCELLOS (RJ-120261) Decisão:Digam as partes se têm mais provas a produzir, especificando e justificando sua necessidade. \r\n\r\nProc. 2005.209.010148-8C - CARLOS PEREIRA DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANGELO MIGUEL DE CARVALHO JUNIOR (RJ-094857)) X RUTH MODRY DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ HÉLIO BELLO VITERBO DE VASCONCELLOS (RJ-120261) Decisão:Digam as partes se têm mais provas a produzir, especificando e justificando sua necessidade. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 2004.209.000183-1 - MARISA HELENA LAND KRAU (Adv(s). Dr(a). ALVARO EMANUEL TEIXEIRA CRAVO (RJ-113856)) X IVAN TAVARES LAND Decisão:INTIME-SE VIA POSTAL A PARTE AUTORA PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO, NO PRAZO DE CINCO DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, III DO CPC. \r\n\r\nProc. 2004.209.008685-0 - MARIA ANTONIA COUTINHO DO REGO (Adv(s). Dr(a). JOAO JEFERSON MANHAES DA SILVA (RJ-037034)) X WILSON DE ARAUJO Decisão:INTIME-SE VIA POSTAL A PARTE AUTORA PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO, NO PRAZO DE CINCO DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, III DO CPC. \r\n\r\nProc. 2004.209.009289-8 - FERNANDA SOUZA SEWAYBRICKER (Adv(s). Dr(a). CELSO DUARTE DE CARVALHO (RJ-021536)) X LUIZ GUILHERME ZARONI SEWAYBRICKER (Adv(s). Dr(a). MARIA FERNANDA MOTA PEREIRA CALDAS (RJ-032396) Despacho:INTIME-SE VIA POSTAL A PARTE AUTORA PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO, NO PRAZO DE CINCO DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, III DO CPC. \r\n\r\nProc. 2005.209.005811-0 - CAROLINA SCHWARTZ TORRES (Adv(s). Dr(a). ARNALDO MAGALHÃES DE AZEVEDO (RJ-074697)) X JAIME SCHWARTZ (Adv(s). Dr(a). FRED CAMARA DE ALMEIDA (RJ-128464) Decisão:Arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.209.006458-3 - DENISE DOS SANTOS FRANCISCO MARQUES X RONALDO LEANDRO MARQUES (Adv(s). Dr(a). ADRIANA ENCARNACAO FRANCISCO (RJ-102801) Decisão:ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2005.209.009325-0 - SERGIO TUNHAS MOREIRA (Adv(s). Dr(a). THEMÍSTOCLES DE FARIA LIMA (RJ-010371)) X JOSEFA MOREIRA FERNANDEZ Decisão:INTIME-SE VIA POSTAL A PARTE AUTORA PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO, NO PRAZO DE CINCO DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, III DO CPC. \r\n\r\nProc. 2005.209.010746-6 - RENATO DE OLIVEIRA E SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS (RJ-017524)) X ROSA GONÇALVES DE CASTRO E SILVA Decisão:INTIME-SE, POR VIA POSTAL , A PARTE AUTORA PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO, NO PRAZO DE 5 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MERITO, NOS TERMOS DO ARTIGO, INCISSO III, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. \r\n\r\nProc. 2006.209.011126-5 - VICTOR BELLO ACCIOLY E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DENIO MARCELO NOGUEIRA DE CARVALHO VIEIRA (RJ-021670)) X GINA BELLO ACCIOLY Despacho:INTIME-SE VIA POSTAL PARTE AUTORA PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO, NO PRAZO DE CINCO DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, III DO CPC. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2003.209.008459-0 - BANCO VOLKSWAGEN S/A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391), Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608)) X ANDERSON SILVA DE SOUZA Despacho:FLS. 139, OFICIE-SE CONFORME REQUERIDO. \r\n\r\nProc. 2007.209.003693-2 - FINANCEIRA ALFA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO PESSANHA RIBEIRO JUNIOR (RJ-084478)) X EDILSON DIOGO DIAS Decisão:DEFIRO A LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO, EXPEDINDO-SE O COMPETENTE MANDADO, DEPOSITANDO-SE O BEM COM O AUTOR. EXECUTADA A LIMINAR, CITE-SE O RÉU, COM O PRAZO DE 05 ( CINCO ) DIAS PARA PAGAR A INTEGRALIDADE DA DÍVIDA E 15 ( QUINZE ) DIAS PARA CONTESTAR, NOS TERMOS DO DECRETO-LEI 911/69. \r\n\r\nProc. 2007.209.007284-5 - COMPANHIA DE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO RENAULT DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). EDMUNDO NOGUEIRA COELHO (RJ-021504)) X ADAILTON DE ARAUJO FERREIRA Decisão:DEFIRO A LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO, EXPEDINDO-SE O COMPETENTE MANDADO, DEPOSITANDO-SE O BEM COM O AUTOR. EXECUTADA A LIMINAR, CITE-SE O RÉU, COM O PRAZO DE 05 ( CINCO ) DIAS PARA PAGAR A INTEGRALIDADE DA DÍVIDA E 15 ( QUINZE ) DIAS PARA CONTESTAR, NOS TERMOS DO DECRETO-LEI 911/69. \r\n\r\nProc. 2007.209.007306-0 - UNIBANCO RODOBENS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO FERNANDO SOARES GOMES (RJ-072023)) X PHILIPE ROCHA ASSAD Decisão:DEFIRO A LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO, EXPEDINDO-SE O COMPETENTE MANDADO, DEPOSITANDO-SE O BEM COM O AUTOR. EXECUTADA A LIMINAR, CITE-SE O RÉU, COM O PRAZO DE 05 ( CINCO ) DIAS PARA PAGAR A INTEGRALIDADE DA DÍVIDA E 15 ( QUINZE ) DIAS PARA CONTESTAR, NOS TERMOS DO DECRETO-LEI 911/69. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2007.209.007278-0 - CONDOMINIO PARQUE DAS ROSAS CLUBE RESIDENCIAL (Adv(s). Dr(a). ALTAIR FERNANDES DE SOUZA (RJ-053964)) X FRANCISCO DE ASSIS CAVALCANTE), TERESA MACHADO CAVALCANTE Decisão:OFICIE AO JUIZO DEPRECANTE INFORMANDO A AUSENCIA DE CUSTAS E TAXA JUDICIARIA. \r\n\r\nProc. 2007.209.007338-2 - ROSILDA MARIA SEGISMUNDO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X FIRMA CONSTRUTORA MAR GRANDE IMOBILIÁRIA E AGRÍCOLA LTDA), JOSÉ ANTÔNIO NETO), ROSINEIDE MARIA DA CONCEIÇÃO), ROSENILDA MARIA DA CONCEIÇÃO), RENILDO DE SOUZA Decisão:Cumpra-se... \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2002.209.003578-2 - RICARDO SIMAS LEMOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADRIANA CRISTINA DA PAIXAO (RJ-067327)) X CARLOS VIRGILIO KRUGER GUERREIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO F AMORIM (RJ-074013) Decisão:Desentranhe-se o mandado aditando-o se necessário for, devendo constar o valor declarado às fls. 391, para fins de execução. \r\n\r\nProc. 2002.209.005560-4 - JOSE WILSON VIEIRA CRUZ (Adv(s). Dr(a). JULIO ROMERO PEREIRA (RJ-061871)) X SAO BERNARDO ASSISTENCIA MEDICA S/A (Adv(s). Dr(a). YAMBA SOUZA LANNA (RJ-093039) Decisão:Intime-se o executado na pessoa de seu advogado, para cumprimento da sentença nos termos do art. 475, letra j, da lei 11232/05. \r\n\r\nProc. 2003.209.001392-2 - CONSORCIO NACIONAL LIDER S/C LTDA (Adv(s). Dr(a). MAURY SOBREIRA CORTAT (RJ-004801B)) X ELIELCIO GOMES ROHEN (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Decisão:Ao E. TRibunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2004.209.009302-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ITANHANGA (Adv(s). Dr(a). ALINE BARBOSA DE FRANÇA (RJ-037243)) X RICARDO FERNANDES Decisão:DEFIRO A SUSPENSÃO DO FEITO ATE O CUMPRIMENTO INTEGRAL DO ACORDO. \r\n\r\nProc. 2005.209.005876-5 - COMPANHIA DISTRUIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283)) X FABIANE DA SILVA MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTA BARBOSA RIBEIRO JORDÃO PINTO (RJ-103892) Decisão:Ao e. Tribunal de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.209.007152-6 - CENTRO DE ENSINO FARIA BRITO LTDA (Adv(s). Dr(a). CAIO MARTINS CHAVES (RJ-095884)) X MONIQUE DELERUE Decisão:Desentranhe-se o mandado aditando-o se necessário for. \r\n\r\nProc. 2005.209.007543-0 - MARLENE DE MATOS GAUDARD (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO ROCHA MACHADO (RJ-033864)) X REINALDO DE ARAUJO SA JUNIOR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MENDES DO NASCIMENTO (RJ-038755) A PARTE AUTORA SOBRE DEPÓSITO JUDICIAL DE FLS. 105. \r\n\r\nProc. 2006.209.010383-9 - JOSE IZAI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FELIPE MANSUR MILED (RJ-110489)) X CHRISTENSEN RODER PRODUTOS DIAMANTADOS LTDA (Adv(s). Dr(a). SAVA SABOIA ZINK HOFFMANN (RJ-115828) Decisão:Defiro prova documental superveniente no prazo de dez dias. Após apreciarei as demais provas requeridas. \r\n\r\nProc. 2006.209.011939-2 - ASSOCIAÇAO VERDE VALE DO ITANHANGA (Adv(s). Dr(a). VITOR DE MATTOS ALVES (RJ-104478)) X MARTA LIMA GHIATA Decisão:AGUARDE-SE A INICIATIVA DA PARTE INTERESSADA. \r\n\r\nProc. 2007.209.004994-0 - DOROTHY RUTH BREZINSKI SENGER (Adv(s). Dr(a). MARLOWE PASSARELLI RAMOS (RJ-135849)) X BANCO BRADESCO S/A Decisão:Indefiro o pedido de gratuidade de justiça por não vislumbrar hipossuficiência econômica. Venha o correto recolhimento no prazo de dez dias. \r\n\r\nProc. 2007.209.006051-0 - SOCIEDADE AMIGOS DE SANTA HELENA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO JORGE DA CUNHA BASTONE (RJ-019223)) X AVENÇA ATIVIDADE IMOBILIARIA LTDA Despacho:CITE-SE. \r\n\r\nProc. 2007.209.007344-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PORTO RICO (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANDRÉ MONTEIRO DA ROCHA LOPES (RJ-061421)) X ERLON SILVA DO AMARAL Decisão:Considerando que a obrigação dever ser satisfeita no endereço do autor e o mesmo localiza-se em Vila Valqueire, declino de competência a presente ação em favor de uma das varas Cíveis do forum regional de Jacarépaguá. \r\n\r\nConsignação em pagamento de aluguéis \r\n\r\nProc. 2004.209.004138-5 - WILSON VICENTE DE MENDONCA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ NILTON CARDOSO DE ALCANTARA (RJ-114549)) X ESPÓLIO DE ELIZABETH LEIVAS DE OTERO RIBEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR RIBEIRO GOMES (RJ-049261)), Assistente: PAULO CÉSAR RIBEIRO GOMES, Dr(a). MIGUEL ALMEIDA CERQUEIRA (RJ-027697) Decisão:Anote-se na DRA a reconvenção. Diga o autor sobre a contestação e reconvenção. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2005.209.000141-0 - RICHARD DE MATTOS RODRIGUES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ONDINA MARIA DE MATTOS RODRIGUES (RJ-051471)) X UNIVERSIDADE GAMA FILHO (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA POUCHAIN GONÇALVES PEREIRA (RJ-104460) Decisão:Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2003.209.008541-6 - MARCIA DE SOUZA REIS (Adv(s). Dr(a). JANE FERREIRA DOS SANTOS (RJ-087977)) X SERGIO IVES XIMENES DE MENDONCA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RENATO CESAR DE ARAUJO PORTO (RJ-090157) Decisão:AGUARDE-SE O CUMPRIMENTO DO DESPACHO PROFERIDO NO PROCESSO EM APENSO. \r\n\r\nProc. 2007.209.000085-8 - SERGIO IVES XIMENES DE MENDONÇA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RENATO CESAR DE ARAUJO PORTO (RJ-090157)) X MARCIA DE SOUZA REIS (Adv(s). Dr(a). JANE FERREIRA DOS SANTOS (RJ-087977) Decisão:DIGAM AS PARTES SE TEM MAIS PROVAS A PRODUZIR, ESPECIFICANDO E JUSTIFICANDO SUA NECESSIDADE. \r\n\r\nProc. 2007.209.000883-3 - WILSON RESENDE NOGUEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADASSA TERUSZKIN (RJ-102796)) X RIVANILDES FIGUEIRA DE FARIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCIO ROSSI RABELLO (RJ-118300) Decisão:Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento C/C Cobrança \r\n\r\nProc. 2005.209.003649-6 - SAO FERNANDO PATRIMONIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO FELIX SARRUF CARDOSO (RJ-130106)) X CHRISTIANE DA SILVA LIMA (Adv(s). Dr(a). ROSANA GEORGIA DOS SANTOS SILVA (RJ-100921) Despacho:Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.209.003611-5 - JOSE DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO AUGUSTO CARVALHO DE MORAES (RJ-001687D)) X CONDOMINIO CHACARA DO RECREIO (Adv(s). Dr(a). ALBERTO ESTEVES FERREIRA (RJ-024451) Decisão:Esclareça o embargante a necessidade da oitiva de sua ex-cônjuge. \r\n\r\nProc. 2007.209.006332-7 - CONDOMINIO EDIFICIO BARRA SQUARE SHOPPING CENTER (Adv(s). Dr(a). ANA FLAVIA DE ALMEIDA MENEZES (RJ-091992)) X INDUSTRIA MANCINI S/A (Adv(s). Dr(a). FAUSTO ALEXANDRE PULTZ FACCIOLI (SP-124462) Decisão:Traga o condomínio executado os embargos à execução. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2007.209.003433-9 - ALFREDO FERRANTE JUNIOR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELLO PERAL HAMED HUMAR (RJ-094771)) X ANTONIO CONTI (Adv(s). Dr(a). AGNESIO SARAIVA FILHO (RJ-046530) Decisão:Diga o embargante sobre fls. 32/34. \r\n\r\nExceção de incompetência \r\n\r\nProc. 2005.209.002547-4A - DEGIR MIRANDA FILHO (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO BERNARDES DE OLIVEIRA (GO-017468)) X SHELL BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). JORGE RUBEM FOLENA DE OLIVEIRA (RJ-076277) Decisão:AGUARDE-SE O PEDIDO DE INFORMAÇÕES. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2002.209.006890-8 - AMARO FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIO DE JESUS SIROTHEAU BARBOSA (RJ-036356)) X LUCIA HELENA TORRES MORAES (Adv(s). Dr(a). SILAS DE MENDONCA CHAVES (RJ-061679) Decisão:Intime-se o leiloeiro. \r\n\r\nProc. 2003.209.004289-2 - BANCO BRADESCO SAUDE S/A (Adv(s). Dr(a). ROBSON XAVIER DE ARAUJO (RJ-074934)) X J R JORAM S TRANSORTES LTDA Decisão:INTIME-SE VIA POSTAL A PARTE AUTORA PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO, NO PRAZO DE CINCO DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, III DO CPC \r\n\r\nProc. 2004.209.004811-3 - ARLIQUIDO COMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). AMÉLIA CRISTINA FRANCEZ PEREIRA (RJ-083093)) X RCC AGN TECH INDUSTRIAL LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO DE ALENCAR SABOYA (RJ-097620) Despacho:cUMPRA-SE FLS. 126. \r\n\r\nProc. 2005.209.002336-2 - SUZANO BAHIA SUL PAPEL E CELULOSE S/A (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO NIGRO DOS ALVES VIVONA (RJ-001619B)) X KLEBER DA COSTA FREIRE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO ALCIDES ROCHA DOS SANTOS (RJ-080514) Decisão:Cumpra-se fls. 178. \r\n\r\nProc. 2006.209.005071-9 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). MAGDA MÁRCIA PEIXOTO DE ARAUJO (RJ-034422)) X HEITOR PINHO DE ALENCAR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WALDEMAR ACHERMAN (RJ-015616) Despacho:REGULARIZE O APELANTE NO PRAZO DE 5 CINCO DIAS A APELAÇÃO DE FLS. 176/180 SOB PENA DE DESENTRANHAMENTO. \r\n\r\nProc. 2006.209.007035-4 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). MAGDA MÁRCIA PEIXOTO DE ARAUJO (RJ-034422)) X RODNEY ZVOLANEK E OUTRO Decisão:CITE-SE EM EXECUÇÃO, NA FORMA DO ART. 652 E SEGUINTES DO C.P.C. ARBITRO OS HONORARIOS EM 10%(DEZ POR CENTO), CASO O PAGAMENTO SE DÊ EM 3 (TRÊS) DIAS. EXPEÇA-SE CARTA PRECATÓRIA., \r\n\r\nProc. 2007.209.007384-9 - ROGERIO GUIMARAES DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). PAOLA DA QUINTA RODRIGUEZ (RJ-141941)) X ALEXANDRE LICURCI DE MELLO Decisão:CITE-SE EM EXECUÇÃO, NA FORMA DO ART. 652 E SEGUINTES DO C.P.C. ARBITRO OS HONORARIOS EM 10%(DEZ POR CENTO), CASO O PAGAMENTO SE DÊ EM 3 (TRÊS) DIAS. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2001.209.006738-0 - CONDOMINIO DO RDIFICIO PORTO BELO (Adv(s). Dr(a). RICARDO HENRIQUE KURITZ DE FREITAS (RJ-097791), Dr(a). PAULO SERGIO B TRIGO (RJ-072581)) X GUILHERME RIBAS DA GAMA LIMA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCIA MARTIN TORRES (RJ-070482) Despacho:Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2004.209.005519-1 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X JAILTON PEREIRA DE SANTANA (Adv(s). Dr(a). JADIR RIBEIRO DE SOUSA (RJ-060823) Decisão:Intime-se o executado na pessoa de seu advogado para cumprimento da sentença nos termos do art. 475, j, Lei 11232/05. \r\n\r\nHabilitação (Art. 1055 do CPC) \r\n\r\nProc. 2005.209.010148-8A - ANGELO MIGUEL DE CARVALHO JUNIOR (Adv(s). Dr(a). ANGELO MIGUEL DE CARVALHO JUNIOR (RJ-094857)) X RUTH MODRY DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ HÉLIO BELLO VITERBO DE VASCONCELLOS (RJ-120261) Decisão:Digam as partes se têm mais provas a produzir, especificando e justificando sua necessidade. \r\n\r\nHabilitação de crédito \r\n\r\nProc. 2005.209.010148-8D - MARIO LOPES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PIRES (RJ-097039)) X RUTH MODRY DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ HÉLIO BELLO VITERBO DE VASCONCELLOS (RJ-120261) Decisão:Diga o inventariante e demais herdeiros. \r\n\r\nImissão de posse \r\n\r\nProc. 2002.209.003735-3 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). SERGIO ALBERTO SILVA LUCCHESI (RJ-029808)) X QUINHENTOS SLC EMPREENDIMENTOS IMOBLIARIOS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ALGRANTI (RJ-015590), Dr(a). SERGIO VIANA RANGEL (RJ-019549) Despacho:Cumpra-se o v. acórdão.h \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2006.209.010153-3A - ANDRE JOSE KOZLOWSKI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VIVIAN MARCONDES KOZLOWSKI (RJ-129930)) X SERNAMBETIBA TRUST SPE S/A (Adv(s). Dr(a). RAFAEL MAGALHÃES FLORENCE (RJ-096354) Despacho:CERTIFIQUE O CARTORIO SE O IMPUGNANTE SE MANIFESTOU SOBRE O DESPACHO DE FLS. 14. \r\n\r\nProc. 2007.209.003781-0A - UNIMED (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANE ISAAC (RJ-073931)) X GILBERTO PEIXOTO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:DIGAM AS PARTES SE TEM MAIS PROVAS A PRODUZIR, ESPECIFICANDO-AS E JUSTIFICANDO SUA NECESSIDADE. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.209.011428-8 - FELIPE BERALDO LOUREIRO (Adv(s). Dr(a). MARCILIO AFONSO LUSTOSA VIEIRA (RJ-004652D)) X CITIBANK BRASIL (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO PINHEIRO CARNEIRO FILHO (RJ-112348) Decisão:Recebo a apelação de fls. 151/157 no duplo efeito. Ao apelado. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2005.209.000577-3 - ENGEFLEX ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIZA CORRÊA TEIXEIRA MENDES (RJ-039028)) X NESTLE BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). WILLIAM MARCONDES SANTANA (SP-129693) Decisão:EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO CONFORME REQUERIDO AS FLS. 269. \r\n\r\nProc. 2005.209.003071-8 - JOANA MACEDO LEMGRUBER (Adv(s). Dr(a). PAULO LOURENÇO DIAZ (RJ-102086)) X EDITORA ABRIL S/A (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE FIDALGO (SP-172650) Decisão:Cumpra-se fls. 398. \r\n\r\nProc. 2007.209.001599-0 - SONIA REGINA DE OLIVEIRA COIMBRA (Adv(s). Dr(a). TAISSA MEIRA COELHO ARRUDA ARAGÃO (RJ-121816)) X VIVO TELERJ CELULAR S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Decisão:DIGA O AUTOR SOBRE CONTESTAÇÃO. \r\n\r\nIndenizatória; Tutela Antecipada \r\n\r\nProc. 2004.209.007935-3 - LUCIANO DO CARMO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA CAMPOS DE SOUZA (RJ-088294)) X BMG BRASIL LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GEORGE EDUARDO RIPPER VIANNA (RJ-028105), Dr(a). DEBORAH SZTAJNBERG (RJ-086824) Decisão:DEFIRO O PEDIDO DE PENHORA PORTAS A DENTRO, OBSERVADAS AS CAUTELAS DA LEI 8.009/90. NOMEIO DEPOSITARIO O EXECUTADO. INTIMEM-SE. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2002.209.007900-1 - LUIZ CARLOS NUNES VIDAL (Adv(s). Dr(a). GISELE NOVAES CARDOSO (RJ-102641), Dr(a). NELSON FERREIRA CARDOZO (RJ-052161)) X JOAO NUNES VIDAL Despacho:INTIME-SE VIA POSTAL A PARTE AUTORA PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO, NO PRAZO DE CINCO DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, III DO CPC. \r\n\r\nProc. 2003.209.002723-4 - CRIZEIDA MARENDAZ MARINS (Adv(s). Dr(a). MARLI MARENDAZ MURY (RJ-059424)) X JACI DE SOUZA MARINS Decisão:INTIME-SE VIA POSTAL A PARTE AUTORA PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO, NO PRAZO DE CINCO DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, III DO CPC. \r\n\r\nProc. 2004.209.001670-6 - ROBERTO SILVA NOGUEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSEMAR MELLO DA CONCEIÇÃO (RJ-077488)) X SERGIO NOGUEIRA RIBEIRO Decisão:Cumpra-se fls. 96. \r\n\r\nProc. 2004.209.004708-0 - MARCELO CASCÃO CRUZ (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ISSA (RJ-022697)) X JOSE CARLOS LUBANCO DA CRUZ Despacho:INTIME-SE VIA POSTAL A PARTE AUTORA PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO, NO PRAZO DE CINCO DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, III DO CPC. \r\n\r\nProc. 2005.209.001138-4 - MARIA BARBATO BELLO (Adv(s). Dr(a). RONALDO NOBRE SANTORO (RJ-074460)) X PERICLE BELLO Despacho:Aguarde-se a iniciativa da parte interessada. \r\n\r\nProc. 2005.209.010148-8 - RUTH MODRY DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ HÉLIO BELLO VITERBO DE VASCONCELLOS (RJ-120261)) X CARLOS PEREIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ANGELO MIGUEL DE CARVALHO JUNIOR (RJ-094857), Dr(a). JOSÉ AUGUSTO DO NASCIMENTO PATRÍCIO (RJ-088796), Dr(a). MARLI MUNIZ VILHENA COUTINHO (RJ-109063) Decisão:Diga o inventariante sobre lf.s 66. \r\n\r\nProc. 2006.209.006474-3 - MARCOS GREGORIO CYTRYNBAUM (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ROZENSZAJN (RJ-043106)) X SAUL BAYER Despacho:Cumpra-se fls. 116. \r\n\r\nProc. 2006.209.010535-6 - FRANCISCA ABREU DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PEREIRA ANTELO (RJ-011250)) X VALERIA ABREU DE OLIVEIRA Decisão:INTIME-SE POR VIA POSTAL A PARTE AUTORA PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO NO PRAZO DE 5 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MERITO, NOS TERMOS DO ART. 267, INCISSO III, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. \r\n\r\nProc. 2007.209.001430-4 - GISELE DE CARVALHO PILOTO PEREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). TATIANA FERREIRA GASPARINI (RJ-112455)) X MARIO JORGE DOS SANTOS PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA CUNHA SILVA MOREIRA (RJ-057316) Decisão:1- CONSIDERANDO A PROMOÇÃO DO MINISTERIO PUBLICO, NOMEIO CURADOR ESPECIAL NA FORMA DO ART. 1042, INCISSO II DO CPC. DE-SE VISTA AO CURADOR ESTADUAL 2- APOS, DE-SE VISTA A FAZENDA ESTADUAL. \r\n\r\nProc. 2007.209.003657-9 - NEUSA DE ALBUQUERQUE GONÇALVES (Adv(s). Dr(a). HERALDO CÉSAR BARROS DA SILVA (RJ-059371)) X GLORIA PINA DE ALBUQUERQUE Decisão:Cumpra-se fls. 47 \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2005.209.003651-4 - DANIELLE FRIAS RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). ANDERSON BERNARDES DA SILVA (RJ-127589)) X GRUPO OK EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Decisão:Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2002.209.008702-2 - BANCO SUDAMENRIS BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X JACOB YACHER MIEDZAIANAGORA Despacho:Fls. 218 - Oficie-e conforme requerido. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2002.209.004197-6 - ESPÓLIO DE AECIO FLAVIO SOARES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUILHERME RENZULLO BORGERTH TEIXEIRA (RJ-048581)) X CARVALHO HOSKEN S/A ENGENHARIA E CONSTRUCOES (Adv(s). Dr(a). MAURO ANDRE FREITAS (RJ-068959) Decisão:Aguarde-se a iniciativa da parte interessada. \r\n\r\nProc. 2002.209.005513-6 - ADEMIR KIFFER E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUCIANA FILOMENA RIBEIRO VELTRI (RJ-100834)) X GRUPO OK EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). OSVALDO JOSE DE OLIVEIRA RIBEIRO (RJ-038663) Decisão:Venha a planilhga de débito atualizada. \r\n\r\nProc. 2005.209.006007-3 - GLAUCE PASSOS DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ARMANDO SILVA DE SOUZA (RJ-038691)) X INTER.NET INTERDOTNET DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE ALMEIDA MARTINS (RJ-100365) Decisão:Ao E. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2006.209.009385-8 - WALDEMIRO FERREIRA DA SILVA FILHO (Adv(s). Dr(a). ROSA MARIA ASSEF GARGIULO (RJ-099499)) X COSESP - COMPANHIA DE SEGUROS DO ESTADO DE SAO PAULO (Adv(s). Dr(a). FERNANDA GOMES (RJ-125848) Decisão:DIGAM AS PARTES SE TEM MAIS PROVAS A PRODUZIR, ESPECIFICANDO E JUSTIFICANDO SUA NECESSIDADE. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Tutela Antecipada \r\n\r\nProc. 2005.209.009003-0 - CECILIA ESTEVES MARINHO X UNIMED RIO (Adv(s). Dr(a). VIVIANE CARDOSO DE CARVALHO (RJ-105789) Decisão:Ao e. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2007.209.007076-9 - SANDRA MARIA DE MELLO GOMES (Adv(s). Dr(a). SYLVIA LUCIA DO COUTTO GIL HENDRICH (RJ-136807)) X MARCELA DE MELLO GOMES Decisão:Indefiro o recolhimento de custas ao final do processo. Venha o correto recolhimeto no prazo de dez dias. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2004.209.004145-2 - ORTENSIA REBELO SCHUTZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DANIELLE FOGAÇA MARTINS FERREIRA (RJ-118186)) X VERA CRUZ SEGURADORA S/A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE LIMA CASAES (RJ-095957), Dr(a). BRUNO LEITE DE ALMEIDA (RJ-095935) Decisão:Intime-se o executado sobre fls. 249, face a diferença apontada pelo exeqüente, tendo em vista que incide a multa de dez por cento prevista no art. 475J CPC. Após apreciarei o pedido de mandadoi de levantamejto. \r\n\r\nProc. 2006.209.010039-5 - NADJA TANYA SCALISO BORGES (Adv(s). Dr(a). MICHAEL JULIO KIRSTEIN (RJ-017840)) X JANE RIGHETTO (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ FERNANDO GONÇALVES ZETTERMANN (RJ-086258) Decisão:DIGAM AS PARTES SE TEM MAIS PROVAS A PRODUZIR, ESPECIFICANDO E JUSTIFICANDO SUA NECESSIDADE. \r\n\r\nProc. 2007.209.004334-1 - WANDA WASEM ALBARUS, DAISY CARLA ALBARUS (Adv(s). Dr(a). LEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE (RJ-055328)) X TEAM TRANSPORTES ESPECIAIS AEREOS E MALOTES LTDA Decisão:Defiro a gratuidade de justiça. Cite-se. \r\n\r\nProc. 2007.209.005382-6 - CARLOS EDUARDO MOREIRA RAMOS SCHAEFER (Adv(s). Dr(a). RAFAEL CAMPOS GIRO (RJ-118696)) X BANCO ITAU S/A Decisão:Cite-se. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2002.209.004763-2 - BOZANO SIMONSEN LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). MARIA DO CARMO BARBOSA VIEIRA DE MELLO PEPE (RJ-112699A)) X CARLOS ANDRE MARTINS Decisão:Defiro a suspensão do feito por trinta dias. \r\n\r\nProc. 2003.209.004505-4 - FERNANDA ASSUMPCAO SAMICO BORGES (Adv(s). Dr(a). CARMEN MARIA LOURENCO SERRA (RJ-014984)) X MALEVEL NEVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOHN KENNEDY MARTINS SANTOS (RJ-087159) Decisão:Cumpra-se o item 1 do despacho de fls. 234, bem como nomeio o executado fiel depositário. \r\n\r\nRescisão de Contrato C/C Indenizatória \r\n\r\nProc. 2007.209.007212-2 - MARCIA DE SOUZA SANTANA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO ANTUNES CAMPOS (RJ-095167)) X SAUMA S/A EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS Decisão:Defiro a gratuidade de justiça. Cite-se, após a resposta do réu apreciarei o pedido de antecipação da tutela. \r\n\r\nRescisão de Contrato; Reintegração de Posse \r\n\r\nProc. 2006.209.010153-3 - SERNAMBETIBA TRUST SPE S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RAFAEL MAGALHÃES FLORENCE (RJ-096354)) X ANDRE JOSE KOZLOWSKI E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ JOSÉ KOZLOWSKI (RJ-125427), Dr(a). VIRGINIA MARCONDES KOZLOWSKI (RJ-026721), Dr(a). VIVIAN MARCONDES KOZLOWSKI (RJ-129930) Decisão:DEFIRO A SUSPENSÃO DO FEITO POR 20 DIAS. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2007.209.000182-6 - GILBERTO TORRES GONÇALVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). RICARDO MICHELONI DA SILVA (RJ-066597)) X HELENIZE HELENA PIRES BELCHIOR (Adv(s). Dr(a). SANDRA DO REGO BARROS BENEVIDES (RJ-064087) Decisão:Digam as partes se têm mais provas a produzir, especificando e justifiando sua necessidade. \r\n\r\nResponsabilidade Civil; Obrigação de Fazer; Indenizatória \r\n\r\nProc. 2006.209.010600-2 - FRANCISCO LUIZ ALVES NETO (Adv(s). Dr(a). VALERIA MARTINS VIEIRA MOREIRA (RJ-095997)) X CARREFOUR ADMINSTRADORA DE CARTÕES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672), Dr(a). DANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO (RJ-056034) Decisão:Digam as partes se têm mais provas a produzir, especificando e justificando sua necessidade. \r\n\r\nRevisão de aluguel \r\n\r\nProc. 2006.209.012132-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BARRA PALACE HOTEL RESIDENCIA (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO ROCHA MACHADO (RJ-033864)) X RUY CESAR MOREIRA (Adv(s). Dr(a). LUCIANA FILOMENA RIBEIRO VELTRI (RJ-100834) Decisão:Defiro a gratuidade de justiça para o réu. Digam as partes se têm mais provas a produzir, especificando e justificdando sua necessidade. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2005.209.011031-3 - FRANCISCO ILEUDO SOUZA ALMEIDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JERSON ANGELO RETORI (RJ-048737)) X PAULA AZEVEDO CAVALCANTI (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS OLIVEIRA (RJ-065068) Despacho:DIGA O AUTOR SOBRE A NOMEAÇÃO A AUTORIA REQUERIDA AS FLS. 143. \r\n\r\nProc. 2007.209.007191-9 - HELIO GOMES DE MOURA, VERA LUCIA DA SILVA PARANHOS (Adv(s). Dr(a). ONDINA MARY AGUIAR PEREIRA (RJ-098668)) X CARVALHO HOSKEN S/A ENGENHARIA E CONSTRUÇOES) Decisão:Considerando que o imóvel usucapiendo localiza-se no bairro de Curicica e de acordo com o art. 95 do CPC, declino de competência a presente ação em favor de uma das varas cíveis do Forum Regional de Jacarepaguá. \r\n\r\nId: 280904"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Responsável pelo Expediente: Andre Miranda da Rosa\r\n\r\nExpediente do dia: 30/07/2007\r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.209.004543-8 - BANCO DIBENS S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ORÊNCIO ALVES (RJ-005160D)) X CARLOS ALBERTO DOS SANTOS BRESSANI Despacho:O réu não foi notificado em razão do endereço estar incompleto (fls.75). Assim sendo, cumpra o autor corretamente o despacho de fls.36, tendo em vista constar do contrato de empréstimo (fls.32) o endereço completo do réu. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2007.209.003477-7 - GENERAL ELETRIC DO BRASIL DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS (SP-128998)) X CLINICA RADIOLOGICA MEDICA LUIZ FERNANDO BOISSON E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DAMAZIO SOUZA SOARES FILHO (RJ-043438) MANDADO DE AVALIAÇÃO PRONTO AGUARDANDO ADVOGADO PARA RETIRÁ-LO, BEM COMO PROVIDENCIAR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2002.209.002601-0 - COMISSAO DE REPRESENTANTES DO EMPREENDIMENTO RED BALI (Adv(s). Dr(a). HAMILTON QUIRINO CAMARA (RJ-021162)) X LUCIANA BALAN (Adv(s). Dr(a). WALCLER DE LIMA MENDES (RJ-027558) Despacho:Fls. 291: Ao Exequente. \r\n\r\nProc. 2002.209.009906-1 - CARLOS DEL PINO ROXO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). IRAHY CARNEIRO FARIA JUNIOR (RJ-028306)) X VALERIA DA SILVA ROMARIZ E OUTRO Despacho:Defiro fls. 178 (digitação) \r\n\r\nProc. 2003.209.010416-2 - CONDOMINIO RESIDENCIAL ALSACIA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO PACHECO DE CASTRO (RJ-112780)) X CARLOS ALBERTO F SANTOS (Adv(s). Dr(a). ANA BEATRIZ FADEL (RJ-093720) Despacho:Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificadamente. \r\n\r\nProc. 2004.209.004448-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PALM SPRINGS FREE FLEX (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO PADILHA NESI (RJ-034581)) X CLAUDIO IBRAIM VAZ LEAL (Adv(s). Dr(a). STELLA DA SILVA LEAL (RJ-133077) Despacho:Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2004.209.005821-0 - CONDOMINIO BARRA SUMMER DREAM (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO ROCHA MACHADO (RJ-033864)) X ELIZABETH GONÇALVES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA CAMPOS DE SOUZA (RJ-088294) Despacho:Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificamente. \r\n\r\nProc. 2004.209.008299-6 - CENTRO DE ENSINO FARIA BRITO LTDA (Adv(s). Dr(a). CAIO MARTINS CHAVES (RJ-095884)) X PAULO ROBERTO BARROSO Despacho:Defiro fls. 74 (expedição de oficio) \r\n\r\nProc. 2004.209.009714-8 - UBIRAJARA DA SILVA VALENÇA (Adv(s). Dr(a). MARIA ANGELICA CANTUARIA DE OLIVEIRA (RJ-042946)) X ERNESTO FERNANDEZ LORENZONI E OUTRO Decisão:Fls. 93: Defiro. Expeça-se precatória. \r\n\r\nProc. 2005.209.000945-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL SAN REMO (Adv(s). Dr(a). JULIO CORDEIRO DA CUNHA (RJ-119318)) X ANTONIO JOSE BARBOSA TELES (Adv(s). Dr(a). JESSIANO VELOSO DE OLIVEIRA (RJ-095729) Despacho:Cumpra o réu corretamente o despacho de fls. 159, juntando aos autos as declarações de IR completas. \r\n\r\nProc. 2005.209.007768-1 - SOCIEDADE PEDAGOGICA BRASIL SUIÇA LTDA CENTRO INTERNACIONAL DE EDUCAÇAO INTEGRADA CIEI (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X SENIRA RODRIGUES RAMALHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:Na forma do art.475 -B do CPC, acrescido pela Lei 11232/05, intime-se a devedora no endereço de fls. 93 para cumprimento da sentença. Não sendo o pagamento efetuado no prazo de 15 dias, a contar da intimação, será aplicada multa de 10% sobre o valor do débito, na forma do disposto no art.475-J do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.209.009597-0 - AMOITA ASSOCIAÇAO DOS MORADORES E AMIGOS DE INTERLAGOS DE ITAUNA (Adv(s). Dr(a). RUBEM RAMOS RIFF (RJ-030503)) X ALVARO SARDINHA NETO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CUSTÓDIO LUIZ CARVALHO DE LEÃO (RJ-071440), Dr(a). JORGE NOGUEIRA PINTO (RJ-079778) Decisão:Aos réus sobre o acrescido. Designo audiência de conciliação para o dia 08/11/07, às 14:30 horas. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2005.209.011537-2 - SOCIEDADE CIVIL LAR DOS MENINOS (Adv(s). Dr(a). HILDA BENAMOR FERILLES (RJ-050017)) X SANDRA AMORIM ROCHA Despacho:Defiro fls. 53 (expedição de oficio) \r\n\r\nProc. 2006.209.011980-0 - CONDOMINIO MORADAS DO ITANHANGA BLOCO 5 (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA FRAGOZO DA FONSECA (RJ-083179)) X LUCIANA XAVIER NOGUEIRA E OUTRO Decisão:Defiro fls. 64 (expedição de oficios) \r\n\r\nProc. 2007.209.000371-9 - CONDOMINIO RESIDENCIAL NORMANDIE (Adv(s). Dr(a). MAURO CORRÊA DOS SANTOS COSTA (RJ-063898)) X JOSE EMILIO ALVES VIEIRA E OUTRO Decisão: Redesigno a Audiência para o dia 05 / 11 /07 , às 15 : 00 horas. Intime-se da nova data. Defiro fls. 121 (digitação) \r\n\r\nProc. 2007.209.003848-5 - EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S/A - EMBRATEL (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO MAGALHÃES VIEIRA (RJ-108621)) X BRASILIAN TRAVEL BUREAU LTDA Decisão:Tendo em vista que o endereço da parte Ré, indicado na inicial, não pertence à Região Administrativa da Barra da Tijuca, e que a competência deste Juízo é absoluta, eis que fixada em razão da função, dou-me por incompetente para processar e julgar este feito, determinando sua remessa ao Fórum Central, para que seja distribuído à uma das Varas Cíveis do mesmo. Dê-se baixa. \r\n\r\nProc. 2007.209.004059-5 - ASSOCIAÇÃO VIVENDAS DO SOL (Adv(s). Dr(a). DINIZ MANUEL MENDES PAIVA (RJ-030928)) X JANINE SILVA E MELO Republicação de fls. 37: \" Recebo fls. 31 como emenda à inicial. Anote-se na DRA. Designo audiência do art. 277 do CPC para o dia 29/10/2007, às 13:30 horas. Citem-se e intimem-se. \r\n\r\nDeclaratória c.c repetição de indébito e perdas e danos \r\n\r\nProc. 2004.209.006603-6 - MARCELO ALVES AGOSTINHO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO ALFREDO GALVAO JORDAN (RJ-070567)) X TELECOMUNICAÇOES DE SAO PAULO S/A TELESP (Adv(s). Dr(a). LUIS HENRIQUE FONSECA RIVELLI (RJ-119131) Decisão:Intime-se o Executado para complementar o pagamento do débito, em 5 dias, sob pena de prosseguir a execução. \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2004.209.001648-2 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). JANNA REGO DE SOUZA FREITAS (RJ-103551)) X MARCELO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSE LUIZ BAPTISTA DE LIMA JUNIOR (RJ-126196) Decisão:Recebo o recurso de fls. 113/138 no duplo efeito. Ao apelado. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2003.209.001148-2 - GATO PRETO S/A INDUSTRIA E COMERCIO (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO GOMES DE ALMEIDA (RJ-055346)) X ANA PAULA BECHARA COUTINHO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO FALAGAN (RJ-055107) Despacho:Certifique a serventia sobre a existência da ação mencionada e se existe quantia depositada à disposição deste Juizo. Voltando a seguir, conclusos. \r\n\r\nProc. 2006.209.010047-4 - PATRICIA BRITO RAMOS (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA ALVAREDO (RJ-071109)) X ANA CARMEN DA SILVEIRA VANZO (Adv(s). Dr(a). MARCELO ANDRADE HENRIQUES DE OLIVEIRA (RJ-087739) Despacho:Aguarde-se a audiência já designada. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.209.008058-0 - JOAQUIM JULIO CRESPO (Adv(s). Dr(a). CARLOS CEZAR PINTO TERRA (RJ-091918)) X RAINHA SUPERMERCADOS LTDA (Adv(s). Dr(a). VAGNER LUÍS MONÇORES AVELLAR (RJ-071350) Decisão:Regularize o apelante/embargado o preparo no prazo de 5 dias, sob pena de deserção. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2001.209.005541-9 - MARIA HELENA BASTO PEREIRA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE G. DE CASTRO (RJ-020894)) X INDUSTRIA ALIMENTICIA DOCE FORTE LTDA Despacho:Aguarde-se por 30 dias. \r\n\r\nProc. 2001.209.006668-5 - MARIA HELOISA RIBEIRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARILDA LUCIA R DA SILVA (RJ-072976)) X PATRICE MAX JACQUES GRELLIER (Adv(s). Dr(a). SERGIO LUCIO M. ARRUDA (RJ-027657) As partes. \r\n\r\nProc. 2002.209.000138-3 - BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA MENDES PELOSI (RJ-083965)) X BAZAR 27 DE OUTUBRO LTDA E OUTRO Decisão:Desentranhe-se, adite-se e cumpra-se. \r\n\r\nProc. 2002.209.004987-2 - SANTANDER BRASIL ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159), Dr(a). DANIEL FIGUEIREDO RAMOS (RJ-128708)) X EMBRAF EMPRESA BRASILEIRA DE ASSISTENCIA FAMILIAR LTDA Decisão:Desentranhe-se, adite-se e cumpra-se. Defiro fls. 135. \r\n\r\nProc. 2002.209.005233-0 - CLAUDIO SALLES VIEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSE GURGEL DE OLIVEIRA (RJ-045838)) X GRUPO OK EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Decisão:Fls.195: Indefiro, por não ter o exequente esgotado todos os meios de encontrar patrimônio da executada. \r\n\r\nProc. 2002.209.006364-9 - SERVENPLA RDB S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA ISABEL C.BELMAR DA COSTA CIRNE (RJ-060902)) X ANTAHIR PARTICIPACOES E SERVICOS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RUDI RUBIN MATTER (RS-004468) Despacho:1) Fls. 566/571. Digam os executados em 48 horas. 2) Fls 572/573. Anote-se onde couber. \r\n\r\nProc. 2003.209.010477-0 - UNIBANCO-UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192)) X GABRIEL HABIB NETO E OUTRO Decisão:Suspendo o processo na forma do art. 794, III do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.209.004065-9 - EDUARDO GOMES DA COSTA (Adv(s). Dr(a). RUI TELES CALANDRINI FILHO (RJ-084384)) X CARLOS EDUARDO RIBEIRO CARDOSO (Adv(s). Dr(a). JOÃO PAULO LACERDA MONTEIRO RAMOS (RJ-123183) Despacho:Ao Exequente. \r\n\r\nProc. 2006.209.010068-1 - MATRA DECORAÇOES LTDA X MAIZA CUNHA LIMA (Adv(s). Dr(a). ÁLVARO ALMERIO DE AZEVEDO PESSOA DOS SANTOS (RJ-012669) Decisão:Defiro fls. 44. Expeça-se Carta Precatória. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2002.209.003242-2 - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA (Adv(s). Dr(a). RAFAEL MARTINS DI MAIO (RJ-142912)) X PAMELA LOPES LIMA (Adv(s). Dr(a). EDNA CHAMAS CARNEIRO DE LIMA (RJ-029629) Despacho:Fls.106: Defiro (prazo) \r\n\r\nQuebra Proc. 2002.209.003335-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO REGIS (Adv(s). Dr(a). MAURO VASCONCELOS RIBEIRO DE ASSIS (RJ-085817)) X MARCELO PEREIRA GONCALVES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Ao Sr. Leiloeiro. \r\n\r\nProc. 2002.209.005843-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BOURBON (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA DE CARVALHO CORREA (RJ-056380)) X ROSANA MENDES MIGUEZ (Adv(s). Dr(a). MARIANGELA GOES VIEIRA (RJ-049649) Decisão:Cumpra o exequente o disposto no art. 475 - O, § 3º do CPC. \r\n\r\nProc. 2002.209.006155-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BAYSIDE SHOPPING (Adv(s). Dr(a). RENATO JOSE DA SILVA (RJ-005380)) X NELSON LAREDO (Adv(s). Dr(a). MARCIA CAROLINE MILLEO LAREDO (RJ-117560) Despacho:Ao Exequente. \r\n\r\nProc. 2003.209.004369-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO DONA MARCIANA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO LANDI (RJ-074461)) X ESPOLIO DE AUGUSTO CESAR MEIRA REBELO (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO A PINHO (RJ-094589) Decisão:Fls.234/235, itens 1 a 5: Defiro todos os requerimentos. Expeça-se carta de arrematação. Expeça-se mandado de imissão da posse.... \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2002.209.009467-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL SAINT EXUPERY (Adv(s). Dr(a). ALBERTO ESTEVES FERREIRA (RJ-024451)) X J P ELIA ENGENHARIA & ARQUITETURA LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO CAMPOS ELIA (RJ-115892) A parte autora sobre fls. 761. \r\n\r\nProc. 2003.209.002278-9 - ANTONIO MARCUS REGO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). JOIZER FLAUZINO DOS SANTOS (RJ-108221)) X CONDOMINIO DO NEW YORK CITY CENTER E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706), Dr(a). FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (RJ-118748) Decisão:Subam os autos ao E. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2003.209.005109-1 - SERGIO REYNALDO ALLEVATO FILHO (Adv(s). Dr(a). SERGIO REYNALDO ALLEVATO (RJ-014871)) X DE PLA FOTOGRAFIA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ANTONIO CURY (RJ-013616) Decisão:A penhora incide sobre a renda bruta.Cumpra-se a decisão de fls.413. \r\n\r\nProc. 2006.209.008042-6 - LUCILIA MARIA DE NORONHA (Adv(s). Dr(a). EDMUNDO DE NORONHA (RJ-013495)) X PETER ANDREW DOONG SANTOS (Adv(s). Dr(a). ALBERENICE SANTOS FORTUNATO (RJ-040494) Decisão: Redesigno a Audiência para o dia 06/11/07, às 15:30 horas. Intime-se da nova data. \r\n\r\nProc. 2007.209.002266-0 - ELIZEU BERNARDO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ROSE CRISTINE RODRIGUES MARTINS (RJ-080285)) X VISA ADMINISTRADORA DE CARTÕES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Decisão:Indefiro o pedido de fls. 86, nos termos do art. 264 do CPC, tendo em vista que o segundo réu já foi citado. \r\n\r\nInterdito proibitório \r\n\r\nProc. 2001.209.005522-5 - JOSÉ FLÁVIO ANDRADE SOARES. (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ROQUE VIEIRA (RJ-071572), Dr(a). SYLVIO JOSE DE SOUZA MOREIRA (RJ-066611), Dr(a). LUIZ CARLOS VIEIRA DA COSTA (RJ-114432E)) X RAUL DIAS ALVES (Adv(s). Dr(a). JORGE SAFE E SILVA (RJ-080938) Decisão: Redesigno a Audiência para o dia 07/11/2007, às 14:00 horas. Intime-se da nova data. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2005.209.006808-4 - MAGALI BORGES (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA GUIMARÃES MARQUES (RJ-125053)) X NEW CORAL IMOBILIARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE MOURA COSTA SOARES (RJ-090339) Despacho:A parte autora sobre os documentos acostados as fls. 207/217 \r\n\r\nProc. 2006.209.004888-9 - MAURICIO EMANUEL DOURADO CESCATO (Adv(s). Dr(a). NALY MACIEL CESCATO (RJ-135379)) X NEW CORAL IMOBILIARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE MOURA COSTA SOARES (RJ-090339) Despacho:Defiro fls. 223, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2003.209.001568-2 - SOCIEDADE EDUCACIONAL SAO PAULO APOSTOLO SESPA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO F. CORDEIRO DE MELO (RJ-018620)) X SERGIO AZEVEDO SOARES DE ALVARENGA Despacho:Defiro fls. 87 (reiteração de oficio) \r\n\r\nProc. 2006.209.008399-3 - SOCIEDADE EDUCACIONAL IBPI (Adv(s). Dr(a). ALUIZIO DUARTE VALENÇA (RJ-137929)) X ELIVAN PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANA GABRIELA DE LIMA ASSAFIM (RJ-091573) Decisão:Subam os autos ao E. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2006.209.003869-0 - GABRIELA MOURA COSTA ALVES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X UNIMED RIO COOP TRABALHO MEDICO (Adv(s). Dr(a). ANA CLAUDIA DE AZEVEDO (RJ-088983) Despacho:1) Homologo os honorários periciais no valor postulado às fls.141. 2) Digam as partes sobre o laudo. Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2007.209.000972-2 - BARBARA DE MELO CID BARRIL (Adv(s). Dr(a). BÁRBARA DE MELO CID BARRIL (RJ-117832)) X CONSTRUTORA SAO FERNANDO PATRIMONIAL LTDA Decisão:Tendo em vista que o endereço da parte Ré, indicado na inicial, não pertence à Região Administrativa da Barra da Tijuca, e que a competência deste Juízo é absoluta, eis que fixada em razão da função, dou-me por incompetente para processar e julgar este feito, determinando sua remessa ao Fórum Central, para que seja distribuído à uma das Varas Cíveis do mesmo. Dê-se baixa. \r\n\r\nProdução antecipada de provas \r\n\r\nProc. 2005.209.007597-0 - JOSE EDUARDO MENDONÇA DA FONSECA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MAURO LUCAS (RJ-080139), Dr(a). MARCELO VIANNA DE ARAÚJO (RJ-086691)) X CARVALHO HOSKEN S/A ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MICHELE SANTUZZI QUEIROGA (RJ-103556), Dr(a). WAGNER RODRIGUES LOURINHO (RJ-075667) Ao Dr. perito sobre a impugnçação (pedido de redução de honorários fls. 98/99. \r\n\r\nRevisão de Cláusulas Contratuais C/C Repetição de Indébito C/C Indenização Por Danos Morais C/C Tutela Antecipada \r\n\r\nProc. 2005.209.000100-7 - JANIR QUARESMA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). MARIANA MIRANDA FERREIRA AIEX (RJ-133378) Decisão:Homologo os honorários Periciais no valor de R$ 3.000,00. Venha o laudo no prazo de 30 dias. Intimem-se. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2004.209.007564-5 - MIRIAM FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GUILHERME BARREIROS (RJ-041445)) X ESPOLIO DE ANTONIETTA BARBOSA DE MIRANDA (Adv(s). Dr(a). RUY CAETANO DO ESPIRITO SANTO JUNIOR (RJ-076036) Decisão:Considerando a gratuidade de justiça deferida às fls. 91, expeça-se edital para citação dos réus em local incerto e não sabido e eventuais interessados. \r\n\r\nProc. 2007.209.003593-9 - SEBASTIÃO MENDES CARDIA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO CARLOS GRANJA BAUMGARTEN (RJ-137246) Despacho:Aguarde-se a manifestação do autor, por 30 dias. \r\n\r\nId: 280905"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Cintia Souto Machado de Andrade \r\n\r\nJuiz de Direito: Grace Mussalem Calil \r\n\r\nEscrivão: Monica Almeida Costa Braga\r\n\r\nExpediente do dia: 02/08/2007\r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.209.008397-0 - UNIBANCO - UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). MARGARETH MONTEIRO DA COSTA (RJ-077479), Dr(a). CARLOS ORÊNCIO ALVES (RJ-005160D), Dr(a). ERNANDES MARQUES DA SILVA (RJ-043656)) X RONALDO SIMAO DE OLIVEIRA Fls. 56 , desentranhe-se, como requerido. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2006.209.006190-0 - LIGHTHOUSE CONSULTORIA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA LOPES DE FIGUEIREDO (RJ-023192)) X TALAN INTERIORES LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO LUIZ PIO (RJ-053781) Intimem-se, pessoalmente, a parte autora para promover o damento do feito, em 48 horas, sob pena de extinção do processo. Portaria 001/2006 \r\n\r\nProc. 2007.209.002599-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ROYAL LAS PALMAS (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA DE CARVALHO CORRÊA PEIXOTO (RJ-056380)) X PAULO FRANÇA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SARA REGINA DE OLIVEIRA (RJ-074964), Dr(a). ARTHUR BAPTISTA XAVIER (RJ-004843) Sentença:... Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar os réus, solidariamente, ao pagamento das contribuições, ordinárias e extraordinárias vencidas e vincendas até o trânsito em julgado da sentença, tudo acrescido de correção monetária, juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde os respectivos vencimentos e até o efetivo pagamento, mais multa, de 2% (dois por cento) sobre o débito, tudo a apurar na fase de liquidação, na forma do novel artigo 475-B do Código de Processo Civil.CONDENO, outrossim, os réus, solidariamente, ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado, os quais arbitro em 20% sobre o valor da condenação. PRI. Certificado o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2007.209.005018-7 - ANGLO AMERICANO ESCOLAS INTEGRADAS LTDA (Adv(s). Dr(a). RAQUEL DOS SANTOS BARBOSA (RJ-095366)) X JORGE ROBERTO MOTA REZENDE Sentença:...Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a parte ré ao pagamento das obrigações reclamadas na inicial, tudo acrescido de correção monetária, juros de mora de 1% ao mês desde os respectivos vencimentos até o efetivo pagamento, mais multa de 2% sobre o débito. Condeno, ainda, a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Certificado o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se. P. R. I. \r\n\r\nProc. 2007.209.005990-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SUZY (Adv(s). Dr(a). FERNANDO FERNANDES DOS SANTOS (RJ-087664)) X CLAUDIA MARQUES BAPTISTA CERTIFICO QUE FALTA RECOLHER R$ 12,31 DE TAXA JUDICIARIA. \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento C/C Cobrança \r\n\r\nProc. 2006.209.003920-7 - JOSE CARLOS DA SILVA SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARIA IRINEIA PEREIRA DE ABREU (RJ-031972), Dr(a). DJAIR FERNANDO CERUTTI (RJ-059658)) X ROBERTO SALDANHA GAUDIOSO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO DOS SANTOS GREGÓRIO (RJ-045567) Digam os interessados sobre a certidão negativa (... A RÉ COMPARECE NAQUELE ENDEREÇO RARAMENTE...) no prazo de 05(cinco) dias.Portaria 001/2006 \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento; Cobrança \r\n\r\nProc. 2006.209.004218-8 - RICARDO PENA ASSIS (Adv(s). Dr(a). IRAHY CARNEIRO FARIA JUNIOR (RJ-028306)) X MARCELO SANTOS FERREIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PEDRO GELSI JUNIOR (RJ-130427), Dr(a). ADRIANO LUIS PEREIRA (RJ-092790) Despacho:Designo audiência de conciliação para o dia 04.09.2007, às 14:00 horas. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.209.007615-0 - JOACER TERRA LACERDA (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA BARROS ARÊAS (RJ-097244)) X JAIRO DE ALENCAR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002), Dr(a). TÂNIA MARLENE CINELLI ALVES (RJ-047285) CERTIFICO, e dou fé que na impugnação à gratuidade de justiça haverá a obrigatoriedade de pagamento das custas de distribuição, registro e baixa, além de eventuais diligências praticadas. O referido é verdade e dou fé. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2007.209.007508-1 - SIDNEY BRUNSTEIN (Adv(s). Dr(a). PAULA SANTOS DA CAL (RJ-104488)) X MAURO SERGIO DE ANDRADE Certifico e dou fé que as custas não foram recolhidas: Campo 13:Distribuição;Campo 27:0723-7;Campo 39:R$ 3,49; Campo 14: AEVC; Campo 28: 0702-1;Campo 40:R$ 110,21;Campo 41: valor do subtotla; Campo 42:preencher 10% do valor do campo 41;Campo 30: preencher 600202696-8;Campo 43:R$ 17,45;Campo 32: o mesmo codigo do campo 31: Campo 45: R$ 3,49; campo 46: 2% sobre o valor do pedido dos embargos; campo 34:600225174-9; campo 47: 5% do somatório dos campor 41 e 43- FUNPERJ; campo 35: 5673-00124-3; campo 48: 5% do somatório dos campos 41 e 43-FUNDPERJ; campo 49: valor total. Portaria 01/2006 \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2006.209.002634-1 - NIVALDO FAVARETO (Adv(s). Dr(a). ITALO LEITE NERY (RJ-077091)) X GIUSEPPE DELIA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:DPD. RA. Certificados os autos, voltem conclusos. \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2006.209.002634-1A - NIVALDO FAVARETO (Adv(s). Dr(a). ITALO LEITE NERY (RJ-077091)) X GIUSEPPE DELIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:... ANTE O EXPOSTO ACOLHO A IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA, PARA REVOGAR O BENEFÍCIO ANTERIORMENTE CONCEDIDO AO IMPUGNADO.Condeno o Impugnado nas custas do incidente.Translade-se cópia da presente decisão para os autos principais. Apos as formalidades legais, arquivem-se os autos. Publique-se. registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2006.209.012542-2 - LUCIANO PLACIDO JUNIOR (Adv(s). Dr(a). MARCELO MOURA CHALES (RJ-101333)) X BANCO SANTANDER BRASIL SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). HELIO PARENTE DE VASCONCELOS FILHO (RJ-133001), Dr(a). RAPHAEL DA PENHA KOVACS (RJ-127761) Despacho:Designo audiência de conciliação para o dia 04.09.2007 às 14:15 horas. Intimem-se. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2006.209.008431-6 - LILIAN FERRARIN ZIBEMBERG (Adv(s). Dr(a). ELIANE MARROCOS VIEIRA (RJ-116993), Dr(a). LUDYMILLA RIBEIRO FREIRE (RJ-127247)) X VINICIUS RODRIGUES AMINTHAS E OUTRO Diga a autora sobre a certidão negativa do Oficial de Justiça...(ré mudou-se)... no prazo de 05(cinco) dias.Portaria 001/2006 \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2006.209.011100-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO NETUNO (Adv(s). Dr(a). JOSE DIAS DE ARAUJO MACHADO (RJ-110969)) X WILLEMA OLIVEIRA OFEMANN (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Digam as partes sobre os honorários do perito, propostos em 2.400 UFIR`s-RJ. Portaria 001/2006. \r\n\r\nProc. 2007.209.002618-5 - SONIA MARIA RAMOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE RAMOS (RJ-128091)) X AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA (Adv(s). Dr(a). GENY GUEDES DE QUEIROZ VAN ERVEN (RJ-066993) Ao autor em réplica.Portaria 001/2006 \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2007.209.002002-0 - ULTRAPRINT COMERCIO DE EQUIPAMENTOS PARA ESCRITORIO LTDA (Adv(s). Dr(a). GEVALDO LOPES SILVA (RJ-069560)) X DIGITAL TELECOM COMERCIAL LTDA Despacho:Oficie-se ao DRA para que retifique para ação de rescisão de contrato com procedimento especial do artigo 1.071 do CPC. Presentes os requisitos legais, determino a apreensão e depósito da coisa, devendo o Sr. OJA realizar vistoria e avaliação deste. Feito o depósito, cite-se a parte ré para em 05 dias contestar o feito, advertido do artigo 1.071, § 2º do CPC. Certificado o decurso do prazo com ou sem apresentação de resposta, ao autor. Finalmente, voltem conclusos. \r\n\r\nRescisão de Contrato; Indenizatória \r\n\r\nProc. 2006.209.011382-1 - MARIA DE LOURDES TEIXEIRA ALENCAR (Adv(s). Dr(a). AUDREY DE OLIVEIRA E SILVA (RJ-097835), Dr(a). ALEXANDRE LUÍS DA SILVA COUTINHO (RJ-103013)) X VIVO S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Sentença:...Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para declarar a rescisão do contrato de compra e venda do aparelho em apreço, a inexistência de qualquer débito referente ao contrato em questão, bem como o cancelamento de linha telefônica eventualmente a ele vinculada. Condeno, outrossim, a parte ré a indenizar à parte autora com a quantia de R$ 495,38, pelos danos materiais e de R$ 3.000,00, pelos danos morais causados, tudo acrescido de juros e correção monetária a contar do trânsito em julgado da sentença. Condeno, ainda, a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação pelos danos morais.Certificado quanto ao correto recolhimento das custas e quanto ao trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. \r\n\r\nId: 280906"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: João Batista de Oliveira Lacerda \r\n\r\nEscrivão: Eliana Oliveira de Araujo\r\n\r\nExpediente do dia: 06/08/2007\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2006.209.004190-1 - GIOVANNA JASSE TESLIUK (Adv(s). Dr(a). PAULO ELISIO DE SOUZA (RJ-018430)) X RENATO TESLIUK GOMES (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES GOMES (RJ-054772), Dr(a). JOSÉ CARLOS DOS SANTOS CARVALHO (RJ-068590) Portaria 01/03: \"Aos interessados sobre o desarquivamento.\" \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 2007.209.001727-5 - JULIO LUIZ RABELLO TEIXEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LETÍCIA JORGE TEIXEIRA (RJ-122678) Portaria nº 01/2003: \" Aos requerentes sobre resposta de ofício às fls. 59.\" \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2006.209.004143-3 - ELENICE JORDAO LOPES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO MALTA LINS E SILVA (RJ-015880)) X JERONIMO RODRIGUES LOPES (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANE PENIX SANTOS CRUZ (RJ-096325), Dr(a). PAULO CESAR MACIEL GRACA (RJ-100554) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 2002.209.008126-3 - A.N.G.C. (Adv(s). Dr(a). SERGIO RIBEIRO CAZZOLA (RJ-099458)) X J.A.G.C. Portaria 01/03: \"À requerente sobre nºs de ofícios para publicação de Edital, a saber: 246301, 246303 e 246304.\" \r\n\r\nInvestigação de paternidade c.c petição de herança \r\n\r\nProc. 2003.209.006238-6 - LUCIA CRISTINA CAMPOS AMARAL (Adv(s). Dr(a). GRACA CONDE (RJ-024800)) X SABRINA AMARAL (Adv(s). Dr(a). FERNANDO SETEMBRINO (RJ-031564) Portaria nº 01/2003: \" Atenda-se ao MP, devendo a autora manifestar-se sobre o conteúdo de fls. 277/288.\" \r\n\r\nMedida Cautelar de Afastamento do Lar C/C Guarda \r\n\r\nProc. 2005.209.008919-1 - LUIGI DELLA VALLE (Adv(s). Dr(a). LETICIA PINTO DO REGO BARROS (RJ-101586)) X MARCIA BRITO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nModificação de guarda \r\n\r\nProc. 2006.209.003802-1 - JOSE CARLOS CORREA (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA MEDEIROS SANTANA (RJ-048985)) X ANA TEREZINHA BORGES CORREA (Adv(s). Dr(a). MARIA CRISTINA DE FARIA FERREIRA (RJ-103783) Despacho:J. a parte adversa. MP, com urgência. \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 2001.209.006547-4 - MARIVALDO FRANCISCO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIA DAS NEVES SANTOS (RJ-061673)) X AMANDA ALVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). IRENE CALIXTO DOS SANTOS (RJ-085287) Portaria 01/03: \"Aos interessados sobre o desarquivamento.\" \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2006.209.010570-8 - WANIER ASSIS DE ALBUQUERQUE (Adv(s). Dr(a). WANIER VIEIRA DE ALBUQUERQUE (RJ-028434)) X SONIA ROCHA CALAZANS (Adv(s). Dr(a). HOSANA OLIVEIRA PEDROSA (RJ-073022) EM PROVAS, JUSTIFICANDO-AS E ESPECIFICANDO-AS. \r\n\r\nReconhecimento de união estável e/ou dissolução de união estável \r\n\r\nProc. 2006.209.005489-0 - LUCIANA DAS GRAÇAS ALVES (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA FRAGOZO DA FONSECA (RJ-083179)) X JOSE FRANCISCO DA PAZ (Adv(s). Dr(a). LUIZ HENRIQUE FREITAS SILVA ARAUJO (RJ-100725) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nReconhecimento de União Estável E/ou Dissolução de União Estável C/C Partilha \r\n\r\nProc. 2007.209.001900-4 - CLAUDIA ALVES DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). ELIANE BRAZ DE OLIVEIRA (RJ-126210)) X ESPÓLIO DE MÁRIO LUIZ MARTINS DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). IVANA WILZA CALDAS MORENO TAVARES (RJ-081492) Portaria nº 01/2003: \" À autora sobre fls. 97/100 e fls. 165. Após, ao MP.\" \r\n\r\nRegulamentação de visita \r\n\r\nProc. 2007.209.008038-6 - FELIPE ANDRE DAS CHAGAS PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ROSE MARIE ARGOLO DE BOM (RJ-061439)) X CRISTIANE CORGA DA SILVA Decisão:Recolha o autor, em 48h., a diferença de custas pagas a menor e, no prazo de 30 (trinta) dias, promova o apostilamento das recolhidas incorretamente.Independentemente do cumprimento do item anterior, e tendo em conta os fatos alegados na exordial e os documentos que a acompanham, e considerando o interesse do menor no tocante ao convívio regular com o pai, defiro parcialmente a liminar determinando a visitação paterna das 18:00 h. do dia 10/08 até a manha do dia 13/08, devendo Bruno ser apanhado na residência materna e restituído ao colégio, cujo endereço deverá a suplicada informar.Após a manifestação da suplicada e do MP direi sobre os demais itens do pedido liminar. Cite-se pelo plantão, Intime-se. Dê-se ciência ao MP. \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 2001.209.000804-1 (8041) - RONALDO BABO SOARES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FABIO MARTINS AFFONSO (RJ-118575) Portaria 01/03: \"Aos interessados sobre o desarquivamento.\" \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2004.209.009213-8 - M.C.L.R.G. (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS VIEIRA DE OLIVEIRA (RJ-046634)) X C.A.G.D. (Adv(s). Dr(a). MARCELO LEVITINAS (RJ-113875) Portaria 01/03: \"Aos interessados sobre o desarquivamento.\" \r\n\r\nId: 280898"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: João Batista de Oliveira Lacerda \r\n\r\nEscrivão: Eliana Oliveira de Araujo\r\n\r\nExpediente do dia 07/08/2007\r\n\r\nDe acordo com o artigo 216, inciso XII da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça, INTIMO os Senhores Advogados abaixo relacionados a devolverem, no prazo de 24 HORAS os autos abaixo relacionados, sob pena de perder o direito à vista fora do cartório e multa no valor da metade do salário mínimo vigente, de acordo com o art. 196 do CPC:\r\n\r\nKELLY DA SILVA CUNHA - RJ152606E \r\n\r\n2005.209.001491-9 \r\n\r\nRetirado em: 28/06/2007 \r\n\r\nId: 280899"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Andre Cleofas Uchoa Cavalcanti \r\n\r\nEscrivão: Mauricio dos Santos\r\n\r\nExpediente do dia: 03/08/2007\r\n\r\nAcordo \r\n\r\nProc. 2001.209.000683-4 - MARCELO DE ALMEIDA RELVAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELLEN MARA GUIMARAES HESPANHOL VALLE (RJ-126015) Decisão:Considerando a inércia da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2001.209.006232-1 - LEILA CARVALHO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X SEBASTIAO TADEU DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). HELSO HERCULANO DA SILVA (RJ-090747) Decisão:Considerando a inércia da parte interessada, arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2002.209.002337-8 - GILBERTO MACHADO SIMOES NETO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA NOGUEIRA BASTOS M. SIMOES (RJ-100631)) X FABIO TEIXEIRA ARAUJO DE ARAUJO Decisão:Dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2003.209.000046-0 - CAROLINA FLORIM DA SILVA MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). ANA BEATRIZ MACIEL PIVATELLI (RJ-081615), Dr(a). CLAUDIO SERGIO SALDANHA MARINHO (RJ-031402)) X RICARDO CARNEIRO MONTEIRO Decisão:Considerando a inércia da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2003.209.005987-9 - COSME FERREIRA DA SILVA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). OLIVIER FERREIRA PINTO JUNIOR (RJ-063890)) X COSME FERREIRA DA SILVA Decisão:Considerando a inércia da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2004.209.003561-0 - LUCIANE SAISSE SOARES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCIO RENATO LORENS DE OLIVEIRA (RJ-116629)) X RENATO RICCIULLI SOARES (Adv(s). Dr(a). DANIELLE CORRÊA MARIANO DE CAMPOS (RJ-115980), Dr(a). FERNANDO EDUARDO MARCIAL TEIXEIRA (RJ-096364) Decisão:Considerando a inércia da parte interessada, arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2004.209.006726-0 - M.C.C.M., G.C.M., L.C.M. (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO GEVAERD (RJ-099125)) X R.C.M. (Adv(s). Dr(a). WALTER DE OLIVEIRA MONTEIRO (RJ-066862) Decisão:Considerando a inércia da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2004.209.009520-6 - MARCIA MARIA DA COSTA BRITO DE LAMONICA (Adv(s). Dr(a). MADALENA DEPTUSKI JACUBOSKI (RJ-110588)) X LUIZ DE LAMONICA FILHO Decisão:Considerando a inércia da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2005.209.001157-8 - DALGINA ADOMEDIA DA GAMA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X SEBASTIAO GONCALVES DA GAMA Decisão:Considerando a inércia da parte interessada, arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2005.209.001187-6 - LUCIANA RIEKEN MACEDO CAMPELO, GIOVANNA RIEKEN MACEDO CAMPELO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO COSTA (RJ-092480)) X ANTONIO CID CAMPELO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). GRACIEMA FERNANDES CARDOSO ANTUNES (RJ-032600) Decisão:Dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2005.209.003157-7 - LUANA ANTUNES CARDOSO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X AGOSTINHO PAULA CARDOSO Decisão:Considerando a inércia da parte interessada, arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2005.209.010080-0 - JORGE EDUARDO ARGOLLO LESSA BASTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X LUIZ GASTAO LESSA BASTOS (Adv(s). Dr(a). SARA LEVOKOVITS DE ANDRADES (RJ-039405) Decisão:Concedo à gratuidade as partes. Dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2005.209.010660-7 - LUCAS DE PAULA MEDEIROS DA MOTTA, LUMA AMARINA DE PAULA MEDEIROS DA MOTTA (Adv(s). Dr(a). RONALDO NICOLAU CARONE GELIO (RJ-049788)) X ARAPUAN MEDEIROS DA MOTTA), HAYDEE MONTEIRO DA MOTTA (Adv(s). Dr(a). WELLINGTON JOSE EMILIO GOMES JUNIOR (RJ-105976) Decisão:Considerando a inércia da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.209.002460-5 - GABRIEL DE PAULA SANTOS (Adv(s). Dr(a). ANA VALERIA CARVALHO DOS SANTOS (RJ-113049)) X ANTONIO GREVEN DOS SANTOS Decisão:Dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.209.003912-8 - HANNAH PAIVA FERRARI (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO VALENTE BITTENCOURT (RJ-113121)) X ANDRE PAULO FERRARI Decisão:Dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.209.007287-9 - GABRIELA ROCHA LACERDA (Adv(s). Dr(a). TERESA CRISTINA LISBOA DE ALMEIDA (RJ-118041)) X CARLOS FELIPE DOS SANTOS LACERDA Decisão:Dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.209.007410-4 - MARIANA THOMAZ FERNANDES MOREIRA, ROBERTA OTTILIA THOMAZ FERNANDES MOREIRA (Adv(s). Dr(a). MAURO ARTHUR RIBAS (RJ-035723)) X ROBERTO LUIZ DA SILVA FERNANDES MOREIRA (Adv(s). Dr(a). ANA LUCIA DE ALMEIDA ESPÍNDOLA (RJ-086237) Despacho Ordinatório:Atenda-se ao MP ( às partes p/ especificarem provas a serem produzidas, justificando-as. Pugna o parquet pelo depoimento pessoal das partes). Republicação. Ato publicado anteriormente em 23/07/2007 \r\n\r\nProc. 2006.209.009848-0 - IVETE LIMA DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE MAURICIO TOSTES CALDAS (RJ-081927)) X FRANCISCO FERREIRA DE CASTRO Decisão:Dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2007.209.003541-1 - ARTHUR DO CARMO LIMA (Adv(s). Dr(a). MARIA CONCEICAO DE LIMA DIAS (RJ-049158)) X ROSSANO CABRAL LIMA cumpra-se fls. 16 \r\n\r\nProc. 2007.209.005497-1 - GUILHERME SILVA PINHEIRO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARCUS DOS SANTOS GARCIA (RJ-140912)) X MARCOS ALEXANDRE TAVARES DOS SANTOS Ofício expedido. Aguardando sua retirada. \r\n\r\nArrolamento de bens \r\n\r\nProc. 2002.209.003890-4 - HELOISA SERVULO MONTEIRO PENNA DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). SERGIO ARTHUR C DU PIN E ALMEIDA (RJ-044810)) X RODRIGO MONTEIRO PENNA DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). MARIA MICELI (RJ-051448), Dr(a). PATRICIA FAVERET HARDMAN PEREZ (RJ-083067) Decisão:Considerando a inércia da parte interessada, arquivem-se. \r\n\r\nConversão de separação litigiosa em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 2007.209.007231-6 - AMANDIO DO NASCIMENTO, EMILIA DA GLORIA CARVALHO (Adv(s). Dr(a). WALMIR ANTONIO BARROSO (RJ-052839) Despacho Ordinatório:Atenda-se ao MP ( requer o mp seja trazida aos autos cópia da certidão de casamento averbada). \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2003.209.001863-4 - MARIANA LAURA SOARES SCHMIDT E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RICARDO JOSÉ GOUVEIA BARBOSA (RJ-075439)) X LUIZ ALBANO SCHMIDT (Adv(s). Dr(a). ANTERO LUIZ MARTINS CUNHA (RJ-054127) Decisão:Considerando a inércia da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2003.209.008637-8 - BEATRIZ DA CUNHA DUARTE (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO GEVAERD (RJ-099125)) X ANTONIO MANOEL PINTO DUARTE (Adv(s). Dr(a). LUIZ OSCAR LOPES (RJ-017434) Decisão:Considerando a inércia da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2005.209.001096-3 - GUILHERME MARTINS DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X RAIMUNDO NONATO AMARAL DE SOUZA Decisão:Dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2005.209.002038-5 - MARCELLE DA SILVA NOGUEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PUBLICO 2 (TJ-000000)) X MARCELO NOGUEIRA Decisão:Dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2005.209.007473-4 - GUSTAVO DAMASCENO SANTOS (Adv(s). Dr(a). MURILO NUNO RABAT (RJ-100748)) X ANTONIO CARLOS DOS SANTOS Decisão:Considerando a inércia da parte, apesar de intimada, expeça-se certidão ao FETJ. Após, dê-se baixa e arquivem-se. . \r\n\r\nProc. 2005.209.008936-1 - MARCELO DE CARVALHO CASTRO, JULIA FIONDA DE CARVALHO CASTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CLAUDIO NOGUEIRA FERNANDES (RJ-057570) Decisão:Considerando a inércia da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.209.004900-6 - LUIZA DE ALMEIDA HOFFMAN, EDUARDO DE ALMEIDA HOFFMAN (Adv(s). Dr(a). RODOLFO SILVA BERJANTE (RJ-098496)) X RICARDO HOFFMAN Despacho Ordinatório:Diga(m) o(a)(s) autor(a)(e)(s) sobre certidão negativa do Oficial de Justiça. \r\n\r\nProc. 2006.209.006015-4 - GABRIEL MARQUES NUNES, BIA MARQUES NUNES (Adv(s). Dr(a). ELZA FARIA (RJ-074777)) X UBIRATAM OLIVEIRA NUNES Decisão:Dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.209.007631-9 - ANGELA ZIMBARDI (Adv(s). Dr(a). ANDREIA MARTINS DE SOUZA (RJ-107465)) X RONALDO AGUINAGA LOWNDES (Adv(s). Dr(a). UBIRAJARA CALDAS (RJ-020331) Despacho Ordinatório:Atenda-se ao MP ( requer o mp que o devedor comprove o pagamento dos alimentos referentes aos meses de junho e julho de 2007). \r\n\r\nProc. 2006.209.011236-1 - MARIA LEITES SILVA, JOÃO PAULO LEITES (Adv(s). Dr(a). LUCIMERI FONTOURA FRAGOSO PEREIRA (RJ-108643)) X PAULO SILAS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA MARIA PASSOS DE MEDEIROS (RJ-089320) Decisão:Considerando a inércia da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.209.011237-3 - MARIA INEZ DA SILVA LEITES (Adv(s). Dr(a). LUCIMERI FONTOURA FRAGOSO PEREIRA (RJ-108643)) X PAULO SILAS DA SILVA Decisão:Considerando a inércia da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2007.209.007487-8 - VANESSA SCHMALL NOVELLO, LIDEMBERG CONSTANTINO SCHMALL NOVELLO (Adv(s). Dr(a). WELLINGTON MOUSINHO LINS DOS SANTOS (RJ-060578)) X BENITO NOVELLO Aos interessados, falta contrafé. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia ( Artigo 733 do CPC) \r\n\r\nProc. 2007.209.001819-0 - GABRIEL TEIXEIRA DE SOUZA DE CASTRO MAIA (Adv(s). Dr(a). MARIA CRISTINA DUARTE DE MOURA (RJ-026416)) X JUAN PERON DE CASTRO MAIA Decisão:Dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2005.209.002512-7 - MARIA CRISTINA DE GOES MESQUITA (Adv(s). Dr(a). RICARDO BRITTO FERREIRA (RJ-044195)) X EUSEBIO FERREIRA DA COSTA JUNIOR Decisão:Dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2005.209.001778-7 - GABRIEL MARQUES NUNES, BIA MARQUES NUNES (Adv(s). Dr(a). ELZA FARIA (RJ-074777)) X UBIRATAN OLIVIERA NUNES (Adv(s). Dr(a). FLÁVIO TEIXEIRA DA SILVA (RJ-119864) Decisão:Dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 2007.209.000152-8 - JOAQUIM PEREIRA COUTINHO (Adv(s). Dr(a). LUIZ GOMES DOS REIS NETO (RJ-059169)) X ZENAIDE ALVES OLENDER (Adv(s). Dr(a). SIDNEY MONTES PEREIRA DIAS (RJ-087266) Decisão:Considerandoa incorreção da publicação da data designada para audiência redesigno para o dia 19/09/07 às 15 horas.Intime-se a parte ré e dê-se ciência ao MP. \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 2005.209.002031-2 - RUI MONARCA DA SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE PINTO DE MELLO (RJ-098746), Dr(a). LUCIANA FILOMENA RIBEIRO VELTRI (RJ-100834)) X MARCUS MENNA BARRETO DA SILVEIRA Termo de curatela pronto. Aguardando retirada do mesmo. \r\n\r\nProc. 2007.209.007021-6 - ALCIO LUIZ DE JESUS GOMES (Adv(s). Dr(a). VICTOR HUGO DO CARMO (RJ-010845)) X ALOYSIO HENRIQUE DE JESUS GOMES Despacho Ordinatório:Atenda-se ao MP ( requer o mp atestado de saúde física e mental do requerente, esclarecimento quanto a bens e direitos do interditando e esclarecimento quanto a concordância dos outros irmãos do interditando, hipótese em que deverão vir aos autos declarações de concordância). \r\n\r\nInvestigação de Paternidade C/C Alimentos \r\n\r\nProc. 2005.209.002858-0 - ARIANI SCARAMUZZI (Adv(s). Dr(a). ORLANDO CARLOS FERREIRA (RJ-030097)) X DIWAL ARAUJO PORTELLA (Adv(s). Dr(a). OZIRES PRATES CHAMON (ES-001693) Despacho Ordinatório:Em réplica. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2007.209.007410-6 - CAROLINA DERENZI GARCIA DAHAN (Adv(s). Dr(a). ARMANDO DE PAIVA CEREJA (RJ-076768)) X ALESSANDRO SOARES DAHAN Despacho Ordinatório :Complemente a parte autora as custas processuais conforme certidão de fls. 31, sob pena de inscrição na Superintendência de Orçamento e Finanças do Tribunal de Justiça. \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 2004.209.009920-0 - MARCIO FLAVIO DE MENEZES LO RUSSO (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR PIMPA DA SILVA (RJ-074151)) X ALEXANDRE GOMES LO RUSSO), EDUARDO GOMES LO RUSSO (Adv(s). Dr(a). MÔNICA PIRES DE OLIVEIRA PARAÍSO (RJ-076330) Decisão:Dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2005.209.000512-8 - JOAO BAPTISTA MORENO DE NUNES RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). JOANA MARIA SMARZARO TOSCANO DE BRITTO (RJ-111485)) X ANDREA DAMAZIO NUNES RIBEIRO Decisão:Considerando a inércia da parte interessada, arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2005.209.009448-4 - GERSON FERNANDES DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE BARROSO (RJ-051514)) X YASMIM BATISTA DE CASTRO), LUANA BATISTA DE CASTRO Decisão:Considerando a inércia da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.209.004614-5 - CLAUDIO HENRIQUE LOUREIRO CUNHA (Adv(s). Dr(a). RICARDO PINTO VELLOSO (RJ-083806)) X CLAUDIO DE BASSI LOUREIRO CUNHA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA VAZ DE CARVALHO NAHAR (RJ-047049) Decisão:Considerando a inércia da parte interessada, arquivem-se. \r\n\r\nRegulamentação de visita \r\n\r\nProc. 2004.209.007095-7 - JOSE CARLOS COUTINHO DO COUTO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CLAUDIA CRISTINA DA SILVA COUTO (Adv(s). Dr(a). PAULO FERNANDO DE CASTRO (RJ-037517) Decisão:Nada a prover \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 2001.209.003552-4 - LUIZ SERGIO TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). DORGIVAL ALVES DE MOURA (RJ-092747)) X MARCELA CAPUTTI TEIXEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO MENDONCA RAMOS (RJ-044354), Dr(a). MAURICIO COLLO (RJ-094768), Dr(a). CORINA SEVERO NOGUEIRA (RJ-103659), Dr(a). LUCIA HELENA COUTINHO SALES (RJ-034149), Dr(a). JOSE FRANCISCO MACHADO DA CRUZ (RJ-033477), Dr(a). MARIA CRISTINA MUSA DE MESQUITA (RJ-046668) Decisão:Dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2003.209.004544-3 - MILTON DE SOUZA CABRAL (Adv(s). Dr(a). LOLA VAINSTOK FRANÇA (RJ-053342)) X MARIA DA PENHA DE MENEZES ALENCAR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARMEN VILLARONGA FONTENELLE (RJ-043674), Dr(a). BIANCA LIMA VALENTIM SANTOS (RJ-077601) Decisão:Considerando a inércia da parte interessada, arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2005.209.005601-0 - G.L.S.B. (Adv(s). Dr(a). EMIKO YUDA MONTEIRO (RJ-127221)) X H.A.B.A. (Adv(s). Dr(a). BRUNO EMILIO DOS SANTOS (RJ-065179) Decisão:Dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 2004.209.006251-1 - ROSEMBELIA RODRIGUES DA SILVA, ANTONIO CARLOS REIS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALCEU MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-003345) Despacho Ordinatório:Processo desarquivado aguardando andamento em cartório, por 30 dias. Após tal prazo, silentes os interessados, o mesmo tornará ao arquivo. \r\n\r\nProc. 2005.209.011491-4 - JULIO CESAR MIRANDA DA HORA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANGELA ALVES PEREIRA (RJ-054691) Despacho Ordinatório:Processo desarquivado aguardando andamento em cartório, por 30 dias. Após tal prazo, silentes os interessados, o mesmo tornará ao arquivo. \r\n\r\nProc. 2007.209.005027-8 - AMAURI DE VASCONCELLOS (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA CRISTINA DE SOUZA MARINHO (RJ-131357)) X HELOISA VIEIRA RIBEIRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nSeparação Litigiosa; Alimentos \r\n\r\nProc. 2007.209.004667-6 - ANDREA CALABRIA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). FÁBIO LYRA QUINTELA (RJ-130749)) X IVALDO FREITAS SILVA Despacho Ordinatório:Diga(m) o(a)(s) autor(a)(e)(s) sobre certidão negativa do Oficial de Justiça. \r\n\r\nSeparação Litigiosa C/C Oferecimento de Alimentos \r\n\r\nProc. 2004.209.005438-1 - R.C.M. (Adv(s). Dr(a). WALTER DE OLIVEIRA MONTEIRO (RJ-066862)) X M.C.C.M. (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO GEVAERD (RJ-099125) Decisão:Considerando a inércia da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nSeparação Litigiosa C/C Oferecimento de Alimentos E Guarda e Responsabilidade E Indenizatória \r\n\r\nProc. 2005.209.002868-2 - ANTONIO CID CAMPELO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). GRACIEMA FERNANDES CARDOSO ANTUNES (RJ-032600)) X LUCIANA RIEKEN MACEDO CAMPELO) Decisão:Dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nId: 280903"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "280634": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "XXIV JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (POSTO DO XXIV JUIZADO ESP. CÍVEL)\r\n\r\nComarca da Capital\r\n\r\nJuiz Titular: Dr(a). Roberto de Almeida Ribeiro\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Elizabeth Fernandes de Albuquerque\r\n\r\nExpediente do dia 02/08/2007\r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2004.801.002922-8 - Carlos Miguel Vasques de Vasques (Adv.(s) Dr.(a) (s) Valéria Silva de Almeida - OAB RJ120189). X Telemar (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Carlos Duarte - OAB RJ050705). Fica a parte autora intimada para recolher as custas do desarquivamento. \r\n\r\nProc. 2005.801.004908-4 - Paulo Magno Menezes dos Santos. X Light - Serviços de Eletricidade S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mandewal Magalhães de Carvalho - OAB RJ037644). Fica a parte interessada intimada do desarquivamento do processo. \r\n\r\nProc. 2005.801.006864-9 - Sandra Fernandes Muller (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Carlos Torres da Silva - OAB RJ090078, Jackson Santos de Amorim - OAB RJ072732). X United Magazines Editora. NADA A DECLARAR. IMPOSSÍVEL REABRIR DISCUSSÃO MERITÓRIA EM VIA PROCESSUAL IMPRÓPRIA. \r\n\r\nEmbargos de Terceiro\r\n\r\nProc. 2007.801.001964-3 - Jose Sapunaru e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jonas Tadeu Nunes - OAB RJ049987). X Lucia Maria Fernandes Espirito Santo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Dias de Araujo Machado - OAB RJ110969). Isto posto, JULGO PROCEDENTES os embargos para desconstituir a penhora de fls. 43, devendo a exeqüente Lúcia Maria, num prazo de até 30 (trinta) dias, fornecer o endereço da executada Maria Cristina ou indicar bens da mesma para constrição, pena de extinção do feitor com fulcro no parágrafo 4º do art. 53 da Lei 9099/95. Diante do acolhimento, deixo de condenar nas custas judiciais. \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial\r\n\r\nProc. 2005.801.006797-9 - Casibrum Moveis e Decoração LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodolfo Silva Berjante - OAB RJ098496). X Lincoln Brum (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ismar Fernando Perdigão Gomes - OAB RJ110704, Katia Regina Narciso Pereira - OAB RJ089967). Inerte a parte autora, JULGO EXTINTO o processo nos termos do artigo 267, III, do CPC. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2005.801.006797-9 - Casibrum Moveis e Decoração LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodolfo Silva Berjante - OAB RJ098496). X Lincoln Brum (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ismar Fernando Perdigão Gomes - OAB RJ110704, Katia Regina Narciso Pereira - OAB RJ089967). Certifique o Cartório quanto ao trânsito em julgado da sentença de fls. 28. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2001.801.002489-3 - Vilmar Argolo Carnerio da Cunha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mirian Penha Padilha da Silva - OAB RJ052061). X Unibanco Leasing S/A Arrendamento Mercantil (Adv.(s) Dr.(a) (s) Dina Claudia dos Reis Pereira Soares - OAB RJ106239, Josilmar Abreu de Souza Andrade - OAB RJ132993). 1) IMPOSSÍVEL A CONVIVENCIA DA OBRIGAÇÃO DE FAZER COM AS PERDAS E DANOS; 2) O REQUERENTE DEVERÁ OPTAR PELO QUE PRETENDE. \r\n\r\nProc. 2002.801.003666-6 - Marilza Fernandes Teixeira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Humberto Braga Viriato de Freitas - OAB RJ113606). X Alvorada Veiculos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paula Brito Silva Araujo - OAB RJ094859). FLS. 67-CUMPRA-SE , INTEGRALMENTE. \r\n\r\nProc. 2003.801.002767-9 - Andréa da Silva Vieira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andrea da Silva Vieira - OAB RJ093293). X Colégio Alpha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Benedito do Carmo Mangia - OAB RJ088528, Marta Cristina Santos de Matos - OAB RJ098403, Fabiana de Cassia Almeida Ferreira - OAB RJ129076). 1) INDEFIRO INCLUSÃO; 2) CUMPRA-SE, EM ATÉ 30 DIAS, FLS. 137, PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO COM FULCRO NO PARÁGRAFO 4o DO ART. 53, DA LEI 9.099/95. \r\n\r\nProc. 2003.801.003870-7 - Jane Monçores Barbosa Pinto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Pedro Ivo Freire Rostey - OAB RJ074603). X Vesper S/A. Fica a parte interessada intimada do desarquivamento do processo. \r\n\r\nProc. 2003.801.004049-0 - Jorge Luis Mendes Salgado. X Ranorem Móveis e Decorações Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luis Claudio Taboranski Cura - OAB RJ117749, Antonio Carlos dos Santos - OAB RJ066985). VENHA A PLANILHA DO VALOR QUE ENTENDE DEVIDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 604 DO CPC. \r\n\r\nProc. 2003.801.005456-7 - Margareth Hasselmann Moura Coutinho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gabriela Mesquita Sousa - OAB RJ122441). X Audi Abolição (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andre Galdeano Simoes - OAB RJ100170). Fica a parte interessada intimada a recolher as custas do desarquivamento. \r\n\r\nProc. 2004.801.000560-1 - Debora Barroso de Carvalho e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcus Moreira Malaquias - OAB RJ118223). X Tnl Pcs S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) André Nicolas de Campos - OAB RJ056898, Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). Fica a parte autora intimada a comparecer neste Juizado para retirar o mandado de pagamento. \r\n\r\nProc. 2004.801.003563-0 - Terezinha de Oliveira Mauricio (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vera Lucia Barros Arêas - OAB RJ097244, João Paulo Souza Martha - OAB RJ124170). X Santa Rita Com. Ind. e Rep. LTDA. FLS. 51.INDIQUE A PARTE AUTORA, EM 30 DIAS, OUTROS BENS A SEREM PENHORADOS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO. \r\n\r\nProc. 2004.801.003718-3 - Paula Medeiros da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rogério Gibson Lyra - OAB RJ102235). X Eduardo Torresini. MANTENHO O DESPACHO DE FLS. 55. \r\n\r\nProc. 2004.801.005249-4 - Taísa Ludicéa Montenegro da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Laurian Fabrien Pereira Ramos - OAB RJ119100). X Nair Azevedo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosa Maria Assef Gargiulo - OAB RJ099499, Henrique José Vieira Maia - OAB RJ144320). À PARTE AUTORA SOBRE FLS. 86-87. \r\n\r\nProc. 2005.801.001049-0 - Sonia Aparecida da Silva Ramos. X Continental (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Miguel Alvim Coelho - OAB SP156347, Miguel Alvim Coelho - OAB SP156347). À PARTE RÉ SOBRE FLS. 55. \r\n\r\nProc. 2005.801.003225-4 - Jose Ricardo Bessa Silverio (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marco Antonio da Silva Coelho - OAB RJ037341). X Fininvest S/A Administradora de Cartoes de Credito (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Cezar Pinheiro Carneiro - OAB RJ020200). DIGA A PARTE AUTORA, EM 10 DIAS, SE DÁ QUITAÇÃO, VALENDO O SEU SILÊNCIO COMO CONCORDÂNCIA. \r\n\r\nProc. 2005.801.004405-0 - Josiane Martins da Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Resende Rodrigues - OAB RJ119859). X Telemar (Adv.(s) Dr.(a) (s) Flavio Diz Zveiter - OAB RJ124187, Eduardo Santos Gonçalves - OAB RJ103428, Sergio Luiz Larica Gazzola - OAB RJ100816, Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575). INDEFIRO. O DEPÓSITO NÃO FOI JUDICIAL. O REQUERENTE PODERÁ, POR MEIOS PRÓPRIOS, OBTER O QUE PRETENDE. \r\n\r\nProc. 2005.801.004734-8 - Janilson de Oliveira Correa. X LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Braz Pesce Russo - OAB SP021585, Jack Izumi Okada - OAB RJ123968). Fica a parte ré intimada a retirar mandado de pagamento (R$ 77,49). \r\n\r\nProc. 2005.801.007381-5 - Aldenita de Angelo Miazaki (Adv.(s) Dr.(a) (s) Biagio Panza - OAB RJ016719). X Telemar (Adv.(s) Dr.(a) (s) Flavio Diz Zveiter - OAB RJ124187, Luiz Carlos Zveiter - OAB RJ071132). RECEBO A IMPUGNAÇÃO NO EFEITO SUSPENSIVO. AO IMPUGNADO. \r\n\r\nProc. 2006.801.003039-9 - Monique Ferreira Sampaio de Lima (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ivana Wilza Caldas Moreno Tavares - OAB RJ081492). X Telemar Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Renato Luiz Gama de Vasconcellos - OAB RJ090104, Flavio Diz Zveiter - OAB RJ124187). Fica a parte autora intimada a comparecer neste Juizado para retirar o mandado de pagamento. \r\n\r\nProc. 2006.801.003433-2 - Miriam Tereza Sampaio. X Telerj Celular S/A - Vivo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Luisa de Carvalho Pacha - OAB RJ114100). INTIME-SE A PARTE RÉ PARA QUE PROCEDA AO DEPÓSITO DA DIFERENÇA \r\n\r\nProc. 2006.801.003534-8 - Francisco José de Sousa Brito (Adv.(s) Dr.(a) (s) Anderson Rosa Santos - OAB RJ132894). X Vidraçaria Fonseca Carioca LTDA Me e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Antonio Fraga da Gama - OAB RJ068533). PRIMEIRAMENTE, VENHA O CNPJ DA RÉ. \r\n\r\nProc. 2006.801.004443-0 - Luiz Roberto Caetano da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edil Murilo dos Santos Junior - OAB RJ052925, Claudio Paiva Leite - OAB RJ129373E). X Formata da Penha Móveis Ltda. e outro. 1) INDEFIRO O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFICIO TENDO EM VISTA SER TAL PROVIDENCIA INCABIVEL EM SEDE DE JEC; 2) INDIQUE A PARTE AUTORA, EM 30 DIAS, O NOVO ENDEREÇO DA PARTE RÉ, SOB PENA DE EXTINÇÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 53, PARÁGRAFO 4o DA LEI 9099/95. \r\n\r\nProc. 2006.801.005065-9 - Sandra Rangel (Adv.(s) Dr.(a) (s) Santino Ceraldi - OAB RJ041339). X Cetelem Brasil S/A - Crédito, Financiamento e Investimento (Adv.(s) Dr.(a) (s) Márcia Helena Cardoso de Castro - OAB RJ049035). FLS. 104/105 INDEFIRO. CERTIFIQUE O CARTÓRIO QUANTO AO TRANSITO EM JULGADO DA SENTENÇA DE FLS. 90/91. \r\n\r\nProc. 2006.801.005397-1 - Marcio Rogerio Rodrigues da Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Afonso de Albuquerque Reis e Silva - OAB RJ018405). X Telems Celular S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Maria Flavia Arantes de Carvalho - OAB RJ105154). 1) ANOTE-SE O NOME DO PATRONO DE FLS. 56-57; 2) FLS. 61 INDEFIRO; 3) FLS. 60 CUMPRA-SE. \r\n\r\nProc. 2006.801.005398-3 - Marcio Rogerio Rodrigues da Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Afonso de Albuquerque Reis e Silva Neto - OAB RJ018405, Josivania Soares de Melo - OAB RJ107947E). X Telems Celular S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Maria Flavia Arantes de Carvalho - OAB RJ105154). 1) ANOTE-SE O NOME DO PATRONO DE FLS. 57/58; 2) FLS. 61 INDEFIRO; 3) FLS. 56 CUMPRA-SE. \r\n\r\nProc. 2006.801.006264-9 - Gilson de Jesus Paulo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Daniella Graça Moraes - OAB RJ121984). X Siemens LTDA. Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2006.801.007999-6 - Eden Regina Neves Lemos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wanderley Silva de Carvalho - OAB RJ048890). X Unicard Unibanco Visa Int. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Cezar Pinheiro Carneiro - OAB RJ020200). VENHA O ORIGINAL DO MANDADO DE PAGAMENTO. \r\n\r\nProc. 2006.801.008119-0 - Maria Clementina Costa de Abreu (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Clementina Costa de Abreu - OAB RJ081411). X Telerj Celular S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Maria Flavia Arantes de Carvalho - OAB RJ105154, Ana Paula Bonadiman Müller - OAB RJ079710). REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PORQUE INEXISTEM OS VICIOS PREVISTOS NO ARTIGO 535 DO CPC NA SENTENÇA EMBARGADA, DEVENDO ESTA SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. \r\n\r\nProc. 2006.801.008157-7 - Carolina Castelhano Hespanhol (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Roberto Hespanhol - OAB RJ087237). X Banco Bradesco S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jacqueline Lima de Almeida - OAB RJ086967). À PARTE AUTORA SOBRE FLS. 31/32 \r\n\r\nProc. 2007.801.000835-9 - Marcio Gomes Botelho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo Octávio Pinto Borges - OAB RJ113823). X Quatro Interiores - IV da Silva Móveis e Decorações LTDA. 1) INDEFIRO INCLUSÃO. AÇÃO É EM FACE DE UMA PESSOA JURÍDICA; 2) VENHA, EM ATÉ 30 DIAS, O ENDEREÇO DA RÉ, PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO, COM FULCRO NO PARÁGRAFO 4o, DO ART. 53, DA LEI 9.099/95. \r\n\r\nProc. 2007.801.001776-2 - Clovis Araujo de Lima (Adv.(s) Dr.(a) (s) Clóvis Araújo de Lima - OAB RJ123213). X Tnl Pcs S. A. e outro. Fica a parte autora intimada da Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento a realizar-se, neste Juizado, em 14/01/2008 às 11:45h \r\n\r\nProc. 2007.801.004479-0 - Mariana de Freitas Rasga (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mariana de Freitas Rasga - OAB RJ108941). X Nextel Telecomunicações LTDA. Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2007.801.004530-7 - Elenice Volino Peclat de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Cesar Pereira de Souza - OAB RJ035910). X Ag Veículos e outros. 1) INDEFIRO O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFICIO TENDO EM VISTA SER TAL PROVIDENCIA INCABÍVEL EM SEDE DE JEC. 2) INDIQUE A PARTE AUTORA, EM 30 DIAS, O NOVO ENDEREÇO DA PARTE RÉ, SOB PENA DE EXTINÇÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 53, PARÁGRAFO 4o DA LEI 9099/95. \r\n\r\nProc. 2007.801.005597-0 - Decorar Com Requinte Decorações LTDA Me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Erica Cristina Campos da Silva - OAB RJ138838). X Silvana Maria Vasconcelos. Fica a parte autora intimada da Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento a realizar-se, neste Juizado, em 01/02/2008 às 11:30h, bem como desconsiderar a anteriormente designada. \r\n\r\nProc. 2007.801.005639-1 - Marcus Senna Christino (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cláudio Roberto de Almeida - OAB RJ118067). X Vivo S/A. Fica a parte autora intimada da Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento a realizar-se, neste Juizado, em 28/01/2008 às 10:30h, bem como desconsiderar a anteriormente designada. \r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\nProc. 2003.801.002353-4 - Afonso Celso Madeira Magalhães e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Denise Ferreira da Paixão - OAB RJ080593). X Condomínio de Edifício Cidade de Cannes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gerson Ribeiro Carmanhanis - OAB RJ088407, Alessandra Pinto de Queiroz - OAB RJ143433E, Sylvio Paulo Falcone Grechi - OAB RJ012933). PRIMEIRAMENTE, VENHA O CNPJ DA RÉ. \r\n\r\nProc. 2005.801.001741-1 - Nelson Madureira de Oliveira Filho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andrea da Silva Vieira - OAB RJ093293). X Fitvex - Comercio e Assistencia Tecnica Lida. VENHA A ÚLTIMA ALTERAÇÃO CONTRATUAL DA RÉ. \r\n\r\nExpediente do dia 03/08/2007\r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2007.801.000822-0 - Irinéa Sampaio Corrêa da Silva. X Vivo Telerj S. A - Vivo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Frederico da Silva - OAB RJ063651, Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). DIGA A PARTE AUTORA, EM 10 DIAS, SE DÁ QUITAÇÃO, VALENDO O SEU SILÊNCIO COMO CONCORDÂNCIA. \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial\r\n\r\nProc. 2004.801.005438-7 - Irho Móveis LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Otavio Emilio Santoro - OAB RJ098966). X Rozangela Haydem dos Santos. Inerte a parte autora, JULGO EXTINTO o processo nos termos do artigo 267, III do CPC. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Defiro o desentranhamento dos documentos originaios, mediante substituição por cópia. \r\n\r\nProc. 2006.801.006895-0 - Centro Educacional Carmo Mangia Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Benedito do Carmo Mangia - OAB RJ088528, Viviane Martins Teixeira Araujo - OAB RJ137802, Anna Carolina Borges de Oliveira - OAB RJ137536). X Manoel Giffoni da Silveira. Inerte a parte autora, JULGO EXTINTO o processo nos termos do artigo 267, III do CPC. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Defiro o desentranhamento dos documentos originais, mediante substituição por cópia. \r\n\r\nProc. 2007.801.006019-9 - Alexandre Ferreira Amado (Adv.(s) Dr.(a) (s) Igor Marques Lopes de Andrade - OAB RJ130846). X Carlos Alberto Barbosa de Sousa. Isto posto, JULGO O AUTOR CARECEDOR da ação nos termos do artigo 267,VI do CPC. Poderá o autor desentranhar os documentos que instruem a inicial. \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2002.801.002328-3 - Eliane Silva Martins (Adv.(s) Dr.(a) (s) Flavia Morato de Avellar Azevedo - OAB RJ093247, Marcio Henrique da Silva - OAB RJ098254). X Paulo Roberto Benevides e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Priscila Dias da Costa Carvalho de Santana - OAB RJ108442, Fabiola Carla Carvalho Couto de Rezende - OAB RJ125747). JULGO EXTINTO o processo nos termos do artigo 794, II do CPC. Levante-se eventual penhora. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2003.801.002553-1 - Jaidete Porto da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Moreira Ribeiro - OAB RJ101019). X Bradesco Previdência e Seguros S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Basili Gonzalez Villar - OAB RJ017948). Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO PARA DETERMINAR QUE O VALOR DA EXECUÇÃO SEJA DE R$ 1.517,98 (HUM MIL, QUINHENTOS DEZESSETE REAIS E NOVENTA E OITO CENTAVOS). Deverá o cartório expedir 02 mandados de pagamento, um referente à guia paga às fls. 86, no valor de R$ 1.245,22 e outro no valor de R$ 272,76, referente à guia de fls. 120, para a embargada JAIDETE. Com relação ao excedente deverá o cartório expedir mandado para a embargante BRADESCO, no valor de R$ 333,78. Deverá o Cartório expedir mandado de pagamento para a impugnante de fls. 110. Tendo em vista a procedência dos embargos, deixo de condenar a ré nas custas processuais. \r\n\r\nProc. 2003.801.004285-1 - Charlenny Reijane de Carvalho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jackson Santos de Amorim - OAB RJ072732, Juscelina Coelho de Araujo - OAB RJ069081, Luiz Carlos Torres da Silva - OAB RJ090078). X Marcos Roberto Neves Cândido e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rogerio Oliveira da Fonseca - OAB RJ053026). Tendo em vista que a parte autora não cumpriu o despacho de fls. 79, fornecendo o novo endereço do Réu, JULGO EXTINTO o processo nos termos do art. 267, III, do CPC e § 4º do art. 53, da Lei 9.099/95. Dê-se baixa e arquivem-se os autos. Defiro o desentranhamento dos documentos que lhe convier. \r\n\r\nProc. 2004.801.001659-3 - Marcos Aurelio Santos da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Clóvis Araújo de Lima - OAB RJ123213). X Banco do Brasil e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudio Pessanha Ribeiro Junior - OAB RJ084478, Luiz Oscar Lopes - OAB RJ014434, Jacy de Paula Santos Filho - OAB RJ058986, Ricardo Luis da Silva Rego Urbano - OAB RJ100484, Willian Salustiano Souza - OAB RJ135328). INTIME-SE A PARTE RÉ PARA QUE PROCEDA AO DEPÓSITO DA DIFERENÇA \r\n\r\nProc. 2004.801.002713-0 - Carla Andrea Dantas de Almeida. X Calcados Itapua (Adv.(s) Dr.(a) (s) Neisa Semprini Ferreira Nóbrega - OAB RJ001629). Tendo em vista o pagamento, JULGO EXTINTO o processo nos termos do artigo 794, I do CPC. Levante-se eventual penhora. Certificado o trânsito em julgado, expeça-se mandado de levantamento. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2004.801.005857-5 - Marcelo Pereira Ramos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Valeria Bordini Starling de Carvalho - OAB RJ101074, Roberto Mario Martini Costa - OAB RJ104913). X Telemar (Adv.(s) Dr.(a) (s) Flavio Diz Zveiter - OAB RJ124187, Luiz Carlos Zveiter - OAB RJ071132). Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE a impugnação para dar por encerrada a execução pelo devido cumprimento da sentença às fls. 27/29. Tendo em vista a procedência dos embargos, deixo de condenar a ré nas custas processuais. \r\n\r\nProc. 2005.801.002769-6 - Jose Alberto Correa Martins (Adv.(s) Dr.(a) (s) Isaac Rodrigues - OAB RJ098909). X Progresso Rio Veiculos LTDA. JULGO EXTINTO o processo nos termos do artigo 794, II do CPC. Levante-se eventual penhora. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2006.801.004985-2 - Rafael de Oliva Cardoso. X Nokia do Brasil Tecnologia LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Ghazi - OAB RJ070771). Tendo em vista o pagamento, JULGO EXTINTO o processo nos termos do artigo 794, I do CPC. Levante-se eventual penhora. Certificado o trânsito em julgado, expeça-se mandado de levantamento. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2006.801.008128-0 - Aniceto dos Santos Mesquita (Adv.(s) Dr.(a) (s) Waldyr Rodrigues da Costa - OAB RJ042025). X Afspai - Associação Federal dos Servidores Públicos Ativos e Inativos. Inerte a parte autora, JULGO EXTINTO o processo nos termos do artigo 267, III do CPC. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nId: 280634"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "IX JE CRIM/ VIOL.DOM.FAM.MULHER\r\n\r\nComarca da Capital\r\n\r\nJuiz Titular: Dr(a). Joaquim Domingos de Almeida Neto\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Teresinha de Jesus de Souza Nogueira\r\n\r\nPROC: 2007.800.50532-2; ADVOGADO - Roberto Alves da Cruz - OAB/RJ 88935 DESPACHO: \"Não houve extinção, houve arquivamento, decisão contra a qual não cabe recurso. Esclareça o requerente o que pretende\".\r\n\r\nExpediente do dia 07/08/2007\r\n\r\nCP - Art. 139 - Difamação\r\n\r\nProc. 2006.800.111350-4 - Mauro Sergio França Damião (Adv.(s) Dr.(a) (s) Péricles Tavares Castellar - OAB RJ079627, Anderson Cláudio Gonçalves - OAB RJ122860, Carlos Renato Pimentel Gomes - OAB RJ138117, Andrea Sena Sassone Perrone - OAB RJ079302). X Sérgio de Araújo Silva e outros. Recolher custas judiciais no valor total de 41,32 mais 7,41 da carta precatoria, em 05 dias. \r\n\r\nCP - Art. 140 - Injúria\r\n\r\nProc. 2007.800.023936-1 Vítima(s): Nair Martins de Sá dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudio Bezerra Cavalcante - OAB RJ046169, Nisomar Leão da Costa - OAB RJ041571). X Domingos Dias de Carvalho Netto. ...\"Do exposto JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE DO FATO IMPUTADO A DOMINGOS DIAS DE CARVALHO NETTO, como incurso nas penas do artigo 140, com arrimo no art. 107, IV, do Código Penal c/c art. 60, I (deixar de promover o andamento do feito), do Código de Processo Penal.\r\n\r\nCustas e taxa judiciária legal pela querelante, não sendo arbitrados honorários para o querelado porque não houve citação.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição, anote-se, comunique-se e arquive-se.\r\n\r\nCaso não haja recolhimento das custas, certidão ao FETJ e arquivameto com baixa.\r\n\r\nP.R.I. e cumpra-se\". VER ÍNTEGRA EM CARTÓRIO. \r\n\r\nProc. 2007.800.084680-0 Vítima(s): Jose Pedro do Nascimento (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge Luiz Carvalho - OAB RJ089942). X Paulo Roberto da Gama Velloso. Emende-se a inicial pena de indeferimento \r\n\r\nCP - Art. 147 - Ameaça\r\n\r\nProc. 2007.800.039327-1 Vítima(s): Edson Silva Marinho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tânia de Bustamante Sá - OAB RJ074519, Augusto Cesar Guimaraes de Vasconcellos - OAB RJ130554, Laura Maria Moreira Santos - OAB RJ115620, Cezar de Vasconcellos - OAB RJ129320). X Lygia de Souza Kessel e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Baptista Quintanilha - OAB RJ017407, Claudio Abram Lopes - OAB RJ053595). Quanto ao crime de injúria - emende-se a inicial pena de indeferimento.\r\n\r\nQuanto ao crime de ameaça - manifeste-se o MP. \r\n\r\nCP - Art. 161, Caput - Usurpação - Alteração de Limites\r\n\r\nProc. 2007.800.054508-3 Vítima(s): Representante Legal da Empresa \"ce Valente de Oliveira Empr e Const Ltd (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Beatriz Albuquerque da Cruz - OAB RJ115414, Clovis Murillo Sahione de Araujo - OAB RJ013393, Zoser Plata Bondim Hardman de Araujo - OAB RJ142478). X Josafá Pereira Ramalho e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) José de Ribamar Pereira - OAB RJ117745). FICA DESIGNADA AUDIENCIA ESPECIAL PARA 04/09/2007 ÀS 14:30. \r\n\r\nCTB - Art. 303 - Lesão corporal culposa\r\n\r\nProc. 2007.800.020707-4 Vítima(s): Wellington Oliveira Pereira, Elaine Cristina Souza da Motta. X Silvio Luis Jorte Tavares (Adv.(s) Dr.(a) (s) Silce Queiroz Loureiro de Gouvea - OAB RJ096422). A Inércia da VÍTIMA não pode prejudicar o autor do fato, causando o gravame de ter anotado este processo. Certidão ao FETJ. Arquivamento com baixa, acrescidas também das custas de desarquivamento. INTIME-SE POR PUBLICAÇÃO. \r\n\r\nLei 6368/76 - Art 16 - porte ou aquisição\r\n\r\nProc. 2005.800.091371-7 (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos José da Costa Moura Júnior - OAB RJ066581). X Renato Peixoto Leal Filho e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo de Souza Coelho - OAB RJ101267). Pendentes as custas judiciais no valor R$ 170,20 que deverão ser recolhidas no prazo de 05 dias. \r\n\r\nId: 280565"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "280862": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz em Exercício: Erica Batista de Castro \r\n\r\nEscrivão: Lucimar Silva de Vasconcelos\r\n\r\nExpediente do dia: 06/08/2007\r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2006.205.015783-7 - IVONE FATIMA CARNEIRO PEIXOTO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). GESSYLANE FELIX PORFIRIO (RJ-136497)) X MARIA IVONE PEIXOTO DE OLIVEIRA Despacho:Ao interessado sobre a resposta ao(s) ofício(s). \r\n\r\nAnulatória c.c repetição de indébito \r\n\r\nProc. 2005.205.006734-1 - AMARO DE FREITAS FELICIANO (Adv(s). Dr(a). JORGE DE FREITAS FELICIANO (RJ-124110)) X PARANA BANCO S/A (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO NACLI BASTOS (PR-031230) Despacho:Fls. 159/165. Desentranhe-se e autue-se em apartado. Fls. 167/168. Indefiro a nomeação de bens, pois não atende à ordem legal prevista no CPC. Junte-se a guia judicial devidamente paga, em 10 dias. \r\n\r\nApuração de haveres \r\n\r\nProc. 2007.205.001119-5 - DIONE RAMOS VILELA FUZIYAMA (Adv(s). Dr(a). GISELA GOMES DA COSTA (RJ-058864)) X JAFERW INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME Despacho:Homologo os honorários periciais. Dê-se guia para recolhimento no prazo de 20 dias. Após, ao perito para iniciar os trabalhos. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 2003.205.001316-9 - MARIA CLOEMENTINA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ADRIANA MONTEIRO VINCLER (RJ-089324)) X JORGE IGNACIO DE SOUZA Despacho:Aguarde-se manifestação do interessado por trinta dias. No silêncio, arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.205.005551-0 - TELMA GEORGINA BITTENCOURT DE MIRANDA DIAS (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIZ PENNA DE OLIVEIRA (RJ-128354)) X HENRIQUE ROBERTO DIAS Despacho:Aguarde-se manifestação do interessado por trinta dias. No silêncio, arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.205.012237-7 - MARCELO GOMES PECORELLA (Adv(s). Dr(a). IOLANDA PECORELLA SARTO (RJ-087474)) X ZENITH CARDOSO FERNANDES (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DAS CHAGAS CASSIANO SOUSA (RJ-095134) Despacho:Aguarde-se manifestação do interessado por trinta dias. No silêncio, arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.205.009150-4 - MARCELO JUNIOR DA SILVA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). JOSE RICARDO DA SILVA NASCIMENTO (RJ-119023)) X CARLOS ALBERTO RIBEIRO Despacho:Ao interessado sobre o desarquivamento, em cinco dias. No silêncio, arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.205.015372-8 - ILMA DE SANTA BÁRBARA LIMA (Adv(s). Dr(a). ELPIDIO DA COSTA FILHO (RJ-047270)) X ARMANDO CONSTANTINO GOMES Despacho:1.Defiro a inventariança, como requerido. 2.Venha a partilha assinada por todos os interessados na sucessão...(ver íntegra em cartório) \r\n\r\nProc. 2007.205.003577-1 - Inventariante: SONIA REGINA FERNANDES DUARTE BARBOSA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DE MELO (RJ-018761)) X JOSÉ ALBINO GOMES Despacho:Ao que parece, sendo a requerente a única herdeira do falecido, bastaria habilitar-se junto ao precatório judicial, na qualidade de herdeira.De qualquer sorte, à Fazenda Pública. \r\n\r\nProc. 2007.205.003635-0 - FERNANDO LAGE GUILHERME (Adv(s). Dr(a). TANIA JABOR ROSA DE FARIAS (RJ-046651)) X ARACY LAGE GUILHERME Despacho:Cumpra-se item 03 de fls. 56. \r\n\r\nProc. 2007.205.007773-0 - JANSON CAPITANO (Adv(s). Dr(a). JOÃO CARLOS DA SILVA MACHADO (RJ-073325)) X NILDA DE SOUZA CAPITANO Despacho:Venham as habilitações em termos, com os respectivos documentos comprobatórios. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2002.205.003752-4 - BV FINANCEIRA S/A C.F.I. (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290), Dr(a). JEFERSON CAVALCANTE FERNANDES (RJ-088790)) X CRISTIANI RIBEIRO DO NASCIMENTO Despacho:1. Cumpra-se o acórdão.2. Decorridos 30 dias sem manifestações das partes, dê-se baixa e arquivem-se.3. Havendo pendência de custas, intime-se para comprovação do recolhimento em 72 horas, conforme sucumbência decidida, sob pena de inscrição na Dívida Ativa. No silêncio, oficie-se ao FETJ e remetam-se os autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProc. 2005.205.005602-1 - BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X ROGERIO TAVARES MELO (Adv(s). Dr(a). JOÃO CARLOS FRAGA (RJ-032221) Despacho:Ao Exeqüente. \r\n\r\nProc. 2005.205.012821-5 - BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X IARA REGINA AVELINO FERREIRA Sentença:Pelo exposto, JULGO EXTINTO o processo ... \r\n\r\nProc. 2005.205.013013-1 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). MARIANA DIAS VIEIRA (RJ-121231)) X ESPOLIO DE ANTONIO JORGE A SANTA ANNA Despacho:Intime-se a parte autora via postal para que dê andamento ao feito no prazo de 48 horas, sob pena de extinção e arquivamento definitivo (CPC, artigo 267, inciso III). \r\n\r\nProc. 2005.205.013122-6 - BANCO FINASA S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X ALEXANDER LESSA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO FILIPE IGREJA SANTANA (RJ-104006) Despacho:Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nProc. 2006.205.007124-4 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO BEJAR (SP-141410)) X SEBASTIAO DA SILVA Despacho:Nada sendo requerido, arquivem-se com baixa. \r\n\r\nProc. 2006.205.015271-2 - BANCO SANTANDER BANESPA S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X RENATO BASILIO DE FARIAS Despacho:Ciente da decisão proferida pela eg. Câmara Cível. Requeira o Autor o oportuno. \r\n\r\nProc. 2007.205.002204-1 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928)) X NADIR DA SILVA Despacho:Nada sendo requerido, arquivem-se com baixa. \r\n\r\nProc. 2007.205.003690-8 - BANCO SANTANDER BANESPA S.A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X RUDY ANDRADE XAVIER Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça de fl 32 \r\n\r\nProc. 2007.205.004072-9 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X MONICA REGINA SANTANNA ARAUJO Despacho:Diante da certidão de fls. 38v, deixo de receber o recurso de apelação. Certificado o trânsito em julgado, regularizadas as custas, arquivem-se com baixa. \r\n\r\nProc. 2007.205.005476-5 - BANCO HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MÚLTIPLO (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIS DE DEUS LISBOA (RJ-112465)) X ARMANDO LUIS GOMES FERNANDES Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça de fl 30. \r\n\r\nProc. 2007.205.007851-4 - BANCO SANTANDER BANESPA S.A, (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X DANIELA MARTA LOPES SANTOS Despacho:Ao autor para pagamento da taxa judiciária devida. \r\n\r\nProc. 2007.205.008764-3 - UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). LEONARDO NEGREIROS CAMARA DA COSTA (RJ-105351)) X PAULA RODRIGUES SENA Sentença:Pelo exposto, JULGO EXTINTO o processo... \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2007.205.000288-1 - BUILDING AND MARKETING COBRANÇAS LTDA (Adv(s). Dr(a). LEANDRO CESAR DE JORGE (SP-200651)) X J.JIRE AUTOMÓVEIS LTDA Despacho:Devolva-se ao Juízo Deprecante com as nossas homenagens. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1999.205.101252-1 (20261) - CONDOMINIO PARQUE RESIDENCIAL REGINA CUKIERMAN (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ HERRERA SIMOES (RJ-042674)) X LUIZ EDUARDO DO COUTO COELHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RONADE BESERRA DA SILVA (RJ-071574) Despacho:Requeira o exeqüente o oportuno, sendo certo que a Ré Leila também é assistida da Defensoria Pública (fls.191). \r\n\r\nProc. 2006.205.007886-0 - CONDOMINIO PARQUE RESIDENCIAL JULIO FLEISCHMAN (Adv(s). Dr(a). ELCINO SALES BERTHO (RJ-104316)) X LUIZ GUSTAVO BARROS CORREA CAVALCANTE (Adv(s). Dr(a). JORGE ANDRE DA SILVA MAGALHÃES (RJ-107549) Despacho:Ao exeqüente para recolhimento das custas devidas, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProc. 2006.205.010027-0 - NILTON MARTINS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). RENATO DA CUNHA LEAL CARNEIRO (RJ-093224)) X CELESTE PATUELLI LOPES PEREIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ADEMIR SILVA ALMEIDA (RJ-115344) Despacho:Junte-se ordem de transferência que, entretanto, é parcial. Aguarde-se comunicação do Banco do Brasil. Fica o devedor intimado da penhora (CPC, artigo 475 - J, § 1°). Requeira o Exeqüente o oportuno em relação ao saldo. \r\n\r\nProc. 2006.205.012650-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ALMIRANTE PAULO MOREIRA BLOCO XIV (Adv(s). Dr(a). JOÃO ALEXANDER LINDO BRAGA (RJ-139696)) X ADILSON BELMONTE DOS SANTOS E OUTROS Despacho:Venha o acordo em termos, bem como esclareça se permanece o interesse no feito. \r\n\r\nProc. 2006.205.012905-2 - CONDOMINIO COLINAS DO CAMPO (Adv(s). Dr(a). LUCIANA RODRIGUES AMBROSIO AMARAL (RJ-094604)) X KATIA MIRIAM OFFREDI MAIA (Adv(s). Dr(a). KATIA MIRIAM OFFREDI MAIA (RJ-101269) Despacho:Fls. 96. Nada a prover, diante da sentença prolatada. Porém, nada obsta que o atual possuidor do bem estabeleça composição amigável com o Autor, a fim de quitar a dívida condominial. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2006.205.009432-3 - RAIMUNDO FERREIRA CAMPOS (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FAVARO (RJ-079975)) X DOREX ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA. (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO GABRIEL PLASTINA (RJ-054101) Despacho:1. Cumpra-se o acórdão.2. Decorridos 30 dias sem manifestações das partes, dê-se baixa e arquivem-se.3. Havendo pendência de custas, intime-se para comprovação do recolhimento em 72 horas, conforme sucumbência decidida, sob pena de inscrição na Dívida Ativa. No silêncio, oficie-se ao FETJ e remetam-se os autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nDespejo por denúncia vazia \r\n\r\nProc. 2007.205.002891-2 - D'ALMEIDA & FERNANDES LTDA (Adv(s). Dr(a). FELIPE MARTINHO DE MATOS DA SILVA (RJ-085128)) X SAM MODAS LTDA. (ATUAL CBR CONFECÇÕES) FALTAM CUSTAS NO VALOR DE R$ 12,24 (AOJ - 0714-6) , R$ 0,61 ( FUNDPERJ - 567300124-3) E R$ 0,61( FUNPERJ - 600225174-9) PARA EXPEDIR MANDADO. DIGA A PARTE AUTORA \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 1989.205.100279-2 (7938/89) - ÂNGELA DISERÉE CAREPA DA ROCHA GRANJA (Adv(s). Dr(a). NATALIA DO NASCIMENTO DARE DE LIMA (RJ-054361)) X CARLOS ALBERTO DA ROCHA GRANJA (Adv(s). Dr(a). WILLAMY RIBEIRO DE OLIVEIRA (RJ-116293) Despacho:Intime-se para recolhimento das custas devidas para cumprimento da precatória.Ao Ministério Público. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1997.205.100695-4 (16620) - CARLOS ALEXANDRE LOUREIRO ROSINA (Adv(s). Dr(a). PAULO JOSE SILVA DE OLIVEIRA (RJ-078535)) X CARLOS AUGUSTO TELES GOMES Despacho:Comprove o exeqüente a publicação do edital no órgão oficial de imprensa, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 2004.205.012642-2 - USINA FORTALEZA INDUSTRIA E COMERCIO MASSA FINA LTDA (Adv(s). Dr(a). ACÁCIO VALDEMAR LOURENÇÃO JUNIOR (SP-105465)) X DUPLA DE ACAO MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA (Adv(s). Dr(a). BELIZARIO DE OLIVEIRA COSTA (RJ-044693) Despacho:Às partes sobre a avaliação. \r\n\r\nProc. 2007.205.001962-5 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X W SOUZA DE CONSTRUÇÃO LTDA E OUTRO Despacho:Reporto-me às fls. 27. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2001.205.008925-0 - PAULO RISCADO TERRA FILHO (Adv(s). Dr(a). WALTER AUGUSTO CARDOSO (RJ-025423)) X BRANCA REGINA CANTISANO DOS SANTOS E SILVA RISCADO TERRA (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO MAURÍCIO DOS REIS (RJ-051039) Despacho:Às partes sobre os cálculos do Contador. Após, venham para decisão da impugnação. \r\n\r\nProc. 2003.205.006795-6 - VENILSA CELIA STABILE RODRIGUES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). FABIELE PIMENTEL DE ARAUJO (RJ-101693)) X BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho:Fls. 330. Cumpra o réu o determinado às fls. 329.Fls. 333. Os honorários periciais estão compatíveis com os habitualmente fixados neste Juízo, razão pela qual a impugnação não merece acolhimento.No mais, dê-se guia, recolhendo-se os honorários periciais no prazo de 20 dias. \r\n\r\nProc. 2003.205.006838-9 - HORACIO CAMPOS DE GOES (Adv(s). Dr(a). SEBASTIAO DE MATTOS MOREIRA (RJ-028439)) X ANTONIO DIAS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MICHELLE RAMOS BRANCO (RJ-119289) Despacho:Aguarde-se por mais 10 dias. \r\n\r\nProc. 2003.205.010830-2 - MAURO BASTOS PINHEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ASER SILVA DE OLIVEIRA (RJ-088126)) X VIACAO SANTA SOFIA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIO GOMES FILHO (RJ-080789) Despacho:O exeqüente deve se manifestar sobre ofício encaminhado pela Fetranspor. \r\n\r\nProc. 2005.205.003798-1 - COSTA LESTE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA (Adv(s). Dr(a). TARCISIO OLIVEIRA DE CARVALHO (RJ-114248)) X HIDRO GARDEN PAISAGISMO LTDA Despacho:Apesar dos entendimentos constantes da petição, entende esta magistrada ser incabível a fixação de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença. Assim, cumpra-se fls. 163. \r\n\r\nProc. 2005.205.006406-6 - LUCIA DE ARAUJO SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSE PAULO PAIM SAMPAIO (RJ-077284)) X VIACAO SANTA SOFIA LTDA. (Adv(s). Dr(a). MARIO GOMES FILHO (RJ-080789), Dr(a). ANA CRISTINA CANDIDO DA LUZ (RJ-108784) Despacho:Ao Exeqüente. \r\n\r\nProc. 2006.205.002201-4 - PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AZEVEDO DAFLON DOS SANTOS (RJ-119730)) X ANDREA DE ALMEIDA ROSA TEIXEIRA Despacho:O Executado já foi intimado. Indique bens passíveis de constrição. \r\n\r\nExecução hipotecária \r\n\r\nProc. 2003.205.006985-0 - FUNDACAO VALE DO RIO DOCE DE HABITACAO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL -FVRD (Adv(s). Dr(a). EDUARDO PARREIRA DA SILVA (RJ-110002)) X ALVIMAR ALVIM DE LIMA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIALVO PEREIRA LOPES (RJ-110013) Despacho:Ao Exeqüente. \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2007.205.003717-2 - BANCO ITAÚ S/A. (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728), Dr(a). GILBERTO DE FREITAS MAGALHÃES JUNIOR (RJ-123792)) X VANESSA NERY DE FIGUEREDO Despacho:Indique o exeqüente bens passíveis de constrição. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.205.008362-3 - EDSON VIEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCIA ELAINE REZENDE AGUIAR (RJ-126491)) X TRANSPORTE ORIENTAL LTDA. (Adv(s). Dr(a). PAULA ROBERTA RONCONI (RJ-118897) Sentença:...Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, para condenar a Ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 1.900,00 (mil e novecentos reais), corrigidos a contar desta data e com a incidência de juros a contar da citação, no percentual de 1% ao mês a contar da citação... \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2005.205.008188-0 - GUSTAVO RIBEIRO DE MELO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X TRE-LE-LE CRECHE ESCOLA (Adv(s). Dr(a). HERLEY VILLARDI (RJ-021416) Despacho:Cumpra-se o v. acórdão. Ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2006.205.001611-7 - FELIPE CARVALHO DUARTE (Adv(s). Dr(a). TATIANA PONTES BASTOS GARCIA (RJ-123794)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) APC - 0711-2 - R$ 1,74AEVC - 0702-1 - R$ 75,22DISTR - 0723-7 - R$ 3,49ATOS DISTR - 6002.02696-8 - R$ 17,45ACRESC. 20% - 600205926-6 - R$ 3,49TAXA - 0101-6 - R$ 200,00FUNPERJ - 567300124-3 - R$ 5,06FUNDPERJ - 6002.25174-9 - R$ 5,06Ao réu sobre certidão supra. \r\n\r\nProc. 2006.205.002066-2 - SEBASTIAO SOUZA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIANO BESER FILHO (RJ-071115)) X VIACAO SANTA SOFIA S/A (Adv(s). Dr(a). MARIO GOMES FILHO (RJ-080789) Despacho:Cumpra-se o v. Acórdão, trazendo o interessado planilha discriminada de seu crédito (CPC, artigos 475-J e 614, inciso II). \r\n\r\nProc. 2006.205.003703-0 - ALAILTON PINTO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARCOLINO ALVES ROCHA (RJ-057007)) X RENAULT DO BRASIL S.A EMPRESA AUTOMOBILISTICA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FLAVIO CASTRO NOGUEIRA DA GAMA (RJ-104841), Dr(a). ANDRÉ LUIZ ANET (RJ-070980) Despacho:Recebo o recurso de apelação de fls. 274/285 no duplo efeito. Ao apelado. Decorrido o prazo para contra-razões, com ou sem elas, subam os autos ao eg. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2006.205.004547-6 - ANA LUCIA GUABIRABA (Adv(s). Dr(a). ANDREIA SOARES DA COSTA GARCIA (RJ-124406)) X FLAVIO LUIZ MARZANO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO GONÇALVES DA LUZ (RJ-122854) Despacho:Cumpra-se o artigo 614, II do CPC, pois a Autora possui advogado regularmente constituído nos autos. Ainda, oficie-se ao FETJ para inscrição em dívida ativa. \r\n\r\nProc. 2006.205.005467-2 - RAFAEL MOTTA (Adv(s). Dr(a). RENATO ALLEVATO (RJ-035293)) X AUTO VIACAO JABOUR LTDA (Adv(s). Dr(a). FABIOLA BOTTINO FERRERO (RJ-081608) Sentença:...Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido, para condenar a Ré ao pagamento de indenização pelos danos materiais, no valor de R$ 2.970,00 (dois mil novecentos e setenta reais), corrigidos monetariamente a contar do desembolso e acrescido de juros no percentual de 12% ao ano a contar da citação; pagamento de indenização pelos danos morais no valor de R$ 26.600,00 (vinte e seis mil e seiscentos reais), corrigidos monetariamente a contar desta data e acrescido de juros no percentual de 12% ao ano a contar da citação; pagamento de R$ 3.800,00 (três mil e oitocentos reais) pelos danos estéticos, corrigidos monetariamente a contar desta data e acrescido de juros no percentual de 12% ao ano a contar da citação... \r\n\r\nProc. 2006.205.006830-0 - AMANDA APARECIDA OLIVEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALDEMIR DUARTE DE ALMEIDA (RJ-046381)) X TERCIO ROSA CECILIO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ HERRERA SIMÕES (RJ-042674), Dr(a). JOSÉ BATISTA FLORES (RJ-114051) AS PARTES SOBRE OS DOCUMENTOS (DESP. FLS. 177). \r\n\r\nProc. 2006.205.008070-1 - SERGIO FERREIRA DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). OLAVO DIVINO VIEIRA (RJ-114008)) X SILVE DE JESUS FIGUEIREDO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SOLANGE JESUS FIGUEIREDO (RJ-050822), Dr(a). MARIA DE FÁTIMA VIEIRA PINTO XAVIER PAIS (RJ-066003) Despacho:Regularize-se fls. 111. \r\n\r\nProc. 2006.205.008209-6 - JORGE MOREIRA LIMA (Adv(s). Dr(a). FABRÍCIO ALVES FERREIRA (RJ-130918), Dr(a). GUSTAVO DE LIMA GILS (RJ-130599)) X TRANSPORTE ORIENTAL LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO MENDES DE PINHO (RJ-126251), Dr(a). MARCOS DOS SANTOS MARIA (RJ-085562) Despacho:Cumpra-se o v. Acórdão, trazendo o interessado planilha discriminada de seu crédito (CPC, artigos 475-J e 614, inciso II). \r\n\r\nProc. 2006.205.008744-6 - CRISTIANE CKELSY RAMOS LIMA (Adv(s). Dr(a). AROLDO RIBEIRO BRUM (RJ-130555)) X MARISA LOJAS VAREJISTAS (Adv(s). Dr(a). FELIPPE ACCIOLY LINS SANTOS (RJ-120410) Despacho:Cumpra-se o v. Acórdão, trazendo o interessado planilha discriminada de seu crédito (CPC, artigos 475-J e 614, inciso II). \r\n\r\nProc. 2006.205.012814-0 - CIDÉIA DE ALMEIDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROSÂNGELA SILVA (RJ-049461)) X ABELARDO CARDOSO VILA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROSANE CARDOSO DA SILVA (RJ-111725) Despacho:Defiro a gratuidade de justiça aos Réus. Anote-se a reconvenção, inclusive no Distribuidor. Atribuia-se correto valor à causa da reconvenção, posto que prentendem os reús reconvintes a rescisão do contrato de compra e venda. Após, certificado o preparo, se for o caso, ao reconvindo. \r\n\r\nProc. 2006.205.013582-9 - HUGO TEXE SARLI (Adv(s). Dr(a). GIOVANI PIMENTEL DE OLIVEIRA (RJ-139485)) X TRANSPORTES ORIENTAL LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS DOS SANTOS MARIA (RJ-085562) Despacho:Restaure-se a baixa. Cumpra-se fls. 155. \r\n\r\nProc. 2006.205.014932-4 - LUIZ CLAUDIO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). CHARLES ALBERTO CAMILO DA SILVA (RJ-088654)) X BANCO BMG S/A (Adv(s). Dr(a). CARLA LUIZA DE ARAÚJO LEMOS (RJ-122249) Despacho:Ambos os recursos foram regularmente recebidos às fls. 80. Certifique o cartório se foram apresentadas as contra-razões pelos Apelados. Em conseqüência, não há que se falar em devolução do prazo. \r\n\r\nProc. 2007.205.000341-1 - SUELY CICERA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). GEORGE PIMENTEL DE OLIVEIRA (RJ-104649)) X EXPRESSO MANGARATIBA LTDA Despacho:Fls. 33. Cumpra-se em derradeira oportunidade, pois no ano de 2006 a autora não se enquadra na qualidade de isenta (fls. 29). \r\n\r\nProc. 2007.205.001190-0 - MANOEL NUNES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE OLIVEIRA MOURA (RJ-092069)) X LIGHT SERVIÇOS D4E ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). MAXWELL SIQUEIRA DA SILVA (RJ-128701), Dr(a). CARLOS VINICIUS CALÇADO DE SOUZA (RJ-150122E), Dr(a). ROBERTA ALVES CARLETTO (RJ-099658) Sentença:...Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem análise do mérito, nos termos artigo 267, inciso VI do Código de Processo Civil.Outrossim, condeno o Autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que fixo no valor de R$ 500,00 (quinhentos), ficando, contudo, suspensa a execução por ser o Autor beneficiário da gratuidade de justiça (artigo 12 da Lei 1.060/50)... \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2003.205.000494-6 - JARDELINA GOMES DOS ANJOS (Adv(s). Dr(a). ROSE CRISTINA F. DE A. DE FREITAS (RJ-102423)) X JOAO BATISTA DOS ANJOS Despacho:Aguarde-se manifestação do interessado por 10 dias. No silêncio, arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.205.009063-7 - MANUEL DE BARROS (Adv(s). Dr(a). RAFAELA MENDONÇA DE SOUZA DE ARAUJO (RJ-109067)) X MANUEL ANTONIO DE BARROS Despacho:Ao interessado sobre o desarquivamento, em cinco dias. No silêncio, arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.205.012762-6 - ROSELI SANTIAGO RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ UBIRALTAY DOS SANTOS (RJ-075339)) X MARIA SANTIAGO RIBEIRO E OUTRO Despacho:Fls. 50. Esclareçam se estão discordando da avaliação feita pelo avaliador judicial. \r\n\r\nProc. 2007.205.002382-3 - JORGE ROBERTO DE SOUZA SOARES X CECILIA REGINA DE SOUZA SOARES (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE SEGURASE DE ALMEIDA (RJ-067157) Despacho:Defiro a inventariança, como requerido às fls. 02. Lavre-se o termo.Esclareça o Autor seu requerimento de abertura de inventário, pois sendo único herdeiro, e na ausência de litígio, poderia vir seu pleito pelo procedimento do arrolamento, bem mais célere. \r\n\r\nProc. 2007.205.004383-4 - UMBERTO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS AUGUSTO MACHADO LEAL (RJ-106138)) X AVELINO PEREIRA E OUTRO Despacho:Aguarde-se manifestação do interessado por trinta dias. No silêncio, arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.205.005474-1 - MARIA HELENA DE SOUZA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTA CRISTINA DOS SANTOS FAGUNDES (RJ-123055)) X LEONEL DA SILVA RI BEIRO Despacho:Os embargos de declaração são desnecessários. Parece que o Autor não compreende as determinações do Juízo. Os documentos acostados não correspondem à declaração oficial de rendimento apresentada pela autora à Receita Federal. Portanto, cumpra-se fls. 14, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 2007.205.005612-9 - ELIZABETH SANTANA DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH DE OLIVEIRA (RJ-129783)) X JONAS CELESTINO DE ARAUJO Despacho:Aguarde-se manifestação do interessado por trinta dias. No silêncio, arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.205.006105-8 - INNADE BORGES TUPPER X ODILIO ARRIOLA TUPPER (Adv(s). Dr(a). DILMAR BRUM DE OLIVEIRA (RJ-070857) Despacho:Cumpra-se fls. 16, em 10 dias, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nInventário negativo \r\n\r\nProc. 2006.205.014798-4 - CENIA DOS SANTOS MAIA X MOISÉS MAIA (Adv(s). Dr(a). BERENICE DE ANDRADE BARROS (RJ-035041) Despacho:Intime-se a inventariante para atender ao determinado pelo Ministério Público. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2006.205.010440-7 - MARIA DA CONCEIÇÃO APARECIDA FERNANDES (Adv(s). Dr(a). RICARDO AUGUSTO LIGIERO GOMES (RJ-057559)) X NIVALDO MAURICIO FERNANDES Despacho:Dê-se vista por 05 dias, ciente a Autora que o processo encontra-se cancelado, haja vista a sua inércia. \r\n\r\nProc. 2006.205.013353-5 - UNIBANCO UNIÃO DE BANCO BRASILEIROS S.A (Adv(s). Dr(a). ARMANDO MICELI FILHO (RJ-048237)) X MAC DE CAMPO GRANDE DISTRIBUIDORA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR PINTO VICTORINO (RJ-075705) Decisão:Partes legítimas e bem representadas ... (ver na íntegra) \r\n\r\nProc. 2007.205.003123-6 - COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS - AMBEV (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ALBERTO BETTENCOURT DA CÂMARA GRAÇA (RJ-035396)) X OSCAR DE OLIVEIRA PAMPLONA Despacho:Designo audiência especial (CPC, art.125, inc. IV) para 05/09/2007 às 14:30 horas. Intimem-se. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2007.205.006384-5 - LINCOLN SERGIO MATOS TORRES (Adv(s). Dr(a). MARCELO AGNOLIN PARAGUASSU LEMOS (RJ-104599)) X COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO (CEG) (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE GUIMARÃES DE OLIVEIRA DE LIMA (RJ-126441) Despacho:Em réplica. Em provas, justificando-as e esclarecendo, se for o caso, o eventual interesse na audiência de que trata o artigo 331 do CPC. \r\n\r\nProc. 2007.205.007950-6 - JANETE FERREIRA DE SOUZA VILELA (Adv(s). Dr(a). SIMONE PEREIRA NASSER (RJ-101773)) X BANCO ITAUCRED/TAIÍ FINANCEIRA Despacho:1. Defiro a gratuidade. 2. Presentes os requisitos autorizados para o deferimento da tutela antecipada, pois o documento de fls. 35 comprova o pagamento da fatura do cartão, e há o risco de dano irreparável em conseqüência da negativação do nome da Autora. Assim, expeçam-se ofícios aos cadastros de proteção ao crédito para exclusão imediata do nome da Autora. Quanto ao pedido de emissão dos boletos, nada obsta que a autora consigne em juízo tais valores a fim de evitar seu inadimplemento quanto às prestações futuras.3. Designo audiência (CPC, artigo 277) para o dia 05/09/2007 às 15:00 horas. Cite-se e intimem-se. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Indenizatória \r\n\r\nProc. 2005.205.009152-6 - ALLAN IANNIBELLI AMBROSIO (Adv(s). Dr(a). JOÃO ANTONIO PATRICIO (RJ-104429)) X GUANDU MOTOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO SERGIO MARQUARTE (RJ-080652) Despacho:Cumpra-se o v. Acórdão, trazendo o interessado planilha discriminada de seu crédito (CPC, artigos 475-J e 614, inciso II). \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2007.205.002579-0 - JOSE VIEIRA GUEDES (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO TOUSSAINT (RJ-077776)) X IRACI DA SILVA GUEDES Despacho:Desentranhem-se os documentos passíveis de tal ato. Quanto ao desentranhamento da GRERJ, certifique o cartório sobre a possibilidade do pleito, posto que, s.m.j., o recolhimento feito em favor de determinado processo não pode ser aproveitado para processo diverso. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2006.205.003254-8 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). RENATO PINHABEL MARAFAO (RJ-132787), Dr(a). AGUINALDO DO NASCIMENTO (SP-185104B)) X ANDERSON PAULINO DA SILVA FALTA RECOLHIMENTO DE CUSTAS NO VALOR DE R$ 12.24 (AOJ 0714.6), R$ 0.61(FUNPERJ 6002.25.174.9), R$ 0.61(FUNDPERJ 5673.00124.3). DIGA A PARTE AUTORA. \r\n\r\nProc. 2007.205.000860-3 - COMPANHIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). RENATO PINHABEL MARAFAO (RJ-132787)) X VALDIR DE SOUZA Despacho:O réu já indicou o paradeiro do veículo. Assim, esclareça o Autor os pedidos formulado, pois o veículo encontra-se apreendido pela Municipalidade de Magé. \r\n\r\nProc. 2007.205.001609-0 - COMPANHIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). JANNA REGO DE SOUZA FREITAS (RJ-103551)) X ELIANE DIAS A. MOREIRA Despacho:Nada sendo requerido, arquivem-se com baixa. \r\n\r\nProc. 2007.205.004649-5 - BANCO FINASA S.A. (Adv(s). Dr(a). CECILIA DE ALMEIDA SILVA (RJ-118184)) X VEGLETONIO DA SILVA NASCIMENTO Despacho:Ao autor. \r\n\r\nProc. 2007.205.007973-7 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X CLAUDIO RIBEIRO DE SA Despacho:Defiro o sobrestamento do feito até 30.08.2007. Após, voltem conclusos. \r\n\r\nReivindicatória \r\n\r\nProc. 2007.205.004703-7 - COMPANHIA CONSTRUTORA VILA MAR (Adv(s). Dr(a). CARLOS AFFONSO LEONY NETO (RJ-122760)) X FULANO DE TAL Despacho:Designo audiência (CPC, art.277) para 05/09/2007 às 14:45 horas. Cite-se por mandado, devendo o oficial de justiça identificar e qualificar os ocupantes do imóvel e intimem-se. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 1998.205.100814-0 (17813) - AGOSTINHO PEREIRA DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). LEANDRO ROSAS BORGES (RJ-115953)) X CONSTRUTORA REAL LTDA E OUTRO Despacho:Designo AIJ para o dia 13/09/2007 às 14:50 horas. Intimem-se autor e réu por mandado e as eventuais testemunhas arroladas. \r\n\r\nProc. 2000.205.100256-2 (21655) - TRANSPORTES ORIENTAL LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE MARCOS GOMES JUNIOR (RJ-077857)) X A. Q. PEREIRA E SANEAMENTO LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULA CESARIO TEIXEIRA (RJ-107878) Despacho:Cumpra-se o v. Acórdão, trazendo o interessado planilha discriminada de seu crédito (CPC, artigos 475-J e 614, inciso II). \r\n\r\nProc. 2002.205.002478-5 - JOSE RONALDO BATISTA DE ARAUJO X BANCO DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). CARLOS RENATO RODRIGUES ALBUQUERQUE (RJ-108925), Dr(a). VALDIR DA CUNHA SANTOS (RJ-071375) Despacho:Às partes sobre os honorários do perito. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2001.205.008342-8 - VOLKSWAGEN LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). WALTER AUGUSTO CARDOSO (RJ-025423)) X NEL INSTALACOES ELETRICAS LTDA Despacho:O exeqüente deve comprovar a publicação do edital nos órgãos oficiais de imprensa, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 2004.205.008914-0 - ECIA IRMAOS ARAUJO ENGENHARIA COMERCIO S/A (Adv(s). Dr(a). JANSEN RIBEIRO DA SILVA (RJ-088040)) X ALEXSANDRA GONCALVES COUTINHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho:Cumpra-se o v. acórdão, arquivando-se. \r\n\r\nProc. 2006.205.002747-4 - SIMONE RAMOS SIMOES (Adv(s). Dr(a). JURANDYR DA SILVA FILHO (RJ-079938)) X BIANCA DIAS DE LIMA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:A autora vem realizando o pagamento integral das custas necessárias ao andamento do processo, sem quaisquer obstáculos. Somente quando deferida a prova pericial, insurgiu-se, pugnando pela gratuidade de justiça, o que não pode ser acolhido pelo judiciário.Assim, com o fito de que o processo não seja ainda mais demorado, defiro o parcelamento dos honorários periciais em três vezes, devendo a primeira parcela vir aos autos no prazo de 15 dias e as demais nos meses subseqüentes. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2001.205.010332-4 - LUCINEA STABILE SERRANO (Adv(s). Dr(a). SIMONE ALMEIDA DA SILVA (RJ-084746)) X LA BARRE VEICULO LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUIZ ANET (RJ-070980) Despacho:Às partes sobre os cálculos do Contador. Após, venham para decisão da impugnação. \r\n\r\nRessarcimento \r\n\r\nProc. 1998.205.100125-9 (18216) - BRADESCO SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). BASILIO GONZALEZ VILLAR (RJ-017948)) X VIACAO SANTA SOFIA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIO GOMES FILHO (RJ-080789) Despacho:Ao Exeqüente sobre o acrescido. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2006.205.007416-6 - ALUISIO ANTONIO LUZ BAHIA (Adv(s). Dr(a). VIVIAN NUNES DE AZEVEDO (RJ-114936), Dr(a). RENATA CABRAL DA SILVA (RJ-118295)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S.A (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO VINICÍUS COSTA PEREIRA (RJ-084367) Despacho:Cumpra-se o v. Acórdão, trazendo o interessado planilha discriminada de seu crédito (CPC, artigos 475-J e 614, inciso II). \r\n\r\nProc. 2007.205.002879-1 - ADELIR SILVA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X PANAMERICANO (Adv(s). Dr(a). JACKSON LUZ FONSECA (RJ-105624) Decisão:Partes legítimas e bem representadas ... (ver na íntegra) \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2003.205.010018-2 - ALBERTO SILVA DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). GLÁUCIA ANDREIA ANTONIO MAGALHÃES (RJ-081173) Despacho:Ao interessado sobre o desarquivamento, em cinco dias. No silêncio, arquive-se, pois o processo já está cancelado. \r\n\r\nId: 280862"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "280863": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Leonardo de Castro Gomes \r\n\r\nEscrivão: Luis Clovis Teixeira\r\n\r\nExpediente do dia: 06/08/2007\r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2004.205.002742-0 - DOMINGO BALESTRA (Adv(s). Dr(a). JOSE O BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X LUZIA APARECIDA BALESTRA Aguarde-se por 30 dias o cumprimento do item 2 de fl. 62. (2. Por derradeiro, venha aos autos a certidão de dependentes habilitados à pensão pelo órgão previdenciário da falecida). \r\n\r\nProc. 2006.205.004646-8 - NEILA ARGOLO DA SILVA, SONIA MARTINS ARGOLO (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH DE ARAUJO RODRIGUES (RJ-065980)) X GUINAL DO AMOR DIVINO Sentença:Assim, considerando que foram preenchidos todos os requisitos de que trata a Lei nº 6.858/80, DEFIRO a expedição de alvará para levantamento da quantia noticiada às fls. 40 em favor das requerentes na proporção de ½ para cada. Transitada em julgado e expedidos os atos, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.205.007810-0 - ALVARO FRANCISCO CORREIA FILHO (Adv(s). Dr(a). ARISTEU NICODEMOS MARTINS (RJ-127919)) X ADILEIA RANGEL DE SOUZA Despacho:1) Considerando informações nos autos do Processo 2007.205.004930-7 (inventário negativo hoje julgado improcedente) no sentido de que o processo perante a Vara de Família se encontra igualmente suspenso, considerando que a prejudicialidade não é causa absoluta de suspensão, venha declaração de duas testemunhas, com firma reconhecida, da união estável e da inexistência de outros herdeiros.2) Citem-se eventuais interessados por edital de 20 dias.3) Por cautela, considerando que a causa prejudicial se refere a ação de estado, dê-se vista ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2006.205.013341-9 - PATRICIA NUNES DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). JANE DE CARVALHO CONSULE (RJ-066435)) X MARIA DA GLORIA NUNES DE CASTRO ALAVARA PRONTAO NA CONTRACAPA \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.205.001249-5 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE SANTOS DA SILVA (RJ-093168)) X ALAN MORAIS SANT ANA Ao autor (sobre fls. 74, certidão do OJA). \r\n\r\nProc. 2006.205.002802-8 - BANCO FINASA S/A (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO LUIZ TEIXEIRA (RJ-118891)) X ADILAR RANGEL DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). BRUNO SERGIO FERNANDES RUIZ (RJ-126952) Decisão:Na falta de bens penhoráveis e na forma do artigo 791, III, do C.P.C, SUSPENDO a execução. Preclusa esta, aguarde-se a iniciativa dos interessados no arquivo provisório. \r\n\r\nProc. 2007.205.006226-9 - BV FINANCEIRA S.A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X MARCOS VINICIUS DA SILVA Sentença:Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para tornar definitiva a decisão liminar e consolidar a posse do veículo à parte autora. Condeno a parte ré nas custas e honorários, que em atenção ao disposto no art. 20, § 4º do CPC, fixo em R$ 380,00 (trezentos e oitenta reais).Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2007.205.006913-6 - OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR TORRES (SP-182864)) X JORGE LUIZ DA SILVA PASCOAL Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2003.205.003927-4 - CONDOMINIO JARDIM IARAQUA (Adv(s). Dr(a). NARCELIO CASTRO E SILVA FILHO (RJ-044971)) X ZUELI PEREIRA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). JOÃO FERREIRA MENDES FILHO (RJ-111599) Decisão:Dada a ineficácia do bloqueio eletrônico conforme consulta ao sistema BACENJUD nesta data e considerando a inexistência de outros bens para penhora, SUSPENDO a execução pelo artigo 791, III do CPC. Preclusa esta, ao arquivo. \r\n\r\nProc. 2004.205.000089-0 - CONDOMINIO COLINAS DO CAMPO (Adv(s). Dr(a). LUCIANA RODRIGUES AMBROSIO AMARAL (RJ-094604)) X GEOVANA ALBINO DA SILVA Despacho:Na falta de impugnação, homologo a avaliação. Diga o credor se pretende a adjudicação do bem ou indique leiloeiro. \r\n\r\nProc. 2005.205.010519-7 - OLIMPIO SANTIAGO (Adv(s). Dr(a). NORMA SANTIAGO CHIANCA DE SOUTO (RJ-091446)) X CARREFOUR ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO COMERCIO E PARTICIPACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). CLOVIS MURILLO SAHIONE DE ARAUJO (RJ-013393), Dr(a). DANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO (RJ-056034) Decisão:O autor, que sintomaticamente não apresentou declaração de bens, tem renda mensal superior a R$ 10.000,00, isenta de imposto. Por óbvio não se encontra no rol dos pobres, razão pela qual indefiro gratuidade pelos honorários periciais, cujo depósito determino no prazo de cinco dias, pena de perda da prova. \r\n\r\nProc. 2007.205.004596-0 - VICENTE DE SOUZA LIMA (Adv(s). Dr(a). KATIA CRISTINA MOREIRA (RJ-055671)) X ROZANI SEBASTIANA REZENDE MOURA Despacho:Esclareça em cinco dias como que, desempregado ou como mero funcionário da Light, emprestou mais de R$ 20 mil à ré, pena de indeferimento da gratuidade. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2004.205.005461-7 - GILBERTO DE SOUZA LEMOS JUNIOR (Adv(s). Dr(a). GILDETE LEMOS CAPUTO (RJ-048424)) X SERCOB - SERVICOS DE CADASTRO E COBRANCA LTDA (Adv(s). Dr(a). SILVANA DE SOUZA MASSENA RIBEIRO (RJ-082194) Sentença:Assim, ocorrida a hipótese do artigo 267, III, do CPC, EXTINGO o processo sem a apreciação do mérito. Tratando-se de valores incontroversos, mediante requerimento expeça-se mandado de pagamento ds valores depositados em favor da parte ré.Custas na forma da lei.Transitada em julgado e estando aquelas satisfeitas, dê-se baixa e arquivem-se. Havendo pendências, oficie-se ao FETJ e arquivem-se. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2005.205.001505-5 - ALVARO TEIXEIRA GUEDES (Adv(s). Dr(a). CARLOS MAURICIO BARBOSA SILVA (RJ-053189)) X ESCOLA CORA CORALINA LTDA-ME (Adv(s). Dr(a). JOSE FERNANDO BARCELO DA SILVA (RJ-038190) Decisão:Dada a ineficácia do bloqueio eletrônico conforme consulta ao sistema BACENJUD nesta data e considerando a inexistência de outros bens para penhora, SUSPENDO a execução pelo artigo 791, III do CPC. Preclusa esta, ao arquivo. \r\n\r\nProc. 2006.205.011310-0 - WEBER STABILE (Adv(s). Dr(a). LEONARDO GONÇALVES DA LUZ (RJ-122854)) X LENITA RODRIGUES GARCIA), PAULO ROBERTO DE JESUS (Adv(s). Dr(a). ANA LUCIA MIDON DOS SANTOS (RJ-102606) Despacho:Ao réu sobre os documentos acrescidos. \r\n\r\nProc. 2007.205.002795-6 - AGOSTINHO MANUEL PEREIRA (Adv(s). Dr(a). AGOSTINHO MANUEL PEREIRA (RJ-044250)) X RITA DE CÁSSIA DE OLIVEIRA FURTADO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Aguarde-se por 60 dias a habilitação dos interessados. \r\n\r\nProc. 2007.205.004809-1 - INSTITUTO METODISTA ANA GONZAGA - IMAG (Adv(s). Dr(a). ANNA LUIZA DE PADUA O PEREIRA DE SOUSA TENORIO (RJ-104401)) X MANOEL JOAQUIM GONÇALVES Despacho:1. Conforme consulta à Intranet, foi concedida gratuidade à autora, em sede de agravo.2. Autorizo, desde já, a emenda da mora, ainda que por valor diverso daquele reclamado na inicial, devendo a parte ré obter a guia diretamente em Cartório, mediante a apresentação do valor, e comprovar o depósito no prazo da contestação. 3. Cite-se e intimem-se, dando-se ciência a eventuais ocupantes. Com a resposta, apreciarei o pedido liminar. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.205.002184-8A - CARLOS HENRIQUE LOPES, ANDREZA DOS SANTOS LIMA (Adv(s). Dr(a). GERALDO LUIZ NEVES DE CASTRO (RJ-048747)) X SILAS MARCOS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS ZAMPIER FILHO (RJ-125865) Despacho:Recebida a impugnação no efeito devolutivo. Ao impugnado. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1988.205.000033-5 (5851) - BRJ - CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO RODRIGUES DA FONSECA (RJ-009915)) X SOLANGE SANTANA SOARES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO BATISTA CANTO (RJ-080184) Despacho:Dê-se ciência às partes das datas designadas por publicação (CPC, artigo 687, § 5°) e diligencie-se para a praça. Oportunamente, venham contas do Sr. Leiloeiro. \r\n\r\nProc. 1988.205.000033-5 (5851) - BRJ - CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO RODRIGUES DA FONSECA (RJ-009915)) X SOLANGE SANTANA SOARES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO BATISTA CANTO (RJ-080184) Foi designada a data de 03/09/2007, às 16:00 horas, no Átrio do Forum de Campo Grande situado na rua Carlos da Silva Costa nº 141, Campo Grande, Rio de Janeiro - RJ, para realização do praceamento do imóvel situado na rua Gabriel Aguiar, antiga rua F, nº 110, Conjunto dos Correios, Campo Grande, Rio de Janeiro - RJ \r\n\r\nProc. 2002.205.008714-0 - AURELIO BARBOSA GUARISCO (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO ROCHA MACHADO (RJ-033864)) X JOSE LOPES DE ARAUJO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FRANKLIN CHARLES DORE JUNIOR (RJ-025191) Despacho:Dê-se ciência às partes das datas designadas por publicação (CPC, artigo 687, § 5°) e diligencie-se para a praça. \r\n\r\nProc. 2002.205.008714-0 - AURELIO BARBOSA GUARISCO (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO ROCHA MACHADO (RJ-033864)) X JOSE LOPES DE ARAUJO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FRANKLIN CHARLES DORE JUNIOR (RJ-025191) Foram designadas as datas de 11/09/2007 e de 25/09/2007 às 16:00 horas no Átrio do Forum de Campo Grande na rua Carlos da Silva Costa nº 141, Campo Grande, Rio de Janeiro - RJ para realização da 1ª e 2ª praça, respectivamente, do imóvel situado no Lote 14 da Quadra 03 da rua Cordilheira, nesta cidade. \r\n\r\nProc. 2006.205.015282-7 - MACIÇO POSTO DE SERVIÇOS LTDA (Adv(s). Dr(a). LEANDRO DAVID (RJ-119675)) X LINEIA MARIA MONTEIRO Sentença:Assim, ocorrida a hipótese do artigo 267, III, do CPC, EXTINGO o processo sem a apreciação do mérito.Custas na forma da lei.Transitada em julgado e estando aquelas satisfeitas, dê-se baixa e arquivem-se. Havendo pendências, oficie-se ao FETJ e arquivem-se. \r\n\r\nQuebra Proc. 2007.205.005636-1 - HOLCIM (BRASIL) S/A (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA SPYRIDES CUNHA (RJ-123131)) X EMPRESA CONSTRUÇÕES DE CASAS LTDA Ao Exequente. ( Alvará pronto ) \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2000.205.101915-0 (21918) - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). ROGERIO WILLIAM B DE OLIVEIRA (RJ-073167)) X ALBERTO ANGELO DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). APARECIDA ANGELICA DE SOUSA FRAGA (RJ-108620) Aguarde-se atendimento ao despacho de fl. 190v. (FALTA CÓPIA DE FL. 190 PARA INSTRUIR MANDADO DE AVALIAÇÃO). \r\n\r\nImpugnação à execução \r\n\r\nProc. 2003.205.003886-5A - AUTO VIACAO SANTA SOFIA (Adv(s). Dr(a). ARILDO DE OLIVEIRA SILVA (RJ-064906)) X GELZO VENTURA DE JESUS (Adv(s). Dr(a). MARCUS ALEXANDRE GARCIA NEVES (RJ-106115) Decisão:Trata-se de impugnação à execução sob fundamento de excesso. Em suma, a impugnante se insurge quanto aos cálculos aritméticos contidos na planilha do credor. Este não se manifestou em resposta e os autos foram remetidos ao contador judicial, que efetivamente apurou excesso, indicando o valor exeq6Uendo de R$ 4.000,83 em 24/01/2006, com o que concordaram as partes. Assim, acolho a impunação e fixo o valor exeqüendo em conformidade com aquele mencionado, com os acréscimos incidentes a partir de 24/01/2006. Custas pelo impugnado, observada a gratuidade de justiça. Certifique-se nos autos principais e prossiga-se naqueles. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1997.205.000387-8 (16711) - MARCIO FRANCA DE PAULO (Adv(s). Dr(a). AMAURI A.DE SOUZA E MARIA QUITERIA M.CARDOSO (RJ-088803), Dr(a). JOSE ALVES BEZERRA (RJ-109712B), Dr(a). RENATA CRISTINA S. DA SILVA (RJ-119032)) X MAURO RABELO ALVARENGA Despacho:1) Venha pagamento em 15 dias, pena de multa na forma do artigo 475-J do CPC. 2) Venha pelo credor, naquele prazo, planilha atualizada do débito. \r\n\r\nProc. 1999.205.000473-5 (19310) - SELMA ELIAS FERREIRA VIEIRA (Adv(s). Dr(a). VALDIR BORGES (RJ-082127)) X VIACAO SANTA SOFIA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIO GOMES FILHO (RJ-080789) Despacho:Fl. 410: indefiro, por extrapolar as atribuições do OJA. Diga a credora se prefere a adjudicação dos bens penhorados ou sua venda por particular, pelo preço da avaliação. \r\n\r\nProc. 2000.205.000046-6 (20511) - LUIZ CLAUDIO VIEIRA MACHADO BOTELHO (Adv(s). Dr(a). ROBSON A. CARVALHO (RJ-090594)) X BIPLAN - BRITO IMOVEIS PLANEJ. E CONSTR.LTDA (Adv(s). Dr(a). MILTON MORAES (RJ-016185) Despacho:Diga o exeqüente ou aguarde-se a arrecadação. \r\n\r\nProc. 2002.205.009412-0 - MARIA GIZELDA SANTOS TORRES (Adv(s). Dr(a). IVANIA CARDOSO DOS REIS MARTINS DA SILVA (RJ-107370)) X BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA IRACILDA DE SOUZA FERREIRA (RJ-074962), Dr(a). SUZANA RODRIGUES VIANNA (RJ-049985) Decisão:A execução foi extinta. A apelação insiste numa ficção, exigindo o apelante ser ele mesmo intimado para poder dispor de valores que jamais estiveram à disposição do Juízo. Reafirmo que não há valores ou penhora pendentes. Assim, ante a falta de sucumbência, inadmito a apelação, condenando o apelante nas custas incidentes. \r\n\r\nProc. 2003.205.008191-6 - MANUEL MIGUEL DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). TATIANA PENA FERREIRA (RJ-103951)) X EXPRESSO REAL RIO LTDA (Adv(s). Dr(a). GLORIA FATIMA TEIXEIRA LOUREIRO (RJ-059287), Dr(a). FABIO ALMEIDA DA SILVA (RJ-114042) Despacho:1) Diante do depósito judicial, procedi ao desbloqueio das contas bancárias.2) Expeça-se mandado de pagamento e diga a parte credora em cinco dias se dá quitação, presumindo-se esta pelo silêncio. 3) Após, certificada a regularidade das custas, voltem os autos para decidir. \r\n\r\nProc. 2004.205.010308-2 - JOAO ANTONIO DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS SALVATERRA PINHEIRO (RJ-079909)) X VIACAO SANTA SOFIA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIO GOMES FILHO (RJ-080789) Despacho:1) Desnecessária intimação específica além daquela de fl. 162 para a incidência da multa do artigo 475-J do CPC.2) A devedora sabidamente não mantém valores em contas bancárias. Indiquem os credores outros bens à penhora. \r\n\r\nProc. 2005.205.007263-4 - DALVA MARTINS FERNANDES (Adv(s). Dr(a). FLAVIO ALEXANDRE FONSECA DA SILVA (RJ-111071)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE ALVES RIBEIRO (RJ-019627) Sentença:DALVA MARTINS FERNANDES promove em face de LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A execução por título judicial. No decorrer do feito houve pagamento da dívida. Configurada a hipótese do art. 794, I, do CPC, EXTINGO a execução. Dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2005.205.009855-7 - ALAN SIMOES DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA BORGES DA COSTA AMARAL HENRIQUES (RJ-107927)) X EMPRESA AUTOVIACAO JABOUR LTDA (Adv(s). Dr(a). FABIOLA BOTTINO FERRERO (RJ-081608)), EMPRESA DE VIACAO ALGARVE LTDA, Dr(a). EURICO MOREIRA (RJ-004517D) Despacho:1) Cumpra-se o acórdão.2) Mediante o trânsito em julgado, aguarde-se eventual manifestação por 20 dias e, no silêncio, dê-se baixa e arquivem-se.3) Havendo pendência de custas, intime-se para comprovação do recolhimento em 72 horas, conforme sucumbência decidida, sob pena de inscrição na Dívida Ativa. No silêncio, oficie-se ao FETJ e remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nProc. 2006.205.001929-5 - ISAC VENANCIO DINIS (Adv(s). Dr(a). MILTON MORAES MARTINS (RJ-016185)) X GLOBEX UTILIDADES S/A - PONTO FRIO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO JOSÉ TEIXEIRA FILHO (RJ-054797) Sentença:ISAC VENANCIO DINIS promove em face de GLOBEX UTILIDADES S/A - PONTO FRIO execução por título judicial. No decorrer do feito houve bloqueio de valores bancários e transferência para depósito judicial. Não houve impugnação e o credor dá quitação pelo valor depositado. Configurada a hipótese do art. 794, I, do CPC, EXTINGO a execução. Expeça-se mandado de pagamento em favor do credor. Dê-se baixa e arquivem-se. Havendo pendências de custas, intime-se a parte devedora para recolhimento em 5 dias, sob pena de inscrição na Dívida Ativa. No silêncio, oficie-se ao FETJ e arquivem-se sem baixa. \r\n\r\nProc. 2006.205.002983-5 - ANTONIO LUIS OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). WALTER FERREIRA PACHECO (RJ-084832)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) AS PARTES SOBRE OFÍCIO DO JUÍZO DEPRECADO \r\n\r\nProc. 2006.205.003833-2 - ALEXSANDER GOMES DE MORAES (Adv(s). Dr(a). TATIANA PONTES BASTOS GARCIA (RJ-123794)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Decisão:Dada a ineficácia do bloqueio eletrônico conforme consulta ao sistema BACENJUD nesta data e considerando a inexistência de outros bens para penhora, SUSPENDO a execução pelo artigo 791, III do CPC. Preclusa esta, ao arquivo. \r\n\r\nProc. 2006.205.007467-1 - CARLOS ALBERTO TEIXEIRA DIAS (Adv(s). Dr(a). DILCEA MARIA CHIESA (RJ-033375)) X TRANSPORTES ORIENTAL LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULA ROBERTA RONCONI (RJ-118897) Despacho:1) Verificadas a sucumbência, a tempestividade e a regularidade das custas, recebo a apelação nos efeitos legais.2) Diga a parte apelada em contra-razões. 3) Após, não havendo incidentes ou preliminares de inadmissibilidade, subam os autos à instância superior. \r\n\r\nProc. 2006.205.008021-0 - LILIANE SILVA FARIA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO FERREIRA ALMEIDA (RJ-138867)) X EMPRESA TIM CELULAR S/A (Adv(s). Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça E SOBRE O DEPÓSITO DE FLS. 158, INFORMANDO SE DÁ QUITAÇÃO). \r\n\r\nProc. 2006.205.008360-0 - JUSSARA FERREIRA LOPES (Adv(s). Dr(a). MARCIA ELAINE REZENDE AGUIAR (RJ-126491), Dr(a). MARCOS DOS SANTOS MARIA (RJ-085562), Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES (RJ-017832)) X TRANSPORTE ORIENTAL LTDA. Despacho:Não há elementos, por ora, a justificar a desconsideração da personalidade jurídica. Indique a credora bens à penhora. \r\n\r\nProc. 2006.205.009597-2 - MARIA LUCIA DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). GERALDO JOSE GUEDES JUNIOR (RJ-129007)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) AO AUTOR SOBRE DEPÓSITO DE FL 132, ESCLARECENDO SE DÁ QUITAÇÃO. AO RÉU PARA RECOLHER CUSTAS DE FL. 133. \r\n\r\nProc. 2006.205.013215-4 - JEFFERSON FRANCO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ALEX SANDRO PIRES SIMÕES (RJ-132741), Dr(a). FREDERICO ANTONIO CARNEIRO DE MORAES (RJ-117836)) X EUROCOLLEGE DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS DIDÁTICOS LTDA. Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça FL. 85 \r\n\r\nProc. 2006.205.013237-3 - GUTEMBERG OLIVEIRA BARBOSA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA ASSUMPÇÃO FONSECA (RJ-127634)) X SERVIÇO CENTRAL DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO (Adv(s). Dr(a). ANA FLAVIA CABRERA BIASOTTI DE OLIVEIRA (RJ-127158), Dr(a). CARLOS ANTÔNIO DE AGOSTINO (SP-058592) Despacho:1) Verificadas a sucumbência, a tempestividade e a regularidade das custas, recebo a apelação nos efeitos legais.2) Diga a parte apelada em contra-razões. 3) Após, não havendo incidentes ou preliminares de inadmissibilidade, subam os autos à instância superior. \r\n\r\nProc. 2006.205.013238-5 - GUTEMBERG OLIVEIRA BARBOSA (Adv(s). Dr(a). OTON LUIZ SIQUEIRA DE OLIVEIRA (RJ-140668)) X ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DE SÃO PAULO (Adv(s). Dr(a). ANA FLAVIA CABRERA BIASOTTI DE OLIVEIRA (RJ-127158) Despacho:1) Verificadas a sucumbência, a tempestividade e a regularidade das custas, recebo a apelação nos efeitos legais.2) Diga a parte apelada em contra-razões. 3) Após, não havendo incidentes ou preliminares de inadmissibilidade, subam os autos à instância superior. \r\n\r\nProc. 2007.205.003638-6 - MIRIAM SALUSTIANO CARDOZO AYRES (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO MARQUES MARTINS COSTA (RJ-100565)) X COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS - BRAHAMA Despacho:Aguarde-se eventual execução por 20 dias, oficie-se ao FETJ e arquivem-se sem baixa. \r\n\r\nProc. 2007.205.005238-0 - JOSIAS FERREIRA BARBOSA (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ MONTEIRO DE SOUZA (RJ-134954)) X VALORCAP - VALOR CAPITALIZAÇÃO S/A (BEM MAIS FACIL) (Adv(s). Dr(a). ANDRÉIA ROCHA OLIVEIRA MOTA (SP-158056) AO AUTOR. EM RÉPLICA. \r\n\r\nProc. 2007.205.006639-1 - RODRIGO LABONDE DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). JEOVALTER DE SOUZA ESQUERDO (RJ-062621)) X LINHAS AEREAS TAM S/A (Adv(s). Dr(a). LEONARDO BRUNO MONACO VALE (RJ-112453) Despacho:Intime-se na pessoa do signatário da contestação para regularizar representação no prazo de 15 dias, pena de revelia. \r\n\r\nProc. 2007.205.007412-0 - DÉBORA ROCHA GOMES AGUIAR (Adv(s). Dr(a). ANA CLAUDIA AUGUSTO PINHEIRO (RJ-086515)) X BANCO HSBC - BANK BRASIL S/A Despacho:Comprove-se em 10 dias a inserção do nome da autora em cadastro restritivo de crédito, o que pode ser obtido junto aos respectivos órgãos. \r\n\r\nInventário negativo \r\n\r\nProc. 2007.205.004930-7 - ALVARO FRANCISCO CORREIA FILHO (Adv(s). Dr(a). ARISTEU NICODEMOS MARTINS (RJ-127919)) X ALDILEIA RANGEL DE SOUZA Sentença:Assim, ante a impossibilidade de se declarar a inexistência de bens, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Custas pelo requerente, observado o disposto no artigo 12 da Lei n° 1.060/1950, eis que lhe concedo o benefício da assistência judiciária. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nManutenção de posse \r\n\r\nProc. 2007.205.006312-2 - MANOEL ROMEIRO DA SILVA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). SEBASTIÃO DE MATTOS MOREIRA (RJ-028439)) X SUPERVIA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO Sentença:Assim, ocorrida a hipótese do artigo 257 c/c 267, XI, ambos do CPC, EXTINGO o processo sem a apreciação do mérito, condenando a parte autora nas custas. Após o trânsito em julgado, oficie-se ao FETJ, oficie-se para cancelamento da distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2007.205.006218-0 - SAVON INDUSTRIA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA (Adv(s). Dr(a). ESTILAQUE OLIVEIRA REIS (RJ-046485)) X REIMASSAS PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA Venham as cópias de fls.10/14 para instrução da Precatória. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2002.205.005685-3 - BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). RENATO DE CARVALHO OZELLA (RJ-058410)) X FAJOM EMPREITEIRA DE OBRAS LTDA-ME E OUTRO (Adv(s). Dr(a). AILTON SIQUEIRA (RJ-057590) Despacho:Fl. 81: promova regularmente a habilitação. \r\n\r\nProc. 2006.205.002225-7 - EDSON BOTELHO GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). VANCLEA DE SOUZA (RJ-106883)) X J A G DA SILVA SERRALHERIA ME Sentença:Assim, ocorrida a hipótese do artigo 267, III, do CPC, EXTINGO o processo sem a apreciação do mérito.Custas na forma da lei.Transitada em julgado e estando aquelas satisfeitas, dê-se baixa e arquivem-se. Havendo pendências, oficie-se ao FETJ e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.205.004145-8 - SOUZA CRUZ S/A (Adv(s). Dr(a). OSVALDO RODRIGUES DE MORAES NETO (RJ-108532)) X ESMAEL DE SOUZA VIANA Despacho:1) Procedi à transferência eletrônica de valores para depósito judicial, conforme impresso cuja juntada determino, o qual passa a valer como termo de penhora.2) À parte devedora para, querendo, oferecer impugnação no prazo de quinze dias (CPC, artigo 475-J, § 1°).3) Dada a insuficiência do valor bloqueado, à parte credora para indicar bens para reforço da penhora. \r\n\r\nProc. 2006.205.004583-0 - MIRIAN RODRIGUES DE BARROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ NILTON CARDOSO DE ALCANTARA (RJ-114549), Dr(a). LEONARDO PEÇANHA MOLL (RJ-112330)) X EMERSON NASCIMENTO FIGUEIRA (Adv(s). Dr(a). ROSANE ALVES (PE-019730) Despacho:Aguarde-se por 30 dias. No silêncio, ao arquivo, conforme fl. 88. \r\n\r\nProc. 2006.205.005102-6 - REALE TINTAS E MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA (Adv(s). Dr(a). TARCISIO OLIVEIRA DE CARVALHO (RJ-114248)) X JOSE SEBASTIAO GOMES CASTANHOLA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:Dada a ineficácia do bloqueio eletrônico conforme consulta ao sistema BACENJUD nesta data e considerando a inexistência de outros bens para penhora, SUSPENDO a execução pelo artigo 791, III do CPC. Preclusa esta, ao arquivo. \r\n\r\nProc. 2006.205.009313-6 - SISTEMA EDUCACIONAL MOMENTO (Adv(s). Dr(a). LEILA OLIVEIRA DOS SANTOS (RJ-087920)) X ROSANGELA MARIA PIRES CAMPELO (Adv(s). Dr(a). MARCILIO DIAS DE ARAUJO (RJ-061589) Decisão:1) Na falta de bens penhoráveis e na forma do artigo 791, III, do C.P.C, SUSPENDO a execução. 2) Se pretende a suspensão do processo, esclareça a credora o motivo para o desentranhamento do título.3) Decorridos 10 dias no silêncio, ao arquivo provisório. \r\n\r\nProc. 2007.205.002453-0 - FRANGO IPÊ PRODUÇÕES E COMÉRCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA GONÇALVES COPRIVA (SP-154540)) X JUSANA CARNES LTDA Ao autor (para recolhimento das custas de fls. 39, com vistas a expedição de precatória para S. João de Meriti e fornecer cópias para instruíla). \r\n\r\nProc. 2007.205.005634-8 - CRISTÓVÃO MAIA (Adv(s). Dr(a). MARCO AURELIO RAMOS MUNIZ (RJ-096200)) X EDMILSON CARLOS TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). FILIPI MORATELLI KNAUER (RJ-134544) Decisão:O réu-reconvinte é microempresário, cuja empresa conta com sete empregados e reside em imóvel próprio, apesar de não declarado perante o fisco. Aliás, tal declaração tem mínima relevância, considerando os conhecidos meios de planejamento fiscal no âmbito empresarial. Certo é que não se encotra no rol dos pobres. Assim, indefiro gratuidade. Venha preparo da reonvenção em cinco dias, pena de inadmissibilidade. \r\n\r\nNotificação \r\n\r\nProc. 2006.205.006697-2 - DELVANE CANDIDO DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCELO DO ESPIRITO SANTO BELOTTI (RJ-073756)) X MARIA LAURA MENEZES GAMA E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2005.205.005724-4 - GILDA LACERDA DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). MARIA DAS GRACAS BRAGA E SILVA (RJ-072409)) X PREDIAL OESTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIO LTDA (Adv(s). Dr(a). SEBASTIÃO LOPES DA SILVA FILHO (RJ-001714) Decisão:1) A ordem de bloqueio foi ineficaz, conforme consulta ao sistema BACENJUD nesta data, por não serem encontrados valores em conta bancária.2) Para apreciação do pedido de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade devedora, venha certidão atualizada da JUCERJA. \r\n\r\nProc. 2005.205.007734-6 - JOAO BATISTA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOAO ANTONIO PATRICIO (RJ-104429)) X CREDICARD - ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Ao Exequente. \r\n\r\nProc. 2007.205.000802-0 - ED WILSON DA SILVA CORREA (Adv(s). Dr(a). LOURDES ROSA DA SILVA (RJ-047309)) X ORIENTAL VEÍCULOS (Adv(s). Dr(a). MILTON MORAES MARTINS (RJ-016185) Despacho:1. Especifiquem as partes em cinco dias as provas que pretendem produzir, indicando os pontos controvertidos sobre os quais aquelas recairão, a fim de possibilitar o exame de sua admissibilidade, sob pena de indeferimento.2. Naquele prazo, esclareçam se há interesse na realização de audiência conciliatória. \r\n\r\nProc. 2007.205.003150-9 - GLAUCO EDUARDO PAPALARDO COSTA (Adv(s). Dr(a). GLAUCIA BARBARA PAPALARDO COSTA CHAGAS (RJ-101242)) X MONICA ALVES PEREIRA E COSTA (Adv(s). Dr(a). CÁSSIA HELENA FERREIRA TONANI (RJ-136306) Decisão:1) Passo a sanear por ser improvável a conciliação.2) Defiro gratuidade à ré.3) Não se trata de hipótese de litisconsórcio necessário. Não há relação jurídica incindível. Assim, indefiro a inclusão do ex-marido da ré no pólo passivo, conforme requerido na contestação.4) Fixo como controvérsia a relação contratual entre as partes, eis que a ré nega que tenha vendido o veículo ao autor.5) Para dirimi-la, defiro prova oral, consistente no depoimento pessoal das partes e oitiva de testemunhas.6) Designo AIJ no dia 10/10/2007, às 14 horas. Intimem-se as testemunhas oportunamente arroladas, desde que havendo requerimento da parte. \r\n\r\nObrigação de Fazer; Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2005.205.009576-3 - JOSE NATIVIDADE VIDAL (Adv(s). Dr(a). ADHEMAR ANDRADE RIBEIRO FILHO (RJ-101014)) X JOSE CARLOS DO NASCIMENTO COSTA (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ HERRERA SIMÕES (RJ-042674)), CARLOS PEREIRA MATOS Despacho:Às partes sobre o acrescido, em especial sobre os depoimentos prestados em audiência. Após, conclusos para sentença. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2001.205.006748-4 - MARTA DA SILVA TELLES NAZIEL (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X JORGE DE TAL (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA TABELAR (DP-000002) Despacho:1) Cumpra-se o acórdão.2) Mediante o trânsito em julgado, aguarde-se eventual manifestação por 20 dias e, no silêncio, dê-se baixa e arquivem-se.3) Havendo pendência de custas, intime-se para comprovação do recolhimento em 72 horas, conforme sucumbência decidida, sob pena de inscrição na Dívida Ativa. No silêncio, oficie-se ao FETJ e remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nProc. 2006.205.012347-5 - PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). MARCELHA DE SOUZA OLIVEIRA (RJ-133742)) X ROSA CAMILA DA SILVA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2007.205.000277-7 - L.S & C MARMORES E GRANITOS LTDA (Adv(s). Dr(a). FABIO SANTOS AMARO (RJ-073100)) X RIO DECOR PROMOÇÕES E EVENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE SAMPAIO FERREIRA (RJ-058406), Dr(a). ALINE ESPIRITO SANTO DA SILVA (RJ-126689)), J.S.R SHOPPING LTDA, Dr(a). GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (RJ-061698) Despacho:Fls. 243-244: à parte autora. Decorrido dez dias no silêncio e desde que regularizaas as custas, expeça-se mandado para depósito público dos bens. \r\n\r\nProc. 2007.205.007649-9 - COMPANHIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). JANNA REGO DE SOUZA FREITAS (RJ-103551)) X REGINALDO SOUZA SILVA Decisão:.... Assim, tenho que, em cognição sumária, o alegado inadimplemento da parte ré teve como fator relevante dita cobrança abusiva, o que descaracteriza a mora, razão pela qual INDEFIRO o pedido liminar. Cite-se. \r\n\r\nReivindicatória \r\n\r\nProc. 2001.205.003537-9 - JOAO AMORIM E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CELSO PINTO DE MIRANDA (RJ-091464)) X JOCELINO AGRA MATIAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO CARDOSO COELHO (RJ-002080C) Decisão:Na falta de bens penhoráveis e na forma do artigo 791, III, do C.P.C, SUSPENDO a execução. Preclusa esta, aguarde-se a iniciativa dos interessados no arquivo provisório. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2003.205.005824-4 - JUREMA DA CONCEICAO SOUZA (Adv(s). Dr(a). ALTAMIRO ALFERINO DE OLIVEIRA (RJ-026990)) X TRANSPORTE ORIENTAL LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULA ROBERTA RONCONI (RJ-118897) 1) Expeça-se mandado de pagamento em faor do Dr. Perito, contactando-o.2) Diante do prazo previsto no acordo, esclareça a exeqüente se dá quitação. Paralelamente, comprove a executada o pagamento da segunda e da terceira parcelas. Prazo de cinco dias. \r\n\r\nProc. 2004.205.010419-0 - MARCIO DE SOUZA CAVALCANTE (Adv(s). Dr(a). AIRTON SANT'ANNA DE CARVALHO (RJ-071254)) X WAGNER SOEIRO SANTOS (Adv(s). Dr(a). RAMIRO MIRANDA PEREIRA (RJ-119825) Autos em cartório com mandado de pagamento pronto para a parte retirar. \r\n\r\nProc. 2005.205.008203-2 - LUIS EDUARDO MELO (Adv(s). Dr(a). LUCIA DE FATIMA ALVES MARQUES (RJ-126577)) X CLINICA DENTARIA - MOLAR ASSISTENCIA DENTARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOÃO FERREIRA MENDES FILHO (RJ-111599) Despacho:Aguarde-se por mais 30 dias. No silêncio, ao arquivo, conforme fl. 115. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2003.205.001394-7 - JOSE ANTONIO PINTO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSE GARCIA DA SILVA (RJ-049644)) X JOAO BATISTA LIMA CARACCIOLO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CURADOR ESPECIAL - DP (DP-000001) Às Partes. \r\n\r\nProc. 2006.205.004070-3 - AMANDA GOMES PIRAGIBE (Adv(s). Dr(a). ODELSON ARAÚJO PALMA (RJ-032548)) X JAQUELINE 216 VEICULOS LTDA-ME (Adv(s). Dr(a). MILTON MORAES MARTINS (RJ-016185) Despacho:1) Cumpra-se o acórdão.2) Mediante o trânsito em julgado, aguarde-se eventual manifestação por 20 dias e, no silêncio, dê-se baixa e arquivem-se.3) Havendo pendência de custas, intime-se para comprovação do recolhimento em 72 horas, conforme sucumbência decidida, sob pena de inscrição na Dívida Ativa. No silêncio, oficie-se ao FETJ e remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nId: 280863"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Telmira de Barros Mondego \r\n\r\nEscrivão: Tania Regina Barbosa\r\n\r\nExpediente do dia: 06/08/2007\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2002.205.002439-6 - LETICIA PINHO FERREIRA ANTUNES (Adv(s). Dr(a). WAGNER DOS SANTOS RIBEIRO (RJ-081307)) X ANTONIO DA SILVA ANTUNES Despacho:INFORME O EXEQUENTE SE DÁ QUITAÇÃO, PARA A EXTINÇÃO DO FEITO, EM 05 DIAS. APÓS, AO M.P. \r\n\r\nProc. 2007.205.007743-1 - PATRICK MICHAEL DOS SANTOS MOREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). KLEYCE MERY DE PAULA DOS SANTOS (RJ-110509)) X LUIZ CARLOS COSTA MOREIRA Decisão:DEFIRO JG. INFORMEM OS AUTOS QUAL A ATIVIDADE LABORATIVA EXERCIDA PELA RÉU; \r\n\r\nConversão de separação em divórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2003.205.010559-3 - HELEON DE SOUZA STUTI (Adv(s). Dr(a). EMILSON NASCIMENTO COELHO (RJ-056120), Dr(a). LUIZ ISSA MIAR (RJ-001547B)) X GEORGETE MARIA DE MEDEIRIS STUTI (Adv(s). Dr(a). IEDA TOMÉ DE SOUZA AGUIAR ITABAIANA DE O NICOLAU (RJ-096573) Despacho:AGUARDE-SE A RETIRADA DA CARTA DE SENTENÇA EM CARTÓRIO. \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 2007.205.000448-8 - ROBERTO WILSON SABINO DE FIGUEIREDO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GISLENE MEDEIROS GOMES BARBOSA (RJ-141305) Despacho:VENHA OS COMPROVANTES DE RENDIMENTOS DOS REQUERENTES; \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2007.205.003632-5 - ROBERTO AVELINO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). TOUFIC YOUSSEF GHAZALE SARMENTO (RJ-140973)) X VANDINEA CRUZ DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:DEFIRO JG AO RÉU. AO AUTOR E AO M.P. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2005.205.000068-4 - MAICON CRISTIAN ANDRADE (Adv(s). Dr(a). RICARDO CLEMANCE AGUIAR LEITE (RJ-131098)) X FRANCISCO ANTONIO RODRIGUES DOS REIS (Adv(s). Dr(a). CESAR DE SOUTO PALMA (RJ-056295) Despacho:AO EXEQUENTE; \r\n\r\nInvestigação de paternidade \r\n\r\nProc. 1997.205.100542-1 - VERONICA MACHADO DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ETAMIR DE FARIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE VANDERLEY GOMES DE SA (RJ-083004) Despacho:J.-SE, ANOTE-SE ONDE COUBER, DEFIRO VISTA POR 10 DIAS; \r\n\r\nProc. 2003.205.005403-2 - CLAUDIA LUCIA MORAES (Adv(s). Dr(a). VALERIA RODRIGUES DA SILVA (RJ-091564), Dr(a). ADRIANA VARELLA DE SIQUEIRA QUEIROZ (RJ-091235)) X CONSTANTINO MARTIRE (Adv(s). Dr(a). JOEL BATISTA DOS SANTOS (RJ-052493) Despacho:AO AUTOR; \r\n\r\nMajoração de pensão \r\n\r\nProc. 2006.205.015544-0 - LUCAS DA SILVA SOUZA (Adv(s). Dr(a). SORAIA CRISTINA SANTIAGO DE CARVALHO (RJ-047805)) X GILSON DA FONSECA FLORES Despacho:FLS. 46, AO AUTOR; \r\n\r\nPosse e Guarda \r\n\r\nProc. 2006.205.011682-3 - FRANCISCO DAMIÃO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ESTER DE SÁ CALVANO (RJ-079205)) X SUELI DO CARMO), FRANSUELLY DO CARMO PEREIRA), KAROLAYNE DO CARMO PEREIRA Decisão:1- DECRETO A REVELIA DE SUELI; 2- AO AUTOR E AO M.P. \r\n\r\nReconhecimento de sociedade de fato \r\n\r\nProc. 2005.205.002186-9 - LEDA ALVES DE ASSUNCAO (Adv(s). Dr(a). MAURO PEREIRA DOS SANTOS (RJ-073237)) X ESPOLIO DE ERNANE ALVES DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EVALCIR TOLEDO MAIA DE ANDRADE (RJ-084271) Despacho:OBSERVE A SECRETARIA FLS. 135; \r\n\r\nReconhecimento de união estável \r\n\r\nProc. 2007.205.006827-2 - INEA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). RAFAEL AUGUSTO VALENTE CARVALHO DE MENDONÇA (RJ-129785)) X Falecido: MANOEL BENEDICTO Despacho:J.SE - AGUARDE-SE POR 30 DIAS. \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2007.205.001544-9 - HUMBERTO LUIZ PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH DE ARAUJO RODRIGUES (RJ-065980)) X ALZIRA DOS REIS PEREIRA) Despacho:AO AUTOR; \r\n\r\nId: 280865"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz em Exercício: Angelica dos Santos Costa \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Vanderlei dos Santos Longo\r\n\r\nExpediente do dia: 06/08/2007\r\n\r\nArt. 12 da Lei 10.826/03 - Possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo em desacordo com a lei... \r\n\r\nProc. 2006.205.010133-9 - MINISTÉRIO PÚBLICO X CLÓVIS CARVALHO DE BUSTAMANTE (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARLOS LOPES MARTINS DA SILVA (RJ-061663), Dr(a). JAYME DI GIORGIO NETO (RJ-115080) Despacho:1) Fls. 144V: Atenda-se ao MP. 2) Encerrada a instrução, digam as partes para fins do art. 499 do CPP. \r\n\r\nArt. 155, § 4º, Inciso II do Cp - Furto Com Abuso de Confiança, Ou Mediante Fraude, Escalada..., e inc.iv do cp \r\n\r\nProc. 2006.205.013986-0 - MINISTÉRIO PÚBLICO X RODRIGO ISIDORO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JEANETE CRISTINA DA COSTA SANTOS (RJ-091192)), OSMAR CHAGAS DA COSTA, Dr(a). AMANDA SODRE RUMBELSPERGER MOREIRA (RJ-124856) Despacho:Designo Audiência de Especial para o dia 25/092007, às 13:30 horas. Intime(m)-se. \r\n\r\nArt. 214 do Cp - Atentado Violento ao Pudor C/C Art. 224, Alínea \" a \" do Cp - Presunção de Violência em Razão na Menoridade N/F Art. 69 do Cp - Concurso Material, com incidência da Lei nº 8.072/90 \r\n\r\nProc. 2006.205.013718-8 - MINISTÉRIO PÚBLICO, Assistente de acusação: GILBERTO GONÇALVES GODINHO, Assistente de acusação: ADRIANA DOS SANTOS SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIA APARECIDA DA SILVA MENDES (RJ-087698)) X HIGOR GODINHO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS CAMPOS FRAGOSO (RJ-063745) Às partes sobre o Laudo Psicológico. \r\n\r\nId: 280864"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "XVIII JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nComarca da Capital\r\n\r\nJuiz de Direito: Dr(a). Romanzza Roberta Neme\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Claudia Inês Martins Luvise\r\n\r\nExpediente do dia 02/08/2007\r\n\r\nCobrança\r\n\r\nProc. 2001.800.070279-5 - Zuleika Jacob Teixeira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Zuleide Camacho Jacob - OAB RJ044974). X Marcelo de Araujo Aguiar e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Antonio Fernandes do Couto - OAB RJ089664, Jorge Luiz Herrera Simões - OAB RJ042674, Jose Alberto Alves Diniz - OAB RJ053403, Nelson Teodoro Schleder Junior - OAB RJ014968). NADA A PROVER \r\n\r\nProc. 2006.800.026998-3 - Elisio Villela de Oliveira Marcondes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jair Otoniel da Fonseca - OAB RJ029689). X Alberto Osorio Pereira. 1) Diga o autor sobre proposta de acordo. 2) Solicite ao OJA a devolução do mandado devidamente cumprido. \r\n\r\nProc. 2006.800.075883-0 - Robson Marques da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cátia Cristina Gonçalves Horta - OAB RJ076262). X Rosana Moreira da Fontes Pacheco. Renove-se a diligência, observando-se fls. 64. \r\n\r\nProc. 2007.800.076694-4 - Jose Claudio Brandão Valente (Adv.(s) Dr.(a) (s) Airton Sant'Anna de Carvalho - OAB RJ071254). X Gisele Cristina Fernandez dos Santos e outros. DESIGNADA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA 22/08/2007 ÀS 10:00h. \r\n\r\nQuebra Defesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2001.800.051576-4 - Cristina da Penha Menezes. X Jangada Móveis LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roberto Monteiro Litrento - OAB RJ040369, Trajano Ricardo Monteiro Ribeiro - OAB RJ031200, Imerio Kuhn - OAB RJ035541, Carlos Eduardo Coelho Guimaraes Carvalho - OAB RJ061336, Marcelo Henrique de Melo Sales - OAB RJ103049, Luzia da Conceição Rodrigues - OAB RJ063403, Maria Aparecida Rodrigues - OAB RJ057219). LEILÃO DESIGNADO PARA OS DIAS 10/09/2007 E 20/09/2007, ÀS 13:45 HORAS. \r\n\r\nProc. 2001.800.067838-0 - Marcos Antônio de Castro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro - OAB RJ038663, Andrea de Sousa Fernandes - OAB RJ107269). X Flocar Auto Peças LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rogério Jesus de Souza - OAB RJ072720, Ademir Silva Almeida - OAB RJ115344). Proceda-se ao apostilamento. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2001.800.093701-4 - Marinalva da Silva Oliveira. X TELEMAR Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352, Alexandre Brandão Gomes - OAB RJ072155). 1) Restaure-se a distribuição. 2) venha o mandado original. \r\n\r\nProc. 2002.800.008078-6 - Alexandra Fernandes de Queiroz. X TELEMAR Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Helen Valéria Sant'Ana Monteiro - OAB RJ060889, Déborah Meirelles Rosa Brasil - OAB RJ100246). Face ao alegado, à ré. \r\n\r\nProc. 2002.800.014968-3 - Ana Cristina Nogueira de Barros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andre Roberto Fontes Negrilo - OAB RJ099748). X TELEMAR Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352, Marcus Vinicius Gonçalves Gomes - OAB RJ117199, Marcelo Mesquita Nogueira - OAB RJ140883). Venha nova planilha, eis que sobre multa não incidem juros nem correção monetária. \r\n\r\nProc. 2002.800.064771-3 - Ana Paula Santana. X Unamar Clube (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria de Lourdes Ribeiro dos Santos - OAB RJ039838, Vilma Loch - OAB RJ104999). Aos interessados sobre respostas dos cálculos. \r\n\r\nProc. 2003.800.106625-8 - Luis Otávio Gonçalves Aguilar. X Banco UNIBANCO e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Armando Miceli Filho - OAB RJ048237, Marcio Raposo de Almeida - OAB RJ122853). Cumpra-se o v. acórdão. Em nada sendo requerido no prazo de 30 dias, dê-se baixa e arquive-se \r\n\r\nProc. 2004.800.037675-8 - Luis Fernandes Ferreira de Calais (Adv.(s) Dr.(a) (s) Milton Moraes Martins - OAB RJ016185, Márcio César da Costa Bittencourt - OAB RJ095160). X Banco Bradesco S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Aloysio Augusto Paz de Lima Martins - OAB RJ050859). Aos interessados sobre resposta do ofício. \r\n\r\nProc. 2004.800.043817-0 - Ligia José de Arruda Dias (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexander dos Santos - OAB RJ086959, Adriana Mesquita dos Santos - OAB RJ119085). X Telemar S/A (Botafogo) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352, Marcelo Mesquita Nogueira - OAB RJ140883). Face ao teor de fls. 232/233 e 261, expeça-se mandado de pagamento. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2004.800.118602-3 - Jonas Souza dos Santos. X Lm Auto Center (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Carlos de Oliveira Paulino - OAB RJ075177). LEILÃO DESIGNADO PARA OS DIAS 10/09/2007 E 20/09/2007, ÀS 13:30 HORAS. \r\n\r\nProc. 2005.800.076450-5 - Maria Estela Figueiredo da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luciano Barbosa da Silva - OAB RJ108100). X Angloschool. Fls. 78 - Defiro por 20 dias. \r\n\r\nProc. 2005.800.086518-8 - Gisele Soares de Souza e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Glauce Nickelli da Vitoria - OAB RJ132299, Alfredo Batista - OAB RJ090206). X Histillu'S Festas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Julio Cesar da Costa Bittencourt - OAB RJ054269). Esclareça-se, eis que a ré é pessoa jurídica. \r\n\r\nProc. 2005.800.176397-1 - Waldenir Pereira Motta (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge Luiz Souza - OAB RJ044547, Libânia Moraes Sett - OAB RJ050573). X Administradora de Bens Governador Ltda. e outro. Segue ofício em duas laudas com cópias do processo. Digam as partes. \r\n\r\nProc. 2006.800.054829-0 - Margarida Elena dos Santos Rios Libano (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Rodrigues de Araujo - OAB RJ076489, Patricia Monica Fonseca Machado - OAB RJ139286E). X Angloschool (Adv.(s) Dr.(a) (s) Caio Monteiro Pôrto - OAB RJ102497). LEILÃO DESIGNADO PARA OS DIAS 10/09/2007 E 20/09/2007, ÀS 13:00 HORAS. \r\n\r\nProc. 2006.800.055504-9 - Alzira Amalia B. Villarinho. X O. Monteiro Refrigeração LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lydia Figueiredo de Lima - OAB RJ081949). Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2006.800.104937-1 - Ademir Cordeiro da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio Nunes Fernandes - OAB RJ059662). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andre Lanziotti de Lima Camara - OAB RJ089264). Recebo os embargos à execução, visto que tempestivos, estando, ainda, seguro o Juízo. Suspendo a execução. Ao embargado. \r\n\r\nProc. 2006.800.153917-9 - Cristiane de Oliveira dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andre Luiz de Miranda Cortes - OAB RJ107213). X Telerj Celular S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). Defiro JG. Recebo o recurso apenas no seu efeito devolutivo. À recorrida para contra-razões. Após o decurso do prazo, com ou sem elas, remetam-se os autos à Egrégia. Turma Recursal, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.800.198922-7 - Carlos Alberto de Almeida (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carla Lopes Barbosa - OAB RJ137964). X Banco Panamericano (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Alberto Fernandes - OAB RJ014290). 1) cumpra-se v. acórdão. 2) E. guia. \r\n\r\nProc. 2006.800.201922-2 - Laerte Elias (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Felipe de Sales - OAB RJ133374). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andre Lanziotti de Lima Camara - OAB RJ089264). 1) Cumpra-se v. acórdão. 2) À parte autora sobre fls. 71, esclarecendo, em 5 dias, se com o levantamento do valor depositado, dá plena, total e irrevogável quitação, valendo seu silêncio como concordância. \r\n\r\nProc. 2006.800.206301-6 - Maria Auxiliadora dos Santos Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Daniele de Oliveira Camargo - OAB RJ125780). X Banco Itau S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). 1) Cumpra-se v. acórdão. 2) À parte autora sobre fls. 127, esclarecendo, em 5 dias, se com o levantamento do valor depositado, dá plena, total e irrevogável quitação, valendo seu silêncio como concordância. \r\n\r\nProc. 2006.800.216214-6 - Maria da Penha Lopes de Oliveira. X Light (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andre Lanziotti de Lima Camara - OAB RJ089264). ...Isto posto, JULGO EXTINTA a presente execução com fundamento no artigo 794, I do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCancele-se eventual penhora outrora realizada. ;.. \r\n\r\nProc. 2007.800.018244-2 - Jane Carmelita Nunes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sonia Maria Nunes - OAB RJ092817). X Mobilitá - Comércio, Industria e Representações Ltda. (casa & Vídeo) e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Aecio Dal Bosco Acauan - OAB SP026153). DESIGNADA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 01/10/2007, ÀS 15:40 HORAS. \r\n\r\nProc. 2007.800.065999-4 - Athaydes Borges da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Danielle Buenaga de Azevedo - OAB RJ123699). X Refrigerantes Convenção e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gustavo Oliveira de Albuquerque - OAB RJ096493, Paulo Sergio Barboza Trigo - OAB RJ072581, Antonio Gomes Soares - OAB RJ068872). DESIGNADA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 27/09/2007 ÀS 10:00 HORAS. \r\n\r\nProc. 2007.800.076670-1 - Wilson de Oliveira Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Aleixo da Silva Neves Sereno Neto - OAB RJ108264). X Banco Itaú. DESIGNADA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA 22/08/2007 ÀS 10:20h. \r\n\r\nProc. 2007.800.084862-6 - Wilson Pinto de Faria (Adv.(s) Dr.(a) (s) Renato Bagno Toledo - OAB RJ114220, Roberta Paula Domingos Macedo da Costa - OAB RJ135789). X Banco Itau S/A. Compro ve-se o endereço do réu. \r\n\r\nProc. 2007.800.086537-5 - Emmanuel Augusto do Carmo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge Freitas da Silva - OAB RJ046746). X Banco Bmg. DESIGNADA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 03/10/2007, ÀS 13:00 HORAS. \r\n\r\nProc. 2007.800.128962-1 - Vanessa Ferreira de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) William Oliveira Saraiva - OAB RJ081001). X Telemar S/A (Botafogo). ...Isto posto, INDEFIRO, por ora, a antecipação de tutela requerida. Aguarde-se a audiência já designada.\r\n\r\nProc. 2007.800.129139-1 - Vanessa da Rocha Gonçalves Araujo (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Gonçalves Araujo - OAB RJ062465). X VIVO S/A. ...Isto posto, INDEFIRO, por ora, a antecipação de tutela requerida. Aguarde-se a audiência já designada.\r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial\r\n\r\nProc. 2003.800.067181-0 - Marcia Maciel Fiore Correia (Adv.(s) Dr.(a) (s) Otto Guilherme Matos Almeida do Amaral - OAB RJ157515E, Elisiana Matos Almeida do Amaral - OAB RJ109659, Herison Prata Cardoso - OAB RJ141664E, Alba Valéria Barros Sobreira - OAB RJ143290). X Mauro Pereira dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mauro Pereira dos Santos - OAB RJ073237, Flavia Gravino Bezerra - OAB RJ145376E). À parte autora sobre fls. 163, esclarecendo, em 5 dias, se com o levantamento do valor depositado, dá plena, total e irrevogável quitação, valendo seu silêncio como concordância. \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\n011676/1999 (1999.800.060028-7) - Ângelo Renato Marques (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elcio Amaral de Carvalho - OAB RJ010499). X Banco do Brasil S/a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roberto Figueira de Mello - OAB RJ028866). DESIGNADA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 22/08/2007, ÀS 10:40 HORAS. \r\n\r\n017280/2001 (2001.800.030055-3) - Elias Santos Beline (Adv.(s) Dr.(a) (s) Nancy de Carvalho Alves - OAB RJ079087, Nereida de Moura Garcez Pinto Machado - OAB RJ127650, Narcelio Castro e Silva Filho - OAB RJ044971, Fernanda Nascimento de Andrade - OAB RJ130980). X Bras Grill LTDA e outros. Ao autor. \r\n\r\nProc. 2001.800.035369-7 - Zuleika Jacob Teixeira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Zuleide Camacho Jacob - OAB RJ044974). X Marcelo de Araujo Aguiar e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcos Paulo Laurentino da Trindade - OAB RJ122196E, Jose Alberto Alves Diniz - OAB RJ053403). À autora. \r\n\r\nProc. 2002.800.011384-6 - Gelson Santos da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Margareth Alves de Castro - OAB RJ087842). X Nel Instalações Elétricas Ltda. e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Maximilian Wilhelm Schonblum - OAB RJ092946). Indefiro, eis que se trata de mero cálculo aritmético. \r\n\r\nQuebra Proc. 2002.800.037543-9 - Vagner Pereira Guerra e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Guilherme Carvalho de Freitas - OAB RJ142723E, Ieda Tomé de Souza Aguiar Itabaiana de O Nicolau - OAB RJ096573). X Bafunfa Móveis LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Maria Perez Lucas de Barros - OAB RJ001545, Luciana Pacheco Lopes Robert - OAB RJ114054, Claudomiro Pereira de Barros - OAB RJ107608, Joselia Emilia da Silva - OAB RJ120004). Venha o endereço atualizado da 2ª ré. \r\n\r\nProc. 2002.800.076207-1 - Vanessa de Castro Pinto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Suely dos Santos Fontoura - OAB RJ052594, César Domingos de Azevedo - OAB RJ077932). X Universidade Estacio de Sá (Adv.(s) Dr.(a) (s) Aldrin de Aguiar - OAB RJ097554, Renata Mauro D'Giovanni Annechino - OAB RJ117135, Renato Tristao dos Santos - OAB RJ113230, Vivian Arman de Carvalho - OAB RJ107700). Venha planilha atualizada, na forma do art. 614 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nProc. 2002.800.097772-5 - Domilson Dario de Queiroz (Adv.(s) Dr.(a) (s) Dorismar Coelho Couto - OAB RJ063926). X World Center LTDA. Ao autor sobre desarquivamento \r\n\r\nProc. 2004.800.165702-0 - Franklin Tome de Souza Aguiar (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ieda Tomé de Souza Aguiar Itabaiana de O Nicolau - OAB RJ096573). X Hospital Maternidade Joari e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Raphael Dodd Milito - OAB RJ100949, Guilherme Carvalho de Freitas - OAB RJ142723E, Gisele Neves Camera - OAB RJ099053, Heraldo Motta Pacca - OAB RJ039796, Joao Claudio Alvim de Bustamante Sa - OAB RJ069619). Aos interessados sobre cálculos. \r\n\r\nProc. 2005.800.022046-3 - Alexandro de Souza Diuana Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Angelica Moreira de Camargo Pinto - OAB RJ111043, Clebes Cruz do Nascimento - OAB RJ054266). X Telerj Celular S/A (vivo) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). Aos interessados sobre cálculos. \r\n\r\nProc. 2005.800.035022-0 - Bruno Sergio Leocadio (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cladovil Custódio da Cruz - OAB RJ061840, Selmo Lopes de Oliveira - OAB RJ078500). X Vivo Telerj Celular S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Aline Barbosa de Aguiar - OAB RJ115777). E. mandado de levantamento a favor da ré, conforme cálculos de fls. 155. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.800.037353-0 - Vera Lucia da Islva Rezendes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roberta Paula Domingos Macedo da Costa - OAB RJ135789). X Classe A Habitacional (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tuli de Barros Cardoso - OAB RJ154461E, Italo Cariati Coimbra - OAB RJ076252). Designado leilão para os dias 02.08.07 às 8:30h e 16.08.07, no mesmo horário, no Átrio do Edifício do Fórum da Comarca de Goiânia - Estado de Goiás. \r\n\r\nProc. 2005.800.095725-3 - Neyde da Silveira do Nascimento (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Lucia Corrêa - OAB RJ088794). X Vip Life Card e outros. 1) Oficie-se solicitando a devolução da CP. 2) À exequente. \r\n\r\nProc. 2005.800.181627-6 - Vitor Monteiro de Barros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Flavia Batista - OAB RJ125809). X Herminio Prudencio dos Santos Filho. DESIGNADA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA 21/08/2007 ÀS 12:00h. \r\n\r\nProc. 2006.800.025481-5 - Gilvan da Silva Araujo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernanda Simoes Ferreira Rodrigues - OAB RJ088945). X Banco Abn Amro Real S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Carlos Coelho - OAB RJ021504E). Venha planilha atualizada, na forma do art. 614 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nProc. 2006.800.128021-4 - Thiago Barbosa Bernardino (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Coelho Borges Filho - OAB RJ086198). X E. C. Oliveira Insdutria e Comercio de Moveis. Int-se a parte para regularizar sua representação processual. \r\n\r\nProc. 2006.800.137785-4 - Julio Cesar Pacheco da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Sebastião Graça Costa - OAB RJ076383). X Bete Car Veículo. DESIGNADA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 01/10/2007, ÀS 16:00 HORAS. \r\n\r\nProc. 2006.800.163652-5 - Marcos Paulo Marins da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cláudio Domingos Pereira - OAB RJ104000). X Goldencell - Fernol Telesistemas LTDA - Me. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Renê Entriel - OAB RJ054649). Proceda-se à penhora on line. \r\n\r\nProc. 2006.800.202765-6 - Samuel de Souza Gomes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Renato Bagno Toledo - OAB RJ114220). X Tim Celular. Cumpra-se fls. 52. \r\n\r\nProc. 2007.800.000343-2 - João Luiz de Araujo Lima (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sant'Clair Junqueira Cardoso - OAB RJ051261). X Casa & Vídeo. DESIGNADA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 03/10/2007, ÀS 13:40 HORAS. \r\n\r\nProc. 2007.800.035275-0 - Maria Jose de Lucena Alves. X Banco Cruzeiro do Sul (Adv.(s) Dr.(a) (s) Afonso Cesar Boabaid Burlamaqui - OAB RJ015925). HOMOLOGO por sentença a decisão prolatada pelo(a) Dr.(a) Juiz(a) Leigo(a), de acordo com a Lei 4578/05 e Resolução 08/05 do Egrégio Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Outrossim, JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma decidida pelo(a) Dr.(a) Juiz(a) Leigo(a). Sem custas e honorários na forma da lei. Certificado o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\nProc. 2007.800.038670-9 - Roberta Viana Rangel (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eli Alves da Mota - OAB RJ037635). X Marcelo A P. Cabral. DESIGNADA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 03/10/2007 ÀS 14:00 HORAS. \r\n\r\nProc. 2007.800.068798-9 - Luiz Pereira Tomaz (Adv.(s) Dr.(a) (s) Suely dos Santos Fontoura - OAB RJ052594). X VIVO S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). DESIGNADA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA 21/08/2007 ÀS 12:20h. \r\n\r\nProc. 2007.800.073736-1 - Eduardo Jeronimo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Suzana Magalhães de Souza Cavalcanti - OAB RJ142611). X Itaucard Financeira Credicard e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). DESIGNADA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA 01/10/2007 ÀS 14:20h. \r\n\r\nProc. 2007.800.075429-2 - Arcenio Sarmento Neto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gustavo Ferreira Almeida - OAB RJ138867). X Indiana Seguros S/A. DESIGNADA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 01/10/2007, ÀS 15:40 HORAS. \r\n\r\nProc. 2007.800.082388-5 - Raquel Jose da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Daniele de Oliveira Camargo - OAB RJ125780). X Casa e Video - Mobilita Comercio Industria e Representação LTDA. DESIGNADA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 13/09/07, ÀS 16:00 HORAS. \r\n\r\nProc. 2007.800.082642-4 - Rafaela Monique dos Reis Sa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eli Alves da Mota - OAB RJ037635). X Flavio Nascimento Boa Morte. DESIGNADA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 03/10/2007 ÀS 13:40 HORAS. \r\n\r\nProc. 2007.800.129080-5 - Jose Ribamar Garcia (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lenita Rodrigues Garcia - OAB RJ104276). X Banco Panamericano S/A. ...Isto posto, INDEFIRO, por ora, a antecipação de tutela requerida. Aguarde-se a audiência já designada.\r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\nProc. 2004.800.138619-0 - Vilma do Vale Morais (Adv.(s) Dr.(a) (s) Juares Ramos - OAB RJ105888). X Itaú Seguros (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Carlos Soares Rodrigues - OAB RJ020876, Octamyr Jose Telles de Andrade Junior - OAB RJ045981). Esclareça-se face às fls. 202. \r\n\r\nId: 280648"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "26º Juizado Especial Cível": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "XXVI JUIZADO CÍVEL - CAMPO GRANDE\r\n\r\nComarca da Capital\r\n\r\nJuiz Auxiliar: Dr(a). Romanzza Roberta Neme\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Celeste Aida Pinto\r\n\r\nExpediente do dia 06/08/2007\r\n\r\nArt. 275, II,d - Ressarc. de Danos Causados em Acidentes\r\n\r\nProc. 2007.800.025028-9 - Abimael Soares Filiho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mauro Pereira dos Santos - OAB RJ073237). X Suzana Osolins Moreira. Vistos, etc,\r\n\r\nA parte autora não compareceu à audiência de conciliação para a qual estava devidamente intimada conforme se verifica às fls 02 \r\n\r\nAssim, julgo EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 51, I, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nCustas pela parte autora, na forma do § 2º , do art. 51 da Lei 9.099/95, devendo a mesma ser intimada para recolhimento, no prazo de 10 dias. Decorrido o aludido prazo sem qualquer manifestação, expeça-se certidão para inscrição na dívida ativa. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nArt. 275, II,g - Outros Casos Previstos em Lei\r\n\r\nProc. 2007.800.010223-9 - Marcus dos Santos Moreira. X CEG - Comp. Estadual de Gás do R.J. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672). Vistos, etc,\r\n\r\nA parte autora não compareceu à audiência de conciliação para a qual estava devidamente intimada conforme se verifica às fls 04. \r\n\r\nAssim, julgo EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 51, I, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nCustas pela parte autora, na forma do § 2º , do art. 51 da Lei 9.099/95, devendo a mesma ser intimada para recolhimento, no prazo de 10 dias. Decorrido o aludido prazo sem qualquer manifestação, expeça-se certidão para inscrição na dívida ativa. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2007.800.012572-0 - Evandro Matos das Chagas. X Brastemp Utilidades Domésticas LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre de Almeida Cardoso - OAB RJ128415, Carlos Eduardo Vianna Cardoso - OAB RJ049479). 1) Comprove o Réu o cumprimento do acordo, no tempo e modo pactuados, no prazo de 48 horas. 2) No silêncio, Intime-se o Requerido, agora Executado, para cumprir o acordado em audiência de instrução e julgamento, efetuando o depósito da quantia convencionada, R$ 4.000,00, acrescido da multa de 30% entabulada, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% e penhora, nos termos do art. 475, J, do CPC. \r\n\r\nCobrança\r\n\r\nProc. 2003.800.110752-2 - Analice Gregov da Motta Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elizabeth Maria dos Santos Coutinho - OAB RJ083274). X Maria Jose de Freitas Oliveira. Diga a parte autora sobre certidão negativa o OJA. \r\n\r\nProc. 2005.800.171378-5 - Rodolfo de Noronha Reichel (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo José Silva de Andrade - OAB RJ139009). X Reginaldo Rodrigues Rebello. Traga o Exeqüente planilha atualizada do débito, considerando os valores e termos do acordo celebrado, em atendimento ao comando do art. 475, B, do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.800.071521-1 - Colegio de Aplicação Ferreira de Almeida Me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Albert Papera Araujo - OAB RJ110500). X Emerson Irapuã Badui. \"Designado o dia 18/09/2007 às 12:15 horas para Audiencia de Conciliação neste Juizo., devendo ainda a parte autora providenciar o mais breve possível cópia da inicial.\" \r\n\r\nProc. 2006.800.081791-3 - Benedicto Lacerda Netto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosita de Arruda Ferreira - OAB RJ060648). X Cintia de Araujo. \"Designado o dia 18/09/2007 às 13:30 horas para Audiencia de Conciliação neste Juizo.\", \r\n\r\nProc. 2006.800.117325-2 - Eduardo Coutinho Froes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Henrique Antunes da Silva - OAB RJ078767). X D A de Jesus Bijuterias. Venha original do acordo celebrado, a fim de que o mesmo possa ser homologado. \r\n\r\nProc. 2006.800.125060-0 - Jose Claudio Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eli Alves da Mota - OAB RJ037635). X Nobre Seguradora do Brasil S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marília Prado Calixto - OAB RJ118408). Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2006.800.209425-6 - Marcos Antonio Renon (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adriana Conceição dos Santos - OAB RJ126484). X F&v Imoveis LTDA. \"Designado o dia 18/09/2007 às 11:15 horas para Audiencia de Conciliação neste Juizo., devendo ainda a parte autora providenciar o mais breve possível cópia da inicial.\" \r\n\r\nProc. 2006.800.217674-1 - Irene Maria de Azevedo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elias Jose de Azevedo - OAB RJ063035). X Luiz Carlos de Aguiar. \"Designado o dia 18/09/2007 às 12 horas para Audiencia de Conciliação neste Juizo., devendo ainda a parte autora providenciar o mais breve possível cópia da inicial.\" \r\n\r\nProc. 2007.800.006127-4 - Breve Auto Peças Ltda. - Me. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jane Ferreira dos Santos - OAB RJ087977). X Rogerio Coutinho da Rocha. Vistos, etc,\r\n\r\nA parte autora não compareceu à audiência de conciliação para a qual estava devidamente intimada conforme se verifica às fls 02\r\n\r\nAssim, julgo EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 51, I, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nCustas pela parte autora, na forma do § 2º , do art. 51 da Lei 9.099/95, devendo a mesma ser intimada para recolhimento, no prazo de 10 dias. Decorrido o aludido prazo sem qualquer manifestação, expeça-se certidão para inscrição na dívida ativa. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2007.800.009279-9 - Breve Auto Peças LTDA Me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jane Ferreira dos Santos - OAB RJ087977). X Patricia da Silva Guimaraes. \"Designado o dia 18/09/2007 às 11:45 horas para Audiencia de Conciliação neste Juizo., devendo ainda a parte autora providenciar o mais breve possível cópia da inicial.\" \r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2003.800.130567-8 - Tânia Regina da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo dos Santos Cavalieri Vallois - OAB RJ107772, Vanessa Sardao Goulart - OAB RJ142211, Helio Silva Pires - OAB RJ142282). X TELEMAR Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carla Cristine Falcao Gama - OAB RJ114728, Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352, Renato Flores Cerqueira - OAB RJ133851, Flavio Diz Zveiter - OAB RJ124187, Luiz Carlos Zveiter - OAB RJ071132). Fls 97: Anote-se onde couber o nome dos patronos da parte ré. II - Suspendo a execução. Ao embargado. \r\n\r\nProc. 2003.800.145268-7 - Luis Calisto de Freitas. X Sul América Capitalização S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lidia de Souza Martins - OAB RJ131423, Samasse Leal - OAB RJ119102). Segue em anexo o desbloqueio das contas penhoradas devidamente efetivado. \r\n\r\nProc. 2005.800.032857-2 - Yolanda Pereira Gomes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Dirceu Nonato dos Santos Júnior - OAB RJ129426). X Companhia Estadual de Agua e Esgotos (cedae) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Julio Zimerman - OAB RJ034400, Hisashi Kataoka - OAB RJ034672, Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283). Recebo o presente recurso inominado no seu efeito devolutivo. Defiro o pedido de gratuidade de justiça.Intime-se o recorrido para apresentar suas contra-razões. Após, decorrido o prazo, oferecida ou não contra-razões, subam à Egrégia Turma Recursal, independentemente de nova conclusão. \r\n\r\nProc. 2005.800.063702-7 - Livia de Souza Guimaraes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ieda Tomé de Souza Aguiar Itabaiana de O Nicolau - OAB RJ096573). X Atl Algar Telecom Leste S/A (claro) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Henrique Kurtz de Freitas - OAB RJ097791, Paulo Sergio Barboza Trigo - OAB RJ072581). diga a parte autora sobre deposito de fls... \r\n\r\nProc. 2005.800.078438-3 - Luiz Carlos Machado (Adv.(s) Dr.(a) (s) James Vieira - OAB RJ066810). X Classe A Habitaiconal S/c LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Uiara Prudencio da Silva Vieira - OAB RJ067376). Designado o dia 18/09/2007, às 14:30h, para realização da audiência de conciliação. \r\n\r\nProc. 2005.800.097676-4 - Carol da Silva Siqueira Ferraz (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria de Fátima Vieira Pinto Xavier Pais - OAB RJ066003, João Joaquim Pinto - OAB RJ053866). X Angloschool Franchising (Adv.(s) Dr.(a) (s) Caio Monteiro Pôrto - OAB RJ102497). Desentranhe-se, adite-se e cumpra-se o mandado de penhora no endereço indicado a fls. 77. \r\n\r\nProc. 2005.800.115095-0 - Elaine Cristina Monteiro. X Banco Ibi S. A. - Banco Múltiplo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andressa Barros Figueredo de Paiva - OAB RJ108935). Cumpra-se o V. Acórdão. Em nada sendo requerido no prazo de 30 dias, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.800.144100-1 - Sergio Luiz da Silva Perdigão. X Vivo - Telerj Celular S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). Diga a Ré sobre o alegado a fls. 59 verso, no prazo de cinco dias. \r\n\r\nProc. 2005.800.148967-8 - Luciane Maria Menezes de Alemida e outro. X Tecnomania Import (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Rogerio Bonfim Melo - OAB SP128462). Fl. 92v: defiro o requerido. \r\n\r\nProc. 2005.800.176466-5 - Thompson Benevenuto dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Simone Pereira Nasser - OAB RJ101773, Lisiane da Silva Martins - OAB RJ136295). X Claro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Henrique Kurtz de Freitas - OAB RJ097791, Paulo Sergio Barboza Trigo - OAB RJ072581, Alessandra Portilho Gomes Duriez - OAB RJ102870, Maria Edina de Oliveira Carvalho Portinari - OAB RJ059148). Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2006.800.013174-2 - Waldyr Evangelista. X Easycob-n (Adv.(s) Dr.(a) (s) Altino de Medeiros Fleischhauer - OAB RJ058991, Andrea de Sousa Fernandes - OAB RJ107269). I - Intime-se a parte ré a cumprir a obrigação de fazer determinada na sentença, bem como o determinado na tutela de fls 24, em 48 horas, sob pena de multa. Fls 65: II - Expeça-se mandado de pagamento em favor da parte autora com as devidas cautelas. \r\n\r\nProc. 2006.800.039188-0 - Sidnei Rodrigues Moura (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sebastião de Mattos Moreira - OAB RJ028439). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andre Lanziotti de Lima Camara - OAB RJ089264). Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2006.800.059145-5 - Monica Pinheiro Rocha de Moura (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio Leal Carneiro - OAB RJ014421). X Concessionaria de Automoveis Saint Germain (Adv.(s) Dr.(a) (s) Abud Gait Netto - OAB SP015629, Mayza Adelino Fenizola da Fonte - OAB RJ133381). 1) Fls 137/138. Anot-ese. 2)Cumpra-se o V. Acórdão. Em nada sendo requerido no prazo de 30 dias, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.084198-8 - João Evaldo Tenorio de Franca (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mônica Lúcia do Nascimento - OAB RJ106046). X VIVO - S.A e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Renato Azevedo de Frias - OAB RJ084451, Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). Vistos, etc,\r\n\r\nA parte autora não compareceu à audiência de conciliação para a qual estava devidamente intimada conforme se verifica às fls 39 \r\n\r\nAssim, julgo EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 51, I, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nCustas pela parte autora, na forma do § 2º , do art. 51 da Lei 9.099/95, devendo a mesma ser intimada para recolhimento, no prazo de 10 dias. Decorrido o aludido prazo sem qualquer manifestação, expeça-se certidão para inscrição na dívida ativa. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2006.800.087983-9 - Fabio Gonçalves Lopes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elaine Tibcherany Cunha - OAB RJ118968). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cláudio Ricardo Marques Sa Leite - OAB RJ133349, Andre Lanziotti de Lima Camara - OAB RJ089264). diga a parte autora sobre deposito de fls 90... \r\n\r\nProc. 2006.800.098932-3 - José Pinto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elza Maria dos Santos Pinto - OAB RJ072546, Marina Rodrigues de Souza - OAB RJ072580). X Banco Cacique S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Cesar Spenchutt Vieira - OAB RJ101128, Maria das Gracas da Paixao - OAB RJ097193). Vistos, etc...\r\n\r\nRecebo os embargos de declaração interpostos às fls. 99/101, mas deixo de acolhê-los, tendo em vista que não se vislumbra hipótese de obscuridade, contradição, omissão ou iliquidez na sentença proferida às fls. 70/71 , uma vez que basta mero cálculo aritmético para apuração do valor devido pela parte ré.\r\n\r\nPRI\r\n\r\nProc. 2006.800.115188-8 - Eliane Cotrim Amaral (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcio Veron dos Santos - OAB RJ099789). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andre Lanziotti de Lima Camara - OAB RJ089264). cls \r\n\r\nProc. 2006.800.136174-3 - Sebastião Heinze. X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Odirlane Marcia Vieira Barros Evangelho - OAB RJ096872, Luis Fernando Priolli - OAB RJ087306). Traga o Autor/Exequente as contas de energia posteriores ao mês de fevereiro de 2007, a fim de comprovar o alegado descumprimento da obrigação de fazer concernente à exclusão das cobranças relativas ao parcelamento de recuperação de consumo irregular. \r\n\r\nProc. 2006.800.139621-6 - Marcia Barbosa Moretti Freitas. X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ieda Tomé de Souza Aguiar Itabaiana de O Nicolau - OAB RJ096573, Andre Lanziotti de Lima Camara - OAB RJ089264). Fls 72: Indefiro, eis que já existe mandado de pagamento expedido conforme se observa às fls 71, bem como quitação da parte autora às fls 68. \r\n\r\nProc. 2006.800.140524-2 - Casa das Águas Distribuidora de Bebidas Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabio Eliezer de Freitas Oliveira - OAB RJ138008). X Tim Celular S/A São Cristóvão (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672). Esclareça a parte autora a petição de fls 217, uma vez que já há sentença de extinção nos autos. \r\n\r\nProc. 2006.800.162579-5 - Maria da Graça Viana Jordino (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adriana Spoladori Roseira - OAB RJ136084). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andre Lanziotti de Lima Camara - OAB RJ089264). I - Esclareça a parte autora a petição de fls 42/43, uma vez que o valor da condenação fixado na sentença de fls 35/37 diverge do valor mencionado na referida petição. II - Certifique o cartório o trânsito em julgado. \r\n\r\nQuebra Proc. 2006.800.163410-3 - Lenice Leandro Dias. X GLOBEX Utilidades S.A.-Ponto Frio-Irajá (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Antonio Simioni - OAB RJ102120). Intime-se a Ré para dar cumprimento ao julgado, comprovando o cumprimento da obrigação de fazer e efetuando o pagamento da quantia apontada pelo contador a fls. 96/97, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% e penhora, na forma do art. 475, J, do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.800.172330-6 - Maria Madalena Furtado de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Isabel Cristina do Nascimento - OAB RJ086554). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andre Lanziotti de Lima Camara - OAB RJ089264). Diante do depósito de fls. 36, diga a parte autora se dá quitação, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProc. 2006.800.193245-0 - Jose Eduardo Moreira da França (Adv.(s) Dr.(a) (s) Débora de Carvalho Lourenço - OAB RJ122992). X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Flavio Diz Zveiter - OAB RJ124187). Face a certidão retro, recebo o presente recurso inominado no seu efeito devolutivo. Intime-se o recorrido para apresentar suas contra-razões. Após, decorrido o prazo, oferecida ou não contra-razões, subam à Egrégia Turma Recursal, independentemente de nova conclusão. \r\n\r\nProc. 2006.800.193364-7 - Mauricio Teodosio dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Gustavo Martins Cunha - OAB RJ137916). X Cetelem Brasil S/A - Credito, Financiamento e Investimento e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Márcia Helena Cardoso de Castro - OAB RJ049035, Izabelle Maria Souza Tavares - OAB RJ124254). Recebo os embargos, por tempestivos, e os acolho para suprir a omissão apontada, para que passe a contar do dispositivo da sentença... ... \r\n\r\nProc. 2006.800.211079-1 - Cláudia Nunes da Silva. X Expresso Pégaso LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Isolda Xavier da Costa - OAB RJ079433). \"Designado o dia 05/12/2007 às 12:40 horas para Audiencia de Instrução e Julgamento neste Juízo.\" \r\n\r\nProc. 2006.800.212468-6 - Durval Antonio da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Carré Neto - OAB RJ136552). X Angloschool. \"Designado o dia 18/09/2007 às 12 horas para Audiencia de Conciliação neste Juizo.\" \r\n\r\nProc. 2006.800.217494-0 - Alcedino Moreira Cardozo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Maria Ribeiro - OAB RJ046741). X TELERJ CELULAR S.A.. diga a parte autora sobre deposito de fls.56... \r\n\r\nProc. 2007.800.001556-2 - Centro de Aquicultura Acquanature LTDA - Me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Carlos de Oliveira Soares - OAB RJ081110). X Maktec Comercio e Serviços de Refrigeração LTDA - Me. \"Designado o dia 18/09/2007 às 11:30 horas para Audiencia de Conciliação neste Juizo., devendo ainda a parte autora providenciar o mais breve possível cópia da inicial.\" \r\n\r\nProc. 2007.800.003349-7 - Luciana Oliveira da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Patricia Ribeiro Vieira - OAB RJ103956). X Banco Ibi S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andressa Barros Figueredo de Paiva - OAB RJ108935). Vistos, etc,\r\n\r\nA parte autora não compareceu à audiência de conciliação para a qual estava devidamente intimada conforme se verifica às fls 02\r\n\r\nAssim, julgo EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 51, I, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nCustas pela parte autora, na forma do § 2º , do art. 51 da Lei 9.099/95, devendo a mesma ser intimada para recolhimento, no prazo de 10 dias. Decorrido o aludido prazo sem qualquer manifestação, expeça-se certidão para inscrição na dívida ativa. \r\n\r\nanote-se onde couber a renúncia dos patronos informada às fls 37 . \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2007.800.004347-8 - Ailton Correia Batista (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Santiago Vaz - OAB RJ050910). X Biplan-brito Imoveis Planejamento e Construção LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Milton Moraes Martins - OAB RJ016185). Vistos, etc,\r\n\r\nA parte autora não compareceu à audiência de conciliação para a qual estava devidamente intimada conforme se verifica às fls 02\r\n\r\nAssim, julgo EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 51, I, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nCustas pela parte autora, na forma do § 2º , do art. 51 da Lei 9.099/95, devendo a mesma ser intimada para recolhimento, no prazo de 10 dias. Decorrido o aludido prazo sem qualquer manifestação, expeça-se certidão para inscrição na dívida ativa. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2007.800.006464-0 - Creusa Santos Anselino (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jurandyr da Silva Filho - OAB RJ079938). X Design Aluminium Esquadria Metalica LTDA. Vistos, etc,\r\n\r\nA parte autora não compareceu à audiência de conciliação para a qual estava devidamente intimada conforme se verifica às fls 02. \r\n\r\nAssim, julgo EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 51, I, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nCustas pela parte autora, na forma do § 2º , do art. 51 da Lei 9.099/95, devendo a mesma ser intimada para recolhimento, no prazo de 10 dias. Decorrido o aludido prazo sem qualquer manifestação, expeça-se certidão para inscrição na dívida ativa. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2007.800.007288-0 - Dejane Maria da Silva. X Administradora de Cartões de Crédito Itaú S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). Vistos, etc,\r\n\r\nA parte autora não compareceu à audiência de conciliação para a qual estava devidamente intimada conforme se verifica às fls 02\r\n\r\nAssim, julgo EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 51, I, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nCustas pela parte autora, na forma do § 2º , do art. 51 da Lei 9.099/95, devendo a mesma ser intimada para recolhimento, no prazo de 10 dias. Decorrido o aludido prazo sem qualquer manifestação, expeça-se certidão para inscrição na dívida ativa. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2007.800.009846-7 - Roberto Andre Cabral Cardoso Martins Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wilson Honorato de Barros - OAB RJ013253). X M C 3 - Empreendimentos Imobiliários (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roberto Roque Vieira - OAB RJ071572, Alexandre Pacheco da Paixao - OAB RJ084518). Vistos, etc,\r\n\r\nA parte autora não compareceu à audiência de conciliação para a qual estava devidamente intimada conforme se verifica às fls 02\r\n\r\nAssim, julgo EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 51, I, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nCustas pela parte autora, na forma do § 2º , do art. 51 da Lei 9.099/95, devendo a mesma ser intimada para recolhimento, no prazo de 10 dias. Decorrido o aludido prazo sem qualquer manifestação, expeça-se certidão para inscrição na dívida ativa. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2007.800.011244-0 - Angelo Teixeira da Silva Tenório. X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andre Lanziotti de Lima Camara - OAB RJ089264). Vistos, etc,\r\n\r\nA parte autora não compareceu à audiência de conciliação para a qual estava devidamente intimada conforme se verifica às fls 04. \r\n\r\nAssim, julgo EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 51, I, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nCustas pela parte autora, na forma do § 2º , do art. 51 da Lei 9.099/95, devendo a mesma ser intimada para recolhimento, no prazo de 10 dias. Decorrido o aludido prazo sem qualquer manifestação, expeça-se certidão para inscrição na dívida ativa. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. PRI \r\n\r\nProc. 2007.800.013438-1 - Moises Antonio de Moraes. X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andre Lanziotti de Lima Camara - OAB RJ089264). Comprove a Ré o cumprimento do acordado em Audiência de Conciliação de fls. 24, em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de incidência de multa de 30% (trinta por cento), sem prejuízo daquela prevista no art. 475, J, do CPC, para a hipótese de execução forçada. \r\n\r\nProc. 2007.800.015769-1 - André Conceição da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luciana de Carvalho Lopes Gomes - OAB RJ120035). X Casa & Vídeo. Vistos, etc,\r\n\r\nA parte autora não compareceu à audiência de conciliação para a qual estava devidamente intimada conforme se verifica às fls 02\r\n\r\nAssim, julgo EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 51, I, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nCustas pela parte autora, na forma do § 2º , do art. 51 da Lei 9.099/95, devendo a mesma ser intimada para recolhimento, no prazo de 10 dias. Decorrido o aludido prazo sem qualquer manifestação, expeça-se certidão para inscrição na dívida ativa. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2007.800.020022-5 - Helio Torquato Junior (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jenifer Mota Natalino - OAB RJ133603). X Comercial Esterque. Impoe-se o chamamento do feito a ordem. Compulsando os autos verifica-se que o autor devidamente intimado para audiencia de conciliação, conforme fl. 02, deixou de comparecer sem apresentar qualquer justificativa. Assim sendo, julgo EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 51, I, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nCustas pela parte autora, na forma do § 2º , do art. 51 da Lei 9.099/95, devendo a mesma ser intimada para recolhimento, no prazo de 10 dias. Decorrido o aludido prazo sem qualquer manifestação, expeça-se certidão para inscrição na dívida ativa. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2007.800.021841-2 - Emerson de Souza Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Glaucio Lia Siqueira - OAB RJ122628). X Telemar S/A (Botafogo) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Flavio Diz Zveiter - OAB RJ124187, Luiz Carlos Zveiter - OAB RJ072132). De ordem: \"Ao recorrido para apresentar Contra-Razões no prazo de 10 dias.\" \r\n\r\nProc. 2007.800.021987-8 - Celso Gomes Junior (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Artur Ferreira de Castro - OAB RJ051790). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andre Lanziotti de Lima Camara - OAB RJ089264). De ordem: \"Ao recorrido para apresentar Contra-Razões no prazo de 10 dias.\" \r\n\r\nProc. 2007.800.022390-0 - Ebio Alves Teixeira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wilson de Freitas Chaves - OAB RJ079172). X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eurico de Jesus Teles Neto - OAB RJ121935). Vistos, etc,\r\n\r\nA parte autora não compareceu à audiência de conciliação para a qual estava devidamente intimada conforme se verifica às fls 02\r\n\r\nAssim, julgo EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 51, I, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nCustas pela parte autora, na forma do § 2º , do art. 51 da Lei 9.099/95, devendo a mesma ser intimada para recolhimento, no prazo de 10 dias. Decorrido o aludido prazo sem qualquer manifestação, expeça-se certidão para inscrição na dívida ativa. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2007.800.022728-0 - Claudio Mendonça de Lima (Adv.(s) Dr.(a) (s) Karla Riccio Machado - OAB RJ135062). X Forseg Curso de Formação de Vigilantes e Seguranças LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Solange Campos de Almeida - OAB RJ080278). Vistos, etc,\r\n\r\nA parte autora não compareceu à audiência de conciliação para a qual estava devidamente intimada conforme se verifica às fls 02\r\n\r\nAssim, julgo EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 51, I, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nCustas pela parte autora, na forma do § 2º , do art. 51 da Lei 9.099/95, devendo a mesma ser intimada para recolhimento, no prazo de 10 dias. Decorrido o aludido prazo sem qualquer manifestação, expeça-se certidão para inscrição na dívida ativa. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2007.800.023309-7 - Fernando de Araujo Capetino (Adv.(s) Dr.(a) (s) Consuelo Rodriguez Gomez Alves - OAB RJ132427). X Dosagem Conultoria Tecnologia, Materiais e Serviços Para Construção Civil LTDA. Vistos, etc,\r\n\r\nA parte autora não compareceu à audiência de conciliação para a qual estava devidamente intimada conforme se verifica às fls 02\r\n\r\nAssim, julgo EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 51, I, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nCustas pela parte autora, na forma do § 2º , do art. 51 da Lei 9.099/95, devendo a mesma ser intimada para recolhimento, no prazo de 10 dias. Decorrido o aludido prazo sem qualquer manifestação, expeça-se certidão para inscrição na dívida ativa. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2007.800.024970-6 - Samanta de Carvalho Moraes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Roberto de Braganca Pimentel - OAB RJ049079). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andre Lanziotti de Lima Camara - OAB RJ089264). Esclareça a parte autora quais documentos pretende desentranhar. \r\n\r\nProc. 2007.800.025096-4 - Valeria Coelho Almeida. X Continental (Adv.(s) Dr.(a) (s) João Guilherme Coelho Duprat Avellar - OAB RJ094387, Luciana de Barros Camargo Barbone - OAB SP094387). Intime-se a parte ré para cumprir o acordo corretamente, no prazo de 05 dias, sob pena de execução, uma vez que a conta corrente demonstrada no comprovante apresentado, diverge da conta apresentada pela autora na audiência de conciliação e, que, ainda há notícia nos autos, que o valor foi estornado pela não existência da conta para a qual foi efetuado o depósito. \r\n\r\nProc. 2007.800.025235-3 - Carla Benatti Pestana. X Lg Eletronics de São Paulo Ltda. e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Priscila da Cruz Assis - OAB RJ130795). Vistos, etc,\r\n\r\nA parte autora não compareceu à audiência de conciliação para a qual estava devidamente intimada conforme se verifica às fls 04. \r\n\r\nAssim, julgo EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 51, I, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nDefiro a isenção de custas judiciais ente o documento acostado às fls 46. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2007.800.030174-1 - Edilson Nunes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Sergio Louro dos Santos - OAB RJ097202). X Banco Panamericano S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudia Ferreira Frascino - OAB RJ109079). Dispensado o relatório. Decido. Verifica-se nos autor que o autor compareceu na audiência de conciliação no dia 11/04/2007 e obteve ciência da data desta audiência designada. A ausência do autor em qualquer das audiências, inclusive na audiência de instrução e julgamento, importa em extinção do feito como previsto no ordenamento jurídico especial. Diante do exposto JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro do artigo 51, I, da Lei 9.099/95. Custas processais, pelo autor. P.R.I. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.030426-2 - Maria de Lourdes Lima Correia. X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andre Lanziotti de Lima Camara - OAB RJ089264). Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 51, I, da Lei 9.099/95. Custas processuais pelo autor. P.R.I. Trannsitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.043119-3 - Luciane de Menezes Fiochi (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jenifer Mota Natalino - OAB RJ133603). X TELERJ CELULAR S.A.. Diante do depósito de fls. 25, bem como os documentos de fls 26/28, diga a paqrte autora se dá quitação, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProc. 2007.800.045382-6 - Mauro Gay Seabra (Adv.(s) Dr.(a) (s) Taylor de Lima Pinto - OAB RJ082658). X Banco Itaú S/A. Diga a parte autora sobre o depósito de fls. 51, em cinco dias, valendo o silêncio como concordância e quitação tácita da obrigação. \r\n\r\nProc. 2007.800.046147-1 - Elma Fernandes da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jussara Esteves Garcia Ferreira - OAB RJ116225). X Vivo Telefonia Celular (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608, Maximiano Jose Gomes de Paiva - OAB RJ024200). Intime-se a parte ré a comprovar o cumprimento do acordo, em cinco dias, sob pena de multa e consequernte execução. \r\n\r\nProc. 2007.800.047261-4 - Verginia da Conceição de Souza. X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Danielle Maria Ribas Rodrigues - OAB RJ073052). intime-se a ré para cumprimento do acordo no prazo de 5 dias, sob pena de execuçaõ \r\n\r\nProc. 2007.800.047538-0 - Yolanda Carneiro Pinto e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcia Granja Maues - OAB RJ119214). X Telemar S/A (Botafogo) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eurico de Jesus Teles Neto - OAB RJ121935). Vistos, etc,\r\n\r\nA parte autora não compareceu à audiência de conciliação para a qual estava devidamente intimada conforme se verifica às fls 02.\r\n\r\nAssim, julgo EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 51, I, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nCustas pela parte autora, na forma do § 2º , do art. 51 da Lei 9.099/95, devendo a mesma ser intimada para recolhimento, no prazo de 10 dias. Decorrido o aludido prazo sem qualquer manifestação, expeça-se certidão para inscrição na dívida ativa. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2007.800.052513-8 - Gerusa de Santana Dornelas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Cesar Pinto Victorino - OAB RJ075705). X BCP S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roberta Estefan Mannino - OAB RJ124136). Recebo o presente recurso inominado no seu efeito devolutivo. Defiro o pedido de gratuidade de justiça.Intime-se o recorrido para apresentar suas contra-razões. Após, decorrido o prazo, oferecida ou não contra-razões, subam à Egrégia Turma Recursal, independentemente de nova conclusão. \r\n\r\nProc. 2007.800.056103-9 - Paulo Ribeiro Gama. X Bel-air Moveis (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rafael Sidney Alves de Oliveira - OAB RJ135568). Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, com base no artigo 269, I do CPC e cancelo, sem qualquer ônus, a compra realizada pelo autor. \r\n\r\nSem custas e honorários na forma do artigo 55 da lei 9099/95. Após as formalidades legais, dêem-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.800.059551-7 - Alessandra Maria de Jesus Melo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcos Soares Mendes - OAB RJ142429). X Tnl Pcs S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carla Cristine Falcao Gama - OAB RJ114728). Intime-se a parte ré a cumprir o item II do despacho de fls 56, bem como comprovar o cumprimento do acordo celebrado às fls 31. \r\n\r\nProc. 2007.800.071018-5 - Simone dos Santos Ramos. X Casas Bahia Comercial Ltda. e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Carlos Pereira Porcher - OAB RJ025487, Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283). Vistos, etc...\r\n\r\nA parte autora não compareceu à audiência de conciliação para a qual estava devidamente intimada conforme se verifica às fls 04. \r\n\r\nAssim, julgo EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 51, I, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nCustas pela parte autora, na forma do § 2º , do art. 51 da Lei 9.099/95, devendo a mesma ser intimada para recolhimento, no prazo de 10 dias. Decorrido o aludido prazo sem qualquer manifestação, expeça-se certidão para inscrição na dívida ativa. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2007.800.132470-0 - Jorge Mathias da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jussara Esteves Garcia Ferreira - OAB RJ116225). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A.. Venha os comprovante de pagamento das contas a partir de março e respectivas faturas. \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial\r\n\r\nProc. 2007.800.118370-3 - Joaquim de Oliveira Abreu (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Alberto Freire Lemos - OAB RJ101206). X Vanderleia Martins Machado Pitanga. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA 17.09.2007, ÀS 17:15 HORAS. \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2003.800.051449-1 - Roberto Rodrigues Pedro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Alberto Borges - OAB RJ089716, Marilda Alves de Oliveira - OAB RJ077625). X Nel Instalações Eletricas LTDA e outro. Audiencia de conciliaçao designada para o dia18/09/2007 ás 11:00 horas. \r\n\r\nQuebra Proc. 2003.800.068713-0 - Carlos Alberto Braz Villela (Adv.(s) Dr.(a) (s) Anisio Pereira Guimarães - OAB RJ045522, Gleci Dias Laranjeira - OAB RJ118822E). X Raridades da Ponte Automóveis LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Henrique Lara Fernandes - OAB RJ073444). Nada a prover. \r\n\r\nProc. 2003.800.085190-2 - Lilia Gomes dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Renata Taissun - OAB RJ109238, Edivaldo de Souza - OAB RJ111867, Rafaela Mendonça de Souza de Araujo - OAB RJ109067). X Hotelon Hoteis LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz de Oliveira Alves - OAB RJ049785). I - Certifique o cartório se a parte autora foi intimada do despacho de fls 176, verso. II - Diante do depósito de fls. 178/179, diga a parte autora se dá quitação, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProc. 2004.800.129198-0 - Josemar Moreira de Menezes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lenita Rodrigues Garcia - OAB RJ104276). X Paulo de Andrade Brandão (Adv.(s) Dr.(a) (s) André Luiz Midon dos Santos - OAB RJ136131, Lana Beth Goncalves Soares - OAB RJ116433). Em provas, justificadamente. \r\n\r\nProc. 2005.800.004311-5 - Jose Luciano da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Guilherme Carvalho de Freitas - OAB RJ142723E). X Pris - Raissa Moveis e Utilidades Para O Lar (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ieda Tomé de Souza Aguiar Itabaiana de O Nicolau - OAB RJ096573). Aos interessados sobre resposta dos ofícios. \r\n\r\nProc. 2005.800.013459-5 - Ednalva da Silva dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rita de Cassia Félix de Carvalho - OAB RJ111679). X TELEMAR Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352, Alexandre Brandão Gomes - OAB RJ072155). Tendo em vista o cumprimento da obrigação, JULGO EXTINTA a execução, com fulcro no art. 794, I, do CPC. \r\n\r\nExpeça-se mandado de pagamento conforme requerido às fls 204, observando-se o cartório se o patrono da parte autora tem poder para receber e dar quitação\r\n\r\nPor fim, torno insubsistente eventual penhora realizada. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nProc. 2005.800.050460-0 - Francisco Iuri Nunes de Freitas (Adv.(s) Dr.(a) (s) César Domingos de Azevedo - OAB RJ077932). X CEDAE - Cia. Estadual de Águas e Esgotos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabio Luis Ferreira da Paz - OAB RJ105577). O(a) executado(a) não se manifestou sobre a penhora de fl. 95/102, transcorrendo \"in albis\" o prazo para oposição dos embargos à execução, conforme se pode verificar à(s) certidão de fl. 120. \r\n\r\nAssim, o valor penhorado é quantia suficiente para o cumprimento da execução.\r\n\r\nDiante do exposto, julgo extinta a presente execução, na forma do art. 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTendo em vista que o exeqüente deu quitação ao depósito de fls. 108, expeça-se mandado de pagamento em favor do exeqüente da quantia penhorada à fl. 108.\r\n\r\nSem custas, por não se enquadrar o presente caso em nenhuma das exceções previstas nos incisos do parágrafo único do art. 55 da Lei n°. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada esta em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nProc. 2005.800.051099-4 - Henrique Ramalho Figueira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Cesar Maciel de Azevedo - OAB RJ100775, Fátima Rodrigues Soares - OAB RJ119442). X Sendas Distribuidora S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Henrique de Albuquerque Alves - OAB RJ073803, Fabiana Ferreira Dominguez - OAB RJ102050). Cumpra-se o V. Acórdão. Designe-se AIJ. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2005.800.091496-5 - Patricia Farias do Amaral de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) George Pimentel de Oliveira - OAB RJ104649). X Transportes Oriental LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paula Roberta Ronconi - OAB RJ118897). Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS e resolvo o mérito com base no artigo 269, I do CPC. Sem custas e honorários na forma do artigo 55 da lei 9099/95. Após as formalidades legais, dêem-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I. Cientes as partes de que, decorridos 180 dias da data do arquivamento definitivo, os autos processuais serão eliminados, nos termos do artigo 1°, do Ato Normativo Conjunto n° 01/2005, publicado no DOERJ, de 07/01/2005.\r\n\r\nProc. 2006.800.013079-8 - Catia Cristina Vieira Correa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosemeri Ferreira de Carvalho - OAB RJ053328). X Benfirco Comercio de Aparelhos e Artigos Esteticos LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roberto da Costa Alzuguir - OAB RJ119827, Armando Miceli Filho - OAB RJ048237). Intime-se o 2º réu para cumprimento da obrigação, em dez dias, sob pena de conversão em perdas e danos no valor de R$ 500,00. \r\n\r\nProc. 2006.800.021734-0 - Antonio Edvaldo Araujo Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Carlos Frota da Silva - OAB RJ088646, Karla Riccio Machado - OAB RJ135062). X Agenor Siqueira e outros. Vistos, etc,\r\n\r\nA parte autora não compareceu à audiência de conciliação para a qual estava devidamente intimada conforme se verifica às fls 21\r\n\r\nAssim, julgo EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 51, I, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nCustas pela parte autora, na forma do § 2º , do art. 51 da Lei 9.099/95, devendo a mesma ser intimada para recolhimento, no prazo de 10 dias. Decorrido o aludido prazo sem qualquer manifestação, expeça-se certidão para inscrição na dívida ativa. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2006.800.030796-0 - Wallace Silva Reis (Adv.(s) Dr.(a) (s) Geraldo Honorato Filho - OAB RJ072010). X Banco Morada S/A. Vistos, etc,\r\n\r\nA parte autora não compareceu à audiência de conciliação para a qual estava devidamente intimada conforme se verifica às fls 19\r\n\r\nAssim, julgo EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 51, I, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nCustas pela parte autora, na forma do § 2º , do art. 51 da Lei 9.099/95, devendo a mesma ser intimada para recolhimento, no prazo de 10 dias. Decorrido o aludido prazo sem qualquer manifestação, expeça-se certidão para inscrição na dívida ativa. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2006.800.031552-0 - Jose Ricardo Silveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lucia de Fatima Alves Marques - OAB RJ126577, Gustavo Carvalho de Oliveira - OAB RJ098206). X Luciana de Araujo Suman. \"Designado o dia 18/09/2007 às 12:45 horas para Audiencia de Conciliação neste Juizo.\" \r\n\r\nProc. 2006.800.032524-0 - Luiza Neide Muniz (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Teresa Egypto Floriano Peixoto - OAB RJ116302, Louise da Silva dos Santos - OAB RJ118328). X Viação Oeste Ocidental LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leila da Silva Rodrigues de Siqueira - OAB RJ130811, Mario Gomes Filho - OAB RJ080789). Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2006.800.037413-4 - Julio Cesar dos Anjos (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Marcos Vieira - OAB RJ065681). X Ceara Automoveis e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Renata Soares da Cunha - OAB RJ130385). intime-se a parte para pagamento das custas. \r\n\r\nProc. 2006.800.052481-8 - Gentil da Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosemére Pereira dos Santos - OAB RJ074357). X Banco Itau S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). Venha nova planilha atualizando-se o depósito. \r\n\r\nProc. 2006.800.060092-4 - Renato Curi de Araujo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Isabel Cristina do Nascimento - OAB RJ086554, Ricardo de Albuquerque Barros - OAB RJ054852). X Casa Show S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Coelho de Moraes - OAB RJ132024, Ricardo Augusto Gomes da Silva - OAB RJ142662). Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2006.800.087199-3 - Itamar Praga de Castro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Wander Cury Ribeiro - OAB RJ102995, Francisco Manoel da Cunha - OAB RJ157522E). X Expansão Imobiliária Ltda.. Fls 58: Defiro o requerido. Desentranhe-se substituindo-se por cópias. \r\n\r\nProc. 2006.800.088727-7 - Renato Moreira Xavier e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Aser Silva de Oliveira - OAB RJ088126). X Julio Cesar Imoveis (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marielza dos Santos Ornellas da Cunha - OAB RJ028235). Cumpra-se o V. Acórdão. Em nada sendo requerido no prazo de 30 dias, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.154844-2 - Luis Carlos Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Pereira Sobrinho - OAB RJ103121). X MOBILITÁ Comércio.Ind.Rep.LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carla Perdomo Torres - OAB RJ101100, Rodrigo de Azeredo Ferreira Pagetti - OAB RJ094920). Diga a parte autora sobre deposito de fls... \r\n\r\nProc. 2006.800.181998-0 - Carlos Antonio dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Natanael Ramalho - OAB RJ108968). X Rdm Distribuidora Comercial LTDA. \"Designado o dia 18/09/2007 às 11:45 horas para Audiencia de Conciliação neste Juizo.\" \r\n\r\nProc. 2006.800.182310-6 - Helio Spindola Rodrigues (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jenifer Mota Natalino - OAB RJ133603). X Telerj Celular S/A (vivo) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). Diga o Autor se, com o recebimento da quantia depositada, dá quitação, bem como se o faz também no tocante à obrigação de fazer. \r\n\r\nProc. 2006.800.184827-9 - Adriana Dantas Sebriam (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mariana Santos de Mello Silva - OAB RJ119881). X Oficial Titular do 3º Ofício de Protesto de Títulos e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Márcio Gonçalves Wanderley - OAB RJ063149, César Augusto Carvalho Pereira - OAB RJ058717, Ricarte José de Oliveira Neto - OAB RJ024258). AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REDESIGNADA PARA O DIA 11.09.2007, ÀS 12:30 HORAS. \r\n\r\nProc. 2006.800.204727-8 - Sandra Maria Lampes da Silva. X Banco Santander (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Carlos Torres Neves Osorio - OAB RJ011316, Maria Helena Caldas Osorio - OAB RJ064624). ...Julgo improcedente... \r\n\r\nProc. 2006.800.204727-8 - Sandra Maria Lampes da Silva. X Banco Santander (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Carlos Torres Neves Osorio - OAB RJ011316, Maria Helena Caldas Osorio - OAB RJ064624). Homologo por sentença a decisão prolatada pelo(a) Dr(a). Juiz(a) Leigo(a), de acordo com a Lei 4578/05 e Resolução 08/05 do Egrégio Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Sem custas e honorários na forma da lei. Certificado o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se. P. R. I. \r\n\r\nProc. 2006.800.213834-0 - Renata Romualda Rodrigues Vianna (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lenita Rodrigues Garcia - OAB RJ104276). X Ibi Cred (ibi Promotora de Vends Ltda) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabiano Costa da Rocha Azevedo - OAB RJ129049). Homologo por sentença a decisão prolatada pelo(a) Dr(a). Juiz(a) Leigo(a), de acordo com a Lei 4578/05 e Resolução 08/05 do Egrégio Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Outrossim, JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma decidida pelo(a) Dr(a). Juiz(a) Leigo(a). Sem custas e honorários na forma da lei. Certificado o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se. P. R. I. \r\n\r\nProc. 2007.800.003958-0 - Luiz Mendes Nunes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adriana Rosa de Meirelles - OAB RJ106047). X Bv Financeira S/A Credito Financiamento e Investimento. Diga a parte autora sobre o depósito de fls. 47, em cinco dias, valendo o silêncio como concordância e quitação tácita da obrigação. \r\n\r\nProc. 2007.800.005361-7 - Maurile Ferreira Torres (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge Elias de Morais - OAB RJ040645). X Famerj - Federação das Associações de Moradores do Est. Rio de Janeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Frizia Stella Nunes da Silva - OAB RJ085487). Fls 36/44: Nada a prover. Feito já sentenciado. \r\n\r\nProc. 2007.800.005627-8 - Marcos da Silva Mueller (Adv.(s) Dr.(a) (s) Amauri Marques da Silva - OAB RJ051710). X Hotel Village Le Canton (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alvaro Luiz da Costa Fernandes - OAB RJ086415). Vistos, etc,\r\n\r\nA parte autora não compareceu à audiência de conciliação para a qual estava devidamente intimada conforme se verifica às fls 02. \r\n\r\nAssim, julgo EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 51, I, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nAnte o documento de fls 21, o qual justifica a ausência da parte autora, defiro a isenção de custas judiciais. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2007.800.005975-9 - Marcos Antonio de Almeida (Adv.(s) Dr.(a) (s) Márcio dos Santos Frazão - OAB RJ133268). X Tendency Interiores (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andréa Paradela Augusto - OAB RJ109300). Vistos, etc,\r\n\r\nA parte autora não compareceu à audiência de conciliação para a qual estava devidamente intimada conforme se verifica às fls 02\r\n\r\nAssim, julgo EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 51, I, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nCustas pela parte autora, na forma do § 2º , do art. 51 da Lei 9.099/95, devendo a mesma ser intimada para recolhimento, no prazo de 10 dias. Decorrido o aludido prazo sem qualquer manifestação, expeça-se certidão para inscrição na dívida ativa. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2007.800.009748-7 - Fernanda Valeria Boechat Mendes Sales (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andrea da Fonseca Bernardo de Sá - OAB RJ127902). X Telemar S/A (Botafogo). Diga a parte autora sobre o depósito de fls. 58, em cinco dias, valendo o silêncio como concordância e quitação tácita da obrigação. \r\n\r\nProc. 2007.800.009770-0 - Monica Gonçalves Marinho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elianto da Silva Mancebo - OAB RJ066547). X Claudia Cintra Magnani. \"Designado o dia 18/09/2007 às 13:15 horas para Audiencia de Conciliação neste Juizo., devendo ainda a parte autora providenciar o mais breve possível cópia da inicial.\" \r\n\r\nProc. 2007.800.009778-5 - Regina Lucia Vianna de Almeida (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elianto da Silva Mancebo - OAB RJ066547). X Claudia Cintra Magnani. \"Designado o dia 18/09/2007 às 13 horas para Audiencia de Conciliação neste Juizo., devendo ainda a parte autora providenciar o mais breve possível cópia da inicial.\" \r\n\r\nProc. 2007.800.011751-6 - Edileuza Brainer da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Francisco das Chagas Cassiano Sousa - OAB RJ095134). X Globex Utilidades S/A (ponto Frio) e outro. Pelo exposto, JULGO IMPROCENTES OS PEDIDOS, com base no artigo 269, I do CPC. Sem custas nem honorários na forma do artigo 55 da Lei 9.099/95. ... \r\n\r\nProc. 2007.800.036422-2 - Felipe Americano Marcondes Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elisa Americano - OAB RJ127886). X TELERJ CELULAR S.A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). Defiro o desentranhamento dos documentos anexados à inicial, mediante sua substituição por cópia nos autos. \r\n\r\nProc. 2007.800.036794-6 - Gilmar de Assunção Caetano (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge Marques Borges - OAB RJ067759). X C& a. \"Designado o dia 18/09/2007 às 12:30 horas para Audiencia de Conciliação neste Juizo.\" \r\n\r\nProc. 2007.800.037496-3 - Sandra Maria Fuly da Conceição Padrao (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ieda Tomé de Souza Aguiar Itabaiana de O Nicolau - OAB RJ096573). X Manoel Crispun Materiais de Construção S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Armando Miceli Filho - OAB RJ048237). \"Designado AC para o dia 18/09/2007 às 11:15 horas, neste Juízo.\" \r\n\r\nProc. 2007.800.048114-7 - Andeilson Moreira Jordão (Adv.(s) Dr.(a) (s) George Pimentel de Oliveira - OAB RJ104649). X Expresso Mangaratiba Ltda.. Vistos, etc,\r\n\r\nA parte autora não compareceu à audiência de conciliação para a qual estava devidamente intimada conforme se verifica às fls 02\r\n\r\nAssim, julgo EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 51, I, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nCustas pela parte autora, na forma do § 2º , do art. 51 da Lei 9.099/95, devendo a mesma ser intimada para recolhimento, no prazo de 10 dias. Decorrido o aludido prazo sem qualquer manifestação, expeça-se certidão para inscrição na dívida ativa. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2007.800.053646-0 - Samanta Carvalho Azevedo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Helio Guahyba Nunes Junior - OAB RJ115763). X Julio Cesar Imoveis. \"Designado o dia 18/09/2007 às 12:15 horas para Audiencia de Conciliação neste Juizo.\", devendo ainda a parte autora providenciar o mais breve possível cópia da inicial.\" \r\n\r\nProc. 2007.800.054414-5 - Celso de Souza Correia (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rejane Alves de Souza - OAB RJ109366). X Banco Bmg S/A. De ordem: \"Ao recorrido para apresentar Contra-Razões no prazo de 10 dias.\" \r\n\r\nProc. 2007.800.132348-3 - P. R. J. Bazar e Material de Construção (Adv.(s) Dr.(a) (s) Kyvia Fernanda Nascimento Sucena - OAB RJ125232). X Prolux Industria e Comercio LTDA. Venha declaração do IR, a fim de se aferir a competência deste JEC. \r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\nProc. 2006.800.185720-7 - Maria do Carmo de Medeiros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Izilda Rodrigues Dias - OAB RJ062535). X Altair Magno Gavião e outros. Rep Leg(s): José Coelho Pereira. Designado o dia 06/12/2007, às 10:20h, para realização da audiência de instrução e julgamento. \r\n\r\nId: 280746"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "XVIII JE CRIM/ VIOL.DOM.FAM.MULHER\r\n\r\nComarca da Capital\r\n\r\nJuiz Titular: Dr(a). Ana Luiza Coimbra Mayon Nogueira\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Damião Lopes Araújo\r\n\r\nExpediente do dia 06/08/2007\r\n\r\nCP - Art. 147 - Ameaça\r\n\r\nProc. 2006.800.157232-8 Vítima(s): Cosme Luís Santos da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cleveland Rodrigues Leite Junior - OAB RJ138027). X Wagner. Designada AIJ para o dia 29/08/2007 às 14:00 h. \r\n\r\nId: 280623"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "1ª Vara Cível": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Guilherme Pedrosa Lopes \r\n\r\nEscrivão: Rosangela Queiroz Gomes\r\n\r\nExpediente do dia: 06/08/2007\r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2003.207.005397-5 - WILMA DE SOUZA PINHO (Adv(s). Dr(a). MONICA LOPES DE PINHO COSTA (RJ-074430)) X CONCEICAO ALTAIR DE SOUZA AOS INTERESSADOS SOBRE A RESPOSTA DO OFÍCIO. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 2004.207.003070-9 - MAURO RAMOS COELHO NEVES (Adv(s). Dr(a). DIRCEU R NEVES (RJ-009465)) X MARIA HELENA LOPES DE REZENDE NEVES PROCESSO DESARQUIVADO À DISPOSIÇÃODA PARTE \r\n\r\nProc. 2006.207.003859-3 - ROSANGELA DE SOUZA VERONEZ (Adv(s). Dr(a). MÔNICA DE OLIVEIRA CAMARA (RJ-107933), Dr(a). TIAGO DE MIRANDA SILVEIRA (RJ-113163), Dr(a). BRUNO VIEIRA DA FONSECA DE SOUZA MENDES (RJ-120932)) X CLEBIO VERONEZ AOS INTERESSADOS SOBRE MANIFESTAÇÃO DA PGE \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2007.207.004504-6 - BANCO SANTANDER BANESPA S.A. (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159), Dr(a). DANIEL FIGUEIREDO RAMOS (RJ-128708)) X MARIA DE FATIMA OLIVEIRA MARQUES Decisão:Defiro a liminar. Expeça-se Mandado de Busca e Apreensão. Deposite-se o bem em mãos da parte autora ou seu representante legal...(VER DECISÃO DE FLS 23) \r\n\r\nProc. 2007.207.004525-3 - BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). ANTÔNIO VINÍCIUS MOREIRA MACHADO (RJ-133315), Dr(a). LUIS ANTONIO MONTEIRO PACHECO (SP-155916)) X WALTER DE MORAES LAINE Decisão:Defiro a liminar. Expeça-se Mandado de Busca e Apreensão. Deposite-se o bem em mãos da parte autora ou seu representante legal.(ver decisão de fls. 20) \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2007.207.004323-2 - MILLIPORE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO PARENTE GOMES DE OLIVEIRA (RJ-094893), Dr(a). MARCELLE VALPAÇOS FONSECA LIMA (RJ-094782)) X HERLANDER DE BASTOS CARDOSO AO INTERESSADO PARA FORNECER CUSTAS PARA INSTRUIR A CARTA PRECATÓRIA - FUNPERJ - CAMPO 47 - R$ 2,36 (DOIS REAIS E TRINTA E SEIS CENTAVOS) - FUNDPERJ - CAMPO 48 - R$ 2,36 (DOIS REAIS E TRINTA E SEIS CENTAVOS) \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2000.207.000904-9 (20534) - CONDOMINIO DO EDIFICIO AQUARIUS (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA (RJ-066411)) X LUIZ PAULO DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MAGDA HRUZA DE SOUZA ALQUERES FERREIRA (RJ-044662), Dr(a). DAYSE HELENA CORRÊA (RJ-081670) AUTOS EM CARTÓRIO À DISPOSIÇÃO DA PARTE. \r\n\r\nProc. 2006.207.000363-3 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO GÃO DE AREIA (Adv(s). Dr(a). LUCINEIA RODRIGUES DE BARROS (RJ-035616)) X M. YARA ENGENHARIA E CONTRUÇÃO LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO DE BARROS E VASCONCELLOS (RJ-050999), Dr(a). PEDRO PAULO CORREA DAS CHAGAS (RJ-092447) DE ACORDO COM A AUTORIZAÇÃO CONTIDA NA PORTARIA 01/2006, ART. 4º, XIXa, INTIME-SE A PARTE EXECUTADA PARA QUE, NO PRAZO DE 15(QUINZE DIAS), PAGUE A IMPORTÂNCIA DE FLS. 217/220, SOB PENA DE MULTA DE 10 %, NA FORMA DO ART.475-J DO CPC. \r\n\r\nProc. 2007.207.003309-3 - DJALMA LIMA SANTOS (Adv(s). Dr(a). DJALMA LIMA SANTOS (RJ-056307)) X BANCO ITAU S/A Decisão:1. ANOTE-SE A PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO. 2. DEFIRO JG. 3. DESIGNO O DIA 12/09/2007, ÀS 16:00HS, PARA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PREVISTA NO ART. 277 DO CPC. CITE-SE/INTIME-SE A RÉ PARA QUE APRESENTE OS EXTRATOS BANCÁRIOS DA CONTA POUPANÇA DE TITULARIDADE DA PARTE AUTORA, NOS PERÍODOS DE JUNHO/1987 A JANEIRO/1989, JUNTAMENTE COM A CONTESTAÇÃO. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2001.207.000099-1 - TEREZINHA FERNANDES FRIIS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X BANCO BILBAO E VIZCAYA ARGENTARIA BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho:A RESPOSTA AO OFÍCIO REQUERIDO PELA AUTORA NA PETIÇÃ DE FLS. 122 NÃO PREJUDICA A REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL, RAZÃO PELA QUAL DETERMINO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO COM A SUA REALIZAÇÃO. INTIME-SE O PERITO PARA INÍCIO DOS TRABALHOS. AGUARDE-SE O LAUDO. \r\n\r\nProc. 2003.207.005731-2 - NORMA BORGES GOMES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X LIGHT - SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE ALVES RIBEIRO (RJ-019627), Dr(a). ANDRE LANZIOTTI DE LIMA CAMARA (RJ-089264), Dr(a). CASSIANA DE SOUZA NASCIMENTO (RJ-110910) Despacho:1. DÊ-SE CIÊNCIA PESSOAL À DEF. PÚBLICA, SOBRE O DESPACHO DE FLS. 98. 2. DEFIRO A DILAÇÃO, PELO PRAZO DE 10 DIAS, CONFORME REQURIDO PELO RÉU ÀS FLS. 189. \r\n\r\nDeclaratória C/C Anulatória, E IMISSÃO NA POSSE \r\n\r\nProc. 2005.207.003957-1 - ESPÓLIO DE ANNA RITA FERNANDES BARBOSA BARROS (Adv(s). Dr(a). BRUNO PINHEIRO BARATA (RJ-075514), Dr(a). PAULA CRISTINA HONORATO DE QUEIROZ (RJ-123292), Dr(a). MARIA VICTORIA SANTOS COSTA (RJ-049600)) X JORGE LUIZ VENÂNCIO DOS SANTOS E OUTROS FLS. 212/213 - AO(S) INTERESSADO(S). \r\n\r\nDeclaratória, DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C DANOS MORAIS \r\n\r\nProc. 2006.207.001393-6 - LUIZ HENRIQUE DA SILVA PINTO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X SEAPORT RIO - IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO LTDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2006.207.000281-1 - AGOSTINHO DE OLIVEIRA SOARES (Adv(s). Dr(a). RICARDO FREIRE MOLINARO (RJ-054633)) X ALDEIA DE MEÃ COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA-ME), Fiador: RODOLFO RICARDO DIAS), Fiador: JOÃO MIGUEL MOLARES DE ABRIL DE CARVALHO), Fiador: ANTÔNIO DE SÁ MOLARES DE ABRIL DE CARVALHO), Fiador: MARIA RICARDINA DA COSTA MOLARES DE ABRIL DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). JOÃO ANTONIO LOPES (RJ-063370) Sentença:.Trata-se de execução da sentença proferida nas fls 62/69, liquidada conforme planilha de fls 107, cuja penhora incidiu sobre a conta informada nas fls 159.Por decisão de fls 178, foi rejeitado, em razão da manifestação do exeqüente, o pedido de parcelamento do débito.Ante o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do artigo 794, I do CPC.Cumpridas as formalidades legais e entregue o mandado já expedido, dê-se baixa e arquive-se \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2001.207.005894-4 - MARIO VIVAQUA (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE FERREIRA PERES GARCIA (RJ-102933)) X INACIA RODRIGUES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ESMERALDA OLIVEIRA DA SILVA (RJ-086734) DE ACORDO COM A AUTORIZAÇÃO CONTIDA NA PORTARIA 01/2006, ART. 4º, XIXa, INTIME-SE A PARTE EXECUTADA PARA QUE , NO PRAZO DE 15(QUINZE) DIAS, PAGUE A IMPORTÂNCIA DE FLS. 63, SOB PENA DE MULTA DE 10%, NA FORMA DO ART.475-J DO CPC. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2007.207.003758-0 - MIRON VIEIRA MATOS E OUTRO X DOURA LAUDA DIAS MATOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:1- DEFIRO JG. 2- RECEBO OS EMBARGOS. 3- AO EMBARGADO. Republicação. Ato publicado anteriormente em 28/06/2007 \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2000.207.000072-1 (20681) - REYNALDO MONTEIRO DA MOTTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROGERIO VINHAES ASSUMPÇÃO (RJ-059400), Dr(a). ROSÁRIO ANTONIO SENGER CORATO (RJ-065850), Dr(a). PAULO CESAR MAHOMED ALLI (RJ-021246)) X MOISES RODRIGUES DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). VANIA LUCIA BATISTA TEIXEIRA (RJ-031065), Dr(a). PAMELA FREIRE DA SILVA (RJ-102424) AOS INTERESSADOS SOBRE ARESPOSTA DO OFÍCIO. \r\n\r\nProc. 2001.207.002040-0 - BANCO SUDAMERIS BRASIL S.A (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS MELLO TEIXEIRA (RJ-019411)) X LUCIA TEREZA VENANCIO AOS INTERESSADOS SOBRE AS RESPOSTAS DOS OFÍCIOS. \r\n\r\nExtinção de condomínio \r\n\r\nProc. 2004.207.004950-0 - NEUSIRA RODRIGUES DA COSTA CARVALHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X AUGUSTO LUIZ SANTOS RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). FATIMA DE OLIVEIRA PERROTA (RJ-045974) AS PARTES SOBRE MANIFESTAÇÃO DO AVALIADOR \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais C/C Obrigação de Fazer C/C Preceito Cominatório E Declaratória \r\n\r\nProc. 2007.207.001016-0 - MARCELO TEIXEIRA LOPES (Adv(s). Dr(a). ROBERTO LUSTOSA DE OLIVEIRA (RJ-080953)) X TIM CELULAR S.A. (Adv(s). Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) Sentença:... Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para determinar a exclusão do nome do autor dos cadastros restritivos de crédito, declarando indevida a cobrança da quantia de R$ 52,90, com a condenação do réu na obrigação de fazer, consistente no cancelamento de todos os débitos existentes em nome do autor, referente a cobrança de tarifas de uso da referia linha de telefone celular, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 100,00, e em danos morais de R$ 3.800,00 (três mil e oitocentos reais), com juros legais e correção monetária, a contar da publicação, além do pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor total da condenação.(VER SENTENÇA FLS 266/273) \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2004.207.007388-5 - M.S. MACHADO TRANSPORTES LTDA (Adv(s). Dr(a). TATIANA MOREIRA (RJ-097703)) X WAGNER LINHARES INDUSTRIA DE CERAMICA LTDA (Adv(s). Dr(a). ALCINO NUNES DE SOUZA (RJ-121299) CUMPRA-SE O V.ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2006.207.005269-3 - JOÃO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). BENÍCIA RODRIGUES PEREIRA DE PAULA (RJ-038854), Dr(a). MARIA DE FATIMA CLAUDIO PACIFICO (RJ-065912)) X UNIMED E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOAO CLAUDIO ALVIM DE BUSTAMANTE SA (RJ-069619), Dr(a). ROSEMAR VILARDI MAIOR (RJ-057859) AOS INTERESSADOS PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS CONFORME ABAIXO DISCRIMINADO.(SENTENÇA DE FLS. 298/299) \r\n\r\nProc. 2006.207.007779-3 - GUILHERME AUGUSTO DE VASCONCELOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDSON DE MATOS BAYMA FILHO (RJ-056537)) X IMOBILIÁRIA SAMIR IMÓVEIS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SIBELE DE OLIVEIRA CARLOS AGUIAR (RJ-067381) AS PARTES PARA RECOLHEREM R$ 3,49 POR CADA INTIMAÇÃO POSTAL DE TESTEMUNHA EXPEDIDA + FUNPERJ E FUNDPERJ. \r\n\r\nProc. 2007.207.002196-0 - ELLEN DOS PASSOS AGUIAR (Adv(s). Dr(a). FERNANDA ROMAO CARDOSO MENEZES DOS SANTOS (RJ-139212)) X SUPERMERCADO MUNDIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO PINTO MARTINS (RJ-003855) Decisão:...DECLARO O PROCESSO SANEADO. DEFIRO A PRODUÇÃO DA PROVA DOCUMENTAL, TESTEMUNHAL E PERICIAL REQUERIDAS, NOMEANDO COMO PERITO DO JUIZO O DR. JOÃO PAULO CONCEIÇÃO, TEL: 2275-4098 E 2542-4758, QUE DEVERÁ SER INTIMADO PARA DIZER SE ACEITA O ENCARGO E ESTIPULAR SEUS HONORÁRIOS, SENDO CIENTIFICADO DE QUE A PARTE AUTORA É BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. DESIGNO AIJ PARA O DIA 28/08/07, ÀS 15:30HS. INTIME-SE SOMENTE A AUTORA, PESSOALMENTE, PARA PRESTAR DEPOIMENTO PESSOAL, TENDO EM VISTA QUE NÃO FOI APRESENTADO ROL DE TESTEMUNHAS PELAS PARTES. A PROVA DOCUMENTAL DEVERÁ SER APRESENTADA NO PRAZO PRECLUSIVO DE DEZ DIAS, A CONTAR DA INTIMAÇÃO DESTA DECISÃO. (VER DECISÃO DE FLS. 60) Republicação. Ato publicado anteriormente em 01/08/2007 \r\n\r\nProc. 2007.207.002663-5 - SIMONE LUCIA ALVES (Adv(s). Dr(a). JADIEL PEREIRA GUIMARÃES (RJ-116005), Dr(a). AILTON DOS SANTOS FERREIRA (RJ-098832)) X MULTIBRAS S/A ELETRODOMESTICOS (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO VIANNA CARDOSO (RJ-049479), Dr(a). DANIELLE KAHN SILVA (RJ-096858) A AUTORA SOBRE A CONTESTAÇÃO DE FLS. 31/59. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2003.207.007857-1 - CEPEL - CENTRO DE PESQUISA DE ENERGIA ELETRICA (Adv(s). Dr(a). VALESCA PESSOA MENDES (RJ-089455)) X PROCONTROL LTDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2004.207.003917-8 - POLIMIX CONCRETO LTDA (Adv(s). Dr(a). ADILSON DE CASTRO JUNIOR (PR-018435)) X J. BRANDAO ENGENHARIA LTDA I-SE A PARTE AUTORA PARA QUE RECOLHA AS CUSTAS DE ENVIO DO(S) OFÍCIO(S) POR VIA POSTAL(CAMPO 14: APCJ - CAMPO 28: 0711-2 - CAMPO 40: R$ 3,49 - CAMPO 41: SUBTOTAL - CAMPO 42: 10% SOBRE 0 VALOR DO CAMPO 41;CAMPO 21: FUNPERJ, CAMPO 34: CONTA 600225174-9, CAMPO 47: 5% DO CAMPO 41 + CAMPO 43; CAMPO 22: OUTRAS RECEITAS (FUNDPERJ), CAMPO 35: CONTA 5673-00124-3, CAMPO 48: 5% DO CAMPO 41 + CAMPO 43 ) OU PARA QUE RETIRE O(S) OFÍCIO(S) EM CARTÓRIO E PROVIDENCIE SUA ENTREGA AO(S) DESTINATÁRIO(S). \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2003.207.002299-1 - LADJANE MELO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA LIMOEIRO SILVA (RJ-107926)) X CLUBE ALFA DE PREVIDENCIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DANIELLY NOVO OLIVEIRA A. DE ARAUJO (RJ-102788), Dr(a). EDUARDO PORTUGAL RODRIGUES (RJ-057434), Dr(a). HOMERO BELLINI JUNIOR (RJ-024304) AOS INTERESSADOS SOBRE JUNTADA DO PRONTUÁRIO \r\n\r\nProc. 2006.207.002212-3 - DIEGO NASCIMENTO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). BARBARA CRISTINA MATTOS RAMALHO (RJ-118650)) X ASSOCIAÇÃO ATLÉTICA PORTUGUESA (Adv(s). Dr(a). EDVALDO FERREIRA DOS SANTOS (RJ-059450) AO RÉU SOBRE CERTIDÃO : DE ACORDO COM A SENTENÇA DE FLS. 59/60, RECOLHER AS CUSTAS CONFORME DEMONSTRADO ABAIXO:CAMPO 25: 0714-6 CAMPO 37 R$ 41,97 \" 26 0711-2 CAMPO 38 R$ 3,49 \" 27 0723-7 CAMPO 39 R$ 3,49 \" 28 0702-1 CAMPO 40 R$ 150,45 \" 30 -3403-06966-3 CAMPO 43 R$ 17,45 \" 32- 6002-05926-6 CAMPO 45 R$ 3,49 \" TAXA JUD. CAMPO 46 R$ 200,00 \" 34 - 6002-25174-9 CAMPO 47 R$ 10,84 \" 35 - 5673-00124-3 CAMPO 48 R$ 10,84 \r\n\r\nProc. 2007.207.003182-5 - WALMIR ANDRADE DE ALBUQUERQUE (Adv(s). Dr(a). FERNANDO DE ANDRADE LEANDRO (RJ-110175)) X BANCO BRADESCO S/A AO AUTOR PARA RECOLHER O VALOR DE R$ 75,23, NO CAMPO 40 DA GRERJ, CAMPO 14-AEVC, CAMPO 28, 0702-1, DE DIFERENÇA RELATIVA À GRERJ DE FLS. 26. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 1995.207.000280-2 (13889) - JOSE IGNACIO PEREIRA X DILSON NUNES DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RUY BARBOSA DE SOUZA (RJ-068645) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2003.207.006083-9 - MARIA DO SOCORRO SANTOS SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X DERMIVALDO CUNHA DE SOUZA PAIVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CELIO PACHECO (RJ-052423), Dr(a). MOZART DE OLIVEIRA SOARES (RJ-070526) EM RÉPLICA. \r\n\r\nProc. 2006.207.002344-9 - BANCO FINASA S.A. (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X JÚLIO CESAR CARVALHO DA SILVA Decisão:DECISÃOFls. 64-65 - Defiro a expedição de ofícios constantes nos itens a, c, d, e, solicitando o endereço do réu.Indefiro o pedido de expedição de ofício constante no item c de fls 65, quanto a apreensão do veículo, tendo em vista que não é atribuição do(s) referido(s) órgão(s) fiscalizar e cumprir as cláusulas pactuadas pelas partes, em contrato particular de arrendamento mercantil. Defiro, entretanto, a expedição de ofício ao DETRAN, para que conste em seus cadastros a inscrição \" sub judice\". \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2006.207.002821-6 - TANIA MARIA HYGINO (Adv(s). Dr(a). DIVA MARIA DIAS VALENTINI (RJ-085011)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). RONE ESTEVES CORTES (RJ-108046) AOS INTERESSADOS SOBRE O ACÓRDÃO. \r\n\r\nRessarcimento de danos \r\n\r\nProc. 2007.207.003307-0 - MAURICIO VENDRAMINI BEZERRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DANIEL MACHADO RAMOS (RJ-093554)) X GOLDEN CROSS - ASSISTÊNCIA INTERNACIONAL DE SAÚDE LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ FELIPE CONDE (RJ-087690), Dr(a). RAQUEL RIBEIRO SILVA (RJ-141785) EM RÉPLICA. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2007.207.001825-0 - VENCESLAU PERES DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). VENCESLAU PERES DE SOUSA (RJ-056863)) X ESPÓLIO DE SERGIO MORARO), Inventariante: MARCO ANTONIO FUNARE) AO AUTOR PARA RECOLHER AS CUSTAS DA POSTAGEM DAS CITAÇÕES NO VALOR DE R$ 3,49 CADA + FUNPERJ E FUNDPERJ, E FORNECER DUAS CÓPIAS DA INICIAL E QUATRO CÓPIAS DA EMENDA DE FLS. 111/112 PARA CONTRA-FÉ. \r\n\r\nId: 280879"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Martha Elisabeth Falcao Sobreira \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Renata Serber Tavares Verissimo\r\n\r\nExpediente do dia: 24/07/2007\r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2001.207.003864-7 - CARLOS EDISON ALVES DIAS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). REJANE DAS GRACAS PENATERIM (RJ-060989) Aos requerentes. \r\n\r\nProc. 2007.207.003884-4 - JAIRO ALVES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). LUCIANA MALLET TEIXEIRA LYRA DE MATTOS (RJ-104114)) X RUTH ALVES DE OLIVEIRA Despacho:COMPROVE-SE O REQUERENTE SEUS RENDIMENTOS PARA APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE FLS.03 ITEM 03. REGULARIZE-SE A REPRESENTAÇÃO DOS DEMAIS HERDEIROS \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2004.207.004244-0 - COBRE EMPREENDIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). EUSEBIO SANTOS CANTANHEDE (RJ-044185)) X VENCESLAU PERES DE SOUSA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VENCESLAU PERES DE SOUSA (RJ-056863), Dr(a). JOSE ROBERTO DE JESUS ALMEIDA (RJ-018612)), Assistente: JOSILEIDE DO NASCIMENTO), Assistente: PEDRO HENRIQUE PORTELLA DE ALMEIDA, Dr(a). JORGE PETROLLA DE OLIVEIRA (RJ-033476) Decisão:Recebo os Embargos e os desacolho ...\" \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2005.207.001633-8 - BANCO PANAMERICANO S.A. (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIAO (RJ-019728)) X MARCIO PEREIRA DA SILVA falta o autor recolher R$ 3,49 mais funperj e fundperj. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2001.207.002055-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO J. C. MONTENEGRO (Adv(s). Dr(a). ROSILEA TEIXEIRA SIQUEIRA (RJ-078516), Dr(a). HENRIQUE CONCENTINO NETO (RJ-012894)) X MARLY RODRIGUES CALDEIRA (Adv(s). Dr(a). DIVA MARIA DIAS VALENTINI (RJ-085011), Dr(a). CLITO LUGAO DA VEIGA (RJ-019418) Despacho:INITIMEM-SE A RE, VIA D.O. PARA CUMPRIMENTO DA SENTENÇA, NO PRAZO DE 15 DIAS, CONSOANTE OS CÁLCULOS DE FLS 274/277 SOB PENA DE MULTA DE 10 %. \r\n\r\nProc. 2006.207.001767-0 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO VILA GARCIA VIII (Adv(s). Dr(a). FREDERICO MORGADO DE ARAUJO (RJ-106055)) X ARMANDO SOUZA ROCHA E OUTRO Despacho:REDESIGNO A.C.J. PARA O DIA 14/11/2007 AS 14:00 HORAS . INTIMEM-SE . EXPEÇA-SE CARTA PRECATORIA \r\n\r\nProc. 2007.207.000995-9 - BANCO CITICARD S/A (Adv(s). Dr(a). ALTINO DE MEDEIROS FLEISCHHAUER (RJ-058991)) X ARLINDO LINHARES DA SILVA SARMENTO Despacho:REDESIGNO AUD. DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO NA FORMA DO ART. 277 ...PARA O DIA 18/09/2007 AS 13:45 HORAS \r\n\r\nProc. 2007.207.003196-5 - LEOPOLDINA DA ROCHA VAZ (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO CÂMARA SIMÕES JÚNIOR (RJ-120980)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) republicação:DESIGNO AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO NA FORMA DO ART 277 DO CPC PARA O DIA 11/09/2007 ÁS 15:00 H.CITE E INTIMEM-SE \r\n\r\nProc. 2007.207.004295-1 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO SAN REMO (Adv(s). Dr(a). ARLINDO DAIBERT NETO (RJ-058938)) X LUIZ CARLOS DE AZEVEDO LIMA E OUTRO ESCLAREÇA O AUTOR O VALOR ATUAL DO CONDOMINIO PARA A CONFERÊNCIA DA TAXA JUDICIÁRIA. \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento, COBRANÇA \r\n\r\nProc. 1999.207.002334-6 (18981) - MAGALY FERREIRA E SILVA GUYOT (Adv(s). Dr(a). LIGIA DE FREITAS GONCALVES (RJ-039472)) X JOSE RIBAMAR COELHO DE SA Despacho:INTIME-SE O AUTOR VIA D.O PARA DAR SEGUIMENTO AO FEITO, EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2007.207.000272-2 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO SANTO ANTONIO (Adv(s). Dr(a). ANDRÉIA DOS SANTOS FIGUEIRA (RJ-087606)) X TTI SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS LTDA Despacho:AO EMBARGANTE \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2002.207.005945-8 - SANDRA FERREIRA DIAS (Adv(s). Dr(a). CRISTINA MARIA COSTA MOREIRA (RJ-061236)) X JOSE MARCIO DO NASCIMENTO), MARCOS DE SOUZA ROSA), CINTIA AMANCIO DOS S. ROSA Despacho:INDEFIRO POR FALTA DE APOIO LEGAL. CUMPRA-SE FLS 82 ... \r\n\r\nProc. 2006.207.001195-2 - IMOBILIÁRIA SANTA CRUZ LTDA. (Adv(s). Dr(a). RICARDO FLORENTINO MIGUEZ DE MELLO (RJ-105874)) X FARMÁCIA HOMEOPÁTICA SEABRA NOGUEIRA LTDA E OUTROS Despacho:\"...Proceda-se a consulta no sistema BACEN quanto a efetivação da penhora, após, ao Exeqüente....\" \r\n\r\nHabilitação de crédito \r\n\r\nProc. 2006.207.005903-1 - CONDOMÍNIO DO CONJUNTO LAS VIVIENDAS (Adv(s). Dr(a). DANIELLE FERNANDES PEREIRA FIGUEIREDO (RJ-120868)) X PERPÉTUO SEGUNDO DE FREITAS PEREIRA Despacho:INDIQUE O REQUERENTE O VALOR DO CREDITO A SER HABILITADO \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1998.207.002555-9 (17951) - FLAVIA DIAS DE PAIVA ASSISTIDA POR SEU PAI ANTONIO ANTUNES DE PAIVA (Adv(s). Dr(a). ARY ELIAS DA COSTA (RJ-081506)) X DENIS GASPAR DA SILVA E DENISE GASPAR DA SILVA (Adv(s). Dr(a). HELIO DOMINGOS FRASSO CORREA FILHO (RJ-038884) Decisão:Proceda-se a penhora on line. \r\n\r\nProc. 2005.207.003455-0 - FABRIZZIO ANDRADE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SAMI HABIB (RJ-065458), Dr(a). MARIO GOMES FILHO (RJ-080789)) X EMPRESA FAÇA TURISMO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIS FELIPE FONSECA DRUMOND (RJ-070199) Despacho:A DENUNCIADA SOBRE P ACORDO FLS (140/141) \r\n\r\nProc. 2007.207.000875-0 - MARIA ANGELA VEIGA GUADAGNIN BITTENCOURT (Adv(s). Dr(a). ALINE MARILIA DE ANDRADE (RJ-118832)) X CASA SHOW Despacho:A AUTORA SOBRE CERTIDÃO DE FLS 100V \r\n\r\nQuebra Indenizatória, c/c inexistência de débitos \r\n\r\nProc. 2006.207.000975-1 - GENIMAR DA CONCEIÇÃO TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). SILVANA FRANCO DANTAS (RJ-070796)) X ITAÚCARD FINANCEIRA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Decisão:PROCESSO EM ORDEM ....DESIGNO A.I.J. PARA O DIA 10/10/2007 AS 15:00 HORAS ( VENHAM AS CUSTAS NO VALOR DE R$ 12,24 PARA INTIMAÇÃO DA TESTEMUNHA DA PARTE RE) \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1997.207.002027-4 (16589) - Inventariante: GUIOMAR DE GOIS CARIDADE (Adv(s). Dr(a). MARCIO EDSON GONCALVES DA COSTA (RJ-091819)) X JOAO GABRIEL CARIDADE Expedido Formal de Partilha, aguardando cópias para montagem. \r\n\r\nProdução antecipada de provas \r\n\r\nProc. 2006.207.001865-0 - ESPÓLIO DE OTÍLIO DA SILVA PINTO DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). JOAO DOS SANTOS OLIVEIRA FILHO (RJ-099587)) X ADENÍSIO MÁRCIO DE SANTANA (Adv(s). Dr(a). FABIOLA DO NASCIMENTO PAGNANELLI (RJ-095844) Despacho:DEVOLVO O PRAZO ( FLS 76) \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2007.207.003555-7 - MARIA FERNANDES DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). GRAZIELA DE OLIVEIRA (RJ-107649)) X MARIANO FERREIRA ROBAINA Despacho:AUD. DE JUSTIFICAÇÃO EM 22/08/2007 AS 14: 00 . INTIME-SE E CITE-SE \r\n\r\nReintegração de Posse, c/c indenização p/danos morais \r\n\r\nProc. 2005.207.005895-4 - ESPÓLIO DE DOMINGOS ANTÃO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ DA SILVA SALES (RJ-070357)) X MESSIAS FRANCISCO BARBOSA (Adv(s). Dr(a). HERMINIO BAUR SALGADO (RJ-061427) Despacho:REGULARIZE O ESPOLIO SUA REPRESERNTAÇÃO EM 10 DIAS, SOB PENA DE NULIDADE DO PROCESSO \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2003.207.004684-3 - ANA MARIA MENESES MACEDO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X EMPRESA VIACAO IDEAL S.A. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO RANGEL (RJ-080132), Dr(a). CARLOS EDUARDO LEAL DE CARVALHO (RJ-115302) Decisão:Homologo os honorários do Sr. Perito em 6 (seis salários mínimos). Recebo o Agravo retido de fls.247/248. Ao Agravado. Conclusos após. \r\n\r\nId: 280880"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Antonio da Rocha Lourenco Neto \r\n\r\nEscrivão: Lucia Maria de Almeida\r\n\r\nExpediente do dia: 06/08/2007\r\n\r\nAcordo de guarda, alimentos e regulamentação de visitas \r\n\r\nProc. 2004.207.007494-4 - JOCIMAR FRANCA SOARES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001), Dr(a). NATELMA PINTO CAMPANA SILVA (RJ-092906) Decisão:Fl 28 - Defiro JG. \r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1991.207.001109-0 - WAGNER ALEXANDRE DE SOUZA LIMA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X JOSE SOUZA LIMA (Adv(s). Dr(a). ROSA DE JESUS DA MOTA SOUZA (RJ-086580) Decisão:Considerando que ficou estabelecido no acordo (fl 12) que os alimentos incidiriam sobre o FGTS do alimentante e ainda o teor dos documentos de fls 49/62, defiro o pedido de fl 17. Expeça-se Alvará para levantamento do fundo retido em favor dos alimentandos. \r\n\r\nProc. 1993.207.001123-9 (4328) - PRISCILA APARECIDA GOMES DE SOUZA X RAIMUNDO SOUZA PAIXAO Decisão:Diante da maioridade da alimentanda Priscila Aparecida Gomes de Souza (fl 07), declaro o alimentante EXONERADO da obrigação de prestar-lhe alimentos. Oficie-se para cancelamento, se for o caso. \r\n\r\nProc. 2006.207.006416-6 - STEFANE GOMES DOS REIS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). NELSON DE OLIVEIRA SOARES (RJ-041318)) X MARCELO VIEIRA DOS REIS Despacho:Aguarde-se resposta do ofício de fls 45. \r\n\r\nProc. 2007.207.001522-4 - NICOLY MONTEIRO DOS SANTOS LUIZ, GABRIELLA MONTEIRO DOS SANTOS LUIZ, RAFAEL MONTEIRO DOS SANTOS LUIZ (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO GALLOTTI SERRA FILHO (RJ-095578), Dr(a). ANDRE LUIZ CARDOSO GOMES (RJ-141628)) X IVANILDO JOSÉ LUIZ (Adv(s). Dr(a). GILBERTO SILVEIRA DO CARMO (RJ-111053) Decisão:1) Conheço dos Embargos de Decalaração de fls 44/45, contudo DESACOLHO-OS, uma vez que a r. sentença enfrentou todas as questões.2) Recebo a Apelação de fls 48/59 no efeito devolutivo. À Apelada para as contra-razões, no prazo legal. Por fim, ao MP. \r\n\r\nProc. 2007.207.002057-8 - IGOR PIRES BARROS BARBOSA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOAO ROBERTO LEITAO DE ALBUQUERQUE MELO (RJ-107215)) X ALEXANDRE BARROS BARBOSA (Adv(s). Dr(a). CLOTHARIO GONCALVES (RJ-034325) Sentença:... JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, com Resolução de Mérito, com fulcro no art. 269, inciso I do CPC, para condenar o Réu a pagar alimentos definitivos em favor dos Autores no valor de três salários mínimos (divididos entre os Suplicantes, ou seja, 1 e 1/2 para cada um) todo o dia cinco de cada mês, mediante depósito bancário ou recibo. Condeno ainda o Réu a pagar a metade das despesas com material e uniforme escolar dos Autores no início de cada ano letivo, mediante apresentação de orçamento prévio ou comprovante de despesas. Ante a sucumbência recíproca, as custas deverão ser rataeadas e os honorários advocatícios compensados, ficando sobrestada a cobrança com relação à autora, por força do art. 12 da Lei 1060/50.Dê-se ciência ao MP. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.207.004710-9 - DIVINA DAS GRAÇAS DE SÁ NADAES (Adv(s). Dr(a). VILMA GOMES LOPES (RJ-076777)) X JOSÉ CARLOS DO ESPIRITO SANTO NADAES Venha aos autos o comprovante de residência atual, em nome do autor, e o comprovante de rendimentos ou a declaração do IRPF para apreciação do pedido de JG. \r\n\r\nProc. 2007.207.004715-8 - MONICA DOS SANTOS LOPES (Adv(s). Dr(a). IDA SINHORELLI DE SOUZA (RJ-069311)) X SERGIO LOPES DA SILVA Venha aos autos o comprovante de residência atual, em nome do autor, e o comprovante de rendimentos ou a declaração do IRPF para apreciação do pedido de JG. \r\n\r\nProc. 2007.207.004774-2 - JESSICA DOS SANTOS DE ALCANTARA (Adv(s). Dr(a). NELIA MARIA DE OLIVEIRA (RJ-050757)) X ALEXANDRO DE ALCANTARA Venha aos autos a afirmação de pobreza, o comprovante de residência atual, em nome do autor, e o comprovante de rendimentos ou a declaração do IRPF para apreciação do pedido de JG. \r\n\r\nProc. 2007.207.004775-4 - THATYANA CHAGAS DE PAIVA (Adv(s). Dr(a). NELIA MARIA DE OLIVEIRA (RJ-050757)) X JOSENILDO SILVA DE PAIVA Venha aos autos o comprovante de residência atual, em nome do autor, e o comprovante de rendimentos ou a declaração do IRPF para apreciação do pedido de JG. \r\n\r\nCarta Precatória para inquirição de testemunha \r\n\r\nProc. 2007.207.004646-4 - MARIA CRISTINA SADDI PEREIRA LEITE (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA PATRICIA DA COSTA (SC-010341)) X MIGUEL ANGEL AGRELO GUTIERREZ Despacho:1) Registre-se e autue-se. 2) Cumpra-se. 3) Designo audiência para inquirição da testemunha para o dia 18/09/07 às 14h30m. Oficie-se comunicando a data. Publique-se. Intime-se. \r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 1997.207.003550-2 (11458) - ADELINO MARQUES (Adv(s). Dr(a). SAMUEL DOS SANTOS BARROS (RJ-001283)) X DALVA ESTEVES MARQUES (Adv(s). Dr(a). GILBERTO RAGGI AZEVEDO (RJ-074328), Dr(a). TATIANA PIRES E SILVA (RJ-064042) Despacho:Fls 55/56 - O pedido deverá ser formulado na ação de separação consensual, onde foi homologada a partilha. \r\n\r\nDissolução de União Estável C/C Partilha \r\n\r\nProc. 2007.207.004778-0 - MARIA DA SOLEDADE ANDRADE SILVA (Adv(s). Dr(a). NELIA MARIA DE OLIVEIRA (RJ-050757)) X JOSE PEREIRA NETO Venha aos autos o comprovante de residência atual, em nome do autor, e o comprovante de rendimentos ou a declaração do IRPF para apreciação do pedido de JG. \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 1994.207.001065-1 (6127) - JOSE CARLOS FIGUEIREDO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GENILDA MARIA CARDOSO (RJ-054621) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nDivórcio Litigioso C/C Alimentos \r\n\r\nProc. 2007.207.004610-5 - NEISE GOMES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). WLADIMIR LOPES DE SOUZA (RJ-061312)) X JERONIMO DOS SANTOS Decisão:1) Defiro JG. 2) Emende-se a inicial para excluir o pedido de alimentos, eis que incompatível com o objeto desta lide, sendo viável apenas nas hipóteses de jurisdição voluntária. 3) Com a emenda, cite-se. \r\n\r\nExecução de honorários advocatícios \r\n\r\nProc. 2006.207.005888-9 - GRAÇA MARIA DA SILVA MOURA DE MATOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GRACA MARIA DA SILVA MOURA DE MATOS (RJ-121769), Dr(a). REGINA HELENA FERREIRA (RJ-059821)) X CARLOS HENRIQUE CARDOSO FIGUEIREDO Sentença:Considerando a notícia do pagamento do débito ( fls 30 ), acolho o parecer favorável do MP e DECLARO EXTINTA a execução, com fulcro no art 794, inciso I do CPC. Custas \"ex lege\".Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2001.207.005940-7 - MIRACI SILVA (Adv(s). Dr(a). IRACI TEOFILO ROSA (GO-012216)) X NORTON LUIZ RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). SONIA DE QUEIROZ P BARRETO E SANTOS (RJ-025684) AOS INTERESSADOS SOBRE RESPOSTA DE OFÍCIO DO INSS. \r\n\r\nProc. 2002.207.002891-7 - WILLIAN FRANCISCO DE OLIVEIRA LIMA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X VALDOMIRO AZEVEDO LIMA (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE DE ASSIS (RJ-142239) Decisão:Ante o conteúdo de fls 75, revogo a ordem de prisão de fls 20/21. Expeça-se alvará de soltura. Comunique-se aos órgãos cabíveis. \r\n\r\nQuebra Proc. 2002.207.004987-8 - SARA ANDRE DE ALMEIDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCOS PAULO DOS SANTOS (RJ-146128E), Dr(a). ALBERTO CORRÊA DE SÁ (RJ-131714), Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X JORGE ALVES DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). MARIA DA PENHA SANTOS (RJ-092523) Decisão:Considerando o teor dos documentos adunados às fls 37 e 33, bem assim a manifestação favorável do MP, defiro o levantamento do percentual relativo a alimentos, incidente sobre o fundo do provedor, retidos em favor dos alimentandos. Expeça-se alvará em nome dos filhos/autores, uma vez que já alcançaram a maioridade. \r\n\r\nProc. 2002.207.006835-6 - MATHEUS SANGIORGI VIZEU BARBOSA (Adv(s). Dr(a). MARCIO FERREIRA MATTOS (RJ-094396)) X LUIS FELIPE MAIA VIZEU BARBOSA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO COUTO DE MATTOS (RJ-070891), Dr(a). VINICIO VANDERLEI DA SILVA (RJ-070748) Despacho:Ao Dr. Marcio Ferreira Mattos para assinar a petição de fls 256. \r\n\r\nProc. 2003.207.006467-5B - LUIZ FELIPE NAVA SENTO SE (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BRAGA PINHEIRO (RJ-028980), Dr(a). ANTONIO JOSE SOUZA GONCALVES (RJ-053334)) X JOAO FELIPE CUNHA NAVA SENTO SE (Adv(s). Dr(a). ALCINEI PECANHA (RJ-072027) Decisão:Defiro JG. Recebo a emenda de fl 15. Anote-se onde couber. Cite-se na forma do art. 733 do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.207.002633-2 - NATALIA SOARES VALLE MACEDO (Adv(s). Dr(a). LUIZ HELVECIO GUIMARAES (RJ-036089)) X ANTONIO JOSE VALLE MACEDO Despacho:Atenda-se a promoção retro. \r\n\r\nProc. 2006.207.001889-2 - NATALIA SOARES VALLE MACEDO (Adv(s). Dr(a). LUIZ HELVECIO GUIMARAES (RJ-036089)) X ANTONIO JOSE VALLE MACEDO Decisão:Ante os comprovantes de depósito adunados aos autos, acolho a promoção retro e, via de consequencia, revogo a ordem de prisão de fl. 61. Recolha-se o mandado de prisão e oficie-se aos orgãos cabiveis, comunicando-se a revogação da medida, com urgencia. Após, ao contador. \r\n\r\nProc. 2006.207.002194-5 - PALOMA PINTO RODARTE SOARES FERREIRA (Adv(s). Dr(a). RAFAEL MOREIRA ALBUQUERQUE DE MENEZES (RJ-124035)) X ALVARO PINTO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). JORGE RAMOS DE FREITAS (RJ-068358) REQUER O MP SEJAM AS PARTES INTIMADAS A SE MANIFESTAR SOBRE CÁLCULOS DE FLS.297/303. \r\n\r\nProc. 2006.207.003794-1 - CAROLINA PINHÃO (Adv(s). Dr(a). ROSANE DE SOUZA BARBOSA (RJ-112377)) X FLÁVIO ROBERTO SODRÉ PEREIRA Decisão:Fl 68 - Defiro. Expeça-se Alvará para levantamento do percentual relativo a alimentos, incidente sobre o FGTS a que faz jus a alimentanda.Cobre-se a devolução do mandado de citação de cópia em fl 66. \r\n\r\nProc. 2006.207.005685-6 - MATHEUS SANGIORGI VIZEU BARBOSA (Adv(s). Dr(a). MARCELO HUMBERTO FERREIRA MATTOS (RJ-104673)) X LUIS FELIPE MAIA VIZEU BARBOSA Sentença:HOMOLOGO, nos termos do art. 269, inciso III, do CPC, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a convenção celebrada pelas partes a fl 178. Por conseguinte, A EXECUÇÃO FICARÁ SUSPENSA até que seja cumprido o acordo, ficando advertido o executado de que \"é possível a decretação de prisão do devedor de alimentos quando demonstrado o não cumprimento do acordo de parcelamento do débito\". Sem custas e honorários.Aguardem os autos em arquivo provisório até o decurso do prazo para o adimplemento total da obrigação. \r\n\r\nProc. 2007.207.004697-0 - JENNIFER DE JESUS BARBOSA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DE BARROS HERBSTER (RJ-096534)) JOSE EDILSON BARBOSA BARROS Despacho:Ao autor para informar se o feito tramitará pelo rito do art. 733 do CPC ou pelo procedimento previsto no art. 475-J do mesmo diploma legal, uma vez que a dívida pretérita afasta a possibilidade da execução com base no art. 733 do CPC. \r\n\r\nGuarda \r\n\r\nProc. 2007.207.004459-5 - ALEXANDRE MAGNO VALENTIM (Adv(s). Dr(a). PAULO RODRIGUES ALVES DA SILVA (RJ-080246)) X JAMILLE DA SILVA MOHAMED (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO GOMES DE ALMEIDA (RJ-055346)), ANNA CAROLINA MOHAMED VALENTIM Decisão:Ante a gravidade dos fatos narrados, bem assim o fato de que nenhuma das partes reside na Ilha do Governador, acolho na íntegra o parecer do MP e, via de conseqüência, declino da minha competência para uma das Varas de Família da Comarca de Duque de Caxias, a que couber por distribuição, visando evitar atraso na prestação jurisdicional, o que, de certo, prejudicaria sobremaneira os interesses da menor.Dê-se baixa na distribuição deste processo, bem assim na do processo em apenso, encaminhando-se ambos à Comarca de Duque de Caxias. \r\n\r\nGuarda C/C Regulamentação de Visita \r\n\r\nProc. 2006.207.004438-6 - LUCIANA ROCHA BELTRÃO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ALEXANDRE DE BARROS HERBSTER Decisão:Fl 71 - Assiste razão à DP, visto que de conformidade com a conclusão do estudo social (fl 58), a mãe, neste momento, possui melhor condição afetiva de exercer a guarda provisória e propiciar a manutenção dos vínculos filiais, em prol do menor. Desse modo, reconsidero o despacho de fls 62v, 1ª parte e, em conseqüência, defiro a guarda provisória do filho/menor à genitora, sendo que o pai poderá visitar o filho nos moldes estampados no item 02 de fl 62v. Lavre-se o r. Termo de Guarda Provisória pelo prazo de 120 dias. Cumpra-se. \r\n\r\nGuarda e responsabilidade \r\n\r\nProc. 2007.207.000626-0 - ROBSON DA SILVA MARIA (Adv(s). Dr(a). ANA LUIZA RODRIGUES MIRANDA (RJ-138745)) X IOLANDA PEREIRA DO ROSÁRIO (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE LOPES MAIA (RJ-044284)), MATHEUS PEREIRA DA SILVA MARIA), LUCAS PEREIRA DA SILVA MARIA Despacho:Fl 105 - Remetam-se os autos ao Setor de psicologia em agosto/2007, como solicitado.Fl 106 - Ciente. \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 2007.207.002179-0 - ANA MARIA GUIMARÃES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE MAGNAVITA GASCHI (RJ-075450)) X DIOGO GUIMARÃES DE SOUZA Decisão:1) Defiro JG. 2) Designo AIP para 09/08/07 às 15h30m. Intimem-se. 3) Nomeio perito o Dr. Carlos Eduardo Menezes. Intime-se-o do encargo. 4) Cite-se. \r\n\r\nInterdição, CURATELA \r\n\r\nProc. 2005.207.004881-0 - E.B.F.F. (Adv(s). Dr(a). DILSON LIMA SOARES (RJ-101931)) X S.B.F. Despacho:1) Regularize-se a conclusão.2) Reconsidero o despacho retro, tendo em vista a impossibilidade do cadastramento das execuções como processos secundários no sistema informatizado do TJ. No entanto, para evitar confusão processual, junte-se nestes autos aquela que visa a cobrança das custas judiciais e junte-se por linha a que visa a cobrança de honorários advocatícios.3) Em ambas as execuções deverá ser regularizada a representação da interditada, qualificando-se o Curador. \r\n\r\nInvestigação de paternidade \r\n\r\nProc. 2002.207.000068-3 - DIRCE MARIA NUNES SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALOISIO CORDEIRO DE FARIA (RJ-000868B)) X ELISANGELA MORAIS BLANCO DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CELSO GONCALVES SARDINHA (RJ-086160), Dr(a). PAULO DA SILVA FAIA (RJ-046103) Despacho:Atenda-se ao requerido na 1ª parte da promoção retro (Seja informado pelas partes acerca da existência de outros parentes paternos (irmãos ou outros filhos), conforme requerido às fls 229, que possam se submeter ao exame de DNA). \r\n\r\nInvestigação de Paternidade, c/c petição de herança \r\n\r\nProc. 2006.207.006893-7 - MICHELLE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ADÉLIA DE ARAÚJO GONÇALVES (RJ-076507), Dr(a). VERA LUCIA CORREA (RJ-074322)) X JANAÍNA BARROS DA SILVA E OUTROS Despacho:1) Oficie-se para o agendamento do exame de DNA, intimando-se as partes, após, com as advertências dos artigos 231 e 232 do CC.2) À autora sobre manifestação do MP de fls 107v, item \"2\" (A autora deverá formular no Juízo em que tramita o inventário dos bens deixados pelo falecido suposto pai o pedido de reserva do seu quinhão hereditário, tendo em vista o ajuizamento da presente ação). \r\n\r\nJustificação \r\n\r\nProc. 2006.207.007226-6 - ELENIR ARSEMA NOGUEIRA (Adv(s). Dr(a). ELIO ROBERTO PINTO SANTIAGO (RJ-062749)) X Falecido: SEBASTIÃO CARLOS DE LIMA RIBEIRO Decisão:1) Recebo a emenda de fl 20, com exceção da inclusão do falecido no pólo passivo da presente demanda. Providencie o cartório as alterações necessárias, inclusive na capa dos autos e no sistema informatizado do TJ. 2) Citem-se os herdeiros. \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 2007.207.001192-9 - IVANILDO JOSÉ LUIZ (Adv(s). Dr(a). GILBERTO SILVEIRA DO CARMO (RJ-111053)) X NICOLY MONTEIRO DOS SANTOS LUIZ E OUTROS (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO GALLOTTI SERRA FILHO (RJ-095578), Dr(a). ANDRE LUIZ CARDOSO GOMES (RJ-141628) Despacho:Fls 123/124 e 126/137 - Despachei no processo em apenso, desacolhendo os Embargos de Declaração e recebendo a Apelação. \r\n\r\nPosse e Guarda \r\n\r\nProc. 2007.207.002968-5 - ALEXSANDRO FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SUELY LUCAS PEREIRA SANDRINI (RJ-074149)) X MARILIA PEREIRA SANTIAGO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)), BRENO SANTIAGO DA SILVA AOS INTERESSADOS SOBRE LAUDO DA ASSISTENTE SOCIAL. \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 2007.207.003373-1 - FERNANDO CEZAR GUEDES BAPTISTA (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO RODRIGUEZ DE ASSIS FILHO (RJ-127777)) X FERNANDO CEZAR GUEDES BAPTISTA FILHO Decisão:1) Defiro JG. 2) Indefiro o pedido de Tutela Antecipada, pois a redução dos alimentos depende de uma análise detida das alegações das partes, bem como da instrução, máxime em se tratando de alimentos que são imprescindíveis para a mantença dos menores. 3) Cite-se. \r\n\r\nProc. 2007.207.004474-1 - ROBSON BRANDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS DIAS (RJ-140524)) X ANDREA JUSTINO DA SILVA E OUTROS Despacho:1) Certifique o cartório se foi atribuído corretamente o valor à causa. 2) Defiro JG.3) Citem-se. \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 1990.207.000106-9 (251) - MARGARIDA MARIA DE OLIVEIRA KUDSI (Adv(s). Dr(a). DENISE MULLER DOS REIS PUPO (RJ-107045)) X JORGE LUIZ REIS KUDSI (Adv(s). Dr(a). JOSUÉ LEMOS BEZERRA (RJ-016105) AOS INTERESSADOS SOBRE CERTIDÃO DO OJA \r\n\r\nProc. 2006.207.006355-1 - MAURICIO ROCHA BRAGA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). TATIANA SOMMERLATTE PINHEIRO MENDES (RJ-099212)) X SABRINA AZEVEDO ROCHA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARISOL VERA LE FORT (RJ-141403) Despacho:1) Designo audiência perante o JIC para 14/09/07 às 10 horas. Intimem-se.2) Ao autor para que atenda ao item \"2\" da promoção de fls 37/37v (Venha aos autos a documentação comprobatória da propriedade dos imóveis pertencentes ao casal, se houver). \r\n\r\nSuspensão do poder familiar \r\n\r\nProc. 2007.207.002375-0 - MARCIO AUGUSTO GOMES SOARES (Adv(s). Dr(a). ANGELA MARIA UZEDA DE FARIA (RJ-068849), Dr(a). FERNANDO DOS SANTOS ESTEVES FRAGA (RJ-088791)) X ZENEUDA MARTINS DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO MENDONÇA RAMOS (RJ-044354), Dr(a). MAURICIO COCCO BARCANTE (RJ-094768), Dr(a). CORINA SEVERO NOGUEIRA (RJ-103659), Dr(a). LUCIA HELENA COUTINHO SALES (RJ-034149), Dr(a). JOSÉ FRANCISCO MACHADO DA CRUZ (RJ-033477) AOS INTERESSADOS SOBRE LAUDO DA ASSISTENTE SOCIAL. \r\n\r\nId: 280883"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Escrivão: Claudia Goncalves de Farias\r\n\r\nExpediente do dia: 07/08/2007\r\n\r\nArt. 214 do Cp - Atentado Violento ao Pudor C/C Art.14, Inciso II do Cp - Tentativa \r\n\r\nProc. 2006.207.002884-8 - MINISTÉRIO PÚBLICO (Adv(s). Dr(a). MARIO JOSÉ BELLO RAYMUNDO (RJ-066769), Dr(a). JORGE EDUARDO MACHADO DE OLIVEIRA (RJ-101311)) X JOSIMAR JOSE MACHADO DE OLIVEIRA Decisão: Diante do requerimento do parquet, designo audiência especial para o dia 25/10/07 às 14:00 horas. Intimem-se. Dê ciência ao MP e à DP se for o caso. \r\n\r\nArt. 303, § único da Lei 9.503/97 - Praticar lesão corporal culposa na direção de veículo \r\n\r\nProc. 2006.207.005296-6 - MINISTÉRIO PÚBLICO X HAMILTON NORBERTO PINTO (Adv(s). Dr(a). JOSE DOMINGOS RINALDI (SP-101589) Audiência designada para o dia 28/08/07 as 13:30 horas, a ser realizada na 40ª Vara Criminal da Capital. \r\n\r\nId: 280881"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz em Exercício: Milton Delgado Soares \r\n\r\nEscrivão: Heraldo Borges\r\n\r\nExpediente do dia: 03/08/2007\r\n\r\nArt. 157, § 2º, Inciso I do Cp - Roubo Qualificado - Com Emprego de Arma C/C Art. 157, § 2º, Inciso II do Cp - Roubo em Concurso de Pessoas E Art. 329, § 1º - Resistência Qualificada N/F Art. 69 do Cp - Concurso Material \r\n\r\nProc. 2006.207.006512-2 - JUSTIÇA PÚBLICA X LUIZ EDUARDO CARDOSO COSTA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SIDNEY FILARDI (RJ-052775), Dr(a). HUILTON TOSTES DE AZEVEDO NETO (RJ-018051), Dr(a). ROBERTO TELASCO NENO ROSA (RJ-034684) Condeno Luiz Eduardo Cardoso Costa a 08 anos e 05 meses de reclusão e 81 D.M., Eduardo de Melo Espíndola a 08 anos e 08 meses de reclusão e 84 D.M. e Vinícius da Luz Menezes Rios a 09 anos e 11 meses de reclusão e 93 D.M. \r\n\r\nArt. 35 da Lei 11.343/06 - Associação de pessoas. \r\n\r\nProc. 2007.207.003445-0 - JUSTIÇA PÚBLICA X MARCELO SOARES DE MEDEIROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RITA INNOCENZA PROVENZANO (RJ-040584), Dr(a). SÉRGIO CITRANGULO (RJ-041288), Dr(a). REGINA DE ALMEIDA (RJ-127288), Dr(a). JANAINA XAVIER DA SILVEIRA ALVES (RJ-137810), Dr(a). MARCO AURELIO TORRES SANTOS (RJ-132210), Dr(a). WELLINGTON CORRÊA DA COSTA JUNIOR (RJ-093311), Dr(a). FLÁVIA PINHEIRO FRÓES (RJ-097557), Dr(a). LENILDO CARDOSO DA SILVA (RJ-142041) Decisão:Assim, diante de tais razões e das expostas pelo MP, acolho o parecer ministerial e INDEFIRO o pedido de liberdade provisória aos réus ANTÔNIO CARLOS CORREIA DO AMARAL e RONY RIBEIRO.Cumpra-se o determinado às fls. 400. PI e ciência ao MP. \r\n\r\nId: 280882"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "XX JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nComarca da Capital\r\n\r\nJuiz de Direito: Dr(a). Luciana Santos Teixeira\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Algida Cabral Coelho\r\n\r\nExpediente do dia 27/07/2007\r\n\r\nCobrança\r\n\r\nProc. 2006.800.152292-1 - Aline de Oliveira Soares (Adv.(s) Dr.(a) (s) Debora Dias Soares - OAB RJ131636). X Nadia Abi Nader Simao. Intime-se a parte autora para dar prosseguimento ao feito no prazo de 5 dias, sob as pena da Lei. \r\n\r\nProc. 2007.800.080831-8 - Carlos Alberto Rangel Lourenço (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luzia Helena Contrim Pinto - OAB RJ073402). X Regina. À parte autora para informar o novo endereço da parte ré em 05 dias, após designe-se nova AC, cite-se e intimem-se as partes. \r\n\r\nProc. 2007.800.081699-6 - Lucia Caputo Sofritti (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lucia Pereira Feitosa - OAB RJ020457). X Cosme Moreira Padrão. Considerando que o Ar de fl.14 foi recebido por pessoa diversa e, a fim de evitar nulidade de citação, designo nova AC para o dia 27/09/2007 às 10h , devendo a parte ré ser citada/intimada, por OJA. Intime-se a parte autora. \r\n\r\nProc. 2007.800.092487-2 - Francisca Doralice Caridade dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sidnei Camargo Fernandes - OAB RJ116914). X Banco Bradesco S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Jose Gil Ribeiro - OAB RJ072537). Defiro a gratuidade. Recebo o recurso em seu efeito legal. Ao recorrido. Recebidas as contra-razões ou decorrido o prazo legal sem elas, remetam-se os autos E. Conselho Recursal com as minhas homenagens \r\n\r\nProc. 2007.800.112754-2 - Arleuse Salotto Alves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Terezinha Candida de Paula - OAB RJ064018). X Marciano de Amorim. À parte autora , fls. 44/53. \r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2004.800.144113-8 - Solange dos Santos de Souza e outro. X Rede Movie Market (Adv.(s) Dr.(a) (s) Heglen Jeppesen Meirelles - OAB RJ121069, Jeorge Sodré Pereira - OAB RJ120984, Rafael Herzog Antonio - OAB RJ127845, Catia Suzana Pungartnik Grangeia - OAB RJ114569). Assiste razão a parte ré. Levante-se a penhora de fls.48/49.Intime-se . \r\n\r\nProc. 2005.800.042778-1 - Maria Celeste Gonzales Martinez Cernadas e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carolina Leite de Barros Piçarro - OAB RJ125207, Rafael Rios da Silva - OAB RJ121168E). X Complexo Móveis LTDA (kolumbus) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leandro Aurelio Pimentel Neves - OAB RJ087735, Sergio Ricardo Santos de Oliveira - OAB RJ123950). Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, passo a decidir: ante a satisfação da obrigação, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, inciso I do Código de Processo Civil. \r\n\r\nLevante-se a penhora existente (se for o caso). \r\n\r\nCustas na forma da lei. \r\n\r\nFicam as partes intimadas do estabelecido no caput do artigo 1º do Ato Normativo Conjunto 01/2005, de 06 de janeiro de 2005, ou seja, de que estes autos serão eliminados após o prazo de 180 dias da data do arquivamento definitivo, e de que poderão, findos os autos e decorridos os prazos legais, mediante requerimento ao escrivão da serventia, retirar os documentos originais que juntaram ao processo. \r\n\r\nApós as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nProc. 2005.800.165177-9 - Werpe Gomes da Silva. X Telerj Celular S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Maria Flavia Arantes de Carvalho - OAB RJ105154). Intime-se a parte ré para que efetue o pagamento espontâneo do valor de R$ 1.750,00 ( multa devida ) , ou garanta o juízo, no prazo de 15 dias, sob pena de penhora em contas correntes. \r\n\r\nProc. 2005.800.167929-7 - Nelio Rodrigues. X Drogaria Makis Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Seiji Saito - OAB RJ111445, Volmar de Paula Freitas - OAB RJ011303). Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, passo a decidir: ante a satisfação da obrigação, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, inciso I do Código de Processo Civil. \r\n\r\nExpeça-se mandado de pagamento da quantia depositada em favor da parte autora. \r\n\r\nLevante-se a penhora existente (se for o caso). \r\n\r\nCustas na forma da lei. \r\n\r\nFicam as partes intimadas do estabelecido no caput do artigo 1º do Ato Normativo Conjunto 01/2005, de 06 de janeiro de 2005, ou seja, de que estes autos serão eliminados após o prazo de 180 dias da data do arquivamento definitivo, e de que poderão, findos os autos e decorridos os prazos legais, mediante requerimento ao escrivão da serventia, retirar os documentos originais que juntaram ao processo. \r\n\r\nApós as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nProc. 2006.800.049811-0 - Felipe Gonçalves Marques da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hamilton de Souza Gonçalves - OAB RJ107748). X Waterproof Com de Relogios LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Damazio Souza Soares Filho - OAB RJ043438, Leandro Camargo Soares - OAB RJ116501). 1) Intime-se a parte ré para que efetue o pagamento espontâneo do valor de R$ 765,50 ( honorários devidos ) , ou garanta o juízo, no prazo de 15 dias, sob pena de penhora em contas correntes.2) Solicite ao Naroja a devolução do mandado de entrega expedido, independente de cumprimento. \r\n\r\nProc. 2006.800.071036-5 - Terezinha dos Santos Lima (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Souza Chagas - OAB RJ127749). X Telemar Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352, Alexandre Brandão Gomes - OAB RJ072155). Recebo os embargos. Ao embargado.\r\n\r\nProc. 2006.800.085162-3 - Waldemar Fernandes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Seiji Saito - OAB RJ111445). X Globex Utilidades S/A. e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Antonio Simioni - OAB RJ102120, Ribamar Camnpos Leite - OAB RJ063573). Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, passo a decidir: ante a satisfação da obrigação, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, inciso I do Código de Processo Civil. \r\n\r\nExpeça-se mandado de pagamento da quantia depositada , conforme requerido, se houver poderes para tanto. \r\n\r\nLevante-se a penhora existente (se for o caso). \r\n\r\nCustas na forma da lei. \r\n\r\nFicam as partes intimadas do estabelecido no caput do artigo 1º do Ato Normativo Conjunto 01/2005, de 06 de janeiro de 2005, ou seja, de que estes autos serão eliminados após o prazo de 180 dias da data do arquivamento definitivo, e de que poderão, findos os autos e decorridos os prazos legais, mediante requerimento ao escrivão da serventia, retirar os documentos originais que juntaram ao processo. \r\n\r\nApós as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nProc. 2006.800.093874-1 - Dilma Cardoso Teixeira. X Unimed Cooperativa de Trabalho Médico RJ e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joao Claudio Alvim de Bustamante Sa - OAB RJ069619). Intime-se a parte autora para apresentar planilha pormenorizada do débito, em 05(cinco) dias. \r\n\r\nProc. 2006.800.107559-0 - Lauro Floriano dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hamilton de Souza Gonçalves - OAB RJ107748). X TNL PCS S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575, Leandro Carneiro Leão D'Oliveira - OAB RJ135554E). Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, passo a decidir: ante a satisfação da obrigação, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, inciso I do Código de Processo Civil. \r\n\r\nExpeça-se mandado de pagamento da quantia depositada conforme requerido.\r\n\r\nLevante-se a penhora existente (se for o caso). \r\n\r\nCustas na forma da lei. \r\n\r\nFicam as partes intimadas do estabelecido no caput do artigo 1º do Ato Normativo Conjunto 01/2005, de 06 de janeiro de 2005, ou seja, de que estes autos serão eliminados após o prazo de 180 dias da data do arquivamento definitivo, e de que poderão, findos os autos e decorridos os prazos legais, mediante requerimento ao escrivão da serventia, retirar os documentos originais que juntaram ao processo. \r\n\r\nApós as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nProc. 2006.800.150360-4 - Tatiane Barbosa Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Pereira Santos - OAB RJ130675). X BCP S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandra Portilho Gomes - OAB RJ102870, Maria Edina de Oliveira Carvalho Portinari - OAB RJ059148, Carlos Renato Rodrigues Albuquerque - OAB RJ108925, Márcio Vinicíus Costa Pereira - OAB RJ084367). Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.157691-7 - Dayse Cassiano Guerra. X Cia. Estadual de Águas e Esgotos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672). Cite-se em execução da obrigação de fazer, que deverá ser cumprida em 15 dias, contados da intimação, sob pena de multa de R$ 100,00 pela fatura em desconformidade. \r\n\r\nProc. 2006.800.164657-9 - Julio Cezar Vicente (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jucelino Pinheiro da Silva - OAB RJ055900). X Lg Eletronics de São Paulo LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Denise Leal Santos - OAB RJ047361). Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, passo a decidir: ante a satisfação da obrigação, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, inciso I do Código de Processo Civil. \r\n\r\nExpeça-se mandado de pagamento da quantia depositada , conforme requerido, se houver poderes para tanto. \r\n\r\nLevante-se a penhora existente (se for o caso). \r\n\r\nCustas na forma da lei. \r\n\r\nFicam as partes intimadas do estabelecido no caput do artigo 1º do Ato Normativo Conjunto 01/2005, de 06 de janeiro de 2005, ou seja, de que estes autos serão eliminados após o prazo de 180 dias da data do arquivamento definitivo, e de que poderão, findos os autos e decorridos os prazos legais, mediante requerimento ao escrivão da serventia, retirar os documentos originais que juntaram ao processo. \r\n\r\nApós as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nProc. 2006.800.185585-5 - Aurino de Assis Nobre Cavalcante (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcio Ferreira Mattos - OAB RJ094396). X Globex Utilidades S/A. e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Antonio Simioni - OAB RJ102120, Gustavo Pinhão Coelho - OAB RJ128392, Ventura Alonso Pires - OAB SP132321). Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, passo a decidir: ante a satisfação da obrigação, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, inciso I do Código de Processo Civil. \r\n\r\nExpeça-se mandado de pagamento da quantia depositada conforme requerido, se houver poderes para tanto. \r\n\r\nLevante-se a penhora existente (se for o caso). \r\n\r\nCustas na forma da lei. \r\n\r\nFicam as partes intimadas do estabelecido no caput do artigo 1º do Ato Normativo Conjunto 01/2005, de 06 de janeiro de 2005, ou seja, de que estes autos serão eliminados após o prazo de 180 dias da data do arquivamento definitivo, e de que poderão, findos os autos e decorridos os prazos legais, mediante requerimento ao escrivão da serventia, retirar os documentos originais que juntaram ao processo. \r\n\r\nApós as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nProc. 2006.800.189165-3 - Heloísa Helena Barcelos. X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mônica Goes de Andrade Mendes de Almeida - OAB RJ064037). VISTOS ETC. Diante da ausência injustificada da parte autora na audiência de conciliação, embora devidamente intimada, JULGO EXTINTO o processo sem exame de mérito, com base no artigo 51, I, da Lei 9099/95. Custas pela autora. Notifique-se a parte autora para pagamento por OJA , sob pena de inclusão na Dívida Ativa. \r\n\r\nProc. 2006.800.194539-0 - Sandra Helena Cabral (Adv.(s) Dr.(a) (s) Diego Leonardo Alves da Silva - OAB RJ131778). X Banco Itaú S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, passo a decidir: ante a satisfação da obrigação, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, inciso I do Código de Processo Civil. \r\n\r\nExpeça-se mandado de pagamento da quantia depositada ), conforme requerido, se houver poderes para tanto. \r\n\r\nLevante-se a penhora existente (se for o caso). \r\n\r\nCustas na forma da lei. \r\n\r\nFicam as partes intimadas do estabelecido no caput do artigo 1º do Ato Normativo Conjunto 01/2005, de 06 de janeiro de 2005, ou seja, de que estes autos serão eliminados após o prazo de 180 dias da data do arquivamento definitivo, e de que poderão, findos os autos e decorridos os prazos legais, mediante requerimento ao escrivão da serventia, retirar os documentos originais que juntaram ao processo. \r\n\r\nApós as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nProc. 2006.800.200791-8 - Maria Clara Fernandes de Almeida (Adv.(s) Dr.(a) (s) Seiji Saito - OAB RJ111445). X Financeira Itaú CBD S/A. Intime-se a parte ré para que efetue o pagamento espontâneo do valor de R$ 22.800,00 , ou garanta o juízo, no prazo de 15 dias, sob pena de penhora em contas correntes. \r\n\r\nProc. 2006.800.215735-7 - Vera Cristina Mercedes Ribeiro. X Galian Decorações Indústria Comércio Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joarez Rodrigues da Cruz - OAB RJ062074). Intime-se a parte ré para que efetue o pagamento espontâneo do valor de R$ 5.200,00( com a multa devida ) , ou garanta o juízo, no prazo de 15 dias, sob pena de penhora em contas correntes. \r\n\r\nProc. 2007.800.002029-6 - Erony Jorge Daniel. X Banco Safra S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando de Andrade Leandro - OAB RJ110175, Luis Eduardo Freitas de Faria - OAB RJ097493). Desentranhe-se fls. 77/78 pois são cópias de fls. 75/76.Intime-se a parte ré para que efetue o pagamento espontâneo do valor de R$ 5.512,50, ou garanta o juízo, no prazo de 15 dias, sob pena de penhora em contas correntes, já acrescida de multa de 10%, nos termos do art. 475 J CPC. \r\n\r\nProc. 2007.800.003618-8 - Carlos Claudino Lindote Santana (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Claudino Lindote Santana - OAB RJ091305, Luiz Alvaro Lemos Perna - OAB RJ090664). X Condomínio do Edifício da Rua Carlos Eira Nº 65 (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walmir Ferreira Neves - OAB RJ010678, Wlamir Ferreira Neves - OAB RJ057633). Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2007.800.007373-2 - Edson Linhares Pinto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Henrique Gonçalves Fonseca - OAB RJ120409). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mônica Goes de Andrade Mendes de Almeida - OAB RJ064037). Diga a parte autora, se dá quitação, em até 05 dias. Em caso positivo, expeça-se mandado de pagamento em seu favor e após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.013363-7 - Vanessa de Souza Maciel (Adv.(s) Dr.(a) (s) Seiji Saito - OAB RJ111445). X Hewlett - Pockard Brasil LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo de Souza Pereira - OAB RJ070089). Apresente o réu a complementação dos valores, de acordo com a execução . Após, procederei o desbloqueio das contas do executado. \r\n\r\nProc. 2007.800.015434-3 - Cristiano Moura da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) João Carlos Ximenes - OAB RJ120011). X Nokia do Brasil Tecnologia LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Ghazi - OAB RJ070771). Diga a parte autora, se dá quitação, em até 05 dias. Em caso positivo, expeça-se mandado de pagamento em seu favor e após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.019305-1 - Luis Carlos Teixeira Ramos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hamilton de Souza Gonçalves - OAB RJ107748). X Itaucard Financeira S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). Diga a parte autora, se dá quitação, em até 05 dias. Em caso positivo, expeça-se mandado de pagamento em seu favor e após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.027491-9 - Severiano Mendonça Sarmento Junior. X Globex Utilidades S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Antonio Simioni - OAB RJ102120). 1) Efetuo nesta data a penhora \"on line\" no valor da execução;\r\n\r\n2) Proceda o cartório a atualização do sistema, para que passe a constar a fase de execução; \r\n\r\n3) Aguarde-se por dez dias, após voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2007.800.039635-1 - Manoel Amaro Chagas da Silva. X TELERJ CELULAR S.A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). A parte executada retirou guia para depósito da quantia exequenda, com a advertência das consequências da não devolução, e até a presente data não apresentou a guia paga, apesar de intimada para tal fim. Evidente, pois, ter agido de má-fé, com o único objetivo de protelar a satisfação do crédito reconhecido na Sentença, opondo resistência injustificada ao andamento do processo, já em fase de execução, sem embargos opostos. CONDENO, pois, a ré ao pagamento de multa no valor de 1% do valor da causa e honorários que arbitro em 10% desse mesmo valor, na forma dos artigos 17, IV e 18 do CPC. \r\n\r\nProc. 2007.800.041742-1 - Maria Lúcia da Silva. X Credicard Citi (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). Indefiro a diferença requerida face a data do depósito realizado pela parte ré.Esclareça a parte autora o valor da multa requerida. \r\n\r\nProc. 2007.800.044184-8 - Nair Ventura da Silva. X Casas Bahia Comercial Ltda.(Ilha) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Carlos Pereira Porcher - OAB RJ025487, Antonio Ramundo - OAB RJ127509). Apresente o réu a complementação dos valores, de acordo com a execução . Após, procederei o desbloqueio das contas do executado. \r\n\r\nProc. 2007.800.045758-3 - Maria de Fátima dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Dalva Laurindo Rosa - OAB RJ083144). X Casas Bahia Comercial Ltda.(Ilha) e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Carlos Pereira Porcher - OAB RJ025487, Diogo de Souza Sobral - OAB RJ139753, Felipe Augusto Rolim Jorge - OAB RJ101132). intimar o 2º réu da decisão de fls. 95: \"Recebo o recurso em seu efeito legal. Ao recorrido. Recebidas as contra-razões ou decorrido o prazo legal sem elas, remetam-se os autos E. Conselho Recursal com as minhas homenagens\". \r\n\r\nProc. 2007.800.051362-8 - Getulio Jorge Alves Ribeiro. X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mônica Goes de Andrade Mendes de Almeida - OAB RJ064037). Diga a parte autora, se dá quitação, em até 05 dias. Em caso positivo, expeça-se mandado de pagamento em seu favor e após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.054911-8 - Eduardo Cesar Brandes. X Financeira Itaú Cbd S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tiago Cantuária Novais Ribeiro - OAB SP240317). ... Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO autoral para 1) Declarar nulo o contrato de cartão de crédito enviado indevidamente ao Autor; 2) Desconstituir o débito atualizado oriundo do cartão n.º 5157.4200.8475.3201, cominando à ré multa de R$ 200,00 (duzentos reais) por ato de cobrança indevida e 3) Condenar a Ré ao pagamento de R$ 1.000,00 (mil reais) a título de danos morais, na data desta sentença, e somente a partir desta data, a se iniciar a aplicação da correção monetária, acrescido ainda der juros de mora, na taxa de 1% (um por cento) desde a citação. Sem honorários advocatícios e custas. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.056600-1 - Diego Leonardo Alves da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Diego Leonardo Alves da Silva - OAB RJ131778). X Losango (Adv.(s) Dr.(a) (s) Osvaldo Luis Grossi Dias - OAB SP067055, Mônica Pelosi Rivello Correa - OAB RJ083965, Bianca Lincher Carneiro - OAB RJ108870). I-se a parte ré para apresentação da guia paga retirada em cartório, no prazo de cinco dias, sob pena de caracterização de litigância de má-fé. \r\n\r\nProc. 2007.800.070919-5 - Sorai Maria da Silva. X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Brandão Gomes - OAB RJ072155, Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352). Tendo em vista a manifestação da parte quanto à sua hipossuficiência para efetuar o pagamento das custas a que foi condenada, SUSPENDO a execução em conformidade com o art. 12 da Lei nº 1.060/50 ficando, desde já, a parte ciente que, em caso de mudança em sua capacidade financeira, a mesma estará obrigada ao pagamento da referida condenação. Intime(m)-se. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial\r\n\r\nProc. 2006.800.170135-9 - Sergio Machado Rodriguez (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Vezoni Garcia - OAB RJ121989). X Victor Ribeiro Couto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Victor Ribeiro Couto - OAB RJ064446). Ao réu, fl.51. \r\n\r\nProc. 2007.800.117038-1 - Ronaldo Duarte Carneiro Monteiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Pinto de Queiroz - OAB RJ079767). X Jose de Almeida Reis Filho. Cite-se em execução. Em não havendo nomeação de bens no prazo legal, penhore-se, designando-se audiência de conciliação e intimando-se para comparecimento, e oferecimento de embargos, estando garantido o juízo, conforme art. 53 §1° da Lei n° 9.099/95. \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2002.800.111030-0 - Maria Lucia Fernandes de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosa Monica Xavier Ribeiro - OAB RJ089954, Sueli Martins Hargreaves - OAB RJ084574, Catia Chirlene Nogueira dos Santos - OAB RJ126540). X Bambam Automóveis (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carla dos Santos Riente - OAB RJ105637). Manifeste-se a parte autora sobre fl. 92, em até 05 dias. \r\n\r\nProc. 2003.800.103077-0 - Waldinar Gonçalves Pinto Junior (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo de Medeiros Reis - OAB RJ080663, Waldinar Gonçalves Pinto Junior - OAB RJ078803). X Jose Luiz Machado Diniz e outro. Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, passo a decidir: ante a satisfação da obrigação, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, inciso I do Código de Processo Civil. \r\n\r\nLevante-se a penhora existente (se for o caso). \r\n\r\nCustas na forma da lei. \r\n\r\nFicam as partes intimadas do estabelecido no caput do artigo 1º do Ato Normativo Conjunto 01/2005, de 06 de janeiro de 2005, ou seja, de que estes autos serão eliminados após o prazo de 180 dias da data do arquivamento definitivo, e de que poderão, findos os autos e decorridos os prazos legais, mediante requerimento ao escrivão da serventia, retirar os documentos originais que juntaram ao processo. \r\n\r\nApós as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nProc. 2004.800.047317-0 - Sueli Alves de Lima (Adv.(s) Dr.(a) (s) Goncalo Nuno Ferreira Nunes Guedes de Andrade - OAB RJ065200). X Casa Bahia Comercial LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rubens Gonçalves de Barros - OAB SP121046, Gustavo Freitas Cardoso - OAB RJ100531, Felipe Augusto Rolim Jorge - OAB RJ101132). Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, passo a decidir: ante a satisfação da obrigação, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, inciso I do Código de Processo Civil. \r\n\r\nExpeça-se mandado de pagamento da quantia depositada , conforme requerido, se houver poderes para tanto. \r\n\r\nLevante-se a penhora existente (se for o caso). \r\n\r\nCustas na forma da lei. \r\n\r\nFicam as partes intimadas do estabelecido no caput do artigo 1º do Ato Normativo Conjunto 01/2005, de 06 de janeiro de 2005, ou seja, de que estes autos serão eliminados após o prazo de 180 dias da data do arquivamento definitivo, e de que poderão, findos os autos e decorridos os prazos legais, mediante requerimento ao escrivão da serventia, retirar os documentos originais que juntaram ao processo. \r\n\r\nApós as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nProc. 2004.800.087131-9 - Vanessa Vilete Pires (Adv.(s) Dr.(a) (s) Frederico Carvalho de Figueiredo - OAB RJ075745). X Empresa de Viação Ideal S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andréa Carvalho Teixeira - OAB RJ101158, Fabiano Silva Maia - OAB RJ117605). À parte autora sobre o depósito, dizendo se dá quitação, em cinco dias, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProc. 2004.800.120237-5 - Aurea Reddo da Rosa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Francisco de Lyra - OAB RJ073927). X Hsbc Seguros S/A. Oficie-se como requerido. \r\n\r\nProc. 2005.800.085952-8 - Marcelo Crespo Moura (Adv.(s) Dr.(a) (s) Deive Liao - OAB RJ100145). X Banco Panamericano (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roberto de Souza Cardoso - OAB RJ091939). Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, passo a decidir: ante a satisfação da obrigação, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, inciso I do Código de Processo Civil. \r\n\r\nExpeça-se mandado de pagamento da quantia depositada , conforme requerido, se houver poderes para tanto. \r\n\r\nLevante-se a penhora existente (se for o caso). \r\n\r\nCustas na forma da lei. \r\n\r\nFicam as partes intimadas do estabelecido no caput do artigo 1º do Ato Normativo Conjunto 01/2005, de 06 de janeiro de 2005, ou seja, de que estes autos serão eliminados após o prazo de 180 dias da data do arquivamento definitivo, e de que poderão, findos os autos e decorridos os prazos legais, mediante requerimento ao escrivão da serventia, retirar os documentos originais que juntaram ao processo. \r\n\r\nApós as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nProc. 2005.800.098617-4 - Michel Daher Antonio (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jucelino Pinheiro da Silva - OAB RJ055900). X Arteflex Guanabara (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gustavo Ramalho Bisi - OAB RJ113159). O autor não apresentou documentos que comprovem o descumprimento do acordo pelo réu.Comprove em até 05 dias suas alegações. \r\n\r\nProc. 2005.800.108843-0 - Ermelinda de Fátima Macedo da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Henrique Moraes Freitas - OAB RJ079327). X Complexo Móveis LTDA - Kolumbus. Tendo em vista a certidão negativa de fls. 103 que caracteriza o depósito infiel, bem como o disposto no artigo 652 do CC, além do entendimento pacificado do STF, decreto a prisão do depositário pelo prazo de 15 dias. Distribua-se a ordem de prisão como de praxe, devendo proceder a expedição de mandado. \r\n\r\nProc. 2005.800.151523-9 - Luiz Claudio Orleans (Adv.(s) Dr.(a) (s) Seiji Saito - OAB RJ111445). X Cia. Estadual de Águas e Esgotos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672). Intime-se a parte autora , por OJA, para que compareça ao ao juízo em até 48 horas após a intimação sob as penas da lei. extinção \r\n\r\nProc. 2006.800.035183-3 - Benedito Tubino. X Armando Veículos. Intime-se a parte autora para dar prosseguimento ao feito no prazo de 5 dias, sob as pena da Lei. \r\n\r\nProc. 2006.800.041905-1 - Dilma da Silva Santos Capistrano (Adv.(s) Dr.(a) (s) Nilza Sandri de Araujo - OAB RJ075974, Lucia Helena de Almeida Neves Matta dos Santos - OAB RJ138690E). X Marisa Lojas Varejistas LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcos Fabricio Póvoa - OAB RJ122784). 1) Efetuo nesta data a penhora \"on line\" no valor da execução;\r\n\r\n2) Proceda o cartório a atualização do sistema, para que passe a constar a fase de execução; \r\n\r\n3) Aguarde-se por dez dias, após voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2006.800.043051-4 - José Mauro de Farias Júnior (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cristiane Boavista Manno - OAB RJ120795). X Banco Nossa Caixa e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo Damasceno de Oliveira - OAB RJ104947). Retifique-se a planilha de débito excluindo-se a correção monetária, pois não há índice anual divulgado no site do TJRJ para o ano corrente. \r\n\r\nProc. 2006.800.044225-5 - Manoel Fernando de Aguiar (Adv.(s) Dr.(a) (s) Nelson Fernandes Soares Junior - OAB RJ107624, Antonio Jorge Sapage da Canhota - OAB RJ056590). X Israel Batista de Moura (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sidnei Camargo Fernandes - OAB RJ116914). À parte ré sobre o cumprimento do acordo, em até 05 dias. \r\n\r\nProc. 2006.800.081435-3 - Jefferson Moreira de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Manoel da Silva - OAB RJ077066). X Julio Bogoricin Imóveis Rj (Adv.(s) Dr.(a) (s) Priscila Dias da Costa Carvalho de Santana - OAB RJ108442). Aos interessados sobre a decisão do Agravo interposto. \r\n\r\nProc. 2006.800.101358-3 - Marcelo Teixeira Lopes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roberto Lustosa de Oliveira - OAB RJ080953). X Tim Celular S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283, Hisashi Kataoka - OAB RJ034672). Anote-se o advogado indicado onde couber e renovem-se as intimações. \r\n\r\nProc. 2006.800.101358-3 - Marcelo Teixeira Lopes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roberto Lustosa de Oliveira - OAB RJ080953). X Tim Celular S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283, Hisashi Kataoka - OAB RJ034672). 1) Intime-se a parte ré para que efetue o pagamento espontâneo do valor de R$ 33,39 ( juros devidos) , ou garanta o juízo, no prazo de 15 dias, sob pena de penhora em contas correntes. \r\n\r\nProc. 2006.800.101358-3 - Marcelo Teixeira Lopes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roberto Lustosa de Oliveira - OAB RJ080953). X Tim Celular S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283, Hisashi Kataoka - OAB RJ034672). Cite-se em execução da obrigação de fazer, ( item nº 01 da sentença ) que deverá ser cumprida em 15 dias, contados da intimação, sob pena de ser iniciada a execução pelo descumprimento.Após, conclusos para penhora \"on line\". \r\n\r\nProc. 2006.800.107632-5 - Erica da Silva Lessa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Floriano Amado Ramalho Junior - OAB RJ095984). X Jakson Lins de Oliveira. Informo à parte autora que a penhora realizada é válida.Portanto,diga o exeqüente se pretende a adjudicação ou o leilão dos bens penhorados, indicando o leiloeiro, se for o caso. \r\n\r\nProc. 2006.800.117725-7 - Reginaldo Rios dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Carlos da Silva Pinheiro - OAB RJ040147). X Banco Abn Amro Real S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Carlos Coelho - OAB RJ021928). Diga a parte autora, se dá quitação, em até 05 dias. Em caso positivo, expeça-se mandado de pagamento em seu favor e após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.124150-6 - Luiz Fernando Fabiano Gusmao (Adv.(s) Dr.(a) (s) Valeria dos Santos Malizia - OAB RJ104451). X Banco do Brasil S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cid Costa Junior - OAB RJ054220). 1) Efetuo nesta data a penhora \"on line\" no valor da execução;\r\n\r\n2) Proceda o cartório a atualização do sistema, para que passe a constar a fase de execução; \r\n\r\n3) Aguarde-se por dez dias, após voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2006.800.126435-0 - Margarida Maria de Sousa dos Passos e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Felipe de Sousa dos Passos - OAB RJ151402E). X BCP S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandra Portilho Gomes - OAB RJ102870, Maria Edina de Oliveira Carvalho Portinari - OAB RJ059148). Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, passo a decidir: ante a satisfação da obrigação, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, inciso I do Código de Processo Civil. \r\n\r\nExpeça-se mandado de pagamento da quantia depositada conforme requerido, se houver poderes para tanto. \r\n\r\nLevante-se a penhora existente (se for o caso). \r\n\r\nCustas na forma da lei. \r\n\r\nFicam as partes intimadas do estabelecido no caput do artigo 1º do Ato Normativo Conjunto 01/2005, de 06 de janeiro de 2005, ou seja, de que estes autos serão eliminados após o prazo de 180 dias da data do arquivamento definitivo, e de que poderão, findos os autos e decorridos os prazos legais, mediante requerimento ao escrivão da serventia, retirar os documentos originais que juntaram ao processo. \r\n\r\nApós as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nProc. 2006.800.131220-3 - Luciana Monteiro Santos Almeida (Adv.(s) Dr.(a) (s) Priscila Sotoma - OAB RJ114592). X Rede Ilha Veículos. Indefiro a expedição de ofícios pois cabe à parte autora diligenciar. \r\n\r\nProc. 2006.800.134394-7 - Antonio Cesar Valenzuela Chaves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Cesar Valenzuela Chaves - OAB RJ142427, Joao dos Santos Oliveira Filho - OAB RJ099587, Paulo Severino Dias do Nascimento - OAB RJ141477). X Sociedade Educacional São Paulo Apostolo - Centro Universitário da Cidade - Univercidade (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Eugenio Araujo Muller - OAB RJ001459). Manifeste-se a parte autora sobre os bens indicados pelo réu em fl.212. \r\n\r\nProc. 2006.800.142906-4 - Ricardo de Lima Barreto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo de Lima Barreto - OAB RJ107113). X Dla International (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leandro Duque Estrada de Souza - OAB RJ107079). Recebo os embargos. Ao embargado.\r\n\r\nProc. 2006.800.152263-5 - Maria da Conceição Carnevale (Adv.(s) Dr.(a) (s) Zacarias Mendes Cazumba - OAB RJ034349). X Fmr Veiculos LTDA. Intime-se a parte autora para dar prosseguimento ao feito no prazo de 5 dias, sob as pena da Lei. \r\n\r\nProc. 2006.800.155136-2 - Elisete Zaboti Capella (Adv.(s) Dr.(a) (s) Irene Talarico - OAB RJ057473). X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352). Expeça-se a certidão como de praxe para inclusão da parte autora na Dívida Ativa. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.168755-7 - Mª Lúcia Mendes Pedroso de Lima e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luís Cláudio Garcia de Almeida - OAB RJ081820, Eduardo Bento Pedroso de Lima - OAB RJ012009). X BCP S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandra Portilho Gomes - OAB RJ102870, Maria Edina de Oliveira Carvalho Portinari - OAB RJ059148). Intime-se a parte ré para que efetue o pagamento espontâneo do valor de R$ 12.795,03 , ou garanta o juízo, no prazo de 15 dias, sob pena de penhora em contas correntes, já acrescida de multa de 10%, nos termos do art. 475 J CPC. \r\n\r\nProc. 2006.800.168839-2 - Felipe Eduardo Lima Pinheiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Pamela Freire da Silva - OAB RJ102424). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mônica Goes de Andrade Mendes de Almeida - OAB RJ064037, Nelson Pesset Gonzaga - OAB RJ045349). Renove-se a intimação de fl. 84 por OJA . \r\n\r\nProc. 2006.800.183974-6 - Nilo Sérgio de Souza dos Reis (Adv.(s) Dr.(a) (s) Shirlei de Jesus Assis da Silva - OAB RJ114746). X Stop Play C D e e i LTDA Me. Retifique-se a planilha apresentada pois sobre a multa( obrigação de fazer ) não incidência de outros valores. \r\n\r\nProc. 2006.800.186094-2 - Caroline Calazans Sampaio (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luis Cesario de Miranda Marques - OAB RJ052494). X Hospital Santa Maria Madalena e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Cesar Salomão Filho - OAB RJ129234, Joao Claudio Alvim de Bustamante Sa - OAB RJ069619). À parte ré para que tome ciência da certidão de fl. 158 e cumpra a sentença , em até 48 horas, sob as penas da lei. \r\n\r\nProc. 2006.800.199605-0 - Gilson Lemos Holanda (Adv.(s) Dr.(a) (s) Nerivaldo Lira Alves - OAB RJ111386). X H4 Solucoes Em Internet LTDA. Informe a parte auotra o endereço da parte ré .Após, apreciarei o requerido em fls.38/39. \r\n\r\nProc. 2006.800.204247-5 - Frederico Moreira da Fonseca Soares (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luciana Rosa Malagrici - OAB RJ129192, Elisângela Sofia Brasileira Barbosa - OAB RJ134068). X Assim - Grupo Hospitalar Rio de Janeiro LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose da Silva Maquieira - OAB RJ009706). Intime-se a parte autora para apresentar planilha pormenorizada do débito, em 05(cinco) dias. \r\n\r\nProc. 2006.800.211871-6 - Cosme Bastos Rolszt (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adilson Torres de Oliveira Junior - OAB RJ085232). X Infoglobo Comunicações S/A (extra) e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Carlos Torres Neves Osorio - OAB RJ011316, Maria Helena Caldas Osorio - OAB RJ064624, Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352, Alexandre Brandão Gomes - OAB RJ072155). Diga a parte autora, se dá quitação, em até 05 dias. Em caso positivo, expeça-se mandado de pagamento em seu favor e após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.213266-0 - Carolina Aparecida Brandão do Nascimento (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cidmar Ramos Xavier - OAB RJ135327). X TELERJ CELULAR S.A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Maria Flavia Arantes de Carvalho - OAB RJ105154). Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, passo a decidir: ante a satisfação da obrigação, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, inciso I do Código de Processo Civil. \r\n\r\nExpeça-se mandado de pagamento da quantia depositada conforme requerido, se houver poderes para tanto. \r\n\r\nLevante-se a penhora existente (se for o caso). \r\n\r\nCustas na forma da lei. \r\n\r\nFicam as partes intimadas do estabelecido no caput do artigo 1º do Ato Normativo Conjunto 01/2005, de 06 de janeiro de 2005, ou seja, de que estes autos serão eliminados após o prazo de 180 dias da data do arquivamento definitivo, e de que poderão, findos os autos e decorridos os prazos legais, mediante requerimento ao escrivão da serventia, retirar os documentos originais que juntaram ao processo. \r\n\r\nApós as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nProc. 2007.800.007424-4 - Margarida Maria Monteiro Maciel. X Cia. Estadual de Águas e Esgotos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672, Rafael Cabral Macedo - OAB RJ145134E). 1) Efetuo nesta data a penhora \"on line\" no valor da execução;\r\n\r\n2) Proceda o cartório a atualização do sistema, para que passe a constar a fase de execução; \r\n\r\n3) Aguarde-se por dez dias, após voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2007.800.008283-6 - Mara Sandra da Silva Lavor (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mara Sandra da Silva Lavor - OAB RJ064333). X Cia. Distribuidora de Gás do RJ (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Carlos Moreira da Silva - OAB RJ062624). Intime-se a parte autora para apresentar planilha pormenorizada do débito, em 05(cinco) dias. \r\n\r\nProc. 2007.800.010896-5 - Ana Maria Pimenta Romano (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mário Nieto Carou - OAB RJ082703). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mônica Goes de Andrade Mendes de Almeida - OAB RJ064037). Diga a parte autora, se dá quitação, em até 05 dias. Em caso positivo, expeça-se mandado de pagamento em seu favor e após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.011304-3 - Flavio Livio Pereira Pinto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Victor Gabriel Pereira - OAB RJ098802). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Intime-se a parte autora para apresentar planilha pormenorizada do débito, em 05(cinco) dias. \r\n\r\nProc. 2007.800.016950-4 - Igor Silvani Souza e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luciano Rodrigues de Souza Neto - OAB RJ099018). X Fundação Tecnico Educacional Souza Marques (Adv.(s) Dr.(a) (s) Danilo Saramago Sahione de Araujo - OAB RJ056034, Ana Paula Chiaratti Coelho - OAB RJ124376). Aos interessados. \r\n\r\nProc. 2007.800.019342-7 - Josias Ferreira da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) João Carlos Ximenes - OAB RJ120011). X MOBILITÁ Comércio.Ind.Rep.LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Acácio Baltazar Martins Alves Pereira - OAB RJ017973, Stéfano Egmont Baltz - OAB RJ041800, Dejane da Silva - OAB RJ127047). I-se a parte ré para apresentação da guia paga retirada em cartório, no prazo de cinco dias, sob pena de caracterização de litigância de má-fé. \r\n\r\nProc. 2007.800.021338-4 - Antonio Carlos Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jacy de Azevedo Adad Parreiras - OAB RJ128260). X Unibanco Aig Seguros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luis Felipe de Freitas Braga Pellon - OAB RJ020387). Intime-se a parte autora para apresentar planilha pormenorizada do débito, em 05(cinco) dias. \r\n\r\nProc. 2007.800.026676-5 - Adélia Cardoso Dias (Adv.(s) Dr.(a) (s) Robson Rodrigues de Almeida Vargas - OAB RJ138970). X Empresa Brasileira de Telecomunicações (Adv.(s) Dr.(a) (s) Isaac Motel Zveiter - OAB RJ082280). Diga a parte autora, se dá quitação, em até 05 dias. Em caso positivo, expeça-se mandado de pagamento em seu favor e após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.033148-4 - Jose Luiz Lopes da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ernani Sergio Monteiro dos Santos - OAB RJ061865). X Seguradora Bradesco Saude S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jaime Henrique Porchat Secco - OAB RJ129059). Intime-se a parte autora para apresentar planilha pormenorizada do débito, em 05(cinco) dias. \r\n\r\nProc. 2007.800.041671-4 - Marcio Luiz Santos Crespo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elaine Tibcherany Cunha - OAB RJ118968). X José da Cunha. Oficie-se ao Juízo deprecado solicitando informações quanto a o cumprimeto da deprecata . \r\n\r\nProc. 2007.800.043000-0 - Renata Balthazar de Menezes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Franklin de Oliveira Barretto - OAB RJ089767). X TELERJ CELULAR S.A.. Diga a parte autora, se dá quitação, em até 05 dias. Em caso positivo, expeça-se mandado de pagamento em seu favor e após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.043121-1 - Victor Saint'Clair Bacellar Fagundes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marisol Vera Le Fort - OAB RJ141403). X Wagner Matheus Villaça. Face a falta de tempo hábil para a citação ,conforme determinado em fl. 53, designo o dia 26/09/2007 às 14 h para a AC. Cite-se no endereço de fl. 51.Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.043411-0 - Alessandro Braga Gonçalves e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leandro Guedes Burlamaqui - OAB RJ125638). X Frj Móveis e Decorações LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marco Antonio Rodriguez de Assis Filho - OAB RJ127777). 1) Intime-se a parte ré para que se manifeste , em até 48 horas, sobre o alegado descumprimento da obrigação de fazer, sob pena de ser iniciada a execução.2) Informo à parte autora que sobre a multa imposta não há incidência de outros valores.Portanto , retifique-se a planilha apresentada . \r\n\r\nProc. 2007.800.046031-4 - Rodrigo Estacio da Silva Costa. X Consórcio Nacional Honda LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Batista Flores - OAB RJ114051). Anote-se fl.69 onde couber.Apresente a guia paga , em até 48 horas, sob pena de penhora \"on line \". \r\n\r\nProc. 2007.800.049373-3 - Débora Moreira Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lígia Galvão de Macedo - OAB RJ142259). X Visacard e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Stitzi Rodrigues da Cunha Felippe - OAB RJ110084B, Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). INTIMAR O 1º RÉU DA DECISÃO DE FLS. 76: \"Recebo o recurso em seu efeito legal. Ao recorrido. Recebidas as contra-razões ou decorrido o prazo legal sem elas, remetam-se os autos E. Conselho Recursal com as minhas homenagens.\" \r\n\r\nProc. 2007.800.049460-9 - Ana Cristina da Silva Aguiar (Adv.(s) Dr.(a) (s) Debora Dias Soares - OAB RJ131636). X Motorola Industrial LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Luiz Brock - OAB SP091311, Solano de Camargo - OAB SP149754). Apresente a parte autora o documento indicado em fl.61( declaração Anual do IR pessoa física) , em até 48 horas, sob pena de indeferimento da gratuidade pleiteada. \r\n\r\nProc. 2007.800.055496-5 - Joelson Correa Abreu e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonia Souza Lopes Ferreira Pinto - OAB RJ076041). X Daniel da Silva Maia e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rone Esteves Cortes - OAB RJ108046). Mantenho a condenação em custas. \r\n\r\nProc. 2007.800.061474-3 - José Rodrigues Ribeiro Alves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Silvia Elani Martins Ferreira - OAB RJ108240). X Cetelem Brasil S/A Crédito Financ. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Márcia Helena Cardoso de Castro - OAB RJ049035). Tendo em vista a justificativa apresentada pela parte autora, ISENTO a mesma do pagamento das custas. Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.064562-4 - Célia Regina Silva Francisco e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Carlos Primo Aguiar - OAB RJ131893, Regina Lucia Baptista Baleroni - OAB RJ131655). X Fininvest S/A Adm. de Cartões de Crédito. HOMOLOGO o acordo celebrado pelas partes para que produza seus devidos e jurídicos efeitos e, em conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 269, III do CPC. Sem custas nem honorários. Após as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. PRI. \r\n\r\nProc. 2007.800.075138-2 - Frederico França Morgado Ferreira Mendes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio Eduardo Ferreira Mendes - OAB RJ011234). X NET RIO S/A. Considerando que não são abrangidas por este Juizado os locais de residência da parte autora, sede da parte ré ou local onde se desencadeou o litigio, entendo haver violação ao Princípio do Juiz natural, declarando a incompetência do Juízo na forma do item 2.2.5 da Consolidação dos Enunciados dos Juizados Especiais e Turmas Recursais Cíveis do Estado do Rio de Janeiro. ISTO POSTO JULGO EXTINTO o processo sem exame de mérto, na forma do art. 51, III, da Lei 9099/95. Sem custas. Defiro desde já o desentranhamento de documentos mediante substituição por cópias. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.800.078211-1 - Ronald Facury Wigg (Adv.(s) Dr.(a) (s) Pedro Faini Wigg - OAB RJ140678). X TELERJ CELULAR S.A.. Aguarde-se a AC. \r\n\r\nProc. 2007.800.079116-1 - Edenir Cunha Mendes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alex Cunha Mendes - OAB RJ100616). X TNL PCS S/A. Vistos etc. Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, passo a decidir: HOMOLOGO, para os fins do parágrafo único do art. 158 do CPC, o pedido de DESISTÊNCIA da ação e, em conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com base no artigo 267, VIII, do CPC. \r\n\r\nSem custas nem honorários. \r\n\r\nFicam as partes intimadas do estabelecido no caput do artigo 1º do Ato Normativo Conjunto 01/2005, de 06 de janeiro de 2005, ou seja, de que estes autos serão eliminados após o prazo de 180 dias da data do arquivamento definitivo, e de que poderão, findos os autos e decorridos os prazos legais, desentranhar os documentos originais que juntaram ao processo, mediante substituição por cópias. \r\n\r\nApós as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nProc. 2007.800.079585-3 - Marcelo Ferreira Messias (Adv.(s) Dr.(a) (s) Valdelice de Souza - OAB RJ085596). X Itaú Banco de Investimentos S/A (itaúcard) e outro. À parte autora para informar o novo endereço da 2ª parte ré em 05 dias, após designe-se nova AC, cite-se e intimem-se as partes. \r\n\r\nProc. 2007.800.079772-2 - Gonçalo Nuno Ferreira Nunes Guedes de Andrade (Adv.(s) Dr.(a) (s) Goncalo Nuno Ferreira Nunes Guedes de Andrade - OAB RJ065200). X Asb S/A - Crédito, Financiamento e Investimento. À parte autora para informar o novo endereço da parte ré em 05 dias, após designe-se nova AC, cite-se e intimem-se as partes. \r\n\r\nProc. 2007.800.080995-5 - Robert Kuhlmann (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcia de Almeida Pereira - OAB RJ097041). X Cia. Estadual de Águas e Esgotos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672). HOMOLOGO o acordo celebrado pelas partes para que produza seus devidos e jurídicos efeitos e, em conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 269, III do CPC. Sem custas nem honorários. Após as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. PRI. \r\n\r\nProc. 2007.800.081235-8 - Luiz Augusto de Souza Guimarães (Adv.(s) Dr.(a) (s) Julio Cesar de Oliveira Coelho - OAB RJ073499). X TELERJ CELULAR S.A.. VISTOS ETC. Diante da ausência injustificada da parte autora na audiência de conciliação, embora devidamente intimada, JULGO EXTINTO o processo sem exame de mérito, com base no artigo 51, I, da Lei 9099/95. Custas pela autora. Notifique-se a parte autora para pagamento, sob pena de inclusão na Dívida Ativa. \r\n\r\nProc. 2007.800.099408-4 - Marisa Cardoso da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Cristina Loureiro dos Santos - OAB RJ075573). X Complexo Móveis LTDA - Kolumbus. Renove-se com urgência , face a data da AC, a citação da parte ré no endereço indicado em fl. 21.Aguarde-se a AC. \r\n\r\nProc. 2007.800.109038-5 - Aline Pomodoro Dias (Adv.(s) Dr.(a) (s) Aline Pomodoro Dias - OAB RJ126043). X Sono Colchões LTDA e outro. Vistos etc. Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, passo a decidir: HOMOLOGO, para os fins do parágrafo único do art. 158 do CPC, o pedido de DESISTÊNCIA da ação e, em conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com base no artigo 267, VIII, do CPC. \r\n\r\nSem custas nem honorários. \r\n\r\nFicam as partes intimadas do estabelecido no caput do artigo 1º do Ato Normativo Conjunto 01/2005, de 06 de janeiro de 2005, ou seja, de que estes autos serão eliminados após o prazo de 180 dias da data do arquivamento definitivo, e de que poderão, findos os autos e decorridos os prazos legais, desentranhar os documentos originais que juntaram ao processo, mediante substituição por cópias. \r\n\r\nApós as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\nProc. 2005.800.004994-4 - Elisabete Calvoso Drummond e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio Reis - OAB RJ082717). X Infraero - Empresa Brasileira de Infra Estrutura Aeroportuaria e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rafael Costa de Sousa - OAB RJ001707B, Marcelo Teixeira Costa - OAB RJ001593B, Viviane Cardoso de Carvalho - OAB RJ105789, Gisele Neves Camera - OAB RJ099053). Pedido já decidido em fl. 357 , devendo a parte autora atentar para o fato de que a sucessiva reiteração de um pedido já reiterado e apreciado pode resultar em litigância de má-fé. \r\n\r\nProc. 2006.800.129524-2 - Solange de Almeida Rocha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo de Almeida Rocha - OAB RJ137449). X Crismaro Comercio e Representações de Moveis e Decorações LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Moacyr Fialho Aguiar - OAB RJ131696). Pedido já decidido em fl.71. Informe a parte autora onde o réu está localizado. \r\n\r\nProc. 2007.800.002107-0 - Giselle Canto Rodrigues Vieira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gilberto José Martins de Lima - OAB RJ001063). X Gramado Móveis (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alan Araujo de Carvalho - OAB RJ119927). Informo à parte autora que sobre a multa diária não há incidência de outros valores.Portanto, retifique-se a planilha apresentada. \r\n\r\nProc. 2007.800.023155-6 - Ramilde Raposo dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Regina Lucia Baptista Baleroni - OAB RJ131655, Marcio Rego Medeiros - OAB RJ134670). X Administradora de Bens Governador LTDA. Designo nova Ac para o dia 27/09/2007 às 10h 30min.Cite-se no endereço indicado em fl. 44, por carta precatória.Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.067224-0 - Bruno de Oliveira Tavares (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roberto Lustosa de Oliveira - OAB RJ080953). X Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Jorge dos Santos Mello Beze - OAB RJ078988). Indefiro pois não há previsão legal para o requerido. \r\n\r\nProc. 2007.800.079659-6 - Hamilton Guimarães Bittar (Adv.(s) Dr.(a) (s) Diogo Lima de Souza - OAB RJ125376). X Lodson Correa Spinola. Considerando que o Ar de fl. 21 foi recebido por pessoa diversa e, a fim de evitar nulidade de citação, designo nova AC para o dia 26/09/2007 às 14h , devendo a parte ré ser citada/intimada, por OJA. Intime-se a parte autora. \r\n\r\nProc. 2007.800.081493-8 - Pedro Duboc Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Heliomar Correa Fernandes - OAB RJ067203). X Unimed. VISTOS ETC. Diante da ausência injustificada da parte autora na audiência de conciliação, embora devidamente intimada, JULGO EXTINTO o processo sem exame de mérito, com base no artigo 51, I, da Lei 9099/95. Custas pela autora. Notifique-se a parte autora para pagamento, sob pena de inclusão na Dívida Ativa. \r\n\r\nRessarcimento\r\n\r\nProc. 2007.800.080014-9 - Camila Marques de Alcantara (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge Luiz da Rocha Cardoso - OAB RJ130957). X Salão de Festas Nautilus. Vistos etc. Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, passo a decidir: HOMOLOGO, para os fins do parágrafo único do art. 158 do CPC, o pedido de DESISTÊNCIA da ação e, em conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com base no artigo 267, VIII, do CPC. \r\n\r\nSem custas nem honorários. \r\n\r\nFicam as partes intimadas do estabelecido no caput do artigo 1º do Ato Normativo Conjunto 01/2005, de 06 de janeiro de 2005, ou seja, de que estes autos serão eliminados após o prazo de 180 dias da data do arquivamento definitivo, e de que poderão, findos os autos e decorridos os prazos legais, desentranhar os documentos originais que juntaram ao processo, mediante substituição por cópias. \r\n\r\nApós as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nExpediente do dia 30/07/2007\r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2005.800.073116-0 - Fatima Regina Degani Lima (Adv.(s) Dr.(a) (s) Neide Picado Henriques Feliciano - OAB RJ073691). X Vesper S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandro Elisio Chalita de Souza - OAB RJ080590). A autora nada mais tem a executar, considerando que o E. Conselho Recursal, em fls. 109/11, converteu a obrigação em perdas e danos, pelo valor da execução (R$ 10.100,00). Devido, pois, o valor da execução (R$ 10.100,00), os honorários decorrentes do não acolhimento do recurso, de 10% deste valor (R$ 1.010,00) e o valor da condenação em litigância de má-fé (fls. 122), ou seja, multa de R$ 60,00 e honorários de R$ 600,00. O valor total devido é, pois, R$ 11.770,00 (onze mil setecentos e setenta reais). Expeça-se mandado de pagamento para a autora no valor de R$ 10.160,00 (dez mil cento e sessenta reais), para a advogada dativa no valor de R$ 1610,00 (mil seiscentos e dez reais) e para a ré, no valor remanescente de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais). Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.800.073272-3 - Christine Laboissieri Beck (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vivian Serpa e Silva Voigt - OAB RJ137396). X Leonardo Negreiros Camara da Costa. Indefiro pois não é cabível o aditamento ao pedido após a citação do réu. \r\n\r\nProc. 2005.800.154771-0 - Antonio Carlos Vitória dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Nelson Ferreira Cardozo - OAB RJ052161). X Editora Três e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bruno Guimarães Werneck - OAB RJ129718). Intime-se o beneficiário do mandado para retirá-lo, em até 05 dias, sob de baixa e arquivamento. \r\n\r\nProc. 2005.800.157124-3 - Mara Regina Maciel de Campos. X Empresa Brasileira de Telecomunicações e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sylvanna Gomes de Mendonça - OAB RJ057223, Denise Leal Santos - OAB RJ047361). 1) Efetuo nesta data a penhora \"on line\" no valor da execução;\r\n\r\n2) Proceda o cartório a atualização do sistema, para que passe a constar a fase de execução; \r\n\r\n3) Aguarde-se por dez dias, após voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2005.800.179403-7 - Moises de Souto Araújo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre de Barros Herbster - OAB RJ096534). X Banco do Brasil S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Roberto Coimbra Costa - OAB RJ111170). Intime-se a parte ré para que efetue o pagamento espontâneo do valor de R$ 5.800,00, ou garanta o juízo, no prazo de 15 dias, sob pena de penhora em contas correntes. \r\n\r\nProc. 2006.800.070635-0 - Alan de Lon da Silva Correa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Christian Albano da Silva Reis - OAB RJ097696). X Unicard. Indefiro a expedição de ofícios cabe à parte autora diligenciar. \r\n\r\nProc. 2006.800.075166-5 - Antonio Pisco Carraca e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Juliana Tavares de Oliveira - OAB RJ136134). X Unicard - Banco Múltiplo S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Eduardo Abreu Martins - OAB RJ095801). Intime-se o beneficiário do mandado para retirá-lo, em até 05 dias, sob de baixa e arquivamento. \r\n\r\nProc. 2006.800.080082-2 - Priscilla Ramos Dias Pereira. X Lg (Adv.(s) Dr.(a) (s) Denise Leal Santos - OAB RJ047361). Intime-se o beneficiário do mandado para retirá-lo, em até 05 dias, sob de baixa e arquivamento. \r\n\r\nProc. 2006.800.138179-1 - Marcelo Guedes Correa Porto. X Tim Celular S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672, Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283). Intime-se o beneficiário do mandado para retirá-lo, em até 05 dias, sob de baixa e arquivamento. \r\n\r\nProc. 2006.800.160652-1 - Fernando Fernandes de Mello. X Transportes Paranapuã S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vinicius Ideses - OAB RJ098749). I-se a parte ré para apresentação da guia paga retirada em cartório, no prazo de cinco dias, sob pena de caracterização de litigância de má-fé. \r\n\r\nProc. 2006.800.168813-6 - Cristiane Quintas Dias. X Kyocera (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lorena Lima Guimaraes Scheffer - OAB RJ079111). Aguarde-se a manifestação da parte autora sobre fl. 71. \r\n\r\nProc. 2006.800.216888-4 - Maria Helena Gonçalves Dias. X MOBILITÁ Comércio.Ind.Rep.LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Benevides Campos - OAB RJ102298). I-se a parte ré para apresentação da guia paga retirada em cartório, no prazo de cinco dias, sob pena de caracterização de litigância de má-fé. \r\n\r\nProc. 2007.800.036007-1 - João Flávio Bezerra Falcão. X Universidade Estácio de Sá (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alcyr Cabral Simoes - OAB RJ008747, Antonio Jorge dos Santos Mello Beze - OAB RJ078988, Fernanda de Lima França Ferreira - OAB RJ130699). Tendo em vista a justificativa apresentada pela parte autora, ISENTO a mesma do pagamento das custas. Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.036010-1 - Jutlandia Calonio Alves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alex Waner Dias de Freitas - OAB RJ096880). X Dix Assistência Médica Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabíola da Silva Santos - OAB RJ086939). Face a desistência do recurso, certifique-se o trânsito em julgado da sentença.À parte autora para que apresente a planilha, em até 05 dias, com os valores que entende devidos . \r\n\r\nProc. 2007.800.040442-6 - Antonio Alves de Moura. X Casas Bahia Comercial Ltda.(Ilha) e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Carlos Pereira Porcher - OAB RJ025487). Intime-se a parte ré para que efetue o pagamento espontâneo do valor de R$ 360,00 ( multa devida ) , ou garanta o juízo, no prazo de 15 dias, sob pena de penhora em contas correntes. \r\n\r\nProc. 2007.800.056771-6 - Jucineide dos Santos Bacelar (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jair Vasconcelos Marques Junior - OAB RJ047524). X Sony do Brasil S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Luiz Brock - OAB SP091311, Solano de Camargo - OAB SP149754). Acolho os embargos de declaração tempestivamente opostos para corrigir erro material na sentença de fls. 30/31, eis que o preço pago pelo poduto é R$ 999,00 (novecentos e noventa e nove reais) e não R$ 799,00 (setecentos e noventa e nove reais). Assim, passa o dispositivo da sentença a vigorar com a seguinte redação: JULGO PROCEDENTE o pedido de restituição de vlaor pago, com condenação do réu a pagar à autora o valor de R$ 999,00 (novecentos e noventa e nove reais), ... Esta decisão passa a integrar a sentença de fls. 30/31. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.800.082053-7 - Andreia de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Henrique Gonçalves Fonseca - OAB RJ120409). X VIVO S/A. VISTOS ETC. Diante da ausência injustificada da parte autora na audiência de conciliação, embora devidamente intimada, JULGO EXTINTO o processo sem exame de mérito, com base no artigo 51, I, da Lei 9099/95. Custas pela autora. Notifique-se a parte autora para pagamento, sob pena de inclusão na Dívida Ativa. \r\n\r\nProc. 2007.800.082056-2 - Elisângela da Silva Moreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Henrique Gonçalves Fonseca - OAB RJ120409). X Bv Financeira S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antônio Vinícius Moreira Machado - OAB RJ133315, José Sandro da Costa - OAB RJ143695). Designo nova AIJ para o dia 06/09/2007 às 14h. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.096877-2 - Wilma Bento Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Heber Ovidio Raphael - OAB RJ121083). X TELEMAR NORTE LESTE S/A. Não estão presentes os requisitos do art. 273, do CPC, necessitando o Juízo de mais elementos, até mesmo para o Juízo de probabilidade. Isto posto, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada. INDEFIRO, ainda, emenda à petição inicial, para alteração do pedido, considerando que já determinada a citação da ré. \r\n\r\nProc. 2007.800.129592-0 - Sandro Santos de Castilho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Henrique Gonçalves Fonseca - OAB RJ120409). X Electrolux do Brasil Leste S/A. Apresente o autor comprovante de residência, atual e em seu nome, em cinco dias, sob pena de extinção do processo. \r\n\r\nProc. 2007.800.129611-0 - Josué Machado (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Henrique Gonçalves Fonseca - OAB RJ120409). X TELEMAR NORTE LESTE S/A. Não estão presentes os requisitos do art. 273, do CPC, necessitando o Juízo de mais elementos, até mesmo para o Juízo de probabilidade. Isto posto, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada. \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial\r\n\r\nProc. 2005.800.139143-5 - Olga Wertheim (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andre Sigelmann - OAB RJ085259). X João Batista da Silveira Junior. Indefiro a expedição de ofícios pois cabe à parte autora diligenciar. \r\n\r\nProc. 2006.800.044362-4 - José Carlos Nascimento (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre de Barros Herbster - OAB RJ096534). X Sônia Mamede da Silva dos Anjos Garcia (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Marcio Pinto de Castro - OAB RJ053280). Ao exeqüente sobre certidão negativa. \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2003.800.035031-7 - Marcia Maria de Jesus Vieira Poço (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcia Maria de Jesus Vieira Poco - OAB RJ088456). X Marmoraria Verona LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Glaucio Losso de Senna - OAB RJ099241). Indefiro a expedição de ofícios pois cabe à parte autora diligenciar. \r\n\r\nProc. 2005.800.045402-4 - Jorge Donetto Junior (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Antunes Campos - OAB RJ095167). X Reparos Suaquaticos Impermeabilizações - Rs2 e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Severino do Ramo Henriques - OAB RJ097001, Sidnei Moura Pinto - OAB RJ034075). Intime-se a parte autora para dar prosseguimento ao feito no prazo de 5 dias, sob as pena da Lei. \r\n\r\nProc. 2005.800.140082-5 - Adao Francisco do Nascimento (Adv.(s) Dr.(a) (s) Regina Celia do Nascimento Muniz - OAB RJ083246). X Cia. Estadual de Águas e Esgotos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672, Thaissa Szapiro Freire Monteiro - OAB RJ138896). Informo à parte autora que não há valores a executar face decisão de fl. 45.Aguarde-se a informação do Banco do Brasil sobre os valores transferidos para conta à disposição do juízo.Após, expeça-se mandado de pagamento e voltem conclusos para extinção. \r\n\r\nProc. 2005.800.144472-5 - Rosival de Souza Rego Junior (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jacy Antunes Gonçalves - OAB RJ107526). X Bmg (Adv.(s) Dr.(a) (s) Irene Zwoch Pozzolini do Couto - OAB RJ074172). Intime-se o beneficiário do mandado para retirá-lo, em até 05 dias, sob de baixa e arquivamento. \r\n\r\nProc. 2006.800.031633-0 - Maria de Fátima Santos do Carmo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Milton César de Paula Marques - OAB RJ103900). X Loja 106 Veículos LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ruy Antonio Castilho de Mendonça - OAB RJ011928). 1) Apresente a parte autora, em até 05 dias, a planilha discriminada com os valores que entende devidos, nos exatos termos da sentença e da súmula de fl. 95.2) A parte ré sabe perfeitamente que não é necessária a petição para a expedição de guia. O procedimento adotado só serve para protelar ainda mais a satisfação do crédito pela parte autora. \r\n\r\nProc. 2006.800.064598-1 - Nadir dos Reis Carreiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Irene Talarico - OAB RJ057473). X Telemar Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352, Alexandre Brandão Gomes - OAB RJ072155). Intime-se o beneficiário do mandado para retirá-lo, em até 05 dias, sob de baixa e arquivamento. \r\n\r\nProc. 2006.800.132865-0 - Fabiano Pereira Fernandes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ibercleves Silva Côrte Alencar - OAB RJ122822). X Tres Comercio de Publicacoes LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bruno Guimarães Werneck - OAB RJ129718). Intime-se o beneficiário do mandado para retirá-lo, em até 05 dias, sob de baixa e arquivamento. \r\n\r\nProc. 2006.800.139905-9 - Sandra Sampaio da Silva Oliveira. X Didico Comercio Consultoria e Assessoria LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gilson Vicente Moraes - OAB RJ066656). Expeça-se mandado de pagamento em favor da parte autora. Aguarde-se a arrecadação. \r\n\r\nProc. 2006.800.159965-6 - Emanuel Frota Almeida. X Lojas Americanas. Com S/A - Comércio Eletrônico (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Célia Fidalgo da Silva - OAB RJ064414, Inácio Vilela Magalhães - OAB RJ059782, Mario Cesar Jorge - OAB RJ062744). 1) Efetuo nesta data a penhora \"on line\" no valor da execução;\r\n\r\n2) Proceda o cartório a atualização do sistema, para que passe a constar a fase de execução; \r\n\r\n3) Aguarde-se por dez dias, após voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2006.800.167362-5 - Leonardo Lemos Gomes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elio Roberto Pinto Santiago - OAB RJ062749, Roberto Jose Rodrigues - OAB RJ059972). X Banco Itaucard S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). Expeça-se mandado de pagamento conforme requerido, se houver poderes para tanto. Após dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.168290-0 - Arivaldo Pereira da Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Aparecida Sarmento da Silva - OAB RJ103336). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mônica Goes de Andrade Mendes de Almeida - OAB RJ064037). Diga a parte autora, se dá quitação, em até 05 dias. Em caso positivo, expeça-se mandado de pagamento em seu favor e após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.174753-0 - Elen Lucy Tavares da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elcio Silva de Carvalho - OAB RJ071534). X Quality Life Comércio de Móveis LTDA e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gustavo Pinheiro Guimarães Padilha - OAB RJ061698, Rogerio Peres Fernandes - OAB RJ094218). Defiro o desentranhamento dos documentos originais mediante substituição por cópias.Certifique-se .Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.176347-0 - Gladys Correa Marques (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Paula Limoeiro Silva - OAB RJ107926). X Fiat Automoveis S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Karlheinz Alves Neumann - OAB SP117514, Eduardo Barros Miranda Perillier - OAB RJ119157, Danilo Saramago Sahione de Araujo - OAB RJ056034, Clovis Murillo Sahione de Araujo - OAB RJ013393). Intime-se a parte autora para apresentar planilha pormenorizada do débito, em 05(cinco) dias. \r\n\r\nProc. 2006.800.186923-4 - Edilson Leal Faria (Adv.(s) Dr.(a) (s) Diego Leonardo Alves da Silva - OAB RJ131778). X Azurra Veículos LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Clovis Murillo Sahione de Araujo - OAB RJ013393, Danilo Saramago Sahione de Araujo - OAB RJ056034, Rone Esteves Cortes - OAB RJ108046). Expeça-se mandado de pagamento em favor da parte autora. \r\n\r\nProc. 2006.800.208710-0 - Brunna da Silva Cardiano (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Alice Assumpção da Silva Fernandes Cardiano - OAB RJ135304). X Nokia (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Ghazi - OAB RJ070771). Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.211616-1 - Adalwick Schmitz (Adv.(s) Dr.(a) (s) Soraya Horta Tavares - OAB RJ138429). X Unimed Cooperativa de Trabalho Médico Rj (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joao Claudio Alvim de Bustamante Sa - OAB RJ069619). Diga a parte autora, se dá quitação, em até 05 dias. Em caso positivo, expeça-se mandado de pagamento em seu favor e após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.215886-6 - Marco Cesar Gomes Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marco Antonio Gomes Pereira - OAB RJ100648). X BCP S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandra Portilho Gomes - OAB RJ102870, Maria Edina de Oliveira Carvalho Portinari - OAB RJ059148). As faturas apresentadas já foram anteriormente analisadas pelo juízo,Portanto, indefiro o requerido. \r\n\r\nProc. 2007.800.015252-8 - Luciano Loureiro Vartuli (Adv.(s) Dr.(a) (s) Raphael Botelho de Lima - OAB RJ127275). X TELERJ CELULAR S.A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Maria Flavia Arantes de Carvalho - OAB RJ105154, Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). Intime-se a parte ré para que efetue o pagamento espontâneo do valor de R$ 1.248,00 , ou garanta o juízo, no prazo de 15 dias, sob pena de penhora em contas correntes, já acrescida de multa de 10%, nos termos do art. 475 J CPC. \r\n\r\nProc. 2007.800.015800-2 - Maria Helena Matos Moreira Baptista (Adv.(s) Dr.(a) (s) Seiji Saito - OAB RJ111445). X Frj Moveis e Decorações LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marco Antonio Rodriguez de Assis Filho - OAB RJ127777). Intime-se a parte ré para que tome ciência de fl.57, em até 05 dias. \r\n\r\nProc. 2007.800.017544-9 - Josué Machado dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Regiane dos Santos Maia Vidal - OAB RJ118839). X Gol Transportes Aéreos S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Reggis Clay Machado dos Santos - OAB RJ102046, Ricardo Machado Caldara - OAB RJ061994). Intime-se a parte ré para que efetue o pagamento espontâneo do valor de R$ 2.513,52 , ou garanta o juízo, no prazo de 15 dias, sob pena de penhora em contas correntes, já acrescida de multa de 10%, nos termos do art. 475 J CPC. \r\n\r\nProc. 2007.800.020822-4 - Vera Maria Vieira de Almeida Veloso (Adv.(s) Dr.(a) (s) Augusto Cezar Neubauer - OAB RJ120683). X Tele-rio Eletrodomésticos LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mauro Roberto Couto Tepedino - OAB RJ039357, Marcelo Lameira Ribeiro - OAB RJ094312, Eduardo Luiz Brock - OAB SP091311, Solano de Camargo - OAB SP149754). Intime-se a parte autora para apresentar planilha pormenorizada do débito, em 05(cinco) dias. \r\n\r\nProc. 2007.800.032637-3 - Sergio de Carvalho Dias (Adv.(s) Dr.(a) (s) Angela Regina de Sant'Anna Cardoso - OAB RJ083350, Lucimar de Fátima Reis Leone - OAB RJ145293). X TELERJ CELULAR S.A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). Intime-se a parte autora para apresentar planilha pormenorizada do débito, em 05(cinco) dias. \r\n\r\nProc. 2007.800.043116-8 - Vera Lucia Martins da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Helena Ferro Silva de Sousa - OAB RJ081845). X Teledados (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcus Vinicius da Silva Oliveira - OAB RJ065350). Designo nova AIJ para o dia 05/09/2007 às 14h.Intime-se a parte ré. \r\n\r\nProc. 2007.800.048991-2 - Flavio Rodrigues dos Santos Neto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vanessa de Novaes Parrilha - OAB RJ103560). X Globex Utilidades S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Antonio Simioni - OAB RJ102120). Intime-se a parte ré para que efetue o pagamento espontâneo do valor de R$ 3.060,00, ou garanta o juízo, no prazo de 15 dias, sob pena de penhora em contas correntes, já acrescida de multa de 10%, nos termos do art. 475 J CPC. \r\n\r\nQuebra Proc. 2007.800.051765-8 - Godofredo Barbosa Filho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Reggis Clay Machado dos Santos - OAB RJ102046). X Cartão Extra e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antônio Laért Vieira Júnior - OAB RJ057441, Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). Diga a parte autora, se dá quitação, em até 05 dias. Em caso positivo, expeça-se mandado de pagamento em seu favor e após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.055372-9 - Aline Perez Cabral (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Souza Chagas - OAB RJ127749). X Banco Itaú S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Edgar da Cunha Bueno Filho - OAB SP126504, Jose Edgard da Cunha Bueno Filho - OAB RJ126358, Candice Buckley Bittencourt Silva - OAB RJ107747). Recebo o recurso em seu efeito legal. Ao recorrido. Recebidas as contra-razões ou decorrido o prazo legal sem elas, remetam-se os autos E. Conselho Recursal com as minhas homenagens \r\n\r\nProc. 2007.800.061827-0 - Jairo Bonfim Grilo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge Rodrigues Lima - OAB RJ066966). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mônica Goes de Andrade Mendes de Almeida - OAB RJ064037). Defiro a gratuidade. Recebo o recurso em seu efeito legal. Ao recorrido. Recebidas as contra-razões ou decorrido o prazo legal sem elas, remetam-se os autos E. Conselho Recursal com as minhas homenagens \r\n\r\nProc. 2007.800.065011-5 - Ana Maria Barbosa Gonçalves de Lima. X Corsa Rio Automoveis (Adv.(s) Dr.(a) (s) Waldino Martins Alves - OAB RJ073526). Intime-se a parte ré para que efetue o pagamento espontâneo do valor de R$ 3090,00, ou garanta o juízo, no prazo de 15 dias, sob pena de penhora em contas correntes, já acrescida de multa de 10%, nos termos do art. 475 J CPC. \r\n\r\nProc. 2007.800.077655-0 - Antonio Vita de Morais Junior (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosana da Silva Alves - OAB RJ141488). X Rosana Breia Vita de Morais e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mauro Goncalves Lima - OAB RJ047829, Jair Vasconcelos Marques Junior - OAB RJ047524). 1) Anote-se fl.38 onde couber.2) Intime-se a parte autora para que se manifetse sobre fls.37/39, em até 05 dias. \r\n\r\nProc. 2007.800.081991-2 - Andrea da Fonseca Lima (Adv.(s) Dr.(a) (s) Juan Carlos Gesteira Vazquez - OAB RJ121357). X Raquel Calçados. VISTOS ETC. Diante da ausência injustificada da parte autora na audiência de conciliação, embora devidamente intimada, JULGO EXTINTO o processo sem exame de mérito, com base no artigo 51, I, da Lei 9099/95. Custas pela autora. Notifique-se a parte autora para pagamento, sob pena de inclusão na Dívida Ativa.Revogo a tutela deferida em fl. 37. \r\n\r\nProc. 2007.800.114827-2 - Nelson Antonio da Fonseca Lourenço (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcia Cristina Vilela Grangeia - OAB RJ079368). X Tim Celular S/A. Presentes os pressupostos do art. 273 do CPC, em especial diante do dano decorrente da negativização, Defiro a TUTELA ANTECIPADA para determinar que a empresa ré promova, em 24 horas, a exclusão do nome do reclamante de quaisquer cadastros de proteção ao crédito, sob pena de multa diária de R$ 100,00(cem reais).\r\n\r\nProc. 2007.800.124950-7 - Renã dos Santos Pereira de Carvalho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Florencia do Carmo Alves da Costa - OAB RJ061667). X Cetelem Brasil S/A - Crédito, Financ. e Investimento. Presentes os requisitos do artigo 273 do CPC, sendo verossimilhantes as alegações da autora e havendo receio de dano de dificil reparação, intime-se a ré para abster-se de incluir ou manter o nome da autora em cadastros restritivos, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais). \r\n\r\nProc. 2007.800.125273-7 - Deive Liao (Adv.(s) Dr.(a) (s) Deive Liao - OAB RJ100145). X Banco Zogbi S/A. Apresente o autor comprovante de residência, atual e em seu nome, em cinco dias, sob pena de extinção do processo. \r\n\r\nProc. 2007.800.125425-4 - Julio Cesar Lima dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adriana Tavares Pereira - OAB RJ122100). X VIVO S/A. Não estão presentes os requisitos do art. 273, do CPC, necessitando o Juízo de mais elementos, até mesmo para o Juízo de probabilidade. Isto posto, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada. \r\n\r\nProc. 2007.800.125534-9 - Carla Cristina Oliveira de Almeida Gomes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Rubim Filho - OAB RJ105660). X Banco Itaucard S. A.. Não estão presentes os requisitos do art. 273, do CPC, necessitando o Juízo de mais elementos, até mesmo para o Juízo de probabilidade. Isto posto, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada. \r\n\r\nProc. 2007.800.126146-5 - Erinete Roberta do Nascimento Rodrigues (Adv.(s) Dr.(a) (s) Zeilso Cordeiro dos Santos - OAB RJ081717). X BCP S/A e outro. Não estão presentes os requisitos do art. 273, do CPC, necessitando o Juízo de mais elementos, até mesmo para o Juízo de probabilidade. Isto posto, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada. \r\n\r\nProc. 2007.800.126430-2 - Tania Maria Bolognini (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Sales Ribeiro Soares - OAB RJ117827). X Tim Celular S/A. Não estão presentes os requisitos do art. 273, do CPC, necessitando o Juízo de mais elementos, até mesmo para o Juízo de probabilidade. Isto posto, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada. \r\n\r\nProc. 2007.800.126797-2 - Marília Barboza Castello (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vivian Dourado de Andrade - OAB RJ116338). X Banco Itaú S/A e outro. Não estão presentes os requisitos do art. 273, do CPC, necessitando o Juízo de mais elementos, até mesmo para o Juízo de probabilidade. Isto posto, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada. \r\n\r\nProc. 2007.800.129208-5 - Nahum da Cruz e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosâne Gonçalves Zaranza - OAB RJ124622). X Banco do Brasil S/A. Não estão presentes os requisitos do art. 273, do CPC, necessitando o Juízo de mais elementos, até mesmo para o Juízo de probabilidade. Isto posto, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada. \r\n\r\nProc. 2007.800.129439-2 - Gisele Alves França (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marlowe Passarelli Ramos - OAB RJ135849). X VIVO S/A. Não estão presentes os requisitos do art. 273, do CPC, necessitando o Juízo de mais elementos, até mesmo para o Juízo de probabilidade. Isto posto, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada. \r\n\r\nProc. 2007.800.129571-2 - Luciana Costa Vilela (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre de Barros Herbster - OAB RJ096534). X Banco Itaú S/A. Presentes os pressupostos do art. 273 do CPC, em especial diante do dano decorrente da negativização, Defiro a TUTELA ANTECIPADA para determinar que a empresa ré promova, em 24 horas, a exclusão do nome do reclamante de quaisquer cadastros de proteção ao crédito, sob pena de multa diária de R$ 100,00(cem reais).\r\n\r\nProc. 2007.800.129816-6 - Marcelo Carlos Bezerra (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Carlos Santos de Souza - OAB RJ038127). X Banco Bradesco S/A. Não estão presentes os requisitos do art. 273, do CPC, necessitando o Juízo de mais elementos, até mesmo para o Juízo de probabilidade. Isto posto, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada. \r\n\r\nProc. 2007.800.129857-9 - Rosemary Januária da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edson Lourenco Vinhaes - OAB RJ038984). X Instituto Aerus de Seguridade Social. Apresente o autor comprovante de residência, atual e em seu nome, em cinco dias, sob pena de extinção do processo. \r\n\r\nProc. 2007.800.129877-4 - Selma Felix Maciqueira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcos Vicente Pereira da Silva - OAB RJ106881). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A.. Não estão presentes os requisitos do art. 273, do CPC, necessitando o Juízo de mais elementos, até mesmo para o Juízo de probabilidade. Isto posto, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada. \r\n\r\nProc. 2007.800.129996-1 - Vanderlei Assis de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Aleixo da Silva Neves Sereno Neto - OAB RJ108264). X Banco Itaucard S/A. Presentes os pressupostos do art. 273 do CPC, em especial diante do dano decorrente da negativização, Defiro a TUTELA ANTECIPADA para determinar que a empresa ré promova, em 24 horas, a exclusão do nome do reclamante de quaisquer cadastros de proteção ao crédito, sob pena de multa diária de R$ 100,00(cem reais).\r\n\r\nProc. 2007.800.130007-0 - Thiago Mello Pacheco (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Gustavo Martins Cunha - OAB RJ137916). X Tim Celular S/A. Não estão presentes os requisitos do art. 273, do CPC, necessitando o Juízo de mais elementos, até mesmo para o Juízo de probabilidade. Isto posto, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada. \r\n\r\nExpediente do dia 31/07/2007\r\n\r\nArt. 275, II,d - Ressarc. de Danos Causados em Acidentes\r\n\r\nProc. 2006.800.206279-6 - Bruno Arias Mendes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bruno Arias Mendes - OAB RJ122984). X Edna Paiva da Silva e outro. Indefiro o pedido de penhora \"on line\" sobre conta de pessoa física, tendo em vista a possibilidade de constrição de verba alimentar.Indique a parte autora , em até 05 dias, bens das partes rés passíveis de penhora . \r\n\r\nCobrança\r\n\r\nProc. 2004.800.100744-0 - Luiz Augusto Hecht Ignacio de São João e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Flávia Cristina Esteves de Aguiar - OAB RJ078949). X Eliane Cardoso Cintra (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alcino da Costa e Silva - OAB RJ110652, Luiz Carlos Ferrari Gonçalves Filho - OAB RJ152919E). ...Isto posto, JULGO PROCEDENTE em parte o pedido para CONDENAR a ré a pagar aos autores o valor de R$ 8624,36 (oito mil seiscentos e vinte e quatro reais e trinta e seis centavos), com correção monetária e juros de 1% ao mês desde a data da planilha de fls. 158. \r\n\r\nProc. 2006.800.149290-4 - Domingos Fraga (Adv.(s) Dr.(a) (s) Henrique Concentino Neto - OAB RJ012894). X Rostan Fernandes. Considerando que a citação não foi recebida pela parte reclamada e, a fim de evitar nulidade de citação, designo nova AC para o dia 26/09/2007, às 13:30 horas, devendo a ré ser citada/intimada, por OJA. Intime-se o autor. \r\n\r\nProc. 2007.800.028515-2 - Condominio do Edificio Gracia Maria Peres Mendes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sulamita Goncalves de Figueiredo - OAB RJ071193). X Juarez Almeida Correa Junior e outro. Indefiro o requerido face a certidão exarada pelo OJA . \r\n\r\nProc. 2007.800.130279-0 - Jorge Duarte (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Jose Gil Ribeiro - OAB RJ072537). X Banco Bradesco S/A. Cite-se e intime-se para AC designada. \r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2003.800.069651-9 - Paulo Cesar Martins de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) João Sidney Chagas - OAB RJ116598). X Consórcio Nacional Tedesco. Indefiro a remessa dos autos ao contador pois cabe à parte autora apresentar a planilha com os valores atualizados. \r\n\r\nQuebra Proc. 2005.800.092234-2 - Kelly Cristina de Azevedo Borges (Adv.(s) Dr.(a) (s) Renata Vieira Nunes - OAB RJ128184). X Telemar Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575, Leandro Carneiro Leão D'Oliveira - OAB RJ135554E). Pelo exposto, REJEITO os embargos opostos pelo devedor, e condeno a Embargante ao pagamento das custas judiciais, na forma do parágrafo único do art. 55 da Lei 9099/95.\r\n\r\nProssiga-se com a execução. Com o trânsito em julgado, expeça-se mandado de pagamento em favor da Exeqüente. Intime-se a Embargante para pagar as custas.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado os autos deverão ser remetidos ao contador para o cálculo das custas devidas. Após, voltem conclusos para extinção.\r\n\r\nProc. 2005.800.154213-9 - Tarsila Leal da Silva Coutinho (Adv.(s) Dr.(a) (s) João Carlos Ximenes - OAB RJ120011, Viviane Marchesano Ferreira - OAB RJ137890E). X Ilha Show Car Automoveis LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adan de Castro Vianna - OAB RJ121250, Antonio Lourenco Rosa Rangel Neto - OAB RJ116053). À parte autora objetivamente o que pretende. \r\n\r\nProc. 2006.800.087120-8 - Viviane Azevedo dos Santos. X Memorial Saúde (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonel Almeida Fontes de Oliveira - OAB RJ098859, Claudio Roberto Alves de Alves - OAB RJ042575). 1) Efetuo nesta data a penhora \"on line\" no valor da execução;\r\n\r\n2) Proceda o cartório a atualização do sistema, para que passe a constar a fase de execução; \r\n\r\n3) Aguarde-se por dez dias, após voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2006.800.120356-6 - Sergio Castanho da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Heglen Jeppesen Meirelles - OAB RJ121069). X Lens Martan Orientação Profissional LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Alberto Pinheiro Carneiro Filho - OAB RJ112348). Pelo exposto, ACOLHO os embargos opostos pelo devedor, para julgar extinta a execução, na forma do art. 794, inciso I, do CPC, em face do segundo Réu, ora Embargante. Efetue o levantamento da penhora de fls. 107/108. \r\n\r\nProssiga a execução em face da primeira Ré. Expeça-se mandado de pagamento, conforme requerido a fls. 116.\r\n\r\nProc. 2006.800.122324-3 - Nilzene de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Dalva Laurindo Rosa - OAB RJ083144). X Kyocera (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lorena Lima Guimaraes Scheffer - OAB RJ079111, Janaina Conceição de Melo Raquel - OAB RJ114620). Pelo exposto, REJEITO os embargos opostos pelo devedor, e condeno a Embargante ao pagamento das custas judiciais, na forma do parágrafo único do art. 55 da Lei 9099/95. \r\n\r\nProc. 2006.800.138640-5 - Olierte Ferreira da Silva. X Férias Card (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Lázaro F. da Silva - OAB RJ000832). Considerando a determinação judicial de paralisação das atividades da ré, certo é que não há renda diária a penhorar. A indisponibilidade de bens não impede, no entanto, a constrição judicial. Isto posto, expeça-se mandado de penhora portas a dentro para o estabelecimento do devedor. Em caso de diligência positiva, comunique-se, com cópia do auto de penhora, ao juízo da Terceira Vara Empresarial da Comarca da Capital (referente ao processo 2006.001.051338-3). \r\n\r\nProc. 2006.800.155715-7 - Arildo da Silva Gomes. X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mônica Goes de Andrade Mendes de Almeida - OAB RJ064037). I-se a parte ré para apresentação da guia paga retirada em cartório, no prazo de cinco dias, sob pena de caracterização de litigância de má-fé. \r\n\r\nProc. 2006.800.175382-7 - Diomario Santoro de Azevedo e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) José da Silva Sales - OAB RJ070357). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mônica Goes de Andrade Mendes de Almeida - OAB RJ064037). Expeça-se novo mandado como requerido. \r\n\r\nProc. 2006.800.179983-9 - Carlos Souza Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Beltran Motta - OAB RJ141743). X Sula Pereira de Andrade (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Henrique Gonçalves Fonseca - OAB RJ120409). Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.191199-8 - Maria de Fátima Montessoro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Antonio do Nascimento Monteiro - OAB RJ069604). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mônica Goes de Andrade Mendes de Almeida - OAB RJ064037). Diga a parte autora, se dá quitação, em até 05 dias. Em caso positivo, expeça-se mandado de pagamento em seu favor e após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.203423-5 - Jean Alves da Silva. X Globex Utilidades S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Antonio Simioni - OAB RJ102120). À parte autora sobre o depósito, dizendo se dá quitação, em cinco dias, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProc. 2006.800.209249-1 - Alice de Freitas Rodrigues. X Sendas Distribuidora S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antônio Laért Vieira Júnior - OAB RJ057441, Luiz Henrique de Albuquerque Alves - OAB RJ073803, Vanessa da Costa Alvares Pereira - OAB RJ157610E). .Aguarde-se a decisão do mandado de segurança. \r\n\r\nProc. 2007.800.004884-1 - Severino Rodrigues dos Santos. X Banco Itaú Cartões (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). Cumpra a parte ré fl.70( comprovação em fl. 43). \r\n\r\nProc. 2007.800.006340-4 - Diomedes Felix Marques (Adv.(s) Dr.(a) (s) Dalva Laurindo Rosa - OAB RJ083144). X BANCO CITICARD S/A (São Paulo) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). Diga a parte autora, se dá quitação, em até 05 dias. Em caso positivo, expeça-se mandado de pagamento em seu favor e após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.009607-0 - Patrícia Cristina Lopes Guimarães e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Henrique Gonçalves Fonseca - OAB RJ120409). X Alf Unidos Ferramentas e Equipamentos LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rafael Rodrigues Giraud - OAB RJ124097, Fernando Menescal Kalache - OAB RJ123058). Intime-se a parte ré para que se manifeste , em até 48 horas, sobre o alegado descumprimento da obrigação de fazer, sob pena de ser iniciada a execução . \r\n\r\nProc. 2007.800.017553-0 - Luis Soares de Medeiros. X Empresa Brasileira de Telecomunicações (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sylvanna Gomes de Mendonça - OAB RJ057223). ...Isto posto, com fulcro nos arts. 389 do Código Civil e 461, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil, converto a obrigação de instalar a linha telefônica objeto da demanda em perdas e danos, fixada a indenização no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais).\r\n\r\nÀ ré, para recolhimento da diferença entre o valor já depositado e o valor da conversão.\r\n\r\nProc. 2007.800.031660-4 - Carlos Teixeira de Carvalho. X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mônica Goes de Andrade Mendes de Almeida - OAB RJ064037). Intime-se a parte ré para que efetue o pagamento espontâneo do valor de R$ 1.040,00, ou garanta o juízo, no prazo de 15 dias, sob pena de penhora em contas correntes, já acrescida de multa de 10%, nos termos do art. 475 J CPC. \r\n\r\nProc. 2007.800.035607-9 - Jorge Luis Figueiredo de Carvalho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Consuelo Cerqueira Rocha - OAB RJ080254). X Armazém Country Sul Móveis LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elizabeth Pinheiro de Oliveira - OAB RJ071689). Informe a parte autora , em até 05 dias, se dá quitação a parte ré .Caso permaneça silente, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.038162-1 - João Ferreira da Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marselha de Luca Costa - OAB RJ110739). X TELERJ CELULAR S.A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). 1) Expeça-se mandado de pagamento conforme requerido.2) Intime-se a parte ré para que efetue o pagamento espontâneo do valor de R$ 500,00 ( multa devida ) , ou garanta o juízo, no prazo de 15 dias, sob pena de penhora em contas correntes. \r\n\r\nProc. 2007.800.043151-0 - Alex Pereira de Assunção. X Libra Administradora de Consórcios LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo Luiz Alves Carvalho - OAB RJ077785). Recebo o recurso em seu efeito legal. Ao recorrido. Recebidas as contra-razões ou decorrido o prazo legal sem elas, remetam-se os autos E. Conselho Recursal com as minhas homenagens \r\n\r\nProc. 2007.800.049678-3 - Sebastião do Nascimento. X Banco Volkswagen S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcos Antonio Rocha de Souza - OAB RJ088668). Diga a parte autora, se dá quitação, em até 05 dias. Em caso positivo, expeça-se mandado de pagamento em seu favor e após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.057152-5 - Leny Corrêa Mendonça (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hamilton de Souza Gonçalves - OAB RJ107748). X Philips da Amazônia Indústria Eletrônica LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Luiz Brock - OAB SP091311, Solano de Camargo - OAB SP149754). Face a certidão supra, julgo DESERTO o Recurso. \r\n\r\nProc. 2007.800.067549-5 - Edson Silva de Souza. X Nokia do Brasil Tecnologia LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Ghazi - OAB RJ070771). Intime-se a parte ré para que se manifeste , em até 48 horas, sobre o alegado descumprimento da obrigação de fazer, sob pena de ser iniciada a execução. \r\n\r\nProc. 2007.800.075051-1 - Celso Oliveira de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Celso Oliveira de Souza - OAB RJ056491). X Fornecedora Frei Caneca. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO autoral para: 1) Rescindir o contrato celebrado entre as partes; 2) condenar a Ré a restituir ao Autor o valor de R$ 2.170,79 (dois mil cento e setenta reais e setenta e nove centavos), já atualizado, conforme planilha de fls. 20, com correção monetária desde a data da elaboração da planilha e juros de 1% ao mês desde a citação; 3) Condenar a Ré ao pagamento de R$ 1.140,00 (mil cento e quarenta reais) a título de danos morais, na data desta sentença, e somente a partir desta data, a se iniciar a aplicação da correção monetária, acrescido ainda de juros de mora, na taxa de 1% (um por cento), desde a citação. Deverá, ainda, a Ré proceder à retirada do produto defeituoso da residência do Autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da restituição do preço, sob pena de não mais poder a Ré exigir a restituição das mercadorias, que o Autor não estará obrigado a guardar. .. \r\n\r\nProc. 2007.800.075076-6 - Claudia Vanice Freire Loyola (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Vera Augusta Alves - OAB RJ001250). X BCP S/A. Tendo em vista a justificativa apresentada pela parte autora, ISENTO a mesma do pagamento das custas. Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.078147-7 - Inez Aglaes Bastos Ayres. X Globex Utilidades S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Antonio Simioni - OAB RJ102120). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO autoral para: 1) Condenar a Ré a proceder a entrega do produto adquirido pela Autora, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação da sentença, sob pena de multa única no valor de R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais); e 2) Condenar a Ré ao pagamento de R$ 760,00 (setecentos e sessenta reais) a título de danos morais, na data desta sentença, e somente a partir desta data, a se iniciar a aplicação da correção monetária, acrescido ainda de juros de mora, na taxa de 1% (um por cento) desde a citação. Sem honorários advocatícios e custas. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.078549-5 - Danielle Cristine Silva Duarte (Adv.(s) Dr.(a) (s) Valeria dos Santos Malizia - OAB RJ104451). X Itau Banco Inv. S/A - Credicard. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO autoral para condenar o Réu ao pagamento de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) a título de danos morais, na data desta sentença, e somente a partir desta data, a se iniciar a aplicação da correção monetária, acrescido ainda de juros de mora, na taxa de 1% (um por cento) desde a citação. Sem honorários advocatícios e custas. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.083087-7 - Anísio Euclides da Silva Filho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Danielle Rodrigues da Silva Picanço - OAB RJ104241). X União de Bancos Brasileiros S/A - Unibanco. VISTOS ETC. Diante da ausência injustificada da parte autora na audiência de conciliação, embora devidamente intimada, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 51, I, da Lei 9.099/95. CUSTAS PELA PARTE AUTORA. Logo, ao contador. Após, notifique-se a parte autora para pagamento, sob pena de inclusão na Dívida Ativa. \r\n\r\nProc. 2007.800.112959-9 - Antonio Carlos Lemos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Carvalho de Paula - OAB RJ035284). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mônica Goes de Andrade Mendes de Almeida - OAB RJ064037). XX JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL\r\n\r\nProcesso nº: 2007.112959-9\r\n\r\nReclamante: Antonio Carlos Lemos\r\n\r\nReclamado: Light\r\n\r\nAUDIÊNCIA INSTRUÇÃO E JULGAMENTO\r\n\r\nAos 31 dias do mês de julho de 2007, às 14:50 horas, na sala de audiências do XX Juizado Especial Cível da Comarca da Capital - RJ, perante a MM. Drª. ISABELA LOBÃO DOS SANTOS, foi aberta a audiência de instrução e julgamento nos autos do processo supra mencionado. Efetuado o pregão, responderam o reclamado representado por seu preposto e advogado. Ausente o reclamante apesar de devidamente intimado.\r\n\r\nAusente o reclamante. Renovado o pregão às 14:55 horas, ausente o reclamante. Pelo MM. Dr. Juiz foi proferida a seguinte SENTENÇA: Tendo em vista a ausência do reclamante à presente audiência, sem justificativa, embora intimado. JULGO EXTINTO o processo, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma do artigo 51, I da lei 9099/95. Condeno o reclamante no pagamento das custas judiciais, na forma do art. 51, parágrafo 2º da Lei nº. 9.099/95. Sem honorários, nos termos do art. 55, da Lei nº. 9.099/95. Após, intime-se para pagamento. Publicada em audiência. Intimados os presentes. Registre-se. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nNada mais havendo, às 14:55 horas, encerrou-se a presente, que vai por todos assinada, após lido e achado conforme. Eu, ______ Noemia Barboza Bomfim digitei e eu, _______, responsável pelo expediente, subscrevo.\r\n\r\nISABELA LOBÃO DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz de Direito\r\n\r\nPREPOSTO DO RECLAMADO:\r\n\r\nADVOGADO:\r\n\r\nProc. 2007.800.130639-4 - Sebastião Viana de Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Cristina Marta da Silva Regis - OAB RJ141349). X VIVO S/A. Não estão presentes os requisitos do art. 273, do CPC, necessitando o Juízo de mais elementos, até mesmo para o Juízo de probabilidade. Isto posto, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada. \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial\r\n\r\nProc. 2007.800.062079-2 - Sergio Ferreira de Almeida (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge Pereira de Almeida - OAB RJ127697). X Danielle Paula de Souza Conde e outro. Pedido já decidido em fl.48. \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2004.800.015778-7 - Sonia Maria Ribeiro de Medeiros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sonia Regina do Carmo Filgueiras - OAB RJ045193). X Francisco Xavier Adm. de Imoveis e Serviços LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Carlos do Nascimento Nogueira - OAB RJ058099). Cumpra-se fl.143. \r\n\r\nProc. 2005.800.034549-1 - Pauline Batista Navarro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Cesar Navarro - OAB RJ110861). X Algar Telecom Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Henrique Kurtz de Freitas - OAB RJ097791, Paulo Sergio Barboza Trigo - OAB RJ072581). Anote-se fl.224 onde couber.À parte autora sobre o depósito, dizendo se dá quitação, em cinco dias, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProc. 2005.800.036715-2 - Carlos Alberto Soria (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Fernando Câmara Simões Júnior - OAB RJ120980). X Miguel Angel Daniel Gentile (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mauro Duarte Pace - OAB RJ036834). Recebo os embargos. Ao embargado.\r\n\r\nProc. 2005.800.060848-9 - Kleber Guedes Boaventura (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vicente de Novaes Biancardini - OAB RJ066764). X Tim Celular S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Denise Matos Arrowsmith Cook - OAB RJ107275, Eduardo Dias da Conceicao - OAB RJ072730). Intime-se a parte ré para que tome ciência dea certidão de fl. 109. \r\n\r\nProc. 2005.800.146054-8 - Jose Remigio Baiao (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wladimir Lopes de Souza - OAB RJ061312). X Transportes Paranapuan S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vinicius Ideses - OAB RJ098749). 1)Apresente a parte autora os valores para a expedição do mandado de pagamento .2) Intime-se a parte ré para que efetue o pagamento espontâneo do valor de R$ 2.738,35( atualizações devidas) , ou garanta o juízo, no prazo de 15 dias, sob pena de penhora em contas correntes. \r\n\r\nProc. 2006.800.003318-5 - Marta Alves Correa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marco Antonio Ribeiro da Fonte - OAB RJ100658, Carlos Lopes de Mariz e Miranda - OAB RJ014299). X Prolux Indústria e Comércio LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Hercules - OAB RJ106897). Indique a parte autora o leiloeiro, em até 05 dias. \r\n\r\nProc. 2006.800.038397-4 - Tereza Cristina Costa de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Monica Gomes Vieira Ferreira - OAB RJ068587). X Itaucard (Adv.(s) Dr.(a) (s) Patricia Raquel de Araujo Bialowas - OAB RJ080233). Apresente a parte autora a planilha, em até 05 dias, com os valores que entende devidos. \r\n\r\nProc. 2006.800.126217-0 - Patrícia Carreiro de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Nilza de Souza Roberto - OAB RJ032905). X Centro Universitário Augusto Motta (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luciano Oliveira Aragão - OAB RJ083650, Michele de Amorim Muzzy Amorim - OAB RJ150372E). Diga a parte autora, se dá quitação, em até 05 dias. Em caso positivo, expeça-se mandado de pagamento em seu favor e após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.168071-0 - Marcos de Souza Boechat (Adv.(s) Dr.(a) (s) Milton César de Paula Marques - OAB RJ103900). X Mil e Uma Cores Tintas LTDA - Me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Nunes da Silva - OAB RJ084750). Intime-se a parte ré para que se manifeste , em até 48 horas, sobre as alegações da parte autora quanto ao descumprimento do acordo estabelecido entre as partes, sob pena de ser iniciada a execução da multa imposta. \r\n\r\nProc. 2006.800.169361-2 - Celia Rodrigues Cardoso (Adv.(s) Dr.(a) (s) Celia Rodrigues Cardoso - OAB RJ095200). X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352, Alexandre Brandão Gomes - OAB RJ072155). Diga a parte autora, se dá quitação, em até 05 dias. Em caso positivo, expeça-se mandado de pagamento em seu favor e após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.176868-5 - Mariza Muniz Lamarca (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carla Cristina Pasche - OAB RJ127934). X TELERJ CELULAR S.A. e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Maria Flavia Arantes de Carvalho - OAB RJ105154, Otavio Gouvea de Bulhoes Neto - OAB RJ126143). Intime-se a parte autora para dar prosseguimento ao feito no prazo de 5 dias, sob as pena da Lei. \r\n\r\nProc. 2006.800.189364-9 - Aracele de Luna Cortes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elaine Tibcherany Cunha - OAB RJ118968). X Globex Utilidades S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Antonio Simioni - OAB RJ102120). Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, passo a decidir: ante a satisfação da obrigação, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, inciso I do Código de Processo Civil. \r\n\r\nExpeça-se mandado de pagamento da quantia depositada , conforme requerido, se houver poderes para tanto. \r\n\r\nLevante-se a penhora existente (se for o caso). \r\n\r\nCustas na forma da lei. \r\n\r\nFicam as partes intimadas do estabelecido no caput do artigo 1º do Ato Normativo Conjunto 01/2005, de 06 de janeiro de 2005, ou seja, de que estes autos serão eliminados após o prazo de 180 dias da data do arquivamento definitivo, e de que poderão, findos os autos e decorridos os prazos legais, mediante requerimento ao escrivão da serventia, retirar os documentos originais que juntaram ao processo. \r\n\r\nApós as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nProc. 2006.800.193341-6 - Rodrigo Pereira Simoes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Raymundo da Silva - OAB RJ132631). X Banco Bradesco S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Antônio Martins - OAB RJ114760, Marcello de Oliveira Muniz - OAB RJ145681E). 1) Expeça-se mandado de pagamento em nome da parte autora.2) Intime-se a parte ré para que efetue o pagamento espontâneo do valor de R$ 206,13( diferença devida ) , ou garanta o juízo, no prazo de 15 dias, sob pena de penhora em contas correntes.3) Aguarde-se o retorno do ofício de fl. 104. \r\n\r\nProc. 2006.800.193392-1 - Marcella Gonçalves Evelbauer (Adv.(s) Dr.(a) (s) André Luiz Pereira Santana - OAB RJ133237). X Globex Utilidades S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Antonio Simioni - OAB RJ102120). Intime-se a parte ré para que efetue o pagamento espontâneo do valor de R$ 561,13, ou garanta o juízo, no prazo de 15 dias, sob pena de penhora em contas correntes, já acrescida de multa de 10%, nos termos do art. 475 J CPC. \r\n\r\nProc. 2006.800.195007-4 - Rosilea Santos Couto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Juliana Miranda de Araujo Teixeira - OAB RJ131452). X Banco Abn Amro Real S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Carlos Coelho - OAB RJ021928, Edmundo Nogueira Coelho - OAB RJ021504). Suspendo, por ora, a fluência da multa, que já atingiu valor exorbitante. Determino, no entanto, que o réu agende a vistoria, no Posto Ilha do Governador, e comunique ao juízo a data agendada, no prazo improrrogável de cinco dias. Com a comunicação, intime-se a autora, por OJA, para comparecimento. Autora e réu devem estar cientes de que a vistoria será realizada sem a retirada do Kit gás e que o laudo de vistoria, com ou sem exigência, deverá ser juntado aos autos no prazo de cinco dias após a data agendada. \r\n\r\nProc. 2006.800.210028-1 - Raquel Oliveira Nasser (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudio Jose Jacob Chaves - OAB RJ082111). X Credicard S/A Administração de Cartões de Crédito (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). Diga a parte autora, se dá quitação, em até 05 dias. Em caso positivo, expeça-se mandado de pagamento em seu favor e após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.215765-5 - Miriam Natalina das Chagas Passos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tarcísio dos Santos Ticom - OAB RJ002225D). X TELERJ CELULAR S.A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). Depósito realizado em duplicidade.Expeça-se mandado de pagamento em favor da parte ré.Após, intime-se para o recebimento e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.001552-5 - Jarbas Aguiar de Almeida e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Camila de Carvalho Guimarães - OAB RJ128306, Yunis Brahim Sleman Ayche - OAB RJ125744). X Cia. das Delícias. Apresente a recorrente seu comprovante de rendimentos ou na ausência deste as três últimas declarações de IR, bem como declaração nos termos da Lei 1060/50, em cinco dias, sob pena de indeferimento da gratuidade. \r\n\r\nProc. 2007.800.001871-0 - Neida Barcellos Dias (Adv.(s) Dr.(a) (s) Juliana Silva de Souza - OAB RJ105806). X TELERJ CELULAR S.A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). 1) Efetuo nesta data a penhora \"on line\" no valor da execução;\r\n\r\n2) Proceda o cartório a atualização do sistema, para que passe a constar a fase de execução; \r\n\r\n3) Aguarde-se por dez dias, após voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2007.800.009995-2 - Eden Farias Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leandro Guedes Burlamaqui - OAB RJ125638). X Samsung Eletrônica da Amazônia LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Paula Bonadiman Müller - OAB RJ079710). Assiste razão a parte auotra .Intime-se a parte ré para que efetue o pagamento espontâneo do valor de R$ 4.411,25, ou garanta o juízo, no prazo de 15 dias, sob pena de penhora em contas correntes, já acrescida de multa de 10%, nos termos do art. 475 J CPC. \r\n\r\nProc. 2007.800.015078-7 - Marilda Gomes Vellozo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carla Cristina Pasche - OAB RJ127934). X Cia. Distribuidora de Gás do RJ (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672). Indefiro a planilha apresentada pois está em total desconformidade com a sentença . \r\n\r\nProc. 2007.800.017740-9 - Rosimere Peçanha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marco Antonio Legal Dias - OAB RJ092931). X Dactel Motorola Serviço Autorizado (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Paulo Machado da Silva - OAB RJ108731). Aguarde-se a decisão do mandado de segurança. \r\n\r\nProc. 2007.800.025340-0 - Antonio dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edevaldo Moraes de Oliveira - OAB RJ135419). X Banco Santander Brasil S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Carlos Torres Neves Osorio - OAB RJ011316, Maria Helena Caldas Osorio - OAB RJ064624). Diga a parte autora, se dá quitação, em até 05 dias. Em caso positivo, expeça-se mandado de pagamento em seu favor e após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.034570-7 - Leandro Santos do Nascimento (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcio dos Reis Serrano - OAB RJ100141). X Lojas Americanas S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vinicius Ideses - OAB RJ098749, Eduardo Luiz Brock - OAB SP091311, Solano de Camargo - OAB SP149754). Diga a parte autora, se dá quitação, em até 05 dias. Em caso positivo, expeça-se mandado de pagamento em seu favor e após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.043888-6 - Joaquim Martins Gomes e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Arthur de Freitas Antonio - OAB RJ138061). X Vinícius Chagas Martins. Indefiro o requerido pela parte autora pois em em desconformidade com a sentença.Manifeste-se a parte autora sobre fls. 46/47. \r\n\r\nProc. 2007.800.045659-1 - Juçara Costa Pinheiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Magno Agripino de Oliveira da Silva - OAB RJ080442, Valdir da Cunha Santos - OAB RJ071375). X Banco do Brasil S/A e outro. Face a certidão supra, julgo DESERTO o Recurso. \r\n\r\nProc. 2007.800.047280-8 - Izabelle Cristine Gonzaga Guerrieri (Adv.(s) Dr.(a) (s) Izabelle Cristine Gonzaga Guerrieri - OAB RJ135426). X BCP S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandra Portilho Gomes - OAB RJ102870, Maria Edina de Oliveira Carvalho Portinari - OAB RJ059148). Diga a parte autora, se dá quitação, em até 05 dias. Em caso positivo, expeça-se mandado de pagamento em seu favor e após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.048042-8 - Luciano Pinheiro Thompson (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luciano Pinheiro Thompson - OAB RJ102325). X Globex Utilidades S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Antonio Simioni - OAB RJ102120, Simone Barbosa da Silva - OAB RJ082523). 1) Efetuo nesta data a penhora \"on line\" no valor da execução;\r\n\r\n2) Proceda o cartório a atualização do sistema, para que passe a constar a fase de execução; \r\n\r\n3) Aguarde-se por dez dias, após voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2007.800.053618-5 - Carla Lúcia dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Giovana Ribeiro de Araújo - OAB RJ079843). X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352, Alexandre Brandão Gomes - OAB RJ072155). Diga a parte autora, se dá quitação, em até 05 dias. Em caso positivo, expeça-se mandado de pagamento em seu favor e após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.053933-2 - Fátima Regina Chaves Narciso (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Correia da Cunha - OAB RJ075794). X Azurra Veículos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Clovis Murillo Sahione de Araujo - OAB RJ013393, Danilo Saramago Sahione de Araujo - OAB RJ056034). O prazo fixado na sentença começou a fluir da data da publicação no DO da sentença eis que, apesar de revel, o réu tem advogado constituído nos autos, aplicável, pois, a nova redação do art. 322 do CPC. Assim, considerando a publicação da sentença no DO em 09/07/2007 e o cumprimento da obrigação em 17/07/2007, nos termos da certidão de fls. 47, não há que se falar em execução da multa. Diga a autora se tem interesse em desentranhar fls. 46. Após, dê baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.054284-7 - Luiz Claudio Alves de Mesquita (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcia Marinho de Moraes de Mesquita - OAB RJ110625). X BCP S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandra Portilho Gomes - OAB RJ102870, Maria Edina de Oliveira Carvalho Portinari - OAB RJ059148). Cumpra a parte auotra o item nº 01 de fl.48. \r\n\r\nProc. 2007.800.056572-0 - Maria da Solidade da Conceição. X Globex Utilidades S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Antonio Simioni - OAB RJ102120). Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO autoral para: 1) Rescindir o contrato de compra e venda do fogão continental celebrado entre as partes; 2) condenar a Ré a restituir a Autora o valor de R$ 499,00 (quatrocentos e noventa e nove reais), pago pelo produto, corrigido monetariamente desde a data da compra e acrescido de juros de 1% ao mês desde a citação; 3) condenar a Ré a proceder a troca do gabinete Big Domus Bruna por outro de igual modelo, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação da sentença. Não sendo possível a troca, converto a obrigação em perdas e danos, que fixo no valor de R$ 300,00 (trezentos reais); e 4) Condenar a Ré ao pagamento de R$ 700,00 (setecentos reais) a título de danos morais... \r\n\r\nProc. 2007.800.058670-0 - Evaldo Coelho da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Etiene Vieira Melo - OAB RJ095204). X BCP S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandra Portilho Gomes Duriez - OAB RJ102870, Maria Edina de Oliveira Carvalho Portinari - OAB RJ059148). Diga a parte autora, se dá quitação, em até 05 dias. Em caso positivo, expeça-se mandado de pagamento em seu favor e após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.060074-4 - Maria Evangelista dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Jorge de Menezes - OAB RJ045362). X Fininvest S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Carlos Torres Neves Osorio - OAB RJ011316, Maria Helena Caldas Osorio - OAB RJ064624). Rejeito os embargos de declaração opostos, tendo em vista que não se vislumbra hipótese de omissão/contradição/obscuridade na sentença proferida, consoante o disposto nos arts. 535 do CPC. e 48, da Lei 9099/95, devendo a matéria aduzida pela embargante ser objeto de eventual recurso próprio. \r\n\r\nProc. 2007.800.063012-8 - Sebastião Rodrigues da Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Irene Talarico - OAB RJ057473). X Itaucard Financeira S/A - Crédito, Financ. e Invest.. ... JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO autoral para: 1) Determinar a exclusão dos valores das compras impugnadas pelo Autor, bem como dos encargos e juros deles decorrentes, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação da sentença, sob pena de multa de R$ 100,00 (cem reais) por ato que evidencie o descumprimento; 2) Condenar a Ré a excluir o nome do Autor dos cadastros restritivos de crédito, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da publicação da sentença, sob pena de multa de R$ 50,00 (cinqüenta reais) por dia de descumprimento; 3) Condenar a Ré a proceder o desbloqueio do Cartão de Crédito do Autor, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação da sentença, sob pena de multa de R$ 50,00 (cinqüenta reais) por recusa de autorização comprovada nos autos, e 4) Condenar a Ré ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais... \r\n\r\nProc. 2007.800.064300-7 - Margarida Lourenço de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo Octávio Pinto Borges - OAB RJ113823). X Financeira Itaú Cbd S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). Isto posto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS para: a) condenar a Ré ao pagamento da quantia de R$ 3.800,00 (três mil e oitocentos reais a título de indenização pelos danos morais sofridos pela Autora, com incidência de juros de 1% ao mês a partir da citação e de correção monetária desde a data da leitura da presente sentença; b) condenar a ré ao pagamento da quantia de R$ 151,28 (cento e cinqüenta e um reais e vinte e oito centavos) referente a restituição em dobro da quantia cobrada à títulos de encargos financeiros indevidos na fatura de junho de 2006 e pagos pela Autora, corrigidos monetariamente desde a data do desembolso, acrescido de juros de 1% ao mês desde a citação; c) tornar a decisão de Fls. 36 definitiva e DECLARAR a inexistência de qualquer débito da autora com relação ao cartão nº 5157.4000.0328.1054 administrado pela Ré, impondo a mesma a OBRIGAÇÃO DE NÃO realizar qualquer cobrança referente ao débito objeto da presente demanda, \r\n\r\nProc. 2007.800.064300-7 - Margarida Lourenço de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo Octávio Pinto Borges - OAB RJ113823). X Financeira Itaú Cbd S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). Considerando a publicação da sentença em data posterior a da leitura, intimem-se as partes. \r\n\r\nProc. 2007.800.070398-3 - Debora Moreira Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lígia Galvão de Macedo - OAB RJ142259). X Eliane Argamassas e Rejuntes LTDA. \r\n\r\nTendo em vista a ausência da Ré à AC, decreto sua revelia nos termos do art. 20 da lei 9099/95. \r\n\r\nEsclareça a Autora, no prazo de 10 (dez) dias, qual é o valor correspondente aos danos materiais. Após, voltem conclusos.\r\n\r\nProc. 2007.800.071956-5 - Maria Machado Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Alves Machado - OAB RJ117432). X Hermes S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Priscila Mathias de Morais Fichtner - OAB SP169760). Recebo o recurso em seu efeito legal. Ao recorrido. Recebidas as contra-razões ou decorrido o prazo legal sem elas, remetam-se os autos E. Conselho Recursal com as minhas homenagens \r\n\r\nProc. 2007.800.073366-5 - Aroldo de Souza Mota (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bruno Vinicius Ramos Mello Coelho - OAB RJ123269). X Sulamérica Seguros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alberto Marcio de Carvalho - OAB RJ093040). \r\n\r\nTraga o Autor, no prazo de 10 (dez) dias, cópia do contrato de prestação de serviços médico-hospitalar celebrado com a Ré. Traga, ainda, cópia das carteirinhas de identificação dos componentes do plano de saúde.\r\n\r\nComprove o Autor que o endereço fornecido na inicial pertence a Ré, tendo em vista constar no documento de fls. 10 endereço diverso. Após, voltem conclusos.\r\n\r\nProc. 2007.800.074582-5 - Lêda Cristina Viana Leite (Adv.(s) Dr.(a) (s) Danielle Mendonça Silva - OAB RJ133010). X Transbrasiliana Transporte e Turismo LTDA. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO autoral para condenar a Ré ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, na data desta sentença, e somente a partir desta data, a se iniciar a aplicação da correção monetária, acrescido ainda de juros de mora, na taxa de 1% (um por cento) desde a citação. Sem honorários advocatícios e custas. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.075190-4 - Rafael Costa Ribeiro da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eliene Pereira dos Santos - OAB RJ072908). X Siemens LTDA e outro. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO autoral para: 1) condenar a primeira Ré a restituir ao Autor o valor de R$ 399,00 (trezentos e noventa e nove reais), pago pelo produto, corrigido monetariamente desde a data da compra e acrescido de juros de 1% ao mês, a partir da citação;); 2) Condenar a primeira Ré ao pagamento de R$ 760,00 (setecentos e sessenta reais) a título de danos morais, na data desta sentença, e somente a partir desta data, a se iniciar a aplicação da correção monetária, acrescido ainda de juros de mora, na taxa de 1% (um por cento), desde a citação. JULGO IMPROCEDENTE A PRETENSÃO autoral com relação a segunda Ré Sem honorários advocatícios e custas. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.076214-8 - Juliana Rodrigues Albuquerque (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cíntia da Silva Ribeiro - OAB RJ136343). X Grupo Siemens LTDA. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO autoral para: 1) condenar a Ré a restituir a Autora o valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), pago pelo produto, corrigido monetariamente desde a data da compra e acrescido de juros de 1% ao mês, a partir da citação;); 2) Condenar a Ré ao pagamento de R$ 760,00 (setecentos e sessenta reais) a título de danos morais, na data desta sentença, e somente a partir desta data, a se iniciar a aplicação da correção monetária, acrescido ainda de juros de mora, na taxa de 1% (um por cento), desde a citação. Sem honorários advocatícios e custas. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.077496-5 - João Carlos Veiga Amorim (Adv.(s) Dr.(a) (s) Kenia Cristina Wanderley Dorval - OAB RJ135899). X Internet Group do Brasil LTDA - Ig (Adv.(s) Dr.(a) (s) Márcio Vinicíus Costa Pereira - OAB RJ084367). Apresente a recorrente seu comprovante de rendimentos ou na ausência deste as três últimas declarações de IR, em cinco dias, sob pena de indeferimento da gratuidade. \r\n\r\nProc. 2007.800.080847-1 - Maria Nazareth Trajano da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adilson Torres de Oliveira Junior - OAB RJ085232). X Taií Financeira (banco Itaú Cerd. Financiamento S/a). Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE A PRETENSÃO autoral. Sem honorários advocatícios e custas. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.112794-3 - Paulo Sergio Marques de Deus (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jesimiel Rodrigues da Silva - OAB RJ132922). X Eliane D. Barbosa. Considerando que a citação não foi recebida pela parte reclamada e, a fim de evitar nulidade de citação, designo nova AC para o dia 01/10/2007, às 13:00 horas devendo a ré ser citada/intimada, por OJA. Intime-se a parte autora. \r\n\r\nProc. 2007.800.112942-3 - Reinaldo Cianci de Las Heras Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edvando Nascimento Santos Junior - OAB RJ090228). X Casas Sendas. VISTOS ETC., Homologo, para os fins do paragrafo único do art. 158 do CPC, o pedido de desistência da ação e, em consequencia, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com base no artigo 267, VIII, do CPC. Retire-se o feito de pauta. Desde já autorizo o desentranhamento dos documentos juntados pela parte autora mediante a substituição por cópias. Sem custas nem honorários. Após as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. PRI \r\n\r\nProc. 2007.800.114643-3 - Sonia Regina Dutra Fernandes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabiana Eidelwein Fetter - OAB RJ141355). X TNL PCS S/A. O comprovante de residência apresentado pela parte autora não está em seu nome. Assim, cumpra-se fls. 14, em 48 horas. \r\n\r\nProc. 2007.800.117820-3 - Antonio Alexandrinho da Paaz (Adv.(s) Dr.(a) (s) Kenia Cristina Wanderley Dorval - OAB RJ135899). X Grupo Carriolo Imobiliaria. Não estão presentes os requisitos do art. 273, do CPC, necessitando o Juízo de mais elementos, até mesmo para o Juízo de probabilidade. Isto posto, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada. \r\n\r\nProc. 2007.800.130145-1 - Rosalina Henrique de Araujo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Helvecio Guimaraes - OAB RJ036089). X TELEMAR NORTE LESTE S/A. Nos termos do art. 8º da lei 9099/95 não pode o incapaz demandar neste Juízo. ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 51, IV, do citado diploma legal.Sem custas. P.R.I.. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Desde já autorizo o desentranhamento dos documentos mediante substituição por cópias. \r\n\r\nProc. 2007.800.130415-4 - Eduardo Pereira Crispim (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marselha de Luca Costa - OAB RJ110739). X VIVO S/A. Não estão presentes os requisitos do art. 273, do CPC, necessitando o Juízo de mais elementos, até mesmo para o Juízo de probabilidade. Isto posto, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada. \r\n\r\nProc. 2007.800.130666-7 - Anna Carolina da Silva Braga e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vanessa de Novaes Parrilha - OAB RJ103560). X VIVO S/A e outro. Não estão presentes os requisitos do art. 273, do CPC, necessitando o Juízo de mais elementos, até mesmo para o Juízo de probabilidade. Isto posto, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada. \r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\nProc. 2001.800.064875-2 - Antonio Correia Fernandes Vaz (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Thomaz Nabuco de Araujo Filho - OAB RJ010322, Marta Turola de Araujo Penna - OAB RJ111795). X Marcelo Lettieri Dezan (Adv.(s) Dr.(a) (s) Benhur dos Santos Cavalcanti - OAB RJ081923, Juraci Miguel dos Anjos - OAB RJ087166). Comprove a parte autora suas alegações. \r\n\r\nProc. 2002.800.091271-8 - João de Oliveira Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Daniella Martins Carvalho - OAB RJ106847, Rafael Cantini - OAB RJ127774). X Método Sistema Habitacional (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sarah Ramos Assed - OAB RJ111851). Homologo, para os fins do parágrafo único do art. 158 do Código de Processo Civil, o pedido de desistência da ação e, em conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, com base nos artigos 569 e 795, ambos do Código de Processo Civil. Desde já defiro o desentranhamento mediante a substituição por cópias. Sem custas nem honorários.\r\n\r\nProc. 2006.800.172726-9 - Marylda Fidalgo Brandão da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Conceicao Ribeiro Flores - OAB RJ032666). X Sociedade Caxiense de Mutuo Socorro - Scms e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Maria Perez Lucas de Barros - OAB RJ001545, Claudomiro Pereira de Barros - OAB RJ107608). Retifique-se a planilha de débito quanto à correção monetária, que deverá aplicar o índice anual divulgado no site do TJRJ. \r\n\r\nProc. 2006.800.175083-8 - Leonardo Amorim de Freitas Veículos - Me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabiano Gerbasi Sardinha - OAB RJ117215). X Tim Celular S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672). Esclareça a parte autora, em até 48 horas, o requerido face as faturas apresentadas ( números das linhas diferem das apresentadas na inicial). \r\n\r\nProc. 2007.800.044110-1 - Arnaldo Favaron Neto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gabriela de Souza Duque Estrada - OAB RJ109068, Felipe Lopes Pinto - OAB RJ144568E, Rodrigo Passos Carvalho - OAB RJ105262). X Banco do Brasil S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bernardino Pereira de Lima - OAB RJ057070, Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). Intime-se a parte ré para que efetue o pagamento espontâneo do valor de R$ 239,76 , ou garanta o juízo, no prazo de 15 dias, sob pena de penhora em contas correntes, já acrescida de multa de 10%, nos termos do art. 475 J CPC. \r\n\r\nProc. 2007.800.065721-3 - Clóvis Falcão (Adv.(s) Dr.(a) (s) Shirlei de Jesus Assis da Silva - OAB RJ114746). X Banco Itaú S/A. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO autoral para: 1) Condenar o Réu ao pagamento de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), a título de ressarcimento pelos danos materiais, acrescidos de juros de mora a contar da cotação e correção monetária a contar do efetivo desembolso, em 08/04/2007; e 2) Condenar o Réu ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, na data desta sentença, e somente a partir desta data, a se iniciar a aplicação da correção monetária, acrescido ainda der juros de mora, na taxa de 1% (um por cento), desde a citação. Sem honorários advocatícios e custas. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.117401-5 - Jerônimo Cesar Correa Coelho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Priscilla Clemente Moura - OAB RJ103417). X Unibanco e outro. Considerando a informação apresentada pelo coordenador dos conciliadores da Audiência de Conciliação, DEIXO DE DECRETAR A REVELIA DO PRIMEIRO RÉU. Outrossim, apresente a parte autora o endereço atualizado do segundo réu, em 10 dias. Com o endereço designe-se nova AC citando-se e intimando-se as partes. \r\n\r\nRessarcimento\r\n\r\nProc. 2006.800.032291-2 - Josue Cunha de Oliveira Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudio Cardozo Mendes - OAB RJ081741). X Adenice Figueira. Intime-se, por OJA, a depositária ADENICE FIGUEIRA, para disponibilização dos bens penhorados, no prazo de três dias, contados da intimação, sob pena de caracterização do depósito infiel e decretação de sua prisão civil. \r\n\r\nId: 280748"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz em Exercício: Bianca Ferreira do Amaral Machado Nigri \r\n\r\nEscrivão: Albino Goncalves Annes\r\n\r\nExpediente do dia: 06/08/2007\r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 2004.203.010771-9 - MARIA TEODORA DA FONSECA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). BRUNO GILI FILHO (RJ-113967)) X MANOEL DOMINGOS DA FONSECA Sentença:Trata-se de pedido de Arrolamento de Bens, na forma da Lei nº 7.019/82, em que MARIA TEODORA DA FONSECA, EDUARDO ANTONIO DA FONSECA, ROSANA ANGELICA THEODORA DA FONSECA, CARLOS ANTONO DA FONSECA e MAURO ANTONIO DA FONSECA requerem a abertura do inventário dos bens deixados por MANOEL DOMINGOS DA FOSECA. Com a inicial foram acostados os documentos de fls. 04/22.Parecer favorável da Fazenda Estadual à fls. 95.Isto posto, HOMOLOGO a partilha, conforme fls. 25/27, com as retificações de fls. 65/66 e 82/83.Proceda-se a inscrição e pagamento dos impostos devidos. \r\n\r\nProc. 2005.203.015550-0 - SILVIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUCIANA DE CASTRO LIMA (RJ-086460)) X SELMA RANGEL DA SILVA Sentença:Trata-se de pedido de Arrolamento de Bens, na forma da Lei nº 7.019/82, em que SILVIO DA SILVA requer a abertura do inventário dos bens deixados por SELMA RANGEL DA SILVA. Com a inicial foram acostados os documentos de fls. 03/17.Às fls. 19 foi deferida a inventariança.Parecer favorável da Fazenda Estadual à fls. 54.Isto posto, HOMOLOGO a partilha, conforme fls. 23/27.Proceda-se a inscrição e pagamento dos impostos devidos. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2001.203.006000-9 - DISAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S/C LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO ROCHA DE SOUZA (RJ-088668)) X EVONEI PAZ DE MACEDO Ao autor sobre carta precatória. \r\n\r\nProc. 2004.203.005757-1 - BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). ERNANDES MARQUES DA SILVA (RJ-043656)) X CARLOS LEONARDO BATISTA DE JESUS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1991.203.000164-4 (15276) - COND. DO EDIF. KECIL BANDEIRANTES (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267), Dr(a). VICTOR GOTELIP JUNIOR (RJ-072247)) X GARIBALDE G. DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). JORGE ALBERTO R NEVES E SILVA (RJ-069015) Sentença:JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO na forma do art. 267, III do CPC, face à desídia da parte autora em dar andamento ao feito, apesar de devidamente intimada para tanto, conforme certidão de fls. 329 verso. Custas pela parte autora. Honorários de 10% sobre o valor da causa. Transitada em julgado e certificado o correto recolhimento das custas, dê-se baixa e arquivem-se. Republicação. Ato publicado anteriormente em 06/08/2007 \r\n\r\nProc. 2002.203.012882-2 - CONDOMINIO DO EMPREENDIMENTO HABITACIONAL MIRATAIA III E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ISAÍAS FARIA CALHEIROS (RJ-128574)) X ALVARO DO ESPIRITO SANTO Ao autor sobre fl. 119. \r\n\r\nProc. 2003.203.008281-2 - LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). ROBERTA ALVES CARLETTO (RJ-099658)) X MARCELINO DE ALMEIDA NOVO Sentença:Considerando a inércia da parte Autora e que regularmente intimada na forma do disposto no art. 267 § 1º do Diploma Processual, não se manifestou. Considerando ainda a orientação do aviso nº 32 de 07.07.2006 do TJRJ, enunciado nº 09, que assim dispõe: \"A citação postal entregue no endereço da pessoa física e no da sede ou filial da pessoa jurídica faz presumir o conhecimento e validade do ato\", JULGO EXTINTO o presente processo, com fulcro no art. 267 inciso III do CPC.Custas ex lege. Ao final, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2005.203.009826-6 - CONDOMÍNIO DO CONJUNTO HABITACIONAL OSWALDO LUSSAC (Adv(s). Dr(a). ARNALDO TOMELIN KNIBEL (RJ-082706)) X APARICIO BATISTA DO NASCIMENTO), MARIA DO ROSARIO DE FATIMA DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). JOSE VANDERLEY GOMES DE SA (RJ-083004) .. faz saber aos interessados, especialmente aos executados, de que foi designada a data de 03/09/2007 às 15:00 horas, no Átrio do Fórum desta regional à Rua Professora Francisca Piragibe nº 80, térreo, pelo Leiloeiro Público ANDRÉ GIL GOMES para a realização da Praça, obedecida a avaliação, e não havendo licitantes, foi designada a data de 13/09/2007 no mesmo horário e local para a 2ª praça de venda, pela melhor oferta, do bem imóvel constante do Termo de Penhora de fls. 96... \r\n\r\nProc. 2005.203.011600-1 - CONDOMÍNIO MORADA DOS PASSARINHOS, Interessado: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO PHOENIX BLOCO 04 (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE CORREA MOREIRA (RJ-116401)) X ANTÔNIO JOSÉ DE FARIA BESSA), ANA MARIA FERRO LOPES BESSA), OLINTHO JOSÉ DE FARIA BESSA Por falta de tempo hábil para expedir os mandados redesigno a audiência para o dia 20/09/2007 às 9:45 hs., recolha-se as custas para instruir os mandados \r\n\r\nProc. 2007.203.006949-0 - MANUEL NUNES CATÓLICO (Adv(s). Dr(a). NEOSANDRO PIRES DOMINGUES (RJ-081290)) X UNIBANCO (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE SANTOS DOS REIS (RJ-124280)), BANCO ITAÚ S.A., Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608)), BANCO REAL S.A. Faltam custas para a expedição dos mandados. \r\n\r\nCobrança C/C Responsabilidade Civil \r\n\r\nProc. 2006.203.012259-3 - ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES OU PROMITENTES COMPRADORES DO RESIDENCIAL GREENVILLE - AMPCRG (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DIOGO DE SOUZA (RJ-033869)) X MARCELO PINTO VELOSO), CONTROLL ENGENHARIA, INDUSTRIA E COMERCIO LTDA), FLAVIA GOMES DE PAULA FALTAM CUSTAS PARA A EXPEDIÇÃO DOS MANDADOS. \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2006.203.017356-4 - HSBC BANK BRASIL S.A. (Adv(s). Dr(a). ROSANE HOLENDER MENIUK DE ARAUJO BARBOSA (RJ-087621), Dr(a). ISABELA BONADIMAN FELISBERTO (RJ-131747), Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X JORGE LUIZ DA SILVA LOPEZ Sentença:Ante o noticiado às fls. 63 pela parte autora no sentido de desistência da demanda, JULGO EXTINTO o processo na forma do art. 267, VIII, do CPC.Custas ex lege. Transitada em julgado e certificado o correto recolhimento das custas, dê-se baixa e arquive-se. P. R. I. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1998.408.009832-9 (30027) - TEOFILO JOSE CORREIA DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). ADELIA FLORES MONTEIRO (RJ-049573)) X ANA CRISTINA VIEIRA MOERBECK E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO ARAUJO FILHO (RJ-037151), Dr(a). ROBSON CAMPOS VIDIGAL (MG-066055) Por este ato, fica a executada intimada da penhora de fl. 150. \r\n\r\nProc. 1999.408.009010-4 (33235) - DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS SOL DE JAREPAGUA (Adv(s). Dr(a). ADEMILSON GUSSO (RJ-024222)) X EDIVALDO DE SOUZA MOURA (Adv(s). Dr(a). HUGO DE ALMEIDA SACRAMENTO (RJ-016357), Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) \"... que no 02 ( dois) de agosto de 2007, às 14:00 horas será levado a público leilão o bem penhorado conforme auto de penhora ... e se não houver licitante será vendido no dia 21 ( vinte um ) de agosto de 2007 às 14:00 horas.\" \r\n\r\nProc. 2007.203.002110-9 - TOKREAL COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE MÓVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO RIBEIRO SICSU (RJ-068027)) X RICARDO CARLOS JOSÉ CARRERA BANDERA), HOSPITAL DE CLÍNICAS BANGÚ LTDA (Adv(s). Dr(a). MONICA MARIA MACIEL RIÇA (RJ-080414) Despacho:Venha cópia da inicial da ação de despejo, da respectiva sentença e requerimento em execução para análise do pedido de fls. 78/80, em até dez dias. Republicação. Ato publicado anteriormente em 06/08/2007 \r\n\r\nIndenizatória, p/ danos materiais c/c declaratória de inexistencia de negócio juridico e danos morais \r\n\r\nProc. 2006.203.015320-6 - JULIANO RIBEIRO GOMES JR. (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GOMES DE ARAÚJO (RJ-097366)) X CREDICARD ADMINISTRAADORA DE CARTÕES Sentença:JULGO EXTINTO o presente processo, com fulcro no art. 267 inciso III do CPC. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2005.203.009741-9 - ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL SÃO PAULO APÓSTOLO - ASSESPA (Adv(s). Dr(a). FÁBIO LOPES DE SOUZA (RJ-126122)) X BERENICE DE BARROS BEZERRA Ao autor sobre fl. 90. \r\n\r\nProc. 2005.203.014401-0 - ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL SÃO PAULO APÓSTOLO - ASSESPA (Adv(s). Dr(a). FÁBIO LOPES DE SOUZA (RJ-126122)) X LEONARDO SOUZA COSTA Ao autor . \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2007.203.003055-0 - PAULO ANDRÉ BERNHARDSGRÜTTER (Adv(s). Dr(a). FABÍOLA PINHEIRO DA COSTA (RJ-134681)) X SETAL SERVIÇOS EM TRANSFORMAÇÕES AUTOMOTIVAS LTDA Sentença:JULGO EXTINTO o processo na forma do art. 269, III, do CPC, face ao acordo de fls. 42.Custas ex lege, sendo certo que a parte autora é beneficiária da gratuidade de justiça.Certificado o trânsito em julgado e o correto recolhimento das custas, dê-se baixa e arquive-se. P. R. I. \r\n\r\nProc. 2007.203.010389-8 - LANCHES MANIA DA TAQUARA LTDA X DAVID RODRIGUES FULGÊNCIO E OUTROS VENHAM CUSTAS PARA INTIMAÇÃO E MAIS UMA CÓPIA DA INICIAL PARA INSTRUIR O MANDADO. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2000.203.002635-9 (34351) - CONDOMINIO RESIDENCIAL RETIRO DOS ARTISTAS (Adv(s). Dr(a). HELIO DOS SANTOS ZAGAGLIA (RJ-040839)) X KATIA REGINA DA SILVA VARGAS (Adv(s). Dr(a). EXPEDITO JOSE DE ARAUJO (RJ-055519) Sentença:Considerando a inércia da parte Autora e que regularmente intimada na forma do disposto no art. 267 § 1º do Diploma Processual, não se manifestou. Considerando ainda a orientação do Enunciado nº 133 do TJ/RJ, JULGO EXTINTO o presente processo, com fulcro no art. 267 inciso III do CPC.Custas ex lege. Ao final, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2002.203.009305-4 - DJALMA JOSE DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ISABELLA CORREA DANTAS (RJ-085223)) X PAULINETE MACIEL DA COSTA (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO DINIZ MARCILLO (RJ-062217) Sentença:Considerando que a parte ré, apesar de intimada para dar andamento ao feito em 48 horas, quedou-se inerte, com fulcro no Enunciado nº 133 do TJ/RJ, JULGO EXTINTO o feito sem resolução do mérito, na forma do artigo 267, III do CPC.Sem custas. P. R. I.Transitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nQuebra Proc. 2004.203.001145-5 - NADYR PEREIRA PAIVA (Adv(s). Dr(a). JORGE CARLOS DAMOUS DINIZ (RJ-046310)) X ELIANA MAIA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Ao executado , na forma do § 1º , art. 475J, do CPC. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2003.203.012625-6 - REINALDO DA SILVA OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA VASCONCELLOS VAZ (RJ-117934)) X COOPERATIVA HABITACIONAL PROSPERAR (Adv(s). Dr(a). TEREZINHA FIGUEIRO BRASILEIRO (RJ-082260) 28 - (ART. 162 § 4º DO CPC e OS 01/2006)Em provas justificando-as. Esclareçam as partes se há interesse na audiência de conciliação. (art. 331 do CPC). \r\n\r\nRescisória \r\n\r\nProc. 1997.408.001040-8 (27284) - NEP-NUCLEO DE ESTUDOS E PLANEJAMENTOS LTDA. (Adv(s). Dr(a). HUGO GOLDEMBERG (RJ-019532)) X COMPAX, CONST. PART. E ADM. LTDA. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). KARLA SAMPAIO SCHMIDT LOPES (RJ-097735), Dr(a). CHRISTIANE D'ELIA (RJ-072295) Complemente as custas para expedição dos mandados. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2006.203.009916-9 - PEDRO PEREIRA RAMOS (Adv(s). Dr(a). MARCELO BENTO PEREIRA (RJ-079866)), IRACI SALVIANO DO REGO, Dr(a). JOÃO MANUEL MENDES GERALDES (RJ-068782)) X LITORAL RIO TRANSPORTES LTDA. (Adv(s). Dr(a). JOSÉ OSWALDO CORREA (RJ-012667) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nResponsabilidade Civil C/C Indenizatória \r\n\r\nProc. 2007.203.002365-9 - MARIA CLARA SILVA SALLES (Adv(s). Dr(a). SHIRLEY CAVALCANTE LIMA (RJ-051180)) X BERNARDO MELMAN) Sentença:Isto posto, INDEFIRO A INICIAL e, em conseqüência, JULGO EXTINTO o presente feito, sem análise do mérito, nos termos do art. 267, I, do CPC.Sem custas em razão da gratuidade deferida. \r\n\r\nId: 280835"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Gloria Heloiza Lima da Silva \r\n\r\nEscrivão: Flormira Maria Barros de Alarcao\r\n\r\nExpediente do dia: 06/08/2007\r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2006.203.005934-2 - JOSÉ ROBERTO BATISTA BRUM X AMANDIO DOMINGUES (Adv(s). Dr(a). ELIANE CRISTINA ALVES DA SILVA (RJ-088324) Decisão:Intime-se o autor pessoalmente para dar andamento ao feito, em 48 horas, sob pena de extinção e arquivamento. \r\n\r\nProc. 2007.203.006382-7 - ALBERTO CAVALLO FILHO X ALCINDA LOPES CAVALLO (Adv(s). Dr(a). ALBERTO CAVALLO FILHO (RJ-009713) Decisão:\"...1- Venha declaração de patrocínio gratuito subscrito conjuntamente pelo advogado e pela parte;2- Venha a declaração de IR, comprovante de rendimentos e declaração de hipossuficiência da parte...\" \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 2006.203.000047-5 - LIDIA MARIA DE LUNA FREIRE MIRANDA X MARIA LYGIA DE LUNA FREIRE (Adv(s). Dr(a). GENIR AVELINO CONCEIÇÃO CORRÊA (RJ-064727) Decisão:Fls. 75: Declaro averbado o óbito de Edgard Luna Freire. Esclareça a inventariante se os herdeiros do inventariado são os mesmos do cônjuge meeiro falecido antes da partilha. Em caso positivo, venha a respectiva inicial para fim de distribuição por dependência ao presente, para que seja processado em apenso a este, nos termos do artigo. 1043 e parágrafos do CPC. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 1987.203.000058-3 (5610) - AUXILIUM S/A FINANCIAMENTO, CREDITO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS DE ALMEIDA (RJ-001773A)) X GEORGE WASHINGTON RIBEIRO FONSECA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO ANTONIO FABIANO MENDES (RJ-025872) DEVE A PARTE AUTORA RECOLHER R$ 17,49 PELO MANDADO DE ENTREGA. \r\n\r\nProc. 1997.203.006142-3 - BANCO DIBENS S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO FERNANDO SOARES GOMES (RJ-072023)) X ANA FRANCO TAVARES (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DOS SANTOS CEZAR (RJ-041354) Portaria 01/2004: AO AUTOR SOBRE FLS. 163/164. \r\n\r\nProc. 2001.203.010420-7 - ALIANCA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S/A LTDA (Adv(s). Dr(a). VILMAR JOSE ARRABAL DE CARVALHO (RJ-056516)) X RENATO DOS SANTOS SOUZA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2002.203.001589-4 - BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X ANA PAULA DIAS CASTANHEDES Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2003.203.001527-6 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). NESTOR FESTA (RJ-011352)) X ROMILDO MENDES QUEIROZ Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2004.203.006270-0 - BANCO FIAT S/A (Adv(s). Dr(a). JANNA REGO DE SOUZA FREITAS (RJ-103551)) X FRANCISCO JOSE PEREIRA (Adv(s). Dr(a). MARCO AURÉLIO PEREIRA DE SOUZA (RJ-126487) Decisão:intime-se na forma do artigo 475j \r\n\r\nProc. 2005.203.006086-9 - BANCO FINASA S/A (Adv(s). Dr(a). KIVIA BARBOZA MACHADO (RJ-110869)) X LUIS CESAR LIMA NAPOLI Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.203.014828-2 - BANCO DO BRASIL S.A. (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643)) X PELAGIO'S CAR VEÍCULOS LTDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.203.014820-0 - BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). KÍVIA BARBOZA MACHADO (RJ-110869)) X KLEBER MURILO FERRAZ PORTO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2007.203.003610-1 - HSBC BANK BRASIL S A BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). MARIA AMELIA RIBEIRO PORTILHO (RJ-002602A)) X DELCIO DA COSTA SILVA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2007.203.004319-1 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X PAULO SERGIO MARTINS FELICIO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2007.203.006266-5 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X ALEXANDRE FERREIRA SOBRINHO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2007.203.006657-9 - BANCO ABN AMRO REAL S.A. (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-015953)) X IVOSMAR VITORINO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MICHELE RODRIGUES DE LIMA LEITE (RJ-145839) Decisão:JUNTE-SE. AO AUTOR. APÓS VOLTEM. \r\n\r\nProc. 2007.203.008114-3 - BANCO FINASA S. A. (Adv(s). Dr(a). DANIELA PEIXOTO TAVARES (RJ-108147)) X SUELEN MARCANTE PERES Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1998.408.005552-2 (28939) - CONDOMINIO RIOSHOPPING JACAREPAGUA (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANE D'ELIA (RJ-072295)) X EDISON CANDIDO DE OLIVEIRA E OUTRO Portaria 01/2004: Diga a parte interessada sobre resposta de ofícios. \r\n\r\nProc. 1999.408.004720-9 (31836) - CONDOMINIO DO EDIFICIO MORADA DA FREGUESIA (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS ARAUJO LOPES (RJ-107703)) X SUZEMAR CASTRO JUNQUEIRA (Adv(s). Dr(a). ROGERIO ROSA DA CRUZ (RJ-116426) Publicação de Leilão - A Dra. Glória Heloíza Lima da Silva, Juíza de Direito da 2ª Vara de Jacarepaguá, FAZ SABER a todos que o presente Edital virem, com prazo de 5 dias, especialmente SUZEMAR CASTRO JUNQUEIRA e à sua mulher GENI MENDONÇA DE CASTRO JUNQUEIRA, que no dia 25/09/2007, às 15:00 horas, na rua Professora Francisca Piragibe, nº 80, Átrio do Fórum, Taquara/RJ, será vendido pelo Leiloeiro Público RODRIGO LOPES PORTELA, acima da Avaliação, ou no dia 10/10/2007, no mesmo horário e local, pela melhor oferta, o bem imóvel adiante descrito e avaliado, tendo sido apresentadas as certidões exigidas pelo Código de Normas. Laudo de avaliação de fls. 140: Apartamento 104, do Ed. denominado MORADA DA FREGUESIA situado na rua Araguaia, 783, na Freguesia de Jacarepaguá. Valor R$ 77.206,92 (setenta e sete mil, duzentos e seis reais e noventa e dois centavos) \r\n\r\nProc. 1999.408.006699-8 - CONDOMINIO VILAREJO (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA LOPES DE FIGUEIREDO (RJ-023192)) X CARLOS HENRIQUE COELHO DE GODOY (Adv(s). Dr(a). GREICE FREDERICA N LEAL (RJ-062573) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 1999.408.007699-3 - SOCIEDADE DOS MORADORES E AMIGOS DA PEDRA DE E OUTRO X ANDREA VALENTE MARTINS E OUTRO Decisão:RESTAURE A CAPA DOS AUTOS. FLS.84 AOS INTERESSADOS \r\n\r\nProc. 2001.203.004466-1 - LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR MORIZOT LEITE (RJ-021605)) X RENILDA CARDOSO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO F DA SILVA (RJ-063827) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2002.203.001562-6 - CENTRO DE LAZER COMUNITARIO POUSADAS DO ENGENHO (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANSELMO NASCIMENTO DOS SANTOS (RJ-080768)) X SIRLEY DA SILVA QUEIROZ E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FERNANDO SOARES CARNEIRO (RJ-032890), Dr(a). ANA PAULA FIGUEIREDO DE OLIVEIRA (RJ-096743), Dr(a). MARIA SARAIVA RIBEIRO (RJ-045432) Decisão:CERTIFIQUE-SE QUANTO A TEMPESTIVIDADE DA REPLICA \r\n\r\nProc. 2002.203.006090-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO GREEN PARK (Adv(s). Dr(a). CARLOS HEITOR GUIMARAES PEREIRA DO LAGO (RJ-106982)) X FRANCISCO XAVIER INCORPORACAO E PARTICIPACAO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTA CANTO BARBOSA (RJ-090961) AO INTERESSADO SOBRE PRECATÓRIA. \r\n\r\nQuebra Proc. 2003.203.012972-5 - CONDOMINIO DO CONJUNTO HABITACIONAL OSWALDO LUSSAC (Adv(s). Dr(a). ANGELA GUIMARÃES BESSA (RJ-040964)) X SEBASTIAO NASCIMENTO DE OLIVEIRA E OUTROS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2004.203.008705-8 - HIRAN WILLIAMS DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). CRISTINA CORDEIRO CRUZ (RJ-095343)) X CELIA MARIA BEZERRA COSTA Decisão:Intime-se a parte ré para o cumprimento do julgado, pessoalmente, na forma do art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.203.005955-0 - CONDOMÍNIO VILLAGE BARRA LINDA (Adv(s). Dr(a). PEDRO RAMOS DRAGON (RJ-016711)) X LIEGE DA ROCHA GONZALES Portaria 01/2004: Diga a parte interessada sobre resposta de ofícios. \r\n\r\nProc. 2007.203.006688-9 - CONDOMÍNIO DO CONJUNTO HABITACIONAL MAPENDI (Adv(s). Dr(a). DORINDA FRANCISCA CASTRO CAAMAÑO DE OLIVEIRA (RJ-064750)) X PAULO ROBERTO RAMOS DA CRUZ), MARIA REGINA BRUGGER CRUZ Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2007.203.006689-0 - CONDOMÍNIO DO CONJUNTO HABITACIONAL MAPENDI (Adv(s). Dr(a). DORINDA FRANCISCA CASTRO CAAMAÑO DE OLIVEIRA (RJ-064750)) X ALCEU CORDEIRO E SILVA), ELENEIDE GOMES CORDEIRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2007.203.007465-5 - CONDOMÍNIO DO BOSQUE (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANSELMO NASCIMENTO DOS SANTOS (RJ-080768)) X SANDRA REGINA BARBOSA COUTINHO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2007.203.007603-2 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO ESTORIL (Adv(s). Dr(a). FABIOLA CAPUTI ALECRIM PALHETA (RJ-126184)) X XU ZHENG PING Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2007.203.008200-7 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO GRUMARI (Adv(s). Dr(a). GEORGE ROSA DE SOUZA (RJ-048149)) X CÉLIA REGINA CARVALHO TADROS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nCobrança C/C Rescisão de Contrato \r\n\r\nProc. 2005.203.009010-3 - CONDOMÍNIO DOS EDIFÍCIOS MÔNICA E VIVIANE (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO BAPTISTA AMARAL DE LARA (RJ-026509)) X RANCHO FUTURO - EVENTOS, PROMOÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO ARYDES GOMES (RJ-057362) PORTARIA 01/2004: CUMPRA-SE O V. ACORDÃO. \r\n\r\nCobrança de cotas condominais de quaisquer quantia-Art.275 inciso II-alínea \"b\" \r\n\r\nProc. 1998.408.013280-2 - COND. PRESIDENTE CARLOS MACHADO CORREA BL. 03 (Adv(s). Dr(a). RAYMUNDO EMANUEL FIGUEIREDO PINHEIRO JUNIOR (RJ-111410)) X UBIRATAN SOBRAL E OUTRO PORTARIA 001/04: AO INTERESSADO SOBRE RESPOSTA DE OFÍCIO. \r\n\r\nConsignação em Pagamento, com Pedido de Depósito Prévio \r\n\r\nProc. 2007.203.008823-0 - MARIA GLAUCIA RAMOS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO PEREIRA BARTHA (RJ-053031)) X ANTONIA NUNES DE OLIVEIRA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2002.203.010173-7 - BV FINANCEIRA S/A C.F.I. (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X LUIZ CARLOS SOARES DE SOUZA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1998.408.003172-0 (28481) - EUGENIO COUTO FERNANDES (Adv(s). Dr(a). GEORGE ROSA DE SOUZA (RJ-048149)) X ELIZABETE LIMA DE RAMOS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO F DA SILVA (RJ-063827) Portaria 01/2004: Diga a parte interessada sobre resposta de ofícios. \r\n\r\nProc. 1998.408.003255-7 - MILTON FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). VANIA LUCIA LEITE DA SILVA (RJ-089528)) X JULIO CANUTO DA SILVA Decisão:A presente demanda deve adequar-se aos termos da nova sistemática processual trazida pela Lei 11.232/05, devendo ser cumpridos os itens a seguir:1) Venha certidão atualizada do RGI. Proceda-se a avaliação do imóvel penhorado.2) Avaliado o imóvel, intime-se o executado (Julio Canuto da Silva), pessoalmente, para, querendo, apresentar impugnação no prazo de quinze dias. Intime-se o cônjuge do executado. 3) Na hipótese de não haver impugnação, diga o exeqüente a forma pela qual pretende a expropriação, sendo certo que se for requerida a alienação em hasta pública o exeqüente deverá indicar o leiloeiro. Observe-se o art. 698 do CPC. 4) Na hipótese de ser apresentada impugnação esta deverá ser autuada em apenso, sendo certificado o recolhimento das despesas. Só após os autos deverão vir conclusos. \r\n\r\nProc. 2006.203.003546-5 - SÍLVIA REGINA WEHBEH DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). SILVIA REGINA WEHBEH DE CASTRO (RJ-112420)) X SANDY SANTIAGO CARVALHO FISCHER (Adv(s). Dr(a). LUIZ GOMES DOS REIS NETO (RJ-059169) Decisão:DIGA A PARTE QUANTO A CERTIDÃO CARTORÁRIA. \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento C/C Cobrança \r\n\r\nProc. 2005.203.015036-7 - ARISTOCELIO ALVES SCHLUCKEBIER (Adv(s). Dr(a). ANDREA DE LIMA (RJ-087705)) X MARIA MADALENA DA SILVA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.203.002393-1 - ELIANE MARQUES RAMOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ DEMÉTRIO DE ALBUQUERQUE SILVA FILHO (RJ-063448)) X ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL GARRIGA DE MENEZES (Adv(s). Dr(a). JOÃO GILBERTO DEMERCIAN FILHO (RJ-105259) Decisão:AO EMBARGADO \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2005.203.012512-9 - CARLOW NUNES VARGAS, MARÍLIA MARIA SANTOS ALMEIDA VARGAS (Adv(s). Dr(a). SILVIA MARIA BARBOSA MOREIRA NEIVA (RJ-059771)) X JOSÉ FERREIRA CAMPANHA (Adv(s). Dr(a). CARLOS SAMUEL DE OLIVEIRA FREITAS (RJ-070454) Decisão:Intime(m)-se o(s) EMBARGANTES para o cumprimento do julgado VIA D.O. , na forma do art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProc. 2007.203.009717-5 - MARLY DOS SANTOS PIPERNO (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH REGINA TORRES DE MIRANDA (RJ-070258)) X CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL MIRATAIA JUNIOR Decisão:VENHA COMPROVANTE DE RENDA E DECLARAÇÃO DE PATROCINIO \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2004.203.006484-8 - RENI SOUSA DE ALBUQUERQUE (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X JOAO NARCISO CERQUEIRA ALVES (Adv(s). Dr(a). IRANY ONOFRE RODRIGUES (RJ-028262) Decisão:venha aplanilha atualizada do debito \r\n\r\nProc. 2006.203.006628-0 - MOISES DE LIMA GOMES, MARIA DE FATIMA SANTANA GOMES (Adv(s). Dr(a). CLEMIR DA SILVA RAMOS (RJ-023246)) X JOÃO VAZ MARTINS (Adv(s). Dr(a). MARCELLO CAPPARELLI MONIZ DE ARAGÃO DÁQUER (RJ-063779) Despacho:Aos embargantes sobre os novos documentos juntados. \r\n\r\nProc. 2007.203.009623-7 - DARIO MANOEL DE LIMA, EVALDO RAMOS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ICAPEL - INDÚSTRIA CAPIXABA DE PAPEL S/A (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE GOULART GOMES (RJ-092897) Decisão:DEFIRO JG . RECEBO OS EMBARGOS COM A SUSPENSÃO DO PROCESSO . AO EMBARGADO \r\n\r\nExecução de obrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2000.203.003498-8 - CONDOMINIO RESIDENCIAL BANDEIRANTES (Adv(s). Dr(a). AIRTO AUGUSTO FERNANDES JUNIOR (RJ-096680)) X MAURICIO PIMENTEL DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). CRISTINA MARIA GOMES BAPTISTA RIBEIRO (RJ-037299) PORTARIA 001/04: AO INTERESSADO SOBRE RESPOSTA DE OFÍCIO. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1997.408.001256-7 - UNIBANCO-UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). ARMANDO MICELI FILHO (RJ-048237)) X MARDIL PROFECTAIR IND.E COM.DE PLSTICO LTDA E OUTROS Decisão:DIANTE DA DESISTENCIA DA PENHORA...DEFIRO O CANCELAMENTO...OFICIE-SE AO RGI...INTIME-SE O LEILOEIRO...OFICIE-SE AO DETRAN \r\n\r\nProc. 1998.408.000296-8 (28008) - JOSE ROBERTO DE JESUS ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). SONIA CAIXEIRO MACHADO (RJ-043082)) X MARLENE CASTELHANO DE CARVALHO E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 1998.408.010302-0 (29732) - ELPIDIO LIMA DE JESUS (Adv(s). Dr(a). MARILZA F DE OLIVEIRA (RJ-080378)) X PNEUS OURO AUTOCENTER LTDA AO EXEQUENTE \r\n\r\nProc. 2002.203.012921-8 - GERDAU S.A X LUIS MANUEL FERREIRA DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO RODRIGUES (RJ-068051) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2003.203.014147-6 - TEXACO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). JORGE RUBEM F DE OLIVEIRA (RJ-076277)) X AUTO POSTO MADALENA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCA PINHEIRO DE OLIVEIRA (RJ-054181) Portaria 01/2004: Diga a parte interessada sobre resposta de ofícios. \r\n\r\nProc. 2005.203.004430-0 - BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X OXBOARD CONFECCOES LTDA ME E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.203.009758-4 - ACR CRÉDITOFÁCIL REAL DO RJ LTDA (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM BELISARIO DRUMMOND ALVES (RJ-054566)) X TANKA VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA.), FRANCISCO BARBOSA FRANÇA), JOSÉ CARLOS SANTOS MACHADO DEVE A PARTE AUTORA RECOLHER R$ 33,22 PELA CITAÇÃO. \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2001.203.009018-0 - INPA-INDUSTRIA DE EMBALAGENS SANTANA S/A (Adv(s). Dr(a). CAIO MARTINS CHAVES (RJ-095884)) X THALARY IND. E COM. DE REFRESCOS LTDA E OUTROS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais, materiais e estéticos \r\n\r\nProc. 2006.203.010893-6 - MARIA DAS GRAÇAS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). GEORGE PIMENTEL DE OLIVEIRA (RJ-104649)) X TRANSPORTES SANTA MARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE LEITE RABETIM (RJ-102454) PORTARIA 001/04: AS PARTES SOBRE HONORARIOS DO PERITO DE FL. 74. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2001.203.008606-0 - CAPEMI - CAIXA DE PECULIOS, PENSOES E MONTEPIOS - BENEFICENTE (Adv(s). Dr(a). RODRIGO JOSE DE KOHL E CARVALHO (RJ-074645)) X TRANSPORTES SANTA MARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE LEITE RABETIM (RJ-102454) Despacho:O réu já foi intimado nos termos do art. 475-J do CPC. Ao autor para que dê prosseguimento ao feito, observando-se o parágrafo 1º do referido artigo. \r\n\r\nProc. 2002.203.007008-0 - CHARLES PINTO CARVALHEIRA (Adv(s). Dr(a). RICARDO PINTO VELLOSO (RJ-083806)) X EMPRESA LITORAL RIO (Adv(s). Dr(a). JOSE OSWALDO CORREA (RJ-012667) Portaria 01/2004: Deve a parte ré recolher custas e taxa, a saber: R$ 3,49 (APCJ); R$ 24,48 (ATOS OJA); R$ 3,49 (0723-7); R$ 150,45 (AEVC); R$ 17,45 (conta 6002-02696-8)); R$ 3,49 (campo 45); R$ 166,05 (taxa judiciária); R$ 9,96 (FUNPERJ) e R$ 9,96 (FUNDPERJ). \r\n\r\nProc. 2007.203.009600-6 - ARLINDA FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SILVIA REGINA COSTA DE OLIVEIRA (RJ-074409)) X MARCIA RODRIGUES SANTOS Decisão:1) VENHA DECLARAÇÃO DE PATROCÍNIO GRATUITO... \r\n\r\nInterdito proibitório \r\n\r\nProc. 2001.203.007392-2 - EDY DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO PIRATININGA (Adv(s). Dr(a). JAMIRA GONÇALVES LIMOEIRO (RJ-078632), Dr(a). GEORGE ROSA DE SOUZA (RJ-048149) Republicação: Portaria 01/2004: DEVE O EXEQÜENTE RECOLHER TAXA JUDICIÁRIA EM R$ 166,57, BEM COMO AS CUSTAS DO FUNPERJ E DO FUNDPERJ EM R$ 0,61. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2004.203.000780-4 - NILO SERGIO GUADELUPE COIMBRA X ALBERTO DE ARAUJO COIMBRA (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROMUALDO FAVACHO DE MAGALHAES (RJ-076425) Decisão:Atenda-se fl. 87. \r\n\r\nProc. 2005.203.005822-0 - ANELITE PALMEIRA DOS SANTOS X JUVENAL PALMEIRA (Adv(s). Dr(a). DANIELLY NOVO OLIVEIRA A. DE ARAUJO (RJ-102788) Decisão:Fls. 103 e 103 verso: atenda-se. \r\n\r\nProc. 2005.203.013737-5 - PEDRO FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIA LIGIA PRUCOLI MOREIRA (RJ-047364) Decisão:Intime-se pessoalmente para o pagamento das despesas processuais, no prazo legal, sob pena de inscrição na Dívida Ativa. \r\n\r\nProc. 2006.203.016469-1 - LEONTINA SEQUEIRA FERREIRA DOMINGUES X ARÃO LUIZ FERREIRA (Adv(s). Dr(a). THAYS DE ALMEIDA MACHADO (RJ-092541) Decisão:Indefiro a gratuidade de justiça, posto que não vislumbro a alegada hipossuficiência. A atividade da requerente por si só, bem como a declaração do IR de fls. 16/17 indicam que a mesma é capaz de arcar com as despesas processuais. Venham as despesas em 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. \r\n\r\nLiquidação de sentença por artigos \r\n\r\nProc. 2004.203.011535-2 - KLEBER AMORIM DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). PAULO ISSA (RJ-026794)) X MONSUETO GOMES (Adv(s). Dr(a). IVAN RAUL GUERREIRO MENDES (RJ-040075) Decisão:Recebo a apelação no duplo efeito. Ao apelado. Após, dê-se vista ao MP. \r\n\r\nMedida cautelar de busca e apreensão \r\n\r\nProc. 1998.408.013990-4 - BANCO VOLKSWAGEN S/A (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO ROCHA DE SOUZA (RJ-088668)) X NOEMI PEREIRA MOTA Portaria 01/2004: Dê-se vista pelo prazo legal. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1997.408.001141-2 - ISA ANDRADE ARNT E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NILZA MARIA TAVARES OLIVEIRA (RJ-040514), Dr(a). A.FRANCISCO DE SOUZA (RJ-004219) Portaria 01/2004: Diga a parte interessada sobre resposta de ofícios. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2001.203.011251-4 - LUIS CLAUDIO DA SILVA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). CLEBER DE ARAUJO DA SILVA LIMA (RJ-111183)) X FRANCISCO XAVIER IMOVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). RAPHAEL ANDRE ANTONINI (RJ-097776), Dr(a). ROBERTA CANTO BARBOSA (RJ-090961) Decisão:A INTIMAÇÃO DEVE SER PESSOAL \r\n\r\nProc. 2004.203.011712-9 - VERGINIA SANTOS ANTONIO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X FRANCISCO DE JESUS (Adv(s). Dr(a). MARIO LUIZ MARQUES SALGADO (RJ-088054) Decisão:esclareeçam as partes fls.143/144 e 149 \r\n\r\nProc. 2005.203.007167-3 - ANDRE LUIZ COSTA LAVASSEUR ROCHA (Adv(s). Dr(a). DANIELLE DE CARVALHO POVOAS DA SILVA (RJ-094373)) X FRANCISCO XAVIER EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANYUSKA PINTO CEPERUELO (RJ-128225) Decisão:ESCLAREÇAM AS PARTES SE HA POOSSIBILIDADE DE ACORDO \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Indenização Por Danos Morais, e Materiais \r\n\r\nProc. 2007.203.003886-9 - JORGE NASSER BARBOSA (Adv(s). Dr(a). ROSANE LUSIA PINHEIRO FORTINI (RJ-068394)) X PLANNO RIO-DESIGN E PARTICIPAÇÕES LTDA), FILIPPE DE SOUZA CABRAL), MANOEL FERREIRA DA SILVA PINTO NETO), MARILIA MENDES MACHADO VENTURA Decisão:1-VENHA DECLARAÇÃO DE PATROCÍNIO GRATUITO... \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Reparação de Danos \r\n\r\nProc. 2005.203.009588-5 - MACÍLIA VIANNA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SIDNEI PEREIRA DE AZEVEDO (RJ-130618)) X UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). ESTHER MARY RABICHOV (RJ-016026) Portaria 01/2004: Dê-se vista pelo prazo legal; Deve a subscritora de fl. 63 regularizar a sua representação. \r\n\r\nObrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 2007.203.003595-9 - ANDRÉ LEITÃO PIMENTEL MACHADO (Adv(s). Dr(a). RICARDO PINHEIRO JUCÁ VASCONCELOS (RJ-138358)) X NILDA MARTINS CARDOSO Decisão:DIANTE DO CONTIDO NA DECLARAÇÃO DE RENDA DO AUTOR INDEFIRO A JG. VENHA O PAGAMENTO DE CUSTAS EM 48 HORAS SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 1993.203.000097-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BANDEIRANTE JERONIMO LEITAO (Adv(s). Dr(a). ARLINDO DAIBERT FILHO (RJ-008292), Dr(a). PAULA PENIDO DUTT-ROSS (RJ-037690)) X IVONETE CHAGAS DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA DOS SANTOS FRANCISCO (RJ-106684) Portaria 01/2004: Diga a parte interessada sobre resposta de ofícios. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 1995.203.000153-7 - J.M. SOARES COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA. (Adv(s). Dr(a). SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO (RJ-062419)) X MAURO DOS SANTOS NABUCO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 1999.408.008739-1 (32734) - VALTER MOREIRA DIAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCUS A. DOS A. LACERDA (RJ-046709)) X CRISTOVAO JACQUES DE AGUIAR (Adv(s). Dr(a). CRISTOVAO JACQUES AGUIAR (RJ-060903) PORTARIA 01/2004: CUMPRA-SE O V. ACORDÃO. \r\n\r\nProc. 2000.203.012660-2 - VOLKSWAGEN LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO ROCHA DE SOUZA (RJ-088668)) X ELIANE FERNANDES DE SOUZA PORTARIA 001/04: DE-SE VISTA PELO PRAZO LEGAL. \r\n\r\nProc. 2001.203.005319-4 - UNIBANCO LEASING SA ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). DINA CLAUDIA DOS REIS PEREIRA SOARES (RJ-106239)) X HILJE CARVALHAES DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). TAYON HEVEA DOS SANTOS (RJ-109222) Sentença:... JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO ... \r\n\r\nProc. 2002.203.004780-9 - BCN LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). AMERICO BARBOSA DE PAULA CHAVES (RJ-015425)) X ALEXANDRE FARIA DE OLIVEIRA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.203.005203-4 - UNIBANCO LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). ERNANDES MARQUES DA SILVA (RJ-043656)) X PAULO SERGIO PINHEIRO SANTOS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.203.007393-4 - BANCO FINASA S.A. (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X JORGE LUIZ CAMILO ALVES Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.203.013145-4 - ANTONIETA ALINE MENDES CHAVES DE CAMPOS DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). ANTONIA SOUZA LOPES FERREIRA PINTO (RJ-076041)) X FLÁVIA MOREIRA PASSOS (Adv(s). Dr(a). MARCELO BIANCHINI PENNA (RJ-097883) Portaria 01/2004: FLS. 105.ESCLAREÇA-SE QUEM PRETENDE FIGURAR NO PÓLO ATIVO. \r\n\r\nProc. 2007.203.005232-5 - BANCO FINASA S.A (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO LUIZ TEIXEIRA (RJ-118891)) X GILLIARDSON SEVERO WANDERLEY Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nReivindicatória \r\n\r\nProc. 2004.203.001663-5 - SEBASTIAO BRAGA MAGALHAES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). OSCAR RIBEIRO DE AGUIAR (RJ-062754)) X ESPOLIO DE ALTIVO ANTONIO DIAS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). HANDERSON SOUSA MURTHA (RJ-085117), Dr(a). SAMORY ORNELLAS (RJ-045586), Dr(a). CARLOS ALEXANDRE XAVIER DE BRITO (RJ-115721), Dr(a). JOSE MURTA RIBEIRO NETO (RJ-102138) Despacho:...DESIGNO AUDIÊNCIA AIJ PARA O DIA 30/10/2007 ÀS 15:00, INTIME-SE \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 1998.408.010784-0 (29830) - JACIDALVA SANTOS FRAGA (Adv(s). Dr(a). MELQUIADES ALVES CORREA (RJ-041357)) X FERNANDO GIL LINERA (Adv(s). Dr(a). GILBERTO BARTOLAZI VIDAURRE (RJ-101199) Decisão:DIANTE DO CONTIDO AS FLS.242/243, OFICIE-SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA QUE SE ABSTENHA DE BLOQUEAR OS PROVENTOS DO EXECUTADO, PERMACENDO BLOQUEADA TODAS AS DEMAIS QUANTIAS QUE NÃO POSSUAM TAL NATUREZA \r\n\r\nProc. 2002.203.013005-1 - CARLA MICHELI DOS SANTOS CARDOSO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PATRICIA SARAIVA COELHO (RJ-087948)) X AUTO E MOTO ESCOLA ALEIXO LTDA-ME E OUTROS (Adv(s). Dr(a). WANDERSON PINTO DE MESQUITA (RJ-099548), Dr(a). RENATO TRISTAO DOS SANTOS (RJ-113230) PORTARIA 01/2004: CUMPRA-SE O V. ACORDÃO. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2005.203.001151-2 - TANIA LOPES RAPOSO (Adv(s). Dr(a). CARLA SANTIAGO PEREIRA (RJ-098037)) X LOSANGO PROMOCOES VENDAS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCIO GOMES LEAL (RJ-084801), Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) PORTARIA 001/04: A PARTE AUTORA SOBRE FLS 133/135. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2003.203.001214-7 - VOLKSAWAGEN LEASING S.A-ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO ROCHA DE SOUZA (RJ-088668)) X SOCORRO SAO JORGE LTDA Portaria 01/2004: Dê-se vista pelo prazo legal. \r\n\r\nProc. 2003.203.001216-0 - VOLKSWAGEN LEASING S.A-ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO ROCHA DE SOUZA (RJ-088668)) X SOCORRO SAO JORGE LTDA Portaria 01/2004: Dê-se vista pelo prazo legal. \r\n\r\nRescisão de Contrato C/C Revisão de Cláusulas Contratuais E Consignação, de Chaves \r\n\r\nProc. 2007.203.002548-6 - LENORA BORBA ZACCUR, CLAUDIO CALACHE ZACCUR (Adv(s). Dr(a). JACKELINE NOGUEIRA DE MELLO (RJ-130685)) X DELFIN RIO S/A CRÉDITO IMOBILIÁRIO Decisão:defiro jg cite-se \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2002.203.010754-5 - JESUS MARQUES BARBOSA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). OCTAVIO DUHA DE CARVALHO (RJ-015514)) X MARIA DAS GRACAS FREITAS DOMAIS Portaria 01/2004: Diga a parte interessada sobre resposta de ofícios. \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 1985.203.000197-2 (255) - DIOLINDO GUIMARÃES GONÇALVES, MARILENE REGIS DA SILVA GONÇALVES (Adv(s). Dr(a). ONILSA FARIAS CABRAL DE OLIVEIRA (RJ-023727) Portaria 01/2004: Dê-se vista pelo prazo legal. \r\n\r\nProc. 1989.203.000261-4 - MARGARETE FERREIRA DA SILVA DE SOUZA X HEITOR FRANCISCO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). CELSO JEAN LEMOS DE ARAUJO (RJ-140771) Portaria 01/2004: Dê-se vista pelo prazo legal. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 1999.408.008996-3 - ALTIVO ANTONIO DIAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARNEIRO TRISTAO DA C. SOARES (RJ-003062), Dr(a). HANDERSON SOUSA MURTHA (RJ-085117) Decisão:Atenda-se ao MP. \r\n\r\nId: 280837"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "3ª Vara Cível": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "280840": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Carlos Otavio Teixeira Leite \r\n\r\nEscrivão: Vanda Gomes de Oliveira Penco\r\n\r\nExpediente do dia: 06/08/2007\r\n\r\nAção redibitória \r\n\r\nProc. 2004.203.006966-4 - ISABEL CRISTINA POL TAVARES (Adv(s). Dr(a). ALCINO BARATA (RJ-045558)) X WORLD EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). DANILLO DE CARVALHO FILHO (RJ-086068) Decisão:Sim à fl.128. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2006.203.017485-4 - ÂNGELA MARIA BUSQUÊ MARTINS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LAURECI CURVELLO MACHADO FALCAO (RJ-058701)) X JOÃO PEREIRA MARTINS Decisão:...Indefiro.Baixa e arquivo. \r\n\r\nProc. 2007.203.010687-5 - CÍCERO ROMEIRO BATISTA (Adv(s). Dr(a). SALETE CONCEIÇÃO DA CRUZ SIQUEIRA (RJ-051666) Decisão:Emende-se em 10 dias a inicial para adoção do procedimento do art.1.112, IV; requerendo-se a citação de Ralf, ainda por edital. Instrua-se, no mesmo prazo, a inicial com a certidão de domínio sobre o imóvel e a declaração de pobreza do requerente. \r\n\r\nAnulatória, DE TÍTULO C/C Indenizatória \r\n\r\nProc. 2006.203.012274-0 - RAFAEL ANDRADE CALDAS (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ANTONIA DA SILVA (RJ-138784)) X WILLIAN WERNECK CASANOVA (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIZ LIMA STORNI ROCHA (RJ-095707) Decisão:Admito o recurso no efeito devolutivoe suspensivo. À contrariedade. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 2003.203.003860-4 - ARY SENDAS MARTINS (Adv(s). Dr(a). JOSE PAULO PEREIRA DA SILVA (RJ-019769)) X DIRCY DOS SANTOS MARTINS Despacho:Venham em 10 dias os documentos faltantes. \r\n\r\nProc. 2003.203.011316-0 - SONIA BATALHA ALVARES (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO FERREIRA GARCIA (RJ-022208)) X AIDA ROSSI BATALHA), Interessado: CLAUDIA BATALHA DE MIRANDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DE SOUZA RESENDE (RJ-097399), Dr(a). PAULO ELISIO DE SOUZA (RJ-018430) NA FORMA DA PORT. 01/03, DIGA A PARTE AUTORA SOBRE PROMOÇÃO DA FAZENDA ESTADUAL. \r\n\r\nProc. 2005.203.005527-8 - LUCIA DA CONCEICAO GOMES COSTA (Adv(s). Dr(a). LUCILIA FERREIRA PEIXOTO (RJ-024582)) X FIRMINO MARQUES DA COSTA FILHO NA FORMA DA PORT. 01/03, DIGA A PARTE AUTORA SOBRE A CERTIDÃO SUPRA. DEIXO DE EXPEDIR O FORMAL DE PARTILHA POR FALTAREM AS CÓPIAS NECESSÁRIAS PARA INSTRUÍ-LO. FLS. 2/3, 6,19, 22/47, 86/96, 98 VERSO E 100/105. \r\n\r\nProc. 2007.203.010787-9 - ROBERTO SOARES MICHEL (Adv(s). Dr(a). CESAR AUGUSTO RODRIGUES PENNA (RJ-034272)) X FERNANDO MICHEL Decisão:Defiro a gratuidade. Esclareça o A. qual sua relação jurídica com o defunto. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2003.203.005355-1 - BANCO VOLKSWAGEN S/A (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO ROCHA DE SOUZA (RJ-088668)) X JOSE PEDRO DA SILVA NA FORMA DA PORTARIA 01/03, FICA DEFERIDO O PEDIDO DE VISTAS DOS AUTOS FORA DE CARTORIO PELO PRAZO DE 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 2003.203.012065-5 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X NADJA GONCALVES (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE ANTUNES DA SILVA (RJ-078767) Despacho:A Nádja. \r\n\r\nProc. 2004.203.001140-6 - CONSORCIO FIAT LTDA (Adv(s). Dr(a). LEANDRO ANTUNES DE OLIVEIRA (RJ-113829)) X GILSON ROCHA DA SILVA Despacho:Sim à fl.88. \r\n\r\nProc. 2004.203.001967-3 - FINAUSTRIA COMPANHIA DE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). ITAGIRA FLOR DE MAIO COSTA (RJ-002661A)) X ANTONIO HENRIQUES DE ALMEIDA Despacho:A Antonio Henrique. \r\n\r\nProc. 2007.203.004592-8 - BANCO SANTANDER BANESPA S.A. (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X MARCOS DE MESQUITA RANGEL Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça no prazo de 15 dias \r\n\r\nProc. 2007.203.008393-0 - UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIS DE DEUS LISBOA (RJ-112465)) X EDSON JOSE DE PAULA SANTANA NA FORMA DA PORTARIA 01/03, DIGA A PARTE AUTORA, NO PRAZO DE 15 DIAS, SOBRE CERTIDÃO NEGATIVA DO OFICIAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nProc. 2007.203.009089-2 - HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). JEFERSON CAVALCANTE FERNANDES (RJ-088790)) X HUGO ALEXANDRE ORTENZI AUTRAN NA FORMA DA PORT. 01/03, DIGA A PARTE AUTORA SOBRE A CERTIDÃO SUPRA. DEIXO DE EXPEDIR A CARTA PRECATÓRIA FACE AUSÊNCIA DE CUSTAS REFERENTES AO PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 8,74, CONTA 0301-2; R$ 0,43 DO FUNPERJ, CONTA 600225174-9 E R$ 0,43 DO FUNDPERJ, CONTA 567300124-3. FALTAM AINDA AS CÓPIAS DAS FLS. 20, 23, PROCURAÇÃO E GREJ COM AS CUSTAS RECOLHIDAS. \r\n\r\nBusca e Apreensão - Alienação Fiduciária, com Pedido de Medida Liminar \r\n\r\nProc. 2007.203.009724-2 - B. V. FINANCEIRA S.A. CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). KÍVIA BARBOZA MACHADO (RJ-110869)) X JORGE RAMOS DA SILVA Despacho:Sim às fls.19/20. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2005.203.001982-1 - DIASONICS ULTRASOUND INC (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE MARS CARNEIRO (RJ-078275), Dr(a). JAMIL MICHEL HADDAD (SP-015406)) X ULTRA CLINICA ULTRASSONOGRAFIA E CLINICAS INTEGRADAS (Adv(s). Dr(a). VERA DIAS ARAUJO RAELI (RJ-050480) NA FORMA DA PORT. 01/03, DIGA A PARTE AUTORA SOBRE FLS. 126/127 (LAUDO DE AVALIAÇÃO) \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2003.203.001349-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL TAQUARA (Adv(s). Dr(a). GERMANA ARAGAO DE MESQUITA AGUIAR (RJ-080073)) X LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO REIS CLETO (RJ-093431)), MARIA DE FATIMA FERREIRA MACHADO, Dr(a). GLORIA MENEZES COUTINHO (RJ-087290)), Interessado: EMGEA- EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (REPR. P/ CEF), Dr(a). ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAÚJO (RJ-084374) Despacho:Ao interessado. \r\n\r\nProc. 2003.203.002072-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO VILLE DE FRANCE (Adv(s). Dr(a). FLAVIO CUSANO SILVEIRA (RJ-073985)) X MARCOS JOSE PAIXAO DE FIGUEIREDO), ANDREA CARIA ANTONIO DE FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). JULIANA REIS DE CASTRO (RJ-111328) NA FORMA DA PORT. 01/03, DIGA A PARTE RÉ SOBRE FLS. 219 (LAUDO AVALIAÇÃO) \r\n\r\nProc. 2003.203.003390-4 - SOCIEDADE CIVIL LAR DOS MENINOS (Adv(s). Dr(a). HILDA BENAMOR FERILLES (RJ-050017)) X JULIO CESAR DE PAULA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho:Arquivem-se, sem baixa. \r\n\r\nProc. 2003.203.006730-6 - CONDOMINIO DO EMPREENDIMENTO HABITACIONAL MIRATAIA III (Adv(s). Dr(a). ISAÍAS FARIA CALHEIROS (RJ-128574)) X HUMBERTO DE HOLANDA REMIGIO E OUTRO Despacho:Arquivem-se, sem baixa. \r\n\r\nQuebra Proc. 2004.203.001020-7 - ASSOCIACAO DE MORADORES E AMIGOS RECANTO DA FREGUESIA AMARF (Adv(s). Dr(a). DORINDA FRANCISCA CASTRO CAAMAÑO DE OLIVEIRA (RJ-064750)) X MANOEL DOS REIS GOMES (Adv(s). Dr(a). JORGE LUÍS DA SILVA (RJ-075495) Despacho:À Exqte... \r\n\r\nProc. 2004.203.004360-2 - CONDOMINIO RESIDENCIAL MORADA DOS PASSARINHOS (Adv(s). Dr(a). ULYSSES PEDRO DOS SANTOS FILHO (RJ-090042)) X MARCELO DE CARVALHO LIMA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GERALDO EMILIO DANTAS DE A LIMA (RJ-082231) Despacho:Ao contraditório. \r\n\r\nProc. 2005.203.004896-1 - CONDOMINIO RESIDENCIAL MERINGUAVA (Adv(s). Dr(a). LIDIA THOMAZ FERREIRA (RJ-086436)) X FRANCISCO DAS CHAGAS PAULO), RITA RODRIGUES DA COSTA PAULO (Adv(s). Dr(a). RUBEM BAPTISTA ORLE (RJ-114949) NA FORMA DA PORT. 01/03, DIGA A PARTE AUTORA SOBRE A CERTIDÃO SUPRA. DEIXO DE EXPEDIR O MANDADO DE AVALIAÇÃO FACE AUSÊNCIA DE CUSTAS REFERENTE À AVALIAÇÃO DO IMÓVEL. CAMPO 13 - FETJ - CONTA 0715-3 R$ 148,35; CAMPO 14 - AV. JUD. - CONTA 6158-07748-4 R$ 37,08; CAMPO 47 - FUNPERJ - CONTA 600225174-9 - R$ 9,27; CAMPO 48 - FUNDPERJ - CONTA 567300124-3 R$ 9,27. CERTIFICO AINDA QUE FALTAM AS CÓPIAS DO R.G.I., I.P.T.U. E DO GREJ COM AS CUSTAS RECOLHIDAS, PARA INSTRUIR O MANDADO. \r\n\r\nProc. 2005.203.005185-6 - ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA TEIXEIRA (RJ-019218)) X ATON ACADEMIA DE GINASTICA LTDA ACADEMIA ATON (Adv(s). Dr(a). VITOR CESAR LOURENCO FERREIRA (RJ-095807) Despacho:A ECAD. \r\n\r\nProc. 2005.203.009860-6 - COLÉGIO BAHIENSE LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO REBIBOUT (RJ-118877)) X FERNANDO PEREIRA GONÇALVES Despacho:O despacho de fl.84 dirigia-se ao réu, não à autora.Porque não cumprido, declaro a revelia.Cientes as partes, venham p/sentença \r\n\r\nProc. 2005.203.010059-5 - CONDOMÍNIO LAGOA SANTA (Adv(s). Dr(a). CRISTINA MARIA COSTA MOREIRA (RJ-061236)) X JOSÉ CARLOS MACIEL DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ROSANE ROCHA DA COSTA (RJ-121906) Despacho:Ao Vencedor (10 dias). \r\n\r\nProc. 2005.203.010480-1 - BANCO CITICARD S/A (Adv(s). Dr(a). JOSE AUGUSTO DE REZENDE (RJ-028868)) X NILTON ALVES VILLELA Decisão:À livre penhora de bens de Nílton.Honorários da execução: 400 reais. \r\n\r\nProc. 2005.203.010635-4 - CONDOMÍNIO RESIDENCIAL CABO CALDERARO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO FERNANDES DOS SANTOS (RJ-087664)) X JOSÉ DE SOUZA Fica designada a data de 03/09/2007 às 15:00 horas, no Átrio do Fórum desta regional, pelo Leiloeiro Público ANDRÉ GIL GOMES para a realização da Praça, obedecida a avaliação, e não havendo licitantes, foi designada a data de 13/09/2007 no mesmo horário e local para a 2ª praça de venda, pela melhor oferta, do bem imóvel constante do Termo de Penhora de fls. 77, e Laudo de Avaliação de fls. 93, a seguir descrito: Rua Cabo Geraldo Calderaro nº 75, Bloco 01, apartamento 205, Freguesia, Jacarepaguá. \r\n\r\nProc. 2005.203.013698-0 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO SOL DE VERÃO (Adv(s). Dr(a). LILYANA PARREIRA FRANÇA (RJ-061863)) X WILSON FERNANDES DE OLIVEIRA), MARIA DO CARMO FERNANDES DE OLIVEIRA Despacho:Não há poder de desistir à fl.104. \r\n\r\nProc. 2005.203.014799-0 - INDIANA SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). MAGDA MÁRCIA PEIXOTO DE ARAUJO (RJ-034422)) X TRANSPORTES SANTA MARIA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE LEITE RABETIM (RJ-102454)), MINAS BRASIL SEGURADORA Despacho:Sim à fl.80. \r\n\r\nProc. 2006.203.003549-0 - CONDOMÍNIO RIOSHOPPING JACAREPAGUÁ (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANE D'ELIA (RJ-072295)) X LUSITANO AFONSO), ELZA LOPES AFONSO (Adv(s). Dr(a). FLAVIO LUIZ DE SOUZA (RJ-082491) Decisão:À livre penhora de bens dos executados.Honorários de execução: 400 reais. \r\n\r\nProc. 2006.203.013909-0 - ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO POMAR DO RIO GRANDE (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA LOPES DE FIGUEIREDO (RJ-023192)) X SERGIO ANTUNES BARBOSA Despacho:Arquivem-se, sem baixa. \r\n\r\nProc. 2006.203.015818-6 - CONDOMÍNIO RIOSHOPPING JACAREPAGUÁ (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANE D'ELIA (RJ-072295)) X MARIA APARECIDA SOARES BORDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002), Dr(a). CESAR DA SILVA BORDA (RJ-065373) Despacho:Ao art.398, CPC \r\n\r\nProc. 2007.203.001960-7 - CONDOMÍNIO RESIDENCIAL BOSQUE DA MIRATAIA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO MARQUES CORREIA (RJ-044780)) X WALDNEY RIBEIRO ANGELO), ROSANE VENTURA ANGELO Despacho:Restabeleço o despacho de fl.59-verso. \r\n\r\nProc. 2007.203.002937-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO \"CHAMONIX II\" (Adv(s). Dr(a). MARIO SERGIO WERNECK (RJ-045655)) X JUAREZ LEÃO BRASIL (Adv(s). Dr(a). JUAREZ LEÃO BRASIL (RJ-119637) Despacho:Arquivem-se, sem baixa. \r\n\r\nProc. 2007.203.004124-8 - BANCO ITAÚBANK S/A (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-015953)) X LIVING NOVO ESPAÇO MARCENARIA E INTERIORES LTDA.), CLAUDIO LONGO), BRUNO LEANDRO LONGO Despacho:Arquivem-se, sem baixa. \r\n\r\nProc. 2007.203.004850-4 - CONDOMÍNIO RESIDENCIAL CABO CALDERARO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO FERNANDES DOS SANTOS (RJ-087664)) X AIMORÉ CANDIDO DE AZEVEDO), KATIA MOTTA BRASIL DE AZEVEDO Despacho:Arquivem-se, sem baixa. \r\n\r\nProc. 2007.203.007263-4 - ESPÓLIO DE MANUEL MARINHO, Inventariante: MARIA DA CONCEIÇÃO MARINHO DE QUEIROZ (Adv(s). Dr(a). CAMILA DE FATIMA MARINHO DE QUEIROS PIERRE (RJ-082337)) X UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A Despacho:Arquivem-se, sem baixa. \r\n\r\nProc. 2007.203.007359-6 - NILZA ESPINDOLA DE VASCONCELOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ AUGUSTO MIRANDA MACHADO (RJ-069750)) X BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS Decisão:Denego a gratuidade,Sem retirada dos autos, venham custas e taxa em 5 dias. \r\n\r\nProc. 2007.203.010817-3 - ELISA MARIA MAZZARDO (Adv(s). Dr(a). MARCIO PANNO WAKNIN (RJ-131193)) X HSBC SEGUROS Despacho:Venha em 10 dias a mais recente declaração do imposto de renda da autora. \r\n\r\nDeclaração de ausência \r\n\r\nProc. 2005.203.009652-0 - ELEUZA MARIA DA FONSECA SANTOS (Adv(s). Dr(a). GLÓRIA REGINA GOMES DE CARVALHO (RJ-071993)) X LEONARDO CHARLES DA FONSECA SANTOS Despacho:Fls. 81 verso, item 1 - Atenda-se ao MP. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2004.203.000428-1 - RUTH VIEIRA SOUZA (Adv(s). Dr(a). CESAR VINICIUS NOGUEIRA LINO (RJ-104291)) X ROMULO VIEIRA DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:À A. \r\n\r\nDeclaratória C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2006.203.014151-4 - ESPÓLIO DE DANIEL DE CAIRES QUINTAL (Adv(s). Dr(a). MARCOS HENRIQUE SANTIAGO QUINTAL (RJ-066355)) X BANCO ITAU S/A), FAI FINANCEIRA AMERICANAS ITAÚ (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800)), LOJAS AMERICANAS S/A Despacho:À A. \r\n\r\nDeclaratória, DE NULIDADE C/C REINVINDICATÓRIA E INDENIZATÓRIA \r\n\r\nProc. 2005.203.015587-0 - LUCIA MARGARIDA CARVALHO DE MENDONÇA (Adv(s). Dr(a). JUTHS COSTA DOS SANTOS (RJ-079582)) X CLAUDIO LADISLAU CORREIA (Adv(s). Dr(a). RAIMUNDO NONATO NERY DA SILVA (RJ-061680) Sentença:SENTENÇA... Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE CLÁUDIO, A QUEM CONDENO A PAGAR NESTES AUTOS A DIFERENÇA DEVIDAMENTE CORRIGIDA, A SER APURADA POR MERO CÁLCULO ARITMÉTICO.JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DE LÚCIA, PARA CONDENAR CLÁUDIO A LHE PAGAR 89,80 REAIS PELO IPTU DE 2005 (FL.29-VERSO), R$ 2.782,04 PELAS COTAS CONDOMINIAIS ATRASADAS, R$ 2.000,00 COMO INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL DE TER DE VIR À JUSTIÇA - E - PERDAS-E-DANOS QUE SERÃO APURADAS MEDIANTES ARTIGOS... \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2007.203.001670-9 - HSBC BANK BRASIL S A BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). ROSANE HOLENDER MENIUK DE ARAUJO BARBOSA (RJ-087621), Dr(a). ISABELA BONADIMAN FELISBERTO (RJ-131747)) X MARIA DE FÁTIMA SALES DO BONFIM NA FORMA DA PORT. 01/03, DIGA A PARTE AUTORA SOBRE A CERTIDÃO SUPRA. FALTA UMA CÓPIA DA INICIAL PARA CONTRAFÉ. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2006.203.012503-0 - ÁLVARO MIGUEL SALOMÃO ALVES (Adv(s). Dr(a). FREDERICO GUIMARÃES FILHO (RJ-024432)) X LUIS FERNANDO CARDOSO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:Admito o recurso no efeito devolutivo. À contrariedade. \r\n\r\nProc. 2006.203.014347-0 - LAURINDO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DE CAMPOS TOSTES (RJ-098060)) X BRUNO DO NASCIMENTO CAMPOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) NA FORMA DA PORT. 01/03, DIGA A PARTE AUTORA EM RÉPLICA. \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento C/C Cobrança \r\n\r\nProc. 2006.203.008166-9 - ASSOCIAÇÃO DE PROPRIETÁRIOS DO PARQUE DO GABINAL I (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS PEREIRA DOS SANTOS (RJ-032501)) X STORNELLA RESTAURANTE E PIZZARIA LTDA - ME Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProc. 2007.203.010326-6 - FATIMA SERPA E SILVA VOIGT (Adv(s). Dr(a). VIVIAN SERPA E SILVA VOIGT (RJ-137396)) X WAGNER RIBAMAR VELOZO Decisão:Como as custas e taxa importam simples 10 % da renda líquida da A. (fl.40); e a causa não é complexa, dispensando perícia e gastos com perícia,Indefiro a gratuidade.Venham custas e taxa em 10 dias. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2005.203.006145-0 - EDITORA O DIA S/A (Adv(s). Dr(a). ADELSON VIRGILIO VASQUES DA SILVA (RJ-058136)) X DOCTOR BRAIN PROPAGANDA LTDA E OUTROS Despacho:À exqte (10 dias). \r\n\r\nProc. 2006.203.017627-9 - BANCO BRJ S/A (Adv(s). Dr(a). ZENILDA GUIMARAES QUEIROZ (RJ-068227)) X EDUARDO PINTO DA CONCEIÇÃO), DENISE TRAVERSO DA CONCEIÇÃO NA FORMA DA PORT. 01/03, DIGA A PARTE AUTORA SOBRE CERTIDAO SUPRA (não houve interposição de embargos e faltam custas da certidão para RGI - R$ 8,74) \r\n\r\nProc. 2007.203.003258-2 - ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS BRASILEIROS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE PEREIRA DE LAVOR (RJ-100486)) X JUAREZ DOS SANTOS Decisão:Suspendo o a execução. Arquivem-se sem baixa. \r\n\r\nProc. 2007.203.005136-9 - CHEVRON BRASIL LTDA. (Adv(s). Dr(a). JOÃO ALBERTO DE SA BARBOSA (RJ-060861)) X AUTO POSTO MADALENA LTDA.), JOSÉ DE ALMEIDA DIAS), VIRGÍNIA LEITE DIAS NA FORMA DA PORT. 01/05, CERTIFICO QUE DECORREU O PRAZO LEGAL SEM QUE O (A) EXECUTADO(A) PAGASSE OU NOMEASSE BENS A PENHORA. AO EXEQUENTE EM DEZ DIAS. \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2006.203.007177-9 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). GUILHERME DAUER FILHO (RJ-033673)) X JULIO CÉSAR SBANO AZEVEDO NA FORMA DA PORTARIA 01/03, DIGA A PARTE AUTORA, NO PRAZO DE 15 DIAS, SOBRE CERTIDÃO NEGATIVA DO OFICIAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nImissão de posse \r\n\r\nProc. 2007.203.002960-1 - GIANE REIS GONZO (Adv(s). Dr(a). LUCILIA FERREIRA PEIXOTO (RJ-024582)), NANCY MENDES FERREIRA) X NANCY MENDES FERREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)), GIANE REIS GONZO Despacho:Arquivem-se, sem baixa. \r\n\r\nImpugnação à execução \r\n\r\nProc. 2004.203.002487-5A - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). ESTHER MARY RABICHOV (RJ-016026)) X SUELI MARIA OLIVEIRA OTAVIANO (Adv(s). Dr(a). MARIANO FERREIRA SILVA (RJ-086020) Despacho:A Sueli. \r\n\r\nProc. 2005.203.003229-1A - GIL ALMEIDA MARTINS (Adv(s). Dr(a). JOÃO BATISTA ALVES CASTRO (RJ-058080)) X JOAO BATISTA DA MOTA VIEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADOLPHO GOMEZ TEIJEIRA (RJ-011221) Despacho:Postergo o exame da impugnação, tanto não venha o instrumento de mandato faltante cf. acima certificado. \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2006.203.011196-0B - TÂNIA REGINA MONTEIRO VIEIRA (Adv(s). Dr(a). OLINDA PIRES BOTELHO (RJ-113951)) X JOSÉ NEVES GOMES (Adv(s). Dr(a). FERNANDO DA SILVA NEVES (RJ-028125) Despacho:A José. \r\n\r\nProc. 2007.203.002220-5A - CONDOMÍNIO RESIDENCIAL BANDEIRANTES (Adv(s). Dr(a). AIRTO AUGUSTO FERNANDES JUNIOR (RJ-096680)) X JOSÉ ANTONIO DA SILVA FILHO), SANDRA ELISABETH DE OLIVEIRA SILVA (Adv(s). Dr(a). CELSO CELESTINO DA CUNHA (RJ-115273) Sentença:SENTENÇAVejo que falta a este incidente condição de procedibilidade; qual seja: prévio deferimento , no apenso, da gratuidade aos impugnados.Não conheço, pois, do presente incidente.Certifique-se no apenso: \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2006.203.015818-6A - CESAR DA SILVA BORDA (Adv(s). Dr(a). CESAR DA SILVA BORDA (RJ-065373)) X CONDOMÍNIO RIOSHOPPING JACAREPAGUÁ (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANE D'ELIA (RJ-072295) Decisão:Declaro irrecorrida a decisão de fl.15. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.203.008088-4 - ALINE GOMES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DANIEL REIS PENNA (RJ-125196)) X II TRIBUNAL DE JUSTIÇA ARBITRAL DO BRASIL Despacho:À A. \r\n\r\nProc. 2007.203.005976-9 - RAIMUNDO NONATO LIMA (Adv(s). Dr(a). LENILDA MUNIZ DOS SANTOS (RJ-088397)) X VIVO CELULAR S.A (Adv(s). Dr(a). FABIANA MAGALHÃES RODRIGUES LISBÔA (RJ-125575) NA FORMA DA PORT. 01/03, DIGA A PARTE AUTORA EM RÉPLICA. \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais, e Materiais \r\n\r\nProc. 2007.203.010803-3 - AMÁLIA DA SILVA BARBOSA (Adv(s). Dr(a). BRUNO MACIEL BECKER (RJ-117828)) X TRANSPORTES BARRA LTDA Decisão:Defiro a gratuidadeCite(m)-se para ato do art.277, CPC, às 14 hs. de 12.9.07. \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais, E MATERIAIS C/C Obrigação de Fazer \r\n\r\nProc. 2006.203.003054-6 - CAFÉ E BAR MARISTELA LTDA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO AUREO COSTA ARAUJO (RJ-029290)) X LIGHT (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO DA GAMA E SILVA (RJ-015398), Dr(a). GLAUCIA DE ALMEIDA SILVA (RJ-079431) Despacho:Arquivem-se, sem baixa. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2005.203.006660-4 - VERIDIANO CAMILO, JORGE LUIZ DOS SANTOS CAMILO (Adv(s). Dr(a). ARMANDO ANTONIO DE PAULA DE MOURA (RJ-054548)) X ALGAR AUTOMOVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). VIVIANE MIGUEL PINHO (RJ-118027) Despacho:Arquivem-se, sem baixa. \r\n\r\nProc. 2005.203.009976-3 - CLÁUDIA VALÉRIA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO PAURA JUNIOR (RJ-112633)) X BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928)), MOTOCAR MOTO CARIOCA LTDA, Dr(a). VERA LÚCIA DE OLIVEIRA (RJ-045249) Despacho:Arquivem-se, sem baixa. \r\n\r\nProc. 2005.203.010975-6 - FERNANDO MAURO GUIMARÃES (Adv(s). Dr(a). JULIANO AUGUSTO RODRIGUES (RJ-120910)) X BANCO ITAÚ (Adv(s). Dr(a). ANDREIA DE LIMA PEREIRA (RJ-093927)), BANCO FINASA, Dr(a). MARILENE DA SILVA SAURINE (RJ-095762)), SERASA, Dr(a). IVO PEGORETTI ROSA (RJ-122751)), SCPC, Dr(a). FLÁVIA DE JORGE DALL'' ACQUA (SP-231439) Decisão:Mantenho, por auto-explicativa, a decisão agravada (fl.267).Venham, cientes as partes, p/sentença. \r\n\r\nProc. 2006.203.003665-2 - PEDRO JOSE BALBONE MARQUES (Adv(s). Dr(a). MARIA ARMINDA SANTOS DE AZEVEDO (RJ-053069)) X BANKBOSTON (Adv(s). Dr(a). FABIANE LUISI TURISCO (RJ-128557) Despacho:A Pedro. \r\n\r\nProc. 2006.203.011872-3 - ANDRÉ LUIZ FERNANDES MAIA (Adv(s). Dr(a). SÔNIA DA SILVA CARNEIRO (RJ-087041)) X AUTO VIAÇÃO BANGU LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCO RICA MARCOS JUNIOR (RJ-100464) Despacho:À ré. \r\n\r\nProc. 2007.203.006113-2 - ANTONIO CARLOS GONÇALVES (Adv(s). Dr(a). ROSIMERE DE PAULA RODRIGUES (RJ-132685)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). ELAINE REGINA SANTOS DA SILVA (RJ-109790) NA FORMA DA PORT. 01/03, DIGA A PARTE AUTORA EM RÉPLICA. \r\n\r\nIndenizatória C/C Reparação de Danos \r\n\r\nProc. 2005.203.011538-0 - ENEDINA CHAVES DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). CARMEN LUZIA DE SOUZA SANTOS GONÇALVES (RJ-082925)) X PECÚLIO UNIÃO PREVIDÊNCIA PRIVADA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO PORTUGAL RODRIGUES (RJ-057434) Despacho:A Eneida sobre fls.186/189. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2005.203.007386-4 - ELIANE LEAL DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). AQUILA STEPHAN GOMES (RJ-091528)) X ALOYSIO DE CASTRO), Habilitado: PEDRO AUGUSTO LEAL DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). CLÓVIS ARAÚJO DE LIMA (RJ-123213) Despacho:À invte. sobre fl.62. \r\n\r\nProc. 2005.203.013319-9 - YASMIN SAAD ALVES X IRAN SAAD (Adv(s). Dr(a). IVANA MARIA PEREIRA DE CARVALHO (RJ-080627) Despacho:Produza Yasmin em 30 dias suas mais recentes declarações do imposto de renda. \r\n\r\nProc. 2006.203.004364-4 - RAIMUNDA CARNEIRO (Adv(s). Dr(a). DENISE VIEIRA DE SOUZA (RJ-073662)) X DOMINGOS TRAJANO DE MESQUITA Despacho:Aos interessados. \r\n\r\nProc. 2006.203.011829-2 - DALCA DE OLIVEIRA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). JOÃO LUIZ DAFLON (RJ-018020)) X JOÃO RIBEIRO NA FORMA DA PORT. 01/03, DIGA A PARTE AUTORA SOBRE FLS. 74 (LAUDO AVALIAÇÃO) \r\n\r\nProc. 2006.203.013708-0 - CARLA MARIA MANHÃES FERREIRA (Adv(s). Dr(a). MARCOS SOARES MENDES (RJ-142429)), RENATA BASTOS FERREIRA), DAVID RICARDO BASTOS FERREIRA, Dr(a). JOSÉ FERREIRA GOMEZ (RJ-035930)) X RICARDO PINTO FERREIRA NA FORMA DA PORT. 01/03, DIGA A PARTE AUTORA SOBRE FLS. 98/100 (LAUDO DE AVALIAÇÃO) \r\n\r\nJustificação \r\n\r\nProc. 2006.203.005570-1 - NILZA FERREIRA NEVES (Adv(s). Dr(a). DANIELY NOVO OLIVEIRA ANDRADE DE ARAUJO (RJ-102788)) X ALBERTO GOUVEA DE ALMEIDA SOBRINHO Despacho:Pela 2a. vez, reitero fl.61, derradeiro parágrafo... \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2006.203.011196-0 - JOSÉ NEVES GOMES (Adv(s). Dr(a). FERNANDO DA SILVA NEVES (RJ-028125)) X TÂNIA REGINA MONTEIRO VIEIRA (Adv(s). Dr(a). OLINDA PIRES BOTELHO (RJ-113951) Despacho:Ao A. \r\n\r\nProc. 2007.203.003706-3 - COLÉGIO TERCEIRO MILÊNIO LTDA. (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X WALNEI MARTINS CASANOVA Despacho:À futura exqte (10 dias). \r\n\r\nNunciação de obra nova \r\n\r\nProc. 2004.203.006886-6 - LEILA FRANCISCO DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). ALCINDA M. B. FIGUEIREDO (RJ-090929)) X ANTONIO CICERO PINTO), MARCOS ANTONIO VIEIRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA IVANTES (RJ-111044) Despacho:Fl.168: vista em cartório, por 10 dias. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2005.203.007479-0 - JANE MARIA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). CLEBER DE ARAUJO DA SILVA LIMA (RJ-111183)) X IVAN FRANCISCO ESTEVES), MARIA DORIS TANOEIRO ESTEVES (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO SÖKELAND DÓRIA (RJ-094647) Despacho:Digam os réus. \r\n\r\nProc. 2007.203.008958-0 - CONDOMÍNIO ESTILO III (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE DE CARVALHO (RJ-088706)) X ESTILO CONSTRUÇÕES LTDA. Decisão:Cite-se com urgência.A antecipação será decida após a resposta. \r\n\r\nObrigação de Fazer E Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2006.203.008423-3 - MARIA MOREIRA MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). GISELLE SILVA DE OLIVEIRA (RJ-139781)) X LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. (Adv(s). Dr(a). ANDRE LANZIOTTI DE LIMA CAMARA (RJ-089264) Republicação da Sentença, a fim de que conste novo patrono do autor: \" SENTENÇA: Do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. Condeno a autora a pagar as custas e taxa do processo, mais honorários de 500 reias; ressalvando, porém, que litiga debaixo da gratuidade.\" \r\n\r\nObrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 2005.203.001197-4 - MONICA MARIA CALMON MARINS (Adv(s). Dr(a). ELAINE COELHO VENTURA (RJ-138800)) X BANCO CITICARD S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Despacho:À A. sobre fl.187. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2005.203.000659-0 - LUCIA VIANNA VIEIRA (Adv(s). Dr(a). DULCEA ALVES DA SILVA (RJ-122551)) X JOSE MARCIO SANTANNA (Adv(s). Dr(a). DIÓGENES DE CASTRO ARAÚJO (RJ-066024) Despacho:À A. \r\n\r\nProc. 2007.203.003502-9 - BANCO ITAUCARD S/A (Adv(s). Dr(a). LUIZ JOSÉ DE OLIVEIRA FILHO (RJ-117561)) X CARLOS HENRIQUE FIGUEIREDO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:O endereço da ré é da 15a. R.A. (fl.2).Declino para o foro regional de Madureira. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2003.203.008205-8 - JOAO LOURENCO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). JESSIANO VELOSO DE OLIVEIRA (RJ-095729)) X TRANSPORTES BARRA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO DE PAULA MERSILLAC (RJ-076866) NA FORMA DA PORT. 01/03, DIGA A PARTE EXEQUENTE SOBRE FLS. 282/284. (IMPUGNAÇÃO DOS CÁLCULOS). \r\n\r\nProc. 2004.203.012038-4 - VITAL ANDRE FILHO (Adv(s). Dr(a). CRISTINA FACANHA (RJ-112393)) X CONSTRUTORA OAS LTDA (Adv(s). Dr(a). RENATA FARINA RIBEIRO (RJ-108520) Despacho:Fls.195 e ss: ao A. \r\n\r\nProc. 2007.203.010749-1 - AMÉLIA COSTA RAMOS (Adv(s). Dr(a). FABIANA SILVA DE OLIVEIRA (RJ-120288)) X VIAÇÃO REDENTOR S A Decisão:Suscito o conflito jurisdicional. \r\n\r\nReparação de Danos C/C Obrigação de Fazer \r\n\r\nProc. 2006.203.015690-6 - VIENA LION BARROS SOARES BARRETO (Adv(s). Dr(a). ROSANE MALHEIROS REGO (RJ-086340)) X RECREIO RIO VEÍCULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS MAGNO AMARAL OLIVEIRA (RJ-088760) Despacho:à ré (3 dias). \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2003.203.009069-9 - IZAIAS MOURA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PRISCILLA CLEMENTE MOURA (RJ-103417)) X FRANCISCO XAVIER INCORPORACAO E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). SABRINA DE MORAES RASGA (RJ-124256) NA FORMA DA PORT. 01/03, FICA DEFERIDO O DESENTRANHAMENTO DO MANDADO E/OU ADITAMENTO, EM FACE DO NOVO ENDEREÇO FORNECIDO. \r\n\r\nProc. 2005.203.003229-1 - JOAO BATISTA DA MOTA VIEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADOLPHO GOMEZ TEIJEIRA (RJ-011221)) X GIL ALMEIDA MARTINS (Adv(s). Dr(a). JOÃO BATISTA ALVES CASTRO (RJ-058080) Despacho:Tragam os exqtes. em 20 d. a certidão de domínio sobre o imóvel penhorado, pena de descontituição da penhora de fls.180/184. \r\n\r\nRescisão de Contrato C/C Indenização Por Danos Morais, E MATERIAIS C/C Reintegração de Posse \r\n\r\nProc. 2006.203.004002-3 - UBALDO POMPEU CAMPOS FILHO (Adv(s). Dr(a). NATALIA NASCIMENTO DE OLIVEIRA (RJ-118766)) X JOÃO BATISTA ROCHA SILVA (Adv(s). Dr(a). RONALDO DA COSTA ARAUJO (RJ-116309) Decisão:O réu goza de gratuidade (fl.128).Admito ambos os recursos no duplo efeito.O réu já respondeu ao do autor.a Ubaldo, pois, por 15 d. \r\n\r\nRescisória, DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C Indenizatória, POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C Tutela Antecipada \r\n\r\nProc. 2007.203.010657-7 - LUIZ FERNANDO PAULO DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X SPART - CAR COMÉRCIO DE VEICULOS LTDA. ME.), BV FINANCEIRA S.A. Despacho:Traga o A. em 20 d. seu mais recente contracheque.À volta, certifique-se de quanto são, aqui, custas e taxa. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2003.203.014057-5 - LAURA DE PAIVA MOREIRA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE VAZ FERREIRA (RJ-123098)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680) Decisão:Sim ao 2° § de fl.464. \r\n\r\nProc. 2004.203.014126-0 - NILCEIA AMORIM DO COUTO AZEREDO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ODONTOPREV S/A (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS PAIVA FERNANDES (RJ-039133) Despacho:À ora agravada. \r\n\r\nResponsabilidade Civil C/C Obrigação de Fazer \r\n\r\nProc. 2006.203.009997-2 - MERCADO IGARAPEAÇU LTDA - ME (Adv(s). Dr(a). MAURICIO NELSON DA ROSA (RJ-101975)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). RONE ESTEVES CORTES (RJ-108046) Decisão:Mantenho, por auto-explicativa, a decisão agravada.Certifique-se não ter vindo a prova extra mencionada à fl.106 e, cientes as partes, venham para sentença. \r\n\r\nResponsabilidade Civil C/C Obrigação de Fazer E Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2007.203.001691-6 - ELIZABETH DO CARMO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). NIVALDO ANTUNES PARREIRAS (RJ-086957)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO FRANCISCO VAZ (RJ-126409) Decisão:Pague a ré em 10 d. metade das custas e taxa (art.26, § 2°, CPC). \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2004.203.003596-4 - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). GLAUCIA ALICE DA SILVA TAVARES (RJ-073480)) X DOUGLAS COELHO BEZERRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO PIMENTA MOTA (RJ-103425) NA FORMA DA PORT. 01/03, DIGA O EXEQUENTE SOBRE CERTIDÃO .(IMPEDIMENTO QUANTO A EXPEDIÇÃO DE OFICIO AVISO 182 DA CGJ) \r\n\r\nProc. 2004.203.005557-4 - DANYELLI NEVES ARAUJO (Adv(s). Dr(a). MARIA DA GLORIA NEVES (RJ-057836)) X MAURICIO FERNANDES ALBUQUERQUE (Adv(s). Dr(a). DAYZE FERREIRA CAVALHEIRO (RJ-040567) Decisão:Admito o recurso no efeito devolutivo e suspensivo. À contrariedade. \r\n\r\nRestituição de indébito \r\n\r\nProc. 2007.203.007454-0 - NÁDIA RABELO (Adv(s). Dr(a). KRISTINA MARIA FERREIRA GONCALVES PEREIRA (RJ-087279)) X BANCO ITAÚ S/A Decisão:Na esteira do inatendido despacho de fl.8, denego a gratuidade. Venham custas e taxa em 10 d. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2005.203.010255-5 - ELIZABETH DE SOUZA BRAGA (Adv(s). Dr(a). RITA MARIA MARQUES XIMENIS (RJ-034121)) X BANCO ITAÚ S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA IRACILDA DE SOUZA FERREIRA (RJ-074962) Despacho:Arquivem-se, sem baixa. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2005.203.006393-7 - MARIA SOLIDADE DE SOUZA MOREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARMEN MARQUES DE SOUZA (RJ-103286)) X ARTHUR LEAO FEITOSA E OUTRO) NA FORMA DA PORTARIA 01/03, FICA A PARTE AUTORA INTIMADA A FORNECER AS CÓPIAS REQUERIDAS PELA PROCURADORIA DO MUNICÍPIO (FLS. 143 - CERTIDÃO DO RGI DO IMÓVEL USUCAPIENDO). \r\n\r\nId: 280840"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Cristina Serra Feijó \r\n\r\nJuiz em Exercício: Valeria Pacha Bichara \r\n\r\nJuiz Auxiliar: Carlos Eduardo Iglesias Diniz \r\n\r\nJuiz Auxiliar: Michelle de Gouvea Pestana \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Inez Porto Filgueiras Riederer\r\n\r\nExpediente do dia: 07/08/2007\r\n\r\nAdjudicação compulsória \r\n\r\nProc. 2006.203.011397-0 - MARCOS ANTONIO FERNANDES VIEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS GOMES JANEIRO (RJ-042446)) X TOBIAS PALATNIK E IRMÃOS E OUTRO Despacho:Fl. 178 - Oficie-se. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2006.203.011472-9 - DENISE DA SILVA SAMPAIO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ATILA PROCOPIO SAMPAIO Decisão:Recebo a emenda de fl. 22. Defiro a exclusão e inclusões requeridas. Oficie-se ao D.R.A. para as devidas anotações. Venha a habilitação dos demais filhos do finado. \r\n\r\nProc. 2007.203.002665-0 - NEUZA DA SILVA DE MORAES E OUTRO X CARLOS ROBERTO SILVA DE MORAES (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA OLIVEIRA DE MENDONÇA (RJ-101190) Sentença:...Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por NEUZA DA SILVA DE MORAES e JOSÉ JOAQUIM DE MORAES para determinar a expedição de alvará para levantamento dos valores referentes ao saldo de FGTS... \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 2006.203.010523-6 - JOÃO HORTIDES DO NASCIMENTO FILHO (Adv(s). Dr(a). ALCYONE SAMICO (RJ-031322)) X ROSINA HORTIDES DO NASCIMENTO Sentença:...Isto posto, HOMOLOGO a partilha amigável de fls. 27/30. Recolhidos os tributos devidos... \r\n\r\nProc. 2006.203.014080-7 - JOSÉ LOPES REBELLO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JOAQUIM BORDALLO (RJ-032633)) X MARIA DE MELLO REBELLO Despacho:Certificado o trânsito em julgado, expeça-o formal de partilha e alvarás, acaso decorrentes. \r\n\r\nProc. 2006.203.016075-2 - MARISA DOS SANTOS KURTZ X MARIA ENEIDA CEMBRANELLI DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARISA DOS SANTOS KURTZ (RJ-065060) Sentença:...Isto posto, HOMOLOGO o plano de adjudicação de fl. 36. Recolhidos os tributos devidos, dê-se vista ao Dr. Procurador do Estado. Após, certificado o trânsito em julgado, expeçam-se os alvarás, acaso decorrentes e o plano de adjudicação... \r\n\r\nProc. 2007.203.010631-0 - FREDERICO MARTINS DA SILVA PINTO E OUTROS X JANAÍNA MIGUEL DA SILVA PINTO (Adv(s). Dr(a). NILZA SANDRI DE ARAUJO (RJ-075974) Despacho:Venha a declaração oficial de rendas dos herdeiros para apreciação do pedido de gratuidade, sob pena de indeferimento. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.203.008671-0 - BANCO ITAÚ S/A (Adv(s). Dr(a). JANNA REGO DE SOUZA FREITAS (RJ-103551)) X FILIPE JORGE MARTINS (Adv(s). Dr(a). EDSON MUNIZ SANTOS (RJ-105166) Despacho:Venha a declaração oficial de rendas para apreciação do pedido de gratuidade, sob pena de indeferimento. Sem prejuízo, regularize-se a procuração de fl. 51. Após, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2006.203.008873-1 - BV FINANCEIRA S.A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X SHIRLEI GOMES MASCARENHAS Despacho:Defiro a expedição de ofícios a SRF, Telemar e Light para localização do endereço do réu. \r\n\r\nProc. 2006.203.009639-9 - BANCO FINASA S. A. (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIS DE DEUS LISBOA (RJ-112465)) X NELI DA COSTA DA SILVA Ao autor para retirar os ofícios ou recolher custas. \r\n\r\nProc. 2006.203.009768-9 - BANCO HSBC S/A (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIS DE DEUS LISBOA (RJ-112465), Dr(a). CLAUDIO KAZUYOSHI KAWASAKI (SP-122626)) X EDUARDO DOS SANTOS GUIMARÃES Ao autor sobre resposta de ofício. \r\n\r\nProc. 2006.203.009903-0 - CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA (Adv(s). Dr(a). EDEMILSON KOJI MOTODA (SP-231747)) X EDUARDO SARTORIO DE ANDRADE Ao autor sobre certidão do oficial de justiça. \r\n\r\nProc. 2006.203.010426-8 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X ROSANGELA BEZERRA Ao autor sobre certidão do oficial de justiça. \r\n\r\nProc. 2006.203.011423-7 - UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). ERNANDES MARQUES DA SILVA (RJ-043656)) X ALESSANDRO DO NASCIMENTO Ao autor para retirar os ofícios ou recolher custas. \r\n\r\nProc. 2006.203.011933-8 - BANCO SAFRA S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X MARCOS LOPES FERNANDES Despacho:Desentranhe-se, adite-se e cumpra-se. \r\n\r\nProc. 2006.203.013626-9 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA BRAGA CARDOSO (RJ-072940)) X RENATO CESAR ALVES DE OLIVEIRA Ao autor sobre certidão do oficial de justiça. \r\n\r\nProc. 2006.203.016106-9 - HSBC BANK BRASIL S.A. (Adv(s). Dr(a). ROSANE HOLENDER MENIUK DE ARAUJO BARBOSA (RJ-087621), Dr(a). ISABELA BONADIMAN FELISBERTO (RJ-131747)) X VANIZE DE OLIVEIRA PINHEIRO DESPACHO ORDINATORIOAO AUTOR SOBRE RESPOSTA DE OFICIO. \r\n\r\nProc. 2006.203.017129-4 - BANCO SANTANDER BRASIL S.A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X JORGE ANTONIO DE SALES Ao autor sobre certidão do oficial de justiça. \r\n\r\nProc. 2006.203.017507-0 - UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIS DE DEUS LISBOA (RJ-112465)) X JORGE JOSE NUNES DA SILVEIRA Ao autor para retirar os ofícios ou recolher custas. \r\n\r\nProc. 2007.203.000746-0 - BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X PEDRO MARQUES DA COSTA Ao autor para retirar os ofícios ou recolher custas. \r\n\r\nProc. 2007.203.001180-3 - HSBC BANK BRASIL S.A. (Adv(s). Dr(a). ROSANE HOLENDER MENIUK DE ARAUJO BARBOSA (RJ-087621)) X ANTONIO AGOSTINHO DE SOUZA ALMEIDA Decisão:Suspendo o curso do feito, na forma do art. 306, do CPC. \r\n\r\nProc. 2007.203.001896-2 - BANCO GE CAPITAL S.A. (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X ADILSON DA COSTA VIANNA oficios expedidos , aguardando interessado retirá-los \r\n\r\nProc. 2007.203.002986-8 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). EDMUNDO NOGUEIRA COELHO (RJ-021504)) X LAYSE SAPUCAHY DA SILVA DE OLIVEIRA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2007.203.003019-6 - BANCO ABN AMRO REAL S.A. (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-015953)) X MARIA DE FÁTIMA DA SILVA Decisão:Configurada a mora da parte ré, defiro a liminar. Expeça-se mandado de busca e apreensão, depositando-se o bem em mãos do credor fiduciário. Cite-se a parte ré para pagar o débito (DL nº 911/69, art. 3º, § 2º) no prazo de cinco dias, ou contestar o pedido (DL 911/69, art. 3º, § 3º) em quinze dias. \r\n\r\nProc. 2007.203.004798-6 - BANCO SANTANDER BANESPA S.A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X ROSARIO SARDINHA GOMES Sentença:...JULGO EXTINTO o processo, na forma do art. 269, III, do CPC... \r\n\r\nProc. 2007.203.005855-8 - HSBC BANK BRASIL S A BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIS DE DEUS LISBOA (RJ-112465)) X LUIZ CLAUDIO LIMA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2007.203.007881-8 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). EDMUNDO NOGUEIRA COELHO (RJ-021504)) X SOLANGE MESQUITA DA SILVA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2007.203.007983-5 - FINANCEIRA ALFA S.A. CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO PESSANHA RIBEIRO JUNIOR (RJ-084478)) X ANTONIO RICARDO SILVA DA SILVA Despacho:Aguarde-se a devolução do mandado de busca e apreensão, devidamente cumprido. \r\n\r\nProc. 2007.203.007999-9 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X JOEFERSON AROSA MOUTINHO Despacho:Defiro o sobrestamento pelo prazo de quinze dias. \r\n\r\nBusca e Apreensão - Alienação Fiduciária, com Pedido de Liminar \r\n\r\nProc. 2007.203.010579-2 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). EDMUNDO NOGUEIRA COELHO (RJ-021504)) X FRANCISCO CLEITON PEREIRA NOBRE Despacho:Comprove-se a notificação pessoal da parte ré, na forma do artigo 2º, § 2º do Dec. Lei 911-69. Sem prejuízo, venha cópia legível do documento de fls. 14/15. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2006.203.008204-2 - BANCO DO BRASIL S.A. (Adv(s). Dr(a). VALDIR DA CUNHA SANTOS (RJ-071375)) X AMPLI SUL DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA E OUTROS Deverá o Autor recolher no APCJ(campo 13 ou 14) no código da receita 0711-2 o valor de R$ 3,49 \r\n\r\nProc. 2006.203.011294-0 - CONDOMÍNIO VILAREJO (Adv(s). Dr(a). CAIO MARTINS CHAVES (RJ-095884)) X SILVANA DE CARVALHO MIRANDA (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO CARLOS MENEZES BEZERRA (RJ-067899) Sentença:...JULGO EXTINTO o processo, na forma do art. 269, III, do CPC... \r\n\r\nProc. 2006.203.014521-0 - CONDOMÍNIO BOSQUE DA FREGUESIA, Síndico: LUIZ FABIO LOPES FERREIRA (Adv(s). Dr(a). MAURO CORRÊA DOS SANTOS COSTA (RJ-063898)) X ALEXANDRE JOSÉ MACIEL FRANÇA Despacho:Aguarde-se as respostas aos ofícios. \r\n\r\nProc. 2007.203.004081-5 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO ROSA DO SOL (Adv(s). Dr(a). VALTER DA SILVA VIVAS (RJ-128786)) X EDY WILLIAMS RIBAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCOS COUTINHO SANDER (RJ-071685) Sentença:...JULGO EXTINTO o processo, na forma do art. 269, III, do CPC... \r\n\r\nProc. 2007.203.006686-5 - CONDOMÍNIO DO CONJUNTO HABITACIONAL MAPENDI (Adv(s). Dr(a). DORINDA FRANCISCA CASTRO CAAMAÑO DE OLIVEIRA (RJ-064750)) X LUIS ANTÔNIO HENRIQUES BAPTISTA (Adv(s). Dr(a). LUIS ANTONIO HENRIQUES BAPTISTA (RJ-089495) Despacho:Ao Autor sobre proposta de acordo de fl. 25. \r\n\r\nProc. 2007.203.007054-6 - ISABEL REIS (Adv(s). Dr(a). MÁRIO NIETO CAROU (RJ-082703)) X BANCO REAL S/A ABN AMRO Despacho:Considerando que a parte não cumpriu o despacho de fl. 17, indefiro a gratuidade de justiça. Recolha-se o preparo, em dez dias, sob pena de cancelamento da distribuição. \r\n\r\nProc. 2007.203.007390-0 - NATHERCIA RIBEIRO DINIZ TORRES (Adv(s). Dr(a). GILSON D OLIVEIRA LEMA (RJ-039432)) X BANCO ITAÚ S/A Despacho:Cumpra-se corretamente o despacho de fl. 14, sob pena de indeferimento. \r\n\r\nProc. 2007.203.007573-8 - ADIR SANTOS DE ABREU (Adv(s). Dr(a). ALEX URTADO ABREU (RJ-128807)) X BANCO ITAÚ S/A Sentença:...JULGO EXTINTO o processo na forma do artigo 267, inciso VIII, do CPC... \r\n\r\nProc. 2007.203.009283-9 - CONDOMINIO VILLAGE BARRA LINDA (Adv(s). Dr(a). PEDRO RAMOS DRAGON (RJ-016711)) X IVONETE BOMFIM DA SILVA E OUTRO Despacho:Designo audiência (CPC, art. 277) para o dia 19/09/2007, às 11:40 horas. Cite-se e intime-se. \r\n\r\nProc. 2007.203.010012-5 - ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL VEIGA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). FREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN (RJ-079995)) X BIANCA ELISA BONAMIGO Despacho:Designo audiência (CPC, art. 277) para o dia 19/09/07, às 11:00 horas. Cite-se e intime-se. \r\n\r\nProc. 2007.203.010356-4 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO NEO BANDEIRANTES (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO ROCHA MACHADO (RJ-033864)) X LEANDRO GUERRA DO BONFIM E OUTRO Despacho:Designo audiência (CPC, art. 277) para o dia 18/09/2007, às 11:40 horas. Cite-se e intime-se. \r\n\r\nProc. 2007.203.010404-0 - CONDOMÍNIO VALE SUIÇO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO JOSÉ DANTAS (RJ-074649), Dr(a). ARLETE ALVES CLEMENTE (RJ-104618)) X RICARDO FERREIRA ASSIMOS E OUTRO Despacho:Designo audiência (CPC, art. 277) para o dia 18/09/07, às 12:00 horas. Cite-se e intime-se. \r\n\r\nProc. 2007.203.010462-3 - CONDOMÍNIO DAS ORQUÍDEAS (Adv(s). Dr(a). YARA GONCALVES MAGALHAES (RJ-043288)) X MARCOS ANTONIO LOPES MARTINS Decisão:Considerando o teor da certidão retro e, tratando-se de competência funcional e, portanto, absoluta, declino da competência em favor de uma das varas cíveis do foro regional da Barra da Tijuca, a que couber a distribuição. Feitas as devidas anotações, encaminhem-se os autos. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2007.203.002009-9 - ALEX DUMIT (Adv(s). Dr(a). JAQUELINE DUMIT LEAL (RJ-099566)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A Despacho:Ao Autor, na forma do art. 899 do CPC. \r\n\r\nDeclaratória C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2007.203.009493-9 - MARIZETE PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ADRIANA CORRÊA BLANCO (RJ-121613)) X BANCO ITAUCARD S/A E OUTRO Despacho:Recebo a emenda de fls. 26/33. Cite-se. O pedido de antecipação dos efeitos da tutela será apreciado após o decurso do prazo para contestação. \r\n\r\nDeclaratória C/C Obrigação de Fazer C/C Repetição de Indébito C/C Indenizatória, por Perdas e Danos \r\n\r\nProc. 2007.203.001170-0 - ISNEI BISPO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO JOSÉ RODRIGUES DA SILVA MARQUES (RJ-075822)) X UNIBANCO- UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Sentença:...JULGO EXTINTO o processo, na forma do art. 269, III, do CPC.... \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2006.203.016719-9 - JSR SHOPPING LTDA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (RJ-061698)) X COMUNIDADE HIPPIE DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ZIPOLI DE SOUSA (RJ-048469) Despacho:Estando correto o recolhimento de fl. 87, expeça-se mandado de despejo. \r\n\r\nProc. 2007.203.001764-7 - IDALINA MENDONÇA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ARON JOSÉ WURMAN (RJ-014233)) X TÂNIA REGINA FERREIRA SANT´ANNA Publicação da SENTENÇA: ...\"Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para decretar a rescisão do contrato de locação firmado entre as partes com o conseqüente despejo da Ré. Condeno-a, ainda, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.Concedo a Ré o prazo de 15 (quinze) dias para desocupação voluntária, nos termos do art. 63 da Lei n. 8.245/91. Expeça-se, oportunamente, mandado de notificação e despejo.\" \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento C/C Cobrança \r\n\r\nProc. 2006.203.009483-4 - OTO LUIZ PEREIRA DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA SANTINI SOUZA LEMOS (RJ-017793)) X JOABS MANOEL DA SILVA SOBRINHO), Fiador: ROSETE RANGEL DE SOUSA Despacho:Ao Autor sobre resposta ao ofício. \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento; Cobrança \r\n\r\nProc. 2006.203.009293-0 - ROSANA SANTOS (Adv(s). Dr(a). ROSILDO DA LUZ BONFIM (RJ-076934)) X ANDRÉIA SILVA DE MORAES E OUTRO Sentença:...Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para rescindir o contrato de locação celebrado entre as partes, deixando de decretar o despejo do primeiro Réu, diante da imissão na posse já ocorrida. JULGO PROCEDENTE o pedido de cobrança, condenando os Réus ao pagamento dos aluguéis e demais encargos reclamados na inicial e os que se venceram até a data de imissão na posse... \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2007.203.009617-1 - GLAUCIA REGINA SOUTO PRUDÊNCIO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). GUILHERME DAUER FILHO (RJ-033673) Decisão:Defiro a gratuidade. Ao exequente. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2006.203.007335-1 - SANDRA MARIA TEIXEIRA LEÃO (Adv(s). Dr(a). PATRICIA CRISTINA VIEIRA DE LIMA (RJ-093570)) X MARCELO MARINHO VIANA Despacho:Defiro a expedição de ofícios a SRF, Telemar e Light para localização do endereço do executado. \r\n\r\nProc. 2006.203.010155-3 - TECFER 2000 INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTA MARTINS ALVES GUIMARÃES (RJ-123797)) X RELUC EVENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). DIEGO BOVE FERNANDEZ ALONSO (RJ-130590) Faltam custas no valor de R$ 29,73 dos atos do OJA a serem recolhidas, mais acrescimos legais. \r\n\r\nProc. 2006.203.010599-6 - EULÁLIA FERREIRA VIDAL (Adv(s). Dr(a). GUILHERME ANTONIO VIDAL KRESS (RJ-065468)) X ZULEIKA DE CAMPOS PEREIRA AO AUTOR PARA REGULARIZAR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, A SABER: AEVC - COD 0702-1 - R$ 77,39 \r\n\r\nProc. 2007.203.008375-9 - SIMACOL COMERCIO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ AUGUSTO MIRANDA MACHADO (RJ-069750)) X FABIOLA MARINS VALENTIM Despacho:Cite-se na forma do art. 652 c/c art. 738 do CPC. Fixo honorários em 10% sobre o valor do débito. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.203.006947-5 - VERA LUCIA SILVA PEREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA:\"Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a Ré ao pagamento de R$ 22.800,00 (vinte e dois mil e oitocentos reais), na proporção de 50% para cada Autora, devidamente corrigidos a partir desta sentença e acrescidos de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, contados da data do evento (Súmula 54/STJ). Condeno-a, ainda, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.\" \r\n\r\nProc. 2006.203.008278-9 - MARCIO CALHEIROS DE QUEIROZ (Adv(s). Dr(a). SIMONE DOS SANTOS IORIO (RJ-120985)) X ESCRIVÃO RESPONSÁVEL PELO 5º TABELIÃO DE PROTESTO DE SÃO PAULO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GISELA VELLOSO CAFÉ (RJ-061268), Dr(a). ALVARO CELSO DE SOUZA JUNQUEIRA (SP-161807), Dr(a). REINALDO DE ALMEIDA FERRARI (SP-030705) Despacho:Em provas, justificando-as e esclarecendo, se for o caso, o eventual interesse na audiência de que trata o artigo 331 do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.203.011750-0 - LETÍCIA PERES (Adv(s). Dr(a). ACACIO JOSÉ FERREIRA PINTO (RJ-106531)) X NATURA FARMACIA LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS MAGNO AMARAL OLIVEIRA (MG-001651A) Decisão:Em que pesem os fatos narrados às fls. 97/99, não há nos autos qualquer elemento concreto de prova quanto à existência de irregularidade praticada pelo Sr. Conciliador que presidiu a audiência, cuja assentada encontra-se à fl. 95, que possa influenciar no regular andamento do processo, nem tampouco no julgamento da presente. Ademais, não evidenciado qualquer prejuízo às partes. Ao Ministério Público. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2006.203.007899-3 - HULDA MEDEIROS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ITAMAR SILVA SACRAMENTO (RJ-123722)) X SENDAS DISTRIBUIDORA S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTÔNIO LAÉRT VIEIRA JÚNIOR (RJ-057441), Dr(a). LUIZ HENRIQUE DE ALBUQUERQUE ALVES (RJ-073803), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Despacho:Designo audiência de conciliação (CPC, art. 331) para o dia 12/09/2007, às 13:00 horas. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.203.005384-6 - JOSÉ PAULO DE FREITAS DURÃES PACHECO (Adv(s). Dr(a). ADELMO DE OLIVEIRA (RJ-073390)) X BANCO ITAÚ S/A Despacho:Recebo a emenda de fls. 44/45. Designo audiência (CPC, art. 277) para o dia 19/09/2007, às 11:20 horas. Cite-se e intime-se. \r\n\r\nProc. 2007.203.009256-6 - XAVIER TOUR EXCURSÕES LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ AUGUSTO MIRANDA MACHADO (RJ-069750)) X AGRALE S/A Despacho:Cite-se. \r\n\r\nProc. 2007.203.010271-7 - HEBERT GOMES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO JOSÉ RODRIGUES DA SILVA MARQUES (RJ-075822)) X LIGHT S/A Decisão:Defiro JG. Emende o Autor a inicial a fim de adequá-la ao rito ordinário, vez que a hipótese não se subsume naquelas elencadas no art. 275 do CPC. Esclareça, ainda, o pedido deduzido no item \"f\" de fl. 11, que deve ser delimitado. \r\n\r\nIndenizatória C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2006.203.008474-9 - ERIKSON GOMES DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). KATIA FARHAN BOAVENTURA (RJ-033764)) X LEILA LATERÇA (Adv(s). Dr(a). ELIAS MORAIS JUNIOR (RJ-131888) Despacho:Nomeio perito, em substituição, a Dra. Sandra Muniz Alves Cruz, com endereço na Estrada de Jacarepaguá, 7709, sala 207, telefone 2447-4195, que deverá ser intimada para dizer se aceita o encargo e estimar honorários, ciente da gratuidade. \r\n\r\nIndenizatória, POR PERDAS E DANOS \r\n\r\nProc. 2007.203.004824-3 - OSWALDO PEREIRA FILHO (Adv(s). Dr(a). RICARDO ROSAS GOMES (RJ-056781)) X FIAT AUTOMOVEIS S/A Decisão:Considerando que a parte autora não cumpriu o determinado à fl. 47, indefiro a gratuidade de justiça. Recolha-se o preparo, em 10 dias, sob pena de cancelamento da distribuição (CPC, art. 257). \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2006.203.008084-7 - RUBEM UBATUBA (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ CARVALHO (RJ-089942)) X HELIA PINTO UBATUBA Despacho:Ao Contador Judicial. \r\n\r\nProc. 2006.203.008530-4 - BENVINDA MARIA COVELO GUERREIRO (Adv(s). Dr(a). MARIA CRISTINA COVELO GUERREIRO (RJ-099307)) X PAULO ROBERTO DE MACEDO CARVALHO Despacho:Ao Contador Judicial. Com a juntada dos cálculos, dê-se vista aos interessados, Fazenda Estadual e Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2006.203.011988-0 - OLENDINA DA CONCEIÇÃO ARAUJO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO CARLOS GRANJA BAUMGARTEN (RJ-137246)) X JOÃO ANTONIO DE ARAUJO Despacho:Aos interessados sobre cota da Fazenda Estadual. \r\n\r\nProc. 2006.203.012395-0 - SUELY SOARES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH DE OLIVEIRA LACERDA FRANCO (RJ-115751)) X CARLOS JOSÉ DA SILVA CERIDÃOCERTIFICO QUE QUE AINDA FALTA FORNECER A CÓPIA DO DESPACHO QUE DEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. \r\n\r\nProc. 2006.203.017124-5 - MARCELO MENDES CORREIA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE SOUZA COELHO JUNIOR (RJ-029001)) X LEIDE MARIA CRESPO COUTINHO CORREIA Despacho:Cumpra-se corretamente o despacho de fl. 25, juntando-se cópia da declaração oficial de rendas do inventariante. \r\n\r\nProc. 2006.203.017583-4 - LUIZ ANTONIO FIGUEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CID COSTA JUNIOR (RJ-054220)) X MARLY FIGUEIRA DA SILVA Despacho:Esclareçam os interessados sua pretensão considerando que o único imóvel objeto da presente não está em nome da inventariada (fl. 22). \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2006.203.007903-1 - ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS BRASILEIROS - ASPB (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE PEREIRA DE LAVOR (RJ-100486)) X PAULO CESAR AMBRÓSIO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça Republicação. Ato publicado anteriormente em 03/08/2007 \r\n\r\nProc. 2006.203.008465-8 - ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS BRASILEIROS - ASPB (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE PEREIRA DE LAVOR (RJ-100486)) X RODRIGO DE SOUZA CASTRO Ao autor sobre ofício respondido. \r\n\r\nProc. 2007.203.003150-4 - HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MÚLTIPLO (Adv(s). Dr(a). ANDRE RODRIGUES CALDAS (RJ-088560)) X PAPELUCHO DA FREGUESIA BAZAR E PAPELARIA LTDA E OUTRO certidão Certifico que os oficios foram extraídos e aguardam retirada pelo interessado ou recolhimento de custas , acaso devidas \r\n\r\nNotificação \r\n\r\nProc. 2007.203.006421-2 - INCEMAT MATERIAIS CONTRA INCÊNDIO LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FERNANDO DE ANDRADE WANDERLEY (RJ-038392)) X OSVALDO RODOLFO FILHO ME CERTIDÃO CARTA PRECATÓRIA PRONTA, AGUARDANDO RECOLHIMENTO DE CUSTAS PARA EXPEDIÇÃO. \r\n\r\nProc. 2007.203.009498-8 - COMPANHIA DA TERRA LTDA. (Adv(s). Dr(a). PATRICIA BITTENCOURT COUTO CAPELLA (RJ-118121)) X MARIA DA PURIFICAÇÃO TEIXEIRA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2006.203.011055-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL PARQUE DAS ARVORES (Adv(s). Dr(a). JOÃO BATISTA DA SILVA (RJ-117564)) X ANA FRANCISCA DOTTLING LEAL (Adv(s). Dr(a). LIA MAURA SOARES DE MACEDO (RJ-077069) Despacho:Recebo o recurso de apelação de fls. 107/114 no duplo efeito. Ao apelado. Decorrido o prazo para contra-razões, com ou sem elas, subam os autos ao eg. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2007.203.005171-0 - PATRÍCIA SANTANA JOEMIO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALAN VICTOR ALMEIDA ARARUNA (RJ-115803), Dr(a). LUIZ EUGENIO ARAUJO MULLER (RJ-001459A) Despacho:Em réplica. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2006.203.017497-0 - SOLANGE BORGES DA ROSA (Adv(s). Dr(a). HÉLIO MOÇAPIR HORTA FERNANDES (RJ-039311)) X CHALLENGE 2003 MOTORS AUTOMÓVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). FLAVIO JOSÉ DA SILVA PONTES (RJ-054562) Despacho:Designo audiência de conciliação (CPC, art. 331) para o dia 11/09/2007, às 14:00 horas. Intimem-se. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Indenizatória \r\n\r\nProc. 2006.203.007799-0 - NIVALDA RODRIGUES LOURENÇA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X IVONE TELES MARINHO (Adv(s). Dr(a). GILBERTO TADEU VITAL LIBERATO (RJ-065007) Despacho:Renumerem-se, a partir de fls. 52.Fl. 42v° - Assiste razão ao Dr. Defensor Público que patrocina os interesses da parte autora. Redesigno audiência de que trata o art. 331 do CPC para o dia 11/09/2007, às 14:30 horas. Intime-se. Ciência à DP. \r\n\r\nProc. 2007.203.006754-7 - RODANAVE - LOJAS DE CARROS MULTIMARCAS LTDA - ME (Adv(s). Dr(a). VIVIANE MIGUEL PINHO (RJ-118027)) X EMBRATEL Sentença:...Isto posto, DECLARO EXTINTO o feito, sem julgamento do mérito, determinando, também, o cancelamento da distribuição, tudo na forma dos artigos 257 e 267, inciso IV, do Código de Processo Civil... \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2006.203.017320-5 - CARLOS FREDERICO PAÚRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LEARTE QUADRA DE ARAUJO (RJ-108719)) X BANCO REAL ABN AMRO BANK S/A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA: \"Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o Réu a prestar as contas reclamadas na inicial no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, na forma mercantil, sob pena de não o fazendo não lhe ser lícito impugnar as que o Autor apresentar, na forma do artigo 915, § 2º, do CPC. Condeno-o, ainda, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.\" \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2006.203.009562-0 - BANCO FINASA S.A. (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X ALEXANDER ALBERNAZ RODRIGUES Despacho:Desentranhe-se, adite-se e cumpra-se. \r\n\r\nProc. 2006.203.010291-0 - BANCO FINASA S. A. (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X SANDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA MARTINS oficios expedidos , aguardando interessado retirá-los \r\n\r\nProc. 2006.203.014784-0 - PANAMERICANO - ARRENDAMENTO MERCANTIL S.A. (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X ALEXANDRE SILVA RAMOS Ao autor sobre resposta dos ofícios. \r\n\r\nProc. 2006.203.015304-8 - COMPANHIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). JANNA REGO DE SOUZA FREITAS (RJ-103551)) X DORIVAL MARTINS DE SOUZA OFICIOS EXPEDIDOS, AGUARDANDO INTERESSADO RETIRÁ-LOS \r\n\r\nProc. 2006.203.015800-9 - CIA. ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). RENATO PINHABEL MARAFAO (RJ-132787)) X MARIA DE LOURDES BEZERRA DA SILVA EXTRAÍDO OFICIO E AGUARDANDO A PARTE AUTORA PARA RETIRÁ-LO OU RECOLHER AS CUSTAS DESDE 20/4/07 \r\n\r\nProc. 2007.203.000324-7 - BANCO FINASA S. A. (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO LUIZ TEIXEIRA (RJ-118891)) X DJEDIAN NUNES DA SILVA Despacho:Defiro a expedição de ofícios a SRF, Telemar e Light para localização do endereço do réu. \r\n\r\nProc. 2007.203.000514-1 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - GRUPO ITAU (Adv(s). Dr(a). RENATO PINHABEL MARAFAO (RJ-132787), Dr(a). EGBERTO HERNANDES BLANCO (RJ-137331)) X EDUARDO DE OLIVEIRA VINHAS Despacho:Ao Autor sobre resposta ao ofício. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2006.203.013244-6 - MARIA JOVELINA VINHAS MATHEUS (Adv(s). Dr(a). ALDA CRISTINA ALVES DE OLIVEIRA (RJ-093695)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). CID COSTA JUNIOR (RJ-054220) Despacho:Designo audiência de conciliação (CPC, art. 331) para o dia 06/09/2007, às 14:30 horas. Intimem-se. \r\n\r\nRescisão de Contrato \r\n\r\nProc. 2006.203.007447-1 - JOÃO HENRIQUE BARBOSA DOS REIS (Adv(s). Dr(a). NORMA SUELI REIS VELLOSO (RJ-031524)) X BANCO ABN-AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929) Despacho:Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nRescisão de Contrato C/C Reparação de Danos \r\n\r\nProc. 2006.203.016714-0 - SUELI FÁTIMA SÃO PEDRO (Adv(s). Dr(a). HOSTILIO LOPES JUND (RJ-009644)) X FRANCISCO XAVIER INCORPORAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA Despacho:Designo audiência de conciliação (CPC, art. 331) para o dia 06/09/2007, às 14:00 horas. Intimem-se. \r\n\r\nResponsabilidade Civil C/C Indenizatória \r\n\r\nProc. 2007.203.005135-7 - SHIRLEY CARVALHAES DE CAMARGO (Adv(s). Dr(a). RITA INNOCENZA PROVENZANO (RJ-040584)) X ART GOSPEL PRODUÇÕES ARTÍSTICAS E COMÉRCIO LTDA Despacho:Estando correto o recolhimento de fl. 101, cite-se por carta precatória. \r\n\r\nSub-rogação de gravame \r\n\r\nProc. 2006.203.015579-3 - CÉSAR AUGUSTO FERREIRA DE AGUIAR (Adv(s). Dr(a). NILTON ARAUJO LIMA (RJ-040159) Despacho:Aguarde-se a juntada do mandado de avaliação (fl. 69). Após, cumpra-se a segunda parte da cota do Ministério Público de fl. 65v°. \r\n\r\nId: 280847"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Vilma Almeida \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Alexandre Lorenzoni de Andrade\r\n\r\nExpediente do dia: 06/08/2007\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2001.203.010713-0 - DIOGO GOMES TOSTES FREITAS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCIA R GULLO MENDES (RJ-063258)) X JOSE FERNANDO FREITAS (Adv(s). Dr(a). JONAS TADEU RODRIGUES BARBOSA (RJ-047561) PETIÇÃODRA. SIMONE C. CORDEIRO - OAB 91264COMPLEMENTEM-SE CORRETAMENTE AS CUSTAS PARA O DESARQUIVAMENTO. \r\n\r\nProc. 2002.203.012011-2 - SUELY FERNANDEZ TURIEL ARRUTY (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA MARTINS F DE ARAUJO (RJ-001451A)) X LUIZ ARRUTY REY (Adv(s). Dr(a). AMILCAR RAMOS (RJ-057875) PETIÇÃODRA. MARIA DE FÁTIMA M. F. ARAÚJO - OAB 1451-APROCESSO ARQUIVADO. \r\n\r\nProc. 2006.203.006296-1 - THAINÁ MONTEIRO CARDOSO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO ALEXANDRE DE CASTRO (RJ-102533)) X DIOGO MOREIRA CARDOSO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DI PALMA MEDEIROS (RJ-043367) PETICÃODR. ANTÔNIO ALEXANDRE DE CASTRO - OAB 102533PROCESSO ARQUIVADO. \r\n\r\nProc. 2007.203.005336-6 - MICK SOUZA GOULART E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X JOSÉ GOULART NETO (Adv(s). Dr(a). MARCOS DE SOUZA BAPTISTA (RJ-134724) Cumpra o renunciante o disposto no artigo 45 do CPC. \r\n\r\nProc. 2007.203.009352-2 - MAURO FERNANDO SILVA (Adv(s). Dr(a). CESAR AUGUSTO COELHO FERREIRA (RJ-107364)) X JACQUELINE LOUISE CRUZ SILVA Decisão:Defiro JG. Esclareça o autor a empresa com a qual a ré mantém vínculo empregatício, considerando que o pedido é efetuado em percentual dos ganhos líquidos e é requerido o desconto em folha. \r\n\r\nAlimentos C/C Regulamentação de Visita E Guarda \r\n\r\nProc. 2007.203.009469-1 - MATEUS SIMBRA GUIMARÃES DE SANTANA (Adv(s). Dr(a). RICARDO HORACIO CAMPOS DOS SANTOS (RJ-121325)) X MARCOS PAULO GUIMARÃES DE SANTANA Decisão:Defiro gratuidade. Fixo os alimentos provisórios em quinze por cento dos ganhos líquidos do alimentante. Designo Audiência de Conciliação para o dia 13/09/07 às 09:00. Cite-se e intimem-se \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2007.203.008610-4 - MARILDA DE SALES RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). SUAMI GOMES RIBEIRO (RJ-091443) Despacho:Atenda-se ao MP (...2- regularização da declaração de fls. 14, na forma do artigo 39 do CPC).. \r\n\r\nArrolamento de bens \r\n\r\nProc. 2007.203.004562-0 - ADRIANA PAULA DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). AMANDA DE OLIVEIRA SANTOS (RJ-141105)) X ANDERSON DA SILVA RAMOS (Adv(s). Dr(a). ANDREA DE LIMA (RJ-087705) Decisão:1- cumpra a parte ré item 01 do despacho de fls. 46, em 48 horas, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça; 2- atenda-se item 01 da promoção do MP ( FLS. 48: 1a- seja esclarecido se foi interposta a ação principal; b- que as partes especifiquem as provas que desejam produzir). 3- ...indefiro a expedição dos ofícios requeridos às fls. 44/45. 4- oficie-se conforme requerido às fls. 50/51. \r\n\r\nQuebra Conversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 2002.203.000378-8 - SERGIO DIAS DE PAULA (Adv(s). Dr(a). ANIELLE WANDERLEY BARANOVWSKI (RJ-103858)) X JANE LIMA DE PAULA PETIÇÃODR. LUIZ CARLOS T.T. CARVALHO - OAB 69130VENHA DECLARAÇÃO DE PATROCÍNIO GRATUITO. \r\n\r\nProc. 2006.203.010105-0 - HERMÍNIA APARECIDA GUIMARÃES VARANDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA REGINA RODRIGUES SILVA (RJ-055298) Despacho:Atenda-se ao MP (1- reitero item 02, alínea \"b\" da promoção de fls. 78 vº, sendo necessária a ratificação das cláusulas ante a mudança das disposições que regeram a separação do casal...). \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 1992.203.000462-3 (1081) - JORGINA FERREIRA SANT'ANNA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARLY CORREA VILLELA (RJ-015762) PETIÇÃODRA. MARLY C. VILLELA - OAB 15762RECOLHAM-SE CORRETAMENTE AS CUSTAS PARA O DESARQUIVAMENTO REQUERIDO. \r\n\r\nProc. 1995.203.000884-2 (7337) - MARISTELA MATHIAS BOVI BRANCO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS MACHADO (RJ-072501), Dr(a). ANA CELI LIMA DOS SANTOS (RJ-038276)), JOSE ROBERTO BARBOSA BRANCO, Dr(a). CLEIDE MARIA XAVIER CAVALCANTI (RJ-077130) Despacho:Atenda-se ao MP (reitero promoção de fls. 129...). \r\n\r\nProc. 2006.203.011383-0 - LUIZ MARCELO DUARTE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). AMAURY SOARES MARQUES JUNIOR (RJ-079553) AS PARTES \r\n\r\nProc. 2006.203.016347-9 - ERWIN JULIUS GETZEL DIAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDERSON FERNANDES RIBEIRO (RJ-102217) Despacho:Atenda-se ao MP (1- reitero promoção de fls. 37 vº, item 01. 2- requeiro juntada de declarações de duas testemunhas, com firma reconhecidas, atestando o lapso temporal de separação de fato do casal). \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 1993.203.000035-8 (3338) - MANOEL DAS NEVES LEITE (Adv(s). Dr(a). TARIQUE CASTRO ROSA (RJ-061290)) X VALDA DOS SANTOS LEITE PETIÇÃODRA. TATIANA S. PINHEIRO MENDES - OAB 99212PROCESO ARQUIVADO. \r\n\r\nProc. 1999.408.006098-1 (20456) - JORGE MARCELO RODRIGUES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). SERGIO JOSE LEAL DOS SANTOS (RJ-137182)) X LUCIANA VIVIANI BORBOREMA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:1- ...indefiro a alínea \"b\" de fls. 37; 2- à Fazenda ( o advogado da parte interessada deverá retirar os autos e encaminhá-los à Fazenda). \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2000.203.003253-0 (23810) - A.G.F.S. (Adv(s). Dr(a). TONIN ELIE OFEICHE (RJ-067190)) X M.V.S. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO TABELAR (TJ-000003) AO EXEQUENTE SOBRE CERTIDÃO DO OJA \r\n\r\nProc. 2005.203.012106-9 - RENATA MILENA MARQUES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). NILO MENDES DE ARAUJO (RJ-054828)) X FÁBIO LUIZ DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA REGINA SANTOS DE MATTOS (RJ-082423) Decisão:Suspendo a presente execução por 90 dias. \r\n\r\nProc. 2006.203.001767-0 - LUCIANO LUIZ ORNELLAS MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CELSO LUIZ CUNHA MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). MANOEL VICENTE DA ROCHA FILHO (RJ-093615) Sentença:Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, com apoio no art. 267, inciso V, do CPC. Sem custas. \r\n\r\nProc. 2006.203.006704-1 - PIETRA BARBOSA DE ANDRADE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WAGNER DUARTE MATOS (RJ-051692)) X JOÃO DAVID DE ANDRADE NETO (Adv(s). Dr(a). REGINA COELI BERTHOLINI ROSADAS (RJ-111655) Despacho:Adeque-se a planilha de fls. 59, considerando as ponderações do MP ás fls. 61. \r\n\r\nProc. 2006.203.007053-2 - LARISSA VELOSO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X DEUSDETE BARBOSA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ISAÍAS FARIA CALHEIROS (RJ-128574) Despacho:Fls. 77- O pedido deve ser formulado na ação onde foram fixados os alimentos. \r\n\r\nProc. 2006.203.008518-3 - RODRIGO BAHIA DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). AUGUSTO VICENTE DE OLIVEIRA NOBRE (RJ-012545)) X GERSON PINTO DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). IZABEL CRISTINA MACIEL DE SOUZA (RJ-001517B) PETIÇÃODR. AUGUSTO NOBRE - OAB 12545ESCLAREÇA O PEDIDO UMA VEZ QUE O Nº DO PROCESSO INDICADO NÃO CORRESPONDE AO NOME DAS PARTES. \r\n\r\nProc. 2007.203.006946-5 - DANYELLY COSTA DE OLIVEIRA ROSA (Adv(s). Dr(a). PAULO POÇAS DE LIMA (RJ-093374)) X JOÃO BATISTA ROSA Despacho:Cumpra-se corretamente a segunda parte do despacho de fls. 20. Após, cite-se (art. 733 do CPC). \r\n\r\nProc. 2007.203.007968-9 - JÉSSIKA PESSÔA DE MELLO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X JÉFERSON PESSOA DE MELLO (Adv(s). Dr(a). ANDREA DE LIMA (RJ-087705) Despacho:Venham as declarações de hipossuficiência financeira e de patrocínio gratuito para apreciação do pedido de gratuidade de justiça formulado pelo executado. 2- digam os exequentes. \r\n\r\nProc. 2007.203.008456-9 - LEANDRO CABRAL GOMES VASCONCELOS (Adv(s). Dr(a). CLADOVIL CUSTÓDIO DA CRUZ (RJ-061840)) X LEANDRO GOMES VASCONCELOS AO EXEQUENTE \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia ( Artigo 733 do CPC) \r\n\r\nProc. 2007.203.001687-4 - R.P.O.S. (Adv(s). Dr(a). ELISANDRA BARRETO DA SILVA (RJ-135957)) X M.V.M.S. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:1-Fls. 54, alínea \"d\" - oficie-se conforme requerido. 2- esclareça o exequente o que pretende, ante o rito percorrido pela presente execução. 3- venha a cópia da decisão que homologou o acordo de fls. 11/12. \r\n\r\nProc. 2007.203.004641-6 - RAFAEL FRANZE FELISBERTO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). DANIELA LABORAGINE (RJ-071703)) X ITAMAR DA COSTA JUNIOR Despacho:Venha a cópia da decisão que fixou os alimentos definitivos. \r\n\r\nProc. 2007.203.005768-2 - WAGNER DE SOUZA LEMOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CLEONICE BARBOZA DE MATTOS (RJ-045534)) X JOSÉ CARLOS CORRÊA LEMOS Decisão:Defiro JG ao executado. Digam os exequentes. \r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 2007.203.005014-6 - JORGE CHAVES DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). MÔNICA SANTOS MOREIRA (RJ-073538)) X GUSTAVO CUNHA CHAVES DE ALMEIDA E OUTRO AO AUTOR SOBRE CERTIDÃO DO OJA \r\n\r\nProc. 2007.203.009734-5 - SEBASTIÃO DE ARAUJO PITZER (Adv(s). Dr(a). VALMIRO ZAINOTTE PITZER (RJ-085417)) X LEONARDO DE PAULA PITZER E OUTRO Decisão:1- Defiro parcialmente o pedido de tutela antecipada para determinar a suspensão do desconto de alimentos com relação ao réu Leonardo, uma vez que o mesmo já conta com mais de vinte e quatro anos. Oficie-se à fonte pagadora. 2- Citem-se. \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 2006.203.011016-5 - RONALDO LEITE VIDAL (Adv(s). Dr(a). JOÃO TANCREDO (SP-137037A)) X LIANE DA SILVA VIDAL AO INTERESSADO PARA RETIRAR DOCUMENTOS \r\n\r\nProc. 2007.203.008529-0 - WANDERLEY GOMES DE MOURA (Adv(s). Dr(a). RONALDO MACIEL FIGUEIREDO (RJ-053531)) X HOLGA GOMES DE MOURA Despacho:1- retifique-se na capa dos autos e onde mais couber o nome da interditanda para Holga Gomes de Moura. 2- Nomeio Perito o Dr. Luiz Eduardo de Castro Drummond, que deverá realizar a perícia na casa de Saúde onde se encontra internada a interditanda, bem como apresentar proposta de honorários. 3- proceda-se ao estudo social. 4- atenda-se itens de 1 a 7 da promoção do MP. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1999.408.005238-5 (20156) - ARAQUEM LANNES SPYERE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WILLIAN LIMA ROCHA (RJ-075214), Dr(a). SANDRA REGINA DE CARVALHO (RJ-033811)) X INVENTARIADO:JOAO GONCALVES (Adv(s). Dr(a). BARBARA SCIAMMARELLA (RJ-087504) Despacho:Atenda-se ao MP. \r\n\r\nMedida cautelar de separação de corpos \r\n\r\nProc. 1999.408.009176-3 (21764) - DESILANE DO VALLE NETO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERREIRA DA SILVA (RJ-063827)) X AFONSO RENATO ROCHA NETO (Adv(s). Dr(a). ELAINE TIBCHERANY CUNHA (RJ-118968) PETIÇÃODRA. ELIANE TIBCHERANY CUNHA - OAB 118968RECOLHAM-SE CORRETAMENTE AS CUSTAS PARA O DESARQUIVAMENTO REQUERIDO. \r\n\r\nNegatória de paternidade \r\n\r\nProc. 2007.203.002080-4 - MARIO FIGUEIREDO GONZALEZ (Adv(s). Dr(a). ELAINE COELHO VENTURA (RJ-138800)) X MAYARA DA ROCHA GONZALEZ Decisão:Defiro JG à ré. Diga o autor sobre a contestação. \r\n\r\nPartilha \r\n\r\nProc. 1996.203.000798-0 (10334) - JOSE DA ROCHA PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). NILSON RAIMUNDO DA SILVA (RJ-070829)) X ROSA DA COSTA PINHEIRO PETIÇÃODR. VICTOR GOTELIP JUNIOR - OAB 72247COMPLEMENTEM-SE AS CUSTAS, CORRETAMENTE. \r\n\r\nProc. 2006.203.011185-6 - LECIRIA MARIA VERNEQUE (Adv(s). Dr(a). SANDRA REGINA DE CARVALHO (RJ-033811)) X JANES DE LIMA ROSA (Adv(s). Dr(a). EDSON SEBASTIAO DE SOUZA (RJ-065567) Despacho:Atenda-se ao MP (1- requer a vinda das certidões do RGI dos imóveis mencionados para comprovarção da propriedade. 2- ...requer seja efetuada a avaliação judicial dos bens já arrolados possibilitando, dessa forma, o prosseguimento do feito, para futura alienação judicial). \r\n\r\nReconhecimento de união estável e/ou dissolução de união estável \r\n\r\nProc. 2003.203.004724-1 - MABEL DE OLIVEIRA DA ROCHA MIRANDA (Adv(s). Dr(a). FELIPE M.MILED (RJ-110489)) X SALVADOR JOSE PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). MARIO CESAR C GUIMARAES (RJ-064250) Despacho:Cumpra-se fls. 221/222. Oficiei conforme cópia anexa. \r\n\r\nProc. 2007.203.005632-0 - LEILA DA ROCHA BRITO (Adv(s). Dr(a). MIRIAN MONICA DE LIMA PITANGA (RJ-090994)) X ANTONIO CARLOS DA ROCHA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). KATIA JUVENAL DE MELO ARMAS (RJ-113145) Decisão:Defiro JG ao réu. Diga a autora sobre a contestação. \r\n\r\nRegulamentação de visita \r\n\r\nProc. 2005.203.002333-2 - MARCELLA BORDALLO PITOSCIO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). CELSO FERREIRA (RJ-000241)) X RENATO RODRIGUES GREGORIO (Adv(s). Dr(a). MARIA CECI RAMOS DO VALE (RJ-036658) PETIÇÃODR, MARCUS VINÍCIUS B. TEIXEIRA - OAB 80945RECOLHAM-SE CORRETAMENTE AS CUSTAS PARA O DESARQUIVAMENTO REQUERIDO. \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 2007.203.003804-3 - ADICANOR NELSON BORDINI RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). RICARDO DE SOUZA LEMOS (RJ-086524)) X YAGO BORDINI RODRIGUES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDREA DE LIMA (RJ-087705) Despacho:Em provas. \r\n\r\nProc. 2007.203.006218-5 - MARCOS SODRÉ ZILE (Adv(s). Dr(a). ANA LUCIA GIMENEZ DOS SANTOS (RJ-079294)) X FELIPE MEIRA LIMA ZILE (Adv(s). Dr(a). MARCELO ALMEIDA DE MORAES (RJ-069362) Despacho:Mantenho a decisão de fls. 37. Aguarde-se a solicitação de informações. \r\n\r\nProc. 2007.203.007538-6 - JOÃO PEDRO TEIXEIRA MENDES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). BARBARA CARLA DA MATA EWERS (RJ-091418)) X RISOMAR MENDES DA SILVA Decisão:Defiro JG ao réu. Diga a parte autora sobre a contestação. \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 1993.203.000425-0 (3198) - JORGE HENRIQUE MORAIS QUEIJO X ESTHER PAULA FERNANDES DE FREITAS QUEIJO (Adv(s). Dr(a). AIR AIRES MOREIRA (RJ-022234) PETIÇÃODR. AIR AIRES MOREIRA - OAB 22234RECOLHAM-SE CORRETAMENTE AS CUSTAS PARA O DESARQUIVAMENTO REQUERIDO. \r\n\r\nProc. 1998.408.008158-2 - MESSIAS PEREIRA DA SILVA E OUTRO PETIÇÃODRA. PATRÍCIA VAN ERPS - OAB 69378RECOLHAM-SE AS CUSTAS PARA O DESARQUIVAMENTO. \r\n\r\nProc. 1999.408.000736-3 (18660) - LUIZ GOMES JARDIM E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VIRGINIA MORAES ROLIM (RJ-079552) PETIÇÃODRA. ANA PAULA S. OLIVEIRA - OAB 78887RECOLHAM-SE AS CUSTAS PARA O DESARQUIVAMENTO. \r\n\r\nProc. 2003.203.009663-0 - PLINIO GOMES CAMPOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CONSUELO DE FREITAS MACHADO (RJ-095096) PETIÇÃODRA. CONSUELO DE FREITAS M. MARTIN - OAB 95096RECOLHAM-SE AS CUSTAS PARA O DESARQUIVAMENTO. \r\n\r\nProc. 2007.203.000325-9 - SÉRGIO SUZANO TEIXEIRA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCOS DAMIÃO ZANETTI DE MOURA (RJ-135680) Despacho:Ratificado o acordo (por termo, em cartório, com ambas as partes presentes) de fls. 02/05, 17/18 e 22/23, voltem . \r\n\r\nProc. 2007.203.004761-5 - OCTAVIO JOSE SILVA DE SOUZA BRAGA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA (RJ-083858) Despacho:Ratificado o pedido, em cartório, voltem. \r\n\r\nProc. 2007.203.009673-0 - SEBASTIÃO ALEXANDRE DO AMARAL MARTINS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIS EDUARDO SILVA LACERDA (RJ-113816) Despacho:Atenda-se ao MP (1- juntada de cláusula de renúncia de alimentos pelo cônjuge varão; 2- juntada de cópia do documen to de propriedade dos veículos automotores). \r\n\r\nSeparação Litigiosa \r\n\r\nProc. 2007.203.002998-4 - MARCIA MARIA SILVA FERREIRA LANDIM BORGES (Adv(s). Dr(a). MARIO ANTONIO DANTAS DE OLIVEIRA COUTO (RJ-043497)) X NELSON JOSÉ BORGES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:Defiro JG ao réu. Diga a autora sobre a contestação. \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2006.203.005078-8 - MARIA JOSÉ DE MELLO GEROLIMICH (Adv(s). Dr(a). SANDRA CUNHA DE SOUSA (RJ-078599)) X SEBASTIÃO GEROLIMICH NETO (Adv(s). Dr(a). VILDA MIRKA GEROLIMICH DE ABREU (RJ-017490) Despacho:Atenda-se ao MP (1- requer a vinda das cláusulas previstas nos incisos II e IV do artigo 1120 do CPC, bem como disposição sobre o nome a ser adotado pelo cônjuge mulher; 2- pela regularização da representação processual do réu).. \r\n\r\nProc. 2007.203.003482-7 - MARIA HELENA LUZ VIDAL (Adv(s). Dr(a). DENISE LOPES DE LACERDA (RJ-112284)) X CARLOS ALBERTO DOS SANTOS VIDAL AO INTERESSADO PARA RECOLHER CUSTAS DA DILIGENCIA \r\n\r\nProc. 2007.203.004746-9 - HELIA RITA SILVA DOS SANTOS OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOÃO CID FERREIRA FEITOSA ROSAS (RJ-021663)) X NILSON DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Venha a petição conjunta das partes cumprindo o disposto nos artigos 1120 e 1121 do CPC \r\n\r\nProc. 2007.203.006815-1 - LUIS CLAUDIO CARDOSO DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO COSTA DA SILVA (RJ-098477)) X MARIANA BRAGA DE AZEVEDO Despacho:1- Defiro a emenda de fls. 17. Retifique-se em DRA para que conste somente Separação Judicial. 2- esclareça o autor a causa de pedir. \r\n\r\nProc. 3244/93 PETIÇÃODIVÓRCIO CONSENSUALCARLOS AUGUSTO VIANA e MARCIA REGINA DA SILVA VIANADRA. CRISTIANE S. DIAS - OAB 93895RECOLHAM-SE CORRETAMENTE AS CUSTAS PARA O DESARQUIVAMENTO REQUERIDO. \r\n\r\nId: 280839"
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Dr(a). ANA LUCIA ZABEU HADID (RJ-089152) Intimar as partes para que se manifestem sobre os estudos de fls. 22/26 e 28/33. \r\n\r\nAcordo, DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA \r\n\r\nProc. 2006.203.012574-0 - NELSON FERRAZ DE ARAÚJO FILHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ARAÇARI BAPTISTA DE SANTANA (RJ-066174)), YASMIM FERRAZ DE ARAÚJO SILVA Intimo a(s) parte(s) interessada(s) para se manifestarem sobre estudo social de fls. 26/29 e psicológico de fls. 34/38. \r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2006.203.015015-1 - ELZA CAMILLA GONÇALVES SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MÁRCIA CRISTINA GONÇALVES DE JESUS Intimar a requerente a comparecer ao Diário Oficial para efetuar o pagamento das custas referentes à publicação de edital de intimação do Sr. Antony Perkly R. da Silva Gomes. \r\n\r\nConversão de separação em divórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2007.203.008890-3 - CARLOS MIGUEL DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PAULO JOSÉ LEITE (RJ-064324)) X NOEME MARIA DE JESUS SILVA A parte autora para se manifestar sobre certidão negativa de OJA de fls.20. \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 2006.203.008292-3 - ANA PAULA TAVARES DE OLIVEIRA VIUG E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO CAMARA FERRAZ (RJ-133328) Intimo a parte a recolher as custas da Carta de Sentença: R$ 8,74 na conta 0707-0 (AEVF) + 5% do subtotal nas contas 6002-25174-9 (Funperj) e 5673-00124-3 (Fundperj).OBS: O patrono deverá observar o contido nos arts. 2º e 3º do Provimento CGJ nº 26 de 06/06/07. \r\n\r\nProc. 2006.203.012665-3 - MOYSÉS HERINGER (Adv(s). Dr(a). LUCIMERE DE AZEVEDO ESTEVAO (RJ-055217)) X MARIA DAS GRACIA FERREIRA HERINGER (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO MOYSES HERINGER (RJ-093853) A Carta de Sentença encontra-se disponível em cartório. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2006.203.011895-4 - MARIA ISABEL OLIVEIRA E ROSA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). TANIA MARA BORGES PEREIRA (RJ-097582)) X SERGIO AGOSTINHO DE OLIVEIRA A parte autora para se manifestar sobre certidão negativa de OJA de fls. 51. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia ( Artigo 733 do CPC) \r\n\r\nProc. 2007.203.005545-4 - BRUNO MARCO FONSECA NASCIMENTO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ELIANE CRISTINA DE CARVALHO MENDOZA MEZA (RJ-086611)) X MARCOS JOAQUIM DOS SANTOS À parte autora para se manifestar sobre certidão negativa de OJA de fls. 32v. \r\n\r\nProc. 2007.203.005546-6 - BRUNO MARCO FONSECA NASCIMENTO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ELIANE CRISTINA DE CARVALHO MENDOZA MEZA (RJ-086611)) X MARCOS JOAQUIM DOS SANTOS À parte autora para se manifestar sobre certidão negativa de OJA de fls. 36v. \r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 2006.203.013865-5 - MANOEL JOAQUIM ALVES NETO (Adv(s). Dr(a). MARGARETH MARTINS TAVARES (RJ-128956)) X RODRIGO DA SILVA ALVES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Intimar a parte autora para se manifestar sobre petição/docs. de fls. 38/46. \r\n\r\nGuarda \r\n\r\nProc. 2007.203.004068-2 - ADEMAR PEREIRA MORAIS X LUIZ ANTÔNIO BECK, LUIZ GUSTAVO ALVES BECK (Adv(s). Dr(a). LUIZ ARMANDO AROUCA MORAIS (RJ-137360), Dr(a). ROBSON DA SILVA NEVES (RJ-100377) À parte autora para se manifestar sobre certidão negativa de OJA de fls. 51. \r\n\r\nGuarda e responsabilidade \r\n\r\nProc. 2006.203.009404-4 - JORGE ALVES DE QUEIROZ (Adv(s). Dr(a). SIMONE LIMA BARROSO (RJ-100873)) X REJANE LOPES CAL (Adv(s). Dr(a). BARBARA GIL GUEDES SCIAMMARELLA (RJ-087504)), YURI LOPES CAL DE QUEIROZ), LUCAS LOPES CAL DE QUEIROZ Intimar as partes para que se manifestem sobre a avaliação psicológica de fls. 106/111. \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 2006.203.012312-3 - YVETTE DA SILVA SEIBEL (Adv(s). Dr(a). SIDNEI DA SILVA SEIBEL (RJ-047717)) X SOLANGE DA SILVA SEIBEL Ao curador para assinar termo de curatela (afixado na contra-capa). \r\n\r\nReconhecimento de união estável \r\n\r\nProc. 2006.203.010708-7 - EDITH DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). LEONIDAS GOIS SANTOS (RJ-001332B)) X LUIZ ORLANDO COSTA E OUTROS A parte autora para se manifestar sobre certidão negativa de OJA de fls.76/77. \r\n\r\nRemoção de curador \r\n\r\nProc. 2006.203.013137-5 - CARLOS AUGUSTO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). SEBASTIAO RICARDO MARIANO LEITE (RJ-098587)) X CARLOS HENRIQUE TEIXEIRA DE AZEVEDO despacho: Atenda-se ao MP: Requeiro comprovação pelo curador, em 90 dias, do valor do benefício, apresentando, ainda, a planilha de gastos com o incapaz. \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2007.203.005910-1 - ANA CRISTINA CARVALHO SOARES (Adv(s). Dr(a). MARINALVA RIBEIRO MACCARINI (RJ-115378)) X MARCOS DOS SANTOS SOARES A parte autora para se manifestar sobre certidão negativa de OJA de fls.25. \r\n\r\nSeparação Litigiosa C/C Guarda E Partilha \r\n\r\nProc. 2007.203.008661-0 - RENATA PERES DA SILVEIRA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ANDRÉ LUIZ DA COSTA) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça fls 25/26, e a nova designação de audiência para o dia 06/09/2007, às 15:15horas.O réu está ciente da nova designação, mas o endereço foi negativo. \r\n\r\nId: 280844"
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E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GABRIELA DE SOUZA DUQUE ESTRADA (RJ-109068) Sentença:...HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e regulares efeitos....e DECRETO A SEPARAÇÃO CONSENSUAL do casal postulante, ex vi do art. 1574 do CC, devendo o cônjuge virago voltar a usar o nome de solteira.... \r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2004.203.005988-9 - ESTEPHANE DA ROSA CARDOSO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X EDIO SOARES CARDOSO Ao requerente para recolhimento das custas. \r\n\r\nProc. 2004.203.009281-9 - LUIZ FELIPE DE LIMA MANHAES (Adv(s). Dr(a). MAGDA SUELI FREIRE BERNARDO DA SILVA (RJ-069271)) X LUIS CARLOS MANHAES Despacho:Fls.71/79 Ao alimentando.I.Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2005.203.003896-7 - GISLANE FERNANDES DUTRA (Adv(s). Dr(a). VIVIANE CRISTINE DE SANTANA (RJ-191472), Dr(a). PAULO ROBERTO PACHECO DE MELO (RJ-082243)) X MARIA FERNANDES DUTRA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.203.004091-6 - P.S.P. E OUTROS, Assistente: M.C.S. (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIZ LOPES PINTO (RJ-114736)) X J.L.B.P. Sentença:Considerando o parecer favorável do Ministério Público e a manifestação do terceiro autor às fls. 110, HOMOLOGO para que produza seus jurídicos e regulares efeitos o acordo de fls. 103 e, por via de conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do art. 269, inciso III, do CPC. Oficie-se ao empregador do réu. Sem custas.P.R.I.Dê-se baixa e arquive-se \r\n\r\nProc. 2006.203.007479-3 - A.C.V.S.R. (Adv(s). Dr(a). JOELCIO PEREIRA DA COSTA (RJ-093375)) X C.M.R. (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ DA SILVA ALUYSIO (RJ-096694) Decisão:Recebo o recurso no efeito devolutivo.Ao Apelado. I.Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.203.013997-0 - E.A.E. (Adv(s). Dr(a). CÍCERO DA SILVA E SOUZA AARÃO (RJ-092738)) X M.A.C.E. Despacho:Aguarde-se por trinta dias. \r\n\r\nProc. 2007.203.000100-7 - M.S.C. (Adv(s). Dr(a). WALTER BOMBIERE PIRES (RJ-074125)) X R.B.C. Sentença:Considerando a inércia da autora e a certidão do Sr. Oficial de Justiça às fls. 25vº, bem como não haver nos autos informação do seu atual endereço, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do artigo 267, inciso III, do CPC e cancelo os provisórios fixados às fls. 15. oficie-se. Sem custas.P.R.I.Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nArrolamento de bens \r\n\r\nProc. 2006.203.012938-1 - A.P.R. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X J.C.M.F. (Adv(s). Dr(a). ALEIXO DA SILVA NEVES SERENO NETO (RJ-108264) Decisão:Defiro item 02 de fls.43. \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 2006.203.007444-6 - J.L.M.A. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WALTENIR TEIXEIRA COSTA (RJ-126303) Despacho:Intime-se a parte autora para dar prosseguimento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2006.203.014999-9 - S.P.N. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VICEMAR VIANA BARBOSA SOBRINHO (RJ-042386) Decisão:Fls.29 Defiro. \r\n\r\nProc. 2007.203.000132-9 - E.R.C. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NOEME RODRIGUES TALIM (RJ-054410) Despacho:Intime-se a parte autora para dar prosseguimento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2007.203.008861-7 - J.C.B.M. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). TATIANA DA COSTA MANHÃES (RJ-123427) Decisão:Defiro JG. Regularizem-se as declarações de fls.22/23. \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.203.014301-8 - C.F.V. (Adv(s). Dr(a). JOÃO CUSTÓDIO GOMES DE CARVALHO (RJ-058414)) X M.A.N.V. Despacho:Intime-se a parte autora para dar prosseguimento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2007.203.002759-8 - A.P.S. (Adv(s). Dr(a). APARECIDA CARVALHO DA CUNHA (RJ-107322)) X L.S.S. Despacho:1- Regualrize-se fls. 32, devendo o declarante firmá-la e venha a declaração de patrocínio gratuito do feito com a ciência da ré.2- Ao autor. I.3- Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2007.203.005028-6 - M.B.N. (Adv(s). Dr(a). ANGELA MARIA UZEDA DE FARIA (RJ-068849)) X F.M.N. À parte autora. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2004.203.011783-0 - MONIQUE MARQUES CAETANO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). FELIPE BRASIL FURTADO (RJ-123426)) X ANTONIO CARLOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PAULO DE TARSO F. DE VASCONCELLOS (RJ-086803) Decisão:Fls144: Int-se o executado, para, no prazo de 72 horas, pagar o débito, sob pena de prisão. \r\n\r\nProc. 2006.203.004770-4 - L.F.R. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ROQUE VIEIRA (RJ-071572)) X N.R.R. (Adv(s). Dr(a). CARINA PRINCIPE CAMPOS (RJ-127457) Despacho:Considerando a manifestação do exequente às fls. 81/82 e a promoção do MP às fls. 83, intime-se o executado para oferecer nova proposta razoável de parcelamento, sob pena de penhora. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia ( Artigo 733 do CPC) \r\n\r\nProc. 2007.203.003671-0 - J.V.C.V. (Adv(s). Dr(a). SILVIA FRANCISCA DA COSTA CARRASCOSA (RJ-081475)) X C.A.S.V. Despacho:Ao exequente.I.Após, ao MP. \r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 2006.203.006560-3 - E.F.S. (Adv(s). Dr(a). TATIANE NASCIMENTO DO VALE (RJ-132100)) X V.P.S. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:Mantenho a decisão de fls.67. Em provas. \r\n\r\nGuarda C/C Oferecimento de Alimentos \r\n\r\nProc. 2007.203.008010-2 - U.C.L. (Adv(s). Dr(a). LUIZ OCTAVIO CORDEIRO DE CARVALHO FERNANDES (RJ-116861)) X A.J.F.L. Decisão:1- Retifique-se no D.R.A. o polo passivo da demanda para figurar a genitora da menor, Ana Paula Ferreira de Souza.2- Cite-se.3- Após a resposta da ré será apreciado o pedido de antecipação de tutela. \r\n\r\nGuarda E Regulamentação de Visita \r\n\r\nProc. 2007.203.002485-8 - H.R.S. (Adv(s). Dr(a). NAIR PINHO GUEDES (RJ-040278)) X L.O.S.R.), R.O.S.R. Sentença:Considerando a inércia do autor e a certidão do Sr. Oficial de Justiça às fls. 16vº, bem como não haver nos autos informação do seu atual endereço, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do artigo 267, inciso III, do CPC. Sem custas, face a declaração de hipossuficiência 06.P.R.I.Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nHomologação de acordo extrajudicial \r\n\r\nProc. 2006.203.008185-2 - MOACYR MARTINS PERDIGÃO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOÃO ALBERTO DE SA BARBOSA (RJ-060861) Despacho:Intime-se a parte autora para dar prosseguimento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 2006.203.003145-9 - F.R.C. X D.W.S. (Adv(s). Dr(a). ADRIANA CORRÊA BLANCO (RJ-121613) Despacho:Renove-se a curatela provisória por 60 dias. Lavre-se termo. \r\n\r\nInvestigação de paternidade \r\n\r\nProc. 2007.203.008666-9 - D.P.S.S. (Adv(s). Dr(a). MARCELO PEREIRA LOPES (RJ-106950)) X R.R.S. E OUTRO Despacho:Aguarde-se a devolução do mandado de citação do 2º réu. \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 2004.203.010403-2 - JAIR DA SILVA DIAS (Adv(s). Dr(a). AYLSON MANOEL EMYGDIO DOS SANTOS (RJ-122881)) X MARIA EMILIA MOREIRA DIAS (Adv(s). Dr(a). TÂNIA MARA PIERRONDI QUADROS MERCÊS (RJ-077746) Despacho:Aguarde-se por trinta dias. Em não havendo manifestação dos interessados, arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.203.017565-2 - M.R.M.S. (Adv(s). Dr(a). ADRIANA DE FARIA CORBO (RJ-087955)) X D.P.S. Despacho:Fls.35/37 às partes. Int-se.Após, ao MP. \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 2006.203.011256-3 - H.D.A.F. (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS (RJ-111030)) X F.H.B.D. (Adv(s). Dr(a). MILTON MORAES MARTINS (RJ-016185) Decisão:Considerando que as verbas provenientes da ação ordinária proposta pelo alimentante em face do Estado do RJ tem natureza salarial e não indenizatória, indefiro o requerimento de fls. 70/75 e 125/127. \r\n\r\nProc. 2007.203.004411-0 - A.A.P. (Adv(s). Dr(a). ALVARO EMANUEL TEIXEIRA CRAVO (RJ-113856)) X P.S.S.P. Decisão:Reconsidero a decisão de fls.50 para excluir o salário família. Aguarde-se a audiência. \r\n\r\nReconhecimento de união estável e/ou dissolução de união estável \r\n\r\nProc. 2006.203.003303-1 - R.M.T.O. X S.C.B. Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2007.203.004365-8 - E.L.R.V. (Adv(s). Dr(a). VANESSA DE CASTRO MENEZES (RJ-129856)) X I.R.R.V. E OUTRO A PARTE AUTORA \r\n\r\nRegulamentação de visita \r\n\r\nProc. 2007.203.001527-4 - H.F.F. (Adv(s). Dr(a). CLELIA DOS SANTOS FREITAS (RJ-068381)) X A.C.B.F. Despacho:Fls. 31- Atenda-se ao MP.Fls. 33/35- Ao autor. I. Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2007.203.009251-7 - R.C.R. (Adv(s). Dr(a). MARCOS ALBERTO GRAÇA (RJ-055769)) X P.B.R. E OUTRO Despacho:Emende-se a inicial para adequar o polo passivo da demanda. \r\n\r\nRemoção de curador \r\n\r\nProc. 2005.203.014531-1 - MARIA INES SILVA X DEBORA MONÇORES MONTEIRO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). KATIA JUVENAL DE MELO ARMAS (RJ-113145)), DORIVAL MONTEIRO DOS SANTOS, Dr(a). MARIA IVETE DE DEUS (RJ-052959) Decisão:Defiro Jg.Recebo o recurso no duplo efeito.Ao apelado. \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 2004.203.005154-4 - ALEXANDRE GONCALVES CELESTINO (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS COSENZA (RJ-071690)) X ALEXANDRE MELO CELESTINO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALVARO LUIZ FERNANDES DA COSTA (RJ-060410) Despacho:Desentranhem-se fls164/165, juntando-as nos autos em apenso, referente a ação de execução de alimentos entre as mesmas partes. \r\n\r\nProc. 2004.203.012220-4 - MARCELO DE ANDRADE SA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO RACHID SA REGO (RJ-101090), Dr(a). ADRIANA DE OLIVEIRA GUIMARAES (RJ-121307)) X RUAN FELIPE DOBRZENSKI SA E OUTRO Sentença:Considerando a inércia do autor e a certidão do Sr. Oficial de Justiça às fls. 139vº, bem como não haver nos autos informação do seu atual endereço, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do artigo 267, inciso III, do CPC. Sem custas.P.R.I.Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.203.015495-6 - ANTONIO JULIO DUARTE (Adv(s). Dr(a). RONIDEI GUIMARÃES BOTELHO (RJ-083066)) X CARLOS EDUARDO FIZ DUARTE (Adv(s). Dr(a). ANTONIO WILSON MENDES MACIEL (RJ-091572) Despacho:O réu reside no Méier, razão pela qual determino sua intimação para manifestar-se sobre fls.87. \r\n\r\nProc. 2006.203.007011-8 - F.G.O.J. (Adv(s). Dr(a). YEDA LAGOS CHAVES (RJ-074223)) X M.C.S.O. Despacho:\"Comprove-se o alegado.\" \r\n\r\nProc. 2006.203.012339-1 - J.C.G. (Adv(s). Dr(a). FELIPE JORGE BARBOSA MARTINS (RJ-129415)) X S.H.M.G. (Adv(s). Dr(a). BARBARA CARLA DA MATA EWERS (RJ-091418) Atenda-se ao MP.Em provas, justificando-as. \r\n\r\nProc. 2006.203.016329-7 - I.C.B.N. (Adv(s). Dr(a). DENISE BEZERRA CARNEIRO (RJ-093296)) X V.A.N.B. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). THAYS DE ALMEIDA MACHADO (RJ-092541) Decisão:Defiro o requerimento de fls.103 e designo nova data para o dia 04/12/07 às 14:10h.Int-se. \r\n\r\nProc. 2007.203.001086-0 - I.C.B. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X E.B. (Adv(s). Dr(a). ANDERSON FERNANDES RIBEIRO (RJ-102217) Despacho:Em provas. \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 2005.203.012995-0 - CHARLES DOMINGUES DA SILVA, ADRIANA MELO DOMINGUES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ADRIANA OLIVEIRA DI CIANCIO (RJ-123004) Despacho:Fls. 76- Oficie-se, observando a sentença de fls. 54. \r\n\r\nProc. 2006.203.012114-0 - R.G.F. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). BIANCA LIMA VALENTIM SANTOS (RJ-077601) Despacho:Expeça-se carta de adjudicação. \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2006.203.011866-8 - M.L.E.S. (Adv(s). Dr(a). RITA DE CARVALHO BISPO DEODORO (RJ-066623)) X R.D.A. Despacho:Intime-se a parte autora para dar prosseguimento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2007.203.002296-5 - A.S.P.S. (Adv(s). Dr(a). LEONARDO BRAUNE (RJ-123255)) X C.J.S. Sentença:...JULGO ANTECIPADAMENTE A LIDE....DECRETO A SEPARAÇÃO JUDICIAL do casal, devendo a autora voltar a usar o nome de solteira. Condeno o réu ao pagamentod e custas e honorários.... \r\n\r\nExpediente do dia: 03/08/2007\r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2006.203.017164-6 - R.L.M. (Adv(s). Dr(a). DILSON ALVES DAMASCENO (RJ-063148)) X M.S.L.M. Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2005.203.015056-2 - MARIA JOSE MARQUES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). IDOVAN FERREIRA (RJ-001629C)) X CARINA FERREIRA DA SILVA), CANDIDO EDUARDO FERREIRA DA SILVA), CRISTINA FERREIRA DA SILVA), ANA MARIA FERREIRA DA SILVA À parte autora sobre certidão do sr. oficial de justiça de fls. 133. \r\n\r\nDeclaratória, DE UNIÃO ESTÁVEL \r\n\r\nProc. 2007.203.007958-6 - R.S.A. (Adv(s). Dr(a). MARIA CONCEICAO DE LIMA DIAS (RJ-049158)) X C.R.L. Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2007.203.004330-0 - J.F.F. (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA DA SILVA (RJ-098191)) X B.G.F. (Adv(s). Dr(a). JÚLIO CÉSAR DE OLIVEIRA COUTO (RJ-080438) Defiro J.G. a parte ré.Em provas, justificando-as. \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 2003.203.013398-4 - ANDRE SILVA DE MENDONCA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO LUIS F C DE OLIVEIRA (RJ-076556)) X ADELAIDE CRISTINA RIBEIRO DE MENDONCA Fls. 85 - Ao requerente. \r\n\r\nExpediente do dia: 06/08/2007\r\n\r\nAcordo de guarda \r\n\r\nProc. 2005.203.011320-6 - SANDRA FÁTIMA RODRIGUES AGUIAR, FELIPE BARBOSA COSTA (Adv(s). Dr(a). RAFAEL SIMÕES DA LUZ (RJ-121459) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nAdoção \r\n\r\nProc. 2004.203.007549-4 - MARIA JOSE MARCILIO DOS SANTOS E OUTRO, JOSELAINE DA COSTA (Adv(s). Dr(a). RICARDO BRAGA FRANCA (RJ-098795)) X VANIA DE FATIMA DA COSTA Decisão:...acolho o presente recurso, devendo figurar corretamente na sentença de fls.63/64 que a adotanda passará a chamar-se JOSELAINE MARCÍLIO DOS SANTOS. \r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2004.203.012855-3 - HUGO LEONARDO DA CAMARA CHARRET (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR DA ROCHA FREITAS (RJ-124075)) X JULIO CESAR MENDES CHARRET AUTOS EM CARTÓRIO. \r\n\r\nProc. 2005.203.008934-4 - ANDRÉ RHUAN MONTEIRO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). FREDERICO AUGUSTO COELHO DA SILVA (RJ-100657)) X VANDERSON RAMOS DOS SANTOS Despacho:À autora deverá indicar o endereço do réu no prazo de 10 dias. Após, voltem para apreciar o requerimento de fls.97 e designação de AIJ. \r\n\r\nProc. 2007.203.002493-7 - C.S.A. (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR REIS DE CASTRO MEDEIROS (RJ-001756B)) X J.R.A.A. (Adv(s). Dr(a). VALMIR VITAL CARDOSO (RJ-052902) Decisão:....indefiro o pedido de inclusão dos filhos da autora no pólo passivo da demanda, devendo tal pretensão ser deduzida em ação autônoma. Aguarde-se a audiência. \r\n\r\nProc. 2007.203.006713-4 - E.M.D.N. (Adv(s). Dr(a). SYNVAL BELTRÃO DE SOUZA DINIZ (RJ-012214)) X C.N.F. Decisão:Defiro a emenda de fls.16/20.Fixo os provisórios em 15% dos ganhos líquidos do réu, mais salário Família. Entende-se por ganhos líquidos, os ganhos brutos com desconto do INSS e IRF. O percentual incidirá sobre FGTS, em caso de rescisão contratual. Oficie-se. Expeçam-se ofícios ao empregador e ao Banco do Brasil S.A., se for o caso. Designo Audiência Informal de Conciliação para o dia 26/09/07, às 14:20 horas. Intimem-se. Na hipótese de ausência de conciliação em audiência informal, o réu deverá apresentar contestação na audiência de conciliação, instrução e julgamento (artigo 5º da Lei 5.478). \r\n\r\nProc. 2007.203.006764-0 - M.M.P.C.F. (Adv(s). Dr(a). BARBARA CARLA DA MATA EWERS (RJ-091418)) X A.L.F. Sentença:...HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e regulares efeitos, o acordo acima, e JULGO EXTINTO O PROCESSO com fulcro no art. 269, III do CPC..... \r\n\r\nProc. 2007.203.010309-6 - N.P.S. (Adv(s). Dr(a). ADRIANA VIANA DA SILVA (RJ-118379)) X M.A.P.S. Decisão:Defiro JG.Fixo os provisórios em 20% dos ganhos líquidos do réu, mais salário Família. Entende-se por ganhos líquidos, os ganhos brutos com desconto do INSS e IRF. O percentual incidirá sobre FGTS, em caso de rescisão contratual. Oficie-se. Na hipótese de ausência de vínculo empregatício, fica o réu obrigado a pagar alimentos em 100%do salário mínimo nacional e vigente, paga até o dia cinco de cada mês, mediante recibo ou depósito em conta corrente. Expeçam-se ofícios ao empregador e ao Banco do Brasil S.A., se for o caso. Designo Audiência Informal de Conciliação para o dia 26/09/07, às 13:50 horas. Intimem-se. Na hipótese de ausência de conciliação em audiência informal, o réu deverá apresentar contestação na audiência de conciliação, instrução e julgamento (artigo 5º da Lei 5.478). \r\n\r\nProc. 2007.203.010362-0 - E.B.M.S. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDERSON BERNARDES DA SILVA (RJ-127589)) X E.R.M.S. Despacho:Venha a declaração de patrocínio gratuito do feito. \r\n\r\nProc. 2007.203.010487-8 - M.J.S.S. (Adv(s). Dr(a). VITOR CESAR LOURENCO FERREIRA (RJ-095807)) X H.R. Despacho:Venham as declarações de hipossuficiência da autora na forma da Leio 1060 e de patrocíonio gatuito do feito. \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 2005.203.011714-5 - FERNANDA OLIVEIRA DE AGUIAR DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). CALIANIRA TEIXEIRA MOURA DA SILVA (RJ-064375)) X CASSIO BAHIENSE DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). EUDES VAMBERTO TORRES CABRAL (RJ-019796) Autos desarquivados, em cartório. \r\n\r\nProc. 2007.203.006469-8 - L.S.V. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). IVO PERASSOLLI NETTO (RJ-089323) Sentença:...HOMOLOGO o acordo de fls...e DECRETO O DIVÓRCIO CONSENSUAL do casal postulante, nos termos do art. 1580 parágrafo 2º do CC, voltando o cônjuge virago a usar o nome de solteira. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2006.203.010624-1 - G.V.S. (Adv(s). Dr(a). PAULO SERGIO DE ANDRADE PRADO (RJ-044469)) X J.F.S. Decisão:Comsiderando que o executado , regularmente intimado a pagar o débito, permaneceu inerte, decreto a sua prisão pelo prazod e 60 dias. Expeça-se mandado. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia ( Artigo 733 do CPC) \r\n\r\nProc. 2007.203.000239-5 - P.A.T., Assistente: M.A.C. (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA LABARBA MACIEL (RJ-097374)) X G.T.S. (Adv(s). Dr(a). WANDERLEY SIMOES DA MOTTA (RJ-073455) Decisão:Fls.30 Expeça-se guia. \r\n\r\nProc. 2007.203.002046-4 - J.R.A. (Adv(s). Dr(a). DIMAR FERNANDO DRUMMOND (RJ-140810)) X C.V.A. Decisão:Acolho od. parecer do MP às fls.18 e designo audiência especial para o dia 19/09/07 às 15 horas. \r\n\r\nProc. 2007.203.002048-8 - V.M.L.C.C. (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO VILAÇA MARCONDES (RJ-071160)) X F.S.C. Despacho:À exequente conforme requerido pelo MP... \r\n\r\nProc. 2007.203.002270-9 - E.S.L. (Adv(s). Dr(a). NILO MENDES DE ARAUJO (RJ-054828)) X B.B.L.L. Decisão:Designo audiência especial para o dia 03/10/2007 às 15 horas, conforme requerido pelo MP. \r\n\r\nProc. 2007.203.002826-8 - P.S.D.P., Assistente: F.N.P.R. (Adv(s). Dr(a). REGIANI MARIA MAZIM CARVALHO DA SILVA (RJ-117255)) X L.A.P. Decisão:Considerando a ausência do pagamento integral dos alimentos provisórios pelo executado, considerando que a justificativa apresentada não ilide o cumprimento da decisão que fixou os alimentos, decreto a sua prisão pelo prazo de 60 dias. Expeça-se mandado. \r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 2006.203.015094-1 - F.F. (Adv(s). Dr(a). RENATO SIDNEI PERICO (SP-117476)) X K.D.F. E OUTRO Sentença:Considerando que a parte autora, devidamente intimada para dar prosseguimento ao feito, não o fez, conforme fls. 140 e 141, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do artigo 267, inciso III, § 1º, do CPC. Sem custas.P.R.I.Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nGuarda \r\n\r\nProc. 2006.203.006017-4 - A.B.S. (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO NATAL PINTO DA FONSECA (RJ-114148)) X F.P.M. Despacho:Designo audiência de conciliação para o dia 04/12/07 às 14 horas. \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 2006.203.012936-8 - L.C.A.O. X C.R.E. (Adv(s). Dr(a). ANNA PENHA BARBOSA RODRIGUES DE SOUZA (RJ-069962) Decisão:Renove-se a curatela provisória por mais 180 dis. Lavre-se termo. Realize-se estudo social conforme requerido pelo MP. Certifique-se quanto a manifestação dos irmãos do interditando sobre o pedido. \r\n\r\nProc. 2007.203.006169-7 - N.N. X P.N. (Adv(s). Dr(a). BARBARA CARLA DA MATA EWERS (RJ-091418) Decisão:Indefiro o requerimento de fls.35, uma vez que o falecimento da interditanda implica na extinção do presente feito, devendo tal pretensão ser deduzida em ação própria perante o Juízo competente.Venha a certidão de óbito da inteditanda. \r\n\r\nProc. 2007.203.006870-9 - R.C.G.C. X J.G.C. (Adv(s). Dr(a). MARCUS ANTONIO DOS ANJOS LACERDA (RJ-046709) Decisão:Atenda-se ao MP.Designo o dia 17/09/07, às 14:30 horas, para a audiência de impressão pessoal. Nomeio perito psiquiatra Dr. Luiz Eduardo de C. Drumond, telefone 25442684 ou 99880835, para exame do Interditando naquela ocasião, podendo apresentar laudo se assim já for possível, ciente de qua a parte autora é beneficiária da JG. Hipótese na qual poderá o ato ser convolado em Audiência de Instrução e Julgamento. Cite-se e intime(m)-se, inclusive o MP.Lavre-se termos de aceitação... \r\n\r\nProc. 2007.203.008925-7 - J.L.B.B. X A.B.B. (Adv(s). Dr(a). PAULO EDUARDO CARDOSO LEAL (RJ-089318) Despacho:Venha a declaração de patrocínio gratuito do feito e emende-se a inicial nos termos do art. 282, inciso VII do CPC. \r\n\r\nInvestigação de paternidade \r\n\r\nProc. 2007.203.008666-9 - D.P.S.S. (Adv(s). Dr(a). MARCELO PEREIRA LOPES (RJ-106950)) X R.R.S. E OUTRO DIGA A PARTE AUTORA SOBRE CONTESTAÇÃO. \r\n\r\nJustificação, DE UNIÃO ESTÁVEL \r\n\r\nProc. 2007.203.004149-2 - R.M.O. X Falecido: R.A.L. (Adv(s). Dr(a). GEORGE ROSA DE SOUZA (RJ-048149) Despacho:À parte autora para esclarecer o nome da RL da ré. \r\n\r\nMedida cautelar de separação de corpos \r\n\r\nProc. 2007.203.005489-9 - A.S.M. (Adv(s). Dr(a). DANIELY NOVO OLIVEIRA ANDRADE DE ARAUJO (RJ-102788)) X A.C.M. Despacho:Venham as declarações de hipossuficiência do réu e de patrocínio gratuito do feito.Ao MP. \r\n\r\nMedida Cautelar de Separação de Corpos C/C Medida Cautelar de Afastamento do Lar \r\n\r\nProc. 2007.203.010439-8 - H.D.S. (Adv(s). Dr(a). MARIA IVETE DE DEUS (RJ-052959)) X C.L.S. Decisão:Defiro J.G.Emende-se a inicial nos termos do art. 282 do CPC. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2007.203.007747-4 - M.C.R. (Adv(s). Dr(a). MARCELO AGNOLIN PARAGUASSU LEMOS (RJ-104599)) X C.A.M.J. Despacho:....Intime-se a requerente para informar o seu atual endereço. \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 2004.203.003213-6 - JOAO CARLOS GOMES FERREIRA (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO GEVAERD (RJ-048663)) X LETICIA CURI GOMES FERREIRA (Adv(s). Dr(a). CELSO AUGUSTO FONTENELLE (RJ-002024C) Decisão:Acolho o d.parecer do MP às fls.355 e defiro o requerimento de fls.344 somente em relação ao autor. \r\n\r\nProc. 2005.203.004385-9 - DORIVAL MONTEIRO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARIA IVETE DE DEUS (RJ-052959)) X PRISCILA CRISTINE SILVA DOS SANTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). KATIA JUVENAL DE MELO ARMAS (RJ-113145) Despacho:Atenda-se a DP. \r\n\r\nProc. 2007.203.009575-0 - M.H.L.P.A. (Adv(s). Dr(a). HUGO MARTINS LISBOA (RJ-018733)) X E.A.S. Decisão:Defiro Jg. Emende-se a inicial nos termos do art. 282, VII CPC. \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 2007.203.006564-2 - R.S.P. (Adv(s). Dr(a). RICARDO WILLIAN DE CARVALHO BERNARDINO (RJ-055670)) X R.A.P. Decisão:Defiro a emenda de fls.23 e anote-se no DRA.Fixo os provisórios em 100% do salário mínimo nacional e vigente, a serem pagos até o dia cinco de cada mês, mediante recibo ou depósito em conta corrente. Designo Audiência Informal de Conciliação para o dia 26/09/07, às 15 horas. Intimem-se. Na hipótese de ausência de conciliação em audiência informal, o réu deverá apresentar contestação na audiência de conciliação, instrução e julgamento (artigo 5º da Lei 5.478). \r\n\r\nReconhecimento de união estável e/ou dissolução de união estável \r\n\r\nProc. 2007.203.000508-6 - A.N.S. (Adv(s). Dr(a). JESSIANO VELOSO DE OLIVEIRA (RJ-095729)) X R.C.S. Despacho:Cumpra-se corretamente o despacho de fls.34 em dez dias, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nReconhecimento de União Estável E/ou Dissolução de União Estável C/C Partilha \r\n\r\nProc. 2007.203.010486-6 - M.J.S.S. (Adv(s). Dr(a). VITOR CESAR LOURENCO FERREIRA (RJ-095807)) X H.R. Despacho:Venham as declarações de hipossuficiência da autora na forma da Leio 1060 e de patrocíonio gatuito do feito. \r\n\r\nReconhecimento de União Estável E/ou Dissolução de União Estável E Partilha \r\n\r\nProc. 2007.203.006818-7 - A.E.T.M. (Adv(s). Dr(a). ORLANDO RIBEIRO DUARTE (RJ-140473)) X S.V.O. Decisão:Considerando a manifestação do autor informando o endereço real da ré...reconheço de ofício a incompetência deste Juízo e DECLINO DA COMPETÊNCIA para uma das Varas de Família da Comarca de Niterói.Remetam-se os autos... \r\n\r\nRegulamentação de visita \r\n\r\nProc. 2007.203.006009-7 - R.F.L.V. (Adv(s). Dr(a). ARTHUR DE FREITAS ANTONIO (RJ-138061)) X J.F.B. Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 2006.203.008738-6 - C.M.S. (Adv(s). Dr(a). MARCONDES DE SOUZA CASTRO (RJ-073339)) X V.H.B.M. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Designo audiência de conciliação para o dia 04/12/07 às 13:50h.I. \r\n\r\nProc. 2006.203.010743-9 - W.C.P. (Adv(s). Dr(a). LUCIMARA BRANT ALVES PESSOA (RJ-067366)) X K.A.S.P. (Adv(s). Dr(a). EZEQUIEL ALVES DE CARVALHO (RJ-089184) Despacho:Aguarde-se a audiência. \r\n\r\nProc. 2007.203.010336-9 - T.S.A. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X F.A. Decisão:Defiro JG. Venham os documentos necessários a instrução do feito. \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 2006.203.016557-9 - F.M.V. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). IBERÊ GARCINDO DE CASTRO (RJ-100867) Sentença:...HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e regulares efeitos....e DECRETO A SEPARAÇÃO CONSENSUAL do casal postulante, ex vi do art. 1574 do CC, devendo o cônjuge virago voltar a usar o nome de solteira.... \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2005.203.015659-0 - M.A.S.S. (Adv(s). Dr(a). ELZA MOREIRA BRANDÃO (RJ-029092)) X C.R.C.S.S. (Adv(s). Dr(a). PERLA TEDESCHI ABRAHAO (RJ-117045) Despacho:Designo audiência de conciliação para o dia 29/11/07 às 14:10h... \r\n\r\nProc. 2006.203.017322-9 - F.M.L.L. (Adv(s). Dr(a). ROSIMERE DE PAULA RODRIGUES (RJ-132685)) X J.R.L.L. (Adv(s). Dr(a). ODAIR GUIMARÃES (RJ-039822) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nId: 280846"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Adriana Lopes Moutinho \r\n\r\nEscrivão: Helena Maria da Silva Costa\r\n\r\nExpediente do dia: 07/08/2007\r\n\r\nArt. 180, Caput do Cp - Receptação, 2 vezes E Art. 329 do Cp - Resistência N/F Art. 69 do Cp - Concurso Material \r\n\r\nProc. 2006.203.017070-8 - MINISTÉRIO PÚBLICO X REGINALDO FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). WELLINGTON CORRÊA DA COSTA JUNIOR (RJ-093311), Dr(a). MARCO AURELIO TORRES SANTOS (RJ-132210) Em alegações finais \r\n\r\nId: 280838"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "XVI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nComarca da Capital\r\n\r\nJuiz Titular: Dr(a). Simone Cavalieri Frota\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Angela Oliveira Dupin\r\n\r\nExpediente do dia 03/08/2007\r\n\r\nArt. 275, II,b - Cobrança de Cond. de Quaisquer Quantias. . .\r\n\r\nProc. 2007.816.003683-0 - Leonardo Soares Carrilho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Filipe André Machado Porto - OAB RJ141452). X Tim Celular S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672). Acolho os embargos de declaração para que conste do dispositivo da sentença: \"(...) condeno a ré, ainda, a proceder à baixa da restrição, no prazo de 15 dias a contar da presente, sob pena de multa diária de R$ 50,00. Ao cartório para expedição dos ofícios (...)\". Mantenho, no mais, a sentença proferida. \r\n\r\nCobrança\r\n\r\nProc. 2003.816.004694-1 - Carlos Jose Mazza Gama (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marco Antonio Teixeira Raposo - OAB RJ093249). X Decio Faria Rocha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Teles - OAB RJ080828). I-se a parte autora para dar andamento ao feito, em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2003.816.004801-9 - Katia Pereira Leão (Adv.(s) Dr.(a) (s) Manoel Dionisio Matos - OAB RJ038371). X Franceleide Teixeira da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Dionisio Lopes Matos - OAB RJ087172, Rita de Cassia Bordinhao Mercadante - OAB RJ110421). Defiro o desentranhamento, desde que substituídos os documentos por cópias. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2004.816.005192-6 - Clementino José Fontenele (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rogério Jesus de Souza - OAB RJ072720). X Rubens Cohen e outro. Ao autor sobre mandado negativo \r\n\r\nProc. 2004.816.005661-4 - Dinei Marinho Leiroz (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ivan Leal dos Santos - OAB RJ019393). X Lilian Alves Mourão do Nascimento (Adv.(s) Dr.(a) (s) Nilza de Souza Roberto - OAB RJ032905). Em réplica. Especifiquem provas, justificadamente. \r\n\r\nProc. 2004.816.007800-2 - Orlando Vilardo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Aldejar Pessanha - OAB RJ116727, Agamenon Souza de Mesquita - OAB RJ136385). X Ivania Maria Pereira de Carvalho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mauricio Saavedra de Almeida - OAB RJ128740). AO AUTOR SOBRE RESPOSTAS DE OFICIOS \r\n\r\nProc. 2006.816.008315-4 - Alef Centro Educacional LTDA - Me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Geraldo Mercadante Simões - OAB RJ055625). X Sandra Aparecida Cotrim Moreira de Carvalho. Comprove-se o atual enquadramento como ME. \r\n\r\nProc. 2007.816.005904-0 - Centro Educacional Fonte do Saber Me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adriana Corrêa Blanco - OAB RJ121613). X Cristiane Polari Machado Pereira. Comprove-se o atual enquadramento como ME. \r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2002.816.007374-7 - Castiliano Carlos Silverio dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Henrique Luis Farias Cabral de Oliveira - OAB RJ075516, Adriana Viana da Silva - OAB RJ118379, Daniela Ferreira Mendes de Oliveira Castro - OAB RJ135731). X Vicente Ferreira Martins Filho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Cantuaria - OAB RJ002267, Luiz Orlando Vieira Teles - OAB RJ141186E). Esclareça o autor se resta algo a executar, valendo seu silêncio como concordância com a extinção da execução. \r\n\r\nProc. 2006.816.005804-4 - Mariana Bandeira Lacorte. X Tim e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283, Eduardo Francisco Vaz - OAB RJ126409). I-se o réu para retirada do mandado de pagamento.... julgo extinta a execução... \r\n\r\nProc. 2006.816.007636-8 - Ieda Angelica Soares de Aguiar (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gisele Maria Lima Diniz Rodrigues - OAB RJ130923). X Banco Itau (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2006.816.008854-1 - Otacilia Ferreira da Silva. X Casas Bahia e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Carlos Pereira Porcher - OAB RJ025487, Rone Esteves Cortes - OAB RJ108046). I-se a parte ré para pagamento da diferença em 24 horas, sob pena de penhora. \r\n\r\nProc. 2006.816.012040-0 - Sara Santana de Melo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Raquel da Silva Ofranti - OAB RJ125656). X Sorelle. Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2007.816.000459-1 - Ana Paula Leite da Silva. X Itauleasing de Arrendamento Mercantil (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandra Azevedo de Oliveira Pinheiro - OAB RJ124194). Venha planilha do débito. \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial\r\n\r\nProc. 2004.816.008390-3 - Fabio Quadros de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Moura Chales - OAB RJ101333). X Monique Silva de Araujo. AO AUTOR \r\n\r\nProc. 2006.816.011763-2 - Ivanete Garcia (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Hélio Bello Viterbo de Vasconcellos - OAB RJ120261). X Shirley Cecil Rodrigues Costa. FICA A EXEQUENTE INTIMADA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA 01/10/07, ÀS 11:30 HS. \r\n\r\nProc. 2007.816.001994-6 - Raphael Luiz de Paula Neimi e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Raphael Luiz de Paula Neimi - OAB RJ130745, Rafael Gomes Fonseca - OAB RJ133352). X Gualandi Comércio e Eventos e outros. ao autor sobre resposta de oficio e devolução de precatoria \r\n\r\nProc. 2007.816.003490-0 - Ivone Salgado Pinto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jane Jacob Horta - OAB RJ067049). X Virginia Maria Siqueira de Alcantara. AO AUTOR \r\n\r\nProc. 2007.816.003889-8 - Ana Paula Medeiros Pacheco (Adv.(s) Dr.(a) (s) Renata Cristina Pereira da Silva - OAB RJ119032). X Liliane Vieira dos Santos e outro. AO AUTOR \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2002.816.006992-6 - Eliane Pires Dantas (Adv.(s) Dr.(a) (s) João Batista da Silva - OAB RJ117564, Ana Paula Mengual - OAB RJ073608). X Francisco Xavier Administração e Serviços Ltda.. A PARTE AUTORA SOBRE RESPOSTA DO OFICIO DA RECEITA FEDERAL \r\n\r\nProc. 2002.816.007187-8 - Pierre Bayard Ferraz de Caldas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Annalice Medeiros Aguiar - OAB RJ081563). X Francisco Xavier Imoveis e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Simone Azeredo Blanco - OAB RJ123829). Ao autor sobre a certidão do OJA \r\n\r\nProc. 2003.816.003077-5 - Zulmira Raffide Martins (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leena Maria Cunha Prudente - OAB RJ040217). X Jorge Batista Rodrigues (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio de Almeida Ribeiro - OAB RJ112641). Ao autor sobre a resposta do ofício \r\n\r\nProc. 2003.816.006268-5 - Euny Maria de Aquino Telles (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Carlos da Silva - OAB RJ095097). X Autoban Bandeirantes Automóveis LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alfredo Paulo da Silva Telles Junior - OAB RJ145363E, Rodrigo Ferreiro Groba - OAB RJ125350, Beatriz Araujo Machado da Silva - OAB RJ101943). I-se o autor para dar andamento ao feito. \r\n\r\nProc. 2003.816.009667-1 - Vitor Hugo Lorente Sanchev (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elmo Portella - OAB RJ066499, Raquel Rodrigues da Rocha - OAB RJ112840). X Willian Veiculos LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luis Alfredo Gonçalves da Silva - OAB RJ106305). Fls.112- Anote-se e republique-se como requerido. \r\n\r\nProc. 2004.816.000394-4 - Ricardo Lucio Campinho Baldner (Adv.(s) Dr.(a) (s) Valeria Martins Vieira Moreira - OAB RJ095997). X P&p Modulados LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Emilia Cristina da Silva Cachem - OAB RJ087990, Rosane Ribeiro Cabral dos Santos Menezes - OAB RJ039587). fica a parte ré intimada do bloqueio no valor de r$ 4.497,20 nos bancos: Bradesco, Brasil, Estado do Rio Grande do sul, itau e HSBC. \r\n\r\nProc. 2004.816.004280-9 - Andre Luiz de Oliveira Flores (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosana Maria de Oliveira Pinto - OAB RJ051291). X Francisco Xavier Imoveis e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Cristina de Araújo - OAB RJ086877). Diga a parte autora. \r\n\r\nProc. 2004.816.007416-1 - Sonia Regina Cerqueira Barbosa (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Francisco Cardozo - OAB RJ104766). X Francisco Xavier Imoveis LTDA e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Cristina de Araújo - OAB RJ086877). Venha o depósito em 24 horas. \r\n\r\nProc. 2004.816.008710-6 - Almir Tardin. X Marcos Damião e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mario Francisco de Aguiar Simões - OAB RJ032565, Carlos Assis Fernandes - OAB RJ072582). Os bens devem ser retirados pelo exequente. Diga se tem interesse. \r\n\r\nProc. 2005.816.000120-2 - Sergio Superchi (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcello Superchi - OAB RJ089179). X Reinaldo Von Dollinger de Castro. Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2005.816.000202-4 - Rose Marie Ferreira Gomes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo de Souza Santos - OAB RJ106929). X Uni Frete Transportes de Turismo e Frete LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Solange de Paiva Baptista - OAB RJ025806, José Marcos Gomes - OAB RJ017832, Carolina Afonso Ferreira de Araujo Lima - OAB RJ141518E). ...julgo extinta a execução... \r\n\r\nProc. 2005.816.008106-4 - Margareth Souza de Aquino Moura Esteves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Margareth Souza de Aquino Moura Esteves - OAB RJ118998). X Rio Gnv do Brasil Consultoria Empresarial LTDA e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gleice Froment Raposo - OAB RJ081406). ...JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO... \r\n\r\nProc. 2006.816.006616-8 - Gilberto Agnaldo Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Francisco José Rodrigues da Silva Marques - OAB RJ075822). X Forseg - Curso de Formação de Vigilantes e Seguranças LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Heloisa Helena Abreu Diniz - OAB RJ135787). Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2006.816.006623-5 - Sonia Maria Soares (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ivy Cristina Soares Maia - OAB RJ118024). X Banco Itau (Adv.(s) Dr.(a) (s) Márcia Helena Cardoso de Castro - OAB RJ049035). Fls.122- Defiro o prazo requerido. \r\n\r\nProc. 2006.816.007930-8 - Espólio de Uyara Angelis Condeixa de Azevedo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tânia Amaral Gomes Gonçalves - OAB RJ083676, Maria Edina de Oliveira Carvalho Portinari - OAB RJ059148). X ATL (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Henrique Kurtz de Freitas - OAB RJ097791). Fls.106/107- À autora. \r\n\r\nProc. 2006.816.008001-3 - José Ricardo de Almeida Gonçalves (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Ricardo de Almeida Gonçalves - OAB RJ123277). X Credicard (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandro de Oliveira Thuller - OAB RJ102861, Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Nalu Yunes Marones de Gusmão - OAB RJ093492). I-se o réu para depositar o valor da multa devida, em 48 horas, sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProc. 2006.816.008213-7 - Cesar Correa Cavalcante (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tayrony Espíndola Borges - OAB RJ117029). X Recreio Veículos LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Magno Amaral Oliveira - OAB RJ088760). fica a parte re intimada do bloqueio no valor de r$ 5256,77 no banco do brasil, ciente do prazo de 15 dias para , caso queira, impugnar \r\n\r\nProc. 2006.816.008911-9 - Bruna de Campos Ferreira Amaro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Daniel de Freitas Nobre - OAB RJ133348). X Loja Valeti (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Fischer Peçanha - OAB RJ102072). Esclareça o autor o que resta a executar. \r\n\r\nProc. 2006.816.009107-2 - Enir Pinheiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gisele Maria Lima Diniz Rodrigues - OAB RJ130923). X Light - Serviços de Eletricidade S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andre Lanziotti de Lima Camara - OAB RJ089264, Lilian Vasconcellos Mussnich - OAB RJ074872). Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2006.816.009483-8 - Wilson Eusébio da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Decio Leopoldo de Souza Filho - OAB RJ132602). X Geap Fundação de Seguiridade Social (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tania Sidney de Souza Mesquita - OAB RJ077752, Marcus Vinicius Beserra de Lima - OAB RJ126446). I-se o réu para comprovar o depósito em 24 horas. \r\n\r\nProc. 2006.816.009850-9 - Marly Marques dos Santos. X ATL (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Eduardo Fontes Maya Ferreira - OAB RJ100618, Alessandra Portilho Gomes - OAB RJ102870, Maria Edina de Oliveira Carvalho Portinari - OAB RJ059148). Diga a parte autora se dá integral quitação, valendo o silêncio como concordância. Após, voltem cls. \r\n\r\nProc. 2006.816.010162-4 - Leila Gomes Costa Branco (Adv.(s) Dr.(a) (s) Henrique José Vieira Filho - OAB RJ112316, André Luiz Nascimento de Oliveira Caruso - OAB RJ107650). X Adventure Veículos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luciano Rodrigues de Souza Neto - OAB RJ099018). Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2006.816.011032-7 - Raquel Zeraik de Almeida (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabiana Dias de Araujo - OAB RJ129319). X Leandro Guedes Louzada e outro. A AUTORA SOBRE MANDADO NEGATIVO \r\n\r\nProc. 2006.816.011157-5 - Iara Lucia André de Medeiros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Helio Silva Martins - OAB RJ111822). X Condominio Frei Cassiano de Villarosa e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Roberto Martins de Aguiar - OAB RJ095978). I-se a parte ré para depositar o valor do débito, em 48 horas, sob pena de penhora. \r\n\r\nProc. 2006.816.011370-5 - Aline Lopes da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Camila Osorio de Oliveira - OAB RJ117654). X Light - Serviços de Eletricidade S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andre Lanziotti de Lima Camara - OAB RJ089264). E-se mandado de pagamento. I-se a parte ré para pagamento da diferença. \r\n\r\nProc. 2006.816.011630-5 - Rafael Gomes Brito (Adv.(s) Dr.(a) (s) Thalles Wildhagen Camargo - OAB RJ123401). X Barrashopping - Grupo Renasce Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andre Luis Soares Pereira - OAB RJ070342). I-se a parte ré para pagamento da diferença em 24 horas, sob pena de penhora. \r\n\r\nProc. 2006.816.011708-5 - Fatima Delgado da Silva Hercules (Adv.(s) Dr.(a) (s) Defensor Público - OAB DP000001). X Financeira Itaú - Cbd S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). Diga a parte ré. \r\n\r\nProc. 2006.816.011715-2 - Sergio Henrique dos Santos Val (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sérgio Henrique dos Santos Val - OAB RJ132392). X Tim Celular e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672, Taylise Catarina Rogerio - OAB RJ132028, Sergio Goncalves de Souza - OAB RJ130908, Jorge Luiz Freire da Silva - OAB RJ088328). Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2006.816.012100-3 - Antonio Silvano da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Francisco José Rodrigues da Silva Marques - OAB RJ075822). X Telemar S/A (Centro) e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Flavio Diz Zveiter - OAB RJ124187, Isaac Motel Zveiter - OAB RJ082280, Valéria Fernandes de Sousa - OAB RJ127550, Marcelle Valpaços Fonseca Lima - OAB RJ094782, Emerson de Souza Rufino - OAB RJ110868). Defiro JG. Recebo o recurso no efeito devolutivo. Ao recorrido. Após, remetam-se os autos ao E. Conselho Recursal, com nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.816.013050-8 - Diamantino Marques (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luis Guilherme Alves de Oliveira - OAB RJ140404). X Telemar S/A (Centro) e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Flavio Diz Zveiter - OAB RJ124187, Ricardo Luis da Silva Rego Urbano - OAB RJ100484). Fls.63- Defiro a devolução do prazo. \r\n\r\nProc. 2006.816.013091-0 - José Aurélio Valporto de Sá Junior (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marco Antonio Teixeira Raposo - OAB RJ093249). X Mercado Livre. Com Atividades de Internet LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio Ruy Barroso de Mello - OAB RJ063377). Embargos de declaração tempestivos que são recebidos, porém, rejeitados, uma vez que inexistentes na sentença os vícios previstos no art. 535 do CPC, razão pela qual mantenho-a tal como prolatada. O inconformismo da parte, que por meio dos presentes embargos pretende a modificação do julgado, deve ser manifestado pela via recursal própria. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.816.000051-2 - Jose Carlos de Campos Junior e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Monica Cristine Rezende de Campos da Silva - OAB RJ109272). X Peugeot Citroen do Brasil Automóveis LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Keila Marchiori - OAB RJ112178, Joao Marcos Colussi - OAB RJ002414, Flávio Pereira Lima - OAB RJ134270). Recebo o recurso no efeito devolutivo. Ao recorrido. Após, remetam-se os autos ao E. Conselho Recursal, com nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2007.816.000341-0 - Guacy Palmieri. X Granado Móveis - Rio Decor - Barra (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roberto Pereira Gonçalves - OAB SP105077). Intime-se a parte ré para cumprimento da sentença, sob pena de multa no percentual de 10% na forma do art.475-J. Se inerte, voltem conclusos para penhora on line. Fls.42/44 à parte autora \r\n\r\nProc. 2007.816.000351-3 - Expedito Araujo Pontes (Adv.(s) Dr.(a) (s) André Gonçalves dos Santos Adão - OAB RJ136773). X Sonia Martins da Silva e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo Ribeiro Delocco - OAB RJ142782, Carla Dentino Barbosa - OAB RJ121273, Luís Felipe Venâncio Dias - OAB RJ038397). Recebo o recurso no efeito devolutivo. Ao recorrido. Após, remetam-se os autos ao E. Conselho Recursal, com nossas homenagens. DEfiro JG. \r\n\r\nProc. 2007.816.000542-0 - Rita de Casia Fernandes Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adriana Corrêa Blanco - OAB RJ121613). X Ajmr Veículos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Bento Pereira - OAB RJ079866, Jomar Vargas Fontes - OAB RJ145067). Ao embargado. \r\n\r\nProc. 2007.816.000593-5 - Alan Werneck de Mesquita (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Felippe Chelles - OAB RJ080899). X Sendas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antônio Laért Vieira Júnior - OAB RJ057441). I-se a parte ré para depositar o valor do débito, em 48horas, sob pena de penhora. \r\n\r\nProc. 2007.816.000659-9 - Israel dos Santos Lira. X Centro Social Comunitário do Marcão (Adv.(s) Dr.(a) (s) Erika de Palmer Paraizo Garcia - OAB RJ117487). I-se o réu para comprovar o depósito em 24 horas. \r\n\r\nProc. 2007.816.001081-5 - Neide Aparecida Ramos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Francisco José Rodrigues da Silva Marques - OAB RJ075822). X Livre (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sylvanna Gomes de Mendonça - OAB RJ057223). Cumpra-se o v. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2007.816.001119-4 - Claudio Luiz da Costa Braga (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Paula Correa e Castro Lima de Andrade - OAB RJ080170). X Amar Produções Artísticas LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudia Galhardo de Barros Romar - OAB RJ106551). ao autor sobre desarquivamento \r\n\r\nProc. 2007.816.001187-0 - Silvana de Souza Garcez. X Editora Globo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vanessa Guazzelli Braga - OAB RS046853). I-se a parte ré para depositar o valor do débito em 48 horas, sob pena de penhora. \r\n\r\nProc. 2007.816.001432-8 - Roberta Barros Cabral (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elayne Maria Sampaio Rodrigues Mahler - OAB RJ086617). X VIVO- TELERJ CELULAR S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). I-se o réu para cumprimento da sentença, sob pena de penhora. \r\n\r\nProc. 2007.816.002152-7 - Andre Luiz da Silva Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Catia Regina Siston Santos - OAB RJ090367). X Megaware Industrial LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Francisco Alfredo Monte Vianna Pires - OAB RJ067316, Regina Celia Monte Vianna Pires - OAB RJ004696D, Rita de Cassia Freitas Carvalho Fernandes - OAB RJ051522). Ao embargado. \r\n\r\nProc. 2007.816.002452-8 - Francisco Carlos Silva Mendes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Rebibout - OAB RJ118877). X ITAÚ (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gustavo Franco Montanari - OAB RJ150991E, Taylise Catarina Rogerio - OAB RJ132028). I-se a parte ré para depositar o valor do débito, em 48 horas, sob pena de penhora. \r\n\r\nProc. 2007.816.002552-1 - Lis Maria de Barros Bahia. X Ibi Card (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). E-se novo mandado de pagamento conforme ofício de fls.66. I-se a parte ré para comprovar o cumprimento da obrigação de fazer. \r\n\r\nProc. 2007.816.002982-4 - Rose Marie Argolo de Bom (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rose Marie Argolo de Bom - OAB RJ061439). X Pologaz 10- Posto de Abastecimento (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Malicia Giglio - OAB RJ107401). Considerando os documentos de fls.73/78, indefiro gratuidade de justiça. Venham as custas, no prazo de 48 hs, sob pena de deserção. \r\n\r\nProc. 2007.816.003114-4 - Maria Alice Machado Cabral Cândido. X GLOBEX (Adv.(s) Dr.(a) (s) Felipe de Araujo Dias - OAB RJ125261). I-se o réu para comprovar o cumprimento da obrigação , no prazo de 48 horas. \r\n\r\nProc. 2007.816.003174-0 - Luciene Targat Novaes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mariana de Souza Albuquerque - OAB RJ136880). X Cetelem Brasil S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Roberto Alves Coutinho - OAB RJ038497, Márcia Helena Cardoso de Castro - OAB RJ049035). ao autor sobre deposito \r\n\r\nProc. 2007.816.003275-6 - Susana Muniz Polydoro. X Lojas Renner e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Paula Zanin Theodoro - OAB RJ120185, Alânia de Fatima Barbosa - OAB RJ132351). I-se a parte ré para comprovar o cumprimento da obrigação de fazer. I-se o réu para depositar o valor da multa devida, em 48 horas, sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProc. 2007.816.003766-3 - Juliana Santos da Silva. X GLOBEX (Adv.(s) Dr.(a) (s) Conrado Max Gruenbaum - OAB RJ004492C). Cumpra-se fls.55, parte final. I-se a parte a ré para pagamento do débito em 48 horas. \r\n\r\nProc. 2007.816.003879-5 - Maria Teresa Alves Pereira e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cintia Muniz de Souza - OAB RJ102522). X Condominio Presidente Carlos Machado Correa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Raymundo Emanuel Figueiredo Pinheiro Junior - OAB RJ111410). Recebo o recurso no efeito devolutivo. Ao recorrido. Após, remetam-se os autos ao E. Conselho Recursal, com nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2007.816.003913-1 - João Batista Davel da Cunha (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Fernandes Ribeiro - OAB RJ024166, Elisangela Santos de Almeida - OAB RJ111695). X Camping Clube do Brasil (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Herculano Bulhoes de Mattos Filho - OAB RJ110468). Venha aos autos afirmação de pobreza, comprovantes de rencimentos e declaração do imposto de renda. \r\n\r\nProc. 2007.816.003993-3 - Maria Bernadete Sherring da Rocha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Nathasha Amaral da Rocha - OAB PA013162). X Banco Abn Amro Real S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Carlos Coelho - OAB RJ021928, Edmundo Nogueira Coelho - OAB RJ021504). Recebo o recurso no efeito devolutivo. Ao recorrido. Após, remetam-se os autos ao E. Conselho Recursal, com nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2007.816.004464-3 - Lucia de Fatima Cadilhe de Oliveira Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo Reis de Faria - OAB RJ001394B). X Tam Linhas Aéreas S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Bruno Monaco Vale - OAB RJ112453). Embargos de declaração tempestivos que são recebidos, porém, rejeitados, uma vez que inexistentes na sentença os vícios previstos no art. 535 do CPC, razão pela qual mantenho-a tal como prolatada. O inconformismo da parte, que por meio dos presentes embargos pretende a modificação do julgado, deve ser manifestado pela via recursal própria. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.816.004770-0 - Marcelo Aguiar de Rezende (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sonia Maria de Aquino Furtado - OAB RJ130921). X TNL PCS S/A -Operadora Serviço Móvel OI (Adv.(s) Dr.(a) (s) Flavio Diz Zveiter - OAB RJ124187, Luiz Carlos Zveiter - OAB RJ071132). Fls.58- Devolvo o prazo. \r\n\r\nProc. 2007.816.005163-5 - Marta Alves de Aguiar (Adv.(s) Dr.(a) (s) Odvaldo Lopes de Freitas - OAB RJ019343). X Casas Bahia Comercial Ltda. e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Carlos Pereira Porcher - OAB RJ025487, Alessandra Portilho Gomes Duriez - OAB RJ102870). INTIMAR AS PARTES PARA COMPARECEREM À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA 05/09/2007 ÀS 11:00 H \r\n\r\nProc. 2007.816.005435-1 - Paulo Sérgio Lebeis Pires (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leidimar Rocha Posenato - OAB RJ128270). X Renault e outro. INTIMAR AS PARTES PARA COMPARECEREM À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA 10/09/2007 ÀS 12:30 H \r\n\r\nProc. 2007.816.005523-9 - Sandra Regina de Araújo Hilário (Adv.(s) Dr.(a) (s) Aristides Sousa da Silva - OAB RJ080819). X Condomínio Residencial dos Bosques e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andre Luiz de Miranda Cortes - OAB RJ107213). INTIMAR AS PARTES PARA COMPARECEREM À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA 11/09/2007 ÀS 13:00 H \r\n\r\nProc. 2007.816.005889-7 - Vera Regina Recke Alves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Carvalho de Paula - OAB RJ035284). X unibanco - união de bancos bras. s/a. Venha o endereço do réu no prazo de dez dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\nProc. 2003.816.008084-5 - Tania Mara Mendonça dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Maria Valle de Castro - OAB RJ067285). X Telemar (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430, Daniel Sanchez Borges - OAB RJ149187). Ao reu sobre fls.275/277 \r\n\r\nProc. 2003.816.008115-1 - Rangelita Rangel Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vinicius Antonio Couto Esposel - OAB RJ082150). X Grupo Pão de Açúcar (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Luis da Silva Rego Urbano - OAB RJ100484, Willian Salustiano Souza - OAB RJ135328). Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2004.816.003560-0 - Adelmo de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Eduardo de Oliveira - OAB RJ104511, Adelmo de Oliveira - OAB RJ073390). X Casa do Amortecedor M. M. Almeida Auto Center LTDA e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roberto Chaves de Carvalho - OAB RJ109099). E-se mandado de pagamento. I-se a parte ré para pagamento da diferença em 24 horas, sob pena de penhora. \r\n\r\nProc. 2006.816.001970-1 - Maria Angela Lacombe Simão (Adv.(s) Dr.(a) (s) Floriano Andre Gomes do Carmo - OAB RJ101099). X Americanas. Com S/A -comércio Eletrônico (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mario Fernando Valente Colombo - OAB RJ089949). Esclareça o autor a devolução do mandado, tendo em vista que houve expedição de valor anterior nos autos. \r\n\r\nProc. 2006.816.008033-5 - Ivanilde Tiburcio Magalhaes. X Light - Serviços de Eletricidade S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andre Lanziotti de Lima Camara - OAB RJ089264). ao reu sobre despacho de fls. 45 e juntada de faturas pelo autor \r\n\r\nProc. 2006.816.010455-8 - Rafael Nolasco de Lima Diniz. X Big Cell Lojas Tim Rio Branco e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Danielle Bastos Veloso - OAB RJ133067, Hisashi Kataoka - OAB RJ034672, Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283, Alexandre Ghazi - OAB RJ070771). Fls.102- Não há diferença a executar (fls.105). Fls.101- E-se mandado de pagamento em nome da ré. I-se a ré (Nokia) para retirar os mandados de pagamento em dez dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProc. 2007.816.000633-2 - Damiana dos Santos. X VIVO- TELERJ CELULAR S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). E-se mandado de pagamento. I-se a parte ré para comprovar o cumprimento da obrigação de fazer. \r\n\r\nProc. 2007.816.000802-0 - Leonardo da Silva Machado (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hugo de Almeida Sacramento - OAB RJ016357). X Vivo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). fls.54- anote-se onde couber. I-se o patrono da parte ré para regularizar a representação processual. \r\n\r\nProc. 2007.816.003976-3 - Luiz Alessandre Serra Alves. X Dix Amico Assistencia Médica LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo de Souza Nunes - OAB RJ059178, Anderson Leite de Carvalho - OAB RJ139246). Recebo o recurso no efeito devolutivo. Ao recorrido. Após, remetam-se os autos ao E. Conselho Recursal, com nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2007.816.005966-0 - Isaltino de Oliveira e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ubirajara Marques Caetano - OAB RJ105430). X Unibanco Aig Seguros - Porto Seguro Cia de Seguros Gerais e outro. I-se a parte auttora para comprovar a impossibilidade de comparecimento , no prazo de cinco dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nExpediente do dia 06/08/2007\r\n\r\nArt. 275, II,b - Cobrança de Cond. de Quaisquer Quantias. . .\r\n\r\nProc. 2007.816.004246-4 - Jardim Escola San & Mil Ltda-me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ely Silva de Lemos Siqueira - OAB RJ087281). X Alessandro Ferreira Peçanha e outro. AO AUTOR,FLS.25/28 \r\n\r\nCobrança\r\n\r\nProc. 2004.816.003223-3 - Dyla Sant Anna Pinheiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) George Rosa de Souza - OAB RJ048149). X Maria do Carmo Veloso e Silva e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosana Velozo e Silva Ribeiro - OAB RJ094449). Defiro o desentranhamento, desde que substituídos os documentos por cópias.... JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO... \r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2006.816.010427-3 - Eduardo Cavalheiro Feitoza. X Siemens Eletronica S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luis Fernando Radulov Queiroz - OAB SP147547, Ventura Alonso Pires - OAB SP132321). FICAM AS PARTES INTIMADAS DAS DATAS DOS LEILÕES DESIGNADOS PARA 05/09/07 E 12/09/07, AMBOS ÀS 15:00 HS. \r\n\r\nProc. 2007.816.003257-4 - Jorge Antonio da Paz Cruz (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gustavo Iale Assuncao da Silva - OAB RJ135863). X Cetelem Brasil S/a- Crédito Financiamento e Investimento (Adv.(s) Dr.(a) (s) Márcia Helena Cardoso de Castro - OAB RJ049035, José Roberto Alves Coutinho - OAB RJ038497). Ao autor para dizer se dá quitação \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial\r\n\r\nProc. 2001.816.004484-8 - Kátia Pereira Leão (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Dionisio Lopes Matos - OAB RJ087172, Manoel Dionisio Matos - OAB RJ038371). X Valentina Reginatto Bijouterias e Acessórios LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Carlos Pereira dos Santos - OAB RJ032501, Wanda Fonseca Coutinho - OAB RJ089265). FICAM AS PARTES INTIMADAS DAS DATAS DOS LEILÕES DESIGNADOS PARA 19/09/2007 E 26/09/2007, AMBOS ÀS 13:00 HS. \r\n\r\nProc. 2005.816.003262-4 - Mario Ramos da Silva e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mario Ramos da Silva - OAB RJ022009). X Orlando Pinto Guedes e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Manuel Teixeira Moreira - OAB RJ026791). FICA AS PARTES INTIMADAS DAS DATAS DOS LEILÕES DESIGNADOS PARA 05/09/07 E 12/09/07, AMBOS ÀS 14:30 HS. \r\n\r\nProc. 2006.816.003454-4 - Fernando Cesar Chagas Bulhões (Adv.(s) Dr.(a) (s) Christiane D'Elia - OAB RJ072295). X Jean Aparecido da Silva. ao autor sobre resposta de oficio \r\n\r\nProc. 2006.816.010039-5 - Sostenes Santana Menezes Moreno (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rachel Porto Ritter Viana - OAB RJ125920). X Rose Martins da Silva Albuquerque (Adv.(s) Dr.(a) (s) Thiago Serrano Pinheiro de Souza - OAB RJ127332). ficam as partes intimadas da sentença em que julgou procedente em parte o pedido.... \r\n\r\nProc. 2007.816.004864-8 - Ivanira Maria do Nascimento (Adv.(s) Dr.(a) (s) Aldair Gomes de Oliveira - OAB RJ029665, Rachel Porto Ritter Viana - OAB RJ125920). X Paulo Alves de Souza. Ao autor sobre deposito \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 1999.816.004080-6 - Fatima Cristina Rigo de Santana (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosemary Ferreira de Abreu - OAB RJ083359, Gleiciane Janaina de Almeida Nonato Fusco - OAB RJ115920). X Administradora de Imoveis Renascença (Adv.(s) Dr.(a) (s) Martin Ignacio Lopez Silva - OAB RJ086114, Andrea de Castro Couto - OAB RJ102518, Ivy Cristina Soares Maia - OAB RJ118024). FICAM AS PARTES INTIMADAS DAS DATAS DOS LEILÕES DESIGNADOS PARA 19/09/2007 E 26/09/2007, AMBOS ÀS 13:10 HS. \r\n\r\nProc. 2002.816.005588-5 - José Geraldo da Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Anacleto Fernando Hilario - OAB RJ060475). X Rodoxossi Transportes Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Claudio de Oliveira Pinto - OAB RJ071819). As partes sobre as datas dos leilões: 1º leilão em 15/08/2007 às 13:00 horas e 2º leilão em 29/08/2007 também às 13:00 horas no I Juizado Especial de Duque de Caxias. \r\n\r\nProc. 2003.816.004475-0 - Maria Candida Itaboray (Adv.(s) Dr.(a) (s) João Rodrigues Itaboray - OAB RJ037042). X So Promoções (Adv.(s) Dr.(a) (s) Anangelica Araujo Lloyd - OAB RJ051352). FICAM AS PARTES INTIMADAS DAS DATAS DOS LEILÕES DESIGNADOS PARA 05/09/07 E 12/09/07, AMBOS ÀS 14:50 HS. \r\n\r\nProc. 2004.816.001247-7 - Fernando Luiz Rossi Gomez Teijela (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adolpho Gomez Teijeira - OAB RJ011221). X Ranorem Móveis e Decorações LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Alberto Amaral Silva Pinto - OAB RJ027636, Jorge Augusto dos Santos - OAB RJ060297, Antonio Carlos dos Santos - OAB RJ066985). FICAM AS PARTES INTIMADAS DAS DATAS DOS LEILÕES DESIGNADOS PARA 19/09/2007 E 26/09/2007, AMBOS ÀS 13:20 HS. \r\n\r\nProc. 2004.816.006503-2 - Arlete Santos Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Janete da Silva Tavares - OAB RJ042109). X Cooperetiva de Transportes Alternativo Rio Pedras e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Margot Maria Elizabeth Kunzendorff - OAB RJ130517). ao autor sobre deposito \r\n\r\nProc. 2004.816.006667-0 - Gloria de Medeiros Bandeira. X Editora Natureza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marlen Pereira de Oliveira - OAB RJ002351). Considerando que, em consulta ao Bacen-Jud, foi verificada a inexistência de bloqueio, ao autor para indicar bens do réu passíveis de penhora, sob pena de extinção do feito. \r\n\r\nProc. 2004.816.007328-4 - Maria Tomaz Lopes da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Patricia Saraiva Coelho - OAB RJ087948). X Marlena Móveis e Decoração LTDA e outros. Ao autor sobre a resposta do ofício \r\n\r\nProc. 2005.816.010247-0 - Joao Camilo dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leandro Guedes Burlamaqui - OAB RJ125638, Anamaria Fonseca e Silva Mallet - OAB RJ108704). X Recreio Rio Veiculos LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Magno Amaral Oliveira - OAB RJ088760). Fica a parte ré intimada do bloqueio efetuado no valor de R$ 249,70 no Banco do Brasil, ciente do prazo de quinze dias para impugnação. \r\n\r\nProc. 2006.816.002401-0 - Lourinaldo Franklin José Ferreira. X Cedae (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672, Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283). FICA A RÉ INTIMADA DE QUE FOI BLOQUEADO R$ 800,00 NO BANCO DO BRASIL CIENTE DO PRAZO DE 15 DIAS PARA IMPUGNAÇÃO \r\n\r\nProc. 2006.816.003688-7 - Afranio de Freitas Cavalcante. X Atransrio e outro. Ao réu sobre o bloqueio de R$ 251,80 realizado na Caixa Econômica Federal, ciente do prazo de quinze dias para impugnação. \r\n\r\nProc. 2006.816.006624-7 - Carlos Alberto Albuquerque Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cylo Maciel Gonçalves - OAB RJ043522, Adelio Fortunato Torres Tronco - OAB RJ114876). X ATL (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandra Portilho Gomes - OAB RJ102870, Maria Edina de Oliveira Carvalho Portinari - OAB RJ059148). Considerando que, em consulta ao Bacen-Jud, foi verificada a inexistência de bloqueio, ao autor para indicar bens do réu passíveis de penhora, sob pena de extinção do feito. \r\n\r\nProc. 2006.816.008084-0 - Robison Gonçalves Gripp (Adv.(s) Dr.(a) (s) Robison Gonçalves Gripp - OAB RJ086026). X Carlos Mauro Dutra Nogueira e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Cavalcante Pereira Leal - OAB RJ074117). Ao autor sobre certidao negativa do oja \r\n\r\nProc. 2006.816.009193-0 - Sandro Machado Mariano (Adv.(s) Dr.(a) (s) Flavio de Franca Pereira - OAB RJ106232). X Assessoria Veiculos LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre José da Costa Franco - OAB RJ080386). Ao autor sobre certidao negativa do oja \r\n\r\nProc. 2006.816.010510-1 - Jose Paulo Lebre Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hélio Moçapir Horta Fernandes - OAB RJ039311). X Real Seguros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo de Lima Casaes - OAB RJ095957). Ao autor sobre o depósito. \r\n\r\nProc. 2006.816.010842-4 - Edivaldo Luiz de Oliveira. X Siemens Eletronica S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ellen Cristina Gonçalves - OAB SP131600). FICA A PARTE RÉ INTIMADA DAS DATAS DOS LEILÕES DESIGNADOS PARA 05/09/07 E 12/09/07, AMBOS ÀS 14:20 HS. \r\n\r\nProc. 2006.816.012315-2 - Rose Martins da Silva Albuquerque (Adv.(s) Dr.(a) (s) Taryne Cardoso Ferreira - OAB RJ138722). X Sostenes Santana Menezes Moreno e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Aldair Gomes de Oliveira - OAB RJ029665). ficam as partes intimadas da sentença em que julgou procedente em parte o pedido.... \r\n\r\nProc. 2006.816.012788-1 - Sergio João de Miranda Azevedo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcio José de Oliveira Costa - OAB RJ049563). X VIVO- TELERJ CELULAR S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). Diga a parte autora. \r\n\r\nProc. 2007.816.001647-7 - Alessandra Cavalcante de Queiroz (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandra Cavalcante de Queiroz - OAB RJ097234). X VIVO- TELERJ CELULAR S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Alberto Dias Sobral Pinto - OAB RJ083175). Diga a parte autora. \r\n\r\nProc. 2007.816.001718-4 - Claudio de Miranda Luz (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge Luiz Sportitsch Moura - OAB RJ131854). X Varig S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352, Alexandre Brandão Gomes - OAB RJ072155). ... ACOLHO OS EMBARGOS...JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO autoral para condenar cada uma das rés a pagar ao autor a quantia de R$ 700,00, totalizando o montante de R$ 1.400,00 .... \r\n\r\nProc. 2007.816.001903-0 - Maria da Glória Pinto de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Acacio José Ferreira Pinto - OAB RJ106531). X VIVO- TELERJ CELULAR S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). I-se a parte ré para depositar o valor do débito, em 48 horas, sob pena de penhora. \r\n\r\nProc. 2007.816.001955-7 - Wiliam Ferreira Nogueira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Simone Torres de Souza - OAB RJ101453). X Banco Real Abn Amro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Luciano Fernandes - OAB RJ071045, Marcio Valverde Fernandes - OAB RJ093270). I-se a parte ré para devolver a guia paga em 24 horas. \r\n\r\nProc. 2007.816.002043-2 - Amaury Santarém Guimarães (Adv.(s) Dr.(a) (s) Danielle Beatriz Franco Martins Guimaraes - OAB RJ117445). X Aymoré Financiamentos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Roberto Teixeira Trino Junior - OAB RJ087929). Fls.61- Indefiro. Cumpra-se fls.60 em 48 horas. \r\n\r\nProc. 2007.816.002703-7 - Sueli Araujo Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Aristides Sousa da Silva - OAB RJ080819). X TELEMAR NORTE LESTE (Adv.(s) Dr.(a) (s) Flavio Diz Zveiter - OAB RJ124187, Eduardo Santos Gonçalves - OAB RJ103428). Ao autor sobre deposito \r\n\r\nProc. 2007.816.003036-0 - Adão Mariano de Lima. X Carrefour Com. e Ind. LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Clovis Murillo Sahione de Araujo - OAB RJ013393, Danilo Saramago Sahione de Araujo - OAB RJ056034, Hisashi Kataoka - OAB RJ034672). Decisão da Juíza Leiga: \"Rejeito liminarmente os embargos inerposto... DECISÃO DA JUÍZA TOGADA: \" Ratifico a decisão supra.\" \r\n\r\nProc. 2007.816.005911-7 - Fred Nicolay Dias da Cruz (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Fernando da Silva Corrêa - OAB RJ053177). X Marco Antonio Dias Machado. ...Indefiro a inicial e julgo extinto o feito sem exame do mérito... \r\n\r\nProc. 2007.816.006693-6 - Angelica Bevilacqua Pires. X Banco Santander Banespa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ilan Goldberg - OAB RJ100643). INTIMAR AS PARTES PARA COMPARECEREM À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA 13/09/2007 ÀS 16:40 H \r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\nProc. 2006.816.009090-0 - Oblitas Ribeiro dos Reis (Adv.(s) Dr.(a) (s) Valéria Teixeira Mariano Almeida - OAB RJ137992, Fabiana Anulino Wonglon Pereira - OAB RJ137991). X Auto Viação Bangu LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marco Rica Marcos Junior - OAB RJ100464). I-se a parte ré para pagamento da diferença em 24 horas, sob pena de penhora. \r\n\r\nProc. 2006.816.009413-9 - Cleber Amaral Baptista (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Gonzaga dos Santos - OAB RJ095060, Catia Cristina da Silva - OAB RJ111923, Rogerio Hinsch Frias Barbosa - OAB RJ138246). X Conjinto Residencial Pedro Lopes de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rafael Simões da Luz - OAB RJ121459). Ao reu sobre desarquivamento dos autos \r\n\r\nId: 280625"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz em Exercício: Sabrina Campelo Barbosa Valmont \r\n\r\nEscrivão: Fernando de A. Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 03/08/2007\r\n\r\nAbertura, registro e cumprimento de testamento \r\n\r\nProc. 2005.210.006812-9 - TEREZINHA MARIA DE BARROS REIS VAZZOLER E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS LOPES DA SILVA (RJ-117414)) X Testador: YOLANDA DE BARROS (Adv(s). Dr(a). ROSE CRISTINE RODRIGUES MARTINS (RJ-080285) Sentença:... Diante do exposto, determino se registre, cumpra e arquive o testamento público deixado por Yolanda de Barros, lavrado no 1º Ofício de Justiça da Comarca de Duque de Caxias, fls. 06/07, do Livro nº 5, ato nº 3, em 10/05/2000, nomeando como testamenteira Terezinha Maria de Barros Reis, a qual deverá assinar o respectivo termo. Fica advertido o testamenteiro que deverá providenciar o traslado das peças, para os fins do art. 1.127, parágrafo único, do CPC... \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2005.210.004537-3 - BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA DO CARMO BARBOSA VIEIRA DE MELLO PEPE (RJ-112699)) X MARCO LUIZ NATAR DA SILVA Despacho:Fls. 39 - Defiro. \r\n\r\nProc. 2007.210.006070-6 - BANCO PANAMERICANO S/A (Adv(s). Dr(a). NELSON PASCHOALOTTO (RJ-139799)) X JOSE ANTONIO SANTOS SILVA Decisão:1- ... defiro a apreensão requerida. 2- Apreendido o bem, CITE-SE ... 3- Deposite-se o bem apreendido... \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2007.210.004783-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BANDEIRANTE BARTOLOMEU BUENO DA SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). JANICE MALLET BRELAZ ARAUJO (RJ-045327)) X FORÇA E LUZ COMERCIAL ELETRICA LTDA. Despacho:Designo Audiência de Conciliação (art. 277, do CPC) para o dia 26.09.2007, às 15:10 horas. Cite(m)-se... \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2007.210.006157-7 - WELLINGTON MARQUES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893)) X BANCO ABN AMRO REAL S/A Despacho:Instrua o autor a inicial, em 10 dias. \r\n\r\nDeclaratória, de inexigibilidade de duplicatas pelo rito sumário \r\n\r\nProc. 2006.210.001771-9 - METROPOLITAN ROBÓTICA TRANSPORTES LTDA (Adv(s). Dr(a). DEUZY LEMOS MONTEIRO (RJ-071227), Dr(a). MARCELO DE SOUZA PEREIRA (RJ-070089), Dr(a). LUIS BORRELLI NETO (SP-116473)) X POSTO DE GASOLINA E LUBRIFICAÇÃO DO PORCÃO LTDA (Adv(s). Dr(a). RENATA ROCHA (MG-078385) Decisão:Afasto desde logo a alegação de revelia da ré... Ultrapassada tal questão, diga a ré especificamente quanto à alegação da autora de fl. 153/161, no sentido de que a demandada não teria observado o procedimento correto para o recebimento dos valores atinentes à prestação do serviço. Diante das mesmas alegações, diga a parte autora se NEGA que tenha consumido o combustível que a ré alega ter lhe vendido e em razão do qual efetuou o protesto, ou se apenas se insurge quanto à forma de cobrança dos aludidos valores. Advirto desde já as partes nos termos do art. 14, I, do CPC, que reza: \"São deveres das partes e de todos aqueles que de qualquer forma participam do processo: I - expor os fatos em juízo conforme a verdade\", e concedo-lhes o prazo comum de 10 dias para manifestação. \r\n\r\nDeclaratória, de inexistência de débito c/c danos morais/materiais e tutela antecipada \r\n\r\nProc. 2006.210.004382-2 - ELIETE CARVALHO DO NASCIMENTO GABRIEL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). AYRTON MATHEUS D AZEVEDO (RJ-027220)) X BANCO MORADA S/A (Adv(s). Dr(a). RICARDO SPITZ ALHEIRO DA SILVA (RJ-085375) Às partes sobre os honorários periciais (R$ 5.100,00) e as solitações do perito de fls.132, itens 1a 3. \r\n\r\nDeclaratória, negativa c/c revisão de relação obrigacional crediticia com pedido de tutela \r\n\r\nProc. 2003.210.009262-0 - NEIDE SANTOS DA COSTA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MAXIMA FINANCEIRA CFI S.A (Adv(s). Dr(a). IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA (SP-032909), Dr(a). CLARISSE SILVEIRA (RJ-110420) CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento, c/c cobrança de alugueres e acessorios da locação. \r\n\r\nProc. 2004.210.000565-8 - ESPOLIO DE WILSON NEVES, Inventariante: LANIDE BORGES NEVES (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO JOSE FERREIRA FERNANDES (RJ-088068)) X ANA LUCIA FERREIRA CABRAL (Adv(s). Dr(a). CHARLES ALBERTO MACHADO (RJ-123344) Despacho:Diga o autor sobre a contestação. \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento, E COBRANÇA \r\n\r\nProc. 2007.210.002671-1 - GLAXOSMITHKLINE BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIANA FREITAS DE SOUZA (RJ-114076)) X PHARMA VAL DO BRASIL LTDA E OUTRO Decisão:Indefiro o pedido de antecipação de tutela... Desta feita, verifica-se que o mandado expedido para a citação de Pharma Val não foi cumprido a contento, razão pela qual determino a sua renovação, no mesmo endereço, sem a necessidade de novo recolhimento de custas pela parte autora, que não deu azo à renovação do ato. Defiro a retificação do nome da segunda ré, Zimbra... Cite-se no novo endereço, nos mesmos moldes, sendo certo que para este mandado faz-se necessário o recolhimento das custas pertinentes. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2007.210.000825-3 - CHRISTIANE DA SILVA LESSA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ARRAIS MOREIRA (RJ-071752)) X FERNANDO SABOIA LIMA (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO BELMONTE (RJ-014543) Sentença:... Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, em razão da fundamentação supra. Condeno os embargantes ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor do débito... \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2006.210.004437-1 - UNIBANCO- UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO ABREU MARTINS (RJ-095801)) X BAZAR DE BRINQUEDOS SORRISO DO POVO LTDA-ME E OUTROS CERTIFICOQUE FALTA CÓPIADA PROCURAÇÃO P/INSTRUIR A C.PRECATÓRIA E QUE ESTA JÁ SE ENCONTRA DISPONÍVEL EM CARTÓRIO \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2007.210.006142-5 - HEDWIG FAES (Adv(s). Dr(a). RENÉ CORVISIER WOLGUEMUTH (RJ-070768)) X MARIA IRIS PEREIRA FAES Despacho:Ao credor para realizar o apostilamento das custas em 10 dias, comprovando-o nos autos neste prazo. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2007.210.000891-5 - KATIA TEIXEIRA LIMA PINHEIRO PÓVOAS (Adv(s). Dr(a). MAURO JOSÉ CAVALCANTI MAKLUF (RJ-063765)) X ACSP - ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DE SÃO PAULO (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA LISBÔA LOBÃO (RJ-125231), Dr(a). LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS (SP-128998), Dr(a). JOÃO PAULO FOGAÇA DE ALMEIDA FAGUNDES (SP-154384) Digam as partes em provas, justificadamente, bem como se têm interesse na realização da audiência do art. 331 do CPC. \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais, e materiais \r\n\r\nProc. 2002.210.001638-0 - LAURO MIGUEL PEREIRA (Adv(s). Dr(a). EVA GUILHERMINA DE ARAUJO GARRIDO (RJ-085374)) X SIMCAUTO MECANICA E REPRESENTAÇOES LTDA. (Adv(s). Dr(a). DIÓGENES DELFINO CABRAL (RJ-001748) AO AUTOR SOBRE FLS .324/326. \r\n\r\nProc. 2005.210.009552-2 - CECILIA SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARISA CRISTINA DE SOUZA DA SILVA (RJ-132001)) X LUD CAR VEICULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). BERNARDINO PEREIRA DE LIMA (RJ-057070) Decisão:Defiro a produção de prova oral requerida pela autora, consubstanciada na oitiva das duas testemunhas arroladas à fl. 90/91. Designo ACIJ para o dia 11.10.2007, às 13:30 horas. Intimem-se. \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais, materiais e estéticos pelo rito sumário \r\n\r\nProc. 2005.210.009325-2 - OCTACILIO SUDARIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DARLAN CASSIANO DE ALMEIDA (RJ-128213)) X AUTO VIAÇÃO TRÊS AMIGOS S/A - MATRIZ (Adv(s). Dr(a). LUCIANA BALBI WAICHEL (RJ-100421) Despacho:Intime-se o executado, por DO, para pagar em 15 dias a quantia apontada pelo credor, sob pena de incidir multa de 10% sobre o valor total do débito, na forma do art. 475-J do CPC. Se requerido, dê-se guia, advertido o devedor de que deverá apresentá-la no mesmo prazo. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2005.210.007000-8 - TECNOBOATS INDÚSTRIA COMÉRCIO E SERVIÇOS NAVAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AUGUSTO KALACHE DE PAIVA (RJ-085399), Dr(a). ANDRE VASCONCELOS ROQUE (RJ-130538)) X LEONARDO MUSSI DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SERGIO CHERMONT DE BRITTO (RJ-082374) Despacho:Haja vista as razões expendidas pelo réu, mormente no que concerne à demora no trâmite processual, e visando conciliar os interesses de ambas as partes, determino ao sr perito seja intimado a dar início aos trabalhos após a comprovação do pagamento da terceira parcela, devendo se abster de entregar o laudo até o depósito da quinta e última. A medida economizará o tempo necessário à conclusão da perícia, que será realizada concomitantemente ao recolhimento dos honorários. I-se. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2005.210.005883-5 - JORGE DE JESUS LOPES (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO CACCIATORE GAIER (RJ-022632), Dr(a). ANTONIO CARLOS GONÇALVES VIEIRA (RJ-103568), Dr(a). PAULO SERRA FILHO (RJ-053693)) X AMANDIO LOPES E OUTRO Despacho:Fl. 94: Defiro. \r\n\r\nProc. 2006.210.001136-5 - VERA LUCIA LONGO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIA APARECIDA ARAUJO (RJ-107151)) X JOÃO ANTUNES FERNANDES DA SILVA Sentença:Em face de observância das formalidades legais, constando do relatório de fl. 89, HOMOLOGO, para que surta seus devidos e legais efeitos, a PARTILHA AMIGÁVEL de fls. 93/97, elaborada nos autos de inventário dos bens que formam o acervo do Espólio de João Antunes Fernandes da Silva, obituado em 19.12.2005. Transitada em julgado, certifique-se com as cautelas legais, inclusive custas e taxa judiciária. Após o cumprimento do pagamento dos tributos, verificado pelo douto representante da Procuradoria Geral do Estado, expeça-se o respectivo TÍTULO e ALVARÁS acaso decorrentes. Sem custas eis que defiro a gratuidade de justiça. P.R.I. e Arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.210.001704-5 - EUNICE DA SILVA GAGLIONE (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X PAULO GAGLIONE Sentença:Em face de observância das formalidades legais, constando do relatório de fl. 70, HOMOLOGO, para que surta seus devidos e legais efeitos, a PARTILHA AMIGÁVEL de fls. 40/41, elaborada nos autos de inventário dos bens que formam o acervo do Espólio de Paulo Gaglianone, obituado em 04.03.1994. Transitada em julgado, certifique-se com as cautelas legais, inclusive custas e taxa judiciária. Após o cumprimento do pagamento dos tributos, verificado pelo douto representante da Procuradoria Geral do Estado, expeça-se o respectivo TÍTULO e ALVARÁS acaso decorrentes. Custas na forma da lei. P.R.I. e Arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.210.004215-5 - ARLETTE DE MELLO MARQUES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA SOARES (RJ-081110)) X NELSON TEIXEIRA MARQUES Sentença:Em face de observância das formalidades legais, constando do relatório de fl. 77, HOMOLOGO, para que surta seus devidos e legais efeitos, a PARTILHA AMIGÁVEL de fls. 67/70, elaborada nos autos de inventário dos bens que formam o acervo do Espólio de Nélson Teixeira Marques, obituado em 19.05.2006. Transitada em julgado, certifique-se com as cautelas legais, inclusive custas e taxa judiciária. Após o cumprimento do pagamento dos tributos, verificado pelo douto representante da Procuradoria Geral do Estado, expeça-se o respectivo TÍTULO e ALVARÁS acaso decorrentes. Custas na forma da lei. P.R.I. e Arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.210.006177-2 - CELIA MARIA VIANNA SILVA (Adv(s). Dr(a). RUBENS DE SOUZA REAL (RJ-025881)) X HAROLDO SILVA FILHO Despacho:Diga a requerente se, sendo os herdeiros maiores e capazes e estando de comum acordo quanto à partilha, pretende proceder como lhe faculta o art. 982, do CPC, com a nova redação que lhe foi dada pela lei 11441/07, a fim de realizar o inventário e a partilha por escritura pública que servirá como título hábil ao registro imobiliário, haja vista a maior celeridade de tal procedimento. Caso positivo, deverá dizer se desiste do presente feito. Caso negativo, diga se pretende que o feito siga o rito sumário de arrolamento. \r\n\r\nInventário, por arrolamento \r\n\r\nProc. 2007.210.000045-0 - MARIA DA CONCEIÇÃO GOMES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JORGE CLAUDIO DA SILVA MARINHO (RJ-140463)) X AYR LINNOS GODINHO DE SIQUEIRA Venham as primeiras declarações, ceridões de praxe esboço de partilha na forma do art. 1025 do CPC. \r\n\r\nMedida Cautelar Inominada, para impedir desconto em conta corrente relativo a emprestimo tomado por servidor público \r\n\r\nProc. 2007.210.006153-0 - SONIA DO ROSÁRIO PINTO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA CRISTINA DO ROSARIO CONDE (RJ-104027)) X BANCO SANTANDER BANESPA Despacho:Comprove a autora o alegado, pois ao que parece, realizou cinco empréstimos consignados em folha, mas o contra-cheque de fl.19 dá conta de que são apenas dois. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2003.210.011323-4 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X ABRIL 91 FILTROS E PEÇAS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:Esclareça o Banco autor se está incluída na planilha e conseqüentemente se é objeto da ação a cobrança de valores devidos pelos réus anteriormente a abril de 2002, data do início da vigência do contrato de cédula de crédito bancário que embasa a presente monitótia. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2007.210.005626-0 - AMAPI - ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E AMIGOS DO PARQUE ITAMBÉ (Adv(s). Dr(a). MÔNICA FELIX DA SILVA (RJ-129009)) X LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A Decisão:... nomeio o perito Dr. Maurício Liberbaum para realizar vistoria no local... Arbitro, desde logo, os honorários periciais em R$ 2.000,00 que serão pagos ao final pela ré, se vencida, diante da gratuidade de justiça ora deferida à parte autora. Intime-se o perito para iniciar os trabalhos com urgência e entregar o laudo em 05 dias. Após a apresentação do laudo, voltem-me conclusos. Cite-se... \r\n\r\nProc. 2007.210.006543-1 - CARDIOLIFE CLÍNICA CARDIOLÓGICA LTDA X SUL AMÉRICA CIA NACIONAL DE SEGUROS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCIA ALVES E SOUZA (RJ-141200), Dr(a). MARCELO FLORENCIO DA SILVA (RJ-142916) Certifico que há diferença de custas e/ou taxa judiciária a recolher pelo ( x ) autor(a) ( ) réu (ré) como adiante relacionado:R$ 20,00no campo 46, cód. 0101-6, Taxa Judiciária. \r\n\r\nObrigação de Fazer, c/c indenização por danos morais e decl. de inexistencia de divida c/c tutela \r\n\r\nProc. 2004.210.002493-8 - MIRIAM TAVARES AMARAL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA LETÍCIA AZEVEDO VIANA (RJ-133009)) X ASSIM ASSISTENCIA MEDICA INTEGRADA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706), Dr(a). EDISON MENDES DE OLIVEIRA BALBINO (RJ-098237) Decisão:... às partes sobre honorários de fl. 198. \r\n\r\nPrestação de Contas, cumulada com reparação de danos materiais \r\n\r\nProc. 2004.210.009167-8 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO SÃO JOSÉ (Adv(s). Dr(a). RENATA MARCIA DA ANUNCIACAO DE S R FRUCTUOSO DA SILVA (RJ-113892)) X RENÊ RODRIGUES FORTES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO JOSÉ DOS SANTOS MILHEIRO (RJ-125997), Dr(a). JORGE MESQUITA (RJ-054839) Decisão:... JULGO EXTINTO o processo SEM resuloção do mérito com relação ao pedido de perdas e danos... Com relação a este pedido, custas e honorários pela parte autora, que fixo em R$ 700,00. A preliminar suscitada pela ré LCI se confunde com o mérito... Decreto a revelia do réu René... declaro saneado o processo. Indefiro a produção de prova pericial requerida pelo condomínio autor à fl. 200... Esclareça a parte autora, diante de todos os documentos acostados por ambos os réus, se permanece desatendido o pedido de prestação de contas quanto às retiradas no valor de R$ 500,00 e R$ 900,00, no período de setembro a novembro de 2004, no prazo de 15 dias. Defiro às partes o prazo de 10 dias para produção de prova documental suplementar. Esclareçam as partes em 10 dias qual o ponto controvertido que pretendem dirimir com a prova oral, arrolando no mesmo prazo suas testemunhas e indicando a utilidade de cada uma para o deslinde da causa. \r\n\r\nReintegração de Posse, c/c indenização por perdas e danos c/c pedido de liminar \r\n\r\nProc. 2004.210.002575-0 - ANNA LECY DA SILVEIRA CUNHA (Adv(s). Dr(a). JORGE RIBEIRO CABO (RJ-059638), Dr(a). MARIA DE FATIMA RIBEIRO CABO (RJ-107066), Dr(a). LENIVALDO GOMES DA SILVA (RJ-076156)) X TANIA MARIA DIAS BARREIRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS LOUZADA (RJ-029793) Sentença:...JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para decretar a rescisão do contrato celebrado entre as partes, condenando a ré a pagar à autora os alugueres, encargos da locação e impostos referentes ao bar descrito na inicial, relativamente ao período de 18/01/2004 a 22/05/2004, com correção monetária e juros legais desde cada vencimento. Custas pro rata e honorários compensados. JULGO PROCEDENTE a reconvenção, para condenar a autora-reconvinda a devolver, em dobro, as arras, totalizando o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com correção monetária desde o pagamento das arras e juros de 1% ao mês desde a citação. Condeno a autora-reconvinda ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, ficando esta suspensa, em razão da gratuidade de justiça. Com o trânsito em julgado, proceda-se na forma do artigo 475, J, parágrafo 5º do CPC.Republicação. Ato publicado anteriormente em 18/06/2007 \r\n\r\nReintegração de Posse, COM PEDIDO DE LIMINAR \r\n\r\nProc. 2004.210.007141-2 - ESPOLIO DE MANUEL MARQUES DA BRIZIDA (Adv(s). Dr(a). LINCOLN MASSENA (RJ-037938)) X RAFHAEL DA SILVA E OUTRO Sentença:... Isto posto, torno definitiva a decisão que deferiu a liminar de fls. 40/41 e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL para reintegrar, de forma definitiva, o autor na posse do imóvel situado na Rua do Cajá, nº 865, Penha. Condeno os réus nas custas e honorários advocatícios, que fixo em 20% sobre o valor da causa. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2006.210.002612-5 - MARIA DAS GRAÇAS DORNELES (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DO CARMO PACHECO (RJ-025393)) X GLOBEX UTILIDADES S.A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO JOSÉ TEIXEIRA FILHO (RJ-054797) Decisão:Recebo o recurso de apelação no duplo efeito, salvo no que atine à antecipação dos efeitos da tutela. Ao apelado, para contra-razões. Após, remetam-se os autos ao ETJ com as nossas homenagens. \r\n\r\nReparação de Danos, morais e materiais c/c obrigação de fazer c/tutela \r\n\r\nProc. 2005.210.008793-8 - NELSON DA SILVA VASCONCELOS (Adv(s). Dr(a). DALILA MATILDE DE OLIVEIRA SINCLAIR HAYNES (RJ-063326), Dr(a). JUREMA OLIVEIRA AMORIM (RJ-064322)) X SAINT GERMAIN DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOAO MARCOS COLUSSI (RJ-002414), Dr(a). FLÁVIO PEREIRA LIMA (RJ-134270) Despacho:Mediante consulta ao sistema BacenJud, verifico que foram bloqueados cerca de R$ 6.500,00. Solicitei a transferência de valores para conta judicial. Aguarde-se a confirmação pelo Banco do Brasi. Indique o credor outros bens à penhora. \r\n\r\nReparação de Danos, POR ACIDENTE DE TRANSITO \r\n\r\nProc. 2005.210.008016-6 - DERLI SOARES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DO CARMO PACHECO (RJ-025393)) X ERIG TRANSPORTES LTDA. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO JOSÉ BARBOSA DE OLIVEIRA (RJ-034320), Dr(a). ANA BEATRIZ CONDE GALVÃO ZENHA (RJ-091226) Sentença:... JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL para condenar a parte ré a: a) indenizar a parte autora com a quantia correspondente a de R$ 34,66, com correção monetária desde o evento danoso e juros de 1% ao mês desde a citação até o efetivo pagamento, relativamente ao período de invalidez temporária apresentada pela parte autora; b) indenizar a autora pelo dano moral sofrido, no valor de R$ 1.000,00, com correção monetária desde a publicação da presente e juros de 1% ao mês, desde a citação. Condeno a ré ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, que fixo em 20% sobre o valor da condenação... JULGO PROCEDENTE A DENUNCIAÇÃO À LIDE para condenar a seguradora denunciada a arcar com o pagamento dos valores impostos nesta condenação ao denunciante, até o limite estabelecido pela apólice de fls. 113. Condeno a denunciada ao pagamento das custas da denunciação... \r\n\r\nReparação de Danos, por responsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2003.210.008008-3 - KELE DA SILVEIRA MOTTA (Adv(s). Dr(a). MARCIA KATIA SANTOS SANCHES DE OLIVEIRA (RJ-050762)) X BREDA TRANSPORTE E TURISMO RIO LTDA (Adv(s). Dr(a). EURICO MOREIRA (RJ-004517D) Decisão:Conheço dos embargos de declaração, eis que tempestivos. para sanar a omissão apontada. Os juros incidentes sobre a condenação em danos morais devem incidir a partir da citação. No mais, fica mantido o julgado como lançado. I-se. \r\n\r\nRescisão de Contrato, c/c indenização por perdas e danos e reitegração de posse \r\n\r\nProc. 2006.210.005330-0 - REDE FERROVIARIA FEDERAL S.A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO MAMBRINI SANTOS MOREIRA (RJ-091403)) X ORMECINDA ALEXANDRINA DOS SANTOS Decisão:... DECLINO da competência para uma das Varas Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a qual couber por distribuição. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa e encaminhem-se os autos com as nossas homenagens. \r\n\r\nResponsabilidade Civil \r\n\r\nProc. 2003.210.006155-6 - QUITERIA BIZERRA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X VIAÇAO NORMANDY DO TRIANGULO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). OSWALDO FERREIRA FILHO (RJ-023466), Dr(a). CARLOS EDUARDO STAUDACHER LEAL DE CARVALHO (RJ-130189) Decisão:... DECLARO EXTINTA a execução da orbigação de pagar... Venha pela parte ré o recolhimento das custas faltantes em 05 dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa. Se inerte, notifique-se para recolhimento em 60 dias, sob as mesmas penas, na forma do art. 31 da lei 3350/99. Caso não haja recolhimento, extraia-se certidão para inscrição do Débito em Dívida Ativa... \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2005.210.006509-8 - JAIR VIEIRA DO VALE (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X TRANSPORTES GERAIS BOTAFOGO LTDA. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). BERNARD BARBOSA DA ROCHA (RJ-085120), Dr(a). JOSÉ RICARDO MARTINS DOS ANJOS (RJ-053096) Decisão:... Defiro o sobrestamento do feito por 90 dias, a contar da data em que foi protocolada a petição que requereu a suspensão do feito, 29 de junho. Aguarde-se em cartório. ATÉ o dia 29/09/2007 deverá o autor comunicar o seu retorno. Nada sendo requerido até esta data, voltem-me conclusos para a adoção das medidas pertinentes. \r\n\r\nProc. 2006.210.006060-1 - SUELY DA SILVA RODRIGUES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NELIO JOSÉ BARQUET (RJ-030485), Dr(a). TATIANE SILVA GUIMARÃES (RJ-128448)) X RONALDO DE OLIVEIRA DE LA ROQUE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002), Dr(a). UBIRATAN SENJORI DE SOUZA FERREIRA (RJ-063971) Despacho:Retifico a assentada de fls. 66/67 para sanar o erro material apontado, pois o SEGUNDO RÉU APRESENTOU CONTESTAÇÃO ESCRITA, e o primeiro, oral, como bem salientou o patrono daquele. I-se. Dê-se ciência à DP. \r\n\r\nResponsabilidade Civil, c/c danos materiais e morais \r\n\r\nProc. 2007.210.001803-9 - MARLENE TEIXEIRA PONSO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANCO ITAÚ S/A (Adv(s). Dr(a). DANIELA RODRIGUES RIBEIRO (RJ-097709) DIGAM AS PARTES EM PROVAS, JUSTIFICADAMENTE, BEM COMO SE TÊM INTERESSE NA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DO ART.331 DO CPC. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2005.210.007499-3 - GRANELLI COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA -ME (Adv(s). Dr(a). ELIANA DA COSTA LOURENCO (RJ-051575), Dr(a). ALEXANDRE FERREIRA KINGSTON (RJ-103458)) X EMPRESA RIO ITA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE CALIXTO UCHOA RIBEIRO (RJ-035170), Dr(a). MELISSA ROCHA SOARES (RJ-094443) Decisão:Justifique a autora a pertinência da oitiva das testemunhas arroladas à fl. 587, demonstrando a utilidade de cada uma para o deslinde do feito. A ré aduz que o contrato de fls. 36/38, no qual se lastreia a presente ação, foi subscrito pelo Sr Ilson (fl. 550), gerente de recursos humanos (fl. 552), que não detinha poderes para tal. Venha a ficha funcional do aludido funcionário, que ora ARROLO COMO TESTEMUNHA DO JUÍZO. Esclareça a ré se o funcionário ainda pertence a seus quadros. Caso negativo, comprove-o... esclareça a ré COMO eram feitas as encomendas das cestas e COMO eram realizados os pagamentos, bem como QUEM ERAM os funcionários da ré responsáveis por tal transação, e QUEM eram os funcionários da autora com quem contratavam. Venham os nomes, qualificação e endereço dos funcionários da ré mencionados. Indefiro desde já a oitiva da sócia diretora Ana Catarina e em seu lugar determino a oitiva do sócio Marcelo... Concedo às partes o prazo comum de 15 dias. \r\n\r\nRessarcimento de Danos C.c Danos Morais, c/ repetição de indébito \r\n\r\nProc. 2006.210.009342-4 - BAR E MERCEARIA PASSARONI LTDA (Adv(s). Dr(a). LUCIANE SIQUEIRA DA SILVA (RJ-106943), Dr(a). KARINA DA SILVA VIANA DE FREITAS (RJ-131979)) X LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). LUCIANA MARIA GUALTER BASTOS (RJ-090190) Decisão:... Declaro o processo SANEADO. Defiro a produção de prova pericial de engenharia elétrica requerida pela parte RÉ e nomeio como perito o Sr Ismar Tavares Moreira, tels. 2705-9866 / 9871-7080. Faculto às partes a indicação de assistente técnico e a formulação de quesistos em 10 dias. Com os quesitos, ao perito para formular proposta de honorários. O sócio da parte autora não integra o pólo ativo da demanda, razão pela qual entendo desnecessária a produção de prova oral. O dano moral à pessoa jurídica, se procedente, terá ocorrido in re ipsa. Desta feita, indefiro a oitiva das testemunhas. Intimem-se. \r\n\r\nId: 280908"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Andre Felipe Alves da Costa Tredinnick \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Manoel Jesus de Oliveira\r\n\r\nExpediente do dia: 02/08/2007\r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2005.210.002295-6 - HAYLTON BERNARDO VAZ FILHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANIRES CASTILHOS FERNANDES (RJ-040472)) X NEUZA DE OLIVEIRA BERNARDO VAZ a parte requerente para informar em quais folhas dos presentes autos consta valor divergente ao apresentado pelo Ministério da Saúde em fls.69 \r\n\r\nProc. 2005.210.005922-0 - LUIZ FERNANDO RIBEIRO MOREIRA (Adv(s). Dr(a). LEONOR DE ARAUJO NASCIMENTO RODRIGUES (RJ-126168)) X ESMERALDO PAULO MOREIRA AO REQUERENTE SOBRE A COTA DO M.P. \r\n\r\nProc. 2006.210.000271-6 - JOSE CARLOS MENDES (Adv(s). Dr(a). JACIARA MARIA DOS SANTOS BARROZO (RJ-032818)) X RUTH DOS SANTOS MENDES Sr. Advogado ofícios prontos aguardando retirada ou pagamento de custas nos APCJ no valor de R$ 3,49 p/ ofício + 5% p/ o FUNPERJ e o FUNDPERJ,para serem encaminhados. \r\n\r\nProc. 2007.210.003534-7 - ELAINE FONSECA CARVALHO (Adv(s). Dr(a). JORGE SANTANA QUEIROZ (RJ-056145)) X RAFAEL DE SALLES FONSECA CARVALHO Sr. Advogado ofício do BCN pronto aguardando fornecer endereço ou retirar para encaminhamento. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 2004.210.001145-2 - ARMO NOGUEIRA DE MEDEIROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FATIMA FARIAS RAMOS (RJ-036456)) X MARIA IVETE DE OLIVEIRA DE MEDEIROS Alvarás e formal de partilha pronto aguardando retirada \r\n\r\nProc. 2006.210.007532-0 - CARLOS HENRIQUE EISENBERG E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE EISENBERG (RJ-041384)) X EMILIA MARTINS EISENBERG Formal de partilha pronto aguardando retirada. \r\n\r\nArrolamento de Bens \r\n\r\nProc. 2003.210.010155-4 - PAULO DE FREITAS LOBO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO ANTONIO DE FREITAS LOBO (RJ-079566)) X CECILIA CORREA DA COSTA Aditamento ao Formal de Partilha pronto aguardando retirada. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.210.008144-6 - DISAL ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO ROCHA DE SOUZA (RJ-088668)) X JOSÉ FRANCISCO CORDEIRO DE OLIVEIRA Ao autor para fornecer cópias para instruir mandado de citação. \r\n\r\nProc. 2006.210.010274-7 - UNIBANCO-UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). DINA CLAUDIA DOS REIS PEREIRA SOARES (RJ-106239)) X DANIEL DIAS ALVES Ao autor sobre resposta de ofício. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2006.210.000962-0 - ASSOCIAÇÃO SÃO VICENTE DE PAULO (Adv(s). Dr(a). OSENIR BARBOSA CRUZ MELLO DOS SANTOS (RJ-094147)) X VALÉRIA CARDOSO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RUI TELES CALANDRINI FILHO (RJ-084384) Ao réu para recolher custas e cópias expedição de mandado de citação do litisdenunciado. \r\n\r\nProc. 2006.210.002110-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO AZTECA (Adv(s). Dr(a). ELIETE TEREZINHA RAMOS DE OLIVEIRA FARIA (RJ-078035)) X YARA DE AZEVEDO Ao autor para fornecer cópia de fls. 46/48 para instruir mandado de intimação. \r\n\r\nProc. 2007.210.000639-6 - BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). JERUSA NASCIMENTO OLIVEIRA (RJ-079968)) X CONSTUTORA PEREIRA CHAVES DE ANDRADE LTDA E OUTROS RECOLHA A PARTE AUTORA , NOS ATOS DOS ESCRIVÃES, R$ 76,96 E FUNPERJ E FUNDPERJ NO VALOR R$ 3,84 CADA. \r\n\r\nProc. 2007.210.004471-3 - BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). VALÉRIO PRUDÊNCIO DE JESUS (RJ-089709)) X RIO GNV GUATEMALA - GÁS NATURAL LTDA E OUTROS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2007.210.006489-0 - CAIXA DE ASSISTENCIA Á SAUDE - CABERJ (Adv(s). Dr(a). ALVARO ALBERTO TRUPPEL PEREIRA DO CABO (RJ-031655)) X JORGE CARLOS GUIMARÃES GARCIA AO AUTOR PARA COMPLENTAR A TAXA JUDICIÁRIA NO VALOR DE R$ 31,37 \r\n\r\nCobrança, c/c reparação por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.210.000412-9 - MEGAPLÁSTICO EMBALAGENS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO SANTOS GUIMARÃES (RJ-060137)) X ACE SEGURADORA S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO ROBERTO PIERUCCETTI MARQUES (RJ-103455), Dr(a). LUIS FELIPE DE FREITAS BRAGA PELLON (RJ-020387) Decisão:Conheço dos embargos de declaração, eis que tempestivos, para sanar a omissão apontada, devendo passar a constar da decisão embargada: Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir da autora, pois a demanda é útil, adequada e necessária à satisfação da pretensão autoral. Afasto, ainda, a preliminar de impossibilidade jurídica do pedido suscitada pela autora-reconvinda, eis que não há óbice legal à sua formulação. A procedência ou não do pleito atine ao mérito e será com este apreciada. Não foram arguidas preliminares pela primeira ré às fls. 224. No mais, mantenho a decisão tal como lançada. I-se. \r\n\r\nCobrança, pelo rito sumário \r\n\r\nProc. 2005.210.003459-4 - CONDOMÍNIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL DA PENHA CIRCULAR (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA DANTAS ROCHA (RJ-077157)) X MARIA DA PENHA FRANCO a parte autora para recolher custas referentes a diligência di OJA R$ 12,24 + 5% funperj e fundperj \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2006.210.005886-2 - VALDELIO ALVES MUNIZ (Adv(s). Dr(a). MARIA CONCEICAO DE LIMA DIAS (RJ-049158)) X BANCO FINASA (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO LUIZ TEIXEIRA (RJ-118891) Em réplica \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2004.210.002270-0 - BANCO FIAT S/A (Adv(s). Dr(a). FÁBIO AUGUSTO DE SOUZA BORGES (RJ-084802)) X LUIZ CARLOS SUSKEK (Adv(s). Dr(a). MARLY FREITAS PINTO (RJ-087010) Ofícios prontos aguardando retirada ou recolher custas nos APCJ no valor de R$ 3,49 por ofício + 5% para FUNPER e FUNDPERJ. \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento, C/C COBRANÇA DE ALUGUEIS \r\n\r\nProc. 2007.210.003901-8 - MARCO FERNANDO VARGAS FROES (Adv(s). Dr(a). LUÍS CARLOS EDRA (RJ-023089)) X SEVERINA CLEMENTINA CIRILO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento, C/C COBRANÇA DE ALUGUEIS E DEMAIS ENCARGOS E TAXAS \r\n\r\nProc. 2005.210.007898-6 - ESMERALDA MEDEIROS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). KÁTIA REGINA MEDEIROS DA SILVA (RJ-132839)) X ANA BEL DE SOUZA SANTOS (Adv(s). Dr(a). LORENA BALOUTA DUARTE (RJ-082556) CUMPRA-SE O V. ACORDÃO. \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento, c/c com cobrança de alugueres e encargos da locação \r\n\r\nProc. 2006.210.007370-0 - PAULO ISAIAS DE SOUZA BAPTISTA (Adv(s). Dr(a). OSMARIO TEIXEIRA (RJ-025129)) X ADEMAR CRUZ FILHO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento, cumulada com cobrança \r\n\r\nProc. 2007.210.003233-4 - CLAUDIA DIAS DE MENESES SEQUEIRA (Adv(s). Dr(a). ELIETE TEREZINHA RAMOS DE OLIVEIRA FARIA (RJ-078035), Dr(a). ANDRÉA DE SOUZA SANT'ANA (RJ-123491)) X FLAVIA DE OLIVEIRA CARVALHO E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento, DE ALUGUERES E ENCARGOS CUMULADA COM A RESCISÃO DA LOCAÇÃO E COBRANÇA DO DEVIDO ATRAVÉS DE EXECUÇÃO \r\n\r\nProc. 2005.210.008576-0 - TEREZINHA MACHADO FARIA (Adv(s). Dr(a). AYRTON MATHEUS D AZEVEDO (RJ-027220)) X JORGE GUERRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ANTONIO BARRETO QUEIROZ (RJ-059894) AO AUTOR SOBRE RESPOSTA DE OFICIO \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2007.210.006492-0 - HOSPITAL DE CLINICAS DA PENHA LTDA. (Adv(s). Dr(a). BERNARDO SAFADY KAIUCA (RJ-136876), Dr(a). ERICA GOMES FERREIRA LAGE (RJ-146957E)) X GOLDEN LIMP MATERIAIS DE LIMPEZA LTDA. AO AUTOR PARA COMPLEMENTAR A TAXA JUDICIÁRIA NO VALOR DE R$ 61,41 \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2007.210.006068-8 - RETIFICA DE MOTORES ESBRA LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PADUA PINTO NETO (RJ-002363), Dr(a). GUIDO VASCONCELOS DOS REIS (RJ-114247)) X BRADESCO SAUDE S/A AO EMBARGANTE PARA COMPLEMENTAR A TAXA JUDICIARIA NO VALOR DE R$ 13,06. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2005.210.008226-6 - UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). ESTHER MARY RABICHOV (RJ-016026)) X CRISTALEIRA GUANABARA INDUSTRIA E OUTROS Ao autor para recolher custas referente à nova diligência de citação à ser realizada. \r\n\r\nProc. 2006.210.000965-6 - BRADESCO SAÚDE S/A (Adv(s). Dr(a). MAGDA MÁRCIA PEIXOTO DE ARAUJO (RJ-034422)) X EUROMOLAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR SILVANO SPAVIER (RJ-130964) Sr. Advogado ofícios prontos aguardando retirada ou pagamento de custas nos APCJ no valor de R$ 3,49 p/ ofício + 5% p/ o FUNPERJ e o FUNDPERJ,para serem encaminhados. \r\n\r\nProc. 2007.210.006429-3 - HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MÚLTIPLO (Adv(s). Dr(a). PAULO SERGIO DE CASTRO COELHO (RJ-122775), Dr(a). LEANDRO RODRIGUES CALDAS (RJ-123553)) X AVANA COMERCIAL LTDA E OUTROS AO AUTOR PARA COMPLEMENTAR AS CUSTAS DOS LITISCONSORTES NO VALOR DE R$ 76,96 + 5% PARA FUNPERJ E FUNDPERJ \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2003.210.011804-9 - MARCOS DOS SANTOS OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO DE ALMEIDA CAMARGO (RJ-111356)) X BREDA RIO TRANSPORTES LTDA (Adv(s). Dr(a). EURICO MOREIRA (RJ-004517D), Dr(a). ANTONIO CARLOS CAVALCANTI (RJ-004456D) ESCLAREÇA O AUTOR SE O ACORDO FOI CUMPRIDO PARA DAR BAIXA NOS AUTOS. \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2003.210.005472-2 - ALVARO DE CASTRO VIEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO SENA CASTRO (RJ-025974)) X WALINOX INDUSTRIA METALURGICA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GILDA PAIVA LOURENÇO (RJ-039004) ao exequente para recolher custas referentes a diligência do OJA R$ 12,24 + 5% funperj e fundperj \r\n\r\nProc. 2003.210.009337-5 - DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS NOVA ERA CARIOCA LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO JOSE RODRIGUES (RJ-059972)) X RENATO COELHO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARIA DE SOUSA TEIXEIRA (RJ-047109) AO AUTOR SOBRE RESPOSTA DE OFICIOS. \r\n\r\nProc. 2007.210.004988-7 - SOCIEDADE UNIFICADA DE ENSINO SUPERIOR AUGUSTO MOTTA (Adv(s). Dr(a). LUCIANO OLIVEIRA ARAGÃO (RJ-083650), Dr(a). ROBSON DOMINGUES DE OLIVEIRA (RJ-076481)) X ORLANDO HENRIQUE LIMA DE OLIVEIRA SILVA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2006.210.005886-2A - BANCO FINASA (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO LUIZ TEIXEIRA (RJ-118891)) X VALDELIO ALVES MUNIZ (Adv(s). Dr(a). MARIA CONCEICAO DE LIMA DIAS (RJ-049158) Ao impugnado. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2003.210.001687-3 - MARIA JOSE BARBOSA PINTO (Adv(s). Dr(a). MARIA LUIZA TOGNOZZI E ROCHA (RJ-048689)) X BBA CREDITANSTALT FOMENTO COMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). AFFONSO ALÍPIO PERNET DE AGUIAR (RJ-022270) AO AUTOR SOBRE FLS. 218/220. \r\n\r\nProc. 2005.210.008445-7 - ÂNGELO MORIELO GRATIVOL (Adv(s). Dr(a). LUIZ BATISTA BELOTTI (RJ-046545)) X C&A MODAS LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) AO AUTOR SOBRE FLS.138/139. \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais, C/C MATERIAIS \r\n\r\nProc. 2007.210.006159-0 - FAYLLA CONFECÇÕES LTDA. (Adv(s). Dr(a). ANTONIO GOMES FERREIRA FILHO (RJ-077467)) X UNIBANCO-UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A Ao autor para complementar a taxa judiciária no valor de R$ 455,34. \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais, E MATERIAIS \r\n\r\nProc. 2007.210.002520-2 - JUDSON DE SOUZA OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). VERGINIA DE SOUZA XAVIER REIS DOS SANTOS (RJ-097782)) X CLINICA PROCARDIL E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais, materiais e estéticos pelo rito sumário \r\n\r\nProc. 2005.210.009326-4 - ELAINE MACEDO DE PAULA (Adv(s). Dr(a). DARLAN CASSIANO DE ALMEIDA (RJ-128213)) X AUTO VIAÇÃO TRÊS AMIGOS S/A - MATRIZ (Adv(s). Dr(a). LUCIANA BALBI WAICHEL (RJ-100421) ÀS PARTES SOBRE PERÍCIA A SER REALIZADA EM 04/10/07, ÀS 13H 30 MIN, NA SALA DE PERÍCIAS MÉDICAS, LOCALIZADA NO 3º ANDAR, CORREDOR C, FORUM CENTRAL, APRESENTANDO DOCUMENTOS. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2003.210.011531-0 - LUIZ ANTONIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO ANTUNES DE SIQUEIRA (RJ-015859)) X VIAÇÃO JABOUR LTDA (Adv(s). Dr(a). FABIOLA BOTTINO FERRERO (RJ-081608) Intime-se a parte RÉ para recolher as custas abaixo descriminadas, no prazo de 05(cinco) dias, sob pena de inscrição na dívida ativa: distribuição - 0723-7 R$ 1,74, atos dos escrivães - 0702-1, R$ 37,61, atos de pratica comun - 0711-2 R$ 6,98 porte de remessa e retorno - 0301-2 R$ 4,24 atos dos distribuidores - 3403069663 - R$ 8,72, acréscimo de 20% - 3403141298 - R$ 1,74, taxa judiciaria - 0101-6 - R$ 92,45, Fundperj (5%) - 5673001243 R$ 4,01, Funperj (5%) 600225174-9 R$ 4,01. \r\n\r\nProc. 2007.210.001672-9 - ALEXSANDRE DA SILVA CAMARGO (Adv(s). Dr(a). VERGINIA DE SOUZA XAVIER REIS DOS SANTOS (RJ-097782)) X SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICIENCIA DE NITERÓI- ( HOSPITAL SANTA CRUZ ) E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE MALHEIRO VIDAL (RJ-093783), Dr(a). HERMANO ABRON CABERNITE (RJ-040730) Digam as partes quais as questões controvertidas que pretendem ver dirimidas, bem como as provas que pretendem produzir. Esclareçam, também, se têm interesse na realização da audiência preliminar de que trata o art. 331 do CPC. \r\n\r\nIndenizatória, DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C PEDIDO DE LIMINAR \r\n\r\nProc. 2007.210.002575-5 - LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA (Adv(s). Dr(a). LORENA BALOUTA DUARTE (RJ-082556)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO BESSA), Síndico: JOSE DA ROCHA Ao autor para recolher custas referente à renovação da diligência do Sr. Oficial de Justiça. \r\n\r\nIndenizatória, por danos materiais e morais \r\n\r\nProc. 2006.210.004467-0 - ESPÓLIO DE MANUEL ANTONIO DE LA TORRE RUIBAL (Adv(s). Dr(a). FERNANDO DA COSTA DOMINGUEZ (RJ-070981)) X FERNANDO DA SILVA ANTONIO (Adv(s). Dr(a). MAURICIO DEVEZAS GONÇALVES DE MORAIS (RJ-106275) AO AUTOR SOBRE FLS. 150/151. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2003.210.008946-3 - GEISA DE OLIVEIRA SENNA (Adv(s). Dr(a). JORGE CARNEIRO MENDES (RJ-082156)) X ROBERTO EDELMAN DE SENNA AO INVENTARIANTE SOBRE A COTA DO M.P. \r\n\r\nProc. 2005.210.000978-2 - ROSANE ESTEVAM GIRALDEZ DO ESPÍRITO SANTO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE BARREIRA DE OLIVEIRA (RJ-096047)) X MARIA DA CONCEIÇÃO ESTEVAM GIRALDEZ Carta de adjudicação pronta aguardando retirada. \r\n\r\nProc. 2006.210.008748-5 - SEBASTIÃO DAS GRAÇAS GONÇALVES (Adv(s). Dr(a). CÁTIA PINHEIRO GONÇALVES (RJ-133801)) X CREONICE PINHEIRO GONÇALVES AGUARDANDOJUNTADA DOS TITULOS DE PROPRIEDADE, IPTU , CERTIDÃO DO RGI E RESPECTIVAS CÓPIAS PARA INSTRUIR MANDADO DE AVALIAÇÃO \r\n\r\nInventário, na forma de arrolamento sumario \r\n\r\nProc. 2007.210.003817-8 - MARGARETH MENDES CORREA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ AUGUSTO EVANGELISTA DOS SANTOS (RJ-122118)) X JOÃO LOPES CORREA AO INVENTARIANTE \r\n\r\nInventário, por arrolamento sumário \r\n\r\nProc. 2005.210.004384-4 - MARIA JUNGER DE FIGUEIREDO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DENISE MARIA CARVALHO BARBOZA (RJ-125295)) X HÉLIO JUNGER DE FIGUEIREDO aguardando xerox e recolhimento de custas para Formal de Partilha. \r\n\r\nJustificação \r\n\r\nProc. 2007.210.003464-1 - MANUFATURA PRODUTOS KING TDA. (Adv(s). Dr(a). NELSON CORREA (RJ-040247)) X TRANSPORTES MODULAR LTDA. Ao autor para complementar as custas do OJA no valor de R$ 8,74 + 5% p/ funperj e fundperj, a fim de ser expedido o mandado de citação e intimação da parte ré. \r\n\r\nMedida cautelar de busca e apreensão \r\n\r\nProc. 2007.210.006484-0 - CLÍNICA ORTOPÉDICA DR LÍDIO TOLEDO LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS CORREA DE ANDRADE FILHO (RJ-093420)) X MARCIAL D'AMATO LOPES AO AUTOR PARA RECOLHER NOS ATOS DO OJA O VALOR DE R$ 12,24 \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2007.210.001515-4 - SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - ADMINISTRAÇÃO REGIONAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SENAC/ARRJ (Adv(s). Dr(a). RAQUEL ACHERMAN ABITAN (RJ-103489), Dr(a). JULIANA DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-113679)) X DAN KUIM QUÍMICA LTDA AO AUTOR SOBRE CERTIDÃO. \r\n\r\nQuebra Obrigação de Fazer, C/C INDENIZAÇÃO \r\n\r\nProc. 2007.210.001560-9 - SANDRA HELENA DA SILVA SANTOS (Adv(s). Dr(a). RICARDO ROSA CARNEIRO (RJ-086428)) X AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Adv(s). Dr(a). MARCOS GUIMARÃES BAIÃO (RJ-127871) Digam as partes quais as questões controvertidas que pretendem ver dirimidas, bem como as provas que pretendem produzir. Esclareçam, também, se têm interesse na realização da audiência preliminar de que trata o art. 331 do CPC. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2006.210.007989-0 - GEORGINA DO PATROCÍNIO CRUZ (Adv(s). Dr(a). ANDRE MESSIAS DO NASCIMENTO (RJ-128404)) X GISFEMA DO RIO COM DE LIVROS LTDA (Adv(s). Dr(a). FABIO SANTOS AMARO (RJ-073100) Digam as partes quais as questões controvertidas que pretendem ver dirimidas, bem como as provas que pretendem produzir. Esclareçam, também, se têm interesse na realização da audiência preliminar de que trata o art. 331 do CPC. \r\n\r\nRescisão de Contrato c/c Antecipação de Tutela \r\n\r\nProc. 2003.210.000804-9 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159A)) X NORMA SUELY FAUSTINA DA SILVA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2007.210.003098-2 - EVANI EVANGELISTA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X INTERCONTINENTAL- COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. E OUTROS (Adv(s). Dr(a). REMIS ALMEIDA ESTOL (RJ-045196), Dr(a). ABRAÃO SOARES DOS SANTOS (RJ-070763) a parte ré para recolher custas referentes a citação dos denunciados R$ 3,49 x 4 + 5% funperj e fundperj \r\n\r\nResponsabilidade Civil, PELO PROCEDIMENTO SUMÁRIO \r\n\r\nProc. 2005.210.002376-6 - EDMILSON SILVA MOUTINHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X EMPRESA DE TRANSPORTE PARANAPUAN S/A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE SOUZA LEITE (RJ-106873) Despacho:Aguarde-se a audiência já designada. Republicação. Ato publicado anteriormente em 01/08/2007 \r\n\r\nRessarcimento \r\n\r\nProc. 2003.210.009979-1 - ERIG- TRANSPORTE LTDA (Adv(s). Dr(a). ESLEY ORLANDI MARGE STOQUE (RJ-079250), Dr(a). FERNANDO DOS SANTOS BARBOSA (RJ-082061)) X MIGUEL FRANCOIS SCHUH E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCOS JOSÉ GONÇALVES VIANNA (RJ-097806), Dr(a). RODRIGO DE LIMA CASAES (RJ-095957), Dr(a). ANDRÉ LUIZ PINHEIRO DE AMORIM (RJ-102200) AO AUTOR SOBRE FLS. 330/336. \r\n\r\nRevisão de benefício acidentário \r\n\r\nProc. 2007.210.003274-7 - SIDNEY NASCIMENTO MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). EVANDRO JOSÉ LAGO (RJ-136516)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - AGÊNCIA RAMOS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO INSS (TJ-000012) DEFIRO VISTA À PROCURADORIA DO INSS. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2005.210.008350-7 - IVO PERES NUNES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSENETE VELOSO MONTEIRO (RJ-031266)) X ESPÓLIO DE CARLOS CUSTÓDIO NUNES) Sr. Advogado ofícios prontos aguardando retirada ou pagamento de custas nos APCJ no valor de R$ 3,49 p/ ofício + 5% p/ o FUNPERJ e o FUNDPERJ,para serem encaminhados. \r\n\r\nId: 280907"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Carlos Alberto Machado \r\n\r\nEscrivão: Sergio Vitorio de Almeida\r\n\r\nExpediente do dia: 07/08/2007\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2007.210.000193-3 - MARCELA MIRANDA GONÇALVES ALVES DE BRITO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ AMAR (RJ-009312)) X MARCELO DIAS GUSMÃO ALVES DE BRITO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA DA GRACA MOURA DE SOUSA SOROMENHO PIRES (RJ-053921) Decisão:Fl. 106. Deixo de deferir o pedido por ora. A avó paterna possui, em princípio, responsabilidade complementar e não principal. Faz-se necessário saber o valor descontado por força do oficio de fl 69. Aguarde-se a audiência a ser realizada quanto então melhor será apreciado o pedido de fl. 106. Int. \r\n\r\nProc. 2007.210.002529-9 - PEDRO PAULO ALTAMIRANDA FARIAS (Adv(s). Dr(a). GERALDO PEREIRA (RJ-099290)) X MARCELO DA SILVA FARIAS ao autor \r\n\r\nProc. 2007.210.006520-0 - MARIA EDUARDA PROCÓPIO DE MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). DEUSANGELA CRUZ PONTES DA SILVA (RJ-068275)) X MARCOS ROBERTO OLIVEIRA DE MEDEIROS Decisão:1- Defiro a gratuidade de justiça requerida.2- Fixo os alimentos provisórios em 20% (vinte por cento) dos rendimentos brutos do alimentante, incidindo tal percentual sobre o montante de verbas percebidas a qualquer título, deduzidos apenas os descontos previdenciários e fiscais compulsórios, devendo ser entregue à representante legal da requerente, até o dia cinco (05) do mês subsequente ao vencido.3- Caso o réu não possua (ou venha a desconstituí-lo) vínculo empregatício, os provisórios serão equivalentes a 20%(vinte por cento) do salário mínimo.4- Oficie-se ao empregador, se houver, para desconto em folha de pagamento e para informar os ganhos do provedor, incidindo o desconto sobre eventual verba rescisória.5- Se necessário, oficie-se ao Banco do Brasil para a abertura de conta corrente em nome da Representante Legal da alimentanda.6- Designo o dia 11/09/07 às 14:00 horas para audiência de conciliação. \r\n\r\nAlimentos C/C Regulamentação de Visita \r\n\r\nProc. 2004.210.002458-6 - B.F.S. (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DA SILVA NETO (RJ-071111)) X M.L.S. Autos em Cartório. \r\n\r\nAlimentos, com fixação de alimentos provisórios \r\n\r\nProc. 2006.210.007157-0 - M. DE O. C. M. V. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA ALVES GAVINHA (RJ-132177), Dr(a). MARISA NEVES DA SILVA (RJ-119646)) X MARCELO MACHADO VIEIRA (Adv(s). Dr(a). IRANILZA EVANGELISTA MOREIRA (RJ-036657) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 2007.210.002872-0 - COSMO PINTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS AUGUSTO CHAGAS CALDAS (RJ-052225) Sentença:EX-POSITIS, homologo o acordo de fls. 02/05 e decreto o divórcio consensual do casal postulante, na forma do disposto nos permissivos legais invocados, voltando a cônjuge virago a usar o nome de solteira. \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2005.210.006657-1 - ANGELA CARDOSO GRANATO (Adv(s). Dr(a). SANDRA RODRIGUES PECANHA ALVES (RJ-084257)) X DEMERVAL GRANATO Ao autor sobre o acrescido. \r\n\r\nProc. 2006.210.007048-5 - JOÃO DA CRUZ FERREIRA (Adv(s). Dr(a). NEILO CELSO HUGUENIN DA SILVEIRA (RJ-091134), Dr(a). VERA LUCIA FERNANDES (RJ-126501)) X VERA LUCIA FERREIRA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.210.007788-1 - KÁTIA DE SOUZA GOMES (Adv(s). Dr(a). MARIO HENRIQUE DE SOUTO FERREIRA (RJ-136860)) X NELSON AUGUSTO GOMES NETO \"Em réplica\" ( despacho ordinatório - Art.162, parágrafo 4º CPC e O.S. 01/2002, art. 3º , XI) \r\n\r\nProc. 2007.210.001289-0 - VALÉRIA BARROS DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). EDSON SEBASTIAO DE SOUZA (RJ-065567)) X EDUARDO PEREIRA DE ANDRADE Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nGuarda e responsabilidade \r\n\r\nProc. 2006.210.002884-5 - VERA LÚCIA SANTANA SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARCIO DE SOUZA PARISE (RJ-095146), Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ALDECIR DA SILVA LOSSO), P H F L Termo de Guarda e Responsabilidade disponível em Cartório \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 2006.210.002532-7 - SELMA BAPTISTA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). MARCIA MARIA COELHO DOS SANTOS (RJ-066502)) X NELZA PRENHOLATTE Sentença:Isto posto, DECRETO A INTERDIÇÃO de NELZA PRENHOLATTE, declarando sua incapacidade civil, nomeando como sua Curadora SELMA BAPTISTA FERREIRA. Lavre-se termo. \r\n\r\nInvestigação de Paternidade, C/C ALIMENTO \r\n\r\nProc. 2007.210.003379-0 - MARIA FERNANDA MARTINHO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ULISSES FIALHO SIMAS (RJ-093847)) X JOSÉ IVANILDO PEREIRA DA SILVA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2007.210.002381-3 - CRISTIANE SAMPAIO DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). LEANDRO COSTA SANTIAGO (RJ-101614)) X ALESSANDRO SILVA ANGELO) ao autor \r\n\r\nId: 280910"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "X JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nComarca da Capital\r\n\r\nJuiz Titular: Dr(a). Marcia Maciel Quaresma\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Juçara de Souza Mero\r\n\r\nExpediente do dia 02/08/2007\r\n\r\nCobrança\r\n\r\nProc. 2004.800.050556-0 - Andrea de Fatima R. Cabo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria de Fatima Ribeiro Cabo - OAB RJ107066). X Luis Rene Stefen (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lenivaldo Gomes da Silva - OAB RJ076156, Erica Cristina Ribeiro Cunha - OAB RJ125374). À parte autora para indicar bens à penhora, em vista do resultado da penhora on line, em 05 dias, sob pena de extinção, por ausência de bens. \r\n\r\nProc. 2004.800.077457-0 - Manoel José Durans (Adv.(s) Dr.(a) (s) Renata Farias Resende - OAB RJ143248E, Carlos Henrique Moraes Freitas - OAB RJ079327, Iris Vivianne Louzada Ferreira - OAB RJ158581E). X Anderson de Souza do Nascimento (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Bento Pereira - OAB RJ079866, Alexandre José da Costa Franco - OAB RJ080386). À parte autora para indicar bens à penhora, em vista do resultado da penhora on line, em 05 dias, sob pena de extinção, por ausência de bens. \r\n\r\nProc. 2004.800.083148-6 - Clarindo Ribeiro de Nazaret (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Paulo Thome Moraes - OAB RJ065554). X Carla Moreira de Souza. VISTOS ETC., Homologo a desistência manifestada , por consequência, JULGO EXTINTO o feito sem julgamento de mérito, na forma do art267,VIII, do CPC. Dê-se baixa. Arquivem-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.800.181235-2 - Condomínio do Parque Residencial Dona Regina (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rubens Victor Manéa - OAB RJ045095). X Dilson Barros de Lima. Homologo a desistência manifestada às fls.23, por consequência, JULGO EXTINTO o feito sem julgamento de mérito, na forma do art267,VIII, do CPC. Dê-se baixa. Arquivem-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.800.067325-5 - Irenê Ferreira da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge Luiz Soares - OAB RJ144350). X Carlos Magno Severiano de Jesus. Fls.12: Indefiro, por falta de horário disponível na pauta \r\n\r\nProc. 2007.800.102559-9 - Condomínio do Parque Residencial Dona Regina (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rubens Victor Manéa - OAB RJ045095). X Luiz Lago dos Santos. Homologo a desistência manifestada , por consequência, JULGO EXTINTO o feito sem julgamento de mérito, na forma do art267,VIII, do CPC. Dê-se baixa. Arquivem-se. P.R.I. \r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2004.800.039638-1 - Alessandra de Paula e Silva Prates Cardoso (Adv.(s) Dr.(a) (s) Valéria Maria Souza do Nascimento - OAB RJ108585). X Escola Técnica Dimensão LTDA. À parte autora para indicar bens à penhora, em vista do resultado da penhora on line, em 05 dias, sob pena de extinção, por ausência de bens. \r\n\r\nProc. 2004.800.066997-0 - Eneida Maria Magalhães de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carla Santiago Pereira - OAB RJ098037, Ana Paula Martins Ribeiro - OAB RJ102791). X Bruno Morais Botelho. À parte autora para indicar bens à penhora, em vista do resultado da penhora on line, em 05 dias, sob pena de extinção, por ausência de bens. \r\n\r\nProc. 2004.800.139681-9 - Marcus Vinicius de Araújo Fragale (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cid Costa Junior - OAB RJ054220, Luiz Antonio Figueira da Silva - OAB RJ042964). X Banco Fiat S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Renato Fabricio da Costa - OAB RJ117406, Wagner de Araujo Viana - OAB RJ154699E, Fábio Augusto de Souza Borges - OAB RJ084802, Rogerio Cesar Pinto - OAB RJ129010). .....Acrescente-se que o autor em momento algum contesta o fato de ter recusado o referido documento, apenas se limita a dizer que o réu não comprovou que o autor tenha recebido as faturas. A multa diária é estabelecida a fim de compelir o réu ao cumprimento de uma determinada obrigação de fazer, não podendo servir como meio para o enriquecimento sem causa do devedor. Desta forma, entendo que a obrigação de fazer foi cumprida pelo réu não havendo que se falar em execução de multa diária, reconsiderando a decisão de fls.103. \r\n\r\nProc. 2005.800.082451-4 - Maria Judite Texeira Gregório. X Globex Utilidades S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Antonio Simioni - OAB RJ102120). À parte ré sobre a penhora realizada. \r\n\r\nProc. 2006.800.016070-5 - Roberta Souza Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Oscar Lemos Borges - OAB RJ099657). X Ponto Frio e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Conrado Max Gruenbaum - OAB RJ004492C, Juliana Cristina Gardenal - OAB SP023988). À parte ré sobre a penhora realizada. \r\n\r\nProc. 2006.800.164268-9 - Cristiano Souza da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Treistman - OAB RJ137845). X Cenfaab - Centro de Formação de Profissionais de Vigilância. À parte autora para indicar bens à penhora, em vista do resultado da penhora on line, em 05 dias, sob pena de extinção, por ausência de bens. \r\n\r\nProc. 2006.800.170481-6 - Emerson Fernandes de Mello. X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jack Izumi Okada - OAB RJ123968, Braz Pesce Russo - OAB SP021585). À parte ré sobre a penhora realizada. \r\n\r\nProc. 2006.800.177790-0 - Gabriel Augusto Soares (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jean Cleber de Menezes Soares - OAB RJ114421). X Hot Car Automóveis (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alberico de Brito Montenegro Neto - OAB RJ107165). À parte autora para indicar bens à penhora, em vista do resultado da penhora on line, em 05 dias, sob pena de extinção, por ausência de bens. \r\n\r\nProc. 2006.800.193926-1 - Malharia Nalu Ltda. Me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luis Claudio Taboranski Cura - OAB RJ117749). X Mon Repos Hotel de Repouso LTDA. À parte autora para indicar bens à penhora, em vista do resultado da penhora on line, em 05 dias, sob pena de extinção, por ausência de bens. \r\n\r\nProc. 2006.800.199950-6 - Marcos Antonio Ferreira Lisboa. X Carrefour Comércio e Indústria Ltda. e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283, Hisashi Kataoka - OAB RJ034672). À parte ré sobre a penhora realizada. \r\n\r\nProc. 2006.800.200869-8 - Zulmira Maria Santos Silveira. X Forma e Beleza Perfumaria LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Lucia Zabeu Hadid - OAB RJ089152, Vania Nunes Bernardes da Cunha - OAB RJ083762). À parte ré sobre a penhora realizada. \r\n\r\nProc. 2006.800.207841-0 - Vera Lucia Antunes Marinho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Darcy Silva Gonçalves - OAB RJ067878). X Viação Motta LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Gonzaga Cordeiro - OAB RJ127853, Ana Cláudia Bacco - OAB SP124576). À parte autora para indicar bens à penhora, em vista do resultado da penhora on line, em 05 dias, sob pena de extinção, por ausência de bens. \r\n\r\nProc. 2006.800.211644-6 - Cristiano de Souza Belona. X Casas Bahia e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Carlos Pereira Porcher - OAB RJ025487, Aline Spala Novelli - OAB RJ136951). À parte ré sobre a penhora realizada. \r\n\r\nProc. 2007.800.003223-7 - Carlos Eduardo Expedito de Souza Mosca. X Hipermercados Extra -carioca e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Daniel Vasconcelos de Mello - OAB RJ122099, Antônio Laért Vieira Júnior - OAB RJ057441). HOMOLOGO o acordo celebrado pelas partes para que produza seus devidos e jurídicos efeitos e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO,na forma do art.57 da lei 9099/95 e art. 269, III do CPC.. Após o trânsito em julgado, Dê-se baixa e arquive-se. PRI. \r\n\r\nProc. 2007.800.005914-0 - Pedro Ronaldo Braga Salgado (Adv.(s) Dr.(a) (s) Pedro Ronaldo Braga Salgado - OAB RJ077753). X Caixa Seguradora S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Goncalves Lourenco - OAB RJ092749). Fls.53: defiro. Designo AIJ para o dia 18/09/2007, às 14:20h. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.036655-3 - Vanessa da Costa Valladares. X Ponto Frio (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Antonio Simioni - OAB RJ102120). VISTOS ETC. Diante da ausência injustificada da parte autora na audiência de conciliação, embora devidamente intimada, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 51, I, da Lei 9.099/95. CUSTAS PELA PARTE AUTORA. Após as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.064910-1 - Débora Farias de Oliveira. X Samsung Eletrônica da Amazônia. HOMOLOGO o acordo celebrado pelas partes para que produza seus devidos e jurídicos efeitos e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO,na forma do art.57 da lei 9099/95 e art. 269, III do CPC.. Após o trânsito em julgado, Dê-se baixa e arquive-se. PRI. \r\n\r\nProc. 2007.800.068593-2 - Criluvi Confecções, Comércio e Acessórios Ltda-me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Barroso de Almeida - OAB RJ101077). X Banco Itaú S/A. Homologo a desistência manifestada , por consequência, JULGO EXTINTO o feito sem julgamento de mérito, na forma do art267,VIII, do CPC. Dê-se baixa. Arquivem-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.800.075136-9 - Alexandre de Paula Alves da Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcia Alves de Oliveira - OAB RJ110243). X Carlos Claudionor Barrozo. Homologo a desistência manifestada , por consequência, JULGO EXTINTO o feito sem julgamento de mérito, na forma do art267,VIII, do CPC. Dê-se baixa. Arquivem-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.800.080195-6 - Ana Lucia da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Samantha Macedo Guimaraes Loques - OAB RJ103635). X Banco Bradesco S/A. Homologo a desistência manifestada , por consequência, JULGO EXTINTO o feito sem julgamento de mérito, na forma do art267,VIII, do CPC. Dê-se baixa. Arquivem-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.800.083890-6 - Jorge Gonçalves. X Samsung Eletrônica da Amazônia LTDA. HOMOLOGO o acordo celebrado pelas partes para que produza seus devidos e jurídicos efeitos e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO,na forma do art.57 da lei 9099/95 e art. 269, III do CPC.. Após o trânsito em julgado, Dê-se baixa e arquive-se. PRI. \r\n\r\nProc. 2007.800.083895-5 - Andre Secundino Abbagliato (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andre Secundino Abbagliato - OAB RJ083378). X Oi - Tnl - Pcs S/A. HOMOLOGO o acordo celebrado pelas partes para que produza seus devidos e jurídicos efeitos e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO,na forma do art.57 da lei 9099/95 e art. 269, III do CPC.. Após o trânsito em julgado, Dê-se baixa e arquive-se. PRI. \r\n\r\nProc. 2007.800.106503-2 - Neusa Maria Fernandes de Almeida. X Banco do Brasil. Mantenho a decisão de fls.09 \r\n\r\nProc. 2007.800.108741-6 - Renato Antonio Moreira Cunha. X Manoel Paulo Corte e outro. Homologo a desistência manifestada , por consequência, JULGO EXTINTO o feito sem julgamento de mérito, na forma do art267,VIII, do CPC. Dê-se baixa. Arquivem-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.800.113389-0 - Fênix Oceanica Ferramentas LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andrea de Castro Espinosa - OAB RJ102990). X Bcp S/A - Claro. Cumpra-se a decisão de fls.15, em 05 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2007.800.113437-6 - Sidnei Fernandes Xavier. X Semic Plano de Saúde. VISTOS ETC. Diante da ausência injustificada da parte autora na audiência de conciliação, embora devidamente intimada, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 51, I, da Lei 9.099/95. CUSTAS PELA PARTE AUTORA. Após as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.114762-0 - Bruno Felix Pinheiro Pinto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Patrícia Pinto Guerra - OAB RJ117733). X Habibs. Fls.20: Recebo a emenda. Cite-se e intime-se. \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial\r\n\r\nProc. 2001.800.086527-1 - Waldir Conceição Santos de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcos Henrique Gomes Pinto - OAB RJ045476, Oswaldo Monteiro Ramos - OAB RJ014878, Samara de Mello Chrisostomo - OAB RJ084674, Alexandre Souza da Silva - OAB RJ103851). X Carlos José Costa Júnior. À parte autora para indicar bens à penhora, em vista do resultado da penhora on line, em 05 dias, sob pena de extinção, por ausência de bens. \r\n\r\nProc. 2007.800.129785-0 - Tobias Horácio de Almeida (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Carlos Gonçalves Saloca - OAB RJ039510). X Jose Nonato da Silva e outro. Venha o original do título executivo. \r\n\r\nProc. 2007.800.129942-0 - Eletrônica Plaza LTDA. X Portolar da Penha Bazar e Materiais de Construção. Comprove a parte autora a condição de microempresa, em cinco dias, através de certidão da JUCERJA, sob pena de extinção. \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2003.800.108466-2 - Marco Antonio Fontanetto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Claudio da Silva - OAB RJ107325, Euclecio Calles - OAB RJ107023). X Maria Helena Rodrigues da Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Carlos dos Santos Monteiro - OAB RJ074575). À parte autora para indicar bens à penhora, em vista do resultado da penhora on line, em 05 dias, sob pena de extinção, por ausência de bens. \r\n\r\nProc. 2003.800.128746-9 - João Carlos Monteiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mauro Roberto Couto Tepedino - OAB RJ039357). X Hit Line Comercial LTDA Me. À parte autora para indicar bens à penhora, em vista do resultado da penhora on line, em 05 dias, sob pena de extinção, por ausência de bens. \r\n\r\nProc. 2003.800.160549-2 - Renato Neves Cuba Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Moyses Ferreira Mendes - OAB RJ071097, Luiz Mendes - OAB RJ069340). X Ranorem Móveis e Decorações LTDA e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Anangelica Araujo Lloyd - OAB RJ051352, Carlos Alberto Amaral Silva Pinto - OAB RJ027636, Jorge Augusto dos Santos - OAB RJ060297, Antonio Carlos dos Santos - OAB RJ066985). À parte autora para indicar bens à penhora, em vista do resultado da penhora on line, em 05 dias, sob pena de extinção, por ausência de bens. \r\n\r\nProc. 2005.800.035727-4 - Sérgio Luiz Mota de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge Andre da Silva Magalhães - OAB RJ107549). X Soluzan Inset - Service LTDA (inset-fone) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lucinda Lopes de Souza - OAB RJ068430). À parte autora para indicar bens à penhora, em vista do resultado da penhora on line, em 05 dias, sob pena de extinção, por ausência de bens. \r\n\r\nProc. 2005.800.129725-0 - Mauricio Devezas G. de Morais (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mauricio Devezas Gonçalves de Morais - OAB RJ106275). X Manuel da Costa G. de Morais (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge Chaves Velloso - OAB RJ026717). Suspendo o Leilão. Defiro a Penhora on line. \r\n\r\nProc. 2005.800.150768-1 - Renato dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roberto de Oliveira Medeiros - OAB RJ074630). X Joaquim Pedro Soares da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Carlos Moreira Marques Neto - OAB RJ101415). À parte autora para indicar bens à penhora, em vista do resultado da penhora on line, em 05 dias, sob pena de extinção, por ausência de bens. \r\n\r\nProc. 2006.800.068028-2 - Vanessa Santos de Moraes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Max André Ferreira da Silva - OAB RJ130792). X Allonso Imóveis e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carla Magna Almeida Jacques - OAB RJ053101). CERTIDÃO DE CRÉDITO E OFÍCIOS AO SPC E SERASA NA CONTRA-CAPA DOS AUTOS, À DISPOSIÇÃO DA PARTE AUTORA. \r\n\r\nProc. 2006.800.070265-4 - Jesunei Teixeira de Lima (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wilson Corrêa de Souza Neto - OAB RJ089366). X Cons. Renault do Brasil (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo Luiz Alves Carvalho - OAB RJ077785, Marcos Antonio Zaitter - OAB PR008740, Carla Fabiana Evers - OAB PR025948). À parte ré sobre a penhora realizada. \r\n\r\nProc. 2006.800.078212-1 - Agildo Mendes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gabriela de Souza Duque Estrada - OAB RJ109068). X Claudia Márcia de Souza Gomes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo Passos Carvalho - OAB RJ105262). 1- Indefiro a expedição dos ofícios , eis que se trata de diligência da própria parte. Venha o novo endereço do réu, em 05 dias, sob pena de extinção; 2- Retire-se o feito de pauta. \r\n\r\nProc. 2006.800.136254-1 - Francisco Bufon (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Rubim Filho - OAB RJ105660). X Condomínio do Edifícil Projetado b e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Ricardo Leite de Brito - OAB RJ067957). À parte autora para indicar bens à penhora, em vista do resultado da penhora on line, em 05 dias, sob pena de extinção, por ausência de bens. \r\n\r\nProc. 2006.800.191792-7 - Fatima da Costa Almeida (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paula Lopes da Silva - OAB RJ127333). X Allonso Imoveis. Homologo a desistência manifestada , por consequência, JULGO EXTINTO o feito sem julgamento de mérito, na forma do art267,VIII, do CPC. Dê-se baixa. Arquivem-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.800.036869-0 - Ana Paula Candido de Lima (Adv.(s) Dr.(a) (s) Simone Tavares Victor - OAB RJ119302). X Panaprogram. VISTOS ETC. Diante da ausência injustificada da parte autora na audiência de conciliação, embora devidamente intimada, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 51, I, da Lei 9.099/95. CUSTAS PELA PARTE AUTORA. Após as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.045016-3 - Maria Elena Cardoso Tomaz. X C&A. HOMOLOGO o acordo celebrado pelas partes para que produza seus devidos e jurídicos efeitos e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO,na forma do art.57 da lei 9099/95 e art. 269, III do CPC.. Após o trânsito em julgado, Dê-se baixa e arquive-se. PRI. \r\n\r\nProc. 2007.800.052242-3 - José Otávio Mancino (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Carlos Lopes da Silva - OAB RJ117414). X Hsbc Bank Brasil S. A. -banco Múltiplo. Fls.14/15: Indefiro, eis que a audiência destes autos foi designada anteriormente àquela mencionada às fls.15 \r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\nProc. 2006.800.117816-0 - Maria do Carmo Rijo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Yeda Lagos Chaves - OAB RJ074223). X Telesp Telecomunicações de São Paulo S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luis Henrique Fonseca Rivelli - OAB RJ119131, Willian Marcondes Santana - OAB SP129693). À parte ré sobre a penhora realizada. \r\n\r\nProc. 2007.800.036604-8 - Ricardo Canedo Neves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio Gomes de Freitas - OAB RJ091667). X Samsung Eletrônica da Amazonia LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Melina Veronese Pereira - OAB RJ120480). HOMOLOGO por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo estabelecido pelas partes, julgando extinto o processo com resolução do mérito, na forma do art.269,III do CPC. \r\n\r\nProc. 2007.800.036718-1 - Marcia Cristina Pinto de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andre Messias do Nascimento - OAB RJ128404). X Lojas Americanas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mario Fernando Valente Colombo - OAB RJ089949). DEFIRO FLS. SUPRA. O pedido de antecipação da tutela será apreciado no momento da prolação da sentença. Aguarde-se a AC. Cite-se e intime-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.055838-7 - José Luiz Oliveira da Silva. X Confecções Classe A Ltda-me. Homologo a desistência manifestada , por consequência, JULGO EXTINTO o feito sem julgamento de mérito, na forma do art267,VIII, do CPC. Dê-se baixa. Arquivem-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.800.057698-5 - Celi Pereira dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Celi Pereira dos Santos - OAB RJ054671). X Telemar S/A (Botafogo) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carla Cristine Falcao Gama - OAB RJ114728). HOMOLOGO o acordo celebrado pelas partes para que produza seus devidos e jurídicos efeitos e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO,na forma do art.57 da lei 9099/95 e art. 269, III do CPC.. Após o trânsito em julgado, Dê-se baixa e arquive-se. PRI. \r\n\r\nProc. 2007.800.063432-8 - Andreia de Farias Magalhães (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Thompson Viegas - OAB RJ033171). X Galian Decorações Indústria e Comércio LTDA. Fls.17: defiro \r\n\r\nProc. 2007.800.069862-8 - Criluvi Confecções, Comércio e Acessórios LTDA Me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Barroso de Almeida - OAB RJ101077). X Banco Itaú S/A. Homologo a desistência manifestada , por consequência, JULGO EXTINTO o feito sem julgamento de mérito, na forma do art267,VIII, do CPC. Dê-se baixa. Arquivem-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.800.085862-0 - Humberto Soares Rosário (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joseli Vicente da Costa - OAB RJ054147). X Banco Itaú S/A. Fls.18/19: defiro. Designo AC para o dia 17/09/2007, às 13:30h. Intimem-se. \r\n\r\nExpediente do dia 03/08/2007\r\n\r\nCobrança\r\n\r\nProc. 2007.800.100576-0 - Dilson Limas de Barros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Dilson Limas de Barros - OAB RJ042531). X Renata dos Anjos. O pedido de antecipação da tutela será apreciado no momento da prolação da sentença. Aguarde-se a AC. Cite-se e intime-se. \r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\n008109/2000 (2000.800.064828-2) - Márcia de Souza Almeida Thomé (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sidnei Machado Pereira - OAB RJ057372). X Queiroga Comercial LTDA. À parte autora para indicar bens à penhora, em vista do resultado da penhora on line, em 05 dias, sob pena de extinção, por ausência de bens. \r\n\r\nProc. 2003.800.002125-5 - Ronalto Antônio da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Waldiney de Oliveira Lemos Junior - OAB RJ126810E, Mauro Albano Pimenta - OAB RJ075005, Marcos Dias de Oliveira - OAB RJ137103E, Danielle Oliveira Bonfatti - OAB RJ142478E). X Globex Utilidades S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Flávia Vasconcellos de Araujo - OAB RJ130947E, Simone Barbosa da Silva - OAB RJ082523, Luiz Antonio Simioni - OAB RJ102120, Telma Lucia Pinheiro de Melo - OAB RJ066861, Ana Mercedes Tereza da Costa - OAB RJ067027E). À parte autora para indicar bens à penhora, em vista do resultado da penhora on line, em 05 dias, sob pena de extinção, por ausência de bens. \r\n\r\nProc. 2004.800.112702-0 - Claudio da Paixão Pinto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Antonio de Souza Amador Junior - OAB RJ111442). X Banco Itaú S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Benedito Carlos Pereira da Silva - OAB RJ058706). O executado juntou a guia de depósito de fls.169 com mais de 30 dias após a publicação da decisão de fls.164/165, esclarecendo que era o pagamento da condenação imposta, bem como requerendo a baixa e arquivamento dos autos. Assim, entendo ter ocorrido a preclusão.Expeça-se mandado de pagamento em favor do exeqüente, após dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2004.800.130115-8 - Carlos Alberto Gonçalves Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Dario Corrêa Filho - OAB RJ106494). X Manoel Borges de Morais. À parte autora para indicar bens à penhora, em vista do resultado da penhora on line, em 05 dias, sob pena de extinção, por ausência de bens. \r\n\r\nProc. 2005.800.052884-6 - Anderson Sarlo Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Antonio de Souza Amador Junior - OAB RJ111442). X Vigor Automóveis (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcello Michetti - OAB RJ109416). Com a vinda da resposta do Banco do Brasil, Expeça-se mandado de pagamento. \r\n\r\nProc. 2006.800.175646-4 - Gilberto Peixoto da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Baldoino Antonio Lucas Tomaz - OAB RJ023654). X Gilson de Almeida e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre da Costa Silva - OAB RJ115724, Marina Nogueira Marques - OAB RJ080102). Nova AC 29/01/2008 as 14:30h \r\n\r\nProc. 2006.800.210317-8 - Alexandre da Costa Azevedo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leila dos Santos Batista - OAB RJ132620). X Atl-algar Telecom Leste S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandra Portilho Gomes Duriez - OAB RJ102870). Isento o autor das custas. Dê-se Baixa e Arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.041854-1 - Tatiana da Silva Coelho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carla Simões de Oliveira - OAB RJ124897). X Optitel Eletrônica e Comunicações LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Priscila da Cruz Assis - OAB RJ130795). Republicação: \"Nova AC designada para 24/01/08, às 14:30 horas.\" \r\n\r\nProc. 2007.800.074877-2 - Elenilda Pereira da Silva. X Telemar S/A (Botafogo). O pedido de antecipação da tutela será apreciado no momento da prolação da sentença. Aguarde-se a AC. Cite-se e intime-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.079650-0 - Ana Cláudia Queiroz Sanches. X Banco Itaucred/taii Financeira. O pedido de antecipação da tutela será apreciado no momento da prolação da sentença. Aguarde-se a AC. Cite-se e intime-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.079656-0 - Ana Cláudia Queiroz Sanches. X Banco Bradesco S/A. O pedido de antecipação da tutela será apreciado no momento da prolação da sentença. Aguarde-se a AC. Cite-se e intime-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.079671-7 - Ana Cláudia Queiroz Sanches. X Casa Bahia Comercial. O pedido de antecipação da tutela será apreciado no momento da prolação da sentença. Aguarde-se a AC. Cite-se e intime-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.102276-8 - Terezinha Caçador. X Telemar S/A (Botafogo). O pedido de antecipação da tutela será apreciado no momento da prolação da sentença. Aguarde-se a AC. Cite-se e intime-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.114332-8 - Marcus Vinicius de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Ricardo Leite de Brito - OAB RJ067957). X Vivo Celular S/A. O pedido de antecipação da tutela será apreciado no momento da prolação da sentença. Aguarde-se a AC. Cite-se e intime-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.126845-9 - Sonia Romanazzi de Macedo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luciana Maria Silva Reis - OAB RJ084153). X Companhia Estadual de Águas e Esgotos - Cedae. Venha o depósito do valor que entende como devido, para análise da tutela antecipada. Expeça-se Guia. Após a comprovação do recolhimento, voltem cls com urgência. \r\n\r\nProc. 2007.800.130067-7 - Nanci Cardoso Dutra (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rejane Martins Soares - OAB RJ130891). X Credicard S/A. O pedido de antecipação da tutela será apreciado no momento da prolação da sentença. Aguarde-se a AC. Cite-se e intime-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.130225-0 - Alessandra Andre de Mendonça (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosemeri Ferreira de Carvalho - OAB RJ053328). X Claro - Bcp S. A.. O pedido de antecipação da tutela será apreciado no momento da prolação da sentença. Aguarde-se a AC. Cite-se e intime-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.130324-1 - Marcia da Silva Costa. X Tim Celular S/A. O pedido de antecipação da tutela será apreciado no momento da prolação da sentença. Aguarde-se a AC. Cite-se e intime-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.130420-8 - Francisco de Jesus. X MOBILITÁ Comércio.Ind.Rep.LTDA. O pedido de antecipação da tutela será apreciado no momento da prolação da sentença. Aguarde-se a AC. Cite-se e intime-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.130430-0 - José Andrade do Nascimento. X Telemar S/A (Botafogo). O pedido de antecipação da tutela será apreciado no momento da prolação da sentença. Aguarde-se a AC. Cite-se e intime-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.130437-3 - Ariane Rodrigues Barros Nunes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Josemar Lauriano Pereira - OAB RJ132101). X Bonsucesso Comércio de Livros Ltda. Epp. O pedido de antecipação da tutela será apreciado no momento da prolação da sentença. Aguarde-se a AC. Cite-se e intime-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.130449-0 - Ivan Machado. X Telemar S/A (Botafogo). O pedido de antecipação da tutela será apreciado no momento da prolação da sentença. Aguarde-se a AC. Cite-se e intime-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.130994-2 - Elaine Luciano dos Santos. X Banco Ibi S/A. O pedido de antecipação da tutela será apreciado no momento da prolação da sentença. Aguarde-se a AC. Cite-se e intime-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.131151-1 - Neuza Luiza de Carvalho Souza. X Itaú Card. O pedido de antecipação da tutela será apreciado no momento da prolação da sentença. Aguarde-se a AC. Cite-se e intime-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.131244-8 - Maria Dalva Xavier Nunes. X Embratel - Empresa Brasileira de Telecomunicações. O pedido de antecipação da tutela será apreciado no momento da prolação da sentença. Aguarde-se a AC. Cite-se e intime-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.131396-9 - Gustavo Gaião de Lima (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jansen Ribeiro da Silva - OAB RJ088040). X Uniacard Unibanco Mastercard. O pedido de antecipação da tutela será apreciado no momento da prolação da sentença. Aguarde-se a AC. Cite-se e intime-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.131411-1 - Jones Costa Barbosa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Erika Souto Rosa - OAB RJ135498). X Telerj Celular S. A. (vivo). O pedido de antecipação da tutela será apreciado no momento da prolação da sentença. Aguarde-se a AC. Cite-se e intime-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.131418-4 - Paulo Cesar Ferreira Dias. X Telemar S/A (Botafogo). O pedido de antecipação da tutela será apreciado no momento da prolação da sentença. Aguarde-se a AC. Cite-se e intime-se. \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial\r\n\r\nProc. 2006.800.061348-7 - Marcelo de Sousa Cruz (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cláudio de Sousa Cruz - OAB RJ109399). X Dilvania Lima dos Reis e outro. À parte autora para indicar bens à penhora, em vista do resultado da penhora on line, em 05 dias, sob pena de extinção, por ausência de bens. \r\n\r\nProc. 2006.800.136637-6 - Cláudio de Souza Cruz (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cláudio de Sousa Cruz - OAB RJ109399). X Renato de Paula Liberal e outro. À parte autora para indicar bens à penhora, em vista do resultado da penhora on line, em 05 dias, sob pena de extinção, por ausência de bens. \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\n008940/2000 (2000.800.065625-4) - João Carlos Sousa Almeida (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sidnei Machado Pereira - OAB RJ057372). X Vittori Veículos S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mauricio Lima dos Santos - OAB RJ099102). À parte autora para indicar bens à penhora, em vista do resultado da penhora on line, em 05 dias, sob pena de extinção, por ausência de bens. \r\n\r\nProc. 2003.800.164665-2 - Claudio Amorim Rangel (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudia da Silva Rangel - OAB RJ072216). X Casas Gelli Móveis S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Zenildo Costa de Araujo Silva - OAB RJ013310). À parte autora para indicar bens à penhora, em vista do resultado da penhora on line, em 05 dias, sob pena de extinção, por ausência de bens. \r\n\r\nProc. 2003.800.164850-8 - Luiz Carlos José de Moura (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sandra Regina Maria de Alcantara - OAB RJ097488). X Latino Americano Tca LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Reginaldo Silva dos Santos - OAB SP131219D). À parte autora para indicar bens à penhora, em vista do resultado da penhora on line, em 05 dias, sob pena de extinção, por ausência de bens. \r\n\r\nProc. 2004.800.036903-1 - Marcelo Antonio Rodrigues Mendes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Michael Romeiro Brivio - OAB RJ135729, Emidio Lamberti Caridade - OAB RJ079105). X Jose Mauricio dos Santos Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andréa Papini Goes Cruz - OAB RJ098424). À parte autora para indicar bens à penhora, em vista do resultado da penhora on line, em 05 dias, sob pena de extinção, por ausência de bens. \r\n\r\nProc. 2004.800.036953-5 - Marcelo Antonio Rodrigues Mendes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Emidio Lamberti Caridade - OAB RJ079105, Michael Romeiro Brivio - OAB RJ135729). X Jose Maria de Almeida e outro. À parte autora para indicar bens à penhora, em vista do resultado da penhora on line, em 05 dias, sob pena de extinção, por ausência de bens. \r\n\r\nProc. 2004.800.096831-5 - Monica Pennaforte Dinelli (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mônica Pennaforte Dinelli - OAB RJ064837, Alexandre de Almeida Soares - OAB RJ137499E). X Francisco Xavier Imóveis LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Cristina de Araújo - OAB RJ086877). À parte autora para indicar bens à penhora, em vista do resultado da penhora on line, em 05 dias, sob pena de extinção, por ausência de bens. \r\n\r\nProc. 2005.800.070087-4 - José Severino Higino (Adv.(s) Dr.(a) (s) Oséas Duarte Neves - OAB RJ063582). X Othon Campelo Barracho e outro. a parte autora \r\n\r\nProc. 2005.800.173436-3 - Pedro Matulo dos Santos Neto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Raquel Correa Nunes - OAB RJ151894E, Márcia Christinna Lessa de Almeida Gomes - OAB RJ077520). X Flex Service LTDA. Venha a planilha atualizada. \r\n\r\nProc. 2006.800.179569-0 - Marcelo Antônio Rodrigues Mendes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Emidio Lamberti Caridade - OAB RJ079105). X Magnolia Xavier Lima (Adv.(s) Dr.(a) (s) Geraldo Bastos Paes Junior - OAB RJ073906). À parte autora para indicar bens à penhora, em vista do resultado da penhora on line, em 05 dias, sob pena de extinção, por ausência de bens. \r\n\r\nProc. 2006.800.202300-6 - Analia Collaris Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elaine Maria Gomes de Figueiredo Dias - OAB RJ136135, Margarida Pereira - OAB RJ135693). X Eletrodireto S/A Central de Serviços (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roberto Bahia - OAB SP080273). Fls.54: indefiro, eis que a intimação da sentença ocorre da data designada para sua leitura. \r\n\r\nProc. 2007.800.078406-5 - Alexandre Alves Reis (Adv.(s) Dr.(a) (s) Regina Celia dos Santos Souza - OAB RJ084948). X Banco Alfa S. A.. O pedido de antecipação da tutela será apreciado no momento da prolação da sentença. Aguarde-se a AC. Cite-se e intime-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.126605-0 - Míriam Parise Schirmann (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carolina de Freitas da Cunha - OAB RJ121468). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A.. Nova AC 29/01/2008 às 14:30 horas. \r\n\r\nProc. 2007.800.131101-8 - Antônio Celestino da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Nancy Corrêa França Sanan - OAB RJ038813). X Unicard S/A. O pedido de antecipação da tutela será apreciado no momento da prolação da sentença. Aguarde-se a AC. Cite-se e intime-se. \r\n\r\nQuebra Proc. 2007.800.131177-8 - Renato Martins e Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudia Aparecida da Costa Rangel - OAB RJ116360). X Banco Santander Brasil S/A. O pedido de antecipação da tutela será apreciado no momento da prolação da sentença. Aguarde-se a AC. Cite-se e intime-se. \r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\nProc. 2004.800.097531-9 - Sergio Antonio de Paula Mendes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elizabeth Graça de Azevedo - OAB RJ045727). X Big Motos e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabrício Romeu de Araújo Rodrigues - OAB RJ113904, Marcele Conceição Loyola - OAB RJ118171). À parte autora para indicar bens à penhora, em vista do resultado da penhora on line, em 05 dias, sob pena de extinção, por ausência de bens. \r\n\r\nProc. 2006.800.026379-8 - Malharia Nalu Ltda. Me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luis Claudio Taboranski Cura - OAB RJ117749). X Leandro da Mota Rios. ....Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do art.267, IV do CPC.... \r\n\r\nProc. 2006.800.087017-4 - Juliana Damião Costa Menezes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Daniella Vieira Dias - OAB RJ104988). X Carlos Alberto Araujo de Queiroz (Adv.(s) Dr.(a) (s) Helio Marques da Silva - OAB RJ046572, Helio Marques da Silva Junior - OAB RJ104155, Alex Oliveira de Jesus - OAB RJ103043, Leonardo Rosa dos Santos - OAB RJ155129E). À parte autora para indicar bens à penhora, em vista do resultado da penhora on line, em 05 dias, sob pena de extinção, por ausência de bens. \r\n\r\nProc. 2006.800.096883-6 - Verônica Célia Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joelson Casal dos Santos - OAB RJ084970). X Beautiful Hair (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roberta Maria Ferreira Dutra - OAB RJ080458). À parte autora para indicar bens à penhora, em vista do resultado da penhora on line, em 05 dias, sob pena de extinção, por ausência de bens. \r\n\r\nProc. 2006.800.157696-6 - Meire Flavia Alencar Marques (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edgard Freire de Carvalho - OAB RJ035424). X Rede Capta (Adv.(s) Dr.(a) (s) Robson Luiz Fraga Salgado - OAB RJ143887, Tatiana Sant'Anna Nogueira Peixoto - OAB RJ118553). Isento o autor das custas. Dê-se Baixa e Arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.133854-1 - Roberto Araújo do Nascimento. X Banco Bradesco S. A.. O pedido de antecipação da tutela será apreciado no momento da prolação da sentença. Aguarde-se a AC. Cite-se e intime-se. \r\n\r\nId: 280638"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "XI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nComarca da Capital\r\n\r\nJuiz de Direito: Dr(a). Marcia de Andrade Pumar\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Katia Teixeira Guimarães\r\n\r\nExpediente do dia 06/08/2007\r\n\r\nCobrança\r\n\r\nProc. 2005.800.069148-4 - Maria das Graças Moraes Paulino. X Ronaldo Motta (Adv.(s) Dr.(a) (s) Manoel Ferreira Madureira - OAB RJ018195). Designado AC para o dia 21/08/07 às 11horas, intimando-se as partes por OJA. \r\n\r\nProc. 2005.800.166730-1 - Alexandre Amaral da Silva. X Evandro Rosa da Silva. Nada mais a prover, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.093310-0 - Soledu Rocha Modas LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Pereira Simão - OAB RJ135577). X Paulo Rodrigues de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo de Almeida Rocha - OAB RJ137449). DESIGNO ACIJ PARA ODIA 10/06/2008 AS 11:00 HORAS \r\n\r\nProc. 2006.800.150492-0 - Jorge Braz da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge Braz da Silva - OAB RJ045570). X Luis Carlos de Souza Rego. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nTendo em vista a desistência manifestada pela parte autora a fls. 21, HOMOLOGO a desistência e, em conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 158 e 267, VIII do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos que instruíram a inicial.\r\n\r\nSem custas judiciais. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.800.165657-3 - Livia Guimarães do Nascimento. X Alexandre Duarte da Silva. Intime-se a parte ré para que comprove o pagamento em 72 horas. Transcorrido o prazo \"in albis\", fato que o cartório certificará, proceda-se a penhora \"ON LINE\" no valor da execução.\r\n\r\nProc. 2007.800.010959-3 - Alcir Pereira Campbell da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio José Carneiro da Costa - OAB RJ073435). X Lourdes Amorim de Carvalho. A fim de se evitar futura arguição de nulidade e, tendo em vista que há discrepâncias nas assinaturas de fls. 17 e 08v. Redesigno o dia 08.10.2007 às 13 horas, para audiência de conciliação. Cite-se por OJA. Intime-se. \r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2002.800.029669-2 - Vilma de Brito Ruas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Barbara Carla da Mata Ewers - OAB RJ091418). X TELEMAR Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352, Alexandre Brandão Gomes - OAB RJ072155). Recebo os embargos. Ao embargado.\r\n\r\nProc. 2002.800.034200-8 - Walter Raymundo Rodrigues Junior. X Escola Tecnica Silva e Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Anley Sleiman da Costa - OAB RJ089155). Intime-se a parte ré para que comprove o pagamento em 72 horas. Transcorrido o prazo \"in albis\", fato que o cartório certificará, proceda-se a penhora no valor da execução.\r\n\r\nProc. 2002.800.082299-7 - Gislaine Monteiro Amaral. X Eva M. L da Silva Lajes e Obras Me. Tendo em vista o requerimento de fls. 70, intime-se a parte ré para que comprove o pagamento em 72 horas. Transcorrido o prazo \"in albis\", fato que o cartório certificará, proceda-se a penhora \"ON LINE\" no valor da execução.\r\n\r\nProc. 2002.800.123039-1 - Jorge Fernando Gomes Fernandes. X Sistel - Fund. Sistel de Seguridade Social (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Cesar Barbosa da Silva - OAB RJ078259, Maria Dinorah Perlingeiro Rocha - OAB RJ025552). [...] Esclareça o autor de que forma pretende que lhe seja oportunizado o pagamento do plano de previdência [...] Não obstante, deve a parte autora juntar aos autos planilha com o valor que entende devido [...] \r\n\r\nProc. 2003.800.070717-7 - Ana Lúcia Domiciano Cravo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Oswaldo Luiz Rosalba Silva - OAB RJ082175). X Símbolo Editora e Comunicação Integrada S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Flávia Santana de Almeida - OAB RJ104096, Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). À parte autora, esclarecendo, em 05 dias, se com o valor ora depositado, dá plena, total e irrevogável quitação, valendo o seu silêncio como concordância. Em igual prazo, manifeste-se a parte autora acerca do integral cumprimento de eventual obrigação de fazer imposta na sentença.\r\n\r\nProc. 2003.800.079978-3 - Marilza Anna de Oliveira. X Electrolux Brasil (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luis Felipe Gatto Mosquera - OAB RJ110208). Intime-se a exeqüente para dizer, em 5 dias, se concorda com o bem descrito a fls. 98, oferecido para garantia do juízo. \r\n\r\nProc. 2003.800.095970-1 - Jordeny Gomes Moreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcos de Oliveira Drubi - OAB RJ114816). X Casa Sendas Bom Marché Shopping Carioca e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Eduardo de França Picanço - OAB RJ114331, Gisela de Lima Pinheiro dos Santos Esteves - OAB RJ049991). Fls. 225: defiro. Expeça-se carta de crédito. \r\n\r\nProc. 2003.800.145882-3 - Luciano dos Santos Oliveira. X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A.. Intime-se por OJA, a parte autora, a fim de que retire o mandado de pagamento expedido em seu nome. Após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2004.800.004582-1 - Sueli Romualdo das Neves. X Folium Vitae Móveis e Decorações LTDA. 1- Nomeio o (a) Dr.(a) Paula Villa como advogado(a) dativo(a) para assistir a parte autora. Anote-se onde couber. 2- Dê-se vista ao(a) patrono(a) nomeado(a), para que apresente a planilha atualizada do débito, a fim de viabilizar a execução do julgado. \r\n\r\nProc. 2004.800.043224-5 - Andressa de Oliveira Ferreira. X Golden Cross (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Chalfin - OAB RJ053588, Ilan Goldberg - OAB RJ100643). Comprovado o integral pagamento do débito e considerando que a parte credora declara expressamente que com o recebimento da quantia depositada oferta plena, total e irrevogável quitação, JULGO EXTINTA a execução, nos termos do artigo 52 da Lei 9099/95 c/c artigo 794, I do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDeclaro levantada a penhora pendente, se houver. Intime-se o depositário por carta ou, em caso de penhora eletrônica, proceda-se ao levantamento.\r\n\r\nExpeça-se mandado de pagamento em nome da parte autora.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nProc. 2004.800.068822-7 - Marcelo Bernardo de Araujo. X Faça Turismo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Arildo de Oliveira Silva - OAB RJ064906). Fls. 137: a fim de que seja analisado o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, venha aos autos, a última alteração contratual da executada, devidamente registrada no RPEM. \r\n\r\nProc. 2004.800.077593-8 - Alvaro Rodrigo Santos Bobadilla (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ulysses Verissimo Belem - OAB RJ107344). X Luiz Herminio. DESIGNO ACIJ PARA O DIA 27/09/2007 AS 10:30 HORAS \r\n\r\nProc. 2004.800.088333-4 - Márcia Teodora de Oliveira Claudino (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jair Moura do Nascimento - OAB RJ086737). X TELEMAR Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Messod Azulay Neto - OAB RJ059092). Certifique o cartório quanto à devolução do original do mandado de pagamento de fls. 196. Após, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2004.800.098971-9 - Gilson Moraes Costa. X TELEMAR Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352). 1- Tendo em vista a plena quitação ofertada pela parte autora a fls. , expeça-se mandado de pagamento em seu favor.\r\n\r\n2- Após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2004.800.115543-9 - Walk Sales Vasconcelos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joao Luis da Conceicao Teixeira - OAB RJ077086). X Telecomunicações do Rio de Janeiro S/A - Telemar (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352, Alexandre Brandão Gomes - OAB RJ072155). À parte autora, esclarecendo, em 05 dias, se com o valor ora depositado, dá plena, total e irrevogável quitação, valendo o seu silêncio como concordância. Em igual prazo, manifeste-se a parte autora acerca do integral cumprimento de eventual obrigação de fazer imposta na sentença.\r\n\r\nProc. 2004.800.134136-3 - Josefa de Aguiar Ribeiro. X Brasil Imóvel (Adv.(s) Dr.(a) (s) Malvino Gomes do Couto Neto - OAB RJ117801). Fls. 74: a fim de que seja analisado o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, venha aos autos a última alteração contratual da executada, devidamente registrada no RPEM. \r\n\r\nProc. 2004.800.161556-6 - Waldyr Miranda da Silva. X Det Norske Veritas Soc. Class. de Navio LTDA e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edimar Bizerra da Cruz - OAB RJ113886, José Oswaldo Correa - OAB RJ012667, Viviane Corrêa - OAB RJ095235, Ana Cristina Marechal Melido - OAB RJ086420). Intime-se a exequente acerca da certidão negativa de fls. 104. \r\n\r\nProc. 2005.800.000394-4 - Carla Adriana Silva da Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabíola Maria de Faria - OAB RJ104446). X Telemar - Telecomunicações do Rio de Janeiro S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575, Luciano Deodato Salimena Carreira - OAB RJ128881E). Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO CONTIDO NOS EMBARGOS, determinando o prosseguimento da execução em seus ulteriores termos. Intime-se a parte ré para efetuar o depósito do valor devido, no prazo de 48 horas, sob pena de penhora on line, eis \r\n\r\nProc. 2005.800.000467-5 - Pablo Alves do Nascimento (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leandro Amat Nunes - OAB RJ137158, Rogerio Barbosa da Silva - OAB RJ084743). X Credicard Adm. de Cartões de Crédito (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tatiana Perillier Zukerman - OAB RJ099511, Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). Intime-se a parte ré para que comprove o pagamento da diferença em 48 horas. Transcorrido o prazo \"in albis\", fato que o cartório certificará, proceda-se a penhora \"ON LINE\" no valor da diferença apontada.\r\n\r\nProc. 2005.800.006629-2 - Janaina Ferreira da Conceição. X Galian Decorações Industria e Comércio. Enquadre-se o pedido de desconsideração nas situações previstas para o caso, a fim de que possa ser apreciado ou diga se requer a penhora através do sistema BACEN-JUD da empresa ré.\r\n\r\nProc. 2005.800.041704-0 - Sheila Cristina Lucas Senna. X Shendo Comercial de Móveis LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre da Silva Verly - OAB RJ097647). Enquadre-se o pedido de desconsideração nas situações previstas para o caso, a fim de que possa ser apreciado ou diga se requer a penhora através do sistema BACEN-JUD da empresa ré.\r\n\r\nProc. 2005.800.041824-0 - Walquiria da Silva Fortes. X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Dinoberto de Almeida Magalhães - OAB RJ098443, Mônica Goes de Andrade Mendes de Almeida - OAB RJ064037). À parte autora, esclarecendo, em 05 dias, se com o valor ora depositado, dá plena, total e irrevogável quitação, valendo o seu silêncio como concordância. Em igual prazo, manifeste-se a parte autora acerca do integral cumprimento de eventual obrigação de fazer imposta na sentença.\r\n\r\nProc. 2005.800.046461-3 - Katia Valeria Fiore. X Telemar-telecomunicações do Rio de Janeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352). À parte autora, esclarecendo, em 05 dias, se com o valor ora depositado, dá plena, total e irrevogável quitação, valendo o seu silêncio como concordância. Em igual prazo, manifeste-se a parte autora acerca do integral cumprimento de eventual obrigação de fazer imposta na sentença.\r\n\r\nProc. 2005.800.052197-9 - Sandra Cerqueira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Simone Almeida da Silva - OAB RJ084746). X Directv Galaxy Brasil LTDA. DESIGNO ACIJ PARA O DIA 12/11/2007 AS 11:30 HORAS \r\n\r\nProc. 2005.800.067565-0 - Cristiano Eugênio Pereira de Souza. X Casas Bahia (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Carlos Pereira Porcher - OAB RJ025487). Proceda-se à penhora on line. \r\n\r\nProc. 2005.800.085565-1 - Ivan de Barros Lima (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria da Conceição Lopes da Silva - OAB RJ054260). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mônica Goes de Andrade Mendes de Almeida - OAB RJ064037, Ana Cecilia de Almeida Cabral - OAB RJ122872). Intime-se a ré para pagar o débito remanescente de R$ 968,77, no prazo de 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProc. 2005.800.089236-2 - Juciara de Campos Ferreira. X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mônica Goes de Andrade Mendes de Almeida - OAB RJ064037). 1- Nomeio o (a) Dr.(a) Paula Villa como advogado(a) dativo(a) para assistir a parte autora. Anote-se onde couber. 2- Dê-se vista ao(a) patrono(a) nomeado(a), para que apresente a planilha atualizada do débito, a fim de viabilizar a execução do julgado. \r\n\r\nProc. 2005.800.091787-5 - Jorge Anderson Ribeiro de Carvalho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andre Messias do Nascimento - OAB RJ128404). X Consórcio Nacional Santa Ignez S/c LTDA. I- A planilha de fls. 83 está equivocada quanto à aplicação da correção monetária, que deve se dar pela variação da UFIR. Assim, o valor correto do débito a se executado é R$ 1.067, 91, conforme planilha anexa. II- Expeça-se mandado de penhora, pelo valor do débito consignado no item anterior. \r\n\r\nProc. 2005.800.111508-0 - Luzmar Brasil de Assis Coutinho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luzmar Brasil de Assis Coutinho - OAB RJ073247). X Carrefour-administradora de Cartões de Crédito, Comércioa e Participações LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Danilo Saramago Sahione de Araujo - OAB RJ056034, Carlos Roberto de Siqueira Castro - OAB RJ034672, Carolina Borges da Rosa - OAB RJ146435E). Intime-se Carrefour Administradora acerca de fls. 193-196. \r\n\r\nProc. 2005.800.138257-4 - Wilson Ferreira Semedo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandra Silva Muniz Teixeira - OAB RJ107279). X Oi e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575, Leonardo Miguel Saad - OAB RJ049015, Carlos Alberto Diogo de Souza - OAB RJ033869). Fls. 93: considerando que a via original do mandado de pagamento foi juntado aos autos (fls. 94), defiro o requerido, com as cautelas de estilo. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2005.800.162319-0 - Myette Garcia de Souza. X Dix e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Eduardo de Almeida Carriço - OAB RJ045513, Marcio Vieira de Sá - OAB RJ108636). Indefiro fls. 142-144, mantendo a decisão de fls. 141 por seus próprios fundamentos. \r\n\r\nProc. 2005.800.177348-4 - Paulo Roberto Porto de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cláudia Valéria Costa do Nascimento - OAB RJ102145). X Companhia de Eletricidade do Rio de Janeiro - Ampla (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). 1- Tendo em vista o cumprimento integral da obrigação de pagar quantia certa (fls. 183), expeçam-se mandados de pagamento em nome do autor e da patrona, na forma dos cálculos de fls. 176.\r\n\r\n2- Após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.000501-3 - Priscila Brasilio da Silveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hugo Leonardo Ferreira Rosa - OAB RJ117048). X Luana Design e outro. Reconsidero a decisão de fls. 21, a fim de se evitar futura arguição de nulidade. Redesigno o dia 09.10.2007 às 13 horas para nova audiência de conciliação. \r\n\r\nProc. 2006.800.005351-2 - Edy Wilson Fernandes de Farias (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Roberto Presgrave Tortelly - OAB RJ026116). X Cedae - Companhia Estadual de Águas e Esgotos - Rj (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672). Intime-se o autor para se manifestar, em 5 dias, sobre a penhora de fls. 110. Após, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2006.800.012203-0 - Alessandra Santana Mendes. X Globex Utilidades S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Conrado Max Gruenbaum - OAB RJ004492C). Proceda-se à penhora no valor da execução, diretamente na conta corrente da ré, Banco Unibanco agência 0300 conta nº 100.344-5 . \r\n\r\nProc. 2006.800.017800-0 - Waldenir Pereira Toledo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andre Messias do Nascimento - OAB RJ128404). X Banco Bradesco (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Francisco Vaz - OAB RJ126409). Fls. 80: intime-se o réu para comprovar, no prazo de 72 horas, o cumprimento da obrigação de fazer imposta na sentença, como asseverado em sua petição de fls. 76, sob pena de execução forçada. \r\n\r\nProc. 2006.800.019752-2 - Uirany Vieira de Lima (Adv.(s) Dr.(a) (s) Martinho Nelson da Silva Santos - OAB RJ073257). X Espanhol Inglês Informática Pentagono LTDA. Mantenho a decisão de fls. 34, por seus próprios fundamentos. \r\n\r\nProc. 2006.800.029766-8 - Waldecir da Silva Teixeira. X Ponto Frio e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Conrado Max Gruenbaum - OAB RJ004492C, Valeria Araujo Rego - OAB RJ137915). CHAMO O FEITO À ORDEM: a decisão de fls. 126 suspendeu a multa diária desde o dia 09.04.2007 e designou data para que as partes procedam à troca do aparelho. Por este motivo, indefiro, por ora, o levantamento. Aguarde-se a data designada para a troca do aparelho.\r\n\r\nProc. 2006.800.030890-3 - Glória Garcia do Carmo. X Expansão Imobiliária. Intime-se a parte ré para que comprove o pagamento em 72 horas. Transcorrido o prazo \"in albis\", fato que o cartório certificará, proceda-se a penhora no valor da execução.\r\n\r\nProc. 2006.800.036075-5 - Sergio Roberto da Silva Marques. X Marco XX LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vinicius Marchetti Vieira - OAB RJ118920). Expeça-se mandado de penhora pelo valor do débito apontado na planilha de fls. 70 (R$ 1.701,50). \r\n\r\nProc. 2006.800.056113-0 - Liana Marujo de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sonia Maria Assunção - OAB RJ063811). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mônica Goes de Andrade Mendes de Almeida - OAB RJ064037). Intime-se a ré para comprovar o pagamento do débito de R$ 279,53, no prazo de 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProc. 2006.800.057643-0 - Elder Vasconcellos Gomes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elder Vasconcellos Gomes - OAB RJ068120). X Telerj Celular S/A (vivo) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). Tendo em vista a resposta negativa do bloqueio de valores no Sistema BACEN-JUD, diga a parte exeqüente, no prazo de 10 (dez) dias, como pretende prosseguir com a execução.\r\n\r\nProc. 2006.800.062209-9 - Maria das Graças Santos. X Sky Brasil Serviços LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Deborah Lewkowicz - OAB RJ105714). 1- Tendo em vista a plena quitação ofertada pela parte autora a fls. , expeça-se mandado de pagamento em seu favor.\r\n\r\n2- Após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nQuebra Proc. 2006.800.075561-0 - Monica Lameirão Soares Penna (Adv.(s) Dr.(a) (s) Valéria Maria Souza do Nascimento - OAB RJ108585, Antonio Alves Machado - OAB RJ117432). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mônica Goes de Andrade Mendes de Almeida - OAB RJ064037). Considerando que o subscritor de fls. 105 não possui mandato nos autos, venha a declaração de quitação subscrita pela parte exeqüente. \r\n\r\nProc. 2006.800.080699-0 - Lici Miranda de Novaes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Carlos Santos Albano - OAB RJ076433). X Claro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Henrique Kurtz de Freitas - OAB RJ097791). I- Certifique-se o trânsito em julgado. II- À parte autora, esclarecendo, em 05 dias, se com o valor ora depositado (R$ 400,00), dá plena, total e irrevogável quitação, valendo o seu silêncio como concordância. III- Decorrido o prazo do item retro, sem manifestação da parte, certifique-se e voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2006.800.083043-7 - Adolfo da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudia Ferreira Botelho - OAB RJ098530). X Unisuam - Centro Universitário Augusto Motta (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luciano Oliveira Aragão - OAB RJ083650). Intime-se a parte ré para que comprove o pagamento da diferença de R$ 118,72 em 48 horas. Transcorrido o prazo \"in albis\", fato que o cartório certificará, proceder-se-á à penhora \"ON LINE\" no valor da diferença apontada. \r\n\r\nProc. 2006.800.088236-0 - Denise Maria Ribeiro Moreira Gesualdi (Adv.(s) Dr.(a) (s) Valeria Cristina de Andrade Lima - OAB RJ114532). X Itaucard Adm. de Cartão de Crédito S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). Intime-se a parte ré para que comprove o pagamento em 72 horas. Transcorrido o prazo \"in albis\", fato que o cartório certificará, proceda-se a penhora \"ON LINE\" no valor da execução.\r\n\r\nProc. 2006.800.094346-3 - Waldemar dos Anjos Correa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edson José de Castro - OAB RJ036046). X GLOBEX Utilidades S.A.-Ponto Frio-Irajá (Adv.(s) Dr.(a) (s) Simone Barbosa da Silva - OAB RJ082523). Intime-se o autor para se manifestar, em 5 dias, sobre os cálculos de fls 34/35. Após, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2006.800.095604-4 - Jurema da Silva. X Embratel- Emp. Bras. de Telecomunicações e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sylvanna Gomes de Mendonça - OAB RJ057223, Marcos Roberto Oliveira - OAB SP133188). 1- Melhor compulsando os autos, verifica-se que o depósito foi efetuado pela parte ré em 07.12.2006, portanto, dentro do prazo estabelecido na r. sentença de fls. 42-44. \r\n\r\n2- Expeça-se, pois, mandado de pagamento em nome da parte autora.\r\n\r\n2- Após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.114351-0 - Elisa Frias Villela (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sérgio José de Souza - OAB RJ108373). X Banco do Brasil S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jerusa Nascimento Oliveira - OAB RJ079968). Intime-se o réu para comprovar o cumprimento integral da obrigação de fazer imposta na sentença, no prazo improrrogável de 48 horas, sob pena de execução forçada. Decorrido o prazo sem manifestação da parte, certifique-se e voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2006.800.122173-8 - Elza de Oliveira da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ruth Rosa Oliveira Domingues - OAB RJ107299). X Banco Credicard S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Reinaldo Dias Silva - OAB RJ110010). I- Certifique-se o trânsito em julgado. II-À parte autora, esclarecendo, em 05 dias, se com os valores ora depositados (R$ 1.550,64 e R$ 155,07), dá plena, total e irrevogável quitação, inclusive quanto à obrigação de fazer imposta na sentença, valendo o seu silêncio como concordância. III- Decorrido o prazo do item retro, sem manifestação da parte, certifique-se e voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2006.800.122923-3 - Marcelo da Silva Queiroz. X Credicard- Adm Decartões de Crédito (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Nalu Yunes Marones de Gusmão - OAB RJ093492). 1- Nomeio o (a) Dr.(a) Paula Villa como advogado(a) dativo(a) para assistir a parte autora. Anote-se onde couber. 2- Dê-se vista ao(a) patrono(a) nomeado(a), para que apresente a planilha atualizada do débito, a fim de viabilizar a execução do julgado. \r\n\r\nProc. 2006.800.149257-6 - Janete Reis da Cruz. X Supermercado Extra e outro. Reconsidero fls. 35 e deixo de aplicar a revelia. Redesigno o dia 16.10.2007 às 12:30 para nova audiência de conciliação. Citem-se. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.150408-6 - Maurício Rodrigues de Morais (Adv.(s) Dr.(a) (s) Willian Guido Cabral - OAB RJ118873). X Cenfaaib - Centro de Formação de Profissionais de Vigilância LTDA. 1- Tendo em vista o conteúdo dos documentos apresentados, defiro a gratuidade de justiça requerida. \r\n\r\n2- Recebo o recurso em seu efeito devolutivo.\r\n\r\n3- Ao recorrido para apresentar suas contra-razões.\r\n\r\n4- Decorrido o prazo, com ou sem elas, o que o cartório certificará, encaminhem-se os autos ao Egrégio Conselho Recursal, com as nossas homenagens.\r\n\r\n5- Intimem-se as partes.\r\n\r\nProc. 2006.800.154617-2 - Maria Aparecida Esteves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andre Messias do Nascimento - OAB RJ128404). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mônica Goes de Andrade Mendes de Almeida - OAB RJ064037). I- Certifique-se o trânsito em julgado. II- Expeça-se mandado de pagamento. III- Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2006.800.172407-4 - Miriam Simoes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andre Messias do Nascimento - OAB RJ128404). X Ibi Administradora e Promotora LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). I- Defiro a gratuidade de justiça à recorrente. II- Recebo o recurso de fls. 64/75 no efeito devolutivo. Ao recorrido. III- Não oferecidas as contra-razões, ou oferecidas no prazo legal, fato que será certificado pelo cartório, remetam-se os autos ao E. Conselho Recursal, com as nossas homenagens de estilo. \r\n\r\nProc. 2006.800.176934-3 - Juçara Oliveira Lima (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sérgio José de Souza - OAB RJ108373). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mônica Goes de Andrade Mendes de Almeida - OAB RJ064037). Expeça-se mandado de pagamento. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2006.800.177686-4 - Carlos Alberto Vieira Mendes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wilson Luis Fares - OAB RJ073350). X Telerj Celular S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). Indefiro, por ora, o levantamento. Venha a planilha com o valor da diferença a ser executada. \r\n\r\nProc. 2006.800.180679-0 - Maria Judith da Silva D'Almeida (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre de Sant´anna Mainente - OAB RJ082191). X Telemar Celular Oi Tnl Pcs S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Flavio Diz Zveiter - OAB RJ124187, Luiz Carlos Zveiter - OAB RJ071132). 1- Certifique o Cartório o trânsito em julgado da sentença. 2- Regularize a autora sua representação processual no prazo de 05 dias. 3- Em igual prazo, esclareça, se com o valor depositado a fls. 59, dá plena, total e irrevogável quitação, valendo o seu silêncio como concordância. \r\n\r\nProc. 2006.800.182321-0 - Cristiana Rebello Viana. X Embratel- Emp. Bras. de Telecomunicações (Adv.(s) Dr.(a) (s) Isaac Motel Zveiter - OAB RJ082280). 1- Expeça-se mandado de pagamento do valor depositado a fls. 57 em favor da autora. 2- Diga a autora se há algo mais a requerer no prazo de 10 dias. Dê-se vista ao advogado dativo. Nada mais sendo requerido, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.183957-6 - Waldez Alves da Cruz (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Sergio Almeida de Carvalho - OAB RJ035268). X Net Rio S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Aisha de Figueiredo - OAB RJ132639, Ione Maia da Silva - OAB SP060839). Tendo em vista o integral cumprimento do acordo de fls. 10, com o depósito tempestivo a fls. 31, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.185246-5 - Laerte Alves Navarro Junior (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabiana Lobo Seghetto - OAB RJ141936). X Credicard Banco S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Sigisfredo Hoepers - OAB RJ002723). À parte autora, esclarecendo, em 05 dias, se com o valor depositado em 31.05.2007 a fls. 117, dá plena, total e irrevogável quitação, valendo o seu silêncio como concordância. \r\n\r\nProc. 2006.800.188608-6 - Jaqueline dos Santos Vicente (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ruth Rosa Oliveira Domingues - OAB RJ107299). X Banco Itaú (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). I- Recebo o recurso no efeito devolutivo. Ao recorrido. II- Não oferecidas as contra-razões, ou oferecidas no prazo legal, fato que será certificado pelo cartório, remetam-se os autos ao E. Conselho Recursal, com as nossas homenagens de estilo. \r\n\r\nProc. 2006.800.197690-7 - Sebastião Francisco de Alvarenga. X Credicard Itau. I- Certifique-se o trânsito em julgado. II- À parte autora, esclarecendo, em 05 dias, se com o valor ora depositado (R$ 1.500,00), dá plena, total e irrevogável quitação, inclusive quanto à obrigação de fazer objeto do acordo, valendo o seu silêncio como concordância. III- Decorrido o prazo do item retro, sem manifestação da parte, certifique-se e voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2006.800.200087-0 - Teodolino de Souza Viana. X MOBILITÁ Comércio.Ind.Rep.LTDA e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Benevides Campos - OAB RJ102298, Ricardo dos Santos Freitas - OAB SP101031). Expeça-se mandado de pagamento em nome da parte autora. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2006.800.203015-1 - Vera Lúcia Rocha de Assis. X Credicard (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Nalu Yunes Marones de Gusmão - OAB RJ093492). Baixem os autos ao cartório para juntada da petição datada de , que consta no sistema informatizado, voltando conclusos a seguir. \r\n\r\nProc. 2006.800.205052-6 - Gilcelia Maria de Lima Costa. X Casas Bahia Comercial Ltda.(Ilha) e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Carlos Pereira Porcher - OAB RJ025487, Jose Edgard da Cunha Bueno Filho - OAB RJ126358, Candice Buckley Bittencourt Silva - OAB RJ107747). 1- Recebo os embargos de declaração de fls. 84-86 e, no mérito, dou-lhes provimento, uma vez que existe na sentença prolatada o (s) vício (s) elencado (s) no art. 48 da Lei 9099/95.\r\n\r\nAssiste razão à embargante, vez que a r. sentença... \r\n\r\nProc. 2006.800.210710-0 - Achilles Biolchini Filho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Aroldo Rodrigues Gonçalves Filho - OAB RJ032099). X Itaucard Financeira S/A e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608, Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800, Nalu Yunes Marones de Gusmão - OAB RJ093492, Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). DESIGNO ACIJ PARA O DIA 26/09/2007 AS 12:30 HORAS \r\n\r\nProc. 2007.800.001116-7 - Dalto Sant Anna. X Unibanco. 1- Tendo em vista a plena quitação ofertada pela parte autora a fls. , expeça-se mandado de pagamento em seu favor.\r\n\r\n2- Após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.010160-0 - Anna Augusta Cabral Seraphim (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcos Alexandre Teles Lopes - OAB RJ100144). X Cassi - Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Luiz Lauria Jansen de Mello - OAB RJ025113). Ratifico fls. 15. Aguarde-se audiência já designada. \r\n\r\nProc. 2007.800.010423-6 - Tathiane Correa da Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcus Vinicius Michelli Carvalho - OAB RJ114656). X Atl Algar Telecom Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandra Portilho Gomes Duriez - OAB RJ102870). Ratifico fls. 39. Aguarde-se audiência já designada. \r\n\r\nProc. 2007.800.010513-7 - Rafael Barroso Vianna (Adv.(s) Dr.(a) (s) Viviane Monteiro Will Rangel - OAB RJ108025). X Banco Abn Amro Real S/A. \r\n\r\nHomologo o acordo entabulado entre as partes para que produza seus jurídicos e legais e efeitos e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, III, CPC.\r\n\r\nEm caso de pagamento por guia judicial, juntada esta, expeça-se o respectivo mandado de pagamento, independente de nova conclusão, em nome da prte autora, ou de seu patrono se houver requerimento nesse sentido e os respectivos poderes.\r\n\r\nAguarde-se o pronunciamento da parte autora sobre o cumprimento do acordo.\r\n\r\nApós o cumprimento integral do acordo, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.800.010877-1 - Ronaldo de Azevedo Rodrigues. X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mônica Goes de Andrade Mendes de Almeida - OAB RJ064037). Ratifico fls. 20. Aguarde-se audiência já designada. \r\n\r\nProc. 2007.800.011159-9 - Glaura Maria Andradedos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosana Dantas Santiago - OAB RJ079867). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A.. Ratifico fls. 48. Aguarde-se audiência designada para 08.08.2007 às 10:40 horas. \r\n\r\nProc. 2007.800.045100-3 - Rogério Moura da Silva e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leila Regina da Cruz - OAB RJ083303). X Banco Itaú S/A. Diante dos argumentos expostos na exordial e dos documentos acostados aos autos, que demonstram o pagamento pelo autor da fatura em atraso, vislumbro presentes os pressupostos do art. 273 do CPC e defiro a antecipação dos efeitos da tutela tão somente para determinar a expedição de ofício para SPC/SERASA para que procedam a exclusão do nome do autor(a) dos cadastros de inadimplentes, referente ao débito das parcelas 02 e 03, nº. 53588-6 e 53588-4, no valor de 79,78 cada uma , devendo os órgãos cadastrais informar ao Juízo as datas de inclusão e exclusão do nome do(a) autor(a) nos seus cadastros, cujo CPF deverá ser informado no referido ofício. \r\n\r\nProc. 2007.800.046428-9 - Carlos Espirito Santo de Andrade. X Telemar S/A (Botafogo) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rubia Tironi Torres - OAB RJ113726). À parte autora, esclarecendo, em 05 dias, se com o valor ora depositado, dá plena, total e irrevogável quitação, valendo o seu silêncio como concordância. Em igual prazo, manifeste-se a parte autora acerca do integral cumprimento de eventual obrigação de fazer imposta na sentença.\r\n\r\nProc. 2007.800.049776-3 - Rose Tenório de Oliveira. X Interlife Assistência Internacional. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nTendo em vista a desistência manifestada pela parte autora a fls. 11, HOMOLOGO a desistência e, em conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 158 e 267, VIII do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos que instruíram a inicial.\r\n\r\nSem custas judiciais. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.800.061832-3 - Noemia dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andre Messias do Nascimento - OAB RJ128404, Denilson dos Santos Branco - OAB RJ136955). X Ibi Administradora de Cartão de Crédito (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marlon Goncalves Sanches - OAB RJ114362). I- Primeiramente, desentranhe-se o documento de fls. 45/56, vez que estranho ao feito, juntando-o aos autos do processo pertinente, certificando-se. II- No acordo de fls. 33 ficou acertado que a obrigação assumida pela ré, consistente no pagamento de R$ 1.000,00 à autora, se daria no prazo de 15 dias úteis após a avença, ou seja, no dia 21/06/07, sob pena de multa de 30% daquele valor. Ocorre que, conforme se verificada na guia de fls. 40, o depósito somente ocorreu em 02/07/07, tornando procedente a aplicação da referida multa. Assim, intime-se a ré para comprovar o pagamento do débito no valor de R$ 300,00, no prazo de 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProc. 2007.800.075130-8 - Edson Soares Faria (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonor de Araujo Nascimento Rodrigues - OAB RJ126168). X American Tour Club. 1- Fls. 34: Defiro prazo de 30 dias. 2- Com a vinda do novo endereço, designe-se data para audiência de conciliação, instrução e julgamento. 2- Cite-se e intime-se a parte ré no novo endereço fornecido. 3- Intime-se o(a) autor(a) para ciência da nova data via DOERJ.\r\n\r\nProc. 2007.800.075202-7 - Silvana Cesario Coelho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Enio Franco Coelho - OAB RJ039419). X Luana Freitas Pinto e outro. Ratifico fls. 24. Aguarde-se audiência já designada. \r\n\r\nProc. 2007.800.079036-3 - Gilberto Mandarino Souza. X Telemar S/A (Botafogo) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio Luiz Larica Gazzola - OAB RJ100816). I- Nomeio a Dra. Patrícia Alves Camacho advogada dativa, para assistir a parte autora. Anote-se onde couber. II- Dê-se vista à patrona nomeada, para fins de interposição de recurso. \r\n\r\nProc. 2007.800.079716-3 - Paulo Eleotério da Silva. X Imóveis Madureira Adm. de Bens Soc. LTDA. 1-Ratifico fls. 33.\r\n\r\n2- Cite-se a 2ª. ré no endereço fornecido em ata,\r\n\r\npara a audiência já designada, estando a autora e o primeiro réu já cientes.\r\n\r\nProc. 2007.800.080711-9 - Aline Anchieta de Lima. X Anbt-associação Nacional de Benefícios dos Trabalhadores e Serviços Públicos. Ratifico fls. 16. Oficie-se ao Distribuidor para inclusão. Cite-se para a audiência já designada. \r\n\r\nProc. 2007.800.080712-0 - Fabiane Freire Gomes. X Banco Bradesco S/A. Ratifico fls. 12. Aguarde-se audiência já designada. \r\n\r\nProc. 2007.800.080721-1 - Gecira Cruz do Nascimento. X Telemar S/A (Botafogo). Ratifico fls. 12. \r\n\r\nProc. 2007.800.080771-5 - Maria do Socorro Souza Filha. X Telemar Norte Leste S.A. A fim de se evitar futura arguição de nulidade, redesigne-se data para audiência de conciliação. Cite-se por OJA. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.080771-5 - Maria do Socorro Souza Filha. X Telemar Norte Leste S.A. JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nProc. 2007.800.114897-1 - Nilton de Souza Pinto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Aldembar de Andrade Sarmento - OAB RJ125445). X Sendas Distribuidora S/A e outro. Fls. 24: redesigno AC para o dia 23/10/07 às 10:15 h. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.129797-6 - Jesuino Porto Neto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Carlos Gonçalves Saloca - OAB RJ039510). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A.. Cuidando-se de serviço público, de natureza essencial, defiro a antecipação da tutela para determinar que a LIGHT restabeleça o fornecimento de energia da residência do(a) autor(a) no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, bem como se abstenha de efetuar a interrupção no fornecimento de energia elétrica do imóvel do(a) autor(a) por contas ou multas vencidas até a presente data e não pagas, até o final da presente lide, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), a incidir após o vencimento do prazo em horas fixado, pelo prazo máximo de 30 dias. \r\n\r\nOutrossim, determino que a LIGHT se abstenha de impor quaisquer outros tipos de sanções, incluindo o registro em cadastros de inadimplentes, em razão do não pagamento de tais contas ou multas, sob pena de incidência da mesma multa.\r\n\r\nCite-se e intime-se, devendo o Sr. OJA certificar o horário de cumprimento do mandado.\r\n\r\nProc. 2007.800.129864-6 - Diego Cosaquiviti do Nascimento (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mario Cesar Nobre Sant'Anna - OAB RJ063342). X Telemar Norte Leste S.A. A documentação que acompanha a Inicial não viabiliza a constatação de plano da verossimilhança das alegações , conforme exige o art. 273 do CPC. A questão suscitada demanda a análise detida e aprofundada das alegações a serem apresentadas por ambas as partes em litígio, não se justificando o excepcional afastamento do contraditório, pelo que INDEFIRO, POR ORA, PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. Aguarde-se a audiência de conciliação já designada. Intimem-se.\r\n\r\nProc. 2007.800.129904-3 - Café e Leiteria Brasil Portugal Ltda-me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Harley Mendes Dantas da Silva - OAB RJ106821). X Light Serviços de Eletricidade S. A.. Cuidando-se de serviço público, de natureza essencial, defiro a antecipação da tutela para determinar que a LIGHT se abstenha de efetuar a interrupção no fornecimento de energia elétrica do imóvel do(a) autor(a) por contas ou multas vencidas até a presente data e não pagas, até o final da presente lide, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), a incidir pelo prazo máximo de 30 dias. \r\n\r\nOutrossim, determino que a LIGHT se abstenha de impor quaisquer outros tipos de sanções, incluindo o registro em cadastros de inadimplentes, em razão do não pagamento de tais contas ou multas, sob pena de incidência da mesma multa.\r\n\r\nCite-se e intime-se, devendo o Sr. OJA certificar o horário de cumprimento do mandado.\r\n\r\nProc. 2007.800.130123-2 - Rita de Cassia Paysan. X Banco Fininvest S/A e outros. A concessão da tutela antecipada é medida excepcional porque mitiga o principio do contraditorio quando concedida inaudita altera parte. \r\n\r\nA documentação acostada não revela a verossimilhança das alegações exigidas pelo artigo 273 do CPC. Assim, diante da ausência do fumus boni jures exigido pelo art. 273 do Código de Processo Civil, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA pleiteada. Intime-se. Redesigno audiência de conciliação para o dia 25.10.2007 às 13:15h. . Cite-se. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.131387-8 - Gustavo Baião de Lima (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jansen Ribeiro da Silva - OAB RJ088040). X Unicard Unibanco Volkswagen Mastercard. Ausentes os requisitos do art. 273 do Código de Processo Civil, não havendo, urgência na medida, nem mesmo receio de dano irreparável ou de difícil reparação, posto que poderá ser desfeito ou compensado ao final, deixo de conceder antecipadamente a tutela ora pretendida. Aguarde-se a audiência designada.\r\n\r\nQuebra Proc. 2007.800.132607-1 - Janaina Fernandes Rebello. X Credicard Banco S/A. A documentação que acompanha a Inicial não viabiliza a constatação de plano da verossimilhança das alegações , conforme exige o art. 273 do CPC. A questão suscitada demanda a análise detida e aprofundada das alegações a serem apresentadas por ambas as partes em litígio, não se justificando o excepcional afastamento do contraditório, pelo que INDEFIRO, POR ORA, PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. Aguarde-se a audiência de conciliação já designada. Intimem-se.\r\n\r\nProc. 2007.800.132752-0 - David Mathieu Mcdaniel (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fagner Jorge Sandes de Almeida - OAB RJ137477). X Tim Celular S/A. 1- Designe-se data para audiência de conciliação. 2- Cite-se e intime-se a parte ré no novo endereço fornecido. 3- Intime-se o(a) autor(a) para ciência da nova data.\r\n\r\nProc. 2007.800.132752-0 - David Mathieu Mcdaniel (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fagner Jorge Sandes de Almeida - OAB RJ137477). X Tim Celular S/A. Diante dos argumentos expostos na exordial e dos documentos acostados aos autos, que demonstram o pagamento pelo autor da fatura em atraso, vislumbro presentes os pressupostos do art. 273 do CPC e defiro a antecipação dos efeitos da tutela tão somente para determinar a expedição de ofício para SPC/SERASA para que procedam a exclusão do nome do autor(a) dos cadastros de inadimplentes, referente ao débito com a empresa TIM CELULAR S.A., devendo os órgãos cadastrais informar ao Juízo as datas de inclusão e exclusão do nome do(a) autor(a) nos seus cadastros, cujo CPF deverá ser informado no referido ofício. \r\n\r\nProc. 2007.800.132771-3 - Jorge Artur Ferreira. X Atl - Algar Telecom Leste - S/A (Claro). A documentação que acompanha a Inicial não viabiliza a constatação de plano da verossimilhança das alegações , conforme exige o art. 273 do CPC. A questão suscitada demanda a análise detida e aprofundada das alegações a serem apresentadas por ambas as partes em litígio, não se justificando o excepcional afastamento do contraditório, pelo que INDEFIRO, POR ORA, PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. Aguarde-se a audiência de conciliação já designada. Intimem-se.\r\n\r\nProc. 2007.800.132923-0 - Anelia Tolentino da Cunha. X Banco Bmg S/A. A obtenção da tutela antecipada subordina-se à produção de prova capaz de conduzir à verossimilhança das alegações da parte, à reversibilidade da medida e, dentre outros, ao fundado receio do advento de dano de difícil reparação. Em análise prévia e provisória, reputo ausente a verossimilhança das alegações autorais, motivo pelo qual indefiro o pedido liminar. Aguarde-se a audiência já designada\r\n\r\nProc. 2007.800.133042-6 - Roberto Manoel da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Roberto Pires do Amaral - OAB RJ074882). X Tnt Pcs S/A (oi). A documentação que acompanha a Inicial não viabiliza a constatação de plano da verossimilhança das alegações , conforme exige o art. 273 do CPC. A questão suscitada demanda a análise detida e aprofundada das alegações a serem apresentadas por ambas as partes em litígio, não se justificando o excepcional afastamento do contraditório, pelo que INDEFIRO, POR ORA, PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. Aguarde-se a audiência de conciliação já designada. Intimem-se.\r\n\r\nProc. 2007.800.133319-1 - Mariza Ribeiro Vidal. X Avon Comesticos LTDA. Ausentes os requisitos do art. 273 do Código de Processo Civil, não havendo, urgência na medida, nem mesmo receio de dano irreparável ou de difícil reparação, posto que poderá ser desfeito ou compensado ao final, deixo de conceder antecipadamente a tutela ora pretendida. Aguarde-se a audiência designada.\r\n\r\nProc. 2007.800.133933-8 - Padaria e Confeitaria Casinha do Pão. X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A.. Cuidando-se de serviço público, de natureza essencial, defiro a antecipação da tutela para determinar que a LIGHT se abstenha de efetuar a interrupção no fornecimento de energia elétrica do imóvel do(a) autor(a) por contas ou multas vencidas até a presente data e não pagas, até o final da presente lide, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinquenta reais), a incidir pelo prazo máximo de 30 dias. \r\n\r\nOutrossim, determino que a LIGHT se abstenha de impor quaisquer outros tipos de sanções, incluindo o registro em cadastros de inadimplentes, em razão do não pagamento de tais contas ou multas, sob pena de incidência da mesma multa.\r\n\r\nCite-se e intime-se, devendo o Sr. OJA certificar o horário de cumprimento do mandado.\r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial\r\n\r\nProc. 2003.800.054730-7 - Luci Riscado Viana (Adv.(s) Dr.(a) (s) Terezinha de Jesus Silva Pacheco - OAB RJ037394, Renata Cleia Vilar de Macedo Santos - OAB RJ115533). X Maria Aparecida do Nascimento. Proceda-se à penhora on line. \r\n\r\nProc. 2006.800.193748-3 - Augusto Monteiro Gonçalves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Augusto Monteiro Gonçalves - OAB RJ063761). X Marcus Vinicius Varanda. 1- Desentranhe-se fls. 15, certificando-se, tendo em vista que se trata de documento estranho a estes autos. Após, proceda o cartório à juntada da decisão que foi proferida em 11.06.2007 e que não se encontra nos autos até a presente data. \r\n\r\nProc. 2007.800.032116-8 - Deise Gonçalves de Almeida (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Sérgio Guimarães da Costa - OAB RJ094097). X Sonia Carvalho de Souza. DESIGNO ACIJ PARA O DIA 27/09/2007 AS 12:45 HORAS \r\n\r\nProc. 2007.800.132709-9 - Antonio Inacio (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Jose Ferreira Fernandes - OAB RJ088070). X Juraci Pinheiro e outros. 1- CIte-se em execução para pagamento em 3 (três) dias, nos termos do art. 652 do CPC com a nova redação que lhe foi dada pela Lei 11.382/06. \r\n\r\n2- Efetuada a penhora, designe-se audiência de conciliação, prevista no art. 53 § 1º da Lei 9.099/95, intimando-se as partes, devendo o executado ser advertido que deverá apresentar embargos por escrito ou oralmente, na data designada. \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\n003947/2000 (2000.800.071491-6) - Adelina Maria dos Santos Haddad. X Grupo de Comunicação Três S. A.. 1- Expeça-se mandado de pagamento em favor da parte autora.\r\n\r\n2- Após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2002.800.032522-9 - Marcelo Eduardo Eleuterio (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maurício Devezas Gonçalves de Morais - OAB RJ106275). X Imocar - Rio Empreeedimentos Imobiliarios LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo de Oliveira Santos - OAB RJ120005). Traga a exequente, planilha com o valor atualizado do débito a ser executado. \r\n\r\nProc. 2003.800.117777-9 - Arnaldo de Oliveira Carvalho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Martins Alcantara Filho - OAB RJ121370). X Francisco Xavier Imóveis LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roberta Canto Barbosa - OAB RJ090961). Enquadre-se o pedido de desconsideração nas situações previstas para o caso, a fim de que possa ser apreciado ou diga se requer a penhora através do sistema BACEN-JUD da empresa ré.\r\n\r\nProc. 2004.800.082467-6 - Luciano de Albuquerque Feijo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elza Maimone - OAB RJ058893). X Gulipe Comercio e Serviços LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Eduardo de Santa Cruz Abreu - OAB RJ086798). Tendo em vista a resposta negativa do bloqueio de valores no Sistema BACEN-JUD, diga a parte exeqüente, no prazo de 10 (dez) dias, como pretende prosseguir com a execução.\r\n\r\nProc. 2004.800.114274-3 - Rosana Alves Lima (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luis Cesar Vieira da Silva - OAB RJ123061). X Luiz Felipe Marins Júnior. DESIGNO ACIJ PARA O DIA 26/09/2007 AS 12:15 HORAS \r\n\r\nProc. 2004.800.160974-8 - Paulo César Ribeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Vieira da Silva Filho - OAB RJ082251). X Conapp Seguros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Ricardo Campos Souto - OAB RJ135913, Anna Carolina Giannini Cruz - OAB RJ117184). 1- Tendo em vista o depósito da diferença efetuado em 20.04.2007, conforme fls. 87, expeça-se mandado de pagamento em favor da parte autora.\r\n\r\n2- Após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2004.800.167179-0 - Maria Luiza Pereira Lamonte (Adv.(s) Dr.(a) (s) Raquel de Castro Cavararo - OAB RJ138303). X Adilson Lopes da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Aguinaldo Wagner Jander Guimarães - OAB RJ068066). Intime-se a parte ré acerca das alegações de fls. 137-139, para que se manifeste em 48 horas, sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProc. 2004.800.174649-1 - Jose Mendes da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Mendes da Silva - OAB RJ051011). X Erig Transporte LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Natalino Ferreira de Abreu - OAB RJ015136). À parte exequente, esclarecendo, em 05 dias, se com o valor ora depositado (fls. 62), dá plena, total e irrevogável quitação, valendo o seu silêncio como concordância. Em igual prazo, manifeste-se a parte autora acerca do integral cumprimento de eventual obrigação de fazer imposta na sentença.\r\n\r\nProc. 2005.800.049583-0 - Leonardo Raybolt da Fonseca (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sibele de Oliveira Carlos Aguiar - OAB RJ067381). X Banco Abn Amro Real S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edmundo Nogueira Coelho - OAB RJ021504). Fls. 100: considerando que a subscritora não possui poderes específicos para dar quitação, conforme se depreende do mandato de fls. 11, venha aos autos a declaração de quitação subscrita pela parte. \r\n\r\nProc. 2005.800.066680-5 - Sueli Vieira Rodrigues (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hiram da Silveira Camara - OAB RJ074463). X Credicard e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Joao Luiz Goncalves Alves - OAB RJ086729, Adriane Goncalves dos Santos Batista - OAB RJ089194, Reinaldo Dias Silva - OAB RJ110010). Tendo em vista a resposta negativa do bloqueio de valores no Sistema BACEN-JUD, diga a parte exeqüente, no prazo de 10 (dez) dias, como pretende prosseguir com a execução.\r\n\r\nProc. 2005.800.148232-5 - Bruno Ribeiro da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Albana Boucas Lobato - OAB RJ085741). X Nova Cardan Recuperadora de Peças de Automotivas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Italo Cariati Coimbra - OAB RJ076252). Cumpra a parte ré, na íntegra, o despacho de fls. 24. \r\n\r\nProc. 2005.800.184932-4 - Marcelo Assis Moreira da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge Luiz Arantes de Souza - OAB RJ126247). X Vivo - Telerj Celular S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). 1- Tendo em vista o depósito integral do remanescente a fls. 134, expeçam-se mandados de pagamento, um em nome no patrono, no valor de R$ 1.344,05 e outro no valor remanescente em favor do autor.\r\n\r\n2- Após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.073190-3 - Maria Dinorah de Castro Alves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Robson Anselmo de Jesus - OAB RJ117385). X Telemar Norte Sul (telecomunicação do Rio de Janeiro S. A. ) e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sylvanna Gomes de Mendonça - OAB RJ057223). À parte autora, esclarecendo, em 05 dias, se com o valor ora depositado, dá plena, total e irrevogável quitação, valendo o seu silêncio como concordância. Em igual prazo, manifeste-se a parte autora acerca do integral cumprimento de eventual obrigação de fazer imposta na sentença.\r\n\r\nProc. 2006.800.111817-4 - Beatriz Silva de Jesus (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcos Aurelio Anselmo Pereira - OAB RJ132678). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mônica Goes de Andrade Mendes de Almeida - OAB RJ064037). Tendo em vista a ausência de manifestação da parte autora, bem como a r. sentença prolatada a fls. 29, dê-se baixa e arquivem-se os autos \r\n\r\nProc. 2006.800.132119-8 - Maria Emilia Pereira Monteiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hivie Carreiro da Silva - OAB RJ088485). X Wallace Gonzaga de Araújo. DESIGNO ACIJ PARA O DIA 10/10/2007 AS 11:00 HORAS \r\n\r\nProc. 2006.800.160936-4 - Maria Adélia Amâncio de Lima (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria de Fátima Moura - OAB RJ109045). X Casa e Video (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sharon de Miranda Gepp - OAB RJ097870). Para apreciação do pedido de gratuidade, venham as duas últimas declarações de renda da parte autora, ou sua declaração de isento, bem como a afirmação de pobreza a que se refere o art. 4º da Lei 1060/50, se esta última ainda não estiver nos autos..\r\n\r\nProc. 2006.800.189400-9 - Ana Talita Bernardino dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mariani Martins da Silva - OAB RJ084725). X Galeão Turismo-galtur LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Carlos Renzler Fraga Junior - OAB RJ119226). Expeça-se o mandado de pagamento em nome da parte autora e, alternativamente, em nome de seu patrono. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nProc. 2006.800.201949-0 - Alpo Rio Distribuição LTDA. X Luiz Carlos dos Santos Pinheiro. JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 51, inciso I, da Lei 9.099/95... \r\n\r\nProc. 2006.800.209972-2 - Edilamar Janaina Santiago Lucindo. X Globex Utilidades S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Antonio Simioni - OAB RJ102120). 1-Intime-se o réu, por publicação no D.O, para comprovar o pagamento do débito, em três dias, sob pena de incidência da multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC e execução.\r\n\r\n2- Certificado o decurso do prazo sem manifestação, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2006.800.210147-9 - Marcia Barbosa Otranto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Otranto - OAB RJ081926). X Dive Distribuidora de Veículos LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marco Enrico Slerca - OAB RJ022986). Ao cartório para que proceda à imediata juntada do original de fls. 53-57. Após, voltem conclusos, com urgência. \r\n\r\nProc. 2007.800.010146-6 - Alexandre Costa de Meneses. X Borracharia Autódromo da Penha Ltda-me e outro. Ratifico fls. 17. Aguarde-se ACIJ já designada. \r\n\r\nProc. 2007.800.010266-5 - Marcelo Araujo Lima. X Unibanco Aig Seguros e Previdencia. \r\n\r\nHomologo o acordo entabulado entre as partes para que produza seus jurídicos e legais e efeitos e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, III, CPC.\r\n\r\nEm caso de pagamento por guia judicial, juntada esta, expeça-se o respectivo mandado de pagamento, independente de nova conclusão, em nome da prte autora, ou de seu patrono se houver requerimento nesse sentido e os respectivos poderes.\r\n\r\nAguarde-se o pronunciamento da parte autora sobre o cumprimento do acordo.\r\n\r\nApós o cumprimento integral do acordo, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.800.130204-2 - Marcelly da Cunha França (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adelir de Paiva Mello - OAB RJ103427). X Banco Abn Amro Real S/A. A obtenção da tutela antecipada subordina-se à produção de prova capaz de conduzir à verossimilhança das alegações da parte, à reversibilidade da medida e, dentre outros, ao fundado receio do advento de dano de difícil reparação. Em análise prévia e provisória, reputo ausente a verossimilhança das alegações autorais, motivo pelo qual indefiro o pedido liminar. Aguarde-se a audiência já designada\r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\n004377/2000 (2000.800.068648-9) - José Jairomildes de Souza Andrade (Adv.(s) Dr.(a) (s) Nilton de Lacerda Filho - OAB RJ070783). X Carlos Henrique Mallet Ribeiro e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wanderley de Oliveira - OAB RJ070990). 1 - Indefiro, por hora, a penhora on line quanto ao 1º executado. 2 - Venha aos autos a última alteração contratual da 2ª executada, devidamente registrada no RPEM, a fim de que seja analisado o pedido de desconsideração da personalidade jurídica. \r\n\r\nProc. 2003.800.110222-6 - Joel Alves Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roberto Cesar de Alcantara - OAB RJ046503). X Vésper S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ubirajara Gama Rodrigues da Silva Junior - OAB RJ106042, Luciano Bogado Pereira Fernandes - OAB RJ104376, Joel Alves Andrade - OAB RJ009534, Jose Antonio Velasco Fichtner Pereira - OAB RJ053963, Rodrigo da Cruz Nunes - OAB RJ128598). Retifico a sentença de fls. 290/293 para constar o número do processo: 2003.110222-6, figurando como embargante Vésper S/A e embargado Joel Alves Ferreira. No mais, ratifico os termos da sentença prolatada. P. Retifique-se o registro da sentença, anotando-se. Intimem-se.\r\n\r\nProc. 2004.800.081255-8 - Marselha de Luca Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marselha de Luca Costa - OAB RJ110739). X Vivo - Telerj Celular S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Magno Jorge Silva Nascimento - OAB RJ090415, Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). Cumpra-se corretamente o despacho de fls. 186, expedindo-se o mandado de pagamento em favor da executada. \r\n\r\nProc. 2005.800.011439-0 - Edimilson Alves de Menezes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Linda Maria Lisboa Ponce Leon - OAB RJ053889). X Banco Real S/A (fusão do Banco Sudamerius do Brasil S/a) e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Gonzaga Soares Perez Junior - OAB RJ107957, Carlos Alberto Baião - OAB RJ019728, Rosana Lúcia Costa Oliveira - OAB RJ125234, Gilberto de Freitas Magalhães Junior - OAB RJ123792). Comprovado o integral pagamento do débito e considerando que a parte credora declara expressamente que com o recebimento da quantia depositada oferta plena, total e irrevogável quitação, JULGO EXTINTA a execução, nos termos do artigo 52 da Lei 9099/95 c/c artigo 794, I do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDeclaro levantada a penhora pendente, se houver. Intime-se o depositário por carta ou, em caso de penhora eletrônica, proceda-se ao levantamento.\r\n\r\nExpeça-se mandado de pagamento em nome da parte autora e/ou de seu patrono, havendo requerimento e poderes para tanto. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.800.029907-9 - Renata Oliveira Mouta (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcio Henrique Pinto - OAB RJ121489). X Centro Universitário da Cidade (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Eugenio Araujo Muller - OAB RJ001459, Fábio Lopes de Souza - OAB RJ126122). 1- Certifique o cartório se houve oferecimento de embargos por parte da executada ou se transcorreu in albis o prazo. 2- Tendo em vista a observação constante do sistema DAP de que a executada retirou guia no valor da penhora,.intime-se-a para devolução da guia devidamente recolhida, no prazo de 48 h. Findo o prazo sem manifestação voltem conlusos para a penhora de renda requerida. \r\n\r\nProc. 2005.800.065197-8 - Daniel Francisco da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Rosas Gomes - OAB RJ056781). X Itaucard Financeira S/A Credito. À parte autora, esclarecendo, em 05 dias, se com o valor ora depositado, dá plena, total e irrevogável quitação, valendo o seu silêncio como concordância. Em igual prazo, manifeste-se a parte autora acerca do integral cumprimento de eventual obrigação de fazer imposta na sentença.\r\n\r\nProc. 2005.800.073546-3 - Moisés Vieira e Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo Passos Carvalho - OAB RJ105262). X Carla dos Santos Porto e Silva e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Carlos Alexandre Guimaraes Pessoa - OAB RJ080572). À parte autora, esclarecendo, em 05 dias, se com o valor ora depositado, dá plena, total e irrevogável quitação, valendo o seu silêncio como concordância. Em igual prazo, manifeste-se a parte autora acerca do integral cumprimento de eventual obrigação de fazer imposta na sentença.\r\n\r\nProc. 2005.800.112749-5 - Mirian do Carmo Pereira Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marlucia Aparecida Fabbri Rosa - OAB RJ105639). X Consul-multibrás S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Henrique Ferreira Aiva - OAB RJ075580). À parte autora, esclarecendo, em 05 dias, se com o valor ora depositado, dá plena, total e irrevogável quitação, valendo o seu silêncio como concordância. Em igual prazo, manifeste-se a parte autora acerca do integral cumprimento de eventual obrigação de fazer imposta na sentença.\r\n\r\nProc. 2005.800.129453-3 - Fabricio Paes de Melo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jairo Gouvea de Oliveira - OAB RJ029558). X Telemar Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352). Expeça-se o mandado de pagamento em nome da parte autora. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nProc. 2005.800.172124-1 - Ely Evangelista Leite (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Carlos Evangelista Leite - OAB RJ130016). X Atl Telecom Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Henrique Kurtz de Freitas - OAB RJ097791). Intime-se a parte ré para que comprove o pagamento em 24 horas. Transcorrido o prazo \"in albis\", fato que o cartório certificará, proceda-se a penhora no valor da execução, diretamente na conta corrente da ré do Banco Itaú, agência 341, conta corrente nº 6112-5\r\n\r\nProc. 2006.800.031596-8 - Teresa Pereira de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edimar Alves Assis - OAB RJ094143). X Riomed Assitência Médica (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gabriela da Silva Santos - OAB RJ125971). I- Defiro a gratuidade de justiça à recorrente. II- Recebo o recurso de fls. 41/52 no efeito devolutivo. Ao recorrido. III- Não oferecidas as contra-razões, ou oferecidas no prazo legal, fato que será certificado pelo cartório, remetam-se os autos ao E. Conselho Recursal, com as nossas homenagens de estilo. \r\n\r\nProc. 2006.800.038077-8 - Paulo Barbosa Coimbra (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos José Lopes Paiva - OAB RJ100153). X Credicard Administradora de Cartões de Credito S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandro de Oliveira Thuller - OAB RJ102861). 1- Tendo em vista a plena quitação ofertada pela parte autora a fls. , expeça-se mandado de pagamento em seu favor.\r\n\r\n2- Após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.066389-2 - Malharia Nalu Ltda-me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luis Claudio Taboranski Cura - OAB RJ117749). X Luis Carlos de Oliveira. DESIGNO ACIJ PARA O DIA 07/05/2008 AS 10:45 HORAS \r\n\r\nProc. 2006.800.099637-6 - Priscilla Magalhães. X Financeira Taií e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antônio Laért Vieira Júnior - OAB RJ057441, Luiz Henrique de Albuquerque Alves - OAB RJ073803). Intimem-se as rés acerca de fls.66-68. Certifique o cartório se existem petições a serem juntadas aos autos. \r\n\r\nProc. 2006.800.112839-8 - Soledu Rocha Modas LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo de Almeida Rocha - OAB RJ137449). X Guimarães e Spindola Comércio e Indústria de Confecções Cantagalo LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mozart Ecard - OAB RJ092469, Antonio Renato da Veiga Costa - OAB RJ127633). Fica designado o dia 08/01/2008 às 10horas e 15 minutos realização da Audiência de Conciliação Instrução e Julgamento. \r\n\r\nProc. 2006.800.139534-0 - Maria José da Silva Cardoso (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Carlos Santos Albano - OAB RJ076433). X Banco Itaú S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Taylise Catarina Rogerio - OAB RJ132028). Fls. 36: defiro. Com efeito, designo ACIJ para o dia 10/10/07 às 15:20 h. Cite-se e intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.148183-9 - João Neto Gomes Eufrasio (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Carlos Santos Albano - OAB RJ076433). X Luzo Simões Duarte e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Willian de Carvalho Bernardino - OAB RJ055670). Fls. 50: defiro, na forma requerida. \r\n\r\nProc. 2006.800.174898-4 - Veronice de Souza Giraldelli. X Real Seguros S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo de Lima Casaes - OAB RJ095957). 1- À parte autora, esclarecendo, em 05 dias, se com o valor ora depositado (fls. 65), dá plena, total e irrevogável quitação, valendo o seu silêncio como concordância. \r\n\r\n2- Intime-se a ré, para retirada do original do cheque administrativo entregue pela autora, acostado a fls. 56.\r\n\r\nProc. 2006.800.181333-2 - Antonio Sergio de Almeida Mazolli (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andre Messias do Nascimento - OAB RJ128404). X Juliano Pimenta Romano. DESIGNO ACIJ PARA O DIA 26/09/2007 AS 12:45 HORAS \r\n\r\nProc. 2006.800.189335-2 - Nathália Siqueira Figueira de Freitas. X Vivo Telerj Celular LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). I- Certifique-se o trânsito em julgado. II- Considerando que o subscritor de fls. 32 não possui mandato nos autos, venha a declaração de quitação subscrita pela parte. \r\n\r\nProc. 2006.800.191003-9 - Marcia Fernandes Pimpão. X Francisco Xavier Imóveis (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Cristina de Araújo - OAB RJ086877). Intime-se a parte ré para que comprove o pagamento em 72 horas. Transcorrido o prazo \"in albis\", fato que o cartório certificará, proceda-se a penhora no valor da execução.\r\n\r\nProc. 2006.800.217054-4 - Ailton Cunha Soares (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ailton dos Reis Pereira Soares - OAB RJ115971). X Vivo-telerj Celular S/A. I- Certifique-se o trânsito em julgado. II- À parte autora, esclarecendo, em 05 dias, se com o valor ora depositado (R$ 2.000,00), dá plena, total e irrevogável quitação, inclusive quanto à obrigação de fazer objeto do acordo, valendo o seu silêncio como concordância. III- Decorrido o prazo do item retro, sem manifestação da parte, certifique-se e voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2007.800.008549-7 - Maxwell Pariz Xavier (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wilza Carla de Souza Xavier - OAB RJ121383). X Globex Utilidades S/A (ponto Frio) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Antonio Simioni - OAB RJ102120, Simone Barbosa da Silva - OAB RJ082523). Tendo em vista a petição do autor com alegação de fato superveniente, converto o julgamento em diligência, cancelando a data de leitura de sentença designada para 17.08.2007, determinando a intimação da ré para no prazo de 10 dias se manifestar sobre a petição de fls. 35-37. \r\n\r\nProc. 2007.800.011060-1 - Érica Alessandra Silva Rocha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ulisses Fialho Simas - OAB RJ093847). X Banco Itaú S/A. Ratifico fls. 41. Intime-se. Cite-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.080761-2 - Alexander Silva de Amorim (Adv.(s) Dr.(a) (s) João Antonio Lopes - OAB RJ063370). X Banco do Brasil S. A. e outro. Ratifico fls. 31. Aguarde-se audiência já designada. \r\n\r\nProc. 2007.800.100108-0 - Malharia Nalu Ltda. Me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luis Claudio Taboranski Cura - OAB RJ117749). X Maria Teresinha Crespo Torres. Ratifico fls. 39. Aguarde-se audiência já designada. \r\n\r\nProc. 2007.800.100108-0 - Malharia Nalu Ltda. Me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luis Claudio Taboranski Cura - OAB RJ117749). X Maria Teresinha Crespo Torres. Ratifico fls. 39. Aguarde-se audiência já designada para o dia 11.09.2007 às 11:15horas. \r\n\r\nProc. 2007.800.132594-7 - Elizia Leonor Ferreia Juver (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elaine Maria Gomes de Figueiredo Dias - OAB RJ136135). X C&A Modas e outro. A obtenção da tutela antecipada subordina-se à produção de prova capaz de conduzir à verossimilhança das alegações da parte, à reversibilidade da medida e, dentre outros, ao fundado receio do advento de dano de difícil reparação. Em análise prévia e provisória, reputo ausente a verossimilhança das alegações autorais, motivo pelo qual indefiro o pedido liminar. Aguarde-se a audiência já designada\r\n\r\nRessarcimento\r\n\r\nProc. 2006.800.150467-0 - André Anibal Alves da Silva Araújo. X São Fernando Patrimonial S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Coelho Doporto Leitão - OAB RJ026529). Nomeio a Dra. Paula Villa M. Santos advogada dativa, para assistir a parte autora. Anote-se onde couber. Dê-se vista à patrona nomeada, para que apresente a planilha atualizada do débito, a fim de viabilizar a execução do julgado. \r\n\r\nProc. 2006.800.157444-1 - Paulo Alberto de Jesus Rodrigues. X Francisco Xavier Imóveis LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Cristina de Araújo - OAB RJ086877). 1- Nomeio o (a) Dr.(a) Paula Villa como advogado(a) dativo(a) para assistir a parte autora. Anote-se onde couber. 2- Dê-se vista ao(a) patrono(a) nomeado(a), para que apresente a planilha atua lizada do débito, a fim de viabilizar a execução do julgado. \r\n\r\nId: 280620"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "X JE CRIM/ VIOL.DOM.FAM.MULHER\r\n\r\nComarca da Capital\r\n\r\nJuiz Titular: Dr(a). Juarez Costa de Andrade\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Zairo de Pontes Junior\r\n\r\nExpediente do dia 30/07/2007\r\n\r\nCP - Art. 129, § 9º - Violência Doméstica\r\n\r\nProc. 2006.800.188610-4 Vítima(s): Tatiane Vargas Câmara (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcus Vinicius Sampaio Flintz - OAB RJ084009). X Marcelo Ferreira Vianna. Designo o dia 21/11/2007 às 14:00 horas para realização de audiência especial. Intime-se somente o denunciado. Defiro a cota ministerial. Dê-se ciência ao Ministério Público. \r\n\r\nId: 280567"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Luis Carlos Neves Veloso \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Gloria Maria de Andrade Berlim do Carmo\r\n\r\nExpediente do dia: 02/08/2007\r\n\r\nAdjudicação compulsória \r\n\r\nProc. 2006.202.017397-0 - MARIA DO SOCORRO RODRIGUES PASSOS (Adv(s). Dr(a). WILSON GONÇALVES LORDELLO (RJ-035241)) X MARIA ROSA RIBEIRO GONÇALVES E OUTROS Despacho:À autora. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2007.202.009117-6 - MARIA TERESA DA SILVA SALES X Falecido: FLORIANO MORAES SALES (Adv(s). Dr(a). ANDREIA RODRIGUES DE SOUZA (RJ-088964) Despacho:Defiro JG. Aguarde-se conforme requerido às fls. 34. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2002.202.013101-0 - BANCO PANAMERICANO S.A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X HELOISA HELENA SILVA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). KENIA MARIA DE SOUZA RIO (RJ-074104) Despacho:Fls. 102/105- Esclareça-se o pedido ante ao contido às fls. 26. \r\n\r\nProc. 2005.202.013353-1 - BV FINANCEIRA S.A CREDITO FINANCIAMENTO E INVENSTIMENTO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X FIDELIS DE SOUZA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.202.015182-0 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). MARIANA DIAS VIEIRA (RJ-121231)) X UBIRIVALDO SOARES DE MENEZES Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.202.015217-3 - BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). MARGARETH MONTEIRO DA COSTA (RJ-077479)) X RONALDO PINHEIRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.202.000923-8 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). MARIANA DIAS VIEIRA (RJ-121231)) X PATRICIA PINHEIRO BOUCAS A parte Autora sobre resposta de ofícios. \r\n\r\nProc. 2006.202.011274-8 - UNIBANCO - UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ORÊNCIO ALVES (RJ-005160D)) X DAMIAO EVANGELISTA COSTA DE ARAUJO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.202.014588-2 - BRADESCO ADMINISTRADORA CONSORCIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCILIA GOMES (SP-084206)) X LUPECE DO BRASIL COMERCIO LTDA ME Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.202.016053-6 - BANCO SANTANDER BRASIL S//A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X LUIZ CARLOS LUCAS PIRES Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.202.016125-5 - HELENA BARBIERI (Adv(s). Dr(a). JOSE AUGUSTO COSTA (RJ-082442)) X RODRIGO DELGADO DA SILVA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.202.016649-6 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). RENATO PINHABEL MARAFAO (RJ-132787)) X KATIA DA CONCEIÇÃO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2007.202.005766-1 - BANCO PANAMERICANO S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X CLAUDIO LEANDRO DOS SANTOS PESSANHA A parte Autora sobre contestação. \r\n\r\nBusca e Apreensão - Alienação Fiduciária, c/ pedido liminar \r\n\r\nProc. 2006.202.014485-3 - BANCO ITAÚ S/A (Adv(s). Dr(a). RENATO PINHABEL MARAFAO (RJ-132787)) X CARLOS ROBERTO RODRIGUES MARIA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nBusca e Apreensão - Alienação Fiduciária, com pedido de liminar \" initio litis\". \r\n\r\nProc. 2006.202.004507-3 - BANCO FINASA S.A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X ERONCILIO JOSÉ DA SILVA A parte Autora sobre contestação. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2007.202.005141-5 - ADALBERTO RODRIGUES GUERRA X JOSE ANTONIO BASTOS E OUTROS A parte Autora sobre fls. 7 v°. \r\n\r\nProc. 2007.202.006154-8 - BANCO SANTANDER BRASIL S/A X SILVANY SILVERIO A parte Autora sobre fls. 23 v°. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1997.410.001105-6 - COND. DO EDIFICIO ALBERTO FERREIRA DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). SEBASTIAO TAVARES TEIXEIRA (RJ-026575)) X SANDOVAL FAUSTINO DE JESUS Despacho:Redesigno a audiência para o dia 03.10.2007 às 13:20 horas. Cite-se. Expeça-se a carta precatória. I-se. \r\n\r\nProc. 2002.202.001911-8 - ODAIR PEREIRA DA ROSA FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SITO KOWSMANN (RJ-062723)) X MARIA DE FATIMA CAPELLA TOSTE BARROS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS VERGUEIRO DE PAULA (RJ-064021) Decisão:Recebo o recurso em seus regulares efeitos. À parte apelada em contra-razões. \r\n\r\nProc. 2002.202.009498-0 - CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL CAVALCANTE (Adv(s). Dr(a). JOSEMINA DAHER CARDOSO (RJ-059588)) X ESYEPHANIA MOTTA DE PAIVA Despacho:Redesigno a audiência para o dia 28.08.2007 às 15;30 horas. Cite-se e I-se. \r\n\r\nProc. 2007.202.003481-8 - LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). CRISTIANA GUIMARÃES SAUER (RJ-084046)) X KID'S URGENCIA PEDIATRICAS LTDA (Adv(s). Dr(a). JEFFERSON COLECTO DE ARAUJO FILHO (RJ-084377) Diga a parte autora sobre fls. 55/62. \r\n\r\nProc. 2007.202.007885-8 - GILBERTO PEIXOTO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MICHEL PEREIRA DE SOUZA (RJ-142273)) X BANCO ITAU (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Diga a parte autora sobre fls. 23/53. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2001.202.005395-1 - LISBOA LINDENBAUM IMOVEIS LTDA. (Adv(s). Dr(a). GABRIEL JOSE LINDENBAUM (RJ-090130)) X SUAMI BARROSO DE MENEZES SOBRAL (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Venha o endereço para intimação na forma do art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.202.004330-0 - JOSE PINTO (Adv(s). Dr(a). LENIZA MARIA DE CARVALHO (RJ-082774)) X ELSON CORREA (Adv(s). Dr(a). MIGUEL QUINTAS ANDRADE (RJ-034709)), EDSON ROMÃO CORRÊA), ZÉLIA MARIA PORTÁCIO ROMÃO CORRÊA, Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Fls. 93 vº - Ao autor. \r\n\r\nProc. 2007.202.002997-5 - MARIA DA GLÓRIA SOUSA MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). ALOISIO GONZAGA DE OLIVEIRA (RJ-034168)) X MARIA INES DOS REIS SILVA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2007.202.003712-1 - MADUREIRA ESPORTE CLUBE (Adv(s). Dr(a). GILBERTO PEREIRA DA FONSECA (RJ-045247)) X IDALINA FREITAS PROENÇA), Fiador: ALUÍSIO DIAS MACHADO E S/M A parte Autora sobre contestação. \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento, c/c cobrança de aluguéis , encargos e acéssórios \r\n\r\nProc. 2007.202.001285-9 - ESPÓLIO DE IZILDA ANDRAUS KHAIR (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM MARQUES RODRIGUES (RJ-026150)) FÁBIO RANGEL NUNES A parte Autora sobre contestação. \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento; Cobrança \r\n\r\nProc. 2007.202.002784-0 - CRISTÓVÃO SOARES PENIDO (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA FRAGOZO DA FONSECA (RJ-083179)) X GILBERTO RICARDO DA SILVA), Fiador: JULIO REBELO DE OLIVEIRA), Fiador: MARIA JOSE MOTHE DE OLIVEIRA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2007.202.003682-7 - CRISTINA DA COSTA CARDOSO VERMERSCH (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO BASTOS CUPELLO (RJ-054029)) X VAIRO ULTRA SOM LTDA E OUTROS A parte Autora sobre contestação. \r\n\r\nProc. 2007.202.008017-8 - JACY DE JESUS PEREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ALCINO BARATA (RJ-045558)) X ANA PAULA FARIAS DOS SANTOS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2002.202.001932-5 - ICASEC - COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS (Adv(s). Dr(a). OCTAVIO AUGUSTO BRANDAO GOMES (RJ-052352)) X PABX SERVICOS DE TREINAMENTO PROFISSIONAL LTDA E OUTRO Decisão:Cite-se a primeira ré. Após apreciarei o pedido de penhora. \r\n\r\nProc. 2002.202.003603-7 - LOCALIZA RENT A CAR S/A (Adv(s). Dr(a). GILBERTO CAMPOS TIRADO (RJ-032812)) X ERCO ENGENHARIA S/A (Adv(s). Dr(a). EVERARDO MENDES DE ARAUJO (RJ-092237) Despacho:Informe a exequente o valor recebido uma vez que o valor foi recolhido em 18/01/2006 (fls. 92) e o mandado de fls. 110 foi expedido em 19/04/2007. Esclareça-se a planilha de fls. 113, uma vez que na mesma foi incluída parcela inexistente na de fls. 03. Esclareça, ainda, o pedido de fixação de honorários advocatícios, uma vez que planilha de cálculos de fls. 113 foi elaborado cálculo a este título no percentual de 20% (vinte por cento), não deferido pelo Juízo. Finalmente, esclareça-se o cálculo a título de juros de mora. \r\n\r\nProc. 2002.202.009734-8 - BARPA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (RJ-061698)) X J.PALMA CONFECCOES LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). OTAVIO BEZERRA NEVES (RJ-059709) Despacho:Fls. 108/119- À exequente (art. 398 do CPC). \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2007.202.004753-9 - SOCIEDADE UNIFICADA DE ENSINO SUPERIOR AUGUSTO MOTTA (Adv(s). Dr(a). SUZANA WOLF JORDÃO (RJ-099523)) X GISELE MARINA PAUFERRO YONG Ao interessado para que se manifeste sobre a certidão do Oficial de Justiça. \r\n\r\nExecução Por Quantia Certa Contra Devedor Solvente, fundada em título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2007.202.005503-2 - EXTERNATO ARPON LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA DE SOUZA SANT'ANA (RJ-123491)) X CRISTINA PINTO DE SOUZA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2000.202.000744-7A - FERNANDO GONCALVES PEREIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESPOLIOS DE FRANCISCO FERNANDES E OUTRO), Inventariante: FRANCISCO CARLOS BATISTA FERNANDES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ AUGUSTO DA SILVA ROMA (RJ-027585) ...Feito isso dê-se vista ao impugnado. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2007.202.002811-9 - CESAR PORTELLA SANTOS (Adv(s). Dr(a). REGINA HELENA FERREIRA (RJ-059821)) X BANCO ITAÚ PERSONNALITE S.A A parte Autora sobre contestação. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2001.202.001613-9 - SONIA ROSA VIEIRA (Adv(s). Dr(a). HUGO DE ALMEIDA SACRAMENTO (RJ-016357)) X G.R.E.S. PORTELA (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS TELES DE OLIVEIRA (RJ-064189) Despacho:Adeque-se à Lei 11232/05. \r\n\r\nProc. 2002.202.003515-0 - FRANCISCO MOACI RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO SARMIERI (RJ-036426)) X NEOKAR VEICULOS C. J. R. V. LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIO ABRANTES (RJ-091004) Decisão:Anote-se a execução. Intime-se para pagamento da quantia devida em função da condenação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena do montante ser acrescido de multa de 10% (dez por cento). \r\n\r\nProc. 2002.202.006275-9 - RAMATIS SANTOS MONIZ (Adv(s). Dr(a). MARCELO JOSÉ DOMINGUES (RJ-017563)) X HSBC SEGUROS DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:Ao autor sobre fls. 173/181. \r\n\r\nProc. 2002.202.008681-8 - FELIPE IZRAEL MONGENSZTERN (Adv(s). Dr(a). EDINA ALT PARENTE PALMEIRA (RJ-019527)) X BANCO SANTANDER MERIDIONAL S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987) Despacho:Ao autor sobre o depósito na forma requerida às fls. 261. \r\n\r\nProc. 2007.202.003235-4 - FABIO GUIMARAES MOREIRA (Adv(s). Dr(a). MARCELO BARROS DA SILVA (RJ-094377)) X PANA AMERICANO ADMINSITRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO S/A LTDA S.A Diga a parte autora sobre fls. 41/71. \r\n\r\nIndenizatória; Obrigação de Fazer \r\n\r\nProc. 2007.202.000829-7 - LILIAN FERNANDES SANT'ANNA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RENATA CORREIA LOBOSCO (RJ-095780)) X ZUKY AUTOMOVEIS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCIO ROSSI RABELLO (RJ-118300) Diga a parte autora sobre fls. 94/122. \r\n\r\nIndenizatória, por danos morais e materiais. \r\n\r\nProc. 2005.202.013816-4 - MARCIO ELIAS CALDAS (Adv(s). Dr(a). HÉLIO GREGÓRIO BONIFÁCIO (RJ-083869)) X JOSE LUIZ ABBOTT (Adv(s). Dr(a). AMÉLIA CRISTINA FRANCEZ PEREIRA (RJ-083093) Despacho:Às partes. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2006.202.003315-0 - Inventariante: NELLY TEIXEIRA CAMPOS, Inventariante: EDUARDO JORGE TEIXEIRA CAMPOS, Inventariante: JORGE LUIZ TEIXEIRA CAMPOS (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ MANUEL SILVA TOUÇA (RJ-125956)) X ÍTALO DE ARAÚJO CAMPOS Despacho:Venha a certidão do 9º oficio em nome do espólio. \r\n\r\nProc. 2007.202.007559-6 - CLEUZA MARIA PULINI MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). ELIANE LAURA PULINI MONTEIRO (RJ-093828)) X Falecido: JOSÉ GOMES MONTEIRO Aos interessados \r\n\r\nMedida Cautelar Inominada, ( de ixibição de documentos) \r\n\r\nProc. 2007.202.007707-6 - JOSILDO DOS SANTOS LEMOS (Adv(s). Dr(a). BRUNA DE LACERDA PINA (RJ-142552)) X BANCO ITAÚ S/A A parte Autora sobre contestação. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2002.202.007301-0 - BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383)) X ROBSON FERREIRA DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Às partes. Expeça-se mandado de pagamento. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2001.202.012102-6 - ARACY CORREA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARCELO CALUMBY LISBOA (RJ-090213)) X FIAT ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANA CANDIDA BAESSO MOURA (RJ-120577), Dr(a). PAULO CESAR ROSA GOES (SC-004008) Despacho:Ao autor sobre o depósito. Venha a ré com o recolhimento da taxa judiciária e das custas processuais, na forma da sentença. \r\n\r\nObrigação de Fazer; Reparação de Danos \r\n\r\nProc. 2005.202.015909-0 - LEILA PEIXOTO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X JORGE DE CARVALHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO TABELAR (TJ-000003) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2001.202.012371-0 - PEDRO EUGENIO RUY DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO FÉLIX DA SILVA (RJ-092463)) X CONDOMINIO DO CENTRO COMERCIAL POLO I - EDIFÍCIO POLO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO BASTOS CUPELLO (RJ-054029) Despacho:Venha o réu com o recolhimento da taxa judiciária e das custas processuais (fls. 68). \r\n\r\nProc. 2006.202.001890-2 - MARILIA RODRIGUES ALVES (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DO CARMO PACHECO (RJ-025393)) X LOJAS CITYCOL S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FERNANDO XAVIER (RJ-033307) Despacho:Às partes. \r\n\r\nProc. 2007.202.001193-4 - CLAUDIA VALERIA DE SOUZA LOBATO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DO CARMO PACHECO (RJ-025393)) X TEL TRANSPORTE ESTRELA S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS AMARAL LEÃO (RJ-021116), Dr(a). RONE ESTEVES CORTES (RJ-108046) Despacho:Às partes. \r\n\r\nProc. 2007.202.003065-5 - SELMA DE OLIVEIRA ARAUJO SILVA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DO CARMO PACHECO (RJ-025393)) X CERVEJARIA PETROLIS S/A (Adv(s). Dr(a). DANIEBER MARCHIORI MULLER (RJ-134341) Despacho:Às partes. \r\n\r\nProc. 2007.202.005832-0 - ANDREA NOGUEIRA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). GESSYLANE FELIX PORFIRIO (RJ-136497)) X BANCO ITAÚ S/A A parte Autora sobre contestação. \r\n\r\nReparação de Danos; Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2007.202.005715-6 - MARIA DO SOCORRO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOÃO PAULO AMARAL VENTURA (RJ-133501)) X JORNAL O SHOW DA FE (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO CECÍLIO FILHO (RJ-081858) Diga a parte autora sobre fls. 57/58. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2002.202.002625-1 - MIRTES MENEZES LASSANCE (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA RIVAS SCHILKOWSKY BAS (RJ-111620)) X VIACAO TOP RIO LTDA (Adv(s). Dr(a). EURICO MOREIRA (RJ-004517D) Despacho:Venha a ré com o depósito dos honorários periciais atualizados monetariamente a partir da data da juntada do laudo pericial (fls. 78 e 89) \r\n\r\nId: 280820"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz de Direito: Marcello de Sa Baptista \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Sônia Cristina Santos Ramos Spesse Rangel\r\n\r\nExpediente do dia: 03/08/2007\r\n\r\nAbertura, registro e cumprimento de testamento \r\n\r\nProc. 2006.202.009798-0 - ELENA DUARTE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIA DE BARROS GARCIA (RJ-048630)), Falecido: SEBASTIÃO NUNES GUIMARÃES Decisão:sejam remetidos os autos do processo ao arquivo provisório. \r\n\r\nAdjudicação compulsória \r\n\r\nProc. 2007.202.001813-8 - ANTONIO PEREIRA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DINÁ MARCIONILIA MACHADO (RJ-070133)) X ESCRITÓRIO TÉCNICO \"RAMOS DE AZEVEDO\" - ENGENHARIA -ARQUITETURA - CONSTRUÇÕES - SEVERO E VILLARES DO RIO DE JANEIRO S/A Despacho:cumpra-se o despacho de fls. 49. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2003.202.006502-7 - MARIA MARGARETE RIBEIRO BASTOS (Adv(s). Dr(a). AUGUSTINHO VILELLA SOBREIRA (RJ-021890), Dr(a). RITA DE CASSIA DOS SANTOS VELOSO (RJ-084397)) X REINALDO NASCIMENTO RIBEIRO Decisão:Seja efetuada a busca e apreensão, com cópia de fls. 95. \r\n\r\nProc. 2004.202.012781-4 - SHEYLA CORREIA DE ANDRADE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). HARDING JORGE LEITE (RJ-008805)) X JOSÉ ANTONIO DE FREITAS Despacho:Diga a parte autora sobre fls.56 \r\n\r\nProc. 2005.202.001719-1 - WILMA NUNES DE MENEZES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MARIA LOURDES PACHECO Decisão:sejam remetidos os autos do processo ao arquivo provisório. \r\n\r\nProc. 2005.202.005561-1 - MARIA JOSE DOS SANTOS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). RAPHAEL REIS DANTAS (RJ-118107)) X Falecido: ITAMAR DE OLIVEIRA Despacho:Diga a Fazenda Pública. \r\n\r\nProc. 2005.202.010024-0 - VALDILEA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). DINOBERTO DE ALMEIDA MAGALHÃES (RJ-098443)) X Falecido: WALDIR FERREIRA Decisão:Seja efetuada a busca e apreensão, conforme fls. 92. \r\n\r\nProc. 2006.202.001758-2 - ANTONIO GOMES BIZERRA (Adv(s). Dr(a). ERCÍLIA PIRES DAS NEVES (RJ-031528)) X Falecido: MARIA ALICE MACHADO BIZERRA Decisão:sejam remetidos os autos do processo ao arquivo provisório. \r\n\r\nProc. 2006.202.008046-2 - DEISE JOVITA SOUSA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANISIA DE SOUZA FARIAS (RJ-082163)), Falecido: NELSON DE SOUZA PENNA FILHO Decisão:Seja efetuada a busca e apreensão, conforme fls. 54 \r\n\r\nProc. 2006.202.008235-5 - NEUZA MATHEUS SOARES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCA FERREIRA PINHEIRO (RJ-054181)) X Falecido: MILTON NOGUEIRA SOARES Decisão:Em face da certidão supra o Advogado acima referido, patrono da parte requerente, na forma do art. 196 do CPC, não poderá mais retirar os autos do processo com carga. A decisão é extensiva a todos os Drs. Advogados constantes da Procuração e substabelecimento (RT 670/88,RJTJESP 133/227). Sejam os autos do processo remetidos ao arquivo provisório. \r\n\r\nProc. 2006.202.012226-2 - WILMA MARQUES MACHADO (Adv(s). Dr(a). CELIA REGINA TERTULIANO DOS SANTOS (RJ-106889)), Falecido: WELLINGTON BENTES DA ROCHA Despacho:Diga a parte autora sobre fls. 33. \r\n\r\nProc. 2007.202.001125-9 - ELY MARA SILVA DE ANDRADE X Falecido: JORGE MARQUES DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA DIAS GONÇALVES (RJ-095450) Despacho:defiro fls. 30 conforme requerido \r\n\r\nProc. 2007.202.002809-0 - SANDRA REGINA CONCEIÇÃO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X Falecido: WANDERLEY DE CASTRO Decisão:Seja efetuada a busca e apreensão, conforme fls. 53 \r\n\r\nProc. 2007.202.005214-6 - ROSANGELA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JORGE COELHO NAGEM (RJ-104704)) X Falecido: HERALDO VICENTE DA SILVA Despacho:Cumpra-se fls. 37 item 4. \r\n\r\nProc. 2007.202.005259-6 - OSMAR EUZEBIO SANTANA JUNIOR X Falecido: MARLY DE AVELLAR SIQUEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCIA SANTOS OTTO (RJ-057522) Decisão:sejam remetidos os autos do processo ao arquivo provisório. \r\n\r\nAlvará Judicial, SEPULTAMENTO \r\n\r\nProc. 2007.202.001620-8 - DESILDA DA SILVA SANTOS (Adv(s). Dr(a). THEMÍSTOCLES DE FARIA LIMA (RJ-010371)) X Falecido: CARMILTON CERQUEIRA SANTOS Despacho:Diga a parte autora sobre fls. 42/43 \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 2003.202.006674-3 - MARIA REGINA DOS SANTOS XAVIER (Adv(s). Dr(a). HELOISA MASCARENHAS GALAXE (RJ-105626)) X SERGIO DOS SANTOS Despacho:Diga a Fazenda Pública. \r\n\r\nProc. 2005.202.015561-7 - Inventariante: SUELI AZEVEDO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). PAULO JACOB (RJ-012306)) X Falecido: ÁTILA DE AZEVEDO), Falecido: HERMÍNIA BATISTA DE AZEVEDO Decisão:sejam remetidos os autos do processo ao arquivo provisório. \r\n\r\nProc. 2006.202.012771-5 - SANDRA DE OLIVEIRA ANTUNES X Falecido: ALBERTINA DE OLIVEIRA ANTUNES (Adv(s). Dr(a). PAULO ARMANDO NERY GUIMARÃES (RJ-119207) Decisão:sejam remetidos os autos do processo ao arquivo provisório. \r\n\r\nProc. 2006.202.012978-5 - MARCELLO DE ALMEIDA VALLE (Adv(s). Dr(a). PRISCILA SAMUEL GOMES (RJ-131309)) X Falecido: GLORIA SIQUEIRA DE FREITAS Despacho:Diga o(a) inventariante sobre certidão supra. \r\n\r\nArrolamento de bens \r\n\r\nProc. 2006.202.001411-8 - MARIA DE LOURDES MAGALHÃES MUNIZ (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANDRÉ BARBOSA VALLE (RJ-063210)) X Falecido: ALMIRO DE ADORNO MUNIZ Decisão:sejam remetidos os autos do processo ao arquivo provisório. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2005.202.007653-5 - BANCO PANAMERICANO S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X WALTER DA SILVA PAIVA (Adv(s). Dr(a). JORGE CLOTILDES FERREIRA (RJ-042272) Despacho:A parte exequente para indicar bens a serem penhorados. \r\n\r\nProc. 2005.202.010215-7 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X MARCIO JOSE FERRAZ RIBEIRO Despacho:1- Fls. 66. Indefiro, pois sem amparo. Relação processual tem que ser formada. Não é cabível arquivemento provisório do feito. 2- Realizadas diligências de citação, não foi suplicado encontrado. 3- Realizadas diligências de localização, não foi a parte suplicada encontrada. 4- Resta somente ser diligenciada citação por edital, para formação da relação prcessual. 5- Seja arealizada citação por edital, com prazo de 20 dias. Intime-se a parte autora, pessoalmente, para dar andamento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2006.202.007663-0 - BANCO SATANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X FÁBIO INACIO DA SILVA Despacho:diga a parte autora sobre fls. 54. \r\n\r\nProc. 2006.202.011965-2 - UNIBANCO - UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ORÊNCIO ALVES (RJ-005160D), Dr(a). ERNANDES MARQUES DA SILVA (RJ-043656), Dr(a). MARGARETH MONTEIRO DA COSTA (RJ-077479)) X SANDRO LUCIANO DE SOUZA FAGUNDES Despacho:defiro fls. 38, conforme requerido. \r\n\r\nProc. 2006.202.014224-8 - BV FINANCEIRA S.A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X ANTONIO CARLOS M. DE MIRANDA Despacho:seja efetuada a busca e apreensão, conforme fls. 38. \r\n\r\nProc. 2006.202.014678-3 - BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA DO CARMO BARBOSA VIEIRA DE MELLO PEPE (RJ-112699)) X MARIA SOLANGE DA FONSECA SANTOS Despacho:Aguarde-se por 30 dias apresentação de cálculos e requerimento para inicio do modulo executório em relação a condenação ao pagamento de quantia certa. Em caso de inércia, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.202.014711-8 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCILIA GOMES (SP-084206)) X ELISABETE CHAVES DA SILVA Despacho:Aguarde-se por 30 dias apresentação de cálculos e requerimento para inicio do modulo executório em relação a condenação ao pagamento de quantia certa. Em caso de inércia, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.202.016046-9 - BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X FABIO COSTA PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). BENEDICTO JOSÉ BRAGA (RJ-045566) Despacho:Aguarde-se por 30 dias apresentação de cálculos e requerimento para inicio do modulo executório em relação a condenação ao pagamento de quantia certa. Em caso de inércia, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2007.202.001178-8 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X MARCIO ANTONIO SANTOS DA COSTA Decisão:1- Não há restrição determinada pelo Juízo. 2- Aguarde-se por 30 dias apresentação de cálculos e requerimento para início do modulo executório em relação a condenação ao pagamento de quantia certa. Em caso de inércia, dê-se baixa e arquivem-se \r\n\r\nBusca e Apreensão - Alienação Fiduciária, com pedido de liminar inaudita altera pars . \r\n\r\nProc. 2006.202.012216-0 - BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X ROBERTO DE FREITAS CORREA Despacho:defiro o sobrestamento pelo prazo de 180 dias. \r\n\r\nBusca e Apreensão - Alienação Fiduciária, com pedido de liminar \"initio litis\". \r\n\r\nProc. 2006.202.004747-1 - BANCO FINASA S.A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X ANDRÉA REGINA FERNANDES DA ROSA Despacho:cumrpra-se o depacho de fls. 52v \r\n\r\nCarta de sentença \r\n\r\nProc. 2005.202.006075-8A - ARAMIS CAETANO DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO MOREIRA MARQUES FILHO (RJ-125680)) X DARLEY FEITOSA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARIA LEONIZA PIRES OLIVEIRA (RJ-045180) Despacho:Sejam desentranhadas e juntadas no apenso, peças e decisões proferidas. Após dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.202.000477-0 - BANCO NACIONAL S/A (Adv(s). Dr(a). THADEU SENNA DE CASTRO (RJ-038172)) X AGUINALDO PEDRO DOS SANTOS), JOSÉ PEDRO DOS SANTOS), SELMA SIRLEI BONFIM BAPTISTA Despacho:Após as devidas anotações de estilo, devolva-se a presente, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2007.202.005464-7 - BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO X NECYULA CARVALHO DOS SANTOS Despacho:Após as devidas anotações de estilo, devolva-se a presente, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2007.202.006862-2 - BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO , FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). ANTÔNIO VINÍCIUS MOREIRA MACHADO (RJ-133315)) X ANTONIO HENRIQUE FERREIRA Despacho:Após as devidas anotações de estilo, devolva-se a presente, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2007.202.007525-0 - SILVANIA FERREIRA FRANCISCA X MASSA FALIDA DE NOVA EMPRESA DE SERVIÇOS LTDA, Síndico: MAURICIO CAETANO NETTO, Falido: ALEJANDRO MARIO BIANCHI CHIARA Despacho:Após as devidas anotações de estilo, devolva-se a presente, com as nossas homenagens. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2003.202.014102-9 - WURTH DO BRASIL PECAS DE FIXACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). MAURO BARCELLOS MIRANDA (RJ-063173)) X MARCUS VINICIUS JESUS ABDALAH Decisão:1-Recebo a petição que requer início da fase executiva, para efetivação de sentença. 2- Arbitro multa de 10% sobre o valor total da execução, derivando a mesma da lei, não havendo assim, necessidade de requerimento. 3- Deixo de arbitrar honorários advocatícios, pois não há processo autônomo de execução. 4- Penhoro o ativo financeiro existente em nome da parte devedora. Efetivada penhora on line, não foi encontrado numerário suficiente para ser satisfeito o crédito. 5- Indique outros bens para reforço da penhora.. \r\n\r\nProc. 2004.202.003949-3 - CONDOMINIO DO CENTRO COMERCIAL POLO I (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE ADRIANI CARDOSO (RJ-081445)) X NACIONAL ADMINISTRACAO E EXPANSAO NO COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO HORN (RJ-068386) Despacho:seja renovada diligência sendo permitido acesso a parte interna do imóvel, sob pena de ser acolhida avaliação indireta. Decisão com base nos esclarecimentos de fls. 307. \r\n\r\nProc. 2004.202.009016-4 - CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL MARIA JOSE (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CHINDLER (RJ-010657)) X NELSON ARRUDA PLAISANT GONCALVES Despacho:A parte exequente para indicar bens a serem penhorados \r\n\r\nProc. 2005.202.003845-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO JOSE VIEIRA GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM MARQUES RODRIGUES (RJ-026150)) X CLAUDIONOR HONORIO TEIXEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOAO LUIZ GONCALVES ALVES (RJ-086729) À PARTE AUTORA PARA FORNECER CÓPIA DO IPTU PARA EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE AVALIAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2005.202.006885-0 - ANA MARIA BAZILIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). WALDIR PETRONE (RJ-019456)) X CAIXA BENEFICENTE DA POLICIA MILITAR- CBPM (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO MEDEIROS MAGALHAES (RJ-076656) Despacho:defiro vistas por 5 dias com as cautelas de praxe \r\n\r\nProc. 2006.202.008504-6 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO ROQUE PINTO (Adv(s). Dr(a). MAURO GONCALVES VIEIRA (RJ-029169)) X ORLANDO PEREIRA TORRÃO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:A Curadoria Especial \r\n\r\nProc. 2006.202.012200-6 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO FELIPE BARCELOS (Adv(s). Dr(a). ELIETE TEREZINHA RAMOS DE OLIVEIRA FARIA (RJ-078035)) X JOSE ANTONIO DA PURIFICAÇÃO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE ANTONIO DA PURIFICACAO (RJ-073468) Decisão:Penhoro o bem imóvel indicado. Seja lavrado termo de penhora. Seja expedido mandado de avaliação. Apó seja a parte suplicada intimada por D.O. Indique leiloeiro \r\n\r\nProc. 2006.202.015097-0 - HOSPITACH COMÉRCIO DE MATERIAL HOSPITALAR (Adv(s). Dr(a). NELSON BORGES DE BARROS NETO (RJ-106446)) X ILDA JESUS RODRIGUES DA CUNHA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002), Dr(a). JOSÉ RICARDO MARTINS DOS ANJOS (RJ-053096) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.202.015759-8 - CREDIBOM COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTIO DOS SERVIDORES PUBLICOS E MILITARES E DEFESA CIVIL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDERSON PETRUCCI TABOADA (RJ-116617)) X SIMONE DE OLIVEIRA RODRIGUES Despacho:seja efetuada a busca e apreensão conforme fls. 29. \r\n\r\nProc. 2007.202.000926-5 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO JAQUELINE, Síndico: FERNANDO DE SOUZA BITTENCOURT (Adv(s). Dr(a). SERGIO ROBERTO ABRITTA FILHO (RJ-079099)) X TROAS AUGUSTO DOMINGUES DE OLIVEIRA E OUTRO Despacho:seja efetuada a busca e apreensão, conforme fls. 21. \r\n\r\nProc. 2007.202.007888-3 - UBIRAJARA PINTO DA MOTTA (Adv(s). Dr(a). FLAMARLÚCIA PINTO DA MOTTA (RJ-097352)) X CAIXA ECONOMICA FEDERAL Decisão:Na forma do art. 109, I da CRFB/88 a competência é da Justiça Comum Federal. Declino da competência para uma das Varas Federais do Rio de Janeiro, com competência para análise do requerimento. Dê-se baixa e sejam remetidos os autos do processo. \r\n\r\nProc. 2007.202.011269-6 - DANIELLI MORAES DE JESUS (Adv(s). Dr(a). ÂNGELA MORAES TAVARES DA MATA (RJ-045406)) X BANCO DO BRASIL S/A Decisão:Defiro a gratuidade de justiça. Demonstre o contato alegado na forma do art 283 do CPC, com juntada de documento, indicativo do mesmo. O mínimo que a parte deve demonstrar é haver contrato. Informe quando foi iniciado e encerrado o contrato, inclusive para apresentação dos extratos pela suplicada. Com a contestação seja apresentada cópia dos extratos de poupança no período impugnado. O pedido é ilíquido, sendo arbitrado o valor da causa em R$ 1.000,00. \r\n\r\nProc. 2007.202.011270-2 - DANIELLI MORAES DE JESUS (Adv(s). Dr(a). ÂNGELA MORAES TAVARES DA MATA (RJ-045406)) X BANCO UNIBANCO S/A Decisão:Defiro a gratuidade de justiça. Informe quando foi iniciado e encerrado o contrato, inclusive para apresentação dos extratos pela suplicada. Com a contestação seja apresentada cópia dos extratos de poupança no período impugnado. O pedido é ilíquido, sendo arbitrado o valor da causa em R$ 1.000,00. \r\n\r\nProc. 2007.202.011271-4 - DANIELLI MORAES DE JESUS (Adv(s). Dr(a). ÂNGELA MORAES TAVARES DA MATA (RJ-045406)) X BANCO ITAU S/A Decisão:Defiro a gratuidade de justiça. Informe quando foi iniciado e encerrado o contrato, inclusive para apresentação dos extratos pela suplicada. Com a contestação seja apresentada cópia dos extratos de poupança no período impugnado. O pedido é ilíquido, sendo arbitrado o valor da causa em R$ 1.000,00. \r\n\r\nProc. 2007.202.011272-6 - DAIANNE MORAES DE JESUS (Adv(s). Dr(a). ÂNGELA MORAES TAVARES DA MATA (RJ-045406)) X BANCO DO BRASIL S/A Decisão: Defiro a gratuidade de justiça. Demonstre o contato alegado na forma do art 283 do CPC, com juntada de documento, indicativo do mesmo. O mínimo que a parte deve demonstrar é haver contrato. Informe quando foi iniciado e encerrado o contrato, inclusive para apresentação dos extratos pela suplicada. Com a contestação seja apresentada cópia dos extratos de poupança no período impugnado. O pedido é ilíquido, sendo arbitrado o valor da causa em R$ 1.000,00. \r\n\r\nProc. 2007.202.011273-8 - SOLANGE MORAES DE JESUS (Adv(s). Dr(a). ÂNGELA MORAES TAVARES DA MATA (RJ-045406)) X BANCO DO BRASIL S/A Decisão:Defiro a gratuidade de justiça. Demonstre o contato alegado na forma do art 283 do CPC, com juntada de documento, indicativo do mesmo. O mínimo que a parte deve demonstrar é haver contrato. Informe quando foi iniciado e encerrado o contrato, inclusive para apresentação dos extratos pela suplicada. Com a contestação seja apresentada cópia dos extratos de poupança no período impugnado. O pedido é ilíquido, sendo arbitrado o valor da causa em R$ 1.000,00. \r\n\r\nProc. 2007.202.011275-1 - SOLANGE MORAES DE JESUS (Adv(s). Dr(a). ÂNGELA MORAES TAVARES DA MATA (RJ-045406)) X BANCO ITAÚ S/A Decisão:Defiro a gratuidade de justiça. Informe quando foi iniciado e encerrado o contrato, inclusive para apresentação dos extratos pela suplicada. Com a contestação seja apresentada cópia dos extratos de poupança no período impugnado. O pedido é ilíquido, sendo arbitrado o valor da causa em R$ 1.000,00. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2003.202.011955-3 - MARCIA RECIO PROCACI FERREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X IBIBANK S.S BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). CARLA CONCEICAO GUIMARAES TAVARES DE LIMA (RJ-092360) Despacho:A parte suplicada já teve 4 meses para apresentar os documentos e anteriormente, já foi deferido prazo maior pelo Juízo. Pela última vez será deferido prazo de 5 dias para juntada dos documentos. Não sendo juntado os documentos em face inversão do ônus da prova, será realizado julgamento presumindo a existencia dos atos ilicitos alegados. Retifiquei erro material na decisão de fls. 153. \r\n\r\nProc. 2005.202.006121-0 - RICARDO NARCISO GASPARINO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X TELHADO RIO DE IRAJA MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA E OUTRO Despacho:Após as devidas certidões de estilo, dê-se baixa e arquivem-se os autos do processo \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2005.202.006420-0 - LUIZ FERNANDO TEIXEIRA GONÇALVES (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE FAGUNDES ELERATI (RJ-117034)) X MARCOS SOARES FERREIRA DE MELO (Adv(s). Dr(a). CHARLES FERREIRA MACHADO (RJ-114703) Decisão:1-Recebo a petição que requer início da fase executiva, para efetivação de sentença. 2- Arbitro multa de 10% sobre o valor total da execução, derivando a mesma da lei, não havendo assim, necessidade de requerimento. 3- Deixo de arbitrar honorários advocatícios, pois não há processo autônomo de execução. 4- Penhoro o ativo financeiro existente em nome da parte devedora. Efetivada penhora on line, não foi encontrado numerário suficiente para ser satisfeito o crédito. 5- Indique outros bens para reforço da penhora.. \r\n\r\nProc. 2006.202.002074-0 - CARLOS BERNARDINO GONÇALVES (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO OLIVEIRA ARAUJO (RJ-061077)) X MARIA APARECIDA DE ALMEIDA DA SILVA Despacho:A parte exequente para indicar bens a serem penhorados \r\n\r\nProc. 2006.202.009978-1 - MAURO TINOCO DE REZENDE FILHO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO BASTOS CUPELLO (RJ-054029)) X MARCELO RUBENS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO EDUARDO FIGUEIREDO DO CARMO (RJ-061689) Decisão:1-Recebo a petição que requer início da fase executiva, para efetivação de sentença. 2- Arbitro multa de 10% sobre o valor total da execução, derivando a mesma da lei, não havendo assim, necessidade de requerimento. 3- Deixo de arbitrar honorários advocatícios, pois não há processo autônomo de execução. 4- Penhoro o ativo financeiro existente em nome da parte devedora. Efetivada penhora on line, não foi encontrado numerário suficiente para ser satisfeito o crédito. 5- Indique outros bens para reforço da penhora.. \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento; Cobrança \r\n\r\nProc. 2005.202.006075-8 - ARAMIS CAETANO DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO MOREIRA MARQUES FILHO (RJ-125680)) X DARLEY FEITOSA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARIA LEONIZA PIRES OLIVEIRA (RJ-045180) Despacho:diga a parte autora sobre certidão. Cumpra-se fls. 120 integralmente. \r\n\r\nProc. 2006.202.003950-4 - TELMO AUGUSTO (Adv(s). Dr(a). PAULO RODRIGUES ALVES DA SILVA (RJ-080246)) X SONIA PAULA DA SILVA MACHADO Despacho:certifique contestação e voltem \r\n\r\nProc. 2006.202.014653-9 - PATRICIA DA SILVA DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE MAGNO SILVA SANTOS (RJ-138589)) X LEDCY DE SOUZA MOUTINHO Despacho:sejam recolhidas as despesas processuais na forma da certidão ( Atos dos distribuidores - (3403-0666-3)- R$ 8,73 ; Acréscimo de 20% da Lei 3217/99 - (3403-14129-8) - R$ 1,75; Taxa judiciária - (0101-6) - R$ 274,15; FUNDPERJ - 5673-00124-3 - R$ 0,43; FUNPERJ - 600225174-9 - R$ 0,43) \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2004.202.006959-0 - COMBRACENTER SHOPPING CENTERS S/A (Adv(s). Dr(a). ARTHUR VILLELA RODRIGUES DE MORAES FILHO (RJ-033238)) X ANGELA MARIA DE MATOS E OUTROS Despacho:diga parte exequente sobre fls. 186/187. \r\n\r\nProc. 2005.202.015172-7 - BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X OCTAVIO OLYNTO DE ALMEIDA Despacho:Diga a parte exequente sobre fls. 57 \r\n\r\nProc. 2006.202.015821-9 - EXTERNATO ARPON LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA DE SOUZA SANT'ANA (RJ-123491)) X ROSILENE FERNANDES DE OLIVEIRA Despacho:sejam recolhidas as despesas processuais na forma da certidão.(OJA R$ 29,73; funperj e fundperj R$ 1,48 cada) Sejam penhorados bens, conforme forem encontrados, observadas impenhorabilidades legais. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2006.202.010518-5 - MS ATACADISTA E DISTRIBUIÇÃO LTDA (Adv(s). Dr(a). ELIAS NEJM NETO (MG-052938)) X GRUPO SOCORRISTAS DAS RUAS - GRS Despacho:diga a parte exequente sobre a certidão supra. Processo aguardando diligência da parte exequente para regular andamento \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2005.202.009253-0 - CREFISA S/A - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (Adv(s). Dr(a). CELITA ROSENTHAL (SP-201351)) X LUCIA MARIA BESSA BEIRAO SANTOS Decisão:1-Penhoro o ativo financeiro existente em nome da parte devedora. Efetivada penhora on line, não foi encontrado numerário suficiente, para ser satisfeito o crédito. 2- Indique outros bens a serem penhorados para reforço da penhora. \r\n\r\nProc. 2006.202.009142-3 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). GUILHERME DAUER FILHO (RJ-033673)) X AUTOLIFT EQUIPAMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ANTÔNIO KALACHE (RJ-015018) Despacho:Aguarde-se a resposta do ofício por 30 dias, a contar da data de expedição, comforme requerimento da parte exequente. Após direi sobre fls. 58. Diligência requerida está em andamento. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.202.015529-0 - ALINE SILVA FERREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). LUCINDA NICOLAU RIBEIRO DE SOUZA (RJ-061935)) X JOSE ADOLFO DE QUADROS DE SA (Adv(s). Dr(a). RUBENS CORRÊA DE AGUIAR (RJ-100189) autos em cartório, aguardando manifestação da parte interessada \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais, e estético causado por atropelamento. \r\n\r\nProc. 2006.202.003713-1 - JONATHAS GONZALES DE SANTANA (Adv(s). Dr(a). ADEMIR FRANCISCO MONICA (RJ-050469)) WALDEMIRO DE CARVALHO Despacho:Ao MP \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais, materiais e estéticos \r\n\r\nProc. 2006.202.015155-9 - DAVID ANDERSON OLIVEIRA SANTOS (Adv(s). Dr(a). DARLAN CASSIANO DE ALMEIDA (RJ-128213)) X CAPRICHOSA AUTO ONIBUS LTDA (Adv(s). Dr(a). NATALINO FERREIRA DE ABREU (RJ-015136) Despacho:Intime-se pessoalmente para recolher as despesas processuais. Em caso de inércia, seja expedida certidão de dívida e arquivem-se com baixa.(pela ré: Atos de OJA - (0714-6) R$ 18,36; Distribuição - (0723-7) - R$ 1,74; AEVC - (0702-1) - R$ 37,61; Atos dos distribuidores - (3403-0666-3)- R$ 8,72 ; Acréscimo de 20% da Lei 3217/99 - (3403-14129-8) - R$ 1,74; Taxa judiciária - (0101-6) - R$ 21,29; APCJ - (0711-2) - R$ 3,49; FUNDPERJ - 5673-00124-3 - R$ 3,32; FUNPERJ - 600225174-9 - R$ 3,32) \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2005.202.007952-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO AZALEIAS (Adv(s). Dr(a). ANA LUCIA FERREIRA DA SILVA (RJ-048881)) X MARINETE RODRIGUES CRUZ DANTAS (Adv(s). Dr(a). RAIMUNDO BEZERRA DE ARAÚJO (RJ-060406) Despacho:1- a parte exequente para indicar bens a serem penhorados. 2- sejam recolhidas as despesas processuais. 3- Seja apresentada planilha de débito atualizada na forma da sentença. \r\n\r\nIndenizatória, com pedido de tutela antecipada \r\n\r\nProc. 2006.202.012834-3 - WALTER CESAR ANTUNES ALBINO (Adv(s). Dr(a). MARCO AURÉLIO MACHADO RODRIGUES FILHO (RJ-136130)) X GUTTEMBERG WASHINGTON DE SA BRAGA Despacho:diga a parte autora sobre fls. 114 \r\n\r\nQuebra Inventário \r\n\r\nProc. 2003.202.010861-0 - JORGE ROBERTO DE OLIVEIRA MELLO (Adv(s). Dr(a). JOEL CORREA DA SILVA (RJ-115141)) X UBIRAJARA DE OLIVEIRA MELLO Despacho:Diga a parte autora sobre fls. 80 \r\n\r\nProc. 2003.202.015315-9 - Inventariante: ALBERTINA DIAS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO LOPES DE CARVALHO (RJ-036491)) X VALDEMAR TAVARES DOS SANTOS Decisão:sejam remetidos os autos do processo ao arquivo provisório. \r\n\r\nProc. 2004.202.008734-7 - MARIA JOSE BARRETO DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SILVANIRA DE MAGALHAES CUNHA (RJ-035926)) X JARDELINO DANTAS DA SILVA Despacho:Diga a parte autora sobre fls. 156 \r\n\r\nProc. 2005.202.003583-1 - ELISANGELA DE MIRANDA DOMINGOS (Adv(s). Dr(a). PAULO CÉSAR ARAGÃO DA SILVA (RJ-069112)) X ANDERSON FREITAS DOMINGOS Despacho:Ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2005.202.007810-6 - CLAUDIO DE ALMEIDA COTIAS (Adv(s). Dr(a). MARCELO PALMEIRA GUIMARÃES (RJ-058006)) X AURORA CELESTE DE ALMEIDA COTIAS Decisão:Seja efetuada a busca e apreensão, conforme fls. 150/151. Diga a parte autora sobre fls. 157. \r\n\r\nProc. 2006.202.002309-0 - LUIZA NAARA LETICIA PIRES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARIO LUIS BAPTISTA (RJ-134304)) X Falecido: PEDRO LUIZ ALCANTARA DE SOUZA Decisão:sejam remetidos os autos do processo ao arquivo provisório. \r\n\r\nProc. 2007.202.003702-9 - MARIA CANDIDA DE SOUZA LIMA (Adv(s). Dr(a). WANDERLEY SENDIM (RJ-056702)), Falecido: CLEMENTINA FREIRE NUNES PINGUELO Decisão:defiro fls. 14. conforme requerido. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2005.202.002467-5 - BANCO ALFA S/A (Adv(s). Dr(a). SANDRA MONTEIRO FIGUEIREDO (RJ-082369), Dr(a). BERNARDINO PEREIRA DE LIMA (RJ-057070)) X ZENILDA SENA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA DE BIASE AHMED (RJ-113662) Despacho:diga a parte exequente sobre fls. 129/130 \r\n\r\nProc. 2005.202.014473-5 - ANDERSON DOS SANTOS SANTANA (Adv(s). Dr(a). PRISCILA GUILHERME SENA (RJ-126674)) X MARCIA CRISTINA OLIVEIRA RIBEIRO Despacho:defiro o desentranhamento requerido às fls. 34, mediante substituição por cópia. \r\n\r\nProc. 2006.202.011673-0 - ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS BRASILEIROS - ASPB (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE PEREIRA DE LAVOR (RJ-100486)) X RENILDA LESSA Despacho:À DP para efeitos de homologação, pois a proposta da exequente, i,plica no pgamento de multa no caso de mora. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2007.202.007752-0 - MARIA ARLETTE PINTO DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). ELIAS ISAAC NOBRE GABBAY (RJ-078725)) X BANCO ITAÚ S/A Despacho:Intime-se a parte autora, pessoalmente, para dar andamento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2007.202.007803-2 - NEYDE MACHADO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). KATARINE LEITE LIBORIO (RJ-132079)) X BANCO BRADESCO Despacho:Intime-se a parte autora, pessoalmente, para dar andamento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nObrigação de Fazer, com Pedido de Antecipação de Tutela \r\n\r\nProc. 2005.202.003058-4 - RENATO MENDES TERUEL (Adv(s). Dr(a). RODRIGO FERREIRO GROBA (RJ-125350), Dr(a). MARCELO BENTO PEREIRA (RJ-079866)) X FUNDAÇÃO TECNICO EDUCACIONAL SOUZA MARQUES (Adv(s). Dr(a). DANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO (RJ-056034) A parte interessada para que recolha as custas processuais faltantes, a saber: R$ 2,97 - FUNDPERJ (conta nº 5673-00124-3) \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2004.202.005855-4 - JOAO DE MIRANDA DIAS PANGAIO (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR CARVALHO MOTTA (RJ-019504)) X LOIDE TEIXEIRA DE SOUZA Despacho:Certifique a manifestação da parte citada. \r\n\r\nProc. 2004.202.010584-3 - ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO WASHINGTON JARDIM FERNANDES (RJ-102467)) X NILMA BAPTISTA BITTENCOURT (Adv(s). Dr(a). KAROLINA PERGHER DA CUNHA (SP-216920) Despacho:cumpra-se o despacho de fls. 100v \r\n\r\nProc. 2005.202.009492-6 - UNIBANCO - UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). DINA CLAUDIA DOS REIS PEREIRA SOARES (RJ-106239)) X JORGE LUIS DIAS GOMES Despacho:Diga a parte autora sobre fls. 59. \r\n\r\nProc. 2006.202.009669-0 - BANCO FINASA S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X LUCIO CARMELO COIMBRA DOS SANTOS Despacho:oficie-se a DRF pelo endereço, após recolhidas as despesas processuais (APCJ R$ 3,49; funperj e fundperj ) \r\n\r\nProc. 2006.202.011698-5 - PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X GENILDO GERSON DA SILVA Despacho:A parte exequente para indicar bens a serem penhorados \r\n\r\nProc. 2006.202.011993-7 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X ANTONIO RICARDO CUNHA DO COUTO Despacho:1-Em réplica. 2- Digam as partes se há possibilidade de composição do litígio, para efeitos de ser designada audiência prevista no artigo 331 do CPC. 3- Digam as partes se existem outras provas a serem produzidas justificando as produções das mesmas. \r\n\r\nProc. 2006.202.012995-5 - PANAMERICANO - ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X LUCIANO DOS SANTOS Despacho:seja efetuada a busca e apreensão conforme 36/37 \r\n\r\nProc. 2006.202.017368-3 - BANCO FINASA S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X ANTONIO OLIVEIRA SANTOS (Adv(s). Dr(a). SEBASTIÃO FIORETT (RJ-028675) Despacho:Recebo o recurso no duplo efeito. Ao apelado. Após subam ao Egrégio Tribunal de Justiça. \r\n\r\nReintegração de Posse, com pedido de liminar \r\n\r\nProc. 2006.202.007310-0 - PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). MARCELHA DE SOUZA OLIVEIRA (RJ-133742)) X THIAGO RODRIGUES DOS SANTOS AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARIA DE SOUSA TEIXEIRA (RJ-047109) Despacho:fls. 72. oficie-se conforme requerido. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2005.202.010257-1 - ELIZABETH SA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA SANTOS DE OLIVEIRA (RJ-054291)) X CTBC TELECOM CIA Decisão:1-Recebo a petição que requer início da fase executiva, para efetivação de sentença. 2- Arbitro multa de 10% sobre o valor total da execução, derivando a mesma da lei, não havendo assim, necessidade de requerimento. 3- Deixo de arbitrar honorários advocatícios, pois não há processo autônomo de execução. 4- Penhoro o ativo financeiro existente em nome da parte devedora. Efetivada penhora on line, nenhum numerário foi encontrado. 5- Indique outros bens a serem penhorados. \r\n\r\nProc. 2005.202.011543-7 - CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). FELIPPE ZERAIK (RJ-030397)) X ILMA RAMOS DA COSTA Despacho:A curadoria especial \r\n\r\nProc. 2006.202.011404-6 - AILTON TEIXEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANGELO DE SÁ FONTES (RJ-130620)) X MARIA THEREZA NERY FANTESIA PINTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MÔNICA CRISTINA OLIVEIRA RODRIGUES (RJ-111758), Dr(a). LUCAS DE ASSIS CORDEIRO DE ABREU XIMENES (RJ-136270) Despacho:1- Solicite as cópias ao JECRIM. 2- Aguarde-se audiência designada. 3- Seja kintada petição protocolada. Em Tempo: Retifiquei erro material na decisão de fls.125. \r\n\r\nProc. 2006.202.012911-6 - MARIA TEREZA GOMES (Adv(s). Dr(a). FERNANDA MARTINS TINOCO (RJ-097466)) X SHEILA MARIA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTÔNIO RODRIGUES DOS SANTOS (RJ-098878) Decisão:seja efetuada a busca e apreensão conforme fls. 76. \r\n\r\nReparação de Danos, c/c obrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2005.202.011158-4 - ROBSON CARDOSO LUPIM (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM MENDES DE CARVALHO (RJ-075842)) X MARISA LOJAS VAREJISTAS LTDA (Adv(s). Dr(a). CRHISTY ANE MELO BASTOS (RJ-088919) Despacho:a parte exequente para indicar bens a serem penhorados \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2007.202.003099-0 - JANETE GONÇALVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO LUCAS ARAÚJO (RJ-140377)) X DARCI RIBEIRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CARLOS AMERICO VINCULA ARAÚJO (RJ-087342) Despacho:1 - Em réplica.2 - Digam as partes se há possibilidade de composição do litígio, para efeitos de ser designada audiência prevista no artigo 331 do CPC.3 - Digam as partes se existem outras provas a serem produzidas, justificando as produções das mesmas. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2005.202.008770-3 - MOZART JUNQUEIRA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). MONICA CRISTINA DA SILVA PINHEIRO (RJ-106140)) X DFA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇOES LTDA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA SIMONE PRAÇA PAULA (RJ-094953) Despacho:Após as devidas certidões de estilo, dê-se baixa e arquivem-se os autos do processo \r\n\r\nProc. 2006.202.012528-7 - ANTONIO CARLOS DOS SANTOS SOUZA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X VIAÇÃO VILA REAL S.A (Adv(s). Dr(a). JUAN NARCISO ARIMATEA (RJ-109805), Dr(a). RICARDO MELCHIOR DE BARROS RANGEL (RJ-080132) Despacho:Recebo o recurso no duplo efeito. Ao apelado. Após subam ao Egrégio Tribunal de Justiça. \r\n\r\nResponsabilidade Civil, com pedido de dano moral \r\n\r\nProc. 2007.202.005093-9 - JOSE RAIMUNDO DO ROSARIO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VALDIR BORGES (RJ-082127)) X LOURIVAL CORREA E OUTRO Despacho:1- Regularize-se o pólo passivo com a inclusão do espólio do suplicado. Anote-se. Indique inventariante ou representante , na forma do art 1797 do CC não havendo inventário. 2- Suplicda compareceu no processo. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2004.202.013544-6 - ERALDO NASCIMENTO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X FININVEST ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Despacho:Aguarde-se pedido de informações. 2- Diga o Dr. Perito sobre fls. 139/140. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2006.202.009041-8 - ANTONIO SERGIO BARROS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). BIAGIO PANZA (RJ-016719)) X OLGA SEPULVEDA RIBEIRO E OUTROS Decisão:Em face da certidão supra o Advogado acima referido, patrono da parte autora na forma do art. 196 do CPC, não poderá mais retirar os autos do processo com carga. A decisão é extensiva a todos os Dr. Advogados constantes da Procuração e substabelecidos (RT 670/88, RJTJESP 133/227).Intime-se a parte autora, pessoalmente, para dar andamento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2006.202.013869-5 - ANTONIO ALVES COELHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA DAS GRAÇAS BUENO (RJ-057478)) X BERNARDO PEREIRA COELHO E OUTRO) À PARTE AUTORA PARA FORNECER 5 CÓPIAS DA INICIAL PARA EXPEDIÇÃO DE MANDADOS. \r\n\r\nId: 280824"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Jorge Jansen Counago Novelle \r\n\r\nEscrivão: Martha Alice Moreira Dias\r\n\r\nExpediente do dia: 03/07/2007\r\n\r\nAdjudicação compulsória \r\n\r\nProc. 2002.202.010864-4 - NEWTON MARCOS DE SOUZA, DIRCE LOPES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JOSE FERREIRA SOARES NETO (RJ-040759)) X ROBERTO MONTEZUMA DA CRUZ), JOSEFA COSTA DA CRUZ), EDSON RIBEIRO BONFIM), MARIA DE LOURDES D'OLIVEIRA BONFIM), EDSON BOA NOVA DE ARAUJO), SUELI MAGALHAES DE ARAUJO), ORLANDO LOPES DE OLIVEIRA), FLORINDA LOPES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:Decreto a revelia dos Réus citados por edital. À Defensoria, como Curador Especial. Republicação. Ato publicado anteriormente em 05/07/2007 \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 2004.202.010311-1 - GILDA LIMA BITTENCOURT (Adv(s). Dr(a). GERALDO GOMES DA SILVA (RJ-036498)) X IVONNE COSTA LIMA Despacho:Com razão a Inventariante às fls 131 e 147 quanto à expedição de carta de adjudicação, quando deveria ter sido extraído Formal de Partilha em favor dos herdeiros. Retifique-se como couber. Após, cumpra-se fls 155. Republicação. Ato publicado anteriormente em 05/07/2007 \r\n\r\nAtentado \r\n\r\nProc. 2005.202.009827-0 - CELSO LUIS ISMERIO DA SILVA E OUTRA (Adv(s). Dr(a). ALOISIO GONZAGA DE OLIVEIRA (RJ-034168)) X ELCELY RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). DELODÊ LOURENÇO DA SILVA (RJ-054099) Despacho:Digam as partes de insistem na produção da prova oral. Republicação. Ato publicado anteriormente em 05/07/2007 \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2007.202.001037-1 - BANCO PANAMERICANO S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X MARCO ANTONIO DOS SANTOS LIMA À parte autora sobre certidão supra. Republicação. Ato publicado anteriormente em 05/07/2007 \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2001.202.002219-0 - HOSPITAIS INTEGRADOS DA GAVEA S/A (CLINICA SAO VICENTE) (Adv(s). Dr(a). RAFAEL SANTIAGO SALLES (RJ-106925)) X AVENTINA MARIA FERREIRA NETA E OUTRO Decisão:Homologo a desitência e relação à ré AVENTINA. Exclua-se as anotações do Distribuidor e onde mais couber. Quanto à parte final de fls.125, não há como deferir o requerimento, diante da regra do artigo 87 do CPC, que pertine à \" perpetuatio jurisdictionis\". Cite-se o Réu remanescente on endereço de fls.101. Republicação. Ato publicado anteriormente em 05/07/2007 \r\n\r\nProc. 2003.202.012024-5 - CONDOMINIO DO ED. VISTA ALEGRE (Adv(s). Dr(a). IVO TOSTES COIMBRA (RJ-057815)) X HELTON LOPES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). YARA COSTA BEZERRA (RJ-066124) Despacho:Esclareçam as partes se a controvérsia apontada no venerando Acórdão às fls, 104/ 106 foi resolvida pelos condôminos... Republicação. Ato publicado anteriormente em 05/07/2007 \r\n\r\nProc. 2004.202.005325-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO DANIELA (Adv(s). Dr(a). ROMULO CAVALCANTE MOTA (RJ-010467)) X COMPANHIA CONSTRUTORA SOCICO Despacho:Sobre a petição ventilada às fls 118, diligencie-se junto ao Sr. Escrivão da 2ª Vara Cível Regional se aquela eventualmente está nesta última Serventia. Esclareça o Condomínio as razões da não publicação do Edital. Republicação. Ato publicado anteriormente em 05/07/2007 \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 2001.202.010317-6 - SERV-LANCHES LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). WALMIR ANTONIO BARROSO (RJ-052839)) X RAHEL LUPO (Adv(s). Dr(a). PEDRO NEVES HELENO (RJ-060291) Despacho:Há cheques devolvidos pelo Banco do Brasil por insuficiência de fundos. Há, igualmente, petições da Ré, apontando os depósitos como insuficientes por ausência de reajustes e acréscimos contratuais. Diante disso, fale a Autora sobre essas alegadas irregularidades. Oficie-se ao Banco do Brasil para informar a relação de depósitos efetivamente concretizados, valores, forma de ingresso(dinheiro ou compensação) e datas em que isso se deu para que se possa conferir a regularidade dos mesmos. Republicação. Ato publicado anteriormente em 05/07/2007 \r\n\r\nDemolitória \r\n\r\nProc. 2002.202.010245-9 - JOEL GONCALVES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X SERGIO DE TAL (Adv(s). Dr(a). KATIA REGINA SOUZA RICARDO (RJ-076831) Decisão:Diante disso, suspendo o cumprimento da respeitável sentença no que tange à demolição, bem como à execução da multa, até porque o Réu, ainda que quisesse, eventualmente não teria como destruir constuções existentes no prédio de sua genitora.Republicação. Ato publicado anteriormente em 05/07/2007 \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2002.202.006660-1 - CONPROF ADMINISTRADORA DE CONSORCIO S/C LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X ANTONIO CARLOS TEIXEIRA DA HORA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO LANTER DE OLIVEIRA (RJ-076194) Despacho:Subam ao Egrégio Tribunal de Justiça com as nossas homenagens. Republicação. Ato publicado anteriormente em 05/07/2007 \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2004.202.004777-5 - MIGUEL COSTA (Adv(s). Dr(a). MARIA DA GLORIA GUIMARAES SANTOS (RJ-020857)) X DEBORA MOURA DE ARAUJO), Fiador: IOLANDO ARAUJO DOS SANTOS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça Republicação. Ato publicado anteriormente em 05/07/2007 \r\n\r\nProc. 2004.202.007423-7 - ANTONIO JOAQUIM DA FONTE (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE OLIVEIRA SANTOS (RJ-120005)) X BAR JONATA DA BELAVISTA LTDA. (Adv(s). Dr(a). LÚCIA CONSUELO VALENTINO DA SILVA (RJ-029291) Despacho:Sobre o acima certificado, tratando-se de acessórios deste feito principal, promovam-se as anotações cabíveis no Distribuidor e onde mais couber sobre a apensação e dependência. Ao Autor para apresentar os cálculos ventilados ás fls 230, tendo em vista ter sido imitido na posse do imóvel, conforme certidão de fls 62 da carta de sentença. Republicação. Ato publicado anteriormente em 05/07/2007 \r\n\r\nProc. 2007.202.009678-2 - ESPOLIO DE MANUEL TEIXEIRA DE CASTRO, Inventariante: MARIA JULIA DE CASTRO NADAF (Adv(s). Dr(a). ILSON RIBEIRO MARCOS (RJ-026375)) X GISELE SANTANA WENECK Portaria: Por ordem do Juízo, intimo o Autor ao recolhimento das diferenças de custas no valor de R$ 8,31(Fundperj), ciente da hipótese de extinção do feito e cancelamento da distribuição prevista no artigo 257 do CPC. Republicação. Ato publicado anteriormente em 05/07/2007 \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento, 20; Cobrança \r\n\r\nProc. 2007.202.001809-6 - ESPÓLIO DE CARLOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). RICARDO MONTEIRO SIMÕES (RJ-071434), Dr(a). GERALDO TRINDADE VALLE (RJ-038556)) X NELI DE ASSIS À parte autora para que providencie o recolhimento das custas certificadas às fls 14. (FUNPERJ - 6002-25174-9 - R$ 16,70). Republicação. Ato publicado anteriormente em 05/07/2007 \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.202.003918-8 - MARILDA FABIANA PESSOA DE MELLO (Adv(s). Dr(a). LILIANA PINTO ALVES MACHADO (RJ-101917)) X CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO VILLA VERDE (Adv(s). Dr(a). ROBSON COUTINHO DE SOUZA (RJ-060222) Despacho:Ao Contador, tendo em vista a impugnação. Em seguida, às partes. Republicação. Ato publicado anteriormente em 05/07/2007 \r\n\r\nProc. 2006.202.015490-1 - MAD CAT BOUTIQUE LTDA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO BASTOS CUPELLO (RJ-054029)) X LEONOR DE MELO CARVALHO (Adv(s). Dr(a). ELTAO CARVALHO (RJ-028473) Despacho:À Embargante sobre a Impugnação. Especifiquem provas no prazo comum de dez dias, dizendo se desejar a designação de audiência preliminar para tentativa de conciliação. Republicação. Ato publicado anteriormente em 05/07/2007 \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2007.202.003201-9 - LUIS CARLOS MONTENEGRO DE ANDRADE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CICERO GOMES PEREIRA (RJ-030739), Dr(a). CARMELA DE SIQUEIRA ZICCA GUIMARAES (RJ-100596)) X FRANCISCO GONÇALVES (Adv(s). Dr(a). ELISABETE FERRAO MOREIRA (RJ-081901) Despacho:Defiro itens 1,2 e 3 de fls 108, notando-se que o Embargado, que é o Autor da Execução, não aparece como integrante do pólo passivo nestes Embargos, o que se constata no sistema, fls 107 e na capa. Republicação. Ato publicado anteriormente em 05/07/2007 \r\n\r\nEmbargos de Terceiro, C/C PEDIDO DE LIMINAR \r\n\r\nProc. 2006.202.008025-5 - LENICE GOMES ABREU (Adv(s). Dr(a). VERÔNICA MARIA VIEIRA (RJ-128460)) X JOEL GONÇALVES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Despachei por conta da conclusão no apenso. Conforme decisão no apenso, estes Embargos de Terceiro contém questões que até sua solução impedem o prosseguimento do cumprimento da respeitável sentença na Ação Declaratória. Traga a Embargante documentos contendo indicação que reside no bem aludido da Inicial hoje e na época do ajuizamento da Demolitória. Cite-se o Réu da Demolitória para ingressar neste, se quiser, evitando-se futura alegação de desconhecimento. Ciência à Defensoria em ambos. Republicação. Ato publicado anteriormente em 05/07/2007 \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1996.202.000558-5 - UNIBANCO UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S.A. (Adv(s). Dr(a). ESTHER MARY RABICHOV (RJ-016026)) X BELLA ROMA AÇOUGUE LTDA ME Despacho:Fls. 41. Defiro, vindo os recolhimentos se for o caso. Republicação. Ato publicado anteriormente em 05/07/2007 \r\n\r\nProc. 1999.410.006449-9 - JOSE CARLOS FERREIRA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). LAURA RODRIGUES CORREIA (RJ-040781), Dr(a). CARLOS ALBERTO MARQUES CORREIA (RJ-044780)) X AILTON SOARES DE ALBUQUERQUE (Adv(s). Dr(a). NARCIZO RODRIGUES (RJ-090656) Despacho:À Leiloeira que funcionou anteriormente. Anotar e observar a prioridade no processamento. Republicação. Ato publicado anteriormente em 05/07/2007 \r\n\r\nProc. 2001.202.010046-1 - COMPANHIA BRASILEIRA DE PETROLEO IPIRANGA (Adv(s). Dr(a). ALOISIO CORDEIRO DE FARIA (RJ-000868B)) X POSTO DE GASOLINA HONORIO GURGEL LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCA FERREIRA PINHEIRO (RJ-054181) Despacho:Fls. 74/75. defiro a avaliação. Expeça-se Mandado, recolhidas as custas. Republicação. Ato publicado anteriormente em 05/07/2007 \r\n\r\nProc. 2002.202.010059-1 - MANUEL GOMES NUNES (Adv(s). Dr(a). JOSE GARCIA MENEZES JUNIOR (RJ-005521)) X ALVARO GOMES NUNES Decisão:Fls. 38/39. Defiro a substituição pelo Espolio do extinto e a citação na pessoa do administrador procisorio indicado. Anotar a substituição no distribuidor, capa e onde mais couber. Republicação. Ato publicado anteriormente em 05/07/2007 \r\n\r\nProc. 2007.202.006610-8 - UNIBANCO - UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037)) X MODAS VISTA ALEGRE CARIOCA 1224 LTDA E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça Republicação. Ato publicado anteriormente em 05/07/2007 \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2001.202.009907-0 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). LUCIA ELENA DE SOUZA MELLO (RJ-049067)) X CHURRASCARIA TEM TUDO LTDA E OUTRO PortariaAo interessado sobre informações de fls. 79/90. Republicação. Ato publicado anteriormente em 05/07/2007 \r\n\r\nProc. 2002.202.004792-8 - CLEUBER PAES PINTO (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE F ANTAS (RJ-082506)) X CONFECCOES NAJA LTDA-ME (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO BASTOS COPELLO (RJ-054029) Despacho:Necessária a avaliação do bem penhorado, antes. Expeça-se mandado. Republicação. Ato publicado anteriormente em 05/07/2007 \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1999.410.007218-1 - ANGELA MARIA DOS SANTOS OLIVEIRA RODRIGUES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO ALVES DOS SANTOS (RJ-041250), Dr(a). MAURO DE ABREU E LIMA (RJ-068079), Dr(a). RONALD CARDOSO DE CASTRO GUIMARÃES (RJ-056592)) X HOSPITAL CARDOSO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO (RJ-079740), Dr(a). ARAMIS CELIO MONTEIRO FILHO (RJ-059787), Dr(a). KARLA ASSUMPÇÃO DA SILVA (RJ-095476) Despacho:Ao Réu sobre a certidão supra e atraso E-N-O-R-M-E quanto ao cumprimento de su ônus processual, tendo sido advertida às fls 359 da possibilidade de peda da prova. Após a manifestação da Demandada, intime-se a Autora para dizer o que entender cabível, vindo para dicidir-se eventual controvérsia que já se vislumbra por conta de fls 368/369. Republicação. Ato publicado anteriormente em 05/07/2007 \r\n\r\nProc. 2001.202.012558-5 - SERV-LANCHES LTDA (Adv(s). Dr(a). WALMIR ANTONIO BARROSO (RJ-052839)) X RAHEL LUPO (Adv(s). Dr(a). PEDRO NEVES HELENO (RJ-060291) Decisão:Especefiquem provas. Designo Audiência Preliminar, art. 331, CPC, dia 14/08/2007, às 14:00horas Republicação. Ato publicado anteriormente em 05/07/2007 \r\n\r\nProc. 2002.202.008153-5 - LUIZ AUGUSTO RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). ARLETE FONTES PADILHA (RJ-073945)) X LINK ENGENHARIA LTDA Decisão:A presente contém pretensão do Autor em face de sua Empregadora e em razão da Emenda à Constituição nº 45, de 2004, introduzindo na Carta Magna a hipótese do artigo 114, VI, a competência para a apreciação desta é da Justiça do Trabalho. Após as anotações de praxe, inclusive no Distribuidor, remetem-se para a Justiça Obreira. Republicação. Ato publicado anteriormente em 05/07/2007 \r\n\r\nProc. 2007.202.004785-0 - MARGARIDA GOMES SATIRO (Adv(s). Dr(a). JOÃO SIDNEY CHAGAS (RJ-116598)) X VIAÇÃO RUBANIL LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES (RJ-017832) Decisão:Intime a ré, nos termos do art. 355 do CPC, para que exiba o documento descrito na assentada do ato processual de fls.31, sob pena de não se admittir a recusa, admitindo-se como verdadeiros os fatos que a autora pretenda provar, qual seja, a sua condição de passageiro. Republicação. Ato publicado anteriormente em 05/07/2007 \r\n\r\nIndenizatória, por danos morais e materiais . \r\n\r\nProc. 2007.202.001761-4 - MARCO ANTONIO CARNEIRO (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA MONTEIRO ALONSO (RJ-086595)) X ITAUCARD FINANCEIRA S/A CRÉDITO , FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO À parte autora sobre fls 95. (Recolher: Taxa Judiciária - 0101-6 - R$ 24,00; FUNPERJ - 6002-25174-9 - R$ 7,87). Republicação. Ato publicado anteriormente em 05/07/2007 \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2001.202.010665-7 - MARINA AZEVEDO DA ROCHA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001), Dr(a). ALCINO BARATA (RJ-045558), Dr(a). ROBERTO BORGES BARROSO (RJ-060287)) X JOAQUIM AFONSO DA ROCHA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça Republicação. Ato publicado anteriormente em 05/07/2007 \r\n\r\nProc. 2002.202.014854-0 - ELIAS DO NASCIMENTO BATISTA (Adv(s). Dr(a). GERVONICE LIMA ARAUJO (RJ-061832) Portaria: Ao requerente sobre informações de fls.97/100. Republicação. Ato publicado anteriormente em 05/07/2007 \r\n\r\nProc. 2004.202.007509-6 - JOSE DE ALBUQUERQUE X MARIA MEDEIROS DE ALBUQUERQUE (Adv(s). Dr(a). MARTA SERRANO LOPES DO COUTO ALVES (RJ-078691) PortariaAos interessados sobre os cálculos de fls. 113/114. Republicação. Ato publicado anteriormente em 05/07/2007 \r\n\r\nProc. 2007.202.009693-9 - DIRCE PINHEIRO LUIZ (Adv(s). Dr(a). ARMINDO ALBINO FONSECA BERNARDO (RJ-058870)), Falecido: SEBASTIAO LUIZ Portaria: Ao requerente para juntar cópia do IPTU. Republicação. Ato publicado anteriormente em 05/07/2007 \r\n\r\nManutenção de posse \r\n\r\nProc. 2001.202.012917-7 - NADIA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA MOURA (RJ-109045)) X EDSON DA COSTA AMARO (Adv(s). Dr(a). DOUGLAS DE FREITAS SALES (RJ-101910) Despacho:Cumpram-se as determinações no apenso, inclusive quanto a substituição da Autora da presente por seu Espólio. Fale o Réu da presente, após, sobre fls.159/173. Republicação. Ato publicado anteriormente em 05/07/2007 \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2007.202.006198-6 - HSBC BANK BRASIL S/A -BANCO MÚLTIPLO (Adv(s). Dr(a). ANDRE RODRIGUES CALDAS (RJ-088560)) X FILIPE DE OLIVEIRA MONTEIRO E OUTROS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça Republicação. Ato publicado anteriormente em 05/07/2007 \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2005.202.006777-7 - ANTONIO LOURENÇO DIAS (Adv(s). Dr(a). SYLVIO DE ALMEIDA (RJ-037318)) X ROSALINA NUNES DE SOUZA TRAVASSOS E OUTRO), Procurador: MÁRCIA SOUTO TROUFA PortariaAo autor para complementação das custas no valor de R$ 0,61 na conta 567300124-3 - FUNDPERJ, campo 35. Republicação. Ato publicado anteriormente em 05/07/2007 \r\n\r\nObrigação de Fazer, com pedido de Tutela Antecipada c/c reparação de danos morais \r\n\r\nProc. 2004.202.012556-8 - ALEXANDRE LUCIO ROUX PEREZ (Adv(s). Dr(a). MARCELO PEREIRA DA SILVA (RJ-104542)) X DANIELA NEVES SALES DA CUNHA Decisão:No contrato trazido pelo Autor, fls 19, além da Ré, figuram duas outras pessoas como promitentes vendedoras, que deverão integrar o pólo passivo. Diante disso, emende- se a Inicial para esse fim; O Cartório a quem foram entregues os títulos para protesto deve possuir o endereço da Ré. Traga o Autor certidão acerca disso; Esclareça o Autor se tem pago as demais notas promissórias mensais, porquanto tem pago a título de dívidas das vinte N.Ps mensais atinge a importância de R$ 200.000,00(duzentos mil reais). Caso não esteja honrando as prestações, esclareça o Demandante se pretende prestar caução depositando o valor de suas obrigações. Após a emenda, voltar. Republicação. Ato publicado anteriormente em 05/07/2007 \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2001.202.009388-2 - SERV-LANCHES LTDA (Adv(s). Dr(a). WALMIR ANTONIO BARROSO (RJ-052839), Dr(a). ANA LUCIA FERREIRA DE AZEVEDO (RJ-073439)) X RAHEL LUPO (Adv(s). Dr(a). PEDRO NEVES HELENO (RJ-060291)), KÁSSIA REGINA SILVA DE ALMEIDA Despacho:Cumpra-se a 1ª parte de fls. 152, certificando-se o que couber, observando-se as circinstâncias ventiladas às fls 162/164 sobre as certidões de fls 152vº e 153. Anote-se onde couber, inclusive no Distribuidor, que a 3ª interessada, para quem fora locado o imóvel a que presente se refere integra o pólo passivo da relação processual. Especifiquem provas. Republicação. Ato publicado anteriormente em 05/07/2007 \r\n\r\nProc. 2004.202.002767-3 - COMPANHIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL S A (Adv(s). Dr(a). ERNANDES MARQUES DA SILVA (RJ-043656)) X LEONARDO DE SOUZA SANTANA Despacho:Ao Autor para completar os recolhimentos no MM. Juízo deprecado. Republicação. Ato publicado anteriormente em 05/07/2007 \r\n\r\nProc. 2005.202.008718-1 - LUIZ CLAUDIO RODRIGUES DE ALENCAR (Adv(s). Dr(a). SILVIO CESAR DE LUCENA (RJ-093103)) X MARIA CHRISTINA DE BRITTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MANUELA TEIXEIRA DE ARAUJO (RJ-123694), Dr(a). MOISÉS DE SOUZA SILVA (RJ-123695) Decisão:O acordo celebrado perante a Vara de Família, fls 26/29, estabeleceu que o imóvel sera destinado a moradia e uso do filho do casal, prevendo apenas que fosse dada ciência acerca de uma pretendida alienação. Nada mais. Inexistindo fundamento para o desapossamento, não há como falar-se em esbulho e concessão de Liminar, que é indeferida. Dê-se ciência ao Ministério Público quanto as provas. Republicação. Ato publicado anteriormente em 05/07/2007 \r\n\r\nReintegração de Posse, com antecipaçao de tutela \r\n\r\nProc. 2007.202.009144-9 - DIBENS LEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). JAIME ANTONIO MARTINS (RJ-112691)) X MURILO SANTOS DE OLIVEIRA Decisão:Comprove-se a constituição do Réu em mora, pois não há documento firmado pelo mesmo, acerca da Notificação, sendo que esta foi remetida por Cartório de outro Estado da Federação, o que não se coaduna com a Lei de Registro Públicos. Republicação. Ato publicado anteriormente em 05/07/2007 \r\n\r\nReivindicatória \r\n\r\nProc. 2001.202.010782-0 - SONIA MARIA DA SILVA REBELLO X MARIO JOSE GOMES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDREA DA SILVA MACHADO GAMA (RJ-079017), Dr(a). CLAUDIA REGINA DA SILVA LESSA (RJ-092675) Despacho:Considero corretos os honorários postulados, digo, à Dra Perita para informar o valor em moeda corrente, ficando sem efeito, por ora, a 1ª frase deste. Republicação. Ato publicado anteriormente em 05/07/2007 \r\n\r\nProc. 2002.202.001036-0 - PEDRO FERNANDES DA ROCHA CARVALHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO LUIZ MACHADO (RJ-122337)) X SELMA BRAGA ARAUJO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIA IVA GONÇALVES DOS SANTOS (RJ-051349) Despacho:Chamo o Feito à Ordem para: 1) Excluir do pólo passivo os dois primeiros Réus SELMA e ARTHUR, substituídos pelos adquirentess das unidades 102 e 101NYLTON e s/n CARMEN e CATARINA, Promovam-se as anotações cabíveis no Distribuidor, capa, sistemas e onde mais couber; 2) Declarar a desnecessidade de novo ciência de CATERINA, porquanto esta veio aos autos espontaneamente, constituindo advogado às fls 45, 49 e 56, tendo ratificado a Contestação às fls. 127; 3) Determinar que a nobre advogada dos Réus esclareça se também patrocina a esposa de NYLTON DO SACRAMENTO, regularizando a representação, se for o caso; 4)Defiro a substituição da 2ª Autora por seu espólio, cujo RL é o 1º Autor, desnecessária a suspensão, pois já promovida a habilitação da Espólio; 5) Especifiquem provas e digam se têm interesse e Audiência para tentativa de conciliação (art. 331, CPC)...Republicação. Ato publicado anteriormente em 05/07/2007 \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2004.202.011135-1 - SERV-LANCHES LTDAS (Adv(s). Dr(a). WALMIR ANTONIO BARROSO (RJ-052839)) X RAHEL LUPO (Adv(s). Dr(a). PEDRO NEVES HELENO (RJ-060291) Decisão:Considerando que trancoorreram oito meses desde o requerimento de parcelamento de fls 82, que importaria no recolhimento em cinco meses, promova a Autora o depósito integral nos cinco dias antes fixados, sob pena de se considerar ter desistido da prova. A guia já está deferida, bastando a parte retirá-la em cartório. Republicação. Ato publicado anteriormente em 05/07/2007 \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2002.202.002379-1 - UBIRATAN JOSE BARBOSA (Adv(s). Dr(a). ARISTEU GARCIA (RJ-058532)) X PONTAO VEICULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MAYSA RODRIGUES LEMOS (RJ-097018) Decisão:Considerando que a Ré encerrou as atividades, segundo se depreende de certidão de fls.84v, defiro a inclusão no pólo passivo de RL da mesma CARLOS CARDOSO MACHADO, cujos bens pessoais irão suportar o cumprimento do venerando Acórdão. Anotar no Distribuidor e onde mais couber. Fale o Autor se tem conhecimento de bens a penhorar ou requeira o que couber. Traga o Autor Contrato Social da Ré e da Empresa que está hoje estabelecida no local, caso sejam do mesmo ramo. Republicação. Ato publicado anteriormente em 05/07/2007 \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2002.202.010952-1 - SUDAMERIS ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). RENATO DE CARVALHO OZELLA (RJ-058410)) X JOSE HILDEBRANDO DO R BARROS (Adv(s). Dr(a). VITOR CESAR LOURENCO FERREIRA (RJ-095807) Despacho:Expeça-se Mandado de Penhora já com a multa prevista no artigo 475 -J do CPC em razão do não cumprimento espontâneo, pois a R. sentença foi prolatada quando já estavam em vigor as modificações introduzidas pela Lei nº 11.282, de 2005, desnecessária qualquer intimação, sob pena de se provocar retrocesso, afrontando a nova sistemática processual. Tratando-se de Banco, penhore-se dinheiros existentes até o valor dos créditos, que deverão, no ato ser transferidos para conta de depósitos judiciais no Banco do Brasil. Do Mandado já deverá constar o valor com a inclusão da multa de dez por cento, já cogitada pelo credor às fls 169. Republicação. Ato publicado anteriormente em 05/07/2007 \r\n\r\nProc. 2003.202.002694-0 - SUDAMERIS ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). SERGIO PAVAGEAU SAYAO (RJ-008448)) X WAGNER TEOFILO OLIVEIRA Despacho:Ao Autor, tendo em vista o tempo já decorrido desde fls.74. Republicação. Ato publicado anteriormente em 05/07/2007 \r\n\r\nProc. 2003.202.008196-3 - IVAN MONTEIRO DE AZEVEDO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SOLANGE MATTOS DA SILVA (RJ-055893)) X R&R IMOVEIS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCIO DA MOTTA (RJ-078635) Despacho:Sobre fls 112, a respeitável sentença suspendeu a execução da sucumbência( art 12 da Lei nº 1060, de 1950), sendo certo que o Réu não terá de pagar quaisquer honorários a seus advogados, pois estes assumiram o encargo gratuitamente, conforme Declaração de fls.33. Os juros de 12%a/a não tem nada de irregular, até porque a taxa mensal foi expressamente cogitada no pré contrato, fls 14. Aos Autores para o que couber. Republicação. Ato publicado anteriormente em 05/07/2007 \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2000.202.002959-5 - LETICIA VIEIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ELIANE QUEIROZ DAAS (RJ-091247)) X CENTRO OPTICO MADUREIRA (Adv(s). Dr(a). SERGIO ROBERTO CARNEIRO COSTA (RJ-094246) Despacho:Nomeio para a perícia o Dr. JOSÉ BICARA, indicado pela Divisão de Perícias judiciais do Egrégio Tribunal de Justiça às fls 130. Remetam-se os autos para aludida Divisão de Perícias e encaminhamento ao Louvado. Republicação. Ato publicado anteriormente em 05/07/2007 \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2004.202.010618-5 - REGINA MARIA CERQUEIRA (Adv(s). Dr(a). SUELY DE ARAUJO GONCALVES (RJ-058896)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA IRACILDA DE SOUZA FERREIRA (RJ-074962) Despacho:Recebo o Agravo. Fale a Agravada sobre o mesmo. Republicação. Ato publicado anteriormente em 05/07/2007 \r\n\r\nExpediente do dia: 04/07/2007\r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2002.202.004858-1 - LISE LAZARI DOS SANTOS ALVES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JAMILE MARIA DE ALCÂNTARA (RJ-075752)) X CARLOS ALBERTO LAZARI ALVES Portaria: Aos interessados sobre informações de fls.70/71. Republicação. Ato publicado anteriormente em 11/07/2007 \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2007.202.006518-9 - DISTRIBUIDORA FARMECEUTICA PARANELLO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO LOUREIRO FERREIRA (RJ-101018)) X DROGARIA DEGERING LTDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça Republicação. Ato publicado anteriormente em 11/07/2007 \r\n\r\nImissão de posse \r\n\r\nProc. 2000.202.005585-4 - LUCIA MARIA VIEIRA DOMICINE ESTEVES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOAO DANTAS FILHO (RJ-070552)) X TELMA SANTANA VIANA (Adv(s). Dr(a). MARISA MENDONCA DE CASTRO (RJ-076806) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça Republicação. Ato publicado anteriormente em 11/07/2007 \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2002.202.002512-0 - SABRINA ROCHA DE MORAES (Adv(s). Dr(a). ELI TEIXEIRA DE MORAES (RJ-048064)) X CASA DE SAUDE E MATERNIDADE ALBERT SABIN (CAMOAS) (Adv(s). Dr(a). ALCYONE VIEIRA PINTO BARRETTO (RJ-008579) PortariaÀs partes sobre as informações de fls. 123. Republicação. Ato publicado anteriormente em 11/07/2007 \r\n\r\nQuebra Expediente do dia: 05/07/2007\r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2007.202.008032-4 - HSBC BANK BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA AMELIA RIBEIRO PORTILHO (RJ-002602A)) X MARCELO DA ROCHA MIRAS Decisão:No exercício do juízo de retratação, reconsidero a decisão agravada para conceder a medida liminar de busca e apreensão....defiro a apreensão requerida. Apreendido o bem, cite-se, para que se apresente resposta no prazo de 15 dias, cientificando o réu que após cinco dias da execução da liminar, a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem consolidar-se-á em mãos do autor, podendo o réu, no prazo de cinco dias, pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentado pelo autor, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre de ônus. Decorrido o prazo da resposta, apresentada ou não, intime-se a parte autora para se manifestar. ... Republicação. Ato publicado anteriormente em 11/07/2007 \r\n\r\nProc. 2007.202.009834-1 - BANCO SANTANDER BANESPA S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X NILTON GALLART Portaria: Por ordem do Juízo, intimo o autor ao recolhimento das diferenças de taxa judiciária no valor de R$ 194,36, ciente da hipótese de extinção do feito e cancelamento da distribuição prevista no art. 257 do CPC. Republicação. Ato publicado anteriormente em 11/07/2007 \r\n\r\nConsignação, (chaves) \r\n\r\nProc. 2005.202.002558-8 - LUIZ CARLOS DA SILVA BISTENE (Adv(s). Dr(a). RODERICO JORGE XAVIER FREITAS (RJ-076182)) ESPOLIO DE GILDO DE PAULA, Dr(a). VANDA LUCIA NOGUEIRA SILVA (RJ-043593) Despacho:J. Às partes. Republicação. Ato publicado anteriormente em 11/07/2007 \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2003.202.011070-7 - CELIA MARIA IZIDRO (Adv(s). Dr(a). LORENA BALOUTA DUARTE (RJ-082556)) X BRASIL VEICULOS COM. DE SEGUROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ RICARDO MARTINS DOS ANJOS (RJ-053096), Dr(a). ROBERTO PEDRO MANSUR (RJ-038552) Portaria: A parte autora sobre novos documentos. Republicação. Ato publicado anteriormente em 11/07/2007 \r\n\r\nExpediente do dia: 06/07/2007\r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2007.202.009686-1 - MARLUCE COSTA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA PASSOS DOS SANTOS (RJ-138737)) X Falecido: BENEDITA COSTA DA SILVA Decisão:...Declino de minha competência, pois, em favor de uma das Varas Cíveis do Foro Regional da Pavuna.Republicação. Ato publicado anteriormente em 11/07/2007 \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2007.202.009901-1 - BANCO VOLKSWAGEN S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608)) X FRANCISCO JOAQUIM PROENÇA DE ALMEIDA Portaria: Por ordem do Juízo, intimo o autor ao recolhimento das diferenças de custas judiciais no valor de R$ 50,72 - OJA ; Funperj - R$ 2,54 e Fundperj - R$ 2,54, bem como de taxa judiciária no valor de R$ 224,07, ciente da hipótese de extinção do feito e cancelamento da distribuição prevista no art. 257 do CPC. Republicação. Ato publicado anteriormente em 11/07/2007 \r\n\r\nBusca e Apreensão - Alienação Fiduciária, com pedido de medida liminar \r\n\r\nProc. 2007.202.009798-1 - B.V.FINANCEIRA S/A C.F.I. (Adv(s). Dr(a). KÍVIA BARBOZA MACHADO (RJ-110869)) X CAROLINE RODRIGUES SILVA Decisão:Comprovada a mora do devedor através da notificação bem como a celebração do contrato de financiamento com alienações judiciária do bem dado em garantia, defiro, liminarmente, a busca e apreensão. E. Mandado. Cite-se e intimem-se. Republicação. Ato publicado anteriormente em 11/07/2007 \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2007.202.009457-8 - IOLANDA DE SOUZA BARROS (Adv(s). Dr(a). PEDRO BELCHIOR COSTA (RJ-154505E)) X LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A Decisão:Designo o dia 08/08/2007, às 15:00 hs para a oitiva da testemunha. Intimem-se. Oficie-se ao Juízo deprecante. Republicação. Ato publicado anteriormente em 11/07/2007 \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2002.202.006296-6 - RIVANDO DA ROCHA MOREIRA (Adv(s). Dr(a). MARA DE ALMEIDA ELIAS (RJ-070178)) X ELOYNA RAIMUNDA DE CERQUEIRA SANTOS (Adv(s). Dr(a). ELOYNA RAIMUNDA DE CERQUEIRA SANTOS (RJ-024465) Decisão:Passo ao saneamento do processo. Encontram-se presentes os pressupostos processuais e as condições da ação , requisitos de admissibilidade ...Para dirimir a lide entendo necessário a produção de prova oral, consistente no depoimentos pessoal das partes e testemunhal e, ainda, a prova documental suplementar. para tanto designo AIJ para o dia 15 de agosto do 2007, às 14:00 horas. Intimem-se as partes e as respectivas testemunhas arroladas que vierem a ser arroladas no prazo máximo de 10 dias. o Autor deve anexar aos autos o andamento dos processos que a ré tera patrocinado, bem como, a afirmação de patrocínio gratuíto. Cumpra-se. Republicação. Ato publicado anteriormente em 11/07/2007 \r\n\r\nProc. 2002.202.012309-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR BRAZ DE PINA (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267)) X HELENA CRISTINA BATISTA DE ARAUJO Despacho:A Avaliação Republicação. Ato publicado anteriormente em 11/07/2007 \r\n\r\nProc. 2003.202.001059-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ANDRADAS (Adv(s). Dr(a). ELIETE TEREZINHA RAMOS DE OLIVEIRA FARIA (RJ-078035)) X WAGNER JOSE PAIVA E OUTRO Despacho:Fls. 187/188: Defiro como requerido. Republicação. Ato publicado anteriormente em 11/07/2007 \r\n\r\nProc. 2005.202.011536-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO COMESBA (Adv(s). Dr(a). LENIO DOS SANTOS CORRÊA (RJ-082415)) X ANA MARIA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ARISNALDO DE OLIVEIRA PAIVA (RJ-097277), Dr(a). CATIA FERREIRA DE CARVALHO (RJ-124699) Despacho:Certificado o trânsito em julgado, cumpra-se os termos do julgado em sua parte final. Republicação. Ato publicado anteriormente em 11/07/2007 \r\n\r\nProc. 2007.202.000960-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ORION (Adv(s). Dr(a). LUIZ MANOEL HIDALGO BARROS (RJ-011837)) X PAULO CESAR COUTINHO E OUTRO Despacho:Designo audiência, nos termos do art. 277. do CPC, para o dia 21/08/2007, às13:30horas. Cite-se e intimem-se. Republicação. Ato publicado anteriormente em 11/07/2007 \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2007.202.009898-5 - NELSON ZANGRANIDO MESSERY (Adv(s). Dr(a). ADMILSON DOS SANTOS DA TRINDADE (RJ-090527)) X PANAMERICANA ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A Decisão:Não se nega a possibilidade de se questionar claúsula de contrato em ação de consignação em pagamento. Ocorre que, o VRG é inerente no contrato de arrendamento mercantil e se presta para que haja a opção de compra ao final. De forma que , ao autor para emendar a inicial e esclarecer o pedido formulado. Republicação. Ato publicado anteriormente em 11/07/2007 \r\n\r\nDeclaratória, de inexistência de relação jurídica C/C Tutela Antecipada C/C Reparação de Danos \r\n\r\nProc. 2007.202.009882-1 - GEANE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO SCARPINI LESSA (RJ-097654)) X TELECOMUNICAÇÕES DE SÃO PAULO S.A - TELESP Decisão:Presentes os requisitos autorizadores da tutela antecipada do m[érito, defiro a medida de urgência. aprobabilidade da existência do direito decorre do fato da autora residir no Estado do Rio de Janeiro e o contrato de prestação de serviços ocorrido no Estado de São paulo. Tal fato, induz a ocorrência da fraude prestada por terceiros O periculum in mora é inerente a restrição do crédito. Posto que, determino que a ré no prazo de 05 dias exlclua o nome da autora dos cadastros de inadimplentes dos orgãos de proteção ao crédito, sob pena de multa de R$ 100,00, caso a obrigação não seja cumprida no prazo fixado. Cite-se Intime-se o réu por via postal. Republicação. Ato publicado anteriormente em 11/07/2007 \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento; Cobrança \r\n\r\nProc. 2007.202.000326-3 - MARIA ALICE RIBEIRO COELHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MENDES DO NASCIMENTO (RJ-038755)) X JOEL LUIZ DE OLIVEIRA Despacho:Cumpra-se fls.19v, item 2. Republicação. Ato publicado anteriormente em 11/07/2007 \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2007.202.009866-3 - BANCO BRJ S/A (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO RODRIGUES DA FONSECA (RJ-009915)) X FRANCISCO OSMENON FELIPE NOBRE E OUTRO Portaria: Por ordem do Juízo, intimo o autor ao recolhimento das diferenças de custas judiciais no valor de R$ 8,74 - OJA ; Funperj - R$ 0,43 e Fundperj - R$ 0,43, ciente da hipótese de extinção do feito e cancelamento da distribuição prevista no art. 257 do CPC. Republicação. Ato publicado anteriormente em 11/07/2007 \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2001.202.004556-5 - ESPOLIO DE JUDITH MARTINS NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). ANGELITA DE SOUZA BERNARDINO (RJ-053794), Dr(a). CASSIUS NASCIMENTO VALENÇA (RJ-086293)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO SAO PEDRO (Adv(s). Dr(a). MARIA APARECIDA NASCIMENTO VALENÇA (RJ-026270), Dr(a). MÔNICA GONÇALVES MACHADO (RJ-068588) Fls.39:Defiro como requerido.\"JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, VI do CPC...\" Republicação. Ato publicado anteriormente em 11/07/2007 \r\n\r\nProc. 2001.202.010884-8 - DILCE DA SILVA SERVO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PIRES (RJ-097039)) X BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Portaria: Aos interessados sobre as informações de fls. 102/103. Republicação. Ato publicado anteriormente em 11/07/2007 \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais, (Indenização por perdas e danos ) \r\n\r\nProc. 2007.202.009810-9 - ALBANIZA CONCEIÇÃO DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). CARLOS AUGUSTO CHAGAS CALDAS (RJ-052225)) X BREDA RIO TRANSPORTES LTDA Despacho:Emende-se a inicial para que sejam discriminados os danos materiais sofridos bem como indicar possível período de incapacidade suportado. Republicação. Ato publicado anteriormente em 11/07/2007 \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2003.202.001927-3 - ELAINE MARTINS GAMA (Adv(s). Dr(a). JOSE THIAGO MACEDO (RJ-076225)) X SEMIC - ASSISTENCIA MEDICA (Adv(s). Dr(a). RAPHAEL CARNEIRO DA ROCHA FILHO (RJ-035132) Decisão:Recebo a apelação em seu duplo efeito. Ao apelado. Fls. 295: Defiro como requerido. Republicação. Ato publicado anteriormente em 11/07/2007 \r\n\r\nProc. 2005.202.000062-2 - CARLOS DANIEL OLIVEIRA DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BARBOSA (RJ-101149)) X GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706) Perícia designada para o dia 01/08/2007 às 17:30h. Rua Visconde de Uruguai nº 531 sala 76 - Centro - Niterói. Médico perito: Dr. Alfredo Luiz Martins Fontes. CRM 52-45442-3. Republicação. Ato publicado anteriormente em 11/07/2007 \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2007.202.009645-9 - ANADIR ALBERGARIA DE BARROS (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA DE OLIVEIRA GONÇALVES (RJ-083872)) X Falecido: WALTER CARVALHO DE BARROS Decisão:Defiro JG. Justifique-se a inobservância da norma fixada no art. 990 do CPC. Republicação. Ato publicado anteriormente em 11/07/2007 \r\n\r\nProc. 2007.202.009914-0 - FERNANDO PEREIRA DA SILVA X Falecido: SALETTE LUCIA ROSSETO PASQUALOTTI, MATHEUS PASQUALOTTI DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA MORAES DA SILVA QUITO (RJ-082103) Portaria: Por ordem do Juízo, intimo o autor a juntar aos autos Afirmação de Pobreza em conformidade com o previsto no artigo 4º da Lei nº 1.060, de 1.950. Republicação. Ato publicado anteriormente em 11/07/2007 \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2007.202.009572-8 - COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS - AMBEV (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ALBERTO BETTENCOURT DA CÂMARA GRAÇA (RJ-035396)) X WAL 3M RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA Decisão:...declino de minha competência para uma das Varas Cíveis da Regional do Méier.Republicação. Ato publicado anteriormente em 11/07/2007 \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2002.202.003588-4 - CARMEN ROSSETTI DE OLIVEIRA NORBERTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ENEIDA GUIMARAES SILVA CAVALCANTI (RJ-039235)) X MARIO ANTONIO DO CARMO DANTAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MAURÍCIO DE OLIVEIRA CAMPOS (RJ-052393) Despacho:Designo aAudiência do artigo 331, do Código de Processo Civil para o dia 14/08/2007, às 14:40 horas. Intimem-se partes e eventuais testemunhas arroladas. Republicação. Ato publicado anteriormente em 11/07/2007 \r\n\r\nProc. 2004.202.008518-1 - SANDRA DE OLIVEIRA GOULART (Adv(s). Dr(a). VANIA MARIA DE SOUZA PORTO (RJ-095888)) X LEIZE MAXIMINIANO CAMARA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LEONARDO FILIPE IGREJA SANTANA (RJ-104006) Decisão:Defiro prova pericial de Engenharia para que seja verificada a origem das infiltrações. Nomeio o Dr. André Luiz Paçomanes dos Santos. com telefones 2532-57-85/ 91077929. Intime-o para que se manifeste sobre a aceitação do encargo e seus honorários. Republicação. Ato publicado anteriormente em 11/07/2007 \r\n\r\nProc. 2004.202.013574-4 - ARY DE ALMEIDA BOMFIM E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO MILTON ROTBAND (RJ-005678)) X MARIA DAS GRACAS AGUIAR RANGEL RODRIGUES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANGELA CRISTINA DA SILVA ALBERTASSI (RJ-076585) Decisão:Intime-se a suplicada para no prazo de 30 dias efetivar o registro do formal de partilha as suas expensas.. Após, os auotrwes devenfo no mesmo prazo proceder ao depósito do valor indicado no julgado devidamente corrigido. Republicação. Ato publicado anteriormente em 11/07/2007 \r\n\r\nProc. 2005.202.010109-8 - MICHELLE PAVANI VIEIRA FERNANDES (Adv(s). Dr(a). MAURO GONCALVES VIEIRA (RJ-029169)) X TLN CSP OI (Adv(s). Dr(a). EURICO DE JESUS TELES NETO (RJ-121935) Decisão:Intime-se o devedor, via D.O., a fim de que realize o pagamento do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10 % (dez por cento) e honorários advocatícios em igual valor. Republicação. Ato publicado anteriormente em 11/07/2007 \r\n\r\nProc. 2007.202.009846-8 - LUCIA TROTTE MAGALHÃES (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALEXANDRE TROTTE MAGALHÃES (RJ-123334)) X JALEX-AUTOMOVEIS LTDA E OUTRO Decisão:Defiro JG. Cite-se. Após a resposta será apreciado o pedido de tutela antecipada do mérito. Republicação. Ato publicado anteriormente em 11/07/2007 \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2004.202.014805-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BERILO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE OLIVEIRA SANTOS (RJ-120005)) X SINDMASTER ASSESSORIA DE CONDOMINIOS (Adv(s). Dr(a). IVO TOSTES COIMBRA (RJ-057815) Decisão:As questões prelininares de nulidade da resilição inilateral do contrato de prestação de serviços e do instrmento de mandato se confundem com a questão de mérito. Portanto, econtram-se presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Declaro saneado o feito. Defiro a prova testemunhal. Designo AIJ para o dia 23/08/2007, às 14:00h. Intime-se a testemunha arrolada pela autora. A ré poderá arrolar testemunhas até 10 dias. No entanto devendo proceder ao recolhimento das custas da diligências, sob pena de declaração da perda da oportunidade a prova. Intime-se as testemunhas da Ré. Cumpra-se. Republicação. Ato publicado anteriormente em 11/07/2007 \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2007.202.009813-4 - CIA. ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - GRUPO ITAÚ (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE SANTOS DA SILVA (RJ-093168)) X KID DA PAIXÃO MARCOS Decisão:Com o contrato de Arrendamento Mercantil transmite-se a posse direta do bem arrendado para o arrendatário. Com a mora, devidamente, comprovada, não mais se justifica a posse, passando a ser precária. Posto que, defiro liminarmente a reitegração na posse pelo esbulho. E. Mandado. Cite-se e Intimem-se. Republicação. Ato publicado anteriormente em 11/07/2007 \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2004.202.003193-7 - MARCIO DE FREITAS PRUDENTE (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE ADRIANI CARDOSO (RJ-081445)) X MARCIO ANTONIO CERQUEIRA LOPES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GLORIA DE MELLO CAMPOS DE OLIVEIRA (RJ-073554), Dr(a). FABRICIO MARCAL RODRIGUES LUNA GARAY (RJ-117921) Decisão: Venha o rol das testemunhas e prévio recolhimento das custas das diligências de intimação das partes e das testemunhas pelos réus que pugnarem pela prova. Designo AIJ para o dia 16/08/2007, às 14:00h. Cite-se e intimem-se.Republicação. Ato publicado anteriormente em 11/07/2007 \r\n\r\nRescisão de Contrato; Indenização Por Danos Morais, COM PEDIDO DE TUTELA \r\n\r\nProc. 2007.202.004705-9 - MARCIA CRISTINA RAMOS UMBELINO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE ALMEIDA MARTINS (RJ-100365)) X OPTION DE INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA E OUTROS Decisão:Indefiro a gratuidade de justiça, eis que o acervo patrimonial do casal e a natureza da demanda demostram a capacidade econômica para que haja o prévio recolhimento das custas. Em assim sendo, proceda ao recolhimento de 10 dias, Sob pena da cancelamento da distribuição. Republicação. Ato publicado anteriormente em 11/07/2007 \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2007.202.009702-6 - JOSE MEDEIEROS NETTO (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO BATISTA DA SILVA (RJ-129181)) X BANCO VOTORANTIN S/A Decisão:Defiro a gratuidade. Cite(m)-se.Republicação. Ato publicado anteriormente em 11/07/2007 \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2004.202.014208-6 - CARLOS MURILO ALVES MATOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SIBELE DE OLIVEIRA CARLOS AGUIAR (RJ-067381)) X ANTONIO MANUEL DE MELO MARTINS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ SIMPLÍCIO NOYA DE ALENCAR (RJ-022448)) Despacho:Atenda-se ao Ministério Público. Republicação. Ato publicado anteriormente em 11/07/2007 \r\n\r\nId: 280834"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Substituto: Alessandra de Souza Araujo \r\n\r\nEscrivão: Maria Helena Pereira Alves\r\n\r\nExpediente do dia: 03/08/2007\r\n\r\nAbertura, registro e cumprimento de testamento \r\n\r\nProc. 2007.208.003816-6 - ARLIETTE AUGUSTO DE SOUZA BRAGA X Testador: JAYME OLEGÁRIO (Adv(s). Dr(a). ELENITA FERREIRA DE ANDRADE (RJ-043198) Sentença:1ª VARA CÍVEL DE MÉIER Proc. no. 2007.208.003816-6Reqte: Arliette Augusto de Souza BragaSENTENÇATrata-se de requerimento de abertura, registro e cumprimento de testamento público lavrado no 21º Ofício de Notas da Capital, em razão do falecimento do testador JAYME OLEGÁRIO.A inicial veio instruída com os documentos de fls. 04/12.O Ministério Público opinou pela procedência do pedido.É o relatório. Decido.Não se vislumbrando a presença de qualquer vício externo, que torne suspeito de nulidade ou falsidade o testamento, determino o registro, arquivamento e cumprimento do testamento público de JAYME OLEGÁRIO.Cumpra a Sra. Escrivã as regras do parágrafo único do art. 1126 e 1127, ambos do CPC.P.R.I.Rio de Janeiro, 01 de agosto de 2007.Juliane Mósso Beyruth de Freitas Guimarães Juíza de Direito \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2006.208.011220-0 - MARIA AMELIA NUNES PEREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JURACIR RODRIGUES PINTO (RJ-051602)) X ANÍZIO CAVALCANTE Despacho:À Fazenda. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 2003.208.002965-9 - DIVA LOPES GURGEL (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANDRE MONTEIRO DA ROCHA LOPES (RJ-061421)) X RACHEL DE MIRANDA LOPES Despacho:À Fazenda. \r\n\r\nProc. 2004.208.004261-7 - MARLENE LIMA DE PAIVA X JOAQUIM MENDES DE PAIVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). BERNARDO GONCALVES LEITE DOS SANTOS (RJ-085918) à inventariante sobre a certidão supra. \r\n\r\nProc. 2005.208.007793-3 - MARLY GIMENES MARON (Adv(s). Dr(a). RICARDO LESSA DE ABREU (RJ-102075)) X JOEL ANTONIO MARON SENTO SÉ VENHA A PARTILHA ASSINADA/RUBRICADA/E COM FIRMA RECONHECIDA POR TODOS OS HERD. E CONJ. DOS HERD. VENHA A CERTIDAO DE OBITO AUTENTICADA E COM E RGI ATUALIZADO. \r\n\r\nProc. 2005.208.008576-0 - MAGALY DOS SANTOS CASTRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA CRISTINA DIAS BORGES (RJ-073805)) X JUAREZ BITTENCOUT DE CASTRO Sentença: Ante a concordância da Fazenda Pública às fls. 54, restando preenchidos os requisitos legais, HOMOLOGO a partilha amigável de fls. 48/49, nos autos do inventário de JUAREZ BITTENCOURT DE CASTRO para que produza os jurídicos e legais efeitos. Transitada em julgado e recolhidos os tributos devidos, expeçam-se os títulos. Custas na forma da lei. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.208.003243-5 - LUCIANO AUGUSTO BRAGA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ADELMO ROCHA DA SILVA (RJ-080830)) X GILZA BRAGA DE OLIVEIRA), LUCIANO GOES DE OLIVEIRA Despacho:Atenda-se ao M.P. Após, à Fazenda. \r\n\r\nProc. 2006.208.013643-5 - NILDA PINTO DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). SELMA DANIEL JACINTO (RJ-060383)) X AUWALTELON NUNES DE ALMEIDA Decisão:Nomeio inventariante o(a) requerente, independentemente de termo. Venha o esboço da partilha amigável/pedido de adjudicação, bem como as certidões de praxe, inclusive, do 5º e 6º Distribuidor. \r\n\r\nProc. 2007.208.007411-0 - EMILIA DA ROCHA VALENTE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). VERA VALENTE DOS SANTOS (RJ-141461)) X INOCENCIO FERREIRA VALENTE Decisão:Nomeio inventariante o(a) requerente, independentemente de termo. Venha o esboço da partilha amigável/pedido de adjudicação. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.208.015463-2 - BANCO SANTANDER BRASIL S.A. (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X THIAGO DA SILVA MARQUES Decisão:Diante da certidão de fls.31, bem como os termos da petição inicial, converto a ação de busca e apreensão em ação de depósito, consoante o disposto no art. 4º do Decreto-Lei 911/69. Anote-se no distribuidor. Cite-se o devedor na forma do art. 902 do CPC. \r\n\r\nProc. 2007.208.002978-5 - BANCO FINASA S/A (Adv(s). Dr(a). DANIELA PEIXOTO TAVARES (RJ-108147)) X JAIME GRACILIANO CAJAZEIRA Sentença:Ante a manifestação do autor às fls. 34, desistindo do prosseguimento da presente, JULGO EXTINTO o processo na forma do art.267 VIII do CPC. Transitada em julgado e certificado o correto recolhimento das custas, dê-se baixa e arquive-se.. P.R.I. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.208.016186-7 - NANCI AMORIM DA SILVA X ADELINO RIBEIRO DA SILVA Despacho:Oficie-se ao Juizo Deprecante solicitando cópia das primerias declarações. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2002.208.000747-9 - FARMACIA POPULAR DE RICARDO LTDA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GARCIA (RJ-106762)) X INTERMED FARMACEUTICA LTDA. (Adv(s). Dr(a). MARCELO BENTO PEREIRA (RJ-079866) Decisão:Venha aos autos procuração com poderes especiais para levantar depósitos judiciais. Com a juntada, expeça-se mandado de pagamento conforme requerido à fl. 402. Após, inexistindo custas pendentes, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2002.208.009858-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO JOSE DO PATROCINIO (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM FERNANDO MENEZES (RJ-018156)) X ESPOLIO DE GERALDO CAMILO DIAS, REP. POR WILSON C. DIAS E ALTAMAR R. A. DIAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Decisão:1- Esclareça o exeqüente se houve, atualmente, alguma mudança fática na situação financeira do representante do espólio, uma vez que a gratuidade de justiça foi deferida à fl. 53, sendo certo que esta deveria ter sido impugnada pela via própria.2- Sem prejuízo, expeça-se mandado de avaliação do imóvel. \r\n\r\nProc. 2006.208.003668-4 - CONDOMINIO DA VILA JULIETA (Adv(s). Dr(a). ANGELA CAROLINA DE ALVARENGA DA SILVA DOS SANTOS (RJ-095754)) X JOSE ANTONIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). RUBENS VICTOR MANÉA (RJ-045095) ao autor para recolher custas de intimação e retirar certidão p/ RGI. \r\n\r\nProc. 2006.208.004209-0 - CONDOMÍNIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL COMENDADOR IGNÁCIO (Adv(s). Dr(a). FERNANDA SOEIRO PINHEIRO DE SOUZA FREITAS (RJ-084965)) X IRENICE DE ARAÚJO MIRANDA Sentença:Ante a manifestação do autor às fls. 75, desistindo do prosseguimento da presente, JULGO EXTINTO o processo na forma do art.267 VIII do CPC. Transitada em julgado e certificado o correto recolhimento das custas, dê-se baixa e arquive-se.. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.208.005081-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO GOIAS (Adv(s). Dr(a). REGINALDO VOLNEY SA DA ROSA (RJ-047821)) X GERALDA MAGELA MOREIRA MESQUITA), MOACYR MESQUITA (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FÁTIMA MOURA (RJ-109045), Dr(a). SANDRO MOURA GOTTGTROY LOPES (RJ-131293) Despacho:À parte autora sobre fl. 74. \r\n\r\nProc. 2006.208.010216-4 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO PORTAL DO MÉIER (Adv(s). Dr(a). ALEIXO DA SILVA NEVES SERENO NETO (RJ-108264)) X ESPÓLIO DE GIUSEPE UMBERTO SCIAMMARELLA (Adv(s). Dr(a). MARCIA MARTA AIELLO (RJ-029622) Sentença:HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes na audiência de conciliação às fls.90 e JULGO EXTINTO o processo na forma do art. 269, III do CPC. Transitada em julgado e certificado o correto recolhimento das custas, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.208.006692-7 - HELENA MOTTA GROHS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA ALVAREDO (RJ-071109)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). TAYLISE CATARINA ROGERIO (RJ-132028) ao autor sobre contestação. \r\n\r\nProc. 2007.208.006823-7 - WILTON MANOEL MARQUES COUTO (Adv(s). Dr(a). ELAINE TORRES DO NASCIMENTO (RJ-084201)) X BANCO ITAU S/A Decisão:Defiro J.G. Cite(m)-se o(s) réu(s) para contestar(em) o pedido, querendo, no prazo legal, sob pena de revelia e presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial. Intime(m)-se. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2003.208.007038-6 - ROZENI LIMA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X CREDICARD S/A-ADMINISTRADORA DE CARTAO DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). JOSE RENATO BITTENCOURT COSTA (RJ-050924) Despacho:Dê-se vista à Defensoria Pública ante a certidão de fls.198. \r\n\r\nProc. 2003.208.011823-1 - EVELYN MONTEIRO MACHADO (Adv(s). Dr(a). LUIS CLAUDIO DE OLIVEIRA NOVAES (RJ-085874)) X AUREA LIMA DA COSTA MACHADO SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SERGIO CHASTINET DUARTE GUIMARÃES (RJ-074730), Dr(a). SERGIO MANDELBLATT (RJ-078509), Dr(a). VERIANO DE MATTOS (RJ-010972), Dr(a). CELSO RODRIGUES FERREIRA JUNIOR (RJ-109288), Dr(a). JOEL FERNANDES DA ROCHA (RJ-118518) Decisão:Intime-se o autor para comparecer ao cartório a fim de firmar o termo de ausência (art. 232, I do CPC). Firmado o termo, anexados aos autos, cite-se por edital. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProc. 2006.208.015790-6 - ESPÓLIO DE CELSO FRANCO AVENA (Adv(s). Dr(a). SHIRLEI AMARO FRANCO AVENA (RJ-111720)) X CLAUDIA CHRISTINA DA SILVA GUEDES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE MAGNO MARQUES DE CARVALHO (RJ-080963) Despacho:1- Em provas, justificando-as.2- Digam as partes se têm interesse na audiência de conciliação (art. 331 do CPC), valendo o silêncio como dispensa. \r\n\r\nDeclaratória C/C Obrigação de Fazer \r\n\r\nProc. 2006.208.000066-5 - MARIA IZABELA OLIVEIRA DE BRITO ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). ANDRE LANZIOTTI DE LIMA CAMARA (RJ-089264) Despacho:A parte ré na forma do art. 398 CPC. \r\n\r\nDeclaratória C/C Obrigação de Fazer C/C Tutela Antecipada C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2006.208.012658-2 - NORMA DE CARVALHO DORILEO (Adv(s). Dr(a). ELIZABEL VERÔNICA DRABZYNSKI MOURAD (RJ-096784)) X GOLDEN CROSS ASSISTÊNCIA INTERNACIONAL DE SAÚDE S/A (Adv(s). Dr(a). FLAVIO DIZ ZVEITER (RJ-124187) Despacho:Esclareça a parte autora, a pertinência das provas requeridas às fls. 145. \r\n\r\nDespejo para uso próprio \r\n\r\nProc. 2006.208.008942-1 - ALEX BARBOSA SANTOS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DA SILVA PINTO (RJ-097443)) X AÍDA RIBEIRO GONÇALVES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARIA TEREZA MENDES DA SILVA (RJ-020931)), Fiador: EDMUNDO RIBEIRO DE SOUZA), Fiador: FRANCISCA DAS CHAGAS GONCALVES DE SOUZA Sentença:Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para rescindir a locação, decretando o despejo do imóvel descrito na inicial, fixando o prazo de 06 meses, a contar da citação, para desocupação, na forma do artigo 61 da Lei nº 8.245/91 . Condeno a ré, no pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa, observando-se o disposto no artigo 12 da Lei 1.060/50.P.R.I. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2005.208.006625-0 - ESPÓLIO DE EDMUNDO HENRIQUES SIMÕES DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). PAULO SERGIO CARVALHO DE OLIVEIRA (RJ-023451)) X NILDA CERQUEIRA FRANÇA (Adv(s). Dr(a). DELGLAN VIANNA FERREIRA (RJ-043074) Decisão:Expeça-se mandado de verificação e imissão na posse. \r\n\r\nProc. 2006.208.014043-8 - ARMINDA MELLO GASPAR E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DAGOBERTO ATAIDE MONTEIRO (RJ-027135)) X CAFÉ E BAR DOS CASADINHOS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) a parte autora sobre oficios \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento C/C Cobrança \r\n\r\nProc. 2005.208.009038-0 - JAIR RANGEL AREIAS (Adv(s). Dr(a). JAIR RANGEL AREIAS (RJ-036589)) X JOÃO BATISTA DOS SANTOS MELO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos para a) declarar rescindida a locação na data em que os réus desocuparam o imóvel, conforme fls.47; b) e condenar os réus ao pagamento dos aluguéis e encargos vencidos desde novembro de 2004 até a desocupação do imóvel, conforme fls.47, descontados os valores consignados nos documentos de fls. 38/39, devidamente corrigidos pelos índices da Corregedoria Geral de Justiça e acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês desde o vencimento até o efetivo pagamento. Condeno os réus, no pagamento das custas e dos honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observando-se o disposto no art. 12 da Lei 1.060/50.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.208.014189-3 - VERA MARIA CRUZ DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIA CELESTE MONIZ DE ARAGÃO AFFONSO FERREIRA FILHA (RJ-098794)) X ABELAR FERREIRA E OUTRO Decisão:1- Fl. 52- Anote-se onde couber, sendo certo que a gratuidade de justiça já foi deferida na decisão de fl. 33.2- Fl. 48- Defiro. Expeça-se mandado de verificação e imissão na posse.3- Fl. 49- Defiro. Expeça-se mandado de citação da 2ª ré, atentando-se o cartório para o novo endereço indicado à fl. 49. 4- Diligencie a parte autora o endereço para citação do 1º réu (Abelar Ferreira), no prazo de 10 dias. \r\n\r\nQuebra Execução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2002.208.006337-9 - CONSORCIO ROSSI S/C LTDA (Adv(s). Dr(a). JEFERSON CAVALCANTE FERNANDES (RJ-088790)) X ROBERTO AFONSO (Adv(s). Dr(a). MARCELO ALEXANDRE ALVES (RJ-086409) Decisão:Intime-se a parte exeqüente (A.R.) para dar andamento ao feito, no prazo de 48 horas, sob pena de extinção do processo. \r\n\r\nProc. 2003.208.014283-0 - MARTINS CUNHA E CIA (Adv(s). Dr(a). MARIO JOSÉ TEIXEIRA FERREIRA (RJ-022741)) X DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS AMFER LTDA Decisão:Intime-se a parte exeqüente (A.R.) para dar andamento ao feito, no prazo de 48 horas, sob pena de extinção do processo. \r\n\r\nProc. 2004.208.000361-2 - BANCO BANERJ SA (Adv(s). Dr(a). MARIA IRACILDA DE SOUZA FERREIRA (RJ-074962)) X IVONE HENRIQUE CABRAL E OUTRO Decisão:Intime-se a parte autora para dar andamento ao feito, no prazo de 48 horas, sob pena de extinção do processo. \r\n\r\nProc. 2006.208.001579-6 - ESSO BRASILEIRA DE PETRÓLEO LIMITADA (Adv(s). Dr(a). ROSANE LUCIA DE SOUZA THOMÉ (RJ-057693)) X POSTO SARANDI LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). OSWALDO MONTEIRO RAMOS (RJ-014878) Decisão:Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Ao agravado, nos termos do art 523, §2º do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.208.009781-8 - DURVAL BARBOSA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DURVAL BARBOSA DE SOUZA (RJ-096828)) X CAFÉ PONTO ABOLIÇÃO LTDA Decisão:Intime-se a parte exeqüente (pessoalmente) para dar andamento ao feito, no prazo de 48 horas, sob pena de extinção do processo. \r\n\r\nProc. 2007.208.000298-6 - MAGALY CARDOSO OBERLAENDER (Adv(s). Dr(a). RONALDO PIRES BARBOSA (RJ-037712)) X ROBERTO BARROSO (Adv(s). Dr(a). MARCELLO ACCIOLY LINS SANTOS (RJ-107239) Sentença:... HOMOLOGO O ACORDO para que surta os efeitos pretendidos pelas partes, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, na forma do artigo 794, inciso II do Código de Processo Civil. ... \r\n\r\nProc. 2007.208.000543-4 - LUIZ HENRIQUE PINTO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE BONOTO (MG-064463)) X MARIA AUGUSTA CORREA RAMOS (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DE CAIRO MELLO (RJ-122851) Decisão:Transitada em julgado a sentença, defiro o desentranhamento mediante substituição por cópias. Após, não havendo custas pendentes, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2007.208.002920-7 - IDALINA DA HORA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). PORFIRIO ADORNO GALEANO (RJ-144799)) X MAURO JOSÉ DA SILVA LOPES Despacho:Fls. 40 - Esclareça o que pretende ante o constante dos dois ultimos parágrafos. \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2006.208.000693-0 - MONTANA INDÚSTRIA DE MÁQUINAS LTDA (Adv(s). Dr(a). ELZA MARIA DE SOUSA ROCHA DA CRUZ (SP-132991), Dr(a). WILLIAM DE FARIA MACHADO (RJ-081763)) X CCS 3000 COMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS PERRONE (RJ-040552) Decisão:Intime-se a parte exeqüente para dar andamento ao feito, no prazo de 48 horas, sob pena de extinção do processo. \r\n\r\nProc. 2006.208.009755-7 - DELLA VIA PNEUS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ANTONIO GONZALES (RJ-085169)) X PSS SOARES COMÉRCIO DE RODAS E PNEUS LTDA Decisão:Intime-se a parte exeqüente (A.R.) para dar andamento ao feito, no prazo de 48 horas, sob pena de extinção do processo. \r\n\r\nProc. 2006.208.012031-2 - MUNDIAL S/A - PRODUTOS DE CONSUMO (Adv(s). Dr(a). MARIA DO CARMO MOTA DE SOUZA (RJ-053205)) X LÍDER DISTRIBUIDORA DE COSMÉTICOS LTDA Decisão:Intime-se a parte exeqüente (A.R.) para dar andamento ao feito, no prazo de 48 horas, sob pena de extinção do processo. \r\n\r\nProc. 2006.208.016212-4 - SOCIEDADE UNIFICADA DE ENSINO SUPERIOR AUGUSTO MOTTA (Adv(s). Dr(a). LUCIANO OLIVEIRA ARAGÃO (RJ-083650), Dr(a). ROBSON DOMINGUES DE OLIVEIRA (RJ-076481)) X MARCIA PAULA DOS SANTOS ao autor para retirar oficios ou recolher custas pertinentes. \r\n\r\nProc. 2007.208.000431-4 - BANCO ITAÚ S/A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X MPEX COMERCIAL LTDA E OUTRO Decisão:Intime-se a parte exeqüente para dar andamento ao feito, no prazo de 48 horas, sob pena de extinção do processo. \r\n\r\nProc. 2007.208.000432-6 - BANCO ITAÚ S/A (Adv(s). Dr(a). ROGERIO WILLIAM BARBOZA DE OLIVEIRA (RJ-073167)) X MPEX COMERCIAL LTDA E OUTRO desentranhe-se e cumpra-se. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2003.208.005239-6 - FRANCISCO MARINHO GONCALVES (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR COELHO DE CARVALHO (RJ-065888)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). CASSIANA DE SOUZA NASCIMENTO (RJ-110910) Decisão:Fl. 187- Defiro. \r\n\r\nProc. 2004.208.010285-7 - RAMONA FERREIRA ALVAREZ (Adv(s). Dr(a). ROSICLEA M V DE VASCONCELLOS REIS (RJ-071313)) X CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) Decisão:1- Expeça-se mandado de pagamento, referente ao depósito de fl. 155, em prol do Dr. Perito.2- Às partes sobre o laudo pericial. \r\n\r\nProc. 2006.208.011912-7 - MOADIR PEREIRA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO PORTELLA PAIM (RJ-073445)) X CARREFOUR S.A. (Adv(s). Dr(a). LUCIANA DOS SANTOS CORDEIRO (RJ-122094) Decisão:Ante a certidão supra, decreto a revelia do réu, na forma do art. 13, II CPC. Desentranhe-se a contestação acompanhada dos documentos e devolva-se ao signatário. Restando preclusa, voltem para sentença. \r\n\r\nIndenizatória C/C Cobrança \r\n\r\nProc. 2005.208.008537-1 - JOSÉ RAMOS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO RAPHAEL DE LUCA (RJ-031045)) X ADRIANE & SILVIA SALÃO VIP LIMITADA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ADRIANE PINHEIRO MARTINS DE ALBUQUERQUE (RJ-100302) Decisão:1- Fls. 216/217- Defiro. Reitere-se o ofício à Administradora do Condomínio, bem como oficie-se ao Síndico, conforme requerido.2- Fls. 218/219- Nada a prover, uma vez que já há sentença nos autos, devidamente transitada em julgada conforme certidão de fl. 170. \r\n\r\nIndenizatória C/C Declaratória \r\n\r\nProc. 2006.208.013267-3 - FABIANO SILVA CASSANO (Adv(s). Dr(a). MARIELENE DE JESUS CORREA (RJ-065801), Dr(a). JOSÉ ROBERTO FERREIRA DOS SANTOS (RJ-141186)) X JAVACAR / JAVA BORRACHARIA E SERV LTDA Decisão:Diante da incompatibilidade entre o valor dado à causa e o rito processual requerido à fl. 34, tendo em vista o disposto no art. 275, I do CPC, ao autor para emendar a petição inicial, adaptando-a ao procedimento sumário, inclusive quanto ao rol de testemunhas e quesitos, ou adequando o valor da causa ao rito processual eleito, no prazo de 10 dias, devendo a parte autora fornecer cópia da petição de aditamento, a fim de complementar a contrafé, tudo sob pena de indeferimento (parágrafo único do art. 284 do CPC). \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2005.208.003743-1 - CESAR ALVES MACEDO (Adv(s). Dr(a). JOSE ALBERTO CYPRIANO MONTALVAO (RJ-054550)) X MARIA ALVES MACEDO Despacho:À Fazenda. \r\n\r\nProc. 2006.208.011324-1 - DEISE DE OLIVEIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X AMUNDSEN DE OLIVEIRA às partes sobre cálculos. \r\n\r\nProc. 2007.208.000003-5 - GIORGIO TROTTA X LUIGIA SOFIA BREANZA TROTTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FLORIANO AMADO RAMALHO JUNIOR (RJ-095984) Despacho:Venha a concordância dos herdeiros, a fim de evitar a citação. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2005.208.014220-2 - JOÃO MARCOS RAMOS (Adv(s). Dr(a). JOSE DIAS DE MENDONÇA (RJ-032399)) X MARIA DO SOCORRO SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARILENA FEIJÓ DA FONSECA (RJ-068446) Despacho:Às partes sobre fls. 158/159. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2006.208.014305-1 - VALDIR CORDEIRO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). RENATO DE PINHO PORTO (RJ-059457)) X LIGHT SERVIÇO DE ELETRICIDADE S.A. (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO DA SILVA PEREIRA (RJ-134608) Decisão:1- Presentes as condições para o legítimo exercício do direito de ação e os pressupostos processuais.2- As partes estão regularmente representadas.3- Não havendo preliminares a suplantar, declaro saneado o processo.4- Defiro a produção de prova documental suplementar para a ré. Venham os documentos em 10 dias.Defiro a produção de prova pericial. Nomeio perito Dr. Mário Neiva (tel 2220-4048). Laudo em 20 dias. Intime-se o Dr. Perito para que diga se aceita o encargo e arbitrar os honorários. Faculto às partes a apresentação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProc. 2007.208.007779-2 - RICARDO GUSTAVO SALVADOR TONOLI (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA DOS SANTOS CUNHA (RJ-081412)) X NET RIO S/A Despacho:Comprove a parte autora a sua hipossuficiência juntando aos autos, no prazo de 05 dias, para deferimento da gratuidade de justiça, cópia das duas últimas declarações do I.R. ou declaração de isento. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2001.208.007339-5 - CONDOMINIO DO CONJUTO RESIDENCIAL ALMIRANTE TAMANDARE (Adv(s). Dr(a). GELSON MARCOS SANTOS SILVA DE OLIVEIRA (RJ-037251)) X SERGIO MIGUEL SILVA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). LUIZ PAULO DE FIGUEIREDO (RJ-076539) Despacho:Venha a planilha atualizada do débito. \r\n\r\nProdução antecipada de provas \r\n\r\nProc. 2007.208.002998-0 - BEATRIZ DE FARIAS MOREIRA (Adv(s). Dr(a). EDGARD SILVIO DE ALENCAR SABOYA FILHO (RJ-040966)) X COLEGIO ADN LTDA ao autor \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2005.208.008154-7 - COMPANHIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). STEFANIO NEHMY XAVIER (MG-092763)) X ANA CRISTINA THOMPSON FARIAS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MONTEIRO SOARES (RJ-079725), Dr(a). GUSTAVO DIAS DA PAIXÃO (RJ-138145) Decisão:Presentes as condições para o legítimo exercício do direito de ação e os pressupostos processuais.As partes estão regularmente representadas.Não havendo preliminares a suplantar, declaro saneado o fei to.Defiro a produção de prova pericial grafotécnica requerida pela parte ré. Oficie-se à Divisão de perícias judiciais do E. Tribunal de Justiça (DIPEJ) para que informe um perito hábil para aceitação do encargo. I-se. \r\n\r\nProc. 2007.208.001582-8 - BANCO ITAUCARD S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X MANUEL NASCIMENTO DOS SANTOS Despacho:Fl. 33- Defiro o prazo de 30 dias para a juntada da cópia legível do contrato. \r\n\r\nProc. 2007.208.003185-8 - CIA. ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). DANIEL FIGUEIREDO RAMOS (RJ-128708)) X ESMERALDO PEREIRA LIMA Decisão:Diante da comprovação da notificação extrajudicial e, considerando que a parte ré, notificada para quitar o débito, não o fez nem efetuou a entrega do veículo, tenho por caracterizado o esbulho, pelo que DEFIRO A LIMINAR. Expeça-se mandado de reintegração de posse do bem. \r\n\r\nProc. 2007.208.005306-4 - BANCO ITAUCARD S/A (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE SANTOS DA SILVA (RJ-093168)) X ROBERTO SCHMIDT FILHO Sentença:HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes às fls.31/32 e JULGO EXTINTO o processo na forma do art. 269 III do CPC. Transitada em julgado e certificado o correto recolhimento das custas, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.208.006209-0 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X RAPHAEL FERREIRA DE CARVALHO PIMENTA Despacho:Venha aos autos original ou cópia legível e autenticada do contrato, bem como a comprovação da notificação extrajudicial do réu. \r\n\r\nReintegração de Posse, COM PEDIDO DE LIMINAR \r\n\r\nProc. 2006.208.015221-0 - BANCO FINASA S.A (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO LUIZ TEIXEIRA (RJ-118891)) X RAYMUNDA JEANNE NEVE Decisão:Fls. 55/56- Defiro. Expeçam-se os ofícios conforme requerido, exceto para o TRE, tendo em vista a vedação legal e por resolução do TSE à utilização do cadastro eleitoral para os fins pretendidos. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2005.208.010889-9 - MARIA AUXILIADORA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DO CARMO PACHECO (RJ-025393)) X RODOVIARIA A. MATIAS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOZELMO DE OLIVEIRA PIRES (RJ-016413) cumpra-se o v. acordao \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2000.208.011817-0 - GLORIA MARIA BAPTISTA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X MARCIO SA DA CUNHA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROSANA SANT'ANNA DE ARAUJO (RJ-080366), Dr(a). PERICLES DE SOUZA CRISPIM (RJ-046366) Despacho:Às partes sobre os esclarecimentos do Contador Judicial. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2006.208.000046-0 - LIA CABRAL DE MELLO (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X VIAÇÃO PAVUNENSE (Adv(s). Dr(a). EURICO MOREIRA (RJ-004517D) às partes sobre data da perícia 21/09/2007, às 12:00 h, sala 313 C, Fórum Central.( comparecer munido de documentos e exames médicos). \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2004.208.005463-2 - ROSEMERI DIAS SELOS (Adv(s). Dr(a). LUCINEIA LIMA FRANCISCO SELOS (RJ-109051) Decisão:Intime-se a parte exeqüente (por A.R. e D.O.), para dar andamento ao feito, no prazo de 48 horas, sob pena de extinção do processo. \r\n\r\nId: 280884"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Maria Luiza de Freitas Carvalho \r\n\r\nEscrivão: Adeldida Matos Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 03/08/2007\r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2005.208.013613-5 - RONALDO IGLEZIAS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FÁTIMA RODRIGUES DA SILVA (RJ-076887)) X GEORGINA IGLEZIAS DE OLIVEIRA Decisão:Tendo em vista o erro material constante na r. sentença de fls. 76, retifiquem-se os nomes da segunda e do terceiro requerente para REGINA CÉLIA IGLEZIAS DA SILVA e RICARDO IGLEZIAS DE OLIVEIRA, bem assim o nome da falecida para GEORGINA IGLEZIAS DE OLIVEIRA e o rito para ARROLAMENTO. \r\n\r\nProc. 2006.208.002332-0 - DENISE CONCEIÇÃO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSE RENATO DUVOISEN DA SILVA (RJ-131457)) X SIMONE DA SILVA NOGUEIRA Despacho:Fls. 45: Defiro a suspensão por 90 dias. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2006.208.005975-1 - BEBIDA GOSTOSA RIO INDÚSTRIA, COMÉRCIO E EXPORTAÇÕES LTDA (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO PRATA DA COSTA TOURINHO (RJ-023811)) X NOVA AMERICA S/A ALIMENTOS (Adv(s). Dr(a). DIONISIO APARECIDO TERCARIOLI (SP-124806) Despacho:Fls.236/237: restou preclusa a oportunidade para a parte ré arrolar testemunhas, haja vista a decisão saneadora de fls. 221, irrecorrida. Indefiro, assim, o requerimento de oitiva das testemunhas arroladas pela ré.Aguarde-se a audiência já designada. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 2005.208.001299-9 - Inventariante: NOEMIA MARIA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). EMANUELE BOTELHO NEVARES (RJ-100994)) X ESPÓLIO DE ORLANDO DOS SANTOS Despacho:1 - Certifique o cartório sobre as custas devidas.2 - Intime-se a requerente para seu recolhimento.3 - Após, expeça-se certidão de inventariança.4 - Cumpra a requerente a menifestação da Fazenda às fls.150. \r\n\r\nProc. 2007.208.005470-6 - ADELINO FRANCISCO DA FRUTUOSA (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM FERNANDES PINTO (RJ-030617)) X MARIA DA GLORIA DE OLIVEIRA DA FRUTUOSA Decisão:1- Nomeio inventariante o(a) requerente, independente de termo. Lavre-se certidão de inventariança, se requerida.2- Venham todas as certidões de praxe, inclusive 5o e 6o distribuidores.3- Venha o plano de partilha assinado por todos os interessados, inclusive pelos cônjuges daqueles casados, com firmas reconhecidas.4- Estando devidamente instruído o processo, remeta-se-o à(s) Fazenda(s).5- Não havendo oposição do(s) fiscal(is), cumpra-se o disposto no artigo 245 da CNCGJ, voltando então conclusos os autos. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2002.208.008951-4 - BANCO LLOYDS TSB S/A X FLAVIO SANTOS DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIS DE DEUS LISBOA (RJ-112465), Dr(a). LUÍS FERNANDO DA SILVA PALUDO (SP-214045) Despacho:Requeira a parte autora o que for de seu interesse. \r\n\r\nProc. 2005.208.002531-3 - UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). DINA CLAUDIA DOS REIS PEREIRA SOARES (RJ-106239)) X JEAN FABRICIO PATRICIO MIRANDA Despacho:Ao autor sobre a certidão de fls. 74. \r\n\r\nProc. 2006.208.014055-4 - BANCO VOLKSWAGEN S/A (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO ROCHA DE SOUZA (RJ-088668)) X RACHEL RIBEIRO DE SOUZA PINTO Decisão: Tendo em vista que a liminar concedida às fls. 29 frustrou-se diante da não localização do bem e, considerando, ademais, que a defesa na Ação de Busca e Apreensão só é admitida após a execução da medida liminar, defiro o requerimento formulado às fls. 33/34 e converto a Ação de Busca e Apreensão em Ação de Depósito. Efetuem-se as necessárias anotações no D.R.A. Cite-se o devedor na forma do art. 902 do CPC. \r\n\r\nProc. 2007.208.004915-2 - BANCO PANAMERICANO S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X PAULO HENRIQUE DA SILVA MENDES Despacho:Fls. 22: Desentranhe-se e cumpra-se conforme requerido, observando o patrono do autor a necessidade de seu comparecimento à central de mandados para que a diligência possa ser realizada. \r\n\r\nProc. 2007.208.006942-4 - BANCO SANTANDER BANESPA S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X LEANDRO MARIANO POLICIANO Decisão:1- Comprovada a mora, defiro a liminar pleiteada.2- Expeça-se mandado de busca e apreensão e citação, concedidas ao OJA as prerrogativas do artigo 172 par. 2o do CPC.3- Indique o credor quem ficará como depositário do bem e em que local permanecerá o mesmo.4- Oficie-se ao Detran para constar a restrição quanto a alienações envolvendo o bem objeto deste processo. \r\n\r\nProc. 2007.208.007201-0 - DISAL ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). DANTA MARIANO GREGNANIN SOBRINHO (SP-031618)) X BR 114 - CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES LTDA Decisão:1- Comprovada a mora, defiro a liminar pleiteada.2- Expeça-se mandado de busca e apreensão e citação, concedidas ao OJA as prerrogativas do artigo 172 par. 2o do CPC.3- Indique o credor quem ficará como depositário do bem e em que local permanecerá o mesmo.4- Oficie-se ao Detran para constar a restrição quanto a alienações envolvendo o bem objeto deste processo. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2002.208.007365-8 - CREDICARD S/A - ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). JOSE AUGUSTO DE REZENDE JUNIOR (SP-131443), Dr(a). ISABELLE MONTEIRO ARRUDA (RJ-096305), Dr(a). FABIANA DA CONCEIÇÃO CHAPARRO (RJ-136685)) X IARA GOMES TEIXEIRA Sentença:....Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a ré ao pagamento da quantia de R$ 19.004,07 (dezenove mil e quatro reais e sete centavos) devidamente corrigida e acrescida de juros legais de 1% a partir da citação. Condeno-a, ainda, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor do débito. \r\n\r\nProc. 2003.208.009511-5 - CONDOMINIO RESIDENCIAL PARQUE LINS DE VASCONCELOS X MARCOS ANTONIO CALIXTO E OUTRO Autos desarquivados permanecerão em cartório por 30 dias, nada sendo requerido, retornarão ao arquivo nos termos do parágrafo único do artigo 217 da C.N.C.G.J/RJ \r\n\r\nProc. 2003.208.014631-7 - ALBA DE MIRANDA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SERGIO PASCALE (RJ-086722)) X BRUNO AUGUSTO LOBO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA DAS GRACAS MEIRELLES (RJ-048824) Decisão:Fls. 177/179: A planilha está incorreta uma vez que incluiu a multa pela rescisão antecipada, cuja aplicação o v. acórdão entendeu incabível na hipótese (fls. 158).Venha a planilha nos moldes do acórdão. \r\n\r\nProc. 2004.208.003640-0 - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO - CEG (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS MOREIRA DA SILVA (RJ-062624)) X A SERAFIM DA COSTA Despacho:Fls. 109: Comprove o autor que Mario dos Santos Ferreira é representante legal da empresa ré. \r\n\r\nQuebra Proc. 2005.208.000116-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PETIT VILLAGE (Adv(s). Dr(a). BRENNO DE ANDRADE (RJ-001415C), Dr(a). FERNANDO JOSÉ DANTAS (RJ-074649), Dr(a). ARLETE ALVES CLEMENTE (RJ-104618)) X ARLINDO DANTAS DIAS FILHO Decisão:1 - Revogo a decisão de fls. 233, uma vez que, se pretende o condomínio levantar o valor que se encontra à disposição dete juízo de acordo com o documento de fls. 229, deverá deduzi-lo da planilha de débito. Esclareça-se.2 - Outrossim, oficie-se ao Banco do Brasil para que informe o saldo atualizado do valor que se encontra na conta judicial 2900106758257. \r\n\r\nProc. 2005.208.002555-6 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO \"HECIO AFFONSO BLOCO I\" (Adv(s). Dr(a). MARIO SERGIO WERNECK (RJ-045655)) X MARIA LUIZA DOS SANTOS CAMARA CALDAS E OUTRO Despacho:Diga a parte autora se o acordo foi integralmente cumprido. \r\n\r\nProc. 2005.208.013541-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PRINCIPE DE ORLEANS (Adv(s). Dr(a). FERNANDA SOEIRO PINHEIRO DE SOUZA FREITAS (RJ-084965)) X ESPOLIO YARA PEREIRA DOS SANTOS Despacho:1 - Reitere-se o ofício à Fazenda Municipal com as informações de fls. 47 e 50.2 - Venha a cetidão de inventariança para apreciação do requerimento do segundo parágrafo de fls. 50. \r\n\r\nProc. 2006.208.008594-4 - CREDICARD BANCO S/A (Adv(s). Dr(a). ALTINO DE MEDEIROS FLEISCHHAUER (RJ-058991)) X O NOSSO BAZAR LTDA (Adv(s). Dr(a). ANNAPAULA GERBASSI GUIMARAES (RJ-114868) \"Fls. 86- aos interessados\". \r\n\r\nProc. 2007.208.001241-4 - JOSUE XAVIER DA SILVA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). SANDRO LUIZ SANTOS LIMA (RJ-135761)) X KATIA MARIA DAMAZIO Decisão:Defiro JG.Designo audiência de conciliação (art. 277 do CPC) para o dia 13/09/2007 às 15 horas. Cite(m)-se. Intime(m) o(s) réu(s) advertindo-o de que deve(m) comparecer a audiência pessoalmente ou por seu preposto acompanhado de advogado ou pela Defensoria Pública, que deverá oferecer sua defesa. \r\n\r\nProc. 2007.208.003128-7 - BANCO DO BRASIL S.A. (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO PESSANHA RIBEIRO JUNIOR (RJ-084478)) X ANA CRISTINA RODRIGUES CALIL (Adv(s). Dr(a). ARISTÉA GONÇALVES ACCIOLY (RJ-051545) AO AUTOR SOBRE A CONTESTACAO DE FLS 58/104 \r\n\r\nProc. 2007.208.005002-6 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO COMERCIAL IMOBIL (Adv(s). Dr(a). CARLOS SAMUEL DE OLIVEIRA FREITAS (RJ-070454)) X FELIPE SOARES RIBEIRO FILHO Decisão:Designo audiência de conciliação (art. 277 do CPC) para o dia 13/09/2007 às 14:30 horas. Cite(m)-se. Intime(m) o(s) réu(s) advertindo-o de que deve(m) comparecer a audiência pessoalmente ou por seu preposto acompanhado de advogado ou pela Defensoria Pública, que deverá oferecer sua defesa. \r\n\r\nProc. 2007.208.005629-6 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO SÃO PEDRO (Adv(s). Dr(a). DARCI DE OLIVEIRA (RJ-044079)) X ÍTALO RIBEIRO E OUTRO Decisão:Designo audiência de conciliação (art. 277 do CPC) para o dia 13/09/2007, às 13:30 horas. Cite(m)-se. Intime(m) o(s) réu(s) advertindo-o de que deve(m) comparecer a audiência pessoalmente ou por seu preposto acompanhado de advogado ou pela Defensoria Pública, que deverá oferecer sua defesa. \r\n\r\nProc. 2007.208.006612-5 - MANUEL ALCINO PIRES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DE MAGALHAES (RJ-042411)) X UNIBANCO S/A - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A Despacho:1 - Cumpra-se, adequadamente, o despacho de fls. 27, em cinco dias, sob pena de extinção.2 - Venham as três últimas declarações completas do requerente para análise da gratuidade de justiça pleiteada. \r\n\r\nProc. 2007.208.007342-7 - FLAVIA LUDUVICE GUIMARÃES GIORDANO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE CARVALHO DA SILVA (RJ-141724)) X BRADESCO S/A Decisão:1 - Defiro JG.2 - Ante o valor atribuído à causa, emende-se a inicial para adotar o rito sumário, em dez dias, observado o disposto no artigo 276 do CPC, sob pena de extinção.3 - Vale ressaltar a parte autora que é seu o ônus de comprovar os fatos constitutivos do direito, a teor do disposto no artigo 333, inciso I, do CPC, sendo o benefício de inversão do ônus probatório vinculado a pressupostos que, em princípio, não estão presentes no caso concreto. \r\n\r\nProc. 2007.208.007451-1 - ESPOLIO DE ANTONIO JOAQUIM NOGUEIRA DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). LUCIA MARIA LAMACHÃO CARDOSO (RJ-124323)) X DALMO DA LUZ VIEIRA DO COUTO E OUTRO Despacho:Tendo em vista o valor atribuído à causa, emende-se a inicial adequando-a ao procedimento sumário \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2006.208.012382-9 - JOSÉ LUIZ GOMES DE ALBUQUERQUE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HELIO DOS SANTOS ZAGAGLIA (RJ-040839)) X AMILCAR DA FONSECA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO RAAD (RJ-078831) Decisão: Recebo a apelação no duplo efeito. Ao apelado em contra-razões. Após, subam ao E. TJ com as nossas homenagens. \r\n\r\nDeclaratória, capa rosa \r\n\r\nProc. 2003.208.008376-9 - ANDREA DE SOUZA ALVES BARROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X UNIBANCO-ADMINISTRADORA DE CARTAO DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200), Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987) CUMPRA-SE O V. ACORDÃO. \r\n\r\nDemolitória \r\n\r\nProc. 2003.208.014425-4 - JOSEFA MARIA DA CONCEICAO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ENETE PEREIRA LOUREIRO (RJ-032413)) X EDNA FERREIRA DE MELO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Ante o falecimento da ré, suspendo o feito.Promova-se a substituição nos termos do art. 43 do CPC. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2005.208.011331-7 - VALMIR FAUSTO ARAUJO (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FÁTIMA GOMES SANTORO (RJ-077906)) X JUCIARA SOARES (Adv(s). Dr(a). TÂNIA CORREIA DA SILVA (RJ-063922) Sentença:...Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para rescindir o contrato de locação celebrado entre as partes e decretar o despejo do imóvel locado, concedendo à ré o prazo de 15 (quinze) dias para desocupação voluntária, condenando-a, ainda, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor dado à causa, com a ressalva do art. 12 da Lei 1060/50, eis que lhe defiro a gratuidade de justiça.Deixo de fixar caução para hipótese de execução provisória, pois não há incidência da mesma nas ações de despejo por falta de pagamento. \r\n\r\nProc. 2006.208.010597-9 - ABRAHAM OHANA (Adv(s). Dr(a). MARIA INÊS ASSUNÇÃO INÁCIO DA SILVA (RJ-072383)) X RITA DE CASSIA BRITO FONTES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO RANGEL CORDEIRO (RJ-077801), Dr(a). FRANCISCO EDSON BARRETO DE ANDRADE (RJ-077336) AO AUTOR PARA RECOLHER CUSTAS DO MANDADO DA SEGUNDA RE \r\n\r\nProc. 2007.208.004552-3 - ESPÓLIO DE ÁLVARO DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). RICARDO FREIRE MOLINARO (RJ-054633)) X ELIANA MARIA RODRIGUES MARTINS Sentença:...Uma vez que a ré entregou as chaves do imóvel locado, não mais persiste o interesse no presente, pelo que O EXTINGO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, a teor do art. 267,VI, do CPC. Custas na forma da lei. \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento C/C Cobrança \r\n\r\nProc. 2007.208.001092-2 - JOSÉ CARLOS DE MATOS (Adv(s). Dr(a). LEARTE QUADRA DE ARAUJO (RJ-108719)) X JOSÉ ORLANDO DOS SANTOS Despacho:Fls. 66/67: Recolhidas as custas devidas, renove-se a diligência conforme requerido. \r\n\r\nProc. 2007.208.005923-6 - GUILHERME ABILIO MARTINS (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO ABILIO BASTOS (RJ-129401)) X ZÉLIA CARDOZO FOGAÇA E OUTROS Decisão:Indefiro a gratuidade de justiça, vez que os documentos acostados aos autos demonstram que não se trata de hipossuficiente. Recolham-se as custas e taxa judiciária, em dez dias, pena de cancelamento da distribuição. \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento C/C Rescisão de Contrato \r\n\r\nProc. 2005.208.011072-9 - VALMIR FAUSTO ARAUJO (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FÁTIMA GOMES SANTORO (RJ-077906)) X NADIR ALVES BRAGA (Adv(s). Dr(a). PINIA TRAMBUCH VEL KOS (RJ-013056) Sentença:...Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para rescindir o contrato de locação celebrado entre as partes e decretar o despejo do imóvel locado, concedendo à ré o prazo de 15 (quinze) dias para desocupação voluntária, condenando-a, ainda, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor dado à causa, com a ressalva do art. 12 da Lei 1060/50, eis que lhe defiro a gratuidade de justiça.Deixo de fixar caução para hipótese de execução provisória, pois não há incidência da mesma nas ações de despejo por falta de pagamento.Expeça-se mandado de notificação da locatária e demais ocupantes para desocuparem o imóvel no prazo fixado, sob pena de despejo. \r\n\r\nDissolução de sociedade \r\n\r\nProc. 2006.208.014251-4 - LUCIO RICARDO DOS SANTOS ALMEIDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WALLACE AUGUSTO MENDES SAMPAIO (RJ-089110)) X MARCO ANTÔNIO PORTO DO ESPÍRITO SANTO (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIO ROBERTO MIRANDA BORGES (RJ-079013), Dr(a). GUIDO BAPTISTA DOMINGUES CHAGAS (RJ-086920) EM PROVAS, JUSTIFICANDO-AS. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2007.208.003771-0 - PAULO CÉSAR LEIVAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA (RJ-109177)) X CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI. (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-015953) Despacho:Venham as três últimas de declarações do IR dos embargantes, em cinco dias, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2006.208.004498-0 - BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X ALINE DE OLIVEIRA DUARTE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA CUNHA SILVA MOREIRA (RJ-057316) AO EXEQUENTE SOBRE OS OFICIOS DE FLS 50/72 \r\n\r\nProc. 2007.208.008928-9 - LARCY ROCHA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO LOPES MARTINS (RJ-088676)) X GAS CAPITAL GR DO BRASIL LTDA Decisão:Cite-se em execução, na forma do art. 652 do CPC. Honorários: 10%. \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2006.208.007541-0 - SOCIEDADE UNIFICADA DE ENSINO SUPERIOR AUGUSTO MOTTA (Adv(s). Dr(a). MICHELE REDONDO CHILETTO GONÇALVES (RJ-123316)) X ANGELA MARIA CARDOSO DE ALMEIDA AO AUTOR SOBRE A RESPOSTAS AOS OFÍCIOS \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.208.005449-2 - ELSON NUNES RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO ISNARD LIRA DE ARAÚJO (RJ-047587)) X BANCO ABN AMRO REAL SA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS FREDERICO LINHARES TERRA (RJ-080607), Dr(a). MÁRCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035), Dr(a). JOSE FERNANDES MOTTA (RJ-072490), Dr(a). SIMONE ALMEIDA DA SILVA (RJ-084746) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça (...o autor não reside no local...) \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2005.208.014022-9 - JUREMA MONTEIRO PITA (Adv(s). Dr(a). FLORIANO AMADO RAMALHO JUNIOR (RJ-095984), Dr(a). FLÁVIA COSTA MACHADO (RJ-129544)) X VIAÇÃO NOVACAP S.A. (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES (RJ-017832), Dr(a). BRUNO DIAS DE PINHO GOMES (RJ-110389) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça (...não há o nº 1154 indicado no mandado para intimar as testemunhas PAUlO ROBERTO DE LIMA E MARILENE S GOUDINHO...) \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2005.208.005907-4 - ANUSKA GARCIA JARDIM (Adv(s). Dr(a). MARCIO JOSÉ DE OLIVEIRA COSTA (RJ-049563)) X Falecido: PAULO CESAR JARDIM), GABRIELLE THEES JARDIM Despacho:Atenda-se à Fazenda Estadual. \r\n\r\nProc. 2006.208.007267-6 - CELIA NELI RICCI (Adv(s). Dr(a). WELLINGTON BERTHOUX (RJ-038165), Dr(a). IVO DE LEMOS TAVARES (RJ-134948)) X LUIZ CARLOS DE FIGUEIREDO ALVARENGA (Adv(s). Dr(a). FLÁVIA DE SOUZA FURTADO (RJ-117696) A REQUERENTE SOBRE O OFICIO DE FLS 99 \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2005.208.006108-1 - BANCO BMD S/A EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL (Adv(s). Dr(a). SOLANGE TAKAHASHI MATSUKA (SP-152999)) X HUMBERTO PIRES DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EVALDO DA SILVA PAULA (RJ-070583) EM PROVAS, JUSTIFICADAMENTE \r\n\r\nProc. 2006.208.007641-4 - ACY FERREIRA NETO (Adv(s). Dr(a). BIANCA STUTZ MOURA DE SOUZA (RJ-114022)) X ANTONIO JOSE DA SILVA GOMES (Adv(s). Dr(a). VLADIMIR TEIXEIRA MOURA (RJ-033855), Dr(a). CRISTINA DE FATIMA BARBOSA (RJ-065257) Despacho:Intime-se o réu, pessoalmente, para, em 48 horas, se manifestar sobre a proposta de acordo de fls. 71, interpretando-se o silêncio como negativa. \r\n\r\nProc. 2006.208.010014-3 - SERGIO SÁ COMÉRCIO DE JÓIAS LTDA - ME (Adv(s). Dr(a). FERNANDO OSVALDO DOS SANTOS PIRES FILHO (RJ-090934)) X RENATA FELIPE DE SANTANA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça (...A A RÉ MUDOU-SE...) \r\n\r\nProc. 2006.208.012876-1 - ROSANE FERNANDES BALTAR (Adv(s). Dr(a). KARLA CORREA LILIO (RJ-078022)) X EDEMIR ANTUNES MUNIZ INTERESSADO FORNECER COPIA DE FLS. 18 (EMENDA DA INICIAL) PARA CONTRA-FÉ. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2006.208.007951-8 - ALEXANDRE LUIZ VASCONCELOS ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X PEDRO MOURA DE ALMEIDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CAUBI GUEDES NICACIO (RJ-063392) Decisão:Designo audiência prevista no art. 331 do CPC para o dia 27/08/2007 às 12:30 hs. Intime-se e dê-se ciência à DP. \r\n\r\nObrigação de Fazer; Reparação de Danos; Tutela Antecipada \r\n\r\nProc. 2005.208.010728-7 - MICHELE FERREIRA LOUREIRO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO FURTADO COSENTINO (RJ-124290)) X UNIVERSIDADE GAMA FILHO (Adv(s). Dr(a). MARCIO ANDRE MENDES COSTA (RJ-074823) Despacho:Requeira a parte autora o que for de seu interesse. \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2006.208.002351-3 - ITAMAR DA COSTA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). RICARDO PINTO VELLOSO (RJ-083806), Dr(a). ALEXANDRE COSTA DE SOUZA (RJ-123991)) X MARIA JOSÉ GOMES MARTINS (Adv(s). Dr(a). PAULO FABIANO FERREIRA (RJ-029460), Dr(a). LUIZ EDUARDO DE CASTRO FIGUEIREDO (RJ-051798) Às partes sobre os esclarecimentos da I. perita. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2004.208.005952-6 - TECDER DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS DA SILVA (RJ-098648)) X ALLAN GOMES DA COSTA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:...Ante o exposto, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA manifestada às fls. 110 e, em consequência, JULGO EXTINTO O FEITO sem resolução de mérito, a teor do art. 267, VIII do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.208.005753-5 - CRISTIANE SOUSA MOREIRA (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO DAVID CARNEIRO (RJ-106005)) X CRISMARÔ COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE MÓVEIS E DECORAÇÕES LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MOACYR FIALHO AGUIAR (RJ-131696), Dr(a). SIMONE LAURINDO VILLELA DE LA FUENTE MARTINS (RJ-127575) \"Cumpra-se o v. acórdão\". \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2002.208.004102-5 - ABN-AMRO ARRENDAMENTO MERCANTIL S.A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928)) X CLAUDIA MARIA GOMES SANTOS Sentença:JULGO-O EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, a teor do art. 267, III do CPC. \r\n\r\nRescisão de Contrato C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2006.208.014201-0 - IVAN PEREIRA DE MENDONÇA (Adv(s). Dr(a). ELCIO BENTO MIRANDA (RJ-066259)) X BANCO FININVEST S/A (Adv(s). Dr(a). OCTAVIO AUGUSTO BRANDAO GOMES (RJ-052352), Dr(a). ALEXANDRE BRANDÃO GOMES (RJ-072155) Despacho:Digam as partes, em cinco dias, de têm interesse na audiência prevista no art. 331 do CPC, valendo o silêncio como negativa. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2005.208.006271-1 - RENATA PIMENTEL PEREIRA (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705)) X POSTO PALMARES LTDA (Adv(s). Dr(a). ALBERTO AGRELLI FERNANDES (RJ-114014) Decisão:Comprove o réu que houve alteração na situação econômico-financeira da autora de modo a possibilitar a execução dos ônus sucumbenciais, ante o que consta no dispositivo da sentença de fls. 63/66. \r\n\r\nProc. 2005.208.009565-0 - PÂMELA FIRMINO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). MÔNICA AROUCA PEREIRA DA SILVA (RJ-069244)) X TEL - TRANSPORTES ESTRELA S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS AMARAL LEÃO (RJ-021116), Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588), Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643) Despacho:Revogo a parte final da decisão de fls. 166 eis que os honorários periciais deverão ser pagos ao final pelo vencido conforme decisão de fls. 141.Aguarde-se a realização da perícia. \r\n\r\nProc. 2006.208.013656-3 - ANTONIO SERENO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CENTRO DE TRATAMENTO A ODONTOLOGIA INTEGRADA LTDA (Adv(s). Dr(a). MICHELLE DE FREITAS SILVA (RJ-111900) Despacho:Designo audiência prevista no art. 331 do CPC para o dia 13/09/2007 às 16:30 horas. Intimem-se. Ciência à DP. \r\n\r\nExpediente do dia: 06/08/2007\r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 2005.208.005435-0 - MARIA DE LOURDES BALTAZAR GARCIA (Adv(s). Dr(a). LUCIA HELENA SANTOS CORREA (RJ-125819)) X ADILSON ACCIOLI GARCIA Á FAZENDA SOBRE CALCULOS (ADV. RETIRAR PROC. P/ FAZ.) \r\n\r\nProc. 2005.208.008330-1 - VIRGINIA AUGUSTA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). TANIA REGINA DOS SANTOS FERNANDEZ (RJ-040258)) X JOSÉ DO NASCIMENTO Cumprá-se o requerido pela fazenda. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2007.208.008737-2 - BV FINANCEIRA S.A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). MAURICIO AUGUSTO LAGE SAVINO (RJ-092230)) X ANTONIO ADELINO DE LIMA Decisão:1- Comprovada a mora, defiro a liminar pleiteada.2- Expeça-se mandado de busca e apreensão e citação, concedidas ao OJA as prerrogativas do artigo 172 par. 2o do CPC.3- Indique o credor quem ficará como depositário do bem e em que local permanecerá o mesmo.4- Oficie-se ao Detran para constar a restrição quanto a alienações envolvendo o bem objeto deste processo. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2003.208.002098-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MIRANTE DO MEIER (Adv(s). Dr(a). JOÃO CARLOS SOUSA FERNANDES (RJ-074472)) X ELIZABETH ALONSO GABRIEL DA ROCHA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCEL FELIPE MACHADO LOPES (RJ-106734) CUMPRA SE O V. ACORDAO \r\n\r\nProc. 2005.208.006537-2 - STEFANNE AUGUSTO DANTAS NOVAES (Adv(s). Dr(a). ELIZABETE TAKAHASHI (RJ-061668)) X CIA DE SEGUROS BRADESCO - VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. (Adv(s). Dr(a). RAFAEL THEODORO PACHECO GOMES (RJ-078688) J. EXP-SE MANDADO DE PAGAMENTO. APÓS, ÀS PARTES SOBRE O LAUDO \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2007.208.008757-8 - MARLENE RIBEIRO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). WAINER BORGOMONI (RJ-001444B)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL PRINCESA LEOPOLDINA Despacho:Venham as três últimas declarações do IR da autora para análise da gratuidade de justiça pleiteada. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2006.208.005556-3 - HERONDINA NASCIMENTO VITERBO CORRÊA X AUTO ESCOLA LEÃO LTDA (Adv(s). Dr(a). WANDERSON PINTO DE MESQUITA (RJ-099548) Decisão:Intime-se o devedor, pessoalmente, para cumprimento da sentença. Não sendo o pagamento efetuado no prazo de 15 dias será aplicada multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, na forma do disposto no art.475-J, do CPC. \r\n\r\nDeclaratória C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2007.208.008759-1 - SIMONE APARECIDA DE OLIVEIRA SILVA (Adv(s). Dr(a). OSWALDO LUIZ ROSALBA SILVA (RJ-082175)) X LOJA MARISA - CREDI-21 PARTICIPAÇÕES LTDA Decisão:Defiro JG.Designo audiência de conciliação (art. 277 do CPC) para o dia 13/09/2007, às 16 horas. Cite-se e intime-se.Com a resposta, apreciarei o pedido de tutela antecipada. \r\n\r\nDeclaratória C/C Obrigação de Fazer \r\n\r\nProc. 2007.208.008809-1 - MARCIO GOMES CAMPEAN (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO AUREO COSTA ARAUJO (RJ-029290)) X ABN - AMRO - AYMORÉ FINANCIAMENTO Decisão:Indefiro a gratuidade de justiça, vez que os documentos acostados aos autos demonstram que não se trata de hipossuficiente. Recolham-se as custas e taxa judiciária, em dez dias, pena de cancelamento da distribuição. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2007.208.008929-0 - CARLOS HENRIQUE ROCAS CORRE (Adv(s). Dr(a). EDUARDO LOPES MARTINS (RJ-088676)) X ITAUCARD Despacho:Venham as três últimas de clarações do IR do autor, bem assim declaração de patrocínio gratuito para análise do benefício da JG. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2007.208.003241-3 - FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS (Adv(s). Dr(a). ELIZA FERREIRA DOS SANTOS (RJ-027752)) X LEANDRO SANTOS GOUVÊA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça (...O RÉU NÃO FOI LOCALIZADO NO LOCAL...) \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2007.208.008846-7 - MARIA DA GLORIA CAMPOS MILHEIRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CONDOMÍNIO EDIDÍCIO BANDEIRANTE MARCOS DE AZEVEDO II E OUTROS Decisão:Defiro JG.Designo audiência de conciliação (art. 277 do CPC) para o dia 13/09/2007, às 15:30 horas. Cite(m)-se. Intime(m) o(s) réu(s) advertindo-o de que deve(m) comparecer a audiência pessoalmente ou por seu preposto acompanhado de advogado ou pela Defensoria Pública, que deverá oferecer sua defesa. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2006.208.011925-5 - LELIO DA SILVA MATTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X JOAQUIM VERISSIMO PIRES E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça (...NÃO FORAM LOCALIZADOS NO LOCAL OS RÉUS...) \r\n\r\nProc. 2007.208.008886-8 - ENIO ENNES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). VANUZA REGINA VELLOSO DE OLIVEIRA (RJ-143337)) X LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A Despacho:1 - Venham as três últimas declarações do IR para análise do benefício da JG.2 - Tendo em vista o valor atribuído à causa, emende-se a inicial adequando-a ao procedimento sumário. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2006.208.011773-8 - WALDIR EDUARDO BARBOSA (Adv(s). Dr(a). VANIA CARVALHO ALVES (RJ-050464)) X RITA DE CÁSSIA DA SILVA MACIEL (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:...Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e condeno a ré a prestar contas da administração do imóvel em questão, desde 11 de julho de 2002, data do óbito de sua genitora, no prazo de cinco dias, sob pena de não lhes ser lícito impugnar as eventualmente apresentadas pelo autor. As verbas sucumbenciais serão estabelecidas ao final da segunda fase deste procedimento escalonado, assinalando, contudo, que defiro a gratuidade de justiça à ré. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2005.208.009435-9 - COMPANHIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). MARIA DO CARMO BARBOSA VIEIRA DE MELLO PEPE (RJ-112699)) X ALESSANDRA LOPES DA SILVA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça (...A RÉ NÃO RESIDE NO LOCAL...) \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2006.208.014388-9 - MARIA CLARA MARTINS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X VIAÇÃO ACARI (Adv(s). Dr(a). CELIO ALVES DA COSTA (RJ-001200B) AS PARTES SOBRE OS HONORARIOS DO SR PERITO. DATA DO EXAME PERCIAL: 30/10/2007 AS 17:30 HS, NA RUA URANOS 1144, RAMOS, RIO DE JANEIRO \r\n\r\nRessarcimento de danos \r\n\r\nProc. 2007.208.008805-4 - UNIBANCO AIG SEGUROS S.A. (Adv(s). Dr(a). LEANDRO CARDOSO ARAUJO SILVA (RJ-126106)) X ROGÉRIO BRUM DE SOUZA Decisão:Designo audiência de conciliação (art. 277 do CPC) para o dia 17/09/2007, às14 horas. Cite(m)-se. Intime(m) o(s) réu(s) advertindo-o de que deve(m) comparecer a audiência pessoalmente ou por seu preposto acompanhado de advogado ou pela Defensoria Pública, que deverá oferecer sua defesa. \r\n\r\nRestituição de Indébito C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2006.208.011596-1 - MARCOS DA COSTA PAIVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X VERA CRUZ VIDA E PREVIDÊNCIA S/A Suspendo o feito pelo prazo de sessenta dias, tendo em vista o noticiado pela D. Promotora, às fls. 31, quanto à apuração administrativa de eventual interdição do Autor.Após, voltem-me conclusos para decisão. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2007.208.006132-2 - DANIEL REIS VIEIRA (Adv(s). Dr(a). BRUNO SERGIO FERNANDES RUIZ (RJ-126952)) X BANCO J SAFRA S/A Decisão:Indefiro a gratuidade de justiça, vez que o autor, embora regularmente intimado, não apresentou afirmação de pobreza firmada pelo próprio. Recolham-se as custas e taxa judiciária, em dez dias, pena de cancelamento da distribuição. \r\n\r\nRevisão de Cláusulas Contratuais C/C Indenização Por Danos Morais C/C Repetição de Indébito \r\n\r\nProc. 2007.208.007252-6 - UBIRAJARA MACEDO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TELLES DE CARVALHO (RJ-071174)) X BANCO BRADESCO S.A) Despacho:Cumpra-se, adequadamente, o despacho de fls.24, em cinco dias, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça. \r\n\r\nId: 280887"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "280886": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz em Exercício: Denise de Araujo Capiberibe \r\n\r\nEscrivão: Antonio Francisco de Sousa Neto\r\n\r\nExpediente do dia: 07/08/2007\r\n\r\nAcordo \r\n\r\nProc. 2006.208.009523-8 - C.O.S. (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA SERRA DA SILVA (RJ-121745)) X H.H.L.S. Despacho:Oficie-se ao empregador, com urgência, informando o nº do CPF da representante legal, visto que acostado às fls. 08, anexando-se cópia de fls. 08 ao ofício que deverá ser encaminhado pelo patrono. Após, dê-se baixa e arquivem-se \r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2006.208.006606-8 - A.C.S.M. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALBANI CAMELO LIMA DE PAIVA (RJ-068083)) X J.A.M. (Adv(s). Dr(a). CECÍLIA PEREIRA PAIVA (RJ-048047) Sentença:Assim sendo, revogo a decisão concessiva dos alimentos provisórios prolatada as fls. 22 e .JULGO EXTINTO O PROCESSO com fundamento no art. 267, VI, do Código de Processo Civil.Sem custas ou honorários face à gratuidade de justiça deferida aos autores.Ciência ao M.P. \r\n\r\nProc. 2006.208.012220-5 - M.V.N.M. (Adv(s). Dr(a). ELDON LUIZ RODRIGUES (RJ-075644)) X M.A.M. Despacho:Aguarde-se o ato. \r\n\r\nProc. 2007.208.007601-5 - D.A.F. (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS PATRICIO DA SILVA (RJ-074340)) X D.M.F. Decisão:DEFIRO JG. FIXO OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 15% DOS GANHOS BRUTOS DO ALIMENTANTE, EXCLUÍDOS OS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E CONTRIBUIÇÕES, OU, EM NÃO HAVENDO VÍNCULO EM EMPREGATÍCIO, EM 80% DO SALÁRIO(S) MÍNIMO(S). OFICIE-SE, OU, SE FOR O CASO, INTIME-SE PARA PAGAMENTO ATÉ O QUINTO DIA ÚTIL DO MÊS SUBSEQUENTE AO VENCIDO. DESIGNO O DIA 27/08/2007 ÀS 150 HORAS, PARA ACP. NO CASO DE INEXISTIR POSSIBILIDADE DE ACORDO, AUTORIZO O SR. CONCILIADOR A DESIGNAR AIJ OCASIÃO EM QUE O RÉU QUE DEVERÁ APRESENTAR CONTESTAÇÃO. CITE-SE E INTIME-SE. \r\n\r\nProc. 2007.208.009169-7 - B.O.B. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO PAURA JUNIOR (RJ-112633)) X C.B.B. Decisão:DEFIRO JG. FIXO OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 30% DOS GANHOS BRUTOS DO ALIMENTANTE, SENDO 15% PARA CADA ALIMENTADO, EXCLUÍDOS OS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E CONTRIBUIÇÕES, OU, EM NÃO HAVENDO VÍNCULO EM EMPREGATÍCIO, EM 100% DO SALÁRIO(S) MÍNIMO(S), SENDO 50% PARA CADA ALIMENTANDO. OFICIE-SE, OU, SE FOR O CASO, INTIME-SE PARA PAGAMENTO ATÉ O QUINTO DIA ÚTIL DO MÊS SUBSEQUENTE AO VENCIDO. DESIGNO O DIA 03/09/2007 ÀS 14:30 HORAS, PARA ACP. NO CASO DE INEXISTIR POSSIBILIDADE DE ACORDO, AUTORIZO O SR. CONCILIADOR A DESIGNAR AIJ OCASIÃO EM QUE O RÉU QUE DEVERÁ APRESENTAR CONTESTAÇÃO. CITE-SE E INTIME-SE. \r\n\r\nProc. 2007.208.009585-0 - M.A.F.N. (Adv(s). Dr(a). SIMONE CUSTÓDIO DE BRITO (RJ-106928)) X P.S.S. Despacho:Emende-se a inicial no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da inicial, para: 1) Retificar o pólo ativo, passando a constar a menor; 2) atribuir valor à causa; 3) cumprir o art. 2º da L.A., informando as despesas da menor e os rendimentos, ainda que presumidos, do réu. \r\n\r\nConversão de separação em divórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2007.208.005492-5 - M.S.T. (Adv(s). Dr(a). IRANY DE OLIVEIRA BRIZIDA (RJ-090263), Dr(a). ERVIDIO DE SOUZA COELHO JUNIOR (RJ-094274)) X R.S.N. Decisão:Defiro JG. Designo ACP para o dia 05/09/2007 às 16h. Cite-se e intime-se o réu, pessoalmente. No caso de inexistir possibilidade de acordo, o réu deverá apresentar contestação no prazo legal a contar da data da audiência. \r\n\r\nProc. 2007.208.009342-6 - C.L.A.S. (Adv(s). Dr(a). SANDRA HELENA DE SOUZA SILVA (RJ-056862)) X P.S.G. Decisão:Considerando que a competência para apreciar o pedido de conversão de separação em divórcio é do Juízo que decretou a separação, visto que os processos devem ser apensados, exegese do art. 35 da Lei 6515/77, DECLINO DE OFÍCIO DA COMPETÊNCIA em favor da 3ª Vara de Família deste Forum Regional ante a informação constante da inicial, bem como a pesquisa acostada à contra-capa. Dê-se baixa e remetam-se após as formalidades legais. Intime-se. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2006.208.014722-6 - E.P. (Adv(s). Dr(a). LUCIARA ADAO RIBEIRO (RJ-108203)) X M.M.G.G. E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUSIMAR DE OLIVEIRA RIBEIRO (RJ-032792) Despacho:Considerando os termos da lei 10.741/2003, designo AIJ para o dia 29/08/2007 às 13:00h. Intimem-se as partes. Venha o rol com 03 testemunhas no prazo de 05 dias para comprovação da alegada união estável. Ciência ao MP. \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 1997.208.000401-0 (1873) - V.C.S. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA ALVES DE MARIA (RJ-026002), Dr(a). SOLANGE SABINO ARAGAO (RJ-090067) Decisão:Fls. 80 e ss.: CHAMO O FEITO À ORDEM, posto que, melhor compulsando os autos verifica-se que a partilha dos bens do casal já foi feita de forma amigável, homologada por sentença, consoante fls. 40.No mesmo ato, ficou acordado que um dos imóveis seria vendido de forma consensual e que o outro imóvel caberia integralmente a um dos cônjuges. Assim sendo, cabível doravante a execução da partilha dos bens dos ex-casal, para, em sendo necessário, se promover a venda do único bem acordado, quer de forma consensual, quer por via de extinção de condomínio, por via própria. Portanto, em desejando a execução de partilha, venham aos autos as certidões negativas e de quitação fiscal das partes e dos imóveis, para fins de posterior remessa à Fazenda Municipal, para cálculo de eventual imposto a pagar.Prazo: 30 dias. Decorridos sem manifestação, ao arquivo. Publique-se. \r\n\r\nProc. 2006.208.015723-2 - I.C.J. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PATRICIA DE SOUSA CARMO (RJ-096682) Certifico e dou fé que há custas a recolher referente a diligência de fls. 46/47, no valor de R$ 38,48 (trinta e oito reais e quarenta e oito centavos), mais 10% da CAARJ, mais 5% para FUNPERJ na conta 600225174-9, mais 5% para FUNDPERJ na conta 5673-00124-3 \r\n\r\nProc. 2007.208.004000-8 - O.M.S.F. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). OLAVO MOREIRA DOS SANTOS FILHO (RJ-018881) Despacho:Indefiro. Aguarde-se o ato. \r\n\r\nProc. 2007.208.009377-3 - E.P.R. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS SANTOS ALBANO (RJ-076433) Despacho:Defiro JG. Designo Audiência de Ratificação para o dia 19/09/2007 às 15h. Intimem-se. Ciência ao MP. \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.208.014775-5 - F.F.D. (Adv(s). Dr(a). ROGERIO GUASTINI DUARTE GRILO (RJ-032626)) X D.M.S. (Adv(s). Dr(a). SHEILA MARIA BORGES FERREIRA (RJ-086347) Decisão:Considerando a qualificação dos requerentes e o extenso patrimônio, indefiro o pedido de JG para ambos os requerentes. Venham as custas no prazo de 30 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Após, cumpra-se as exig~encias do MP de fls. 41, inclusive emendando a inicial para alterá-la para conversão de separação em divórcio. \r\n\r\nProc. 2007.208.007947-8 - M.E.S.R. (Adv(s). Dr(a). CELMA LUZIA DE JESUS PEIXOTO (RJ-107888)) X P.A.R. AGUARDA-SE A CÓPIA DA EMENDA A FIM DE INSTRUIR MANDADO DE CITAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2007.208.008816-9 - D.A.S. (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA NASCIMENTO DE OLIVEIRA (RJ-090926)) X N.G.V.S. Despacho:Defiro JG. Designo ACP para o dia 20/08/2007 às 14:00h. Cite-se e intime-se a ré, pessoalmente. No caso de inexistir possibilidade de acordo, autorizo o Sr. Conciliador a designar AIJ ocasião em que a ré deverá apresentar contestação. \r\n\r\nProc. 2007.208.008816-9 - D.A.S. (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA NASCIMENTO DE OLIVEIRA (RJ-090926)) X N.G.V.S. Despacho:RETIFICO O DESPACHO RETRO PARA FAZER CONSTAR QUE INEXISTINDO ACORDO, A CONTESTAÇÃO DEVERÁ SER APRESENTADA EM 15 DIAS DA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA. CITE-SE COM URGÊNCIA FACE À PROXIMIDADE DO ATO. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2005.208.006940-7 - E.C.F. (Adv(s). Dr(a). SAIONARA BARROSO TELLES DE NORONHA (RJ-100965)) X S.L.C.F. (Adv(s). Dr(a). LUCIA HELENA CARNEIRO SANTOS (RJ-048589) Despacho:Ante a inércia do executado em impugnar a presente ou quitar seu débito, indique o exequente bens a serem penhorados ou se deseja a realização de penhora on line, devendo para a última hipótese fornecer o CPF do executado. \r\n\r\nProc. 2006.208.004029-8 - E.C.F. (Adv(s). Dr(a). SAIONARA BARROSO TELLES DE NORONHA (RJ-100965)) X S.L.C.F. Despacho:Intime-se o exequente da penhora realizada, visto que transcorrido in albis o prazo para impugnação. \r\n\r\nProc. 2006.208.010300-4 - T.M.G.O. (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA SERRA DA SILVA (RJ-121745)) X S.B.L.S. (Adv(s). Dr(a). JORGE DA ROCHA FERREIRA (RJ-117198) Despacho:Ao exequente sobre a proposta de parcelamento. \r\n\r\nProc. 2006.208.012106-7 - P.H.S.S. (Adv(s). Dr(a). MICHIKO SAITO (RJ-102415)) X M.H.E.S. (Adv(s). Dr(a). RACHEL PORTO RITTER VIANA (RJ-125920) Despacho:Considerando a informação de que o executado queitou algumas parcelas do acordo, venha a planilha discriminada do valor devido atualmente. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia ( Artigo 733 do CPC) \r\n\r\nProc. 2007.208.000030-8 - P.Q.R. (Adv(s). Dr(a). JUTHS COSTA DOS SANTOS (RJ-079582)) X M.A.D.R. (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS (RJ-111030) Despacho:Aguarde-se em cartório o cumprimento do acordo. \r\n\r\nProc. 2007.208.001909-3 - I.O.M. E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE PACHECO DA PAIXAO (RJ-084518)) X M.L.R.R.M. (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JORGE DE LIMA FERREIRA (RJ-059656) Despacho:Aos exequentes sobre a certidão negativa. \r\n\r\nProc. 2007.208.002258-4 - B.C.T. (Adv(s). Dr(a). EDIL MURILO DOS SANTOS JUNIOR (RJ-052925)) X R.B.T. (Adv(s). Dr(a). DORINDA FRANCISCA CASTRO CAAMAÑO DE OLIVEIRA (RJ-064750) Despacho:Diante dos argumentos apresentados, diga a exequente, aprsentando planilha mês a mês dos valores recebidos, considerando que desde março de 2006 o executado labora com vínculo empregatício. \r\n\r\nProc. 2007.208.002258-4 - B.C.T. (Adv(s). Dr(a). EDIL MURILO DOS SANTOS JUNIOR (RJ-052925)) X R.B.T. (Adv(s). Dr(a). DORINDA FRANCISCA CASTRO CAAMAÑO DE OLIVEIRA (RJ-064750) Despacho:Diga a exequente sobre os documentos de fls. 56/66 apresentados pelo executado, cumprindo o já determinado às fls. 54. Publiquem-se ambos os despachos. \r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 2006.208.015506-5 - H.R.S. (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FÁTIMA GOUVEIA (RJ-105899)) X H.P.B.R. Decisão:Defiro JG à ré. Em réplica. \r\n\r\nExtinção de condomínio \r\n\r\nProc. 2006.208.009953-0 - ARTHUR NOGUEIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). WELLINGTON MOUSINHO LINS DOS SANTOS (RJ-060578)) X JANDYRA DE BRITO (Adv(s). Dr(a). ANA LUCIA GIMENEZ DOS SANTOS (RJ-079294) Despacho:Proceda-se à praça como requerido. Nomeio o leiloeiro Nacif Oferes observando o Sr.leiloeiro o valor de avaliação constante do mandado de fls. 109. Intime-se o Sr. Leiloeiro. Venha extrato da poupança mantida no Banco Real para expedição de Alvará Judicial. \r\n\r\nProc. 2007.208.004550-0 - C.L.A.S. (Adv(s). Dr(a). CASSIA LEULA DO AMARAL OLIVEIRA (RJ-097795)) X A.J.X.S. Decisão:Ante o relatado e no esteio das jurisprudências acima colacionadas, DECLINO DE MINHA COMPETÊNCIA para o Juízo de uma das Varas Cíveis do Fórum Regional do Méier. Dê-se baixa e remetam-se os autos à livre distribuição de uma das Varas Cíveis deste Fórum. Intimem-se. \r\n\r\nGuarda C/C Alimentos \r\n\r\nProc. 2007.208.008753-0 - A.L.B.M. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DIEGO BOVE FERNANDEZ ALONSO (RJ-130590)) X J.R.M. Decisão:Cumpra-se integralmente a decisão de fls. 27, apresentando nove inicial com a exclusão dos pedidos que não forem pertinentes ao requerimento de guarda. \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 2006.208.011947-4 - A.C.P.O. (Adv(s). Dr(a). MARIELIO DE CASTRO MOREIRA (RJ-019253)) X I.M.S. Despacho:Designo AIP para o dia 14/08/2007 às 15:00h. Cite-se a interditanda. Intimem-se para a audiência devendo a requerente se fazer acompanhar pela interditanda. Ciência ao MP. Intime-se o Sr. Perito. \r\n\r\nProc. 2007.208.007824-3 - L.C.M.F. (Adv(s). Dr(a). WILZA CARLA DE SOUZA XAVIER (RJ-121383)) X J.J.S.F. Despacho:Ante a comprovação do alegado pela autora, retire-se o feito de pauta. Redesigno a AIP para o dia 18/09/2007 às 13:40h. Ciência ao MP. \r\n\r\nProc. 2007.208.009500-9 - N.A.B. (Adv(s). Dr(a). ARISTO MUNIZ DE OLIVEIRA (RJ-047103)) X E.M.A. Despacho:Emende-se a inicial para adequá-la ao preceituado no art. 282, II, do CPC, bem como para atribuir valor à causa. \r\n\r\nInvestigação de Paternidade C/C Alimentos \r\n\r\nProc. 2007.208.003239-5 - L.V.O. (Adv(s). Dr(a). MARIO CARVALHOSA TAVEIRA (RJ-053917)) X W.C.M.S. (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA RIBEIRO DOS REIS (RJ-082214) Certifico e dou fé que foi designado o dia 14.11.2007, às 09:00h para a realização da do exame de DNA, no Laboratório de Diagnósticos por DNA/LDD, situado na Avenida Marechal Rondon, n. 381, Bairro de São Francisco Xavier. \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 2007.208.009409-1 - R.A. (Adv(s). Dr(a). CRISTINA GONÇALVES PERIBAÑEZ (RJ-081403)) X L.R.A. (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA DIAS GONÇALVES (RJ-095450) Despacho:Atribua-se correto valor à causa que deve corresponder à diferença entre o que é pago atualmente e se pretende reduzir multiplicado por doze. Diga o autor sobre a contestação. \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 2007.208.006071-8 - D.B.O. (Adv(s). Dr(a). ROSA LUCIA ADRIANO DE OLIVEIRA (RJ-080586)) X D.A.L.B.O. Sentença:Assim, acolhendo a promoção ministerial, HOMOLOGO o acordo de fls. 21 e JULGO EXTINTO o processo com julgamento de mérito, na forma do art. 269, III, do CPC. Custas ex lege, observado o disposto na lei 1060/50, que ora defiro também ao réu. Honorários Compensados. Ciência ao Ministério Público. E. os ofícios necessários. Após as formalidades, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.P.R.I. \r\n\r\nQuebra Reconhecimento de união estável e/ou dissolução de união estável \r\n\r\nProc. 2007.208.003446-0 - E.A.S. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X S.O.C. (Adv(s). Dr(a). JOELSON LIMA DA SILVA (RJ-116445) Despacho:Designo Audiência Preliminar prevista no art. 331 para o dia 29/08/2007 às 14h. Intimem-se. Ciência ao MP e à DP. \r\n\r\nProc. 2007.208.008961-7 - G.O.D. (Adv(s). Dr(a). ZELITA CLOTILDES DO ROSARIO (RJ-058484)) X C.S.I. Decisão:Defiro JG. Considerando versar o feito sobre reconhecimento de união estável, aplicando-se por analogia o preceituado no art. 100, I, do CPC, designo ACP para o dia 27/08/2007 às 14:30h. Cite-se e intime-se devendo constar do mandado que no caso de inexistir acordo a parte ré deverá apresentar contestação em 15 dias da data da realização da audiência. \r\n\r\nReconhecimento de União Estável E/ou Dissolução de União Estável C/C Partilha \r\n\r\nProc. 2007.208.007172-8 - I.N.V. (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FERNANDES DE OLIVEIRA NETTO (RJ-078784)) X H.A.S. Despacho:Defiro JG. Considerando que a ação de alimentos rito próprio, emende-se a inicial para excluir tal pleito que deverá vir pelo rito próprio. \r\n\r\nRegulamentação de visita \r\n\r\nProc. 2007.208.003253-0 - P.R.M.S. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X A.L.N. (Adv(s). Dr(a). NIVALDO GONÇALVES FILHO (RJ-090786) Despacho:Designo Audiência Preliminar prevista no art. 331 do CPC para o dia 11/09/2007 às 13:20h. Intimem-se. Ciência ao MP. \r\n\r\nProc. 2007.208.009112-0 - N.N.L.F. (Adv(s). Dr(a). JONE SILVEIRA SILVA (RJ-117588)) X K.L.F.), R.F.N.L.), N.F.N.L. Decisão:Defiro JG. Designo ACP para o dia 27/08/2007 às 16:00h. Cite-se e intime-se a ré, pessoalmente. No caso de inexistir possibilidade de acordo, a ré deverá apresentar contestação em 15 dias da data da audiência. Após a expedição de mandado, ao MP manifestar-se sobre o pedido de tutela antecipada. \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 2006.208.015191-6 - J.A.C.S. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). YARA BRITO PIRES DA SILVA VARGAS (RJ-037308) Sentença:Isto Posto, julgo EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, III, c/c art. 238, parágrafo único, do Código de Processo Civil.Condeno os requerentes ao pagamento das custas processuais, que ficam suspensas em face da gratuidade de justiça deferida.Após o transito em julgado da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nSeparação Litigiosa C/C Posse e Guarda C/C Partilha \r\n\r\nProc. 2006.208.016012-7 - L.R.B. (Adv(s). Dr(a). ADOLPHO GOMEZ TEIJEIRA (RJ-011221)) X M.E.B.S. (Adv(s). Dr(a). CYNTHIA PIRES KELLY DOS SANTOS (RJ-110230) Despacho:Defiro como requerido. Transcorrido in albis, voltem conclusos. \r\n\r\nId: 280886"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Cristiane de Sá Bertrand Hooper \r\n\r\nJuiz em Exercício: Ana Paula Rodrigues Silvano \r\n\r\nJuiz em Exercício: Denise de Araujo Capiberibe \r\n\r\nEscrivão: Rosane Stelling Calhau\r\n\r\nExpediente do dia: 03/08/2007\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2007.208.002907-4 - PABLO HENRIQUE DE SANTANA LISARDO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ARILDA COSTA MOREIRA (RJ-052258)) X FABIO DE CASTRO LISARDO Sentença: Cuida-se de ação de alimentos, com esteio no poder familiar. As partes chegaram ao acordo de fls. 32. Manifestação favorável do MP às fls. 34. Relatados. Decido. Acolho a douta promoção do MP e HOMOLOGO O ACORDO DE ALIMENTOS DE FLS. 32 e JULGO EXTINTO O PROCESSO com o julgamento do mérito, na forma do art. 269, III do CPC. Custas ex lege, observado o disposto na lei 1060/50 para ambas as partes, eis que ora defiro a gratuidade ao réu. Honorários compensados. Ciência ao MP. E. os ofícios necessários, se for o caso. Após as formalidades, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se. P. R. I. \r\n\r\nProc. 2007.208.004708-8 - RENATO SANTOS ASSUMPÇÃO RIBEIRO TAQUES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ALEXANDRE RIBEIRO TAQUES (Adv(s). Dr(a). JORGE IVAN DE ALMEIDA OLIVEIRA (RJ-058411) Despacho: Designo ACIJ em continuação para o dia 30/08/2007, às 15:30 h. Intimem-se. Ciência ao MP. \r\n\r\nProc. 2007.208.004759-3 - ELENICE CARDOSO CABRAL (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X LUIZ RENATO FELIX VALL LLOVERAS (Adv(s). Dr(a). FABRIZIO ROCHA CAVALCANTE DA SILVA (RJ-116272), Dr(a). ARNALDO BEZERRA CHAGAS (RJ-064938) Despacho: Designo ACIJ em continuação para o dia 06/11/2007, às 15:40 h. Diligencie-se. (J). \r\n\r\nProc. 2007.208.006549-2 - YASMIN FARIAS DE MESQUITA CAMPOS (Adv(s). Dr(a). ARILDA COSTA MOREIRA (RJ-052258)) X ANTÔNIO CAMPOS SOARES Despacho: Redesigno ACIJ para o dia 29/08/2007, às 10:40 h. Cite-se e intime-se o réu no endereço fornecido na incial, devendo constar do mandado as informações constantes de fls. 19. Intime-se a autora. Ciência ao MP. \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 2007.208.000529-0 - MAURO FERREIRA MENDES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARGARETE COUTINHO BRUM DA COSTA (RJ-132189) Despacho: Aguarde-se em cartório por 30 dias. \r\n\r\nExceção de incompetência \r\n\r\nProc. 2007.208.004759-3A - LUIZ RENATO FELIX VALL LLOVERAS (Adv(s). Dr(a). FABRIZIO ROCHA CAVALCANTE DA SILVA (RJ-116272)) X ELENICE CARDOSO CABRAL (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Aguarde-se a audiência designada no apenso. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2006.208.010858-0 - WELLINGTON DE ARAÚJO FARIAS CURY (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DE CARVALHO ROCHA (RJ-075859)) X WELLINGTON FARIAS CURY Despacho:Fls. 59 - Diga a parte exeqüente. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia ( Artigo 733 do CPC) \r\n\r\nProc. 2007.208.004084-7 - RODRIGO MACHADO FRANCO CAMPOS (Adv(s). Dr(a). GERSONI DIAS (RJ-048650)) X DANIEL FRANCO CAMPOS (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA MANNARINO (RJ-050173) Despacho: Ao MP sobre fls. 46/47. \r\n\r\nGuarda \r\n\r\nProc. 2006.208.015731-1 - KEITH MACIEL BEZERRA X FLAVIO DA SILVA RUBENS (Adv(s). Dr(a). ANA LUCIA FREITAS DA CRUZ (RJ-142617)), NATHALYA MACIEL BEZERRA RUBENS, Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:1) Fls. 50/51 - Nada a reconsiderar. Consoante se verifica às fls. 23/24, o réu foi regularmente citado/intimado, tendo tomado ciência de que o prazo para contestar começaria a fluir a partir da data da audiência. Prazo ratificado, inclusive, pela Dra. Conciliadora na assentada de fls. 25, da qual tomou ciência o réu e sua patrona.2) Digam as partes sobre o estudo social. 3) Desde já, designo o dia 30/08/2007, às 14:40 h para audiência do art. 331 do CPC. Intimem-se. Ciência ao MP. \r\n\r\nGuarda e responsabilidade \r\n\r\nProc. 2007.208.003294-2 - WALMIR JORGE AUGUSTO SOARES, LUIZ PHILLIPE LOPES SOARES FERNANDES (Adv(s). Dr(a). VIRGINIA DE OLIVEIRA CARDOSO DOS SANTOS (RJ-131141) Despacho: Designo audiência especial para o dia 30/08/2007, às 15:00 h. Intime-se o requerente. Os genitores do menor também deverão ser intimados a fim de comparecerem ao ato ora designado. Ciência ao MP. \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 2006.208.015454-1 - HILDA MESQUITA CAMARA X HELENA MESQUITA DE RESENDE (Adv(s). Dr(a). SILVIA FRANCISCA DA COSTA CARRASCOSA (RJ-081475) Despacho: Intime-se a curadora pessoalmente para dar andamento ao feito, em 48h, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProc. 2006.208.015781-5 - DELVA PEREIRA MENDES (Adv(s). Dr(a). VALÉRIA CRISTINA BARCELLOS FARIA (RJ-092407)) X MARGARIDA PEREIRA SOBRAL Despacho: Intime-se a curadora pessoalmente para dar andamento ao feito, em 48h, sob pena de arquivamento do feito. \r\n\r\nProc. 2006.208.016049-8 - RONALDO MARQUES DE LIMA (Adv(s). Dr(a). ELIEZER GOMES DA SILVA (RJ-118195)) X JURACY MARQUES DE LIMA (Adv(s). Dr(a). DENISE DE CAMPOS FREITAS (SP-123374) Despacho: Intime-se a parte autora/exeqüente pessoalmente para dar andamento ao feito, em 48h, sob pena de extinção do processo, nos termos do art. 267 III e § 1º do CPC. \r\n\r\nProc. 2007.208.009855-2 - ALINE RABELLO DE BARROS (Adv(s). Dr(a). SERGIO LINS E SILVA NERY DA COSTA (RJ-090306)) X NADIR BASTOS RABELLO DE SÁ Decisão:1) Designo Audiência de impressão pessoal para o dia 11/09/2007, às 13:10h ocasião em que será realizada a perícia na interditanda e ouvida a requerente. Cite-se, Intimem-se. Nomeio perito o Dr. LUIZ EDUARDO DE CASTRO DRUMMOND (CRM 5233393-0) - COM END. RUA SENADOR DANTAS 117/1626 (TEL: 2544-2684), intime-se para realização de perícia na data ora designada para audiência. Ciência ao MP. Junte-se os quesitos do Juízo. Oficie-se ao TJRJ, face à JG.2) Defiro a curatela provisória à requerente, pelo prazo de 180 dias. Aterme-se. \r\n\r\nInvestigação de Paternidade C/C Alimentos \r\n\r\nProc. 2006.208.006906-9 - YASMIN PEREIRA AGRA (Adv(s). Dr(a). ROSANA FERNANDES DE ALMEIDA QUINTINO (RJ-058825)) X ADILSON DA COSTA TEXEIRA Despacho:Fls. 49 e ss. - Aos interessados. \r\n\r\nProc. 2006.208.016304-9 - MEIRY GLEICY DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). SHIRLEY CAVALCANTE LIMA (RJ-051180)) X ANTONIO DE ALMEIDA Despacho: Intime-se a parte autora/exeqüente pessoalmente para dar andamento ao feito, em 48h, sob pena de extinção do processo, nos termos do art. 267 III e § 1º do CPC. \r\n\r\nMedida cautelar de afastamento do lar \r\n\r\nProc. 2007.208.005524-3 - YOLLANDA FONSECA LOIOLA DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). MARIA TEREZA MENDES DA SILVA (RJ-020931)) JOÃO HENRIQUE LOIOLA DO NASCIMENTO, Dr(a). JOAO MARTINS SOBRINHO (RJ-027193), Dr(a). TASSILON TORRES MARTINS (RJ-114091) Despacho: Certifique o cartório a tempestividade da contestação. Sem prejuízo, diga a parte autora sobre a contestação. \r\n\r\nMedida cautelar de separação de corpos \r\n\r\nProc. 2007.208.008823-6 - MELLINA DA SILVA OSCARANHA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MARQUES DA ROCHA VIEIRA (RJ-102875)) X MARCELO DA SILVA OSCARANHA Despacho: Ao MP. Sem prejuízo, designo APC para o dia 30/08/2007, às 13:20 h. Cite-se e intimem-se. Ciência ao MP. \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 2007.208.007436-5 - JOÃO ROBERTO PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LINCOLN SILVA DA CONCEIÇÃO (RJ-127085)) X YASMIN ROBERTA DURVAL DA SILVA Despacho: Designo ACIJ em continuação para o dia 30/08/2007, às 14:00 h. Intimem-se. Ciência ao MP. \r\n\r\nRegulamentação de visita \r\n\r\nProc. 2006.208.004314-7 - RENATO BERGENS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR DE ARAUJO ALVES (RJ-038817)) X JULLYA NERY BERGENS DOS SANTOS Despacho:Renove-se a diligência no endereço informado às fls. 45. \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 2007.208.007059-1 - NAUBERT LUIZ SANTOS QUINTANILHA (Adv(s). Dr(a). MARIA CONCEICAO DE LIMA DIAS (RJ-049158)) X HUGO FONSECA QUINTANILHA) Despacho: Fls. 66: Anote-se onde couber o endereço atual do ré. Sem prejuízo, redesigno APC para o dia 30/08/2007, às 13:40 h. Cite-se e intimem-se. Ciência ao MP. \r\n\r\nId: 280885"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Fernanda Fernandes Coelho \r\n\r\nJuiz Auxiliar: Denise de Araujo Capiberibe \r\n\r\nEscrivão: Mariza Muniz Fernandes Miranda\r\n\r\nExpediente do dia: 06/08/2007\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2006.208.014469-9 - PEDRO SARTORI PANARO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WILSON FARIA FILHO (RJ-058367)) X ANTONIO JOSÉ SARTORI PANARO Ao autor para recolher as custas faltantes na forma das certidões de fls 42/43, bem como providênciar o apostilamento referente aos A.E.V.F. no código correto, ou seja, 0707-0, sob pena de inscrição na dívida ativa. O.S. 02/02. \r\n\r\nConversão de separação em divórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2007.208.009811-4 - CLEIDER SILVA POVÓA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR ROSSO FIRMO JUNIOR (RJ-074222)) X DANIELLE CORRÊA GOMES Despacho do dia 24/07/07:1) Distribua-se por dependencia, como ação de conversão da separação em divórcio2) Defiro a JG3) Venha a cópia da certidão de casamento averbada com a separação4) Apresente, também, a cópia da inicial fls 02/04 e emenda de fls 22 de separação consensual. Prazo 10(dez)dias. \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 2006.208.015554-5 - ERCÍLIA BITTENCOURT DANTAS THEOBALDO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RAQUEL MICHELSEN DE OLIVEIRA (RJ-120045), Dr(a). SEBASTIÃO NUNES LISBOA (RJ-032012) OS 02/2002 - Intime-se os requerentes para recolher as custas faltantes. \r\n\r\nProc. 2007.208.003105-6 - ELCIO DE SOUZA PEREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HELOIZA HELENA CID CRUZ DOS SANTOS (RJ-050154) Aos requerentes a fim de retirarem a carta de sentença, presa na contra capa dos autos. ( o.s.02/02 ) \r\n\r\nProc. 2007.208.005187-0 - LINDALVA MARIA FERNANDES MOREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA LUCIA DA CONCEIÇÃO TIAGO (RJ-082645) Aos requerentes a fim de darem andamento ao feito, em 48 horas, sob pena de extinção. P-se. Após, sem manifestação, por mandado. ( o.s.02/02 ) \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2007.208.009136-3 - CLEBER DA FONSECA BRIVIO (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA DOS SANTOS JANUÁRIO (RJ-067570)) X JUSSARA DE OLIVEIRA BRIVIO Despacho:1-- Retiro o feito d epauta.2- Redesigno a audiência para o dia 19/09/07 ás 13:30h. C-se e I-se. \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 2006.208.006580-5 - MARIA THEREZA DE CARVALHO PINTO (Adv(s). Dr(a). ABRAHÃO TEIXEIRA DE MENDONÇA (RJ-063775)) X CLAUDES PINTO Promova-se o apostilamento das custas referentes aos atos dos escrivães no código correto na forma da certidão de fls 99. 0.s. 02/02. \r\n\r\nMedida cautelar de afastamento do lar \r\n\r\nProc. 2006.208.006644-5 - PAULA ANDRÉA SOUZA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X JOSÉ CEZAR DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ALTAIR PEREIRA DE ALMEIDA (RJ-019156) Despacho:De ordem: 1- Diga o réu se já retirou os bens pessoais considerando a data do protocolo. 2- Esclareça, ainda, a parte autora sobre o 2º parágrafo da petição de fls. 153 em 05(cinco) dias. \r\n\r\nReconhecimento de união estável \r\n\r\nProc. 2007.208.007385-3 - TERESA CRISTINA GOMES DE ABREU (Adv(s). Dr(a). ADRIANO DOS SANTOS CAMPOS (RJ-091768)) X MARIA ODETE DE CARMO E SILVA E OUTRO Ao advogado da parte autora p/providenciar xerox da inicial e da emenda. \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 2006.208.012165-1 - JAIR FERNANDO REGASSO DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MAURO ARKADER (RJ-060080), Dr(a). WALTERLICE VILLA (RJ-037014) OS 02/02: Aos interessados sobre certidão. ( ... as custas não foram recolhidas corretamente conforme certidão de fls 111. Na GRERJ de fls 114 foi recolhido somente R$ 8,74 no código 0711-2. O código para recolher as custas da carta de sentença é o 0707-0. O código 0711-2 é para recolher as autenticações cartorárias...) \r\n\r\nProc. 2007.208.006084-6 - MARCELO LUIZ ARAGÃO SILVA NARDI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WALTER DE ARAUJO BARBOZA (RJ-087658) Aos requerentes a fim de darem andamento ao feito, em 48 horas, sob pena de extinção. P-se. Após, sem manifestação, por mandado. ( o.s.02/02 ) \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2006.208.008068-5 - PAULA ANDREA SOUZA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DENISE NASCIMENTO VIEIRA (RJ-061839)) X JOSÉ CEZAR DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ALTAIR PEREIRA DE ALMEIDA (RJ-019156) Despacho:Fls. 199 - Defiro o adiamento face a comprovação de marcação de audiência anterior a deste Juízo. Designo nova data para 19/09/07 às 15:00hs. P-se. \r\n\r\nSuprimento judicial \r\n\r\nProc. 2006.208.010256-5 - DIRCEU DA SILVA SPINA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS LIMA DE OLIVEIRA (RJ-068515)) X JOSÉ OLZIR PARAGUAIO) OS 02/2002 - Ao autor para recolher as custas determinadas às fls. 43. \r\n\r\nId: 280888"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Marcos Borba Caruggi \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Ricardo Calixto de Lira\r\n\r\nExpediente do dia: 06/08/2007\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2007.208.005933-9 - VALÉRIA LOPES PONTES MAKRAKIS (Adv(s). Dr(a). PEDRO BEZERRA DE MENEZES (RJ-051310)) X HERALDO MAKRAKIS (Adv(s). Dr(a). MARIA DO SOCORRO DURÃO E SILVA GIBSON MARTINS (RJ-058583) Sentença:Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de Alimentos formulado por Valéria Lopes Pontes Makrakis, com a conseqüente EXTINÇÃO DO PROCESSO COM O RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do Artigo 269, I do Código de Processo Civil.Oficie-se ao órgão pagador do réu cancelando os alimentos provisórios concedidos.Oficie-se ao Juízo da 1ª Vara de Família desta regional, referente ao Processo 2006.208.014782-2 informando o resultado deste.Condeno a parte autora ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios em 10% do valor da causa, que ficam suspensos diante da gratuidade de justiça deferida.Após, certificados o trânsito em julgado da sentença dê-se baixa e arquivem-se.Republicação. Ato publicado anteriormente em 06/08/2007 \r\n\r\nProc. 2007.208.009788-2 - NELLY DA CUNHA VIEIRA (Adv(s). Dr(a). JANICE DE SOUZA RIBEIRO (RJ-059953)) X ARY RUBINSTEIN Decisão:Defiro a J.G. Deixo de fixar alimentos provisórios por entender que a relação entre as partes não se encontra suficientemente comprovada. Designo o dia 30/08/2007 às 15:30 horas, para realização de Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento. Cite-se, advertindo o réu de que deverá oferecer contestação na audiência. Intimem-se as partes. Ciência ao M.P. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2006.208.004375-5 - H.C.L. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X E.D.L. (Adv(s). Dr(a). VIOLETA MARIA MARQUES DOS SANTOS (RJ-073358) Despacho:Digam as partes se ainda tem provas a produzir, atentando a autora para seu pedido de fls. 50. \r\n\r\nConversão de separação em divórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2007.208.009833-3 - FABIO CORDEIRO DIAS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO JOSE CANDIDO ALMEIDA (RJ-132369)) X LUCI FRANKLIN DIAS Decisão:Defiro a gratuidade de justiça. Instrua o pedido com a certidão de casamento devidamente averbada e com o endereço para citação da ré.. \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2007.208.005182-1 - FERNANDA COSTA BLAZIO (Adv(s). Dr(a). SANT CLAIR ALVES DE SOUZA (RJ-098863)) X RODOLFO FERNANDES BLAZIO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:HOMOLOGO o acordo a que chegaram as partes na Audiência Informal de Conciliação, com a ratificação da Defensora Pública às fls. 21 v. DECRETANDO O DIVÓRCIO do casal, com a conseqüente EXTINÇÃO DO PROCESSO com resolução de mérito nos termos do artigo 269, inciso III do Código de Processo Civil.Oficie-se ao distribuidor para a convolação da ação para Divórcio Consensual.Custas rateadas e honorários advocatícios compensados ficando suspensos face a gratuidade de justiça deferida a parte autora e que ora defiro a parte ré. Após o transito em julgado da sentença, expeça-se carta de sentença e em seguida dê-se baixa e arquive-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.208.009812-6 - MARIA JOSÉ DA SILVA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X SEVERINO BENTO FERREIRA Decisão:Defiro a J.G. Designo audiência informal de conciliação para o dia 24/08/2007 às 10:00 horas. Cite-se o réu e intimem-se as partes com a advertência de que o prazo para contestação na ausência de acordo se iniciará na data da audiência.Ciência ao M.P. \r\n\r\nQuebra Embargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.208.012988-1 - VALMIR VIEIRA BANDEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X RAISSA VIEIRA BANDEIRA (Adv(s). Dr(a). GABRIELA DE SOUZA DUQUE ESTRADA (RJ-109068), Dr(a). LUCIANA FILOMENA RIBEIRO VELTRI (RJ-100834) Aguardando baixa e posterior remessa ao Juízo declinado. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2003.208.000160-1 - R.C.D.S. (Adv(s). Dr(a). HELIO DOS SANTOS ZAGAGLIA (RJ-040839)) X R.D.C.S. (Adv(s). Dr(a). LEANDRO KLOTZ (RJ-111036) Ao(s) interessado(s) sobre resposta de ofício de fl. 192. \r\n\r\nProc. 2005.208.004404-6 - RAÍSSA LEITE BANDEIRA (Adv(s). Dr(a). LUCIANA FILOMENA RIBEIRO VELTRI (RJ-100834)) X VALMIR VIEIRA BANDEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Aguardando baixa e posterior remessa ao Juízo declinado. \r\n\r\nProc. 2005.208.012072-3 - BRUNO NUNES SOARES DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ALVARO MARCELO TEIXEIRA DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS DO NASCIMENTO NOGUEIRA (RJ-058099) Despacho:Considerando a retirada da guia, conforme certidão de fls. 108, aguarde-se a efetiva comprovação do depósito pelo prazo de até 48 horas, vindo os autos imediatamente conclusos após este prazo, para que seja apreciado o inteiro teor do pedido de reconsideração, bem como prestadas as devidas informações. \r\n\r\nProc. 2007.208.009832-1 - MATEUS JOSEFH SILVA DUARTE (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ALEXANDRE FONSECA CARDOSO (RJ-082918)) X JORGE GRANJA DUARTE Decisão:Defiro a gratuidade de justiça.Impossível executar pelo rito do artigo 733 do C.P.C. prestações sem atualidade, estando pacificado na jurisprudencia que apenas as três últimas anteriores a distribuição tem esta atualidade. retifique-se o pedido e a planilha. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia ( Artigo 733 do CPC) \r\n\r\nProc. 2007.208.000770-4 - MATHEUS PEREIRA MENDES (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR DA SILVA (RJ-139224)) X JOSE MENDES JUNIOR (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Ao exequente sobre depósito de fls. 45 \r\n\r\nGuarda \r\n\r\nProc. 2003.208.015022-9 - A.C.C. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO PESSOA DE ARAUJO (RJ-048176)) X R.C.P.R. Decisão:Não se afigura situação de abandono familiar capaz de justificar a modificação na competência. Intimem-se os requerentes a se manifestar sobre o laudo. \r\n\r\nGuarda e responsabilidade \r\n\r\nProc. 2007.208.004807-0 - LEONARDO SAMPAIO DE FREITAS X PRISCILA DE OLIVEIRA SAMPAIO DE FREITAS, HERBERT RICARDO PEIXOTO DE SOUZA, LETÍCIA PRISCILA OLIVEIRA PEIXOTO DE SOUZA, GABRIELA OLIVEIRA PEIXOTO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA SANTORO DE OLIVEIRA (RJ-127717) Decisão:O exame da petição inicial não configura situação de abandono que justificaria a competência do Juizado da Infãncia e Juventude. Citem-se os réus. \r\n\r\nInvestigação de paternidade \r\n\r\nProc. 2001.208.011487-7 - WALLACE PESSANHA SOARES (Adv(s). Dr(a). EDVALDO SANTOS BORGES (RJ-038448)) X MARCELO MARTINETI PINTO (Adv(s). Dr(a). EVANDRO GARCIA GOMES (RJ-072214) Despacho:Intime-se com urgência, inclusive por via postal. \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 2003.208.008040-9 - TIAGO FERREIRA DE ABRANTES (Adv(s). Dr(a). DARCY SILVA GONCALVES (RJ-067878)) X LUIZ MANUEL SOUSA DE ABRANTES Despacho ordinatório: À parte autora para retirar ofício. \r\n\r\nReconhecimento de união estável \r\n\r\nProc. 2003.208.011554-0 - ALCYLEIA SIQUEIRA PINHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANGELA REGINA AZEVEDO DA ROCHA (RJ-072181)) X JUREMA SILVA LOPES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:A inteligência do artigo 218 do C.P.C. é de que verificando-se a demencia do réu, o Juiz nomeará um curador para a causa, observando a preferencia da lei civil. Considero suficiente a documentação apresentada para considerar a incapacidade da ré para a causa, e nomeio como seu curador, seu filho Nelson Luiz Silva Lopes.Com base no disposto no artigo 322 parágrafo único do C.P.C. o réu revel poderá ingressar nos autos a qualquer momento, recebendo-o no estado em que se encontrar, portanto, digam as partes em alegações finais no prazo de 10 dias, devendo a ré se manifestar através de seu curador ora nomeado. Após, ao M.P. \r\n\r\nId: 280889"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Sandro Lucio Barbosa Pitassi \r\n\r\nEscrivão: Angela dos Santos Area Leão\r\n\r\nExpediente do dia: 06/08/2007\r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2004.208.001544-4 - ARNALDO DA SILVA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). EMMANUEL BRUM GAMA (RJ-045397)) X SILVIO DA SILVA RODRIGUES AO REQUERENTE PARA RETIRAR O OFÍCIO OU RECOLHER AS CUSTAS PARA A EXPEDIÇÃO DO MESMO, BEM COMO PARA RECOLHER AS CUSTAS PARA A EXPEDIÇÃO DO MANDADO \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2003.208.014446-1 - SERGIO NOGUEIRA SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARILUCI TEIXEIRA DOS SANTOS (RJ-100323)) X JOSE FRANCISCO DE MELLO PEREIRA E OUTROS Despacho:1. AO AUTOR SOBRE PRIMEIRA PARTE DA CERTIDÃO DE FLS.152. 2.TENDO EM VISTA QUE O AUTOR JÁ SE MANIFESTOU QUANTO À RECONVENÇÃO, DISPENSÁVEL A PUBLICAÇÃO PARA FAZÊ-LO.3. SEM PREJUÍZO, ÀS PARTE EM RÉPLICA. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 2005.208.000593-4 - LUCIA HELENA DOS SANTOS FREITAS (L/C 5) (Adv(s). Dr(a). JORGE ALONSO FERRAÇO (RJ-094181), Dr(a). BENEDITO RIBEIRO DO NASCIMENTO (RJ-071007)) X IRACILDA FALCAO MENDES DOS SANTOS), PAULO LINCOLN DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). CARLA ADRIANA BENATI FARIAS (RJ-095080) Despacho:JUNTE-SE. DEFIRO O ORA REQUERIDO. EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO, REFERENTE AO IMPOSTO DEVIDO, DEVENDO O REQUERENTE COMPROVAR O RECOLHIMENTO EM 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 2005.208.005724-7 - Inventariante: FRANCO DI IULIO MANGIA (Adv(s). Dr(a). ROBERTA COSTA CASTRO (RJ-108059)) X DI IULIO ELISABETTA GIOVANNA TRIESTE VENHAM AS CÓPIAS PARA INSTRUÍREM O FORMAL DE PARTILHA \r\n\r\nProc. 2006.208.012803-7 - DEOLINDA MACHADO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). SUELY MARTINS PEREIRA (RJ-022353)) X RAYMUNDO CLARINDO DE OLIVEIRA Despacho:À FAZENDA. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2003.208.004405-3 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). JULIANA FERNANDES MONTENEGRO (RJ-100552), Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728), Dr(a). FABIANO BACELAR PEIXOTO (RJ-110014)) X JORGE LUIZ REIS ROLSZT AO REQUERENTE PARA RETIRAR OS OFÍCIOS OU RECOLHER AS CUSTAS PARA EXPEDIÇÃO \r\n\r\nProc. 2003.208.008340-0 - BANCO PANAMERICANO SA (Adv(s). Dr(a). FABIANO BACELAR PEIXOTO (RJ-110014)) X ANDRE LUIZ DE SOUZA BARBOSA De acordo com o Provimento 4701 de 20.09.01, art. 44 do CODJERJ: AO INTERESSADO PARA CUMPRIR INTEGRALMENTE FL. 70. \r\n\r\nProc. 2003.208.010787-7 - BANCO ABN AMRO REAL SA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X ANDERSON DA PAZ COSTA Despacho:INDEFIRO FLS. 81 DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DO REQUERIDO. CONCEDO, PORÉM, SOBRESTAMENTO DO FEITO POR 30 DIAS, A FIM DE QUE O AUTOR APRESENTE ENDEREÇO ATUALIZADO DO RÉU. APÓS, VOLTEM CONCLUSOS. \r\n\r\nProc. 2004.208.002302-7 - BANCO FINASA SA (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO LUIZ TEIXEIRA (RJ-118891)) X ERNESTO MAIDA COELHO RECOLHAM-SE AS CUSTAS PARA A EXPEDIÇÃO DO MANDADO \r\n\r\nProc. 2004.208.005432-2 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X RAIMUNDO NONATO COSTA LIMA JUNIOR RECOLHAM-SE AS CUSTAS \r\n\r\nProc. 2004.208.013523-2 - BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). MARGARETH MONTEIRO DA COSTA (RJ-077479)) X PATRICIA DA SILVA QUEIROZ De acordo com o Provimento 47 de 20.09.01, art. 44 do CODJERJ: ao autor para fornecer o endereço referente a diligência. \r\n\r\nProc. 2005.208.003179-9 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728), Dr(a). FABIANO BACELAR PEIXOTO (RJ-110014)) X JOSÉ RODRIGUES SOBRINHO De acordo com o Provimento 47 de 20.09.01, art. 44 do CODJERJ: ao autor para fornecer o endereço para realizar a diligência. \r\n\r\nProc. 2005.208.010160-1 - CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA (Adv(s). Dr(a). PATRICIA MARIA UEHARA (SP-150707)) X LUCIO GUIMARÃES DE QUEIROZ Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.208.011546-6 - BANCO ITAÚ S/A (Adv(s). Dr(a). RENATO PINHABEL MARAFAO (RJ-132787)) X FABIO SANT' ANNA DE ABREU (L/C 2) AO INTERESSADO PARA RETIRAR O OFÍCIO EM CARTÓRIO OU RECOLHER AS CUSTAS \r\n\r\nProc. 2007.208.000036-9 - B.V. FINANCEIRA S.A. C.F.I. (Adv(s). Dr(a). KÍVIA BARBOZA MACHADO (RJ-110869)) X ANA LUCIA SILVA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2007.208.002813-6 - BANCO PANAMERICANO S/A (Adv(s). Dr(a). FABIANO BACELAR PEIXOTO (RJ-110014)) X DOMINGOS SAVIO DOS SANTOS De acordo com o Provimento 47 de 20.09.01, art. 44 do CODJERJ: aos interessados. \r\n\r\nProc. 2007.208.004585-7 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X NAYANA COSTA PEREIRA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2007.208.005855-4 - HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MÚLTIPLO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X BRUNO ALBERTO BOTELHO JACOUD (Adv(s). Dr(a). HELIO DA MOTTA VENENO (RJ-039708) Despacho:EM RÉPLICA \r\n\r\nQuebra Proc. 2007.208.007619-2 - BANCO SANTANDER BANESPA S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159), Dr(a). DANIEL FIGUEIREDO RAMOS (RJ-128708)) X IGOR JULIO RIBEIRAS VILLAS Decisão:FLS. 25. MELHOR ANALISANDO OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE ASSISTE RAZÃO À PARTE AUTORA, TENDO EM VISTA A EXPRESSA DETERMINAÇÃO LEGAL CONTIDA NO DEC. LEI 911/69. ASSIM, EXERÇO O DEVIDO JUÍZO DE RETRATAÇÃO, REVOGANDO PARCIALMENTE A DECISÃO DE FLS.19, PARA O FIM DE DETERMINAR A CITAÇÃO DA PARTE RÉ PARA, QUERENDO, APRESENTAR CONTESTAÇÃO OU PAGAR O DÉBITO APONTADO, MANTENHO, NO MAIS, A REFERIDA DECISÃO CONFORME ESTÁ LANÇADA. AO CARTÓRIO PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. I. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2001.208.008052-1 - CONDOMINIO SOLAR DO LINS (Adv(s). Dr(a). HELIANA MARIA CRUZ DE OLIVEIRA (RJ-097933)) X ALBERTO PRATA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). IBERÊ GARCINDO DE CASTRO (RJ-100867) VENHAM AS CÓPIAS DE FLS. 160/162 E 171/172 PARA INSTRUÍREM O MANDADO \r\n\r\nProc. 2004.208.011195-0 - VINTE E QUATRO DE MAIO VIDEOS LTDA-ME (Adv(s). Dr(a). ANDRE ESTEVES LAMARCA (RJ-095948)) X LUCIO MAURO ESPINDOLA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JUSSARA ESTEVES GARCIA FERREIRA (RJ-116225) Despacho:AO AUTOR PARA O DEVIDO IMPULSO, EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProc. 2005.208.005234-1 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO RESIDENCIAL HONÓRIO (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO ROCHA MACHADO (RJ-033864)) X YUA ACUY DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DENISE ACUY DOS SANTOS (RJ-060252) Despacho:AO AUTOR. \r\n\r\nProc. 2005.208.006689-3 - CURSO MARTINS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE AUGUSTO DE REZENDE (RJ-028868)) X MAURICIO LEAL RIBEIRO VENHAM CÓPIAS DE FLS. 64/65 E FLS. 74/76 PARA INSTRUÍREM O MANDADO \r\n\r\nProc. 2007.208.006879-1 - RONALD DE CARVALHO CRUZ (Adv(s). Dr(a). JAQUELINE DUMIT LEAL (RJ-099566), Dr(a). CARLOS HENRIQUE FALLER REGINO (RJ-099941)) X BANCO DO BRASIL S/A Sentença:VISTOS, ETC...TENDO EM VISTA QUE O FEITO ENCONTRA-SE PARADO HÁ MAIS DE 30 DIAS, POR INÉRCIA DA PARTE AUTORA, CONSOANTE CERTIDÃO CARTORÁRIA DE FLS. 12, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ARTIGO 257 DO CPC. PRI. SEM CUSTAS. OPERADAS AS FORMALIDADES LEGAIS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE. DEFIRO EVENTUAL PEDIDO DE DESENTRANHAMENTO, ACOSTANDO-SE CÓPIAS E CERTIFICANDO-SE. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2001.208.010108-1 - MARCIA REGINA MARIANO (Adv(s). Dr(a). NEIDE GOYS COSTA (RJ-111564)) X IMOBILIARIA CNI - IMOVEIS E EMPREENDIMENTOS LTDA E OUTRO De acordo com o Provimento 47 de 20.09.01, art. 44 do CODJERJ: A AUTORA SOBRE CERTIDÃO FLS. 133. \r\n\r\nProc. 2005.208.000728-1 - LINEA PEREIRA COELHO (Adv(s). Dr(a). WAGNER GIL JANSEN PEREIRA (RJ-121321)) X UNIBANCO LEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). CARLOS ORÊNCIO ALVES (RJ-005160D) Despacho:AO RÉU PARA O PAGAMENTO, OBSERVANDO-SE O DISPOSTO NO ARTIGO 475, J DO CPC. \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2000.208.009159-0 - BANCO ABN AMRO REAL S.A (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE M.GONCALVES (RJ-015953), Dr(a). MARCIO DE MATTOS GONCALVES (RJ-087439)) X TELMA DA SILVA GOMES (L/C 6) AO INTERESSADO PARA RETIRAR O OFÍCIO EM CARTÓRIO OU RECOLHER AS CUSTAS PARA A EXPEDIÇÃO \r\n\r\nProc. 2005.208.004597-0 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X EINAR SILVA DO AMARAL LIMA AO INTERESSADO PARA RETIRAR O OFÍCIO DO DETRAN OU RECOLHER AS CUSTAS PARA A EXPEDIÇÃO \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2003.208.011196-0 - AMANDIO DA FONSECA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). GILMAR BORGES TALESFERO (RJ-107359)) X LEILA DA SILVA MIELE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:RECEBO A APELAÇÃO NOS EFEITOS LEGAIS. AO APELADO. \r\n\r\nProc. 2003.208.013473-0 - JOSE JOAQUIM FERREIRA (Adv(s). Dr(a). DAGOBERTO ALVES PEREIRA (RJ-013581)) X SERGIO AUGUSTO LEAL (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (RJ-000001) Despacho:AO AUTOR PARA O DEVIDO IMPULSO, EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProc. 2004.208.000065-9 - DEVALDO RIBEIRO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MACARIO DIAS ROSA (RJ-048281)) X MARCOS ANTONIO MORAES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho:AO AUTOR PARA O DEVIDO IMPULSO, EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProc. 2004.208.010963-3 - RAFAEL FERREIRA DE SA (Adv(s). Dr(a). ALBINO CANDIDO GOMES DE FARIA (RJ-029840)) X CLAUDIO ADRIANO FLORES Sentença:VISTOS, ETC...TENDO EM VISTA QUE O FEITO ENCONTRA-SE PARADO HÁ MAIS DE 30 DIAS, POR INÉRCIA DA PARTE AUTORA, CONSOANTE CERTIDÃO CARTORÁRIA DE FLS. 42, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO INCISO III DO ARTIGO 267 DO CPC. PRI. CUSTAS EX LEGE. OPERADAS AS FORMALIDADES LEGAIS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE. DEFIRO EVENTUAL PEDIDO DE DESENTRANHAMENTO, ACOSTANDO-SE CÓPIAS E CERTIFICANDO-SE. \r\n\r\nProc. 2007.208.008370-6 - ESPÓLIO DE FLORINDA DOMINGUES, Inventariante: DANIELA ALEXANDRA GUERRA COELHO (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR PEREIRA DE SOUZA (RJ-035910)) X WALKIRIA SANCHEZ DE OLIVEIRA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2007.208.008768-2 - AMANDIO DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). JORGE ALMIR GONÇALVES (RJ-020829), Dr(a). MÁRCIO FELÍCIO GONÇALVES (RJ-082902)) X BRASILEV COMERCIO DE PEÇAS E REPRESENTAÇÕES LTDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento C/C Cobrança \r\n\r\nProc. 2007.208.005885-2 - ESPOLIO DE FRANCISCO JOSE PEREIRA REBELO (Adv(s). Dr(a). FÁTIMA ANTUNES MAGALHÃES (RJ-133204)) X Fiador: LINCOLN MELLO MARTINS), Fiador: HUMBERTO PEREIRA DA SILVA) HELLO DOG´S PET SHOPP COMERCIO E SERVIÇOS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2007.208.009076-0 - HEITOR SANTOS ALMADA (Adv(s). Dr(a). MARCELO LANDI (RJ-074461)) X RENATA CRISTINA NEVES RODRIGUES E OUTRO Decisão:Intime-se a parte Autora para que regularize endereço, prazo de 48 horas, sob pena de candcelamento da distribuição. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2003.208.001629-0 - LUIZ HOMERO MARQUES DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR DE OLIVEIRA COUTO (RJ-080438)) X LARCKY SOCIEDADE DE CREDITO IMOBILIARIO (Adv(s). Dr(a). WALTHER JOSE SENG DAS NEVES (RJ-017293) Despacho:FLS. 146. DEFIRO PELO PRAZO IMPRORROGÁVEL DE 30 DIAS, SOB PENA DE PERDA DA PROVA. APÓS, VOLTEM. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2006.208.001612-0 - VERA MARIA DELFINO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X WASHINGTON MANRIQUE CACERES GONZALES Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.208.007579-3 - ALEXANDRE GONÇALVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ELISIO CASTELLO SÁ (RJ-024076)) X BANCO ITAU SA CREDITO IMOBILIARIO (Adv(s). Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383) Despacho:FEITO SUSPENSO. AGUARDE-SE A DECISÃO DO AGRAVO. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2000.208.010421-3 - BANCO ITAU S.A. (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DA CRUZ IORIO (RJ-079622)) X CASA ARAUJO MARTINS S.A. E OUTROS Despacho:AO AUTOR PARA O DEVIDO IMPULSO, EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProc. 2001.208.004147-3 - EDNA CHAVES BAFFA (Adv(s). Dr(a). ANIBAL DE OLIVEIRA ROUXINOL (RJ-052051), Dr(a). CARLOS AMERICO VINCULA ARAÚJO (RJ-087342), Dr(a). MARCIA HELENA ROUXINOL FERNANDES (RJ-108199)) X MARIA ELIZABETH VIEIRA SAMPAIO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO XAVIER VASCONCELOS BARBOSA (RJ-067873), Dr(a). MARCIA REGINA SOARES NEVES (RJ-089521) Despacho:AO AUTOR PARA RECOLHER CORRETAMENTE AS CUSTAS, CONSOANTE INFORMAÇÃO DE FLS. 114. \r\n\r\nProc. 2002.208.003535-9 - UNIBANCO - UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192)) X CATEL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA E OUTRO Despacho:AO AUTOR PARA O DEVIDO IMPULSO, EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProc. 2003.208.011755-0 - SILVINO AMBROSIO FILHO (Adv(s). Dr(a). AMANDIO DA SILVA SOARES (RJ-024668)) X SUNLIGHT MECANICA DE VENDAS LTDA E OUTROS Despacho:ESCLAREÇA O EXEQÜENTE SE PRETENDE, EXCEPCIONALMENTE, A PENHORA NA FORMA ON LINE. PRAZO:48 HORAS. \r\n\r\nProc. 2005.208.000766-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO REINO UNIDO DO MEIER (Adv(s). Dr(a). CELIA REGINA COUTINHO NOGUEIRA (RJ-101473)) X EDUARDO CEZAR MACHADO MORAIS (G/C 3) Sentença:VISTOS, ETC...TENDO EM VISTA QUE O FEITO ENCONTRA-SE PARADO HÁ MAIS DE 30 DIAS, POR INÉRCIA DA PARTE AUTORA, CONSOANTE CERTIDÃO CARTORÁRIA DE FLS. 42, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO INCISO III DO ARTIGO 267 DO CPC. PRI. CUSTAS EX LEGE. OPERADAS AS FORMALIDADES LEGAIS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE. DEFIRO EVENTUAL PEDIDO DE DESENTRANHAMENTO, ACOSTANDO-SE CÓPIAS E CERTIFICANDO-SE. \r\n\r\nProc. 2005.208.006276-0 - BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). MARCELO JORGE CALDERARO DA SILVA TRAVASSOS (RJ-078944)) X MAXIMO AUGUSTO CAMPOS MASSON ao interessado sobre oficio juntado \r\n\r\nProc. 2005.208.011710-4 - ANDRÉS LOPEZ RODRIGUEZ (M/C 2) (Adv(s). Dr(a). MARIA LUISA SIMOES DIAS (RJ-064298)) X VALCLEA JOAQUIM DE ALMEIDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LEVI CONDOR PAUBEL (RJ-070189) Despacho:1. AO EXECUTADO QUANTO À PENHORA REALIZADA. 2. CUMPRA-SE FLS. 90. \r\n\r\nProc. 2007.208.003211-5 - ESPÓLIO DE JOSÉ MARIA SARAIVA (Adv(s). Dr(a). MARIA SANDRA MARTINS FREITAS LOBATO (RJ-058983)) X JOSÉ ROBERTO JUBINI E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2007.208.005457-3 - PREVIA FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDRE VASCONCELOS ROQUE (RJ-130538), Dr(a). RODRIGO AUGUSTO KALACHE DE PAIVA (RJ-085399)) X ALMEIDA CORREA METALÚRGICA LTDA E OUTROS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nExecução hipotecária \r\n\r\nProc. 2004.208.014711-8 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X SERGIO PEREZ FERNANDES E OUTRO Despacho:DEFIRO SOBRESTAMENTO PELO PRAZO REQUERIDO. APÓS, VOLTEM. \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2004.208.001860-3 - INGRAM MICRO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). LUCIANA CHADALAKIAN DE CARVALHO (SP-133551), Dr(a). MARCIA DE SOUZA SANTOS (RJ-095740)) X OCTAGONAL COMERCIO E SERVICO LTDA Despacho:AO AUTOR PARA O DEVIDO IMPULSO, EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2007.208.008975-7 - CLAUDIO JOSE MIRANDA MACHADO (Adv(s). Dr(a). MARCOS AURÉLIO AZEVEDO (RJ-084841)) X BANCO MERCANTIL DO BRASIL Decisão:Intime-se a parte Autora para fornecimento e regularização de endereço da parte ré. Prazo de 48 horas, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2000.208.012071-1 - SUELI TEIXEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). EDNA QUEIROZ DE BRITTO MACHADO (RJ-083344)) X POSTO JOWAL (Adv(s). Dr(a). JOSE MARCELINO DE SOUZA NETO (RJ-078291) Despacho:AO AUTOR PARA APRESENTAR O CGC DA PARTE RÉ A FIM DE VIABILIZAR O REQUERIDO ÀS FLS.164\\165. \r\n\r\nProc. 2003.208.013706-7 - SHEILA RIBEIRO GOMES (Adv(s). Dr(a). SERGIO BRABO DE ABREU (RJ-069662)) X PB - PILARES POINT SUPER LANCHES LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO BORGERTH TEIXEIRA (RJ-009383) Despacho:ESCLAREÇA O EXEQÜENTE SE DÁ QUITAÇÃO AO FEITO, DIANTE DO VALOR APONTADO ÀS FLS.132 (R$ 1.340,00) E JÁ DEPOSITADO. PRAZO:05 DIAS. ADVERTINDO-SE QUE A INÉRCIA NA MANIFESTAÇÃO SERÁ ENTENDIDO COMO AQUIESCÊNCIA. APÓS, NADA SENDO REQUERIDO, VOLTEM PARA DECISÃO. \r\n\r\nProc. 2005.208.008190-0 - GLÓRIA MARLENE PEREIRA BARROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR (RJ-082812)) X VIAÇÃO ACARI S.A. (Adv(s). Dr(a). CELIO ALVES DA COSTA (RJ-001200B), Dr(a). KATIA BARBOSA DA CUNHA (RJ-072955) DESIGNADA AUDIÊNCIA PARA O DIA 02/10/2007 ÀS 14:20 HORAS \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2000.208.011390-1 - NEUZA DE CERQUEIRA SOUZA SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ZELITA CLOTILDES DO ROSARIO (RJ-058484)) X MURILLO DE SOUZA SANTOS A requerente sobre o desarquivamento. \r\n\r\nProc. 2002.208.001319-4 - VIVIANE RICCIOTTI VEIGA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH FIRMINO DA SILVA CUNHA (RJ-045063), Dr(a). RODRIGO NETTO VALENTE (RJ-060061)), Administrador: JANUÁRIO CAFFARO, Dr(a). GABRIELA PIRES PASTORE (RJ-136092)) X JOSE ESTEVES VEIGA Despacho:AOS INTERESSADOS PARA O DEVIDO IMPULSO. \r\n\r\nProc. 2004.208.013354-5 - Inventariante: ROBERTO DOS SANTOS CARVAS (Adv(s). Dr(a). DENISE LAMBLET VICTOR LYRA (RJ-069149)) X LEDA PINHEIRO CARVAS Despacho:AO INVENTARIANTE PARA O DEVIDO IMPULSO, EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2002.208.011314-0 - MYRTES DE SOUZA ASSIS (I/C-01) (Adv(s). Dr(a). ADEMIR DE CASTRO MACHADO (RJ-080933), Dr(a). JOSIMAR DE SOUZA CUNHA (RJ-100900)) X MARLI GOMES TAVARES (Adv(s). Dr(a). MARCUS A. DOS A. LACERDA (RJ-046709) Despacho:JUNTE-SE OS EMBARGOS. DIGA O AUTOR. \r\n\r\nProc. 2004.208.008542-2 - MATERNAL E JARDIM FAZ DE CONTA LTDA - ME (Adv(s). Dr(a). CLOVIS ROBERTO DE GOMES MACEDO (RJ-119817)) X BARBARA GONCALVES FERREIRA VISTOS, ETC...TENDO EM VISTA QUE O FEITO ENCONTRA-SE PARADO HÁ MAIS DE 30 DIAS, POR INÉRCIA DA PARTE AUTORA, CONSOANTE CERTIDÃO CARTORÁRIA DE FLS. 40, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO INCISO III DO ARTIGO 267 DO CPC. PRI. CUSTAS EX LEGE. OPERADAS AS FORMALIDADES LEGAIS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE. DEFIRO EVENTUAL PEDIDO DE DESENTRANHAMENTO, ACOSTANDO-SE CÓPIAS E CERTIFICANDO-SE.(republicação) \r\n\r\nProc. 2005.208.003065-5 - DARLENE RANGEL DIAS (Adv(s). Dr(a). GISELLE AZEREDO DRUBI (RJ-129098), Dr(a). FELISBINA ROSANGELA UBALDO DE AZEREDO (RJ-002625)) X ROSA C DE OLIVEIRA - COSMÉTICOS (Adv(s). Dr(a). JOSE ALBERTO ABREU DE PAULA (RJ-089229) ao interessado sobre os oficios juntados \r\n\r\nProc. 2005.208.010401-8 - BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X ALCIR DE OLIVEIRA DUARTE AO REQUERENTE PARA RETIRAR OS OFÍCIOS EM CARTÓRIO OU RECOLHER AS CUSTAS \r\n\r\nProc. 2007.208.007394-4 - L L E FERRAGENS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO PINHEIRO BRAUNE (RJ-083388)) X DIBILINE COMERCIO REPRESENTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO LTDA ME Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2007.208.004186-4 - ALTAIR GARCIA FIGUEIRA (Adv(s). Dr(a). VANUZA REGINA VELLOSO DE OLIVEIRA (RJ-143337)) X LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Republicação: Diga a ré. \r\n\r\nProc. 2007.208.007829-2 - LEANDRO MEDEIROS DO BRASIL GOMES (Adv(s). Dr(a). LEANDRO MEDEIROS DO BRASIL GOMES (RJ-124956)) X FRJ MÓVEIS E DECORAÇÕES LTDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nObrigação de Não Fazer C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2007.208.009819-9 - LUIS CLAUDIO TEIXEIRA PORTELLA (Adv(s). Dr(a). EDIL LOPES DA SILVA (RJ-133829), Dr(a). EGRIVALDO LINS WANDERLEY JUNIOR (RJ-112773), Dr(a). ROBERTA BAPTISTA ARAUJO SOUZA (RJ-138874)) X CEDAE - COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS Despacho:DEFIRO JG.DEFIRO A ANTECIPAÇAO DE TUTELA,DEPARANDO SE COM SERVIÇO E,SSENCIAL,DETERMINANDO, ASSIM, QUE A PARTE RÉ SE ABSTENHA DA INTERRUPÇAO NO FORNECIMENTO DE AGUA.DIXANDO SE O PRAZO DE 24 HORAS PARA RELIGAMENTO DO FORNECIMENTO,SE FOR O CASO, SOB PENA DE MULTA DIARIA DE 200,00[ DUZENTOS REAIS]. INTIME SE APOS, CITE SE \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2005.208.008539-5 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO DA RUA FREDERICO MÉIER II (Adv(s). Dr(a). ANTONIO RAPHAEL DE LUCA (RJ-031045)) X CELSO VICENTE DA COSTA Despacho:À PARTE RÉ PARA O DEVIDO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS REFERENTE A CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. PRAZO:05 DIAS. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2001.208.004915-0 - UNIBANCO LEASING S.A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290), Dr(a). NESTOR FESTA (RJ-011352), Dr(a). JEFERSON CAVALCANTE FERNANDES (RJ-088790)) X DEOLINDA GUEDES MENEZES (Adv(s). Dr(a). EDSON DA SILVA COSTA (RJ-103308) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2004.208.005939-3 - PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X DAMIAO SANTANA DE AMORIM AO REQUERENTE PARA RETIRAR OS OFÍCIOS OU RECOLHER AS CUSTAS \r\n\r\nProc. 2004.208.009190-2 - ROBERTO GOMES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). RICARDO MELCHIOR DE BARROS RANGEL (RJ-080132)) X ARNALDO CIRINO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ARISTÉA GONÇALVES ACCIOLY (RJ-051545) Às partes sobre o laudo pericial \r\n\r\nProc. 2007.208.002649-8 - BANCO ITAUCARD S/A (Adv(s). Dr(a). DANIEL FIGUEIREDO RAMOS (RJ-128708)) X CAMILA MEDEIROS RIBEIRO MENDES Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2007.208.003218-8 - BANCO FINASA S.A. (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X HERCULES SILVA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2007.208.006044-5 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAU (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO WASHINGTON JARDIM FERNANDES (RJ-102467)) X EDNA DOS SANTOS BON Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2007.208.006974-6 - PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). AMANDA AMANCIO DA CRUZ (RJ-127073)) X ROSINEIA CRISTINA DE SOUZA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2007.208.008100-0 - PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728), Dr(a). FABIANO BACELAR PEIXOTO (RJ-110014)) X CATIA REGINA DA CONCEIÇÃO Decisão:1. REVOGO FLS. 16. 2. COMPROVADOS OS PRESSUPOSTOS ENSEJADORES DA LIMINAR REQUERIDA, A DEFIRO. EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO. CITE-SE NA FORMA DA LEI. \r\n\r\nReintegração de Posse C/C Tutela Antecipada \r\n\r\nProc. 2005.208.008021-0 - ZENIGTON BALBINO DE MORAES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LÚCIA HELENA JANTZEN SIMÕES LOPES (RJ-064739)) X TODOS OS INVASORES RECOLHAM-SE AS CUSTAS PARA A EXPEDIÇÃO DO MANDADO \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2002.208.003290-5 - LLOYDS TSB LEASING S/A - ARRENDAMENTO MECANTIL (Adv(s). Dr(a). MARIA AMELIA RIBEIRO PORTILHO (RJ-002602A)) X SIDNEY JOAO NERY Decisão: CONSIDERANDO QUE O FEITO JÁ HAVIA SIDO SENTENCIADO DESDE O ANO DE 2004, CONFORME SE VERIFICA ÀS FLS. 94, TORNO SEM EFEITO A SENTEÇA PROFERIDA ÀS FLS.122. CERTIFIQUE-SE O TRÂNSITO DA SENTENÇA ANTERIORMENTE PROFERIDA, BEM COMO, QUANTO AO RECOLHIMENTO DE EVENTUAIS CUSTAS REMANESCENTES. APÓS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE. \r\n\r\nProc. 2002.208.008895-9 - HENRY STANLEY CARPENTER (Adv(s). Dr(a). NILA MARIA DO NASCIMENTO DE CASTRO (RJ-089960)) X ANGELA MARIA CRUZ (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FERNANDES DE OLIVEIRA NETTO (RJ-078784) Despacho:INTIME-SE PARA A REGULARIZAÇÃO EM DEZ DIAS, DIANTE DA CERTIDÃO SUPRA. \r\n\r\nProc. 2002.208.014186-0 - ABN AMRO ARRENDAMENTO MERCANTIL S.A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X CLAYDSON DE ANDRADE SILVA AO REQUERENTE PARA RETIRAR O OFÍCIO EM CARTÓRIO OU RECOLHER AS CUSTAS. \r\n\r\nRescisão de contrato c.c antecipação de tutela \r\n\r\nProc. 2007.208.004497-0 - RENAN MACENO DE FRANÇA (Adv(s). Dr(a). BRUNO SERGIO FERNANDES RUIZ (RJ-126952)) X CIA DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO RENAULT DO BRASIL Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2005.208.013262-2 - DIRANI BISPO DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO FRANCISCO DIAS DE CARVALHO (RJ-122300)) X HOSPITAL DE CLÍNICAS 25 DE DEZEMBRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PEDRO PIERRE GONÇALVES FERREIRA (RJ-045268), Dr(a). EMMANUEL BERNARDES FRANCISCO VIEGAS (RJ-015927) Despacho:ATENDA-SE FLS. 218, VERSO, PRIMEIRA PARTE. PRAZO: 48 HORAS. \r\n\r\nResponsabilidade Civil C/C Indenizatória \r\n\r\nProc. 2005.208.002372-9 - JÚLIA NASCIMENTO DOS SANTOS FILHA (Adv(s). Dr(a). JULIANA PAIVA SANTOS (RJ-114428)) X SENDAS DISTRIBUIDORA S/A (Adv(s). Dr(a). ANTÔNIO LAÉRT VIEIRA JÚNIOR (RJ-057441), Dr(a). LUIZ HENRIQUE DE ALBUQUERQUE ALVES (RJ-073803), Dr(a). LEONARDO FISCHER PEÇANHA (RJ-102072) Decisão:DIANTE DA DENUNCIAÇÃO À LIDE (FLS.90). SUSPENDO O FEITO. CITE-SE CONFORME REQUERIDO. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2007.208.009772-9 - YVONETE DOS SANTOS THEODORO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANCO ITAÚ S/A Despacho:DEFIRO JG. CITE-SE. ESTANDO O DÉBITO SOB APRECIAÇÃO JURISDISCIONAL, SUSPENDO A COBRNAÇA, ATÉ DELIBERAÇÃO POSTERIOR, DETERMINANDO-SE, AINDA, A EXCLUSÃO DO NOME DA AUTORA DOS CADASTROS NEGATIVOS, NO PRAZO DE 05 DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 200,00 . INTIME-SE. APÓS, CITE-SE. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2003.208.007537-2 - HELENA MARIA CAMARA BURITY (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X BENICIO GONCALVES DE ARAUJO FILHO E OUTRO), Confrontante: MARIA MAGDALENA BARBOZA DA ROCHA), Confrontante: FERNANDO LOPES CORRÊA), Confrontante: ERIKA LUZIA LOPES CORREA), Confrontante: ESPÓLIO DE ANTÔNIO BAPTISTA TAPADA), Confrontante: OLÍVIA LISBOA TAPADA Despacho:AO AUTOR SOBRE CERTIDÃO DE FLS. 126. \r\n\r\nProc. 2007.208.008851-0 - JUSELEA CORREA DE PAIVA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). CONCEICAO MARIA DE SOUZA (RJ-040503) Decisão:1.DEFIRO O RECOLHIMENTO DE CUSTAS AO FINAL. 2. AO MP. \r\n\r\nId: 280891"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Cristiane Cantisano Martins \r\n\r\nEscrivão: Jose Carlos da Cunha Fernandes\r\n\r\nExpediente do dia: 31/07/2007\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2002.208.004398-8 - ALDEMIR FERREIRA DA PAZ (Adv(s). Dr(a). ALDER MACEDO DE OLIVEIRA (RJ-112334)) X INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - I.N.S.S. Sentença:Ante a manifestação do autor às fls.125, desistindo do prosseguimento da presente, bem como a inércia do réu certificada às fls. 129 quanto ao pedido de desistência, JULGO EXTINTO o processo na forma do art.267 VIII do CPC. Transitada em julgado e certificado o correto recolhimento das custas, dê-se baixa e arquive-se.. P.R.I. \r\n\r\nAdjudicação compulsória \r\n\r\nProc. 2003.208.003873-9 - JOSE ALDIR DE MESQUITA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RAIMUNDO ALVES DE MEDEIROS (RJ-000595)) X ESPOLIO DE ADALBERTO DOS SANTOS PEREIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DA FONSECA FERNANDES (RJ-091995)), Inventariante: VALERIA SCHOWOETTER MARTELLO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.208.004357-1 - DURVAL HERACLITO MARTINS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VALQUIRIA ROBERTA MARQUES (RJ-096381), Dr(a). ISALDO VIEIRA DE MELO (RJ-009132)) X ESPÓLIO DE MILTON PEREIRA BRAGA Decisão:Não há qualquer causa que indique ou autorize a distribuição da presente por dependência ao Inventário. Assim, desapensados, à livre distribuição \r\n\r\nProc. 2007.208.006339-2 - MARIA DE LOURDES SANTANA (Adv(s). Dr(a). ANTÔNIO DE SOUZA CANABRAVA (RJ-119996)) X MUSSOLINE SILVINO E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2002.208.012482-4 - AMANDA APARECIDA RIBEIRO ERCULANO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X FRANCISCO ANTUNES ERCULANO Sentença:Diante da concordância da Fazenda às fls.48v., e considerando restarem presentes os requisitos exigidos pela Lei nº6.858/80, em especial a certidão de inexistência de dependentes habilitados às fls.16, JULGO PROCEDENTE o pedido, determinando seja expedido alvará referente Ao valor de fls.45 em nome do de cujus FRANCISCO ANTUNES ERCULANO, em partes iguais, em favor de AMANDA APARECIDA RIBEIRO ERCULANO e FERNANDA APARECIDA RIBEIRO ERCULANO. Custas ex-lege. Transitada em julgado e certificado o correto recolhimento das custas, expeçam-se alvarás. Após, remeta-se ao arquivo. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2003.208.013195-8 - JAIR RANGEL AREIAS (Adv(s). Dr(a). JAIR RANGEL AREIAS (RJ-036589) Defiro vista \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 2005.208.009867-5 -, Inventariante: LEILA RODRIGUES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). NÁDIA DE OLIVEIRA SANTOS (RJ-041805)) X EDUARDO RODRIGUES DA SILVA Despacho:Ante o erro material constante da sentença de fls. 100, retifico-a para que da mesma conste o nome correto da herdeira Maria Helena Rodrigues da Silva. Anot-se onde couber. Cumpra-se a sentença. \r\n\r\nProc. 2007.208.007865-6 - INEISE GONÇALVES AMORIM X NORIVAL JOSE AMORIM (Adv(s). Dr(a). URUJACINA DA SILVA CAMPOS (RJ-061003) Sentença:Diante do art.2º da Resolução n° 35 de 24 de abril 2007 - CNJ, que disciplina a aplicação da lei 11.441/2007, HOMOLOGO a desistência manifestada às fls.13 e JULGO EXTINTO o processo na forma do art. 267, VIII CPC. Transitada em julgado e certificado o correto recolhimento das custas, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2001.208.010860-9 - BANCO MERCANTIL FINASA S/A - SAO PAULO (Adv(s). Dr(a). AMERICO BARBOSA DE PAULA CHAVES (RJ-015425), Dr(a). LUIZ AMERICO DE PAULA CHAVES (RJ-088746)) X ANDRE LUIZ MATIAS TEIXEIRA Complementem-se as custas (a parte autora) \r\n\r\nProc. 2003.208.005821-0 - BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). ROBERTA GUIMARÃES FERREIRA (RJ-095331), Dr(a). RENATO FABRICIO DA COSTA (RJ-117406)) X JOSE RAIMUNDO DE OLIVEIRA Despacho:Ao autor. \r\n\r\nProc. 2007.208.000053-9 - BANCO FIAT S.A. (Adv(s). Dr(a). ELAINE CRISTINA VICENTE DA SILVA (RJ-137071)) X ROSINEIDE APARECIDA S SOARES AO AUTOR PARA RECOLHER CUSTAS FALTANTES. A SABER:CAMPO37 (R12,24) ; CAARJ (R$ 1,22) ; CAMPO 48 (R$ 8,22) \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2000.208.010467-5 - PARQUE RESIDENCIAL ESTRADA VELHA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE VAZQUEZ FONTAN (RJ-062743)) X ESPOLIO DE EDGAR CORDEIRO DOS SANTOS Decisão:1- Venha comprovante de rendimentos ou declaração de isento, para análise do benefício pretendido pelo réu.2- Fls. 192/193 recebo como impugnação, ao impugnado.. \r\n\r\nProc. 2000.208.011755-4 - BANCO ABN AMRO S/A (Adv(s). Dr(a). BERNARDINO PEREIRA DE LIMA (RJ-057070)) X ROBERTO ESPINOSA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO ALVES ESPINOSA (RJ-072718) defiro vista, observada as cautelas \r\n\r\nProc. 2002.208.005639-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PONTE SAO LUIZ (Adv(s). Dr(a). EMILIO SEBASTIAO SILVA FILHO (RJ-017181)) X GERTRUDES DALHEUS DE LIMA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA DAS GRACAS DE SOUSA (RJ-046796) Retifico o despacho lançado no sistema no dia 23/07/2007, para que conste a data da audiência: \"1-Fls. 148/149 - Retifique-se no D.R.A.2-Designo audiência (art. 277 do CPC) para o dia 18/09/07 às 14:30 horas. Cite-se e intime-se.\" \r\n\r\nProc. 2004.208.009506-3 - CREDICARD S/A-ADMINISTRACAO DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). ISABELLE MONTEIRO ARRUDA (RJ-096305), Dr(a). DEBORA CIPOLLI GUERRA DA SILVA (SP-233093), Dr(a). JOSE AUGUSTO DE REZENDE (RJ-028868)) X ANTONIO JOSE DA SILVA SIMEAO (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS NUNES FALCOMETA (RJ-113701) Despacho:Venha planílha atualizada do débito. \r\n\r\nProc. 2007.208.007240-0 - CONJUNTO SESQUICENTENÁRIO DA INDEPENDENCIA (Adv(s). Dr(a). SILVIA REGINA MACEDO AZEVEDO HENRIQUES (RJ-064135)) X HE BER DOS SANTOS TAVARES E OUTRO Decisão:Em 31.07.2007 às 15:10horas,compareceu o Sr. Heber dos Santos Tavares, informando o endereço da mãe da 2ª ré, conforme consta daassentada. Assim, ante a nova informação, reconsidero o despacho de fls. 131, em audiência, designando nova audiência para o dia 18.09.2007 às 14:45 horas. Intimado o réu nesta data. Cinte-se e intime-se a 2ª ré no endereço informado recolhidas as custas em 05 dias. Intime-se a parte autora por publicação. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2002.208.005090-7 - THE BEST SURF COMERCIO ACESSORIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCA FERREIRA PINHEIRO (RJ-054181)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO SHOPPING CENTER DO MEIER (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA VERONICA GASPAR RAMOS (RJ-066816), Dr(a). PAULA CRISTINA CORRÊA BARCELOS (RJ-130785E) Despacho:Cumpra-se o despacho proferido no apenso \r\n\r\nProc. 2005.208.005818-5 - JOSE RAIMUNDO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE MORAES FREITAS (RJ-079327)) X BANCO SUDAMÉRIS BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). RENATO DE CARVALHO OZELLA (RJ-058410) Despacho:Ao autor sobre certidão cartorária. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2003.208.006102-6 - EUTALIA LIMA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). NILTON DA SILVA FILHO (RJ-073345)) X MARIA ELIETE MACEDO SILVA (Adv(s). Dr(a). GETULIO VARGAS DE LABORDA IZEL (RJ-018743) Decisão:Impõe-se, inicialmente, sanear o presente feito apreciando o pedido de provas. Rejeito a preliminar de carência de ação arguida pela parte ré, uma vez que os fundamentos da mesma se restringem à matéria de mérito, não se tratando do meio próprio para aduzi-la. Restam presentes, assim, as condições para o exercicio do direito de ação e os pressupostos para o desenvolvimento válido e regular do processo.Cinge-se a controvérsia na autenticidade do documento denominado por \"Solicitação de Alteração\", juntado às fls.16. Para o deslinde da questão, defiro a prova pericial nomeando Eloah Mizrahy Bluvol, Tel.22660454, 96255534. A prova pericial se restringe a verificação da autenticidade do documento mencionado, a ser juntado em original pela Capemi.Oficie-se à Capemi. Intime-se a SRa. Perita, informando-lhe que se trata de justiça gratuita. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2001.208.002443-8 - JOEL ASENCIO ALONSO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X EMIL JOSE DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA VALADARES THEODORO (RJ-088048) Sentença:Ante o acordo de fls.78 JULGO EXTINTA a execução na forma do rt. 794 II, do CPC. Observadas as formalidades legais, e certificado o correto recolhimento das custas, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.208.011686-2 - NOVO SÉCULO AUTO PEÇAS LTDA (Adv(s). Dr(a). IVO DA SILVA (RJ-052828)) X BRADESCO SAÚDE S/A (Adv(s). Dr(a). ALEXANDER LAMOGLIA DE MACEDO (RJ-071825) Despacho:Designo audiência de conciliação para o dia 18.09.07 às 14:15 horas. Intime(m)-se. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2001.208.010142-1 - BANCO MERCANTIL DE SAO PAULO S.A (Adv(s). Dr(a). MARGARETH MONTEIRO DA COSTA (RJ-077479)) X JOALDI TERMO DUCHAS LTDA E OUTROS fls.134/35 e 137 - ao autor \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2001.208.012185-7 - CONDOMINIO RESIDENCIAL INHAUMA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO ARAUJO FILHO (RJ-037151), Dr(a). ROSANE MENDONCA WANDERLEY (RJ-057811)) X LUCIMAR DA SILVA Sentença:Intimado pessoalmente o exequente para dar andamento ao feito conforme fls.76 , o mesmo deixou transcorrer o prazo sem qualquer iniciativa conforme certificado às fls.77. Assim, JULGO EXTINTO o processo na forma do art. 267, § 1° do CPC e em consonância ao Enunciado n° 20 do Aviso n° 32 publicado no D.O. de 10/07/2006. Transitada em julgado e certificado o correto recolhimento das custas, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.208.013495-3 - CLAUDIO MARÇO DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). TATIANA BORGES BHERING (RJ-124212), Dr(a). MARCIA LOPES RAMOS (RJ-088633), Dr(a). LEONARDO DE MOURA ARAÚJO (RJ-132022)) X CHEN JINGFANG E OUTRO AO AUTOR SOBRE CONTESTAÇÃO \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2000.208.007957-7 - EDUARDO EBENEZER OFELIANO DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). LEOPOLDO PERES (RJ-015501)) X HENRI CONSTRUCAO E ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). WALDIR DE OLIVEIRA JOAQUIM (RJ-024544) Despacho:Venha planílha de débito atualizada. \r\n\r\nProc. 2001.208.001899-2 - CLEBER DO NASCIMENTO RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). JOAO LUIS DA CONCEICAO TEIXEIRA (RJ-077086), Dr(a). SORAIA DE ALMEIDA GALIZA JUNQUEIRA (RJ-077939)) X SIMCAUTO MECANICA E REPRESENTACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). DIÓGENES DELFINO CABRAL (RJ-001748) Decisão:1- Expeça-se mandado de pagamento do valor de fls. 199 em favor do autor.2- Diga o autor se resta satisfeito o seu crédito. Se psitivi, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2002.208.005330-1 - JANE DAS GRACAS ABRUNHOSA DE MATTOS (Adv(s). Dr(a). MURILO NUNO RABAT (RJ-100748), Dr(a). GRAZIELE RAMOS DE CARVALHO (RJ-127863E), Dr(a). GUIDO VASCONCELOS DOS REIS (RJ-114247)) X CENTRO DE ENSINO FARIA BRITO LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO MONTEIRO DE FRANCA MIRANDA (RJ-104416) Despacho:Fls. 271/271 - Venha o termo se inventariante. \r\n\r\nProc. 2004.208.006590-3 - ELISANGELA DOS SANTOS VIANNA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X IMS COMERCIAL E INDUSTRIAL (LUMINOUS COLOR (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA VERLY (RJ-097647) ÀS PARTES SOBRE NOVA DATA DA PERÍCIA \r\n\r\nProc. 2005.208.007053-7 - SONIA MARILIA BOECHAT BRAGARD (Adv(s). Dr(a). ILKA MARCELLINO DA COSTA BELO (RJ-064568), Dr(a). LEANDRO ANTUNES DE OLIVEIRA (RJ-113549)) X SUPERMERCADOS MUNDIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO PINTO MARTINS (RJ-003855) ÀS PAETES SOBRE HONORÁRIOS PERICIAIS \r\n\r\nProc. 2007.208.007653-2 - JULIANE DE ALMEIDA OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). EDISON DE PINHO AVILA (RJ-037844)) X VIAÇÃO PENHA RIO LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDREIA FARIAS MONTEIRO (RJ-117075) Despacho:Ante o alegado, redesigno audiência para o dia 16.08.07 às 13:45h. I-se por publicação \r\n\r\nProc. 2007.208.007654-4 - RAMON SANTOS PEREIRA (Adv(s). Dr(a). EDISON DE PINHO AVILA (RJ-037844)) X VIAÇÃO PENHA RIO LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDREIA FARIAS MONTEIRO (RJ-117075) Despacho:Ante o alegado, redesigno a audiência para o dia 16.08.07 às 13:30. I-se por publicação \r\n\r\nIndenizatória C/C Obrigação de Fazer \r\n\r\nProc. 2007.208.003382-0 - ANTONIO CARLOS NEVES DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). CARLOS FREDERICO DA SILVA (RJ-063651)) X CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA E OUTRO AO AUTOR SOBRE CONTESTAÇÃO E AO RÉU PARA REGULARIZAR SUA CONTESTAÇÃO \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2003.208.004054-0 - YOLANDA ROSAS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X AYRTON TAVARES DA SILVA Sentença: Ante a concordância da Fazenda Pública às fls. 101v, restando preenchidos os requisitos legais, HOMOLOGO a partilha de fls. 97/98, nos autos do inventário de AYRTON TAVARES DA SILVA para que produza os jurídicos e legais efeitos. Transitada em julgado e recolhidos os tributos devidos, expeçam-se os títulos. Custas na forma da lei. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.208.006075-1 - Inventariante: LUCIANA PLIGER MUCCILLO FEITOSA X MARINA ANTONIA PLIGER (Adv(s). Dr(a). STOESSEL LOBO CAVALCANTI (RJ-037711) Despacho:Aguarde-se o prosseguimento \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2005.208.005373-4 - FRANCISCO SOUZA COSTA (Adv(s). Dr(a). ADRIANA AMARAL DOS SANTOS (RJ-084248)) X DIARIAS NUNCA MAIS COOPERATIVA DOS MOTORISTAS DE TAXI DO RIO DE JANEIRO LTDA - LIBERTAXI (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE MORAES FREITAS (RJ-079327) Cumpra-se o V. acórdão. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2004.208.013508-6 - SILVIO ROGERIO SILVA GOMES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DE PAULA OLIVEIRA CASTRO (RJ-118963)) X ESPOLIO DE ARMANDO TAVARES DE OLIVEIRA Sentença:Trata-se de ação de obrigação de fazer, não tendo a parte autora providenciado o andamento do feito por mais de 30 dias, sendo certo que consta às fls.108, informação de que a mesma se mudou do endereço informado na inicial.Considerando ser ônus da parte manter atualizado o seu endereço, não o fazendo o autor na presente, impõe-se a extinção do processo.Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem apreciação do mérito, na forma do artigo 267, IV do CPC. Custas ex-lege. Transitada em julgado, e certificado o correto recolhimento das custas, dê-se baixa e arquive-se. P. R. I. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2005.208.007291-1 - MARCOS CARVALHO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ROSA CARVALHO DOS SANTOS (RJ-128445)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S.A. (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Decisão:Acolho os embargos de declaração e esclareço que o indice de correção monetária é o UFIR... (vide decisão de fls. 148 v. ) \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2005.208.008170-5 - REGINA DA CUNHA MOURA (Adv(s). Dr(a). KELI CRISTINA BEZERRA LINHARES (RJ-081312)) X LUIZ PAZ DE OLIVEIRA E OUTRO DÊ- SE VISTA CONFORME REQUERIDO ÀS FLS 46 BEM COMO AO PETICIONÁRIO QUE PROTOCOLIZOU PETIÇÃO EM 06/02/2007 EM MAGÉ, SOB O Nº 200700230213 PARA FORNECER CÓPIA TENDO EM VISTA SEU EXTRAVIO \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2007.208.004475-0 - BANCO FINASA S.A. (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIS DE DEUS LISBOA (RJ-112465)) X CLAYTON PABLO DE OLIVEIRA AMADOR Sentença:Ante a manifestação do autor às fls. 29, desistindo do prosseguimento da presente, JULGO EX TINTO o processo na forma do art.267 VIII do CPC. Transitada em julgado e certificado o correto recolhimento das custas, dê-se baixa e arquive-se.. P.R.I. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2004.208.010769-7 - ANA LUCIA DOS SANTOS BARRETO (Adv(s). Dr(a). PEDRO MIGUEL CALICCHIO (RJ-036409)) X HOSPITAL MEMORIAL FUAD CHIDID (Adv(s). Dr(a). CARLA RENATA PINTO MAGALHÃES (RJ-087976) A autora para comparecer na data de 13 de agosto proximo no setor de pericia medicas do Forum da Capital, a Av. Erasmo Braga, 115, 3o. andar, corredor \"C\", sala 313 para se submeter ao exame medico pericial determinado por este juizo sendo que a presente convocação tambem se faz para os eventuais assistentes tecnicos que tenham sido designado nos autos \r\n\r\nProc. 2005.208.007810-0 - CLAUDIO MARCELO FILGUEIRAS LIMA (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO GOMES DOS SANTOS (RJ-062898)) X VIAÇÃO ESTRELA S.A. (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS AMARAL LEÃO (RJ-021116) fls.133/137 - As partes sobre laudo \r\n\r\nProc. 2007.208.000858-7 - MAURO GOMES DA SILVA TRAVASSOS (Adv(s). Dr(a). LUIZ CLAUDIO QUEIROZ (RJ-111215)) X CONDOMÍNIO ESPERANTO (Adv(s). Dr(a). MAURICIO SANT´ANNA (RJ-091174) Despacho:Fls. 105 - Ante o alegado, redesigno a audência para o dia 29.08.07 às 13:30h. I-se. Anote-se na agenda \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2002.208.001282-7 - FABIANO SANTOS GARCIA (Adv(s). Dr(a). ROGERIO RAYOL (RJ-058827)) X MIRANDA DE PAULA - OBRAS E CONSTRUCAO CIVIL LTDA Despacho:Esclareça por derradeiro, quem pretende incluir no polo passivo em decorr~encia da denominação da personalidade jurídica pretendida. \r\n\r\nProc. 2002.208.013447-7 - LLOYDS TSB LEASING S/A-ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIS DE DEUS LISBOA (RJ-112465)) X JESUS GOMES BARRETO AO AUTOR SOBRE CERTIDÃO DO OJA ÀS FLS 132 \r\n\r\nRescisão de contrato c.c antecipação de tutela \r\n\r\nProc. 2004.208.001536-5 - LLOYDS TSB LEASING SA ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIS DE DEUS LISBOA (RJ-112465)) X MANOEL RIBEIRO DA SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). ADRIANA MARIA ROSA CAMPOS DA PAZ (RJ-094119) AO AUTOR SOBRE CERTIDÃO DO OJA ÀS FLS 88 \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2001.208.010601-7 - CARMEN TORRES BRAGA (Adv(s). Dr(a). JAQUELINE BARBOSA SOARES (RJ-106040), Dr(a). RENATO AZEVEDO DE FRIAS (RJ-084451)) X CARTORIO DA 11 CIRCUNSCRICAO DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CHARLEY MARTINS DE PAIVA (RJ-011272)), Litisconsorte: GERSON ANDRADE DE GOUVEIA QUEIROZ Despacho:1- Mantenho a decisão de fls. 471, sendo certo que com a anulação da sentença, sequer há verba honorária sucumbencial.2- I-se a parte autora, via postal, para dar andamento ao feito em 48 horas sob pena de extinção \r\n\r\nResponsabilidade Civil C/C Indenizatória \r\n\r\nProc. 2007.208.006955-2 - DENIZE AZEVEDO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). VANESSA FERREIRA DE OLIVEIRA (RJ-128830)) X CASA DO AMORTECEDOR E OUTRO Decisão:1- Defiro JG.2- Designo audiência (art. 277 do CPC) para o dia 11.09.07 às 15:00 horas, oportunidade em que será apreciado o pedido de antecipação de tutela. Citem-se e intimem-se. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2005.208.011444-9 - ALMIRO JOSÉ DE OLIVEIRA CERQUEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALBINO RIBEIRO QUINTAS (RJ-059686)) X ANTONIO D' OLIVEIRA DA CONCEIÇÃO E OUTRO), Confrontante: ODALEA ISABEL SILVA DE MATTOS), Confrontante: MARCIA CRISTINA SILVA DE MATTOS), Confrontante: MAURILEA SILVA DE MATTOS), Confrontante: MARIA DE FATIMA SILVA DE MATTOS), Confrontante: JAIME FERREIRA ALVES), Confrontante: ESTER FERREIRA DE BARROS), Confrontante: EDIR FERREIRA ALVES), Confrontante: VERA LUCIA DA SILVA DURÃO) AO AUTOR PARA RECOLHER CUSTAS REFERENTES À EXPEDIÇÃO DOS MANDADOS \r\n\r\nId: 280890"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Claudia Renata Alberico Oazen \r\n\r\nEscrivão: Marisa Ribeiro Lauzana Nimer\r\n\r\nExpediente do dia: 06/08/2007\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1995.208.000188-0 - R.R. X J.P.R.N. (Adv(s). Dr(a). FABIANO TEIXEIRA MAURELLI (RJ-107554) \"Ao patrono do réu para o recolhimento das custas referentes ao oficio expedido e ao Alvará requerido\". \r\n\r\nProc. 2006.208.007798-4 - M.B.B.F. E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X M.E.B.B. (Adv(s). Dr(a). LAUDELINO DA COSTA MENDES NETO (RJ-031456) Despacho:Cumpra-se intens 1 e 3 de fls. 80. \r\n\r\nProc. 2007.208.004959-0 - MARIA LEONOR MOREIRA DA CUNHA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO LEMOS SERAFIM (RJ-027459)) X CARLOS GENS DE OLIVEIRA Despacho:Atenda-se ao MP. \r\n\r\nProc. 2007.208.007611-8 - ROSELI MOREIRA CASTRO (Adv(s). Dr(a). ELIEL DE MELLO VASCONCELLOS (RJ-011310)) X WAGNER CORREA CASTRO Decisão:1) Defiro a Gratuidade de Justiça.2) Fixo os alimentos provisórios em 20% (vinte por cento) dos rendimentos brutos do alimentante, permitidos apenas os descontos obrigatório, incidindo tal percentual sobre férias, 13º salário, FGTS, PIS/PASEP e verbas rescisórias.3) Esclareça o endereço do réu, informando o Bairro, Municipio e Estado. Após, cite-se e intime-se para audiencia dia 11/10/2007 às 15:00 horas. 4) Expeça-se ofício ao Banco do Brasil para abertura de conta corrente em nome da representante legal do(s) autor(es), caso necessário. Expeça-se ofiício ao empregador para descontar os alimentos e depositar na conta corrente \r\n\r\nProc. 2007.208.008388-3 - MARIANA SANSONE CORNELIO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA CITRO SILVEIRA FERRAZ (RJ-145821E), Dr(a). JOSÉ MIRANDA RIBEIRO JÚNIOR (RJ-146384)) X ELISIO MARIO CORNELIO À parte autora sobre resposta do empregador às fls. 31. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2004.208.003625-3 - R.M.A.F.C. (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PEREIRA ANTELO (RJ-011250) Portaria 01/2007: I-se a parte autora, por via postal, paa retirar o Alvará de Autorização. \r\n\r\nProc. 2006.208.005491-1 - ANTONIO JOAQUIM MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA DOS SANTOS DE ALMEIDA REIS (RJ-059108)) X SONIA FERNANDES MONTEIRO Despacho:Atenda-se ao MP. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 2002.208.008487-5 - A.G.M. (Adv(s). Dr(a). JOSE NELSON CARROZZINO FILHO (RJ-059954)) X H.P.M. (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO PAULO VIEIRA VILLACA JÚNIOR (RJ-091219) Despacho:Fls. 142 - Dê-se vista pelo prazo de dez dias, com as cautelas de estilo. \r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 2007.208.004389-7 - ANTONIO CARLOS VIEIRA DO NASCIMENTO, DAYSE MENDES PEDRO MARCELINO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA REGINA SANTOS DE MATTOS (RJ-082423) Portaria 01/2007: Face ao teor da certidão supra, recolham-se as custas devidas, referentes ao FUNPERJ conta 6002-25174-9 (campo: 34) no valor de R$ 0,87 (campo 47) e a FUNDPERJ, conta 5673-00124-3 (campo 35) no valor de R$ 0,87 (campo 48). \r\n\r\nProc. 2007.208.008154-0 - MARIELENE FERREIRA DA SILVA, JORGE MANUEL DE JESUS FERREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:Presentes os pressupostos legais para a conversão da separação em divórcio, quais sejam: o transcurso do prazo de um ano e o cumprimento das obrigações fixadas na separação, HOMOLOGO o pedido de fls.02/03, para que surta os seus efeitos jurídicos e regulares, para CONVERTER EM DIVÓRCIO a separação do casal postulante, com fulcro nos artigos 25 e 35 a 37 da Lei 6.515, de 26 de dezembro de 1977, voltando o cônjuge mulher a voltar seu nome de solteira como, aliás, já decidido desde a separação.Custas pelos requerentes, com exigência sustada, em razão da Gratuidade de Justiça, na forma do art. 10 da Lei 1060/50.Promova-se perante o Registro Civil das Pessoas Naturais Competente a averbação do decidido à margem do assento de casamento, expedindo-se, para tanto, a Carta de Sentença de que trata o art.97 da Lei nº. 6015, de 31 de dezembro de 1973, bem como o competente mandado de inscrição.Publique-se.Registre-se.Intimem-se.Transitada em julgado, certifique-se, dê-s \r\n\r\nConversão de separação em divórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2004.208.004851-6 - WANELYTCHA SILVA SIMONINI (Adv(s). Dr(a). JOSE VIEIRA DA SILVA JUNIOR (RJ-053890)) X LUIZ PAULO MARINHO PARADELLA (Adv(s). Dr(a). PAULA FRANCO DE MATTOS SILVA (RJ-125423) Decisão:Considerando que, consoante informação de fls. 91, pende de julgamento identica ação que mereceu o despacho liminar positivo em 13/07/06, quando na presente tal se deu em 11/10/06, tão somente, declino da competencia em favor da 8ª Vara de Familia da Capital, em razão da prevenção. Dê-se baixa e remetam-se \r\n\r\nProc. 2004.208.014450-6 - H.P.M. X A.G.S. (Adv(s). Dr(a). JOSE NELSON CARROZZINO FILHO (RJ-059954), Dr(a). SÉRGIO PAULO VIEIRA VILLACA JÚNIOR (RJ-091219) Despacho:Fls. 70 - Dê-se vista por dez dias, com as cautelas de praxe. \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 2003.208.011933-8 - E.Q.V.P. (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE FALLER REGINO (RJ-099941)) X H.T.P. (Adv(s). Dr(a). MOISES MELO SANTOS (RJ-112451) Despacho:Fls. 455 - Apresente documentos e valores devidos. Após, ao MP. \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2007.208.000031-0 - CARLOS CESAR DE SOUZA VASCONCELLOS (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FAVARO (RJ-079975)) X NANCI VASCONCELLOS (Adv(s). Dr(a). GERALDO JOSE DE SOUZA PINTO SABACK (RJ-037944) Às partes para recolherem as custas referentes à expedição da carta de sentença e conferências de cópias. \r\n\r\nProc. 2007.208.005434-2 - MARILENE LAMARTINE DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X JOSÉ RAMOS DE ALMEIDA Sentença:Dessa forma, atendidos os pressupostos legais, ou seja; comprovado o lapso temporal exigido e demonstrada a impossibilidade de reconciliação, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e DECRETO o DIVÓRCIO do casal Marilene Lamartine de Almeida e José Ramos de Almeida, tendo por base o disposto no art. 226,§6º da Constituição Federal e art.40, §3º, da Lei 6.515/77, com alteração da Lei 7.841/89, voltando o cônjuge mulher a usar o nome de solteira: Marilene Cândida Lamartine, não havendo bens a partilhar.Condeno o requerido nas custas e honorários de advogado, estes na proporção de 10% do valor dado à causa, com exigência sustada em relação a autora, em vista da Gratuidade de Justiça deferida.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Transitada em julgado, certifique-se e promova-se perante o Juízo do Registro Civil de Pessoas Competente a averbação do decidido à margem do assento de casamento, expedindo-se, para tanto, a Carta de Sentença de que trata o art.97 da lei. 6.015, de 31 de d \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2002.208.010629-9 - DAVI PROENCA DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). ALDENICE NASCIMENTO DOWSLEY (RJ-090794)) X LEONARDO REGO DE ARAUJO Sentença:Vistos. Trata-se de ação de ......protocolizada em .........., paralisada há muito. Intimada pessoalmente a parte autora para dar andamento ao feito no prazo de 48 horas, não o fez até a presente data.O Ministério Público opinou pela extinção. É o breve relatório. A partir do breve resumo, verifica-se que a ação está paralisada por culpa da parte autora há mais de .........., não havendo justificativa para sua continuidade, tendo abandonado o feito. .......Isto posto, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, sem análise do mérito, na forma do art. 267, III c/c art.39 do CPC, considerando o abandono. Custas e honorários pela parte autora, com exigência sustada em razão da Gratuidade de Justiça deferida, na forma do art. 10 da Lei 1060/50. \r\n\r\nProc. 2003.208.001377-9 - M.M.A. (Adv(s). Dr(a). MARISTELA CAMPOS TAVARES DE ALMEIDA (RJ-059087)) X A.H.F.A.J. \"Intime-se a parte autora para dar andamento ao feito em 48 hs., sob pena de extinção.\" \r\n\r\nProc. 2003.208.003712-7 - MARIA ZELIA DE ALMEIDA BRITO (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE MACHADO DA ROCHA (RJ-123151)) X PROPERCIO SANTOS BRITO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS COSENTINO (RJ-119466) Despacho:Diga a parte exequente sobre fls. 174 e ss, glosando de seus calculos o valor pago, em sendo o caso. Diga também sobre a proposta de parcelamento. Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2004.208.002203-5 - K.S.G.S. (Adv(s). Dr(a). RENATO DE PAULA FREIRE (RJ-084796)) X I.J.S. (Adv(s). Dr(a). JOSE ARMANDO FIALHO (RJ-068888) Despacho:O mandado de avaliação a ser expedido no apenso servirá a ambos os feitos. Aguarde-se o cumprimento. \r\n\r\nProc. 2004.208.009030-2 - LUISA VIEIRA SOUTO SALGUEIRINHO DE SALLES ABREU, ISABELA VIEIRA SOUTO SALGUEIRINHO DE SALLES ABREU (Adv(s). Dr(a). IBERÊ GARCINDO DE CASTRO (RJ-100867)) X MARCOS GONCALVES DE SALLES ABREU (Adv(s). Dr(a). MARCOS GONÇALVES DE SALLES ABREU (RJ-102812) Decisão:Em razão do exposto: a) diga a exeqüente sobre alegações de fls.136/137, adequando-se o valor da execução ao valor devido na hipótese de trabalho do executado com vínculo de emprego, em sendo o caso;b) traga o executado aos autos prova do depósito em favor das autoras que diz ter realizado. \r\n\r\nProc. 2006.208.012588-7 - K.S.G.S. (Adv(s). Dr(a). RENATO DE PAULA FREIRE (RJ-084796)) X I.J.S. Despacho:Fls. 62 - Esclareça se dá quitação, o que importará na extinção da execução pelo pagamento. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia ( Artigo 733 do CPC) \r\n\r\nProc. 2006.208.016334-7 - Â.M.F.B. (Adv(s). Dr(a). GERMANO DA SILVA GRACA (RJ-134819)) X D.B. (Adv(s). Dr(a). GILBERTO VIEIRA LEITE NETO (SE-002454), Dr(a). VALÉRIA CHAGAS MÉLO (SE-004323) Despacho:Diga a impuganada sobre fls. 40 e ss. Após, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2007.208.004035-5 - VINICIUS TAVARES HENNING, PEDRINÁ TAVARES HENNING (Adv(s). Dr(a). ALINE CAMPOS DE CAMARGO SALLES (RJ-107002)) X ERBERHARD FREDERICO HENNING (Adv(s). Dr(a). CELY DE SOUZA FREITAS (RJ-062800) Decisão:Fls. 89 - Defiro - Dê-se vista a parte executada, inclusive sobre fls. 93. \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2006.208.004260-0 - B.T.M. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X A.C.M.F. Despacho:À exequente sobre certidão de fls. 36v. \r\n\r\nGuarda e responsabilidade \r\n\r\nProc. 2005.208.008570-0 - M.C.S.F. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDREA DA SILVA SANTOS (RJ-107801)) X A.B. a requerente para retirar o termo de guarda \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2006.208.012508-5B - M.P.C. (Adv(s). Dr(a). PEDRO DA CRUZ COELHO (RJ-004404)) X L.A.F. (Adv(s). Dr(a). EMILIA REBELO DA COSTA (RJ-033870) Decisão:Trata-se de procedimento de impugnação à Gratuidade de Justiça deferida nos autos da ação de remoção de curador. Em razão do falecimenrto da interditado, foi referida ação extinta sem que se tenha adentrado no merito. Em se tratando de procedimento secundário, extinto o principal, não subsiste interesse no prosseguimento do presente mormente porque não há que se falar em condenação em honorários. Desta forma, nego seguimento ao presente, julgando extinto o procedimento, por falta de superveniente interesse em agir. Publique-se intimando-se. \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 2002.208.003165-2 - MARCIA MARIA SILVA DE LIMA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DE CARVALHO ROCHA (RJ-075859)) X MARLAN SILVA DE LIMA Despacho:Atenda-se ao MP, prestando os esclarecimentos. 2) Outrossim, oficie-se para colocação do valor a disposição deste Juizo. \r\n\r\nProc. 2005.208.014345-0 - DJALMA FERREIRA NETO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCIO JOSÉ SILVA CAMPOS (RJ-127946)) X DJALMA FERREIRA FILHO (Adv(s). Dr(a). NILTON MONDEGO DE CARVALHO LIMA (RJ-128525), Dr(a). FRANCISCO SANTOS DA ROCHA (RJ-068661) À parte autora para recolhimento de custas referentes ao Atos dos Peritos, conforme diligências de fls. 327, 331, ( C$ 38,48 ) e fls.120/12( C$ 38,48) conforme letra a, inciso III, da tabela 12 dos Atos do peritos, portaria CGJ Nº 822/2006. \r\n\r\nProc. 2007.208.010032-7 - FRANCISCO JOSÉ DE SANT'ANNA BERTI (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO JOSE DE SANT'ANNA BERTI (RJ-084706)) X MARIA DE FÁTIMA REIS BATISTA BERTI Decisão:1) Defiro JG.2) Esclareça quem funcionará como curador da ré, visto que pela própria narrativa dos autos, há flagrante colidência de interesses.3) Esclareça se a interditanda tem bens ou direitos.4) Ao MP. \r\n\r\nInvestigação de paternidade \r\n\r\nProc. 1999.208.000595-0 - CAROLINA RIBEIRO LEITE (Adv(s). Dr(a). HENI RODRIGUES DE SOUZA (RJ-133234)) X FERNANDO GONCALVES CHAVES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Decisão:Fls. 107 - defiro. Transcorrido referido prazo, certificados, diga o autor. \r\n\r\nProc. 2002.208.011362-0 - GABRIELA DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). MAURO DOS SANTOS LOURES (RJ-059678)) X FERNANDO EDUARDO TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). CESAR LUCAS BAPTISTA (RJ-070750) Despacho:Infelizmente, a quinta Vara de familia do Méier ainda não está cadastrada no Sistema do Bacen-Jud, o que impede a realização da penhora on line. isto posto, aguarde-se por trinta dias, ou indique bens à penhorar. \r\n\r\nProc. 2005.208.010088-8 - VERA LÚCIA PIMENTA VILELA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARLOS CIZA DA COSTA (RJ-100122)) X BENEDITO GOMES RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). FÁBIO GAMA BROWN (RJ-080759) Portaria 01/2007: I-se a parte autora para retirar o mandado de averbação. \r\n\r\nInvestigação de Paternidade C/C Alimentos \r\n\r\nProc. 2005.208.006621-2 - B.R.O. (Adv(s). Dr(a). GABRIEL DA SILVA FRAGOSO MACHADO (RJ-118602)) X G.N.R.S.F. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) I. nos termos da manifestação ministerial: \"Considerando que a criança tem direito ao nome paterno; Considerando que a ação de investigação de paternidade pode ser proposta contra os herdeiros do suposto pai, requer o MP diga a parte autora se tem interesse em prosseguir com o feito em face dos herdeiros do falecido\". \r\n\r\nProc. 2007.208.009707-9 - MARCIA LUIZA SILVA DE JESUS (Adv(s). Dr(a). RAQUEL CAMPIO PINHA (RJ-133356)) X FERNANDA SOUZA MATOUC E OUTROS Decisão:1) Defiro Gratuidade de Justiça.2) Ao Ministério Público. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.208.001525-5 - G.L.S. (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DE CASTRO CATHARINA (RJ-109474)) X B.C.N.P. (Adv(s). Dr(a). DANIELLA FERREIRA DO CARMO (RJ-096303) Portaria 01/2007: Recolha a parte autora as custas devidas, conforme certidão supra. (\"... há custas a serem recolhidas, referentes a 2 (dois) ofícios expedidos no valor de R$ 6,98 (seis reais e noventa e oito centavos), p/ parte autora.\" \r\n\r\nProc. 2007.208.007995-8 - DILCEIA RODRIGUES DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). TELSON PIRES (RJ-102579)) X NILZA MARCELLINO DA SILVA Despacho:Atenda-se ao MP. \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 2005.208.001048-6 - H.M.S. (Adv(s). Dr(a). NELSON ARRAES MOREIRA (RJ-021874)) X S.L.S. (Adv(s). Dr(a). ESTER PEREIRA RANGEL DEL RIO (RJ-098155) Ao autor para recolhimento das custas de porte e remessa. \r\n\r\nProc. 2005.208.003533-1 - PAULO CESAR DE ALMEIDA FERNANDES (Adv(s). Dr(a). FATIMA NUNES RACHIDI COSENZA (RJ-029961)) X MARILDA PINTO FERNANDES À parte autora para recolher as custas remanescentes do processo, referente a duas intimações via postal (fls. 88 e 102), totalizando R$ 8,35, conforme cópia da FRERJ de fls. 115. \r\n\r\nProc. 2007.208.009667-1 - ANDRESSA PEREIRA CAIDAS BRAGA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO BRAUNE (RJ-123255)) X FLAVIO CALDAS DE VASCONCELOS BRAGA Decisão:A principio, a RK do menor não se qualifica como hipossuficiente. - Esclareça ou recolha as custas devidas, em cinco dias, sob pena de cancelamento na distribuição. \r\n\r\nPartilha \r\n\r\nProc. 2005.208.006320-0 - GERALDO DA SILVA FREITAS JUNIOR (Adv(s). Dr(a). ROBERTO JUVENCIO DE CARVALHO (RJ-084058)) X LIZANDRA FERREIRA DA ROCHA FREITAS (Adv(s). Dr(a). FABÍOLA DE FREITAS CARVALHO (RJ-129595) Despacho:Proceda-se a avaliação indireta dos bens moveis a partilhar. \r\n\r\nProc. 2005.208.006320-0 - GERALDO DA SILVA FREITAS JUNIOR (Adv(s). Dr(a). ROBERTO JUVENCIO DE CARVALHO (RJ-084058)) X LIZANDRA FERREIRA DA ROCHA FREITAS (Adv(s). Dr(a). FABÍOLA DE FREITAS CARVALHO (RJ-129595) Ao requerente para fornecer cópias do iptu e do rgi. a fim de extrair mandado de valiação \r\n\r\nPosse e Guarda \r\n\r\nProc. 2007.208.001416-2 - JANINE MACIEL DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO OLIVEIRA MACIEL (RJ-123106)) X SINDICLEI CÉLIO DE OLIVEIRA), DJANSIN MACIEL DE OLIVEIRA), VITORIA MACIEL DE OLIVEIRA Fls. 31 - Indefiro por absoluta falta de previsão, visto que as assistentes sociais não tem a função de acompanhamento. \r\n\r\nReconhecimento de sociedade de fato \r\n\r\nProc. 2003.208.006814-8 - L.B.N. (Adv(s). Dr(a). PEDRO LEANDRO ALVARENGA (RJ-111807)) X J.A.M. Decisão:1) Fls. 255 - Não há que se falar em inventário posto que já se acordou acerca da partilha.2) Ao MP.3) À Fazenda sobre eventual recolhimento devido considerando o acordo de fls. 144/145.4) Após, voltem. \r\n\r\nProc. 2003.208.006814-8 - L.B.N. (Adv(s). Dr(a). PEDRO LEANDRO ALVARENGA (RJ-111807)) X J.A.M. À parte para recolher as custas de remessa e retorno dos autos à Fazenda. \r\n\r\nRegulamentação de visita \r\n\r\nProc. 2004.208.001508-0 - P.C.A.M. (Adv(s). Dr(a). ATHOS AURELIO DA COSTA SANTOS (RJ-087420)) X M.M.S.M. (Adv(s). Dr(a). PAULA FRANCO DE MATTOS SILVA (RJ-125423) Sentença:Vistos. Trata-se de ação de ......protocolizada em .........., paralisada há muito. Intimada pessoalmente a parte autora para dar andamento ao feito no prazo de 48 horas, não o fez até a presente data.O Ministério Público opinou pela extinção. É o breve relatório. A partir do breve resumo, verifica-se que a ação está paralisada por culpa da parte autora há mais de .........., não havendo justificativa para sua continuidade, tendo abandonado o feito. .......Isto posto, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, sem análise do mérito, na forma do art. 267, III c/c art.39 do CPC, considerando o abandono. Custas e honorários pela parte autora, com exigência sustada em razão da Gratuidade de Justiça deferida, na forma do art. 10 da Lei 1060/50. \r\n\r\nProc. 2007.208.009583-6 - ANNETE ANGELA SCHMIDT TEIXEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MÔNICA MACHADO DOS SANTOS (RJ-079770)) X RENATA FERNANDES SCHMIDT TEIXEIRA DE LIMA Despacho:Para fins de apreciação do pedido de JG, venham comprovantes de ganhos. \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 2005.208.001414-5 - M.S.B. (Adv(s). Dr(a). PERICLES LAUDIER DE FARIA LIMA (RJ-066524)) X A.P.B. E OUTRO Sentença:...JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, sem análise do mérito, na forma do art. 267, III c/c art.39 do CPC, considerando o abandono. ......... \r\n\r\nProc. 2005.208.007574-2 - EDISON PENZIN DO AMARAL (Adv(s). Dr(a). LUCIANA FILOMENA RIBEIRO VELTRI (RJ-100834)) X STEPHANE RODRIGUES DO AMARAL (Adv(s). Dr(a). MÁRIO LUIZ FONSECA GOMES (RJ-111002) Despacho:Diga a parte autora se pretende a produção de prova oral. \r\n\r\nProc. 2006.208.002144-9 - MARIO LUIZ MARQUES DE PAIVA (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO FÉLIX DA SILVA (RJ-092463), Dr(a). ROSA MARIA DA SILVA SILVEIRA (RJ-106676)) X NATHALIA NEVES DE PAIVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:1) Fls. 276 - Oficie-se como requer.2) Fls. 257 - Dê-se vista à DP.3) Fls. 267 - Oficie-se à SRF, solicitando as tres ultimas declarações de bens e rendimentos da Sra. Simone.4) Fls. 268 - Oficie-se ao DETRAN para que informe se há veiculos em nome da Sra. Simone. - Indefiro o requerimento no que pertine a investigação dos bens de terceiros que não figuram como partes na lide. 5) Quanto a produção de prova pericial, indefiro o pleito, visto que não há razão que justifique sua realização, haja vista os laudos nos autos. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.208.004857-1 - MAURO OLIVEIRA RAMOS (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO SILVA CABRAL (RJ-105929)) X MARIA CRISTIANE MENDES FERNANDES RAMOS Despacho:Diga a parte autora, sobre certidão negativa de fls. 84. \r\n\r\nProc. 2007.208.009455-8 - CARLOS ALBERTO FERREIRA BRAGANÇA (Adv(s). Dr(a). CARLOS AUGUSTO NOGUEIRA FARIA (RJ-100509)) X GABRIEL FIGUEIREDO BRAGANÇA Decisão:1) Defiro JG ao autor. 2) Venha aos autos certidão de nascimento do menor. 3) Emende-se a inicial, em dez dias, esclarecendo em que se baseia a pretensão, sob pena de extinção, considerando a coisa julgada. \r\n\r\nProc. 2007.208.009511-3 - ADILTON DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). SIMONE BOFFIL DA SILVA DE MATOS (RJ-082114)) X DULCINEA CATARINA DOS SANTOS Decisão:Defiro JG. Indique e traga aos autos certidões de nascimento dos filhos nascidos após 1982. Venha copia da sentença/acordo em que fixados os alimentos que se pretende modificar. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2005.208.006025-8 - F.A.B. (Adv(s). Dr(a). ROSSINI BEZERRA DE ARAUJO (RJ-053089)) X L.A.C.B. (Adv(s). Dr(a). OSVALDO HENRIQUE DE SOUZA NEVES (RJ-104153) Decisão:1) Fls. 55 - Anote-se onde couber, especialnmente para fins de publicação.2) Para apreciação do pedido de JG formulado pela parte ré, venha afirmação de hipossuficiência, dispensa de honorários pelo patrono e comprovante de ganhos e/ou declaração de isente.3) Digam as partes as provas cuja produção pretendem, bem como no interesse da realização de audiencia de conciliação.4) Após, ao MP. \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 1997.208.000132-0 - PATRICIA DANTAS SANTIAGO DE SILVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA CLAUDIA BEZERRA DA SILVA (RJ-080307), Dr(a). GILBERTO RODRIGUES DE MENEZES (RJ-104130) À parte interessada para recolhimento de R$ 0,26, no campo 47, relativo a conferência de cópias. \r\n\r\nProc. 2000.208.011102-3 - MARCIO DA SILVA DIAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUCIANA FILOMENA RIBEIRO VELTRI (RJ-100834), Dr(a). EDNE DA FONSECA PINTO MAGALHAES (RJ-049084) Despacho:À requerente sobre fls. 47/48. \r\n\r\nProc. 2003.208.005737-0 - KATIA CERQUEIRA BOLZONELLA CRUZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JULIO COSSITO TOLDO (RJ-084550), Dr(a). ANTONIO FERNANDES DE OLIVEIRA NETTO (RJ-078784), Dr(a). NUBIA FARIA BARCELLOS (RJ-057113) casa consensual exp pronto. ao requerente para fornecer cópias para instruir carta de adjudicação \r\n\r\nProc. 2004.208.003489-0 - JORGE RODRIGUES FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADALGISA MALANQUINI COELHO (RJ-088525), Dr(a). PAULO ROBERTO SAMPAIO (RJ-123758) \"Ao requerente para efetuar o recollhimento das custas conforme fls.118\". \r\n\r\nProc. 2007.208.005418-4 - ANDRE LUIZ GONÇALVES LEAL, DENISE FARIA FERREIRA LEAL (Adv(s). Dr(a). IVAN COUTO DE OLIVEIRA (RJ-052659) Despacho:Compulsando os autos, verifico que há erro material constante da sentença proferida, vitos que não são os requerentes benficiários da Gratuidade de Justiça.Isto posto, declaro a sentença, pois, para que da mesma passe a constar que \"As custas serão suportadas pelos requerentes\", mantendo-se inalterada em seus demais termos.PRI, Retificado. \r\n\r\nProc. 2007.208.007584-9 - CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA HENRIQUES, MARIA DO CARMO COSTA HENRIQUES (Adv(s). Dr(a). ODELSON ARAÚJO PALMA (RJ-032548) Despacho:Atenda-se ao MP. \r\n\r\nProc. 2007.208.008036-5 - JOSÉ ALBINO JANINI LEÃO, ADRIANA DE CARVALHO FARIA LEÃO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA MARIA DOS SANTOS MEDEIROS (RJ-125509) Despacho:Atenda-se fls. 18, na integra. \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2006.208.004745-1 - SHIRLEY DE ALMEIDA BORGES ALENCAR (Adv(s). Dr(a). MARCIA ADRIANA DOS SANTOS BERNARDO (RJ-082487)) X ELIAS HUMBERTO BARCELOS ALENCAR (Adv(s). Dr(a). DAYSE FERNANDA SANT'ANA CORREA (RJ-077756) Cumpra-se fls. 112. (Ratifique o varão, através de sua patrona, a manifestação de fls. 106, sem o que o acordo não será homologado.). \r\n\r\nId: 280892"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "XII JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (REG.INHAUMA)\r\n\r\nComarca da Capital\r\n\r\nJuiz Substituto: Dr(a). Octavio Chagas de Araújo Teixeira\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Antonio Julio Beiragrande\r\n\r\nProc. 2005.800.139.176-9 - Elenir Vasconcelos Nunes da Silva (Adv.: Dr. Mário Eduardo Alves Magalhães - OAB/RJ 49.895 X Light Serviços de Eletricidade (Adv. Dr. Jack Izumi Ozada - OAB/RJ123.968 - DESPACHO: Face à certidão de fls. retro e, além disso, ao artigo 1º do Ato Normativo Conjunto 01/2005, publicado no DOERJ nº 003 de 07 de janeiro de 2005, a dar conta de que os autos processuais findos dos Juizados Especiais Cíveis serão eliminados após o prazo de 180 dias da data do arquivamento definitivo, INDEFIRO o desarquivamento.\r\n\r\nExpediente do dia 06/08/2007\r\n\r\nCobrança\r\n\r\nProc. 2006.800.179859-8 - Jorge Luiz Chaves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Nanci Chaves Sobral Gomes - OAB RJ044438). X Jorge Luiz Pereira de Jesus (Adv.(s) Dr.(a) (s) Saionara Barroso Telles de Noronha - OAB RJ100965). ... JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, na forma do artigo 598 do CPC c/c artigos 52 e 53, § 4º, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nExpeça-se certidão de dívida conforme petição de fls. 36. \r\n\r\nProc. 2007.800.108906-1 - Lilian Jaqueira Marques (Adv.(s) Dr.(a) (s) Silvania de Mello Marchon Bardavid - OAB RJ131213). X Celia Verissimo de Araujo e outros. ... JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 51, inciso III, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nRetire-se de pauta. Defiro, desde logo, o desentranhamento de peças, se requerido. \r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2007.800.012543-4 - Valeria Rosa de Matos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Silva Oliveira - OAB RJ122870). X Tim Celular S. A. e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672, Eduardo Luiz Brock - OAB SP091311, Vinicius Marchetti Vieira - OAB RJ118920). JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, COM BASE NO ARTIGO 794,I, DO CPC... \r\n\r\nProc. 2007.800.024023-5 - Alexsandro da Silva Moreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Michel Dutra Beltrão - OAB RJ135405). X Construir - Administração de Consorcio LTDA e outros. OS JUIZADOS ESPECIAIS FORAM CRIADOS PARA PERMITIR O ACESSO À JUSTIÇA À MAIORIA DA POPULAÇÃO E A SOLUÇÃO RÁPIDA DE CONFLITOS... INDEFIRO A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. ASSIM, TRAGA O INTERESSADO, EM TRINTA DIAS, A INFORMAÇÃO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, SEM PREJUÍZO DE QUE A AÇÃO SEJA NOVAMENTE PROPOSTA, CASO LOCALIZADAS AS PESSOAS OU OS BENS. \r\n\r\nProc. 2007.800.038134-7 - Denise da Gama Armstrong Marinho e outro. X Globex Utilidades S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Simone Barbosa da Silva - OAB RJ082523). JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, COM BASE NO ARTIGO 794,I, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL... \r\n\r\nQuebra Proc. 2007.800.072556-5 - Cristiane Inacio da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Euridece Rodrigues de Aguiar - OAB RJ092375). X Banco Bradesco S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Maria Perez Lucas de Barros - OAB RJ001545). DEFIRO A GRATUIDADE. Recebo o recurso em seu efeito devolutivo. Ao recorrido. Recebida as contra-razões ou decorrido o prazo legal sem elas, ao E. Conselho Recursal. \r\n\r\nProc. 2007.800.095882-1 - Jandira Gomes de Aguiar (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcos Pereira - OAB RJ052488). X Intercontinental Comércio de Alimentos LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Abraão Soares dos Santos - OAB RJ070763). VENHA A DECLARAÇÃO DE GRATUIDADE DO PATROCÍNIO, COM A CIÊNCIA DA PARTE AUTORA. \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2007.800.066064-9 - Jorge Roberto Massalino de Sá (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudio Oliveira da Silva - OAB RJ140374). X Auto Viação Bangu Ltda.. I-SE A PARTE RÉ AUTO VIAÇÃO BANGU LTDA PARA QUE, RETIRE A GUIA DE DEPÓSITO E DEVOLVA-A PAGA, EM QUINZE DIAS, PENA DE EXECUÇÃO FORÇADA COM APLICAÇÃO DE MULTA DO ART. 475 J C.P.C. \r\n\r\nProc. 2007.800.077401-1 - Edilma da Silva Carneiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Artur Elias Guimarães - OAB RJ081603). X Ibi Administradora e Promotora S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). DEFIRO A GRATUIDADE. Recebo o recurso em seu efeito devolutivo. Ao recorrido. Recebida as contra-razões ou decorrido o prazo legal sem elas, ao E. Conselho Recursal. \r\n\r\nProc. 2007.800.085967-3 - Eliana Conceição de Vasconcellos Pinto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marco Antonio de Magalhaes Almeida - OAB RJ029732). X Litoral Rio Transportes LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Oswaldo Correa - OAB RJ012667). I-SE A PARTE RÉ LITORAL RIO TRANSPORTES PARA QUE, RETIRE A GUIA DE DEPÓSITO E DEVOLVA-A PAGA, EM QUINZE DIAS, PENA DE EXECUÇÃO FORÇADA COM APLICAÇÃO DE MULTA DO ART. 475 J C.P.C. \r\n\r\nProc. 2007.800.089827-7 - Angelica da Silva Neves. X Multibras S. A Eletrodomesticos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Márcio Vinicíus Costa Pereira - OAB RJ084367). I-SE A PARTE RÉ MULTIBRÁS PARA QUE, RETIRE A GUIA DE DEPÓSITO E DEVOLVA-A PAGA, EM QUINZE DIAS, PENA DE PENHORA \" ON LINE\" COM APLICAÇÃO DE MULTA DO ART. 475 J C.P.C. \r\n\r\nProc. 2007.800.092035-0 - Marly Brito (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Alexandre de Castro - OAB RJ102533). X Carrefour Comércio e Ind. LTDA - Norte Shopping (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672). Recebo o recurso em seu efeito devolutivo. Ao recorrido. Recebida as contra-razões ou decorrido o prazo legal sem elas, ao E. Conselho Recursal. \r\n\r\nProc. 2007.800.096305-1 - Adriana Pereira dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sonia Blanco Ramos - OAB RJ061422). X Banco Panamericano S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Karla Falco Carreiro - OAB RJ125181). VENHA A DECLARAÇÃO DE GRATUIDADE DO PATROCÍNIO, COM A CIÊNCIA DA PARTE AUTORA, ASSIM DECLARAÇÃO DE RENDA DESTA. \r\n\r\nProc. 2007.800.101907-1 - Deusiana Pessoa de Carvalho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marselha de Luca Costa - OAB RJ110739). X Hsbc Bank Brasil S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) João Thomaz Prazeres Gondim - OAB RJ062192). ... JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, com base nos artigos 598, c/c 283, 284 e 296, todos do C.P.C. \r\n\r\nProc. 2007.800.106797-1 - Kelly Damiana Gama Pinto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gabriela Sequeira Dias - OAB RJ125451). X Bradeso S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Francisco Vaz - OAB RJ126409). DEFIRO A GRATUIDADE. Recebo o recurso em seu efeito devolutivo. Ao recorrido. Recebida as contra-razões ou decorrido o prazo legal sem elas, ao E. Conselho Recursal. \r\n\r\nProc. 2007.800.107872-5 - Raquel Pinto Amaral da Cunha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Neide Maria Dantas - OAB RJ082728). X Tv Sky Shop S. A.. PROV. 47/01. DA CGJ. FICA A PARTE AUTORA, INTIMADA ATRAVES DE SEU PATRONO PARA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DIA 13/09/07 ÀS 13:40 H, CIENTE DE QUE A MESMA PODERÁ SER CONVOLADA IMEDIATAMANTE EM A.I.J. \r\n\r\nProc. 2007.800.111058-0 - Adeilza Salles de Azevedo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Simone Mecenas Salles de Azevedo - OAB RJ112018). X Visa e outro. PROV. 47/01. DA CGJ. FICA A PARTE AUTORA, INTIMADA ATRAVES DE SEU PATRONO PARA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DIA 14/09/07 ÀS 15:20 H, CIENTE DE QUE A MESMA PODERÁ SER CONVOLADA IMEDIATAMANTE EM A.I.J. \r\n\r\nProc. 2007.800.117510-0 - Geny Mendes Peres (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jayr de Azevedo Filho - OAB RJ042559). X Vivo S. A.. PROV. 47/01. DA CGJ. FICA A PARTE AUTORA, INTIMADA ATRAVES DE SEU PATRONO PARA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DIA 17/09/07 ÀS 11:40 H, CIENTE DE QUE A MESMA PODERÁ SER CONVOLADA IMEDIATAMANTE EM A.I.J. \r\n\r\nProc. 2007.800.117515-9 - Wilson Marcelo Aranha de Araujo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jayr de Azevedo Filho - OAB RJ042559). X Farma Vita LTDA. PROV. 47/01. DA CGJ. FICA A PARTE AUTORA, INTIMADA ATRAVES DE SEU PATRONO PARA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DIA 17/09/07 ÀS 11:40 H, CIENTE DE QUE A MESMA PODERÁ SER CONVOLADA IMEDIATAMANTE EM A.I.J. \r\n\r\nProc. 2007.800.117521-4 - José Paulino da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jayr de Azevedo Filho - OAB RJ042559). X Dibens Leasing S/A Arrendamento Mercantil e outro. PROV. 47/01. DA CGJ. FICA A PARTE AUTORA, INTIMADA ATRAVES DE SEU PATRONO PARA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DIA 17/09/07 ÀS 11:20 H, CIENTE DE QUE A MESMA PODERÁ SER CONVOLADA IMEDIATAMANTE EM A.I.J. \r\n\r\nProc. 2007.800.124123-5 - Regina Celia de Souza Mendes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sumaya Portilho Gomes - OAB RJ138425). X Aon Warranty Services do Brasil LTDA e outros. PROV. 47/01. DA CGJ. FICA A PARTE AUTORA, INTIMADA ATRAVES DE SEU PATRONO PARA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DIA 17/09/07 ÀS 13:00 H, DEVENDO FORNECER CÓPIAS PARA CONTRAFÉS E CIENTE DE QUE A MESMA PODERÁ SER CONVOLADA IMEDIATAMANTE EM A.I.J. \r\n\r\nProc. 2007.800.133676-3 - Marcia de Oliveira Garcia (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vinícius Barcelos Moreira - OAB RJ126966). X Tati e Tali Comercio de Utilidades Domesticas. ... JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 51, II, da Lei 9.099/95. Sem custas nem honorários. Retire-se de pauta. Defiro, desde já, o desentranhamento de peças, se requerido. \r\n\r\nProc. 2007.800.134160-6 - Celso Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Celso Silva - OAB RJ082321). X Renato Santos. JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO com base no artigo 51, II, da Lei 9.099/95. Retire-se de pauta. Defiro, desde logo, o desentranhamento de peças, se requerido. \r\n\r\nProc. 2007.800.134591-0 - Fabio Britto de Macedo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Victor Barboza Rodrigues - OAB RJ080136). X Kempitos Moveis e Decorações LTDA - Me. ... JULGO EXTINTO O PROCESSO COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo, 269, inciso IV, do C.P.C. Defiro, desde logo, o desentranhamento de peças, se requerido. Retire-se de pauta. \r\n\r\nProc. 2007.800.134635-5 - Milton Pimentel (Adv.(s) Dr.(a) (s) Karen Pimentel do Prado - OAB RJ117021). X Tam Linhas Aereas. ... JULGO EXTINTO O PROCESSO COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo, 269, inciso IV, do C.P.C. Defiro, desde logo, o desentranhamento de peças, se requerido. Retire-se de pauta. \r\n\r\nProc. 2007.800.134751-7 - Sergio Antonio Jorge (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wilson Vieira Torres - OAB RJ025013). X Espolio de Mario Pinotti. Retire-se de pauta. Intime-se a parte autora para juntar, em quinze dias: 1) Comprovante de residência na forma da Lei 6.629/79; 2) Laudo técnico conclusivo, na forma do enunciado nº 14.7.2 da Consolidação dos Enunciados Jurídicos Cíveis e Administrativos em vigor; 3) Planilha com o orçamento para reparo dos alegados danos. Pena: extinção do feito. Decorridos, com ou sem documentação, conclusos. \r\n\r\nId: 280767"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "XIII JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nComarca da Capital\r\n\r\nJuiz Titular: Dr(a). Rafael Rodrigues Carneiro\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Marco Antonio Corrêa Brandão\r\n\r\nExpediente do dia 06/08/2007\r\n\r\nArt. 216 - XII da Consolidação Normativa da Corregedoria Geral da Justiça, ficam os Srs. Advogados INTIMADOS a devolver em 24 horas, os processos abaixo relacionados, sob pena de Busca e Apreensão.\r\n\r\nRJ157560E - Eric da Cunha Souza\r\n\r\nProc. 2003.800.138644-7 - Fabio Morgado Lourenço (Adv.(s) Dr.(a) (s) Reginaldo Peixoto Lourenco - OAB RJ044794). X Atl- Algar Telecom Leste Sa( Claro) e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Henrique Kurtz de Freitas - OAB RJ097791, Paulo Sergio Barboza Trigo - OAB RJ072581, Ana Paula Bonadiman Müller - OAB RJ079710, Luciana da Costa Moura Peixoto - OAB RJ112610, Eric da Cunha Souza - OAB RJ157560E). \r\n\r\nId: 280631"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        },
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "V JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL\r\n\r\nComarca da Capital\r\n\r\nJuiz Substituto: Dr(a). Claudia Fernandes Bartholo Suassuna\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Denise Monteiro da Silva Barbosa\r\n\r\nExpediente do dia 06/08/2007\r\n\r\nCP - Art. 138 - Calúnia\r\n\r\nProc. 2005.800.127746-8 X Marcia dos Santos Correia e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Silvia dos Santos Correia - OAB RJ090508, Ítalo José Mannarino - OAB RJ018252, José Ronaldo Tavares de Abreu - OAB RJ058135). Fls. 64. em que pese os Embargos de Declaração ora propostos, observo que entendeu o dominis litis pelo arquivamento do presente, não havendo da decisão recurso. \r\n\r\nProc. 2005.800.127832-1 Vítima(s): Marcia dos Santos Correia (Adv.(s) Dr.(a) (s) Silvia dos Santos Correia - OAB RJ090508). X Anderson Barbosa dos Santos. Deixo de receber os Embargos de Declaração observando a natureza da decisão de arquivamento promovida pelo legitimado a propositura da ação. \r\n\r\nProc. 2006.800.100856-3 Vítima(s): Paulo Francisco Lopes Maciel (Adv.(s) Dr.(a) (s) Egrivaldo Lins Wanderley Junior - OAB RJ112773, Edil Lopes da Silva - OAB RJ133829, Roberta Baptista Araujo Souza - OAB RJ138874). X Jorge Lima Pinel (Adv.(s) Dr.(a) (s) Dirceu Ribeiro de Moura - OAB RJ010744, Ramiro Cesar de Almeida Moura - OAB RJ077355). (...) Ex positis, em vista de não terem sido supridas as omissões das formalidades essenciais ao regular exercício do direito de ação, - não havendo menção do dia, hora e local das ofensas -, rejeito a Queixa, ex vi o art 43, III do Código de Processo Penal. Custas ex vi legis. Transitado em julgado, procedam-se às comunicções de estilo, dando-se baixa na distribuição. Em seguida, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. \r\n\r\nCP - Art. 140 - Injúria\r\n\r\nProc. 2006.800.118706-8 Vítima(s): Mônica Fazolato da Costa Lage, Walmir Henrique de Sousa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Emilia Maria Catão Alves - OAB RJ086638). X Tereza Viana Batista. Legitimado a exercer o ius accusationis - quando o interesse particular se sobrepõe ao interesse público - responsabiliza-se o ofendido pela prática de atos destinados a impulsionar o processo. Ausentes a presente os Querelantes, sem justificativa, resta caracterizada a sua inércia. 2. Ex positis, em vista de não terem os Querelantes se feito presentes, a despeito de regularmente intimados para o ato, rejeito a Queixa-Crime, ex vi o art. 43, inc. II e o art. 60, inc I do Código de Processo Penal. Custas ex vi legis. 3. Transitado em julgado, procedam-se as comunicações de estilo. Em seguida, arquive-se. Publicada a presente em Audiência. Registre-se. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.021452-2 Vítima(s): Bruna Machado Emygdio (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo Nunes Mayrinck - OAB RJ125707). X Bruno de Queiroz Faraj (Adv.(s) Dr.(a) (s) Valdomark Batista Tavares - OAB RJ090902). \"(...)em vista de não ter sido exercido o direito de queixa dentro do prazo decadencial - registre-se datarem os fatos de 10.06.06 a Injúria e 17.10.06 a Difamação, consoante Registro de Ocorrência (fl.02), tendo sido a inicial apresentada em 17.04.07 e não se computando o último dia do prazo, de direito processual -, não se admitindo interrupção, suspensão ou prorrogação, rejeito a Queixa,ex vi os art. 38 e art. 43, inc. II do Código de Processo Penal. Custas ex vi legis. Transitado em julgado, procedam-se às comunicações de estilo, dando-se baixa na distribuição. Em seguida, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\" \r\n\r\nProc. 2007.800.052439-0 Vítima(s): Dilson Antonio Cardoso (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jeovanni Hersen Penha - OAB RJ111402, Gilson Jorge de Jesus Lima - OAB RJ097676). X Elba Gaya Duarte. Aguarda o MP o cumprimento do Art 41 do CPP. \r\n\r\nCP - Art. 147 - Ameaça\r\n\r\nProc. 2006.800.071982-4 Vítima(s): Luanda do Nascimento do Carmo Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ariolana Conceição do Carmo Pereira - OAB RJ043151). X Chaplin Cavalcante Lima. 1. Deixo de receber o Recurso de Apelação eis que deserto e intempestivo. 2. Observe a parte que a conduta continuada não elide o dever ou a faculdade da ação privada. A Transação Penal já foi proposta qto ao crime de ameaça. 3. Qto. a devolução dos bens, deve a vítima entrar na via própria para reaver os bens e não na área criminal. Intime-se. \r\n\r\nCP - Art. 329, caput - Resistência\r\n\r\nProc. 2005.800.122081-1 X Renato Viana Lima (Adv.(s) Dr.(a) (s) Erlande Nunes Filgueira - OAB RJ105793). Considerando que o Autor do Fato faz jus ao benefício da Transação Penal, requer a intimação do mesmo através da Imprensa Oficial (Fls. 77) para comprovar o cumprimento da mesma. \r\n\r\nCP - Art. 345 - Exercício Arbitrário das Próprias Razões\r\n\r\nProc. 2006.800.180063-5 Vítima(s): Marli Miguel Correa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Celso Vicente da Costa - OAB RJ018373). X Arivaldo Maranhão da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Silvia Regina Sant'Anna Sabino da Rocha - OAB RJ048103). (...) Ex positis, em vista das omissões das formalidades essenciais ao regular exercício do direito de ação e ainda não ter sido a presente instruída com um suporte probatório mínimo a corroborar a pretensão - providência a ser cumprida não pelo Juízo, mas, sim, pela parte interessada - que sequer arrolou testemunhas, dentor do prazo decadencial, e por fim, não ter sido este exercida dentro do citado prazo, rejeito a Queixa, ex vi os art 41 e 43, III do Código de Processo Penal. Custas ex vi legis. Transitado em julgado, procedam-se às comunicções de estilo. Em seguida dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. \r\n\r\nCTB - Art. 303 - Lesão corporal culposa\r\n\r\nProc. 2005.800.007465-3 Vítima(s): Ondina Soares Lima (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Henrique da Silva Garcete - OAB RJ050179). X Marcos Almeida Esteves. 1. A Decisão deferindo a vista foi regularmente publicada no D. Oficial, Órgão Oficial para a intimação. 2. Recolham-se, assim, as custas por novo desarquivamento. 3. Em não sendo atendido, retornem ao arquivo. \r\n\r\nProc. 2006.800.033766-6 Vítima(s): Dinea Ramos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Yassara Rodrigues da Costa - OAB RJ038903). X Luiz Carlos de Azevedo Gonçalves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Aldina de Mendonça Ferreira - OAB RJ076779). Por acutela, antes de eventual arquivamento do feito, requer o MP seja a promoção de fl. 63, verso (Reitera o Mp fl. 63, devendo a vítima ser intimada para esclarecer se tem conhecimento se alguém presenciou a mencionada imprudência.) publicada na Imprensa Oficial (Fls. 66 e ss). \r\n\r\nId: 280563"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "280934": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz em Exercício: Otavio Mauro Nobre \r\n\r\nJuiz em Exercício: Ricardo Lafayette Campos \r\n\r\nEscrivão: Maria de Fatima Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 06/08/2007\r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2002.211.000767-2 - WANIA CRISTINA CLEMENTE (Adv(s). Dr(a). ALINE GORNI LYRA (RJ-115832)) X JOSE ANTONIO CLEMENTE Sentença:Assim, cumpridas as formalidades legais, DEFIRO O PEDIDO de levantamento do valor de R$ 12.680,09, depositado conforme guia de fl.140, bem assim do valor de R$ 1.711,90, depositado conforme ofício de fl.143 e, em conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil.P.R.I.Transitada em julgado, expeçam-se os competentes alvarás, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2004.211.003122-8 - MARIA AURORA BRUNO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X GERCY FERREIRA DOS SANTOS Sentença:Tendo em vista o pagamento do imposto e a renúcia dos demais herdeiros, restando provado ser a requerente a única beneficiária. Julgo procedente o pedido. Expeça-se o alvará em favor da requerente, nos termos da lei 6858/80, para levantamento dos valores em questão. P.R.I \r\n\r\nBusca e Apreensão - Alienação Fiduciária, com pedido de liminar \r\n\r\nProc. 2005.211.004982-0 - CONSORCIO NACIONAL EMBRACON LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCILIA GOMES (RJ-002369A)) X MARILENE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO JORGE LEAL DA ROCHA (RJ-114383) Sentença:Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado na ação de depósito para determinar a expedição de mandado para a entrega do bem ou do equivalente em dinheiro, em vinte e quatro horas, sob pena de prisão, nos termos do disposto no parágrafo único do artigo 904 do Código de Processo Civil.Condeno o réu ao pagamento das custas do processo e dos honorários do patrono da parte autora, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa.P.R.I.Após o trânsito em julgado, decorrido o prazo de seis meses, cumpra-se o §5º, do artigo 475-J, do CPC, se for o caso. \r\n\r\nProc. 2006.211.001628-1 - BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA AMELIA RIBEIRO PORTILHO (RJ-002602A)) X REGINA DO E. S. R. DE ARAUJO Sentença:Em face do exposto, com fundamento no artigo 3º do Decreto-Lei no 911/69, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para declarar rescindido o contrato de fl.12/12 verso e consolidar ao autor a posse plena e exclusiva do veículo marca FORD modelo ESCORT GHIA, vermelho, ano 1993, CHASSI 9BFZZZ54ZPB340825, placa KTX 3145, já apreendido. Em conseqüência, converto em definitiva a liminar concedida por meio da decisão de fl. 25. Condeno a ré ao pagamento das custas judiciais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Oficie-se ao DETRAN, comunicando estar o autor autorizado a proceder à transferência do bem a terceiros. P.R.I.Após o trânsito em julgado, decorrido o prazo de seis meses, cumpra-se o §5º, do artigo 475-J, do CPC, se for o caso. \r\n\r\nProc. 2006.211.005068-9 - B. V. FINANCEIRA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). KÍVIA BARBOZA MACHADO (RJ-110869)) X MARCELO JOSÉ NOLASCO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.211.006472-0 - BANCO ITAÚ S/A (Adv(s). Dr(a). RENATO PINHABEL MARAFAO (RJ-132787)) X HONORATO JOSÉ DA SILVA NETO Sentença:JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para declarar rescindido o contrato de fl.12/12 verso e consolidar ao autor a posse plena e exclusiva do veículo marca FIAT modelo TIPO 1.6 IE, ano 195, CHASSI ZFA160000S5140781, placa LAY 6156. Em conseqüência, converto em definitiva a liminar concedida por meio da decisão de fl. 17. Condeno o réu ao pagamento das custas judiciais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Intime-se o autor, pessoalmente, acerca do teor desta sentença e, ainda, para que regularize a sua representação processual no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de nulidade, nos termos do disposto no artigo 13, I, do Código de Processo Civil, tendo em vista que, segundo informação prestada pelo sistema informatizado, o advogado em cujo nome são efetuadas as publicações no D.O.E.R.J. encontra-se com sua inscrição junto à OAB/RJ cancelada.Oficie-se ao DETRAN, comunicando estar o autor autorizado a proceder à transferência do bem... \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2007.211.000972-2 - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS X VIAÇÃO VERA CRUZ S/A Despacho:1- Cumpra-se, intimando-se a testemunha para prestar depoimento na sede deste juízo no dia 12/09/2007, às13h30.2- Oficie-se ao MM. Juízo Deprecante, para informar-lhe a data acima designada. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2002.211.000003-3 - SOCIEDADE DE ENSINO ESTACIO DE SA (Adv(s). Dr(a). ALEX GUEDES PROENÇA DA COSTA (RJ-096608)) X ADRIANA MASSIONILO DA MOTA Sentença:Em razão da inercia da parte autora, bem como seu desinteresse em promover o andamento do feito, tendo sido intimado via DOERJ às fls.29/30, estando os autos paralizados por mais de 01 ano, JULGO EXTINTO O PROCEESO SEM RESOLUÇÃO DO MERITO NA FORMA DO ART.267, III DO CPC. APÓS O TRANSITO EM JULGADO E CUMPRIDAS AS FORMALIDADES LEGAIS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE \r\n\r\nProc. 2003.211.000090-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MORADA DO SOL, Síndico: ANA CRISTINA MARINHO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JACKSON SANTOS DE AMORIM (RJ-072732)) X JULIO MARIA DE FARIAS E OUTROS Decisão:Designo AC para o dia 02/10/2007 às 13:30 horas, na forma do art.277 do CPC. Cite-se o réu Julio Maria Faria, no endereço de fls.262. Intimem-se os demais. \r\n\r\nProc. 2006.211.007827-4 - MARCELO FERREIRA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO FERREIRA DE ALMEIDA (RJ-082006)) X MARY JANE DO NASCIMENTO SEABRA Despacho: Designo audiência de conciliação prevista no artigo 277 do CPC para o dia 30/08/2007 às 13:30hs. Recolhidas devidamente as custas, cite-se a parte ré no endereço informado pela parte autora a fls. 60/61, adverdindo-o do teor do & 2º do artigo 277 do CPC. Intimem-se todos. \r\n\r\nProc. 2007.211.000249-1 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO ELITE, Síndico: NELSON DE SANTANA CUNHA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO COUTO RODRIGUES (RJ-033279)) X JOSÉ LUIZ MARTINS Decisão:Designo audiência do art.277 do CPC para 11/10/2007 às 14:00 horas. Cite-se - parágrafo 2º art. 277 do CPC - com antecedência mínima de 10 dias. Intime-se o autor. \r\n\r\nProc. 2007.211.003001-2 - MILTON RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). EULALIA CRISTINE DE BRITO CORREIA (RJ-113056)) X BANCO UNIBANCO Decisão:Revogo o item 1 dfo despacho de fls.15, pois o endereço do autor pertence a esta regional, aplicando-se o art. 101 I do CDC. Cumpra-se o item 2. \r\n\r\nProc. 2007.211.003037-1 - EUTALIA NOGUEIRA MADEIRA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ VINICIUS MONTEIRO GUEDES (RJ-140482)) X BANCO SANTANDER BANESPA Despacho:Traga a autora: 1- declaração de necessidade/hipossuficiência financeira. 2- comprovação de renda, por declaração de I.R, de isento ou meio hábil. 3- declaração de patrocínio gratuito de seu advogado. \r\n\r\nProc. 2007.211.003051-6 - VALTER CAMPOS RIBEIRO, MARIA ROSA RELVA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). ANDREIA RODRIGUES DE SOUZA (RJ-088964)) X UNIBANCO Despacho:I-se os autores para em dez dias trazer declaração de patrocínio gratuito de sua advogada, afirmação de pobreza e suas duas últimas declarações de Imposto de Renda, para verificação dos requisitos da lei 1060/50, sob pena de indeferimento da G.J. \r\n\r\nProc. 2007.211.003076-0 - AMÉRICO MOREIRA DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO CARLOS TEIXEIRA (RJ-071853)) X BANCO BRADESCO S/A Despacho:1- Traga o autor comprovação de sua renda, I.R, comprovação de isento ou outro meio hábil. 2- Venha declaração de patrocínio gratuito dos advogados. \r\n\r\nCobrança, c/c ressarcimento pelos efeitos da mora \r\n\r\nProc. 2004.211.001530-2 - CLARIANT S/A (Adv(s). Dr(a). RUY RIBEIRO (RJ-012010)) X ATRI NYLOX DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A Decisão:1 - Cumpra-se o mandado de citação no endereço de fls.108/109, após o recolhimento das custas. 2 - Certifique-se sobre o correto recolhimento das custas neste processo, ante a certidão de fls.31 \r\n\r\nCobrança, de cotas condominiais \r\n\r\nProc. 2003.211.001231-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO RODRIGO (Adv(s). Dr(a). IGNACIO MACHADO BARROSO (RJ-000001)) X ADAUTO BARBOSA DE MELLO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCELLO PERAL HAMED HUMAR (RJ-094771) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nCobrança, de reposição dos expurgos inflacionários da caderneta de poupança com pedido de tutela antecipada \r\n\r\nProc. 2007.211.002994-0 - NAZIRA FERREIRADOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). FLÁVIO CUNHA PESSOA (RJ-138294)) X UNIBANCO Decisão:1 - Traga o autor a declaração de patrocínio gratuito de seu advogado. Prazo de dez dias, sob pena de revogação da G.J., que ora defiro, pois cumpridos os demais requisitos.2 - Cite-se.3 - Na forma do art. 273 § 7º do CPC defiro a exibição de documentos, extratos do autor conforme solicitados às fls. 09-11, cujas cópias devem acompanhar o mandado, devendo o réu apresentá-los em juízo ou contestar na forma e prazo do art. 357 do CPC. I.-se. \r\n\r\nProc. 2007.211.002995-2 - WASHINGTON FERREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). FLÁVIO CUNHA PESSOA (RJ-138294)) X UNIBANCO Decisão:1 - Traga o autor a declaração de patrocínio gratuito de seu advogado. Prazo de dez dias, sob pena de revogação da G.J., que ora defiro, pois cumpridos os demais requisitos.2 - Cite-se.3 - Na forma do art. 273 § 7º do CPC defiro a exibição de documentos, extratos do autor conforme solicitados às fls. 09-11, cujas cópias devem acompanhar o mandado, devendo o réu apresentá-los em juízo ou contestar na forma e prazo do art. 357 do CPC. I.-se. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2005.211.004770-6 - CARLOS HENRIQUE DA SILVA MAGIOLO, ERALDO DA SILVA X Inventariante: ILMA DE JESUS CHIPOLESQUI (Adv(s). Dr(a). ELVIRA FERREIRA FREIRE (RJ-049081)) ESPÓLIO DE FRANCISCO PLÁCIDO DE JESUS, Dr(a). SANDRA FARIA DE ALBUQUERQUE (RJ-058923) Despacho:À autora sobre fls.68/70, em 10 dias. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2003.211.005402-0 - GEOTECNICA S/A (Adv(s). Dr(a). MARCELO MOREIRA CESAR (RJ-140513)) X JORGE LUIZ MORAES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). CELSO GOMES DA SILVA (RJ-090485) Parte exequente recolher custas da certidão \r\n\r\nDeclaratória, de inexistência de débito com pedido de tutela antecipada ; Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2006.211.001763-7 - ADRIANA REGINA DUTRA VILLA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A Assinatura: \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2002.211.000578-0 - BANCO BRADESCO SA (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCILIA GOMES (SP-084206), Dr(a). MARCELA LA POENTE DE CASTRO BARRETO (RJ-103440)) X MARCOS CORREA DOS REIS (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS DOS SANTOS (RJ-054159) Despacho: Tendo em vista a impossibilidade técnica de desentranhamento de mandado já juntado aos autos devido ao sistema inofrmatizado Projeto Comarca, expeça-se novo mandado de busca e apreensão, com fundamento no disposto no artigo 3º do Dec. 911/69, desde que recolhidas devidamente as custas. \r\n\r\nProc. 2006.211.001532-0 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X UANDERSON ANTONIO DA SILVA Sentença:...Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado na ação de depósito para determinar a expedição de mandado para a entrega do bem ou do equivalente em dinheiro, em vinte e quatro horas, sob pena de prisão, nos termos do disposto no parágrafo único do artigo 904 do Código de Processo Civil.Condeno o réu ao pagamento das custas do processo e dos honorários do patrono da parte autora, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa.P.R.I.Após o trânsito em julgado, decorrido o prazo de seis meses, cumpra-se o §5º, do artigo 475-J, do CPC, se for o caso. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2006.211.002038-7 - TRANSQUADROS MUDANÇAS E TRANSPORTES LTDA (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GARCIA DA FONSECA KRETZER (RJ-081302)) X BETA RODOVIÁRIO LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SIMONE GUIMARÃES SIMMER (RJ-078769) Despacho:1) Recebo a apelação de fls. 267/271 nos efeitos devolutivos, na forma do artigo 58, V, da Lei 8245/91.2) À parte apelada. 3) Após, subam ao E. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2007.211.004367-5 - ANDRÉA REIS MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). WALTENIR TEIXEIRA COSTA (RJ-126303)) X CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - GRUPO ITAÚ (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO WASHINGTON JARDIM FERNANDES (RJ-102467) Decisão:Indefiro, por ora, os pedidos expressos no item b de fls.03/04, uma vez que a matéria em questão ainda carece de cognição mais estreita, não havendo nos autos elementos que, desde logo, apontem a verossimilhança do alegado, razão por que se faz necessário o estabelecimento do contraditório.Assim, cumpra-se integralmente a decisão de fl.16, voltando conclusos após a manifestação do embargado, ocasião em que os pleitos contidos no item b de fls.03/04 poderão ser melhor apreciados pelo Juízo. \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2003.211.003632-7 - SOCIEDADE UNIFICADA DE ENSINO SUPERIOR AUGUSTO MOTTA (Adv(s). Dr(a). LUCIANO OLIVEIRA ARAGÃO (RJ-083650)) X APARECIDA FERREIRA LEAO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Cumpra-se o despacho de fl.77.( s/ certião de inteiro teor) \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.211.005913-9 - JORGE LUIZ COSTA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). HAROLDO NOGUEIRA DA LUZ (RJ-040246)) X CURSINO MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO ME Sentença:Tendo em vista a inércia da parte autora e a inépcia da inicial que não atende aos requisitos do art. 282, II e VII do CPC, fls.11, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART.267, I E III DO CPC. Após o transito em julgado e cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I \r\n\r\nProc. 2007.211.003737-7 - ISAÍAS BROAD (Adv(s). Dr(a). CELSO FOLI (RJ-019027)) X TRANSPORTES AMÉRICA LTDA Despacho:1- Venha declaração de patrocínio gratuito do advogado,pois os demais requisitos da G.J estão comprovados, prazo de 10 dias; 2- visando celeridade, desde logo, determino a citação, art.277 do CPC, sem prejuízo de eventual revogação da G.J, que ora defiro; 3- Não cabe inversão do ônus da prova quanto ao fato constitutivo do direito do autor, que in casu, se traduziria na necessidade do réu em fazer prova negativa. Logo, a prova do fato, a teor do art.333, I do CPC, deve ser realizada pelo autor, que não é hipossuficiente para tanto; 4- Audiência, art.277 do CPC, dia 09/10/007 ás 14 horas. \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais, e materiais \r\n\r\nProc. 2007.211.002424-3 - EDELEUZA MENEZES LISBOA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DE SOUZA (RJ-070874)) X VIAÇÃO RUVANIL TRANSPORTES AMÉRICA LTDA Decisão: 1- Defiro a G.J 2 - intime-se a autora a adequar sua inicial aos termos do art. 276 do CPC, em 10 dias, sob pena de prosseguimento como se apresenta. \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais, e materiais c/c desconstituição de negócio jurídico \r\n\r\nProc. 2007.211.003300-1 - DANIEL PEREIRA ASSUNÇÃO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO FERREIRA DOS SANTOS (RJ-141186)) X TIM CELULAR S/A Despacho:1- Traga o autor a comprovação de sua renda, por declaração de I.R, comprovação de isento ou qualquer meio hábil. 2- Venha declaração de patrocínio gratuito e procuração, no prazo de 15 dias. 3- Adeque a inicial aos termos do art. 276 do CPC. I-se. \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais, materiais e estéticos \r\n\r\nProc. 2005.211.006200-8 - JANDIRA FELICIANA BARBOSA (Adv(s). Dr(a). DARLAN CASSIANO DE ALMEIDA (RJ-128213)) X VIAÇÃO AUTO DIESEL LTDA (Adv(s). Dr(a). EURICO MOREIRA (RJ-004517D) Sentença:Homologo, por sentença, o acordo de fls.84/85, na forma do art.269,III do CPC e julgo extinto o processo com apreciação do mérito. Intime-se as partes sobre o cumprimento do acordo, prazo de 10 dias. Comprovado o cumprimento, transitada em julgado e cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se os autos. P.R.I \r\n\r\nProc. 2006.211.001861-7 - TAISA APARECIDA CARDOSO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DARLAN CASSIANO DE ALMEIDA (RJ-128213)) X VIAÇÃO PAVUNENSE S/A (Adv(s). Dr(a). RICARDO MELCHIOR DE BARROS RANGEL (RJ-080132) Às partes sobre verba pericial honrária. \r\n\r\nProc. 2006.211.006940-6 - CLARICE SOTERO (Adv(s). Dr(a). DARLAN CASSIANO DE ALMEIDA (RJ-128213)) X AUTO VIAÇÃO JABOUR LTDA Decisão:1 - Defiro G.J. 2 - Cite-se na forma do art.277 do CPC, com antecedência de 10 dias da audiência, que designo para 02/10/2007 às 14:00 horas. 3 - Intime-se a autora. 4 - Dê-se ciência ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.211.007480-3 - AVELINA MARIA DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). DARLAN CASSIANO DE ALMEIDA (RJ-128213)) X VIAÇÃO RUBANIL LTDA Decisão:1 - Defiro a G.J. 2- Cite-se na forma do art.277, do CPC, com antecedência mínima de 10 dias da audiência de conciliação, que designo para 25/09/2007 às 15:30 horas. Intime-se a autora. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2007.211.002743-8 - FERNANDA VIANA SALU (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE COSTA DA SILVA (RJ-135486)) X ESKABOM Decisão:1- Defiro a G.J. 2- Designo audiência do art.277 do CPC para o dia 11/10/2007 às 13:30 horas. Cite-se, e intime-se a autora. 3- intime-se a autora para que corrija e complete as informações de seu rol de testemunhas, como endereço e qualificação. \r\n\r\nProc. 2007.211.002957-5 - SANDRO VALTER SILVA DOS REIS (Adv(s). Dr(a). GEORGE PIMENTEL DE OLIVEIRA (RJ-104649)) X AUTO DIESEL LTDA Decisão:1 - Traga o autor a declaração de patrocínio gratuito de seu advogado. Prazo de dez dias, sob pena de revogação da G.J., que ora defiro, pois cumpridos os demais requisitos.2 - Cite-se, audiência do art. 277 do CPC no dia 09/10/2007 às 14:30 hs.3 - Indefiro a inversão do ônus da prova no tocante à dinâmica do evento e fato constitutivo do direito do autor, que, a teor do art. 333 I do CPC, por ele deve ser provado, não cabendo a inversão para que o réu faça prova negativa. I.-se. \r\n\r\nIndenizatória, com pedido de tutela antecipada \r\n\r\nProc. 2007.211.004006-6 - EUSEBIO RIBEIRO DE SOUSA, LUCELIA DE FATIMA SILVA JALES (Adv(s). Dr(a). FLÁVIO CUNHA PESSOA (RJ-138294)) X LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. Assinatura: \r\n\r\nIndenizatória, decorrente de acidente de trânsito \r\n\r\nProc. 2005.211.005680-0 - LUCIA HELENA TEIXEIRA GREGÓRIO (Adv(s). Dr(a). TATIANA PENNA FERREIRA (RJ-103951)) X TURISMO TRANSMIL (Adv(s). Dr(a). VICENTE IORIO ARRUZZO (RJ-019231)), COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DA BAHIA, Dr(a). CARLOS ALBERTO PINHEIRO CARNEIRO FILHO (RJ-112348) Despacho:1 - Fls. 102, anote-se. 2- Tendo em vista a contestação da denunciada, designo nova audiência do art.277 do CPC, para o dia 11/10/2007 às 14:30 horas. Intimem-se todos. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2002.211.000947-4 - RENATA MALLET DA ROCHA SANTOS (Adv(s). Dr(a). DURVAL SOARES (RJ-050504)) X ERMANDO FERREIRA DA ROCHA Às partes sobre avaliação. \r\n\r\nProc. 2003.211.000129-5 - LUIZA PINTO TRINDADE E OUTROS X VALDOMIRO GOULART TRINDADE (Adv(s). Dr(a). JOSE EUSTAQUIO DA NATIVIDADE (RJ-044350) Sentença:ADJUDICO, por Sentença, para que produza seus devidos e legais efeitos o bem de fls 17 e 60 em favor de Luiza PintoTrindade.Transitada em julgado, recolham-se os tributos. Comprovado o pagamento, aos Doutores Fiscais. Com a anuência e certificado o correto recolhimento das custas e da taxa judiciária, expeçam-se a carta de adjudicação. \r\n\r\nInventário, por arrolamento \r\n\r\nProc. 2003.211.001146-0 - LUIZ CARLOS BEDIM DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LAURA BORGES CHERENE (RJ-111024)) X EMERSON FREITAS DE OLIVEIRA VENHAM AS CÓPIAS PARA INSTRUÇÃO DO FORMAL DE PARTILHA \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2002.211.001152-3 - BANCO BANERJ S.A. (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS MELLO TEIXEIRA (RJ-019411)) X JOSE ALVES BENTO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Parte autora fornecer cópia petição de 16/5/07 - 200701535315 \r\n\r\nProc. 2005.211.003210-7 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A)) X ROBSON SILVEIRA DE SOUZA Despacho:Defiro fls.54, cumpra-se a citação no endereço ali indicado, após o recolhimento das custas pertinentes. \r\n\r\nProc. 2007.211.003561-7 - FEA COPIADORA PERSONALIZAÇÃO LTDA (Adv(s). Dr(a). EVA CAMACHO PERDIGÃO (RJ-061728)) X GLOBAL MERITI REFORMAS E MANUTENÇÕES LTDA Despacho:1- Traga a autora a cópia da última declaração do I.R ( 06/07 ), completa e legível , sob pena de indeferimento da gratuidade. 2- Venha a declaração de patrocínio gratuito. I-se. \r\n\r\nObrigação de Fazer; Indenização Por Danos Morais, c/c desconstituição de negócio jurídico \r\n\r\nProc. 2006.211.003580-9 - ILSOMAR TAVARES DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). ACIRLHEY DE LIMA ASSIS (RJ-115623)) X BANCO SANTANDER), EMPRESA POLLO MULTIMARCAS (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS FONTENELE MARTINS (RJ-107763) Despacho:Defiro fls.88. Anote-se. Vistas por 05 dias. Após, apreciarei o pedido de desistência. \r\n\r\nObrigação de Fazer; Indenização Por Danos Morais, e materiais \r\n\r\nProc. 2006.211.006276-0 - WALCÉLIA RIBEIRO FIRMINO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ANTONIO COELHO (RJ-071701)) X CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA Decisão:1) Regularize-se a numeração dos autos a partir da folha 14.2) Recebo a emenda de fls.24/25.3) Defiro a gratuidade de justiça à parte autora.4) Indefiro o pleito de antecipação dos efeitos da tutela, em face da ausência de um dos requisitos legais da medida, qual seja, o receio de dano irreparável ou de difícil reparação, uma vez que a compra se deu em 11/12/2003 e o último atendimento da assistência técnica, em 02/08/2004, tendo a ação sido proposta somente em 10/10/2006.5) Designo o dia 30/08/2007, às 14h30, para audiência de conciliação prevista no artigo 277 do CPC.6) Cite-se a parte ré, na forma requerida, para comparecer à audiência, acompanhada de advogado, com o fim de apresentar contestação, a qual deverá ser instruída com os documentos necessários, bem como arrolar testemunhas, se for o caso. Intimem-se. \r\n\r\nProtesto, judicial para interrupção de prescrição \r\n\r\nProc. 2006.211.001719-4 - EMÍLIO NUNES DO AMARAL SEMBLANO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO REGIS NUNES SEMBLANO (RJ-113655)) X PLÍNIO ALBERTO DOS SANTOS OLIVEIRA), PERLA FERREIRA TOMAZ), LUCIANA OLIVEIRA FERREIRA Despacho:Cumpra-se o disposto no artigo 872 do CPC. \r\n\r\nReintegração de Posse, com pedido de liminar \r\n\r\nProc. 2006.211.000029-7 - RONALDO JULIUS VANSELOW (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE SOUZA (RJ-016064), Dr(a). ALEXANDRE MORAES E SOUZA (RJ-069009)) X PAULO CESAR BAPTISTA OLIVEIRA Despacho: 1 - Não há que se falar em revelia, tendo em vista que na decisão de fl. 25 foi concedido o prazo de 15 dias para a parte ré contestar a ação, prazo esse que se iniciaria a partir da decisão que deferisse ou não a liminar pleiteada, sendo que, da análise dos autos, observa-se que a liminar foi indeferida na audiência de 18/10/2006, tendo sido a contestação interposta pela Defensoria Pública na mesma data. 2 - Tendo em vista que ambas as partes manifestaram interesse na realização da audiência de conciliação prevista no artigo 331 do CPC, a designo para o dia 04/09/2007 às 14:30hs. Intimem-se todos. \r\n\r\nProc. 2006.211.007623-0 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - GRUPO ITAÚ (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO WASHINGTON JARDIM FERNANDES (RJ-102467)) X FABIO ERCÍLIO ANDRADE COSTA Despacho: Cumpra-se o determinado na decisão proferida nos autos dos Embargos de Terceiro em apenso. \r\n\r\nProc. 2007.211.000742-7 - UNIBANCO LEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). JAIME ANTONIO MARTINS (RJ-112691)) X LUZINETE ALVES Sentença:Tendo em vista que a parte ré ainda não foi citada, homologo a desistência manifestada à fl. 32 e, conseqüentemente, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil.Custas pela parte autora. Sem honorários, uma vez que não houve citação.Expeça-se ofício ao DETRAN/SP, conforme requerido à fl.32.P. R. I.Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nReparação de Danos, por acidente de trânsito \r\n\r\nProc. 2007.211.002301-9 - ELISETE MARQUES LUCAS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DO CARMO PACHECO (RJ-025393)) X TRANSPORTES AMÉRICA LTDA Decisão:1 - Traga a autora declaração de patrocínio gratuito de seu advogado. Prazo de dez dias, sob pena de revogação da G.J., que ora defiro, pois cumpridos os demais requisitos.2 - Audiência do art. 277 do CPC designada para 09/10/2007 às 15hs. Cite-se o(a) réu(é), com a antecedência mínima de 10 dias, advertindo-o(a) do teor do § 2º do art. 277 do Código de Processo Civil. Intime-se o(a) autor(a). \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2005.211.000700-9 - MARIA DA GLÓRIA ALVES (Adv(s). Dr(a). FABIOLA BOTTINO FERRERO (RJ-081608)) X VIAÇÃO PAVUNENSE S.A (Adv(s). Dr(a). EURICO MOREIRA (RJ-004517D) Sentença:1 - Fls.178 in fine, anote-se. 2- A resposta ao quesito 02 de fls.174, é clara quanto aos motivos do perito em sua conclusão. Não tendo a autora às fls.181 procedido na forma do art.435 do CPC ou realizado uma impugnação específica que demandasse nova análise, mas apenas se limitou a manifestar inconformismo com uma resposta e documentos dos autos, que serão apreciados na sentença. Por tais fatos, homologo por sentença o laudo pericial de fls.170/176, na forma do art.267, XI do CPC. 3 - Designo AIJ para o dia 15/10/2007 às 13:30 horas. Intimem-se as partes. \r\n\r\nProc. 2005.211.006520-4 - CLÁUDIA SANTOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). BRUNO OTTONI BARRETO GUTMAN (RJ-118768)) X ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DE SÃO PAULO (Adv(s). Dr(a). ANA FLAVIA CABRENA BIASOTTI DE OLIVEIRA (SP-135910) Decisão:1- fls.85, anote-se. 2 - Defiro a exibição de documentos especificado às fls.84 na forma e no prazo do art. 357 do CPC, sob as penas do art. 359 do mesmo diploma. Intime-se o requerido. \r\n\r\nProc. 2006.211.003720-0 - MONIQUE STEFANI GOMES LOPES, Assistente: MARILDA GOMES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). LUCIANA MENDITI GONCALVES (RJ-123405)) X VIAÇÃO RUBANIL LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES (RJ-017832) Decisão:1- Estabeleço os honorários periciais em 6 salários-mínimos, que entendo compatíveis e razoáveis. 2- intime-se a ré, quem requereu a prova, às fls.35, para depósito dos honorários acima estipulados, no prazo de 15 dias, à razão da metade. 3- Após o depósito, proceda-se na forma da decisão de fls.61, com a imediata intimação do perito. \r\n\r\nResponsabilidade Civil, por danos materiais e morais; Obrigação de Fazer, com pedido de antecipação de tutela \r\n\r\nProc. 2006.211.001420-0 - ELISA SOARES TUFFI LOPES (Adv(s). Dr(a). ALMIR TEIXEIRA ALVES (RJ-076608)) X LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIADE S.A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Decisão:Designo audiência do art.331 do CPC para o dia 16/10/2007 às 13:30 horas. Intimem-se. \r\n\r\nId: 280934"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz de Direito: Claudia Fernandes Bartholo Suassuna \r\n\r\nJuiz de Direito: Isabela Lobão dos Santos \r\n\r\nJuiz de Direito: Michelle de Gouvea Pestana \r\n\r\nJuiz de Direito: Sabrina Campelo Barbosa Valmont \r\n\r\nJuiz de Direito: Sonia Maria Garcia \r\n\r\nEscrivão: Regina Celi de Lima\r\n\r\nExpediente do dia: 06/08/2007\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2003.211.002964-5 - L.D.S.F. (Adv(s). Dr(a). BIANCA MOTTA REIS (MG-087524), Dr(a). SIMONE WAISMAN (RJ-058369)) X S.F.A.F. (Adv(s). Dr(a). MAURO LUCIO DURIGUETTO (MG-066998) Despacho:Designo ACIJ para o dia 06/09/2007 às 13:00 horas.Intimem-se.Mantenho, no mais, a decisão de fls.33Dê-se ciência ao MP. Republicação. Ato publicado anteriormente em 26/06/2007 \r\n\r\nProc. 2004.211.002860-6 - R.S.M. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ILDEFONSO HENRIQUE DOS SANTOS (RJ-063698)) X M.M. Despacho ordinatório, nos termos dos arts. 162, § 4º, CPC, Portaria nº.001/2005 de 30/10/2006, deste Juízo.as partes sobre audiência designada para o dia 16 / 08 / 2007, às 14:00 horas para a realização de APC. \r\n\r\nProc. 2006.211.006517-6 - WENDEL HENRIQUE SANTOS DA COSTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCOS DE OLIVEIRA DRUBI (RJ-114816), Dr(a). WILSON PROENCA DA COSTA (RJ-066703)) X DENILSON COSTA DA CONCEIÇÃO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:) Defiro o item \"1\" de fls. 50.2) Designo AE para o dia 10/10/07, às 13:30hs. I-se. Ciência ao MP e à DP. \r\n\r\nProc. 2006.211.006975-3 - DENISE ALVES ROSA (Adv(s). Dr(a). FÁBIO GAMA BROWN (RJ-080759)) X JORGE XAVIER DA SILVA ROSA Sentença:Vistos.Tendo em vista o acordo homologado no processo 2006.211.006696-0, o qual já fixou alimentos para a autora deste, JULGO EXTINTO O FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma do art. 267, VI do Código de Processo Civil.Custas ex lege, observada a gratuidade já deferida.P.R.I.Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.211.007265-0 - MATEUS DA CONCEIÇÃO SILVA (Adv(s). Dr(a). DALTON OLIVEIRA DOS SANTOS (RJ-075624)) X IRINEU RIBEIRO SILVA JUNIOR E OUTRO Despacho:Designo ACIJ para o dia 11/10/07, às 13:00hs. I-se as partes ciência ao MP. \r\n\r\nProc. 2007.211.000025-1 - ANNA LUISA NAUMANN BARCELLOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SÍLVIA MARIA PACHECO GISSONI (RJ-131447)) X MARCUS VINICIUS MALHEIROS BARCELLOS Decisão:Defiro a gratuidade de justiça.Fixo, por ora, somente para a primeira autora, alimentos provisórios em 20% (vinte por cento) dos rendimentos brutos do alimentante, incidindo tal percentual sobre o montante das verbas percebidas a qualquer título, deduzidos apenas os descontos previdenciários e fiscais obrigatórios, bem como os incidentes sobre FGTS, PIS/PASEP e verbas de cunho indenizatório. Os provisórios serão depositados em conta corrente de titularidade da representante legal da parte autora, ou entregues diretamente à mesma. Caso o alimentante venha desconstituir vínculo empregatício, os provisórios serão equivalentes a 70% (setenta por cento) do salário mínimo vigente na época do pagamento, com a entrega do valor à representante legal da parte autora ou depositado em sua conta até o dia 05 (cinco) de cada mês.Oficie-se ao empregador, se houver, para o desconto em folha de pagamento ....Designo o dia 13/11/2007 às 15:30 horas para APC no JIC. Cite-se e intimem-se. ... \r\n\r\nProc. 2007.211.000435-9 - DOUGLAS ESTEVAM SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO VANDERILO DE LIMA (RJ-079888)) X CLÉSIO DA COSTA SILVA (Adv(s). Dr(a). LEONIDAS GOIS SANTOS (RJ-001332B) Despacho:Designo ACIJ para o dia 04/10/07, às 13:00hs. I-se. Ciência ao MP. \r\n\r\nProc. 2007.211.000585-6 - LARYSSA DA ROCHA GAMA (Adv(s). Dr(a). ROBSON ANSELMO DE JESUS (RJ-117385)) X CARLOS LOPES DA GAMA JÚNIOR Despacho:Designo APC para o dia 06/11/07, às 14:00hs. Desentranhe-se. Adite-se e cumpra-se. \r\n\r\nProc. 2007.211.001485-7 - RODRIGO FARIA GOUVEA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MAGNELSON FERREIRA DE SOUZA (RJ-094081)) X LUCIANO CUSTODIO GOUVEA Despacho:Designo nova APC para o dia 06/11/07, as 13:00hs. I-se. Ciência ao MP. \r\n\r\nProc. 2007.211.001939-9 - RAPHAEL DE AQUINO PAES BARRETO AMORIM (Adv(s). Dr(a). ANDREIA RODRIGUES DE SOUZA (RJ-088964)) X RONALDO BARRETO AMORIM Despacho:Venha declaração de patrocínio gratuito, além de comprovante de rendimentos da RL do autor e/ou a última declaração de isento no IR. \r\n\r\nProc. 2007.211.002831-5 - RAFAEL RODRIGUES DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). ALINE DUTRA FERNANDES (RJ-112971)) X ANTÔNIO GONZAGA DO NASCIMENTO Decisão:Defiro a gratuidade de justiça.Fixo alimentos provisórios em 20% (vinte por cento) dos rendimentos brutos do alimentante, incidindo tal percentual sobre o montante das verbas percebidas a qualquer título, deduzidos apenas os descontos previdenciários e fiscais obrigatórios, bem como os incidentes sobre FGTS, PIS/PASEP e verbas de cunho indenizatório. Os provisórios serão depositados em conta corrente de titularidade da representante legal da parte autora, ou entregues diretamente à mesma.Caso o alimentante venha desconstituir vínculo empregatício, os provisórios serão equivalentes a 150% (cento e cinqüenta por cento) do salário mínimo vigente na época do pagamento, com a entrega do valor à representante legal da parte autora ou depositado em sua conta até o dia 05 (cinco) de cada mês.Oficie-se ao empregador, se houver, para o desconto em folha de pagamento ...Designo o dia 14/11/2007 às 15:00 horas para APC no JIC. Cite-se e intimem-se. ... \r\n\r\nProc. 2007.211.003185-5 - A.F.R.V. (Adv(s). Dr(a). MAGNELSON FERREIRA DE SOUZA (RJ-094081)) X A.R.S. Decisão:Defiro a gratuidade de Justiça.Fixo alimentos provisórios em 120% (cento e vinte por cento) do salário mínimo vigente na época do pagamento, com a entrega do valor à representante legal da parte autora ou depositado em sua conta até o dia 05 (cinco) de cada mês.Caso o alimentante venha constituir vínculo empregatício, os provisórios serão equivalentes a 20% (vinte por cento) dos rendimentos brutos do alimentante, incidindo tal percentual sobre o montante das verbas percebidas a qualquer título, deduzidos apenas os descontos previdenciários e fiscais obrigatórios, bem como os incidentes sobre FGTS, PIS/PASEP e verbas de cunho indenizatório. Os provisórios serão depositados em conta corrente de titularidade da representante legal da parte autora, ou entregues diretamente à mesma.Oficie-se ao empregador, se houver, para o desconto em folha de pagamento...Designo o dia 13/11/2007 às 15:00 horas para APC no JIC. Cite-se e intimem-se. ... \r\n\r\nProc. 2007.211.004053-4 - ANA BEATRIZ FERREIRA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DAS CHAGAS CASSIANO SOUSA (RJ-095134)) X GIL CÉSAR DE OLIVEIRA FERREIRA Despacho:À parte autora para que informe os rendimentos do réu, ainda que de forma aproximada, para que viabilize a verificação do correto valor da causa. \r\n\r\nProc. 2007.211.004083-2 - A.F.R. (Adv(s). Dr(a). LUZINETE ROCHA FURTADO (RJ-085366)) X P.P.R. Decisão:Defiro a gratuidade de justiça.Fixo alimentos provisórios em 20% (vinte por cento) dos rendimentos brutos do alimentante, incidindo tal percentual sobre o montante das verbas percebidas a qualquer título, deduzidos apenas os descontos previdenciários e fiscais obrigatórios, bem como os incidentes sobre FGTS, PIS/PASEP e verbas de cunho indenizatório. Os provisórios serão depositados em conta corrente de titularidade da parte autora, ou entregues diretamente à mesma. Caso o alimentante venha desconstituir vínculo empregatício, os provisórios serão equivalentes a 50% (cinqüenta por cento) do salário mínimo vigente na época do pagamento, com a entrega do valor à parte autora ou depositado em sua conta até o dia 05 (cinco) de cada mês.Oficie-se ao empregador, se houver, para o desconto em folha de pagamento ...Designo o dia 13/11/2007 às 14:00 horas para APC no JIC. Cite-se e intimem-se. ... \r\n\r\nProc. 2007.211.004085-6 - KARYNE ALMEIDA SILVA CARDOSO (Adv(s). Dr(a). LUZINETE ROCHA FURTADO (RJ-085366)) X SILLAS DANIEL CRUZ CARDOSO Despacho:Emende-se a inicial, atribuindo-se valor correto à causa. \r\n\r\nProc. 2007.211.004197-6 - WESCLEY GOMES SOARES RAIMUNDO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA IVANTES (RJ-111044)) X CLAUDIO SOARES RAIMUNDO Decisão:Defiro a gratuidade de Justiça.Fixo alimentos provisórios em 30%(trinta por cento) dos rendimentos brutos do alimentante, sendo 15% para cada filho, incidindo tal percentual sobre o montante das verbas percebidas a qualquer título, deduzidos apenas os descontos previdenciários e fiscais obrigatórios, bem como os incidentes sobre FGTS, PIS/PASEP e verbas de cunho indenizatório. Os provisórios serão depositados em conta corrente de titularidade da representante legal da parte autora, ou entregues diretamente à mesma. Caso o alimentante venha desconstituir vínculo empregatício, os provisórios serão equivalentes a 80%(oitenta por cento) do salário mínimo vigente na época do pagamento, sendo 40% para cada filho, com a entrega do valor à representante legal da parte autora ou depositado em sua conta até o dia 05(cinco) de cada mês.Oficie-se ao empregador, se houver, para o desconto em folha de pagamento...Designo o dia 08/11/2007 às 15:30 horas para APC no JIC. Cite-se e intimem-se. ... \r\n\r\nAlimentos, com pedido de liminar \r\n\r\nProc. 2003.211.005999-6 - V.S.G. (Adv(s). Dr(a). LUIS ALBERTO MIRANDA GARCIA DE SOUSA (RJ-085290)) X M.C.C.S.Q. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). KARINA DE MESQUITA BARCELOS (RJ-112339), Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:Vistos. Trata-se de Ação de alimentos entre as partes epigrafadas, tendo essas transigido e entabulado o acordo de fls. 195/196 e 198.Ministério Público não se opôs à homologação do acordo.ISSO POSTO, cumpridas as formalidades legais e considerando o parecer favorável do Ministério Público, HOMOLOGO por SENTENÇA, para que surta os jurídicos e legais efeitos, o acordo firmado pelas partes a fls. 195/196 e 198 e, em conseqüência, JULGO EXTINTO o processo nos termos do art. 269, III, do C.P.C. Custas ex lege, observada a gratuidade deferida.Oficie-se ao empregador do segundo réu para o desconto dos alimentos definitivos.Dê-se vista ao MP. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I. \r\n\r\nConversão de separação litigiosa em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 2006.211.004023-4 - MARINEIDA DA FONSECA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SIMONE BARRETO DE SOUZA (RJ-135694) Sentença:ISSO POSTO, presentes os pressupostos legais para a conversão da separação em divórcio, quais sejam: o transcurso do prazo de um ano e o cumprimento das obrigações fixadas na separação, HOMOLOGO O ACORDO DE FOLHAS 02/04, COM AS EMENDAS DE FLS. 34/35, 38 E 44 E JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, CONVERTENDO EM DIVÓRCIO a separação do casal, mantidas as cláusulas da separação, conforme o artigo 226, § 6º, da Constituição Federal; e artigos 25, 35 a 37 da Lei 6.515/77.Custas ex lege, observada a gratuidade deferida. Transitada em julgado, promova-se perante o Juízo do Registro Civil das Pessoas Naturais a averbação do decidido à margem do assento de casamento, expedindo-se, para tanto, a Carta de Sentença de que trata o art. 97 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973.Após, dê-se baixa e arquive-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.211.004505-0 - UBIRAJARA FERREIRA VELLOSO JUNIOR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:ISSO POSTO, presentes os pressupostos legais para a conversão da separação em divórcio, quais sejam: o transcurso do prazo de um ano e o cumprimento das obrigações fixadas na separação, HOMOLOGO O ACORDO DE FLS. 02/04, RETIFICADO A FLS. 13v E JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, CONVERTENDO EM DIVÓRCIO a separação do casal, mantidas as cláusulas da separação, conforme o artigo 226, § 6º, da Constituição Federal; e artigos 25, 35 a 37 da Lei 6.515/77.Custas ex lege, observada a gratuidade deferida. Transitada em julgado, promova-se perante o Juízo do Registro Civil das Pessoas Naturais a averbação do decidido à margem do assento de casamento, expedindo-se, para tanto, a Carta de Sentença de que trata o art. 97 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973.Após, dê-se baixa e arquive-se.P.R.I. \r\n\r\nDivórcio Consensual \r\n\r\nProc. 2003.211.003715-0 - J.P.J. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUCI PEIXOTO DA CUNHA (RJ-049879) Sentença:Vistos.Tendo em vista a inércia da parte autora por mais de trinta dias, apesar de devidamente intimada para dar andamento ao feito (fls. 25 e 26), JULGO EXTINTO O FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO na forma do art. 267, III c/c § 1º do Código de Processo Civil.Custas ex lege.P.R.I.Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.Rio de Janeiro, 30 de julho de 2007. \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 2006.211.003446-5 - NESIEL FRANCISCO DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUCI PEIXOTO DA CUNHA (RJ-049879) Despacho ordinatório, nos termos dos arts. 162, § 4º, CPC, Portaria nº.001/2005 de 30/10/2006, deste Juízo.AOS REQUERENTES SOBRE CERTIDÃO SUPRA. \r\n\r\nProc. 2006.211.006705-7 - GUTEMBERG FERREIRA MENEZES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ÂNGELA SANTANA DE PAULA (RJ-117529) Sentença:Isso posto, com fundamento no artigo 269, III do Código de Processo civil e na Lei 6.515/77, HOMOLOGO O ACORDO DE FLS. 02/05 e DECRETO O DIVÓRCIO CONSENSUAL DO CASAL.Custas ex lege, observada a gratuidade deferida nesse ato.Transitada em julgado, promova-se perante o registro civil a averbação à margem do assento de casamento, servindo a presente como mandado de registro de sentença e, após comprovado o registro, servirá também como Carta de Sentença, devendo o cônjuge mulher voltar a usar o nome de solteira, sendo certo que não há bens a partilhar. Com relação à pensão alimentícia entre os autores, guarda e visitação, observar-se-á o disposto no acordo. A pensão devida à filha menor já fora decidida em ação própria.Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.211.007139-5 - NELCI CORPORAL DE PAIVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELENA MARIA MONTEIRO CORRÊA (RJ-072629) Sentença:...Isso posto, com fundamento no artigo 269, III do Código de Processo civil e na Lei 6.515/77, HOMOLOGO O ACORDO DE FLS. 02/04 e DECRETO O DIVÓRCIO CONSENSUAL DO CASAL.Custas ex lege.Transitada em julgado, promova-se perante o registro civil a averbação à margem do assento de casamento, servindo a presente como mandado de registro de sentença e, após comprovado o registro, servirá também como Carta de Sentença, sendo certo que o cônjuge mulher voltará a usar o nome de solteira e que não há bens a partilhar. Em relação à pensão alimentícia, observar-se-á o disposto no acordo.Após, dê-se baixa e arquive-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.211.007701-4 - ISABEL CRISTINA PEREIRA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO BRAUNE (RJ-123255) Sentença:...Isso posto, com fundamento no artigo 269, III do Código de Processo civil e na Lei 6.515/77, HOMOLOGO O ACORDO DE FLS. 02/04 e DECRETO O DIVÓRCIO CONSENSUAL DO CASAL.Custas ex lege, observada a gratuidade deferida.Transitada em julgado, promova-se perante o registro civil a averbação à margem do assento de casamento, servindo a presente como mandado de registro de sentença e, após comprovado o registro, servirá também como Carta de Sentença, sendo certo que o cônjuge mulher não alterou seu nome de solteira quando contraiu o matrimônio. Em relação à pensão alimentícia, guarda e partilha observar-se-á o disposto no acordo.Após, dê-se baixa e arquive-se.P.R.I. \r\n\r\nDivórcio Judicial \r\n\r\nProc. 2003.211.000101-5 - J.S. (Adv(s). Dr(a). GILSON ALVES DA CRUZ (RJ-071134)) X J.F.S.F. Sentença:...ISSO POSTO, tendo em vista as declarações de fls. 74, 76 e 78; a manifestação do ilustre Curador de Família; ante a absoluta impossibilidade de reconciliação do casal, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e DECRETO O DIVÓRCIO do casal, conforme o art. 226, § 6º, da Constituição Federal e art. 40, § 3º, da Lei 6.515/77, com alteração da Lei 7.841/89, sendo certo que o cônjuge mulher manteve o nome de solteira na ocasião do casamento. Ademais, não há bens a partilhar e os filhos do casal são maiores.Deixo de condenar o réu nas custas e honorários advocatícios, por entender que não houve resistência ao pedido. Transitada em julgado, promova-se perante o Juízo do Registro Civil das Pessoas Naturais, a averbação do decidido à margem do assento de casamento, expedindo-se, para tanto, a Carta de Sentença de que trata o art. 97 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973.Após, dê-se baixa e arquive-se.P.R.I. \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2004.211.001907-1 - V.A.S. (Adv(s). Dr(a). FREDERICO FELIPE NERY (RJ-092217)) X A.M.S. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:...ISSO POSTO, tendo em vista as declarações de fls. 13 e 15; a manifestação do ilustre Curador de Família; ante a absoluta impossibilidade de reconciliação do casal, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e DECRETO O DIVÓRCIO do casal, conforme o art. 226, § 6º, da Constituição Federal e art. 40, § 3º, da Lei 6.515/77, com alteração da Lei 7.841/89, sendo certo que não há bens a partilhar e que a guarda dos filhos do casal permanecerá com o autor.Deixo de condenar a ré nas custas e honorários advocatícios, por entender que não houve resistência ao pedido. Transitada em julgado, promova-se perante o Juízo do Registro Civil das Pessoas Naturais, a averbação do decidido à margem do assento de casamento, expedindo-se, para tanto, a Carta de Sentença de que trata o art. 97 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973.Após, dê-se baixa e arquive-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.211.003650-4 - PATRICIA MACEDO VENTURA CARDOSO (Adv(s). Dr(a). MAGNELSON FERREIRA DE SOUZA (RJ-094081)) X JOSÉ CARLOS CARDOSO Despacho:Designo APC para o dia 06/11/07, às 13:30hs. Cite-se e I-se. \r\n\r\nProc. 2006.211.006253-9 - DENISE ANTUNES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JAQUELINE APARECIDA GOMES DE MELO (RJ-129725)) X OSNI DE MENEZES JESUS Sentença:...Isso posto, com fundamento no artigo 269, III do Código de Processo civil e na Lei 6.515/77, HOMOLOGO O ACORDO DE FLS. 17, COM A EMENDA DE FLS.25 e DECRETO O DIVÓRCIO CONSENSUAL DO CASAL.Custas ex lege, observada a gratuidade deferida.Transitada em julgado, promova-se perante o registro civil a averbação à margem do assento de casamento, servindo a presente como mandado de registro de sentença e, após comprovado o registro, servirá também como Carta de Sentença, devendo o cônjuge mulher voltar a usar o nome de solteira. Com relação à pensão alimentícia, guarda, partilha e visitação, observar-se-á o disposto no acordo.Após, dê-se baixa e arquive-se.P.R.I. \r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 2006.211.006521-8 - OSCAR LUCAS NETO BALBINO (Adv(s). Dr(a). HELIO DA MOTTA VENENO (RJ-039708)) X RODRIGO SANTOS DE ANDRADE BALBINO Sentença:...ISSO POSTO, cumpridas as formalidades legais e considerando o parecer favorável do Ministério Público, julgo PROCEDENTE o pedido, com base no artigo 269, II do CPC. Custas ex lege, observada a gratuidade deferida.Deixo de condenar o réu nas custas por entender que não houve resistência.Oficie-se ao empregador do autorDê-se vista ao MP. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I. \r\n\r\nGuarda e responsabilidade \r\n\r\nProc. 2004.211.002703-1 - L.C.F.V. (Adv(s). Dr(a). PAULO ALCIDES ROCHA DOS SANTOS (RJ-080514)) X A.B.S.V.) A.F.S. (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO FERREIRA DOS SANTOS (RJ-141186) Decisão:Defiro as provas requeridas pelas partes e pelo MP. Designo AIJ para o dia 03/10/07, às 13:30hs, ocasião em que será colhida o depoimento pessoal das partes e também será ouvido o menor, além das testemunhas arroladas. Venha o rol em 05 dias. \r\n\r\nGuarda e Responsabilidade, com pedido de tutela antecipada \r\n\r\nProc. 2004.211.004582-3 - A.D.M. (Adv(s). Dr(a). ROSÁRIA DE FATIMA PINHO GOMES (RJ-086916)) X B.D.M.) S.D. Despacho:1-O pedido de fl.78 foi formulado na inicial, tanto em sede de provimento definitivo como de antecipação parcial dos efeitos da tutela e se justifica como consequência da guarda direta do alimentando. Assim sendo, com a devida vênia ao MP, e em aditamento a decisão de fls. 68v/69, defiro a antecipação parcial dos efeitos da tutela também para que sejam suspensos os descontos dos alimentos pagos pelo autor à filha Beatriz, devendo ser oficiado à fonte pagadora;2-Cumprido Item \"1\"; Ao Estudo Social. \r\n\r\nModificação de Guarda \r\n\r\nProc. 2003.211.005722-7 - A.A.O. (Adv(s). Dr(a). FABRIZIO ROCHA CAVALCANTE DA SILVA (RJ-116272), Dr(a). AIDA DA SILVA ALVES (RJ-078759), Dr(a). JOSE RICARDO DA SILVA NASCIMENTO (RJ-119023), Dr(a). JAMIL SIMÃO (RJ-030814)) X G.S.O. Sentença:Vistos.O requerente mudou-se sem ter comunicado ao juízo seu novo domicílio, não podendo ser encontrado no informado na inicial. Dessa forma, não mais pode ser intimado para os atos processuais, configurando-se o abandono da causa. Isso posto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO na forma do art. 267, III do CPC. Custas ex lege, observada a gratuidade deferida.P.R.I. \r\n\r\nOferecimento de Alimentos, com pedido de tutela antecipada \r\n\r\nProc. 2007.211.003288-4 - LUIZ CLÁUDIO DE MELLO ROCHA (Adv(s). Dr(a). PATRICIA LAPA DE NORONHA GUEDES (RJ-129654)) X JOÃO PAULO GIFFONI ROCHA Decisão:Homologo a desistência do autor em relação ao pedido \"c\" da petição inicial (fls. 06).Fixo alimentos provisórios em 15% (quinze por cento) dos rendimentos brutos do alimentante, incidindo tal percentual sobre o montante das verbas percebidas a qualquer título, deduzidos apenas os descontos previdenciários e fiscais obrigatórios, bem como os incidentes sobre FGTS, PIS/PASEP e verbas de cunho indenizatório. Os provisórios serão depositados em conta corrente de titularidade da representante legal da parte autora, ou entregues diretamente à mesma. Caso o alimentante venha desconstituir vínculo empregatício, os provisórios serão equivalentes a 100% (cem por cento) do salário mínimo vigente na época do pagamento, com a entrega do valor à representante legal da parte autora ou depositado em sua conta até o dia 05 (cinco) de cada mês.Oficie-se ao empregador, se houver, para o desconto em folha de pagamento...Designo o dia 14/11/2007 às 14:30 horas para APC no JIC. Cite-se e intimem-se. ... \r\n\r\nReconhecimento de união estável \r\n\r\nProc. 2003.211.005915-7 - F.F.C.S. (Adv(s). Dr(a). CARLOS FERNANDO PEREIRA ROMAO (RJ-087667)) X K.C.C.L. E OUTROS Decisão:Acolho a preliminar suscitada, adotando as razões ministeriais aduzidas a fls. 56v, extinguindo a busca e apreensão aduzida na presente demanda por falta de inetresse adequados. Venha a busca e apreensão pela via própria. Outrossim, defiro as provas requeridas pelas partes e pelo MP. Designo AIJ para o dia 09/10/07, às 14:00hs. I-se as partes. Rol em 05 dias. Venha a documental suplementar em 10 dias. Ciência ao MP e à DP. \r\n\r\nRegulamentação de visita \r\n\r\nProc. 2007.211.000033-0 - MAICON LUIZ VIANA (Adv(s). Dr(a). EDSON VANDER COSTA MACEDO (RJ-124683)) X MARIZET REGINA CAPINI DA SILVA Despacho:Designo APC no dia 01/11/07, às 14:30hs, junto ao JIC.Cite-se e Intime-se, devendo a parte ré ficar ciente de que em não havendo conciliação o prazo para resposta contará a partir da data da audiência. \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 2006.211.003935-9 - PEDRO BARBOZA DA SILVA FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). REGINA MARIA DUTRA ALVES (RJ-114685) Sentença:...Isso posto, com fundamento no artigo 269, III do Código de Processo civil, art. 1574, caput do CC e na Lei 6.515/77, HOMOLOGO O ACORDO DE FLS. 02/04, e DECRETO A SEPARAÇÃO CONSENSUAL DO CASAL.Custas ex lege. Transitada em julgado, promova-se perante o registro civil a averbação à margem do assento de casamento, servindo a presente como mandado de registro de sentença e, após comprovado o registro, servirá também como Carta de Sentença, devendo o cônjuge mulher voltar a usar o nome de solteira, não havendo bens a serem partilhados. Os cônjuges renunciam reciprocamente ao direito de alimentos. Após, dê-se baixa e arquive-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.211.006575-9 - MARCELO BARCELOS GONÇALVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WANDERLEY GONCALVES FERREIRA (RJ-084427) Sentença:...Isso posto, com fundamento no artigo 269, III do Código de Processo civil, art. 1574, caput do CC e na Lei 6.515/77, HOMOLOGO O ACORDO DE FLS. 02/03, e DECRETO A SEPARAÇÃO CONSENSUAL DO CASAL.Custas ex lege. Transitada em julgado, promova-se perante o registro civil a averbação à margem do assento de casamento, servindo a presente como mandado de registro de sentença e, após comprovado o registro, servirá também como Carta de Sentença, devendo o cônjuge mulher voltar a usar o nome de solteira, não havendo bens a serem partilhados. Após, dê-se baixa e arquive-se.P.R.I. \r\n\r\nId: 280936"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Jose Roberto Lagranha Tavora \r\n\r\nEscrivão: Pedro Paulo Pereira Machado\r\n\r\nExpediente do dia: 06/08/2007\r\n\r\nAcordo, de oferecimento de prestação de auxílio alimentício \r\n\r\nProc. 2007.211.003163-6 - SEBASTIANA LOURILDA GUIMARÃES BRAGA (Adv(s). Dr(a). HAMILTON ANDRÉ DE OLIVEIRA (RJ-069808)), THAIANE AZEVEDO CORREA Indefiro a JG... \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 2006.211.005777-5 - CARLOS ROBERTO COSTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARILENE KLING DE PAULA (RJ-106705) Despacho Ordinatório, na forma da Portaria 01/06: Atenda-se ao MP. \r\n\r\nProc. 2007.211.002518-1 - VERA LÚCIA ALVES MOTA MOURÃO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LEIZE FARAGE DE SOUSA (RJ-071075) Defiro a gratuidade de justiça aos requerentes... \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.211.005524-9 - CARLOS DOS SANTOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARILZA DOS REIS SILVÉRIO RODRIGUES (RJ-099015)) X VALÉRIA CRISTINA SOARES ALMEIDA DA SILVA Despacho Ordinatório, na forma da Portaria 01/06: Fls. 27/28: Ao interessado (Certidão negativa do OJA). \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2007.211.003443-1 - ANDREZA SANTOS DO CARMO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS SANTOS (RJ-105618)) X WILSON ALVES DO CARMO Defiro a gratuidade de justiça aos exeqüentes... \r\n\r\nMajoração de pensão \r\n\r\nProc. 2007.211.002582-0 - GLEICE BARROSO OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ELIANE RODRIGUES PETITO (RJ-108656)) X FRANCISCO CAMPOS DE OLIVEIRA Defiro JG... \r\n\r\nRegulamentação de visita \r\n\r\nProc. 2005.211.005600-8 - DAYVISON RAMOS NETTO (Adv(s). Dr(a). BARBARA DA SILVA SALMON LUCENA (RJ-110318)) X MARCILENE MATEUS DE SOUZA FARIAS (Adv(s). Dr(a). MARCIA FERNANDES ABREU DA SILVA (RJ-084540)), VICTORIA MATEUS RAMOS NETTO Despacho Ordinatório: Às partes, sobre fls. 35/38(estudo social). \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2006.211.002832-5 - ADRIANA DE MOURA MACIEL DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). LUZINETE ROCHA FURTADO (RJ-085366)) X ISNALDO RAMOS DE SOUZA Despacho Ordinatório, na forma da Portaria 01/06: Fls. 26/7: Ao interessado (certidão OJA - mandado citatório negativo) \r\n\r\nProc. 2007.211.000782-8 - VILMA SANTIAGO NOGUEIRA (Adv(s). Dr(a). JOEL BATISTA DOS SANTOS (RJ-052493)) X JORGE PEIXOTO NOGUEIRA) Despacho Ordinatório, na forma da Portaria 01/06: Fls. 71/71Vº: Ao interessado. (Certidão negativa do OJA) \r\n\r\nId: 280935"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "XXII JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nComarca da Capital\r\n\r\nJuiz Substituto: Dr(a). Cristiano Gonçalves Pereira\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Edmundo de Almeida Rego Neto\r\n\r\nExpediente do dia 06/08/2007\r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2004.800.033507-0 - Sebastião Brandão da Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Henrique de Oliveira Ivantes - OAB RJ111044, Renaldo Cesar dos Santos - OAB RJ141633E, Gercihana Santos da Silva - OAB RJ122149). X E-marketing - Grupo Imagem e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Ortolan Franco - OAB RJ095887, Josemar Geraldo Rodrigues de Assis - OAB RJ100954). AO AUTOR. \r\n\r\nProc. 2004.800.139731-9 - Dorotea Ribeiro Lisboa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Berenice de Andrade Barros - OAB RJ035041). X Claro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Sergio Barboza Trigo - OAB RJ072581, Ricardo Henrique Kurtz de Freitas - OAB RJ097791). 1) Fls. 162 - Defiro a penhora on line do valor apontado às fls. 158, acrescido da multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC. 2) À parte exequente sobre o resultado da diligência. \r\n\r\nProc. 2005.800.058140-0 - Jurema Alves de França Sales (Adv.(s) Dr.(a) (s) Olnecir Marques de Andrade - OAB RJ070253, Danielle Anastacio da Silva Sobral - OAB RJ145658E). X Curso Pentagono. 1) Rejeito os embargos de fls 127/131, nos termos do art. 739, III, do CPC, vez que já decidida a questão às fls 100. 2) fls 126 I-se a parte executada, nos termos do artigo 475-J parágrafo 1º do CPC \r\n\r\nProc. 2005.800.103266-6 - Nice Medeiros dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Daniel Edde - OAB RJ020584). X Gilson Jorge Jesus Lima (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gilson Jorge de Jesus Lima - OAB RJ097676). Fls 107- defiro. I-se a parte executada, nos termos do art. 475-J, §1º, do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.800.013304-0 - Núbia Maria Firmiano (Adv.(s) Dr.(a) (s) Olnecir Marques de Andrade - OAB RJ070253). X Fininvest S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Cezar Pinheiro Carneiro - OAB RJ020200). Fls 131 - defiro. I-se a parte executada, nos termos do art. 475-J, §1º, do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.800.122028-0 - Jaqueline da Costa Roberto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Olnecir Marques de Andrade - OAB RJ070253). X CEDAE - Cia. Estadual de Águas e Esgotos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672, Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283). ÀS PARTES SOBRE CÁLCULOS DO CONTADOR. \r\n\r\nProc. 2007.800.019041-4 - Sonia Maria Borges Barreiro Alves. X Philips da Amazônia Industria Eletrônica LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Daniel Edde - OAB RJ020584, Eduardo Luiz Brock - OAB SP091311, Solano de Camargo - OAB SP149754). CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO \r\n\r\nProc. 2007.800.032068-1 - Célia Regina Martins Renk. X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Weber Viana da Motta - OAB RJ121590, Mônica Goes de Andrade Mendes de Almeida - OAB RJ064037). Ao autor(a), sobre depósito de fl. 35, dizendo se dá quitação. \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2002.800.107378-9 - Marcus do Santos Bartelli (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jane Ferreira dos Santos - OAB RJ087977). X Ronyheer de Abreu Couto. AO AUTOR SOBRE FL.47. \r\n\r\nProc. 2003.800.015272-6 - Luzia Teresa de Lacerda Andrioni (Adv.(s) Dr.(a) (s) Moacyr Flores Pinheiro das Neves - OAB RJ004133, Maria do Carmo de Souza Flores Pinheiro das Neves - OAB RJ080562). X Auto Viação Três Amigos Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Machado Caldara - OAB RJ061994). I-SE O REU PARA QUE RECOLHA AS CUSTAS DEVIDAS (atos do contador - R$ 90,97; atos dos ojas - R$ 41,97; CAARJ - R$ 13,29; taxa jud - R$ 49,15) \r\n\r\nProc. 2006.800.200787-6 - Ronaldo Moura dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adriana Maria Rosa Campos da Paz - OAB RJ094119, Adriana Petronilo Belizario Xavier - OAB RJ098077, Leonardo Bruno Oldemburg Corrêa - OAB RJ137939). X Atl - Telefonia Celular (Claro) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandra Portilho Gomes - OAB RJ102870, Maria Edina de Oliveira Carvalho Portinari - OAB RJ059148). Ao autor(a), sobre depósito de fl. 60, dizendo se dá quitação. \r\n\r\nProc. 2007.800.000727-9 - Max Couto da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cristiano Mendes de Araújo - OAB RJ133201). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mônica Goes de Andrade Mendes de Almeida - OAB RJ064037). Ao autor(a), sobre depósito de fl. 70, dizendo se dá quitação. \r\n\r\nProc. 2007.800.057567-1 - Angela Virginia de Oliveira Moura (Adv.(s) Dr.(a) (s) Oswaldo Monteiro Ramos - OAB RJ014878). X New Lar Mudanças LTDA. AO AUTOR SOBRE FL.39 e VERSO. \r\n\r\nProc. 2007.800.059948-1 - Fernando Fernandes Farias (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Henrique de Oliveira Ivantes - OAB RJ111044, Edilson Meireles Guerra - OAB RJ085968, Gercihana Santos da Silva - OAB RJ122149, Simone Barreto de Souza - OAB RJ135694, Wagner Paes de Castro - OAB RJ102254, Fabíola Nonato da Silva - OAB RJ130852). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mônica Goes de Andrade Mendes de Almeida - OAB RJ064037). Designada a audiência de instrução e julgamento para o dia 08/11/2007 às 13.00 horas. \r\n\r\nProc. 2007.800.113060-7 - Júlio Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Alberto Motta da Costa - OAB RJ074230). X Hsbc - Bank Brasil S/A - Banco Múltiplo. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DIA 02/10/2007 ÀS 12:00 HORAS \r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\nProc. 2006.800.139943-6 - Adriana Barbosa da Silva Pessoa de Melo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Olnecir Marques de Andrade - OAB RJ070253). X Lexmark Internacional do Brasil LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Willian Marcondes Santana - OAB RJ136896). I-se a parte executada, nos termos do art. 475-J, §1º, do CPC, dando-lhe ciência de que já houve ordem para desbloqueio do excesso. \r\n\r\nProc. 2006.800.177022-9 - Rosângela Barbosa de Barros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Henrique de Oliveira Ivantes - OAB RJ111044). X Banco Bradesco S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Maria Perez Lucas de Barros - OAB RJ001545). CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO \r\n\r\nProc. 2007.800.010761-4 - Jose Roberto Ferreira de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Roberto Braz Magarinho - OAB RJ073124). X Supermercado Zona Sul (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Oswaldo Correa - OAB RJ012667). CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO \r\n\r\nProc. 2007.800.033747-4 - Rosemeri Ribeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vagner Ribeiro dos Santos - OAB RJ080705). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mônica Goes de Andrade Mendes de Almeida - OAB RJ064037). Ao autor(a), sobre depósito de fl. 74, dizendo se dá quitação. \r\n\r\nProc. 2007.800.134586-7 - Danilo Silva de Lima (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cicero Paulino da Silva - OAB RJ039792). X BANCO ABN AMRO REAL S/A. Audiência Conciliatória dia 05/11/07, às 17:20h. \r\n\r\nProc. 2007.800.134604-5 - Marcio Luis Correia Duarte (Adv.(s) Dr.(a) (s) Debora Cristina Duarte Henriques - OAB RJ110045). X Banco do Brasil. Audiência Conciliatória dia 06/11/07, às 17:00h. \r\n\r\nId: 280664"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "XXV JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nComarca da Capital\r\n\r\nJuiz Titular: Dr(a). Cristiano Gonçalves Pereira\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Suely Drago\r\n\r\nExpediente do dia 07/08/2007\r\n\r\nCobrança\r\n\r\n000724/1997 (1997.800.021990-3) - Renato Bento de Jesus (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tania Maria Francisca Almeida - OAB RJ081440). X Associação dos Servidores Militares do Estado de Rio de Janeiro. Considerando o abandono da ação pela parte autora, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (art. 267,III, do CPC, e art. 51, § 1º, da Lei nº 9.099/95). P.R.I. Com o trânsito, baixa e arquivo. \r\n\r\n004294/2001 (2001.800.100692-0) - Virgilio Romualdo Rodrigues da Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luciane Siqueira da Silva - OAB RJ106943). X Adriano Pessanha Carlos. Considerando que o(a) exeqüente abandonou a causa por mais de 30 dias, e com base nos artigos 267, inciso III, e 598 do CPC, JULGO EXTINTA a execução, podendo o credor futuramente intentar nova execução. P.R.I. Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2003.800.153601-9 - Joaquim Luiz de Jesus Moreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Celso Francisco de Paula - OAB RJ100685, Julio Cesar de Mello Reis - OAB RJ094188). X Eletronica Coelho Neto LTDA - Me. Dê-se baixa e arquive-se.. \r\n\r\nProc. 2005.800.099754-8 - Lucy Ferreira Marques (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Henrique Barbosa Goncalves - OAB RJ081686). X Otavio Henrique de Lima (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bárbara de Cássia Pires da Silva - OAB RJ092863). Considerando que o(a) exeqüente abandonou a causa por mais de 30 dias, e com base nos artigos 267, inciso III, e 598 do CPC, JULGO EXTINTA a execução, podendo o credor futuramente intentar nova execução. P.R.I. Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.800.153582-2 - Colegio Independencia LTDA - Me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcos Abissamara de Oliveira Lima - OAB RJ084393). X Jose Mario Ribeiro Pires. Considerando que o(a) exeqüente abandonou a causa por mais de 30 dias, e com base nos artigos 267, inciso III, e 598 do CPC, JULGO EXTINTA a execução, podendo o credor futuramente intentar nova execução. P.R.I. Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.019515-0 - Renato Mendes de Almeida (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jane Barbosa de Paula - OAB RJ078518). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mônica Goes de Andrade Mendes de Almeida - OAB RJ064037). Dê-se baixa e arquive-se. Publ.-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.029001-7 - Rosangela Aparecida Vianna (Adv.(s) Dr.(a) (s) Silas da Silva - OAB RJ094304). X Sheila Meireles (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosilda da Fonseca - OAB RJ101819). Considerando o abandono da ação pela parte autora, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (art. 267,III, do CPC, e art. 51, § 1º, da Lei nº 9.099/95). P.R.I. Com o trânsito, baixa e arquivo. \r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\n007701/2003 (2003.800.094357-2) - Luciano Silva de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cleide Maria Xavier Cavalcanti - OAB RJ077130). X Javé Yré Automóveis LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alanir Goncalves Bastos - OAB RJ082069). Humberto Jorge Garcia Lopes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz de Andrade e Silva Junior - OAB RJ098230). Fls. 145 - Item 1): Defiro: I-se.\r\n\r\nItem 2): Esclareça o autor a planilha (fls. 146) uma vez que os réus foram condenados solidariamente (fls. 115). \r\n\r\nProc. 2003.800.097910-4 - Jorge Luiz Pinto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tania Maria Francisca Almeida - OAB RJ081440). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Carlos Alexandre Guimaraes Pessoa - OAB RJ080572). Vistos etc. Considerando o cumprimento da obrigação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO (art. 794, I, CPC). Com o trânsito, baixa e arquivo. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2004.800.031660-9 - Jose Aristides Ramos de Castro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Fernando Lamas Alves - OAB RJ107494). X Consorcio Nacional Honda LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marco Antonio Ribeiro da Fonte - OAB RJ100658, Carlos Lopes de Mariz e Miranda - OAB RJ014299). Sendas Distribuidora S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Eduardo de França Picanço - OAB RJ114331, Elizabeth Oliveira Fernandes Picanço - OAB RJ119304). Vistos etc. Considerando o cumprimento da obrigação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO (art. 794, I, CPC). Com o trânsito, baixa e arquivo. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2004.800.153251-0 - Andre Luiz Macedo Pinheiro de Souza. X CEDAE - Cia. Estadual de Águas e Esgotos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672, Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283). Fls. 33: Defiro. Anote-se. Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.800.020108-0 - Danielle Wanderley Alves da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Arnaldo Correa Milesi - OAB RJ122964). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mônica Goes de Andrade Mendes de Almeida - OAB RJ064037). Dê-se baixa e arquive-se. Publ.-se. \r\n\r\nProc. 2005.800.031451-2 - Jose Bataglia (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Carlos Rocha Faria - OAB RJ052490). X Telemar Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575, Leonardo Miguel Saad - OAB RJ049015, Vladimir Santos Pinto - OAB RJ127996). Vistos etc. Considerando o cumprimento da obrigação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO (art. 794, I, CPC). Com o trânsito, baixa e arquivo. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.800.154059-3 - Noélia Gama Lisboa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luciene de Paula Pereira - OAB RJ084064). X Telemar Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marco Aurelio dos Reis Rocha - OAB RJ145290, Fabio dos Santos Couto - OAB RJ122957). Vistos etc. Considerando o cumprimento da obrigação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO (art. 794, I, CPC). Com o trânsito, baixa e arquivo. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.800.018950-1 - Valéria Rodrigues Bragnaça (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cleide Maria Xavier Cavalcanti - OAB RJ077130). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mônica Goes de Andrade Mendes de Almeida - OAB RJ064037). Dê-se baixa e arquive-se. Publ.-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.019605-0 - Vanderlei Freitas de Queiroz (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Henrique Barbosa Goncalves - OAB RJ081686). X CEDAE - Cia. Estadual de Águas e Esgotos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Erika Cosme da Silva - OAB RJ149854E). Dê-se baixa e arquive-se. Publ.-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.026054-2 - Andreia Assumpção (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernanda Assuncao Monteiro - OAB RJ093427). X Tim Celular S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283, Hisashi Kataoka - OAB RJ034672). 1) Diga a autora se dá quitação. Prazo: 5 (cinco) dias. 2) No solêncio, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.027957-5 - Escola Cometa LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edilson Duarte de Oliveira - OAB RJ084716). X Maria Aparecida Teixeira de Santana. Considerando o abandono da ação pela parte autora, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (art. 267,III, do CPC, e art. 51, § 1º, da Lei nº 9.099/95). P.R.I. Com o trânsito, baixa e arquivo. \r\n\r\nProc. 2006.800.028885-0 - Maria da Conceição de Jesus Batista (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luzanidia Indio do Brasil Gonçalves Flores - OAB RJ121265). X Telemar Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eurico de Jesus Teles Neto - OAB RJ121935, Sergio Luiz Larica Gazzola - OAB RJ100816). Certificado o trânsito, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nQuebra Proc. 2006.800.029888-0 - Claudia de C. Passos Auto Socorro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elcino Sales Bertho - OAB RJ104316). X Tim Celular S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283, Hisashi Kataoka - OAB RJ034672). Dê-se baixa e arquive-se. Publ.-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.030472-7 - Amilton de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elisabete Malafaia Pereira - OAB RJ040778). X Editora O Dia S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo José Villas Boas Campos - OAB RJ110075). Dente Cross LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Sergio de Souza - OAB RJ026335, Paulo Roberto Tavares da Silva - OAB RJ093862). Dê-se baixa e arquive-se.. \r\n\r\nProc. 2006.800.032144-0 - Ilda Celia Narciso. X Telerj Celular S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Maria Flávia Arantes de Carvalho - OAB RJ105154). Dê-se baixa e arquive-se.. \r\n\r\nProc. 2006.800.032759-4 - Luciana Gonçalves dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge David de Paiva - OAB RJ046599). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mônica Goes de Andrade Mendes de Almeida - OAB RJ064037). Dê-se baixa e arquive-se.. \r\n\r\nProc. 2006.800.049323-8 - Maria da Gloria Castilho Nunes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elen Batista Lins - OAB RJ114537). X CEDAE - Cia. Estadual de Águas e Esgotos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672, Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283). Intime-se, na forma do 475-J do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.800.095588-0 - Jorge Alberto de Abreu Trinxet (Adv.(s) Dr.(a) (s) Arnaldo Correa Milesi - OAB RJ122964). X Motorola Indústria Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Luiz Brock - OAB SP091311, Solano de Camargo - OAB SP149754). Intime-se a parte ré para que comprove o integral cumprimento de sua obrigação, em 72 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProc. 2006.800.109426-1 - Maria José Ribeiro Azevedo da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge David de Paiva - OAB RJ046599). X Banco Santander Brasil S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Augusto de Faria Corbo - OAB RJ067987, Márcio Alexandre Aguiar Madureira - OAB RJ095148). Dê-se baixa e arquive-se.. \r\n\r\nProc. 2006.800.115229-7 - Cleide Gonçalves Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Glória Regina Ferreira Mendes - OAB RJ070828). X Carrefour Comércio e Industria LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672). Traga o réu aos autos, a guia de depósito (Fls 48). Prazo: 48h. \r\n\r\nProc. 2006.800.141168-0 - Gabriela Marendaz Coelho Soares (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marli Marendaz Mury - OAB RJ059424). X Loja Melissa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gaston Luiz do Rego Neto - OAB RJ104535). Itaú Card ( Grupo Itaú ) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). Dê-se baixa e arquive-se. Publ.-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.150502-9 - Erika Cunha Pinheiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Daniel Edde - OAB RJ020584). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mônica Goes de Andrade Mendes de Almeida - OAB RJ064037). Dê-se baixa e arquive-se.. \r\n\r\nProc. 2006.800.155338-3 - Jurema Luzia Cruz de Oliveia (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Carlos Rocha Faria - OAB RJ052490). X Marisa Lojas Varejistas LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Felippe Accioly Lins Santos - OAB RJ120410). Expeça-se mandado de pagamento. Certificado o trândito, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.158827-0 - Tatiana Durães de Andrade (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabiane Azeredo Tebaldi - OAB RJ142284). X Telerj Celular S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). Dê-se baixa e arquive-se.. \r\n\r\nProc. 2006.800.158882-8 - Maria Christina Rodrigues de Araujo. X Multibrás S. A Eletrodomésticos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Danielle Kahn Silva - OAB RJ096858). Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.159529-8 - Ana Paula Ribeiro de Araujo. X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mônica Goes de Andrade Mendes de Almeida - OAB RJ064037). 1- Diga a autora, no prazo de dez dias. se dá quitação; 2- Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.179002-2 - Valtoir Jose da Cruz (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcio Nogueira de Souza - OAB RJ141614). X Interplanetário Comercial de Móveis Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edison Silva Peixoto - OAB RJ062787). Dê-se baixa e arquive-se.. \r\n\r\nProc. 2006.800.197975-1 - Ivan de Oliveira Malheiros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcia dos Santos Ventura - OAB RJ102035). X Banco Fininvest S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Cezar Pinheiro Carneiro - OAB RJ020200). 1- Expeça-se mandado de pagamento, devendo o autor dizer se dá quitação em cinco dias; 2- Decorrido o prazo sem manifestação, certificado o trânsito, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.208535-8 - Abisai Medeiros Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Quitéria Rodrigues Monteiro Aprigio - OAB RJ127965). X TNL PCS S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Raquel de Albuquerque Borges - OAB RJ131740, Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575). Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.049495-6 - Crizaura Ferreira Bento (Adv.(s) Dr.(a) (s) João Baptista da Costa Neto - OAB RJ086521). X Telemar S/A (Botafogo) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eurico de Jesus Teles Neto - OAB RJ121935, Sergio Luiz Larica Gazzola - OAB RJ100816, Raquel de Albuquerque Borges - OAB RJ131740). 1- Fls. 25: Expeça-se mandado de pagamento, devendo o autor dizer se dá quitação em cinco dias; 2- Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial\r\n\r\nProc. 2005.800.150470-9 - Margaret Abrantes de Souza Va-erven e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ursula de Souza Van-erven - OAB RJ116601). X Viviane Nobre Furtado. Considerando o abandono da ação pela parte autora, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (art. 267,III, do CPC, e art. 51, § 1º, da Lei nº 9.099/95). P.R.I. Com o trânsito, baixa e arquivo. Desde já fica o autor autorizado a retirar os originais, independentemente de traslado. Intime-se-o. \r\n\r\nProc. 2005.800.163213-0 - Giancarlo Bruni (Adv.(s) Dr.(a) (s) Giancarlo Bruni - OAB RJ106353, João Vitor Araújo de Almeida - OAB RJ139336E). X Patricia Vieira da Silva. Considerando que a autora não apresentou afirmação de hipossuficiência, indefiro a gratuidade de justiça, e, consequentemente, nego seguimento ao recurso por falta de preparo. Certificado o trânsito, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\n007950/2003 (2003.800.085993-7) - Hernani Pereira Chaves Filho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Roberto Reis Franco - OAB RJ050476, Lucia Maria Campos Pessanha - OAB RJ117591). X Transportes América LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Marcos Gomes - OAB RJ017832, Ricardo Roberto Monteiro da Silva Sobrinho - OAB RJ132021). Vistos etc. Considerando o cumprimento da obrigação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO (art. 794, I, CPC). Com o trânsito, baixa e arquivo. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2003.800.095412-0 - Adão Gonçalves de Mesquita (Adv.(s) Dr.(a) (s) Angelino Rodrigues da Silva - OAB RJ038799). X Roberta Grosso Cani Stussi Neves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Márcia Helena Cardoso de Castro - OAB RJ049035, José Roberto Alves Coutinho - OAB RJ038497). Vistos etc. Considerando o cumprimento da obrigação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO (art. 794, I, CPC). Com o trânsito, baixa e arquivo. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2003.800.163414-5 - Edgar dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edilson Duarte de Oliveira - OAB RJ084716). X João Ramos Godoy dos Santos. Considerando que o(a) exeqüente abandonou a causa por mais de 30 dias, e com base nos artigos 267, inciso III, e 598 do CPC, JULGO EXTINTA a execução, podendo o credor futuramente intentar nova execução. P.R.I. Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2004.800.020860-6 - Miguel Lopes da Rocha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudio Cabral - OAB RJ084614). X Banco Ge Capital S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). Dê-se baixa e arquive-se.. \r\n\r\nProc. 2004.800.024748-0 - Mercedes Pereira Inacio (Adv.(s) Dr.(a) (s) Daniel Edde - OAB RJ020584). X Telemar Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fátima Cristina Gomes Menezes - OAB RJ122265). Expeça-se certidão de dívida ao F.E.T.J. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2004.800.163543-7 - Centro Pavunense de Ensino de Idiomas Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carmen Lúcia de Sousa Marques - OAB RJ084228, Dalta da Costa Rangel - OAB RJ113041). X Neuza Trindade Conceição. Considerando que o(a) exeqüente abandonou a causa por mais de 30 dias, e com base nos artigos 267, inciso III, e 598 do CPC, JULGO EXTINTA a execução, podendo o credor futuramente intentar nova execução. P.R.I. Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.800.026822-8 - Alexandre Ribeiro Patrocínio (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lucinda Gomes Nunes Pereira Marques - OAB RJ085735, Adriana das Neves Benevides - OAB RJ085860). X Ibi Administradora e Promotora LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). Vistos etc. Considerando o cumprimento da obrigação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO (art. 794, I, CPC). Com o trânsito, baixa e arquivo. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.800.058227-0 - Francisco Antonio Magalhães (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcos Antonio Vieira Barroso - OAB RJ090624). X Telemar Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575, Leonardo Miguel Saad - OAB RJ049015, Fábio Lima Lyra - OAB RJ109507, Wagner Douglas Dockhorn - OAB RJ126333). Sentença de extinção às fls. 126. Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.800.161784-0 - Eloisa Neves da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tania Maria Francisca Almeida - OAB RJ081440, Samuel Barbosa Junior - OAB RJ111083). X Jane Roberta de Araújo Klapperich (Adv.(s) Dr.(a) (s) Viviane Henrriette Klapperich Cabral - OAB RJ132454). Dê-se baixa e arquive-se. Publ.-se. \r\n\r\nProc. 2005.800.175292-4 - Maria do Carmo de Jesus de Carvalho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lucia Ines de Lima - OAB RJ067097). X Cell Star Assistência Autorizada. Considerando que o(a) exeqüente abandonou a causa por mais de 30 dias, e com base nos artigos 267, inciso III, e 598 do CPC, JULGO EXTINTA a execução, podendo o credor futuramente intentar nova execução. P.R.I. Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.007934-3 - Michele Vieira Gomes Barros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Valdir Jorge Pereira da Hora - OAB RJ063415). X Rita Cristiana Manhambusco. Vistos, etc...Tendo em vista a desistência da ação, manifestada pela parte autora, às fls. 37, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, com base no artigo 267, VIII, do CPC. Sem custas. Sem honorários. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\nProc. 2006.800.017885-0 - Geni Rocha Mota (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walquiria Barbosa - OAB RJ087255). X CEDAE - Cia. Estadual de Águas e Esgotos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joana Boller Bastos - OAB RJ127049). Dê-se baixa e arquive-se.. \r\n\r\nProc. 2006.800.027335-4 - Domingos Pereira dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Henrique Barbosa Goncalves - OAB RJ081686). X Casas Bahia Comercial LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Carlos Pereira Porcher - OAB RJ025487). Dê-se baixa e arquive-se. Publ.-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.031935-4 - Augusto Frank Silva Sousa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Simone Marques Guerra - OAB RJ084191). X Forjas Taurus S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edison Mendes de Oliveira Balbino - OAB RJ098237). Considerando que a autora não cumpriu o determinado às fls. 56, indefiro a gratuidade de justiça, e, consequentemente, nego seguimento ao recurso por falta de preparo. Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.031941-0 - Esdras Conceição Portugal Pires. X Telemar Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eurico de Jesus Teles Neto - OAB RJ121935, Sergio Luiz Larica Gazzola - OAB RJ100816). Dê-se baixa e arquive-se.. \r\n\r\nProc. 2006.800.085514-8 - Selma Nunes de Oliveira e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luzanidia Indio do Brasil Gonçalves Flores - OAB RJ121265). X Transporte Paranapuan S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcus Vinicius da Silva Costa - OAB RJ073980, Vinicius Ideses - OAB RJ098749). Fls. 68: Anote-se onde couber. I-se na forma do art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.800.145929-9 - Rosangela Dias (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gisele Leitao Malta - OAB RJ131323). X C&A Modas Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). 1- Expeça-se mandado de pagamento; 2- Certificado o trânsito, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.151784-6 - Francinei Bastos Pires (Adv.(s) Dr.(a) (s) Patricia Travasso Maia - OAB RJ103204). X Supermercado Alto da Posse LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Oswaldo Correa - OAB RJ012667). Banco Fininvest S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Cezar Pinheiro Carneiro - OAB RJ020200). Dê-se baixa e arquive-se.. \r\n\r\nProc. 2006.800.154250-6 - Marcus Vinicius Amaral dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Oscar Lemos Borges - OAB RJ099657). X Leader S/A Adm de Cartões de Crédito (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ronaldo dos Santos Silva Junior - OAB RJ088977, Jayme Soares da Rocha - OAB RJ081852). Expeça-se mandado de pagamento. Diga o autor se dá quitação. \r\n\r\nProc. 2006.800.156097-1 - Edson Carneiro Barbosa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cleide Maria Xavier Cavalcanti - OAB RJ077130). X Saúde Dix Amico (Adv.(s) Dr.(a) (s) Geny Guedes de Queiroz Van Erven - OAB RJ066993, Caroline Duarte da Costa de Oliveira - OAB RJ101062). Apelle Clinica Médica (Adv.(s) Dr.(a) (s) Anesia Rangel Vieira - OAB RJ086667, Renato Rangel Vieira - OAB RJ103173). Certificado o trânsito, expeça-se mandado de pagamento em favor da autora. Diga a parte autora se dá quitação em cinco dias, valendo o silêncio como concordância. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.181303-4 - Rose Enye Marques de Lima (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudio Cabral - OAB RJ084614). X União de Lojas Leader S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jayme Soares da Rocha Filho - OAB RJ081852). Dê-se baixa e arquive-se.. \r\n\r\nProc. 2007.800.011951-3 - Monalisa do Carmo de Assis (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Henrique de Oliveira Ivantes - OAB RJ111044). X Cred 21 Participações LTDA (marisa). Intimar a autora sobre o mandado de fls. 37/38. \r\n\r\nProc. 2007.800.022860-0 - Antonio Nunes Filho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Flávio Coimbra de Alcantara - OAB RJ122588). X Telerj Celular S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). Dê-se baixa e arquive-se.. \r\n\r\nProc. 2007.800.030971-5 - Antonio Luciano Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcos Moura dos Reis - OAB RJ084954). X B. P. N. Insinuante e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). Audiência Especial de Conciliação, Instrução e Julgamento designada para o dia 26/09/2007, às 15:00h. \r\n\r\nProc. 2007.800.107271-1 - Maria de Fámtima Medeira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andrea Larosa Ferreira - OAB RJ088859). X Skay Tria Arrendamento Mercantil S. a. 1- Traga a parte autora, no prazo de cinco dias, as cópias necessárias para instruir a citação; 2- Após, ante a certidão de fls. 13, designe a serventia nova data para audiência de Conciliação; 3- Cite-se. 4- Intime-se o autor por D.O. \r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\nProc. 2004.800.028066-4 - Joaquim Pereira da Silva Filho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudio Cabral - OAB RJ084614). X Luiz Carlos Lessa Carvalhaes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tania Maria Francisca Almeida - OAB RJ081440). Considerando que o(a) exeqüente abandonou a causa por mais de 30 dias, e com base nos artigos 267, inciso III, e 598 do CPC, JULGO EXTINTA a execução, podendo o credor futuramente intentar nova execução. P.R.I. Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.004749-4 - João Luiz Alves de Moura (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge David de Paiva - OAB RJ046599). X Telemar Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marco Aurelio dos Reis Rocha - OAB RJ145290). Dê-se baixa e arquive-se.. \r\n\r\nProc. 2006.800.031611-0 - Antonio Carlos de Mello Lopes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Henrique Barbosa Goncalves - OAB RJ081686, Bárbara de Cássia Pires da Silva - OAB RJ092863). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mônica Goes de Andrade Mendes de Almeida - OAB RJ064037). Dê-se baixa e arquive-se.. \r\n\r\nProc. 2007.800.003204-3 - Kenia Pinto Azevedo. X Sendas Distribuidora S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). Fic- Financeira Itaú Cdb S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antônio Laért Vieira Júnior - OAB RJ057441, Luiz Henrique de Albuquerque Alves - OAB RJ073803). Isento o autor das custas. Certificado o trãnsito, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.024547-6 - Maria Yvonne Pereira de Marins (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Carlos Pereira de Marins - OAB RJ062030). X Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - Cedae (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672). Dê-se baixa e arquive-se. Publ.-se. \r\n\r\nId: 280753"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "280866": [
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Jose Alfredo Soares Savedra \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Fabio Santiago Leite\r\n\r\nExpediente do dia: 06/08/2007\r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2005.206.003509-9 - MONICA DO NASCIMENTO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH PINHEIRO DE OLIVEIRA (RJ-071689)) X MARIA GLORIA ALVES COSTA AOS INTERESSADOS \r\n\r\nProc. 2005.206.006330-7 - MOYZEIS LUZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SASKIA GUERRA MARTINS PERY PLAZA (RJ-127313), Dr(a). IEDA T. S. AGUIAR ITABAIANA DE O. NICOLAU (RJ-096573)) X IZAIAS CARREIRA DE LUZ Ao Patrono do requerente para que encaminhe os autos à Fazenda Estadual. \r\n\r\nProc. 2007.206.004344-2 - NIVALDO CANDIDO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ROSA CRISTINA CINTRA DOS SANTOS (RJ-135227)) X ALCINA DA SILVA Decisão:Defiro a gratuidade de justiça. Considerando que a Constituição da República Federativa do Brasil, em seu art. 5º , XXXIV, assegura o direito de certidão, tenho por indeferir o petitório de fl. 18, cabendo a parte diligenciar junto ao órgão compentente. Venham a certidão no prazo de cinco dias, sob pena de indeferimento. \r\n\r\nProc. 2007.206.005676-0 - NEUSA MARIA MARQUES DE MENESES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANDREA DA FONSECA BERNARDO DE SÁ (RJ-127902)) X Falecido: ALTINEU DUARTE DE MENESES Decisão:Defiro a Gratuidade de Justiça. Oficie-se para saldo, conforme o requerido, vindo em dez dias, sem prejuízo, a regularização da representação de Neusa Maria. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 1997.206.000634-7 (7669) - PAULO LAPAGESSE (Adv(s). Dr(a). JORGE MARCONDES DA ROCHA PASSOS (RJ-079618)) X EDMUNDO LAPAGESSE E OUTRO Venham as cópias para instrução da Carta de Adjudicação. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2003.206.003175-2 - BANCO GENERAL MOTORS S/A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391), Dr(a). LEONARDO PERSEU DA COSTA (RJ-099009)) X RAIMUNDO ILARIO ALTINO 1 - FLS.146 - ATENTE-SE O AUTOR, QUE O ENDEREÇO INDICADO É O MESMO DA INICIAL, SENDO A DILIGÊNCIA NEGATIVA.; 2 - VENHAM AS CUSTAS PARA EXPEDIÇÃO DO OFÍCIO AO DETRAN - APCJ - 0711-2 R$ 3,49 + CAAARJ // CAMPO 34 - 600.225.174-9 R$ 0,17 // CAMPO 35 - 567.300.124-3 R$ 0,17 \r\n\r\nProc. 2003.206.006570-1 - BANCO SUDAMERIS BRASIL S.A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DAMASCENO DE OLIVEIRA (RJ-104947)) X LUCIENE GOMES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS ANCHIETA (RJ-076513) ao requerente autos desarquivados \r\n\r\nProc. 2007.206.005704-0 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). MARIANA DIAS VIEIRA (RJ-121231)) X JORGE ANTONIO RAMOS DE LIMA Decisão:concedo a liminar requerida...Expeça-se mandado de busca e apreensão. Cite-se. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2005.206.001856-9 - LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S.A (Adv(s). Dr(a). ANDRE LANZIOTTI DE LIMA CAMARA (RJ-089264)) X BOTIQUIM RECONCAVO LTDA ME E OUTRO Desentranhe-se, adite-se. Recolham-se as custas pertinentes a diligência requerida: OJA - 0714-6 - R$ 12,24 + CAARJ // CAMPO 34 - 600.225.174-9 R$ 0,61 // CAMPO 35 - 567.300.124-3 R$ 0,61 \r\n\r\nProc. 2005.206.003011-9 - LAR DOS MENINOS (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO RICARDO DA SILVA MACHADO (RJ-016666)) X ROSEMARY ARAUJO DA SILVA DE SOUZA ao requerente processo desarquivado \r\n\r\nProc. 2006.206.001449-9 - PYRROZAR INDUSTRIA QUIMICA E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO AUGUSTO CASEIRO (RJ-040739)) X TINTAS LIDER DE PACIENCIA LTDA ao requerente processo desarquivado \r\n\r\nProc. 2007.206.005756-8 - ODOMAR LUIS AVILA DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ATHOS AURELIO DA COSTA SANTOS (RJ-087420)) X IVAN SILVA DE CARVALHO NETO E OUTROS Decisão:Como se dessume da inicial, trabalhamos em sede de ação pessoal,aplicando-se ao caso a regra do art.94 do CPC. Desta forma, diante da multiplicidade de réus; e mais, estando os seus domicílios vinculados ao Foro Central, Jacarepaguá e Niterói, em cinco dias, esclareça o autor para qual destes deseja declínio. \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento C/C Cobrança \r\n\r\nProc. 2007.206.003230-4 - CARLOS LOURENCO VIEIRA (Adv(s). Dr(a). LOURDES ROSA DA SILVA (RJ-047309)) X LUCIA HELENA DE SOUZA Decisão:Desentranhem-se os documentos de 09/20, já que são estranhos a relação jurídica em comento, remetendo- os ao patrono do autor.Em 10 dias, sob pena de extinção, deve o autor emendar a inicial adequando os valores devidos, bem como o valor da causa.No mesmo prazo, também sob pena de extinção, venha o contrato que une as partes. \r\n\r\nExecução de honorários advocatícios \r\n\r\nProc. 1997.206.000581-1 (7778) - PAULO ROBERTO DE CARVALHO CRUZ (Adv(s). Dr(a). PAULO MINAIR (RJ-036935)) X ANA FRANCISCA ANDRADE DURAO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Decisão:Fl. 460 - Como de sabença, consiste a penhora na apreensão de bens para satisfação dos valores exequendos, sendo certo, neste diapasão, como se infere de fl. 443v, que o veículo não foi localizado, o que impede a lavratura do termo, ante o que dispõe o art. 664 do CPC. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2004.206.006581-8 - MAPO DISTRIBUIDORA DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA ME (Adv(s). Dr(a). ROBERTA CRISTINA DOS SANTOS FAGUNDES (RJ-123055), Dr(a). CARLOS ROBERTO SANTOS DA SILVA (RJ-074066)) X RIOCENTER CENTRO DE ANALISES CLINICAS LTDA Decisão:Defiro a emenda. Anote-se onde couber. Certifique o cartório em relação a exatidão do recolhimento das custas, face o novo valor da causa. Em 10 dias, sob pena de extinção, traga o autor o correto endereço da ré, já que o endereço fornecido já foi alvo de diligência, conforme se vê de fl. 22v, sendo esta negativa. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2006.206.002925-9 - JANETE MARIA SILVA LOPES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X MARIA DA CONCEICAO ALMEIDA MATOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). WÂNIA MÁRCIA RIBEIRO (RJ-000986B) Decisão: Partes legítimas, havendo interesse de agir, além do pedido ser juridicamente possível. Das provas requeridas, defiro a oral, designando o dia 13/09/2007 às 15h30min para a realização da Audiência de Instrução e Julgamento. Rol de testemunha em dez dias. Declaro, pois, saneados os processos nº 2006.20.001720-8, 2006.206.002021-9 e 2006.206.002925-9. Intimem-se. Dê-se vista. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2003.206.002844-3 - Inventariante: JAYME RIBEIRO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). GILSON ALVES DA CRUZ (RJ-071134)) X EUNICE RIBEIRO PEREIRA DIGA O INVENTARIANTE \r\n\r\nProc. 2004.206.003975-3 - WAGNER SUZANO DE OLIVEIRA X ERNESTINO SUZANO DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) processo 2004.206.003975-3, requerente: vagner suzano de oliveira. inventariado: Ernestino Suzano de oliveira e Nicéia Rodrigues de oliveira. advogado: Guilherme Oliveira Santos, OAB/RJ 121.610. autos desarquivados, regularize a representação. \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 1989.206.000282-3 - LUIZ CARLOS CAVALCANTE (Adv(s). Dr(a). RICARDO PORTES CUNHA (RJ-090429)) X MARICELIA MONTEIRO MOREIRA DA SILVA ao requerente processo desarquivado. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2001.206.000566-9 - ABN AMRO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X JULIO DARLIS CORREA ao requerente processo desarquivado \r\n\r\nProc. 2005.206.004046-0 - ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). RODRIGO A. DAFLON DOS SANTOS (RJ-119730)) X SUELI DA SILVA CARVALHO VENHAM AS CUSTAS PARA EXPEDIÇÃO DO OFÍCIO À R. FEDERAL: APCJ - 0711-2 R$ 0711-2 + CAARJ // CAMPO 34 - 600.225.174-9 R$ 0,17 // CAMPO 35 - 567.300.124-3 R$ 0,17 \r\n\r\nProc. 2005.206.005281-4 - COMPANHIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAU (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DE CAMARGO BARROSO (RJ-082139)) X QUERUBINO ROSA DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). JOSE JORGE SOARES (RJ-094168) Decisão: Reconsidero a decisão de fl. 129, visto que presente matéria de ordem pública que deve ser apreciada, qual seja, a modificação da competência. Deste modo, guarda o feito conexidade com a process nº 2004.206.006998-8 da 2ª Vara Cível deste distrital, pela causa remota; e mais, tendo aquele juízo exarado o despacho liminar positivo em data anterior a este (29/03/05/sistema), nos termos do art. 106 do CPC, é o mesmo competente para o julgamento conjunto das causas. Assim, dê-se baixa e encaminhem-se à 2ª Vara Cível deste foro regional. \r\n\r\nProc. 2007.206.004166-4 - BANCO FINASA S/A (Adv(s). Dr(a). DANIELA PEIXOTO TAVARES (RJ-108147)) X ERICA DE ASSIS SANTOS (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FROTA DA SILVA (RJ-088646) AO AUTOR \r\n\r\nProc. 2007.206.005697-7 - BANCO FINASA S/A (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO LUIZ TEIXEIRA (RJ-118891)) X CONCEICAO PEREIRA DA SILVA Decisão:Presentes os pressupostos de fumus boni iuris e periculum in mora, defiro a liminar requerida. Expeça-se mandado de Reintegração de Posse do bem descrito na inicial na forma do art. 928 do CPC, ficando o Autor como depositário fiel do bem, com as cautelas de praxe. Executada a liminar, cite-se. \r\n\r\nProc. 2007.206.005698-9 - BANCO FINASA S/A (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO LUIZ TEIXEIRA (RJ-118891)) X JOSE CARLOS MENDES Decisão:Presentes os pressupostos de fumus boni iuris e periculum in mora, defiro a liminar requerida. Expeça-se mandado de Reintegração de Posse do bem descrito na inicial na forma do art. 928 do CPC, ficando o Autor como depositário fiel do bem, com as cautelas de praxe. Executada a liminar, cite-se. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2007.206.005696-5 - ORLANDO ALVARES (Adv(s). Dr(a). ELAINE ALVARES OLIVEIRA (RJ-102724)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A) Decisão:...Por ilação, de ofício(TJ/RJ- 2006.002.09075), imponho ao feito o rito ordinário...Intime-se para que a ré se abstenha de interromper o fornecimento de energia, sob pena do pagamento da multa diária de R$ 50,00, sendo a mesma ordenado, após a devida aferição, a expedição das contas mês-a-mês, para percepção do consumo.Cite-se. \r\n\r\nId: 280866"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Raquel de Oliveira \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Arlindo da Silva Sequeira\r\n\r\nExpediente do dia: 06/08/2007\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2005.206.006897-4 - LUCAS EVARISTO SENA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X HAMILTON DOS SANTOS SENA (Adv(s). Dr(a). GILSON ALVES DA CRUZ (RJ-071134) Decisão:Melhor compulsando os autos, verifica-se que houve erro de cálculo na planilha apresentada às fls. 28, e o valor correto do débito vencido à época era de R$ 875,00 e não R$ 1.750,00, como constou. Verifica-se que o débito atualizado pelo salário-mínimo vigente, compreendendo o período de janeiro/2006 até julho/2007 perfaz R$ 3.085,00 (R$ 3.610,00 - R$ 525,00). Assim, indefiro a proposta de parcelamento apresentada às fls. 90/91 e mantenho a decisão de fls. 72 por seus próprios fundamentos.Para apreciação de novo requerimento de revogação do decreto prisional, venha aos autos comprovação do pagamento de, no mínimo, R$ 1.600,00 e proposta plausível para parcelamento do débito restante em, no máximo, 16 parcelas mensais, em percentual incidente sobre o salário mínimo nacional. \r\n\r\nProc. 2006.206.004098-0 - ICARO SOUZA NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). ADRIANA PETRONILO BELIZARIO XAVIER (RJ-098077), Dr(a). ADRIANA MARIA ROSA CAMPOS DA PAZ (RJ-094119)) X MARCIO RAIMUNDO SANTOS NASCIMENTO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUCIANA LIMA DE OLIVEIRA PAULETTI (BA-012811) Despacho:Aguarde-se a realização da audiência já designada. \r\n\r\nConversão de separação em divórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2007.206.005084-7 - LUIS HENRIQUE GONCALVES DE SA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ DE ALMEIDA PEREIRA DA COSTA (RJ-088097)) X CELIA EMILIA DOS SANTOS RIOS À PARTE AUTORA PARA QUE REGULARIZE AS CUSTAS PROCESSUAIS, EIS QUE O VALOR REFERENTE AO CAMPO 32 FOI RECOLHIDO EM CONTA ERRADA, SENDO O NÚMERO CORRETO O 1412978. \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 2007.206.001854-0 - KARLA FURTADO DE ARAUJO VIANNA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARLI DE FATIMA FERREIRA FERNANDES (RJ-052677), Dr(a). MÔNICA DE OLIVEIRA CAMARA (RJ-107933), Dr(a). CLAUDIA RODRIGUES MIRANDA DE CARVALHO (RJ-100571), Dr(a). CLAUDIA CRISTINA PINTO CORREA (RJ-090835), Dr(a). ROBERTA SIMONELLI PEREIRA SCHMITT (RJ-115634), Dr(a). SANDRA PATRICIA ALMEIDA DE SOUSA (RJ-105440), Dr(a). TALITIANE DA SILVA FERREIRA (RJ-137784), Dr(a). ELISA PIRES MIGUELES (RJ-139713E) AOS REQUERENTES PARA QUE REGULARIZEM AS CUSTAS PROCESSUAIS, EIS QUE O VALOR REFERENTE AO CAMPO 30 FOI RECOLHIDO EM CONTA ERRADA, SENDO O NÚMERO CORRETO O 600202696-8. \r\n\r\nExpediente do dia: 07/08/2007\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2003.206.001911-9 - DAVIDSON GODINHO PORTUGAL DE AMORIM (Adv(s). Dr(a). VALÉRIA DA SILVA MELO (RJ-121145)) X LUCIO SALMA DE AMORIM (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO TABELAR (TJ-000003) Decisão:Tendo em vista a informação de fls. 145/146 que aponta para o pagamento integral do débito, REVOGO O DECRETO PRISIONAL de fls. 137. Recolha-se o mandado de prisão. Oficie-se a Polinter e aos demais órgãos.Ciência pessoal ao Ministério Público. \r\n\r\nId: 280868"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Regina Celia Moraes de Freitas \r\n\r\nEscrivão: Paulo Cesar de Jesus Cunha\r\n\r\nExpediente do dia: 07/08/2007\r\n\r\nArt. 121, caput do CP - Homicídio simples \r\n\r\nProc. 2006.206.004185-5 - MP, Assistente de acusação: LUCIA RIBEIRO TAVARES DOS SANTOS, Assistente de acusação: DR. VINICIUS NASCIMENTO DE GREGÓRIO - OAB/RJ 115.575 X ROBERTO LUIS DE ALMEIDA NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Decisão:Recebo o recurso. Abra-se vista ao apelante para oferecimento das razões. Após ao MP e a DP para as contra-razões. \r\n\r\nId: 280867"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "280643": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "XIX JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nComarca da Capital\r\n\r\nJuiz Auxiliar: Dr(a). Regina Celia Moraes de Freitas\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Simone Branco Marinho de Barros\r\n\r\nExpediente do dia 02/08/2007\r\n\r\nArt. 275, II,e - Cobrança de Seguros em Acidente de Veículo. . .\r\n\r\nProc. 2006.800.063363-2 - Wilson Gomes Caldeira Campelo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Juares Ramos - OAB RJ105888). X Bradesco Seguros S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cyntia Valquiria Correia Alecrim - OAB RJ146094E, Octamyr Jose Telles de Andrade Junior - OAB RJ045981). FLS 76 DEFIRO.Expeça-se mandado de pagamento, COMO REQUERIDO,após dê-se baixa e arquivem-se os autos \r\n\r\nProc. 2007.800.129824-5 - Wilson Nogueira Filho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Lacerda Soares - OAB RJ108981). X Bradesco Seguros. Defiro a prioridade nos atos processuais, certo que a parte autora faz jus ao benefício estabelecido pela Lei 10.741/03.TENDO EM VISTA QUE A PAUTA DE AUDIÊNCIA ENCONTRA-SE LOTADA, INDEFIRO POR ORA A ANTECIPAÇÃO DE AUDIÊNCIA.I-SE.\r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2001.800.060827-4 - José Vieira da Silva Filho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sidnei Batista - OAB RJ096618). X TELEMAR Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352, Alexandre Brandão Gomes - OAB RJ072155, Vanessa Gomes de Oliveira - OAB RJ147353E). FLS179.I-SE A PARTE AUTORA. \r\n\r\nProc. 2005.800.169178-9 - Maria de Lourdes Ramos da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge Martins de Oliveira - OAB RJ036293). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jack Izumi Okada - OAB RJ123968, Braz Pesce Russo - OAB SP021585). À parte executada para depósito do crédito remanescente, conforme planilha de fls. 67.SOB PENA DE PENHORA ON LINE. \r\n\r\nProc. 2005.800.183711-5 - Sandrerlei do Nascimento Duarte. X Ponto Frio e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Antonio Simioni - OAB RJ102120). Expeça-se mandado de pagamento, COMO REQUERIDO,após dê-se baixa e arquivem-se os autos \r\n\r\nProc. 2006.800.018709-7 - Adriano Santos de Abreu (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Fernandes Braga - OAB RJ093281). X Atl - Algar Telecom Leste - S/A (Claro) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Monica Belloni Cavalcante Braga - OAB RJ095548, Alessandra Portilho Gomes - OAB RJ102870, Maria Edina de Oliveira Carvalho Portinari - OAB RJ059148). Expeça-se mandado de pagamento, COMO REQUERIDO,após dê-se baixa e arquivem-se os autos \r\n\r\nProc. 2006.800.064156-2 - Sebastião Romano dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo dos Santos Freitas - OAB RJ080543). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Braz Pesce Russo - OAB SP021585, Jack Izumi Okada - OAB SP090393). Expeça-se mandado de pagamento, COMO REQUERIDO. Após, diga autora em 48 horas se dá quitação Valendo o silêncio como concordância . Caso positivo, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2006.800.112450-2 - Franklin Lopes Tarciano (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Laureano Lopes - OAB RJ107828). X TELEMAR Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352). Expeça-se mandado de pagamento, COMO REQUERIDO. Após, diga autora em 48 horas se dá quitação Valendo o silêncio como concordância . Caso positivo, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2006.800.129196-0 - Andre Luiz Tavares (Adv.(s) Dr.(a) (s) Zineide Goes de Souza - OAB RJ068251). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jack Izumi Okada - OAB RJ123968). Expeça-se mandado de pagamento, COMO REQUERIDO. Após, diga autora em 48 horas se dá quitação Valendo o silêncio como concordância . Caso positivo, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2006.800.150454-2 - Joao Cruz de Oliveira. X Sinaf Seguros. I-SE A PARTE RÉ PARA CUMPRIMENTO DA SENTENÇA EM 15 DIAS.Após o prazo de 15 dias(art.475,j, do CPC) multa de 10%.Decorrido o referido prazo e não tenha havido o pagamento PROCEDA-SE A penhora sobre a renda. \r\n\r\nProc. 2006.800.184384-1 - Adriana Rodrigues. X MOBILITÁ Comércio.Ind.Rep.LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Benevides Campos - OAB RJ102298, Alexandre Diniz - OAB RJ112881, Vivian da Veiga Ciccone - OAB SP169918). Expeça-se mandado de pagamento, como requerido,. Após, i-se a parte reclamada para cumprir a obrigação de fazer em 48 horas sob pena de MAJORAÇÃO DE MULTA. \r\n\r\nProc. 2006.800.190443-0 - Carlos Augusto Cruz (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mônica de Oliveira Camara - OAB RJ107933, Francisco Fernandes Correia Lima - OAB RJ051677). X Banco Itaú S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). I-SE A PARTE RÉ PARA CUMPRIMENTO DA SENTENÇA EM 15 DIAS.Após o prazo de 15 dias(art.475,j, do CPC) multa de 10%.Decorrido o referido prazo e não tenha havido o pagamento PROCEDA-SE A penhora sobre a renda. \r\n\r\nProc. 2006.800.191225-5 - Chislea Serafim da Silva Louven. X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jack Izumi Okada - OAB RJ123968). DESIGNO O DIA 22/08/2007 ÀS 14:00H. I-SE. \r\n\r\nProc. 2006.800.191388-0 - Alex Sandro de Souza Pereira. X Castelinho - Rio Decor - West Shopping. I-SE A PARTE RÉ PARA CUMPRIMENTO DA SENTENÇA EM 15 DIAS.Após o prazo de 15 dias(art.475,j, do CPC) multa de 10%.Decorrido o referido prazo e não tenha havido o pagamento PROCEDA-SE A penhora sobre a renda. \r\n\r\nProc. 2006.800.191873-7 - Paulo Eduardo Alves dos Santos. X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Braz Pesce Russo - OAB SP021585, Jack Izumi Okada - OAB SP090393). DESIGNO AIJ PARA O DIA 30/08/2007 ÀS 14:00H.I-SE.^DÊ-SE VISTA À DP. \r\n\r\nProc. 2006.800.192125-6 - Wilson da Silva Bittencourt Filho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edna Barbosa Pedron - OAB RJ075230). X B M G S. A.. Tendo em vista que a parte autora devidamente intimada não compareceu à audiência de conciliação, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 51, I da Lei 9099/95. Sem custas. Desde já, sendo requerido, defiro o desentranhemento de documentos, mediante substituição por cópias. PRI. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.192737-4 - Edileusa Moura da Silva. X Ibi Card. Homologo a desistência da ação manifestada pelo(a) Autor(a), em cumprimento ao disposto no parágrafo único do art.158 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nFica facultado às partes o desentranhamento de documentos, desde que substituídos por fotocópias.\r\n\r\nP.R.I. e, certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nProc. 2006.800.194357-4 - Priscila Gonçalves da Cunha. X Angloschool. I-SE A PARTE AUTORA PARA, NO PRAZO DE QUINZE DIAS, FORNECER O NOVO ENDEREÇO DA PARTE RÉ, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProc. 2007.800.038679-5 - Nilda da Silva Melo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Inácio José de Farias Neto - OAB RJ071450, Valéria da Silva Melo - OAB RJ121145). X TELEMAR NORTE LESTE S/A. I-SE A PARTE RÉ PARA CUMPRIMENTO DA SENTENÇA EM 15 DIAS.Após o prazo de 15 dias(art.475,j, do CPC) multa de 10%.Decorrido o referido prazo e não tenha havido o pagamento PROCEDA-SE A penhora sobre a renda. \r\n\r\nProc. 2007.800.107778-2 - Eliana Claudino Lomboni. X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A.. RECONSIDERO A DECISÃO DE FLS11 , tendo em vista o requerimento de fls14/16 e assim, DEFIRO o pedido de TUTELA ANTECIPADA, uma vez que presentes os pressupostos legais e necessários para a sua concessão, atendendo a essencialidade do serviço, determino que a parte ré ABSTENHA-SE DE INTERROMPER o fornecimento da energia elétrica no endereço da inicial no PRAZO DE 24 HORAS , sob pena de multa diária de R$ 100,00(cem reais).\r\n\r\nIntime-se a reclamada através de oficial de justiça para cumprimento da decisão proferida e da audiência de conciliação, que deverá ser seguida de AIJ, na hipótese de inexistência de acordo entre as partes.\r\n\r\nProc. 2007.800.119892-5 - Seyda Soares da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Carlos Frota da Silva - OAB RJ088646). X CEDAE - Cia. Estadual de Águas e Esgotos. RECONSIDERO A DECISÃO DE FLS15, tendo em vista o requerimento de fls 20/22e assim, DEFIRO o pedido de TUTELA ANTECIPADA, uma vez que presentes os pressupostos legais e necessários para a sua concessão, atendendo a essencialidade do serviço, determino que a parte ré restabeleça o abastecimento de água no endereço da inicial no PRAZO DE 24 HORAS , sob pena de multa diária de R$ 100,00(cem reais).\r\n\r\nIntime-se a reclamada através de oficial de justiça para cumprimento da decisão proferida e da audiência de conciliação, que deverá ser seguida de AIJ, na hipótese de inexistência de acordo entre as partes.\r\n\r\nProc. 2007.800.123110-2 - Roberta da Paz Coelho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo dos Santos Freitas - OAB RJ080543). X Colégio Cunha Mello (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alvaro José Leite Oliveira - OAB RJ127050, Andre Beiroz de Albuquerque - OAB RJ107179). REVOGO OS EFEITOS DA TUTELA DE FLS 17,TENDO EM VISTA O CUMPRIMENTO PELA RÉ.I-SE A PARTE AUTORA PARA RETIRAR A DOCUMENTAÇÃO DE FLS 25, DEVENDO O CARTÓRIO CERTIFICAR. \r\n\r\nQuebra Proc. 2007.800.130297-2 - Roni Gama Peixoto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Barbosa Cunha - OAB RJ145954). X Cetelem Brasil S/A - Crédito, Financiamento e Investimento e outro. Defiro o pedido de TUTELA ANTECIPADA, uma vez que presentes os pressupostos legais e necessários para a sua concessão, determinando que a parte ré retire o nome do autor dos cadastros restritivos de crédito no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária de R$ 50,00(cinquenta reais).\r\n\r\nIntime-se a reclamada através de oficial de justiça para cumprimento da decisão proferida e da audiência de conciliação, que deverá ser seguida de AIJ, na hipótese de inexistência de acordo entre as partes.\r\n\r\nProc. 2007.800.130303-4 - Aldiléia Barbosa Valério. X VIVO - S.A. Pretende a parte autora seja-lhe concedida a tutela antecipada. Todavia, não há, nos autos, prova inequívoca de suas alegações, razão pela qual ausente um dos requisitos do artigo 273 do Código de Processo Civil.Ademais, não se tratando de hipótese em que está em jogo direito à vida ou à saúde, deve-se respeitar o contraditório, erigido a principio constitucional, no capítulo dos direitos e garantias fundamentais, sendo necessário aguardar a oportunidade conferida à parte ré de apresentar defesa. Assim sendo, deixo de conceder, por ora, a antecipação de tutela requerida. Aguarde-se a audiência de conciliação. \r\n\r\nProc. 2007.800.130478-6 - Sebastião Roberto dos Santos. X Escola Profissionalizante Jfw Informática - Professional School Curso de Informática LTDA. Pretende a parte autora seja-lhe concedida a tutela antecipada. Todavia, não há, nos autos, prova inequívoca de suas alegações, razão pela qual ausente um dos requisitos do artigo 273 do Código de Processo Civil.Ademais, não se tratando de hipótese em que está em jogo direito à vida ou à saúde, deve-se respeitar o contraditório, erigido a principio constitucional, no capítulo dos direitos e garantias fundamentais, sendo necessário aguardar a oportunidade conferida à parte ré de apresentar defesa. Assim sendo, deixo de conceder, por ora, a antecipação de tutela requerida. Aguarde-se a audiência de conciliação. \r\n\r\nProc. 2007.800.131425-1 - Julio Cesar D Araújo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wagner Gomes de Oliveira Luz - OAB RJ133704, Kariza dos Santos Machado - OAB RJ143839). X Banco Itaú Sa. Pretende a parte autora seja-lhe concedida a tutela antecipada. Todavia, não há, nos autos, prova inequívoca de suas alegações, razão pela qual ausente um dos requisitos do artigo 273 do Código de Processo Civil.Ademais, não se tratando de hipótese em que está em jogo direito à vida ou à saúde, deve-se respeitar o contraditório, erigido a principio constitucional, no capítulo dos direitos e garantias fundamentais, sendo necessário aguardar a oportunidade conferida à parte ré de apresentar defesa. Assim sendo, deixo de conceder, por ora, a antecipação de tutela requerida. Aguarde-se a audiência de conciliação. \r\n\r\nProc. 2007.800.132128-0 - Nerinildes Maria Maciel Gomes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elias Batista Ross Junior - OAB RJ134656). X Lojas Marisa e outro. Defiro o pedido de TUTELA ANTECIPADA, uma vez que presentes os pressupostos legais e necessários para a sua concessão, determinando que a parte ré retire o nome do autor dos cadastros restritivos de crédito no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária de R$ 50,00(cinquenta reais).\r\n\r\nIntime-se a reclamada através de oficial de justiça para cumprimento da decisão proferida e da audiência de conciliação, que deverá ser seguida de AIJ, na hipótese de inexistência de acordo entre as partes.\r\n\r\nProc. 2007.800.132182-6 - Karen Gonçalves Almeida de Medeiros. X FININVEST S/A -NEGÓCIOS DE VAREJO. Defiro o pedido de TUTELA ANTECIPADA, uma vez que presentes os pressupostos legais e necessários para a sua concessão, determinando que a parte ré retire o nome do autor dos cadastros restritivos de crédito no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária de R$ 50,00(cinquenta reais).\r\n\r\nIntime-se a reclamada através de oficial de justiça para cumprimento da decisão proferida e da audiência de conciliação, que deverá ser seguida de AIJ, na hipótese de inexistência de acordo entre as partes.\r\n\r\nProc. 2007.800.132284-3 - Gloria de Paiva Branco (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rose Mary de Carvalho Benevente - OAB RJ116821). X Ambientair Ar Condicionado LTDA e outro. Defiro a prioridade nos atos processuais, certo que a parte autora faz jus ao benefício estabelecido pela Lei 10.741/03.TENDO EM VISTA QUE A PAUTA DE AUDIÊNCIA ENCONTRA-SE LOTADA, INDEFIRO POR ORA A ANTECIPAÇÃO DE AUDIÊNCIA.I-SE.\r\n\r\nProc. 2007.800.132293-4 - Gloria de Paiva Branco (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rose Mary de Carvalho Benevente - OAB RJ116821). X Ambientair Ar Condicionado LTDA e outro. Defiro a prioridade nos atos processuais, certo que a parte autora faz jus ao benefício estabelecido pela Lei 10.741/03.TENDO EM VISTA QUE A PAUTA DE AUDIÊNCIA ENCONTRA-SE LOTADA, INDEFIRO POR ORA A ANTECIPAÇÃO DE AUDIÊNCIA.I-SE.\r\n\r\nProc. 2007.800.132422-0 - Ana Célia Alves Ferreira. X Banco do Brasil. Defiro o pedido de TUTELA ANTECIPADA, uma vez que presentes os pressupostos legais e necessários para a sua concessão, determinando que a parte ré retire o nome do autor dos cadastros restritivos de crédito no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária de R$ 50,00(cinquenta reais).\r\n\r\nIntime-se a reclamada através de oficial de justiça para cumprimento da decisão proferida e da audiência de conciliação, que deverá ser seguida de AIJ, na hipótese de inexistência de acordo entre as partes.\r\n\r\nProc. 2007.800.132455-4 - Nelson Jose Faria Vasconcellos. X Casas Bahia Comercial LTDA. Defiro o pedido de TUTELA ANTECIPADA, uma vez que presentes os pressupostos legais e necessários para a sua concessão, determinando que a parte ré retire o nome do autor dos cadastros restritivos de crédito no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária de R$ 50,00(cinquenta reais).\r\n\r\nIntime-se a reclamada através de oficial de justiça para cumprimento da decisão proferida e da audiência de conciliação, que deverá ser seguida de AIJ, na hipótese de inexistência de acordo entre as partes.\r\n\r\nProc. 2007.800.132631-9 - Cristiana José Inoêncio. X Casas Bahia Comercial Ltda.. Pretende a parte autora seja-lhe concedida a tutela antecipada. Todavia, não há, nos autos, prova inequívoca de suas alegações, razão pela qual ausente um dos requisitos do artigo 273 do Código de Processo Civil.Ademais, não se tratando de hipótese em que está em jogo direito à vida ou à saúde, deve-se respeitar o contraditório, erigido a principio constitucional, no capítulo dos direitos e garantias fundamentais, sendo necessário aguardar a oportunidade conferida à parte ré de apresentar defesa. Assim sendo, deixo de conceder, por ora, a antecipação de tutela requerida. Aguarde-se a audiência de conciliação. \r\n\r\nProc. 2007.800.132645-9 - Ceni Souza Serra (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Carlos Frota da Silva - OAB RJ088646). X Telemar Norte Leste S.A. Pretende a parte autora seja-lhe concedida a tutela antecipada. Todavia, não há, nos autos, prova inequívoca de suas alegações, razão pela qual ausente um dos requisitos do artigo 273 do Código de Processo Civil.Ademais, não se tratando de hipótese em que está em jogo direito à vida ou à saúde, deve-se respeitar o contraditório, erigido a principio constitucional, no capítulo dos direitos e garantias fundamentais, sendo necessário aguardar a oportunidade conferida à parte ré de apresentar defesa. Assim sendo, deixo de conceder, por ora, a antecipação de tutela requerida. Aguarde-se a audiência de conciliação. \r\n\r\nProc. 2007.800.132711-7 - Isis Cristine Boaventura Serrão (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Carlos Frota da Silva - OAB RJ088646). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A.. Pretende a parte autora seja-lhe concedida a tutela antecipada. Todavia, não há, nos autos, prova inequívoca de suas alegações, razão pela qual ausente um dos requisitos do artigo 273 do Código de Processo Civil.Ademais, não se tratando de hipótese em que está em jogo direito à vida ou à saúde, deve-se respeitar o contraditório, erigido a principio constitucional, no capítulo dos direitos e garantias fundamentais, sendo necessário aguardar a oportunidade conferida à parte ré de apresentar defesa. Assim sendo, deixo de conceder, por ora, a antecipação de tutela requerida. Aguarde-se a audiência de conciliação. \r\n\r\nProc. 2007.800.132889-4 - Célia Maria da Silva de Oliveira. X TELEMAR NORTE LESTE S/A. Pretende a parte autora seja-lhe concedida a tutela antecipada. Todavia, não há, nos autos, prova inequívoca de suas alegações, razão pela qual ausente um dos requisitos do artigo 273 do Código de Processo Civil.Ademais, não se tratando de hipótese em que está em jogo direito à vida ou à saúde, deve-se respeitar o contraditório, erigido a principio constitucional, no capítulo dos direitos e garantias fundamentais, sendo necessário aguardar a oportunidade conferida à parte ré de apresentar defesa. Assim sendo, deixo de conceder, por ora, a antecipação de tutela requerida. Aguarde-se a audiência de conciliação. \r\n\r\nProc. 2007.800.132939-4 - André Rodrigues. X TELEMAR NORTE LESTE S/A. Pretende a parte autora seja-lhe concedida a tutela antecipada. Todavia, não há, nos autos, prova inequívoca de suas alegações, razão pela qual ausente um dos requisitos do artigo 273 do Código de Processo Civil.Ademais, não se tratando de hipótese em que está em jogo direito à vida ou à saúde, deve-se respeitar o contraditório, erigido a principio constitucional, no capítulo dos direitos e garantias fundamentais, sendo necessário aguardar a oportunidade conferida à parte ré de apresentar defesa. Assim sendo, deixo de conceder, por ora, a antecipação de tutela requerida. Aguarde-se a audiência de conciliação. \r\n\r\nProc. 2007.800.133054-2 - Wagna Maria de Souza. X TELEMAR NORTE LESTE S/A. Pretende a parte autora seja-lhe concedida a tutela antecipada. Todavia, não há, nos autos, prova inequívoca de suas alegações, razão pela qual ausente um dos requisitos do artigo 273 do Código de Processo Civil.Ademais, não se tratando de hipótese em que está em jogo direito à vida ou à saúde, deve-se respeitar o contraditório, erigido a principio constitucional, no capítulo dos direitos e garantias fundamentais, sendo necessário aguardar a oportunidade conferida à parte ré de apresentar defesa. Assim sendo, deixo de conceder, por ora, a antecipação de tutela requerida. Aguarde-se a audiência de conciliação. \r\n\r\nProc. 2007.800.133332-4 - Almir Rosalvo Silva. X Banco Itaú S/A.. Pretende a parte autora seja-lhe concedida a tutela antecipada. Todavia, não há, nos autos, prova inequívoca de suas alegações, razão pela qual ausente um dos requisitos do artigo 273 do Código de Processo Civil.Ademais, não se tratando de hipótese em que está em jogo direito à vida ou à saúde, deve-se respeitar o contraditório, erigido a principio constitucional, no capítulo dos direitos e garantias fundamentais, sendo necessário aguardar a oportunidade conferida à parte ré de apresentar defesa. Assim sendo, deixo de conceder, por ora, a antecipação de tutela requerida. Aguarde-se a audiência de conciliação. \r\n\r\nProc. 2007.800.133419-5 - Nancy Midleyj Marcondes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Eduardo de Freitas Guimarães - OAB RJ036100). X Vivo S/A. Pretende a parte autora seja-lhe concedida a tutela antecipada. Todavia, não há, nos autos, prova inequívoca de suas alegações, razão pela qual ausente um dos requisitos do artigo 273 do Código de Processo Civil.Ademais, não se tratando de hipótese em que está em jogo direito à vida ou à saúde, deve-se respeitar o contraditório, erigido a principio constitucional, no capítulo dos direitos e garantias fundamentais, sendo necessário aguardar a oportunidade conferida à parte ré de apresentar defesa. Assim sendo, deixo de conceder, por ora, a antecipação de tutela requerida. Aguarde-se a audiência de conciliação. \r\n\r\nProc. 2007.800.133540-0 - Alexsandro Santos. X TELEMAR NORTE LESTE S/A. Pretende a parte autora seja-lhe concedida a tutela antecipada. Todavia, não há, nos autos, prova inequívoca de suas alegações, razão pela qual ausente um dos requisitos do artigo 273 do Código de Processo Civil.Ademais, não se tratando de hipótese em que está em jogo direito à vida ou à saúde, deve-se respeitar o contraditório, erigido a principio constitucional, no capítulo dos direitos e garantias fundamentais, sendo necessário aguardar a oportunidade conferida à parte ré de apresentar defesa. Assim sendo, deixo de conceder, por ora, a antecipação de tutela requerida. Aguarde-se a audiência de conciliação. \r\n\r\nProc. 2007.800.133693-3 - Aureo da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Darlan Oliveira dos Santos - OAB RJ077164). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria José Tostes Lontra Brugger - OAB RJ127153). Defiro o pedido de TUTELA ANTECIPADA, uma vez que presentes os pressupostos legais e necessários para a sua concessão, atendendo a essencialidade do serviço, determino que a parte ré restabeleça a energia elétrica no endereço da inicial no PRAZO DE 24 HORAS , sob pena de multa diária de R$ 100,00(cem reais).\r\n\r\nIntime-se a reclamada através de oficial de justiça para cumprimento da decisão proferida e da audiência de conciliação, que deverá ser seguida de AIJ, na hipótese de inexistência de acordo entre as partes.\r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2004.800.138945-1 - Leia Barbosa Rosendo Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Amir Papera - OAB RJ075480). X Sonoleve - Asteróide Comercial de Móveis LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Patrícia Soares Pego - OAB RJ090489, Marcelo Vieira da Cunha - OAB RJ125390, Edison Silva Peixoto - OAB RJ062787, Alexandre da Silva Verly - OAB RJ097647). Recebo A IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO. Suspendo a execução. Ao IMPUGNADO. I-se. \r\n\r\nProc. 2005.800.074120-7 - Maycon das Chagas Almeida (Adv.(s) Dr.(a) (s) Simone Lucas Chaves - OAB RJ123432, Viviane Amaral Ottan Machado - OAB RJ119933). X Guandu Motos Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Sergio Marquarte - OAB RJ080652, Luciana da Silva Martins - OAB RJ096184). OFICIE-SE AO JUÍZO DEPRECADO SOLICITANDO A DEVOLUÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA. \r\n\r\nProc. 2005.800.168504-2 - Julio Cesar Leite de Mendonça (Adv.(s) Dr.(a) (s) Catia Gomes de Oliveira - OAB RJ057841). X Coca-cola - Rio de Janeiro Refresco LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gilberto Martins de Almeida - OAB RJ049391, Jose Roberto de Jesus - OAB SP106117). Expeça-se mandado de pagamento, COMO REQUERIDO. Após, diga autora em 48 horas se dá quitação Valendo o silêncio como concordância . Caso positivo, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2005.800.178559-0 - Costa Oeste Viagens e Turismo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ines Botelho de Almeida Leite - OAB RJ101437). X Americam Express Card. Recebo o recurso, no efeito devolutivo. Ao recorrido, em contra-razões. Após, subam ao Egr. Conselho Recursal, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.800.062729-2 - Marcia Duarte de Andrade (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bruno James Salvaterra Dutra - OAB RJ102015). X Viação Oeste (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eurico Moreira - OAB RJ004517). Expeça-se mandado de pagamento, COMO REQUERIDO. Após, diga autora em 48 horas se dá quitação Valendo o silêncio como concordância . Caso positivo, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2006.800.074053-9 - Afonso Carlos da Costa Abreu (Adv.(s) Dr.(a) (s) Abilio Augusto Ricardo Chaves - OAB RJ122735). X Ammazzini Informática ( Info Help) e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mônica Mendes Pelosi - OAB RJ083965). OFICIE-SE COMO REQUERIDO. \r\n\r\nProc. 2006.800.074219-6 - Alex Porfirio dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adão Rogerio Soares de Medeiros - OAB RJ130983). X Construir Adm de Consórcios LTDA. I-SE A PARTE AUTORA PARA, NO PRAZO DE QUINZE DIAS, FORNECER O NOVO ENDEREÇO DA PARTE RÉ, SOB PENA DE EXTINÇÃO.TENDO EM VISTA O MANDADO DE EXECUÇÃO TER RETORNADO NEGATIVO. \r\n\r\nProc. 2006.800.119832-7 - Reginaldo de Jesus Ramos. X Carrefour Comercio e Indústria LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672, Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283). Expeça-se mandado de pagamento, COMO REQUERIDO,após dê-se baixa e arquivem-se os autos \r\n\r\nProc. 2006.800.123102-1 - Manoel Laurentino Neves de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo dos Santos Freitas - OAB RJ080543). X Colégio Dom Oton Mota Junior (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marco Aurelio Peralta de Lima Brandão - OAB RJ052554). Expeça-se mandado de pagamento, COMO REQUERIDO,após dê-se baixa e arquivem-se os autos \r\n\r\nProc. 2006.800.140131-5 - André dos Santos Techio (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edna Barbosa Pedron - OAB RJ075230). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jack Izumi Okada - OAB RJ123968). Expeça-se mandado de pagamento, COMO REQUERIDO. Após, diga autora em 48 horas se dá quitação Valendo o silêncio como concordância . Caso positivo, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2006.800.142868-0 - Simone da Silva Andrade (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo dos Santos Freitas - OAB RJ080543). X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352, Alexandre Brandão Gomes - OAB RJ072155). Expeça-se mandado de pagamento, COMO REQUERIDO. Após, diga autora em 48 horas se dá quitação Valendo o silêncio como concordância . Caso positivo, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2006.800.174170-9 - Ana Carolina Ribeiro Moura (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandra Ambrosio de Castro Pereira - OAB RJ139618). X Banco Itaú (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Carlos da Cruz Iorio - OAB RJ079622). Expeça-se mandado de pagamento, COMO REQUERIDO. Após, diga autora em 48 horas se dá quitação Valendo o silêncio como concordância . Caso positivo, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2006.800.190845-8 - Waldenilson Mendonça Baffa (Adv.(s) Dr.(a) (s) James Vieira - OAB RJ066810). X Casas Bahia Comercial Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcus Vinicius Andrade de Castro - OAB RJ107871). DESIGNE-SE NOVA AC. CITE-SE NO ENDEREÇO ORA FORNECIDO. I-SE A PARTE AUTORA. \r\n\r\nProc. 2006.800.191173-1 - Laudicea Mothe da Silva. X Clube Luso Brasileiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Cesar Maciel de Azevedo - OAB RJ100775). I-SE A PARTE RÉ PARA CUMPRIMENTO DA SENTENÇA EM 15 DIAS.Após o prazo de 15 dias(art.475,j, do CPC) multa de 10%.Decorrido o referido prazo e não tenha havido o pagamento PROCEDA-SE A penhora sobre a renda. \r\n\r\nProc. 2006.800.192743-0 - Renata Pacheco de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Monica da Silva Albuquerque - OAB RJ046142). X TELEMAR NORTE LESTE S/A. Tendo em vista que a parte autora devidamente intimada não compareceu à audiência de conciliação, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 51, I da Lei 9099/95. Sem custas. Desde já, sendo requerido, defiro o desentranhemento de documentos, mediante substituição por cópias. PRI. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.194675-7 - Erzilene Cordeiro Nunes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo Cordeiro Lopes da Silva - OAB RJ135128). X Memorial Saúde Ltda.. Tendo em vista que a parte autora devidamente intimada não compareceu à audiência de conciliação, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 51, I da Lei 9099/95. Sem custas. Desde já, sendo requerido, defiro o desentranhemento de documentos, mediante substituição por cópias. PRI. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.196279-9 - Elisangela de Paula Candido Laranja (Adv.(s) Dr.(a) (s) Aurélio Rocha dos Santos - OAB RJ122124). X OI TNL PCS - S/A. Homologo a desistência da ação manifestada pelo(a) Autor(a), em cumprimento ao disposto no parágrafo único do art.158 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nFica facultado às partes o desentranhamento de documentos, desde que substituídos por fotocópias.\r\n\r\nP.R.I. e, certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nProc. 2006.800.197653-1 - Roberto Nunes de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosinea Teixeira Azevedo Coelho - OAB RJ059391). X Ace Seguradora S/a- Credicard. Homologo a desistência da ação manifestada pelo(a) Autor(a), em cumprimento ao disposto no parágrafo único do art.158 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nFica facultado às partes o desentranhamento de documentos, desde que substituídos por fotocópias.\r\n\r\nP.R.I. e, certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nProc. 2007.800.130308-3 - Andiana Rodrigues Manco (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ivanise de Mello Luiz - OAB RJ105160). X Financeira Americanas Itáu Sa. Defiro o pedido de TUTELA ANTECIPADA, uma vez que presentes os pressupostos legais e necessários para a sua concessão, determinando que a parte ré retire o nome do autor dos cadastros restritivos de crédito no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária de R$ 50,00(cinquenta reais).\r\n\r\nIntime-se a reclamada através de oficial de justiça para cumprimento da decisão proferida e da audiência de conciliação, que deverá ser seguida de AIJ, na hipótese de inexistência de acordo entre as partes.\r\n\r\nProc. 2007.800.131613-2 - Renata da Motta Nobrega (Adv.(s) Dr.(a) (s) Laura Machado da Cunha Lemos - OAB RJ048231). X Unimed-rio Cooperativa de Trabalho Médico do Rio de Janeiro LTDA. Defiro o pedido de TUTELA ANTECIPADA, uma vez que presentes os pressupostos legais e necessários para a sua concessão, determinando que a parte ré conceda a autorização para à autora para a realização de todos os procedimentos médicos, bem como a cirurgia bariátrica fornecendo todos os materiais necessários conforme solicitação médica de fls.23/24, imediatamente sob pena de multa diária de R$ 100,00(cem reais).\r\n\r\nIntime-se a reclamada através de oficial de justiça para cumprimento da decisão proferida e da audiência de conciliação, que deverá ser seguida de AIJ, na hipótese de inexistência de acordo entre as partes.\r\n\r\nProc. 2007.800.132717-8 - Gilberto Emiliano de Araujo Pereira Filho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Carlos Frota da Silva - OAB RJ088646). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A.. Pretende a parte autora seja-lhe concedida a tutela antecipada. Todavia, não há, nos autos, prova inequívoca de suas alegações, razão pela qual ausente um dos requisitos do artigo 273 do Código de Processo Civil.Ademais, não se tratando de hipótese em que está em jogo direito à vida ou à saúde, deve-se respeitar o contraditório, erigido a principio constitucional, no capítulo dos direitos e garantias fundamentais, sendo necessário aguardar a oportunidade conferida à parte ré de apresentar defesa. Assim sendo, deixo de conceder, por ora, a antecipação de tutela requerida. Aguarde-se a audiência de conciliação. \r\n\r\nProc. 2007.800.132863-8 - Valmir Julio de Oliveira Filho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jussara Esteves Garcia Ferreira - OAB RJ116225, Yedda de Mello e Souza - OAB RJ074888). X Banco Santander. Defiro o pedido de TUTELA ANTECIPADA, uma vez \r\n\r\nque presentes os pressupostos legais e necessários para a sua concessão.DETERMINO QUE A PARTE RÉ CANCELE AS COBRANÇAS DE TARIFAS ATÉ A DECISÃO DO MÉRITOI-se para cumprimento no prazo de 24 horas sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais).\r\n\r\nIntime-se a reclamada através de oficial de justiça para cumprimento da decisão proferida e da audiência de conciliação, que poderá ser seguida de AIJ, na hipótese de inexistência de acordo entre as partes.\r\n\r\nProc. 2007.800.133486-9 - Luiz Alves Pinto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Kleber Dias Martins - OAB RJ134609). X Precon Industrial S. A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adalmir Silveira de Andrade - OAB RJ154938E). Defiro a prioridade nos atos processuais, certo que a parte autora faz jus ao benefício estabelecido pela Lei 10.741/03.TENDO EM VISTA QUE A PAUTA DE AUDIÊNCIA ENCONTRA-SE LOTADA, INDEFIRO POR ORA A ANTECIPAÇÃO DE AUDIÊNCIA.I-SE.\r\n\r\nPretende a parte autora seja-lhe concedida a tutela antecipada. Todavia, não há, nos autos, prova inequívoca de suas alegações, razão pela qual ausente um dos requisitos do artigo 273 do Código de Processo Civil.Ademais, não se tratando de hipótese em que está em jogo direito à vida ou à saúde, deve-se respeitar o contraditório, erigido a principio constitucional, no capítulo dos direitos e garantias fundamentais, sendo necessário aguardar a oportunidade conferida à parte ré de apresentar defesa. Assim sendo, deixo de conceder, por ora, a antecipação de tutela requerida. Aguarde-se a audiência de conciliação. \r\n\r\nProc. 2007.800.133745-7 - Nelson Francisco de Magalhães (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Renato Rodrigues Albuquerque - OAB RJ108925). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A.. Defiro a prioridade nos atos processuais, certo que a parte autora faz jus ao benefício estabelecido pela Lei 10.741/03.TENDO EM VISTA QUE A PAUTA DE AUDIÊNCIA ENCONTRA-SE LOTADA, INDEFIRO POR ORA A ANTECIPAÇÃO DE AUDIÊNCIA.I-SE.\r\n\r\nId: 280643"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Sebastião Rugier Bolelli \r\n\r\nJuiz de Direito: Luciana da Cunha Martins Oliveira \r\n\r\nJuiz de Direito: Silvana da Silva Antunes \r\n\r\nJuiz Substituto: Simone de Freitas Marreiros \r\n\r\nJuiz Auxiliar: Christiano Goncalves Paes Leme \r\n\r\nEscrivão: Celso Belas Vieira\r\n\r\nExpediente do dia: 08/08/2007\r\n\r\nDeclaratória, de Nulidade de Cobrança C/C Restituição de Indébito E Indenizatória \r\n\r\nProc. 2006.014.011738-7 - CONDOMINIO VILLAGE DO ITABORAI (Adv(s). Dr(a). MAURICIO DE FREITAS MARTINS (RJ-075245)) X AMPLA - COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). CHRISTIAN BARBALHO DO NASCIMENTO (RJ-123922) Diga a ré sobre petição e documentos de fls. 71/91. \r\n\r\nId: 280937"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Carlos Azeredo de Araujo \r\n\r\nEscrivão: Jarbas José das Chagas Filho\r\n\r\nExpediente do dia: 03/08/2007\r\n\r\nAção popular \r\n\r\nProc. 2006.014.015243-0 - LUCIO MACHADO CAMPINHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RONALD EUCARIO VILLELA (RJ-004954D), Dr(a). ROGÉRIO DOS REIS DEVISATE (RJ-069574), Dr(a). PATRÍCIA DO ESPÍRITO SANTO CARVALHO (RJ-124538)) X MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO DE AZEVEDO PESSANHA (RJ-042785), Dr(a). LUIZ VICTOR MONTEIRO ALVES (RJ-086568), Dr(a). JOAO BATISTA DE OLIVEIRA FILHO (MG-020180), Dr(a). JOÃO ALFREDO DE SOUZA RAMOS (ES-003247), Dr(a). ANTONIO MAURICIO COSTA (RJ-047536), Dr(a). JOSÉ SAD JÚNIOR (MG-065791), Dr(a). JOSE ARCISO FIOROT JUNIOR (ES-008289) Aos autores sobre resposta do of da SRF ( fls. 1785) e documentos de fls 1806/1816 ( art. 398 do CPC). \r\n\r\nAlvará Judicial \r\n\r\nProc. 1999.014.000008-3 (4025) - ALCIDIA BRUNO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARA CRISTINA ASSAD DA CRUZ MONTEIRO MACIEL (RJ-055434) ao requerente para dar andamento ao feito \r\n\r\nProc. 2002.014.014894-6 - L.S.S. E OUTROS X Falecido: E.R.S. (Adv(s). Dr(a). DIONICIO RONALDO FERNANDES DE SOUZA (RJ-071285) ao requerente para retirar o alvará \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2004.014.007328-8 - V.S.F. (Adv(s). Dr(a). JORGE RIBEIRO RANGEL (RJ-039255)) X Falecido: R.M.R.S.F. ao requerente sobre ofício da CEF de fls 33 \r\n\r\nProc. 2005.014.030056-8 - SONIA MARIA RIBEIRO BARRETO X Falecido: AMARO RICARDO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). REGINA CELIA RIBEIRO DA SILVA BARRETO (RJ-123570) A requerente sobre ofício de fls. 42. \r\n\r\nProc. 2007.014.009140-6 - MARTA VALERIA LIMA BARBOSA (Adv(s). Dr(a). LUIS HENRIQUE DE SOUZA VIANA (RJ-081683)) X Falecido: PAULO SERGIO LIMA BARBOSA Decisão:Defiro JG.Venha a concordância dos demais irmãos. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2007.014.009562-0 - JOCIMARA REIS GONÇALVES (Adv(s). Dr(a). EDSON COROA DE ANDRADE (RJ-132609)) X EDSON BAUER CORREA E OUTRO Decisão:Venham aos autos cópia da última declaração do imposto de renda ou de isento da parte autora. \r\n\r\nProc. 2007.014.009807-3 - JOAO LUIZ PINHEIRO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). SONIA MARIA RICARDO (RJ-142735)) X DETRAN/RJ - DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO RIO DE JANEIRO Despacho:Venha aos autos cópia da última declaração do imposto de renda da parte autora, ou sua declaração de isento, sob pena de indeferimento do benefício. \r\n\r\nAnulatória C/C Cancelamento de Protesto C/C Anulação de Ato Jurídico C/C Ressarcimento de Danos C.c Danos Morais \r\n\r\nProc. 2006.014.009677-3 - ANA MARCIA FARIA BARBOSA HENRIQUES (Adv(s). Dr(a). PEDRO ERNESTO RANGEL ALVES (RJ-037091)) X RENAN CATEM E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS ASSAD BICUDO (RJ-100248), Dr(a). ALESSIO REZENDE BOLELLI (RJ-100337) Decisão:Fixo os pontos controvertidos: 1) a emissão do cheque foi vinculada a auxiliar uma conhecida para garantir a compra de um veículo; 2) o referido cheque perdeu as características da abstração e cartularidade; 3) se o cheque foi dado em garantia e se havia sido combinado entre as partes que ele seria devolvido à autora; 4) o ato de sustação foi ou não correto; 5) se o ato de protesto foi legítimo; 6) se o 1o réu é um sócio de fato; 7) se o nome da autora foi inserido em cadastros restritivos, e se esse ato foi legítimo ou não; 8) há inoponibilidade das exceções pessoais ao terceiro de boa-fé; 9) a validade do negócio jurídico; 10) existência de danos morais; 11) se foi efetuado o pagamento do cheque e se a autora deve efetuar seu pagamento.Defiro a produção de prova oral referente a oitiva de testemunhas e depoimento pessoal da autora e dos réus. Defiro a produção de prova documental superveniente. Designo AIJ para o dia 01/11/07 às 14:30h. Intimem-se. \r\n\r\nAnulatória C/C Ressarcimento de Danos C.c Danos Morais \r\n\r\nProc. 2005.014.021860-8 - REGINALDO BATISTA DE ABREU E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO DE CASTRO PEREIRA (RJ-062158)) X UNILSON NOGUEIRA NUNES À parte autora para se manifestar sobre mandado de penhora e certidão do oficial de justiça de fls. 76/78. \r\n\r\nArbitramento de honorários advocatícios \r\n\r\nProc. 2007.014.004829-0 - LENICIO FIGUEIREDO SALES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO GOMES GIMENES (RJ-079376), Dr(a). ERICK GIMENES ALVARENGA DOMINGUES (RJ-109664)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO BOND'S STREET (Adv(s). Dr(a). WILSON PESSANHA RANGEL JUNIOR (RJ-115891) Ao autor para se manifestar sobre a contestação de fls. 43 e seguintes. \r\n\r\nArresto \r\n\r\nProc. 2006.014.003362-3 - ISRAEL DOS SANTOS GOMES (Adv(s). Dr(a). MARCOS HELI CARDINOT MEIRA (RJ-120481)) X BANCO CÉDULA S.A. E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ANTÔNIO KALACHE (RJ-015018), Dr(a). ANDRÉ RICARDO SALAMONDE PINHO (RJ-086847), Dr(a). ALUIZIO DAS GRACAS DE SOUZA (RJ-095205), Dr(a). ERIKA SUHET DE SOUZA (RJ-119666) Sentença:Vistos etc.,A parte autora manifestou-se em audiência, desistindo da ação em relação ao Espólio de Luiz Maurício de Souza Rangel, ressaltando-se que o representante do espólio anuiu à presente desistência. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito em relação a essa parte ré acima mencionada, o que faço com fulcro no art. 267, VIII, do Código de Processo Civil. Defiro o desentranhamento de documentos, se requerido, deixando-se cópia nos autos. P.R.I. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 1992.014.001077-2 - Inventariante: LUZIDETH MARIA TORQUATO LEAL PEREIRA X DALMO MANHÃES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). LUCIO AMARO PONTES BISSONHO (RJ-062157) ao inventarinate sobre informado às fls 63 e oficio de fls 66 e seguintes \r\n\r\nProc. 1994.014.000160-0 - Inventariante: PAULA MARA GUINDARI PADRAO (Adv(s). Dr(a). ORLANDO SILVA DE SA (RJ-049095), Dr(a). CARLOS EDUARDO RIBEIRO NUNES (RJ-065307), Dr(a). JOSE ROLANDO MUNIZ DA ROCHA (RJ-062268)) X OLYNTHO PADRAO ao inventariante sobre parte final do parecer de fls 98v (\"Pela avaliaçãoadmnistrativa do imóvel inventariando, bem como recolhimento do ITD devido\") \r\n\r\nProc. 1994.014.000455-7 - Inventariante: MARILDA DA SILVA PINHEIRO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). PLINIO VIEIRA BACELLAR (RJ-031801)) X OLYNPIA OLIVEIRA PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). ANA LUISA FEIJÓ DA SILVA PERALVA (RJ-011584), Dr(a). LUIZ CLAUDIO BARRETO SILVA (RJ-042990) ao inventariante para fornecer cópias para carta de adjudicação \r\n\r\nProc. 1999.014.003220-5 (3699) - Inventariante: MYRIAM MENDONÇA DE ARAUJO PESSANHA E OUTROS HERDEIROS (Adv(s). Dr(a). MARCELO LOPES DIAS (RJ-062925)) X JOSE INACIO DE ARAUJO PESSANHA ao inventariante sobre o débito de IPTU do oficio de fls 154, bem como a parte final do referido oficio \r\n\r\nProc. 2001.014.005723-9 (6016) - Inventariante: CILDINEA RIBEIRO DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO RIBEIRO NUNES (RJ-065307)) FRANCISCO AIRAO DE CARVALHO JUNIOR E S/M E OUTROS) X FRANCISCO AIRAO DE CARVALHO ao inventariante para dar andamento ao feito tendo em vista que decorreu o prazo de 30 dias de suspensão requerida \r\n\r\nProc. 2002.014.002976-3 - Inventariante: ALZIRA RODRIGUES FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ELIANA DE OLIVEIRA MARTINS PINTO (RJ-076763)) X OSMAIR FERREIRA ao inventariante para dar andamento ao feito \r\n\r\nProc. 2002.014.007023-4 (7510) - Inventariante: ALCIRENE PINHEIRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). RENATO BARBOSA GOMES (RJ-093456), Dr(a). MARIA BETANIA LOPES DOS REIS (RJ-068298)) X HERCILIA DE SOUZA PINHEIRO E OUTRO ao inventariante para fornecer certidão fiscal negativa da Receita Federal no nome do falecido \r\n\r\nProc. 2003.014.006053-0 - Inventariante: MANOEL GUIMARAES GOMES (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA MARCIA OLIVEIRA SILVA (RJ-087202)) GEANE MARIA VILLELA VIANNA) X Falecido: SUELLEN VIANNA GOMES ao inventariante sobre o parecer de fls 71 (recolhimento do ITD sobre so valor de fls 70) \r\n\r\nProc. 2004.014.011020-0 - Inventariante: NEY BARRETO GOMES JOSÉ LUIZ BARRETO GOMES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA BARRETO GOMES (RJ-123601)) X ODETE TAVARES BARRETO ao inventariante para assinar termo \r\n\r\nProc. 2004.014.013692-4 - Inventariante: CELMA DOS SANTOS ALMEIDA DE PAULA (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANO ABELARDO FAGUNDES FREITAS (RJ-117085), Dr(a). SAMYR AGUILAR RIBEIRO (RJ-129007E), Dr(a). ANA LOURDES MENDES AROUCHE (RJ-132993E)) X FRANCISCO CARLOS CORREA DE PAULA ao inventariante sobre esboço de partilha \r\n\r\nProc. 2004.014.019423-7 - Inventariante: AURA MARIA GOMES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO SERGIO RIOS FERREIRA (RJ-068719)) X ACACIO DE SOUZA Ao inventariante para ciência da decisão def ls 67, para retirar o alvará (prestando contas em 30 dias) e assinar termo \r\n\r\nProc. 2005.014.017100-8 - Inventariante: JULIAO ALVES GONÇALVES (Adv(s). Dr(a). MARCELO DE SOUZA BARRETO (RJ-051557)) X LUCILA PARRILHA GONÇALVES ao inventariante para fornecer certidão negativa fiscal da Receita Federal no nome do falecido. \r\n\r\nProc. 2005.014.020884-6 - Inventariante: GENILDA TERRA AZEVEDO SILVA (Adv(s). Dr(a). ALESSIO REZENDE BOLELLI (RJ-100337), Dr(a). ANTONIO CARLOS ASSAD BICUDO (RJ-100248)) X NICÁCIO PEREIRA TERRA E OUTROS ao inventariante sobre ofico de fls 85 (Receita Federal) \r\n\r\nProc. 2005.014.029097-6 - Inventariante: MARIA LUCIA NUNES SANTOS (Adv(s). Dr(a). DURVAL PEREIRA DA SILVA (RJ-033921)) PAULA DE FREITAS SANTOS, Dr(a). ELISABETH DE ALMEIDA CUNHA (RJ-048974)) X PAULO ROBERTO SANTOS A inventariante para providênciar a remessa dos autos à Inspetoria de Renda, para avaliação administrativa, cálculo, pagamneto de ITD, bem como trazer certidões fiscais negativas em nome do falecido. \r\n\r\nProc. 2005.014.029770-3 - Inventariante: VERA LUCIA GOMES X JOSE GOMES NEIVA (Adv(s). Dr(a). WALTER ARAUJO GUIMARAES (RJ-092376) ao inventariante sobre parecer de fls 57 (avaliação admnistrativa e certidões negativas fiscais), bem como of´cios resposta de fls 60 e seguintes \r\n\r\nProc. 2006.014.006705-0 - Inventariante: CLÁUDIA MÁRCIA DE ALMEIDA FELIX (Adv(s). Dr(a). MARIA BETANIA LOPES DOS REIS (RJ-068298)) X LENILVA DE ALMEIDA MARTINS ao inventariante sobre parecer de fls 93 (avaliação administrativa) \r\n\r\nProc. 2006.014.009000-0 - Inventariante: ARLINI SOARES DE SOUZA E SILVA (Adv(s). Dr(a). PAULO LEIRSON RIBEIRO DE ALMEIDA (RJ-001137)) MARIA HELENA DE SOUZA OLIVEIRA E OUTROS, Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CARLOS FERNANDO PINHEIRO DE SOUZA E OUTRO ao inventariante para fornecer espelho do IPTU (valor venal atualizado), se manifestar sobre laudo de avaliação e em últimas declarações, comparecendo para assinatura do respectivo termo \r\n\r\nProc. 2006.014.015025-1 - Inventariante: MARIA CANDIDA DE ARAUJO SILVA (Adv(s). Dr(a). DALVAN BATISTA (RJ-025739)) X JORGE ANTONIO DA SILVA ao inventariante para dar andamento ao feito (apresentar primeiras declarações e certidões fiscais) uma vez que os autos já foram distribuídos e cadastrados desde o início como arrolamento \r\n\r\nProc. 2006.014.030164-2 - Inventariante: THEREZA BORBA GUEDES (Adv(s). Dr(a). JOSE RENATO BARRETO DE ARAUJO JUNIOR (RJ-106715)) X MILTON GERALDO GUEDES ao inventariante para retirar o formal \r\n\r\nProc. 2007.014.004670-0 - Inventariante: ENY BERNARDINO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MOREIRA DA SILVEIRA (RJ-067845)) X AMARO MENDONÇA DA SILVA A inventariante para dar andamento ao feito sob as penas da lei. \r\n\r\nProc. 2007.014.007594-2 - Inventariante: LUCIA MARIA CARVALHIDO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ELISABETH DE ALMEIDA CUNHA (RJ-048974)) X NELY CARVALHIDO DOS SANTOS ao inventariante para providenciar a remessa dos autos à repartição fiscal para avaliação admnistrativa, calculo e pagamento do ITD, bem como apresentar certidões fiscais negativas e esboço de partilha \r\n\r\nArrolamento de Bens \r\n\r\nProc. 2002.014.008632-1 (7233) - Inventariante: CECILIA BARROS DO NASCIMENTO E OUTROS HERDEIROS (Adv(s). Dr(a). MAXSUEL BARROS MONTEIRO (RJ-103509)) X JORCILIA SOARES RIBEIRO E OUTRO ao inventariante sobre fls 134/135 (comprovante de quitação do IPTU) e trazer certidão negativa da Receita Federal no nome do falecido \r\n\r\nArrolamento de bens \r\n\r\nProc. 2006.014.011353-9 - LILIANE CAMPOS NAVARRO (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS FERNANDES DOS SANTOS (RJ-065306)) X FRANCISCO FELIZARDO MOÇO E OUTROS Decisão:Tendo em vista a certidão de fls. 138, sobre a intempestividade das contestações, decreto a revelia dos réus. Digam, quais provas pretendem produzir. \r\n\r\nBusca e Apreensão - Alienação Fiduciária \r\n\r\nProc. 2003.014.012641-2 - B.V. FINANCEIRA S.A. (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290), Dr(a). JEFERSON CAVALCANTE FERNANDES (RJ-088790), Dr(a). MARCO TÚLIO CAVALCANTE FERNANDES (RJ-108787)) X DIONISIA RICARDO BARROSO GONÇALVES Ao autor para recolher às custas no valor total de fls. R$ 8.35 \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2005.014.035208-8 - BV FINANCEIRA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE FREITAS CANCIO (RJ-126384), Dr(a). SAMIR MENDONCA (RJ-122448)) X LUIZ CARLOS PAES DE SA Ao autor para se manifestar sobre a certidão do oficial de justiça de fls. 43, que citou mas não houve busca. \r\n\r\nProc. 2006.014.001068-4 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X ALINE SILVA Ao Autor/interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça de fls. 44, verso. \r\n\r\nProc. 2006.014.004536-4 - HSBC - BANK BRASIL S/A - BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR RODRIGUES TEIXEIRA (RJ-118934), Dr(a). SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS (MG-044698)) X JORGE CARLOS FERNANDES SOARES Ao autor para acompanhar a nova diligência de busca e apreensão, haja vista a certidão do OJA de que não foram fornecidos os meios na anterior. \r\n\r\nProc. 2006.014.004602-2 - BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X HUGO LEONARDO DOS SANTOS DE AZEVEDO Ao autor para fornecer cópias de fls. 36/37, para expedição de mandado. \r\n\r\nProc. 2006.014.006071-7 - BANCO FINASA S/A (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO LUIZ TEIXEIRA (RJ-118891)) X ADRIANO OLIVEIRA DE AZEVEDO Ao autor para fornecer fotocópia de fls. 39 e 40 para expedir o mandado. \r\n\r\nProc. 2006.014.007843-6 - B.V. FINANCEIRA S.A. CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). SAMIR MENDONCA (RJ-122448)) X LEANDRO PESSANHA RAPOSO Ao Autor/interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça de fls. 38. \r\n\r\nProc. 2007.014.000588-5 - HSBC - BANK BRASIL S.A. - BANCO MÚLTIPLO (Adv(s). Dr(a). FREDERICO NASSIF BOUERI (RJ-133327)) X SILVIA CRISTINA DE CARVALHO A parte autora para dar andamento ao feito, atendendo fls. 30, sob as penas da lei. \r\n\r\nProc. 2007.014.001488-6 - B.V. FINANCEIRA S.A. CREDITO FINANCIAMENTO INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). SAMIR MENDONCA (RJ-122448), Dr(a). THAÍS DO ROSÁRIO ALMEIDA (RJ-121605)) X ADALBERTO DOS SANTOS CAMPOS Despacho:Intime-se a parte autora para dar andamento ao feito em 48horas, sob pena de extinção. Com ou sem manifestação, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2007.014.002701-7 - BANCO PANAMERICANO S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728), Dr(a). EVANDRO WAGNER BASTOS (RJ-125727)) X JUSSARA PORTES RIBEIRO Ao autor para dar andamento ao feito sob as penas da lei. \r\n\r\nProc. 2007.014.003417-4 - BANCO FINASA S.A. (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X ADRIANO TERRA TAVARES Sentença: Trata-se de processo que se encontra paralisado porque a parte autora, embora intimada , conforme fls. 15, não se manifestou perante este Juízo, o que demonstra sua desídia com o chamamento processual. Assim sendo, com fundamento nos artigos 267, III, CPC, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, condenando a parte autora nas custas processuais. Defiro o desentranhamento de documentos, se requerido, deixando-se cópia nos autos. Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.014.003525-7 - BANCO SANTANDER BANESPA S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X JOSIMAR LIMA DA COSTA Sentença: Trata-se de Ação de Busca e Apreensão com pedido de Liminar, onde à fl. 24 a parte Autora requereu a desistência do pedido por não possuir mais interesse quanto ao regular prosseguimento.Analisando os autos, verifico que não houve citação. Assim sendo, HOMOLOGO o pedido de desistência e JULGO EXTINTO O FEITO SEM EXAME DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, VIII do CPC.Certifique-se quanto ao recolhimento da taxa judiciária, fls. 18, e demais custas, intimando-se para pagamento. Custas ex lege.Transitada em julgado, recolhidas as custas, caso devidas, dê-se baixa e arquive-se. Caso não recolhidas as custas, lavre-se certidão de débito ao FETJ/RJ, arquivando-se sem baixa. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.014.003530-0 - BANCO SANTANDER BANESPA S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X JOSE RICARDO BERNARDO Trata-se de processo que se encontra paralisado porque a parte autora, embora intimada , conforme fls. 22, não se manifestou perante este Juízo, o que demonstra sua desídia com o chamamento processual. Assim sendo, com fundamento nos artigos 267, III, CPC, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, condenando a parte autora nas custas processuais. Defiro o desentranhamento de documentos, se requerido, deixando-se cópia nos autos. Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.014.004722-3 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). THAÍS DO ROSÁRIO ALMEIDA (RJ-121605)) X LUCIANA RIBEIRO DA SILVA Decisão:Intime-se a parte autora para recolher o valor da taxa judiciária constante na informação de fl. 23. \r\n\r\nProc. 2007.014.005125-1 - B.V. FINANCEIRA S.A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). SAMIR MENDONCA (RJ-122448)) X PEDRO PAULO AZEVEDO PESSANHA FILHO Sentença: Trata-se de Ação de Busca e Apreensão com pedido de Liminar, onde à fl. 23 a parte Autora requereu a desistência do pedido por não possuir mais interesse quanto ao regular prosseguimento. Analisando os autos, verifico que não houve citação. Assim sendo, HOMOLOGO o pedido de desistência e JULGO EXTINTO O FEITO SEM EXAME DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, VIII do CPC. Intime-se a parte autora para recolher a taxa judiciária faltante, fls. 21, e demais custas a serem certificadas pelo cartório.Transitada em julgado, recolhidas as custas, dê-se baixa e arquive-se. Caso não recolhidas as custas, lavre-se certidão de débito ao FETJ/RJ, arquivando-se sem baixa. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.014.005548-7 - BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). SAMIR MENDONCA (RJ-122448)) X JOSE LUIS NOGUEIRA LOBO Ao autor para acompanhar a nova diligência de busca e apreensão, haja vista a certidão do OJA de que não foram fornecidos os meios na anterior. \r\n\r\nProc. 2007.014.006418-0 - BV FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). THAÍS DO ROSÁRIO ALMEIDA (RJ-121605)) X SONIA MARIA OTIONI Ao autor para semanifestar sobre a certidão do oficial de justiça de fls. 29/30. \r\n\r\nProc. 2007.014.008670-8 - BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). SAMIR MENDONCA (RJ-122448)) X MARLI ALEXANDRE QUINTANILHA Decisão:Comprove-se a mora do devedor sob pena de indeferimento da liminar. \r\n\r\nProc. 2007.014.008671-0 - B.V. FINANCEIRA S.A. CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). SAMIR MENDONCA (RJ-122448)) X SERGIO SILVA DE ALMEIDA JUNIOR Decisão:À parte autora para comprovar a mora. \r\n\r\nProc. 2007.014.008675-7 - BANCO ITAÚ S/A (Adv(s). Dr(a). THAÍS DO ROSÁRIO ALMEIDA (RJ-121605)) X INGRID RANGEL PESSANHA Decisão:Comprove-se a mora do devedor , sob pena de indeferimento da liminar. \r\n\r\nProc. 2007.014.008764-6 - BANCO PANAMERICANO S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X VALNEI PEREIRA DE SOUZA Decisão:Comprove-se a mora do devedor, sob pena de indeferimento da liminar. \r\n\r\nProc. 2007.014.008824-9 - BV FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). THAÍS DO ROSÁRIO ALMEIDA (RJ-121605)) X KARLA CLARISSE NUNES DE ALVARENGA ao autor para ciencia da sentença: Tendo em vista o acordo celebrado entre as partes, conforme fls. 29, HOMOLOGO POR SENTENÇA, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos o acordo em seus próprios termos e, em conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, na forma do artigo 269, III do CPC. Defiro o desentranhamento de documentos, se requerido, deixando-se cópia nos autos. Custas na forma da lei. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.014.009939-9 - B.V FINANCEIRA S.A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). SAMIR MENDONCA (RJ-122448)) X RENAN RIBEIRO MELCHIOR Ao autor para recolher a complementação da taxa Judiciária (0101-6), no valor de R$ 18,65. \r\n\r\nProc. 2007.014.009992-2 - BANCO SANTANDER BRASIL S/A. (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X THIAGO MATOS DOS SANTOS Ao autor para informar o valor do bem, a fim de possibilitar a certificação quanto ao recolhimento da taxa judiciária. \r\n\r\nProc. 2007.014.009992-2 - BANCO SANTANDER BRASIL S/A. (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X THIAGO MATOS DOS SANTOS Ao autor para informar o valor do bem, a fim de possibilitar a certificação quanto ao recolhimento da taxa judiciária. \r\n\r\nProc. 2007.014.009995-8 - BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X MAGNO PARENTE GONÇALVES Ao autor para informar o valor do bem, a fim de possibilitar a certificação quanto ao recolhimento da taxa judiciária. \r\n\r\nProc. 2007.014.009995-8 - BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X MAGNO PARENTE GONÇALVES Ao autor para informar o valor do bem, a fim de possibilitar a certificação quanto ao recolhimento da taxa judiciária. \r\n\r\nProc. 2007.014.010042-0 - BANCO SANTANDER BANESPA S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X IASMINE SANTOS DE SOUZA Ao autor para informar o valor do bem, a fim de possibilitar a certificação quanto ao recolhimento da taxa judiciária. \r\n\r\nProc. 2007.014.010042-0 - BANCO SANTANDER BANESPA S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X IASMINE SANTOS DE SOUZA Ao autor para informar o valor do bem, a fim de possibilitar a certificação quanto ao recolhimento da taxa judiciária. \r\n\r\nProc. 2007.014.010044-4 - BANCO SANTANDER BANESPA S.A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X UENDEL MARCELO RIBEIRO BORGES Ao autor para informar o valor do bem, a fim de possibilitar a certificação quanto ao recolhimento da taxa judiciária. \r\n\r\nProc. 2007.014.010044-4 - BANCO SANTANDER BANESPA S.A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X UENDEL MARCELO RIBEIRO BORGES Ao autor para informar o valor do bem, a fim de possibilitar a certificação quanto ao recolhimento da taxa judiciária. \r\n\r\nBusca e Apreensão - Alienação Fiduciária, c/pedido liminar \r\n\r\nProc. 2006.014.012242-5 - BANCO FINASA S.A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728), Dr(a). EVANDRO WAGNER BASTOS (RJ-125727)) X ANDRE DE AZEVEDO MATA Ao patrono do autor para tomar ciência da redistribuição do mandado desentranhado. \r\n\r\nCancelamento de Protesto C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2003.014.030588-4 - T.M. DE AZEVEDO CAMPOS TELECOMUNICACOES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS ASSAD BICUDO (RJ-100248), Dr(a). ALESSIO REZENDE BOLELLI (RJ-100337)) X ELAMLEC COMUNICACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). ROGERIO PESSANHA RANGEL (RJ-113609) Ao autor para recolher as custas de oficial de justiça, no valor de R$ 12,24, mais 10% de CAARJ, e o correspondente ao Funperj e Fundperj, para expedição de mandado de intimação, bem como , fornecer fotocópias de fls. 138/140. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2003.014.026987-9 - D.A. ALMEIDA COMERCIO DE MATERIAL PARA INFORMATICA (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO MACIEL DE ARAUJO (RJ-032104)) X PAULA ROSANA PIMENTA LIMA REIS Ao autor/ exequente para recolher as custas de oficial de justiça, no valor de R$ 12,24, mais 10% de CAARJ, e o correspondente ao Funperj e Fundperj, para expedição de mandado de intimação. \r\n\r\nProc. 2005.014.020983-8 - CONDOMINIO RESIDENCIAL PASTOR ANTONIO MORALES (Adv(s). Dr(a). SERGIO LUIS DURCO MACIEL (RJ-114150)) X NORIVAL CÉSAR GOMES NUNES ao réu: Sentença:\"...Tendo em vista os poderes contidos no mandato de fl.12 e considerando o integral cumprimento do acordo noticiado pelo credor (fl.59), julgo extinta, nos termos do art. 794, I, do Código de Processo Civil, esta ação de ação de Cobrança proposta por CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PARTOR ANTONIO MORALES em face de NORIVAL CÉSAR GOMES NUNES, nomeados nos autos.Custas da forma acordada.Transitada em julgado e pagas as custas porventura devidas, dê-se baixa e arquive-se.P. R. e Intimem-se.\" \r\n\r\nQuebra Proc. 2006.014.003328-3 - CONDOMINIO REMANSO DO PARAIBA (Adv(s). Dr(a). JOZIEL SEVILHA SOARES (RJ-120491)) X CARLOS FREDERICO MENEZES VEIGA Ao réu para recolher as custas e a taxa judiciária certificadas a fls. 37, no total de R$ 31,62. \r\n\r\nProc. 2006.014.003626-0 - CLAUDIA LUCIANA RODRIGUES FONSECA MANHAES (Adv(s). Dr(a). JANSENS CALIL SIQUEIRA (RJ-092064)) X BANCO CEDULA S/A Decisão:Suspendo este processo na forma do art. 306 CPC. \r\n\r\nProc. 2006.014.008921-5 - ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE SAO JOSE (COLEGIO EUCARISTICO) (Adv(s). Dr(a). VANESSA REIS SANTOS (RJ-101067)) X NATANAEL DE SOUZA RAMOS Ao autor para recolher as custas de oficial de justiça, no valor de R$ 12,24, mais 10% de CAARJ, e o correspondente ao Funperj e Fundperj, para expedição de mandado de intimação, bem como , fornecer fotocópias de fls. 41/42. \r\n\r\nProc. 2006.014.012964-0 - CONDOMINIO RESIDENCIAL SONHO DOURADO (Adv(s). Dr(a). PAULO EDUARDO BARROS DE SOUSA (RJ-115161)) X ROBSON VAGNER TRINDADE Ao autor para recolher as custas de oficial de justiça, no valor de R$ 12,24, mais 10% de CAARJ, e o correspondente ao Funperj e Fundperj, para expedição de mandado, bem como , fornecer fotocópias de fls.23/27. \r\n\r\nProc. 2006.014.015654-0 - ADALBERTO CRUZ FONSECA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCELO DE SOUZA BARRETO (RJ-051557), Dr(a). ANARA GUEDES COZENDEY (RJ-138220)) X RAFAEL RANGEL GARCIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SILVANIA DE MELLO MARCHON BARDAVID (RJ-131213) Sentença:A parte ré reconheceu a procedência do pedido e efetuou o pagamento do valor pleiteado na inicial. Isso posto, julgo o processo EXTINTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 269, II, CPC. Custas na forma da lei. Certifiquem-se eventuais custas e taxas, intimando-se em cinco dias Lavre-se certidão de débito encaminhando-se ao FETJ para cobrança, procedendo ao arquivamento definitivo sem baixa. Nada sendo devido, arquive-se com baixa.Expeça-se mandado de pagamento.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.014.003798-9 - LUIZ BARRETO LOUREIRO (Adv(s). Dr(a). JOSENILDO DOS SANTOS AZEREDO (RJ-110990)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089) Às partes para cumprirem o artigo 421, § 1º do C.P.C. \r\n\r\nProc. 2007.014.007238-2 - DANIELE BERNARDO SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDSON FERREIRA DE ANAIDE (RJ-123910), Dr(a). DILSON FERREIRA DE ANAIDE (RJ-127195)) X IPERJ - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:Venha aos autos o último comprovante do imposto de renda ou de declaração de isento, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nProc. 2007.014.008831-6 - ADMARDO PEREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSENILDO DOS SANTOS AZEREDO (RJ-110990)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS Decisão:Defiro a JG e designo a audiência de Conciliação para o dia 02/10/07 às 14:00 horas. Na oportunidade não havendo acordo, deverá ser apresentada contestação. Cite-se. Intimem-se \r\n\r\nProc. 2007.014.008979-5 - MARIA DE JESUS FREITAS PEREIRA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). KARLA RUELIS PARENTE FERREIRA (RJ-128546)) X BRADESCO S/A. Decisão:Defiro JG.Emende-se a inicial para adequá-la ao rito sumário devido ao valor da causa ser inferior a 60 salários mínimos, nos termos da norma cogente do art. 275, I, CPC. \r\n\r\nProc. 2007.014.009051-7 - SONIA MARIA OLIVEIRA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). HELIO JOSE RODRIGUES CABRAL (RJ-077027)) X BANCO ITAU S/A Despacho:Venha aos autos cópia da última declaração do imposto de renda da parte autora, ou sua declaração de isento, sob pena de indeferimento do benefício.Esclareça-se a petição inicial, uma vez que a parte afirma que possui conta apenas a partir de 1990, e os expurgos que pleiteia incidiram nos anos de 1987 e 1989. \r\n\r\nProc. 2007.014.009144-3 - SAUL DE BARROS RIBAS (Adv(s). Dr(a). ELEONORA MACABU RIBAS (RJ-135148)) X BANCO ITAU S/A Despacho:Venha aos autos cópia da última declaração do imposto de renda da parte autora, ou sua declaração de isento, sob pena de indeferimento do benefício.Emende-se a inicial para adequá-la ao rito sumário devido ao valor da causa ser inferior a 60 salários mínimos, nos termos da norma cogente do art. 275, I, CPC. \r\n\r\nProc. 2007.014.009320-8 - RODRIGO RODRIGUES DOS SANTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CAMILO SARDINHA SILVA (RJ-124427)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:Adeque-se o valor da causa ao pedido formulado.Venha aos autos cópia da última declaração do imposto de renda da parte autora, ou sua declaração de isento, sob pena de indeferimento do benefício. \r\n\r\nProc. 2007.014.009869-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MONT BLANC (Adv(s). Dr(a). HAYDEE BARROS MONTEIRO (RJ-141645)) X NORMILDA VIEIRA E OUTRO Decisão:Designo audiência de conciliação para o dia 04/10/07 às 13:30 horas, na oportunidade não havendo acordo, deverá ser apresentada a contestação. Citem-se. Intimem-se. \r\n\r\nCobrança, c/c Danos Morais \r\n\r\nProc. 2007.014.009736-6 - THIAGO GUIMARÃES LINHARES (Adv(s). Dr(a). RUBENS DE SOUZA GOMES NETO (RJ-141679)) X FUNDAÇÃO CULTURAL JORNALISTA \"OSWALDO LIMA\" E OUTRO Despacho:Venha aos autos cópia da última declaração do imposto de renda da parte autora, ou sua declaração de isento, sob pena de indeferimento do benefício. \r\n\r\nCobrança C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2006.014.008491-6 - ISRAEL DOS SANTOS GOMES (Adv(s). Dr(a). MARCOS HELI CARDINOT MEIRA (RJ-120481)) X BANCO CEDULA S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ANTÔNIO KALACHE (RJ-015018), Dr(a). ANDRÉ RICARDO SALAMONDE PINHO (RJ-086847), Dr(a). ALUIZIO DAS GRACAS DE SOUZA (RJ-095205) Sentença:Vistos etc.,A parte autora manifestou-se nos autos desistindo da ação em relação ao Espólio de Luiz Maurício de Souza Rangel. Ressalte-se que a representante do espólio anuiu por meio de seu patrono à presente desistência. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito em relação a essa parte ré acima mencionada, o que faço com fulcro no art. 267, VIII, do Código de Processo Civil. Defiro o desentranhamento de documentos, se requerido, deixando-se cópia nos autos. P.R.I. \r\n\r\nCobrança C/C Obrigação de Fazer \r\n\r\nProc. 2007.014.009143-1 - AGILDA MACABU RIBAS (Adv(s). Dr(a). ELEONORA MACABU RIBAS (RJ-135148)) X BANCO BANERJ/ITAU Despacho:Venha aos autos cópia da última declaração do imposto de renda da parte autora, ou sua declaração de isento, sob pena de indeferimento do benefício. \r\n\r\nCobrança, c/c pedido alternativo declaratorio e obrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2007.014.003406-0 - LAND OF PEACE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA (Adv(s). Dr(a). JIMER RAMOS DA COSTA (RJ-057611)) X SILVIA MARIA RIBEIRO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). NELSON GOMES DE AZEVEDO (RJ-003186) Sentença:Tendo em vista o acordo celebrado entre as partes, conforme fls. 32/33, HOMOLOGO POR SENTENÇA, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos o acordo em seus próprios termos e, em conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, na forma do artigo 269, III do CPC. Defiro o desentranhamento de documentos, se requerido, deixando-se cópia nos autos. Custas na forma da lei. Transitada em julgado, recolhidas as custas, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2007.014.008736-1 - GERALCINO AZEREDO ALVES (Adv(s). Dr(a). MAURICIO CARDOSO FRANCA (RJ-051752)) X CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL Decisão:1- Deposite o valor em consignação no prazo de 05 cinco dias, observando-se o disposto no art. 892 do CPC, em caso de prestações periódicas.2- Cite-se o Réu para receber ou oferecer resposta em 15 dias..Intimem-se. \r\n\r\nConstituição de servidão \r\n\r\nProc. 2005.014.028189-6 - PETROLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA PIOLI CALÇADO (RJ-133773)) X ESPOLIO DE JOSE CORREA E OUTROS À parte autora para se manifestar sobre o laudo pericial de fls. 87/105. \r\n\r\nProc. 2006.014.001754-0 - PETROLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA PIOLI CALÇADO (RJ-133773), Dr(a). MARIA CLAUDIA DE SOUZA LEMOS SOARES BRANDAO (RJ-132962)) X GENAIR LOURENÇO DA CRUZ E OUTRO Ao requerente para se manifestar sobre laudo pericial de fls. 73/91. \r\n\r\nDeclaratória, de Inexistência de Débito C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2007.014.008635-6 - LUZIEL VIANA (Adv(s). Dr(a). JANSENS CALIL SIQUEIRA (RJ-092064)) X UNIAO DE BANCOS BRASILEIRO S/A (UNIBANCO) Decisão:Venha aos autos a cópia da última declaração de renda ou isento do autor. \r\n\r\nDeclaratória, de Inexistência de Débito c/c Reparação de Dano com Pedido de Tutela \r\n\r\nProc. 2006.014.009889-7 - JORGE CAMPOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). AMARO EDILSON PESSANHA DA SILVA (RJ-138225), Dr(a). MARGARIDA DA SILVA GONÇALVES (RJ-126375)) X BANCO ITAÚ S/A. (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800), Dr(a). GUILHERME SIQUEIRA DE ALMEIDA (RJ-092597) Ao Réu para recolher as custas certificadas às fls. 57 e ao Autor sobre fls. 58vº \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2002.014.002660-9 - BANCO BRADESCO S/A. (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCILIA GOMES (RJ-002369A)) X MARIA IZABEL RIBEIRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Ao autor em provas justificadamente, \r\n\r\nProc. 2006.014.000818-5 - B.V. FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). THAÍS DO ROSÁRIO ALMEIDA (RJ-121605)) X BRUNO DO NASCIMENTO SANTOS Ao autor para fotocópias de fls. 32/34, para expedição de mandado . \r\n\r\nProc. 2006.014.004875-4 - BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). SAMIR MENDONCA (RJ-122448)) X WILLIAN DA SILVA MOREIRA Ao autor para fotocópias de fls. 23/24, para expedição de mandado . \r\n\r\nProc. 2006.014.008822-3 - BANCO ITAÚ S/A (Adv(s). Dr(a). JANNA REGO DE SOUZA FREITAS (RJ-103551)) X WILLIAM THOMAS R MIRANDA A parte autora para dar andamento ao feito sob as penas da lei. \r\n\r\nProc. 2006.014.008965-3 - B.V. FINANCEIRA S.A. CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). SAMIR MENDONCA (RJ-122448)) X RONALDO DA SILVA TAVARES Ao autor para fornecer cópias de fls. 23/24 e fls. 27/32 para expedição de mandado. \r\n\r\nDespejo por Falta de Pagamento \r\n\r\nProc. 2001.014.004320-4 (6166) - AMARO DA CONCEIÇAO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). LUIZ RENATO GOMES DA SILVA (RJ-065195)) X ELEM VIRGINIA PEIXOTO FRANÇA (Adv(s). Dr(a). EDMUNDO CORREA MANSUR (RJ-032781) Diga o autor sobre respostas de ofícios de fls. 155/156 e fls. 158/160. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2004.014.005180-3 - ELVIO DA SILVA ARAUJO (Adv(s). Dr(a). ELVIO DA SILVA ARAUJO (RJ-031840)) X WELLINGTON GOMES DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). JOSE OLIMPIO DOS SANTOS SIQUEIRA (RJ-098510), Dr(a). JULIANA TEBET CHALITA DE MENDONCA (RJ-107048) Decisão:Os fiadores não foram citados para participar da ação de conhecimento, por isso, o título executivo judicial não os alcança. Para a obtenção dos valores em face dos fiadores, a parte deve promover a ação autônoma de execução nos termos do art. 585, V, CPC, com a apresentação do contrato assinado pelos dois fiadores, que não poderá ficar dentro dos mesmos autos. \r\n\r\nProc. 2007.014.009609-0 - LEANDRIA BORGES DOS SANTOS KLEM E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIANGELA DOS SANTOS FERREIRA GUEDES FARIA (RJ-102622)) X EDAIR DE MARIA PEREIRA DE SÁ Decisão:Venham aos autos cópia da última declaração do imposto de renda ou de isento dos autores, sob pena de indeferimento do benefício. \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento, c/c cobranca de alugueis, multa contratual, taxas, consecutarios e reparação de dano ao imovel \r\n\r\nProc. 2004.014.010791-2 - MILCE RIBEIRO DE FARIA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X RUBENS BRÁS LOUREIRO), MARIA CRISTINA CARNEIRO BRÁS LOUREIRO), IONILDA GONÇALVES DO ROSÁRIO VELLOSO DE CARVALHO), MARCO ANTONIO GOMES VELLOSO DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). JOSE ROLANDO MUNIZ DA ROCHA (RJ-062268), Dr(a). LUZIMARA AZEVEDO DA SILVA (RJ-056837) A Ré Viviane, para se manifestar em provas, justificadamente. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2004.014.008448-1 - ROSA MARIA DA CRUZ RAMOS (Adv(s). Dr(a). GUILHERME DOMINGOS CRUZ RANGEL (RJ-068547)) X NORIVAL MANHAES (Adv(s). Dr(a). RICARDO FERREIRA LIMA (RJ-034175) As partes sobre o cumprimento do acordo. \r\n\r\nProc. 2007.014.001536-2 - GUSTAVO JUAREZ ARAÚJO (Adv(s). Dr(a). ADAO GILMAR TAVARES (RJ-049658)) X JOSENIR VIANA CABRAL (Adv(s). Dr(a). SILVIO EDUARDO PEIXOTO PETRUCCI (RJ-055269) Isso posto, julgo o PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO por falta de pressuposto processual, na forma do art. 267, IV, CPC. Certifiquem-se eventuais custas e taxas, intimando-se em cinco dias Lavre-se certidão de débito encaminhando-se ao FETJ para cobrança, procedendo ao arquivamento definitivo sem baixa. Nada sendo devido, arquive-se com baixa.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.014.009384-1 - PAPER E PLASTIC LTDA-ME E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO PAES DE ALMEIDA RANGEL (RJ-092087)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). LÚCIA ELENA DE SOUZA MELLO (RJ-049067), Dr(a). GUILHERME DAUER FILHO (RJ-033673) Despacho:Venha aos autos os seis últimos balancetes mensais do primeiro embargante, subscritos por contador.Venha aos autos cópia da última declaração do imposto de renda da parte autora, ou sua declaração de isento, sob pena de indeferimento do benefício. \r\n\r\nExceção de incompetência \r\n\r\nProc. 2006.014.003626-0A - BANCO CEDULA S/A (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ RICARDO SALAMONDE PINHO (RJ-086847)) X CLAUDIA LUCIANA RODRIGUES FONSECA MANHAES (Adv(s). Dr(a). JANSENS CALIL SIQUEIRA (RJ-092064) Despacho:Ao excepto. \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial \r\n\r\nProc. 1994.014.000147-7 - HELIO BAPTISTA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO MAURICIO COSTA (RJ-047536)) X S. B. TRANSPORTES LTDA Ao autor sobre ofícios de fls. 58/59. \r\n\r\nProc. 1997.014.000324-9 (1957) - LAJE ITERERE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO SABINO AZEVEDO CLAUDINO (RJ-112976)) X TERRAMAN SERVICOS COMERCIO DE MAQUINAS LTDA A Exqequente para dar andamento ao feito sob as penas da lei. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2004.014.001895-2 - SCRATCH INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). INGRID DE SOUZA ALVES LONTRA COSTA (RJ-115412)) X WILSON C C DE ALMEIDA ME (BAZAR CENTRAL) A parte autora se ainda tem interesse no feito. \r\n\r\nProc. 2004.014.009267-2 - MARCIO A M TERRA E CIA LTDA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AZEVEDO CALDAS (RJ-117634)) X EDUARDO BARBOSA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO SERGIO RIOS FERREIRA (RJ-068719) Ao exequente para pagar as custas, conforme fls. 48, no valor total de R$ 29,36 \r\n\r\nProc. 2005.014.018895-1 - LUIZ CARLOS GUIMARAES VICENTE (Adv(s). Dr(a). RENATO BARBOSA GOMES (RJ-093456), Dr(a). MARIA BETANIA LOPES DOS REIS (RJ-068298)) X LUIZ FERNANDO FLEIXO CABRAL Ao exequente para dar andamento no feito recolhendo as custas para expedição de 2 ofício, ou seja, R$ 6,98 (Atos de prática comum - 0711-2), R$ 0,69 (CAARJ- 0201-4), R$ 0,34 (FUNPERJ- 6002. 25174-9), R$ 0,34 (FUNDPERJ-5673-00124-3), ou retirá-los para encaminhar. \r\n\r\nProc. 2005.014.019599-2 - BANCO RURAL S/A. (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUIMARÃES (RJ-093177), Dr(a). ANTONIO CARLOS NUNES RODRIGUES DA MATTA (RJ-096203)) X M K T RECURSOS HUMANOS E OUTROS Ao exequente para se manifestarem sobre resposta de ofício de fls. 112/120. \r\n\r\nProc. 2006.014.003980-7 - TELEPRINT EDITORA LTDA (Adv(s). Dr(a). EDSON COROA DE ANDRADE (RJ-132609)) X AUTO ESCOLA IDEAL CAR Ao autor para se manifestar sobre carta precatória devolvida às fls. 34/36. \r\n\r\nProc. 2007.014.009761-5 - BANCO BGN S.A. (Adv(s). Dr(a). BRUNO GUIMARÃES WERNECK (RJ-129718)) X FRANCISCO MANHAES LIRIO Ao autor para recolher as custas complementares devidas, sendo: Atos OJA (0714-6) = R$ 17,49; Ato Prática Comum (0711-2) = R$ 3,49; CAARJ (0201-4) = R$ 2,09; FUNPERJ (cta.6002-25174-9) = R$ 1,05; FUNDPERJ (cta.5673-00124-3) = R$ 1,05 = TOTAL R$ 25,17. \r\n\r\nProc. 2007.014.009883-8 - JORGE RIBEIRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO CARLOS ESPINOSA (RJ-003639)) X ADILSON DE SOUZA NOGUEIRA JÚNIOR E OUTRO Ao autor para recolher a complementação das custas, sendo: OJA (0714-6) - R$ 17,49; CAARJ (0201-4) - R$ 1,74; FUNPERJ (cta.6002-25174-9) - R$ 0,87; FUNDPERJ (cta.5673-00124-3) - R$ 0,87 = TOTAL R$ 20,97. \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 1997.014.000215-4 (1611) - UNIBANCO - UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). ANTÔNIO CARLOS ARANTES BICUDO (RJ-026505)) X JOAO BATISTA DE SA E OUTRO Ao autor/ exequente para recolher as custas de oficial de justiça para expedição de mandado, sendo R$ 24,48, mais 10% de CAARJ e o correspondente ao Funperj e Fundperj. \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2004.014.005585-7 - PLENA EDITORA GRAFICA LIMITADA (Adv(s). Dr(a). ORLANDO SILVA DE SA (RJ-049095), Dr(a). ANDRAL NUNES TAVARES FILHO (RJ-049212)) X RADIO LITORAL FM (Adv(s). Dr(a). OCTAVIO DE ANDRADE AQUINO (RJ-107847) \"Sentença:...julgo extinta nos termos do art.794, I, do Código de Processo Civil, esta exibição de documentos em fase de execução de sentença proposta por PLENA EDITORA GRÁFICA LIMITADA em face de RÁDIO LITORAL FM, todos nomeados às fls. 02.Custas pelo ecutado.Expeça-se mandado de pagamento na forma requerida às fls.75.Transitada em julgada e pagas as custas porventura devidas, dê-se baixa e arquive-se.P.R.I\". Ao réu para recolher as custas remanescentes de OJA a fls. 80, no VALOR DE R$ 12,24+10%CAARJ + 5% FUNPERJ + 5% FUNDPERJ, totalizando de R$ 14,68. \r\n\r\nHabilitação (Art. 1055 do CPC) \r\n\r\nProc. 2004.014.019391-9A - PARANA BANCO S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS MOREIRA DA SILVA (RJ-062624), Dr(a). ANA PAULA CONTI BASTOS (PR-018879)) X Inventariante: JACQUELINE QUITETE LOPES (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS FONSECA RIBEIRO (RJ-060504)) ERLI QUITETE RANGEL Ao Dr jose Carlos para regularizar sua representação \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2004.014.009105-9A - BV FINANCEIRA S.A. - CRED. FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ORÊNCIO ALVES (RJ-005160D), Dr(a). CARLOS HENRIQUE MARTINS ALVES (RJ-095258)) X ELZA JACINTO CAMPOS (Adv(s). Dr(a). ADALTO VILELA SEPULVEDA (RJ-030972) Despacho:Digam as partes se possuem mais alguma prova a produzir. \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2005.014.023640-4 - LE LION INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECÇÕES LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO DE SOUZA BARRETO (RJ-051557)) X TELERJ CELULAR S.A. - VIVO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) A parte ré para pagar as custas no valor total de R$ 23,06, conforme fls. 178. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.014.025687-7 - EDER RIBEIRO DO ESPIRITO SANTO (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS GOMES DE CARVALHO (RJ-071343)) X QUEIROZ GALVAO (Adv(s). Dr(a). ALEX STOCK HOFFMANN (RJ-102432) AO RÉU para ciência da sentença: \"Comprovado o dano moral sofrido pelo uso indevido da imagem do autor, passa-se a sua avaliação que deve observar o princípio da razoabilidade e a se características sociais e econômicas das pessoas envolvidas. Por isso e considerando o mais que dos autos consta, julgo, por sentença, procedente o pedido inicial desta ação de indenização por danos morais proposta por EDER RIBEIRO DO ESPÍRITO SANTO em face de QUEIROZ GALVÃO, para condenar a ré a pagar ao autor a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização por danos morais, valor este que deverá ser corrigido monetariamente a partir desta data e acrescido de juros legais a partir da citação. Em respeito ao princípio da sucumbência, também condeno a ré no pagamento das custas processuais e dos honorários do patrono do autor, fixados estes em 20% sobre o valor total da condenação. P. R. e Intimem-se.\" \r\n\r\nProc. 2006.014.011035-6 - HALLEY DE SOUZA RANGEL (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO JABER MANHAES DOS SANTOS (RJ-129764)) X JORNAL FOLHA DA MANHÃ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDRAL NUNES TAVARES FILHO (RJ-049212), Dr(a). HELSON HENRIQUE DE SOUZA OLIVEIRA (RJ-025993) Decisão:Designo audiência do art. 331 CPC para o dia 28/08/2007 às 10:00 horas. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.014.013514-6 - JANAINA RANGEL SILVA (Adv(s). Dr(a). JOAO PAULO SA GRANJA DE ABREU (RJ-114560), Dr(a). ALEX RIBEIRO CABRAL (RJ-138482)) X BANCO DO BRASIL S.A (Adv(s). Dr(a). EDMAR KLEM DE MATTOS (RJ-039257) Decisão:DECISÃO SANEADORAPartes legítimas, capazes e representadas. Dou o feito por saneado.Fixo os pontos controvertidos: 1) os cheques narrados na inicial foram devolvidos indevidamente; 2) o saldo da autora na época permitia o depósito dos cheques; 3) se a autora cancelou a folha de cheque; 4) se o cheque 850003 transitou na conta da autora; 5) se houve culpa exclusiva da autora.Defiro a produção de prova oral, oitiva de testemunhas e prova documental superveniente. Designo AIJ para o dia 05 de dezembro de 2007 às 14:30h. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.014.013633-3 - CLODOALDO PESSANHA GOMES JUNIOR (Adv(s). Dr(a). BRUNO MONTEIRO TAVARES (RJ-139445)) X ITAUCARD S.A. (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Ao réu para recolher as custas e a taxa judiciária certificadas a fls. 48, no total de R$ 210,18. \r\n\r\nProc. 2007.014.001477-1 - MAURO DE SOUZA MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). ALUIZIO DAS GRACAS DE SOUZA (RJ-095205), Dr(a). ERIKA SUHET DE SOUZA (RJ-119666)) X A. M. OLIVEIRA & FILHOS LTDA. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOAO CARLOS VIANA BRAGA JUNIOR (RJ-094380) ao autor em réplica \r\n\r\nProc. 2007.014.009760-3 - RENATO LUIZ GOMES TOMAZ (Adv(s). Dr(a). MARCO VINICIO RIBEIRO GOMES (RJ-116083)) X OK VEICULOS Ao autor para recolher as custas complementares, sendo: OJA (0714-6) - R$ 12,24; CAARJ (0201-4) - R$ 1,22; FUNPERJ (cta.6002-25174-9) - R$ 0,62; FUNDPERJ (cta.5673-00124-3) - R$ 0,62 = TOTAL R$ 14,72. \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais C/C Declaratória, de inexistencia de relação jurídica \r\n\r\nProc. 2007.014.009667-2 - MARCUS VINICIUS DE SOUZA BARRETO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO MONÇÂO SANTOS (RJ-126916)) X PONTO FRIO Decisão:Venham aos autos cópia da última declaração do imposto de renda ou de isento dos autores, sob pena de indeferimento do benefício. \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais C/C Declaratória, de inexistencia de relação jurídica E Obrigação de Fazer \r\n\r\nProc. 2007.014.009670-2 - MARCUS VINICIUS DE SOUZA BARRETO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO MONÇÂO SANTOS (RJ-126916)) X CASA BAHIA COMERCIAL LTDA Decisão:Venham aos autos a declaração do imposto de renda ou sua isenção do autor. \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais C/C Obrigação de Fazer, c/c tutela antecipada \r\n\r\nProc. 2005.014.014740-7 - EDIVALDO SEBASTIAO CORREA (Adv(s). Dr(a). IVAN FERREIRA SEPULVEDA GONDIM (RJ-091672)) X ALEX DE SOUZA BRAGA (Adv(s). Dr(a). JOSE ROLANDO MUNIZ DA ROCHA (RJ-062268), Dr(a). RALPH PESSANHA DO ESPIRITO SANTO (RJ-098268) Partes capazes, legítimas e bem representadas. Não existem preliminares suscitadas. Dou o feito por saneado. As partes controvertem sobre a condição de fiador que foi assumida pelo autor para o réu realizar operação de factoring, e se esse o descumprimento do réu de suas obrigações, gerou danos morais ao autor e em que valor. Defiro a produção de prova oral, oitiva de testemunhas e depoimento pessoal das partes, e prova documental superveniente. Designo AIJ para o dia 12 de setembro de 2007 às 15:00h. Intimem-se.E.T.: Ao réu para recolher custas de initimação das testemunhas no valor de R$ 54,54, sendo: OJA R$ 45,46; CAARJ R$ 4,54; FUNPERJ R$ 2,27; FUNDPERJ R$ 2,27. \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais, c/c pedido liminar \r\n\r\nProc. 2005.014.018657-7 - GILSON RODRIGUES DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). VALERIA DA SILVA PEREIRA (RJ-068157)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). NELSON PASCHOALOTTO (SP-108911) Ao autor para recolher as custas de oficial de justiça, no valor de R$ 12,24, mais 10% de CAARJ, e o correspondente ao Funperj e Fundperj, para expedição de mandado . \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais C/C Repetição de Indébito \r\n\r\nProc. 2006.014.013364-2 - MANUEL MARTINS SOUTO MAIOR (Adv(s). Dr(a). JOILSO NUNES (RJ-048924)) X BANCO CRUZEIRO DO SUL Ao autor para informar se o acordo foi cumprido, em caso positivo recolher as custas devidas certificadas às fls. 43. \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais C/C Tutela Antecipada, PARCIAL \r\n\r\nProc. 2004.014.009105-9 - ELZA JACINTO CAMPOS (Adv(s). Dr(a). ADALTO VILELA SEPULVEDA (RJ-030972)) X BV FINANCEIRA S.A. - CRED. FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ORÊNCIO ALVES (RJ-005160D), Dr(a). CARLOS HENRIQUE MARTINS ALVES (RJ-095258), Dr(a). ERNANDES MARQUES DA SILVA (RJ-043656) Despacho:Aguarde-se o julgamento da impugnação. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2003.014.021172-5 - JOAO FRANCISCO ALVES (Adv(s). Dr(a). LUIZ VICTOR MONTEIRO ALVES (RJ-086568), Dr(a). MANOEL JOSE DO REGO BARROS (RJ-086990)) X AUTO VIAÇAO 1001 LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO LEIRSON RIBEIRO DE ALMEIDA (RJ-001137), Dr(a). JOSÉ NARCISO DRUMOND (RJ-009226) Às partes para se manifestarem sobre a petição do perito às fls. 360/362. \r\n\r\nProc. 2004.014.009373-1 - DELIO JOSE BASTOS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ADALTO VILELA SEPULVEDA (RJ-030972)) X COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO/RJ (Adv(s). Dr(a). RODRIGO REBOUÇAS MARCONDES (RJ-120810), Dr(a). MANOEL OLIMPIO FERNANDES ROCHA FILHO (RJ-133783) A parte autora sobre fls.223/224 \r\n\r\nProc. 2004.014.009628-8 - LUIZ FERNANDO VIEIRA PEIXOTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RALPH PESSANHA DO ESPIRITO SANTO (RJ-098268)) X COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO/CERJ Ao autor sobre fls. 227/228 \r\n\r\nProc. 2004.014.010747-0 - MARLENE PEREIRA SANTANA (Adv(s). Dr(a). MANOEL CARLOS DA SILVA NETO (RJ-026524), Dr(a). ADALTO VILELA SEPULVEDA (RJ-030972)) X COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO/RJ Sentença:Trata-se de processo que se encontra paralisado, sem que a parte autora tenha dado andamento ao feito, apesar de devidamente intimada, fato que demonstra a sua desídia para com o chamamento processual. Isso posto, julgo o processo EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 267, III, CPC. Custas na forma da lei, com a ressalva do art. 12 da Lei 1.060/50. . Certifiquem-se eventuais custas e taxas, intimando-se em cinco dias Lavre-se certidão de débito encaminhando-se ao FETJ para cobrança, procedendo ao arquivamento definitivo sem baixa. Nada sendo devido, arquive-se com baixa.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.014.014726-2 - ADRIANA DE FATIMA RIBEIRO GOMES GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). ADALTO VILELA SEPULVEDA (RJ-030972)) X SERASA (Adv(s). Dr(a). IVO PEGORETTI ROSA (SP-122751) Sentença:Isso posto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO. Condeno a autora nas custas processuais e em honorários advocatícios em R$ 400,00, com a ressalva da aplicação do art. 12 da Lei 1.060/50, devido a concessão da gratuidade de justiça. \r\n\r\nProc. 2006.014.003009-9 - EDSON LUIZ ANDRADE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ADALTO VILELA SEPULVEDA (RJ-030972)) X GLOBEX UTILIDADES S/A (PONTO FRIO) (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO JOSÉ TEIXEIRA FILHO (RJ-054797) Decisão:DECISÃO SANEADORAPartes capazes, legítimas e representadas. Não existem preliminares argüídas. Dou o feito por saneado.Fixo os pontos controvertidos: 1) legitimidade da inserção do nome do autor no SERASA e SPC; 2) se houve dano em razão da inclusão em cadastro restritivo e qual seu valor; 3) direito do autor de obter repetição de indébito.Defiro a produção de prova oral, oitiva de testemunha, depoimento pessoal do autor, depoimento pessoal do réu. Defiro a produção de prova documental superveniente. Designo AIJ para o dia 28 de novembro de 2007 às 14:30 h. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.014.005816-4 - KENIO CLEODOMAR ALBUQUERQUE TEMOTEO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO GOMES GIMENES (RJ-079376), Dr(a). ERICK GIMENES ALVARENGA DOMINGUES (RJ-109664)) X FERNANDO CESAR GOMES E OUTRO As partes sobre a proposta de honorários do perito de fls. 159. \r\n\r\nProc. 2006.014.007832-1 - MOACYR MANHAES RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). HERMANO MOACIR RIBEIRO (RJ-065475)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). EDMAR KLEM DE MATTOS (RJ-039257) Fale o réu sobre o postulado à fl. 55. I \r\n\r\nProc. 2007.014.008718-0 - DENILSA GOMES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). CRISTIANO DE SOUZA CARVALHO (RJ-120619)) X BANCO FININVEST S/A Decisão:Defiro a JG.Designo audiência de Conciliação para o dia 03/10/07 às 13;30 horas. Cite-se e Intimem-se.A tutela antecipada será analisada após a resposta. \r\n\r\nProc. 2007.014.008770-1 - HENRIQUE DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). PAULA HAUTEQUESTT RAPHAEL (RJ-111712), Dr(a). BRUNO SETUBAL ALVES DIAS (RJ-142743)) X ITAUCARD - ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO Decisão:Venha aos autos cópia da declaração de renda ou de isento do autor.Adite-se a petição inicial ao rito sumário. \r\n\r\nProc. 2007.014.008892-4 - ROSA MARIA DO NASCIIMENTO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO LANDES DA SILVA JUNIOR (RJ-126188)) X DELPHOS SEGUROS Decisão:Defiro a JG e designo a audiência de Conciliação para o dia 03/10/07 às 13:45 horas. Cite-se. Intimem-se \r\n\r\nIndenizatória C/C Obrigação de Fazer C/C Tutela Antecipada \r\n\r\nProc. 2006.014.005857-7 - FABIANO NEMER MARUN (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DA SILVA TERRA (RJ-114151)) X HAROLDO LUIZ CLAUDIO DA SILVA Ao autor para recolher as custas de oficial de justiça para expedição de mandado, sendo R$ 12,24, mais 10% de CAARJ e o correspondente ao Funperj e Fundperj. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1991.014.000337-6 (8549) - Inventariante: WALDECIRA DE SOUZA PIMENTEL, Cessionário: SILVIO DA CONCEIÇAO (Adv(s). Dr(a). ANA LÚCIA GONÇALVES DA SILVA E OUTROS (RJ-074744)) X JOSE ADRIANO SANT'ANNA E OUTROS ao inventariante para dar andamento ao feito apresentando a partilha (conf despacho de fl 171) e fornecer certidão fiscal atualizada da PMCG, Estado e Receita \r\n\r\nProc. 1993.014.000226-1 - Inventariante: ELENE AZEVEDO DE MATTOS (Adv(s). Dr(a). PATRICIA BARCELOS NUNES DE MATTOS ROCHA (RJ-108098)) HELSON BAPTISTA DE SOUZA, Dr(a). ALUIZIO CARVALHO VIANA (RJ-005449D)) X LENINE NUNES DE MATTOS ao inventariante, herdeiros e demais interessados para comprovação do ITBI sobre a transação de fls 283/284) e para ciência da decisão de cálculos de fls301: \" Vistos, etc... HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus devidos e legais efeitos, os cálculos de fls.294/294vº, que rubrico, nestes autos de inventário dos bens deixados por falecimento de LENINE NUNES DE MATTOS, dos quais é inventariante ELENE AZEVEDO DE MATTOS, o que faço tendo em vista a sua regularidade formal e ausência de impugnação dos interessados. Transitada esta em julgado, inscreva-se o feito na Fazenda Estadual e providencie-se a liquidação dos tributos, se devidos. Custas ex-lege. P.R.I.\" \r\n\r\nProc. 1993.014.000534-1 - Inventariante: TEREZA DE JESUS PIRES LANTELME MARIA DAS GRAÇAS DE OLIVEIRA ( EM CAUSA PROPRIA) E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA DAS GRACAS DE OLIVEIRA (RJ-069128)), Cessionário: TEREZA DE JESUS PIRES LANTELME), Cessionário: MARIA DO CARMO PIRES DE LACERDA ABREU, Dr(a). JORGE RAUL TEIXEIRA DE FARIA (RJ-084791), Dr(a). EDUARDO GUILHERME GRANATO BOTELHO (RJ-097092)) X ANYR MONTEIRO PIRES E OUTRO A inventariante sobre despacho de fls. 473: \"falem a inventariante e demais interessados sobre a informação de fls. 472/472vº. \r\n\r\nProc. 1993.014.000579-1 (10313) - Inventariante: EMIR DA CRUZ VIEIRA MARIA DA PENHA VIEIRA ROCHA E OUTROS HERDEIROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GERALDO ANTONIO CRESPO BEYRUTH (RJ-034797), Dr(a). ANETIL LINS N. FERNANDES (ES-004522), Dr(a). ANA LUCIA GONCALVES DA SILVA (RJ-074744)) X ANTONIO NUNES VIEIRA ao inventariante e herdeiros sobre fls 593v e 594 (comprovar recolhimento do ITBI) \r\n\r\nProc. 1993.014.000606-0 (9184) - Inventariante: HILDA PEREIRA GOMES NUNES (Adv(s). Dr(a). EVANIL MONTEIRO DE CASTRO (RJ-051938)), Interessado: FAZENDA MUNICIPAL, Dr(a). LICINIO CORREA DA SILVA (RJ-026958)) X DARTAGNAN FERNANDES NUNES A Inventariante para dar andamento ao feito sob as penas da lei. \r\n\r\nProc. 1994.014.000727-3 - Inventariante: LEANDRA SEVERIANO FALCÃO ROBERTA SEVERIANO FALCÃO E OUTROS X Cessionário: FRANCISCO CARLOS DE SOUZA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO RIBEIRO NUNES (RJ-065307)) ZELIA ALVES FALCAO A inventariante para ciência do deferimento do prazo de 30 dias para juntar os ducumentos regularizando as Cessões realizadas no presente feito perante á Fazenda Municiapal \r\n\r\nProc. 1994.014.000974-9 - Inventariante: DORALICE DO ESPIRITO SANTO GONÇALVES (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS GOMES DE CARVALHO (RJ-071343)) X EGERALDO GONÇALVES ao inventariante para recolher custas do contador \r\n\r\nProc. 1995.014.001004-3 (3141) - Inventariante: CARLOS NORBERTO DA SILVA PESSANHA JOSY CARLA MACHADO PESSANHA NUNES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GERALDO ANTONIO CRESPO BEYRUTH (RJ-034797)), Cessionário: GILMAR ALVES DOS SANTOS, Dr(a). LUIZ OMAR AMERIO MONTEIRO (RJ-074107)) X MARIA JOSE MACHADO PESSANHA ao inventariante para fornecer certidão fiscal negativa da Receita Federal no nome do falecido \r\n\r\nProc. 2000.014.002528-5 (5289/00) - Inventariante: CLARICE VELASCO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO PAES DE ALMEIDA RANGEL (RJ-092087)) X EROTILDES GOMES DA SILVA ao inventariante para dar andamento ao feito \r\n\r\nProc. 2000.014.003749-4 (5435) - Inventariante: JOSEPHA FREITAS DA CRUZ CARLOS EDUARDO FREITAS DA CRUZ E OUTROS HERDEIROS (Adv(s). Dr(a). ELIETE BARRETO ALVES (RJ-039100)) X JORGE RIBEIRO DA CRUZ ao inventariante para retirar alvará, ciente da prestação de contas no prazo de 30 dias \r\n\r\nProc. 2002.014.008255-8 - Inventariante: MARIA FRANCISCA ROSA DA GAMA (Adv(s). Dr(a). LUCIO AMARO PONTES BISSONHO (RJ-062157), Dr(a). ANA CARLA SILVA ALVES (RJ-129494)) X ERALDO JOSE DA GAMA ao inventariante sobre pareceres de fls 79 e 79v \r\n\r\nProc. 2002.014.010165-6 - Inventariante: VERA LUCIA DOS ANJOS CARNEIRO (Adv(s). Dr(a). LUCIANO MOREIRA DA NOBREGA (RJ-090088)) X MARIA LUCILA DOS ANJOS ao inventariante para dar andamento ao feito \r\n\r\nProc. 2002.014.014426-6 - Inventariante: DECINEIDE GOMES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). KARLA CHRISTINA FARIA DE ALMEIDA (RJ-095214)) X ALCEBIADES PEREIRA DOS SANTOS E OUTRO ao inventariantee herdeiros sobre os calculos \r\n\r\nProc. 2002.014.015014-0 - Inventariante: MARCELO FERNANDES BARBOSA (Adv(s). Dr(a). ADAMYRES PERES (RJ-004577D)) MATHEUS VIANNA BARBOSA, Dr(a). ANIVALDO DA SILVA PESSANHA (RJ-048925)) X JAINE PIRES BARBOSA ao inventariante e herdeiros sobre avaliação \r\n\r\nProc. 2003.014.000008-8 - Inventariante: DENICE PESSANHA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). WALDENIR SOARES DE MATOS (RJ-072086)) X ROMEU RODRIGUES RIBEIRO ao inventariante sobre o debito de fls 73 (oficio fiscal do Estado) e fls 75 (ISS-PMCG) \r\n\r\nProc. 2003.014.003779-8 - Inventariante: MARIA RUTE MATOS RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). LETICIA PARREIRA MARTINS CORREA (RJ-001627B)) X WALTER RIBEIRO ao inventariante sobre parecer de fls 150: \"MM DR Juiz, 1) na realidade, não disse a inventariante que destino deu aos valores levantados por meio de alvará; 2) Pela intimação para esclarecer o item acima; 3) pelo imediato recolhimento do ITD, que deverá ser novamente calculado face ao tempo decorrido desde a emissão das guias de fls 72 e segs; 4) pelas quitações fiscais.\" \r\n\r\nProc. 2004.014.004845-2 - Inventariante: D.A.C. (Adv(s). Dr(a). MILTON NUNES CESAR CALDAS (RJ-036044)) S.A.V., Dr(a). SORY GOMES BARBOSA (RJ-034803)) X Falecido: D.A.C. ao inventariante para dar andamento ao feito \r\n\r\nProc. 2004.014.015707-1 - Inventariante: UILSA CARLA DO NASCIMENTO GOMES (Adv(s). Dr(a). JOAO MANOEL PAES NETO (RJ-026577)) X JOSIRIS RODRIGUES GOMES ao inventariante sobre parecer de fls 71v (juntada dos valores venais atualizados - 2007; e esclarecimento sobre o endereço correto do bem de fls 67-68 - Rua Beira da Lagoa s/n Centro, Grussaí) \r\n\r\nProc. 2005.014.015571-4 - Inventariante: LENITA PEREIRA PESSANHA (Adv(s). Dr(a). ELMAR RODRIGUES MARTINS (RJ-002094), Dr(a). BENEDITO SILVA (RJ-082458)) X MARCOS DINIZ PESSANHA MARTINS ao Dr. Elmar para regularizar sua respresentação nos autos, uma vez que há substabelecimento para Dr. Benedito, sem haver sua procuração, bem como ao inventariante para fornecer espelho de IPTU (valor venal atualizado), se manifestar sobre o laudo de avaliação e falar em últimas declarações, comparecendo, após, para assinatura do respectivo termo \r\n\r\nProc. 2005.014.019238-3 - Inventariante: ELZY RANGEL DE CAMPOS (Adv(s). Dr(a). FLAVIO QUITETE DE CAMPOS VIANNA (RJ-116253)) X ARY LINHARES DE CAMPOS ao inventariante para assinar termo \r\n\r\nProc. 2005.014.021059-2 - Inventariante: ANA LUCIA DA MOTTA MARTINS (Adv(s). Dr(a). MARCO AURELIO DE SOUZA RODRIGUES (RJ-055266)) X ALAIR MARTINS DE ALMEIDA ao inventariante para fornecer cópias para formal de partilha (inclusive cópia da citada certidão da Receita Federal) \r\n\r\nProc. 2005.014.021398-2 - Inventariante: GESSY EDUARDO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). KARLA CHRISTINA FARIA DE ALMEIDA (RJ-095214)) X MARIA ALVES DE SOUZA Á Dra Karla Christina para cumprir o art 45 do CPC, comunicando à parte sobre sua renúncia \r\n\r\nProc. 2005.014.022251-0 - Inventariante: ROSA MARIA DE AZEVEDO PESSANHA CARVALHO (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO DE AZEVEDO PESSANHA (RJ-042785)) X EDSON FARIA CARVALHO Ao inventariante para dar andamento ao feito, atendendo fls. 51, sob as penas da lei. \r\n\r\nProc. 2006.014.002355-1 - Inventariante: AMILAR GOMES DE SÁ (Adv(s). Dr(a). WHALEN SOARES THOME (RJ-112495)) X CECILIA MARIA RAMOS DE SÁ ao inventariante sobre laudo de avaliação e se manifestar em últimas declarações, comparecendo, após, para assinatura do respectivo termo \r\n\r\nProc. 2006.014.004681-2 - Inventariante: ELIANA MÁRCIA FERREIRA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). FELIPE FERREIRA DE OLIVEIRA (RJ-108879)) X WILSON DA SILVA RIBEIRO ao inventariante para fornecer copias para avaliação e marcar dia/hora no avaliador \r\n\r\nProc. 2006.014.014102-0 - Inventariante: AUREA CRISTINA DE SOUZA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO DE SOUZA RODRIGUES (RJ-005073)) X EDITH SOUZA RODRIGUES E OUTRO ao inventariante e herdeiros sobre os calculos \r\n\r\nProc. 2007.014.004633-4 - Inventariante: RUBENS TAVARES MACHADO (Adv(s). Dr(a). SERGIO GRAIEK (RJ-002411)) X IRENE TAVARES MACHADO Ao Inventariante para dar andamento ao feito sob as penas da lei. \r\n\r\nProc. 2007.014.004955-4 - Inventariante: PRISCILA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). HELSON HENRIQUE DE SOUZA OLIVEIRA (RJ-025993)) X VALDEA CONCEIÇÃO DE SOUZA A inventariante para dar andamento ao feito sob as penas da lei. \r\n\r\nProc. 2007.014.006647-3 - Inventariante: MARISTHER BAPTISTA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). MARCO AURELIO DE SOUZA RODRIGUES (RJ-055266)) X ESTHER BAPTISTA PEREIRA ao inventairante para apresentar as primeiras declaraçoes \r\n\r\nProc. 2007.014.007442-1 - Inventariante: RUBENS RIBEIRO BARROS (Adv(s). Dr(a). MAYRA DOS SANTOS PESSANHA (RJ-126159)) X TANIA HISSE RIBEIRO ao inventariante para apresentar as primeiras declarações e regularizar a representação de Rubenildo ou forncer endereço para citação \r\n\r\nProc. 2007.014.009070-0 - Inventariante: CATIA CIRENE DE OLIVEIRA NEVES (Adv(s). Dr(a). ROGERIO AZEREDO CORDEIRO (RJ-112889)) X DELZEDITH DAS NEVES Ao inventariante para assinar termo de compromisso de inventariante. \r\n\r\nProc. 2007.014.009254-0 - Inventariante: LUIZ CARLOS DA SILVA MANHAES (Adv(s). Dr(a). JOSE RENATO BARRETO DE ARAUJO JUNIOR (RJ-106715)) X LEA DA SILVA MANHAES Ao Inventariante para assinar termo de compromisso e apresentar as primeiras declarações. \r\n\r\nInventário, e Partilha \r\n\r\nProc. 2007.014.005644-3 - Inventariante: MARCELO SARDINHA (Adv(s). Dr(a). MARIA APARECIDA DA SILVA (RJ-095715)) X IDELFONSO SARDINHA E OUTRO ao inventariante sobre a informação de fls117 \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2007.014.010507-7 - C.E. D. PASSOS & CIA LTDA (Adv(s). Dr(a). FILIPE SILVEIRA RODRIGUES (RJ-138228)) X MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES E OUTROS Ao autor para recolher as custas complementares devidas, sendo: Atos OJA (0714-6) = R$ 24,48; CAARJ (0201-4) = R$ 2,44; FUNPERJ (cta.6002-25174-9) = R$ 1,60; FUNDPERJ (cta.5673-00124-3) = R$ 1,60 = TOTAL R$ 30,12. \r\n\r\nMandado de Segurança, c/pedido liminar \r\n\r\nProc. 2007.014.008922-9 - ARG LTDA (Adv(s). Dr(a). TATHIANE VIERA VIGGIANO FERNANDES (MG-101379), Dr(a). MARIA ELISABETE DE CASTRO JOSE (RJ-111089)) X PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - ALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO (Adv(s). Dr(a). DR. ALEX PEREIRA CAMPOS (MG-073524) Decisão:Torno sem efeito o despacho anterior.Verifico que o Município de Campos dos Goytacazes possui mais de 200.000 eleitores, razão pela qual reconheço a incompetência desse Juízo nos termos do art. 161, IV, e, 7, Constituição do Estado do Rio de Janeiro.Isso posto, DECLINO DA COMPETÊNCIA PARA O EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Intimem-se. Oficie-se com urgência à Décima Nona Câmara Cível devido ao agravo de instrumento 2007.002.17615. \r\n\r\nManutenção de posse \r\n\r\nProc. 2006.014.007892-8 - FERNANDO SOUSA DE CARVALHO BRITTO (Adv(s). Dr(a). EDMUNDO FREITAS MACHADO (RJ-094937), Dr(a). FRANCISCO CARLOS ESPINOSA (RJ-003639)) X ANA HELENA GOMES (Adv(s). Dr(a). JAMILTON MORAES DAMASCENO (RJ-046420) Decisão:Designo audiência de justificação para o dia 09 de outubro de 2007 às 15:00h. Intimem-se. \r\n\r\nMedida Cautelar Inominada \r\n\r\nProc. 2002.014.002642-7 (7402) - SANTA CASA DE MISERICORDIA DE CAMPOS (Adv(s). Dr(a). GERALDO ANTONIO CRESPO BEYRUTH (RJ-034797)) X CERJ - COMPANHIA DE ELETRIFICACAO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ALMIR GUIMARAES PARAGO (RJ-005618) Diga a ré se a prova requerida às fl. 88 é a mesma pretendida pela autora às fl. 98 do apenso 2002.014.003866-1. I. \r\n\r\nMedida Cautelar Inominada, preparatoria \r\n\r\nProc. 2007.014.006914-0 - ANNA RIBEIRO GOMES NOGUEIRA, Inventariante: MARIA HELENA RIBEIRO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). LUIZ OMAR AMERIO MONTEIRO (RJ-074107)) X BANCO DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). EDMAR KLEM DE MATTOS (RJ-039257), Dr(a). PAULA DE OLIVEIRA VARGAS (RJ-140223) Despacho:Em réplica. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2005.014.027687-6 - FRANCHINI COMERCIO E DISTRIBUICAO DE MATERIAIS P/BORRACHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). SOLANGE PEREIRA DE ARAÚJO (SP-189691)) X OSWALDO ALVES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). RACHEL TAVARES SENRA (RJ-044156), Dr(a). FERNANDO MAGNO RODRIGUES DE SOUZA (RJ-145162) Decisão:Reconsidero a decisão de fl. 52 para deferir a gratuidade de justiça, tendo em vista fls. 56/58 e parecer favorável da Fazenda. Designo audiencia de conciliação para o dia 28/08/2007 às 10:20h. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2005.014.028339-0 - AVELINO MARCIO MONTEIRO PAIXAO (Adv(s). Dr(a). JOSE GUILHERME BAARS BAPTISTA (RJ-103727)) X LUCI RIBEIRO DOS SANTOS M.E Ao autor para pagar as custas no valor total de R$ 216,38, conforme certidão de fls. 27. \r\n\r\nProc. 2006.014.010493-9 - CHEBABE CEREAIS S/A (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS CORDEIRO DE AZEVEDO FILHO (RJ-102690)) X ARNALDO MANHAES RANGEL A parte autora para dar andamento ao feito sob as penas da lei. \r\n\r\nProc. 2006.014.013210-8 - PALISBEL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA. (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS ALVAREZ (RJ-091368)) X COMERCIO E REPRESENTAÇÃO TONELLE DISTRIBUIDORA LTDA. Ao autor para se manifestar sobre a certidão do oficial de justiça de fls.36 , que citou mas não penhorou.. \r\n\r\nNotificação \r\n\r\nProc. 2003.014.020390-0 - ROSELI GOMES PARENTE (Adv(s). Dr(a). GUILHERME SIQUEIRA DE ALMEIDA (RJ-092597), Dr(a). RENATO FERRAZ MOREIRA NUNES (RJ-087578), Dr(a). KELLEN JOSE MEDEIROS BARRETO (RJ-116554)) X GUILHERME GOMES FREIRE E OUTRO À notificante para retirar os autos de cartório. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2006.014.015009-3 - MURILO DA SILVA FILHO (Adv(s). Dr(a). MARILIA DE SOUZA KLEM (RJ-068309)) X MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES (Adv(s). Dr(a). LUCIANO MOREIRA DA NOBREGA (RJ-090088), Dr(a). DR. ALEX PEREIRA CAMPOS (MG-073524) Decisão:Designo audiência de conciliação para o dia 21 de agosto de 2007 às 10:00h. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.014.009608-8 - ALAN DA SILVA MARAVILHA (Adv(s). Dr(a). LUIZ LEANDRO LEITAO GOMES FILHO (RJ-118286)) X FUNDAÇÃO ESTADUAL NORTE FLUMINENSE- FENORTE Decisão:Defiro a JG.Indefiro o requerimento liminar porque o concurso foi prorrogado até o ano de 2006, fls. 47, estando ausentes o fumus boni iuris e o periculum in mora. Cite-se. \r\n\r\nObrigação de Fazer, (para obtenção de benefício por auxílio-doença) \r\n\r\nProc. 2007.014.001695-0 - JORGE MATTOS DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). LEILZA DA SILVA AZEREDO (RJ-067746)) X INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL Ao autor sobre a contestação de fls. 23/35. \r\n\r\nObrigação de Não Fazer C/C Reparação de Danos \r\n\r\nProc. 2007.014.009053-0 - MARIA MARGARIDA DA SILVA PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). CATHARINE FONSECA DE SA (RJ-139437)) X BANCO ITAU S/A Decisão:Diante dos documentos acostados defiro JG.Defiro a antecipação parcial de tutela para que o réu se abstenha de descontar o valor da pensão da autora de sua conta corrente, sob pena de multa mensal de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), porque tal verba é impenhorável e nosso ordenamento jurídico veda a autotutela.Designo audiência de conciliação para o dia 27/09/07 às 14:00 horas, na oportunidade não havendo acordo, deverá ser apresentada a contestação. Citem-se. Intimem-se. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2003.014.030124-6 - CONDOMINIO RESIDENCIAL ITACOATIARA (Adv(s). Dr(a). LUCIMERE DE AZEVEDO ESTEVAO (RJ-055217)) X ANDRE LUIZ TAVARES RAMOS (Adv(s). Dr(a). CARLOS WAGNER RIBEIRO DIAS (RJ-093466), Dr(a). RODRIGO MAGALHAES (RJ-093685) As partes sobre a petição do perito fls. 485 \r\n\r\nProc. 2004.014.016635-7A - RENATO GONCALVES PATRAO (Adv(s). Dr(a). ERASMO ROCHA DE OLIVEIRA (RJ-025936)), RICARDO GONÇALVES PATRÃO E OUTRO, Dr(a). BENEDICTO DE VASCONCELLOS LUNA GONÇALVES PATRÃO (RJ-116871)), TÂNIA LÍCIA GONÇALVES PATRÃO), MARIA NILZA GONÇALVES PATRÃO) X ESPOLIO DE MARIA DE LOURDES GOMES PATRAO Ao inventariante para recolher as custas da prestação de contas, sendo R$ 38,48 para A.E.V.Cível - 702-1; + 10% caarj + acresc. 20% R$ 3,49 - cta 3403-14129-8 + FUNPERJ e FUNDPERJ \r\n\r\nProc. 2004.014.016635-7A - RENATO GONCALVES PATRAO (Adv(s). Dr(a). ERASMO ROCHA DE OLIVEIRA (RJ-025936)), RICARDO GONÇALVES PATRÃO E OUTRO, Dr(a). BENEDICTO DE VASCONCELLOS LUNA GONÇALVES PATRÃO (RJ-116871)), TÂNIA LÍCIA GONÇALVES PATRÃO), MARIA NILZA GONÇALVES PATRÃO) X ESPOLIO DE MARIA DE LOURDES GOMES PATRAO \"Ao inventariante para recolher as custas da prestação de contas, sendo R$ 38,48 para A.E.V.Cível - 702-1; + 10% caarj + acresc. 20% R$ 3,49 - cta 3403-14129-8 + FUNPERJ e FUNDPERJ\" \r\n\r\nProdução antecipada de provas \r\n\r\nProc. 2005.014.024897-2 - JOSANE RIBEIRO MOTHE (Adv(s). Dr(a). FERNANDO FARIA MILLER (RJ-087813)) X FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO EDUARDO MOURY FERNANDES (SP-245118) Às partes para especificarem provas justificadamente. \r\n\r\nProdução Antecipada de Provas, c/pedido liminar \r\n\r\nProc. 2004.014.003814-8 - NILCEA RIBEIRO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARIA TEREZA GUIMARAES REIS (RJ-064604)) X FIAT AUTOMÓVEIS S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672), Dr(a). ANDRÉ LUIS GALDINO (RJ-122787), Dr(a). LUIZ VICTOR MONTEIRO ALVES (RJ-086568) As partes sobre o laudo pericial de fls. 153/168. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2005.014.029895-1 - LUCILANE HERNANDES DE CASTRO E FREITAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOAO BATISTA DA SILVA (RJ-005484)) X JOUBER HERNANDES DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). LAURA BOGADO BASTOS DE OLIVEIRA (RJ-132823) DECISÃO SANEADORA: \"Partes capazes, legítimas e representadas. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva do réu porque a matéria se confunde com o mérito da questão. Dou o feito por saneado. Fixo os pontos controvertidos: 1) a posse da autora é legítima; 2) o réu praticou esbulho; 3) a posse do réu é de má-fé; 4) se a mãe dos autores autorizou a construção da casa e se foi feito com o dinheiro do réu; 5) a realização de benfeitorias pelo réu. Defiro a produção de prova oral, oitiva de testemunhas e depoimento pessoal das partes, e prova documental superveniente.\" \"... redesigno a A.I.J. para o dia 04/12/2007 às 14:30h.\" \r\n\r\nProc. 2007.014.001706-1 - BANCO ITAUCARD S/A (Adv(s). Dr(a). RENATO PINHABEL MARAFAO (RJ-132787), Dr(a). EGBERTO HERNANDES BLANCO (RJ-137331)) X BRUNO CESAR GOMES LOUREIRO Sentença: Isto Posto, JULGO PROCEDENTE o pedido para reintegrar a Autora na posse do bem descrito na inicial, tornando definitiva a liminar. Condeno o Réu no pagamento das custas e honorários de advogado que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. \r\n\r\nProc. 2007.014.003167-7 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - \"GRUPO ITAÚ\" (Adv(s). Dr(a). ROGERIO WILLIAM BARBOZA DE OLIVEIRA (RJ-073167)) X ABIDO DANIEL JUNIOR A parte autora para dar andamento ao feito sob as penas da lei. \r\n\r\nReintegração de Posse, com medida liminar \r\n\r\nProc. 2007.014.001981-1 - DIBENS LEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). MARIA DO CARMO BARBOSA VIEIRA DE MELLO PEPE (RJ-112699)) X RIANE RANGEL DA SILVA Sentença:Tendo em vista o acordo celebrado entre as partes, conforme fls. 32/33, HOMOLOGO POR SENTENÇA, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos o acordo em seus próprios termos e, em conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, na forma do artigo 269, III do CPC. Defiro o desentranhamento de documentos, se requerido, deixando-se cópia nos autos. Custas na forma do acordo. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nReivindicatória \r\n\r\nProc. 2004.014.004689-3 - SANTA CASA DE MISERICORDIA DE CAMPOS (Adv(s). Dr(a). GERALDO ANTONIO CRESPO BEYRUTH (RJ-034797)) X NEUZA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS RODRIGUES (RJ-065157) Ao autor/ exequente para recolher as custas de oficial de justiça para expedição de mandado, sendo R$ 12,24, mais 10% de CAARJ e o correspondente ao Funperj e Fundperj. \r\n\r\nRemoção de inventariante \r\n\r\nProc. 1986.014.000248-3A - VALDILANI CERQUEIRA BARRETO (Adv(s). Dr(a). DURVAL PEREIRA DA SILVA (RJ-033921)) X Inventariante: GELSON CAMARA BARRETO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Às partes para ciencia da decisão: (...) \"É certo que o inventariante vem exercendo o cargo de forma desleixada e só tornou a impulsionar o feito após ser intimado para responder ao pedido de sua remoção formulado por sua filha e herdeira, Valdilani Cerqueira Barreto. Portanto, diante da morosidade incontestável que o feito vem tendo por culpa exclusiva do inventariante, não vê este juiz outra solução que não seja a sua remoção, nos termos do art.995, II, do Código de Processo Civil e, por isso, removo GELSON CAMARA BARRETO do cargo de inventariante e nomeio em substituição a herdeira VALDILANI CERQUEIRA BARRETO, que deverá ser compromissada e dar regular andamento ao feito até final partilha. O inventariante ora removido será intimado, por mandado e pessoalmente para os fins do art.998, do Código de Processo Civil. Intimem-se.\" \r\n\r\nReparação de Danos \r\n\r\nProc. 2006.014.008195-2 - CONCEIÇAO SANT'ANA DOS SANTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MAXSUEL BARROS MONTEIRO (RJ-103509)) X COCA-COLA INDUSTRIAS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GEORGE EDUARDO RIPPER VIANNA (RJ-028105), Dr(a). FERNANDO FARIA MILLER (RJ-087813), Dr(a). GILBERTO MARTINS DE ALMEIDA (RJ-049391) Às partes para se especificarem provas justificadamente. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2004.014.005995-4 - BENILSON BARBOSA PINHEIRO JUNIOR (Adv(s). Dr(a). LUCIMERE DE AZEVEDO ESTEVAO (RJ-055217)) X AGUIAR QUINTANILHA CONSTRUÇOES LTDA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO QUITETE DE SOUZA (RJ-120498) Diga o exequente sobre ofício fls. 261/376. \r\n\r\nProc. 2006.014.009851-4 - EDUARDO PACHECO TERRA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DA SILVA TERRA (RJ-114151), Dr(a). ADEMIR FERREIRA MARTINS NETO (RJ-141670)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE SERVINO ASSED (RJ-108868), Dr(a). CARLOS ALBERTO CORRÊA MARIZ (RJ-074338) Às partes para cência do ofício fl. 163 informando a data para oitiva da testemunha Ercílio: 15/08/07 às 15:00h. \r\n\r\nProc. 2007.014.009657-0 - KARINA DE FATIMA ALMEIDA AZEREDO (Adv(s). Dr(a). VIVIANNE BEYRUTH RIBEIRO DA SILVA (RJ-125028)) X BAHALL CALÇADOS Decisão:Venham aos autos cópia da declaração de renda ou de isento da autora. \r\n\r\nProc. 2007.014.009827-9 - TRANSPORTES RODOVIARIO FIUZA E CARVALHO LTDA ME (Adv(s). Dr(a). ANTONIO ARTHUR TAMEGA SOARES (RJ-107887)) X SUPERONIBUS AUTO PEÇAS LTDA E OUTRO Ao autor para recolher as custas complementares devidas, sendo: Atos Escrivão (0702-1) = R$ 75,22; Ato Prática Comum (0711-2) = R$ 13,96; CAARJ (0201-4) = R$ 8,91 = TOTAL R$ 98,09. \r\n\r\nReparação de Danos C/C Declaratória, DE INEXISTENCIA DE DEBITO E Obrigação de Fazer \r\n\r\nProc. 2007.014.009666-0 - MARCUS VINICIUS DE SOUZA BARRETO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO MONÇÂO SANTOS (RJ-126916)) X BANCO BRADESCO S/A Decisão:Defiro a JG.Defiro a tutela antecipada para que o réu retire o nome do autor do cadastro restritivo de crédito em 72 horas, sob pena de multa diáriade R$ 500,00, tendo em vista a verossimilhança dos fatos alegados e devido a propositura da ação defiro a inversão do ônus da prova, porque o autor é equiparado a consumidor e não possui condições tecnicas de fazer prova negativa.Designo audiência de conciliação para o dia 02/10/2007 às 13:45 horas. Cite-se. Intimem-se. \r\n\r\nReparação de Danos, c/c lucro cessante \r\n\r\nProc. 2003.014.016182-5 - QUINTANILHA E FONTES PRESENTES LTDA ME (Adv(s). Dr(a). INGRID BARBOSA VIEIRA (RJ-099925), Dr(a). GUILHERME BASTOS NUNES BATISTA (RJ-104517)) X CHOPOTO TRANSPORTE E COMERCIO LTDA Ao autor para se manifestar sobre carta precatória de fls. 74/85 ( que não intimou ). \r\n\r\nReparação de Danos, c/c Lucros Cessantes e Presumível \r\n\r\nProc. 2005.014.025410-8 - VICTOR GALISA DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO MACIEL DE ARAUJO (RJ-032104)) X FACULDADE DE FILOSOFIA DE CAMPOS (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO DE SOUZA RODRIGUES (RJ-005073) Decisão:Cumpra-se o v. acórdão. Digam as partes as provas que pretendem produzir. \r\n\r\nResponsabilidade Civil, por dano moral decorrente de acusação de furto \r\n\r\nProc. 2005.014.017400-9 - LEILA AREAS MARINS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ALEX DAFLON DOS SANTOS (RJ-095975)) X TRIBAL II - BARCH DE CAMPOS CONFECÇÕES LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO DE SOUZA BARRETO (RJ-051557) Ao autor: Ante as certidões supra, recebo as apelações de fl.139/147 e 152/163, respectivamente, em ambos os efeitos, previsto no art.520, do C.PC.C.. Às respectivas apeladas. Após, subam as autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. I. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2005.014.021886-4 - EVANDRO CALAFANGE ALENCAR (Adv(s). Dr(a). ROBSON CORRÊA TOLEDO (RJ-116010)) X EMPRESA V. L. D. SUETH (Adv(s). Dr(a). CEZAR SOARES PEREIRA (RJ-116023) Decisão:Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, recebo a apelação no duplo efeito, ou seja, suspensivo e devolutivo. Ao recorrido para contra-razões. Após, subam os autos ao Egrégio TJ/RJ com as nossas homenagens. \r\n\r\nRessarcimento de Danos C.c Danos Morais C/C Rescisão de Contrato C/C Obrigação de Fazer \r\n\r\nProc. 2007.014.001879-0 - PAULO MARCOS SILVA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO MONÇÂO SANTOS (RJ-126916)) X OK VEÍCULOS Decisão:Defiro a produção de prova oral, oitiva de testemunhas e depoimento pessoal das partes, e produção de prova documental superveniente. Designo AIJ para o dia 11 de outubro de 2007 às 13:30h. Intimem-se.Indefiro a inversão do ônus da prova, uma vez que a parte autora possui capacidade técnica de provar os fatos narrados na inicial mediante a oitiva de testemunhas. \r\n\r\nRessarcimento de Danos C.c Danos Morais C/C Tutela Antecipada \r\n\r\nProc. 2005.014.027831-9 - LIZETE FERRAZ DE MIRANDA MATA (Adv(s). Dr(a). LOURIVAL ROCHA DE OLIVEIRA (RJ-036947)) X HOSPITAL PLANTADORES DE CANA (Adv(s). Dr(a). PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO (RJ-068213) As partes sobre o laudo pericial de fls. 104/108. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2004.014.007703-8 - MARCELO DA SILVA FELIX (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO NOGUEIRA MARTINS (RJ-102786)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Às partes para se manifestarem sobre o laudo de fls. 99/108. \r\n\r\nProc. 2007.014.009255-1 - BERNADETE PEREIRA BRETAS (Adv(s). Dr(a). ERICA AMORIM GONCALVES (RJ-136283), Dr(a). VAMBRIA ITALA PECANHA VIANA FARHAT (RJ-143525)) X DACASA FINANCEIRA S/A Despacho:Venha aos autos cópia da última declaração do imposto de renda da parte autora, ou sua declaração de isento, sob pena de indeferimento do benefício.Diga a parte se pretende depositar os valores que entende devidos para análise da tutela antecipada. \r\n\r\nRevisão de Cláusulas Contratuais C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2007.014.009190-0 - NILCEIA CAMPOS BARCELLOS (Adv(s). Dr(a). MARILIA SOARES DE OLIVEIRA (RJ-111940)) X BANCO ITAU S/A Despacho:Defiro JG. Defiro Parcialmente a tutela antecipada para que a ré se abstenha de efetuar descontos referentes as pensões alimentícias dos menores, sob pena de multa por cada desconto de R$ 5.000,00, porque essa verba é impenhorável e tal ato pode comprometer a dignidade da parte autora. Emende-se a inicial para constar no pólo ativo os menores , e corrigir o valor da causa. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2004.014.009702-5 - PAULO ROBERTO GOMES LIMA (Adv(s). Dr(a). JOAO BAPTISTA (RJ-043644)) X RITA FIRMINO DOS SANTOS SILVA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS FERREIRA (RJ-128932) Decisão:Defiro fl. 147. Redesigno a audiência de Instrução e julgamento para o dia 11/12/2007 às 15:00 h. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.014.008832-8 - MITRA DIOCESANA DE CAMPOS (Adv(s). Dr(a). VANESSA REIS SANTOS (RJ-101067) Decisão:Defiro JG.Venha aos autos cópia do registro do imóvel para saber em nome de quem está o imóvel e possibilitar sua citação. \r\n\r\nId: 280941"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz em Exercício: Christiane Jannuzzi Magdalena \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: José Renato Botelho Rosa\r\n\r\nExpediente do dia: 07/08/2007\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2007.014.009586-2 - JOILMA DAMASCENO SOARES (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA ALVES TEIXEIRA (RJ-058622)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Decisão:Cuida-se de ação destinada à concessão de benefício previdenciário a cargo do INSS. Neste caso, a competência para o processo e julgamento é da Jusitça Federal. Com arrimo no exposto, declino da competência a favor de uma das Varas Federais de Campos dos Goytacazes. Preclusa a presente decisão, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos à Justiça Federal. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1994.014.001076-4 - MARLY MARTINS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RICARDO GOMES DE MENDONCA (RJ-066685), Dr(a). ELISABETE MARIA DE ASSIS RANGEL (RJ-075128)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). JOCELI OLIVEIRA DE SOUSA (RJ-042848) Despacho:Esta execução está suspensa por força dos embargos em apenso, certo que ainda não foram julgados. Equivocado, pois, o despacho de fl. 271vº, que determinou a intimação para dar andamento ao feito. Por ora, não há que se cogitar de atualização de valores. Aguarde-se o julgamento dos embargos em apenso. \r\n\r\nProc. 2007.014.006529-8 - HELOISA CARLOS DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). LUCIMERE DE AZEVEDO ESTEVAO (RJ-055217)) X CIA EXCELSIOR DE SEGUROS Decisão:1- Recebo a petição de fl. 48 como emenda à inicial. Anote-se na vestibular.2- À autora para fornecer cópia de fl. 48, de modo que possa servir como contrafé juntamente com cópia da inicial.3- Fornecida a cópia, certifique-se e tornem à conclusão para fins de designação de audiência de conciliação. \r\n\r\nProc. 2007.014.009566-7 - JOSÉ EDUARDO HISSA (Adv(s). Dr(a). MARCOS BRUNO (RJ-002900), Dr(a). LUIS CARLOS MANHAES RODRIGUES (RJ-041487)) X JHOMI IMOBILIÁRIO LTDA. Despacho:Emende-se a inicial no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento, haja vista o disposto no art. 275, I, do CPC. \r\n\r\nProc. 2007.014.009735-4 - PRÓ-CLINICAS - CLINICA DE DIAGNOSTICO E TRATAMENTO S.A (Adv(s). Dr(a). GIL CARLOS GUITTON BALBI (RJ-005372)) X TANIA MARIA RIBEIRO VIANNA Despacho:Esclareça a parte autora quanto ao interesse-adequação, haja vista o disposto no art. 585, II, do CPC, na cláusula 13 do Instrumento Particular de Confissão de Dívida de fls. 19/21 e no art. 206, § 3º, VIII, do CC. \r\n\r\nCobrança, c/c perdas e danos \r\n\r\nProc. 2007.014.003083-1 - T. CRESPO CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA (Adv(s). Dr(a). GERALDO SOUSA DA SILVA (RJ-051941)) X CIA AÇUCAREIRA USINA BARCELOS Decisão:(...) Diante deste contexto, em que pese a declaração de renda de fls. 113/123, se a autora experimentou aumento do seu capital social e dispunha de recursos para honrar um contrato de prestação de serviços na ordem de R$ 135.000,00, afora outras contratações certamente adstritas ao seu objeto social, tenho que não pode ser considerada economicamente hipossuficiente, a modo de fazer jus ao benefício da gratuidade de justiça, valendo destacar que a perseguida gratuidade provisória esbarra no art. 19, caput, do CPC, segundo o qual as despesas do processo devem ser antecipadas desde o início até final sentença. Com arrimo no exposto, indefiro o pedido de gratuidade de justiça e determino o recolhimento das custas devidas, sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do feito. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2007.014.009716-0 - ESPOLIO DE BENEDITO DE SOUZA BOA MORTE (Adv(s). Dr(a). JOILSO NUNES (RJ-048924)) LENICIO FIGUEIREDO SALLES, Dr(a). ANTONIO GOMES GIMENES (RJ-079376) Despacho:Venha a complementação das custas.(Atos do OJA - R$ 12,24 / CAARJ - R$ 1,22 / Funperj - R$ 0,61 / Fundperj - R$ 0,61) \r\n\r\nEmbargos à Execução \r\n\r\nProc. 2000.014.004976-9 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). JOCELI OLIVEIRA DE SOUSA (RJ-042848)) X MARLY MARTINS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ELISABETE MARIA DE ASSIS RANGEL (RJ-075128) Despacho:Digam as partes, justificadamente, sob pena de indeferimento, se pretendem a produção de outras provas. \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2007.014.009808-5 - JOCINARA REIS GONCALVES (Adv(s). Dr(a). EDSON COROA DE ANDRADE (RJ-132609)) X EDSON BAUER CORREA Decisão:Quem se diz credor da importância de R$ 51.630,60 não pode ser considerado economicamente hipossuficiente. Ante o exposto, indefiro o pedido de gratuidade de justiça. Venha o recolhimento das custas devidas, sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do feito. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2007.014.009870-0 - CELIZIO DIAS DE CASTRO JUNIOR (Adv(s). Dr(a). RENAN DYONISIO MATOS (RJ-120921)) X AMPLA SERVIÇOS E ENERGIAS S/A Despacho:Conforme se depreende dos autos, máxime do documento acostados, por cópia, às fls. 33/34, o consumidor do serviço de fornecimento de energia elétrica é pessoa jurídica, mais precisamente \"Restaurante Via Formosa\". Sendo assim, emende-se a inicial no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento. No mesmo prazo, deverá vir aos autos a comprovação da hipossuficiência econômica. \r\n\r\nIndenizatória, por Danos Morais e Materiais \r\n\r\nProc. 2007.014.004445-3 - HELOISA PEIXOTO DO ESPIRITO SANTO (Adv(s). Dr(a). ARISTOTELINA VILELA DE ALMEIDA (RJ-064347)) X ÁGUAS DO PARAÍBA Decisão:1- Recebo a petição de fl. 30 como emenda à inicial. Anote-se na vestibular.2- Tendo em vista a modificação quantitativa de fl. 30, emende-se a inicial no prazo de 10 dias, adequando o valor da causa ao conteúdo econômico dos pedidos formulados (CPC, art. 259, II), sob pena de indeferimento. No mesmo prazo, deverá a autora fornecer cópia de fl. 30, bem como da petição de emenda à inicial a ser trazida aos autos, de modo que possam servir como contrafé.3- Aguarde-se a emenda ora determinada, em ordem a se verificar o correto recolhimento das custas. \r\n\r\nIndenizatória, Respons. Civil - Danos \r\n\r\nProc. 1998.014.001288-5 - ART PLAZA PRESENTES E PAPEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO AUGUSTO CORTES DIAS (RJ-041115)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). ILSE CARLA SAMPAIO DE LEMOS (RJ-055705), Dr(a). ELIETE BARRETO ALVES (RJ-039100) Despacho:Diga o réu se está de acordo com a forma de levantamento proposta à fl. 125. Havendo concordância do réu, certifique-se e expeçam-se mandados de pagamento, conforme fl. 125. Em seguida, diligencie-se para fins de recolhimento das custas porventura devidas, dê-se baixa e arquivem-se. Não havendo concordância do réu quanto à proposta de levantamento, remetam-se os autos ao Contador para fins de atualização da importância de R$ 350,00, a contar da data do depósito de fl. 108. Com o cálculo, intimem-se as partes para se manifestarem e conclusos. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1997.014.002605-5 - Inventariante: MARIA TERESA CABRAL REPSOLD X CARLOS ARTHUR REPSOLD (Adv(s). Dr(a). RONALDI POLICANI (RJ-005016) Despacho:À inventariante para providenciar o lançamento administrativo e o recolhimento do imposto devido, haja vista a informação de fl. 76. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2007.014.007505-0 - RONALDO CAMPOS DAMIANO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES (Adv(s). Dr(a). SIMONE DE SA PORTELLA (RJ-082248), Dr(a). ADAHIR CRISTINA MOLL QUITETE DE MORAES (RJ-091539) Decisão:(inteiro teor nos autos)(...) Com arrimo no exposto, indefiro o chamamento ao processo requerido pelo réu em sua contestação.Porquanto não evidenciada qualquer hipótese que autorize a aplicação dos arts. 326 e 327 do CPC, determino a abertura de vista ao órgão do MP, que poderá, ao ensejo, manifestar-se sobre as provas que porventura entenda necessárias à solução do feito.Com a manifestação ministerial, dê-se vista ao Defensor Público sobre fl. 39, bem assim se manifestar em provas e sobre eventual interesse na realização de audiência preliminar.No mais, dê-se ciência ao réu da presente decisão, podendo valer-se do ensejo para requerer provas e dizer sobre eventual interesse na realização de audiência preliminar. \r\n\r\nProc. 2007.014.008490-6 - GERALNIDIO NANI DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). EDSON FERREIRA DE ANAIDE (RJ-123910)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:1- Defiro a gratuidade de justiça. Anote-se no rosto dos autos.2- Cite-se.3- Com a resposta do réu, apreciarei o pedido de tutela antecipada. \r\n\r\nProc. 2007.014.008499-2 - RENATO SILVA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). EDSON FERREIRA DE ANAIDE (RJ-123910)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:1- Defiro a gratuidade de justiça. Anote-se no rosto dos autos.2- Cite-se.3- Com a resposta do réu, apreciarei o pedido de tutela antecipada. \r\n\r\nProc. 2007.014.008865-1 - ALUIZIO DE SOUZA LOBO (Adv(s). Dr(a). EDSON FERREIRA DE ANAIDE (RJ-123910)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:1- Defiro a gratuidade de justiça. Anote-se no rosto dos autos.2- Cite-se.3- Com a resposta do réu, apreciarei o pedido de tutela antecipada. \r\n\r\nObrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 2007.014.008701-4 - CLAUDER TATAGIBA ANOMAL (Adv(s). Dr(a). EDSON FERREIRA DE ANAIDE (RJ-123910)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:1- Defiro a gratuidade de justiça. Anote-se no rosto dos autos.2- Cite-se.3- Com a resposta do réu, apreciarei o pedido de tutela antecipada. \r\n\r\nProc. 2007.014.008713-0 - CLEBER PEREIRA DO CARMO (Adv(s). Dr(a). EDSON FERREIRA DE ANAIDE (RJ-123910)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO) Decisão:1- Defiro a gratuidade de justiça. Anote-se no rosto dos autos.2- Cite-se.3- Com a resposta do réu, apreciarei o pedido de tutela antecipada. \r\n\r\nId: 280944"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Pedro Henrique Alves \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Veronica Abílio dos Santos Fernandes\r\n\r\nExpediente do dia: 07/08/2007\r\n\r\nAdoção \r\n\r\nProc. 2002.014.003593-3 - M.J.S., L.F.O.-.4. (Adv(s). Dr(a). LETICIA PARREIRA MARTINS CORREA (RJ-001627B) Decisão:1- FLS 128, defiro.2-Após, ao mp.Outrossim, designo audiencia para o dia 09/10/2007 as 14.15. \r\n\r\nId: 280938"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Glaucenir Silva de Oliveira \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Luciana Sales Ferreira Neves\r\n\r\nExpediente do dia: 07/08/2007\r\n\r\nArt. 129 § 2º- Lesão Corporal de Natureza Grave, IV do CP \r\n\r\nProc. 1999.014.001545-1 - MINISTERIO PUBLICO X JANIE JASMIM CORABI ADELL (Adv(s). Dr(a). MARIA RUTH LOBATO DE SOUSA E SILVA (RJ-051553), Dr(a). MARCIA MARILIA TERRA TEIXEIRA (RJ-036948) Intimar a patrona da acusada para audiência que se realizará no dia 02/10/2007. \r\n\r\nArt. 155, Caput do Cp - Furto C/C Art.14, Inciso II do Cp - Tentativa E Art. 14 da Lei 10.826/03 - Portar, Deter, Ainda que Gratuitamente Arma de Fogo Sem Autorização \r\n\r\nProc. 2007.014.009958-2 - ALBERTO DOS ANJOS FRANCISCO (Adv(s). Dr(a). MARCO AURELIO DE SOUZA RODRIGUES (RJ-055266) Intimar o patrono do acusado para audiência de interrogatório que se realizará no dia 25/09/2007, às 13:45 horas. \r\n\r\nId: 280940"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "I JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nComarca de Campos\r\n\r\nJuiz Titular: Dr(a). Ralph Machado Manhães Junior\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Ana Patricia de Faria Viana Nogueira\r\n\r\nExpediente do dia 27/07/2007\r\n\r\nArt. 275, II,e - Cobrança de Seguros em Acidente de Veículo. . .\r\n\r\nProc. 2004.833.007695-3 - Hederval Barreto Rangel (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wagner de Oliveira Rodrigues - OAB RJ121705). X Fenaseg - Federação Nacional das Empresas de Seguros Privados e de Capitalização e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Benedito Carlos Pereira da Silva - OAB RJ058706). Fl 149 - Defiro. \r\n\r\nProc. 2006.833.015785-4 - Ormy Correa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sydamaiha Alves da Costa - OAB RJ070758). X Sulina Seguradora S/a. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Francisco de Assis Belgo - OAB RJ134074). Face a certidão supra deixo de receber o recurso de fls 39/40 por ser o mesmo intempestivo. \r\n\r\nCobrança\r\n\r\n005909/1998 (1998.833.000015-0) - Paulo Augusto Pereira da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge Ribeiro Rangel - OAB RJ039255). X Administradora Fluminense de Imóveis LTDA. Ao autor sobre cálculo de fl 144. \r\n\r\nProc. 2002.833.006571-9 - Renato Pinheiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gustavo Manhaes Rodrigues - OAB RJ111817). X Leonardo Peralva Ribeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marilia Soares de Oliveira - OAB RJ111940). Diga a parte credora o que deseja. \r\n\r\nProc. 2004.833.007321-6 - José Guilherme Baars Baptista (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Guilherme Baars Baptista - OAB RJ103727). X Levy dos Santos Filho. Certidão supra - diga o autor. \r\n\r\nProc. 2005.833.004573-9 - Veronica Viana de Alvarenga dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Erika Suhet de Souza - OAB RJ119666, Aluizio das Gracas de Souza - OAB RJ095205). X Sul América Cia. Nacional de Seguros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octamyr Jose Telles de Andrade Junior - OAB RJ045981). Esclareça o cartório se a complementação se deu nos termos da lei 9099/95 ( 48 horas). \r\n\r\nProc. 2006.833.002681-4 - Sergio Codeço Eduardo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Guilherme Baars Baptista - OAB RJ103727). X Demetrio Crespo Waked e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Nivia Sarmento Duarte - OAB MG087106). Fls 50 - Defiro. Proceda-se a intimação nos termos do art 671 e segs do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.833.004927-9 - Janete Queiroz Santos Arouca. X Jorge de Souza. Fl 26 Defiro. \r\n\r\nProc. 2006.833.015753-2 - Luciana Gomes dos Santos Mendonça (Adv.(s) Dr.(a) (s) Max Daflon dos Santos - OAB RJ105989). X Fabio Afonso Mazzei Moura de Assis Figueiredo e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Thatiana Rangel Viana - OAB RJ124020). Mantenho a decisão de fl 17. \r\n\r\nProc. 2006.833.019671-9 - C. Figueiredo de Lima Barreto Me. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Aldair Manhaes de Lima Barreto - OAB RJ124412). X Jaqueline Honorato Sardinha. .... o que supõe que seja pessoa de sua família ( mãe , irmã ou filha) e habitam a mesma residência, não podendo tal fato passar despercebido a ensejar ausência de citação. Caso contrário, estaria dificultando em muito a citação dos réus que se ocultam. Portanto, nesse compasso, como exceção, deve ser tida como citada e intimada a ré. Com relação ao valor do débito, sendo a ação cognitiva, descabida é qualquer tipo de correção desde a emissão do título. O autor não lançou mão da execução Ao contrário da ação executiva, aqui o que se leva em conta é o enriquecimento sem causa e não os títulos em si. Assim, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO contido na peça vestibular, condenando a parte ré a pagar ao autor a quantia de R$ 444,00 (quatrocentos e quarenta e quatro reais) com incidência de juros moratórios de 1% ao mês desde a citação e corrigidos monetariamente a partir da presente data. Sem custas. Cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.833.019685-9 - C. Figueiredo de Lima Barreto Me. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Aldair Manhaes de Lima Barreto - OAB RJ124412). X Marcelo Valadão Barcellos. A citação não se operou em tempo hábil, tendo em vista que ocorreu 5 dias posteriores à designação da sessão de conciliação, devendo ser aplicada, por analogia, a regra do art 277, CPC, caput. Redesigne-se. \r\n\r\nProc. 2006.833.019695-1 - C. Figueiredo de Lima Barreto Me. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Aldair Manhaes de Lima Barreto - OAB RJ124412). X Antonio Carlos Coitinho. Face a ausência da parte ré na audiência, embora devidamente citada, decreto sua revelia, reputando como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora, e assim. Com relação ao valor do débito, sendo a ação cognitiva, descabida é qualquer tipo de correção desde a emissão do título. O autor não lançou mão da execução Ao contrário da ação executiva, aqui o que se leva em conta é o enriquecimento sem causa e não os títulos em si. Assim, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO contido na peça vestibular, condenando a parte ré a pagar ao autor a quantia de R$ 409,50 (quatrocentos e nove reais e cinquenta centavos) com incidência de juros moratórios de 1% ao mês desde a citação e corrigidos monetariamente a partir da presente data. Sem custas. Cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nProc. 2006.833.019701-3 - C. Figueiredo de Lima Barreto Me. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Aldair Manhaes de Lima Barreto - OAB RJ124412). X Alcilane Rangel da Silva. Face a ausência da parte ré na audiência, embora devidamente citada, decreto sua revelia, reputando como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora, e assim. Com relação ao valor do débito, sendo a ação cognitiva, descabida é qualquer tipo de correção desde a emissão do título. O autor não lançou mão da execução Ao contrário da ação executiva, aqui o que se leva em conta é o enriquecimento sem causa e não os títulos em si. Assim, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO contido na peça vestibular, condenando a parte ré a pagar ao autor a quantia de R$ 627,62 (seiscentos e vinte e sete reais e sessenta e dois centavos) com incidência de juros moratórios de 1% ao mês desde a citação e corrigidos monetariamente a partir da presente data. Sem custas. Cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\n009292/2000 (2000.833.000199-3) - Sandra Regina Souza Silva. X Indrustrias de Lajes Prefac LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jefferson Cretton Ribeiro - OAB RJ126815, Sergio Roberto Diniz Nogueira - OAB RJ019279). Fls 108/112 - Diga o exequente. \r\n\r\nProc. 2004.833.007579-1 - Frederico Maia Area. X Arroba Note Tecnologia LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alex Daflon dos Santos - OAB RJ095975). Ante a informação da DRF, defiro a desconsideração da personalidade jurídica da ré, ex vi do art 28 da lei 8078/90. Defiro penhora sobre os bens do sócio, devendo ser fornecido o endereço e nome dos mesmos. \r\n\r\nProc. 2004.833.010413-4 - Cesar Ribeiro Gomes Junior. X Telemar Norte-Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cesar Ribeiro Gomes Junior - OAB RJ143664, Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575, Leonardo Miguel Saad - OAB RJ049015). Recebo o recurso no efeito devolutivo. Dê-se vista ao recorrido (autor). Após, subam os autos. \r\n\r\nProc. 2005.833.004627-6 - Maria Ines Araújo de Freitas Gomes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Monica Pessanha dos Santos - OAB RJ126899). X Telemar Norte-Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575). Ao autor. \r\n\r\nProc. 2005.833.008871-4 - Jonas José Pinto Peçanha. X Telemar Norte-Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575). Diga o autor. \r\n\r\nProc. 2006.833.001847-7 - Jamilton Moraes Damasceno Junior (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gina Manhaes Dumas - OAB RJ134325). X VIVO- TELERJ CELULAR S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). Fl 122 - Defiro. \r\n\r\nProc. 2006.833.017541-8 - Marilene de Souza Saint Clair (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Celeste Falquer Pessanha - OAB RJ068323). X Telesp Celular S/a. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). Fl 45 - Defiro. \r\n\r\nProc. 2006.833.018795-0 - Jose Carlos dos Santos. X Motorola Industrial Ltda. e outro. O autor desiste da ção emr elação ao 2º réu. \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial\r\n\r\nProc. 2002.833.007339-0 - Marco Antônio Gomes Rangel (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roberto dos Reis Siqueira - OAB RJ094685). X Solange Martins Nolasco (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lidia Maria Ribeiro do Amaral - OAB RJ076591). Ante as informações de fls 70, dando conta da alienação de veículo em data posterior a da propositura da presente ação, ficando , assim, caracterizada a fraude a execução, defiro os pedidos de fls 70. \r\n\r\nProc. 2004.833.004803-9 - Carlos Augusto Azevedo Barreto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Eduardo Ribeiro Nunes - OAB RJ065307). X J. S. Moreira Vestuário M. E. - Maxcool (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Jorge Alves Barreto - OAB RJ057064). A exceção de pré-executividade deve ser rejeitada ante a documentação que acompanha a peça que se contrapõe à mesma, eis que trata-se da mesma pessoa. Assim, prossiga-se com a execução. \r\n\r\nProc. 2004.833.007213-3 - Dinélio Rangel Manhães (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walma Aparecida Ferreira Ornelas - OAB RJ104458, Cintia Cruz Dias Gomes de Souza - OAB RJ118784). X Ricardo Areas Lisboa Mota. Diga a exeuqente se deseja adjudicar os bens de fl 42, eis que trata-se de execução esta demanda \r\n\r\nProc. 2005.833.000651-5 - Elvio da Silva Araújo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elvio da Silva Araujo - OAB RJ031840). X Wanize Machado da Silva. Fls 24/29 - Diga o exequente. \r\n\r\nProc. 2005.833.008813-1 - Leni Maria Martins de Almeida (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luis Fillipe Areas Alves - OAB RJ104773). X Marcos Antonio de Almeida Barbosa. Fl 21 - O endereço fornecido pela autora é o mesmo onde não houve a localização do réu. \r\n\r\nProc. 2005.833.014185-6 - Leilson Rocha da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joaquim Santana da Silva - OAB RJ068126). X Defrance Costrutora LTDA. Fls 16/19 - Diga a exequnete. \r\n\r\nProc. 2006.833.002177-4 - Amarilsom Souza da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge Urbano Trindade - OAB RJ003720). X Ronaldo Lisboa Pinto. Oficie-se nos termos \r\n\r\nProc. 2006.833.006407-4 - Ricardo Murilo Cardoso Quaresha. X Rosangela da Silva Cordeiro. Proceda-se a penhora, digo, o arresto. Após , cite-se por edital, deixando cópia com o porteiro. \r\n\r\nProc. 2006.833.006423-2 - Marta Beatriz Soares Viana. X Paula Cristina Maciel do Nascimento. Fl 16 - A ação é de execução. Diga a exequente o que pretende, em 5 dias, sob pena de exitnção. \r\n\r\nProc. 2006.833.006671-0 - Marcelo da Silva Freire (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo da Silva Freire - OAB RJ082404). X Elisabete Machado Rodrigues de Abreu. Venha aos autos os termos do acordo. \r\n\r\nProc. 2006.833.007017-7 - Gerlane Cardoso da Silva Bolckau (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cristiano de Souza Carvalho - OAB RJ120619, Frederico Barreto Riscado Bahiense - OAB RJ132477E). X Maria de Fatima dos Santos Silva. Defiro a penhora on line. \r\n\r\nQuebra Proc. 2006.833.007165-0 - Gerlane Cardoso da Silva Bolckau (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cristiano de Souza Carvalho - OAB RJ120619, Frederico Barreto Riscado Bahiense - OAB RJ132477E). X Alessandra Emilia C. Martins. Fl 15 - Defiro. \r\n\r\nProc. 2006.833.007925-9 - Jansens Calil Siqueira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jansens Calil Siqueira - OAB RJ092064). X Anatália de Souza Silva. Fl 20/21 - Defiro. \r\n\r\nProc. 2006.833.011617-7 - Luiz Carlos Barcelos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Simone de Azevedo Gomes - OAB RJ129122, Carlos Eduardo Gomes Barcelos - OAB RJ133647). X Carlos Augusto Bicanço Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cremilda Gomes Maia - OAB RJ059103). Diga o autor; \r\n\r\nProc. 2007.833.002200-8 - Gustavo Siqueira de Azevedo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Michelli Paiva da Silva - OAB RJ126704). X Zanone Pereira de Pinho e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paula Marcia Seabra de Sousa - OAB RJ135672). Trata-se de embargos de execução de título extrajudicial em razão de contrato de locação celebrado entre as partes. Com se vê do recibo de entrega das chaves, este ocorreu em 11/09, razão pela qual não se poderá cobrar qualquer taxa locatícia após este prazo. As despesas para restituir o imóvel em seu estado anterior deve ser cobrado por meio de ação própria. Assim, assiste razão ao embargante que, devendo a execução ser somente sobre 11 dias de locação. PRI. Ao contador para adequação deste decisium, ficando , após, autorizado o levantamento do valor restante em favor da embargante. E. mandado de pagamento para o exequente do valor apurado pelo contador. \r\n\r\nProc. 2007.833.002738-9 - Neuza Maria da Silva Venancio Mignot (Adv.(s) Dr.(a) (s) Felipe Ferreira de Oliveira - OAB RJ108879). X Neuza Maria Fernandes Félix. Fl 27 - Defiro. \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2004.833.005931-1 - Simone Tavares (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo de Souza Barreto - OAB RJ051557). X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026, Francisco Arnaldo de Assumpção - OAB RJ012575, Leonardo Miguel Saad - OAB RJ049015, Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575). Fl 182 - Defiro. \r\n\r\nProc. 2004.833.006779-4 - Maria Antonia Siqueira da Penha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Karla Christina Faria de Almeida - OAB RJ095214). X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026, Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575, Leonardo Miguel Saad - OAB RJ049015). A multa estabelecida no acórdão de fl 147 é por descumprimento e não diária como faz supor a autora. Retifique-se o pedido de fl 159. \r\n\r\nProc. 2004.833.007167-0 - Alizete Batista de Azeredo Pessanha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Karla Christina Faria de Almeida - OAB RJ095214). X Telemar Norte-Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Regina de Souza Cabral Monteiro - OAB RJ139842, Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575). Diga o autor. \r\n\r\nProc. 2004.833.008119-5 - Julio Cesar Vilela Porto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Guilherme Siqueira de Almeida - OAB RJ092597, Kellen Jose Medeiros Barreto - OAB RJ116554, Sueli Abreu Brito - OAB RJ129411E). X Hospital Alvaro Alvin (Adv.(s) Dr.(a) (s) Genecy Ribeiro - OAB RJ005021). Face a certidão supra, deixo de receber o recurso de fl 106/110 por ser o mesmo intempestivo. \r\n\r\nProc. 2004.833.011843-1 - Josélia Paes Benvindo. X Habitacional Hab-m Portugal Investimento Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Saulo Alvim Couto - OAB RJ119738). Fl 27/33 - Diga a autora. \r\n\r\nProc. 2004.833.012599-0 - Joelson Gomes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos da Costa - OAB RJ098131, Joao Manoel Pereira - OAB RJ024292, Giselle Prazeres de Azevedo Naked Pereira - OAB RJ139005). X Telemar Norte-Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575, Leonardo Miguel Saad - OAB RJ049015). Ao autor. \r\n\r\nProc. 2005.833.005093-0 - Aristóteles da Silva Barros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio Luis de Souza Alves - OAB RJ127768). X Banco do Brasil S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ilse Carla Sampaio de Lemos - OAB RJ055705, Eliete Barreto Alves - OAB RJ039100, Danyela Carvalhal Ribeiro de Barros - OAB RJ070540). Expeça-se mandado de penhora e avalição. \r\n\r\nProc. 2005.833.006361-4 - Benedicto Waldyr Pohl (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo de Souza Barreto - OAB RJ051557). X Telemar Norte-Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575, Leonardo Miguel Saad - OAB RJ049015). Recebo o recurso, no efeito da Lei 9.099/95. Ao recorrido, após, à E. Turma Recursal. \r\n\r\nProc. 2005.833.006829-6 - Maria da Penha Cruz de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Karla Christina Faria de Almeida - OAB RJ095214). X Telemar Norte-Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575, Leonardo Miguel Saad - OAB RJ049015). Diga o autor. \r\n\r\nProc. 2005.833.009127-0 - Regina Maria Brandão de Oliveira Barroso (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elaine Alves Goncalves da Silva - OAB RJ116558). X Telemar Norte-Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575, Leonardo Miguel Saad - OAB RJ049015). Certidão supra - digam as partes. \r\n\r\nProc. 2005.833.010871-3 - José Antonio Santos de Oliveira. X Telemar Norte-Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026, Eurico de Jesus Teles Neto - OAB RJ121935, Ricardo Wagner Carvalho de Oliveira - OAB RJ053830). Proceda-se a execução na forma do artigo 475 J do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.833.012683-1 - Marcio Willian Sabino (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alex Daflon dos Santos - OAB RJ095975). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). A impugnação é meramente procrastinatória, pelo que rejeito a mesma. \r\n\r\nProc. 2006.833.001073-9 - Adelino Barcellos Filho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alex Daflon dos Santos - OAB RJ095975). X Águas do Paraíba S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Renato Luiz de Azevedo Manhaes - OAB RJ143946, Frederico Goncalves Ribeiro Neto - OAB RJ093787). Ante a certidão retro, acolho a impugnação em questão, eis que não há qualquer comprovação de que tenha havido o descumprimento da sentença. Proceda-se o levantamento da penhora. D~e-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.833.001459-9 - Sergio Luiz Francisco (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jarbas da Fonseca Carneiro Junior - OAB RJ133180). X VIVO- TELERJ CELULAR S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). Fl 100 - Defiro. \r\n\r\nProc. 2006.833.005555-3 - Marcelo Fernandes da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tatiana Muniz Manhaes - OAB RJ126055). X T. N. L. Pcs S/a. - Oi Celular (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carla Cristine Falcao Gama - OAB RJ114728). Dou-me por impedido, eis que um dos patronos é irmã deste magistrado. \r\n\r\nProc. 2006.833.006049-4 - Admar Cancio (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo de Freitas Cancio - OAB RJ121605). X Telemar Norte-Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Miguel Saad - OAB RJ049015). A multa só é devida após a publicação da sentença, mais especificamente após o trãnsito em julgado desta. \r\n\r\nProc. 2006.833.007219-8 - Jocielmo dos Santos Domingues (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Sergio Rios Ferreira - OAB RJ068719). X Banco Finasa S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mauro Barbosa Xavier - OAB RJ132961, José Antônio Martins - OAB RJ114760). 1 - Defiro JG; 2 -Recebo o recurso, no efeito da Lei 9.099/95. Ao recorrido, após, à E. Turma Recursal. \r\n\r\nProc. 2006.833.009727-4 - Cristina Clara Cordeiro Pessanha Tavares (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Carla Silva Alves - OAB RJ129494, Daniela Silva Carlos de Oliveira - OAB RJ132819). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabrício Leal e Leal - OAB RJ105376, Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Recebo o recurso, no efeito da Lei 9.099/95. Ao recorrido, após, à E. Turma Recursal. \r\n\r\nProc. 2006.833.011195-7 - Jaimidete Nunes Souto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Daniela Silva Carlos de Oliveira - OAB RJ132819). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogério Brandão Couto - OAB RJ033996). Certidão supra - Diga a ré. \r\n\r\nProc. 2006.833.011443-0 - Jorge Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Carlos Guzzo Pereira - OAB RJ042894). X Carla Cruz Ribeiro e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edmar Klem de Mattos - OAB RJ039257). I-se para andamento, em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2006.833.011465-0 - Luciano Rodrigues Lacerda (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luciano Rodrigues Lacerda - OAB RJ123793). X Ponto Frio. Fl 47 - Defiro. \r\n\r\nProc. 2006.833.011575-6 - Ana Ise Soares Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Victor Monteiro Alves - OAB RJ086568). X Varig - Viação Aérea Rio Grandense e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Soraya Domenica Leite Feital - OAB RJ100809, Raul Gomes Barbosa da Fonseca Filho - OAB RJ104146). Recebo o recurso, no efeito da Lei 9.099/95. Ao recorrido, após, à E. Turma Recursal. \r\n\r\nProc. 2006.833.012419-8 - Ruth Batista Bomaro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mayra dos Santos Pessanha - OAB RJ126159). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Fl 117/118 - Esclareça a autora se já foi levado em conta o valor que já recebeu ( fl 115). \r\n\r\nProc. 2006.833.013135-0 - Winston Churchill de Oliveira Gravatá. X Universidade Salgado de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gabriela Vitoriano Roçadas Pereira - OAB RJ085760, Frederico Pessanha Saraiva - OAB RJ104464). Recebo o recurso no efeito devolutivo. Dê-se vista ao recorrido (autor). Após, subam os autos. \r\n\r\nProc. 2006.833.014411-2 - Reimaldo Nascimento e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcos Heli Cardinot Meira - OAB RJ120481). X Itaú Seguros e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octamyr Jose Telles de Andrade Junior - OAB RJ045981). Recebo o recurso no efeito devolutivo. Defiro JG ao autor. Dê-se vista ao recorrido . Após, subam os autos. \r\n\r\nProc. 2006.833.015755-6 - Sergio Antonio Gomes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Max Daflon dos Santos - OAB RJ105989, Raquel da Silveira Elias - OAB RJ145164). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Recebo o recurso, no efeito da Lei 9.099/95. Ao recorrido, após, à E. Turma Recursal. \r\n\r\nProc. 2006.833.018533-3 - Beatriz Helena Prado Crespo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ronaldi Policani - OAB RJ005016). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Recebo os recursos no efeito devolutivo. Defiro JG ao autor. Dê-se vista aos recorridos . Após, subam os autos. \r\n\r\nQuebra Proc. 2006.833.018951-0 - Sandro Paes Crespo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luciano Rodrigues Lacerda - OAB RJ123793). X Vivo - Telerj. Celular S/a. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Maria Flavia Arantes de Carvalho - OAB RJ105154, Maria Angelica do Nascimento Aguiar Alves - OAB RJ075852). 1 - Defiro JG ( recurso de fls 53/60) Recebo o recurso 9 FLS 63/68, no efeito da Lei 9.099/95. Ao recorrido ( AUTOR), após, à E. Turma Recursal. \r\n\r\nProc. 2006.833.019141-2 - Jose Geraldo de Sousa Junior (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andre Luis Vasconcelos - OAB RJ117210). X Banco Santander Meridional S/a. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Augusto de Faria Corbo - OAB RJ067987, Márcio Alexandre Aguiar Madureira - OAB RJ095148). Recebo o recurso, no efeito da Lei 9.099/95. Ao recorrido, após, à E. Turma Recursal. \r\n\r\nProc. 2006.833.019619-7 - Marcelo Siqueira Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Siqueira Silva - OAB RJ121294). X Banco do Brasil (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edmar Klem de Mattos - OAB RJ039257). Recebo o recurso, no efeito da Lei 9.099/95. Ao recorrido, após, à E. Turma Recursal. \r\n\r\nProc. 2006.833.020005-0 - Viviane Gomes de Almeida (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luciano Rodrigues Lacerda - OAB RJ123793). X Vivo - Telerj. Celular S/a. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). A revogação de tutela em caso de improcedência do pedido inicial já está implícita. \r\n\r\nProc. 2006.833.020007-3 - Luiz Carlos dos Santos Gomes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luciano Rodrigues Lacerda - OAB RJ123793). X Banco Santander Meridional (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Frederico Linhares Terra - OAB RJ080607). 1 - Defiro JG 2 -Recebo o recurso, no efeito da Lei 9.099/95. Ao recorrido, após, à E. Turma Recursal. \r\n\r\nProc. 2006.833.020013-9 - Leila Cristina Martins de Almeida e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter de Almeida Junior - OAB RJ133178). X VIVO- TELERJ CELULAR S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). Não vislumbro qualquer omissão, obscuridade ou contradição na sentença embargada, pelo que rejeito os embargos. A revogação da tutela é implícita na improcedência. \r\n\r\nProc. 2007.833.000985-5 - Cesar Ribeiro Gomes Junior (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cesar Ribeiro Gomes Junior - OAB RJ143664). X VIVO- TELERJ CELULAR S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). 1 - Defiro JG; 2 -Recebo o recurso, no efeito da Lei 9.099/95. Ao recorrido, após, à E. Turma Recursal. \r\n\r\nProc. 2007.833.001191-6 - Ilda da Penha Ribeiro Soares (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Cesar Saleme Eyer - OAB RJ051394). X Banco Itaú S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Francisco Moreira da Costa Filho - OAB RJ135438, Carlos Alberto Baião - OAB RJ019728, Gilberto de Freitas Magalhães Junior - OAB RJ123792). Face a certidão supra deixo de receber o recurso por ser o mesmo deserto. \r\n\r\nProc. 2007.833.001443-7 - Lizete Viana Barcelos. X Golden Cross (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ilan Goldberg - OAB RJ100643, Eduardo Chalfin - OAB RJ053558, Debora Rosalino Moraes - OAB RJ141990). Não vislumbro qualquer omissão, obscuridade ou contradição na sentença embargada. \r\n\r\nProc. 2007.833.001480-2 - Scheila de Paula Oliveira Siqueira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cesar Ribeiro Gomes Junior - OAB RJ143664). X VIVO- TELERJ CELULAR S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). Recebo o recurso no efeito devolutivo. Defiro JG ao autor. Dê-se vista ao recorrido . Após, subam os autos. \r\n\r\nProc. 2007.833.001488-7 - Manoel Pinto dos Reis (Adv.(s) Dr.(a) (s) Izabel da Penha Monteiro Raymundo Ressiguier - OAB RJ050920). X Transporte Oriental LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Francimar Paes Rangel - OAB RJ004151). Não vislumbro qualquer omissão, contradição ou obscuridade na sentença embargada. \r\n\r\nProc. 2007.833.001781-5 - Cleber da Silva Melo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adalto Vilela Sepulveda - OAB RJ030972). X Bv Financeira S/A - Créd. Financiamento e Investimento (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo de Freitas Cancio - OAB RJ126384). Recolham-se corretamente as custas do Distribuidor. Após, fica recebido o recurso, dando-se vista à parte contrária para as contra-razões. Em seguida, remetam-se os autos á Superior Instância. \r\n\r\nProc. 2007.833.001879-0 - Uedson de Souza Gomes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Henrique Oliveira de Almeida - OAB RJ128321). X Banco Itaú S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). 1 - Defiro JG; 2 -Recebo o recurso, no efeito da Lei 9.099/95. Ao recorrido, após, à E. Turma Recursal. \r\n\r\nProc. 2007.833.002307-4 - Conceição de Maria de Souza Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alex Daflon dos Santos - OAB RJ095975). X Águas do Paraíba S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Frederico Goncalves Ribeiro Neto - OAB RJ093787). Recebo o recurso, no efeito da Lei 9.099/95. Ao recorrido, após, à E. Turma Recursal. \r\n\r\nProc. 2007.833.002802-3 - Luiz Rafael Grain (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Rafael Grain - OAB RJ106954). X Telemar Norte-Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575, Leonardo Miguel Saad - OAB RJ049015). Recebo o recurso, no efeito da Lei 9.099/95. Ao recorrido, após, à E. Turma Recursal. \r\n\r\nProc. 2007.833.002814-0 - Fidelina da Silva Candido. X Telemar Norte-Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575, Leonardo Miguel Saad - OAB RJ049015). Recebo o recurso, no efeito da Lei 9.099/95. Ao recorrido, após, à E. Turma Recursal. \r\n\r\nProc. 2007.833.003423-0 - Leonardo Netto Suísso (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Carlos Rangel - OAB RJ087893). X Rosane Sampaio dos Reis Vieira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo de Lima Casaes - OAB RJ095957). Não vislumbro qualquer omissão, obscuridade ou contradição na sentença embargada. \r\n\r\nProc. 2007.833.004034-5 - Maria de Lourdes de Alvarenga Barreto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luciano Jose Aquino de Azevedo - OAB RJ141654). X Telemar Norte-Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575, Leonardo Miguel Saad - OAB RJ049015). Recebo o recurso, no efeito da Lei 9.099/95. Ao recorrido, após, à E. Turma Recursal. \r\n\r\nProc. 2007.833.004160-0 - Pedro Cesar da Costa Soares (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luciano Jose Aquino de Azevedo - OAB RJ141654). X Telemar Norte-Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575, Leonardo Miguel Saad - OAB RJ049015). Recebo o recurso, no efeito da Lei 9.099/95. Ao recorrido, após, à E. Turma Recursal. \r\n\r\nProc. 2007.833.004162-3 - José Francisco Gomes de Sá (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luciano Jose Aquino de Azevedo - OAB RJ141654). X Telemar Norte-Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575, Leonardo Miguel Saad - OAB RJ049015). Recebo o recurso, no efeito da Lei 9.099/95. Ao recorrido, após, à E. Turma Recursal. \r\n\r\nProc. 2007.833.004935-0 - Alessandra de Cássia da Silva Nogueira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcia Regina Dantas Peixoto Machado Barbosa - OAB RJ068754). X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575, Leonardo Miguel Saad - OAB RJ049015). recebo o recuros no efeito devolutivo. Ao recorrido. Após, subam os autos. \r\n\r\nProc. 2007.833.004986-5 - Agenor Rodrigues (Adv.(s) Dr.(a) (s) Flavio Moises Gomes Rodrigues - OAB RJ140612). X Telemar Norte-Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575, Leonardo Miguel Saad - OAB RJ049015). Recebo o recurso, no efeito da Lei 9.099/95. Ao recorrido, após, à E. Turma Recursal. \r\n\r\nProc. 2007.833.005043-0 - Marlene Batista Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Renata Lopes Costa - OAB RJ132045). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Recebo os recursos no efeito devolutivo. Defiro JG ao autor. Dê-se vista aos recorridos . Após, subam os autos. \r\n\r\nProc. 2007.833.005857-0 - L. C. Lyrio Barreto Me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabio Rodrigues Siqueira - OAB RJ129717). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Defiro a GJ provisória. Recebo o recurso no seu efeito devolutivo. Ao recorrido. Após, subam os autos. \r\n\r\nProc. 2007.833.007252-8 - Vania Maria Ribeiro Gomes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alex Daflon dos Santos - OAB RJ095975). X Águas do Paraíba S/A. Tendo em vista a desistência formulada pelo autor às fl 16 e não tnedo ocorrido a citação do réu , JULGO EXTINTO O FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, VIII, do CPC. Isento do pagamento de custas. Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.833.008752-0 - Valdemir Moraes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabiano Caetano Soares - OAB RJ132705). X Banco Itaú S/A. Ante o princípio da dignidade da pessoa humana, bem como diante da presença dos requisitos que ensejam o provimento liminar, defiro a antecipação de tutela, nos exatos termos em que foi requerida a fl 11, item \"C\". \r\n\r\nProc. 2007.833.008765-9 - Leandro dos Santos Vana (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andre Peralva Barbirato de Assis - OAB RJ133781). X Bcp - Telecomunicações S/A (claro). Pelo que se vê a fl 15, existe outro apontamento restritivo do nome do autor, realizado por outro ente que não figura na presente demanda ( Bradesco). Assim, mesmo que deferida o pedido liminar do autor seu nome ainda estaria maculado, razão pela qual indefiro o pedido de tutela antecipada, ante a ausência de periculum in mora. \r\n\r\nProc. 2007.833.008776-3 - Margareth Jorge Petrucci. X AMPLA - Energia e Serviços S/A. Ante a presença dos requisitos que autorizam a concessão do provimento liminar e, em se tratando de serviço público, essencial e contínuo, defiro a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional para determinar que a reclamada restabeleça, no prazo de 24 horas, o fornecimento do serviço de energia elétrica na residência do reclamante, sob pena de multa diária que fixo em R$ 300,00 ( trezentos reais) em caso de descumprimento. \r\n\r\nProc. 2007.833.008790-8 - Valdicea Eduardo Cruz. X VIVO- TELERJ CELULAR S/A. Estando a questão sub judice é de bom alvitre que se imacule o nome do autor até a cognição exauriente, para que não haja abalo no seu crédito, eis que verossímeis as alegações expendidas na inicial, bem assim a incidência do periculum in mora.\r\n\r\nPosto isto, , DEFIRO a tutela antecipada, para que a ré providencie a retirada do nome do autor de qualquer órgão restritivo de crédito , no prazo de 24 horas , sob pena de multa diária de R$ 300,00 ( trezentos reais) em caso de descumprimento.\r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\nProc. 2002.833.007051-0 - Rafael Cordeiro da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jefferson Cretton Ribeiro - OAB RJ126815, Douglas Leonard Queiroz Pessanha - OAB RJ146405E). X Casa dos Colchões (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo de Souza Barreto - OAB RJ051557). Fl 80/83 - Diga o exequente. \r\n\r\nProc. 2004.833.010717-2 - Joilson Ribeiro. X Bracom Campos Veículos LTDA e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Atahydes da Paixao Filho - OAB RJ025274, Marcos Aurelio Vieira dos Santos - OAB RJ126372, Francisco Carlos Espinosa - OAB RJ003639, Celio Roberto Carvalho de Souza - OAB RJ119551). Fls 114 - Já existe sentença ( fls 93). Assim, indefiro aquele pleito. \r\n\r\nId: 280704"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "280945": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Maxwel Rodrigues da Silva \r\n\r\nJuiz de Direito: Glauber Bitencourt Soares da Costa \r\n\r\nJuiz de Direito: Natacha Nascimento Gomes Tostes Gonçalves de Oliveira \r\n\r\nJuiz Substituto: Cristina Fonseca Rohr \r\n\r\nEscrivão: Veronica Moreira Galvão\r\n\r\nExpediente do dia: 06/08/2007\r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2004.021.011278-2 - CAMILA OLIVEIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). EBER JACKSON DA SILVA (RJ-102097)) X PROCESSO 37266 Ao autor, fls.70 ( ofício do Banco Bradesco ).*37266 \r\n\r\nProc. 2005.021.016283-0 - JORCELINA MOREIRA DE JESUS (Adv(s). Dr(a). IRACI MACHADO GOMES (RJ-073393)) X PROCESSO 39235 Ao autor, fls.50 ( ofício do Banco do Brasil ).*39235 \r\n\r\nProc. 2006.021.007189-9 - JARLETE LESSA VIEIRA, GILZETE VIEIRA NOGUEIRA, GILCELIA VIEIRA OPPENHEIMER, ULISSES LESSA VIEIRA (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA MENDONÇA FERNANDES (RJ-118842)) X PROCESSO 40244 Ao autor, fls.50 ( ofício do Batalhão da PM ).*40244 \r\n\r\nProc. 2007.021.003716-0 - VINICIUS MELO LIMA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO PENEDO DE MIRANDA (RJ-068074)) X Falecido: ROBSON LUIZ LIMA) 41828 Sentença:Posto isto, não tendo havido notícia nos autos de saldo referente à PIS ou ao FGTS, mas sim depósito de verbas resilitórias decorrentes de relação trabalhista, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, IV do CPC.Custas, na forma do art. 12 da Lei nº 1060/50.PRI. \r\n\r\nProc. 2007.021.019135-4 - KATIA MARIA RODRIGUES DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). KARLA LÚCIA FERRO DE SÁ FERREIRA VASCONCELOS (RJ-136183)) X 42726 Ao autor, alvará pronto.*42726 \r\n\r\nAnulação de ato jurídico \r\n\r\nProc. 2007.021.009682-5 - MARIA DE FATIMA PADILHA TAVARES (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA DA SILVA ANDRADE (RJ-117593)) X EDNALDO GOMES PADILHA E OUTROS Aos interessados, fls. 25/26 ( certidão do Oficial de justiça ).*42364 \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2007.021.023427-4 - ALAN LAVES DE MELO (Adv(s). Dr(a). AGUINALDO PRUDENCIO DOS SANTOS JUNIOR (RJ-143714)) X DETRO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE RODOVIARIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Decisão:1. Defiro a gratuidade de justiça.2. Venha a prova da titularidade do veículo, constando que o mesmo encontra-se em nome de MARTALÚCIA DAS NEVES VILELA. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 2006.021.022998-7 - NEUZA DE SOUZA COSTA X MATHEUS MARTINS COSTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HAMILTON MAGALHAES (RJ-058183) Ao autor, fls.42 ( pela vinda das certidões fiscais da Fazenda Estadual, Municipal e do Distribuidor local, todas em nome do de cujus ).*41085 \r\n\r\nProc. 2007.021.004267-1 - ELIANA SOUZA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ALANCARDEC PEDRO DA SILVA (RJ-083019)) X BIOGLANYS SIMAS FERREIRA E OUTRO Sentença:Cuido de Inventário dos bens deixados por BIOGLANYS SIMAS FERREIRA processado na forma de Arrolamento de acordo com os arts. 1031 e segts do CPC.As partes que seriam beneficiadas não opuseram nenhuma resistência tendo os herdeiros renunciado aos seus quinhões, cf fls. 02/06 e 60.Os impostos pertinentes foram recolhidos é o que se vê às fl. 61 e 64.A PGE não se opôs ao encerramenrto do feito, cf fl. 68 verso. Posto isto, HOMOLOGO POR SENTENÇA a partilha amigável estabelecida entre os herdeiros e a meeira atribuido em favor desta última os bens deixados pelo inventariado.Custa pelos requerentes, na forma do art. 12 da Lei nº 1060/50.Expeça-se Carta de Adjudicação em favor da viúva ELIANA SOUZA FERREIRA, bem como Alvará para o levantamento dos valores referentes ao PIS, cf informado às fls. 54. Após todas as providências, dê-se baixa e arquivem-se. PRI. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2004.021.012709-8 - BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X MARCOS ANTONIO PEIXOTO E OUTRO Aos interessados, fls. 68/70 ( certidão do oficial de justiça ).*37365 \r\n\r\nProc. 2005.021.015283-6 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). EDMUNDO NOGUEIRA COELHO (RJ-021504)) X ADILSON LOPES DA SILVA), PROCESSO 39166 Sentença:O Autor juntou aos autos petição informando que o Réu teria quitado o débito, demonstrando que houve perda superveniente do objeto, razão pela qual JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, o que faço com base no artigo 267, VI, do CPC. Custas pelo Autor. P.R.I.Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2006.021.017020-8 - BANCO SANTANDER BRASIL S.A. (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X CELEDIR FERREIRA DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)), 40754 Ao autor, fls.46 V ( faltam custas e peças para a expedição da Carta Precatória ).*40754 \r\n\r\nProc. 2007.021.003684-1 - BANCO SANTANDE BANESPA S.A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X MARCOS ULDERICO VENEZIA E OUTRO Aos interessados, fls. 30/31 ( certidão do oficial de justiça ).*41826 \r\n\r\nProc. 2007.021.005081-3 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X WALLCE ACACIO FERREIRA E OUTRO Ao autor, ofícios prontos. Ag. encaminhamento.*41906 \r\n\r\nProc. 2007.021.007485-4 - BANCO SANTANDER BANESPA S.A. (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X FABER ANTONIO E OUTRO Aos interessados, fls.26 ( certidão do oficial de justiça ).*42256 \r\n\r\nProc. 2007.021.009545-6 - COMPANHIA DE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO RENAULT DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). EDMUNDO NOGUEIRA COELHO (RJ-021504)) X ANA PAULA SANTOS DA SILVA E OUTRO Aos interessados, fls. 21 ( certidão do oficial de justiça ).*42348 \r\n\r\nProc. 2007.021.012206-0 - UNIBANCO - UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). NELSON PASCHOALOTTO (RJ-139799)) X SEBASTIAO EMILIANO DA SILVA E OUTRO Aos interessados, fls.30/31 ( certidão do oficial de justiça ).*42506 \r\n\r\nProc. 2007.021.016525-2 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). EDMUNDO NOGUEIRA COELHO (RJ-021504), Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928)) X PAULO CESAR MEIVA JUNIOR E OUTRO Aos interessados, fls.24 ( certidão do oficial de justiça ).*42684 \r\n\r\nProc. 2007.021.023125-0 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). EDMUNDO NOGUEIRA COELHO (RJ-021504)) X GILBERTO DAS NEVES E OUTRO Decisão:Presentes os pressupostos legais, defiro a liminar de busca e apreensão do bem. Expeça-se o mandado. Apreenda-se. Deposite-se sob responsabilidade do autor. Após, cite-se. Intime-se.* \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.021.025443-0 - MAURILIO FERREIRA DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DENISE MOREIRA DOS SANTOS DA SILVA (RJ-099632)) X MAURICIO CORREIA DOS SANTOS E OUTRO Aos interessados, fls.20 ( laudo de avaliação ).*41236 \r\n\r\nProc. 2007.021.016607-4 - LIGHT-SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A (Adv(s). Dr(a). MARCELO JOSE PEREIRA HERDY (RJ-113205)) X MUNDO DO PÃO PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA), 42689 Ao autor, fls.31 ( complementar custas : Atos dos distribuidores 0723-7 R$ 17,45; total R$ 17,45 ).*42689 \r\n\r\nCarta Precatória para inquirição de testemunha \r\n\r\nProc. 2007.021.014600-2 - ANDRE LUIZ SILVA DE ALBUQUERQUE (Adv(s). Dr(a). JOSE ROBERTO DE ARAUJO MADRIAGA (RJ-085370)) X AUTO POSTO SERVIÇOS ELITE DE MADUREIRA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO PASQUALE DA SILVEIRA PAURA (RJ-085976) Aos interessados, para complementar as custas ( o campo 30 está com a conta errada , a conta correta é de 0723-7 no valor de R$ 17,45 e o FUNDPERJ não foi recolhido conta 5673-00124-3 no valor de R$ 3,22 ).*42646 \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2005.021.021540-8 - YARA AMARO BASTOS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO FAZOLINO BARROSO (RJ-089195)) X TANIA DE SOUZA MOURA), PROCESSO 39594 Sentença:HOMOLOGO por sentença a desistência da Autora, sem citação da Ré, conforme petitório de fl. 100. Posto isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, VIII do CPC. Custas de baixa pela Autora, observando em favor da mesma o preceito contido no artigo12 da Lei 1.060/50. Após o trânsito dê-se baixa e arquive-se. P.R. I. \r\n\r\nProc. 2005.021.022439-2 - SUL AMERICA SEGURO SAUDE S.A. (Adv(s). Dr(a). JORGE ANTONIO DANTAS SILVA (RJ-066708)) X HI CARE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA SIMONE PRAÇA PAULA (RJ-094953)), PROCESSO 39645 Cumpra-se o V. Acórdão.*39645 \r\n\r\nProc. 2007.021.000376-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO RIVER (Adv(s). Dr(a). JUDAS TADEU DA SILVA (RJ-105939)) X MARIA LUCIA VICENTE E OUTRO Ao autor, fls.86 ( ofício da Receita Federal ).*41654 \r\n\r\nProc. 2007.021.012974-0 - CARLOS PINHEIRO CAMPOS (Adv(s). Dr(a). GERALDO LOPES DA SILVA (RJ-070969)) X BANCO HSBC - RJ E OUTRO Em réplica. *42541 \r\n\r\nProc. 2007.021.023036-0 - ALVARO DE LIMA (Adv(s). Dr(a). RUY CARLOS KASTALSKI (RJ-122442)) X BANCO VOLKSWAGEN E OUTRO Complementem-se as custas certificadas às fls. 75 ( p/ expedição de Carta Precatória para citação : porte de remessa e retorno conta 0301-2 R$ 8,74; Distribuição conta 0723-7 R$ 3,49; AEVC conta 0702-1 R$ 19,24; sub-total R$ 31,74; CAARJ R$ 3,14; Atos dos Distribuidores conta 6002-02696-8 R$ 17,45; Acréscimos de 20% conta 6002-05926-6 R$ 3,49; FUNPERJ conta 6002-25174-9 FR$ 2,44; Outras receitas cód.5673-00124-3 R$ 2,44; Total R$ 60,43 ).*42952. \r\n\r\nCobrança, de aluguéis \r\n\r\nProc. 2006.021.030431-6 - C. GASPAR FERREAGENS LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR VIGGIANI (RJ-103492)) X JOSE SOARES DA SILVA FILHO E OUTRO Aos interessados, fls. 36 ( certidão do oficial de justiça ).*41546 \r\n\r\nDeclaratória, C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E Indenizatória \r\n\r\nProc. 2005.021.005295-7 - DEZUITE HONORATO DOS SANTOS ALVEZ (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE PEREIRA RICARDO (RJ-118908)) X ITAUCARD FINANCEIRA S/A CRÉDITO, FINANCIMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800)), PROCESSO 38474 Ao autor, fls.132/134 ( petição do Itaucard ).*38474 \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2004.021.017321-7 - GELSON JOSE DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LEIZE FARAGE DE SOUSA (RJ-071075)) X NAUPLIA MARIA FERREIRA PINTO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Aos interessados, fls.135/136 ( certidão do oficial de justiça ).*37697 \r\n\r\nProc. 2006.021.016150-5 - NOEMIA FRAUCHES CORREIA (Adv(s). Dr(a). MARCILIO AFONSO LUSTOSA VIEIRA (RJ-004652D)) X K'DAVID LANCHES LTDA), 40694 Sentença:Em face do exposto, julgo procedente o pedido da parte autora para rescindir o contrato de locação celebrado entre as partes, e decreto o despejo do imóvel locado, concedendo o prazo de 15 (quinze) dias para desocupação voluntária da parte ré, bem como, condeno-a ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado de 20%, estes que fixo no percentual do contrato, cf. inciso IV, por força do art. 62, II, alínea d da Lei 8245/91, que, incidirá sobre o débito corrigido.Deixo de fixar caução para hipótese de execução provisória, pois, não há incidência da mesma nas ações de despejo por falta de pagamento.Expeça-se mandado de notificação ao locatário e demais ocupantes para desocuparem o imóvel no prazo fixado, sob pena de despejo. \r\n\r\nProc. 2007.021.005654-2 - SILVERIO DO ESPIRITO SANTO (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE MONTEIRO FERREIRA (RJ-098456)) X PAULO SERGIO FERREIRA E OUTRO Sentença:Em face do exposto, julgo procedente o pedido para rescindir o contrato de locação celebrado entre as partes, e decreto o despejo do imóvel locado, concedendo o prazo de 15 (quinze) dias para desocupação voluntária do réu. Condeno o réu a pagar os aluguéis vencidos, a partir de JANEIRO/2006, acrescidos de juros, multa e encargos, bem como nas custas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito corrigido. Deixo de fixar caução para hipótese de execução provisória, pois não há incidência da mesma nas ações de despejo por falta de pagamento.Expeça-se mandado de notificação ao locatário e demais ocupantes para desocuparem o imóvel no prazo fixado, sob pena de despejo. \r\n\r\nProc. 2007.021.018571-8 - GERTRUDES MACHUY FRANCISCO (Adv(s). Dr(a). FATIMA DA SILVA DE SOUZA (RJ-071397)) X CARLOS GUILHERME DE JESUS E OUTRO Aos interessados, fls. 31/32( certidão do oficial de justiça ).*42716 \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento C/C Cobrança \r\n\r\nProc. 2003.021.021417-5 - MANUEL DE CARVALHO MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). JOSE NOGUEIRA D ALMEIDA (RJ-027458)) X WALMIR RODRIGUES PEREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUCAS DE ALBUQUERQUE (RJ-045097) Ao autor, fls.144 ( ofício do Ministério da Fazenda ).*36396 \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.021.008997-1 - BARRA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA (Adv(s). Dr(a). WALTER LATTUCA ROSADAS (RJ-038814)) X INDUSTRIA NACIONAL DE AÇOS LAMINADOS INAL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283)), PROCESSO 40320 Custas a serem recolhidas pela Ré / Embargante : Distribuição 0723-7 R$ 3,49; AEVC 0702-1 R$ 75,22; APCJ 0711-2 R$ 3,49; sub-total R$ 82,20, CAARJ 0201-4 R$ 8,22; Atos dos Distribuidores 0723-7 R$ 17,45; Acréscimos de 20% 3403-14129-8 ou 6002-05926-6 R$ 3,49; Taxa judiciária 0101-6 R$ 42,59; FUNPERJ 6002-25174-9 R$ 4,98; Outras receitas 5673-00124-3 R$ 4,98; total R$ 163,91 .*40320 \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2004.021.007907-9 - INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE ALUMINIO ANALANDIA LTDA (Adv(s). Dr(a). RAFAEL CAMPOS GIRO (RJ-118696)) X TUPI INDUSTRIA E COMERCIO DE ALUMINIO LTDA E OUTROS Aos interessados, fls120 ( certidão do oficial de justiça ).*37018 \r\n\r\nProc. 2004.021.010018-4 - INDUSTRIA NACIONAL DE AÇOS LAMINADOS INAL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283)) X BARRA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). WALTER LATTUCA ROSADAS (RJ-038814) Sentença: SENTENÇA Proc. Ante ao informado às fls. 123, julgo extinta a execução na forma do art. 794, I do CPC, certificado o recolhimento das custas devidas, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. Duque de Caxias, 18/06/07. Maxwel Rodrigues da Silva - Juiz de Direito Republicação. Ato publicado anteriormente em 25/06/2007 \r\n\r\nProc. 2005.021.013783-5 - STRIPCENTER PARTICIPAÇÕES S.A. (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ ALMEIDA DE ALVARENGA FERREIRA (RJ-083375)) X VIRGEM DA VILA COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA E OUTRO Aos interessados, fls. 199/200 ( certidão do oficial de justiça ).*39065 \r\n\r\nProc. 2007.021.010316-7 - FRANCISCO FERREIRA DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). MICHELLE PEIXOTO DO NASCIMENTO (RJ-130521)) X CLAUDIO LOPES FERREIRA E OUTROS Ao inventariante , fls.15 ( certidão do oficial de justiça ).*42408 \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2006.021.021953-2 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). CINTHYA DOS REIS SANTOS (RJ-126727)) X EDSON RIBEIRO ARTEFATOS LTDA E OUTROS Aos interessados, fls.36 ( certidão do oficial de justiça ).*41035 \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.021.014270-3 - VANESSA LOPES DE BARROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS AMERICO RODRIGUES COUTO (RJ-105373)) X LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A. (Adv(s). Dr(a). LUCIANO BOGADO PEREIRA FERNANDES (RJ-104376)), PROCESSO 39098 A parte ré para recolher as custas de fls.162: Distribuição-conta 0723-7-R$ 3,49; Atos dos Oficiais de Justiça -conta 0714-6 - R$ 12,24; AEVC - conta 0702-1 - R$ 150,45; Caarj - conta 0201-4 - R$ 16,61; Atos dos Distribuidores - conta 0723-7 - R$ 17,45 ; Acréscimo de 20% - Lei 3217/99 - conta 6002-05926-6 - R$ 3,49; Taxa judiciária - conta 0101-6 - R$ 345,65; FUNPERJ - conta 6002-25174-9 - R$ 9,18; Outras Receitas - conta 5673-00124-3 - R$ 9,18; Outras Receitas - conta 6002-01373-5 - R$ 300,00. \r\n\r\nProc. 2007.021.006343-1 - SANDRA DILMA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA VICENTE SOARES (RJ-087136)) X VIAÇAO UNIAO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO DE PAULA MARSILLAC (RJ-076866) Sentença:Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, declarando extinto o processo, com a resolução do mérito, com base no artigo 269, I, do CPC, para CONDENAR a Ré a compensar os danos morais vividos pelos Autores em R$ 30.000,00 (trinta mil reais), com juros de 1% ao mês, contados da citação, e correção a partir desta data.Houve sucumbência recíproca, eis que os Autores decaíram de metade de seus pedidos. Assim, deverão as partes repartir as custas, compensando-se os honorários advocatícios, observando-se quanto aos Autores a regra do art. 12 da Lei 1.060/50.A execução do julgado deverá se dar na forma do artigo 475-J do CPC, cabendo à Ré cumprir a obrigação que lhe foi imposta nos quinze dias a partir da publicação da sentença, sob pena de incidência da multa de 10%. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.021.022166-8 - DIOGO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). EVERTON OLIVEIRA DE SOUZA (RJ-129295)) X HSBC BANK DO BRASIL E OUTRO Sentença:Tendo em vista que a ação se trata de mera repetição de outra, idêntica, ajuizada através do Processo nº 2007.021.022162-0, presente se faz a tríplice identidade dos elementos da demanda, óbice para o prosseguimento desta.Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO com base no art. 267 V do CPC.Em tempo, defiro a Gratuidade de Justiça requerida às fl. 02.Custas pelo autor, na forma do art. 12 da Lei nº 1060/50.PRI. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2003.021.017785-3 - VITORIA CARVALHO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X IMS COMERCIO E INDUSTRIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA VERLY (RJ-097647)), NOSSA DROGARIA DE CAXIAS LTDA), BELEZA NOSSA CABELEREIROS LTDA, Dr(a). JOSÉ LUIZ DE OLIVEIRA SILVA (RJ-072429)), PROCESSO Nº 36.108 Ao réu, para depositar os honorários de perito de fls.223.*36108 \r\n\r\nProc. 2005.021.000093-3 - SIRENE EVA DOS SANTOS OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). CLEBER GUIMARAES DE MELLO (RJ-075854)) X SERVIÇO DE ASSISTENCIA SOCIAL EVANGELICO - SASE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WLADYMIR SOARES DE BRITO (RJ-070347) Aos interessados, fls. 116/117 ( juntada do AR ).*38095 \r\n\r\nIndenizatória, e Cancelamento de Cobrança \r\n\r\nProc. 2006.021.030179-0 - NAGIB DELFINO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). LUCIANA DA SILVA MARTINS (RJ-096184)) X LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FLÁVIA MENDONÇA LEOCÁDIO DOS SANTOS (RJ-115508) Sentença:Posto isso, JULGO PROCEDENTES os pedidos do Autor, declarando extinto o processo, com a resolução do mérito, o que faço com base no art. 269, I, do CPC, para CONDENAR a Ré a: 1) compensar dos danos morais suportados pelo Autor em R$ 10.000,00 (dez mil reais), com juros de 1% ao mês, a contar da citação, e correção monetária a partir desta data; 2) cancelar os débitos do Autor relativos ao período retroativo de 30/04/2003 a 30/10/2003; 3) promover restabelecimento da energia na residência do Autor no prazo de 48 horas a partir da publicação da presente, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinquenta reais).Custas e honorários de 10% do valor da condenação pela vencida.P.R.I. \r\n\r\nIndenizatória, PARA REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS \r\n\r\nProc. 2004.021.013386-4 - CELIA DA SILVA MARTINS (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR (RJ-082812)) X TRANSPORTES FABIO'S LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). NATALINO FERREIRA DE ABREU (RJ-015136), Dr(a). CARLOS EDUARDO STAUDACHER LEAL DE CARVALHO (RJ-130189) Ao autor, fls.410 ( petição da HDI Seguros S.A. ).*37414 \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2005.021.003802-0 - NELMA MARQUES DIAS X VILMA MARQUES DIAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NELSON DO NASCIMENTO DIAS (RJ-062431) Ao autor, fls.119 v ( aguarda certidões do distribuidor e da Fazenda Estadual ).*38354 \r\n\r\nProc. 2005.021.003887-0 - MARIA DO CARMO GOMES DE ALMEIDA X AMARO JOSE DE ALMEIDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JAIRO DE SOUZA VIEIRA (RJ-047653) Ao autor, fornecer as peças para precatória.*38364. \r\n\r\nProc. 2006.021.016464-6 - JUSSARA DE NOVAES PARRILHA X TORQUATO LINO DE NOVAES (Adv(s). Dr(a). VANESSA DE NOVAES PARRILHA (RJ-103560)), 40714 Ao autor, fls.73 ( informação do Avaliador ).*40714 \r\n\r\nProc. 2006.021.029696-4 - LEDA MARIA RUBIM MAXIMIANO (Adv(s). Dr(a). VAGNER SANT ANA DA CUNHA (RJ-063830)) X JOSE VITORIO MAXIMIANO E OUTRO Ao autor, fls.46 ( laudo de avaliação ).*41484 \r\n\r\nProc. 2007.021.023074-8 - BRUNO FILIPE CERQUEIRA LOUREIRO (Adv(s). Dr(a). RONE MACHADO DA COSTA (RJ-138016)) X MANUEL CERQUEIRA LOUREIRO E OUTRO Decisão:1. Defiro a Gratuidade de Justiça. 2. Nomeio o Requerente Inventariante. Lavre-se termo.após, venham as primeiras declarações, devendo o inventariante esclarecer o que constou na certidão de óbito de fls. 11 como \"deixou um filho menor\".3. Após, o cumprimento integral, retornem conclusos. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2007.021.011888-2 - DIRECT EXPRESS LOGISTICA INTEGRADA S.A. (Adv(s). Dr(a). RENATA MARIA APONTE RODRIGUES DE CARVALHO (SP-239928), Dr(a). PAULO MERTZ FOCACCIA (SP-222036)) X LOCADORA BRASAL LTDA E OUTRO Sentença:A hipótese descrita no petitório de fl. 32 é de perda superveniente do objeto. Posto isso, não havendo mais interesse no prosseguimento do feito, julgo extinto o processo sem a resolução do mérito, com base no art. 267, VI do cPC.Custas pelo autor.P.R.I. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2005.021.016417-6 - BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE MONTEIRO FERREIRA (RJ-098456)) X ALUNAL ALUMINIO NACIONAL LTDA), ANTONIO FERREIRA DE ARAGAO), MAGNA MARIA SOUZA DE ARAGAO), ALLAN CHRISTIAN SOUZA DE ARAGAO), PROCESSO 39244 Providencie a parte interessada, às cópias e as custas (se houver) necessárias para expedição da diligência que requereu. (campo 37 R$ 12,24; campo 38 R$ 8,74; campo 39 R$ 3,49; campo 40 R$ 19,24; campo 42 R$ 4,37; campo 43 R$ 17,45; campo 45 R$ 3,49; campo 47 R$ 3,05; campo 48( 35 ) 567300124-3 R$ 3,05.*39244 \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2006.021.024259-1 - ROSEMERY DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). CARLOS CLAUDIONOR BARROZO (RJ-073973)) X AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Às partes , fls.183/184 ( petição do perito ).*41166 \r\n\r\nProc. 2006.021.030201-0 - ALBERTO LUIZ PRUDENCIO DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). CARLOS CLAUDIONOR BARROZO (RJ-073973)) X AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Aos interessados, fls.136 ( petição da perita ).*41525 \r\n\r\nProc. 2007.021.000540-6 - DENISE GONÇALVES DE PINHO (Adv(s). Dr(a). CARLOS CLAUDIONOR BARROZO (RJ-073973)) X AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Decisão:1. Partes legítimas e bem representadas.2. Presentes os pressupostos processuais e demais condições para o exercício do direito de ação. 3. Inexistem nulidades.4. Defiro as provas especificadas às fls. 126 e 127/128.5. Nomeio a perita, Drª. Elizabeth Almeida de Moraes, tel 2240-9040 / 9761-7470, com endereço conhecido desse juízo. 6. Intime-se a Drª. Perita para dizer se aceita o encargo e apresente planilha de honorários para aprovação das partes.7. Venham os quesitos e indicação de assistentes técnicos, querendo, em cinco dias. 8. Após, à Drª. Perita. \r\n\r\nProc. 2007.021.020508-0 - MARCOS CESAR DE SOUZA COSTA (Adv(s). Dr(a). MARA GUIMARAES MARQUES (RJ-098332)) X DIVE DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA E OUTRO A parte autora para recolher as custas de fls.38: Distribuição-conta 0723-7-R$ 3,49; AEVC - conta 0702-1 - R$ 300,90; APCJ - conta 0711-2 - R$ 3,49; Caarj - conta 0201-4 - R$ 30,77; Atos dos Distribuidores - conta 0723-7 - R$ 17,45 ; Acréscimo de 20% - Lei 3217/99 - conta 6002-05926-6 - R$ 3,49; Taxa judiciária - conta 0101-6 - R$ 760,00; FUNPERJ - conta 6002-25174-9 - R$ 16,26; Outras Receitas - conta 5673-00124-3 - R$ 16,26. \r\n\r\nProc. 2007.021.020509-2 - MARCOS CESAR DE SOUZA COSTA (Adv(s). Dr(a). MARA GUIMARAES MARQUES (RJ-098332)) X UNICARD UNIBANCO UNICARD BANCO MULTIPLO S/A E OUTRO A parte autora para recolher as custas de fls.42: Distribuição-conta 0723-7-R$ 3,49; AEVC - conta 0702-1 - R$ 300,90; APCJ - conta 0711-2 - R$ 6,98; Caarj - conta 0201-4 - R$ 31,13; Atos dos Distribuidores - conta 0723-7 - R$ 17,45 ; Acréscimo de 20% - Lei 3217/99 - conta 6002-05926-6 - R$ 3,49; Taxa judiciária - conta 0101-6 - R$ 760,00; FUNPERJ - conta 6002-25174-9 - R$ 16,44; Outras Receitas - conta 5673-00124-3 - R$ 16,44. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2007.021.022975-8 - ANA LUIZA DE FRANÇA ANDRADE (Adv(s). Dr(a). RICARDO FREDERICO DO NASCIMENTO LIMA (RJ-135605)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS - CEDAE E OUTRO Decisão:1) Defiro a J.G.;2) Presentes os pressupostos do art. 273 do CPC, DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela, determinando que a ré forneça água à residência da autora através de caminhões \"pipa\" ou qualquer outro meio possível, até o julgamento final, sob pena de multa diária de R$ 100,00 de acordo com o art. 461 § 4º do CPC;3) Cite-se. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Reparação de Danos \r\n\r\nProc. 2007.021.023010-4 - BRUNO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ARISTEU GARCIA (RJ-058532)) X LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A E OUTRO Despacho:1) Defiro a J.G.;2) Emende a inicial esclarecendo o autor qual o pedido da antecipação dos efeitos da tutela, sob pena de indeferimento, na forma do parágrafo único do art. 284 c/c 267, I do CPC. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Reparação de Danos E Repetição de Indébito \r\n\r\nProc. 2006.021.022221-0 - SANDRA MARIA DE LIMA SOUZA (Adv(s). Dr(a). ALLAN DO AMARAL SANTOS (RJ-119281)) X LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FLÁVIA MENDONÇA LEOCÁDIO DOS SANTOS (RJ-115508) Sentença:Posto isso, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da Autores, declarando extinto o processo, com a resolução do mérito, o que faço com base no art. 269, I, do CPC.Custas e honorários de 10% do valor da causa pela Autora, na forma do art. 12 da Lei 1.060/50.P.R.I.Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nObrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 2007.021.000207-7 - FLAVIA MENDONÇA ARAUJO (Adv(s). Dr(a). CARLOS CLAUDIONOR BARROZO (RJ-073973)) X AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Decisão:1. Partes legítimas e bem representadas.2. Presentes os pressupostos processuais e demais condições para o exercício do direito de ação. 3. Inexistem nulidades.4. Defiro as provas especificadas às fls. 119/120 e 121.5. Nomeio a perita, Drª. Elizabeth Almeida de Moraes, tel 2240-9040 / 9761-7470, com endereço conhecido desse juízo. 6. Intime-se a Drª. Perita para dizer se aceita o encargo e apresente planilha de honorários para aprovação das partes.7. Venham os quesitos e indicação de assistentes técnicos, querendo, em cinco dias. 8. Após, à Drª. Perita. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2006.021.001249-4 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X VAUDIRLEI DE JESUS), PROCESSO 39978 Providencie a parte interessada, às cópias e as custas (se houver) necessárias para expedição da diligência que requereu. (custas p/ ofícios), observando a certidão de fls.54 .*39978 \r\n\r\nProc. 2006.021.008412-2 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAU (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO WASHINGTON JARDIM FERNANDES (RJ-102467)) X CREUZA MIGUEL COIMBRA), PROCESSO 40296 Aguardando custas p/ expedição da CP ( porte de remessa e retorno ou informação de que irá levar a precatória em mãos ).*40296 \r\n\r\nProc. 2006.021.021986-6 - UNIBANCO LEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). DINA CLAUDIA DOS REIS PEREIRA SOARES (RJ-106239)) X MARCELO PEREIRA DA SILVA E OUTRO Ao autor, fls.42 ( complementar custas : APCJ 0711-2 R$ 4,65; sub-total R$ 4,65; CAARJ 0201-4 R$ 0,46; Total R$ 5,11 ).*41036 \r\n\r\nProc. 2007.021.014893-0 - PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X JORGINA GOMES MODESTO E OUTRO Aos interessados, fls.17 ( certidão do oficial de justiça ).*42656 \r\n\r\nReintegração de Posse C/C Outras Não Especificadas, PERDAS E DANOS \r\n\r\nProc. 2007.021.023052-9 - ESPOLIO DE FRANCISCO GUILHERME DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ITAMIR E OUTROS Decisão:1. Defiro a gratuidade de Justiça à parte autora. 2. Designo Audiência de Justificação Prévia para o dia 11/09/2007, às 13:30 horas. Citem-se e I-se os Réus, bem como, intime-se pessoalmente a rep. legal da parte autora.A parte autora deverá fornecer a qualificação e endereço completo das testemunhas arroladas às fls. 09, no prazo de 05 dias. Dê-se vista a Dra. Defensora Pública, com urgência. \r\n\r\nReivindicatória C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2007.021.001159-5 - CLEA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). ADEMIR CARDOSO VIANA (RJ-138808)) X OSVALDO VALLE SIMOES E OUTRO Aos interessados, fls.31/32 ( certidção do oficial de justiça ).*41708 \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2004.021.012646-0 - EVA SOUZA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). RICARDO LUIZ ROQUETE DE CARVALHO (RJ-092639)) X VIAÇÃO UNIÃO LTDA (Adv(s). Dr(a). NATALINO FERREIRA DE ABREU (RJ-015136)), PROCESSO 37355 Aos interessados, mandado de pagamento pronto.*37355 \r\n\r\nProc. 2005.021.005015-8 - EVANDRO NASCIMENTO CRUZ (Adv(s). Dr(a). ARISTEU GARCIA (RJ-058532)) X CLARO S.A. - (BCP S/A) E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA PORTILHO GOMES (RJ-102870), Dr(a). MARIA EDINA DE OLIVEIRA CARVALHO PORTINARI (RJ-059148) Ao réu, fls. 200/201( petição do Autor ).*38451 \r\n\r\nProc. 2006.021.011108-3 - GERALDO LOPES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GERALDO LOPES DA SILVA (RJ-070969)) X LOSANGO S/A (Adv(s). Dr(a). MARCIO GOMES LEAL (RJ-084801)), PROCESSO 40415 Ao autor, fls.85 ( as custas de fls.91 , foram recolhidas corretamente ).*40415 \r\n\r\nReparação de Danos C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2006.021.028225-4 - MARTA GOMES RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). FELIPE NUNES DE SOUZA EIRAS (RJ-110785)) X AMPLA - COMPANHIA DE ELETRICIDADE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIO DA SILVA LIMA JUNIOR (RJ-128569) Às partes , fls.77 ( petição da perita ).*41398 \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2005.021.013170-5 - ANDREA DI NOCE ARQUITETURA LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO ANTONIO CROCE (RJ-000983)) X CLUBE DOS EMPREGADOS DA PETROBRAS CEPE DUQUE DE CAXIAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JANDER NILSON PEREIRA DA COSTA (RJ-054602) A parte ré para recolher as custas de fls.133: Atos dos Oficiais de Justiça -conta 0714-6 - R$ 41,96; APCJ - conta 0711-2 - R$ 6,98; Caarj - conta 0201-4 - R$ 4,89; Taxa judiciária - conta 0101-6 - R$ 40,49; FUNPERJ - conta 6002-25174-9 - R$ 2,44; Outras Receitas - conta 5673-00124-3 - R$ 2,44. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2005.021.003215-6 - JAIRO REIS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCILIO AFONSO LUSTOSA VIEIRA (RJ-004652D)) X MARECHAL AUTOMOVEIS), PROCESSO 38.314 Aos interessados, fls. 67/70 ( certidão do oficial de justiça ).*38314 \r\n\r\nProc. 2005.021.004803-6 - MARCIO BARBOSA FERNANDES (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO DA FONSECA VIEIRA (RJ-124426)) X IBI ADMINISTRADORA E PROMOTORA LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800)), PROCESSO 38433 A parte ré para recolher as custas de fls.204: Distribuição-conta 0723-7-R$ 3,49; Atos dos Oficiais de Justiça -conta 0714-6 - R$ 12,24; AEVC - conta 0702-1 - R$ 150,45; APCJ - conta 0711-2 - R$ 6,98; Caarj - conta 0201-4 - R$ 17,31; Atos dos Distribuidores - conta 0723-7 - R$ 17,45 ; Acréscimo de 20% - Lei 3217/99 - conta 6002-05926-6 - R$ 3,49; Taxa judiciária - conta 0101-6 - R$ 308,00; FUNPERJ - conta 6002-25174-9 - R$ 9,53; Outras Receitas - conta 5673-00124-3 - R$ 9,53. \r\n\r\nProc. 2005.021.013183-3 - LUZIA SOUZA DE ASSIS (Adv(s). Dr(a). KATIA DE ANDRADE MACEDO (RJ-113136)) X BANCO DO BRASIL S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE MONTEIRO FERREIRA (RJ-098456) Ao réu, fls173/174 ( petição do Autor ).*39028 \r\n\r\nProc. 2007.021.007232-8 - TANIA OLIVEIRA DA MOTTA (Adv(s). Dr(a). RUBENSLANDI FERNANDES DE ALMEIDA (RJ-048319)) X LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUCIANA MARIA GUALTER BASTOS (RJ-090190) Em réplica.*42238 \r\n\r\nProc. 2007.021.023141-8 - ANDERSON SOUZA VIAMONTE (Adv(s). Dr(a). MARCIA ELAINE REZENDE AGUIAR (RJ-126491)) X AUTO VIAÇÃO JUREMA S/A E OUTRO Decisão:Defiro a gratuidade de justiça. Designo audiência de conciliação (277 CPC) para o dia 09/10/2007, às 14:15 horas. Citem-se e intimem-se.* \r\n\r\nResponsabilidade Civil C/C Indenizatória \r\n\r\nProc. 2005.021.016437-1 - JONATHAN GUIMARAES SILVA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). LUIZ GUSTAVO DA SILVA PAIXÃO (RJ-124403)) X BANCO HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192)), PROCESSO 39245 Sentença:Posto isso, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, declarando extinto o processo, com a resolução do mérito, o que faço com base no artigo 269, I, do CPC.Condeno os vencidos nas custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da causa, observando em favor dos mesmos a regra do art. 12 da Lei 1.060/50.Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nResponsabilidade Civil E Indenizatória, POR DANOS MATERIAIS E MORAIS \r\n\r\nProc. 2003.021.015172-4 - AGUINALDO HENRIQUE LESSA (Adv(s). Dr(a). CLAUDINÉIA LAGE (RJ-062670)) X CONCER S.A. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUILHERME PACCOLA (SP-095275) Sentença:osto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, declarando extinto o processo, com a resolução do mérito, com arrimo no artigo 269, I, do CPC, para CONDENAR a Ré a: 1) compensar os danos morais experimentados pelo Autor em R$ 30.000 (trinta mil reais), com juros de 1% ao mês a partir da citação, e correção monetária a contar desta data; 2) indenizar o Autor em relação aos danos materiais pelos gastos efetuados em função do acidente no valor comprovado de R$ 264,00 (duzentos e sessenta quatro reais), com juros de 1% ao mês e correção monetária contada do efetivo desembolso; 3) indenizar o Autor, por lucros cessantes, daquilo de deixou de receber na função de motorista no período de quinze dias que ficou afastado de suas funções, cujo valor deverá ser apurado em liquidação de sentença. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2005.021.000758-7 - KELI DE FREITAS CARNEIRO (Adv(s). Dr(a). GIOVANNI PUGLIESE GARÇÃO DE MAGALHÃES (RJ-116728)) X TELEMAR S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA GALUCIO NETTO (RJ-111430) A parte ré para recolher as custas de fls.205: Distribuição-conta 0723-7-R$ 3,49; AEVC - conta 0702-1 - R$ 300,90; APCJ - conta 0711-2 - R$ 3,49; Caarj - conta 0201-4 - R$ 30,78; Atos dos Distribuidores - conta 0723-7 - R$ 17,45 ; Acréscimo de 20% - Lei 3217/99 - conta 6002-05926-6 - R$ 3,49; Taxa judiciária - conta 0101-6 - R$ 272,52; FUNPERJ - conta 6002-25174-9 - R$ 16,26; Outras Receitas - conta 5673-00124-3 - R$ 16,26. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2007.021.009228-5 - JOANA DOS SANTOS SILVA (Adv(s). Dr(a). HELENO DE SOUZA SARDINHA (RJ-060086), Dr(a). LEONARDO DE ARAUJO SARDINHA (RJ-134103)) X AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Sentença: SENTENÇAConsiderando a composição amigável conforme termo que ora se determina a juntada, HOMOLOGO os termos do acordo para que surta os jurídicos efeitos, na forma do art. 269, III do CPC. Custas pro-rata. Isento a autora. Certifique-se custas. Expeça-se guia para o depósito do valor do acordo celebrado pelas partes, devendo a mesma ser juntada aos autos até o dia 08 de agosto do corrente ano. Com a juntada da guia, expeça-se mandado de Pagamento em favor da autora. Após o transito em julgado e com a vinda de metade das custas pela Ré, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.Duque de Caxias, Maxwel Rodrigues da Silva - Juiz de Direito \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2004.021.021251-0 - JOSEFINA ALVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ROSIVETE DE CERQUEIRA COSTA (RJ-084003)) X ORLANDO FERREIRA DOS SANTOS E OUTRO), Confrontante: JOSÉ ALVES PEREIRA), Confrontante: ALVARO TEIXEIRA RODEIO), Confrontante: ESPÓLIO DE RITA DONATA DE SANTA BÁRBARA), Confrontante: ESPÓLIO DE JUVÊNCIO DO NASCIMENTO Ao autor, fls.78 v ( a petição de fls.64 não esclarece quais são os confrontantes de fato e os de direito bem como os endereços para citação dos mesmos ).*37998 \r\n\r\nProc. 2006.021.030191-1 - CARLOS CANDIDO DIAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR ABRAHAM DE LIMA (RJ-057319)) X ESPOLIO DE MILCIADES JOSE GONÇALVES E OUTROS Ao autor, fornecer as peças necessárias para a expedição dos ofícios às Fazendas e Carta Precatória de citação .*41524 \r\n\r\nProc. 2007.021.000693-9 - OSMANO MUNIZ DE MELO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WILMA DE FREITAS MANHAES (RJ-118737)) X RAPHAEL DOS SANTOS PEREIRA E OUTROS Ao autor, fornecer as peças para acompanhar os ofícios ás Fazendas e para os mandados de citação.*41675 \r\n\r\nProc. 2007.021.021088-9 - MARCO ANTONIO FERNANDES FERREIRA (Adv(s). Dr(a). LEVI FELISBERTO DA SILVA (RJ-061858)) X 42854) Falta discriminar quais são os confrontantes de fato e de direito , bem como seus endereços.*42854 \r\n\r\nId: 280945"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "2ª Vara Cível": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Natacha Nascimento Gomes Tostes Gonçalves de Oliveira \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Fernando Dias Peixoto\r\n\r\nExpediente do dia: 06/08/2007\r\n\r\nAbertura, registro e cumprimento de testamento \r\n\r\nProc. 2007.021.004368-7 - CARLOS ROBERTO CARNEIRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DE MELLO (RJ-115962)) X Testador: JOAO RAMOS DA SILVA Despacho Ordinatório - Provimento CGJ-RJ 47/01: Ao patrono do autor para fornecer as cópias conforme certidão. (faltam cópias de todo o processado para expedição do ofício, conf. sentença de fls.26, a repartição fiscal competente. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2006.021.013292-0 - MICHELLE SOARES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JORGE DUMONT TEIXEIRA (RJ-087312) Decisão:Indefiro o pedido eis que o documento de fls. 27 não comporta protocolização do pedido. Venha o documento trazido pela parte em 20 dias. \r\n\r\nProc. 2007.021.013571-5 - ISAIAS LOURENÇO MARQUES (Adv(s). Dr(a). SANDRA MARIA VIEIRA LIMA DOS REIS (RJ-114712) Despacho:Atenda-se ao MP. \r\n\r\nAnulação de testamento \r\n\r\nProc. 2006.021.003401-5 - ANTONIO VINICIUS RODRIGUES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X RUBEM DE SOUZA FARIA (Adv(s). Dr(a). GIULLIANO FERREIRA NOGUEIRA (RJ-117664) Decisão:Tratam os autos de ação de de anulação de testemento.As partes são legítimas, estando bem representadas. Presentes os pressupostos processuais e condições da ação.Não há preliminares a apreciar, nulidades a declarar ou irregularidades a corrigir, pelo que dou o feito por saneado.Defiro prova testemunhal, documental superveniente e depoimento pessoal do réu.Designo AIJ para o dia 21.08.07 às 15:30 hs.Venha, em 05 dias, o rol de testemunhas. Intimem-se. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2003.021.001176-8 - MARTA HERNANDES BARROS (Adv(s). Dr(a). MARIA EVERALDA AZEVEDO DA SILVA (RJ-107791)) X NAIR PAULA LOPES), JOBERTO FERREIRA DA SILVA), SUA ESPOSA ALCIMAR M. DA SILVA), NILCON PAULA LOPES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PIRES GOMES (RJ-037988), Dr(a). GERALDO JAYME BARBOZA (RJ-087441) Despacho:Designo audiência especial de conciliação perante o Juizado Informal de Conciliação deste juizo, a realizar-se no dia 22/ 08 /2007, às 12 : 00hs. \r\n\r\nProc. 2005.021.021245-6 - BARBARA VIEIRA PEREIRA SILVA (Adv(s). Dr(a). GISELE SALME LEAL (RJ-122039)) X COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Decisão:Intime-se a ré para pagamento das custas em 10 dias, sob pena de inscrição em divida ativa. Declaro cumprida a obrigação frente a autora, expeça-se mandado de pagamento ao credor. \r\n\r\nProc. 2007.021.023162-5 - CEREALISTA NOVA PARADA LTDA (Adv(s). Dr(a). NERIVALDO LIRA ALVES (RJ-111386)) X PRODUTOS ALIMENTICIOS BRASILAR LTDA Decisão:Tendo em vista que consta anotação na nota fiscal de devolução das mercadorias, em linha de princípio o título é inexigível, pelo que defiro a antecipação de tutela para que seja sustado ou cancelado o protesto. Oficie-se. Emende-se a inicial para adequá-la ao rito sumário, a ser observado em razão do valor, cumprindo-se o disposto no art. 276 do CPC, sob pena de entender-se não haver testemunhas a ouvir e/ou perícia a produzir. Prazo: 10 dias. I. \r\n\r\nAnulatória C/C Reintegração de Posse \r\n\r\nProc. 2005.021.001122-0 - COMBUSPETRO - PRODUTOS DE PETROLEO LTDA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE OLIVEIRA REZENDE (RJ-088124)) X OSMAR ANTONIO SAORES (Adv(s). Dr(a). KLEBER GOMES LIMA (RJ-020626)), JOAO BATISTA DA SILVA NETO), WANDA CORTES MUNIZ, Dr(a). WILMA DA COSTA CORTES (RJ-038864) Decisão:Suspendo o curso do feito para que a autora regularize o pólo passivo quanto a Edna, incluindo no feito seus herdeiros ou sucessores. \r\n\r\nAnulatória C/c Repetição de Indébito; Indenização Por Danos Morais E Obrigação de Fazer, COM PEDIDO DE LIMINAR \r\n\r\nProc. 2003.021.006508-0 - MAURICIO FREITAS TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO HENRIQUES (RJ-079681)) X BANCO CREDIBANCO S/A (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO ALE XANDRE AGUIAR MADUREIRA (RJ-095148) Decisão:Defiro ao réu o prazo de 20 dias para se manifestar sobre o laudo pericial. Decorrido ou havendo manifestação, voltem. \r\n\r\nApuração de haveres \r\n\r\nProc. 1998.512.011036-5A - ULISSES JOSE DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). GENECI SOARES (RJ-079640)) X Inventariante: DENISE RIBEIRO DA FONSECA Decisão:Defiro prazo de 90 dias. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 1975.021.093185-0 (2030) - Inventariante: LINA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS BENTO (RJ-001732C)) X AUSTRECLINIO COSTA Despacho:Substituindo-se os originais por cópias, em 05 dias, defiro o desentranhamento requerido. \r\n\r\nProc. 2006.021.026932-8 - JOSIE MARCELLE LIRA ALBUQUERQUE (Adv(s). Dr(a). JEAN CARLOS DE ALBUQUERQUE GOMES (RJ-134622)) X GILSONITA LIRA CORREIA Despacho:Venha a guia de controle do ITD. \r\n\r\nArrolamento de Bens \r\n\r\nProc. 2003.021.008567-3 - ANTONIO PEREIRA NOGUEIRA (Adv(s). Dr(a). VALVIR SILVA MARAMBAIA (RJ-059721)) X FRANCISCO NOGUEIRA Despacho Ordinatório - Provimento CGJ-RJ 47/01: Ao autor para fornecer as peças faltantes. \r\n\r\nArrolamento de bens \r\n\r\nProc. 2004.021.000668-4 - ELIANA FERREIRA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDITH DA CONCEIÇÃO RODRIGUES BORGES (RJ-019430)) X JOSE DOMINGOS DA SILVA E OUTRO Despacho Ordinatório - Provimento CGJ-RJ 47/01: Venham as cópias para instruir o formal. \r\n\r\nProc. 2006.021.030794-9 - LENITA ALVES FEITOSA (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO RIBEIRO PEREIRA (RJ-073872)) X Falecido: ROBERTO ALVES FEITOZA), Falecido: IZABEL ALVES FEITOZA Despacho:Intime-se o autor, via postal, bem como seu patrono, via DO, para dar andamento ao feito, no prazo de 48h, sob pena de extinção sem julgamento de mérito. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2004.021.018513-0 - BV FINANCEIRA S.A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). MARGARETH MONTEIRO DA COSTA (RJ-077479)) X ANDERSON LEANDRO TEIXEIRA Sentença:JULGO EXTINTO o processo, sem exame de mérito, o que faço com fulcro no art. 267, VIII do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.021.003063-9 - B V FINANCEIRA S.A (Adv(s). Dr(a). ERNANDES MARQUES DA SILVA (RJ-043656), Dr(a). CARLOS ORÊNCIO ALVES (RJ-005160D), Dr(a). MARGARETH MONTEIRO DA COSTA (RJ-077479)) X OZIEL BARBOSA DE CASTRO Despacho:Cumpra-se o v. acórdão. Digam as partes, em 05 dias, se há algo mais a requerer. \r\n\r\nProc. 2006.021.015413-6 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159), Dr(a). DANIEL FIGUEIREDO RAMOS (RJ-128708)) X IVANILDA MULLER DIAS Decisão:Considerando que as diligências do Sr. OJA foram infrutíferas no sentido de localizar o veículo descrito na inicial, DEFIRO, na forma do art. 3º do Dec. Lei 911/69 - a convolação da presente Ação de Busca e Apreensão em Ação de Depósito. Retifique-se no DRAS. Cite-se a parte ré para depositar em mãos do autor, o veículo descrito na inicial, no prazo de 05 (cinco) dias ou pagar o preço correspondente ao bem financiado. I. \r\n\r\nProc. 2006.021.017475-5 - BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X CARLOS ALBERTO GLICELIO DO NASCIMENTO Decisão:Mantenho a sentença apelada por seus próprios fundamentos. Recebo o recurso no seu duplo efeito. Subam ao E. TJRJ, na forma do disposto no art. 296, CPC, com as cautelas de estilo e as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.021.019883-8 - B.V. FINANCEIRA S.A. C.F.I. (Adv(s). Dr(a). KÍVIA BARBOZA MACHADO (RJ-110869)) X LUIZ ANTONIO LOPES Despacho:Recolhidas as custas e fornecidas as peças, extraia-se a precatória no endereço de fls. 50. \r\n\r\nProc. 2006.021.026260-7 - BANCO FINASA S/A (Adv(s). Dr(a). MARCELHA DE SOUZA OLIVEIRA (RJ-133742)) X RONALDO DOS SANTOS LIMA Despacho:Dê-se vista a Dra. Kivia Barboza Machado - OAB/RJ 110.869, por dez dias. I. \r\n\r\nProc. 2006.021.028636-3 - B. V. FINANCEIRA S.A. C.F.I. (Adv(s). Dr(a). KÍVIA BARBOZA MACHADO (RJ-110869)) X ALEXANDRE JOSE DOS SANTOS Despacho:Recolhidas as custas e fornecidas as peças, extraia-se a precatória. \r\n\r\nProc. 2006.021.030776-7 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). JANNA REGO DE SOUZA FREITAS (RJ-103551)) X MARTHA LIMA DOS SANTOS Decisão:Cumpra-se o V. Acordão, tendo em vista a prova documental acostada, DEFIRO a liminar requerida, determinando a busca e apreensão do bem, a ser entregue ao credor. Expeça-se mandado. Cite-se na forma do DL 911/69. \r\n\r\nProc. 2007.021.016524-0 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). EDMUNDO NOGUEIRA COELHO (RJ-021504), Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928)) X MARCELO PRADO COSTA Decisão:Tendo em vista a prova documental acostada, DEFIRO a liminar requerida, determinando a busca e apreensão do bem, a ser entregue ao credor. Expeça-se mandado. Cite-se na forma do DL 911/69. \r\n\r\nProc. 2007.021.020003-3 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X JAURES SUZANA Decisão:Deferi prazo por 40 dias. \r\n\r\nProc. 2007.021.023121-2 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). EDMUNDO NOGUEIRA COELHO (RJ-021504)) X BRUNO GAMA BAPTISTA Decisão:Tendo em vista a prova documental acostada, DEFIRO a liminar requerida, determinando a busca e apreensão do bem, a ser entregue ao credor. Expeça-se mandado. Cite-se na forma do DL 911/69. \r\n\r\nProc. 2007.021.023123-6 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). EDMUNDO NOGUEIRA COELHO (RJ-021504)) X FABRICIO BARBOSA DOS SANTOS Decisão:Tendo em vista a prova documental acostada, DEFIRO a liminar requerida, determinando a busca e apreensão do bem, a ser entregue ao credor. Expeça-se mandado. Cite-se na forma do DL 911/69. \r\n\r\nProc. 2007.021.023124-8 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). EDMUNDO NOGUEIRA COELHO (RJ-021504)) X LUIZ ROBERTO DE JESUS BARBOSA Decisão:Tendo em vista a prova documental acostada, DEFIRO a liminar requerida, determinando a busca e apreensão do bem, a ser entregue ao credor. Expeça-se mandado. Cite-se na forma do DL 911/69. \r\n\r\nCancelamento de protesto \r\n\r\nProc. 2005.021.013810-4 - PETROFLEX INDUSTRIA E COMERCIO S/A (Adv(s). Dr(a). MARIO LUIZ GRECO (RJ-017469)) X LINDALVA BASTOS MARTINS E OUTROS Despacho:Ciente do agravo. \r\n\r\nCancelamento de Protesto C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2005.021.009649-3 - RAINHA DA FIGUEIRA CEREAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDA ROCHA OTONI GUEDES (RJ-089008), Dr(a). ROBERTO GREJO (SP-052207)) X ENTREPOSTO GOIANO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A) Despacho:Ao credor sobre a não localização de ativos financeiros do credor e para indicar outros bens à penhora. \r\n\r\nCarta Precatória para oitiva \r\n\r\nProc. 2007.021.020479-8 - ADRIANA AZEVEDO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARITZA NEVES CARDOSO (RJ-123129)) X MARCO ANTONIO JOSE DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). CLEBER DE SÁ PEREIRA (RJ-109364)), ARTHUR CESARDO NASCIMENTO SILVA, Dr(a). RITA RODRIGUES DE SANTANA NETA (RJ-053769) Despacho Ordinatório - Provimento CGJ-RJ 47/01: Tendo em vista o compromisso com o T.R.E do Rio de Janeiro, nesta data, foi por determinação verbal do MM. Juiz Dr. Ricardo Rocha, redesignada a audiência para o dia 30/08/07 às 15:30 hs. Intimem-se os presentes. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1997.512.003872-1 (18.366) - OSWALDO RODRIGUES VIEIRA FILHO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE PEREIRA DE LAVOR (RJ-100486), Dr(a). DEJAIR TEIXEIRA TAVARES (RJ-071383)), Interessado: MARIO BARBOSA VILAS BOAS, Dr(a). MARIO BARBOSA VILLAS BOAS (RJ-117369)) X TRANSFORMADORA INDUSTRIAL DE PLASTICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO EUZÉBIO DE OLIVEIRA (RJ-014986) Despacho:Indique o credor pessoa física responsável junto a empresa executada para que possa assumir o encargo de depositário. Quanto ao último parágrafo de fls. 353, veja-se o parágrafo 5º do art. 475, não havendo nenhum erro de digitação. \r\n\r\nProc. 1999.512.002142-4 (20968) - BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). JONAS GONDIM DO ESPIRITO SANTO (RJ-048406)) X ELIANE DA SILVA RIBEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICHARD ROBSPIERRE PEDRO DE ALBUQUERQUE (RJ-085996) Decisão:Suspendo sine die, o curso da execução, na forma requerida a fls. 342, e com fulcro no art. 791, III do CPC. Aguarde-se no arquivo. I. \r\n\r\nProc. 1999.512.002146-7 (20969) - BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). JONAS GONDIM DO ESPIRITO SANTO (RJ-048406)) X ELIANE DA SILVA RIBEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICHARD ROBSPIERRE PEDRO DE ALBUQUERQUE (RJ-085996) Decisão:Suspendo sine die, o curso da execução, na forma requerida a fls. 300, e com fulcro no art. 791, III do CPC. Aguarde-se no arquivo. I. \r\n\r\nProc. 2003.021.010008-0 - COOPERATIVA CENTRAL DOS PRODUTORES RURAIS DE MINAS GERAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). RUY RIBEIRO (RJ-012010)) X SUPERMERCADOS ROSANA LTDA Despacho:Recolhidas as custas e fornecidas as peças, cite-se no endereço de fls. 208. \r\n\r\nProc. 2003.021.011091-6 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X SUPER FRIO COM. E SERV. LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JORGE DOS SANTOS (RJ-078272) Decisão:Recebo o recurso interposto pela autora em seu duplo efeito, eis que tempestivo. Ao apelado \r\n\r\nProc. 2003.021.014553-0 - MANOEL FERREIRA FERNANDES (Adv(s). Dr(a). BIAGIO PANZA (RJ-016719)) X JOSUE CARLOS DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ MENEZES DOS SANTOS (RJ-102624) Despacho:Venha a guia depositada em 15 dias, sob as penas do artr. 475 J do CPC. \r\n\r\nProc. 2004.021.015745-5 - RAP SERV ELETRONICA LTDA (Adv(s). Dr(a). OSWALDO MONTEIRO RAMOS (RJ-014878)) X MIDIA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). ROSEMERY MARQUES SILVA (RJ-064873) Decisão:Quanto à diferença não adimplida, determinei o bloqueio dos ativos financeiros da ré, declarando incidente a multa do art. 475-J do CPC. Dercorridos 20 dias ou havendo manifestação, voltem. \r\n\r\nProc. 2004.021.022175-3 - HUMBERTO MARCELINO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). SIDNEY PEREIRA PINTO (RJ-026985)) X SHIVA INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS FERNANDO DE BARROS (RJ-045309) Decisão:Defiro a suspensão do feito por 120 dias. Decorridos ou havendo manifestação, voltem. \r\n\r\nProc. 2006.021.018629-0 - BANCO DO BRASIL S.A. (Adv(s). Dr(a). VALDIR DA CUNHA SANTOS (RJ-071375), Dr(a). CRISTIANE MONTEIRO FERREIRA (RJ-098456)) X PAIVA E SILVEIRA DESIGN LTDA - ME E OUTROS Despacho:Cite-se por edital com prazo de 20 dias. Comprove o autor a publicação dos editais em até 15 dias. \r\n\r\nProc. 2006.021.022474-6 - JOSELY MENEZES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO (RJ-105264)) X JOSE CARLOS MENDES GARCIA (Adv(s). Dr(a). JOSEMAR FERNANDES DE ALMEIDA (RJ-075796) Despacho:Designo audiência especial de conciliação perante o Juizado Informal de Conciliação deste juizo, a realizar-se no dia 22 / 08 /2007, às 11:30 hs. \r\n\r\nProc. 2006.021.031022-5 - PATRICIA BARBOSA BARROS (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO FELIX FERREIRA (RJ-119533)) X REAL SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). ALBERTO SAMPAIO DE FIGUEIREDO (RJ-109465) Despacho:Diga a ré sobre alegação de diferença a depositar. \r\n\r\nProc. 2007.021.000394-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO RIVER (Adv(s). Dr(a). JUDAS TADEU DA SILVA (RJ-105939)) X ALMEZINDA BATISTA Sentença:HOMOLOGO, por sentença, o acordo celbrado pelas partes, que se encontra a fls. 198/199 dos autos, e JULGO EXTINTO o processo com exame de mérito, o que faço com fulcro no art. 269 inciso III do CPC. Custas ex lege. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. PRI. \r\n\r\nProc. 2007.021.006110-0 - JARDELINE DE OLIVEIRA SANTOS (Adv(s). Dr(a). SANIRA FARIAS CABRAL (RJ-137744)) X AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Decisão:Recebo os embargos e dou provimentos aos mesmos para declarar que a prova pericial a ser produzida nos autos do apenso ( 2007;021.006111-2 ) deverá abranger a discussão nestes autos travada. I. \r\n\r\nProc. 2007.021.006111-2 - JARDELINE DE OLIVEIRA SANTOS (Adv(s). Dr(a). SANIRA FARIAS CABRAL (RJ-137744)) X AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Decisão:Nada a declarar na decisão embargada, que não contém omissão, contradição ou obscuridade. Venha o depósito dos honorários periciais em 10 dias, querendo a ré produzir a prova pericial, observada a aplicação do art. 6º, inciso VIII do CDC. \r\n\r\nProc. 2007.021.013945-9 - FERNANDA DELFINO JERONIMO (Adv(s). Dr(a). FATIMA GARCIA GONCALVES (RJ-141487), Dr(a). LUIS GABRIEL RODRIGUES SOUSA (RJ-126542)) X BANCO BRADESCO S/A Decisão:Defiro a Gratuidade. Designo audiência prévia de conciliação, na forma do art. 277 do CPC, para o dia 03/ 09 /2007, às 10 : 30 hs. Cite(m)-se e Intime(m)-se \r\n\r\nProc. 2007.021.014001-2 - ESPOLIO DE AVELINO THOMAZ DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). GEORGIA CARVALHO SILVA (RJ-131528)) X BANCO ABN AMRO REAL S.A. Decisão:Defiro a Gratuidade. Designo audiência prévia de conciliação, na forma do art. 277 do CPC, para o dia 03/ 09 /2007, às 15.00 hs. Cite(m)-se e Intime(m)-se \r\n\r\nProc. 2007.021.014023-1 - MARIA JOSE CORDEIRO CARDOSO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DE ALMEIDA RIBEIRO (RJ-112641)) X BANCO BRADESCO S.A. (Adv(s). Dr(a). EDUARDO FRANCISCO VAZ (RJ-126409) Decisão:Recebo o agravo retido eis que tempestivo. Ao agravado para os fins do par. 2º do art. 523 do CPC. \r\n\r\nCobrança C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2007.021.001741-0 - GUSTAVO CHAVES DA CONCEIÇAO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ DE OLIVEIRA SILVA (RJ-072429)) X BRADESCO SEGUROS AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). RAFAEL THEODORO PACHECO GOMES (RJ-078688) Despacho Ordinatório - Provimento CGJ-RJ 47/01: Digam sobre a proposta de honorários de fls. 150. \r\n\r\nCobrança, de alugueres e encargos \r\n\r\nProc. 2005.021.015942-9 - ESPOLIO DE CELESTINO RODRIGUES CORREIA (Adv(s). Dr(a). ANGELA GUIMARAES DA CUNHA (RJ-093978)) X EUNICE BATISTA DA SILVA Decisão:Suspendo sine die, o curso da execução, na forma requerida a fls.119, e com fulcro no art. 791, III do CPC. Aguarde-se no arquivo. I. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2006.021.028128-6 - SELMA MEIRA FERREIRA LIMA (Adv(s). Dr(a). CARLOS CLAUDIONOR BARROZO (RJ-073973)) X AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Despacho:Efetue a autora querendo o depósito das diferenças reclamadas, em 10 dias na forma do art. 899 do CP.C. \r\n\r\nProc. 2006.021.031054-7 - SANDRA BATISTA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). CARLOS CLAUDIONOR BARROZO (RJ-073973)) X AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Despacho:Efetue o autor o depósito da alegada insuficiência, na forma do art. 899 do CPC. \r\n\r\nConsignação Em Pagamento de Aluguéis \r\n\r\nProc. 1999.512.006272-4 - JOSE DA COSTA PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE WANDERLEY DA SILVA COSTA (RJ-068340)) X BANCO GENERAL MOTORS S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ EDUARDO LAZARY TEIXEIRA (RJ-069126) Decisão:Certifique-se sobre apresentação de impugnação, não havendo declaro cumprida a obrigação. Expeça-se mandado de pagamento ao credor, após dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2002.021.014745-7 - EDVALDO BARROS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X UNIBANCO-UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS (Adv(s). Dr(a). MANOEL CORREIA DA SILVA (RJ-034142) Despacho:Digam sobre o laudo. \r\n\r\nProc. 2003.021.001794-1 - ANDRE MARCOS BRANDAO (Adv(s). Dr(a). ANDRE MARCOS BRANDAO (RJ-089039)) X LUIZ CARLOS RAMOS CORREIA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). NILTON JORGE DOS SANTOS ARAUJO (RJ-080997) Decisão:Fixo a data da veiculação desta no D.O. como termo inicial para o pagamento espontâneo do débito, sob pena de incidência da multa prevista no art. 475- J do CPC. Decorrido o prazo sem depósito espontâneo, apresente o credor planilha atualizada do débito, com o valor da multa incluso, e indicação de bens a penhora, para fins de expedição de mandado de penhora e avaliação. \r\n\r\nProc. 2007.021.005707-8 - ROMUALDO DE MOURA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). LEONARDO ANTUNES FERREIRA DA SILVA (RJ-131906) Despacho:Designo audiência especial de conciliação perante o Juizado Informal de Conciliação deste juizo, a realizar-se no dia 29 / 08 /2007, às 14 :00 hs. \r\n\r\nProc. 2007.021.020511-0 - AFRANIO BATISTA DE ASSIS (Adv(s). Dr(a). LEANDRO RODRIGUES MENDONÇA (RJ-135392), Dr(a). CRISTIANO CRUZ DE MORAIS (RJ-143174), Dr(a). ALEXANDRE COSTA DA SILVA (RJ-135486)) X CASAS BAHIA Decisão:Observe-se não haver testemunhas nem quesitos Indefiro a antecipação de tutela eis que não há prova inequívoca nos autos das alegações do autor. Designo audiência prévia de conciliação, na forma do art. 277 do CPC, para o dia 22.08.07 às 10:00hs. Cite(m)-se e Intime(m)-se \r\n\r\nDemolitória \r\n\r\nProc. 2006.021.016581-0 - ROSENILDA SILVA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO JOSE FERREIRA (RJ-086904), Dr(a). ANDRE MESSIAS DO NASCIMENTO (RJ-128404)) X MARIO DE SOUZA OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:Arbitro os honorários periciais em R$ 2.000,00, para fins futuros, eis que a parte autora está amparada pelos beneficios da Gratuidade de Justiça. Cumpra-se o disposto na Resolução 20/06 do Conselho da Magistratura. \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2003.021.015031-8 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728), Dr(a). FABIANO BACELAR PEIXOTO (RJ-110014)) X CARLOS PEREIRA DA COSTA FILHO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PIRES GOMES (RJ-037988) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça, fls.92 \r\n\r\nProc. 2005.021.017504-6 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). RENATO PINHABEL MARAFAO (RJ-132787)) X DENILSON SOARES Decisão:Indefiro o pedido eis que não há condenação no saldo devedor. A apuração no valor equivalente ao veículo deverá ser feita pela apuração de sentença. \r\n\r\nProc. 2007.021.007442-8 - BANCO FINASA S.A. (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIS DE DEUS LISBOA (RJ-112465)) X TANIA MARIA DA COSTA MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho Ordinatório - Provimento CGJ-RJ 47/01: Venham as custas para citação: R412,24+10%Caarj; 5% FUNPERJ +5% FUNDPERJ. \r\n\r\nProc. 2007.021.011937-0 - BV FINANCEIRA S.A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X MARCIA PEREIRA Decisão:Considerando que as diligências do Sr. OJA foram infrutíferas no sentido de localizar o veículo descrito na inicial, DEFIRO, na forma do art. 3º do Dec. Lei 911/69 - a convolação da presente Ação de Busca e Apreensão em Ação de Depósito. Retifique-se no DRAS. Cite-se a parte ré para depositar em mãos do autor, o veículo descrito na inicial, no prazo de 05 (cinco) dias ou pagar o preço correspondente ao bem financiado. I. \r\n\r\nDesapropriação \r\n\r\nProc. 2004.021.001197-7 - TERMORIO S.A. (Adv(s). Dr(a). PAULO DE TARSO N. MAGALHAES (SP-130676)) X THOME RIBEIRO FILHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Especifiquem provas justificadamente, para exame de seu cabimento e necessidade. \r\n\r\nProc. 2004.021.004999-3 - TERMORIO S.A. (Adv(s). Dr(a). RODRIGO CAIUBY NOVAES PEREIRA DOS SANTOS (RJ-094159)) X ESPOLIO DE ADELINO PINTO RODRIGUES SANTHIAGO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Designo audiência especial de conciliação perante o Juizado Informal de Conciliação deste juizo, a realizar-se no dia 29 / 08 /2007, às 14 :30 hs. Intime-se o interessado de flsl 127 vº \r\n\r\nDespejo Por Denúncia Vazia \r\n\r\nProc. 1998.512.002739-5 (19562) - MIGUEL DA SILVA CORREIA FILHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOAO BATISTA DA SILVA (RJ-020577)) X ROGERIO PINTO DE BASTOS (Adv(s). Dr(a). TANIA DE OLIVEIRA BARBOZA (RJ-092283) Despacho:Recolhidas as custas, oficie-se como se requer. \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento \r\n\r\nProc. 2001.021.011135-7 (24306) - EMILIA GONCALVES DOS ANJOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MAGNO MARTINS MENDES (RJ-091492)) X PADARIA E CONFEITARIA NOSSA SENHORA DA HERA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DORGIVAL ALVES DE MOURA (RJ-092747) Decisão:Defiro ao credor a adjudicação dos bens penhorados a fls. 120, pelo valor de R$ 2.800,00. Lavre-se auto de adjudicação. Não havendo pedido de remissão, extraia-se mandado de busca e apreensão dos bens e entregue-se-os ao credor. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2006.021.017097-0 - LEONOR DOS SANTOS RESENTE (Adv(s). Dr(a). FATIMA DA SILVA DE SOUZA (RJ-071397)) X MARIA DO CARMO BRITO JERONIMO Sentença:JULGO PROCEDENTE o pedido contido na exordial, para, via de conseqüência, decretar a rescisão do contrato de locação celebrado, concedendo ao réu o prazo de 15 ( quinze ) dias para o desocupação voluntária do imóvel, sob pena de ser efetuado o respectivo despejo do prédio, condenando o réu, ainda, no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% ( dez por cento ) do valor dado à causa. \r\n\r\nProc. 2006.021.017343-0 - SANDOVAL ARAUJO (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR PEREIRA DE SOUZA (RJ-035910)) X MARIANA SOUZA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:Indefiro o pedido de arresto já que o feito não está em fase de execução. Querendo promova o autor a citação de Kátia por edital, em 20 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2006.021.020557-0 - CONSTRUTORA F. ROZENTAL LTDA (Adv(s). Dr(a). ADAUCTO D ALENCAR FERNANDES FILHO (RJ-050414)) X MANIA DE CAXIAS SALGADOS E DOCES LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR TEIXEIRA DA CRUZ FILHO (RJ-103762), Dr(a). MARCILIO AFONSO LUSTOSA VIEIRA (RJ-004652D) Decisão:Recebo o recurso interposto, em seu efeito devolutivo, eis que tempestivo. Ao Apelado. \r\n\r\nProc. 2006.021.030722-6 - JAMISON ALVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). FÁBIA DE CASTRO LEMOS (RJ-117422)) X ALEXSANDRA HELENA DE FREITAS MORAES Decisão:Anote-se a inclusão no pólo passivo de Jorge Moraes. Cite-se, devendo o autor acompanhar o Sr.OJA. \r\n\r\nProc. 2007.021.014975-1 - LUIZ CARLOS DOS SANTOS VIEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALAECIO MADUREIRA TUFANI (RJ-036876), Dr(a). MARIA LOURDES DE CARVALHO TUFANI (RJ-031319)) X ANDREA DE MORAES MEDEIROS Sentença:JULGO EXTINTO o processo, sem exame de mérito, o que faço com fulcro no art. 267, VIII do CPC. \r\n\r\nProc. 2007.021.020608-4 - CLOTILDE DO ESPIRITO SANTO BORGES (Adv(s). Dr(a). FATIMA DA SILVA DE SOUZA (RJ-071397)) X LAURINALVA REGINA DA SILVA FERREIRA Decisão:Suspendo o curso do feito para que seja dado adimplemento ao acordo, com prazo final fixado para o dia 13/11/2007. Decorridos, ou havendo manifestação, voltem. I. \r\n\r\nProc. 2007.021.023037-2 - AGOSTINHO CARDOSO SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSE JULIO FERNANDES MACHADO (RJ-085651)) X JOÃO LUIZ TEIXEIRA MARQUES Despacho:Para a aferição dos requisitos pertinentes ao acolhimento da pretensão de deferimento de gratuidade de justiça, venham aos autos no prazo de 05 dias os comprovantes de rendimentos da parte demandante, bem como a declaração do imposto de renda referente ao último exercício. Com a chegda dos novos documentos, venham os autos conclusos para apreciação de tal requerimento, bem como de eventual despacho liminar positivo. \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento C/C Cobrança \r\n\r\nProc. 2004.021.008293-5 - VENCESLAU ZUBIETA RIBAS (Adv(s). Dr(a). GLEDINALDO IZIDORO ANDRADE SILVA (RJ-075629)) X VALERIA MELO FABRO E OUTRO Sentença:Paralisados os autos, foi o autor intimado a imprimir seguimento ao feito, na forma do art. 267, § 1º do CPC, tendo a intimação seja encaminhada ao endereço noticiado nos autos, restando infrutífera, porém válida, na forma do art. 238, § único do CPC, pelo que JULGO EXTINTO o processo na forma do art. 267 III, do CPC, face a desídia da parte autora em dar andamento ao feito, apesar de devidamente intimada para tanto. Transitada esta em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Custas ex lege. PRI. \r\n\r\nDissolução de sociedade \r\n\r\nProc. 2006.021.000711-5 - FRANCO ODORICI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALGEMIRO LEITE ALVES (RJ-030701)) X JOSE GAYOSO BOUZA (Adv(s). Dr(a). RENATO SALLES AREAS (RJ-102197) Decisão:Tendo em vista os esclarecimentos da perita e o trabalho a ser empreendido, arbitro os honorários periciais em R$ 2.000,00. Venha, em 15 dias, o depósito. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.021.013383-2 - CARLOS EDUARDO SOUZA DUARTE (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESPOLIO DE SERGIO MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TANNOS (RJ-035524) Despacho:Digam sobre os cálculos. \r\n\r\nExecução Contra Devedor Solvente \r\n\r\nProc. 2000.021.003619-9 (22389) - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). AMERICO BARBOSA DE PAULA CHAVES (RJ-015425)) X CEMESP CENTRO MEDICO SAO PAULO Despacho:Recolhidas as custas, expeça-se mandado de penhora do bem no endereço de fls. 76. \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial \r\n\r\nProc. 1997.512.013272-8 (19257) - JOSE CARLOS LOUREIRO CARDOSO (Adv(s). Dr(a). ALCIDES MARTINS (RJ-024974)) X MANOEL MONTEIRO PINTO SALES (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO FERREIRA PRADO (RJ-063518) Decisão:Defiro o pedido de fls. 276/277, oficie-se ao juido deprecado. \r\n\r\nProc. 1999.512.001991-8 (20954) - MARIA DEL CONSEJO LOPEZ GIL (Adv(s). Dr(a). LUCIMAR SAMPAIO LOPEZ (RJ-069427)) X JOAO RAFAEL DA SILVA (Adv(s). Dr(a). EDSON LOURIVAL DOS SANTOS (RJ-049835)), Interessado: EDSON CORREIA DE AMORIM, Dr(a). MAXWELL RAMOS FIGUEIREDO (RJ-102248) Despacho:Venha a guia devidamente depositada. \r\n\r\nProc. 2000.021.013613-3 (22922) - MARIA DEL CONSEJO LOPEZ GIL (Adv(s). Dr(a). LUCIMAR SAMPAIO LOPEZ (RJ-069427)) X WALDIR MENEGUETE (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS ALVES CARNEIRO (RJ-061219) Decisão:A averbação deverá ser providenciada pela própria parte. Para avaliação particular dos bens, nomeio o corretor indicado pela credora, ciente de que os custos da alienação correrão às suas contas. \r\n\r\nProc. 2000.021.021703-0 (23.462) - SIMGRA-SOCIEDADE INDUSTRIAL E MINERADORA DE GRANITOS LTDA (Adv(s). Dr(a). VERONICA NYARI (RJ-077683)) X IMEQUIPE MONTAGEM LTDA Decisão:Mantenho a sentença apelada por seus próprios fundamentos. Recebo o recurso no duplo efeito. Subam ao E. TJRJ, na forma do disposto no art. 296, CPC, com as cautelas de estilo e as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2002.021.002923-0 - SUPERMIX COMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). LÚCIA CARRIÇO MIZRAHI (RJ-081815)) X DROGARIA VICTOR DA SANTA CRUZ LTDA (Adv(s). Dr(a). WALTER ERNANDES DE OLIVEIRA FILHO (RJ-111619) Decisão:Pagamento é defesa que pode ser apresentada a qualquer tempo, até para que não ocorra enriquecimento ilícito. Esclareça o credor a que se refere o depósito efetivado a fls. 128. \r\n\r\nProc. 2002.021.010081-7 - ATAHUALPA LESSA FILHO (Adv(s). Dr(a). MARCILIO AFONSO LUSTOSA VIEIRA (RJ-004652D)) X SINVAL JOSE DOS REIS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ RODRIGUES DE JESUS (RJ-068402), Dr(a). VANDERLEI LIMA DA SILVA (RJ-073749) Despacho:Retifique-se o nome da segunda executada. Oficie-se a Receita Federal, desde que venham as custas. \r\n\r\nProc. 2003.021.012796-5 - UNIBANCO - UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037)) X FAROL POSTO E RESTAURANTE LTDA E OUTRO Despacho:Cumpra-se o v. acórdão. Digam as partes, em 05 dias, se há algo mais a requerer. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2004.021.019755-6 - UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). ARMANDO MICELI FILHO (RJ-048237)) X EDUARDO DE CASTRO BADI Despacho:Venha o valor atualizado do saldo devedor, para o bloqueio dos ativos financeiros. \r\n\r\nProc. 2004.021.022180-7 - LUIZ FELIPE MARTINELLI VALLONE (Adv(s). Dr(a). OSWALDO MONTEIRO RAMOS (RJ-014878)) X E C OLIVEIRA INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA E OUTRO Despacho:Ao Exequente. \r\n\r\nProc. 2005.021.020369-8 - TELELISTAS LIMITADA (Adv(s). Dr(a). AFFONSO ALÍPIO PERNET DE AGUIAR (RJ-022270)) X CANADA CONSTRUÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA Despacho Ordinatório - Provimento CGJ-RJ 47/01: Ao autor sobre o retorno do ofício. \r\n\r\nProc. 2006.021.019366-0 - IFAL INTERCAMBIO DE FERRO E AÇO LTDA (Adv(s). Dr(a). NELZA BORBA (RJ-098213)) X ACQUASOL INDUSTRIA E COMERCIO DE BOILER E COLETROES LTDA ME (Adv(s). Dr(a). ELISABETE PEREIRA DO NASCIMENTO (RJ-117712) Decisão:Nomeio administradora na forma do art. 677 do CPC, Eliane Nascimento Abreu de Souza. Intime-se-a via postal para compromisso e para apresentação do plano de administração. \r\n\r\nProc. 2006.021.020194-1 - REPSOL YPF DISTRIBUIDOTRA S.A (Adv(s). Dr(a). RONALDO REDENSCHI (RJ-094238), Dr(a). GUILHERME BARBOSA VINHAS (RJ-112693)) X RAIZ DA SERRA MINERAÇÃO LTDA Despacho:Providencie a autora o preparo para citação da 1ª ré. \r\n\r\nProc. 2006.021.029838-9 - LOJA DE COUROS ITAQUI PLASTICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS ALVES CARNEIRO (RJ-061219)) X PE QUENTE DUQUE DE CAXIAS MODA JOVEM LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO AUGUSTO PESSOA DE ARAUJO (RJ-117220) Sentença:Tendo em vista o integral pagamento do débito, conforme consta a fls. 67 dos, autos JULGO EXTINTA a execução, que tramitava nestes autos, na forma do art. 794 inciso I do CPC, para que surta seus juridicos efeitos. Expeça-se mandao de pagamento ao credor. Transitada esta em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. PRI. \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2003.021.004565-1 - COTEFIL S/A - CENTRO ORTOPEDICO, TRAUMATOLOGICO E FISIOTERAPICO (Adv(s). Dr(a). DANIELLE TUFANI (RJ-095521)) X GILBERTO PEREIRA E OUTRO Sentença:JULGO EXTINTO o processo na forma do art. 267 III, do CPC, face a desídia da parte autora em dar andamento ao feito, apesar de devidamente intimada para tanto. Transitada esta em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Custas ex lege. PRI. \r\n\r\nProc. 2005.021.018606-8 - SLS TRIANGULAR COMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). JOÃO ANTONIO LOPES (RJ-063370)) X MERCEARIA RAMIBRIEL LTDA Despacho:Venha o valor atualizado da dívida para que se proceda o bloqueio dos ativos financeiros. \r\n\r\nProc. 2006.021.005670-9 - BANCO VOLKSWAGEN S/A (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO ROCHA DE SOUZA (RJ-088668)) X RUBERVAL DE OLIVEIRA PAULA Despacho:Nada localizado no banco de dados da CEG. Recolhidas as custas, oficie-se aos demais órgãos. \r\n\r\nProc. 2006.021.027278-9 - SOCIEDADE UNIFICADA DE ENSINO SUPERIOR AUGUSTO MOTTA (Adv(s). Dr(a). LUCIANO OLIVEIRA ARAGÃO (RJ-083650)) X LUCIANO CORTEZ JUNIOR Decisão:Declaro cumprida a obrigação. Expeça-se mandado de pagamento ao credor, após dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.021.013252-0 - ANTONIO JOAO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANDRE MARCOS BRANDAO (RJ-089039)) X JURANDIR BATISTA DE OLIVEIRA JUNIOR E OUTROS Despacho:Ao Exequente. \r\n\r\nExtinção de Condomínio C/C Indenizatória \r\n\r\nProc. 2006.021.009445-0 - NEIDE ISRAEL GONÇALVES (Adv(s). Dr(a). CARLA DOS SANTOS RIENTE (RJ-105637)) X JAIR DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANGELO ZACARIAS (RJ-005717D) Despacho:Digam sobre o acrescido. \r\n\r\nImissão de Posse \r\n\r\nProc. 2000.021.013341-7 (22.903) - CLOVES TONANI (Adv(s). Dr(a). JOSE NOGUEIRA D ALMEIDA (RJ-027458)) X JOSE DE JESUS DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO MÁRCIO AMARAL (RJ-067799), Dr(a). ANGELA DE ARAUJO BORDALO MAGNO (RJ-094609) Sentença:JULGO EXTINTA a execução na forma do art. 794, inciso II, do CPC, face ao que consta `as fls. 259. Custas ex-lege. Transitado em julgado e certificado o correto recolhimento das custas, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2007.021.010960-1A - LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). FLAVIA FORTES DE ARAUJO (RJ-111615)) X ARIDEIA GARCIA ESTANISLAU GONÇALVES (Adv(s). Dr(a). ARISTEU GARCIA (RJ-058532) Decisão:Trata-se de impugnação à gratuidade de justiça. Assiste razão à impugnante, eis que a impugnada, autora, tem renda mensal formal de R$ 2.117,95 ao mês, além de declarar, em sua inicial, possuir em sua residência, dentre outros, geladeira DUPLEX, telefone sem fio, filtro de linha ( o que indica uso de computador ). Assim, a indicação é de que a autora tem condições de suportar o pagamento das despesas processuais. EX POSITIS, por estes fundamentos e tudo o mais que nos autos consta, JULGO PROCEDENTE a impugnação oposta, para, REVOGAR os benefícios da Gratuidade de Justiça concedidos à autora, assinando à mesma o prazo de 10 dias para recolher as custas processuais e honorários advocatícios do processo principal, sob as penas do art. 257 do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2007.021.003863-1A - KRONORTE S/A IMPLEMENTOS RODOVIARIOS (Adv(s). Dr(a). JOAO VITA FRAGOSO DE MEDEIROS] (PE-012058)) X ITAL EMPRESA TRANSPORTADORA LTDA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO GARCIA DE MATTOS (RJ-084303) Decisão:Recebo o agravo retido eis que tempestivo. Ao agravado para os fins do par. 2º do art. 523 do CPC. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2002.021.019606-7 - HAILTON RODRIGUES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ELIANE BAPTISTA RIBEIRO (RJ-090100)) X HOSPITAL DE CLINICAS E MATERNIDADE DR. MARCHESAN (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE JOSÉ DA COSTA FRANCO (RJ-080386) Decisão:Indefiro eis que os documentos devem ser trazidos pela parte, requerendo a gratuidade diretamente aos orgãos. \r\n\r\nProc. 2004.021.011874-7 - ANIC DE ALMEIDA PEIXOTO (Adv(s). Dr(a). JOAO DE BARROS LIMA NETO (RJ-106933)) X NORTE SHOPPING (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (RJ-061698), Dr(a). RODOLFO RIPPER FERNANDES (RJ-121045) Decisão: Fixo a data da veiculação desta no DO como o termo inicial para o pagamento espontâneo do débito, sob pena de incidência da multa prevista no art. 475- J do CPC. Decorrido o prazo sem depósito espontâneo, apresente o credor planilha atualizada do débito, com o valor da multa incluso, e indicação de bens a penhora, para fins de expedição de mandado de penhora e avaliação. No mesmo prazo, recolham-se as custas devidas, na GRERJ, sob pena de inscrição em dívida ativa, devendo, se for o caso, a serventia efetuar o cálculo discriminado veiculando-o pelo DO. \r\n\r\nProc. 2004.021.017715-6 - JORGE DA PENHA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR (RJ-082812), Dr(a). PAULO SERGIO FERNANDES BARTHOLO (RJ-081358)) X VIAÇÃO UNIÃO LTDA (Adv(s). Dr(a). NATALINO FERREIRA DE ABREU (RJ-015136) Sentença:Reconsidero a decisão de fls. 323. HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado pelas partes, que se encontra a fls. 320/321 dos autos, e JULGO EXTINTO o processo com exame de mérito, o que faço com fulcro no art. 269 inciso III do CPC. Custas pela ré, na forma da condenação, no prazo de 30 dias. Transitada em julgado e recolhidas as custas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. PRI. \r\n\r\nProc. 2005.021.006148-0 - LUCINETE DA SILVA MARQUES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE DUMONT TEIXEIRA (RJ-087312)) X PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ DOMINGOS TEIXEIRA NETO (RJ-018734), Dr(a). LARISSA SOARES TEIXEIRA LUKOWIECKI (RJ-119917) Despacho:Intime-se a ré para recolhimento das custas, discriminadamente. Certifique a serventia se o depósito foi feito dentro do prazo estabelecido às fls. 248. \r\n\r\nProc. 2005.021.016522-3 - RAQUEL MATTOS DA MOTTA (Adv(s). Dr(a). RAIMUNDA DOS PRAZERES NETA (RJ-091337)) X TELEMAR TELECOMUNICAÇÕES DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898), Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026)), EMBRATEL, Dr(a). SYLVANNA GOMES DE MENDONÇA (RJ-057223) Decisão:Declaro cumprida a obrigação. EXpeça-se mandado de pagamento ao credor da importância de fls. 260. Expeça-se mandado de pagamento à TELEMAR para levantamento da importância de fls. 265. Declaro, assim, cumprida a obrigação. Não havendo pendência de custas, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.021.012372-3 - NECY PENHA SANTOS DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). OTON SOARES DO NASCIMENTO (RJ-056494)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS (RJ-057739) Despacho:Certifique-se sobre custas. Ao credor sobre o depósito. \r\n\r\nProc. 2006.021.017193-6 - DOUGLAS FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LEONORA ALVES DE SOUZA (RJ-001337B)) X CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL (Adv(s). Dr(a). EGBERTO MIRANDA SILVA NETO (RJ-061174) Despacho:Cumpra-se o v. acórdão. Digam as partes, em 05 dias, se há algo mais a requerer. \r\n\r\nProc. 2006.021.025348-5 - ANDERSON DE OLIVEIRA MATOS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE BENDER DE FRIAS (RJ-077803), Dr(a). ALEXANDRE COSTA DA SILVA (RJ-135486)) X TRANSPORTES FABIO S LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NATALINO FERREIRA DE ABREU (RJ-015136), Dr(a). MARCUS MOREIRA MALAQUIAS (RJ-118223) Sentença:HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado pelas partes, que se encontra a fls. 107 dos autos, e JULGO EXTINTO o processo com exame de mérito, o que faço com fulcro no art. 269 inciso III do CPC. Custas na forma pactuada, devendo a ré recolher sua cota parte incluindo metade da taxa judiciária incidente sobre o valor do acordo a ser recolhida na GRERJ em até 30 dias sob pena de inscrição em Dívida Ativa. \r\n\r\nProc. 2007.021.000822-5 - FABIO CRISTIANO MOREIRA BASTOS (Adv(s). Dr(a). NIVEA ARAGAO MONTEIRO (RJ-110754)) X BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A Despacho:1) Digam as partes se há possibilidade concreta e atual de acordo, para os fins do art. 331 do CPC, valendo seu silêncio como negativa. 2) Especifiquem provas, justificadamente, para exame de seu cabimento e necessidade. \r\n\r\nProc. 2007.021.002118-7 - LUCIANO MEDRADO VERELLA (Adv(s). Dr(a). OTON SOARES DO NASCIMENTO (RJ-056494)) X RAINBOW HOLDONGS DO BRASIL S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALOYSIO PINHEIRO DE VASCONCELLOS (RJ-001291C) Decisão:Defiro a inclusão no polo passivo da TELEDATA. Anote-se. Cite-se \r\n\r\nProc. 2007.021.002601-0 - JOÃO SILVA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). ERICA ENTRAGO CHICA (RJ-114030)) X VIVO (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Decisão:Recebo o recurso interposto pelo autor em seu duplo efeito, eis que tempestivo. Ao apelado \r\n\r\nProc. 2007.021.003081-4 - IVAM FREIRE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE BENDER DE FRIAS (RJ-077803)) X TRANSPORTES FABIOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NATALINO FERREIRA DE ABREU (RJ-015136), Dr(a). SERGIO RUY BARROSO DE MELLO (RJ-063377) Despacho:Esclareça o autor a razão de sua ausência à perícia. \r\n\r\nProc. 2007.021.003828-0 - VANESSA BATISTA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO FERREIRA DOS SANTOS (RJ-141186)) X EDITORA THE CLIENT LTDA (Adv(s). Dr(a). TAYLISE CATARINA ROGERIO (RJ-132028) Despacho:Designo audiência especial de conciliação perante o Juizado Informal de Conciliação deste juizo, a realizar-se no dia 22/ 08 /2007, às 11: 00hs. \r\n\r\nQuebra Proc. 2007.021.006250-5 - ALEXANDRE AFONSO (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTÔNIO RODRIGUES DOS SANTOS (RJ-098878)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE MONTEIRO FERREIRA (RJ-098456) Decisão:Recebo o recurso interposto pelo réu em seu duplo efeito, eis que tempestivo. Ao apelado \r\n\r\nProc. 2007.021.007263-8 - MARCELO MOURA DE JESUS (Adv(s). Dr(a). OTON LUIZ SIQUEIRA DE OLIVEIRA (RJ-140668)) X ASSOCIAÇAO COMERCIAL DE SAO PAULO (Adv(s). Dr(a). ANA FLAVIA CABRENA BIASOTTI DE OLIVEIRA (SP-135910) Despacho:1) Digam as partes se há possibilidade concreta e atual de acordo, para os fins do art. 331 do CPC, valendo seu silêncio como negativa. 2) Especifiquem provas, justificadamente, para exame de seu cabimento e necessidade. \r\n\r\nProc. 2007.021.008334-0 - ELENILTON DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS DE ALMEIDA PEREIRA (RJ-094482)) X LOSANGO PROMOÇOES DE VENDAS LTDA. (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079), Dr(a). MARCIO GOMES LEAL (RJ-084801) Decisão:Recebo os embargos para deferir depoimento pessoal do autor. Designo AIJ para o dia 06/09/2007 às 14.00 hs. \r\n\r\nProc. 2007.021.014842-4 - LAIZA GLORIA MARCHINI DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). RICARDO CANELLAS RINALDI JUNIOR (RJ-114491)) X EMPRESA TRANSPORTES FLORES LTDA (Adv(s). Dr(a). NILTON BARROS XAVIER (RJ-013878) Decisão:Defiro, além da prova testemunhal, prova pericial, importante para delimitação do estado da autora e fixação de eventual indenização. Nomeio perito do Juízo o DR. ALEXANDRE MORETH, de endereço conhecido do cartório, que será intimado. Arbitro seus honorários desde já em seis salários mínimos, para efeitos futuros, eis que o autor está amparado pelos benefícios da Gratuidade de Justiça. Firme-se o termo de compromisso e venha a documentação de que trata a Resolução nr. 20/06 do Conselho da Magistratura. Ficam cientes as partes de que a perícia será realizada no dia 20.08.07 às 11:30hs , na sala de perícias deste Fórum. Oficie-se solicitando a disponibilização do espaço à Direção do Fórum. Laudo em 15 dias. Desde logo, deprequem-se as oitivas das testemunhas ROSANE E JOSE JORGE, arroladas pela autora e ELIZABETH e ROSANE, arroladas pela ré, devendo esta última trazer as custas e tanto a autora quanto a ré as peças para as cartas, sob pena de preclusão. Vindo o laudo, designarei data par \r\n\r\nProc. 2007.021.023038-4 - EDELSI MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). GIOVANI PIMENTEL DE OLIVEIRA (RJ-139485), Dr(a). GEORGE PIMENTEL DE OLIVEIRA (RJ-104649)) X EMPRESA DE TRANSPORTE FLORES LTDA Decisão:Designo audiência prévia de conciliação, na forma do art. 277 do CPC, para o dia 03/ 09 /2007, às 16 : 00 hs. Cite(m)-se e Intime(m)-se \r\n\r\nProc. 2007.021.023300-2 - JOICE LUIZA CORDEIRO (Adv(s). Dr(a). ERICA ENTRAGO CHICA (RJ-114030)) X CREDICAR S.A ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CREDITO CREDICAR S.A Decisão:Defiro JG. Defiro a antecipação de tutela eis que efetivamente a ré não apontou o pagamento realizado em 15.12.06, dentro do valor permitido para pagamento mínimo, gerando saldo devedor inexistente. Oficie-se para baixa das restrições. Emende-se a inicial para adequá-la ao rito sumário, a ser observado em razão do valor, cumprindo-se o disposto no art. 276 do CPC, sob pena de entender-se não haver testemunhas a ouvir e/ou perícia a produzir. Prazo: 10 dias. I. \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais, E MATERIAIS \r\n\r\nProc. 2002.021.010242-5 - ALBERTO CESAR DO CARMO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). JOAO DE BARROS LIMA NETO (RJ-106933)) X JULITA PAIVA CORREA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS PLACIDINO (RJ-104156) Decisão:Ao credor, ciente de que os ativos localizados remetem à hipótese do art. 659, § 2º do CPC e para indicar outros bens à penhora. \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais; Obrigação de Fazer \r\n\r\nProc. 2007.021.014011-5 - GERALDO PESSANHA SARAIVA (Adv(s). Dr(a). GLORIA MARIA SILVA SARAIVA DE MORAES (RJ-076657)) X LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Despacho Ordinatório - Provimento CGJ-RJ 47/01: Venham as custas pela parte ré para depoimento pessoal do autor: campo 11; cód. 0714-6 - R$ 12,24 + CAARJ + FUNPERJ + FUNDPERJ. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2003.021.017279-0 - EDUARDO BARROS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCIO ANTONIO VARGAS FERREIRA (RJ-063946)) X JOSELITO SERGIO DA SILVA SERVIÇOS - ME (Adv(s). Dr(a). SILVIO GERMANO BRITO DA SILVA (RJ-093133) Sentença:JULGO PROCEDENTE, em parte, o pedido contido na inicial, para, via de conseqüência, condenar a ré no pagamento ao autor da indenização no valor correspondente a R$ 980,38, referente ao ressarcimento das despesas médicas, acrescidas de juros de mora de 12% ao ano a partir da citação e correção monetária desde o dispêncio, e ainda suportar o pagamento de indenização e pelos danos morais no valor de R$ 25.000,00 sendo estas verbas acrescidas de juros de mora de 12% ao ano a partir da citação e correção monetária desde a sentença. Condeno a ré, ainda, no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 15% do valor da condenação.Fixo a data da veiculação desta sentença no DO como o termo inicial para o pagamento espontâneo da dívida, ou, havendo recurso recebido em seu efeito suspensivo, a data da cientificação das partes da baixa dos autos do E. Tribunal.Publique-se. Registre-se. Intimem-se \r\n\r\nProc. 2004.021.012459-0 - PAULO BATISTA PIRES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X CRT CONCESSIONARIA RIO TEREZOPOLIS (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA (RJ-049207), Dr(a). KARINA DE MESQUITA BARCELOS (RJ-112339)), BRADESCO SEGUROS S/A, Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588), Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643) Decisão:Recebo o agravo retido eis que tempestivo. Ao agravado para os fins do par. 2º do art. 523 do CPC. Esclareça o autor a razão de não ter comparecido a perícia. \r\n\r\nProc. 2005.021.009338-8 - DAIANA SANTANNA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). IDEILTON BEZERRA DOS SANTOS (RJ-039181)) X EBER DE PINHO E OUTRO Decisão:Cite-se o réu Eber, no endereço de fls. 43. Renove-se a citação de Samuel. Designo audiência prévia de conciliação, na forma do art. 277 do CPC, para o dia 03/ 09 /2007, às 15 : 30 hs. Cite(m)-se e Intime(m)-se \r\n\r\nProc. 2005.021.019489-2 - DANIEL RIBEIRO LEIRINHA (Adv(s). Dr(a). BIANCA MICHELLE CONTANI LIMA (RJ-103681)) X ITAUCARD FINANCEIRA S/A. (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Decisão:Tendo em vista os depósitos de fls. 72 e 89, recebo a impugnação e atribuo efeito suspensivo à mesma. Junte-se aos autos. Ao impugnado. \r\n\r\nProc. 2005.021.021538-0 - EDNA EULALIO LOURENÇO (Adv(s). Dr(a). GEOVÁ AGUIRRE BARBOZA (RJ-072763)) X BMG - CARTAO BMG CARD S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CRISTINA CASTRO MAZZARELLA PERILLO (RJ-101159), Dr(a). CARLA LUIZA DE ARAÚJO LEMOS (RJ-122249), Dr(a). CARLA LUIZA DE ARAUJO (MG-085279), Dr(a). MARCIO VIEIRA DE SÁ (RJ-108636) Decisão:Cumpra-se o V. Acordão. Fixo a data da veiculação desta no D.O. como termo inicial para o pagamento espontâneo do débito, sob pena de incidência da multa prevista no art. 475- J do CPC. Decorrido o prazo sem depósito espontâneo, apresente o credor planilha atualizada do débito, com o valor da multa incluso, e indicação de bens a penhora, para fins de expedição de mandado de penhora e avaliação. Venham as custas devidas pela ré na GRERJ em 15 dias sob pena de inscrição em Divida Ativa. \r\n\r\nProc. 2006.021.003424-6 - JEFFERSON LUIS VIEGAS SILVA, Falecido: JEFFERSON LUIS VIEGAS SILVA, Habilitado: KARLA NUNES COUTINHO (Adv(s). Dr(a). RUY DE ARAUJO JUNIOR (RJ-123366)) X UNIBANCO AIG - SEGURO E PREVIDENCIA (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:Intime-se o autor, via postal, bem como seu patrono, via DO, para dar andamento ao feito, no prazo de 48h, sob pena de extinção sem julgamento de mérito. \r\n\r\nProc. 2006.021.005705-2 - PARCETEC COMERCIO DE EQUIPAMENTOS E PEÇAS TECNICAS LTDA (Adv(s). Dr(a). ACIMAEL NOGUEIRA CUNHA (RJ-106250)) X FREEART - ARAMADOS LTDA (Adv(s). Dr(a). RAFAEL ROSSI RAMOS (PR-030297) Decisão:Venha o valor atualizado em aberto, abstraídos os bloqueios já efeitivados, para a renovação do pedido junto ao BACEN. \r\n\r\nProc. 2006.021.015198-6 - WERIK JOSE DE LIMA SANTOS (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE DA SILVA TOLEDO ALMEIDA (RJ-098239)) X AMPLA CIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Decisão:Digam sobre o laudo e se insiste a ré no depoimento pessoal do autor, justificadamente. O laudo comprova que a ré, na véspera da vistoria, efetuou aferição no medidor, o que demonstra que, se irregularidade havia, ou houvesse, teria sido alterada, sendo vedada a alteração da situação fática ANTES da perícia, exatamente para possibilitar um lídimo julgamento. Assim, reconheço que a conduta da ré, atestada a fls. 07 do laudo pericial configura ato atentatório à dignidadade da jurisdição e litigância de má-fé, na forma dos art. 14, II 17, incisos II, e V do CPC, pelo que lhe imponho multa devida ao autor no valor de 1% do valor da causa, e indenização já arbitrada em 20% do valor da causa, na forma do art. 18 do CPC. Fixo o prazo de 15 dias para depósito de tais importâncias, na forma e sob as penas do art. 475-J do CPC. I. \r\n\r\nProc. 2006.021.017081-6 - GRAZIELE FERREIRA DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). CELSO MARQUES DE SALLES (RJ-107446)) X MICROCAMP MC CAXIAS EDIÇOES CULTURAIS LTDA Despacho:Certifique sobre o recolhimento de custas. Venha a indicação de bens à penhora eis que já decorrido o prazo para pagamento espontâneo \r\n\r\nProc. 2006.021.018201-6 - MARCIA ALVES SOBRINHO CAMPOS (Adv(s). Dr(a). EVERTON OLIVEIRA DE SOUZA (RJ-129295), Dr(a). LUCIANA ALVES SOBRINHO CAMPOS (RJ-145523)) X FRESCOLA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA Decisão:dou o feito por saneado.Defiro prova pericial, depoimento pessoal do autor e documental superveniente.Nomeio perito do juízo o DR. PAULO TADEU COSTA , de endereço conhecido do Cartório, que será intimado. Faculto às partes o prazo de 05 dias para apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos.Laudo em 30 dias, devendo o Sr. Perito observar o disposto no art. 431-A do CPC.Cumpra-se o disposto na Resolução 20/06-CM.Oficie-se, como requerido pela Curadoria Especial.Após, designarei data para AIJ, \r\n\r\nProc. 2006.021.020059-6 - REGINA MARIA BARBOSA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE COSTA DA SILVA (RJ-135486), Dr(a). ALEXANDRE BENDER DE FRIAS (RJ-077803)) X VIAÇÃO VERA CRUZ S/A (Adv(s). Dr(a). NATALINO FERREIRA DE ABREU (RJ-015136) Despacho:Digam sobre os esclarecimentos do Sr. Perito. \r\n\r\nQuebra Proc. 2006.021.023534-3 - J.L.A DA SILVA GAS (Adv(s). Dr(a). JALINE GOMES DA SILVA (RJ-115942)) X CIA ULTRAGAZ S/A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DA PAZ FERREIRA DARBILLY (RJ-121433) Decisão:Defiro o pedido de gratuidade deduzido pela autora, eis que há sentença transitada em julgado, além do que as custas já foram recolhidas pela mesma estando em execução os honorários. \r\n\r\nProc. 2006.021.025968-2 - ALVARO ALVES DIAS (Adv(s). Dr(a). MIRIAN PENHA PADILHA DA SILVA (RJ-052061)) X MOBILITA COM. INDUSTRIA E REPRESENTAÇOES LTDA - CASA & VIDEO (Adv(s). Dr(a). SERGIO MURILO SANTOS CAMPINHO (RJ-055174) Decisão:Cristalinamente verifica-se que a multa não é mais frutífera, pelo que determino sua cessação, mantida a já incidente. Convolo a obrigação de trocar a bomba pelo equivalente pecuniário, a ser apurado em liquidação por arbitramento. Quanto à multa e ao valor do dano moral, determinei o bloqueio dos ativos financeiros da ré. Decorridos 20 dias ou havendo manifestação, voltem. \r\n\r\nProc. 2006.021.027284-4 - MONICA MENDES CHAGAS (Adv(s). Dr(a). MARIANNE DOS SANTOS RAMOS (RJ-104743)) X BANCO BRADESCO S.A. (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A) Decisão:Recebo o recurso adesivo em seu duplo efeito. À recorrida. \r\n\r\nProc. 2006.021.031503-0 - LEONARDO PEREIRA BEZERRA (Adv(s). Dr(a). MARCIO ANTONIO FERNANDES FIGUEIRA (RJ-099484)) X BOATE PIRAMIDE (Adv(s). Dr(a). RENATO CESAR DE ARAUJO PORTO (RJ-090157) Decisão:Tratam os autos de ação de ressarcimento.Tendo em vista o que consta a fls. 57, demonstrando a inexistência de intenção de acordar, deixo de designar o ato previsto no art. 331 do CPC, por evidentemente contraproducente.As partes são legítimas, estando bem representadas. Presentes os pressupostos processuais e condições da ação.Não há preliminares a apreciar, nulidades a declarar ou irregularidades a corrigir, pelo que dou o feito por saneado.Defiro prova testemunhal.Designo AIJ para o dia 28.08.07 às 15:30 hs.Venha, em 05 dias, o rol de testemunhas. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.021.004848-0 - MARCIA MARILIA DA SILVA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). FRANILA GOMES SANTOS (RJ-098606)) X POSTO CARREFOUR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672), Dr(a). CARLA LUIZA DE ARAÚJO LEMOS (RJ-122249) Sentença:JULGO PROCEDENTE, em parte, o pedido, para condenar a primeira ré na devolução à autora do valor de R$ 170,00, acrescidos de juros de mora de 12% ao ano e correção monetária desde a data do dispêndio, mais compensar a autora pelos danos morais, no valor de R$ 5.000,00, acrescidos de juros de mora de 12% ao ano e correção monetária desde a sentença e condenar a segunda ré no pagamento de indenização à autora pelos danos morais, no valor de R$ 1.000,00, acrescidos de juros de mora de 12% ao ano e correção monetária desde a sentença. Responderá a primeira ré por 80% das custas processuais e a segunda ré por 20%, e pagará cada uma das rés honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor das respectivas condenações.Fixo a data da veiculação desta sentença no DO como o termo inicial para o pagamento espontâneo da dívida, ou, havendo recurso recebido em seu efeito suspensivo, a data da cientificação das partes da baixa dos autos do E. Tribunal.Publique-se. Registre-se. Intimem-se \r\n\r\nProc. 2007.021.007757-0 - JOANA ROSA MORAIS BASTOS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE BENDER DE FRIAS (RJ-077803)) X AUTO ONIBUS VERA CRUZ S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NATALINO FERREIRA DE ABREU (RJ-015136), Dr(a). LUCIA MARIA BORGES SANTOS (RJ-062643) Decisão:Defiro, além da prova testemunhal, prova pericial. Nomeio perito do Juízo o DR. ALEXANDRE MORETH, de endereço conhecido do cartório, que será intimado. Arbitro seus honorários desde já em seis salários mínimos, para efeitos futuros, eis que o autor está amparado pelos benefícios da Gratuidade de Justiça. Firme-se o termo de compromisso e venha a documentação de que trata a Resolução nr. 20/06 do Conselho da Magistratura. Ficam cientes as partes de que a perícia será realizada no dia 20.08.07 às 11:45 , na sala de perícias deste Fórum. Oficie-se solicitando a disponibilização do espaço à Direção do Fórum. Laudo em 15 dias. Desde logo, depreque-se a inquirição da testemunha LUIZ CARLOS, arrolada pela autora, que deverá fornecer as peças em 05 dias, sob pena de preclusão. Vindo o laudo, designarei data para AIJ. I. \r\n\r\nProc. 2007.021.009349-6 - JOSE MARIA BORGES (Adv(s). Dr(a). ELVIRA FERREIRA FREIRE (RJ-049081)) X GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Decisão:Recebo a emenda. Designo audiência prévia de conciliação, na forma do art. 277 do CPC, para o dia 03/ 09 /2007, às 14.30 hs. Cite(m)-se e Intime(m)-se \r\n\r\nProc. 2007.021.009762-3 - VIVIANE SILVE REIS DE PAULA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTÔNIO RODRIGUES DOS SANTOS (RJ-098878)) X OTICA CRISTAL LTDA (Adv(s). Dr(a). GERALDO MENEZES DE ALMEIDA (RJ-038103) Sentença:JULGO PROCEDENTE em parte o pedido contido na inicial, para, em via de conseqüência, CONDENAR o réu ao pagamento de indenização da importância de R$ 4.000,00 ( quatro mil reais ), a título de danos morais, acrescidos de juros de mora de 12% ao ano a partir da citação e correção monetária desde a sentença, determinando a baixa das restrições efetuadas. Condeno a ré, ainda, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% ( dez por cento ) do valor dado à causa.Fixo a data da veiculação da presente no DO como o termo inicial para o pagamento espontâneo da dívida, na forma do art. 475-j do CPC.Oficie-se para baixa da restrição.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.021.010445-7 - PATRICIA MILENA DE LIMA E SILVA (Adv(s). Dr(a). OTON SOARES DO NASCIMENTO (RJ-056494)) X AUTO POSTO EUROGAZ (Adv(s). Dr(a). FATIMA DA SILVA DE SOUZA (RJ-071397) Despacho:1) Digam as partes se há possibilidade concreta e atual de acordo, para os fins do art. 331 do CPC, valendo seu silêncio como negativa. 2) Especifiquem provas, justificadamente, para exame de seu cabimento e necessidade. \r\n\r\nProc. 2007.021.020977-2 - THIAGO OLIVEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). WANDERLEY CABRAL QUEIROZ (RJ-119899)) X TRINA MOTOS E ACESSORIOS LTDA E OUTRO Decisão:Defiro JG. Traga o autor documento comprovando a data da realização do negócio, ou da proposta. \r\n\r\nProc. 2007.021.023339-7 - JOSE CARLOS SANTANA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). WAGNER ROBERTO BIGHI (RJ-109861)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A Decisão:Defiro JG. Indeifiro a antecipação de tutela eis que os fatos são pretéritos, iniciando-se, segundo o próprio autor, em 2004, afastando a tutela de urgência. Emende-se a inicial para adequá-la ao rito sumário, a ser observado em razão do valor, cumprindo-se o disposto no art. 276 do CPC, sob pena de entender-se não haver testemunhas a ouvir e/ou perícia a produzir. Prazo: 10 dias. I. \r\n\r\nIndenizatória, C/C DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA \r\n\r\nProc. 2005.021.011407-0 - GILMARA FERNANDES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). SERGIO BRABO DE ABREU (RJ-069662)) X EDIAL RIO TELECOM EXPRESS (Adv(s). Dr(a). JOSE JULIO FERNANDES MACHADO (RJ-085651) Despacho Ordinatório - Provimento CGJ-RJ 47/01: Ao credor sobre fls. 127. \r\n\r\nIndenizatória C/C Obrigação de Dar \r\n\r\nProc. 2007.021.019988-2 - ALEXANDRE BATISTA PEREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA ELAINE DE MOURA VALLE (RJ-111375)) X ENTHAL IMOVEIS LTDA E OUTRO Decisão:Defiro a Gratuidade. Designo audiência prévia de conciliação, na forma do art. 277 do CPC, para o dia 03/ 09 /2007, às 11 : 00 hs. Cite(m)-se e Intime(m)-se \r\n\r\nIndenizatória C/C Obrigação de Fazer \r\n\r\nProc. 2007.021.023056-6 - RENATO CESAR VEIGA DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). LUCIANA MAURICIO DOS SANTOS (RJ-144881E), Dr(a). MAXWELL RAMOS FIGUEIREDO (RJ-102248)) X MOBILITA COMERCIO INDUSTRIA E REPRESENTAÇOES LTDA Despacho:1- Defiro JG. 2- O pedido de inversão do ônus da prova será apreciado após a resposta da parte ré, notadamente em observância aos princípios do contraditório pleno e da ampla defesa.3- Cite-se. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1984.021.149793-8 (10467) - Inventariante: ATEVALDA FERREIRA DOS SANTOS CARLOS AUGUSTO DOS SANTOS GOMES (Adv(s). Dr(a). ROMULO LUIZ MELO DE OLIVEIRA (RJ-128267), Dr(a). CASTOR RODRIGUES ALVAREZ (RJ-003470)) X LAURA FERREIRADEPAIVA Intime-se para devolução dos autos, em 24 hs, sob pena de busca e apreensão. \r\n\r\nProc. 1997.512.011067-8 - Inventariante: MARIA DE FATIMA SANTOS DO CARMO X MOACYR RODRIGUES DO CARMO (Adv(s). Dr(a). MILTON CÉSAR DE PAULA MARQUES (RJ-103900) Despacho:Dê-se vista ao Dr. Milton Cesar de Paula Marques - OAB/RJ 103.900 , por dez dias. I. \r\n\r\nProc. 1998.512.010980-4 (20.221) - Inventariante: CELITA VIANNA RODRIGUES X MARIA COUTINHO VIANNA (Adv(s). Dr(a). LEDA DE SOUZA VIEIRA SILVA (RJ-051851) Despacho Ordinatório - Provimento CGJ-RJ 47/01: Aos interessados sobre fls. 83. \r\n\r\nProc. 1998.512.011036-5 - Inventariante: DENISE RIBEIRO DA FONSECA X ULISSES JOSE DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). GENECI SOARES (RJ-079640) Despacho:Oficie-se desde que recolhidas as custas. \r\n\r\nProc. 1999.021.006128-6 (22.020) - FATIMA MARIA DA SILVA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). JOSE NOGUEIRA D ALMEIDA (RJ-027458)), YURI DA SILVA FERREIRA, Dr(a). ARNALDO DE PADUA ANDRADE (RJ-078800)) X ADEBIO FERREIRA ROSA Despacho:Aguarde-se por até 60 dias. \r\n\r\nProc. 2000.021.006513-8 (22518) - Inventariante: LUZ RODRIGUES GOMEZ, Inventariante: MARIA LUZ GOMEZ DI MOTTA (Adv(s). Dr(a). EBER JACKSON DA SILVA (RJ-102097)) X ALBERTO MENDES GOMES E OUTRO Decisão:Homologo a avaliação. Ao cálculo. \r\n\r\nProc. 2001.021.002829-6 (23699) - JORGE CARMO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). EDECIO NOGUEIRA CORDEIRO (RJ-034852)) X OLINDA FERNANDA DO CARMO Despacho:Digam sobre o laudo. \r\n\r\nProc. 2002.021.018040-0 - Inventariante: CLARA MARIA PEREIRA DA SILVA LEONARDO PEREIRA DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ UBIRALTAY DOS SANTOS (RJ-075339)) X EMMANOEL FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). RENATA VIEIRA DANTAS (RJ-098572) Despacho:Venham as primeiras declarações. \r\n\r\nProc. 2004.021.003788-7 - LUCIA ELIANE DE SOUZA MARQUES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DE ALMEIDA RIBEIRO (RJ-112641)) X DEMERVAL DA SILVA MARQUES Decisão:Homologo a avaliação. Ao cálculo. \r\n\r\nProc. 2005.021.003904-7 - JUDITE COELHO DIAS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)), WILLIAM DIAS ABRÃO, Dr(a). ANDRE LUIS DA SILVA CAMPISTA (RJ-083301)) X ISAIAS BARNABE ABRAO Despacho:Atenda-se a Fazenda. \r\n\r\nProc. 2007.021.011904-7 - MEIRE MOREIRA CARDAREIRO (Adv(s). Dr(a). EDGARD SILVIO DE ALENCAR SABOYA FILHO (RJ-040966)) X AUREO RODRIGUES MOREIRA Despacho:Substituindo-se os originais por cópias, em 05 dias, defiro o desentranhamento requerido. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2000.021.014902-4 (22992) - FRANCAL FEIRAS E EMPREENDIMENTOS LIMITADA (Adv(s). Dr(a). JOSE REINALDO NOGUEIRA DE OLIVEIRA JUNIOR (SP-146428)) X KALFE INDUSTRIA E COMERCIO LIMITADA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO VALLE AYRES (RJ-078974) Sentença:JULGO EXTINTO o processo, sem exame de mérito, o que faço com fulcro no art. 267, VIII do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.021.002112-2 - RADIO O DIA FM LTDA. (Adv(s). Dr(a). ADELSON VIRGILIO VASQUES DA SILVA (RJ-058136), Dr(a). ANA PAULA VILLA MAIOR DE BARROS (RJ-093580)) X ESQUINA J K BAR LTDA. Despacho:Recolhidas as custas renove-se a diligência, devendo o autor acompanhar o Sr. OJA. \r\n\r\nProc. 2005.021.009798-9 - JOSELITA BASTOS (Adv(s). Dr(a). OTON SOARES DO NASCIMENTO (RJ-056494)) X MARIA DE LOURDES ALMEIDA SAMPAIO (Adv(s). Dr(a). ALBERTO CAVALLO FILHO (RJ-009713) Decisão:Cumpra-se o V. Acordão. Fixo a data da veiculação desta no D.O. como termo inicial para o pagamento espontâneo do débito, sob pena de incidência da multa prevista no art. 475- J do CPC. Decorrido o prazo sem depósito espontâneo, apresente o credor planilha atualizada do débito, com o valor da multa incluso, e indicação de bens a penhora, para fins de expedição de mandado de penhora e avaliação. Venham as custas devidas pela ré na GRERJ em 15 dias sob pena de inscrição em Divida Ativa. \r\n\r\nProc. 2006.021.009072-9 - BANCO BRADESCO S.A. (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X FREE PORT VIGILANCIA E SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA E OUTROS Despacho:Recolhidas as custas e fornecidas as peças, extraiam-se as precatórias. \r\n\r\nProc. 2006.021.012189-1 - GOL TRANSPORTES AEREOS S/A (Adv(s). Dr(a). MARCELO ROMERO (SP-147048), Dr(a). LAURO SOUZA SILVA (SP-193265)) X JACQUELINE ABREU DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Digam sobre a proposta de honorários. \r\n\r\nNunciação de obra nova \r\n\r\nProc. 2007.021.000318-5 - ZEADY FILHO ALVES SAYÃO (Adv(s). Dr(a). CELSO CELESTINO DA CUNHA (RJ-115273)) X JORGE BASTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DIOGO DA SILVA BASTOS (RJ-139418) Despacho:1) Digam as partes se há possibilidade concreta e atual de acordo, para os fins do art. 331 do CPC, valendo seu silêncio como negativa. 2) Especifiquem provas, justificadamente, para exame de seu cabimento e necessidade. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2005.021.018734-6 - MARIA CELESTE MARQUES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MARIA DA CONCEIÇÃO BRANDÃO GALHARDO Despacho:Designo AIJ para o dia 06/ 09 /2007, às 14 : 30 hs. I. \r\n\r\nProc. 2005.021.024004-0 - ROSEMARY DE SOUZA GALVAO (Adv(s). Dr(a). LUIS ANTONIO CAVALCANTI (RJ-127760), Dr(a). FABIO PORCIUNCULA DE MELO (RJ-132477)) X AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIO DA SILVA LIMA JUNIOR (RJ-128569) Decisão:Recebo o agravo retido eis que tempestivo. Ao agravado para os fins do par. 2º do art. 523 do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.021.004018-0 - LUCIMAR SIMOES DA SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR GOMES LAMEIRÃO (RJ-121859)) X MARIA CRISTINA SIMOES DA SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). RICARDO LUIZ ROQUETE DE CARVALHO (RJ-092639) Sentença:RECONHEÇO a prescrição operada, e JULGO EXTINTO o processo, com exame de mérito, na forma do art. 269, inciso IV do CPC. Custas e honorários de 10% sobre o valor da causa pela autora, observada a incidência da Lei 1.060/50. \r\n\r\nProc. 2006.021.030200-9 - JOSE CARLOS FELIX BARBOSA (Adv(s). Dr(a). CARLOS CLAUDIONOR BARROZO (RJ-073973)) X AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Despacho:Ciente do Agravo. \r\n\r\nProc. 2006.021.031645-8 - SANDRA BATISTA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). CARLOS CLAUDIONOR BARROZO (RJ-073973)) X AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Decisão:Recebo o agravo retido eis que tempestivo. Ao agravado para os fins do par. 2º do art. 523 do CPC. \r\n\r\nProc. 2007.021.002880-7 - WALDINEA BORGES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CLELIO CORREA DE PAULA (RJ-001387B)) X CREDICARD S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Decisão:Indefiro o pedido de depoimento pessoal do representante legal da ré, eis que contraproducente para o deslinde da controvérsia. Não é caso de inversão do Ônus da prova, eis que é possível à autora fazer prova de suas alegações. Diga a ré se tem interesse na prova pericial requerida na contestação, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 2007.021.003863-1 - ITAL EMPRESA TRANSPORTADORA LTDA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO GARCIA DE MATTOS (RJ-084303)) X KRONORTE S/A IMPLEMENTOS RODOVIARIOS (Adv(s). Dr(a). JOAO VITA FRAGOSO DE MEDEIROS] (PE-012058) Decisão:Indefiro o pedido de recolhimento da taxa judiciária ao final, eis que a própria lide demonstra que não se trata de empresa de pequeno porte. Venha o recolhimento em 10 dias, sob as penas do art. 257 do CPC. \r\n\r\nProc. 2007.021.004792-9 - CLAUDIA DE REZENDE DAS CHAGAS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO FERREIRA DOS SANTOS (RJ-141186)) X AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Decisão:Defiro a inversão do ônus da prova, eis que presentes os requisitos do art. 6º vIII do CDC, posto que hipossuficiente o consumidor em relação ao domínio da tecnologia, do acesso ao medidor e ao sistema de medição mantidos pela ré.Defiro prova pericial, testemunhal, depoimento pessoal da autora e documental superveniente Para a perícia nomeio perito do juízo o DR. MAURO VALLADÃO, de endereço conhecido do Cartório, que será intimado, arbitrando, desde já, seus honorários em R$ 2.800,00. Faculto às partes o prazo de 05 dias para apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos.Laudo em 30 dias, devendo o Sr. Perito observar o disposto no art. 431-A do CPC.Os honorários periciais serão suportados pela ré, posto que de responsabilidade da ré comprovar a regularidade do equipamento e da medição, , aplicando-se à espécie, ainda, o disposto no art. 6º, inciso VIII do CDC. Querendo, efetue a ré o depósito dos honorários em 10 dias, sob pena de não produção da pr \r\n\r\nProc. 2007.021.005784-4 - MARCOS AURELIO FELICIANO (Adv(s). Dr(a). JOSE DOMINGOS REQUIAO FONSECA (RJ-055993)) X AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Despacho:Ciente do agravo. \r\n\r\nProc. 2007.021.007251-1 - SIMONE MENEZES DAVID DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). JANAINA FERREIRA SANTOS (RJ-117457)) X UNIBANCO UNIÃO BRASILEIRA DE BANCOS S/A (Adv(s). Dr(a). JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO (RJ-126358), Dr(a). CANDICE BUCKLEY BITTENCOURT SILVA (RJ-107747) Despacho:Designo audiência especial de conciliação perante o Juizado Informal de Conciliação deste juizo, a realizar-se no dia 29/ 08 /2007, às 15 : 00 hs. \r\n\r\nProc. 2007.021.010421-4 - ALESSANDRA GONÇALVES SOUTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA ANGELICA DA FONSECA SAN GIL (RJ-065951)) X CONAPP SEGUROS (Adv(s). Dr(a). ANNA CAROLINA GIANNINI CRUZ (RJ-117184) Despacho:Em réplica. \r\n\r\nProc. 2007.021.011898-5 - ANA RITA DE CASSIA MEIRELLES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSEMAR DE ALMEIDA MUSSAUER JÚNIOR (RJ-128597)) X TELEMAR S.A. (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898), Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Despacho:Em réplica. \r\n\r\nProc. 2007.021.013876-5 - JOSE AUGUSTO DE MELLO (Adv(s). Dr(a). PRISCILA SAMUEL GOMES (RJ-131309)) X AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A Sentença:JULGO EXTINTO o processo, sem exame de mérito, o que faço com fulcro no art. 267, VIII do CPC. \r\n\r\nProc. 2007.021.014732-8 - NATALINA APARECIDA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIA MARGARETH FRAGOSO DINIZ (RJ-101499), Dr(a). MILSON FRAGOSO DINIZ (RJ-132393)) X AMPLA S/A Decisão:Defiro JG. Indefiro a antecipação de tutela eis que a consumidora registrada nos cadastros da ré é a autora, e não sua inquilina, não estando esclarecida a razão da não transferência. Emende-se a inicial para adequá-la ao rito sumário, a ser observado em razão do valor, cumprindo-se o disposto no art. 276 do CPC, sob pena de entender-se não haver testemunhas a ouvir e/ou perícia a produzir. Prazo: 10 dias. I. \r\n\r\nProc. 2007.021.019431-8 - GILBERTO DA SILVA CARDOSO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO FERREIRA DOS SANTOS (RJ-141186)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A Decisão:Defiro prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 2007.021.020961-9 - MARCILEI DOS SANTOS BERNARDINO (Adv(s). Dr(a). SILVIO MARCELINO DA SILVA (RJ-143345)) X CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA E OUTRO Decisão:Tendo em vista que um dos réus é a CEF, a competência para processar e julgar a lide é exclusiva da Justiça Federal, razão pela qual reconheço a incompetência deste juízo e determino a remessa dos autos a uma das Varas Federais da Seção Judiciária da Baixada Fluminense. I. \r\n\r\nObrigação de Fazer, C/C DANOS MORAIS \r\n\r\nProc. 2005.021.023572-9 - ANTONIO ROSA GARCIA (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR GOMES LAMEIRÃO (RJ-121859)) X LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO VINICÍUS COSTA PEREIRA (RJ-084367) Decisão:Expeça-se mandado de pagamento ao perito, fixo a data da veiculação desta no D.O. como termo inicial para o pagamento espontâneo do débito, sob pena de incidência da multa prevista no art. 475- J do CPC. Decorrido o prazo sem depósito espontâneo, apresente o credor planilha atualizada do débito, com o valor da multa incluso, e indicação de bens a penhora, para fins de expedição de mandado de penhora e avaliação. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Outras Não Especificadas, PERDAS E DANOS E Preceito Cominatório \r\n\r\nProc. 2007.021.023230-7 - VICTOR HENRIQUE BATISTA (Adv(s). Dr(a). CARLOS CLAUDIONOR BARROZO (RJ-073973)) X CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA Decisão:Defiro JG. Tendo em vista a prova do pagamento da prestação, defiro a antecipação de tutela para determinar a baixa da restrição. Oficie-se. Cite-se. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Reparação de Danos \r\n\r\nProc. 2006.021.009723-2 - CARLOS CERQUEIRA DE ALBUQUERQUE GALVAO (Adv(s). Dr(a). DENISE DA SILVA BATISTA (RJ-068927)) X BANCO REAL S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO BARBEDO (RJ-093329), Dr(a). LEANDRO DIAS FERREIRA (RJ-095629) Decisão:Defiro prazo por 48 hs. \r\n\r\nObrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 2006.021.023703-0 - MERIANE WANDERLEA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CARLOS CLAUDIONOR BARROZO (RJ-073973)) X AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Decisão:Digam sobre o laudo e se insiste a ré no depoimento pessoal do autor, justificadamente. O laudo comprova que a ré, antes da diligência, efetuou alteração de um ou mais dos shunts, sem alterar a numeração do medidor, e sem comunicar o fato a juízo, o que demonstra que, se irregularidade havia, ou houvesse, teria sido alterada, sendo vedada a alteração da situação fática ANTES da perícia, exatamente para possibilitar um lídimo julgamento. Assim, reconheço que a conduta da ré, atestada a fls. 07 do laudo pericial configura ato atentatório à dignidadade da jurisdição e litigância de má-fé, na forma dos art. 14, II 17, incisos II, e V do CPC, pelo que lhe imponho multa devida ao autor no valor de 1% do valor da causa, e indenização já arbitrada em 20% do valor da causa, na forma do art. 18 do CPC. Fixo o prazo de 15 dias para depósito de tais importâncias, na forma e sob as penas do art. 475-J do CPC. I. \r\n\r\nPreceito cominatório \r\n\r\nProc. 2007.021.008836-1 - VIVIANE SILVA REIS DE PAULA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTÔNIO RODRIGUES DOS SANTOS (RJ-098878)) X MOBILITA COM IND E REPRESENTAÇÕES LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ RICARDO STILBEN JUNIOR (RJ-114050) Ao Peticionário. \r\n\r\nPreceito Cominatório C/C Indenizatória \r\n\r\nProc. 2006.021.022315-8 - GEROMAR FARIAS JUNIOR (Adv(s). Dr(a). FABRICIO GASPAR RODRIGUES (RJ-120213), Dr(a). MARCIO BRITO VOUGO (RJ-136053)) X BANCO BIC S.A. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). BERNARDINO PEREIRA DE LIMA (RJ-057070), Dr(a). ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ (RJ-080429) Despacho:Digam as partes sobre a documentação acrescida em 05 dias. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2007.021.019114-7 - EDUARDO GONÇALVES DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO FERREIRA DOS SANTOS (RJ-141186)) X BANCO DO BRASIL S/A Sentença:Trata-se de ação de prestação de contas. Determinada a emenda da inicial para que esclarecesse o autor a legitimidade passiva do réu, o autor silenciou. Narra a inicial, vagamente, ter o autor procurado o réu para que uma situação creditícia fosse realizada, não informando qual seria esta, nem juntando NENHUM documento que demonstrasse haver relação jurídica entre as partes. Assinado prazo para emenda da inicial, a omissão não foi suprida, pelo que há de se reconhecer a ilegitimidade passiva, INDEFERINDO-SE A INICIAL e julgando-se extinto o processo, sem exame de mérito, na forma do art. 267, I do CPC. Custas pelo autor, observada a incidência da Lei 1.060/50. Transitada e julgado, dê-se baixa e arquivem-se. PRI \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2003.021.018548-5 - PANAMERICANO - ARRENDAMENTO MERCANTIL S.A. (Adv(s). Dr(a). FABIANO BACELAR PEIXOTO (RJ-110014)) X SHEILA FERREIRA DE OLIVEIRA Sentença:JULGO EXTINTO o processo, sem exame de mérito, o que faço com fulcro no art. 267, VIII do CPC. \r\n\r\nProc. 2004.021.004724-8 - PONTO FORTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). FREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN (RJ-079995)) X ROSANE RODRIGUES DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Cumpra-se o v. acórdão. Digam as partes, em 05 dias, se há algo mais a requerer. \r\n\r\nProc. 2005.021.007967-7 - ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO WASHINGTON JARDIM FERNANDES (RJ-102467)) X IEDA LOPES BARBOSA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO WILLIAM DE OLIVEIRA DIAS (RJ-129666) Decisão:Rejeito a execução de pré- executividade eis que já se encontgra garantido o juizo. Convolo o depósito em penhora. Fica ciente o devedor do inicio da fluência do prazo de 15 dias para impugnação. \r\n\r\nProc. 2006.021.004491-4 - CIA. ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X RAFAEL PEREIRA DA SILVA Despacho:Desentranhe-se e cumpra-se, devendo o autor acompanhar o Sr. OJA. \r\n\r\nProc. 2006.021.005168-2 - BANCO FINASA S.A. (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X LEANDRO SATURMINO ORTIZ Despacho:Recolhidas as custas, renove-se a diligência no endereço da inicial. \r\n\r\nProc. 2006.021.013957-3 - PANAMERICANO - ARRENDAMENTO MERCANTIL S.A. (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728), Dr(a). FABIANO BACELAR PEIXOTO (RJ-110014)) X MARIA DE LOURDES OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Recolhidas as custas, oficie-se ao Detran. \r\n\r\nProc. 2006.021.016823-8 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAU (Adv(s). Dr(a). ELAINE CRISTINA VICENTE DA SILVA (RJ-137071)) X CARLOS ALBERTO DA SILVA Despacho:Dê-se vista ao Dr. Rodrigo Damasceno de Oliveira - OAB/RJ 104.947 , por dez dias. I. \r\n\r\nProc. 2006.021.028895-5 - BANCO FINASA S.A (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIS DE DEUS LISBOA (RJ-112465)) X OZEAS SOUZA DO O JUNIOR Despacho Ordinatório - Provimento CGJ-RJ 47/01: Venha a complementação de custas no campo 11 - 0714-6 - R$ 27,28 + CAARJ + Funperj + Fundperj \r\n\r\nProc. 2007.021.004453-9 - BANCO ITAUCARD S/A (Adv(s). Dr(a). MARIANA DIAS VIEIRA (RJ-121231)) X EDILSON CARDOSO MONTEIRO Decisão:Reconsidero a decisão agravada, tendo em vista a prova documental acostada, DEFIRO, a liminar requerida, determinando seja a autora reintegrada na posse do bem. Expeça-se mandado. Cite-se. \r\n\r\nProc. 2007.021.011913-8 - BANCO ITAUCARD S/A (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE SANTOS DA SILVA (RJ-093168)) X VOLTENAX COMERCIO E CONSERTO DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA Decisão:Defiro prazo por 10 dias. \r\n\r\nProc. 2007.021.020668-0 - BANCO ITAUCARD S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X ONOFRE COELHO FILHO Decisão:Defiro prazo por 45 dias. \r\n\r\nProc. 2007.021.023177-7 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X DAIANE MOREIRA DOS SANTOS Despacho:Venha a notificação premonitória. \r\n\r\nProc. 2007.021.023178-9 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X LUIZ STAMPINI NETTO Decisão:Tendo em vista a prova documental acostada, DEFIRO, a liminar requerida, determinando seja a autora reintegrada na posse do bem. Expeça-se mandado. Cite-se. \r\n\r\nReintegração de Posse E Indenizatória, POR PERDAS E DANOS \r\n\r\nProc. 2004.021.016650-0 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). FÁBIO AUGUSTO DE SOUZA BORGES (RJ-084802)) X PAULO ROBERTO GUIRRA BARBOSA Despacho Ordinatório - Provimento CGJ-RJ 47/01: Venham as custas(R$ 17,45 no código 6002-696-8) e as peças, fls. 02/09 e 87 e 89. \r\n\r\nReintegração de Posse; Ressarcimento de Danos C.c Danos Morais \r\n\r\nProc. 2003.021.020473-0 - ALVARO JORGE TROTTA (Adv(s). Dr(a). DALVA NASCIMENTO DE HOLLANDA (RJ-053138)) X COOPARJ-COOPERATIVA DE PRODUÇÃO DE PARAFUSOS DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). JONAS DA SILVA CAETANO (RJ-047098) Decisão:Declaro cumprida a obrigação. Expeça-se mandado de pagamento ao credor. Certifique-se sobre custas. \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2005.021.010946-3 - FRANCISCO GROSSO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SEBASTIAO FERRARI DA SILVEIRA (RJ-044269)) X ESPOLIO DE AMERICO DE MELLO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). KARINA MAGALHAES BRAGA (RJ-129417) Decisão:Recebo o agravo retido de fls. 178/179 eis que tempestivo. Ao agravado para os fins do par. 2º do art. 523 do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.021.020199-0 - THIAGO SARTORE FAVORETO (Adv(s). Dr(a). FRANKLIN ANTONY WIESER (RJ-036015)) X ARIALDO DOS SANTOS LACERDA (Adv(s). Dr(a). OSWALDO MONTEIRO RAMOS (RJ-014878) Decisão:Tendo em vista os esclarecimentos do perito, o montante do trabalho a ser empreendido e os parâmetros estabelecidos pelo IEL, arbitro os honorários periciais em R$ 3.700,00. Venha o depósito, em 15 dias. I. \r\n\r\nProc. 2006.021.020659-8 - MARIO LUIZ ESTRELA (Adv(s). Dr(a). RENATO SALLES AREAS (RJ-102197), Dr(a). CARLOS HENRIQUE LEMOS CAVALCANTE (RJ-083495)) X JOSE GERALDO DOS SANTOS REIS (Adv(s). Dr(a). ADAUTO CLARINDO DOS SANTOS (RJ-025568)), Procurador: ADAUTO CLARINDO DOS SANTOS), Procurador: REGINA CELIA COUTINHO PEREIRA REAL Despacho:Digam sobre a proposta de honorários periciais ( R$ 4.650,00 ) \r\n\r\nProc. 2007.021.019744-7 - POSTO PEDRA PRETA LTDA (Adv(s). Dr(a). ADIR FERREIRA BRITO FILHO (RJ-064001)) X RICARDO SOQUEIRO BRAVO DESPACHO ORDINATÓRIO: PROV. 47/01 : Venha a complementação das custas bem como as cópias para instrução da cp:TIPO DE RECEITA COD. DE RECEITA/CONTA VALOR- R$ Distribuição 0723-7 8,74 A.E.V.C 0702-1 19,24 Porte de remessa e retorno0301-2 8,74SUBTOTAL 31,47Caarj 0201-4 3,14Atos dos distribuidores 6002-02696-8 17,45Acréscimo 20% - L3217/996002-05926.6 3,49FUNPERJ 6002-25174-9 2,44FUNDPERJ 5673-00124-3 2,44TOTAL 60,43 \r\n\r\nReparação de Danos \r\n\r\nProc. 2002.021.019302-9 - ANTONIO FRANCISCO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MÔNICA MACHADO DOS SANTOS (RJ-079770), Dr(a). GEORGIA BELLO CORRÊA (RJ-080769)) X VIACAO TREL (Adv(s). Dr(a). NATALINO FERREIRA DE ABREU (RJ-015136) Sen tença:HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado pelas partes, que se encontra a fls. 330/332 dos autos, e JULGO EXTINTO o processo com exame de mérito, o que faço com fulcro no art. 269 inciso III do CPC. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. PRI. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2004.021.021490-6 - BEM BOM DAS CARNES LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO DE SOUZA LIMA (RJ-032377)) X OPEN COMMERCE S.A. Despacho:1) Digam as partes se há possibilidade concreta e atual de acordo, para os fins do art. 331 do CPC, valendo seu silêncio como negativa. 2) Especifiquem provas, justificadamente, para exame de seu cabimento e necessidade. \r\n\r\nProc. 2005.021.024781-1 - PAULO ROQUE CAMPOS (Adv(s). Dr(a). NILTON RODRIGUES (RJ-004862)) X LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). JORGE ANTONIO DANTAS SILVA (RJ-066708) Despacho:Cumpra-se o v. acórdão. Digam as partes, em 05 dias, se há algo mais a requerer. \r\n\r\nProc. 2006.021.000099-6 - IANETE DE OLIVEIRA VIEIRA (Adv(s). Dr(a). KATIA DE ANDRADE MACEDO (RJ-113136)) X BANCO DO BRASIL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE MONTEIRO FERREIRA (RJ-098456), Dr(a). ANDRE DI GREGORIO PAIVA (RJ-097752), Dr(a). EDUARDO LOPES CAVALCANTI (RJ-101891) Decisão:Indefiro o pedido, eis que restou preclusa a decisão de fls. 93, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.021.007894-8 - MARIA MONTEIRO COELHO (Adv(s). Dr(a). MARCELO MENDES DE PINHO (RJ-126251)) X AUTO VIAÇÃO VERA CRUZ LTDA (Adv(s). Dr(a). NATALINO FERREIRA DE ABREU (RJ-015136) Decisão:Recebo o recurso interposto pela autora em seu duplo efeito, eis que tempestivo. Ao apelado \r\n\r\nProc. 2006.021.018911-4 - LUIZ ANTONIO FERREIRA PINTO (Adv(s). Dr(a). EDMA RODRIGUES MORAES (RJ-081809)) X LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS VASCONCELLOS VIANNA (RJ-108978) Decisão:Recebo o recurso interposto pela ré em seu duplo efeito, eis que tempestivo. Ao apelado \r\n\r\nProc. 2006.021.018912-6 - SONIA DARCY DA SILVA (Adv(s). Dr(a). EDMA RODRIGUES MORAES (RJ-081809)) X LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS VASCONCELLOS VIANNA (RJ-108978) Sentença:julgo improcedente \r\n\r\nProc. 2006.021.019011-6 - IVAN FELIX DA SILVA (Adv(s). Dr(a). RONALDO PEREIRA LEMOS (RJ-069249), Dr(a). ORLINO DELORMES DOS SANTOS (RJ-076247)) X LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). LUCIANA MARIA GUALTER BASTOS (RJ-090190) Sentença:JULGO PROCEDENTE, em parte, o pedido contido na inicial, para, ratificando a medida antecipatória de tutela deferida, via de consequência, declarar inexistente qualquer ilícito perpetrado pelo consumidor, reconhecendo a inexigibilidade da dívida de R$ 2.643,64 a título de recuparação irregular de consumo, devendo as cobranças das parcelas serem cessadas, condenando, ainda, a ré no pagamento ao autor de indenização pelos danos morais causados fixados em R$ 5.000,00, acrescido de juros de mora de 12% ao ano a partir da citação e correção monetária desde a sentença, Condeno a ré, ainda, no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 15% do valor da condenação.Fixo a data da veiculação desta sentença no DO como o termo inicial para o pagamento espontâneo do débito, ou, havendo recurso recebido em seu efeito suspensivo, a data da cientificação das partes da baixa dos autos do E. Tribunal.Publique-se. registre-se. intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.021.024047-8 - ALINE GUIMARAES SILVA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DO CARMO PACHECO (RJ-025393)) X TRANPORTES E TURISMO MACHADO LTDA. (Adv(s). Dr(a). CELIO ALVES DA COSTA (RJ-001200B) Sentença:JULGO PROCEDENTE, em parte, o pedido contido na inicial, para, via de conseqüência, condenar a ré no pagamento ao autor da indenização no valor correspondente a R$ 7.000,00 pelos danos morais causados, sendo estas verbas acrescidas de juros de mora de 12% ao ano a partir da citação e correção monetária desde a sentença. Condeno a ré, ainda, no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 15% do valor da condenação.Fixo a data da veiculação desta sentença no DO como o termo inicial para o pagamento espontâneo da dívida, ou, havendo recurso recebido em seu efeito suspensivo, a data da cientificação das partes da baixa dos autos do E. Tribunal. \r\n\r\nProc. 2006.021.025373-4 - ROGERIO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). PRISCILLA CLEMENTE MOURA (RJ-103417)) X UH UNIÃO HOSPITALAR SAUDE OPERADORA DE PLANOS DE SAUDE (Adv(s). Dr(a). VIVIAN NUNES DE AZEVEDO (RJ-114936) Despacho:Ficam cientes as partes de que a perícia foi redesignada para o dia 20/08/2007 às 11:00 hs, na sala de perícias deste Fórum. Oficie-se solicitando a disponibilização do espaço à Direção do Fórum. Laudo em 15 dias. Vindo o laudo, designarei data para AIJ. I. \r\n\r\nProc. 2006.021.028629-6 - FRANCISCA DENISE DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE BENDER DE FRIAS (RJ-077803)) X AUTO DIESEL LTDA (Adv(s). Dr(a). EURICO MOREIRA (RJ-004517D) Decisão:Ficam cientes as partes de que a perícia foi redesignada para o dia 20.08.07 às 11:15hs, na sala de perícias deste Fórum. Oficie-se solicitando a disponibilização do espaço à Direção do Fórum. Laudo em 15 dias. Vindo o laudo, designarei data para AIJ. \r\n\r\nProc. 2007.021.007660-7 - HAROLDO LOPES COSENDEY (Adv(s). Dr(a). RAFAEL BERNARDES DE SALES (RJ-144364)) X AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Decisão:dou o feito por saneado.Defiro a inversão do ônus da prova, eis que presentes os requisitos do art. 6º vIII do CDC, posto que hipossuficiente o consumidor em relação ao domínio da tecnologia, do acesso ao medidor e ao sistema de medição mantidos pela ré.Defiro prova pericial, depoimento pessoal da autora e documental superveniente Para a perícia nomeio perito do juízo o DR. MAURO VALLADÃO, de endereço conhecido do Cartório, que será intimado. Faculto às partes o prazo de 05 dias para apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos.Laudo em 30 dias, devendo o Sr. Perito observar o disposto no art. 431-A do CPC.Os honorários periciais serão suportados pela ré, que requereu a prova, até porque de responsabilidade da ré comprovar a regularidade do equipamento e da medição, , aplicando-se à espécie, ainda, o disposto no art. 6º, inciso VIII do CDC, ficando desde já arbitrados em R$ 2.800,00, segundo os parâmetros indicados pelo IEL. Venha o depósi \r\n\r\nProc. 2007.021.010852-9 - MARTA DOS SANTOS CARVALHO (Adv(s). Dr(a). JANAINA FERREIRA SANTOS (RJ-117457)) X CASA PROPRIA COOPERATIVA HABITACIONAL (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ADRIANO TENÓRIO BARBOSA COSTA (RJ-137912) Despacho:Em réplica. \r\n\r\nReparação de Danos C/C Obrigação de Fazer \r\n\r\nProc. 2007.021.003018-8 - ELIAS JOSE DE OLIVEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCIA CAMPOS DE ARAUJO (RJ-080524)) X AMPLA ENERGIA ELETRICA S/A (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Decisão:Recebo o recurso interposto pela ré em seu duplo efeito, eis que tempestivo. Ao apelado \r\n\r\nReparação de Danos C/C Outras Não Especificadas, DANO MORAL \r\n\r\nProc. 2006.021.011567-2 - VALDECI VICTOR PEREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIS DA SILVA CAMPISTA (RJ-083301)) X AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Decisão:Cumpra-se o V. Acordão. Fixo a data da veiculação desta no D.O. como termo inicial para o pagamento espontâneo do débito, sob pena de incidência da multa prevista no art. 475- J do CPC. Decorrido o prazo sem depósito espontâneo, apresente o credor planilha atualizada do débito, com o valor da multa incluso, e indicação de bens a penhora, para fins de expedição de mandado de penhora e avaliação. Venham as custas devidas pela ré na GRERJ em 15 dias sob pena de inscrição em Divida Ativa. \r\n\r\nReparação de Danos; Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2004.021.010890-0 - IVONE DELGADO REIS (Adv(s). Dr(a). ADRIANO AGOSTINHO NUNES FERNANDES (RJ-077816)) X AUTO VIAÇÃO JUREMA LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO JOSÉ BARBOSA DE OLIVEIRA (RJ-034320)), SUL AMÉRICA SEGUROS, Dr(a). JOSÉ RICARDO MARTINS DOS ANJOS (RJ-053096) Decisão:Declaro cumprida a obrigação. Expeça-se mandado de pagamento ao credor. Estando corretas as custas, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nRepetição de Indébito \r\n\r\nProc. 1999.512.005357-1 (21307) - ANTONIO IVANILDO CAMPOS LOBAO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ADMINISTRADORA DE BENS IMOVEIS AB LTDA (Adv(s). Dr(a). NICEAS ABSALÃO DA SILVA (RJ-030475), Dr(a). ELISABETE PEREIRA DO NASCIMENTO (RJ-117712)), Interessado: BANCO DO BRASIL S/A, Dr(a). ANA MARIA GOMES DA SILVA ALHO (RJ-124662) Decisão:Indefiro o pedido de expurgo dos juros moratórios, eis que estes são devidos na medida em que foi efetuado levantamento em quantia superior à que deveria ter sido recebida pelos autores, que tinham ciência de tal valor, sendo, assim, caso de retardamento na devolução dos valores. Assim, dou por acertados os cálculos de fls. 380/381, fixando o valor a restituir ao réu em R$ 49.097,96. Presente a responsabilidade do Banco do Brasil, eis que o mesmo, conforme demonstrado nos autos, efetuou o pagamento do mandado APÓS o recebimento do FAX determinando o NÃO CUMPRIMENTO DA ORDEM, dando causa, direta, pois, ao prejuízo causado ao réu. Desta forma, JULGO IMPROCEDENTES as impugnações ofertadas, e determino seja o valor de fls. 392 entregue ao réu, mediante mandado de pagamento. I. \r\n\r\nRepetição de Indébito; Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2005.021.016136-9 - MARVALI EMPREITEIRA DE CONSTRUÇAO E REFORMAS LTDA ME. (Adv(s). Dr(a). MARCELO SILVEIRA DA SILVA (RJ-096440)) X HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192) Despacho:Expeça-se guia. \r\n\r\nRescisão de Contrato \r\n\r\nProc. 2002.021.009031-9 - BBVA LEASING BRASIL S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). MARIA APARECIDA BERNARDES RIOBOM (RJ-055736)) X RINALDO JOSE CAVALCANTI (Adv(s). Dr(a). ANDERSON DE SOUSA BRASILEIRO (RJ-108651) Decisão:Quanto as verbas da sucumbência, fixo a data da veiculação desta no DO como o termo inicial para o pagamento espontâneo do débito, sob pena de incidência da multa prevista no art. 475- J do CPC. Decorrido o prazo sem depósito espontâneo, apresente o credor planilha atualizada do débito, com o valor da multa incluso, e indicação de bens a penhora, para fins de expedição de mandado de penhora e avaliação. No mesmo prazo, recolham-se as custas devidas, na GRERJ, sob pena de inscrição em dívida ativa, devendo, se for o caso, a serventia efetuar o cálculo discriminado veiculando-o pelo DO. \r\n\r\nProc. 2002.021.010221-8 - BRADESCO LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). LÚCIA ELENA DE SOUZA MELLO (RJ-049067)) X GALLANT AUTO CENTER LTDA (Adv(s). Dr(a). CESAR ROBERTO BEZERRA (RJ-052941) Despacho:Cumpra-se fls. 183. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2006.021.013634-1 - ALESSANDRA DE MELLO BENTO (Adv(s). Dr(a). AGUINALDO PRUDENCIO DOS SANTOS JUNIOR (RJ-143714)) X BANCO IBI S/A - BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Despacho:Cumpra-se o v. acórdão. Digam as partes, em 05 dias, se há algo mais a requerer. \r\n\r\nRescisão de contrato c.c antecipação de tutela \r\n\r\nProc. 2007.021.006352-2 - MARINEZ FRANCISCO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANANIAS DE CARVALHO ARRAIS (RJ-099812)) X AUTORIZADA RENAULT E OUTRO Despacho:Esclareça a autora se pretende a citação da segunda ré no endereço de fls. 40. \r\n\r\nRescisão de Contrato C/C Reintegração de Posse E Indenizatória \r\n\r\nProc. 2005.021.009192-6 - ESPOLIO DE SYLVIO DOMINGUEZ (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE SEGURASE DE ALMEIDA (RJ-067157)) X ROMULO GRANCINDO NEIVA VIEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:Recebo o recurso interposto pelo réu em seu duplo efeito, eis que tempestivo. Ao apelado \r\n\r\nResponsabilidade Civil \r\n\r\nProc. 1999.021.000860-0 (21703) - CARLOS EDUARDO SILVA DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELENICE MARIA HIRLE (RJ-086462), Dr(a). LUIZ CARLOS AZEVEDO MULIM (RJ-044007)) X SOCIAL CLUBE ROSARIO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS NEVES DE MENEZES (RJ-000794) Decisão:Designo hasta pública para o dia 23 / 08 /07 , às 13 : 30 hs a cargo da leiloeira pública Dra. Silvani Lopes Dias , ficando desde já designado 2ª hasta pública para o dia 06 / 09 / 07 , às 13 : 30hs. \r\n\r\nProc. 2001.021.019773-2 - FRANCISCO ARAUJO SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CONSORCIO ROSSI S/C LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290), Dr(a). JEFERSON CAVALCANTE FERNANDES (RJ-088790) Decisão:Rejeito, de plano, a impugnação apresentada, eis que seus argumentos são mera repetição de matéria já conhecida pelo juízo, em decisão inclusive confirmada pelo Tribunal. Assim, mantenho a multa já cominada, cessando, temporariamente sua incidência, frente ao documento de fls. 248. Oficie-de ao Detran indagando se pende ainda alguma restrição sobre o bem. Determinei a transferência do valor bloqueado no BRADESCO para conta de depósito judicial no Banco do Brasil. Oficie-se ao BRADESCO para que comprove a transferência a este juízo em 05 dias, sob as penas do art. 14, V do CPC. Determinei o desbloqueio do excedente. Decorridos 10 dias, voltem. I \r\n\r\nProc. 2003.021.013647-4 - ADEMIR BISPO PATROCINIO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA MARIA ZALUSKI DA SILVA (RJ-061143)) X TELEMAR - NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026), Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898)), LOCALIZA RENT A CAR S/A, Dr(a). CLAUDIO ARAUJO PINHO (RJ-073168), Dr(a). RUY DE CARVALHO PINHO (RJ-037533) Decisão:Cumpra-se o v. acórdão. Ao credor para seguimento do cumprimento de sentença em face de ambas as devedoras, trazendo o montante total devido, frente à solidariedade, abatidas eventuais depósitos já efetivados, em planilha discriminada. \r\n\r\nProc. 2003.021.014136-6 - JURACY MARIA DO ROSARIO (Adv(s). Dr(a). JORGE MANOEL COELHO (RJ-107166)) X OFT VISION INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO BALDACCI (SP-187428), Dr(a). TAYRONY ESPÍNDOLA BORGES (RJ-117029), Dr(a). LUIZ ANTONIO GUERREIRO RODRIGUES DA COSTA (RJ-113645), Dr(a). SIMONE DE SOUZA AMORIM (RJ-123327) Despacho:Diga o perito e a autora sobre fls. 379/380. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2004.021.013727-4 - PEDRO CARLOS VIEIRA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ZELY FERNANDES DO CARMO (RJ-102398)) X AREAL ARENTEIRO LTDA. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO ANTONIO MONTEIRO (RJ-052005), Dr(a). JAIR MOURA DO NASCIMENTO (RJ-086737) Despacho:Cumpra-se o v. acórdão. Digam as partes, em 05 dias, se há algo mais a requerer. \r\n\r\nProc. 2005.021.005005-5 - DEUZIR NASCIMENTO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). KATIA DE ANDRADE MACEDO (RJ-113136)) X BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). LIANA FERREIRA DE ANDRADE (RJ-121697) Despacho:Substituindo-se os originais por cópias, em 05 dias, defiro o desentranhamento requerido. \r\n\r\nProc. 2005.021.015636-2 - VALDECI DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X TRANSPORTE FABIO'S LTDA (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANE ROSA DA SILVA FONSECA (RJ-102210), Dr(a). LUIZ CARLOS AZEVEDO MULIM (RJ-044007)), CIA DE SEGUROS ALIANÇA DA BAHIA, Dr(a). LYMARK KAMAROFF (RJ-109192) Despacho:Certifique-se sobre custas. Ao credor sobre o depósito. I. \r\n\r\nProc. 2006.021.020256-8 - MARTA DE SOUZA MACEDO (Adv(s). Dr(a). JOSE CHAVES DE OLIVEIRA (RJ-075793)) X TELEST CELULAR S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho:Certifique-se sobre custas. Expeça-se mandado de pagamento da quantia incontroversa. Diga a ré sobre a alegação de diferneça a depositar. \r\n\r\nProc. 2006.021.021009-7 - PEDRO PAULO DE VASCONCELOS PINTO (Adv(s). Dr(a). NELIO JOSÉ BARQUET (RJ-030485)) X AMPLA (Adv(s). Dr(a). CORINTHO DE ARRUDA FALCAO NETO (RJ-095788), Dr(a). GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO (RJ-095502) Decisão:Recebo o recurso interposto pelo autor em seu duplo efeito, eis que tempestivo. Ao apelado. I. \r\n\r\nProc. 2006.021.023159-3 - GISELLY ALVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). WAGNER DE JESUS SOARES (RJ-110748)) X DIX ASSITENCIA MEDICA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GENY GUEDES DE QUEIROZ VAN ERVEN (RJ-066993) Despacho:1) Digam as partes se há possibilidade concreta e atual de acordo, para os fins do art. 331 do CPC, valendo seu silêncio como negativa. 2) Especifiquem provas, justificadamente, para exame de seu cabimento e necessidade. \r\n\r\nProc. 2006.021.026098-2 - LAIS PATRICIA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS VERGUEIRO DE PAULA (RJ-064021)) X TRANSPORTES FABIO´S LIMITADA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NATALINO FERREIRA DE ABREU (RJ-015136), Dr(a). LUIS FELIPE FONSECA DRUMOND (RJ-070199), Dr(a). PATRICIA LEAL DIAS NOVELLI (RJ-136349) Decisão:Recebo o recurso interposto pela ré em seu duplo efeito, eis que tempestivo. Ao apelado \r\n\r\nProc. 2006.021.028492-5 - MARCELO DIAS (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X TRANPORTE FABIO'S LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NATALINO FERREIRA DE ABREU (RJ-015136), Dr(a). LUCIA MARIA BORGES SANTOS (RJ-062643) Despacho:Digam sobre o laudo. \r\n\r\nProc. 2007.021.000383-5 - MARCO ANTONIO REIS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO SILVEIRA DA SILVA (RJ-096440)) X EUDES BERNADO SIGNORINI DO ESPIRITO SANTO (Adv(s). Dr(a). VAGNER SANT ANA DA CUNHA (RJ-063830) Despacho:Oficie-se à DIPEJ dando notícia da entrega do laudo e solicitando o pagamento da ajuda de custos ao perito. Digam sobre o laudo. \r\n\r\nProc. 2007.021.002992-7 - EDSON DE CARVALHO SANT'ANNA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE BENDER DE FRIAS (RJ-077803)) X VIAÇAO UNIAO LTDA (Adv(s). Dr(a). SULEX IGOR LEVET LANUS (RJ-021156) Sentença:HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado pelas partes, que se encontra a fls. 67 dos autos, e JULGO EXTINTO o processo com exame de mérito, o que faço com fulcro no art. 269 inciso III do CPC. Custas na forma pactuada. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. PRI. \r\n\r\nProc. 2007.021.005743-1 - EDNEIA BATISTA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). LEANDRO RODRIGUES MENDONÇA (RJ-135392), Dr(a). ALEXANDRE BENDER DE FRIAS (RJ-077803)) X AUTO ONIBUS VERA CRUZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NATALINO FERREIRA DE ABREU (RJ-015136), Dr(a). LUCIA MARIA BORGES SANTOS (RJ-062643) Despacho:Oficie-se à DIPEJ dando notícia da entrega do laudo e solicitando o pagamento da ajuda de custos ao perito. Digam sobre o laudo. \r\n\r\nProc. 2007.021.010943-1 - TANIA MONTEZUMA DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). MÔNICA AROUCA PEREIRA DA SILVA (RJ-069244)) X VIAÇAO INTERMUNICIPAL LTDA (Adv(s). Dr(a). AMAURY MARIANO DE AZEVEDO (RJ-043318) Despacho:Diga o autor. \r\n\r\nProc. 2007.021.023184-4 - JACSON HOTZ BRANDAO (Adv(s). Dr(a). JANAINA FERREIRA SANTOS (RJ-117457)) X AUTO VIAÇAO TREL - TRANSTURISMO REI LTDA Decisão:Defiro a Gratuidade. Designo audiência prévia de conciliação, na forma do art. 277 do CPC, para o dia 03 / 09 /2007, às 10 : 00 hs. Cite(m)-se e Intime(m)-se \r\n\r\nResponsabilidade Civil C/C Declaratória C/C Obrigação de Fazer C/C Reparação de Danos \r\n\r\nProc. 2007.021.020443-9 - ALESSANDRO HENRIQUE DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). LEANDRO JORGE ARAÚJO HINRICHSEN (RJ-117851)) X BANCO REAL Decisão:Defiro JG. A toda evidência o banco levou a débito, por duas vezes, o cheque nr. 010013, conforme fls. 22, causando saldo devedor na conta do autor, pelo que defiro a antecipação de tutela para que sejam baixadas as restrições a seu nome apostas. Oficie-se. Cite-se \r\n\r\nResponsabilidade Civil E Indenizatória \r\n\r\nProc. 2006.021.009442-5 - SHEILA MACIEL PESSANHA (Adv(s). Dr(a). LUCIANA EGITO DE OLIVEIRA (RJ-119606)) X BANCO ITAU S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Decisão:Recebo a impugnação, sem efeito suspensivo, eis que o montante em discussão é pequeno, não havendo perigo de lesão irreparável. Autue-se em apenso. Ao impugnado. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2003.021.021702-4 - NORMA SUELI MARTINS DELGADO (Adv(s). Dr(a). ALCIDES CARNEIRO DA SILVA (RJ-011149)) X STATUS VEICULOS S.A. (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DAS CHAGAS COUTINHO ARAUJO (RJ-110887) Ao Peticionário. \r\n\r\nQuebra Proc. 2005.021.010971-2 - JOSE DE MAGALHAES PEREIRA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS AZEVEDO MULIM (RJ-044007)) X UNIBANCO - UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2004.021.018609-1 - MARIA DE LOURDES SANTOS SANTANA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). PRISCYLLA PEREIRA LIMA MOREIRA DA FONSECA (RJ-112297) Decisão:Indefiro a realização de nova perícia, eis que a mesma é conclusiva, digam se há provas a produzir em audiência. \r\n\r\nProc. 2007.021.010094-4 - DALILA VIEIRA DO LAGO (Adv(s). Dr(a). ARMANDO CORREIA DA SILVA JUNIOR (RJ-106261)) X AMPLA (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Despacho:1) Digam as partes se há possibilidade concreta e atual de acordo, para os fins do art. 331 do CPC, valendo seu silêncio como negativa. 2) Especifiquem provas, justificadamente, para exame de seu cabimento e necessidade. \r\n\r\nRevisão de Cláusulas Contratuais C/C Obrigação de Fazer \r\n\r\nProc. 2007.021.000287-9 - SIRLEY QUEIROZ RAMOS (Adv(s). Dr(a). JUCARA BAPTISTA DO AMARAL DE CARVALHO (RJ-102295), Dr(a). CARLA SANNY SOARES DE ANDRADE (RJ-116985)) X UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS - UNIBANCO (Adv(s). Dr(a). JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO (RJ-126358), Dr(a). CANDICE BUCKLEY BITTENCOURT SILVA (RJ-107747) Decisão:Tendo em vista os esclarecimentos da perita e o trabalho a ser empreendido, arbitro os honorários periciais em R$ 2.000,00. Venha, em 15 dias, o depósito. \r\n\r\nSustação de protesto \r\n\r\nProc. 2006.021.030196-0 - ITAL EMPRESA TRANSPORTADORA LTDA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO GARCIA DE MATTOS (RJ-084303)) X KRONORTE S/A IMPLEMENTOS RODOVIARIOS (Adv(s). Dr(a). FABIOLA LOPES DE MATTOS (RJ-064817) Despacho:Designo audiência especial de conciliação perante o Juizado Informal de Conciliação deste juizo, a realizar-se no dia 22 / 08 /2007, às 10 : 30hs. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2001.021.010152-2 (24218) - MARIA ANALIA DOS SANTOS SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARILENE SAMPAIO PORTO (RJ-095636)) X MATHEUS JAMEL MOTTA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ELIZIO PAULO VIEIRA (RJ-103016)) Despacho:A averbação junto ao RGI deve ser feita pela parte, através da certidão a ser requerida ao escivão. Ao MP. \r\n\r\nId: 280950"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz de Direito: Maxwel Rodrigues da Silva \r\n\r\nJuiz de Direito: Paloma Rocha Douat Pessanha \r\n\r\nJuiz em Exercício: Glauber Bitencourt Soares da Costa \r\n\r\nJuiz em Exercício: Natacha Nascimento Gomes Tostes Gonçalves de Oliveira \r\n\r\nJuiz em Exercício: Ricardo Rocha \r\n\r\nEscrivão: José Luiz Tavares\r\n\r\nExpediente do dia: 01/08/2007\r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2007.021.021493-7 - ALCIR DOMINGOS NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). SILVIO MARCELINO DA SILVA (RJ-143345) Decisão:Trata-se de pedido de alvará para levantamento de quantia referente a resíduos do FGTS, para o fim de utilização da verba para aquisição de imóvel.Aduz o requerente a impossibilidade de levantamento diretamente junto à Caixa Econômica Federal, por imposição de óbice desta última, o que motivou o ajuizamento do presente procedimento. Neste particular, forçoso reconhecer que a referida empresa pública integra a lide, restando competente para julgamento, por conseqüência, a Justiça Federal.Isto posto, falecendo-me competência como relatado, determino a baixa na distribuição e a remessa dos autos à Justiça Federal.Intime-se. Preclusa, cumpra-se. \r\n\r\nProc. 2007.021.021725-2 - ZITA RODRIGUES DA SILVA, ELISETE RODRIGUES DOS PASSOS, MARIA RODRIGUES DOS PASSOS, RUTH RODRIGUES DOS SANTOS, ZILDA RODRIGUES DOS PASSOS, COSETH RODRIGUES DOS PASSOS (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUIZ LOBATO CHAVES (RJ-126980) Decisão:Trata-se de pedido de alvará formulado pelas irmãs de Elizeu Rodrigues Passos, falecido, para levantamento de quantia referente a depósito judicial realizado em feito que teve trâmite junto à Terceira Vara do Trabalho desta Comarca.Ocorre que, uma vez que mencionado depósito deriva de ação trabalhista, sendo certo que o mesmo, inclusive, encontra-se à disposição daquele Juízo, competente para apreciar a pretensão deduzida é a Justiça Laboral.Isto posto, falecendo-me competência como relatado, determino a baixa na distribuição e a remessa dos autos à Terceira Vara do Trabalho de Duque de Caxias.Intimem-se. Preclusa, cumpra-se. \r\n\r\nArrolamento de bens \r\n\r\nProc. 2007.021.000785-3 - ESTELA ANTUNES FERNANDES TERTO (Adv(s). Dr(a). MARILENE SAMPAIO PORTO (RJ-095636)) X ANTONIO JOSE TERTO DESPACHO ORDINATÓRIO (PROVIMENTO 47/01 da CGJ): Aos Interessados (fls 35.) \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.021.010109-0 - KASINSKI ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. (Adv(s). Dr(a). JEFERSON CAVALCANTE FERNANDES (RJ-088790)) X AILTON FERREIRA MARTINS DESPACHO ORDINATÓRIO (PROVIMENTO 47/01 da CGJ): Aos Interessados (fls 83.) \r\n\r\nProc. 2006.021.024440-0 - BV FINANCEIRA S.A. CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). MAURICIO AUGUSTO LAGE SAVINO (RJ-092230)) X MARIA JOSE COSTA MORAES DESPACHO ORDINATÓRIO (PROVIMENTO 47/01 da CGJ): Aos Interessados (fls 58. ) \r\n\r\nProc. 2006.021.024441-1 - BV FINANCEIRA S.A. CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). MAURICIO AUGUSTO LAGE SAVINO (RJ-092230)) X RICARDO LIMA SANTOS DESPACHO ORDINATÓRIO (PROVIMENTO 47/01 da CGJ): Aos Interessados (fls 56.) \r\n\r\nProc. 2006.021.026969-9 - BANCO SANTANDER BRASIL S.A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X JOSE LUIZ DOS SANTOS RODRIGUES DESPACHO ORDINATÓRIO (PROVIMENTO 47/01 da CGJ): Ao autor, fls \r\n\r\nProc. 2007.021.014817-5 - BANCO J SAFRA S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA AMELIA RIBEIRO PORTILHO (RJ-002602A)) X PAULO ROBERTO OLIVEIRA LAZIANO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça de fls 29 . \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2005.021.006862-0 - JAKSON MARIA PALHETA NOGUEIRA (Adv(s). Dr(a). ISAAC RODRIGUES (RJ-098909)), JK MULTIMARCAS LTDA) X DUCAUTO - DUQUE DE CAXIAS AUTOMOVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). ROSEMERY MARQUES SILVA (RJ-064873) INTIMAÇÃO DO RÉU DUCAUTO DUQUE DE CAXIAS AUTOMOVEIS LTDA PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS REFERENTES AO DESARQUIVAMENTO DO PROCESSO NO VALOR DE R$ 17,49 + 10% CAARJ R$ 1,75 + 5% FUNPERJ R$ 0,87 + 5% FUNDPERJ R$ 0,87 \r\n\r\nProc. 2006.021.031266-0 - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA (RJ-080572)) X NOVA AMERICA S/A (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA RIBEIRO FEIJAO (RJ-087867) Despacho:Declaro encerrada a instrução. Venham as alegações finais em dez dias sucessivos, iniciando-se pela autora. \r\n\r\nProc. 2007.021.013287-8 - CLAUDIA RODRIGUES LIONEL (Adv(s). Dr(a). OTON SOARES DO NASCIMENTO (RJ-056494)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). SOLANGE DE SOUZA CHRIGINIO (RJ-053538) DESPACHO ORDINATÓRIO (PROVIMENTO 47/01 da CGJ): Em Réplica. \r\n\r\nConstituição de servidão \r\n\r\nProc. 2004.021.005022-3 - TERMORIO S.A. (Adv(s). Dr(a). RODRIGO CAIUBY NOVAES PEREIRA DOS SANTOS (RJ-094159)) X ESPOLIO DE ADELINO PINTO RODRIGUES SANTHIAGO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Digam as partes. \r\n\r\nDeclaração de ausência \r\n\r\nProc. 2007.021.019768-0 - SELMA FERREIRA DA SILVA X DANIEL FERREIRA DA SILVA PAES (Adv(s). Dr(a). WILMA DE FREITAS MANHAES (RJ-118737) Decisão:Esclareça o que pretende a autora, porquanto o instituto da ausência tem fins patrimoniais. Se pretende a declaração de morte presumida, deverá emendar a inicial no prazo de dez dias. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1998.512.013057-9 (26472) - A.S. TRANSPORTADORA LTDA (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE SAMPAIO FERREIRA (RJ-058406)) X PROJEFIN ASSESSORIA E FOMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). MARCELLO DE CAMARGO TEIXEIRA PANELLA (SP-143671)), UNIBANCO), MAXQUIM INDUSTRIA E COMERCIO REPRESENTACAO), BANCO CIDADE INTIMAÇÃO DO RÉU BANCO CIDADE S/A PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS REFERENTES AO DESARQUIVAMENTO DO PROCESSO NO VALOR DE R$ 17,49 + 10% CAARJ R$ 1,75 + 5% FUNPERJ R$ 0,87 + 5% FUNDPERJ R$ 0,87 \r\n\r\nProc. 2006.021.018607-1 - MARIA IRENE DIAS BARRETO (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE FIGUEIRA AMADOR (RJ-123759)) X LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO DA GAMA E SILVA (RJ-015398) Decisão:Partes legítimas e bem representadas. Presentes os pressupostos processuais e as condições para o regular exercício do direito de ação.Inexistem preliminares a enfrentar.Dou o feito por saneado... \r\n\r\nProc. 2006.021.022167-8 - LUIZ BAPTISTA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JORGE TOMAZ DE AQUINO JUNIOR (RJ-117661)) X LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO DA GAMA E SILVA (RJ-015398) Decisão: Aos 29 dias do mês de junho de 2007, na sala de audiências da 3ª Vara Cível desta Comarca, perante a Dra. Conciliadora Ana Gabriela Moraes Farias, realizou-se a audiência designada. Efetuado o pregão às 14:30 h, aberta a audiência, compareceram as partes acima nominadas acompanhadas por seus patronos.Proposta a conciliação esta se restou inviável.Pela parte autora foi dito que se reporta a inicial.Nada mais havendo, por ordem verbal a M.M. Juíza determinou que se encerrasse a presente remetendo-se os autos à conclusão. \r\n\r\nProc. 2007.021.000584-4 - NEWLEY MENDES SOARES (Adv(s). Dr(a). FABRICIO GASPAR RODRIGUES (RJ-120213)) X TELERJ CELULAR S.A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Decisão:Com base no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, inverto o ônus da prova em favor do autor. Desta forma, diga a ré se pretende a produção de outras provas. Prazo: cinco dias. Decorridos, com ou sem manifsetação, certifique-se e voltem os autos conclusos. \r\n\r\nProc. 2007.021.011854-7 - KLEVERSON SANTOS FANTECELLE (Adv(s). Dr(a). FELIPE LUIS ALEXANDRE DA SILVA (RJ-124165)) X AMPLA ENERGIA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. Despacho:Tendo em vista a não comprovação da citação da ré, redesigno a audiência para o dia 31.08.07, às 14:40 horas. Cite-se a ré. Int. o autor. O pedido de tutela antecipada será apreciado após a contestação. \r\n\r\nDeclaratória, DE INEXISTENCIA DE RELAÇÃO JURIDICA \r\n\r\nProc. 2004.021.020792-6 - LEONILDO ALVES DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X LEONILDO ALVES DE ARAUJO - ARMARINHO M.E. Decisão:Defiro a produção de prova pericial grafotécnica, para o que nomeio a Dra. Zenaide da Conceição Dantas, cujos dados são de conhecimento da Serventia. A profissional deverá estipular seus honorários, para efeitos futuros. Não havendo impugnação, dê-se-lhe vista para dar início à elaboração do laudo.Faculto às partes o prazo de cinco dias para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (art. 421, §1º, I e II, CPC), caso ainda não o tenham feito. Os assistentes técnicos, se contratados, deverão oferecer seus pareceres no prazo comum de dez dias após a apresentação do laudo, independentemente de intimação.Com a juntada do laudo, dê-se vista às partes.Integralmente cumprido, conclusos. \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial \r\n\r\nProc. 2002.021.020987-6 - COPAGAZ DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA (Adv(s). Dr(a). SILVIA MARIA DE FREITAS NEVES (RJ-085180)) X BILIGAS COMERCIO LTDA E OUTRO Provimento 47/01: Aos interessados sobre os ofícios juntados ao processo \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2005.021.026042-6 - SOCIEDADE UNIFICADA DE ENSINO SUPERIOR AUGUSTO MOTTA (Adv(s). Dr(a). LUCIANO OLIVEIRA ARAGÃO (RJ-083650), Dr(a). ROBSON DOMINGUES DE OLIVEIRA (RJ-076481)) X NOENICE TORRES DE AS DA SIVA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça fls 57 \r\n\r\nProc. 2007.021.008724-1 - BASF S/A (Adv(s). Dr(a). EDSON JOSE CAALBOR ALVES (SP-086705)) X CASA PALADIUM FERRAGENS LTDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça fls 98 \r\n\r\nExtinção de Condomínio \r\n\r\nProc. 1996.512.003762-0 (23747) - MARISA VILELA CASTRO (Adv(s). Dr(a). JAIRO DE SOUZA VIEIRA (RJ-047653)) X NOEMIA NASCIMENTO MORAES E OUTROS Decisão:A extinção de condomínio importa em litisconsórcio passivo necessário.A desistência com relação a qualquer dos réus não é possível, salvo mediante prévia avaliação do bem por profissional idôneo e o conseqüente depósito do quinhão nos autos.A estimativa feita na petição inicial é irrisória e, mesmo diante da revelia, não pode ser acolhida pelo Juízo. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.021.004395-6 - CARMELIO DA SILVA BARROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR (RJ-082812)) X SUPERGASBRAS DISTRIBUIDORA DE GAS S.A (Adv(s). Dr(a). DANIEL DE MARCO (RJ-010765) Portaria 01: Às partes sobre o laudo de fls. 250/251 \r\n\r\nProc. 2006.021.023261-5 - GLORIA CRISTINA MOURA COSTA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). RONALD SILVA DE ALMEIDA (RJ-098031)) X AUTO VIAÇÃO REGINAS (Adv(s). Dr(a). NATALINO FERREIRA DE ABREU (RJ-015136) Portaria 01: Às partes sobre o laudo de fls. 54/64 \r\n\r\nProc. 2006.021.027964-4 - DORALICE ALVES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). DORGIVAL ALVES DE MOURA (RJ-092747)) X IBERIA LENEAS AEREAS (Adv(s). Dr(a). JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO (RJ-126358) Despacho:Junte-se a petição informada no sistema. Sem prejuízo, diga a ré sobre fls. 24/25. \r\n\r\nProc. 2006.021.029921-7 - NEIDE BATISTA DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). IRACI MACHADO GOMES (RJ-073393)) X AMPLA - ENERGIA E SEVIÇOS S/A (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Decisão:Partes legítimas e bem representadas. Presentes os pressupostos processuais e as condições para o regular exercício do direito de ação.Inexistem preliminares a enfrentar.Dou o feito por saneado.Quanto ao pedido de inversão do ônus da prova feito pela demandante, entende este Juízo que em relações de direito material com substrato na Lei 8.078/90, tal mister depende de determinação judicial, sob pena de inarredável cerceamento de defesa. Nesta esteira, com base no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, inverto o ônus da prova em favor da autora.Noutro giro, indefiro a produção de prova oral requerida pela autora, haja vista tratar-se de matéria eminentemente de direito, sendo tal prova totalmente despicienda para o deslinde da controvérsia.Uma vez que não há nos autos requerimento de outras provas, aguarde-se a fluência do prazo para recurso. Decorrido, conclusos. \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais, E MATERIAIS \r\n\r\nProc. 2006.021.025516-0 - DENISE DA SILVA SEBASTIAO (Adv(s). Dr(a). NILSON LOPES DOS SANTOS (RJ-136032)) X SUPERVIA S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER AUGUSTO CARDOSO (RJ-025423) Portaria 01: Às partes sobre o laudo de fls. 105 \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2004.021.021065-2 - CARLOS HENRIQUE DE LIMA (Adv(s). Dr(a). WILSON SCHNEIDER DE ABREU (RJ-084790)) X CENTRO EDUCACIONAL ALBINA RUBINI (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS NEVES DE MENEZES (RJ-000794) Decisão:Defiro a penhora de vinte por cento da renda diária da executada. Expeça-se mandado, devendo a executada apresentar plano de pagamento mensal. \r\n\r\nProc. 2005.021.010671-1 - AILTON SOARES MATOS (Adv(s). Dr(a). BRAZ MOREIRA SODRE (RJ-002359)) X VOLTAIRE COMERCIO DE VEICULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). CAMILO FERNANDES DA GRAÇA (RJ-082507) PORTARIA 01/02: A PARTE AUTORA PARA FORNECER O NOVO ENDEREÇO DA PARTE RÉ . \r\n\r\nProc. 2005.021.022154-8 - ALBERTO DOS SANTOS DIAS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO SANTOS PINTO (RJ-096513)) X ERIG TRANSPORTES LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO JOSÉ BARBOSA DE OLIVEIRA (RJ-034320)), COMPANHIA DE SEGURO ALIANÇA BAHIA, Dr(a). ANA BEATRIZ CONDE GALVÃO ZENHA (RJ-091226) Portaria 01: Às partes sobre o laudo de fls. /173180 \r\n\r\nProc. 2006.021.028669-7 - IZABEL CRISTINA PEREIRA DE MORAES (Adv(s). Dr(a). SERGIO DOS SANTOS MONTEIRO (RJ-110624)) X LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). MARCELLE CARNEIRO PEREIRA (RJ-095431) DESPACHO ORDINATÓRIO (PROVIMENTO 47/01 da CGJ): Em Réplica. \r\n\r\nProc. 2007.021.014362-1 - CATIA CRISTINA CORAL DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE COSTA DA SILVA (RJ-135486)) X TRANSPORTES PARANAPUAM S/A Despacho:Fls. 25: venha o substabelecimento, no prazo de cinco dias. No mais, aguarde-se a audiência designada. \r\n\r\nIndenizatória, PARA REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS \r\n\r\nProc. 2003.021.013344-8 - MARINALVA DE SOUZA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO SERGIO FERNANDES BARTHOLO (RJ-081358)) X CARREFOUR COMÉRCIO E INDUSTRIA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ OSWALDO CORREA (RJ-012667), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672), Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) Despacho:1 - Designo Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 11/10/2007, às 14:00 horas. Intimem-se;2 - Regularize-se o processamento do feito, porquanto há folhas se soltando. Sem prejuízo, restaure-se a capa dos autos. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1997.512.014954-0 (25656) - Inventariante: ISIS NASCIMENTO DE FRANÇA, Inventariante: CLUDOMIRO DE FRANCA X ROSA MARIA DE JESUS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NILTA RIBEIRO SOARES DE MEDEIROS (RJ-085810) DESPACHO ORDINATÓRIO (PROVIMENTO 47/01 da CGJ): Aos Interessados (fls 137.) \r\n\r\nProc. 2000.021.007478-4 (28224) - Inventariante: EDNEA DOS SANTOS BRAGA (Adv(s). Dr(a). MARCIONIL MUNIZ DA PAIXAO FILHO (RJ-074653)) X CLAUNIZIO GALDINO DOS SANTOS E OUTROS DESPACHO ORDINATÓRIO (PROVIMENTO 47/01 da CGJ): Aos Interessados (fls.122) \r\n\r\nProc. 2005.021.007263-4 - SANDRA HELENA LOPES TRINDADE (Adv(s). Dr(a). MARIA DE BARROS GARCIA (RJ-048630)) X CONRADO LOPES TRINDADE DESPACHO ORDINATÓRIO (PROVIMENTO 47/01 da CGJ): Ao autor, fls 110 \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2007.021.022935-7 - LIMPACOL COMERCIO E SERVIÇOS (Adv(s). Dr(a). DENNYS PORTUGAL RIBEIRO (RJ-117610)) X LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A Decisão:Emende-se a inicial, porquanto a pretensão da autora, em verdade, cinge-se na antecipação de tutela da ação de obrigação de fazer a que alude o último parágrafo de fls. 14. Não se trata, pois, de pretensão de natureza cautelar. Sem prejuízo, traga a autora os comprovantes de pagamento das faturas vencidas nos meses de junho e julho de 2007. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2004.021.020847-5 - CASTROL BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDA ROCHA OTONI GUEDES (RJ-089008), Dr(a). ANDRÉ LUIZ DA SILVA DE AMORIM (RJ-124190)) X POSTO DE GASOLINA NOVA PRIMAVERA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA ANGELICA BERNARDES RAMOS (RJ-118108) Despacho:Nesta data determinei o bloqueio de ativos financeiros da executada. Aguarde-se por vinte dias. Após, conclusos. \r\n\r\nProc. 2005.021.019102-7 - UNIBANCO - UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S.A. (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037)) X MERCADO LUX SHOW LTDA), PAULO SERGIO BERNARDO SOARES DESPACHO ORDINATÓRIO (PROVIMENTO 47/01 da CGJ): Ao autor, fls 86/88 \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2007.021.011068-8 - WILSON RODRIGUES DE MELLO (Adv(s). Dr(a). CARLOS CLAUDIONOR BARROZO (RJ-073973)) X AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) DESPACHO ORDINATÓRIO (PROVIMENTO 47/01 da CGJ): Em Réplica. \r\n\r\nProc. 2007.021.022892-4 - WILLIAM MAGNO DE SOUZA DARES (Adv(s). Dr(a). MARCILIO AFONSO LUSTOSA VIEIRA (RJ-004652D)) X BANCO BMG S.A. Decisão:Indefiro a gratuidade de justiça. A renda do autor, superior a R$ 2.000,00, é incompatível com o benefício pleiteado. Neste particula, devo ressaltar que os descontos decorrentes de contratos de mútuo não justificam a alegação de hipossuficiência, pois livremente pactuados. Recolham-se as despesas processuais em dez dias. \r\n\r\nObrigação de Fazer, C/C DANOS MORAIS \r\n\r\nProc. 2006.021.017015-4 - MISAEL CONSTANTINO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). KELI CRISTINA BEZERRA LINHARES (RJ-081312)) X RONALDO REZENDE CABRAL), TEREZINHA REZENDE CABRAL), MANUELA DAS MERCES REZENDE CABRAL), W. SARAIVA IMOVEIS (Adv(s). Dr(a). JANDIRA DOHERTY LANDEIRA BENITES (RJ-084649) Decisão:Suspendo o curso do feito por trinta dias. Promovam os réus o desarquivamento dos autos mencionados na contestação, juntando aos autos cópia do acordo lá firmado e da respectiva sentença homologatória, caso prolatada. Cumprido, conclusos. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2007.021.003542-3 - MARIA ARLETE BATISTA DO BEM, MANOEL BATISTA (Adv(s). Dr(a). LÉO PEREIRA ROSA (RJ-125032)) X AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Decisão:Partes legítimas e bem representadas. Presentes os pressupostos processuais e as condições para o regular exercício do direito de ação.Inexistem preliminares a enfrentar.Dou o feito por saneado... \r\n\r\nProc. 2007.021.011436-0 - RAFAEL DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR GOMES LAMEIRÃO (RJ-121859)) X CLARO - BCP TELECOMUNICAÇOES S/A (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA PORTILHO GOMES (RJ-102870) DESPACHO ORDINATÓRIO (PROVIMENTO 47/01 da CGJ): Em Réplica. \r\n\r\nObrigação de Fazer, C/C TUTELA ANTECIPADA C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2006.021.003080-0 - DARIO SOARES DA SILVA MERCADINHO - ME (Adv(s). Dr(a). PATRICIA ALESSANDRA TEBALDI SABBATINO PINHEIRO (RJ-124811), Dr(a). EDNA LUCIA TELES DO COUTO (RJ-089548)) X LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). LUCIANA MARIA GUALTER BASTOS (RJ-090190) Decisão:...Indefiro a produção de prova oral requerida pelo autor, haja vista tratar-se de matéria eminentemente de direito, sendo tal prova totalmente despicienda para o deslinde da controvérsia. Defiro a produção de prova documental superveniente requerida pela ré, para o que fixo o prazo de quinze dias a contar da intimação da presente decisão.Defiro, de igual modo, a produção de prova pericial de engenharia elétrica requerida pela demandada, para o que nomeio perita do Juízo a Dra. ANA PAULA BARATTA, cujos dados são de conhecimento da Serventia, que servirá, escrupulosamente, independente de compromisso (art. 422, CPC).Faculto às partes o prazo de cinco dias para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (art. 421, §1º, I e II, CPC), caso ainda não o tenham feito. Os assistentes técnicos, se contratados, deverão oferecer seus pareceres no prazo comum de dez dias após a apresentação do laudo, independentemente de intimação. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2004.021.004719-4 - PONTO FORTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JONAS GOUVEIA FIGUEIREDO (RJ-064715), Dr(a). FREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN (RJ-079995)) X CESAR DE CARVALHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Esclareça a autora se pretende a realização de perícia grafotécnica para comprovar a autenticidade apenas das assinaturas apostas por seu representante legal no documento de fls. 42/46. A toda evidência, não será possível a realização da prova técnica caso pretenda que também a assinatura do comprador seja periciada, porquanto este último sequer integra a lide. \r\n\r\nProc. 2006.021.009695-1 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X ALEXANDRE OZORIO BENTO Portaria 01: Ao interessado para que se manifeste sobre a certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2007.021.000899-7 - CIA. ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). RENATO PINHABEL MARAFAO (RJ-132787)) X ANTONIO CARLOS CAMPOS DA SILVA Despacho:Cumpra-se o v. acórdão. Junte o autor cópia da íntegra da decisão proferida pela Colenda 19ª Câmara Cível, uma vez que o ofício de fls. 43 não veio acompanhado da mesma. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2007.021.007734-0 - NORMA DE OLIVEIRA ATAYDE (Adv(s). Dr(a). GLAUDINEA SOARES DE JESUS (RJ-082724)) X VIVO. S/A), SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA Despacho:À autora sobre as respostas das rés. \r\n\r\nResponsabilidade Civil; Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2005.021.009837-4 - LEONILSON AGUIAR DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DA SILVA SIMÃO (RJ-123211)) X AUTOVIAÇÃO JUREMA S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO JOSÉ BARBOSA DE OLIVEIRA (RJ-034320) Provimento 47: Abra-se vista. Intime-se \r\n\r\nProc. 2005.021.010204-3 - CARLOS EDUARDO DE CARVALHO DE JESUS (Adv(s). Dr(a). CEZAR LAGE PESSÔA (RJ-076321)) X CERJ COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Despacho:Fls. 156/157: anote-se onde couber a suspensão do feito. Aguarde-se. \r\n\r\nRevisão de Cláusulas Contratuais C/C Repetição de Indébito E Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2007.021.008146-9 - LUMIAR MECEARIA E QUITANDA DA VILA SAO LUIZ LTDA - ME (Adv(s). Dr(a). JOÃO ANTONIO LOPES (RJ-063370)) X UNIBANCO - UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DE CAMARGO BARROSO (RJ-082139) DESPACHO ORDINATÓRIO (PROVIMENTO 47/01 da CGJ): Em Réplica. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 1998.512.000876-5 (25.713) - WALDEMAR FURTADO DE ARAUJO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). OSWALDO MONTEIRO RAMOS (RJ-014878)) X LIDIO DE ARAUJO E OUTRO) DESPACHO ORDINATÓRIO (PROVIMENTO 47/01 da CGJ): Ao autor, fls 161 \r\n\r\nId: 280948"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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Dr(a). MARIANA GOMES MORAES (RJ-113849)) X INSS (Adv(s). Dr(a). RUTH MENDES DE OLIVEIRA (RJ-029943) Ao autor sobre desarquivamento. \r\n\r\nProc. 1991.021.227235-0 - LUIZ CAROLINO (E6P2C1) (Adv(s). Dr(a). ANTONIO BATISTA DOS SANTOS (RJ-027978), Dr(a). ALBANO NOGUEIRA D ALMEIDA (RJ-045927)) X INSS (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO MARCELINO FERREIRA (RJ-050615), Dr(a). SEBASTIANA ALVES RODRIGUES (RJ-049020) Ao autor sobre certidão de fl. 266. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1998.512.013723-9 (18944) - ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO DISTRIBUICA (Adv(s). Dr(a). NORMANDA SIQUEIRA NUNES (RJ-093236)) X MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS (Adv(s). Dr(a). ALAECIO MADUREIRA TUFANI (RJ-059218) Às partes, sobre fls. 437. \r\n\r\nProc. 2005.021.022818-0 - ANA MARIA DE BARROS CARVALHO (Adv(s). Dr(a). DORGIVAL ALVES DE MOURA (RJ-092747)) X MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS Sentença:Sentença em separado em 04 laudas.Diante do exposto, julgo improcedente o pedido.Deixo de condenar a autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios por ser beneficiário da justiça gratuita. Deixo de condenar a autora como litigante de má-fé observando que a legislação municipal é objeto de prova, nos termos do art. 337 do C.P.C., não se constituindo como fato notório, tendo este Magistrado só tomado conhecimento das mesmas a partir de solicitação dirigida à Câmara Municipal, não se podendo exigir que os funcionário municipais conheçam toda a legislação do Município. \r\n\r\nProc. 2006.021.001271-8 - ROSILENY DUARTE QUARINO (Adv(s). Dr(a). DORGIVAL ALVES DE MOURA (RJ-092747), Dr(a). PAULO SERGIO FERREIRA RODRIGUES (RJ-048456)) X MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS Decisão:Ao autor para regularizar petição de fl.50 que encontra-se apócrifa. \r\n\r\nProc. 2006.021.001272-0 - PAULO JOSE FERREIRA SILVA (Adv(s). Dr(a). DORGIVAL ALVES DE MOURA (RJ-092747), Dr(a). PAULO SERGIO FERREIRA RODRIGUES (RJ-048456)) X MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS Decisão:Diante da intempestividade certificada à fl.42, deixo de receber o recurso interposto.Cumpra-se parte final da sentença de fls. 35/37. \r\n\r\nCobrança, COMINATORIA \r\n\r\nProc. 2005.021.025020-2 - MARIA MARGARIDA DE ASSUNÇÃO BORDALO (Adv(s). Dr(a). DORGIVAL ALVES DE MOURA (RJ-092747)) X MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009) Sentença:Sentença em separado em 04 laudas.Diante do exposto, julgo improcedente o pedido.Deixo de condenar a autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios por ser beneficiário da justiça gratuita. Deixo de condenar a autora como litigante de má-fé observando que a legislação municipal é objeto de prova, nos termos do art. 337 do C.P.C., não se constituindo como fato notório, tendo este Magistrado só tomado conhecimento das mesmas a partir de solicitação dirigida à Câmara Municipal, não se podendo exigir que os funcionário municipais conheçam toda a legislação do Município. \r\n\r\nProc. 2006.021.019152-2 - PAULO CESAR DA COSTA MOREIRA (Adv(s). Dr(a). DORGIVAL ALVES DE MOURA (RJ-092747)) X MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS Despacho:Ao autor para regularizar peça de fl.34 que encontra-se apócrifa. \r\n\r\nCobrança, COMINATÓRIA \r\n\r\nProc. 2005.021.006509-5 - ALCINEA NOGUEIRA INACIO (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR GOMES LAMEIRÃO (RJ-121859), Dr(a). VITORIA LEONOR BALBINO DUARTE (RJ-129336)) X MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS Decisão:Recebo os recursos interpostos tempestivamente conforme certificado à fl.108, no duplo efeito, nos termos do art. 520 do CPC.Aos apelados para apresentarem as contra-razões.Em seguida, dê-se vista ao Ministério Público e remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2005.021.024996-0 - LUZIENE DE OLIVEIRA SOARES (Adv(s). Dr(a). DORGIVAL ALVES DE MOURA (RJ-092747)) X MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009) Decisão:Diante da intempestividade certificada à fl.123, deixo de receber os Embargos de Declaração de fls. 96/99.Recebo o recurso de Apelação, de fls.100/122, interposto tempestivamente, conforme certificado à fl. 123, no duplo efeito, nos termos do art. 520 do CPC.Ao apelado para apresentar as contra-razões.Em seguida, dê-se vista ao Ministério Público e remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2005.021.025000-7 - WASHINGTON DOMINGOS OTTONI (Adv(s). Dr(a). DORGIVAL ALVES DE MOURA (RJ-092747)) X MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009) Sentença:Sentença em separado em 04 laudas.Diante do exposto, julgo improcedente o pedido.Deixo de condenar o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios por ser beneficiário da justiça gratuita. Deixo de condenar o autor como litigante de má-fé observando que a legislação municipal é objeto de prova, nos termos do art. 337 do C.P.C., não se constituindo como fato notório, tendo este Magistrado só tomado conhecimento das mesmas a partir de solicitação dirigida à Câmara Municipal, não se podendo exigir que os funcionário municipais conheçam toda a legislação do Município. \r\n\r\nProc. 2005.021.025017-2 - CARMEM LUCIA FERNANDES SILVA (Adv(s). Dr(a). DORGIVAL ALVES DE MOURA (RJ-092747)) X MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009) Decisão:Recebo o recurso interposto tempestivamente conforme certificado à fl.135, no duplo efeito, nos termos do art. 520 do CPC.Ao apelado para apresentar as contra-razões.Em seguida, dê-se vista ao Ministério Público e remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça. \r\n\r\nCobrança, condenatória \r\n\r\nProc. 2006.021.003973-6 - MARCIO PEREIRA NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS Sentença:Sentença em separado em 03 (três) laudas.Isto exposto, julgo procedente o pedido, confirmando-se a liminar deferida, condenando o réu a fornecer ao autor, mensalmente, os medicamentos necessários enquanto perdurar o seu tratamento de saúde, mediante a apresentação de receituário atualizado e subscrito por médico que lhe preste assistência em instituição integrante do SUS. Condeno o réu ao pagamento da taxa judiciária, devendo ser observado no caso de reciprocidade o disposto no parágrafo único do art. 115 do Código Tributário do Estado do Rio de Janeiro, e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa.Deixo de condenar o réu ao pagamento das custas processuais diante do disposto no inciso IX do art. 17 da Lei n.º 3.350/99. \r\n\r\nConcessão de benefício \r\n\r\nProc. 2005.021.025973-4 - IGNA BEZERRA DE ARAUJO BARRETO (Adv(s). Dr(a). MANOEL MESSIAS PEIXINHO (RJ-074759), Dr(a). MANOELA ASSUNÇÃO SANTOS FIGUEIRA (RJ-124602)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS - IPMDC Decisão:Diante dos indícios de que a parte autora pode custear as despesas processuais sem prejuízo do seu sustento, afastando assim a presunção de hipossuficiência, indefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado.A autora para recolher as custas devidas. \r\n\r\nProc. 2007.021.021736-7 - JORGE COSTA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ZELIA MARIA DE LUNA (RJ-049806)) X INSTITUTO NACIONAL DE SEGUROS SOCIAL Despacho:Esclarecer a parte autora se o benefício requerido, à fl. 05, foi deferido e qual a data da alta. \r\n\r\nProc. 2007.021.021737-9 - SEVERINO PETRONILHO DUTRA (Adv(s). Dr(a). ZELIA MARIA DE LUNA (RJ-049806)) X INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL Decisão:Defiro a gratuidade de justiça.Com o objetivo de antecipar as provas necessárias ao feito, DEFIRO a produção das provas pericial e documental...Nomeio perito do Juízo o Dr. Movses Parseguian, CREMERJ n.º 52.31228-1, designando o ato para o dia 31/08/2007, às 14 horas... O autor deverá ser intimado por via postal para o exame. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2007.021.007110-5 - FATORIAL PARTICIPAÇÕES E PLANEJAMENTO LTDA (Adv(s). Dr(a). DURVAL SOARES (RJ-050504)) X MINAS OIL PETROLEO S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO JOSE JACOB CHAVES (RJ-082111), Dr(a). ALVARO JETHER CYRYNO SOARES GOUVEA (SP-135909) Ao autor sobre fl. 41/77, após ao MP. \r\n\r\nProc. 2007.021.022159-0 - VIAÇAO UNIAO LTDA (Adv(s). Dr(a). MAXIMINO GONCALVES FONTES NETO (RJ-017783)) X MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS E OUTRO Decisão: ... Isto exposto, defiro o pedido liminar suspendeno os efeitos do Decreto Municipal nº 4.875/2006 e determino aos réus a suspensão imediata das atividades de operação da linha criada pelo decreto.Intime-se, pessoalmente, o 1º réu, na pessoa do seu procurador e o Secretário de Transporte Municipal para dar efetividade à decisão judicial....Quanto ao agente do poder público do 1 º réu (Secretário de Trasnporte), com poderes para dar efetividade ao comando, fixo a pena pecuniária pessoal de R$ 100,00 (cem reais) por dia, na hipótese de omissão no seu dever de cumprir e fazer cumprir a r. decisão, devendo tomar as providências legais para a cessação da atividade reconhecida por este juízo como ilegal. ... \r\n\r\nDeclaratória, NEGATIVA DE RELÇÃO JURÍDICA C/C Declaratória, POR LUCROS CESSANTES,DANOS MATERIAIS E MORAIS \r\n\r\nProc. 2002.021.010530-0 - JOSE ANTONIO CRISPIM DE SOUSA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO GUEDES DE JESUS (RJ-077025)) X MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009) Despacho:Ao autor para esclarecer o seu pedido de fl.112 tendo em vista o que dispõe o art.730 do C.P.C. \r\n\r\nDesapropriação \r\n\r\nProc. 1986.021.163122-2 (535) - MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)) X E. FERREIRA FILHOS INDUSTRIA E COMERCIO (Adv(s). Dr(a). GABRIEL DE CAMPOS DIAS FILHO (RJ-033412) Às partes, sobre fls. 338/340. \r\n\r\nProc. 1998.512.008235-3 (18760) - MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS (Adv(s). Dr(a). PLINIO DE SA MARTINS JUNIOR (RJ-060368)) X MARIA GUIOMAR MAGALHAES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCIO MARÇAL FERNANDES DE SOUZA (RJ-103625), Dr(a). ANTÔNIO CAETANO GOMES (RJ-031689), Dr(a). LUCIANA DA SILVA MARTINS (RJ-096184) Ao expropriante para que junte aos autos comprovante dos depósitos da diferença de valor, conforme requerido pela Curadoria a fl. 609vº. \r\n\r\nProc. 2002.021.004527-2 - MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)) X CARLOS JOSE AUGUSTO Despacho:Cumpra-se despacho proferido nos autos em apenso (2001.021.000428-0).Considerando o lapso temporal desde o protolocolo da petição de fl.65, indefiro o pedido de sobrestamento do feito. Ao expropriante para manifestar-se sobre o laudo. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.021.025896-3 - MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)) X MARIA JOSE MARINHO Decisão:Recebo os embargos regularmente opostos, nos termos do art. 740 do CPC.Ao embargado, dando-se vista em seguida ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2006.021.026877-4 - MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)) X ORMILDO FIRMINO DA SILVA Decisão:Recebo os embargos regularmente opostos, nos termos do art. 740 do CPC.Ao embargado, dando-se vista em seguida ao Ministério Público. \r\n\r\nEmbargos à Execução \r\n\r\nProc. 1999.021.903958-7 - INSS (Adv(s). Dr(a). RUTH MENDES DE OLIVEIRA (RJ-029943)) X EDEVALDO DA SILVA (E4P1C1) (Adv(s). Dr(a). ODLAWSO FERNANDES DA FONSECA FILHO (RJ-064316) Ao autor, sobre fls.86. \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial \r\n\r\nProc. 1995.512.001138-1 - GESTORA DE RECEBÍVEIS TETTO HABITAÇÃO S.A. (Adv(s). Dr(a). MARIA ADELINA CADETE DE REZENDE OLIVEIRA (RJ-055215), Dr(a). JOSE ALFREDO LION (RJ-074074)) X LUIZ ANTONIO CANDIDO Decisão:Retifique-se a autuação conforme requerido às fl.193/195.Defiro o pedido de fl.183 e 191 quanto ao recolhimento do mandado que já se encontra às fl.185/190.Certificado o correto recolhimento das custa, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1988.021.186979-6 - MARIA JOSE DE LUCENA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SILVIO CESAR DE LUCENA (RJ-093103)) X INSS (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO MARCELINO FERREIRA (RJ-050615) Sentença:Tendo em vista que a execução prosseguiu nos autos dos embargos em apenso (2002.021.012623-5) e considerando a promoção ministerial de fl.79 daquele feito, julgo extinta a presente execução, nos termos do art. 794, I, do CPC, determinando a baixa no registro da distribuição e o arquivamento dos autos. \r\n\r\nProc. 2000.021.019621-0 - ALARIPE FELICIO FILHO (E7P3C3) (Adv(s). Dr(a). LUTHERO DE ARAUJO MACHADO (RJ-072696)) X INSS (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO MARCELINO FERREIRA (RJ-050615) Despacho:O benefício da gratuidade de justiça é concedida ao autor, sendo assim as custas para a execução dos honorários devem ser recolhidas.Ao patrono da parte autora para cumprir decisão de fl.93. \r\n\r\nHabilitação de crédito tempestiva \r\n\r\nProc. 2005.021.004472-9 - CARLOS JOSE LIMA (E5P1C1) (Adv(s). Dr(a). WASHINGTON LUIZ JUNIOR (RJ-053732)) X Habilitado: MASSA FALIDA DE SITEC S/A INDUSTRIA E COMERCIO LTDA), Síndico: MARCELO DOS SANTOS BARBOSA - OAB/RJ: 66409 AVISOAos credores interessados, que se encontra em Cartório a Habilitação de Crédito retardatária nº 2005021004472-9 , na Falência de Massa Falica de Sitec S/A Industria e Comercio Ltda , Processo nº 1996.512.010387-9 no valor de R$ 22.505,89, (Vinte e dois mil quinhentos e cinco reais e oitenta e nove centavos). Os interessados deverão apresentar as impugmações que entenderem, no prazo de 10(dez) dias, conforme art. 98 § 1º do Decreto-Lei nº 7661/45. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2004.021.005952-4 - MARCELO BENTO NASCIMENTO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SERGIO JOSÉ DO NASCIMENTO (RJ-061854)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DE DUQUE DE CAXIAS (Adv(s). Dr(a). GENESIO LUIS DE MENEZES CIBILLO (RJ-054483), Dr(a). ROSANA DE MOURA PENNA SOARES (RJ-090881) Ao réu para depositar honorários periciais, conforme r. decisão de fl. 55/56. \r\n\r\nProc. 2007.021.002239-8 - ZILDA TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). MARIA JOSE RODRIGUES COSTA (RJ-054766)) X MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS E OUTRO Decisão:Defiro o tratamento prioritário requerido à fl.05 determinando a identificação do presente feito com a inscrição \"PRIORIDADE - PESSOA IDOSA\".Defiro a gratuidade de justiça requerida a fl. 05, nos termos do art. 5º da Lei nº 1.060/50.Defiro a emenda à inicial formulada a fls.26. Retifique-se o polo passivo quanto ao 1º réu.Citem-se os réus, na pessoa de seus procuradores, para contestarem os fatos narrados na inicial, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de serem tidos como verdadeiros, nos termos do art. 285 do CPC.À parte autora para que instrua a diligência com cópia da emenda de fl.26.Após o contratidório, apreciarei o pedido de antecipação da tutela. \r\n\r\nProc. 2007.021.022344-6 - SOLANGE BARBOSA LIMA (Adv(s). Dr(a). JORGE DUMONT TEIXEIRA (RJ-087312)) X MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS Despacho:À parte autora para que emende a inicial esclarecendo a conduta ilícita do réu que lhe atribua o dever de indenizar, tendo em vista que pelos fatos narrados a autora teve atendimento em outra unidade hospitalar. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2001.021.003653-0 (19675) - ELIOBAMA RODRIGUES DA SILVA PINTO (Adv(s). Dr(a). SOLIMAR ROUPE (RJ-097388)) X MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009), Dr(a). ARNALDO BLAICHMAN (RJ-015518) Decisão:Recebo o recurso interposto tempestivamente conforme certificado à fl.175, no duplo efeito, nos termos do art. 520 do CPC.Ao apelado para apresentar as contra-razões.Em seguida, dê-se vista ao Ministério Público e remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça. \r\n\r\nJustificação \r\n\r\nProc. 2007.021.021731-8 - ROMALICE BARRETO ALVES (Adv(s). Dr(a). SERGIO ANDRE MORAIS (RJ-109477)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS Decisão:Designo a audiência de Justificação para o dia 04/09/2007, às 14:00 horas.Cite-se o IPMDC na pessoa do procurador, para comparecer à audiência de oitiva das testemunhas, nos termos do art. 862 do CPC.Intime-se a requerente e as testemunhas de fl.05 todos pela via postal. \r\n\r\nManutenção de posse \r\n\r\nProc. 2007.021.021729-0 - ROSIVAL DE OLIVEIRA MAIA (Adv(s). Dr(a). MAURO CESAR DOS SANTOS FERRAZ (RJ-124185)) X PREFEITURA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS Despacho:Emende o autor a petição inicial para que junte o projeto e a legalização da obra, documentos imprescindíveis para a lide. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2005.021.025925-4 - ELVIRA LUCIA D'OLIVEIRA LOPES (Adv(s). Dr(a). GEIZA FALCÃO (RJ-067385)) X MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS Decisão:Recebo os recursos interpostos tempestivamente conforme certificado à fl.148, no duplo efeito, nos termos do art. 520 do CPC.Aos apelados para apresentarem as contra-razões.Em seguida, dê-se vista ao Ministério Público e remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2006.021.000014-5 - JANE ALCANTARA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS Sentença:Sentença em separado em 03 laudas.Isto exposto, julgo procedente o pedido, confirmando-se a liminar deferida, condenando o réu a fornecer à autora, mensalmente, os medicamentos necessários enquanto perdurar o seu tratamento de saúde, mediante a apresentação de receituário atualizado e subscrito por médico que lhe preste assistência em instituição integrante do SUS. Condeno o réu ao pagamento da taxa judiciária, devendo ser observado no caso de reciprocidade o disposto no parágrafo único do art. 115 do Código Tributário do Estado do Rio de Janeiro, e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa.Deixo de condenar o réu ao pagamento das custas processuais diante do disposto no inciso IX do art. 17 da Lei n.º 3.350/99. \r\n\r\nProc. 2006.021.000251-8 - MARILENE TELES PAIVA GONÇALVES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS Decisão:Recebo o recurso interposto tempestivamente conforme certificado à fl.100, no duplo efeito, nos termos do art. 520 do CPC.Ao apelado para apresentar as contra-razões.Em seguida, dê-se vista ao Ministério Público e remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2007.021.013396-2 - MARIA JOSE DOS SANTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALLAN CAMPANHA BARBOSA (RJ-140696), Dr(a). JOSÉ ROBERTO DE LIMA (RJ-123753), Dr(a). ALBERTO SANT'ANA DE CARVALHO (RJ-138894)) X AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A Decisão:Embora o patrono tenha titularizado a presente ação como sendo coletiva, data vênia, o douto profissional restou por induzir o Juízo da 5ª Vara Cível em entendimento equivocado. Segundo o Código de Organização Judiciária, em seu art. 91, I, alínea c, a competência para o julgamento das Ações Coletivas previstas no Código de Defesa do Consumidor é dos Juízes de Direito que possuem atribuição com relação à matéria de falências e concordatas. Sendo assim, tratando-se de ações desta natureza, é este Juízo competente. Entretando, a presente ação consiste em uma ação de conhecimento em forma de litisconsórcio com 4 (quatro) autores, tratando-se de interesse individual, não se podendo confundir com as ações de interesse coletivo (consumidor) cuja legitimidade para causa está definida no art.82 da Lei 8.078/90. Isto posto, retornem os autos ao Juízo da 5ª Vara Cível. Caso aquele Juízo tenha entendimento diverso, solicito a devolução do feito para a arguição do conflito negativo de co \r\n\r\nProc. 2007.021.021464-0 - MARCELO FERNANDES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUCIANA ALVES SOBRINHO CAMPOS (RJ-145523)) X INSS Decisão:Ao autor para emendar a inicial visando esclarecer quem era o seu empregador; que função desempanhava; que acidente ou doença do trabalho que deu origem ao benefício pleiteado. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2005.021.009090-9 - LUIS ANTONIO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR GOMES LAMEIRÃO (RJ-121859)) X MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009) Ao autor sobre fl. 61/71, após ao MP. \r\n\r\nReenquadramento de servidor público \r\n\r\nProc. 2006.021.012452-1 - GLAUCIA DA GLORIA CHAGAS (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DE CARVALHO BARBOZA (RJ-116636)) X PREFEITURA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS Decisão:Decisão em separado, em 02 (duas) laudas.Trata-se de pedido de antecipação de tutela formulado em Ação Ordinária proposta por GLAUCIA DA GLÓRIA CHAGAS em face do MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS, visando garantir o direito de posse no concurso público para o magistério municipal, no qual foi aprovada, por ter sido considerada inapta, no momento, para a função, em virtude de pequeno problema vocal, encontrando-se em tratamento médico... Isto exposto, defiro o pedido liminar determinando ao Município de Duque de Caxias que garanta à impetrante a prorrogação de posse no cargo de professor II da rede municipal de ensino, e a reserva de sua vaga até a decisão final.Cite-se e intime-se para o efetivo cumprimento da ordem liminar. \r\n\r\nRequerimento de Falência \r\n\r\nProc. 1998.512.005674-3 - F.C. OLIVEIRA E CIA LTDA (Adv(s). Dr(a). PETRÔNIO FERNANDES BRANDÃO JUNIOR (RJ-063487)), MK2 TECIDOS LTDA, Dr(a). MARCELO GOMES DA ROSA (RJ-072842)) X CARLOS PEREIRA INDUSTRIAS QUIMICAS S/A (Adv(s). Dr(a). GILBERTO DE MIRANDA AQUINO (RJ-060124), Dr(a). ANDRÉ LUIZ SILVA GOMES (RJ-098672)), Síndico: DR. MARCELO DOS SANTOS BARBOSA OAB/RJ 66409 Decisão:Nomeio o sr. SEBASTIÃO CARLOS TITO DONATO, com endereço profissional à Rua Miguel Frias, nº 62, Aptº 503 - Icaraí - Niterói RJ, (tel.2719-3475) que passará a atuar neste feito falimentar na função de Administrador Judicial a partir desta data. Intime-se para prestar compromisso, bem como para apresentar relatório prévio do estado atual do feito falimentar, discriminando os bens porventura arrecadados, informando o atual estado dos mesmos. Intime-se o ex-síndico, entregar os documentos pertinentes a este feito, que porventura estejam em seu poder, devendo depositá-los em cartório, no prazo de 72 horas, devendo a Sra, Escrivã apor certidão a respeito nos presentes autos. Após a assinatura do termo de compromisso, oficie-se aos órgãos competentes informando a nomeação do administrador judicial, inclusive aos Juízos Trabalhistas. \r\n\r\nRestabelecimento de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 2007.021.020605-9 - HAILTON GUEDES (Adv(s). Dr(a). RITA BEZERRA DA COSTA (RJ-117952)) X INSS Despacho:Ao autor para emendar a inicial esclarecendo qual o benefício que está recebendo, trazendo aos autos cópia do respectivo extrato que menciona a D.I.B., espécie e valor. \r\n\r\nRevisão de benefício acidentário \r\n\r\nProc. 2006.021.026066-0 - MARIA TEREZA SOBRINHO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FLORENCIO DE ALBUQUERQUE (RJ-065820)) X INSS Ao autor sobre fls. 20/23. \r\n\r\nRevisão de Benefício Previdenciário \r\n\r\nProc. 1989.021.203742-9 (7154) - AMARO PINTO (Adv(s). Dr(a). FIDELIS SIGMARINGA EVANGELISTA BRAGANCA (RJ-048358), Dr(a). ODLAWSO FERNANDES DA FONSECA FILHO (RJ-064316)) X INSS (Adv(s). Dr(a). RUTH MENDES DE OLIVEIRA (RJ-029943) Ao autor sobre fls. 179/180. \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 1989.021.210845-0 (7772) - NILSON FERNANDES (Adv(s). Dr(a). MOACYR GOIS DA CRUZ (RJ-025879)) X INSS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO INSS (TJ-000012) Ao autor sobre cálculos de fl. 160/164. \r\n\r\nProc. 1990.021.219518-3 (9960) - NEUZA OLIVEIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO BATISTA DOS SANTOS (RJ-027978)) X INSS (Adv(s). Dr(a). RUTH MENDES DE OLIVEIRA (RJ-029943) Ao patrono do autor para que cumpra a 1ª parte do r. despacho de fls 105. \r\n\r\nSustação de protesto \r\n\r\nProc. 2004.021.021028-7 - KIKA COLORIDA CINE FOTO LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS OTAVIO DA SILVA DIAS (RJ-102821)) X BANCO DO BRASIL S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009) Ao autor sobre fls. 52 e 54/55, sob pena de extinção. \r\n\r\nId: 280949"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Cristina Fonseca Rohr \r\n\r\nEscrivão: Marilene Assunção de Farias Zanellato\r\n\r\nExpediente do dia: 02/08/2007\r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2005.021.019965-8 - FRANCISCO DE OLIVEIRA SILVA, Procurador: MARTA RIBEIRO DE SOUSA VIEIRA (Adv(s). Dr(a). MARILENE SAMPAIO PORTO (RJ-095636) Sentença:... Ex positis, e nos termos do art. 267, IV, do CPC, JULGO o processo EXTINTO, sem julgamento do mérito, condenando a requerente nas custas, que deverão ser recolhidas em até mais 5 (cinco) dias, sob pena de cancelamento do feito na distribuição (art. 257, CPC) e inscrição do débito na dívida ativa. \r\n\r\nProc. 2006.021.021280-0 - CARLOS ROBER TO DE SOUZA ROSA (Adv(s). Dr(a). MARIANA GOMES MORAES (RJ-113849) Sentença:Vistos, etc. Tendo em vista o que nos autos consta DEFIRO o pedido de Alvará, autorizando o requerente CARLOS ROBERTO DE SOUZA ROSA a proceder o levantamento de 1/3 do valor referente ao PASEP deixado pelo extinto ANTÔNIO GOMES DA SILVA, devendo o restante permanecer depositado à disposição dos herdeiros em local incerto e não sabido.Sem custas, face estar o requerente sob a égide da justiça gratuita.P.R.I. Ao trânsito, expeça-se Alvará em nome do requerente. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nQuebra Proc. 2006.021.029595-9 - ELISABETH SANTOS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CLAUDIO CARDOSO BAPTISTA (RJ-096706)) X Falecido: LUZIA FARIA SO Sentença:... Ex positis, indefiro a inicial, na forma do art. 267, incisos I e III, do CPC, c/c o § 1º do mesmo dispositivo, JULGO o feito extinto, sem resolução do mérito, deixando de condenar a requerente nas custas por ser a mesma beneficiária da justiça gratuita... \r\n\r\nProc. 2007.021.014313-0 - LUIZA DAS GRAÇAS CUSTODIO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). IRACI MACHADO GOMES (RJ-073393)) X Falecido: JOSÉ GERALDO CUSTODIO Sentença:...Ex positis, indefiro a exordial e na forma do art. 267, I, do CPC, JULGO o presente feito EXTINTO, sem resolução do mérito. Deixo de condenar a requerente nas custas por lhe deferir, agora, a gratuidade porque protestou... \r\n\r\nBusca e Apreensão - Alienação Fiduciária \r\n\r\nProc. 2002.021.014808-5 - BANCO ABN AMRO REAL S.A (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-015953)) X ADRIANO GOMES MAIA Sentença: Vistos, etc.Trata-se de ação de busca e apreensão fundada no DL 911/69 a que a parte autora parou de dar andamento desde março deste ano, desatendendo intimação pela Imprensa Oficial (fls. 95v.). Intimado por via postal, no endereço que consta dos autos como sendo o seu, para dar andamento ao feito, em 48 hs, sob pena de extinção (fls. 97/97v), ainda assim, o autor permaneceu inerte. Saliento que de acordo com o disposto no art. 238, pu, do CPC, com a redação dada pela Lei 11.382, de 06.12.06, a intimação é presumida válida, já que encaminhada, como já dito, para o endereço que o autor informou ao juízo ser o seu (fls. 02).Ex positis, e na forma do art. 267, III, do CPC, c/c o que dispõe o § 1º do mesmo dispositivo, JULGO o feito EXTINTO, sem resolução do mérito, condenando o autor nas custas que já incorreu. P.R.I. Ao trânsito, baixa e arquivo. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2005.021.012115-3 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728), Dr(a). FABIANO BACELAR PEIXOTO (RJ-110014), Dr(a). JULIANA FERNANDES MONTENEGRO (RJ-100552)) X TEREZA LAU BARBOSA DE REZENDE (Adv(s). Dr(a). CEZAR VIANA DA SILVA (RJ-089885) Ao exeqüente (réu) \r\n\r\nProc. 2006.021.015412-4 - BANCO SANTANDER BRASIL S.A. (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X ANDREIA GOMES ANTUNES \"Ao autor para agendar a diligência com o Oficial de Justiça cujo plantão é todas às quartas-feiras das 14:00 às 16:00 horas, nesta Serventia.\" \r\n\r\nCancelamento de protesto \r\n\r\nProc. 2004.021.002629-4 - SADIA S.A (Adv(s). Dr(a). AFFONSO ALÍPIO PERNET DE AGUIAR (RJ-022270), Dr(a). ANDRÉIA LUIZA DALLA COSTA (RJ-131123)) X DISTRIBUIDORA SADNORTE LTDA Despacho:Aguarde-se por até mais 15 dias. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2003.021.008090-0 - HOSPITAL DANIEL LIPP LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ GURGEL DE OLIVEIRA (RJ-045838), Dr(a). FERNANDO CESAR DE SOUZA MONTEIRO (RJ-119806)) X PONTUAL SAUDE ASSISTENCIA MEDICA LTDA (Adv(s). Dr(a). ROGERIO VIERA DA SILVA (RJ-091823) Despacho:Ao exeqüente, sobre fls. 440/444. \r\n\r\nProc. 2006.021.011103-4 - SEPETIBA TECON S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). ALEXANDRE DE SOUZA GONTIJO (RJ-065238)) X H-CARE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Nos termos do Prov. 47/01 e portaria 03/01, ao autor sobre carta precatória devolvida negativa. \r\n\r\nProc. 2007.021.008266-8 - GUERREIRO INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTAÇAO E EXPORTAÇAO LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO EGIDIO SEABRA SUCCAR (SP-109362)) X JOSE GOMES PINTO Despacho:À autora, para o procedimento de cumprimento da sentença, querendo. Nada havendo, em até 5 dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2007.021.012122-4 - ROULIEN DE OLIVEIRA LEAL (Adv(s). Dr(a). SIDNEY DE SÁ BARROSO (RJ-121718)) X BANCO ITAU S.A Decisão:Considerando que o autor não cumpriu o que se lhe determinou, por duas vezes, quanto à comprovação da gratuidade de justiça pleiteada, indefiro-lhe o benefício. Venham as custas, em até mais 05 dias, sob pena de extinção, cancelamento do feito na distribuição e inscrição do débito na dívida ativa. \r\n\r\nDeclaratória C/C Indenizatória \r\n\r\nProc. 2005.021.017769-9 - M.C. DE MORAIS COMERCIO (Adv(s). Dr(a). JANAINA FERREIRA SANTOS (RJ-117457)) X PVC BRAZIL IND. DE TUBOS E CONEXOES LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PEDRO FARIAS (RJ-067825), Dr(a). ARY FLAVIO LIMA DA FONSECA (RJ-068908), Dr(a). RODOLFO MENDONÇA DA FONSECA (RJ-099012), Dr(a). HUGO CORDOVA COSTA (RJ-135221), Dr(a). ANDREIA DE LIMA PEREIRA (RJ-093927), Dr(a). CLAUDIA CRISTINA PEREIRA DA ROCHA CALIXTO (RJ-065770) Decisão:1) Como se vê da 1.ª tela em anexo, determinei a transferência do valor bloqueado em prol da Nova Tirol para conta de depósito judicial, do que ficam as partes intimadas, em especial a autora/executada para fins de impugnação. 2) Como se vê da 2.ª tela, determinei, nesta data, a penhora on line do valor devido ao Dr. Hugo Cordova Costa.3) Fica a executada também intimada de que o não depósito do valor da condenação ao advogado da PVC Brazil (fls. 241/244) no prazo de 15 dias, fá-lo-á acrescer da multa legal de 10% e autorizará que também se penhore os ativos financeiros até o respectivo valor. Int. \r\n\r\nDeclaratória C/C Obrigação de Fazer C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2004.021.021738-5 - JERONIMO DE ANDRADE LEMOS (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA GUIMARAES BLANCO CARVALHO (RJ-047826), Dr(a). LISANDRA BLANCO DE OLIVEIRA (RJ-109298)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). SERGIO LUIZ LARICA GAZZOLA (RJ-100816), Dr(a). ANA PAULA GALUCIO NETTO (RJ-111430) Nos termos do Prov. 47/01 e portaria 03/01, cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nDeclaratória, C/C PERDAS E DANOS \r\n\r\nProc. 2005.021.012541-9 - BRUNO SENA FORTUNATO (Adv(s). Dr(a). CICERO PAULINO DA SILVA (RJ-039792)) X GLOBEX UTILIDADES S/A - PONTO FRIO S/A (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MARINHO (RJ-120172) Sentença:(...) Ex positis, JULGO parcialmente PROCEDENTE o pedido, para declarar a inexistência de dívida do autor relacionada ao contrato n.º 220.472.517-1, e para condenar a ré a pagar ao autor a quantia de R$ 1.000,00, atualizada a contar da presente data e acrescida dos juros de mora legais de 1% ao mês, estes contados desde a citação. Cogitando-se de sucumbência recíproca, as custas serão rateadas e os honorários compensados, lembrando-se que o autor é beneficiário da justiça gratuita. P.R.IDuque de Caxias, 01 de agosto de 2007Cristina Fonseca RohrJuíza de Direito \r\n\r\nDefesa do consumidor \r\n\r\nProc. 2007.021.001241-1 - JOSE FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANDREIA MASSINE DA SILVEIRA (RJ-124295)) X AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS SA (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Decisão:Homologo os honorários do expert em R$ 2.000,00, para efeitos futuros. Agende-se e passe-se à prova. \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2002.021.021717-4 - BANCO ABN AMRO REAL S.A. (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-015953), Dr(a). MÁRCIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-087439)) X ADELCIO DOS SANTOS Sentença:Vistos, etc.Trata-se de ação de depósito, por convolação de ação de busca e apreensão fundada no DL 911/69 a que a parte autora parou de dar andamento desde abril deste ano, desatendendo intimação pela Imprensa Oficial (fls. 93v.). Intimado por via postal, no endereço que consta dos autos como sendo o seu, para dar andamento ao feito, em 48 hs, sob pena de extinção (fls. 94/94v), ainda assim, o autor permaneceu inerte. Saliento que de acordo com o disposto no art. 238, pu, do CPC, com a redação dada pela Lei 11.382, de 06.12.06, a intimação é presumida válida, já que encaminhada, como já dito, para o endereço que o autor informou ao juízo ser o seu (fls. 02).Ex positis, e na forma do art. 267, III, do CPC, c/c o que dispõe o § 1º do mesmo dispositivo, JULGO o feito EXTINTO, sem resolução do mérito, condenando o autor nas custas que já incorreu. P.R.I. Ao trânsito, baixa e arquivo. \r\n\r\nProc. 2003.021.012246-3 - COPAGAZ DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA (Adv(s). Dr(a). SILVIA MARIA DE FREITAS NEVES (RJ-085180), Dr(a). ADRAILDO MONTEIRO DE SÁ BARRETO (RJ-077476)) X SEBASTIAO GUILHERME DE LIMA (Adv(s). Dr(a). CARLOS CEZAR SAGGESE (RJ-082635) Despacho:1) Encaminhem-se, com urgência e por fax, as informações, deixando nos autos uma via. 2) À exequente, sobre a prectória devolvida (e que nao foi integralmente cumprida). \r\n\r\nProc. 2004.021.021870-5 - BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-015953)) X PAULO ROBERTO DA SILVA BARREIROS Despacho:Com o preparo, oficie-se à SRF buscando o atual endereço do réu. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2004.021.005822-2 - GUILHERME MARTINS REGO (Adv(s). Dr(a). DANIELLE VERDAN DE CARVALHO ARAUJO (RJ-113003)) X METALURGICA FORTE MUNDIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). HAZENCLEVER DOS SANTOS DA CONCEICAO (RJ-053834) Despacho:Como se vê da tela em anexo, apenas se bloquearam R$ 89,99, que determinei fossem transferidos para depósito judicial. Diga o exeqüente se tem conhecimento de algum outro bem da executada. \r\n\r\nProc. 2007.021.002785-2 - EWERGLADS IMOBILIARIA S.A (Adv(s). Dr(a). LUIS FELIPE DE CARVALHO PIRES (RJ-080450)) X ANGELA DA SILVA CAMPOS Despacho:À autora. Nada havendo, em até 5 dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2007.021.007093-9 - ROBERTO MOREIRA FABIANO (Adv(s). Dr(a). LÉLIO GOMES CANELLA (RJ-020811)) X CRISTIANE DOS SANTOS LOPES (Adv(s). Dr(a). FERNANDO LEITE NUNES (RJ-021685) Sentença:...Ex positis, julgo procedente o pedido do autor, para decretar, como decreto, a rescisão do contrato de locação referente ao imóvel da rua General Solon Ribeiro, nº 66, apt. 201, Engenho do Porto, nesta cidade, concedendo à ré o prazo de 15 (quinze) dias para a desocupação, pena de desalijo compulsório e para condenar a ré no pagamento das custas e honorários do advogado do autor, que fixo em 20% do valor dado à causa... \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2004.021.011453-5 - FLUMINENSE EMPREENDIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). OSWALDO MONTEIRO RAMOS (RJ-014878), Dr(a). KELLY SANTOS E SANTOS (RJ- 099521)), Interessado: MASSA FALIDA DO BANCO GNPP S/A, Dr(a). AFONSO CESAR BOABAID BURLAMAQUI (RJ-015925), Dr(a). MARCELO FERREIRA FRANCO (RJ-112318)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE PETROLEO IPIRANGA (Adv(s). Dr(a). ALOISIO CORDEIRO DE FARIA (RJ-000868B) Nos termos do Prov. 47/01 e portaria 03/01, cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial \r\n\r\nProc. 1996.512.014049-9 (12093) - PAULISPELL IND.PAULISTA DE PAPEIS E EMBALAGEN (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO DE MORAIS ANDRADE (RJ-042024)) X SAO JOSE IND. E COM. DE EMBALAGENS LTDA Nos termos do Prov. 47/01 e portaria 03/01, ao interessado sobre o desarquivamento, no prazo de 5 dias. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2006.021.017888-8 - INSTITUTO SANTA CLARA (Adv(s). Dr(a). NADIA GOYANNA DE SOUZA (RJ-072137)) X DURVAL PATRICIO DA CONCEIÇÃO FILHO Decisão:1) O BACEN não presta tais informações e as respostas da SRF e do DETRAN no sentido de que o devedor não tem bens nem veículo em seu nome fazem irresponsável pura e simples penhora on line. 2) Ao exeqüente, conclusivamente, eis que a hipótese, ao que consta, seria a do art. 791, III, do CPC. \r\n\r\nProc. 2007.021.008772-1 - MOACIR ALVES DE ALMEIDA & CIA LTDA (Adv(s). Dr(a). JACKSON ANDRE DE SA (SC-009162), Dr(a). OSVALDO FRANCISCO JUNIOR (SC-018290A)) X MARIA ALICE CALÇADOS ESPORTIVOS LTDA Despacho:Ao exeqüente. \r\n\r\nProc. 2007.021.010181-0 - TRANSGIL TRANSPORTES LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO SERGIO PEREIRA GONÇALVES (RJ-063963)) X COGEFE ENGENHARIA COMERCIO E EMPREENDIMENTOS LTDA Decisão:Não há previsão legal para citação postal em execuções. Int. \r\n\r\nProc. 2007.021.020517-1 - TETRA TECHNOLOGIES DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). HELOISA BORGES MOURAO DE BARCELLOS (RJ-069297)) X RECUPERADORA DE TAMBORES BENFICA LTDA Decisão:Ao exeqüente, em até mais 48 h, para o integral cumprimento de fls. 02, sob pena de extinção, cancelamento do feito na distribuição e inscrição do débito na dívida ativa. \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2005.021.025909-6 - SOCIEDADE UNIFICADA DE ENSINO SUPERIOR AUGUSTO MOTTA (Adv(s). Dr(a). MICHELE REDONDO CHILETTO GONÇALVES (RJ-123316)) X FRANCISCO CARLOS TITONELLI Despacho:Aguardo provocação hábil da exeqüente, lendo o processo, por até mais 5 dias. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.021.025408-8 - ANDREA NUNES DE MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). FELIPE PEREIRA DA LUZ (RJ-125862)) X AUTO VIAÇAO UNIAO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO DE PAULA MARSILLAC (RJ-076866) A parte autora para recolher as custas, no prazo de 5 dias: DISTR R$ 3,49, AEVC conta 0702-1 R$ 75,22, Distr conta 0723-7 campo 43 R$ 17,45, acrés 20% 3,49, taxa judiciária R$ 382,54, Fundperj R$ 4,80, Fumperj 4,80 Total R$ 499,66. \r\n\r\nProc. 2006.021.029503-0 - ELIANE SANTOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIS DA SILVA CAMPISTA (RJ-083301), Dr(a). PAULO CAMPISTA (RJ-050617)) X AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) \"Às partes sobre os honorários propostos pela Dra.Perita e além, a parte autora para atender ao último paragrafo da petição retro.\" \r\n\r\nProc. 2007.021.010318-0 - MARLUCE FAUSTO DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). MARLA ROBERTA SILVA DE SOUZA (RJ-126139)) X BANCO PANAMERICANO S/A Despacho:Ciente. \r\n\r\nProc. 2007.021.011750-6 - ANDERSON DA SILVA VALE (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE BENDER DE FRIAS (RJ-077803)) X EXPRESSO MANGARATIBA LTDA (Adv(s). Dr(a). EURICO MOREIRA (RJ-004517D) À parte ré para recolher as custas conforme demonstrativo abaixo, em até 5 dias: Dist conta 0723-7 R$ 1,74, AEVC cobnta 0702-1 R$ 37,61, AOJA R$ 12,24, Dist conta 0723-7 campo 43 R$ 8,72, acrés conta 3403-14129-8 campo 45 R$ 1,74, taxa judiciária R$ 40,00, Fundperj conta 567300124-3 R$ 3,01, Funperj conta 600225174-9 TOTAL R$ 113,22. \r\n\r\nProc. 2007.021.013725-6 - IANE DE FATIMA ROGERIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LETICIA TEIXEIRA DE AVILA (RJ-102936)) X HOSPITAL DE CLINICAS SARACURUNA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais C/C Repetição de Indébito \r\n\r\nProc. 2007.021.023226-5 - RAFAEL ELLER DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). RAFAEL ELLER DE ARAUJO (RJ-142174)) X HOSPITAL DE CLINICAS MARIO LIONI Decisão:Indefiro a gratuidade ao autor, advogado e no pleno exercício da profissão. Venham as custas, em até mais 10 dias, ou aplicar-se-á o disposto no art. 257 do CPC.Int. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2007.021.001861-9 - MARIA ANGELICA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DILCEA MARIA CHIESA (RJ-033375)) X AUTO VIAÇAO REGINAS LTDA (Adv(s). Dr(a). NATALINO FERREIRA DE ABREU (RJ-015136) Sentença: Vistos, etc.Tendo em vista o que nos autos consta, HOMOLOGO, por sentença, o acordo de fls. 26 e, por conseqüência, JULGO o feito EXTINTO, com resolução do mérito, ex vi do art. 269, III, do CPC.Custas pro rata e honorários compensados, sendo que a autora é beneficiária da justiça gratuita.P.R.I. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos, eis que todas as custas já foram recolhidas. \r\n\r\nProc. 2007.021.008654-6 - LUIZ CARLOS DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARIA ANGELICA DE LOURDES DOMINGOS FERREIRA (RJ-091389)) X HSBC BANK BRASIL S/A BAMCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). ANDRE RODRIGUES CALDAS (RJ-088560) Despacho:Ao autor, sobre os últimos documentos acostados, dizendo as partes se têm interesse no ato do art. 331 do CPC e se teriam ainda provas a produzir. \r\n\r\nProc. 2007.021.013459-0 - ISAIAS CALDAS RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIS DA SILVA CAMPISTA (RJ-083301)) X AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Despacho:Em réplica. \r\n\r\nProc. 2007.021.013929-0 - JOSE LUIZ DE SOUZA BRAGA (Adv(s). Dr(a). SAYONARA RAMOS DA SILVA (RJ-094019)) X EMPRESA 1001 Sentença:... Ex positis, com fulcro no que estabelecem os arts. 267, IV e 257, ambos do CPC, JULGO o presente processo EXTINTO, sem exame do mérito, condenando o autor nas custas, que deverão ser recolhidas em até mais 5 dias, sob pena de cancelamento do feito na distribuição e inscrição do débito na dívida ativa... \r\n\r\nProc. 2007.021.023189-3 - VERONICA ADELAIDE HENRIQUE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO FERREIRA DOS SANTOS (RJ-141186)) X DENTAL LIFE SISTEMA INTEGRADO DE SAUDE ORAL Decisão:Observe-se a gratuidade. Sob pena de indeferimento por inépcia, emende-se a inicial, em até mais 10 dias, explicitando, concatenadamente, fatos e fundamentos, esclarecendo se se pediu o cancelamento do plano administrativamente e comprovando os descontos questionados. Int. \r\n\r\nIndenizatória, POR DANOS MATERIAIS E MORAIS \r\n\r\nProc. 2004.021.012877-7 - ANTONIO CARLOS REZENDE PINTO (Adv(s). Dr(a). FATIMA TEIXEIRA MARTINS (RJ-110270), Dr(a). MARIA JOSE DE ALMEIDA (RJ-104134)) X QUALITA'S TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARLI DE OLIVEIRA MARTINS (RJ-058459), Dr(a). LINO LUIZ FROTA (RJ-073983), Dr(a). BARBARA MACHADO MATTOS (RJ-109611) Decisão:1) A diligência de notificação não cabe ao Juízo, mas aos renunciantes, havendo nos autos os endereços dos sócios da executada. 2) Faça-se, ademais, o ofício pedido. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1999.512.006861-7 (15482) - FC18 COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). THEREZINHA DE JESUS COSTA WINKLER (SP-025730), Dr(a). PATRÍCIA MACHADO SOARES (RJ-117014), Dr(a). NEUZA DEL CIAMPO (RJ-069873)) X ELISIA CRESPO DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). DORGIVAL ALVES DE MOURA (RJ-092747), Dr(a). JOSÉ MACHADO CARREGOSA (RJ-068341) Despacho:Aguarde-se pelo prazo pedido. \r\n\r\nProc. 2002.021.016063-2 - DANIEL CORREIA (Adv(s). Dr(a). ADRIANO LUIS PEREIRA (RJ-092790), Dr(a). CRISTIANE DE PAULA CORREIA (RJ-119715)) X LIDERBRAS LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA. (Adv(s). Dr(a). LEONARDO GARCIA DE MATTOS (RJ-084303), Dr(a). CLAUDIA ROCHA DE CASTRO MATTOS (RJ-102723) Nos termos do Prov. 47/01 e portaria 03/01, ao exeqüente para atender o solicitado no ofício de fls. 154. \r\n\r\nProc. 2006.021.030857-7 - FC FOMENTO MERCANTIL LTDA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AUGUSTO KALACHE DE PAIVA (RJ-085399)) X MECANICA DO BOAQUINHA LTDA (Adv(s). Dr(a). AMERICO DA SILVA COSTA (RJ-087053) Sentença:(...) Ex positis, REJEITO os embargos e dou por constituído, de pleno direito, o título executivo judicial, condenando a ré/embargante no pagamento da quantia de R$ 8.407,64, atualizada desde a distribuição da presente ação e acrescida dos juros de mora legais de 1% ao mês, estes contados desde a citação, condenando-a, além, no pagamento das custas e a pagar honorários aos advogados da autora de 10% sobre o valor da condenação. P.R.IDuque de Caxias, 01 de agosto de 2007Cristina Fonseca RohrJuíza de Direito \r\n\r\nObrigação de dar \r\n\r\nProc. 2007.021.007511-1 - JANAINA DA SILVA MACIEL (Adv(s). Dr(a). MATILDE MARTA CUSTODIO (RJ-117421)) X ROSANGELA PEREIRA DA SILVA Despacho:Não há nos autos comprovação da citação da ré. À autora, conclusivamente, em até mais 5 dias. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2006.021.027628-0 - MARIA ELIANE DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). CARLOS CLAUDIONOR BARROZO (RJ-073973), Dr(a). ROBERTA SOARES BARROZO (RJ-135584)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE MONTEIRO FERREIRA (RJ-098456) Despacho:Diga o réu se algo a requerer. Nada havendo, em até 5 dias, arquivem-se os autos, com baixa. \r\n\r\nProc. 2006.021.027966-8 - JOSE CLAUDIO CORREIA (Adv(s). Dr(a). LÉO PEREIRA ROSA (RJ-125032)) X AMPLA ENERGIA DE SERVIÇOS S/A (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Decisão:Homologo os honorários periciais em 2.000,21 UFIR-RJ, vez que não impugnados. Int. e passe-se à prova. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2007.021.020426-9 - ANTONIO SERGIO CAVALCANTI (Adv(s). Dr(a). JAIRO DE SOUZA VIEIRA (RJ-047653)) X LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE Despacho:De acordo com fls. 24, o Juízo da 5.ª Vara Cível é o prevento, por conexão ao Proc. 2007.021.004957-4, para o processamento e julgamento deste feito. Dê-se baixa e redistribua-se para a 5.ª Vara Cível. Int. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Outras Não Especificadas, PERDA E DANOS \r\n\r\nProc. 2007.021.019456-2 - AUREO LIDIO MOREIRA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). DANIEL LESSA DA SILVA (RJ-088336)) X SJE AUTOMOVEIS LTDA E OUTROS Despacho:Recebo a emenda. Com cópia dela, citem-se os 4 réus, por via postal. \r\n\r\nObrigação de Fazer; Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2004.021.009652-1 - ABIMAEL FELIPE DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). ARISTEU GARCIA (RJ-058532)) X AMICO SAÚDE LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCIO ALEXANDRE SALVADOR DA SILVA (RJ-103968), Dr(a). GENY GUEDES DE QUEIROZ VAN ERVEN (RJ-066993) Despacho:Intime-se a ré, mais uma vez, para o depósito dos honorários periciais. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2007.021.023190-0 - SANDRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO FERREIRA DOS SANTOS (RJ-141186)) X CARREFOUR COM. E IND. LTDA Decisão:Observe-se a gratuidade. Emende-se a inicial, em até mais 10 dias, pena de indeferimento por inépcia, para fundamentar legalmente o pleito, acostar faturas do cartão (ao menos a última), com os dados e n.º do mesmo e esclarecer a divergência de valores. Int. \r\n\r\nReintegração de Posse \r\n\r\nProc. 2001.021.013518-0 - CONTINENTAL BANCO S.A (Adv(s). Dr(a). MARGARETH MONTEIRO DA COSTA (RJ-077479)) X NEIA DE SOUZA MENDONCA (Adv(s). Dr(a). LUCIA REGINA SANTIAGO THEODORO (RJ-087863) Ao executado para recolher as custas a seguir: R$ 12,24 (AOJA) mais valores refentes ao Fumperj e Fundperj. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2007.021.006950-0 - PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X JOAO LUIZ DOS SANTOS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2007.021.008447-1 - PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X ZULEICA DA SILVA GOMES Despacho:À autora, para o procedimento de cumprimento da sentença, querendo. Nada havendo, em até 5 dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2007.021.012209-5 - CIA ITAULEASING ARRANDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). MARIANA DIAS VIEIRA (RJ-121231)) X DAISY BORGES CAVALCANTI Sentença:Vistos, etc.Trata-se de ação de reintegração de posse a que a parte autora requereu a extinção por desistência (fls. 19).Havendo a desistência sido manifestada antes ainda que se lograsse citar a ré e efetivar a liminar, HOMOLOGO-a e, por conseqüência, JULGO o presente processo EXTINTO, sem resolução do mérito, a teor do art. 267, inciso VIII, do CPC, condenando a autora nas custas deste processo.P.R.I. Ao trânsito, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2007.021.017301-7 - BANCO ITAUCARD S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X MARCOS ELIAS ALVES DE SOUSA Sentença: Vistos, etc. Trata-se de ação de reintegração de posse de veículo arrendado em que as partes transigiram (fls.19/20), denotando o silêncio do autor, o integral cumprimento do acordo. Ex positis, HOMOLOGO a transação e, ex vi do art. 269, III, do CPC, JULGO o processo EXTINTO, com resolução do mérito.Custas e honorários já incluídos no acordo adimplido.P.R.I. Ao trânsito, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2007.021.023148-0 - BANCO FINASA S.A. (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X GILSON DE OLIVEIRA BEZERRA Decisão:Comprove-se a alegada mora e, por conseqüência, o esbulho, em até mais 10 dias. \r\n\r\nProc. 2007.021.023173-0 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X LUCIANO ARGOLO ANSELMO Decisão:Comprovada a alegada mora e, por conseqüência, o esbulho, voltem-me os autos. \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2006.021.017503-6 - POSTO DE GASOLINA SANTA CRUZ LTDA (Adv(s). Dr(a). JOAO SARAIVA LEAO (RJ-051351)) X LABREA AGROPECUARIA LTDA E OUTRO Sentença: Vistos, etc.Trata-se de ação renovatória em que a parte autora requereu a extinção, por desistência, informando e acostando renovação do contrato de locação firmada extrajudicialmente (fls. 58/64).Nada havendo em contrário à desistência, manifestada antes ainda que se efetivasse a citação dos réus, homologo-a e, na forma do art. 267, VIII, do CPC, JULGO o feito EXTITO, sem resolução do mérito, condenando o desistente nas custas em que incorreu.P.R.I. Ao trânsito, baixa e arquivo. \r\n\r\nProc. 2007.021.007115-4 - COMERCIAL AUTOMOTIVA LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO MALTZ (RJ-032854)) X SIDERAÇO COMERCIAL E INDUSTRIAL S/A (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE CERQUEIRA GIL (RJ-056715) Sentença:Vistos, etc.Trata-se de ação renovatória em que a parte autora, com a expressa anuência da ré, requereu a extinção, por desistência, informando e acostando a renovação extrajudicial do contrato de locação (fls. 131/135).Nada havendo em contrário à desistência, homologo-a e, na forma do art. 267, VIII, do CPC, JULGO o feito EXTITO, sem resolução do mérito, condenando a autora/desistente nas custas que já incorreu.P.R.I., anotando-se o nome do patrono da ré (fls. 128), na capa e no sistema. Ao trânsito, baixa e arquivo. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2006.021.010434-0 - MARIA REGINA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIS DA SILVA CAMPISTA (RJ-083301)) X AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Decisão:Recebo o recurso, nos seus regulares efeitos. À apelada. \r\n\r\nProc. 2007.021.006094-6 - ALDICEIA MACHADO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). JOAO DE BARROS LIMA NETO (RJ-106933)) X OTICA NOSSA VITORIA (Adv(s). Dr(a). BARBARA DE AGUIAR BARBOSA GARRETT (RJ-113864) Sentença:Ex positis, JULGO parcialmente procedente o pedido, para condenar a ré a pagar à autora a quantia de R$ 300,00 (trezentos reais), atualizada a contar da presente data e acrescida dos juros de mora legais de 1% ao mês, estes contados desde a citação. Cogitando-se de sucumbência recíproca, as custas serão rateadas e os honorários compensados, lembrando-se que a autora está beneficiada pela assistência judiciária gratuita. \r\n\r\nProc. 2007.021.011180-2 - FLAVIO DOS SANTOS CARNEIRO (Adv(s). Dr(a). JORGE MANOEL COELHO (RJ-107166)) X UNICARD BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO (RJ-126358), Dr(a). CANDICE BUCKLEY BITTENCOURT SILVA (RJ-107747) Despacho:Em réplica. \r\n\r\nProc. 2007.021.013012-2 - SERGIO RICARDO PASSOS BRAULIO (Adv(s). Dr(a). SABRINA PASSOS FERNANDES (RJ-112681)) X SILVANA MARIA CHAVES CAJUEIRO Sentença: Vistos, etc.Trata-se de ação de indenização a que se indeferiu ao autor a gratuidade, determinando-se-lhe recolher as custas, em até 05 dias (fls. 27) e o mesmo, sem recolher qualquer preparo, disse desistir da ação, que requeria fosse julgada extinta (fls. 28). A hipótese é - efetivamente - de extinção, mas por falta do recolhimento do preparo que, como é consabido, é um dos pressupostos de constituição dos processos.Ex positis, e na forma do art. 267, IV do CPC, JULGO o presente processo EXTINTO, sem exame do mérito, condenando o autor nas custas, que deverão ser recolhidas em até 5 dias, pena de inscrição do débito na dívida ativa e cancelamento do feito na distribuição (CPC, art. 257).P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.021.023146-7 - CARLOS ROBERTO GOMES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). WELLINGTON LIMA DA SILVA (RJ-124755)) X GLOBEX UTILIDADES S/A Decisão:A documentação acostada não suporta a hipossuficiência declarada pelo autor que, para obter financiamento junto ao Banco Fiat informou renda mensal de R$ 3.000,00. Venham as custas, em até mais 10 dias, ou aplicar-se-á ao feito o disposto no art. 257 do CPC.Int. \r\n\r\nReparação de Danos C/C Obrigação de Fazer \r\n\r\nProc. 2007.021.011807-9 - LEANDRO BATISTA DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). MARIA SOCORRO FREITAS (RJ-055844)) X VIVO S/A À parte autora para recolher as custas abaixo, no prazo de até 5 dias: Distr R$ 3,49 R$ 75,22 AEVC conta 0702-1, Distr R$ 17,45, Acrés 20% conta 3403-14129-8 R$ 3,49, Taxa judiciária R$ 440,00, Fundperj R$ 4,80, Fumperj R$ 4,80, Total : R$ 557,12 \r\n\r\nRescisão de Contrato \r\n\r\nProc. 2000.021.017200-9 (17208) - GILTON DE OLIVEIRA COSTA (Adv(s). Dr(a). MARIA JOSE DANTAS (RJ-044650)) X COSMORAMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCUS VASCONCELOS DA CONCEICAO (RJ-083561), Dr(a). WALDIR SIQUEIRA (RJ-001848), Dr(a). ALEXANDER LAMOGLIA DE MACEDO (RJ-071825) Nos termos do Prov. 47/01 e portaria 03/01, ao exeqüente para fornecer as cópias para a instrução das 02 precatórias (art. 202 do CPC). \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2007.021.009565-1 - ADAILTON CALIXTO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCELLUS FERREIRA AMORIM (RJ-125553)) X BANCO ITAU E OUTRO A parte autora para recolher as custas abaixo, em até 5 dias: Distr conta 0723-7 R$ 3,49, AEVC R$ 150,45, Distr campo 43 R$ 17,45, acrés 20% conta 3403-14129-8 R$ 3,49, taxa judiciária R$ 1.700,00, Fumperj R$ 8,56, Fundperj R$ 8,56, Total 1.907,39 \r\n\r\nProc. 2007.021.018427-1 - LINDOMAR PERES (Adv(s). Dr(a). CAROLINA CASTELLO BRANCO RIBEIRO (RJ-138197)) X VIAÇAO UNIAO LTDA À parte ré para recolher as custas abaixo, no prazo de 5 dias: Distr R$ 1,74, AEVC 37,61, APCJ R$ 1,74, Dist conta 0723-7 campo 43 R$ 8,72, acrésc 20% conta 3403-14129-8 campo 45 R$ 1,74, Taxa judiciária R$ 300,00, Fundperj R$ 2,49, Fumperj R$ 2,49 Total : 360,63. \r\n\r\nResponsabilidade Civil C/C Declaratória C/C Obrigação de Fazer C/C Reparação de Danos \r\n\r\nProc. 2007.021.020442-7 - FELIPE THIAGO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). LEANDRO JORGE ARAÚJO HINRICHSEN (RJ-117851)) X PONTO FRIO Decisão:Observe-se a gratuidade. Cite-se. \r\n\r\nExpediente do dia: 03/08/2007\r\n\r\nAnulatória C/C Obrigação de Fazer E Indenizatória \r\n\r\nProc. 2007.021.021499-8 - MAGNA DA SILVA SALGUEIRO DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO FERREIRA DOS SANTOS (RJ-141186)) X CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA Decisão:Defiro a gratuidade e assinalo que a autora não tem nenhuma outra prova a produzir e que não se cogita de inversão do ônus da prova (está-se alegando vício de consentimento).Designo audiência de conciliação prévia, na forma do art. 277, do CPC, para o dia 02/10/07, às 14:00 h. Cite-se e intime-se. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2007.021.022820-1 - CONDOMINIO DAS PALMEIRAS (Adv(s). Dr(a). VALTER DA SILVA VIVAS (RJ-128786)) X CLAUDIA APARECIDA DE CARVALHO), Interessado: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Despacho:Designo audiência de conciliação prévia, na forma do art. 277, do CPC para o dia 26/09/07, às 14:30 h. Cite-se. Intime-se. Notifique-se, via postal, a CEF. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2007.021.020571-7 - SILVANA SANTOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ARMANDO CORREIA DA SILVA JUNIOR (RJ-106261)) X AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A Decisão:1) Anote-se, onde cabível, que a autora não tem outras provas a produzir, além da documental acostada aos autos. 2) Indefiro a antecipação de tutela, vez que não há qualquer prova de que o \"chip\" instalado na residência da autora esteja defeituoso, sendo que o medidor anterior poderia estar marcando consumo a menor. Além, os pré-avisos de cortes vêm nas contas mensais, não havendo, nos autos, tal notificação à autora, daí a inexistência do perigo de lesão. 3) Designo audiência de conciliação prévia (art. 277, CPC), para o dia 27/09/07, às 13:15 h. Cite-se, por mandado. Intimem-se. \r\n\r\nDeclaratória E Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2007.021.013257-0 - ALEXANDRA CARDOSO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LEVI FELISBERTO DA SILVA (RJ-061858)) X AMPLA - COMPANHIA DE ELETRICIADE DO RIO DE JANEIRO Decisão:Nada há a reconsiderar, cogitando-se de decisão de há muito preclusa. Junte-se o AR de citação da ré e aguarde-se a audiência. \r\n\r\nDefesa do consumidor \r\n\r\nProc. 2007.021.010927-3 - MARIA MAGDALENA DA SILVA AMORIM (Adv(s). Dr(a). ENOCK VIEIRA NASCIMENTO FILHO (RJ-057306)) X AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A Decisão:1) Indefiro a antecipação de tutela, por falta da indispensável verossimilhança, sendo certo que a necessidade de perícia técnica já é sabida desde a ação ajuizada perante o I JEC. 2) Designo audiência de conciliação prévia, na forma do art. 277 do CPC, para o dia 27/09/07, às 13:45 h. Cite-se, por via postal. Intimem-se. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.021.028493-7 - MARINETE NEPOMUCENO CAMARGO (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X TRANPORTE FABIO'S LTDA (Adv(s). Dr(a). NATALINO FERREIRA DE ABREU (RJ-015136)), CIA. DE SEGUROS CONFIANÇA, Dr(a). LUCIA MARIA BORGES SANTOS (RJ-062643) Despacho:1) Junte-se o laudo. 2) Às partes, sobre o laudo. 3) Designo AIJ para o dia 27/09/07, às 15:00 h. Publique-se e intimem-se as testemunhas da autora, por via postal (como requerido), lembrando-lhe da advertência feita na audiência prévia, sobre a perda da prova (fls. 77). \r\n\r\nProc. 2007.021.023330-0 - FAGNER VINICIUS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JORGE DUMONT TEIXEIRA (RJ-087312)) X MOBILITA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA Decisão:1) Defiro a gratuidade. 2) Designo audiência de conciliação prévia, na forma do art. 277 do CPC, para o dia 04.10.07, às 14:00 h. Cite-se, por mandado. Intimem-se. \r\n\r\nObrigação de Dar Com Preceito Cominatório; Reparação de Danos \r\n\r\nProc. 2004.021.020132-8 - CORNELIO FULGENCIO DA ROSA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ WELLINGTON FAGUNDES MARINS (RJ-102715)) X JOSE MARIA DA SILVA), ROSANGELA DA COSTA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). UBIRANEI FERNANDES DE OLIVEIRA (RJ-055742)), BENIKES FERREIRA CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA., Dr(a). SEBASTIÃO FIORETT (RJ-028675) Despacho:Redesigno a AIJ (fls. 151) para o dia 27/09/07, às 14:00 h, ciente o autor, através da pessoa do seu advogado, por esta publicação, de que deverá se fazer presente para prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. Recolhidas as custas em até 5 dias (sob pena de perda da prova), convoquem-se os réus José Maria e Rosângela, por via postal, para também prestarem depoimento pessoal. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2007.021.007858-6 - ISMAEL DA SILVA BALBINO JUNIOR (Adv(s). Dr(a). VITORIA LEONOR BALBINO DUARTE (RJ-129336)) X AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nProc. 2007.021.019111-1 - ANTONIA RODRIGUES DE FARIAS (Adv(s). Dr(a). PAULO FERNANDES (RJ-068830)) X AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A Decisão:A citação já houve. Aguarde-se a audiência. \r\n\r\nProc. 2007.021.023119-4 - ANIVALDO GONÇALVES CRUZ (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO JOSÉ DOS SANTOS MILHEIRO (RJ-125997)) X TAII FINANCEIRA ITAU Decisão:Defiro a gratuidade, mas não a antecipação pedida por falta da indispensável verossimilhança. Designo audiência de conciliação prévia, na forma do art. 277, do CPC, para o dia 02/10/07, às 13:45 h. Cite-se e intime-se. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2006.021.023098-9 - SAMUEL LESSA DE SA, IVONETE SOUZA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CLEYCE PREVATTO PAULO DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). AGNALDO ADOLFO DE SOUZA (RJ-049293) Despacho:1) Ante o silêncio de ambas as partes quanto à possibilidade de conciliação, deixo de designar o ato do art. 331 do CPC. 2) Defiro a produção de prova oral, designando AIJ para o dia 18/09/07, às 15:00 h. Intimem-se as testemunhas de fls. 10, por mandado, sendo certo que as testemunhas da ré comparecerão independentemente de intimação (fls. 36). Publique-se, convoquem-se as partes, por mandado, para depoimento pessoal e intime-se a DP, pessoalmente. \r\n\r\nProc. 2007.021.022959-0 - OSVALDINO MELO FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS DE ALMEIDA PEREIRA (RJ-094482)) X PEDRO BERNARDO DA SILVA E OUTRO Despacho:Para a justificação, designo o dia 29/08/07, às 14:00 h. Citem-se os réus e intimem-se as testemunhas arroladas às fls. 06. \r\n\r\nReintegração de Posse, c/c perdas e danos morais \r\n\r\nProc. 2007.021.020662-0 - ANTONIO LOPES DO AMARAL FERREIRA DA CRUZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MAURO BARBOZA DE CARVALHAES (RJ-031431)) X SEBASTIAO GARRIE E OUTRO Despacho:Considerando que os autores não acostaram cópia do acordo a autorizar liminar inaudita altera pars, determino que se realize audiência de justificação, designando o dia 19/09/07, às 14:00 h. Cite-se o réu por mandado e intime-se. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2007.021.002349-4 - AMANDA NAZARIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CLEBER CARVALHO RUMBELSPERGER (RJ-138132)) X UNICASTRO - CENTRO EDUCACIONAL ALBINA RUBINI (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS NEVES DE MENEZES (RJ-000794) Despacho:1) Venha o endereço para onde o ofício se deve expedir, em até mais 24 h, pena da perda do direito à oitiva da testemunha. 2) Intimem-se, por mandados, as demais testemunhas. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2006.021.016263-7 - LEANDRO VINHAS AGUIAR (Adv(s). Dr(a). MARCIA ELAINE REZENDE AGUIAR (RJ-126491)) X VIAÇÃO VILA REAL S/A (Adv(s). Dr(a). RICARDO MELCHIOR DE BARROS RANGEL (RJ-080132) Despacho:1) Regularize-se a juntada da documentação grampeada às fls. 68. Os documentos estavam juntados às fls. 67. 2) Às partes, sobre o laudo. 3) Designo AIJ para o dia 04/10/07, às 14:30 h. Intimem-se, por mandado, a 1.ª testemunha de fls. 09 e a 2.ª testemunha de fls. 45, ciente a ré de que tem o prazo de 5 dias para recolher as custas necessárias para a intimação da sua testemunha. \r\n\r\nProc. 2006.021.028909-1 - ARI VICTOR ELETRONICA LTDA (Adv(s). Dr(a). RITA DE CASSIA BORDINHAO MERCADANTE (RJ-110421)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO SHOPPING CENTER DE CAXIAS (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA LAMEIRAS (RJ-039957) Decisão:Face à extemporaneidade de apresentação do rol, fica o condomínio réu ciente de que as testemunhas que arrolou serão ouvidas apenas se a parte autora a tal não se opuser. Int. \r\n\r\nProc. 2007.021.001724-0 - MARIA MADELENA FERNANDES (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X ERIG TRANSPORTES LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO JOSÉ BARBOSA DE OLIVEIRA (RJ-034320), Dr(a). LUCIA MARIA BORGES SANTOS (RJ-062643) Despacho:1) Junte-se o laudo. 2) Às partes, sobre o laudo. 3) Designo AIJ para o dia 25/09/07, às 15:00 h. Publique-se e intime-se, por mandado, a 2.ª testemunha da ré (fls. 38), ciente esta de que tem o prazo de até 5 dias para recolher as custas necessárias. \r\n\r\nProc. 2007.021.022661-7 - FRANCISCO ANTONIO FERREIRA DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X COMPANHIA SÃO GERALDO DE VIAÇÃO Decisão:1) Defiro a gratuidade. 2) Designo audiência de conciliação prévia, na forma do art. 277, do CPC, para o dia 27/09/07, às 13:30 h. Cite-se. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.021.022965-5 - DEUSARINA E SILVA FERNANDES (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE BENDER DE FRIAS (RJ-077803)) X TRANSTURISMO REI LTDA - TREL LTDA Decisão:1) Defiro a gratuidade.2) Designo audiência de conciliação prévia, na forma do art. 277, do CPC para o dia 02/10/07, às 13:30 h. Cite-se e intime-se. \r\n\r\nExpediente do dia: 06/08/2007\r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2007.021.009616-3 - ZENEIDE TAVARES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCIO ANDRE BASTOS QUINTELA E SILVA (RJ-121621)) X Falecido: SEBASTIAO ALBINO DE OLIVEIRA Nos termos do Prov. 47/01 e portaria 03/01, ao autor sobre ofícios de fls. 13/17. \r\n\r\nQuebra Busca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2005.021.015171-6 - BANCO VOLKSWAGEM S/A (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO ROCHA DE SOUZA (RJ-088668)) X CLAUDIO JOSE LEONE Decisão:Indefiro o pleito retro. O processo está paralisado há quase um ano porque o autor não agenda o cumprimento da liminar. Int. \r\n\r\nProc. 2006.021.011018-2 - BANCO PANAMERICANO S.A. (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X ANGELA MARIA DA SILVA SIMAO Ao autor pra retirar os originais desentranhados e acostados à contra-capa dos autos. \r\n\r\nProc. 2006.021.017476-7 - BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987), Dr(a). MARIA AMELIA RIBEIRO PORTILHO (RJ-002602A)) X MARIA JOSE DE OLIVEIRA Despacho:A hipótese é de precatória. Recolhidas as custas e fornecidas todas as peças necessárias à instrução da carta, expeça-se-a. \r\n\r\nProc. 2006.021.025113-0 - COMPANHIA DE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO RENAULT DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). EDMUNDO NOGUEIRA COELHO (RJ-021504), Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928)) X FRANCISCO HAMILTON FARIAS DIAS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.021.030777-9 - BANCO DAIMLERCHRYSLER S/A (Adv(s). Dr(a). ANDREA DE MORAES ALMEIDA (SP-174493), Dr(a). PAULO ROGÉRIO DE ALMEIDA (SP-241863)) X LAR AUTO REBOQUE LTDA E OUTRO), Interveniente: HENRIQUE MORA Despacho:Aguarde-se manifestação por até mais 30 dias, lembrando ao autor que ainda não houve citação de nenhum dos réus. \r\n\r\nProc. 2007.021.002164-3 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIS DE DEUS LISBOA (RJ-112465)) X JOSÉ ANTONIO DA SILVA NETO Decisão:Não se trata de não localização do réu ou do veículo, mas sim de não cumprimento da liminar, por inércia do autor, que não compareceu à Serventia por duas vezes para agendar a diligência com o (a) Oficial responsável. Int. \r\n\r\nProc. 2007.021.004478-3 - BANCO SANTANDER BANESPA S.A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X CLOVIS SOARES DOS SANTOS JUNIOR (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTÔNIO RODRIGUES DOS SANTOS (RJ-098878) Publicação do item 02 do r. despacho de fls. 80 verso: \"Ao autor, sobre a certidão de fls. 78.\" \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2000.021.011296-7 (17.071) - RITA DE CASSIA MATIAS, JULIANA MATIAS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO (RJ-134074), Dr(a). PATRICIA DE LIMA GUIMARAES COELHO ALONSO (RJ-108813) Decisão:1) Anotem-se, também, os nomes dos patronos da ré, como requerido às fls. 171. 2) Após, publique-se: Fica a ré intimada, através desta publicação, de que tem o prazo legal de 15 dias para o pagamento espontâneo do débito (planilha às fls. 196/197), na forma e sob as penas do art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProc. 2000.021.019359-1 (17335) - ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO (Adv(s). Dr(a). NORMANDA SIQUEIRA NUNES (RJ-093236)) X COQUILLE ALIMENTOS E EVENTOS LTDA), Interessado: DERLANDES FERNANDES PAES (Adv(s). Dr(a). ROMULO DE ABREU RODRIGUES ALVES (RJ-108993) Nos termos do Prov. 47/01 e portaria 03/01, ao interessado sobre carta precatória devolvida negativa. \r\n\r\nProc. 2004.021.012505-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO RUI BARBOSA (Adv(s). Dr(a). CARMEN LUCIA ALVERCA MEYAS (RJ-101281), Dr(a). VIVIANE NARDI DA ROCHA (RJ-101278)) X VOLNEI NASCIMENTO SOARES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS LACERDA MOREIRA (RJ-074794) Decisão:Conforme tela em anexo, determinei o bloqueio pedido, do que fica o réu/executado - pela veiculação deste - intimado. \r\n\r\nProc. 2005.021.023885-8 - MARIA DA GLORIA FIGUEIREDO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR PEREIRA DE SOUZA (RJ-035910)) X VILMA DA CRUZ MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). PAULO CAMPISTA (RJ-050617), Dr(a). ANDRE LUIS DA SILVA CAMPISTA (RJ-083301)), FABIANA DA COSTA TEREZINHA Despacho:Venha a planilha do débito, que não consta dos autos. \r\n\r\nProc. 2006.021.027252-2 - AMANDA BARBOSA CARLOS DE OLIVEIRA, ELIZA BETH BARBOSA CARLOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X SINAF PREVIDENCIAL CIA DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). ALBERTO SAMPAIO DE FIGUEIREDO (RJ-109465) Sentença:(...)Ex positis, JULGO o feito EXTINTO, sem resolução do mérito, em relação à 1.ª requerente a teor do art. 267, VI, do CPC, e IMPROCEDENTE em relação à 2.ª requerente, condenando ambas requerentes nas custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, verbas cuja exigência fica suspensa, a teor do art. 12 da Lei 1060/50. (...) \r\n\r\nProc. 2006.021.028347-7 - LUANA FIGUEIREDO DE MAGALHÃES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X NOBRE SEGURADORA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO (RJ-134074), Dr(a). PATRICIA DE LIMA GUIMARAES COELHO ALONSO (RJ-108813) Às partes, para suas razões finais. \r\n\r\nProc. 2007.021.023472-9 - MARIA DE FATIMA DE ALMEIDA, MARIA ALICE RODRIGUES ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). MARIA FLOR DE MAIO SANTOS (RJ-069460)) X BANCO BRADESCO Decisão:Defiro a gratuidade. Venha o valor pretendido (já que cópia dos extratos consta da documentação acostada) e comprove-se haver a interrupção da prescrição sido diligenciada. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2004.021.020499-8 - ASSOCIAÇÃO PATRULHA JOVEM DO RIO APAR (Adv(s). Dr(a). JOSE NOGUEIRA D ALMEIDA (RJ-027458)) X ROQUE LUIZ SOUZA DA COSTA), JOSEFA MARIA NOGUEIRA DA COSTA), ANTONIO JOSÉ FRANCISCO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)), SEBASTIÃO CARLOS DE MOURA), RAUL DE MOURA FILHO, Dr(a). FERNANDO TARDIN CRISTOVAO (RJ-005258)), ALESSANDRA CASSAGNE DE SOUZA MOURA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2007.021.022393-8 - SAO PAULO DUQUE COMERCIO E INDUSTRIA DE SACOS E RESIDUOS LTDA (Adv(s). Dr(a). FABIO AUGUSTO PEREIRA TEIXEIRA (RJ-145580)) X ROYAL FACTORING DE FORMENTO MECANTIL LTDA Despacho:Cite-se, via postal. \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2005.021.005777-3 - BANCO FINASA S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA AMELIA RIBEIRO PORTILHO (RJ-002602A)) X SIMONE PINHEIRO LIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:1) Intime-se o banco autor/vencido, por publicação e por via postal, a depositar em até 5 dias, os honorários periciais (R$ 3.200,00). 2) Após, à DP, para a cobrança dos honorários advocatícios. \r\n\r\nDesconstituição de débito \r\n\r\nProc. 2007.021.019465-3 - JAFA SERVIÇOS POSTAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PIRES GOMES (RJ-037988)) X UNIBANCO S/A Decisão:O pedido está claro: é de \"20 vezes o valor cobrado pelo banco\". Em assim sendo, o valor da causa deve ser de R$ 202.017,60, correspondente à pretensão, ex vi legis. Complemente-se, pois, a taxa judiciária, em até mais 10 dias. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2007.021.021334-9 - JOAO MANUEL MARQUES DA COSTA (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA PINA DE CARVALHO (RJ-087393)) X ANTONIO CELESTINO ALVES Decisão:1) Defiro a gratuidade. 2) Cite-se, por mandado. \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento C/C Cobrança \r\n\r\nProc. 2006.021.022223-3 - JOSE CARLOS FERNANDES PAES (Adv(s). Dr(a). JOSE NOGUEIRA D ALMEIDA (RJ-027458)) X GERALDO JOSE DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DAS CHAGAS RODRIGUES BARROS (RJ-041283) Despacho:Restaure-se a distribuição e publique-se: com o preparo, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação \"portas a dentro\", no endereço informado às fls. 34. \r\n\r\nDissolução de sociedade \r\n\r\nProc. 2007.021.019142-1 - ROBERTO RIBEIRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANGELO ZACARIAS (RJ-005717D)) X EMILCE DE SOUZA FARIA Despacho:Os bens móveis continuariam em condomínio? Esclareça-se, vez que o rol da emenda difere do rol inicialmente apresentado. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2007.021.014751-1 - DANILO OCTAVIO MONTEITRO DA COSTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AUGUSTO KALACHE DE PAIVA (RJ-085399)) X ADVANCE INDUSTRIA TEXTIL LTDA. (Adv(s). Dr(a). ELCIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR (RJ-117599), Dr(a). JOSE CLAUDIO MARQUES BARBOZA JUNIOR (RJ-114450) Decisão:1) Suspendo o curso da execução. 2) Diga a embargada. Int. \r\n\r\nExecução Contra Devedor Solvente \r\n\r\nProc. 1999.021.008135-2 (16136) - DIBENS LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). DINA CLAUDIA DOS REIS PEREIRA SOARES (RJ-106239), Dr(a). SANDRO FONTINHA BADARO (RJ-119721), Dr(a). PAULO FERNANDO SOARES GOMES (RJ-072023)) X BELMONTE IND E COM DE GRANITOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NELSON CAETANO DA SILVA (RJ-001931D), Dr(a). VIVIANE TERRA DE QUEIROZ (RJ-119275) Decisão:Nesta data, determinei o bloqueio on line, através do Convênio Bacen Jud, como se segue. \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial \r\n\r\nProc. 1996.512.012095-1 (11921) - COPAGAZ DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA (Adv(s). Dr(a). SILVIA MARIA DE FREITAS NEVES (RJ-085180)) X HENRIQUE & TRINDADE COMERCIO E REPRESENTACAO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO ESTEVAO DA SILVA (RJ-044984) Despacho:Diligencie-se nova carta, eis que o bem está localizado (e depositado) em comarca diversa. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2007.021.004974-4 - BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). SOLANGE DE SOUZA CHRIGINIO (RJ-053538)) X WAND LUNG SURF WEAR LTDA Despacho:Admito a emenda. Com cópia também dela, expeçam-se mandados e precatória de execução, com honorários de 10%. \r\n\r\nProc. 2007.021.007685-1 - HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO RODRIGUES CALDAS (RJ-113756)) X DISTRIBUIDORA DE FRANGOS GRAMADO LTDA E OUTROS Às partes para ciência da precatória distribuída ao juízo da 1ª vara cível da Leopoldina, sob o n° 2007.210.004774-0. \r\n\r\nProc. 2007.021.014847-3 - ESTANCIA DO RIO DISTRIBUIDORA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIO AUGUSTO RODRIGUES NUNES (SP-096643)) X PERCY ANOR MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). EUCLIDES AUGUSTO DE BARROS FILHO (RJ-106537) Despacho:1) Informe-se ao FETJ o pagamento, conforme ofício de fls. 39.2) O Juízo já determinou o bloqueio e o mesmo é válido para todas as instituições financeiras. Se o executado tiver ativos no B. do Brasil, os mesmos serão atingidos. Int. \r\n\r\nExecução de Título Judicial \r\n\r\nProc. 1989.021.204920-1 (5017) - VICENTE MARTINS DE ALMEIDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). IRCE FERNANDES OLIVEIRA DA SILVA (RJ-047791), Dr(a). JERUSMAR SAMPAIO DE FREITAS (RJ-095745)) X BENTO LEITE DE OLIVEIRA DIAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). OSWALDO MONTEIRO RAMOS (RJ-014878), Dr(a). LUCIA MARIA GOULART VIEIRA (RJ-069480) Aos interessados para ciência da 1ª e 2ª praça designadas para os dias 06/08/2007 e 16/08/2007 no átrio do Fórum de São João de Meriti. \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2004.021.002571-0 - BECTON DICKSON INDUSTRIAS CIRURGICAS LTDA (Adv(s). Dr(a). TÂNIA MARIA BRAGA BARROS ANGARANO (RJ-100948)) X F. SARTORE DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PERFUMARIA LTDA Decisão:De acordo com as informações prestadas pela SRF, os sócios da executada seriam Francisco Sartore Junior e Silvina Costa de Oliveira (fls. 55 e 111), não Denise Tebaldi Passos Sartore. Recolhidas as custas, intime-se o sr. Francisco à rua Genaro Lomba, 121, apt. 406, Centro, DC (fls. 184), de que o não pagamento do valor exeqüendo no prazo de mais 3 dias, fará com que se defira o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa, com a penhora dos bens pessoais dos sócios. Venha pela exeqüente, além, o endereço para que se intime a sócia Silvina. \r\n\r\nProc. 2004.021.013028-0 - ITABIRA AGRO INDUSTRIA S/A (Adv(s). Dr(a). AMARILLIO DOS SANTOS (RJ-002580), Dr(a). FABIANA SOARES COSTA (SP-166524)) X ANA C S DE BARCELOS MATERIAL DE CONSTRUÇÃO ME Ao autor recolher as custas para citação. \r\n\r\nProc. 2007.021.023287-3 - INPA INDUSTRIA DE EMBALAGENS SANTA S/A (Adv(s). Dr(a). CAIO MARTINS CHAVES (RJ-095884)) X ENCARJ INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS DE PAPELÃO LTDA EPP Despacho:1) Desentranhem-se fls. 06/09, acostadas em duplicidade. 2) Honorários advocatícios de 10%. 3) Expeça-se mandado de exceução. \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2007.021.011182-6A - CETELEM BRASIL (Adv(s). Dr(a). RAPHAEL SIQUEIROS SOARES LE COCQ D'OLIVEIRA (RJ-115783)) X FLAVIO DOS SANTOS CARNEIRO (Adv(s). Dr(a). JORGE MANOEL COELHO (RJ-107166) Publicação do r. despacho de fls. 02: \" Ao impugnado\". \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2003.021.016938-8 - SHEILA MARIA PRAGANA BENEVIDES (Adv(s). Dr(a). LUCIA HELENA DE FREITAS (RJ-085125)) X SUPERMERCADOS AZARIAS DE IMBARIE LTDA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO GOMES TORRES (RJ-071153) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.021.004046-5 - WALTER RODRIGUES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). OTON SOARES DO NASCIMENTO (RJ-056494)) X BRADESCO SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). RAFAEL THEODORO PACHECO GOMES (RJ-078688) Decisão:1) Ante o expresso desinteresse da ré em conciliar, deixo de designar o ato do art. 331 do CPC. 2) Indefiro o pedido de expedição de ofício ao Detran: a prova da propriedade do veículo é do autor e não da ré, ou do Juízo. Defiro a produção de prova documental superveniente pedida pela ré, para a qual defiro o prazo de 15 dias. Preclusa e com ou sem a apresentação de documentos, voltem-me os autos. \r\n\r\nProc. 2006.021.017784-7 - JOSE DE FRANÇA OLIVEIRA FILHO (Adv(s). Dr(a). GILSON FRANÇA DE OLIVEIRA (RJ-118080)) X SUPERMERCADO FEIRA NOVA (Adv(s). Dr(a). OSVALDO JOSE DE OLIVEIRA RIBEIRO (RJ-038663) \"Ao autor sobre o depósito.\" \r\n\r\nProc. 2006.021.026588-8 - ANGELO FERRARI DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). WAGNER DA SILVA BOTELHO DE SOUZA (RJ-104062)) X RICARDO LOPES MENDES (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO FERREIRA DE OLIVEIRA (RJ-096251)), BAIXADA DISTRIBUIDORA DE JORNAIS E REVISTAS LTDA/ME, Dr(a). FABIO LUIZ DO NASCIMENTO E SILVA (RJ-093479) Sentença:Ex positis, JULGO procedente, na sua maior parte, o pedido, para condenar os réus, solidariamente, no pagamento, ao autor, da quantia de R$ 10.000 (dez mil reais), atualizada a contar desta data e acrescida dos juros de mora legais de 1% ao mês, estes contados desde a citação, condenando-os, além, nas custas e a pagarem honorários ao advogado do autor de 10% sobre o valor da condenação. \r\n\r\nProc. 2007.021.004318-3 - MARIA APARECIDA RIBEIRO DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). JORGE MANOEL COELHO (RJ-107166)) X LIGHT S. A. (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Decisão:1) Tendo em vista o expresso desinteresse de ambas as partes, deixo de designar o ato do art. 331 do CPC. 2) Defiro a produção de prova documental superveniente e pericial, ambas requeridas pela ré. Nomeio para o mister a Dr.ª Carmem M. Fidelis Bateira, de endereço conhecido do cartório que deverá ser intimada para propor os seus honorários. Admito quesitos e assistentes em até 5 dias. \r\n\r\nProc. 2007.021.008648-0 - WANDERLEY PRAGA VIANA (Adv(s). Dr(a). ERICA ENTRAGO CHICA (RJ-114030)) X TRANSBARRA TRANSPORTE E COM LTDA (Adv(s). Dr(a). MURILO CEZAR REIS BAPTISTA (RJ-057446)), ITAU SEGUROS S/A, Dr(a). ANA BEATRIZ CONDE GALVÃO ZENHA (RJ-091226) Nos termos do Prov. 47/01 e portaria 03/01, ao réu para fornecer 02 cópias das procurações (autor, réu e denunciada); 02 cópias da contestação da denunciada; 02 cópias da assentada de fls. 48 e 01 cópia das GRERJ's de fls. 85 e 86 para a instrução das precatórias. \r\n\r\nProc. 2007.021.023345-2 - JOEL JORGE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). RONALDO PEREIRA LEMOS (RJ-069249)) X PAN AMERICANO ADM DE CARTOES DE CREDITOS S/C LTDA Decisão:1) Defiro a gratuidade. 2) Face o valor dado à causa, o rito a ser seguido é o sumário, pelo que confiro ao autor o prazo de até 10 dias para adequar a sua inicial ao disposto no art. 276 do CPC. \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais; Reparação de Danos \r\n\r\nProc. 2004.021.007613-3 - ANA PAULA SOUZA ANDRE (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR (RJ-082812), Dr(a). PAULO SERGIO FERNANDES BARTHOLO (RJ-081358)) X VIAÇÃO EXPRESSA MANGARATIBA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EURICO MOREIRA (RJ-004517D), Dr(a). JOSÉ NARCISO DRUMOND (RJ-009226), Dr(a). ANTONIO ALCIDES PINHEIRO DA SILVA FREIRE (RJ-021524) À parte ré para recolher as custas abaixo, em até 5 dias: Dist R$ 3,49, AEVC R$ 75,22, APCJ R$ 14,96, AOJA R$ 12,24, Dist campo 43 R$ 17,45, acrés 20% R$ 3,49, Taxa Jud R$ 400,00, Fumperj R$ 6,16, Fundperj R$ 6,16, 10% sobre os honorários do perito ( conta 600201373-5) R$ 210,00. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2000.021.003646-1 (16447) - MARTA LUCIA CONCEICAO DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). JOSE ELIAS DE OLIVEIRA TINOCO (RJ-055943)) X ANTONIO SANTOS MARCHEZAN E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GENEIDE DE SOUZA BARROS (RJ-071976) Despacho:Conforme fls. 38/39, os sócios do Hospital de Clínicas Dr. Marchesan são Geilda Barros Marchesan, Antonio Santos Marchesan e Cláudia Carvalho do Bomfim, desde 12.09.1998. Lembro à exeqüente, por fim, que não houve a desconsideração da personalidade jurídica da empresa, devendo, antes da penhora, Geilda (cujo endereço está às fls. 130) e Cláudia serem intimadas para o pagamento, sob pena de penhora de seus bens particulares. \r\n\r\nProc. 2005.021.017198-3 - CHRISTIANE CARVALHO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). LUIZ SÉRGIO CONDE CORRÊA (RJ-035864)) X UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS - UNIBANCO (Adv(s). Dr(a). JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO (RJ-126358), Dr(a). CANDICE BUCKLEY BITTENCOURT SILVA (RJ-107747) Despacho:1) Expeçam-se os mandados de pagamento pedidos. 2) Em paralelo, calcule a Serventia as custas cabíveis ao réu e intime-se-o por publicação e por via postal para o recolhimento no prazo de até 5 dias. 3) Com o recolhimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2005.021.017872-2 - WILSON HUGO SALCEDO DIAS (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA MARIA ZALUSKI DA SILVA (RJ-061143), Dr(a). CRISTIANE DA SILVA TOLEDO ALMEIDA (RJ-098239)) X ESHO - EMPRESA DE SERVIÇOS HOSPITALARES LTDA. (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO AUGUSTO FABRI DE FREITAS CARNEIRO (RJ-094946)), SILVERIO P. MORAIS, Dr(a). JOSÉ LUIZ BARBOSA PIMENTA JUNIOR (RJ-086713) Decisão:Converto o julgamento em diligência, para que a expert, à vista do depoimento de fls. 390/391, diga se teria algo a acrescentar ao seu laudo. Int. \r\n\r\nProc. 2005.021.022299-1 - SONIA CRISTINA GOMES DE OLIVEIRA, MARIA DAS GRAÇAS GOMES SERAFIM, PAULO CESAR GOMES, MARCO AURELIO GOMES, CARLOS MOISES GOMES, ANDREIA REGINA GOMES, MARIA DALILA GOMES (Adv(s). Dr(a). SYLVIO KELLY DOS SANTOS (RJ-010819), Dr(a). CYNTHIA PIRES KELLY DOS SANTOS (RJ-110230)) X R.C. RIO TURISMO LTDA), NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S/A Nos termos do Prov. 47/01 e portaria 03/01, cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nProc. 2006.021.010091-7 - JURACI GREGORIO (Adv(s). Dr(a). VANESSA DE NOVAES PARRILHA (RJ-103560)) X AMPLA (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079), Dr(a). LEONARDO MOBARAK ANDRADE GOMES (RJ-131448) Decisão:Não é razoável pretender a ré que os honorários periciais, hoje, em 2007, sejam arbitrados em R$ 1.900,00, quantia inferior às requeridas nas petições que acostou dos anos de 2004 (fls. 151) de 2005 (fls. 152) e igual a de 2003 (fls. 153). Além, a única decisão legível que ela, ré, acostou data de agosto/2005. Em face do exposto, homologo os honorários periciais em 2.000,51 UFIR-RJ. Int. e passe-se à prova. \r\n\r\nProc. 2006.021.011706-1 - RONALDO DOS SANTOS VICENTE (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE BENDER DE FRIAS (RJ-077803), Dr(a). LEANDRO RODRIGUES MENDONÇA (RJ-135392)) X TRANSPORTE INTERMUNICIPAL LTDA (Adv(s). Dr(a). WANDERLEY LACERDA VIEIRA (RJ-008553), Dr(a). AMAURY MARIANO DE AZEVEDO (RJ-043318) Às partes para ciência da perícia designada para o dia 11/09/2007, às 10:00h, na Rua General Roca 913, sala 707 - Tijuca. \r\n\r\nProc. 2006.021.012371-1 - DOMINGOS SAVIO CANUTO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). OTON SOARES DO NASCIMENTO (RJ-056494)) X OPTITEL ELETRONICA E COMUNICAÇOES LTDA (Adv(s). Dr(a). PRISCILA DA CRUZ ASSIS (RJ-130795), Dr(a). JANAINA CONCEIÇÃO DE MELO RAQUEL (RJ-114620) Decisão:Deixo de receber a apelação porque intempestiva. Int. Preclusa, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2006.021.016840-8 - WASHINGTON GONÇALVES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). NELIO JOSÉ BARQUET (RJ-030485)) X TRANSPORTES FABIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). NATALINO FERREIRA DE ABREU (RJ-015136)), CIA DE SEGUROS ALIANÇA DA BAHIA, Dr(a). ANA BEATRIZ CONDE GALVÃO ZENHA (RJ-091226) \"Às partes para ciência de que foi designada audiência para o dia 19\\09\\06 no cartório da 2ª Vara Cível da Comarca de São João de Meriti (fls. 204)\" \r\n\r\nProc. 2006.021.024993-7 - GEORGINA COSTA ISABEL (Adv(s). Dr(a). PRISCILLA CLEMENTE MOURA (RJ-103417)) X AMERICAN TOUR CLUB Decisão:1) Já há sentença transitada em julgado! 2) Dou por boas as custas recolhidas. Dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2006.021.025289-4 - LAUDILEA PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). FERNANDA CARDOZO FLORES (RJ-123819)) X AUTO VIAÇAO REGINA (Adv(s). Dr(a). NATALINO FERREIRA DE ABREU (RJ-015136) Aos interessados sobre informação do juízo deprecado: audiência designada para o dia 25/09/2007, às 15:00 h, na 1ª vara cível de Belford Roxo. \r\n\r\nProc. 2007.021.023279-4 - LIZIANE RIBEIRO LOPES (Adv(s). Dr(a). ELUISE DE CARVALHO MARTINS (RJ-052276)) X LOJAS C & A MODAS LTDA Decisão:Valore-se a causa e suporte-se o pedido de gratuidade, em até mais 10 dias, pena de indeferimento da inicial e extinção, cancelando-se, ademais, o feito na distribuição. \r\n\r\nIndenizatória C/C Exibição de Documentos \r\n\r\nProc. 2005.021.006171-5 - DMG EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO NOGUEIRA TORRES (RJ-123744), Dr(a). ROBERT LARA MENDES (RJ-109998)) X BANCO BEG S/A (Adv(s). Dr(a). MARCELO HABICE DA MOTTA (SP-060843), Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Decisão:Recolhidas as custas, expeça-se mandado de penhora de dinheiro, no valor de R$ 137.669,65, no end. do Banco Itaú, sito à Av. Presidente Kennedy, 1680, Centro, DC, nomeando-se um dos gerentes depositário fiel, dando-lhe ciência de que tem o prazo de até 05 dias para comprovar o depósito do valor exeqüendo à disposição deste Juízo, sob pena de ser considerado depositário infiel, intimando-se o banco, além, de que tem o prazo de até 15 dias para oferecer impugnação. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1984.021.149200-0 (418) - Inventariante: MANOELINA DA SILVA MIRANDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ AMAR (RJ-009312)), Interessado: CLAUDIA CELENCINA CARVALHO DE MIRANDA, Dr(a). PAULO CESAR PEREIRA DE SOUZA (RJ-035910)) X CELENCINA MIRANDA), MANOEL DIAS DE MIRANDA), HUMBERTO AVILA MIRANDA), MANOEL DIAS DE MIRANDA FILHO), MARIO FERNANDES GUIMARAES), ODETE MIRANDA GUIMARAES), CARLOS MIRANDA MAGALHAES Aos interessados para trazer aos autos os dois formais de partilha que se quer juntar (fls. 184). \r\n\r\nProc. 2004.021.010414-1 - CINTIA GOMES LINS X ANGELA MARIA GOMES LINS (Adv(s). Dr(a). REGINA HELENA COSTA ASSAD SALLES (RJ-058191) Aos interessados sobre o laudo do Avaliador. \r\n\r\nProc. 2006.021.018467-0 - JOANA BARBOSA DE REZENDE (Adv(s). Dr(a). MARIA VASCONCELOS (RJ-037829), Dr(a). SARITA ALVES FERREIRA PAIVA (RJ-138435)) X VILMA BARBOSA DE REZENDE Nos termos do Prov. 47/01 e portaria 03/01, cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nProc. 2007.021.008839-7 - IVONE DE OLIVEIRA CUNHA (Adv(s). Dr(a). ELISÂNGELA ROCHA OLIVEIRA COELHO (RJ-134984)) X RICARDO OLIVEIRA CUNHA Despacho:Cumpra-se, na íntegra, fls. 02. Após, à Fazenda. \r\n\r\nMedida cautelar de busca e apreensão \r\n\r\nProc. 2007.021.023301-4 - DEUSDITE BORGES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). SILVIO MARCELINO DA SILVA (RJ-143345)) X VERA LUCIA GOMES NEIVA Decisão:1) Suporte-se o pedido de gratuidade, ao menos, com a declaração que a lei exige. 2) Além, comprove a requerente a sua legitimidade para o feito e emende a inicial, vez que a via eleita não é a correta. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2007.021.012323-3 - SAO PAULO DUQUE COMERCIO E INDUSTRIA DE SACOS E RESIDUOS LTDA (Adv(s). Dr(a). FABIO AUGUSTO PEREIRA TEIXEIRA (RJ-145580)) X ROYAL FACTORING DE FORMENTO MECANTIL LTDA Decisão:Decreto a revelia da ré. Int. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2000.021.019144-2 (17.326) - BCN-BANCO DE CREDITO NACIONAL S/A (Adv(s). Dr(a). LÚCIA ELENA DE SOUZA MELLO (RJ-049067)) X SERGIO DOS SANTOS RIBEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICHARD ROBSPIERRE PEDRO DE ALBUQUERQUE (RJ-085996) Nos termos do Prov. 47/01 e portaria 03/01, ao interessado sobre o desarquivamento, no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProc. 2002.021.016063-2 - DANIEL CORREIA (Adv(s). Dr(a). ADRIANO LUIS PEREIRA (RJ-092790), Dr(a). CRISTIANE DE PAULA CORREIA (RJ-119715)) X LIDERBRAS LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA. (Adv(s). Dr(a). LEONARDO GARCIA DE MATTOS (RJ-084303), Dr(a). CLAUDIA ROCHA DE CASTRO MATTOS (RJ-102723) Decisão:Nesta data, determinei o bloqueio on line, como segue. \r\n\r\nProc. 2005.021.012763-5 - FRIBOLAR MADEIRAS E COMPENSADOS LTDA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS COSENTINO (RJ-119466)) X MOZART MARIANO DE SOUZA FILHO (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA MARQUES DE OLIVEIRA (RJ-125361) Decisão:Homologo o acordo de fls. 56/57 e suspendo o curso da execução pelo prazo necessário ao seu integral e espontâneo cumprimento. Voltem-me após 10.11.2007, ou mediante provocação. Int. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2006.021.013514-2 - LOURDICEIA MOREIRA TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). ALLAN DO AMARAL SANTOS (RJ-119281)) X MIDIA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIO GOMES FILHO (RJ-080789) À parte autora sobre fls. 156/158. \r\n\r\nProc. 2006.021.017085-3 - ELIEZER DA SILVA LOPES (Adv(s). Dr(a). ROGERIO MONNERAT DOS SANTOS (RJ-078995)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Ao exeqüente sobre o depósito. \r\n\r\nProc. 2006.021.029493-1 - SEVERINO FRANCISCO BEZERRA (Adv(s). Dr(a). FABIANA LOPES DE ARAUJO (RJ-113281)) X AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Às partes sobre os honorários propostos pelo Sr. perito. \r\n\r\nProc. 2006.021.030459-6 - MARIA LUZIA SILVA MARINHO (Adv(s). Dr(a). JANAIRA ALVES RIBEIRO (RJ-083327)) X AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Nos termos do Prov. 47/01 e portaria 03/01, cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nProc. 2007.021.005356-5 - ELBA RAMOS DE ARAUJO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). CARLOS CLAUDIONOR BARROZO (RJ-073973)) X AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Decisão:1) De acordo com a decisão do agravo interposto pela autora, o restabelecimento de energia elétrica se dará apenas \"em relação à dívida sub judice\" (fls. 118). 2) Ante o expresso desinteresse da autora em conciliar, deixo de designar o ato do art. 331 do CPC. 3) Defiro a produção de prova documental superveniente e pericial, a começar por esta, nomeando para o mister a Dr.ª Carmem M. Fidelis Bateira, de endereço conhecido do cartório, que deverá ser intimada para propor os seus honorários. Em paralelo, e como a autora é beneficiária da justiça gratuita, oficie-se à DIPEJ, solicitando a inclusão da expert no projeto. Defiro a indicação de quesitos e assistentes técnicos no prazo de até 5 dias. A necessidade ou não de colheita da prova oral será examinada com a juntada do laudo. \r\n\r\nProc. 2007.021.013526-0 - MARIA DE LOURDES FERREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANCO BRADESCO S.A Sentença:Ex positis, indefiro a inicial, e, na forma do art.267, I, do CPC, JULGO o feito EXTINTO, sem julgamento do mérito, condenando a autora nas custas, mas suspendendo a execução de tal verba por lhe deferir o benefício da justiça gratuita porque protestou. P.R.I. Ao trânsito, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Cobrança \r\n\r\nProc. 2007.021.013746-3 - JOSE JOAQUIM DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). FATIMA TEIXEIRA MARTINS (RJ-110270)) X BANCO ITAU S.A. (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Ao réu sobre fls. 105/112. \r\n\r\nObrigação de Fazer E Preceito Cominatório \r\n\r\nProc. 2007.021.000825-0 - FRANCISCO ARIMATEIA BANDEIRA DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). CARLOS CLAUDIONOR BARROZO (RJ-073973)) X LECCA FUNDO DE INVESTIMENTO EM COTAS DE FUNDOS DE INVESTIMENTOS MULTIMERCADO), HSBC BANK BRASIL S/A ADM. DE LECCA FUNDO DE INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). ANDRE RODRIGUES CALDAS (RJ-088560) Sentença:Ex positis, JULGO parcialmente procedentes os pedidos, para reconhecer a inexistência da dívida que consta em nome do autor junto à \"LECCA\", determinar a exclusão do seu nome e CPF lançados em decorrência da referida dívida e para condenar o banco réu a pagar ao autor a quantia de R$ 500,00, devidamente atualizada a contar da presente data e acrescida dos juros de mora legais de 1% ao mês, estes contados desde a citação. Cogitando-se de sucumbência recíproca, as custas serão rateadas e os honorários compensados. Oficie-se ao SERASA e ao SPC, para a exclusão. \r\n\r\nObrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 2006.021.031646-0 - CARLOS ALBERTO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CARLOS CLAUDIONOR BARROZO (RJ-073973)) X AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Decisão:Homologo os honorários periciais em 2.000,21 UFIR-RJ, porque não impugnados. Int. e encaminhem-se os autos ao expert para que passe à prova que deverá ser agendada e comunicada previamente ao Juízo (art. 431-A, CPC). \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2004.021.018145-7 - LUCIANO LINHARES FERREIRA (Adv(s). Dr(a). LUCIA MARIA GOULART VIEIRA (RJ-069480), Dr(a). LEONARDO BARROS DAVID (RJ-092994)) X ANTONIO GONCALVES FERREIRA (Adv(s). Dr(a). EDSON ASSIS SILVA (RJ-045870), Dr(a). FRANCISCO DIAS FERREIRA (RJ-039580) Despacho:Às partes, sobre o laudo. \r\n\r\nReintegração de Posse \r\n\r\nProc. 2000.021.002419-7 (16339) - FIAT LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). FÁBIO AUGUSTO DE SOUZA BORGES (RJ-084802), Dr(a). MARIA AMELIA RIBEIRO PORTILHO (SP-136313)) X ALEXANDRE BOTELHO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:Como se vê da tela em anexo, determinei a transferência do valor necessário a garantir a execução para conta de depósito judicial e o desbloqueio do excedente. Int., em especial a executada, para fins de impugnação. \r\n\r\nProc. 2001.021.014124-6 - ABN-AMRO ARRENDAMENTO MERCANTIL SA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X MARCIO CARIUS DA SILVA SANTOS Despacho:Junte-se o AR de fls. 112 ou renove-se a diligência, eis que a peça de fls. 113 é mera cópia de fls. 111, já apreciada. Int. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2005.021.015183-2 - UNIBANCO LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). DINA CLAUDIA DOS REIS PEREIRA SOARES (RJ-106239)) X MARIA REGINA MACHADO VELHO Nos termos do Prov. 47/01 e portaria 03/01, cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nProc. 2007.021.020695-3 - BANCO FINASA S/A (Adv(s). Dr(a). ANTÔNIO VINÍCIUS MOREIRA MACHADO (RJ-133315)) X HUBERSON DA COSTA BARROS DOS Decisão:Face à prova documental acostada, com a comprovação da mora e o esbulho, DEFIRO a reintegração liminar do(s) bem(ns) arrendado(s). Expeça-se mandado de reintegração e citação. \r\n\r\nProc. 2007.021.023461-4 - VOLKSWAGEN LEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO ROCHA DE SOUZA (RJ-088668)) X JEOVAH JANUARIO TITO DE SOUZA Decisão:Face à prova documental acostada, com a comprovação da mora e o esbulho, DEFIRO a reintegração liminar do(s) bem(ns) arrendado(s). Expeça-se mandado de reintegração e citação. \r\n\r\nReintegração de Posse, C/C PERDAS E DANOS \r\n\r\nProc. 2005.021.025983-7 - BRASIF S/A EXPORTAÇÃO IMPORTAÇÃO (Adv(s). Dr(a). MARCOS ARTILES SIQUEIRA (RJ-093102)) X RIO TELECOM LTDA (Adv(s). Dr(a). RENATO CESAR DE ARAUJO PORTO (RJ-090157) Aos interessados sobre o desarquivamento. \r\n\r\nReparação de Danos \r\n\r\nProc. 2003.021.009566-6 - JADER RANGEL DE ABREU JUNIOR (Adv(s). Dr(a). DORGIVAL ALVES DE MOURA (RJ-092747)) X CASA DE SAUDE E MATERNIDADE SANTA HELENA LTDA (Adv(s). Dr(a). TANIA DE SOUZA DAVID (RJ-067704) Ao autor sobre a cota do M.P \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2005.021.003148-6 - EDSON SANTOS DE JESUS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES JUNIOR (RJ-077857)) X TRANSPORTE E TURISMO MACHADO LTDA (Adv(s). Dr(a). CELIO ALVES DA COSTA (RJ-001200B) Decisão:1) Nada há a reconsiderar. Comprove-se a entrega do ofício de fls. 285, lembrando-se que o descumprimento significará crime de desobediência. 2) Diga a Serventia, além, se a ré/executada recolheu, ou não, as custas que lhe cabem e se pagou, ou não, os honorários do expert, acostando o AR de fls. 267. \r\n\r\nProc. 2006.021.012922-1 - MARIA GOMES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCELO MENDES DE PINHO (RJ-126251)) X VIAÇÃO UNIÃO S/A (Adv(s). Dr(a). NATALINO FERREIRA DE ABREU (RJ-015136) Às partes para ciência de que foi designada audiência para o dia 25\\09\\07 às 14:30 hs, no Cartório da 4ª Vara Civel da Comarca de São João de meriti. \r\n\r\nProc. 2006.021.030574-6 - NURIMAR GOMES (Adv(s). Dr(a). JORGE MANOEL COELHO (RJ-107166)) X UNIBANCO (Adv(s). Dr(a). JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO (RJ-126358), Dr(a). CANDICE BUCKLEY BITTENCOURT SILVA (RJ-107747) Sentença:Ex positis, JULGO o pedido IMPROCEDENTE, condenando a autora nas custas e a pagar honorários ao patrono do autor de 20% (vinte por cento) sobre o valor atribuído à causa, verbas cuja execução suspendo por haver sido deferido à autora o benefício da justiça gratuita. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.021.012977-6 - HELIO SOUZA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE VILAR DE JESUS (RJ-114508)) X BANCO PANAMERICANO Decisão:A queixa referir-se-ia a uma nota promissória que o autor aduz não haver emitido, mas a fundamentação se refere a \"abertura de conta\" e cheques \"sem provisão\". Além, há a expressa pretensão de que a indenização se fixe em R$ 50.000,00 e o valor dado à causa foi, inicialmente, de \"R$ 15.000,00\" e depois de \"R$ 15.200,00\", sem qualquer explicação. Sob pena de indeferimento da inicial por inépcia, confiro ao autor o prazo último de 48 h. Int. \r\n\r\nReparação de Danos; Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2003.021.018901-6 - LUCIA HELENA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X LUIZ CARLOS DOS SANTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). OZIVAL SANTOS MAIA (RJ-104055) Às parte sobre folhas 168. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2005.021.016953-8 - CLEIA DA SILVA MIRANDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X TRANSPORTE FABIO'S LTDA (Adv(s). Dr(a). NATALINO FERREIRA DE ABREU (RJ-015136)), CIA DE SEGUROS ALIANÇA DA BAHIA, Dr(a). VERUSCHKA ROCHA LIMA (RJ-081130) Despacho:1) Expeça-se o mandado último pedido. 2) Junte-se o AR da intimação e/ou renove-se a diligência. 3) Caso a ré não pague as custas, nem deposite os honorários do expert no prazo da intimação, lance-se o débito na dívida ativa e extraia-se certidão para que o expert possa cobrar os seus honorários pela via da execução forçada. Int. \r\n\r\nProc. 2007.021.005248-2 - RICARDO CLARO FREITAS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE COSTA DA SILVA (RJ-135486)) X EMPRESA DE TRANSPORTES FLORES LTDA (Adv(s). Dr(a). NILTON BARROS XAVIER (RJ-013878) Ás partes para ciência de que foi designada para o dia 21\\08\\07 às 14:00 horas a OITIVA DAS TESTEMUNHAS, NO CARTÓRIO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO JOÃO DE MERITI. \r\n\r\nProc. 2007.021.006100-8 - IRENE SILVA DE PONTES (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR DA SILVA (RJ-080106)) X IBI - ADMINISTRADORA E PROMOTORA LTDA Ao autor sobre o depósito às fls. 25. \r\n\r\nRessarcimento de Danos C.c Danos Morais C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2007.021.004468-0 - AURELIO DE COUTO VALENTIM (Adv(s). Dr(a). DEISE MARA RODRIGUES OLIVEIRA (RJ-068231)) X MARIA DA GRAÇA MONTEIRO RIBEIRO E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2005.021.005280-5 - ANTONIA DA CRUZ CARDOSO, ELIZABETE DE LIRA FERREIRA, ELIZABETE PAES DE LIRA, JOELMA CONCEIÇÃO SANTOS (Adv(s). Dr(a). VANDA E SILVA DE MESSIAS (RJ-072530), Dr(a). FRANCISCO JOSÉ PEREIRA (RJ-104938)) X EVANGELINA PORTO DA MOTTA Despacho:Citem-se, por edital, com o prazo de 20 dias, \"eventuais interessados\". \r\n\r\nProc. 2007.021.014836-9 - LUCIANO GOMES MARTINS (Adv(s). Dr(a). ROGERIO DE OLIVEIRA BASILIO (RJ-076171)) X NELSON AMADO) \"Ao autor sobre a certidão do Sr. Oja e além, sobre o retorno dos ARs negativos às fls. 47v e 48.\" \r\n\r\nId: 280957"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Ricardo Rocha \r\n\r\nEscrivão: Evandro Henrique da Rocha\r\n\r\nExpediente do dia: 03/08/2007\r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2007.021.006709-6 - NADIR PASSOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). EBER JACKSON DA SILVA (RJ-102097)) X Falecido: FRANCISCO FELICIANO VAZ Despacho Ordinatório (Prov. 47/01): A Autora sobre fls. 28/32.Despacho encaminhado no expediente de 03/08/ 2007. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1999.021.008776-7 - EVALDO OLIVEIRA NONATO (Adv(s). Dr(a). ARÃO DA PROVIDENCIA ARAÚJO FILHO (RJ-064204)) X AMIL SEGURADORA S/A (Adv(s). Dr(a). MARCIO ALEXANDRE SALVADOR DA SILVA (RJ-103968) Despacho Ordinatório (Prov. 47/01):Ao autor sobre ofício.Despacho encaminhado no expediente de 30/07/2007. \r\n\r\nProc. 2002.021.020430-1 - CONDOMINIO RESIDENCIAL PARQUE FLUMINENSE (Adv(s). Dr(a). EVALDO DA SILVA PAULA (RJ-070583)) X CLAUDIO FERREIRA E OUTROS Despacho Ordinatório (Prov. 47/01):Ao autor para complementação das custas no valor de R$ 0,35 no campo 48.Despacho encaminhado no expediente de 03/08/ 2007. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2000.021.014793-3 - ANA PAULA RODRIGUES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CELIA BRAZ VITAL (RJ-100124)) X ANA PENHA PROENCA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO GOMES MARCIANO (RJ-080665) Despacho Ordinatório (Prov. 47/01): Ao requerido. Despacho encaminhado no expediente de 03/08/2007. \r\n\r\nReintegração de Posse \r\n\r\nProc. 1996.512.001323-3 - ALFA ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). BERNARDINO PEREIRA DE LIMA (RJ-057070)) X RIO TEMPERA TRATAMENTO TERMICO DE METAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE BENDER DE FRIAS (RJ-077803) Despacho Ordinatório (Prov. 47/01): A Autora para regularizar a petição de fls. 169, tendo em vista que a cópia mencionada , não veio junto com a mesma.Despacho encaminhado no expediente de 03/08/ 2007. \r\n\r\nReparação de Danos \r\n\r\nProc. 2001.021.014693-1 - VALDIR DE ARAUJO LOPES (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ MILLET DE CARVALHO (RJ-062816)) X SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTES FERROVIARIOS S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER AUGUSTO CARDOSO (RJ-025423) Despacho Ordinatório (Prov. 47/01): A Ré para efetuar o pagamento das custas certificadas às fls. 272/273.Despacho encaminhado no expediente de 03/08/ 2007. \r\n\r\nResponsabilidade Civil \r\n\r\nProc. 1999.512.002700-7 - MARCOS JOSE DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JUCEA OLIVEIRA DE SIQUEIRA (RJ-071678)) X EMPRESA DE TRANSPORTES SANTO ANTONIO (Adv(s). Dr(a). NATALINO FERREIRA DE ABREU (RJ-015136) Despacho:Mantenho a decisão de fl. 342, com lastro na regra do artigo 40 da lei processual penal, tendo em vista o requerimento ministerial de fl. 341. Cumpra-se. \r\n\r\nProc. 2000.021.018092-4 - FRANCISCO ALVES DA COSTA (Adv(s). Dr(a). PAULA DANIELLE ALVES ALCANTARA DE PAULA (RJ-092231)) X CERVEJARIAS REUNIDAS SKOL CARACU S/A (Adv(s). Dr(a). HEITOR CARLOS BASTOS TIGRE (RJ-023290) Despacho Ordinatório (Prov. 47/01): As partes sobre o laudo de fls. 215/268.Despacho encaminhado no expediente de 03/08/ 2007. \r\n\r\nProc. 2002.021.006901-0 - MARIA AMELIA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). RAFAEL HERMIDA PIRES (RJ-097787)) X RAINHA DO PILAR MERCEARIA LTDA-ME (Adv(s). Dr(a). JOSÉ OSWALDO CORREA (RJ-012667) Despacho Ordinatório (Prov. 47/01): Ao Autor sobre o conteúdo de fls. 255/256.Despacho encaminhado no expediente de 03/08/2007. \r\n\r\nExpediente do dia: 06/08/2007\r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2007.021.011805-5 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728), Dr(a). FABIANO BACELAR PEIXOTO (RJ-110014)) X MARCOS VIANA BARBOSA Decisão:1 - Diante da ausência de comprovação da regular constituição em mora da parte ré, uma vez que não foi devidamente cumprindo o determinado no despacho de fl. 17, indefiro o pedido de busca e apreensão requerido pela parte autora, seguindo entendimento de nosso Egrégio Tribunal de Justiça conforme jurisprudência que passo a descrever: \"2- Sem prejuízo, cite-se a parte ré. \r\n\r\nProc. 2007.021.022452-9 - BANCO FINASA S/A (Adv(s). Dr(a). FLAVIO ANTONIO DE AZEVEDO MARTINS (RJ-140999)) X ANA CRISTINA ROSA CAETANO DE FREITAS Despacho:1 - Regularize-se a representação processual do advogado subscritor da petição inicial de fl. 02/03.2 - Sem prejuízo, para que se possa aferir a devida constituição em mora da parte ré, determino que a parte autora traga aos autos a certidão emitida pelo correio conforme mencionado na notificação de fl. 10. \r\n\r\nProc. 2007.021.022556-0 - BANCO PANAMERICANO S/A (Adv(s). Dr(a). NELSON PASCHOALOTTO (RJ-139799)) X ALEXANDRE DE AZEVEDO LEIROZ Decisão:1- Venha aos autos o integral recolhimento de custas, diante do teor da certidão de fl. 18, sob pena de cancelamento de distribuição, na forma do artigo 257 do CPC.2 - Sem prejuízo, esclareça a parte autora a juntada dos documentos de fls. 14/17, eis que são de pessoa diversa da do réu desta ação. \r\n\r\nProc. 2007.021.022803-1 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X ADEMIR MACHADO Decisão:Venham aos autos a comprovação de constituição em mora da parte ré, trazendo aos autos documento que comprove o recebimento da notificação de fl. 13 no endereço fornecido pelo réu no contrato de fl. 11. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2007.021.008971-7 - MARIA ANUNCIADA MARCELINO DA SILVA X NAZARENO DE MENEZES GALVAO, Inventariante: CLECIO DE JESUS GALVAO (Adv(s). Dr(a). JESICA MARIA BASTOS DA SILVA (RJ-060940) Despacho:Aguarde-se por 90 (noventa) dias, face ao que consta à fl. 18. Oficie-se. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2007.021.011894-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO RUI BARBOSA (Adv(s). Dr(a). CARMEN LUCIA ALVERCA MEYAS (RJ-101281)) X CINTHIA REGINA DE MORAES SOUZA E OUTROS Decisão:1 - Apense-se estes autos ao do processo de número 2003.021.006308-2, conforme informação contida na etiqueta destes autos.2 - Sem prejuízo, na forma do art. 277 do CPC, designo audiência preliminar para o dia 11/09/2007, às 15:45 horas. Cite(m)-se o(s) réu(s), com as observações constantes do art. 277, § 2º, do CPC. Intimem-se as partes para comparecimento pessoal e, sendo o caso, o ilustre representante do M.P. \r\n\r\nProc. 2007.021.022444-0 - MAURICE SIMONETTI COSTA (Adv(s). Dr(a). ALLAN DO AMARAL SANTOS (RJ-119281)) X BANCO ITAU Despacho:Para a aferição dos requisitos pertinentes ao acolhimento da pretensão de deferimento de gratuidade de justiça, venham aos autos no prazo de 05 dias os comprovantes de rendimentos da parte demandante, bem como a declaração do imposto de renda referente ao último exercício. Com a chegada dos novos documentos, venham os autos conclusos para apreciação de tal requerimento, bem como de eventual despacho liminar positivo. \r\n\r\nCobrança C/C Indenizatória \r\n\r\nProc. 2007.021.022983-7 - PATRICIA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JORGE EDUARDO BRAZ DE AMORIM (RJ-139527)) X UNIBANCO S/A - AGENCIA 0230 Despacho:1 - Para a aferição dos requisitos pertinentes ao acolhimento da pretensão de deferimento de gratuidade de justiça, venham aos autos no prazo de 05 dias os comprovantes de rendimentos da parte demandante, bem como a declaração do imposto de renda referente ao último exercício. Com a chegada dos novos documentos, venham os autos conclusos para apreciação de tal requerimento, bem como de eventual despacho liminar positivo. 2 - Sem prejuízo, regularize-se o valor dado a causa na forma do que dispõe o artigo 259, II do CPC, diante dos pedidos contidos na alínea \"c\" de fl. 07. \r\n\r\nDeclaratória C/C Indenização Por Danos Morais C/C Obrigação de Fazer \r\n\r\nProc. 2007.021.022476-1 - MARCOS ANDRE DA SILVA GONDIN (Adv(s). Dr(a). MARIA DA GLORIA RODRIGUES GOMES (RJ-044131)) X HUMAN - DESENVOLVIMENTO ORGANIZACIONAL E INTERNACIONAL LTDA Despacho:Para a aferição dos requisitos pertinentes ao acolhimento da pretensão de deferimento de gratuidade de justiça, venham aos autos no prazo de 05 dias os comprovantes de rendimentos da parte demandante, bem como a declaração do imposto de renda referente ao último exercício. Com a chegada dos novos documentos, venham os autos conclusos para apreciação de tal requerimento, bem como de eventual despacho liminar positivo. \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento, c/c; Cobrança \r\n\r\nProc. 2007.021.022937-0 - MANOEL HENRIQUE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CELIA BRAZ VITAL (RJ-100124)) X CARLOS AUGUSTO ALVES DOS SANTOS Despacho:Venha aos autos o integral recolhimento de custas, diante do teor da certidão de fl. 11, sob pena de cancelamento de distribuição, na forma do artigo 257 do CPC. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2007.021.022798-1 - HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). PAULO SERGIO DE CASTRO COELHO (RJ-122775)) X TRANSPORTES AMIGOS DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA E OUTROS Despacho:Venham aos autos o original do contrato de fls. 05/09. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2007.021.003043-7 - JOSE ANTONIO FRANCISCO, MARIA ANGELINA SILVA FRANCISCO, LUZIETE TEIXEIRA DE OLIVEIRA, RAQUEL DE OLIVEIRA SILVA FRANCISCO, THIAGO DE OLIVEIRA SILVA FRANCISCO (Adv(s). Dr(a). DARLAN CASSIANO DE ALMEIDA (RJ-128213)) X TRANSPORTE FABIO'S LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS AZEVEDO MULIM (RJ-044007) Despacho Ordinatório (Prov. 47/01):Ao Réu sobre fls. 70.Despacho encaminhado no expediente de 06/08/ 2007. \r\n\r\nProc. 2007.021.012975-2 - NELMA NUNES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ERIC CWAJGENBAUM DE SANTIS SILVA (RJ-112603), Dr(a). PAULO GUSTAVO SALDANHA AULER (RJ-115666)) X VIAÇAO UNIAO LTDA Decisão:1 - Defiro JG.2 - Na forma do art. 277 do CPC, designo audiência preliminar para o dia 11/09/2007, às 15:30 horas. Cite(m)-se o(s) réu(s), com as observações constantes do art. 277, § 2º, do CPC. Intimem-se as partes para comparecimento pessoal e, sendo o caso, o ilustre representante do M.P. \r\n\r\nProc. 2007.021.013698-7 - MANOEL GONÇALVES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE BENDER DE FRIAS (RJ-077803)) X EXPRESSO MANGARATIBA LTDA Decisão:1 - Recebo a emenda de fl. 23. Anote-se onde couber.2 - Na forma do art. 277 do CPC, designo audiência preliminar para o dia 18/09/2007, às 13:30 horas. Cite(m)-se o(s) réu(s), com as observações constantes do art. 277, § 2º, do CPC. Intimem-se as partes para comparecimento pessoal e, sendo o caso, o ilustre representante do M.P. \r\n\r\nProc. 2007.021.022279-0 - MARIA JOSE DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JANDIRA DA CONCEICAO SARDINHA (RJ-065360)) X VIVO S/A Despacho:Para a aferição dos requisitos pertinentes ao acolhimento da pretensão de deferimento de gratuidade de justiça, venham aos autos no prazo de 05 dias os comprovantes de rendimentos da parte demandante, bem como a declaração do imposto de renda referente ao último exercício. Com a chegada dos novos documentos, venham os autos conclusos para apreciação de tal requerimento, bem como de eventual despacho liminar positivo. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2007.021.010947-9 - BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). WELT CASTRO CASPARY RIBEIRO (RJ-100746)) X MERCADO EXITO LTDA E OUTROS Despacho Ordinatório (Prov. 47/01):1-Ao autor sobre certidão de fls. 29. 2- Complementar as custas em R$ 12,24 no campo 37 e R$ 19,24 campo 40 + FUNPERJ E FUNDPERJ.Despacho encaminhado no expediente de 06/08/2007. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2007.021.022801-8 - ANA MARIA DA SILVA GOMES (Adv(s). Dr(a). LUIS CARLOS CANDIDO DE AZEVEDO (RJ-129570)) X DETRAN DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO RIO DE JANEIRO Decisão:verbe-se que tal apreciação é feita em mero juízo de cognição sumária, como deve ser neste tipo de tutela jurisdicional, já que a cognição exauriente só é possível, em regra, quando do momento da feitura da sentença de mérito, ao final da dilação probatória, sendo certo que fatos supervenientes podem, eventualmente, alterar este estado fático e jurídico. Desta forma, indefiro o pedido de antecipação de tutela requerido na petição inicial. Cite-se. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2007.021.009827-5 - GILZA BARBOSA (Adv(s). Dr(a). LÉO PEREIRA ROSA (RJ-125032)) X AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Decisão:Para que seja apreciado o pedido de reconsideração de fl. 54 determino que a parte autora comprove nos autos o alegado no terceiro parágrafo de fl. 51. \r\n\r\nProc. 2007.021.009827-5 - GILZA BARBOSA (Adv(s). Dr(a). LÉO PEREIRA ROSA (RJ-125032)) X AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Despacho Ordinatório (Prov. 47/01):as partes sobre honorários de perito de fls.57Despacho encaminhado no expediente de _06__/__08___/ 2007. \r\n\r\nProc. 2007.021.022494-3 - SANDRA MARIA NETO DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). MARCIA CRISTINA DA SILVA BAYER (RJ-136252)) X GLOBEX UTILIDADES S.A. - PONTO FRIO Decisão:1 - Defiro JG.2 - O pedido de antecipação dos efeitos da tutela será apreciado após a resposta da parte ré, notadamente em observância aos princípios do contraditório pleno e da ampla defesa. 3 - Sem prejuízo, determino que a parte autora regularize o valor dado a causa conforme pedido contido na alínea \"d\" de fl. 07.. \r\n\r\nObrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 2007.021.003814-0 - LUIZ GONZAGA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS CLAUDIONOR BARROZO (RJ-073973), Dr(a). ATAIDE ROSA DE AZEREDO (RJ-119942)) X AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Decisão:1 - Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.2 - Digam as partes quais as provas que pretendem produzir, justificando a necessidade e finalidade do lastro probatório. Sem prejuízo, digam se têm interesse na Audiência de Conciliação. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2007.021.007494-5 - BANCO FINASA S.A. (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728), Dr(a). FABIANO BACELAR PEIXOTO (RJ-110014)) X JOAO CARLOS GONÇALVES MANCANO Despacho:1 - Fl. 25 - Certifique-se acerca do decurso do prazo do réu, sem manifestação.2 - Fl. 27/28 - Recolhidas as custas ou informado se o requerente retirará o ofício da Serventia, oficie-se. \r\n\r\nProc. 2007.021.008452-5 - PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X FELIPE SANTOS SILVA Despacho:Esclareça o autor o pedido de fl. 24, face ao que consta à fl. 20 e 21. \r\n\r\nProc. 2007.021.009714-3 - CIA ITAULEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). MARIANA DIAS VIEIRA (RJ-121231)) X ANDRE RICARDO SANTIAGO FUCKS Sentença:Diante do que consta às fls. 24/25, HOMOLOGO o acordo entabulado pelas partes e em conseqüência JULGO EXTINTO O PROCESSO na forma do artigo 269 III do CPC. Custas e honorários na forma do mencionado à fl. 25. P.R.I. Certifique o transito em julgado, bem como o devido recolhimento das custas, arquivando-se com baixa. \r\n\r\nProc. 2007.021.011793-2 - SAFRA LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). ROSANE HOLENDER MENIUK DE ARAUJO BARBOSA (RJ-087621), Dr(a). ISABELA BONADIMAN FELISBERTO (RJ-131747)) X RICARDO AGUIAR DA SILVA Despacho:Desentranhe-se o mandado para o seu fiel cumprimento. Veicule-se o presente despacho na imprensa oficial para que a parte autora possa acompanhar a diligência com o Sr. Oficial de Justiça. \r\n\r\nProc. 2007.021.022455-4 - BANCO FINASA S/A (Adv(s). Dr(a). FLAVIO ANTONIO DE AZEVEDO MARTINS (RJ-140999)) X HUMBERTO GUEDES PEREIRA Decisão:Para que se possa aferir a devida constituição em mora da parte ré, determino que a parte autora traga aos autos a certidão emitida pelo correio conforme mencionado na notificação de fl. 08. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2007.021.011842-0 - LUIZ MARTINS FERNANDES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO FERREIRA DOS SANTOS (RJ-141186)) X AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A Decisão:1 - Defiro JG.2 - Regularize-se o nome do patrono da parte autora conforme requerido na petição de fl. 24, anotando-se onde couber.3 - Na forma do art. 277 do CPC, designo audiência preliminar para o dia 11/09/2007, às 15:15 horas. Cite(m)-se o(s) réu(s), com as observações constantes do art. 277, § 2º, do CPC. Intimem-se as partes para comparecimento pessoal e, sendo o caso, o ilustre representante do M.P.4 - Sem prejuízo, esclareça a parte autora qual é o seu pedido de antecipação dos efeitos da tutela que faz menção à fl. 02, uma vez que tal pleito não foi mencionado nas demais folhas da peça vestibular. \r\n\r\nProc. 2007.021.021888-8 - CARLOS HOMERO FERNANDES (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE BENDER DE FRIAS (RJ-077803)) X TRANSTURISMO REI LTDA) Despacho:1 - Para a aferição dos requisitos pertinentes ao acolhimento da pretensão de deferimento de gratuidade de justiça, venham aos autos no prazo de 05 dias os comprovantes de rendimentos da parte demandante, bem como a declaração do imposto de renda referente ao último exercício, notadamente diante do que consta à fl. 12. Com a chegada dos novos documentos, venham os autos conclusos para apreciação de tal requerimento, bem como de eventual despacho liminar positivo. 2 - Sem prejuízo, diante do requerido na alínea \"e\" de fl. 07, determino que a parte autora esclareça a este Juízo qual o motivo que lhe impediu de adquirir o boletim de atendimento médico na data do fato. \r\n\r\nId: 280967"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "280955": [
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Mafalda Lucchese \r\n\r\nEscrivão: Maria de Lourdes Oliveira Lopes\r\n\r\nExpediente do dia: 06/08/2007\r\n\r\nAlteração ou retificação de registro de nascimento \r\n\r\nProc. 2007.021.018739-9 - G.J.S., Procurador: D.P.S., J.D.S.S. (Adv(s). Dr(a). DANIELE DO NASCIMENTO DAS DORES (RJ-144010) Despacho: À Requerente para, no prazo de 10 (dez) dias, anexar cópia atual e autenticada de sua certidão de nascimento, a fim de que possa ser analisada a grafia correta dos nomes dos avós maternos de seu filho, bem como, seja esclarecido se a Postulante teve sua paternidade reconhecida após o seu registro, pois nos documentos de fls. 04 e 11 esta não consta, embora, esteja incluído o nome do avô materno no registro do filho. \r\n\r\nDissolução de sociedade de fato \r\n\r\nProc. 2007.021.004309-2 - S.B.A. (Adv(s). Dr(a). RONALDO VALVERDE MACEDO (RJ-073103)) X N.C.S. (Adv(s). Dr(a). FABIO EMILIANO MACHADO BENTO (RJ-140676) Decisão:Designo audiência especial perante o JUIZADO INFORMAL DESTA VARA DE FAMÍLIA para o dia 24/08/2007, às 10h 20min.Intimem-se as partes, pessoalmente, seus patronos e a Drª. Promotora de Família.EM NÃO HAVENDO ACORDO, AS PARTES DEVERÃO ESCLARECER, NO PRAZO DE 05 DIAS, A CONTAR DA AUDIÊNCIA INFORMAL DE CONCILIAÇÃO, ORA DESIGNADA, SE TÊM PROVAS ORAIS A PRODUZIR EM AUDIÊNCIA E JUNTAR OS DOCUMENTOS SUPERVENIENTES, BEM COMO, O ROL DE TESTEMUNHAS, SOB PENA DE PRECLUSÃO.P.I. \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 2007.021.023270-8 - A.M.S.R.G. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). TAÍS ROBERTA RODRIGUES LARANJEIRA PAGY (RJ-145038) Decisão: Defiro a Gratuidade de Justiça. Aos Requerentes para, no prazo de 10 dias, esclarecerem a necessidade da propositura da presente demanda, tendo em vista que através de consulta no sistema foi verificada a existência de ação de Divórcio Consensual entre as partes junto à 3ª Vara de Família desta Comarca sob o número 2001.021.007139-6. P.I.. \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2007.021.000541-8 - M.J.F.A. (Adv(s). Dr(a). GEOVÁ AGUIRRE BARBOZA (RJ-072763), Dr(a). ROSANGELA DE BRITO AGUIRRE BARBOZA (RJ-137558)) X J.A.A.N. Sentença:... Isto posto JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e DECRETO O DIVÓRCIO do casal MARTA JANNES FERNANDES AMARAL e JOÃO AFONSO AMARAL DO NASCIMENTO, não havendo bens a partilhar.O cônjuge mulher voltará a usar o nome de solteira.Sem custas face à gratuidade de justiça deferida à parte Autora, que estendo ao Ré, uma vez que não houve resistência formal ao pedido, tratando-se de procedimento judicial obrigatório, além de serem ambos beneficiários da gratuidade de Justiça.Transitada em julgado, o que deverá ser devidamente certificado, serve a presente como mandado de inscrição no Livro E, bem como, de averbação, hábeis a serem apresentados perante o cartório do RCPN competente. ... \r\n\r\nExecução de Prestação Alimentícia \r\n\r\nProc. 2007.021.023386-5 - P.S.B. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA CRISTINA BARBOSA GALDO SILVA (RJ-107262), Dr(a). LUANA QUINTINO ALVES DO NASCIMENTO (RJ-144897E), Dr(a). LUCIA HELENA SILVA DE PAIVA (RJ-152218E)) X M.A.C.S. Decisão:Defiro a gratuidade de justiça. Distribua-se por dependência. Aos Exequentes, para, no prazo de 10 dias. 1) juntarem cópias do acordo e sentença que estabeleceram a obrigação alimentar, processo 1994.021.256964-0; 2) Anexarem cópia da sentença proferida na Execução 2002.021.011229-7, extinta pelo pagamento em 26.08.03 a fim de ser verificado o período devido. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2002.021.003303-8A - M.N.P.M. (Adv(s). Dr(a). JÚLIO CESAR FAUSTINO DE LIMA (RJ-121285)) X A.S.M. Decisão:Ao Exeqüente para, no prazo de 10 (dez) dias: 1) esclarecer seu endereço; 2) regularizar sua representação processual, juntando procuração outorgada ao subscritor da inicial;3) adequar o pedido ao rito do art. 475-J, do C.P.C., uma vez que incabível a citação no cumprimento de sentença. \r\n\r\nProc. 2006.021.027194-3 - R.C.T.S. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X P.C.A.S. (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA BARBOSA PEREIRA (RJ-074087) Sentença:Vistos etc.,trata-se de EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA proposta por RAFAEL CESAR TITONELI DA SILVA representado por FERNANDA TITONELI DA SILVA em face de PAULO CESAR ALVES SANTOS, onde o valor devido foi recebido pelo Credor às fls. 50.Assim, face ao pagamento, com base no art. 794, I e para os fins previstos no art. 795, ambos do C.P.C., JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, referente ao período compreendido entre julho de 2006 a junho de 2007.Deixo de condenar o Executado nas custas e honorários advocatícios tendo em vista a gratuidade de justiça que concedo ao mesmo.Transitada em julgado, cumpra-se o art. 211, da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral de Justiça e, em seguida, dê-se baixa e arquive-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.021.023387-7 - C.B.N.T. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO SEBASTIAO NEVES (RJ-057173)) X C.A.T. Decisão:Defiro a gratuidade de justiça. Distribua-se por dependência. R.A. Cite-se nos termo do art. 733 do C.P.C. no valor de R$ 570,00. ACRESCIDO DO DÉBITO VENCIDO NO CURSO DA LIDE. Fica o Executado ciente de que, em caso de apresentação de justificação, deverá comparecer em cartório, após 10 dias, para tomar ciência do que ficou decidido. \r\n\r\nProc. 2007.021.023388-9 - A.B.P.R. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SANDRA CRISTINA BAZONI (RJ-116013)) X N.S.R. Decisão:Defiro a gratuidade de justiça. Distribua-se por dependência. R.A. Às Exequentes para retificarem a planilha de cálculos, pois o salário mínimo até abril de 2007 era de R$ 350,00 e o prazo para pagar ou justificar é de 72 horas e não 48.Prazo 10 dias. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia ( Artigo 733 do CPC) \r\n\r\nProc. 2007.021.009459-2 - MARCOS VINICIUS SOARES DAMASCENO (Adv(s). Dr(a). OSVALDO JOSE DE OLIVEIRA RIBEIRO (RJ-038663), Dr(a). JULIANA DE OLIVEIRA RIBEIRO CHAVES (RJ-123153)) X SOLOMAR VIEIRA DAMASCENO (Adv(s). Dr(a). JANAINA DIAS DE SOUZA (RJ-085045) Decisão: RH. Face ao acordo em anexo, revogo, por ora, o decreto de prisão. Recolha-se o mandado. Ao M.P.. \r\n\r\nGuarda \r\n\r\nProc. 2007.021.005775-3 - C.S.F. (Adv(s). Dr(a). ROGERIO DOS SANTOS ALMEIDA (RJ-107786)) X V.S. Decisão:Trata-se de pedido de POSSE E GUARDA c/c pedido de antecipação de tutela proposta por CRISTIANO DOS SANTOS FARIAS em face de VANESSA SANTOS, visando o Autor obter a guarda da filha, JULIA SANTOS FARIAS, nascido em 01-01-2000.Determino a realização de estudo social do caso, devendo o processo ser remetido ao serviço de Assistência Social desta Comarca a fim de se iniciarem as diligências.Faculto às partes a indicação de Assistentes técnicos e apresentação de quesitos em 05 (cinco) dias. ... (vide íntegra em cartório) \r\n\r\nInvestigação de paternidade \r\n\r\nProc. 2006.021.000146-0 - J.B.N.C. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X F.S.A. (Adv(s). Dr(a). EVERTON SANTOS (RJ-090637) Decisão:Tendo em vista o resultado positivo do exame de D.N.A., que confirma a paternidade imputada ao Réu, fixo alimentos provisórios em 20% (vinte por cento) dos ganhos líquidos do Réu (vencimentos brutos menos descontos obrigatórios), acrescido das cotas de salário família. Caso a parte Ré não tenha vínculo, ou venha a desconstituí-lo, os provisórios serão de 40% (quarenta por cento) do SALÁRIO MÍNIMO nacional, pagáveis até o quinto dia do mês subseqüente, contra recibo, à mãe da Autora ou mediante depósito em conta-corrente em nome desta. Designo audiência especial perante o JUIZADO INFORMAL DESTA VARA DE FAMÍLIA para o dia 24/08/2007, às 10:00 horas....A GENITORA DA AUTORA E O RÉU DEVERÃO, ATÉ A DATA DA AUDIÊNCIA INFORMAL DE CONCILIAÇÃO, JUNTAR AOS AUTOS SEUS COMPROVANTES ATUAIS DE VENCIMENTOS. ... \r\n\r\nProc. 2006.021.007184-0 - (Adv(s). Dr(a). MARIA DA PENHA NEVES RAMOS DOS SANTOS (RJ-106577)) M.G.S.) X M.P.S. (Adv(s). Dr(a). KARLA FROTA DA COSTA LIMA (RJ-130064) Decisão:Tendo em vista o resultado positivo do exame de D.N.A., que confirma a paternidade imputada ao Réu, fixo alimentos provisórios em 20% (vinte por cento) dos ganhos líquidos do Réu (vencimentos brutos menos descontos obrigatórios), acrescido das cotas de salário família. Caso a parte Ré não tenha vínculo, ou venha a desconstituí-lo, os provisórios serão de 50% (cinqüenta por cento) do SALÁRIO MÍNIMO nacional, pagáveis até o quinto dia do mês subseqüente, contra recibo, à mãe do Autor ou mediante depósito em conta-corrente em nome desta. ...Designo audiência especial perante o JUIZADO INFORMAL DESTA VARA DE FAMÍLIA para o dia 29/08/2007, às 13:45 horas. ...A GENITORA DO AUTOR E O RÉU DEVERÃO, ATÉ A DATA DA AUDIÊNCIA INFORMAL DE CONCILIAÇÃO, JUNTAR AOS AUTOS SEUS COMPROVANTES ATUAIS DE VENCIMENTOS. ... \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 2007.021.023318-0 - T.H.A. (Adv(s). Dr(a). MANOEL NOVAES NETTO (RJ-032307)) X O.C.S. Decisão:Defiro a gratuidade de Justiça.À Autora para, no prazo de 10 (dez) dias:1) anexar cópia da sentença que pretende modificar;2) esclarecer como pretende exercer a guarda compartilhada, uma vez que as partes residem em cidades diversas e a menor se encontra em fase escolar;3) informar o endereço completo do Réu ou ponto de referência para que possa ser efetuada sua citação;4) fornecer cópia da emenda, a fim de instruir a precatória de citação. \r\n\r\nNegatória de paternidade \r\n\r\nProc. 2006.021.024639-0 - J.O.C. (Adv(s). Dr(a). MARCIA FERNANDES FRANQUEIRA (RJ-085779)) X V.N.C. E OUTRO Decisão:Defiro a gratuidade de justiça à Ré.Nomeio a Drª. Defensora Pública Tabelar como Curadora Especial à menor, face à colidência de interesses desta com a de seus genitores. Dê-se-lhe vista.Determino, desde já, a realização de exame pericial (DNA)... \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 2007.021.023278-2 - S.W.D.O. (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO DOS SANTOS SILVA (RJ-097655)) X W.V.F.O. Decisão: À parte Autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar declaração do patrono aceitando o encargo de patrociná-la, gratuitamente, nos termos da Lei nº 1.060/50; P.I.. \r\n\r\nReconhecimento de Paternidade C/C Oferecimento de Alimentos \r\n\r\nProc. 2007.021.005859-9 - W.M. (Adv(s). Dr(a). LEVI FELISBERTO DA SILVA (RJ-061858)), M.V.S.B. Decisão: Compareça o Autor, em cartório, para ratificar, se for o caso, por termo, os fatos narrados na inicial e juntar cópia da certidão de nascimento atualizada do menor, pois a de fls. 11 data de 1998. Prazo: 10 (dez) dias. \r\n\r\nReconhecimento de sociedade de fato e/ou dissolução de sociedade de fato \r\n\r\nProc. 2007.021.023269-1 - J.S.S. (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA DE LEMOS SANTOS (RJ-048681)) X J.C.M.A. Decisão:Defiro a gratuidade de Justiça.INDEFIRO a cumulação da presente com Oferecimento de Alimentos e Cautelar de Separação de Corpos, uma vez que os ritos são diversos e incompatíveis, além das partes não serem as mesmas no Oferecimento de Alimentos.Ao Autor para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inépcia, esclarecer a necessidade e utilidade jurídica da presente, uma vez que não há bens a partilhar e não há fundamento para separação de corpos, sendo que a união estável é caracterizada por sua informalidade e, portanto, o afastamento do companheiro da residência comum não caracteriza o abandono do lar.Ressalto que, pelo que se depreende da inicial, a única questão a ser regulamentada judicialmente é o pensionamento para a filha comum, que deverá ser objeto de ação própria. \r\n\r\nReconhecimento de união estável \r\n\r\nProc. 2007.021.007777-6 - M.R.P.S. (Adv(s). Dr(a). WILSON DE FREITAS CHAVES (RJ-079172)) X R.C.F. Despacho: As partes para se manifestarem justificadamente se possuem outras provas a serem produzidas. \r\n\r\nRegistro tardio de nascimento \r\n\r\nProc. 2005.021.007014-5 - W.N. (Adv(s). Dr(a). ELVIRA FERREIRA FREIRE (RJ-049081) Despacho: Ao Requerente sobre fls. 88. \r\n\r\nRetificação de registro de casamento \r\n\r\nProc. 2006.021.029732-4 - L.L.F. (Adv(s). Dr(a). FELIPE JULIAN DE ASSIS ROCHA (RJ-104871), Dr(a). LUIZ CARLOS CRUZ LIMA (RJ-110559) Despacho:À Requerente para esclarecer em qual cartório ou cidade foi registrada, uma vez que oficiado aos cartórios desta Comarca e não foi encontrado registro. Prazo: 10 dias... \r\n\r\nProc. 2007.021.007126-9 - M.C.S. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ARÃO DE SOUZA (RJ-056167) Despacho: Atenda-se ao M.P..12 \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 2006.021.015690-0 - L.S.S. (Adv(s). Dr(a). JANAINA FERREIRA SANTOS (RJ-117457)) X B.G.S.) De acordo com a Ordem Serviço 02/01:\"... Vista ao patrono da representante legal do requerido, pelo prazo de 05 dias...\" \r\n\r\nId: 280955"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "280956": [
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Fernando Antonio de Souza e Silva \r\n\r\nEscrivão: Aluisio Lorca de Almeida\r\n\r\nExpediente do dia: 06/08/2007\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2007.021.002639-2 - L.N.R. (Adv(s). Dr(a). ELISABETE PEREIRA DO NASCIMENTO (RJ-117712), Dr(a). KATIA PIMENTEL ESPINDOLA GARCIA (RJ-062466)) X D.R.S. Certifico e dou fé que em atendimento ao despacho de fls.34 retorno os autos à publicação. Despacho: Ao autor, via patrono, para regularizar a sua representação processual, outorgando procuração em nome próprio, assistido por sua mãe, em 10 dias, sob sanção extintiva. \r\n\r\nProc. 2007.021.009899-8 - S.S.D. (Adv(s). Dr(a). ANAIZA DA SILVA AZEVEDO (RJ-046794)) X R.X.D.M. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:Defiro a gratuidade judiciária. Recebo o recurso, em seus regulares efeitos. Ao recorrido. Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2007.021.014853-9 - E.A.S.J. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MOACYR GOIS DA CRUZ (RJ-025879)) X E.A.S. Decisão:1.Defiro a gratuidade de justiça. Anote-se.2.Fixo os alimentos provisórios em 25% (vinte e cinco por cento) dos ganhos líquidos do réu, caso haja vínculo remuneratório, ou 25% (vinte e cinco por cento) do salário-mínimo, caso não se comprove vínculo remuneratório3.Designo sessão de conciliação para o dia 06/09/2007, às 10:50 horas, a ser presidida por conciliador.4.Não havendo acordo, o conciliador designará, no mesmo ato, audiência de conciliação, instrução e julgamento (ACIJ), a ser presidida pelo juiz. Ainda que ausentes, as partes serão consideradas intimadas para a ACIJ, desde que tenham sido intimadas para a sessão de conciliação (artigos 10 e 12 da lei federal nº 5.478/68, por analogia).5.Cite-se e intimem-se...6.Oficie-se ... \r\n\r\nProc. 2007.021.017860-0 - C.S.C. (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA DO PRADO NOGUEIRA (RJ-131032)) X G.P.C. Despacho:À parte autora. \r\n\r\nProc. 2007.021.018499-4 - K.V.S.C. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO FREDERICO DO NASCIMENTO LIMA (RJ-135605)) X S.R.C. Decisão:1.Defiro a gratuidade de justiça. Anote-se.2.Fixo os alimentos provisórios em 20% (vinte por cento) dos ganhos líquidos do réu, caso haja vínculo remuneratório, ou 20% (vinte por cento) do salário-mínimo, caso não se comprove vínculo remuneratório3.Designo sessão de conciliação para o dia 06/09/2007, às 11:10 horas, a ser presidida por conciliador.4.Não havendo acordo, o conciliador designará, no mesmo ato, audiência de conciliação, instrução e julgamento (ACIJ), a ser presidida pelo juiz. Ainda que ausentes, as partes serão consideradas intimadas para a ACIJ, desde que tenham sido intimadas para a sessão de conciliação (artigos 10 e 12 da lei federal nº 5.478/68, por analogia).5.Cite-se e intimem-se...6.Oficie-se ... \r\n\r\nProc. 2007.021.022248-0 - H.L.M. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). KARINA FERREIRA REIS (RJ-089122)) X I.R.M. Decisão:1.Defiro a gratuidade de justiça. Anote-se.2. Regularize-se a representação processual, juntando-se aos autos procuração em nome dos menores representados por sua genitora.3.Fixo os alimentos provisórios em 25% ( vinte e cinco por cento) dos ganhos líquidos do réu, caso haja vínculo remuneratório, ou 25% (vinte e cinco por cento) do salário-mínimo, caso não se comprove vínculo remuneratório4.Designo sessão de conciliação para o dia 11/09/2007, às 10:10 horas, a ser presidida por conciliador.5.Não havendo acordo, o conciliador designará, no mesmo ato, audiência de conciliação, instrução e julgamento (ACIJ), a ser presidida pelo juiz. Ainda que ausentes, as partes serão consideradas intimadas para a ACIJ, desde que tenham sido intimadas para a sessão de conciliação (artigos 10 e 12 da lei federal nº 5.478/68, por analogia).6.Cite-se e intimem-se ...7.Oficie-se... \r\n\r\nConversão de separação em divórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2004.021.018654-6 - M.R.Q. (Adv(s). Dr(a). MARIA INEZ FERREIRA DOS SANTOS (RJ-083400)) X A.S.Q. (Adv(s). Dr(a). EDGARD SILVIO DE ALENCAR SABOYA FILHO (RJ-040966) Despacho:I- À parte autora (fl. 255).II- Certificados o trânsito em julgado e integral cumprimento das determinações da sentença, dê-se baixa e arquive-se com as cautelas de praxe. \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 2007.021.004963-0 - S.L.S.A.F. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADELIA MATTOS LIMA (RJ-082427) Decisão:I- Defiro o aditamento à inicial. Anote-se. Intime(m)-se (fls. 18,22 e 25).II- Ratificado o acordo em cartório, voltem conclusos para sentença. Prazo: 30 dias. Sanção: extinção. \r\n\r\nProc. 2007.021.014845-0 - W.P.S.R. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CESAR RODRIGUES TEIXEIRA (RJ-029404) Sentença:Sentença:...Os requerentes comprovaram estar separados de fato há mais de dois anos e pactuaram as condições do divórcio.O MP opinou favoravelmente ao pedido. Conseqüentemente, HOMOLOGO O ACORDO de fls. 02/06 e DECRETO O DIVÓRCIO do casal. \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2007.021.008626-1 - P.R.P.C. (Adv(s). Dr(a). SIMONE TORRES DE SOUZA (RJ-101453)) X N.B.C. Atenda-se ao Ministério Público (fl. 26). Pela REGULARIZAÇÃO de fl 25 que não está firmado pela defensora ne pela parte. \r\n\r\nProc. 2007.021.015847-8 - R.P.C. (Adv(s). Dr(a). NEY PACHECO (RJ-048792)) X J.S.C. Decisão:1. Revogo fl. 10, II. Retire-se de pauta.2. Afirme-se a ausência da parte ré, por termo. 3. Em seguida, cite-se, por edital, com prazo mínimo, certificando-se o cumprimento do art. 232 do CPC. 4. Findo o prazo do edital, certifique-se eventual manifestação da parte ré.5. Caso não haja resposta, fica decretada a revelia da parte ré e nomeada a Curadoria Especial, a quem deverá ser dada vista do processo, sendo anotadas, na capa do processo, a revelia e a atuação da Curadoria Especial. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2005.021.020607-9 - L.V.S. (Adv(s). Dr(a). TANIA MARA DO NASCIMENTO (RJ-066776)) X A.C.G.S. Sentença:Sentença:...Regularmente intimada, a parte exeqüente não cumpriu as exigências judiciais.Portanto, com base nos artigos 284, caput e 284, parágrafo único, do CPC, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. \r\n\r\nProc. 2007.021.021942-0 - C.F.B. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). KATIA DE ANDRADE MACEDO (RJ-113136)) X A.S.B. Decisão:1. Cumpram-se, integralmente, os artigos 282 e 283 do CPC.2. Regularizem-se as pendências mencionadas na fl. 04.3. Venha planilha, conforme súmula 309, do STJ.4. Prazo: 10 dias. Sanção: extinção. \r\n\r\nProc. 2007.021.022200-4 - L.S.S.J. (Adv(s). Dr(a). THALIS SANTOS DA MOTA (RJ-140421)) X F.V.J. Decisão:I- D.R.A., por dependência ao processo nº 2001.021.008458-5.II- Regularize-se a representação processual, juntando aos autos procuração em nome do menor, representado por sua mãe.III- Prazo: 10 dias. Sanção: extinção. \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 2005.021.008241-0 - G.M.R. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X C.R.L. Sentença:Sentença:...O laudo pericial comprovou que o(a) interditando(a) é portador(a) de \"retardo mental grave com comprometimento significativo do comportamento, requerendo vigilância ou tratamento\" (fl. 80), sendo absolutamente incapaz para a prática de atos jurídicos.O MP opinou favoravelmente ao pedido.Conseqüentemente, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO E DECRETO A INTERDIÇÃO DE CELSO RODRIGUES LIMA, nomeando GEISA MARIA RODRIGUES como CURADOR(A). \r\n\r\nInvestigação de paternidade \r\n\r\nProc. 2006.021.012886-1 - K.V.T. (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X R.A.O.S. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). BRUNO FANTEZA MENDES (RJ-133294), Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:... III- Após, ao autor e MP. \r\n\r\nProc. 2007.021.007733-8 - BEATRIZ ALEXIA RODRIGUES DE JESUS (Adv(s). Dr(a). MARIA ANGELICA FERNANDES DA SILVA MONTEIRO (RJ-136082)) X LEOPOLDINO DA CONCEIÇÃO A parte autora sobre a certidão do oficial de justiça. \r\n\r\nNegatória de paternidade \r\n\r\nProc. 2007.021.005716-9 - J.P.F. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO TABELAR (TJ-000003), Dr(a). DILERMANDO CARVALHO PAIVA (RJ-013347)) X J.M.C. E OUTRO Despacho:1.Decreto a revelia do réu Naor. Anote-se.2.Não há preliminares. 3.Defiro provas orais, documentais e pericial de DNA. 4.Encaminhem-se as partes para a perícia, pois ambas concordaram em submeter-se ao exame e afirmaram não ter condições de pagá-lo. 5.Vindo o laudo, digam as partes e o MP, abrindo-se conclusão, para que se decida acerca da necessidade de produção de prova oral. 6.Defiro gratuidade judiciária ao réu. 7.Intimem-se.8.Fl. 25/27: anote-se a alteração referente ao(s) advogado(s), na autuação e no sistema informatizado.9.Fls. 23v e 25: anote-se a alteração referente ao(s) nome da parte(s) ré(s), na autuação e no sistema informatizado. \r\n\r\nProc. 2007.021.008303-0 - J.G.S. (Adv(s). Dr(a). KATIA PIMENTEL ESPINDOLA GARCIA (RJ-062466)) X M.A.S. Decisão:I- Decreto a revelia da parte ré. Anote-se.II- À parte autora.III- Ao Ministério Público. \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 2007.021.015876-4 - M.R.O.M. (Adv(s). Dr(a). FÁBIA DE CASTRO LEMOS (RJ-117422)) X D.S.M. Sentença:Sentença:...Houve desistência do pedido, conforme fl. 40.Portanto, revogo os alimentos provisórios fixados na fl. 36, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma do artigo 267, VIII, do CPC. \r\n\r\nProc. 2007.021.017900-7 - J.H.R.S. (Adv(s). Dr(a). MÔNICA BROMONSCHENKEL PAES (RJ-069793)) X E.W.N. Despacho:À parte autora. \r\n\r\nRegulamentação de visita \r\n\r\nProc. 2007.021.022659-9 - C.B.N. (Adv(s). Dr(a). ANTONIO BATISTA DOS SANTOS (RJ-027978)) X V.B.N. Decisão:I- Defiro Gratuidade Judiciária.II- Indefiro a liminar, por falta de prova inequívoca dos fatos alegados pela parte autora. III- Cite-se e intimem-se. \r\n\r\nSeparação Consensual \r\n\r\nProc. 1999.512.005310-5 (15811) - O.L.S. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLELIO CORREA DE PAULA (RJ-001387B) PORTARIADefere-se o requerimento de vista dos autos pelo prazo de 05 (cinco) dias (art.40,inciso II, e parag 1º do CPC ), o qual deve ser respeitado, sob as sanções previstas nos arts 195 e 196 do C.P.C e art. 7º, parag. 1º, nº 3 da Lei 8.906 de 04/07/1994 (E OAB). \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 2006.021.024003-0 - L.G.A. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MONIQUE DA SILVA ALVES (RJ-127843) Em atendimento à Portaria 02/2002, à parte interessada sobre ofício de fls.42 e 43. \r\n\r\nExpediente do dia: 07/08/2007\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2005.021.013861-0 - M.L.L.S. (Adv(s). Dr(a). UYÁRA FALCÃO DANTAS DOS SANTOS (RJ-037838)) X J.C.M.S. (Adv(s). Dr(a). MARCELO IFF PIRES (RJ-093295) Fl. 114: venha a planilha, em 10 dias, sob sanção de extinção. \r\n\r\nDissolução de União Estável C/C Partilha \r\n\r\nProc. 2004.021.014908-2 - L.S.D. (Adv(s). Dr(a). MARLENE SANTOS D ALMEIDA (RJ-044625)) X R.D.A. (Adv(s). Dr(a). SYLVIO FELIPPE SANTIAGO (RJ-038943) Decisão:1. Fl. 152: indefiro a renúncia, por descumprimento do art. 45 do CPC, ônus do advogado.2. I- Intime-se o executado, através do seu patrono, para pagar o valor devido, em 15 dias, sob sanção de fixação de multa de 10% e expedição de mandado de penhora e avaliação (art. 475-J, caput, do CPC).II- Caso haja pagamento, diga o credor.III- Caso não haja pagamento, fixo, desde já, multa de 10% sobre o valor executado e determino a expedição de mandado de penhora, avaliação e intimação do executado, para apresentar impugnação, em 15 dias, conforme o art 475-J, 1º, do CPC. Após, certifique-se, diga o credor e venham conclusos para decisão.3. Tendo em vista os termos da sentença de fl. 113, indefiro fl. 137. \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 2006.021.018572-8 - F.J.O. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE PEREIRA RICARDO (RJ-118908) Ratificado o acordo em cartório, voltem conclusos para sentença. Prazo: 30 dias. Sanção: extinção. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2005.021.023071-9 - A.P.F.M.S. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SONIA GERMANA PASSOS DE FARIA (RJ-059607)) X R.M.S. (Adv(s). Dr(a). ELIEZER SILVA DE FRANCA (RJ-121805) PORTARIADefere-se o requerimento de vista dos autos pelo prazo de 05 (cinco) dias (art.40,inciso II, e parag 1º do CPC ), o qual deve ser respeitado, sob as sanções previstas nos arts 195 e 196 do C.P.C e art. 7º, parag. 1º, nº 3 da Lei 8.906 de 04/07/1994 (E OAB). \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2006.021.026689-3A - L.H.R.S. (Adv(s). Dr(a). WANÉRIO ALEX NEVES MARTINS (RJ-106462)) X F.C.M.S. (Adv(s). Dr(a). CHRISTINNE GRANGE NEVES (RJ-111420) Adoto o parecer ministerial como fundamentação e rejeito a impugnação. Custas, se houver, pelo impugnante. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2000.021.010672-4 (17.277) - S.P.G. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARILDA TELES MASSA GOMES (RJ-139759) Certiffico que as custas foram recolhidas incorretamente. \r\n\r\nId: 280956"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Rosalina Martins de Abreu \r\n\r\nJuiz em Exercício: Anna Christina da Silveira Fernandes \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: William Henriques da Costa\r\n\r\nExpediente do dia: 03/08/2007\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2007.021.010165-1 - LORRAN RAMALHO PALMEIRA, ALBERTO PALMEIRA JUNIOR, TAYMARA AURORA RAMALHO PALMEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ALBERTO PALMEIRA (Adv(s). Dr(a). PLINIO DE SA MARTINS JUNIOR (RJ-060368) Decisão:1 ) - Constato a existência de erro material na sentença de fls. 25/26, razão pela qual a retifico na forma do art. 463, I, do CPC para:Onde se lê: \"...O pai, ora autor, pensionará os filhos menores com o valor equivalente 25% (vinte e cinco por cento) dos ganhos brutos, deduzidos os descontos obrigatórios, mais uniforme, material escolar, remédios mediante apresentação de receita e vestuário no final do ano.........Leia-se: \"...O pai, ora autor, pensionará os filhos menores com o valor equivalente 25% (vinte e cinco por cento) dos ganhos brutos, deduzidos os descontos obrigatórios, mais uniforme, material escolar, remédios mediante apresentação de receita e vestuário no final do ano....... \r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 2007.021.015264-6 - SIMONE DA SILVA FARDIN, MARCOS AURELIO FARDIN (Adv(s). Dr(a). RAUL VINICIUS DE OLIVEIRA ATADEMA (RJ-138396) Decisão:1 - Regularizem os autores sua representação processual;2 - Juntem aos autos certidão atualizada dos bens imóveis e título de propriedade; 3 - A petição inicial, em razão do pedido em conjunto, deve vir subscrita também pelos requerentes.Prazo: 10 dias. \r\n\r\nConversão de separação em divórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.021.024627-4 - ROBERTA MAIA SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). KATIA PIMENTEL ESPINDOLA GARCIA (RJ-062466)) X VAGNER MONTEIRO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). WILSON SCHNEIDER DE ABREU (RJ-084790) Decisão:Constato a existência de erro material na sentença de fls. 23/24, razão pela qual a retifico na fornma do art. 463, I, do CPC para:Onde se lê: \"... Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido e CONVERTO EM DIVÓRCIO A SEPARAÇÃO DO CASAL ROBERTA MAIA SILVEIRA e VAGNER MONTEIRO DE SOUZA.\" Leia-se: \"... Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido e CONVERTO EM DIVÓRCIO A SEPARAÇÃO DO CASAL ROBERTA MAIA SILVEIRA e VAGNER MONTEIRO DE SOUZA, sendo certo que o cônjuge mulher voltará a usar o nome de solteira e os bens serão partilhados posteriormente.\" Registre-se na seqüência atual do livro de registros de sentenças. Anote-se a retificação, por certidão, na própria sentença destes autos e no seu registro. \r\n\r\nDivórcio Judicial \r\n\r\nProc. 2002.021.015974-5 - T.M.B. (Adv(s). Dr(a). JOSE MAURICIO FERNANDES DOS SANTOS (RJ-110332), Dr(a). VANESSA DE NOVAES PARRILHA (RJ-103560)) X A.S.B. (Adv(s). Dr(a). MARCILIO AFONSO LUSTOSA VIEIRA (RJ-004652D) Os presentes autos encontram-se desarquivados pelo prazo de 30 (trinta) dias. Republicação. Ato publicado anteriormente em 03/08/2007 \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2007.021.003166-1 - ADRIANA AMELIA DE LIMA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). MARILENE SAMPAIO PORTO (RJ-095636)) X ALFREDO DUARTE RIBEIRO Decisão:1 - Defiro JG e o desentranhamento dos documentos de fls. 07 e 09, mediante certidão nos autos.2 - Cite-se. \r\n\r\nProc. 2007.021.004431-0 - ANDERSON DA SILVA TAVARES (Adv(s). Dr(a). BIANCA DIB BESSONE (RJ-131144)) X CLEIDE MARIA COSME DA SILVA Despacho:Atenda o autor a promoção do Ministério Público.Após, venham os autos de imediato, conclusos. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2005.021.005354-8 - ADILSON JOSE CARDOSO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO FELIX FERREIRA (RJ-119533)) X NERCILIA LESSA CARDOSO (Adv(s). Dr(a). LUCIA MARIA GOULART VIEIRA (RJ-069480) Decisão:Para realização da prova técnica, nomeio, em substituição, Perito do Juízo Dr. ORLANDO FOLHES, com endereço da Rua das Marrecas, nº 36, sala 701, centro, Rio de Janeiro - tel. 2240-8654 e 2262-5426, que será intimado para apresentar proposta de honorários, da qual terão vista as partes. Não havendo impugnação, depositem-se os honorários periciais no prazo de cinco dias e intime-se a \"expert\" para elaboração do laudo, devendo observar o disposto no art. 431-A do CPC. \r\n\r\nInvestigação de Paternidade C/C Alimentos \r\n\r\nProc. 2006.021.019332-4 - YASMIM DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). NEY ANDERSON DA SILVA FONSECA (RJ-137789)) X CEZAR AUGUSTO FERREIRA DE SOUZA Decisão:1 - Processo em ordem. Nada havendo a sanear. 2 - Defiro a produção de prova oral (testemunhal e depoimento pessoal das partes) e pericial, através do exame de D.N.A. Tendo em vista ser o autor beneficiário da justiça gratuita, o exame de DNA deve ser realizado nos termos dos Convênios firmados entre o Tribunal de Justiça com a UERJ e UFRJ. Oficie-se à Corrdenação do projeto DNA junto à Presidência do Tribunal de Justiça solicitando o cadastramento, fornecendo, para tanto, o número e ano do processo, tipo de ação, nome das partes e seus representantes legais, se for o caso, respectivos endereços e data de nascimento, data do nascimento do investigado. 3 - Advirto às partes que eventual mudança de endereço deverá ser imediatamente comunicada a este Juízo 4 - A audiência de instrução de julgamento será designada após a remessa do laudo.5 - Oficie-se como determinado. 6 - Intimem-se as partes, via postal, da presente decisão. \r\n\r\nModificação de Cláusula \r\n\r\nProc. 2001.021.011620-3 (7486) - ALDINALDO ALDERICO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). LILIAN CORDEIRO PEREIRA (RJ-096304)) X THIEGO VINICIUS NUNES DE SOUZA Decisão:Trata-se de pedido de exoneração de alimentos, formulado, às fls. 54, por ALDINALDO ALDERICO DE SOUZA devido a seu filho THIENGO VINICIUS NUNES DE SOUZA, tendo em vista ter o alimentando alcançado a maioridade.Às fls. 58 consta declaração firmada pelo alimentando, anuindo com o pedido de exoneração, declarando, ainda, exercer atividade laborativa . Manifestação doMinistério Público às fls. 6. DECIDO:O alimentando encontra-se, atualmente, com 18 (dezoito anos), sendo certo que, conforme por si declarado, já exece atividade remunerada, tendo meios próprios de subsistência.Isto posto, DEFIRO O PEDIDO e exonero ALDINALDO ALDERICO DE SOUZA da obrigação de prestar alimentos a THIENGO VINICIUS NUNES DE SOUZA.P.I. \r\n\r\nPosse e Guarda \r\n\r\nProc. 2006.021.015415-0 - JORGE LUIZ DA COSTA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). LUCIA DE FATIMA ALVES MARQUES (RJ-126577)) X MARCOS ANTONIO DE OLIVEIRA PIMENTEL), NAIZE DA SILVA PIMENTEL (Adv(s). Dr(a). DINÁ LÚCIA DE JESUS RIBEIRO SANTOS (RJ-131461)), NOEMI SOARES DA SILVA), Assistente: MIGUEL SOARES DA SILVA), KAYLANE SOARES RIBEIRO Decisão:1 - Determino o estudo psicológico das partes envolvidas.2 - Cite-se, Noemi Soares da Silva, que, se ainda relativamente incapaz, deverá ser assistida por seu genitor, Miguel Soares da Silva, na Travessa São Gerônimo, nº 05 - Morro do Sossego - Madureira - Rio de Janeiro - CEP 21360.560. \r\n\r\nReconhecimento de sociedade de fato e/ou dissolução de sociedade de fato \r\n\r\nProc. 2005.021.004812-7 - MARIA DAS GRAÇAS RODRIGUES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR GOMES LAMEIRÃO (RJ-121859)) X HENRIQUE FELTRIM (Adv(s). Dr(a). ANDERSON CLÁUDIO GONÇALVES (RJ-122860) Decisão:Intime-se a autora, por mandado para, no prazo de 10 dias, cumprir o despacho de fls. 87, sob pena de ser extinto o processo, sem apreciação do mérito. \r\n\r\nRedução de alimentos \r\n\r\nProc. 2006.021.027519-5 - AGNALDO DOS SANTOS LIMA (Adv(s). Dr(a). SERGIO OTAVIO DE ANDRADE VILLACA (RJ-002043A)) X JEAN ORION HONORIO LIMA (Adv(s). Dr(a). RONALDO PEREIRA LEMOS (RJ-069249) Despacho:Ao autor sobre contestação e documentos juntos. Após, ao MP. \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 2006.021.001175-1 - MARIA MARTA FELIX RAMOS (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR GOMES LAMEIRÃO (RJ-121859)), VANDER MOREIRA RAMOS Decisão:1 - Juntem os requerentes certidão atualizada do Registro de Imóveis, dos bens imóveis objeto da partilha.2 - Após, abra-se vista às Fazendas Estadual e Municipal. \r\n\r\nProc. 2007.021.002872-8 - ANTONIO GIOVANNI GUZZO LIA (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE CORREIA DE SA (RJ-116883)) X DEBORA DE SOUZA BRANDAO Decisão:Indefiro o pedido do arrombamento da portaEntretanto, visando a composição acerca, tão-somente, do consultório dentário, designo audiência especial, para o dia 09/08/07, às 13h00min. Retifique-se na DRA para divórcio ltigioso. Int. Ciência pessoal ao MP. \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2007.021.001457-2 - MARIA DA LUZ XAVIER FERREIRA (Adv(s). Dr(a). VILMA LUZIA DO NASCIMENTO (RJ-082063)) X SEVERINO RAIMUNDO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:1 ) - Nesta data despachei a petição inicial de ação de alimentos, determinando sua distribuição por dependência.2 ) - A autora em réplica. \r\n\r\nProc. 2007.021.017845-3 - NILCINEIA CRISTINA MOREIRA VIDAL (Adv(s). Dr(a). LUCIANE SIQUEIRA DA SILVA (RJ-106943)) X ENIO RAMOS DE SOUZA Decisão:1 - Determino o desentranhamento da petição de fls. 19, grampeando-a na contracapa, tomando a autora as devidas providências para o seu correto encaminhamento.2 - Considerando que o documento de fls. 10, está em nome de terceira pessoa, comprove a autora seu domicílio nesta Comarca. 3 - Cumpra, ainda, o item 3 do despacho de fls. 18.Prazo: 10 dias. \r\n\r\nTutela \r\n\r\nProc. 2007.021.014009-7 - KARLA ELAINE PINTO MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). GLORIA MARIA SILVA SARAIVA DE MORAES (RJ-076657)), AMANDA OLIVEIRA SAFATLI MAROUF) Despacho:1 - Atenda a requerente aos letras a e b da promoção do Ministério Publico. Prazo: 10 dias.2 - Após a resposta, venham os autos, de imediato conclusos. \r\n\r\nId: 280958"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Luiz Alberto Carvalho Alves \r\n\r\nEscrivão: Maria Conceição Silva dos Santos\r\n\r\nExpediente do dia: 07/08/2007\r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.021.019525-2 - NOVA AMERICA S/A (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE LUIZ DYOTT FONTENELLE (RJ-065732)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:Cumpra-se integralmente o despacho de fl.156 do principal. Recebo o recurso tempestivamente interposto, no seu duplo efeito, na forma do artigo 520 do CPC. Ao apelado, ao Ministério público. Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nProc. 2006.021.000056-0 - NACIONAL GAS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). CELSO MAGALHÃES DE SOUZA (RJ-042727)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:...Defiro a produção da prova pericial contábil, fixando como pontos controvertidos aqueles apontados pela embargante as fl. 1548/1549, os quais serão objetos da prova pericial contábil. Nomeio o pertio CELSO DE ALMEIDA, CRC/RJ nº 023164/0-6-RJ, devendo ser intimado no endereço Rua Roberto Dias Lopes, nº 100, Aptº 512, Leme, Rio de Janeiro, RJ CEP 22.010-110, para tomar ciência da nomeação e apresentar proposta de seus honorários. Faculto às partes a indicação de assistente técnico, bem como a apresen tação de quesitos, no prazo de 05 (cinco) dias.Após o oferecimento da proposta, dê-se vista as partes, devendo a embargante depositar os honoráios em 10 (dez) dias. Em seguida, encaminhem-se os autos ao expert.Fixo o prazo de 30 (trinta) dias, a partir do depósito, para a apresentação do laudo. \r\n\r\nProc. 2007.021.012060-8 - TUBOLIT INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). KARINE FARIA PAGLIUSO SACEANU (RJ-107271)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:Recebo os embargos regularmente opostos, nos termos do art. 740 do CPC.Dê-se vista à Fazenda, pelo prazo de 30 (trinta) dias, consoante artigo 17 da Lei nº 6.830/80. \r\n\r\nProc. 2007.021.018507-0 - DINAMO DISTRIBUIDORA DE PETROLEO S/A (Adv(s). Dr(a). ELMIRO CHIESSE COUTINHO JUNIOR (RJ-055419)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:Recebo os embargos regularmente opostos, nos termos do art. 740 do CPC.Dê-se vista à Fazenda, pelo prazo de 30 (trinta) dias, consoante artigo 17 da Lei nº 6.830/80. \r\n\r\nProc. 2007.021.019032-5 - ATREVIDA EMPRESA DE TRANSPORTES LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDRE CANTERGIANI PANAZZOLO (RJ-086054)) X UNIAO Despacho:Recebo os embargos regularmente opostos, nos termos do art. 740 do CPC.Dê-se vista à Fazenda, pelo prazo de 30 (trinta) dias, consoante artigo 17 da Lei nº 6.830/80. \r\n\r\nEmbargos à Execução \r\n\r\nProc. 1989.021.205424-5 (21.736) - CLIAN ASSISTENCIA CLINICA E AMBULATORIAL DE DUQUE DE CAXIAS (Adv(s). Dr(a). HELOISA TROMPOWSKY TORRES (RJ-098846)) X I.N.S.S. Sentença:Isto exposto, determino a extinção do feito sem a resolução de mérito, pela perda do objeto. \r\n\r\nExecução Fiscal \r\n\r\nProc. 1985.021.155049-9 (18.025) - I.N.S.S X ASSISTENCIA CLINICA E AMBULANTORIAL DUQUE DE CAXIAS LTDA Sentença:julgo extinta a presente execução fiscal, movida pelo INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em face de ASSISTENCIA CLINICA E AMBULATORIAL DUQUE DE CAXIAS LTDA, \r\n\r\nProc. 1986.021.163269-0 (18.371) - INSS X FRAMEC MECANICA LTDA E OUTROS Despacho:Defiro fl.53. Decorrido o prazo, dê-se vista ao exequente. \r\n\r\nProc. 1989.021.205423-3 (21.736) - I.N.S.S X ASSISTENCIA CLINICA E AMBULATORIAL DUQUE DE CAXIAS LTDA Sentença:julgo extinta a presente execução fiscal, movida pelo INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em face de ASSISTENCIA CLINICA E AMBULATORIAL DUQUE DE CAXIAS LTDA, \r\n\r\nProc. 1996.021.039780-4 (28.062) - FAZENDA NACIONAL X CONFECÇOES OGER IND. E COM. LTDA (Adv(s). Dr(a). DANIELLE VERDAN DE CARVALHO ARAUJO (RJ-113003) Sentença:julgo extinta a presente execução fiscal, movida pela FAZENDA NACIONAL em face de CONFECÇÕES OGER IND. E COM. LTDA., \r\n\r\nProc. 1998.512.011179-5 (34.201) - ESTADO DO RIO DE JANEIRO X TUBOLIT INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). KARINE FARIA PAGLIUSO SACEANU (RJ-107271) Despacho:Suspendo o andamento deste feito, nos termos do § 1º do artigo 739 e inciso I do artigo 791 do CPC, em razão da oposição de embargos certificada a fl.... \r\n\r\nProc. 1998.512.014224-0 (34.623) - UNIAO X PAPELARIA ITATIAIA LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO VALLE AYRES (RJ-078974) Despacho:Lavre-se termo de penhora dos bens oferecidos. Intime-se. \r\n\r\nProc. 1998.512.014233-0 - UNIAO X ATREVIDA EMPRESA DE TRANSPORTES LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDRE CANTERGIANI PANAZZOLO (RJ-086054) Despacho:Suspendo o andamento deste feito, nos termos do § 1º do artigo 739 e inciso I do artigo 791 do CPC, em razão da oposição de embargos certificada a fl.... \r\n\r\nProc. 1998.512.015001-4 (34.788) - UNIAO X DISTRIBUIDORA MONTENEGRO ACUCAR ALCOOL E CERE Sentença: julgo extinta a presente execução fiscal, movida pela FAZENDA NACIONAL em face de DISTRIBUIDORA MONTENEGRO AÇÚCAR ALCOOL E CEREAIS LTDA. \r\n\r\nProc. 2001.021.015120-3 (36.249) - ESTADO DO RIO DE JANEIRO X CAFE E BAR ORIENTE-CHAN LTDA (Adv(s). Dr(a). ENIO NOGUEIRA (RJ-074972), Dr(a). ANA CRISTINA NASCIMENTO DE ASSIS (RJ-096487) Sentença: julgo extinta a presente execução fiscal, movida pelo ESTADO DO RIO DE JANEIRO em face de CAFÉ E BAR ORIENTE-CHAN LTDA \r\n\r\nProc. 2001.021.015974-3 (36.448) - ESTADO DO RIO DE JANEIRO X DELICIAS DA CHRIS LTDA Sentença: julgo extinta a presente execução fiscal, movida pelo ESTADO DO RIO DE JANEIRO em face de DELICIAS DA CHRIS LTDA \r\n\r\nProc. 2002.021.000970-0 (36.992) - ESTADO DO RIO DE JANEIRO X INCOMEX S/A ENG IND E COM (Adv(s). Dr(a). ARMANDO TOMZHINSKI (RJ-001733C) Sentença:julgo extinta a presente execução fiscal, movida pela FAZENDA ESTADUAL em face de INCOMEX S/A ENG IND E COM., \r\n\r\nProc. 2002.021.001411-1 (37.084) - FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL X ROCAREL SERVICOS DE AUTO PRECISAO (Adv(s). Dr(a). ELIANE DA SILVA ALBUQUERQUE (RJ-078147), Dr(a). NILTON JORGE DOS SANTOS ARAUJO (RJ-080997) Sentença: julgo extinta a presente execução fiscal, movida pela FAZENDA MUNICIPAL em face de ROCAREL SERVIÇOS DE AUTO PRECISÃO \r\n\r\nProc. 2002.021.011660-6 (38.038) - ESTADO DO RIO DE JANEIRO X SANTIAGO ELETRO HIDRAULICA LTDA E OUTRO Sentença:julgo extinta a presente execução fiscal, movida pelo ESTADO DO RIO DE JANEIRO em face de SANTIAGO ELETRO HIDRAULICA LTDA \r\n\r\nProc. 2003.021.004812-3 (38.930) - BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). RODRIGO COSTA AZEVEDO (RJ-120343), Dr(a). LUIZ SERGIO ZENHA DE FIGUEIREDO (RJ-070203)) X PAULO BERUTH FILHO CERTIFICO E DOU FÉ QUE CUMPRINDO PORTARIA 01/2000 DO MM. DR. JUIZ LUIZ ALBERTO CARVALHO ALVES, É EXARADO O SEGUINTE DESPACHO: AO EXEQUENTE. \r\n\r\nExecução fiscal \r\n\r\nProc. 1983.021.141532-4 (10.275) - FAZENDA NACIONAL X PENSÃO DO CLÓVIS LTDA E OUTROS Sentença:...Nos termos do art. 794, I do C.P.C., julgo extinta a presente execução fiscal... \r\n\r\nProc. 1988.021.188082-2 (20.643) - FAZENDA ESTADUAL X LUXOR TRANSPORTES LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO SILVA DE SIQUEIRA (RJ-065656), Dr(a). RENATO SILVA DE SIQUEIRA (RJ-085815), Dr(a). FABIANE RIBEIRO DE SIQUEIRA (RJ-106620) Sentença:julgo extinta a presente execução fiscal, movida pela FAZENDA ESTADUAL em face de LUXOR TRANSPORTES LTDA., \r\n\r\nProc. 1988.021.188181-4 (19.954) - INSS X CIAB - COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE ARTEFATOS DE BORRACHA LTDA Sentença:Tendo em vista a inadmissibilidade dos embargos antes de garantida a execução, nos termos do disposto no § 1º do art, 16 da Lei nº 6.830/80, rejeito liminarmente os embargos, prosseguindo-se a execução fiscal. \r\n\r\nProc. 1996.021.040077-3 (29.697) - FAZENDA ESTADUAL X COSME ADÃO ALVES Sentença:julgo extinta a presente execução fiscal, movida pela FAZENDA ESTADUAL em face de COSME ADÃO ALVES \r\n\r\nProc. 2004.021.002744-4 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO X NOVA AMERICA S/A (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO TADEU BASTOS MANHAES (RJ-017540), Dr(a). ANA CRISTINA RIBEIRO FEIJAO (RJ-087867) Decisão:Em virtude certidão de fl.47V., defiro penhora de renda requerida a fl.23. \r\n\r\nProc. 2005.021.013511-5 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO X FARMACIA TREVO MISSÕES LTDA Sentença:... julgo extinta a presente execução fiscal, por se encontrar o débito exeqüendo dentro dos limites para remissão estabelecidos pela Lei nº 4.633/05. \r\n\r\nProc. 2005.021.018119-8 - FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO X INDUS DE MOVEIS SAN MARINO LTDA Sentença:julgo extinta apresente execução fiscal, movida pela FAZENDA MUNICIPAL em face de INDUS. DE MÓVEIS SAN MARINO LTDA \r\n\r\nProc. 2005.021.022259-0 - FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO X FERNANDO A ANDRADE Sentença:julgo extinta apresente execução fiscal, movida pela FAZENDA MUNICIPAL em face de FERNANDO A ANDRADE \r\n\r\nProc. 2006.021.000487-4 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO X DINAMO DISTRIBUIDORA DE PETROLEO S/A Despacho:Suspendo o andamento deste feito, nos termos do § 1º do artigo 739 e inciso I do artigo 791 do CPC, em razão da oposição de embargos certificada a fl.... \r\n\r\nId: 280966"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Ailton Augusto dos Santos \r\n\r\nEscrivão: Sandra Helena Araujo de Souza de Oliveira\r\n\r\nExpediente do dia: 07/08/2007\r\n\r\nAdoção c.c registro civil e destituição do poder familiar \r\n\r\nProc. 2006.021.015840-3 - T.H.S.F. U.S.L. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADELIA MATTOS LIMA (RJ-082427) Decisão:1)Tendo em vista o que consta certificado às fls. 37 e fls. 43, extraindo-se que a mãe biológica do adotando foi citada pessoalmente, restando o prazo para contestação in albis, DECRETO a revelia da referida senhora.2)Designo Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 11/10/2007, às 13:00 horas. Intimem-se os requerentes, que deverão comparecer com o adotando.Publique-se.Dê-se ciência ao MP. \r\n\r\nRepresentação por infração administrativa c.c busca e apreensão \r\n\r\nProc. 2007.021.002412-7 - J.S.S. E OUTRO Decisão:Defiro a produção de provas oral e documental, esta, superveniente e suplementar, além de depoimento pessoal.8.Designo Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 27/09/2007 às 13:00 horas.Intime-se o pai biológico e as testemunhas arroladas às fls. 05 e 62.Publique-se, tendo em vista a revelia da mãe biológica. \r\n\r\nId: 280962"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Antonio Carlos Arrabida Paes \r\n\r\nEscrivão: Odiceia Lorencio da Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 06/08/2007\r\n\r\nArt. 302 caput da Lei 9.503/97- Homicídio Culposo \r\n\r\nProc. 2002.021.019875-1 - MP X ANTONIO JOAQUIM DE OLIVEIRA FILHO (Adv(s). Dr(a). NILTON DE SOUSA MELO (RJ-081720), Dr(a). SANDRA MARIA ALVES RIBEIRO (RJ-066593), Dr(a). REYNALDO BAPTISTA PINTO (RJ-070650), Dr(a). HELAINE CRISTINA MADEIRA SANTOS (RJ-110169) Considerando a miserabilidade jurídica do réu Antonio Joaquim, isento-o de pagamento das custas processuais e defiro o parcelamento da pena de multa em 36 (trinta e seis) parcelas iguais, mensais e sucessivas, recolhendo-se a primeira parcela no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nArt.157, § 2º, Inciso I do Cp - Roubo Qualificado - Com Emprego de Arma, E INCISO II, por 2 x , C/C Art. 14 da Lei 10.826/03 - Portar, Deter, Ainda que Gratuitamente Arma de Fogo Sem Autorização N/F Art. 69 do Cp - Concurso Material \r\n\r\nProc. 2005.021.017647-6 - MP X WELLINGTON DOS SANTOS SILVA (Adv(s). Dr(a). DEA MARCIA AZEVEDO DOMINGUES (RJ-081145) Despacho:Fls. 240/241, considerando que transitada em julgada a sentença condenatória, cuja execução das penas se faz pela VEP, incompetente este Juízo para a apreciação do pedido, que deve ser dirigido ao Juízo da execução. \r\n\r\nId: 280963"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz em Exercício: Anna Christina da Silveira Fernandes \r\n\r\nEscrivão: Livia Maria Pereira Menezes\r\n\r\nExpediente do dia: 06/08/2007\r\n\r\nArt. 121, § 2º, inciso II do CP - Homicídio qualificado - por motivo fútil \r\n\r\nProc. 2004.021.000882-6 - MP X MISAEL AGUIAR CORREA (Adv(s). Dr(a). ANILTON LOUREIRO DA SILVA (RJ-043965), Dr(a). ALEXSANDRO LOUREIRO DA SILVA (RJ-110369) \"CITE-SE, POR EDITAL, COM PRAZO DE 15 DIAS. DESIGNO O DIA 03/09/07, ÀS 13h, PARA O INTERROGATÓRIO.\" \r\n\r\nId: 280965"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "I JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nComarca de Duque de Caxias\r\n\r\nJuiz Auxiliar: Dr(a). Alexandre Guimarães Gavião Pinto\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Waleria Lima da Rocha\r\n\r\nExpediente do dia 10/07/2007\r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2003.802.005767-0 - Gloria de Fatima Rebelo Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jairo de Souza Vieira - OAB RJ047653). X Disconildo Instrumentos Musicais LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edson Martins de Souza - OAB RJ044851, Yara Costa Bezerra - OAB RJ066124). Intime-se o depositário nomeado, pessoalmente, para depositar em juízo a quantia penhorada, à fl.56 , no prazo de 05 dias, sob pena de ser considerado depositário infiel. Findo o prazo, sem prova do pagamento, expeça-se mandado de prisão do depositário infiel, pelo prazo de 30 dias ou até que comprove o depósito da quantia penhorada. Requisite-se auxílio policial. Oficie-se à Polinter. \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2006.802.020080-0 - Adilson Adonai de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leandro Jorge Araújo Hinrichsen - OAB RJ117851, Alessandra Rodrigues de Oliveira - OAB RJ138581). X Banco Cacique S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carla Luiza de Araújo Lemos - OAB RJ122249). IMPROCEDENTE.... \r\n\r\nProc. 2006.802.020080-0 - Adilson Adonai de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leandro Jorge Araújo Hinrichsen - OAB RJ117851, Alessandra Rodrigues de Oliveira - OAB RJ138581). X Banco Cacique S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carla Luiza de Araújo Lemos - OAB RJ122249). Vistos etc. HOMOLOGO POR SENTENÇA a decisão proferida pelo DD. Juiz Leigo, para que a mesma produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art.4º, inciso III, da Resolução nº 08/2005, do Órgão Especial do TJ/RJ. Sem custas judiciais, na forma da Lei nº 9.099/95. P.R.I. Certificado o trânsito em julgado, aguarde-se pronunciamento por 30 dias. Na inércia, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\nProc. 2006.802.006230-0 - Djanira Tavares Nunes Lacena (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudio da Fonseca Vieira - OAB RJ124426, Italo Leonardo Ramos Bezerra - OAB RJ134829). X TELEMAR (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio Luiz Larica Gazzola - OAB RJ100816, Thiago Esteves de Andrade - OAB RJ148078E). ... julgo procedente .... \r\n\r\nProc. 2006.802.014154-6 - Eva Guilhermina de Araujo Garrido e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Djalma Sales Barbosa - OAB RJ083457). X Stop Táxi Cooperativa dos Motoristas de Taxi do Tijolinho LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Frederico de Moura Leite Estefan - OAB RJ079995). Em execução pelo valor de R$ 16.673,58. Intime-se a parte ré para juntar guia de depósito ou apresentar impugnação no prazo máximo de 15 dias, sob pena de multa de 10%, consoante a Lei nº 11.232/05, ou penhora. Publique-se. \r\n\r\nProc. 2006.802.017760-7 - Paulo Cesar Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lucia Maria Goulart Vieira - OAB RJ069480). X Credicard Banco S/A e outro. Homologo a DESISTÊNCIA de fls. 35 e julgo extinto o processo, sem julgamento do mérito, na forma do art. 267, inciso VIII do CPC. Sem custas. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.802.000066-7 - Maria de Fatima do Nascimento (Adv.(s) Dr.(a) (s) Stela Pereira de Souza - OAB RJ075485). X TIM Celular (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283, Hisashi Kataoka - OAB RJ034672, Marcus Vinicius Malta de Lima Ramalho - OAB RJ103147). Fls. 84/85. Diga a parte autora. \r\n\r\nProc. 2007.802.008065-1 - Vanessa Rangel Duque (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge Luiz Millet de Carvalho - OAB RJ062816). X VIVO S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paula Pedroni de Oliveira Pinto - OAB RJ117103). Retiro o feito de pauta para HOMOLOGAR por sentença, para que produza os seus efeitos jurídicos e legais, o ACORDO celebrado entre as partes, às fls. 22/23, na forma do art. 269, inciso III do CPC, julgando EXTINTO o processo com apreciação do mérito. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nExpediente do dia 11/07/2007\r\n\r\nCobrança\r\n\r\nProc. 2001.802.000615-2 - Gilson Moreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Dorgival Alves de Moura - OAB RJ092747, Flavia Gonçalves Baptista - OAB RJ145338E, Paulo Sergio Ferreira Rodrigues - OAB RJ048456). X Carlos Alberto Miranda Oliveira. Indefiro o requerimento de fl. 127, por falta de amparo legal, uma vez que no caso em exame, não há que se falar em penhora on-line incidente sobre valores depositados na conta-corrente da executada - pessoa física, ante o risco de serem penhoradas verbas impenhoráveis por força de lei. Intime-se o exeqüente para indicar, no prazo de 30 dias, bens de propriedade do executado passíveis de constrição. \r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\n005727/1999 (1999.802.003357-0) - Marinalva Reis da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Zely Fernandes do Carmo - OAB RJ102398). X Telerj - Telecomunicaçoes do Rio de Janeiro - Rj. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Messod Azulay Neto - OAB RJ059092, Fernanda Zanganelli Rodrigues - OAB RJ149576E, Daniela Bion Wanderley - OAB RJ140356). Considerando-se o que dispõem os arts. 42 c/c 54 da Lei nº 9.099/95 e o art. 5º, inciso LXXIV da Constituição da República, determino que o recorrente comprove a hipossuficiência alegada, juntando aos autos o comprovante de rendimentos e/ou declaração de isento emitida pela SRF, já que não basta a mera afirmação de pobreza para isentá-lo do pagamento das custas decorrentes da interposição do recurso de fls. 61/65, no prazo de 48 horas, sob pena de não recebimento do recurso. \r\n\r\nProc. 2000.802.004547-7 - Nilce dos Santos. X Telerj - Telecom. do Rio de Janeiro S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Messod Azulay Neto - OAB RJ059092, Sylvanna Gomes de Mendonça - OAB RJ057223, Thiago Esteves de Andrade - OAB RJ148078E). Ao exequente para ciência da certidão do Sr. Oficial de Justiça, ocasião em que deverá requerer o que for de direito visando ultimar o presente feito. \r\n\r\nProc. 2001.802.013051-3 - Edriane Batista dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Castor Rodrigues Alvarez - OAB RJ003470). X Banco Santander S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tatiana de Itapema Sampaio - OAB RJ107328). Intime-se a parte autora para se manifestar sobre o desarquivamento requerido no prazo de 48 horas, sob pena de retorno dos autos ao arquivo judicial. \r\n\r\nProc. 2002.802.000264-1 - Jorge Roberto Bastos Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sandro Roberto Oliveira de Araujo - OAB RJ130910, Robson da Silva Brasil - OAB RJ137512). X Telerj - Telecom. do Rio de Janeiro S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Erica Cristina Fonseca Cruz - OAB RJ115611, Carlos Alberto dos Santos Pereira Junior - OAB RJ137918E). Manifeste-se a parte autora sobre a resposta do ofício de fl. 182, ocasião em que deverá requerer o que for de direito visndo ultimar o presente feito. \r\n\r\nProc. 2003.802.000081-6 - Ismael Bernardo da Silva e outro. X TELEMAR e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Déborah Meirelles Rosa Brasil - OAB RJ100246, Rachel do Nascimento Silva Barreto - OAB RJ142585E, Aline de Oliveira Dias Ribeiro - OAB RJ122514). Recebo os embargos à execução. Ao embargado. Após, venham-me os autos conclusos para sentença \r\n\r\nProc. 2005.802.000568-5 - Carlos Alberto da Silva Nunes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Denise Regina Rodrigues da Silva Nunes - OAB RJ093042). X Industrias Reuindas Rhos. Em virtude da decretação da falência da empresa-ré, conforme comprovado às fls. 105/107, expeça-se em favor da parte autora certidão de crédito para que possa se habilitar no processo falimentar em curso perante a 5ª Vara Empresarial. Ultimada esta providência, Intime-se o autor para comparecer ao cartório para retira-la. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2000.802.010487-1 - Maria Isabel de Jesus Roque (Adv.(s) Dr.(a) (s) Arnaldo Santos de Jesus - OAB RJ130265, Lenilson Joaquim Pereira - OAB RJ120041, Luciene Costa Villa Nova - OAB RJ122458). X Banco Santander Meridional (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paula Brito Silva Araujo - OAB RJ094859, Márcio Vinicíus Costa Pereira - OAB RJ084367). Cumpra-se integralmente a decisão de fl. 86. \r\n\r\nProc. 2001.802.008595-7 - Clebson Antonio Azevedo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Carmelina Cacho - OAB RJ069602). X Alpendre Moveis Industria e Comercio LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Garcia de Mattos - OAB RJ084303). Fl. 215. Indefiro o pleito de sobrestamento do curso do feito, em virtude do princípio da celeridade que deve nortear os processos em curso nos Juizados Especiais Cíveis. Dessa forma, indica o exequente no prazo de 5 dias bens do executado passíveis de penhora, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2001.802.013056-2 - Lora Ribeiro da Fonseca (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Ferzola - OAB RJ014956). X Empresa de Ônibus Erig Transportes Coletivos. Intime-se a parte autora para se manifestar sobre o desarquivamento requerido no prazo de 48 horas, sob pena de retorno dos autos ao arquivo judicial. \r\n\r\nProc. 2002.802.004348-5 - Roberto Pereira Nunes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gisele Silva Ferreira - OAB RJ077483, Marcio Andre Bastos Quintela e Silva - OAB RJ121621). X São Paulo Cia. Nacional de Seguros Gerais (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Orisvaldo Brito da Silva - OAB RJ057069). A parte autora para, no prazo de 5 dias, requerer o que for de direito visando imprimir regular andamento ao feito, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2002.802.011214-8 - Almir da Silva Pereira. X Shalon Decorações (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Analia dos Santos Souza - OAB RJ099779). Intime-se a executada para devolver todas as guias de depósitos retiradas, tendo em vista o decurso do prazo para tal, sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProc. 2003.802.008831-8 - Moises Santos Serrador (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Portes Cunha - OAB RJ090429). X Escola Tecnica Sandra Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Augusto Brito de Sant'Anna - OAB RJ085352). Intime-se a parte autora para, no prazo de 5 dias, se manifestar sobre a proposta de parcelamento do débito, conforme petição de fls. 66/67. Cumpra-se, contudo, a decisão de fl. 64, integralmente. \r\n\r\nProc. 2006.802.018239-1 - Darlea de Andrade Fagundes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Léo Pereira Rosa - OAB RJ125032). X Camp Line Comercio de Aparelhos Eletronicos LTDA. CERTIFICO QUE, NESTA DATA,ENCAMINHEI PARA PUBLICAÇÃO NO DOERJ INTIMAÇÃO AO PATRONO DA PARTE AUTORA PARA A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO A SER REALIZADA NO DIA 24/08/2007, ÀS 11:00 HORAS. \r\n\r\nProc. 2006.802.019033-8 - Wilson Nunes de Mattos. X Infoglobo Comunicações LDTA ( EXTRA ) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Helena Caldas Osorio - OAB RJ064624, Shalimar Milcher - OAB RJ102828). Recebo o recurso de fls.61/80 no efeito devolutivo. Intime-se o recorrido para apresentar suas contra-razões. Após, subam os autos à Egrégia Turma Recursal, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2007.802.006645-9 - Alexandre Rodrigues Jardim (Adv.(s) Dr.(a) (s) Aguinaldo Prudencio dos Santos Junior - OAB RJ143714). X Super Credi Serviços de Apoio Ao Credito. CERTIFICO QUE, NESTA DATA,ENCAMINHEI PARA PUBLICAÇÃO NO DOERJ INTIMAÇÃO AO PATRONO DA PARTE AUTORA PARA A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO A SER REALIZADA NO DIA 24/08/2007, ÀS 11:40 HORAS. \r\n\r\nProc. 2007.802.006647-2 - Alexandre Rodrigues Jardim (Adv.(s) Dr.(a) (s) Aguinaldo Prudencio dos Santos Junior - OAB RJ143714). X Tco Franquia LTDA. CERTIFICO QUE, NESTA DATA,ENCAMINHEI PARA PUBLICAÇÃO NO DOERJ INTIMAÇÃO AO PATRONO DA PARTE AUTORA PARA A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO A SER REALIZADA NO DIA 24/08/2007, ÀS 11:40 HORAS. \r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\nProc. 2000.802.010060-9 - Cristina Costa Martins Lima (Adv.(s) Dr.(a) (s) Albino Pinto Netto - OAB RJ042376). X Posto Mega. A parte autora para, no prazo de 5 dias, se manifestar sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça, ocasião em que deverá requerer o que for de direito, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2001.802.008290-7 - Marcio da Rocha Amaral (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sérgio Luiz Fonseca da Silva - OAB RJ107047). X Colegio Atg Sociedade e Ensino Luiz LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ivone Lacerda Monteiro Ramos - OAB RJ108964). Intime-se a parte autora para se manifestar sobre o retorno da carta precatória de fls.119/120. \r\n\r\nProc. 2002.802.011598-8 - Waldemar de Barros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Simone de Oliveira Souza - OAB RJ102914). X Dcr Informática S/c e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Roque Anderson Maciel Avila - OAB RJ084204). Ao exequente sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça à fl. 121. \r\n\r\nProc. 2002.802.014425-3 - Luciana Léo Barcellos Rebelo (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Carlos Ramos Rebelo - OAB RJ125695). X Interastro Produções Artísticas LTDA - Talentos Brilhantes e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Theresa Maria Moraes Novis - OAB RJ063636, Gustavo Seabra Monteiro - OAB RJ072016). Diga a parte autora sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça à fl. 128. Após, venham-me os autos conclusos. \r\n\r\nProc. 2006.802.005566-6 - Gilceia Marques da Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Silas da Costa - OAB RJ029492, Fernando Leite Nunes - OAB RJ021685). X Mrc Caxiense Informática LTDA - Microlins (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eloa Maria Cecilia da Silva Bronziado dos Santos - OAB RJ101784). Pelo exposto, rejeito os embargos do executado, determinando o prosseguimento da execução. Sem sucumbência. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de julho de 2007.\r\n\r\nProc. 2006.802.010617-0 - Edna Paiva Barbosa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andrea Ribeiro Rodrigues - OAB RJ126555). X Editora Peixes S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paula da Silva Barboteu - OAB RJ138791, Luciana da Costa Moura Peixoto - OAB RJ112610). Pelo exposto, REJEITO os embargos do executado. Prossiga a execução. Sem sucumbência, na forma do parágrafo único, do artigo 55 da Lei nº 9099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.802.003483-5 - Antonio Lindolfo de Carvalho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jucelino Pinheiro da Silva - OAB RJ055900). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Flávia Mendonça Leocádio dos Santos - OAB RJ115508). Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor na forma do que estabelece o artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, certifique-se, dê-se baix \r\n\r\nProc. 2007.802.003483-5 - Antonio Lindolfo de Carvalho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jucelino Pinheiro da Silva - OAB RJ055900). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Flávia Mendonça Leocádio dos Santos - OAB RJ115508). HOMOLOGO POR SENTENÇA a decisão proferida pelo DD. Juiz Leigo, às fls. ,para que a mesma produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do artigo 4º, inciso III, da Resolução nº 08/2005, do Órgão Especial do TJ/RJ. Sem custas judiciais, na forma da Lei nº 9.099/95. P.R.I. Certificado o trânsito em julgado, aguarde-se pronunciamento por 30 dias. Após, não havendo manifestação, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.802.006369-0 - Albavir Pereira Nunes de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cristiane Gomes da Silva de Jesus - OAB RJ140641). X João Paulo Xavier. CERTIFICO QUE, NESTA DATA,ENCAMINHEI PARA PUBLICAÇÃO NO DOERJ INTIMAÇÃO AO PATRONO DA PARTE AUTORA PARA A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO A SER REALIZADA NO DIA 24/08/2007, ÀS 11:00 HORAS. \r\n\r\nRessarcimento\r\n\r\nProc. 2001.802.002932-2 - Sandro Seixas do Nascimento (Adv.(s) Dr.(a) (s) Samyra Bretas de Oliveira - OAB RJ128512, Marilene Seixas Viana - OAB RJ079739, Eliane Seixas do Nascimento - OAB RJ141450). X Marilene Sampaio Porto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Thais Martins de Sant Anna - OAB RJ090597). Indefiro o requerimento de fl. 190, por falta de amparo legal, uma vez que no caso em exame, não há que se falar em penhora on-line incidente sobre valores depositados na conta-corrente da executada - pessoa física, ante o risco de serem penhoradas verbas impenhoráveis por força de lei. Intime-se o exeqüente para indicar, no prazo de 30 dias, bens de propriedade do executado passíveis de constrição. \r\n\r\nExpediente do dia 12/07/2007\r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2007.802.005535-8 - Jussara Maria Ferreira de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vinicius Antonio Rodrigues - OAB RJ125083). X T.N.L. P.C.S. S/A (Telefonia OI). CERTIFICO QUE, NESTA DATA, ENCAMINHEI PARA PUBLICAÇÃO NO DOERJ INTIMAÇÃO AO PATRONO DA PARTE AUTORA PARA A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO A SER REALIZADA NO DIA 27/08/2007, ÀS 10:40 HORAS. \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2007.802.003004-0 - Joana Darc Martins dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Antonio Gomes Verdan - OAB RJ109197). X Credcard S/A. CERTIFICO QUE, NESTA DATA, ENCAMINHEI PARA PUBLICAÇÃO NO DOERJ INTIMAÇÃO AO PATRONO DA PARTE AUTORA PARA A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO A SER REALIZADA NO DIA 27/08/2007, ÀS 13:20 HORAS. \r\n\r\nProc. 2007.802.003387-9 - Walter Baptista da Cruz (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Roberto de Freitas Silva - OAB RJ073381, Jean Carlos Bernar Silva - OAB RJ107128). X Banco Itaú S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Taylise Catarina Rogerio - OAB RJ132028, Patricia Alessandra Felisberto da Silva - OAB RJ118478). Deixo de receber o recurso de fls. 27/41, ante a sua manifesta intempestividade, conforme certidão de fl.42. \r\n\r\nProc. 2007.802.003576-1 - Cristiane Santos de Sousa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hugo Ramos de Oliveira - OAB RJ121033). X Unicard Unibanco. CERTIFICO QUE, NESTA DATA, ENCAMINHEI PARA PUBLICAÇÃO NO DOERJ INTIMAÇÃO AO PATRONO DA PARTE AUTORA PARA A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO A SER REALIZADA NO DIA 27/08/2007, ÀS 13:00 HORAS. \r\n\r\nProc. 2007.802.004806-8 - Sandro Silva da Rosa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Iratan Borges Fonseca - OAB RJ081251, David Emmanuel Coelho Fonseca - OAB RJ145581). X Ducatel Comércio e Serviços de Telefonia LTDA e outro. CERTIFICO QUE, NESTA DATA, ENCAMINHEI PARA PUBLICAÇÃO NO DOERJ INTIMAÇÃO AO PATRONO DA PARTE AUTORA PARA A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO A SER REALIZADA NO DIA 27/08/2007, ÀS 11:00 HORAS. \r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\nProc. 2005.802.011465-6 - Silvestre Antonio Lopes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Valdir Virgens Pereira - OAB RJ121376, Alessandra da Motta Alves - OAB RJ124528). X Serdan Empreendimentos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio Nirello Junior - OAB RJ130988, Lucimar da Silva Moraes - OAB RJ134646). CERTIFICO QUE, NESTA DATA, ENCAMINHEI PARA PUBLICAÇÃO NO DOERJ INTIMAÇÃO AO PATRONO DA PARTE AUTORA E DA PARTE RÉ PARA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO A SER REALIZADA NO DIA 27/07/2007, ÀS 09:00 HORAS. \r\n\r\nProc. 2007.802.003416-1 - Cintia Oliveira Rodrigues (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo de Araujo Sardinha - OAB RJ134103). X Banco Itaú S/A. CERTIFICO QUE, NESTA DATA, ENCAMINHEI PARA PUBLICAÇÃO NO DOERJ INTIMAÇÃO AO PATRONO DA PARTE AUTORA PARA A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO A SER REALIZADA NO DIA 27/08/2007, ÀS 11:20 HORAS. \r\n\r\nProc. 2007.802.003849-0 - Flavia Cristina da Silva Cardoso. X TELEMAR e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Danielle Maria Ribas Rodrigues - OAB RJ073052, Sylvana Gomes de Mendonça - OAB RJ057233). CERTIFICO QUE, NESTA DATA, ENCAMINHEI PARA PUBLICAÇÃO NO DOERJ INTIMAÇÃO AO PATRONO DA 1ª PARTE E 2ª PARTE RÉ PARA A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO A SER REALIZADA NO DIA 28/08/2007, ÀS 10:40 HORAS. \r\n\r\nProc. 2007.802.005471-8 - Wanilda Azevedo Xavier (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria das Gracas Pio de Abreu - OAB RJ057374). X Geraldo Alves Cabral. CERTIFICO QUE, NESTA DATA, ENCAMINHEI PARA PUBLICAÇÃO NO DOERJ INTIMAÇÃO AO PATRONO DA PARTE AUTORA PARA A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO A SER REALIZADA NO DIA 28/08/2007, ÀS 10:20 HORAS. \r\n\r\nProc. 2007.802.005538-3 - Fernando Matos de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vinicius Antonio Rodrigues - OAB RJ125083). X Banco Bradesco S.A.. CERTIFICO QUE, NESTA DATA, ENCAMINHEI PARA PUBLICAÇÃO NO DOERJ INTIMAÇÃO AO PATRONO DA PARTE AUTORA PARA A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO A SER REALIZADA NO DIA 28/08/2007, ÀS 10:20 HORAS. \r\n\r\nProc. 2007.802.006599-6 - Selma Lucia Pissurno (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joao de Barros Lima Neto - OAB RJ106933). X Big Cell e outro. CERTIFICO QUE, NESTA DATA, ENCAMINHEI PARA PUBLICAÇÃO NO DOERJ INTIMAÇÃO AO PATRONO DA PARTE AUTORA PARA A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO A SER REALIZADA NO DIA 27/08/2007, ÀS 11:00 HORAS. \r\n\r\nId: 280594"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "II JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nComarca de Duque de Caxias\r\n\r\nJuiz Substituto: Dr(a). Glauber Bitencourt Soares da Costa\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Selma Vieira Santos\r\n\r\nExpediente do dia 30/07/2007\r\n\r\nCobrança\r\n\r\nProc. 2005.802.017965-1 - Rodolfo de Noronha Reichel (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo José Silva de Andrade - OAB RJ139009). X Linavlis Ind. e Com. de Tintas LTDA. Fica parte autora intimada a se manifestar sore fl.36. \r\n\r\nExecução de Título Judicial\r\n\r\nProc. 2007.802.011534-3 - Vera Lucia de Oliveira e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Augusto Vieira Ferreira - OAB RJ130604). X M. R. C Caxiense Informática LTDA. Intime-se a parte autora para esclarecer seu pedido, tendo em vista o título a ser executado. \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2002.802.014613-4 - Marcia Ferreira Rodrigues (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Domingos Requiao Fonseca - OAB RJ055993, Angelica Anido Lira - OAB RJ111326). X Soares Automóveis. Diversos(s): Pedro Mauricio Queiroz Soares (socio) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Renato Cezar Coutinho de Souza - OAB RJ038517). 1-O executado continua sem cumprir o determinado à fl. 108 juntando aos autos depósito feito a menor e mais de um ano após a retirada da guia. Assim, mantenho a decisão de fl. 158-v até que se cumpra o determinado à fl. 108. 2. O patrono do executado ingressou nos autos às fls. 149/151, mas até a presente data não juntou aos autos o seu instrumento de mandato conforme requerido. Desta forma, este deverá juntar aos autos a procuração no prazo de 48 horas, sob pena de não mais poder atuar neste processo. \r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\nProc. 2006.802.008573-7 - Paulo Adolfo Rhodes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Arilson Rhodes de Paula - OAB RJ118954). X Jodif - Participações e Empreendimentos Imobiliarios LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Dirceu José Simões Farias - OAB RJ104859). Em execução pelo valor de R$ 9.301,10, porquanto o termo a que para incidência de multa verificar-se-á após a veiculação de presente na imprensa oficial. \r\n\r\nProc. 2006.802.016793-6 - Norte Sul do Brasil LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lenir dos Santos Ferreira - OAB RJ110550). X Almirante Refrigeração Comercio Importação LTDA. HOMOLOGO POR SENTENÇA A DECISÃO DA JUIZA LEIGA RAQUEL S PEREIRA... \r\n\r\nProc. 2006.802.017744-9 - Zeomar Fiaux de Aquino (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ailton Marcelo Thomaz do Nascimento - OAB RJ135027). X Banco Panamericano (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Freitas Gomes - OAB RJ089132, Antonio Americo Costa - OAB RJ107510). .. ANte o exposto, JULGO PROCEDENTES, EM PARTE, OS PEDIDOS, decreto a rescisão do contrato, declaro a inexigibilidade de débito em nome do autor, com relação ao objeto contratual da presente demanda e condeno o réu, a pagar o valor de R$ 1140,00 (mil cento e quarenta reais), corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de 1% ao mes, a contar da data da publicação da presente sentença. PRI. \r\n\r\nProc. 2006.802.018014-0 - Maria do Socorro Batista da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adelaide de Oliveira Fernandes - OAB RJ112849). X TIM Celular (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672). ... JULGO PROCEDENTE O PEDIDO... \r\n\r\nProc. 2006.802.018014-0 - Maria do Socorro Batista da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adelaide de Oliveira Fernandes - OAB RJ112849). X TIM Celular (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672). HOMOLOGO POR SENTENÇA a decisão prolatada pelo Juiz leigo MURILLO MALDONADO LUCAS, com fulcro na Lei 4578/05 e Resolução 08/05 do Egrégio Órgão Especial do TJRJ e JULGO EXTINTO o processo com julgamento do mérito, com fulcro no art. 269, I do CPC. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nExpediente do dia 31/07/2007\r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2005.802.019253-9 - Mirian Barreiros de Sousa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elizabeth de Oliveira - OAB RJ064111, Carlos Campos - OAB RJ068902). X Carlos Alberto Ribeiro Soares. FICA A PARTE AUTORA INTIMADA PARA QUE SE MANIFESTE SOBRE DEVOLUÇÃO DA CP \r\n\r\nProc. 2006.802.014285-0 - Stella Barbosa Martins (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Leite Nunes - OAB RJ021685). X Casa Bahia Comercial LTDA(D.Caxias) e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Carlos Pereira Porcher - OAB RJ025487, Eduardo Heitor da Fonseca Mendes - OAB RJ127481). De fato há uma contradição, motivo pelo qual conhedo dos embargos para fazer constar na R. Sentença: \"(...) \"assim como R$ 437,90, totalizando R$ 1.637, 10(...)\". Publique-se. \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial\r\n\r\nProc. 2006.802.003574-6 - Maria Alice dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcio de Assis Araujo - OAB RJ040446). X Erika Rebello Buffet e Decorações. FICA A PARTE AUTORA INTIMADA PARA QUE SE MANIFESTE SOBRE CARTA PRECATÓRIA. \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2001.802.003665-0 - Luiz Eduardo de Carvalho Lourenço (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Eduardo de Carvalho Lourenco - OAB RJ067490). X Best Rent A Car LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vagner Sant Ana da Cunha - OAB RJ063830). Ao exeqüente sobre fls. 293/295. Certifique o cartório se o executado foi devidamente intimdado sobre o item 2 de fl. 285 e se houve manifestação do mesmo dentro do prazo estabelecido. \r\n\r\nProc. 2004.802.000325-0 - Uilma Esteves Junqueira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Nadejani Moreira Esteves de Moraes - OAB RJ082924). X Expresso Bela Vista de São Paulo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Flavio Andre Bonaldi da Silva Pinto - OAB RJ088981). O exeqüente deverá apresentar a planilha atualizada de acordo com a sentença prolatada e com a decisão de fl. 116 que deferiu sobre o valor da condenção a incidência de multa de 10%. Há de se ressaltar que não existe correspondência do referido valor com o salário mínimo conforme alegado pelo exeqüente. Prazo: 05 dias. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2005.802.018725-8 - Rosineide de Assis Menezes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Katia de Andrade Macedo - OAB RJ113136). X Beca de Ouro da Tijuca Produções Artisticas LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Sérgio Conde Corrêa - OAB RJ035864). Fica parte autora intimada a se manifestar sobre devolução da carta precatória. \r\n\r\nProc. 2006.802.007793-5 - Ana Paula de Oliveira Goulart (Adv.(s) Dr.(a) (s) Nazareno Cardoso da Silva - OAB RJ122801). X Globex Utilidades S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Debora Cristina dos Santos - OAB RJ155282E, Simone Barbosa da Silva - OAB RJ082523). Tendo em vista que foi atingido o valor executado, nesta data solicitei o desbloqueio do valor excedente junto às instituições financeiras. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.802.010985-7 - Rute Margarida Esteves Camilo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosaria Marcelino da Silva - OAB RJ070535). X VIVO S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Mariana Leal Ferreira Xavier da Costa - OAB RJ122631). Recebo os embargos de declaração por serem tempestivos e dou-lhes provimento, uma vez que há evidente erro material no lançamento da decisão de fls.81 junto ao sistema DAP. O que provavelmente deve ter ocorrido é que a ilustre Dra. JUíza Leiga não modificou o projeto de sentença inicialmente apresentado ao Juízo com as alterações posteriores. A decisão que foi efetivamente homologada por esta Magistrada é a que consta às fls.81/82 dos autos, a qual julgou IMPROCEDENTES os pedidos. Expeça-se mandado de pagamento a 2ª ré (Embratel) para levantamento do valor equivocadamente depositado às fls.89. Passo, a seguir, lançar a sentença de fls.81/82 no sistema: \" Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da LEi 9099/95, passo a decidir. Em relação a preliminar de incompetência feita pela primeira ré, ressalto que este JUízo é competente para o deslinde da demanda, uma vez que não há necessidade de perícia técnica para o deslinde da questão sub judice. Ademais, não há que se falar em inépcia da inicial, haja vista que a autora discriminou as cobranças que alega indevidas na tabela de fls.04. Ultrapassada a preliminar, passo ao exame do mérito. Trata-se de relação de consumo a incidir a Lei 8.078/90 estabelecendo normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social. A responsabilidade da parte ré é objetiva, respondendo pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Na hipótese vertente, a autora alega que aderiu ao Plano de Tarifa Única em 01.11.2005, sendo o custo fixo do minuto da ligação internacional de R$ 0,68 mais imposto, perfazendo o valor total e fixo de R$ 1,02. Afirma que foram enviadas faturas com cobrança de tarifação das ligações internacionais divergente do inicialmente contratado. Ressalta que tentou inúmeros contatos com as rés a fim de resolver o problema, sem obter sucesso, sendo que em 24/06/2006 teve sua linha bloqueada. Alega a segunda ré que a tarifação do plano adquirido pela autora foi cobrada conforme contratação inicial, no valor de R$ 0,68 o minuto para qualquer país do mundo, valor este sem impostos inclusos (PIS/COFINS/ICMS). Após análise dos elementos acostados aos autos, verifica-se que nas faturas emitidas a partir de dezembro de 2005 foi cobrado um valor de R$ 1,49 por minuto de ligação internacional, ou seja, superior do valor que a autora afirma ter contratado (R$ 1,02). No entanto, a segunda ré demonstrou que ao valor fixo de R$ 0,68 da ligação internacional, deverá ser adicionado imposto (PIS/COFINS/ICMS), o que justifica o aumento da tarifa para R$ 1,49 por minuto. Observa-se que as contas do celular da autora seguiram exatamente o Plano de Tarifa Única DDI contratado, nos termos da propaganda veiculada na página da internet da segunda ré, isto é, o valor fixo de ligações internacionais feitas por celular é de R$ 0,68 o minuto, valor este sem impostos inclusos. Dessa forma, não há que se falar em inadimplemento contratual por parte das rés. Portanto, verifica-se que as partes rés agiram no exercício regular do seu direito, não tendo cometido nenhum ato ilícito a fim de ensejar responsabilidade civil ou qualquer tipo de indenização. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. Rio de Janeiro, 7 de dezembro de 2006. Mariela PAcetta Baiardi, Juíza Leiga. SENTENÇA: HOMOLOGO POR SENTENÇA a decisão prolatada pela Juíza Leiga Mariela PAcetta Baiardi, com fulcro na Lei 4578/05 e Resolução 08/05 do Egrégio Órgão Especial do TJRJ e JULGO EXTINTO O PROCESSO com julgamento do mérito, com fulcro no art. 269, I do CPC. Após, dê-se baixa e arquive-se. Cientes as partes de que os autos que tramitam perante os Juizados Especiais Cíveis findos, serão eliminados após 180 dias da data de arquivamento definitivo, nos termos do Ato NOrmativo Conjunto TJ/CGJ 01/2005. Rio de Janeiro, 7 de dezembro de 2006. Vera Maria Andrade LAge Tourinho, Juíza de Direito. \r\n\r\nProc. 2006.802.016816-3 - Marcia Cristina Paula Caetano. X Ampla Energia e Serviços S/a. HOMOLOGO POR SENTENÇA A DECISÃO DA JUIZA LEIGA RAQUEL S PEREIRA... \r\n\r\nProc. 2007.802.003605-4 - Willian Caldeira de Freitas. X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Cristina Castro Neves de Oliveira - OAB RJ031731). NOVA DATA DE CONCILIAÇÃO DIA 15 JAN DE 2008 \r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\nProc. 2005.802.015716-3 - Rosangela Lima Lopes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Atila Andre de Negri Fonseca - OAB RJ109158). X Maria Analia e outros. Autor se manifestar sobre certidaõ negativa do Oficial de justiça de fls.44 \r\n\r\nProc. 2005.802.019723-9 - Jose Antonio Pires (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcionil Muniz da Paixao Filho - OAB RJ074653). X Andisa - Com. e Serviço de Informatica LTDA - Me. FICA A PARTE AUTORA INTIMADA PARA QUE SE MANIFESTE SOBRE DEVOLUÇÃO DE CP \r\n\r\nProc. 2006.802.012694-6 - Maria Parecida Martins (Adv.(s) Dr.(a) (s) Levi Felisberto da Silva - OAB RJ061858). X Isso Vantagens LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudomiro Pereira de Barros - OAB RJ107608, Joselia Emilia da Silva - OAB RJ120004). AO AUTOR SOBRE AS DEPRECATAS NEGATIVAS. \r\n\r\nProc. 2006.802.015776-1 - Rian de Oliveira Castro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Francisco José Pinnola Neto - OAB RJ135841). X CLARO -BCP S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandra Portilho Gomes Duriez - OAB RJ102870, Maria Edina de Oliveira Carvalho Portinari - OAB RJ059148). Diante do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido autoral, para condenar a empresa ré\r\n\r\na) a refaturar as contas telefônicas referentes ao consumo dos meses de junho, julho e agosto de 2006, para que seja excluído de cada uma delas o valor cobrado a título de ligações e serviços excedentes, devendo estas ser refaturadas para o valor da franquia do autor, em até 15 dias, sob pena de multa diária a ser fixada pelo juízo em execução;\r\n\r\nb) restabelecer o serviço de informação e bloqueio da linha telefônica ao atingir os minutos referentes à franquia contratada, em até 15 dias úteis, sob pena de multa a ser fixada pelo juízo em execução;\r\n\r\nc) Julgo improcedente o pedido de indenização a título de dano moral.\r\n\r\nSem custas, nem honorários, na forma do artigo 55 da Lei 9.099/95. Transitada em julgada dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de julho de 2007.\r\n\r\nRaquel de Souza Pereira\r\n\r\nJuíza Leiga\r\n\r\nProc. 2006.802.015776-1 - Rian de Oliveira Castro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Francisco José Pinnola Neto - OAB RJ135841). X CLARO -BCP S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandra Portilho Gomes Duriez - OAB RJ102870, Maria Edina de Oliveira Carvalho Portinari - OAB RJ059148). homologo por sentença a decisão dajuiza leiga... \r\n\r\nProc. 2006.802.016819-9 - Maria Zenailde dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roberto Barros Ferreira - OAB RJ077424). X Ampla Energia e Serviços S/a. HOMOLOGO P/ SENTENÇA A DECISÃO DA JUIZA LEIGA RAQUEL S PEREIRA... \r\n\r\nProc. 2006.802.017041-8 - Onir Severino de Andrade (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luciana Mallet Teixeira Lyra de Mattos - OAB RJ104114, Rosivete de Cerqueira Costa - OAB RJ084003). X Ampla Energia e Serviços S/a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcio Felipe Evangelista de Oliveira - OAB RJ111718). JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE... \r\n\r\nProc. 2007.802.002987-6 - Walter de Menesses Gawantka (Adv.(s) Dr.(a) (s) Anita Daniel Fernandes de Oliveira - OAB RJ122048). X Bradesco Vida e Previdencia S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rafael Theodoro Pacheco Gomes - OAB RJ078688). ...Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido... \r\n\r\nExpediente do dia 01/08/2007\r\n\r\nCobrança\r\n\r\nProc. 2002.802.006206-6 - Silvio Vargas Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luciano Moreira Meritello - OAB RJ107235). X Darci Crehte e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) João de Barros Lima Neto - OAB RJ106933, Jorge Luiz da Fonseca Coelho - OAB RJ088032). AO AUTOR SOBRE O MANDADO NEGATIVO. \r\n\r\nProc. 2005.802.013396-1 - Centro Educacional Anibal Freire Ltda.. Rep Leg(s): Sônia Maria Sampaio dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Regina Helena Costa Assad Salles - OAB RJ058191). X Maria Regina de Moraes Souza. AO AUTOR SOBRE CP DEVOLVIDA \r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2003.802.007368-6 - Luiz Alberto Silva Azevedo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria José da Silva - OAB RJ037368). X Portale Rio Norte S/A - Tim (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672, Ana Carolina de Souza Medina - OAB RJ092989, Flavio Dale - OAB RJ117060). Fica parte autora intimada a se manifestar sobre o retorno da carta precatória. \r\n\r\nProc. 2004.802.006677-5 - Luiz Carlos Machado de Carvalho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Katia Pimentel Espindola Garcia - OAB RJ062466, Elisabete Pereira do Nascimento - OAB RJ117712). X Rj Invest Comércio e Representação Ltda.. Fica parte autora intimada a se manifestar sobre fls.30/33. \r\n\r\nProc. 2004.802.013763-0 - Eva Aparecida Silva de Medeiros. X CLARO -BCP S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandra Portilho Gomes - OAB RJ102870, Paulo Sergio Barboza Trigo - OAB RJ072581, Ricardo Henrique Kurtz de Freitas - OAB RJ097791). Expeça-se mandado de pagamento da quantia de fls 40 em favor da parte ré, intimando-se para levantamento em 30 dias. Após o levantamento, nada mais havendo, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.802.007877-9 - Divanete Lopes do Nascimento (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maximo Gilberto Costa - OAB RJ109098). X Fininvest S/A - Negócios de Varejo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Edgard da Cunha Bueno Filho - OAB RJ126358). Tendo em vista que até a presente data a parte ré não comprovou nos autos o determinado na sentença prolatada, ou seja, enviar à parte autora a apólice de seguro, restabeleço a multa diária estipulada na referida sentença. Intime-se a parte autora para apresentar planilha no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProc. 2005.802.010196-0 - Serafim Américo Gonçalves Quitan (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leila Maria de Brito - OAB RJ051139). X Tamer Tech Informática. Rep Leg(s): Pablo Araujo Pinto. AO AUTOR SOBRE CP DEVOLVIDA \r\n\r\nProc. 2005.802.014488-0 - Andrea Cristina da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hitalo Brandão Galhego - OAB RJ135827). X Ace Seguradora e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marco Antonio Carvalhal Cerqueira - OAB RJ117544, Arthur Castro de Azevedo - OAB RJ086707). Fica o primeiro réu intimado a se retirar mandado de pagamento. \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial\r\n\r\nProc. 2006.802.016803-5 - Honorio Monteiro Paredes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Valdemar Torres de Araujo - OAB RJ014494). X Sebastião Vicente da Silva. AO AUTOR SOBRE MANDADO NEGATIVO DO OJA \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2001.802.010723-0 - Oswaldo Monteiro Ramos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ivone Lacerda Monteiro Ramos - OAB RJ108964, Osvani Lacerda Monteiro Ramos - OAB RJ103602, Samara de Mello Chrisostomo - OAB RJ084674). X Aldo Veríssimo da Nóbrega (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jessiano Veloso de Oliveira - OAB RJ095729). AO AUTOR SOBRE CP NEGATIVA DEVOLVIDA \r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\nProc. 2002.802.010712-8 - Ivan Rocha Teixeira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Oswaldo Monteiro Ramos - OAB RJ014878, Orlando Lucas Teixeira - OAB RJ054241, Samara de Mello Chrisostomo - OAB RJ084674). X Sonis Representações Comerciais LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Kelly Santos e Santos - OAB RJ099521, Vilmar Jose Arrabal de Carvalho - OAB RJ056516). AO AUTOR SOBRE A DEPRECATA NEGATIVA. \r\n\r\nProc. 2005.802.014962-2 - Alex Sandro Quintela Dias (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Cezar Gomes Lameirão - OAB RJ121859, Ana Paula Alvarenga de Andrade - OAB RJ138196). X Mister Rg de Caxias Informática LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adame Tomaz de Oliveira - OAB RJ073979, Florinda Angela Simões da Cunha - OAB RJ138204). Intime-se o autor para se manifestar sobre fls. 67/72. Ao cartório para juntar nos autos a petição protocolada em 25/07/2007. \r\n\r\nProc. 2005.802.020067-6 - Creusa Ribeiro da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Roberto de Lima - OAB RJ123753). X Bela Vista Corretora de Seguros - Bem Mais Facil- Valor Capitalização S/A. Fica parte autora intimada a se manifestar sobre o retorno da carta precatória. \r\n\r\nExpediente do dia 02/08/2007\r\n\r\nCobrança\r\n\r\nProc. 2006.802.000507-9 - Jorge Martins Porto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge Luiz da Silva Porto - OAB RJ104202). X Marizia da Penha Silva. autor se manifestar sobre penhora de fls 26 \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2004.802.000547-6 - Moises Melo dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cesar Roberto Bezerra - OAB RJ052941). X TELEMAR (Adv.(s) Dr.(a) (s) Diogo Albuquerque Maranhão de Oliveira - OAB RJ122809, Aline de Oliveira Dias Ribeiro - OAB RJ122514). Réu se manifestar sobre certidão negativa de fls.88 \r\n\r\nProc. 2006.802.006308-0 - Sergio Goulart de Faria (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelino Dias da Rocha - OAB RJ083708). X Andisa Comercio e Serviços de Informatica LTDA Me. AO AUTOR SOBRE CP DEVOLVIDA \r\n\r\nProc. 2006.802.007577-0 - Sandra Maria de Oliveira. X I.B.I. Card e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Guimarães da Silva - OAB RJ103704, Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800, Caroline Resende Peres - OAB RJ126579, Moises Francisco da Silva - OAB RJ126554). Isto posto, julgo parcialmente procedente o pedido autoral, e extinto o processo com julgamento do mérito, com base no art. 269, I do CPC, para condenar a parte ré a efetuar o cancelamento do contrato celebrado sem qualquer ônus para a parte autora; condeno a empresa ré a efetuar o pagamento da quantia de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) acrescidos de juros de 1% a contar da data da citação e correção monetária a contar da data da intimação desta sentença a título de dano moral. Deixo de acolher o pedido de restituição das parcelas pagas referentes ao contrato de seguro. Sem custas, nem honorários, na forma do artigo 55 da Lei 9.099/95. Transitada em julgada dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de julho de 2007.\r\n\r\nRaquel de Souza Pereira\r\n\r\nJuíza Leiga\r\n\r\nProc. 2006.802.007577-0 - Sandra Maria de Oliveira. X I.B.I. Card e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Guimarães da Silva - OAB RJ103704, Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800, Caroline Resende Peres - OAB RJ126579, Moises Francisco da Silva - OAB RJ126554). HOMOLOGO POR SENTENÇA A DECISÃO DA JUIZA LEIGA... \r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\nProc. 1998.802.000767-1 - Helena Costa de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge Luiz Alves Pinheiro - OAB RJ069566, André Luiz Lobato Chaves - OAB RJ126980). X Express Car Veículos LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Alice dos Reis - OAB RJ045408). Autor se manifestar sobre certidão de fls.244. \r\n\r\nProc. 2006.802.006650-0 - Magna do Nascimento Marques (Adv.(s) Dr.(a) (s) Felipe Pereira da Luz - OAB RJ125862). X Credicard Banco S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Debora Cristina dos Santos - OAB RJ155282E). Cumpra-se o o acórdão intima-se em execução nos termos do artigo 475 j do CPC. \r\n\r\nProc. 2007.802.003842-7 - João Celestino da Silva. X Ampla Energia e Serviços S/a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Arthur Castro de Azevedo - OAB RJ086707). conciliação dia 18/01/08 as 10:00 hs \r\n\r\nExpediente do dia 03/08/2007\r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2004.802.002722-8 - Reseny Machado Tenório Cavalcanti (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudio Reis da Silva Linhares - OAB RJ102445). X Banco Itaú S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fátima Cristina Gomes de Figueiredo Frazão - OAB RJ102310). Defiro apenas a prova documental requerida à fl. 89, devendo os novos documentos serem juntados aos autos no prazo de 10 dias. Ao cartório para juntar nos autos a petição protocolada em 20/07/2007. \r\n\r\nProc. 2005.802.011234-9 - Mila Pontes Buarque (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabricio Gaspar Rodrigues - OAB RJ120213). X Portugal Decorações e Revestimentos. AO AUTOR SOBRE A DEVOLUÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA. \r\n\r\nProc. 2005.802.011624-0 - Sandra Regina de Meira Martins (Adv.(s) Dr.(a) (s) William de Oliveira Mambreu - OAB RJ075301). X Marcelo da Costa Barros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcos José Gonçalves da Costa - OAB RJ085087). AO AUTOR SOBRE A DEPRECATA NEGATIVA. \r\n\r\nProc. 2005.802.017351-0 - Marcia de Almeida Gomes. X Ice Maker e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Carlos Pereira Porcher - OAB RJ025487, Jose Edgard da Cunha Bueno Filho - OAB RJ126358, Candice Buckley Bittencourt Silva - OAB RJ107747). 01- Expeçam-se mandados de pagamento para o levantamento da quantia depositada às fls. 104/105, devendo a parte autora ser intimada para dizer se dá quitação ao débito valendo o seu silêncio como anuência. 02-Intime-se a parte ré para se manifestar sobre a certidão de fl. 105 v, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\nProc. 2006.802.007533-1 - Lidiane Carlos da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andrea Nunes de Medeiros - OAB RJ098815). X Big Cell Comercio LTDA e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adriano Agostinho Nunes Fernandes - OAB RJ077816, Carla Marcia Cunha - OAB RJ108638, Ana Cristina Porto Mauri - OAB RJ109793, Alessandra Portilho Gomes Duriez - OAB RJ102870, Maria Edina de Oliveira Carvalho Portinari - OAB RJ059148). INTIMAR A PARTE RÉ ( BENQ ELETRONICA ) A RETIRAR EM CARTÓRIO VALOR DEPOSITADO A MAIOR. \r\n\r\nProc. 2006.802.015783-9 - Consuelo da Silva Carvalho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Atila Andre de Negri Fonseca - OAB RJ109158). X Itaucard Fin. S/A (Créd.Financ.e Inv.) e outro. HOMOLOGO POR SENTENCA A DECISÃO DA JUIZA LEIGA... \r\n\r\nProc. 2006.802.016689-0 - Maria de Lourdes dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rubenval Braga Franco - OAB RJ069082). X Credicard Banco S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). Diante do exposto, julgo procedente em parte o pedido autoral, para condenar a empresa ré a efetuar o pagamento da quantia de R$ 168,00 (cento e sessenta e oito reais), já com a dobra legal; julgo improcedente o pedido de dano moral, com base no art. 269, I, do CPC. Sem custas, nem honorários, na forma do artigo 55 da Lei 9.099/95. Transitada em julgada dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de julho de 2007.\r\n\r\nRaquel de Souza Pereira\r\n\r\nJuíza Leiga\r\n\r\nProc. 2006.802.016689-0 - Maria de Lourdes dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rubenval Braga Franco - OAB RJ069082). X Credicard Banco S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). HOMOLOGO POR SENTENÇA A DECISÃO DA JUIZA LEIGA... \r\n\r\nProc. 2006.802.016817-5 - Wilson Miguel dos Reis (Adv.(s) Dr.(a) (s) Karina da Silva Viana de Freitas - OAB RJ131979). X Soletrol Industrias e Comercio LTDA. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, do autor, e extinto o processo com julgamento do mérito, na forma do artigo 269, I do CPC, para condenar a empresa ré a efetuar a devolução da quantia de R$ 2.010,00 (dois mil e dez reais) acrescido de juros de 1% ao mês e correção monetária a contar de 10/07/2006; e ainda, para condenar a empresa ré a efetuar o pagamento da quantia de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) a título de dano moral acrescidos de juros de 1 % ao mês a contar da data de citação e correção monetária a contar da intimação da sentença. Sem custas, nem honorários, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. Após o transito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de julho de 2007.\r\n\r\nRaquel de Souza Pereira\r\n\r\nJuíza Leiga\r\n\r\nProc. 2006.802.017091-1 - Pedro Cruz Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcos Leite - OAB RJ089394). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Flávia Mendonça Leocádio dos Santos - OAB RJ115508). Expeça-se mandado de pagamento para o levantamento da quantia depositada. Após, intime-se a executada para o depósito do valor remanescente nos termos da planilha de fl. 65. \r\n\r\nProc. 2007.802.003747-2 - Bruna dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Heleno de Souza Sardinha - OAB RJ060086, Leonardo de Araujo Sardinha - OAB RJ134103). X Banco Itaú S/A. HOMOLOGO POR SENTENÇA a decisão prolatada pela Juíza Leiga Raquel de Souza Pereira, com fulcro na Lei 4578/05 e Resolução 08/05 do Egrégio Órgão Especial do TJRJ e JULGO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito, com fulcro no artigo 267, VIII do CPC. Após, dê-se baixa e arquivem-se. Cientes as partes de que os autos findos que tramitaram perante os Juizados Especiais Cíveis, serão eliminados após 180 dias da data de arquivamento definitivo, nos termos do Ato Normativo Conjunto TJ/CGJ 01/2005. \r\n\r\nExpediente do dia 06/08/2007\r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2006.802.003177-7 - Cássia Cristina Bomfim Silva. X Globex Utilidades S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Antonio Simioni - OAB RJ102120). Cumpra-se o v. acórdão. Intime-se em execução nos termos do art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.802.009299-7 - Ana Lucia Martins. X Gradiente (Adv.(s) Dr.(a) (s) Márcio Vinicíus Costa Pereira - OAB RJ084367). 01- Em execução pelo valor de R$ ..À ré para juntar guia de depósito ou apresentar impugnação no prazo máximo de 15 dias, sob pena de multa de 10%, consoante a Lei 11.232/05 ou penhora on line. 02- Publique-se. \r\n\r\nProc. 2006.802.016687-7 - Luana Quintino Alves do Nascimento. X CLARO -BCP S/A e outro. Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos autorais com base no art. 269, I, do CPC. Sem custas, nem honorários, na forma do artigo 55 da Lei 9.099/95. Transitada em julgada dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 2 de julho de 2007.\r\n\r\nRaquel de Souza Pereira\r\n\r\nJuíza Leiga\r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2005.802.016745-4 - Alan Souza dos Anjos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Felipe Pereira da Luz - OAB RJ125862). X Banco Itaú S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Naomi Kuwada Oberg Ferraz - OAB RJ060316). Vistos, etc. Haja vista a comprovação da quitação do débito pelo pagamento, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do artigo 794, I, do CPC. Levante-se eventual penhora. Sem custas ou honorários. P.R.I. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2006.802.013937-0 - Sidnei Cesario de Oliveira e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Cezar Azeredo - OAB RJ117459). X Bcp S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandra Portilho Gomes - OAB RJ102870, Márcio Vinicíus Costa Pereira - OAB RJ084367). ...Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para condenar a primeira ré a entregar o aparelho celular veiculado na propaganda, desde que os autores depositem em juízo o valor anunciado na revista. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais... \r\n\r\nProc. 2006.802.014327-0 - Cecília Moreira da Conceição (Adv.(s) Dr.(a) (s) Oton Luiz Siqueira de Oliveira - OAB RJ140668). X Associação Comercial de São Paulo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Cristian Cassara Andrade da Silva - OAB RJ127128). Defiro a Gratuidade requerida. Recebo o recurso no efeito devolutivo. Ao recorrido. \r\n\r\nProc. 2007.802.001948-2 - Patricia Rodrigues Dutra (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roberto dos Santos Cezar - OAB RJ041354). X Santander Banespa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cláudia Braga Cardoso - OAB RJ072940). Ficam as partes intimadas da data de AIJ designada para o dia 27/09/2007 às 13:40 horas \r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\nProc. 2006.802.007871-0 - Anderson Clayton Chagas da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jonas Ramos de Oliveira - OAB RJ064811, Randerson Costa do Nascimento - OAB RJ123936). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tiago Dantas Câmara - OAB RJ115222). INTIMAR A PARTE RÉ A RETIRAR MANDADO DE PAGAMENTO REFERENTE A DEPÓSITO FEITO À MAIOR. \r\n\r\nId: 280596"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Rose Marie Pimentel Martins \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Paraguassu da Silva Velasco\r\n\r\nExpediente do dia: 03/08/2007\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2007.002.008869-6 - MARILIA DE SOUZA FRANCA (Adv(s). Dr(a). ALDER MACEDO DE OLIVEIRA (RJ-112334)) X INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL), Procurador: PAULO SÉRGIO BRUNO (MATR.Nº 302.482) NOS TERMOS DA ORDEM DE SERVIÇO E/OU PORTARIA Nº 01/2006 DESTE JUÍZO: As partes sobre os honorários periciais \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2004.002.013285-9 - CONDOMINIO APART HOTEL PORTO DE ITAIPU (Adv(s). Dr(a). VIRGINIA BRAUN DA FONSECA (RJ-098748)) X AGUAS DE NITEROI S A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GLAUCUS PIMENTA DE SOUSA (RJ-100886), Dr(a). JOSE LUIZ BELLAS (RJ-071067) Sentença:...Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para compelir a primeira ré a efetuar a cobrança pelo consumo de água e coleta de esgoto do autor pelos valores efetivamente aferidos pelos hidrômetros instalados nos três blocos do condomínio-autor, sob pena de multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada fatura emitida futuramente em desacordo com a presente decisão, declarando ilegal qualquer outra forma de cobrança que esteja em desacordo com a presente decisão, devendo a ré emitir novas faturas em atendimento ao comando judicial ora esposado em relação àquelas faturas já vencidas e ainda não quitadas pelo autor. Outrossim, condeno a ré a restituir ao autor, de forma simples, os valores cobrados a maior por força da cobrança que ora foi declarada ilegal, cujos valores deverão ser apurados em sede de liquidação de sentença e acrescidos de juros de 1% ao mês a contar da citação e correção monetária a contar dos respectivos pagamentos... \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 2007.002.016569-1 - ARMINDA GALVÃO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). EURICO CESAR RODRIGUES DA COSTA JUNIOR (RJ-094708)) X EURICO RODRIGUES DA COSTA Despacho:1 - Defere-se JG. Processe-se na forma de arrolamento sumário. Nomeio inventariante a Requerente Arminda Galvão da Costa, independentemente da lavratura de termo.2 - Recolhidas as custas, ou deferida a gratuidade, e autenticadas todas as certidões de óbito, nascimento e casamento, venham, caso ainda não constem dos autos:a) pedido de inventariança com anuência de todos os interessados na sucessão;b) declaração e qualificação completa dos herdeiros e respectivos (...) \r\n\r\nProc. 2007.002.016634-8 - HELEN DE AZEVEDO FREIXO X LEA BATISTA DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA MÁRCIA DE AZEVEDO RAMOS (RJ-140603) Despacho:1) Defere-se JG provisória. Nomeio inventariante a requerente, Helen de Azevedo Freixo. Intime-se a mesma para assinar o termo em cartório, no prazo de cinco dias, e para prestar as primeiras declarações no prazo de 20 dias, contados da assinatura do termo.2) Autentique-se as certidões de óbito, casamento e nascimento de todos os interessados.3) Com a vinda das primeiras declarações (com a qualificação completa do autor da herança, meeiro e herdeiros, e descrição completa dos bens), citem-se os herdeiros (...) \r\n\r\nArrolamento de bens \r\n\r\nProc. 2007.002.017726-7 - NEISE LANE MORAES DA NOBREGA (Adv(s). Dr(a). BENEDITO PEDRO AQUINO ERNESTO (RJ-043330)) X MARCOS ANTONIO BELLE Despacho:Venha comprovante de rendimentos e/ou declaração de isento emitida pela SRF,no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2002.002.004907-1 - ALIANCA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S/C LTDA (Adv(s). Dr(a). VILMAR JOSE ARRABAL DE CARVALHO (RJ-056516)) X ANGELA MARIA DE MELO LUDTKE (Adv(s). Dr(a). JOSE VICENTE SOLEDADE J DE MATTOS (RJ-004141), Dr(a). ALEXANDRE BAPTISTA JANOT DE MATTOS (RJ-106822) Despacho:Intime-se o devedor através de seu patrono, via DO, para, querendo, oferecer impugnação no prazo legal. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.002.068507-6 - POUPEX ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO RIBEIRO BARRETO (RJ-023959)) X PEDRO PIO AZEVEDO DE OLIVEIRA E OUTRO Despacho:Defiro a suspensão do feito por 30 dias, devendo o exequente se manifestar, após decorrido o prazo, independentemente de nova intimação. \r\n\r\nProc. 2007.002.017253-1 - ALCY DE AMORIM X LUIZ DE BRITO AMORIM E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JORGE DE OLIVEIRA SPINELLI (RJ-075362) Despacho:Após a complementação das custas, cumpra-se. Dê-se baixa e devolva-se, com as homenagesn do Juízo. \r\n\r\nProc. 2007.002.017347-0 - NEIDE FERREIRA DA CUNHA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALFONSO LAGES BESADA (RJ-129489)) X BARCAS S A TRANSPORTES MARITIMOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VICTOR SILVA COURI (RJ-074258) Despacho:Designo o dia: 09/10/2007, às 14:00 horas para oitiva da testemunha.Intime-se e Comunique-se.P-se e i-se. \r\n\r\nProc. 2007.002.017448-5 - LUIZA RODRIGUES DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR (RJ-082812), Dr(a). JOSE CALIXTO UCHOA RIBEIRO (RJ-035170)) X AUTO ONIBUS FAGUNDES LTDA Despacho:Complementem-se as custas devidas, conforme certidão de fls. 49, no prazo de 05 dias.Designo o dia: 09/10/2007, às 15:00 horas para oitiva da testemunha.Intime-se e Comunique-se.P-se e i-se. \r\n\r\nProc. 2007.002.017847-8 - INSTITUTO METODISTA BENNETT (Adv(s). Dr(a). RAQUEL HELOISA RIBEIRO BARBOSA (RJ-135985)) X DARIO MIRANDA Despacho:Após a complementação das custas, cumpra-se. Dê-se baixa e devolva-se, com as homenagens do Juízo. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1998.002.020431-0 (3044) - EDUCACIONAL JOSE CLEMENTE S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO LIMA DE ALMEIDA (RJ-072704)) X JORGE JOSE URBANO Sentença:Vistos, etc.Considerando a manifestação do autor às fls. 190 e 192/3, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA, na forma do artigo 158, parágrafo único, do C.P.C. e, por conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem mérito, com fulcro no artigo 267, VIII, do C.P.C.Custas pelo autor.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2000.002.007554-5 - CENTRO MODERNO DE ENSINO LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO LIMA DE ALMEIDA (RJ-072704)) X JOHNNY DA ROCHA MONTANHA Sentença: Vistos, etc.Considerando que a execução iniciou-se sob a égide da Lei anterior à Lei nº 11.382/06 e considerando o acordo firmado entre as partes às fls. 61, bem como a notícia do integral cumprimento do mesmo, consoante fls. 175, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 794, inciso II do Código de Processo Civil.Transitada em julgado, oficie-se para baixa da penhora.Custas pelo réu .Inexistindo custas a recolher, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2000.002.011051-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SAO SEBASTIAO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO ALMENDRA HONORATO (RJ-103363)) X RUBENS NASCIMENTO BRANDAO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho:A questão suscitada às fls. 299/300, já fora decidida às fls. 230. Esclareça o vencedor a parte final do referido peticionário, bem como se manifeste sobre fls. 276/279.Após, ao Defensor Público Tabelar.Em seguida, voltem os autos conclusos. \r\n\r\nProc. 2003.002.024035-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO DONA GLORIA (Adv(s). Dr(a). ANDREA DOS SANTOS PACHECO (RJ-085500)) X CYRO ALVES XAVIER Sentença:...Pelo exposto, julgo procedente o pedido, condenando o réu a pagar ao autor as cotas condominiais descritas na inicial, como também as vencidas no curso do processo até o trânsito em julgado da sentença, acrescidas de correção monetária a contsra dos vencimentos, multa de 2% (dois por cento), além de juros de 1% ao mês também a contar dos respectivos vencimentos, mais despesas processuais e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na forma do parágrafo 3º, do artigo 20 do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, o cumprimento da obrigação e certificado o integral recolhimento das custas, dê-se baixa e arquive-se, ressalvando a incidência do artigo 12 da Lei 1060/50 ante a gratuidade de justiça ora deferida ao réu... \r\n\r\nProc. 2004.002.014936-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR CINCO DE JULHO (Adv(s). Dr(a). ADILSON LOPES DA SILVEIRA (RJ-097474)) X PEDRINA LOPES (Adv(s). Dr(a). ANA CLAUDIA FONTENELLI (RJ-069257) Despacho:Restaure-se a autuação.Primeiramente, ao autor sobre resposta de ofício de fls. 117/132.Após, voltem conclusos para apreciação, inclusive fls. 116.I-se. \r\n\r\nProc. 2004.002.016440-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO KAREN (Adv(s). Dr(a). VANIA BRITO DAUDT (RJ-093587)) X CONSTRUTORA SOICHET (Adv(s). Dr(a). NELSON DOMINGUES DA CRUZ (RJ-010938) Decisão:Defere-se a penhora do imóvel indicado às fls. 173/174.Lavre-se termo, expeça-se mandado de registro de penhora e intime-se o(s) executado(s), através de seu(s) patrono(s), para ciência de que o mesmo passa ser depositário do bem penhorado e para, querendo, oferecer impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, tudo nos termos dos §§ 4º e 5º do art. 659 e §1º do art. 475-J do CPC. Decorrido o prazo, certifique-se a manifestação ou não do executado, dando-se vistas ao exeqüente. P-se e i-se. \r\n\r\nProc. 2004.002.026525-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO HELEN (Adv(s). Dr(a). TELMO VELLOSO SIMOES (RJ-046187)) X GLEDSON JOSE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GLEDSON JOSE DA SILVA (RJ-061161) Despacho:Para apreciação da medida pleiteada, venha certidão de ônus reais do imóvel atualizada. \r\n\r\nProc. 2005.002.026643-0 - JOSUE DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). LUIS HENRIQUE ANDRE DA SILVA (RJ-089142)) X CLUBE ALFA DE PREVIDENCIA (Adv(s). Dr(a). DEBORA PESSÔA MEDABER (RJ-103024) Despacho:Trata-se de sentença transitada em julgado, que julgou improcedente o pedido autoral, condenando o autor nos ônus da sucumbência na forma do artigo 12 da Lei 1060/50.Assim, aguarde-se em Cartório a manifestação dos interessados por 30 (trinta) dias.Após, inexistindo manifestação, e considerando que o cumprimento da sentença na hipótese somente se fará possível uma vez configurada a hipótese de que trata o referido artigo 12 da Lei mencionada, arquive-se com baixa.P-se e I-se. \r\n\r\nProc. 2006.002.009781-6 - MINERACOES BRASILEIRAS REUNIDAS S/A - MBR (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283)) X CERJ - COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). BRAZ PESCE RUSSO (RJ-127583), Dr(a). JACK IZUMI OKADA (RJ-123968) Decisão:Diante dos argumentos expendidos nos Embargos de Declaração, razão assiste ao Embargante quanto à necessidade de suspender o feito até o transito em julgado da Apelação Cível mencionada às fls. 395.Assim, acolho os embargos de declaração e suspendo o feito até o transito em julgado do recurso citado, suspendendo por ora a prova pericial cujos honorários foram homologados às fls. 401. \r\n\r\nProc. 2006.002.066870-4 - SOCIEDADE BRASILEIRA DE INSTRUCAO UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES CAMPUS NITEROI (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA E SILVA (RJ-102348)) X GILBERTO SILVA DE CASTRO Despacho:Ante a certidão de fls. 38, retire-se o feito de pauta.Ao autor para requerer o que for de direito.I-se. \r\n\r\nProc. 2007.002.006206-3 - HOSPICATH COMERCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA (Adv(s). Dr(a). NELSON BORGES DE BARROS NETO (RJ-106446)) X IVONETE DA SILVA MIRANDA (Adv(s). Dr(a). SUELLEN MUNIZ ALVES (RJ-137792) Decisão:Vistos, etc.Recebo a apelação de fls. 40/45, em seu duplo efeito, com fulcro no artigo 520 do C.P.C.Ao apelado.Contra arrazoado, certifique-se quanto à tempestividade.Após, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça com as homenagens do Juízo.P-se e i-se. \r\n\r\nProc. 2007.002.011633-3 - LUDGERO SIQUEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). UIRA DE SOUZA MARTINS (RJ-114721)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho:Às partes para especificarem suas provas, justificando-as, bem como dizerem quanto ao interesse na realização da audiência de conciliação. \r\n\r\nProc. 2007.002.011893-7 - ZILEA NEVES DA COSTA (Adv(s). Dr(a). JOÃO ALVES DE GÓES (RJ-028213)) X BANCO BRADESCO Decisão:Considerando que a questão deduzida nos autos mostra-se de relação de consumo, que, à luz do artigo 6º inciso VIII da Lei 8078/90, autoriza a inversão do ônus da prova, ante a condição de hipossuficiência da parte autora quanto à matéria, determinando que o réu apresente os extratos da caderneta de poupança da autora, confome inicial, referentes ao período de 1987 a 1991.Cite-se e intime-se o réu desta decisão.I-se. \r\n\r\nProc. 2007.002.012245-0 - ROBERTO GOMES MARY (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE MAGNO SICA (RJ-077264)) X HSBC BANK BRASIL S A MULTIPLO Despacho:Fls. 24 - Recebo como emenda.Cite-se. \r\n\r\nProc. 2007.002.012343-0 - ANTONIO AUGUSTO (Adv(s). Dr(a). MARCOS DA CÂMARA TORRES (RJ-142515)) X BANCO HSBC Despacho:Cumpra-se integralmente fls. 13, no prazo de 5 (cinco) dias, visto que o autor não esclareceu qual o seu pedido inicial, devendo ser emenda a inicial na forma do art. 282, VI do CPC.I-se. \r\n\r\nProc. 2007.002.012381-7 - NORMA CONCEICAO DA SILVA E SOUZA (Adv(s). Dr(a). DANIELA DE PAULA SILVA (RJ-124557)) X UNIBANCO S A Decisão:Fls. 19 - Recebo como emenda à inicial.Ante as alegações deduzidas na inicial, exame dos fatos narrados e documentos acostados, convenci-me da presença dos requisitos do artigo do artigo 273 do C.P.C.. não vislumbrando perigo de irreversibilidade do provimento de que trata o parágrafo segundo do referido artigo, razão pela qual ANTECIPO EM PARTE OS EFEITOS DA TUTELA PARA DETERMINAR QUE o réu apresente os extratos bancários das contas poupança descritas na inicial referentes aos períodos de 06/1987 e 07/1987, 01/1989 e 02/1989, 04/1990 e 05/1990 e 02/1991. Cite-se e intime-se desta decisão.P-se e i-se. \r\n\r\nProc. 2007.002.012406-8 - VALMIR LESSA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO (RJ-093179)) X BANCO ITAU S/A E OUTRO Decisão:Defere-se JG e AJ ao autor.Recebo fls. 22 e 27 como emendas à inicial.Anote-se o rito ordinário.Venham as cópias das emendas para fins de instrução do mandado.Citem-se.I-se. \r\n\r\nProc. 2007.002.012455-0 - CONDOMINIO DO GRUPAMENTO RESIDENCIAL PARQUE ELDORADO BLOCO III (Adv(s). Dr(a). ARMANDO ASSUMPCAO DE OLIVEIRA FILHO (RJ-004398)) X PAULO ROBERTO DOS SANTOS E OUTRO Despacho:Ante a certidão de fls. 57 e a manifestação de fls. 59, retire-se o feito de pauta.Aguarde-se em Cartório a manifestação do autor por 30 (trinta) dias.I-se. \r\n\r\nProc. 2007.002.015090-0 - ENNIO PRATOLEZI DE FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). ENNIO PRATOLEZI DE FIGUEIREDO JUNIOR (RJ-080858)) X BANCO ITAU S A Despacho:Cumpra-se integralmente o despacho de fls. 23, atribuindo valor à causa, conforme art. 258 do CPC.I-se. \r\n\r\nProc. 2007.002.015361-5 - CONDOMINIO DOS EDIFICIOS JASMINS E PALMAS (Adv(s). Dr(a). MARIA CELIA TORO FERNANDEZ (RJ-124840)) X JOSE ADAIL F. VIANA Despacho:Designo dia 24/09/2007 às 14:00 horas, para audiência de conciliação ( art. 277 do CPC). Cite-se a parte a ré e intime-se a parte autora. \r\n\r\nProc. 2007.002.016755-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO LUTHER KING (Adv(s). Dr(a). KLEBER PEREIRA MARCELINO (RJ-098728)) X ESPOLIO DE NILSA DE CRISTO FERREIRA), Inventariante: CARLOS ROBERTO SIQUEIRA Despacho:Complementem-se as custas judiciais (fls. 27) no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento na distribuição, na forma do artigo 257 do Código de Processo Civil.I-se. \r\n\r\nProc. 2007.002.017555-6 - UNIMED LESTE FLUMINENSE-COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA (Adv(s). Dr(a). LEANDRO COSTA RABELLO (RJ-123542)) X LUVIM TELECOM LTDA ME Despacho:Complementam-se as custas, conforme certidão de fls. 85. \r\n\r\nCobrança, c/ pedido de liminar. \r\n\r\nProc. 2007.002.011484-1 - GISELLE DE PAULA TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). MYRNA DA SILVA ARAUJO (RJ-102287)) X BANCO DO BRASIL S/A Decisão:Defere-se o recolhimento de custas ao final. Anote-se.Considerando que a questão deduzida nos autos mostra-se de relação de consumo, que, à luz do artigo 6º inciso VIII da Lei 8078/90, autoriza a inversão do ônus da prova, ante a condição de hipossuficiência da parte autora quanto à matéria, determinando que o réu apresente os extratos da conta poupança da autora correspondente aos períodos reclamados na inicial.Venha a cópia da emenda para fins de instrução do mandado.Após, cite-se e intime-se desta decisão.P-se e i-se. \r\n\r\nCobrança C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2006.002.066898-4 - CESARIA SEBASTIANA NEVES (Adv(s). Dr(a). KEILA DA SILVA AZEVEDO (RJ-106566)) X DARLAN OLIVEIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DARLAN OLIVEIRA DOS SANTOS (RJ-077164) Sentença:Certifique-se quanto manifestação das partes sobre a última parte da decisão de fls. 32.Certificado e após o decurso do prazo da sentença prolatada na impugnação em apenso voltem conclusos.I-se. \r\n\r\nCominatória \r\n\r\nProc. 2001.002.000817-0 - ANSELMO DA SILVA FERNANDES E OUTRA (Adv(s). Dr(a). ROGERIO DA SILVA FADEL (RJ-066165)) X LUIZ ANTONIO ALO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA IZABEL SILVA (RJ-064694), Dr(a). CARLOS ALBERTO DOS SANTOS VIANA (RJ-047327) Despacho:Considerando que a fase processual em que os autos se encontram é a de cumprimento de sentença, suspendo o feito relativamente ao primeiro Executado, Luiz Antonio Alô, até o integral cumprimento do acordo de fls. 325/327.Certifique-se quanto a existência de custas a recolher e a diferença de taxa judiciária.Após, à parte vencedora para apresentação da memória discriminada e atualizada do débito relativo ao segundo executado, Quantum, para fins de prosseguimento.Com a planilha, intime-se o vencido Quantum para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de multa no percentual de 10%, na forma do artigo 475, J do CPC, incluindo-se no valor a ser executado as custas processuais, porventura existentes, que deverão ser recolhidas em guia própria.I-se. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2004.002.021653-8 - CONSERVADORA JASMIM LTDA (Adv(s). Dr(a). CARMEN LUCIA FERREIRA MOURA DE OLIVEIRA (RJ-055781)) X DIX ASSISTENCIA MEDICA LTDA NOS TERMOS DA ORDEM DE SERVIÇO E/OU PORTARIA Nº 01/2006 DESTE JUÍZO:Ao autor sobre a juntada da carta precatória ás fls. 214/223. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1999.002.015751-5 - GRANDE RIO VEICULOS S/A (Adv(s). Dr(a). CLARICE GOULART CORREA (RJ-002450A)) X BANCO BOAVISTA S/A (Adv(s). Dr(a). AMERICO BARBOSA DE PAULA CHAVES (RJ-015425), Dr(a). JANAINA PEREIRA ANTUNES (RJ-094155) Decisão:(...) Quanto ao expurgo do anatocismo, considerando que somente um Expert em ciências contábeis pode afirmar sobre a existência ou não de juros capitalizados, se baseou esta Juíza ao proferir a sentença no laudo pericial, que por sua vez constatou que não houve a cobrança exponencial de juros conforme o quadro nº 3 (fls. 320).Desta maneira, não há que se falar em contradição, omissão ou obscuridade, razão pela qual rejeito os embargos de declaração apresentados. \r\n\r\nProc. 2002.002.002675-7 - ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCACAO E CULTURA ASOEC (Adv(s). Dr(a). GABRIELA VITORIANO ROCADAS PEREIRA (RJ-085760)) X COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO CERJ (Adv(s). Dr(a). CORINTHO DE ARRUDA FALCAO (RJ-095788), Dr(a). JOAO LUIZ FERREIRA DE SOUZA FILHO (RJ-081789) Despacho:Face fls. 618/622, diga a parte autora se desiste do recurso de apelação interposto nestes autos às fls. 416/453. \r\n\r\nProc. 2002.002.010302-8 - INSTITUICAO FREDERICO LEOMIL (Adv(s). Dr(a). ADILSON LOPES DA SILVEIRA (RJ-097474)) X COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO-CERJ (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ HORTA RAMOS (RJ-100642), Dr(a). ANTONIO PAULO MACHADO FAGUNDES (RJ-041012), Dr(a). PATRICIA DE LIMA GUIMARAES COELHO ALONSO (RJ-108813) Decisão:(...) Como bem salientou a parte ré, o acordo foi extrajudicial e deverá ter execução própria já que não se pode iniciar uma execução que já foi extinta, até porque o acordo extrajudicial foi contrário à sentença proferida.Deste modo, indefere-se fls.235. \r\n\r\nProc. 2007.002.008664-0 - HERNANI HENRIQUE RAMIREZ NUNES (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO FONTES DE SIQUEIRA (RJ-076678)) X CENTRO DE DANCA JAIME AROXA (Adv(s). Dr(a). ALTAIR VASCONCELOS PORROZZI DE ALMEIDA (RJ-050914) Despacho:Mantenho a decisão recorrida por seus próprios fundamentos.Encaminhe-se resposta de ofício em ____ lauda (s).Após, juntem-se as petições indicadas no sistema informatizado, voltando conclusos para apreciação.I-se. \r\n\r\nDefesa do consumidor \r\n\r\nProc. 2007.002.013665-4 - LAIZ DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). IDICÉA RODRIGUES BARBOSA (RJ-064669)) X BANCO BAMERINDUS S A Despacho:Complemente-se a taxa judiciária (fls. 17) no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento na distribuição, na forma do artigo 257 do Código de Processo Civil.Cumpra-se, ainda, a segunda parte de fls. 14.I-se. \r\n\r\nProc. 2007.002.017949-5 - JOSE CARLOS XAVIER CORREIA (Adv(s). Dr(a). MARCELO MENDES JORGE AIDAR (RJ-065954)) X TAII FINANCEIRA ITAU Despacho:Venha a declaração completa de ajuste anual, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2005.002.013313-1 - ALEXANDRE BENEVIDES CABRAL (Adv(s). Dr(a). GILSON ZACARIAS FREITAS (RJ-065864)) X DANIELLE DE CARVALHO MASCARENHAS E OUTROS Despacho:Anote-se no sistema, o nome e OAB do Dr. Levi Leite Mascarenhas, que a partir de agora atua em causa própria.Considerando que o requerente não se manifestou nos autos antes da sentença, afirmando que estaria atuando em causa própria, considerando, ainda, que a ausência do nome de uma das partes na publicação, por estar englobada na expressão \" e outros\", não a torna irregular, indefere-se o requerimento do réu de fls. 76/78. P-se. \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento C/C Cobrança \r\n\r\nProc. 2006.002.000185-0 - INFO ICARAI FEIRAS E EVENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). GABRIELA VITORIANO ROÇADAS PEREIRA (RJ-085760)) X MARCELO FELIX), FLAVIO SIQUEIRA DA SILVA Despacho:Aguarde-se o cumprimento do mandado de citação. Aguarde-se, ainda, o prazo de 10 (dez) dias para que o autor constitua novo patrono, decorrido o prazo, intime-se a parte autora, pessoalmente, para regularizar a representação, sob pena de extinção. P-se. \r\n\r\nEmbargos \r\n\r\nProc. 2003.002.022957-9 - PEDRO FONTE BOA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). SIDNEY MONTEIRO GUEDES (RJ-070216)) X ESPOLIO DE LOUIS ANTHONY VOIT (Adv(s). Dr(a). RENATO DA FONTE FERREIRA (RJ-092243) Certifico que expedi notícia (AVISO 175/96): nos termos do artigo 659, § 5º do CPC, fica intimado (a) executado (a) Espólio de LOUIS ANTHONY VOIT, na pessoa de seu procurador, DR.Renato d Fonte Ferreira, OAB/RJ 92243,da penhora que incidiu sobre o imóvel situado na Rua Mariz e Barros, 66 - Icaraí, Niterói - RJdevidamente registrado no cartório do RGI da 3ªCircunscrição, Cartório do 9º Ofício, Martrícula nº 14211, para garantia da execução de R$ 10.779,74 (dez mil setecentos e setenta e nove reais e setenta e quatro centavos)(art. 569, § 4º do CPC - redação da Lei nº 10.044/2002), ficando os executado(s) constituído(s) como fiel(eis) depositário(s) dos bens e ciente(s)das responsabilidades inerentes a esse munus, bem como de que o prazo para opor embargos e de 10 dias. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.002.002586-3 - GIOVANNI PAURA (Adv(s). Dr(a). MANUEL ALCIDES AFONSO RODRIGUES (RJ-046272)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO LEPLINE (Adv(s). Dr(a). WAGNER CORREA DE OLIVEIRA (RJ-050424) Decisão:Trata-se de cumprimento de sentença relativamente a verba de sucumbência.Considerando o depósito de fls. 214 e a manifestação do vencedor às fls. 216, defere-se o levantamento e extingue-se o feito pelo cumprimento da sentença. Expeça-se o mandado de pagamento. Certifique-se quanto a existência de despesas processuais remanescentes, intimando-se o responsável para o recolhimento, se houver.Após, dê-se baixa e arquive-se.I-se. \r\n\r\nProc. 2006.002.012087-5 - ALDEMIDES LOPES DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA PINHEIRO LOPES DE ARAUJO FALCAO (RJ-112401), Dr(a). LILIANE FÁTIMA BARBALHO MAIA (RJ-146001)) X HAYASA CIMERCIO E SERVICOS DE AUTOMOVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCIO ANDRE MENDES COSTA (RJ-074823) Despacho:1 - Intime-se com urgência as testemunhas arroladas para audiência já designada.2 - Certifique-se sobre o resultado do Agravo.3 - Após, voltem para decisão, devendo o cartório, porém diligenciar para a realização da audiência. \r\n\r\nExceção de incompetência \r\n\r\nProc. 2006.002.017420-3A - JOSÉ RICARDO HOWAT RODRIGUES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE LUCAS DA SILVA (RJ-002302A)) X VÂNIA MARIA NEVES SERRA (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA SILVA DE ARAUJO (RJ-118817) Decisão:(...) Perfilha-se o entendimento de que inteira razão assiste ao excipiente, haja vista que a norma determinante da competência é óbvia no sentido de que o foro competente é o eleito, ou seja, Cabo Frio, ressaltando que como a sede da empresa fica localizada em Búzios, e ainda que a Comarca na época não estava instalada, entendo que deverá o feito tramitar em Búzios.Assim, declina-se da competência para a Comarca de Búzios, após baixa na distribuição.Intimem-se. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2006.002.066949-6 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). MARIA IRACILDA DE SOUZA FERREIRA (RJ-074962)) X HJCF S COMERCIO E SERVICOS LTDA E OUTRO NOS TERMOS DA ORDEM DE SERVIÇO E/OU PORTARIA Nº 01/2006 DESTE JUÍZO: Ao autor para retirar ofício \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1992.002.002658-2 - LUIZ ANTONIO ZIGNAGO DE SOUZA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ENA VEIGA SOARES (RJ-069776), Dr(a). AMAUCY FERREIRA VIANNA (RJ-001323C), Dr(a). RICARDO AUGUSTO LIGIERO GOMES (RJ-057559), Dr(a). KLEBER PEREIRA MARCELINO (RJ-098728)) X ANDREA CAPANEMA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ DE CARVALHO VELLOSO (RJ-036021), Dr(a). ALMIR VIEIRA DE SOUZA JUNIOR (RJ-004828), Dr(a). RUBEM DOS SANTOS RIBEIRO (RJ-079753) Despacho:Venha a memória discriminada e atualizada do débito exequendo, inclusive em Reais.Após, voltem conclusos para apreciação de fls. 806. I-se. \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2005.002.021146-4 - BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). LUCIA ELENA DE SOUZA MELLO ARAUJO (RJ-049067)) X VEICULOS E PECAS 75 LTDA E OUTRO NOS TERMOS DA ORDEM DE SERVIÇO E/OU PORTARIA Nº 01/2006 DESTE JUÍZO: Ao exequente para recolher R$ 17,45 na conta 6002-02696-8, bem como fornecer cópias para instruir a carta precatória (Inicial, procuração e cópia das custas reoclhidas e a recolher) \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2006.002.066898-4A - CESARIA SEBASTIANA NEVES (Adv(s). Dr(a). KEILA DA SILVA AZEVEDO (RJ-106566)) X DARLAN OLIVEIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DARLAN OLIVEIRA DOS SANTOS (RJ-077164) Sentença:(...) Ante o exposto, julgo improcedente a presente impugnação, mantendo a gratuidade de justiça concedida ao impugnado.P.R.I. \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2006.002.073950-4A - CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR DO MARQUES (Adv(s). Dr(a). VALDIR PAES LOUREIRO (RJ-024344)) X GILMAR DA COSTA LOPES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOÃO VICENTE DIAS (RJ-030572) Sentença:...Conforme se depreende dos documentos de fls. 08/09, há nos autos principais prova mais do que suficiente da condição de hipossuficiente do impugnado, dando ensejo a manutenção do benefício concedido, razão pela qual rejeito a presente impugnação... \r\n\r\nProc. 2007.002.001186-9A - FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE DE NITEROI (Adv(s). Dr(a). FLÁVIO PEREIRA LEITÃO (RJ-087557), Dr(a). HELEN ROSE AIDA AIEX (RJ-049085)) X CARMEN LUCIA MENEZES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO SILVA DE ANDRADE (RJ-087840) Decisão:Cuida-se de impugnação ao valor da causa formulada pelo réu da Ação de Obrigação de Fazer, em apenso.Entende o impugnante que o valor dado à causa é excessivo, uma vez que a autora já estava recebendo o adicional de insalubridade, objeto da ação principal, quando da propositura da mesma, restando, porém , a discussão quanto aos valores depositados.Instada a manifestar-se a impugnada não fez oposição ao valor da causa proposto pelo impugnante, concordando com os motivos esposados na inicial. Pelo exposto, acolho a presente impugnação e fixo o valor da causa em R$ 2.000,00 (dois mil reais), condenando o Impugnado ao pagamento das custas do presente incidente, ressalvando o disposto no art. 12 da lei 1.060/50, em razão do deferimento da J.G.Transitada em julgado, tralade-se cópia desta decisão para os autos principais e arquive-se definitivamente.Publique-se e Intimem-se. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.002.073950-4 - GILMAR DA COSTA LOPES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOÃO VICENTE DIAS (RJ-030572)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR DO MARQUES (Adv(s). Dr(a). VALDIR PAES LOUREIRO (RJ-024344) Sentença:...Pelo exposto, julgo procedente em parte o pedido para condenar o réu a pagar à autora a quantia de R$ 7.600,00 (sete mil e seiscentos reais) a título de compensação pelos danos morais, acrescida de juros de 1% ao mês a contar da citação, na forma do artigo 406 do Código Civil, e correção monetária a contar desta data.Condeno o réu ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação, na forma do parágrafo 3º, do artigo 20, do Código de Processo Civil. P. R. I. Com o trânsito em julgado, o cumprimento da obrigação ora imposta e certificado o integral recolhimento das custas, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais C/C Obrigação de Fazer \r\n\r\nProc. 2006.002.071379-5 - RAIMUNDO PEREIRA DE ASSIS - CLIENTE Nº 2251757-0 (Adv(s). Dr(a). JOEL GOMES SOARES JUNIOR (RJ-094568)) X AMPLA ENERGIA E SERVICOS SA (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) NOS TERMOS DA ORDEM DE SERVIÇO E/OU PORTARIA Nº 01/2006 DESTE JUÍZO:As partes sobre a proposta de honorários periciais ás fls. 148. \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais C/C Repetição de Indébito \r\n\r\nProc. 2007.002.016945-3 - ANTONIO CARDOSO AZEREDO (Adv(s). Dr(a). ROSA HELENA DE OLIVEIRA RIBEIRO (RJ-095731)) X TELEVISÃO CIDADE S/A. NOS TERMOS DA ORDEM DE SERVIÇO E/OU PORTARIA Nº 01/2006 DESTE JUÍZO: Ao autor para retirar ofício \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2002.002.022432-4 - CASSIO LUIZ DE AZEVEDO JARDIM (Adv(s). Dr(a). FABIO LUIZ SODRE LOBO (RJ-096486), Dr(a). JOSE CARLOS ALVAREZ (RJ-091368)) X BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929), Dr(a). ALUIZIO JOSE BASTOS BARBOSA (RJ-001966A) Decisão:1- Ante os depósitos de fls. 249 e 262 e a manifestação do exequente de fls. 264, dando quitação, defere-se o levantamento e extingue-se o feito pelo cumprimento da sentença de fls. 105/108. 2- Expeçam-se os mandados de pagamento em nome do vencedor e de seu patrono, conforme os valores constantes às fls. 264, com os devidos acréscimos. 2- Certifique-se quanto a existência de despesas processuais a serem recolhidas, intimando-se o vencido (Banco ABN) para o recolhimento, se houver.3- Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2003.002.004537-7 - MARCELO DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). SYLVIO MAIA BOTELHO (RJ-073279)) X DON CHOFO LTDA. (Adv(s). Dr(a). RITA DE CASSIA PITOMBO (RJ-115651), Dr(a). JORGE LUIZ DE SOUZA PEREIRA (RJ-113853) Decisão:Defiro a Penhora on-line e o acréscimo da multa de 10% (dez por cento) prevista no art. 475, J do CPC, considerando que a renúncia dos patronos só se efetivou no mês de junho de 2007, com o cumprimento do art. 45 do CPC, portanto os antigos patronos, tinham o dever de representar o vencido quando da publicação da intimação para o cumprimento do art. 475 - J do CPC, no dia 27.12.2006. Segue o protocolo do bloqueio dos créditos do executado. Após, voltem conclusos para comprovação do bloqueio nas instituições financeiras. P-se. \r\n\r\nProc. 2003.002.018820-6 - IMOVEL IMOBILIARIA VENDAS LTDA (Adv(s). Dr(a). NELSON RICARDO L FRANCISCO DOS SANT (RJ-081418)) X SUPER MATRIZ ACOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ROGERIA RODRIGUES SILVA (RJ-127947) Despacho:Cumpra-se a decisão de fls. 272, observando-se o Acórdão de fls. 299/300. \r\n\r\nProc. 2004.002.024076-0 - UBIRAJARA NUNES DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). GILBERTO CHAVES RAMOS (RJ-070507)) X CERJ COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Despacho:Fls. 191/192 - Ao vencido. Republicação. Ato publicado anteriormente em 29/06/2007 \r\n\r\nProc. 2005.002.018725-5 - MARIA CELIA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). LUIS MARCOS CUBEIRO TARRIO (RJ-121799)) X SENDAS DISTRIBUIDORA S/A. (Adv(s). Dr(a). ANTÔNIO LAÉRT VIEIRA JÚNIOR (RJ-057441), Dr(a). LUIZ HENRIQUE DE ALBUQUERQUE ALVES (RJ-073803) Sentença:(...) Ante o exposto, e o mais que dos autos consta, julgo improcedente o pedido inicial formulado por Maria Célia de Oliveira em face de Casa Sendas S/ A.Condena-se a autora ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, na forma do artigo 12 da Lei 1060/50. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.002.064761-0 - ALMIR GUSTAVO DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). LEDILSON LOPES SANTOS (RJ-030658)) X UNIBANCO (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Despacho:Intime-se a parte ré, através de seu patrono, via DO, a fim de cumprir a obrigação que lhe foi imposta, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência da multa prevista o artigo 475-J do CPC. \r\n\r\nProc. 2007.002.011789-1 - EUDICEA BARBOSA JACCOUD (Adv(s). Dr(a). JOSE RENATO FIUZA (RJ-082873)) X BANCO ITAU S/A Despacho:Fls. 15 - Recebo como emenda.Anote-se o rito ordinário, retificando-se, inclusive a autuação.Venha cópia da emenda para instrução do mandado.Após, cite-se. \r\n\r\nProc. 2007.002.015087-0 - LUIZA IRENE PINHEIRO SOARES (FL. 19 ) (Adv(s). Dr(a). CRISTINA SIMONIN SCANTAMBURLO (RJ-088421)) X BANCO ITAU S A Despacho:Considerando a comprovação dos fatos alegados, antecipo o horário da audiência para às 13:45h.Intime-se a parte ré, pessoalmente, com urgência, do novo horário. \r\n\r\nProc. 2007.002.015444-9 - VANESSA LOPES (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE SOARES LOPES (RJ-091288)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A Decisão:...Defiro a autora o prazo improrrogável de 10 dias, para emendar a inicial, a fim de fazer constar no pólo ativo o espólio, devendo comprovar a inventariança. I-se.... \r\n\r\nProc. 2007.002.016049-8 - DESK INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ GOMES DOS REIS NETO (RJ-059169)) X BANCO DO BRASIL S/A Despacho:Emende-se a inicial, na forma do artigo 282, inciso IV do CPC .I-se. \r\n\r\nProc. 2007.002.017220-8 - CRISTINA ALVES TEIXEIRA DE MELO (Adv(s). Dr(a). TALES DONATO SCISINIO (RJ-132565)) X RAINBOW HOLDINGS DO BRASIL S/A NOS TERMOS DA ORDEM DE SERVIÇO E/OU PORTARIA Nº 01/2006 DESTE JUÍZO: Ao autor para fornecer cópias da inicial para instruir mandado e retirar os ofícios. \r\n\r\nProc. 2007.002.017815-6 - VALDIR FERNANDES BRAGA (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO PEREIRA MORENO (RJ-134151)) X CLUBE ALFA DE PREVIDENCIA Despacho:Designo dia 24/09/2007 às 13:15 horas, para audiência de conciliação ( art. 277 do CPC). Cite-se a parte a ré e intime-se a parte autora. Defiro JG. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1986.002.001230-8 (21573) - Inventariante: LEDA MARIA FERREIRA FERNANDES X MANUEL DE LEAO FERNANDES (Adv(s). Dr(a). MARLI DE OLIVEIRA MARTINS (RJ-058459) Despacho:1) Defiro posterior sobrepartilha do bem descrito às fls. 91, considerando que a Fazenda não se opõe a tal pedido. Segue o presente inventário somente quanto ao bem descrito na exordial;2) Considerando as certidões de nascimento dos herdeiros Katia e Alexandre (fls. 08/09), verifica-se que ambos atingiram a maioridade. Sendo assim, exclua da capa dos autos a atuação do Ministério Público. Venha nova representação dos referidos herdeiros, bem como de seus cônjuges, se houver, e cópia dos respectivos documentos pessoais (RG e CPF);3) Cumprido o item 02, atualize a partilha de fls. 03/04, com assinatura e reconhecimento de firma de todos os herdeiros;8) Venham as certidões fiscais de praxe;9) Venha a certidão cartorária;10) Remetam-se os autos à Fazenda;10) Tudo feito, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2000.002.000372-8 - Inventariante: SONIA MARINHO BRAZIL COSTA VITOR S. RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). PATRICIA CRISTINA ROGONSKY DA COSTA (RJ-115649)) X WALDO LUIZ DA COSTA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO JORGE VIEIRA FREITAS (RJ-033986), Dr(a). KATIA REGINA DA COSTA ROQUE (RJ-080623) Despacho:Dê-se nova vista à Fazenda Estadual para que se manifeste, expressamente, sobre o pleito de alvará de fls. 388, visto que não houve manifestação nesse sentido às fls. 391.Após, conclusos para decisão.I-se. \r\n\r\nMedida cautelar de busca e apreensão \r\n\r\nProc. 2006.002.070375-3 - ESPOLIO DE MARIA DAIRA MONTEIRO FAGUNDES, Inventariante: FÁBIO TADEU FAGUNDES COSTA (Adv(s). Dr(a). NÁDIA LEAL CARDOSO DE SOUZA (RJ-050730)) X EGITO IMOBILIARIA S C LTDA (Adv(s). Dr(a). NATHALIE CARVALHO AREIAS (RJ-086549) Despacho:Diante da inércia da parte ré, diga a autora (Prazo - 3 dias).Após, voltem conclusos. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2004.002.010137-1 - VERA MARIA VIEIRA DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). WANDA POLLA TANCREDI (RJ-031783)) X BANCO BRADESCO DE INVESTIMENTO S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RONE ESTEVES CORTES (RJ-108046), Dr(a). PEDRO JORGE ABDALLA (RJ-063941) NOS TERMOS DA ORDEM DE SERVIÇO E/OU PORTARIA Nº 01/2006 DESTE JUÍZO: As partes sobre fls. 304/305 \r\n\r\nProc. 2007.002.001186-9 - CARMEN LUCIA MENEZES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO SILVA DE ANDRADE (RJ-087840)) X FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE DE NITEROI (Adv(s). Dr(a). FLÁVIO PEREIRA LEITÃO (RJ-087557), Dr(a). HELEN ROSE AIDA AIEX (RJ-049085) Despacho:Às partes para especificarem suas provas, justificando-as, bem como dizerem quanto ao interesse na realização da audiência de conciliação. \r\n\r\nProc. 2007.002.011503-1 - CONFETI CRECHE E ESCOLA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MANUEL BLANCO PEREIRA (RJ-092671)) X COMPANHIA AGUAS DE NITEROI (Adv(s). Dr(a). XÊNIA DE LIMA CAVALCANTE PEREIRA (RJ-067393) Decisão:(...)Presente os pressupostos processuais e condições da ação, razão pela qual dou o feito por saneado, deferindo a prova pericial requerida e a prova documental superveniente em 10 dias, assim como a vistoria interna nas instalações do autor com o acompanhamento deste.Intime-se o perito para apresentar os honorários, devendo as partes se manifestar e no caso de não haver impugnação, deverá a parte autora efetuar o depósito em 5 dias.Fixo o prazo de 40 dias para a apresentação do laudo contados da data do depósito. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2006.002.073261-3 - MAURICIO COUTINHO DE MORAES (Adv(s). Dr(a). ABÍLIO GONZAGA DA SILVA (RJ-132092)) X UNIMED SAO GONCALO NITEROI SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVICOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA (Adv(s). Dr(a). LIDMAR SANCHEZ RABELLO (RJ-038030), Dr(a). MARCELO EDUARDO OLIVEIRA DE ALMEIDA COSTA (RJ-093215) Decisão:A prova oral deferida às fls. 164 é manifestamente despicienda para o deslinde da controvérsia, já que o depoimento pessoal do autor, por si só, não é suficiente para autorizar a formação do convencimento do Magistrado, somando-se ao fato de que suas alegações já constam de sua peça exordial. Considerando que ambas as partes desistiram da prova pericial, dou por encerrada a fase instrutória. Preclusa a via imugnativa desta decisão, voltem conclusos para sentença. \r\n\r\nProc. 2007.002.003092-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO GARZON (Adv(s). Dr(a). JEFFERSON DOS SANTOS BEZERRA (RJ-057402)) X TNL PCS S A OI CELULAR (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Sentença:(...) Isto posto, julga-se improcedente o pedido, devendo ainda ser cassada a tutela concedida pela perda do objeto no que se refere ao cancelamento das linhas. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor da causa. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.002.014813-9 - JOSE ANDRE BENTO (Adv(s). Dr(a). GISELA DE LIMA PINHEIRO DOS SANTOS ESTEVES (RJ-049991)) X AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Despacho:Em réplica.Decorrido o prazo, manifestem-se em provas, justificando-as, bem como sobre o interesse na realização da audiência de conciliação. P-se. \r\n\r\nProc. 2007.002.017571-4 - EVARISTO ALVES CHRISPIM (Adv(s). Dr(a). DANIELLA LUCENA CRISPIM (RJ-133572)) X UNIMED LESTE FLUMINENSE-COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA E OUTRO Decisão:...Assim, defiro o prazo de 10 dias para emendar à inicial, a fim de informar se possui interesse na produção de prova testemunhal e pericial... \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Indenizatória \r\n\r\nProc. 2007.002.000236-4 - FRANCISCO JOSE LIMA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). RENATA CONCEIÇÃO DA SILVA (RJ-106031)) X ADRIANA HOTTZ LONGO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GABRIEL FERRAZ DE ARRUDA SARTI (RJ-138140), Dr(a). FRANCISCO RIBEIRO DA SILVA (RJ-041803) Despacho:Às partes para especificarem suas provas, justificando-as, bem como dizerem quanto ao interesse na realização da audiência de conciliação. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Preceito Cominatório \r\n\r\nProc. 2007.002.017372-9 - SALOMAO OLIVEIRA DE MELLO NETO (Adv(s). Dr(a). EUNAPIO CESAR COTTA (RJ-054412)) X AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A Decisão:...Assim, defiro o prazo de 10 dias para emendar à inicial, a fim de informar se possui interesse na produção de prova testemunhal e pericial.... \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Reparação de Danos \r\n\r\nProc. 2006.002.012740-7 - WALDEMIR NASCIMENTO DE MOURA (Adv(s). Dr(a). GILBERTO CHAVES RAMOS (RJ-070507), Dr(a). MARGARETH DOS SANTOS ROCHA (RJ-100990)) X AMPLA ENERGIA E SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) NOS TERMOS DA ORDEM DE SERVIÇO E/OU PORTARIA Nº 01/2006 DESTE JUÍZO:As partes sobre a proposta de honorários periciais ás fls. 91. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Reparação de Danos E Tutela Antecipada \r\n\r\nProc. 2007.002.006867-3 - CLEBER SOARES DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO ESCODINO ALBERONI (RJ-094176)) X AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Despacho:Ao Agravado, Cleber, sobre o agravo retido de fls. 36/40, na forma do art. 523, § 2º do CPC.I-se. \r\n\r\nPetição de herança \r\n\r\nProc. 2007.002.015020-1 - ANA PAULA GESUALDO DE MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). VINICIUS VIEIRA DE MENDONCA (RJ-106021)) X HARLEY GESUALDO MAGALHAES E OUTROS), Falecido: MANOEL BASTOS DE MAGALHAES FILHO NOS TERMOS DA ORDEM DE SERVIÇO E/OU PORTARIA Nº 01/2006 DESTE JUÍZO:Ao autor para fornecer três cópias da inicial, procuração e de fls. 57 \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2007.002.016615-4 - BANCO ITAUCARD S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X MARCOS GUERZET AYRES Despacho:Complemente-se a taxa judiciária (fls. 23) no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento na distribuição, na forma do artigo 257 do Código de Processo Civil.I-se. \r\n\r\nReivindicatória \r\n\r\nProc. 2007.002.010461-6 - SERGIO ANTONIO ABUNAHMAN E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCOS LUIS DE SOUSA MIRANDA CARDOSO (RJ-050529)) X BANCO ABN AMRO REAL S A Despacho:Ante a manifestação de fls. 40, emende-se a inicial, visto que tratando-se de rito sumário o rol de testemunhas e a quesitação deve ser apresentada na inicial, na forma do art. 276 do CPC.I-se. \r\n\r\nProc. 2007.002.010463-0 - KLEBER MIRANDA CARDOSO (Adv(s). Dr(a). KLÉBER MIRANDA CARDOSO (RJ-001329C)) X BANCO ITAU S A Despacho:Fls. 31 - Emende-se a inicial, na forma do artigo 276 do CPC, visto que tratando-se de rito sumário, o rol de testemunhas, bem como a quesitação deve ser apresentada na inicial, sob pena de preclusão.I-se. \r\n\r\nProc. 2007.002.010525-6 - JOSE MARIA MESQUITA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MOISÉS RODRIGUES (RJ-058800)) X UNIBANCO UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S A Despacho:Fls. 19/21 - Recebo como emenda.Venha a cópia da emenda para fins de instrução do mandado.Após, cite-se.I-se. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2002.002.002278-8 - AUTO VIACAO 1001 LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DOS SANTOS GONÇALVES (RJ-092975)) X BELFIBRAS IND COM LTDA NOS TERMOS DA ORDEM DE SERVIÇO E/OU PORTARIA Nº 01/2006 DESTE JUÍZO: ao autor para fornecer o endereço do Departamento de Trânsito de São Paulo. \r\n\r\nProc. 2005.002.021205-5 - ALCYR FAGUNDES DA ROCHA MENEZES (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO DE CASTRO MONTEIRO (RJ-034356)) X SENDAS DISTRIBUIDORA S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTÔNIO LAÉRT VIEIRA JÚNIOR (RJ-057441), Dr(a). LUIZ HENRIQUE DE ALBUQUERQUE ALVES (RJ-073803), Dr(a). OSNY GUILHERME SPITZ (RJ-068852) NOS TERMOS DA ORDEM DE SERVIÇO E/OU PORTARIA Nº 01/2006 DESTE JUÍZO:As partes para manifestarem-se em alegações finais, no prazo sucessivo de 10 dias, conforme determina o r. despacho de fls. 145. \r\n\r\nProc. 2007.002.011214-5 - ANDIARA MENEZES RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). MAURO CASTRO ANATOCLES DA SILVA FERREIRA (RJ-057023)) X EMPRESA DE TRANSPORTE BRASO LISBOA LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDERSON DE AVILA VASCONCELOS (RJ-110839) Decisão:Vislumbra-se a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação, razão pela qual dá o feito por saneado.Rejeito as preliminares argüidas. Não há que se falar em conexão no caso em apreço, pois o atropelamento da vítima aqui mencionada pode ter fatos e circunstâncias diversas das demais vítimas, não podendo se falar em decisões conflitantes como alegou a parte ré. Arguiu também ilegitimidade da parte autora por não ter a mesma trazido aos autos prova da filiação, porém comprovada a qualificação da autora diante dos documentos de fls. 21 e 22. Defere-se prova documental no prazo de 10 (dez) dias e prova testemunhal para ambas as partes (fls. 17 e 55/56), devendo as partes em dez dias recolher as custas e providenciar as cópias necessárias, se for o caso, sob pena de perda da prova. Designa-se AIJ para o dia 09.10.2007 às 13:00 horas. Intimem-se. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 1998.002.024648-0 (3333) - IRB - BRASIL RESSEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). LUIS FELIPE DE FREITAS BRAGA PELLON (RJ-020387)) X LEVY ANESI PY (Adv(s). Dr(a). EMANUEL JORGE MENDES DA ROCHA (RJ-055225), Dr(a). KEILA CHRISTINA ZANATTA MANANGAO (RJ-084676) Decisão:Vistos, etc.Rejeito os embargos de declaração de fls. 745/746, ante a inexistência de obscuridade, omissão ou contradição a sanar.Mantida a decisão tal qual lançada.Junte-se o ofício da 19ª Câmara Cível. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Encaminhe-se resposta de ofício em _____ lauda (s).P-se e i-se. \r\n\r\nRepetição de Indébito C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2006.002.068304-3 - JOAO PINTO DE MACEDO (Adv(s). Dr(a). JOAO ALBERTO GUERRA (RJ-093429)) X UNICARD UNIBANCO (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Sentença:(...) Pelo exposto, julgo improcedentes os pedidos, condenando a parte autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios em R$ 500,00 (quinhentos reais), na forma do parágrafo 4º, do artigo 20 do Código de Processo Civil, ressalvada a incidência do disposto no artigo 12, da Lei 1.060/50, face à gratuidade de justiça deferida à parte autora às fls. 43.Revogo a antecipação dos efeitos da tutela também concedida às fls. 47.P. R. I. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nRequerimento \r\n\r\nProc. 1993.002.002718-7 (2999) - ALEIR THEREZINHA PINTO (Adv(s). Dr(a). MARILZA VIEIRA GUIMARAES (RJ-029884)), Inventariante: MAURO FERNANDO DE TÁVORA FREIRE DE ANDRADE) X RITA BORGES PINTO NOS TERMOS DA ORDEM DE SERVIÇO E/OU PORTARIA Nº 01/2006 DESTE JUÍZO: Ao autor para retirar ofício \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2003.002.004966-8 - BOZANO SIMONSEN LEASING S A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). MARCELO MANOEL DA SILVA (RJ-077066), Dr(a). PEDRO AURELIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-015953)) X MARCELO NUNES DE ALMEIDA Despacho:Fls. 65- Anote-se.Considerando que o petitório de fls. 65 é posterior ao de fls. 63, defere-se vista pelo prazo requerido.Decorrido o prazo, diga o patrono se reitera os termos da petição de fls. 63 para fins de apreciação.I-se. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2000.002.020377-8 - IMACULADA CONCEICAO DA SILVA LOPES (Adv(s). Dr(a). LILIAN FERNANDA MONTEIRO DA COSTA GOMES (RJ-092559)) X BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO VINICÍUS COSTA PEREIRA (RJ-084367) Decisão:Homologo os cálculos apresentados pela parte autora às fls. 322/324. Considerando que já há nos autos quantia penhorada à disposição deste juízo, conforme comprovante de depósito de fls. 248 e termo de penhora de fls. 257, expeça-se mandado de pagamento para o levantamento do valor constante da planilha apresentada pelo autor, na forma requerida às fls. 232. Expeça-se, ainda, mandado de pagamento para o levantamento da quantia remanescente em favor da parte ré.Sem prejuízo, intime-se a parte ré para o recolhimento das despesas processuais, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. P-se. \r\n\r\nProc. 2006.002.070984-6 - LUCIA HELENA CORREIA CAMPOS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X AMPLA ENERGIA E SERVICOS SA (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Despacho:Retiro o feito de pauta. Defiro o requerido. Adite-se a precatória para incluir o depoimento pessola do autor. \r\n\r\nProc. 2006.002.071318-7 - MARIA APARECIDA FERREIRA MIGUEL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) NOS TERMOS DA ORDEM DE SERVIÇO E/OU PORTARIA Nº 01/2006 DESTE JUÍZO:Ao réu para fornecer cópia de fls 95 \r\n\r\nProc. 2007.002.016633-6 - GABRIELA BARSOTELI BEZERRA (Adv(s). Dr(a). ZENY ABREU RODRIGUES VIEIRA (RJ-110984)) X BANCO BRADESCO S/A Despacho:Defere-se JG.Venha a procuração por instrumento público, visto que a autora trata-se de menor.Venha a certidão de nascimento da autora.Após, dê-se vistas ao Ministério Público, voltando conclusos em seguida. I-se. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 1999.002.018107-4 - RCF DISTRIBUIDORA DE DOCES LTDA (Adv(s). Dr(a). JADIR DOMINGOS BRUNO (RJ-004528)) X VIEIRA CIA. LTDA. (Adv(s). Dr(a). JALCYR GOMES SADER (RJ-002815) Despacho:Venha aos autos a certidão atualizada do RGI, para apreciação do pedido. P-se. \r\n\r\nProc. 2002.002.012344-1 - ASSOCIACAO DE MORADORES MARUI GRANDE (Adv(s). Dr(a). LUIZA NASCIMENTO REIS DA COSTA (RJ-062051), Dr(a). FATIMA VALERIA COSTA FARIA DA CUNHA (RJ-080025)) X GERSON FERREIRA FREITAS Despacho:Fls. 139 - Anote-se. Mantenho a decisão recorrida por seus próprios fundamentos.Encaminhe-se resposta de ofício em _____ lauda (s). \r\n\r\nProc. 2006.002.069527-6 - AGF BRASIL SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). HERALDO BRITO DA SILVA (RJ-099071)) X AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) NOS TERMOS DA ORDEM DE SERVIÇO E/OU PORTARIA Nº 01/2006 DESTE JUÍZO:As partes sobre a proposta de honorários periciais ás fls. 108. \r\n\r\nRessarcimento de Danos C.c Danos Morais C/C Tutela Antecipada \r\n\r\nProc. 2006.002.073751-9 - ESPOLIO DE JOSE TELLES DE MORAES BARBOSA FILHO, Inventariante: LUCIA REGGINA CRISOSTOMO (Adv(s). Dr(a). JOSE GARCIA MENEZES JUNIOR (RJ-005521)) X UNIMED SAO GONCALO/NITEROI (Adv(s). Dr(a). LIDMAR SANCHEZ RABELLO (RJ-038030) Sentença:(...) Pelo exposto, julgo procedente em parte o pedido, para condenar a parte ré a devolver ao autor as despesas efetuadas e comprovadas às fls. 31; 33; 34; 37/39; 40, 41/43, 49; 51; 53 e 58 devendo incidir correção monetária sobre cada valor na data dos respectivos documentos, acrescido de juros legais desde a citação.Diante da sucumbência recíproca, custas rateadas e cada parte assume o ônus de seu patrono, cujos honorários advocatícios, arbitro em 10% sobre o valor da condenação.P.R.I. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 1999.002.016394-1 - MARIA DO PERPETUO SOCORRO PEREIRA MAZZETO (Adv(s). Dr(a). DULCE ANGELICA PRADO VASQUES (RJ-001522D), Dr(a). JOAO ALBERTO GUERRA (RJ-093429)) X ABN AMRO ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO S/A. (Adv(s). Dr(a). EDMUNDO NOGUEIRA COELHO (RJ-021504) Despacho:Não há que se falar em cumprimento de sentença na forma do 475 - J do CPC, uma vez que a execução de sentença começou sob a égide da Lei antiga e por ela deve prosseguir. Quanto as custas processuais, estas não são devidas à autora, ora exeqüente, pois a mesma possui o benefício da gratuidade de justiça.Intime-se o executado para o depósito da diferença referente aos honorários, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena do prosseguimento da execução. P-se. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2003.002.004134-7 - JORGE MENDES DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). MARGARIDA ESPADA TAVARES LEITE (RJ-069701) Despacho:Anote-se onde couber que fica indeferida a retirada dos autos de cartório pela advogada do autor, tendo em vista o expediente de cobrança de autos juntado às fls. 97. Intime-se, pessoalmente, o autor para atender o requerimento da Procuradoria do Estado (fls. 94), no prazo de 10 (dez) dias, comprovando nos autos, sob pena de extinção. P-se. \r\n\r\nId: 280968"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "280969": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Mirella Correia de Miranda Alcantara Pereira \r\n\r\nEscrivão: Hedler de Aguiar da Silveira Martins\r\n\r\nExpediente do dia: 30/07/2007\r\n\r\nAbertura, registro e cumprimento de testamento \r\n\r\nProc. 2007.002.014261-7 - ALBERTINA DOS SANTOS PASTORE (Adv(s). Dr(a). CARLOS CESAR MOREIRA (RJ-043559)) X PAULO PASTORE À requerente sobre promoção ministerial. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2006.002.072475-6 - LEILA DE MELLO VIVAS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIS EDUARDO TELES DA SILVA (RJ-125945)) X GESELLE DE MELLO VIVAS Decisão:Vistos etc. Ante a inércia dos Autores, certificado pelo cartório às fls. 31, DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. Expeçam-se os atos necessários. Após, arquivem-se com as cautelas legais. P.I. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2004.002.012697-5 - RAFAEL GUERRANTE (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X CONDOMINIO EDIFICIO PEREIRA MARTINS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROMERO DA SILVA RIBEIRO (RJ-049291), Dr(a). LUIZ CLAUDIO OLIVEIRA MOREIRA (RJ-125605) Sentença:\"(...)À vista do exposto, e tudo ponderado, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, condenando o Autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor dado à causa. Dê-se ciência pessoal à Defensoria Pública.P.R.I.\" \r\n\r\nAnulatória C/C Obrigação de Fazer \r\n\r\nProc. 2007.002.008504-0 - WALDINO REIS FARIA DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). DANIEL RIVELLO VEGA (RJ-127043)) X ICARAI PRAIA CLUBE (Adv(s). Dr(a). MOACYR CASTILHO GOMES (RJ-098881) Despacho:Mantenho a decisão de fls. 49/50, pelos seus próprios fundamentos. Diga o réu sobre os documentos de fls. 129/172, na forma do art. 398 do CPC, defeso a juntada de novos documentos. Inobstante, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificadamente. Intimem-se. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 1996.002.002074-6 (35096) - APARECIDA CEZAR GOMES (Adv(s). Dr(a). CRISTINA HELENA DA SILVA VIANA (RJ-071916), Dr(a). REGINA HELENA CONCEICAO DE ARAUJO (RJ-078957)) X JORGE COPELLO (Adv(s). Dr(a). ZELSON LUIZ PINHEIRO TENORIO (RJ-098272) Despacho:Defiro que os patronos da herdeira Gabriella, indicados às fls. 299, lavrem o termo de renúncia em seu nome, pois possuem poderes específicos para tanto. Feito, venha a comprovação do pagamento do ITD, para prosseguimento. \r\n\r\nProc. 2002.002.002637-0 - SILEZIO ROSA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ EVANGELISTA (RJ-089361)) X MARIA DE LOURDES PINHEIRO ROSA Despacho:Lavre-se termo de renúncia. Intime-se. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.002.011556-9 - BANCO SANTANDER BRASIL SA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X ANGELA SILVIA SARAIVA GUIMARÃES Sentença:\"(...)À vista do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, declarando rescindido o contrato e consolidando nas mãos do Autor o domínio e a posse plenos e exclusivos do bem, cuja apreensão torno definitiva. Levante-se o depósito judicial, facultada a venda pelo demandante, nos termos do art. 56 da Lei 10.931/2004.Cumpra-se o disposto no art. 2º do DL 911/69, oficie-se ao DETRAN, comunicando estar o Autor autorizado a proceder à transferência a terceiros que indicar e permaneçam nos autos os títulos a eles trazidos.Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor dado à causa.Após o trânsito em julgado, intime-se a demandada para cumprir, em quinze dias, voluntariamente, a obrigação de pagar, sob pena de incidência da multa prevista no art. 475-J da Lei de Ritos.P.R.I.\" \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1985.002.000937-0 (26303) - ROSELY SCALABRIN DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). NANETE SALAZAR DA MATA (RJ-026837)) X BANCO DO COMERCIO E INDUSTRIA DE SAO PAULO S/A E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOAO CARLOS MIRANDA GARCIA DE SOUSA (RJ-075342), Dr(a). LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA (RJ-049207), Dr(a). LUIZ TELMO MARTINS (RJ-012376), Dr(a). JOAO FRANCISCO GOMES (RJ-002226C) Despacho:Ante o trânsito em julgado do recurso interposto, deve-se iniciar a execução do julgado. Assim, intime-se o réu para cumprir voluntariamente o julgado, no prazo de quinze dias, sob pena de aplicação da multa prevista no art. 475-J da Lei de Ritos. Intime-se. \r\n\r\nProc. 1999.002.003725-0 - BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). AULINO LOURENCO DE SOUSA NETO (RJ-085006), Dr(a). MARCOS ALEXANDRE RIBEIRO VALLADAO (RJ-070855), Dr(a). FABIANO BALDIM SAES (RJ-094069)) X SPIRITY SPY COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO FIGUEIRA DE MELLO (RJ-028866), Dr(a). EDSON OLIVEIRA DOS SANTOS (RJ-030251) Ao autor sobre certidão negativa do Oficial de Justiça. \r\n\r\nProc. 2000.002.016554-6 - ALBANO MATTOS CORREA (Adv(s). Dr(a). ADALTON TARANTO CAMPELLO (RJ-003676D)) X SERGIO CARUSO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO OLIVEIRA PIRES (RJ-070139) Despacho:Fls. 383/385: Diga o credor, requerendo o que entender cabível. \r\n\r\nProc. 2002.002.016970-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO LORD BYRON (Adv(s). Dr(a). MAURICIO SILVA DE OLIVEIRA BRAGA (RJ-105591)), Síndico: JOSE RICARDO OLIVEIRA LESSA) X ANA EMILIA MOREIRA TASSARA (Adv(s). Dr(a). JESICA MARIA BASTOS DA SILVA (RJ-060940) Despacho:Fls. 351/352: Venha aos autos, em cinco dias, proposta concreta de acordo, sob pena de prosseguimento do feito, com a realização da penhora on line. \r\n\r\nProc. 2003.002.019035-3 - FABIOLA RAMPONI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FLAVIA MORATO DE AVELLAR AZEVEDO (RJ-093247)) X MARITIMA SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). VANUSA MURTA AGRELLI (RJ-079131), Dr(a). ANDRE RICARDO SMITH DA COSTA (RJ-067077) Despacho:Fls. 328: Defiro. Expeça-se mandado de pagamento. Após, recolhidas eventuais custas devidas, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2003.002.020075-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CONVES I (Adv(s). Dr(a). FRANCIONE PISSURNO FERNANDES (RJ-103378)) X ANDRE LUIZ GIL DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSE GONCALVES NETO (RJ-085343) Despacho:Diga o Autor sobre o acrescido, requerendo o que entender cabível. \r\n\r\nProc. 2006.002.015444-7 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO CÂNDIDO DE MIRANDA, Síndico: SONIA MARIA MARCH FARIAS (Adv(s). Dr(a). JOIL GOMES DE MACEDO (RJ-092247)) X THELMA THOMAZ DE OLIVEIRA E OUTRO Despacho:Fls. 57: Defiro. Retire-se o feito de pauta. Aguarde-se, por noventa dias, a manifestação da parte interessada. \r\n\r\nProc. 2007.002.001507-3 - BANCO DO BRASIL SA (Adv(s). Dr(a). FABIANO BALDIN SAES (RJ-094069)) X BOAT PARKING DESPORTIVO LTDA ME), Fiador: SILVIA DE ALBUQUERQUE CAVALCANTI), Fiador: TATIANA DE ALBUQUERQUE DE GOES TELLES (Adv(s). Dr(a). MARIA DAS NEVES AZEVEDO RIBEIRO (RJ-136101) Despacho:Diante dos documentos apresentados pelas fiadoras, ora segunda e terceira rés, diga o Autor se pretende prosseguir com a ação em face do primeiro réu, que ainda não foi citado. Em caso positivo, indique o mesmo o endereço atualizado do mesmo, a fim de proceder à sua citação. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2007.002.005140-5 - VERA LUCIA SARRUF GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). KARLA SARRUF GUIMARÃES (RJ-102977)) X ITAU SEGUROS S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO RUY BARROSO DE MELLO (RJ-063377), Dr(a). RICARDO DE SOUZA (RJ-011914) Despacho:Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificadamente. \r\n\r\nProc. 2007.002.011416-6 - NIUZA VIEIRA BARRETO (Adv(s). Dr(a). GLAUCO CARDOSO DA CONCEIÇÃO (RJ-105317)) X BANCO BRADESCO S A Despacho:Recolha-se a diferença da taxa judiciária mencionada na certidão de fls. 30,verso, no prazo de cinco dias. Intime-se. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2001.002.018738-6 - GRAN MODULOS COMERCIO DE MARMORES E GRANITOS LTDA ME (Adv(s). Dr(a). ANDREA JARDIM PINA RODRIGUES (RJ-110916)) X ENRIQUE GONZALES PENA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DE ALMEIDA CORDEIRO (RJ-001341) Decisão:Renovei hoje ao BaCen a ordem de bloqueio. Aguarde-se em Cartório por dez dias. Após, voltem imediatamente conclusos. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2002.002.000673-4 - NEIZIMAR LIMA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DE AZEVEDO COSTA (RJ-110432)) X BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). ADRIANA RAQUEL BARROSO PIMENTEL (RJ-100494) Despacho:Fls. 211: Defiro. Expeçam-se os mandados, tendo em vista que o embargante reconhece dever a importância de R$ 13.109,89, como se vê às fls. 08 da inicial dos embargos em apenso. No mais, aguarde-se. \r\n\r\nProc. 2002.002.018725-0 - AUREA ROCHA DUDLEY (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE MARTINS FLEXA (RJ-095142)) X RENATO GOMES PEREIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho:À livre distribuição, uma vez que a presente demanda já foi julgada definitivamente, inexistindo conexão. \r\n\r\nDeclaratória C/C Indenizatória \r\n\r\nProc. 2007.002.013565-0 - SILVINO ANESI (Adv(s). Dr(a). CARLOS AFFONSO LEONY NETO (RJ-122760)) X AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A Ao autor para complementar custas ( 0702-1 R$ 150,45 - CAARJ - 567300124-3 R$ 7,52 - 600225174-9 R$ 7,52). \r\n\r\nDemolitória \r\n\r\nProc. 2004.002.005049-1 - MUNICIPIO DE NITEROI (Adv(s). Dr(a). TELMO PAIVA DE FREITAS (RJ-004921D)) X ANTONIA SARAIVA FERNANDES (Adv(s). Dr(a). MARCIO ALESSANDRO NOYA CRYSOSTOMO (RJ-125220) Despacho:Diga o autor sobre a certidão de fls. 79, requerendo o que entender cabível, no prazo de cinco dias. Intime-se. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1999.002.014372-3 - COFAC-CIA FLUMINENSE DE ADMINISTRACAO E COMERCIO (Adv(s). Dr(a). ADAUCTO D ALENCAR FERNANDES FILHO (RJ-050414)) X GRALTON CORREA BEIRAL (Adv(s). Dr(a). HERVAL BAZILIO (RJ-001310C), Dr(a). RENATO FADEL SANTOS (RJ-028564), Dr(a). LUIZ CARLOS TAVARES DORIA (RJ-036788) Despacho:Em consulta hoje realizada ao sítio do BaCen, verifiquei que não foram encontradas quantias depositadas em contas de titularidade do devedor. Assim, diga a credora, requerendo o que entender cabível, para o prosseguimento do feito. \r\n\r\nProc. 2004.002.012141-2 - ROGERIO ARAUJO DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). MARIA DO CARMO TAVARES DA CUNHA (RJ-066451)) X JOSE GUIMARAES FILHO Despacho:Fls. 66: Defiro o sobrestamento do feito pelo prazo requerido. Aguarde-se em Cartório. \r\n\r\nProc. 2005.002.016075-4 - RODEL IMOVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE ALBERTO STABILE FORTES (RJ-058295), Dr(a). RODRIGO FORTES NASCIMENTO (RJ-119063)) X ALEXANDRE MATIAS DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO DE TARSO PINHEIRO FONSECA (RJ-086991), Dr(a). MAURA GLÓRIA LANZONE (MS-007566A) Portaria 01/2003 : Cumpra-se voluntariamente o julgado, em 15 dias, na forma do art. 475, J do CPC. \r\n\r\nProc. 2007.002.006836-3 - AMILAR TEIXEIRA MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO COLUCCINI CORDEIRO (RJ-120873)) X JOAO CARLOS SANTOS DE SENA (Adv(s). Dr(a). ERICA LAINE BEZERRA DELATORRE (RJ-107912) ...Ao Réu, para proceder à desocupação voluntária do imóvel, no prazo de quinze dias, sob pena de despejo \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.002.010825-2 - BANCO SANTANDER BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). ROBERTA DOS ANJOS PIMENTA (RJ-108816)) X NEIZIMAR LIMA (Adv(s). Dr(a). JONNASAN AZEVEDO DA SILVA (RJ-114420), Dr(a). LEONARDO DE AZEVEDO COSTA (RJ-110432) Despacho:Fls. 106: Nada a deferir nestes autos. Após a notícia do julgamento definitivo do recurso interposto junto ao STJ, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2007.002.016492-3 - CLINICA DE OLHOS DR LUIZ CARLOS PEGADO LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSEMAR VELASCO CEPPAS (RJ-042892)) X BANCO MERCANTIL DO BRASIL S A À embargante para recolher as custas e a taxa judiciária: R$ 110,21 (0702-1); R$ 3,49 (0723-7); R$ 17,45 (6030-02449-8); R$ 3,49 (6002.05926-6); R$ 1.020,98 (0101-6); R$ 6,55 (6002-25174-9); R$ 6,55 (5673-00124-3). \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2006.002.008219-9 - PEDRO RIBEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HUGO JOSE RIBEIRO (RJ-079696)) X MODESTA ALLEVATO CAVALHEIRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE MARTINS FLEXA (RJ-095142), Dr(a). TIBERIO GALVAO BUENO (RJ-101076) Decisão:Indefiro a remessa dos autos ao Contador, uma vez que o cálculo da sucumbência é simples, mostrando-se totalmente procastinatório o pleito de fls. 45. Diga a embargada sobre a certidão cartorária de fls. 48, requerendo o que entender cabível para o prosseguimento. \r\n\r\nProc. 2006.002.067660-9 - LUCIA LUIZA DOS SANTOS GOMES (Adv(s). Dr(a). CARLOS AUGUSTO NOGUEIRA FARIA (RJ-100509)) X FLORENTINO GONZALES PEON (Adv(s). Dr(a). ELOYSIO VIEIRA DE ALMEIDA (RJ-001325) Decisão:Vistos etc.INDEFIRO o benefício da gratuidade de justiça, tendo em vista que a embargante, apesar de devidamente intimada (fls.09, 13, 18 e 23), não demonstrou ao Juízo sua impossibilidade de arcar com as custas processuais e com os honorários advocatícios, conforme certificado pela Serventia às fls. 25, não podendo ser, portanto, enquadrada no conceito de miserável a que alude a Lei 1.060/50.Venham as custas processuais e a taxa judiciária incidentes, em dez dias, sob pena de aplicação do disposto no art. 257 da Lei de Ritos.P.I. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1997.002.012366-5 - CARMELITA MACEDO PINTO (Adv(s). Dr(a). MARIO AUGUSTO FIGUEIRA (RJ-065446)) X ANTONIO CARLOS COTRIM DE SOUZA E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ MENEZES (RJ-093751), Dr(a). ANGELA DAS GRACAS DA COSTA DIAS (RJ-095710), Dr(a). ROSANE DA SILVA AMENDOLA (RJ-088202), Dr(a). ELIZABETH SOARES BECHTINGER (RJ-027087) Ao exequente s/ resposta de oficio \r\n\r\nProc. 2005.002.021700-4 - NOVA ESTRELA DISTRIBUIDORA DE CARNES E DERIVADOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FERNANDO XAVIER (RJ-033307)) X SUPERMERCADO IMPERIAL DE ICARAI LTDA Despacho:Defiro o que se requer às fls. 77. Aguarde-se em Cartório por trinta dias. Decorridos, com ou sem manifestação, certifique-se e voltem. \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2005.002.013503-6 - SUPER MATRIZ ACOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ROGERIA RODRIGUES SILVA (RJ-127947)) X W S BRANDT SILVA COMERCIO DE ELETRONICO E INFORMATICA Despacho:Em consulta hoje realizada ao sítio do BaCen, verifiquei que não foram encontradas quantias depositadas em contas de titularidade da executada. Diga, pois, a credora, requerendo o que entender cabível. \r\n\r\nProc. 2006.002.003860-5 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929), Dr(a). TATIANA GAMA ROSA (RJ-117819)) X MAC SHIP SUPPLIERS COMÉRCIO E FORNECIMENTO MARÍTIMO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WASHINGTON CARLOS DE CASTRO LIRA (RJ-089820) Despacho:Venha a planilha atualizada do débito, para apreciação do pleito de fls. 49, no prazo de cinco dias. Intime-se. \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2007.002.011531-6 - AMELIA DA GLORIA ESTEVES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GABRIEL SANT'ANNA QUINTANILHA (RJ-135127)) X BANCO ABN AMRO REAL S A Decisão:Vistos etc.Os documentos acostados às fls. 58/63 demonstram cabalmente que as Requerentes têm condições de arcar com as custas processuais, não podendo ser consideradas miseráveis para os fins da Lei 1.060/50. Assim, INDEFIRO a Gratuidade de Justiça requerida. Urge ressaltar, por oportuno, que o pleito de JG mostra-se, data vênia, totalmente incabível, até porque as Autoras, juntas, declaram receber mais de R$ 600.000,00 por ano!!Venham as custas judiciais em dez dias, sob pena de cancelamento da distribuição.P.I. \r\n\r\nProc. 2007.002.011535-3 - DELPHINA DA GLORIA ESTEVES BRANCO (Adv(s). Dr(a). GABRIEL SANT'ANNA QUINTANILHA (RJ-135127)) X BANCO ABN AMRO REAL S A Decisão:Vistos etc.O documento acostado às fls. 26 demonstra cabalmente que a Requerente tem condições de arcar com as custas processuais, não podendo ser considerada miserável para os fins da Lei 1.060/50. Assim, INDEFIRO a Gratuidade de Justiça requerida. Urge ressaltar, por oportuno, que o pleito de JG mostra-se, data vênia, totalmente incabível, até porque a Autora declara receber mais de R$ 200.000,00 por ano!!Venham as custas judiciais em dez dias, sob pena de cancelamento da distribuição.P.I. \r\n\r\nProc. 2007.002.011543-2 - AMELIA DA GLORIA ESTEVES (Adv(s). Dr(a). GABRIEL SANT'ANNA QUINTANILHA (RJ-135127)) X BANCO ABN AMRO REAL S A Decisão:Vistos etc.O documento acostado às fls. 25 demonstra cabalmente que a Requerente tem condições de arcar com as custas processuais, não podendo ser considerada miserável para os fins da Lei 1.060/50. Assim, INDEFIRO a Gratuidade de Justiça requerida. Urge ressaltar, por oportuno, que o pleito de JG mostra-se, data vênia, totalmente incabível, até porque a Autora declara receber mais de R$ 100.000,00 por ano!!Venham as custas judiciais em dez dias, sob pena de cancelamento da distribuição.P.I. \r\n\r\nProc. 2007.002.011545-6 - SOLANGE ESTEVES BRANCO (Adv(s). Dr(a). GABRIEL SANT'ANNA QUINTANILHA (RJ-135127)) X BANCO ABN AMRO REAL S A Decisão:Vistos etc.O documento acostado às fls. 21 demonstra cabalmente que a Requerente tem condições de arcar com as custas processuais, não podendo ser considerada miserável para os fins da Lei 1.060/50. Assim, INDEFIRO a Gratuidade de Justiça requerida. Urge ressaltar, por oportuno, que o pleito de JG mostra-se, data vênia, totalmente incabível, até porque a Autora declara receber mais de R$ 70.000,00 por ano!!Venham as custas judiciais em dez dias, sob pena de cancelamento da distribuição.P.I. \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2006.002.006380-6A - FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAUDE (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE JORGE ALVES VIEIRA (RJ-066931), Dr(a). FERNANDA BRAGA MENDES (RJ-114436)) X ROSANE FARIAS GOMES (Adv(s). Dr(a). MARIA PATRICIA SCHOENE BRAGA (RJ-090218) Sentença:(...)À vista do exposto, e tudo ponderado, ACOLHO a presente impugnação para revogar o benefício da gratuidade de justiça concedido à impugnada. Intime-se a Autora, ora impugnada, pessoalmente para, no prazo de dez dias, recolher as custas processuais e taxa judiciária incidentes, sob as penas da lei.(...) \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2006.002.066657-4 - CLAUDIO AUGUSTO PIAZENTIN (Adv(s). Dr(a). GILBERTO CHAVES RAMOS (RJ-070507)) X SERASA SA (Adv(s). Dr(a). IVO PEGORETTI ROSA (RJ-122751) Sentença:(...)À vista do exposto, e tudo ponderado, ACOLHO A PRELIMINAR de ilegitimidade passiva ad causam, e JULGO EXTINTO O FEITO, sem julgamento de mérito, na forma do art. 267, VI, da lei de Ritos. Condeno o Autor nas custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atribuído à causa, na forma do art. 12 da lei 1060/50. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais; Repetição de Indébito \r\n\r\nProc. 2007.002.016741-9 - JOSE GERALDO CORTES TAVARES (Adv(s). Dr(a). TALES DONATO SCISINIO (RJ-132565)) X BANCO BMG Ao autor para complementar as custas e a taxa judiciária: R$ 300,90 (0702-1); R$ 107,77 (0101-6); R$ 15,97 (6002-25174-9); R$ 15,62 (5673-00124-3). \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2001.002.010492-4 - GIOVANNI GARGANO BREDER E OUTRA (Adv(s). Dr(a). GILSON ESPIRITO SANTO PORCIUNCULA (RJ-002258)) X ALTINEU PIRES COUTINHO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO SALES DE CASTRO (RJ-110431) Despacho:Fls. 466: Defiro. Intime-se para pagamento voluntário. \r\n\r\nProc. 2002.002.018769-8 - IOLANDA DE ANDRADE ROSA (Adv(s). Dr(a). IOLANDA DE ANDRADE ROSA (RJ-050791)) X LAND PLACE VEICULOS LTDA ME E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO MUANIS (RJ-082788), Dr(a). EDUARDO COLUCCINI CORDEIRO (RJ-120873), Dr(a). GUSTAVO GORAVEB DE CASTRO (RJ-119973), Dr(a). YASMIN BARBARA COTTA P PIRES (RJ-112670) Assinatura: \r\n\r\nProc. 2004.002.023901-0 - IDEVAL IRANI SEMEGUINI FILHO (Adv(s). Dr(a). ANA FATIMA BASTOS DE PLAZA (RJ-050940), Dr(a). MILENA MOTTA DE ASSUMPCAO (RJ-125615), Dr(a). RENATA BIJARANO (RJ-137691)) X LE PONT VEICULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). FATIMA VALERIA COSTA FARIA DA CUNHA (RJ-080025) Ao autor para recolher as custas necessárias à expedição do ofício: R$ 3,49 (0711-2); R$ 0,17 (6002-25174-9); R$ 0,17 (5673-00124-3). \r\n\r\nProc. 2005.002.019604-9 - ESPOLIO DE THERESINHA IVONE RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO SANTOS WATANABE (RJ-073793)) X BRADESCO SAUDE (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIZ DO RÊGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA (RJ-109367) Sentença:\"(...)O quantum indenizatório deve ser fixado, levando-se em consideração os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, com o escopo de não causar o enriquecimento indevido de uma parte em detrimento da outra. À vista do exposto, e tudo ponderado, JULGO PROCEDENTES os pedidos, tornando definitiva a decisão que antecipou os efeitos da tutela de mérito e condenando a Ré a pagar ao Autor - ESPOLIO DE TERESINHA IVONE RODRIGUES-, a título de danos morais, a importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais), que deverá ser corrigida monetariamente e acrescida dos juros de mora devidos a partir da data desta sentença, quando foi fixada.Condeno-a, ainda, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação.Com o trânsito, intime-se a Ré para cumprir voluntariamente o julgado, na forma do disposto do art.475 J da Lei de Ritos, com as advertências legais.P.R.I.\" \r\n\r\nProc. 2005.002.026235-7 - LUCIENE MARIA DE SOUZA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO ROBERTO SILVA NOVAES (RJ-067107)) X VIACAO MAUA LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ ARMANDO PEIXOTO GARCIA JUSTO (RJ-041890) Decisão:Mantenho a realização da prova pericial. Intime-se o perito para início dos trabalhos. \r\n\r\nProc. 2006.002.066394-9 - MARCELO AUGUSTO BARBOSA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO BRIGGS TONELLI (RJ-095320)) X BANCO ITAU SA (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Às partes p/ apresentarem seus memoriais no prazo comum de dez dias. \r\n\r\nProc. 2006.002.067919-2 - LUCIA RODRIGUES DE SOUZA BEZERRA (Adv(s). Dr(a). ED WILSON SANTOS DE OLIVEIRA (RJ-104018)) X VIACAO MAUA S.A. (Adv(s). Dr(a). LUIZ ARMANDO PEIXOTO GARCIA JUSTO (RJ-041890) Decisão:Defiro a denunciação à lide da seguradora. Anote-se na D.R.A Após, cite-se o denunciado. \r\n\r\nProc. 2006.002.068279-8 - JACY BAPTISTA VIEIRA DE MOURA (Adv(s). Dr(a). RAFAEL CANTINI (RJ-127774)) X BANCO BGN (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A), Dr(a). RODRIGO ALMEIDA CÉA (RJ-137932) Sentença:\"(...)À vista do exposto, e tudo ponderado, JULGO PROCEDENTES os pedidos, para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes, e de eventuais débitos dela decorrentes, e para condenar o Réu a pagar à Autora, a título de indenização pelos danos morais sofridos, a importância de R$ 8.000,00 (oito mil reais), que deverá ser corrigida monetariamente a partir da data desta sentença, e acrescida dos juros de mora de 1% ao mês, devidos desde a data da citação.Condeno-o, por fim, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.Com o trânsito, intime-se o sucumbente para cumprir voluntariamente a obrigação de pagar, em quinze dias, sob pena de incidência da multa prevista no art. 475-J da Lei de Ritos.(...)\" \r\n\r\nProc. 2006.002.072525-6 - GIAUGUSTO FERNANDES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ARY SERGIO RODRIGUES DA COSTA (RJ-101921)) X ANTONIO TADEU GUILHERNANDES DE OLIVEIRA E OUTRO Ao autor sobre certidão negativa do Oficial de Justiça. \r\n\r\nProc. 2007.002.005942-8 - SIDNEY ROCHA DE SOUZA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EDGARD MACHADO MASSA (RJ-109554)) X TAM LINHAS AEREAS S A (Adv(s). Dr(a). LEONARDO BRUNO MONACO VALE (RJ-112453) Em replica \r\n\r\nIndenizatória C/C Repetição de Indébito \r\n\r\nProc. 2007.002.008076-4 - HEBRON 100 CURSO E MATERIAL DIDATICO LTDA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO RAMALHO BISI (RJ-113159)) X TNL PCS S A Despacho:Mantenho a r. decisão de fls. 115. Venha a 1a parcela em 72 horas, sob pena de cancelamento da distribuição. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1988.002.001970-8 - CARMELIA MARIA PONTES (Adv(s). Dr(a). MARIA JOSE DE CASTRO (RJ-052816)) X MANOEL ROMANO PEREIRA PONTES Despacho: Para o deferimento do requerido, venha a comprovação por escrito do alegado no parágrafo quarto de fls. 96. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2000.002.006936-3 - MARCOS FABRINO RAMOS (1858) (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA DA COSTA ALBERTI DE ABREU (RJ-117176)) X ROSANGELA MOSSO FABRINO RAMOS (Adv(s). Dr(a). WILMA MARTINS TEIXEIRA COUTINHO (RJ-032466) Despacho:Avalie-se o acervo, como requerido pelo MP. \r\n\r\nProc. 2002.002.019208-6 - GULNAR DE ALCANTARA PACIELLO (Adv(s). Dr(a). HUGO DE ALCANTARA PACIELLO (RJ-096583)) X FERNANDO PACIELLO Ao inventariante sobre resposta de ofício. \r\n\r\nManutenção de posse \r\n\r\nProc. 2004.002.014439-4 - LINS E SILVA S C LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO LANTER DE OLIVEIRA (RJ-076194)) X CANTO DO RIO FOOT BALL CLUB (Adv(s). Dr(a). ADRIANO AGOSTINHO NUNES FERNANDES (RJ-077816) Despacho:Defiro o sobrestamento do feito apenas por mais trinta dias. Decorrido o prazo sem manifestação, certifique-se e voltem conclusos para designação de AIJ. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2002.002.015097-3 - GRAFITE SOCIEDADE CIVIL EDUCACIONAL LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO MATTOZO PONTES JUNIOR (RJ-103402)) X CENTRO PREPARATORIO DE INSTRUCAO PRE UNIVERSITARIA LTDA Despacho:Informe o Autor o endereço do Réu, sem o que não será possível o prosseguimento do feito. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1995.002.104506-2 - LAURO NOGUEIRA JUNGER (Adv(s). Dr(a). ADELINO DE SOUZA (RJ-037431)) X CALEBE DE MATTOS BALTHAZAR (Adv(s). Dr(a). VERIANO DE MATTOS (RJ-010972), Dr(a). ADRIANA POCAS REZENDE (RJ-082504), Dr(a). WANDERLEI VIDAL DE ASSUMPCAO (RJ-052528), Dr(a). JOAQUIM CARAVELLAS FLORIM (RJ-000696C) Despacho:Venha a certidão atualizada do R.I. referente ao imóvel indicado à penhora. \r\n\r\nProc. 2003.002.005071-3 - BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). AFFONSO ALIPIO PERNET DE AGUIAR (RJ-022270)) X MARIA AUXILIADORA ALMEIDA DE NORONHA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE MARTINS FLEXA (RJ-095142), Dr(a). FREDERICO CHALHOUB E SILVA (RJ-096056) Despacho:Diga a Excipiente sobre a resposta apresentada. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2003.002.008373-1 - OSMAR MENDES MACHADO (Adv(s). Dr(a). ELISANA PINTO GUEDES (RJ-104066)) X CERJ COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ALOISIO NEVES DE ANDRADE LEMES (RJ-078950), Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Despacho:Recolha a Ré, em cinco dias, a taxa judiciária incidente sobre a impugnação, sob pena de sua rejeição liminar. Após, diga sobre a resposta apresentada. \r\n\r\nProc. 2004.002.014133-2 - AERO VEICULOS LTDA ME (Adv(s). Dr(a). MARCUS MONNERAT PANARO DIAS (RJ-108696), Dr(a). ROSA FATIMA B. LUCENA CARNEIRO (RJ-085471)) X BANCO BRADESCO LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). ANDREIA DE LIMA PEREIRA (RJ-093927) Cumpra-se o v. Acórdão voluntariamente, em 15 dias, sob pena de aplicação de multa prevista no art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.002.012485-6 - FLAVIA AGUIAR (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X UNIMED (Adv(s). Dr(a). MARCINE DE OLIVEIRA LEVY (RJ-123858), Dr(a). LIDMAR SANCHEZ RABELLO (RJ-038030) Despacho:Designo audiência de Conciliação para o dia 05/09/2007, às 15:15 horas. Intimem-se todos. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Desconstituição de Débito E Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2007.002.006054-6 - FRANCISCO LEITE PEREIRA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO CRUZ OLIVEIRA (RJ-114927)) X AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Republicação: \"Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos. Fique o agravo retido para posterior apreciação pela Superior Instância. Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificadamente. Intimem-se.\" \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2006.002.011121-7 - ESPÓLIO DE ARNALDO TEIXEIRA DE MELLO (Adv(s). Dr(a). ANA ISAURA NUNES PIRES DE AMORIM (RJ-107811)) X UNIMED NORTE FLUMINENSE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (Adv(s). Dr(a). LIDMAR SANCHEZ RABELLO (RJ-038030) Decisão:Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos. Fique retido o recurso para posterior análise pelo órgão ad quem, em caso de eventual apelo. Uma vez que não há mais provas a serem produzidas, venham em alegações finais no prazo de dez dias sucessivos. Após, certificados, venham conclusos para sentença. \r\n\r\nReintegração de Posse \r\n\r\nProc. 2006.002.064723-3 - CLEA RIBEIRO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X RAIMUNDA ENEIDA FARIAS PINTO (Adv(s). Dr(a). NEY PINTO DE CARVALHO (RJ-071183) Despacho:Desentranhe-se o mandado de reintegração para integral cumprimento. Inobstante, designo audiência conciliatória para o dia 31/08/2007 às 15:30 horas. Intimem-se todos. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2001.002.007837-8 - ESPOLIO DE FLAVIA SORE (Adv(s). Dr(a). JOSE BERNARDO DE MORAES (RJ-030793)) X VERA LUCIA BELMONT BRAGA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Cumpra-se o v. Acórdão voluntariamente, em 15 dias, sob pena de aplicação de multa prevista no art. 475-J do CPC. \r\n\r\nReivindicatória \r\n\r\nProc. 2002.002.009558-5 - FRANCISCO PAULO FILHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE JORGE ALVES VIEIRA (RJ-066931), Dr(a). LETICIA LACROIX DE OLIVEIRA AMARANTE (RJ-086075) Despacho:Expeça-se alvará em nome do Autor, para levantamento da quantia bloqueada. Após, ao MP. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2004.002.024297-5 - THIAGO CORREA VARANDAS (Adv(s). Dr(a). MARCELO PINTO SARDENBERG COSTA (RJ-079230)) X AEROBARCOS DO BRASIL TRANSPORTES MARÍTIMOS E TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO XAVIER DE ARAUJO FEIO (RJ-059083) Em conformidade com a portaria n 01/2003 deste juízo, cumpra-se o v. Acórdão voluntariamente, em 15 dias, sob pena de aplicação da multa prevista no art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.002.023299-7 - TEAN CURSOS LIVRES LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDREIA APARECIDA FERREIRA OLIVEIRA (RJ-116866)) X JULIO CESAR RODRIGUES TORRES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE GARCIA MENEZES JUNIOR (RJ-005521) À parte autora sobre certidão negativa do Oficial de Justiça. \r\n\r\nProc. 2006.002.004056-9 - DENIZE MARTINS GARCIA (Adv(s). Dr(a). VALERIA DE ALBUQUERQUE E SILVA (RJ-053567)) X TNL PCS S A OPERADORA OI (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Decisão:\"(...)Recebo os embargos, porém deixo de acolhê-los, pois, após nova e detida análise dos autos como um todo, e da sentença de fls. 88/91, em especial, verifico não haver no julgado quaisquer outras obscuridades, contradições ou omissões a serem sanadas.(...)Outrossim, faz-se mister dizer que o decisum de fls. 88/91, salvo melhor juízo, encontra-se devidamente fundamentado, de acordo com o disposto no art. 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988.À vista do exposto, nada a prover, permanecendo a decisão tal como foi lançada.Recebo a apelação de fls. 95/105 em seu duplo efeito. À apelada, em contra-razões.P.I.\" \r\n\r\nProc. 2007.002.002978-3 - GERSON SOUZA SANTOS (Adv(s). Dr(a). RODRIGO PEREIRA DE SOUZA (RJ-107816), Dr(a). PATRICIA GAMA CHUQUER (RJ-124250)) X BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929) Despacho:Redesigno o ato para o dia 31/08/2007 às 14:30 horas. Intimem-se todos. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2001.002.021165-0 - SANDRA MARIA ALVES BARRETO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X UNIAO DE LOJAS LEADER LTDA. (Adv(s). Dr(a). MARCIA VERONICA FERREIRA DE SOUZA CARDOSO BARROS (RJ-103316), Dr(a). SERGIO COELHO E SILVA PEREIRA (RJ-075789) Ao réu para regularizar custas ( conta 600205926-6 R$ 3,49 ) \r\n\r\nProc. 2005.002.003644-7 - PRISCILA LIMA ROSA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO ITABAIANA COELHO DE SOUZA (RJ-101323)) X TELEFERICO SAO LOURENCO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ AGUINALDO FERREIRA DE OLIVEIRA (MG-071980) Decisão:Fls. 161: Mantenho o despacho de fls. 161, nada havendo a reconsiderar.Aguarde-se o decurso do prazo para manifestação da Ré para posterior apreciação do pedido contido no item 1 de fls. 158. Intime-se. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2006.002.013259-2 - BENTILHO GOMES RANGEL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SEBASTIÃO CARLOS FERREIRA (RJ-030618)) X WAL MART BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ OSWALDO CORREA (RJ-012667) Decisão:Vistos etc. Defiro a produção da prova oral, consubstanciada na colheita do depoimento pessoal dos Autores, que deverão ser pessoalmente intimados para comparecerem à AIJ, que ora designo para o dia 11/09/2007, às 16:00 horas.Venham as custas e cópias incidentes, em cinco dias, sob pena de perda da prova. P.I. \r\n\r\nProc. 2006.002.074084-1 - B S CONSTRUCOES LTDA (Adv(s). Dr(a). CHRISTINE DE LIMA MAGALHÃES GABRIEL (RJ-115701)) X AMPLA ENERGIA E SERVICOS SA (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Decisão:Vistos etc.Indefiro a produção da prova testemunhal requerida pela Autora, bem como da prova pericial, requerida pela Ré, pois deixaram de apresentar rol e quesitos no tempo oportuno (art. 276 c/c 278 ambos da Lei de Ritos), estando precluso o prazo para fazê-lo.A fim de evitar posterior argüição de nulidade, por cerceamento de defesa, defiro a prova oral, consubstanciada no depoimento pessoal do rep. legal da Autora, que deverá ser pessoalmente intimado para comparecer à AIJ, que ora designo para o dia 11/04/2007, às 15:30horas. Venham as custas e cópias necessárias, em cinco dias, sob pena de perda da prova. P.I. \r\n\r\nExpediente do dia: 31/07/2007\r\n\r\nAdjudicação compulsória \r\n\r\nProc. 2005.002.005138-2 - LUCIA MARIA CAMPELLO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DENISE MARIA BARROS COELHO (RJ-103929)) X FLAMINIO JULIO DE ALBUQUERQUE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). THEMISTOCLES AMERICO CALDAS PINHO (RJ-002528C), Dr(a). ADRIANA DE MATTOS (RJ-060919) À autora para recolher custas referentes à carta precatória comarca Capital ( 0714-6 R$ 24,48 - 0723-7 R$ 3,49 - 0301-2 R$ 8,74 - 0702-1 R$ 38,48 - CAARJ - 600202696-8 R$ 17,45 - 600205926-6 R$ 3,49 - 567300124-3 R$ 4,62 - 600225174-9 R$ 4,62) e de mandado 0714-6 R$ 24,48 e fornecer cópias que instruirão as precatórias ( fls. 02 a 06 , 178 - 3 de cada - e da GRERJ), devendo as precatórias de São Paulo serem retiradas em cartório. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2007.002.010226-7 - VERA LUCIA SILVA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO SILVA ALVES (RJ-108913)) X RENATO MORAES DAVID Decisão:Vistos etc. O documento acostado às fls. 18/21 demonstra que a Requerente tem condições de arcar com as custas processuais, não podendo ser considerada miserável para os fins da Lei 1.060/50. Assim, INDEFIRO a Gratuidade de Justiça requerida. Entretanto, a fim de não obstaculizar o acesso à Justiça, e na forma do Enunciado Administrativo de nº 27 do Fundo Especial do Tribunal de Justiça/RJ, defiro que o pagamento das custas e da taxa judiciária devidas seja feito em três parcelas mensais e consecutivas. Comprovado nos autos o pagamento da 1a parcela, voltem conclusos. P.I. \r\n\r\nAnulatória C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2007.002.010614-5 - WINGS CALCADOS BOLSAS E ACESSORIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS DA SILVA COSTA (RJ-073980)) X PATRICIA MARIA MERLINE ME E OUTROS Decisão:\"(...)Portanto, pelos motivos expostos, DEFIRO a antecipação parcial da tutela de mérito perseguida, determinando, após a prestação de caução idônea, o cancelamento do protesto dos títulos 704-01/01A, 725-01/01A e 724-01/01A. Expeçam-se ofícios aos Cartórios pertinentes.Após, citem-se e intimem-se os Réus. P.I.\" \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 2006.002.073555-9 - LIANA LANNES MACHADO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LÚCIA ELENA DE SOUZA MELLO (RJ-049067)) X MARIA FRANCISCA CUNHA DO CARMO LANNES Decisão:Defiro a JG. Nomeio a herdeira Liana inventariante, independente de termo. Venha o plano de partilha amigável assinado pelas herdeiras. Após, diga a Fazenda Estadual. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 1996.002.014275-0 (35996) - ANASA ADMINISTRACAO DE CONSORCIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). LUCIANO GOMES DE LAURO (RJ-062068)) X GISELE DOS SANTOS SIMAO (Adv(s). Dr(a). EDSON LOURENCO VINHAES (RJ-038984) Despacho:Fls. 185: Defiro. Proceda-se à penhora. Fls. 187: Anote-se onde couber. \r\n\r\nProc. 2005.002.022847-6 - BANCO VOLKSWAGEN SA (Adv(s). Dr(a). DANTE MARIANO GREGNANIN SOBRINHO (SP-031618), Dr(a). MARCOS ANTONIO ROCHA DE SOUZA (RJ-088668)) X PAULO ARLINDO DA SILVA Ao autor para complementar custas referentes à carta precatória ( 0723- 7 R$ 3,49 - 0301-2 R$ 8,74 - 0702-1 R$ 19,24 - 0723-7 R$ 17,45 - 60005926-6 R$ 3,49 - 600225174-9 R$ 2,44 - 5673001254-3 R$ 2,44) e fornecer cópias de fls. 8,9,10,111 e GRERJ. \r\n\r\nProc. 2007.002.007176-3 - B V FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X VALDECI FRANCISCO PEREIRA Despacho:Mantenho fls. 18 e 27, pois não há notícia nos autos de que o Réu tenha se mudado de endereço sem comunicar à Autora. \r\n\r\nCancelamento de protesto \r\n\r\nProc. 2003.002.019565-0 - LUCIO FLAVIO BUENO (Adv(s). Dr(a). JOSE AURELIO BORGES DE MORAES (RJ-063531)) X ORNARE COMERCIO E SERVICOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). TAYRONY ESPÍNDOLA BORGES (RJ-117029), Dr(a). FERNANDA PALADINO (SP-180952), Dr(a). TAYLISE CATARINA ROGERIO (RJ-132028) Sentença:(...)À vista do exposto, e tudo ponderado, JULGO EXTINTO O FEITO SEM APRECIAÇAO DO MÉRITO, na forma do inciso VI, do art. 267, da Lei de Ritos, com relação à 1ª Ré - ORNARE COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. - e, JULGO PROCEDENTES os pedidos, com relação ao 2º Réu - BANCO ITAÚ S.A.,- para condená-lo ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), pelos danos morais causados ao Autor, quantia que deverá ser corrigida monetariamente e acrescida dos juros de mora, a contar da data desta sentença, que a fixou.(...) \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1992.002.002525-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO VIUVA REIS (Adv(s). Dr(a). EDSON AVELAR (RJ-034021)) X LUIZ CARLOS GARCIA SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). ALBINO JOSE DA SILVA (RJ-001662D), Dr(a). ALEXANDRE ROSA LOPES (RJ-128032) Despacho:Digam as partes sobre fls.383/385, no prazo de cinco dias. Após, voltem para decisão. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2001.002.005789-2 - ATTILA MARIA SILVA E OUTRA (Adv(s). Dr(a). LIDMAR SANCHEZ RABELLO (RJ-038030)) X RUBENS RODRIGUES PEREIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Decisão:Vistos etc. Indefiro o pleito dos Autores de produção de prova oral, pois intempestivo. Como se observa pela leitura do saneador de fls. 343, que restou irrecorrido, o Juízo apreciaria o pleito dos réus de produção da prova oral, após a realização da perícia. Assim, uma vez que não há mais provas a serem produzidas, venham em alegações finais, no prazo sucessivo de dez dias. P.I. \r\n\r\nProc. 2004.002.017476-3 - CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). ALTINO DE MEDEIROS FLEISCHHAUER (RJ-058991)) X WANDERLEY DE SOUZA RAMOS (Adv(s). Dr(a). GILBERTO DE MIRANDA AQUINO (RJ-060124) Despacho:Fls. 322: Defiro. Intime-se, salientando que os quesitos do Autor já estão nos autos. \r\n\r\nProc. 2005.002.012976-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO JARDIM DOS ARCOS (Adv(s). Dr(a). FREDERICO MORGADO DE ARAUJO (RJ-106055)) X THEREZINHA DE JESUS SOARES MARTINS E OUTROS Despacho:Esclareça a parte autora qual réu deverá ser citado na Comarca do Rio de Janeiro. \r\n\r\nProc. 2006.002.011639-2 - MARLY CARDOSO DA CRUZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO SILVA DE ANDRADE (RJ-087840)) X NITERÓI PREV (Adv(s). Dr(a). JURANDYR DA SILVEIRA (RJ-004560) Despacho:Designo audiência de Conciliação para o dia 14/09/2007 às 12:00 horas. Intimem-se todos. \r\n\r\nProc. 2006.002.070690-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO NACIONAL X SIMAO SAUL WAISMAN E OUTROS, Síndico: HELIO REIS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). LUIS GUILHERME TOMAZ PACHECO (RJ-103393) Despacho:Fls. 68/69: Defiro a alteração no pólo passivo. Anote-se onde couber. Após, oficie-se à D.R.F. apenas para obtenção do nome e do endereço da rep. legal do espólio. Inobstante, expeçam-se as deprecatas. \r\n\r\nProc. 2007.002.011464-6 - IZA TEREZINHA XAVIER RIBEIRO NUNES (Adv(s). Dr(a). GEORGIA VIEIRA DE NORONHA (RJ-106289)) X BRADESCO Despacho:A autora não cumpriu na íntegra o despacho de fls. 34. Pela última vez, venha a cópia da declaração do IR relativa ao exercício de 2006, na íntegra, com a relação de bens e direitos, no prazo de cinco dias, sob pena de indeferimento do benefício pleiteado. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2007.002.011790-8 - MARIA DE LOURDES PEREIRA DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). LUIZ HENRIQUE BARBOSA BENTES (RJ-124264)) X BANCO ITAU S A Decisão:Vistos etc.O documento acostado às fls. 16/20 demonstra que a Requerente tem condições de arcar com as custas processuais, não podendo ser considerada miserável para os fins da Lei 1.060/50. Assim, INDEFIRO a Gratuidade de Justiça requerida. Entretanto, a fim de não obstaculizar o acesso à Justiça, e na forma do Enunciado Administrativo de nº 27 do Fundo Especial do Tribunal de Justiça/RJ, defiro que o pagamento das custas e da taxa judiciária devidas seja feito em cinco parcelas mensais e consecutivas.Comprovado nos autos o pagamento da 1a parcela, voltem conclusos.P.I. \r\n\r\nProc. 2007.002.011918-8 - AIDA MESQUITA DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). JOSE GARCIA MENEZES JUNIOR (RJ-005521)) X BANCO HSBC S A Despacho:Venha a íntegra da declaração do IR entregue à Receita Federal, relativa ao exercício de 2006, no prazo de dez dias, sob pena de indeferimento do benefício pleiteado. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2007.002.011921-8 - ESPOLIO DE RIOVALDO CABRAL DANTAS (Adv(s). Dr(a). CELI DE CASTRO BRASIL (RJ-097931)) X UNIBANCO Despacho:Diante da certidão de fls. 28, intime-se o autor, novamente, para regularizar sua representação processual, no prazo de cinco dias, sob as penas da lei. \r\n\r\nProc. 2007.002.011998-0 - OLIMPIO FAUSTO DE BRITO NETO (Adv(s). Dr(a). ALEX DO NASCIMENTO VIEIRA (RJ-137539)) X BANCO REAL S A Decisão:Vistos etc. O documento acostado às fls. 16/17 demonstra que o Requerente tem condições de arcar com as custas processuais, não podendo ser considerado miserável para os fins da Lei 1.060/50. Assim, INDEFIRO a Gratuidade de Justiça requerida. Entretanto, a fim de não obstaculizar o acesso à Justiça, e na forma do Enunciado Administrativo de nº 27 do Fundo Especial do Tribunal de Justiça/RJ, defiro que o pagamento das custas e da taxa judiciária devidas seja feito em três parcelas mensais e consecutivas. Comprovado nos autos o pagamento da 1a parcela, voltem conclusos. P.I. \r\n\r\nProc. 2007.002.012062-2 - WANDA THEREZINHA DA COSTA ALFRADIQUE (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO ALVES FILHO (RJ-048071)) X BANCO ITAU S A Despacho:Para o deferimento da gratuidade de justiça, forneça a Autora cópia da última declaração de bens e rendimentos entregue à Receita Federal, ou declaraçao de isento. \r\n\r\nProc. 2007.002.012075-0 - MARILZA DE CARVALHO NUNES (Adv(s). Dr(a). VICTOR GUSTAVO NUNES (RJ-104272)) X BANCO DO BRASIL S A Despacho:Cumpra-se a 1a parte do r. despacho de fls. 11, em cinco dias, sob pena de indeferimento do benefício pleiteado. \r\n\r\nProc. 2007.002.012222-9 - MARLENE BRAGA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ROSANE DE SOUZA MUNIZ (RJ-072915)) X BANCO DO BRASIL S A Despacho:Venha a íntegra da declaração do IR, acostada às fls. 22, no prazo de cinco dias. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2007.002.012244-8 - RAFHAEL MOREWIRA DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). MARUZZA VERENA CSEKO PORTUGAL (RJ-102953)) X BANCO BRADESCO S/A Decisão:Vistos etc.O documento acostado às fls. 21/24 demonstra que o Autor tem condições de arcar com as custas processuais, não podendo ser considerado miserável para os fins da Lei 1.060/50. Assim, INDEFIRO a Gratuidade de Justiça requerida. Venham as custas processuais e taxa judiciária devidas, no prazo de trinta dias, sob pena de cancelamento da distribuição. P.I. \r\n\r\nProc. 2007.002.012361-1 - EDSA TEIXEIRA CORTEZ (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA TEIXEIRA CORTEZ (RJ-045843)) X BANCO REAL ABN AMRO BANK Despacho:A autora não compreendeu o despacho de fls. 33. O que o Juízo quer é a cópia do inteiro teor da declaração do Imposto de Renda entregue à Receita Federal, relativa ao exercício de 2006. Venha, pois, a mesma, no prazo de dez dias. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2007.002.012369-6 - LUCIANA DE ASSIS MASCARENHAS PAES (Adv(s). Dr(a). IZABELLE MARIA SOUZA TAVARES (RJ-124254)) X BANCO ITAU S A Decisão:Defiro o benefício legal da gratuidade de justiça à autora. Emende-se a inicial, adequando-se o valor da causa ao rito ordinário. \r\n\r\nProc. 2007.002.012385-4 - MARLENE ALVARES DA COSTA (Adv(s). Dr(a). CRISTINA SIMONIN SCANTAMBURLO (RJ-088421)) X BANCO DO BRASIL S A Despacho:Fls. 25/27: A autora não atendeu ao despacho de fls. 22. Venha a íntegra da declaração do IR entregue à Receita Federal, relativa ao exercício de 2006, no prazo de dez dias, para apreciação do pedido de gratuidade. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2007.002.014722-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO TOUR DE PROVENCE (Adv(s). Dr(a). JEFFERSON DOS SANTOS BEZERRA (RJ-057402)) X ALEX BRAZ DE ALMEIDA Despacho:Venha a cópia da ata da Assembléia que deliberou acerca do valor da cota condominial. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2007.002.015095-0 - ARNALDO CAMACHO JUNIOR (Adv(s). Dr(a). HIND DE ASSUMPÇÃO SIMÕES GOMES (RJ-098955)) X BANCO BRADESCO Despacho:Regularize-se o recolhimento das custas. Após, cite-se. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2001.002.003745-5 - PINTO DE ALMEIDA ENGENHARIA S/A (Adv(s). Dr(a). LEANDRO MENDONCA DE OLIVEIRA (RJ-092192), Dr(a). GIRGI GERMAIN JUNIOR (RJ-092772), Dr(a). GILBERTO DA SILVA MACHADO (RJ-060035)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO TRADE CENTER ICARAI E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO SARZEDAS LESSA (RJ-023497), Dr(a). WILLIANS LIMA DE CARVALHO (RJ-044710), Dr(a). RENILDE GRESTA PAULINO MURTA (RJ-066746), Dr(a). FERNANDO KOPSCHITZ PRAXEDES (RJ-051991), Dr(a). FABRICIA RANGEL (RJ-105129), Dr(a). ADOLPHO SIPRES (RJ-001871C), Dr(a). DULCE ANGELICA PRADO VASQUES (RJ-001522D), Dr(a). ELIAS SALIM SAUD (RJ-030686), Dr(a). NAELIO SOARES DOS SANTOS (RJ-004446), Dr(a). JOSE LUIZ CARAM (RJ-014916), Dr(a). LUIZ ARMANDO PEIXOTO GARCIA JUSTO (RJ-041890), Dr(a). LECY ANTUNES DA SILVA (RJ-050975), Dr(a). MARCUS VINICIUS SOARES DOS SANTOS (RJ-100171), Dr(a). OSWALDO PARREIRAS (RJ-002177C), Dr(a). IHNA PATRICIA SARDENBERG BARBOZA (RJ-089143), Dr(a). RAPHAEL JORIO FILHO (RJ-062988) Decisão:\"(...)À vista do exposto, e tudo ponderado, ACOLHO as impugnações apresentadas, declarando que o valor correto da dívida é de R$ 2.352,23 (Willians Lima) e R$ 2.569,73 (Sylvia Rudinicki).Condeno os Impugnados ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, que fixo em R$ 200,00 para cada sucumbente, e que deverão ser abatidos do valor do crédito depositado nos autos em seu favor.Expeçam-se mandados de pagamento em nome dos Impugnados e do Impugnante.Preclusa esta, dê-se baixa e arquivem-se. P.I.\" \r\n\r\nProc. 2003.002.015412-9 - ANTONIO SHIROYUKI SHIMA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS LUIZ NEVES SPINOLA (RJ-001371B)) X NEDINA DE OLIVEIRA PEIXOTO (Adv(s). Dr(a). ANGELA MARIA DE MACEDO VIGO (RJ-056725) Despacho:O pleito de fls .189 deve ser formulado nos autos da ação em apenso, eis que neste feito, em nenhum momento foi determinado o cancelamento do registro do imóvel dos autores. Inobstante, diante dos termos do acórdão de fls. 180/185, abra-se conclusão nos autos da ação reivindicatória em apenso, a fim de dar prosseguimento ao feito. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2005.002.004178-9 - LUIZ SERGIO ROCHA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). LUCIANO DA SILVA BRASIL (RJ-091520)) X TELEMAR S A (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680), Dr(a). TANIA MARIA PEREIRA DE ARAUJO (RJ-087953), Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Despacho:Antes de se apreciar o pleito de fls. 238/240, diga o autor sobre o alegado às fls. 235/237, no prazo de cinco dias. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2005.002.012560-2 - ADYLLES RABELLO MANHAES (Adv(s). Dr(a). ADYLLES RABELLO MANHAES (RJ-034882)) X BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO S A BANESPA Decisão:1- Defiro a tramitação do feito sob segredo de Justiça. Anote-se onde couber. Após, junte-se aos autos a declaração fiscal contida no envelope de fls.48. 2- Cumprido o certificado, voltem conclusos. \r\n\r\nDeclaratória C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2007.002.016520-4 - SORAYA SALLY DE OLIVEIRA FERNANDES (Adv(s). Dr(a). LUCIANA FERNANDES ANDRADE DE SOUSA (RJ-124841)) X BANCO REAL ADMINISTRADORA DE CARTOES VISA Despacho:Para o deferimento da gratuidade de justiça, venha a íntegra da declaração do Imposto de Renda relativo ao exercício de 2006 entregue à Receita Federal, eis que o documento de fls. 35 atesta que a Autora não é isenta do mesmo, como quer fazer crer ao Juízo. Prazo: 10 dias. Intime-se. \r\n\r\nDeclaratória C.c Repetição de Indébito e Perdas e Danos C/C Indenizatória \r\n\r\nProc. 2007.002.017234-8 - 1ª IGREJA BATISTA EM COLUBANDÊ (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR PEREIRA (RJ-139434)) X AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A Despacho:Para o deferimento da gratuidade de justiça, forneça o Autor, no prazo de cinco dias, a íntegra da declaração do IR relativa ao exercício de 2006. Inobstante, emende o autor a inicial, a fim de adequar o pedido ao rito sumário. Intime-se. \r\n\r\nDefesa do Consumidor C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2007.002.010388-0 - ALEXANDER GONCALVES PONZO (Adv(s). Dr(a). MILCIO DAS GRAÇAS NASCIMENTO (RJ-144453)) X DICASA MOTOS - NITEROI Decisão:Defiro a JG. Cite-se. O pleito de antecipação parcial dos efeitos da tutela de mérito será apreciado após o contraditório. \r\n\r\nDefesa do Consumidor C/C Reparação de Danos, morais \r\n\r\nProc. 2007.002.017108-3 - ROSANGELA LEITE COUTINHO (Adv(s). Dr(a). ALMIR LOPES FILHO (RJ-077805)) X SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICENCIA DE NITEROI E OUTRO Despacho:Para o deferimento da gratuidade de justiça, forneça a autora cópia da última declaração de bens e rendimentos entregue à Receita Federal, ou declaraçao de isento. \r\n\r\nDespejo por infração contratual \r\n\r\nProc. 2004.002.002466-2 - MURILO CESAR BERRINI DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). CRISTINA LIMA DE FIGUEIREDO TEIXEIRA (RJ-071258)) X BIOSCIENCE PRODUTOS CIENTIFICOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO BENEVENTO PEREZ (RJ-077362) Decisão:Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a desistência manifestada às fls. 414. Preclusa esta, certifique-se e voltem conclusos. P.I. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1998.002.021572-0 - ALBERTO ADIB CURY (Adv(s). Dr(a). IVAN MACHADO FERRAZ (RJ-002929)) X GILSON BOLSANELLO (Adv(s). Dr(a). ELMA BOLSANELLO E PERALTA (RJ-097083) Despacho:Prestei hoje as informações solicitadas, conforme ofício cuja cópia se segue.Cumpra-se o mandado de prisão expedido, tendo em vista que não foi concedida a liminar perseguida. \r\n\r\nProc. 1999.002.000326-3 - NITEROI MARKET LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO MARTINS DE ALMEIDA (RJ-018937), Dr(a). ARTHUR V.RODRIGUES DE MORAES FILHO (RJ-033238)) X PAULO ROBERTO DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCOS SOBRINHO (RJ-110679) Despacho:Fls. 197: Defiro. Avalie-se o bem penhorado. \r\n\r\nProc. 2000.002.003253-4 - EDITORA O FLUMINENSE LTDA (Adv(s). Dr(a). FLAVIA MARIA FERREIRA DOS SANTOS (RJ-095411), Dr(a). WILLIANS LIMA DE CARVALHO (RJ-044710)) X TERRASSE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Decisão:Vistos etc. Após atenta análise de todo o processado, defiro a desconsideração da personalidade jurídica, pois restou demonstrado que a executada encerrou suas atividades irregularmente, em total prejuízo aos credores, o que não se pode conceber. Inclua-se no pólo passivo os nomes dos sócios Israel e Edmar, que deverão ser citados em execução. \r\n\r\nProc. 2006.002.067267-7 - BANCO MERCANTIL DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). MONICA VENTURA ROSA (RJ-064269)) X VALMA DA SILVA MACHADO Despacho:Expeçam-se ofícios ao SPC, SERASA, Vivo, Claro, Detran e Light, na tentativa de localizar o paradeiro da executada. Após, direi sobre o pleito de fls 47. \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2002.002.019866-0 - SILVIO GOMES (Adv(s). Dr(a). MARIA NAZARETH MADEIRA SOARES (RJ-039922)) X PLASTPEL COMERCIO DE ARTIGOS DESCARTAVEIS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). BADI LOPES GABRIEL (RJ-076334) Sentença:Vistos etc.Tendo em vista o que foi decidido nos embargos à execução em apenso, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, uma vez que foi declarada a inexigibilidade da dívida cobrada.Levante-se eventual penhora efetuada.Expeça-se mandado de pagamento do valor depositado em favor da executada.Após, recolhidas eventuais custas devidas, dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I. \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2007.002.011954-1 - JOSE ARMENIO DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). DAGOBERTO LUIZ DE ARAUJO BARBOSA (RJ-108841)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Ao autor sobre contestação. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.002.015958-5 - GILVAN DE SOUZA SANTOS (Adv(s). Dr(a). RODRIGO PEREIRA DE SOUZA (RJ-107816)) X AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Decisão:Vistos etc. A fim de evitar posterior e eventual argüição de nulidade, por cerceamento de defesa, defiro a produção da prova oral, consubstanciada no depoimento pessoal do Autor, que deverá ser pessoalmente intimado para comparecer à AIJ que ora designo para o dia 18/09/2007, às 14:30horas. Venham as custas incidentes em cinco dias, sob pena de perda da prova. Defiro, ainda, a produção da prova documental suplementar, que deverá vir aos autos em dez dias. P.I. \r\n\r\nProc. 2007.002.006515-5 - NORMA FERREIRA CHAVES (Adv(s). Dr(a). ERICA GAMEIRO (RJ-085678)) X FINASA S A E OUTRO À autora para fornecer cópias de emenda de fls. 58 ( duas) \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais C/C Tutela Antecipada \r\n\r\nProc. 2005.002.025126-8 - DULCINÉA ESTERQUE BATISTA (Adv(s). Dr(a). JOÃO ANTONIO DE CARVALHO JUNIOR (RJ-039858)) X IBI ADMINISTRADORA E PROMOTORA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDRESSA BARROS FIGUEREDO DE PAIVA (RJ-108935), Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Sentença:(...)À vista do exposto, e tudo ponderado, JULGO PROCEDENTES os pedidos, determinando o cancelamento do cartão de crédito nº 5577.7953.2645.0019, IBICARD MASTERCARD, bem como de todos os débitos a ele referentes, no prazo de dez dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), sujeita à majoração. Determino, ainda, que as Rés excluam o nome da Autora dos cadastros de maus pagadores, no mesmo prazo já fixado, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), sujeita à majoração. Condeno-as ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), pelos danos morais causados a Autora, quantia que deverá ser corrigida monetariamente e acrescida dos juros de mora, a contar da data desta sentença, que a fixou.(...) \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2001.002.018932-2 - ROSELI NALIN (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO PONTUAL FILHO (RJ-001634B), Dr(a). FERNANDO JOSÉ BARBOSA DE OLIVEIRA (RJ-034320)) X JADIR RODRIGUES BASTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO RODRIGUES DE FREITAS (RJ-097093), Dr(a). JADIR RODRIGUES BASTOS (RJ-026006), Dr(a). LUIZ KLAUBER GONCALVES DA ROCHA (RJ-077871), Dr(a). JOSE GARCIA MENEZES JUNIOR (RJ-005521) Decisão:Vistos, etc. Os presentes autos retornaram da Superior Instância em 06/12/2006, conforme fls.837. Nesse contexto, ausente demonstração de inércia da exeqüente, não há que se falar em prescrição interveniente, razão pela qual REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE de fls.847/855. À exeqüente sobre o prosseguimento. \r\n\r\nProc. 2001.002.020515-7 - LUCIA HELENA RODRIGUES PESSOA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VIRGINIA AYRES DE ARAUJO (RJ-045294)) X L C V INSTITUTO DE BELEZE (Adv(s). Dr(a). DANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO (RJ-056034) Despacho:Diga a autora sobre a certidão cartorária de fls. 313, indicando bens à penhora para prosseguimento do feito. \r\n\r\nProc. 2002.002.014801-2 - DERMEVAL COUTINHO NETTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO SERGIO DAMM (RJ-102251)) X VERAO AZUL TURISMO LTDA VERANTUR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ FELIPE PEREIRA DUARTE (RJ-081282), Dr(a). CLOVIS MURILLO SAHIONE DE ARAUJO (RJ-013393) Despacho:1- Fls. 455/457: Anote-se onde couber. 2- Designo o dia 04/10/2007, às 15:00 horas, para a realização de audiência de instrução e julgamento. Intimem-se as partes e as testemunhas arroladas às fls. 438/439 e as demais que forem arroladas no prazo de vinte dias. \r\n\r\nProc. 2002.002.017488-6 - VERA LUCIA FORNY MENDES (Adv(s). Dr(a). GERALDO FRANCISO GAZOS (RJ-084872)) X TV CIDADE S/A - NITEROI - NET (Adv(s). Dr(a). CARLA CONCEICAO GUIMARAES TAVARES DE LIMA (RJ-092360), Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Decisão:Vistos etc. Em consulta hoje realizada ao sítio do BaCen, verifiquei que foi bloqueada a quantia de R$ 13.442,53 em contas de titularidade da devedora, tendo determinado sua transferência para o Banco do Brasil, onde ficará depositada à disposição do Juízo. Na oportunidade, renovei a ordem de bloqueio. Aguarde-se em Cartório por dez dias. Após, voltem conclusos para verificação do cumprimento da ordem.P.I. \r\n\r\nProc. 2004.002.006441-6 - LELAINE CARVALHO SIMOES (Adv(s). Dr(a). EGLA FERNANDES RODRIGUES PECANHA (RJ-118281)) X LABORATORIO DE PATOLOGIA CLINICA GOLONI (Adv(s). Dr(a). FERNANDO ALBERTO CARTAXO MACHADO (RJ-061588) Decisão:Defiro a penhora de crédito requerida às fls. 204. Intimem-se as devedoras mencionadas no item de fls. 204 para depositarem os valores devidos ao executado em uma conta judicial à disposição deste Juízo, até que atinja o valor total do crédito cobrado pelo exequente, informado na planilha de fls. 205, lavrando-se a seguir o termo de penhora. Para tanto, forneça o exequente, em cinco dias, o endereço dos planos de saúde mencionados em sua petição, a fim de proceder à intimação dos mesmos. P.I. \r\n\r\nProc. 2004.002.026911-7 - ARLETE RODRIGUES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). LUCAS DE ALBUQUERQUE (RJ-045097)) X MOISES GARCIA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WELBERT CARDOSO ROSA (RJ-126079) Despacho:Os Réus desta ação são Moisés Garcia e Baleba Rações. Venha o pleito de honorários em reais, para sua homologação. \r\n\r\nProc. 2006.002.007743-0 - ELIZABETH FERNANDES MACHADO (Adv(s). Dr(a). ERIC NOGUEIRA BUONORA (RJ-133793)) X GLOBEX UTILIDADES SA PONTO FRIO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO JOSÉ TEIXEIRA FILHO (RJ-054797) Despacho:Intime-se a parte ré para dizer, em cinco dias, se insiste na oitiva do depoimento pessoal da Autora, deferido na decisão saneadora de fls. 57, no prazo de cinco dias. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.002.015673-0 - MARIA FRANCISCA NOGUEIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ CRISTINA DE ARAUJO GOES MARTINEZ (RJ-087554)) X CONCESSIONARIA DA RODOVIA DOS LAGOS S/A VIA LAGOS Decisão:Fls. 37/38: A decisão que determinou o pagamento da primeira parcela referente às custas foi dada em outubro de 2006, tendo a mesma sido publicada no dia 28 do mesmo mês. A patronesse da parte autora fez carga dos autos em 08/11/2006, devolvendo os autos somente em 11/07/2007, sem nenhuma explicação. Assim, mesmo diante da comprovação médica de fls. 39/40, não há justificativa para a suspensão do feito por trinta dias, diante do longo prazo de retenção dos autos pela patronesse da autora. Assim, venha a primeira parcela das custas, no prazo de cinco dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2007.002.004357-3 - MARIA HELENA DA SILVA SOARES (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO SANTOS WATANABE (RJ-073793)) X MARITIMA SAUDE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). DANIEL MATIAS SCHMITT SILVA (RJ-103479) Decisão:Vistos, etc Deixo de receber os embargos de declaração de fls. 149/150, eis que incabíveis em face de despacho de mero expediente. Inobstante, designo audiência de Conciliação para o dia 31/08/2007 às 15:00 horas. Intimem-se todos. \r\n\r\nProc. 2007.002.007892-7 - IZAURA BAPTISTA FRANCO (Adv(s). Dr(a). SYLVIO MAIA BOTELHO (RJ-073279)) X IVANIR GARCIA (Adv(s). Dr(a). MARCELO SIMAO DE SA (RJ-087346) À autora sobre contestação. \r\n\r\nProc. 2007.002.010800-2 - SCINTILLA BOTTINO AIELLO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE SOARES LOPES (RJ-091288)) X BANCO BAMERINDUS HSBC Decisão:Vistos etc.O documento acostado às fls. 26/28 demonstra que a Requerente tem condições de arcar com as custas processuais, não podendo ser considerada miserável para os fins da Lei 1.060/50. Assim, INDEFIRO a Gratuidade de Justiça requerida. Venham as custas em cinco dias, sob pena de cancelamento da distribuição.P.I. \r\n\r\nProc. 2007.002.013833-0 - RONALDO ROSA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). MARCIA CRISTINA SILVA (RJ-130924)) X TELEVISAO CIDADE S A (Adv(s). Dr(a). BERNARDO ATEM FRANCISCHETTI (RJ-081517) Decisão:Defiro a gratuidade de justiça ao autor. Diga o mesmo em réplica. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2007.002.016816-3 - OLGA DE SALLES SOUZA NORBERT X BANCO REAL S A Despacho:Emende-se a inicial a fim de adequar o pedido contido no item b de fls. 7ao rito sumário. Prazo:10 dias. Intime-se. \r\n\r\nIndenizatória C/C Obrigação de Fazer \r\n\r\nProc. 2005.002.024854-3 - MARCELO RODRIGUES DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). ALDECY GOMES BARRETO (RJ-062209)) X DIX ASSISTÊNCIA MEDICA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SAMIR JOSE CAETANO MARTINS (RJ-111415), Dr(a). HENRIQUE FREIRE DE OLIVEIRA SOUZA (RJ-056596) Decisão:Recebo o recurso em seus efeitos legais. Digam os Apelados. Após, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça/RJ. \r\n\r\nProc. 2006.002.015923-8 - PAULO ERNANI SOUTO (Adv(s). Dr(a). CARLOS RENATO VEIGA CUPOLILLO (RJ-088949)) X TELERJ CELULAR SA VIVO (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho:Fls. 91: Defiro. Após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1991.002.002179-0 (30162) - HENRIQUE GONZAGA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSE MARIA MOREIRA LIMA DA VEIGA (RJ-015285), Dr(a). ANDREIA PEREIRA GONZAGA DE OLIVEIRA (RJ-064027)) X ALFREDINA GONZAGA DE OLIVEIRA Despacho:Fls. 1398/1399: Defiro. Adite-se. Após, arquivem-se imediatamente. \r\n\r\nProc. 1993.002.004116-0 (32147) - ISABEL LEAL COELHO E OUTROS X CASSIA LEAL COELHO (Adv(s). Dr(a). RICARDO SOARES MACHADO (RJ-086479) Despacho:Fls. 154: Venha a concordância de todos os herdeiros com o pedido. \r\n\r\nProc. 1996.002.013586-0 (35942) - THIES BORGES (Adv(s). Dr(a). SELMA CORREA BORGES (RJ-051049), Dr(a). ROLAND PASCHKE ESKENAZI PERNIDJI (RJ-095364)) X CARLOTA BORGES Despacho:Fls. 97: Esclareça-se o pedido tendo em vista a fase em que se encontra o inventário. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.002.072840-3 - FRANZ XAVER JOSEF NEUMAIR (Adv(s). Dr(a). GUILHERME STUSSI NEVES (RJ-025377)) X REGINALDO BARROS NETO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO ANTUNES GASPAR (RJ-095580), Dr(a). VALESCA MENDONÇA DE SALES PEREZ CORZON (RJ-115504), Dr(a). GILSON ZACARIAS FREITAS (RJ-065864) Decisão:1 - Intime-se pessoalmente MITRA ARQUIDIOCESANA DE NITERÓI para que se manifeste quanto ao seu interesse no feito.2 - Acolho a promoção ministerial de fls. 209, e determino a busca e apreensão de livros contábeis como requerido às fls. 24, \"e\".3 - Tendo em vista a notícia de arrolamento de bens do Instituto Padre Franz Neumair pela Receita Federal, e em busca da verdade real, determino a quebra do sigilo fiscal daquela entidade, oficiando-se à Receita Federal, para que esta informe a natureza dos procedimentos adminsitrativos existentes, notadamente quanto a eventual desvio de finalidade ou de recursos da mencionada entidade que não admite remuneração ou distribuição de lucros aos seus integrantes, prosseguindo-se em segredo de Justiça. \r\n\r\nProc. 2006.002.072840-3 - FRANZ XAVER JOSEF NEUMAIR (Adv(s). Dr(a). GUILHERME STUSSI NEVES (RJ-025377)) X REGINALDO BARROS NETO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO ANTUNES GASPAR (RJ-095580), Dr(a). VALESCA MENDONÇA DE SALES PEREZ CORZON (RJ-115504), Dr(a). GILSON ZACARIAS FREITAS (RJ-065864) Decisão:Em complementação à Decisão de fls.297 verso, e pelas razões nela constantes, Determino a intimação pessoal da Fazenda Nacional para, querendo, manifestar-se quanto a eventual interesse no feito. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2002.002.017623-8 - BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). MONICA PELOSI RIVELLO CORREA (RJ-083965), Dr(a). GRACE PAES DOS SANTOS (RJ-074495)) X ANA CLAUDIA VILARINHO DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA (RJ-048755) Decisão:Vistos etc. Ante a inércia da devedora, determinei hoje ao BaCen o bloqueio da importância devida, tal como indicado pelo Autor, qual seja, R$ 622.611,21. Aguarde-se em Cartório por dez dias. Após, voltem para verificação do cumprimento da ordem. P.I. \r\n\r\nProc. 2003.002.020557-5 - BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). MARCELHA DE SOUZA OLIVEIRA (RJ-133742)) X FERNANDA BARRETO PEREIRA Ao autor para fornecer cópias de fls. 21,83,87,90,91 e procuração . \r\n\r\nProc. 2006.002.067494-7 - NUCLEO DE EDUCACAO CULTURA E DESPORTES LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSE NOGUEIRA DA SILVA (RJ-097053)) X ANAIDE CRISTINA CORREA BATISTA Despacho:Fls. 35: Defiro. Expeça-se carta precatória no endereço fornecido pela DRF. \r\n\r\nObrigação de dar \r\n\r\nProc. 2005.002.016875-3 - PEDRO SIPPLI PADRON (Adv(s). Dr(a). ALBERTO CESAR BONNARD DIAS JUNIOR (RJ-095849)) X FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE JORGE ALVES VIEIRA (RJ-066931), Dr(a). FERNANDA BRAGA MENDES (RJ-114436) Decisão:Recebo o recurso em seus efeitos legais. Digam o apelado e o MP. Após, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça/RJ. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2003.002.024446-5 - FABIANA REGO COLLARES LATGE (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA (Adv(s). Dr(a). GENY GUEDES DE QUEIROZ (RJ-066993) À ré para cumprir voluntariamente o julgado, em quinze dias, sob pena de aplicação da multa prevista no art.475-J do CPC, observando que os honorários advocatícios deverão ser pagos através de guia de depósito para entidades governamentais, em favor de CEJUR, Banco Itaú, Ag. 5673, c/c 3656-1, CNPJ 31.443.526/0001-70. \r\n\r\nProc. 2007.002.003509-6 - ESPOLIO DE LIGIA DE ALMEIDA SAIAO, Inventariante: NEUSA CORTINES (Adv(s). Dr(a). LIZANE DE PAULA CUNHA (RJ-105539)) X AGUAS DE NITEROI S/A Decisão:Defiro a JG provisoriamente, devendo o Autor juntar aos autos, em cento e vinte dias, sua declaração de renda entregue à D.R.F., sob pena de cassação do benefício. Cite-se. \r\n\r\nProc. 2007.002.011012-4 - JOEL RIBEIRO NUNES (Adv(s). Dr(a). VICTOR GUSTAVO NUNES (RJ-104272)) X BANCO BANERJ S/A E OUTRO Despacho:O autor não é isento do Imposto de Renda, como quer fazer crer ao Juízo, pela atenta análise do documento de fls. 15. Venha a íntegra da declaração do IR, relativa ao exercício de 2006, no prazo de dez dias, sob pena de indeferimento do benefício pleiteado. Intime-se. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2005.002.024989-4 - ANTONIA DE LOURDES LOPES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Decisão:Uma vez que não há possibilidade de conciliação (fls. 109), designo AIJ para colheita da prova oral deferida no saneador de fls. 68, para o dia 18/09/2007, às 14:00horas. Venha o rol em dez dias, bem como as custas e cópias necessárias, sob pena de perda da prova, sendo certo que as testemunhas da Autora já estão arroladas nos autos (fls. 10). Intimem-se todos. Ciência pessoal à DP. \r\n\r\nProc. 2006.002.013980-0 - IRACI DE OLIVEIRA CAPACIA (Adv(s). Dr(a). JOILSON DOS SANTOS GUERHARDT (RJ-113308)) X UNIMED SAO GONCALO NITEROI SOCIEDADE COOPERATIVA SERVICO MEDICO HOSPITALAR LTDA (Adv(s). Dr(a). LIDMAR SANCHEZ RABELLO (RJ-038030), Dr(a). MARCELO EDUARDO OLIVEIRA DE ALMEIDA COSTA (RJ-093215) Despacho:Regularize-se o preparo, em cinco dias, sob pena de deserção. Outrossim, cobre-se, via fax, a devolução da deprecata no estado em que se encontra. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Indenizatória \r\n\r\nProc. 2007.002.014745-7 - LEONARDO SARAIVA PAGIO (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO SANTOS PINTO (RJ-096513)) X SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JORGE DOS SANTOS MELLO BEZE (RJ-078988) Despacho:Diga a parte autora, em réplica. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Preceito Cominatório E Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2006.002.014588-4 - ANA LUCIA ARAUJO MARTELO (Adv(s). Dr(a). JORGE ANTONIO DUARTE DELDUQUE (RJ-107512)) X AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). GABRIEL FERRAZ DE ARRUDA SARTI (RJ-138140), Dr(a). DANIELA ALVES TEIXEIRA (RJ-123915) Às partes para apresentação de alegações finais no prazo sucessivo de dez dias. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Reparação de Danos \r\n\r\nProc. 2007.002.014959-4 - MOTTA & LIMA CENTRO DE BELEZA E ESTÉTICA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO SILVA LIMA (RJ-137297)) X BCP TELECOMUNICAOES S/A ( CLARO TELEFONIA MOVEIS) Despacho:Cumpra-se o determinado às fls. 26, em 72 horas, sob pena de indeferimento do benefício. A declaração que deve vir aos autos é da empresa, e não de suas sócias. \r\n\r\nObrigação de Fazer E Obrigação de Não Fazer C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2007.002.001235-7 - JOAO LUIZ FREIXO (Adv(s). Dr(a). VICTOR CALDAS WILLIAM (RJ-113689)) X UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Despacho:Regularize a parte ré, em cinco dias, sua representação processual, sob pena de revelia (art. 13, II da Lei de Ritos). \r\n\r\nObrigação de Não Fazer C/C Obrigação de Fazer \r\n\r\nProc. 2006.002.071027-7 - FRANCISCO DE OLIVEIRA SABINO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE OLIVEIRA SABINO (RJ-116525)) X DPC MEDLAB PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIS FERNANDO CRESTANA (SP-132471), Dr(a). ANA LUCIA D'ARROCHELLA LIMA (RJ-063522) Despacho:Designo audiência de Conciliação para o dia 31/08/2007, às 14:00 horas. Intimem-se todos. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2005.002.017398-0 - BARBARA NAGIME BARROS LOBO (Adv(s). Dr(a). BARBARA NAGIME BARROS LOBO (RJ-124540)) X CLARICE DE CASTRO PARANHOS (Adv(s). Dr(a). CARLA ADRIANE MAGGIONI (RJ-075733) Despacho:Para o deferimento da gratuidade de justiça, traga a apelante, em cinco dias, a cópia da última declaração do IR entregue à Receita Federal. Intime-se. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2006.002.072182-2 - BANCO FINASA SA ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). EURICO CESAR RODRIGUES DA COSTA JUNIOR (RJ-094708)) X ILMA PEREIRA DE MACEDO Despacho:Fls. 33: Defiro. Recolhidas as custas, desentranhe-se o mandado para integral cumprimento. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.002.072673-0 - ESPOLIO DE ODETE PIRES DA COSTA, Inventariante: ALIETE PIRES DA COSTA (Adv(s). Dr(a). MELHIM NAMEM CHALHUB (RJ-003141)) X MARCO AURELIO DE MEDEIROS TEIXEIRA E OUTRO Decisão:\"(...)Entendo que a situação carece de maior dilação probatória e que a posse do Autor, pelos motivos já explanados, não restou demonstrada. Portanto, INDEFIRO A LIMINAR.Intimem-se os Réus para oferecer resposta no prazo legal.P.I.\" \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2003.002.015078-1 - JULIANA VICTORIA MAGALHAES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DAISY MORAES BARBOSA (RJ-098446)) X HOSPITAL SANTA CRUZ (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE M VIDAL (RJ-093783), Dr(a). JOSE CARLOS RODRIGUES CALDAS (RJ-004650) Decisão:Vistos etc. Rejeito a denunciação da lide, adotando como meu os fundamentos do parecer ministerial de fls. 70 verso. Preclusa esta, certifique-se e remetam-se os autos ao MP. P.I. \r\n\r\nProc. 2003.002.019183-7 - OSVALDO CHATEAUBRIAND NETO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO A. A. LIMA (RJ-029304)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). MARCOS ALEXANDRE RIBEIRO VALLADAO (RJ-070855) Despacho:Fls. 167/168: Defiro. Anote-se onde couber. Após, expeça-se mandado de pagamento e intime-se o sucumbente para efetuar o pagamento da diferença apontada, em cinco dias. Se porventura o mandado de pagamento não puder ser cumprido por culpa do Réu, incidirá sobre o depósito feito a multa de 10%. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2007.002.014995-8 - AMARO CHAGAS (Adv(s). Dr(a). ELIANE TERTO DE ALMEIDA (RJ-069309)) X FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAUDE DA PREFEITURA DE NITEROI E OUTRO Despacho:Para o deferimento da gratuidade de justiça, forneça o Autor, em cinco dias, a última declaração de bens e rendimentos entregue à Receita Federal, ou declaração de isento. Intime-se. \r\n\r\nRevisão de Cláusulas Contratuais E Consignação \r\n\r\nProc. 2006.002.007991-7 - DALMO DO VALLE BARBOSA NETO (Adv(s). Dr(a). CARLOS VINICIUS RAMOS ROLLA (RJ-131601)) X ASB SA (Adv(s). Dr(a). MAURY SOBREIRA CORTAT (RJ-004801B), Dr(a). LIVIA MARIA CORTAT PEREIRA (RJ-083569) Decisão:Defiro a gratuidade de justiça ao autor, ora apelante. Recebo o recurso em seu duplo efeito. Ao apelado, em contra-razões. \r\n\r\nSustação de protesto \r\n\r\nProc. 2007.002.017226-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO GUARUJA (Adv(s). Dr(a). CIBELE QUINTANILHA PENNA DE MEDEIROS (RJ-121983)) X LIG TELECOMUNICACOES LTDA Despacho:Para apreciação do pedido de liminar, venha a cópia das notificações enviadas pelos Cartórios de Protesto, no prazo de cinco dias. Intime-se. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2007.002.015502-8 - SUELY AMERICO (Adv(s). Dr(a). JEFFERSON DOS SANTOS BEZERRA (RJ-057402) Despacho:Atenda-se ao MP. Emende-se a exordial em quinze dias. \r\n\r\nId: 280969"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz em Exercício: Aylton Cardoso Vasconcellos \r\n\r\nJuiz em Exercício: Barbara Alves Xavier \r\n\r\nJuiz em Exercício: Luiz Henrique Oliveira Marques \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Jorge Luiz Ferreira Pompeu\r\n\r\nExpediente do dia: 07/08/2007\r\n\r\nAlienação judicial \r\n\r\nProc. 2001.002.017412-4 - GIOVANNI SANTORO E OUTRA (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR DE CAMPOS LOUREIRO (RJ-077911)) X FRANCESCO GARRITANO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PATRICIA OLIVER DE PAULA SIQUEIRA (RJ-084031), Dr(a). LUIS CARLOS LOUREIRO DE SA (RJ-059896) Sentença:(...) Isto posto, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA MANIFESTADA ÀS FLS. 293 e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 267, VIII, do Código de Processo Civil. Condeno os autores ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado, fixados à razão de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, observado o disposto no artigo 12, da Lei nº. 1.060, de 1950. Dê-se vista à Fazenda Estadual e intime-se pessoalmente a Fazenda Nacional. Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nArrolamento de bens \r\n\r\nProc. 1985.002.000675-6 (18741) - LEANDRO PETER MENDES PEREIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MOACYR DO CARMO (RJ-002674D), Dr(a). WILSON FERREIRA (RJ-023069), Dr(a). VANIA CARVALHO ALVES (RJ-050464)), Cessionário: FABIO LUIS DE MENDONCA VIEIRA, Dr(a). WILMA MARTINS TEIXEIRA COUTINHO (RJ-032466)), Cessionário: JADER BASTOS PEIXOTO FILHO, Dr(a). JOSE VICENTE SOLEDADE J DE MATTOS (RJ-004141)) X ODAZIL DE OLIVEIRA PEREIRA E OUTRA E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.002.066695-1 - BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X ANTONIO CARLOS MARTINS DE BARROS Sentença:(...) Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para converter em definitiva a liminar concedida pela Decisão de fls. 37, para declarar a rescisão do contrato e para consolidar no patrimônio do autor a propriedade e a posse plena do bem descrito na inicial e já apreendido. Condeno o réu ao pagamento das custas judiciais e dos honorários advocatícios, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), na forma do artigo 20, §4º, do Código de Processo Civil. (...) \r\n\r\nProc. 2007.002.005027-9 - BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-015953)) X ALOYSIO ARNALDO DA SILVA COSTA Sentença:(...) Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para converter em definitiva a liminar concedida pela Decisão de fls. 40, para declarar a rescisão do contrato e para consolidar no patrimônio do autor a propriedade e a posse plena do bem descrito na inicial e já apreendido. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, à razão de 10% (dez por cento) do valor da causa. Oficie-se ao DETRAN, autorizando-se a expedição de novo certificado de registro de propriedade em nome do autor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária, nos termos do §1º, do artigo 3º, do Decreto-lei nº. 911, de 1969, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº. 10.931, de 02 de agosto de 2004. Após o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para a apresentação de planilha, de acordo com o disposto no artigo 475-B, do Código de Processo Civil. Vindo o cálculo, (...) \r\n\r\nProc. 2007.002.007647-5 - BANCO FINASA SA (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIS DE DEUS LISBOA (RJ-112465)) X MESSIAS JOSE GUIMARAES Sentença:(...) (...) Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fundamento no artigo 269, II, do Código de Processo Civil, para converter em definitiva a liminar concedida pela Decisão de fls. 27, para declarar a rescisão do contrato e para consolidar no patrimônio do autor a propriedade e a posse plena do bem descrito na inicial e já apreendido. Condeno o réu ao pagamento das custas judiciais e dos honorários advocatícios, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), na forma do artigo 20, §4º, do Código de Processo Civil. Para a apreciação do pedido de gratuidade de justiça, venham aos autos, no prazo de dez dias, o comprovante de rendimentos e a declaração do Imposto de Renda do réu. Oficie-se ao \r\n\r\nProc. 2007.002.015092-4 - HSBC BANK BRASIL S A BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). FREDERICO NASSIF BOUERI (RJ-133327)) X MARGARETH GAZAL E SILVA Sentença:Vistos etc.Trata-se de ação de busca e apreensão movida pelo HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MÚLTIPLO em face de MARGARETH GAZAL E SILVA, na qual a parte autora informa a celebração de acordo com a ré, conforme termos de fls. 23/24, o que caracteriza a ausência superveniente de interesse processual.Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 267, VI, do Código de Processo Civil.Custas ex lege.Sem honorários advocatícios, uma vez que a ré não foi citada.Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.002.016614-2 - BANCO SANTANDER BANESPA S A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X ARMINDO PALMIERI FILHO Despacho:Complemente-se o recolhimento da taxa judiciária, conforme certidão de fls. 21, no prazo de dez dias. \r\n\r\nCancelamento de registro imobiliário \r\n\r\nProc. 2007.002.008322-4 - DURVAL DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). TATISA SBOMPATTO HASSUN RANZANI (RJ-111945)) X JOSE EDUARDO SCISINO VIEIRA), ROBERTO VIEIRA RIBEIRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2007.002.007319-0 - LEONARDO MARTINS FERREIRA (Adv(s). Dr(a). LUIZ DE OLIVEIRA ALVES (RJ-049785)) X ANGELA MARIA DE JESUS BOETA), LUCIA HELENA DE JESUS BOETA AO INTERESSADO PARA QUE SE MANIFESTE SOBRE A CERTIDAO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nProc. 2007.002.009537-8 - UNIBANCO S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO MAZZEI (RJ-030182)) X HUGO MARON IORIO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1996.002.004271-7 (30813) - VIDA CORRETAGEM E ADMINISTRACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO PINTO SARDENBERG COSTA (RJ-079230)) X MYRNA ANDREIA RIBEIRO Sentença:(...) Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 267, III, do Código de Processo Civil.Custas ex lege.Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2003.002.009010-3 - JOAQUIM GOMES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DALTON APIACÁ HERINGER (RJ-113802)) X CIENCIAS DOS MOTORES MECANICA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). IVAN MACHADO FERRAZ (RJ-002929) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.002.003824-1 - ACADEMIA BRASILEIRA DE ARTE E CIÊNCIA ORIENTAL ABACO SOHAKU IN (Adv(s). Dr(a). KLINGER LUIZ SILVA TOTTI (RJ-107450)) X ERNESTO CORDEIRO LACERDA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:(...) Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar o réu ao pagamento de R$ 2.820,76 (dois mil e oitocentos e vinte reais e setenta e seis centavos), corrigidos monetariamente segundo as normas da Corregedoria de Justiça deste Estado, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação. Condeno o réu ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Após o trânsito em julgado, cumpra-se o disposto no artigo 475-B do Código de Processo Civil. Vindo o cálculo, intime-se na forma do artigo 475-J do Código de Processo Civil. Transcorrido o prazo legal, e nada sendo requerido, cumpra-se o disposto no §5º, do artigo 475-J do Código de Processo Civil. Dê-se vista à Defensoria Pública.P. R. I. \r\n\r\nProc. 2006.002.008362-3 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO PORTOBELLO (Adv(s). Dr(a). JALCYR GOMES SADER (RJ-002815)) X ÁLVARO MONTEIRO DE SOUZA NETO (Adv(s). Dr(a). ANTÔNIO DE SOUZA CANABRAVA (RJ-119996) Sentença:(...) Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar o réu ao pagamento das quotas condominiais vencidas, conforme planilha de fls. 3/4, da qual deve ser excluído apenas o item \"honorários\", com atualização monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar de 24/04/2006 (data da propositura da demanda), observados, até a propositura da demanda, a atualização monetária e juros calculados na petição inicial, além das quotas que se vencerem até a integral satisfação do débito, devendo as vincendas serem corrigidas monetariamente e acrescidas dos juros de 1% (um por cento) ao mês, a contar do vencimento de cada quota, e multa de 2% (dois por cento), na forma do artigo 1.336, §1º do Código Civil. Condeno o réu (...) \r\n\r\nProc. 2006.002.067217-3 - CONDOMINIO DOS EDIFICIOS CIDADE DE EVORA E SANTAREM (Adv(s). Dr(a). CARLOS DE AZEVEDO (RJ-039265)) X SORAYA DA SILVA SOARES Sentença:Vistos etc.Trata-se de ação de cobrança movida pelo CONDOMÍNIO DOS EDIFÍCIOS CIDADE DE EVORA E SANTAREM em face de SORAYA DA SILVA SOARES, na qual as partes, às fls. 49/50, informam a composição amigável do litígio.Às fls. 56 foi determinada a regularização da representação processual da ré a fim de viabilizar a homologação do aludido acordo, o que não foi atendido, conforme certidão cartorária exarada às fls. 58.Assim sendo, a celebração de acordo extrajudicial caracteriza ausência superveniente de interesse processual, a autorizar o encerramento do feito.Isto posto, reconsidero o despacho proferido em 09/04/2007, e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 267, VI, do Código de Processo Civil.Custas ex lege.Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. Renumere-se fls. 58.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.002.068449-7 - EDUCACIONAL JOSE CLEMENTE S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO LIMA DE ALMEIDA (RJ-072704)) X FERNANDO JOSE DE SOUZA E SILVA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2007.002.005781-0 - CONDOMINIO RESIDENCIAL DO BAIRRO CHIC BLOCO I (Adv(s). Dr(a). ELIEZER LOUREIRO DE JESUS (RJ-133300)) X WALMIR PINTO RIBEIRO Sentença:(...) Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar o réu ao pagamento das quotas condominiais vencidas e vincendas, com atualização monetária e juros de mora a contar do vencimento de cada prestação, e multa de 2% (dois por cento) sobre o valor do débito. A atualização monetária deverá observar as normas da Corregedoria de Justiça deste Estado e os juros de mora incidirão à taxa legal de 0,5% (cinco décimos por cento) ao mês durante a vigência do Código Civil de 1916, e de 1% (um por cento) ao mês , a partir da vigência do Código Civil de 2002. Condeno o réu ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Após o trânsito em julgado, cumpra-se o disposto no artigo 475-B do Código de Processo Civil. Vindo o cálculo, intime-se na forma do artigo 475-J do Código de Processo Civil. Transcorrido o prazo legal, (...) \r\n\r\nProc. 2007.002.006665-2 - HSBC BANK BRASIL S A BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO RODRIGUES CALDAS (RJ-113756)) X DORIVAL RODRIGUES DA COSTA NETO), LAURA GUILHERMINA C LEITE COSTA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2007.002.011671-0 - JOSE ANTONIO ROCHA DE ALMEIDA, ELISABETH DE ALMEIDA MERTENS BANDEIRA, REGINA MARIA DE ALMEIDA SIMAO (Adv(s). Dr(a). ANDERSON ANTUNES COUTO (RJ-080765)) X BANCO UNIBANCO S/A À parte AUTORA para providenciar as custas e cópias para instruir o MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO nos termos s certidão supra. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2002.002.021723-0 - JONES DOS SANTOS COELHO FILHO (Adv(s). Dr(a). JOSEVALDA SILVA DIAS (RJ-128268)) X INSTITUTO DE BENEFICIOS E ASSISTENCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS IBASM (Adv(s). Dr(a). MARIA DAS GRACAS ACB DE M SOARES (RJ-099331), Dr(a). HUMBERTO FLORITO JUNIOR (RJ-075855) Despacho:Reconsidero o despacho de fls. 477. A restituição do depósito feito por erro deve ser pleiteada diretamente pelo interessado junto à CEF. Venha aos autos o depósito dos honorários periciais, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProc. 2003.002.007278-2 - JACIRA MARIA MACHADO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). LUCIANO BARBOSA (RJ-047569)) X LIBRA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO LUIZ ALVES CARVALHO (RJ-077785) Sentença:(...) Por essas razões, REJEITO AS PRELIMINARES SUSCITADAS PELA RÉ e, no mérito, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para declarar subsistentes os depósitos efetivados nestes autos, com efeito liberatório do débito da CONSTRUTORA ROCHA SOBRINHO LTDA perante a ré até o montante efetivamente pago pela autora, sub-rogando-se a autora nos direitos creditórios da ré perante a CONSTRUTORA ROCHA SOBRINHO LTDA até o limite do montante efetivamente depositado nestes autos, ressalvado o saldo credor remanescente, ainda existente em favor da ré. Tendo em vista a sucumbência preponderante da ré, condeno-a ao pagamento de custas e despesas processuais e de honorários advocatícios à razão de 10% (dez por cento) do valor da causa. Após o trânsito em julgado, cumpra-se o disposto no artigo 475-B do Código de Processo Civil. Vindo o cálculo, intime-se a ré na forma do artigo 475-J do mesmo Código. Nada sendo requerido (...) \r\n\r\nProc. 2004.002.021297-1 - MARCIA ALMEIDA ABBADE, FABIO ALVIM ABBADE (Adv(s). Dr(a). FABIO ALVIM ABBADE (RJ-108861)) X ROBINSON RIBEIRO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). WILQUER NARCIZO DO NASCIMENTO (RJ-110344)), TANIA NOBRE FERREIRA Sentença:(...) Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Condeno os autores ao pagamento de custas e despesas processuais, e de honorários advocatícios, à razão de 10% (dez por cento) do valor da causa, observado o disposto no artigo 12, da Lei nº. 1.060, de 1950. Expeça-se mandado de pagamento em favor dos réus, com relação ao montante depositado nestes autos, deduzindo-se, do valor em cobrança nos autos da execução em apenso (processo nº. 2004.002.019839-1), o montante a ser levantado pelos réus neste feito. Após o trânsito em julgado, e, cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. P. R. I. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2006.002.000859-5 - MARIA DO SOCORRO TAVARES DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). ARTHUR BERNARDES MARTINS DE PAIVA (RJ-001978A), Dr(a). GABRIEL DA SILVA TORRES (RJ-136775)) X LEVY LEMPERT (Adv(s). Dr(a). JORGE ALVES MAGALHÃES (RJ-002309C) Sentença:Vistos etc.Trata-se de execução de título judicial, na qual o valor executado foi integralmente pago, conforme guia de depósito judicial de fls. 99 e a anuência do exeqüente às fls. 101.Isto posto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.Custas ex lege.Após o trânsito em julgado, expeça-se mandado de pagamento em nome do exeqüente. Em seguida, cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.P.R.I. \r\n\r\nDeclaratória C/C Revisão de Cláusulas Contratuais \r\n\r\nProc. 2007.002.015096-1 - LUIZ CARLOS GREY TAVARES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANCO ITAU Decisão:1 - Defiro a gratuidade de justiça ao autor.2 - Concedo, em parte, a antecipação de tutela, para que o réu se abstenha de efetivar descontos na conta-corrente do autor referentes aos financiamentos questionados, facultado ao réu, entretanto, exercer o direito de cobrança pela via própria, bem como todos os direitos emergentes de seu crédito que não sejam atingidos expressamente pelo provimento liminar que se concede. Fixo multa no valor equivalente ao décuplo de cada desconto que venha a ser efetivado em descumprimento a esta decisão. Intime-se o réu pessoalmente.3 - Emende-se a inicial, adequando-se o valor da causaa ao rito ordinário, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nDefesa do consumidor \r\n\r\nProc. 2005.002.023923-2 - CHAYANE AMORIM DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO RIBAMAR MARINS DE CARVALHO (RJ-076133)) X BANCO REAL (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928), Dr(a). TARCISIO MENDONÇA XAVIER DA SILVA (RJ-103612) Decisão:Recebo o recurso de apelação de fls. 101/112 em seus regulares efeitos.Ao apelado.Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2004.002.009887-6 - MIRIAM VIEIRA MARTINS (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO ROCHA MACHADO (RJ-033864)) X AMERICO SILVEIRA ARAUJO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Sentença:(...) Isto posto, tendo em vista a ausência superveniente de interesse processual, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 267, VI, do Código de Processo Civil. Condeno o primeiro réu ao pagamento das custas e honorários, fixados à razão de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, observado o disposto no artigo 12, da Lei nº. 1.060, de 1950. Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.002.021454-4 - JOSE DIAS DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SEMIRAMIS NUNES DA COSTA (RJ-046154)) X JAIR CARVALHO GUIMARAES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JULIO NASCIMENTO DE MORAES (RJ-079858) Sentença:(...) Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar os réus ao pagamento dos aluguéis e encargos locatícios vencidos, com atualização monetária segundo as normas da Corregedoria deste Estado e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar do vencimento de cada prestação. Condeno os réus ao pagamento de custas e honorários, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Venham aos autos o comprovante de rendimentos e a declaração do Imposto de Renda dos réus para a apreciação do pedido de gratuidade de justiça, no prazo de dez dias, sob pena de indeferimento do benefício legal pretendido. Após o trânsito em julgado, cumpra-se o disposto no artigo 475-B do Código de Processo Civil. Vindo o cálculo, intimem-se na forma do artigo 475-J do Código de Processo Civil. Transcorrido o prazo legal, e nada sendo requerido, cumpra-se o disposto no §5º, do artigo 475-J do Código de Processo Civil. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.002.023285-7 - ANTONIO CORREA FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). ROGERIO DE OLIVEIRA BASILIO (RJ-076171)) X CLAUDIA MARIA ALVES MARTINS Sentença:(...) Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSOS SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 267, VI, do Código de Processo Civil.Custas ex lege.Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.P.R.I. \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento C/C Cobrança \r\n\r\nProc. 2007.002.016150-8 - HILDA RAMOS DE MARINS (Adv(s). Dr(a). ALCENIR DE AZEVEDO JUNIOR (RJ-125606)) X MARCOS GOMES NERY Despacho:Regularize-se a representação processual da autora, tendo em vista a certidão de fls. 20. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.002.014362-0 - BANCO DO BRASIL S.A (Adv(s). Dr(a). AULINO LOURENCO DE SOUSA NETO (RJ-085006)) X MARIA SANT ANA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PAULO RENATO PEREIRA REZENDE (RJ-104774) AOS INTERESSADOS SOBRE INFORMAÇÃO DE FLS.62 \r\n\r\nProc. 2006.002.074043-9 - VALÉRIA MAGALHÃES DIAS (Adv(s). Dr(a). ALLEN DOS SANTOS PINTO DA SILVA FILHO (RJ-136138)) X BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). MAGDA MÁRCIA PEIXOTO DE ARAUJO (RJ-034422) Decisão:Vistos etc.Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.Intimem-se.Seguem informações em 02 (duas) laudas. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2005.002.021568-8 - BILLY GRILL RESTAURANTE LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO FERNANDO DE OLIVEIRA AGUIAR (RJ-044890)) X NITEROI MARKET S A (Adv(s). Dr(a). ARTHUR V.RODRIGUES DE MORAES FILHO (RJ-033238) Sentença:(...) Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 267, VI, do Código de Processo Civil. Custas pelo embargante. Sem honorários advocatícios, tendo em vista os termos do acordo celebrado entre as partes nos autos em apenso e sua manifestação nestes autos. Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.002.016570-8 - MARCO ANTONIO PAGANI SIMOES DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). GILBERTO VIEIRA DANTAS (RJ-029065)) X CONDOMINIO VIVENDA DE SANTA ROSA Sentença:(...) Isto posto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fundamento no artigo 295, III do Código de Processo Civil, e em conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 267, I, do mesmo Código. Custas pelo embargante, a quem defiro, entretanto, a gratuidade de Justiça. Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2002.002.008088-0 - ESPOLIO DE WALDIR FRANCISCO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). FELIPE BELMONT CIGAGNA (RJ-102417)) X CLEBER MAIA DA FONSECA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLEBER MAIA DA FONSECA (RJ-025482) Sentença:(...) Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 267, IV, do Código de Processo Civil.Custas e honorários pelo exeqüente, estes arbitrados à razão de 10% (dez por cento) do valor da causa.Após o trânsito em julgado, cumpra-se o disposto no artigo 475-B do Código de Processo Civil. Vindo o cálculo, intime-se na forma do artigo 475-J do Código de Processo Civil. Transcorrido o prazo legal, e nada sendo requerido, cumpra-se o disposto no §5º, do artigo 475-J do Código de Processo Civil. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.002.019252-4 - OSVALDO LUIZ JUSTINO CARREIRO (Adv(s). Dr(a). ALEX DO NASCIMENTO VIEIRA (RJ-137539)) X EDSON CORREA KITA Sentença:(...) Assim, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso III c/c artigo 598, ambos do Código de Processo Civil. Custas ex lege. P. R. I. \r\n\r\nProc. 2006.002.010403-1 - EDITORA JORNALISTICA ALBERTO S/A (Adv(s). Dr(a). FLAVIA MARIA FERREIRA DOS SANTOS GARCIA (RJ-095411)) X CALL COMUNICAÇÃO E MARKETING LTDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 1995.002.003238-2 (29941) - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). GUILHERME RODRIGUES DIAS (RJ-058476), Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192)) X PERSONAL SERVICOS GERAIS E CONSERVACAO LTDA E OUTROS E OUTROS À parte AUTORA para providenciar as cópias para instruir a DEPRECATA nos termos s certidão supra. \r\n\r\nExecução provisória \r\n\r\nProc. 2004.002.005501-4A - ESPOLIO DE FRANCISCO AUGUSTO GARCIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RENATO BASTOS DE REZENDE (RJ-001720D), Dr(a). RUBENS HILLCOAT RIET CORRÊA (RJ-018251)) X JACQUELINE HALOMA DE SOUZA ESPINDOLA (Adv(s). Dr(a). CESAR JOSE MOTTA CASTELLA JUNIOR (RJ-113980) Despacho:Autue-se o feito. Venham aos autos a carta de sentença e documentos obrigatórios. \r\n\r\nProc. 2006.002.008498-6A - ANA LÚCIA RODRIGUES DA COSTA (Adv(s). Dr(a). JORGE ALBERTO LIMA TEBET (RJ-035212)) X BANCO REAL S/A ABN AMRO BANK (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho:Autue-se o feito . Venham aos autos a carta de sentenca e documentos obrigatórios. \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2006.002.012075-9A - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO NOBEL, Síndico: NEIDE CÓCARO (Adv(s). Dr(a). JOÃO LUIZ NOGUEIRA CABRAL (RJ-026455)) X GERALDO GOMES DA SILVA), CÉLIA PACHECO BERANGER (Adv(s). Dr(a). MARCELO BENEVENTO PEREZ (RJ-077362) Despacho:Às partes sobre a decisão de fls. 43/44. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2007.002.000830-5 - JOCILEA DA SILVA GUSMAO (Adv(s). Dr(a). EDSON PINTO JUNIOR (RJ-047747)) X C. M. DE QUEIROZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MAX ANTONIO PAUL (RJ-088634) Ao autor sobre fls. 197/204 \r\n\r\nProc. 2007.002.007945-2 - JOSE SOARES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DANIELLA LUCENA CRISPIM (RJ-133572)) X REGINA MARIA DA SILVA NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). EPHIGENIA ANTUNES CAMPOS (RJ-029992) À parte RÉ para providenciar as custas para instruir o MANDADO DE INTIMAÇÃO nos termos s certidão supra. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1996.002.015422-2 (31473) - CARLOS LIMA FILHO (Adv(s). Dr(a). LAIS DO COUTO (RJ-030890), Dr(a). DAYSE MARTINS COUTO (RJ-011270)) X COMPANHIA COMERCIO E NAVEGACAO ESTALEIRO MAUA (Adv(s). Dr(a). PEDRO LIMA (RJ-011066) DIGAM AS PARTES ACERCA DO CUMPRIMENTO DO ACORDO \r\n\r\nProc. 1999.002.008567-0 - VICTOR ALBERTO DANICH E OUTROS (Adv(s). Dr(a). TEREZINHA RAMOS ANTONIO DE ANDRADE (RJ-091858)) X AUTO VIACAO 1001 LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DOS SANTOS GONÇALVES (RJ-092975) Despacho:1-Fls 411: Certifique o Cartório acerca da regularidade da representação processual e, após, se em termos, anote-se onde couber.2-Às partes sobre os cálculos de fls. 405/410.3- Cumprido e certificado, voltem cls. \r\n\r\nProc. 2002.002.012972-8 - MILTON AURELIO FONSECA NUNES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FERNANDO LUIZ BORNEO RIBEIRO (RJ-031235)) X MUNICIPIO DE NITEROI (Adv(s). Dr(a). CELSO MARTINS FILHO (RJ-042424) A parte Autora para recolher as custas do ofício oi encaminha-lo pessoalmente \r\n\r\nProc. 2003.002.003517-7 - ROGERIO FERRONE DEMETRIO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JOSE ANTONIO GONCALVES DA FONTE (RJ-025164)) X AUTO VIACAO 1001 LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DOS SANTOS GONÇALVES (RJ-092975) Sentença:(...) Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 22.800 (vinte e dois mil e oitocentos reais), ao pagamento de indenização por danos estéticos no valor de R$ 3.800,00 (três mil e oitocentos reais) e ao pagamento de indenização por lucros cessantes no valor de R$ 659,00 (seiscentos e cinqüenta e nove reais), estas verbas com atualização monetária a contar da data desta sentença; e de indenização por danos materiais no valor de R$ 4.637,00 (quatro mil seiscentos e trinta e sete reais), com atualização monetária a contar de fevereiro de 2003. Sobre o valor da condenação incidirão juros legais de mora à razão de 1% (um por cento) ao mês. A atualização monetária observará os critérios adotados pela Corregedoria de Justiça deste Estado. Tendo em vista a sucumbência preponderante da ré, condeno-a (...) \r\n\r\nProc. 2004.002.020517-6 - PAULO HENRIQUE CASTRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CLEBER MAURICIO NAYLOR (RJ-068283)) X CERJ COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Sentença:(...) Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais e de honorários de advogado à razão de 10% (dez por cento) do valor da causa, observado o disposto no artigo 12 da Lei nº. 1.060, de 1950. Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. P. R. I. \r\n\r\nProc. 2005.002.007102-2 - ALEXANDRE FRISCH (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO RICARDO DA SILVA TEIXEIRA (RJ-127756)) X ITAUBA ARQUITETURA E CONSTRUCOES LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOIL GOMES DE MACEDO (RJ-092247) Sentença:(...) Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento nos artigos 283 c.c. 284 c.c. 267, I, todos do Código de Processo Civil.Condeno o autor ao pagamento das custas e honorários de advogado, que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), na forma do artigo 20, §4º, do Código de Processo Civil.Após o trânsito em julgado, intime-se a ré para a apresentação de planilha, de acordo com o disposto no artigo 475-B, do Código de Processo Civil. Vindo o cálculo, intime-se o autor para o pagamento do débito no prazo de quinze dias, sob pena de incidência da multa prevista no artigo 475-J, do mesmo Código. Decorrido o prazo de seis meses, cumpra-se o §5º, do artigo 475-J, do Código de Processo Civil, se for o caso. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.002.021720-0 - ADRIANA DA GLORIA FERREIRA CONRADO LOPES (Adv(s). Dr(a). MARCELO PASQUALE DA S. PAURA (RJ-085976)) X PINHAME INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). GLEIDSON DA SILVA GONCALVES (RJ-110337), Dr(a). ADILSON DE PAULA FERREIRA (RJ-001322A) À parte RÉ para providenciar as custas para instruir o MANDADO DE INTIMAÇÃO nos termos s certidão supra. \r\n\r\nProc. 2005.002.022527-0 - TONY ANGELO RODRIGUES MAIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA PATRICIA SCHOENE (RJ-090218)) X AUTO VIACAO ALFHA LTDA À parte AUTORA para providenciar as cópias para instruir o MANDADO DE CITAÇÃO nos termos s certidão supra. \r\n\r\nProc. 2006.002.014510-0 - MARCELLUS MENDONCA DE SA (Adv(s). Dr(a). MARCOS SILVEIRA DE BRAGANÇA (RJ-079985)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO VIA MORGANI (Adv(s). Dr(a). CELIO PEREIRA RIBEIRO (RJ-023537) Sentença:(...) Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais e de honorários de advogado à razão de 10% (dez por cento) do valor da causa, observado o disposto no artigo 12 da Lei nº. 1.060, de 1950. Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. P. R. I. \r\n\r\nProc. 2007.002.013853-5 - WALTER DA ROCHA LOURENCO, BRUNO FREIRE DE LOURENCO (Adv(s). Dr(a). CIRILO DE OLIVEIRA NETO (RJ-075503)) X AUTO VIACAO INGA LTDA Despacho:Tendo em vista o alegado às fls. 97, redesigno para o dia 26/09/2007, às 11:00 horas, a realização de audiência de conciliação. Cite-se. Intimem-se. \r\n\r\nIndenizatória C/C Ressarcimento de Danos C.c Danos Morais \r\n\r\nProc. 2006.002.063811-6 - MARCELO PINTO DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ ROALE DA ROCHA (RJ-067699)) X GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO JOSÉ DE ALMEIDA (RJ-067159)), FLUMINAUTO LTDA, Dr(a). CLÁUDIO ROGÉRIO DE OLIVEIRA PIMENTEL (RJ-097742)), DIRIJA NITERÓI DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA, Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280) Sentença:(...) Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 267, III, do Código de Processo Civil.Condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais e de honorários de advogado à razão de 10% (dez por cento) do valor da causa. Após o trânsito em julgado, cumpra-se o disposto no artigo 475-B do Código de Processo Civil. Vindo o cálculo, intime-se na forma do artigo 475-J do Código de Processo Civil. Transcorrido o prazo legal, e nada sendo requerido, cumpra-se o disposto no §5º, do artigo 475-J do Código de Processo Civil. P.R.I. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1997.002.007250-5 (31835) - Inventariante: ANDREA LEBREIRO GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). EVERARDO ELYSIO DE ALMEIDA (RJ-013710)) X ATHIR GUIMARAES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VERONICA TRATCH BARBOZA (RJ-112292) AO INTERESSADO SOBRE OFICIO \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2007.002.005116-8 - DILCEA LOPES RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). JONADAB CARMO DE SOUSA (RJ-124066)) X DIRETOR DO DEPOSITO PUBLICO DE NITEROI Sentença:(...)Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO E DENEGO A ORDEM requerida pela Impetrante. Custas pela Impetrante, observado o disposto no artigo 12, da Lei nº. 1.060, de 1950. Sem condenação em honorários advocatícios, tendo em vista a jurisprudência consolidada pela Súmula nº. 512 do Supremo Tribunal Federal. Dê-se vista ao Ministério Público. Comunique-se, por ofício, a autoridade impetrada (artigo 11, da Lei nº. 1.533, de 31 de dezembro de 1951). Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. Renumere-se a partir de fls. 49.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.002.013235-1 - NOVA RIO SERVIÇOS GERAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARLAN DE MORAES MARINHO JUNIOR (RJ-064216)) X PRESIDENTE DA FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE DE NITEROI À parte Autora para providenciar as cópias para instruir o mandado de citação, nos termos da certidão supra. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2002.002.013411-6 - WALTER CABRAL E OUTRA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO RIBEIRO NALIN (PR-018762), Dr(a). SANDRA CRISTINA MATTOS DE ANDRADE (RJ-049579)) X BANCO DO BRASIL S/A Sentença:(...) Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 267, III, do Código de Processo Civil.Custas ex lege.Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.002.017997-5 - JULIO SOARES DA COSTA FILHO (Adv(s). Dr(a). MARCELLO MOREIRA DA SILVA (RJ-089129)) X CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL CAMBOINHAS PORTOMARE Sentença:D.R.A. em apenso aos autos do processo 2002.002.020619-0. Indefiro a petição inicial , uma vez que a medida cautelar não se revela como meio hábil para questionar a avaliação do imóvel em sede de execução, mormente quando esta matéria já foi decidida por provimento jurisdicional precluso em sua sede natural, que são os autos de execução . Nesse caso , falece interesse processual à parte autora , diante da falta de adequação da providência vindicada e da via eleita para os fins colimados . Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 267, I do CPCP. Defiro J.G. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2001.002.008669-7 - BANCO SUDAMERIS BRASIL S.A. (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X MARIZE FERREIRA MOURA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2006.002.011975-7 - TRADE CENSUS TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA EPP (Adv(s). Dr(a). JOSÉ RICARDO LUTZ (RJ-097674)) X BAZAR ELETROFERRAGENS LATTANZI LTDA ME Sentença:Vistos etc.Trata-se de ação pelo rito ordinário movida por TRADE CENSUS TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA. EPP em face do BAZAR ELETROFERRAGENS LATTANZI LTDA. ME, na qual, às fls. 46, foi determinada a intimação pessoal da empresa autora para promover o andamento do feito, no prazo de 48 horas, sob pena de extinção.A autora, não obstante tenha sido regularmente intimada, conforme mandado de fls. 48 e certidão positiva de fls. 49, quedou-se inerte, o que restou certificado às fls. 50.Em conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 267, III, do Código de Processo Civil.Custas ex lege. Sem honorários advocatícios, uma vez que o réu não foi citado.Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.002.014472-9 - MARIA D AJUDA DO ESPIRITO SANTO OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). GISELA DE LIMA PINHEIRO DOS SANTOS ESTEVES (RJ-049991)) X AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S A Decisão:Tendo em vista os esclarecimentos prestados pela ré, reconsidero em parte a decisão de fls. 35, para autorizar a manutenção do medidor eletrônico externo desde que simultaneamente seja conservado, na unidade consumidora, o medidor eletromecânico, a fim de viabilizar a produção da prova pericial a ser realizada nestes autos. \r\n\r\nProc. 2007.002.014492-4 - VERONICA AGUIAR DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). GISELA DE LIMA PINHEIRO DOS SANTOS ESTEVES (RJ-049991)) X AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A Decisão:1- Defiro a gratuidade de Justiça à autora.2- Tendo em vista os esclarecimentos prestados pela ré, reconsidero em parte a decisão de fls. 28, para autorizar a manutenção do medidor eletrônico externo desde que simultaneamente seja conservado, na unidade consumidora, o medidor eletromecânico, a fim de viabilizar a produção da prova pericial a ser realizada nestes autos.3- Cite-se. \r\n\r\nObrigação de Fazer; Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2007.002.016341-4 - JUVENIL CAETANO BARBOSA (Adv(s). Dr(a). GISELA DE LIMA PINHEIRO DOS SANTOS ESTEVES (RJ-049991)) X AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A Decisão:1- Venha aos autos a declaração de imposto de renda para apreciação do pedido de gratuidade de justiça.2- Indefiro o pedido de tutela antecipada tendo em vista que as alegações formuladas carecem de verossimilhança, considerando-se o documento de fls. 24, incompatível com o consumo mensal de uma família. Intimem-se.3- Cumprido e certificado, voltem conclusos. \r\n\r\nOposição \r\n\r\nProc. 2007.002.004004-3 - VALERIA MARIA BAPTISTA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ROSE MARIE ARGOLO DE BOM (RJ-061439)) X ALBA BAPTISTA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). RUBENS ROGERIO KOMNISKI (RJ-098322)), AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA, Dr(a). SAMIR JOSE CAETANO MARTINS (RJ-111415)), ESHO EMPRESA DE SERVICOS HOSPITALARES LTDA, Dr(a). CLAUDIO AUGUSTO FABRI DE FREITAS CARNEIRO (RJ-094946)), HOSPITAL DE CLINICAS DE NITEROI LTDA, Dr(a). SERGIO COELHO E SILVA PEREIRA (RJ-075789) Decisão:Vistos etc.Defiro o benefício legal da gratuidade de justiça à opoente.Aos opostos. Republicação. Ato publicado anteriormente em 31/05/2007 \r\n\r\nPreceito cominatório \r\n\r\nProc. 2005.002.019296-2 - CLARA CATARINA TAVARES SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MAURICIO DE OLIVEIRA ALEXANDRE (RJ-118652)) X UNIMED SAO GONCALO NITEROI (Adv(s). Dr(a). LIDMAR SANCHEZ RABELLO (RJ-038030) À parte RÉ para providenciar as custas para instruir o MANDADO DE INTIMAÇÃO nos termos s certidão supra. \r\n\r\nProdução antecipada de provas \r\n\r\nProc. 2005.002.024793-9 - FABRICA DE VIDROS SAO DOMINGOS S/A (Adv(s). Dr(a). WALMER JORGE MACHADO (RJ-068735)) X TRANSPORTADORA HISPANOBRAS LTDA (Adv(s). Dr(a). ELIAS CARLOS DE SOUZA (RJ-033841) Sentença:(...) Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Condeno a requerente ao pagamento das custas e despesas processuais e de honorários advocatícios que arbitro no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), na forma do §4º., do artigo 20, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, cumpra-se o disposto no artigo 475-B, do Código de Processo Civil. Vindo o cálculo, intime-se a requerente na forma do artigo 475-J do mesmo Código. Transcorrido o prazo legal sem manifestação das partes, cumpra-se o disposto no §5º. do artigo 475-J do Código de Processo Civil. P.R.I. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 1992.002.001883-4 - INSTITUTO DE BENEFICIOS E ASSISTENCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS IBASM (Adv(s). Dr(a). MARIA DAS GRACAS ACB DE M SOARES (RJ-099331), Dr(a). HUMBERTO FLORITO JUNIOR (RJ-075855)) X SERGIO FERREIRA MARTINS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WALDOMIRO ARAUJO DIAS (RJ-022131), Dr(a). NORMANDIA BARROSO UCHOA DIAS (RJ-022352) RECOLHA O AUTOR A TAXA JUDICIARIANO VALOR DE R$ 1.310,68 CONFORME FLS. 476. \r\n\r\nProc. 1998.002.028847-4 (34295) - FIAT FACTORING SOCIEDADE DE FOMENTO COMERCIAL LTDA. (Adv(s). Dr(a). FABIO AUGUSTO DE SOUZA BORGES (RJ-084802)) X PAULO FERNANDO JUCA (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO DOS SANTOS MATTOS (RJ-080903) Despacho:Ao réu sobre fls. 249. \r\n\r\nProc. 2006.002.000534-0 - ARCOPLAN CONSTRUCOES E PLANEJAMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). GABRIELA QUINHONES DE SOUZA (RJ-104654)) X PAULO LEVI BALONEKER (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JOSE DE AGUIAR ALVES DA SILVA (RJ-067264) Decisão:Vistos etc.Não há preliminares a analisar, cabendo salientar que foi decretada a revelia do réu.Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, não havendo vícios ou irregularidades, nem nulidades a declarar, dou o feito por saneado. Defiro a produção de prova documental suplementar, que deverá ser apresentada no prazo de dez dias, dando-se vista à parte contrária, na forma do artigo 398 do Código de Processo Civil, oral, consistente na oitiva de testemunhas, cujo rol deverá ser apresentado no prazo de dez dias.Indefiro a produção de prova pericial, uma vez que a lide, de natureza possessória não versa sobre limites do terreno, mostrando-se desnecessária à dilação probatória requerida.Designo o dia 04/10/2007, às 14:00 horas, para a realização de audiência de instrução e julgamento. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.002.008785-0 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAU (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO WASHINGTON JARDIM FERNANDES (RJ-102467)) X RAQUEL SALIM VILA PASSOS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2007.002.016527-7 - COMPANHIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAU (Adv(s). Dr(a). JANNA REGO DE SOUZA FREITAS (RJ-103551)) X ANNA MARIA CAMPOS DA SILVA Despacho:Venha aos autos o contrato referido na inicial, no prazo de dez dias. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2002.002.002415-3 - JORGE HELENO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA (RJ-085017)) X AUTO VIACAO EXPRESSO BARRETO LTDA (Adv(s). Dr(a). IAMAZAK BARBOSA TAVARES (RJ-074299) Despacho:Intime-se a FETRANSPOR para informar em 48(quarenta e oito) horas os valores retidos referentes à penhora de crédito do réu, e depositá-los em conta à disposição deste Juízo, sob pena de inclusão no pólo passivo da relação processual e penhora on line em face da referida entidade, ressaltando-se que o terceiro devedor do executado, tanto que intimado da penhora de crédito, é depositário legal do objeto do crédito penhorado, na forma do § 1°, do artigo 672, do C.P.C., independente de aceitação ou recusa do encargo, face à natureza imperativa da norma legal em foco, encontrando-se sujeito, inclusive, se for o caso, à responsabilidade por fraude à execução, como se infere do § 3°, do artigo 672, do C.P.C., inaplicável ao caso a súmula 319 do STJ. \r\n\r\nProc. 2007.002.004424-3 - MARIA DA CONCEICAO GUIMARAES DA ROCHA, JANETE GUIMARAES ROCHA, HELOISA GUIMARAES ROCHA DE AZEVEDO, EDUARDO GUIMARAES ROCHA, PATRICIA GUIMARAES ROCHA GOMES E SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO LEITE DE SIQUEIRA (RJ-004702D)) X MEDTRONIC COMERCIAL LTDA), HEART LINE COMERCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA À parte AUTORA para providenciar as custas e cópias para instruir o MANDADO DE CITAÇÃO nos termos s certidão supra. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2007.002.003305-1 - WANDERSON DA SILVA CASTILHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X VIACAO MAUA LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ ARMANDO PEIXOTO GARCIA JUSTO (RJ-041890)), AUTO VIACAO 1001 LTDA, Dr(a). ALEXANDRE DOS SANTOS GONÇALVES (RJ-092975), Dr(a). TATIANA GAMA ROSA (RJ-117819) Sentença:Vistos etc.Tendo em vista a composição amigável do litígio a que chegaram as partes, HOMOLOGO por sentença o acordo de fls. 44.Em conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 269, III, do Código de Processo Civil.Custas ex lege.Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.Dê-se vista à Defensoria Pública.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.002.005128-4 - MARA CRISTINA DE OLIVEIRA ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS JANUARIO DE ALMEIDA (RJ-100485)) X BANCO BANESPA S A), SANTANDER BANESPA CARTOES Decisão:Vistos etc.Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.Cumpre acrescentar, apenas, que a autora reside em bairro nobre desta Cidade, é ocupante de cargo público, possui rendimentos brutos de R$ 11.490,25 (onze mil quatrocentos e noventa reais e vinte e cinco centavos) e, não obstante as despesas alegadas, entendo, diante dos documentos apresentados, que esta não se enquadra ao conceito de hipossuficiente jurídica, mesmo porque um padrão de consumo elevado, que se evidencia por gastos com telefones celulares superiores a R$ 500,00 (quinhentos reais), conforme fls. 40, aliado ao descontrole financeiro da parte autora, não pode servir de fundamento à concessão de favor legal reservado apenas aos pobres. Intimem-se.Seguem informações em 02 (duas) laudas. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2002.002.009403-9 - SONIA MARIA CAMARA GOMES (Adv(s). Dr(a). ARILZO PESSANHA RIBEIRO (RJ-061123)) X FININVEST S/A (Adv(s). Dr(a). CLERIO BORGES MARTINS (RJ-091136), Dr(a). JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192), Dr(a). JOSE MARCO TAYAH (RJ-067177) Recolha o réu as custas devidas: R$ 24,48(conta 0714-6) R$ 3,49 (conta 0723-7),R$ 150,45 (conta 0702-1), R$ 17,84 (conta 0201-4), R$ 17,45(603002449-8), R$ 3,49 (6002.05926-6), R$ 51,87 (CONTA 0101-6), R$ 9,79(6002.25174-9), R$ 9,79 (5673.00124-3) \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2000.002.002203-6 - ONEIDA REZENDE MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ANTONIO JOAQUIM MACHADO E OUTRO) Sentença:(...) Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso III do Código de Processo Civil.Custas pela autora, observado o disposto no artigo 12 da Lei nº. 1.060, de 1950, haja vista a gratuidade de justiça deferida às fls. 24. Sem honorários, uma vez que não houve citação.Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.Dê-se vista à Defensoria Pública.P. R. I. \r\n\r\nId: 280970"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz em Exercício: Elizabeth Maria Saad \r\n\r\nEscrivão: Raimundo Vidal Pessoa Neto\r\n\r\nExpediente do dia: 06/08/2007\r\n\r\nAbertura, registro e cumprimento de testamento \r\n\r\nProc. 2003.002.022839-3 - MARIA ANTONIA DA SILVA BRANDAO E OUTRO X MARIA DA GLORIA BRANDAO GOMES PINTO (Adv(s). Dr(a). SAGE DE AGUIAR MOTA (RJ-088307), Dr(a). MARCELINO DIAS DA ROCHA (RJ-083708) Despacho:PRELIMINARMENTE, APRESENTE A PARTE REQUERENTE O ORIGINAL DA CÉDULA TESTAMENTÁRIA DE FLS 22/25. INDIQUE O NOME DO TESTAMENTEIRO NOMEADO. APÓS, VOLTEM CLS. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2007.002.002156-5 - EUCLIDES FARIA LELIS LEITE (Adv(s). Dr(a). JORGE CARRANO (RJ-096327) Despacho:ANTE O REQUERIMENTO DO MINSTÉRIO PÚBLICO E DA PARTE AUTORA DESIGNO O DIA 11/10/2007, ÀS 14:00H, PARA AUDIÊNCIA ESPECIAL. INTIMEM-SE A PARTE REQUERENTE, A SRª NEOCIR FARIA LELIS LEITE E O ILUSTRE REPRESENTANTE DO MP... \r\n\r\nProc. 2007.002.016364-5 - ADRIANA PONTES DE QUEIROZ E OUTRO X ANTONIO CARLOS TEIXEIRA DE QUEIROZ Decisão:1- PRELIMINARMENTE, VENHA A DECLARAÇÃO DE INEXISTENCIA DE BENS E HERDEIROS. 2 - OFICIE-SE A PREVIDENCIA SOCIAL PARA INFORMAR DA EXISTENCIA DE DEPENDENTES HABILITADOS NO ALUDIDO ORGÃO 3 - OFICIE-SE A CEF PARA INFORMAR DA EXISTENCIA DE SALDO CREDOR EM FAVOR DOS POSTULANTES. 4- MANIFESTE-SE O M.P. 5 -DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA PROVISORIA. 6 - APOS, CONCLUSOS. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 1996.002.008837-7 - JURACY DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JUAREZ FRANCISCO MOREIRA DA SILVA (RJ-005513)) X ANTONIO MAGALHAES MOREIRA E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho:PAGAS AS CUSTAS, DEFIRO O PEDIDO DE FLS. 138. EXPEÇAM-SE CARTAS PRECATORIAS COM AS CAUTELAS DE ESTILO. \r\n\r\nProc. 2004.002.020251-5 - JOSE MARIO LUCIO CUNHA (Adv(s). Dr(a). CARLA MARCIA CUNHA (RJ-108638)) X PREFEITURA MUNICIPAL DE NITEROI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). TELMO PAIVA DE FREITAS (RJ-004921D), Dr(a). JULIA VINHAES TORTIMA KLEIN (RJ-095276) Sentença:...JULGO IMPROCEDENTE A AÇÃO...EM POR CONSEQÜÊNCIA, REVOGO OS EFEITOS DA DECISÃO DE FLS 26/27, PROLATADA POR ESTE JUÍZO... \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 2002.002.025530-8 - VIACAO ARACATUBA LTDA (Adv(s). Dr(a). EURICO MOREIRA (RJ-004517D)) X MACARIO DE OLIVEIRA PEIXOTO E OUTROS Sentença:...ADJUDICO EM FAVOR DE VIAÇÃO ARAÇATUBA LTDA, ATRIBUINDO-LHE OS BENS INVENTARIADOS E ARROLADOS ÀS FLS 04/08, 09/12, 13/14 E 129...DECORRIDO O PRAZO RECURSAL, RECOLHIDOS OS TRIBUTOS, DÊ-SE VISTA À FAZENDA E, NÃO HAVENDO OPOSIÇÃO, EXPEÇA-SE COMPETENTE CARTA DE ADJUDICAÇÃO DO BEM ARROLADO... \r\n\r\nArrolamento de bens \r\n\r\nProc. 1991.002.001989-7 - MARILIA PEREIRA FEDER (Adv(s). Dr(a). JORGE PIMENTEL (RJ-005606D)) X JULIO HENRIQUE VIANNA FEDER Despacho:DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA REQUERIDA. ARQUIVE-SE COM AS CAUTELAS DE ESTILO. \r\n\r\nProc. 1993.002.002168-9 - CONCEICAO ANGELA GOMES MARTINS X ANNA DO CARMO GOMES E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ILMA DE LIMA MOTTA (RJ-051978) Sentença:...ADJUDICO EM FAVOR DE CONCEIÇÃO ANGELA GOMES MARTINS, ATRBUINDO-LHE OS BENS INVENTARIADOS E ARROLADOS ÀS FLS 180, RESSALVADOS ERROS E OU OMISSÕES E DIREITOS TERCEIROS. DECORRIDO O PRAZO RECURSAL, RECOLHIDOS OS TRIBUTOS, DÊ-SE VISTA À FAZENDA E, NAÕ HAVENDO OPOSIÇÃO, EXPEÇA-SE COMPETENTE CARTA DE ADJUDICAÇÃO E ALVARÁS PARA LEVANTAMENTO DE CRÉDITO RESIDUAL ... \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2007.002.004513-2 - BANCO FINASA SA (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO LUIZ TEIXEIRA (RJ-118891)) X SERGIO PEREIRA DE ALBUQUERQUE Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2007.002.008901-9 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO WASHINGTON JARDIM FERNANDES (RJ-102467)) X ALCINDA LINS FERREIRA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2007.002.015634-3 - BANCO VOLKSWAGEN S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X RAUL RIBEIRO ALVES NETO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2007.002.017820-0 - BANCO GE CAPITAL S.A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X MARCO ANTONIO MORAES DE ARAUJO BASTOS Decisão:DEFIRO, LIMINARMENTE, A MEDIDA. EXPEÇA-SE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO, DEPOSITANDO-SE O BEM COM A PARTE AUTORA. EXECUTADA A LIMINAR, CITE-SE A PARTE RÉ PARA EM 5 (CINCO) DIAS REQUERER A PURGAÇÃO DA MORA, OU, NO PRAZO DE 15 (QUINE ) DIAS APRESENTAR RESPOSTA DA EXECUÇÃO DA LIMINAR (ART. 3º, §§ 2º E 3º DO DEC. LEI 911/69 ). \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2007.002.004239-8 - JOSE MARCELO PACHECO (Adv(s). Dr(a). REHOB DE ANDRADE MASCARENHAS (RJ-025941)) X EVALDO RUI SILVA RIBEIRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2007.002.016077-2 - SINEA BRAGANÇA ANTUNES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ODAIR DE CARVALHO (RJ-079808)) X TULA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2007.002.003857-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ROGERIO (Adv(s). Dr(a). ROMERO DA SILVA RIBEIRO (RJ-049291)) X MARIA CHRISTINA GUIMARÃES CAMPOS Sentença:...JULGO PROCENDENTE A AÇÃO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART 269, I CPC, E CONDENO A PARTE RÉ...NO PAGAMENTO DA QUANTIA CORRESPONDENTE ÀS COTAS CONDOMINIAIS VENCIDA E VINCENDAS, DESDE OUTUBRO DE 2004... \r\n\r\nProc. 2007.002.004077-8 - BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). MONICA VENTURA ROSA (RJ-064269)) X RIALTH 2002 MATERIAL DE HIGIENE PROFISSIONAL LTDA ME E OUTROS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2007.002.010152-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR DO MARQUES (Adv(s). Dr(a). ROGERIO DE OLIVEIRA BASILIO (RJ-076171)) X MARILEY SOUZA LEITE Decisão:Designo audiência de conciliação para o dia 06/11/07, às 14:00 horas. Cite-se e intime-se. \r\n\r\nProc. 2007.002.012379-9 - ANA CACILDA MENNA GONCALVES (Adv(s). Dr(a). PRISCILA NIELLE DOMINGOS PAIXAO CAMARGO SOARES (RJ-139544)) X BANCO DO BRASIL Decisão:......DESTE MODO, PELAS MOTIVAÇÕES ACIMA EXPOSITADAS, INDEFIRO O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA FORMULADO PELOS REQUERENTES NA PEÇA EXORDIAL. INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA PROCEDER O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. APOS, VOLTEM OS AUTOS CONCLUSOS. P.I, \r\n\r\nProc. 2007.002.016528-9 - ESPÓLIO DE JOSEPH WILLIAM CABRAL DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DULCE ANGELICA PRADO VASQUES (RJ-001522D)), Inventariante: LYANE BALDAN CABRAL DOS SANTOS) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A Despacho:PARA FIM DE APRECIAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA VENHA AOS AUTOS A DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. \r\n\r\nProc. 2007.002.016739-0 - KRAISS CESTARO BASTOS (Adv(s). Dr(a). AURINAX DUARTE DO NASCIMENTO JUNIOR (RJ-083377)) X RENATO TEIXEIRA BASTOS JUNIOR Despacho:PARA FINS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, VENHAM OS AUTOS A DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. \r\n\r\nProc. 2007.002.018148-9 - CONDOMINIO CHACARA PENDOTIBA (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO ROCHA MACHADO (RJ-033864)) X ANTONIO DOMINGUES DOS SANTOS NETO E OUTRO Decisão:Designo o dia 06/11/07, às 14:30 horas, para audiência de conciliação. Citem-se e intimem-se, com as advertências legais. \r\n\r\nCobrança C/C Exibição de Documentos \r\n\r\nProc. 2007.002.011547-0 - AMAURY DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA CALDAS GUIMARÃES (RJ-085511)) X HSBC BANK BRASIL S A Decisão:FLS 126: INDEFIRO. INTIME-SE PESSOALMENTE A PARTE AUTORA PARA MANIFESTAR-SE SOBRE O ALEGADO, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE INFERIMENTO DA INICIAL. \r\n\r\nConcessão de benefício \r\n\r\nProc. 2002.002.016316-5 - LEILA MARTINI DE SIQUEIRA E OUTRA (Adv(s). Dr(a). JOSE DANIR SIQUEIRA DO NASCIMENTO (RJ-001063D), Dr(a). ANA BEATRIZ DO NASCIMENTO FERREIRA (RJ-047341)) X IBASM INSTITUTO DE BENEFICIOS E ASSISTENCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS (Adv(s). Dr(a). PAULO DE ALBUQUERQUE MARTINS PEREIRA (RJ-007129) Decisão:...REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ARGUIDA PELAS EXECUTADAS LEILA MARTINI DE SIQUEIRA E OUTRA, DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTIVO EM SEUS TRÂMITES LEGAIS. P.I. \r\n\r\nConsignação em pagamento de aluguéis \r\n\r\nProc. 1997.002.022078-6 - ROBSON LUIZ FERNANDES COUTINHO (Adv(s). Dr(a). EPICHARA JORGE BICHARA (RJ-001527C)) X UBIRAJARA PORTO DOIN (Adv(s). Dr(a). ALBERTO MANOEL MACEDO FILHO (RJ-001867D), Dr(a). NELI DA SILVA GARCIA (RJ-069314) Decisão:...REMETAM-SE OS PRESENTES AUTOS AO DOUTO JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DESTA COMARCA...OFICIE-SE AO DISTRIBUIDOR...CERTIFIQUE O CARTÓRIO... \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2005.002.001515-8 - ESPOLIO DE SYLVIO RODRIGUES TORRES, Inventariante: SYLVIO RODRIGUES TORRES FILHO (Adv(s). Dr(a). DIEGO ALVES DE CARVALHO (RJ-114314)) X FRANCISCA AVILA BRAGA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA CORREA PAES (RJ-106661), Dr(a). CESAR RAFAEL DE MAGALHAES OBERLAENDER (RJ-054417) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2007.002.016593-9 - ESPÓLIO DE MARIA THEREZA BARROS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE MAGNUS BARROS DA SILVA (RJ-102550)), Inventariante: ALEXANDRE MAGNUS BARROS DA SILVA) X MANOEL BENEVENUTO Decisão:1)CITE-SE, PARA NO PRAZO DE 15 DIAS, REQUERER A PURGAÇÃO DA MORA OU DEFENDER-SE. 2)CIENTIFIQUEM-SE OS FIADORES INDICADOS, EVENTUAIS LOCATÁRIOS E OCUPANTES. 3)FICA DEFERIDA, DESDE LOGO, SE REQUERIDA NO PRAZO LEGAL, A PURGA DA MORA DOS ALUGUÉIS, ACESSÓRIOS E MULTA...ALÉM DAS CUSTAS E HONORÁRIOS DO ADVOGADO FIXADOS EM 10% DO MONTANTE DEVIDO...4)CONSTEM DO MANDADO AS ADVERTÊNCIAS DO ART 285 E 319 CPC... \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento C/C Cobrança \r\n\r\nProc. 2007.002.009490-8 - MARIA EMILIA BERNARDO RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO BRIGGS TONELLI (RJ-095320)) X TATIANA MARTINS DE OLIVEIRA FIORAVANTE Decisão:1)CITE-SE, PARA NO PRAZO DE 15 IDAS, REQUERER A PURGAÇÃO DA MORA OU DEFENDER-SE. 2)CIENTIFIQUEM-SE OS FIADORES INDICADOS, EVENTUAIS LOCATÁRIOS E OCUPANTES. 3)FICA DEFERIDA, DESDE LOGO, SE REQUERIDA NO PRAZO LEGAL, A PURGA DA MORA DOS ALUGUÉIS, ACESSÓRIOS E MULTA...ALÉM DAS CUSTA E HONORÁRIOS DO ADVOGADO FIXADOS EM 10% DO MONTANTE DEVIDO...4)CONSTEM DO MANDADO AS ADVERTÊNCIAS DO ART 285 E 319 CPC... \r\n\r\nDivisão e demarcação de terras \r\n\r\nProc. 1997.002.006587-2 - MARIA HELENA CHARAO VIEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X GENILDO MENDONCA E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). AYLTON DA SILVA BARROS (RJ-046875) Despacho:MANIFESTADO PELO I. PERITO NOMEADO À FLS. 231, A UNIÃO ESTÁVEL COM A NETA DA AUTORA, A FIM DE EVITAR FUTURA NULIDADE, DETERMINO SEJA OFICIADO AO SETOR DE PERICIA DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA... \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.002.016407-6 - MUNICIPIO DE NITEROI, Procurador: PAULO CEZAR PEREIRA NAZARETH X AMAURILO CHRYSOSTOMO DE MATTOS MATHEUS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ULYSSES MONTEIRO FERREIRA (RJ-003657) Sentença:...JULGO EXTINTO OS EMBARGOS A EXECUÇÃO OPOSTOS PELO MUNICÍPIO...SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART 267, VI CPC, E, EM CONSEQUÊNCIA, DETERMINARA AUTORIDADE IMPETRADA...O CUMPRIMENTO AO V. ACÓRDÃO (FLS 295/299), NO PRAZO DE 10 DIAS...SOB PENA DE NÃO O FAZENDO PAGAR UMA MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 1.000 (HUM MIL REAIS)... \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1993.002.004103-2 - JOSE REYNALDO FERREIRINHA X LUIZ ANTONIO FONSECA FERNANDEZ E OUTRA (Adv(s). Dr(a). ALBERTO MANOEL MACEDO FILHO (RJ-001867D), Dr(a). PAULO ALBERTO ANTUNES DE FIGUEIREDO (RJ-024132) Despacho:CUMPRA-SE INTEGRALMENTE O DESPACHO DE FLS 156. \r\n\r\nProc. 1995.002.105211-0 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DE MATTOS (RJ-005951)) X BRUNO RIMOLI DA SILVA FONSECA E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE EVARISTO NASCIMENTO FILHO (RJ-105808) Sentença:...JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLULÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART 267, III CPC. CONDENO A PARTE AUTORA NO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS... \r\n\r\nProc. 1996.002.014348-0 - BANCO BOAVISTA S/A (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A), Dr(a). SIMONE SODRE JORGE MARTINS FERREIRA (RJ-059601)) X LINET COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MICHELE DA SILVA LESSA (RJ-099591) Despacho:FLS 222/223: INDIQUE A PARTE EXEQUENTE OS SÓCIOS COMPONENTES DA 1ª EXECUTADA, PROMOVENDO A JUNTADA AOS AUTOS DE CÓPIA DO CONTRATO SOCIAL DA MESMA, ATENTANDO-SE, AINDA, QUANTO AO EXPEDIENTE DE FLS 156, DA JUCERJA. \r\n\r\nProc. 1997.002.011848-7 - EDUCACIONAL JOSE CLEMENTE S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO LIMA DE ALMEIDA (RJ-072704)) X OTTO JOAQUIM BARREIRAS FILHO Sentença:VISTOS, ETC,. ,,,,,, HOMOLOGO A DESISTENCIA PARA QUE PRODUZA SEUS JURIDICOS E LEGAIS EFEITOS, E JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MERITO, NA FORMA DO ART. 267, VIII DO CPC. CUSTAS PELA PARTE AUTORA. TRANSITADA EM JULGADO, DE-SE BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO E ARQUIVEM-SE OS AUTOS, COM AS CAUTELAS DE ESTILO. \r\n\r\nProc. 1997.002.014083-3 - EDUCACIONAL JOSE CLEMENTE S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO LIMA DE ALMEIDA (RJ-072704)) X DOROTEA DE ALMEIDA OLIVEIRA Sentença:VISTOS, ETC........ HOMOLOGO A DESISTENCIA , PARA QUE PRODUZA SEUS JURIDICOS E LEGAIS EFEITOS, E JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MERITO, NA FORMA DO ART. 267, VIII DO CPC. CUSTAS PELA PARTE AUTORA. TRANSITADA EM JULGADO, DE-SE BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO E ARQUIVEM-SE OS AUTOS, COM AS CAUTELAS DE ESTILO. P.R.I \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2007.002.012456-1 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). GUILHERME DAUER FILHO (RJ-033673)) X HIDRO E TERAPIA SERVICOS LTDA E OUTROS Ao interessado para que se manifeste sobre a certidão do Oficial de Justiça. \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2007.002.011728-3 - MARCO AURELIO NICOLAS FERNANDES (Adv(s). Dr(a). MILENA BERANGER DE BARCELLOS (RJ-081972)) X BANCO HSBC Decisão:1)...DEFIRO A MEDIDA LIMINAR VINDICADA PARA DETERMINAR A PARTE RÉ - BANCO HSBC PROCEDER A IMEDIATA EXIBIÇÃO DOS EXTRATOS DA CONTA-POUPANÇA O REQUERENTE , NOS TERMOS DA INICIAL, NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 500,00..., ALÉM DAS DEMAIS IMPLICAÇÕES LEGAIS. NOTIFIQUE-SE O RÉU PARA CUMPRIMENTO DA DECISÃO, SOB PENA DE DESOBEDIÊNCIA À ORDEM JUDICIAL, E CITE-SE COM AS ADVERTÊNCIAS LEGAIS.2)DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA REQUERIDA. P.I. \r\n\r\nExtinção de condomínio \r\n\r\nProc. 2005.002.010684-0 - IVAN DO AMARAL PASSOS (Adv(s). Dr(a). IVAN DO AMARAL PASSOS (RJ-057648)) X ESPOLIO DE HOMERO PASSOS DE ANDRADE Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.002.072025-8 - MARCOS DE ARIMATEA LEITE (Adv(s). Dr(a). RONALDO MORGADO RIBEIRO (RJ-005626)) X LOJAS AMERICANAS SA (Adv(s). Dr(a). MARIO FERNANDO VALENTE COLOMBO (RJ-089949) Despacho:DESIGNO AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO E SANEAMENTO PARA O DIA 16/10/2007 AS 15:00 HORAS. INTIME-SE AS PARTE LITIGANTES. INTIMEM-SE \r\n\r\nProc. 2007.002.016844-8 - JANETE DE FIGUEIREDO TORRES SICA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE MAGNO SICA (RJ-077264)) X HSBC BANK BRASIL S A BANCO MULTIPLO Decisão:...DETERMINO QUE A PARTE AUTORA APRESENTE, ALÉM DA DECLARAÇÃO DE RENDA E DE BENS, ATUALIZADA, APRESENTADA À RECEITA FEDERAL, QUAISQUER OUTROS ELEMENTOS QUE COMPROVEM A SUA MISERABILIDADE JURÍDICA... \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1993.002.003127-0 - ELENICE DO AMARAL LEANDRO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X SKIN DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA RIBEIRO BARCELLAR (RJ-088501) AO INTERESSADO SOBRE CARTAS PRECATÓRIAS DE FLS 354/395 \r\n\r\nProc. 2002.002.017395-0 - RICARDO JOSE PACHECO AMORIM (Adv(s). Dr(a). HILTON DORESTE N FILHO\\ (RJ-084010)) X CLIN COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA DE NITEROOI (Adv(s). Dr(a). FERNANDA BRAGA MENDES (RJ-114436) Sentença:........ASSIM EXPOSTO, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTER POSTOS PELA PARTE RE, CLIN- COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA DE NITEROI, NA FORMA DO ART. 535, INC. II DO CPC, E ACOLHO-OS, DECLARANDO, POIS A SENTENÇA RETIFICADA DOS SEGUINTES TERMOS........... NO MAIS, FICA MANTIDA A SENTENÇA ORA EMBARGADA NA FORMA EM QUE SE ENCONTRA PROLATADA, PELAS MOTIVAÇÕES ALI EXPOSITADAS. P.R.I \r\n\r\nProc. 2005.002.006888-6 - ALMIR DA SILVA RAMOS (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO CARLOS DE AZEVEDO THOMAZ (RJ-084230)) X CERJ COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Despacho:DESIGNO AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO E SANEAMENTO PARA O DIA 18/10/2007 AS 14;00 HORAS ., INTIME-SE AS PARTES LITIGANTES. INTIMEM-SE \r\n\r\nProc. 2005.002.012906-1 - GUSTAVO BAKR DE SOUZA FARIA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO VALVERDE MARTINEZ SUAREZ (RJ-106321), Dr(a). PAULO ROBERTO FERREIRA VALVERDE (RJ-141624)) X CONCESSIONARIA DE SERVICOS PUBLICOS VIA LAGOS S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CASSIO RAMOS HAANWINCKEL (RJ-105688), Dr(a). RAFAEL THEODORO PACHECO GOMES (RJ-078688) Despacho:FLS. 375 - EXPEÇA-SE COMPETENTE GUIA DE DEPOSITO, NA FORMA REQUERIDA. APOS, INTIME-SE O ILUSTRE PERITO, NA FORMA DA DECISÃO DE FLS. 341/343. - FLS. 376 - DEFIRO. ANOTE-SE ONDE COUBER. \r\n\r\nProc. 2006.002.068089-3 - EVA BORGES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE SOARES LOPES (RJ-091288)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). MONICA VENTURA ROSA (RJ-064269) Despacho:PRELIMINARMENTE CERTIFIQUE O CARTORIO QUANTO A APRESENTAÇÃO DA PROVA DOCUMENTAL REQUERIDA E DEFERIDA PELO JUIZO A PARTE RÉ. CASO POSITIVO, DE-SE VISTA A PARTE CONTRARIA. APOS, APRESENTEM AS PARTES OS SEUS MEMORIAIS, NO PRAZO DE 20 DIAS, FACULTANDO O PRAZO DE 10 DIAS PARA CADA PARTE, A INICIAR-SE PELA PARTE AUTORA. \r\n\r\nProc. 2007.002.004878-9 - ELOIRA GUIMARAES HENRIQUES (Adv(s). Dr(a). EMANUELLE FERREIRA DA FRANÇA (RJ-141383)) X BANCO DO BRASIL SA Recolha o autor os valores relativos as diferenças devidas conforme certidão de fls.54: Taxa Judiciária - conta 0101-6 - no valor de R$ 257,41. \r\n\r\nProc. 2007.002.010707-1 - NAT NIL CONFECCOES UNIFORMES LTDA (Adv(s). Dr(a). SARA DE OLIVEIRA FERREIRA (RJ-079722)) X GOLLOG - GOL TRANSPORTES AEREOS S.A Decisão:Designo audiência de conciliação para o dia 06/11/07, às 15:00 horas. Cite-se e Intimem-se. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2007.002.016747-0 - GENNITA MORAES DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). DANIEL DE SOUZA ROCHA (RJ-025385)) X RUY MONTEIRO DE CARVALHO Despacho:PRELIMINARMENTE, VERIFICADO A MAIORIDADE DAS PARTES, ESCLAREÇA A REQUERENTE QUANTO A POSSIBILIDADE DE PARTILHA AMIGAVEL, AFIM DE SER PROCESSADO O PRESENTE FEITO PELO RITO DO ARROLAMENTO, NOS TERMOS DO ART. 1031 E SEGUINTES DO CPC. CASO POSITIVO, EMENDE A INICIAL OBSERVANDO-SE OS DISPOSITIVOS LEGAIS MENCIONADOS. APOS, VOLTEM CONCLUSOS. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 1997.002.006929-4 - MARCIO BERNARDO COSTA LIMA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOIL GOMES DE MACEDO (RJ-092247)) X ENCOL S/A ENGENHARIA COMERCIO E INDUSTRIA (Adv(s). Dr(a). CÁSSIA MARIA PEREIRA (SP-116221) DIGA O AUTOR SOBRE FLS. 756. \r\n\r\nProc. 2003.002.024534-2 - ESPOLIO DE LEVI FRANCISCO DA CRUZ NUNES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CAROLINA RAMOS DA CRUZ NUNES ESBERARD (RJ-047384), Dr(a). DENISE MARIA DO AMARAL TORRES LEITAO (RJ-061120)) X MUNICIPIO DE NITEROI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO DE ALBUQUERQUE MARTINS PEREIRA (RJ-007129), Dr(a). GILSON ZACARIAS FREITAS (RJ-065864) Despacho:MANIFESTE-SE O 1º RÉU - MUNICÍPIO DE NITERÓI SOBRE FLS 300/302, NO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2007.002.014694-5 - HSBC BANK BRASIL S A BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). PAULO SERGIO DE CASTRO COELHO (RJ-122775)) X MARCIO BONIFACIO LACERDA E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nObrigação de dar \r\n\r\nProc. 2005.002.024993-6 - CELIANE LUCIA MUNIZ (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X FUNDAÇAO MUNICIPAL DE SAUDE (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE JORGE ALVES VIEIRA (RJ-066931) Decisão:RECEBO O APELO NO EFEITO MERAMENTE DEVOLUTIVO. INTIME-SE O APELADO PARA CONTRA-ARRAZOAR. DÊ-SE VISTA AO MP. APÓS, REMETAM-SE AO E. T. DE JUSTIÇA. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2005.002.001275-3 - LUCIENE PEREIRA DE LIMA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR BARRETO DIAS (RJ-040892)) X J.C.FEITEIRA & CIA. LTDA.ME E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JORDANIA DUQUE DE FREITAS (RJ-113585), Dr(a). ANDREIA DE LIMA PEREIRA (RJ-093927), Dr(a). GABRIELA VITORIANO ROCADAS PEREIRA (RJ-085760), Dr(a). LEANDRO LUIZ DE OLIVEIRA (RJ-103571) Despacho:PRELIMINARMENTE ESCLAREÇA A PARTE AUTORA CONTRA QUEM PRETENDE LITIGAR NO PRESENTE FEITO, TENDO EM VISTA A CERTIDÃO DE FLS. 175, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INCIAL. INTE-SE \r\n\r\nProc. 2006.002.016130-0 - ANA ROSA DE CARVALHO DAMAS (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO SILVA DE ANDRADE (RJ-087840)) X FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE DE NITEROI (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE JORGE ALVES VIEIRA (RJ-066931) Sentença:...JULGO PROCENTE A AÇÃO...PARA DETERMINAR A RÉ A EFETUAR O PAGAMENTO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, NO PERCENTUAL DE 20%, CALCULADO SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO PERCEBIDO PELA AUTORA, DE FORMA RETROATIVA AO MÊS DE MAIO 2005, INCIDINDO SEUS REFLEXOS SOBRE AS DEMAIS PARCELAS A QUE TEM DIREITO...CONDENO A RÉ AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTE FIXADO EM 15%...INAPLICÁVEL A SUJEIÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO... \r\n\r\nProc. 2006.002.071110-5 - JULIO PEDRO DA COSTA PINHEIRO GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PAULO RUZZI PEDROSO (RJ-019747)) X GOLDEN CROSS (Adv(s). Dr(a). LUIS FELIPE DE FREITAS BRAGA PELLON (RJ-020387), Dr(a). LUIZ FELIPE CONDE (RJ-087690) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2007.002.011333-2 - JOSE PEDRO GOMES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO FERNANDES CORREIA LIMA (RJ-051677)) X SEGURO DOS CONCESSIONARIOS VOLKSWAGEN ASSOBRAV E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nReclamação trabalhista \r\n\r\nProc. 1993.002.002142-2 - JACINTO LUIZ GONCALVES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JORGE MAURICIO GONCALVES DA COSTA E SILVA (RJ-050254)) X PREFEITURA MUNICIPAL DE NITEROI (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009) Despacho:INTIME-SE A PARTE INTERESSADA PARA MANIFESTAR-SE AOS AUTOS EM 10 DIAS., SE NADA REQUERER, AO ARQUIVO, NA FORMA DO PROVIMENTO 22/2006 INTE-SE \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 1992.002.002047-6 - IBASM - INSTITUTO DE BENEFICIOS E ASSISTENCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS. (Adv(s). Dr(a). MARIA DAS GRACAS ACB DE M SOARES (RJ-099331)) X CARLOS SARTORI VIEIRA (Adv(s). Dr(a). NORMANDIA BARROSO UCHOA DIAS (RJ-022352), Dr(a). JOSEVALDA SILVA DIAS (RJ-128268) Despacho:ESCLAREÇA A PARTE EXEQUENTE - IBASM - QUANTO AOS REITERADOS PEDIDOS DE SUSPENSÃO DO FEITO, SEM APRESENTAR NADA DE CONCRETO, ATÉ A PRESENTE DATA. INTE-SE \r\n\r\nProc. 2007.002.007402-8 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAU (Adv(s). Dr(a). ELAINE CRISTINA VICENTE DA SILVA (RJ-137071)) X ROBSON GONCALVES DE MARINS Sentença:VISTOS, ETC. ,,,,,,,,, HOMOLOGO A DESISTENCIA , PARA QUE PRODUZA SEUS JURIDICOS E LEGAIS EFEITOS, E JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MERITO. NA FORMA DO ART. 267, VIII DO CPC. CUSTAS PELA PARTE AUTORA, TRANSITADO EM JULGADO, DE-SE BAIXA NA DISTRBUIÇÃO, E ARQUIVEM-SE OS AUTOS, COM AS CAUTELAS DE ESTILO. \r\n\r\nProc. 2007.002.017036-4 - PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X ANDRE LUIZ DA SILVA Decisão:EM RAZÃO DOS FUNDAMENTOS ALINHADOS E DA PROVA DOCUMENTALMENTE DEMONSTRADA, DEFIRO A LIMINAR REQUERIDA. EXPEÇA-SE O MANDADO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CITE-SE O RÉU PARA CONTESTAR, NO PRAZO LEGAL, NOS TERMOS DO ART. 931 DO CPC.(.....)FORNEÇA CÓPIAS PARA INSTRUIR O MANDADO. \r\n\r\nReivindicatória \r\n\r\nProc. 2000.002.020720-6 - HOMERO RIBEIRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ULYSSES MONTEIRO FERREIRA (RJ-003657)) X MUNICIPIO DE NITEROI (Adv(s). Dr(a). CELSO MARTINS FILHO (RJ-042424) Decisão:...DEFIRO O PEDIDO, DETERMINANDO A EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO DA FORMA VINDICADA, COM AS OBSERVÂNCIAS LEGAIS. P.I. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2007.002.004236-2 - NILCIMARA AZEVEDO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO HALISSON SILVA BRASIL (RJ-105330)) X DIX ASSISTENCIA MEDICA LTDA Despacho:FLS 59: DEFIRO A EMENDA A INICIAL. ADITE-SE A CARTA PRECATÓRIA. OFICIE-SE AO JUÍZO DEPRECANTE. \r\n\r\nRessarcimento de danos \r\n\r\nProc. 2007.002.011522-5 - NEUSA ROCHA DA FONSECA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SANDRO PEREIRA DA SILVA (RJ-096229)) X BANCO DO BRASIL S/A Decisão:ATENTE A AUTORA PARA DESPACHO DE FLS 74. PROCEDA-SE O DESMEMBRAMENTO DO PRESENTE FEITO, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. \r\n\r\nProc. 2007.002.011548-1 - FERNANDO ALVES FERREIRA MOURÃO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SANDRO PEREIRA DA SILVA (RJ-096229)) X BANCO REAL S A Despacho:ATENTE A PARTE AUTORA QUANTO AO DESPACHO DE FLS. 70 QUE DETERMINOU O DESMEMBRAMENTO DO FEITO, PELOS MOTIVOS LA EXPOSITADOS. INTIME-SE PARA CUMPRIMENTO, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. \r\n\r\nProc. 2007.002.012111-0 - WALDOMIRO DE OLIVEIRA BEZERRA (Adv(s). Dr(a). SANDRO PEREIRA DA SILVA (RJ-096229)) X SANTANDER S A Decisão:...DETERMINO QUE A PARTE AUTORA APRESENTE, QUAISQUER OUTROS ELEMENTOS QUE COMPROVEM A MISERABILIDADE JURÍDICA, EIS QUE: \"A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA IMPÕE A COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA, NOTADAMENTE QUANDO OS ELEMENTOS DISPONIBILIZADOS NÃO TRAZEM A CERTEZA DA POBREZA JURÍDICA. I-SE. \r\n\r\nProc. 2007.002.012135-3 - MARIA DA CONCEIÇÃO PASSOS MANNA DE OLIVEIRA E OUTROS, Inventariante: CAROLINA HOSPODAR CORRÊA (Adv(s). Dr(a). SANDRO PEREIRA DA SILVA (RJ-096229)) X UNIBANCO S A Decisão:CUMPRA-SE A DECISÃO DE FLS 41, NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2007.002.016871-0 - FABIO ARAUJO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). BRUNO SERGIO FERNANDES RUIZ (RJ-126952)) X COMPANHIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - BRUPO ITAU Despacho:PARA FIM DE APRECIAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA VENHA AOS AUTOS A DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 1994.002.004925-2 - IALEDA GOMES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ZELIA FERREIRA SALGADO (Adv(s). Dr(a). HELENYR PORTO DISRAELI PINTO (RJ-091870), Dr(a). ZELMO VIANNA DA ROCHA (RJ-004548D) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2007.002.013362-8 - DENISE RANGEL VIDAL (Adv(s). Dr(a). ZILETE GUIMARÃES DE FIGUEIREDO (RJ-099675)) X ALVARO GUIMARAES E OUTROS) Despacho:DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA REQUERIDA ( LEI 1060/50 ) \r\n\r\nId: 280971"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Andrea Goncalves Duarte \r\n\r\nEscrivão: Guiomar de Azevedo Zarife\r\n\r\nExpediente do dia: 06/08/2007\r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1984.002.000989-5 (3186) - CONDOMINIO DO EDIFICIO ROYAL STAR (Adv(s). Dr(a). ROGERIO DE OLIVEIRA BASILIO (RJ-076171)) X PERY ROMA COELHO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSE FERNANDO ALVES FERREIRA NUNES (RJ-074354) De Ordem: Venha a qualificação da parte autora (CNPJ, Representante legal etc) para fins de expedição do mandado de pagamento. \r\n\r\nProc. 1998.002.025068-9 (17943) - CONDOMINIO DO EDIFICIO VERDE MAR (Adv(s). Dr(a). JEFFERSON DOS SANTOS BEZERRA (RJ-057402)) X NEIDE CORREA ARAUJO (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA DIAS DE ALMEIDA (RJ-142331), Dr(a). MARCELO DE VASCONCELLOS CAVALCANTI (RJ-100609) DE ORDEM: Ao patrono do réu para dar cumprimento ao que dispõe o art. 45 do CPC \r\n\r\nProc. 2006.002.067194-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ANDRADE NEVES (Adv(s). Dr(a). LUIS CARLOS LOUREIRO DE SA (RJ-059896)) X JOAO BORGES COELHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) DE ORDEM; CUMPRA-SE O V. ACORDÃO. \r\n\r\nProc. 2006.002.070678-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO VERA CRUZ (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE MAGNO SICA (RJ-077264)) X MARIA DAS GRACAS VIEIRA ESTEVES (Adv(s). Dr(a). JEAN CARLO ESTEVES GERMANO (RJ-136388) DE ORDEM; DIGAM AS PARTES SE TÊM OUTRAS PROVAS A PRODUZIR, ESPECIFICANDO-AS. \r\n\r\nProc. 2007.002.010269-3 - CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL COSTA DO SOL (Adv(s). Dr(a). JEFFERSON DOS SANTOS BEZERRA (RJ-057402)) X ROGERIO MONTEIRO RUBIN E OUTRO Decisão:...audiência de conciliação dia 20 de SETEMBRO de 2007, às 14:40 horas... \r\n\r\nProc. 2007.002.017770-0 - WELLINGTON JARDIM MARIANO (Adv(s). Dr(a). ALEX SANTOS VIEIRA DA SILVA (RJ-141229)) X LIBERTY PAULISTA SEGUROS Decisão:...audiência de conciliação dia 20 de SETEMBRO de 2007, às 15:00 horas... \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2004.002.017230-4 - ARINEA NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE FIGUEIREDO LIMA (RJ-071948)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO VISCONDE DO RIO BRANCO (Adv(s). Dr(a). ALDO SILAS DE BARCELLOS RIBEIRO (RJ-088858) Decisão:...audiência de conciliação dia 20 de SETEMBRO de 2007, às 15:20 horas... \r\n\r\nProc. 2007.002.000189-0 - DIONISIO DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCIA SANTOS WERNECK (RJ-107815)) X CONDOMINIO VIVENDAS DE ICARAI (Adv(s). Dr(a). FABIANE DE OLIVEIRA CIDACO (RJ-079577) Despacho:J. INTIME-SE O OCONDOMÍNIO, NA PESSOA DA SÍNDICA COMO REQUERIDA. \r\n\r\nDefesa do consumidor \r\n\r\nProc. 2003.002.014281-4 - JULIO VERNE TADEU DE ALBERNAZ CRESPO (Adv(s). Dr(a). JULIO SERGIO DA SILVA BRAGA (RJ-100778)) X CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Sentença:Face ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, condenando o autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo na base de 10% sobre o valor da causa, devendo ser observado o disposto no artigo 12 da Lei 1.060 de 1950.Rio de Janeiro, 25 de junho de 2007.Sérgio Seabra VarellaJuiz de Direito \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2002.002.014345-2 - ANTONIO PINTO (Adv(s). Dr(a). MONICA DO LAGO ROSSI (RJ-068938)) X EDUARDO NUNES CORREA (Adv(s). Dr(a). SÔNIA TERRA (RJ-127660) DE ORDEM: VENHAM CUSTAS PARA AVALIAÇÃOI E CÓPIAS PARA INSTRIUR O MANDADO. \r\n\r\nProc. 2006.002.002591-0 - SIGNUS DO BRASIL COMERCIO INDÚSTRIA E SERVIÇOS LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DIAS CORREA JUNIOR (RJ-094260)) X MARIA DA GRAÇAS ALVES VANNIER De ordem: Ao exequente para consultar as informações encaminhadas pela receita federal que se encontram acauteladas em cartório \r\n\r\nProc. 2007.002.006620-2 - BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728), Dr(a). GILBERTO DE FREITAS MAGALHÃES JUNIOR (RJ-123792)) X CURSO SÃO FRANCISCO DE ASSIS S C LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO LIMA DE ALMEIDA (RJ-072704) De ordem: Ao exequente sobre fls.52/58 \r\n\r\nExtinção de condomínio \r\n\r\nProc. 2007.002.015088-2 - MARIA LEDA MERQUIDES DE MOURA (Adv(s). Dr(a). CARLA GOMES DA SILVA (RJ-129847)) X PAULO HENRIQUE COSTA DE ALMEIDA DE ORDEM: VENHA CÓPIA DE FLS. 30. \r\n\r\nImissão de posse \r\n\r\nProc. 2005.002.017639-7 - HERMESON LUIZ DE SOUZA FERREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO AFONSO ALVES DA SILVA (RJ-071079)) X SILVIO (Adv(s). Dr(a). JORGE MAURICIO GONÇALVES DA COSTA E SILVA (RJ-050254) Decisão:... audiência de conciliação dia 20 de SETEMBRO de 2007, às 15:40 horas... \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2007.002.010021-0 - ROSANGELA LEITE COUTINHO (Adv(s). Dr(a). ALMIR LOPES FILHO (RJ-077805)) X J J LIMA TECNOLOGIA E SERVICOS (Adv(s). Dr(a). NILTON NUNES PEREIRA JUNIOR (RJ-066792) DIGAM AS PARTES SE TEM OUTRAS PROVAS A PRODUZIR, ESPECIFICANDO-AS. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2000.002.003599-7 - SERGIO LIBORIO DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). DANILO DA SILVA (RJ-069448)) X KEEPERS DO BRASIL INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA. (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AMIN DE CARVALHO (RJ-075915) Sentença:Face ao exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, condenando o réu ao pagamento de R$ 11.824,00 (onze mil oitocentos e duzentos e quatro reais), relativo ao cheque anexado às fls.10. Referido valor será acrescido de juros de 1% ao mês a contar da citação e corrigido monetariamente desde a data da emissão do cheque. Condeno a ré ainda ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Rio de Janeiro, 26 de julho de 2007.SÉRGIO SEABRA VARELLAJuiz de Direito \r\n\r\nProc. 2005.002.001419-1 - JORGE LUIZ DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ZENY ABREU RODRIGUES VIEIRA (RJ-110984)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). MARCELO HABICE DA MOTTA (SP-060843), Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) DE ORDEM; CUMPRA-SE O V. ACORDÃO. \r\n\r\nProc. 2005.002.008869-1 - BRUNO LUIZ VALPASSOS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS TADEU CARVALHO AZEVEDO (RJ-114770)) X TELEVISAO CIDADE S A NET (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA CASTANHEIRA SERRA (RJ-131080), Dr(a). LUIZ CARLOS BARBARÁ (RJ-055836) DE ORDEM; A PARTE RÉ PARA RECOLHER CUSTAS NO PRAZO MÁXIMO DE DEZ DIS CONFORME R. DESPACHO DE FLS 196, NOS VALORES ; R$ 12,24 CAMPO 37, R$ 3,49 CAMPO 39 CONTA 0723-7, R$ 150,45 CAMPO 40 CONTA 0702-1, R$ 16,61 CAMPO 42, R$ 17,45 CAMPO 43 CONTA 603002449-8, R$ 3,49 CAMPO 45 CONTA 600205926-6, R$ 195,37 CAMPO 46, R$ 9,18 CAMPO 47 CONTA 600225174-9, R$ 9,18 CAMPO 5567300124-3. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2007.002.004909-5 - CARLOS FONSECA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). SYLVIO MELO (RJ-002191C)) X ELEONORA TAVORA ARAUJO Decisão:...anote-se a gratuidade de justiça. Nomeio o requerente inventariante. Lavre-se termo. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2004.002.009970-4 - JORGE ANTONIO FERES ASSIS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANGELO FREIRE HIPPERTT (RJ-065415)) X PLANTAO SAUDE COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROMOTORES E PESQUISA DE VANDAS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). WILDSON OSORIO MEDEIROS DE FRANCA (RJ-075971), Dr(a). LUCIANO VIANNA ARAUJO (RJ-080725) DE ORDEM; CUMPRA-SE O V. ACORDÃO. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2006.002.003082-5 - ROMILDA DE CAMPOS RAMOS (Adv(s). Dr(a). ROSILANE PEREIRA DE ARAUJO (RJ-094546)) X ESCOLA TECNICA DINASTIA (Adv(s). Dr(a). MICHAEL ENRIQUE MARTINEZ VARGAS (RJ-118317) Decisão:Designo a audiência de conciliação, do artigo 331, do Código de Processo Civil para o dia 20 de setembro de 2007, às 16:00 horas... \r\n\r\nProc. 2007.002.005204-5 - NICODEMOS MOREIRA REIS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VANESSA CERQUEIRA REIS DE CARVALHO (RJ-081983)) X UNIMED DE VOLTA REDONDA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (Adv(s). Dr(a). AFFONSO JOSE SOARES (RJ-002428D) Decisão:Recebo o agravo retido de fls. 224/234, para oportuna apreciação. Mantenho a decisão agravada. Designo a audiência de conciliação, do artigo 331, do Código de Processo Civil para o dia 20 de SETEMBRO de 2007, às 14:20 horas. Compareçam as partes e/ou patronos com poderes para transigir. Intimem-se. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Reparação de Danos \r\n\r\nProc. 2006.002.074097-0 - MARIA DE LOURDES VIEGAS (Adv(s). Dr(a). GILBERTO DE CARVALHO (RJ-047269)) X MUNICIPIO DE NITEROI E OUTROS De ordem: Ao autor sobre fls. 57 \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 1990.002.002187-7A - MARCIA WALESKA VIANA COIMBRA CARDOSO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ANTONIO SPITZ BRITO (RJ-034973)) X DURVAL RIBEIRO COIMBRA REPUBLICAÇÃO : Vistos e etc.No curso do feito supra, manifestou a parte autora a sua intenção de desistir do prosseguimento.Não havendo óbice para o acolhimento do pedido, é de ser o feito extinto.Assim, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA e, em conseqüência, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, VIII, do Código de Processo Civil.Custas pela parte autora.Transitada em julgado, arquivem-se.P.R.I. \r\n\r\nReintegração de Posse C/C Preceito Cominatório C/C Reparação de Danos \r\n\r\nProc. 2007.002.011166-9 - MARCIO GONCALVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CARLOS EVERARDO MACHADO DEMÉTRIO DE SOUSA (RJ-091077)) X MARY ANGELA DOS SANTOS OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). AJACY MENDES QUINTAO (RJ-032070), Dr(a). ALEIR BAPTISTA DE AMORIM (RJ-071416) REPUBLICAÇÃO: Do depoimento prestado pelo próprio autor, em audiência de justificação, vê-se que a posse da primeira ré data de mais de ano e dia, razão pela qual não cabe a concessão de liminar.De fato, o autor declara, às fls. 27/28, que \"tão logo retirou o veículo, entregou-o a Mary Angela\". Dessa forma, o suposto esbulho já se teria verificado em dezembro de 2.005, de acordo com a própria inicial.Dispõe o artigo 924 do Código de Processo Civil que, nos casos em que a posse do réu date de mais de ano e dia, aplica-se o procedimento ordinário, portanto, sem a possibilidade de concessão de liminar.Assim, DENEGO A LIMINAR.Intimem-se, via D.O., os réus, do início de seu prazo de resposta. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2006.002.014916-6 - SÔNIA REGINA BARRETO RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE MAGNUS BARROS DA SILVA (RJ-102550)) X ITAUCARD FINANCEIRA SA CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) INTIME-SE O DEVEDOR NOS TERMOS DO ART.475 -J DO CPC. ( valor do débito R$ 6.050,00) \r\n\r\nRequerimento de falência \r\n\r\nProc. 2007.002.018080-1 - JOSE GONÇALO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ GONÇALO RODRIGUES (RJ-083882)) X GRAFITE SOCIEDADE CIVIL EDUCACIONAL LTDA De ordem: Venham as custas judiciais nos valores de :( x ) R$ 150,45 campo 40 conta 0702-1 \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2004.002.016231-1 - GUSTAVO ALBERTO DE SARMENTO SEIXAS (Adv(s). Dr(a). JULIANO F DE SOUZA (RJ-122098)) X F W INCORPORADORA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDSON GOMES BRAGA (RJ-012240), Dr(a). ANA PAULA SOUZA DE LUCA (RJ-110478A), Dr(a). PRISCILA DIAS DA COSTA CARVALHO (RJ-108442) Decisão:Designo a audiência de conciliação, do artigo 331, do Código de Processo Civil para o dia 18 de setembro de 2007, às 14:00 horas... \r\n\r\nId: 280975"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Norma Suely Fonseca Quintes \r\n\r\nEscrivão: Gilberto Fernandez Aguiar\r\n\r\nExpediente do dia: 03/08/2007\r\n\r\nAção popular \r\n\r\nProc. 2007.002.006266-0 - WOLNEY TRINDADE (Adv(s). Dr(a). VARGAS VILA CRUVELLO D AVILA (RJ-005320)) X FUNDACAO EUCLIDES DA CUNHA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). WALTER CARLOS DA CONCEICAO (RJ-102064) Despacho:Publique-se fls.578, devendo constar da publicação a cota de fls.576vº.:O M.P. pede a intimação pessoal do autor da çaão para dar andamento a ação, no prazo de 48 horas, sob pena de extinção, digo de aplicação do dispostop no art. 9º da Lei 4717/65. \r\n\r\nAdjudicação compulsória \r\n\r\nProc. 2003.002.003891-9 - JOSANNE LUCIA BEDRAN E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ELIAS SALIM SAUD (RJ-030686)) X PEJSACH WROBEL E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JACKSOHN GROSSMAN (RJ-014962), Dr(a). GIRGI GERMAIN JUNIOR (RJ-092772), Dr(a). JORGE LUIZ MACHADO (RJ-039131), Dr(a). LUIZ CARLOS TAVARES DORIA (RJ-036788) Decisão:Vistos etc.Dispõe o Art. 535, do C.P.C. que cabem embargos de declaração quando houver na sentença proferida obscuridade, contradição ou omissão.Na verdade, desnecessária a interposição de embargos para o fim desejado pelos embargantes, eis que se trata de mero erro material.Aliás, o bem cuja adjudicação foi objeto do presente feito foi devidamente individualizado na sentença embargada.Outrossim, de se ressaltar que a atual numeração da loja 104 (cento e quatro), antiga 4, do Edifício Albert Sabin, situado na Avenida Ernani do Amaral Peixoto é 207 e, não, 204 como referido pelos embargantes (cf. fls. 184).Em decorrência, REJEITO os Embargos de Declaração de fls. 190 opostos por JOSANNE LÚCIA BEDRAN, WANEA LÚCIA BEDRAN, MARY LÚCIA BEDRAN, JAMAL EMILIO BEDRAN e NAGIB LATIF BEDRAN. \r\n\r\nProc. 2005.002.004506-0 - JANETE DOS SANTOS ALCANTARA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X MARIA HOLANDA MARTINS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO FERNANDO AUGUSTO LOPES (RJ-104791) Decisão:Vistos etc.O art. 463, I, do C.P.C., dispõe que publicada a sentença o juiz poderá alterá-la quando ocorrer inexatidão material, como ocorreu no caso concreto.Nesse caso, nada impede se corrija a inexatidão que dela consta.No caso concreto, ao se rever o feito, verifica-se a ocorrência de evidente erro material em relação ao autor da herança de que é herdeira a autora, bem assim em relação ao subdistrito em que se encontra localizado o bem adjudicado, impondo-se, ao final, a regularização da decisão de fls. 92/94.Por ser assim, com base no art. 463, I, do C.P.C., modifico a sentença de fls. 92/94, para dizer que ADJUDICO a JANETE DOS SANTOS ALCÂNTARA, na qualidade de herdeira de ADÉZIA DOS SANTOS ALCÂNTARA, o \"(...) apartamento n.º 901 do Edifício à Praia de Icaraí, 447, no 3.º subdistrito do 1.º distrito deste Município, inscrito na PMN sob o número 049.703, e a correspondente fração ideal de 1/138 do terreno próprio e parte de marinha\", conforme certidão de fls. 14. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2004.002.026041-2 - BANCO SANTANDER BRASIL SA (Adv(s). Dr(a). MARIA DO CARMO BARBOSA V.MELLO PEPE (RJ-112699A)) X THEREZINHA FERREIRA DA COSTA RECOLHA O AUTOR AS CUSTAS PARA O DESENTRANHAMENTO DO MANDADO, ANTE A CERTIDÃO DE FLS. 44V \r\n\r\nProc. 2005.002.014403-7 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). RENATO PINHABEL MARAFAO (RJ-218544)) X CARLOS ALBERTO COELHO SANTANA PORTARIA 01/2000 - AO AUTOR SOBRE O OFICIO DE FLS.68 DO JUIZO DEPRECADO. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2005.002.025855-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO COMERCIAL MONTPARNASSE (Adv(s). Dr(a). ALZIRA MARIA PESSOA VIEIRA (RJ-061473)) X HACKER COMERCIO DE ROUPAS LTDA Decisão:Em decorrência, REJEITO os Embargos de Declaração de fls. 114 opostos por CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO COMERCIAL MONTPARNASSE.P. R. I. \r\n\r\nProc. 2006.002.009967-9 - CONDOMINIO EDIFICIO PAULO CESAR, Síndico: EUNICE DOS SANTOS LADEIRA (Adv(s). Dr(a). ROGERIO DE OLIVEIRA BASILIO (RJ-076171)) X HERMES MENDES DA SILVA FILHO Recolham-se as custas para o desentranhamento requerido. \r\n\r\nProc. 2007.002.006634-2 - CONDOMINIO PORTAL DAS CONCHAS (Adv(s). Dr(a). JULIO SERGIO DA SILVA BRAGA (RJ-100778)) X ESFERA CONSTRUÇÕES LTDA Despacho:Cumpra-se a parte final da decisão de fls.18, observando-se as custas certificadas às fls.23. \r\n\r\nProc. 2007.002.011760-0 - RAQUEL PEREIRA DUQUE ESTRADA (Adv(s). Dr(a). RAQUEL PEREIRA DUQUE ESTRADA (RJ-132230)) X HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). ANDRE RODRIGUES CALDAS (RJ-088560) Certifico que a contestação de fls.21/42 está tempestiva.Port.01/2000 - Em réplica. \r\n\r\nProc. 2007.002.012278-3 - TEREZA ISAIAS DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). AURA MAGALHÃES FREITAS (RJ-049921)) X HSBC BANK BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). ANDRE RODRIGUES CALDAS (RJ-088560) PORTARIA 01/2000 - AO AUTOR EM RÉPLICA. \r\n\r\nProc. 2007.002.012412-3 - ANGELA MERICI FIAUX RODRIGUES PINTO (Adv(s). Dr(a). NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO (RJ-093179)) X BANCO BRADESCO S A Despacho:Complementem-se as custas, conforme certidão de fls.19. \r\n\r\nProc. 2007.002.012932-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO NOVA NITEROI (Adv(s). Dr(a). FONTENELLE TEIXEIRA DA SILVA NETO (RJ-078126)) X CARLOS ROBERTO DA COSTA ROCHA E OUTRO Decisão:Procedimento Sumário. Defiro prova documental e testemunhal. Designo ACIJ para o dia 16/10/2007 às 14:45 horas. Compareçam as partes. Citem-se e intimem-se, inclusive da presente decisão. \r\n\r\nProc. 2007.002.012935-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO NOVA NITEROI (Adv(s). Dr(a). FONTENELLE TEIXEIRA DA SILVA NETO (RJ-078126)) X RITA DE CASSIA SEPULVEDA MADUREIRA Decisão:Procedimento Sumário. Defiro prova documental e testemunhal. Designo ACIJ para o dia 23/10/2007 às 15 horas. Compareçam as partes. Cite-se e intime-se, inclusive da presente decisão. \r\n\r\nProc. 2007.002.017557-0 - UNIMED LESTE FLUMINENSE-COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA (Adv(s). Dr(a). LIDMAR SANCHEZ RABELLO (RJ-038030), Dr(a). LEANDRO COSTA RABELLO (RJ-123542), Dr(a). PATRICIA NOGUEIRA RABELLO (RJ-118240)) X PANIFICAÇÃO E CONFEITARIA BRASIL DE SANTANA LTDA Decisão:Procedimento Sumário. Defiro prova documental e testemunhal. Designo ACIJ para o dia 03/10/2007 às 15 horas. Compareçam as partes. Cite-se e intime-se, inclusive da presente decisão. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 1993.002.002806-4 (11659) - APAERJ AS.PAIS E ALUNOS (11.659) (Adv(s). Dr(a). ROSIANA DE OLIVEIRA BARROS (RJ-103025)) X CENTRO EDUCACIONAL DE NITEROI (Adv(s). Dr(a). ADELINO DE SOUZA (RJ-037431), Dr(a). JACQUELINE VIEIRA HADDAD (RJ-104562) VENHAM AS CUSTAS DO CONTADOR \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2002.002.002623-0 - CONSORCIO PRAIAS OCEANICAS (Adv(s). Dr(a). GLAUCUS PIMENTA DE SOUSA (RJ-100886)) X PAVISOLO CONSTRUTORA LTDA 22160 (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIZ COSTA DE FIGUEIREDO (RJ-103583) Certifico que as custas para expedição da Precatória requerida estão incompletas.Port.01/2000 - Faltam ser recolhidos R$ 17,48 a título de Porte de Remessa e Retorno. \r\n\r\nDeclaratória C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2007.002.003856-5 - MARCELO LIMA DE MOURA (Adv(s). Dr(a). AFONSO JOSE DE CASTRO RIBEIRO (RJ-107097)) X TICON COMERCIO DE CONFECÇÃO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO DA SILVA (SP-067425) Certifico que a Contestação de fls.59/69 está tempestiva.Port.01/2000 - Em réplica. \r\n\r\nDefesa do consumidor \r\n\r\nProc. 2007.002.007217-2 - GLACIELE PEREIRA ROCHA (Adv(s). Dr(a). CARLOS RENATO BRANDÃO NUNES (RJ-139433)) X HSBC BANK BRASIL S A Decisão:Procedimento Sumário. Defiro prova documental e testemunhal. Compareçam as partes. Cite-se e intime-se, inclusive da presente decisão, observada a data já designada às fls.56. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1999.002.022618-5 - ANTONIO DA CORTE ANDRE(19087) (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE TOSTES PADILHA FILHO (RJ-034680)) X LUCIMAR BARRETO DOS SANTOS Certifico que há custas pendentes para recolhimento:Campo 37 - R$ 12,24 - Pelo cumprimento do mandado de fls.35;Campo 30 - 603002449-8Campo 43 - R$ 9,60Campo 32 - o mesmo código do campo 31Campo 45 - R$ 1,92Campo 49 - valor totalTendo em vista que no acordo de fls.17/18 nada foi estipulado quanto ao pagamento das custas, estas são devidas pro rata.Port.01/2000 - Autor e Réu devem recolher meio a meio as custas acima especificadas. \r\n\r\nProc. 2007.002.018197-0 - FRANCISCO VIEIRA RODRIGUES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO GUEDES DE AZEVEDO (RJ-038948)) X ANA MARIA LOPES BARBOSA DE BRITO complemente-se a taxa judiciaria r$ 92,04 \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento C/C Cobrança \r\n\r\nProc. 2006.002.064326-4 - DENIZE MARIA RICART MAYRINCK (Adv(s). Dr(a). PAULA MARIA QUARESMA AGUIAR (RJ-105537)) X MARCOS CORDEIRO DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FATIMA CRISTINA OLIVEIRA (RJ-074485) Despacho:Digam as partes se há possibilidade de acordo (art.331, § 3º, do CPC). Intimem-se. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2001.002.007238-8 (21055) - CERJ - COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). JACK IZUMI OKADA (RJ-123968), Dr(a). BRAZ PESCE RUSSO (SP-021585)) X COMPANHIA ELETROMECANICA CELMA(21.055) (Adv(s). Dr(a). ALVARO AUGUSTO BRANDAO CAVALCANTI (RJ-007888) AS PARTES SOBRE ESCLARECIMENTOS PERITO FLS 247/248 \r\n\r\nProc. 2006.002.016554-8 - SÉRGIO RAMOS DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). RAPHAEL DE AZEREDO CYRINO (RJ-119376)) X ALBERTO SANTOS LIMA FILHO (Adv(s). Dr(a). WIDIVAN LIGEIRO (RJ-023206) Decisão:Conforme deferido às fls. 192, designo o dia 29/08/2007 para apresentação de memoriais, em cartório, desacompanhado de documentos, sob pena de desentranhamento.Intimem-se. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2001.002.007841-0 - ELETRO HIDRAULICA CERQUEIRA DE PIRATININGA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE GARCIA MENEZES JUNIOR (RJ-005521)) X SAMIRA VEICULOS LTDA (21.079) (Adv(s). Dr(a). REGINA CELIA MACHADO MARQUEZ (RJ-053002) Despacho:Venha planilha de débito atualizada.Após, apreciarei o pedido de desconsideração da personalidade jurídica.Intime-se \r\n\r\nProc. 2002.002.002344-6 (22146) - DEISE LUCIA LIMA GUEDES 22146 (Adv(s). Dr(a). EDELCYR ALVES GAMEIRO (RJ-046946)) X LUIZ FERNANDO VIEIRA NETTO MACHADO E OUTRO NOS TERMOS DA PORTARIA Nº 001/2000 DESTE JUÍZO: DEFIRO, PELO PRAZO REQUERIDO \r\n\r\nProc. 2003.002.004856-1 - RICARDO PINHEIRO DA MOTTA (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO DOS SANTOS MATTOS (RJ-080903)) X SAMUEL JAIME SOARES BENAYON E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLEBER MAURICIO NAYLOR (RJ-068283) Decisão:Como se vê é inadequada a via escolhida pelos embargantes.Assim, REJEITO os embargos de declaração de fls. 97 interpostos por PALMIRA FALCÃO BENAYON e SAMUEL JAIME SOARES BENAYON.Outrossim, o imóvel de propriedade dos executados foi considerado impenhorável pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, conforme acórdão de fls. 103/107, dos embargos do devedor em apenso, decisão que deve prevalecer.Por ser assim, proceda-se ao levantamento da penhora de fls. 43.Intime-se o exeqüente para que indique bens de propriedade dos executados passíveis de execução.Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2003.002.022950-6 - NITEROI MARKET S A (Adv(s). Dr(a). ARTHUR V.RODRIGUES DE MORAES FILHO (RJ-033238)) X LILIAN MELLO BASTOS E OUTROS Ao exequente sobre fls.129. \r\n\r\nProc. 2007.002.017861-2 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO MICHELANGELO (Adv(s). Dr(a). JORGE CARRANO (RJ-096327)) X LINK LIFT COMERCIO E MANUTENÇÃO LTDA PORTARIA 01/2000 - INTIMO O AUTOR PARA RECOLHER AS CUSTAS CFE A CERTIDÃO DE FLS.39. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2007.002.003848-6 - MARIA EROTHIDES FALCAO VASCONCELLOS (Adv(s). Dr(a). EDSON PINTO JUNIOR (RJ-047747)) X DOMINGOS SAVIO FALCAO VASCONCELLOS Decisão:Defiro J.G. ao réu.Diga a autora sobre a contestação de fls.86/93 e docs. que a acompanham. \r\n\r\nProc. 2007.002.009168-3 - LILIANE PEREIRA DO CARMO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE FREIRE POMPEU (RJ-104875)) X CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv(s). Dr(a). JULIANA GOMES VIANA (RJ-121125) Decisão: Vistos etc.Trata-se de ação promovida contra autarquia federal cuja competência para processar e julgar é da justiça federal, ex vi do que dispoe o art. 109,I da Constituição da República. Em razão disso, declino de minha competência em favor de uma das Varas da justiça Federal nesta Comarca. Dê-se baixa na distribuição e encaminhem-se os autos após as anotações de costume. \r\n\r\nProc. 2007.002.010099-4 - ANTONIO MARCOS FAGUNDES FURTADO (Adv(s). Dr(a). ALCIDES DIAS FILHO (RJ-043266)) X AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Em réplica. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2001.002.019905-4 (21777) - ELIZIO ANTUNES JARDIM E OUTRA (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM ACCIOLY DA SILVA (RJ-001952A)) X HUMBERTO MORAIS E SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA MARIA DO CARMO FORTES (RJ-062731) Despacho:Ao exequente. \r\n\r\nProc. 2002.002.025687-8 - LUIZ ROBERTO BODSTEIN DE BARROS (Adv(s). Dr(a). REINALDO DIAS SILVA (RJ-087006)) X A M ADVOCACIA E IMOBILIARIA 23535 E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE MALHEIRO VIDAL (RJ-093783) Despacho:Digam as partes se há possibilidade de acordo (art.331, § 3º, do CPC). Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2004.002.024063-2 - DOC ASSISTENCIA MEDICA OCUPACIONAL SC LTDA (Adv(s). Dr(a). JORGE CHAIBAN EL-KAREH (RJ-068373)) X TELEMAR NORTE LESTE SA (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) PORTARIA 01/2000 - AO PATRONO DO AUTOR SOBRE O MANDADO DE PAGTO DEVOLVIDO DO BANCO DO BRASIL ÀS FLS.375. \r\n\r\nProc. 2004.002.024968-4 - IGREJA BATISTA RENOVADA MONTE SANTO (Adv(s). Dr(a). MARIA ONEIDE FERNANDES (RJ-111321)) X CERJ COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Decisão:Vistos etc.Inexiste na sentença de fls. 143/144 qualquer contradição, obscuridade ou omissão a ensejar sua modificação.Na verdade, o que os embargantes pretendem é a modificação da sentença, o que não pode ser feito através de embargos de declaração.Além do mais, os embargos foram intempestivamente apresentados, conforme certidão de fls. 158, uma vez que publicada a sentença de fls. 143/144 em 30/03/2007, somente em 26/04/2007 foi por ela interpostos embargos de declaração em relação à mesma, sendo desinfluentes os argumentos por ela apresentados.Em decorrência, REJEITO os Embargos de Declaração, de fls. 148/149 opostos por IGREJA BATISTA RENOVADA MONTE SANTO e ALEXANDRE RODRIGUES METELLO.Certifique-se o decurso do prazo da sentença de fls. 143/144.Cumpra-se, na íntegra, a sentença de fls. 143/144 e, após, arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.002.067688-9 - MARIA CHRISTINA GARCEZ SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSE ELIAS DE SOUZA BARROS (RJ-043534)) X AVON COMESTICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). FABIANE LUISI TURISCO (RJ-128557) As partes sobre data marcada para nova perícia : DIA 25/09/07 ÀS 16:30 HORAS, NO ENDEREÇO DO CONSULTÓRIO - AV.ERNANI DO AMARAL PEIXOTO, 467/811 CENTRO, NITERÓI. \r\n\r\nIndenizatória C/C Reparação de Danos C/C Repetição de Indébito C/C Tutela Antecipada C/C Responsabilidade Civil \r\n\r\nProc. 2007.002.003849-8 - ARTHUR GUILHERME CAMPOS MORGADO (Adv(s). Dr(a). ANDRE DE SOUZA RIFFALD (RJ-135855)) X BANCO BRADESCO S.A (Adv(s). Dr(a). ANDREA DRUMOND DE MEIRELES (RJ-122935), Dr(a). CLAUDIA CRISTINA PEREIRA DA ROCHA CALIXTO (RJ-065770) Despacho:Designo audiência de conciliação para o dia 05/09/2007 às 13 horas. Intimem-se as partes, que deverão comparecer pessoalmente. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2007.002.006052-2 - OTTAVIO ORLANDO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCA SOARES AGUIAR (RJ-048382)) X SECRETARIO MUNICIPAL DE SAUDE (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE JORGE ALVES VIEIRA (RJ-066931) Decisão:Em decorrência, REJEITO os Embargos de Declaração, de fls. 125/129 opostos por OTTAVIO ORLANDO.Outrossim, recebo a apelação de fls. 113/124 em seu efeito devolutivo. Ao apelado.Após, à ilustre representante do Ministério Público.Cumpra-se, ainda, o último parágrafo de fls. 107.Intimem-se \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2007.002.000472-5 - ESPOLIO DE CLAUDIO SANCHES GEVU E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO RAMALHO RIGO (RJ-003873D)) X SCON SABRINA CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA E OUTRO Despacho:Digam as partes se há possibilidade de acordo (art.331, § 3º, do CPC). Intimem-se. \r\n\r\nNunciação de obra nova \r\n\r\nProc. 2000.002.015051-8 - LUIZ DA CUNHA (20.077) (Adv(s). Dr(a). MARIANGELA CARVALHO CHAMBERLAIN (RJ-052815)) X MARCIO LUIS VIVIANI DA CUNHA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEIR BAPTISTA DE AMORIM (RJ-071416) Certifico que há diferença de taxa judiciária a ser recolhida - R$ 70,51 PELO PATRONO DO EXEQUENTE. Não há diferença de taxa a ser recolhida pelo Exequente, haja vista ser beneficiário de justiça gratuita. \r\n\r\nObrigação de Fazer \r\n\r\nProc. 2006.002.008711-2 - BELMO SANTOS DA ROSA (Adv(s). Dr(a). RICARDO DE OLIVEIRA RODRIGUES (RJ-118629)) X TELEMAR S/A (Adv(s). Dr(a). PEDRO AVILA PASSOS (RJ-130848) Decisão:Vistos etc.Intime-se a ré devedora a apresentar a relação das ligações efetuadas pelo autor de molde a permitir a liquidação de sua obrigação, no prazo de 10 dias.Intimem-se. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2002.002.004530-2 (22264) - CENTRO ESPIRITA BENEFICENTE UNIAO DO VEGETAL (Adv(s). Dr(a). LORENA AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS (RJ-093087)) X CERJ 22264 (Adv(s). Dr(a). EDUARDO EUFRASIO DE ABREU (RJ-060862) Decisão:Assim, REJEITO, os embargos de declaração de fls. 336/339, interpostos por AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2004.002.004731-5 - VALERIA SILVA MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ ADRIANO R. P. COELHO (RJ-113584)) X PRECASA LTDA E OUTRO Despacho:Fls.161/162 - Mantenho o despacho de fls.119.Expeça-se carta precatória para citação do réu Ivair dos Santos. \r\n\r\nProc. 2005.002.009287-6 - MARLI DA SILVA COSTA (Adv(s). Dr(a). HELADIO JOSE GARCIA PINHEIRO (RJ-104058)) X CERJ COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Despacho:Comprove-se o depósito da quantia referente a guia expedida às fls.167, sob pena de prosseguimento do feito. \r\n\r\nProc. 2005.002.024741-1 - JOSE ANTONIO DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). RICARDO DE OLIVEIRA RODRIGUES (RJ-118629)) X TELE SUDESTE CELULAR PARTICIPACOES S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Sentença:Por ser assim, com base no art. 794, I, do C.P.C., julgo EXTINTA a execução promovida por JOSÉ ANTONIO DA FONSECA em face de VIVO S/A.Com a confirmação da transferência determinada a ser encaminhada a este juízo pela instituição bancária, expeça-se mandado de pagamento, como requerido às fls. 141, incontinenti.Após, certificado o correto recolhimento das custas processuais, dê-se baixa e arquive-se.P.R. I. \r\n\r\nProc. 2007.002.007890-3 - NEUZA AZEVEDO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO DOS REIS DEVISATE (RJ-069574)) X UNIMED NITEROI (Adv(s). Dr(a). LIDMAR SANCHEZ RABELLO (RJ-038030) PORTARIA 01/2000 - AO AUTOR EM RÉPLICA. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2006.002.007298-4 - MARIA LUCIA FERNANDES BARROS (Adv(s). Dr(a). DAGOBERTO LUIZ DE ARAUJO BARBOSA (RJ-108841)) X AMPLA ENERGIA ELÉTRICA E SERVIÇOS SA (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Decisão:Vistos etc.Conforme se vê da decisão por mim proferida em 04/05/2006 (fls. 33), à autora foi deferida a antecipação da tutela para que fosse restabelecido o fornecimento de energia elétrica em sua residência, decisão que ainda hoje prevalece.Outrossim, a decisão proferida pela ilustre juíza em exercício nesta Vara, às fls. 183/184, julgou improcedentes todos os pedidos apresentados na inicial.Por outro lado, tal decisão ainda não transitou em julgado, sendo passível de revisão pelo Egrégio juízo ad quem, por força da apelação interposta.Nesse caso, impõe-se seja mantida, ainda, a liminar deferida (fls. 33), ficando a ré impossibilitada de proceder à interrupção no fornecimento de energia em relação à autora, até decisão final, ficando a autora ciente que o débito há de ser satisfeito se mantido aquele julgamento.Assim, defiro o pedido de fls. 193.Recebo, ainda, a apelação de fls. 187/191 em seu duplo efeito.À apelada.Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.002.014276-9 - SONIA DE JESUS MOREIRA MUSSI (Adv(s). Dr(a). KATIA REGINA DA COSTA ROQUE (RJ-080623)) X UNIMED FLUMINENSE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA (Adv(s). Dr(a). LIDMAR SANCHEZ RABELLO (RJ-038030) PORTARIA 01/2000 - AO AUTOR EM RÉPLICA. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Indenização Por Danos Morais E Repetição de Indébito \r\n\r\nProc. 2007.002.009583-4 - POLYANA POIAVA FONSECA (Adv(s). Dr(a). MARCELO DOTTORE MIBIELLI (RJ-099016)) X NET - TELEVISAO CIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). BERNARDO ATEM FRANCISCHETTI (RJ-081517) Certifico que a contestação de fls.37/44 está tempestiva.Port.01/2000: Em réplica. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Reparação de Danos \r\n\r\nProc. 2006.002.065250-2 - ANGELA SANTOS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO ESCODINO ALBERONI (RJ-094176)) X COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO AMPLA (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Decisão:Assim, REJEITO, os embargos de declaração de fls. 77/78, interpostos por AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.Intime-se a ré para efetuar o depósito dos honorários periciais, conforme determinado na decisão embargada, que não sofreu qualquer impugnação neste particular. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Responsabilidade Civil \r\n\r\nProc. 2007.002.018324-3 - LINO CAMEJO FALCÃO (Adv(s). Dr(a). BRUNO CAPETO HAMMERSCHMIDT (RJ-092952)) X SULAMERICA AETNA SEGUROS E PREVIDENCIA S A Decisão:Assim, DEFIRO a tutela antecipada para que a ré autorize a cirurgia denominada CRANIECTOMIA FRONTAL E PARIETAL DIREITA PARA DRENAGEM DOS HEMATOMAS SUBDURAL de que necessita o autor, arcando a SUL AMÉRICA AETNA SEGUROS E PREVID~ENCIA S/A com todas as despesas que se fizerem necessárias para a recuperação do autor, no prazo de 24 horas, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (hum mil reais) \r\n\r\nObrigação de Não Fazer C/C Repetição de Indébito \r\n\r\nProc. 2007.002.007812-5 - CONDOMINIO DA CENTRAL DE ABASTECIMENTO DE NITEROI (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE PAIVA PEREIRA (RJ-068679)) X AGUAS DE NITEROI (Adv(s). Dr(a). GLAUCUS PIMENTA DE SOUSA (RJ-100886) EM REPLICA \r\n\r\nRenovatória, de locação. \r\n\r\nProc. 2006.002.008904-2 - CHEIRO MINEIRO RESTAURANTE LTDA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO PAULO DE OLIVEIRA (RJ-042074)) X ESPÓLIO DE DEUZALINA SOARES VIEIRA), Inventariante: DEUZAMAR SOARES VIEIRA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO MARTINS DE ALMEIDA (RJ-018937) Digam as partes sobre fls.220/239. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2005.002.001067-7 - THAYANA GOMES SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MOTTA MARTINS (RJ-114714)) X AUTO VIACAO 1001 SA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DOS SANTOS GONÇALVES (RJ-092975) PORTARIA 01/2000 - AO RÉU SOBRE O OFICIO DE FLS.204 ENVIADO PELO JUIZO DEPRECADO ( 4 ª VARA CÍVEL DE SÃO JOÃO DE MERITI) \r\n\r\nProc. 2007.002.005497-2 - GABRIELA MARTINS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO LEITE DE SIQUEIRA (RJ-004702D)) X NET NITEROI TELEVISAO CIDADE SA (Adv(s). Dr(a). MARIA CAROLINA MARTINS MYNSSEN DA FONSECA (RJ-113703) Despacho:Digam as partes se há possibilidade de acordo (art.331, § 3º, do CPC). Intimem-se. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2002.002.025480-8 (23499) - MASSA FALIDA DE EBIN S/A INDUSTRIA NAVAL (Adv(s). Dr(a). JUAREZ MONTEIRO (RJ-009748), Dr(a). JOAO ANTONIO DE CARVALHO JUNIOR (RJ-039858)), Síndico: JOSE GONCALO RODRIGUES 23499) X CERJ - COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). BRAZ PESCE RUSSO (SP-021585), Dr(a). JACK IZUMI OKADA (SP-090393) Despacho:Diga a ré (agravante) sobre a informação de fls.606. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2005.002.002295-3 - CARLOS EDUARDO CAMINHA GARIBE (Adv(s). Dr(a). OCTAVIO AUGUSTO BRANDAO GOMES (RJ-052352)) X DIRECIONAL ENGENHARIA E ADMINISTRACAO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HORACIO FRANCESCONI DE LEMOS (RJ-021430), Dr(a). GILBERTO PINTO DOMINGUES (RJ-096317) Despacho:Designo o dia 31/08/2.007 para apresentação, em cartório, das alegações finais, desacompanhadas de documentos, sob pena de desentranhamento.Intimem-se. \r\n\r\nRescisão de Contrato C/C Indenizatória \r\n\r\nProc. 2005.002.025887-1 - DICKSON WEBER MIRANDA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DAMASCENO DE OLIVEIRA (RJ-104947)) X CARVALHO HOSKEN S.A (Adv(s). Dr(a). DANYELLE AVILA BORGES (RJ-129274) Decisão:Por ser assim, R E J E I T O os Embargos de Declaração de fls. 220/221 interpostos por DICKSON WEBER MIRANDA.REJEITO, ainda, os Embargos de Declaração de fls. 222/225 opostos por CARVALHO HOSKEN S.A. ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES.P. R. I. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2003.002.024765-0 - ELISA OLINA SANTOS NYGGARD (Adv(s). Dr(a). ELISA OLINA SANTOS NYGAARD (RJ-117134)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ TRINDADE SOUZA (RJ-018122), Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Despacho:Lavre-se Termo de Penhora. Após, intime-se para oferecimento de impugnação. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2004.002.021588-1 - SEBASTIANA LIMA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). LEONARDO PACHECO DE MENDONÇA (RJ-101372)) X VIANELLO FERNANDES DE SOUZA), GUEDES EMPREENDIMENTOS (Adv(s). Dr(a). LUIZ CLAUDIO RODRIGUES DA COSTA (RJ-072724), Dr(a). FERNANDO LOUIS SEVENIER DE OLIVEIRA (RJ-085480) Despacho:Designo audiência de conciliação para o dia 04/09/07 às 13:30 horas. Intimem-se as partes, que deverão comparecer pessoalmente. \r\n\r\nSustação de protesto \r\n\r\nProc. 2001.002.022479-6 - CONSORCIO PRAIAS OCEANICAS (Adv(s). Dr(a). GLAUCUS PIMENTA DE SOUSA (RJ-100886)) X PAVISOLO CONSTRUTORA LTDA 21924 (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO CARLOS TAVARES DA SILVA (RJ-104534) As partes sobre documento acrescido (fls.258/260). \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 1999.002.001915-5 - PEDRO ANGELO ANDREIUOLO 17.861 (Adv(s). Dr(a). PAULO MAURICIO FERNANDES DA ROCHA (RJ-073639)) X LADISLAU CIESZKOWSKI E OUTRO Despacho:Designo AIJ para o dia 03/10/07, às 14:30hs. Intime-se a parte autora e as testemunhas eventualmente arroladas. Dê-se ciência ao MP e ao Curador de Ausentes. \r\n\r\nProc. 2002.002.006379-1 - AILTON DOS SANTOS - 22.398 (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA GALHARDO (RJ-085928) VENHA COPIA DA INICIAL P/ INSTRUÇAO MANDADO 4 COPIAS \r\n\r\nId: 280977"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Alexandre Eduardo Scisinio \r\n\r\nEscrivão: Paulo Roberto Nogueira\r\n\r\nExpediente do dia: 03/08/2007\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2002.002.022426-9 - DEISE FERREIRA FALCAO (Adv(s). Dr(a). ADILSON MARTINS GOMES (RJ-026066), Dr(a). UIRA DE SOUZA MARTINS (RJ-114721)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS (Adv(s). Dr(a). PAULO SERGIO BRUNO (RJ-040322) Decisão:Nomeio Perito Dr. Nilson Terra Cunha. Faculto às partes a apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico no prazo de 5 dias. Intimem-se. Ciência ao MP. Decorrido o prazo e após a manifestação do MP, remetam-se os autos ao Eg. TJ/RJ no endereço de fls. 125. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2005.002.007751-6 - MAURICIO LOFIEGO FAJARDO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO ALBERTO ANTUNES DE FIGUEIREDO (RJ-024132)) X JOSE CARLOS RITTER TIMOTHEO DA COSTA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ADELINO DE SOUZA (RJ-037431), Dr(a). RODRIGO DE ABREU RODRIGUES ALVES (RJ-080000) Decisão:...Isto posto, julgo improcedentes os embargos. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2005.002.005229-5 - BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X VANIA MARIA DE BARROS PEREIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MILENE SERAFIM DE ASSIS PIRES (RJ-127912) Despacho:Manifeste-se a parte ré, sugerindo dia e local para entrega amigável do bem. \r\n\r\nProc. 2007.002.012650-8 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCILIA GOMES (SP-084206)) X GERENCIAMENTO DE BANCOS DE DADOS E CONSULTORIA LTDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2007.002.015082-1 - BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). EDMUNDO NOGUEIRA COELHO (RJ-021504), Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928)) X LIDERANÇA EM SERVIÇOS LTDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2004.002.017542-1 - CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). MONICA PELOSI RIVELLO CORREA (RJ-083965)) X JOSE LUIZ TOSTES Despacho:Intime-se o autor por carta Ar e D.O para prosseguimento em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2004.002.017893-8 - CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO X PAULO FERNANDO LEITE (Adv(s). Dr(a). ISABELLE MONTEIRO ARRUDA (RJ-096305), Dr(a). JOSE AUGUSTO DE REZENDE JUNIOR (SP-131443) Despacho:Esclareçam as partes se o acordo foi cumprimento. \r\n\r\nProc. 2004.002.022171-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CORDEIRO (Adv(s). Dr(a). JOSE MAURICIO TOSTES CALDAS (RJ-081927)) X ELAINE DE CARVALHO BRANDAO COSTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARTINHO EDUARDO GOMES FILHO (RJ-005093D) Despacho:Fls. 37. Defiro. Aguarde-se por 60 dias. Após, voltem-me conclusos. \r\n\r\nProc. 2004.002.022917-0 - SOCIEDADE DE BENEFICENCIA HUMBOLDT (Adv(s). Dr(a). RAQUEL DOS SANTOS BARBOSA (RJ-095366)) X RENE MOURA Na forma da Portaria 01/2006. A parte interessada para que forneça as cópias necessárias à instrução da diligência. \r\n\r\nProc. 2004.002.026880-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO TOP CENTER (Adv(s). Dr(a). ANDREA DOS SANTOS PACHECO (RJ-085500)) X CLAUDIA DENISE DE AVELLAR Na forma da Portaria 01/2006. A parte interessada para que forneça as cópias necessárias à instrução da diligência. \r\n\r\nProc. 2005.002.020544-0 - CREDICARD BANCO SA (Adv(s). Dr(a). ALTINO DE MEDEIROS FLEISCHHAUER (RJ-058991), Dr(a). LUIZ CLAUDIO LOPES DE FREITAS (RJ-083195)) X CARLOS FRONTIN DE QUEIROZ (Adv(s). Dr(a). CARLOS FRONTIN DE QUEIROZ (RJ-003985D) Decisão:Homologo os honorários no quantum apontado às fls. 173.Expeça-se guia a ser retirada pela parte autora e comprovado o seu pagamento no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProc. 2006.002.008282-5 - CONDOMÍNIO NEO NITERÓI (Adv(s). Dr(a). JULIO CORDEIRO DA CUNHA (RJ-119318)) X EDSON RIBEIRO DA SILVA Fls. 84. Oficie-se a Receita Federal.(custas - 0711-2 R$ 3,49 ) \r\n\r\nProc. 2006.002.066471-1 - BANCO CITICARD SA (Adv(s). Dr(a). MÔNICA MENDES PELOSI (RJ-083965)) X ROBERTO LESSA DA COSTA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2007.002.002907-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO \" LORD BYRON \" (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO MOREIRA DE CAMPOS (RJ-055402)) X SONIA REGINA NASCIMENTO Na forma da Portaria 01/2006. A parte interessada para que forneça as cópias necessárias à instrução da diligência. \r\n\r\nProc. 2007.002.007761-3 - LTDM MATERIAL HOSPITALAR LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE MAGNO FRAGA DE FARIA ZANANI (RJ-106092)) X AFHERE LAR INTERNAÇÃO DOMICILIAR LTDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2007.002.010496-3 - JOSE OLIVEIRA RANGEL (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DE SOUSA (RJ-074943)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). RONE ESTEVES CORTES (RJ-108046) Na forma da Portaria 01/2006 Ao autor em replica. \r\n\r\nProc. 2007.002.012232-1 - THIAGO WILLIAN BARRETO DE MIRANDA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE MAGNO SICA (RJ-077264)) X BANCO DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). MARCOS ALEXANDRE RIBEIRO VALLADAO (RJ-070855) Na forma da Portaria 01/2006 Ao autor em replica. \r\n\r\nProc. 2007.002.012323-4 - JOAO JOSE BOSCO QUADROS BARROS (Adv(s). Dr(a). VANESSA COSTA DOS SANTOS (RJ-116389)) X HSBC BANK BRASIL S A Decisão:1.Defiro a gratuidade. Cite-se para resposta em 15 dias.2. Consigne-se do mandado, que não sendo contestada a ação, se presumirão aceitos os fatos articulados pelo autor (CPC, artigos 285 e 319). \r\n\r\nProc. 2007.002.013534-0 - FELIX RODRIGUES BARREIROS (Adv(s). Dr(a). RUBEM DOS SANTOS RIBEIRO (RJ-079753)) X HSBC BANK BRASIL S A), BANCO BAMERINDUS DO BRASIL Despacho:Venham as custas e taxa judiciária no prazo de 30 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2005.002.003643-5 - THATI MUNIZ PORTO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO RAMALHO RIGO (RJ-003873D)) X TELEVISAO CIDADE S A NET (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS BARBARA (RJ-055836) Despacho:Certifique-se se foi apresentada impugnação.Diga o exeqüente se dá quitação, no prazo de 5 dias, valendo o silêncio como concordância com a extinção da execução. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2005.002.022435-5 - IDOVAN FERREIRA (Adv(s). Dr(a). IDOVAN FERREIRA (RJ-001629C)) X LEDA MARIA RAMOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JORGE MAURICIO GONÇALVES DA COSTA E SILVA (RJ-050254) Decisão:Homologo a desistência quanto ao recurso.Se nada mais requerido no prazo de 24 horas, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento C/C Cobrança \r\n\r\nProc. 2006.002.007940-1 - OLGA FERNANDES DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). TÂNIA MARIA BRUNO DE MELO (RJ-128475)) X L F SISTEMA EDUCACIONAL S/C LTDA (Adv(s). Dr(a). BRUNO CAPETO HAMMERSCHMIDT (RJ-092952)), Fiador: JOSE FERREIRA DE AMORIM), Fiador: MARIA DO ESPIRITO SANTO BARATA AMORIM, Dr(a). WALQUER FIGUEIREDO DA SILVA (RJ-071842) Despacho:Fls. 204/205. Manifeste-se a autora. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2002.002.022145-1 - DORIS MARTINS DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). MAURO CASTRO ANATOCLES DA SILVA FERREIRA (RJ-057023)) X IRACY FERREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JADIR DOMINGOS BRUNO (RJ-004528) Decisão:Suspendo o feito na forma do artigo 265, I, CPC. Publique-se. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2006.002.007201-7 - VENUS WORLD COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PARA ESCRITORIO LTDA (Adv(s). Dr(a). GEVALDO LOPES SILVA (RJ-069560)) X PERHOS UNIDAS CONSTRUÇÃO E REPAROS LTDA ME Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2007.002.011856-1 - ALEDI FIGUEIREDO E FIGUEIREDO, ISRAEL FIGUEIREDO JUNIOR, CARLOS HENRIQUE FIGUEIREDO, LUIZ GUILHERME FIGUEIREDO, ANA PAULA FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). MARCOS LEVY BARBOZA (RJ-049232)) X BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO FRANCISCO VAZ (RJ-126409) Na forma da Portaria 01/2006 Ao autor em replica. \r\n\r\nImpugnação à execução \r\n\r\nProc. 2005.002.005704-9A - MARIA IZABEL CARLOTA MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). MARCIO ANTONIO PASSOS FURTUNA (RJ-067291)) X JOSE VIEIRA VARGAS (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS BARBOSA ARTEIRO (RJ-022567) Decisão:Recebo os embargos de declaração, pois tempestivos, e deixo de dar provimento aos mesmos por não vislumbrar na decisão atacada omissão, obscuridade ou contradição. Prossiga-se com a execução no apenso. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2007.002.005451-0 - MARIA HELENA MORAIS TAVARES (Adv(s). Dr(a). FLAVIO DE SOUZA (RJ-090425)) X IRMÃOS PALOMBO FORMATURA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADRIANA DAS NEVES BENEVIDES (RJ-085860) Na forma da Portaria 01/2006 Ao autor em replica. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2004.002.021460-8 - CHRISTIAN SERRAO (Adv(s). Dr(a). MARCOS JOSE GONCALVES VIANNA (RJ-097806)) X CERJ COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ARNO DE SOUZA BASTOS JR (RJ-113872) Despacho:Cumpra-se o V. Acórdão.Certifique-se se foi apresentada impugnação no prazo legal, após, voltem. \r\n\r\nProc. 2005.002.004016-5 - CARLOS GERALDO MACIEL DALTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO AMPLA (Adv(s). Dr(a). CAMILA COSTA SANTIAGO SILVA (RJ-114006) Despacho:1-Cumpra-se o V. Acordão. \r\n\r\nProc. 2005.002.011108-1 - ODONTOVALE CLINICA ODONTOLOGICA LTDA (Adv(s). Dr(a). GUILHERME DOS REIS PIMENTA (RJ-110716), Dr(a). LEONARDO BRUNO MONACO VALE (RJ-112453)) X INJET INFORCELTA LTDA E OUTRO Na forma da Portaria 01/2006. A parte interessada para que forneça as cópias necessárias à instrução da diligência. \r\n\r\nProc. 2005.002.023237-7 - HEITOR BERTOLI PEREIRA (Adv(s). Dr(a). DENISE MARTINS (RJ-083002)) X WOLKSWAGEN RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO SEBASTIAN TOLOMEI MONTENEGRO (RJ-102199), Dr(a). JOÃO CARLOS ALVES MASSÁ (RJ-046538) Decisão:...2. Rejeito a alegação de decadência, uma vez que deve ser observado o prazo quinqüenal do artigo 27 do CDC. Quanto à preliminar de ilegitimidade passiva argüida pelas rés, tal preliminar se confunde com o próprio mérito. Rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial, com a alegação do réu de que o pedido de tutela não está contido nos pedidos finais, pois o pedido de tutela já foi apreciado e indeferido, não havendo que se falar em inépcia. ... Declaro saneado o feito.4. Defiro prova documental superveniente. Desnecessária prova oral para a solução do conflito.5. Defiro prova pericial. Nomeio Dr. Daher Nametala B. Jorge, tel. 9964-7088. Intime-se para proposta de honorários, que correrão por conta das rés. Faculto às partes a apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico no prazo de cinco dias. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.002.002193-0 - JOSE CLEMENTE MARTINS (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO SANTOS WATANABE (RJ-073793)) X CABERJ CAIXA DE ASSISTENCIA A SAUDE (Adv(s). Dr(a). JULIANA PEREIRA DE CARVALHO (RJ-137772) Decisão:...4. Defiro prova documental superveniente no prazo dos memoriais. Indefiro o pedido de depoimento pessoal da parte autora, pois desnecessário à solução da lide.5. Venham os memoriais no prazo sucessivo de 15 dias.6. Intimem-se. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2007.002.008401-0 - SIMONE LONTRA AMIM (Adv(s). Dr(a). EDGARD MACHADO MASSA (RJ-109554), Dr(a). JULIANA FERREIRA MACHADO MASSA AMIM (RJ-108083)) X JOSE ROMEU AMIM 1-Cumpra-se fls. 77. À avaliação.2-A inventariante para atender ítem 02 de fls. 77v.(CUSTAS: R$ 1072,04 - 0715-3; R$ 268,01 - 6022-00612-6 + FUNDPERJ + FUNPERJ) \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2005.002.000094-5 - ADYLLES RABELLO MANHAES (Adv(s). Dr(a). ADYLLES RABELLO MANHAES (RJ-034882)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). IVY DANIELLE B MANHAES (RJ-116388) Despacho:1-Cumpra-se o V. Acordão.2-Regularize-se o apenso no sistema. \r\n\r\nProc. 2005.002.003966-7 - MARIA DA CONCEICAO ALVES NUNES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROGERIO DE OLIVEIRA BASILIO (RJ-076171)) X JOAO RICARDO VILELA (Adv(s). Dr(a). LARISSA DANTAS RUIZ (RJ-097601) Despacho:Deverá o executado pagar o débito, no prazo de quinze dias, sob pena de ser acrescida multa no percentual de dez por cento, com a conseqüente expedição de mandado de penhora e avaliação. Publique-se \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2005.002.006873-4 - TRAVERSATA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA (Adv(s). Dr(a). SANDRA APARECIDA TEIXEIRA SIMAO (RJ-086036)) X ANNA GLITZ (Adv(s). Dr(a). JOÃO AQUILES NETTO DE PAIVA (RJ-014489) Despacho:Fls. 93. Manifeste-se o autor. \r\n\r\nProc. 2006.002.064411-6 - ASSOCIACAO DOS SERVIDORES PUBLICOS BRASILEIROS ASPB (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE PEREIRA DE LAVOR (RJ-100486)) X LUCIANO DUARTE DO PRADO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2007.002.013475-0 - ANGELA RODRIGUES OREMPULLER DA SILVA (Adv(s). Dr(a). EDGARD MACHADO MASSA (RJ-109554)) X MARCUS VINICIUS SILVA PEREIRA LIMA Decisão:1. Defiro a gratuidade. Defiro a expedição de mandado de pagamento no prazo de quinze dias, nos termos da inicial, anotando-se que cumprindo os réus o mandado, ficará isento de custas e honorários advocatícios.2. No prazo previsto, poderão os réus oferecer embargos, e, caso não haja o cumprimento da obrigação ou oferecimento de embargos, constituir-se-á, de pleno direito , o título executivo judicial.3. Cumpra-se. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2004.002.002527-7 - ADIBEL ADMINISTRACAO DE IMOVEIS BEZERRA LTDA (Adv(s). Dr(a). EDI RODRIGUES DAZZI (RJ-096406)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO MAGALHAES PINTO (RJ-123575) Despacho:Ao exequente para prosseguimento. \r\n\r\nProc. 2004.002.017439-8 - HORACIO SANTANA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). CARLA JANAINA ALVES GOMES (RJ-089851)) X DISK ANDAIMES LTDA Despacho:Intime-se a patrono do autor para fornecer seu endereço atual. \r\n\r\nProc. 2004.002.018327-2 - CARLOS MAGNO VEIGA NOCCHI (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS BATISTA MENDONCA (RJ-085346)) X INSTITUTO DE BENEFICIOS E ASSISTENCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS IBASM (Adv(s). Dr(a). RICARDO AZEVEDO VIANNA (RJ-107517) Despacho:Cumpra-se o V. Acordão. \r\n\r\nProc. 2004.002.019087-2 - EDIMAR NEVES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDA BRAGA MENDES (RJ-114436), Dr(a). LETICIA LACROIX DE OLIVEIRA AMARANTE (RJ-086075) Decisão:...4. Desnecessária prova oral para a solução do conflito. Defiro prova documental superveniente no prazo de 10 dias.5. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.002.015594-6 - KISSIA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). SONIA ALVES DA CRUZ (RJ-083823)) X COLEGIO GPI SISTEMA REI DE ENSINO (Adv(s). Dr(a). MARCELO SIMAO DE SA (RJ-087346) Despacho:1.- Junte-se; 2.- Manifeste-se a autora em réplica. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2007.002.015915-0 - BENICIO PAULINO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). GISELA DE LIMA PINHEIRO DOS SANTOS ESTEVES (RJ-049991)) X AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A Na forma da Portaria 01/2006. A parte interessada para que forneça as cópias necessárias à instrução da diligência. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Indenização Por Danos Morais C/C Tutela Antecipada \r\n\r\nProc. 2007.002.003371-3 - MARIA DE LOURDES MOREIRA GONCALVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROSANA DA SILVA ALVES (RJ-141488)) X JORGE MADEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RICARDO SPITZ ALHEIRO DA SILVA (RJ-085375) Despacho:1.- Junte-se; 2.- Defiro a gratuidade de justiça em favor da ré, ora peticionária; 3.- Intime-se a Reconvinte para resposta no prazo legal. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Reparação de Danos \r\n\r\nProc. 2006.002.009164-4 - NIT RIO SERVIÇOS CONTABEIS E ADVOCATÍCIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO LOUIS SEVENIER DE OLIVEIRA (RJ-085480)) X BANCO HSBC SA (Adv(s). Dr(a). ANDRE RODRIGUES CALDAS (RJ-088560) Decisão:...Julgo improcedentes os embargos, persistindo a sentença tal como está lançada. \r\n\r\nProc. 2006.002.009166-8 - NIT RIO SERVIÇOS CONTABEIS E ADVOCATÍCIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO LOUIS SEVENIER DE OLIVEIRA (RJ-085480)) X BANCO HSBC SA (Adv(s). Dr(a). ANDRE RODRIGUES CALDAS (RJ-088560) Decisão:...Julgo improcedentes os embargos, persistindo a sentença tal como está lançada. \r\n\r\nProc. 2006.002.009167-0 - NIT RIO SERVIÇOS CONTABEIS E ADVOCATÍCIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO LOUIS SEVENIER DE OLIVEIRA (RJ-085480)) X BANCO HSBC SA (Adv(s). Dr(a). ANDRE RODRIGUES CALDAS (RJ-088560) Decisão:...Julgo improcedentes os embargos, persistindo a sentença tal como está lançada. \r\n\r\nProc. 2006.002.009170-0 - NIT RIO SERVIÇOS CONTABEIS E ADVOCATÍCIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO LOUIS SEVENIER DE OLIVEIRA (RJ-085480)) X BANCO HSBC SA (Adv(s). Dr(a). ANDRE RODRIGUES CALDAS (RJ-088560) Decisão:...Julgo improcedentes os embargos, persistindo a sentença tal como está lançada. \r\n\r\nProc. 2006.002.009172-3 - NIT RIO SERVIÇOS CONTABEIS E ADVOCATÍCIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO LOUIS SEVENIER DE OLIVEIRA (RJ-085480)) X BANCO HSBC SA (Adv(s). Dr(a). ANDRE RODRIGUES CALDAS (RJ-088560) Decisão:...Julgo improcedentes os embargos, persistindo a sentença tal como está lançada. \r\n\r\nProc. 2006.002.009176-0 - NIT RIO SERVIÇOS CONTABEIS E ADVOCATÍCIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO LOUIS SEVENIER DE OLIVEIRA (RJ-085480)) X BANCO HSBC SA (Adv(s). Dr(a). ANDRE RODRIGUES CALDAS (RJ-088560) Decisão:...Julgo improcedentes os embargos, persistindo a sentença tal como está lançada. \r\n\r\nQuebra Obrigação de Fazer; Reparação de Danos \r\n\r\nProc. 2006.002.009178-4 - NIT RIO SERVIÇOS CONTÁBEIS E ADVOCATÍCIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO LOUIS SEVENIER DE OLIVEIRA (RJ-085480)) X BANCO HSBC SA (Adv(s). Dr(a). ANDRE RODRIGUES CALDAS (RJ-088560) Decisão:...Julgo improcedentes os embargos, persistindo a sentença tal como está lançada. \r\n\r\nProc. 2006.002.009180-2 - NIT RIO SERVIÇOS CONTABEIS E ADVOCATÍCIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO LOUIS SEVENIER DE OLIVEIRA (RJ-085480)) X BANCO HSBC SA (Adv(s). Dr(a). ANDRE RODRIGUES CALDAS (RJ-088560) Decisão:...Julgo improcedentes os embargos, persistindo a sentença tal como está lançada. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2004.002.017335-7 - ESPOLIO DE MANUEL CARDOSO ALVES (Adv(s). Dr(a). MILTON DANTAS DE BRITO JUNIOR (RJ-059755)) X OCUPANTES DO IMOVEL SITUADO NA RUA CINCO DE MARCO 51 Despacho:Intime-se o autor por carta Ar e D.O para prosseguimento em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2007.002.011217-0 - JORGE EUGENIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MAURO CASTRO ANATOCLES DA SILVA FERREIRA (RJ-057023)) X EMPRESA DE TRANSPORTE BRASO LISBOA LTDA Na forma da Portaria 01/2006. A parte interessada para que forneça as cópias necessárias à instrução da diligência. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2004.002.018081-7 - ENY BARROSO (Adv(s). Dr(a). TANIA MARIA MALAMACE MONATTE SILVA (RJ-100680)) X CERJ S A COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Despacho:Esclareça a parte autora se ainda deseja a oitiva das testemunhas, no prazo de 5 dias. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2000.002.021543-4 - AUDACIR DEMIER BORGES (Adv(s). Dr(a). GILBERTO DEMIER AFRADIQUE (RJ-101222)) X DIRECIONAL ENGENHARIA E ADMINISTRACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). GILBERTO DE MIRANDA AQUINO (RJ-060124) Despacho:Esclareça o executado se deseja arcar com as despesas de realização de pericia de avaliação do imóvel, já que impugnou a avaliação de fls. 265. Fixo o prazo de 48 horas para resposta. Após, conclusos. \r\n\r\nProc. 2005.002.009629-8 - REPARE ACABAMENTO AUTOMOTIVO LTDA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). RENATA CARDOSO DURAN (RJ-126682) Despacho:Assiste razão à serventuária.Venham os memoriais no prazo sucessivo de 15 dias. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2004.002.018138-0 - JOSE EDUARDO NUNES (Adv(s). Dr(a). ROGERIO FONTES DE SIQUEIRA (RJ-076678)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). MAGDA MÁRCIA PEIXOTO DE ARAUJO (RJ-034422) Despacho:Certifique-se a manifestação do réu. \r\n\r\nSúplica \r\n\r\nProc. 2005.002.006106-5 - JOSE MARIA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ULYSSES MONTEIRO FERREIRA (RJ-003657)) X ROSA DE AZEVEDO FERREIRA ALVES (Adv(s). Dr(a). SONIA ALVES DA CRUZ (RJ-083823) Despacho:Providencie a mandatário do alienante, respectiva inscrição do CIC junto ao MF. Após comunique nos autos. \r\n\r\nId: 280978"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Ricardo Alberto Pereira \r\n\r\nJuiz em Exercício: Jussara Maria de Abreu Guimaraes \r\n\r\nJuiz Substituto: Juliana Grillo El-jaick \r\n\r\nJuiz Auxiliar: Plinio Pinto Coelho Filho \r\n\r\nEscrivão: Janice Magali Pires de Barros\r\n\r\nExpediente do dia: 06/08/2007\r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 2006.002.071264-0 - FATIMA SOUZA VIEIRA DOS SANTOS X JORGE VIEIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). LUIZ GUSTAVO NEMER SAUD (RJ-090307) Intime-se a parte interessada para comparecer em cartório para assinar termo de inventariante, bem como complementar custas no campo 40 de R$ 936,13 e campo 46 de R$ 1.404,49, diferenças apuradas nas primeiras declarações por existência de mais um imóvel, conforme petição de fls. 18/19. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2007.002.007199-4 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). EDMUNDO NOGUEIRA COELHO (RJ-021504)) X UBIRAJARA GOULART DA SILVA Decisão:Compulsando a peça de defesa, verifica-se que o autor ajuizara anteriormente ação de consignação em pagamento em face da ré, tenndo como causa de pedir remota o mesmo contrato da presente demanda.Assim, conforme ja sedimentado pela jurisprudência do TJRJ, no presente caso há conexão entre as demandas, o que evitará a possibilidade de decisões conflitantes.Desta forma, ante o disposto no art. 219 do CPC, declino da competência em favor da 43ª Vara Cível da Capital.Quanto ao pedido de gratuidade de justiça, este deverá ser apreciado pelo juízo competente , assim como a manutenção ou não da decisão que concedeu a liminar de busca e apreensão.I - se.Dê-se baixa e remetam-se. Alberto Republicano de Macedo Jr. Juiz Tabelar \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2007.002.004299-4 - CONDOMÍNIO RESIDENCIAL CABO CALDERARO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO FERNANDES DOS SANTOS (RJ-087664), Dr(a). ANTONIO AUGUSTO GUILHERME PEREIRA (RJ-073789)) X CREMILDA SANTOS E OUTRO Intime-se autor para complementar custas de diligências do OJA no valor de R$ 7,00 (sete reais em moeda nacional). \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2005.002.015370-1 - CONDOMINIO PARQUE DAS PALMEIRAS (Adv(s). Dr(a). DANIELLE MOTTA PEREIRA (RJ-116130)) X EUGENIO DA COSTA NETO (Adv(s). Dr(a). MOACYR QUIRINO COSTA (RJ-003120) Intime-se o autor para recolher custas de intimação por mandado \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento C/C Cobrança \r\n\r\nProc. 2007.002.017295-6 - NILTON MODESTO DOS SANTOS FILHO (Adv(s). Dr(a). WALTER MACIEL BRETAS (RJ-023578)) X CARLOS ALBERTO LIMA DA SILVA À parte autora para providenciar cópia da inicial a fim de instruir mandado. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2006.002.014229-9 - CARLOS ALBERTO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ OTÁVIO PEREIRA ANTUNES (RJ-067540)) X SUL AMERICA CIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO (RJ-134074), Dr(a). PATRICIA DE LIMA GUIMARAES COELHO ALONSO (RJ-108813) Venham as custas para expedição de mandado. \r\n\r\nProc. 2007.002.018387-5 - ROBERTO MAGNUS TEIXEIRA NEVES (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO SANTOS WATANABE (RJ-073793)) X SUL AMERICA SAUDE Decisão:01- Defiro a Gratuidade de Justiça, na forma do Artigo 12 da Lei 1.060/50.02- Venha aos autos a negativa detalhada da parte ré quanto aos meteriais não autorizados para realização da intervenção cirurgica.03- P-se e I-se. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2006.002.000538-7 - MOEMA DE SIQUEIRA X UNIMED NITEROI SAO GONÇALO (Adv(s). Dr(a). MARCELO EDUARDO OLIVEIRA DE ALMEIDA COSTA (RJ-093215) A PARTE RÉ PARA RECOLHER CUSTAS PROCESSUAIS REFERENTES AO FUNDPERJ (R$ 4,20). \r\n\r\nProc. 2007.002.008284-0 - GERSON ALVES DE ABREU (Adv(s). Dr(a). CELSO MARINS DE SOUZA (RJ-071857)) X BANCO REAL S A (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DIAS PAES LEME (RJ-100633) Decisão:Defiro, devolução ao réu o prazo de contestação, a fim de que o feito prossiga normalmente.Quanto ao prazo de fls. 24, esse não se sobreporá ao prazo do réu. Se desejar o autor vistas dos autos, deverá fazê-lo após o prazo do réu, evitando-se assim delongas no feito \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2005.002.004038-4 - ANDRE ARRIETA GOMES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SERGIO PAIXAO (RJ-075205)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-015953) Sentença:Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por André Arrieta Gomes, Jonice de Oliveira Ramos e Nazareth Gomes de Souza em face de Banco Itaú S/A, para determinar a revisão do saldo devedor de forma que sejam aplicados às prestações e acessórios os mesmos percentuais de reajustes aplicados à categoria profissional da parte autora, excluindo-se a capitalização dos juros, tudo a ser apurado em liquidação de sentença, ocasião em que deverão ser aferidos os valores pagos a maior pelos autores, compensando-se com o montante do saldo devedor.Condeno o réu no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), considerando que os autores decaíram de parte mínima do pedido, haja vista o reconhecimento da prática de anatocismo pelo réu e de sua equivocada aplicação de índice quando do reajuste das prestações, na forma dos artigos 20, § 4º e 21 do Código de Processo Civil.Após as formalidades legais e \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 1991.002.001625-2 - LAHUD TANNURI E OUTROS, ESPÓLIO DE JOSÉ SANCHES (Adv(s). Dr(a). ANGELA CRISTHINA MOREIRA THOMAZ (RJ-040597)), RIZETE MOREIRA COUTINHO MOLL), LEILA MOLL DAMAZIO, Dr(a). GLABRO RICARDO FONTOURA (RJ-050753)) X JOAO AUGUSTO GONCALVES E OUTRO), CELECINA DE AZEVEDO GONÇALVES (Adv(s). Dr(a). JOSE ALBERTO STABILLE FORTES (RJ-058295), Dr(a). GELSON LUBANCO CAVALCANTI (RJ-003219), Dr(a). SILVIA SARDENBERG CAMPISTA (RJ-105231), Dr(a). ALEXANDRE SARDENBERG DE OLIVEIRA (RJ-113905)), MUNICIPIO DE NITEROI, Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009) Intime-se o autor para recolher custas de intimação postal de perito. \r\n\r\nProc. 2003.002.027283-7 - ERNESTO LOBATO MAIA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE ABREU RODRIGUES ALVES (RJ-080000)) X VINTE E OITO DE AGOSTO ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA), MUNICIPIO DE NITEROI (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009) Intime-se o autor para fornecer cópia da inicial, com fim de instruir mandado. \r\n\r\nId: 281004"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Ricardo Alberto Pereira \r\n\r\nJuiz em Exercício: Jussara Maria de Abreu Guimaraes \r\n\r\nJuiz Substituto: Juliana Grillo El-jaick \r\n\r\nJuiz Auxiliar: Plinio Pinto Coelho Filho \r\n\r\nEscrivão: Janice Magali Pires de Barros\r\n\r\nExpediente do dia 07/08/2007\r\n\r\nDe acordo com o artigo 216, inciso XII da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça, INTIMO os Senhores Advogados abaixo relacionados a devolverem, no prazo de 24 HORAS os autos abaixo relacionados, sob pena de perder o direito à vista fora do cartório e multa no valor da metade do salário mínimo vigente, de acordo com o art. 196 do CPC:\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS SALGADO TAVARES - RJ035967 \r\n\r\n2006.002.073647-3 \r\n\r\nRetirado em: 22/06/2007 \r\n\r\n2007.002.003215-0 \r\n\r\nRetirado em: 22/06/2007 \r\n\r\nTEODORO RICARDO SELVA DE MELLO - RJ068094 \r\n\r\n2006.002.068666-4 \r\n\r\nRetirado em: 10/07/2007 \r\n\r\nANTONIO MARCOS NETTO PEREIRA - RJ094362 \r\n\r\n2006.002.063824-4 \r\n\r\nRetirado em: 01/06/2007 \r\n\r\nMARCELO DE OLIVEIRA GOMES - RJ097266 \r\n\r\n2005.002.005217-9 \r\n\r\nRetirado em: 25/05/2007 \r\n\r\nMARIO LUIS FERNANDES GRILLO - RJ060250 \r\n\r\n2006.002.014512-4 \r\n\r\nRetirado em: 12/06/2007 \r\n\r\nJOSÉ CARLOS DE CASTRO PEREIRA - RJ046354 \r\n\r\n2006.002.017098-2 \r\n\r\nRetirado em: 29/05/2007 \r\n\r\nPAULO RENATO PEREIRA REZENDE - RJ104774 \r\n\r\n2005.002.023136-0 \r\n\r\nRetirado em: 26/06/2007 \r\n\r\n2006.002.003074-6 \r\n\r\nRetirado em: 26/06/2007 \r\n\r\nVICTOR FERNANDEZ DE ALMEIDA - RJ095224 \r\n\r\n2007.002.011322-8 \r\n\r\nRetirado em: 10/07/2007 \r\n\r\nJORGE HENRIQUE NUNES DURVAL - RJ049142 \r\n\r\n2006.002.005302-3 \r\n\r\nRetirado em: 28/06/2007 \r\n\r\nADAUTO RODRIGUES DIAS - RJ070130 \r\n\r\n2006.002.070237-2 \r\n\r\nRetirado em: 13/07/2007 \r\n\r\nPAULO CESAR COUTO DOS SANTOS - RJ032280 \r\n\r\n2007.002.005748-1 \r\n\r\nRetirado em: 09/07/2007 \r\n\r\nALEXANDRE PAIVA PEREIRA - RJ068679 \r\n\r\n2005.002.015214-9 \r\n\r\nRetirado em: 25/01/2007 \r\n\r\nMARIO AUGUSTO DA SILVA - RJ046117 \r\n\r\n2006.002.073250-9 \r\n\r\nRetirado em: 12/03/2007 \r\n\r\nARY SERGIO DIB DIAS FILHO - RJ082116 \r\n\r\n2005.002.024538-4 \r\n\r\nRetirado em: 04/07/2007 \r\n\r\nMARIZE DE ABREU MAGALHAES SILVA - RJ103936 \r\n\r\n2006.002.012714-6 \r\n\r\nRetirado em: 27/06/2007 \r\n\r\nJOSIVALDA TUZI MARQUES - RJ102545 \r\n\r\n2006.002.072296-6 \r\n\r\nRetirado em: 10/07/2007 \r\n\r\nDULCE PINTO SILVA - RJ000524 \r\n\r\n2004.002.016129-0 \r\n\r\nRetirado em: 02/07/2007 \r\n\r\nELIANE BARBOSA PEDROSA - RJ029804 \r\n\r\n2002.002.014409-2 \r\n\r\nRetirado em: 12/04/2007 \r\n\r\nFLORIHERMES SOUZA DOS SANTOS - RJ003624D \r\n\r\n2007.002.002981-3 \r\n\r\nRetirado em: 10/07/2007 \r\n\r\nJOSÉ LUIZ DE ABREU FIGUEIREDO - RJ121447 \r\n\r\n2006.002.006376-4 \r\n\r\nRetirado em: 20/06/2007 \r\n\r\nFERNANDO CEZAR BARCELOS DE OLIVEIRA - RJ110442 \r\n\r\n2003.002.000605-0 \r\n\r\nRetirado em: 30/08/2005 \r\n\r\nMARCELLO MIRANDA VIEIRA DE CARVALHO - RJ103236 \r\n\r\n2006.002.003259-7 \r\n\r\nRetirado em: 13/03/2007 \r\n\r\nRAFAEL DOS SANTOS MONTEIRO - RJ117256 \r\n\r\n2006.002.068925-2 \r\n\r\nRetirado em: 07/02/2007 \r\n\r\nMARIA DAS GRACAS MENDES DE CASTRO - RJ114470 \r\n\r\n2002.002.011277-7 \r\n\r\nRetirado em: 13/10/2004 \r\n\r\nMARCOS ANTONIO PETTINE MONTEIRO - RJ116482 \r\n\r\n2005.002.009750-3 \r\n\r\nRetirado em: 04/07/2007 \r\n\r\nWANDER SILVA MADEIRA - RJ119846 \r\n\r\n2005.002.014782-8 \r\n\r\nRetirado em: 10/07/2007 \r\n\r\nALEX PEREIRA CHAGAS - RJ132031 \r\n\r\n2007.002.002235-1 \r\n\r\nRetirado em: 21/03/2007 \r\n\r\nWELLINGTON GUTIERREZ VIEIRA - RJ128984 \r\n\r\n2005.002.020269-4 \r\n\r\nRetirado em: 12/06/2007 \r\n\r\nMÁRCIA MARIA LIRA MARANHÃO - RJ125474 \r\n\r\n2006.002.069592-6 \r\n\r\nRetirado em: 17/05/2007 \r\n\r\nSILVIA CRISTINA DA SILVA - RJ136892 \r\n\r\n2006.002.069320-6 \r\n\r\nRetirado em: 29/03/2007 \r\n\r\nMARCO CICERO BRASIL DE BARROS JUNIOR - RJ127456E \r\n\r\n2005.002.019987-7 \r\n\r\nRetirado em: 19/06/2007 \r\n\r\nAMANDA DINIZ SILVEIRA - RJ140171 \r\n\r\n2005.002.021979-7 \r\n\r\nRetirado em: 19/04/2007 \r\n\r\nLETÍCIA DE BRAGANÇA TEIXEIRA PINTO - RJ138376E \r\n\r\n1986.002.000501-8 \r\n\r\nRetirado em: 06/05/2005 \r\n\r\nEDSON DE MOURA LIMA - RJ140890 \r\n\r\n2006.002.015749-7 \r\n\r\nRetirado em: 21/06/2007 \r\n\r\nTHIAGO DEMETRIO ESCALEIRA DOS SANTOS - RJ144844E \r\n\r\n2005.002.026744-6 \r\n\r\nRetirado em: 11/07/2007 \r\n\r\nALEXANDRE MORAES DOS REIS - RJ145967E \r\n\r\n2006.002.066739-6 \r\n\r\nRetirado em: 28/06/2007 \r\n\r\nRAFAEL CAVALCANTI CRUZ - RJ122370 \r\n\r\n1995.002.000922-0 \r\n\r\nRetirado em: 25/02/2003 \r\n\r\nMICHELLE SOUTO CUNHA - RJ148341E \r\n\r\n2006.002.009980-1 \r\n\r\nRetirado em: 12/03/2007 \r\n\r\nROOSEVELT ABRANTES GUIMARÃES - RJ148110E \r\n\r\n2007.002.004625-2 \r\n\r\nRetirado em: 06/07/2007 \r\n\r\nDANEL CESAR AMORELLI - RJ149304E \r\n\r\n2006.002.008300-3 \r\n\r\nRetirado em: 03/07/2007 \r\n\r\nDANIEL SANCHEZ BORGES - RJ149187E \r\n\r\n2005.002.018456-4 \r\n\r\nRetirado em: 11/07/2007 \r\n\r\nRENATA ANGELO DA SILVA - RJ149193E \r\n\r\n2006.002.008444-5 \r\n\r\nRetirado em: 04/06/2007 \r\n\r\nVIVIANE CRISTINA TEIXEIRA MONTERO DE OLIVEIRA - RJ149843E \r\n\r\n2005.002.014995-3 \r\n\r\nRetirado em: 06/07/2007 \r\n\r\n2007.002.007535-5 \r\n\r\nRetirado em: 06/07/2007 \r\n\r\nPATRICK DE LIMA AGUIAR MARIZ - RJ156875E \r\n\r\n2005.002.016676-8 \r\n\r\nRetirado em: 26/04/2007 \r\n\r\nRAFAEL LEMOS DA FONSECA ALVES - RJ157687E \r\n\r\n2006.002.002291-9 \r\n\r\nRetirado em: 12/07/2007 \r\n\r\nMARIA CLARA SILVA DE OLIVEIRA GONÇALVES - RJ157689E \r\n\r\n2005.002.026870-0 \r\n\r\nRetirado em: 28/06/2007 \r\n\r\nId: 281005"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Jean Albert de Souza Saadi \r\n\r\nEscrivão: Pedro Simoes Pacheco\r\n\r\nExpediente do dia: 30/07/2007\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1996.002.003452-6 (32939) - CARLOS ALEXANDRE LEAL DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARMEN PRADELLA (RJ-071382)) X ANTONIO CARLOS VARGAS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). FLORIHERMES SOUZA DOS SANTOS (RJ-003624D) Despacho:Comprovem os credores o protocolo do ofício nº 1828/2006/OF junto ao INSS, pois esse ofício foi retirado em 23/06/2006 diretamente pela parte (fls.117) e, cinco dias após, já existe requerimento de expedição de novo ofício ao INSS solicitando esclarecimento sobre o motivo da suspensão dos descontos e depósitos da pensão (fls.119). \r\n\r\nProc. 2002.002.015555-7 - CELIA MARIA DOS SANTOS SOUZA PEREIRA X ELOI DA SILVA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). MARCOS WERNECK SALGUEIRINHO (RJ-002781), Dr(a). HUDSON VENTURA (RJ-003847) Doutor Advogado há custas processuais a pagar: Campo 37: R$ 24,48; Campo 13: Distribuição; Campo 27: 0723-7; Campo 39: R$ 3,49; Campo 14: AEVF; Campo 28: 0707-0; Campo 40: R$ 75,22; Campo 41:R$ 103,19; Campo 42: R$ 10,31; Campo 30 603002449-8; Campo 43 R$ 17,45; Campo 32 o mesmo código do campo 31; Campo 45 R$ 3,49; Campo 46 ---; Campo 34: 600225174-9; Campo 47: R$ 6,03; Campo 35: 567300124-3; Campo 48: R$ 0,87; Campo 49: R$ 141,34. \r\n\r\nProc. 2007.002.005398-0 - BARBARA MAGALHAES DE OLIVEIRA GRAFANASSI (Adv(s). Dr(a). ALFREDO PEREIRA VENTURA (RJ-066977)) X LAURO GRAFANASSI (Adv(s). Dr(a). MARCELO MENDES JORGE AIDAR (RJ-065954) Sentença:SENTENÇA: \"Vistos, etc. HOMOLOGO o acordo acima transcrito a fim de que produza seus jurídicos e legais efeitos,resolvendo o mérito do processo na forma do art. 269, inc. III, do C.P.C. - Código de Processo Civil. Sem custas. Intimados nesta audiência, registre-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 2005.002.004920-0 - LUIZ CARLOS DA COSTA CORTES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001), Dr(a). NEY PINTO DE CARVALHO (RJ-071183) Ao autor sobre certidão do oficial de justiça de fls 30. \r\n\r\nDissolução de união estável \r\n\r\nProc. 2000.002.002050-7 - REGINA LUCIA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOELSON GONCALVES (RJ-032423)) X ESPOLIO DE ALEXANDRE HENRIQUES NEVES FEIJO E OUTRA (Adv(s). Dr(a). VALDAIR CARVALHO DE CARVALHO (RJ-031493), Dr(a). CARLOS EDUARDO CARVALHO DE CARVALHO (RJ-089068) Decisão:1. Recebo a apelação no duplo efeito.2, Intime-se a parte apelada a responder no prazo de 15 (quinze) dias (C.P.C., arts. 518 c/c 508).3. Após, ao Ministério Público. \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 1993.002.002757-6 (29850) - ELDENOR ALENCAR CAVALCANTE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FABIO LIRA DA SILVA (RJ-115211), Dr(a). MARILDA RAMOS VIEIRA (RJ-005083D) Ao autor sobre ofício do INSS \r\n\r\nProc. 1995.002.102888-0 (32395) - KNUD HJLMAR SCHULTZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). OSCAR MUQUICHE BAPTISTA (RJ-059796), Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS CASTRO (RJ-080646) Ao interessado sobre certidão do oficial de justiça. \r\n\r\nProc. 2001.002.002374-2 - CAREN CHAGAS DE PINHO COTRIM E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE RENATO FIUZA (RJ-082873), Dr(a). PAULA CRISTINA LEPSCH RONFINI (RJ-138150) À autora sobre mandado de intimação negativo. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 1986.002.000227-3 (19271) - ANA CAROLINA CARVALHO MELLO (Adv(s). Dr(a). GASTAO MENESCAL CARNEIRO FILHO (RJ-031367)) X ANTONIO CLAUDIO SOARES DE MELLO (Adv(s). Dr(a). REINALDO CORRÊA MATTOS (RJ-070779) À alimentada para se manifestar sobre o pleito de fls 103 Republicação. Ato publicado anteriormente em 20/06/2007 \r\n\r\nProc. 1997.002.002914-4 (35058) - GISELLE PERES DE MORAES JACARANDA E OUTRO X SERGIO APULCHRO JACARANDA, ELIZABETH PERES DE MORAES JACARANDA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001), Dr(a). MUCI GIRGI GERMAIN (RJ-100293), Dr(a). MARIZA VILMA RIET DE BITTENCOURT (RJ-092418) Cumpra-se o art. 45 do C P C \r\n\r\nProc. 1999.002.022298-2 - WALKIRIA LUCIANELI ARAUJO GOMES X CLAUDIO LUIZ GOMES (Adv(s). Dr(a). CYRO MANOEL DO NASCIMENTO (RJ-003464) Sentença:VISTOS, ETC.JULGO EXTINTO O PROCESSO sem apreciação do mérito na forma do art. 267, inc. III, cumulado com seu parágrafo primeiro, ambos do C.P.C. -Código de Processo Civil.Sem custas.Transitada em julgado, desapensem-se, dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2004.002.019126-8 - CAMILA SILVA SALEM X OLENIR DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ELIANA DE SOUZA SIDACO ROSA (RJ-082268) Despacho:3. Neste contexto, não é possível deferir o requerimento de se aplicar as medidas do art. 733 do CPC no presente feito, uma vez que este processo segue o rito do art. 732 do CPC, ou seja o rito da penhora (fls. 11). Além disso, a medida já foi efetivada (fls. 50/52).4. Fls. 61 - itens 2 e 3 - Oficie-se conforme requerido.5. Venha a execução pela via do art. 733 pela via própria, observada o orientação sumular acima mencionada e a regra do art. 614 do C.P.C. \r\n\r\nProc. 2005.002.008349-8 - LUCAS BANDEIRA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MOACYR QUIRINO COSTA (RJ-003120)) X HERNANI DA SILVA Despacho:Fls. 43 - Esclareçam os exequentes qual providência deseja através do sistema BACEN JUD. \r\n\r\nProc. 2005.002.010503-2 - ANA LUCIA TIMOTHEO DA COSTA GENU (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X HERNANE GENU FILHO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE BARCELLOS (RJ-020748) Decisão:1. Conveniente a realização de audiência especial.2. Designo o dia 04/09/07, às 15:00 horas, para a realização do ato, com a presença das partes.3. Defiro o parcelamento requerido pelo executado às fls. 18, em dez parcelas de R$ 295,30 (duzentos e noventa e cinco reais e trinta centavos) cada, retroativo à data do requerimento, devendo o executado apresentar na audiência acima designada o comprovante das parcelas até então vencidas, ou seja, de novembro/06 até a data da audiência.4. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2005.002.017632-4 - WALKIRIA LUCIANELI ARAUJO GOMES (Adv(s). Dr(a). MARCIA LUCIANELI ARAUJO (RJ-076697)) X CLAUDIO LUIZ GOMES Sentença: VISTOS, ETC. Revogo o parágrafo 1º da decisão de fls. 23, tendo em vista que o débito referente ao período de fev/2006 a julho/2006 já está sendo executado através do processo de execução nº 2006.002.015802-7. JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO na forma do disposto no art. 794, inc. I, do C.P.C. - Código de Processo Civil, tendo em vista a satisfação da obrigação (fls. 08 e 11), referente ao período de fevereiro a abril de 2005. Sem custas. Transitada em julgado, dê-se baixa, certifique-se nos autos principais o período quitado pela presente execução, desapensem-se e arquivem-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.002.004003-0 - YGOR DE LIMA PAIVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GEORGIA VAZ DO AMARAL (RJ-099288)) X FRANCISCO AIRTOM PAIVA (Adv(s). Dr(a). LEONOR DE ARAUJO NASCIMENTO RODRIGUES (RJ-126168) Ao exequente sobre justificação de fls 29/49 \r\n\r\nProc. 2006.002.004004-1 - (Adv(s). Dr(a). ANGELICA PEREIRA LEMOS (RJ-115249)) DANDARA MARIA RIBEIRO BASTOS) X CARLOS ANDRÉ BASTOS Ao autor sobre ofício. \r\n\r\nProc. 2006.002.013295-6 - LEONARDO DE GUIMARAES E SOUZA (Adv(s). Dr(a). ELAINE LOUZADA BARBOSA (RJ-126843), Dr(a). MARCOS SAMPAIO DE SOUZA (RJ-119874)) X EDYO LUCIANO VIANA DE SOUZA Ao autor sobre fls. 28/29 As custas de carta precatória para o Rio de Janeiro (Capital) são: CAMPO 37: R$ 12,24; CAMPO 38: R$ 8,74; CAMPO 13: DISTRIBUIÇÃO; CAMPO 27: 0723-7; CAMPO 39: R$ 3,49; CAMPO 14: AEVF; CAMPO 28: 0707-0; CAMPO 40: R$ 19,24; CAMPO 41: R$ 43,71; CAMPO 42: R$ 4,37; CAMPO 30: 600202696-8; CAMPO 43: R$ 17,45; CAMPO 32: O MESMO CÓDIGO DO CAMPO 31; CAMPO 45: R$ 3,49; CAMPO 46: R$ 42,59; CAMPO 34: 600225174-9; CAMPO 47R$ 3,05; CAMPO 35: 567300124-3; CAMPO 48: R$ 0,87; CAMPO 49: R$ 115,53. \r\n\r\nProc. 2006.002.071296-1 - WALKIRIA LUCIANELI ARAUJO GOMES (Adv(s). Dr(a). MARCIA LUCIANELI ARAUJO (RJ-076697)) X CLAUDIO LUIZ GOMES Sentença:VISTOS, ETC.JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO na forma do disposto no art. 794, inc. I, do C.P.C. - Código de Processo Civil, tendo em vista a satisfação da obrigação (fls. 11).Sem custas. Transitada em julgado, dê-se baixa, certifique-se nos autos principais o período quitado pela presente execução, desapensem-se e arquivem-se.P.R.I. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia ( Artigo 733 do CPC) \r\n\r\nProc. 2007.002.006828-4 - GABRIELLA CABRAL IBRAHIM, LEONARDO ALLAN CABRAL IBRAHIM (Adv(s). Dr(a). TAICÊ TEIXEIRA ACATAUASSÚ NUNES (RJ-130779)) X ALLAN PIRES IBRAHIM JUNIOR Despacho:1 - Defiro a Gratuidade de Justiça.2 - Venha a memória de cálculo ( art. 614 do C.P.C) \r\n\r\nProc. 2007.002.007743-1 - WALKIRIA LUCIANELI ARAUJO GOMES (Adv(s). Dr(a). MARCIA LUCIANELI ARAUJO (RJ-076697)) X CLAUDIO LUIZ GOMES Sentença:Ex positis, INDEFIRO A INICIAL, ficando extinto o processo sem julgamento do mérito na forma do disposto no art. 267, inc. VI, c/c art. 295, parágrafo único, inc. III, ambos do C.P.C. - Código de Processo Civil. \r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 2005.002.019138-6 - JOAO BAPTISTA PEQUENO SANTOS ROSA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). ANTONIO VIEIRA FILHO (RJ-046996)) X MARIA CRISTINA MARINS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE RICARDO CANDIDO PEREIRA (RJ-054498) Decisão:1. Recebo a apelação no duplo efeito.2, Intime-se a parte apelada a responder no prazo de 15 (quinze) dias (C.P.C., arts. 518 c/c 508).3. Após, ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2007.002.012799-9 - ELIO ALVES E SILVA (Adv(s). Dr(a). JACY DE AZEVEDO ADAD PARREIRAS (RJ-128260)) X ELIANA PEGORIN ABREU E SILVA Ao autor sobre mandado de citação negativo. \r\n\r\nGuarda \r\n\r\nProc. 2006.002.014580-0 - ARLETE OZÓRIO X CLÓVIS JOVAL OZÓRIO, ENELIDE OZÓRIO (Adv(s). Dr(a). OSWALDO DE OLIVEIRA (RJ-071396) Às partes e ao M P sobre Estudo Social. \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 1987.002.000226-3 (20616) - ILDA TRINDADE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JULIO SERGIO DA SILVA BRAGA (RJ-100778)) X JOVELINO TRINDADE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FÁTIMA DO AMORIM SODRÉ (RJ-084601) Decisão: 1. Prorrogo a adminstração provisória pelo prazo de 60 (sessenta) dias. 2. Venha a prestação de contas, conforme determinado na assentada de fls. 137, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revogação da prorrogação. 3. Complemente-se o estudo social do caso, com os outros irmãos, conforme requerido pelo MP às fls. 123. Republicação. Ato publicado anteriormente em 30/07/2007 \r\n\r\nProc. 2005.002.003561-3 - JULIO CESAR DO COUTO CABRAL X WALTER CABRAL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MANOEL FERNANDO THOMPSON MOTTA FILHO (RJ-044272), Dr(a). FERNANDO AUGUSTO ANDRADE FERREIRA DIAS (RJ-100101), Dr(a). CARLOS ALBERTO SUSSEKIND ROCHA (RJ-079827), Dr(a). VERÔNICA COELHO NETO DO NASCIMENTO PINHEIRO (RJ-059179), Dr(a). JOSÉ EDUARDO ALBUQUERQUE RODRIGUES (RJ-087905) À parte autora para entrar em contato com o perito, conforme fls. 587. \r\n\r\nProc. 2007.002.003943-0 - MARIA DO SOCORRO ALVES TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). CRISTINA DE ARAUJO RAMOS (RJ-135085)) X BRUNO ALVES DE MELO Às partes sobre o laudo. \r\n\r\nInvestigação de paternidade \r\n\r\nProc. 1998.002.028378-6 (37872) - BRENDA CARDOSO SEVERINO X FERNANDI CARLOS ANDRADE LEAO (Adv(s). Dr(a). ALVARO AUGUSTO ROCHA DOS SANTOS (RJ-067258), Dr(a). JOAQUIM RAMOS DOS SANTOS FILHO (RJ-081374) Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nProc. 1999.002.010537-0 - LIVIA DE REZENDE (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X EDUARDO BRUNO PIRES (Adv(s). Dr(a). ANA LUCIA BRUNO PIRES (RJ-085254) Despacho:Fls. 81 - Atenda-se ao M.P,Oficie-se e manifeste-se a requerente de fls. 78. \r\n\r\nProc. 2000.002.009421-7 - LEONARDO CESAR DE ALBUQUERQUE X MARCOS ESTEVES (Adv(s). Dr(a). NEIVA PERPETUA DE SOUZA ARAGAO (RJ-006680) Intimo o partrono da parte autora para providenciar cópias para instruir carta precatória. \r\n\r\nInvestigação de paternidade c.c alimentos \r\n\r\nProc. 2004.002.022552-7 - VITORIA PINHEIRO CHAGAS (Adv(s). Dr(a). ALFREDO PEREIRA VENTURA (RJ-066977)) X JOSE DOMINGOS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ALOISIO PEREIRA GORITO (RJ-112844) Ao autor sobre ofício de fls 72/73. \r\n\r\nMedida cautelar de busca e apreensão \r\n\r\nProc. 2005.002.013941-8 - AGNALDO FARIA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JOSE R. DE CARVALHO (RJ-117498)) X FLAVIA MARGARIDA DA CRUZ PEREIRA FARIA (Adv(s). Dr(a). ALFREDO PEREIRA VENTURA (RJ-066977) Às partes e ao M P sobre o Estudo Social. \r\n\r\nReconhecimento de sociedade de fato e/ou dissolução de sociedade de fato \r\n\r\nProc. 2005.002.025018-5 - GIOVANA VERONICA MALLEA MOLINA (Adv(s). Dr(a). MARCELLO MIRANDA VIEIRA DE CARVALHO (RJ-103236)) X MARCO ANTONIO COSTA Decisão: Indefiro o requerimento de fls. 125, tendo em vista que uma vez publicada a sentença, o que ocorreu em audiência, só é possível alterá-la a fim de corrigir-lhe inexatidões materiais, retificar erros de cálculo ou por meio de embargos de declaração, conforme dispõe o art. 463 do CPC. \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 2005.002.021486-6 - JORGE AUGUSTO ROCHA DO AMARAL (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE MAGNO SICA (RJ-077264)) X PEDRO ABCARAN SAADI DO AMARAL E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO PERORAZIO TAVARES (RJ-033223) Ao interessado para efetuar o pagamento das custas para instruir a carta precatória bem como a autenticação das cópias. As custas são as seguintes: CAMPO 37: R$ 12,24; CAMPO 38: R$ 17,48; CAMPO 13: DISTRIBUIÇÃO; CAMPO 27: 0723-7; CAMPO 39: R$ 3,49; CAMPO 14: AEVF; CAMPO 28: 0707-0; CAMPO 40: R$ 19,24; CAMPO 41: R$ 52,45; CAMPO 42: R$ 5,24; CAMPO 30: 600202696-8; CAMPO 43: R$ 17, 45; CAMPO 32: O MESMO CÓDIGO DO CAMPO 31; CAMPO 45: R$ 3,49; CAMPO 46: R$ 42,59; CAMPO 34: 600225174-9; CAMPO 47: R$ 3,49; CAMPO 35: 567300124-3; CAMPO 48: R$ 0,87; CAMPO 49: R$ 125,58 ( 125,58). \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 1999.002.023141-7 - ADENISIO DOS SANTOS CRUZ E OUTRO Despacho:1. Fls. 43 - primeiro parágrafo - A Carta de Sentença está grampeada na capa, sendo desnecessária a expedição de 2ª via.2. Fls. 43 - segundo parágrafo - Ao MP. \r\n\r\nProc. 2004.002.012814-5 - SIMONE CONCEICAO FURTADO TORRES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDREA PERAZOLI (RJ-102250), Dr(a). ALEXANDRE LESSA CARNEIRO VIANA (RJ-123547) Sentença:JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução de mérito, na forma do art. 267, inc. IV, do C.P.C. - Código de Processo Civil, tendo em vista a ausência dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.Custas ex legeTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I. Republicação. Ato publicado anteriormente em 27/07/2007 \r\n\r\nProc. 2006.002.013990-2 - ANTONIO CARLOS DA CUNHA BASTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). TELMO VELLOSO SIMÕES (RJ-046187) Ao patrono da autora para instruir a carta precatória com as folhas 6 e 17. \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2005.002.017634-8 - SOLANGE SALES PEREIRA TAVARES (Adv(s). Dr(a). LUCIANO BANDEIRA DE TOLLA (RJ-077521)) X ABILIO DE OLIVEIRA TAVARES (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA MARIA PASSOS DE MEDEIROS (RJ-089320) Despacho:1. Designo o dia 21/08/2007, às 13:55 horas, para ratificação do pactuado.2. Intimem-se . \r\n\r\nProc. 2006.002.066913-7 - CAMILE FULY BRAGA HUCS (Adv(s). Dr(a). AURELIANO GALVAO AZEVEDO (RJ-112518)) X MIGUEL ANGELO DA VENDA HUCS) Decisão:1. Suspendo o processo principal - CPC, art. 394, devendo o incidente prosseguir nestes mesmos autos - CPC, art. 393.2. Especifiquem as partes se ainda possuem provas a produzir quanto ao incidente de falsidade, justificando a necessidade de sua produção. \r\n\r\nId: 280981"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Fabiano Martins Manzini \r\n\r\nEscrivão: Clovis Andre de Martino Tostes\r\n\r\nExpediente do dia: 06/08/2007\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2007.002.007105-2 - VIVIANE RAMOS PEREIRA, JULIA RAMOS COMPASSO (Adv(s). Dr(a). MOACYR QUIRINO COSTA (RJ-003120)) X EMERSON ARAUJO COMPASSO (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE CAMBRAIA PORCIUNCULA (RJ-103447) Decisão:Diante do acordo de fls. 128, oficie-se para cancelamento dos alimentos provisórios. Considerando que neste feito também são pleiteados alimentos para a genitora, diga a autora sobre fls. 126/127. Após, ao MP. I-se. \r\n\r\nAlteração ou retificação de registro de nascimento \r\n\r\nProc. 2007.002.018250-0 - DULCE AUREA SANTOS RIBEIRO ROCHA (Adv(s). Dr(a). FLÁVIO NICOLAI CHAMMAS (RJ-070261) O recolhimento referente aos Atos dos Escrivães é no código AEVF, na conta 0707-0. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2007.002.004717-7 - SERGIO LOPES DUARTE, LILIA MARTA SIQUEIRA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DA COSTA CARVALHO FILHO (RJ-020880) Atenda-se ao Ministério Público. \r\n\r\nConversão de separação em divórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.002.071285-7 - MICHELI MENEGUELLI ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). AGRIPINO NUNES DE SOUZA FILHO (RJ-107132)) X MARCUS ALEXANDRE PORTO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). RENATA BERTIN PIMENTEL (RJ-049450) DIGA A PARTE AUTORA SOBRE A CONTESTAÇÃO DE FLS. 33/38. \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 2006.002.066060-2 - MARIA THEREZA ASSAD PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO MONTEIRO DE MELLO SABUGOSA (RJ-018677)), DIRCEU RESENDE PINHEIRO, Dr(a). MARILIA PIMENTEL DE MESQUITA (RJ-043537) Atenda-se ao Ministério Público (1ª PARTE). \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 1999.002.001566-6 - ROBERTA ANSELME DA SILVA GARDEL (Adv(s). Dr(a). ANGELA MARIA BASTOS CORREA (RJ-035064)) X ROMAURO DONINI GARDEL (Adv(s). Dr(a). SELMA CORRÊA BARBOSA (RJ-051049) CUMPRA O EXECUTADO O DISPOSTO NO ART. 45 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. \r\n\r\nProc. 2003.002.010251-8 - ANA JULIA SOARES DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). RICARDO PROENCA PINTO (RJ-085233)) X LUIZ AUGUSTO RIBEIRO DA CONCEICAO Diga a exequente, apos ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.002.000512-0 - CAMILA CORREA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOCELI RIBEIRO MOREIRA (RJ-106106)) X JONAS FERREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). NILCA RODRIGUES MEDINA (RJ-066525) ÀS PARTES SOBRE O LAUDO DE AVALIAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.002.070150-1 - LARA DAMASCO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). RICARDO PROENCA PINTO (RJ-085233)) X MARCO ANTONIO FERREIRA AO EXEQÜENTE SOBRE A CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 2006.002.000375-5 - MAURÍCIO LOBOSCO WERNECK (Adv(s). Dr(a). LUIZ AUGUSTO ROCHA DE MORAES (SP-128808)) X ELIZABETH DOS SANTOS AVELLAR WERNECK (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Atenda-se ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2007.002.015429-2 - JULIO CESAR SIQUEIRA MIRANDA (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO DIAS PINHEIRO (RJ-052060)) X VALERIA CRISTINA MOÇO NASCIMENTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS BATISTA MENDONÇA (RJ-085346) AO AUTOR PARA QUE FORNEÇA OS DADOS IDENTIFICADORES DE SEU EMPREGADOR, VIABILIZANDO A EXPEDIÇÃO DO OFÍCIO DETERMINADO À FL. 135. \r\n\r\nGuarda \r\n\r\nProc. 2006.002.066368-8 - ROMULO DE FRANCA TAVARES (Adv(s). Dr(a). LÚCIO LUCAS ARAUJO DOS SANTOS (RJ-137637)) X VANDA DE AGUIAR SOUZA (Adv(s). Dr(a). GABRIEL SANT'ANNA QUINTANILHA (RJ-135127) Despacho:Designo Audiência de Conciliação (art. 331 do CPC) para o dia 16/10/2007 às 14:15. Intime-se. Republicação. Ato publicado anteriormente em 02/08/2007 \r\n\r\nGuarda e responsabilidade \r\n\r\nProc. 2007.002.008496-4 - CARLOS ROBERTO BATISTA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA RODRIGUES MIRANDA DE CARVALHO (RJ-100571)) X BEATRIZ BATISTA DIOGO SOARES), AMANDA BATISTA DIOGO SOARES Atenda-se ao Ministério Público, indicando o endereço dos réus, genitores dos menores. \r\n\r\nInvestigação de maternidade c.c alimentos \r\n\r\nProc. 2000.002.004079-8 - MILENA ARAUJO LEAL (Adv(s). Dr(a). SIMONE SALES FREITAS RODRIGUES (RJ-088449)) X ELENILSON DA CONCEICAO MARTINS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO TABELAR (TJ-000003) Atenda-se ao Ministério Público. \r\n\r\nMedida Cautelar de Posse e Guarda, e Regulamentação de Direito de Visita \r\n\r\nProc. 2007.002.002958-8 - TATIANE PAULA DE SOUZA X FLAVIO PACHECO GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). JOSE MOREIRA RAMOS (RJ-024563)), HELLEN DE SOUZA GUIMARAES, Dr(a). LUIZ FELIPE COSTA DANTAS DA SILVA (RJ-058228) Decisão:Recebo a emenda de fls. 72. Anote-se onde couber.Especifiquem as provas que desejam produzir, justificadamente.Designo Audiência Preliminar (art. 331 do CPC) para o dia 11/10/2007 às 15:00.I-se. Republicação. Ato publicado anteriormente em 01/08/2007 \r\n\r\nRetificação de registro de óbito \r\n\r\nProc. 2007.002.018121-0 - ALIETE PIRES DA COSTA (Adv(s). Dr(a). AFFONSO GAGLIANO NETO (RJ-146317)) X Falecido: JOSE MARIO DE OLIVEIRA O recolhimento referente aos Atos dos Escrivães é no código AEVF, na conta 0707-0, no valor de R$ 38.48. Os valores referentes a FUNPERJ E FUNDPERJ consistem, cada um, em 5% do somatório dos campos 41 e 43. \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2006.002.073888-3 - MARCELLO FIALHO COUTINHO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO CARLOS OLIVEIRA DE SOUZA (RJ-057538)) X DANIELA PRESTES NANCI (Adv(s). Dr(a). UILHERME SOUZA DE AZEVEDO (RJ-004343) AO AUTOR PARA RECOLHER AS CUSTAS INCIDENTES NA EXPEDIÇÃO DA CARTA DE SENTENÇA. \r\n\r\nProc. 2007.002.018179-9 - HUMBERTO MARQUES DE MENDONCA (Adv(s). Dr(a). JANAÍNA VALENTE BORGES (RJ-110956)) X JOANETE MELLO AZEVEDO DE MENDONCA) Faltaram os recolhimentos referentes ao FUNPERJ e FUNDPERJ que consistem, cada um, em 5% do somatório dos campos 41 e 43 (valor: R$ 5,42 cada campo). Os recolhimentos são feitos nos campos 47 e 48.O nome da parte ré na inicial não está de acordo com a certidão de fl. 10. \r\n\r\nId: 280983"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "3ª Vara de Família": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Cristiane Lepage Larangeira \r\n\r\nJuiz de Direito: Alberto Republicano de Macedo Junior \r\n\r\nJuiz de Direito: Jussara Maria de Abreu Guimaraes \r\n\r\nJuiz de Direito: Peterson Barroso Simao \r\n\r\nJuiz Substituto: Leonardo Alves Barroso \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Iraci Jose Miranda\r\n\r\nExpediente do dia: 30/07/2007\r\n\r\nAcordo \r\n\r\nProc. 2000.002.017685-4 - ELIANA DA SILVA GLASER E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001), Dr(a). CESAR RAFAEL DE MAGALHÃES OBERLAENDER (RJ-054417)), JULIANA GLASER DINIZ Despacho:Fls. 40 - Defiro vista por cinco dias, mediante carga. \r\n\r\nAdoção \r\n\r\nProc. 2006.002.067069-3 - ANDRE MIGUEL HERRMANN E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RENATA SUPPA MEIRA (RJ-062417)) X PLINIO DE SOUZA FERREIRA Despacho:1. Defiro o depoimento pessoal das partes e prova testemunhal.2. Designo AIJ para o dia 18/10/2007, às 14:00 hs.3. Intimem-se todos. Ciência ao MP. \r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1997.002.006244-5 (9680) - MATHEUS SOARES DE LIMA LAGE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MOACYR QUIRINO COSTA (RJ-003120)) X SERGIO FERNANDO DE SOUZA LAGE (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO PIAZZI (RJ-001500A) Despacho:Adeque-se a Execução de fls. 66/69 ao novel art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProc. 2000.002.009991-4 - RHAIANE RODRIGUES PESSOA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO CARLOS GONÇALVES (RJ-128040)) X ROBSON LUIZ DA SILVA PESSOA Despacho:Designo AIJ para o dia 18/10/07, às 13:50 hs.Cite-se e intimem-se. Ciência ao MP. \r\n\r\nProc. 2000.002.018982-4 - POLEN BEJAR CASTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JANUARIO CAFFARO (RJ-077407)) X EDUARDO GOMES CORTES CASTRO (Adv(s). Dr(a). MÔNICA FERREIRA PINHEIRO (RJ-114244) Despacho:1 - Intime-se o patrono dos autores para se manifestar sobre o pedido de exoneração de fls. 112/113.2 - Aguarde-se o retorno do AR da intimação de fls. 115. \r\n\r\nProc. 2006.002.066814-5 - LUAN SANTA ROSA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X LEONARDO GOMES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FERNANDO DE SIQUEIRA PEREIRA (RJ-040754), Dr(a). PATRICIA OLIVIER DE PAULA SIQUEIRA (RJ-084031) Decisão:Acolho a ponderação da Defensoria Pública e reconsidero a decisão de fls. 11 para fixar em 15% (quinze por cento) do salário mínimo com vínculo empregatício e 50% (cinqüenta por cento) sem vínvulo.Designo AIJ para o dia 13/09/2007, às 14:00 horas.Intimem-se todos.Ciência ao MP. \r\n\r\nProc. 2007.002.000285-6 - MARIA JOSE CYPRESTE EBNER (Adv(s). Dr(a). HELIO RIBEIRO LOUREIRO (RJ-064374)) X CARLOS EBNER NETO Despacho:Fls. 45 - Estime os ganhos do réu no trabalho sem vínculo a teor do artigo 2º da lei 5478/68.Fls.46 - Deve a peticionária comprovar o alegado.Redesigno audiência de conciliação para 05/09/07 às 10:45 horas. \r\n\r\nProc. 2007.002.006017-0 - GABRIELLA CHATEAUBRIAND DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). WALDIR PETRONE (RJ-019456)) X MARCO AURELIO CORREIA DE SOUZA Decisão:1 - Defere-se a gratuidade.2 - Fixo alimentos provisórios em 20% (vinte por cento) dos ganhos líquidos com VE ou 200%(duzentos por cento) do salário-mínimo sem VE.3 - Designo o dia 27/08/07 às 10:15 h para audiência no Juizado Informal.4 - Cite-se e int. o réu ficando o mesmo advertido que deverá apresentar contestação em eventual ACIJ a ser designada na ausência de conciliação, ocasião onde deverá vir acompanhado de profissional habilitado.5 - Intime-se a parte autora;6- Oficie-se para abertura de conta-corrente, se for o caso.7 - Oficie-se ao empregador na hipótese de VE. \r\n\r\nProc. 2007.002.006203-8 - MARIA LUIZA LIMA DE MOURA (Adv(s). Dr(a). VALMIR DULCETTI (RJ-085060)) X WILLIAN CORDEIRO DE MOURA Decisão:1 - Fixo alimentos provisórios em 20% ( vinte por cento) dos ganhos líquidos com VE ou 50% (cinqüenta por cento) do salário-mínimo sem VE.2 - Designo o dia 01/10/2007 às 10:00 h para audiência no Juizado Informal.3 - Cite-se e int. o réu ficando o mesmo advertido que deverá apresentar contestação em eventual ACIJ a ser designada na ausência de conciliação, ocasião onde deverá vir acompanhado de profissional habilitado.4 - Intime-se a parte autora;5- Oficie-se para abertura de conta-corrente, se for o caso.6 - Oficie-se ao empregador na hipótese de VE. \r\n\r\nProc. 2007.002.016586-1 - PEDRO IVO TAVARES NAIN (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO MACHADO DE ALMEIDA (RJ-004640)) X SANDRO HELENO DE ALMEIDA NAIM E OUTRO Decisão:1 - Defere-se a gratuidade.2 - Fixo alimentos provisórios em 25% (vinte e cinco por cento) dos ganhos líquidos com VE ou 100%(cem por cento) do salário-mínimo sem VE para o primeiro réu. Quanto ao 2º, sua obrigação é subsidiária devendo haver demonstração da impossibilidade do genitor.3 - Designo o dia 24/09/2007 às 10:15 h para audiência no Juizado Informal.4 - Cite-se e int. o réu ficando o mesmo advertido que deverá apresentar contestação em eventual ACIJ a ser designada na ausência de conciliação, ocasião onde deverá vir acompanhado de profissional habilitado.5 - Intime-se a parte autora;6- Oficie-se para abertura de conta-corrente, se for o caso.7 - Oficie-se ao empregador na hipótese de VE. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2007.002.014952-1 - JOAO PEDRO FAGUNDES RAMALHO (Adv(s). Dr(a). WALTAIR COSTA DE OLIVEIRA (RJ-059557)) X VLADIMIR DA CUNHA RAMALHO Decisão:1. Venha a declaração de isento junto à Receita Federal para aferição da JG.2. Cls. \r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 2005.002.025856-1 - SAVIO QUARESMA DE MOURA BOTELHO JUNIOR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CANDIDO FRANCISCO DUARTE DOS SANTOS E SILVA (RJ-105823) Despacho:A ação de conversão em divórcio deve respeitar o artigo 282 do CPC. Assim, deve, pela última vez, a parte autora emendar sua inicial para:1) Indicar as partes, nomes, prenomes, estados civil, profissão, domicílio e residência do autor e do réu;2) O fato e os fundamentos jurídicos do pedido;3) O pedido com suas especificações;4) Valor da causa;5) O requerimento para citação do réu.Prazo: 10(dez) dias. 284 do CPC. Int. \r\n\r\nConversão de separação em divórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.002.070170-7 - SONIA MARIA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS SILVA SODRÉ (RJ-096654)) X JOSE SILVANO DE MENEZES MAIA A PARTE AUTORA SOBRE FL.28 \r\n\r\nProc. 2007.002.008819-2 - LUIZ CARLOS FRANCA MARTINEZ (Adv(s). Dr(a). HELENA MOREIRA VILAIN JOÃO (RJ-043541)) X DENISE CARVALHO DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). MARIA IZABEL SILVA (RJ-064694) A PARTE AUTORA SOBRE FLS.26/29, EM REPLICA \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 1989.002.000945-6 (0662) - JOAO LUIZ DUBOC PINAUD FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO RIBEIRO MARTINS (RJ-125127) Despacho:Fls. 67. Venha pela via própria. \r\n\r\nProc. 2006.002.017117-2 - KATIA DE BARROS MARINS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO GONCALVES DE AMORIM (RJ-098911) ao autor para prosseguir no feito dando cumprimento as fls 19/20 \r\n\r\nProc. 2006.002.071095-2 - FRANCISCO JOSE VENTURINI ALVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RAPHAEL SIQUEIROS SOARES LE COCQ D'OLIVEIRA (RJ-115783) AOS REQUERENTES PARA RETIRAREM A CARTA DE SENTENCA \r\n\r\nProc. 2007.002.005340-2 - CARLOS ROBERTO DA CUNHA LAGE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELENICE CALVAO DE ALMEIDA (RJ-053908), Dr(a). WILSON SISTON (RJ-046049) A AUTORA MARCIA: COMPARECER EM CARTORIO PARA ASSINAR TERMO DE RATIFICAÇÃO DO ACORDO. \r\n\r\nProc. 2007.002.016209-4 - ROSALY MENDONÇA WANICK E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ GONCALVES PORTO (RJ-050092) Despacho:Venham as declarações de 2(duas) testemunhas acerca do lapso temporal de separação de fato do casal, acompanhados de seus documentos de identidade e CPF's, cópia autenticada. \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2007.002.014908-9 - HELIANA HELENA AGRA MIRANDA (Adv(s). Dr(a). DARIO ALVES CORREA FILHO (RJ-029422)) X IRACI JOSE MIRANDA Decisão:Razão assiste ao MP.Cuida-se de Divórcio Judicial e não consensual.Assim, emende a inicial nos termos do art. 282 do CPC, qualificando as partes, retificando os pólos ativo e passivo, etc. \r\n\r\nProc. 2007.002.017330-4 - FRANCISCA GERVANIA CARVALHO FERNANDES (Adv(s). Dr(a). EDSON ALEXANDRE DA SILVA (RJ-142892)) X ELTON RAMOS FERNANDES Despacho:1-Venha declaração de isento junto a Receita Federal;2- Venham declarações de 2(duas)testemunhas com firmas reconhecidas e cópias autenticadas de seus documentos de identidade e CPF\"s acerca do lapso de separação de fato do casal;3-Firme a ausência em cartório. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2001.002.018417-8 - ILMA ALVES DO VALE (Adv(s). Dr(a). PASCHOAL SANTINO DO NASCIMENTO (RJ-055570)) X SERGIO MARTINS DO VALE (Adv(s). Dr(a). EDSON OLIVEIRA DOS SANTOS (RJ-030251) Despacho:1. Intime-se pessoalmente o advogado subscritor de fls. 56 para cumprir o artigo 45 do CPC, no prazo de 10 (dez) dias. 2. Intime-se pessoalmente o executado para tomar ciência da renúncia de seu patrono, para constituir novo advogado que o represente e para dar andamento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de prosseguimento da execução.3. Sem prejuízo, dê-se ciência à credora, abrindo-se vista ao Ministério Público, a seguir. \r\n\r\nProc. 2003.002.019073-0 - THAMIRES VIANA GOMES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RONALDO DE SA (RJ-052933)) X PAULO SERGIO DOS SANTOS GOMES A PARTE AUTORA PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO, EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO \r\n\r\nProc. 2005.002.014047-0 - MURILO DA SILVA DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). LEDICE DA SILVA AGUIAR (RJ-125701), Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X CARLOS RODRIGUES DE CARVALHO Despacho:Diga o Exequente se pretende adjudicar os bens penhorados às fls. 45. \r\n\r\nProc. 2005.002.018110-1 - JOANNY DE SOUZA MIRANDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCIA CALDEIRA RIBEIRO VITAL COSTA (RJ-116835)) X JAIME LUIS COELHO MIRANDA Decisão:Trata-se de execução pelo rito do art. 733 do CPC. O Ministério Público, às fls. 22, manifesta-se pela cisão da execução, o que foi deferido pelo Juízo às fls. 24. Porém, os exequentes não apresentaram planilha de débito das três últimas prestações não pagas pelo executado.Na carta precatória citatória de fls. 29 constou o valor de todas as prestações em atraso, não obedecendo ao comando de fls. 24.Às fls. 45, o Órgão Ministerial reitera seu pronunciamento no sentido de prosseguir a presente execução apenas com relação às três últimas parcelas alimentícias não pagas. Neste sentido, anulo a citação de fls. 37 e determino que venha aos autos planilha de débito das três últimas parcelas não pagas, a fim de prosseguir o feito na ritualidade do art. 733 do CPC.O débito remanescente deverá ser executado na forma do novel art. 475-J do CPC.Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.002.068742-5 - CAMILA GALANTE BALBI (Adv(s). Dr(a). GUILHERME TITO DE ALMEIDA (RJ-096646)) X NILBERTO BALBI MARAVILHA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO NASCIMENTO MARTINS (RJ-111226) Despacho:Cumpra a credora o despacho ordinatório de fls. 113, qual seja, fornecer o endereço do réu. \r\n\r\nProc. 2007.002.013995-3 - ANA CAROLINA MEDEIROS SILVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ISABELLA MACHADO GARCIA JUSTO (RJ-058711)) X FRANCISCO SILVEIRA NETO Decisão:Cumpra-se fls. 08, vº, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2007.002.014450-0 - RENATA VIEIRA LOURENCO (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO PERORAZIO TAVARES (RJ-033223)) X LUIZ CARLOS PASSOS LOURENCO Decisão:Mantenho a decisão de fls. 18. Com a edição da Lei 11.232/05 a execução de sentença faz-se pelo art. 475 J, nos autos do procersso originário. Int. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia ( Artigo 733 do CPC) \r\n\r\nProc. 2007.002.006530-1 - EDMILSON SANTIAGO DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GILZA MARIA ROCHA NOBRE (RJ-106541)) X EDMILSON JOSE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). TAYRONY ESPÍNDOLA BORGES (RJ-117029) Despacho:1 - Fls. 67, segundo parágrafo. Atenda-se ao Ministério Público.2 - Fls. 68/69. Digam os Exequentes. \r\n\r\nProc. 2007.002.006897-1 - CLAUDENICIA FERNANDES BARRETO (Adv(s). Dr(a). ELAINE LANDIM GOMES (RJ-092904)) X CUSTODIO PINTO RABELO NETO Despacho:O débito de 2005 não enseja prisão civil; adeque-se ao rito previsto no 475 J do CPC. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2005.002.018602-0 - JOSE ELDACY DE SOUZA MARTINS (Adv(s). Dr(a). PAULO POCAS DE LIMA (RJ-093374)) X LAIS BARROSO MARTINS (Adv(s). Dr(a). GLAUCIA MARIA ALVES ALBINO (RJ-025036) Despacho:1 - Fls. 88, ítem 1. Defiro.2 - Fls. 88, ítem 2. Intime-se a executada. \r\n\r\nExoneração de Pensão Alimentícia \r\n\r\nProc. 2006.002.069317-6 - NILTON IGNACIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). FABRÍCIO DA COSTA PINHO (RJ-100708)) X MARISE SANT ANNA (Adv(s). Dr(a). GABRIEL SANT'ANNA QUINTANILHA (RJ-135127) Decisão:1-Defiro a JG à ré;2- Ao autor em réplica e sobre a reconvenção;3-Ao M.P;4-Cls. \r\n\r\nExoneração de Pensão Alimentícia C/C Tutela \r\n\r\nProc. 2007.002.000373-3 - FERNANDO FIGUEIREDO MURTEIRA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA SPRINGER DA SILVA CARMO (RJ-099954)) X FERNANDO FIGUEIREDO MURTEIRA JUNIOR E OUTRO Despacho:Designo o dia 23/10/2007, às 13:20 horas, para a realização de audiência de conciliação (art. 331CPC), devendo as partes comparecerem pessoalmente ou representadas por procurador com poderes especiais para transigir.Intimem-se. Ciência ao MP. \r\n\r\nGuarda \r\n\r\nProc. 2002.002.024659-9 - RICARDO LUIZ BARONTO FLORES (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO SERGIO SALDANHA MARINHO (RJ-031402)) X RAFAEL BARONTO SILVA FLORES) ROSINELIA DA SILVA OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, DEVENDO A GUARDA PROVISORIA DO MENOR RAFAEL BARONTO SILVA FLORES, DEFERIDA A FLS. 188, SER CONFERTIDA EM DEFINITIVA EM FAVOR DE SUA GENITORA, ROSINELIA DA SILVA OLIVEIRA. CONDENO O AUTOR AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS... \r\n\r\nGuarda C/C Regulamentação de Visita \r\n\r\nProc. 2006.002.068079-0 - REGINA MARCIA BAETA MASSENA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUÍS ROSA DOS SANTOS (RJ-074126)) X CARLOS AUGUSTO MASSENA RIBEIRO E OUTRO Despacho:Forneça a autora o endereço completo, bem como ponto de referência para localização da 2ª ré. Faculto a autora acompanhar o Sr. Oficial de Justiça na diligência. \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2006.002.008234-5A - RAUL CHRISTA CATÃO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO MARTINS DA SILVA (RJ-072390)) X LENIRA BITTENCOURT DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANAIDE SILVA DOS SANTOS (RJ-061520) REPUBLICAÇÃO DO RESUMO DA DECISÃO PROFERIDA EM 23.04.07: \"Assim, julgo improcedente a impugnação à gratuidade de justiça, e, por via reflexa, mantenho o benefício em favor da parte autora dos autos principais.\" \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2004.002.009191-2 - ACYR DE AZEVEDO MARQUES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X NORMA DA SILVA MARQUES (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE OLIVEIRA MACHADO DA SILVA (RJ-066083), Dr(a). ERICA CARRETEIRO DOS REIS (RJ-146603E) as partes para completar certidões conforme fls117 \r\n\r\nInvestigação de paternidade \r\n\r\nProc. 2001.002.000499-1 - AMANDA DE ARAUJO BERCOT (Adv(s). Dr(a). ISIS DE PAULA VIEIRA CABRAL (RJ-037760)) X LUIZ RAMOS (Adv(s). Dr(a). REYNALDO RUDY DE ALMEIDA (RJ-019368) A ADVOGADA EXEQUENTE SOBRE A QUITAÇÃO DO DÉBITO \r\n\r\nMedida cautelar de separação de corpos \r\n\r\nProc. 2007.002.014390-7 - MURILLO PEDRO COUTINHO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). MEDSON COUTINHO RODRIGUES FILHO (RJ-145963)) X LUCIA MARIA SILVESTRE COUTINHO INFORME O ENDEREÇO CORRETO DA PARTE RE \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 1997.002.018584-1 (10713) - ALLAN BATISTA DE AMORIM (Adv(s). Dr(a). WALKÍRIA MARQUES QUINTELA VIANA (RJ-118826)) X MARLY ABREU Decisão:Á LIVRE DISTRIBUICAO \r\n\r\nProc. 2002.002.008754-0 - HENRIQUE LANDEIRA BELLO FILHO (Adv(s). Dr(a). MARCIO MARQUES PASSOS (RJ-098396)) X ENRIQUE LANDEIRA BELLO (Adv(s). Dr(a). EMANUEL JORGE MENDES DA ROCHA (RJ-055225) AUTOS DESARQUIVADOS \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 2007.002.007349-8 - ANTONIO FRANCISCO DA SILVA LEAL NETO (Adv(s). Dr(a). PATRÍCIA QUINTAS PEREZ CANECA (RJ-117765), Dr(a). FERNANDO CESAR RODRIGUES DA CONCEIÇÃO (RJ-061709)) X EDUARDO CAMPOS DA SILVA LEAL A PARTE RE PARA CIENCIA DAS FLS.114/219 \r\n\r\nReconhecimento de sociedade de fato \r\n\r\nProc. 2002.002.016951-9 - JOANA CHAGAS BENEDITO (Adv(s). Dr(a). HARDING JORGE LEITE (RJ-008805)) X ESPOLIO DE ARLINDO JOSE DO NASCIMENTO E OUTRO A PARTE REQUERENTE: AUTOS DISPONIVEIS EM CARTORIO \r\n\r\nReconhecimento de união estável \r\n\r\nProc. 2002.002.019527-0 - REGINA CELI SILVEIRA DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA FREIRE TAVORA (RJ-106980) Decisão:Acolho a ponderação da zelosa funcionária subscritora de fls. 162, vº, o que faço com base no artigo 463, I do CPC, tendo em vista a ocorrência de flagrante erro material, sendo certo que a retificação nenhum prejuízo trará para quaisquer das partes. Leia-se \"Condeno os réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa\" no penúltimo parágrafo da parte fina da sentença, que vai às fls. 159.Passa esta retificação a integrar doravante a decisão de fl. 159. Anote-se e retifique-se onde couber. \r\n\r\nRegulamentação de visita \r\n\r\nProc. 2007.002.009736-3 - MARCELO ALVARES MARTINS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO CARLOS OLIVEIRA DE SOUZA (RJ-057538)) X DEBORA DE SOUZA MACIEL (Adv(s). Dr(a). VANUSA VIDAL ZENHA (RJ-087433) A PARTE AUTORA SOBRE FLS.34/43, EM REPLICA. \r\n\r\nSeparação Litigiosa C/C Alimentos, provisionais. \r\n\r\nProc. 2007.002.015844-3 - CLAUDIA DELMONDES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). NORMA ROSÂNGELA DELMONDES GONÇALVES (RJ-090129)) X RALF DE SOUZA TELÊMACO DA SILVA Decisão:1-Defiro a JG;2-Indefiro, por ora, os alimentos provisórios pleiteados vez que não há prova do binômio necessidade x possibilidade, devendo tais serem reapreciados após a instrução do feito;3- Cite-se o réu com as advertências legais. \r\n\r\nExpediente do dia: 31/07/2007\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1997.002.020894-4 (10882) - BRUNO BARBOSA FALCAO E OUTRA (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIS MOITA DE BARROS (RJ-112337), Dr(a). CARLOS WAGNER COSTA DE BARROS (RJ-030366)) X ARIO DE ALMEIDA FALCAO ao autor para retirar doc \r\n\r\nProc. 2000.002.011217-7 - PAMELA CAMPOS LELIS DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RENATA TORRES FREITAS GOMES (RJ-129311)) X RICARDO LELIS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). HERIMAR BATTISTA SANTANA (RJ-086234), Dr(a). RAPHAEL CARDOSO SOARES (RJ-141052) QUANTO AO PEDIDO DE LIBERAÇÃO DP FGTS, VENHA A CONCORDÂNCIA DO RÉU... \r\n\r\nProc. 2000.002.022002-8 - CELIA GARCIA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). CELSO OLYNTHO DE CARVALHO (RJ-021988)) X JOSE FERNANDO MACHADO DE FARIA (Adv(s). Dr(a). IVANDA MARIA MACHADO DE FARIA MONTESANO (RJ-128395) Despacho:Tendo em vista a certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça às fls. 93 Vº e com fulcro no parágrafo único do art. 238 do CPC, a parte deverá manter atualizado seu endereço nos autos, sempre que modificado. Sendo assim, intimem-se os patronos do réu para fornecer o atual endereço deste.Após, intime-se o réu para pagamento do débito apontado às fls. 103/104. \r\n\r\nProc. 2002.002.001568-1 - MESSIAS DA SILVA DE SOUZA DANT'ANA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROSELI DIAS MARQUES (RJ-124006)) X UBIRATAN DE SANTANA (DESPACHO CARTORARIO) A PARTE AUTORA PARA CIENCIA DAS FLS.100/102 \r\n\r\nProc. 2007.002.008182-3 - ARIEL DE ALMEIDA MELO (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA LEITE SOBREIRA (RJ-138118)) X CICERO JOSE DA SILVA MELO (DESPACHO CARTORARIO) A PARTE AUTORA PARA CIENCIA DA FL.23 \r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 2007.002.008286-4 - GILDO LUCAS OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDILSON DE SANT ANNA NAZARETH (RJ-041356) COMPAREÇA O CÔNJUGE VARÃO PARA ASSINAR TERMO. \r\n\r\nDeclaratória C/C Indenizatória \r\n\r\nProc. 2007.002.000407-5 - EDILA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). EDELCYR ALVES GAMEIRO (RJ-046946)) X ESPOLIO DE ANTONIO CEZAR SILVEIRA CHEIM E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RODRIGO LOPES LOURENÇO (RJ-072586), Dr(a). FELIPE ROCHA DEIAB (RJ-109493) Despacho:Ante a certidão de fls. 245, devolvo o prazo de resposta a Segunda Ré.Republicação. Ato publicado anteriormente em 23/07/2007 \r\n\r\nDissolução de sociedade de fato \r\n\r\nProc. 2002.002.021202-4 - LEDA ALVES TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). EMANUEL JORGE MENDES DA ROCHA (RJ-055225)) X YEDO JOSE DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). BARBARA ALCANTARA AUGUSTO PEREIRA (RJ-040197) (DESPACHO CARTORARIO) A PARTE AUTORA SOBRE A CERTIDAO DE FL.132V \r\n\r\nProc. 2002.002.023951-0 - SERGIO MOREIRA SIMOES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARIA APARECIDA MIRANDA TERRIGNO (RJ-059297)) X MARIA LUIZA FRIZZERA (Adv(s). Dr(a). JOSE TOLEDO BRANDAO (RJ-047613) ATENDA-SE AO MP (P/MANIF. DA PARTE RE SOBRE FLS. 177, SOB PENA DE EXTINÇÃO). \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 2005.002.014080-9 - HIDEMITI OKUBO (Adv(s). Dr(a). NAOMI KUWADA OBERG FERRAZ (RJ-060316)) X DIRLA CARLA GOMES LEITE OKUBO (Adv(s). Dr(a). RHEA SILVIA BARROS DE MELLO (RJ-078159) (DESPACHO CARTORARIO) AO REQUERENTE SOBRE A CERTIDÃO DE FL.162 (PENDÊNCIAS RELATIVAS AO FORMAL DE PARTILHA) \r\n\r\nProc. 2006.002.068342-0 - PAULINE CORTES E CARVALHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). TATIANA KAZIRIS DE LIMA AUGUSTO PEREIRA (RJ-136594) ao autor para retirar doc \r\n\r\nProc. 2007.002.013333-1 - VICTOR MANOEL DE MENDONÇA ABREU E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA CLAUDIA NUNES DA FONSECA (RJ-106488) Prov. 15/02 e Portaria 01/03: De ordem do MM. Dr. Juiz de Direito: Atenda-se ao Ministério Público - (Compareçam os requerentes em cartorio a fim de ratificarem o acordo de fls. 02/04 e 27) \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.002.009243-0 - SUZANA REGINA PEREIRA HORTA QUINTANILHA (Adv(s). Dr(a). FELIPE SILVA FERNANDES DE LIMA (RJ-127031)) X MARCO AURÉLIO TRINDADE QUINTANILHA AO SR.ADVOGADO DA PARTE AUTORA PARA RETIRAR CARTA DE SENTENCA \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2001.002.018415-4 - NATHALIA MORAES DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). LEILA FERNANDES DOS SANTOS (RJ-079398)) X ELSON CORREA DE AZEVEDO ATENDA-SE AO MP (PROVIDENCIE A EXEQUENTE A JUNTADA AOS AUTOS DE CÓPIA LEGÍVEL DO ACORDO HOMOLOGADO) \r\n\r\nProc. 2004.002.011777-9 - DOMYNICK ROCHA DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA COSTA FONSECA (RJ-114510)) X ADILSON OLIVEIRA DA CONCEICAO Assim, ante ao pagamento do débito exeqüendo, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO na forma do art. 794, inciso I, do CPC.Expeça-se mandado de pagamento (fls. 69).Sem custas ante à gratuidade de justiça que ora estendo à parte ré... \r\n\r\nProc. 2005.002.024713-7 - ANGELA MARIA ROMANO ROSA (Adv(s). Dr(a). KARINE FARO SIQUEIRA (RJ-116129)) X EDELVAN ROMANO ROSA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CASSIO NACLERIO PAGNANO FILHO (RJ-090141), Dr(a). CRISTIANO FRANCO FONSECA (RJ-114367) Prov. 15/02 e Portaria 01/03: De ordem do MM. Dr. Juiz de Direito: Atenda-se ao Ministério Público (providencie a juntada aos aurtos de cópia do mandado de citação cumprido na ação de alimentos que originou a obrigaçao alimenticia) \r\n\r\nProc. 2007.002.015727-0 - LUCAS DE FARIAS AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS BATISTA MENDONÇA (RJ-085346)) X EDILBERTON PINTO DE AZEVEDO COMPLEMENTE-SE AS CUSTAS: tAXA JUDICIÁRIA-VALOR: R$ 21.60 E fudeperj- VALO R$ 0.78. \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 2007.002.003555-2 - VERA SILVA DIAS X AURISMAIL DIAS DOS SANTOS E SILVA (Adv(s). Dr(a). ILMA TARDIM DA SILVA (RJ-066585) A REQUERENTE PARA TRAZER CERTIDÃO AVERBADA. \r\n\r\nProc. 2007.002.003572-2 - SONIA MARIA SILVA GONCALVES DE SIQUEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCIO BRANDÃO RIBEIRO (RJ-005958D)) X TYLDA SILVA Decisão:Tendo em vista o falecimento do interditando JIDAH SILVA, conforme certidão de óbito juntada aos autos, a fls. 36, bem como pela promoção Ministerial de fls. 37, excluo JIDAH SILVA do pólo passivo da relação jurídica processual.Anote-se na D.R.A. Oficie-se.Ciência ao Ministério Público.Intime-se. 2- Atenda-se o Ministério Público quanto ao item \"02\" de fls. 37. \r\n\r\nInvestigação de paternidade \r\n\r\nProc. 2006.002.070509-9 - BRUNO FELIPE COSTA DE SIQUEIRA (Adv(s). Dr(a). ROBSON DE OLIVEIRA RAMOS (RJ-078761)) X MIGUEL ANGELO ROBERTO D'ELIA (DESPACHO CARTORARIO) A PARTE AUTORA SOBRE FLS.41 E 46V \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 2006.002.069033-3 - RODRIGO DE ARAUJO RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). JOSE CICERO DA SILVA (RJ-097711)) X IGOR MAXIMINO GONÇALVES Decisão:São tempestivos os Embargos de Declaração ofertados a fls. 40/43, conforme certidão de fls. 44. Entretanto, inexistem, na decisão alvejada, os vícios previstos no artigo 535, do Código de Processo Civil. Deve, portanto, o decisum de fls. 37/39 permanecer tal como foi lançado e o inconformismo da parte que opôs os Embargos, ora sob apreciação, deve ser manifestado pela via recursal própria.Isto posto, rejeito os Embargos de Declaração. P.R.I. \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 2005.002.017259-8 - MARIA DA PENHA NABETH CABRAL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARLON FONSECA CORREA (RJ-127148) AUTOS DESARQUIVADOS Republicação. Ato publicado anteriormente em 23/07/2007 \r\n\r\nProc. 2007.002.007421-1 - RENATO PERICIN RODRIGUES DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA DO CARMO NEVES SALIVEROS (RJ-092364) (DESPACHO CARTORARIO) A PARTE REQUERENTE: RECOLHER AS CUSTAS REFERENTES À CARTA DE SENTENCA/AUTENTICAÇÕES, E AO ENVIO DO OFICIO DE DESCONTO. \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2002.002.008496-4 - ELIZABETH LAMEIRO DOS SANTOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ARMSTRONG COSME DE OLIVEIRA (RJ-095286)) X ALEXANDRE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE MAGNO PARANHOS DE ARAUJO (RJ-124562) (DESPACHO CARTORARIO) AUTOS DESARQUIVADOS \r\n\r\nId: 280984"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Marcio Quintes Goncalves \r\n\r\nEscrivão: Lucia Helena de Moura Carletto\r\n\r\nExpediente do dia: 07/08/2007\r\n\r\nAcordo \r\n\r\nProc. 2005.002.008216-0 - NATALIA MARGARIDA DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DELLY ALVES FERREIRA (RJ-107812)) X JOSE EUDES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JORGE DOS SANTOS ALVES (RJ-064916) Autos desarquivados. Aguardando em cartório a iniciativa da parte interessada. \r\n\r\nProc. 2006.002.006572-4 - LUCCAS RIBEIRO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X JOB JOSÉ DA SILVA JÚNIOR (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIS MADEIRA DE CARVALHO (RJ-125601) ...O réu requereu JG, mas ainda não cumpriu o despacho de fls.18,,,cumpra-se o despacho de fls.18 \"venha o réu com a declaração a que se refere o § 1º do art.4º da Lei 1.060/50, bem como a declaração de isento emitida pela SRF e/ou comprovante de rendimentos. \r\n\r\nProc. 2007.002.005658-0 - LUDMILA CUNHA MENDES (Adv(s). Dr(a). SUZANE FONSECA CORREA (RJ-102206)) X LUIZ HENRIQUE MENDES AS PARTES INTERESSADAS SOBRE OFICIO DE FLS. 33. \r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2005.002.021505-6 - PAMELY COSTA MONTE (Adv(s). Dr(a). JACQUELINE DE OLIVEIRA CARVALHO (RJ-092929)) X CICERO RANIERE LIMA MONTE (Adv(s). Dr(a). ELIETE RODRIGUES COUTINHO (RJ-093069) AS PARTES INTERESSADAS SOBRE OFÍCIO DE FLS. 115/117. \r\n\r\nProc. 2007.002.000531-6 - ZENI SANTOS RODRIGUES DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE MANUEL GASTAO DA CUNHA E COSTA (RJ-049054)) X GERALDO RODRIGUES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DE SOUZA ALMEIDA (RJ-106103) RECOLHA A PARTE RÉ AS CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS NA FORMA DO ART. 26, PARAGRAFO SEGUNDO DO CPC. \r\n\r\nProc. 2007.002.008982-2 - VALERIA ALVES DUTRA LEITE (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MURILIO DE NAZARE DE LIMA LEITE (Adv(s). Dr(a). OSWALDO LUIZ ANGARANO FILHO (RJ-054872), Dr(a). TÂNIA MARIA BRAGA BARROS ANGARANO (RJ-100948) Decisão:1) Fixo os alimentos provisórios em 08% dos rendimentos líquidos do alimentante, deduzidos apenas os descontos obrigatórios, incidindo o percentual, inclusive, sobre 13° salário, férias, horas extras, eventuais verbas resilitórias, mediante desconto em folha de pagamento. Oficie-se para o desconto em folha de pagamento e informes acerca dos ganhos do provedor, devendo o empregador reter esse percentual das verbas rescisórias e do FGTS em caso de rescisão do contrato de trabalho, sendo que este último para garantia de eventual inadimplemento da obrigação alimentar.2) Designo o dia 14/08/2007, às 14:00 horas, para audiência informal de conciliação, ficando aprazada desde já a A.C.I.J. para o mesmo dia, às 14:45 horas, caso não haja solução consensual para a questão.3) Cite-se o réu e intimem-se ambas as partes desta decisão e a comparecer à audiência, fazendo-se as advertências de estilo para o caso de não comparecimento.4) Dê-se ciência ao Ministério Público. \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 2004.002.016975-5 - MARCO VINICIO SILVEIRA DA PAIXAO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SYLVIO JUNQUEIRA TOSTES (RJ-010918) Aos interessados para cumprirem integralmente o r. despacho de fls. 86 (trazer aos autos a concordância do alimentante.) \r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 2007.002.002372-0 - EDIR PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA DA ROCHA CALDEIRA (RJ-082094)) X BRUNO LUCAS PEREIRA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nModificação de guarda \r\n\r\nProc. 2007.002.008049-1 - BRUNO JOGAIB DE ONOFRE (Adv(s). Dr(a). EVERARDO ELYSIO DE ALMEIDA (RJ-013710)) X FLAVIA BORGES MACHADO JOGAIB DE ONOFRE Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nRegulamentação de visita \r\n\r\nProc. 2006.002.066350-0 - FERNANDO FALCAO JUNIOR (Adv(s). Dr(a). ITALO CARIATI COIMBRA (RJ-076252)) X JASMYNE CHLAMTAC FALCAO AS PARTES INTERESSADAS SOBRE O ESTUDO SOCIAL \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 2006.002.000179-5 - PINDARO MACEDO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ALDER MACEDO DE OLIVEIRA (RJ-112334), Dr(a). JEFERSON SARANDY BRANDÃO (RJ-127348)) X SOLANGE MARIA VIEIRA MACHADO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) AUTOS EM CARTÓRIO AGUARDANDO A PARTE INTERESSADA. \r\n\r\nId: 281006"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Marcio Quintes Goncalves \r\n\r\nEscrivão: Lucia Helena de Moura Carletto\r\n\r\nExpediente do dia 07/08/2007\r\n\r\nDe acordo com o artigo 216, inciso XII da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça, INTIMO os Senhores Advogados abaixo relacionados a devolverem, no prazo de 24 HORAS os autos abaixo relacionados, sob pena de perder o direito à vista fora do cartório e multa no valor da metade do salário mínimo vigente, de acordo com o art. 196 do CPC:\r\n\r\nMOACYR QUIRINO COSTA - RJ003120 \r\n\r\n2006.002.005905-0 \r\n\r\nRetirado em: 18/06/2007 \r\n\r\nHIND DE ASSUMPÇÃO SIMÕES GOMES - RJ098955 \r\n\r\n2004.002.016451-4 \r\n\r\nRetirado em: 03/07/2007 \r\n\r\nKATIA MARIA CAMARA CARVALHO DE SOUZA - RJ046647 \r\n\r\n2005.002.009086-7 \r\n\r\nRetirado em: 27/06/2007 \r\n\r\nFRANCISCA SOARES AGUIAR - RJ048382 \r\n\r\n2005.002.004273-3 \r\n\r\nRetirado em: 25/06/2007 \r\n\r\nBARBARA COENTRAO DE AZEVEDO - RJ123543 \r\n\r\n2005.002.003938-2 \r\n\r\nRetirado em: 17/07/2007 \r\n\r\nSCHUBERT RIBEIRO DA SILVA JUNIOR - RJ119746 \r\n\r\n2005.002.007655-0 \r\n\r\nRetirado em: 09/07/2007 \r\n\r\nRAPHAEL CARDOSO SOARES - RJ141052 \r\n\r\n2006.002.069687-6 \r\n\r\nRetirado em: 11/07/2007 \r\n\r\nKLEBER ALEXANDRE DATRINO SIMPLICIO - RJ158008E \r\n\r\n2005.002.016370-6 \r\n\r\nRetirado em: 12/07/2007 \r\n\r\nId: 281007"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "281002": [
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Andrea Goncalves Duarte \r\n\r\nEscrivão: Jamyr Antonio Gomes Andrade\r\n\r\nExpediente do dia: 02/08/2007\r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2004.002.012502-8 - MANUEL JOSE RIOS BRENLLA, FERNANDO DE FATIMA DA SILVA JORDAO, JOSE CARLOS SADDY, MANUEL JOAO DA CRUZ, REGINA COELI ABIDO (Adv(s). Dr(a). PERICLES GONCALVES FILHO (RJ-119383)) X MUNICIPIO DE NITEROI (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009) De acordo com a O/S nº 01/2007 - art. 3º , V - deste Juízo: \"Intime-se a parte autora para que providencie o pagamento no valor de R$ 1.325,15, no prazo de 15 dias, na forma do art. 475,J, do C.P.C.\" \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2005.002.015428-6 - LEIA CANDIDA VALVERDE DE REZENDE (Adv(s). Dr(a). LÉA CÂNDIDA VALVERDE DE REZENDE (RJ-133777)) X MUNICIPIO DE NITEROI (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009) Decisão:1- Recebo o apelo em ambos os efeitos.2- Ao Apelado.3- Ao MP.4-Após, oportunamente, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens.5- Intimem-se. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.002.004614-3 - CERJ COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO PONTES VIVACQUA (RJ-088754)) X MUNICIPIO DE NITEROI Decisão:1- Recebo o apelo em ambos os efeitos.2- Ao Apelado.3- Ao MP.4-Após, oportunamente, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens.5- Intimem-se. \r\n\r\nExecução fiscal \r\n\r\nProc. 2002.121.001204-5 - MUNICIPIO DE NITEROI (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)) X JALLES ASSUNCAO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). FATIMA CRISTINA RIBEIRO MACHADO (RJ-079350) Decisão:1- Desapense-se o processo nº 2003.121.026.024-9 por tratar-se de imóvel com número de inscrição diversa. 2 - Indefiro a mudança do polo passivo requerido pela parte Exequente visto que o Executado é o titular do imóvel. 3 - Revogo decisão de fls. 10 por não ter a peticionária de fls. 04 comprovado ser titular do imóvel, objeto da presente execução.4 - Intime-se. \r\n\r\nProc. 2005.121.103595-3 - MUNICIPIO DE NITEROI, Procurador: PROCURADOR DO MUNICIPIO PG-4 X MATTOS E MATTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). VANESSA COSTA DOS SANTOS (RJ-116389) Decisão:Junte-se.Expeça-se mandado de citação, penhora e/ou arresto, no endereço requerido. \r\n\r\nProc. 2006.002.001092-9 - MUNICÍPIO DE NITERÓI X CIA CONSTRUTORA BAERLEIN Decisão: \"Tendo em vista a Certidão no verso desta petição, devolva-se a presente a seus subscritores. Intime-se\" Adv. Dr. José Roberto Fabre - OAB/RJ: 1.768-A. \r\n\r\nProc. 2006.002.001100-4 - MUNICÍPIO DE NITERÓI X CIA CONSTRUTORA BAERLEIN Decisão: \"Tendo em vista a Certidão no verso desta petição, devolva-se a presente a seus subscritores. Intime-se\" Adv. Dr. José Roberto Fabre - OAB/RJ: 1.768-A. \r\n\r\nProc. 2006.002.001113-2 - MUNICIPIO DE NITEROI, Procurador: PROC. DO MUNICIPIO PG-4 X CIA CONSTRUTORA BAERLEIN (Adv(s). Dr(a). JOSE ROBERTO FABRE (RJ-001768A) Decisão: \"Tendo em vista a Certidão no verso desta petição, devolva-se a presente a seus subscritores. Intime-se\" Adv. Dr. José Roberto Fabre - OAB/RJ: 1.768-A. \r\n\r\nProc. 2006.002.001117-0 - MUNICÍPIO DE NITERÓI X CIA CONSTRUTORA BAERLEIN Decisão: \"Tendo em vista a Certidão no verso desta petição, devolva-se a presente a seus subscritores. Intime-se\" Adv. Dr. José Roberto Fabre - OAB/RJ: 1.768-A. \r\n\r\nProc. 2006.002.001121-1 - MUNICÍPIO DE NITERÓI X CIA CONSTRUTORA BAERLEIN Decisão: \"Tendo em vista a Certidão no verso desta petição, devolva-se a presente a seus subscritores. Intime-se\" Adv. Dr. José Roberto Fabre - OAB/RJ: 1.768-A. \r\n\r\nProc. 2006.002.001206-9 - MUNICÍPIO DE NITERÓI X CIA CONSTRUTORA BAERLEIN Decisão: \"Tendo em vista a Certidão no verso desta petição, devolva-se a presente a seus subscritores. Intime-se\" Adv. Dr. José Roberto Fabre - OAB/RJ: 1.768-A. \r\n\r\nProc. 2006.002.001211-2 - MUNICÍPIO DE NITERÓI X CIA CONSTRUTORA BAERLEIN Decisão: \"Tendo em vista a Certidão no verso desta petição, devolva-se a presente a seus subscritores. Intime-se\" Adv. Dr. José Roberto Fabre - OAB/RJ: 1.768-A. \r\n\r\nProc. 2006.002.001234-3 - MUNICÍPIO DE NITERÓI X CIA CONSTRUTORA BAERLEIN Decisão: \"Tendo em vista a Certidão no verso desta petição, devolva-se a presente a seus subscritores. Intime-se\" Adv. Dr. José Roberto Fabre - OAB/RJ: 1.768-A. \r\n\r\nProc. 2006.002.001326-8 - MUNICÍPIO DE NITERÓI X CIA CONSTRUTORA BAERLEIN Decisão: \"Tendo em vista a Certidão no verso desta petição, devolva-se a presente a seus subscritores. Intime-se\" Adv. Dr. José Roberto Fabre - OAB/RJ: 1.768-A. \r\n\r\nProc. 2006.002.001361-0 - MUNICÍPIO DE NITERÓI X CIA CONSTRUTORA BAERLEIN (Adv(s). Dr(a). JOSE ROBERTO FABRE (RJ-001768A) Decisão: \"Tendo em vista a Certidão no verso desta petição, devolva-se a presente a seus subscritores. Intime-se\" Adv. Dr. José Roberto Fabre - OAB/RJ: 1.768-A. \r\n\r\nProc. 2006.002.001391-8 - MUNICÍPIO DE NITERÓI X CIA CONSTRUTORA BAERLEIN Decisão: \"Tendo em vista a Certidão no verso desta petição, devolva-se a presente a seus subscritores. Intime-se\" Adv. Dr. José Roberto Fabre - OAB/RJ: 1.768-A. \r\n\r\nProc. 2006.002.001396-7 - MUNICÍPIO DE NITERÓI X CIA.CONSTRUTORA BAERLEIN Decisão: \"Tendo em vista a Certidão no verso desta petição, devolva-se a presente a seus subscritores. Intime-se\" Adv. Dr. José Roberto Fabre - OAB/RJ: 1.768-A. \r\n\r\nProc. 2006.002.001420-0 - MUNICIPIO DE NITEROI X CIA CONSTRUTORA BAERLEIN Decisão: \"Tendo em vista a Certidão no verso desta petição, devolva-se a presente a seus subscritores. Intime-se\" Adv. Dr. José Roberto Fabre - OAB/RJ: 1.768-A. \r\n\r\nProc. 2006.002.001534-4 - MUNICÍPIO DE NITERÓI X CIA CONSTRUTORA BAERLEIN Decisão: \"Tendo em vista a Certidão no verso desta petição, devolva-se a presente a seus subscritores. Intime-se\" Adv. Dr. José Roberto Fabre - OAB/RJ: 1.768-A. \r\n\r\nProc. 2006.002.001543-5 - MUNICÍPIO DE NITERÓI X CIA CONSTRUTORA BAERLEIN Decisão: \"Tendo em vista a Certidão no verso desta petição, devolva-se a presente a seus subscritores. Intime-se\" Adv. Dr. José Roberto Fabre - OAB/RJ: 1.768-A. \r\n\r\nProc. 2006.002.001553-8 - MUNICÍPIO DE NITERÓI X CIA CONSTRUTORA BAERLEIN Decisão: \"Tendo em vista a Certidão no verso desta petição, devolva-se a presente a seus subscritores. Intime-se\" Adv. Dr. José Roberto Fabre - OAB/RJ: 1.768-A. \r\n\r\nProc. 2006.002.001564-2 - MUNICÍPIO DE NITERÓI X CIA CONSTRUTORA BAERLEIN Decisão: \"Tendo em vista a Certidão no verso desta petição, devolva-se a presente a seus subscritores. Intime-se\" Adv. Dr. José Roberto Fabre - OAB/RJ: 1.768-A. \r\n\r\nProc. 2006.002.007755-6 - MUNICÍPIO DE NITERÓI, Procurador: PROCURADOR DO MUNICIPIO X CASA ESCOLA GOLFINHO FELIZ LTDA (Adv(s). Dr(a). JUSTINIANO CONHASCA (RJ-037537) Decisão:1- Incluam-se os sócios gerentes no polo passivo da presente, retificando-se no D.R.A.2- Expeça-se o competente mandado de citação, penhora e avaliação. \r\n\r\nProc. 2006.002.034114-4 - Município de Niterói (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR GERAL DO ESTADO (TJ-000008)) X CANDIDO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS RODRIGUES CALDAS (RJ-004650D), Dr(a). ALMIR VIEIRA DE SOUZA JUNIOR (RJ-004828) Noticia de acordo com a O.S 01/07 : Ao peticionário de fls 04 ( SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA DE NITERÓI ) para que comprove a titularidade do bem imóvel constante de fls 02. \r\n\r\nProc. 2006.002.065715-9 - MUNICÍPIO DE NITERÓI X SENDAS DISTRIBUIDORA S A Despacho:1- R., anotando-se na distribuição por dependência.2- A., e apensem-se.3- Se no prazo legal, o que o Cartório certificará, recebo os Embargos, suspendendo o processo principal.4- Certifique-se o pagamento das custas e a garantia do Juízo.5- I-se. \r\n\r\nProc. 2006.002.071343-6 - MUNICÍPIO DE NITERÓI (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)) X MEGA POP INFORMATICA LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO DE ALMEIDA SANTOS (RJ-033542) Decisão:Tendo em vista a discordância do Exeqüente, rejeito a indicação de bem à penhora feita pela executada, por não obedecer a gradação legal.Devolvo a indicação ao exeqüente. \r\n\r\nExpediente do dia: 03/08/2007\r\n\r\nAnulação de débito fiscal \r\n\r\nProc. 2002.002.015899-6 - APOIO ADMINISTRACAO E CONSULTORIA DE SEGUROS LTDA (Adv(s). Dr(a). GERALDO KAUTZNER MARQUES (RJ-076166)) X MUNICIPIO DE NITEROI AVISO N/F OS 01/07: \" AOS INTERESSADOS SOBRE INFORMAÇÃO DO SETOR DE PRECATÓRIOS, DE FLS.276.\" \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.002.015308-0 - CONCESSIONÁRIA DA PONTE RIO NITERÓI SA (Adv(s). Dr(a). SERGIO AUGUSTO MALTA (RJ-010715), Dr(a). SERGIO AUGUSTO MALTA JUNIOR (RJ-062963)) X MUNICÍPIO DE NITERÓI (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009) Decisão:Trata-se de Embargos de Declaração interpostos por Concessionária da Ponte Rio -Niterói S/A nos termos de fls.75/77, discordando da sentença prolata que julgou improcedente o edido da autora ora embargante.Pretende o embargante, em verdade, reformar a decisão jurisdicional de fls. 65/73, sendo-lhe vedada tal pretensão em sede de embargos de declaraçaõ.ANTE O EXPOSTO, CONHEÇO DOS EMBARGOS E LHES NEGO PROVIMENTO, MANTENDO INTEGRALMENTE O JULGADO MONOCRÁTICO. Sem custa e honorários.Publique-se, registre-se e cumpra-se, na forma da lei. \r\n\r\nProc. 2006.002.073882-2 - MUNICIPIO DE NITEROI (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)) X NEY JOSE FARIA FROES (Adv(s). Dr(a). VALERIA MARIA FARIA FROES (RJ-105272) Decisão:Trata-se de Embargos de Declaração interpostos por Ney José Farias Fróes nos termos de fls. 25/26, discordando da sentença prolatada que o condenou ao pagamento de custas e honorários de advogados, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça a ele conferido nos autos do processo. Com efeito, nos autos do processo principal foi deferido ao embargante o benenfício da gratuidade de justiça.ANTE O EXPOSTO, CONHEÇO DOS EMBARGOS E LHES DOU PROVIMENTO, APLICANDO-SE AO EMBARGANTE O BENEFÍCIO CAPITULADO NO ARTIGO 12 DA LEI 1060/50, MANTENDO, NO RESTANTE, O JULGADO MONOCRÁTICO NA FORMA LANÇADA. Sem custas e honorários.Publique-se, registre-se, intime-se e cumpra-se, na forma da lei. \r\n\r\nProc. 2007.002.013703-8 - SENDAS DISTRIBUIDORA S A (Adv(s). Dr(a). WILLIAN MARCONDES SANTANA (RJ-136896)) X O ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: PROCURADOR ESTADUAL De acordo com a O/S nº 01/2007, deste Juízo: \"Providencie a parte embargante o apostilamento do valor recolhido na conta n 0726-0 para a conta n 0725-2 (atos dos escrivães da dívida ativa), conforme certidão de fls. 45.\" \r\n\r\nProc. 2007.002.013710-5 - LUCILIO DOS SANTOS OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). PRISCILLA ABBOUD OLIVEIRA PONCE (RJ-138643)) X MUNICÍPIO DE NITERÓI), Procurador: PROCURADOR MUNICIPAL De acordo com a O.S. nº 01/2007, deste Juízo: \"Providencie a parte embargante o recolhimento das custas judiciais e ou emolumentos e ou taxa judiciária, conforme abaixo relacionadas: Distribuição - conta 0723-7 - R$ 3,49 Atos dos Escrivães - conta 0725-2 - R$ 110,21 Subtotal : R$ 113,70 CAARJ - Conta - 0201-4 - R$ 11,37 Atos dos Distribuidores - conta 6030-02449-8 - R$ 17,45 20% previsto na lei 3217/99 - conta 3403-141298 - R$ 3,49 Taxa Judiciária - conta 0101-6 - R$ 42,59 FUNPERJ - conta 6002-25174-9 - R$ 6,55 FUNDPERJ - conta 5673-00124-3 - R$ 6,55 Total: R$ 201,70 \r\n\r\nProc. 2007.002.013714-2 - HSBC BANK BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). GILBERTO AUGUSTO TRIGUEIRO VIEIRA RIBEIRO (RJ-007683)) X MUNICÍPIO DE NITERÓI), Procurador: PROCURADOR MUNICIPAL De acordo com a O/S nº 01/2007, deste Juízo: \" 1) Regularize a representação processual (parte embargante), nestes autos, para cumprimento do art. 45 do C.P.C. 2) Providencie o embargante o apostilamento do recolhimento efetuado na conta 0702-1 para a conta 0725-2 (atos dos escrivães da Dívida Ativa do Município) no valor de R$ 110,21.\" \r\n\r\nProc. 2007.002.013725-7 - SENDAS DISTRIBUIDORA S A (Adv(s). Dr(a). WILLIAN MARCONDES SANTANA (RJ-136896)) X O ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: PROCURADOR ESTADUAL De acordo com a O/S nº 01/2007, deste Juízo: \"Providencie a parte embargante o apostilamento do valor recolhido na conta n 0726-0 para a conta n 0725-2 (atos dos escrivães da dívida ativa), conforme certidão de fls. 45.\" \r\n\r\nEmbargos (Lei 6.830/80) \r\n\r\nProc. 2007.002.006853-3 - BANCO DO BRASIL SA (Adv(s). Dr(a). RAFAEL DE AMORIM SIQUEIRA (RJ-130888)) X MUNICÍPIO DE NITERÓI), Procurador: PROCURADOR MUNICIPAL De acordo com a O.S. nº 01/2007, deste Juízo: \"Manifestem-se as partes em provas. Após, ao M.P. para apreciação.\" \r\n\r\nExecução fiscal \r\n\r\nProc. 1990.002.001536-1 - VIACAO ARACATUBA LTDA (Adv(s). Dr(a). EURICO MOREIRA (RJ-004517D)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ADRIANA BRAGANCA DIAS DA SILVA (RJ-072881), Dr(a). GUSTAVO FERNANDES DE ANDRADE (RJ-087989) Decisão:Desapensem-se dos presentes autos os processos n.º 90.002.001538-5, 90.002.001537-3 e 90.002.001539-7, tendo em vista o fato desses terem sido distribuidos para outras serventias.Seguidamente aguarde-se o retorno dos mesmos, uma vez que referem-se às execuções em apenso.Int-se. \r\n\r\nProc. 2004.121.003667-4 - MUNICIPIO DE NITEROI (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)) X EDMUNDO DE ALMEIDA REIS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) NOTICIA DE ACORDO COM A OS 01/2007: \" CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO.\" \r\n\r\nProc. 2005.121.004619-0 - MUNICIPIO DE NITEROI (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)) X MARIA CARMEN PAZ DE LIMA SARDINHA E ROBERTO UNIOR (Adv(s). Dr(a). ROBERTO SARDINHA JUNIOR (RJ-066540) Sentença:Assim, ante ao exposto, tudo examinado e sopesado, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL movido pelo MUNICÍPIO DE NITERÓI em face de MARIA CARMEN PAZ DE LIMA SARDINHA e ROBERTO SARDINHA JUNIOR, concernente ao ano findo de 2000 - Processo nº: 2005.121.004619-0, com julgamento de mérito, de conformidade ao estatuído pelo artigo 156, inciso V, do Código Tributário Nacional e na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil, bem como, DETERMINO A PROSSECUÇÃO DO FEITO EXECUTIVO, relativo ao exercício de 2003 (Processo nº 2005.121.110117-2), em seus ulteriores termos.Republicação. Ato publicado anteriormente em 20/07/2007 \r\n\r\nProc. 2005.121.005363-7 - MUNICIPIO DE NITEROI X JAILTON LOPES LIMA Decisão:Cuidam os presentes de Embargos de Declaração interpostos pelo Município de Niterói face a sentença prolatada nos presentes autos, alegando em síntese a ocorrência de contradição na referida sentença, uma vez que na mesma consta na mesma condenação a pagamento de honorários por parte do executado, mas o mesmo é beneficiário da Gratuidade de Justiça.Os presentes Embargos foram opostos tempestivamente, na forma que preceitua o artigo 536, do CPC.Os presentes Embargos merecem ser acolhidos, tendo em vista constar nos autos deferimento de Gratuidade às fls. 04.Diante do Exposto Recebo os Embargos e Acolho-os, para modificar a sentença nos seguintes termos:\"Sem cndenação em custas e honorários advocatícios face a Gratuidade de Justiça.\"No mais fica mantida a sentença na forma em que se encontra lançada.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.121.038323-6 - MUNICIPIO DE NITEROI X JAILTON LOPES LIMA Decisão:Cuidam os presentes de Embargos de Declaração interpostos pelo Município de Niterói face a sentença prolatada nos presentes autos, alegando em síntese a ocorrência de contradição na referida sentença, uma vez que na mesma consta na mesma condenação a pagamento de honorários por parte do executado, mas o mesmo é beneficiário da Gratuidade de Justiça.Os presentes Embargos foram opostos tempestivamente, na forma que preceitua o artigo 536, do CPC.Os presentes Embargos merecem ser acolhidos, tendo em vista constar nos autos deferimento de Gratuidade às fls. 04.Diante do Exposto Recebo os Embargos e Acolho-os, para modificar a sentença nos seguintes termos:\"Sem cndenação em custas e honorários advocatícios face a Gratuidade de Justiça.\"No mais fica mantida a sentença na forma em que se encontra lançada.P.R.I. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2004.002.013987-8 - JOSE FERNANDES ALVES (Adv(s). Dr(a). IVANI MARIA SANT'ANNA SANTOS (RJ-123870), Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079)) MUNICIPIO DE NITEROI, Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009) NOTICIA DE ACORDO COM A OS -01/2007 :'\" mANDADO DE PAGAMENTO À DISPOSIÇÃO DO INTERESSADO NO BANCO DO BRASIL \r\n\r\nExpediente do dia: 06/08/2007\r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1998.002.020555-6 - RENATO PAULA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR DE CAMPOS LOUREIRO (RJ-077911)) X MUNICIPIO DE NITEROI (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009) De acordo com a O/S 01/2007 deste Juízo: \" Cumpra-se o v. Acórdão.\" \r\n\r\nId: 281002"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Vara da Infância, Juventude e do Idoso": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Comarca de Niterói \r\n\r\nJuízo de Direito do Cartório do Juizado da Infância, Juventude e do Idoso \r\n\r\nO(A) Dr(a). EDUARDO DE AZEVEDO PAIVA, Juiz Titular do Cartório do Juizado da Infância, Juventude e do Idoso da Comarca de Niterói, a fim de dar cumprimento ao art. 50 da Lei nº 8.069/90, Estatuto da Criança e do Adolescente, manda publicar a relação das seguintes pessoas interessadas na adoção de crianças e adolescentes: \r\n\r\nRelação de pessoas interessadas na adoção de crianças/adolescentes \r\n\r\nProcesso\r\n\r\nNome\r\n\r\nInsc \r\n\r\n1 \r\n\r\n1999.712.013304-5 \r\n\r\nREGINEI DO VALE PEREIRA \r\n\r\n01 \r\n\r\n2 \r\n\r\n1999.712.013304-5 \r\n\r\nROSENEA DO AMPARO RIBEIRO PEREIRA \r\n\r\n01 \r\n\r\n3 \r\n\r\n1999.712.013345-8 \r\n\r\nFERNANDO PALMA \r\n\r\n02 \r\n\r\n4 \r\n\r\n1999.712.013345-8 \r\n\r\nNELMA DE ANDRADE CORREA PALMA \r\n\r\n02 \r\n\r\n5 \r\n\r\n2002.712.000636-1 \r\n\r\nVALMIR DA COSTA MENDONÇA \r\n\r\n07 \r\n\r\n6 \r\n\r\n2002.712.000636-1 \r\n\r\nHELENICE BOUSFIELD DA SILVA \r\n\r\n07 \r\n\r\n7 \r\n\r\n2002.712.001254-3 \r\n\r\nDENISE PEÇANHA FERRAZ \r\n\r\n11 \r\n\r\n8 \r\n\r\n2002.712.001316-0 \r\n\r\nPAULO FERNANDO DA CUNHA \r\n\r\n12 \r\n\r\n9 \r\n\r\n2002.712.001316-0 \r\n\r\nELOISA MARIA PANZA MARTINS DA CUNHA \r\n\r\n12 \r\n\r\n10 \r\n\r\n2003.712.000242-4 \r\n\r\nBENEDITO DOS SANTOS NARCISO \r\n\r\n14 \r\n\r\n11 \r\n\r\n2003.712.000242-4 \r\n\r\nROSIMAR DA SILVA NARCISO \r\n\r\n14 \r\n\r\n12 \r\n\r\n2003.712.000311-8 \r\n\r\nALEXANDRE SILVEIRA DE BRAGANÇA \r\n\r\n17 \r\n\r\n13 \r\n\r\n2003.712.000311-8 \r\n\r\nGISELE CRISTINA INNOCENCIO DANTAS DE BRAGANÇA \r\n\r\n17 \r\n\r\n14 \r\n\r\n2002.712.001433-3 \r\n\r\nEDUARDO MOYSES OSORIO DUQUE \r\n\r\n18 \r\n\r\n15 \r\n\r\n2002.712.001433-3 \r\n\r\nJANE DE PAULA GONÇALVES DUQUE \r\n\r\n18 \r\n\r\n16 \r\n\r\n2003.712.000634-0 \r\n\r\nCARLOS ROBERTO DO NASCIMENTO \r\n\r\n19 \r\n\r\n17 \r\n\r\n2003.712.000634-0 \r\n\r\nMONICA DA SILVA SOARES \r\n\r\n19 \r\n\r\n18 \r\n\r\n2003.712.000695-8 \r\n\r\nALEXANDRE MORAES FERREIRA \r\n\r\n20 \r\n\r\n19 \r\n\r\n2003.712.000695-8 \r\n\r\nSONIA APARECIDA GONÇALVES DE JESUS FERREIRA \r\n\r\n20 \r\n\r\n20 \r\n\r\n2003.712.000896-7 \r\n\r\nGEORGINA AMELIA NEVES \r\n\r\n22 \r\n\r\n21 \r\n\r\n2003.712.000933-9 \r\n\r\nJOSE EDMAR DOS SANTOS \r\n\r\n23 \r\n\r\n22 \r\n\r\n2003.712.000933-9 \r\n\r\nMARCIA JANE ALVES GOMES DA SILVA SANTOS \r\n\r\n23 \r\n\r\n23 \r\n\r\n2003.712.000895-5 \r\n\r\nMARLON CONCIDERA ESTEBANEZ \r\n\r\n24 \r\n\r\n24 \r\n\r\n2003.712.000895-5 \r\n\r\nMARA CRISTINA LETTIERI MARTINS ESTEBANEZ \r\n\r\n24 \r\n\r\n25 \r\n\r\n2003.712.000900-5 \r\n\r\nALBERTO MONTEIRO DE CARVALHO \r\n\r\n25 \r\n\r\n26 \r\n\r\n2003.712.000900-5 \r\n\r\nKELMA TELES FIRMINO MONTEIRO DE CARVALHO \r\n\r\n25 \r\n\r\n27 \r\n\r\n2003.712.001028-7 \r\n\r\nRODINALDO DE FREITAS LOMELINO \r\n\r\n26 \r\n\r\n28 \r\n\r\n2003.712.001028-7 \r\n\r\nGISELDA CAMARGO TEIXEIRA \r\n\r\n26 \r\n\r\n29 \r\n\r\n2003.712.001065-2 \r\n\r\nMARCO ANTONIO DE OLIVEIRA DECACHE \r\n\r\n27 \r\n\r\n30 \r\n\r\n2003.712.001065-2 \r\n\r\nANA BEATRIZ MUREB DECACHE \r\n\r\n27 \r\n\r\n31 \r\n\r\n2003.712.001056-1 \r\n\r\nANGELO TAVARES DA SILVA \r\n\r\n28 \r\n\r\n32 \r\n\r\n2003.712.001056-1 \r\n\r\nMARIA DE FATIMA MAIOLINO PINTO DA SILVA \r\n\r\n28 \r\n\r\n33 \r\n\r\n2003.712.001132-2 \r\n\r\nCARLOS ALBERTO PEREIRA SOARES \r\n\r\n29 \r\n\r\n34 \r\n\r\n2003.712.001132-2 \r\n\r\nCHRISTINE KOWAL CHINELLI \r\n\r\n29 \r\n\r\n35 \r\n\r\n2003.712.001617-4 \r\n\r\nMARCELO SOUZA PERALTA E CUNHA \r\n\r\n32 \r\n\r\n36 \r\n\r\n2003.712.001617-4 \r\n\r\nELMA BOLSANELLO E PERALTA \r\n\r\n32 \r\n\r\n37 \r\n\r\n2003.712.001460-8 \r\n\r\nROXANE RIBEIRO ARTHIDORO DA COSTA \r\n\r\n34 \r\n\r\n38 \r\n\r\n2004.712.000038-7 \r\n\r\nROSA MARIA REZENDE MAIA \r\n\r\n35 \r\n\r\n39 \r\n\r\n2004.712.000038-7 \r\n\r\nSERGIO JOAQUIM GONZALEZ CABRAL \r\n\r\n35 \r\n\r\n40 \r\n\r\n2003.712.001130-9 \r\n\r\nMARCOS DA VEIGA GUIMARÃES E \r\n\r\n37 \r\n\r\n41 \r\n\r\n2003.712.001130-9 \r\n\r\nRENATA GORGES ROCHA GUIMARÃES \r\n\r\n37 \r\n\r\n42 \r\n\r\n2004.712.000084-3 \r\n\r\nALEXANDRE BASILIO FRANKLIN \r\n\r\n38 \r\n\r\n43 \r\n\r\n2004.712.000084-3 \r\n\r\nALEXANDRE BASILIO FRANKLIN \r\n\r\n38 \r\n\r\n44 \r\n\r\n2004.712.000146-0 \r\n\r\nHENRIQUE JOSE SALLES CERQUEIRA \r\n\r\n39 \r\n\r\n45 \r\n\r\n2004.712.000146-0 \r\n\r\nCLAUDIA PIRES DOS SANTOS \r\n\r\n39 \r\n\r\n46 \r\n\r\n2004.712.000471-0 \r\n\r\nANDRE LUIZ DE BRITO RAPOSO \r\n\r\n41 \r\n\r\n47 \r\n\r\n2004.712.000471-0 \r\n\r\nLETICIA MIRANDA TORRES \r\n\r\n41 \r\n\r\n48 \r\n\r\n2004.712.000575-0 \r\n\r\nCLAUDIO ERICH WILLNER \r\n\r\n42 \r\n\r\n49 \r\n\r\n2004.712.000575-0 \r\n\r\nNEIVA MARIA MARCOLINO WILLNER \r\n\r\n42 \r\n\r\n50 \r\n\r\n2004.712.000134-3 \r\n\r\nJOERG DIETRICH WILHELM SCHLEICHER \r\n\r\n43 \r\n\r\n51 \r\n\r\n2004.712.000134-3 \r\n\r\nMARIA AMELIA NOVAIS SCHLEICHER \r\n\r\n43 \r\n\r\n52 \r\n\r\n2004.712.000709-6 \r\n\r\nCLAUDIO THURLER DE LIMA JUNIOR \r\n\r\n44 \r\n\r\n53 \r\n\r\n2004.712.000709-6 \r\n\r\nCLAUDIO THURLER DE LIMA JUNIOR \r\n\r\n44 \r\n\r\n54 \r\n\r\n2004.712.000752-7 \r\n\r\nFABIO CARDOSO CORREIA \r\n\r\n46 \r\n\r\n55 \r\n\r\n2004.712.000752-7 \r\n\r\nANA MARIA FAJARDO BENEVENUTTO CARDOSO CORREIA \r\n\r\n46 \r\n\r\n56 \r\n\r\n2004.712.000753-9 \r\n\r\nPALMIRA CELIA DA SILVA LARA BEVILAQUA \r\n\r\n47 \r\n\r\n57 \r\n\r\n2004.712.000754-0 \r\n\r\nMARCELLO GONÇALVES PACHECO \r\n\r\n48 \r\n\r\n58 \r\n\r\n2004.712.000754-0 \r\n\r\nDANIELE JOTHA DA COSTA PACHECO \r\n\r\n48 \r\n\r\n59 \r\n\r\n2004.712.001124-5 \r\n\r\nRONALDO CIMINELLI FORTES \r\n\r\n49 \r\n\r\n60 \r\n\r\n2004.712.001124-5 \r\n\r\nELIANE BERBERT FORTES \r\n\r\n49 \r\n\r\n61 \r\n\r\n2004.712.000749-7 \r\n\r\nFERNANDO JORGE LINS COSTA \r\n\r\n50 \r\n\r\n62 \r\n\r\n2004.712.000749-7 \r\n\r\nCLAUDIA REGINA DE ABREU LINS COSTA \r\n\r\n50 \r\n\r\n63 \r\n\r\n2005.712.000025-0 \r\n\r\nMARIO LUIZ LEMOS \r\n\r\n53 \r\n\r\n64 \r\n\r\n2005.712.000025-0 \r\n\r\nCLAUDIA REGINA MARTINS BARBOSA LEMOS \r\n\r\n53 \r\n\r\n65 \r\n\r\n2004.712.001270-5 \r\n\r\nJONAS JOSE RAYOL PINHEIRO \r\n\r\n54 \r\n\r\n66 \r\n\r\n2004.712.001270-5 \r\n\r\nDENIZE CUZATI RAYOL PINHEIRO \r\n\r\n54 \r\n\r\n67 \r\n\r\n2004.712.001123-3 \r\n\r\nAGUILAR RUDDY SANTOS \r\n\r\n55 \r\n\r\n68 \r\n\r\n2004.712.001123-3 \r\n\r\nLILIAN MARIA ANTUNES \r\n\r\n55 \r\n\r\n69 \r\n\r\n2004.712.001155-5 \r\n\r\nWALTER MONTEIRO \r\n\r\n56 \r\n\r\n70 \r\n\r\n2004.712.001155-5 \r\n\r\nDORA IZZO \r\n\r\n56 \r\n\r\n71 \r\n\r\n2005.712.000035-3 \r\n\r\nLUIZ ROBERTO TEIXEIRA DE ALMEIDA \r\n\r\n57 \r\n\r\n72 \r\n\r\n2005.712.000035-3 \r\n\r\nLYDIA CLAUDIA SILVEIRA DE ALMEIDA \r\n\r\n57 \r\n\r\n73 \r\n\r\n2004.712.001372-2 \r\n\r\nLETICIA LOPES DOS SANTOS \r\n\r\n58 \r\n\r\n74 \r\n\r\n2005.712.000080-8 \r\n\r\nSEBASTIAO DOS SANTOS FILHO \r\n\r\n59 \r\n\r\n75 \r\n\r\n2005.712.000080-8 \r\n\r\nFLAVIA DO NASCIMENTO TOLEDO \r\n\r\n59 \r\n\r\n76 \r\n\r\n2004.712.001125-7 \r\n\r\nTHOMAS MORE KINGKADE \r\n\r\n60 \r\n\r\n77 \r\n\r\n2004.712.001125-7 \r\n\r\nVERA MARIA DE CASTRO BARRETTO KINGKADE \r\n\r\n60 \r\n\r\n78 \r\n\r\n2005.712.000129-1 \r\n\r\nARYSSON SIQUEIRA SILVA \r\n\r\n62 \r\n\r\n79 \r\n\r\n2005.712.000129-1 \r\n\r\nDEBORA APARECIDA VIANNA PAES \r\n\r\n62 \r\n\r\n80 \r\n\r\n2005.712.000165-5 \r\n\r\nMARCO ANTONIO DA SILVA \r\n\r\n63 \r\n\r\n81 \r\n\r\n2005.712.000165-5 \r\n\r\nCRISTIANE DE OLIVEIRA SLOMP \r\n\r\n63 \r\n\r\n82 \r\n\r\n2005.712.000403-6 \r\n\r\nANDRE LUIS DE AZEVEDO MANGABEIRA \r\n\r\n64 \r\n\r\n83 \r\n\r\n2005.712.000403-6 \r\n\r\nKALINKKA LEAL DE AZEVEDO MANGABEIRA \r\n\r\n64 \r\n\r\n84 \r\n\r\n2005.712.000405-0 \r\n\r\nSANDRA REGINA DA CONCEIÇAO \r\n\r\n65 \r\n\r\n85 \r\n\r\n2005.712.000405-0 \r\n\r\nNILO JORGE PICCOLI \r\n\r\n65 \r\n\r\n86 \r\n\r\n2005.712.000406-1 \r\n\r\nALEXANDRE AUGUSTO CARDOSO THOMAZ \r\n\r\n66 \r\n\r\n87 \r\n\r\n2005.712.000406-1 \r\n\r\nPATRICIA MARIA PINHEIRO DE CARVALHO THOMAZ \r\n\r\n66 \r\n\r\n88 \r\n\r\n2003.712.001064-0 \r\n\r\nLUCIANE KELLER COUTINHO \r\n\r\n67 \r\n\r\n89 \r\n\r\n2003.712.001064-0 \r\n\r\nGERSON CARLOS COUTINHO \r\n\r\n67 \r\n\r\n90 \r\n\r\n2005.712.000391-3 \r\n\r\nROBERTO LUIZ DOS SANTOS SILVA \r\n\r\n68 \r\n\r\n91 \r\n\r\n2005.712.000391-3 \r\n\r\nDAYSE LOPES GOMES SILVA \r\n\r\n68 \r\n\r\n92 \r\n\r\n2005.712.000582-0 \r\n\r\nEDYR LUIZ DA ROCHA \r\n\r\n69 \r\n\r\n93 \r\n\r\n2005.712.000582-0 \r\n\r\nELISABETH MARTINS DA SILVA ROCHA \r\n\r\n69 \r\n\r\n94 \r\n\r\n2005.712.000499-1 \r\n\r\nGABRIEL DE ANDRADE \r\n\r\n70 \r\n\r\n95 \r\n\r\n2005.712.000499-1 \r\n\r\nVALESCA PRATES DE ANDRADE \r\n\r\n70 \r\n\r\n96 \r\n\r\n2005.712.000628-8 \r\n\r\nJOSE HENRIQUE DA SILVA LOURENÇO \r\n\r\n71 \r\n\r\n97 \r\n\r\n2005.712.000628-8 \r\n\r\nSANDRA MARIA LISBOA LOURENÇO \r\n\r\n71 \r\n\r\n98 \r\n\r\n2005.712.000741-4 \r\n\r\nMARCOS ROBERTO NAMORA DE SOUSA \r\n\r\n72 \r\n\r\n99 \r\n\r\n2005.712.000741-4 \r\n\r\nGICELDA MARIA ASSIS DE ALMEIDA SOUZA \r\n\r\n72 \r\n\r\n100 \r\n\r\n2005.712.000498-0 \r\n\r\nMIGUEL PEREIRA DA SILVA FILHO \r\n\r\n73 \r\n\r\n101 \r\n\r\n2005.712.000498-0 \r\n\r\nVALERIA JOSE DA SILVA PEREIRA \r\n\r\n73 \r\n\r\n102 \r\n\r\n2005.712.000402-4 \r\n\r\nORLANDO DA FONSECA ANCIAES JUNIOR \r\n\r\n74 \r\n\r\n103 \r\n\r\n2005.712.000402-4 \r\n\r\nVALERIA MACIEL GUIMARAES ANCIAES \r\n\r\n74 \r\n\r\n104 \r\n\r\n2005.712.000944-7 \r\n\r\nCINTIA RAMOS VINAGRE \r\n\r\n75 \r\n\r\n105 \r\n\r\n2005.712.000942-3 \r\n\r\nFABIO JOSÉ DE ARAUJO MACHADO \r\n\r\n76 \r\n\r\n106 \r\n\r\n2005.712.000942-3 \r\n\r\nSIMONE VALÉRIA BRAGA MACHADO \r\n\r\n76 \r\n\r\n107 \r\n\r\n2005.712.001035-8 \r\n\r\nGEORGE WILSON IVANOVSKI \r\n\r\n77 \r\n\r\n108 \r\n\r\n2005.712.001035-8 \r\n\r\nSONELY ALESSANDRA FERREIRA MERCES DOS SANTOS \r\n\r\n77 \r\n\r\n109 \r\n\r\n2005.712.000953-8 \r\n\r\nJORGE EDUARDO DA SILVA MARQUES \r\n\r\n78 \r\n\r\n110 \r\n\r\n2005.712.000953-8 \r\n\r\nMARIA AMPARO MARTINEZ ESCRIG \r\n\r\n78 \r\n\r\n111 \r\n\r\n2005.712.000952-6 \r\n\r\nFLAVIO MARQUES CAVALCANTI \r\n\r\n79 \r\n\r\n112 \r\n\r\n2005.712.000952-6 \r\n\r\nANDREA SANTOS MARINS \r\n\r\n79 \r\n\r\n113 \r\n\r\n2005.712.000943-5 \r\n\r\nDENISE SANTOS DE FIGUEIREDO \r\n\r\n80 \r\n\r\n114 \r\n\r\n2006.712.000080-0 \r\n\r\nCARLOS HENRIQUE SANCHEZ TRINDADE \r\n\r\n81 \r\n\r\n115 \r\n\r\n2006.712.000080-0 \r\n\r\nPAULA CHRISTINA SEABRA MATTOZO PONTES SANCHEZ \r\n\r\n81 \r\n\r\n116 \r\n\r\n2005.712.000756-6 \r\n\r\nARTHUR MOREIRA PINTO \r\n\r\n82 \r\n\r\n117 \r\n\r\n2005.712.000756-6 \r\n\r\nELIANE SILVA \r\n\r\n82 \r\n\r\n118 \r\n\r\n2006.712.000079-3 \r\n\r\nADERITO ALVES PAULO \r\n\r\n83 \r\n\r\n119 \r\n\r\n2006.712.000079-3 \r\n\r\nAUXILIADORA ABREU FERREIRA DA SILVA \r\n\r\n83 \r\n\r\n120 \r\n\r\n2005.712.001188-0 \r\n\r\nFELIPE ABREU SALLES \r\n\r\n84 \r\n\r\n121 \r\n\r\n2005.712.001188-0 \r\n\r\nCHRISTIANE EISBACH DEL CASTILLO \r\n\r\n84 \r\n\r\n122 \r\n\r\n2005.712.001190-9 \r\n\r\nFRANCISCO JOSE PINTO \r\n\r\n85 \r\n\r\n123 \r\n\r\n2005.712.001190-9 \r\n\r\nLUCIENE DOS SANTOS MELO PINTO \r\n\r\n85 \r\n\r\n124 \r\n\r\n2005.712.000583-1 \r\n\r\nSERGIO LEMOS DOS SANTOS \r\n\r\n86 \r\n\r\n125 \r\n\r\n2005.712.000583-1 \r\n\r\nMARIA BERENICE CALVO DA SILVA \r\n\r\n86 \r\n\r\n126 \r\n\r\n2005.712.000629-0 \r\n\r\nWELSON MARANHÃO MASSI \r\n\r\n87 \r\n\r\n127 \r\n\r\n2005.712.000629-0 \r\n\r\nMARIA DE FATIMA AZEVEDO MASSI \r\n\r\n87 \r\n\r\n128 \r\n\r\n2005.712.001189-2 \r\n\r\nMAURICIO DE FARIA CORREA \r\n\r\n88 \r\n\r\n129 \r\n\r\n2005.712.001189-2 \r\n\r\nMARCIA BARRETO LORENA CLARO \r\n\r\n88 \r\n\r\n130 \r\n\r\n2006.712.000198-0 \r\n\r\nMARCOS LONTRA ÁVILA \r\n\r\n89 \r\n\r\n131 \r\n\r\n2006.712.000198-0 \r\n\r\nPATRICIA LEITE PEREIRA LONTRA \r\n\r\n89 \r\n\r\n132 \r\n\r\n2005.712.001072-3 \r\n\r\nMARCELO DE MENDONÇA ABREU \r\n\r\n90 \r\n\r\n133 \r\n\r\n2005.712.001072-3 \r\n\r\nSUSAN VERONICA CUNNINGHAM ABREU \r\n\r\n90 \r\n\r\n134 \r\n\r\n2006.712.000124-4 \r\n\r\nLEONARDO MIRANDA CARNEIRO \r\n\r\n91 \r\n\r\n135 \r\n\r\n2006.712.000124-4 \r\n\r\nKARLA CRISTINA ANTUNES PINTO CARNEIRO \r\n\r\n91 \r\n\r\n136 \r\n\r\n2006.712.000328-9 \r\n\r\nMARCELO RIBEIRO ERTHAL \r\n\r\n92 \r\n\r\n137 \r\n\r\n2006.712.000328-9 \r\n\r\nCATIA VIANNA FALCÃO ERTHAL \r\n\r\n92 \r\n\r\n138 \r\n\r\n2006.712.000553-5 \r\n\r\nELIEZER WAKSMAN \r\n\r\n93 \r\n\r\n139 \r\n\r\n2006.712.000553-5 \r\n\r\nANA LUCIA FANFA RIBAS FRANÇA WAKSMAN \r\n\r\n93 \r\n\r\n140 \r\n\r\n2006.712.000469-5 \r\n\r\nSALVADOR JOSE ATHAYDE RIBEIRO \r\n\r\n94 \r\n\r\n141 \r\n\r\n2006.712.000469-5 \r\n\r\nMARIA ELISA THIMOTEO \r\n\r\n94 \r\n\r\n142 \r\n\r\n2006.712.000299-6 \r\n\r\nADSON DA SILVA SOARES \r\n\r\n95 \r\n\r\n143 \r\n\r\n2006.712.000299-6 \r\n\r\nDORGIVANIA MARIA RIBEIRO SOARES \r\n\r\n95 \r\n\r\n144 \r\n\r\n2006.712.000467-1 \r\n\r\nMAIZA MARIA MIRANDA \r\n\r\n96 \r\n\r\n145 \r\n\r\n2005.712.001212-4 \r\n\r\nLEENDERT SPREIJ \r\n\r\n97 \r\n\r\n146 \r\n\r\n2005.712.001212-4 \r\n\r\nJESSICA GRADA HANNIE NEELEN SPREIJ \r\n\r\n97 \r\n\r\n147 \r\n\r\n2006.712.000783-0 \r\n\r\nMARIA ELISABETE CARDOSO ANTUNES DA COSTA \r\n\r\n98 \r\n\r\n148 \r\n\r\n2006.712.000248-0 \r\n\r\nVALERIA PEREIRA SOUZA \r\n\r\n99 \r\n\r\n149 \r\n\r\n2006.712.000471-3 \r\n\r\nMONICA MANOELITA RAMALHO DE FREITAS \r\n\r\n100 \r\n\r\n150 \r\n\r\n2006.712.000471-3 \r\n\r\nISAAC LOURENÇO DA SILVA NETO \r\n\r\n100 \r\n\r\n151 \r\n\r\n2006.712.000470-1 \r\n\r\nLUCIENE MARIA DE SOUSA \r\n\r\n101 \r\n\r\n152 \r\n\r\n2006.712.000470-1 \r\n\r\nJOSE LUIS GOMES \r\n\r\n101 \r\n\r\n153 \r\n\r\n2006.712.000555-9 \r\n\r\nVANESSA CHRISTINA BREIA \r\n\r\n102 \r\n\r\n154 \r\n\r\n2006.712.000468-3 \r\n\r\nMARIA DA GLORIA VASCONCELOS TAVARES DE LACERDA \r\n\r\n103 \r\n\r\n155 \r\n\r\n2006.712.000781-7 \r\n\r\nNATATSHA FONSECA DA COSTA \r\n\r\n104 \r\n\r\n156 \r\n\r\n2006.712.000781-7 \r\n\r\nBERNARDO PARREIRA DIAS \r\n\r\n104 \r\n\r\n157 \r\n\r\n2006.712.000703-9 \r\n\r\nMARIA APARECIDA DE ARAUJO \r\n\r\n105 \r\n\r\n158 \r\n\r\n2006.712.000703-9 \r\n\r\nHERCILIO HILTON NOVAES RENTE \r\n\r\n105 \r\n\r\n159 \r\n\r\n2006.712.000639-4 \r\n\r\nLILIAN MARGARETH DE CASTRO MOREIRA MENEGARDO \r\n\r\n106 \r\n\r\n160 \r\n\r\n2006.712.000639-4 \r\n\r\nJOSE ROBERTO MENEGARDO \r\n\r\n106 \r\n\r\n161 \r\n\r\n2006.712.000834-2 \r\n\r\nDANIELA TEIXEIRA DE MOURA \r\n\r\n107 \r\n\r\n162 \r\n\r\n2006.712.000834-2 \r\n\r\nFABIO DE MOURA \r\n\r\n107 \r\n\r\n163 \r\n\r\n2006.712.000829-9 \r\n\r\nVICTOR HUGO GOES RICCO \r\n\r\n108 \r\n\r\n164 \r\n\r\n2006.712.000829-9 \r\n\r\nGISELA BRAGA RICCO \r\n\r\n108 \r\n\r\n165 \r\n\r\n2006.712.001202-3 \r\n\r\nRENATA RAEMY RANGEL \r\n\r\n109 \r\n\r\n166 \r\n\r\n2006.712.000628-0 \r\n\r\nMARCIA REIMOL DE ANDRADE \r\n\r\n110 \r\n\r\n167 \r\n\r\n2006.712.001093-2 \r\n\r\nARLY CARVALHAL MOTA \r\n\r\n111 \r\n\r\n168 \r\n\r\n2006.712.001007-5 \r\n\r\nMARCELO FERNANDO DAMAS FERNANDES \r\n\r\n112 \r\n\r\n169 \r\n\r\n2006.712.001007-5 \r\n\r\nKARLA VERONICA VIRGOLINO \r\n\r\n112 \r\n\r\n170 \r\n\r\n2006.712.000822-6 \r\n\r\nNILOMAR TRAVASSOS DE SOUZA RIBEIRO \r\n\r\n113 \r\n\r\n171 \r\n\r\n2006.712.000822-6 \r\n\r\nCELMA LUZIA DE CARVALHO MASCARENHAS \r\n\r\n113 \r\n\r\n172 \r\n\r\n2006.712.001008-7 \r\n\r\nCLAUDIA JOSE ELIAS \r\n\r\n114 \r\n\r\n173 \r\n\r\n2006.712.001008-7 \r\n\r\nJOSE CARLOS CIRILLO \r\n\r\n114 \r\n\r\n174 \r\n\r\n2006.712.000572-9 \r\n\r\nLUANA ALVES COSTA POUBEL \r\n\r\n115 \r\n\r\n175 \r\n\r\n2006.712.001321-0 \r\n\r\nECLESIA LOPES DE CARVALHO MATTOS \r\n\r\n116 \r\n\r\n176 \r\n\r\n2006.712.001321-0 \r\n\r\nJOEL FERREIRA DE MATTOS \r\n\r\n116 \r\n\r\n177 \r\n\r\n2007.712.000082-5 \r\n\r\nMARCIO CARDOSO DE OLIVEIRA \r\n\r\n117 \r\n\r\n178 \r\n\r\n2007.712.000082-5 \r\n\r\nCECILIA MARIA VARELLA GOULART DA SILVA \r\n\r\n117 \r\n\r\n179 \r\n\r\n2007.712.000101-5 \r\n\r\nTATIANA FABRICIO SOUSA \r\n\r\n118 \r\n\r\n180 \r\n\r\n2007.712.000101-5 \r\n\r\nPAULO ROBERTO DA SILVA SOUSA \r\n\r\n118 \r\n\r\n181 \r\n\r\n2007.712.000186-6 \r\n\r\nMARGARIDA MARIA NEVES GAMA \r\n\r\n119 \r\n\r\n182 \r\n\r\n2007.712.000361-9 \r\n\r\nERICA DA CONCEIÇÃO COSTA FAIAD \r\n\r\n120 \r\n\r\n183 \r\n\r\n2007.712.000361-9 \r\n\r\nMAURO JORGE PINTO FAIAD \r\n\r\n120 \r\n\r\n184 \r\n\r\n2007.712.000086-2 \r\n\r\nSELMA FERNANDES TESTAS \r\n\r\n121 \r\n\r\n185 \r\n\r\n2007.712.000313-9 \r\n\r\nMARCELO PONCE RIBEIRO \r\n\r\n122 \r\n\r\n186 \r\n\r\n2007.712.000313-9 \r\n\r\nMARIA JOSE DE SOUSA PONCE RIBEIRO \r\n\r\n122 \r\n\r\n187 \r\n\r\n2007.712.000102-7 \r\n\r\nEDUARDO AUGUSTO RIBEIRO COSTA \r\n\r\n123 \r\n\r\n188 \r\n\r\n2007.712.000102-7 \r\n\r\nANA LUIZA RODRIGUES DE MORAES COSTA \r\n\r\n123 \r\n\r\n189 \r\n\r\n2007.712.000298-6 \r\n\r\nANDRE RIBEIRO VIEIRA PINTO \r\n\r\n124 \r\n\r\n190 \r\n\r\n2007.712.000298-6 \r\n\r\nWECYANI DE FARIAS NASCIMENTO \r\n\r\n124 \r\n\r\n191 \r\n\r\n2007.712.000282-2 \r\n\r\nLEA CANDIDA VALVERDE DE REZENDE \r\n\r\n125 \r\n\r\n192 \r\n\r\n2007.712.000356-5 \r\n\r\nFERNANDO CHAVES CARDOSO \r\n\r\n126 \r\n\r\n193 \r\n\r\n2007.712.000356-5 \r\n\r\nCLAUDIA MARA ARAUJO DE LEONARDO CARDOSO \r\n\r\n126 \r\n\r\n194 \r\n\r\n2007.712.000445-4 \r\n\r\nREGINA COELI RODRIGUES Y RODRIGUEZ \r\n\r\n127 \r\n\r\n195 \r\n\r\n2007.712.000397-8 \r\n\r\nROZANE FRANCELINA RODRIGUES \r\n\r\n128 \r\n\r\n196 \r\n\r\n2007.712.000397-8 \r\n\r\nJORGE LEANDRO DE MATTOS \r\n\r\n128 \r\n\r\n197 \r\n\r\n2007.712.000212-3 \r\n\r\nSOLANGE LUZ SOUZA DE OLIVEIRA \r\n\r\n129 \r\n\r\n198 \r\n\r\n2007.712.000212-3 \r\n\r\nROBERTO CAMPOS DE OLIVEIRA \r\n\r\n129 \r\n\r\nObs: A presente lista substitui as anteriores. \r\n\r\nAs pessoas interessadas devem procurar o Serviço de Coloção Familiar - COFAM do Cartório do Juizado da Infância, Juventude e do Idoso da Comarca de Niterói e as pessoas e/ou casais estrangeiros residentes no exterior devem procurar a Comissão Estadual Judiciária de Adoção - CEJA/RJ, a fim de habilitarem-se. \r\n\r\nPublique-se e intime-se. \r\n\r\nNiterói06/08/2007 \r\n\r\nEDUARDO DE AZEVEDO PAIVA \r\n\r\nJuiz Titular \r\n\r\nCartório do Juizado da Infância, Juventude e do Idoso \r\n\r\nId: 280994"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Carlos Eduardo Freire Roboredo \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Fernando Terra Lachini\r\n\r\nExpediente do dia: 06/08/2007\r\n\r\nArt. 171, caput do CP - Estelionato \r\n\r\nProc. 2007.002.012841-4 - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO X MANOEL FERNANDES DE FARIA Despacho:Feito o pregão, ausente o acusado MANOEL FERNANDES DE FARIA, consoante certidão do Sr. Oficial de Justiça (fls. 60.). Pelo MM. Dr. Juiz foi designado o dia 28 (vinte e oito) de agosto de 2007, às 13:30 horas, para realização do Interrogatório do acusado. Cite-se por edital. Pelo MM. Dr. Juiz foi determinado, ainda, que seja expedida Carta Precatória para citação e interrogatório no endereço constante de fls.41, bem como sejam expedidos ofícios à Receita Federal, T.R.E., Ampla e Telemar requisitando o endereço do acusado. \r\n\r\nId: 280995"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Peterson Barroso Simao \r\n\r\nEscrivão: Sandra Cristina Mello Kobbaz\r\n\r\nExpediente do dia: 06/08/2007\r\n\r\nJUÍZO DE DIREIRO DA TERCEIRA VARA CRIMINALCOMARCA DE NITERÓI - TRIBUNAL DO JÚRIPRAÇA DA REPÚBLICA, S/N. - CENTRO - NITERÓI -EDIFÍCIO DO FORUMAta de Sorteio de Jurados da Terceira Sessão Judiciária - 2007Aos seis dias do mês de agosto do ano de dois mil e sete, nesta Cidade e Comarca de Niterói, Estado do Rio de Janeiro, e, no Plenário do Salão do Tribunal do Júri, onde se encontrava o MM. Dr. PETERSON BARROSO SIMÃO, Juiz de Direito, presentes a Promotora de Justiça, Dra. Christiane Figueiredo Menescal Braga, a Defensora Pública Dra. Marília de Abreu Quaresma Leitão, a Escrivã Sandra Cristina Mello Kobbaz, os Oficiais de Justiça Ana Cristina M. Pinto Fischer e Jefferson M. Bohrer da Silva e Jurados. Deu-se início ao sorteio, pelo toque de campainha, às 13:00 horas, dado pelo MM. Juiz para que se procedesse ao sorteio dos Senhores Jurados, o que foi feito pelo próprio Juiz, tendo sido selecionados os seguintes jurados que farão parte dos julgamentos na Terceira Sessão Judiciária, que compreende os meses de setembro, outubro, novembro e dezembro, conforme se segue: 1- MÁRCIA APARECIDA DE OLIVEIRA MARQUES; 2- GERALDO MOREIRA PACHECO; 3- NORMA SILVEIRA DA SILVA; 4- SIRLEA ANTÔNIO CAMPOS; 5- LUÍS FELIPE LEÃO DE SOUZA DA SILVEIRA; 6- MARCOS ANTÔNIO PINTO DA CONCEIÇÃO; 7- PAULO VÍTOR LIMA DA COSTA; 8- ELISABETH CARVALHO COSTA; 9- JOFRE ABRAHÃO SAUD; 10- JOSÉ LUIZ DUARTE SIQUEIRA; 11- LUDMILA FLORES CARDOSO MAURÍCIO; 12- RENATO MELLO DE MIRANDA; 13- SUELI MENDONÇA DE OLIVEIRA; 14- JADERSON JACHINTO DA SILVA; 15- PEDRO TEIXEIRA BATISTA; 16- ODILÉA COELHO DOS SANTOS; 17- JOSÉ CARLOS DA SILVA GENÚNCIO; 18- CLÁUDIO MANHÃES CHÁS; 19- FÁTIMA CAMPOS DA SILVA; 20- KATIA SILENE BASTOS DOS SANTOS; 21- CARLOS GREGÓRIO DA SILVA; 22- PAULO EDUARDO FRENTINI DE SOUZA; 23- FRANCISCA JAQUELINE FREITAS TORRES; 24- APARECIDO JESUS DA SILVA; 25- PEDRO JORGE CUNHA; 26- INEZILA MARIA ROSEIRA FARIA; 27- JÚLIO CÉSAR DE MORAIS SOUZA; 28- FLAVIO PEREIRA DO NASCIMENTO; 29- ANTÔNIO JOSÉ DE OLIVEIRA; 30- LUCIANO DO CARMO LEMOS; 31- MAGNO FERNANDES DA SILVA OLIVEIRA; 32- FABRÍCIO GOMES DA SILVA; 33- VANDA SILVA GOMES; 34- WASHINGTON LUIS DE SOUZA; 35- CAMILLE LOPES LOUREIRO; 36- CLÁUDIO DE BRITO; 37- EMÍDIO DE FREITAS RODRIGUES. Havendo assim número legal e inexistindo quaisquer impugnações, declarou o MM. Juiz encerrada a presente, às 13:30 horas, bem como intimou os TRINTA E SETE jurados acima consignados para a Terceira Sessão Judiciária, cujo o primeiro julgamento realizar-se-á a partir do dia primeiro de setembro do corrente ano. NADA MAIS HAVENDO, eu, Analista Judiciária, mat. 20855, digitei, e eu ________, Escrivã, lavrei a presente ata que, lida e achada conforme, vai assinada.PETERSON BARROSO SIMÃOJuiz de Direito Presidente do Júri \r\n\r\nId: 280996"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz em Exercício: Carlos Eduardo Freire Roboredo \r\n\r\nEscrivão: Helena Maria Marinho Baptista\r\n\r\nExpediente do dia: 03/08/2007\r\n\r\nArt. 150, caput do CP - Violação de domicílio; Art. 148, caput e §§ 1º e 2º do CP - Seqüestro e cárcere privado; Art.14 da Lei 6.368/76 - Quadrilha \r\n\r\nProc. 2001.002.006179-2 - MINISTERIO PUBLICO X CARLOS MARCELO MESQUITA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). EMANUEL JORGE MENDES DA ROCHA (RJ-055225) Despacho: Ciência às partes. Após, retornem os autos ao arquivo. \r\n\r\nArt. 180, § 1º do CP - Receptação qualificada; Art. 184, § 2º do CP - Violação direito autoral, por venda, exposição à venda... \r\n\r\nProc. 2003.002.019547-8 - MINISTERIO PUBLICO X CARLOS ALBERTO DUARTE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ROBSON SANTOS DE OLIVEIRA (RJ-067163)), ALEXANDER VIEGAS DA SILVA) Despacho:ausentes os acusados CARLOS ALBERTO DUARTE DA SILVA e ALEXANDER VIEGAS DA SILVA, acompanhados de seu patrono, Dr. Robson Santos de Oliveira, OAB/RJ67.163. Aberta a audiência às 15:35 horas. Pelo MM. Dr. Juiz foi dito que, tendo em vista a não intimação dos acusados para o presente ato, fica redesignado o dia 11 (onze) de setembro de 2007, às 15:30 horas, para realização do Sumário de acusação. Intimem-se os acusados. Requisitem-se as testemunhas policiais. Adite-se a Carta Precatória expedida para intimação da testemunha GETÚLIO a fim de que o mesmo seja inquirido naquele Juízo. Cientes as partes presentes. \r\n\r\nId: 280997"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "I JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nComarca de Niterói\r\n\r\nJuiz Substituto: Dr(a). Isabelle da Silva Scisinio Dias\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Francis Mendonça dos Santos\r\n\r\nExpediente do dia 03/08/2007\r\n\r\nCobrança\r\n\r\nProc. 2007.812.004458-9 - Jose Edgard Barreto Netto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudia Maria dos Santos Gonçalves - OAB RJ125943). X Lp Assessoria e Tercerização de Mão de Obra LTDA. Fls. 37: Aguarde-se o cumprimento de fls. 36. \r\n\r\nProc. 2007.812.007862-9 - Iolanda de Andrade Rosa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Iolanda de Andrade Rosa - OAB RJ050791). X Fabio Martins Afonso (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge Luiz Roale da Rocha - OAB RJ067699). Nos procedimentos destes Juizados Especiais não poderão ser partes menores impúberes, a teor da norma contida no art. 8º da Lei.9.099/95. Verifica-se, através dos documentos anexados aos autos, que o titular da pretensão deduzida é o menor Magnum de Andrade Rosa D'ornelas, proprietário do imóvel locado e locador por meio de representação legal. Por outro lado, em sede de Juizado Especial, somente é cabível ação de despejo para uso próprio, o que sequer foi comprovado nos autos. Assim sendo, considerado que a interposição de ação por meio de representação e que a própria pretensão é incompatível com o procedimento deste Juízo, JULGO EXTINTO o processo, com base nos artigos 51, II e IV da Lei n. 9099/95, determinando a retirada do feito de pauta e o arquivamento após o trânsito em julgado.\r\n\r\nProc. 2007.812.014537-0 - Externato Lopes Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Anderson Fernandes Ribeiro - OAB RJ102217). X Joao Luiz Cardozo da Silva. A fim de evitar o óbice legal previsto no artigo 8º da Lei 9099/95, consoante Jurisprudência da TRERJ, chamo o feito à ordem para determinar que a parte autora comprove a sua condição de microempresa, tornando competente o presente Juízo, trazendo aos autos o seguinte documento: Cartão atualizado de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) emitido pelo Ministério da Fazenda. Prazo: 05 dias, sob pena de extinção. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2007.812.014539-4 - Externato Lopes Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Anderson Fernandes Ribeiro - OAB RJ102217). X Antonio Jose de Souza Monteiro. A fim de evitar o óbice legal previsto no artigo 8º da Lei 9099/95, consoante Jurisprudência da TRERJ, chamo o feito à ordem para determinar que a parte autora comprove a sua condição de microempresa, tornando competente o presente Juízo, trazendo aos autos o seguinte documento: Cartão atualizado de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) emitido pelo Ministério da Fazenda. Prazo: 05 dias, sob pena de extinção. Intime-se. \r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2000.812.007974-6 - Miguel Alexandre Fernandes. X Serraemar Turismo, Hotéis, Club. De ordem: Manifeste-se a parte requerente sobre autos desarquivados ciente de que decorrido o prazo de 30 dias retornarão os mesmos ao arquivo, independente de conclusão. \r\n\r\nProc. 2001.812.011747-6 - Sandra Mara Andrade dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Barboza Alves de Oliveira - OAB RJ084568, Thiago Machado Bijalba - OAB RJ133746E, Antonio Marcos Tavares Cesar de Melo - OAB RJ114703E, Juliana Rodrigues Duarte Nogueira - OAB RJ094509, Fábio Bastos França - OAB RJ113206, Yanélli Carli Machado - OAB RJ121361). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosane Silva de Almeida Neves - OAB RJ097767, Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Intime-se a Autora para adequar a planilha de fl. 334, tendo em vista que, pela análise dos documentos de fls. 335/338, foram consideradas faturas que se encontram com a cobrança correta e, ainda, faturas com cobranças a menor, sendo, portanto, apresentado montante excessivo. Alerta-se que a alteração da verdade dos fatos implica em condenação a litigância de má fé, o que será apreciado pelo Juízo na hipótese de insistência em uma execução infundada. Venham, também, as seis últimas faturas para a verificação do efetivo cumprimento da obrigação. Considerando o longo período em que este processo vem se arrastando e o valor excessivo da penhora de valor da Ré, determino que a Autora se manifeste no prazo de cinco dias, sob pena de indeferimento da execução e extinção do processo com consequente levantamento do depósito da Ré. \r\n\r\nProc. 2002.812.010513-0 - Leonardo Antunes Cerbino. X Leila Medina (Adv.(s) Dr.(a) (s) Miguel Angelo Moreira Leão - OAB RJ058851). De ordem: Manifeste-se a parte requerente sobre autos desarquivados ciente de que decorrido o prazo de 30 dias retornarão os mesmos ao arquivo, independente de conclusão. \r\n\r\nProc. 2003.812.001925-2 - Antonio Jose Marinho Postodico (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andreza Vieira Pereira - OAB RJ116118E, Carlos Franklin Lima Batista - OAB RJ116120, Luciene Alvares Xavier - OAB RJ123903, Fabio de Faria Abreu - OAB RJ119156). X Telemar S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Flávia do Amaral Coelho - OAB RJ095862, Michele Espirito Santo Oliveira - OAB RJ102073, Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues Junior - OAB RJ124690E). Trata-se de Embargo de Declaração oposto em face de sentença em sede de Embargo de execução alegando, entre outras, omissão do julgado quanto à correta fixação do montante da execução vez que, ao acolher os cáculos da i. Contadoria Judicial, deixou de esclarecer que 97,17 do total apurado, diziam respeito às custas judiciais e a verba própria da Caixa de Assistência dos Advogados do Rio de Janeiro. Compulsando os autos se constata este vício apontado, razão porque ACOLHO PARCIALMENTE o Embargo de Declaração para fixar o montante exequível em R$ 5563,78 e determinar a expedição de mandados de pagamento, um neste valor em favor da parte Ebda./Exte. e outro no valor remanescente em favor da Ebte./Exda.. Mantenho no mais a sentença tal qual lançada. \r\n\r\nProc. 2003.812.005936-5 - Euzebio Tiengo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Lucia de Oliveira de Barros - OAB RJ106091). X Telemar S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Flávia do Amaral Coelho - OAB RJ095862, Michele Rodrigues de Lima Espirito Santo - OAB RJ102073). Retifique-se a planilha. Os juros para o débito de dezembro de 2002 são de 67%; para o de janeiro de 2003, são de 65%; para o de fevereiro de 2003, são de 64% e assim sucessivamente. \r\n\r\nProc. 2003.812.006855-0 - Ana Claudia Fasciotti Pinto Jardim de Araujo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria José Vilas de Oliveira - OAB RJ069456, Ivone Galaxe do Amaral - OAB RJ107831, Ary Sergio Rodrigues da Costa - OAB RJ101921, Renata Torres Freitas Gomes - OAB RJ129311). X Telemar S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Debora Almeida Barreto - OAB RJ113501, Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026, Leandro Barcellos de Oliveira - OAB RJ147648E, Michele Espirito Santo Oliveira - OAB RJ102073, Aparecida da Silva de Sousa Lima - OAB RJ137143E, Danielle Pereira Nunes - OAB RJ143372E). Fica a parte intimada de que o mandado de pagamento foi entregue ao Banco do Brasil-agência Amaral Peixoto-Centro/Niterói. \r\n\r\nProc. 2003.812.010432-2 - Cynthia Viana Machado (Adv.(s) Dr.(a) (s) Idovan Ferreira - OAB RJ001629C). X TELEMAR (NITERÓI) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Nilva Ferreira - OAB RJ075535, Michele Espirito Santo Oliveira - OAB RJ102073, Luis Guilherme Bueno Bonin - OAB RJ116969, Antônio Miranda Limoeiro Silva - OAB RJ124832, Danielle Pereira Nunes - OAB RJ143372E). 1- Em havendo resíduo, indefiro o levantamento dos valores. \r\n\r\n2- Considerando o trânsito em julgado da sentença e a inércia do executado, na forma do Aviso 36/2006 do Presidente do Tribunal de Justiça deste Estado, que dispõe sobre os enunciados das Turmas Recursais Cíveis, foi solicitada penhora \"on line\" no valor de R$ 15.540,00, referente a multa diária por descumprimento da obrigação de fazer do período entre fevereiro de 2005 a agosto de 2006 (518 dias x R$ 30,00). Retornem os autos à conclusão em dez dias, para verificação de sua efetivação. Intime-se para fins de oposição de embargos à execução, se assim entender a parte executada. Intimem-se as partes por publicação.\r\n\r\nProc. 2003.812.014438-1 - Antonio Carlos Pinto de Araujo. X TELEMAR (NITERÓI) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026, Antônio Miranda Limoeiro Silva - OAB RJ124832, Cristiane Martinez Fernandes - OAB RJ148655E, Marcia Ivy Pereira Prata - OAB RJ153976E, Michele Espirito Santo Oliveira - OAB RJ102073, Anderson Martins Pereira da Silva - OAB RJ149618E). Fica a parte intimada de que o mandado de pagamento foi entregue ao Banco do Brasil-agência Amaral Peixoto-Centro/Niterói. \r\n\r\nProc. 2004.812.002805-0 - Antonio Henrique Fernandes Leite (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andrea de Magalhaes Oberlaender - OAB RJ046681, Christiana Oberlaender Americano Freire - OAB RJ103329). X Net - Televisão S/A - Niteroi (Adv.(s) Dr.(a) (s) Arao da Silva Junior - OAB RJ105339, Luiz Carlos Barbará - OAB RJ055836). Fica a parte intimada de que o mandado de pagamento foi entregue ao Banco do Brasil-agência Amaral Peixoto-Centro/Niterói. \r\n\r\nProc. 2004.812.002825-5 - Maria Nazareth Guimaraes Paz (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcia Lorega Guimarães Costa - OAB RJ084501, Patricia Guimarães Emery - OAB RJ121567). X TELEMAR (NITERÓI) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lucio Maciel de Toledo Malta - OAB RJ103501). Cumpra-se fls. 340 I N T E G R A L M E N T E. \r\n\r\nProc. 2004.812.006575-6 - Sergio da Costa Silva. X Sistema Rei de Ensino (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bruno Capeto Hammerschmidt - OAB RJ092952, Gabriel Rabelo da Costa - OAB RJ138472). Fica a parte intimada de que o mandado de pagamento foi entregue ao Banco do Brasil-agência Amaral Peixoto-Centro/Niterói. \r\n\r\nProc. 2005.812.013643-1 - Gilberto de Souza Pacheco (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roberta de França Couto - OAB RJ132253). X Kilinmak Indústria Comércio Importação e Exportação LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Gisella do Sacramento - OAB SP183016, Tatiana Cristina Meire de Moraes - OAB SP182691). Considerando o trânsito em julgado do Acórdão e a inércia do executado, na forma do Aviso 36/2006 do Presidente do Tribunal de Justiça deste Estado, que dispõe sobre os enunciados das Turmas Recursais Cíveis, foi solicitada penhora \"on line\", conforme documento em anexo, já acrescida da multa prevista no art. 475, J do CPC. Retornem os autos à conclusão em dez dias, para verificação de sua efetivação. Intime-se para fins de oposição de embargos à execução, se assim entender a parte executada. Intimem-se as partes por publicação.\r\n\r\nProc. 2006.812.001178-8 - Jose Jorge Silva de Lima. X Atlas Eletrodomesticos. Fica a parte intimada de que o mandado de pagamento foi entregue ao Banco do Brasil-agência Amaral Peixoto-Centro/Niterói. \r\n\r\nProc. 2006.812.004780-1 - Carlos Cezar Nunes Correa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alder Macedo de Oliveira - OAB RJ112334, Raphael Silva Monteiro de Oliveira - OAB RJ143540E). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Fica a parte intimada de que o mandado de pagamento foi entregue ao Banco do Brasil-agência Amaral Peixoto-Centro/Niterói. \r\n\r\nProc. 2006.812.009166-8 - Luiz Carlos Cardoso Marins (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sebastiana Alves de Moraes Macedo - OAB RJ136097). X Banco Cacique (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria das Gracas da Paixao - OAB RJ097193, Marcos Antonio Ferreira - OAB RJ134060). Fica a parte intimada de que o mandado de pagamento foi entregue ao Banco do Brasil-agência Amaral Peixoto-Centro/Niterói. \r\n\r\nProc. 2006.812.020433-5 - Michel Salim Saad (Adv.(s) Dr.(a) (s) Emília Leitão de Rezende - OAB RJ102607). X Telemar S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vinicius Cruzeiro Moreira - OAB RJ153682E, Michele Rodrigues de Lima Espirito Santo - OAB RJ102073). Cumpra-se o Venerando ácordão. Ciências às partes. \r\n\r\nProc. 2006.812.022163-1 - Maria da Gloria Mello Aciolly (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Faria Guilhon - OAB RJ137911). X Banco Panamericano (Niteroi) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudia Ferreira Frascino - OAB RJ109079). Em vista da certidão de fls. 29vº que noticia a publicação da sentença em DOERJ de 05.12.06, endereçada aos patronos das partes figurando o advogado Marcelo Faria Guilhon - OAB/RJ 137.911 na assistência da parte autora, nada a prover. Venha o pagamento das custas no prazo de 05 dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. \r\n\r\nProc. 2006.812.023353-0 - Deizeny Monteiro Leite (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marilia Vidal Salles - OAB RJ036908, Fabiane da Silva Mendes - OAB RJ139279). X Banco Itau S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Edgard da Cunha Bueno - OAB SP126504, Jose Edgard da Cunha Bueno Filho - OAB RJ126358, Fernando Cesar de Farias Mello - OAB RJ039020). Em atenção ao despacho de fls. 115, informo que defiro a gratuidade de justiça à parte autora. Face a certidão de fls. 115v., voltem à E. Turma Recursal, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.812.023967-2 - Artur Martins Neto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Patricia Medina Rodrigues Tavares Caldas - OAB RJ108306). X Scala Comercio e Serviços de Automoveis Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Francisco Massá Filho - OAB RJ007445, João Carlos Alves Massá - OAB RJ046538). Cumpra-se o Venerando ácordão. Ciências às partes. \r\n\r\nProc. 2006.812.024893-4 - Frederico Viana Barreto Alves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gabriel Rabelo da Costa - OAB RJ138472). X Banco Santander (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Chalfin - OAB RJ053588, Ilan Goldberg - OAB RJ100643, Fernando Augusto de Faria Corbo - OAB RJ067987, Márcio Alexandre Aguiar Madureira - OAB RJ095148, Wilson Silva Waise Filho - OAB RJ090688). DE ORDEM: \"ÀS PARTE SOBRE INFORMAÇÕES.\" \r\n\r\nProc. 2006.812.025097-7 - Joao Carlos da Silva Lopes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Roberto da Silva Couto - OAB RJ107031, Mônica de Oliveira Braga - OAB RJ150872E). X Telemar S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eurico de Jesus Teles Neto - OAB RJ121935, Anderson Martins Pereira da Silva - OAB RJ149618E, Carlos Enilton de Sousa Berçot - OAB RJ159835E). Tendo em vista o cumprimento da obrigação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do artigo 794, I do CPC. Expeça-se mandado de pagamento em favor do patrono da parte Exeqüente. P.R.I. Levante-se a penhora eventualmente realizada anteriormente. Intime-se para que sejam recolhidas as custas, caso devidas. Após, certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se, na forma do Ato Normativo Conjunto 01/05, ficando as partes cientes, desde já, que decorridos 180 dias dos autos findos, serão os mesmos eliminados. \r\n\r\nProc. 2006.812.025316-4 - Claudia Marcia Gonçalves Machado (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudia Marcia Goncalves Machado - OAB RJ114805). X Telemar S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Michele Rodrigues de Lima Espirito Santo - OAB RJ102073). Determino à autora que refaça sua planilha, excluindo-se o valor referente a multa por cobrança indevida, porquanto a mesma só deve incidir 30 dias após o trânsito em julgado da sentença, que se deu em 03/04/07, não havendo, assim, que se falar em multa pela fatura do mês de março/2007, muito menos pela do mês de abril/2007, na qual não se verifica a cobrança de pulsos excedentes (fatura de fls. 71). Junte-se, ainda, as faturas dos meses de dezembro de 2006 e fevereiro de 2007, que embasam os valores apresentados, devidamente quitada. Prazo: 10 dias, sob pena de indeferimento e arquivamento (CPC, art. 616). Intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.812.026176-8 - Amilton Farias dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andre de Souza Riffald - OAB RJ135855). X TELEMAR (NITERÓI) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Michele Rodrigues de Lima Espirito Santo - OAB RJ102073). Considerando o trânsito em julgado da sentença e a inércia do executado, na forma do Aviso 36/2006 do Presidente do Tribunal de Justiça deste Estado, que dispõe sobre os enunciados das Turmas Recursais Cíveis, foi solicitada penhora \"on line\", conforme documento em anexo, já acrescida da multa prevista no art. 475, J do CPC. Retornem os autos à conclusão em dez dias, para verificação de sua efetivação. Intime-se para fins de oposição de embargos à execução, se assim entender a parte executada. Intimem-se as partes por publicação.\r\n\r\nProc. 2006.812.026421-6 - Julio Cesar de Souza Tomaz. X Bmg (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carla Luiza de Araújo Lemos - OAB RJ122249). Cumpra-se o Venerando ácordão. Ciências às partes. \r\n\r\nProc. 2007.812.003506-0 - Denise Mendonça Lauria. X CEG. De ordem: Manifeste-se a parte requerente sobre autos desarquivados ciente de que decorrido o prazo de 30 dias retornarão os mesmos ao arquivo, independente de conclusão. \r\n\r\nProc. 2007.812.005560-5 - Euphrosina da Rocha Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Samara de Almeida Ataide - OAB RJ139432). X Cia. VIVO S.A. (Rio) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). Face o exposto JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos efetuados para \r\n\r\nProc. 2007.812.005560-5 - Euphrosina da Rocha Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Samara de Almeida Ataide - OAB RJ139432). X Cia. VIVO S.A. (Rio) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). HOMOLOGO para os fins do art. 40 da Lei 9.099/95 a r. sentença prolatada pelo Dr. Juiz Leigo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se e intimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.812.005593-9 - Carli de Costa Goes. X Oi Tnl Pcs S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Carlos Zveiter - OAB RJ071132, Flavio Diz Zveiter - OAB RJ124187). Fica a parte intimada de que o mandado de pagamento foi entregue ao Banco do Brasil-agência Amaral Peixoto-Centro/Niterói. \r\n\r\nProc. 2007.812.005898-9 - Dulcinea de Almeida dos Santos. X Carrefour (Centro) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Clovis Murillo Sahione de Araujo - OAB RJ013393, Danilo Saramago Sahione de Araujo - OAB RJ056034). Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, para \r\n\r\nProc. 2007.812.005898-9 - Dulcinea de Almeida dos Santos. X Carrefour (Centro) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Clovis Murillo Sahione de Araujo - OAB RJ013393, Danilo Saramago Sahione de Araujo - OAB RJ056034). HOMOLOGO para os fins do art. 40 da Lei 9.099/95 a r. sentença prolatada pelo Dr. Juiz Leigo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se e intimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.812.006530-1 - Marcia Cavalcante Veiga e Stellita. X Unibanco Unicard (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mônica Goes de Andrade Mendes de Almeida - OAB RJ064037). A parte Autora encontrava-se devidamente intimada da realização da audiência de Instrução e Julgamento. Inobstante tal fato, deixou a mesma de fazer-se presente em juízo, imotivadamente. Indefiro o requerimento de prazo para apresentação de justificativa da ausência da autora, face aos princípios que regem o procedimento deste Juízo. Pelo exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem análise do mérito, na forma do artigo 51, I do CPC. Entretanto, isento a parte Autora do pagamento das custas. P.R.I.. Após, certificado o trânsito em julgado da presente, dê-se baixa e arquive-se, na forma do Ato Normativo Conjunto 01/05, ficando as partes cientes, desde já, de que decorridos 180 dias dos autos findos, serão os mesmos eliminados. \r\n\r\nProc. 2007.812.013290-9 - Tania Regina dos Santos Tome (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sayonara Gomes Bastos - OAB RJ103694). X Leroy Merlin Companhia Brasileira de Bricolagem e outro. Fls. 34/36: Aguarde-se audiência designada, quando a parte autora e a 2ª ré (FININVEST) deverão se manifestar acerca do documento de fls. 35/36. \r\n\r\nProc. 2007.812.013451-7 - Maria das Graças Santos do Patrocinio (Adv.(s) Dr.(a) (s) Liliane Fátima Barbalho Maia - OAB RJ146001). X TELEMAR (NITERÓI) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carla Cristine Falcao Gama - OAB RJ114728). Para fins de homologação do acordo de fls. 13, intime-se a parte ré para que junte aos autos, no prazo de 05 dias, procuração, atos constitutivos e representação. \r\n\r\nProc. 2007.812.013850-0 - Jose Renato Amorim da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Kelly Christina Bessa Maia - OAB RJ093058). X Globex Utilidades S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roberson Souza de Barros - OAB RJ118118). Recebo os documentos de fls 18 pela parte ré. Aguarde-se a AIJ já designada. \r\n\r\nProc. 2007.812.014105-4 - Fatima Monteiro Lacerda (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Luiza da Silva Barbosa - OAB RJ103463). X Astegel Geladeiras e Máquinas LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo Otávio Santos Wanderley - OAB RJ101133, Hisashi Kataoka - OAB RJ034672). Verossímeis as alegações da parte autora e presente o risco de dano irreparável ou de difícil reparação. Assim, preenchidos os requisitos autorizadores previstos no artigo 273 do CPC, concedo a antecipação de tutela e determino que a 2ª ré (CEG) proceda a vistoria no fogão da autora sem ônus no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a princípio a 30 dias. \r\n\r\nProc. 2007.812.015690-2 - Silvina Fonseca Mello de Brito (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luzia de Souza Costa - OAB RJ062446). X Credicard S/A e outro. Fls. 15/16: Aguarde-se audiência designada. \r\n\r\nProc. 2007.812.015835-2 - Hernani Teixeira de Carvalho Filho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hernani Teixeira de Carvalho - OAB RJ112185). X Samsung S/A. Ausentes os pressupostos ensejadores à concessão da medida, mormente o risco de desdobramentos mais gravosos ante à possibilidade de retardo no desfecho da lide, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. De outra forma melhor sorte não socorreria o autor em vista da necessidade de apontamento de novo e correto endereço para que se diligencie a própria citação. Venha o mesmo em 10 dias. \r\n\r\nProc. 2007.812.016318-9 - Roberta de Jesus Pajuaba (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eliane Rozario da Silva - OAB RJ134920). X CLARO - TELECOM LESTE S/A. Mantenho a decisão de fls.24 pelos seus próprios fundamentos. Aguarde-se a AC já designada. \r\n\r\nProc. 2007.812.016475-3 - Gabriela Rodrigues Nunes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gabriela Rodrigues Nunes - OAB RJ087604). X Editora Abril S. A.. Fls. 14/15: Aguarde-se audiência designada. \r\n\r\nProc. 2007.812.017205-1 - Amanda Gomes da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alder Macedo de Oliveira - OAB RJ112334). X Niterói Exclusive Service Eletronicos LTDA. Pretende a parte autora a concessão da tutela antecipada. Todavia, no caso sob exame, há necessidade de aguardar-se a fase instrutória para, após a colheita das provas, observado o princípio do contraditório, poder o Juízo dirimir o conflito de interesses submetido a sua apreciação. Dessa forma, considero não preenchidos os requisitos legais previstos no artigo 273 do Código de Processo Civil e indefiro, por ora, o requerimento de antecipação de tutela. Aguarde-se a audiência de conciliação, a qual deverá ser seguida da audiência de instrução e julgamento, na hipótese de inexistência de acordo entre as partes. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.812.017277-4 - Jabes Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marco Antonio de Paula Loureiro - OAB RJ113594). X Banco Sudameris do Brasil S/A e outros. Para apreciação da tutela antecipada venha aos autos cópia dos extratos bancários referentes ao período narrado. \r\n\r\nProc. 2007.812.017279-8 - Samira Teixeira de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Neusa Helena dos Santos - OAB RJ103282). X Telemar S/A. Pretende a parte autora a concessão da tutela antecipada. Todavia, no caso sob exame, há necessidade de aguardar-se a fase instrutória para, após a colheita das provas, observado o princípio do contraditório, poder o Juízo dirimir o conflito de interesses submetido a sua apreciação. Dessa forma, considero não preenchidos os requisitos legais previstos no artigo 273 do Código de Processo Civil e indefiro, por ora, o requerimento de antecipação de tutela. Aguarde-se a audiência de conciliação, a qual deverá ser seguida da audiência de instrução e julgamento, na hipótese de inexistência de acordo entre as partes. Intimem-se. \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial\r\n\r\nProc. 2005.812.020399-7 - Jose Manuel Torres Vilas Boas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Guedes de Azevedo - OAB RJ038948, Barbara Coentrao de Azevedo - OAB RJ123543). X Sandra Maria Machado Maquieira e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo Pinheiro da Silva - OAB RJ123703). Fls. 51: Aguarde-se audiência designada. \r\n\r\nProc. 2006.812.026439-3 - Oswaldo Capacia Filho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Silvania de Mello Marchon Bardavid - OAB RJ131213, Alexandre Pessanha da Silva - OAB RJ153233E). X Alexandre Carlos Cataldo Martins. Fls. 35/37: Indefiro. Venha o correto endereço para citação da parte ré, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2007.812.008961-5 - José Mauro Koiffman (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ilan Frajhof Levacov - OAB RJ115669). X Luiz Fernando Neves de Almeida e outro. DeOrdem: Intimação para Audiência de Conciliação designada para o dia 21/09/2007 às 11;00 horas \r\n\r\nProc. 2007.812.013594-7 - Neide Alves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo de Abreu Gomes - OAB RJ099724). X Rosangela Aceti Ferreira. Cite-se em execução. Quedando-se inerte o devedor, após o prazo legal de 3 dias (CPC, art. 652), penhore-se e intimem-se as partes para a audiência de conciliação prevista no artigo 53, § 1º, da Lei 9.099/95, que ora designo para o dia 14.09.07, às 11 horas, quando a executada, querendo, poderá oferecer embargos à execução.\r\n\r\nProc. 2007.812.014987-9 - Jose Barbosa Paschoal (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcia Barbosa Paschoal - OAB RJ116987). X Deizeli Alves Demetrio. de Ordem: Intimação para Audiência de Conciliação designada apara o dia 01/10/2007 às 11:00 horas \r\n\r\nProc. 2007.812.014989-2 - Jose Barbosa Paschoal (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcia Barbosa Paschoal - OAB RJ116987). X Marcia Cristina Gonçalves Xavier. De Ordem: Intimação para Audiência de Conciliação designada para o dia 01/10/2007 às 11:20h \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 1999.812.010769-0 - Erminio Nabaro de Rezende (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Basbaum Barcellos - OAB RJ077812, Eduardo Barcellos Figueiredo - OAB RJ091781, João Paulo Cantarelli Sahione - OAB RJ091916, Leonardo Moraes de Miranda - OAB RJ136750). X Colegio Academico de Icarai. Para apreciação do requerimento de desconsideração da personalidade jurídica da executada, intime-se o autor para trazer aos autos o último contrato social da empresa ré registrado, com a respectiva certidão da Junta Comercial. \r\n\r\nProc. 2000.812.007233-8 - Maria Luiza Oliveira Procopio (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marco Cezar Loureiro Dias - OAB RJ105735, Maria Luiza Oliveira Procopio - OAB RJ115162). X Preuss Formaturas e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Januario Caffaro - OAB RJ077407, Maria Nazareth Hage Nicolau - OAB RJ065499). De ordem: Ao autor sobre fls. 151/158. \r\n\r\nProc. 2002.812.004251-0 - Jimmy Carter de Moura Carneiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Orlando dos Santos Silva Junior - OAB RJ111286). X Fly Linhas Aéreas e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Monica Elise Rebouças Gomes - OAB RJ100310). Despacho de Ordem (Provimento nº 47/2001 da CGJRJ): \"Ao autor sobre certidão negativa de fl (s) ____\". \r\n\r\nProc. 2002.812.010151-3 - Philippe Rocha Yamagata e outro. X Sistema Educacional São Judas Tadeu - Colégio Rei- Rede de Ensino Integrado (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walquer Figueiredo da Silva - OAB RJ071842). Cumpra-se o Venerando ácordão. Ciências às partes. \r\n\r\nProc. 2002.812.013524-9 - Wagner Pereira dos Santos. X Banco Real ABN Amro Bank - Centro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Roberto Teixeira Trino Junior - OAB RJ087929). Fica a parte intimada de que o mandado de pagamento foi entregue ao Banco do Brasil-agência Amaral Peixoto-Centro/Niterói. \r\n\r\nProc. 2003.812.017526-2 - Danielle Coutinho Cunha Gomes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joao Familiar Filho - OAB RJ002430D, Jaqueline Teixeira - OAB RJ101883). X Travelling-viagens e Turismo e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Milene Assia Rodriguez Bedran - OAB RJ093744, Isabelle Heizer Americano - OAB RJ111803, Antonio Lemos Serafim - OAB RJ027459, Antonio Carlos Coelho - OAB RJ021928, Edmundo Nogueira Coelho - OAB RJ021504). Fica a parte intimada de que o mandado de pagamento foi entregue ao Banco do Brasil-agência Amaral Peixoto-Centro/Niterói. \r\n\r\nProc. 2004.812.020171-8 - Nilton G. Monteiro Vieira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Bruno Monaco Vale - OAB RJ112453, Guilherme dos Reis Pimenta - OAB RJ110716). X Eurobarra e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Henrique Assuncao Guerson - OAB RJ100830, Elenise Weber de Castro - OAB RJ032176, Vanessa Kléo Fernandes Santa Marinha - OAB RJ142516, Fernando Freitas Pereira - OAB RJ051340, André Luis Galdino - OAB RJ122787). 1- Ao autor sobre proposta de fls. 207/208, formulado pela 2ª ré (DICASA). \r\n\r\n2- Sem prejuízo, manifeste-se acerca do valor depositado às fls. 212, pela 1ª ré (EUROBARRA).\r\n\r\nProc. 2004.812.021142-6 - Valéria Cristina Nunes Calvo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Solange Schonhardt Franco - OAB RJ112184, Lúcia Helena Dias Campêlo Escaleira - OAB RJ116378, Alexandre Cosme dos Santos Pires Filho - OAB RJ142813E). X Tem Car Fhiu 2490 - Automóveis Consignação e Intermediação LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ronald Farias da Rocha - OAB RJ085073). Cumpra-se a decisão de fl. 146 e remetam-se os autos para a 3ª Vice-Presidência deste Tribunal, para encaminhamento do Recurso Extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, com as nossas homenagens. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2005.812.003289-3 - Fernanda de Kassia Pereira Batista (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernanda de Kassia Pereira Batista - OAB RJ096585). X Status Club. Indefiro os ofícios requeridos em fls. 45, considerando os critérios orientadores dos processos em trâmite nos Juizados Especiais Cíveis (L. 9.099/95, art. 2º) e o fato de que cabe à parte autora, e não ao Juízo, diligenciar para instruir o feito corretamente. Assim, cumpra-se parte final de fls. 42, em 30 dias, sob pena de extinção (L. 9.099/95, art. 53, § 4º). \r\n\r\nProc. 2005.812.011021-1 - Marcelle Chehab Maleson (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcos Chehab Maleson - OAB RJ100223, Marcio Vieira Ramos - OAB RJ129918). X Alphadecór Comércio e Representação de Moveis e Decorações LTDA e outro. Rep Leg(s): Marcelo Fernandes Gonzales (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo de Oliveira Gemmal - OAB RJ124463). De ordem: Manifeste-se a parte requerente sobre autos desarquivados ciente de que decorrido o prazo de 30 dias retornarão os mesmos ao arquivo, independente de conclusão. \r\n\r\nProc. 2005.812.012537-8 - Oriene Ferreira Vidinha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Victor Fernandez de Almeida - OAB RJ095224, Pablo de Souza Martins - OAB RJ091432). X Empresa de Mudanças - As Brasileiras Ltda.. De ordem: Ao autor sobre ofício de fls. 49/53. \r\n\r\nProc. 2005.812.021950-6 - Roseli da Silva Pereira Eduardo. X CLARO - TELECOM LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandra Portilho Gomes Duriez - OAB RJ102870, Maria Edina de Oliveira Carvalho Portinari - OAB RJ059148). Fica a parte intimada de que o mandado de pagamento foi entregue ao Banco do Brasil-agência Amaral Peixoto-Centro/Niterói. \r\n\r\nProc. 2005.812.023102-6 - Eduardo Feichas Szpunar (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Feichas Szpunar - OAB RJ137211). X Siemens LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Willian Marcondes Santana - OAB SP129693, Renata Leite do Nascimento - OAB SP186199). Considerando que a parte ré, em total desprestígio à sentença de fls. 72/74 e às decisões judiciais de fls. 100 e 118 se manteve inerte quanto à obrigação de entregar ao autor um aparelho de telefone celular, não tendo a multa fixada atingido o seu objetivo de coagi-la a satisfazer a obrigação a que foi condenada, interrompo-a para determinar a satisfação de forma derivada, mediante a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, fixando o valor total do crédito a ser satisfeito em R$ 10.000,00. Dessa forma, intime-se o Réu para pagamento da quantia de R$ 10.000,00, no prazo de 15 dias, sob pena de penhora na forma requerida pelo credor.\r\n\r\nProc. 2006.812.003568-9 - Fabiana Rodrigues Mota de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo Pereira de Souza - OAB RJ107816, Patricia Gama Chuquer - OAB RJ124250). X Tele-rio Eletro Domésticos LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mauro Roberto Couto Tepedino - OAB RJ039357). O crédito do autor é de R$ 2.368,08 = [(2000,00 x 1,0296021700) + 15%]. Os valores constritos superam o devido ao autor sendo considerada, portanto, cumprida a obrigação. Assim é que JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, na forma art. 794, I do CPC. Custas pela Exda. Ao trânsito em julgado, expeça-se mandado de pagamento do valor apontado acima em favor da Exte. e do valor remanescente em favor da Exda.. \r\n\r\nProc. 2006.812.007459-2 - Adriana dos Santos Nunes Class (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcia Lorega Guimarães Costa - OAB RJ084501, Patricia Guimarães Emery - OAB RJ121567). X TELEMAR (NITERÓI) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elaine de Lacerda Toscano Barreto - OAB RJ103527, Michele Rodrigues de Lima Espirito Santo - OAB RJ102073, Kelly da Silva Cunha - OAB RJ152606E). Fica a parte intimada de que o mandado de pagamento foi entregue ao Banco do Brasil-agência Amaral Peixoto-Centro/Niterói. \r\n\r\nProc. 2006.812.010733-0 - Juliano dos Santos Alvarenga. X Telemar S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eurico de Jesus Teles Neto - OAB RJ121935, Michele Rodrigues de Lima Espirito Santo - OAB RJ102073, Sergio Luiz Larica Gazzola - OAB RJ100816, Anderson Martins Pereira da Silva - OAB RJ149618E). Fica a parte intimada de que o mandado de pagamento foi entregue ao Banco do Brasil-agência Amaral Peixoto-Centro/Niterói. \r\n\r\nProc. 2006.812.011082-1 - Nelson Guilherme Melo de Carvalho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Renata Piccinini de Carvalho - OAB RJ109105). X Garvel Veiculos e Participações LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo de Lima Costa - OAB RJ070954). Diga o credor se pretende indicar algum bem da devedora à penhora ou se pretende que esta se realize na forma do artigo 659, do CPC, face à inércia da ré \r\n\r\nProc. 2006.812.011143-6 - Guilherme Luiz Mourao Ornellas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vania Lima da Costa do Nascimento - OAB RJ111085). X Panasonic do Brasil LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marco Enrico Slerca - OAB RJ022986, Nadja Sueli Custódio Monteiro Silveira de Andrade - OAB RJ131251). Cumpra-se o Venerando ácordão. Ciências às partes. \r\n\r\nProc. 2006.812.013806-5 - Gabrielle Espósito Cavalcante (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Celia Toro Fernandez - OAB RJ124840). X Silvia Regina dos Santos Guimarães (Adv.(s) Dr.(a) (s) Patricia Leoni Zarro - OAB RJ128025, Ana Paula Marques Costa - OAB RJ084504, José Alberto Alves da Silva - OAB RJ125305). 1- Ao autor sobre guia de depósito, esclerecendo, outrossim, se dá quitação ao débito. 2- Em caso positivo, expeça-se mandado de pagamento em favor da parte autora. Após, dê-se baixa e arquive-se. 3- Em caso negativo, venha planilha do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 2006.812.016651-6 - Monica Regina Aguiar Faria (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Alexandre Fonseca Cardoso - OAB RJ082918). X Cia. VIVO S.A. (Rio) e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Conrado Max Gruenbaum - OAB RJ004492C). Cumpra-se o Venerando ácordão. Ciências às partes. \r\n\r\nProc. 2006.812.018980-2 - Almerinda Lisboa Barbosa Peres (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge Luiz Roale da Rocha - OAB RJ067699, José Cesar Santos - OAB RJ138622E). X CLARO - TELECOM LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandra Portilho Gomes Duriez - OAB RJ102870, Maria Edina de Oliveira Carvalho Portinari - OAB RJ059148). Fica a parte intimada de que o mandado de pagamento foi entregue ao Banco do Brasil-agência Amaral Peixoto-Centro/Niterói. \r\n\r\nProc. 2006.812.019101-8 - Luiz Alberto da Silva Teixeira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alder Macedo de Oliveira - OAB RJ112334). X Banco Banerj S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800, Sabrina Perez Coelho - OAB RJ156046E). Fica a parte intimada de que o mandado de pagamento foi entregue ao Banco do Brasil-agência Amaral Peixoto-Centro/Niterói. \r\n\r\nProc. 2006.812.019906-6 - Carlos Alberto da Conceição Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marco Antonio Rodriguez de Assis Filho - OAB RJ127777). X CLARO - TELECOM LESTE S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Sergio Barboza Trigo - OAB RJ072581, Ricardo Henrique Kurtz de Freitas - OAB RJ097791, Márcio Vinicíus Costa Pereira - OAB RJ084367). Cumpra-se o Venerando ácordão. Ciências às partes. \r\n\r\nProc. 2006.812.021250-2 - Izabel Cristina Huback. X Gol Transportes Aereos S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Arinda Graciela Paula de Oliveira - OAB RJ129269, Ricardo Machado Caldara - OAB RJ061994). Cumpra-se o Venerando ácordão. Ciências às partes. \r\n\r\nProc. 2006.812.022512-0 - Lucinea Santos Batista (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Garcia Menezes Junior - OAB RJ005521). X Banco Finasa S/A. De ordem: Manifeste-se a parte requerente sobre autos desarquivados ciente de que decorrido o prazo de 30 dias retornarão os mesmos ao arquivo, independente de conclusão. \r\n\r\nProc. 2006.812.022658-6 - Marcelo Castro Marçal Pessoa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bruno de Moraes Rego - OAB RJ134708). X Cambraia e Rosa Comercio de Veiculos e Serviços LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joao Marcos Colussi - OAB RJ002414, Flávio Pereira Lima - OAB RJ134270). Fls. 67 e 68: Indefiro a execução provisória, ante a natureza satisfativa da obrigação de fazer. Certificada a apresentação de contra-razões, subam à E. Turma Recursal. \r\n\r\nProc. 2006.812.022963-0 - Alberto Machado Soares e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Getulio Arruda Figueiredo - OAB RJ033028, Rafael de Oliveira Santos - OAB RJ153030E). X Varig-viação Rio Grandense S/A. Face o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para \r\n\r\nProc. 2006.812.022963-0 - Alberto Machado Soares e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Getulio Arruda Figueiredo - OAB RJ033028, Rafael de Oliveira Santos - OAB RJ153030E). X Varig-viação Rio Grandense S/A. HOMOLOGO para os fins do art. 40 da Lei 9.099/95 a r. sentença prolatada pelo Dr. Juiz Leigo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se e intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.812.023782-1 - Evandro Passos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Alberto Domingues Escobar - OAB RJ107502). X Net - Televisão S/A - Niteroi (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Carolina Martins Mynssen da Fonseca - OAB RJ113703). Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei n. 9099/95. Trata-se de embargos do devedor, sob alegação de excesso na execução, em razão da utilização do mesmo índice para o cálculo da correção monetária e dos juros, quando o correto seria, para o cálculo da correção monetária, a utilização do índice estabelecido pela Corregedoria Geral de Justiça do nosso Estado. Instado a se manifestar, o Embargado concordou com o cálculo apresentado pelo Embargante, reconhecendo o excesso da execução. Pela análise do cálculo de fl. 85, assiste razão ao Exequente, sendo considerada correta a planilha por ele apresentada. Isto posto, JULGO PROCEDENTE OS EMBARGOS e fixo o valor da execução em R$ 8.087,23. Transitada em julgado, expeçam-se dois mandados de pagamentos, um no valor acima em favor do Embargado/Autor e outro no valor de R$ 226,82 em favor do Embargante/Réu. Após, voltem conclusos para a extinção da execução. \r\n\r\nProc. 2006.812.024103-4 - João Luiz da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Carlos Batista Mendonça - OAB RJ085346). X Itaucard Financeira S/A Credito Financiamento e Investimento e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). De ordem: Manifeste-se a parte requerente sobre autos desarquivados ciente de que decorrido o prazo de 30 dias retornarão os mesmos ao arquivo, independente de conclusão. \r\n\r\nProc. 2006.812.024684-6 - Tereza Raquel Amim Moreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Lucia Nogueira dos Santos - OAB RJ103971, Alexandre de Souza Barbosa - OAB RJ119385). X Colchoaria Sao Jorge LTDA e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Danielle Motta Pereira - OAB RJ116130). \r\n\r\nFace o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEENTES os pedidos efetuados pela Autora para \r\n\r\nProc. 2006.812.024684-6 - Tereza Raquel Amim Moreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Lucia Nogueira dos Santos - OAB RJ103971, Alexandre de Souza Barbosa - OAB RJ119385). X Colchoaria Sao Jorge LTDA e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Danielle Motta Pereira - OAB RJ116130). HOMOLOGO para os fins do art. 40 da Lei 9.099/95 a r. sentença prolatada pelo Dr. Juiz Leigo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se e intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.812.025065-5 - Rosangela Silva de Oliveira. X TELEMAR (NITERÓI) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Solange Machado Goncalves - OAB RJ063831). Foi realizada penhora \"on line\", e determinada a transferência da quantia para conta de depósito judicial junto ao Banco do Brasil, com o desbloqueio de eventual excesso, conforme documento em anexo. Intime-se para fins de oposição de embargos à execução, se assim entender a parte executada. Aguarde-se notícia daquele depositário acerca do número da conta corrente. Com a vinda, em não havendo embargos, expeça-se mandado de pagamento em favor da parte exequente, ou de seu patrono, em se tratando de honorários advocatícios. Após, voltem conclusos para extinção. \r\n\r\nProc. 2006.812.027736-3 - Fabio Ernandes da Silva. X Lojas Americanas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Paula Barreto Rodrigues Dourado de Sena - OAB RJ083497). Designo o dia 28.09.07 e o horário das 17h. para o cumprimento da obrigação de fazer. Sendo a mesma frustrada pela ré ser-lhe-á aplicada a multa fixada na parte final do item 1 do dispositivo da sentença. Sendo frustrada a diligência por parte da autora considerar-se-á cumprida a obrigação. Após direi sobre expedição de mandado de pagamento. \r\n\r\nProc. 2006.812.027911-6 - Sidney Ferreira Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leila Lopes Ferreira - OAB RJ103578). X Banco do Brasil (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcos Alexandre Ribeiro Valladao - OAB RJ070855). Recebo o recurso em seu efeito devolutivo. Ao recorrido. Decorrido o prazo, com ou sem contra-razões, ao E. Conselho Recursal. \r\n\r\nProc. 2007.812.000376-9 - Jacek Tadeusz Wyzykowski (Adv.(s) Dr.(a) (s) Danielle Motta Pereira - OAB RJ116130). X CLARO - Telecom Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandra Portilho Gomes Duriez - OAB RJ102870, Maria Edina de Oliveira Carvalho Portinari - OAB RJ059148). Fica a parte intimada de que o mandado de pagamento foi entregue ao Banco do Brasil-agência Amaral Peixoto-Centro/Niterói. \r\n\r\nProc. 2007.812.001291-6 - Melissa Almeida Pena Rodrigues Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo Luis Keller Raposo - OAB RJ126494). X Net - Televisão S/A - Niteroi (Adv.(s) Dr.(a) (s) Henry Allan Carneiro Pereira - OAB RJ128419). De ordem: Ao autor sobre o depósito, dizendo se dá quitação. \r\n\r\nProc. 2007.812.003049-9 - Andrea Unsonst Monnerat. X COMPANHIA ESTADUAL DE GÁS - CEG NITEROI (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283, Hisashi Kataoka - OAB RJ034672). Fica a parte intimada de que o mandado de pagamento foi entregue ao Banco do Brasil-agência Amaral Peixoto-Centro/Niterói. \r\n\r\nProc. 2007.812.004290-8 - Veronica Valente da Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Carlos de Souza - OAB RJ121823). X VIVO (PLAZA) (Niterói) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). Fica a parte intimada de que o mandado de pagamento foi entregue ao Banco do Brasil-agência Amaral Peixoto-Centro/Niterói. \r\n\r\nProc. 2007.812.004642-2 - Alex Fernandes Assn (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Maria de Assis - OAB RJ089666). X Unibanco - União de Bancos Brasileiros S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mônica Goes de Andrade Mendes de Almeida - OAB RJ064037). consentimento do Autor. \r\n\r\nProc. 2007.812.004643-4 - Alda Maria Moreira Ramos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alda Maria Moreira Ramos - OAB RJ138816). X Telemar S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Geysa Pereira de Magalhães - OAB RJ045222, Deborah Figueiredo Férrer - OAB RJ137140). Fica a parte intimada de que o mandado de pagamento foi entregue ao Banco do Brasil-agência Amaral Peixoto-Centro/Niterói. \r\n\r\nProc. 2007.812.005143-0 - Carlos Augusto Valdetaro da Cunha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gerson Luiz Bastos Porto Ribeiro Garcia - OAB RJ100558). X Gol - Linhas Aéreas Inteligentes. Face o exposto JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos efetuados para \r\n\r\nProc. 2007.812.005143-0 - Carlos Augusto Valdetaro da Cunha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gerson Luiz Bastos Porto Ribeiro Garcia - OAB RJ100558). X Gol - Linhas Aéreas Inteligentes. HOMOLOGO para os fins do art. 40 da Lei 9.099/95 a r. sentença prolatada pelo Dr. Juiz Leigo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se e intimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.812.005323-2 - Waldir Peres Quevedo Filho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo Pereira Leite de Castro - OAB RJ122239). X TELEMAR (NITERÓI). Fica a parte intimada de que o mandado de pagamento foi entregue ao Banco do Brasil-agência Amaral Peixoto-Centro/Niterói. \r\n\r\nProc. 2007.812.005771-7 - Fernanda Rocha Buissa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo Miranda Lobianco Pinto - OAB RJ137042). X Tnl Pcs Sa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Flavio Diz Zveiter - OAB RJ124187, Luiz Carlos Zveiter - OAB RJ071132). Fica a parte intimada de que o mandado de pagamento foi entregue ao Banco do Brasil-agência Amaral Peixoto-Centro/Niterói. \r\n\r\nProc. 2007.812.008458-7 - Claudio Peres Leitão (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mário Henrique Gonçalves Palma - OAB RJ074081). X VIVO - S.A. Fica a parte intimada de que o mandado de pagamento foi entregue ao Banco do Brasil-agência Amaral Peixoto-Centro/Niterói. \r\n\r\nProc. 2007.812.010148-2 - Hoeth da Silva Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcello Ramalho da Silva - OAB RJ141050). X Banco do Brasil S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Beatriz Silva Pereira - OAB RJ159632E). Indefiro o requerido em fls. 50/51, considerando que, nos termos do Enunciado nº 7.1, da Consolidação dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do RJ, publicado em 04.08.05, e que ora adoto, a assistência obrigatória prevista no artigo 9º, da Lei 9.099/95, tem lugar a partir da fase instrutória, não se aplicando para a formulação do pedido e a sessão de conciliação. Aguarde-se a audiência já designada. \r\n\r\nProc. 2007.812.011520-1 - Marinaldo Tavares Jeronimo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Anibal Bruno Neto - OAB RJ045444). X Atacadao dos Moveis (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Jorge da Silva - OAB RJ106156). Fls 23: Nada a prover, aguarde-se a AIJ já designada. \r\n\r\nProc. 2007.812.013148-6 - Maria José Gomes de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Odilia da Conceicao - OAB RJ116473). X Engepaif Comercio e Serviços LTDA. Fls. 18: Defiro o prazo requerido pela parte autora para que forneça o correto endereço da parte ré. \r\n\r\nProc. 2007.812.013389-6 - World Collor'S Material de Construção Ltda-me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fábio Nunes de Souza - OAB RJ105736). X TIM CELULAR S/A (Rio) e outro. Fls. 42, recebo como embargos, porém os rejeitos uma vez que na sentença prolatada não há obscuridade, contradição, omissão e dúvida. Ademais, os embargos apresentam carater infringente e eventual modificação da sentença deverá ser encaminhada à instância revisora. \r\n\r\nProc. 2007.812.014296-4 - Rodolfo Luiz Valladares Botelho e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lourival Oliveira Monteiro Filho - OAB RJ084935). X Ippon Yamamura Sintetic - Lincon Takeshi Yamamura - Me. Cumpra-se despacho de fls. 24, no prazo de 05 dias, posto que o documento de fls. 29/30, não se presta para tal fim. \r\n\r\nProc. 2007.812.014501-1 - Leonardo Xavier dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Xavier dos Santos - OAB RJ113207). X VIVO - S.A. Fls. 13: Acolho a justificativa da parte autora, ante documento de fls. 21. Aguarde-se audiência designada. \r\n\r\nProc. 2007.812.014516-3 - Sandro Veloso Morgado (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo de Luna Freire - OAB RJ099054). X Tv Cidade (Adv.(s) Dr.(a) (s) Henry Allan Carneiro Pereira - OAB RJ128419). Fls. 15: Considerando erro material no tocante a data designada para a realização da audiência de instrução e julgamento, determino a intimação das partes para que tomem ciência de que a referida audiência ocorrerá no dia 31/10/07, às 09:20h. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.812.014585-0 - Felipe Silva de Carvalho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo Correa Assumpção - OAB RJ141075). X ATL - Algar Telecom Leste(Claro) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mayza Adelino Fenizola da Fonte - OAB RJ133381). Fls. 52/53: 1- Diga a parte autora. 2- Anote-se onde couber o nome do patrono da parte ré. \r\n\r\nProc. 2007.812.014629-5 - Paulo Barbosa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sandro Silva Couto - OAB RJ122958). X CLARO - TELECOM LESTE S/A. Fls. 32: Esclareça o autor o que requer, posto que a tutela já foi concedida às fls. 29. \r\n\r\nProc. 2007.812.016310-4 - Maria Terezinha de Oliveira Nogueira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lauro de Mattos Junior - OAB RJ129111). X Banco Santander Banespa S/A. De ordem:Ao autor sobre A.R. negativo, fornecendo o endereço correto do réu. \r\n\r\nProc. 2007.812.017207-5 - Jurcelia Gouveia da Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roberta Ribeiro Carvalho - OAB RJ105956). X Casas Bahia e outro. Pretende a parte autora a concessão da tutela antecipada. Todavia, no caso sob exame, há necessidade de aguardar-se a fase instrutória para, após a colheita das provas, observado o princípio do contraditório, poder o Juízo dirimir o conflito de interesses submetido a sua apreciação. Dessa forma, considero não preenchidos os requisitos legais previstos no artigo 273 do Código de Processo Civil e indefiro, por ora, o requerimento de antecipação de tutela. Aguarde-se a audiência de conciliação, a qual deverá ser seguida da audiência de instrução e julgamento, na hipótese de inexistência de acordo entre as partes. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.812.017253-1 - Nailza Silva de Souza Caldas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Pereira de Andrade - OAB RJ074827). X Telemar S/A. Para a apreciação do pedido de tutela venha comprovante de residência nesta comarca em nome da autora. \r\n\r\nProc. 2007.812.017311-0 - Vania Lucia de Carvalho Baptista (Adv.(s) Dr.(a) (s) Danielle Marinho de Oliveira Aguiar - OAB RJ114807). X HSBC (Central). Pretende a parte autora a concessão da tutela antecipada. Todavia, no caso sob exame, há necessidade de aguardar-se a fase instrutória para, após a colheita das provas, observado o princípio do contraditório, poder o Juízo dirimir o conflito de interesses submetido a sua apreciação. Dessa forma, considero não preenchidos os requisitos legais previstos no artigo 273 do Código de Processo Civil e indefiro, por ora, o requerimento de antecipação de tutela. Aguarde-se a audiência de conciliação, a qual deverá ser seguida da audiência de instrução e julgamento, na hipótese de inexistência de acordo entre as partes. Intimem-se. \r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\n008952/1997 (1997.812.001029-0) - João Anastácio Pereira Neto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcia Santos Werneck - OAB RJ107815, Fabiana Santos Werneck - OAB RJ129454E). X Russom Peças e Acessórios LTDA. De ordem: Manifeste-se a parte requerente sobre autos desarquivados ciente de que decorrido o prazo de 30 dias retornarão os mesmos ao arquivo, independente de conclusão. \r\n\r\nProc. 2004.812.004230-6 - Karla Cardoso Oliveira e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Emmanuel Cardoso Oliveira - OAB RJ119747). X Tim Rio Norte S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283, Hisashi Kataoka - OAB RJ034672). Nada a executar tendo em vista a sentença de fls 209. Ressalta-se que, a planilha de fls 222/223 revela-se totalmente infundada, na medida que não há nos autos,seja na sen tença ou em decisões posteriores, qualquer cominação de multa por descumprimento de obrigação de fazer, sendo claro no despacho de fls 178 que a baixa da anotação do SERASA deveria ser procedida , como foi, por meio de ofício do próprio juízo . Alerta-se ao patrono da autora que, a alteração da verdade dos fatos implica na condenação por litigância de má fé, na forma dos arts. 17 e 18 do CPC, o que será observado no caso de insistência desta execução. Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nExpediente do dia 06/08/2007\r\n\r\nCobrança\r\n\r\nProc. 2005.812.010352-8 - Instituto Educacional Torres Pinheiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Attila Maria Silva - OAB RJ003695). X Selma Ferreira de Annunciação Gomes e outro. De ordem: Ao autor sobre certidão de fls. 77/78. \r\n\r\nProc. 2005.812.020108-3 - Divaldo Viana Jacintho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio Ricardo Guedes Goncalves - OAB RJ066779). X Helcio da Costa Bello (Adv.(s) Dr.(a) (s) Francisco Alfredo Monte Vianna Pires - OAB RJ067316). Dispensado o relatório, na forma do artigo 38, da Lei 9.099/95, decido.\r\n\r\nIndefiro a penhora requerida, considerando que as certidões das diligências anteriores (fls. 14 e 35v), apontam a inexistência de bens do devedor passíveis de constrição judicial.\r\n\r\nO Enunciado nº 13.6, da Consolidação dos Enunciados Cíveis dos Juizados Especiais Cíveis, publicado em 04.08.05, preconiza que \"no processo de execução por título judicial ou extrajudicial, inexistindo bens para a garantia do débito, expedir-se-á certidão de dívida, ordenando-se a baixa e arquivamento do feito\", devendo ser aplicado ao caso sob exame.\r\n\r\nIsso posto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nExpeça-se certidão de dívida, se requerido.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nProc. 2007.812.012825-6 - Rogéria Chaves Vianna (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rossana Chaves Vianna Ferreira - OAB RJ073101). X Unibanco S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mônica Goes de Andrade Mendes de Almeida - OAB RJ064037). Ante a manifestação da parte reclamante às fls 27. , homologo a desistência ali formulada e JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 267, VIII do CPC. Defiro o desentranhamento de documentos originais, mediante a juntada de cópias, certificando-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. PRI.\r\n\r\nProc. 2007.812.014596-5 - Patricia de Felippe. X Caroline Rodrigues da Motta. HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado entre as partes e, em conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, na forma do art.269, III do C.P.C.. Sem custas, nem honorários, na forma da Lei 9099/95. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2003.812.002081-3 - Sandra Regina Mendonça da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ary Sergio Rodrigues da Costa - OAB RJ101921, Renata Torres Freitas Gomes - OAB RJ129311, Ivone Galaxe do Amaral - OAB RJ107831, Munir Ramos Curi - OAB RJ125923, Michele Rodrigues de Lima Espirito Santo - OAB RJ102073, Cristiane Martinez Fernandes - OAB RJ148655E). X Telemar S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026, Fernanda de Oliveira Bello - OAB RJ144631). Em vista das sentenças fls.166 e 221, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com base no art. 794, I do CPC. Custas pela Exda. Ao trânsito em julgado, expeça-se mandado de pagamento em favor da parte autora ou seu patrono, se munido de poderes para receber e dar quitação. Após dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2003.812.023600-7 - Geraldo Gomes da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Regina Coeli Pinheiro Veiga - OAB RJ080369, Paulo Roberto Pinheiro Veiga - OAB RJ125199). X TELEMAR (NITERÓI) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luis Guilherme Bueno Bonin - OAB RJ116969, Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026, Michele Espirito Santo Oliveira - OAB RJ102073, Luciana Soares da Silva - OAB RJ143064E). Tendo em vista que houve a satisfação da obrigação e quitação dada pela parte exequente, JULGO EXTINTA a execução, com fundamento no art. 794, I do CPC. Expeça-se Mandado de Pagamento em favor do(a) exequente ou seu patrono, se munido de poderes para receber e dar quitação. Se o caso, levante-se a eventual penhora realizada anteriormente. Intime-se para que sejam recolhidas as custas, caso devidas. Após, dê-se baixa e arquive-se. PRI. \r\n\r\nProc. 2006.812.006347-8 - Talita Lopes de Azevedo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Guilherme Roder Saliba - OAB RJ111872). X Vertice Veiculos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge Henrique Nunes Durval - OAB RJ049142). Foi solicitada a reiteração de penhora \"on line\", em virtude da ausência de resposta de algumas instituições, conforme documento em anexo. Retornem os autos à conclusão em dez dias, para verificação de sua efetivação. Intimem-se as partes por publicação. \r\n\r\nProc. 2006.812.011714-1 - Samantha Macedo Pereira e outro. X Grupo Catho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Melissa de Almeida Baptista Carvalho - OAB RJ106453, Rodrigo de Souza Rossanezi - OAB RJ124625). Vistos, etc.- Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a ré ao pagamento de R$ 1.000,00(mil reais) para cada autora a título de indenização por dano moral, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, contados da data da citação, e correção monetária a contar da publicação desta sentença.- Sem ônus sucumbências, na forma do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95.- Após o trânsito em julgado, intime-se a ré nos moldes do art. 475 J do C P C.- P. R. I.- \r\n\r\nProc. 2006.812.024136-8 - Jose Geraldo Alvarenga. X CLARO - TELECOM LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Neumann Moreiras Pessoa - OAB RJ110501, Alessandra Portilho Gomes - OAB RJ102870, Maria Edina de Oliveira Carvalho Portinari - OAB RJ059148). Tendo em vista que houve a satisfação da obrigação e quitação dada pela parte exequente, JULGO EXTINTA a execução, com fundamento no art. 794, I do CPC. Expeça-se Mandado de Pagamento em favor do(a) exequente ou seu patrono, se munido de poderes para receber e dar quitação. Se o caso, levante-se a eventual penhora realizada anteriormente. Intime-se para que sejam recolhidas as custas, caso devidas. Após, dê-se baixa e arquive-se. PRI. \r\n\r\nProc. 2006.812.024242-7 - Manoel Soares Gomes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roulien Pinto Camillo - OAB RJ002222C). X Banco do Brasil (Adv.(s) Dr.(a) (s) Monica Ventura Rosa - OAB RJ064269). Para apreciação do pedido de gratuidade formulado no Recurso Inominado de fls.90/95, traga o autor no prazo de 05 dias cópia da declaração rendimentos entregue à Receita Federal. \r\n\r\nProc. 2007.812.001604-1 - Manoel Octaviano da Fonseca Filho. X Bcp S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandra Portilho Gomes - OAB RJ102870, Maria Edina de Oliveira Carvalho Portinari - OAB RJ059148). Tendo em vista que houve a satisfação da obrigação e quitação dada pela parte exequente, JULGO EXTINTA a execução, com fundamento no art. 794, I do CPC. Expeça-se Mandado de Pagamento em favor do(a) exequente ou seu patrono, se munido de poderes para receber e dar quitação. Se o caso, levante-se a eventual penhora realizada anteriormente. Intime-se para que sejam recolhidas as custas, caso devidas. Após, dê-se baixa e arquive-se. PRI. \r\n\r\nProc. 2007.812.005664-6 - Jose Feres de Mello. X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tatiana Silva Campos - OAB RJ113234). Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos. \r\n\r\nProc. 2007.812.005664-6 - Jose Feres de Mello. X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tatiana Silva Campos - OAB RJ113234). HOMOLOGO para os fins do art. 40 da Lei 9.099/95 a r. sentença prolatada pelo Dr. Juiz Leigo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se e intimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.812.005964-7 - Lucia Helena Rodrigues e outro. X Anima Tour Viagens LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo de Abreu Rodrigues Alves - OAB RJ080000, Romulo de Abreu Rodrigues Alves - OAB RJ108993). Face o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos efetuados para condenar \r\n\r\nProc. 2007.812.005964-7 - Lucia Helena Rodrigues e outro. X Anima Tour Viagens LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo de Abreu Rodrigues Alves - OAB RJ080000, Romulo de Abreu Rodrigues Alves - OAB RJ108993). HOMOLOGO para os fins do art. 40 da Lei 9.099/95 a r. sentença prolatada pelo Dr. Juiz Leigo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se e intimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.812.006007-8 - Esther de Lima Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge Jose Resende - OAB RJ065818). X BANCO ITAÚ S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luciana Amaral da Silva - OAB RJ138405). \r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO o processo, sem análise de mérito, na forma do artigo 51, I da Lei 9.099/95 \r\n\r\nProc. 2007.812.006007-8 - Esther de Lima Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge Jose Resende - OAB RJ065818). X BANCO ITAÚ S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luciana Amaral da Silva - OAB RJ138405). HOMOLOGO para os fins do art. 40 da Lei 9.099/95 a r. sentença prolatada pelo Dr. Juiz Leigo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se e intimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.812.006016-9 - Nilza de Oliveira. X Condominio Residencial Sao Feliciano (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elenilson Silveira Bastos - OAB RJ106835). Isto posto, JULGO EXTINTO o processo, sem análise de mérito, \r\n\r\nProc. 2007.812.006016-9 - Nilza de Oliveira. X Condominio Residencial Sao Feliciano (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elenilson Silveira Bastos - OAB RJ106835). HOMOLOGO para os fins do art. 40 da Lei 9.099/95 a r. sentença prolatada pelo Dr. Juiz Leigo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se e intimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.812.006055-8 - Inácio Maximino Alves Bragança. X Itaucard (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). Tendo em vista o requerimento de desistência do Autor e a concordância do Réu, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, VIII do CPC \r\n\r\nProc. 2007.812.006055-8 - Inácio Maximino Alves Bragança. X Itaucard (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). HOMOLOGO para os fins do art. 40 da Lei 9.099/95 a r. sentença prolatada pelo Dr. Juiz Leigo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se e intimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.812.006060-1 - Modestia Soares Liborio. X Banco Santander Banespa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cláudia Braga Cardoso - OAB RJ072940). Tendo em vista o requerimento de desistência do Autor e a concordância do Réu, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, VIII do CPC. \r\n\r\nProc. 2007.812.006060-1 - Modestia Soares Liborio. X Banco Santander Banespa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cláudia Braga Cardoso - OAB RJ072940). HOMOLOGO para os fins do art. 40 da Lei 9.099/95 a r. sentença prolatada pelo Dr. Juiz Leigo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se e intimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.812.010211-5 - Jocelia da Silva Pinto dos Santos. X C&A Modas e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andressa Barros Figueredo de Paiva - OAB RJ108935, Érica Souza Freire - OAB RJ116846). Homologo por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo estabelecido entre as partes. Tendo em vista o acordo celebrado pelas partes na forma do art. 269, III do CPC, declaro extinto o processo com apreciação do mérito. Após cumpridas todas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.812.012773-2 - Marcia Stela de Figueiredo Mendonça. X Thruston. HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado entre as partes e, em conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, na forma do art.269, III do C.P.C.. Sem custas, nem honorários, na forma da Lei 9099/95. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.812.013336-7 - Pedro Augusto Franco Teixeira. X Banco Itaú S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). HOMOLOGO por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 269, inciso III do Código de Processo Civil. Expeça-se mandado de pagamento, se o caso, tão logo seja comprovado o déposito. Cumpridas todas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.812.014300-2 - Elvira Rebello. X CEG (Adv.(s) Dr.(a) (s) André Faria Caldeira - OAB RJ125281). A parte Autora encontrava-se devidamente intimada da realização da audiência de conciliação. Inobstante tal fato, deixou a mesma de fazer-se presente em juízo, imotivadamente. Pelo exposto, REVOGO A TUTELA ANTERIORMENTE CONCEDIDA às fls. 10 e JULGO EXTINTO o processo, sem análise do mérito, na forma do artigo 51, I do CPC. Condeno a parte Autora no pagamento das custas. P.R.I.. Após, certificado o trânsito em julgado da presente e recolhidas as custas, dê-se baixa e arquive-se, na forma do Ato Normativo Conjunto 01/05, ficando as partes cientes, desde já, de que decorridos 180 dias dos autos findos, serão os mesmos eliminados. \r\n\r\nProc. 2007.812.014562-0 - Carina Arantes Pluvier. X Banco Citicard S/A Administradora de Cartões de Crédito. Ante a manifestação da autora às fls. 22, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO em relação ao segundo réu UNIBANCO S/A, a teor do disposto no art. 267, VIII do CPC. Sem custas e sem honorários. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa tão somente quanto ao réu em questão. Registre-se. Intime-se. Após, aguarde-se a AIJ. \r\n\r\nProc. 2007.812.015213-1 - Ana Cristina Oliveira Moreira. X Oi Telemar (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carla Cristine Falcao Gama - OAB RJ114728). HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado entre as partes e, em conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, na forma do art.269, III do C.P.C.. Sem custas, nem honorários, na forma da Lei 9099/95. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.812.015811-0 - Maria das Dores da Conceiçao Araujo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Emanuel Jorge Mendes da Rocha - OAB RJ055225). X AMPLA - Energia e Serviços S/A. Verossímeis as alegações da parte autora e presente o risco de dano irreparável ou de difícil reparação. Assim, preenchidos os requisitos autorizadores previstos no artigo 273 do CPC, e face à essencialidade da prestação contínua do serviço, cuja interrupção afronta à dignidade da pessoa humana, concedo a antecipação de tutela e determino que a parte ré restabeleça o fornecimento de energia na residência da parte autora, nº do cliente 2894849-1, normalizando o funcionamento do medidor de energia ou se necessário efetuando a sua substituição, em 24 horas, sob pena de incidência de multa diária de R$ 100,00. Fica incumbida a parte autora de noticiar de imediato o descumprimento da obrigação, sob pena de não incidência da multa. Cite-se por mandado para a sessão de conciliação, intimando-se desta decisão, via Expressinho. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.812.017703-6 - Maria da Penha da Cruz Gonçalves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Artur Augusto Pecly - OAB RJ044291). X Banco Itaú S/A. Verossímeis as alegações da parte autora e presente o risco de dano irreparável ou de difícil reparação. Assim, preenchidos os requisitos autorizadores previstos no artigo 273 do CPC, concedo parcialmente a antecipação de tutela e determino que a parte ré limite a 30% do salário recebido pela autora, o valor do desconto em sua conta corrente relativo aos empréstimos concedido, sob pena de pagamento em dobro do que vier a ser cobrado acima deste limite. Intimem-se. \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial\r\n\r\nProc. 2007.812.017148-4 - Bianca Terra Jacobina (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leila Oliveira de Seixas - OAB RJ130698). X Katia Regina Vieira Silva G. Anjos. Cite-se em execução. Quedando-se inerte o devedor, após o prazo legal de 3 dias (CPC, art. 652), penhore-se e intimem-se as partes para a audiência de conciliação prevista no artigo 53, § 1º, da Lei 9.099/95, que ora designo para o dia 18.09.07, às 14h20m, quando a executada, querendo, poderá oferecer embargos à execução.\r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2001.812.007935-9 - Eralmir Bezerra Rangel (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Carlos Trindade Lobo - OAB RJ101221). X Niteroiense Moveis Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Pablo de Souza Martins - OAB RJ091432). Tendo em vista o despacho de fls 128 e a manifestação da parte às fls 137, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95. Expeça-se certidão de dívida conforme fls. 138, e, após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2003.812.017885-8 - Roberto Rosa de Miranda (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roberto Rosa de Miranda - OAB RJ033948). X Banco Santander (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Eduardo Serec - OAB SP086352, Gabriela de Lima Netto Torres - OAB RJ113804). Tendo em vista a satisfação da obrigação, julgo extinta a execução com fundamento no art. 794,I do CPC. Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.812.010143-0 - Bruno Guimarães Werneck (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bruno Guimarães Werneck - OAB RJ129718, Luiz Henrique de Oliveira Junior - OAB RJ135096). X Oi Tnl Pcs S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando de Azevedo Silva Perdigao - OAB RJ106686, Luciano Deodato Salimena Carreira - OAB RJ128881E). De ordem: Intimar o autor para se manifestar sobre guia de depósito juntada aos autos bem como se dá quitação. \r\n\r\nProc. 2005.812.017045-1 - Fabiane Motta Lins (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabiano Pinto de Souza - OAB RJ114416, Aline Mendes dos Santos - OAB RJ140839). X Alexandre Correia Borges. Ante a manifestação da parte reclamante às fls. 59 , homologo a desistência ali formulada e JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 267, VIII do CPC. Defiro o desentranhamento de documentos originais, mediante a juntada de cópias, certificando-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. PRI.\r\n\r\nProc. 2006.812.010740-8 - Tania Maria da Silva Araujo Rocha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rozely Orofino da Silva - OAB RJ111653). X Net - Televisão S/A - Niteroi (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gabriela da Silva Santos - OAB RJ125971). Tendo em vista o cumprimento da obrigação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do artigo 794, I do CPC. Expeça-se mandado de pagamento em favor da parte Exeqüente. P.R.I. Levante-se a penhora eventualmente realizada anteriormente. Intime-se para que sejam recolhidas as custas, caso devidas. Após, certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se, na forma do Ato Normativo Conjunto 01/05, ficando as partes cientes, desde já, que decorridos 180 dias dos autos findos, serão os mesmos eliminados. \r\n\r\nProc. 2006.812.013771-1 - Salvatore de Bartolo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Barbara Machado Mattos - OAB RJ109611, Camila Oliveira Nascimento - OAB RJ143087E). X Carrefour (Centro) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672, Clovis Murillo Sahione de Araujo - OAB RJ013393, Danilo Saramago Sahione de Araujo - OAB RJ056034). Tendo em vista que houve a satisfação da obrigação e quitação dada pela parte exequente, JULGO EXTINTA a execução, com fundamento no art. 794, I do CPC. Expeça-se Mandado de Pagamento em favor do(a) exequente ou seu patrono, se munido de poderes para receber e dar quitação no valor de R$ 200,00. Se o caso, levante-se a eventual penhora realizada anteriormente. Intime-se para que sejam recolhidas as custas, caso devidas. Após, dê-se baixa e arquive-se. PRI. \r\n\r\nProc. 2006.812.016966-9 - Priscila Salgado Gomes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jefferson dos Santos Bezerra - OAB RJ057402, Sonia Regina Araujo de Souza - OAB RJ092140). X Credicard Banco Sa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Tendo em vista que houve a satisfação da obrigação e quitação dada pela parte exequente, JULGO EXTINTA a execução, com fundamento no art. 794, I do CPC. Expeça-se Mandado de Pagamento em favor do(a) exequente ou seu patrono, se munido de poderes para receber e dar quitação no valor de R$ 1.637,06 Se o caso, levante-se a eventual penhora realizada anteriormente. Intime-se para que sejam recolhidas as custas, caso devidas. Após, dê-se baixa e arquive-se. PRI. \r\n\r\nProc. 2006.812.019114-6 - Rogéria de Azevedo Sodré (Adv.(s) Dr.(a) (s) Patricia Cristina Rogonsky da Costa - OAB RJ115649). X Banco Itaú S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). Tendo em vista a manifestação de fls. 108 e o cumprimento da obrigação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do artigo 794, I do CPC. Expeçam-se mandados de pagamento na forma requerida às fls. 108. P.R.I. Levante-se a penhora eventualmente realizada anteriormente. Intime-se para que sejam recolhidas as custas, caso devidas. Após, certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se, na forma do Ato Normativo Conjunto 01/05, ficando as partes cientes, desde já, que decorridos 180 dias dos autos findos, serão os mesmos eliminados. \r\n\r\nProc. 2006.812.019535-8 - Rafael Cortes do Nascimento (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo Ribeiro Avilez - OAB RJ121451). X Cartao Bmg (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antônio Caetano do Couto - OAB MG015377). De ordem: Ao autor sobre o depósito, dizendo se dá quitação. \r\n\r\nProc. 2006.812.019858-0 - Denise Rodrigues Freitas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Nelson Noronha da Cruz - OAB RJ141791). X Monica Thomaz Martins (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Maria Godinho Nunes Anatocles - OAB RJ087258). Fl. 41: Indefiro, tendo em vista que a localização de bens passíveis de penhora trata-se de diligência da parte. Fl. 43: Procedam-se as anotações de praxe. Intime-se a Autora para que informe se pretende seguir a execução na forma do artigo 659, do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.812.027387-4 - Eliane Soares (Adv.(s) Dr.(a) (s) Viviane dos Anjos Fernandez - OAB RJ094854). X Fic Financeira Itaú Cbd Sa. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). De Ordem: ao autor sobre guia de depósito e quitação \r\n\r\nProc. 2007.812.002745-2 - Luiza Helena de Moraes Lamego (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Rodrigo de Moraes Lamego - OAB RJ138473). X MOBILITÁ Comércio.Ind.Rep.LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sharon de Miranda Gepp - OAB RJ097870, Eduardo Machado Duarte - OAB RJ121475). Recebo os embargos, porém os rejeitos uma vez que na sentença prolatada não há obscuridade, contradição, omissão e dúvida. Ademais, os embargos apresentam carater infringente e eventual modificação da sentença deverá ser encaminhada à instância revisora. \r\n\r\nProc. 2007.812.005293-8 - Joao Felipe Castro Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Vianna Mathias Netto - OAB RJ103538). X Terra Networks S/A. Cite-se o réu nos endereços indicados às fls 32. Designo o dia 19/09/07, ás 11:20 h para AC. Intime-se o autor. \r\n\r\nProc. 2007.812.005724-9 - Monique Bento Ribeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bruno Capeto Hammerschmidt - OAB RJ092952). X Crustaceos Bar e Restaurante LTDA (casa do Carangueijo) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Moreira da Silva - OAB RJ075764). Face o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos. \r\n\r\nProc. 2007.812.005724-9 - Monique Bento Ribeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bruno Capeto Hammerschmidt - OAB RJ092952). X Crustaceos Bar e Restaurante LTDA (casa do Carangueijo) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Moreira da Silva - OAB RJ075764). HOMOLOGO para os fins do art. 40 da Lei 9.099/95 a r. sentença prolatada pelo Dr. Juiz Leigo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se e intimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.812.005850-3 - Daniela Novaes Soares (Adv.(s) Dr.(a) (s) Savio Francesconi de Oliveira Rodrigues - OAB RJ101022). X Bimilla Fashion Comercio de Roupas LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio Arnaldo Andreoli - OAB RJ073451, Grace Paes dos Santos - OAB RJ074495). Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, para condenar \r\n\r\nProc. 2007.812.005850-3 - Daniela Novaes Soares (Adv.(s) Dr.(a) (s) Savio Francesconi de Oliveira Rodrigues - OAB RJ101022). X Bimilla Fashion Comercio de Roupas LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio Arnaldo Andreoli - OAB RJ073451, Grace Paes dos Santos - OAB RJ074495). HOMOLOGO para os fins do art. 40 da Lei 9.099/95 a r. sentença prolatada pelo Dr. Juiz Leigo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se e intimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.812.009422-2 - Yogi de Barros Braga. X Banco Abn Amro Real S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Roberto Teixeira Trino Junior - OAB RJ087929). HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado entre as partes e, em conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, na forma do art.269, III do C.P.C.. Sem custas, nem honorários, na forma da Lei 9099/95. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.812.010556-6 - Dalzira Pereira Morandi da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andréa Carvalho Perdomo - OAB RJ105355). X Banco Itau S/A. Verossímeis as alegações da parte autora e presente o risco de dano irreparável ou de difícil reparação. Assim, preenchidos os requisitos autorizadores previstos no artigo 273 do CPC, concedo a antecipação de tutela e determino que a parte ré, no prazo de 5 dias, limite a 20% do salário recebido pela autora, o valor do desconto em sua conta corrente relativo ao empréstimo concedido, sob pena de pagamento em dobro do que vier a ser cobrado acima deste limite. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.812.010702-2 - Regiane Macedo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo Briggs Tonelli - OAB RJ095320). X Ibi Administradora e Promotora LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alex Alves de Araujo - OAB RJ108415). HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado entre as partes e, em conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, na forma do art.269, III do C.P.C.. Sem custas, nem honorários, na forma da Lei 9099/95. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.812.010976-6 - Lindberg Lira Ponchet (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luciano Azem de Oliveira - OAB RJ145173). X Tribunal de Justiça Arbitral do Comércio, Indústria e Consumidores da América Latina e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Geraldo Gonçalves Leite - OAB RJ040092, Medson Coutinho Rodrigues Filho - OAB RJ145963). HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado entre a parte autora e a 2ª ré às fls. 45 e, JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma do art. 269, III do CPC, em relação ao segundo réu MONTEPAZ SERVIÇOS E COMÉRCIO DE INFORMÁTICA LTDA-ME. Sem custas e sem honorários. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa tão somente quanto ao réu em questão, prosseguindo-se o feito quanto ao primeiro réu. \r\n\r\nProc. 2007.812.011947-4 - Andréa Siqueira Lobo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Darlan Oliveira dos Santos - OAB RJ077164). X Águas de Niterói S.A.. A parte Autora encontrava-se devidamente intimada da realização da audiência de conciliação. Inobstante tal fato, deixou a mesma de fazer-se presente em juízo, imotivadamente. Pelo exposto, REVOGO A TUTELA ANTERIORMENTE CONCEDIDA às fls. 14 e JULGO EXTINTO o processo, sem análise do mérito, na forma do artigo 51, I do CPC. Condeno a parte Autora no pagamento das custas. P.R.I.. Após, certificado o trânsito em julgado da presente e recolhidas as custas, dê-se baixa e arquive-se, na forma do Ato Normativo Conjunto 01/05, ficando as partes cientes, desde já, de que decorridos 180 dias dos autos findos, serão os mesmos eliminados. \r\n\r\nProc. 2007.812.012811-6 - Joacyr Andrade de Oliveira Monteiro. X MOBILITÁ Comércio.Ind.Rep.LTDA e outro. Tendo em vista que o autor desistiu da ação às fls. 20, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 267,VIII do CPC. Sem custas ou honorários. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.812.014309-9 - Edson Magnus Teixeira Neves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Flavia dos Santos Messias - OAB RJ128446). X Creditone S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800, Mônica Goes de Andrade Mendes de Almeida - OAB RJ064037). DE ORDEM: \"A DATA CORRETA DA AIJ É O DIA 26/10/2007 ÀS 09:00 HS.\" \r\n\r\nProc. 2007.812.014507-2 - Ailton Felipe Diniz (Adv.(s) Dr.(a) (s) Anita Mara Fernandes Crespo Ziderich - OAB RJ078421). X CEG (Adv.(s) Dr.(a) (s) Millene Amaral da Silva Andrade - OAB RJ120379). A parte Autora encontrava-se devidamente intimada da realização da audiência de conciliação. Inobstante tal fato, deixou a mesma de fazer-se presente em juízo, imotivadamente. Pelo exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem análise do mérito, na forma do artigo 51, I do CPC. Condeno a parte Autora no pagamento das custas. P.R.I.. Após, certificado o trânsito em julgado da presente e recolhidas as custas, dê-se baixa e arquive-se, na forma do Ato Normativo Conjunto 01/05, ficando as partes cientes, desde já, de que decorridos 180 dias dos autos findos, serão os mesmos eliminados. \r\n\r\nProc. 2007.812.014569-2 - Monica de Souza Vieira. X Banco Unibanco. A parte Autora encontrava-se devidamente intimada da realização da audiência de conciliação. Inobstante tal fato, deixou a mesma de fazer-se presente em juízo, imotivadamente. Pelo exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem análise do mérito, na forma do artigo 51, I do CPC. Condeno a parte Autora no pagamento das custas. P.R.I.. Após, certificado o trânsito em julgado da presente e recolhidas as custas, dê-se baixa e arquive-se, na forma do Ato Normativo Conjunto 01/05, ficando as partes cientes, desde já, de que decorridos 180 dias dos autos findos, serão os mesmos eliminados. \r\n\r\nProc. 2007.812.015669-0 - José Roberto Alvim de Abreu (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cesar Augusto de Lima Brandao Guimaraes - OAB RJ105578). X Ibi Card Financeira S/A (c&a Modas) e outro. De ordem: \" Ao autor sobre A.R. negativo.\" \r\n\r\nProc. 2007.812.016205-7 - Elba Carvalho Felício (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio de Oliveira Felicio - OAB RJ030621). X Banco Itaúcard S/A. De ordem: \" Ao autor sobre A.R. negativo.\" \r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\nProc. 1998.812.002325-0 - Antonio Luiz Peres (Adv.(s) Dr.(a) (s) Derval de Oliveira Filho - OAB RJ119115, Fernanda Cardozo Flores - OAB RJ123819, Lilia Tavares Peres - OAB RJ115327). X Finit Automoveis LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Maurício Castanheira de Mello - OAB RJ061359). De ordem: Autos disponíveis em cartório. \r\n\r\nRessarcimento\r\n\r\nProc. 2001.812.004976-8 - Rodolfo Aloísio Correia Flores (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodolfo Aloisio Correia Flores - OAB RJ105380, Lourival Oliveira Monteiro Filho - OAB RJ084935). X Freezon Motos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Emmanuel Cardoso Oliveira - OAB RJ119747, Licia Bosco Damous - OAB RJ133138, Affonso Henrique Costa de Carvalho - OAB RJ125992E). Às partes sobre os documentos juntados às fls. 20/21.- \r\n\r\nId: 280609"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "II JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nComarca de Niterói\r\n\r\nJuiz Titular: Dr(a). Jeronimo da Silveira Kalife\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Gilma Rodrigues de Carvalho\r\n\r\nExpediente do dia 06/08/2007\r\n\r\nArt. 275, II,f - Cobrança de Honorários Profissionais. . .\r\n\r\nProc. 2003.812.003707-2 - Alexandre Pereira de Andrade (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcus Fábio Segurasse Resinente - OAB RJ105389). X Maria das Graças Silveira Luz. DE ORDEM: AO AUTOR SOBRE O MANDADO. \r\n\r\nCobrança\r\n\r\nProc. 2003.812.011832-1 - Edson Reis da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jessiano Veloso de Oliveira - OAB RJ095729). X Maria de Lourdes Padilha. JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 51, II da Lei 9099/95. \r\n\r\nProc. 2005.812.020000-5 - Ozir do Espirito Santo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcos Aurelio Mascarenhas Serra - OAB RJ091393). X Sebastiao Tostes de Moura. De ordem: Audiência de Conciliação designada para o dia 31/10/07 às 10:40 horas. \r\n\r\nProc. 2006.812.023361-0 - Pedro Jose Mares Gonzalez (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcos Gonçalves de Souza - OAB RJ138114). X VIVO (PLAZA) (Niterói) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). DE ORDEM: AO AUTOR SOBRE GUIA DE DEPÓSITO E FLS 47/49. \r\n\r\nProc. 2007.812.004520-0 - José Maria Medeiros de França (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wildson Osorio Medeiros de Franca - OAB RJ075971). X Máximo de Freitas Castro Neto. De ordem: Audiência de Conciliação designada para o dia 26/11/07 às 14:00 horas. \r\n\r\nProc. 2007.812.014563-1 - Roberto França Mendes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Juarez Keller Heizer - OAB RJ004326). X Telemar S/A. De ordem: Audiência de Instrução e Julgamento designada para o dia 09/01/08 às 14:20 horas. \r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2000.812.009562-4 - Cludelson Pessoa do Amaral. X Telemar (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). JULGO PROCEDENTE o pedido formulado nos embargos. Reduzo o valor da execução para R$ 25.495,00.\r\n\r\nProc. 2002.812.001662-5 - Cremilda Salvador de Castro Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Regina Coeli Pinheiro Veiga - OAB RJ080369). X Dinnibier (Adv.(s) Dr.(a) (s) Janete Dambros Gomes - OAB RS027041). De ordem: Ao autor sobre carta precatória juntada aos autos. \r\n\r\nProc. 2002.812.005698-2 - Jane Maria Pereira dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gilson Motta da Silva - OAB RJ022556). X Telemar S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). Cumpra-se o V. acórdão. Expeça-se mandado de levantamento em favor da Autora na quantia fixada no acórdão, e do remanescento em favor da parte ré. Após, voltem conclusos para extinção. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2002.812.016111-0 - Norma Sueli Rodrigues da Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ary Sergio Rodrigues da Costa - OAB RJ101921, Renata Torres Freitas Gomes - OAB RJ129311). X Telemar S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO CONTIDO NOS PRESENTES EMBARGOS. \r\n\r\nProc. 2003.812.013166-0 - Katia Simone Marins Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Jose Facanha Gaspar - OAB RJ005279D). X Telemar S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). DE ORDEM: AO AUTOR SOBRE GUIA DE DEPÓSITO. \r\n\r\nProc. 2003.812.021814-5 - Eduardo Jesus de Oliveira. X Vivo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996, Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Alexandre da Silva Gomes - OAB RJ119405). Intime-se a ré para pagamento espontâneo, em até 15 dias, sob pena de início da execução com a devida penhora, já acrescida de dez por cento. Caso não haja manifestação, proceda-se à penhora. \r\n\r\nProc. 2005.812.005636-8 - Maria Aparecida dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Kopschitz Praxedes - OAB RJ051991). X TELEMAR (NITERÓI). De ordem: Audiência de Conciliação designada para o dia 05/11/07 às 10:40 horas. \r\n\r\nProc. 2006.812.003421-1 - Korina de Gregorio Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Korina de Gregorio Pereira - OAB RJ132341). X Net - Televisão S/A - Niteroi (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Carlos Barbará - OAB RJ055836). Este Juízo foi informado verbalmente sobre falecimento da parte autora. Assim, determino a intimação via postal no endereço informado na incial para fins de direito, ou seja, habilitação de eventuais herdeiros. \r\n\r\nProc. 2006.812.015601-8 - Alessandro Alves de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudio Vieira de Vasconcellos - OAB RJ107963). X Casas Bahia Comercial Ltda. e outros. Certificado o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré Sony Erickson nos termos do artigo 475 J do CPC. \r\n\r\nProc. 2007.812.001191-2 - Jorge Ferreira Gutierrez (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge Ferreira Gutierrez - OAB RJ064950). X Telemar S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). DE ORDEM: AO AUTOR SOBRE GUIA DE DEPÓSITO. \r\n\r\nProc. 2007.812.002926-6 - Joao Carlos Chades Carvalho Neves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandra Mutran Luz Pereira Soares - OAB RJ097000). X Citroen Saint Tropez e outro. De ordem: Audiência de Conciliação designada para o dia 05/11/07 às 11:00 horas. \r\n\r\nProc. 2007.812.014552-7 - Helen Belotti dos Santos Pires (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Gonçalo Rodrigues - OAB RJ083882). X Bv Financeira S. A. Credito, Financiamento e Investimento (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antônio Vinícius Moreira Machado - OAB RJ133315). De ordem: Audiência de Instrução e Julgamento designada para o dia 14/01/08 às 11:00 horas. \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial\r\n\r\nProc. 2004.812.003362-7 - Sergio da Costa Pinto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lucimar Camelo Silva da Ponte - OAB RJ086449). X Bianca de Freitas Quaresma Vivas (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Carlos Alvarez - OAB RJ091368). DE ORDEM: AO AUTOR SOBRE O MANDADO. \r\n\r\nProc. 2007.812.003034-7 - Vanusa Cristina Bortoluzzi (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcio Antonio de Santana Goncalves - OAB RJ110597). X Unique Pest LTDA. De ordem: Audiência de Conciliação, na forma do art. 53, § 1º da lei 9099/95, designada para o dia 07/11/07 às 11:00 horas. \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2000.812.000398-5 - Silvio Pereira Soares (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcio Marques Passos - OAB RJ098396, Carlos Alberto da Costa de Souza - OAB RJ103808). X Cenario Roupas e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Júlia Carvalho de Lima - OAB RJ064556). DE ORDEM: AO AUTOR SOBRE O MANDADO. \r\n\r\nProc. 2001.812.002360-3 - Tania Luzia Vizeu Fernandes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tatiana Batista de Souza D'Assumpção - OAB RJ103912, Caroline Mendes Carvalho - OAB RJ142086). X Ags Celulares LTDA e outros. DE ORDEM: AO AUTOR SOBRE O MANDADO. \r\n\r\nProc. 2003.812.017311-3 - Carlos Alberto de Paula e Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcia Santos Werneck - OAB RJ107815). X TELEMAR (NITERÓI) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO CONTIDO NOS PRESENTES EMBARGOS. \r\n\r\nProc. 2003.812.019452-9 - Sandra Regia Guimarães de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sandra Regia Guimarães de Souza - OAB RJ103771, Elio Ferreira de Souza - OAB RJ100173). X Telemar S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). De ordem: Ao autor sobre guia de depósito no valor de R$ 120,08 (cento e vinte reais e oito centavos). \r\n\r\nProc. 2005.812.008016-4 - Admar Pinheiro Braga (Adv.(s) Dr.(a) (s) Heraldo Lima Rizério - OAB RJ004269D). X Lucano Editores Associados LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fábia Raquel da Silva Miguez - OAB RJ121431). Intime-se a parte Autora para que dê andamento ao feito no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProc. 2005.812.022328-5 - Solange da Silva Chaves de Moura e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Camilla Azevedo Monico - OAB RJ130487). X Tekno Express Assistencia Técnica Alg Center Comercial LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Danielle Motta Pereira - OAB RJ116130, Luis Henrique Fonseca Rivelli - OAB RJ119131). Intime-se a ré para pagamento espontâneo, em até 15 dias, sob pena de início da execução com a devida penhora, já acrescida de dez por cento. Caso não haja manifestação, proceda-se à penhora. \r\n\r\nProc. 2006.812.002829-6 - Cristiane Belchior Barroso (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tania Maria Malamace Monatte Silva - OAB RJ100680). X Taygreen Móveis (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ariel Cunha - OAB RJ070610). DE ORDEM: AO AUTOR SOBRE O MANDADO. \r\n\r\nProc. 2006.812.003987-7 - Claudio Luiz Barreto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gabriela de Souza Duque Estrada - OAB RJ109068, Rogério Pires Januário - OAB RJ150171E). X Banco Banespa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Márcio Vinicíus Costa Pereira - OAB RJ084367). 01) Em relação ao conteúdo de fls. 122/126, nada a prover, uma vez tal requerimento deveria ter sido dirigido ao órgão competente e no tempo devido; 02) Fls. 119/121 - Intime-se a ré para pagamento espontâneo, em até 15 dias, sob pena de início da execução com a devida penhora, já acrescida de dez por cento. Caso não haja manifestação, proceda-se à penhora. \r\n\r\nProc. 2006.812.019776-8 - Danielle Mattar Lenac (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Alberto de Melo Rosa - OAB RJ128977). X CLARO - Telecom Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandra Portilho Gomes - OAB RJ102870). DE ORDEM: AO AUTOR SOBRE GUIA DE DEPÓSITO (FLS 68) E FLS (63/66). \r\n\r\nProc. 2006.812.028484-7 - Luciene Soares Paes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Borges Lemos - OAB RJ102501). X Lojas Americanas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672). DE ORDEM: AO AUTOR SOBRE A GUIA DE DEPÓSITO. \r\n\r\nProc. 2007.812.002372-0 - Ligia Solange Gonçalves de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andrea Correa dos Santos Carvalho - OAB RJ129315). X Fixnet Serviços e Comercio LTDA - Excess. De ordem: Audiência de Conciliação designada para o dia 22/10/07 às 14:00 horas. \r\n\r\nProc. 2007.812.003344-0 - Renan Pereira Pessanha e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luciana Alvares de Almeida - OAB RJ114778). X CLARO - TELECOM LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandra Portilho Gomes Duriez - OAB RJ102870). De ordem: Audiência de Instrução e Julgamento designada para o dia 16/01/08 às 10:40 horas. \r\n\r\nProc. 2007.812.003503-5 - Hamanda Garcia da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Everardo Machado Demétrio de Sousa - OAB RJ091077). X Transforme-se A Rigor Aluguel de Roupas LTDA. De ordem: Audiência de Conciliação designada para o dia 08/11/07 às 10:40 horas. \r\n\r\nProc. 2007.812.004531-4 - Fernanda Cerqueira da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernanda Cerqueira da Silva - OAB RJ116047). X Terra Networks Brasil S/A. De ordem: Audiência de Conciliação designada para o dia 26/10/07 às 11:00 horas. \r\n\r\nProc. 2007.812.005596-4 - Moyses da Costa Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elvira Maria de Souza Pereira - OAB RJ079136). X Consertec Eletronia e Informatica. JULGO PROCEDENTE o pedido a condenar a ré a restituir o valor de R$ 460,00 a título de dano material, acrescidos de juros legais e correção monetária a partir da citação e, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE para condenar a ré na quantia de R$ 3.000,00, a título de danos morais devidamente corrigidos e acrescidos de juros legais a contar da intimação da sentença\r\n\r\nProc. 2007.812.005779-1 - Pablo Cardoso de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo Fortes Nascimento - OAB RJ119063). X Mercado Livre Atividades de Internet LTDA. De ordem: Audiência de Conciliação designada para o dia 13/11/07 às 11:00 horas. \r\n\r\nProc. 2007.812.006772-3 - Gabriel Rabelo da Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gabriel Rabelo da Costa - OAB RJ138472). X Sony Ericsson Mobile Comm. do Brasil Tlda. JULGO PROCEDENTE o pedido a condenar a ré a restituir o valor de R$ 379,00 acrescidos de juros legais e correção monetária a partir da citação e, JULGO PROCEDENTE para condenar a ré na quantia de R$ 3.000,00, a título de dano moral devidamente corrigidos e acrescido de juros legais a contar da data da intimação da sentença.\r\n\r\nProc. 2007.812.010036-2 - Astolpho Santos Chaves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Celso Alves Correa - OAB RJ076906). X TELEMAR (NITERÓI). DE ORDEM: AO AUTOR SOBRE GUIA DE DEPÓSITO E FLS 51/52. \r\n\r\nProc. 2007.812.010144-5 - Henio Leite da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ralph Anzolin Lichote - OAB RJ128043). X Telmo Vezario da Silva e outro. De ordem: Audiência de Conciliação designada para o dia 19/11/07 às 11:00 horas. \r\n\r\nProc. 2007.812.010790-3 - Rubens Fernandes Cardoso Neto e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rubens Fernandes Cardoso Neto - OAB RJ107030). X Nitnet Informática S/c LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Milton Dantas de Brito Junior - OAB RJ059755). De ordem: Audiência de Conciliação designada para o dia 19/09/07 às 14:00 horas. \r\n\r\nProc. 2007.812.014576-0 - Robson Luis Santos da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Orlando dos Santos Silva Junior - OAB RJ111286). X TIM CELULAR S/A (Rio) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672). De ordem: Audiência de Instrução e Julgamento designada para o dia 14/01/08 às 11:40 horas. \r\n\r\nProc. 2007.812.017035-2 - Renan Soares (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Silva Pompeu - OAB RJ086455). X Lojas Americanas S/A. De Ordem: Foi redesignada a audiência de Conciliação para o dia 22.08.07, às 16:20 horas. I-se \r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\nProc. 2001.812.002538-7 - Venancio Costa Pauseiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sandro Pereira da Silva - OAB RJ096229). X Cerj - Companhia de Eletricidade do Rio de Janeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). A quantia depositada às fls. 163/164 foi levanta pelo autor, conforme mandado de pagamento de fls. 181. Resta apenas a quantia do patrono da parte autora. Assim em relação a guia de fls. 196, determino a expedição de mandado de pagamento no valor de R$ 484,82 em favor do patrono da parte autora e o remanescente em favor da parte ré. Após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nId: 280612"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "III JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nComarca de Niterói\r\n\r\nJuiz Auxiliar: Dr(a). Carla Silva Correa\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Eliana Luz de Lima\r\n\r\nExpediente do dia 03/08/2007\r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2006.812.010425-0 - Padaria Nacional e Confeitaria Ltda. Eppa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Washington Rosa de Oliveira - OAB RJ124984). X Industria e Comercio de Laticinios Primicia Ltda.. Fld. 87/88-Indefiro. Ao credor cabe diligenciar. Venha, pois, a indicação de bens penhoráveis em cinco dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2006.812.025205-6 - Júlio César Couto Mello (Adv.(s) Dr.(a) (s) Julio Cesar Moreira de Jesus - OAB RJ138431). X Itaucard Financeira S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). Tendo em vista a satisfação do crédito, JULGO EXTINTA a execução na forma do art. 794, I do CPC. Expeça-se mandado de pagamento em nome da parte autora. Após, dê-se baixa e arquive-se. PRI. \r\n\r\nProc. 2007.812.017349-3 - Rita de Cássia Cunha Nascimento (Adv.(s) Dr.(a) (s) Duylio José Pereira Portella - OAB RJ060700). X Banco Itaú S/A. Informe a autora como eram custeadas as mensalidades do plano de saúde, esclarecendo se contribuía com parte do pagamento do prêmio e se, após a aposentadoria, passou a custear os valores ou se foram descontados em seus vencimentos. Caso o custeio seja por meio de desconto em folha, comprove o pagamento as parcelas mencionadas na inicial. Após, direi. \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2006.812.023499-6 - Olinda Vaz (Adv.(s) Dr.(a) (s) Georgia Vaz do Amaral - OAB RJ099288). X Telemar S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Michele Espirito Santo Oliveira - OAB RJ102073, Carlos Enilton de Sousa Berçot - OAB RJ159835E). Tendo em vista a satisfação do crédito, JULGO EXTINTA a execução na forma do art. 794, I do CPC. Expeça-se mandado de pagamento em nome da parte autora, bem como a favor da ré quanto ao excesso. Após, dê-se baixa e arquive-se. PRI. \r\n\r\nProc. 2007.812.005304-9 - Marinalva Pereira Santa Rosa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jailza Ferreira de Araujo - OAB RJ065592). X Competição Moveis (Adv.(s) Dr.(a) (s) Juliana Eduardo Costa - OAB RJ144082, Alexandre Lessa Carneiro Viana - OAB RJ123547). Fornecido o endereço a fls. 27, cumpra-se fls. 24, designando-se o dia 22/08/07, às 13:30h. Intime-se a parte autora por DO. Fica suspensa a multa diária, considerando que o requerimento de fls. 24 foi feito antes do final do prazo acordado. \r\n\r\nProc. 2007.812.017087-0 - Leonardo Oliveira Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Goncalves de Amorim - OAB RJ098911). X Banco Itaú Sa. Considerando que a parte autora reside fora desta Comarca, em local em que a ré possui agência ou sucursal e onde há Juízo de direito que pode conhecer da sua demanda e tendo em vista que a opção conferida ao consumidor pelo CDC não pode servir de esteio à violação do princípio do Juiz Natural, JULGO EXTNTO o feito na forma do art. 51, III da Lei 9099/95. Sem custas e honorários. Autorizado o desentranhamento de documentos originais, mediante substituição por cópias, tudo certificado nos autos Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. PRI. \r\n\r\nExpediente do dia 06/08/2007\r\n\r\nArt. 275, II,f - Cobrança de Honorários Profissionais. . .\r\n\r\nProc. 2006.812.010713-5 - Marco Antonio Perorázio Tavares (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marco Antonio Perorazio Tavares - OAB RJ033223, Fernando Kopschitz Praxedes - OAB RJ051991). X Lindalva de Almeida Portes Abicaram (Adv.(s) Dr.(a) (s) Célia Regina Martins Meleiro Madeira - OAB RJ135451). Manifeste-se a parte autora sobre a resposta de ofício de fls. 92/99. \r\n\r\nProc. 2007.812.008054-5 - Ephigenia Antunes Campos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Antunes Campos - OAB RJ095167). X Ana Maria Lyrio Nogueira de Sá. Recebo o recurso no efeito devolutivo. Ao recorrido. decorrido o prazo legal, com ou sem contra-razões, subam. \r\n\r\nCobrança\r\n\r\nProc. 2006.812.012941-6 - Maria Austeclina dos Santos Celles (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Mauricio Tostes Caldas - OAB RJ081927). X Jacyr de Souza Filho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo Saud Jannotti - OAB RJ147529E, Darcio Vizeu Pereira Filho - OAB RJ064257). Diga a parte autora sobre a certidão do Sr OJA, em até 05 dias. \r\n\r\nProc. 2007.812.007205-6 - Arminda Mendes da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vitor Seigarro - OAB RJ005287D). X Maria Adelaide Barbosa Joaquim. Diante da inexistência de que a autora perceba até 10 salários mínimos, venham as custas em até 10 dias, sob pena de imediata inscrição na dívida ativa. Intime-se pessoalmente. \r\n\r\nProc. 2007.812.007383-8 - Centro Educacional Machado Dias LTDA Me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Anderson Fernandes Ribeiro - OAB RJ102217). X Monica dos Santos Gouvea. Nada a prover. Não há prova de alegada dificuldade financeira. Assim, venham as custas em até 10 dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. \r\n\r\nProc. 2007.812.011629-1 - Izidoro Soler Guelman (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leila de Fatima Caravana Avila - OAB RJ053988, Eduardo Henrique Marques Rohem da Silva - OAB RJ118208). X Unibanco S/A. \"...Tendo em vista o descumprimento do art.295, inciso VI do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 267, I do CPC. ..\" \r\n\r\nProc. 2007.812.012135-3 - Helena Daruz de Carvalho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eliane dos Anjos Chantre - OAB RJ100320). X Hsbc. \"...Tendo em vista que a parte autora não comprova o vínculo bancário, não junta extrato, nem planilha, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 267, I do CPC. ..\" \r\n\r\nProc. 2007.812.012279-5 - Consuela Alves do Amparo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Afonso Jose de Castro Ribeiro - OAB RJ107097). X Banco Itaú S/A. Defiro a GJ. Recebo o recurso no efeito devolutivo. Ao recorrido. Decorrido o prazo legal, com ou sem contra-razões, subam. \r\n\r\nProc. 2007.812.012280-1 - Sergio Marins do Amparo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Afonso Jose de Castro Ribeiro - OAB RJ107097). X Banco Itaú S/A. Defiro GJ ao autor. Mantenho a sentença prolatada e recebo o recurso interposto no efeito devolutivo. Não tendo havido citação, remetam-se os autos ao Conselho Recursal, conforme disposto no art. 296 do CPC. \r\n\r\nProc. 2007.812.012371-4 - Patrícia Aguiar Barboza Consonni (Adv.(s) Dr.(a) (s) Flavius Silva Menezes - OAB RJ123893). X Unibanco S/A. Recebo o recurso no efeito devolutivo. Não tendo havido citação, subam. \r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2004.812.014770-0 - Augusto César Antunes Bittencourt (Adv.(s) Dr.(a) (s) Augusto Cesar Antunes Bittencourt - OAB RJ034589). X Telemar S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gustavo Fleichman - OAB RJ002120, André Luís Ferreira - OAB RJ119141, Renato Haddad Aquino Filho - OAB RJ154476E). Fls. 285/286-Manifeste-se a parte autora. \r\n\r\nProc. 2005.812.003558-4 - Rodrigo Felício (Adv.(s) Dr.(a) (s) Liliane Fátima Barbalho Maia - OAB RJ146001). X Cia. VIVO S.A. (Rio) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). Para fins de GJ, venha o comprovante de rendimentos ou cópia da última declaração do IR, em até 05 dias. Após, direi. \r\n\r\nProc. 2005.812.008959-3 - Celso Fernandes Alves Filho. X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Silva Sant'Anna - OAB RJ118253, Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996, Julianna Boticelli Ramos - OAB RJ125125). Recebo a impugnação e suspendo a execução. Ao impugnado. \r\n\r\nProc. 2006.812.001587-3 - Juliene Elizama de Barros Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carmen Bianca de Lamare São Paulo Canale Bonan - OAB RJ118793). X Telemar S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Karlos Herick Lobato Devillart - OAB RJ144612E, Mario Augusto Gabriel Ferreira - OAB RJ158193E, Michele Espirito Santo Oliveira - OAB RJ102073, Marcia Ivy Pereira Prata - OAB RJ153976E, Alessandra Cristian Holanda Silva - OAB RJ141577E). Fls. 145 - À autora. Nada sendo requerido em até 05 dias, retornem ao arquivo. \r\n\r\nProc. 2006.812.002173-3 - Andre Rocha Gomes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edil Lopes da Silva - OAB RJ133829). X Marques e Luiz LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Themistocles Americo Caldas Pinho - OAB RJ002528C, Victor Antunes Guimarães - OAB RJ144770E). Expeça-se mandado de pagamento em nome do autor, devendo este dizer sobre a quitação, em até 48 horas, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProc. 2006.812.004496-4 - Atenilda Teixeira Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Amanda Costa dos Santos - OAB RJ132350, Ingrid Marques Adolph - OAB RJ146271). X Carrefour (Centro) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Clovis Murillo Sahione de Araujo - OAB RJ013393, Danilo Saramago Sahione de Araujo - OAB RJ056034). Fls. 170 - Os valores já foram desbloqueados. Expeça-se novo mandado de pagamento em favor do réu, intimando-se-o para levantamento. Tudo feito, retornem ao arquivo. \r\n\r\nProc. 2006.812.014238-0 - William Almeida Anthés (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hermes Antonio Lopes do Amaral - OAB RJ081033). X Consertec Eletronica e Informática Assistencia Técnica e outro. Para fins de bloqueio on line, venha o CNPJ do executado, sem o qual a diligência não é possível. Prazo: cinco dias. \r\n\r\nProc. 2006.812.014318-8 - Ermelinda de Cássia da Silva Maia (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alfredo Pereira Ventura - OAB RJ066977). X Cia. VIVO S.A. (Rio) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). A sentença determinou o cancelamento das cobranças por envio de foto torpedos DOS MESES DE JANEIRO, FEVEREIRO E MARÇO de 2006 e a devolução do valor de R$ 1,49, nada tendo mencionado sobre a devolução dos valores cobrados pelos serviços de foto torpedos. O depósito efetuado supre a condenação no que se refere à devolução do valor de R$ 1,49, único determinado na sentença que, ressalte-se, transitou em julgado. Com relação ao cancelamento da cobrança dos valores relativos aos foto torpedos, as faturas trazidas a fls. 94/96 são anteriores à sentença e foram pagas por meio de débito automático, tudo antes da decisão. Assim, não há que se falar em descumprimento do julgado.Por tais razões, indefiro o início da execução. \r\n\r\nProc. 2006.812.015836-2 - Maria Theresa Nascimento Garcia (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ubirajara da Fonseca Neto - OAB RJ103940). X Refrigeração Sudeste (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Euzébio de Oliveira - OAB RJ014986). Fls. 128- Considerando a quitação parcial, venha demonstrativo do crédito que alega ser remanescente no prazo de cinco dias, sob pena de extinção imediata. \r\n\r\nProc. 2006.812.021968-5 - Jorge Luiz Vieira da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge Luiz Vieira da Silva - OAB RJ070255). X Madeireira Macaense LTDA. Defiro ao autor o prazo de 20 dias para o fornecimento do CNPJ ou endereço para realização da diligência, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2006.812.026033-8 - Fernando Amaral dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alcenir de Azevedo Junior - OAB RJ125606). X Hipermercado Extra (Adv.(s) Dr.(a) (s) Susana Graciano Ramalho de Moraes - OAB RJ136301). Expeça-se mandado de pagamento, devendo a parte autora dizer expressamente sobre a quitação, em até 48 horas, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProc. 2007.812.000834-2 - Alfeu Pereira Daflon (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Fellippe de Souza Marino - OAB RJ131370). X Claudia Caruso Mattos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rui Barboza Jasmim - OAB RJ030534). Defiro a GJ. Recebo o recurso no efeito devolutivo. Ao recorrido. Decorrido o prazo legal, com ou sem contra-razões, subam. \r\n\r\nProc. 2007.812.004309-3 - Marcly da Silva das Dores. X Net - Televisão S/A - Niteroi (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bernardo Atem Francischetti - OAB RJ081517). Intime-se a ré para devolução da guia devidamente quitada, em até 24 horas. Nada vindo, voltem para solicitação de penhora on line. \r\n\r\nProc. 2007.812.004601-0 - Alex Miranda da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge Jose Resende - OAB RJ065818). X Copalace Comercial de Moveis LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edison Silva Peixoto - OAB RJ062787). 1) - Expeça-se mandado de pagamento do valor incontroverdo depositado; 2) - Esclareça o autor a que se deve a multa de 455 dias incluída em sua planilha de créditos. Após, direi. \r\n\r\nProc. 2007.812.005435-2 - Angela Cortes Macário (Adv.(s) Dr.(a) (s) Keila da Silva Azevedo - OAB RJ106566). X Hipercard Banco Multiplo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Thiago Cézar Ferreira Mascarenhas - OAB RJ154904E, Mônica Goes de Andrade Mendes de Almeida - OAB RJ064037). Diante do teor do acórdão, baixe-se e arquive-se, ficando autorizado o eventual desentranhamento de documentos originais, mediante substituição por cópias, tudo certificado nos autos. \r\n\r\nProc. 2007.812.006284-1 - Arnaldo Vianna e Vilhena de Carvalho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tarcisio Martyr Correa - OAB RJ005335). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Intime-se para devolução da guia retirada em 24 horas, sob pena de penhora. \r\n\r\nProc. 2007.812.006369-9 - Luciana Faria de Sousa Martins (Adv.(s) Dr.(a) (s) Daniela Rebello Zickwolff Carlini - OAB RJ100473). X Capital Humano Tecnologia e Treinamento LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hélio Zaghetto Gama - OAB RJ003240, Daniel Mascarenhas da Gama - OAB RJ131811, Gisele Cristiane Fernandes - OAB RJ139622E). Recebo os declaratórios. Porém, deixo de acolhê-los por não haver contradição, dúvida ou obscuridade na sentença, que está fundamentada devidamente. Se há discordância com seus termos deve o interessado manejar a via recursal adequada. Assim, mantenho como lançada. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2007.812.007213-5 - Luciana Marinho da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Raquel Pereira de Castro Araujo - OAB RJ106920). X Unimed Rio Cooperativa de Trabalho Medico do Rio de Janeiro Ltda. e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Raquel Santos da Costa - OAB RJ133059, Luiz Eduardo de Souza Moraes - OAB RJ084083). Recebo o recurso no efeito devolutivo. Ao recorrido. Decorrido o prazo legal, com ou sem contra-razões, subam. \r\n\r\nProc. 2007.812.007220-2 - Lays Dias Fernandes Cardoso (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rubens Fernandes Cardoso Neto - OAB RJ107030). X Cembracel Comercio e Serviços Ltda. e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alex Sandro Pires Simões - OAB RJ132741). Intime-se a ré para devolver a guia em 48 horas, sob pena de imediata penhora com acréscimo da multa do art. 475J do CPC. \r\n\r\nProc. 2007.812.007643-8 - Marcello Aedo Marins Duarte (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcello Aedo Marins Duarte - OAB RJ100031). X Banco Citibank S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Edgard da Cunha Bueno Filho - OAB RJ126358). Diante da certidão de fls. 62, diga a parte ré, em 05 dias. Após, com ou sem manifestação, voltem. \r\n\r\nProc. 2007.812.007784-4 - Hilda Palmieri. X VIVO - S.A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Alberto Dias Sobral Pinto - OAB RJ083175). À Ré para comprovar o pagamento nos autos em até 48 horas, sob pena de imediata penhora on line. \r\n\r\nProc. 2007.812.008239-6 - Paulo Roberto Peçanha Almeida e outro. X Cia. VIVO S.A. (Rio) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mariana Charret Villaça - OAB RJ140941). Intime-se a parte ré para, em 24 horas, comprovar o pagamento do valor acordado, sob pena de execução com penhora on line. \r\n\r\nProc. 2007.812.008613-4 - Fatima Maria Pereira da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria da Penha Rezende Raeder - OAB RJ067542). X Expresso Barreto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Iamazak Barbosa Tavares - OAB RJ074299). Intime-se o réu para pagamento da diferença em até 48 horas, sob pena de imediata penhora on line. \r\n\r\nProc. 2007.812.008752-7 - Carlos Frederico Siqueira de Azevedo. X Universo Online S/A - Divisão Uol (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Gustavo de Oliveira Ramos - OAB SP128998, João Paulo Fogaça de Almeida Fagundes - OAB SP154384). A sentença de fls. 17/18, que não foi objeto de recurso, somente declarou rescindido o contrato entre as partes e facultou à ré a recuperação do modem no prazo fixado, sob pena de perda do bem. Se não foi recuepardo até esta data, considera-se o bem perdido em favor do autor. Com a recisão do contrato imposta na sentença, os débitos de fls. 40 e 41 são de fato indevidos. Assim, intime-se a empresa ré para que suspenda os lançamentos a débito no cartão de crédito do autor já a partir da próxima fatura, providenciando o estorno dos valores debitados em junho e julho de 2007, sob pena de multa de R$ 100,00 por cada nova cobrança efetuada e multa mensal, pelo não estorno, de R$ 200,00. \r\n\r\nProc. 2007.812.008828-3 - Adriana Neves Tenorio (Adv.(s) Dr.(a) (s) Liliane Fátima Barbalho Maia - OAB RJ146001). X ITAUCARD (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). E. mandado de pagamento do valor de fls. 46 em favor da autora. Manifeste-se a parte autora, em cinco dias, sobre a quitação, valendo o silêncio como concordância com o valor depositado. Nada vindo no prazo assinado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.812.009926-8 - Ismael Lima de Souza. X Bradesco Vida e Previdencia e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rone Esteves Cortes - OAB RJ108046, Carlos Eduardo Vieira Fontes - OAB RJ115710). Diante da certidão supra, deixo de receber o recurso. Certificado o trânsito em julgado, int-se para dar cumprimento à sentença, sob pena de penhora. \r\n\r\nProc. 2007.812.015813-3 - Humberto Haroldo Dutra Peres (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carla Ferreira Gama - OAB RJ087728). X Ceimpro - Icarai Computer Serviços de Informatica Ltda.. Intime-se a parte autora para fornecer novo endereço para citação em cinco dias, sob pena de extinção, considerando o AR negativo. \r\n\r\nProc. 2007.812.017358-4 - Marilia Pereira Lima (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sylvia Marielle Santos Faillace - OAB RJ093339). X Globex Utilidades S/A. Venha aos autos, em cinco dias, comprovante atualizado do endereço da parte autora, sob pena de extinção. \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial\r\n\r\nProc. 2007.812.001177-8 - Saulo Moraes de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Carolina Moraes Dias - OAB RJ138530). X Vinicius da Costa Pollig. Fls. 26/27 - Indefiro. Ao interessado cabe diligenciar. Assim, venha novo endereço em até 15 dias, sob pena de imediata extinção. \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2005.812.006090-6 - Cerli Lopes da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Maria de Assis - OAB RJ089666). X Banco do Brasil S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Monica Ventura Rosa - OAB RJ064269, Rosâna Ribeiro do Amaral Pereira - OAB RJ150478E, Beatriz Silva Pereira - OAB RJ159632E). Recebo os embargos e suspendo a execução.Ao embargado. \r\n\r\nProc. 2005.812.021410-7 - Paulo Sergio Reis de Siqueira. X Aliança Cooperativista Nacional Unimed (Adv.(s) Dr.(a) (s) Nelma da Costa Santos - OAB RJ125299, Jorge Luiz de Moura Andrade - OAB DF006576). Intime-se para recolhimento em 10 dias. Nada vindo, oficie-se à SOF. Feito isso, baixe-se e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.812.021936-1 - Alexandre Cosme dos Santos Pires Filho. X Tim (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283, Denise Matos Arrowsmith Cook - OAB RJ107275). Fls. 214/215 - À parte ré. Nada sendo requerido em até 05 dias, retornem ao arquivo. \r\n\r\nProc. 2005.812.022049-1 - Maria das Graças Santos. X Credicard S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Alexandre Guimaraes Pessoa - OAB RJ080572). E. mandado de pagamento relativo à guia de fls. 66 em favor do réu. Após, retornem ao arquivo. \r\n\r\nProc. 2006.812.015543-9 - Raul Pinto de Azeredo Neto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Elias de Souza Barros - OAB RJ043534). X Center Armas LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gilson Salim Dau - OAB MG062176). Diga o exequente se pretende adjudicar o bens penhorado ou se prefere sua alienação judicial para a satisfação de seu crédito. \r\n\r\nProc. 2006.812.016578-0 - Paulo Roberto Medeiros de Freitas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Mendes Jorge Aidar - OAB RJ065954, Bruno Valinho Campos - OAB RJ142367). X Telemar S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Michele Rodrigues de Lima Espirito Santo - OAB RJ102073, Leonardo Sales de Castro - OAB RJ110431, Danielle Pereira Nunes - OAB RJ143372E). Diante da não oposição de embargos, devidamente certificada nos autos, expeça-se mandado de pagamento do valor de fls. 118. Intime-se a empresa ré pata dar cumprimento à obrigação de fazer que lhe foi imposta no prazo de cinco dias, sob pena de majoração da multa diária e início da execução com penhora on line. Observe-se que o valor de R$ 640,05 apurado a fls. 104 inclui, indevidamente, o valor de R$ 100,07 relativos às custas. Assim, o depósito de fls. 118 satisfaz a condenação restando em discussão, apenas, o valor da multa cominatória. Intime-se a parte ré para efetuar o recolhimento das custas, cf. fls. 104 (R$ 100,07). \r\n\r\nProc. 2006.812.017113-5 - Eliana da Silva Athayde (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandro Santos Pinto - OAB RJ096513, Luiz Antonio Pinto - OAB RJ103913). X EMBRATEL (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sylvanna Gomes de Mendonça - OAB RJ057223, Lúcia Vieira Derenusson - OAB RJ137903). Recebo a impugnação e suspendo a execução. Ao impugnado. \r\n\r\nProc. 2006.812.018536-5 - Leonardo Gonçalves da Silveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ronaldo Daltro de Souza - OAB RJ106105). X Net - Televisão S/A - Niteroi (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gabriela da Silva Santos - OAB RJ125971, Thiago Siqueira Gonçalves - OAB RJ135334E). Extraiam-se peças e remetam-se ao MInistério Público, considerando que o autor, intimado, não devolveu a quantia que não lhe pertence. Manifeste-se a parte ré. \r\n\r\nProc. 2006.812.020272-7 - Rafael Cortes do Nascimento e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo Ribeiro Avilez - OAB RJ121451). X Kid Party Festas LTDA - Casa de Festas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Junia Camarinha da Silva - OAB RJ128307). Fls. 74 - Diga a parte autora, devendo indicar bens passíveis de penhora, em até 10 dias, sob pena de imediata extinção. \r\n\r\nProc. 2006.812.022520-0 - Christine de Oliveria Waldstein de Moura (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leila de Mello Miranda - OAB RJ097642). X CLARO - TELECOM LESTE S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andressa da Cunha Lopes Silva - OAB RJ145406, Alessandra Portilho Gomes Duriez - OAB RJ102870, Gustavo Pinhão Coelho - OAB RJ128392). O acórdão é bastante claro ao determinar a troca do produto por outro IGUAL OU DE MODELO SUPERIOR, sendo a condenação solidária. Assim, intimem-se as rés para darem cumprimento à orbigação de fazer em 48 horas, depositando o equipamento de modelo superior em Juízo, conforme fls. 108, sob pena de multa diária de R$ 50,00 que incidirá a partir de cinco dias após a intimação. Solicitei bloqueio on line junto ao CNPJ da ré Benq no valor de R$ 3.366,79. Prot. 20070001015468 Aguardo resposta por 48 horas. \r\n\r\nProc. 2006.812.026132-0 - Raul Pinto Azeredo Neto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Elias de Souza Barros - OAB RJ043534). X Moises Alves Nogueira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosedir Vicente de Oliveira - OAB RJ029307). 1) - Fls. 43 - Defiro o prazo improrrogável de mais 05 dias para juntada da declaração; 2) - Fls. 44 - Intime-se o réu para integral cumprimento da obrigação de fazer imposta na sentença, em até 05 dias, sob pena de majoração da multa fixada. \r\n\r\nProc. 2006.812.027075-7 - Simone Franco Fedak (Adv.(s) Dr.(a) (s) Otavia Allemand Bezerra de Menezes - OAB RJ120362). X Tim Celular S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672, Tatiana Giusti da Silva - OAB RJ109378). Recebo o recurso em seus regulares efeitos. Ao Apelado. Defiro JG. Com a juntada das contra-razões, subam os autos à Turma Recursal. \r\n\r\nProc. 2006.812.027921-9 - Clarice Poppe (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudio Rodrigo Cerqueira Lacerda - OAB RJ132268). X Boate Help (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodolfo Rodrigues de Vasconcellos - OAB RJ018768). Diante da não interposição de embargos, expeça-se mandado de pagamento em favor da parte autora. Dê-se guia ao réu para pagamento da diferença por ele mesmo noticiada a fls. 50,devendo retornar para aos autos em até cinco dias. \r\n\r\nProc. 2007.812.000647-3 - Leonardo Theodoro Porto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Anselmo Torres de Castro - OAB RJ062612). X MOBILITÁ Comércio.Ind.Rep.LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sharon de Miranda Gepp - OAB RJ097870). Recebo o recurso no efeito devolutivo. Ao recorrido. Decorrido o prazo legal, com ou sem contra-razões, subam. \r\n\r\nProc. 2007.812.000741-6 - Roberto de Paula Motta (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo da Silva - OAB RJ141043). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Lucia Buccos Silveira - OAB RJ097519, Marcelle Mello da Silva Araujo - OAB RJ151997E). Intime-se a ré para devolver a guia devidamente quitada, em até 48 horas, sob pena de imediata penhora on line. \r\n\r\nProc. 2007.812.001498-6 - Raphael Mululo Sato (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo Briggs Tonelli - OAB RJ095320). X Auto Posto Natu LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Almir Gonçalves Filho - OAB RJ071210). Cumpra-se o V. acordão. Nada vindo em até 15 dias, baixe-se e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.812.002736-1 - Bruno Lemos Morisson da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tatiana Giusti da Silva - OAB RJ109378). X Itaú Administradora de Cartões de Credito Sa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Kátia do Espírito Santo Miguêz - OAB RJ125208). Expeça-se mandado de pagamento, devendo o autor dizer sobre a quitação, de forma expressa e em até 48 horas. Nada vindo nesse prazo, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.812.003319-1 - Patrícia de Moraes Parga (Adv.(s) Dr.(a) (s) Iranildo dos Santos Gonçalves - OAB RJ137808, Ivan dos Santos Gonçalves - OAB RJ095338). X Cursos Oikoneme LTDA (angloschool / Rj ) e outro. Fls. 43 - Oficie-se como requer. Diga a parte autora sobre a certidão de fls. 41, devendo fornecer novo endereço em até 05 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2007.812.003326-9 - Mario Fernando Lecas Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Victor Caldas William - OAB RJ113689). X União de Bancos Brasileiros Sa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cassio Silva Guimarães Natal - OAB RJ125820). Expeça-se mandado de pagamento, devendo o autor dizer sobre a quitação, de forma expressa e em até 48 horas. Nada vindo nesse prazo, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.812.003771-8 - Eliomar Schuidt (Adv.(s) Dr.(a) (s) Diogo da Rocha Pinto Terra - OAB RJ138115). X Marcel Rodrigues Brum (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Cavalcanti Fernandes - OAB RJ069718). Defiro GJ à parte autora e recebo o RI por ela interposto no efeito devolutivo. Ao recorrido. Decorrido o prazo legal, com ou sem contra-razões, subam. \r\n\r\nProc. 2007.812.003944-2 - Felipe Luiz Picanço de Araújo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Renata Coutinho Vieira - OAB RJ121644). X TIM CELULAR S/A (Rio) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672). Fls. 80/81 - Esclareça a ré, em até 48 horas, a razão da expedição de novo mandado, considerando o já expedido a fls. 78. Após, direi. \r\n\r\nProc. 2007.812.005037-1 - Jorge da Silveira e Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Carlos Bragança de Miranda - OAB RJ142082). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Expeçam-se os respectivos mandados de pagamento, devendo o autor dizer sobre a quitação, em até 48 horas, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProc. 2007.812.005498-4 - Luis Augusto da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Izabel Maria Freitas dos Santos Porto - OAB RJ104136). X CLARO - TELECOM LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandra Portilho Gomes - OAB RJ102870). E. mandado de pagamento em favor da parte autora que deverá se manifestar expressamente, no prazo de 48 horas, sobre a quitação, valendo o silêncio como concordância com o valor depositado.Atente o autor para o fato de que a condenação imposta na sentença foi no valor de R$ 1.500,00 e não de R$ 1.700,00 como contou na planilha. \r\n\r\nProc. 2007.812.007368-1 - Alexandre Alves Soares (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcela Agra Magaldi - OAB RJ107026). X Telemar S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Michele Espirito Santo Oliveira - OAB RJ102073). Venha a planilha a que se refere o art. 475B do CPC. \r\n\r\nProc. 2007.812.007460-0 - Wilson Maciel Chagas Junior (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wilson Maciel Chagas Junior - OAB RJ121038). X Clin Companhia Limpeza de Niteroi (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernanda Braga Mendes - OAB RJ114436). Recebo os embargos e os acolho para, sumprindo a omissão apontada, integrar a sentença com o seguinte: \"Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela ré considerando que adoto, para o enfrentamento da questão, a Teoria da Asserção\". No mais, estando as razões de decidir expressas no corpo da sentença, deve ser mantida como lançada. Eventual discordância da empresa ré deve ser pbjeto de impugnação pela via própria. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2007.812.008098-3 - Moacyr Castilho Gomes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Moacyr Castilho Gomes - OAB RJ098881). X VIVO - S.A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mariana Charret Villaça - OAB RJ140941). Intime-se a parte ré para comprovar o pagamento do valor acordado em 24 horas, sob pena de penhora on line. \r\n\r\nProc. 2007.812.008125-2 - Anelisa Maciel Martins (Adv.(s) Dr.(a) (s) Victor Caldas William - OAB RJ113689). X Banco ITAU S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cristina Grandelle da Costa - OAB RJ095633). Recebo o recurso no efeito devolutivo.Ao recorrido. Decorrido o prazo legal, com ou sem contra-razões, subam. \r\n\r\nProc. 2007.812.008805-2 - Cremilda Bastos da Silva Telles (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Alberto Silva Goncalves - OAB RJ061802). X Antonio Soares Diniz Parreira. Certifico que foi designada audiencia de conciliação para 26/09/07 as 13;00 horas conforme determinação de fls.30. \r\n\r\nProc. 2007.812.008902-0 - Avap Materiais Para Presentes e Bazar LTDA Me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tatiana Silva dos Reis - OAB RJ118215). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogério Brandão Couto - OAB RJ033996). Recebo o recurso no efeito devolutivo. Ao recorrido. Decorrido o prazo legal, com ou sem contra-razões, subam. \r\n\r\nProc. 2007.812.009177-4 - Vera Lucia da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jocelin Marry Viana Nery da Silva - OAB RJ116809). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joel Fargnoli Figueiras Junior - OAB RJ091531). E. mandado de pagamento do valor depositado, este em favor da parte autora. Intime-se a ré para pagar a diferença, considerando os termos da sentença o os cálculos de fls. 47 (R$ 620,87) no prazo de 24 horas, sob pena de epnhora on line. \r\n\r\nProc. 2007.812.009258-4 - Carla Coutinho de Campos Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hagamenon da Silva Souza - OAB RJ073717). X Cia. VIVO S.A. (Rio) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). Intime-se a empresa ré para comprovar o pagamento da quantia acordada em 24 horas, sob pena de penhora on line. Esclareça a parte autora acerca do cumprimento das demais obrigações ajustadas. \r\n\r\nProc. 2007.812.009396-5 - Marcos Antonio Albuquerque Marques (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cristina Helena da Silva Viana - OAB RJ071916). X Consorcio Nacional Volkswagen (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcos Antonio Rocha de Souza - OAB RJ088668). Defiro GJ à parte autora e recebo o RI por ela interposto no efeito devolutivo. Ao recorrido. Decorrido o prazo legal, com ou sem contra-razões, subam. \r\n\r\nProc. 2007.812.009915-3 - Ivana de Souza Soares (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Peixoto Gonçalves - OAB RJ063828). X Viação Aérea Rio-grandense - Varig S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Márcio Vinicíus Costa Pereira - OAB RJ084367). Certifico que foi designada audiencia de conciliação para o dia 26/09/07 as 13:40 horas conforme determinação de fls. 61. \r\n\r\nProc. 2007.812.010014-3 - Jose Maria Ricardo Pereira. X MOBILITÁ Comércio.Ind.Rep.LTDA e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Josemar Torres da Silva - OAB RJ108690, Denise Leal Santos - OAB RJ047361). Intime-se a ré LG para trazer aos autos a comprovação do pagamento do valor acordado em 24 horas, sob pena de imediata penhora. \r\n\r\nProc. 2007.812.010654-6 - Elizabeth Luiza da Costa Medeiros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudio Couto dos Santos - OAB RJ088565). X Net - Televisão S/A - Niteroi (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Carolina Martins Mynssen da Fonseca - OAB RJ113703). Quanto à GJ requerida pela recorrida, venha cópia da última declaração do IR em cinco dias, sob pena de in deferimento. No que se refere à execução provisória, entedo prudente que se aguarde o julgamento do recurso a fim de que não haja tumulto no processo. Nada vindo no prazo assinado, voltem. \r\n\r\nProc. 2007.812.011308-3 - Edson Reis dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Valesca Rodrigues Cleto Bezerra - OAB RJ113036). X Itaucard Financeira S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Manuella Pires de Oliveira - OAB RJ137697). Recebo o recurso no efeito devolutivo. Ao recorrido. Decorrido o prazo legal, com ou sem contra-razões, subam. \r\n\r\nProc. 2007.812.011330-7 - Nicholas Almeida. X Banco ITAU S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Edgard da Cunha Bueno Filho - OAB RJ126358). Recebo o recurso no efeito devolutivo. Ao recorrido. Decorrido o prazo legal, com ou sem contra-razões, subam. \r\n\r\nProc. 2007.812.012078-6 - Vanda Regina Guedes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Kopschitz Praxedes - OAB RJ051991). X Drm Comércio de Veículos LTDA. Venha a justificativa em improrrogáveis 24 horas. Nada vindo no prazo assinado, voltem para extinção. \r\n\r\nProc. 2007.812.013128-0 - Claudiney Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Margareth dos Santos Rocha - OAB RJ100990). X Taii Financeira Sendas Itau S/A. A tutela se tornou definitiva. \r\n\r\nProc. 2007.812.013468-2 - Eliana Elizabete Duarte da Penha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Afonso de Souza Lopes Gomes - OAB RJ036223). X Ademir Cunha de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge Luiz Menezes - OAB RJ093751). Fls. 77 - Homologo a desistência da oitiva das referidas testemunhas. Intime-se a testemunha Cristiano Ansel da Silva, com urgência, para comparecimento à AIJ designada. \r\n\r\nProc. 2007.812.013526-1 - Victor Eduardo Cardoso Saldanha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcos Fernando de Sa Porto - OAB RJ095910). X Pllexpress Consertos de Celulares e outros. Certifico que foi designada audiencia de conciliação para o dia 25/09/07 as 16:00 horas conforme determinação de fls. 38. \r\n\r\nProc. 2007.812.014515-1 - José Antonio Sabino (Adv.(s) Dr.(a) (s) Samara de Almeida Ataide - OAB RJ139432). X Sky Brasil Serviços LTDA. Fls. 21 e ss-recebo a emenda. Intime-se a ré por DO, com urgência. Aguarde-se a AC. \r\n\r\nProc. 2007.812.014614-3 - Rd Centro Restaurante e Comércio de Comestíveis LTDA Epp (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Aurélio Borges de Moraes - OAB RJ063531). X Brasquima Cozinhas Industriais LTDA. Intime-se a parte autora para dar cumprimento a fls. 31 rem 48 horas, sob pena de extinção. Decorrido o prazo assiando, com ou sem manifestação da parte autora, voltem. \r\n\r\nProc. 2007.812.015153-9 - Rodrigo de Araujo Barreto Rodrigues Cardozo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Valeria Maria de Araujo Barreto Cardozo - OAB RJ113508). X Expresso Garcia LTDA. Conforme r. determinação de fls.26, fica designada para o dia 26/9/07 às 14hs, a realização de Audiência de Conciliação. \r\n\r\nProc. 2007.812.015294-5 - Denir Fausto dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge Henrique Santos da Silva - OAB RJ134114). X TELEMAR (NITERÓI) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eurico de Jesus Teles Neto - OAB RJ121935). Defiro a GJ. Recebo o recurso no efeito devolutivo. Ao recorrido. Decorrido o prazo legal, com ou sem contra-razões, subam. \r\n\r\nProc. 2007.812.015361-5 - Inez Ornellas da Cunha Godinho (Adv.(s) Dr.(a) (s) João Ramon Lombardi de Carvalho - OAB RJ144925). X Vésper S/A e outro. Venha novo endereço em 10 dias. Com ele, designe-se nova AC e cite-se. Nada vindo no prazo assinado, voltem para extinção. \r\n\r\nProc. 2007.812.017271-3 - Felipe Barrozo Reis (Adv.(s) Dr.(a) (s) Júlio César Reis de Castro Medeiros - OAB RJ001756). X Banco Real S/A. Venha aos autos, em cinco dias, cópia de comprovante de endereço datada e atualizada, sob pena de extinção. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2007.812.017302-0 - Rubens Fernandes Cardoso Neto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rubens Fernandes Cardoso Neto - OAB RJ107030). X FININVEST/SA. Venha comprovante de endereço residencial do autor em cinco dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2007.812.017319-5 - Andressa Reder de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sivalney Gonçalves Mendonça - OAB RJ124568). X UNIMED. Venha aos autos, em cinco dias, sob pena de extinção, comprovante atualizado e datado do endereço do autor citado na inicial. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2007.812.017331-6 - Maria de Fátima Vieira Martins (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carla Adriane Maggioni - OAB RJ075733). X AMPLA - Energia e Serviços S/A. Venha comprovante atualizado do endereço do autor em cinco dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2007.812.017405-9 - Neuza de Souza Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alda Cristina Alves de Oliveira - OAB RJ093695). X Ligth e outro. Venha aos autos, em cinco dias, comprovante de endereço da autora datado e atualizado, sob pena de extinção. \r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\nProc. 2006.812.015948-2 - Denize Alves da Costa Pires (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alfredo Amaral de França Couto - OAB RJ134514). X Condominio do Edificio Marisa. Fls. 69- Esclareças as partes se os termos de fls. 69 substituirão totalmente a sentença, considerando a imposição de obrigações de fazer ao réu não mencionadas no acordo de fls. 69. Com os esclarecimentos, voltem. \r\n\r\nProc. 2007.812.011349-6 - Carlos Renato Francisco Helena (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elizângela Machado da Costa - OAB RJ128170). X HSBC BANK BRASIL e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Rodrigues Caldas - OAB RJ113756, Ivo Pegoretti Rosa - OAB RJ122751). Recebo os declaratórios e os acolho para, suprindo a omissão apontada, acrescentar ao dispositivo da sentença o seguinte: \" JULGO EXTINTO, sem mérito, na forma do art. 267, VI do CPC, o pedido no que se refere ao segundo réu. Torno definitiva a decisão que antecipou os efeitos da tutela, ressaltando que a baixa deverá abrager somente os 18 cheques mencionados na inicial, já que eventuais outros registros não são objeto de discussão nestes autos\". No mais, mantenho a sentença como lançada. \r\n\r\nRessarcimento\r\n\r\nProc. 2007.812.004159-0 - Marcos Teixeira de Assunção (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cristina Targino Paiva - OAB RJ075164). X Marwel Transportes LTDA Me. Ao autor sobre o AR negativo de fls. 78/79, devendo fornecer o correto endereço da primeira ré, em até 05 dias, sob pena de extinção no que a ela se refere. \r\n\r\nId: 280783"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz em Exercício: Barbara Alves Xavier \r\n\r\nJuiz em Exercício: Renata de Souza Vivas de Braganca Pimentel \r\n\r\nJuiz em Exercício: Simone Ramalho Novaes \r\n\r\nEscrivão: Francisco Carlos Rodrigues de Freitas\r\n\r\nExpediente do dia: 03/08/2007\r\n\r\nAbertura, registro e cumprimento de testamento \r\n\r\nProc. 2007.212.000733-3 - Inventariante: NYSIA GUEDES DA MATTA E MELLO CARLOS EDUARDO DA MATTA E MELLO E OUTROS X EDWARD DE MELLO (Adv(s). Dr(a). ANNA ELISA ROCHA CHINA LEAL (RJ-078391) Sentença:Trata-se de testamento público apresentado por Nysia Guedes da Matta e Mello e Carlos Eduardo da Matta e Mello, cujo testador é Edward de Mello, falecido em 08 de agosto de 2005. O Ministério Público examinou os autos, manifestando-se favoravelmente ao requerimento inicial, conforme se verifica pela promoção de fls. 19. Assim, não havendo falsidade ou qualquer vício externo que o torne suspeito de nulidade, determino seja o testamento público registrado, arquivado e cumprido, nos termos do artigo 1.126, da Lei de Ritos. Dê-se ciência pessoal ao órgão ministerial. Lavre-se termo de testamentaria. P.R.I. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 2007.212.001077-0 - Inventariante: LÊDA DE AZEREDO BALTAZAR X OCTÁVIO CARDOSO BALTAZAR (Adv(s). Dr(a). JOSE PAULO DE BASTOS CHAVES (RJ-077549) Decisão:Considerando a não oposição da Fazenda, a concordância expressa dos herdeiros, e o recolhimento do ITD sobre todo o monte, defiro a expedição de alvará para levantamento da quantia depositada às fls. 87. Tendo em vista o montante a ser levantado pela inventariante, reconsidero, o item 1 do despacho de fls. 59, devendo as custas e a taxa judiciária ser recolhidas, em 5 dias. Feito e certificado, venha a partilha amigável, assinada pelas partes interessadas e seus cônjuges, todos com firma reconhecida (art. 1025 do CPC). Providencie a inventariante, ainda, as certidões negativas em nome do de cujus e do espólio (Justiça Federal, Secretaria da Fazenda Estadual, Distribuidor da Comarca/Executivos Fiscais, e Quitação fiscal dos imóveis e de tributos do Município) e bem assim as quitações fiscais e a negativa da Receita Federal, inclusive do imposto sobre a renda, oficiando-se se necessário (...) \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2005.212.000193-4 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). EDMUNDO NOGUEIRA COELHO (RJ-021504)) X LUIZ RETONDARO MARINO (Adv(s). Dr(a). HIRNEI DE SOUZA SANTOS MENDES (RJ-139310) Despacho:Quaisquer dos advogados constantes da procuração de fls. 07 têm poderes para regularizar a peça 134/136. Prazo final de 48 horas. \r\n\r\nProc. 2006.212.001733-6 - BANCO HONDA S/A (Adv(s). Dr(a). NELSON PASCHOALOTTO (RJ-139799)) X SILVIA APARECIDA ALVES DE PAULA Despacho:Compulsando os autos, verifica-se que o despacho de fls. 82 não foi cumprido corretamente. O advogado da parte autora foi cadastrado como sendo da ré e não do autor (fls. 83). Assim, cumpra-se-lhe, intimando-se a parte autora, via DO, para dar andamento ao processo no prazo de 48 horas, sob pena de extinção, na forma do art. 267, § 1º do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.212.003609-4 - BANCO FINASA S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X TERESA CRISTINA ESCRIVÃO SOARES CORTEZ Sentença:(...) Isto posto, JULGO EXTINTO o processo SEM EXAME DO MÉRITO, com base no art. 267, inc. VI do Código de Processo Civil. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atribuído à causa. Transitada em julgado a presente e certificado o correto recolhimento das custas, expeçam-se os atos necessários, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.212.000850-7 - BANCO FINASA S/A (Adv(s). Dr(a). CECILIA DE ALMEIDA SILVA (RJ-118184), Dr(a). HUMBERTO LUIZ TEIXEIRA (RJ-118891)) X WALDILSON BRANDÃO SANTANA Decisão:(...) Ante ao exposto, indefiro a antecipação da tutela de mérito (...) \r\n\r\nProc. 2007.212.002635-2 - BANCO GE CAPITAL S.A. (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X FABRICIO MATTOS DO AMARAL Decisão:(...) Diante do acima exposto, expeça-se mandado de busca e apreensão do veículo. Após executada a liminar, cite-se o devedor, para, no prazo de 05 dias, pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, sob pena de consolidar-se a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, e/ou, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contestação, tudo nos termos do art.56 da Lei 10.931/04. Publique-se e intime-se. \r\n\r\nProc. 2007.212.002645-5 - BANCO PSA FINANCE BRASIL S/A. (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728), Dr(a). MARCELO SOARES LUZ AFONSO (RJ-124504)) X LUIZ HENRIQUE SOUZA DE JESUS Despacho:Traga, a parte autora, o AR referente à notificação enviada ao réu (fls. 11), na forma do estabelecido pelo Dec-Lei 911, com vistas a viabilizar a concessão da medida liminar de busca e apreensão do veículo. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProc. 2007.212.002646-7 - BANCO PSA FINANCE BRASIL S/A. (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728), Dr(a). MARCELO SOARES LUZ AFONSO (RJ-124504)) X EDWARD DE MELLO Despacho:Considerando o certificado às fls. 13, intime-se a parte autora para regularizar sua representação processual. \r\n\r\nProc. 2007.212.002659-5 - BANCO ABN AMRO REAL S.A. (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-015953)) X HUGO LEONARDO GARCIA PINHEIRO Decisão:(...) Diante do acima exposto, expeça-se mandado de busca e apreensão do veículo. Após executada a liminar, cite-se o devedor, para, no prazo de 05 dias, pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, sob pena de consolidar-se a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, e/ou, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contestação, tudo nos termos do art.56 da Lei 10.931/04. Publique-se e intime-se. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.212.003557-0 - MEGA APOIO TÉCNICO E INDUSTRIA LTDA. (Adv(s). Dr(a). RUY RIBEIRO (RJ-012010)) X DOWNTECH TECNOLOGIA EM INSTALAÇÕES LTDA. E OUTROS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.212.003720-7 - NELIO FONSECA VILLASBOAS (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO HENRIQUE ALMEIDA CÔRTES (RJ-074085)) X ADEMIR GOULART RIBEIRO Despacho:Regularize-se as cópias mencionadas às fls. 17. \r\n\r\nProc. 2007.212.000926-3 - BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A. (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X NAVETE DISTRIBUIDORA DE GENEROS ALIMENTÍCIOS LTDA. E OUTROS Despacho:Considerando o caráter itinerante da precatória, encaminhe-se-a ao distribuidor do Fórum Central desta Comarca. \r\n\r\nProc. 2007.212.001797-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PIRATINI (Adv(s). Dr(a). MARCIA HELENA ROUXINOL FERNANDES (RJ-108199)) X FERNANDA REAL DOS SANTOS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2007.212.002575-0 - MEDISE - MEDICINA DIAGNÓSTICO E SERVIÇOS LTDA. (Adv(s). Dr(a). FERNANDO CHARNAUX ROCHA (RJ-064497), Dr(a). LUIZ CARLOS MIGNOT DE OLIVEIRA (RJ-052566)) X VERONICA CARINO NOGUEIRA E OUTROS Tendo em vista a proximidade da audiência, venham, com a máxima urgência, as custas referentes à Carta Precatória. \r\n\r\nCarta Precatória para oitiva \r\n\r\nProc. 2007.212.002116-0 - FRANCISCO CURVELO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR (RJ-082812)) X VIAÇÃO MAUÁ LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ ARMANDO PEIXOTO GARCIA JUSTO (RJ-041890) Despacho:Designo o dia 05/09/07, às 15:00 horas para a oitiva da testemunha, devendo a mesma ser intimada no endereço apontado na inicial. Oficie-se ao juízo de origem informando. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2005.212.000377-3 - CONDOMÍNIO UBÁ FAZENDINHA (Adv(s). Dr(a). JOSE DE ALMEIDA FERREIRA FILHO (RJ-029843)) X MARCIA MARIA DE AZEREDO CONSTANT SEREJO Despacho:Assiste razão ao diligente escrivão desta serventia na sua certidão de fls. 83. Assim, determino que o feito seja retirado de pauta, designando nova audiência para o dia 25/09/07, às 14:00 horas. Cumpra-se a parte final do despcaho de fls. 82. \r\n\r\nProc. 2007.212.001706-5 - CONDOMÍNIO LÍRIOS DO CAMPO IV (Adv(s). Dr(a). KLEBER PEREIRA MARCELINO (RJ-098728)) X LEONARDO SEREJO DA SILVA E OUTRO Despacho:Designo o dia 04/09/07, às 16:00 horas, para audiência de conciliação. Cite-se o réu para comparecimento à audiência, acompanhado de advogado, com o fim de apresentar contestação, a qual deverá ser instruída com os documentos necessários, bem como arrolar testemunhas, se o caso. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.212.002177-9 - CONDOMÍNIO SOLAR CAMBOINHAS (Adv(s). Dr(a). VIVIANE VARGAS DE ALMEIDA (RJ-138527)) X GLAUCIA PINA GUIMARÃES PORTO E OUTRO Decisão:Designo o dia 04/09/07, às 15:20 horas, para audiência de conciliação. Citem-se os réus para comparecimento à audiência, acompanhados de advogado, com o fim de apresentarem contestação, a qual deverá ser instruída com os documentos necessários, bem como arrolarem testemunhas, se o caso. Intimem-se. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2005.212.000423-6 - SANDRA REGINA DE OLIVEIRA TAVARES ALVES MARTINS (Adv(s). Dr(a). NEY MOREIRA JUNIOR (RJ-058387)) X HUGO LEONARDO GARCIA PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). ALVARO MONTEIRO ROLLA (RJ-039754) Despacho:Intime-se a parte ré (ora executada), na pessoa de seu advogado, ou, na falta deste, o seu representante legal, ou pessoalmente, para pagar o montante devido no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e, a requerimento do credor, ser expedido mandado de penhora e avaliação (art. 475-J do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.232/05). \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2007.212.002651-0 - KELLEN GÁS LTDA-ME (Adv(s). Dr(a). EMILIO ANTONIO QUEIROZ MURTA (RJ-115207)) X SHV GÁS BRASIL LTDA. Despacho:Venham as custas e a taxa judiciária devidas, em 30 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. \r\n\r\nDefesa do consumidor \r\n\r\nProc. 2006.212.003405-0 - ARTHUR HENRIQUE DI GIORGIO SAMPAIO (Adv(s). Dr(a). ARIALDO SANTOS VIANA (RJ-003284)) X CONSTRUHOUSE 2000 CONSTRUÇÕES LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ HELENA PEREIRA SAUWEN (RJ-062516) Fica a ré intimada na pessoa de seu patrono para pagamento do débito , R$ 57.761,77 (cinquenta e sete mil setecentos e sessenta e um reais e setenta e sete centavos), conforme planilha fls. 86/87, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência da multa prevista no art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProc. 2007.212.000416-2 - PAMELLA FERREIRA NASCIMENTO DE ALBUQUERQUE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DIEGO ALVES DE CARVALHO (RJ-114314)) X VIAÇÃO ITAPEMIRIM S/A. (Adv(s). Dr(a). ROSÂNGELA CARVALHO ROCHA (RJ-089514), Dr(a). DAVISON REGO MENEZES (RJ-109338) Sentença:HOMOLOGO o acordo celebrado pelas partes para que surta os seus devidos e legais efeitos e JULGO EXTINTO o processo, com apreciação do mérito, na forma do art. 269, III do CPC. Custas na forma da lei, observada a gratuidade de justiça deferida às autoras. Transitada em julgado a presente, expeçam-se os atos necessários, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.212.001251-1 - ITANOBRE MÁRMORES E GRANITOS LTDA. (Adv(s). Dr(a). ALCENIR DE AZEVEDO JUNIOR (RJ-125606), Dr(a). FRANCISCO JOSÉ BARROS DE CARVALHO JUNIOR (RJ-137773)) X TELERJ CELULAR S/A VIVO (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Sentença:HOMOLOGO o acordo celebrado pelas partes para que surta os seus devidos e legais efeitos e JULGO EXTINTO o processo, com apreciação do mérito, na forma do art. 269, III do CPC. Custas na forma da lei. Transitada em julgado a presente, expeçam-se os atos necessários, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.212.001291-2 - EDUARDO SILVA SANTOS (Adv(s). Dr(a). SYLVIO ROBERTO BALDI (RJ-075139), Dr(a). EDUARDO MENDES DA SILVA FILHO (RJ-141067)) X TITUR - CÂMBIO E TURISMO LTDA E OUTRO Decisão:Considerando os novos argumentos expendidos, defiro provisoriamente a gratuidade de justiça, devendo o autor, em setembro próximo, comprovar sua condição de isento, sob pena de revogação do benefício (...) \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2006.212.000053-1 - AVELINO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSE FERNANDO BATISTA VAZ (RJ-128981)) X JORGE CAUPOLICAN NEGRETE BLANCHAIT Despacho:Intime-se a parte autora, via postal, bem como seu patrono, via DO, para dar andamento ao processo no prazo de 48 horas, sob pena de extinção, na forma do art. 267, § 1º do CPC. \r\n\r\nProc. 2007.212.000587-7 - LUCIA HELENA SEGURASSE (Adv(s). Dr(a). ELOÁ FERNANDES (RJ-063797)) X MAGNUS DE SOUZA Despacho:Em se tratando de ação de despejo e não tendo o réu sido localizado no imóvel objeto da locação, esclareça o autor se já houve a desocupação, o que ensejará expedição de mandado de verificação e imissão na posse. \r\n\r\nProc. 2007.212.001079-4 - RENATA DA CONCEIÇÃO GUIMARÃES SANTOS (Adv(s). Dr(a). RENATA DA CONCEIÇÃO GUIMARÃES SANTOS (RJ-105669)) X JOELMA FERREIRA MAYRINK Despacho:Gratuidade deferida às fls. 20. Intime-se a parte autora para anexar aos autos planilha do débito. Feito, cite-se no endereço de fls. 32. \r\n\r\nProc. 2007.212.001906-2 - IVAN BARBOSA DE MATOS (Adv(s). Dr(a). ALCENIR DE AZEVEDO JUNIOR (RJ-125606), Dr(a). MICHELLE DE SOUZA LIMA MOREIRA (RJ-136093)) X ALVARO DELAMARE LEITE DECNOP E OUTROS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2006.212.004091-7 - BANCO BRADESCO S.A. (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X TERRES COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ADRIANA DE MAGALHÃES ACCIOLY RIO (RJ-131616), Dr(a). JOSE ANTONIO GONCALVES DA FONTE (RJ-025164) Despacho:Cumpra-se corretamente o determinado às fls. 63, salientando-se que o silêncio será interpretado como perdão da dívida em relação ao terceiro executado. Prazo final de 48 horas. \r\n\r\nProc. 2007.212.002586-4 - NITERÓI MARKET S/A (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANDRÉ MONTEIRO DA ROCHA LOPES (RJ-061421)) X CPQ BAY MARKET LTDA ME E OUTROS Despacho:Venha o original do título que se pretende executar. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.212.002533-3 - THEREZINHA DE JESUS COSTA MENDONÇA (Adv(s). Dr(a). AURINAX DUARTE DO NASCIMENTO JUNIOR (RJ-083377)) X BANCO ITAÚ S.A. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA CANDIDA BAESSO MOURA (RJ-120577), Dr(a). ALEXANDRE MIGUELEZ PAZ (RJ-105075) Decisão:Preliminarmente, não tendo havido im pugnação, HOMOLOGO os honorários periciais propostos às fls. 58. Considerando que os argumentos expendidos pela parte ré se confundem com o mérito, deixo de instar a d. perita. Venha a prova documental superveniente em 10 dias, dando-se vista à parte contrária por igual prazo. Conclusos, após, para prolação de sentença. \r\n\r\nProc. 2006.212.003481-4 - CÉLIA MARIA DA COSTA CARVALHO (Adv(s). Dr(a). DIEGO ALVES DE CARVALHO (RJ-114314)) X AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO (RJ-095502) Decisão:Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos, devendo a peça de fls. 258/263 ficar retida nos autos para apreciação em Superior Instância. Ao agravado. Após, à parte ré sobre os novos documentos acostados. Defiro a prova oral requerida, consistente na oitiva das testemunhas tempestivamente arroladas e depoimento pessoal da autora. Designo AIJ para o dia 05/09/07, às 14:30 horas. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.212.003772-4 - LUCIANO MAURÍCIO RANGEL DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO DE ALMEIDA LEITE (RJ-077348)) X UNIBANCO Sentença:Trata-se de ação de indenização por danos morais proposta por Luciano Maurício Rangel da Silva em face de Unibanco, na qual postula indenização por danos moraise materiais. Requerida, foi indeferida a gratuidade de justiça e intimada a parte autora para promover o recolhimento das custas (fls. 53 e 61), tendo esta se quedado inerte, consoante certificado às fls. 63, razão pela qual, com fundamento no artigo 257 do CPC, determino o cancelamento da distribuição. P.I. \r\n\r\nProc. 2007.212.002297-8 - JOAQUIM ACCIOLY DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM ACCIOLY DA SILVA (RJ-001952A), Dr(a). DANIELA CAMARGO DE ACCIOLY LEITÃO (RJ-132808)) X BANCO ITAÚ S/A. Despacho:Designo o dia 04/09/07, às 16:20 horas, para audiência de conciliação. Cite-se o réu para comparecimento à audiência, acompanhado de advogado, com o fim de apresentar contestação, a qual deverá ser instruída com os documentos necessários, bem como arrolar testemunhas, se o caso. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.212.002612-1 - LÚCIO JUSTINO (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO DA SILVA SANTOS (RJ-101479)) X TELEVISÃO CIDADE S/A Despacho:Para apreciação do pedido de gratuidade, venham aos autos cópia do comprovante de rendimentos da parte autora e sua última declaração de IR, comprovando, se o caso, a isenção. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2005.212.001043-1 - JOSÉ CORREIA LIMA (Adv(s). Dr(a). MICHELLE RAMALHO NEDER (RJ-116069)) X BANCO REAL ABN AMRO BANK E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929) Despacho:Intime-se a parte ré, na pessoa de seu advogado, ou, na falta deste, o seu representante legal, ou pessoalmente, para pagar o montante devido no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e, a requerimento do credor, ser expedido mandado de penhora e avaliação (art. 475-J do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.232/05). \r\n\r\nProc. 2007.212.002674-1 - PALAS ATENA EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). ALINE MENDES DOS SANTOS (RJ-140839), Dr(a). ANA CAROLINA GONÇALVES MORENO (RJ-135325)) X TIM CELULAR S/A Despacho:Venham as custas faltantes em 30 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Sem prejuízo, considerando o valor atribuído à causa, o feito deve seguir o rito sumário. Intime-se a parte para emendar a inicial nos termos do artigo 276 do CPC. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nMedida Cautelar Incidental \r\n\r\nProc. 2007.212.000566-0 - TEREZA CRISTINA PACHECO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). VALTER PEREIRA DA SILVA (RJ-057226)) X MAURO CRISTIANO PERASSOLLI (Adv(s). Dr(a). LUIZ FABIANO TOFFANO COUTINHO (RJ-110947) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2007.212.001105-1 - TSR 205 DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS NATURAIS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO KOPSCHITZ PRAXEDES (RJ-051991)) X BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A Sentença:Trata-se de Medida Cautelar proposta por TSR Distribuidora de Produtos Naturais Ltda. e Márcio Wagner de Sousa em face de Banco Sudamieris Brasil S/A. Intimados para promover o correto recolhimento das custas (fls. 62), os autores quedaram-se inertes, consoante certificado às fls. 63, razão pela qual, com fundamento no artigo 257 do CPC, determino o cancelamento da distribuição. P.I. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2005.212.002373-5 - NCG - FOMENTO MERCANTIL LTDA. (Adv(s). Dr(a). REGINA COELI PINHEIRO VEIGA (RJ-080369)) X LAMELLA & CARRACELAS LTDA. (Adv(s). Dr(a). ROBERTO PEREIRA DE ARAUJO MARTINS (RJ-031424) Despacho:Providencie, o ora réu apelante, a complementação do preparo do recurso, no prazo de 05 dias, sob pena de deserção. Int. \r\n\r\nProc. 2006.212.003061-4 - HSBC BANK BRASIL S/A. (Adv(s). Dr(a). ANDRE RODRIGUES CALDAS (RJ-088560), Dr(a). LEANDRO RODRIGUES CALDAS (RJ-123553)) X LUKTAPY BAZAR E E ARTIGOS PARA PRESENTES LTDA.ME. E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULINO GONCALVES MOREIRA LEITE NETO (RJ-037237) Decisão:Recebos os recursos interpostos no duplo efeito legal e defiro a gratuidade de justiça aos recorrentes. Ao recorrido. Intime-se. Após, com ou sem manifestação, subam os autos ao E. TJRJ com as cautelas e homenagens de estilo. \r\n\r\nNotificação \r\n\r\nProc. 2006.212.002155-8 - SERGIO COSTA DA SILVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FÁBIO JOSÉ DE FARIA PROCACI (RJ-103420)) X DANIELLE BOA HORA MORAIS PORTO E OUTRO Despacho:A homologação do acordo celebrado é interesse dos notificantes. Assim, intime-se-os para fornecerem endereço para intimação dos notificados a fim de que se proceda a regularização da representação processual, o que viabilizará a homologação pretendida. Prazo de 48 horas, sob pena de baixa e arquivamento, já que, até a presente data, a notificação não se efetivou. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2006.212.001693-9 - CLANDES THOMÉ DE SOUZA DIAS (Adv(s). Dr(a). KEILA DA SILVA AZEVEDO (RJ-106566), Dr(a). LUIZ ADRIANO RITTER PINTO COELHO (RJ-113584)) X LÚCIA EMERY TREVISAN DI PALMA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO ANTUNES CAMPOS (RJ-095167) Despacho:Cumpra-se o v. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2006.212.003722-0 - RONALDO ANTONIO LOBÃO SILVA (Adv(s). Dr(a). REGINA COELI PINHEIRO VEIGA (RJ-080369), Dr(a). PAULO ROBERTO PINHEIRO VEIGA (RJ-125199)) X AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079), Dr(a). MARCELO ALMEIDA DE MORAES (RJ-069362) Decisão:Fls. 163/166 e 167/169: mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos, devendo as peças ficarem retidas nos autos para apreciação em Superior Instância. Ao agravado. Conclusos, após, para prolação de sentença. \r\n\r\nProc. 2007.212.002158-5 - JOVENTINA RAIMUNDO DUTRA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR COUTO DOS SANTOS (RJ-032280)) X AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A. (Adv(s). Dr(a). MARCOS GUIMARÃES BAIÃO (RJ-127871) Decisão:Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos, devendo a peça de fls. 32/36 ficar retida nos autos para apreciação em Superior Instância. Ao agravado. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2006.212.000031-2 - PAULO FRANCISCO MELLO DE CASTRO ALVES (Adv(s). Dr(a). DAIENE PREISSLER (RJ-113778)) X ITAUCARD FINANCEIRA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Despacho:Cumpra-se o v. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2006.212.002789-5 - CONDOMÍNIO CAMBOINHAS OCEAN HOUSES (Adv(s). Dr(a). ENIO SANTOS COSTA (RJ-108972)) X MARIA CELESTINA DELLA PRIA (Adv(s). Dr(a). MARCIA SANTOS WERNECK (RJ-107815), Dr(a). JOÃO ANASTACIO PEREIRA NETO (RJ-047212) Decisão:Cuidam-se de Embargos de Declaração opostos em face de sentença de fl. 182/184. Os Embargos são tempestivos e devem ser recebidos. No mérito, no entanto, atacam a sentença e seus fundamentos, o que só pode ser feito por recurso ao segundo grau de jurisdição. Todas as questões relevantes para a decisão foram enfrentadas e resolvidas, de sorte que não há nenhuma obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada. A decisão está devidamente fundamentada, pelo que se nega provimento aos embargos. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2007.212.000755-2 - PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). TANIA LUCIA RODRIGUES (RJ-001769B)) X MARCO ANTÔNIO LOBO DE AGUIAR Decisão:(...) Assim, defiro liminarmente a reintegração da parte Autora na posse do bem objeto do negócio jurídico, determinando a expedição de mandado de reintegração de posse com a nomeação do autor como fiel depositário, e de citação da parte Ré, para contestar o pedido no prazo de 15 dias (...) \r\n\r\nProc. 2007.212.001467-2 - CIA. ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X GUIOMAR DA COSTA TEIXEIRA Despacho:Fls. 27 - Defiro pelo prazo requerido. Decorridos os 30 dias, com ou sem manifestação das partes, venham conclusos. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2006.212.003639-2 - WALLACE FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO HALISSON SILVA BRASIL (RJ-105330)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A) Decisão:Considerando a inércia da parte ré, declaro a perda da prova documental superveniente. Ao Ministério Público para parecer, voltando-me conclusos, após, para prolação de sentença. \r\n\r\nProc. 2007.212.001248-1 - MATHEUS JACQUES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). TANIA MARIA MALAMACE MONATTE SILVA (RJ-100680)) UNIMED LESTE FLUMINENSE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA. Despacho:Recebo fls. 33/34 em aditamento à inicial. Designo o dia 04/09/07, às 15:40 horas, para audiência de conciliação. Cite-se o réu para comparecimento à audiência, acompanhado de advogado, com o fim de apresentar contestação, a qual deverá ser instruída com os documentos necessários, bem como arrolar testemunhas, se o caso. Intimem-se, cientificando-se o Ministério Público. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2007.212.000678-0 - ANA PAULA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). KEILA DA SILVA AZEVEDO (RJ-106566)) X VIVO S. A. (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho:Expeça-se mandado de pagamento da quantia depositada às fls. 38 em favor da parte autora, a qual deverá ser intimada para dizer, em 48 horas, se dá quitação ao débito, valendo o silêncio como anuência. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2007.212.000911-1 - EDELCYR ALVES GAMEIRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DE PADUA RANGEL THOMAZ (RJ-004859)) X BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928), Dr(a). ALEXANDRE SANTOS DE MENDONCA (RJ-099638), Dr(a). ANA RAPHAELA DE JESUS COELHO (RJ-115115) Decisão:Fls. 62/75: recebo como emenda à inicial. Designo o dia 04/09/07, às 15:00 horas, para audiência de conciliação. Cite-se a ré para comparecimento à audiência, acompanhada de advogado, com o fim de apresentar contestação, a qual deverá ser instruída com os documentos necessários, bem como arrolar testemunhas, se o caso. Intimem-se. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2007.212.001032-0 - MOACIR SILVEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ROBERTA DA SILVA WERNECK (RJ-129445)) X UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Despacho:Defiro o sobrestamento do feito pelo prazo requerido (30 dias). Aguarde-se. Após, com ou sem manifestação das partes, voltem conclusos. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2007.212.001279-1 - JOSÉLIA PIO DE MARINS (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE DA SILVA LOURO (RJ-114792), Dr(a). DANIEL DE CASTRO RIBEIRO (RJ-149386E)), Inventariante: NIVALDO FRANCISCO DA CRUZ NUNES) X ESPÓLIO DE CESÁRIO FRANCISCO DA CRUZ NUNES) Decisão:Considerando a inércia da parte autora, INDEFIRO a gratuidade de justiça. Venham as custas e a taxa judiciária devidas em 30 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. \r\n\r\nId: 281281"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz em Exercício: Barbara Alves Xavier \r\n\r\nJuiz em Exercício: Renata de Souza Vivas de Braganca Pimentel \r\n\r\nJuiz em Exercício: Simone Ramalho Novaes \r\n\r\nEscrivão: Francisco Carlos Rodrigues de Freitas\r\n\r\nExpediente do dia 07/08/2007\r\n\r\nDe acordo com o artigo 216, inciso XII da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça, INTIMO os Senhores Advogados abaixo relacionados a devolverem, no prazo de 24 HORAS os autos abaixo relacionados, sob pena de perder o direito à vista fora do cartório e multa no valor da metade do salário mínimo vigente, de acordo com o art. 196 do CPC:\r\n\r\nFRANCISCO LEMOS BARBOSA - RJ046393 \r\n\r\n2005.212.000231-8 \r\n\r\nRetirado em: 24/11/2006 \r\n\r\nARY ALVES DE ARAUJO FILHO - RJ061869 \r\n\r\n2006.212.003705-0 \r\n\r\nRetirado em: 23/04/2007 \r\n\r\nRODRIGO CRUZ OLIVEIRA - RJ114927 \r\n\r\n2007.212.000446-0 \r\n\r\nRetirado em: 12/04/2007 \r\n\r\nARY SERGIO RODRIGUES DA COSTA - RJ101921 \r\n\r\n2005.212.001087-0 \r\n\r\nRetirado em: 22/05/2007 \r\n\r\nMARIO LUIZ PARREIRAS - RJ066794 \r\n\r\n2006.212.003393-7 \r\n\r\nRetirado em: 23/04/2007 \r\n\r\nGUSTAVO HENRIQUE SOARES ANJOS - RJ106973 \r\n\r\n2006.212.001183-8 \r\n\r\nRetirado em: 03/07/2006 \r\n\r\n2006.212.001197-8 \r\n\r\nRetirado em: 03/07/2006 \r\n\r\nWALESCA LEAL - RJ100235 \r\n\r\n2005.212.000861-8 \r\n\r\nRetirado em: 24/05/2007 \r\n\r\nCESAR JOSE MOTTA CASTELLA JUNIOR - RJ113980 \r\n\r\n2007.212.001022-8 \r\n\r\nRetirado em: 11/04/2007 \r\n\r\nANTONIO CLARET DA SILVA - RJ004287D \r\n\r\n2006.212.001355-0 \r\n\r\nRetirado em: 30/03/2007 \r\n\r\nJOSE CARLOS DA COSTA - RJ048562 \r\n\r\n2005.212.000307-4 \r\n\r\nRetirado em: 14/06/2005 \r\n\r\nLUIZ ANTONIO BORGES DA SILVA - RJ105312 \r\n\r\n2006.212.003121-7 \r\n\r\nRetirado em: 11/04/2007 \r\n\r\nRODRIGO CESAR ARAUJO DE SOUZA MELGACO - RJ109335 \r\n\r\n2006.212.002235-6 \r\n\r\nRetirado em: 11/04/2007 \r\n\r\nMARIA HILDA LIMA ROCHA - RJ113988 \r\n\r\n2006.212.002283-6 \r\n\r\nRetirado em: 26/02/2007 \r\n\r\nCESAR EDUARDO CURY FERNANDES - RJ119249 \r\n\r\n2006.212.001961-8 \r\n\r\nRetirado em: 23/03/2007 \r\n\r\nANDRE LUIS MADEIRA DE CARVALHO - RJ125601 \r\n\r\n2006.212.003089-4 \r\n\r\nRetirado em: 07/05/2007 \r\n\r\nTHELMA DA COSTA BARRETO - RJ135665 \r\n\r\n2005.212.001161-7 \r\n\r\nRetirado em: 23/05/2007 \r\n\r\nSCHUBERT RIBEIRO DA SILVA JUNIOR - RJ119746 \r\n\r\n2006.212.002647-7A \r\n\r\nRetirado em: 12/04/2007 \r\n\r\nDENISE COSTA DA SILVA - RJ142522 \r\n\r\n2007.212.000480-0 \r\n\r\nRetirado em: 06/03/2007 \r\n\r\nOSWALDO VENTURA DE MATOS - RJ142391 \r\n\r\n2006.212.001195-4 \r\n\r\nRetirado em: 20/03/2007 \r\n\r\nVICTOR ANTUNES GUIMARÃES - RJ144770E \r\n\r\n2006.212.002633-7 \r\n\r\nRetirado em: 21/03/2007 \r\n\r\nMAURO DE SOUZA GARCIA - RJ136441 \r\n\r\n2005.212.000913-1 \r\n\r\nRetirado em: 24/10/2006 \r\n\r\nTHIAGO JOVANOVICTH DE CASTRO MONTEIRO - RJ151451E \r\n\r\n2006.212.002357-9 \r\n\r\nRetirado em: 08/01/2007 \r\n\r\nMARCELO CRUZ VIEIRA - RJ152396E \r\n\r\n2006.212.001385-9 \r\n\r\nRetirado em: 09/05/2007 \r\n\r\nSUELEN JESUS DOS REIS - RJ155748E \r\n\r\n2006.212.003777-3 \r\n\r\nRetirado em: 15/12/2006 \r\n\r\nSABRINA PEREZ COELHO - RJ156046E \r\n\r\n2006.212.003381-0 \r\n\r\nRetirado em: 20/03/2007 \r\n\r\nId: 281282"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Regina Lucia Passos \r\n\r\nJuiz Substituto: Ricardo Coimbra da Silva Starling Barcellos \r\n\r\nJuiz Substituto: Rosana Simen Rangel de Figueiredo Costa \r\n\r\nEscrivão: Luis Carlos Gomes da Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 06/08/2007\r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 2007.212.000352-2 - SALATIEL MARQUES DE RESENDE, FRANCISCA MARIA MONTEIRO LOPES (Adv(s). Dr(a). DANIEL GIGANTE DE CASTRO DA COSTA E SILVA (RJ-136282) De ordem da M.M. Dra. Juiza de Direito foi designada Audiência de ratificação em cartório para o dia 20/08/2007, às 13:00 horas. \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2007.212.001448-9 - NEUTON CORRÊA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ALCEDINO ALVES DE OLIVEIRA (RJ-092292)) X ELIZETH ALVES MONTEIRO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) De ordem da M.M. Dra. Juíza de Direito foi designada audiência prévia de conciliação para o dia 04/09/2007 às 14:00 horas. \r\n\r\nReconhecimento de união estável e/ou dissolução de união estável \r\n\r\nProc. 2006.212.003459-0 - JOÃO NERY GUARABYRA MENDES (Adv(s). Dr(a). TERESA CRISTINA MARANGONI RIO (RJ-099348)) X ELIZABETH PINHEIRO DA SILVA), DIOGO PINHEIRO GUARABYRA MENDES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) De ordem: Intime-se o autor para o recolhimento das custas. \r\n\r\nRegulamentação de visita \r\n\r\nProc. 2007.212.001537-8 - JOSÉ RICARDO RODRIGO OLIVEIRA DE IRALA CAMPOS (Adv(s). Dr(a). SANDRA AMORIM (RJ-040906)) X VERÔNICA GOMES DOS SANTOS IRALA CAMPOS), JÉSSICA GOMES DOS SANTOS DE IRALA CAMPOS (Adv(s). Dr(a). ELIETE RODRIGUES COUTINHO (RJ-093069) De ordem da M.M. Dra. Juíza de Direito foi designada audiência prévia de conciliação para o dia 08/11/2007, às 14:00 horas. \r\n\r\nProc. 2007.212.001970-0 - FÁBIA MARIA MUNIZ SMIDERLE (Adv(s). Dr(a). FABIA MARIA MUNIZ SMIDERLE (RJ-142512)) X EZIL JORGE DA CONCEIÇÃO (Adv(s). Dr(a). ITALO LEITE NERY (RJ-077091), Dr(a). MÔNICA BARCELLOS SILVA LEITE NERY (RJ-075420) De ordem da M.M. Dra. Juíza de Direito foi designada audiência prévia de conciliação para o dia 08/11/2007 às 14:20 horas. \r\n\r\nId: 281285"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Intimação",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "JUIZADO ESP. CÍVEL DA REGIÃO OCEÂNICA\r\n\r\nComarca de Niterói\r\n\r\nJuiz Auxiliar: Dr(a). Rosana Simen Rangel de Figueiredo Costa\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Sueli de Souza Bila\r\n\r\nExpediente do dia 06/08/2007\r\n\r\nArt. 216 - XII da Consolidação Normativa da Corregedoria Geral da Justiça, ficam os Srs. Advogados INTIMADOS a devolver em 24 horas, os processos abaixo relacionados, sob pena de Busca e Apreensão.\r\n\r\nRJ001002 - Claudio José Correa de Menezes\r\n\r\nProc. 2005.815.003744-3 - Ladyr Marques Filho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudio José Correa de Menezes - OAB RJ001002). X Loja Time Trim. \r\n\r\nRJ001002B - Claudio Jose Correia de Menezes\r\n\r\nProc. 2001.815.003185-7 - Marcelo Antunes Araujo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudio Jose Correia de Menezes - OAB RJ001002B, Fernanda de Almeida Orlando Pires de Mello - OAB RJ108214). X Norival José Rodrigues. \r\n\r\nProc. 2003.815.001293-4 - Rita de Cassia Carvalho da Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudio Jose Correia de Menezes - OAB RJ001002B). X Auto-criscar Veículos Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Raphael Jorio Filho - OAB RJ062988, Marcelo de Medeiros Reis - OAB RJ080663, Reinaldo de Medeiros Reis - OAB RJ090092, Joselene Rodrigues de Salles - OAB RJ140984E, Jayr de Azevedo Filho - OAB RJ042559, Alberto Sardinha Aranha de Araujo - OAB RJ042559). \r\n\r\nRJ001402B - Carla Patricia Oliveira Guimarães\r\n\r\nProc. 2003.815.001149-8 - Jose Vaz Guimaraes Filho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carla Patricia Oliveira Guimarães - OAB RJ001402B). X Telemar Norte Leste S.A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). \r\n\r\nRJ001629C - Idovan Ferreira\r\n\r\nProc. 2004.815.000796-5 - Celsa Luiza Vicente Eyer (Adv.(s) Dr.(a) (s) Idovan Ferreira - OAB RJ001629C, Nilva Ferreira - OAB RJ075535). X VIAÇÃO PENDOTIBA S/A. \r\n\r\nRJ003489 - Clelio Ramos de Faria\r\n\r\nProc. 2007.815.002907-4 - Ronaldo Noé (Adv.(s) Dr.(a) (s) Clelio Ramos de Faria - OAB RJ003489). X HSBC Bank. \r\n\r\nRJ003759 - Jaguarê Smith Gonzaga\r\n\r\nProc. 2003.815.002216-2 - Julie Soraya Rodrigues (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jaguarê Smith Gonzaga - OAB RJ003759). X OI TNL PCS - S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). \r\n\r\nRJ004549 - Emmanuel Marques Murtinho Braga\r\n\r\nProc. 2002.815.005706-0 - Laura Mayle Meirelles. X Francisco de Assis Ferreira de Moraes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Emmanuel Marques Murtinho Braga - OAB RJ004549). \r\n\r\nRJ004640 - Carlos Eduardo Machado de Almeida\r\n\r\nProc. 2006.815.004477-2 - Maria Luiza Cardoso Prado e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Eduardo Machado de Almeida - OAB RJ004640, Carlos Eduardo Côrtes de Almeida - OAB RJ142895). X OI TNL PCS - S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Carlos Zveiter - OAB RJ071132). \r\n\r\nRJ004724 - Ivan Camacho Leal\r\n\r\nProc. 2003.815.003933-2 - Marcus Vinicius de Araujo Torres (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elizabel Verônica Drabzynski Mourad - OAB RJ096784, Jaime Nery da Paz - OAB RJ045335, Alzineia Souza de Jesus - OAB RJ143676, Jose Machado de Lira - OAB RJ011521). X Aguas de Niteroi S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ivan Camacho Leal - OAB RJ004724, Xênia de Lima Cavalcante Pereira - OAB RJ067393). \r\n\r\nProc. 2005.815.002582-9 - Elaine de Araujo Godinho Luzia (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ivan Camacho Leal - OAB RJ004724). X Telemar Norte Leste S. A - P. Excedentes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Daniela de Queiroz Oliveira - OAB RJ098069). \r\n\r\nProc. 2005.815.002586-6 - Lana de Araujo Godinho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ivan Camacho Leal - OAB RJ004724). X Telemar Norte Leste S. A - P. Excedentes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Daniela de Queiroz Oliveira - OAB RJ098069). \r\n\r\nProc. 2005.815.002588-0 - Gilce Helena Cordeiro Dias Skaba (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ivan Camacho Leal - OAB RJ004724). X Telemar Norte Leste S. A - P. Excedentes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Daniela de Queiroz Oliveira - OAB RJ098069). \r\n\r\nRJ005813 - Antonio Pinto Flores Junior\r\n\r\nProc. 2003.815.005095-9 - Arlindo Moreira Drumond Filho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Pinto Flores Junior - OAB RJ005813). X Terezinha de Jesus Pessoa de Souza. \r\n\r\nRJ027397 - Sergio Rogerio Brito Duarte\r\n\r\nProc. 2004.815.006635-0 - Celma Maria de Souza Pimentel (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio Rogerio Brito Duarte - OAB RJ027397). X Telemar Norte Leste S. A - P. Excedentes (Adv.(s) Dr.(a) (s) André Luís Ferreira - OAB RJ119141, Elaine Regina Santos da Silva - OAB RJ109790, Sergio Luiz Larica Gazzola - OAB RJ100816). \r\n\r\nProc. 2004.815.006636-2 - Sinara Nascimento (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio Rogerio Brito Duarte - OAB RJ027397). X Telemar Norte Leste S. A - P. Excedentes (Adv.(s) Dr.(a) (s) André Luís Ferreira - OAB RJ119141). \r\n\r\nProc. 2006.815.005499-6 - Roberto Sergio Costa Correia (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio Rogerio Brito Duarte - OAB RJ027397). X Diego da Silva Siqueira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Antonio Spitz Brito - OAB RJ034973). \r\n\r\nRJ027871 - Tânia Miriam Cruz da Gama Barros\r\n\r\nProc. 2002.815.002061-8 - Tânia Miriam Cruz da Gama Barros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tânia Miriam Cruz da Gama Barros - OAB RJ027871). X Televisão Cidade S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Figueiredo Chaves - OAB RJ102303, Arao da Silva Junior - OAB RJ105339, Maria Carolina Martins Mynssen da Fonseca - OAB RJ113703, Gabriela da Silva Santos - OAB RJ125971). \r\n\r\nRJ029804 - Eliane Barbosa Pedrosa\r\n\r\n001838/1997 (1997.815.000070-4) - Evandro Barbosa Steele (Adv.(s) Dr.(a) (s) Evandro Barbosa Steele - OAB RJ004069D, Eliane Barbosa Pedrosa - OAB RJ029804, Rosane Soprani Silva - OAB RJ105051, Pedro Bandeira Steele Neto - OAB RJ100490E, Luiz Tubenchlak Filho - OAB RJ075950). X Ímola São Francisco Veículos Ltda. - Me. \r\n\r\nRJ030324 - José Augusto Araujo Rodrigues\r\n\r\nProc. 2004.815.004785-9 - Jose Augusto Araujo Rodrigues (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Augusto Araujo Rodrigues - OAB RJ030324). X Telemar Norte Leste S.A (Adv.(s) Dr.(a) (s) André Luís Ferreira - OAB RJ119141). \r\n\r\nProc. 2005.815.004426-5 - Mariana dos Santos Furtado (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Augusto Araujo Rodrigues - OAB RJ030324). X Globex Utilidades S/A - Ponto Frio e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Simone Barbosa da Silva - OAB RJ082523). \r\n\r\nProc. 2006.815.002157-7 - José Augusto Araujo Rodrigues (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Augusto Araujo Rodrigues - OAB RJ030324). X Banco Itaú S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Celso David Antunes - OAB RJ033027). \r\n\r\nRJ035232 - Fernanda do Monte Azevedo\r\n\r\nProc. 2004.815.001343-6 - Fernanda do Monte Azevedo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernanda do Monte Azevedo - OAB RJ035232). X Telemar Norte Leste S.A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edgar da Cunha e Souza Veloso - OAB RJ125698, André Luís Ferreira - OAB RJ119141). \r\n\r\nProc. 2007.815.001554-3 - Fernanda do Monte Azevedo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernanda do Monte Azevedo - OAB RJ035232). X Heloisa Helena Barbirato Cardoso. \r\n\r\nRJ035543 - Adilson Jose Rodrigues\r\n\r\nProc. 2004.815.007388-3 - Carlos Augusto de Souza Azevedo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adilson Jose Rodrigues - OAB RJ035543). X Semar Veiculos LTDA - Pro-auto Veiculos. \r\n\r\nRJ036082 - Eliane Vasconcellos Valle\r\n\r\nProc. 2005.815.005000-9 - Therezinha Feitoza Rodrigues (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eliane Vasconcellos Valle - OAB RJ036082). X Cassi - Saude Familia (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marlos Affonso Romualdo Souto - OAB RJ110444). \r\n\r\nRJ037760 - Isis de Paula Vieira Cabral\r\n\r\nProc. 2003.815.005253-1 - Edmo Faria Leal (Adv.(s) Dr.(a) (s) Isis de Paula Vieira Cabral - OAB RJ037760). X Telemar Norte Leste S.A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Márcia Helena Felizardo Vasconcellos - OAB RJ117481). \r\n\r\nRJ038870 - José Carlos Vidal\r\n\r\nProc. 2002.815.004406-4 - Acyrlenio Diniz Ximenes (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Carlos Vidal - OAB RJ038870, Dayana Ferreira Rocha - OAB RJ092275, Paulino Goncalves Moreira Leite Neto - OAB RJ037237, Lucila de Souza Cunha Duvaezem - OAB RJ097363). X Marco Antonio Costa de Souza e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosane da Silva Amendola - OAB RJ088202). \r\n\r\nProc. 2002.815.004407-6 - Mauricio Santos Nunes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lucila de Souza Cunha Duvaezem - OAB RJ097363, Paulino Goncalves Moreira Leite Neto - OAB RJ037237, José Carlos Vidal - OAB RJ038870). X Marco Antonio Costa de Souza e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosane da Silva Amendola - OAB RJ088202). \r\n\r\nRJ040014 - Edgar da Silva Ferreira\r\n\r\nProc. 2007.815.000992-0 - Roberto de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edgar da Silva Ferreira - OAB RJ040014). X Pavisolo Construtora LTDA. \r\n\r\nRJ040173 - Galdino Luiz Santos Baldez\r\n\r\nProc. 2004.815.001411-8 - Marco Antonio Vargas de Faria (Adv.(s) Dr.(a) (s) Galdino Luiz Santos Baldez - OAB RJ040173). X Telemar Norte Leste S.A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edgar da Cunha e Souza Veloso - OAB RJ125698). \r\n\r\nRJ041154 - Solange da Motta Paca\r\n\r\nProc. 2005.815.003413-2 - Julio Cesar da Silva Veloso (Adv.(s) Dr.(a) (s) Solange da Motta Paca - OAB RJ041154). X TV Cidade S.A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Carlos Barbará - OAB RJ055836). \r\n\r\nRJ042892 - Josemar Velasco Ceppas\r\n\r\nProc. 2002.815.003841-6 - Josemar Velasco Ceppas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Josemar Velasco Ceppas - OAB RJ042892, Marcelo Guedes Pereira - OAB RJ005624). X Cooperativa Brasileira dos Proprietários e Condutores de Vans LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Geraldo Gonçalves Leite - OAB RJ040092). \r\n\r\nRJ043721 - Teresa Maria Magalhães Pimenta\r\n\r\nProc. 1999.815.003608-9 - Jair da Silva Leite Junior (Adv.(s) Dr.(a) (s) Teresa Maria Magalhães Pimenta - OAB RJ043721, Lucimar Camelo Silva da Ponte - OAB RJ086449, Dalila Rodrigues Pereira - OAB RJ110954). X Grupo de Comunicações Tres S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Simone Perez Oliveira Filippo - OAB RJ086681, Valéria Pirola Bueno - OAB SP174144). \r\n\r\nRJ048071 - Claudio Alves Filho\r\n\r\nProc. 2003.815.006375-9 - Marcia Dias de Santana (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marisa de Sousa Badaue - OAB RJ034154, Sandra da Silva Barbosa - OAB RJ137109, Claudio Alves Filho - OAB RJ048071). X Telemar Norte Leste S.A (Adv.(s) Dr.(a) (s) André Luís Ferreira - OAB RJ119141, Edgar da Cunha e Souza Veloso - OAB RJ125698). \r\n\r\nRJ048822 - Helio José Ribeiro da Silva\r\n\r\nProc. 2004.815.006403-1 - Jocineia Santos Teles (Adv.(s) Dr.(a) (s) Helio José Ribeiro da Silva - OAB RJ048822). X Telemar Norte Leste S. A - P. Excedentes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Daniela de Queiroz Oliveira - OAB RJ098069). \r\n\r\nProc. 2005.815.002388-2 - Sergio Luiz Villasboas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Helio José Ribeiro da Silva - OAB RJ048822). X Companhia de Eletricidade do Rio Janeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996, Flávia Viana de Melo - OAB RJ112620). \r\n\r\nRJ049837 - Maria Angelica do Nascimento Pache de Faria\r\n\r\nProc. 2003.815.004724-9 - Maria Geisa da Silva Mendonça. X Ibibank S/A - Banco Multiplo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Angelica do Nascimento Pache de Faria - OAB RJ049837, Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800, Andressa Barros Figueredo de Paiva - OAB RJ108935). \r\n\r\nRJ050827 - Carlos Augusto Cotrim de Proença Rosa\r\n\r\nProc. 2003.815.005156-3 - Luiz Carlos Paredes Machado (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adriana de Freitas Araujo de Mattos - OAB RJ117975). X Banco General Motors S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cláudia Braga Cardoso - OAB RJ072940, Claudio Rodrigo Cerqueira Lacerda - OAB RJ132268, Carlos Augusto Cotrim de Proença Rosa - OAB RJ050827). \r\n\r\nRJ051991 - Fernando Kopschitz Praxedes\r\n\r\nProc. 2003.815.004576-9 - Wagner Pereira Lopes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Kopschitz Praxedes - OAB RJ051991). X Telemar Norte Leste S.A (Adv.(s) Dr.(a) (s) André Luís Ferreira - OAB RJ119141). \r\n\r\nProc. 2005.815.001529-0 - Luiz Octávio Bastos de Mello Affonso (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Kopschitz Praxedes - OAB RJ051991). X Made Art Móveis Country e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo de Oliveira Gemmal - OAB RJ124463). \r\n\r\nRJ052320 - Alcides Fernando Machado da Silva Filho\r\n\r\nProc. 2004.815.007574-0 - Marcelo Pinheiro Belo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alcides Fernando Machado da Silva Filho - OAB RJ052320, Cynthia Daflon Pereira - OAB RJ132164). X Hsbc Bank Brasil S. A.. \r\n\r\nRJ053615 - Anne Dimocostas Marcondes\r\n\r\nProc. 2004.815.004683-1 - Joao Marcos de Melo Marcondes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Anne Dimocostas Marcondes - OAB RJ053615). X Bruno Pires da Silva e outros. \r\n\r\nRJ053911 - Guilherme Braga Filho\r\n\r\nProc. 2001.815.006115-1 - Marina Kitzinger Ribeiro Soares (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rejane Maria Frizzera de Oliveira Carvalho - OAB RJ052109, Guilherme Braga Filho - OAB RJ053911, Olga Alves Granato Bizzo - OAB RJ068090, Fernanda do Amaral Marques Santos - OAB RJ116399). X Boxnet Ltda.. Rep Leg(s): Cristiano de Almeida Vaz, Jorge Duarte Ferraz Filho, Soraya da Silva Gentil. \r\n\r\nRJ053983 - Henriette Maria de Magalhães\r\n\r\nProc. 2006.815.004642-2 - Eduardo Leal Costa de Lemos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Henriette Maria de Magalhães - OAB RJ053983). X OI TNL PCS - S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eurico de Jesus Teles Neto - OAB RJ121935). \r\n\r\nRJ056370 - Oswaldo de Souza Gomes\r\n\r\nProc. 2000.815.000134-6 - Marcia Conceição dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Renato Pereira Rezende - OAB RJ104774, Oswaldo de Souza Gomes - OAB RJ056370). X Colégio Gpi (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walquer Figueiredo da Silva - OAB RJ071842). \r\n\r\nRJ057455 - Ricardo Camargo Pinheiro\r\n\r\nProc. 2001.815.001223-1 - Francisco Livio Colares Vasconcelos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Camargo Pinheiro - OAB RJ057455). X Eximerco Exportação Importação e Comércio de Materiais Didáticos Ltda. \r\n\r\nRJ057619 - Luiz Carlos Dias Vasquez\r\n\r\nProc. 2003.815.003050-0 - Odete Perez Dias Vasquez (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Carlos Dias Vasquez - OAB RJ057619). X Telemar Norte Leste S.A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026, André Luís Ferreira - OAB RJ119141). \r\n\r\nRJ062051 - Luiza Nascimento Reis da Costa\r\n\r\nProc. 2003.815.006420-0 - Teresa de Fatima Juvino da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiza Nascimento Reis da Costa - OAB RJ062051, Fatima Valeria Costa Faria da Cunha - OAB RJ080025). X OI TNL PCS - S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). \r\n\r\nProc. 2004.815.001308-4 - Luiz Carlos Schittino Guimaraes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiza Nascimento Reis da Costa - OAB RJ062051, Fatima Valeria Costa Faria da Cunha - OAB RJ080025). X Companhia de Eletricidade do RJ (TMRI) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Denise de Freitas Reis - OAB RJ111778, Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). \r\n\r\nProc. 2005.815.002712-7 - Jabes Cesar Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiza Nascimento Reis da Costa - OAB RJ062051). X Inovare Moveis Ltda(rio Decor Niterói). \r\n\r\nRJ062644 - Orestes Cavalcanti Neto\r\n\r\nProc. 2005.815.003418-1 - Maria da Conceiçao Brust e Borher (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antônio de Souza Canabrava - OAB RJ119996). X Geiza Linhares da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Orestes Cavalcanti Neto - OAB RJ062644). \r\n\r\nRJ064011 - Zenaide Maria Bastos da Rocha\r\n\r\nProc. 2004.815.007869-8 - Wany Bastos da Rocha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vania Lima da Costa do Nascimento - OAB RJ111085, Zenaide Maria Bastos da Rocha - OAB RJ064011). X Telemar Norte Leste S. A - P. Excedentes (Adv.(s) Dr.(a) (s) André Luís Ferreira - OAB RJ119141). \r\n\r\nRJ064704 - Luis Alberto Esteban do Valle\r\n\r\nProc. 2002.815.004601-2 - Antonio Fernando Torres (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luis Alberto Esteban do Valle - OAB RJ064704). X Raul Vellosos Mariath (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Eduardo Cavalcanti de Albuquerque - OAB RJ028344). \r\n\r\nRJ064916 - Jorge dos Santos Alves\r\n\r\nProc. 2004.815.007094-8 - Anibal Jose Lopes da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge dos Santos Alves - OAB RJ064916). X Jose Ivo Lopes Ribeiro. \r\n\r\nRJ066670 - Carlos Alexandre Pinto Rodrigues\r\n\r\nProc. 2003.815.007086-7 - Valda Vianna da Silveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Alexandre Pinto Rodrigues - OAB RJ066670). X Telemar Norte Leste S.A (Adv.(s) Dr.(a) (s) André Luís Ferreira - OAB RJ119141). \r\n\r\nProc. 2004.815.004924-8 - Sonia Maria Vianna (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Alexandre Pinto Rodrigues - OAB RJ066670). X Telemar Norte Leste S. A - P. Excedentes (Adv.(s) Dr.(a) (s) André Luís Ferreira - OAB RJ119141). \r\n\r\nProc. 2004.815.004925-0 - Helio da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Alexandre Pinto Rodrigues - OAB RJ066670). X Telemar Norte Leste S. A - P. Excedentes (Adv.(s) Dr.(a) (s) André Luís Ferreira - OAB RJ119141). \r\n\r\nRJ067579 - Zilton Ribeiro Gomes\r\n\r\nProc. 2001.815.003615-6 - Zilton Ribeiro Gomes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Zilton Ribeiro Gomes - OAB RJ067579). X Carlos Augusto Vicente (Adv.(s) Dr.(a) (s) Anna Elisa Rocha China Leal - OAB RJ078391, Anna Cristina Rocha China Leal - OAB RJ110975). \r\n\r\nRJ067808 - Alexandre Barbosa Lamella\r\n\r\nProc. 2006.815.001088-9 - Maria Silvia da Fonseca e Silva Lery (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Barbosa Lamella - OAB RJ067808). X Embratel. \r\n\r\nRJ067937 - Homero da Cunha Rodrigues Filho\r\n\r\nProc. 2006.815.001212-6 - Sandra Regina Pereira da Costa. X Judson Gomes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Homero da Cunha Rodrigues Filho - OAB RJ067937). \r\n\r\nRJ068064 - Margaret Garcia Coura\r\n\r\nProc. 2006.815.001091-9 - Marli Maria Nunes de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Margaret Garcia Coura - OAB RJ068064, Neide Maria Meirelles - OAB RJ024661, Tatiane Monteiro Mendes - OAB RJ144070). X C & A Modas LTDA. \r\n\r\nRJ068283 - Cleber Mauricio Naylor\r\n\r\nProc. 2004.815.007535-1 - Aurelina Honorato Gomes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Neyna Rosa Lemos Barros - OAB RJ127559, Cleber Mauricio Naylor - OAB RJ068283, Alexandre de Souza Monte - OAB RJ141833E). X Telemar Norte Leste S. A - P. Excedentes (Adv.(s) Dr.(a) (s) André Luís Ferreira - OAB RJ119141). \r\n\r\nRJ068679 - Alexandre Paiva Pereira\r\n\r\nProc. 2003.815.005598-2 - Raimondo Carmelo Polizzo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Paiva Pereira - OAB RJ068679). X Valeria Japiassu Emmerick de Souza e outro. \r\n\r\nRJ069718 - Marcelo Cavalcanti Fernandes\r\n\r\nProc. 2003.815.006706-6 - Irani Briola da Silva Bocard da Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Cavalcanti Fernandes - OAB RJ069718). X OI TNL PCS - S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Marcos Simões dos Santos - OAB RJ138958E, Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). \r\n\r\nProc. 2005.815.004481-2 - Duane Amorim Braga (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Cavalcanti Fernandes - OAB RJ069718). X Boite Tonteria (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adriano Agostinho Nunes Fernandes - OAB RJ077816). \r\n\r\nRJ071225 - Cesar Boechat\r\n\r\nProc. 2005.815.002761-9 - Paulo Broitman (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cesar Boechat - OAB RJ071225). X Companhia de Eletricidade do Rio Janeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). \r\n\r\nRJ071938 - Luiz Eduardo Tostes Caldas\r\n\r\nProc. 1999.815.000139-7 - Dilea Lopes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Eduardo Tostes Caldas - OAB RJ071938, Luiz Gustavo Nemer Saud - OAB RJ090307, Alexandre Bolelli Tatagiba Proveti - OAB RJ112687). X Rabat Construções LTDA e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vera Lucia Mascarenhas Brum - OAB RJ058290, Upiraci Ferreira - OAB RJ019487). \r\n\r\nProc. 2001.815.001787-3 - Ronaldo Ribeiro da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Gustavo Nemer Saud - OAB RJ090307, Ana Cristina Jardim da Costa - OAB RJ138101, Luiz Eduardo Tostes Caldas - OAB RJ071938). X Ceipro Curso de Informática (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sérgio Roberto Silva Novaes - OAB RJ067107). \r\n\r\nProc. 2003.815.000696-0 - Valeria Maria Saraiva Amorim (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rogério Fontes de Siqueira - OAB RJ076678). X Condominio Vivenda de Icarai (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Eduardo Tostes Caldas - OAB RJ071938, Ana Cristina Jardim da Costa - OAB RJ138101). \r\n\r\nProc. 2003.815.006579-3 - Deivis Chaves Manoel (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Eduardo Tostes Caldas - OAB RJ071938, Ana Cristina Jardim da Costa - OAB RJ138101). X Aero Veículos LTDA. \r\n\r\nRJ073279 - Sylvio Maia Botelho\r\n\r\nProc. 2001.815.001147-0 - Liliane Soares de Mello (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcio Aloisio Pacheco de Mello - OAB RJ002340C, Adaugean Eiras Furlani - OAB RJ102721, Sylvio Maia Botelho - OAB RJ073279, Patrícia do Espírito Santo Carvalho - OAB RJ124538). X Wladimir Moreno Filgueiras e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Carlos de Mesquita Freitas - OAB RJ038186, Ana Cristina Bogossian - OAB RJ035716). \r\n\r\nRJ074448 - Altiva Goncalves de Oliveira\r\n\r\nProc. 2006.815.003964-8 - Delva Mattos de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Altiva Goncalves de Oliveira - OAB RJ074448). X Casas Sendas Comércio e Indústria S.A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Moacyr Castilho Gomes - OAB RJ098881, Marcelo Garcia Rodrigues - OAB RJ103525). \r\n\r\nRJ076133 - Antonio Ribamar Marins de Carvalho\r\n\r\nProc. 2001.815.001022-2 - Patricia de Carvalho Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Ribamar Marins de Carvalho - OAB RJ076133). X Plano de Assistencia Medica Miller LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernanda Bosi Joao Pinheiro - OAB RJ099838, Vivian Nunes de Azevedo - OAB RJ114936, Giuseppe Bonelli - OAB RJ001586C). \r\n\r\nRJ076906 - Celso Alves Correa\r\n\r\nProc. 2000.815.001739-1 - Ricardo de Goes Telles Alves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Raphael Silva Monteiro de Oliveira - OAB RJ143540E, Alder Macedo de Oliveira - OAB RJ112334). X Mudanças Nova Morada e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Celso Alves Correa - OAB RJ076906). \r\n\r\nProc. 2005.815.004599-3 - Paulo Mauricio Lethier (Adv.(s) Dr.(a) (s) Celso Alves Correa - OAB RJ076906). X Editora Paginas Amarelas Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rafael Abreu Calheiros - OAB RJ114036). \r\n\r\nRJ077549 - Jose Paulo de Bastos Chaves\r\n\r\nProc. 2005.815.004105-7 - Sergio Henrique Ribeiro Orgam (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Paulo de Bastos Chaves - OAB RJ077549). X Amarante Imoveis (Adv.(s) Dr.(a) (s) Valesca Mendonça de Sales Perez Corzon - OAB RJ115504). \r\n\r\nRJ078414D - Fabio Quaresma de Moura Gutterres\r\n\r\nProc. 2006.815.002312-4 - Elydio Fernandes dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabio Quaresma de Moura Gutterres - OAB RJ078414D). X Vivo S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996, Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). \r\n\r\nRJ078541 - Sergio Francisco Pereira Fernandes\r\n\r\nProc. 2003.815.007245-1 - Suely Guimaraes Roupa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio Francisco Pereira Fernandes - OAB RJ078541). X Telemar Norte Leste S.A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Márcia Helena Felizardo Vasconcellos - OAB RJ117481, Luis Guilherme Bueno Bonin - OAB RJ116969). \r\n\r\nRJ079475 - Renata Madeira Villar\r\n\r\nProc. 2005.815.003780-7 - Luiz Fernando Pintas Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Renata Madeira Villar - OAB RJ079475). X TV Cidade S.A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carmen Lucia Martins - OAB RJ129016). \r\n\r\nRJ080000 - Rodrigo de Abreu Rodrigues Alves\r\n\r\nProc. 2003.815.005765-6 - Fernanda Andrade Silveira Bueno (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo de Abreu Rodrigues Alves - OAB RJ080000, Romulo de Abreu Rodrigues Alves - OAB RJ108993). X Editora Globo S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Denise Mizrahi - OAB RJ138649, Valeria Bordini Starling de Carvalho - OAB RJ101074, Roberto Mario Martini Costa - OAB RJ104913, Fabiana Pitta - OAB RJ117131, Bruno Guimarães Werneck - OAB RJ129718). \r\n\r\nRJ080770 - Ademilde de Campos Jutzet\r\n\r\nProc. 2006.815.004879-0 - Roberto Serra Cabral (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ademilde de Campos Jutzet - OAB RJ080770). X Andre Rocha Batista (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rafael Vargas da Silva Coelho - OAB RJ134339). \r\n\r\nRJ080903 - Marco Antonio dos Santos Mattos\r\n\r\nProc. 2001.815.006052-3 - Ricardo Pinheiro da Motta (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marco Antonio dos Santos Mattos - OAB RJ080903). X Elvio Ribeiro Sales. \r\n\r\nRJ081972 - Milena Beranger de Barcellos\r\n\r\nProc. 2001.815.003285-0 - Luiz Carlos Krish de Miranda Uchôa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Milena Beranger de Barcellos - OAB RJ081972, Fernando Cesar de Farias Mello - OAB RJ039020). X Waldira Bento Schmidt (Adv.(s) Dr.(a) (s) Janaina Lagoas dos Santos Araujo - OAB RJ098283, George dos Santos - OAB RJ051433, Julio Cesar Xavier Porto - OAB RJ123584). \r\n\r\nRJ082064 - Lucio Masullo\r\n\r\nProc. 2003.815.002914-4 - Zeli da Silva de Freitas Matos e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lucio Masullo - OAB RJ082064). X Vera Lucia do Nascimento Pereira. \r\n\r\nRJ082907 - Carlos Edson Bompet Dobbs\r\n\r\nProc. 2004.815.005501-7 - Israel Macedo Mota (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Edson Bompet Dobbs - OAB RJ082907). X Unibanco - Uniao de Bancos Brasileiros S/A e outro. \r\n\r\nRJ083649 - Alexandre Bastos Collares\r\n\r\nProc. 2005.815.001053-0 - Luis Roberto Nogueira Saad (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Bastos Collares - OAB RJ083649). X BCP. \r\n\r\nRJ083940 - Lindalva Correia da Silva Pinto\r\n\r\nProc. 2001.815.003223-0 - Alexandre de Souza Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lindalva Correia da Silva Pinto - OAB RJ083940). X Maxi Car Veículos LTDA. \r\n\r\nProc. 2002.815.004377-1 - Pedro Eloy de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lindalva Correia da Silva Pinto - OAB RJ083940, Pablo Luiz da Silva Pereira - OAB RJ145557E). X Proam Administração e Assessoria Ao Mercado de Capitais Ltda. e outro. \r\n\r\nProc. 2003.815.004417-0 - Manoel Ornellas Filho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lindalva Correia da Silva Pinto - OAB RJ083940, Pablo Luiz da Silva Pereira - OAB RJ145557E). X Telemar Norte Leste S.A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edgar da Cunha e Souza Veloso - OAB RJ125698, André Luís Ferreira - OAB RJ119141, Fabio Azeredo Terra - OAB RJ149402E). \r\n\r\nProc. 2003.815.004564-2 - Heloisa Macedo Pitanga (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lindalva Correia da Silva Pinto - OAB RJ083940, Pablo Luiz da Silva Pereira - OAB RJ145557E). X Telemar Norte Leste S.A (Adv.(s) Dr.(a) (s) André Luís Ferreira - OAB RJ119141). \r\n\r\nProc. 2003.815.005872-7 - Fernando Pinho Motta (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lindalva Correia da Silva Pinto - OAB RJ083940, Pablo Luiz da Silva Pereira - OAB RJ145557E). X Telemar Norte Leste S.A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elaine Regina Santos da Silva - OAB RJ109790, André Luís Ferreira - OAB RJ119141, Geovana Lopes do Amaral - OAB RJ149135E). \r\n\r\nProc. 2004.815.001753-3 - Marcus Vinicius Brecht Pessanha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lindalva Correia da Silva Pinto - OAB RJ083940, Pablo Luiz da Silva Pereira - OAB RJ145557E). X Rogerio Ferreira Lemos. \r\n\r\nRJ084501 - Marcia Lorega Guimarães Costa\r\n\r\nProc. 2006.815.005111-9 - Maria de Lourdes Gomes Menezes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcia Lorega Guimarães Costa - OAB RJ084501, Patricia Guimarães Emery - OAB RJ121567). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). \r\n\r\nRJ084872 - Geraldo Francisco de Barros Gazos\r\n\r\nProc. 1999.815.004237-5 - Gil Rodrigues Junior (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cristiane Sampaio Muniz Lima - OAB RJ085035, Geraldo Francisco de Barros Gazos - OAB RJ084872). X Humberto Barreiro Soarez e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rami da Silva Jardim - OAB RJ001408C, Walter Ribeiro da Silva - OAB RJ043437). \r\n\r\nProc. 2006.815.000912-7 - Geraldo Francisco de Barros Gazos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Geraldo Francisco de Barros Gazos - OAB RJ084872). X BCP (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandra Portilho Gomes - OAB RJ102870, Maria Edina de Oliveira Carvalho Portinari - OAB RJ059148). \r\n\r\nRJ084935 - Lourival Oliveira Monteiro Filho\r\n\r\nProc. 2003.815.003450-4 - Luiz Antonio Trindade de Oliveira Junior (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Antonio da Silva Santos - OAB RJ101479, Lourival Oliveira Monteiro Filho - OAB RJ084935). X People Computação - Centro de Treinamento Em Informatica (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Roque Anderson Maciel Avila - OAB RJ084204). \r\n\r\nRJ086749 - Julio Cesar Ramos\r\n\r\nProc. 2002.815.004156-7 - Arildo da Silva Neves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Julio Cesar Ramos - OAB RJ086749). X Editora O Fluminense (Adv.(s) Dr.(a) (s) Flavia Maria Ferreira dos Santos Garcia - OAB RJ095411, Lilian Guimarães Maiques - OAB RJ127836). \r\n\r\nRJ086912 - Rogerio da Silva Rozzante\r\n\r\nProc. 2003.815.006236-6 - Margarida Saboia de Barros Botelho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Guilherme Roder Saliba - OAB RJ111872, Rogerio da Silva Rozzante - OAB RJ086912). X Telemar Norte Leste S.A (Adv.(s) Dr.(a) (s) André Luís Ferreira - OAB RJ119141, Anderson da Silva Freitas - OAB RJ123166). \r\n\r\nRJ087111 - Joao Gilberto Araujo Pontes\r\n\r\nProc. 2003.815.006391-7 - Delcio Pereira Nunes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joao Gilberto Araujo Pontes - OAB RJ087111). X Telemar Norte Leste S.A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cristine de Magalhaes Marcondes - OAB RJ113958). \r\n\r\nRJ087908 - Paulino Pinheiro Baptista Neto\r\n\r\nProc. 2004.815.006474-2 - Cecilia Baptista Aziz (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulino Pinheiro Baptista Neto - OAB RJ087908). X Recreio Gardem LTDA (don Claudio Moveis de Jardim & Cia). \r\n\r\nRJ087941 - Wagner Marques da Silva\r\n\r\nProc. 2006.815.000641-2 - Maria Jose da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wagner Marques da Silva - OAB RJ087941, Ernani Marinho Filho - OAB RJ048622). X Santo Antonio Transportes LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cesínio de Carvalho Paiva Neto - OAB RJ074122). \r\n\r\nRJ088973 - Tânia de Albuquerque Alves de Souza\r\n\r\nProc. 2002.815.004731-4 - Lucia Caniato e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tânia de Albuquerque Alves de Souza - OAB RJ088973). X Banco Itaú S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ivan Santos Leal Filho - OAB RJ095791, Silvio Viola - OAB RJ023150, Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). \r\n\r\nRJ090125 - Michele Costa Studart Maia\r\n\r\nProc. 2006.815.002331-8 - Hoziane Rangel Peclat (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosangela Teixeira Cortez - OAB RJ045843, Michele Costa Studart Maia - OAB RJ090125). X Telemar Norte Leste S.A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edgar da Cunha e Souza Veloso - OAB RJ125698). \r\n\r\nRJ090291 - João Vianey Raulino Marques\r\n\r\nProc. 2006.815.004194-1 - Fatima Delfino dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) João Vianey Raulino Marques - OAB RJ090291). X Condominio do Edificio Edson Jones Santna e outros. \r\n\r\nRJ091858 - Terezinha Ramos Antonio de Andrade\r\n\r\nProc. 2004.815.000727-8 - Terezinha Ramos Antonio de Andrade (Adv.(s) Dr.(a) (s) Terezinha Ramos Antonio de Andrade - OAB RJ091858). X Refrigerar Consertos Pinturas e Reformas Em Geral. \r\n\r\nRJ092350 - Roselea Gonçalves Póvoas Cardoso\r\n\r\nProc. 2006.815.003694-5 - Ana Beatriz Silva Bispo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Darcio Vizeu Pereira Filho - OAB RJ064257, Roselea Gonçalves Póvoas Cardoso - OAB RJ092350). X Banco Itaú S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mario de Souza Carvalho - OAB RJ031757). \r\n\r\nRJ092685 - José Fernando Albuquerque dos Santos\r\n\r\nProc. 2002.815.000911-8 - Bruno Engert Rizzo (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Fernando Albuquerque dos Santos - OAB RJ092685). X Editora Vertente Ltda.. Rep Leg(s): Ryoki Inoue. \r\n\r\nRJ093503 - Renata de Lima Cardoso\r\n\r\nProc. 2003.815.002020-7 - Marko de Mattos Desouzart (Adv.(s) Dr.(a) (s) Renata de Lima Cardoso - OAB RJ093503). X Telemar Norte Leste S.A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026, Marcela Coelho Rodrigues - OAB RJ126198). \r\n\r\nProc. 2003.815.002021-9 - Luiz Fernando Peralva Furiati (Adv.(s) Dr.(a) (s) Renata de Lima Cardoso - OAB RJ093503). X Telemar Norte Leste S.A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luis Guilherme Bueno Bonin - OAB RJ116969, Márcia Helena Felizardo Vasconcellos - OAB RJ117481). \r\n\r\nProc. 2003.815.002209-5 - Inah Maria Dassie Pansini (Adv.(s) Dr.(a) (s) Renata de Lima Cardoso - OAB RJ093503). X Telemar Norte Leste S.A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026, Claudia Aparecida Cavalari - OAB SP178844, Karla da Silva Almeida - OAB RJ140802E). \r\n\r\nRJ094730 - Fabricia Prado Simoes\r\n\r\nProc. 2004.815.006618-0 - Maria Lucia Pereira de Almeida (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabricia Prado Simoes - OAB RJ094730). X Companhia de Eletricidade do Rio Janeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996, Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). \r\n\r\nRJ095507 - Verônica Benicio Ferolla\r\n\r\nProc. 2004.815.005179-6 - Guido Ferolla (Adv.(s) Dr.(a) (s) Verônica Benicio Ferolla - OAB RJ095507). X Aguas de Niteroi S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Francisco de Freitas Gualda Pereira - OAB RJ116756, Xênia de Lima Cavalcante Pereira - OAB RJ067393). \r\n\r\nRJ096229 - Sandro Pereira da Silva\r\n\r\nProc. 2001.815.003794-0 - Acelino Sergio de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Jose Marconi da Silva - OAB RJ104124, Sandro Pereira da Silva - OAB RJ096229, Mauro de Souza Garcia - OAB RJ136441). X Companhia de Eletricidade do Rio Janeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). \r\n\r\nRJ096327 - Jorge Carrano\r\n\r\nProc. 2000.815.003252-5 - Erika Soares França (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge Carrano - OAB RJ096327). X Brilho Afro Decorações Ltda - Me. \r\n\r\nRJ096677 - Adriana Selles da Silva\r\n\r\nProc. 2002.815.003793-0 - Sandra Soutto Mayor (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adriana Selles da Silva - OAB RJ096677). X Fininvest S/A Adm. de Cartões de Crédito (Adv.(s) Dr.(a) (s) Valesca Pessôa Mendes - OAB RJ089455, Gustavo Faro Mangorra - OAB RJ120164). \r\n\r\nRJ097065 - Jeanne Gomes Dimitriou de Lima\r\n\r\nProc. 2003.815.004964-7 - Paulo Renato Lisboa Reis (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jeanne Gomes Dimitriou de Lima - OAB RJ097065). X Banco Gel Capital (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800, Andressa Barros Figueredo de Paiva - OAB RJ108935, Mariana Barros Mendonça - OAB RJ121891, Juliana Silva Moderno - OAB RJ124692). \r\n\r\nRJ097083 - Elma Bolsanello e Peralta\r\n\r\nProc. 2001.815.003441-0 - Joel Machado de Carvalho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elma Bolsanello e Peralta - OAB RJ097083, Marcelo Souza Peralta e Cunha - OAB RJ094077, Renata Pecanha Tinoco - OAB RJ129988). X Roberto Rodrigues. \r\n\r\nRJ099288 - Georgia Vaz do Amaral\r\n\r\nProc. 2001.815.003127-4 - Vera Lúcia da Costa Gonçalves. X Barebone Comércio e Serviços LTDA e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Georgia Vaz do Amaral - OAB RJ099288). \r\n\r\nRJ100235 - Walesca Leal\r\n\r\nProc. 2006.815.003437-7 - Ricardo dos Santos Matto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walesca Leal - OAB RJ100235). X Santiago da Silva Prata. \r\n\r\nRJ100558 - Gerson Luiz Bastos Porto Ribeiro Garcia\r\n\r\nProc. 2003.815.007490-3 - Maria Luiza Alves Peixoto e outro. X Pedra Bonita Preciosa Hotel e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gerson Luiz Bastos Porto Ribeiro Garcia - OAB RJ100558, Fernando Batista Marques - OAB RJ082872). \r\n\r\nRJ100614 - Felipe Dumans Amorim Duarte\r\n\r\nProc. 2005.815.002910-0 - Eduardo Kastrup Bittencourt e Camara (Adv.(s) Dr.(a) (s) Felipe Dumans Amorim Duarte - OAB RJ100614). X BCP (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Sergio Barboza Trigo - OAB RJ072581, Ricardo Henrique Kurtz de Freitas - OAB RJ097791, Lucrécio de Oliveira Pinho - OAB RJ133360). \r\n\r\nRJ100680 - Tania Maria Malamace Monatte Silva\r\n\r\nProc. 2004.815.007939-3 - Tania Maria Malamace Monatte Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tania Maria Malamace Monatte Silva - OAB RJ100680). X Telemar Norte Leste S.A (Adv.(s) Dr.(a) (s) André Luís Ferreira - OAB RJ119141). \r\n\r\nRJ100990 - Margareth dos Santos Rocha\r\n\r\nProc. 2003.815.007295-5 - Aurea Maria Ferreira Serafim (Adv.(s) Dr.(a) (s) Margareth dos Santos Rocha - OAB RJ100990, Gilberto Chaves Ramos - OAB RJ070507, Claudio Carlos de Azevedo Thomaz - OAB RJ084230). X Telemar Norte Leste S.A (Adv.(s) Dr.(a) (s) André Luís Ferreira - OAB RJ119141). \r\n\r\nRJ101479 - Luiz Antonio da Silva Santos\r\n\r\nProc. 2002.815.004017-4 - Marcelo da Silva Simpson. X Avel Assessoria Telecomunicaçoes e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Antonio da Silva Santos - OAB RJ101479, Sylvanna Gomes de Mendonça - OAB RJ057223, Flavio Dale - OAB RJ117060). \r\n\r\nRJ101496 - Carla Simone Lopes Sampaio\r\n\r\nProc. 2002.815.002072-2 - Charllote Ferreira Lopes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carla Simone Lopes Sampaio - OAB RJ101496). X Baby Mac Comércio de Montagem de Máquinas Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Marco Luiz Gargaglione - OAB RJ088738). \r\n\r\nRJ101676 - Shelly Jacomo Bianco\r\n\r\nProc. 2003.815.000110-9 - Sergioi Luiz Pereira Pinto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Daniella do Lago Luiz - OAB RJ093348). X Renan Luiz Jacomo Bianco e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Shelly Jacomo Bianco - OAB RJ101676). \r\n\r\nProc. 2003.815.000111-0 - Sergio Luiz Pereira Pinto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Daniella do Lago Luiz - OAB RJ093348). X Renan Luiz Jacomo Bianco e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Shelly Jacomo Bianco - OAB RJ101676). \r\n\r\nProc. 2003.815.004456-0 - Jose Carlos do Carmo Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Shelly Jacomo Bianco - OAB RJ101676). X Companhia de Eletricidade do Rio Janeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosane Silva de Almeida Neves - OAB RJ097767, Marília Canela Adad Parreiras - OAB RJ128472, Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). \r\n\r\nRJ101737 - Cristina Leite Monnerat Lutterbach\r\n\r\nProc. 1999.815.000516-0 - Marcelo Leite Monnerat Lutterbach (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cristina Leite Monnerat Lutterbach - OAB RJ101737). X Telerj S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). \r\n\r\nRJ102186 - Karina Lamblet Schuenck Ramos\r\n\r\nProc. 1999.815.000156-7 - Silvio Romero Ramos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Karina Lamblet Schuenck Ramos - OAB RJ102186). X Geotronics Perfuração de Poços, Recursos Hídricos e Meio Ambiente LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Alexandre da Cunha Lapa - OAB RJ059784). \r\n\r\nRJ102301 - Taciana de Aragao Tavares\r\n\r\nProc. 2003.815.005830-2 - Eliana Dias Nahoum (Adv.(s) Dr.(a) (s) Taciana de Aragao Tavares - OAB RJ102301). X Telemar Norte Leste S.A (Adv.(s) Dr.(a) (s) André Luís Ferreira - OAB RJ119141). \r\n\r\nProc. 2003.815.007876-3 - Jose Marcus Froes Tavares Fialho de Almeida (Adv.(s) Dr.(a) (s) Taciana de Aragao Tavares - OAB RJ102301). X Zito F. Bezerra Me Mudancas Nordestinas. \r\n\r\nProc. 2005.815.002390-0 - Antonio Luiz Maia dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Taciana de Aragao Tavares - OAB RJ102301). X Don Claudio. Rep Leg(s): Nicim Zeitune, Rene Zeitune Façanha. \r\n\r\nRJ102405 - Cleber Gonçalves Lourenço\r\n\r\nProc. 2000.815.002700-1 - Gustavo Alberto Correia (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Goncalves Lourenco - OAB RJ092749, Cleber Gonçalves Lourenço - OAB RJ102405, Leandro Elias Dominato Ferreira - OAB RJ095595, Paulo Sergio Damm - OAB RJ102251, Marcia Cardin Damm - OAB RJ129831). X Viação Normandy (Adv.(s) Dr.(a) (s) Oswaldo Ferreira Filho - OAB RJ023446). \r\n\r\nRJ103232 - Rubens Braga Monteiro\r\n\r\nProc. 2001.815.005296-4 - Delia Silva Duarte (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rubens Braga Monteiro - OAB RJ103232). X Vip 2000 Imports Comércio e Importação Ltda. e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fatima Valeria Costa Faria da Cunha - OAB RJ080025). \r\n\r\nRJ103397 - Renato Carvalho de Moraes\r\n\r\nProc. 2003.815.007794-1 - Ailza Rodrigues Paltrinieri (Adv.(s) Dr.(a) (s) Renato Carvalho de Moraes - OAB RJ103397). X Raimunda Nonata Souza. \r\n\r\nRJ103446 - Marcelo dos Santos Bento\r\n\r\nProc. 2003.815.003878-9 - Rosani dos Santos Tolezano de Lima Brandão (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo dos Santos Bento - OAB RJ103446). X Telemar Norte Leste S.A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edgar da Cunha e Souza Veloso - OAB RJ125698, André Luís Ferreira - OAB RJ119141, Ana Paula Galucio Netto - OAB RJ111430, Graziela Silva dos Santos - OAB RJ133737E). \r\n\r\nRJ103525 - Marcelo Garcia Rodrigues\r\n\r\nProc. 2002.815.002170-2 - Ana Claudia Silva Moreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Garcia Rodrigues - OAB RJ103525). X Agência J Carlos Automóveis e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fatima Lucia Macedo Duarte Novis - OAB RJ131832). \r\n\r\nProc. 2005.815.001636-1 - Marcelo Garcia Rodrigues (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Garcia Rodrigues - OAB RJ103525). X Companhia de Eletricidade do Rio Janeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). \r\n\r\nRJ103637 - Gustavo Coloonna de Miranda\r\n\r\nProc. 1999.815.003289-8 - Ricardo Caldas Azevedo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Glaucia Maria Alves Albino - OAB RJ025036). X Tekno Point Serviços Mecânicos Ltda e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Clovis Murillo Sahione de Araujo - OAB RJ013393, Gustavo Coloonna de Miranda - OAB RJ103637). \r\n\r\nRJ104123 - Ricardo Poerner Pereira\r\n\r\nProc. 2005.815.002312-2 - Luis Cláudio Sousa dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Poerner Pereira - OAB RJ104123). X Telemar Norte Leste S.A (Adv.(s) Dr.(a) (s) André Luís Ferreira - OAB RJ119141). \r\n\r\nRJ104124 - Antonio Jose Marconi da Silva\r\n\r\nProc. 2004.815.008610-5 - Suzeny Nunes Machado (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sandro Pereira da Silva - OAB RJ096229, Marcia da Silva Rodrigues - OAB RJ130693E, Antonio Jose Marconi da Silva - OAB RJ104124). X Telemar Norte Leste S. A - P. Excedentes (Adv.(s) Dr.(a) (s) André Luís Ferreira - OAB RJ119141). \r\n\r\nRJ104534 - Claudio Carlos Tavares da Silva\r\n\r\nProc. 2007.815.001717-5 - Claudio Carlos Tavares da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudio Carlos Tavares da Silva - OAB RJ104534). X Rogerio da Silva Bastos. \r\n\r\nRJ105244 - Felipe de Castro Alen\r\n\r\nProc. 2000.815.001997-1 - Jorge Luiz Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Felipe de Castro Alen - OAB RJ105244, Carlos Andre Ribeiro de Castro - OAB RJ036211). X Francine Decorações LTDA. Rep Leg(s): Cláudio Luiz Oliveira de Azevedo. \r\n\r\nRJ105669 - Renata da Conceição Guimarães Santos\r\n\r\nProc. 2003.815.003645-8 - Joaquim de Jesus Rui (Adv.(s) Dr.(a) (s) Idovan Ferreira - OAB RJ001629C). X Telemar Norte Leste S.A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Celuta Maria Barbosa Steele - OAB RJ093437, Renata da Conceição Guimarães Santos - OAB RJ105669). \r\n\r\nProc. 2004.815.007987-3 - Celina Capelo Fidalgo Martinez (Adv.(s) Dr.(a) (s) Renata da Conceição Guimarães Santos - OAB RJ105669). X Telemar Norte Leste S. A - P. Excedentes (Adv.(s) Dr.(a) (s) André Luís Ferreira - OAB RJ119141). \r\n\r\nRJ105718 - Alexandre Brito Righi Bernardes\r\n\r\nProc. 2003.815.003430-9 - Erica Vilhena Meisterhofer (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Brito Righi Bernardes - OAB RJ105718, Bianca Xavier D'Oro de Carvalho - OAB RJ108799, Emanuel Barra Gomes - OAB RJ116719). X Vivo Telerj Celular S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Franklin Moreira dos Santos - OAB RJ088573). \r\n\r\nRJ105849 - Luciano Bion Lessa\r\n\r\nProc. 2002.815.003363-7 - Iraci Passos Mourão. X Aguas de Niteroi S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Xênia de Lima Cavalcante Pereira - OAB RJ067393, Glaucus Pimenta de Sousa - OAB RJ100886, Lia Maura Soares de Macedo - OAB RJ077069, Alexandre Ferreira Moura - OAB RJ094267, Luciano Bion Lessa - OAB RJ105849). \r\n\r\nRJ106092 - Alexandre Magno Fraga de Faria Zanani\r\n\r\nProc. 2006.815.003664-7 - Marilia Rassi Lemer (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Magno Fraga de Faria Zanani - OAB RJ106092). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). \r\n\r\nRJ106105 - Ronaldo Daltro de Souza\r\n\r\nProc. 2002.815.006968-1 - Sheyla Murteira de Salles (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ronaldo Daltro de Souza - OAB RJ106105). X Telemar Norte Leste S.A (Adv.(s) Dr.(a) (s) André Luís Ferreira - OAB RJ119141). \r\n\r\nProc. 2002.815.006969-3 - Sheyla Murteira de Salles (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ronaldo Daltro de Souza - OAB RJ106105). X Telemar Norte Leste S.A (Adv.(s) Dr.(a) (s) André Luís Ferreira - OAB RJ119141). \r\n\r\nProc. 2002.815.006972-3 - Sheyla Murteira de Salles (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ronaldo Daltro de Souza - OAB RJ106105). X Telemar Norte Leste S.A (Adv.(s) Dr.(a) (s) André Luís Ferreira - OAB RJ119141). \r\n\r\nProc. 2002.815.006974-7 - Sheyla Murteira de Salles (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ronaldo Daltro de Souza - OAB RJ106105). X Telemar Norte Leste S.A (Adv.(s) Dr.(a) (s) André Luís Ferreira - OAB RJ119141). \r\n\r\nRJ106555 - Paulo Cesar Leite Barbosa de Aguiar\r\n\r\nProc. 1999.815.001557-8 - Fernando Pereira Ribeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Cesar Leite Barbosa de Aguiar - OAB RJ106555). X Pop Love Piscinas LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcos Antonio Vieira Barroso - OAB RJ090624, Marcello Nascimento - OAB RJ094315). \r\n\r\nRJ107028 - Sabrina Pereira de Freitas\r\n\r\nProc. 2003.815.001998-9 - Aluires da Silva Mothé (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sabrina Pereira de Freitas - OAB RJ107028). X Jose Augusto Panza Dias (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vânia Cristina de Sá - OAB RJ056624). \r\n\r\nRJ107040 - Vera Lucia de Carvalho\r\n\r\nProc. 2004.815.001640-1 - Paulo Roberto Medeiros de Freitas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vera Lucia de Carvalho - OAB RJ107040). X Telemar Norte Leste S.A (Adv.(s) Dr.(a) (s) André Luís Ferreira - OAB RJ119141, Ana Paula Galucio Netto - OAB RJ111430). \r\n\r\nRJ107132 - Agripino Nunes de Souza Filho\r\n\r\nProc. 2000.815.000237-5 - Maria da Conceição Menezes Moreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Agripino Nunes de Souza Filho - OAB RJ107132). X Telefonica Celular (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Claudia de Azevedo - OAB RJ088983, Paulo Roberto da Silva Leite - OAB RJ102160). \r\n\r\nRJ107731 - Romildo Candido da Silva\r\n\r\nProc. 2002.815.002078-3 - Silvania Costa Avila (Adv.(s) Dr.(a) (s) Washington Marins Ferreira - OAB RJ107138, Romildo Candido da Silva - OAB RJ107731). X Casa Confiança Ltda e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandra Guedes Pereira Diniz Aquim - OAB RJ093517, Luciana Ramos Mothe - OAB RJ113612). \r\n\r\nProc. 2004.815.007707-4 - Marcos Deccache Teles (Adv.(s) Dr.(a) (s) Romildo Candido da Silva - OAB RJ107731). X Augusto Jose Vieira de Carvalho. \r\n\r\nRJ107912 - Erica Laine Bezerra Delatorre\r\n\r\nProc. 2001.815.005265-4 - Rodolfo Azevedo Nolasco (Adv.(s) Dr.(a) (s) Erica Laine Bezerra Delatorre - OAB RJ107912, Marcelo Mesquita Nogueira - OAB RJ140883). X Linea Mobili Industria e Comercio de Móveis Em Geral Ltda. e outro. \r\n\r\nRJ107941 - Mariana de Souza Mello\r\n\r\nProc. 2006.815.001286-2 - Ana Paula Cruz da Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mariana de Souza Mello - OAB RJ107941). X AMPLA - Energia e Serviços S/A. \r\n\r\nRJ108184 - André Garcia Guimarães\r\n\r\nProc. 2004.815.006215-0 - Mariano Rimoli de Castro (Adv.(s) Dr.(a) (s) André Garcia Guimarães - OAB RJ108184). X Telemar Norte Leste S. A - P. Excedentes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edgar da Cunha e Souza Veloso - OAB RJ125698, André Luís Ferreira - OAB RJ119141). \r\n\r\nRJ108695 - Adriana Silva Ventura Ferreira\r\n\r\nProc. 2001.815.000622-0 - Gisele Santos da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adriana Silva Ventura Ferreira - OAB RJ108695). X Beth Eventos. \r\n\r\nRJ109154 - Alipio Pereira dos Santos Filho\r\n\r\nProc. 2004.815.008249-5 - Alaide Goncalves Viana (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alipio Pereira dos Santos Filho - OAB RJ109154). X Cleber Goncalves da Silva e outro. \r\n\r\nProc. 2004.815.008393-1 - Alípio Pereira dos Santos Filho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alipio Pereira dos Santos Filho - OAB RJ109154). X Editora Abril (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rafael Peccini Rodrigues - OAB RJ131398). \r\n\r\nProc. 2005.815.001487-0 - Sergio Ramos Vidal (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alipio Pereira dos Santos Filho - OAB RJ109154). X Angela Maria Sento Sé. \r\n\r\nProc. 2006.815.003656-8 - Alexandre Motta (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alipio Pereira dos Santos Filho - OAB RJ109154). X Fininvest Adm de Cartões de Crédito S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mônica Goes de Andrade Mendes de Almeida - OAB RJ064037, Nely Cafure - OAB RJ026567). \r\n\r\nRJ109297 - Fernanda Costa dos Santos\r\n\r\nProc. 2002.815.001639-1 - Sidney Patulea Barroso (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andrea Sena Sassone Perrone - OAB RJ079302, Fernanda Costa dos Santos - OAB RJ109297, Ulysses Granja Lima - OAB RJ084858). X Lauro José da Silva e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Patricia Simone Tavares Garrido - OAB RJ089920, Selma Corrêa Barbosa - OAB RJ051049). \r\n\r\nRJ109379 - Wladimyr da Silva Sanches\r\n\r\nProc. 2005.815.004225-6 - Divaldo Nunes de Almeida Filho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wladimyr da Silva Sanches - OAB RJ109379). X Telemar Norte Leste S. A - P. Excedentes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Daniela de Queiroz Oliveira - OAB RJ098069). \r\n\r\nProc. 2005.815.004227-0 - Jose Carlos Brasil Junior (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wladimyr da Silva Sanches - OAB RJ109379). X Telemar Norte Leste S.A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Daniela de Queiroz Oliveira - OAB RJ098069). \r\n\r\nProc. 2005.815.004229-3 - Marly Aguiar Brasil (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wladimyr da Silva Sanches - OAB RJ109379). X Telemar Norte Leste S. A - P. Excedentes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roberta do Amaral Vasconcellos - OAB RJ109323). \r\n\r\nProc. 2005.815.004230-0 - Marilene Moraes de Aguiar (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wladimyr da Silva Sanches - OAB RJ109379). X Telemar Norte Leste S. A - P. Excedentes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Daniela de Queiroz Oliveira - OAB RJ098069). \r\n\r\nRJ110296 - Ailton Santos Ferreira Neto\r\n\r\nProc. 2006.815.001586-3 - Maria Helena Ferreira Fernandes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ailton Santos Ferreira Neto - OAB RJ110296). X Telemar Norte Leste S.A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edgar da Cunha e Souza Veloso - OAB RJ125698, Sergio Luiz Larica Gazzola - OAB RJ100816). \r\n\r\nRJ110679 - Marcos Sobrinho\r\n\r\nProc. 2002.815.002893-9 - Claudia Maria Comodo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcos Sobrinho - OAB RJ110679). X Aguas de Niteroi S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Glaucus Pimenta de Sousa - OAB RJ100886, Flávia Cruz Schaeffer - OAB RJ096692). \r\n\r\nRJ110719 - Ary da Silva Murteira Junior\r\n\r\nProc. 2002.815.006967-0 - Sheyla Murteira de Salles (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ronaldo Daltro de Souza - OAB RJ106105, Ary da Silva Murteira Junior - OAB RJ110719). X Telemar Norte Leste S.A (Adv.(s) Dr.(a) (s) André Luís Ferreira - OAB RJ119141). \r\n\r\nProc. 2002.815.006975-9 - Benvindo de Salles (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ronaldo Daltro de Souza - OAB RJ106105, Ary da Silva Murteira Junior - OAB RJ110719). X Telemar Norte Leste S.A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Daniela de Queiroz Oliveira - OAB RJ098069). \r\n\r\nRJ111085 - Vania Lima da Costa do Nascimento\r\n\r\nProc. 2003.815.003445-0 - Jamilce de Souza Bittencourt (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vania Lima da Costa do Nascimento - OAB RJ111085). X Telemar Norte Leste S.A (Adv.(s) Dr.(a) (s) André Luís Ferreira - OAB RJ119141). \r\n\r\nRJ112334 - Alder Macedo de Oliveira\r\n\r\nProc. 2004.815.005997-7 - Gilson Figueiredo de Mendonca (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alder Macedo de Oliveira - OAB RJ112334, Luís Gustavo Bruno Piacesi - OAB RJ122977E, Fábio Aluisio Tavares de Oliveira - OAB RJ149172E, Raphael Silva Monteiro de Oliveira - OAB RJ143540E). X Telemar Norte Leste S. A - P. Excedentes (Adv.(s) Dr.(a) (s) André Luís Ferreira - OAB RJ119141). \r\n\r\nProc. 2004.815.008411-0 - Cátia Inez Costa Gomes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Ricardo de Oliveira Lessa - OAB RJ107979). X Mrj Lemos Construcoes. Rep Leg(s): Mario Rodrigues Jadel Lemos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alder Macedo de Oliveira - OAB RJ112334). \r\n\r\nRJ112687 - Alexandre Bolelli Tatagiba Proveti\r\n\r\nProc. 2003.815.007121-5 - Leonardo Brugger Teixeira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Bolelli Tatagiba Proveti - OAB RJ112687, Luiz Gustavo Nemer Saud - OAB RJ090307). X Fly Linhas Aereas. \r\n\r\nRJ112811 - Daniele Sant Anna Rego da Silva\r\n\r\nProc. 2003.815.004446-7 - Francileno Romao Reis (Adv.(s) Dr.(a) (s) Daniele Sant Anna Rego da Silva - OAB RJ112811). X Transtur Aerobarcos do Brasil S/A - Jumbocat (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Marcos Gomes - OAB RJ017832). \r\n\r\nRJ113207 - Leonardo Xavier dos Santos\r\n\r\nProc. 2006.815.004314-7 - Danielle Rodrigues Torres (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Xavier dos Santos - OAB RJ113207). X Fernanda Maria Mello Callado e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bruno Capeto Hammerschmidt - OAB RJ126683, Tania Maria Nobrega Sa Hammerschmidt - OAB RJ100544). \r\n\r\nRJ113584 - Luiz Adriano Ritter Pinto Coelho\r\n\r\nProc. 2005.815.000755-4 - Luiz Adriano Ritter Pinto Coelho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Adriano Ritter Pinto Coelho - OAB RJ113584). X Elierto da Silva Carvalho e outro. \r\n\r\nRJ113703 - Maria Carolina Martins Mynssen da Fonseca\r\n\r\nProc. 2004.815.007254-4 - Nadja Cruz de Abreu (Adv.(s) Dr.(a) (s) Nadja Cruz de Abreu - OAB RJ119373). X TV Cidade S.A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Carlos Barbará - OAB RJ055836, Maria Carolina Martins Mynssen da Fonseca - OAB RJ113703). \r\n\r\nRJ114184 - Luiz Antonio da Silva Graça\r\n\r\nProc. 2003.815.008088-5 - Ivana Carla Barroso da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Nilton Nunes Pereira Junior - OAB RJ066792). X Mercadinho Bon Biny Alimentos Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Antonio da Silva Graça - OAB RJ114184). \r\n\r\nRJ114314 - Diego Alves de Carvalho\r\n\r\nProc. 2005.815.004656-0 - Andreia Santos Felix (Adv.(s) Dr.(a) (s) Diego Alves de Carvalho - OAB RJ114314). X Alphadecor Comercio e Representacoes de Moveis e Decoracoes LTDA e outros. Rep Leg(s): Anízia Barbosa Viana, Marcelo Fernandes Gonzales (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mônica Goes de Andrade Mendes de Almeida - OAB RJ064037, Camile Santana de Almeida Afonso - OAB RJ106281, Marcos Alexandre Barcellos Fernandes - OAB RJ099164). \r\n\r\nRJ114792 - Henrique da Silva Louro\r\n\r\nProc. 2004.815.006010-4 - Silvio Viana (Adv.(s) Dr.(a) (s) Henrique da Silva Louro - OAB RJ114792). X Telemar Norte Leste S. A - P. Excedentes (Adv.(s) Dr.(a) (s) André Luís Ferreira - OAB RJ119141, Lucia Maria Leite de Almeida Dias - OAB RJ116157). \r\n\r\nRJ114927 - Rodrigo Cruz Oliveira\r\n\r\nProc. 2005.815.002325-0 - Manoel Ornellas Filho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo Cruz Oliveira - OAB RJ114927). X Status Hotéis Club. \r\n\r\nProc. 2006.815.002910-2 - Miguel de Castro Ferreira da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo Cruz Oliveira - OAB RJ114927). X TV Cidade S.A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Carolina Martins Mynssen da Fonseca - OAB RJ113703). \r\n\r\nRJ114967 - Aray Roberto de Souza\r\n\r\nProc. 2005.815.005115-4 - Telmo Correa Pereira dos Reis (Adv.(s) Dr.(a) (s) Aray Roberto de Souza - OAB RJ114967). X Carlos Alberto Correa da Rocha. \r\n\r\nRJ115285 - Cristiane Veleda Pinto Rodrigues\r\n\r\nProc. 2004.815.000869-6 - Tania Regina Costa Chimento (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cristiane Veleda Pinto Rodrigues - OAB RJ115285). X Hsbc Bank Brasil S/a.. \r\n\r\nRJ115767 - Claúdio Barbosa Tassara\r\n\r\nProc. 2003.815.004971-4 - Paulo Roberto Nunes Leocadio (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claúdio Barbosa Tassara - OAB RJ115767). X Telemar Norte Leste S.A (Adv.(s) Dr.(a) (s) André Luís Ferreira - OAB RJ119141). \r\n\r\nRJ115823 - Adriana Nunes Scala da Costa\r\n\r\nProc. 2001.815.001065-9 - Dilma dos Santos Guimaraes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adriana Nunes Scala da Costa - OAB RJ115823, Cristiane Ribeiro Cazes - OAB RJ098855). X Aguas de Niteroi S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Glaucus Pimenta de Sousa - OAB RJ100886, Rodrigo Ribeiro Magalhães Pessoa - OAB RJ107677). \r\n\r\nProc. 2001.815.003462-7 - Maria das Graças Guimarâes Marques (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cristiane Ribeiro Cazes - OAB RJ098855, Adriana Nunes Scala da Costa - OAB RJ115823). X Serralheria Frontino (Adv.(s) Dr.(a) (s) Darcio Vizeu Pereira Filho - OAB RJ064257, Roselea Gonçalves Póvoas Cardoso - OAB RJ092350). \r\n\r\nProc. 2005.815.004615-8 - Patricia de Paula Goncalves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adriana Nunes Scala da Costa - OAB RJ115823). X Telemar Norte Leste S.A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edgar da Cunha e Souza Veloso - OAB RJ125698). \r\n\r\nProc. 2005.815.004691-2 - Michael Siqueira Falkenberg (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adriana Nunes Scala da Costa - OAB RJ115823). X Telemar Norte Leste S.A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eurico de Jesus Teles Neto - OAB RJ121935). \r\n\r\nProc. 2006.815.000755-6 - Marcos Deccache Teles (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adriana Nunes Scala da Costa - OAB RJ115823). X Telemar Norte Leste S.A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edgar da Cunha e Souza Veloso - OAB RJ125698). \r\n\r\nRJ116069 - Michelle Ramalho Neder\r\n\r\nProc. 2005.815.000770-0 - Paulo Renato Moreira Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Benevides Campos - OAB RJ102298, Michelle Ramalho Neder - OAB RJ116069). X Claudia Mara da Silva Alves. \r\n\r\nRJ116118 - Rita de Cassia Falheiro de Barros\r\n\r\nProc. 2004.815.004041-5 - Marcia da Silva Silveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rita de Cassia Falheiro de Barros - OAB RJ116118). X Telemar Norte Leste S.A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edgar da Cunha e Souza Veloso - OAB RJ125698, André Luís Ferreira - OAB RJ119141). \r\n\r\nRJ116643 - Afonso Estebanez Stael\r\n\r\nProc. 2006.815.000598-5 - Afonso Estebanez Stael (Adv.(s) Dr.(a) (s) Afonso Estebanez Stael - OAB RJ116643). X Eduardo Luiz Beraldini Fernandes e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rilley Alves Werneck - OAB RJ093938, Marcos Antonio Rocha de Souza - OAB RJ088668). \r\n\r\nRJ116717 - Marcello Raymundo de Souza Cardoso\r\n\r\nProc. 2005.815.001249-5 - Viviane Figueiredo Vaianez (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcello Raymundo de Souza Cardoso - OAB RJ116717). X Millenium Design (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz de Andrade e Silva Junior - OAB RJ098230). \r\n\r\nRJ116756 - Francisco de Freitas Gualda Pereira\r\n\r\nProc. 2003.815.005964-1 - Alexandre Maciel Figueira da Cruz (Adv.(s) Dr.(a) (s) Francisco de Freitas Gualda Pereira - OAB RJ116756). X TV Cidade S.A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800, Cristiane de Sousa Campos da Paz - OAB RJ117682). \r\n\r\nRJ117471 - Jorge Candido da Silva Rangel\r\n\r\nProc. 2006.815.003392-0 - Marilia Teixeira Ribeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge Candido da Silva Rangel - OAB RJ117471). X Telemar Norte Leste S.A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eurico de Jesus Teles Neto - OAB RJ121935). \r\n\r\nRJ117723 - Paulo Cezar da Silva Moreira\r\n\r\nProc. 2000.815.002330-5 - Rita de Cassia Falheiro de Barros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Flavia Sardenberg Campista - OAB RJ100346, Paulo Cezar da Silva Moreira - OAB RJ117723). X Alpha Club Brasil LTDA. \r\n\r\nRJ119375 - Fabiano Pietrani Toffano\r\n\r\nProc. 2004.815.001960-8 - Moises Alves Nogueira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabiano Pietrani Toffano - OAB RJ119375). X Carlos Levi Nogueira Alves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Guilherme de Mello Lopes - OAB RJ118255). \r\n\r\nRJ119383 - Péricles Gonçalves Filho\r\n\r\nProc. 2003.815.006944-0 - Patricia Maria Quadros Barros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Péricles Gonçalves Filho - OAB RJ119383). X Itaucard Financeira S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andre Carneiro Guimaraes - OAB RJ114328, Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Carlos Alexandre Guimaraes Pessoa - OAB RJ080572). \r\n\r\nRJ119647 - Paula Campos Pedroso\r\n\r\nProc. 2004.815.007429-2 - Illa Cortez Coelho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Paulo Ruzzi Pedroso - OAB RJ019747). X Human Desenvolvimento Organizacional e Internacional Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paula Campos Pedroso - OAB RJ119647). \r\n\r\nRJ120605 - Rosa Maria Tomatis\r\n\r\nProc. 2004.815.008234-3 - Carmen Lopes Souza dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosa Maria Tomatis - OAB RJ120605, Elizângela Machado da Costa - OAB RJ128170). X Telemar Norte Leste S. A - P. Excedentes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Alexandre da Silva Ferreira - OAB RJ128135). \r\n\r\nRJ120785 - Rafael Carneiro Machado Pereira\r\n\r\nProc. 2004.815.002098-2 - Claudia Rodrigues Vale de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rafael Carneiro Machado Pereira - OAB RJ120785). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luciana Carvalho dos Santos - OAB RJ110527, Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996, Ricardo Siqueira Gonçalves - OAB RJ107192, Denise de Freitas Reis - OAB RJ111778). \r\n\r\nRJ121790 - Alexandre Cesar Hayes\r\n\r\nProc. 2003.815.007498-8 - Rafael Alves Vinhas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Cesar Hayes - OAB RJ121790). X Telemar Norte Leste S.A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lucia Maria Leite de Almeida Dias - OAB RJ116157, Sergio Luiz Larica Gazzola - OAB RJ100816). \r\n\r\nRJ123109 - Bianca dos Santos Romaguera Mostaro\r\n\r\nProc. 2005.815.002834-0 - Renata de Oliveira Esteves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bianca dos Santos Romaguera Mostaro - OAB RJ123109). X Tribunal de Justiça Arbitral do Brasil (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ronaldo Fernandez Mendes - OAB RJ109647, Walace Luiz Chavantes Pinto - OAB RJ133548E, Alessandra Cavalcante de Queiroz - OAB RJ097234). \r\n\r\nRJ123217 - Marcos Roberto de Freitas\r\n\r\nProc. 2005.815.001009-7 - Almir Peres de Almeida e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcos Roberto de Freitas - OAB RJ123217, Marcelo de Abreu Gomes - OAB RJ099724). X Marcelo Monteiro Guedes e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Monteiro Guedes - OAB RJ040029). \r\n\r\nProc. 2006.815.003828-0 - Everaldo de Medeiros Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabiano Teixeira da Silva - OAB RJ110491, Marcos Roberto de Freitas - OAB RJ123217). X BCP e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandra Portilho Gomes - OAB RJ102870, Sandro Motta Pereira - OAB RJ113535, Gustavo Pinhão Coelho - OAB RJ128392). \r\n\r\nRJ124562 - Alexandre Magno Paranhos de Araújo\r\n\r\nProc. 2004.815.002847-6 - Celia Maria do Nascimento (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo Cruz Oliveira - OAB RJ114927, Eduarda Pithan dos Santos - OAB RJ114562, Alexandre Magno Paranhos de Araújo - OAB RJ124562). X Ceak Assessoria Empresarial e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge Antônio Alves Maia - OAB RJ072701, Fabio Azeredo Terra - OAB RJ149402E). \r\n\r\nRJ125127 - Marcelo Ribeiro Martins\r\n\r\nProc. 2001.815.003469-0 - Antonio Monteiro da Silva E/esposa Sonia Regina Mazzei Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Ribeiro Martins - OAB RJ125127, Dalmir Eiras de Sá - OAB RJ128632E). X Tania Pinheiro E/marido Isaac Pinheiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Nilton Eletherio da Silva - OAB RJ065120). \r\n\r\nProc. 2001.815.005589-8 - Antônio Monteiro da Silva S/esposa Sonia Regina Mazzei Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alder Macedo de Oliveira - OAB RJ112334, Ronaldo Carvalho - OAB RJ125594, Bruno Lemos Morisson da Silva - OAB RJ112257, Marcelo Ribeiro Martins - OAB RJ125127). X Manuel Antônio da Silva Duarte. \r\n\r\nProc. 2005.815.000727-0 - Luiz Felipe Fonseca Novais (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rivaldo Pimentel Silva - OAB RJ108210). X Canil Du Belmon (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge Gonçalves Vigil - OAB RS052941, Marcelo Ribeiro Martins - OAB RJ125127). \r\n\r\nProc. 2005.815.004301-7 - Carlos Alberto de Almeida (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wladimyr da Silva Sanches - OAB RJ109379). X Telemar Norte Leste S. A - P. Excedentes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Ribeiro Martins - OAB RJ125127, Daniela de Queiroz Oliveira - OAB RJ098069). \r\n\r\nRJ125601 - Andre Luis Madeira de Carvalho\r\n\r\nProc. 2000.815.001247-2 - Therezinha Alves de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andre Luis Madeira de Carvalho - OAB RJ125601). X Multi Técnica e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Daniel Machado Ramos - OAB RJ093554). \r\n\r\nProc. 2003.815.007808-8 - Laura Estela Madeira de Carvalho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Pessoa de Araujo - OAB RJ048176, Andre Luis Madeira de Carvalho - OAB RJ125601). X Farmacia Bem Viver (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo Ramos Lourega de Menezes - OAB RJ103949). \r\n\r\nProc. 2005.815.005398-9 - Cipriano de Sousa Rodrigues (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andre Luis Madeira de Carvalho - OAB RJ125601). X Nit 3 Publicidade e Editora LTDA. \r\n\r\nProc. 2005.815.005399-0 - Cipriano de Sousa Rodrigues (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andre Luis Madeira de Carvalho - OAB RJ125601). X M Soares Oculos de Sol. \r\n\r\nRJ125665 - Raquel de Braganca Levi Oliveira\r\n\r\nProc. 2004.815.007475-9 - Aline Braganca Levy Guimaraes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Raquel de Braganca Levi Oliveira - OAB RJ125665). X TV Cidade S.A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Carlos Barbará - OAB RJ055836). \r\n\r\nRJ126005 - Priscila Moreira da Silveira\r\n\r\nProc. 2004.815.002839-7 - Francisco Eudes Mesquita Vale (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Garcia de Mattos - OAB RJ084303, Priscila Moreira da Silveira - OAB RJ126005). X TV Cidade S.A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cristiane de Sousa Campos da Paz - OAB RJ117682). \r\n\r\nRJ127456E - Marco Cicero Brasil de Barros Junior\r\n\r\nProc. 2005.815.005463-5 - Emilia Vasconcelos Rodrigues da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marco Cicero Brasil de Barros Junior - OAB RJ127456E). X Grancell (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Elisa da Silva Nunes - OAB RJ117582). \r\n\r\nRJ127717 - Alexandra Santoro de Oliveira\r\n\r\nProc. 2002.815.001771-1 - Maria das Graças Caldas Montes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Garcia Menezes Junior - OAB RJ005521, Alexandre Magnus Barros da Silva - OAB RJ102550). X Equipmak Vendas, Consertos e Reformas de Maquinas de Escritorio Ltda. Me. e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Aline Cury Galietti - OAB RJ078860, Renato de Carvalho Ozella - OAB RJ058410, Ana Paula Fonseca Pontes - OAB RJ090355, Alexandra Santoro de Oliveira - OAB RJ127717). \r\n\r\nRJ127778 - Diogo Potz de Oliveira Assis\r\n\r\nProc. 2004.815.006277-0 - Adriano Morel (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo de Luna Freire - OAB RJ099054). X Frederico Fogaca Leomil (Adv.(s) Dr.(a) (s) Diogo Potz de Oliveira Assis - OAB RJ127778, Keller Cristine dos Santos Cardozo - OAB RJ108571). \r\n\r\nRJ128437 - Andreia da Silva Pereira\r\n\r\nProc. 2004.815.005978-3 - Sonia Regina Rodrigues da Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andreia da Silva Pereira - OAB RJ128437). X Telemar Norte Leste S.A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Daniela de Queiroz Oliveira - OAB RJ098069). \r\n\r\nRJ129024 - Silvio da Rocha Paranhos\r\n\r\nProc. 2002.815.004295-0 - Vania Beatriz Braga De-cnop (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jurandyr da Silveira - OAB RJ004560). X Le Pont Veiculos Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fatima Valeria Costa Faria da Cunha - OAB RJ080025, Silvio da Rocha Paranhos - OAB RJ129024, Angelica Teixeira Heringer - OAB RJ145186). \r\n\r\nRJ129988 - Renata Pecanha Tinoco\r\n\r\nProc. 2005.815.001287-2 - Joel Machado de Carvalho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Renata Pecanha Tinoco - OAB RJ129988, Marcelo Souza Peralta e Cunha - OAB RJ094077). X Dayse Maria de Araujo Costa. \r\n\r\nRJ130034 - Carolina de Paula Vieira Cabral\r\n\r\nProc. 2001.815.003774-4 - Delair Fagundes de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carolina de Paula Vieira Cabral - OAB RJ130034, Isis de Paula Vieira Cabral - OAB RJ037760). X Telemar S. A. - Expressinho. \r\n\r\nProc. 2005.815.003569-0 - Renato Ribeiro Alexandre (Adv.(s) Dr.(a) (s) Isis de Paula Vieira Cabral - OAB RJ037760). X Hsbc Bank Brasil S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carolina de Paula Vieira Cabral - OAB RJ130034, Leonardo Rodrigues Caldas - OAB RJ113756, Jaqueline Escrivani Mendes - OAB RJ112500). \r\n\r\nRJ131213 - Silvania de Mello Marchon Bardavid\r\n\r\nProc. 2005.815.003947-6 - Luiz Felipe de Oliveira Bento (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria José Tostes Lontra Brugger - OAB RJ127153, Silvania de Mello Marchon Bardavid - OAB RJ131213). X James Carlos de Lima (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Pessanha da Silva - OAB RJ153233E). \r\n\r\nRJ131603E - Marcos Deccache Teles\r\n\r\nProc. 2004.815.008479-0 - Sandra Regina dos Santos Lemos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adriana Nunes Scala da Costa - OAB RJ115823). X Telemar Norte Leste S.A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcos Deccache Teles - OAB RJ131603E, Antonio Alexandre da Silva Ferreira - OAB RJ128135). \r\n\r\nRJ132350 - Amanda Costa dos Santos\r\n\r\nProc. 2005.815.003832-0 - Marcia Barroso Moraes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Amanda Costa dos Santos - OAB RJ132350, Daiene Preissler - OAB RJ113778, Fernanda Philigret Baptista Krykhtine - OAB RJ109031). X Telemar Norte Leste S. A - P. Excedentes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Daniela de Queiroz Oliveira - OAB RJ098069). \r\n\r\nRJ133336E - Renato Camanho Rocha de Aguiar\r\n\r\nProc. 2004.815.002131-7 - Wilson Serejo Ferreira. X Sindicato dos Trabalhadores das Industrias de Purificação e Distribuição de Água e Esgoto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luis de Sousa Freitas Neto - OAB RJ064268, Adriana Dutra Pereira Klein - OAB RJ097563, Renato Camanho Rocha de Aguiar - OAB RJ133336E). \r\n\r\nRJ134628E - Ricardo Augusto Mello Loretto\r\n\r\nProc. 2003.815.006917-8 - Clisne Sangerote Poubel Lima (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jacqueline de Oliveira Carvalho - OAB RJ092929). X Telemar Norte Leste S.A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lucia Maria Leite de Almeida Dias - OAB RJ116157, Ricardo Augusto Mello Loretto - OAB RJ134628E). \r\n\r\nRJ134732 - Guilherme Romeo Bussinger Gonçalves\r\n\r\nProc. 2002.815.006825-1 - Guilherme Romeo Bussinger Gonçalves. X Infocel de Itaipu e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Guilherme Romeo Bussinger Gonçalves - OAB RJ134732). Rep Leg(s): Carla Fernandes Bertlet, Jorge Bartolette (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabio Rodrigues Camara - OAB RJ060376, Tatiana de Mello Biar - OAB RJ115512). \r\n\r\nProc. 2004.815.006291-5 - Gelson Rodrigues Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Guilherme Romeo Bussinger Gonçalves - OAB RJ134732). X Konsil Servicos Autorizados. \r\n\r\nRJ135246 - Rodrigo Otavio Costa Vaz da Silva\r\n\r\nProc. 2003.815.003768-2 - Maria de Fatima Gomes de Macedo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo de Tarso da Costa Cornelio - OAB RJ092258, Rodrigo Otavio Costa Vaz da Silva - OAB RJ135246). X Telemar Norte Leste S.A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026, Ana Elizabeth da Cruz Lucio - OAB RJ140669). \r\n\r\nProc. 2003.815.006079-5 - Djair da Silva Borges (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Paulo de Figueiredo - OAB RJ076539, Rodrigo Otavio Costa Vaz da Silva - OAB RJ135246). X Rio Decor Promocoes e Eventos LTDA e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Henrique Sampaio Ferreira - OAB RJ058406). \r\n\r\nRJ136103 - Fernanda Sant'Anna Fernandes Ribeiro\r\n\r\nProc. 2003.815.004574-5 - Wagner Pereira Lopes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Kopschitz Praxedes - OAB RJ051991, Fernanda Sant'Anna Fernandes Ribeiro - OAB RJ136103). X Telemar Norte Leste S.A (Adv.(s) Dr.(a) (s) André Luís Ferreira - OAB RJ119141). \r\n\r\nProc. 2006.815.000487-7 - Fernando Kopschitz Praxedes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Kopschitz Praxedes - OAB RJ051991, Fernanda Sant'Anna Fernandes Ribeiro - OAB RJ136103). X Cartao Visa - Cia Brasileira de Meios de Pagamneto Visanet (Adv.(s) Dr.(a) (s) Caio Eduardo de Aguirre - OAB SP146555, Luiz Otavio Santos Gonçalves - OAB RJ097974). \r\n\r\nRJ136441 - Mauro de Souza Garcia\r\n\r\nProc. 2001.815.004833-0 - Sandra Moraes Turque de Castro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Jose Marconi da Silva - OAB RJ104124, Sandro Pereira da Silva - OAB RJ096229, Mauro de Souza Garcia - OAB RJ136441). X Companhia de Eletricidade do RJ (TMRI) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosane Silva de Almeida Neves - OAB RJ097767). \r\n\r\nProc. 2003.815.001453-0 - Gustavo Kozlowsky Jaegger (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Jose Marconi da Silva - OAB RJ104124, Marcia da Silva Rodrigues - OAB RJ130693E, Sandro Pereira da Silva - OAB RJ096229, Graziela de Gregório Jasbick - OAB RJ129840, Rodrigo Miranda Leite - OAB RJ141769, Mauro de Souza Garcia - OAB RJ136441). X Marineide Vernech Coelho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Soares Melo - OAB RJ110571). \r\n\r\nProc. 2006.815.001844-0 - Paulo Cesar Granato de Carvalho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mauro de Souza Garcia - OAB RJ136441, Antonio Jose Marconi da Silva - OAB RJ104124). X Rio Med Servicos de Assitencia Medica LTDA. \r\n\r\nRJ136531 - Adriana Messias Zurita\r\n\r\nProc. 2005.815.002182-4 - Iolanda Messias Zurita (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adriana Messias Zurita - OAB RJ136531). X Telemar Norte Leste S. A - P. Excedentes e outro. \r\n\r\nRJ136630 - Rodrigo Guimaraes e Silva\r\n\r\nProc. 2005.815.001663-4 - Adelson de Oliveira e Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Victor Caldas William - OAB RJ113689, Rodrigo Guimaraes e Silva - OAB RJ136630). X Telemar Norte Leste S.A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edgar da Cunha e Souza Veloso - OAB RJ125698, Leonardo Melino - OAB RJ013630). \r\n\r\nRJ136856 - Marise Santos Barcelos\r\n\r\nProc. 2006.815.004283-0 - Debora Barcelos Rocha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marise Santos Barcelos - OAB RJ136856). X Unibanco-União de Bancos Brasileiros SA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mônica Goes de Andrade Mendes de Almeida - OAB RJ064037). \r\n\r\nRJ137584 - Danúbia Vieira Alves Ferreira Paes\r\n\r\nProc. 2006.815.004499-1 - Mirian Soraia Pitta dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Malheiro Vidal - OAB RJ093783). X Unimed-Nit.Soc.Coop.Serv.Med.Hosp.LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Danúbia Vieira Alves Ferreira Paes - OAB RJ137584, Celio Pereira Ribeiro - OAB RJ023537). \r\n\r\nRJ137614 - Antonio Carlos Magalhães Furtado\r\n\r\nProc. 2004.815.001422-2 - Arthur Seabra Toloni (Adv.(s) Dr.(a) (s) Nelson Fonseca - OAB RJ005959, Antonio Carlos Magalhães Furtado - OAB RJ137614, Lucimar Vargas Fonseca de Souza - OAB RJ089523). X Telemar Norte Leste S.A (Adv.(s) Dr.(a) (s) André Luís Ferreira - OAB RJ119141). \r\n\r\nProc. 2004.815.004969-8 - Joao Vieira da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Monique Ripper Chalreo Dinucci Souza - OAB RJ117122, Nelson Fonseca - OAB RJ005959, Antonio Carlos Magalhães Furtado - OAB RJ137614, Sônia Sodré de Araujo - OAB RJ060579, Lucimar Vargas Fonseca de Souza - OAB RJ089523). X Telemar Norte Leste S. A - P. Excedentes (Adv.(s) Dr.(a) (s) André Luís Ferreira - OAB RJ119141). \r\n\r\nRJ138364 - Oswaldo da Silva Abritta\r\n\r\nProc. 2005.815.000871-6 - Andre Luiz do Nascimento (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andre Luiz Costa Alves Pereira - OAB RJ105289, Oswaldo da Silva Abritta - OAB RJ138364). X Pro Arq - Arquitetura e Paisagismo LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Clelio Ramos de Faria - OAB RJ003489, Homero Pereira Vianna Junior - OAB RJ004018). \r\n\r\nRJ138472 - Gabriel Rabelo da Costa\r\n\r\nProc. 2005.815.000671-9 - Emanuel Nóbrega de Senna Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tania Maria Nobrega Sa Hammerschmidt - OAB RJ100544). X Condomínio LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gabriel Rabelo da Costa - OAB RJ138472). \r\n\r\nRJ138649 - Denise Mizrahi\r\n\r\nProc. 2000.815.001308-7 - Sandra Regina de Souza Barcellos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Romulo de Abreu Rodrigues Alves - OAB RJ108993, Denise Mizrahi - OAB RJ138649, Rodrigo Rodrigues Alves - OAB RJ080000, Carlos Eduardo de Souza Norbert - OAB RJ141764, Michael da Silva Vieira - OAB RJ128184E). X Alpha Club Brasil LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luis Alberto Esteban do Valle - OAB RJ064704, Andréa Francis Cury - OAB RJ096900, Jose Mauricio Tostes Caldas - OAB RJ081927). \r\n\r\nProc. 2002.815.001624-0 - Sandra Regina Souza Barcellos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Homero da Cunha Rodrigues Filho - OAB RJ067937, Fabio Araujo Citelli - OAB RJ110480). X Distribuidora Suprimarket Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Lucia Pereira Juvêncio - OAB RJ137100E, Carlos Eduardo de Souza Norbert - OAB RJ141764, Denise Mizrahi - OAB RJ138649, Gilberto Damasio do Espirito Santo - OAB RJ085872). \r\n\r\nProc. 2003.815.004188-0 - Nelson de Almeida Dantas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo de Abreu Rodrigues Alves - OAB RJ080000, Denise Mizrahi - OAB RJ138649). X Mario Maia Zanit e outro. \r\n\r\nProc. 2003.815.004410-8 - Sandra Regina de Souza Barcellos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Romulo de Abreu Rodrigues Alves - OAB RJ108993, Denise Mizrahi - OAB RJ138649). X Baby-mac Comercio e Montagem de Maquinas Para Produtos Descartaveis LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roberto Amorim Silveira - OAB SP199101). \r\n\r\nProc. 2003.815.008188-9 - Carla Malena Gomes Machado (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maricir Lucia Lemos Gomes - OAB RJ088227, Denise Mizrahi - OAB RJ138649). X Telemar Norte Leste S.A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lucia Maria Leite de Almeida Dias - OAB RJ116157, Lucio Maciel de Toledo Malta - OAB RJ103501). \r\n\r\nProc. 2003.815.008189-0 - Macir Roberto Lemos Gomes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maricir Lucia Lemos Gomes - OAB RJ088227, Denise Mizrahi - OAB RJ138649). X Telemar Norte Leste S.A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lucia Maria Leite de Almeida Dias - OAB RJ116157, Edgar da Cunha e Souza Veloso - OAB RJ125698). \r\n\r\nProc. 2003.815.008225-0 - Viza Hidraulica e Eletrica Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Denise Mizrahi - OAB RJ138649, Rodrigo de Abreu Rodrigues Alves - OAB RJ080000). X Adriana dos Santos Krapp. \r\n\r\nProc. 2004.815.001268-7 - Viza Hidraulica e Eletrica Ltda. - Me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo de Abreu Rodrigues Alves - OAB RJ080000, Denise Mizrahi - OAB RJ138649). X Augusto de Amorim Costa e outro. \r\n\r\nProc. 2004.815.001852-5 - Viza Hidráulica e Elétrica LTDA - Me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo Rodrigues Alves - OAB RJ080000, Denise Mizrahi - OAB RJ138649). X Rosangela da Silveira Ferreira. \r\n\r\nProc. 2004.815.005306-9 - Viza Hidraulica e Eletrica LTDA Me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo de Abreu Rodrigues Alves - OAB RJ080000). X Roberto de Assis Carvalho Barbosa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Denise Mizrahi - OAB RJ138649). \r\n\r\nRJ139166 - Paula Rocha Moreira Leite\r\n\r\nProc. 2005.815.005171-3 - Mônica Ribeiro da Paixão (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Paula dos Santos - OAB RJ131469). X Motel Heros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulino Goncalves Moreira Leite Neto - OAB RJ037237, Paula Rocha Moreira Leite - OAB RJ139166). \r\n\r\nRJ139300E - Livia Tavares de Almeida\r\n\r\nProc. 2001.815.001991-2 - Silvia Maria Caiado de Castro Accioly (Adv.(s) Dr.(a) (s) Darcy de Assis Vianna - OAB RJ010705, Livia Tavares de Almeida - OAB RJ139300E). X Sonifal Comercial LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joao Martins Duarte Netto - OAB RJ001728D). \r\n\r\nRJ139376E - Vanessa Rosa Capela\r\n\r\nProc. 2006.815.001764-1 - Mauricio Rodrigues Capela Junior (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mauricio Rodrigues Capela - OAB RJ073377, Vanessa Rosa Capela - OAB RJ139376E). X BCP (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tatiana Nery da Costa - OAB RJ099226). \r\n\r\nRJ139578E - Ricardo Bevilacqua da Matta Pereira de Vasconcellos\r\n\r\nProc. 2005.815.004076-4 - Glaucia Stela Campos da Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alan Luis Campos da Costa - OAB RJ100166, Ricardo Bevilacqua da Matta Pereira de Vasconcellos - OAB RJ139578E). X Aguas de Niteroi S/A. \r\n\r\nRJ140442 - Luzimar de Andrade Vasconcellos\r\n\r\nProc. 2007.815.002719-3 - Silvania da S. C. Rocha Bazar e Racoes-me. Rep Leg(s): Silvania da Silva Costa Rocha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luzimar de Andrade Vasconcellos - OAB RJ140442). X TIM - Portale Rio Norte (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672). \r\n\r\nRJ141422E - Renata Oliveira Zagne\r\n\r\nProc. 2006.815.004670-7 - Queijao do Trevo LTDA -me. Rep Leg(s): Jose Fernando Vieira Manarte (Adv.(s) Dr.(a) (s) Renata Oliveira Zagne - OAB RJ141422E, Eduardo Salathiel da Silva - OAB RJ068618). X City Garden Empreendimentos Urbanos LTDA. \r\n\r\nProc. 2007.815.000513-6 - Jose Fernando Vieira Manarte (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Salathiel da Silva - OAB RJ068618, Renata Oliveira Zagne - OAB RJ141422E). X Rogerio Silva de Azevedo. \r\n\r\nRJ142917 - Marcia Neves Santiago\r\n\r\nProc. 2004.815.006367-1 - Helena da Costa Rodrigues de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Gomes Cruz - OAB RJ053720, Marcia Neves Santiago - OAB RJ142917). X Jorge Josino Alves e outro. \r\n\r\nRJ145113 - Marllus Lito Freire\r\n\r\nProc. 2000.815.002747-5 - Joao José Rodrigues Martins (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bruno de Souza Bastos - OAB RJ140531E, Marllus Lito Freire - OAB RJ145113, Sylvio Maia Botelho - OAB RJ073279). X Tukar Mecanica LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo César Gonçalves Jasmim - OAB RJ104217, Melissa de Almeida Baptista Carvalho - OAB RJ106453, Adeilson Veiga - OAB RJ107035, Homero Luiz de Araujo - OAB RJ102543, Humberto Florito Junior - OAB RJ075855, André da Silva Teixeira - OAB RJ084892, Raquel de Bragança Levi Oliveira - OAB RJ116842E). \r\n\r\nRJ145174E - Ana Paula Moderno de Souza\r\n\r\nProc. 2006.815.001425-1 - Diniz Antônio de Lima Guimarães (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luis Gustavo Cabral Rios - OAB RJ103876). X Padaria Glamour Posto Oceânico LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge Luiz de Souza Pereira - OAB RJ113853, Ana Paula Moderno de Souza - OAB RJ145174E). \r\n\r\nRJ145557E - Pablo Luiz da Silva Pereira\r\n\r\nProc. 2002.815.002965-8 - Maria do Carmo Soares Ribeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lindalva Correia da Silva Pinto - OAB RJ083940, Pablo Luiz da Silva Pereira - OAB RJ145557E). X Chis Móveis ( Encanto Country Móveis Ltda). Rep Leg(s): Simone Belkis Benetti, Paulo Rogério Fassbinder. \r\n\r\nProc. 2003.815.004823-0 - Joselino Borges da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lindalva Correia da Silva Pinto - OAB RJ083940, Pablo Luiz da Silva Pereira - OAB RJ145557E). X Zumauto. \r\n\r\nQuebra Proc. 2003.815.005065-0 - Renata Mocarzel Moraes de Freitas Vieira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lindalva Correia da Silva Pinto - OAB RJ083940, Pablo Luiz da Silva Pereira - OAB RJ145557E). X Fraganz Zermat Importacao e Comercio LTDA. \r\n\r\nProc. 2005.815.001109-0 - Hildo Rosa de Campos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Pablo Luiz da Silva Pereira - OAB RJ145557E, Lindalva Correia da Silva Pinto - OAB RJ083940). X Garage 90 ( Compra - Venda - Consigna - Financia Veiculos ). \r\n\r\nProc. 2005.815.002372-9 - Silvana Tavares da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lindalva Correia da Silva Pinto - OAB RJ083940, Pablo Luiz da Silva Pereira - OAB RJ145557E). X Telemix-comercio de Aparelhos Para Comunicação Ltda-me. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Erika Verônica de Lima - OAB SP188456). \r\n\r\nProc. 2005.815.004182-3 - Cristiane Barreto de Andrade (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lindalva Correia da Silva Pinto - OAB RJ083940, Pablo Luiz da Silva Pereira - OAB RJ145557E). X Gonçalves & Lima Fabricaçao e Reparos de Esquadrias Em Aluminio S/A. \r\n\r\nRJ147529E - Rodrigo Saud Jannotti\r\n\r\nProc. 2004.815.006120-0 - Adriana Rangel Macrini de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Mauricio Tostes Caldas - OAB RJ081927, Rodrigo Saud Jannotti - OAB RJ147529E). X Leticia de Paula Rodrigues. \r\n\r\nRJ149135E - Geovana Lopes do Amaral\r\n\r\nProc. 2003.815.005710-3 - Luiza de Carvalho Lopes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Andre Gil Alcantara - OAB RJ114427, Cecilia Lomelino - OAB RJ138923). X Telemar Norte Leste S.A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carmen Lucia Rodrigues de Barros Braga - OAB RJ043809, Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026, Geovana Lopes do Amaral - OAB RJ149135E). \r\n\r\nProc. 2006.815.001527-9 - Silvia Regina Lellis Passos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luzia Dantas Dutra - OAB RJ079288). X Telemar Norte Leste S. A - P. Excedentes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eurico de Jesus Teles Neto - OAB RJ121935, Geovana Lopes do Amaral - OAB RJ149135E). \r\n\r\nRJ149185E - Bianca Nunes Bastos\r\n\r\nProc. 2004.815.002176-7 - Jean Sorréle Ind. e Com. de Roupas LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Valéria Duarte Silva - OAB RJ068723). X Antonio Porphirio Dias Correa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Augusto Pereira Lopes - OAB RJ046157). \r\n\r\nRJ150034E - Karlas Pereira Alves\r\n\r\nProc. 2003.815.008328-0 - Katia Regina Domingos de Melo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carmen Bianca de Lamare São Paulo Canale Bonan - OAB RJ118793, Leonardo Pacheco de Mendonça - OAB RJ101372). X Sicoop Credibom e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adelson Roberto de Menezes - OAB RJ048745, Frederico da Costa Ferreira - OAB RJ132089, Maria Cristina de Melo Salles - OAB RJ104020, Alexandre Brasil Rodrigues - OAB RJ129266, Karlas Pereira Alves - OAB RJ150034E). \r\n\r\nRJ150685E - Cricia Ferreira de Araujo\r\n\r\nProc. 2003.815.001291-0 - Paulo Roberto Correa de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Rubens Mandarino - OAB RJ084745, Cricia Ferreira de Araujo - OAB RJ150685E). X Telemar Norte Leste S.A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Márcia Helena Felizardo Vasconcellos - OAB RJ117481). \r\n\r\nProc. 2005.815.002052-2 - Shirley Neves Fernandes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cricia Ferreira de Araujo - OAB RJ150685E, Carlos Rubens Mandarino - OAB RJ084745). X Telemar Norte Leste S. A - P. Excedentes (Adv.(s) Dr.(a) (s) André Luís Ferreira - OAB RJ119141). \r\n\r\nRJ152428E - Carolina Fonseca Vilhena\r\n\r\nProc. 2003.815.001807-9 - Vitor Mauro da Silva Raposo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernanda Fernandes Lopes - OAB RJ066737). X Telemar Norte Leste S.A (Adv.(s) Dr.(a) (s) André Luís Ferreira - OAB RJ119141, Christiano Rodrigues Naziazeno - OAB RJ131476E, Carolina Fonseca Vilhena - OAB RJ152428E). \r\n\r\nProc. 2003.815.004718-3 - Moacir Campos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Raphael de Azeredo Cyrino - OAB RJ119376, Luciano Rodrigues da Silva - OAB RJ075731). X Telemar Norte Leste S.A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elaine Regina Santos da Silva - OAB RJ109790, Sandra Borges dos Santos - OAB RJ144353, Carolina Fonseca Vilhena - OAB RJ152428E). \r\n\r\nRJ154879E - Inez Maia Valentim\r\n\r\nProc. 2005.815.001624-5 - Jorge Henrique Lessa de Rezende (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio Murilo Dias da Silva - OAB RJ092828, Inez Maia Valentim - OAB RJ154879E). X Companhia de Eletricidade do Rio Janeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). \r\n\r\nRJ156464E - Gustavo da Silva Cardia\r\n\r\n003168/1998 (1998.815.000913-8) - Katia do Nascimento da Rosa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gustavo da Silva Cardia - OAB RJ156464E, Maria Lucinda de Faria Barreiros - OAB RJ059429, Fernanda Chaves Chilinque Mureb - OAB RJ101455). X Paulo Vivas e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cleber Mauricio Naylor - OAB RJ068283, Paulo Roberto de Abreu Vivas - OAB RJ005894D). \r\n\r\nProc. 2005.815.002971-9 - Jorge Nunes Teixeira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gustavo da Silva Cardia - OAB RJ156464E, Maria Lucinda de Faria Barreiros - OAB RJ059429). X Indiana Industria e Comércio LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wilder Bertonha - OAB SP129973). \r\n\r\nId: 280615"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Wilson do Nascimento Reis \r\n\r\nEscrivão: Vanilda da Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 07/08/2007\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2004.038.012706-1 - ARI RIBEIRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). WALTER DOS SANTOS PULICARPO DE OLIVEIRA (RJ-058207)) X INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS Decisão:Designo Audiência Prévia de Justificação para o dia 07/11/2007 às 14:00 horas. Diligencie-se o cartório para o ato. I-se as testemunhas arroladas em tempo oportuno pela parte autora.Cite(m)-se. \r\n\r\nProc. 2005.038.007981-0 - JULIO CESAR OLIVEIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). WALTER DOS SANTOS PULICARPO DE OLIVEIRA (RJ-058207)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Decisão:Designo Audiência Prévia de Justificação para o dia 27/11/2007 às 15:00 horas. Diligencie-se o cartório para o ato. I-se as testemunhas arroladas em tempo oportuno pela parte autora.Cite(m)-se. \r\n\r\nProc. 2006.038.047598-5 - CARLOS CEZAR MADEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS ALVES DA SILVA (RJ-109977), Dr(a). BENEDICTO MATHEUS NOVAES FILHO (RJ-135700)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS Decisão:5) Assistente Técnico e quesitos em cinco dias.6) Os Assistentes Técnicos deverão comparecer ao local da perícia, na data designada para a realização dos exames, sob pena de preclusão.7) Com a vinda do laudo dê-se vista as partes e ao Ministério Público.8) Havendo impugnação ao laudo intime-se o Perito para se manifestar.9) Com os esclarecimentos, digam as partes. \r\n\r\nProc. 2007.038.009307-0 - MARLUCE RAMOS DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO LOPES MAGALHÃES (RJ-096669)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Decisão:1) Indefiro o pedido de tutela antecipada formulado na peça vestibular, pois a demanda exige o aprofundamento da instrução probatória, incompatível com o instituto, ante a prova documental exibida. Cite-se.4) Nomeio Perito Judicial o Dr. JOEL COELHO , com endereço conhecido do cartório. Intime-se o autor, pessoalmente, para comparecer aa Pericia, que designo para o dia 05/10/2007, às 10:00 horas. Intime-se.5) Os exames serão realizados no Fórum cujo endereço deverá constar do mandado de intimação do autor.6) Assistente Técnico e quesitos em cinco dias.7) Os Assistentes Técnicos deverão comparecer ao local da perícia, na data designada para a realização dos exames, sob pena de preclusão. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2006.038.046217-6 - WANDERLEY FONSECA MEDEIROS, ELIZABETH FONSECA MEDEIROS, SUELY MEDEIROS DE MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). PRISCILLA PINTO GARCIA (RJ-135882) Às requerentes sobre resposta de ofício. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 2003.038.020426-0 - RONALDO KIFFER BORGHI (Adv(s). Dr(a). LUIZ CLAUDIO SOARES DE SOUZA (RJ-057392)) X ALICE KIFFER BORGHI Decisão:Atenda-se a Fazenda. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.038.048894-3 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA IRACILDA DE SOUZA FERREIRA (RJ-074962), Dr(a). FABIANA FERREIRA XAVIER (RJ-110603), Dr(a). VIVIANE ALVES PRADO (RJ-145520E)) X LOUJECLAHER CABELEREIROS LTDA), RUTH SILVA VIEIRA À parte autora para acompanhar a diligência com o OJA, no prazo de 10 dias, sob as penas da lei. \r\n\r\nProc. 2007.038.002133-2 - BANCO SANTANDER BANESPA S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X ENOQUE RODRIGUES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JANDIRA RODRIGUES GOMES FILHA (RJ-089488) Em provas, justificadamente. \r\n\r\nProc. 2007.038.007623-0 - BANCO ABN AMRO REAL S.A (Adv(s). Dr(a). EDMUNDO NOGUEIRA COELHO (RJ-021504)) X CRISTIANO DE JESUS DE O BARAUNA Ao autor sobre certidão negativa do OJA. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2007.038.009726-9 - RAPIDO MACAENSE LTDA (Adv(s). Dr(a). JAIRO DA SILVA ANTUNES (RJ-132294)) X DELTA CONSTRUÇOES S/A (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE SERVINO ASSED (RJ-108868), Dr(a). CARLOS ALBERTO CORRÊA MARIZ (RJ-074338) Decisão:Designo o dia 25/09/2007 às 15:00 horas para oitiva da(s) testemunha(s). Oficie-se ao Juízo deprecante informando a data. Diligencie-se o cartório para o ato. \r\n\r\nProc. 2007.038.011008-0 - DIVANIZE MARIA BELOE OUTRAS (Adv(s). Dr(a). ROSENÉIA ALVES DE SÁ (RJ-075751)) X MRS LOGISTICA S/A (Adv(s). Dr(a). RAQUEL BELLINI DE OLIVEIRA SALLES (RJ-121939)), AGF BRASIL SEGUROS S.A, Dr(a). MÁRCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035) Decisão:Designo o dia 23/10/2007 às 13:30 horas para oitiva da(s) testemunha(s). Oficie-se ao Juízo deprecante informando a data. Diligencie-se o cartório para o ato. \r\n\r\nProc. 2007.038.011967-8 - ANDERSON SVOBODA AMANCIO ANDRADE, Assistente: ELIANE SVOBODA AMANCIO DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). IVANISE DE MELLO LUIZ (RJ-105160)) X VIAÇAO PAVUNENSE S/A (Adv(s). Dr(a). EURICO MOREIRA (RJ-004517D) Decisão:Designo o dia 03/10/2007 às 13:30 horas para oitiva da(s) testemunha(s). Oficie-se ao Juízo deprecante informando a data. Diligencie-se o cartório para o ato. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2001.038.009966-6 (17548) - CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL VILLAGE IGUACU (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA BAERE DE SÁ DE SOUZA (RJ-077690)) X IVETE LOPES DE OLIVEIRA FERREIRA E GILMAR HECTH FERREIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ELIANA LOPES DOS SANTOS (RJ-049399), Dr(a). MARCIA REGINA CARDOSO (RJ-075879) Dê-se vistas. \r\n\r\nProc. 2006.038.012329-1 - BANCO DO BRASIL S.A (Adv(s). Dr(a). LOIDE FONSECA LIMA (RJ-097913)) X BARRADAS & CIA LTDA-ME), JOSE GONCALVES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). HAYLTON FERREIRA CARNEIRO (RJ-074708)), SONIA MARIA DIAS GONCALVES), PATRICIA DIAS GONCALVES), EDIL CARNEIRO DA SILVA O autor deve prestar a informação na 1ª Cível de Nilópolis. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2006.038.040308-1 - PRISCILA DUARTE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ADILSON DE FARIA MACIEL (RJ-103715)) X CONDOMINIO VITORIA REGIA (Adv(s). Dr(a). SUELI RIBEIRO XISTO (RJ-108390) Às partes sobre honorários periciais, no valor de R$ 2449,00 (fls190) \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2001.038.014342-4 (17.833) - SUPERMERCADOS ALTO DA POSSE LTDA (Adv(s). Dr(a). WILSON PEREIRA DA SILVA (RJ-027606)) X BANCO SAFRA S/A (Adv(s). Dr(a). LUIS EDUARDO FREITAS DE FARIA (RJ-097493)), DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS MANDACARU LTDA Em réplica \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2005.038.023647-2 - ANTONIO ALFREDO BALINA, DOMINGOS FERREIRA CAMPOS (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FAVARO (RJ-079975)) X EDILSON DE FREITAS PEREIRA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DE CARVALHO GOMES (RJ-097868) Ao réu para retirar fls 58/64, em 5 dias. Após, ao Eg TJ. \r\n\r\nProc. 2005.038.024641-6 - AGNES VIANA DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). AGNES VIANA DE FREITAS (RJ-104696), Dr(a). JOSÉ FRANCISCO CARDOZO (RJ-104766)) X ALAN JOHN GONÇALVES LISBOA), Fiador: RAIMUNDO ESTEVAM LISBOA FILHO), Fiador: MARIA DE NAZARE GONÇALVES LISBOA Ao autor sobre ofícios. \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento, c/c cobrança de alugueres e acessorios da locação \r\n\r\nProc. 2006.038.051899-6 - ESPOLIO DE MARIA LUIZA COTTAS DE JESUS, BEATRIZ COTTAS BORDALLO, HILDA COTTAS, LYDIA COTTAS CRISTOVAM MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CRISTOVAM MONTEIRO (RJ-004345C)) X ROZIVAL TEIXEIRA TORRES Qual o pleito. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.038.028454-5 - TANIA DA FONSECA SALGADO, LINEU RIBEIRO SALGADO (Adv(s). Dr(a). PAULO ISSA (RJ-026794)) X BANCO ITAUS.A. (Adv(s). Dr(a). ROGERIO WILLIAM BARBOZA DE OLIVEIRA (RJ-073167) Há custas a recolher:Escrivão R$ 34,99Taxa Judiciária R$ 3682,97FUNDPERJ R$ 5,50FUNPERJ R$ 5,50 \r\n\r\nProc. 2006.038.012970-0 - INDUBRASCON INDUSTRIA BRASILEIRA DE COSMETICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOAO BATISTA DA SILVA (RJ-067917)) X INDUSTRIAS DE AMPOLAS ALIANÇA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ RIBAMAR BAZILIO BARBOSA (RJ-003027) Decisão:Vistos, etc. Diante da conexão com matéria articulada nos autos da Sustação do Protesto e Ação Declaratória dee Nulidade (prtoc. 2005.038.004664-7 e 2005.038. 007616-0) apense-se estes autos, vindo após cls. certificando-se. \r\n\r\nExceção de suspeição \r\n\r\nProc. 2003.038.006657-4B - ALBERTO ESTEVEZ GARCIA (Adv(s). Dr(a). ADRIANA HELENA DE MATTOS (RJ-083043)) X TEREZINHA RIBEIRO DE AZEVEDO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WLADIMIR FRONTINO TEIXEIRA (RJ-060515) Há custas a recolher:Escrivão R$ 38,48FUNDPERJ R$ 1,92FUNPERJ R$ 1,92 \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2007.038.006797-6 - HSBC BANK BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). NELSON EDSON LAVRA MOCO (RJ-017450)) X H A 2001 TECNOLOGY AND TRAINING LTDA), ELIZABETH ANTUNES BOUCAS), ALDAIR ANTUNES BOUCAS Ao autor sobre certidão negativa do OJA. \r\n\r\nExecução Por Quantia Certa Contra Devedor Solvente \r\n\r\nProc. 2002.038.000622-8 - DANIEL DA SILVA PINTO (Adv(s). Dr(a). SERGIO LUIS LIMA E SILVA (RJ-054713)) X DISTRIBUIDORA DE MATERIAL DE CONSTRUCAO IRMAOS DOMINGOS LTDA), SANDRA MARIA DOMINGUES Ao autor sobre certidão negativa do OJA. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2004.038.011028-0 - AGENOR CASTRO RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM OLIDIO RODRIGUES (RJ-069293)) X VIAÇÃO SAO JOSE (Adv(s). Dr(a). PAULO DE ARRUDA GOMES (RJ-002378C), Dr(a). FABIANO ARYDES GOMES (RJ-117996)), HDI SEGUROS S.A., Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643) Ao autor \r\n\r\nIndenizatória, c/c obrigaçao de fazer \r\n\r\nProc. 2006.038.040142-4 - MARCIA DA SILVA MENDONÇA (Adv(s). Dr(a). MARCELO XAVIER DE FIGUEIREDO (RJ-108121)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Em provas, justificadamente. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1989.038.000356-7 (12527) - Inventariante: FELIZ DA SILVA (Adv(s). Dr(a). VICENTE IORIO ARRUZZO (RJ-019231)) THEREZINHA HERMIDA DA SILVA E OUTROS, Dr(a). LUIZ CARLOS FAVARO (RJ-079975)), Interessado: JORGE CAMPOS TEIXEIRA), Interessado: MARTA CRISTINA DA SILVA TEIXEIRA), Interessado: JORGE LUIZ DA SILVA TEIXEIRA), Interessado: JOSE RICARDO DA SILVA TEIXEIRA, Dr(a). JOSE RICARDO DA SILVA TEIXEIRA (RJ-064988)), PALMIRA CARMEM DA SILVA COSTA), ESPÓLIO DE MARIA IZABEL DA SILVA TEIXEIRA, Dr(a). FABIOLA LOPES DE MATTOS (RJ-064817)) X MARIA ASCENÇAO DA SILVA Dê-se vistas. \r\n\r\nProc. 2003.038.022154-3 - THEREZINHA BAPTISTA (Adv(s). Dr(a). SUELI RIBEIRO LIMA (RJ-113040)) X LUIZ CARLOS BAPTISTA Regularize-se a representação. \r\n\r\nInventário, POR ARROLAMENTO \r\n\r\nProc. 2007.038.000925-3 - Inventariante: ROSANGELA ALVARES DA SILVA, Inventariante: NELSON DE OLIVEIRA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). BRUNO ANTONIO LOVATI DE AMORIM (RJ-121560)) X RODRIGO SILVA RODRIGUES Dê-se vistas. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2005.038.028050-3 - BOTTINO MATERIAIS DE CONSTRUÇAO LTDA (Adv(s). Dr(a). TARCISIO OLIVEIRA DE CARVALHO (RJ-114248)) X CAMINHO DA LUZ 1754 REF E TRANSP LTDA Ao autor sobre certidão do OJA. \r\n\r\nProc. 2006.038.013499-9 - ASSOCIAÇAO EDUCACIONAL SAO PAULO APOSTOLO- ASSESPA (Adv(s). Dr(a). FÁBIO LOPES DE SOUZA (RJ-126122)) X MARCIA VALERIA CELESTINO DAS CHAGAS Ao autor sobre ofícios \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2007.038.010794-9 - MATHEUS WILLIAM CAMPELLO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO FERREIRA DE OLIVEIRA (RJ-096251)) X MUNICIPIO DE MESQUITA (Adv(s). Dr(a). VINÍCIUS FIGUEIREDO DE SOUZA (RJ-123958) Em réplica. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2003.038.021206-2 - CLAUDIO FRANCISCO ALVES (Adv(s). Dr(a). EDISON SILVA PEIXOTO (RJ-062787)) X BANCO SAFRA S/A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI (RJ-094920) Ao autor sobre o depósito. \r\n\r\nObrigação de Fazer, c/c indenizaçao por danos morais e materiais \r\n\r\nProc. 2006.038.048512-7 - CRISTINA REGINA ASSIS (Adv(s). Dr(a). ALDERI MARIA NOBRE ROLIM (RJ-044784), Dr(a). KÁTIA REGINA SANTOS DA SILVA (RJ-146121E)) X CASA E VIDEO - MOBILITA COMERCIO INDUSTRIA E REPRESENTAÇOES LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO MURILO SANTOS CAMPINHO (RJ-055174)), MOTOROLA INDUSTRIAL LTDA, Dr(a). EDUARDO LUIZ BROCK (SP-091311), Dr(a). SOLANO DE CAMARGO (SP-149754) Indago das partes a possibilidade de conciliação, a fim de não se realizar ato desnecessário. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2006.038.044560-9 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAU (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO WASHINGTON JARDIM FERNANDES (RJ-102467)) X LUIS HENRIQUE RIBEIRO FERREIRA Dê-se vistas. \r\n\r\nProc. 2006.038.054834-4 - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS ITA DE NOVA IGUACU LTDA (Adv(s). Dr(a). DEISE DOS SANTOS SAMPAIO (RJ-064818)) X JOSEFA MARIA DO ESPIRITO SANTO Ao autor sobre certidão negativa do OJA. \r\n\r\nProc. 2007.038.001433-9 - BANCO FINASA S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). DANIELA PEIXOTO TAVARES (RJ-108147)) X VALERIA RIBEIRO GOMES Ao autor sobre certidão do OJA. \r\n\r\nProc. 2007.038.010651-9 - BANCO FINASA S/A (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIS DE DEUS LISBOA (RJ-112465)) X MANOEL CICINATO DE LIMA Ao autor para acompanhar a diligência com OJA, com prazo de 10 dias, sob as penas da lei. \r\n\r\nReivindicatória \r\n\r\nProc. 2004.038.024534-3 - EDSON BATISTA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). IVANISE DE OLIVEIRA LOBO (RJ-127611)) X JOSE MARQUES FERREIRA VICENTE), IONE BORGES FERREIRA VICENTE (Adv(s). Dr(a). VAGNER GOMES CRUZ (RJ-123021) Decisão:1) Fls. 322/325 (réu) e fls. 317/319, 326/327 (causídico da ré): 2) Intime-se o Devedor Autor na forma do art. 475-J do CPC, com redação da Lei n. 11.232/05, para querendo, promover o pagamento voluntário, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento), sobre o montante da condenação. \r\n\r\nReparação de Danos, morais c/c obrigaçao de fazer \r\n\r\nProc. 2006.038.047606-0 - MARCO AURELIO SILVERIO DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). ANA LUCIA FERREIRA DE AZEVEDO (RJ-073439)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). LOIDE FONSECA LIMA (RJ-097913) Em provas, justificadamente. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2004.038.017050-1 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). MARIA ALICE MALHEIRO DA SILVA DO AMARAL FERREIRA (RJ-117926)) X MARIA DO CARMO O CONCEIÇAO Dê-se vistas. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2005.038.002192-3 - MARINALVA DE SOUZA AMADOR (Adv(s). Dr(a). GILSON SILVA CASTRO (RJ-023934)) X CLINICA MEDICA SANTA TEREZINHA LTDA (Adv(s). Dr(a). VITOR MELLO LEON BLUM (RJ-092520) À autora sobre fls 57/59. \r\n\r\nProc. 2006.038.039405-5 - ANDRE LUIZ DA SILVA BARRETO (Adv(s). Dr(a). MARIO JORGE SALOME (RJ-060089), Dr(a). FABIO SALOME CORREA (RJ-080546)) X SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTES FERROVIARIOS S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER AUGUSTO CARDOSO (RJ-025423) Indago das partes a possibilidade de conciliação, a fim de não se realizar ato desnecessário. \r\n\r\nResponsabilidade Civil, por danos morais \r\n\r\nProc. 2007.038.011557-0 - ANTONIO ALVIM MODAS ME (Adv(s). Dr(a). ARLINDA ABREU DA SILVA (RJ-057683)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). LOIDE FONSECA LIMA (RJ-097913)), BANCO BRADESCO S/A, Dr(a). EDUARDO FRANCISCO VAZ (RJ-126409) Em réplica \r\n\r\nResponsabilidade Civil, por danos morais e materiais \r\n\r\nProc. 2007.038.008398-2 - MERCADO PAI E FILHOS DE TINGUA LTDA (Adv(s). Dr(a). CESAR FERNANDES SANCHES (RJ-081171)) X LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ MACEDO NASCIMENTO (RJ-096613) À ré sobre documentos juntados e digam em provas. \r\n\r\nRestauração de Autos, de inventario \r\n\r\nProc. 2006.038.012968-2 - UELLIS RANGEL (Adv(s). Dr(a). ROGERIO SANT ANNA TAVARES (RJ-103470)) X SARA SILVA DOS SANTOS) Ao inventariante sobre ofício da Receita Federal. \r\n\r\nId: 281010"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Wilson do Nascimento Reis \r\n\r\nEscrivão: Vanilda da Silva\r\n\r\nExpediente do dia 07/08/2007\r\n\r\nDe acordo com o artigo 216, inciso XII da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça, INTIMO os Senhores Advogados abaixo relacionados a devolverem, no prazo de 24 HORAS os autos abaixo relacionados, sob pena de perder o direito à vista fora do cartório e multa no valor da metade do salário mínimo vigente, de acordo com o art. 196 do CPC:\r\n\r\nJOSÉ TENORIO CAVALCANTE - RJ045802 \r\n\r\n1983.038.000887-4 \r\n\r\nRetirado em: 22/06/2007 \r\n\r\nPEDRO PAULO MARTINS - RJ041919 \r\n\r\n1998.530.016169-3 \r\n\r\nRetirado em: 04/06/2007 \r\n\r\n2003.038.014703-3 \r\n\r\nRetirado em: 04/06/2007 \r\n\r\nSEBASTIAO FERRARI DA SILVEIRA - RJ044269 \r\n\r\n2000.038.009284-0 \r\n\r\nRetirado em: 26/06/2007 \r\n\r\n2006.038.044571-3 \r\n\r\nRetirado em: 14/06/2007 \r\n\r\nALFREDO GONCALVES NETO - RJ057587 \r\n\r\n1994.038.000190-3 \r\n\r\nRetirado em: 14/06/2007 \r\n\r\n1998.530.023617-0 \r\n\r\nRetirado em: 27/06/2007 \r\n\r\nROBERTO RIBEIRO DE CARVALHO - RJ045968 \r\n\r\n2003.038.012805-1 \r\n\r\nRetirado em: 22/06/2007 \r\n\r\nANTONIO SANTOS JUNIOR - RJ037300 \r\n\r\n1991.038.001305-4 \r\n\r\nRetirado em: 29/06/2007 \r\n\r\nMARIA DE BARROS GARCIA - RJ048630 \r\n\r\n2002.038.022142-5 \r\n\r\nRetirado em: 12/06/2007 \r\n\r\nANTONIO PINTO DA ROCHA - RJ057830 \r\n\r\n2001.038.009539-9 \r\n\r\nRetirado em: 14/06/2007 \r\n\r\nDANIELA EMILIANO PAPALÉO - RJ091383 \r\n\r\n2005.038.002046-3 \r\n\r\nRetirado em: 25/06/2007 \r\n\r\nWESLEY MOURA TOLEDO - RJ057554 \r\n\r\n1996.530.022134-9 \r\n\r\nRetirado em: 15/06/2007 \r\n\r\nEVALDO DE ANDRADE COSTA - RJ005752 \r\n\r\n2005.038.006248-2 \r\n\r\nRetirado em: 04/06/2007 \r\n\r\nSERGIO LUIS LIMA E SILVA - RJ054713 \r\n\r\n1998.530.006567-8 \r\n\r\nRetirado em: 25/06/2007 \r\n\r\n2001.038.019963-6 \r\n\r\nRetirado em: 26/06/2007 \r\n\r\nDENANCY DE SOUZA RIBEIRO FILHO - RJ031937 \r\n\r\n2005.038.016461-8 \r\n\r\nRetirado em: 29/06/2007 \r\n\r\nEDLUCIA TORRES DE ALMEIDA - RJ052727 \r\n\r\n1988.038.001654-7 \r\n\r\nRetirado em: 06/06/2007 \r\n\r\nALFREDO JOSÉ GOMES - RJ045454 \r\n\r\n2005.038.003348-2 \r\n\r\nRetirado em: 21/06/2007 \r\n\r\nANA LUCIA SOUZA MACHADO - RJ064424 \r\n\r\n1991.038.001943-3 \r\n\r\nRetirado em: 28/06/2007 \r\n\r\nMARCOS ROBERTO DA SILVA SOARES - RJ080880 \r\n\r\n2007.038.008556-5 \r\n\r\nRetirado em: 27/06/2007 \r\n\r\nPEDRO JOAQUIM GOMES FERNANDES - RJ035727 \r\n\r\n2006.038.011631-6 \r\n\r\nRetirado em: 26/06/2007 \r\n\r\nVALERIA MENEZES DA CUNHA SILVA - RJ080630 \r\n\r\n2005.038.024741-0 \r\n\r\nRetirado em: 25/06/2007 \r\n\r\nIDAMAR BARBOSA DA SILVA - RJ042989 \r\n\r\n1988.038.000684-0 \r\n\r\nRetirado em: 04/06/2007 \r\n\r\nORIDES ANCILE MACEDO JUNIOR - RJ089764 \r\n\r\n2004.038.012919-7 \r\n\r\nRetirado em: 22/06/2007 \r\n\r\nSANDRA DE ALVARENGA NATAL - RJ080926 \r\n\r\n1999.038.019324-4 \r\n\r\nRetirado em: 15/06/2007 \r\n\r\nJOSE LOPES PEREIRA - RJ001959C \r\n\r\n2000.038.011863-4 \r\n\r\nRetirado em: 14/06/2007 \r\n\r\n2005.038.018313-3 \r\n\r\nRetirado em: 14/06/2007 \r\n\r\nPETRONIO FERREIRA - RJ012761 \r\n\r\n2001.038.009803-0 \r\n\r\nRetirado em: 29/06/2007 \r\n\r\nJOSÉ MANUEL BLANCO PEREIRA - RJ092671 \r\n\r\n2000.038.012444-0 \r\n\r\nRetirado em: 27/06/2007 \r\n\r\nEDUARDO RACHID SA REGO - RJ101090 \r\n\r\n1995.530.029021-1 \r\n\r\nRetirado em: 18/06/2007 \r\n\r\nBRUNO BERTOLINI ANDRADE - RJ110991 \r\n\r\n2006.038.011049-1 \r\n\r\nRetirado em: 26/06/2007 \r\n\r\nCARLOS JOSÉ VIGNÉ AMARAL - RJ121781 \r\n\r\n2005.038.002827-9 \r\n\r\nRetirado em: 26/06/2007 \r\n\r\n2006.038.041771-7 \r\n\r\nRetirado em: 26/06/2007 \r\n\r\nLUCINETE SOUZA DE MATOS - RJ122189 \r\n\r\n2000.038.010310-2 \r\n\r\nRetirado em: 28/06/2007 \r\n\r\n2005.038.027753-0 \r\n\r\nRetirado em: 14/06/2007 \r\n\r\nERICA BRITO RETAMIRO - RJ111108 \r\n\r\n2005.038.019259-6 \r\n\r\nRetirado em: 14/06/2007 \r\n\r\nMARIO TEIXEIRA REIS JUNIOR - RJ124905 \r\n\r\n1996.530.018589-0 \r\n\r\nRetirado em: 14/06/2007 \r\n\r\n2005.038.028960-9 \r\n\r\nRetirado em: 29/06/2007 \r\n\r\nALESSANDRO SILVA FERREIRA - RJ117434 \r\n\r\n1999.038.007970-8 \r\n\r\nRetirado em: 27/06/2007 \r\n\r\nELIANE NOGUEROL MONTEIRO - RJ053996 \r\n\r\n2003.038.026057-3 \r\n\r\nRetirado em: 04/06/2007 \r\n\r\nARNALDO BEZERRA CHAGAS - RJ064938 \r\n\r\n2003.038.020942-7 \r\n\r\nRetirado em: 05/06/2007 \r\n\r\nOTTILIA REGINA PIRES GONÇALVES DA SILVA - RJ073141 \r\n\r\n1990.038.003953-3 \r\n\r\nRetirado em: 20/06/2007 \r\n\r\nBIANCA DA SILVA MARCAL - RJ109348 \r\n\r\n1998.530.009502-0 \r\n\r\nRetirado em: 18/06/2007 \r\n\r\nHELENA MACHADO ANTUNES GOMES - RJ131534 \r\n\r\n1991.038.000793-5 \r\n\r\nRetirado em: 22/06/2007 \r\n\r\nANDRÉIA MATTOS DE SOUSA - RJ105260 \r\n\r\n2000.038.000159-7 \r\n\r\nRetirado em: 04/06/2007 \r\n\r\nVIVIANE ESMAQUE DE MELO - RJ122625 \r\n\r\n1998.038.000029-4 \r\n\r\nRetirado em: 28/06/2007 \r\n\r\nANDRÉ SILVA DE OLIVEIRA - RJ123011 \r\n\r\n1998.530.026760-2 \r\n\r\nRetirado em: 01/06/2007 \r\n\r\nEVA CRISTIANE DEBONA PEREIRA - RJ125175 \r\n\r\n1982.038.000447-7 \r\n\r\nRetirado em: 05/06/2007 \r\n\r\n1986.038.000142-4 \r\n\r\nRetirado em: 05/06/2007 \r\n\r\nEDUARDO DE OLIVEIRA - RJ125708 \r\n\r\n2006.038.001818-5 \r\n\r\nRetirado em: 26/06/2007 \r\n\r\nPEDRO NUNES CARNEIRO - RJ137812 \r\n\r\n2002.038.007424-6 \r\n\r\nRetirado em: 27/06/2007 \r\n\r\nPATRICIA REGINA DOS SANTOS - RJ137109E \r\n\r\n1999.038.011154-9 \r\n\r\nRetirado em: 25/06/2007 \r\n\r\nRODRIGO CARVALHO RABELLO - RJ154152E \r\n\r\n2000.038.020610-9 \r\n\r\nRetirado em: 04/06/2007 \r\n\r\nCHRISTIAN JOHANN DE AQUINO - RJ154202E \r\n\r\n2000.038.004375-0 \r\n\r\nRetirado em: 25/06/2007 \r\n\r\nRODRIGO GUIMARAES FERNANDEZ - RJ157882E \r\n\r\n2003.038.009869-1 \r\n\r\nRetirado em: 12/06/2007 \r\n\r\nFERNANDO ANTONIO ALMEIDA DA SILVA REGO FILHO - RJ157489E \r\n\r\n2005.038.002114-5 \r\n\r\nRetirado em: 25/06/2007 \r\n\r\nVINÍCIUS DA SILVA RODRIGUES - RJ160082E \r\n\r\n2002.038.000650-2 \r\n\r\nRetirado em: 25/06/2007 \r\n\r\nId: 281008"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Escrivão: Mara Jane Pereira Torres Simonato\r\n\r\nExpediente do dia: 03/08/2007\r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2001.038.006813-0 (33740) - JULIO GRACILIANO DE MELO (Adv(s). Dr(a). JANAINA TAVARES DE FIGUEIREDO VIEIRA (RJ-090658)) X PAULO CESAR DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JORGE JOSE FEITOSA ROSENBERG (RJ-045825) Certidão: nos termos da portaria 002/02, deve o autor manifestar-se sobre a certidão negativa do Sr. OJA. às fls. 122v \r\n\r\nProc. 2007.038.007654-0 - LOURENÇO BERNARDINO DE SENNA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE MAGNO CELESTINO (RJ-100953)) X ROBERTO RIBEIRO MASCARENHAS Decisão:1) Designo ACIJ para o dia 14/01/08, às 14.15 h. 2) Cite-se e intimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.038.008110-9 - JOSAMELO LUEKSLEY RODRIGUES BARRETO (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO DE SOUZA LUCENA (RJ-099099)) X CIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL- BANCO DO BRASIL S/A Decisão:1) Defiro JG. 2) Designo ACIJ para o dia 15/01/08, às 13.30 h. Cite-se e intimem-se. \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento, c/c cobrança de alugueis e encargos \r\n\r\nProc. 2005.038.027111-3 - MARCO ANTONIO CAMPOS (Adv(s). Dr(a). LENI VILAR (RJ-084953)) X ALESSANDRO MELO FERREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VALERIA BRILHANTINO PEREIRA (RJ-122932)), Fiador: CELIO PINTO FERREIRA), Fiador: ALICE BRILHANTINO Despacho:Designo AC para o dia 15/01/08, às 14.15 h. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2007.038.008263-1 - RHENEN DO BRASIL INDUSTRIA DE MOLAS LTDA (Adv(s). Dr(a). JACQUES NUNES ATTIÉ (RJ-072403)) X BANCO FIBRA S/A (Adv(s). Dr(a). NELSON PASCHOALATTO (SP-108911) Despacho:1) Junte-se a petição informada no sistema. 2) À embargante. \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais, E MATERIAS \r\n\r\nProc. 2006.038.007417-6 - MAICON CORDEIRO, Assistente: ESTELA MARIA CORDEIRO (Adv(s). Dr(a). SILVIA DE BRAGA ARAO (RJ-074734)) X LABORCLIN - LABORATORIO DE ANALISE CLINICAS (Adv(s). Dr(a). MARLENE DA CONCEICAO RAMOS (RJ-057049) Despacho:Designo AC para o dia 16/10/07, às 15.15 h. \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais, MATERIAS, ESTETICOS. FISICOS E PSIQUICOS \r\n\r\nProc. 2004.038.011551-4 - TATIANE SILVA ISGANZELA (Adv(s). Dr(a). MARIA SOCORRO FREITAS (RJ-055844)) X VIAÇÃO VILA RICA LTDA (Adv(s). Dr(a). ROSELI MARTINS XAVIER PINTO (RJ-074069) Decisão:1) Melhor revendo os autos e tendo em vista a incapacidade da autora, venha procuração por instrumento público, em cumprimento ao art. 654 caput do Cód. Civil, em trinta dias, sob a pena do art. 13, I do CPC. 2) Também em vista da incapacidade, suspendo o deferimento do depoimento pessoal da autora. Manifeste-se a ré. \r\n\r\nProc. 2004.038.011551-4 - TATIANE SILVA ISGANZELA (Adv(s). Dr(a). MARIA SOCORRO FREITAS (RJ-055844)) X VIAÇÃO VILA RICA LTDA (Adv(s). Dr(a). ROSELI MARTINS XAVIER PINTO (RJ-074069) Defiro as provas requeridas pela ré em fl. 184 e pelo MP em fl. 201. Defiro as provas requeridas pela autora em fl. 17, com exceção das provas testemunhal e pericial, em vista da preclusão decorrente do rito. Designo AIJ para o dia 22/01/08, às 13.30 h. Intime-se a autora, na forma do art. 343 do CPC. Intimem-se as testemunhas domiciliadas na comarca e deprequem-se as oitivas das demais===Devem ser recolhidas pelo réu as custas a seguir para a CP de Oitiva: AOJA - Conta 0714-6 - R$ : 12,24; Porte de Remessa e Retorno conta 0301-2 - R$ : 8,74; Distribuidor: Conta 0723-7 - R$ : 3,49; AEVC - Conta 0702-1 - R$ : 38,48; 10% de Caarj - Conta 0201-4 - R$ 6,27; Reg. Dist. Baixa - Conta 6002-02696-8 R$ : 17,45; Acréscimo de 20% - Conta 6002-05926-8 - R$ : 3,49; Campo 34-conta 600225174-9-R$ 4,00; Fundperj-conta 56730124-3-R$ 4,00. \r\n\r\nProc. 2004.038.011551-4 - TATIANE SILVA ISGANZELA (Adv(s). Dr(a). MARIA SOCORRO FREITAS (RJ-055844)) X VIAÇÃO VILA RICA LTDA (Adv(s). Dr(a). ROSELI MARTINS XAVIER PINTO (RJ-074069) Devem ser recolhidas pelo réu as custas a seguir para a CP de Oitiva: AOJA - Conta 0714-6 - R$ : 12,24; Porte de Remessa e Retorno conta 0301-2 - R$ : 8,74; Distribuidor: Conta 0723-7 - R$ : 3,49; AEVC - Conta 0702-1 - R$ : 38,48; 10% de Caarj - Conta 0201-4 - R$ 6,27; Reg. Dist. Baixa - Conta 0723-7 R$ : 17,45; Acréscimo de 20% - Conta 6002-05926-8 - R$ : 3,49; Campo 34-conta 600225174-9-R$ 4,00; Fundperj-conta 56730124-3-R$ 4,00.===Devem ser recolhidas pelo réu as custas:R$ 12,24 na conta 0714-6; R$ 1,22Conta 0201-4; R$ 0,61 conta 6002251749; R$ 0,61 conta 567300124-3 ref. a intimação de sua outra testemunha.===Deve o réu fornecer cópia das seguintes fls.: 02/18; 82/84; 159/167; 172/187; 205(2cópias de cada folha) e cópia dos GRERJ's c/ as custas pagas. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2000.038.003561-3 (32206) - DANIELLE TAVARES SOUZA GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). NELSON SILVA SANTANA (RJ-077209)) EMCOR HOSPITAL DO CORACAO DE NOVA IGUACU E OUTRO, Dr(a). JOSE LOPES PEREIRA (RJ-001959C), Dr(a). JORGE MIGUEL TEIXEIRA (RJ-021508) Despacho:1) Designo AIJ para o dia 15/01/08, às 15.15 h. Arrolem as partes suas testemunhas em dez dias, sob pena de preclusão. 2) Com o arrolamento, intimem-se as testemunhas domiciliadas na comarca e deprequem-se as oitivas das demais. 3) Intime-se a autora pessoalmente para que compareça e preste depoimento pessoal, na forma do art. 343 do CPC. 4) O conteúdo do laudo será analisado quando da formação do convencimento do juízo. \r\n\r\nProc. 2000.038.003561-3 (32206) - DANIELLE TAVARES SOUZA GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). NELSON SILVA SANTANA (RJ-077209)) EMCOR HOSPITAL DO CORACAO DE NOVA IGUACU E OUTRO, Dr(a). JOSE LOPES PEREIRA (RJ-001959C), Dr(a). JORGE MIGUEL TEIXEIRA (RJ-021508) Certifico que devem ser recolhidas pelo réu(EMCOR) as custas : R$ 12,24 na conta 0714-6; R$ 1,22 Conta 0201-4; R$ 0,61 conta 6002251749; R$ 0,61 conta 567300124-3 ref. a intimação do autor. \r\n\r\nProc. 2005.038.008370-9 - MARCELO SOUZA DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X EVANIL TRANSPORTES E TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO JOSÉ BARBOSA DE OLIVEIRA (RJ-034320) Despacho:Designo AIJ para o dia ____/____/____, às ____.____ h. Intime-se o autor para que compareça e preste depoimento pessoal, na forma do art. 343 do CPC. Intimem-se as testemunhas arroladas em fls. 05. Intimem-se as testemunhas JOENES e RAIMUNDO, arroladas em fl. 63. Depreque-se a oitiva da testemunha ROBERTO, arrolada na mesma folha. \r\n\r\nProc. 2005.038.008370-9 - MARCELO SOUZA DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X EVANIL TRANSPORTES E TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO JOSÉ BARBOSA DE OLIVEIRA (RJ-034320) A audiência designada às fls. 155 foi marcada para o dia 15/01/08 às 14:30hs===Certifico que devem ser recolhidas pelo réu as custas : R$ 12,24 na conta 0714-6; R$ 1,22 Conta 0201-4; R$ 0,61 conta 6002251749; R$ 0,61 conta 567300124-3 ref. a intimação do autor. \r\n\r\nProc. 2005.038.021298-4 - MARIA ISABEL RODRIGUES CANDIDO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO PAIM SAMPAIO (RJ-077284)) X VIACAO PONTE COBERTA LTDA (Adv(s). Dr(a). CELIO ALVES DA COSTA (RJ-001200B) Despacho:1) Designo AIJ para o dia 22/01/08, às 14.00 h. 2) Intimem-se, sendo a autora pessoalmente na forma do art. 343 do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.038.021298-4 - MARIA ISABEL RODRIGUES CANDIDO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO PAIM SAMPAIO (RJ-077284)) X VIACAO PONTE COBERTA LTDA (Adv(s). Dr(a). CELIO ALVES DA COSTA (RJ-001200B) Certifico que devem ser recolhidas pelo réu as custas : R$ 12,24 na conta 0714-6; R$ 1,22 Conta 0201-4; R$ 0,61 conta 6002251749; R$ 0,61 conta 567300124-3 ref. a intimação do autor. \r\n\r\nIndenizatória, por danos materiais e morais \r\n\r\nProc. 2006.038.054964-6 - JOAO CARLOS LEITE DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). JORGE JOSE FEITOSA ROSENBERG (RJ-045825)) X RAVELCO DO BRASIL SISTEMA ANTI FURTO LTDA Devem ser complementadas pelo autor as custas a seguir para a CP de Citação/intimação: AOJA - Conta 0714-6 - R$ : 24,48; Distribuidor: Conta 0723-7 - R$ : 3,49; AEVC - Conta 0702-1 - R$ : 34,48; 10% de Caarj - Conta 0201-4 - R$ 6,64; Reg. Dist. Baixa - Conta 6002-02696-8 R$ : 17,45; Acréscimo de 20% - Conta 6002-05926-8 - R$ : 3,49; Campo 34-conta 600225174-9-R$ 4,19; Fundperj-conta 56730124-3-R$ 4,19.===Deve o autor fornecer cópia do GRERJ com a complementação das custas \r\n\r\nProc. 2007.038.008750-1 - DEBORA CORREA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ANDREA FRANÇA DE SOUZA (RJ-137342)) X NOITE NA PISTA SHOWS- VIA SHOW Decisão:1) Defiro JG. 2) Designo ACIJ para o dia 14/01/08, às 14.30 h. Cite-se e intimem-se. \r\n\r\nIndenizatória, por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.038.054288-3 - MARCONIEDSON DA COSTA PAULO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO BARRETO VENTURA (RJ-104085)) X LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A Decisão:1) Recebo a emenda. Anote-se onde couber. 2) Designo ACIJ para o dia 16/10/07, às 14.15 h. Cite-se e intimem-se. \r\n\r\nIndenizatória, por danos morais e materiais \r\n\r\nProc. 2005.038.025268-4 - NANCY RAMOS FERNANDES ME (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS DE OLIVEIRA E SILVA (RJ-060096)) X TELERJ CELULAR S/A Despacho:Designo ACIJ para o dia 23/01/08, às 14.45 h. Cite-se e intimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.038.000875-3 - ANDREIA PINTO BARRETO LOPES (Adv(s). Dr(a). DENISE PINHO DOS SANTOS (RJ-088281)) X VIAÇAO NOSSA SENHORA DA PENHA (Adv(s). Dr(a). EURICO MOREIRA (RJ-004517D) Certidão: nos termos da portaria 002/02, deve o autor manifestar-se sobre a certidão negativa do Sr. OJA. às fls. 142v. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2006.038.053577-5 - MERCADO DAS CARNES 2005 TUDO NA MAO LTDA ME (Adv(s). Dr(a). ACIMAEL NOGUEIRA CUNHA (RJ-106250)) X LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A Decisão:1) Defiro a emenda. Anote-se onde couber. 2) Tendo me vista o descumprimento de fl. 17, declaro preclusa a produção das provas testemunhal e pericial. 3) Designo ACIJ para o dia 29/01/08, às 15.45 h. Cite-se e intimem-se. \r\n\r\nObrigação de Fazer, c/c indenizatoria \r\n\r\nProc. 2006.038.053418-7 - SIMONE MARQUES SEBASTIAO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO JOSÉ DOS SANTOS MILHEIRO (RJ-125997)) X EXTRA HIPERMERCADOS E OUTRO Decisão:1) Recebo a emenda. Anote-se onde couber. 2) Designo ACIJ para o dia 30/01/08, às 13.30 h. Citem-se e intimem-se. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2006.038.005030-5 - ELCIO RUY DE SOUZA, MARIA DA CONCEICAO MARQUES TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO RACHID SA REGO (RJ-101090)) X DALMO MONTEIRO), ALMIRA MODESTO MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). EDSON GONÇALVES PEREIRA REIS (RJ-042501) Decisão:Partes capazes e bem representadas, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, declaro o feito saneado. Fixo como controvertidos os seguintes pontos: a) se os autores ou seu ascendente exerciam posse sobre o imóvel objeto da lide; b) se os réus esbulharam a referida posse. Em vista dos pontos controvertidos fixados, defiro as provas requeridas em fls. 141 e 143. Arrolem as partes suas testemunhas em dez dias, sob pena de preclusão. Designo AIJ para o dia 22/01/08, às 15.00 h. Com o arrolamento, intimem-se as testemunhas domicilidadas na comarca e deprequem-se as oitivas das demais. \r\n\r\nReintegração de Posse, combinada com perdas e danos \r\n\r\nProc. 2007.038.009655-1 - JODIF PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCIA DA SILVA MARCELINO (RJ-070092)) X DAVID FELIPE DE OLIVEIRA DOS SANTOS Decisão:1) Fl. 21. Defiro a emenda e a retificação. Anote-se onde couber. 2) Designo audiência de justificação para o dia 07/01/08, às 13.30 h. Cite-se e intimem-se. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2007.038.000699-9 - SEBASTIAO ITAJAHY DE MOURA (Adv(s). Dr(a). LEANDRO RODRIGUES MENDONÇA (RJ-135392)) X CELSO SOARES DOS SANTOS E OUTRO Decisão:1) Defiro JG. 2) Designo ACIJ para o dia 15/01/08, às 14.00 h. Citem-se e intimem-se. \r\n\r\nReparação de Danos, por acidente de transito \r\n\r\nProc. 2007.038.006372-7 - FERNANDA MARCIANO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DO CARMO PACHECO (RJ-025393)) X ELMAR TRANSPORTES E TURISMO LTDA Decisão:1) Defiro JG. 2) Designo ACIJ para o dia 14/01/08, às 15.30 h. Cite-se e intimem-se. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2007.038.008262-0 - CIDIANA STUART DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE COSTA DA SILVA (RJ-135486)) X VIAÇAO PONTE COBERTA LTDA Decisão:1 Defiro JG. 2) Designo ACIJ para o dia 14/01/07, às 13.30 h. Cite-se e intimem-se. \r\n\r\nResponsabilidade Civil, por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.038.009769-3 - E A GERALDO COMERCIO DE BIJOUTERIAIS ME (Adv(s). Dr(a). MARIA RUTH PEREIRA DOS SANTOS (RJ-061045)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO PENA DOMINGUES (RJ-131470) Decisão:Partes capazes e bem representadas, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, declaro o feito saneado. Defiro as provas requeridas pelas partes em fls. 129/130 e 131 e 132, com exceção do depoimento pessoal do autor requerido pelo próprio (por falta de amparo legal) e da expedição de ofícios requerida pela ré em fl. 132 (formulada de maneira abstrata). Com a eventual especificação dos ofícios pretendidos, poderá o juízo reavaliar a questão. Designo AIJ para o dia 29/01/08, às 14.45 h. Arrolem as partes suas testemunhas em quinze dias, sob pena de preclusão. Com o arrolamento, intime-se as testemunhas docimiciliadas na comarca e deprequem-se as oitivas das demais. \r\n\r\nProc. 2007.038.007481-6 - VANIA LUCIA DA SILVA FERNANDES (Adv(s). Dr(a). GELSON DA SILVA BARROS (RJ-082045)) X BANCO ITAU S/A Decisão:1) Defiro JG. 2) Indefiro a antecipação de tutela, por entender ausente a prova inequívoca de verossimilhança. 3) Designo ACIJ para o dia 14/01/08, às 14.00 h. Cite-se e intimem-se. \r\n\r\nResponsabilidade Civil, por perdas e danos \r\n\r\nProc. 2006.038.049409-8 - REGINA CÉLIA FALCÃO (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM OLIDIO RODRIGUES (RJ-069293)) X CETELEM BRASIL S/A , CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO) Decisão:1) Defiro JG. 2) Recebo a emenda. Anote-se onde couber. 3) Designo ACIJ para o dia 16/10/07, às 13.45 h. Cite-se e intimem-se. \r\n\r\nId: 281011"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Wanderley de Carvalho Rego \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Ana Cristina Alves Martins\r\n\r\nExpediente do dia: 31/07/2007\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 1984.038.000544-9 (46071) - JOSE TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). MAGNO EDSON SOARES DA SILVA (RJ-046586)) X INSS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO INSS (TJ-000012) Ao Autor sobre depósito de fls. 74 e certidão de fls. 75 \r\n\r\nProc. 1984.038.000720-3 (41031) - EZECHIAS DE FRANCA (Adv(s). Dr(a). ARNALDO MALDONADO (RJ-013279)) X INSS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO INSS (TJ-000012) Sentença:Vistos, etc. Tendo em vista a satisfação da obrigação, conforme fls. 130/131, assim como manifestação favorável do Ministério Público a fls. 132-v, JULGO EXTINTA a execução, nos termos do artigo 794, inciso I do Código de Processo Civil. Deixo de condenar o executado em custas, eis que a autarquia goza de isenção. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.P.R.I. Dê-se ciência ao MP. \r\n\r\nProc. 1985.038.001642-5 (50813) - SEVERINA DE SOUZA ARAÚJO, Falecido: ROMUALDO DE SOUZA - (FALECIDO EM: 23/11/1995) (Adv(s). Dr(a). CELIA REGINA FERNANDES SILVA (RJ-057206)) X INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO INSS (TJ-000012) Despacho:1. Fls. 127: Requeira a parte autora o que entender devido;2. Publique-se e intime-se, por AR, com prazo de 48 h, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 1988.038.001271-2 (61294) - MANOEL DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). CRISTIANO DE PAULA (RJ-125556)) X INSS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO INSS (TJ-000012) Sentença:Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por haver o autor abandonado a causa, nos termos do art. 267, III, do CPC, deixando de condenar a parte autora nos ônus da sucumbência em virtude do disposto no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91..P.R.I. Dê-se ciência ao MP. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 1989.038.000160-1 (68690) - ELISEU FERREIRA DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PINTO DA ROCHA (RJ-057830)) X INSS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO INSS (TJ-000012) Conforme PORTARIA 001/2006, disposto no art. 162 § 4º do CPC e art. 5º LXXVIII da CR/88 e Emenda Constitucional nº 45, AO AUTOR SOBRE O DESARQUIVAMENTO. \r\n\r\nProc. 1990.038.001907-8 (71680) - JORGE LUIZ MONTEIRO DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO RODRIGUES SARDEMBERG (RJ-087220)) X INSS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO INSS (TJ-000012) Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, deixando de condenar a parte autora nos ônus da sucumbência em virtude do disposto no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91.P.R.I. Dê-se ciência ao MP. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2000.038.016764-5 (81518) - JOSE CARLOS ALVES (Adv(s). Dr(a). JOAO BATISTA DE OLIVEIRA (RJ-051233)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO INSS (TJ-000012) Sentença:Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, deixando de condenar a parte autora nos ônus da sucumbência em virtude do disposto no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91.P.R.I. Dê-se ciência ao MP. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2006.038.049703-8 - YOLANDA JEREMIAS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CARLOS FREDERICO DA SILVA (RJ-063651) Despacho:1. À requerente sobre fls. 36/37;2. Cumpra-se integralmente fl. 34, uma vez que não constou de fls. 35 referência à questão dos dependentes. \r\n\r\nProc. 2007.038.006677-7 - JONATAN ROBERTO LOPES DE FARIA (Adv(s). Dr(a). DÁRIO DIAS BERTÃO (RJ-064985)) X BANCO ITAÚ S/A Despacho:1. Consta possuir o autor CPF, estando obrigado, ao menos, a declarar como isento;2. Comprove, em 5 dias, sob pena de cancelamento da distribuição;3. Cumpra-se o item 2, de fls. 9-v, em 5 dias, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nAnulatória, de assembleia \r\n\r\nProc. 2005.038.025000-6 - ANTONIO CARLOS DE SOUZA SILVA (Adv(s). Dr(a). WANDERLEY FERNANDES SUPPO (RJ-039543), Dr(a). JOAO ANDRADE DE AGUIAR (RJ-051138), Dr(a). VALERIA SAMPAIO (RJ-094883)) X ESPORTE CLUBE MIGUEL COUTO (Adv(s). Dr(a). MARIO TEIXEIRA REIS (RJ-030881) Despacho:Comprove o réu, em 48 h, o registro, por meio de certidão do Cartório de Títulos e Documentos, sob pena de ser julgado o feito no estado em que se encontra, NÃO AUTORIZADA A CARGA DOS AUTOS;Findo o prazo, certifique-se quanto a resposta pelo réu e voltem cls. \r\n\r\nAnulatória, de negocio juridico c/c reintegraçao de posse \r\n\r\nProc. 2006.038.048611-9 - J R F PARTICIPAÇOES EMPREENDIMENTOS S/A (Adv(s). Dr(a). TULIO CRISTIANO MACHADO RODRIGUES (RJ-040775), Dr(a). STEPHERSON VIEIRA LACERDA (RJ-150714E)) X MARCOS ANTONIO ARAUJO TORQUATO Sentença:Esta, contudo, não se configura pelo simples fato de imaginar o réu que poderia cumprir a obrigação, como alega. A boa-fé implica ignorância do obstáculo à aquisição da coisa, na dicção do art. 1201, do Código Civil em vigor, obstáculo que o réu não poderia ignorar achando-se inadimplente. A tanto acresça-se não haver qualquer demonstração de tais acessões, não tendo o réu juntado um só documento para demonstrá-las.Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para decretar a rescisão do contrato e determinar a reintegração do autor na posse do imóvel. Condeno, ainda, o réu em custas e honorários, que arbitro em 10% do valor da condenação, sobrestando a cobrança em razão do deferimento de gratuidade de justiça.P.R.I. Transitada em julgado, expeça-se mandado de reintegração na posse, dê-se \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.038.012152-0 - BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X LEONARDO DE SOUZA ALVES Ao Autor sobre mandado desentranhado que se encontra na contra-capa \r\n\r\nProc. 2006.038.051513-2 - BV FINANCEIRA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). MAURICIO AUGUSTO LAGE SAVINO (RJ-092230)) X CARLA CRISTINA SOARES PEREIRA Sentença: HOMOLOGO a desistência requerida a fls. 56, uma vez que o réu não foi citado e, portanto não integra a lide, e, por conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, inciso VIII do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora nas custas.Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.038.007249-2 - UNIBANCO UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). LEONARDO BRAGA MENDES (RJ-133580), Dr(a). NELSON PASCHOALOTTO (SP-108911)) X LUIZ PAULO DE MIRANDA FIGUEIRA Sentença: HOMOLOGO a desistência requerida a fls. 31, uma vez que o réu não foi citado e, portanto não integra a lide, e, por conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, inciso VIII do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora nas custas.Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.038.015461-7 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIS DE DEUS LISBOA (RJ-112465)) X EVANDRO DE MORAES Despacho:Venha autenticada a cópia do contrato. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2007.038.000357-3 - IVONE RIBEIRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ELENA MACHADO ABRAHAO ACCIOLY (RJ-105595)) X GENERALI DO BRASIL CIA NACIONAL DE SEGUROS Decisão:1. Defiro JG;2. Cumpra-se o art. 276, do CPC, em 10 dias, sob pena de indeferimento da inicial;3. Emende a inicial, no mesmo prazo, esclarecendo sobre a ocorrência de invalidez permanente e/ou despesas com assistência médica, juntando, neste caso, comprovantes. \r\n\r\nProc. 2007.038.015471-0 - JOSE DE OLIVEIRA MOREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARIANGELA DE SOUZA LEITE FRISONI (RJ-049546)) X BANCO ITAU Despacho:Venha cópia da declaração de imposto de renda, inclusive da parte relativa a patrimônio, em 10 dias, sob pena de indeferimento de gratuidade de justiça, devendo, neste caso, no mesmo prazo, recolher o autor o devido sob pena de cancelamento da distribuição. \r\n\r\nCobrança, c/c indenizaçao securitaria c/c perdas e danos \r\n\r\nProc. 2006.038.046090-8 - ANALU LOTERIAS LTDA (Adv(s). Dr(a). EVERALDO MELLO DA CUNHA JUNIOR (RJ-080633)) X CAIXA SEGURADORA S/A (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO MIRANDA DA SILVA (RJ-104197) Conforme PORTARIA 001/2006, disposto no art. 162 § 4º do CPC e art. 5º LXXVIII da CR/88 e Emenda Constitucional nº 45, AO AUTOR EM RÉPLICA. \r\n\r\nConsignação em Pagamento, c/c obrigaçao de fazer \r\n\r\nProc. 2006.038.055436-8 - RITA SOARES DE OLIVEIRA PAZ (Adv(s). Dr(a). RICARDO RICART SANTORO (RJ-115912)) X BANCO SANTANDER BRASIL S/A Ao Autor sobre certidão de fls. 35 \r\n\r\nDeclaratória, c/c repetiçao de indebito \r\n\r\nProc. 2007.038.013432-1 - GLORIA CRISTINA MARTINS SOBRAL (Adv(s). Dr(a). REGINA CELIA LEITE DA SILVA (RJ-084267)) X MUNICIPIO DE NOVA IGUAÇU Despacho:Venha cópia da declaração de imposto de renda, inclusive da parte relativa a patrimônio, em 10 dias, sob pena de indeferimento de gratuidade de justiça, devendo, neste caso, no mesmo prazo, recolher o autor o devido sob pena de cancelamento da distribuição. \r\n\r\nDefesa do consumidor \r\n\r\nProc. 2007.038.011837-6 - ALESSANDRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS DE OLIVEIRA DA FONSECA (RJ-065736)) X LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). MARCELLE CARNEIRO PEREIRA (RJ-095431) Decisão:1. Defiro JG;2. No prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento, venha emenda da inicial, adequando-a ao disposto no art. 282, do CPC, particularmente no que se refere ao pedido e seus fundamentos, tendo em vista a inadequação da incicial dirigida a Juizado Especial;3. Fls. 39/40 - anote-se. \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento, c/c cobrança \r\n\r\nProc. 2007.038.013730-9 - BENTO PEREIRA DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). FATIMA DE LIMA CARVALHO (RJ-089164)) X SANDRA HELENA RIBEIRO MOURA Despacho:Venha cópia da declaração de imposto de renda, inclusive da parte relativa a patrimônio, em 10 dias, sob pena de indeferimento de gratuidade de justiça, devendo, neste caso, no mesmo prazo, recolher o autor o devido sob pena de cancelamento da distribuição. \r\n\r\nEmbargos À Execução \r\n\r\nProc. 1995.530.043609-7 (79999) - INSS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO INSS (TJ-000012)) X FRANCISCA ANTONIA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JORGE RODRIGUES FERNANDES (RJ-011384) Decisão:Fls. 86 - defiro, devendo o requerente juntar, no prazo, certidão do INSS, tendo em vista o disposto no art. 112, da Lei 8213/91. \r\n\r\nProc. 1996.530.019369-8 (80370) - INSS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO INSS (TJ-000012)) X FRANCISCO SIMAO MARTINS (Adv(s). Dr(a). JOAO DAMASCENO FILHO (RJ-045724) Decisão:RELATADOS DECIDO.Ante a ausência de manifestação da Autarquia Previdenciária, bem como, ante a D. Promoção Ministerial; e ainda, tendo em conta o teor do art. 16, I, e 112 da Lei 8213/91, DECLARO HABILITADA INCIDENTALMENTE no presente processo, ANA LUCIA DA SILVA MARTINS, como sucessora legal de Francisco Simão Martins. Intimem-se as partes.Retifique-se no DRA, uma vez ultrapassado o prazo, para eventual recurso. \r\n\r\nEmbargos à Execução \r\n\r\nProc. 1997.530.011883-9 (80758) - INSS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO INSS (TJ-000012)) X ALMIR ALVES DE SANTANA (Adv(s). Dr(a). RENATO FONSECA QUARESMA (RJ-086076), Dr(a). JOAO DAMASCENO FILHO (RJ-045724) Despacho:Fls. 92/94: Às partes. Após, ao MP. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2006.038.006805-0 - BANCO SOFISA S/A (Adv(s). Dr(a). JULIANA AMOROSO MACHADO COTTA (SP-187594)) X LATICINIO 5 ESTRELAS IN COM LTDA E OUTRO Decisão:1. Fls. 22: Indefiro, uma vez que os réus sequer foram citados;2. Cumpra o exeqüente o despacho de fls. 20. \r\n\r\nProc. 2007.038.014382-6 - TECHNOS DA AMAZONIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). RUY RIBEIRO (RJ-012010)) X ANTONIO DE SOUZA LAVANDEIRA E OUTROS Despacho:Regularize-se o recolhimento em 10 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2004.038.002711-0 - ALEX DA SILVA OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). SERGIO LIMA FELIX (RJ-065041)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898), Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Decisão:Recebo as apelações no duplo efeito. Aos Apelados. Ao M.P. Após, subam os autos ao E. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nIndenizatória, por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.038.013651-0 - RONALD RICHARD DA SILVA BRASIL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOYCE PAIVA DE REZENDE CRAVO (RJ-130595)) X PRONTONIL HOSPITAL DE CLINICAS INFANTIL LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROSANA RODRIGUES DOS SANTOS (RJ-065199), Dr(a). VINÍCIUS FIGUEIREDO DE SOUZA (RJ-123958), Dr(a). DENISE DAS CHAGAS SILVA (RJ-117321), Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Conforme PORTARIA 001/2006, disposto no art. 162 § 4º do CPC e art. 5º LXXVIII da CR/88 e Emenda Constitucional nº 45, às partes em provas, justificadamente, e se há possibilidade de conciliação. \r\n\r\nIndenizatória, por danos morais e materiais \r\n\r\nProc. 2006.038.039834-6 - MARCOS DO NASCIMENTO PINTO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO PEREIRA (RJ-026613)) X AIR FRANCE (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MANUEL RODRIGUES LOPEZ (RJ-049611), Dr(a). CRISTIANA DE MEDINA COELI BRAGA (RJ-094190) Conforme PORTARIA 001/2006, disposto no art. 162 § 4º do CPC e art. 5º LXXVIII da CR/88 e Emenda Constitucional nº 45, AO AUTOR EM RÉPLICA. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2006.038.044527-0 - EDJAMARCIA BARBOSA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). VALQUIRIA ROBERTA MARQUES (RJ-096381)) X JOSIAS MOREIRA DA PENHA Despacho:Atenda-se ao MP, não procedendo o alegado a fls. 36, uma vez que a legitimação decorre do direito sucessório, nada tendo a ver com a representação legal. \r\n\r\nProc. 2007.038.034586-1 -, Inventariante: BARBARA REGINA BELO DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) TEREZA ROZALINA ALMEIDA Decisão:1. Defiro JG;2. Esclareça e demonmstre a requerente a divergência de sobrenomes constante da certidão de óbito e do documento de identidade da requerente. \r\n\r\nJustificação \r\n\r\nProc. 2005.038.010759-3 - JOSE PERELMITER (Adv(s). Dr(a). KAREN DO AMARAL PERELMITER (RJ-092649), Dr(a). JOSÉ PERELMITER (RJ-009086)) X POSTO DE GASOLINA STOP DA DUTRA LTDA Despacho:Cumpra-se integralmente fls. 38, esclarecendo em face de quem visa demandar no futuro, a fim de que se verifique quem deva ser citado _ prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2007.038.003245-7 - BANCO SANTANDER BRASIL S.A (Adv(s). Dr(a). JAIME ANTONIO MARTINS (RJ-112691)) X JOSE RENATO LEMOS TERRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:1. Fls. 22/23: Ao autor sobre a proposta de acordo em 5 dias;2. Findo o prazo, certifique-se e voltem cls para sentença. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2006.038.053661-5 - SEVERINO DE OLIVEIRA COSTA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DE NOVA IGUACU (Adv(s). Dr(a). GRAZIELA ERNESTO DE OLIVEIRA DA SILVA (RJ-133099) Conforme PORTARIA 001/2006, disposto no art. 162 § 4º do CPC e art. 5º LXXVIII da CR/88 e Emenda Constitucional nº 45, às partes em provas, justificadamente, e se há possibilidade de conciliação. \r\n\r\nProc. 2006.038.054599-9 - JOCIMAR RELVAS DE MELLO (Adv(s). Dr(a). FABIO SILVA DO NASCIMENTO (RJ-132395)) X A S NOVAGAS VEICULOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HILARIO FRANKLIN PINTO DE SOUZA (RJ-090098), Dr(a). SANDRO PINTO DRUMOND CRESPO (RJ-101446) Despacho:1. Diga a parte autora sobre fls. 70/71;2. Esclareça e fundamente a parte autora o pedido de substituição do pólo passivo;3. Após, intime-se a ré já citada, a fim de que manifeste concordância ou não com o pedido. \r\n\r\nObrigação de Fazer, c/c devoluçao \r\n\r\nProc. 2006.038.052618-0 - ALEXANDRE FIRMINO CAVALCANTE (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO LUIS FARIAS CABRAL DE OLIVEIRA (RJ-076556)) X M PANELLA EMPREENDIMENTOS E ADMINISTRAÇAO IMOBILIARIA LTDA Despacho:Fls. 64 - esclareça e comprove, tendo em vista que o negócio foi celebrado com a ré, atuando a Nova Rical como mera corretora. \r\n\r\nObrigação de Fazer, c/c indenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2007.038.000378-0 - ROGERIO DA SILVA SOUZA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO FERREIRA DOS SANTOS (RJ-141186)) X UNIBANCO S/A Despacho:1. Fls. 30/31: Anote-se;2. Cumpra-se fls. 28, em 10 dias, sob pena de cancelamento da distribuição;3. Fls. 32 - nada a prover, tendo em vista fls. 30. \r\n\r\nObrigação de Fazer, c/c repetiçao de indebiro c/c danos morais e materiais \r\n\r\nProc. 2007.038.014355-3 - VIDA NOVA DO VALVERDE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA (Adv(s). Dr(a). ELISÂNGELA DE MEDEIROS VIEIRA (RJ-139423), Dr(a). SERGIO MURILO SOUSA DE OLIVEIRA (RJ-142297)) X ARTC PISOS E REVESTIMENTOS LTDA Decisão:1. Indefiro o recolhimento de custa a final, por contrariar o disposto no CPC;2. Recolha-se o devido em 10 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2007.038.002715-2 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). RENATO PINHABEL MARAFAO (RJ-132787)) X ALEXANDRE RICARDO DE PAULA Despacho:Regularize a parte autora sua representação, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2007.038.034657-9 - BANCO FINASA S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728), Dr(a). FABIANO BACELAR PEIXOTO (RJ-110014)) X ENYLAINE DO ESPIRITO SANTO Despacho:Demonstre o autor ser da ré o endereço ao qual dirigida a notificação, uma vez que difere do constante do contrato. \r\n\r\nProc. 2007.038.034802-3 - UNIBANCO LEASING UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIS DE DEUS LISBOA (RJ-112465)) X ALEXANDRE MACIEL DA SILVA Despacho:Fls. 18/19 - venham autenticadas. \r\n\r\nReparação de Danos, MATERIAIS E MORAIS COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA \r\n\r\nProc. 2004.038.023034-0 - ROSANA FARIA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FELICIANO DOS SANTOS (RJ-080046)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DUARTE SCOTT (RJ-107975), Dr(a). JAIRO MOREIRA TROCCOLI (RJ-020333) Decisão:1. Fls. 177 - indefiro, por intempestivos;2. Fls. 176 - o alegado não corresponde ao que consta dos autos, conforme fls. 103 e 120, devendo a autora observar o disposto no art. 421, II, do CPC;3. Fls. 122 - expeça-se mandado;4. Às partes sobre o laudo. \r\n\r\nReparação de Danos, Materiais, Estéticos e Morais \r\n\r\nProc. 2005.038.008054-0 - ANDRE MENDONÇA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOÃO TANCREDO (RJ-061838), Dr(a). GLÍCIA PINTO DANTAS (RJ-096643)) X VIAÇÃO PONTE COBERTA LTDA (Adv(s). Dr(a). CELIO ALVES DA COSTA (RJ-001200B) Conforme PORTARIA 001/2006, disposto no art. 162 § 4º do CPC e art. 5º LXXVIII da CR/88 e Emenda Constitucional nº 45, ÀS PARTES sobre esclarecimento do perito. \r\n\r\nReparação de Danos, por acidente de transito \r\n\r\nProc. 2007.038.005574-3 - EDSON ANICETO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DO CARMO PACHECO (RJ-025393)) X TRANSPORTADORA TINGUA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES (RJ-017832) Decisão:Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições para o legítimo exercício do direito a ação, DECLARO SANEADO O PROCESSO. Fixo como ponto controvertido o fato de haver ou não o autor sofrido lesões em razão do acidente.Tendo em vista fls. 22, oficie-se a fim de que venha informação sobre o registro nos dias 09.02.07 ou 11.02.07.Vindo o documento decidir-se-á sobre a pertinência da produção de outras provas. \r\n\r\nRequerimento de Falência \r\n\r\nProc. 2000.038.013193-6 (4228) - NOVA AMERICA S/A (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO TADEU BASTOS MANHAES (RJ-017540)) X FINKOST CONFECCOES LTDA Sentença:Inviável a extinção do processo com fundamento no art. 269, III, tendo em vista que o réu não chegou a integrar a relação processual, não sendo o caso de homologar transação extrajudicial. Isto posto JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito com fulcro no art. 267, VI do Código de Processo Civil, ante à perda de objeto. Condeno o autor nas custas.Publique-se, registre-se e intime-se. Dê-se ciência ao MP.Recolhida eventual diferença de custas, transitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nRescisão de Contrato, c/c indenizaçao por danos materiais e morais \r\n\r\nProc. 2007.038.034549-6 - SERGIO VENANCIO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X SONIA MARIA MODESTO Despacho:1. Venha cópia da última declaração de imposto de renda, inclusive da parte relativa a patrimônio, em 10 dias, sob pena de indeferimento de gratuidade de justiça, devendo, neste caso, no mesmo prazo, recolher o autor o devido sob pena de cancelamento da distribuição.2. Cumpra-se o art. 282, do CPC, informando o endereço da ré, inviável a citação por edital sem que esgotadas as tentativas de localizá-la, não havendo como presumir que o corretor conheça endereço diverso do que consta do contrato _ prazo de 10 dias sob pena de extinção. \r\n\r\nRescisão de Contrato, c/c restituiçao de quantia certa c/c reparaçao de danos morais \r\n\r\nProc. 2006.038.044804-0 - WILLIAM DE MEDEIROS PENA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA DE SOUZA SOEIRO BATISTA (RJ-067785), Dr(a). WILLIAM DE MEDEIROS PENA JUNIOR (RJ-143696)) X DIRECTV Conforme PORTARIA 001/2006, disposto no art. 162 § 4º do CPC e art. 5º LXXVIII da CR/88 e Emenda Constitucional nº 45, ao requerente para recolher custas p/citação: se for por via postal, R$ 3,49 no campo APCJ ou custas p/ c.precatória. \r\n\r\nResponsabilidade Civil, c/c danos morais \r\n\r\nProc. 2005.038.023635-6 - JEFERSON PEREIRA MENDES (Adv(s). Dr(a). GELSON DA SILVA BARROS (RJ-082045)) X MUNICIPIO DE NOVA IGUACU (Adv(s). Dr(a). GRAZIELA ERNESTO DE OLIVEIRA DA SILVA (RJ-133099), Dr(a). RODRIGO TOSTES DE ALENCAR MASCARENHAS (RJ-088194), Dr(a). CARLOS RAPOSO (RJ-113571) Decisão:Rejeito a preliminar de inépcia, por ausência de cauda de pedir, uma vez que esta é apontada como sendo o direito á indenização decorrente de dano causado por culpa decorrente de omissão específica.Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições para o legítimo exercício do direito a ação, DECLARO SANEADO O PROCESSO. Indefiro a prova requerida pelo MP, uma vez que, não negado o fato, é irrelevante haver ou não a diretora da escola comunicado previamente a outro órgão da Administração as condições de precariedade em que se achava o imóvel, uma vez que da prova só resultaria saber qual agente teria se omitido, decorrendo, em qualquer caso, responsabilidade para o ente público.Ao MP, a fim de que diga quanto ao mérito. \r\n\r\nRevisão de benefício acidentário \r\n\r\nProc. 2005.038.018235-9 - AILTON BRANDAO DOS REIS (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA DOS SANTOS DE ALMEIDA REIS (RJ-059108)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Sentença:ISTO POSTO, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito com fulcro no art. 267, II, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora nas custas, sobrestando a cobrança em razão do deferimento de JG. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.P.R.I. \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 2006.038.009491-6 - ISABEL VELASCO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA VERLY (RJ-097647), Dr(a). EDMAR LUIZ DE ALMEIDA RAMALHEDA (RJ-040671)) X INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE NOVA IGUAÇU - PREVINI (Adv(s). Dr(a). CAROLINA DE ANDRADE (RJ-124634)), MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU, Dr(a). CARLOS RAPOSO (RJ-113571) Despacho:1. Em réplica;2. Após, ao MP;3. Em seguida, conclusos para sentença. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2004.038.019323-9 - ILZA MARIA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANCO ITAU (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho:Fls. 111: Ao réu, a fim de que junte, em 10 dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00. \r\n\r\nId: 281012"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Monicca de Holanda Daibert \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Helder de Paiva\r\n\r\nExpediente do dia: 07/08/2007\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2004.038.023842-9 - A.N.S. (Adv(s). Dr(a). CALIANIRA TEIXEIRA MOURA DA SILVA (RJ-064375)) X A.D.S. Sentença: A parte interessada foi intimada pessoalmente a providenciar o andamento do feito, suprindo a falta nele existente, que lhe impede o prosseguimento, mas deixou que se escoasse o prazo sem a providência. Em consequência, com fulcro no art. 267, par. 1º do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. Sem custas. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.038.001462-5 - (Adv(s). Dr(a). ANDERSON PEREIRA DA SILVA (RJ-137059)) X COSME TEIXEIRA SILVA), MILLENY CRISTINE GOMES DA SILVA), CAIO MULLER GOMES DA SILVA Sentença:Com a concordância do MP, HOMOLOGO O ACORDO a que chegaram as partes, para que surta seus jurídicos e regulares efeitos e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no art. 269, III do CPC. ( x )Sem custas, ante a GJ que defiro a ambas as partes / ( ) Custas na forma da lei . Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.038.010812-7 - ALEX SANDRO DE SOUZA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). ANDERSON PEREIRA DA SILVA (RJ-137059)) X ALEX SANDRO DE SOUZA Decisão:Autor: Alex Sandro de Souza JuniorRep. Legal: Cintia dos Santos Silva MaiaRéu: Alex Sandro de Souza1-Defiro a Gratuidade.2-FIXO OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS em 20 % dos ganhos líquidos do réu (vencimentos brutos menos descontos obrigatórios), acrescido das cotas de salário família.3-Caso a parte ré não tenha vínculo ou venha a desconstituí-lo, FIXO OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS em 40 % DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL VIGENTE, pagáveis até o 5º dia do mês subseqüente, contra recibo.4-Os valores devidos são rateados em partes iguais para cada autor. \r\n\r\nProc. 2007.038.010812-7 - ALEX SANDRO DE SOUZA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). ANDERSON PEREIRA DA SILVA (RJ-137059)) X ALEX SANDRO DE SOUZA fls. 11 - 7-A parte ré se apresentará para AUDIÊNCIA perante o JUIZADO INFORMAL deste Juízo no dia 19/09/07 às 16:30 horas e, em não havendo acordo, a AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO será designada pelo próprio Conciliador.8-Cite-se a parte ré, servindo a presente como cópia do mandado, conforme art. 5º da Lei de Alimentos.9-Fica o réu ciente de que deverá exibir contestação em audiência, se frustrada a conciliação, valendo seu silêncio como confissão em relação à matéria de fato, devendo comparecer acompanhado de advogado ou, se não dispuser de recursos, dirigir-se antes da data designada à Defensoria Pública junto à Vara.10-Cientifiquem-se o(s) autor(es), seu patrono e a Promotoria de Justiça.Empregador:Endereço: LEI 5.478/68. \"ART. 22.CONSTITUI CRIME CONTRA ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA DEIXAR O EMPREGADOR OU FUNCIONÁRIO PÚBLICO DE \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2004.038.006017-3 - R.L.P.M. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X N.M.A.M. (Adv(s). Dr(a). ADELINO GOMES (RJ-025300), Dr(a). CARMOSA NUNES DA SILVA FERNANDES (RJ-041921) Conforme POrtaria 01/2006 deste Juízo, fica designada A. Esp. junto ao JIC para o dia 08/10/2007 às 13:30 horas. \r\n\r\nProc. 2004.038.022680-4 - G.A.M. (Adv(s). Dr(a). JANAINA TAVARES DE FIGUEIREDO VIEIRA (RJ-090658)) X A.B.M. (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO MARCIO BARROSO TEIXEIRA DE QUEIROZ (RJ-098980) Portaria 01/2006: \"Atenda-se ao MP\" - (O MP REQUER: PELA MANIFESTAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE DOS COMPROVANTES DE PAGAMENTO.) \r\n\r\nProc. 2005.038.028265-2 - THAYLA JAPPONI SANTANA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X PAULO CESAR SANTANA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CESAR RODRIGUES TEIXEIRA (RJ-029404) Despacho:Considerando a imperiosa necessidade de reorganizar a pauta de audiências do JIC, em virtude de orientação da Direção deste Forum, bem como da dispensa de alguns Conciliadores deste Juízo, fica redesignada a audiência de fl. 42 para o dia 19/09/ 2007 às 16:00 horas.Providencie o cartório as diligências necessárias à citação/intimação/requisição das partes, conforme o caso, nos termos do comando contido no despacho anterior, que designou o ato.Publique-se, se for o caso. \r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 2005.038.023869-9 - W.M.M. (Adv(s). Dr(a). MARCELA CARVALHAES BATISTA (RJ-106552)) X V.Z.M. Sentença: Considerando o pedido de fls. 26 e o parecer favorável do ilustre Promotor de Justiça (fl. 27), HOMOLOGO a DESISTÊNCIA pleiteada e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução de mérito, a teor do art. 267, VIII do CPC. Sem custas, ante a gratuidade de justiça que ora defiro. P.R.I., dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2005.038.023955-2 - AURIZONETE XAVIER DE ARRUDA (Adv(s). Dr(a). WILLIAM DE MEDEIROS PENA (RJ-055313)) X FRANCISCO SOARES DA COSTA) Despacho:Atenda-se ao MP. \r\n\r\nId: 281013"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz em Exercício: Claudia Nascimento Vieira \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Luis Henrique Oliveira Pereira\r\n\r\nExpediente do dia: 01/08/2007\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2004.038.015344-8 - L.S.B., L.V.S.B. (Adv(s). Dr(a). RICARDO BENTO BRAGA (RJ-076752)) X J.A.B. Decisão:Acolho, na íntegra, a promoção retro, cujos argumentos encampo para indeferir o pleito de fl. 71.Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.038.002001-5 - J.M.P.S. (Adv(s). Dr(a). JANDIRA RODRIGUES GOMES FILHA (RJ-089488)) X J.C.S. Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.038.039801-2 - L.S.C. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROSEMERE BASTOS SANT ANNA (RJ-056685)) X G.A.C. Intime-se nos termos da promoção retro. Após, retornem ao arquivo. (O pedido de fl 35/36 deverá ser deduzido em ação própria.) \r\n\r\nProc. 2006.038.048617-0 - K.S.G. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HILTON NEVES FILHO (RJ-096241)) X S.G. Atenda-se ao MP. (Pelo reconhecimento das firmas dos peticionantes de fl 44.) \r\n\r\nProc. 2007.038.008855-4 - (Adv(s). Dr(a). RODELSON LEITE SOUZA (RJ-118234)) X M.S.), G.J.S.S. Despacho:Redesigno APC para o dia 21/09/07, às 13:40h. Cite-se o réu pessoalmente. Intimem-se. Ciência ao MP. \r\n\r\nProc. 2007.038.010387-7 - R.H.M.B. (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE SILVA DE OLIVEIRA (RJ-121211)) X R.H.N.B. Decisão:1- Defiro JG. 2- Recebo a emenda de fls. 12. Anote-se para que passe a constar na D.R.A. o nome do menor como autor. 3- Fixo os provisórios em 20% dos ganhos brutos do réu, somente admitidos os descontos obrigatórios, incidindo sobre férias, 13º salário, PIS/PASEP, FGTS, horas extras e eventuais verbas rescisórias. Oficie-se.3) Na Ausência de vínculo empregatício a pensão será de 40% do salário mínimo vigente (nacional), paga até o dia 05 (cinco) de cada mês, mediante recibo. 4) Designo o dia 21/09/07, às 14:30 horas para Audiência Informal de Conciliação. Cite-se/Intimem-se. 5) Em não havendo Conciliação, designe-se Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, devendo o Cartório providenciar as diligências necessárias à efetivação da Audiência designada. 6) Ciência ao MP. Publique-se. \r\n\r\nProc. 2007.038.013440-0 - R.S.P. E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SANDRA REGINA BUSCH (RJ-051638)) X J.G.P. Despacho:Cumpra-se o determinado no item \"1\" de fls. 30 adequando-se o pólo ativo ao pedido de fls. 05, parágrafo 1º, em dez dias, sob pena de indeferimento da incial. \r\n\r\nAlimentos, c/c regulamentacao de visita \r\n\r\nProc. 2007.038.038123-3 - L.G.B. (Adv(s). Dr(a). KARINA FERREIRA REIS (RJ-089122)) X R.A.B. E OUTRO Despacho:Em complementação ao despacho retro: mantendo-se o pleito de alimentos, deve a parte autora, em caso de vínculo empregatício, formular o pedido sobre percentual dos ganhos do alimentante, esclarecendo se o pensionamento incidirá sobre férias, 13º, horas extras, PIS/PASEP, FGTS e eventuais verbas rescisórias, devendo, ainda, vir cláusula para a hipótese de ausência de vínculo empregatício indexada ao salário mínimo. \r\n\r\nAlteração ou retificação de registro de nascimento \r\n\r\nProc. 2006.038.047918-8 - B.P.C. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) ...Assim sendo, o que o requerente deseja é coisa simples, não havendo motivo para delongas. Isto posto, DEFIRO a retificação desejada, nos termos da inicial. Expeça-se Mandado de Retificação ao cartório do RCPN competente. Após, baixa e arquivo. Sem custas. P.R.I. \r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 2007.038.037822-2 - L.A.C. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EMERSON CHI (RJ-090818) Despacho:Nos termos da súmula 39 do TJRJ venha a comprovação da hipossuficiência juntando-se as duas últimas declarações de renda de cada um dos requerentes. \r\n\r\nConversão de divórcio litigioso em consensual \r\n\r\nProc. 2006.038.004130-4 - E.S.V. (Adv(s). Dr(a). GLEUSA MEDEIROS VASCONCELOS (RJ-084266)) X C.A.V. (Adv(s). Dr(a). CRISTOVAM ABREU (RJ-079796) Despacho:1) Para exame do pedido de gratuidade, venha comprovante de rendimentos da requerente, na forma da súmula 39 do TJ.2) Esclareça-se o pedido de fl. 57, considerando-se a sentença de fl,52.3) Aguarde-se por 30 dias. Em caso de inércia, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 2007.038.005000-9 - W.P.S. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE SANTOS DE BARROS (RJ-105858) Despacho:Revogo o despacho anterior para determinar a intimação da parte autora nos termos da promoção ministerial de fls. 34 quanto aos alimentos em caso de vínculo. \r\n\r\nProc. 2007.038.008280-1 - D.G.S. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WANIR LUCIO DIAS (RJ-128160) Atenda-se ao MP. \"MMª Drª Juíza, Requer o Parquet seja esclarecido se o pensionamento, em caso de vínculo empregatício, incidirá sobre férias, 13º, FGTS, PIS/PASEP, horas extras, verbas rescisórias e demais verbas trabalhistas.\" \r\n\r\nProc. 2007.038.037931-7 - H.E. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). IVANI TEIXEIRA BASTOS PEREIRA (RJ-039959) Despacho:Regularize-se conforme certidão de fls. 17. \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.038.011536-1 - A.A.L.G. (Adv(s). Dr(a). URSULA PORTO RODRIGUES (RJ-113807)) X L.P.P.G. Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.038.048003-8 - J.O.A. (Adv(s). Dr(a). CARLOS REGINALDO DE SOUZA CORDEIRO (RJ-046375)) X C.G.A. Decisão:1- Considerando a certidão de fls. 27, decreto a revelia do réu. 2- À parte autora conforme promoção retro. \r\n\r\nProc. 2007.038.013940-9 - H.M.S. (Adv(s). Dr(a). SANDRA HELENA DE SOUZA SILVA (RJ-056862)) X V.B.S. Atenda-se ao MP. (Esclareçao o requerente se foram adquiridos bens na contância do casamento.) \r\n\r\nProc. 2007.038.036931-2 - J.L.A. (Adv(s). Dr(a). HILTON NEVES FILHO (RJ-096241)) X C.L.S.A. Atenda-se ao MP. (...sejam juntadas 2(duas) declarações quanto ao tempo de separação de fato do casal.) \r\n\r\nExceção de incompetência \r\n\r\nProc. 2006.038.046078-7A - C.T.S. (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO LINHARES DE ARAUJO JUNIOR (CE-015598)) X M.S.C. (Adv(s). Dr(a). ANDERSON KELLY SILVA DE MELO (RJ-117937) Decisão:Considerando o domicílio da parte ré e, nos termos do art. 100, inciso II do CPC, aplicável ao presente caso, bem como o parecer ministerial, declino da minha competência para uma das Varas de Família da Comarca de Sobral - CE.Dê-se baixa e anote-se onde couber.Intimem-se e dê-se ciência ao Ministério Público. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2005.038.018483-6 - M.V.M.G. (Adv(s). Dr(a). ERICA LUCIA CASTILHO ACOSTA (RJ-097338)) X E.F.G. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO TABELAR (TJ-000003) Atenda-se ao Ministério Público. (MMª Drª Juíza, pela expedição de guia para depósito dos valores mencionados às folhas 109, designando-se Audiência Especial, visando dirimir eventuais dúvidas quanto à existência de débito remanescente.) \r\n\r\nProc. 2006.038.041814-0 - M.P.C.S. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADRIANA DE OLIVEIRA GUIMARÃES (RJ-121307)) X W.L.S. (Adv(s). Dr(a). SELMA DOS SANTOS AUGUSTO (RJ-124374) Decisão: Considerando-se a manifestação favorável do douto órgão do MP, a fls.57, HOMOLOGO o acordo a que chegaram as partes em fls. 56 , para que produza seus jurídicos e legais efeitos, ficando suspensa a execução até que o devedor satisfaça a obrigação nos termos do Art. 792 do CPC, sendo que o inadimplemento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado da totalidade do débito, sob pena, ainda, de prisão, nos termos do Ar. 733, § 1º do CPC. Intime-se o Executado para ciência desta e pagamento do débito alimentar, na forma do acordo, vindo aos autos o comprovante da quitação do débito, ao final. \r\n\r\nProc. 2006.038.053292-0 - C.M.W. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO DOS SANTOS (RJ-101426)) X E.S.W. Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 2006.038.043542-2 - L.M.S. (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA VALERIA DA SILVA GODOY ROJAS (RJ-072462)) X A.L.S.S. (Adv(s). Dr(a). MARITZA NEVES CARDOSO (RJ-123129) Atenda-se ao Ministério Público. (MM. Drª Juíza, Pela intimação das partes para que especifiquem provas, justificando-as.) \r\n\r\nProc. 2006.038.046078-7 - M.S.C. (Adv(s). Dr(a). ANDERSON KELLY SILVA DE MELO (RJ-117937)) X C.T.S. (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO LINHARES DE ARAUJO JUNIOR (CE-015598) Certifico que foi declinada a competência para uma das Varas de Família da CFomarca de Sobral - Ceará, em cumprimento ao r. despacho na folha 39 da Exceção de Incompetência. \r\n\r\nProc. 2007.038.013419-9 - J.L. (Adv(s). Dr(a). OSVALDO JOSE DE OLIVEIRA RIBEIRO (RJ-038663)) X A.P.L. Decisão:Designo APC para o dia 24/09/07, às 13:45 h. Cite-se. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. \r\n\r\nGuarda \r\n\r\nProc. 2007.038.013152-6 - A.A.B. (Adv(s). Dr(a). AILTON BURITY (RJ-117656)), M.M.B.), A.M.C.B. Designada Audiência Prévia de Conciliação para o dia 01/10/07, às 14:40h. \r\n\r\nGuarda e responsabilidade \r\n\r\nProc. 2007.038.037025-9 - J.P.V. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X J.B.M.V.), T.M.V.), T.M.V. Despacho:Emende-se a inicial, como requerido pelo MP. Após, voltem. \r\n\r\nGuarda e Responsabilidade, manutenção de pensão \r\n\r\nProc. 2007.038.013742-5 - G.G.C.C., Assistente: S.M.C. (Adv(s). Dr(a). LEANDRA CRISTIAN DOS SANTOS LISBOA PEREIRA (RJ-111037)) X M.M.C. Designada Audiência Prévia de Conciliação para o dia 01/10/07, às 14:20h. \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 2006.038.053777-2 - MARLENE CAVALCANTE SALGADO (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA SILVA DAS NEVES (RJ-117946)) X VERONICA SALGADO RIBEIRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2007.038.037693-6 - M.C.O. (Adv(s). Dr(a). IVONEY PEREIRA BAPTISTA DE SOUZA (RJ-073138)) X D.A.R. Despacho:1- Seja esclarecido o grau e parentesco da requerente com o interditando. 2- Junte-se: concordância do cônjuge da requerente com firma reconhecida; certidões do Distribuidor em nome da Requerente; atestado médico em nome da Requerente; laudo ou declaração médica do interditando. \r\n\r\nInvestigação de paternidade \r\n\r\nProc. 2006.038.044976-7 - M.P.E.R.J. X J.V.L. T.E.M. Com base na Portaria 001/03... Exame de DNA para o dia 03/10/2007, às 10:00 horas, a ser realizado no Laboratório de Diagnósticos por DNA/LDD, situado na Av. Marechal Rondon, nº 381, Bairro de São Francisco Xavier, Rio de Janeiro - RJ. \r\n\r\nMedida Cautelar de Separação de Corpos, com pedido liminar \r\n\r\nProc. 2007.038.007640-0 - R.O.G.P.M. (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA CAVALCANTI DE LEMOS (RJ-070847)) X A.P.M.F. (Adv(s). Dr(a). ANA LUIZA BARBOZA MACEDO MACHADO (RJ-089848), Dr(a). BRUNO ANTONIO LOVATI DE AMORIM (RJ-121560), Dr(a). GUSTAVO LUIZ BARBOZA MACEDO (RJ-121778) Despacho:Aguarde-se o julgamento do agravo. \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 2005.038.024208-3 - S.M.S. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X B.M.S. (Adv(s). Dr(a). EDMAR LUIZ DE ALMEIDA RAMALHEDA (RJ-040671) Despacho:Fls. 177- Regularize-se. \r\n\r\nProc. 2007.038.036781-9 - L.M.S. (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS DE OLIVEIRA DA FONSECA (RJ-065736)) X L.D.S. E OUTROS Designada Audiência de Conciliação para o dia 03/10/07, às 13:35h. \r\n\r\nNegatória de paternidade \r\n\r\nProc. 2006.038.005646-0 - T.N.M. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SUELI RIBEIRO XISTO (RJ-108390)) X G.S.M. (Adv(s). Dr(a). EDSON LOPES DO NASCIMENTO (RJ-102907) Com base na Portaria 001/03... Exame de DNA para o dia 17/10/2007, às 10:00 horas, a ser realizado no Laboratório de Diagnósticos por DNA/LDD, situado na Av. Marechal Rondon, nº 381, Bairro de São Francisco Xavier, Rio de Janeiro - RJ. \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 2007.038.038139-7 - C.S.L. (Adv(s). Dr(a). DANIEL TEIXEIRA DE ASSIS (RJ-120948)) X M.F.A.L. Despacho:1- Emende-se a inicial posto que incabível a pretendida cumulação de pedidos face à diversidade de ritos e de partes. 2- Em se mantendo o oferecimento de alimentos, este deve ser em face dos menores, formulando-se cláusula para o caso de vínculo empregatício sobre percentual dos ganhos brutos do alimentante, esclarecendo-se se haverá incidência sobre férias, 13º, horas extras, PIS/PASEP, FGTS e eventuais verbas rescisórias, declinando-se nome e endereço do empregador e regularizando-se o valor da causa conforme legislação pertinente. \r\n\r\nRegulamentação de visita \r\n\r\nProc. 2007.038.001332-3 - E.C.F. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLA JANAINA ALVES GOMES (RJ-089851)) X S.A.F. Designada Audiência Prévia de Conciliação para o dia 01/10/07, às 14:30h. \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2006.038.007274-0 - J.G.S. (Adv(s). Dr(a). ROSEMERY NASCIMENTO DA SILVA SOUZA (RJ-102571)) X J.B.M.S. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Atenda-se ao MP. (MMª Drª Juíza, Pela intimação das partes para que especifiquem provas, justificando-as.) \r\n\r\nProc. 2007.038.006013-1 - F.C.A.C. (Adv(s). Dr(a). FATIMA DE LIMA CARVALHO (RJ-089164)) X J.S. Despacho:Redesigno APC para o dia 21/09/07, às 14:00h. Intimem-se. Ciência ao MP. \r\n\r\nProc. 2007.038.009821-3 - E.M.S. (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO RODRIGUES FELIPE (RJ-100213)) X A.P.B.R. Decisão:Designo APC para o dia 21/09/07, às 14:50 h. Cite-se. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2007.038.037734-5 - R.F.S. (Adv(s). Dr(a). ONILSA FARIAS CABRAL DE OLIVEIRA (RJ-023727)) X T.M.N.S. Despacho:Regularize-se conforme fls. 30. \r\n\r\nExpediente do dia: 02/08/2007\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2007.038.038214-6 - T.C.S. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WANDERLEY TAVARES BIRINDIBA (RJ-048972)) X I.C.S. Despacho:Seja esclarecido se o pensionamento em caso de vínculo empregatício deverá incidir sobre férias, 13º, horas extras, FGTS, PIS/PASEP e eventuais verbas rescisórias. \r\n\r\nProc. 2007.038.038354-0 - (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS RIOS DA SILVA (RJ-099033)) X S.R.N.N.), W.N.N.) R.M.N. Decisão:I - DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. II - FIXO OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 30% (TRINTA POR CENTO) SOBRE OS RENDIMENTOS BRUTOS DO SUPLICADO AUFERIDOS A QUALQUER TÍTULO, RESSALVADOS OS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS OBRIGATÓRIOS, EXCLUSIVAMENTE, A SEREM DESCONTADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO, E DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE DA GENITORA DOS MENORES. III - NA HIPÓTESE DE O REQUERIDO TRABALHAR SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO, FIXO OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 60% (SESSENTA POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL VIGENTE À DATA DO PAGAMENTO, A SER ADIMPLIDO ATÉ O 5º (QUINTO) DIA ÚTIL DE CADA MÊS, MEDIANTE RECIBO OU DEPÓSITO EM CONTA CORRENTE DA GENITORA DOS AUTORES. V - OFICIE-SE PARA O EMPREGADOR PARA OS DEVIDOS DESCONTOS E AO BANCO DO BRASIL PARA ABERTURA DE CONTA CORRENTE EM NOME DA GENITORA DO MENOR, SE FOR O CASO.VI - DESIGNO AUDIÊNCIA INFORMAL DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 01/10/07, ÀS 14:50 HORAS. CITE-SE/INTIMEM-SE. DÊ-SE CIÊNCIA AO PARQUET. \r\n\r\nProc. 2007.038.038482-9 - M.M.M.L. (Adv(s). Dr(a). JOSELI VICENTE DA COSTA (RJ-054147)) X E.L.C.L. Despacho:Seja esclarecido se o pensionamento em caso de vínculo empregatício deverá incidir sobre férias, 13º, horas extras, FGTS, PIS/PASEP e eventuais verbas rescisórias. \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 2006.038.046657-1 - M.J.L.P. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOAO MARTINS DUARTE NETTO (RJ-001728D) Despacho:Designo audiência de ratificação para o dia 07/09/07, às 13:45 horas. Intimem-se. Ciência ao MP. \r\n\r\nProc. 2007.038.038231-6 - J.F.S. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GERSON SERRANO FILHO (RJ-033051) Despacho:1- Emende-se a inicial optando-se por um dos pedidos e atribuindo-se valor à causa. \r\n\r\nProc. 2007.038.038349-7 - C.A.C. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDVAN BORGES CARDOSO (RJ-077015) Despacho:1- Venha cláusula de alimentos em prol do filho do casal para o caso de ausência de vínculo empregatício. 2- Venha nome e endereço do empregador do 1º requerente. \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2007.038.003769-8 - J.F.S.N. (Adv(s). Dr(a). MARIA CRISTINA ARANTES (RJ-079224)) X M.R.R.C.S. Decisão:Designo APC para o dia 07/09/07, às 13:40 hs. Cite-se. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2006.038.041671-3 - G.D.O. (Adv(s). Dr(a). ALFREDO GONCALVES NETO (RJ-057587)) X E.J.O. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça. \r\n\r\nProc. 2006.038.042879-0 - V.H.S.R. (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FAVARO (RJ-079975)) X V.F.R. Despacho:Atenda-se ao MP. \r\n\r\nProc. 2007.038.038547-0 - A.S.S. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X E.J.S. Despacho:Venha o título executivo. \r\n\r\nProc. 2007.038.038549-4 - W.J.M.S. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WILLIAM SILVA DE ARAÚJO (RJ-145001)) X C.A.S. Despacho:1- Seja esclarecido o rito da execução. 2- Venha planilha de débito. 3- Regularize-se conforme certidão de fls. 17. \r\n\r\nProc. 2007.038.038554-8 - M.G.S.J. (Adv(s). Dr(a). PAULO SERGIO FERREIRA MARTINS (RJ-103403)) X M.G.S. Despacho:Venha o título executivo. \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 2007.038.038259-6 - C.G.P. (Adv(s). Dr(a). IOLANDA MARIA PINTO DA COSTA (RJ-143248)) X E.G.P. Despacho:Venham: concordância da esposa do requerente e atestado médico em nome do requerente. \r\n\r\nInvestigação de paternidade \r\n\r\nProc. 2006.038.010133-7 - (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FAVARO (RJ-079975), Dr(a). LUCINETE SOUZA DE MATOS (RJ-122189)) X C.H.L.T.) A.F.C. Com base na Portaria 001/03... Exame de DNA para o dia 03/10/2007, às 10:00 horas, a ser realizado no Laboratório de Diagnósticos por DNA/LDD, situado na Av. Marechal Rondon, nº 381, Bairro de São Francisco Xavier, Rio de Janeiro - RJ. \r\n\r\nInvestigação de Paternidade, c/c alimentos \r\n\r\nProc. 2007.038.038491-0 - (Adv(s). Dr(a). BALBINA GUEDES GAVA (RJ-048309)) X G.G.M.B.) J.F.S. Despacho:1- Considerando o \"nomem juris\" da presente e o pedido de fls. 04, esclareça a parte autora se formulará pedido de alimentos (sucessivamente), vindo, se for o caso, cláusulas para os casos de ausência e de vínculo empregatício. 2- Regularize-se conforme fls. 10. \r\n\r\nLevantamento de interdição \r\n\r\nProc. 2007.038.005570-6 - R.A.F. (Adv(s). Dr(a). AMELIA PEREIRA FERRO (RJ-057218) Expedidos ofícios ao E.TJ/RJ. \r\n\r\nProc. 2007.038.005570-6 - R.A.F. (Adv(s). Dr(a). AMELIA PEREIRA FERRO (RJ-057218) Ao Autor sobre o laudo pericial. \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 2007.038.038436-2 - J.B.G. (Adv(s). Dr(a). MARIA DA BOA MORTE MARTINS PINTO (RJ-089863)), L.S.C. Despacho:Venha cópia do acordo/sentença que se pretende modificar. \r\n\r\nReconhecimento de Sociedade de Fato E/ou Dissolução de Sociedade de Fato, c/c partilha de bens imoveis \r\n\r\nProc. 2006.038.010934-8 - E.Q.M. (Adv(s). Dr(a). LIGIA DIAS NEVES VARGAS (RJ-131647)) X A.L.P.C. (Adv(s). Dr(a). WEBER DA COSTA ALECRIM (RJ-044585) Decisão:1) Repilo a preliminar suscitada uma vez que a mesma confunde-se como mérito, a ser examinado oportunamente. 2) Dou o processo por saneado, já que presentes os pressupostos processuais e condições para o legítimo exercício do direito da ação.3) Defiro a prova documental superveniente e testemunhal.4) Determino o depoimento pessoal das partes, que deverão ser intimadas a comparecer para interrogatório, constando do mandado as advertências do art. 343, par. 1º do CPC. 5) Designe-se AIJ.6) Intimem-se todos, inclusive as testemunhas tempestivamente arroladas, na forma do art. 407 do CPC, devendo as residentes fora da comarca ser ouvidas por precatória. \r\n\r\nProc. 2006.038.010934-8 - E.Q.M. (Adv(s). Dr(a). LIGIA DIAS NEVES VARGAS (RJ-131647)) X A.L.P.C. (Adv(s). Dr(a). WEBER DA COSTA ALECRIM (RJ-044585) Designada AIJ para o dia 02/10/07, às 14:20h. \r\n\r\nExpediente do dia: 03/08/2007\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2007.038.001104-1 - G.K.S.P. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTA BAPTISTA ARAUJO SOUZA (RJ-138874)) X C.A.M.P. Com base na Portaria 001/03... À parte interessada sobre fls. 56. \r\n\r\nProc. 2007.038.012827-8 - J.A.A. (Adv(s). Dr(a). JORGE DOMINGOS DA SILVA (RJ-068942)) X E.A. Decisão:I - DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. II - FIXO OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE OS RENDIMENTOS BRUTOS DO SUPLICADO AUFERIDOS A QUALQUER TÍTULO, RESSALVADOS OS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS OBRIGATÓRIOS, EXCLUSIVAMENTE, A SEREM DESCONTADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO, E DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE DA GENITORA DOS MENORES. III - NA HIPÓTESE DE O REQUERIDO TRABALHAR SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO, FIXO OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 40% (QUARENTA POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL VIGENTE À DATA DO PAGAMENTO, A SER ADIMPLIDO ATÉ O 5º (QUINTO) DIA ÚTIL DE CADA MÊS, MEDIANTE RECIBO OU DEPÓSITO EM CONTA CORRENTE DA GENITORA DOS AUTORES. V - OFICIE-SE PARA O EMPREGADOR PARA OS DEVIDOS DESCONTOS E AO BANCO DO BRASIL PARA ABERTURA DE CONTA CORRENTE EM NOME DA GENITORA DO MENOR, SE FOR O CASO.VI - DESIGNO AUDIÊNCIA INFORMAL DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 05/09/07, ÀS 15:00 HORAS. CITE-SE/INTIMEM-SE. DÊ-SE CIÊNCIA À DEFENSORIA PÚBLICA E AO PARQUET. \r\n\r\nProc. 2007.038.012875-8 - (Adv(s). Dr(a). PAULO SERGIO FERREIRA MARTINS (RJ-103403)) X L.J.M.) D.A.M. Em razão da ausência dos Conciliadores do Juízo nesta data, de ordem do MM. Juiz a audiência foi redesignada para o dia 05/10/07, às 13:35h, devendo o Cartório providenciar o expediente necessário para a realização do ato. \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2004.038.001483-7 - M.S.M. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X A.S.M. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO TABELAR (TJ-000003) ...ISTO POSTO JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, e com base nos artigos 226, parágrafo 6º da Constituição Federal e artigo 40 da Lei 6515/77, DECRETO O DIVÓRCIO DIRETO de M. S. M. e A. S. M., não há bens a partilhar e o cônjuge virago voltará a usar o nome de solteira. Condeno a ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios que arbitro em 10 % ( dez por cento ) do valor da causa, na forma do art. 12 da Lei 1060/50, ante a gratuidade de justiça deferida a requerida. Após o trânsito em julgado, expeça-se mandado de averbação ao RCPN competente e demais atos necessários. Dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2005.038.004225-2 - B.S.S. (Adv(s). Dr(a). ALEIXO DA SILVA NEVES SERENO NETO (RJ-108264)) X A.L.G. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO TABELAR (TJ-000003) Decisão:1- Fls. 67/68- Expeça-se mandado de pagamento em nome da RL. 2- À parte exequente sobre fls. 70/74. \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 2007.038.007236-4 - C.N.T.S. (Adv(s). Dr(a). ROGERIO SANT ANNA TAVARES (RJ-103470), Dr(a). CLAUDIO FRANCISCO BARROS DA SILVA (RJ-106085)), G.A.S.) ...Em assim sendo, foi designada AIJ para o dia 18/09/2007, às 13:40 horas... Com base na Portaria 001/03... À parte autora sobre o teor de fls. 26/67 (Contestação e documentos). \r\n\r\nId: 281030"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz em Exercício: Andre Ricardo de Franciscis Ramos \r\n\r\nEscrivão: Janaina Conceicao dos Santos\r\n\r\nExpediente do dia: 07/08/2007\r\n\r\nArt. 155, Caput do Cp - Furto; Art. 155, Caput do Cp - Furto C/C Art.14, Inciso II do Cp - Tentativa \r\n\r\nProc. 2007.038.037357-1 - MINISTERIO PUBLICO X HELIO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARCELO XAVIER DE FIGUEIREDO (RJ-108121) Decisão:Fls. 76/77 - Mantenho, por ora, a decisão de fls. 68 por seus próprios fundamentos. P.I. Vista ao Ministério Público. \r\n\r\nArt. 157, § 2º, Inciso I do Cp - Roubo Qualificado - Com Emprego de Arma, e II C/C 14 II DO CP \r\n\r\nProc. 2007.038.010988-0 - MINISTÉRIO PÚBLICO X GIORGIO CARLOS BAZET DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002), Dr(a). ERALDO NILTON DE CARVALHO (RJ-081176) Decisão:1)Indefiro o pedido de liberdade provisória de fls. 280, eis que permanecem íntegros os requisitos autorizadores da custódia cautelar dos denunciados, e também agora, diante do depoimento da vítima Leonardo (fls. 275/276) que reconhece o réu Sergio como um dos autores do crime em tela. P.I. Vista ao Ministério Público e Defensoria Pública.2)Fls. 290 - Atenda-se ao Ministério Público.3)Às Defesas em diligências. \r\n\r\nId: 281020"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Elizabeth Machado Louro \r\n\r\nEscrivão: Carlos Augusto Passos\r\n\r\nExpediente do dia: 07/08/2007\r\n\r\nArt. 121, § 2º, inciso II do CP - Homicídio qualificado - por motivo fútil \r\n\r\nProc. 2002.038.014300-1 - MP X CARLOS FERREIRA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). LUIS CESARIO DE MIRANDA MARQUES (RJ-052494) A DEFESA PARA CONTRARIAR LIBELO. \r\n\r\nArt. 121, § 2º, Incisos I e Iv do Cp - Homicídio Qualificado - Mediante Paga e À Traição, c/c artigo 14, inciso II, todos do Código Penal \r\n\r\nProc. 2003.038.023072-6 - MINISTÉRIO PÚBLICO, Assistente: UBIRATAN TIBURCIO GUEDES -OAB 23674 (Adv(s). Dr(a). EDISON FERREIRA DE LIMA (RJ-036560)) X PAULO MOREIRA COTTA A defesa para contrariar Libelo-crime \r\n\r\nArt. 121, caput do CP - Homicídio simples \r\n\r\nProc. 2006.038.003483-0 - MINISTÉRIO PÚBLICO, Assistente de acusação: CARLOS NICODEMOS OLIVEIRA SILVA X FABIANO REBELLO VIANA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ MANGINI ANTONELLI (RJ-039457), Dr(a). ANA PAULA DEGERING (RJ-076662), Dr(a). EDISON FERREIRA DE LIMA (RJ-036560), Dr(a). FRANCISCO JOSE MEIRA DE ANDRADE (RJ-094223) Despacho:Reitere-se o ofício de fls. 1374. Após, à defesa sobre o acrescido. \r\n\r\nArt. 121, Caput - Homicídio Simples \r\n\r\nProc. 2000.038.003126-7 (14977) - MP X ADEVAL ALVES DO NASCIMENTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO GOUVEA DE FARIA (RJ-001625A), Dr(a). PEDRO BARROS DA SILVA (RJ-081362) Intimar o patrono do acusado ADEVAL ALVES DO NASCIMENTO, para fornecer os enderços das testemunhas que deseja ouvir em plenário.Designo sessão de julgamento do réu Adeval para o dia 22/04/2008, às 9h. \r\n\r\nArt. 121, Parág. 2º - Homicídio Doloso Qualificado do C P \r\n\r\nProc. 1996.530.023293-6 - MP, Testador: JOAO ELIAS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). CATARINA DA SILVA DE OLIVEIRA (RJ-073627), Dr(a). WILLIAM DE MEDEIROS PENA (RJ-055313)) X CARLOS JOSE NUNES) Despacho:Tendo em vista tratar-se este de processo a que o réu responde solto, e considerando a necessidade de se viabilizar a pauta para julgamento de réus presos, redesigno o ato para o dia 18/09/2007, às 9h. Intimem-se. \r\n\r\nId: 281021"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz em Exercício: Viviane Alonso Alkimim \r\n\r\nEscrivão: Cássio Luiz Rabelo\r\n\r\nExpediente do dia: 06/08/2007\r\n\r\nArt. 14 da Lei 10.826/03 - Portar, deter, ainda que gratuitamente arma de fogo sem autorização \r\n\r\nProc. 2005.038.010053-7 - (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X VANDERLEI LOPES BARBOSA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CERQUEIRA MARIANO DE OLIVEIRA (RJ-064186) EM ALEGAÇÕES FINAIS. \r\n\r\nArt. 213 - Estupro E Art. 214 do Cp - Atentado Violento ao Pudor N/F Art. 69 do Cp - Concurso Material, (Art.225 § 1º e § 2º, Código Penal). \r\n\r\nProc. 2004.038.012155-1 - MINISTÉRIO PÚBLICO X MARCELO DE ANDRADE CAMPOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VINICIUS NASCIMENTO DE GREGORIO (RJ-115575), Dr(a). EDDIO POLO COUTINHO JUNIOR (RJ-141375), Dr(a). RODRIGO HENRIQUE ROCA PIRES (RJ-092632), Dr(a). ANTONIO DE PADUA WON-HELD GONCALVES DE FREITAS (RJ-090073), Dr(a). ANTONIO CARLOS RIBEIRO FONSECA (RJ-132163), Dr(a). LUCIANA BARBOSA PIRES (RJ-130715) Decisão:Intime-se o patrono para oferecer razões e , após ao MP para contrarzões \r\n\r\nArt. 307 - Falsa identidade \r\n\r\nProc. 2006.038.000753-9 - ALEX INACIO DO CARMO Sentença:Ante o exposto,declaro extinta a pena do acusado ALEX INÁCIO DO CARMO em relação à imputação de uso de entorpecente,tendo em vista o cumprimento integral da transação penal. \r\n\r\nArt.129, § 3º- do Cp - Lesão Corporal Seguida de Morte C/C Art. 61, Inciso Ii, Alínea \" a \" do Cp - Circunstâncias Agravantes- Por Motivo Fútil Ou Torpe, ,\"c\", \"d\" E Art. 29 do Cp - Concurso de Pessoas \r\n\r\nProc. 1998.530.019035-9 - MINISTÉRIO PÚBLICO E OUTRO X ALBERTO DE OLIVEIRA MACHADO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO NUNES (RJ-084847) EM DILIGÊNCIAS. \r\n\r\nId: 281023"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Andre Ricardo de Franciscis Ramos \r\n\r\nJuiz Titular: Priscila \r\n\r\nEscrivão: Denize Glória Silva de Queiroz Rodrigues\r\n\r\nExpediente do dia: 07/08/2007\r\n\r\nArt. 14 da Lei 10.826/03 - Portar, Deter, Ainda que Gratuitamente Arma de Fogo Sem Autorização E Art. 15 da Lei 10.826/03 - Disparar Arma de Fogo Ou Acionar Munição em Lugar Habitado N/F Art. 69 do Cp - Concurso Material \r\n\r\nProc. 2005.038.002499-7 - MINISTÉRIO PÚBLICO X LUIZ HENRIQUE NOGUEIRA LIMA (Adv(s). Dr(a). IVONEY PEREIRA BAPTISTA DE SOUZA (RJ-073138), Dr(a). IVONE LOPES DE SOUZA (RJ-109479), Dr(a). WAGNER DE ARAUJO MACHADO (RJ-105545) DESPACHO: Cumpram-se os artigos 499 e 500, do CPP. \r\n\r\nArt. 16, § único, inciso IV da Lei 10.826/03 - Portar, arma de fogo com numeração raspada... \r\n\r\nProc. 2006.038.051527-2 - MINISTÉRIO PÚBLICO X EDUARDO ALVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DE PADUA WON-HELD GONCALVES DE FREITAS (RJ-090073), Dr(a). ELISA MOTTA AZÊDO (RJ-048269), Dr(a). FABIO TELLES DA SILVA (RJ-125438), Dr(a). JOSE MILTON SOLOMON (RJ-057601), Dr(a). URSULA COELHO TAGLIABUI (RJ-120369) Sentença:Ante ao exposto, tendo em vista a comprovação do falecimento do acusado EDUARDO ALVES DA SILVA (fls. 93), o que atende o disposto no art. 62, do Código de Processo Penal, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do mesmo, com fundamento no art. 107, I, do Código Penal.Sem custas. Ultrapassado o prazo para as vias impugnativas, dê-se baixa e arquive-se, fazendo-se as anotações e comunicações de estilo. P.R.I. \r\n\r\nId: 281026"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Viviane Alonso Alkimim \r\n\r\nEscrivão: Carlos Alberto Santos de Sousa Lima\r\n\r\nExpediente do dia: 07/08/2007\r\n\r\nArt. 15 da Lei 10.826/03 - Disparar arma de fogo ou acionar munição em lugar habitado \r\n\r\nProc. 2006.038.047270-4 - MINISTÉRIO PÚBLICO X GEIZIANE CRISTINA VIEIRA SANTOS (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO FERREIRA DE OLIVEIRA (RJ-096251) Despacho:\"...1 - CUMPRAM-SE OS ARTS. 499 E 500, DO CPP. 2 - CIENTES OS PRESENTES...\" \r\n\r\nArt. 155, § 4º Inciso IV do Cp - Furto Qualificado em Concurso de Pessoas C/C Art.14, Inciso II do Cp - Tentativa C/C Art. 14 da Lei 10.826/03 - Portar, Deter, Ainda que Gratuitamente Arma de Fogo Sem Autorização E Art. 132 do Cp - Perigo Para a Vida Ou Saúde de Outrem N/F Art. 69 do Cp - Concurso Material \r\n\r\nProc. 2006.038.046260-7 - MINISTÉRIO PÚBLICO X LUIS FERNANDO CONCEIÇÃO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS MARQUES LEAL (RJ-082170) \"DEVERÁ A DEFESA CUMPRIR O ART. 500 DO CPP NO PRAZO LEGAL.\" \r\n\r\nId: 281027"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Marcelo Telles Maciel Sampaio \r\n\r\nEscrivão: Carmen Lucia da Silva Lopes\r\n\r\nExpediente do dia: 24/07/2007\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2007.042.010324-0 - GILSON PEREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). LUCIANA RIBEIRO TEIXEIRA (RJ-094279)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Decisão:Defiro a GJ. Indefiro o pedido de antecipação, porquanto o atestado que consta dos autos indica apenas afastamento temporários do trabalho, por prazo de 60 dias já superados. Ademais, quanto à pretendida retroatividade do benefício, não há risco demosntrado que justifique a concessão da liminar. Cite-se. \r\n\r\nAnulatória C/C Repetição de Indébito C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2007.042.004503-2 - ESTAÇÃO DAS CORES INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ME. (Adv(s). Dr(a). LUIS CLAUDIO MATOS RIBEIRO (RJ-106871)) X ATL - TELECOM LESTE S/A (CLARO) Decisão:(...) Por tais motivos, defiro a antecipação da tutela para determinar que a ré se abstenha de realizar cobrança ao autor no tocante ao contrato especificado na inicial ficando autorizada a suspender a prestação do serviço, sem cobrança de multa, até decisão final. I-se a ré.(...) \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 2006.042.002267-4 - EDMEA CHRIST COELHO, ROSIMAR CHRIST COELHO, ROSIMERI COELHO (Adv(s). Dr(a). MARILENE TROCCOLI (RJ-058064)) X BENEDICTO ALBERTO MORELLI COELHO Despacho:Venham as certidões fiscais faltantes no prazo de 10 dias. Após, cls para sentença. \r\n\r\nProc. 2007.042.010249-0 - NAIR CLAUDINA BLATT (Adv(s). Dr(a). JAPIR ARISTIDES KRONEMBERG (RJ-002099D)) X ELSA ILKA BLATT Decisão:1.0. Defiro a GJ, condicionada à vinda do comprovante do valor da aposentadoria paga à Autora em 10 dias, sob pena de indeferimento da GJ. Emende-se a inicial em 10 dias, sob pena de indeferimento, eis que a inicial desatende a requisitos básicos, faltando, por exemplo, o valor da causa, devendo ser esclarecido ainda quanto à relação entre a requerente e a falecido e a quem se atribuirá a inventariança. 1.1. Venham, em 30 dias, as declarações de bens e herdeiros, a aprtilha amigável por todos subscrita e obediente à forma prescrita no art. 1025 do CPC, bem como as certidões negativas fiscais pertinentes aos bens inventariados. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2004.042.007386-0 - UNIBANCO - UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). DINA CLAUDIA R P SOARES (RJ-106239), Dr(a). LUIZ FERNANDO MONTENEGRO (RJ-095498)) X CARLOS ROBERTO KLING Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça. \r\n\r\nProc. 2007.042.008997-7 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). EDMUNDO NOGUEIRA COELHO (RJ-021504), Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928)) X MARCIO VIEIRA DE CARVALHO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça. \r\n\r\nProc. 2007.042.010273-8 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). FABIANO BACELAR PEIXOTO (RJ-110014)) X CARLA LOPES CORREA Decisão:Regularize-se o preparo em 10 dias sob pena de cancelamento da distribuição. Venha a comprovação da efetiva entrega da notificação de constituição em mora ao devedor. \r\n\r\nProc. 2007.042.010395-0 - BV FINANCEIRA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X DORIAN MULLER PLUMM GOMES Decisão:Assim, indefiro a liminar no momento.Após o contraditório, reapreciarei.Cite-se. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2007.042.006266-2 - COMPANHIA AMERICA FABRIL EM LIQUIDAÇÃO ORDINARIA (Adv(s). Dr(a). SEBASTIÃO JOSÉ DE FIGUEIREDO MAGALHÃES (RJ-060148)) X MARCOS RACHID Ao autor sobre a informação do Sr. Avaliador. \r\n\r\nProc. 2007.042.010164-3 - THAIS SA PEREIRA E OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). LIDIA THOMAZ FERREIRA DA COSTA (RJ-086436)) X ARTHUR PEREIRA E OLIVEIRA FILHO Ao autor sobre a informação do Sr. Avaliador. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2000.042.004960-5 (7682) - UNIMED PETROPOLIS - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO SALVADOR BOERGGES DOS REIS MONIZ DE ARAGAO (RJ-104909)) X CARLOS GOMES DE MELLO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Às partes, em alegações finais pelo prazo de 5 dias. \r\n\r\nProc. 2000.042.008573-7 (8122) - JUAREZ GONCALVES MUNIZ (Adv(s). Dr(a). PATRICIA FREDERICA MASSI LOPES (RJ-139702)) X CARLOS HENRIQUE TEIXEIRA MENDES (Adv(s). Dr(a). ALEX FECHER TEIXEIRA BASTOS (RJ-118358) Decisão:Regularize-se o preparo do recurso de fls. 186/190 no prazo de 05 dias, sob pena de deserção. \r\n\r\nProc. 2002.042.010077-8 - CONDOMINIO CHALLET'S SERRAVILLE (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DORIA JUNIOR (RJ-075200), Dr(a). ROSANE MENDONCA WANDERLEY (RJ-057811)) X CLAUDIA LUCIA MAGALHAES DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOAO ROBERTO LAGO MEIRA DE CASTRO (RJ-053335) ao exequente para recolher as custas da diligência do oficial e a diferença de taxa judiciária. \r\n\r\nProc. 2004.042.003026-4 - ASSOCIACAO CONGREGACAO DE SANTA CATARINA HOSPITAL SANTA TERESA (Adv(s). Dr(a). FLAVIA SANT'ANNA (RJ-065122)) X ESPÓLIO DE IRENE LUTZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO HENRIQUE FERREIRA DE SOUZA (RJ-090531) À parte autora para proceder ao depósito dos honorários no prazo de 05 (dias). \r\n\r\nProc. 2004.042.006844-9 - ESPÓLIO DE TEREZINHA DE FATIMA BARBOSA SAMPAIO REPRESENTADO POR CÉLIO LEAL SAMPAIO (Adv(s). Dr(a). GISELE RODRIGUES VICTER DIAS (RJ-120832)) X SEGASP - AABB-SP E OUTRO (Adv(s). Dr(a). IZABEL CRISTINA COSTA (RJ-078265), Dr(a). WALDO NORBERTO S. CANTAGALLO (SP-057921), Dr(a). ADAM MIRANDA SA STEHLING (RJ-133055), Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO (RJ-134074) ao autor para as contra-razões ao Apelo do 2º réu. \r\n\r\nProc. 2007.042.007358-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO FLORADA DA SERRA (Adv(s). Dr(a). ALBERTO GOMES MAGNO (RJ-064680)) X NANCI GABRICH ZAINOTTE Despacho:Venha o recolhimento das custas devidas pelo ato, em cinco dias. \r\n\r\nProc. 2007.042.008161-9 - BERTHA RHINKI D'ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). NORMA SUELI DE MIRANDA (RJ-052095)) X BANCO DO BRASIL - S/A Despacho:Defiro o prazo de vinte dias, como requerido, para vinda do recolhimento das despesas processuais, pena de cancelamento da distribuição. \r\n\r\nProc. 2007.042.008329-0 - ROSELY MAFRA DA ROCHA SOARES (Adv(s). Dr(a). NORMA SUELI DE MIRANDA (RJ-052095)) X BANCO ITAÚ S/A Decisão:Fls. 24- Defiro. I-se para recolhimento do quantum devido, em dez dias, sob pena de cancelamento da distribuição. \r\n\r\nProc. 2007.042.008545-5 - DIEGO FERNANDES FORTE (Adv(s). Dr(a). GILBERTO WANDERLEY PRISCO (RJ-027974)) X BANCO BRADESCO S.A. Decisão:Por isto, declino da competência em favor de uma das varas cíveis de Itaipava. \r\n\r\nProc. 2007.042.010270-2 - RICARDO SCHOBER (Adv(s). Dr(a). DENISE NUNES DE MOURA (RJ-101707)) X BANCO BRADESCO S/A Decisão:Emende-se a inicial em 10 dias sob pena de indeferimento, especificando-se o pedido, ao menos quanto ao período de pertinência e índices percentuais visados para a correção dos valores. Venham o último contra-cheque e declaração debens do autor ao IR, no mesmo, prazo, pena de indeferimento da GJ. \r\n\r\nProc. 2007.042.010367-6 - VEP VEÍCULOS ESPECIAIS DE PETRÓPOLIS LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO BASTOS DORIA JUNIOR (RJ-075200)) X AZEREDO E PERROUT ENGENHARIA LTDA Decisão:Designo audiência do art. 277 do CPC para dia 26/09/2007, às 14:20hs, devendo comparecer as partes, pessoalmente ou o representante legal da parte com poderem para transigir. Cite-se, na forma do artigo 277, do C. P. C., com observância do seu § 2º. Intimem-se as partes para o ato.O mandado deverá sem cumprido na forma do artigo 226 e, se necessário, valer-se o Sr. OJA das prerrogativas do artigo 172, § 2º, todos do C. P. C.O Sr. Oficial de Justiça deverá, conforme o caso, valer-se do artigo 227 do mesmo Estatuto, em ato contínuo. \r\n\r\nDeclaração de ausência \r\n\r\nProc. 2002.042.007576-0 - LEDA MUSSEL DE CAMPOS SILVA (Adv(s). Dr(a). ROSELI EGYDIO DE MELLO (RJ-114587)) X ARMANDIO DE CAMPOS Despacho:I-se o interessado para que traga aos autos cópia do edital publicado. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2004.042.001930-0 - JOSE FONTOURA MACHADO (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANE SANTIAGO S CEZARIO LEAO (RJ-139970)) X TELEMAR - TELECOMINUCACOES DO RIO DE JANEIRO S.A. E OUTRO Despacho:Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as, sob pena de indeferimento. \r\n\r\nDeclaratória C/C Obrigação de Fazer \r\n\r\nProc. 2006.042.008914-8 - ELIZABETH TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCO TOMASO PAPINUTTO (RJ-089899)) X UNIMED PETRÓPOLIS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (Adv(s). Dr(a). REGINALDO FERREIRA DIMA (SP-016510), Dr(a). ANDRÉA LÚCIA DE ANDRADE AMAZONAS COELHO (RJ-096642) Decisão:1.Recebo a apelação na eficácia legal. 2. Venham as contra-razões. \r\n\r\nDeclaratória C/C Reparação de Danos \r\n\r\nProc. 2007.042.010342-1 - TRÂNSITO LIVRE OFICINA DA MODA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO MONTESANO SCHETTINO (RJ-056322)) X COMPANHIA DE FIAÇÃO E TECIDOS CEDRO CACHOEIRA), BANCO DO BRASIL S/A Decisão:1. Regularize-se o preparo em 10 dias sob pena de cancelamento da distribuição.2, Se recolhido o devido no prazo, fica desde já deferida a antecipação, eis que os docuemtnos às fls. 16/19 indicam suficientemente o pagamento alegado (plausibilidade do direito) e o risco é evidente, diante dos constrangimentos que decorrem do protesto, devendo ser oficiado ao cartório para suspender a eficácia dos protestos relacionados às fls. 219 imeidatamente, citando-se os réus a seguir. Se não for feito o preparo, cls. p/sentença. \r\n\r\nDeclaratória C/C Responsabilidade Civil \r\n\r\nProc. 2007.042.009595-3 - SHIRLEY MARIA DOS SANTOS NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). MARIA CRISTINA SA DE ALMEIDA FENTANES GARCIA (RJ-065284)) X BANCO UNIBANCO S/A Decisão: Revogo a decisão de fls. 16, exceto quanto à GJ concedida, que mantenho.Por tudo isto, defiro a antecipação pleiteada para determinar que a parte ré proceda à exclusão, em razão da dívida questionada na inicial, do nome do autor de cadastros restritivos de crédito (SPC, Serasa e afins), sob pena de multa diária de R$ 500,00, por cada inscrição indevidamente feita.Cite-se e intime-se. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2006.042.000742-8 - MAURICIO JOSE CLAVELAND (Adv(s). Dr(a). MARCELO GOUVEA SCHAEFER (RJ-056766)) X LOURIVAL FERREIRA BARBOSA FILHO Decisão:concedo ao credor o prazo de quinze dias para que indique bem passível de penhora, ou requeira o que lhe aprouver. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 1997.532.005807-6 (4270) - SINUBOL BAR E DIVERSOES LTDA. E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO GARCIA DE MATTOS (RJ-084303)) X RICARDO DIAS DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). MARCO VALERIO LORANG DE AMORIM (RJ-060983) Decisão:1. Diante do resultado infrutífero da penhora, i-se o credor para dar impulso, indicando bem à penhora em 10 dias.2. Em 30 dias, se nada, i-se pessoalmente para andamento em 48hs sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2003.042.002749-4 - GOLDMAN IMOVEIS S/C LTDA. (Adv(s). Dr(a). PEDRO GERALDO DE SOUZA COHN (RJ-050884)) X FRANCISCO JOSE MOREIRA AMORIM (Adv(s). Dr(a). RICARDO LUIZ RIBEIRO DE OLIVEIRA (RJ-056688) Decisão:Cumpra-se o v. acórdão. Aguarde-se iniciativa do credor por trinta dias. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2001.042.008543-0 - ERMITA MARIA CARNEIRO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO MARCOS ROHLING (RJ-003061)) X ESPOLIO DE ABILIO ROSA BRANQUINHO (Adv(s). Dr(a). MONICA VIEIRA MOURA POSSAS (RJ-048869) Despacho:Fls 198 - Defiro vistas dos autos pelo prazo de 10 dias. Após, prossiga-se conforme já determinado às fls. 196. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1996.532.000293-6 (2024) - VICENTE PAIM COSTA (Adv(s). Dr(a). CECILIA ALVES CORREA (RJ-045548), Dr(a). LUCIANA ESTEVES LIMA ROCHA (RJ-032129)) X DOMINGOS MOREIRA DIAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VANESSA ANACLETO DOS SANTOS (RJ-088460)), Interessado: PEDRO ALBERTO DOMINGOS DE VASCONCELLOS MACIEL MOREIRA DIAS, Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA (RJ-004271D) Despacho:Fls. 363: Defiro a expedição de guia para depósito do valor incontroverso. (AO EXECUTADO, PARA RETIRAR A GUIA.) \r\n\r\nProc. 1996.532.001262-1 (2229) - UNIBANCO - UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A. (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DE CAMARGO BARROSO (RJ-082139)) X SONHO MEU BOUTIQUE DA MODA INTIMA LTDA. E OUT E OUTROS Ao (s) interessado(s) sobre a devolução da precatória. \r\n\r\nProc. 2005.042.008515-2 - NACERTA COMERCIAL ELETRICA E HIDRAULICA LTDA. (Adv(s). Dr(a). CARLA GOMES DA SILVA (RJ-129847)) X ANDERSON AMORIM DOS PASSOS ao autor sobre a(s) resposta(s) do(s) ofício(s). \r\n\r\nProc. 2006.042.011362-0 - CEREAIS BRAMIL LTDA (Adv(s). Dr(a). KELSY CONCEIÇÃO CAIAFA PEREIRA (RJ-107773)) X M2 RESTAURANTE LTDA ME ao exequente para recolher as custas do oficial (R$ 24,48) \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2002.042.006818-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CENTRAL FASHION (Adv(s). Dr(a). PAULO MARCOS DOS REIS (RJ-065946)) X LEONARDO PEREIRA GENTIL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO MORAES CRUZ (RJ-063429), Dr(a). ANTONIO RUBENS MARTINS BABOSA (RJ-092598), Dr(a). MARCELO CUNHA DE ALMEIDA (RJ-022555), Dr(a). ANTONIO OLIVEIRA CABRAL (RJ-110776) AO PARTE AUTORA PARA RECOLHER CUSTAS NO VALOR DE R$ 12,24 MAIS 10% CAARJ, FUNPERJ, FUNDPERJ REFERENTES À EXPEDIÇÃO DO MANDADO. \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2007.042.010126-6 - DISTRIBUIDORA FARMACÊUTICA PANARELLO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO LOUREIRO FERREIRA (RJ-101018)) X SAÚDE EM ALTA FARMÁCIA LTDA ME Decisão:Verifico que a parte Ré tem domicílio em localidade hoje sujeita à competência do foro regional de Itaipava, no Retiro. Frise-se, o Autor não tem domicílio nesta comarca. Por isto, declino da competência em favor de uma das varas cíveis de Itaipava. Baixe-se e redistribua-se. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2007.042.010338-0 - ANDRÉ PEDRO GRANDIS MALDONADO (Adv(s). Dr(a). DEBORA MARCOS PINTO FERREIRA (RJ-115355)) X AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A Decisão:Designo audiência do art. 277 do CPC para dia 19/09/2007, às 16:00hs, devendo comparecer as partes, pessoalmente ou o representante legal da parte com poderem para transigir. Cite-se, na forma do artigo 277, do C. P. C., com observância do seu § 2º. Intimem-se as partes para o ato.O mandado deverá sem cumprido na forma do artigo 226 e, se necessário, valer-se o Sr. OJA das prerrogativas do artigo 172, § 2º, todos do C. P. C.O Sr. Oficial de Justiça deverá, conforme o caso, valer-se do artigo 227 do mesmo Estatuto, em ato contínuo. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1998.532.006054-0 (5495) - MARIA ROSA SANTA RITA SILVA E OUTRAS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PUBLICO (DP-000001), Dr(a). MARCO AURELIO DOS S GOMES DE ARAUJO (RJ-056692)) X RIO ITA LTDA. (Adv(s). Dr(a). JOSE CALIXTO UCHOA RIBEIRO (RJ-035170) Ao réu para recolher as custas judiciais acima. \r\n\r\nProc. 2000.042.001725-2 (7268) - RACAO ADUBO COMERCIO E INDUSTRIA LTDA. (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA RIBEIRO DE SOUSA (RJ-081129)) X EQUIPAMENTOS PARA PINTURA MAJAM LTDA. (Adv(s). Dr(a). GILBERTO S FILHO (SP-060126) Despacho:Considerando o tempo decorrido, ao autor, para que diga se houve adimplemento da última parcela. Em cinco dias, valendo o silêncio como aquiescência quanto ao cumprimento. \r\n\r\nProc. 2000.042.004835-2 (7652) - LUIS FERNANDO MARTINS RAMOS (Adv(s). Dr(a). ITALO MORA GUARNASCHELLI (RJ-054529)) X J.R.VEICULOS - I. FERREIRA JUNIOR VEICULOS M.E. (Adv(s). Dr(a). GILBERTO DE BELFORD RODRIGUES DE BR (RJ-051403) Decisão:Mantenho a decisão agravada. Aguarde-se o pedido de informaçãoes. \r\n\r\nProc. 2005.042.008535-8 - ANTONIO FERREIRA NETO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO FERNADES. (RJ-056766)) X REDIF ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Despacho:Fls 47- Traga a comprovação do alegado. Prazo: 15 dias.Note-se que a informação é de fácil obtenção na JUCERJA, incumbindo ao autor providenciá-la. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2005.042.005418-0 - Inventariante: TATIANA DE SA PEREIRA MACIEL TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). HELOISA BARROS EBUHARDT (RJ-099688)) X PRENTICE MACIEL TEIXEIRA A INVENTARIANTE PARA RECOLHER CUSTAS NO VALOR DE R$ 12,45, MAIS 10% CAARJ, FUNPERJ, FUNDPERJ REFERENTES À EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ. \r\n\r\nProc. 2007.042.010310-0 - VIRGINIA LOPES CUNHA MONKEN, VICTOR LOPES CUNHA (Adv(s). Dr(a). VIRGINIA LOPES CUNHA MONKEN (RJ-121021)) X VICTÓRIA DA SILVA Decisão:Defiro a inventariança.Inexistindo inventário pelo rito sumário, trata-se, na verdade, de arrolamento. Corrija-se a anotação da distribuição e na capa. Venham a partilha amigável adequada à forma prescrita no art. 1025 do CPC e as certidões fiscais pertinentes aos bens inventariados.Em 30 dias, se não estiver tudo cumprido, i-se para andamento em 48hs sob pena de exitnção. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2007.042.006449-0 - ANTONIO PINHEIRO FILHO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO LUCIO ALBUQUERQUE NOGUEIRA JUNIOR (RJ-098016)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728), Dr(a). GILBERTO DE FREITAS MAGALHÃES JUNIOR (RJ-123792), Dr(a). CANDIDA RICARDO DE PAULA (RJ-128104) Despacho:Fls. 43 - I-se o autor para que providencie o documento no prazo de 10 dias. \r\n\r\nManutenção de posse \r\n\r\nProc. 2005.042.004232-3 - EUGENIA GLORIA DA SILVA ILARIO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ELAINE CRISTINA WEINCHUTZ DE MENEZES (RJ-079857)) X SIDNEI DELFIM DO AMARAL E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO IGNACIO TEIXEIRA (RJ-088214) Despacho:Ao autor para que se manifeste sobre fls. 142/144 em cinco dias. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2006.042.006600-8 - ELI MARTINS PEREIRA (Adv(s). Dr(a). MÁRCUS VINÍCIUS MELO LEAL (RJ-108694)) X FRANCISCO VIEIRA DE MELO AO AUTOR PARA RECOLHER A 5ª E ÚLTIMA PARCELA REFERENTE ÀS CUSTAS JUDICIAIS E R$ 3,49, 10% CAARJ, FUNPERJ, FUNDPERJ, REFERENTE À EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. \r\n\r\nProc. 2007.042.003878-7 - CEREAIS BRAMIL LTDA (Adv(s). Dr(a). KELSY CONCEIÇÃO CAIAFA PEREIRA (RJ-107773)) X OSVAIR PEREIRA DA SILVA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça. \r\n\r\nProc. 2007.042.010018-3 - UNIVERSIDADE CATÓLICA DE PETRÓPOLIS (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA PAULA BALDNER (RJ-110320)) X ELISETE SIQUEIRA Decisão:1- Indefiro a gratuidade, já que os documentos que acompanham a petição inicial não são suficientes para demonstrar a impossibilidade de recolhimento da taxa judiciária e das demais despesas processuais. 2- Recolha-se o valor devido, no prazo de 10 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. \r\n\r\nProc. 2007.042.010082-1 - JOSÉ ALVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). RICARDO LAMELA DE SOUZA (RJ-121414)) X ANTÔNIO J. DE SOUZA Decisão: Venha a cópia do último contra-cheque do Autor e de sua derradeira declaração de bens ao IR, na íntegra no prazo de 05 dias, para apreciação do pedido de gratuidade. \r\n\r\nNunciação de obra nova \r\n\r\nProc. 2004.042.004830-0 - MOACYR CARIUS RAYBOLT E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROSELI EGYDIO DE MELLO (RJ-114587)) X MARCO AURELIO TORRES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOAO CORREA DE SOUZA (RJ-101873) à parte sobre os esclarecimentos. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2004.042.002646-7 - LYDIA VIEIRA MORAES SARMENTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DP (RJ-000001)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MONICA GOES DE ANDRADE (RJ-064037), Dr(a). LILIANE GOES DE ANDRADE (RJ-093912), Dr(a). ALINE DA VEIGA CABRAL CAMPOS (RJ-099538) Às partes para apresentarem memoriais em 10 dias na forma da decisão de fls. 133. \r\n\r\nProc. 2004.042.006273-3 - LEONARDO SALVADOR RANGEL AZEVEDO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FERNANDO EDUARDO AYRES DA MOTTA (RJ-005273)) X CONDOMINIO DOS EDIFICIOS CHOPIN E TCHAIKOVSKY (Adv(s). Dr(a). ALBERTO GOMES MAGNO (RJ-064680) Decisão:1.Recebo a apelação na eficácia legal. 2. Venham as contra-razões. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Reparação de Danos \r\n\r\nProc. 2006.042.010910-0 - BONE COMERCIO, REPRESENTAÇÕES E ASSESSORIA LTDA (Adv(s). Dr(a). VALERIA CRISTINA VIEIRA BORBA TAVARES (RJ-065168)) X ALIANÇA BRASILEIRA DE TRANSPORTES LTDA ao autor para instruir madnado e recolher as custas da citação. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2007.042.010366-4 - GLOBALMEC OFFSHORE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS MECÂNICOS ELÉTRICOS E ELETRÔNICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO BASTOS DORIA JUNIOR (RJ-075200)) X BANCO ABN REAL AMRO S/A Decisão:Por tudo isto, defiro a antecipação pleiteada para determinar que a parte ré se abstenha de incluir, em razão da dívida questionada na inicial, o nome do autor no SPC, no SERASA ou em outro cadastro afim, ou, já o tendo feito, providencie a retirada da inscrição em 48hs, sob pena de multa diária de R$ 500,00, até o limite máximo de R$ 15.000,00, em caso de inadimplemento.Cite-se. Intime-se. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2007.042.007144-4 - ESPOLIO DE JOSE MARINHO DIAS DA COSTA (Adv(s). Dr(a). LUCIANO BARBOSA DE CERQUEIRA (RJ-117411)) X MARINA BRAGA VIEIRA Decisão:Em réplica. \r\n\r\nRestituição de Indébito C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2007.042.010251-9 - EVANIR GARCIA DUARTE (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X TELE AUDIO OFICINA DE RÁDIO E TELEVISÃO LTDA-ME Decisão:Designo audiência do art. 277 do CPC para dia 26/09/2007, às 14:00hs, devendo comparecer as partes, pessoalmente ou o representante legal da parte com poderem para transigir. Cite-se, na forma do artigo 277, do C. P. C., com observância do seu § 2º. Intimem-se as partes para o ato.O mandado deverá sem cumprido na forma do artigo 226 e, se necessário, valer-se o Sr. OJA das prerrogativas do artigo 172, § 2º, todos do C. P. C.O Sr. Oficial de Justiça deverá, conforme o caso, valer-se do artigo 227 do mesmo Estatuto, em ato contínuo. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2007.042.009667-2 - VERA REGINA CAETANO WAYAND (Adv(s). Dr(a). SONIA REGINA DA COSTA REIS MOREIRA (RJ-075293)) X BANCO ITAÚ S/A Decisão:Por isto, declino da competência em favor de uma das varas cíveis de Itaipava. \r\n\r\nProc. 2007.042.009668-4 - VERA REGINA CAETANO WAYAND (Adv(s). Dr(a). SONIA REGINA DA COSTA REIS MOREIRA (RJ-075293)) X BANCO ITAÚ S/A) Decisão:Por isto, declino da competência em favor de uma das varas cíveis de Itaipava. \r\n\r\nId: 281035"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz em Exercício: Luiz Fernando Ferreira de Souza Filho \r\n\r\nEscrivão: Nelson Manoel Fernandes Junior\r\n\r\nExpediente do dia: 02/08/2007\r\n\r\nAdjudicação compulsória \r\n\r\nProc. 2007.042.009642-8 - ESPOLIO DE ADELAIDE MARIA VACCANI PAIXÃO (Adv(s). Dr(a). IRENE PEREIRA DOS SANTOS (RJ-112370), Dr(a). ROGERIO GOMES (RJ-123064)) X ASSEN KASTREV MICHAILOVSKI E OUTRO AO AUTOR , SOBRE CERTIDÃO NEGATIVA DO SR OJA DE FLS 23. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2007.042.007867-0 - JORGE DOMINGUEZ FILHO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE QUINTELLA GAMA (RJ-098018)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). RONE ESTEVES CORTES (RJ-108046) Decisão:Diante das provas dos autos, em especial o comprovante de rendimentos do autor - fls. 19 - R$ 539,86, retrato a decisão atacada para deferir a gratuidade ao autor. Presto as informações ao agravo de instrumento nesta data. Diga o autor em réplica. \r\n\r\nProc. 2007.042.008279-0 - JOSEMAR PRATA (Adv(s). Dr(a). MARCIA REGINA PRATA (RJ-056689)) X UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A ao autor em réplica \r\n\r\nProc. 2007.042.008361-6 - JOSE MENDES (Adv(s). Dr(a). VANESSA RUNG DE PAULA CHAVES (RJ-108567)) X BANCO BRADESCO Decisão:Mantive a decisão atacada.Segue ofício. \r\n\r\nProc. 2007.042.008364-1 - MARIA RIVELLO PEREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FLAVIO ROBERTO ALVES DE MACEDO (RJ-074459)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). JIMER RAMOS DA COSTA (RJ-057611) EM REPLICA \r\n\r\nProc. 2007.042.008385-9 - ANNA MARIA PRADO DE MOURA (Adv(s). Dr(a). JOSE AUGUSTO ANTOUN (RJ-078815)) X BANCO BRADESCO S/A Despacho:Mantive a decisão atacada pelos seus próprios fundamentos. \r\n\r\nProc. 2007.042.008395-1 - GENY CARVALHO DO AMARAL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDREA REZENDE (RJ-131924)) X BANCO UNIBANCO -UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S.A. (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643) AOS AUTORES, EM RÉPLICA. \r\n\r\nProc. 2007.042.008661-7 - RAFAEL LUIS GORGES (Adv(s). Dr(a). FREDERICO LUNDGREN BASTOS (RJ-108894)) X BANCO ITAU S/A Decisão:Diante das provas dos autos, em especial o comprovante de rendimentos do autor - fls. 19 - R$ 811,27, retrato a decisão atacada para deferir a gratuidade ao autor. Presto as informações ao agravo de instrumento nesta data. \r\n\r\nProc. 2007.042.008805-5 - MANOEL JACOB THEOBALD FILHO (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO PINHEIRO DE MACEDO (RJ-102681)) X UNIBANCO S/A (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643) AO AUTOR, EM RÉPLICA. \r\n\r\nProc. 2007.042.009733-0 - RENATO GONÇALVES DA CUNHA FILHO (Adv(s). Dr(a). FREDERICO LUNDGREN BASTOS (RJ-108894)) X BANCO ITAU S/A Decisão:Diante das provas dos autos, em especial o comprovante de rendimentos do autor - fls. 14, retrato a decisão atacada para deferir a gratuidade ao autor. Presto as informações ao agravo de instrumento nesta data. \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 2006.042.005257-5 - ANTONIO ERIBERTO RATTES MARQUES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS HOELZ (RJ-112935)) X ADJUVE ADMINISTRADORA VERITAS LTDA. (Adv(s). Dr(a). ONESIO MARIANO HENRICHS (RJ-001870C) AO AUTOR, SOBRE RETORNO DE AR NEGATIVO DE FLS 72/73. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2005.042.008329-5 - CREACOES OPCAO LTDA (Adv(s). Dr(a). ANNA MARIA E SILVA BASTOS (RJ-035799)) X SINO DO BRASIL FOMENTO MERCANTIL LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SONIA MARTINS SACCON ANGULSKI (SC-006008) A AUTORA, SOBRE RETORNO DE AR NEGATIVO DE FLS 115/116. \r\n\r\nDeclaração de ausência \r\n\r\nProc. 2005.042.006535-9 - EDILENE DA COSTA FIGUEIROA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEJAIR VIEIRA (RJ-024971)) X JOSE ANTONIO DA SILVA A AUTORA, SOBRE RETORNO DE AR NEGATIVO DE FLS 83/84. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2004.042.002985-7 - LETICIA RIBEIRO PINTO BARRETTO KRONEMBERG (Adv(s). Dr(a). FERNANDO KRONEMBERG (RJ-047976)) X CARTAO DE CREDITO SENDAS-FININVEST (Adv(s). Dr(a). JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192) Decisão:Considerando os argumentos expostos no agravo de instrumento, retrato a decisão atacada, para o fim de excluir a multa, em caso de descumprimento. De fato, trata-se na hipótese de exibição de documentos necessários a confecção do laudo pericial. Entretanto, como reiterada jurisprudência tem firmado, não é possível a fixação de multa nestes casos, mas sim, a aplicação do art. 359, I, do CPC (.) Assim, retrato a decisão. Encaminhem-se informações. \r\n\r\nProc. 2004.042.003994-2 - MAURO BARBOZA DE CARVALHAES (Adv(s). Dr(a). FABRICIO GASPAR RODRIGUES (RJ-120213)) X CONDOMINIO SITIO DO REPOUSO (Adv(s). Dr(a). ONESIO MARIANO HENRICHS (RJ-001870C) ao requerente sobre depósito acostado às fls. 157/158 \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento C/C Cobrança \r\n\r\nProc. 2006.042.005396-8 - ALCYRUS VIEIRA PINTO BARRETO (Adv(s). Dr(a). PRISCILLA MAYWORM BOTELHO (RJ-102731)) X BIANCA MARIA LEITE BERNARDO ZAPPALA AO AUTOR, SOBRE RETORNO DE AR DE FLS 52. \r\n\r\nProc. 2007.042.007977-7 - ROSEMERE SILVEIRA PINTO (Adv(s). Dr(a). MARCELO GOUVEA SCHAEFER (RJ-096568)) X JOSÉ PEDRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANDREA BLEZER DE SIMAS (RJ-103034)), Fiador: MARIA HELENA NEVES FERREIRA DE CASTRO, Dr(a). ELIANE DA COSTA RAMOS (RJ-044925) EM REPLICA \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2002.042.004000-9 - BANCO B.C.N. S/A. (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA COUTO FORTES (RJ-057599)) X A.M. DE AZEVEDO MALHAS LTDA. E OUTRO AO EXEQUENTE, PARA REQURER O QUE FOR DE DIREITO. \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor insolvente \r\n\r\nProc. 2007.042.005177-9 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929)) X FRIBURDICO CALÇADOS LTDA E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2007.042.007917-0 - JOSE CARLOS THEOBALD (Adv(s). Dr(a). FREDERICO LUNDGREN BASTOS (RJ-108894)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Decisão:Diante das provas dos autos, em especial o comprovante de rendimentos do autor - fls. 13 - R$ 809,49, retrato a decisão atacada para deferir a gratuidade ao autor. Presto as informações ao agravo de instrumento nesta data. Diga o autor em réplica. \r\n\r\nProc. 2007.042.008683-6 - RENATO GONÇALVES DA CUNHA FILHO (Adv(s). Dr(a). FREDERICO LUNDGREN BASTOS (RJ-108894)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho:Em réplica. \r\n\r\nProc. 2007.042.008905-9 - MARIA DE LOURDES SCHITZ GARCIA ESTEVES (Adv(s). Dr(a). FREDERICO LUNDGREN BASTOS (RJ-108894)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). RONE ESTEVES CORTES (RJ-108046) A AUTORA, EM RÉPLICA. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2004.042.008039-5 - ALEXANDRE DINIZ (Adv(s). Dr(a). MARCELO PINHEIRO BRAUNE (RJ-083388)) X AGUAS DO IMPERADOR (Adv(s). Dr(a). MARIA LUIZA PINTON LUCENA (RJ-083380) AO AUTOR PARA MANIFESTAR SOBRE DEPÓSITO JUDICIAL DE FLS. 250 \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais C/C Obrigação de Fazer \r\n\r\nProc. 2007.042.005311-9 - ANGELA MARIA LOUREIRO DE SÁ FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ANDREA BLEZER DE SIMAS (RJ-103034)) X MEDIAL SAUDE EMPRESARIAL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HERMANO ABRON CABERNITE (RJ-040730) EM REPLICA \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2000.042.002137-1 (188822) - CIRLENE NASCIMENTO BON SILVA E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PATRICIA VALERIA P. DE OLIVEIRA (RJ-065901)) X ALBERTO MOISES WAKSMAN E S/M E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE JOSE NORMAN GRAMATICO (RJ-062256) Despacho:Retrato o despacho de fls. 364, e considerando o depósito de fls. 353, expeça-se mandado de pagamento como requerido às fls. 363. Após, dê-se baixa e arquive-se com as cautelas de estilo. \r\n\r\nProc. 2001.042.010497-6 - ANTONIO CARLOS PEREIRA ESCH (Adv(s). Dr(a). SEBASTIAO ROMULO GUIMARAES (RJ-080538)) X ATL - ALGAR TELECOM LESTE S/A. (Adv(s). Dr(a). RICARDO HENRIQUE KURITZ DE FREITAS (RJ-097791) AO EXEQÜENTE (SOBRE COMPROVAÇÃO DE DEPÓSITO ÀS FLS. 466/468)DE ORDEM. PORT. 01/2004. \r\n\r\nProc. 2006.042.011841-0 - DARCY VIEIRA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RENATA COSTA SOUSA (RJ-101743)) X TRANSPORTE LALUPE LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ARTUR SOARES MACHADO NETO (MG-064903), Dr(a). CARLOS ANDRÉ DE CASTRO MOREIRA (MG-073531), Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643) AS PARTES PARA MANIFESTAREM SOBRE OS OFICIOS DE FLS. 363/367 E FLS. 368/370. \r\n\r\nProc. 2007.042.008864-0 - MONTE TAQUARA COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE COMESTÍVEIS FINOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDERSON ROCHA DE FARIA (RJ-098713)) X UNIBANCO S/A (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Despacho:Em Réplica. Prestei as informações nesta data. Inviável exercer o juízo de retratação vez que o agravante não deu cumprimento ao disposto no art. 526 do CPC. \r\n\r\nProc. 2007.042.009615-5 - CAIXA SEGURADORA S/A (Adv(s). Dr(a). EUGENIO ARRUDA LEAL FERREIRA (RJ-029667)) X GRUA CONSTRUÇÕES LTDA A AUTORA, SOBRE RETORNO DE AR NEGATIVO DE FLS 267/268. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2007.042.008525-0 - IVANIRA GOMES MONTEIRO RABELLO (Adv(s). Dr(a). IAGO CARVALHO (RJ-145511)) X BANCO BRADESCO S.A. (Adv(s). Dr(a). RONE ESTEVES CORTES (RJ-108046) Despacho:Prestei informações nesta data. Em réplica. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Cobrança \r\n\r\nProc. 2007.042.008223-5 - RICARDO LUIZ DE GUIMARAES GERMANO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FATIMA TEIXEIRA MARTINS (RJ-110270)) X UNIBANCO S/A (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643) AOS AUTORES, EM RÉPLICA. \r\n\r\nProc. 2007.042.008230-2 - ROLF KREUZIG (Adv(s). Dr(a). PAULO RENATO CARVALHO DE ANDRADE (RJ-115264)) X BANDO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA JOSE GARRIDO DE SOUZA COSTA (RJ-005799) AO AUTOR, EM RÉPLICA. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2007.042.009277-0 - CRISTIANE RENTO DO VALLE (Adv(s). Dr(a). OSMAR CASTRO FILHO (RJ-064363)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). RONE ESTEVES CORTES (RJ-108046), Dr(a). CARLOS EDUARDO VIEIRA FONTES (RJ-115710) ao autor em réplica \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2004.042.006858-9 - ADRIANO DE ALMEIDA BAUR (Adv(s). Dr(a). MARE BARREIRO CABANELAS (RJ-080471)) X MHD EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS (Adv(s). Dr(a). ANNA MARIA E SILVA (RJ-035799), Dr(a). GABRIELA DE SOUSA DIAS (RJ-099830) Despacho:Ao cartório para corrigir fls. 174/175. Mantive a decisão atacada pelos seus próprios fundamentos. Segue ofício de informações. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2006.042.006448-6 - ALDO BARBOSA DE REZENDE (Adv(s). Dr(a). FAUSTO DE CARVALHO LIMA (RJ-112556)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) as partes sobre proposta de honorários do sr. perito \r\n\r\nProc. 2006.042.008688-3 - PETRO EXPRESS ENCOMENDAS CARGAS E SERVIÇOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MIGUEL JANNUZZI MACHADO (RJ-126246)) X BANCO DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). MARIA JOSE GARRIDO DE SOUZA COSTA (RJ-005799) AOS LITIGANTES, SOBRE PROPOSTA DE HONORÁRIOS E REQUERIMENTOS DO SR PERITO DE FLS 232. \r\n\r\nExpediente do dia: 03/08/2007\r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2006.042.009639-6 - CELINA FERREIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). CRISTIANO AUGUSTO NOGUEIRA (RJ-104685)) X WALDEMAR CASTILHO DA COSTA Despacho:Cumpra-se a segunda parte da r. decisão de fls. 32. Com a vinda da resposta, encaminhem-se os autos ao douto PGE. \r\n\r\nProc. 2007.042.009510-2 - MARLI DO NASCIMENTO BARROS (Adv(s). Dr(a). GILDA IMBUZEIRO DO VALLE VIEIRA (RJ-020011)) X ANTÔNIO LAIR DE BARROS Despacho:Aguarde-se por 30 dias. Em nada sendo requerido, arquive-se com as cautelas de estilo. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 2002.042.009173-0 - MARIZA MAZZA QUINTELLA (Adv(s). Dr(a). MARCELO MORAES CRUZ (RJ-063429), Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA (RJ-004271D), Dr(a). WALTER DE FREITAS JUNIOR (RJ-037825)) X REGINA CELESTINA QUINTELLA TEIXEIRA DE REZENDE Despacho:Oficie-se para que informe o saldo. Após a resposta, dê-se vista a Fazenda Estadual, recolha-se o imposto, acaso devido, e voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2003.042.005738-3 - LOURDES APPARECIDA DE ALMEIDA MELLO (Adv(s). Dr(a). OSMAR KLOH (RJ-104840)) X ELFRIDE ELIZA CHRISTINA PFEIFFER Despacho:Expeça-se novo alvará. \r\n\r\nProc. 2003.042.007191-4 - WALDEMAR PINTO DUARTE JUNIOR (Adv(s). Dr(a). JOSE PEREIRA ANTELO (RJ-011250)) X LAIS COSTA DUARTE Despacho:Venha o depósito no prazo de 72 horas. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2003.042.004453-4 - B.V. FINANCEIRA S.A. (Adv(s). Dr(a). KÍVIA BARBOZA MACHADO (RJ-110869), Dr(a). ALESSANDRO WASHINGTON JARDIM FERNANDES (RJ-102467)) X CELIO BATISTA GOUVEIA Despacho:Defiro vistas pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProc. 2006.042.011399-0 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). EDMUNDO NOGUEIRA COELHO (RJ-021504)) X CHARLES VASCONCELLOS LIMA Despacho:Defiro a expedição de ofícios na forma requerida. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.042.004985-0 - CLAUDIR CHAVES (Adv(s). Dr(a). LIDIO EDGARDO LOBO ARAUJO (RJ-015535)) X JOSE ANTONIO DE OLIVEIRA E OUTROS Despacho:Considerando o ofício de fls. 63, devolva-se com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2007.042.000243-4 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO LOS ANGELES (Adv(s). Dr(a). GERALDO AMORIM (RJ-097414)) X JOÃO LUIZ LOPES SOARES Despacho:Oficie-se ao Juízo Deprecante acerca da certidão do Sr. Oficial de Justiça. \r\n\r\nProc. 2007.042.005472-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CASTRO ALVES (Adv(s). Dr(a). FERNANDO FERNANDES DOS SANTOS (RJ-087664)) X ESPOLIO DE CID MARTINS DA SILVA), Inventariante: JOSE MAURO MARTINS DA SILVA Despacho:Oficie-se ao Juízo Deprecante informando acerca da certidão do Sr. Oficial de Justiça. \r\n\r\nProc. 2007.042.008771-3 - SEDEMIR FERREIRA DE SOUZA X PRODUTOS ALIMENTICIOS JAMES LTDA Despacho:Considerando a certidão do Sr. Oficial de Justiça, oficie-se ao Juízo Deprecante informando. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1999.042.000587-1 (18527) - ANAPOLIS COUNTRY CLUB (Adv(s). Dr(a). CELIO SALIM THOMAZ JUNIOR (RJ-057883)) X MARIA MAGDALENA QUARESEMIN DE OLIVEIRA Despacho:Intime-se como requerido, na forma do art. 172, § 2º, do CPC. \r\n\r\nProc. 2000.042.007745-5 (19477) - CONDOMINIO CABANAS DO MON RECOIN (Adv(s). Dr(a). JOSE VIVEIROS DE FARIA (RJ-029066)) X ALEXANDRE COUTO RODRIGUES PEREIRA E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SEBASTIAO SANT'ANNA (RJ-003815) AOS 03/08/07 FAÇO ESTES AUTOS COM VISTA AO REQUERENTE... \r\n\r\nProc. 2002.042.007167-5 - MARIA DO CARMO DE PAIVA (Adv(s). Dr(a). REISINALDO MARTINS ESTEVES (RJ-081269)) X JOSE ROBERTO GONCALVES MACHADO (Adv(s). Dr(a). ANDREA COSTALONGA (RJ-084401) Decisão:Indefiro o pedido de gratuidade formulado, eis que a autora já se encontrava ciente da decisão de fls. 140, que autorizou o recolhimento das custas ao final. Ademais, o eventual deferimento da gratuidade somente teria o condão de isentar a autora do pagamento das custas a contar do deferimento, não podendo este magistrado desconstituir a sentença já transitada em julgado. Assim, intime-se a devedora para pagamento, no prazo de 15 dias, sob pena de penhora. \r\n\r\nProc. 2004.042.002059-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SANTA IGNES (Adv(s). Dr(a). BIANCA MARTINS ESTEVES DE ALCANTARA G BITTENCOURT (RJ-090085)) X ESPOLIO DE WALDEMIRO M. BESSA (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO BESSA DE PINHO (RJ-112650) Despacho:Manifeste-se o credor. \r\n\r\nProc. 2004.042.003025-2 - ASSOCIACAO CONGREGACAO DE SANTA CATARINA - HOSPITAL SANTA TERESA (Adv(s). Dr(a). FLAVIA SANT'ANNA (RJ-065122), Dr(a). GRAZIELE MARQUES LIBONATTI MARTINS (RJ-109373)) X ESPOLIO DE MARIA DE FATIMA GAMA DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). KLEBER DE LIMA (RJ-122203) Despacho:Manifeste-se a Associação Congregação Santa Catarina. \r\n\r\nProc. 2006.042.001332-5 - CONDOMINIO DO PARQUE RESIDENCIAL JORGE JUSTEN (Adv(s). Dr(a). ALBERTO GOMES MAGNO (RJ-064680)) X MARCIA HELENA DE OLIVEIRA Despacho:Designo audiência para o dia 21 de novembro de 2007 às 14h30min. Cite-se e intime-se no endereço às fls.68. \r\n\r\nProc. 2006.042.009719-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO DUCAL DE PETROPOLIS (Adv(s). Dr(a). LUCIANA DA ROCHA RIBEIRO (RJ-103256)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE ROUPAS Ao autor para instruir e encaminhar carta precatória. \r\n\r\nProc. 2006.042.010856-8 - HSBC BANK BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). ANDRE RODRIGUES CALDAS (RJ-088560)) X DORIS LEVENBERG GLASER (Adv(s). Dr(a). JOSILIA FASSBENDER BARRETO DO NASCIMENTO (RJ-002373A) Despacho:Dê-se vista como requerido. \r\n\r\nProc. 2007.042.001931-8 - ASSOCIAÇÃO SÃO VICENTE DE PAULO, HOSPITAL ALZIRA VARGAS DO AMARAL PEIXOTO (CASA DA PROVIDÊNCIA) (Adv(s). Dr(a). SERGIO LUIZ DUVIVIER DE ALBUQUERQUE MELLO (RJ-012732)) X UNIMED/PETRÓPOLIS (Adv(s). Dr(a). ANTÔNIO SALVADOR BORGES DOS REIS MONIZ DE ARAGÃO (RJ-104909) Decisão:...Assim, rejeito a denunciação. Presentes, pois, as condições para o regular exercício do direito de ação; no mesmo sentido quanto aos pressupostos processuais de existência e validade da relação processual. Dou o processo por saneado. Defiro a produção de prova oral consistente no depoimento pessoal do autor e testemunhal. Apresentem as partes rol de testemunhas e recolhimento de custas de intimação no prazo de 10 dias desta decisão. A juntada de documentos que pretendem fazer prova de fato superveniente está regrada pelo artigo 397 nos limites do artigo 396, ambos do CPC e como tal devem ser carreados nos autos no prazo de 10 dias desta decisão. Designo AIJ para o dia 14 de novembro de 2007 às 16h00min. Intime-se... \r\n\r\nProc. 2007.042.006590-0 - HELIO CANTIMIRO BARATA (Adv(s). Dr(a). FREDERICO LUNDGREN BASTOS (RJ-108894)) X BANCO ABN AMRO REAL S/A Despacho:Considerando que o autor está amparado pelos benefícios da Lei 1060/50, cumpra-se a parte final da r. decisão de fls. 35. \r\n\r\nProc. 2007.042.007359-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO FLORADA DA SERRA (Adv(s). Dr(a). ALBERTO GOMES MAGNO (RJ-064680)) X MANOEL ALEXANDRE PEREIRA FIGUEIREDO E OUTRO Sentença:Considerando a desistência formulada pelo autor, e ainda, a circunstância de que não foi oferecida a resposta, na forma do § 4º, do art. 267 do CPC, JULGO EXTINTO o processo, sem apreciação do mérito, calcado no que dispõe o art. 267, VIII, do CPC. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.042.008057-3 - MARIA HELENA MACHADO (Adv(s). Dr(a). MARIA CRISTINA SA DE ALMEIDA FENTANES GARCIA (RJ-065284)) X BANCO ITAU S/A Despacho:Defiro o recolhimento ao final na forma regrada pelo Enunciado Administrativo nº 27 do Fundo Especial do TJRJ. Cite-se. \r\n\r\nProc. 2007.042.008071-8 - MARIA HELENA MACHADO (Adv(s). Dr(a). MARIA CRISTINA SA DE ALMEIDA FENTANES GARCIA (RJ-065284)) X BANCO BRADESCO S/A Despacho:Defiro o recolhimento ao final na forma regrada pelo Enunciado Administrativo nº 27 do Fundo Especial do TJRJ. Cite-se. \r\n\r\nProc. 2007.042.008074-3 - MARISTELA MACHADO (Adv(s). Dr(a). MARIA CRISTINA SA DE ALMEIDA FENTANES GARCIA (RJ-065284)) X BANCO ITAU S/A Despacho:Defiro o recolhimento ao final na forma regrada pelo Enunciado Administrativo nº 27 do Fundo Especial do TJRJ. Cite-se. \r\n\r\nProc. 2007.042.008096-2 - DANTON GARCIA PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). VALESSA DO VALLE MARTINS (RJ-110781)) X BANCO BRADESCO Despacho:Defiro o recolhimento ao final na forma regrada pelo Enunciado Administrativo nº 27 do Fundo Especial do TJRJ. Cite-se. \r\n\r\nProc. 2007.042.008302-1 - ESPÓLIO DE MANOEL DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). KLEVER PAULO LEAL FILPO (RJ-113310)) X BANCO ITAÚ Despacho:Mantenho a decisão que indeferiu a gratuidade de justiça, eis que não veio aos autos qualquer comprovação da alegada hipossuficiência econômica. \r\n\r\nProc. 2007.042.008338-0 - ERNANDES MARTINS SANABIO (Adv(s). Dr(a). NORMA SUELI DE MIRANDA (RJ-052095)) X BANCO DO BRASIL - S/A Despacho:Defiro o recolhimento ao final na forma regrada pelo Enunciado Administrativo nº 27 do Fundo Especial do TJRJ. Cite-se. \r\n\r\nProc. 2007.042.008454-2 - VICENTE FERREIRA LIMA (Adv(s). Dr(a). SONIA REGINA DA COSTA REIS MOREIRA (RJ-075293)) X BANCO ITAU S.A. (Adv(s). Dr(a). RODOLPHO FIGUEIREDO SARAIVA (RJ-127850) Despacho:Em Réplica, bem como deverá o autor manifestar-se sobre o agravo retido. \r\n\r\nProc. 2007.042.008552-2 - FILIPE FERNANDES FORTE (Adv(s). Dr(a). GILBERTO WANDERLEY PRISCO (RJ-027974)) X BANCO BRADESCO S.A. ao autor em réplica \r\n\r\nProc. 2007.042.008607-1 - EDA RIGGO SOARES (Adv(s). Dr(a). RALF FREITAS HABIB (RJ-062722)) X BANCO ITAU S.A. Despacho:Intime-se a autora, pessoalmente, a impulsionar o feito no prazo de 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2007.042.008640-0 - JOANA DA SILVA MOREIRA MARI (Adv(s). Dr(a). MAURO SERGIO MOREIRA MARI (RJ-103094)) X BRADESCO S/A Despacho:Intime-se a autora, pessoalmente, a impulsionar o feito no prazo de 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2007.042.009608-8 - MARIA DE JESUS ARNIZAUT SIMÕES (Adv(s). Dr(a). ROBERTO BASTOS DORIA JUNIOR (RJ-075200)) X HSBC BANK BRASIL S/A Despacho:Aguarde-se o prazo de 30 dias, na forma do art. 257 do CPC. \r\n\r\nProc. 2007.042.009637-4 - THEREZINHA TOSTES SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOAO RICARDO AYRES DA MOTTA (RJ-084803)) X BANCO BRADESCO S/A Despacho:Aguarde-se o prazo de 30 (trinta) dias, na forma do art. 257 do CPC. \r\n\r\nProc. 2007.042.009644-1 - AMACRUZ - ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E AMIGOS DO MORRO DO CRUZEIRO (Adv(s). Dr(a). ROGERIO GOMES (RJ-123064)) X FERNANDO EDUARDO AYRES DA MOTTA E OUTRO Despacho:Dê-se vista ao autor sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça. \r\n\r\nProc. 2007.042.009812-7 - JOSÉ MARQUES DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). VANIA MARIA DA SILVA (RJ-101710)) X UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A Despacho:Aguarde-se o prazo de 30 (trinta) dias, na forma do art. 257 do CPC. \r\n\r\nProc. 2007.042.009966-1 - LUIZ GOMES DUARTE NETO (Adv(s). Dr(a). FREDERICO LUNDGREN BASTOS (RJ-108894)) X BANCO BRADESCO S.A. Despacho:Diante da informação lavrada pelo Sr. Escrivão, inclusive com a juntada de tela de informação do próprio Tribunal de Justiça, venha a diferença da taxa judiciária recolhida. Deverá o autor atentar para a circunstância de que a hipótese não é de pedido de genérico, mas de valores que serão apurados em liquidação de sentença. Assim, se o valor da causa foi atribuído pela parte, deverá recolher a taxa judiciária sobre tal, na forma em que se encontra explicitado na já citada certdidão cartorária. \r\n\r\nProc. 2007.042.010172-2 - CONDOMÍNIO DO PARQUE RESIDENCIAL DOUTOR THOUZET (Adv(s). Dr(a). ALINE DA VEIGA CABRAL CAMPOS (RJ-099538)) X CARLOS ALBERTO MARQUES Despacho:Retire-se o feito de pauta. Dê-se vista ao autor para que se manifeste sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça. \r\n\r\nProc. 2007.042.010375-5 - INFORMARCA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO DE ARAUJO PORTES (RJ-075966)) X AUTO POSTO GENERAL RONDON LTDA Decisão:Designo audiência para o dia 13 de novembro de 2007 às 14h00min. Cite-se e intime-se. \r\n\r\nProc. 2007.042.010396-2 - CONDOMÍNIO DO PARQUE RESIDENCIAL DOUTOR THOUZET (Adv(s). Dr(a). ALINE DA VEIGA CABRAL CAMPOS (RJ-099538), Dr(a). FABIO ALVES FERREIRA (RJ-106430)) X ROBERTO RUFINO DE REZENDE Decisão:Defiro o recolhimento de custas ao final, na forma do Enunciado nº 27 do FETJ. Rito sumário - cobrança de cotas condominiais. Designo audiência - artigo 277 do CPC, para o dia 08 de novembro de 2007 as 15h30min. Cite-se e intimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.042.010398-6 - CONDOMÍNIO DO PARQUE RESIDENCIAL DOUTOR THOUZET (Adv(s). Dr(a). ALINE DA VEIGA CABRAL CAMPOS (RJ-099538), Dr(a). FABIO ALVES FERREIRA (RJ-106430)) X ALFREDO F. DA SILVA Decisão:Defiro o recolhimento de custas ao final, na forma do Enunciado nº 27 do FETJ. Rito sumário - cobrança de cotas condominiais. Designo audiência - artigo 277 do CPC, para o dia 08 de novembro de 2007 as 15h00min. Cite-se e intimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.042.010409-7 - CONDOMÍNIO DO PARQUE RESIDENCIAL DOUTOR THOUZET (Adv(s). Dr(a). ALINE DA VEIGA CABRAL CAMPOS (RJ-099538), Dr(a). FABIO ALVES FERREIRA (RJ-106430)) X JAIR DA ROCHA Decisão:Defiro o recolhimento de custas ao final, na forma do Enunciado nº 27 do FETJ. Rito sumário - cobrança de cotas condominiais. Designo audiência - artigo 277 do CPC, para o dia 08 de novembro de 2007 as 14h00min. Cite-se e intimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.042.010412-7 - CONDOMÍNIO DO PARQUE RESIDENCIAL DOUTOR THOUZET (Adv(s). Dr(a). ALINE DA VEIGA CABRAL CAMPOS (RJ-099538), Dr(a). FABIO ALVES FERREIRA (RJ-106430)) X SAIONARA MARIA MACHADO FAVASSA Decisão:Defiro o recolhimento de custas ao final, na forma do Enunciado nº 27 do FETJ. Rito sumário - cobrança de cotas condominiais. Designo audiência - artigo 277 do CPC, para o dia 08 de novembro de 2007 as 14h30min. Cite-se e intimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.042.010415-2 - CONDOMÍNIO DO PARQUE RESIDENCIAL DOUTOR THOUZET (Adv(s). Dr(a). ALINE DA VEIGA CABRAL CAMPOS (RJ-099538), Dr(a). FABIO ALVES FERREIRA (RJ-106430)) X SALVADOR F. BORGES Decisão:Defiro o recolhimento de custas ao final, na forma do Enunciado nº 27 do FETJ. Rito sumário - cobrança de cotas condominiais. Designo audiência - artigo 277 do CPC, para o dia 08 de novembro de 2007 as 16h00min. Cite-se e intimem-se. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2007.042.010857-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SÃO LUCAS (Adv(s). Dr(a). LUCIANA DA ROCHA RIBEIRO (RJ-103256)) X AGUAS DO IMPERADOR S/A Decisão:(...)A hipótese é de cautela, autorizada a medida pela fungibilidade legal do artigo 273, § 7º do CPC.Defiro a tutela cautelar e determino à ré que restabeleça, no prazo de 12 horas, o abastecimento de água e tratamento de esgoto ao condomínio autor, sob pena de multa diária de R$ 300,00 pelo descumprimento.Uma vez cumprida a liminar, certifique o cartório o correto recolhimento das custas.R. A. Cite-se e intimem-se. Autorizo a intimação através de fax, se for o caso, valendo a presente como mandado.Sem prejuízo da citação e intimação, regularize o autor o valor da causa.(...) \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2007.042.010637-9 - MAURÍCIO FERREIRA DA RIN (Adv(s). Dr(a). MARLAN DE MORAES MARINHO JUNIOR (RJ-064216), Dr(a). MATHEUS BARROS MARZANO (RJ-125353)) X RICARDO ALVES DA COSTA E OUTRO Ao autor para instruir cartas precatórias nos termos do art. 202 do CPC, bem como encaminhar aquela dirigida à Comarca de Betim - MG. \r\n\r\nDeclaratória C/C Indenizatória \r\n\r\nProc. 2006.042.003749-5 - SERRA VERDE 25 COMERCIO DE ROUPA LTDA (Adv(s). Dr(a). JORGE FRANCIS VIDART BADIA (RJ-124247)) X AMPLA (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Despacho:Designo audiência conciliatória para o dia 13 de novembro de 2007 às 15h30min. Intime-se. \r\n\r\nDeclaratória C/C Reparação de Danos \r\n\r\nProc. 2007.042.010419-0 - LORD COMPANY COMÉRCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). KLEVER PAULO LEAL FILPO (RJ-113310)) X JOHNSON DIVERSEY BRASIL LTDA Despacho:Defiro custas ao final, ou seja, antes da sentença, na forma do enunciado n.º 27 do FETJ. Cite-se. \r\n\r\nDefesa do consumidor \r\n\r\nProc. 2007.042.009913-2 - LEA MARIA DE ARAUJO SANT'ANNA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE CORREIA OLIVETTI (RJ-118824)) X BICBANCO S/A Despacho:Recebo a emenda. Cite-se. \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2005.042.001583-6 - BANCO VOLKSWAGEN S.A. (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO COSTA FILHO (RJ-037836)) X JOSE ANTONIO OLIVEIRA Despacho:Renove-se a diligência citatória, na forma do art. 172, § 2º do CPC. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2003.042.005451-5 - ROBERTO MUNIZ CARNEIRO LEAO (Adv(s). Dr(a). ONESIO MARIANO HENRICHS (RJ-001870C)) X SPIROS DIMITRIOU E OUTROS Ao autor para fornecer as necessárias contra-fés. \r\n\r\nProc. 2005.042.006048-9 - CECILIA ALMEIDA E SILVA GOUVEA VIEIRA (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANE LADVOCAT CINTRA (RJ-059278)) X SAND'S COM DE PEDDRA DECORATIVAS LTDA. ME. E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FERNANDO HENRIQUE FERREIRA DE SOUZA (RJ-090531) ao autor em réplica \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento C/C Cobrança \r\n\r\nProc. 2006.042.005801-2 - TRANSPORTADORA MOURA BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). OSWALDO DA COSTA FRIAS FILHO (RJ-026099)) X LUIZ PAULO BAHIENSE IORAS (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO FARACO MARTINS (RJ-044050) Despacho:É aplicável o disposto na Lei n.º 11.232/2005, eis que se trata de norma proessual, já que se trata de norma processual, aplicável, portanto, aos processos em curso. Venha na forma do art. 475 - J do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.042.006058-4 - CATARINA MARTINS DA SILVA FONTES CESAR DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE ARAÚJO MASSARD (RJ-118003)) X BRUNA DA COSTA NEVES Ao autor para recolher custas referentes à expedição de mandado de imissão na posse. \r\n\r\nProc. 2007.042.009142-0 - WILMA PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JIMER RAMOS DA COSTA (RJ-057611)) X LILIANE BAIÃO DANTAS Despacho:Considerando os documentos carreados aos autos, reconsidero a decisão inicial, para o fim de deferir a gratuidade a autora. Cumpra-se o despacho de fls. 18. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2002.042.006775-1 - ROBERTO FERREIRA CORDEIRO DE MELO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO F. CORDEIRO DE MELO (RJ-018620)) X COSIL CONSTRUTORA SIMAO/INCORPORACAO LTDA. (Adv(s). Dr(a). LUCIANA DA ROCHA RIBEIRO (RJ-103256) Despacho:Ante a impugnação aos cálculos acostados às fls. 358/359, manifeste-se o Contador Judicial. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 2006.042.003750-1 - BRADESCO SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). BASILI GONZALEZ VILLAR (RJ-017948)) X JOSE MARIA DAMASCENO (Adv(s). Dr(a). ANDERSON ROCHA DE FARIA (RJ-098713) Despacho:Recebo o recurso em seus regulares efeitos. Ao apelado. \r\n\r\nProc. 2007.042.005619-4 - ELISABETH DE LACERDA RODRIGUES BEZERRA (Adv(s). Dr(a). GABRIELA DE SOUZA BELLO (RJ-099830)) X ANA LEIA TIENE DE CARVALHO SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARIA DAS GRACAS DA PAIXAO (RJ-097193) Despacho:Intime-se as testemunhas. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1997.532.001492-3 - MANOEL BARROS DE ABREU (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE CARLOS DA ROCHA (RJ-126398)) X JOAO DE BARROS ABREU E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). OTAVIO BEZERRA NEVES (RJ-059709) Despacho:Recebo recurso em seus regulares efeitos. Ao apelado. \r\n\r\nProc. 1999.532.004907-1 (18159) - ROSA GUILHERMINA DE REZENDE LOPES (Adv(s). Dr(a). JOAO NEVES RETONDARO (RJ-004331)) X FARID CURY E S/M E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA CARVALHO (RJ-005557) Decisão:Considerando o falecimento do patrono, suspendo o curso do processo, na forma do art. 265, do CPC. Intime-se a parte pessoalmente, a fim de regularizar a sua representação. \r\n\r\nProc. 2003.042.008270-5 - JOSE DE FREITAS FILHO (Adv(s). Dr(a). KLEVER PAULO LEAL FILPO (RJ-113310)) X LUCIANO SOUZA GOUVEA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE CORREIA OLIVETTI (RJ-118824) Despacho:Venha o débito consolidado. Inicialmente, deverá o credor observar que não é possível a intimação na forma d art. 475 - J do CPC, eis que se trata de execução por título EXTRAJUDICIAL. Igualmente, deverá o credor indicar bens passíveis de penhora. \r\n\r\nProc. 2003.042.009241-3 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). LUCIA ELENA DE SOUZA MELLO (RJ-049067)) X PETROCARD ADMINISTRADORA E PUBLICIDADES LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JANILSON PESSOA CABRAL (RJ-057803) Despacho:Ao Avaliador. \r\n\r\nProc. 2006.042.003830-0 - UNIVERSIDADE CATÓLICA DE PETRÓPOLIS (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA PAULA BALDNER (RJ-110320)) X EDSON ROSA MARIANO Sentença:Considerando a manifestação de fls. 61, JULGO EXTINTA a presente execução, na forma do art. 794, I, do CPC. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Autorizo o executado a retirar os cheques que instruiram a presente. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.042.009324-3 - UNIVERSIDADE CATÓLICA DE PETRÓPOLIS (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA PAULA BALDNER (RJ-110320)) X PATRICIA DA CUNHA SOARES Sentença:Considerando a manifestação de fls. 69, JULGO EXTINTO a presente execução, na forma do art. 794, I, do CPC. Transitada em julgado, dê-se e baixa e arquive-se com as cautelas de estilo. Autorizo o executado a retirar os cheques. P.R.I. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2000.042.007334-6 - JULIANE WILDBERGER DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ANDREA COSTALONGA (RJ-084401)) X NGO CONSULTORIA E ADMINISTRACAO LTDA. (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO ALVES MONTEIRO (RJ-056508) Despacho:Venha o débito consolidado. \r\n\r\nProc. 2003.042.001847-0 - META ELSE MARGARETHE HOHNKE (Adv(s). Dr(a). LEONARDO ALVES DE SOUZA (RJ-098053)) X MARILIA VAZ FELIX E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JIMER RAMOS DA COSTA (RJ-057611) Sentença:Considerando o acordo entabulado pelas partes às fls. 211/212, JULGO EXTINTO a presente execução, na forma do art. 794, II, do CPC. Dê-se baixa e arquive-se, eis que as partes renunciaram ao prazo recursal. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2003.042.009094-5 - BANCO BANERJ S.A. (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608)) X BOLINHA DE SABAO ARTE E RECREACAO S/C LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROSELI EGYDIO DE MELLO (RJ-114587), Dr(a). RAQUEL CIRINO DE SOUZA (RJ-114674) Despacho:Defiro o pedido de suspensão do feito pelo prazo de 180 dias. \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 1983.042.005483-0 (3811) - CAFÉ RAMPINI LTDA. (Adv(s). Dr(a). JOAO BATISTA TEIXEIRA (RJ-028371)) X SANATÓRIO OSWALDO CRUZ (Adv(s). Dr(a). JOSE ZACARIAS DA SILVA (RJ-005455D) Despacho:Considerando que o acordo entabulado pelas partes e que está acostado às fls. 26/27 foi devidamente cumprido [=petição de fls. 32] , bem como o trânsito em julgado da r. sentença homologatória de fls. 34 [=certidão de fls. 34vº], determino o levantamento da penhora de fls. 21. Neste sentido, oficie-se em resposta àquele acostado às fls. 38 e encaminhem-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nProc. 1999.532.005157-2 - BANCO ITAU S.A. (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608)) X LA PROVENCE DELICATESSE, BUFFET E CONGELADOS E OUTROS Despacho:O exeqüente deverá indicar bens passíveis de penhora. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.042.003129-8 - ANA CAROLINA SILVA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). OSWALDO JOSE PIRES GOMES (RJ-100610)) X LOJAS AMERICANAS S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA BARRETO RODRIGUES DOURADO DE SENA (RJ-083497), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588), Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643) Despacho:O v. acórdão trânsitou em julgado. Portanto os litigantes deverão requerer o que entenderem de direito. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2003.042.001632-0 - ALAN MONKEN ARRUDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS MAURICIO DE MACEDO (RJ-040282)) X COMPANHIA DE CONCESSAO RODOVIARIA (CONCER) (Adv(s). Dr(a). GUILHERME PACCOLA (SP-095274) Despacho:Intime-se, por DOERJ, na forma do art. 475-J do CPC, para complementar o depósito, sob pena de multa de 10 %. \r\n\r\nProc. 2004.042.001223-7 - PAULO ROBERTO FARAH TENORIO (Adv(s). Dr(a). ITALO MORA GUARNASCHELLI (RJ-054529)) X BANCO ITAU S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608), Dr(a). MARCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035), Dr(a). JOSE ROBERTO ALVES COUTINHO (RJ-038497) Despacho:Recolhidas as custas pelo banco réu, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.042.004334-0 - JOSE CARLOS GALL (Adv(s). Dr(a). ANDRE FELIPE W. GHEREN (RJ-093699), Dr(a). RENATO WALTER MATTOS (RJ-091865)) X TELEMAR NORTE LESTE SA (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680), Dr(a). BIANCA DE SOUZA COELHO RUAS LUCAS (RJ-116216) Despacho:Venha a guia recolhida. \r\n\r\nProc. 2006.042.003405-6 - CLAUDIA MARIA VALENTE LUDOVICO (Adv(s). Dr(a). ANDRE PEDRO GRANDIS MALDONADO (RJ-086591)) X AGUAS DO IMPERADOR (Adv(s). Dr(a). GLAUCUS PIMENTA DE SOUSA (RJ-100886) Despacho:Intime-se a testemunha arrolada. \r\n\r\nProc. 2007.042.008646-0 - WALTER DA COSTA MOREIRA (Adv(s). Dr(a). LETICIA VALVIESSE FARES (RJ-106721)) X BANCO DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). MARIA JOSE GARRIDO DE SOUZA COSTA (RJ-005799) Ao Autor (em réplica)De Ordem. Port. 01/2004. \r\n\r\nProc. 2007.042.009600-3 - ESPÓLIO DE ANTONIO DE SOUZA CUNHA (Adv(s). Dr(a). ALINE XAVIER BORGES (RJ-094641)) X BANCO REAL (CIA REAL DE CREDITO IMOBILIÁRIO) Despacho:Aguarde-se o prazo de 30 (trinta) dias, na forma do art. 257 do CPC. \r\n\r\nProc. 2007.042.010092-4 - CELESTE MOTTA GUIMARÃES BASTOS (Adv(s). Dr(a). GILBERTO DE GUIMARÃES BASTOS FILHO (RJ-072402)) X BANCO ITAÚ S/A Decisão:Diante do noticiado pela autora, determino que seja intimado o banco réu, pessoalmente, para cumprir a decisão de estorno, no prazo de 24 horas, sob pena de majoração da multa já estabelecida. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1971.042.008003-0 (485) - LINA CUNHA FELIPPE (Adv(s). Dr(a). BRENO JOSE ALONSO DE CAMARGO (RJ-084460), Dr(a). ROSE MARY G.BERARDINELLI (RJ-041377)) X MARIO OCTAVIO FELIPPE Despacho:Diante da cota da Fazenda Estadual, dê-se vista as partes. \r\n\r\nProc. 1991.042.043042-4 (10540) - TRISTAO CAMARA MAURICIO (Adv(s). Dr(a). ALCEBIADES LOPES JUNIOR (RJ-002067C)) X CORINTHA DE SOUZA MAURICIO Despacho:Venha aos autos procuração dos herndeiros Renato Zanei Mauricio e Regina Helena Zanei Maurício. Quanto ao pedido de alvará, vem procuração com poderes prara que o ilustre advogado possa representar o espólio. \r\n\r\nProc. 1995.532.000804-0 (13118) - RITA REDAELLI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ARTHUR EDUARDO D GONCALVES HORTA (RJ-068370), Dr(a). DEFENSOR PUBLICO (DP-000001)) X CARLO REDAELLI Decisão:Considerando a concordância da Fazenda Estadual e o recolhimento dos tributos incidentes sobre as ações, defiro o pedido de alvará formulado quanto as ações, como descrito às fls. 148/153. \r\n\r\nProc. 2006.042.002070-7 - Inventariante: ANGELA MARIA DE ARAUJO NETTO (Adv(s). Dr(a). OTACILIO LOPES (RJ-079683)) X LAURIDES COSTA NETO À inventariante para instruir ofícios fiscais. \r\n\r\nProc. 2007.042.010765-7 - NEUSA MARIA BAPTISTA SOARES (Adv(s). Dr(a). ALINE DA VEIGA CABRAL CAMPOS (RJ-099538)) X FRANCISCO MARCIO COUTINHO SOARES Despacho:Defiro a gratuidade. Nomeio a requerente como inventariante. Oficie-se como requerido, após as respostas, dê-se vista a Fazenda Estadual. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2007.042.008720-8 - EDILEA TEIXEIRA MALHEIROS (Adv(s). Dr(a). IAGO CARVALHO (RJ-145511)) X BANCO BRADESCO S.A. Decisão:Diante das provas dos autos, em especial o comprovante de rendimentos da autora, retrato, parcialmente, a decisão atacada para deferir a gratuidade a autora. Presto as informações ao agravo de instrumento nesta data. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2003.042.008684-0 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). LUCIA ELENA DE SOUZA MELLO (RJ-049067)) X LA DINER COM. DE BEBIDAS LTDA. E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOÃO PAULO SILVA (RJ-058210) Despacho:Regularize a embargante a sua representação no prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 2005.042.001877-1 - UNIVERSIDADE CATOLICA DE PETROPOLIS (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA PAULA BALDNER (RJ-110320)) X ADRIANA MADEIRA COUTINHO Sentença:Considerando que as partes alcançaram a composição amigável, bem como a circunstância de que a própria autora noticia o cumprimento integral da obrigação (fls. 88), JULGO EXTINTO o processo, com apreciação do mérito, na forma do art. 269, III, do CPC. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se com as cautelas de estilo. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.042.006315-6 - BANCO ABN AMRO REAL S.A. (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO PESSANHA RIBEIRO JUNIOR (RJ-084478)) X FABI E JU CALCADOS LTDA. (Adv(s). Dr(a). CARLOS GERALDO SEPULVEDA DE CASTRO (RJ-078906) Despacho:Considerando o requerimento de prova pericial formulado pela embargante às fls. 101, esclareça se insiste na produção daquela prova, ciente de que deverá arcar com o pagamento dos honorários periciais na forma do art. 33 do do CPC. A inversão do ônus da prova, não permite ao magistrado determinar que a prova seja arcada por quem não requereu o exame. \r\n\r\nNunciação de obra nova \r\n\r\nProc. 2003.042.001503-0 - ESPOLIO DE YVONE FERREIRA DE MATTOS DUPREZ E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MONICA VIEIRA MOURA POSSAS (RJ-048869)) X MIGUEL CESAR GONCALVES REDUSINO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HELIANE LEAL DA SILVA REDUSINO (RJ-100418) Despacho:Manifestem-se os autores. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1998.532.008426-0 (17470) - HELENA DE MIRANDA ROSA E SOUZA (Adv(s). Dr(a). PAULO MARCOS DOS REIS (RJ-065946)) X SARA CORREA NETTO CARIAS (Adv(s). Dr(a). ITALO MORA GUARNASCHELLI (RJ-054529) AOS LITIGANTES (PARA QUE SE MANIFESTEM ACERCA DO LAUDO PERICIAL DE FLS. 178/188)DE ORDEM. PORT. 01/2004. \r\n\r\nProc. 2004.042.007188-6 - FLAVIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CHARLES DE ALMEIDA DIAS (RJ-111533)) X TELERJ CELULAR S/A (OPERADORA DE TELEFONIA CELULAR VIVO) (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDERWITZ NETO (RJ-061287) Despacho:Reiterem-se os expedientes de fls. 150 e 151 conforme requerido, devendo os mesmos serem instruidos com cópia do documento acostado às fls. 11. \r\n\r\nProc. 2006.042.000292-3 - PAULO ROBERTO DIAS FERNANDES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Despacho:Dê-se vista as partes sobre a manifestação do Sr. Perito de fls. 170/171. Quanto a impugnação dos honorários periciais, nada prover, ante a decisão de fls. 167. \r\n\r\nProc. 2006.042.003777-0 - RUTH SOARES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SERGIO BARAVELLI FILHO (RJ-062578)) X GOLDEN CROSS ASSISTÊNCIA INTERNACIONAL DE SAÚDE (Adv(s). Dr(a). LUIZ FELIPE CONDE (RJ-087690) Despacho:Recebo recurso em seus regulares efeitos. Ao apelado. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2006.042.009535-5 - ROSELI SERRANO MEDEIROS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CHARLES DE ALMEIDA DIAS (RJ-111533)) X SULAMÉRICA SAÚDE (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO (MG-062793B) Despacho:Cumprido, integralmente, o r. despacho do Relator, retornem o processo a Colenda Sexta Câmara Cível. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Indenizatória C/C Reparação de Danos \r\n\r\nProc. 2006.042.003712-4 - SEBASTIANA DE OLIVEIRA COSTA (Adv(s). Dr(a). PAULO MARCOS DOS REIS (RJ-065946)) X AMPLA- COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). GILBERTO AUGUSTO TRIGUEIRO VIEIRA RIBEIRO (RJ-007683), Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Despacho:Considerando a informação lançada na r. certidão de fls. 133vº, determino que seja oficiado aos órgãos de praxe para que informem o atual endereço de Sebastiana de Oliveira Costa. Com a vinda da resposta, renove-se a diligência determinada às fls. 128. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Reparação de Danos \r\n\r\nProc. 2006.042.003999-6 - MARIA HELENA RIBEIRO DOS SANTOS ÁVILA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). VANESSA RUNG DE PAULA CHAVES (RJ-108567)) X GEAP (Adv(s). Dr(a). TANIA SIDNEY DE SOUZA MESQUITA (RJ-077752), Dr(a). MARCUS VINICIUS BESERRA DE LIMA (RJ-126446) Despacho:Recebo o recurso em seus regulares efeitos. Ao apelado. \r\n\r\nProc. 2007.042.008263-6 - TEREZINHA DA COSTA OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). HELOISA DE OLIVEIRA SILVEIRA (RJ-070123)) X UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A Decisão:Diante das provas dos autos, em especial o comprovante de rendimentos da autora, retrato a decisão atacada para deferir a gratuidade a autora. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2003.042.006050-3 - MANZZO CONFECCOES LTDA. ME. (Adv(s). Dr(a). ROSANE CACADOR (RJ-095002)) X UNIBANCO - UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). ESTHER MARY RABICHOV (RJ-016026), Dr(a). LEONARDO DE CAMARGO BARROSO (RJ-082139) Despacho:Expeça-se mandado de pagamento como requerido pela advogada do autor. Quanto a prestação de contas, a mesma foi apresentada pelo réu, não podendo se falar em intempestividade, por força da decisão proferida às fls. 425, que devolveu o prazo ao réu. Assim, manifeste-se o autor sobre as contas apresentadas. \r\n\r\nProc. 2004.042.004980-7 - FRANCIANA DA COSTA FILGUEIRAS (Adv(s). Dr(a). MILTON JOSE DA SILVA (RJ-086354)) X ERNESTINA DA CONCEICAO REZENDE (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS PERCIA DOS SANTOS (RJ-035420) Despacho:Venha a prestação de contas na forma mercantil, na forma do art. 917 do CPC. \r\n\r\nProc. 2004.042.006551-5 - PAULO JORGE AMANCIO MARTINS (Adv(s). Dr(a). FREDERICO LUNDGREN BASTOS (RJ-108894)) X ITAUCARD FINANCEIRA S.A. (Adv(s). Dr(a). NALU YUNES MARONES DE GUSMAO (RJ-093492), Dr(a). WALTER WIGDERWITZ NETO (RJ-061287) Despacho:Expeça-se mandado de pagamento. Esclareça o autor o seu pedido de condenação na verba sucumbencial. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2003.042.006277-9 - ESPOLIO DE JURACY DE ARAUJO SILVA LOPES (Adv(s). Dr(a). JOSEFINA ALVAREZ DA SILVA BAPTISTA (RJ-039128), Dr(a). ANA CRISTINA ALVAREZ BAPTISTA (RJ-074616)) X HILDA SARMENTO DE FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANE SANTIAGO S CEZARIO LEAO (RJ-139970) Despacho:Retifique-se o nome da ré, onde couber. Dê-se-lhe vista. \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2004.042.006058-0 - INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS CARLINS LTDA. (Adv(s). Dr(a). IVAN GUERREIRO VASCONCELLOS (RJ-005616)) X CARLOS ALBERTO COMES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FERNANDO M SCHETTINO (RJ-056322) Despacho:Considerando a afirmação lançada na parte final da petição de fls. 181/182, esclareça o autor. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2000.042.002435-9 (18869) - KANZIL IND. E COM. DE MOVEIS LTDA - ME (Adv(s). Dr(a). MARIA ANGELICA G.PENNA RIBEIRO (RJ-078818)) X RIO DECOR PROMOCOES E EVENTOS LTDA. (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE SAMPAIO FERREIRA (RJ-058406) Ao réu para recolher/complementar custas conforme certidao de fls. 361. Tipo de Receita - Porte de Remessa e de ret. - Cod. Receita - 0301-2 - Valor R$ 8,74 - Distribuição - 0723-7 - R$ 3,49 - A.E.C.V - 0702-1 - R$ 19,24 - CAARJ - 0201-4 - R$ 3,14 - Atos dos Distribuidores - 0723-7 - R$ 17,45 - 20% Lei 3217/99 - 3403-141298 - R$ 3,49 - Fundperj - 5673-00124-3 - R$ 2,44 - Funperj - 6002-25174-9 - R$ 2,44. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2006.042.000457-9 - MOEMA MOREIRA (Adv(s). Dr(a). MOEMA MOREIRA (RJ-109375)) X LUCIANA DE CASTRO BRAGA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDREA MACHADO DE ANDRADE MONTEIRO (RJ-083109) Despacho:Designo audiência de conciliação para o dia 13 de novembro de 2007 às 14h30min. Intime-se. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2002.042.002583-5 - CONDOR INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA. (Adv(s). Dr(a). ALCEBIADES LOPES JUNIOR (RJ-002067C)) X COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO - CERJ (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ HORTA RAMOS (RJ-100642) Despacho:Expeça-se mandado de pagamento. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nRestituição de Indébito C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2006.042.009770-4 - PAULO LOPES DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIS CLAUDIO MATOS RIBEIRO (RJ-106871)) X VITÓRIA MASTER-CENTER ELETRO ELETRÔNICOS LTDA ME (Adv(s). Dr(a). JOSÉ EDUARDO NEDER (RJ-117063) Despacho:Venham as custas recolhidas, eis que em conformidade com o enunciado n.º 27 do FETJ, deveriam as custas ser recolhidas antes de proferida a sentença. \r\n\r\nRevisão de Cláusulas Contratuais C/C Declaratória E Repetição de Indébito \r\n\r\nProc. 2007.042.005827-0 - CARLOS ROBERTO BOTELHO DE MELLO (Adv(s). Dr(a). VANESSA RUNG DE PAULA CHAVES (RJ-108567)) X BANCO FININVEST S/A (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Despacho:Especifiquem provas, justificando-as. Sem prejuizo, digam sobre a possibilidade de conciliação. \r\n\r\nExpediente do dia: 06/08/2007\r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2006.042.007805-9 - SILVIA MARIA CARVALHO (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO SÖKELAND DÓRIA (RJ-094647)) X LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA CARVALHO (Adv(s). Dr(a). WAGNER JOSE FELIPPE (RJ-029773) Despacho:Oficie-se ao Ministério dos Transportes para que informe o saldo e o nome dos dependentes inscritos, acaso existentes. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2005.042.008389-1 - ADAO IGNACIO MOREIRA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO FERREIRA DA SILVA (RJ-004679)) X CLEIMAR DE BARROS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MONICA VIEIRA MOURA POSSAS (RJ-048869), Dr(a). MAYSA TORRES LEITE (RJ-142830) Despacho:Considerando que as partes não alcançaram uma composição, manifestem-se se insistem na produção da prova já deferida. Após, voltem conclusos. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 1988.532.000001-0 - Inventariante: MARIA DA GLORIA DE SOUZA QUEIROZ (Adv(s). Dr(a). CLEMILDA ALMEIDA MUNIZ (RJ-062201)) X JOSE SEVERIANO LOPES DE QUEIROZ FILHO (Adv(s). Dr(a). SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA (RJ-093742) Despacho:Aguarde-se pelo prazo de 30 (trinta) dias, como requerido. \r\n\r\nProc. 2002.042.009173-0 - MARIZA MAZZA QUINTELLA (Adv(s). Dr(a). MARCELO MORAES CRUZ (RJ-063429), Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA (RJ-004271D), Dr(a). WALTER DE FREITAS JUNIOR (RJ-037825)) X REGINA CELESTINA QUINTELLA TEIXEIRA DE REZENDE À requerente para encaminhar ofício ou recolher custas para tal fim. \r\n\r\nProc. 2005.042.002685-8 - ANA PAULA GAMON MONTEIRO DA SILVA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). VIRGINIA MARCONDES KOZLOWSKI (RJ-026721), Dr(a). ALINE XAVIER BORGES (RJ-094641)) X IRMA QUINTELLA GAMON Despacho:JIP. Expeça-se novo Alvará, desconsiderando a exigência de depósito eis que já comprovado nos autos. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2004.042.000763-1 - BANCO FIAT S.A. (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO KAZUYOSHI KAWASAKI (SP-122626), Dr(a). FABIO AUGUSTO DE SOUZA BORGES (RJ-084802)) X JORGE LUIZ DA SILVA CABRAL ao autor sobre oficio oriundo da comarca de Guarapari \r\n\r\nProc. 2006.042.005723-8 - BV FINANCEIRA S.A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X LUIZ FELIPE CAMARGO PRINZ (Adv(s). Dr(a). SEVERINO CLEMENTINO DA SILVA (RJ-124060) Ao autor para encaminhar ofício ou recolher custas para tal fim. \r\n\r\nProc. 2006.042.007472-8 - BV FINANCEIRA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X ANTONIO ALVES DE MIRANDA NETO À autora para manifestar sobre carta precatória de fls. 30/49 \r\n\r\nProc. 2007.042.005947-0 - BV FINANCEIRA S.A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). MAURICIO AUGUSTO LAGE SAVINO (RJ-092230)) X CRISTIANO NEVES GALDINO Despacho:Defiro o pedido. Portanto, desentranhe-se, adite-se e cumpra-se. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.042.010606-7 - MARIA DAS GRAÇAS ANDRADE DE SOUZA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). NELIO JOSÉ BARQUET (RJ-030485)) X VIAÇÃO PETROPOLIS LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO LUIZ DUVIVIER DE ALBUQUERQUE MELLO (RJ-012732), Dr(a). FERNANDO MONTESANO SCHETTINO (RJ-056322) Ao réu para encaminhar ofício ou recolher custas para tal fim. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1997.532.007927-8 (16040) - CONDOMINIO DO EDIFICIO SERRA SHOPPING (Adv(s). Dr(a). MARCIO RODRIGUES DO NASCIMENTO (RJ-062767), Dr(a). MIRIAN FARIAS AFONSO COSTA (RJ-062829)) X PEDRO ESTEVES MEDINA Despacho:Defiro a vista dos autos pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 1999.532.001321-2 (17686) - CONDOMINIO DO SHOPPING CENTER PEDRO II (Adv(s). Dr(a). CELIO SALIM THOMAZ JUNIOR (RJ-057883)) X ESPOLIO DE AUGUSTO ROMAO GUIMARAES AO INTERESSADO (PARA QUE SE MANIFESTE SOBRE CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA)DE ORDEM. PORT. 01/2004. \r\n\r\nProc. 1999.532.006901-3 (18422) - CONDOMINIO CHALLET'S SERRAVILLE (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DORIA JUNIOR (RJ-075200)) X ROSA MARIA DA ROCHA E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO PORTELLA CARDOSO (RJ-133473) Despacho:Anote-se onde couber quanto a renúncia. Renove-se a diligência, autorizado o Sr. Oficial de Justiça a proceder em conformidade com o disposto no art. 172, § 2º, do CPC. \r\n\r\nProc. 2001.042.007942-8 - SONIA MARIA DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). RENATA COSTA SOUSA (RJ-101743), Dr(a). MARIA CRISTINA SA DE ALMEIDA FENTANES GARCIA (RJ-065284)) X DIRCE DE OLIVEIRA DE ABREU (Adv(s). Dr(a). SANDRO VITOR RAMOS CORREA (RJ-107901) Despacho:Dê-se vista a devedora. \r\n\r\nProc. 2002.042.003441-1 - ROBERTO OLIVEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO OLIVEIRA DA SILVA (RJ-088129)) X JOAO GONCALVES DUARTE (Adv(s). Dr(a). LOURIVAL PEREIRA DE LACERDA (RJ-034767) Despacho:Considerando que não foi apresentada impugnação pelo devedor, expeça-se mandado de pagamento. Após, dê-se vista ao credor. \r\n\r\nProc. 2005.042.002203-8 - MARIA LUCIA SILVA LOPES (Adv(s). Dr(a). ANDREA BLEZER DE SIMAS (RJ-103034)) X METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA S.A. (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA GIURGEL PRADO (SP-075401), Dr(a). MARIA AMELIA SARAIVA (SP-041233), Dr(a). LUIS EDUARDO REZENDE (SP-069137) Despacho:Considerando o pedido de gratuidade formulado pela autora, venha aos autos a comprovação de sua hipossuficiência. \r\n\r\nProc. 2005.042.004408-3 - CENTRO COMERCIAL MERCADO ESTACAO (Adv(s). Dr(a). ALBERTO GOMES MAGNO (RJ-064680)) X GILMAR BRASIL DE MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). ANDRE FELIPE W. GHEREN (RJ-093699) Decisão:Considerando o acordo de fls. 124/125, firmado pelas partes, homologo-o para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Suspendo o curso do processo, na forma do art. 265, II, do CPC. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2007.042.008022-6 - RODOLPHO SIVIERI (Adv(s). Dr(a). MARIA CHRISTINA ROSSI DE FIGUEIREDO (RJ-055849)) X BANCO BRADESCO S/A ao autor em replica \r\n\r\nProc. 2007.042.008157-7 - BERTHA RHINKI D'ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). NORMA SUELI DE MIRANDA (RJ-052095)) X BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS - S/A - BARDESCO Despacho:Defiro o recolhimento ao final na forma regrada pelo Enunciado Administrativo 27 do FETJ. Cite-se \r\n\r\nProc. 2007.042.008186-3 - LADISLAO DZIECIOLOWSKI (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO PAULA DE CARVALHO (RJ-111986)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA CRISTINA PEREIRA DA ROCHA CALIXTO (RJ-065770) Ao Autor (em réplica)De Ordem. Port. 01/2004. \r\n\r\nProc. 2007.042.008327-6 - CARLOS HERMINIO DE SOUZA CARREIRO (Adv(s). Dr(a). NORMA SUELI DE MIRANDA (RJ-052095)) X BANCO HSBC BAMERINDUS - S/A Despacho:Defiro o recolhimento ao final na forma regrada pelo Enunciado Administrativo 27 do FETJ. Cite-se \r\n\r\nProc. 2007.042.008334-3 - BENITO PEREIRA CASTRO (Adv(s). Dr(a). NORMA SUELI DE MIRANDA (RJ-052095)) X BANCO ITAÚ S/A Despacho:Defiro o recolhimento ao final na forma regrada pelo Enunciado Administrativo 27 do FETJ. Cite-se \r\n\r\nProc. 2007.042.008340-9 - CARLA KREISCHER FERREIRA (Adv(s). Dr(a). NORMA SUELI DE MIRANDA (RJ-052095)) X BANCO ITAÚ - S/A Despacho:Defiro o recolhimento ao final na forma regrada pelo Enunciado Administrativo 27 do FETJ. Cite-se \r\n\r\nProc. 2007.042.008419-0 - ESPOLIO DE UMBERTO RAMANELLI SOBRINHO (Adv(s). Dr(a). NORMA SUELI DE MIRANDA (RJ-052095)) X BANCO ITAU S.A. Despacho:Defiro o recolhimento ao final na forma regrada pelo Enunciado Administrativo 27 do FETJ. Cite-se \r\n\r\nProc. 2007.042.008546-7 - JOSE DA COSTA PINTO (Adv(s). Dr(a). PAULO MARCOS DOS REIS (RJ-065946)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA JOSE GARRIDO DE SOUZA COSTA (RJ-005799) AO AUTOR, EM RÉPLICA. \r\n\r\nProc. 2007.042.008548-0 - MATHILDE MARQUES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PAULO MARCOS DOS REIS (RJ-065946)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA JOSE GARRIDO DE SOUZA COSTA (RJ-005799) A AUTORA, EM RÉPLICA. \r\n\r\nProc. 2007.042.010141-2 - CONDOMÍNIO DO PARQUE RESIDENCIAL DOUTOR THOUZET (Adv(s). Dr(a). ALINE DA VEIGA CABRAL CAMPOS (RJ-099538)) X JOÃO CARLOS SABBADINI ao requerente sobre certidão negativa do sr. oja \r\n\r\nCobrança C/C Obrigação de Fazer \r\n\r\nProc. 2007.042.008080-9 - WILSON JOSE MOURA (Adv(s). Dr(a). DARCI LOURENCO DE LIMA (RJ-058874)) X BANCO REAL (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA BRAGA CARDOSO (RJ-072940) EM REPLICA \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2006.042.000215-7 - JOSE BRUNO OLIVEIRA BRAGA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LISANDRA APARECIDA DE CAMPOS (RS-048624), Dr(a). MARIA CRISTINA SA DE ALMEIDA FENTANES GARCIA (RJ-065284)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383), Dr(a). MÁRCIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-087439) Despacho:Representação procesual. Anote-se onde couber. Defiro o vista dos autos pelo prazo de 05 dias mediante juntada do substabelecimento, conforme afimado na petição de fls. 169. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2007.042.005309-0 - CERVEJARIA PETROPOLIS S/A (Adv(s). Dr(a). DANIEBER MARCHIORI MULLER (RJ-134341)) X BRUNISA INDUSTRIA, COMERCIO DE EMBALAGENS PLASTICAS LTDA-ME Despacho:Apense-se aos autos de n. 2007.042.004068-0. Após, intime-se, pessoalmente, a autora a recolher as custas, sob pena de cancelamento da distribuição, na forma do art. 257 do CPC. \r\n\r\nDeclaratória C/C Obrigação de Fazer C/C Indenizatória \r\n\r\nProc. 2007.042.010309-3 - VANSTUR TRANSPORTE VIAGENS E TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARLAN DE MORAES MARINHO JUNIOR (RJ-064216), Dr(a). JULIANA MEDRADO TANGARI (RJ-118595)) X TIM CELULAR S/A Decisão:Considerando que estão presentes os pressupostos autorizadores à concessão da tutela antecipada, em especial a verossimilhança da alegação autoral, eis que os documentos que instruem a inicial, fls. 21/24, dão conta de que a autora quitou o seu débito com a ré, DEFIRO a tutela pretendida, para o fim de oficiar aos órgãos de restrição de crédito, para o fim de excluir de seus cadastros o nome da autora, por obra da ré, no prazo de 5 dias, sob pena de desobediência. Sinalo que a hipótese dos autos é de relação de consumo, razão pela qual, defiro a inversão probatória, na forma do art. 6º, VIII, do CDC. Cite-se e intime-se. \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento C/C Cobrança \r\n\r\nProc. 2007.042.008899-7 - ESPOLIO DE ELAZIR TAVARES (Adv(s). Dr(a). ADRIANA MARIA VIEIRA DE GUEDES VAZ (RJ-076708)) X ANA DUALIBY E OUTRO ao requerente sobre certidão do sr. oja ( diligência parcialmente cumprida) \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 1997.532.005617-0 (15888) - CLINICA SAO FRANCISCO DE ASSIS LTDA. (Adv(s). Dr(a). FERNANDO LUIZ MUSSEL M. DA COSTA (RJ-029364)) X BANCO ITAU S/A. (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS TEIXEIRA QUINTA NOVA (RJ-123115), Dr(a). IVAN GUERREIRO VASCONCELLOS (RJ-005616) Despacho:Intime-se o Banco Itaú S.A. pelo Órgão Oficial para pagamento do crédito exequendo no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% na forma do artigo 475-J do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.042.002569-6 - UNIBANCO AIG SEGUROS S.A. (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588)) X ANTONIO PISTORI (Adv(s). Dr(a). BIANCA MARTINS ESTEVES DE ALCANTARA G BITTENCOURT (RJ-090085) Despacho:Expeça-se mandado de pagamento. Esclareça a credora se dá quitação. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1996.532.003916-3 (14543) - UNIBANCO - UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A. (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DE CAMARGO BARROSO (RJ-082139), Dr(a). ESTHER MARY RABICHOV (RJ-016026)) X PRIMO ENCANTO ACESSORIO DE MODA LTDA. E OUTRO E OUTROS Despacho:Diante da averbação contida no registro do imóvel, manifeste-se o banco credor se insiste na penhora. \r\n\r\nProc. 1998.532.005031-5 (16959) - BANCO BANERJ S.A. (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608)) X REDE OPCAO DE ENSINO LTDA. E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SERGIO JACO PECANHA (RJ-067412) Despacho:Ao Avaliador. \r\n\r\nProc. 2000.042.003779-2 (19024) - BAUHAUS ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA. (Adv(s). Dr(a). MARCO AURELIO GOMES GUIDO (RJ-062862)) X RUY DA SILVA D'AUREA E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS DE A. ALMEIDA FILHO (RJ-071627) Ao autor para instruir carta precatória com as cópias necessárias. \r\n\r\nProc. 2001.042.012635-2 - ANTONIO PISTORI (Adv(s). Dr(a). BIANCA MARTINS ESTEVES DE ALCANTARA G BITTENCOURT (RJ-090085)) X UNIBANCO SEGUROS S.A. (Adv(s). Dr(a). LOUIS ANTONIO PIERECK DE SA (RJ-012372), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Despacho:Expeça-se mandado de pagamento. Esclareça a credora se dá quitação. \r\n\r\nProc. 2002.042.002590-2 - PAULO ROBERTO GARCIA BARBOSA (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS M. LEAL (RJ-108694)) X TUDO AZUL PISCINAS E SAUNAS LTDA.ME. (Adv(s). Dr(a). ITALO MORA GUARNASCHELLI (RJ-054529), Dr(a). MARCO ANTONIO GOMES (RJ-057363) Despacho:Firmei o Auto de Arrematação nesta data. Aguarde-se o pedido de informações do agravo de instrumento. \r\n\r\nProc. 2004.042.006467-5 - ESPÓLIO DE EMY MEYER AYRES DA MOTTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOAO RICARDO A DA MOTTA (RJ-084803)) X CENTRO DE ESTIMULACAO GLOBALIZADA LTDA. ME. E OUTROS Despacho:Designo primeira praça para o dia 21 de agosto de 2007 às 15h00min, e em caso de inexistência de licitantes, designo, desde já, segunda praça para o dia 31 de agosto de 2007 às 15h00min. \r\n\r\nProc. 2004.042.007917-4 - CARMEM LUCIA GONÇALVES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X PAULO DE PAULA (Adv(s). Dr(a). JULIA GOUVEA SCHAEFER (RJ-025077), Dr(a). MARCELO GOUVEA SCHAEFER (RJ-096568) Despacho:Ao embargante. \r\n\r\nProc. 2005.042.000028-6 - UNIVERSIDADE CATOLICA DE PETROPOLIS (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA PAULA BALDNER (RJ-110320)) X GILBERTO DE B. R. BRITO (Adv(s). Dr(a). MARLUCE DE FATIMA JUSTEN (RJ-081648) Despacho:Indique o executado-depositário a localização dos bens, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de ser considerado depositário infiel. \r\n\r\nProc. 2007.042.005338-7 - DBF FOMENTO COMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO TROCCOLI NETO (RJ-040226)) X COSTA E LACERDA PROMOTORA DE LEILÕES LTDA E OUTRO ao requerente sobre certidão do sr. oja \r\n\r\nProc. 2007.042.010371-8 - MIRAGE DA SERRA CONFECÇÕES LTDA-ME (Adv(s). Dr(a). AMARO GERVASIO FILHO (RJ-142272)) X L. FERREIRA COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA E OUTRO Ao autor para recolher/complementar custas de taxa judiciária no valor de R$ 8,57. \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2005.042.001963-5 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391), Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608)) X CIL CARTONAGEM IMPERIAL LTDA. E OUTROS Despacho:Dê-se vista ao exequente. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.042.008605-6 - MERY ROSE CORRÊA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). VANIA MARIA DA SILVA (RJ-101710)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ANDRE BARRETO FONSECA (RJ-123563) Despacho:Considerando o consenso revelado nas manifestações de fls. 204 e 206 acerca da realização de Audiência de Conciliação [artigo 331, CPC], designo-a para o dia 21de novembro de 2007 às 16h00min. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2001.042.012342-9 - EDUARDO LOURO (Adv(s). Dr(a). MAURO JOSE CAVALCANTI MAKLUF (RJ-063765)) X ESPOLIO DE THEMISTOCLES O. GONCALVES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). BRUNO HENRIQUE FRANÇA SOUZA DE OLIVEIRA (RJ-139025) Despacho:Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nProc. 2003.042.009202-4 - SAPATARIA MEUS AMIGOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DORIA JUNIOR (RJ-075200)) X ORTOTECH S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FRANZ AUGUST GERNOT LIPPERT (RS-003319), Dr(a). MARIA JOSE SOUZA COSTA (RJ-005799) A AUTORA PARA MANIFESTAR-SE SOBRE DEPÓSITO JUDICIAL DE FLS. 324/325. \r\n\r\nProc. 2004.042.004594-2 - GILSON DE JESUS ARAUJO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X FRANCISCA DE FATIMA M. BORGES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO MONTESANO SCHETTINO (RJ-056322), Dr(a). MARCIA REGINA GUIMARAES E SILVA (RJ-103539) Despacho:Considerando o consenso revelado nas manifestações de fls. 106 e 107 acerca da realização de Audiência de Conciliação [artigo 331, CPC], designo-a para o dia 21de novembro de 2007 às 15h30min. \r\n\r\nProc. 2007.042.008286-7 - MARIA DE OLIVEIRA RAMOS MEDEIROS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO SIQUEIRA DE OLIVEIRA (RJ-130632)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). RONE ESTEVES CORTES (RJ-108046) Em replica. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2002.042.007001-4 - MARIA HELENA PAES TOURINHO (Adv(s). Dr(a). MARCO AURELIO DOS SANTOS GOMES DE ARAUJO (RJ-056692)) X MOACYR WERNECK TOURINHO Ao autor para encaminhar ofício ou recolher custas para tal fim. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2003.042.008647-4 - COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS MEDICOS DE PETROPOLIS - UNICRED (Adv(s). Dr(a). DELMA DA CONCEICAO (RJ-060938)) X ANA CAROLINA MALHEIROS BRUCK E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTA GAIOFATTO BALTHAZAR (RJ-113994), Dr(a). MARCO ANTONIO GOMES (RJ-057363) Despacho:Indefiro o pedido de ofício formulado, ante a absoluta falta de previsão legal. Não é possível determinar a penhora de bens futuros, como pretende o credor, devendo este dligenciar no sentido de localizar bens passíveis de penhora. Igualmente, rechaço a pretensão de ofício ao SERASA, eis que se trata de pessoa jurídica de direito privado que presta serviços aos seus associados, devendo o credor, igualmente, diligenciar no sentido de inscrever o nome do devedor naquele cadastro. \r\n\r\nProc. 2004.042.009022-4 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608)) X DI LANE CONFECCOES LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS CARNEIRO (RJ-098789) Despacho:Dê-se vista a executada. \r\n\r\nProc. 2007.042.005534-7 - MARIA MARGARIDA ARRUDA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ALBERTO GOMES MAGNO (RJ-064680)) X TUFI SOARES MERES (Adv(s). Dr(a). FERNANDO LUIZ MUSSEL MACHADO DA COSTA (RJ-029364) Despacho:Especifiquem provas, justificando-as. Sem prejuizo, digam sobre a possibilidade de conciliação. \r\n\r\nProc. 2007.042.006308-3 - HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MÚLTIPLO (Adv(s). Dr(a). ANDRE RODRIGUES CALDAS (RJ-088560)) X FERNANDO CESAR DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). VLADIMIR VALTER ZUVANOV (RJ-104078) Despacho:Manifeste-se o autor em réplica. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProdução antecipada de provas \r\n\r\nProc. 2007.042.004843-4 - GISELE GARCIA SARDINHA (Adv(s). Dr(a). MARCIO RODRIGUES DO NASCIMENTO (RJ-062767)) X FÁBIO RODRIGUES DA COSTA (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH DE SOUZA DA COSTA E OLIVEIRA (RJ-055895) Despacho:Esclareça a autora os seus pedidos de fls. 323/324, eis que se trata de processo cautelar de produção antecipada de provas. Após, voltem conclusos. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2006.042.004862-6 - BIANCA MARTINS ESTEVES DE ALCANTRA GOMES BITTENCOURT (Adv(s). Dr(a). BIANCA MARTINS ESTEVES DE ALCANTARA GOMES BITTENCOURT (RJ-090085)) X AMPLA- COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Despacho:Devolvo o prazo como requerido. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2001.042.008814-4 - MARIA FATIMA CRIVELARO AYRES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ANDRE FELIPE W. GHEREN (RJ-093699)) X UNIBANCO LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). MARCELO MANOEL DA SILVA (RJ-077066), Dr(a). DINA CLAUDIA DOS REIS PEREIRA SOARES (RJ-106239) Despacho:Nada a prover. O documento de fls. 348 dá conta de que o banco já providenciou a baixa junto ao DETRAN, e como bem ressaltou em sua peça de fls. 363, deverá o autor diligenciar junto aquele órgão com a finalidade de regularizar a situação do veículo. \r\n\r\nRepetição de indébito c.c expurgos de juros \r\n\r\nProc. 2003.042.003925-3 - ANTONIO CESAR HAMMES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ANDRE PEDRO GRANDIS MALDONADO (RJ-086591)) X ITAUCARD ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Decisão:Verifico nos autos que as partes firmaram acordo (fls. 80), não sendo possível a este magistrado deferir o pedido de fls. 98/100, eis que não é possível rever o que foi entabulado pelas e homologado pelo Juiz. Assim, deverá se socorrer da via apropriada a fim de alcançar a quitação. Nada a prover. \r\n\r\nRepetição de Indébito C/C Reparação de Danos \r\n\r\nProc. 2006.042.008951-3 - BEATRIZ DE SOUZA OLIVEIRA NABOR (Adv(s). Dr(a). FERNANDO RODRIGUES TOMAZ (RJ-114888)) X BANCO ITAÚ S/A (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Despacho:Considerando o consenso revelado nas manifestações de fls. 87 e 138 acerca da realização de Audiência de Conciliação [artigo 331, CPC], designo-a para o dia 21de novembro de 2007 às 15h00min. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2006.042.000193-1 - JOSE BRUNO OLIVEIRA BRAGA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA CRISTINA SA DE ALMEIDA FENTANES GARCIA (RJ-065284), Dr(a). JOSIANE DE MELLO BRAGA (RJ-140414)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383), Dr(a). MÁRCIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-087439) Despacho:Representação procesual. Anote-se onde couber. Defiro o vista dos autos pelo prazo de 05 dias mediante juntada do substabelecimento, conforme afimado na petição de fls. 187. \r\n\r\nProc. 2006.042.011643-7 - MINERVINA CORREA MUSSEL (Adv(s). Dr(a). LILIAM CLARA SANTOS GORGES (RJ-090538)) X FININVEST S.A. - ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643) Despacho:Não obstante a manifestação de fls. 77, condedo as partes o prazo de 05 dias para especificarem provas, justificando-as. Sem prejuizo, digam sobre a possibilidade de conciliação. \r\n\r\nRevisão de Cláusulas Contratuais C/C Declaratória \r\n\r\nProc. 2007.042.007119-5 - EDIO GOMES HENRIQUES (Adv(s). Dr(a). ROBERTO LUCIO ALBUQUERQUE NOGUEIRA JUNIOR (RJ-098016)) X BANCO DO BRASIL S/A) Despacho:O despacho que determinou a emenda restou inatendido, razão pela qual, concedo o derradeiro prazo de 10 (dez) dias, para a emenda, sob pena de configurar-se a hipótese prevista no art. 295, I, do CPC. \r\n\r\nId: 281038"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz em Exercício: Alexandre Teixeira de Souza \r\n\r\nJuiz em Exercício: Mario Cunha Olinto Filho \r\n\r\nEscrivão: Marihilde Helena Alves\r\n\r\nExpediente do dia: 07/08/2007\r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2005.042.006956-0 - AGN CANARIM AUDITORES ASSOCIADOS (Adv(s). Dr(a). ZULMIRA MARIA SILVA TOSTES (RJ-044171), Dr(a). JULIANA CARVALHO MOREIRA TOSTES (RJ-131998)) X MUNICIPIO DE PETROPOLIS - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE (Adv(s). Dr(a). ENIO JOSE GARCIA DE SOUSA (RJ-071385) CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2006.042.010976-7 - LUIZ ALEXANDRE KEHDI TRANIN (Adv(s). Dr(a). MONICA VIEIRA DE MOURA POSSAS (RJ-048869)) X MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS (Adv(s). Dr(a). MARCELO PORTELLA CARDOSO (RJ-133473) Sentença:Posto isso, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para:1.condenar o Município de Petrópolis ao pagamento de R$ 1.355,22 (Processo Adm. nº 2475/2005) fazendo incidir a partir de 08/03/2005 - data do requerimento - a correção monetária pelos índices do E. TJRJ e juros moratórios de 1% ao mês, até o efetivo pagamento;2.condenar o Município de Petrópolis ao pagamento de R$ 2.502,10 (Processo Adm. nº 4237/2006) fazendo incidir a partir de 20/03/2006 correção monetária pelos índices do E. TJRJ e juros moratórios de 1% ao mês, até o efetivo pagamento. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2003.042.005262-2 - JOAO LUIZ ARGON DE REZENDE (Adv(s). Dr(a). CARLOS FRANCISCO DE PAULA CHAVES (RJ-016449), Dr(a). MARCELO JUSTEN (RJ-109095)) X MUNICIPIO DE PETROPOLIS (Adv(s). Dr(a). ANDREA DA COSTA FERNANDES (RJ-057984), Dr(a). PAULO ROBERTO FERNADES. (RJ-056766), Dr(a). MARCOS TOMASO PAPINUTTO (RJ-089899) CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2005.042.006651-0 - ALMEIDA RODRIGUES ALVES (Adv(s). Dr(a). VANESSA RUNG DE PAULA CHAVES (RJ-108567), Dr(a). LEANDRO TEIXEIRA ALVES (RJ-089446)) X MUNICIPIO DE PETROPOLIS (Adv(s). Dr(a). FLAVIA MEDICI PACE (RJ-108899), Dr(a). MARCOS TOMASO PAPINUTTO (RJ-089899) Sentença:...JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM EXAME DE MÉRITO... \r\n\r\nProc. 2007.042.007384-2 - VANDERLEI MORADA VIANA (Adv(s). Dr(a). JOAO DE MORAES FINTELMAN (RJ-123625)) X MUNICIPIO DE PETROPOLIS DE ACORDO COM A PORTARIA 01/2006.EM REPLICA. \r\n\r\nProc. 2007.042.010721-9 - CÉLIO NEVES RETONDARO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DOS SANTOS SOUZA (RJ-018663)) X FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PETRÓPOLIS (Adv(s). Dr(a). MARCELO LUIS DE SOUZA (RJ-096106) Decisão:Venha o recolhimento correto das custas em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2007.042.010792-0 - MARIA ISABEL DO NASCIMENTO LAIA (Adv(s). Dr(a). RICARDO FREITAS PEREIRA (RJ-050817)) X MUNICIPIO DE PETROPOLIS Decisão:Venha aos autos o comprovante de renda da autora em 10 dias. \r\n\r\nDeclaratória C/C Repetição de Indébito \r\n\r\nProc. 2007.042.006111-6 - IRACEMA GILDA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). CATIA CARIUS FERREIRA (RJ-134243)) X MUNICIPIO DE PETROPOLIS (Adv(s). Dr(a). SEBASTIÃO LUIZ OLIVEIRA MEDICI (RJ-096221) EM PROVAS, JUSTIFICANDO-AS. \r\n\r\nProc. 2007.042.006332-0 - JONAS VICENTE FRAGOSO (Adv(s). Dr(a). CATIA CARIUS FERREIRA (RJ-134243)) X MUNICIPIO DE PETROPOLIS (Adv(s). Dr(a). SEBASTIÃO LUIZ OLIVEIRA MEDICI (RJ-096221) EM PROVAS, JUSTIFICANDO-AS. \r\n\r\nProc. 2007.042.009613-1 - CATIA CARIUS FERREIRA (Adv(s). Dr(a). CATIA CARIUS FERREIRA (RJ-134243)) X MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS (Adv(s). Dr(a). SEBASTIÃO LUIZ OLIVEIRA MEDICI (RJ-096221) DE ACORDO COM A PORTARIA 01/2006, FAÇO PUBLICAR AS PARTES PARA CIENCIA DO OFÍCIO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. \r\n\r\nDesapropriação \r\n\r\nProc. 2000.042.005679-8 - MUNICIPIO DE PETROPOLIS (Adv(s). Dr(a). FLAVIA MEDICI PACE (RJ-108899)) X PEDRO JOSE WEBER E S/M), LEA PEREIRA DIOGO WEBER (Adv(s). Dr(a). MARIA BEATRIZ CAMPELLO DE FREITAS (RJ-117587), Dr(a). ROBERTA GAIOFATTO BALTHAZAR (RJ-113994) Sentença: ... HOMOLOGO O ACORDO ... \r\n\r\nDissolução de sociedade \r\n\r\nProc. 2001.042.000166-0 - CARLOS JOSE GOMES PEDROZA (Adv(s). Dr(a). CARLOS FREDERICO PEDROZA (RJ-088170)) X RUBENS CANDIDO DE CAMPOS), JULIO CEZAR CAMPOS), BOREAL EMPREITEIRA S/C LTDA. (Adv(s). Dr(a). MARCIO JOSE MORAES TESCH (RJ-101345) Sentença:...JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO... \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2002.042.001724-3 - MUNICIPIO DE PETROPOLIS (Adv(s). Dr(a). SERGIO TORRES MEURER (RJ-011636)) X SUELI DAS GRACAS FERREIRA SANSEVERINO (Adv(s). Dr(a). MARIA ANGELICA GONCALVES PENNA (RJ-078818) Sentença:...JULGO PROCEDENTE EM PARTE... \r\n\r\nProc. 2002.042.006460-9 - FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE DE PETROPOLIS (Adv(s). Dr(a). MARCELO LUIS DE SOUZA (RJ-096106)) X SUELI DAS GRACAS FERREIRA SANSEVERINO (Adv(s). Dr(a). MARIA ANGELICA GONCALVES PENNA (RJ-078818) Sentença:...JULGO PROCEDENTES EM PARTE... \r\n\r\nHabilitação de crédito \r\n\r\nProc. 2006.042.000920-6 - PJ PLASTIKA ARTEZANAL E COMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE BARREIRA DE OLIVEIRA (RJ-096047)) X BIG COFFE COMERCIO E SERVICOS DE MAQUINAS AUTOMATICAS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDRE PEDRO GRANDIS MALDONADO (RJ-086591), Dr(a). FABIANA LUCIA SCHMITT DUVIVIER DE ALBUQUERQUE MELLO (RJ-109568) Sentença:...JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM EXAME DE MÉRITO... \r\n\r\nHabilitação de crédito/declaração de crédito \r\n\r\nProc. 2007.042.003148-3 - YKK DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE MARCOS ANTONIO DE OLIVEIRA (SP-089398)) X CIL CARTONAGEM IMPERIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). JOÃO RAYMUNDO CYSNEIROS VIANNA (RJ-015310) Sentença:...JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO... \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2004.042.008557-5 - JOSE MENDES DE OLIVEIRA FILHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X MUNICIPIO DE PETROPOLIS (Adv(s). Dr(a). MARCELO LUIS DE SOUZA (RJ-096106), Dr(a). MARCIO RODRIGUES DO NASCIMENTO (RJ-062767) ÀS PARTES SOBRE LAUDO DO PERITO. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2005.042.006161-5 - MUNICIPIO DE PETROPOLIS (Adv(s). Dr(a). MARCELO PORTELLA CARDOSO (RJ-133473)) X ADRIANA DE OLIVEIRA TAVIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Sentença:...COM FUNDAMENTO NO ART. 269, III DO CPC, JULGO O PROCESSO... \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 1993.532.002113-0 (1850) - MARCO AURELIO SAO PAULO DE M.MATTOS (Adv(s). Dr(a). FERNANDO LUIZ MUSSEL MACHADO DA COSTA (RJ-029364)) X MUNICIPIO DE PETROPOLIS (Adv(s). Dr(a). SERGIO TORRES MEURER (RJ-011636) Decisão:Aos exequentes \r\n\r\nProc. 2004.042.004982-0 - M M COMUNICACOES LTDA, FIUZA PUBLICIDADE & PROMOCOES LTDA., SATELITE PAINEIS DE PETROPOLIS LTDA, PP - PAULO PROPAGANDA (Adv(s). Dr(a). CLEVER COSTA DE CASTRO (RJ-044834), Dr(a). EDNALDO DE MELO FERREIRA (RJ-103239)) X SECRETARIO MUNICIPAL DE FAZENDA De acordo com a Portaria 01/2006: Vista ao requerente PP-PAULO PROPAGANDA sobre fls.385. \r\n\r\nProc. 2006.042.004104-8 - DIOGO PANTALEÃO (Adv(s). Dr(a). IRENE PEREIRA DOS SANTOS (RJ-112370)) X DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E DE RECURSOS HUMANOS DO MUNICIPIO DE PETROPOLIS), CLÉVIA FERNANDA SIES BARBOSA (Adv(s). Dr(a). JOSE LUIZ DA SILVA FERREIRA (RJ-101044) Sentença:Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO E DENEGO A SEGURANÇA. \r\n\r\nProc. 2007.042.004391-6 - CONSTRUTORA E PAVIMENTADORA METROPÓLITAN LTDA (Adv(s). Dr(a). PEDRO MIRANDA (RJ-023400)) X PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA PREFEITURA DA CIDADE DE PETRÓPOLIS De acordo com a Portaria 01/2006: Tendo em vista que a publicação de fl. 150, saiu com incorreção, republico o despacho: AO IMPETRANTE EM 05 DIAS. APÓS AO MP. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2005.042.005556-1 - MINISTERIO PUBLICO (Adv(s). Dr(a). MINISTERIO PUBLICO (MP-000001)) X SESC RIO - SERVICO SOCIAL DO COMERCIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). RAQUEL ACHERMAN (RJ-103489) Sentença:...JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM EXAME DE MÉRITO... \r\n\r\nProc. 2007.042.009333-6 - JOÃO SOARES E SILVA (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA CHAVES DA SILVA (RJ-109814)) X FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAUDE - SUS (Adv(s). Dr(a). MARCELO LUIS DE SOUZA (RJ-096106), Dr(a). MARCIO RODRIGUES DO NASCIMENTO (RJ-062767) À PARTE AUTORA. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2002.042.002078-3 - JORGE LUIZ DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). VANESSA RUNG DE PAULA CHAVES (RJ-108567), Dr(a). CARLOS FRANCISCO DE PAULA CHAVES (RJ-016449), Dr(a). LEANDRO TEIXEIRA ALVES (RJ-089446)) X FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE DE PETROPOLIS (Adv(s). Dr(a). MARCELO LUIS DE SOUZA (RJ-096106), Dr(a). MARCIO RODRIGUES DO NASCIMENTO (RJ-062767) Sentença:...JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, NA FORMA DO ART. 794, I, DO CPC. \r\n\r\nProc. 2002.042.002078-3 - JORGE LUIZ DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). VANESSA RUNG DE PAULA CHAVES (RJ-108567), Dr(a). CARLOS FRANCISCO DE PAULA CHAVES (RJ-016449), Dr(a). LEANDRO TEIXEIRA ALVES (RJ-089446)) X FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE DE PETROPOLIS (Adv(s). Dr(a). MARCELO LUIS DE SOUZA (RJ-096106), Dr(a). MARCIO RODRIGUES DO NASCIMENTO (RJ-062767) AO AUTOR PARA RETIRAR MANDADO DE PAGAMENTO. \r\n\r\nProc. 2002.042.009795-0 - ANGELA MARIA RIBEIRO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). GUILHERME RIBEIRO MOREIRA (RJ-099466), Dr(a). JONATAS LOURES (RJ-111179), Dr(a). JOAO CARLOS ADOLPHO DE SOUZA (RJ-109268)) X FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE DE PETROPOLIS (Adv(s). Dr(a). MARCELO LUIS DE SOUZA (RJ-096106), Dr(a). MARCIO RODRIGUES DO NASCIMENTO (RJ-062767) Sentença:...JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, NA FORMA DO ART. 794, I DO CPC. \r\n\r\nProc. 2006.042.002759-3 - JOSE DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAUDE (Adv(s). Dr(a). MARCELO LUIS DE SOUZA (RJ-096106), Dr(a). MARCIO RODRIGUES DO NASCIMENTO (RJ-062767)), MUNICIPIO DE PETROPOLIS, Dr(a). ENIO JOSE GARCIA DE SOUSA (RJ-071385) Despacho:RECEBO OS RECURSOS DE FLS. 120/123 E 132/143 NO EFEITO DEVOLUTIVO.AOS APELADOS E MP.APOS,SUBAM. \r\n\r\nProc. 2006.042.004314-8 - VERA REGINA BALDNER (Adv(s). Dr(a). JOAO CARLOS ADOLPHO DE SOUZA (RJ-109268), Dr(a). JONATAS LOURES (RJ-111179)) X FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAUDE DE PETROPOLIS-SUS (Adv(s). Dr(a). MARCELO LUIS DE SOUZA (RJ-096106), Dr(a). MARCIO RODRIGUES DO NASCIMENTO (RJ-062767) Sentença:...JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM EXAME DE MÉRITO... \r\n\r\nProc. 2006.042.005813-9 - MARGARIDA ALVES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARIA AMELIA DE SOUZA MACHADO (RJ-073229)) X FUNDAÇÃO DE SAUDE DE PETROPOLIS-RJ (Adv(s). Dr(a). MARCELO LUIS DE SOUZA (RJ-096106) Sentença:...JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM EXAME DE MÉRITO... \r\n\r\nProc. 2006.042.008448-5 - JONATHAN SOARES BAPTISTA (Adv(s). Dr(a). MARIA DA GLORIA PISSURNO PONTE GOMES (RJ-040631)) X FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SÁUDE DE PETRÓPOLIS (Adv(s). Dr(a). MARCELO LUIS DE SOUZA (RJ-096106)), MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS, Dr(a). MARCO TOMASO PAPINUTTO (RJ-089899) Sentença:...JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM EXAME DE MÉRITO... \r\n\r\nProc. 2006.042.008848-0 - ANFRIZIO CARREIRO DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PETRÓPOLIS (Adv(s). Dr(a). MARCELO LUIS DE SOUZA (RJ-096106), Dr(a). MARCIO RODRIGUES DO NASCIMENTO (RJ-062767)), MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS, Dr(a). ENIO JOSE GARCIA DE SOUSA (RJ-071385), Dr(a). SEBASTIÃO LUIZ OLIVEIRA MEDICI (RJ-096221) Sentença:...JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM EXAME DE MÉRITO... \r\n\r\nProc. 2006.042.009066-7 - NILZA DANTAS CAFIEIRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PETRÓPOLIS (Adv(s). Dr(a). MARCELO LUIS DE SOUZA (RJ-096106), Dr(a). MARCIO RODRIGUES DO NASCIMENTO (RJ-062767) Sentença:...JULGO PROCEDENTE... \r\n\r\nProc. 2006.042.009420-0 - MARIA DAS GRAÇAS VIEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAUDE DE PETROPOLIS (Adv(s). Dr(a). MARCELO LUIS DE SOUZA (RJ-096106), Dr(a). MARCIO RODRIGUES DO NASCIMENTO (RJ-062767)), MUNICIPIO DE PETROPOLIS, Dr(a). ENIO JOSE GARCIA DE SOUSA (RJ-071385), Dr(a). SEBASTIÃO LUIZ OLIVEIRA MEDICI (RJ-096221) Sentença:...JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM EXAME DE MÉRITO... \r\n\r\nProc. 2006.042.010272-4 - MARIA BENTA DO VALLE FERREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS (Adv(s). Dr(a). MARCO TOMASO PAPINUTTO (RJ-089899), Dr(a). SEBASTIÃO LUIZ OLIVEIRA MEDICI (RJ-096221)), FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PETRÓPOLIS, Dr(a). MARCELO LUIS DE SOUZA (RJ-096106), Dr(a). MARCIO RODRIGUES DO NASCIMENTO (RJ-062767) Sentença:...JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM EXAME DE MÉRITO... \r\n\r\nProc. 2006.042.010283-9 - DORVALINO JOSÉ DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS (Adv(s). Dr(a). MARCO TOMASO PAPINUTTO (RJ-089899), Dr(a). SEBASTIÃO LUIZ OLIVEIRA MEDICI (RJ-096221)), FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE, Dr(a). MARCELO LUIS DE SOUZA (RJ-096106), Dr(a). MARCIO RODRIGUES DO NASCIMENTO (RJ-062767) Sentença:...JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM EXAME DE MÉRITO... \r\n\r\nProc. 2006.042.011837-9 - AIDA PUGNALONI (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO IGNACIO TEIXEIRA (RJ-088214), Dr(a). CAMILA ALVES DE AZEVEDO (RJ-133442)) X MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS (Adv(s). Dr(a). MARCO TOMASO PAPINUTTO (RJ-089899), Dr(a). MARCELO PORTELLA CARDOSO (RJ-133473) De acordo com a Portaria 01/2006: A requerente para fornecer a receita para expedição de mandado de busca e apreensão. \r\n\r\nProc. 2007.042.005921-3 - DEISY LUCY DE FREITAS COELHO (Adv(s). Dr(a). PAULO MARCOS DOS REIS (RJ-065946), Dr(a). CARLA VERDAN DE AZEVEDO MARCOS DOS REIS (RJ-074843)) X FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS (Adv(s). Dr(a). MARCELO LUIS DE SOUZA (RJ-096106), Dr(a). MARCIO RODRIGUES DO NASCIMENTO (RJ-062767) Sentença:...JULGO PROCEDENTE... \r\n\r\nProc. 2007.042.008735-0 - GEOVANI OLIVEIRA DA NOBREGA (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA CORRALES (RJ-096528), Dr(a). CRISTIANO AUGUSTO NOGUEIRA (RJ-104685)) X FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAUDE DE PETROPOLIS (Adv(s). Dr(a). MARCELO LUIS DE SOUZA (RJ-096106), Dr(a). MARCIO RODRIGUES DO NASCIMENTO (RJ-062767) DE ACORDO COM A PORTARIA 01/2006.EM REPLICA. \r\n\r\nQuebra Proc. 2007.042.010726-8 - MARIA DAS GRAÇAS CARLOS TIBURCIO BERNARDES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PETRÓPOLIS (Adv(s). Dr(a). MARCELO LUIS DE SOUZA (RJ-096106) Decisão:Diga a FMS em 05 dias. \r\n\r\nProc. 2007.042.010768-2 - MURIEL MENDES (Adv(s). Dr(a). ALINE CHAUFFAILLE DE CARVALHO CAVALCANTI SERRA (RJ-125351)) X FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PETRÓPOLIS - SUS (Adv(s). Dr(a). MARCELO LUIS DE SOUZA (RJ-096106) Decisão:Diga a FMS em 72 horas \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Reparação de Danos \r\n\r\nProc. 2007.042.005650-9 - REGINA COELI GOUVEA CORREA (Adv(s). Dr(a). LEANDRO TEIXEIRA ALVES (RJ-089446)) X INPAS (Adv(s). Dr(a). MAURO FERNANDO CANDU (RJ-088486) De acordo com a Portaria 01/2006: Especifiquem provas \r\n\r\nObrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 2006.042.001262-0 - FERPLAST INDUSTRIA E COMERCIO DE PECAS PLASTICAS E FERRAMENTAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). LEILA MENESES TELES (SP-098699)) X INDUSTRIA FERPLAST LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO MAGNO G JUNIOR (RJ-005982) VENHA O RECOLHIMENTO DE CUSTAS PARA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2001.042.010458-7 - LEOPOLDINO SOBRAL (Adv(s). Dr(a). MANOEL NOVAES NETTO (RJ-032307)) X FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE DE PETROPOLIS (Adv(s). Dr(a). MARCELO LUIS DE SOUZA (RJ-096106) Sentença: ... JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS ... \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2000.042.007543-4 - ELOISA ELENA ASSUMPCAO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). LEANDRO TEIXEIRA ALVES (RJ-089446), Dr(a). VANESSA RUNG DE PAULA CHAVES (RJ-108567)) X COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO - CERJ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA DE FARIA SILVA COSTA (RJ-092891)), MUNICIPIO DE SAO JOSE DO VALE DO RIO PRETO, Dr(a). MARCOS LUIZ DOS SANTOS FRANCA (RJ-100294), Dr(a). JOSE OTAVIO BRANCO DA CUNHA (RJ-098167) Sentença:..JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, NA FORMA DO ART. 794, I DO CPC. \r\n\r\nProc. 2000.042.007543-4 - ELOISA ELENA ASSUMPCAO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). LEANDRO TEIXEIRA ALVES (RJ-089446), Dr(a). VANESSA RUNG DE PAULA CHAVES (RJ-108567)) X COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO - CERJ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA DE FARIA SILVA COSTA (RJ-092891)), MUNICIPIO DE SAO JOSE DO VALE DO RIO PRETO, Dr(a). MARCOS LUIZ DOS SANTOS FRANCA (RJ-100294), Dr(a). JOSE OTAVIO BRANCO DA CUNHA (RJ-098167) AO AUTOR PARA RETIRAR MANDADO DE PAGAMENTO. \r\n\r\nProc. 2000.042.007544-6 - REINALDO LUIZ S. DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). CARLOS FRANCISCO DE PAULA CHAVES (RJ-016449), Dr(a). LEANDRO TEIXEIRA ALVES (RJ-089446), Dr(a). VANESSA RUNG DE PAULA CHAVES (RJ-108567), Dr(a). ANA CRISTINA DE FARIA SILVA COSTA (RJ-092891)) MUNICIPIO DE SAO JOSE DO VALE DO RIO PRETO, Dr(a). JOSE OTAVIO BRANCO DA CUNHA (RJ-098167) AO AUTOR PARA RETIRAR MANDADO DE PAGAMENTO. \r\n\r\nProc. 2001.042.012058-1 - ASSOCIACAO COMERCIAL INDUSTRIAL E RURAL DE PETROPOLIS - ACIRP (Adv(s). Dr(a). OSMAR CASTRO FILHO (RJ-064363)) X MUNICIPIO DE PETROPOLIS (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO FERNADES. (RJ-056766) VENHAM AS CUSTAS DE DESARQUIVAMENTO. \r\n\r\nProc. 2002.042.009586-2 - ANTONIO DAMAS CARDOSO, DANIO BRAGA (Adv(s). Dr(a). PATRICIA REIS NEVES BEZERRA (RJ-083102), Dr(a). EURIVALDO NEVES BEZERRA (RJ-096471)) X MUNICIPIO DE PETROPOLIS (Adv(s). Dr(a). DELMIR CUSTORIO DA SILVA (RJ-092599), Dr(a). PAULO ROBERTO FERNADES. (RJ-056766) CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2007.042.010787-6 - CAIQUE DA SILVA SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARIA CRISTINA SA DE ALMEIDA FENTANES GARCIA (RJ-065284)) X ESCOLA DAS COMUNIDADES SANTO ANTONIO) Decisão:Determino a emenda da inicial a fim de regularizar o polo passivo. \r\n\r\nId: 281036"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Jose Claudio de Macedo Fernandes \r\n\r\nEscrivão: Maria do Carmo Rabelo\r\n\r\nExpediente do dia: 06/08/2007\r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 2006.042.008567-2 - KEISE BERBERT DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). LUCIANO BARBOSA DE CERQUEIRA (RJ-117411)) X MARCELO LUIZ DRUMOND LANZA (Adv(s). Dr(a). ALINE XAVIER BORGES (RJ-094641) Despacho:REDESIGNO A AUDIENCIA PARA O DIA 30/08/07 ÀS 14:45 H. INTIMEM-SE. \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 2002.042.008644-7 - WILSON AQUINO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). NELSON BELLO (RJ-042143)) X MARIA DE LURDES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SERGIO RICARDO PITZER (RJ-082266) Despacho:DESENTRANHEM-SE AS CONTRA-RAZOES,POIS O AUTOR É PATROCINADO POR ADVOGADO. INTIMEM-SE O ADVOGADO. APÓS, AO M.P.. \r\n\r\nId: 281040"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "JEA CRIM/ VIOL.DOM.FAM.MULHER\r\n\r\nComarca de Petrópolis\r\n\r\nJuiz Titular: Dr(a). Afonso Henrique Castrioto Botelho\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Elisabete Accon Soares\r\n\r\nExpediente do dia 06/08/2007\r\n\r\nCP - Art. 140 - Injúria\r\n\r\nProc. 2006.817.001189-9 Vítima(s): Carla Teixeira de Abreu (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Augusto Antoun - OAB RJ078815). X Priscila Rezende da Silva e outro. AIJ EM 03/09/07 ÀS 13:30 HORAS. \r\n\r\nCP - Art. 163, Caput - Dano\r\n\r\nProc. 2006.817.006527-6 Vítima(s): Ana Paula Ferreira Machado (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Correia Olivetti - OAB RJ118824). X Alessandro Marques de Siqueira e outros. Vistos, etc...Acolho a promoção do Ministério Público e, em conseqüência, determino o arquivamento deste procedimento. \r\n\r\nId: 280644"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Escrivão: Marilene Santos da Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 06/08/2007\r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2005.004.056457-4 - ELIDA CARVALHO DE MORAES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ELISETE DE OLIVEIRA MACEDO DE SOUSA (RJ-037157)) X ESPÓLIO DE IGNACIO JOSE LOURENÇO JUNIOR (Adv(s). Dr(a). VALERIA MARIA FARIA FROES (RJ-105272) REPUBLICAR; De Ordem: \"Atenda-se a Fazenda\" \r\n\r\nProc. 2007.004.090071-2 - ELIZABETH GUILHERME MAGALHÃES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X Falecido: ANTONIO JOVITA CORREA Despacho:1- Oficie-se à Caixa Econômica Federalre querendo informações acerca da existência de saldo nas contas de PIS e FGTS em nome do obituado e, em caso positivo, qual o valor existente nelas. 2- Com a vinda das informações acima, dê-se vista ao Ministério público.Intime-se. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 1991.004.501034-8 (23343/6 OFICIO) - ESPOLIO DE MARIO FRANCISCO CONCEIÇAO (Adv(s). Dr(a). ARY PELEGRINO (RJ-005124)) X TEREZA BARROSO CONCEIÇAO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CLEONIS RODRIGUES DE SOUZA (RJ-023889) Despacho:Cumpra-se fls.216. I-se. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2004.004.029110-5 - BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). MARGARETH MONTEIRO DA COSTA (RJ-077479), Dr(a). CARLOS ORÊNCIO ALVES (RJ-005160D)) X JORGE DE ANDRADE PINTO AO AUTOR SOBRE AS RESPOSTAS DOS OFÍCIOS \r\n\r\nProc. 2005.004.071067-0 - BANCO ITAÚ S/A (Adv(s). Dr(a). RENATO PINHABEL MARAFAO (RJ-132787), Dr(a). AGUINALDO DO NASCIMENTO (SP-185104B)) X ELAINE DA SILVA Despacho:Fls.56. Defiro o desentranhamento, substitua-se por cópias certificando nos autos.Após dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2007.004.090117-0 - BANCO PANAMERICANO S/A (Adv(s). Dr(a). NELSON PASCHOALOTTO (RJ-139799)) X SEBASTIÃO DA COSTA FERREIRA Decisão:Conforme termos da Súmula nº 72 do STJ, ao afirmar que \"A comprovação da mora e imprescindível a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente\" e do Enunciado 33 do Aviso nº 44 TJ/RJ (I Encontro de Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro) ao afirmar que \"Na ação de busca e apreensão, fundada em alienação fiduciária, basta a carta dirigida ao devedor com aviso de recebimento entregue no endereço constante do contrato, para comprovar a mora, e justificar a concessão de liminar\", há que ser concedida a liminar de busca e apreensão, já que consta nos autos o contrato com a indicação da obrigação assumida pelo réu com a garantia real indicada, bem como a regular comprovação da mora.Assim, defiro a medida liminar de busca e apreensão, com as cautelas devidas, autorizando desde já o uso da regra do art. 172, §2º do CPC e de auxílio de força policial, desde que necessária, devendo ser justificado pelo OJA a razão e circunstâncias da aplicação dessas hipóteses \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2007.004.000867-0 - CELIA REGINA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ADYLLES RABELLO MANHAES (RJ-034882)) X AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Despacho:Recebo a Apelação de fls.55/66 em seu duplo efeito.Ao Apelado em Contra-Razões.Certificado quanto à apresentação das Contra-Razões, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça , com as nossas homenagens.Intime-se. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2006.004.049617-0 - FABIO NORBERTO DA SILVA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). NELIA DE OLIVEIRA ROCHA (RJ-049927)) X AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A (AMPLA) (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Em réplica. Decorrido o prazo, especifiquem-se provas, justificadamente em 5 (cinco) dias, informando as partes se têm interesse na audiência de conciliação. \r\n\r\nDefesa do consumidor \r\n\r\nProc. 2007.004.089955-2 - PRICILA ALVES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). MARIANO DA SILVA JUNIOR (RJ-052735)) X TELEMAR TELECOMUNICAÇÕES DO RIO DE JANEIRO S/A Despacho:Venham os documentos necessários para a comprovação da alegada hipossuficiência jurídica. \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2003.004.008355-5 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-087439)) X SANDRA HELENA DOS SANTOS PINHEIRO DE ORDEM: AO AUTOR PARA JUNTAR AS CÓPIAS NECESSÁRIA (ART.202 II DO CPC) PARA INSTRUIR A CP. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2007.004.082945-8 - FRIGORÍFICO SANTA IZABEL LTDA (Adv(s). Dr(a). MAURICIO RODRIGUES CAPELA (RJ-073377)) X VALMOR DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). VALMOR DE SOUZA (SC-012717) Decisão:Conheço dos Embargos de Declaração interpostos, eis que tempestivos, mas não lhes dou provimento. Com efeito, no que tange aos ônus sucumbênciais, mesmo estando sob o pálio da gratuidade de justiça, o vencido deve ser condenado ao seu pagamento, a teror do Enunciado 41, da Súmula do E.TJERJ : quando vencido,o beneficiário da justiça gratuita deve ser condenado nos encargos sucumbenciais, conforme dispõe a lei 1.060/50; Quanto à alegada contradição, a respeito da possibilidade de se reabrir a oportunidade de embargar a execução após o reforço da penhora, em verdade não se trata de contradição, mas, sim, reexame de mérito, que não cabe na via de Embargos de Declaração. Ademais, em tal ponto me reporto ao contéudo da própria sentença embargada. Intime-se. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2005.004.014518-8 - SOCIEDADE COMERCIAL E IMPORTADORA HERMES SA (Adv(s). Dr(a). ADRIANA DE BIASE NINHO (RJ-083101)) X SILVIO ROBERTO GUEDES Despacho: Tratando-se de execução, não há que se falar em citação por edital, devendo ser observados os arts. 653 e 654, do CPC. Indique a Exequente bens suscetíveis de arresto. \r\n\r\nProc. 2005.004.072122-9 - RIBEIRO PEDROSO E JUCÁ ADVOGADOS ASSOCIADOS (Adv(s). Dr(a). RUY RIBEIRO (RJ-012010)) X DISTRIBUIDORA RESTITUIR INDUSTRIA E COMERCIO DE MASSAS E DOCES LTDA E OUTRO Despacho:Segue resultado de ordem de bloqueio.Manifeste-se a parte Exeqüente, indicando bens suscetíveis de penhora, em trinta dias, sob pena de suspensão e arquivamento, nos termos do art. 791, III, do CPC.Intime-se. \r\n\r\nProc. 2007.004.090109-1 - HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MÚLTIPLO (Adv(s). Dr(a). PAULO SERGIO DE CASTRO COELHO (RJ-122775)) X L M CORREA MINIMERCADO - ME E OUTRO Decisão:01- Cite-se em execução, com o prazo de três (03) dias para o pagamento do débito, na forma do artigo 652 do C.P.C., com a devida alteração advinda pela lei 11.382/06. 02- Em conformidade com o Artigo 652-A, fixo os honorários em dez por cento (10%) sobre o valor do débito, devendo ser informado o Executado(s) que, em caso de pagamento integral do débito, a verba honorária será reduzida pela metade, ex-vi o parágrafo único do dispositivo legal acima mencionado.03- Cumpra-se. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2004.004.055898-5 - SENORITA RIBEIRO VIEIRA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO JORGE VIEIRA NETO (RJ-104398)) X PLANO AMIGO ASSISTÊNCIA MÉDICA (Adv(s). Dr(a). NILTON NUNES PEREIRA JUNIOR (RJ-066792) Decisão:A parte devedora foi devidamente intimada/citada para o cumprimento/execução do decisum, permanecendo inerte. Assim, cabendo ao Juiz velar pela rápida solução do litígio, utilizando-se dos meios para o alcance da efetividade do processo, procedi à ordem de bloqueio \"on line\" pelo Sistema Bacen-Jud, conforme protocolo anexo.Retornem os autos conclusos em 48 horas para consulta do resultado junto às instituições finaceiras. \r\n\r\nProc. 2006.004.051084-1 - AYLTON SOUZA (Adv(s). Dr(a). VALDECIR MENDES DE OLIVEIRA (RJ-034630)) X COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIO DA SILVA LIMA JUNIOR (RJ-128569) Decisão: 1- Em homenagem ao principio da fungibilidade dos recursos, recebo fls. 74/79 como apelação, no duplo efeito. 2-Manifeste-se a parte apelada no prazo legal. 3-Após, subam ao E. TJERJ, com as homenagens de estilo. \r\n\r\nProc. 2007.004.088011-7 - ELAINE DE SOUZA MORAIS (Adv(s). Dr(a). MÔNICA AROUCA PEREIRA DA SILVA (RJ-069244)) X VIAÇÃO MAUÁ LTDA Decisão:Tendo em vista tratar-se de matéria atinente à Fazenda Púlica, reconsidero fls.25.Ao Ministério Público. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1995.536.010444-9 - MILTON DE OLIVEIRA FIRMO (Adv(s). Dr(a). DENIVAL ALVES FEITOSA (RJ-068037)) X PEDRO ANTONIO PINTO E OUTRO E OUTRO Despacho:Informe o Autor se os locais das diligências continuam sendo fls.139;Atualize os valores da Execução;I-se.Após voltem para decisão. \r\n\r\nIndenizatória, cancelamento de debito e danos morais c/c pedido de tutela \r\n\r\nProc. 2006.004.050444-0 - UNINAV REPAROS MARITIMOS E TERRESTRES LTDA (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO DE ALMEIDA LEITE (RJ-077348)) X VIVO TELERJ CELULAR S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) AO AUTOR EM RÉPLICA \r\n\r\nIndenizatória, por Danos Materiais c/c Lucros Cessantes \r\n\r\nProc. 2005.004.015281-8 - PAULO CÉSAR GOMES (Adv(s). Dr(a). HELÁDIO JOSÉ GARCIA PINHEIRO (RJ-104058)) X AURENIVAL SOARES DE MELO (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO VOLPINI (ES-002318) Decisão:Intime-se o Executado nos termos do art.475-J do CPC, para efetuar o pagamento conforme planilha de fls.129 , em quinze dias sob pena de incidência de multa de 10% sobre o montante.Ao Exeqüente para juntar o RGI do bem móvel de fls.129.Intimem-se. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1957.004.000004-3 (5384/4) - Inventariante: SULCITA CARDOSO DE MELLO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) ONEIDE VILELA MONTEIRO, Dr(a). MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS NOBRE (RJ-080340)) X CANDIDO VILLELA DE MELLO Despacho:Anote-se em DRA o nome da herdeira e da sua patronesse (fls.93/94);Manifeste-se a herdeira.Intime-se. \r\n\r\nProc. 1985.004.000460-1 (24316/2) - Inventariante: CLEUSA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR COUTO DOS SANTOS (RJ-032280)) X DELIO DIAS MARINS Despacho:Ao Inventariante para cumprir o despacho de fls.191. I-se.Dê-se baixa no Agravo em apenso no sistema comarca; \r\n\r\nProc. 1993.004.101057-7 (2584) - Inventariante: CATIA REGINA DIAS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (DF-000002)) X PROCOPIO DINIS Decisão:Defiro Sobrestamento por 90 dias. \r\n\r\nProc. 1998.536.017802-9 (10.178) - LYNIKER SMITHY RODRIGUES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). MARINALVA DOS SANTOS (RJ-088144)), Inventariante: GILSON DE SA PEREIRA, Dr(a). HELIO PEREIRA (RJ-066163)) X WILSON DE SA PEREIRA Despacho:Ao Inventariante para se manifestar quanto às fls.183, em quinze dias. I-se. \r\n\r\nProc. 2007.004.003724-4 - Inventariante: WALDIZA BARBOSA GOMES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MARIA JOSE LOPES DA COSTA Decisão:Considerando a manifestação da requerente a fls. 25vº, verifica-se que a matéria aqui versada é eminentemente afeta ao Juízo que conheceu o julgou o cumprimento do testamento, processo nº2006.004.029784-7, sendo certo ainda que a via acionária pretendida, inventário dos bens deixados por Maria José Lopes da Costa , deve ser apreciada pelo Juízo competente, qual seja, aquele que determinou o cumprimento de sua última vontade . Por tais razões, reconheço a incompetência deste Juízo para tratar da matéria, declinando de minha competência para a 5ª Vara Cível desta Comarca para onde deverão os presentes autos sere remetidos.Oficie-se ao Distribuidor para as devidas anotações.Publique-se e intime-se. \r\n\r\nObrigação de Fazer \r\n\r\nProc. 2003.004.008090-6 - ELIANE SOARES MENDES (Adv(s). Dr(a). FABIANO TEIXEIRA DA SILVA (RJ-110491)) X TELEMAR TELECOMUNICALÇOES DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Decisão: Acolho a Exceção de Pré Executividade, tendo em vista que a decisão de antecipação da tutela, proferida às fls. 53/54, foi expressamente revogada pela sentença de fls. 148, não sendo alterada pelo V. Acórdão em tal parte. Defiro a expedição de mandado de pagamento, requerido às fls. 223, Defiro a expedição de guia, requerida às fls. 224. Intimem-se. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2007.004.086313-2 - JORGE PARDINI (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DE SAO GONÇALO Decisão: Tendo em vista, tratar-se de matéria atinente à Fazenda Pública, reconsidero fls. 27. Ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2007.004.086958-4 - HERACLIDES DA SILVA MARTINS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão: Tendo em vista tratar-se de matéria atinente à Fazenda Pública, reconsidero fls. 25. Ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2007.004.088291-6 - CESAR CHEADE FERNANDES (Adv(s). Dr(a). CESAR CHEADE FERNANDES (RJ-057930)) X UNIVERSIDADE SALGADO DE OLIVEIRA - UNIVERSO Decisão:Defiro gratuidade. Cite-se. \r\n\r\nProc. 2007.004.090217-4 - MARCOS JOSÉ DO AMARAL (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO Decisão:Ante o exposto, defiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, condenando a ré em obrigar-lhe a entregar a parte autora, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, os medicamentos denominado INSULINA LANTUS (4 refis), INSULINA NOVORAPID (3 refis), FITAS REAGENTES (2 caixas), APARELHO ACTIVE (1 unidade), mensalmente, pelo período que for necessário, ficando desde já instada a parte ré que o descumprimento da ordem judicial poderá impor o sequestro de valores necessários à aquisição do citado medicamento, além de outras medidas de apoio porventura necessárias nas esferas cível e criminal.Determino ainda a citação e intimação da ré, com as cautelas de praxe. \r\n\r\nObrigação de Fazer, c/c Danos Morais e Materiais \r\n\r\nProc. 2007.004.004857-6 - RONILSON AUGUSTO ARAUJO DE LIMA (Adv(s). Dr(a). MARIA DA GLÓRIA LESSA DA SILVA E SILVA (RJ-118039)) X CELLULAR - REPAIR - NITERÓI E OUTRO DE ORDEM: \"PROVIDENCIE O AUTOR 2 CÓPIAS DA PROCURAÇÃO PARA INSTRUIR AS CP'S.\" \r\n\r\nObrigação de Fazer, C/C Indenização por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2006.004.043382-2 - ANDRÉ BENTO DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). FERNANDO SILVA AMARAL (RJ-100528)) X AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Despacho: 1- Junte a Ré, em cinco dias, o laudo de seu assistente técnico; 2- Sem prejuízo, digam as partes se têm outras prova a produzir. \r\n\r\nObrigação de Fazer, c/c perdas e danos morais e materias \r\n\r\nProc. 2007.004.079616-7 - ZILA COUTINHO SODRE (Adv(s). Dr(a). CARLA DENISE DA SILVA (RJ-063203)) X TELEMAR NORTE LESTE (VELOX) Decisão:Indefiro a antecipação da tutela, não me convencendo da verossimilhança das alegações. Cite-se e intime-se. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2007.004.089995-3 - PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). AMANDA AMANCIO DA CRUZ (RJ-127073)) X PAULO HENRIQUE B DA SILVA Decisão:Conforme termos do art. 928 do CPC, é cabível a liminar em ação possessória para reaver a posse do bem objeto do esbulho, que nesta hipótese se caracteriza pela mora do devedor, razão pela qual deve ser concedida a liminar de reintegração de posse, já que consta nos autos o contrato com a indicação da obrigação assumida pelo réu com a garantia indicada, bem como a regular comprovação da mora.Assim, defiro a medida liminar de reintegração de posse, com as cautelas devidas, autorizando desde já o uso da regra do art. 172, §2º do CPC e de auxílio de força policial, desde que necessária, devendo ser justificado pelo OJA a razão e circunstâncias da aplicação dessas hipóteses.Deverá o cartório, antes de expedir o referido mandado, verificar se há nos autos expressa indicação da parte autora de quem será a pessoa que irá receber o bem. Não havendo tal indicação deverá ser o requerente intimado para apresentar o nome da pessoa encarregada, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinçã \r\n\r\nReparação de Danos \r\n\r\nProc. 2002.004.010918-8 (15842) - LUIZ CARLOS SENA COSTA (Adv(s). Dr(a). MARCOS BARROS ESPINOLA (RJ-081879)) X EMPRESA DE ONIBUS AUTO ONIBUS SANTA IZABEL (Adv(s). Dr(a). MARCELO MENDES DE PINHO (RJ-126251), Dr(a). MARCOS DOS SANTOS MARIA (RJ-085562)), REAL PREVIDENCIA E SEGUROS SA, Dr(a). RODRIGO DE LIMA CASAES (RJ-095957) Despacho:Cumpra-se o V. Acórdão. Dê-se ciência às partes. \r\n\r\nRescisão de Contrato \r\n\r\nProc. 2000.004.003582-6 (12308) - GENECY ROGERIO BABBONI E SILVA, MARIA DO SOCORRO FEIO E SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ BATISTA FLORES (RJ-114051), Dr(a). VICENTE WAGNER QUINELATO CORTEZE (RJ-128816), Dr(a). JOSÉ LUIZ ESTRELA FILHO (RJ-071471), Dr(a). PAULO DVORANINOVIER (RJ-026426)) X JOEL VIEIRA CHAGAS JUNIOR (Adv(s). Dr(a). RUBENS LACERDA (RJ-011006), Dr(a). LUIZ FERNANDO DE ALENCAR SABOYA (RJ-097620) À parte autora para recolher as custas conforme cálculo de fls. 687, sob pena de inscrição em dívida ativa (retirar cópia do cálculo na contracapa) \r\n\r\nResponsabilidade Civil \r\n\r\nProc. 1999.004.007737-9 (10.789) - MARINETE ALVES DA SILVA DE ALCANTARA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X RIO ITA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE CALIXTO UCHOA RIBEIRO (RJ-035170) Ante o levantamento integral pela autora dos valores depositados, à parte ré para recolher as custas conforme cálculo de fls. 460, sob pena de inscrição em dívida ativa (retirar cópia do cálculo na contracapa) \r\n\r\nProc. 2000.004.025394-5 (13595) - ANTONIO DE PADUA PEREIRA LOPES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ OTÁVIO PEREIRA ANTUNES (RJ-067540)) X VIACAO PROGRESSO E TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). WILSON TAVARES DE CARVALHO (RJ-004449D) Despacho:Manifeste-se o Autor em quinze dias, sob pena de arquivamento. I-se. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2007.004.090147-9 - MARIA DE LOURDES RODRIGUES DE PAIVA (Adv(s). Dr(a). CÁSSIA MARIA MENDES DA SILVA (RJ-105303)) X HOSPITAL ESTADUAL AZEVEDO LIMA Despacho:Regularize a autora a petição inicial, apondo a patrona a sua assinatura, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nRevisão de benefício acidentário \r\n\r\nProc. 2005.004.088522-6 - RODINEY BERNARDO (Adv(s). Dr(a). ARY MARCOS VARJÃO DAS DORES (RJ-072477)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Decisão:Verifico que a inicial foi distribuida ao MM Juízo da 5ª Vara Cível de São Gonçalo em 07/12/05 (fls.02), pelo que, anteriormente à Resolução aludida às fls.45 que portanto, não se aplica à hipótese.Assim, Declino para o Juízo da 5ª Vara Cível de São Gonçalo, o que faço por força do art.219, CPC, eis que prevento.I-se.Dê-se baixa e remetam-se os autos com as homenagens de estilo. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2006.004.007009-9 - ANTONIO JUARANEI DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ARLETE BRANT DO COUTO (RJ-028091) DE ORDEM: AO AUTOR. \r\n\r\nId: 281043"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Antonio Augusto de Toledo Gaspar \r\n\r\nEscrivão: Odilea Lopes da Cunha\r\n\r\nExpediente do dia: 06/08/2007\r\n\r\nAdjudicação compulsória \r\n\r\nProc. 2004.004.053546-8 - AMILSON AMORIM MACHADO (Adv(s). Dr(a). NILSON DA SILVA (RJ-100430)) X ADEMIR POINTES CUSTÓDIO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)), CELIO SABINO DE SOUZA, Dr(a). IZAIAS OLIVEIRA SILVA (RJ-100722) Despacho:1) O polo passivo carece de ser regularizado pois deverão também ser incluídas nos polos as esposas dos réus, eis que são casados. Ao autor para respectivo aditamento, providenciando-se os respectivos endereços para citação.2) Esclareça o autor se existem várias casas no imóvel, pois consoante se infere do documento de fl. 9 adquiriu a casa 1 e tal situação não é a retratada na certidão do RGI.3) Deve também ser esclarecido se o segundo réu permanece em alguma parte do imóvel a ensejar ou não a sua legitimidade passiva, pois não foi ele parte no contrato havido à fl. 9.4) O autor deverá diligenciar no sentido de trazer autos a regularização do imóvel conforme se comprometeu no referido documento, bem como trazer aos autos a certidão do RGI atualizada.5) Deverá, outrosim, a parte autora, diligenciar outros meios no sentido de localizar o réu não encontrado. \r\n\r\nProc. 2006.004.043723-2 - MANOEL GOMES AMADO (Adv(s). Dr(a). PAULO MACHADO FONTES (RJ-051607)) X TEREZINHA PEREIRA DA CRUZ FRANCO Despacho:1) Indefere-se a pretensão de fl. 97, eis que não é possível determinar a citação de pessoas que não se encontrem fazendo parte do polo passivo da demanda.2) Após, voltem conclusos para exame. \r\n\r\nAlienação judicial \r\n\r\nProc. 2007.004.083355-3 - BANEDITA DE SOUZA NOGUEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LIA REGINA SOUTO VIANA PEREIRA (RJ-001761B)) X CENTRUS - FUNDACAO BANCO CENTRAL DE PREVIDENCIA PRIVADA AOS REQUERENTES PARA REGULARIZAR O TERMO RETRO \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2002.004.012738-5 - FRANCISCO DE OLIVEIRA SAO PAULO (Adv(s). Dr(a). CELSO CONCEIÇÃO (RJ-129469)) X ELIEUDO RODRIGUES DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO DE SOUZA ROSA (RJ-089804), Dr(a). MILTON NOGUEIRA GUIMARÃES (RJ-003885) Ao autor para assinatura de termo de ausência as fsl 188 \r\n\r\nBusca e Apreensão \r\n\r\nProc. 2003.004.017666-1 - FIAT ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). FÁBIO AUGUSTO DE SOUZA BORGES (RJ-084802)) X JANILSON LAURINDO MONTEIRO Despacho:Pagas as custas, oficie-se para obtenção do endereço do réu. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2004.004.077494-3 - BANCO FIAT S/A (Adv(s). Dr(a). MARGARETH MONTEIRO DA COSTA (RJ-077479)) X VICBERJ V COM E BANC DO E RJ LTDA Decisão:1) Inexiste sentença nos autos a ensejar a suspensão. da execução como requerido, razão pela qual indefere-se o requerido.2) Ao autor para prosseguimento. \r\n\r\nProc. 2005.004.117432-9 - BANCO ITAÚ S/A (Adv(s). Dr(a). DANIEL FIGUEIREDO RAMOS (RJ-128708)) X JAIME MENDES DE SOUZA Despacho:1) Tendo em vista que o feito não se pode eternizar sobre as prateleiras cartorárias, indefere-se o novo pleito de sobrestamento.2) Ao autor para prosseguimento.3) Se nada requerido em 5 dias, intime-se na forma do art. 267, § 1º, do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.004.018906-6 - BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X ANTONIO MARCOS VINÍCIOS P PACHECO Despacho:Visando apreciar o pedido de gratuidade, traga a parte ré sua declaração de bens e renda e/ou isenta entregue a Receita Federal, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento. \r\n\r\nProc. 2007.004.079206-0 - BANCO PANAMERICANO S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X NILTON SOARES Sentença:Pelo encimado, JULGA-SE PROCEDENTE O PEDIDO, confirmando-se a liminar concedida, consolidando a autora na propriedade e na posse do bem objeto da presente. Condena-se a parte ré nas custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa. \r\n\r\nProc. 2007.004.082597-0 - BANCO SANTANDER BANESPA S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X RICARDO AUGUSTO LIGIERO GOMES Despacho:1) Ao autor quanto à fls 28/35.2) Após, venham conclusos. \r\n\r\nProc. 2007.004.084636-5 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE SANTOS DA SILVA (RJ-093168)) X JANIR DA FONSECA MOREIRA Sentença:HOMOLOGA-SE, por sentença, o acordo celebrado, extinguindo-se o feito com fulcro no art. 269, III, do CPC. \r\n\r\nProc. 2007.004.088445-7 - BANCO SANTANDER BANESPA S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X JOAO EUDES DA SILVA FILGUEIRA Sentença:HOMOLOGA-SE a desistência formulada, extinguindo-se o presente feito com fulcro no art. 267, VIII, do CPC. \r\n\r\nProc. 2007.004.090220-4 - BANCO ITAÚ S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X FRANCISCO MICHEL MESQUITA LIMA Despacho:1) Traga a parte autora a comprovação de notificação extrajudicial.2) Após, conclusos. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2001.004.010999-0 - ELAYNE BILORIA DE REZENDE X NA CARA DO GOL ALIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). UBALDO ANTONIO DE SOUZA HELENA (RJ-074449) Sentença:Vistos etc.Intimada a providenciar o andamento do feito no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção (Art. 267, § 1º do CPC), a parte interessada deixou escoar o prazo sem qualquer providência.Diante disso, com fundamento no Art. 267, III do Código de Processo Civil, JULGA-SE EXTINTO O PROCESSO sem apreciação do mérito e determina-se o arquivamento dos autos, após as cautelas legais.Custas pela parte autora, observando-se, entretanto, o disposto no art. 12 da Lei 1060/50, eis que nesta data defiro o pleito de gratuidade de justiça formulado à fl 03 e até então não apreciado.Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2003.004.045852-6 - CONJUNTO RESIDENCIAL SANTA CATARINA, Síndico: ANTONIO CARLOS PINTO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DE SOUSA (RJ-074943), Dr(a). GUARACI MENEZES FELIX (RJ-103753)) X ANNA PAULA FERREIRA DE ASSIS E OUTRO AUTOS DESARQUIVADOS \r\n\r\nProc. 2004.004.055095-0 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO ARGUS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEBORA KOBILINSKI DA SILVA (RJ-109211), Dr(a). ANTONIO CARLOS DA CRUZ CATARINO (RJ-066820)) X JOSE PERICLES DE SOUZA E OUTRO Intime-se a parte autora para dar andamento ao processo no prazo de 48h, sob pena de extinção, na forma do art. 267, §1º do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.004.030055-0 - SAMCORDIS - SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA CARDIOLÓGICA LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDA FERNANDES LOPES (RJ-066737)) X MANARA CHEQUER SILVA E OUTRO Despacho:1) Tendo em vista que não retornou o AR referente à carta de confirmação da citação por hora certa, determina-se a renovação da citação.2) Designa-se nova audiência de conciliação para o dia 03/09/2007, às 14:15 h. Intimem-se, advertindo-se a parte autora de que a sua ausência, ou de representante com poderes para transigir, implicará a extinção do feito sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProc. 2007.004.085026-5 - MUNIQUE DE JESUS ABREU (Adv(s). Dr(a). EGLANTINE RODRIGUES NUNES (RJ-115731)) X BANCO DO BRASIL S/A Sentença:Pelo encimado, julga-se improcedente o pedido e condena-se a autora no pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, ressalvada a incidência do artigo 12 da Lei 1060/50, ante a gratuidade de justiça deferida à fl. 15. \r\n\r\nProc. 2007.004.090210-1 - CONDOMÍNIO VIVENDAS DE SÃO GONÇALO (Adv(s). Dr(a). ARNOBIO ALVIMAR BEZERRA (RJ-019891)) X SOLIMAR DE OLIVEIRA QUINTANILHA Decisão:Inexiste a prevenção detectada pelo sistema com o processo nº 2006.004.065676-8, que já se encontra julgado, a ensejar a distribuição a este Juízo, pelo que, determina-se à livre distribuição, dando-se baixa nesta Vara. \r\n\r\nProc. 2007.004.090377-4 - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO - CEG (Adv(s). Dr(a). JACKELINE NOGUEIRA DE MELLO (RJ-130685), Dr(a). FERNANDA MARIA DE ARAUJO MARQUES (RJ-085578)) X ABRIGO DO CRISTO REDENTOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:1) Anote-se conforme item 5 de fl. 08.2) Designa-se audiência de conciliação para o dia 03/09/2007, às 15 h. Intimem-se, advertindo-se a parte autora de que a sua ausência, ou de representante com poderes para transigir, implicará a extinção do feito sem julgamento do mérito.3) Cite-se o réu, com as advertências do art. 277 do CPC. \r\n\r\nCobrança, C/C DANOS MORAIS \r\n\r\nProc. 2007.004.082784-0 - ROMUALDO PINTO BARRETO (Adv(s). Dr(a). CÁSSIA MARIA MENDES DA SILVA (RJ-105303)) X SABEMI SEGURADORA S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO PORTUGAL RODRIGUES (RJ-057434), Dr(a). DANIELY NOVO OLIVEIRA ANDRADE DE ARAUJO (RJ-102788) Decisão:Pelo encimado, acolhe-se a preliminar de contestação de ilegitimidade passiva, julgando-se, consequentemente, extinto o processo com relação a 2ª ré, sem resolução de mérito na forma do artigo 267, VI do CPC. Quanto à 1ª ré alegou preliminar de prescrição que por ser matéria de mérito, a teor da regra do artigo 269, IV do CPC, será apreciada na sentença. Quanto a preliminar de ilegitimidade a partir de determinada data também não merece prosperar, pois efetivamente efetuou contrato com o autor. Inexistem outras preliminares a serem apreciadas. Partes legítimas e bem representantes. Declara-se saneado o feito.Prejudicado o pedido de provas formulado pela 1ª ré quanto ao depoimento pessoal do representante da 2ª ré, tendo em vista o acolhimento da preliminar como acima estabelecido. \r\n\r\nConstituição de servidão \r\n\r\nProc. 2002.004.033306-4 - LEDINA DA COSTA CORREA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CAETANO DOS SANTOS (RJ-122710)) X ESPÓLIO DE JOSE DE NAZARETH AMORIM DO CARMO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO CÉSAR RIGUEIRA MOURÃO (RJ-076474) Decisão:1) Tendo em vista que o réu Robson instado a trazer aos autos sua declaração de bens e renda e/ou isento e não o fez, INDEFERE-SE a gratuidade de Justiça.2) À autora quanto a contestação.3) Em provas justificadamente, sob pena de indeferimento das provas genericamente requeridas.4) Finalmente, voltem conclusos. \r\n\r\nDeclaratória, c/c Cobrança \r\n\r\nProc. 2007.004.083082-5 - UNIMED SÃO GONÇALO - NITERÓI (Adv(s). Dr(a). LEANDRO COSTA RABELLO (RJ-123542)) X GASOM DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA AO AUTOR PARA SE MANIFESTAR QUANTO A CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA FLS 91. \r\n\r\nDefesa do consumidor \r\n\r\nProc. 2006.004.072184-0 - ALESSANDRO SOUZA ALVARES DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). PAULO JOSÉ CARVALHO DOS SANTOS JÚNIOR (RJ-110249)) X CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - GRUPO ITAU (Adv(s). Dr(a). CLARICE DOYLE MAIA ABUZAID (RJ-129680) Despacho:1) Esclareça a parte ré eventual efeito suspensivo concedido no agravo de instrumento interposto, comprovadamente.2) Após, voltem conclusos para exame. \r\n\r\nProc. 2006.004.075462-6 - ADILSON MOREIRA (Adv(s). Dr(a). DILVA ZILDA DIAS (RJ-044999)) X AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) AS PARTES SOBRE O LAUDO PERICIAL \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2003.004.040176-0 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-015953), Dr(a). ALEXANDRE FELIPPE LAVERSVEIER SARZEDAS DA SILVA GOMES (RJ-116004)) X PAULO CESAR DO NASCIMENTO Despacho:1) O ofício já foi expedido e respondido, consoante fls 116/117.2) Retornem os autos ao arquivo. \r\n\r\nProc. 2005.004.119342-7 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). LOUIS ANTONIO PIERECK GALVÃO DE SÁ (RJ-012372)) X CLÁUDIO LOURENÇO DE FREITAS PEÇAS RECUPERADAS ME (Adv(s). Dr(a). REINALDO PEREIRA DOS SANTOS (RJ-076388) Sentença:...Pelo encimado, JULGA-SE PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 4º, do Decreto-Lei nº 911/69 e arts. 901 e seguintes do CPC, condenando o réu, como devedor fiduciário equiparado a depositário, a restituir ao autor o veículo descrito na inicial, no prazo de 24 horas, ou a importância ao mesmo equivalente, sob pena de prisão como depositário infiel, nos termos dos arts. 901 e 904 e parágrafo único, ambos do CPC. Condena-se a parte ré nas custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa. \r\n\r\nProc. 2006.004.055710-9 - BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X FERNANDO DE SOUZA GOES (Adv(s). Dr(a). DARCILENE RABELO DOS SANTOS (RJ-115256) Sentença:Pelo encimado, julga-se procedente o pedido, com fulcro no art. 4º, do Decreto-Lei nº 911/69 e arts. 901 e seguintes do CPC, condenando o réu, como devedor fiduciário equiparado a depositário, a restituir ao autor o veículo descrito na inicial, no prazo de 24 horas, ou a importância ao mesmo equivalente, sob pena de prisão como depositário infiel, nos termos dos arts. 901 e 904 e parágrafo único, ambos do CPC. Condena-se, ainda, o réu ao pagamento de custas e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. \r\n\r\nDespejo Para Uso Próprio, ação de desocupação para uso proprio \r\n\r\nProc. 2004.004.016858-7 - ESPOLIO DE JOSE CABRAL DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). ELIEZER PEREIRA DA SILVA (RJ-052588)) X VANDA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO GUEDES DE AZEVEDO (RJ-038948) Decisão:Conhece-se dos embargos de fl. 230, eis que tempestivos e acolhe-os para declarar que a Ação de Despejo é movida pelo Espólio de José Cabral de Freitas em face de WANDA FERREIRA e não como constou no primeiro parágrafo da sentença embargada.No mais, persiste a sentença tal como está lançada.Publique-se. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2004.004.030292-9 - CLÉCIA FERREIRA MARRASCHI (Adv(s). Dr(a). DENIVAL ALVES FEITOSA (RJ-068037)) X WALLACE DOS SANTOS BEZERRA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.004.064564-3 - ESPÓLIO DE JOSÉ PEREIRA DE FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). SALVADOR MELO JUNIOR (RJ-065266)) X VALÉRIA CRISTINA PEREIRA DA SILVA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2007.004.089161-9 - ASSOCIACAO COMERCIAL E EMPRESARIAL DE SAO GONCALO - ACESG (Adv(s). Dr(a). MANUEL FELIPE PEREIRA PINTO MONTEIRO (RJ-025943)) X CAIO MONTEIRO DE BARROS Decisão:1) Cite-se a parte ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer a emenda da mora ou contestar o pedido.2) Defere-se, desde logo, a emenda da mora, devendo a parte ré depositar os aluguéis e encargos que entender devidos. Efetivado o depósito ou decorrido o prazo de resposta sem o mesmo, dê-se vista à parte autora. \r\n\r\nProc. 2007.004.090140-6 - CORONA GONZALEZ FRANCISCO FERNANDES (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA TEIXEIRA CORTEZ (RJ-045843)) X JOÃO BATISTA DE AZEREDO FRANÇA Decisão:1) Cite-se a parte ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer a emenda da mora ou contestar o pedido.2) Defere-se, desde logo, a emenda da mora, devendo a parte ré depositar os aluguéis e encargos que entender devidos. Efetivado o depósito ou decorrido o prazo de resposta sem o mesmo, dê-se vista à parte autora..3)Cientifiquem-se fiadores e eventuais sublocatários e ocupantes. \r\n\r\nProc. 2007.004.090214-9 - MARIA DOROTHEA PALTRINIERE COELHO (Adv(s). Dr(a). CELSO DA SILVA GOMES (RJ-032644)) X LEANDRO DE SOUZA GUIMARÃES Despacho:Compulsando os autos, verifica-se que o comprovante de rendimentos acostado à fl. 05 está desatualizado (data de setembro de 2005). Sendo assim, visando apreciar o pedido de gratuidade, traga a parte autora sua declaração de bens e renda e/ou isenta entregue a Receita Federal, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.004.082529-1 - CREMER S/A (Adv(s). Dr(a). ADELCIO SALVALAGIO (SC-009585)) X ANTÔNIO GUERRA ESPÍNDOLA (Adv(s). Dr(a). EDSON OLIVEIRA DOS SANTOS (RJ-030251) Decisão:Deixa-se de conhecer dos embargos de declaração, face a intempestividade, consoante certificado à fl. 134v. \r\n\r\nExceção de incompetência \r\n\r\nProc. 2007.004.086125-1A - MARIA MADALENA SILVA RABELLO (Adv(s). Dr(a). BRUNO SERGIO FERNANDES RUIZ (RJ-126952)) X COMPANHIA DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO RENAULT DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). EDMUNDO NOGUEIRA COELHO (RJ-021504) Decisão:1) Suspende-se o curso do processo principal com fundamento no art 265, III, c/c 306, ambos do CPC.2) Manifeste-se o excepto. Após, voltem conclusos. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2005.004.005844-9 - EXTERNATO JOÃO CAETANO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO SANTOS GONÇALVES (RJ-113069), Dr(a). VALÉRIA DUARTE SILVA (RJ-068723)) X BEATRIZ DA SILVA P. ARAUJO Sentença:Vistos etc.Nos termos do art. 794, I, do Código de Processo Civil, JULGA-SE EXTINTA a presente execução, tendo em vista que o exequente deu quitação à fl. 70.Custas ex lege.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.004.012845-4 - F G COELHO CONSTRUCOES E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). JORGE PEREIRA DE SÁ (RJ-054424)) X FDF 02 COMERCIO DE ACRILICO LTDA ME TRAGA O PATRONO DO EXEQUENTE AOS AUTOS O COMPROVANTE DO DISPOSTO NO ARTIGO 45 CPC. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2004.004.026292-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SÃO PEDRO (Adv(s). Dr(a). ROGERIO DE OLIVEIRA BASILIO (RJ-076171)) X PEDRO LUIZ SGAMBATO (Adv(s). Dr(a). MARCIO JOSÉ SILVA CAMPOS (RJ-127946) Despacho:1) Manifeste-se o exequente precisamente quanto a inclusão de valores que não foram objeto do acordo em sua planilha de execução, pois quando de sua manifestação de fls. 76/77 nada se referiu.2) Após, voltem conclusos para exame. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.004.065957-5 - ADRIANO FERREIRA AMADO (Adv(s). Dr(a). TANIA REGINA MENDONCA BENTO (RJ-125619)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Decisão:(...) Pelo Juiz foi proferida a seguinte DECISÃO: \"1- presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, declara-se o feito saneado; 2- fixa-se como ponto controvertido o ilícito perpetrado pelo réu e o dano causado ao autor; 3- defere-se a produção de prova testemunhal para ambas as partes; 4- AIJ dia 25/09/2007, às 14:40h, devendo o rol de testemunhas ser apresentado no prazo de 05 dias, pena de preclusão.\" (...) \r\n\r\nProc. 2007.004.086239-5 - SEBASTIÃO CALLADO (Adv(s). Dr(a). ELZA TOBIAS (RJ-065312)) X AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A Decisão:1) Defere-se a gratuidade de justiça.2) A prova documental acostada à inicial faz prova inequívoca da verossimilhança das alegações expendidas, estando o fundado receio de dano presente na indevida privação de serviço de tamanha relevância. Assim, defere-se o pleito antecipatório, determinando-se à parte ré que abstenha-se de suspender o serviço, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais).3) Diante da hipossuficiência declarada, bem como da verossimilhança das alegações, inverte-se liminarmente o ônus da prova.4) Designa-se audiência de conciliação para o dia 03/09/2007, às 16:15 h. Intimem-se, advertindo-se a parte autora que a sua ausência, ou de representante com poderes para transigir, implicará a extinção do feito sem julgamento do mérito.5) Cite-se o réu, com as advertências do art. 277 do CPC. \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais, C/C Devolução de Quantia Paga \r\n\r\nProc. 2005.004.090470-1 - NILA PESSANHA NEGRÃO (Adv(s). Dr(a). HIGOR MAGALHÃES DOS SANTOS (RJ-126136)) X IBI CARD (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800), Dr(a). ALESSA MARINS BERNACCHI ALVES (RJ-125580) Despacho:1) Expeça-se mandado de pagamento.2) Após, dê-se vista ao exequente. \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais, E Materiais \r\n\r\nProc. 2005.004.077283-3 - ELIVALDO SANTOS PEREIRA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO CABRAL MIRANDA (RJ-094631)) X BANCO LUSO BRASILEIRO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO HENRIQUE ROCA PIRES (RJ-092632) Despacho:...intime-se a parte executada, através de seu patrono, via Imprensa Oficial, a fim de que cumpra a obrigação que lhe foi imposta, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência da multa pevista no artigo 475-J... \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais, e Materiais \r\n\r\nProc. 2005.004.011563-9 - HEBERT DE OLIVEIRA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). HANS SPRINGER DA SILVA (RJ-107620)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDA DURCE ALVERNAZ (RJ-126626) Despacho:1) Cumpra-se o venerando acórdão.2) Se nada requerido para juntar aos autos no prazo de 24h, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2005.004.039248-9 - LUCIANO DA SILVA PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). MARIA ALICE ESPINDOLA DE SOUZA MENDES (RJ-061503)) X HONDA S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672), Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). FERNANDO FREITAS PEREIRA (RJ-051340) Despacho:1) Certifique-se quanto ao trânsito em julgado da decisão de fl. 155 quanto a 1ª ré.2) Caso tebha ocorrido o trânsito, anote-se no DRA a exclusão.3) Após, voltem conclusos para designação prevista no art 125, IV do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.004.039248-9 - LUCIANO DA SILVA PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). MARIA ALICE ESPINDOLA DE SOUZA MENDES (RJ-061503)) X HONDA S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672), Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). FERNANDO FREITAS PEREIRA (RJ-051340) Despacho:1) Revoga-se o provimento do item 3, retro, devendo os autos voltar à conclusão para exame. \r\n\r\nProc. 2007.004.003378-0 - CLEUSA COSTA (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO FERREIRA HERDY (RJ-063956)) X VIAÇÃO ABC E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ ARMANDO PEIXOTO GARCIA JUSTO (RJ-041890), Dr(a). CARLA CRISTINA TARANTO PIRES (RJ-120692) Decisão:1) Partes legítimas e bem representadas.2) Não há preliminares a serem decididas.3) Declara-se saneado o feito.4) Defere-se a produção de prova documental suplementar e superveniente requerida pelas partes que deverá vir aos autos em dez dias, contados da publicação desta decisão, sob pena de preclusão.5) Defere-se a produção de prova testemunhal requerida pela autora e pela ré, cujos rol já se encontram nos autos, intimando-se as testemunhas arroladas pela parte autora que é beneficiária da JG, devendo a parte ré recolher as custas devidas em cinco dias, sob pena de perda da prova.6) Indefere-se o depoimento do representante legal da ré pois desnecessário ao deslinde da causa.7) AIJ em 19.09.2007, às 14:00 horas.Intimem-se. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1991.004.500036-7 (29857) - Inventariante: AMÁRIO FERREIRA PÓVOAS (Adv(s). Dr(a). CLELIO RAMOS DE FARIA (RJ-003489D)) X JOSE FERREIRA POVOAS (Adv(s). Dr(a). ROSELEA GONÇALVES PÓVOAS CARDOSO (RJ-092350) AUTOS DESARQUIVADOS \r\n\r\nProc. 1999.004.025682-1 - HELIO GARCIA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). MARIA ELIANA VIEIRA MAIA (RJ-103380)), VERA MARIA DA ROCHA RODRIGUES, Dr(a). ALCIDES GOMES LIMA (RJ-003509)) X AUTA THEREZINHA DA ROCHA RODRIGUES Despacho:Manifeste-se a inventariante sobre fls. 146/147. \r\n\r\nProc. 2001.004.013148-9 - Inventariante: MIRIAN LUCIA MORAES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). EDISON ALVES PORTELA (RJ-038001), Dr(a). MARIA DAS GRACAS COIMBRA SANTOS (RJ-098597)) X OSIRIS DE SOUZA OLIVEIRA E OUTRO \"AO INTERESSADO SOBRE FLS.146, ÍTEM 5. \r\n\r\nProc. 2007.004.090225-3 - Inventariante: JULIANO PAZ SOARES X LUIZ GONZAGA DE AZEVEDO SOARES (Adv(s). Dr(a). RONALDO CARVALHO (RJ-125594) AO INVENTARIANTE PARA REGULARIZAR O TERMO RETRO \r\n\r\nMedida cautelar de busca e apreensão \r\n\r\nProc. 2003.004.049989-9 - UNIBANCO UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). LEONARDO NEGREIROS CAMARA DA COSTA (RJ-105351)) X ALEXANDRE PEREIRA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARILENE SAMPAIO PORTO (RJ-095636) Despacho:1) Ao autor quanto a fls. 140/146.2) Após, voltem conclusos para exame. \r\n\r\nProc. 2005.004.002451-8 - MARIA INÊS DE SOUZA MIGUEL (Adv(s). Dr(a). AGUINALDO MENDONCA DA SILVA (RJ-097191)) X LEONTINA NAZARETH MIGUEL E OUTROS Decisão:1) Indefere-se a expedição de ofícios requeridos às fls 67/68. Cabe à parte autora instruir adequadamente sua inicial, inclusive apresentando as documentações hábeis daqueles que devam figurar no pólo passivo.2) Outrossim, deverá também a parte autora esclarecer se persiste o interesse no feito em face dos réus a que originariamente dirigiu-se a ação.3) Acolhe-se, de plano, a preliminar deduzida as fls 58/61, julgando-se, em consequência, extinto o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 267, VI, do CPC. Anote-se no DRA.4) Somente voltará a ser inclusa, no pólo pássivo, eventual \"Creuza da Silva\" quando o autor apresentar qualificação completa.5) Finalmente, vontem conclusos. \r\n\r\nMedida cautelar de busca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2003.004.046826-0 - BANCO PSA FINANCE BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X CARLOS ROBERTO ROMÃO (Adv(s). Dr(a). JEFERSON SARANDY BRANDÃO (RJ-127348) Despacho:1) Manifeste-se o autor, em réplica.2) Especifiquem provas, justificadamente, pena de indeferimento das provas requeridas genericamente.3) Após, voltem conclusos. \r\n\r\nMedida Cautelar Inominada \r\n\r\nProc. 2003.004.028352-0 - MARIA DA PENHA SODRE (Adv(s). Dr(a). TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARÃES DOS SANTOS (RJ-061792)) X CERJ - CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). DORVAL FERREIRA DA CUNHA NETO (RJ-017867) Despacho:Aguarde-se por seis meses, haja vista a regra do artigo 475J § 5º do CPC. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2004.004.044218-1 - ASSOCIAÇÃO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCAÇÃO E CULTURA (Adv(s). Dr(a). GABRIELA VITORIANO ROÇADAS PEREIRA (RJ-085760)) X MARCELO NASCIMENTO COSTA AO AUTOR SOBRE A CERTIDÃO DO SR OJA AS FLS 110 V \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2005.004.039331-7 - PITTER JOSÉ MENDES ARAÚJO (Adv(s). Dr(a). LINDALVA CORREIA DA SILVA PINTO (RJ-083940)) X UNIVERSO - UNIVERSIDADE SALGADO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). GABRIELA VITORIANO ROÇADAS PEREIRA (RJ-085760), Dr(a). NADJA CRUZ DE ABREU (RJ-119373) Despacho:1) Esclareça a parte executada sobre eventual efeito suspensivo concedido ao Agravo de Instrumento interposto junto ao STJ.2) Após, voltem conclusos para exame. \r\n\r\nProc. 2007.004.001372-0 - BRUNO DE MATOS RIBEIRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). RENATA PORTO PIRES (RJ-132302)) X IBI PROMOTORA DE VENDAS LTDA. (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Despacho:1) Expeça-se mandado de pagamento.2) Intime-se a ré para pagamento da multa na forma acordo, face o depósito fora do prazo avençado.3) Após, voltem conclusos para exame. \r\n\r\nProc. 2007.004.068015-3 - RENATA RODRIGUES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). CLOVIS HENRIQUE DE SIQUEIRA (RJ-094126)) X CEDAE - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTO Decisão:1) Defere-se a gratuidade de justiça.2) A prova documental acostada à inicial faz prova inequívoca da verossimilhança das alegações expendidas, estando o fundado receio de dano presente na indevida privação de serviço de tamanha relevância. Assim, defere-se o pleito antecipatório, determinando-se à parte ré que proceda o restabelecimento do serviço em 24 horas, na residência da autora, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais).3) Diante da hipossuficiência declarada, bem como da verossimilhança das alegações, inverte-se liminarmente o ônus da prova.4) Designa-se audiência de conciliação para o dia 03/09/2007, às 15:45 h. Intimem-se, advertindo-se a parte autora que a sua ausência, ou de representante com poderes para transigir, implicará a extinção do feito sem julgamento do mérito.5) Cite-se o réu, com as advertências do art. 277 do CPC. \r\n\r\nProc. 2007.004.083115-5 - EDSON DE CASTRO E SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Despacho:Mantém a decisão de fl. 38 pelos seus próprios fundamentos. \r\n\r\nProc. 2007.004.083878-2 - MARCELO SUISSO LARIU (Adv(s). Dr(a). MIGUEL NOGUEIRA (RJ-082651)) X AMPLA ENERGIA E SERVIÇO S.A Decisão:Tendo em vista que o autor instado a trazer aos autos sua declaração de bens e renda e/ou isento e não o fez, INDEFERE-SE a gratuidade de Justiça.Recolham-se as custas em 30 dias, sob pena de cancelamento da distribuição na forma do artigo 257 do CPC. \r\n\r\nProc. 2007.004.085074-5 - HERIMAR BATTISTA SANTANA (Adv(s). Dr(a). MARIA DA GLÓRIA LESSA DA SILVA E SILVA (RJ-118039)) X LOJA CLARO - ATL ALCANTARA Decisão:1) Da documentação acostada à exordial não se verifica a presença da prova inequívoca a demonstrar a verossimilhança das alegações, motivo pelo qual indefere-se a tutela antecipada requerida.2) Designa-se audiência de conciliação para o dia 03/09/2007, às 16 h. Intimem-se, advertindo-se à parte autora de que a sua ausência ou de representante com poderes para transigir implicará a extinção do feito sem julgamento do mérito.3) Cite-se o réu, com as advertência do art. 277 do CPC. \r\n\r\nObrigação de Fazer, C/C DANOS MORAIS \r\n\r\nProc. 2007.004.085733-8 - THAMIRIZ RIBEIRO DA SILVA ALVES (Adv(s). Dr(a). LIETE BERTIN CARVALHO (RJ-136263)) X AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A Decisão:1) Defere-se a gratuidade de justiça.2) A prova documental acostada à inicial faz prova inequívoca da verossimilhança das alegações expendidas, estando o fundado receio de dano presente na indevida privação de serviço de tamanha relevância. Assim, defere-se o pleito antecipatório, determinando-se à parte ré que proceda o restabelecimento do serviço em 24 horas, bem como que abstenha-se de enviar o nome da autora para o SPC e SERASA, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais).3) Designa-se audiência de conciliação para o dia 03/09/2007, às 14:30 h. Intimem-se, advertindo-se a parte autora que a sua ausência, ou de representante com poderes para transigir, implicará extinção do feito sem julgamento do mérito.4) Cite-se o réu, com as advertências do art. 277 do CPC. \r\n\r\nObrigação de Fazer, C/C Indenização por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2007.004.067516-9 - JOÃO MARINS DE ANDRADE JUNIOR (Adv(s). Dr(a). DANIELLY DE ANDRADE FERREIRA NASCIMENTO (RJ-100222)) X UNICARD (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643) Decisão:1) Verifica-se que a determinação de fl. 35, item 3 não constou do mandado de fl. 40. Assim sendo, determina-se a respectiva publicação, devendo, em consequência, a parte ré esclarecer se deseja face a inversão a produção de alguma prova nova.2) Após, voltem conclusos para exame. \r\n\r\nProc. 2007.004.067516-9 - JOÃO MARINS DE ANDRADE JUNIOR (Adv(s). Dr(a). DANIELLY DE ANDRADE FERREIRA NASCIMENTO (RJ-100222)) X UNICARD (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643) Portaria 01/2007: Reencaminho à publicação a r. decisão de fls. 35, item 3, que possui o seguinte teor: \"Diante da hipossuficiência declarada, bem como da verossimilhança das alegações, inverte-se liminarmente o ônus da prova.\" \r\n\r\nObrigação de Fazer, C/C Indenização por Danos Morais c/c Pedido de Liminar \r\n\r\nProc. 2004.004.026634-2 - ROBERTA KELY VIANA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). COSME EDUARDO RAMOS DOS SANTOS (RJ-110435)) X CERJ - COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Despacho:Na forma do artigo 125, IV do CPC, designa-se audiência especial para o dia 27/08/2007, às 12 horas.Intimem-se. \r\n\r\nObrigação de Fazer, C/C REPARACAO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA \r\n\r\nProc. 2005.004.015311-2 - ALINE DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ROSANA DUTRA PEREIRA (RJ-110106)) X CASA LEAO (Adv(s). Dr(a). JOÃO JORGE FERNANDES JÚNIOR (SC-016861) Despacho:1) Não é possível a liberação do valor depositado, haja vista que a importância não se encontra à disposição deste juízo.2) Oficie-se aos bancos que efetuaram os bloqueios para que transfiram os valores à ordem e disposição deste juízo junto ao Banco do Brasil, devendo comunicar a operação em 48h.3) Esclareça o exeqüente se deseja a penhora do valor bloqueado.4) A ação somente foi dirigida contra pessoa jurídica, esclareça, ademais, a autora, o que pretende com o requerimento de fl 140. \r\n\r\nObrigação de Fazer, REVISÃO DE CONTAS \r\n\r\nProc. 2007.004.004754-7 - AUGUSTO DA SILVA FELIX (Adv(s). Dr(a). ODIMARQUE DE SOUZA BARROS (RJ-005968)) X AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) AS PARTES SOBRE O LAUDO PERICIAL \r\n\r\nOutros não especificados \r\n\r\nProc. 2005.004.053875-7A - JÚLIO GONÇALVES MORGADO (Adv(s). Dr(a). EMERSON DE OLIVEIRA MARINS (RJ-099617)) X VIAÇÃO ESTRELA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES (RJ-017832) Sentença:Pelo encimado, JULGAM-SE RESTAURADOS OS AUTOS do processo de de reparação de danos proposta por Júlio Gonçalves Morgado em face da Viação Estrela LTDA, na forma em que se encontram. Dê-se baixa no registro deste secundário, prosseguindo-se no registro do processo principal, lançando-se, inclusive, como ato da serventia, o texto da presente decisão no histórico do processo principal. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2007.004.005015-7 - BANCO FINASA S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X LUIZ HENRIQUE FRITIZ DA CUNHA Intime-se a parte autora para dar andamento ao processo no prazo de 48h, sob pena de extinção, na forma do art. 267, §1º do CPC. \r\n\r\nProc. 2007.004.080995-2 - BANCO FINASA S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X WALLACE DE ALMEIDA VENHAM AS CUSTAS PARA EXPEDICAO DOS OFICIOS (ATC. R$ 41,88) \r\n\r\nProc. 2007.004.081708-0 - PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X MICHAEL RODRIGUESDA SILVA Ao autor sobre a certidão dio sr oja as fls 18 v \r\n\r\nReivindicatória \r\n\r\nProc. 2005.004.049236-8 - ROZANE BEANCHES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PAULO CÉSAR CARDOSO COUTO (RJ-089261)) X BRAS DEODATAO TELES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:1) Visando apreciar as preliminares de contestação, traga a parte autora em dez dias aos autos certidão do RGI do imóvel objeto da lide.2) Após, voltem conclusos para exame. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2004.004.092107-1 - SÍLVIO LOPES DE MACEDO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO ALEXANDRE BAPTISTA FERNANDES (RJ-076343)) X BANCO ITAÚ S/A (Adv(s). Dr(a). SILVIO VIOLA (RJ-023150) Despacho:1) Manifeste-se a parte autora, em 5 dias, sobre o depósito, dizendo se dá quitação, valendo o silêncio como concordância.2) Após, conclusos. \r\n\r\nReparação de Danos, morais \r\n\r\nProc. 2005.004.087427-7 - LAURA CHRISTINA SATO (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE ASSAD DOS SANTOS (RJ-125494)) X JORNAL O SAO GONÇALO (FUNDAÇÃO UNIVERSO) (Adv(s). Dr(a). GABRIELA VITORIANO ROÇADAS PEREIRA (RJ-085760) ...3) Fls. 72/77: Recebe-se o recurso da autora em seu duplo efeito. Ao apelado. Após, subam ao Egrégio Tribunal. \r\n\r\nResponsabilidade Civil \r\n\r\nProc. 2003.004.034763-7 - MARIA DA PENHA SODRE (Adv(s). Dr(a). TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARÃES DOS SANTOS (RJ-061792)) X CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079), Dr(a). DORVAL FERREIRA DA CUNHA NETO (RJ-017867) Despacho:Aguarde-se por seis meses, haja vista a regra do artigo 475J § 5º do CPC. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2006.004.069143-4 - CLAUDIA DO CARMO DOS SANTOS SILVA (Adv(s). Dr(a). ELISANA PINTO GUEDES (RJ-104066)) X BANCO ITAÚ S/A (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Despacho:1) Diga a parte autora se dá seu crédito por satisfeito mediante o depósito de fl. 59, no prazo de 5 dias, valendo o silêncio como concordância.2) Após, voltem conclusos para exame. \r\n\r\nProc. 2007.004.083751-0 - ADRIANO SILVA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). LUCIANO MACEDO GUEDES (RJ-097610)) X AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Despacho:1) Justifiquem as partes a necessidade da prova testemunhal requerida, bem como o que com ela desejam prova, sob pena de indeferimento.2) Após, voltem conclusos para exame. \r\n\r\nResponsabilidade Civil, c/c Indenização de Perdas e Danos Materiais e Morais \r\n\r\nProc. 2005.004.021035-1 - ELAYNE BILÓRIA DE REZENDE X NA CARA DO GOL ALIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). UBALDO ANTONIO DE SOUZA HELENA (RJ-074449) Sentença:Vistos etc.Intimada a providenciar o andamento do feito no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção (Art. 267, § 1º do CPC), a parte interessada deixou escoar o prazo sem qualquer providência.Diante disso, com fundamento no Art. 267, III do Código de Processo Civil, JULGA-SE EXTINTO O PROCESSO sem apreciação do mérito e determina-se o arquivamento dos autos, após as cautelas legais.Custas pela parte autora, observando-se, entretanto, o disposto no art. 12 da Lei 1060/50.Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I. \r\n\r\nResponsabilidade Civil, C/C PEDIDO DE ANTECIPACAO DE TUTELA \r\n\r\nProc. 2006.004.033286-0 - NOEMIA SANTANA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JADIEL PEREIRA GUIMARÃES (RJ-116005)) X COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO (AMPLA) (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Despacho:Na forma do artigo 125, IV do CPC, designa-se audiência especial para o dia 20/08/2007, às 10:30 horas.Intimem-se. \r\n\r\nRestauração de autos \r\n\r\nProc. 1971.004.000002-4A - MARIA GONCALVES DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEREIRA DE ANDRADE (RJ-025931), Dr(a). HERBERT GOMES (RJ-003288)) X Inventariante: NADIR MONTEIRO DE OLIVEIRA Aos interessados sobre a certidão retro \r\n\r\nProc. 2006.004.062816-5A - AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079)) X MARILEA DE SUZA FARIA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MAURO PINTO (RJ-118930) Aos interessados sobre a certidão retro \r\n\r\nRevisão de aluguel \r\n\r\nProc. 2006.004.021225-8 - MARIA DE FATIMA DE SÁ LEITE (Adv(s). Dr(a). ADRIANA SILVA VENTURA FERREIRA (RJ-108695)) X TELECOMUNICAÇÕES DO RIO DE JANEIRO S/A Intime-se a parte autora para dar andamento ao processo no prazo de 48h, sob pena de extinção, na forma do art. 267, §1º do CPC. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2006.004.051125-0 - ROSANE NUNES DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). ADRIANA SILVA VENTURA FERREIRA (RJ-108695) Intime-se a parte autora para dar andamento ao processo no prazo de 48h, sob pena de extinção, na forma do art. 267, §1º do CPC. \r\n\r\nId: 281045"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Eduardo Antonio Klausner \r\n\r\nEscrivão: Edilamar Sepulveda Rocha\r\n\r\nExpediente do dia: 02/08/2007\r\n\r\nAdjudicação Compulsória \r\n\r\nProc. 2000.004.015471-2 - DELCI ADAO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LILIANE FERNANDES MOTTA (RJ-101072)) X ANTONIO FRANCISCO ROCHA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LIETE BERTIN CARVALHO (RJ-136263) Vista ao Autor, pela vinda das cópias para instrução da carta precatória. \r\n\r\nProc. 2000.004.026107-3 - SOLANGE MARIA DE OLIVEIRA SORIANO (Adv(s). Dr(a). PAULO CÉSAR CARDOSO COUTO (RJ-089261)) X SILVIO MOREIRA LOPES E OUTRO VISTA A PARTE P/FORNECER CÓPIAS P/CARTA DE ADJUDICAÇÃO \r\n\r\nAnulatória, de Título de Crédito e Cancelamento de Protesto c/c Indenização por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2006.004.011068-1 - LOURIVAL ALVES BARBOSA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR LEITE BARBOSA DE AGUIAR (RJ-106555)) X DORBGNY MAGNETIC COMERCIO DE COUROS E ARTEFATOS MAGNÉTICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBSON GOMES BARCELLOS (RJ-099050) Anote-se o patocínio da parte ré (fls. 98).Fls. 116/126 - À parte ré. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 1998.536.009231-0 (36579) - Inventariante: OSWALDINO DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). MARIA DO CARMO TAVARES DA CUNHA (RJ-066451)) X ANTONIO LEONCIO PINHEIRO VISTA AO AUTOR PARA REGULARIZAR SUA REPRESENTAÇÃO \r\n\r\nProc. 2002.004.013598-9 - Inventariante: ELI NILZA DE FIGUEIREDO OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). AURECI DA COSTA NUNES (RJ-061887), Dr(a). ANDERSON MEDEIROS PEREIRA (RJ-107848)) X NORIVAL ROCHA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ANDERSON MEDEIROS PEREIRA (RJ-116341) VISTA A PARTE P/FORNECER CÓPIAS P/CARTA DE ADJUDICAÇÃO \r\n\r\nProc. 2004.004.006636-5 - Inventariante: SANDRO ANTUNES DA COSTA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS MARQUES DE PAIVA (RJ-040345)) X JORGE SANTIAGO COSTA VISTA AO INVENTARIANTE. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2004.004.030995-0 - BANCO BANERJ SA (Adv(s). Dr(a). FABIANO BACELAR PEIXOTO (RJ-110014)) X SILVANIA DE SOUZA FREITAS (Adv(s). Dr(a). EMANUEL JORGE MENDES DA ROCHA (RJ-055225) Despacho:Fls. 37- Defiro , após voltem conclusos para homologação do acordo. \r\n\r\nProc. 2005.004.082664-7 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). LÚCIA ELENA DE SOUZA MELLO (RJ-049067)) X BRASIL SUL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA VISTA AO AUTOR AUTOS DESARQUIVADOS \r\n\r\nBusca e Apreensão, c/c pedido de liminar \r\n\r\nProc. 2003.004.017806-2 - BANCO FINASA S/A (Adv(s). Dr(a). ROBERTA GUIMARÃES FERREIRA (RJ-095331)) X ALTAMIR RIBEIRO VISTA AO AUTOR SOBRE FLS. 97 E 99. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2007.004.083157-0 - COMBRACENTER SHOPPING CENTER S.A X ORIVILIO RANGEL DOS SANTOS E OUTRO À parte EXEQUENTE para recolher as custas processuais abaixo:Porte de Remessa e Retorno..Conta nº 0301-2... R$ 8,74..............Distribuição ............................Conta nº 0723-7.... R$ 3,49............Atos dos Escrivães das Varas Cíveis ..Conta nº 0702-1.. R$ 19,24..............Atos dos Distribuidores ......Conta nº 0723-7.......... R$ 17,45..............Outras Receitas(FUNPERJ)...Conta nº 6002-25174-9... R$ 3,49..........Outras Receitas(FUNDPERJ)...Conta nº 5673-00124-3... R$ 3,49. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2004.004.095010-1 - CONDOMÍNIO PARQUE RESIDENCIAL SOLAR DO ALCÂNTARA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEBORA KOBILINSKI DA SILVA (RJ-109211), Dr(a). ANTONIO CARLOS DA CRUZ CATARINO (RJ-066820)) X MÁRIO JOSÉ MEIRELLES VISTA AO AUTOR AUTOS DESARQUIVADOS \r\n\r\nProc. 2005.004.051425-0 - C M DE QUEIROZ EMPREENDIMENOS IMOBILIÁRIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCIO ANTONIO PASSOS FURTUNA (RJ-067291)) X JOSÉ RICARDO MACIEL E OUTRO VISTA AO AUTOR SOBRE CERTIDAO DE FLS. 42. \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais, E MATERIAIS PERDA E DANOS \r\n\r\nProc. 2005.004.009608-6 - JOSE OLIVARES PERDOMO (Adv(s). Dr(a). SAMIRA TEIXEIRA DE OLIVEIRA GUERREIRO (RJ-100936)) X ITAUCARD FINANCEIRA SA (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) VISTA À PARTE AUTORA. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2000.004.011205-5 - CLAUDIA PENA DE ALMEIDA X PEPSICO DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). CESAR CHEADE FERNANDES (RJ-057930), Dr(a). EDUARDO AUGUSTO PENTEADO (RJ-103821), Dr(a). REGIANE MARQUES RODRIGUES (RJ-095901), Dr(a). FLAVIA SAVIO CRUZ SANTOS CRISTOFARO (RJ-090601) VISTA AO AUTOR PROCESSO DESARQUIVADO \r\n\r\nProc. 2002.004.005725-5 - MARIA DAS GRACAS GONCALVES (Adv(s). Dr(a). DENISE MARTINS (RJ-083002), Dr(a). ROGÉRIO FERREIRA HERDY (RJ-063956)) X REAL MOVEIS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). NORMA COSTA FARIA (RJ-080905), Dr(a). ANDREA RODRIGUES FIGUEIREDO (RJ-084291), Dr(a). ANDRE RODRIGUES CALDAS (RJ-088560), Dr(a). MARIA DO CARMO BARBOSA VIEIRA DE MELLO PEPE (RJ-112699), Dr(a). ANA CAROLINA FERRACCIU MILLEN COUTINHO (RJ-114112) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2002.004.040716-3 - EDSON DO NASCIMENTO RIBEIRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO FERREIRA HERDY (RJ-063956), Dr(a). CARLOS EDUARDO GUERRA FERREIRA (RJ-063387)) X EXPRESSO TANGUA (Adv(s). Dr(a). JOSE CALIXTO UCHOA RIBEIRO (RJ-035170) Decisão:1-Fls.50/52.Reconsidero a decisão de fls.43, relativamente ao adiantamento dos honorários periciais pois que cabe razão a parte ré. Tendo em vista que o autor é beneficiário da gratuidade de justiça, devem os honorários serem pagos, ao final, pelo sucumbente.2-Torno sem efeitos, consequentemente, o determinado no ítem 2 da decisão de fls.82.3-Setença em separado. \r\n\r\nProc. 2002.004.040716-3 - EDSON DO NASCIMENTO RIBEIRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO FERREIRA HERDY (RJ-063956), Dr(a). CARLOS EDUARDO GUERRA FERREIRA (RJ-063387)) X EXPRESSO TANGUA (Adv(s). Dr(a). JOSE CALIXTO UCHOA RIBEIRO (RJ-035170) Sentença:...A transação , portanto, celebrada entre as partes de forma livre e consciente, extingue a obrigação indenizatória da ré, não sendo lícito vir ajuízo novamente buscar a reparação já percebida anteriormente.Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem julgamento de mérito, ex vi do artigo 267, V, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nProc. 2003.004.001598-7 - INES NUNES DA COSTA AYRES (Adv(s). Dr(a). REINALDO DE ASSUNCAO ROMAO (RJ-103721)) X LOSANGO PROMOTORA DE VENDAS LTDA (Adv(s). Dr(a). KARINA AFONSO ROCHA (RJ-105322), Dr(a). MÔNICA MENDES PELOSI (RJ-083965) Sentença:... Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral ... \r\n\r\nProc. 2003.004.003041-1 - LEILA GOMES DE LEMOS (Adv(s). Dr(a). PAULO ALBERTO ELIAS RANZEIRO (RJ-072563)) X COESA TRANSPORTES LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIS SÉRGIO COUTO DE CASADO LIMA (RJ-069864) Sentença:... Isto posto, HOMOLOGO, ... , o acordo de fls. 232/233, celebrado entre as partes, em conseqüência do que, JULGO EXTINTO O FEITO ...Custas pelo executado e honorários advocatícios conforme acordado.Retiro o feito de pauta.... decorrido o prazo para cumprimento do acordo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2004.004.009466-0 - LUIZ FERNANDES DE SOUZA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). WILSON ELIAS MASCARENHAS (RJ-107537), Dr(a). RODRIGO RIBEIRO AVILEZ (RJ-121451)) X GERÔ MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA (Adv(s). Dr(a). HELIO BIZZO DA COSTA (RJ-089586) Despacho:1-Fls.74, defiro. Expeça-se oficio ao JECRIM nos termos rqueridos.2-Defiro a produção das provas documental superveniente e oral, consistente na oitiva de testemunhas tempestivamente arroladas, no depoimento pessoal do representante legal da parte autora e do representante legal da parte re, bem como pericial requerida pelo MP.Nomeio para realizar a perícia o Dr.Oscar Cirne Neto, telefone conhecido do cartório, que deverá ser intimado para apresentar sua proposta de honorários. Tendo em vista que a diligência foi requerida pelo Ministério Público, nos termos do artigo 27 do Código de Processo Civil, os honorários periciais serão pagos ao final pelo vencido.Faculto as partes a apresentação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos, no prazo de cinco dias, devendo após o decurso do prazo ser intimado o perito nomeado para o início da diligência.A audiência de instrução e julgamento será oportunamente designada.P. R. I. C. \r\n\r\nProc. 2004.004.019756-3 - WANDERLEY BRITO REIS (Adv(s). Dr(a). FERNANDO BATISTA MARQUES (RJ-082872)) X SANDEX COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA ME (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE LESSA CARNEIRO VIANA (RJ-123547) Decisão:1-Tendo em vista que a ré quedou-se inerte quanto ao recolhimento correto das custas da denunciação, revogo a decisão de fls.76, e indefiro a denunciação a lide. Anote-se onde couber.2-Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, jusitificando-as. \r\n\r\nProc. 2006.004.081727-2 - ANTONIO NUNES FERNANDES (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DA SILVA COUTO (RJ-107031)), Fiador: EDUARDO GOMES DE ALMEIDA), Fiador: EDIR SOUZA DE ALMEIDA) X MARCELO DE ALMEIDA MARTINS (Adv(s). Dr(a). ELIZETE DA SILVA NEVES (RJ-089873) Vista ao Autor. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1980.004.000003-7 (10156) - Inventariante: JORGINA DE ANDRADE LIMA X TARCISO RODRIGUES DE SOUZA E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA LOURDES MELLO DE FIGUEIREDO (RJ-084339) Vista ao Inventariante. \r\n\r\nProc. 1980.004.000202-2 (9360) - Inventariante: ADENOR DE SOUZA MOURA X ALCENIDES DA SILVA MOURA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR COUTO DOS SANTOS (RJ-032280) Despacho:Fls. 100 - Cabe ao inventariante dar andamento ao feito até decisão final. Indefiro o pedido. Republicação. Ato publicado anteriormente em 26/07/2007 \r\n\r\nProc. 1984.004.000033-2 (15382) - Inventariante: MINELVINA MARIA DA SILVA FIDALGO X MACIEL GOMES FIDALGO (Adv(s). Dr(a). RODNER CARDOSO DE ANDRADE (RJ-077143) VISTA AO AUTOR PARA RWEGULARIZAR SUA REPRESENTAÇÃ \r\n\r\nProc. 1986.004.000512-7 (18.172) - Inventariante: MOACIR FORTUNATO DA SILVA X CLEA FARIA COUTINHO (Adv(s). Dr(a). JÉSSIKA BATISTA GONÇALVES (RJ-103718) VISTA A PARTE PARA FORNECER CÓPIAS P/ A CARTA DE ADJUDICAÇÃO \r\n\r\nProc. 1989.004.000257-1 - Inventariante: MARIA QUEIROZ DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). SANDRO CORRÊA DA CRUZ (RJ-122604)) X HAROLDO PARREIRAS CUNHA VISTA AO AUTOR PROCESSO DESARQUIVADO \r\n\r\nProc. 1990.004.001339-4 (26330) - Inventariante: SHEILA ASSUNÇAO QUINTES SANTOS (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR COUTO DOS SANTOS (RJ-032280)) X LIONCIO MOREIRA QUINTES E OUTRO VISTA A INVENTARIANTE SOBRE ITEM 3 DA PROMOÇAO DA FAZENDA ESTADUAL. \r\n\r\nProc. 1993.004.100063-8 (29897) - Inventariante: MARIA DE LOURDES GARUBA DA ROSA X JOSE PINTO DA ROSA (Adv(s). Dr(a). SERLEN FERNANDO SANTAREM XAVIER (RJ-118355) AO AUTOR AUTOS DESARQUI VADOS Republicação. Ato publicado anteriormente em 27/07/2007 \r\n\r\nProc. 1993.004.101624-5 (29620) - Inventariante: DEMERVAL SOUZA CRUZ X SEBASTIANA CARDOSO CRUZ VISTA AO INVENTARIANTE SOBRE PROMOÇAO DA FAZENDA ESTADUAL. \r\n\r\nProc. 1998.536.008760-0 (36532) - Inventariante: CARLOS ALBERTO CORREA FARINA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO RICARDO FAGUNDES DOS SANTOS (RJ-023875)) X EUGENIO FARINA MALLON VISTA À INVENTARIANTE. \r\n\r\nProc. 1999.004.007619-3 - Inventariante: DEISE MARIA DE MOURA (Adv(s). Dr(a). HORACIO FRANCESCONI DE LEMOS (RJ-021430), Dr(a). PLÍNIO LOPES DE AZEVEDO (RJ-077067)) X PERICLES MESSIAS DOS SANTOS VISTA AO AUTOR PARA REGULARIZAR SUA REPRESENTAÇÃO \r\n\r\nProc. 1999.004.028475-0 - PAULO DE SOUZA ALVES (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTÔNIO DE SOUZA RANGEL (RJ-116405)) X JOSE ALVES CORREA Vista ao Inventariante. \r\n\r\nProc. 2001.004.008431-1 - SANDRO ANTUNES COSTA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS MARQUES DE PAIVA (RJ-040345)) X JORGE COSTA VISTA AO INVENTARIANTE. \r\n\r\nProc. 2001.004.025311-0 - NILZA SILVA (Adv(s). Dr(a). VALDECIR MENDES DE OLIVEIRA (RJ-034630)) X ANIZIA OLIVEIRA DA SILVA E OUTRO VISTA A INVENTARIANTE PELA VINDA DAS COPIAS \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2000.004.013651-5 - BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). REGINA CELIS DOS SANTOS GUSMÃO CERQUEIRA (RJ-068072)) X JOSE ANGELO BARBOSA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ULISSES LEOCADIO (RJ-001583), Dr(a). VERÔNICA BENICIO FEROLLA (RJ-095507), Dr(a). ROBERTO FERREIRA DE ANDRADE (RJ-051187), Dr(a). MARCELO OLIVEIRA GONÇALVES (RJ-139156) VISTA AO AUTOR \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2004.004.002310-0 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO LAMORE (Adv(s). Dr(a). PAULO FERREIRA RODRIGUES JUNIOR (RJ-099420)) X CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280) Sentença:... Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO autoral e condeno o autor a arcar com as custas judiciais e honorários advocatícios em favor do réu de 20% do valor da causa. \r\n\r\nProc. 2006.004.032575-2 - ADRIANA LUZIA ZEFERINO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). WALTAIR COSTA DE OLIVEIRA (RJ-059557)) X VESPER S/A (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANO WILLON DA SILVA GUALBERTO (RJ-116209) À parte ( )ré para recolher as custas processuais e a taxa judiciária abaixo:Atos dos Oficiais de Justiça ...Conta nº 0714-6... R$ .........................Porte de Remessa e Retorno..Conta nº 0301-2... R$ .........................Distribuição ............................Conta nº 0723-7.... R$ .......3,49....Atos dos Escrivães das Varas Cíveis ..Conta nº 0702-1.. R$ ......75,22....Atos de Prática Comum ...Conta nº 0711-2........... R$ ....10,47.......Atos dos Distribuidores ......Conta nº 0723-7.......... R$ .....17,45......Lei 3217/99 - 20% ........Conta nº 6002-05926-6... R$ .....3,49....Taxa Judiciária ..............Conta nº 0101-6............. R$ ...131,10......Outras Receitas(FUNPERJ)...Conta nº 6002-25174-9... R$ ...5,32..............Outras Receitas(FUNDPERJ)...Conta nº 5673-00124-3... R$ .5,32....... \r\n\r\nProc. 2007.004.079689-1 - GISELE DIAS DOS SANTOS REIS (Adv(s). Dr(a). LEONARDO XAVIER DOS SANTOS (RJ-113207)) X WIZARD Sentença:... Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, ... \r\n\r\nProc. 2007.004.083397-8 - RAFAEL DOS SANTOS BARROS (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS LOPES DE OLIVEIRA (RJ-107420)) X UNIVERSIDADE ESTACIO DE SA Despacho:1- Defiro a gratuidade de Justiça.2- Cite-se. \r\n\r\nObrigação de Fazer, C/C REPARACAO DE DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA \r\n\r\nProc. 2006.004.065645-8 - CLEUSA CARVALHO DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). LUCIANO MACEDO GUEDES (RJ-097610)) X BANCO PANAMERICANO S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290) VISTA À PARTE AUTORA, EM RÉPLICA. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2005.004.018533-2 - PANAMERICANO - ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). FABIANO BACELAR PEIXOTO (RJ-110014)) X WILVER DA SILVA ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). SANDRO LIMA GUIMARÃES (RJ-114216) VISTA AO AUTOR PROCESSO DESARQUIVADO \r\n\r\nReparação de Danos \r\n\r\nProc. 2002.004.002214-9 - AGILSON ANDRADE DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). COSME EDUARDO RAMOS DOS SANTOS (RJ-110435)) X VIACAO MONTES BRANCOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBSON DOMINGUES DE OLIVEIRA (RJ-076481), Dr(a). LUCIANO OLIVEIRA ARAGÃO (RJ-083650) as partes ( tudo conforme determinado na assentada de 25/07/07, fls. 692, inclusive o prazo ali contido ) \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2005.004.023751-4 - DIUMA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). REINALDO DE ASSUNCAO ROMAO (RJ-103721)) X C & A MODAS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800), Dr(a). ALESSANDRA BAVIER MARCOS DINIZ (RJ-100977), Dr(a). MÔNICA MENDES PELOSI (RJ-083965) VISTA A AUTORA SOBRE FLS. 161. \r\n\r\nProc. 2007.004.083295-0 - LEONARDO DO NASCIMENTO GOMES (Adv(s). Dr(a). BRUNO FANTEZA MENDES (RJ-133294), Dr(a). FLAVIA MARQUES FARIAS (RJ-120149)) X VIACAO MAUA LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ ARMANDO PEIXOTO GARCIA JUSTO (RJ-041890) Sentença:HOMOLOGO o acordo firmado pelas partes e juntado às fls.26/27, e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com o julgamento do mérito, na forma do artigo 269, III do CPC. Custas e honorários, conforme acordado. Publicado nesta oportunidade e intimadas as partes, registre-se. Certificado o correto recolhimento das custas, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nRescisão de Contrato \r\n\r\nProc. 1997.536.013357-5 (35537) - JUCILENE SALLES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCELO ALVES PINTO (RJ-082140)) X JAILTON BENTO CONSTANCIO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE SAMPAIO MUNIZ LIMA (RJ-085035) VISTA AS PARTES SOBRE FLS. 104, 105 E 107. \r\n\r\nResponsabilidade Civil \r\n\r\nProc. 2002.004.015972-6 - CAROLINE MONTEIRO TARRAGO (Adv(s). Dr(a). ALDO PEREIRA DE FARO JÚNIOR (RJ-105785)) X AUTO VIACAO ASA BRANCA GONCALENSE LTDA (Adv(s). Dr(a). PERICLES LAUDIER DE FARIA LIMA (RJ-066524), Dr(a). SIMONE MONTEIRO DA SILVA PECANHA (RJ-093283) Decisão:Ante a inércia da parte excutada em prestar contas e depositar a quantia penhorada, conforme fls. 123, defiro a penhora on line através do BACENJUD.Após, apreciarei o pedido de substituição da penhora.Republicação. Ato publicado anteriormente em 25/07/2007 \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2005.004.060844-9 - ITAMAR GRANATO LEAL (Adv(s). Dr(a). ZENY ABREU RODRIGUES VIEIRA (RJ-110984)) X SOEG - SOCIEDADE EXPANCIONISTA GONÇALENSE LTDA AO AUTOR SOBRE PROMOÇAO DO MP. \r\n\r\nExpediente do dia: 03/08/2007\r\n\r\nAdjudicação compulsória \r\n\r\nProc. 2004.004.030005-2 - ALTERIO MARIA DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). ANA LUCIA DE ALMEIDA ESPÍNDOLA (RJ-086237)) X ANNITA LIMA GUERREIRO DE CASTRO Despacho:Redesigno a Audiência de Conciliação para o dia 12/11/07 às 15:20 hs. Oficie-se ao Juízo Deprecado informando a nova data, remetendo via fax, tendo em vista a data dos ofícios de fls.45/46, e intime.se \r\n\r\nAlienação judicial \r\n\r\nProc. 2006.004.017042-2 - MARIA DE FATIMA MEDEIROS MENDES (Adv(s). Dr(a). ROMULO CAVALCANTE MOTA (RJ-010467)) X JOSÉ INÁCIO MEDEIROS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) VISTA A AUTORA SOBRE LAUDO DE AVALIAÇAO DE FLS. 70. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.004.019218-1 - BANCO ITAÚ S/A (Adv(s). Dr(a). JANNA REGO DE SOUZA FREITAS (RJ-103551)) X ALCIR DOS SANTOS DUTRA AO AUTOR PARA RECOLHER CUSTAS OFÍCIO R$ 41,88 CONTA 0711-2 MAIS FUMPERJ E FUNDPERJ \r\n\r\nCancelamento de protesto \r\n\r\nProc. 2006.004.063621-6 - ELECTRO VIDRO S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283)) X COMPANHIA NACIONAL DE ALCALIS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). TELMA SUELY LAMAR PEREIRA DA SILVA SIMÃO (RJ-073583), Dr(a). ANTONIO MARTINS DE ALMEIDA (RJ-018937), Dr(a). JULIANA AMOROSO MACHADO COTTA (SP-187594) Vista ao Autor. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2002.004.033128-6 - ESTABELECIMENTO JAMES FREDERICK KLARK S/A (Adv(s). Dr(a). LUCIANO OLIVEIRA ARAGÃO (RJ-083650)) X GILVAN DINIZ LEMOS À parte autora , para recolher as custas processuais abaixo, referente a expedição dos ofícios:Atos de Prática Comum ...Conta nº 0711-2........... R$ ..38,39......................Outras Receitas(FUNPERJ)...Conta nº 6002-25174-9... R$ ..1,91...............Outras Receitas(FUNDPERJ)...Conta nº 5673-00124-3... R$ .1,91................ \r\n\r\nProc. 2006.004.059091-5 - WALDIR DINIZ PEREIRA (Adv(s). Dr(a). VALDICÉA DOS SANTOS (RJ-072177)) X BANCO BGN S/A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A) Despacho:1-Junte-se as petições informadas pelo sistema.2-Fls.37, defiro. Traga o autor o extrato conforme requerido pela parte ré. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2006.004.043952-6 - ABEL MORGADO DIAS (Adv(s). Dr(a). ELOYSIO VIEIRA DE ALMEIDA (RJ-001325)) X AUTO POSTO VISEU LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA ANGELICA BERNARDES RAMOS (RJ-118108) Despacho:À parte ré para apresentar a guia de depósito judicial retirada às fls. 123, verso, devidamente recolhida. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2004.004.012229-0 - ZELINA MELO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X RITA DE CÁSSIA SOARES BORGES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). NELI DA SILVA GARCIA (RJ-069314) Decisão:Tendo em vista a divergência havida sobre o real valor devido, imprescindível se faz a prova pericial. Assim sendo, determino que a mesma seja realizada por um dos peritos contábeis cadastrados no setor de perícias do Tribunal de Justiça. Assim sendo, diligencie o cartório para o cumprimento do determinado junto à Divisão de Perícias Judiciais - DIPEJ - situado à Av. Erasmo Braga, 115, sala 401 - tel.2588-3388. esclarecendo que ficará a cargo do sucumbente o pagamento dos honorários periciais. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2003.004.051638-1 - ALCEBÍADES ALEXANDRE CRISTIANI JÚNIOR (Adv(s). Dr(a). RODRIGO MACHADO MERHEB (RJ-103958)) X MAURÍCIO GONÇALVES MACEDO VISTA AO EXEQUENTE SOBRE FLS. 39/41. \r\n\r\nProc. 2005.004.019909-4 - DELSUL COMÉRCIO E MECÂNICA LTDA (Adv(s). Dr(a). JULIO NASCIMENTO DE MORAES (RJ-079858)) X O. M. GONÇALENSE AUTO PEÇAS E OFICINA LTDA (Adv(s). Dr(a). REINALDO PEREIRA DOS SANTOS (RJ-076388) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.004.071795-2 - FELIPE AUGUSTO GOMES BATISTA (Adv(s). Dr(a). MARIA DE LOURDES SOUZA LOPES (RJ-094039)) X BANCO ITAÚ S/A (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ (RJ-080429), Dr(a). SIMONE CARDOSO (RJ-116720) Despacho:Esclareçam as partes se pretendem a produção das provas já requeridas. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2002.004.029378-9 - ELINALDO RODRIGUES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). RONALDO DE SA (RJ-052933), Dr(a). JOSE CALIXTO UCHOA RIBEIRO (RJ-035170)) RIO ITA LTDA Despacho:Conforme decisão de fls. 77 a Empresa Rio Minho Ltda. foi excluída da presente ação. Assim, regularize-se na D.R.A.Cumpra o réu, Rio Ita Ltda., o despacho de fls. 325, juntando aos autos cópia dos atos constitutivos da empresa. \r\n\r\nProc. 2005.004.026245-4 - PAULO HENRIQUE COELHO DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO FERREIRA HERDY (RJ-063956)) X VIACAO GALO BRANCO (Adv(s). Dr(a). LUIS SÉRGIO COUTO DE CASADO LIMA (RJ-069864) VISTA AS PARTES SOBRE O LAUDO PERICIAL DE FLS. 92/102. \r\n\r\nProc. 2005.004.033193-2 - PAULO CESAR LIMA SALIM (Adv(s). Dr(a). ADILSON MARTINS GOMES (RJ-026066)) X UNIBANCO AIG SEGUROS E PREVIDÊNCIA (Adv(s). Dr(a). ROSA PETRUNGARO (RJ-020488) VISTA AO AUTOR EM REPLICA. \r\n\r\nProc. 2005.004.068969-3 - VIVIANE BRENDALLI SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RENATO CARVALHO DE MORAES (RJ-103397)) X LOJA MARISA (Adv(s). Dr(a). JOAO MARCOS COLUSSI (RJ-002414), Dr(a). CLAUDIA CARDOSO (SP-052106) VISTA AO AUTORES SOBRE FLS. 123/124. \r\n\r\nIndenizatória, C RESSARCIMENTO DE DANOS \r\n\r\nProc. 2004.004.096253-0 - KENNEDY FERREIRA BERNARDINO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BARCELLOS (RJ-113907)) X LIMPATECH TECNOLOGIA DE LIMPEZA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO WILLIAM MULLER (RJ-039485), Dr(a). RAFAEL THEODORO PACHECO GOMES (RJ-078688) VISTA A PARTE AUTORA EM REPLICA. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1999.004.025006-5 (38737) - ACEGRI ASSOCIACAO COMERCIAL DOS PRODUTORES E USUARIOS DA CEASA GRANDE RIO (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-015953)) X ALMECY FREIRE GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). EDSON OLIVEIRA DOS SANTOS (RJ-030251), Dr(a). AUGUSTO CESAR MEDEIROS COSTA (RJ-034748) Despacho:Defiro o requerido no ítem a, da petição de fls.443/446. Intime-se nos termos requeridos. \r\n\r\nProc. 1999.004.025006-5 (38737) - ACEGRI ASSOCIACAO COMERCIAL DOS PRODUTORES E USUARIOS DA CEASA GRANDE RIO (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-015953)) X ALMECY FREIRE GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). EDSON OLIVEIRA DOS SANTOS (RJ-030251), Dr(a). AUGUSTO CESAR MEDEIROS COSTA (RJ-034748) VISTA AO EXEQUENTE PELO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS - R$ 12,24 - CTA 0714-6. \r\n\r\nObrigação de dar \r\n\r\nProc. 1999.004.017330-7 (38236) - MARIA VALNEIDE PEREIRA SILVA (Adv(s). Dr(a). GRACA REGINA ALVES DE SOUZA MENDES (RJ-034143)) X COSMORAMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). RONALDO DE MOURA ESTEVÃO (RJ-069410) Despacho:Fls. 123 - Defiro a apresentação de nova planilha, conforme requerido. Intime-se. \r\n\r\nQuebra Obrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2007.004.079942-9 - EDINA FIUZA DE FREITAS SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS LOPES DE OLIVEIRA (RJ-107420)) X AMPLA CERJ COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Vista à autora. \r\n\r\nProc. 2007.004.083503-3 - ZILDA DIAS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X AMPLA - ENERGIA ESERVIÇOS S/A (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Decisão:Fls. 43 - Recebo o Agravo Retido e mantenho a decisão de fls. 38 por seus próprios fundamentos.Aguarde-se a audiência já designada. \r\n\r\nObrigação de Não Fazer, c/c Indenização \r\n\r\nProc. 2007.004.088672-7 - CLARICE BARÃO ARTHUR (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO FERNANDO DE FREITAS GOMES (RJ-080281)) X SUL AMÉRICA SEGUROS DE VIDA E PREVIDÊNCIA S/A Decisão:1) Não estando preentes os pressupostos do art. 275 do CPC, indefiro o pedido de antacipação da tutela jurisdicional.2) Audiência de Conciliação dia 10/09/2007 às 14:20h. Cite-se. Intime-se. E. mandado. \r\n\r\nReintegração de Posse, C/C Liminar e Anulação de Escritura \r\n\r\nProc. 2005.004.076810-6 - VAGNER DA CUNHA SALGUEIRO (Adv(s). Dr(a). LAURO CALDEIRA CONSTANTINO (RJ-048952)) X JOSÉ FIGUEIRA (Adv(s). Dr(a). CELSO DA SILVA GOMES (RJ-032644) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nReparação de Danos, Materiais e Morais \r\n\r\nProc. 2005.004.020277-9 - MIGUEL BARCELLOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIO MARTIN SEIDL (RJ-091906)) X THREE'S DO BRASIL LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290) À parte autora, para recolher as custas processuais abaixo, referente ao ofício:Atos de Prática Comum ...Conta nº 0711-2........... R$ ..3,49...................AOutras Receitas(FUNPERJ)...Conta nº 6002-25174-9... R$ ..0,17...............Outras Receitas(FUNDPERJ)...Conta nº 5673-00124-3... R$ 0,17............... \r\n\r\nRepetição de Indébito, c/c Danos Morais \r\n\r\nProc. 2004.004.055632-0 - ELEDYR DA SILVA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). WILSON BENEDICTO ROSA (RJ-056259)) X RONOVADORA DE PNEUS SÃO GONÇALO LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO GUEDES DE AZEVEDO (RJ-038948), Dr(a). PAULO ROBERTO MOREIRA (RJ-100608) Decisão:...Pelo MM Dr. Juiz foi deferido o pedido, redesignando a audiência para o dia 27/11/2007 às 14 horas. Intimem-se as partes. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2001.004.024298-6 - ARMANDO PUGA LAGO (Adv(s). Dr(a). MARCOS JOSÉ DE ALMEIDA FERRÉ COUTINHO (RJ-069957)) X CONVIVER INCORPORACOES E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). SONIA SOARES DOS SANTOS (RJ-105541) À parte Exequente, pelo recolhimento das custas processuais ref. a intimação da penhora:Atos dos Oficiais de Justiça ...Conta nº 0714-6... R$ .12,24....Outras Receitas(FUNPERJ)...Conta nº 6002-25174-9... R$ .0,61................Outras Receitas(FUNDPERJ)...Conta nº 5673-00124-3... R$ 0,61.............. \r\n\r\nRevisão de Cláusulas Contratuais \r\n\r\nProc. 2002.004.023013-5 - CARMEN GUIMARAES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO LARCHER (RJ-054524)) X ECONOMIA CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv(s). Dr(a). MAGDA MÁRCIA PEIXOTO DE ARAUJO (RJ-034422) Despacho:Certifique o cartório se todas as diligências determinadas, requeridas e deferidas foram cumpridas, bem como se há custas a serem recolhidas. \r\n\r\nId: 281048"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Fernando Cesar Ferreira Viana \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Rosangela Virtuoso Rosa\r\n\r\nExpediente do dia: 06/08/2007\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 1991.004.500439-7 - MANOEL FONSECA (Adv(s). Dr(a). WELLINGTON DARCI DE AMORIM BRAVO (RJ-059019)) X INSS Despacho:A questão dos honorários advocatícios levantada pelo INSS à fl. 277, foi decidida em conformidade com o despacho de fl. 273. Assim, nada há a prover, quanto ao pedido de compensação formulado pela autarquia.Forneça o patrono da parte autora, a documentação requerida à fl. 277.Intime-se. \r\n\r\nProc. 1992.004.100552-0 (7223) - ADIR NEVES RODRIGUES X INSS (Adv(s). Dr(a). ADALGENIO RODRIGUES ANTUNES (RJ-031868) Sentença:Ante o pagamento do débito pela executada (fl. 204), julgo extinta a execução, com fulcro no art. 794, I do C.P.C.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se PRI. \r\n\r\nProc. 1999.004.021080-8 - IWALDETE RIBEIRO DE ALBUQUERQUE (Adv(s). Dr(a). GERALDO GONÇALVES DIAS (RJ-034850)) X INSS Despacho:Manifeste-se a parte autora acerca do recebimento do precatório.Intime-se. \r\n\r\nProc. 2000.004.011623-1 - SALVADORA DA SILVA MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO TOSTES CALDAS (RJ-071938), Dr(a). DENISE MARIA DO AMARAL TORRES LEITAO (RJ-061120), Dr(a). GLAUCIA MARIA ALVES ALBINO (RJ-025036)) X UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ SIMMER (RJ-049370) Despacho:Ante o parecer favorável do Ministério Público (fl. 134), defiro a retificação do pólo ativo, para que passe a constar Salvadora da Silva Medeiros (fl. 129). Anote-se na D.R.A.Digam as partes sobre a necessidade de realização de perícia indireta.Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2000.004.021362-5 - GILBERTO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). WELLINGTON DARCI DE AMORIM BRAVO (RJ-059019)) X INSS (Adv(s). Dr(a). DALVA DA SILVA LIMA (RJ-048194) Despacho:Fl. 166 - Intime-se conforme requerido. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2006.004.043367-6 - MARILZA ESPINDOLA MAIA X Falecido: MANOEL MELO LIMA (Adv(s). Dr(a). RENATA MERATH GONZAGA (RJ-127122) Sentença:Assim, considero ser o procedimento escolhido inadequado a pretensão requerida, razão pela qual, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL NA FORMA DO ARTIGO 295, V, do CPC, para JULGAR EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do artigo 267, I do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.004.046054-0 - ALZEMIRO DA CONCEIÇAO X Falecido: ANA FERREIRA DA CONCEIÇAO (Adv(s). Dr(a). VINICIUS FROSSARD (RJ-117538) Sentença:...Assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para o fim de deferir o alvará... \r\n\r\nProc. 2006.004.073128-6 - ANGELA PACHECO DO COUTO, FABIO PACHECO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA (RJ-078620)) X Falecido: DJALIO CARDIA PEREIRA DOS SANTOS Sentença:Assim, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para o fim de deferir os alvarás requeridos por ANGELA PACHECO DO COUTO e FABIO PACHECO DO COUTO, dependentes do falecido DJALIO CARDIA PEREIRA DOS SANTOS e autorizar o levantamento dos resíduos salariais não recebidos em vida pelo autor da herança, conforme fls. 25 e 26, na proporção de ¼ para cada um dos requerentes. Nos termos do inciso VII, do artigo 3º da Lei 1.427/89, há isenção do pagamento do imposto \"causa mortis\", independentemente do reconhecimento da autoridade fazendária. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 2004.004.021563-2 - Inventariante: VERA MARIA MARQUES DOS REIS RAEDER LEANDRO ANTÔNIO RAEDER E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RODRIGO KELLY AMIM (RJ-118242)) X PAULO RAEDER Sentença:HOMOLOGO, por sentença, com fulcro no art. 1.031 do CPC, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, a PARTILHA acordada às folhas 101/105, destes autos de arrolamento de bens deixados por falecimento de PAULO RAEDER, atribuindo aos nelas contemplados os respectivos quinhões, ficando ressalvados os interesses fiscais e bem assim de terceiros interessados.Recolhido o tributo (imposto causa mortis), e corretamente as custas, se devidas, dê-se vista à Fazenda Estadual.Retornados do interessado fiscal sem qualquer exigência, certifique-se o trânsito em julgado, e expeça-se o formal de partilha.Após, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nProc. 2005.004.119304-0 - Inventariante: LAURIDICE FERREIRA DA MOTA (Adv(s). Dr(a). ULYSSES LEITE MENDONÇA (RJ-074213)) X LAURO JOSÉ FERREIRA Sentença:Atendidas as prescrições legais e apresentadas a certidões negativas de praxe, HOMOLOGO, por sentença, com fulcro no art. 1.031 do CPC, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, a PARTILHA acordada às folhas 18/20, nestes autos de arrolamento de bens deixados por falecimento de LAURO JOSÉ FERREIRA, atribuindo aos nelas contemplados os respectivos quinhões, ficando ressalvados os interesses fiscais e bem assim de terceiros interessados.Recolhido o ITD devido, dê-se vista à Fazenda Estadual. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2007.004.084423-0 - ILKA OLIVEIRA DECASTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ALBERTO LEANDRO DOS SANTOS (RJ-040972)) X ELZA VIEIRA DE MORAIS Sentença:Ante o ocorrido, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, fundado no art. 267, VIII do C.P.C. \r\n\r\nProc. 2007.004.088028-2 - ADERLINDO CAMELO DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). TATIANA COUTINHO DE AZEVEDO (RJ-120232)) X SEVERINO LOPES DE BRITO Sentença:Ante a manifestação do autor às fls. 19, dando conta de que a ação de despejo perdeu seu objeto, julgo extinto o feito sem apreciação de mérito, com fulcro no art. 267, VI do C.P.C.Custas pelo autor. Sem honorários.Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2005.004.059425-6 - S L MILENIUM - ADMINISTRADORA DE PLANO DE SAÚDE LTDA (Adv(s). Dr(a). WLADIMYR DA SILVA SANCHES (RJ-109379)) X CASA DE SAÚDE ALCANTARA S/A), Interessado: SERVIÇO DE ULTRA-SONOGRAFIA ALCÂNTARA S/C LTDA (Adv(s). Dr(a). WELLINGTON CASTILHO DE LIMA ALBUQUERQUE (RJ-083769)), Síndico: (OAB/RJ 74299) IAMAZAK BARBOSA TAVARES Sentença:Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente feito na forma do art. 267, VI do CPC. Custas ex lege. \r\n\r\nHabilitação de crédito intempestiva \r\n\r\nProc. 2006.004.017172-4 - PALMIRA AMADA FAGUNDES (Adv(s). Dr(a). EDUARDO JORDY (RJ-083693)) X UNIÃO BRASILEIRA DE PESCA E CONSERVAS S/A (Adv(s). Dr(a). NILO CACITO GOMES ESTEVES (RJ-003010)), Síndico: (OAB/RJ 74.299) IAMAZAK BARBOSA TAVARES Despacho:Intime-se a habilitante para manifestação, considerando a discrepância entre o valor da certidão trabalhista e o dos cálculos do Sr Contador de fls. 08. Após, voltem. \r\n\r\nHabilitação de crédito retardatária \r\n\r\nProc. 2007.004.002454-7 - ANA LUCIA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS BARBOSA (RJ-089591)), Síndico: IAMAZAK BARBOSA TAVARES OAB/RJ 74.299) X GRUBB REPRESENTAÇAO E COMERCIO DE ROUPAS LTDA (Adv(s). Dr(a). ADELINO DE SOUZA (RJ-037431), Dr(a). KATIA DE SOUZA LIMA (RJ-107438) Sentença:Ante o exposto, julgo incluído no passivo da massa falida, o crédito em favor de ANA LÚCIA DOS SANTOS, na categoria dos créditos privilegiados trabalhistas, no valor histórico de R$ 2.078,68 (dois mil e setenta e oito reais e sessenta e oito centavos) de acordo com os cálculos do Contador Judicial e do suporte da massa. \r\n\r\nProc. 2007.004.081417-0 - MAURO DOS SANTOS MACHADO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO JORDY (RJ-083693)) X SUL ATLANTICO DE ALMENTOS S/A IND. E COM.), Síndico: (OAB/RJ 13710) EVERARDO ELYSIO DE ALMEIDA Sentença:...Ante ao exposto, JULGO INCLUÍDO NO PASSIVO DA MASSA FALIDA o crédito em favor de MAURO DOS SANTOS MACHADO... \r\n\r\nProc. 2007.004.081421-2 - MARIA HILDA MOTA PESSOA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO JORDY (RJ-083693)) X SUL ATLANTICO DE ALIMENTOS S/A IND. E COM. Sentença:...Ante ao exposto, JULGO INCLUÍDO NO PASSIVO DA MASSA FALIDA o crédito em favor de MARIA HILDA MOTA PESSOA... \r\n\r\nProc. 2007.004.090049-9 - ANA LUCIA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). ELIANE PEREIRA DE OLIVEIRA (RJ-075761) Despacho: Venha a representação processual da requerente. \r\n\r\nHabilitação de crédito tempestiva \r\n\r\nProc. 2006.004.065566-1 - RONI DE SOUZA FEREIRA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS BASTOS (RJ-098439)) X MCC MARICÁ COMÉRCIO DE CEREAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). THEMISTOCLES AMERICO CALDAS PINHO (RJ-002528C), Dr(a). ADRIANA DE MATTOS (RJ-060919)), Administrador Judicial: (OAB/RJ 94.058) JOSE IGNACIO BIOLCHINI DA SILVA Sentença:...Ante ao exposto, JULGO INCLUÍDO NO PASSIVO DA MASSA FALIDA o crédito em favor de RONI DE SOUZA FERREIRA... \r\n\r\nProc. 2006.004.072425-7 - MARCO ANTONIO FRANCA LIMA (Adv(s). Dr(a). WALMIR BAPTISTA LINHARES (RJ-040564)) X SUL ATLÂNTICO DE ALIMENTOS S/A Sentença:...Ante ao exposto, JULGO INCLUÍDO NO PASSIVO DA MASSA FALIDA o crédito em favor de MARCO ANTONIO FRANÇA LIMA... \r\n\r\nHabilitação de crédito/declaração de crédito \r\n\r\nProc. 2007.004.005853-3 - FABIANO FARIA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JUVANETE PEREIRA DA SILVA (RJ-100987)) X CONSERVAS PIRACEMA S.A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARIA CAMPÊLO DOS SANTOS (RJ-100883)), Síndico: (OAB/RJ 69085) CLÉVERSON DE LIMA NEVES Sentença:...Ante ao exposto, JULGO INCLUÍDO NO PASSIVO DA MASSA FALIDA o crédito em favor de FABIANO FARIA DA SILVA... \r\n\r\nProc. 2007.004.005855-7 - LUIS ESTALLIS DIAS (Adv(s). Dr(a). JUVANETE PEREIRA DA SILVA (RJ-100987)) X CONSERVAS PIRACEMA S.A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARIA CAMPÊLO DOS SANTOS (RJ-100883)), Síndico: (OAB/RJ 69085) CLÉVERSON DE LIMA NEVES Sentença:...Ante ao exposto, JULGO INCLUÍDO NO PASSIVO DA MASSA FALIDA o crédito em favor de LUIS ESTALLIS DIAS... \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2007.004.084824-6 - ANTONIO CARLOS DE LIMA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO FERREIRA DOS SANTOS (RJ-141186)) X LOJAS RENNER SOCIEDADE ANONIMA Despacho:Esclareça o autor que tipo de prova pericial pretende produzir. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2003.004.004696-0 - ESMERALDA GOUVEIA DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MÁRCIA SANTOS DE CASTRO (RJ-064935)) X RITA GOUVEIA DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTA BERNARDI ATHAYDE (RJ-132368) Aos interessados sobre os cálculos. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2007.004.081483-2 - BRISA DA AREIA COMERCIO DE GENEROS ALIMETICIOS LTDA ME (Adv(s). Dr(a). MARCELO DE LUNA FREIRE (RJ-099054), Dr(a). JULIA FERNANDEZ DE SEIXAS (RJ-141393)) X PRODUTOS ALIMETNICIOS LTQ DO PORTO NOVO LTDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2007.004.088909-1 - JOANA MARTINS DE LIMA (Adv(s). Dr(a). SIDNEY MONTEIRO GUEDES FILHO (RJ-114239)) X AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) ao autor em réplica \r\n\r\nResponsabilidade Civil, c/c Reparação de Danos Materiais e Morais \r\n\r\nProc. 2006.004.077120-0 - IVETE TOMAZ DA SILVA TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). MÔNICA AROUCA PEREIRA DA SILVA (RJ-069244)) X VIAÇÃO MAUÁ LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ ARMANDO PEIXOTO GARCIA JUSTO (RJ-041890)) Despacho:Defito produção de prova documental, testemunhal(em especial dipoimento pessoal e pericial). Oficie-se ao Setor de Perícias Médicas do TJ visando indicar médico ortopedista para realizar a perícia. Faculto as partes a indicação de Assistentes Técnicos. \r\n\r\nId: 281049"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Antonio Marreiros da Silva Melo Neto \r\n\r\nEscrivão: Elinar Silva de Souza\r\n\r\nExpediente do dia: 06/08/2007\r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2004.004.057526-0 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). LUIZ MELCHIADES BAPTISTA ALVES (RJ-154621E)) X FERNANDO COSMO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). HEBERT CALOR NUNES (RJ-124747) AO AUTOR A FIM DE PROVIDENCIAR AS CÓPIAS NECESSÁRIAS PARA EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA E RECOLHER AS CUSTAS PERTINENTES. \r\n\r\nProc. 2006.004.033123-5 - BANCO FINASA S/A (Adv(s). Dr(a). KÍVIA BARBOZA MACHADO (RJ-110869)) X EMERSON FALCAO AO AUTOR A FIM DE RECOLHER AS CUSTAS PARA EXPEDIÇÃO DE ONZE OFÍCIOS SOLICITADOS. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2007.004.084571-3 - PAULO ROBERTO MENDES DIAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADELIR DE PAIVA MELLO (RJ-103427)) X MARIA DE FATIMA CARVALHO DAMASCENO AO AUTOR SOBRE JUNTADA DE MANDADO NEGATIVO. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2004.004.042115-3 - DEBORA PACHECO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ILMA MARIA VIEIRA ROBERTO (RJ-070881)) X JORGE PACHECO DA SILVA ao autor a fim de providenciar as cópias para instruir carta precatoria \r\n\r\nProc. 2005.004.034822-1 - CARLOS MOACIR DE MATOS (Adv(s). Dr(a). JUAREZ JARDIM DAHER (RJ-048440)) X EDNO CARVALHO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Ao autor. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2007.004.088292-8 - MARIA VERA LUCIA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO POLO INTEGRADO COMANDANTEERNANI DO AMARAL PEIXOTO BLOCO 11 Despacho:1- DEFIRO A J.G. REQUERIDA.2- AO EMBARGADO. \r\n\r\nEmbargos à Execução \r\n\r\nProc. 2003.004.019511-4 - BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). MONICA VENTURA ROSA (RJ-064269)) X LEANDRO ALVES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). IVAN DE ALBUQUERQUE (RJ-052386) ao autor sobre resposta de ofício \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial \r\n\r\nProc. 2000.004.026549-2 - HELIO PINTO DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DE ALMEIDA (RJ-045051)) X GABRIEL CARDOSO DE CARVALHO AO EXEQUENTE A FIM DE RECOLHER AS CUSTAS PARA EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PENHORA. \r\n\r\nProc. 2003.004.034269-0 - HELENA DA COSTA FONSECA (Adv(s). Dr(a). CELIA MARIA GOMES WERNECK (RJ-045592)) X MARIA APARECIDA DOS SANTOS MARQUES ao autor sobre juntada de oficio \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2007.004.084775-8 - ELIZABETH DA SILVA CORDEIRO (Adv(s). Dr(a). RENATO DA SILVA FERREIRA (RJ-071415)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). RICARDO MARTINS RODRIGUES (RJ-037487) ao autor \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.004.022430-1 - JOÃO GOMES DE VASCONCELOS (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS (RJ-101021)) X ASB FINANCEIRA (Adv(s). Dr(a). MAURY SOBREIRA CORTAT (RJ-004801B) Ao réu sobre débito de custas processuais (atos dos oficiais de justiça-cód.0714-6: R$ 12,24; caarj/iab-cód.0201-4: R$ 1,22; funperj-cód.6002-25174-9: R$ 0,61; fundperj-cód.5673-00124-3: R$ 0,61). \r\n\r\nProc. 2006.004.038380-6 - FATIMA JULIA SAMPAIO (Adv(s). Dr(a). NÁDIA LEAL CARDOSO DE SOUZA (RJ-050730)) X AMPLA S/A (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Despacho:AO AGRAVADO. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1999.004.014416-2 (9069) - RODRIGO DE SOUZA OLIVEIRA FERREIRA (MENOR) (Adv(s). Dr(a). SUELI APARECIDA ELPES (RJ-082448)) X GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS ANDRADE DA SILVA (RJ-057810) Despacho:ATENDA-SE AO M.P. \r\n\r\nProc. 1999.004.015406-4 (9113) - DIOLINDO ROSA DA SILVA NETO (Adv(s). Dr(a). REGINA PERES DE ABREU (RJ-086552), Dr(a). ALBERTO RIBEIRO HERDY FILHO (RJ-054876)) X CLINICA SAO GONCALO SA (Adv(s). Dr(a). HORACIO FRANCESCONI DE LEMOS (RJ-021430) Despacho:REMETAM-SE OS AUTOS À EGRÉGIA SUPERIOR INSTÂNCIA, COM AS HOMENAGENS DE ESTILO. \r\n\r\nProc. 2002.004.038818-1 (ROSA) - DEYVID DA SILVA CORREA (Adv(s). Dr(a). ELIANE PEREIRA DE OLIVEIRA (RJ-075761)) X CLINICA SAO GONCALO S/A (Adv(s). Dr(a). HORACIO FRANCESCONI DE LEMOS (RJ-021430) AOS INTERESSADOS SOBRE HONORÁRIOS PERICIAIS ÀS FLS. 163. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2001.004.011773-0 - CAMILO DO CARMO GUEDES MACEDO (Adv(s). Dr(a). LEONIDAS MELO CONDE (RJ-114680)) X JORGE DE OLIVEIRA GOMES E OUTRO aos interessados sobre oficios \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2007.004.000717-3 - MARCIA PASSOS CIARDELLI (Adv(s). Dr(a). RODRIGO ALEXANDRE BAPTISTA FERNANDES (RJ-076343)) X AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079), Dr(a). MONICA CARDOSO BATISTA MUNIZ (RJ-105859) Despacho:Designo audiência de conciliação para 25/09/2007 às 13:30hs. Intime(m)-se. \r\n\r\nObrigação de Fazer, c/ prestacao pecuniaria c/c dano moral \r\n\r\nProc. 2006.004.072136-0 - MARCIA CRISTINA ALVARES DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS LOPES DE OLIVEIRA (RJ-107420)) X NOVASOC COMERCIAL LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Despacho:1- MANIFESTE-SE A AUTORA EM RÉPLICA.2- AOS RÉUS SOBRE OS NOVOS DOCUMENTOS. \r\n\r\nObrigação de Fazer, C/C DANOS MORAIS \r\n\r\nProc. 2007.004.067426-8 - ROBERTO CARVALHO PAIVA (Adv(s). Dr(a). LIETE BERTIN CARVALHO (RJ-136263)) X AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Despacho:DESIGNO O DIA 27/09/2007, ÀS 13:30HS, PARA AUDIÊNCIA PRELIMINAR. INTIMEM-SE. \r\n\r\nObrigação de Fazer, c/c Danos Morais \r\n\r\nProc. 2006.004.069840-4 - ELANZA PATRÍCIA RODRIGUES DA COSTA (Adv(s). Dr(a). LIETE BERTIN CARVALHO (RJ-136263)) X AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Despacho:AO AGRAVADO. \r\n\r\nObrigação de Fazer, c/c danos morais e materiais \r\n\r\nProc. 2006.004.073051-8 - ARILDO SILVA FILHO (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS LOPES DE OLIVEIRA (RJ-107420)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Despacho:Designo audiência de conciliação para 25/09/2007 às 14:00hs. Intime(m)-se. \r\n\r\nObrigação de Fazer, C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS \r\n\r\nProc. 2005.004.077423-4 - AFFONSO ANGELO GAGLIANO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO CABRAL MIRANDA (RJ-094631), Dr(a). DANIELA MELLO MENDONCA (RJ-096094)) X BANCO ITAU S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RAFAEL MILEN MITCHELL (RJ-116961), Dr(a). GUSTAVO GORAYEB DE CASTRO (RJ-119973), Dr(a). MARCIO ANDRE FONSECA VALLE (RJ-100862), Dr(a). RENATO CÍCERO FREIRE DE BRITO NETO (RJ-134854) S E N T E N Ç AAFFONSO ÂNGELO GAGLIANO propôs AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS contra BANCO ITAÚ S/A e PAULISTA SERVIÇOS DE SAÚDE S. C. LTDA dizendo que os réus fizeram incluir o nome do autor nos róis dos Órgãos de Proteção ao Crédito sem dívida para justificar a cobrança. Juntou documentos em fls. 07 a 22, 25 e 27. Citação em fls.30 verso. Tentada, não foi obtida a conciliação. Em contestação, o segundo réu (PAULISTA) argüiu sua ilegitimidade passiva porque foi o Banco Itaú (1º réu) quem teria realizado o protesto e, no mérito, disse que não haveria dano moral; subsidiariamente, requereu uma liquidação módica (fls.35 a 40). Juntou documentos em fls. 41 a 56. O primeiro réu, BANCO ITAÚ, não respondeu (fls. 31). Em fls.68 as partes requereram a prolação de sentença. É O RELATÓRIO.PASSO A DECIDIR.O segundo réu (PAULISTA) é legitimado passivo porque o endosso que realizou, segundo o documento de fls.20, foi mandato sem transferência da titularidade do t \r\n\r\nObrigação de Fazer, c/c indenizacao por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.004.049043-0 - JULEY DE SOUZA ARAUJO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). JOÃO DA SILVA SIQUEIRA (RJ-088902), Dr(a). PAULO FERNANDO PEREIRA DA SILVA (RJ-055103)) X SUL AMERICA CAPITALIZACAO S/A (Adv(s). Dr(a). MICHELE DE PAULA MIGUEL NUNES (RJ-137716) AO RÉU A FIM DE RECOLHER AS CUSTAS PARA INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA. \r\n\r\nRescisão de Contrato \r\n\r\nProc. 2003.004.012602-5 - JOAO MARIA SOARES DE LIMA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE CICERO DA SILVA (RJ-097711)) X COSMORAMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPAÇOES LTDA Despacho:AO AUTOR. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2007.004.085905-0 - TATIANA DA ROSA RODRIGUES DE BRITTO (Adv(s). Dr(a). GISELE FERNANDES ARANTES BUENO (RJ-132898)) X EMBRATEL - EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S/A -LIVRE Despacho:1- Defiro JG.2- Designo audiência de conciliação para 25/09/2007 às 13:45hs. Cite-se. Intimem-se.3- Anote-se onde couber, fls. 06. \r\n\r\nRescisão de Contrato, c/c Reintegração de Posse \r\n\r\nProc. 2006.004.048428-3 - TCG TÉCNICA CONTROLES E GERÊNCIA S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HERALDO LIMA RIZÉRIO (RJ-004269D)) X ANA AMÉLIA FERREIRA Despacho:AOS AUTORES. \r\n\r\nResponsabilidade Civil \r\n\r\nProc. 2003.004.030299-0 - NAIR PEREIRA ANDRADE (Adv(s). Dr(a). VAGNER FAGUNDES SOUZA (RJ-088305)) X CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ OSWALDO CORREA (RJ-012667) Despacho:1- Certifique-se o cartório sobre a quesitação das partes.2- Regularize-se à ré fls122 a 149.3- Intime(m)-se o(a) autor(a) (es), pessoalmente, para dar andamento ao processo em 48hs, sob pena de extinção. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2004.004.087698-3 - JOSUÉ DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MÔNICA AROUCA PEREIRA DA SILVA (RJ-069244)) X VIAÇÃO MAUÁ LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ ARMANDO PEIXOTO GARCIA JUSTO (RJ-041890) Despacho:1- DIANTE DA CERTIDÃO DE FLS. 124, RECONSIDERO O DESPACHO DE FLS. 124.2- INTIME-SE A RÉ-DENUNCIANTE PARA EFETUAR O COMPLEMENTO DAS CUSTAS NO PRAZO DE 05 DIAS.3- MANIFESTEM-SE OS INTERESSADOS, NO JUÍZO DE PRECADO, SOBRE O OFÍCIO DE FLS. 119. \r\n\r\nProc. 2006.004.053751-2 - OTALINA MARIA BARROS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X VIACAO MAUA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ ARMANDO PEIXOTO GARCIA JUSTO (RJ-041890), Dr(a). SERGIO RUY BARROSO DE MELLO (RJ-063377) As partes sobre honorários periciais (seis salários mínimos) \r\n\r\nProc. 2006.004.074216-8 - JUCARA MORAES DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X MUNICIPIO DE SAO GONCALO Despacho:1- Certifique-se o cartório sobre a manifestação das partes.2- Designo audiência de conciliação para 06/09/2007 às 14:00hs. Intime(m)-se. \r\n\r\nProc. 2007.004.084589-0 - TEREZA CRISTINA REIS MILLER (Adv(s). Dr(a). ROSALIA LACERDA COELHO (RJ-113200)) X EMBRATEL EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇOES Decisão:1-Defiro J.G.2- Defiro a tutela antecipada para que a empresa ré, exclua o nome da autora e CPF, dos cadastros restritivos ao crédito e suspenda o débito, até o final da discussão. Caso haja descumprimento da liminar fixo multa diária no valor de R$ 50,00, a partir da intimação.3- Designo audiência de conciliação para 26/09/2007 às 14:30hs. Cite-se. Intimem-se. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2002.004.032046-0 - ROGERIO DA SILVA MARTINS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VALÉRIA CORRÊA EL HANI (RJ-052284) Despacho:ATENDA-SE AO M.P. \r\n\r\nId: 281050"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Gilberto Clovis Farias Matos \r\n\r\nEscrivão: Celso da Silva Franco\r\n\r\nExpediente do dia: 06/08/2007\r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2007.004.086979-1 - CIRLEA MACHADO DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). BRUNA FREIRES BARCELOS STRUCHEL (RJ-141838), Dr(a). MARINETE CARDOSO MARMO (RJ-145272)) X Falecido: MARIA SOARES MACHADO DE AZEVEDO De ordem: A parte Autora para fornecer o endereço da agência, a fim de instruir o ofício. \r\n\r\nProc. 2007.004.087119-0 - MATEUS CAMPOS DA COSTA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO FRAGA NASCIMENTO (RJ-122046) De ordem: A parte Autora para fornecer o endereço da agência, a fim de instruir o ofício. \r\n\r\nProc. 2007.004.090135-2 - RICARDO RODRIGUES BARBOSA (Adv(s). Dr(a). ARYNEI CALDAS (RJ-120891)), Falecido: ALCIDES TRANCOSO BARBOSA Decisão:Venham: a afirmação de inexistência de outros bens e herdeiros. Se houver herdeiros, a concordância dos mesmos com o pedido. A certidão do distribuidor de inventários (...) Defere-se a gratuidade provisória. Venha comprovante de rendimentos e/ou declaração de isento emitida pela SRF. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2007.004.067803-1 - HELIO ASSIS CARDOSO PAES (Adv(s). Dr(a). NILSON DA SILVA (RJ-100430)) X AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Sentença:...julga-se improcedente o pedido. Condena-se o Autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que se arbitra em 10% do valor atribuído à causa, cuja cobrança ficará suspensa... \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.004.040633-8 - BANCO FIAT S/A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO BIANCHINI MAGANO (RJ-123232), Dr(a). JANNA REGO DE SOUZA FREITAS (RJ-103551)) X MILTON ABREU DA MATA Despacho:Defere-se fls. 54 prazo de cinco dias. \r\n\r\nProc. 2006.004.040713-6 - BANCO FINASA S/A (Adv(s). Dr(a). FABIANO BACELAR PEIXOTO (RJ-110014)) X VICENTE OLIVEIRA BARBOSA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO FERREIRA (RJ-134585) Despacho:Defere-se a purga da mora intimando-se pessoalmente. Em réplica. Em provas. Digam se têm interesse na realização de audiência de conciliação. \r\n\r\nCarta de sentença \r\n\r\nProc. 2003.004.034001-1A - CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). DORVAL FERREIRA DA CUNHA NETO (RJ-017867), Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079)) X ALBERTO BIRONH (Adv(s). Dr(a). TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARÃES DOS SANTOS (RJ-061792) Despacho:Defere-se a devolução de prazo. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2003.004.028465-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO NETUNO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DA SILVA GOMES (RJ-065823)) X LETRA S/A CREDITO IMOBILIARIO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). WANDILCE MONTEIRO DE SOUZA DINIZ (RJ-070815), Dr(a). EDGARD SILVIO DE ALENCAR SABOYA FILHO (RJ-040966) Despacho:Aguarde-se por 15 dias a resposta do ofício de fls. 282. Decorrido o prazo, certifique-se e voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2004.004.074590-6 - CONDOMÍNIO RESIDENCIAL COLINAS DO ENGENHO (Adv(s). Dr(a). DAISY MORAES BARBOSA (RJ-098446)) X COOPERATIVA HABITACIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COHARIO (Adv(s). Dr(a). ROGERIO TRINDADE PESSOA DA SILVA (RJ-081345) Despacho:Cumpra-se fls.189 primeira parte. \r\n\r\nProc. 2007.004.088038-5 - ESPOLIO DE JOAQUIM RODRIGUES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JOSUE DA ROCHA SIAS (RJ-005883)) X BANCO NACIONAL de ordem: ao autor sobre o AR devolvido - fls. 11v. \r\n\r\nDeclaratória, de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória Moral e Perdas e Danos \r\n\r\nProc. 2007.004.004756-0 - NEWITON XAVIER MARTINS (Adv(s). Dr(a). EDUARDA MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-110667)) X BANCO BMC E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HEBERT CALOR NUNES (RJ-124747), Dr(a). MARLON DOS SANTOS MATTOS (RJ-143444) Sentença:extingue-se o processo sem resolução do mérito em face de Agiplan Serviços Financeiros Ltda. Condena-se o Autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que se arbitra em 10% do valor atribuído à causa, cuja cobrança ficará suspensa nos termos do artigo 12 da Lei n.º 1060/50. Julga-se procedente o pedido para cancelar os descontos do empréstimo efetuados pelo Banco BMC S/A. Condena-se o banco Réu ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, que se arbitra em 10% do valor atribuído à causa. \r\n\r\nDesconstituição de Débito, C/C Indenização por Danos Morais c/c Pedido de Tutela Antecipada \r\n\r\nProc. 2004.004.021876-1 - SANDRA DA CUNHA BRITO (Adv(s). Dr(a). OCTAVIO AUGUSTO MIGUEL VEIGA (RJ-091481)) X NESTLÉ BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). WILLIAN MARCONDES SANTANA (RJ-136896) Despacho:Defere-se fls. 271. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2004.004.013840-6 - DIANE MARIA ALVES TRAMONT (Adv(s). Dr(a). EVALDO FERREIRA PALMAR (RJ-035014)) X MONIC ROCHA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SERGIO OTAVIO DE ANDRADE VILLACA (RJ-002043A) Despacho:À ré. \r\n\r\nProc. 2006.004.023929-0 - ELSON DA COSTA MEIRELES (Adv(s). Dr(a). CELIA MARIA GOMES WERNECK (RJ-045592)) X MARIA ANTONIA GARDENQUI E OUTRO Despacho:Defere-se a penhora on line. \r\n\r\nProc. 2007.004.085570-6 - JAILTON SILVA DE FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). EVALDO FERREIRA PALMAR (RJ-035014)) X ALMILAINE PADARIA E CONFEITARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ANA CARLA ALVES XAVIER (RJ-106104) Decisão:...intime-se o autor-reconvindo, na pessoa de seu procurador, para contestar, no prazo legal (CPC, art. 316). Indefere-se a pretendida denunciação da lide (...) Diga o Autor sobre a resposta do Réu. Especifiquem provas, justificadamente. Digam as partes se têm interesse de conciliação. Comprove-se a necessidade de gratuidade de justiça com a juntada dos três últimos balancetes. Republicação. Ato publicado anteriormente em 06/08/2007 \r\n\r\nProc. 2007.004.090074-8 - ESPÓLIO DE JOSÉ EDUARDO (Adv(s). Dr(a). ROGERIO DE OLIVEIRA BASILIO (RJ-076171)) X RUSSO Despacho:Complemente-se a taxa judiciária. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2006.004.070353-9 - BANCO SANTANDER MERIDIONAL S/A (Adv(s). Dr(a). JOSE LUIZ BAPTISTA DE LIMA JUNIOR (RJ-126196), Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X ARIANE ALVES VICTORIANO (Adv(s). Dr(a). FABIO ARANTES SALGADO (RJ-082162) Despacho:Fls. 64 anote-se. Ao contador. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2007.004.004881-3 - R.E. SERODIO COMERCIO DE FRIOS SALGADOS E LATICINIOS LTDA ME (Adv(s). Dr(a). ALTOBÉR FERNANDES BRANDÃO (RJ-004723)) X ORGANIZACOES NOSSA SENHORA DE NAZARETH LTDA DE ORDEM: Ao Autor p/ recolher custas p/Certidão RGI e fornecer cópia p/o mesmo. \r\n\r\nProc. 2007.004.088443-3 - BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). MARCOS ALEXANDRE RIBEIRO VALLADAO (RJ-070855)) X TAVARECAR COMERCIO E SERVIÇOS AUTOMOTIVOS LTDA E OUTROS Decisão:Expeçam-se a citação e penhora, para pagamento no prazo de 3 dias (...) Fixo os honorários advocatícios em 10% do valor da execução. A verba honorária será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo de 3 dias... \r\n\r\nProc. 2007.004.088447-0 - BANCO DO BRASIL S.A (Adv(s). Dr(a). MARCOS ALEXANDRE RIBEIRO VALLADAO (RJ-070855)) X BRITTES CENTER COMERCIO LTDA E OUTROS Decisão:Expeçam-se a citação e penhora, para pagamento no prazo de 3 dias (...) Fixo os honorários advocatícios em 10% do valor da execução. A verba honorária será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo de 3 dias... \r\n\r\nImpugnação à execução \r\n\r\nProc. 2004.004.020658-8A - OSMAR JORGE RIBEIRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DE SOUZA MARINHO (RJ-042240)) X EDIFÍCIO ITAPUÃ (Adv(s). Dr(a). HAGAMENON DA SILVA SOUZA (RJ-073717) Despacho:Designo dia 22/10/2007 às 14:00 horas, para audiência de conciliação. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2004.004.053638-2E - CERJ - COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079)) X MANOEL MONTEIRO GUEDES), NILZA PACHECO GUEDES (Adv(s). Dr(a). LUCIANO MACEDO GUEDES (RJ-097610) Despacho:Em provas. Digam se têm interesse na realização de audiência de conciliação. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.004.011843-6 - ÉLCIO DE JESUS MARINS ROSA (Adv(s). Dr(a). ELIANE SILVA LINHARES (RJ-133017)) X BRASIL TELECOM S/A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO SILVEIRA CLEMENTE (RJ-069963) Despacho:Ao autor. \r\n\r\nProc. 2006.004.058031-4 - MARIA DA CONCEICAO GOMES (Adv(s). Dr(a). FLÁVIO SOARES CRELIER (RJ-130892)) X AEROBARCOS DO BRASIL TRANSPORTES MARÍTIMOS E TURISMO LTDA - TRANSTUR (Adv(s). Dr(a). TERESA CRISTINA DA SILVA MANOEL (RJ-080238) Despacho:Designa-se audiência de instrução e julgamento para o dia 09/10/2007 às 14:15 horas. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.004.079197-0 - JAIR OTAVIO DOS SANTOS POSSAS (Adv(s). Dr(a). HANS SPRINGER DA SILVA (RJ-107620)) X TNL PCS S/A - OI (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) de ordem: ao autor \r\n\r\nProc. 2007.004.089312-4 - FATIMA ISABEL PONTES COUTINHO DANTAS (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS LOPES DE OLIVEIRA (RJ-107420)) X MUNICIPIO DE SAO GONÇALO E OUTRO De ordem: Ao autor, para fornecer cópia da inicial para instruir o mandado. \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais, C/C OBRIGACAO DE FAZER \r\n\r\nProc. 2006.004.052195-4 - GREG MOTOS COMERCIO LTDA ME (Adv(s). Dr(a). EDISON VIEIRA DA SILVA (RJ-087350)) X BRASIL E MOVIMENTO S/A (Adv(s). Dr(a). GUILHERME BARBOSA DE ARAUJO (SP-155467) Sentença:Julga-se procedente o pedido para confirmar os efeitos da decisão que antecipou a tutela, e condenar Brasil e Movimento S/A. ao pagamento de R$ 10.000,00, a título de indenização por dano moral, acrescido de correção monetária a partir da data da sentença e de juros legais de 12% a.a. a partir da citação. Condena-se a empresa Ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que se arbitra em 10% do valor da condenação. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2005.004.116671-0 - VICTORIANO GROTTERA GISBERT (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO FERREIRA HERDY (RJ-063956)) X FINANCEIRA ITAÚ CBD S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800), Dr(a). ANTÔNIO LAÉRT VIEIRA JÚNIOR (RJ-057441), Dr(a). LUIZ HENRIQUE DE ALBUQUERQUE ALVES (RJ-073803) Despacho:Cumpra-se o V. Acórdão. Intime-se o devedor para pagamento da quantia certa no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% e de penhora. \r\n\r\nProc. 2006.004.006277-7 - VIVIANE ESTANISLAU FREITAS DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). KARLA KRISTIAN PEREIRA ALFRADIQUE (RJ-088894)) X VIAÇAO FAGUNDES LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE CALIXTO UCHOA RIBEIRO (RJ-035170) De ordem: às partes sobre a data da audiência no J.Deprecado - 2ªVC-Itaboraí - 25/09-07 13:00h \r\n\r\nIndenizatória, de Responsabilidade Civil por Erro Médico \r\n\r\nProc. 2005.004.076562-2 - EVERALDO FERREIRA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DÉBORA ROCHA DA SILVA (RJ-108335)) X HOSPITAL & CLÍNICA SÃO GONÇALO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HORACIO FRANCESCONI DE LEMOS (RJ-021430), Dr(a). PAULA MOURA FRANCESCONI DE LEMOS PEREIRA (RJ-126530) de ordem: às partes sobre a nova data da perícia (16/10/07 - 16:00h) \r\n\r\nIndenizatória, por ato ilicito \r\n\r\nProc. 2006.004.050062-8 - ANTONIO CARLOS NUNES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO HALISSON SILVA BRASIL (RJ-105330)) X HELIO GARCIA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). MARIA ELIANA VIEIRA MAIA (RJ-103380) Sentença:julga-se procedente o pedido, em parte, para condenar Hélio Garcia Rodrigues ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de dano moral, corrigidos monetariamente a partir da sentença e de juros legais de 12% a.a. a partir da data da citação. Custas processuais rateadas e cada parte assume os honorários de seus advogados. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2006.004.044497-2 - SERGIO DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DE ALMEIDA VIEIRA (RJ-119729)) X CINTHIA MEDINA DE OLIVEIRA de ordem: ao autor. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2005.004.026350-1 - TELMA ANICETO NOGUEIRA DE GOES (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS LOPES DE OLIVEIRA (RJ-107420)) X IBICARD S/A (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Despacho:Ao autor. \r\n\r\nProc. 2006.004.034463-1 - FABIANE EDWRGENS ANACLETO FORTES (Adv(s). Dr(a). KLENFFER DA SILVA LACERDA (RJ-122363)) X AMPLA (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Decisão:Recebe-se o recurso de apelação no efeito devolutivo, somente no que se refere à decisão que antecipou os efeitos da tutela. Intime-se o apelado... \r\n\r\nProc. 2006.004.066460-1 - CRISTIANO DA CONCEIÇAO (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS LOPES DE OLIVEIRA (RJ-107420)) X RENOVACAR VEICULOS (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ DA SILVA TEIXEIRA (RJ-084892), Dr(a). RONALD FARIAS DA ROCHA (RJ-085073) Despacho:Ao autor fls. 68/75. \r\n\r\nProc. 2006.004.077217-3 - PATRICIA MARINS BRAGA (Adv(s). Dr(a). PABLO DE SOUZA MARTINS (RJ-091432)) X AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Despacho:Ao agravado. \r\n\r\nProc. 2007.004.080938-1 - MARIA LUIZA CAMPOS DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). HANS SPRINGER DA SILVA (RJ-107620)) X AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Adv(s). Dr(a). JULIANA CARNEIRO DA CUNHA NOGUEIRA (RJ-126086) Sentença:...julga-se improcedente o pedido. Condena-se a Autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que se arbitra em 10% do valor atribuído à causa, cuja cobrança ficará suspensa... \r\n\r\nProc. 2007.004.087127-0 - LUZIMAR FRANCISCO DA PENHA SILVA (Adv(s). Dr(a). FERNANDA FIGUEIREDO GARRIDO (RJ-107109), Dr(a). CLAUDIO VIEIRA DE VASCONCELLOS (RJ-107963)) X CEDAE - COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). JAIME SAMUEL CUKIER (RJ-017235), Dr(a). COSME DAVID RANGEL SOARES (RJ-081562), Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280) Despacho:Dê-se baixa e devolva-se, tendo em vista que não houve a devida publicação da decisão de fls. 87. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2007.004.090114-5 - PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). NELSON PASCHOALOTTO (RJ-139799)) X REGINA ESPINDOLA DA COSTA Despacho:Regularize-se a representação fls.10/13. \r\n\r\nProc. 2007.004.090278-2 - DAIMLERCHRYSLER LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). NELSON PASCHOALOTTO (RJ-139799)) X LUIS CLAUDIO PINTO DA SILVA Despacho:Complemente-se a taxa judiciária. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2006.004.065585-5 - APRIGIO PEREIRA DO CARMO (Adv(s). Dr(a). MARIA DAS GRACAS COIMBRA SANTOS (RJ-098597)) X CREDICARD BANCO S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). NALU YUNES MARONES DE GUSMÃO (RJ-093492) de ordem: ao autor. \r\n\r\nProc. 2007.004.083990-7 - LILIAN VALERIA DE ANDRADE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). GLORIA MARIA ALVES DE OLIVEIRA (RJ-114932)) X BANCO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho:Em réplica. Em provas. Digam se têm interesse na realização de audiência de conciliação. Republicação. Ato publicado anteriormente em 06/08/2007 \r\n\r\nProc. 2007.004.090251-4 - GRACIANE NASCIMENTO DOS SANTOS AGUIAR (Adv(s). Dr(a). CINTIA RODRIGUES MENDONÇA (RJ-130024)) X BANCO ITAÚ S/A E OUTRO Decisão:Cite-se (...) Defere-se a gratuidade provisória. Venha comprovante de rendimentos e/ou declaração de isento emitida pela SRF. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2007.004.088002-6 - CLÍNICA SANTA PAULA S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO SARMENTO BASTOS (RJ-037130)) X CAOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280) Sentença:extingue-se o processo sem resolução de mérito. Condena-se a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que se arbitra em 10% do valor atribuído à causa. \r\n\r\nRepetição de Indébito, c/c Perdas e Danos \r\n\r\nProc. 2005.004.079371-0 - LUIZ MAURO FONTE KELLY (Adv(s). Dr(a). DENISE MARTINS (RJ-083002)) X BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). REGINA CELIS DOS SANTOS GUSMÃO CERQUEIRA (RJ-068072) DE ORDEM: Ao réu para recolher os honorários periciais. \r\n\r\nResponsabilidade Civil \r\n\r\nProc. 2003.004.034001-1 - ALBERTO BIRONH (Adv(s). Dr(a). TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARÃES DOS SANTOS (RJ-061792)) X CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). DORVAL FERREIRA DA CUNHA NETO (RJ-017867), Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Despacho:Defere-se fls. 273 (devolução de prazo). Desentranhem-se fls. 267/279 e autuem-se em apartado apensando-se. Ao impugnado. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2004.004.041866-0 - CLEIDE LANE DOS SANTOS FARIAS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X COESA TRANSPORTES LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES (RJ-017832) Decisão:HOMOLOGO a transação de fls.343/345 (...) Custas pela ré... \r\n\r\nProc. 2005.004.075143-0 - SEBASTIÃO DIONÍSIO MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). MÔNICA AROUCA PEREIRA DA SILVA (RJ-069244)) X RIO ITA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE CALIXTO UCHOA RIBEIRO (RJ-035170) de ordem: ao réu para recolher as custas da intimação de sua assistente técnica. \r\n\r\nProc. 2007.004.087183-9 - ALEXANDRE DA SILVA ALHO X AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079)), JULIA FERRAZ ALHO, Dr(a). MARCIA CRISTINA REZENDE CHABOUDT HERDY (RJ-114855) Despacho:Em réplica. Em provas. Digam se têm interesse na realização de audiência de conciliação. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2004.004.041179-2 - JUAREZ ALVES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). CARLA FABIANA DE MATTOS SETÚBAL (RJ-114942)) X ALVARO HENRIQUE DE SOUZA OLIVEIRA) Despacho:Defere-se fls. 74. \r\n\r\nId: 281062"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Cassia Arueira Klausner \r\n\r\nEscrivão: Luzia Brum Serbeto\r\n\r\nExpediente do dia: 06/08/2007\r\n\r\nConversão de separação em divórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2007.004.089764-6 - LUCIDALVA MARIA DA SILVA X PETRONILHO JOSE ALVES \"Traga a parte autora cópia da sentença e do acordo de separação.\". \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 2006.004.062273-4 - DELANI GOMES DOS REIS DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO LOUIS SEVENIER DE OLIVEIRA (RJ-085480) Despacho:Designo audiência para re-ratificação do acordo. Dia 13/09/07, às 14:35 horas. Compareçam as partes. Publique-se. \r\n\r\nProc. 2007.004.090194-7 - SEVERINO HENRIQUES FAGUNDES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CRISTINA MARIA SOARES NUNES (RJ-073500), Dr(a). OSCAR MARQUES NUNES (RJ-093710) Decisão:1 - Defiro JG.2 - Emende-se a inicial para retificar o nome do primeiro requerente, conforme fl. 10.3 - Cumpra-se o art. 282, VI do CPC.Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProc. 2007.004.090221-6 - WAGNER REZENDE DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDSON SIQUEIRA DE SOUSA (RJ-105816) Despacho:1 - Esclareça o primeiro requerente os seus ganhos, comprovadamente, para exame do pedido de gratuidade de Justiça.2 - Em aditamento ao acordo, esclareçam a respeito da guarda do filho menor, visitação, bem como se existem bens a serem partilhados.3- Esclareçam, ainda, o endereço do empregador do varão, para desconto em folha da pensão do filho menor.4 - Venham declarações para comprovação do lapso temporal da separação de fato do casal, nos exatos termos do art. 40 da lei do Divórcio, uma vez que as apresentadas (fls. 15/16) não atendem a exigência legal.Prazo: 10 dias. \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2007.004.002173-0 - ALICE LOURENÇO MENDES BRAGA (Adv(s). Dr(a). RENATA BIANCA LEAL DE MIRANDA (RJ-138098)) X MARCIO BRAGA Ao autor sobre a certidão negativa do senhor oficial de justiça. \r\n\r\nProc. 2007.004.067884-5 - EDUARDO RIBEIRO DE BRITO JUNIOR (Adv(s). Dr(a). DÉBORA GOMES (RJ-104318)) X ANGELICA FERREIRA DE BRITO Ao autor. \r\n\r\nExecução de Prestação Alimentícia \r\n\r\nProc. 2003.004.016470-1 - ISABELA DOS SANTOS MACHADO (Adv(s). Dr(a). JULIO SERGIO DA SILVA BRAGA (RJ-100778)) X DELSON RODRIGUES MACHADO (Adv(s). Dr(a). ARLY PORTO BARBOSA (RJ-028210) Ao autor. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2005.004.062360-8 - EMANUELY CARVALHO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X EGBERTO OLIVEIRA DOS SANTOS Decisão:Anote-se o nome da advogada do executado (fl. 19).Comprovou o devedor o depósito judicial das prestações devidas, calculadas pelo contador às fl. 07 e 08, em novembro de 2005, no valor de R$ 2.644,11, mas sem a devida atualização pela UFIR correspondente a 1.647,52.Defiro a expedição do alvará de soltura, sem prejuízo do depósito da diferença da atualização em UFIR, em 10 dias.Autorizo desde logo, a expedição do mandado de pagamento em favor da parte credora. Intime-se via postal para entrega.Abra-se vista à DP e ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.004.011077-2 - LUCAS RODRIGUES DE SOUZA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). JOÃO BATISTA DE AGUIAR LESSA (RJ-051409)) X SERGIO DE ALMEIDA RIBEIRO Ao autor sobre a certidão negativa do senhor oficial de justiça. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia ( Artigo 733 do CPC) \r\n\r\nProc. 2007.004.081223-9 - ISABELA DOS SANTOS MACHADO (Adv(s). Dr(a). JULIO SERGIO DA SILVA BRAGA (RJ-100778)) X DELSON RODRIGUES DE MACHADO Ao exeqüente. \r\n\r\nExoneração de Pensão Alimentícia \r\n\r\nProc. 2001.004.017328-9 - ROBERTO LUIZ XAVIER X REGINA LUCIA DA SILVA XAVIER (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002), Dr(a). JULIANA PERUZZI ELIA (RJ-114793) À parte autora sobre fl. 43. \r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 2007.004.089814-6 - ANTONIO IRAPUAN RODRIGUES PACHECO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO MIRIAN MALAFAIA (RJ-050874)) X PAULO HENRIQUE BRITO RODRIGUES Despacho:1 - Venha cópia do último contracheque para exame do pedido de JG.2 - Deverá a inicial ser emendada para observância dos requisitos do art. 282 do CPC, inclusive indicação do polo passivo (nome, qualificação e endereço).3 - Venha cópia da sentença que fixou os alimentos.Prazo: 10 dias. \r\n\r\nGuarda e responsabilidade \r\n\r\nProc. 2007.004.082282-8 - JOSE RICARDO RIBEIRO DE FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). SALVADOR MELO JUNIOR (RJ-065266)), GABRIEL DE FIGUEIREDO RIBEIRO Despacho:1 - Mantenho por ora, a guarda provisória deferida ao autor, prorrogando o seu prazo por (90 noventa) dias. Lavre-se o termo respectivo.2 - O pedido da genitora de fl. 103, item \"d\", deverá ser formulado pela via própria;3 - Retornem os autos ao Serviço Técnico.4 - Após a apresentação dos pareceres técnicos, abra-se vista ao MP, sobre fl. 98/101. \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 2001.004.002833-2 - ELIZABETH FURTADO DE SOUZA X REGINA CELI FURTADO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOAO AMERICO DOS SANTOS MAIA (RJ-102668) À parte autora sibre fl. 62-V (trazer a certidão de nascimento da interditanda). \r\n\r\nInventário, e Partilha de Bens \r\n\r\nProc. 2006.004.058915-9 - SIMONE DE OLIVEIRA ALVES X MARCIO CALIXTO MICELLI Ao autor sobre contestação e documentos. \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 2004.004.078026-8 - MANOEL RAMOS DA COSTA NETO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002), Dr(a). FRANCINE FIGUEIREDO PACHECO (RJ-135654)) X GABRIEL TORRES LEITE RAMOS DA COSTA Ao alimentado. \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 2007.004.067306-9 - JOSE JORGE CORREA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). GLEIDE MARIA LACERDA (SP-106488)) X MARCOS VINICIUS VARGAS DE SOUZA E OUTRO) Despacho:Defiro novo prazo de 10 dias para cumprimento integral do despacho de fl. 69, pelo autor.Intime-se. \r\n\r\nId: 281051"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Maria Cristina Dias Aleluia \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Claudio Doreste de Mello Affonso\r\n\r\nExpediente do dia: 07/08/2007\r\n\r\nAcordo de guarda \r\n\r\nProc. 2004.004.007823-9 - M.E.I.R. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA BEATRIZ AMARANTE PASSOS BARBIRATO (RJ-103663), Dr(a). LEONARDO SALES DE CASTRO (RJ-110431) Despacho:INTIME-SE O AUTOR PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO, SOB PENA DE EXTINÇÃO \r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1980.004.000253-8 (3.472) - ELEACY GUIMARAES DOS SANTOS X CLAUDIONOR BALBINO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ANNA MARIA DOS SANTOS PENNA MAISONNETTE (RJ-085003) Despacho:A despeito da requerente ser viúva restou positivado através de acordo que o alimentante, já atualmente falecido, pagaria a alimentada 20% dos ganhos líquidos do alimentante. Não possui interesse a suplicante requerer exoneração do alimentado, pois não é alimentante, e além do mais, o alimetado não e seu filho. A despeito de tais fatos, não possui poderes este Juíz para oficiar ao IPERJ para majorar percentual não recebido pela requerente. \r\n\r\nProc. 1988.004.000321-4 (16832) - VERONICA BARROS DA CUNHA VIANNA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALOISIO DOS SANTOS (RJ-112975) DESARQUIVADO, AGUARDANDO PARTE INTERESSADA . PRAZO: 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 1988.004.000846-7 (15.677) - JESSICA DE ALMEIDA CAMPOS RODRIGUES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCIA SANTOS WERNECK (RJ-107815)) X EVALDO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). MARCELO RIBEIRO MARTINS (RJ-125127), Dr(a). MARCELO FERREIRA VIEIRA (RJ-141247) DESARQUIVADO, AGUARDANDO PARTE INTERESSADA . PRAZO: 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 2000.004.011860-4 - GABRIELA LABUTO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JAQUELINE MARIE NUNES DE MELLO (RJ-104763)) X SILVIO PEREIRA DA SILVA DESARQUIVADO, AGUARDANDO PARTE INTERESSADA . PRAZO: 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 2003.004.007057-3 - MARCOS VINICIOS DE MORAES COMBAT (Adv(s). Dr(a). PATRICIA CRISTINA ROGONSKY DA COSTA (RJ-115649), Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X JOSE DE ARIMATHEA COMBAT FILHO (Adv(s). Dr(a). MARCIA CRISTINA CARVALHO SATO (RJ-078578), Dr(a). MILTON TEIXEIRA RIBEIRO (RJ-009599) Despacho:FACE A AUSENCIA DE CÓPIA DA RESCISÃO, INDEFIRO O PEDIDO \r\n\r\nProc. 2003.004.007124-3 - G.A.L. E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE SOUZA DA SILVA (RJ-100592)) X J.R.N.L. Sentença:Considerando o binômio necessidade possibilidade dos alimentados e do alimentante, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando o alimentante a pagar 20% dos seus ganho líquidos, incluindo 13º salário a ser descontados em folha de pagamento em favor do alimentado Everton \r\n\r\nProc. 2003.004.052139-0 - RENAN SILVA REIS (Adv(s). Dr(a). URUBATAM NAZARETH DUARTE (RJ-116138), Dr(a). D. P. (RJ-000001)) X RENATO DOS SANTOS REIS (Adv(s). Dr(a). ORLANDO DOS SANTOS SILVA JUNIOR (RJ-111286) Sentença:Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando o requerido a pagar 15% dos seus ganho liquidos, incluindo ferias, 13º salário a ser descontado em folha de pagamento. Em caso de perda de vínculo empregatício o alimentante pagará 20% do salário mínimo, vigente a época do pagamento em mãos da representante legal dos menores, mediante recibo. \r\n\r\nProc. 2004.004.055986-2 - A.C.M.R. (Adv(s). Dr(a). LENY MORAES CARNEIRO (RJ-101503)) X N.S.R. Despacho:RETIRO O FEITO DE PAUTA, FLS. 70V. INTIME-SE O AUTOR PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProc. 2005.004.005845-0 - A.F.J. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JAIME NERY DA PAZ (RJ-045335)) X A.F.F. (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DE ALMEIDA VIEIRA (RJ-119729) Despacho:Intime-se o réu e não o autor como tem sido feito, para regularizar a sua representação asob pena de decreto de revelia. Dr. Antônio Carlos de Almeida Vieira. OAB 119729 \r\n\r\nProc. 2005.004.043852-0 - B.S.A. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO SARMENTO BASTOS (RJ-037130)) X A.R.A. (Adv(s). Dr(a). FRANK GOMES VIANNA (RJ-100650) Despacho:Junte-se. Retiro o feito de pauta. Designo audiência para o dia 06/09/2007, as 12:45 horas. Intimem-se \r\n\r\nProc. 2006.004.011383-9 - LUCAS ANTUNES GUIMRÃES ALBUQUERQUE GARCIA (Adv(s). Dr(a). HELÁDIO JOSÉ GARCIA PINHEIRO (RJ-104058), Dr(a). ALEXANDRE MANGUEIRA RAMOS (RJ-101526)) X PAULO CÉSAR ALBUQUERQUE GARCIA DESARQUIVADO, AGUARDANDO PARTE INTERESSADA . PRAZO: 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 2006.004.011687-7 - CAIO ALVES CHAGAS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X VÍTOR XAVIER CHAGAS (Adv(s). Dr(a). WATERLOO SILVA (RJ-033710) DESARQUIVADO, AGUARDANDO PARTE INTERESSADA . PRAZO: 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 2006.004.017721-0 - FELIPE SOARES VINHAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). OLGA ALVES GRANATO BIZZO (RJ-068090)) X MAX WILLIAM CUNHA VINHAS Despacho:Intuinme-se o autor para dar prosseguimento ao feito sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2006.004.020170-4 - ANA CLARA OLIVEIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ROGERIO VIERA DA SILVA (RJ-091823), Dr(a). MARCO ANTÔNIO DE SOUZA RANGEL (RJ-116405)) X CARLOS ALBERTO VIEIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BÁRBIO (RJ-039576) Despacho:A AUTORA, DP E MO, FLS. 100 \r\n\r\nProc. 2006.004.028742-8 - CARLOS EDUARDO ALVES LEANDRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ANTÔNIO CARLOS DE OLIVEIRA LEANDRO (Adv(s). Dr(a). SIDNEY MONTEIRO GUEDES FILHO (RJ-114239) Sentença:Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando o requerido a pagar 30% dos seus ganho liquidos, incluindo ferias, 13º salário, devendo os alimentos serem descontados em folha de pagamento. Em caso de perda de vínculo empregatício o alimentante pagará 1 salário mínimo, vigente a época do pagamento em mãos da representante legal dos menores, mediante recibo. \r\n\r\nProc. 2006.004.038395-8 - LIVIAN MALFARA DE MESQUITA DIAS (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIO RENATO DE LIMA DIAS (RJ-118975)) X RAFAEL DO PATROCINIO DIAS (Adv(s). Dr(a). LEDILSON LOPES SANTOS (RJ-030658), Dr(a). ANDRÉA RODRIGUES FIGUEIREDO RANGEL NEVES (RJ-108012) Sentença:Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando o requerido a pagar 20% dos seus ganho liquidos, incluindo ferias, 13º salário e descontado em folha de pagamento. Em caso de o alimentante não possuir vínculo empregatício o alimentante pagará 20% do salário mínimo, vigente a época do pagamento em mãos da representante legal dos menores, mediante recibo. \r\n\r\nProc. 2007.004.000251-5 - (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X JOSE LUIZ DA SILVA PAUZEIRO (Adv(s). Dr(a). WANDER SILVA MADEIRA (RJ-119846)), MARIANA DE CARVALHO PAUZEIRO Despacho:AO RÉU \r\n\r\nProc. 2007.004.002392-0 - LUIZ HENRIQUE ROSA DA MOTTA BARBOSA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X JORGE HENRIQUE BARBOSA (Adv(s). Dr(a). MARIA DA GLÓRIA LESSA DA SILVA E SILVA (RJ-118039) Despacho:DEFIRO A PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL, EM ESPECIAL DEPOIMENTO PESSOAL DO RÉU. DESIGNO AUDIENCIA PARA O DIA 10/09/2007, AS 12:30 HORAS. \r\n\r\nProc. 2007.004.002780-9 - MARCIA CRISTINA GONÇALVES MARCELO (Adv(s). Dr(a). CARLA FERREIRA GAMA (RJ-087728)) X LEIR ALVES MARCELO Despacho:DESIGNO AUDIENCIA PARA O DIA 01/11/2007, AS 12:30 HORAS.CITE-SE. INTIME-SE. FLS. 51 \r\n\r\nProc. 2007.004.081110-7 - (Adv(s). Dr(a). ALZINEIA SOUZA DE JESUS (RJ-143676)) X MARCIO ROBERTO SILVA DA COSTA), MATHEUS NUNES COSTA DESARQUIVADO, AGUARDANDO PARTE INTERESSADA . PRAZO: 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 2007.004.085420-9 - MARIA EDUARDA MARTINS MACEDO (Adv(s). Dr(a). TANIA MARIA DA SILVA SOL (RJ-102556)) X RODRIGO ELIAS MACEDO Despacho:Aos 30 dias do mês de julho do ano de 2007, na Sala de Audiências da 2ª vara de Família da Comarca de São Gonçalo, onde se encontrava presente a MMª. Juíza de Direito, Dr.ª MARIA CRISTINA DIAS ALELUIA, o representante do Ministério Público e o Secretário da MMª Juíza que esta subscreve. Feito o pregão respondeu o réu e seu patrono, ausente a parte autora. Pelo MM Dr. Juiz, diante a ausência da autora e seu patrono, determino que seja aberta vista a autora sobre a peça contestatória, e considerando que o alimentante já paga a titulo de alimentos 30% para a irmã da autora, reconsidero a decisão que fixou os alimentos provisórios, fixando em 10% dos ganhos líquidos do alimentante, incluindo férias e 13º salário. E na ausência de vinculo fixo os alimentos em 20% do salário Mínimo. Nada mais havendo, foi determinado o encerramento da presente. Eu, Silvio Jorge Gomes, Técnico de Atividade Judiciária o digitei. \r\n\r\nProc. 2007.004.090237-0 - ALEXANDRE ELIAS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO GONçALVES (RJ-047335)) X CARIOLANO BARATA DA SILVA Decisão:Fixo os provisórios em 20 % dos ganhos líquidos do alimentante. Designo ACIJ para o dia 04/09/2007, as 13:30 horas. Oficie-se. Cite-se e Intimem-se, inclusive sobre os provisórios fixados. Após ao MP. \r\n\r\nProc. 2007.004.090364-6 - LUCAS DE OLIVEIRA GONELLI (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA (RJ-024887)) X JORGE HERMINIO DE OLIVEIRA GONELLI Decisão:DEFIRO A JG. REGULARIZE O POLO ATIVO DA AÇÃO \r\n\r\nProc. 2007.004.090625-8 - (Adv(s). Dr(a). SEBASTIAO SALOMAO ABIB (RJ-033401)) X CARLOS ROBERTO DA CONCEIÇAO), VIVIANE SANTOS DA CONCEIÇAO Decisão:Defiro a JG. Fixo os provisórios em 20 % dos ganhos líquidos do alimentante. Designo ACIJ para o dia 04/09/2007, as 15:00 horas. Cite-se e Intimem-se, inclusive sobre os provisórios fixados. Oficie-se. Após ao MP. \r\n\r\nAlimentos, Provisionais \r\n\r\nProc. 2004.004.077039-1 - JÉSSICA MENDES RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). EDISON CESAR DE OLIVEIRA PAIXÃO (RJ-043694)) X MARCELO TAVARES DA SILVA RIBEIRO À parte interessada para ciência dos ofícios de fls.17/21. \r\n\r\nAlteração ou retificação de registro de nascimento \r\n\r\nProc. 2007.004.003018-3 - DAYANA CALDAS BATISTA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:Em face da documentação acostada aos autos e do parecer favorável do MP às fls.21, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO de fls. 02/03. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2007.004.079158-3 - FRANCISCA ZENAIDA GONÇALVES BERNARDINO X Falecido: RAIMUNDO DE AQUINO BERNARDINO (Adv(s). Dr(a). HELEN MARA DA SILVA DUARTE (RJ-113596) Sentença:Considerando o parecer favorável do MP, bem como da concordância expressa do réu JULGO PROCEDENTE o pedido, para o levantamento do FGTS retido junto a CEF, via e conseqüência, EXTINGO o feito com fulcro no art. 269 I do CPC. \r\n\r\nConversão de Separação em Divórcio Consensual \r\n\r\nProc. 1996.536.014387-5 - JORGE LUIZ GOMES LIMA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ELENIMARA OLIVEIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO EDEMILSON WANDERLEY CARNEIRO (RJ-054012) Sentença:Pelo exposto, CONVERTO EM DIVÓRCIO a separação do casal, com fundamento no artigo 226 § 6º da Constituição Federal c/c os artigos 25 e 35 da Lei 6.515/77, voltando o conjuge mulher a assinar o nome de solteira, mantendo-se as demais clausulas da separação, julgando extinto o feito com fulcro no art. 269 II do CPC. \r\n\r\nProc. 1999.004.013981-6 - CARLOS ROBERTO ROCHA E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALVARO GARCEZ NASCIMENTO FEIJÓ (RJ-144254) Sentença:Pelo exposto, CONVERTO EM DIVÓRCIO a separação do casal, com fundamento no artigo 226 § 6º da Constituição Federal c/c os artigos 25 e 35 da Lei 6.515/77, extinguindo o feito com julgamento de mérito com fulcro no art. 269 III do CPC., voltando o cônjuge mulher a assinar o nome de solteira, mantendo-se as demais clausulas da separação. \r\n\r\nProc. 1999.004.022327-0 - ANISIO DE CASTRO PALHANO E OUTRO Decisão:Face a idade dps mesmos fls. 20/21, exonero provisoriamente o alimentante dos alimentos devidos aos mesmos. Oficie-se. Ao requerente para que esclareça o percentual que é pago a titulo de alimentos. após intime-se os alimentados \r\n\r\nConversão de Separação Consensual em Divórcio Consensual \r\n\r\nProc. 1996.536.006404-5 - JOAO PEGORARO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). EDISON ALVES PORTELA (RJ-038001)) X SONIA MARIA GUERREIRO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO (RJ-093179), Dr(a). JULIANA COSTA COUTO (RJ-142077) DESARQUIVADO, AGUARDANDO PARTE INTERESSADA . PRAZO: 30 DIAS. \r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 2007.004.086945-6 - MARCIA OLIVEIRA DA SILVA X NATANAEL DA SILVA DUARTE (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:Pelo exposto, CONVERTO EM DIVÓRCIO a separação do casal, com fundamento no artigo 226 § 6º da Constituição Federal c/c os artigos 25 e 35 da Lei 6.515/77, extinguindo o feito com julgamento de mérito com fulcro no art. 269 III do CPC, voltando o cônjuge mulher a assinar o nome de solteira, mantendo-se as demais clausulas da separação. \r\n\r\nProc. 2007.004.087870-6 - JOSÉ RICARDO DE OLIVEIRA BASTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOÃO BATISTA DE SOUZA (RJ-004376) Sentença:Pelo exposto, CONVERTO EM DIVÓRCIO a separação do casal, com fundamento no artigo 226 § 6º da Constituição Federal c/c os artigos 25 e 35 da Lei 6.515/77, extinguindo o feito com julgamento de mérito com fulcro no art. 269 III do CPC, voltando o cônjuge mulher a assinar o nome de solteira, mantendo-se as demais clausulas da separação. \r\n\r\nConversão de separação em divórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2005.004.017295-7 - NÁDIA GONÇALVES VENÂNCIO (Adv(s). Dr(a). MOISES GOMES PEREIRA (RJ-038294)) X MAURI ALCÂNTARA DE OLIVEIRA Despacho:A AUTORA, MP E DP EM PROVAS FUNDAMENTADAMENTE \r\n\r\nProc. 2005.004.022417-9 - EDNEA DA COSTA OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CARLOS CEZAR REZENDE DA SILVA Sentença:Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e CONVERTO EM DIVÓRCIO a separação do casal, com fundamento no art. 226 § 6º da C.F. c/c arts. 25 e 35 da Lei 6.515/77, voltando o conjuge mulher a assinar o nome de solteira, mantendo-se as demais clausulas impostas na separação. \r\n\r\nProc. 2006.004.010424-3 - RODRIGO DOS SANTOS XAVIER (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TARANTO (RJ-082862)) X VANESSA PEREIRA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). BARBARA CRISTINA ALMEIDA PINHO (RJ-136840E) Sentença:Pelo exposto, CONVERTO EM DIVÓRCIO a separação do casal, com fundamento no artigo 226 § 6º da Constituição Federal c/c os artigos 25 e 35 da Lei 6.515/77, voltando o conjuge mulher a assinar o nome de solteira, mantendo-se as demais clausulas da separação.. \r\n\r\nProc. 2006.004.065465-6 - ADRIANA VIEIRA LANNES (Adv(s). Dr(a). UBALDO ANTONIO DE SOUZA HELENA (RJ-074449)) X GEORGES LUIZ SLEIMAN HABIB (Adv(s). Dr(a). ANLEY SLEIMAN DA COSTA (RJ-089155) Sentença:Pelo exposto, CONVERTO EM DIVÓRCIO a separação do casal, com fundamento no artigo 226 § 6º da Constituição Federal c/c os artigos 25 e 35 da Lei 6.515/77, voltando o conjuge mulher a assinar o nome de solteira, mantendo-se as demais clausulas da separação. \r\n\r\nProc. 2007.004.003224-6 - MOACYRA DE ABREU GOMES (Adv(s). Dr(a). ALICE SANTOS LIMA (RJ-031681)) X SEBASTIÃO VIEIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). GUARACI MENEZES FELIX (RJ-103753), Dr(a). CARLA ELIZABETH OLIVEIRA DE ALBUQUERQUE FELIX (RJ-081903) Sentença:Pelo exposto, CONVERTO EM DIVÓRCIO a separação do casal, com fundamento no artigo 226 § 6º da Constituição Federal c/c os artigos 25 e 35 da Lei 6.515/77. \r\n\r\nProc. 2007.004.088980-7 - ALTEVO QUEIROZ GONÇALVES (Adv(s). Dr(a). DIANA DA SILVA LIMA (RJ-140991)) X REGINA MARIA AMARAL SANTANA Despacho:VENHA O RECOLHIMENTO DE CUSTAS \r\n\r\nConversão de separação litigiosa em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 2007.004.000472-0 - ALEXSANDER GOMES GONÇALVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO JOSÉ DE SOUZA (RJ-108373) Sentença:Pelo exposto, CONVERTO EM DIVÓRCIO a separação do casal, com fundamento no artigo 226 § 6º da Constituição Federal c/c os artigos 25 e 35 da Lei 6.515/77, extinguindo o feito com julgamento de mérito com fulcro no art. 269 III do CPC., voltando o cônjuge mulher a assinar o nome de solteira, mantendo-se as demais clausulas da separação. \r\n\r\nDestituição de Pátrio Poder c/ c Destituição de Guarda \r\n\r\nProc. 2002.004.013974-0 (13974-0) - JONAS KLEN (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE SOUZA DA SILVA (RJ-100592)) X SONIA DA FONTE PAIVA Despacho:INTIME-SE O AUTOR NA PESSOA DE SEU PATRONO, PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO, SOB PENA DE EXTINÇÃO. FLS. 57 \r\n\r\nDivórcio Consensual \r\n\r\nProc. 2000.004.020590-2 - LUIZ AUGUSTO SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) DESARQUIVADO, AGUARDANDO PARTE INTERESSADA . PRAZO: 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 2001.004.011691-9 - GISELE SANTOS BEZERRA DA SILVA E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RITA DE CASSIA DOS SANTOS NEPOMUCENO (RJ-094607) DESARQUIVADO, AGUARDANDO PARTE INTERESSADA . PRAZO: 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 2002.004.032104-9 (32104-9) - WILTON LEONI DE AGUIAR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA LUCIA DE ALMEIDA ESPÍNDOLA (RJ-086237) Decisão:Registre-se na sequência atual do livro de registro de sentenças, anote-se a retificação, por certidão, na própria sentença destes autos (fls. 21) e no seu registro e intimem-se. \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 1977.004.000064-5 (704) - VALMIR TAVARES NASCIMENTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002), Dr(a). HELIO AUGUSTE SEVENIER (RJ-004738) Despacho:INTIME-SE O REQUERENTE, FLS. 28 \r\n\r\nProc. 2005.004.005718-4 - F.L.S.N. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HELIO PEREIRA (RJ-066163) Sentença:Face ao exposto, JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no art. 267 inciso III do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.004.055289-4 - A.C.M.P. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA ALICE ESPINDOLA DE SOUZA MENDES (RJ-061503) DESARQUIVADO, AGUARDANDO PARTE INTERESSADA . PRAZO: 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 2006.004.021764-5 - JORGELEI ROSA DAS DORES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARISETE SILVA MALHEIROS (MA-003243), Dr(a). ADRIANA OLIVEIRA DI CIANCIO (RJ-123004) Despacho:Retiro o feito de pauta. Considerando que esta Magistrada no dia 01/08/2007 e 02/08/2007 esta acumulando a 3ª Vara de Familia e 5ª Vara Civel desta Comarca, adio a presente audiência para o dia 09/08/2007, as 15:15 horas. \r\n\r\nProc. 2007.004.079651-9 - MARIA AUGUSTA FEIJÓ BARRIAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:Retifique-se o registro da Sentença, anotando-se. \r\n\r\nProc. 2007.004.082277-4 - CARLOS ANTONIO SOUZA DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CAETANO DOS SANTOS (RJ-122710) Sentença:Considerando a manifestação de vontade dos cônjuges na audiência de ratificação; considerando o parecer favorável do MP, e considerando ainda a satisfação das exigências legais, JULGO por sentença o acordo de vontades dos cônjuges requerentes, decretando-lhes o DIVORCIO CONSENSUAL, que se regerá pelas clausulas e condições constantes do termo de ratificação fls. 28. \r\n\r\nProc. 2007.004.084513-0 - FLAVIO JOSE VIANA DE ALMEIDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RENATA FONTES FIGUEIRA RODRIGUES (RJ-133942) Sentença:Considerando a manifestação de vontade dos cônjuges na audiência de ratificação; considerando o parecer favorável do MP, e considerando ainda a satisfação das exigências legais, JULGO por sentença o acordo de vontades dos cônjuges requerentes, decretando-lhes o DIVORCIO CONSENSUAL, que se regerá pelas clausulas e condições constantes do termo de ratificação fls. 18. \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 1993.004.101688-9 (11790) - HERCIO FREITAS (Adv(s). Dr(a). JOSEMAR RAMOS CRISTINO DA SILVA (RJ-050322)) X REGINA CELIA DO PRADO FREITAS DESARQUIVADO, AGUARDANDO PARTE INTERESSADA . PRAZO: 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 2004.004.086447-6 - SUEMAR PITTIGLIANI (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X GEYSA DE ANDRADE PITTIGLIANI (Adv(s). Dr(a). MIGUEL ANDRADE VITORIANO (RJ-062221) DESARQUIVADO, AGUARDANDO PARTE INTERESSADA . PRAZO: 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 2005.004.023808-7 - J.G.S. (Adv(s). Dr(a). VINICIUS SAMPAIO CARAVELLA (RJ-126038)) X M.M.C. (Adv(s). Dr(a). GUARANY BAPTISTA CALDAS (RJ-047786) DESARQUIVADO, AGUARDANDO PARTE INTERESSADA . PRAZO: 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 2005.004.028108-4 - C.A.T. (Adv(s). Dr(a). ALICE SANTOS LIMA (RJ-031681)) X C.A.D.T. (Adv(s). Dr(a). VALMIR FIGUEIREDO VIEIRA (RJ-117056) Sentença:Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e DECRETO O DIVÓRCIO do casal, voltando o cônjuge mulher, voltará a assinar o nome de solteira. \r\n\r\nProc. 2005.004.082142-0 - MARIA JOSE DE SOUZA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANDERSON FERREIRA ESTRELLA (RJ-061879)) X MANOEL ROBERTO BARBOSA Despacho:Intime-se o autor para dar prosseguimento ao feito sob pena de extinção \r\n\r\nProc. 2006.004.021678-1 - JOSE MARINHO GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). TANIA MARIA DA SILVA SOL (RJ-102556)) X MARIA EUGENIA DUARTE GUIMARAES Despacho:Intime-se o autor para dar prosseguimento ao feito sob pena de extinção \r\n\r\nProc. 2006.004.052462-1 - MARIA LÚCIA PEIXOTO NOGUEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCIO SOARES RODRIGUES (RJ-082614)) X UERLIS DE LEMOS BARROS Despacho:A AUTORA \r\n\r\nProc. 2006.004.063557-1 - JOSE IDUARD LIGIERO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X VANESSA DA SILVA SANTOS LIGIERO Sentença:Pelo exposto, DECRETO O DIVÓRCIO DO CASAL postulante, e extingo o feito com fulcro no art. 269 II do CPC, voltando o conjuge mulher a assinar o nome de solteira \r\n\r\nProc. 2006.004.079842-3 - DORILENE SOUTO FONSECA PONTES (Adv(s). Dr(a). MARCIO LEAL ALVES FERREIRA (RJ-138637)) X MANOEL FERREIRA PONTES NETO Despacho:O RÉU É MILITAR SUA INTIMAÇÃO É FEITO ATRAVÉS DE REQUISIÇÃO. DESIGNO AUDIENCIA PARA O DIA 23/10/2007, AS 13:15 HORAS. INTIME-SE O RÉU ATRAVES DE REQUISIÇÃO ACOMPANHADA DA COPIA DA INICIAL \r\n\r\nProc. 2007.004.079270-8 - MARCIO ANDRE BARCELOS RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA FERREIRA GONÇALVES (RJ-078746)) X ROBERTA MARCELLA GOMES RIBEIRO Decisão:DIANTE A AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃOP, DECRETO A REVELIA DO RÉU. AO AUTOR PARA ESPECIFICAR PROVAS, APÓS AO MP \r\n\r\nProc. 2007.004.086243-7 - MARIA JECI DA SILVA KINODLER (Adv(s). Dr(a). RAIMUNDO ARIMAR BEZERRA (RJ-094627)) X ROBSON CARVALHO KNODLER Despacho:INTIME-SE O AUTOR PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, FLS. 38 \r\n\r\nExecução de Prestação Alimentícia \r\n\r\nProc. 1999.004.029045-2 - C.S.S.(. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X S.A.S. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO TABELAR (TJ-000003) Despacho:Aos 06 dias do mês de agosto do ano de 2007, na Sala de Audiências da 2ª vara de Família da Comarca de São Gonçalo, onde se encontrava presente a MMª. Juíza de Direito, Dr.ª MARIA CRISTINA DIAS ALELUIA, o representante do Ministério Público e o Secretário da MMª Juíza que esta subscreve. Feito o pregão respondeu a autora e a DP ausente o réu. Pelo MM Dr Juiz, considerando não haver comprovante de intimação do réu redesigno audiência para o dia 16 de agosto de 2007 as 15:15 horas. Intime-se o réu por mandado. CUMPRA-SE A DILIGENCIA PELO PLANTÃO. Nada mais havendo, foi determinado o encerramento da presente. Eu, Ricardo Moreira, Secretário da Juíza o digitei. \r\n\r\nProc. 2000.004.021996-2 (37040) - MARCOS ANDRE PAES DA CONCEICAO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLOVIS HENRIQUE DE SIQUEIRA (RJ-094126), Dr(a). JOAO MENDES DE BRAGA FILHO (RJ-097086)) X LUIS CARLOS DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). ELEN LIMA DO PATROCINIO DE ALMEIDA CYRINO (RJ-119377) ATOS DA SERVENTIA: FICA A PARTE AUTORA INTIMADA A INFORMAR SE O DÉBITO FOI PAGO INTEGRALMENTE . \r\n\r\nProc. 2003.004.033488-6 - TASSIA CRISTINA CRUZ CARAMALHO MARTINS (Adv(s). Dr(a). JAIR LESSA MARTINS (RJ-108543)) X SERGIO MARTINS Despacho:INTIME-SE O PATRONO DA AUTORA PARA QUE ESCLAREÇA SOB O ENDEREÇO DA AUTORA E O PAGAMENTO DO DÉBITO \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2004.004.003613-0 - SORAYA COIMBRA MELLO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOAO MARCOS SILVA COIMBRA (RJ-105340)) X RONALDO MARTINS MELLO Despacho:A EXEQUENTE \r\n\r\nProc. 2006.004.035141-6 - ENILZA MARRETO (Adv(s). Dr(a). EDISON SILVEIRA DOMINGUES BIANCARDINE (RJ-072358)) X JULIO MACHADO DE OLIVEIRA ATOS DA SERVENTIA: FICA A PARTE AUTORA INTIMADA A PRESENTAR CÓPIAS DE FLS.27,28,29, e 30 PARA INSTRUIR O MANDADO/CP. PORT. 2827/CGJ DE 28/12/05. \r\n\r\nProc. 2006.004.048710-7 - RAFAELA MURILLO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). HELÁDIO JOSÉ GONÇALVES PINHEIRO (RJ-068975)) X RILDO BARBOSA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MILTON CÉSAR DE PAULA MARQUES (RJ-103900) Despacho:EXPEÇA-SE ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO FLS. 33. AO EXECUTADO \r\n\r\nProc. 2006.004.071759-9 - DYNAIA RECHICHO BITTENCOURT DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). WILSON ALBERTO PESTANA (RJ-027813)) X VERA LUCIA DOS SANTOS RECHICHO OLIVEIRA Despacho:Reconsidero em parte o despacho supra. Esclareça o pedido de execução, a luz do acórdão fls. 99/100 \r\n\r\nProc. 2007.004.088792-6 - RAFAEL DA SILVA NASCIMENTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDREA RAYMOND MARQUES KRAEMER FERREIRA (RJ-086826)) X JEFERSON JOSE SILVA DO NASCIMENTO), GUILHERME DA SILVA NASCIMENTO Decisão:Defiro a JG. Ao exequente para juntar planilha de débito atualizada. \r\n\r\nProc. 2007.004.090168-6 - STEPHANYE MORAES DO CARMO (Adv(s). Dr(a). MARCELO REIS TEIXEIRA (RJ-111643)) X SERGIO BATISTA DO CARMO Despacho:JUNTE-SE COMPROVANTE DE RENDIMENTOS DA RL DO MENOR. JUNTE-SE PLANILHA DE DÉBITO ATUALIZADA \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia ( Artigo 733 do CPC) \r\n\r\nProc. 2007.004.001722-1 - MICHELI DA SILVA AGUIAR (Adv(s). Dr(a). DANIEL AGUIAR DA SILVA (RJ-071671)) X MARCELO DE SOUZA XAVIER Despacho:INTIME-SE O AUTOR PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO SOB PENA DE EXTINÇÃO \r\n\r\nProc. 2007.004.003506-5 - (Adv(s). Dr(a). AGUINALDO MENDONCA DA SILVA (RJ-097191)) X ROBERTSON DE PAULA PASSERI (Adv(s). Dr(a). WILSON ELIAS MASCARENHAS (RJ-107537)), ROBERT PEREIRA PASSERI Despacho:INTIME-SE A EXEQUENTE PARA COMPARECER A AUDIENCIA PORTANDO PLANILHA ATUALIZADA DE DÉBITO. DESIGNO AUDIENCIA PARA O DIA 05/09/2007, AS 14:15 HORAS. INTIME-SE \r\n\r\nProc. 2007.004.081577-0 - (Adv(s). Dr(a). BARBARA DA SILVA SALMON LUCENA (RJ-110318)) X MARCELO DA SILVA MOTA), MARCELO MOACIR MOTTA Despacho:AO AUTOR \r\n\r\nProc. 2007.004.082267-1 - RENNAN RIBEIRO DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO GOMIDE PIMENTEL (RJ-061835)) X ANDERSON WAGNER SODRÉ COELHO ATOS DA SERVENTIA: FICA A PARTE AUTORA INTIMADA A PRESENTAR CÓPIAS DE FLS. 02,03,04,05,06 PARA INSTRUIR O MANDADO/CP. PORT. 2827/CGJ DE 28/12/05. \r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 2005.004.063708-5 - EDSON DA COSTA NOVAES (Adv(s). Dr(a). LINO LUIZ FROTA (RJ-073983)) X THIAGO SANTOS GOMES NOVAES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ALBERTO LEANDRO DOS SANTOS (RJ-040972) Despacho:Retiro o feito de pauta. Considerando que esta Magistrada no dia 02/08/2007 está acumulando a 5ª Vara Cível desta Comarca, adio a presente audiência para p dia 30/08/2007, as 15:45 horas. \r\n\r\nProc. 2005.004.075393-0 - LAHYRES DO NASCIMENTO COELHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X VINICIUS DA SILVA COELHO (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA MARIA RIBEIRO FREITAS (RJ-083808) Sentença:Face ao exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para o efeito de exonerar o Autor da pensão alimentícia que vem pagando ao Réu, no valor correspondente a 20% de seus ganhos líquidos. \r\n\r\nProc. 2006.004.045238-5 - EDUARDO DA CONCEIÇÃO ALVES (Adv(s). Dr(a). LAURO CALDEIRA CONSTANTINO (RJ-048952)) X SOYANI SILVA ALVES Sentença:Face ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, e extingo o feito com julgamento de mérito com fulcro no art. 269 I do CPC \r\n\r\nProc. 2006.004.059979-7 - ACHILLES PAULO CAVALCANTI GUIMARÃES (Adv(s). Dr(a). MARIA DA CONCEIÇÃO VITAL (RJ-027253)) X RODOLFO LUIS BARBOSA DE MATTOS GUIMRÃES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:AS PARTES E O MP SOB O OFICIO FLS. 40, DEVENDO ESCLARECER AINDA SE MANTEM O REQUERIMENTO DE PROVAS, JÁ POSTULADO \r\n\r\nProc. 2006.004.064411-0 - IVANILDO FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO ANTÔNIO MACEDO PIMENTEL (RJ-136527)) X CARLOS EDUARDO SOUSA DA SILVA Despacho:AO AUTOR \r\n\r\nGuarda \r\n\r\nProc. 2005.004.072091-2 - ALICE SANTOS DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA AZEVEDO DO NASCIMENTO (RJ-114102)) X JOSE LEANDRO OLIVEIRA SANTOS (Adv(s). Dr(a). JALMIR CABRAL JUNIOR (RJ-155728E) Despacho:INDEFIRO POR ORA, FLS. 59/60. INTIME-SE O AUTOR PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO SOB PENA DE EXTINÇÃO, ESCLARECENDO O ENDEREÇO DA GENITORA DO MENOR PARA QUE SEJA EFETUADO O ESTUDO SOCIAL NA RESIDENCIA DA MESMA \r\n\r\nGuarda e responsabilidade \r\n\r\nProc. 2006.004.031042-6 - MARIA JOSE GALVAO RODRIGUES, DAVID RODRIGUES OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ANDERSON FERREIRA ESTRELLA (RJ-061879) Sentença:Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado, concedendo a GUARDA do menor David Rodrigues Oliveira a requerente \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 1981.004.000246-2 (5227) - OTAVIO LOPES DA SILVA X GELSON LOPES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALICE SANTOS LIMA (RJ-031681) Sentença:Considerando o parecer do MP, que opinou pela extinção do feito, JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no art. 267 inciso III § 1º do CPC. Isento de custas face ao deferimento da gratuidade de justiça. Após o transito em julgado, dê-se baixa e arquive-ve. \r\n\r\nProc. 1996.536.006351-0 - CLAUDIA DE ARAUJO CRUZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X DALVA NOGUEIRA DE ARAUJO Sentença:Em face da documentação acostada à inicial e considerando o parecer favorável do MP às fls.34/34v, DEFIRO o pedido de fls.18, nomeando CLAUDIA DE ARAUJO CRUZ, CURADORA de Dalva Nogueira de Araujo, em substituição à curadora anterior. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2000.004.000718-1 (34844) - ZILMAIDE FRATANE MACIEL (Adv(s). Dr(a). IVANI MATHEUS MAIA (RJ-071339), Dr(a). DIOGO ALVES MAIA (RJ-088917)) X PAULO DA SILVA LIMA Sentença:Considerando o parecer do MP, que opinou pela extinção do feito, JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no art. 267 inciso III, § 1º do CPC. Isento de custas face ao deferimento da gratuidade de justiça. Após o transito em julgado dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nInvestigação de paternidade \r\n\r\nProc. 1993.004.100503-0 (22769) - JULIANA DOS SANTOS VIANA (Adv(s). Dr(a). AUXILI IVONE PIMENTEL E VIANNA (RJ-065799)) X WELLINGTON LOPES BRITO (Adv(s). Dr(a). ALTOBÉR FERNANDES BRANDÃO (RJ-004723) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2001.004.010828-5 - MAICON JORGE SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). WALDICE MONTEIRO DE SOUZA DINIZ (RJ-070815)) X GILSON CARLOS SANTA ROSA (Adv(s). Dr(a). MAURO ALBANO PIMENTA (RJ-075005) Decisão:CONSIDERANDO QUE O ALIMENTADO JÁ ATINGIU A MAIORIDADE. CONSIDERANDO AINDA, QUE O ALIMENTADO NÃO ESTÁ ESTUDANDO, NEM É PORTADOR DE NENHUMA DOENÇA. DEFIRO O PEDIDO DE EXONERAÇÃO. EXONERANDO O ALIMENTANTE DO PAGAMENTO DE 10% DOS GANHOS LIQUIDOS DO ALIMENTANTE. OFICIE-SE \r\n\r\nProc. 2006.004.068905-1 - (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA ATHAYDE NOGUEIRA (RJ-115376)) X OSWALDO MINEIRO IMACULADA E OUTRO), KAREM VITORIA DA SILVA DE OLIVEIRA Decisão:DIANTE A AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO, DECRETO A REVELIA DOS RÉUS. A AUTORA \r\n\r\nInvestigação de Paternidade, c/c Alimentos \r\n\r\nProc. 2006.004.054020-1 - THIAGO HENRIQUE GOMES (Adv(s). Dr(a). OSÓRIO SÉRGIO DE SOUZA BARROS (RJ-030698)) X JOSÉ DE OLIVEIRA PRAÇA Decisão:DIANTE A AUSENCIA DE CONTESTAÇÃO. DECRETO A REVELIA DO RÉU. EM PROVAS \r\n\r\nInvestigação de paternidade c.c alimentos \r\n\r\nProc. 2004.004.017158-6 - LORRANA DA GLORIA LIMA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO MIRIAN MALAFAIA (RJ-050874)) X CLAUDIO DE BRITO Sentença:Face ao exposto, JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no art. 267 inciso III do CPC. \r\n\r\nInvestigação de Paternidade C/c Alimentos, Com Petição de Herança \r\n\r\nProc. 2001.004.021529-6 - WILSON FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PASCHOAL SANTINO DO NASCIMENTO (RJ-055570)) X BERNARDO LEITE DE CASTRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). AFONSO DE SOUZA LOPES GOMES (RJ-036223) Despacho:DEFIRO A PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. DESIGNO AUDIENCIA PARA O DIA 04/09/2007, AS 14:15 HORAS \r\n\r\nInvestigação de Paternidade, c/c Pensão Alimentícia \r\n\r\nProc. 2005.004.057540-7 - KAYO ROSENDÁ REGES (Adv(s). Dr(a). JAIR COSME PEREIRA COELHO (RJ-076732)) X ALDO CALIXTO DA SILVA CAMPOS Sentença:Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e declaro a paternidade de Aldo Calixto da Silva Campos em relação ao menor requerente, o qual passará a assinar KAYO REGES DE CAMPOS, sendo avós paternos Pedro Novaes Campos e Adélia da Silva Campos. \r\n\r\nJustificação \r\n\r\nProc. 2006.004.078653-6 - LINDALVA FERREIRA SANTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ARIEL CUNHA (RJ-070610)) X Falecido: NILSON MONTEIRO GUIMARAES Despacho:DESIGNO AUDIENCIA PARA O DIA 23/10/2007, AS 12:45 HORAS \r\n\r\nProc. 2006.004.078653-6 - LINDALVA FERREIRA SANTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ARIEL CUNHA (RJ-070610)) X Falecido: NILSON MONTEIRO GUIMARAES Despacho:INTIME-SE, INCONTINENTE O AUTOR FLS. 36 \r\n\r\nMedida Cautelar Incidental \r\n\r\nProc. 2007.004.068043-8 - CLAUDIO ANDRÉ DAMACENO CANELA (Adv(s). Dr(a). EDSON LUIZ MOURA DE ARAÚJO (RJ-141807)) X BIANCA DE SOUZA CANELA (Adv(s). Dr(a). DENISE MARTINS (RJ-083002) Despacho:Junte-se, ao autor. \r\n\r\nMedida cautelar de busca e apreensão \r\n\r\nProc. 2007.004.083702-9 - LENILDA MARIA DA CONCEIÇÃO (Adv(s). Dr(a). EDISON ALVES PORTELA (RJ-038001)) X VALDIR MOREIRA DOS SANTOS Despacho:INTIME-SE O AUTOR PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO SOB PENA DE EXTINÇÃO \r\n\r\nMedida cautelar de separação de corpos \r\n\r\nProc. 2007.004.004739-0 - MONIQUE MANSO ALVES XAVIER (Adv(s). Dr(a). ANTONIO RIBEIRO DE CARVALHO NETO (RJ-087287)) X MAURICIO SIMPLICIO XAVIER Sentença:Considerando o parecer do MP, que opinou pela extinção do feito, JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no art. 267 inciso IV do CPC. Isento de custas face ao deferimento da gratuidade de justiça. Após o transito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 1993.004.101670-1 (23795) - LUIZ ALVES MARINHO X DILMA DA SILVA PORTO Sentença:Considerando o parecer do MP, que opinoi pela extinção do feito, JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no art. 267 inciso III do CPC. Isento de custas face ao deferimento da gratuidade de justiça. Apóas o transito em julgado dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 2006.004.037443-0 - CRISTIANO DE OLIVEIRA E SILVA (Adv(s). Dr(a). EDSON MATOS DE AZEVEDO (RJ-094797)), JULLIAN DE OLIVEIRA E SILVA), HELENA DE OLIVEIRA E SILVA Despacho:AOS ALIMENTADOS, CERTIDÃO SUPRA \r\n\r\nReconhecimento de paternidade \r\n\r\nProc. 2005.004.083585-5 - JORGE HENRIQUE DA SILVA BORBA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)), WENDELL PHILOT GONÇALVES Sentença:JULGO PROCEDENTE o PEDIDO para o efeito de declarar a paternidade de JORGE HENRIQUE DA SILVA BORBA em relação ao menor o qual passará assinar WENDELL GONÇALVES BORBA, sendo avós paternos VALERIA DA SILVA BORBA. \r\n\r\nReconhecimento de união estável \r\n\r\nProc. 2004.004.001232-0 - M.C.N.P. (Adv(s). Dr(a). MARIA ANGELICA DO NASCIMENTO PACHE DE FARIA (RJ-049837)) X N.R.C. (Adv(s). Dr(a). JORGE RODRIGUES JACOB (RJ-030708) Despacho:Considerando que o patrimônio pertence ao Espólio, o pedido de alvará, bem como os demais pedidos, deverão ser pleiteados no procedimento de inventário. \r\n\r\nReconhecimento de União Estável, C/C ALIMENTOS \r\n\r\nProc. 2005.004.023385-5 - M.A.M. (Adv(s). Dr(a). UBALDO ANTONIO DE SOUZA HELENA (RJ-074449)) X R.N.S. (Adv(s). Dr(a). PAULO FERNANDO DE ASSIS COSTA (RJ-086815) ATOS DA SERVENTIA: FICA A PARTE AUTORA INTIMADA A INFORMAR SE O DÉBITO FOI PAGO INTEGRALMENTE . \r\n\r\nReconhecimento de união estável e/ou dissolução de união estável \r\n\r\nProc. 2004.004.009098-7 - U.C.O.S. (Adv(s). Dr(a). ELIANE PEREIRA DE OLIVEIRA (RJ-075761)) X E.E.S.B. ATOS DA SERVENTIA: FICA A PARTE AUTORA INTIMADA A PRESENTAR CÓPIAS DE FLS. 02,03 PARA INSTRUIR O MANDADO/CP. PORT. 2827/CGJ DE 28/12/05. \r\n\r\nProc. 2006.004.063484-0 - CYNTHIA PATRÍCIA NUNES SIMÕES (Adv(s). Dr(a). ADELINO DE SOUZA (RJ-037431)) X GEOVANE BOTELHO BASRBOSA Despacho:designo audiencia para o dia 04/09/2007, as 15:15 horas. \r\n\r\nRegulamentação de visita \r\n\r\nProc. 2005.004.027121-2 - CLAUDIO PEREIRA PINTO NOGUEIRA (Adv(s). Dr(a). JÚLIO CÉSAR MAIA DOS SANTOS (RJ-118783)) X TATIANA LIRIO DE OLIVEIRA CALDAS Despacho:Em provas. \r\n\r\nProc. 2006.004.064640-4 - SHEILA MARIA RIBEIRO MENDONCA X FABRICIO NASCIMENTO DUQUE (Adv(s). Dr(a). LORENA DUQUE GONZALEZ PINTO (RJ-118443)), MATHEUS RIBEIRO DUQUE, Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:Ante a concordância expressa do réu, bem como o parecer favorável do MP, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido fixando a visita do réu em relação ao menor em finais de semana alternados, levando o menor aos sábados às 9:00 hs. e devolvendo no domingo até às 19:00 hs.; o pai terá direito à segunda metade das férias escolares do menor; dias dos pais e aniversário do pai com o pai; natal dos anos pares com a mãe e ano novo com o pai, anos impares, natal com o pai e ano novo com a mãe; feriado de carnaval, semana santa e aniversário da menor alternados. \r\n\r\nProc. 2007.004.003219-2 - LUCIANA VIEIRA DA LUZ GONÇALVES, RYAN VIEIRA LIMA CORDEIRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:Ante a concordância expressa do réu, bem como o parecer favorável do MP, JULGO PROCEDENTE o pedido nos termos de fls. 03 item 4, via de conseqüência extingo o feito com fulcro no art. 269 II do CPC \r\n\r\nRequerimento, Retificação no Registro de Óbito \r\n\r\nProc. 1997.536.004201-4 (29092) - NELCINA CARDOSO DE MENDONCA (Adv(s). Dr(a). MARIA DO CARMO TAVARES DA CUNHA (RJ-066451)) X O JUIZO DE DIREITO Sentença:Em face da documentação acostada aos autos e do parecer do MP às fls. 32/33, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO de fls.02/03. \r\n\r\nRestauração de registro de casamento \r\n\r\nProc. 2007.004.082126-5 - ELISETE DE OLIVEIRA MACEDO DE SOUSA X Falecido: GILBRANDO VICTOR MACEDO (Adv(s). Dr(a). ELISETE DE OLIVEIRA MACEDO DE SOUSA (RJ-037157) Sentença:Em face da documentação acostada aos autos e do parecer favorável do MP às fls.21, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO de fls. 02/03. \r\n\r\nRetificação de registro de casamento \r\n\r\nProc. 2007.004.086498-7 - EMILIA EUFRASIO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:Em face da documentação acostada aos autos e do parecer favorável do MP às fls.13/13v, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO de fls. 02/03. \r\n\r\nSeparação Consensual \r\n\r\nProc. 1984.004.000512-3 (8995) - P.R.S. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LEILA LOPES FERREIRA (RJ-103578), Dr(a). WALTAIR COSTA DE OLIVEIRA (RJ-059557) Despacho:INDEFIRO FLS. 513. O PATRONO RENUNCIANTE É QUE DEVERÁ COMUNICAR A RENUNCIA A SEU CLIENTE. INTIME-SE O PATRONO DO EXECUTADO PARA DECLINAR O ENDEREÇO DO MESMO, SEM PREJIZO DESTA INTIM AÇÃO. INTIME-SE A RECEITA FEDERAL VISANDO OBTER O ENDEREÇO DO RÉU. \r\n\r\nProc. 2001.004.010218-0 - ELZA MARIA PASCUAL MASCARENHAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA NATALINA PAIVA COSTA SOARES (RJ-073883), Dr(a). LUCIANA COSTA VELHO MIRANDA (RJ-098931), Dr(a). MARIO COSTA VELHO NETO (RJ-001552D) A patrona que assinou a petição de fls. 27 não possui procuração nestes autos. As custas referentes aos campos 47 e 48 devem ser complementadas p/ expedição da 2ª via da carta de sentença. \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 2004.004.001342-7 - JEFERSON MARTINS DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ GONÇALO RODRIGUES (RJ-083882) DESARQUIVADO, AGUARDANDO PARTE INTERESSADA . PRAZO: 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 2005.004.028442-5 - O.S.R.S.P. (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DE AZEVEDO COSTA (RJ-110432)) X A.L.S.S.P. (Adv(s). Dr(a). VERÔNICA RODRIGUES DA SILVA (RJ-120417), Dr(a). ANDRÉA SPRINGER DA SILVA CARMO (RJ-099954) DESARQUIVADO, AGUARDANDO PARTE INTERESSADA . PRAZO: 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 2006.004.067139-3 - ROSANA DA SILVA MERLIM DELAZERI (Adv(s). Dr(a). ROSANA DA SILVA MERLIM DELAZERI (RJ-100287)) X ALCEU ROQUE DELAZERI (Adv(s). Dr(a). CRISTOVÃO DAMASCENO (RJ-103646) Sentença:HOMOLOGO o acordo ratificado pelas partes, converto a presente ação de separação litigioso em separação consensual, via de conseqüência DECRETO A SEPARAÇÃO DO CASAL postulante, que se regerá pelas clausulas e condições constantes do termo de ratificação de fls. 127Extingo o feito com fulcro no art. 269 III do CPC.Custas pró-rata.Anote-se na DRA a convolação da presente separação litigioso em consensual.Transitado em julgado o que deverá ser devidamente certificado serve o presente como mandado de inscrição no Livro E, bem como, carta de sentença de averbação, hábil a ser apresentada perante os cartórios do RCPN competentes.Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.004.086070-2 - CARLOS AUGUSTO ROCHA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA FERREIRA GONÇALVES (RJ-078746) Sentença:JULGO por sentença o acordo de vontades dos cônjuges requerentes, decretando-lhes a SEPARAÇÃO CONSENSUAL, que se regerá pelas clausulas e condições constantes do termo de ratificação fls. 20. \r\n\r\nSeparação Judicial \r\n\r\nProc. 1999.004.008077-9 (32664) - I.C.S.B. (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO SILVA (RJ-062769)) X L.E.B. Despacho:INTIME-SE O PATRONO DO AUTOR, FLS. 132 PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO SOB PENA DE EXTINÇÃO \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2006.004.004955-4 - ANTÔNIO CARLOS SILVA (Adv(s). Dr(a). SERGIO PEDRO NISMACHIN (RJ-053696)) X ADRIANA SANTANA SILVA E SILVA Despacho:A AUTORA E O MP EM PROVAS \r\n\r\nProc. 2006.004.050116-5 - EPAMINONDAS DA COSTA MIRANDA (Adv(s). Dr(a). RODNER CARDOSO DE ANDRADE (RJ-077143)) X EMOJARA DA CONCEICAO PEREIRA MIRANDA Sentença:Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO E DECRETO A SEPARAÇÃO do casal, eis que preenchidas as exigências contidas no art. 34 e parágrafos da Lei 6.515/77 e nos arts. 1.120 a 1.122 do C.P.C., voltando o cônjuge mulher a assinar o nome de solteira. \r\n\r\nProc. 2007.004.090610-6 - FRANCILUCIA FIGUEIREDO FERNANDES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SALVADOR MELO JUNIOR (RJ-065266)) X JOEL ROCHA DA SILVA Decisão:DEFIRO A JG. ESCLAREÇA A LOTAÇÃO DO RÉU PARA QUE O MESMO SEJA REQUISITADO \r\n\r\nSeparação Litigiosa, C/C ALIMENTOS \r\n\r\nProc. 2006.004.012154-0 - SIMONE DIAS RODRIGUES ALVES X JEFERSON DAMIAO RODRIGUES ALVES, SABRINA DIAS ALVES (Adv(s). Dr(a). LUIZ FRANCISCO FERREIRA DAS CHAGAS (RJ-111195) Despacho:A AUTORA EM PROVAS \r\n\r\nSeparação Litigiosa, c/c dano moral \r\n\r\nProc. 2007.004.005550-7 - CLAUDIO ANDRE DAMACENO CANELA (Adv(s). Dr(a). EDSON LUIZ MOURA DE ARAÚJO (RJ-141807), Dr(a). MARCELO ALVES PINTO (RJ-082140)) X BIANCA DE SOUZA CANELA (Adv(s). Dr(a). DENISE MARTINS (RJ-083002) Processo disponível para o autor, conforme determinação na assentada de fls. 228. \r\n\r\nSeparação Litigiosa, C/C Partilha de Bens e Pedido de Liminar \r\n\r\nProc. 2007.004.090583-7 - MARIA DE FÁTIMA VIEIRA DE GUSMÃO FALEIRO (Adv(s). Dr(a). AMANDA COSTA DOS SANTOS (RJ-132350)) X JANDRE FALEIRO DA SILVA Decisão:Defiro a JG provisória, junte-se cópia da escritura do imóvel, constante fls 3, item a. Oficie-se ao Detran, para que informe se os véiculos elencados às fls. 4, são de propriedade do réu, em caso positivo e caso os mesmos não estejam alienados ao agente financeiro determino a proibição da transferência dos respectivos veículos. Oficie-se ao cartório do 2º Ofício para que não permita a transferência do imóvel constantes as fls. 16. Designo audiencia para o dia 26/09/2007, às 13:30 horas. Cite-se. Intimem-se. \r\n\r\nTutela e Curatela \r\n\r\nProc. 1981.004.000066-0 (4780) - RUTH SIMOES MARQUES, Interessado: CARLOS ALBERTO SIMÕES MARQUES (Adv(s). Dr(a). JULIO SERGIO DA SILVA BRAGA (RJ-100778)) X MARIA SIMOES MARQUES) Decisão:Em face da documentação acostada aos autos, bem como o parecer favorável do MP, DEFIRO o pedido de substituição de curador, nomeando a requerente, ELIANA SIMÕES MARQUES, CURADORA de Maria Simões Marques. \r\n\r\nId: 281055"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Maria Cristina Dias Aleluia \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Claudio Doreste de Mello Affonso\r\n\r\nExpediente do dia 07/08/2007\r\n\r\nDe acordo com o artigo 216, inciso XII da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça, INTIMO os Senhores Advogados abaixo relacionados a devolverem, no prazo de 24 HORAS os autos abaixo relacionados, sob pena de perder o direito à vista fora do cartório e multa no valor da metade do salário mínimo vigente, de acordo com o art. 196 do CPC:\r\n\r\nVERA MARIA DOS SANTOS - RJ052642 \r\n\r\n2004.004.051786-7 \r\n\r\nRetirado em: 18/05/2006 \r\n\r\n2005.004.058361-1 \r\n\r\nRetirado em: 04/09/2006 \r\n\r\nJOÃO ALVES DA COSTA NETO - RJ082390 \r\n\r\n2006.004.027278-4 \r\n\r\nRetirado em: 20/03/2007 \r\n\r\nHELIO PEREIRA - RJ066163 \r\n\r\n2006.004.039043-4 \r\n\r\nRetirado em: 27/04/2007 \r\n\r\nMARION DO NASCIMENTO DE ALMEIDA - RJ040745 \r\n\r\n1996.536.014825-7 \r\n\r\nRetirado em: 26/06/2007 \r\n\r\nGRACE PAES DOS SANTOS - RJ074495 \r\n\r\n2001.004.004128-2 \r\n\r\nRetirado em: 14/06/2007 \r\n\r\nGUGLINOR DOS SANTOS - RJ004973 \r\n\r\n2007.004.002466-3 \r\n\r\nRetirado em: 19/06/2007 \r\n\r\nREINALDO PEREIRA DOS SANTOS - RJ076388 \r\n\r\n1991.004.501452-4 \r\n\r\nRetirado em: 19/03/2007 \r\n\r\n2000.004.020251-2 \r\n\r\nRetirado em: 05/06/2006 \r\n\r\nBARBARA FERREIRA - RJ005762 \r\n\r\n2002.004.025822-4 \r\n\r\nRetirado em: 20/06/2007 \r\n\r\nRENATO DOS SANTOS FILHO - RJ029221 \r\n\r\n1994.536.004583-6 \r\n\r\nRetirado em: 29/11/2006 \r\n\r\nJOAQUIM RAMOS DOS SANTOS FILHO - RJ081374 \r\n\r\n2006.004.000732-8 \r\n\r\nRetirado em: 29/05/2007 \r\n\r\nRUBIRACI BATISTA DA SILVA - RJ087492 \r\n\r\n1999.004.026155-5 \r\n\r\nRetirado em: 12/07/2007 \r\n\r\nWANDILCE MONTEIRO DE SOUZA DINIZ - RJ070815 \r\n\r\n2001.004.007372-6 \r\n\r\nRetirado em: 06/07/2007 \r\n\r\nGLEISE MARIA INDIO E BARTIJOTTO - RJ036252 \r\n\r\n2006.004.064897-8A \r\n\r\nRetirado em: 21/06/2007 \r\n\r\nJOSÉ OTÁVIO PEREIRA ANTUNES - RJ067540 \r\n\r\n1995.536.004893-0 \r\n\r\nRetirado em: 04/05/2007 \r\n\r\n2001.004.000169-7 \r\n\r\nRetirado em: 18/07/2006 \r\n\r\n2001.004.014834-9 \r\n\r\nRetirado em: 11/12/2006 \r\n\r\nCLEIO NERY DE SÁ - RJ041173 \r\n\r\n2000.004.023619-4 \r\n\r\nRetirado em: 25/06/2007 \r\n\r\nNELSON DOMINGUES DA CRUZ - RJ010938 \r\n\r\n2006.004.072688-6 \r\n\r\nRetirado em: 19/01/2007 \r\n\r\nMANOELITO DA SILVA PASSOS FILHO - RJ094142 \r\n\r\n2006.004.048704-1 \r\n\r\nRetirado em: 15/06/2007 \r\n\r\nANDRÉ LUIZ CORDEIRO DA SILVA - RJ090455 \r\n\r\n2002.004.011500-0 \r\n\r\nRetirado em: 11/05/2007 \r\n\r\nANANIAS RODRIGUES DA SILVA - RJ034776 \r\n\r\n2000.004.005516-3 \r\n\r\nRetirado em: 20/09/2006 \r\n\r\nISMACY AUGUSTO MARINS - RJ041335 \r\n\r\n1998.536.006073-7 \r\n\r\nRetirado em: 20/10/2006 \r\n\r\nELAINE CAMARGO SOARES - RJ092459 \r\n\r\n1992.004.101753-3 \r\n\r\nRetirado em: 07/03/2007 \r\n\r\nWILLIAN APPOLINARIO - RJ101249 \r\n\r\n2004.004.074323-5 \r\n\r\nRetirado em: 13/07/2007 \r\n\r\nGILMAR CONCEICAO DOS SANTOS - RJ107072 \r\n\r\n1998.536.006363-9 \r\n\r\nRetirado em: 25/04/2007 \r\n\r\n2001.004.018101-8 \r\n\r\nRetirado em: 07/05/2007 \r\n\r\nHERIMAR BATTISTA SANTANA - RJ086234 \r\n\r\n2003.004.033725-5 \r\n\r\nRetirado em: 14/02/2007 \r\n\r\nJOAO MARCOS STEFANON - RJ073001 \r\n\r\n2005.004.008868-5 \r\n\r\nRetirado em: 10/07/2007 \r\n\r\nANTONIO JORGE DA SILVA - RJ106156 \r\n\r\n1999.004.027088-0 \r\n\r\nRetirado em: 21/06/2007 \r\n\r\nIVAN DE ALBUQUERQUE - RJ052386 \r\n\r\n1991.004.500322-8 \r\n\r\nRetirado em: 13/07/2007 \r\n\r\n2003.004.017127-4 \r\n\r\nRetirado em: 23/05/2006 \r\n\r\nLUIZ GONÇALO PEREIRA - RJ040540 \r\n\r\n1993.004.100983-6 \r\n\r\nRetirado em: 05/09/2006 \r\n\r\n2006.004.054419-0 \r\n\r\nRetirado em: 30/05/2007 \r\n\r\nMARCIA CRISTINA DA SILVA BAYER - RJ136252 \r\n\r\n2002.004.034367-7 \r\n\r\nRetirado em: 30/05/2007 \r\n\r\nMÔNICA NUNES DE SOUZA - RJ083786 \r\n\r\n1985.004.000740-7 \r\n\r\nRetirado em: 12/07/2006 \r\n\r\n1999.004.022883-7 \r\n\r\nRetirado em: 03/07/2007 \r\n\r\nLUIZ CARLOS TORRES CARNEIRO - RJ107536 \r\n\r\n1999.004.028149-9 \r\n\r\nRetirado em: 27/06/2007 \r\n\r\nREINALDO DE ASSUNCAO ROMAO - RJ103721 \r\n\r\n1996.536.009876-4 \r\n\r\nRetirado em: 13/07/2007 \r\n\r\nNATANAEL SOUZA RAMOS - RJ083078 \r\n\r\n2003.004.045715-7 \r\n\r\nRetirado em: 12/06/2007 \r\n\r\nTATIANA APARECIDA DE AQUINO - RJ124637 \r\n\r\n2006.004.029689-2 \r\n\r\nRetirado em: 06/02/2007 \r\n\r\nMARCUS VINICIUS LOPES DE OLIVEIRA - RJ107420 \r\n\r\n2001.004.029868-2 \r\n\r\nRetirado em: 19/05/2006 \r\n\r\nJOSÉ CARLOS DE MENEZES JUNIOR - RJ129220 \r\n\r\n2005.004.005598-9 \r\n\r\nRetirado em: 28/06/2007 \r\n\r\nJULLIETH FRANCO MATTOS - RJ105857 \r\n\r\n2001.004.012065-0 \r\n\r\nRetirado em: 06/06/2007 \r\n\r\nPAULO SANTOS - RJ056198 \r\n\r\n2001.004.019129-2 \r\n\r\nRetirado em: 06/04/2006 \r\n\r\nLAURO CALDEIRA CONSTANTINO - RJ048952 \r\n\r\n2000.004.026939-4 \r\n\r\nRetirado em: 28/06/2007 \r\n\r\nEVALDO FERREIRA PALMAR - RJ035014 \r\n\r\n2003.004.039591-7 \r\n\r\nRetirado em: 11/04/2007 \r\n\r\nEDUARDA MARTINS DE OLIVEIRA - RJ110667 \r\n\r\n2005.004.010334-0 \r\n\r\nRetirado em: 23/05/2007 \r\n\r\nMANOEL PIRES ARAUJO - RJ059987 \r\n\r\n1980.004.000255-1 \r\n\r\nRetirado em: 23/10/2006 \r\n\r\nANTONIO CARLOS FREITAS QUINTAN - RJ048778 \r\n\r\n2001.004.014340-6 \r\n\r\nRetirado em: 26/06/2007 \r\n\r\nROBSON COUTINHO BROTTO - RJ072047 \r\n\r\n2000.004.008084-4 \r\n\r\nRetirado em: 04/06/2007 \r\n\r\nEDSON OLIVEIRA DOS SANTOS - RJ030251 \r\n\r\n1997.536.013701-5 \r\n\r\nRetirado em: 24/01/2007 \r\n\r\nNILZETE RIBEIRO FERREIRA - RJ049811 \r\n\r\n2003.004.045373-5 \r\n\r\nRetirado em: 09/04/2007 \r\n\r\nEDISON ALVES PORTELA - RJ038001 \r\n\r\n2003.004.007591-1 \r\n\r\nRetirado em: 23/02/2007 \r\n\r\n2007.004.068097-9 \r\n\r\nRetirado em: 06/07/2007 \r\n\r\nALICE SANTOS LIMA - RJ031681 \r\n\r\n1993.004.100518-1 \r\n\r\nRetirado em: 16/04/2007 \r\n\r\nDELIO NOGUEIRA LEMOS - RJ075263 \r\n\r\n1996.536.011750-5 \r\n\r\nRetirado em: 11/07/2007 \r\n\r\nNILCA RODRIGUES MEDINA - RJ066525 \r\n\r\n2006.004.045588-0 \r\n\r\nRetirado em: 25/06/2007 \r\n\r\nGILVANE SOUSA SILVA - RJ077698 \r\n\r\n2003.004.008943-0 \r\n\r\nRetirado em: 10/01/2007 \r\n\r\nWANDERLEIA BROTTO E DACO - RJ086144 \r\n\r\n1989.004.001177-8 \r\n\r\nRetirado em: 02/07/2007 \r\n\r\nALEXANDRE BASTOS COLLARES - RJ083649 \r\n\r\n2001.004.010352-4 \r\n\r\nRetirado em: 30/03/2007 \r\n\r\nSERGIO WENDEL SOARES DA SILVA - RJ103726 \r\n\r\n2002.004.009960-2 \r\n\r\nRetirado em: 06/09/2006 \r\n\r\nAGUINALDO MENDONCA DA SILVA - RJ097191 \r\n\r\n2003.004.042362-7 \r\n\r\nRetirado em: 03/04/2007 \r\n\r\nQuebra \r\n\r\nLUCIA ENITA SILVA - RJ058903 \r\n\r\n1985.004.000761-4 \r\n\r\nRetirado em: 15/03/2007 \r\n\r\nLUIZ CARLOS TRINDADE LOBO - RJ101221 \r\n\r\n2000.004.003161-4 \r\n\r\nRetirado em: 12/07/2007 \r\n\r\n2004.004.040889-6 \r\n\r\nRetirado em: 07/04/2006 \r\n\r\nTANIA MARIA DA SILVA SOL - RJ102556 \r\n\r\n2000.004.022819-7 \r\n\r\nRetirado em: 24/04/2007 \r\n\r\nMARIANA DUARTE PAVAN - RJ063106 \r\n\r\n1992.004.100769-2 \r\n\r\nRetirado em: 30/03/2007 \r\n\r\nHELÁDIO JOSÉ GARCIA PINHEIRO - RJ104058 \r\n\r\n1998.536.013644-0 \r\n\r\nRetirado em: 25/06/2007 \r\n\r\nDENISE PINTO DE CARVALHO SILVA - RJ068329 \r\n\r\n2005.004.046622-9 \r\n\r\nRetirado em: 16/05/2007 \r\n\r\nSUZANE FONSECA CORREA - RJ102206 \r\n\r\n2001.004.013098-9 \r\n\r\nRetirado em: 24/05/2007 \r\n\r\nCARLOS ALBERTO TEIXEIRA DE SOUZA - RJ119091 \r\n\r\n2006.004.002247-0 \r\n\r\nRetirado em: 06/06/2007 \r\n\r\nCARLOS ALBERTO BARCELLOS - RJ113907 \r\n\r\n2004.004.070216-6 \r\n\r\nRetirado em: 04/07/2007 \r\n\r\n2005.004.015275-2 \r\n\r\nRetirado em: 11/07/2007 \r\n\r\nMARCIA DE SOUZA - RJ111644 \r\n\r\n2003.004.003649-8 \r\n\r\nRetirado em: 16/05/2007 \r\n\r\nPATRICIA CRISTINA ROGONSKY DA COSTA - RJ115649 \r\n\r\n2002.004.008846-0 \r\n\r\nRetirado em: 28/02/2007 \r\n\r\n2003.004.025272-9 \r\n\r\nRetirado em: 20/06/2007 \r\n\r\nJORGE DE ALMEIDA DIAS JUNIOR - RJ033308 \r\n\r\n2003.004.012052-7 \r\n\r\nRetirado em: 13/07/2007 \r\n\r\nJOSE ABREU ROZZANTE - RJ072418 \r\n\r\n2007.004.000995-9 \r\n\r\nRetirado em: 18/06/2007 \r\n\r\nROBERTO KELLY - RJ113084 \r\n\r\n2002.004.043285-6 \r\n\r\nRetirado em: 08/01/2007 \r\n\r\nMÁRCIO RAMOS HORTA - RJ057356 \r\n\r\n1998.536.011642-2 \r\n\r\nRetirado em: 03/05/2007 \r\n\r\nTANIA REGINA BRAND DOS SANTOS - RJ063703 \r\n\r\n1985.004.000715-8 \r\n\r\nRetirado em: 17/01/2006 \r\n\r\nMARCELO PASQUALE DA SILVEIRA PAURA - RJ085976 \r\n\r\n2001.004.010487-5 \r\n\r\nRetirado em: 01/06/2007 \r\n\r\nELIETE RODRIGUES COUTINHO - RJ093069 \r\n\r\n2005.004.086121-0 \r\n\r\nRetirado em: 02/06/2006 \r\n\r\nEDLENE RIBEIRO DE SOUZA MENDES DE OLIVEIRA - RJ094716 \r\n\r\n1992.004.101733-8 \r\n\r\nRetirado em: 18/12/2006 \r\n\r\n2000.004.012807-5 \r\n\r\nRetirado em: 10/01/2006 \r\n\r\nJUAREZ RIBEIRO DE MATOS - RJ121228 \r\n\r\n2006.004.077753-5 \r\n\r\nRetirado em: 10/07/2007 \r\n\r\nRICARDO DE QUEIROZ DA COSTA - RJ117940 \r\n\r\n2004.004.087287-4 \r\n\r\nRetirado em: 26/06/2007 \r\n\r\nMARIA INES CORDEIRO GUIMARAES - RJ134233 \r\n\r\n1999.004.022815-1 \r\n\r\nRetirado em: 21/08/2006 \r\n\r\nANDERSON DA SILVA FREITAS - RJ123166 \r\n\r\n2002.004.038101-0 \r\n\r\nRetirado em: 19/06/2007 \r\n\r\nALCILENE FERREIRA DE MESQUITA - RJ118210 \r\n\r\n2007.004.001653-8 \r\n\r\nRetirado em: 11/07/2007 \r\n\r\nAYLSON MANOEL EMYGDIO DOS SANTOS - RJ122881 \r\n\r\n2001.004.002529-0 \r\n\r\nRetirado em: 13/02/2006 \r\n\r\nMARCELO RIBEIRO MARTINS - RJ125127 \r\n\r\n2004.004.075308-3 \r\n\r\nRetirado em: 05/07/2007 \r\n\r\nMARIA DA GLÓRIA LESSA DA SILVA E SILVA - RJ118039 \r\n\r\n2007.004.002833-4 \r\n\r\nRetirado em: 15/05/2007 \r\n\r\nLILIANE NAZARETH DA MOTA SOUZA - RJ133436 \r\n\r\n1989.004.001096-8 \r\n\r\nRetirado em: 31/10/2006 \r\n\r\nGUILHERME ROMEO BUSSINGER GONÇALVES - RJ134732 \r\n\r\n1997.536.002631-0 \r\n\r\nRetirado em: 09/07/2007 \r\n\r\nROSELI DIAS MARQUES - RJ124006 \r\n\r\n2005.004.021787-4 \r\n\r\nRetirado em: 18/06/2007 \r\n\r\nMARIA DAS GRAÇAS LINS FERREIRA - SP117518 \r\n\r\n2004.004.014907-6 \r\n\r\nRetirado em: 08/05/2007 \r\n\r\nMONIQUE PINHEIRO DOS SANTOS - RJ141254 \r\n\r\n1998.536.004660-2 \r\n\r\nRetirado em: 27/06/2007 \r\n\r\n1999.004.010241-6 \r\n\r\nRetirado em: 27/06/2007 \r\n\r\nMÁRIO LÁZARO SOARES PINHEIRO - RJ131762 \r\n\r\n1986.004.000741-0 \r\n\r\nRetirado em: 13/04/2007 \r\n\r\nVICTOR ANTUNES GUIMARÃES - RJ144770E \r\n\r\n1999.004.023927-6 \r\n\r\nRetirado em: 15/12/2006 \r\n\r\nGABRIELA RANGEL DOS SANTOS - RJ145481E \r\n\r\n2003.004.009622-7 \r\n\r\nRetirado em: 25/05/2007 \r\n\r\n2004.004.070298-1 \r\n\r\nRetirado em: 26/04/2007 \r\n\r\nANA PAULA MODERNO DE SOUZA - RJ145174E \r\n\r\n2000.004.002891-3 \r\n\r\nRetirado em: 14/06/2007 \r\n\r\nMARIANA DE SOUZA PIAZ - RJ134201 \r\n\r\n2005.004.029720-1 \r\n\r\nRetirado em: 08/03/2007 \r\n\r\n2005.004.036675-2 \r\n\r\nRetirado em: 15/08/2006 \r\n\r\nNATHÁLIA PEREIRA BRUM DE OLIVEIRA - RJ150868E \r\n\r\n2006.004.044987-8 \r\n\r\nRetirado em: 05/07/2007 \r\n\r\nELAINE CRISTINA MACEDO DA SILVA MOTTA - RJ156012E \r\n\r\n2004.004.089782-2 \r\n\r\nRetirado em: 13/04/2007 \r\n\r\nALINE GUIMARÃES MOURA - RJ156035E \r\n\r\n2006.004.044779-1 \r\n\r\nRetirado em: 12/04/2007 \r\n\r\nPAULO ROBERTO DE JESUS - RJ157474E \r\n\r\n1997.536.013623-0 \r\n\r\nRetirado em: 03/05/2007 \r\n\r\n1998.536.008906-9 \r\n\r\nRetirado em: 15/06/2007 \r\n\r\nSIMONE RODRIGUES MIRANDA LIMA - RJ158084E \r\n\r\n2003.004.020751-7 \r\n\r\nRetirado em: 17/04/2007 \r\n\r\nJEAN CARLOS CARDOSO GALHARDO - RJ158434E \r\n\r\n2000.004.018124-7 \r\n\r\nRetirado em: 01/06/2007 \r\n\r\nRAFAEL OLIVEIRA DA CONCEIÇÃO - RJ159350E \r\n\r\n2006.004.079034-5 \r\n\r\nRetirado em: 09/07/2007 \r\n\r\nId: 281056"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Fabio Dutra \r\n\r\nEscrivão: Roberto Luiz Machado\r\n\r\nExpediente do dia: 30/07/2007\r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 2005.004.066179-8 - JURANDYR VIEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MICHELE FABRICIA EVANGELISTA PINHEIRO (RJ-111563) Despacho:Reconsidero fls. 30, verso. A autora fls. 28. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2004.004.089301-4 - DAYVID REBELLO CORREA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS DE ARAÚJO (RJ-069688)) X ROBSON DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ADRIANO SALVIA DOS REIS (RJ-094542) atenda-se ao MP \r\n\r\nProc. 2005.004.027108-0 - ADMEA COUTINHO VIEIRA (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH SOARES CAMPOS (RJ-081753)) X ALOÍSIO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARIA ZELIA BORBA (RJ-058209) Despacho:Atenda-se o MP. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia ( Artigo 733 do CPC) \r\n\r\nProc. 2007.004.067870-5 - (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA DOS SANTOS MONTI (RJ-087438)) X ANDERSON GONÇALVES RODRIGUES), PEDRO LUCAS GERMANO RODRIGUES Despacho:Ao exequente fls. 22. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2006.004.068994-4 - ADIMEA COUTINHO VIEIRA (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH SOARES CAMPOS (RJ-081753)) X ALOISIO DOS SANTOS Despacho:Defiro fls. 52. \r\n\r\nSeparação Judicial \r\n\r\nProc. 2002.004.037531-9 - ELIANE RESENDE LESSA FARIA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DE ALMEIDA (RJ-045051), Dr(a). RETECLIPHE GOUDARD FILHO (RJ-066050), Dr(a). LUIZ CARLOS DE ALMEIDA JUNIOR (RJ-126649)) X ERLEY MAIRON FARIAS DA SILVA Despacho:A autora. \r\n\r\nExpediente do dia: 31/07/2007\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2007.004.000707-0 - MARCIO ADDLER PEPE (Adv(s). Dr(a). DENISE PEPE FUNCHAL (RJ-128473), Dr(a). VANESSA RODRIGUES FRANCO MOREIRA (RJ-110886)) X FERNANDO CARDOZO VALENCIA Sentença:...homologo o acordo... ...julgo extinto o processo... \r\n\r\nDivórcio Consensual \r\n\r\nProc. 1998.536.004103-1 (12296) - CARLOS ELMIR PINTO DE MIRANDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS PINTO FRAGA (RJ-046731) Despacho:Ao requerente para que informe o endereço do alimentante. Após, intime-se. \r\n\r\nExecução de Prestação Alimentícia \r\n\r\nProc. 2001.004.001629-9 (1629) - KARINE DA SILVA FREIRE (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUIZ CORDEIRO DA SILVA (RJ-090455)) X ANTONIO SERGIO GOMES FREIRE Sentença:Em face do exposto julgo extinto o processo com fundamento no artigo 794, inciso I, do Cóodigo de Processo Civil. ... \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2005.004.009807-1 - VANIA DE OLIVEIRA BUSSON (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROGERIO COUTO BAPTISTA (RJ-086962)) X ADEMIR COELHO DA SILVA FILHO (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR FERNANDES MENDOZA (RJ-074875) FORNEÇA O NOVO ENDEREÇO TENDO EM VISTA JÁ TER SIDO NEGATIVO O MESMO ENDEREÇO DECLINADO RECENTIMENTE. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia ( Artigo 733 do CPC) \r\n\r\nProc. 2007.004.079333-6 - (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA FERREIRA GONÇALVES (RJ-078746)) X JULIO CESAR MADEIRA (Adv(s). Dr(a). YARA COSTA BEZERRA (RJ-066124)), ARTHUR CESAR CIRILO MADEIRA Despacho:A EXEQUENTE. \r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 2006.004.054308-1 - JOSÉ CARLOS SERRA DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). JUVENIL PORTO BARBOSA (RJ-086051)) X JULIANO SILVA DE AZEVEDO E OUTRO Assinatura: \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 1997.536.004857-8 (10508) - MARIA RITA DE SOUZA ASSUMPCAO (Adv(s). Dr(a). RAFAEL PEREIRA DE ASSUMPÇÃO (RJ-037629)) X MARIA ESTHER DE SOUZA ASSUMPCAO as partes sobre fls. 43-44 \r\n\r\nInvestigação de paternidade \r\n\r\nProc. 2005.004.026735-0 - BRUNA ANDYARA PEREIRA CHAVES (Adv(s). Dr(a). REINALDO DE ASSUNCAO ROMAO (RJ-103721)) X RODOLFO DA SILVA ROBERTO (Adv(s). Dr(a). JOÃO PEDRO MONTEIRO (RJ-080476) Sentença:...julgo procedente o pedido... \r\n\r\nExpediente do dia: 01/08/2007\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2007.004.090478-0 - (Adv(s). Dr(a). JANE BRITO DA COSTA (RJ-144299)) X RODRIGO LOPES DA COSTA), JULIE LOPES DA COSTA BRITO Despacho:A autora para juntar comprovante de renda ou cópia do IR. \r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 2006.004.058494-0 - SERGIO HENRIQUE FRAGA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JANE FERREIRA DOS SANTOS (RJ-087977) Sentença:... converto em divórcio a separação do casal ... \r\n\r\nDeclaratória, p/reconhecimento de uniao estavel \r\n\r\nProc. 2006.004.055636-1 - ZULMIRA JOSE DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). PAULO JOSÉ VALENTE CARVALHO DE MENDONÇA (RJ-062282)) X DAVIDSON ESTEVES DE OLIVEIRA JUNIOR E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ AUGUSTO CARVALHO DE MENDONÇA (RJ-012512), Dr(a). RAFAEL AUGUSTO VALENTE CARVALHO DE MENDONÇA (RJ-129785), Dr(a). ANA LUCIA DE ALMEIDA ESPÍNDOLA (RJ-086237), Dr(a). FERNANDA PEREIRA GONCALVES (RJ-082173), Dr(a). DEOCLECIANO DA SILVA (RJ-106440) Despacho:A autora. \r\n\r\nDivórcio Judicial \r\n\r\nProc. 2000.004.013264-9 (13264) - CELIO ANTUNES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALBERTO RIBEIRO HERDY FILHO (RJ-054876)) X GECILA SILVINO DA SILVA Despacho:Indefiro o pedido, considerando que nas folhas mencionadas não há documento original para que seja substituído por cópia. \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.004.030028-7 - EUNICE TEREZA DOS SANTOS BRANDAO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ OTÁVIO PEREIRA ANTUNES (RJ-067540)) X GILSON TEIXEIRA BRANDAO Despacho:Considerando que a audiência está designada para o dia 01\\08\\2007 e o réu não foi ainda citado . Retiro o feito de pauta. Designo audiência para o dia 20/09/2007 as 15:00. Cite-se e intime-se. Por hora certa. \r\n\r\nExecução de Prestação Alimentícia \r\n\r\nProc. 2000.004.019668-8 (19668) - JHONNY COUTINHO DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ATUITY DE CERQUEIRA FONTES (RJ-001466A), Dr(a). CESAR DE SOUZA BARROS (RJ-004277)) X JOAO PAULINO DA SILVA FILHO (Adv(s). Dr(a). MARCELO MONTEIRO GUEDES (RJ-040029) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2003.004.038643-6 - LORENZA DA SILVA SOUZA PIERROTTI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MIGUEL NOGUEIRA (RJ-082651), Dr(a). IZAIAS BARBOSA DE CASTRO (RJ-025771)) X RICARDO DA CUNHA PIERROTTI (Adv(s). Dr(a). JOCIVALDO LOPES DA SILVA (RJ-087628), Dr(a). JOSÉ LUIZ SOARES DE OLIVEIRA (RJ-036447) Despacho:Oficie-se ao Juízo deprecado solicitando informações sobre o cumprimento da precatória de fls. 65.... \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2004.004.016213-5 - LORENNA DA SILVA SOUZA PIERROTTI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MIGUEL NOGUEIRA (RJ-082651)) X RICARDO DA CUNHA PIERROTTI (Adv(s). Dr(a). CATARINA DA SILVA DE OLIVEIRA (RJ-073627) Despacho:Junte-se cópia do acordo. Trata-se de interesse indisponível. \r\n\r\nProc. 2005.004.000495-7 - LORENNA DA SILVA SOUZA PIERROTTI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MIGUEL NOGUEIRA (RJ-082651)) X RICARDO DA CUNHA PIERROTTI Despacho:Junte-se o acordo formulado... \r\n\r\nProc. 2007.004.088782-3 - ELEN DE SANTA RITA ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). EDSON TOFFANO (RJ-005300D), Dr(a). FABIANO PIETRANI TOFFANO (RJ-119375)) X JULIO CESAR VIANNA DE ALMEIDA Despacho:Não existe sentença ilíquida. A sentença prolatada na ação de separação é líquida.... Intime-se a exequente para dar prosseguimento ao feito, juntando planilha de débito no prazo de 5 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2007.004.090273-3 - ANGÉLICA DA SILVEIRA NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). MARIA DA GLÓRIA LESSA DA SILVA E SILVA (RJ-118039)) X MARIO CÉSAR DO NASCIMENTO Decisão:Defiro a JG. Considerando que o cálculo não demando complexidade, indefiro o pedido de remssa dos autos ao contador. Junte-se planilha de débito. \r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 2006.004.063422-0 - WALDEMIR ALEXANDRE (Adv(s). Dr(a). JOSÉ AUGUSTO CARNEIRO (RJ-117087), Dr(a). DANIEL DIX CARNEIRO (RJ-105224)) X GUILHERME DE ARAUJO ALEXANDRE (Adv(s). Dr(a). ROBERTO TADEU MONTESSORO DE SIQUEIRA (RJ-092945), Dr(a). ELIJACI DA CUNHA MORAES (RJ-054485) Despacho:Cumpra-se o V. acórdão. \r\n\r\nMedida cautelar de busca e apreensão \r\n\r\nProc. 2006.004.014060-0 - ADRIANA DA COSTA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). WERLEY BORGES DE ARAÚJO (RJ-105314)) X FLAVIO AURELIO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). LUZIA DE SOUZA COSTA (RJ-062446)), FABIO DA COSTA PEREIRA, Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Às partes sobre fls.87/90. \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 2006.004.072602-3 - ALCEU ROQUE DELAZERI (Adv(s). Dr(a). CRISTOVÃO DAMASCENO (RJ-103646), Dr(a). ROSANA DA SILVA MERLIM DELAZERI (RJ-100287)) X ENZO MERLIM DELAZERI Decisão:Considerando que o objeto mediato do processo nº 06/72348-4 é mais abrangente do que o do referido feito. Considerando a canexão com o menor Enzo. Declino da competência para a 2ª Vara de Família. \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 2007.004.089076-7 - JEAN AUGUSTO BESSA (Adv(s). Dr(a). ADRIANA DANTAS NUNES (RJ-111493)) X JEAN AUGUSTO BESSA FILHO Decisão:Defiro a JG. Cite-se. A liminar será apreciada após a contestação. \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 2007.004.083527-6 - FELIPE DA SILVA MORAES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO TEIXEIRA DE SOUZA (RJ-119091) Sentença:...HOMOLOGO O ACORDO... \r\n\r\nExpediente do dia: 02/08/2007\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1996.536.011436-0 (9388) - ADIMEA VIEIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH SOARES CAMPOS (RJ-081753)) X ALOISIO DOS SANTOS Despacho:ATENDA-SE AO MP \r\n\r\nProc. 2007.004.088718-5 - (Adv(s). Dr(a). LILIANE FERNANDES MOTTA (RJ-101072)) X LEANDRO JOSE FERREIRA ROCHA), RAFAELA TEIXEIRA FERREIRA ROCHA Decisão:Defiro a JG. Fixo os alimentos provisórios em 20% dos ganhos líquidos do alimentante. Designo AIJ para o dia 11.09.07, às 10:00 horas. Oficie-se. Cite-se e intimem-se... \r\n\r\nProc. 2007.004.090218-6 - LUCAS FERNANDES QUINTANILHA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MAURO PINTO (RJ-118930)) X MARCIO NEVES QUINTANILHA Decisão:Defir a JG. Retifique o pólo ativo da ação. Esclareça a profissão do alimentante. \r\n\r\nProc. 2007.004.090310-5 - ANA BEATRIZ BENEVENUTI CARDOSO (Adv(s). Dr(a). AURECI DA COSTA NUNES (RJ-061887)) X COSME DE SÁ CARDOSO Decisão:Defiro JG. Fixo os alimentos provisórios em 01 salário mínimo. Designo AIJ para 11.09.07, às 09:00 horas. Cite-se e intimem-se inclusive sobre os provisórios fixados. Após, ao MP. \r\n\r\nConversão de separação em divórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2007.004.084285-2 - CARLOS ROBERTO DOS SANTOS PAULINO (Adv(s). Dr(a). TATIANA APARECIDA DE AQUINO (RJ-124637)) X ANA LUCIA DE SOUZA Sentença:... julgo procedente o pedido formulado... \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 2007.004.090079-7 - JUCILÉIA GOMES DE LEIRAS SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HELÁDIO JOSÉ GARCIA PINHEIRO (RJ-104058) Decisão:Defiro JG. Designo audiência para o dia 28.08.07, às 10:40 horas. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.004.090158-3 - CRISTIANO GOMES BORGES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA APARECIDA BEZERRA BARBOSA (RJ-114852), Dr(a). INAH XAVIER GOMES DE ALMEIDA (RJ-116738) Decisão:Defiro a gratuidade.Designo audiencia para o dia 30.08.07, as 10:00 horas.Intimem-se \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia ( Artigo 733 do CPC) \r\n\r\nProc. 2007.004.081121-1 - THAYNA DIAS VITALINO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NELIA DE OLIVEIRA ROCHA (RJ-049927)) X ANTONIO MARCOS DA SILVA VITALINO Decisão:... em face do exposto... \r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 2007.004.090206-0 - JOSÉ BORGES DE ALBUQUERQUE (Adv(s). Dr(a). FABIANO PINTO DE SOUZA (RJ-114416)) X ILMA RANGEL DE ALBUQUERQUE Decisão:Defiro JG.... Deixo de deferir o peido de tutela antecipada, no aguardo da contestação. Oficie-se o SPC, Serasa, Receita Federal e INSS visando obter o endereço da ré. \r\n\r\nGuarda e responsabilidade \r\n\r\nProc. 2001.004.014731-0 - ARMANDA ALVES DE MOURA, MONIQUE ALVES DE MOURA COUTINHO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DE ABREU (RJ-004774D)) X JORGE FRANCISCO COUTINHO Despacho:Assiste razão a certidão de fls. 101, verso. Reconsidero a decisão de fls. 101. Deixo de expedir alvará diante a inexistência de saldo. \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 2007.004.087370-8 - ALDA MARIA NUNES GOEBEL (Adv(s). Dr(a). MARCOS AURELIO MASCARENHAS SERRA (RJ-091393)) X MARIA ANTONIETA DE FREITAS OLIVEIRA Despacho:Atenda-se ao MP. Designo audiência para o dia 03.10.07, às 13:00 horas. Cite-se e intimem-se. \r\n\r\nInterdição, e Curatela \r\n\r\nProc. 2006.004.063863-8 - MARIA DE LOURDES STOPPA (Adv(s). Dr(a). ALBERTO RIBEIRO HERDY FILHO (RJ-054876)) X MICHEL DAVID FILHO AS PARTES PARA SE MANIFESTAREM SOBRE O LAUDO DE FLS. 40 A 46 DOS AUTOS. \r\n\r\nInvestigação de paternidade \r\n\r\nProc. 2006.004.073278-3 - JOÃO CARLOS DA LUZ E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FATIMA FARIA FERREIRA (RJ-103974)) X SONIA MARIA DE SOUZA ARAÚJO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUCIANA VICENTE PORTUGAL (RJ-124567) Sentença:...julgo procedente o pedido contido na investigação de parternidade. ... \r\n\r\nInvestigação de Paternidade, c/c Alimentos \r\n\r\nProc. 2006.004.064793-7 - RENÊ PEREIRA DE SALES (Adv(s). Dr(a). MICHELE FABRICIA EVANGELISTA PINHEIRO (RJ-111563)) X RENATO DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). ALBERTO RIBEIRO HERDY FILHO (RJ-054876) Despacho:Designo audiência para o dia 25.09.07, às 14:20 horas. Intimem-se. \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 2007.004.090064-5 - ALINE DA SILVA EIRAS CAMARA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ZENY ABREU RODRIGUES VIEIRA (RJ-110984), Dr(a). PAULO CESAR ROCHA CAVALCANTI JUNIOR (RJ-150221E) Despacho:Junte-se comprovante de rendimentos. \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2007.004.090398-1 - IRENE CHRISTIANUS GONÇALVES (Adv(s). Dr(a). RENATA BERTIN PIMENTEL (RJ-049450)) X LEVI FELÍCIO GONÇALVES Decisão:Defiro a gratuidade de justiça. Designo audiência para o dia 19.10.07, às 09:00 horas. Cite-se e intimem-se. \r\n\r\nExpediente do dia: 03/08/2007\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2006.004.051896-7 - LUCAS MOREIRA DE OLIVEIRA PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). VANUSA VIDAL ZENHA (RJ-087433)) X MARCOS DE LIMA PINHEIRO ATENDA-SE AO MP. \r\n\r\nArresto \r\n\r\nProc. 2001.004.010365-2 - TATIANA GOMES DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MEDSON COUTINHO RODRIGUES FILHO (RJ-145963), Dr(a). REINALDO PEREIRA DOS SANTOS (RJ-076388)) X FRANCISCO GOMES FERREIRA Veio do Arquivo \r\n\r\nDivórcio Consensual \r\n\r\nProc. 1999.004.025859-3 (25859) - RAIMUNDO INEZ GONCALVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). AUDIR GOULART DE SOUSA (RJ-078059) DÊ-SE VISTA POR CINCO DIAS. \r\n\r\nProc. 2000.004.020708-0 (20708) - SONIA OLIVEIRA DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WASHINGTON ROSA DE OLIVEIRA (RJ-124984) A AUTORA \r\n\r\nProc. 2001.004.021595-8 - DJALMA GOMES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SERGIO PEREIRA BRAGA (RJ-042507)) X DANIELA JULIAR DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PAULO RENATO PEREIRA REZENDE (RJ-104774) Veio do Arquivo \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2004.004.003005-0 - JAYSLAN SUYLAN MOURA SANTANA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X JOYLTON BATISTA SANTANA (Adv(s). Dr(a). HERIMAR BATTISTA SANTANA (RJ-086234), Dr(a). MARIA DA GLÓRIA LESSA DA SILVA E SILVA (RJ-118039) Despacho:Face o requerimento, fls. 28, verso, suspendo por ora, o mandado de prisão. Designo audiência para o dia 26.08.07, às 13:00 horas. \r\n\r\nProc. 2005.004.021657-2 - FELIPE SOARES COSTA MARTINS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADRIANA DA SILVA AGUIAR (RJ-095081)) X JORGE LUIS COSTA MARTINS (Adv(s). Dr(a). ELISABETH SIQUEIRA GONÇALVES DUARTE (RJ-122342) a parte autora sobre fls. 111v \r\n\r\nProc. 2006.004.072954-1 - CAROLINE DA SILVA PINTO MORAES (Adv(s). Dr(a). ALZIRA DA SILVA MOURA (RJ-077465)) X ARISTIDES CASTRO DE MORAES À parte autora, atenda-se ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.004.075038-4 - ROBERTH LUIZ LOPES SAMPAIO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ GERALDO DE OLIVEIRA (RJ-062293)) X JORGE LUIZ DUARTE SAMPAIO Sentença:... julgo extinta esta execução de alimentos proposta ... \r\n\r\nGuarda \r\n\r\nProc. 2007.004.000742-2 - MONICA BARRETO MANDARINO X AUREO ROSAS DE MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO ESCOBAR CINELLI (RJ-081015)), SAMILY MANDARINO DE MEDEIROS, Dr(a). TANIA MARIA DA SILVA SOL (RJ-102556) AS PARTES PARA SE MANIFESTAREM SOBRE O PARECER SOCIAL DE FLS. 47 A 50 DOS AUTOS. \r\n\r\nId: 281057"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Nearis dos Santos Carvalho Arce \r\n\r\nEscrivão: Sueli Azedias Valenca de Oliveira\r\n\r\nExpediente do dia: 07/08/2007\r\n\r\nGuarda \r\n\r\nProc. 2006.004.076261-1 - M.C.V.S., P.X.S. (Adv(s). Dr(a). DANIEL BORGES DOS SANTOS DIAS (RJ-044607), Dr(a). DANIELA MARINS DIAS TORRES (RJ-129760) Despacho:J. EM QUE PESE A PRESENTE PROMOÇÃO, ENTENDE-SE COMO IRREGULAR A SITUAÇÃO EM QUE SE DÁ O ABANDONO DOS GENITORES, AINDA QUE POSSUA A CRIANÇA OUTROS FAMILIARES COMO NO CASO EM TELA, RAZÃO PELA QUAL É COMPETENTE ESTE JUÍZO.... \r\n\r\nId: 281058"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "II JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nComarca de São Gonçalo\r\n\r\nJuiz Substituto: Dr(a). Rosana Albuquerque Franca\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Maria José Galvão\r\n\r\nExpediente do dia 06/08/2007\r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2006.809.012657-1 - Francisco César Palmeira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudia Guimarães Silva Xavier - OAB RJ135814). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Portaria 01/2006 - a parte ré para manifestar-se sobre depósito \r\n\r\nProc. 2006.809.032505-1 - Maurício Diniz de Araújo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Zeny Abreu Rodrigues Vieira - OAB RJ110984). X Vivo S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). À parte autora para fornecer cópia da inicial para instruir mandado \r\n\r\nProc. 2006.809.034372-7 - Lucia Maria da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Alexandre Moreira Corrêa - OAB RJ127228). X Banco Itaucred/ Taii Financeira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). Portaria 01/2006 - A parte autora para manifestar-se sobre depósito de fls \r\n\r\nProc. 2006.809.037542-0 - Delci Cristina Almeida Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosemary Mathias Cabral - OAB RJ068181). X Casas Bahia Comercial Ltda. e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Carlos Pereira Porcher - OAB RJ025487). À parte autora para fornecer cópia da inicial para instruir mandado \r\n\r\nProc. 2007.809.009174-1 - Josiane da Rocha Sanches e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Liliane Fernandes Motta - OAB RJ101072). X Papelaria Leleco e Naná. Recebo a emenda à inicial de fls. 30 e defiro a inclusão de JOÃO CARLOS DE OLIVEIRA GUSMÃO no pólo ativo da presente demanda; anote-se na DRA. Dê-se ciência à parte ré da emenda, bem como intime-se o autor, ora incluído, para a AIJ já designada. \r\n\r\nProc. 2007.809.015018-6 - Cristiano de Azeredo Coutinho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ailton Santos Ferreira Neto - OAB RJ110296). X Assim Assistência Médica Integrada. À parte autora para fornecer cópia da inicial para instruir mandado \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2006.809.020881-2 - Alicio Belisario dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jucilene da Conceição - OAB RJ116397). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Portaria 01/2006 - a parte autora para manifestar-se sobre depósito \r\n\r\nProc. 2006.809.023775-7 - Nascy Heredine Medeiros de Carvalho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sidnei Machado Fernandes - OAB RJ074350). X Tim Celular S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672, Sigisfredo Hoepers - OAB RJ002723). Fica a parte autora intimada a se manifestar acerca do depósito \r\n\r\nProc. 2006.809.027404-3 - Francisco José Santos Almeida (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luzia de Souza Costa - OAB RJ062446). X Iso Vantagens LTDA e outro. À parte autora para fornecer cópia da inicial para instruir mandado \r\n\r\nProc. 2006.809.034515-3 - Gilberto Almeida (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rafael Almeida Diniz - OAB RJ132134). X AMPLA - Energia e Serviços S/A. Portaria 01/2006 - a parte autora para manifestar-se sobre depósito \r\n\r\nProc. 2006.809.035477-4 - Valdir Moreira de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Dagoberto Luiz de Araujo Barbosa - OAB RJ108841). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Portaria 01/2006 - a parte autora para manifestar-se sobre depósito \r\n\r\nProc. 2007.809.003108-2 - Silvana Coelho Martins da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rogério Fontes de Siqueira - OAB RJ076678). X Banco Bgn. Portaria 01/2006 - a parte autora para manifestar-se sobre depósito \r\n\r\nId: 280792"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz em Exercício: Fabiana de Castro Pereira Soares \r\n\r\nJuiz em Exercício: Simone de Faria Ferraz \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Thaila Redua Pestana\r\n\r\nExpediente do dia: 06/08/2007\r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2006.087.000733-7 - CICERO RODRIGUES DE MORAES (Adv(s). Dr(a). LUIZ JORGE DE SOUZA (RJ-103409)), Falecido: EVANDRO AVELINO DE MORAES DE ACORDO COM A PORTARIA 01/2007, \" AGUARDE-SE O COMPARECIMENTO DA PARTE\" \r\n\r\nAnulatória, de escritura publica \r\n\r\nProc. 2007.087.000493-4 - TANIA DA ROCHA SARMENTO JASBICK (Adv(s). Dr(a). LUIZ HENRIQUE DE OLIVEIRA GUIMARAES (RJ-078631)) X VANIA DINIZ MENEZES (Adv(s). Dr(a). HUEDSON DIAS DE LOUREDO (RJ-084620) Intime-se a parte Ré para recolher o valor de R$ 8,74 ref. Oficial de Justiça; R$ 0,87 ref. CAARJ; R$ 0,43 ref. FUNPERJ conta 600225-174-9 e R$ 0,43 ref. FUNDPERJ conta 5673-00124-3, para a intimação da Autora para prestar depoimento pessoal. \r\n\r\nProc. 2007.087.000493-4 - TANIA DA ROCHA SARMENTO JASBICK (Adv(s). Dr(a). LUIZ HENRIQUE DE OLIVEIRA GUIMARAES (RJ-078631)) X VANIA DINIZ MENEZES (Adv(s). Dr(a). HUEDSON DIAS DE LOUREDO (RJ-084620) Intime-se a parte Autora para recolher o valor de R$ 45,46 ref. Oficial de Justiça; R$ 8,74 ref. Porte de Remessa/Retorno; R$ 3,49 ref. Distribuição - conta 0723-7; R$ 76,96 ref. AEVC conta 0702-1; R$ 13,46 ref. CAARJ; R$ 17,45 ref. Distribuidor - conta 603002449-8; R$ 3,49 - conta 14129-8 (campo 32); R$ 7,60 ref. FUNPERJ conta 600225-174-9 e R$ 7,60 ref. FUNDPERJ conta 5673-00124-3, para expedição de CP a Região Oceânica de Niterói, devendo fornecer copia da GRERJ para instruir a CP. \r\n\r\nProc. 2007.087.000493-4 - TANIA DA ROCHA SARMENTO JASBICK (Adv(s). Dr(a). LUIZ HENRIQUE DE OLIVEIRA GUIMARAES (RJ-078631)) X VANIA DINIZ MENEZES (Adv(s). Dr(a). HUEDSON DIAS DE LOUREDO (RJ-084620) Intime-se a parte Autora para recolher o valor de R$ 36,72 ref. Oficial de Justiça; R$ 8,74 ref. Porte de Remessa/Retorno; R$ 3,49 ref. Distribuição - conta 0723-7; R$ 57,72 ref. AEVC conta 0702-1; R$ 10,66 ref. CAARJ; R$ 17,45 ref. Distribuidor - conta 603002449-8; R$ 3,49 - conta 14129-8 (campo 32); R$ 6,20 ref. FUNPERJ conta 600225-174-9 e R$ 6,20 ref. FUNDPERJ conta 5673-00124-3, para expedição de CP a Comarca de Niterói, devendo fornecer copia da GRERJ para instruir a CP. \r\n\r\nProc. 2007.087.000493-4 - TANIA DA ROCHA SARMENTO JASBICK (Adv(s). Dr(a). LUIZ HENRIQUE DE OLIVEIRA GUIMARAES (RJ-078631)) X VANIA DINIZ MENEZES (Adv(s). Dr(a). HUEDSON DIAS DE LOUREDO (RJ-084620) Intime-se a parte Autora para recolher o valor de R$ 12,24 ref. Oficial de Justiça; R$ 1,22 ref. CAARJ; R$ 0,61 ref. FUNPERJ conta 600225-174-9 e R$ 0,61 ref. FUNDPERJ conta 5673-00124-3, para intimação de testemunha nesta Comarca. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2006.087.003717-2 - CENTRO CLINICO SAO PEDRO S/C LTDA ME (Adv(s). Dr(a). ROSANA MARIA DE MORAES E SILVA (RJ-117163)) X REAL SEGUROS S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE LIMA CASAES (RJ-095957) De acordo com a Portaria 01/2007, intimo a parte autora para fornecer as alegações finais. \r\n\r\nDesconstituição de Débito, c/c indenizaço por danos morais e materiais \r\n\r\nProc. 2006.087.002477-3 - ETODEA GUIMARAES ROSA (Adv(s). Dr(a). OCTAVIO AUGUSTO MIGUEL VEIGA (RJ-091481)) X AMPLA S/A (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Decisão:Defiro prova pericial técnica. Considerando que a autora é beneficiária da gratuidade de justiça e que o juízo não dispõe de elementos de verossimilhança das alegações para inverter o ônus da prova oficie-se ao setor competente do TJ/RJ para que indique perito capacitado (Engenheiro Elétrico) para realizar a perícia.Com o laudo, manifestem-se as partes e retornem conclusos.P-se e I-se. \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2006.087.003848-6A - SERMEDE SERVIÇO MEDICO DENTARIO LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULINO PINHEIRO BAPTISTA NETO (RJ-087908)) X ANDREIA TIMOTEO BARBOSA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO GATTI (RJ-100036) Despacho:Ao Impugnado. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2007.087.000272-0 - ORLANDO FERNANDES CADILHE FILHO (Adv(s). Dr(a). NORMA COSTA FARIA (RJ-080905)) X TELE RIO ELETRODOMESTICOS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MAURO ROBERTO COUTO TEPEDINO (RJ-039357), Dr(a). DANIELA DE SOUSA SATURNINO BRAGA (RJ-128762) Decisão:A prova pericial técnica é adequada à controvérsia especialmente porque a ré AIR CONSULT afirma que o produto foi adequadamente consertado. Não há necessidade de conversão do rito vez que é perfeitamente possível a prova requerida no rito sumário.Inobstante é hipótese de inversão do ônus da prova sobre a funcionalidade do produto. Ademais, não se lhe pode impor prova de caráter negativo (de que o aparelho não funciona) enquanto que a ré AIR CONSULT que postulou a prova poderá fazê-lo objetivamente.Por tais motivos inverto o ônus para que a 2ª Ré, AIR CONSULT, produza, caso deseje, a prova pericial.Nomeio Perito o Dr. Mauricio Libermaun, já conhecido do Cartório, que deverá ser intimado para apresentar sua proposta de honorários.Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo, a contar da data do depósito.Com o laudo, manifestem-se as partes e retornem conclusos.P-se e I-se.São Gonçalo, 1º de agosto de 2007. \r\n\r\nProc. 2007.087.002470-2 - RAMON SILVA MELLO (Adv(s). Dr(a). SANDRO PEREIRA DA SILVA (RJ-096229)) X EXTRA HIPERMERCADO (Adv(s). Dr(a). ANTÔNIO LAÉRT VIEIRA JÚNIOR (RJ-057441), Dr(a). ALINE DE OLIVEIRA DIAS RIBEIRO (RJ-122514) Sentença:Por todos esses motivos é que confirmo os termos da tutela antecipada, tornando-a definitiva, e JULGO PROCEDENTE o pedido de reparação por danos morais para fixá-lo no valor de R$ 3.800,00 (três mil e oitocentos reais), que deverá ser monetariamente corrigido a partir da publicação da sentença e acrescido de juros de 1% ao mês contados da data da negativação;Condeno a Ré nas custas do processo e honorários advocatícios, que fixo em R$ 500,00.Transitada em julgado, recolhidas as custas e cumprida a sentença, dê-se baixa e arquive-se.P. R. I. São Gonçalo, 01 de agosto de 2007. \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais, e Materiais e Lucros Cessantes \r\n\r\nProc. 2006.087.002323-9 - ELCY DOS SANTOS MUNIZ (Adv(s). Dr(a). WILSON DE FREITAS CHAVES (RJ-079172)) X TODA VIA TRANSPORTE DISTRIBUIÇÃO E LOGISTICA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARA DENISE SOARES DE CASTRO (SP-090548) Decisão:Defiro provas orais consistente na oitiva de testemunhas.Designo AIJ para o dia 24/10/2007 às 14:00 horas.Defiro, também, expedição de ofício à SID Transportadora para que esclareça ao juízo se o autor prestava serviços de frete no ano de 2007, quais valores recebia e se tinha perspectiva de continuar com tais serviços no decorrer do ano de 2006.Oficie-se, também a Seguradora para que informe em que data autorizou a oficina mecânica a proceder aos reparos.Com as respostas manifestem-se as partes.Extraia-se cópia para constar dos autos apensos.Intimem-se \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2006.087.003838-3 - LAURINETE VIEIRA DA SILVA ZUNIGA (Adv(s). Dr(a). MOYSES FERREIRA MENDES (RJ-071097)) X FERNANDO MARTINS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ANDERSON NEIVA DE SOUZA (RJ-085075)), JOSE RODRIGUES DIOGO, Dr(a). ERLI AUGUSTO DE MOURA (RJ-049527) Decisão:Defiro provas orais consistentes na oitiva de testemunhas, devendo ser expedidas cartas precatórias quando for o caso.Defiro, também, os ofícios solicitados pelos réus e prova documental suplementar.Designo Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 17/10/07, às 15h. \r\n\r\nProc. 2007.087.000808-3 - MARIA DE FÁTIMA PALHARES AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). LUCIANA XAVIER MONTEIRO E SILVA (RJ-105960)) X CEDAE (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280) Decisão:... Por tais motivos, REJEITO a argüição de incompetência absoluta.... Por tais motivos, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA EM PARTE para que a Ré abstenha-se de formar cadastros restritivos, sob pena de multa diária que fixo em R$ 200,00. ... Por tais motivos, defiro prova pericial para que a Ré, caso deseje, demonstre a regularidade da prestação dos serviços e adequação das cobranças impugnadas. Nomeio perito o Dr. Maurício Liberbaum, já conhecido do cartório, que deverá ser intimado como de estilo. Fixo em 30 dias o prazo para o laudo, contado da data em que o perito for intimado sobre o depósito de seus honorários.Defiro, também, provas orais consistentes no depoimento pessoal da autora e oitiva de testemunhas, além das provas documentais suplementares.Com o laudo, manifestem-se as partes e retornem para a designação de AIJ. \r\n\r\nMedida Cautelar Inominada, de produçao antecipada de provas \r\n\r\nProc. 2006.087.002475-0 - ETODEA GUIMARAES ROSA (Adv(s). Dr(a). OCTAVIO AUGUSTO MIGUEL VEIGA (RJ-091481)) X AMPLA S/A (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Sentença:O pedido de prova foi deferido em 07/12/2006 (fl. 20) e até a presente data a perícia não se efetivou, aliás sequer ocorreu a intimação do louvado perito do juízo, acrescente-se a este contexto que em sede de tutela antecipada no feito principal (ajuizado em 25/09/2006) a autora obteve provimento para ter o serviço restabelecido, sendo certo que no curso do referido processo poderá produzir prova sobre o suposto erro nas instalações do relógio medidor.Sem interesse, desnecessária a continuidade da cautelar.Por tais motivos, JULGO O FEITO sem exame do mérito na forma do art. 267, IV do CPC.Sem custas, diante da gratuidade que beneficia a autora.Intimem-se.Transitado em julgado dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2007.087.000250-0 - MARIA REGINA PASSARELI DE ALMEIDA SILVA (Adv(s). Dr(a). ROSALIA LACERDA COELHO (RJ-113200)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A Sentença:Por tais motivos é que JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para:1) Declarar a incorreção da fatura do mês 11/2006, com valor de R$ 304,70, emitida pela ré;2) Determinar à ré que realize nova fatura com o valor de R$ 195,10, remetendo à autora no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de decair do direito de cobrar a referida dívida;3) Declarar o direito da autora de usufruir dos serviços sem restrições oriundas do faturamento do mês 11/2006, tornando definitiva a tutela concedida antecipadamente.Sucumbência recíproca, devendo cada parte arcar com os honorários advocatícios de seus patronos e custas pro rata.Mantenho sobrestada a execução em face da parte autora em razão da gratuidade de justiça deferida, nos termos do disposto na lei 1.060/50. \r\n\r\nProc. 2007.087.002603-6 - JAQUELINE MOURA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO RODRIGUES DOS SANTOS (RJ-144266), Dr(a). KÁTIA RODRIGUES (RJ-104303)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698), Dr(a). TANIA MARIA PEREIRA DE ARAUJO (RJ-087953) Sentença:Por todos esses motivos é que JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a ré a devolver à autora os gastos comprovados com provedor de INTERNET desde a efetiva instalação da linha até a data do funcionamento do serviço de internet.Os valores deverão ser monetariamente corrigidos desde o efetivo desembolso e acrescido de juros legais de 1% ao mês, contados da citação.Sucumbência recíproca, devendo cada parte arcar com os honorários advocatícios de seus patronos e custas pro rata.Mantenho sobrestada a execução em face da parte autora em razão da gratuidade de justiça deferida, nos termos do disposto na lei 1.060/50. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2007.087.001021-1 - ALLAN DA SILVA SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO WILSON MENDES MACIEL (RJ-091572)) X MILHAS E TRILHAS MODA ESPORTIVA LTDA (Adv(s). Dr(a). ELY ABOUD (RJ-006006), Dr(a). AMERICO FRANK DA COSTA (RJ-053682) Sentença:Por todos esses motivos é que JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para:1) Condenar a ré a substituir o óculos por outro de igual marca e modelo sem os vícios apontados na inicial ou qualquer outro defeito no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária que fixo em R$ 50,00 (cinqüenta reais);2) Alternativamente, a critério da ré e no mesmo prazo de 05 (cinco) dias devolver o valor pago, devidamente corrigido monetariamente a partir da data de 30 (trinta) dias da compra e venda e acrescidos de juros de 1% ao mês a partir da citação.Sucumbência recíproca, devendo cada parte arcar com os honorários advocatícios de seus patronos e custas pro rata.Mantenho sobrestada a execução em face da parte autora em razão da gratuidade de justiça deferida, nos termos do disposto na lei 1.060/50.P. R. I. \r\n\r\nProc. 2007.087.001882-9 - FABIO MARQUES FARIAS (Adv(s). Dr(a). MARIA DE LOURDES MANOEL DA SILVA (RJ-104727)) X V D M TELECOMUNICAÇOES LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). IZABEL MARIA FREITAS DOS SANTOS PORTO (RJ-104136), Dr(a). DEBORAH LEWKOWICZ (RJ-105714), Dr(a). FLÁVIA FRANCO VIEIRA ERTHAL LOYOLA (RJ-117608) Sentença:O autor é pessoa de modesta condição econômico-financeira, tanto assim que beneficiário da gratuidade de justiça.Por tais motivos JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para:a)Condenar as rés a devolver em dobro o valor pago, acrescido de correção monetária, contados da data de 30 dias após o ingresso do aparelho na autorizada, e juros de 1% ao mês contados da citação;b)Condenar as Rés a repararem ao Autor, a título de danos morais, com a importância de R$ 7.600,00 (sete mil e seiscentos reais), que deverá ser monetariamente corrigida a partir da publicação da sentença e acrescida de juros legais de 1% ao mês, contados da citação;c)Sucumbência recíproca, cada parte irá arcar com os honorários de seus advogados e as custas processuais serão pro rata, observando-se a gratuidade de justiça que beneficia ao autor.Transitada em julgado, recolhidas as custas e cumprida a sentença, dê-se baixa e arquive-se.P. R. I. São Gonçalo, 01 de agosto de 2007. \r\n\r\nId: 281286"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Ana Paula Pontes Cardoso \r\n\r\nEscrivão: Lucinda Augusta Silva Alcoforado da Luz\r\n\r\nExpediente do dia: 07/08/2007\r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2007.087.000087-4 - BV FINANCEIRA S.A. CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). MAURICIO AUGUSTO LAGE SAVINO (RJ-092230)) X EDUARDO RAMOS DE SOUZA Ao autor para recolher a complementação das custas nos campos: AEVC- R$ 57,72; FUNPERJ- R$ 2,88; FUNDPERJ- R$ 2,88. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2007.087.005497-4 - REGINALDO DOS SANTOS SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). TAYRONY ESPÍNDOLA BORGES (RJ-117029)) X DIAGRAMA ENGENHARIA S.A E OUTRO VENHA A COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS REFERENTES A AEVC NA CONTA 0702-1 NO VALOR DE R$ 19,24, DISTRIBUIÇÃO NA CONTA 0723-7 NO VALOR DE R$ 3,49, PORTE DE REMESSA NA CONTA 0301-2 NO VALOR DE R$ 8,74, CAARJ NO VALOR DE R$ 3,15, OS 20% DA LEI 3.217/99 NA CONTA 6002-05926-6 NO VALOR DE R$ 3,49, BEM COMO O VALOR DE R$ 2,44 EM FAVOR DO FUNPERJ E DO FUNDPERJ. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2007.087.000012-6 - CONJUNTO RESIDENCIAL ALMIRANTE COX - EDIFICIO RAFAELA (Adv(s). Dr(a). JOILSON DOS SANTOS GUERHARDT (RJ-113308)) X EDMILSON RANGEL (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO DE ALMEIDA LEITE (RJ-077348)), REGINALDO GOMES DE OLIVEIRA), ANA NELI RANGEL DA SILVA Despacho:O ACORDO NÃO PODE SER EXECUTADO CONTRA QUEM DELE NÃO FEZ PARTE. IGUALMENTE, COMO A TERCEIRA RÉ ASSUMIU O PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO, NÃO HÁ COMO CONDENAR OS DEMAIS AO PAGAMENTO DO MESMO DÉBITO, SOB PENA DE O CREDOR RECEBER TRÊS VEZES O VALOR DEVIDO. DIGA, PORTANTO, SE DESISTE DA AÇÃO CONTRA OS DEMAIS RÉUS, SOB PENA DE NÃO SE PODER HOMOLOGAR O ACORDO FIRMADO COM A TERCEIRA RÉ, OU DOS DEMAIS RÉUS SEREM EXCLUÍDOS DA LIDE. \r\n\r\nDefesa do consumidor \r\n\r\nProc. 2007.087.001352-2 - GILMARA VIEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). WELLINGTON BRANDÃO DE CARVALHO (RJ-125624)) X BRASIL TELECOM CELULAR S/A (Adv(s). Dr(a). THAIS DE MELO YACCOUB (RJ-121599), Dr(a). EDUARDO SILVEIRA CLEMENTE (RJ-069963) DIGA A AUTORA SE O DEPÓSITO DE FLS.99 SATISFAZ A OBRIGAÇÃO. \r\n\r\nDesconstituição de Débito, C/C INDENIZACAO P/ DANOS MORAIS \r\n\r\nProc. 2007.087.000988-9 - JAQUELINE FARIA (Adv(s). Dr(a). OCTAVIO AUGUSTO MIGUEL VEIGA (RJ-091481)) X VIVO S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Sentença:...ISTO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, PARA CONDENAR A RÉ A INDENIZAR A PARTE AUTORA COM A QUANTIA DE R$ 6000,00 PELOS DANOS MORAIS CAUSADOS. DETERMINO QUE A RÉ CANCELE EM CINCO DIAS QUALQUER DÉBITO EM NOME DA AUTORA, SOB PENA DE MULTA DO DOBRO DO VALOR INDEVIDAMENTE COBRADO. RATIFICO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ÀS FL.18. CONDENO A RÉ AO PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS FIXO EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. PRI. TRANSITADA EM JULGADO, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2006.087.002116-4 - NAZARETH FERNANDES MONTEIRO SALGADO (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUIZ MACHADO SANTOS (RJ-119056)) X VALCI LOPES Sentença:HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus devidos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes em fl.29/30 e, em conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, III, do Estatuto Processual Civil. Custas pro-rata. PRI. Arquivem-se, procedidas as formalidades legais. \r\n\r\nExtinção de comodato \r\n\r\nProc. 2006.087.001226-6 - AMILTON VIEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SANDRA REGINA LEÃO DE OLIVEIRA (RJ-106185)) X ELIANE DE FATIMA MENDONCA DE CAMPOS (Adv(s). Dr(a). ELIETE RODRIGUES COUTINHO (RJ-093069) Conforme Portaria 01/2007, às partes sobre a proposta de honorários periciais. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2007.087.000146-5 - MONICA REGINA DA SILVA MOTTA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). RENATA MERATH GONZAGA (RJ-127122)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). MARCOS ALEXANDRE RIBEIRO VALLADAO (RJ-070855) Sentença:...ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO. PRI. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS, FACE Á GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA À AUTORA. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2007.087.003670-4 - ANTONIO PAULO SAMPAIO DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). IARA RAMOS DE JESUS DE PAULA (RJ-111178)) X VIVO (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) EM RÉPLICA. \r\n\r\nProc. 2007.087.005518-8 - CARLOS ALBERTO RODRIGUES QUERINO (Adv(s). Dr(a). RALF RANGEL RIGO (RJ-090536)) X AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A AO AUTOR P/ REWCOLHER AS CUSTAS. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2006.087.004039-0 - LAIR NUNES FURTADO (Adv(s). Dr(a). CLOVIS MANHAES (RJ-090123)) X AMPLA (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) DIGAM SOBRE OS HONORÁRIOS DO SR.PERITO (R$ 2.500,00). \r\n\r\nProc. 2007.087.000921-0 - ALVILANE FERREIRA LEMOS (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO GOMES SOARES (RJ-104145), Dr(a). ALESSANDRO CAMPANATE DE CARVALHO (RJ-102775)) X TELEMAR NORTE LESTE (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) FLS.110 E SEGUINTES. MANIFESTE-SE A PARTE RÉ NA FORMA DO ART.398 DO CPC. \r\n\r\nProc. 2007.087.001590-7 - SERGIO OLIVEIRA SANTOS (Adv(s). Dr(a). CARLOS FREDERICO DA SILVA (RJ-063651)) X DICASA LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO FREITAS PEREIRA (RJ-051340) MANIFESTE-SE A PARTE RÉ NA FORMA DO ART.398 DO CPC. \r\n\r\nObrigação de Fazer, c/c Danos Morais \r\n\r\nProc. 2007.087.002419-2 - SILVANA DE LIMA SIQUEIRA FELIX (Adv(s). Dr(a). LILIANE FERNANDES MOTTA (RJ-101072)) X AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) DIGAM AS PARTES SOBRE OS HONORÁRIOS DO SR.PERITO (R$ 2.500,00). \r\n\r\nObrigação de Fazer, c/c danos morais e materiais \r\n\r\nProc. 2006.087.002774-9 - CLEUZA ERI DA SILVA DIAS (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS LOPES DE OLIVEIRA (RJ-107420)) X NOVASOC COMERCIAL LTDA), BANCO ITAU S/A), SENDAS DISTRIBUIDORA S/A (Adv(s). Dr(a). ANTÔNIO LAÉRT VIEIRA JÚNIOR (RJ-057441)), CREDICARD S/A, Dr(a). FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA (RJ-109658), Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287)), VISA S/A, Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Decisão:Pela M.M. Drª. Juíza foi proferida a seguinte decisão: Partes legítimas e bem representadas. Não há nulidades a sanar. Defiro a produção de prova testemunhal. Designo Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 26/09/07, às 14h. Intime-se as testemunhas arroladas às fl.117. Intimados os presentes. \r\n\r\nObrigação de Fazer, C/C REPARACAO DE DANOS \r\n\r\nProc. 2006.087.002426-8 - ROGERIO MENEZES DE SANTANA (Adv(s). Dr(a). RENATA CONCEIÇÃO DA SILVA (RJ-106031)) X AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) DIGAM SOBRE OS HONORÁRIOS DO SR.PERITO. (R$ 2.500,00). \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2007.087.003213-9 - BANCO FINASA S.A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X FABIO CAMELO Conforme Portaria 01/2007, ao autor sobre a certidão do oficial de justiça. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2007.087.004878-0 - ZENILTON HERINGER DA SILVA FILHO (Adv(s). Dr(a). BRUNO SERGIO FERNANDES RUIZ (RJ-126952)) X BANCO ITAUCARD S/A) Conforme Portaria 01/2007 ao autor ( Zenilton Heringer) para fornecer cópia da petição inicial, a fim de instruir mandado de citação. \r\n\r\nId: 281287"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Fabiana de Castro Pereira Soares \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Eduardo Cruvello D Avila\r\n\r\nExpediente do dia: 07/08/2007\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2007.087.004513-4 - VALMIR DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO LUIZ DAS NEVES MOREIRA (RJ-123305)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ISNN Despacho:Às partes. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2006.087.000389-7 - JANILDE CORREA DE ALMEIDA, JOCEIR CORREA DE ALMEIDA, VIVIANE MELLO CORREA VIEIRA, DANIELE MELLO CORREA, JORGE LUIZ CORREA DE ALMEIDA, MARCILEA OLIVEIRA DA SILVA, CLAUDECIR CORREA DE OLIVEIRA, CARLOS ALBERTO CORREA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO NOGUEIRA BRAVO (RJ-070127)) X Falecido: AUREA CORREA DE ALMEIDA Despacho:Atenda-se ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.087.000700-3 - HUMBERTO RODRIGUES DE ALMEIDA NETO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X Falecido: ADILSON TERRA RODRIGUES DE ALMEIDA Decisão:...DECLINO DA COMPETÊNCIA A UMA DAS VARAS CÍVEIS DO FORO CENTRAL DESTA COMARCA, com fulcro nos arts 96 e 113 do CPC.Dê-se baixa e redistribua-se.Intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.087.001233-3 - MARIA SOCORRO DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). APARECIDO SOARES COSTA (RJ-107775)) X Falecido: MILTON CARLOS DE SOUSA AO AUTOR. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.087.000575-4 - BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987), Dr(a). MARIA AMELIA RIBEIRO PORTILHO (RJ-002602A)) X ALEX BARBOSA DA CRUZ REPUBLICAÇÃO: AO AUTOR SOBRE O OFÍCIO DO DETRAN. \r\n\r\nProc. 2007.087.000763-7 - BANCO SANTANDER BANESPA S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X CLESIO LUCIO DE ALMEIDA Decisão:No que concerne à condição do seu representante legal como depositário fiel, deverá o autor observar o disposto no art 661, § 1º do CC. \r\n\r\nProc. 2007.087.001609-2 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). FABIANO BACELAR PEIXOTO (RJ-110014)) X WELLINGTON DE SOUZA GORDO Despacho:Suspendo o feito como requerido pela parte autora por trinta dias. Decorridos, I-se. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2007.087.001473-3 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). GISELLE BARROS CORREA DE MELLO (RJ-114324)) X PAULO CESAR TELLES CORREA E OUTRO AO AUTOR - UNIBANCO UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A - PARA APRESENTAR PROCURAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2007.087.002059-9 - ALBERTO MOTTA (Adv(s). Dr(a). MARILZA FERNANDES BARRETTO (RJ-030354), Dr(a). ADRIANO AUGUSTO TORRES COPELLI VIEIRA (RJ-128318)) X LENIR DA COSTA MOTTA Despacho:Aos interessados, ante a certidão retro. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2007.087.001672-9 - EMPREENDIMENTO HABITACIONAL VILLAGE DAS MANGUEIRAS (Adv(s). Dr(a). SILVIA ELANI MARTINS FERREIRA (RJ-108240)) X MARCY BASTOS DA SILVA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2007.087.003504-9 - EUNICE RIBEIRO BARRETO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO ALBUQUERQUE VIDAL (RJ-126404)) X BANCO ITAU S/A Decisão:Rito Sumário: 1- Defiro J.G. 2- Cite-se e I-se p/ AC que designo para o dia 15/10/2007, às 15:40h.. \r\n\r\nProc. 2007.087.004446-4 - ORLANDO SOARES BRUM (Adv(s). Dr(a). HELTTON BARATA ARAUJO (RJ-141816)) X UNIBANCO S/A Decisão:Rito Sumário: 1- Defiro J.G. 2- Cite-se e I-se p/ AC que designo para o dia 22/10/2007, às 14:00h.. \r\n\r\nProc. 2007.087.005020-8 - CENTRO DE ENSINO INTEGRADO NOVA VIDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO CUNHA DE ALMEIDA (RJ-046614)) X MÁRCIA DE ARAGÃO OLIVEIRA PEREIRA Ao autor para recolher as seguintes custas processuais: R$ 75,22 na conta 0702-1 (Escrivão); R$ 24,48 na conta 0714-6 (Atos dos oficiais de justiça); R$ 3,49 na conta 0723-7 (Distribuição); R$ 17,45 na conta 0723-7 (Atos dos Distribuidores/Baixa); R$ 3,49 na conta 6002-05926-6 (Acréscimo de 20% previsto na Lei 3217/99); R$ 42,59 na conta 0101-6 (Taxa Judiciária); R$ 6,03 na conta 5673-00124-3 (FUNDPERJ) e R$ 6,03 na conta 6002-25174-9 (FUNPERJ). \r\n\r\nDeclaratória, e pedido de tutela antecipada c/c indenizatoria por danos materis e morais \r\n\r\nProc. 2006.087.000393-9 - ROGERIA ALEXANDRE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SANDRO PEREIRA DA SILVA (RJ-096229), Dr(a). ANTONIO JOSE MARCONI DA SILVA (RJ-104124)) X BIS SCALA COMERCIO E SERVICOS DE AUTOMOVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOÃO CARLOS ALVES MASSÁ (RJ-046538)), BANCO ABN AMRO REAL S/A, Dr(a). CARLOS FREDERICO LINHARES TERRA (RJ-080607) Despacho:Designo A. C. p/ o dia 22/10/2007 às 14:30 horas. I-se. \r\n\r\nDefesa do consumidor \r\n\r\nProc. 2006.087.001464-0 - MARIA DA GLORIA TEIXEIRA BELO (Adv(s). Dr(a). CLOVIS HENRIQUE DE SIQUEIRA (RJ-094126)) X AMPLA (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) \"Cumpra-se o v. Acórdão.\" \r\n\r\nProc. 2006.087.001534-6 - ROSEMERE PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). CLOVIS HENRIQUE DE SIQUEIRA (RJ-094126)) X AMPLA (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Despacho:Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2007.087.002836-7 - NELSON PEREIRA DA SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARILZA DE AZEVEDO FERREIRA (RJ-143978)) X TELEMAR TELECOMUNICAÇOES DE RIO DE JANEIRO S/A Decisão:Tendo em vista os documentos constantes dos autos, defiro a antecipação de tutela pretendida e determino que a parte ré se abstenha de promover a suspensão do serviço, bem como de incluir o nome do autor em cadastros restritivos ao crédito, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais). I-se. No mais, aguarde-se data de audiência designada. \r\n\r\nProc. 2007.087.005114-6 - JONATHAN PEREIRA DIAS (Adv(s). Dr(a). MARILZA DE AZEVEDO FERREIRA (RJ-143978)) X OI/TELEMAR TELECOMUNICAÇOES DO RIO DE JANEIRO Decisão:P/ apreciação do pedido de JG, venham cópias de três últimas declarações de rendas (2005,2006,2007). \r\n\r\nDefesa do Consumidor, C/C INDENIZACAO P/ DANOS MORAIS E MATERIAIS \r\n\r\nProc. 2007.087.002255-9 - ARILDO D'AVILA (Adv(s). Dr(a). MARIA IRENE DA ROCHA CRUZ (RJ-110563)) X CAPEMI - CAIXA DE PECULIO PENSOES E MONTEPIOS BENEFICIENTE (Adv(s). Dr(a). JORGE LEANDRO DE MOURA MARTINS (RJ-037670) Despacho:1-Em provas. 2- Digam se é possível Acordo ( art: 331 §3º CPC). \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2007.087.000256-1 - RICCO 3000 PRODUTOS AUTOMOTIVOS LTDA-ME (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CARLOS DE SOUZA (RJ-121823)) X VIAÇÃO SANTA IZABEL LTDA Decisão:Fls:61- Não é o Juízo cadastrado junto ao sistema Bacen-Jud. \r\n\r\nProc. 2007.087.001678-0 - EMPREENDIMENTO HABITACIONAL VILLAGE DAS MANGUEIRAS (Adv(s). Dr(a). SILVIA ELANI MARTINS FERREIRA (RJ-108240)) X CRISTIANE CARVALHO GOMES Decisão:1- Defiro o recolhimento das custas ao final. 2- Cite-se em execução. Fixo os honorários em 10 % (dez por cento). \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2007.087.001704-7 - ANA AUGUSTA DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). GEORGIA VIEIRA DE NORONHA (RJ-106289)) X BANCO ITAU (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) \"Ao autor, em réplica\". \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2006.087.001176-6A - CRFEDICARD BANCO S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287)), ITAU SEGUROS S/A, Dr(a). JOSÉ ROBERTO ALVES COUTINHO (RJ-038497)), METLIFE VIDA E PREVIDENCIA S/A, Dr(a). BRUNO LEITE DE ALMEIDA (RJ-095935)) X GILBERTO ALMEIDA TAVARES (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ ROALE DA ROCHA (RJ-067699) Despacho:Ao Impugnado. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.087.001402-0 - CARLA DE PINHO AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). DENIZE TELES DE SOUZA (RJ-090302), Dr(a). IVONE TELES DE SOUZA (RJ-138663)) X BELUSKY INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA. (Adv(s). Dr(a). CLOVIS PEREIRA DOS SANTOS FILHO (RJ-062469) Decisão:1- Retifique-se e anote-se no DRA o nome da parte ré. 2- Designo A. C. p/ o dia 22/10/2007 às 13:45 horas. I-se. \r\n\r\nProc. 2007.087.001341-8 - LIGIA DOS SANTOS SOUSA (Adv(s). Dr(a). EDISON VIEIRA DA SILVA (RJ-087350)) X PONTAPE LTDA (Adv(s). Dr(a). SYLVIO KELNER (RJ-010054) Despacho:1-Em provas. 2- Digam se é possível Acordo ( art: 331 §3º CPC). \r\n\r\nProc. 2007.087.002415-5 - ANA LUCIA GONÇALVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). HANS SPRINGER DA SILVA (RJ-107620)) X AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A Decisão:Rito Sumário: 1- Cite-se e I-se p/ AC que designo para o dia 22/10/2007, às 14:15h..2- Defiro JG. \r\n\r\nProc. 2007.087.004471-3 - MICHELA MELO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). LOURENZETH VIEIRA DA SILVA (RJ-071013)) X TEC BAN TECNOLOGIA BANCARIA S/A E OUTRO Decisão:Rito Sumário: 1- Defiro J.G. 2- Cite-se e I-se p/ AC que designo para o dia 15/10/2007, às 16:20h.. \r\n\r\nProc. 2007.087.004867-6 - LUCIA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). CIRILO DE OLIVEIRA NETO (RJ-075503)) X ADELAINE RODRIGUES MOL Decisão:Rito Sumário: 1- Defiro J.G. 2- Cite-se e I-se p/ AC que designo para o dia 16/10/2007, às 14:15h.. \r\n\r\nProc. 2007.087.004893-7 - MARINETE GOMES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). EDISON VIEIRA DA SILVA (RJ-087350)) X COPAGAZ LTDA Decisão:Rito Sumário: 1- Defiro J.G. 2- Cite-se e I-se p/ AC que designo para o dia 16/10/2007, às 13:45h.. \r\n\r\nProc. 2007.087.004893-7 - MARINETE GOMES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). EDISON VIEIRA DA SILVA (RJ-087350)) X COPAGAZ LTDA Despacho:Aguarde-se data. Com a resposta, direi sobre antecipação de tutela. \r\n\r\nProc. 2007.087.004975-9 - MONICA BALIANO FERNANDES (Adv(s). Dr(a). RAFAEL ALMEIDA DINIZ (RJ-132134)) X CREDICARD Decisão:1- Defiro J.G. 2- Cite-se e I-se p/ AC que designo para o dia 16/10/2007, às 13:30h.. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2006.087.000713-1 - MARIA NELY AREIAS ROCHA (Adv(s). Dr(a). CARLA ELIZABETH OLIVEIRA DE ALBUQUERQUE FELIX (RJ-081903)) X UNIBANCO AIG SEGUROS & PREVIDENCIA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Despacho:Venha o correto endereço para intimação da loja \"Carícias\". \r\n\r\nIndenizatória, C/C PEDIDO DE ANTECIPACAO DE TUTELA, DECLARATORIO, OBRIGACAO DE FAZER \r\n\r\nProc. 2006.087.001176-6 - GILBERTO ALMEIDA TAVARES (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ ROALE DA ROCHA (RJ-067699)) X CRFEDICARD BANCO S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287)), ITAU SEGUROS S/A, Dr(a). JOSÉ ROBERTO ALVES COUTINHO (RJ-038497), Dr(a). MÁRCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035)), METLIFE VIDA E PREVIDENCIA S/A, Dr(a). BRUNO LEITE DE ALMEIDA (RJ-095935) Despacho:1-Em provas. 2- Digam se é possível Acordo ( art: 331 §3º CPC). \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2006.087.001070-1 - Inventariante: MARIA DA CONCEIÇÃO MARQUES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA (RJ-078620)) MANOEL NUNES DA NOBREGA) X JANE DA SILVA NOBREGA Despacho:Tendo em vista informação retro, ao inventariante. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2007.087.002332-1 - CONDOMÍNIO RESIDENCIAL RECANTO DAS MANGUEIRAS (Adv(s). Dr(a). ANDRE FRANCISCO SIQUEIRA (RJ-116808)) X ROGÉRIO DOS REIS CALDEIRA Decisão:1- Defiro o desentranhamento das custas ao final do processo. 2- Expeça-se Mandado de Pagamento (Art. 1102 CPC). \r\n\r\nProc. 2007.087.004880-9 - HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MÚLTIPLO (Adv(s). Dr(a). LEANDRO RODRIGUES CALDAS (RJ-123553)) X AMYL SALVADOR Decisão:Autentiquem-se os documentos relativos ao Mandato e ao contrato. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2007.087.001137-9 - FABIANA SANTOS DA COSTA (Adv(s). Dr(a). MARIA ALICE ESPINDOLA DE SOUZA MENDES (RJ-061503)) X TELEMAR - NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO ELISIO DE SOUZA (RJ-018430) Despacho:Designo A. C. p/ o dia 22/10/2007 às 14:45 horas. I-se. \r\n\r\nProc. 2007.087.001719-9 - CARLOS HENRIQUE MAXIMINIO SILVA (Adv(s). Dr(a). RENATA CONCEIÇÃO DA SILVA (RJ-106031)) X TAII FINANCEIRA ITAU Despacho:Fls:27, nº 02 - Cumpra-se. \r\n\r\nProc. 2007.087.002312-6 - JOSUÉ CÍCERO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ENEDISON BATISTA GALEANO ARCO (RJ-109312)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A Despacho:1-Especifiquem provas. 2- Digam se é possível Acordo ( art: 331 §3º CPC). \r\n\r\nProc. 2007.087.004918-8 - LUIZ HENRIQUE GOMES DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO LOUIS SEVENIER DE OLIVEIRA (RJ-085480)) X EMBRATEL - EMPRESA BRASILERIA DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA Despacho:Tendo em vista as declarações de fls: 17/18, esclareça o autor o fato de apresentar-se como ISENTO junto à Receita Federal. \r\n\r\nProc. 2007.087.005041-5 - LUCIANA MADUREIRA EPIFANIO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ADRIANO BEZERRA AQUINO (RJ-130180)) X CASA DO FLAMBOYANT LTDA ME Decisão:1- A petição inicial não menciona a profissão da autora. Esclareça-se. 2- Venham cópias INTEGRAIS de três últimas declarações de rendas p/ apreciação do pedido de JG, \r\n\r\nObrigação de Fazer, c/c dano moral \r\n\r\nProc. 2007.087.000320-6 - MARIA GERALDINA PARETO SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS LOPES DE OLIVEIRA (RJ-107420)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Despacho:1-Em provas. 2- Digam se é possível Acordo. \r\n\r\nObrigação de Fazer, c/c Danos Morais \r\n\r\nProc. 2006.087.001548-6 - IRACLÍDES BEVOREDO BORGES (Adv(s). Dr(a). JOSUE DA ROCHA SIAS (RJ-005883)) X AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Despacho:Cumpra-se o V. Acórdão. Após arquivo e baixa. \r\n\r\nObrigação de Fazer, C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS \r\n\r\nProc. 2007.087.004207-8 - DANIELLE DE SOUZA SOARES (Adv(s). Dr(a). GABRIEL PEREIRA DE SOUZA (RJ-031559)) X AMPLA - COMPANHIA DE ENERGIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Despacho:1- Ao Agravado. 2- No mais, aguarde-se data. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2006.087.000414-2 - COMPANHIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). JANNA REGO DE SOUZA FREITAS (RJ-103551), Dr(a). EDUARDO BIANCHINI MAGANO (RJ-123232)) X PAULO ROBERTO GUIMARAES Decisão:Examinando os documentos que instruem a inicial, verifico que a validade do mandato de fls: 07/vº já se encontrava expirada na data do ajuizamento da ação. Desta feita, chamo o feito à ordem para determinar à autora a regularização da sua representação processual, no prazo de dez dias. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2007.087.003699-6 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - GRUPO ITAU (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE SANTOS DA SILVA (RJ-093168)) X JOSINEI DE ASSIS Ao autor para regularizar a nomeação de depositário fiel com a juntada de mandato específico. \r\n\r\nProc. 2007.087.003830-0 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - GRUPO ITAU (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE SANTOS DA SILVA (RJ-093168)) X EDSON SALVADOR SIQUEIRA Ao autor para regularizar a nomeação de depositário com a juntada de mandato específico. \r\n\r\nProc. 2007.087.004871-8 - PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). NELSON PASCHOALOTTO (RJ-139799)) X ARLINDO DOS SANTOS COELHO NETO Ao autor para regularizar a nomeação de depositário fiel com a juntada de mandato específico. \r\n\r\nProc. 2007.087.005002-6 - PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTILO S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X MARCIO JOSÉ VAZ \"Ao autor para regularizar a nomeação de depositário com a juntada de mandato específico.\" \r\n\r\nReivindicatória \r\n\r\nProc. 2007.087.002263-8 - SETOR IMOBILIARIO DO DEPARTAMENTO DIOCESANO DE AÇAO SOCIAL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO DIAS (RJ-087424)) X OSCAR FIRMINO DANTAS Decisão:1- Defiro J.G. 2- Cite-se. Após, direi sobre liminar. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2007.087.002190-7 - ANA LUCIA DA SILVA FONSECA LUIZ (Adv(s). Dr(a). KATIA LEAL BICUDO (RJ-108363)) X VIVO - TELERJ CELULAR S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho:Designo A. C. p/ o dia 15/10/2007 às 16:00 horas. I-se. \r\n\r\nRescisão de Contrato, C/C RESTITUICAO DE QUANTIA PAGAS E DANOS MORAIS \r\n\r\nProc. 2006.087.001009-9 - EDSON ALVES QUEIROZ (Adv(s). Dr(a). RENATA BERTIN PIMENTEL (RJ-049450)) X NATELA COMERCIAL DISTRIBUIDORA LTDA ME E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FLÁVIO PEREIRA LIMA (RJ-134270), Dr(a). CLAUDIA CRISTINA PEREIRA DA ROCHA CALIXTO (RJ-065770), Dr(a). LUCIANO DE SOUSA SANTOS (RJ-096594), Dr(a). LEANDRO CARVALHO DE OLIVEIRA (RJ-126316), Dr(a). ANA KEILA MARCHIORI (RJ-112178) Decisão:... DECLINO DA COMPETÊNCIA A UMA DAS VARAS CÍVEIS DO FORO CENTRAL DESTA COMARCA.Dê-se baixa e remetam-se.Intime-se. \r\n\r\nRescisória \r\n\r\nProc. 2007.087.002943-8 - DAIMLERCHRYSLER LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). NELSON PASCHOALOTTO (RJ-139799)) X FABIO DIAS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JONADAB CARMO DE SOUSA (RJ-124066) Despacho:Ao Autor, ante a certidão supra. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2006.087.000591-2 - EDMEA TEIXEIRA ESPÍNDOLA (Adv(s). Dr(a). MÔNICA AROUCA PEREIRA DA SILVA (RJ-069244)) X ICARAÍ AUTO TRANSPORTES LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ ARMANDO PEIXOTO GARCIA JUSTO (RJ-041890)), COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DA BAHIA, Dr(a). SERGIO RUY BARROSO DE MELLO (RJ-063377) Ao RÉU para recolher as custas processuais do Chamamento ao Processo, que seguem;( ) Escrivão - conta 0702-1 - R$ 38,48( ) Atos de Prática Com. Judicial - conta 0711-2 - R$ 3,49 (AR)( )Acréscimo de 5% FUNDPERJ - 5673-00124-3 - R$ 2,09 ( ) \" \" FUNPERJ - 6002.25.174-9 - R$ 2,09 ( )Taxa Judiciária - conta 0101-6 - R$ 42,59 \r\n\r\nProc. 2006.087.000591-2 - EDMEA TEIXEIRA ESPÍNDOLA (Adv(s). Dr(a). MÔNICA AROUCA PEREIRA DA SILVA (RJ-069244)) X ICARAÍ AUTO TRANSPORTES LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ ARMANDO PEIXOTO GARCIA JUSTO (RJ-041890)), COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DA BAHIA, Dr(a). SERGIO RUY BARROSO DE MELLO (RJ-063377) AO RÉU ICARAÍ AUTO TRANSPORTES LTDA. , PARA APRESENTAR CÓPIAS QUE INSTRUIRÃO O CHAMAMENTO AO PROCESSO DA SEGURADORA POR VIA POSTAL, CONF. R. DESP. DE FLS. 160. \r\n\r\nProc. 2007.087.000243-3 - FLORIPEDES MARIA LESSA LIMA (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X AUTO VIAÇAO ABC LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ ARMANDO PEIXOTO GARCIA JUSTO (RJ-041890) Decisão:Recebo o recurso em seu duplo efeito.Ao Apelado. \r\n\r\nProc. 2007.087.001019-3 - FABIO DO NASCIMENTO ALVES (Adv(s). Dr(a). ROSANA DUTRA PEREIRA (RJ-110106)) X TAII FINANCEIRA ITAU Despacho:Esclareça o autor quanto à advertência constante nas faturas de fls:20 referente a um Acordo. \r\n\r\nProc. 2007.087.004920-6 - RENATA TRIGUEIRO DOS REIS (Adv(s). Dr(a). ELIANE ROZARIO DA SILVA (RJ-134920)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A Decisão:Não foi conferida a outorga de poderes à única subscritora da inicial para a representação em Juízo. Assim, regularize-se, em dez dias, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nProc. 2007.087.005094-4 - PAULO CEZAR DE ASSIS (Adv(s). Dr(a). CATIA REGINA ARAUJO DE OLIVEIRA (RJ-068519), Dr(a). WILSON ALBERTO PESTANA (RJ-027813)) X JOSE LUIZ TAVARES E OUTRO Decisão:P/ apreciação do pedido de JG, venham cópias de três últimas declarações de rendas (2005,2006,2007). \r\n\r\nProc. 2007.087.005295-3 - VANILTO DE MATOS MALTA (Adv(s). Dr(a). FABIO ARANTES SALGADO (RJ-082162)) X BANCO BRADESCO S/A) Decisão:1-Ausentes, por ora, requisitos para antecipação de tutela. 2- Defiro J.G. 3- Cite-se e I-se p/ AC que designo para o dia 22/10/2007, às 15:00h.. \r\n\r\nId: 281289"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz em Exercício: Ana Paula Pontes Cardoso \r\n\r\nEscrivão: Iraci Pires Rohem\r\n\r\nExpediente do dia: 06/08/2007\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2007.087.000450-8 - ISABELA LOPES RANGEL DA SILVA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO COLOMBO D AVILA JANNOTTI (RJ-138105)) X EDIMILSON RANGEL DA SILVA Sentença:Isto posto, JULGO PROCEDENTE em parte o pedido, condenando o réu a pagar a sua filha o valor correspondente a 20% (vinte por cento) de seus vencimentos líquidos, entendendo-se estes como toda verba percebida a qualquer título, excluindo-se os descontos obrigatórios (fiscal e previdenciário), refletindo-se a pensão sobre eventuais verbas rescisórias e saldo do FGTS, devendo o pagamento ser efetuado através de desconto em folha junto a fonte pagadora e depositando-se na conta-corrente de titularidade da Representante Legal da autora. E na hipótese de vir a desconstituir o vínculo empregatício, condeno o Réu a pagar à Autora o valor correspondente a 01 (um) salário mínimo nacional, a ser pago até o quinto dia do mês subseqüente ao vencido, mediante depósito em conta corrente de titularidade da Representante Legal da Autora. \r\n\r\nProc. 2007.087.003131-7 - DANYEL GUIMARAES GONÇALVES (Adv(s). Dr(a). KÁTIA RODRIGUES (RJ-104303)) X ANTONIO EVANDRO GONÇALVES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:Diante do requerimento ofertado pela parte ré, comprovando que o réu possuiu mais outros 02 (dois) filhos menores, além do requerente, acolho o pedido de reconsideração dos alimentos provisórios, reduzindo os mesmos para 15% (quinze por cento) dos rendimentos líquidos do réu ou 50% (cinqüenta por cento) do salário mínimo na hipótese de inexistência de vínculo empregatício.Considerando, outrossim, que o réu reside no Estado do Ceará, designo ACIJ para o dia 04/SETEMBRO/2007, às 16:40 horas. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Publique-se. \r\n\r\nProc. 2007.087.003495-1 - (Adv(s). Dr(a). TANIA MARIA DA SILVA SOL (RJ-102556)) X EZEQUIEL OLIVEIRA DA SILVA), CAMILLA BARROS DA SILVA), JOAO VITOR OLIVEIRA DA SILVA Decisão:Defiro a gratuidade de justiça.Fixo os alimentos provisórios em trinta por cento (30 %) dos rendimentos líquidos do Alimentante, sendo quinze por cento (15 %) para cada filho(...) Caso o alimentante não possua ou venha a desconstituir vínculo empregatício, os provisórios serão equivalentes a setenta e seis por cento (76 %) do salário mínimo nacional vigente a época do pagamento, sendo trinta e oito por cento (38 %) para cada filho(...) Designo o dia 30/08/07, às 11:40 horas para APC no JIC. Cite-se e intimem-se. (...) \r\n\r\nProc. 2007.087.003526-8 - DINALRA DA SILVA PINTO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOANA DARC OLIVEIRA DE MACEDO (RJ-109918)) X RENATO DA SILVA GONÇALVES Defiro a gratuidade de justiça. (...) Fixo os alimentos provisórios em quarenta por cento (40 %) dos rendimentos líquidos do Alimentante, (...)Caso o alimentante não possua ou venha a desconstituir vínculo empregatício, os provisórios serão equivalentes a noventa por cento (90 %) do salário mínimo (...)Designo o dia 30/08/07, às 10:40 horas para APC no JIC. \r\n\r\nProc. 2007.087.003731-9 - VITÓRIA KAILANE CARDOSO ALVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA ANGÉLICA FARIA DE SOUZA PEÇANHA (RJ-075294)) X ADILTON CORDEIRO ALVES Decisão:Defiro a gratuidade de justiça. Fixo os alimentos provisórios em trinta por cento (30 %) dos rendimentos líquidos do Alimentante, sendo quinze por cento (15 %) para cada filho (...) Caso o alimentante não possua ou venha a desconstituir vínculo empregatício, os provisórios serão equivalentes a setenta e seis por cento (76 %) do salário mínimo nacional vigente a época do pagamento, sendo trinta e oito por cento (38 %) para cada filho (...) Designo o dia 30/08/07, às 11:00 horas para APC no JIC. Cite-se e intimem-se. (...) \r\n\r\nProc. 2007.087.003774-5 - (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA DA SILVA RODRIGUES (RJ-095409)) X DHER-JHON VASCONCELOS DUARTE), AMANDA MACEDO DUARTE Decisão:Defiro a gratuidade de justiça. Fixo os alimentos provisórios em vinte por cento (20 %) dos rendimentos líquidos do Alimentante (...) Caso o alimentante não possua ou venha a desconstituir vínculo empregatício, os provisórios serão equivalentes a quarenta e cinco por cento (45 %) do salário mínimo nacional vigente a época do pagamento (...) Designo o dia 30/08/07, às 11:00 horas para APC no JIC. Cite-se e intimem-se. (...) \r\n\r\nProc. 2007.087.004201-7 - (Adv(s). Dr(a). IVAN CAMACHO LEAL (RJ-004724)) X GILBERTO JOSE ARAUJO SILVA), DOUGLAS ARAUJO ROZA), FABRICIO ARAUJO ROZA Decisão:Fixo os alimentos provisórios em trinta por cento (30 %) dos rendimentos líquidos do Alimentante, sendo quinze por cento (15%) para cada filho(...)Caso o alimentante não possua ou venha a desconstituir vínculo empregatício, os provisórios serão equivalentes a duzentos por cento (200 %) do salário mínimo nacional vigente a época do pagamento, sendo cem por cento (100 %) para cada filho,(...) Designo o dia 30 08/07/, às 10:20 horas para APC no JIC. Cite-se e intimem-se.(...) \r\n\r\nProc. 2007.087.004831-7 - ANA ELISA CLEMENTINA NASCIMENTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JÉSSIKA BATISTA GONÇALVES (RJ-103718)) X SEBASTIÃO JOÃO NASCIMENTO Decisão:Defiro a gratuidade de justiça. Fixo os alimentos provisórios em trinta por cento (30 %) dos rendimentos líquidos do Alimentante, sendo quinze por cento (15 %) para cada filho, (...) Caso o alimentante não possua ou venha a desconstituir vínculo empregatício, os provisórios serão equivalentes a cento e vinte por cento (120 %) do salário mínimo nacional vigente a época do pagamento, sendo sessenta por cento (60 %) para cada filho, (...) Designo o dia 30/08/07, às 14:40 horas para APC no JIC. Cite-se e intimem-se. (...) \r\n\r\nProc. 2007.087.004844-5 - ADRIELLY DE LIMA COSTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EMANUEL JORGE MENDES DA ROCHA (RJ-055225)) X ADRIANO DA SILV ACOSTA Decisão:Defiro a gratuidade de justiça.Fixo os alimentos provisórios em trinta por cento (30 %) dos rendimentos líquidos do Alimentante, sendo quinze por cento (15 %) para cada filho,(...)Caso o alimentante não possua ou venha a desconstituir vínculo empregatício, os provisórios serão equivalentes a quarenta por cento (40 %) do salário mínimo nacional vigente a época do pagamento, sendo vinte por cento (20 %) para cada filho,(...)Designo o dia 30/08/07, às 14:20 horas para APC no JIC. Cite-se e intimem-se.(...) \r\n\r\nProc. 2007.087.004855-0 - VICTOR DALMY TAVARES GOULART E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDRÉIA CRISTINA DOS SANTOS SILVA (RJ-102642)) X ALMIR DA SILVA GOULART Decisão:Defiro a gratuidade de justiça.Fixo os alimentos provisórios em trinta por cento (30 %) dos rendimentos líquidos do Alimentante, (...) Caso o alimentante não possua ou venha a desconstituir vínculo empregatício, os provisórios serão equivalentes a trinta por cento (30 %) do salário mínimo nacional vigente a época do pagamento, sendo quinze por cento (15 %) para cada filho, (...) Designo o dia 30/08/07, às 15:00 horas para APC no JIC. Cite-se e intimem-se.(....) \r\n\r\nProc. 2007.087.005092-0 - (Adv(s). Dr(a). JOSÉ OTÁVIO PEREIRA ANTUNES (RJ-067540)) X GILSON HENRIQUE DA SILVA), JODSON HENRIQUE DE ARRUDA SILVA Defiro a gratuidade de justiça. Fixo os alimentos provisórios em quinze por cento (15 %) dos rendimentos líquidos do Alimentante (...) Caso o alimentante não possua ou venha a desconstituir vínculo empregatício, os provisórios serão equivalentes a vinte e cinco por cento (25%) do salário mínimo (...)Designo o dia 30/08/07, às 15:40 horas para APC no JIC. \r\n\r\nAnulação de casamento \r\n\r\nProc. 2007.087.002801-0 - MARIA DA GLORIA MACIEL GUIMARAES XIMENES (Adv(s). Dr(a). ERIKA LIMA BEZERRA (RJ-098760)) X JUREMA PEREIRA DE CASTRO GUIMARAES Sentença:Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 267, inciso VI, do Código de Processo Civil. Defiro a gratuidade de justiça à Autora. Custas ex lege, suspendendo-se o pagamento na forma do artigo 12 de Lei 1060/50. P.R.I.Transitado em julgado, cumpra-se o artigo 211 da Consolidação Normativa. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nDissolução de União Estável, Divisão de Bens, Alimentos e Cautelar de Afastamento do Lar \r\n\r\nProc. 2007.087.001369-8 - MARGARETH CLÁUDIA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). TANIA MARIA DA SILVA SOL (RJ-102556)) X SERGIO DOS SANTOS MOTTA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 2007.087.001976-7 - MARCIO FERREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). KÁTIA RODRIGUES (RJ-104303)) X KARINE DA SILVA SANTOS Sentença:ISTO POSTO, HOMOLOGO o acordo celebrado pelos cônjuges acima nomeados e constante da assentada de fls. 20/21 e, em conseqüência, DECRETO O DIVÓRCIO do casal, para todos os efeitos legais. Custas ex lege, suspendendo-se o pagamento na forma do artigo 12 da Lei 1.060/50. P.R.I. Ciência ao Ministério Público e a Defensoria Pública.Após o trânsito em julgado, expeça-se o documento que trata o Artigo 97 da Lei de Registros Públicos ao Registro Civil competente.Cumpra-se o art. 211 da Consolidação Normativa, após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2007.087.002920-7 - UBIRAJARA FRANCISCO DE PAULO (Adv(s). Dr(a). MARCELO DOS SANTOS OLIVEIRA (RJ-110307)) X JUREMA FRANCISCA DE OLIVEIRA PAULO (Adv(s). Dr(a). PATRICIA GIROLAMY SOARES (RJ-114806) Despacho:À parte ré para juntar, no prazo de 05 (cinco) dias, o comprovante atualizado de isenção no imposto de renda junto à Receita Federal.Em RÉPLICA. \r\n\r\nProc. 2007.087.005109-2 - CLEBER DE ARAUJO PIRAN (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA CRISTINA PINTO CORREA (RJ-090835)) X MARCIA DE FREITAS ALVES PIRAN Decisão:Defiro a gratuidade de justiça.Designo o dia 19/09/2007, às 14:00 horas, para Audiência Preliminar de Conciliação. Intimem-se e cite-se, sendo que o prazo para contestar começará a fluir da data desta audiência, caso não haja acordo. Ciência ao Ministério Público. \r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 2006.004.074353-7 - ALÍPIO FERREIRA DA ROSA (Adv(s). Dr(a). MARIA DO CARMO NEVES SALIVEROS (RJ-092364)) X VAGNER DOS SANTOS FERREIRA Despacho:1 - Ao autor;2 - Após, ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2007.087.002755-7 - WAGNER MORAES REGO (Adv(s). Dr(a). SANDRA RODRIGUES PECANHA ALVES (RJ-084257)) X FABRICIA OLIVEIRA MORAES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). AMANDA COSTA DOS SANTOS (RJ-132350) Despacho:À parte ré para juntar, no prazo de 05 (cinco) dias, o comprovante atualizado de isenção no imposto de renda junto à Receita Federal.Em RÉPLICA. \r\n\r\nProc. 2007.087.005104-3 - SIDNEI RAMOS ROHAN (Adv(s). Dr(a). RENATA MADEIRA VILLAR (RJ-079475)) X RAPHAEL GONÇALVES DA SILVA ROHAN Despacho:Venha a cópia da sentença que deu origem ao pensionamento em questão. \r\n\r\nGuarda, Provisória c/c Pedido de Liminar \r\n\r\nProc. 2007.087.000414-4 - RENATO DE SOUZA DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). LOURENZETH VIEIRA DA SILVA (RJ-071013)), MAYARA DE SOUZA DA ROCHA Sentença:Diante disso, com fundamento no art. 267, inciso III, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO EXECUTIVO, sem julgamento do mérito e determino o arquivamento dos autos, após as cautelas legais.Custas ex lege, suspendendo-se o pagamento na forma do artigo 12 de Lei 1060/50. P.R.I.Transitado em julgado, cumpra-se o artigo 211 da Consolidação Normativa. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 2007.087.002252-3 - CLIVANETE IRENE CARDOSO DE AZEVEDO X ADALVA TERRS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO EDEMILSON WANDERLEY CARNEIRO (RJ-054012) Despacho:Intime-se a parte autora para juntar, no prazo de 05 (cinco) dias, o atestado de saúde física e mental, a declaração de idoneidade moral e a declaração de que não incide em nenhum dos impedimentos elencados no artigo 1735 do C.C; bem como a declaração de concordância dos demais filhos da interditanda, todos com firma reconhecida. \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 2007.087.005116-0 - JOSE ANTONIO DE SOUZA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). ARLY PORTO BARBOSA (RJ-028210)) X MARIA DE FATIMA BATISTA DE MOURA Despacho:Trata-se, na verdade de pedido de exoneração, eis que não há cláusula a ser modificada, conforme se depreende do pedido formulado.Em assim sendo, esclareça a parte autora. \r\n\r\nOferecimento de Alimentos, c/c regulamentacao de visita \r\n\r\nProc. 2007.087.003102-0 - RENATO RODRIGUES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSE EVARISTO NASCIMENTO FILHO (RJ-105808), Dr(a). CLOVIS HENRIQUE DE SIQUEIRA (RJ-094126)) X RENATO MARQUES RODRIGUES LIMA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALFEU FERRAZ LOBATO (RJ-070761) Despacho:Em réplica. \r\n\r\nReconhecimento de união estável \r\n\r\nProc. 2007.087.001408-3 - ADRIANO DO NASCIMENTO MAXIMINO (Adv(s). Dr(a). JAIR COSME PEREIRA COELHO (RJ-076732)) X SANDRA ROSA GUARACIABA CORREIA ALVES Despacho:À parte autora.Após, ao MP. \r\n\r\nRetificação de registro de óbito \r\n\r\nProc. 2007.087.002286-9 - MARIA IZABEL COELHO DA SILVA X EUTON ANTUNES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). OLGA ALVES GRANATO BIZZO (RJ-068090) Sentença:Isto posto, ACOLHO o pedido, e determino ao Sr. Oficial do Cartório do Ofício Único de Rio das Ostras/RJ que proceda à retificação do assentamento de óbito de EUTON ANTUNES DA SILVA, lavrado no livro C-01, na folha 056, sob o termo de número 111, com o fim de retificá-lo, para que passe a constar doravante que o estado civil do mesmo era CASADO. Custas ex lege, suspendendo-se o pagamento na forma do artigo 12 da Lei 1.050/60.P.R.I.Transitado em julgado, expeça-se mandado de retificação. Após, com a devida baixa, arquive-se. \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 2007.087.005298-9 - ALENCAR OSORIO DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO DOS SANTOS FERREIRA (RJ-142424)) X AMANDA SILVA DE CARVALHO E OUTROS) Decisão:(...)Em assim sendo, DEFIRO, EM PARTE, O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA e, em conseqüência, fixo os alimentos provisórios em TRINTA POR CENTO (30 %) do salário mínimo nacional vigente a época do pagamento, sendo DEZ POR CENTO (10 %) para cada filho, que deverão ser entregues à Representante Legal da parte autora até o dia 05 (cinco) do mês subseqüente ao vencido. Intimem-se. Após, citem-se.(...) \r\n\r\nId: 281288"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "I JUIZADO ESPECIAL CÍVEL REG. ALCÂNTARA\r\n\r\nComarca de São Gonçalo\r\n\r\nJuiz Titular: Dr(a). Luciana Paiva Chini\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Claudio Monteirol Cruz\r\n\r\nExpediente do dia 06/08/2007\r\n\r\nCobrança\r\n\r\nProc. 2002.809.002247-1 - Doralucia Tavares de Azeredo de Assis (Adv.(s) Dr.(a) (s) Noely Ouverney Peixoto Serra - OAB RJ108405C, Laércio da Silva Oliveira - OAB RJ077885). X Daniel Batista de Souza e outro. INTIMAR A PARTE AUTORA PARA COMPARECER AO CARTÓRIO A FIM DE AGENDAR A DILIGÊNCIA COM O SR. OJA. \r\n\r\nProc. 2002.809.020079-8 - José dos Santos Silva. X Renato da Conceição Neves e Jacy de Tal e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernanda Figueiredo Garrido - OAB RJ107109). Intime-se a parte Exeqüente para que indique bens dos Executados passíveis de penhora, sob pena de extinção do feito, com a expedição de certidão de crédito. Prazo: cinco dias. \r\n\r\nProc. 2006.809.026291-0 - Iracy Leite da Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosana Dutra Pereira - OAB RJ110106). X Milson Santos da Cunha e outro. Intime-se as partes Reclamadas em execução , na forma do art.52, IV da Lei 9.099/95, para que pague a quantia de R$ 6.556,40 ou indique bens a penhora, no prazo de 24 horas. Decorrido o prazo e quedando-se a mesma inerte, proceda-se, desde logo, à penhora. \r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2002.809.014359-6 - Alessandra Henrique Strecht (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tayon Hevea dos Santos - OAB RJ109222). X Telemar Norte-Leste S.A(Botafogo) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Debora Almeida Barreto - OAB RJ113501). INTIMAR A PARTE AUTORA PARA RETIRAR O MANDADO DE PAGAMENTO CINCO DIAS APÓS A PUBLICAÇÃO DESTA INTIMAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL. \r\n\r\nProc. 2002.809.022985-5 - Mara Lucia dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sandro Lima Guimarães - OAB RJ114216). X Coohabit Pro Morar - Cooperativa Habitacional e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcello Viellas Lima - OAB RJ108750). Fica a parte autora intimada a fornecer novo endereço do réu. \r\n\r\nProc. 2003.809.001063-0 - Viviane de Oliveira Moraes Alentejo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hans Springer da Silva - OAB RJ107620, Sabrina de Queiroz Alves - OAB RJ125648, Fernando Silva Amaral - OAB RJ100528, Andréa Springer da Silva Carmo - OAB RJ099954, Gilmar Conceicao dos Santos - OAB RJ107072, Diego Pimentel de Souza - OAB RJ128735). X C&A Modas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Daniela Monnerat Aguiar Madureira - OAB RJ110713, Joana Lucas Monteiro - OAB RJ125597). INTIMAR A PARTE RÉ PARA RETIRAR O MANDADO DE PAGAMENTO CINCO DIAS APÓS A PUBLICAÇÃO DESTA INTIMAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL. \r\n\r\nProc. 2003.809.015043-8 - Angenor Jorge Cosmo Antonio (Adv.(s) Dr.(a) (s) Willian Appolinario - OAB RJ101249). X Telemar Norte-Leste S.A(Botafogo) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Déborah Meirelles Rosa Brasil - OAB RJ100246, Filipe de Araujo Costa Leite - OAB RJ115751E, Sandra Borges dos Santos - OAB RJ144353). Autos devolvidos da Turma recursal. \r\n\r\nProc. 2003.809.018903-3 - Patrícia Azevedo Rodrigues (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo de Azevedo Costa - OAB RJ110432). X Telemar Norte-Leste S.A(Botafogo) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gustavo Fleichman - OAB RJ002120). Tendo em vista que a parte Autora não promoveu os atos e diligências que lhe competiam, abandonando os autos por mais de 60 (sessenta dias) de acordo com a certidão nos autos e considerando o que dispõe o art. 51, § 1º da L. 9099/95, bem como o Enunciado 10.6.2 do Aviso 29/2005 do TJERJ, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem exame de mérito, com fundamento no art. 267, III do C.P.C. P.R.I.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nProc. 2003.809.025477-3 - Jorge Eduardo Pereira de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Santos Rosa de Souza - OAB RJ099967). X Rodobens de Imoveis (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Fernando Soares Gomes - OAB RJ072023). Tendo em vista o cumprimento da obrigação, julgo extinta a execução, na forma do artigo 794, I do CPC. Expeça-se mandado de pagamento em favor da parte Exeqüente. P.R.I. Após, certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se, na forma do ANC nº01/05. \r\n\r\nProc. 2003.809.025477-3 - Jorge Eduardo Pereira de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Santos Rosa de Souza - OAB RJ099967). X Rodobens de Imoveis (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Fernando Soares Gomes - OAB RJ072023). INTIMAR A PARTE AUTORA PARA RETIRAR O MANDADO DE PAGAMENTO CINCO DIAS APÓS A PUBLICAÇÃO DESTA INTIMAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL. \r\n\r\nProc. 2003.809.027263-5 - Dilma Soares Borges (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adolpho Sipres - OAB RJ001871C, Michelle Vieira Magdalena - OAB RJ132560, Fernanda Mattos de Freitas - OAB RJ148559E, Paula Barros Felix - OAB RJ141398, Sylvia Rudnicki Sipres - OAB RJ113749). X CERJ - S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Camila Costa Santiago Silva - OAB RJ114006). FICA A PARTE AUTORA INTIMADA PARA TOMAR CIÊNCIA DO DEPÓSITO.- \r\n\r\nProc. 2004.809.002251-7 - Vanderlei Carneiro Rodrigues (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosalia Lacerda Coelho - OAB RJ113200). X Telemar Norte-Leste S.A(Botafogo) (Adv.(s) Dr.(a) (s) André Luís Ferreira - OAB RJ119141, Edgar da Cunha e Souza Veloso - OAB RJ125698). Recebo a impugnação à execução, posto que tempestiva e garantido o juízo, conforme certidão nos autos. Recebo a resposta à impugnação. I-se. Após, imediatamente cls. para sentença. \r\n\r\nProc. 2004.809.004063-5 - Marcia Fernandes Leal (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ivone Galaxe do Amaral - OAB RJ107831). X Atl - Telefonia Celular (Claro) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandra Portilho Gomes - OAB RJ102870). Defiro JG à parte Autora. Recebo o recurso pela mesma interposto, no efeito devolutivo, eis que tempestivo, consoante certidão nos autos. Diga a parte reclamada em contra razões. Após, subam ao E.Conselho Recursal, com as homenagens de estilo. \r\n\r\nProc. 2004.809.007939-4 - Sonia Maria Fernandes do Nascimento (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Angelica de Andrade Silva - OAB RJ106729, Graca Regina Alves de Souza Mendes - OAB RJ034143). X Telemar Norte-Leste S.A(Botafogo) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabiana Bumlai Alves Pinto - OAB RJ117456). Tendo em vista o cumprimento da obrigação, julgo extinta a execução, na forma do artigo 794, I do CPC. Expeça-se mandado de pagamento em favor da parte Exeqüente . P.R.I. Após, certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se, na forma do ANC nº01/05. \r\n\r\nProc. 2004.809.007939-4 - Sonia Maria Fernandes do Nascimento (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Angelica de Andrade Silva - OAB RJ106729, Graca Regina Alves de Souza Mendes - OAB RJ034143). X Telemar Norte-Leste S.A(Botafogo) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabiana Bumlai Alves Pinto - OAB RJ117456). INTIMAR A PARTE AUTORA PARA RETIRAR O MANDADO DE PAGAMENTO CINCO DIAS APÓS A PUBLICAÇÃO DESTA INTIMAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL. \r\n\r\nProc. 2004.809.012201-9 - Edilésio Francisco Marcolino (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge Gonçalves Duarte - OAB RJ117384). X C&A Modas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Garcia Rodrigues - OAB RJ103525, Érica Souza Freire - OAB RJ116846). Intime-se a parte Reclamada para que esclareça o motivo pelo qual o débito não foi excluído, tendo em vista os documentos de fls.52/59. O cálculo de fls.50 deve ser retificado. A parte Autora recebeu cobrança de débito anterior, em data de 23/11/05 até 07/11/05. Após tal período, renovou-se a cobrança de 30/08/06 até 01/12/06. Assim, o descumprimento da obrigação perfaz o total de 169 dias. Intime-se a parte Reclamada em execução , na forma do art.52, IV da Lei 9.099/95, para que pague a quantia de R$ 8.450,00 (multa) ou indique bens a penhora, no prazo de 24 horas. Decorrido o prazo e quedando-se a mesma inerte, cls. para penhora. \r\n\r\nProc. 2004.809.014357-6 - Cleusa Eri da Silva Dias (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcus Vinicius Lopes de Oliveira - OAB RJ107420). X Novasoc Com LTDA. Fls.120 - Esclareça-se o pedido. Sem prejuízo, levante-se a penhora de fls.108. \r\n\r\nProc. 2004.809.017247-3 - Vidraçaria e Bazar We LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosalia Lacerda Coelho - OAB RJ113200). X Cecrisa Revest Cerâmicos S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Rodrigues Neves - OAB RJ053288). FICA A PARTE AUTORA INTIMADA PARA TOMAR CIÊNCIA DO DEPÓSITO.- \r\n\r\nProc. 2004.809.018101-2 - Andrea Clem da Silveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcos José Gonçalves Vianna - OAB RJ097806). X Atl - Telefonia Celular (Claro) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Henrique Kurtz de Freitas - OAB RJ097791, Paulo Sergio Barboza Trigo - OAB RJ072581). \"...Considerando que a penhora atingiu o valor máximo atribuído à multa, deve a conversão em perdas e danos ser fixada em tal montante. P.I. Após, expeça-se mandado de pagamento em favor da parte Exeqüente (fls.56 e 66).\"\r\n\r\nProc. 2004.809.022796-6 - Valdemar Carneiro de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ivone Galaxe do Amaral - OAB RJ107831). X Marco Antônio da Cruz e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Darin Jose Soares Fares - OAB RJ073559). INTIMAR A PARTE AUTORA PARA RETIRAR O MANDADO DE PAGAMENTO CINCO DIAS APÓS A PUBLICAÇÃO DESTA INTIMAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL. \r\n\r\nProc. 2005.809.004043-1 - Neuza Ribeiro da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Debora Kobilinski da Silva - OAB RJ109211). X Atl - Claro Rj (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Henrique Kurtz de Freitas - OAB RJ097791). INTIMAR A PARTE AUTORA PARA RETIRAR O MANDADO DE PAGAMENTO CINCO DIAS APÓS A PUBLICAÇÃO DESTA INTIMAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL. \r\n\r\nProc. 2005.809.009155-4 - Cezar de Vasconcelos e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lenio Eduardo dos Santos Duarte - OAB RJ054478). X Dulcea de Vasconcelos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Laila Soares Deccache - OAB RJ124072, Débora Rocha da Silva - OAB RJ108335). 1 - Ante o teor da sentença de fls.29, exclua-se CEDAE do pólo passivo da demanda. 2 - Intime-se a 2ª Reclamada para que pague a quantia de R$ 4.337,72 , em 24 horas, ou indique bens, sob pena de penhora. \r\n\r\nProc. 2005.809.012437-7 - Joana Darc de Jesus (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gisele Fernandes Arantes Bueno - OAB RJ132898, Deise Arakaki Mascarenhas Faria - OAB RJ093216). X Unibanco-União de Bancos Brasileiros S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Simone Cardoso - OAB RJ116720, Aline da Cunha Nascimento - OAB RJ115225, Jose Edgard da Cunha Bueno Filho - OAB RJ126358, Vanessa Barreiros Alexandrino - OAB SP175092). Recebo a impugnação à execução, posto que tempestiva e garantido o juízo, conforme certidão de fls.184. Diga a parte Impugnada, no prazo legal. \r\n\r\nProc. 2005.809.018355-2 - Juliana de Carvalho Loureiro. X Livre (Adv.(s) Dr.(a) (s) Samira Teixeira de Oliveira Guerreiro - OAB RJ100936, Sylvanna Gomes de Mendonça - OAB RJ057223). INTIMAR A PARTE AUTORA PARA RETIRAR O MANDADO DE PAGAMENTO CINCO DIAS APÓS A PUBLICAÇÃO DESTA INTIMAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL. \r\n\r\nProc. 2005.809.030337-5 - Paula Damasceno dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mariano da Silva Junior - OAB RJ052735). X Banco Itaú S. A.. \"...Venha declaração de isenção do IR, no prazo de 48 horas.\" \r\n\r\nProc. 2005.809.031821-4 - Maria José Sampaia de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mariza de Moraes Soares de Figueiredo - OAB RJ071699). X TNL PCS S.A - OI (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575). FICA A PARTE AUTORA INTIMADA PARA TOMAR CIÊNCIA DO DEPÓSITO.- \r\n\r\nProc. 2006.809.000375-8 - Cosme Souza Carvalho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosana da Silva Merlim Delazeri - OAB RJ100287). X Sendas Distribuidora S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cristina Grandelle da Costa - OAB RJ095633). Cumpra-se o V. acórdão. \r\n\r\nProc. 2006.809.003261-8 - Ivan Albuquerque da Costa. X Crismarô - Comercio e Representações de Moveis e Decorações e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gustavo Pinheiro Guimarães Padilha - OAB RJ061698, Simone Laurindo Villela de La Fuente Martins - OAB RJ127575). Tendo em vista o pedido de extinção do feito, formulado expressamente pelo(a) reclamante, conforme fls.37, HOMOLOGO a desistência da ação e julgo extinto o feito, sem análise de mérito, na forma do artigo 267, VIII do C.P.C. . Sem custas. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. PRI. \r\n\r\nProc. 2006.809.003861-0 - Cezar da Silva Braga (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andre Luiz Gonçalves Valentim - OAB RJ104797). X Asperj - Associação dos Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcia Rayde da Silva Monteiro - OAB RJ111871, Aldo Alves - OAB RJ001632D, Edson Gaudio Rangel - OAB RJ050200). Cumpra-se o V. acórdão. \r\n\r\nProc. 2006.809.006373-1 - Tais da Silva Pires (Adv.(s) Dr.(a) (s) Danielle Velasco da Cunha Pereira - OAB RJ134115). X Telemar Norte-Leste S.A(Botafogo). Autos devolvidos da Turma Recursal. \r\n\r\nProc. 2006.809.008229-4 - Josimar Vasconcelos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcos Antonio Vieira Barroso - OAB RJ090624). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Pollyana Guimarães Mesquita - OAB RJ118343). - Face a declaração de renda de fls.99 estar imcompleta, intime-se o autora para que complete a mesma. \r\n\r\nProc. 2006.809.008253-1 - Liane Trianon do Nascimento (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo Ribeiro Avilez - OAB RJ121451). X Ibi Card C&A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). Recebo o recurso interposto pela parte Autora / Reclamada no efeito devolutivo, posto que tempestivo, consoante certidão de fls.99. Diga a parte recorrida em contra razões. Após, subam os autos ao E.Conselho Recursal, com as homenagens de estilo. \r\n\r\nProc. 2006.809.008295-6 - João Carlos Teixeira Leite (Adv.(s) Dr.(a) (s) Kátia Rodrigues - OAB RJ104303). X Globex Utilidades S/A - Ponto Frio. Recebo a impugnação à execução, posto que tempestiva e garantido o juízo, conforme certidão de fls. 61 . Diga a parte Impugnada, no prazo legal. \r\n\r\nProc. 2006.809.011651-6 - Gislene Queiroz de Oliveira Calazans (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adriana Guimarães Arêbola - OAB RJ115399). X Unimed Rio (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joao Claudio Alvim de Bustamante Sa - OAB RJ069619, Fernanda Menezes Martins Silva - OAB RJ130607). INTIMAR A PARTE AUTORA PARA RETIRAR O MANDADO DE PAGAMENTO CINCO DIAS APÓS A PUBLICAÇÃO DESTA INTIMAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL. \r\n\r\nProc. 2006.809.013613-8 - Marli Rangel da Silva Lima (Adv.(s) Dr.(a) (s) Liana Ferreira - OAB RJ114574). X CEDAE (Adv.(s) Dr.(a) (s) Henrique José Vieira Filho - OAB RJ112316). Venha declaração de hipossuficiência e de isenção do IR, no prazo de 48 horas.Recebo o recurso por ser tempestivo e o preparo regular, conforme certidão nos autos. Ao reclamante para contra-razões. \r\n\r\nProc. 2006.809.013673-4 - Ana Lúcia da Silva Ramos Leite (Adv.(s) Dr.(a) (s) Olga Alves Granato Bizzo - OAB RJ068090). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Greice Dias e Silva - OAB RJ113911). Cumpra-se o V. acórdão. \r\n\r\nProc. 2006.809.014682-0 - Zilda Dolores de Araujo Maia (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elisana Pinto Guedes - OAB RJ104066). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernanda de Kassia Pereira Batista - OAB RJ096585). INTIMAR A PARTE AUTORA PARA RETIRAR O MANDADO DE PAGAMENTO CINCO DIAS APÓS A PUBLICAÇÃO DESTA INTIMAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL. \r\n\r\nProc. 2006.809.014917-0 - Neivaldo Pereira da Silva. X Supermercado Extra LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cristina Grandelle da Costa - OAB RJ095633). Cumpra-se o V. acórdão. \r\n\r\nProc. 2006.809.015349-5 - Jaime Pessoa da Costa. X Galpão das Rodas e Pneus Ltda. e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wagner Monteiro Lima - OAB RJ121453, José Aurélio Borges de Moraes - OAB RJ063531, Paulo Maltz - OAB RJ032854). FICA A PARTE AUTORA INTIMADA PARA TOMAR CIÊNCIA DO DEPÓSITO.- \r\n\r\nProc. 2006.809.015747-6 - Jose Estevan da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Liana Ferreira - OAB RJ114574). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo de Queiroz da Costa - OAB RJ117940). Recebo o recurso interposto pela parte Reclamada, no efeito devolutivo, posto que tempestivo, consoante certidão de fls. 54. Recebo as contra razões do recurso. Subam os autos ao E.Conselho Recursal. \r\n\r\nProc. 2006.809.017723-2 - Liana Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Liana Ferreira - OAB RJ114574). X Abn Amro Aymore Financiamentos e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jaqueline de Abreu Pereira - OAB RJ105627). Defiro JG à parte Autora. Recebo o recurso pela mesma interposto, no efeito devolutivo, eis que tempestivo, consoante certidão nos autos. Diga a parte reclamada em contra razões. Após, subam ao E.Conselho Recursal, com as homenagens de estilo. \r\n\r\nProc. 2006.809.018047-4 - Vera Ferreira de Asumpção (Adv.(s) Dr.(a) (s) Josue da Rocha Sias - OAB RJ005883). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Defiro JG à parte Autora. Recebo o recurso pela mesma interposto, no efeito devolutivo, eis que tempestivo, consoante certidão nos autos. Diga a parte reclamada em contra razões. Após, subam ao E.Conselho Recursal, com as homenagens de estilo. \r\n\r\nProc. 2006.809.018119-3 - Sidney José da Silva. X FININVEST. FICA A PARTE AUTORA INTIMADA PARA TOMAR CIÊNCIA DO DEPÓSITO.- \r\n\r\nProc. 2006.809.019231-2 - Maria José Rosa Tavares (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jonadab Carmo de Sousa - OAB RJ124066). X Jornal Extra e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandra Portilho Gomes - OAB RJ102870). Esclareça a reclamada se sua petição de fls. 76 e 78, representa desistência do recurso interposto. Sem prejuízo, manifeste-se o reclamante sobre o depósito. \r\n\r\nProc. 2006.809.019251-8 - Roselia Caetano da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Liana Ferreira - OAB RJ114574). X Cetelem - Aura (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Roberto Alves Coutinho - OAB RJ038497, Márcia Helena Cardoso de Castro - OAB RJ049035). Diante da certidão de fls. 78, deixo de receber o recurso face sua intempestividade. Certifique-se o trânsito em julgado da sentença. Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.809.020309-7 - Neide da Silva Bastos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Xavier dos Santos - OAB RJ113207). X Ibi e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andressa Barros Figueredo de Paiva - OAB RJ108935, Márcio Vinicíus Costa Pereira - OAB RJ084367). Recebo os Embargos, eis que tempestivos, e os acolho para sanar a omissão encontrada na Sentença, para julgar o processo improcedente com relação a primeira ré. no mais, mantenho a Sentença por seus proprios fundamentos. \r\n\r\nProc. 2006.809.022613-9 - Maria Antônia Vieira de Lima (Adv.(s) Dr.(a) (s) Daniel Aguiar da Silva - OAB RJ071671). X C & A Modas Ltda. e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Carolina Noronha Brandao - OAB RJ120863). Indefiro o requerimento formulado pela parte Reclamada, ante o teor da sentença de fls.76/77. Certificado o TJ, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.809.022831-8 - Salvadora de Jesus Coutinho Azevedo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tatiana Coutinho de Azevedo - OAB RJ120232). X Telemar Norte-Leste S.A(Botafogo) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edgar da Cunha e Souza Veloso - OAB RJ125698). INTIMAR A PARTE AUTORA PARA RETIRAR O MANDADO DE PAGAMENTO CINCO DIAS APÓS A PUBLICAÇÃO DESTA INTIMAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL. \r\n\r\nProc. 2006.809.025871-2 - Adilson Gonçalves Motinho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Huedson Dias de Louredo - OAB RJ084620). X Nitjap Comercio de Motos LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Freitas Pereira - OAB RJ051340, Marcello de Mattos Ribeiro - OAB RJ102144, Eduardo Guimaraes Martins Pereira - OAB RJ047141, José Renato Sousa Neves de Andrade - OAB RJ115065). \"...Venha declaração de isenção do IR, no prazo de 48 horas.\" \r\n\r\nProc. 2006.809.025875-0 - Maria do Rosario Fernandes da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Delfredo Fernandes - OAB RJ081376). X Telemar Norte-Leste S.A(Botafogo) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Segal - OAB RJ068170). Defiro JG à parte Autora. Recebo o recurso pela mesma interposto, no efeito devolutivo, eis que tempestivo, consoante certidão nos autos. Diga a parte reclamada em contra razões. Após, subam ao E.Conselho Recursal, com as homenagens de estilo. \r\n\r\nProc. 2006.809.028881-9 - Joseli Vaz da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria da Penha Neves Ramos da Silva - OAB RJ118397). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Recebo o recurso interposto por ambas as partes, deferindo a gratuidade de justiça requerida pela autora, no efeito devolutivo, posto que tempestivo, consoante certidão de fls.85. Digam as partes recorridas, em igual prazo, em contra razões. Após, subam os autos ao E.Conselho Recursal, com as homenagens de estilo. \r\n\r\nProc. 2006.809.030967-7 - Oneida da Silva Alves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Willians Lima de Carvalho - OAB RJ044710). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Defiro JG à parte Autora. Recebo o recurso pela mesma interposto, no efeito devolutivo, eis que tempestivo, consoante certidão nos autos. Diga a parte reclamada em contra razões. Após, subam ao E.Conselho Recursal, com as homenagens de estilo. \r\n\r\nProc. 2006.809.033643-7 - Leonardo Viana Lima (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vera Lucia Correia Damasio - OAB RJ133189). X Consórcio Nacional Panamericano S/c Ltda. e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Alberto Fernandes - OAB RJ014290, Jeferson Cavalcante Fernandes - OAB RJ088790). FICA A PARTE AUTORA INTIMADA PARA TOMAR CIÊNCIA DO DEPÓSITO.- \r\n\r\nProc. 2006.809.033737-5 - Marcelo de Oliveira Brandt (Adv.(s) Dr.(a) (s) Valternandes Garçia - OAB RJ050298). X Telemar Norte-Leste S.A(Botafogo) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edgar da Cunha e Souza Veloso - OAB RJ125698). Ante o teor da sentença, indefiro o pedido de devolução do prazo recursal à parte Reclamada. Certificado o TJ da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.809.034003-9 - Valdemar da Costa Moreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Heládio José Garcia Pinheiro - OAB RJ104058). X Sendas Distribuidora S. A. e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antônio Laért Vieira Júnior - OAB RJ057441, Rodrigo de Azeredo Ferreira Pagetti - OAB RJ094920, Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). INTIMAR A PARTE AUTORA PARA RETIRAR O MANDADO DE PAGAMENTO CINCO DIAS APÓS A PUBLICAÇÃO DESTA INTIMAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL. \r\n\r\nProc. 2006.809.034091-0 - Gilmar de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gislene Queiroz de Oliveira Calazans - OAB RJ113064). X Recanto do Rio Bonito Parque Aquatico e outro. FICA A PARTE AUTORA INTIMADA A SE MANIFESTAR ACERCA DO AR NEGATIVO DE FLS.28Vº.- \r\n\r\nProc. 2006.809.034429-0 - Vanuza Mendes Knupp de Almeida (Adv.(s) Dr.(a) (s) Flávio Ribeiro de Araujo Cid - OAB RJ001214B). X Telerj Celular S/A - Vivo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). Venha declaração de hipossuficiência e de isenção do IR, no prazo de 48 horas. \r\n\r\nProc. 2006.809.034765-4 - Andreia Lyra de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Marcelo Nunes - OAB RJ120836). X AMPLA - Energia e Serviços S/A. Venha declaração de hipossuficiência e de isenção do IR, no prazo de 48 horas. \r\n\r\nProc. 2006.809.035239-0 - João Batista de Oliveira. X Casas Bahia Comercial Ltda. e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Carlos Pereira Porcher - OAB RJ025487). FICA A PARTE AUTORA INTIMADA PARA TOMAR CIÊNCIA DO DEPÓSITO.- \r\n\r\nProc. 2006.809.036039-7 - Nelcileia Lacerda de Azevedo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eliane Silva Linhares - OAB RJ133017). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Defiro JG à parte Autora. Recebo o recurso pela mesma interposto, no efeito devolutivo, eis que tempestivo, consoante certidão nos autos. Diga a parte reclamada em contra razões. Após, subam ao E.Conselho Recursal, com as homenagens de estilo. \r\n\r\nProc. 2006.809.036317-9 - Marcia Regina Pereira e Souza Guimaraes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcia Cristina Santos Malafaia - OAB RJ101147). X Carrefour Comercio e Industria LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283, Hisashi Kataoka - OAB RJ034672, José Carlos Cardoso - OAB RJ138104). Ante a certidão de fls. 109, deixo de receber o recurso, face sua intempestividade. Certifique-se o trânsito em julgado da sentença. Ao reclamante para requerer o que entender cabível. \r\n\r\nProc. 2006.809.036489-5 - Leandro da Costa Santana (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Longobardi Loretti - OAB RJ123934). X Losango Promoções de Vendas LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mônica Mendes Pelosi - OAB RJ083965). Fica a parte autora intimada a se manifestar acerca do depósito de fls. 46. \r\n\r\nProc. 2006.809.037461-0 - Lilia Maria Furtado dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Jose Goncalves Quinta Junior - OAB RJ114315). X AMPLA - Energia e Serviços S/A. INTIMAR A PARTE AUTORA PARA RETIRAR O MANDADO DE PAGAMENTO CINCO DIAS APÓS A PUBLICAÇÃO DESTA INTIMAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL. \r\n\r\nProc. 2006.809.037567-4 - Ana Paula Henriques Gois (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Xavier dos Santos - OAB RJ113207). X Telemar Norte-Leste S.A(Botafogo) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edgar da Cunha e Souza Veloso - OAB RJ125698). \"...Venha declaração de isenção do IR, no prazo de 48 horas.\" \r\n\r\nProc. 2006.809.037717-8 - Vera Lúcia Coutinho Lopes (Adv.(s) Dr.(a) (s) João Marques Leal - OAB RJ105919). X Telemar Norte-Leste S.A(Botafogo). \"...Venha declaração de isenção do IR, no prazo de 48 horas.\" \r\n\r\nProc. 2006.809.037775-0 - Marcos Antonio Medeiros Neves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Martha Mandetta - OAB RJ061378). X Banco Itaú S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andre Vinicius da Silva Pecanha - OAB RJ110684, Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). INTIMAR A PARTE AUTORA PARA RETIRAR O MANDADO DE PAGAMENTO CINCO DIAS APÓS A PUBLICAÇÃO DESTA INTIMAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL. \r\n\r\nProc. 2006.809.037779-8 - Antonio Carlos Rosa da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Martha Mandetta - OAB RJ061378). X Banco Itaú S/A - Alcântara (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). FICA A PARTE AUTORA INTIMADA A APRESENTAR CONTRA-RAZÕES AO RECURSO NO PRAZO DE 10 DIAS.- \r\n\r\nProc. 2006.809.038057-8 - Silvia Regina Ferreira Ribeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernanda da Rosa Monteiro Siqueira - OAB RJ132568). X Gol Transportes Aereos LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Machado Caldara - OAB RJ061994). FICA A PARTE AUTORA INTIMADA A APRESENTAR CONTRA-RAZÕES AO RECURSO NO PRAZO DE 10 DIAS.- \r\n\r\nProc. 2006.809.038209-5 - Gustavo Duarte Bacci dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Jorge da Silva - OAB RJ106156). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Venha declaração de hipossuficiência e de isenção do IR, no prazo de 48 horas. \r\n\r\nProc. 2006.809.038365-8 - Sandra Maria Perez do Nascimento (Adv.(s) Dr.(a) (s) João Antonio de Carvalho Junior - OAB RJ039858). X Telemar Norte-Leste S.A(Botafogo) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edgar da Cunha e Souza Veloso - OAB RJ125698). Defiro JG à parte Autora. Recebo o recurso pela mesma interposto, no efeito devolutivo, eis que tempestivo, consoante certidão nos autos. Diga a parte reclamada em contra razões. Após, subam ao E.Conselho Recursal, com as homenagens de estilo. \r\n\r\nProc. 2007.809.000083-8 - Adão Machado Figueiredo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Suely de Souza Oliveira - OAB RJ104206). X Telemar Norte-Leste S.A(Botafogo) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edgar da Cunha e Souza Veloso - OAB RJ125698). INTIMAR A PARTE AUTORA PARA RETIRAR O MANDADO DE PAGAMENTO CINCO DIAS APÓS A PUBLICAÇÃO DESTA INTIMAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL. \r\n\r\nProc. 2007.809.000417-0 - Sergio Ricardo Guedes Gonçalves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio Ricardo Guedes Goncalves - OAB RJ066779). X Embratel - Livre (Adv.(s) Dr.(a) (s) Isaac Motel Zveiter - OAB RJ082280, Flavio Diz Zveiter - OAB RJ124187). INTIMAR A PARTE AUTORA PARA RETIRAR O MANDADO DE PAGAMENTO CINCO DIAS APÓS A PUBLICAÇÃO DESTA INTIMAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL. \r\n\r\nProc. 2007.809.001147-2 - Jair Gonçalves Amarante Júnior (Adv.(s) Dr.(a) (s) Osny Guilherme Spitz - OAB RJ068852). X Cetelem Brasil S. A. (cartão Aura ) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Monica Elise Rebouças Gomes - OAB RJ100310). Defiro JG à parte Autora. Recebo o recurso pela mesma interposto, no efeito devolutivo, eis que tempestivo, consoante certidão nos autos. Diga a parte reclamada em contra razões. Após, subam ao E.Conselho Recursal, com as homenagens de estilo. \r\n\r\nProc. 2007.809.001557-0 - Luana Christina Silva de Assis (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gislene Queiroz de Oliveira Calazans - OAB RJ113064). X TNL PCS S/A -Operadora Serviço Móvel OI e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Flavio Diz Zveiter - OAB RJ124187, Luiz Carlos Zveiter - OAB RJ071132, Antônio Laért Vieira Júnior - OAB RJ057441, Luiz Henrique de Albuquerque Alves - OAB RJ073803, Eduardo Silveira Clemente - OAB RJ069963). Recebo o recurso interposto pela parte Reclamada no efeito devolutivo, posto que tempestivo, consoante certidão de fls.139. Diga a parte recorrida em contra razões. Após, subam os autos ao E.Conselho Recursal, com as homenagens de estilo. \r\n\r\nProc. 2007.809.003541-5 - José Edmilson Vieira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabiano Teixeira da Silva - OAB RJ110491). X Fininvest S/A Administradora de Cartões de Crédito (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Chalfin - OAB RJ053588, Ilan Goldberg - OAB RJ100643). Fica a parte autora intimada a se manifestar acerca do depósito de fls 53 \r\n\r\nProc. 2007.809.004293-6 - Hosana Barreto da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Silvia Sardenberg Campista - OAB RJ105231). X Telemar Norte-Leste S.A(Botafogo) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edgar da Cunha e Souza Veloso - OAB RJ125698). INTIMAR A PARTE AUTORA PARA RETIRAR O MANDADO DE PAGAMENTO CINCO DIAS APÓS A PUBLICAÇÃO DESTA INTIMAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL. \r\n\r\nProc. 2007.809.004768-5 - Mauro Sérgio Rodrigues. X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Posto isso, JULGO PROCEDENTE EM PARTE A PRETENSÃO para condenar a ré ao pagamento de R$ 500,00 (quinhentos reais) a título de indenização por danos morais, devidamente corrigidos e acrescidos dos juros legais de 1% ao mês, desde a data da citação. Julgo extinto o pedido de condenação da Ré na obrigação de fazer, com fulcro no artigo 267, VI do CPC.\r\n\r\nProc. 2007.809.004818-5 - José Ricardo Pereira dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jaime Nery da Paz - OAB RJ045335). X Banco Ibi S. A. e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ilan Goldberg - OAB RJ100643, Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar as rés solidariamente ao pagamento de R$ 2.000,00(dois mil reais), a título de indenização por danos morais, devidamente corrigido e acrescido dos juros legais de 1% ao mês, a contar da data da citação. Declaro quitada a parcela com vencimento em julho de 2006, referente ao cartão 5306315149640603.\r\n\r\nProc. 2007.809.004927-0 - Adir Batista do Valle. X Competição Moveis (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Lessa Carneiro Viana - OAB RJ123547). Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar a ré ao pagamento de R$ 1.000,00(mil reais) a título de danos morais, devidamente corrigidos e acrescidos dos juros legais de 1% ao mês, desde a data do evento. Condeno a ré ainda a restituir R$ 205,31(duzentos e cinco reais e trinta e um centavos), devidamente corrigidos e acrescidos dos juros legais de 1% ao mês, desde a data da compra do bem. Realizados os pagamento, deverá a ré no prazo de 10(dez) dias retirar o móvel objeto da lide da residência da parte autora, sob pena de preclusão de tal direito. Torno definitiva a r. decisão de fls.10. \r\n\r\nProc. 2007.809.006208-0 - Monica Marinho de Moraes Sardinha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gislene Queiroz de Oliveira Calazans - OAB RJ113064). X Embratel- Livre. INTIMAR A PARTE AUTORA PARA RETIRAR O MANDADO DE PAGAMENTO CINCO DIAS APÓS A PUBLICAÇÃO DESTA INTIMAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL. \r\n\r\nProc. 2007.809.006687-4 - Jose Aureliano Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Renata de Oliveira Miguel - OAB RJ111372). X Telemar Norte-Leste S.A(Botafogo). Certifique-se o trânsito em julgado da sentença. Isento a parte autora de pagamento de custas. Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.809.010481-4 - Rodrigo de Souza Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Liana Ferreira - OAB RJ114574). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). DESIGNADA AUDIENCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 24.08.07 AS 13:00 HORAS . I-SE. \r\n\r\nProc. 2007.809.019249-1 - Mauricio Machado Medeiros Junior (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luis Henrique Alves Pimenta - OAB RJ098628). X L. F. Sistema Educacional S/c LTDA. Indefiro a liminar requerida, uma vez que a questão ora apresentada demanda, ainda, maior dilação probatória. A antecipação de tutela providência de caráter excepcional, que só em situações emergenciais deve ser deferida. Ciência à parte reclamante. \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2003.809.000549-9 - Edesio do Nascimento Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Dulcinéa de Jesus Marins da Silva Nunes - OAB RJ106521). X Mini Mercado Recreio do Laranjal Ltda-me e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Carlos da Cruz Catarino - OAB RJ066820, Ivan Santos Leal Filho - OAB RJ095791). Recebo a impugnação à execução, posto que tempestiva e garantido o juízo, conforme certidão nos autos. Recebo a resposta à impugnação. I-se. Após, imediatamente cls. para sentença. \r\n\r\nProc. 2003.809.012437-3 - Luceli Rosa de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ademilson da Silva - OAB RJ075151). X Rodriautos Veículos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vivian de Fatima Vieira da Silva - OAB RJ114867). Intime-se a parte Exeqüente para que dê andamento ao feito no prazo de 48 horas, sob pena de extinção do feito. \r\n\r\nProc. 2004.809.017803-7 - Ieda Torres da Silva. X Abs Associaçõa Servidores e Securitaria dos Servidores Civis e Militares do Brasil e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Cesar Cardoso - OAB RJ058353). FICA A PARTE AUTORA INTIMADA PARA TOMAR CIÊNCIA DO AR NEGATIVO DE FLS.85.- \r\n\r\nProc. 2004.809.028145-6 - Rogéria Silva Pereira dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Geraldo Bezerra de Menezes - OAB RJ005340). X CERJ - S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996, Raphael Santos Ferreira da Rocha - OAB RJ112190). FICA A PARTE AUTORA INTIMADA PARA TOMAR CIÊNCIA DO DEPÓSITO.- \r\n\r\nProc. 2005.809.004517-9 - Jaqueline Cunha Soares. X Itaucard (Adv.(s) Dr.(a) (s) Francisco Halisson Silva Brasil - OAB RJ105330, Janaina Delgado Mocho - OAB RJ105567). 1- Expeça-se MP conforme requirido às fls. 117. Após, intime-se o executado a depositar a diferença apontada às fls.117/118, em 48 horas, sob pena de penhora imediata. \r\n\r\nProc. 2005.809.004517-9 - Jaqueline Cunha Soares. X Itaucard (Adv.(s) Dr.(a) (s) Francisco Halisson Silva Brasil - OAB RJ105330, Janaina Delgado Mocho - OAB RJ105567). INTIMAR A PARTE AUTORA PARA RETIRAR O MANDADO DE PAGAMENTO CINCO DIAS APÓS A PUBLICAÇÃO DESTA INTIMAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL. \r\n\r\nProc. 2005.809.004833-8 - Maria de Lourdes Santos de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Glauco Cardoso da Conceição - OAB RJ105317). X CERJ - S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Juliana Fernandes Nader - OAB RJ101699, Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). INTIMAR A PARTE AUTORA PARA RETIRAR O MANDADO DE PAGAMENTO CINCO DIAS APÓS A PUBLICAÇÃO DESTA INTIMAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL. \r\n\r\nProc. 2005.809.013019-5 - Vanderlea Sodre (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Martha Mandetta - OAB RJ061378). X Papelaria e Livraria Delta (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wilson Francisco da Silva - OAB RJ042504). Cumpra-se o V. acórdão. \r\n\r\nProc. 2005.809.014699-3 - Carlos Augusto Domingos Palhares Barbosa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Alberto Bárbio - OAB RJ039576). X Mobilitá Comércio, Indústria e Representações LTDA ( Casa & Vídeo ) e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Leite Moreira - OAB RJ116026, Fernando Benevides Campos - OAB RJ102298). Recebo a impugnação à execução, posto que tempestiva e garantido o juízo, conforme certidão nos autos. Recebo a resposta à impugnação. I-se. Após, imediatamente cls. para sentença. \r\n\r\nProc. 2005.809.030215-2 - Rosangela da Matta Carvalho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge Rodrigues Brasil - OAB RJ093077). X Sendas Distribuidora S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cristina Grandelle da Costa - OAB RJ095633). Cumpra-se o V. acórdão. \r\n\r\nProc. 2006.809.005763-9 - Rosângela Borges Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eliana Castro de Abreu - OAB RJ072553). X Embratel e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sylvanna Gomes de Mendonça - OAB RJ057223). INTIMAR A PARTE AUTORA PARA RETIRAR O MANDADO DE PAGAMENTO CINCO DIAS APÓS A PUBLICAÇÃO DESTA INTIMAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL. \r\n\r\nProc. 2006.809.013321-6 - Jara de Freitas Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Carlos Ramos Martins - OAB RJ093033). X Siemens Brasil e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luis Henrique Fonseca Rivelli - OAB RJ119131, Patrícia Kelen da Costa Dreyer - OAB RJ133216). Recebo o recurso interposto pela parte Reclamada, no efeito devolutivo, posto que tempestivo, consoante certidão de fls. . Recebo as contra razões do recurso. Subam os autos ao E.Conselho Recursal. \r\n\r\nProc. 2006.809.014745-8 - Solange Clemente da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elisana Pinto Guedes - OAB RJ104066). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Cumpra-se o V. acórdão. \r\n\r\nProc. 2006.809.014939-0 - Maria José de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Liana Ferreira - OAB RJ114574). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Cumpra-se o V. acórdão. \r\n\r\nProc. 2006.809.015493-1 - Marinez Guerreiro Portugal Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jaqueline de Abreu Pereira - OAB RJ105627). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Pollyana Guimarães Mesquita - OAB RJ118343). Autos devolvidos da Turma Recursal. \r\n\r\nProc. 2006.809.015577-7 - Alcino de Oliveira Moreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mariano da Silva Junior - OAB RJ052735). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernanda de Kassia Pereira Batista - OAB RJ096585). Cumpra-se o V. acórdão. \r\n\r\nProc. 2006.809.018019-0 - Maria Arlete Silveira de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Josue da Rocha Sias - OAB RJ005883). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Defiro JG à parte Autora. Recebo o recurso pela mesma interposto, no efeito devolutivo, eis que tempestivo, consoante certidão nos autos. Diga a parte reclamada em contra razões. Após, subam ao E.Conselho Recursal, com as homenagens de estilo. \r\n\r\nProc. 2006.809.018135-1 - Célia Nogueira da Cruz (Adv.(s) Dr.(a) (s) Josue da Rocha Sias - OAB RJ005883). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Defiro JG à parte Autora. Recebo o recurso pela mesma interposto, no efeito devolutivo, eis que tempestivo, consoante certidão nos autos. Diga a parte reclamada em contra razões. Após, subam ao E.Conselho Recursal, com as homenagens de estilo. \r\n\r\nProc. 2006.809.018151-0 - José Geraldo de Almeida Guimarães (Adv.(s) Dr.(a) (s) Josue da Rocha Sias - OAB RJ005883). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Defiro JG à parte Autora. Recebo o recurso pela mesma interposto, no efeito devolutivo, eis que tempestivo, consoante certidão nos autos. Diga a parte reclamada em contra razões. Após, subam ao E.Conselho Recursal, com as homenagens de estilo. \r\n\r\nProc. 2006.809.018201-0 - Calcelina de Assis Virgílio (Adv.(s) Dr.(a) (s) Josue da Rocha Sias - OAB RJ005883). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Defiro JG à parte Autora. Recebo o recurso pela mesma interposto, no efeito devolutivo, eis que tempestivo, consoante certidão nos autos. Diga a parte reclamada em contra razões. Após, subam ao E.Conselho Recursal, com as homenagens de estilo. \r\n\r\nProc. 2006.809.020335-8 - Daniel Custodio Querino (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudia Regina Rodrigues Bastos de Souza - OAB RJ137203). X AMPLA - Energia e Serviços S/A. - Ante a certidão de fls. 99, intime-se a reclamante para cumprir o despacho de fls.96, em 48 horas, sob pena deserção. \r\n\r\nProc. 2006.809.021565-8 - Jadeyr Alves Alexandre (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jaqueline de Abreu Pereira - OAB RJ105627). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Defiro JG à parte Autora. Recebo o recurso pela mesma interposto, no efeito devolutivo, eis que tempestivo, consoante certidão nos autos. Diga a parte reclamada em contra razões. Após, subam ao E.Conselho Recursal, com as homenagens de estilo. \r\n\r\nProc. 2006.809.025837-2 - Débora Terra dos Valles (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sandro Pereira da Silva - OAB RJ096229). X Banco Cruzeiro do Sul S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Soraya Rodrigues Coelho - OAB RJ061796). Em que pese a sentença nestes autos ter sido prolatada por outro Juiz, é possível a apreciação por esta Magistrada dos embargos interpostos, tendo em vista o que consta do Enunciado 11.10 resultante dos Encontros de Juízes de Juizados Especiais Cíveis e Turma Recursais do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAssim, recebo os embargos de declaração, visto que tempestivos, consoante certidão de fls.123, porém, nego-lhes provimento, por não se encontrarem presentes nenhuma das circunstâncias previstas no artigo 535 do CPC.\r\n\r\nOs embargos visam esclarecer dúvidas ou sanar eventuais omissões ou contradições da sentença ou decisão, não podendo, através dos mesmos, pretender o embargante modificação de seu conteúdo quanto à decisão de mérito, e nem muito menos corrigir a interpretação ou apreciação dada pelo Magistrado em sua fundamentação.\r\n\r\nDesta forma, rejeito os declaratórios, mantendo a sentença na forma como foi lançada. P.I..\r\n\r\nProc. 2006.809.026349-5 - Maria Rosenilda Lopes de Sousa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Liana Ferreira - OAB RJ114574). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Venha declaração de hipossuficiência e de isenção do IR, no prazo de 48 horas. \r\n\r\nProc. 2006.809.026637-0 - Edberto Martis da Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Eliana Vieira Maia - OAB RJ103380). X Viação Pendotiba (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cesínio de Carvalho Paiva Neto - OAB RJ074122). Defiro JG à parte Autora. Recebo o recurso pela mesma interposto, no efeito devolutivo, eis que tempestivo, consoante certidão nos autos. Diga a parte reclamada em contra razões. Após, subam ao E.Conselho Recursal, com as homenagens de estilo. \r\n\r\nProc. 2006.809.026751-8 - Eduardo Carvalho Rodrigues (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mariza de Moraes Soares de Figueiredo - OAB RJ071699). X Atl - Telefonia Celular (Claro) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandra Portilho Gomes - OAB RJ102870). Defiro JG à parte Autora. Recebo o recurso pela mesma interposto, no efeito devolutivo, eis que tempestivo, consoante certidão nos autos. Diga a parte reclamada em contra razões. Após, subam ao E.Conselho Recursal, com as homenagens de estilo. \r\n\r\nProc. 2006.809.029169-7 - Alessandro Adelmo Bezera Folha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Felipe Costa Dantas da Silva - OAB RJ058228). X Sylvemper Tele- Radio LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Angela Maria Signore Tartari - OAB SP056833, Andrea Dumont de Assumpcao - OAB RJ107395). FICA A PARTE AUTORA INTIMADA PARA TOMAR CIÊNCIA DO DEPÓSITO.- \r\n\r\nProc. 2006.809.029235-5 - Leide Lucia de Almeida Tuzi (Adv.(s) Dr.(a) (s) Josivalda Tuzi Marques - OAB RJ102545). X Leader Magazine (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Campello Torres Neto - OAB RJ122539). Junte aos autos as custas judiciais devidamente recolhidas no prazo de 48 horas, sob pena de não rcebimento do recurso. \r\n\r\nProc. 2006.809.029789-4 - Eltelin dos Santos Quintanilha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Virginia Ayres de Araujo - OAB RJ045294). X AMPLA - Energia e Serviços S/A. Venha declaração de hipossuficiência e de isenção do IR, no prazo de 48 horas. \r\n\r\nProc. 2006.809.031641-4 - Marinete da Silva Agapito (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adilson Jose Rodrigues - OAB RJ035543). X Telerj Vivo Celular (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Flavia Arantes de Carvalho - OAB RJ105154, Fabiana Magalhães Rodrigues Lisbôa - OAB RJ125575, Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). Regularize a parte Reclamada a sua representação. Intime-se a mesma para que voluntariamente pague a quantia de R$ 1.640,46 , no prazo de quinze dias, sob pena de penhora do valor apontado, acrescido de 10%, na forma do disposto no art.475-J da Lei nº11.232 de 22/12/05 (alteração do CPC). \r\n\r\nProc. 2006.809.032779-5 - Euricerio Rodrigues Martins Filho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Juliana Silva Gomes - OAB RJ116112, Hugo Leonardo Vicente Alves - OAB RJ117752). X Jornal do Brasil (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Carlos Torres Hardman - OAB RJ015423). Intime-se a parte Reclamada para que voluntariamente pague a quantia de R$ 2.541,29 , no prazo de quinze dias, sob pena de penhora do valor apontado, acrescido de 10%, na forma do disposto no art.475-J da Lei nº11.232 de 22/12/05 (alteração do CPC). \r\n\r\nProc. 2006.809.037299-5 - Estelina da Conceição Pina (Adv.(s) Dr.(a) (s) Emanoel Alexandre da Silva Aguiar - OAB RJ115862). X Banco Bradesco S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Maria Perez Lucas de Barros - OAB RJ001545, Claudomiro Pereira de Barros - OAB RJ107608). Defiro JG à parte Autora. Recebo o recurso pela mesma interposto, no efeito devolutivo, eis que tempestivo, consoante certidão nos autos. Diga a parte reclamada em contra razões. Após, subam ao E.Conselho Recursal, com as homenagens de estilo. \r\n\r\nProc. 2006.809.037557-1 - Tony Rodrigo da Silva Galdino. X Ibi Promotoria de Vendas LTDA ( Ibicard) Loja 003- Filial 0856 (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandra Santos Macêdo - OAB RJ144592, Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). Venha declaração de hipossuficiência e de isenção do IR, no prazo de 48 horas. \r\n\r\nProc. 2007.809.000949-0 - Adilson Baptista da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio Ricardo Guedes Goncalves - OAB RJ066779). X Telemar Norte-Leste S.A(Botafogo) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edgar da Cunha e Souza Veloso - OAB RJ125698). Defiro JG à parte Autora. Recebo o recurso pela mesma interposto, no efeito devolutivo, eis que tempestivo, consoante certidão nos autos. Diga a parte reclamada em contra razões. Após, subam ao E.Conselho Recursal, com as homenagens de estilo. \r\n\r\nProc. 2007.809.003593-2 - Marilsa Diniz de Castro Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gislene Queiroz de Oliveira Calazans - OAB RJ113064). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Defiro JG à parte Autora. Recebo o recurso pela mesma interposto, no efeito devolutivo, eis que tempestivo, consoante certidão nos autos. Diga a parte reclamada em contra razões. Após, subam ao E.Conselho Recursal, com as homenagens de estilo. \r\n\r\nProc. 2007.809.004876-8 - Maria Glaucia Barbosa Bueno (Adv.(s) Dr.(a) (s) Julio Sergio da Silva Braga - OAB RJ100778). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a ré ao pagamento de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais) a título de danos morais, devidamente corrigidos e acrescidos dos juros legais de 1% ao mês, desde a data da citação. \r\n\r\nRessarcimento\r\n\r\nProc. 2002.809.018847-6 - Alice da Silva Powel Rossiter (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joao Marcos Stefanon - OAB RJ073001). X Escola Técnica Destake (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wagner Correa de Oliveira - OAB RJ050424). Ao autor sobre fls. 152. \r\n\r\nProc. 2006.809.027677-5 - Alessandro Souza Alvares de Azevedo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sandro Pereira da Silva - OAB RJ096229). X Editora Três (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bruno Guimarães Werneck - OAB RJ129718, Alcione dos Santos Alves - OAB RJ135386). Intime-se a parte Reclamada para que voluntariamente pague a quantia de R$ 1.166,00 , no prazo de quinze dias, sob pena de penhora do valor apontado, acrescido de 10%, na forma do disposto no art.475-J da Lei nº11.232 de 22/12/05 (alteração do CPC). \r\n\r\nId: 280629"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "II JUIZADO ESPECIAL CÍVEL -REG.ALCÂNTARA\r\n\r\nComarca de São Gonçalo\r\n\r\nJuiz Auxiliar: Dr(a). Daniela Ferro Affonso Rodrigues Alves\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Valéria Christina da Costa Moreira\r\n\r\nExpediente do dia 17/07/2007\r\n\r\nCobrança\r\n\r\nProc. 2004.809.023640-2 - Centro Educacional Fonseca Emeiros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luis Gustavo Cabral Rios - OAB RJ103876). X Bianca Cabral de Araujo. Há diferença de valor no que se refere à quantia ora em execução e o bem penhorado. Venha o depósito nos autos. Dê-se guia para tanto. \r\n\r\nProc. 2007.809.013850-2 - Norma do Nascimento Faria (Adv.(s) Dr.(a) (s) Terezinha Castro Pereira - OAB RJ127618). X Banco Bradesco S/A. Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9099/95; passo a decidir. \r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que a parte autora ajuizou ação sujeita a procedimento especial. Tais ações são inadmitidas em sede de Juizados Especiais Cíveis, consoante Enunciado nº 2.12, dos Enunciados Jurídicos Cíveis dos Juízes de Juizados Especiais e Turmas Recusais do Estado do Rio de Janeiro que assim estatui: \"As ações sujeitas aos procedimentos especiais não são admissíveis nos Juizados Especiais\".\r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTO o feito, sem julgamento de mérito, na forma do art. 51, inciso II, da Lei 9099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nPassada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2001.809.011422-3 - R. P Penedo - Me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rogério da Silva Fádel - OAB RJ066165, João Carlos Monaco Junior - OAB RJ114601). X Valde dos Anjos Neto. Venha planilha de débito atualizada. \r\n\r\nProc. 2003.809.000074-0 - Dalva da Silva Carvalho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Willian Appolinario - OAB RJ101249, Vania Teixeira da Silva - OAB RJ111123E). X Telemar Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Debora Almeida Barreto - OAB RJ113501, Clarice Rocha Aresta - OAB RJ142161E). Tendo em vista que o(a) exeqüente requereu o levantamento da quantia depositada pelo(a) executado(a), sem ressalvas, DECLARO EXTINTA a presente execução, com fulcro no artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nExpeça-se mandado de pagamento, devendo, se for o caso, ser desconstituída eventual penhora realizada nos autos ou desbloqueio de contas.\r\n\r\nSem Custas. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPRI. \r\n\r\nAs partes ficam alertadas que o processo será incinerado no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar da data do arquivamento definitivo, devendo, se for o caso, requerer ao escrivão da serventia o desentranhamento de documentos originais neste prazo, na forma do parágrafo 1º do artigo 1º do Ato Normativo Conjunto 01/2005. \r\n\r\nProc. 2003.809.012472-5 - José Pereira da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Alberto Cartaxo Machado - OAB RJ061588). X Telemar Norte-Leste S.A(Botafogo) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Déborah Meirelles Rosa Brasil - OAB RJ100246, Karla da Silva Almeida - OAB RJ140802E). Diga o autor. \r\n\r\nProc. 2003.809.016188-6 - Valmir Conceição de Lemos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Daniella Martins Carvalho de Souza - OAB RJ106487). X Plano Amigo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Nilton Nunes Pereira Junior - OAB RJ066792, Claudio Couto dos Santos - OAB RJ088565). Tendo em vista o acordo celebrado entre as partes, declaro extinta a presente execução, na forma do artigo 794, II do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado e regular recolhimento das custas, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. Determinei nesta data, via BacenJud, o desbloqueio de contas da executada, conforme protocolo anexo. As partes ficam alertadas que o processo será incinerado no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar da data do arquivamento definitivo, devendo, se for o caso, requerer ao escrivão da serventia o desentranhamento de documentos originais neste prazo, na forma do parágrafo 1º do artigo 1º do Ato Normativo Conjunto 01/2005.\r\n\r\nProc. 2003.809.021236-5 - Rivelino Soares de Mendonça (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sabrina de Alcantara Antonio - OAB RJ141900E, Vania Lima da Costa do Nascimento - OAB RJ111085). X Telemar Norte-Leste S.A(Botafogo) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edgar da Cunha e Souza Veloso - OAB RJ125698). Tendo em vista que o(a) exeqüente requereu o levantamento da quantia depositada pelo(a) executado(a), sem ressalvas, DECLARO EXTINTA a presente execução, com fulcro no artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil.Expeça-se mandado de pagamento, devendo, se for o caso, ser desconstituída eventual penhora realizada nos autos ou desbloqueio de contas.Sem Custas. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.PRI. As partes ficam alertadas que o processo será incinerado no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar da data do arquivamento definitivo, devendo, se for o caso, requerer ao escrivão da serventia o desentranhamento de documentos originais neste prazo, na forma do parágrafo 1º do artigo 1º do Ato Normativo Conjunto 01/2005. \r\n\r\nProc. 2003.809.026150-9 - Silvana Paixão Vitor (Adv.(s) Dr.(a) (s) Olga Alves Granato Bizzo - OAB RJ068090, Evaldo Freires de Carvalho - OAB RJ147527E). X Telemar Norte-Leste S.A(Botafogo) (Adv.(s) Dr.(a) (s) André Luís Ferreira - OAB RJ119141, Fabio Azeredo Terra - OAB RJ149402E). E. mandado de pagamento. Após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2003.809.027788-8 - Celso Antunes Pecho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leila Maria dos Santos Leite Nunes - OAB RJ075499, Jurema Mendonça da Cunha - OAB RJ083810). X Telemar Norte-Leste S.A(Botafogo) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lucio Maciel de Toledo Malta - OAB RJ103501, Edgar da Cunha e Souza Veloso - OAB RJ125698). JULGO EXTINTA a execução pelo pagamento, por força do art. 794, I, do CPC. Expeça-se mandado de pagamento. Cancele-se eventual penhora. Após o transito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se, ficando cientes as partes que após 180 dias da data do arquivamento definitivo, os autos serão eliminados, nos termos do ato normativo conjunto 01/2005 publicado no D.O. de 07/01/2005.\r\n\r\nProc. 2004.809.008574-6 - Maria do Rosario Abraão (Adv.(s) Dr.(a) (s) Deyse de Oliveira Buarque - OAB RJ105382, Sergio Otavio de A. Villaça - OAB RJ002043). X Universidade Salgado de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gabriela Vitoriano Roçadas Pereira - OAB RJ085760). Intime-se a parte ré a devolver a guia retirada, em 24hs, sob pena de imediato bloqueio on line. \r\n\r\nProc. 2004.809.008934-0 - Osmar dos Anjos Quelhos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Robson Gomes Barcellos - OAB RJ099050). X Telemar Norte-Leste S.A(Botafogo) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Simone Silva de Andrade - OAB RJ104424, Fabiana Bumlai Alves Pinto - OAB RJ117456). Fls 190- Defiro. Decorrido o prazo, voltem cls. \r\n\r\nProc. 2004.809.014774-0 - Gelson Oliveira da Silva. X Sunshine Veiculos LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Danielle Pinto de Figueiredo - OAB RJ129990, Sérgio Antônio Ferrari Filho - OAB RJ085984, Ernandes Marques da Silva - OAB RJ043656). JULGO EXTINTA a execução pelo pagamento, por força do art. 794, I, do CPC. Cancele-se eventual penhora. Após o transito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se, ficando cientes as partes que após 180 dias da data do arquivamento definitivo, os autos serão eliminados, nos termos do ato normativo conjunto 01/2005 publicado no D.O. de 07/01/2005.\r\n\r\nProc. 2004.809.018210-7 - Maria Martins Araujo. X Unimed (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Augusto de Faria Corbo - OAB RJ067987). À parte autora sobre fls 165/173 \r\n\r\nProc. 2004.809.021614-2 - Adenise Silva Moraes. X Telemar Norte-Leste S.A(Botafogo) (Adv.(s) Dr.(a) (s) André Luís Ferreira - OAB RJ119141). JULGO EXTINTA a execução pelo pagamento, por força do art. 794, I, do CPC. Expeça-se mandado de pagamento. Cancele-se eventual penhora. Após o transito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se, ficando cientes as partes que após 180 dias da data do arquivamento definitivo, os autos serão eliminados, nos termos do ato normativo conjunto 01/2005 publicado no D.O. de 07/01/2005.\r\n\r\nProc. 2004.809.023172-6 - Allan Toledo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gleiciane Janaina de Almeida Nonato Fusco - OAB RJ115920). X Decorarte Móveis e Decorações Ltda. e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Leite Moreira - OAB RJ116026). JULGO EXTINTA a execução pela transação, por força do art. 794, II, do CPC. Cancele-se eventual penhora. Após o transito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se, ficando cientes as partes que após 180 dias da data do arquivamento definitivo, os autos serão eliminados, nos termos do ato normativo conjunto 01/2005 publicado no D.O. de 07/01/2005.\r\n\r\nProc. 2004.809.023406-5 - Lucia Helena Almeida de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gislene Queiroz de Oliveira Calazans - OAB RJ113064). X CERJ - S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Intime-se a executada por DOERJ caso esteja representado por patrono, ou pessoalmente em caso contrário, para comprovar o depósito da diferença em 15 dias, sob pena da multa de 10% prevista no artigo 475-J. Se inerte, certificados, voltem conclusos.\r\n\r\nProc. 2004.809.027718-0 - Carlos Cleiton Damião Carvalho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Renato Carvalho de Moraes - OAB RJ103397). X Telemar Norte-Leste S.A(Botafogo) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Karla da Silva Almeida - OAB RJ140802E, Edgar da Cunha e Souza Veloso - OAB RJ125698). JULGO EXTINTA a execução pelo pagamento, por força do art. 794, I, do CPC. Expeça-se mandado de pagamento. Cancele-se eventual penhora. Após o transito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se, ficando cientes as partes que após 180 dias da data do arquivamento definitivo, os autos serão eliminados, nos termos do ato normativo conjunto 01/2005 publicado no D.O. de 07/01/2005.\r\n\r\nProc. 2005.809.005494-6 - Carlos Alberto Clem Azevedo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Angélica Parrini Vieira - OAB RJ084809, Joffre Hebert da Silva Bitencourt - OAB RJ137565E). X Centro de Formação de Condutores (play Boy). Ante a certidão do OJA, que dá conta de que o executado não foi encontrado, e considerando que a parte autora, intimada, não forneceu novo endereço, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com esteio no artigo 53, 4o, da Lei 9099/1995. Defiro o desentranhamento dos documentos pelo exequente, mediante substituição por cópia. APÓS O TRANSITO EM JULGADO, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE. Decorrido o prazo,dê-se baixa e arquive-se, ficando cientes as partes que após 180 dias da data do arquivamento definitivo, os autos serão eliminados, nos termos do ato normativo conjunto 01/2005 publicado no D.O. de 07/01/2005.\r\n\r\nProc. 2005.809.007430-1 - Maria das Graças Santana Fernandes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roberto da Mota Lima - OAB RJ108860). X Telemar Norte-Leste S.A(Botafogo) (Adv.(s) Dr.(a) (s) André Luís Ferreira - OAB RJ119141, Edgar da Cunha e Souza Veloso - OAB RJ125698). Diga a impugnante sobre fls. 107. \r\n\r\nProc. 2005.809.008756-3 - Zely de Oliveira Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roberto da Mota Lima - OAB RJ108860). X Telemar Norte-Leste S.A(Botafogo) (Adv.(s) Dr.(a) (s) André Luís Ferreira - OAB RJ119141). JULGO EXTINTA a execução pelo pagamento, por força do art. 794, I, do CPC. Expeça-se mandado de pagamento. Cancele-se eventual penhora. Após o transito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se, ficando cientes as partes que após 180 dias da data do arquivamento definitivo, os autos serão eliminados, nos termos do ato normativo conjunto 01/2005 publicado no D.O. de 07/01/2005.\r\n\r\nProc. 2005.809.010326-0 - Andréa Costa de Souza Machado (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Santos Rosa de Souza - OAB RJ099967). X Telemar Norte-Leste S.A(Botafogo) (Adv.(s) Dr.(a) (s) André Luís Ferreira - OAB RJ119141, Edgar da Cunha e Souza Veloso - OAB RJ125698). A parte autora sobre depósito de fls.102/103 \r\n\r\nProc. 2005.809.018304-7 - Rubens Rodrigues Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gisele Fernandes Arantes Bueno - OAB RJ132898). X VIVO- TELERJ CELULAR S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Francine Teixeira da Costa - OAB RJ121148, Ana Lucia Buccos Silveira - OAB RJ097519). Intime-se a segunda ré por DOERJ caso esteja representado por patrono, ou pessoalmente em caso contrário, para comprovar o depósito em 15 dias, sob pena da multa de 10% prevista no artigo 475-J. Se inerte, certificados, voltem conclusos.\r\n\r\nProc. 2005.809.025690-7 - Eraldo Barcelos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Guglinor dos Santos - OAB RJ004973). X Telemar Norte-Leste S.A(Botafogo) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edgar da Cunha e Souza Veloso - OAB RJ125698). À parte ré sobre fls 64/66. \r\n\r\nProc. 2005.809.026898-3 - Jorge Luiz Rodrigues dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Flavia Fares Marinho Alves - OAB RJ112090). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). AO AUTOR SOBRE FLS. 53/56. \r\n\r\nProc. 2005.809.027762-5 - Mirian Tereza Bichinski (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gilmar Conceicao dos Santos - OAB RJ107072). X Banco Luso Brasileiro S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vinicius Nascimento de Gregorio - OAB RJ115575). Intimação do executado na forma do art. 475 J do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.809.002896-2 - Elaine Cristina Oliveira Rego (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elaine Cristina Oliveira Rego - OAB RJ119704). X Telemar Norte-Leste S.A(Botafogo) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edgar da Cunha e Souza Veloso - OAB RJ125698). Cumpra-se o V. Acordão. \r\n\r\nProc. 2006.809.002920-6 - Virginia Mendonça Louback (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosejane Santos da Silva Pereira - OAB RJ098081). X Ibi Card/ C & a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cintia Alves Cascardo - OAB RJ116565). Cumpra-se o V. Acordão, bem como a parte autora sobre o depósito de fls. 88. \r\n\r\nProc. 2006.809.003340-4 - Maria José de Fátima do Nascimento (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bruno Capeto Hammerschmidt - OAB RJ126683). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Tendo em vista que o(a) exeqüente requereu o levantamento da quantia depositada pelo(a) executado(a), sem ressalvas, DECLARO EXTINTA a presente execução, com fulcro no artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil.Expeça-se mandado de pagamento, devendo, se for o caso, ser desconstituída eventual penhora realizada nos autos ou desbloqueio de contas.Sem Custas. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.PRI. As partes ficam alertadas que o processo será incinerado no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar da data do arquivamento definitivo, devendo, se for o caso, requerer ao escrivão da serventia o desentranhamento de documentos originais neste prazo, na forma do parágrafo 1º do artigo 1º do Ato Normativo Conjunto 01/2005. \r\n\r\nProc. 2006.809.003488-3 - Marcelo Rabelo da Cunha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Kleber Rodrigues de Menezes - OAB RJ106186). X Tnl Pcs S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). Cumpra-se o V. aCORDÃO. \r\n\r\nProc. 2006.809.009410-7 - Alessandra Pereira de Siqueira Paes. X VIVO- TELERJ CELULAR S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Amanda da Silva Leite - OAB RJ131737). Defiro a devolução do prazo para recurso. I-se as partes. \r\n\r\nProc. 2006.809.014042-7 - Jose Henrique de Andrade (Adv.(s) Dr.(a) (s) Olga Alves Granato Bizzo - OAB RJ068090). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Recebo o recurso no efeito devolutivo. Como já há contra-razões nos autos, subam ao E. Conselho Recursal. \r\n\r\nProc. 2006.809.018162-4 - Silvio Nunes Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Josue da Rocha Sias - OAB RJ005883). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogério Brandão Couto - OAB RJ033996). Para análise do pedido de gratuidade de justiça requerido, venha cópia da última declaração de rendas da parte autora prestada junto à Receita Federal, em inteiro teor, incluindo-se a declaração de bens e direitos, ou declaração de isento, se for o caso. \r\n\r\nProc. 2006.809.019054-6 - Gilberto Gonçalves da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Alice Espindola de Souza Mendes - OAB RJ061503). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Defiro JG. Recebo o recurso no efeito devolutivo. À parte recorrida . Vindas as contra -razões ou certificada a preclusão, remetam-se ao E. Conselho Recursal. \r\n\r\nProc. 2006.809.019304-3 - Adriana da Silva Nogueira. X Arcada Centro Odontológico e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodolfo Derossi Cabreira - OAB RJ131023, Maria Izabel Silva - OAB RJ064694). Recebo o recurso no efeito devolutivo. À parte recorrida . Vindas as contra -razões ou certificada a preclusão, remetam-se ao E. Conselho Recursal. \r\n\r\nProc. 2006.809.019612-3 - Vanilson Xavier Pinheiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lidia Oliveira Rêgo - OAB RJ108336). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Kleber Rodrigues de Menezes - OAB RJ106186, Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Recebo o recurso interposto no seu regular efeito. Ao recorrido. Após, com ou sem contra-razões, subam os autos à E. Turma Recursal. \r\n\r\nProc. 2006.809.019688-3 - Maria Helena Canela dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alda Cristina Alves de Oliveira - OAB RJ093695). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Defiro JG. Recebo o recurso no efeito devolutivo. À parte recorrida . Vindas as contra -razões ou certificada a preclusão, remetam-se ao E. Conselho Recursal. \r\n\r\nProc. 2006.809.020448-0 - Amaury de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alda Cristina Alves de Oliveira - OAB RJ093695). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). A fim de instruir requerimento de gratuidade de justiça, traga a parte autora, em 48h, sob pena de deserção: a) cópia da última declaração de imposto de renda; b) contra-cheque; c) declaração de patrocinio gratuito.\r\n\r\nProc. 2006.809.020556-2 - Adriana Carvalho de Jesus (Adv.(s) Dr.(a) (s) George Augusto Carvano - OAB RJ085014). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). CONHEÇO DOS EMBARGOS PORQUANTO TEMPESTIVOS MAS NEGO-LHES PROVIMENTO POR INEXISTIR NA DECISÃO RECORRIDA OMISSÃO, CONTRARIEDADE OU DÚVIDA. \r\n\r\nProc. 2006.809.020852-6 - Wilmar Jose do Amaral (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alda Cristina Alves de Oliveira - OAB RJ093695). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). A fim de instruir requerimento de gratuidade de justiça, traga a parte autora, em 48h, sob pena de deserção: a) cópia da última declaração de imposto de renda; b) contra-cheque; c) declaração de patrocinio gratuito.\r\n\r\nProc. 2006.809.020862-9 - Jose Augusto Miranda (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alda Cristina Alves de Oliveira - OAB RJ093695). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Defiro JG. Recebo o recurso no efeito devolutivo. À parte recorrida . Vindas as contra -razões ou certificada a preclusão, remetam-se ao E. Conselho Recursal. \r\n\r\nProc. 2006.809.021270-0 - Alcedir Borges de Azevedo. X Itaucard/ Banco Itau S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). Recebo o recurso no efeito devolutivo. À parte recorrida . Vindas as contra -razões ou certificada a preclusão, remetam-se ao E. Conselho Recursal. \r\n\r\nProc. 2006.809.021568-3 - Romilda Froes Raposo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jaqueline de Abreu Pereira - OAB RJ105627). X Cartão do Banco Itau(itaucard) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Janaina Delgado Mocho - OAB RJ105567). Deixo de receber o recurso, uma vez que a ré às fls 56 comprova o pagamento da quantia devida e requer a baixa dos presentes autos. Sendo assim há a preclusão lógica na forma do artigo 503 do CPC, aplicável também aos Juizados Especiais. \r\n\r\nProc. 2006.809.023028-3 - Marlene Melo Lima. X Unimed (Adv.(s) Dr.(a) (s) Celio Pereira Ribeiro - OAB RJ023537). Recebo o recurso no efeito devolutivo. À parte recorrida . Vindas as contra -razões ou certificada a preclusão, remetam-se ao E. Conselho Recursal. \r\n\r\nProc. 2006.809.023230-9 - Fernanda de Brito Baptista. X Vale Desconto e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tanaly de Farias Cumin - OAB RJ117546, Taylise Catarina Rogerio - OAB RJ132028). Recebo os embargos eis que tempestivos e os acolho para esclarecer que a preliminar de ilegitimidade arguida pela segunda ré foi acolhida, mantendo apenas a primeira ré no polo passivo. No mais, permanece a sentença tal como lançada. \r\n\r\nProc. 2006.809.027032-3 - Ladi Mendes Guimarães. X FININVEST (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Chalfin - OAB RJ053588). Tendo em vista que o(a) exeqüente requereu o levantamento da quantia depositada pelo(a) executado(a), sem ressalvas, DECLARO EXTINTA a presente execução, com fulcro no artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil.Expeça-se mandado de pagamento, devendo, se for o caso, ser desconstituída eventual penhora realizada nos autos ou desbloqueio de contas.Sem Custas. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.PRI. As partes ficam alertadas que o processo será incinerado no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar da data do arquivamento definitivo, devendo, se for o caso, requerer ao escrivão da serventia o desentranhamento de documentos originais neste prazo, na forma do parágrafo 1º do artigo 1º do Ato Normativo Conjunto 01/2005. \r\n\r\nProc. 2006.809.027440-7 - Willian da Cunha Ribeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jair Cosme Pereira Coelho - OAB RJ076732). X New Job Maquinas LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joazir Rodrigues Teixeira - OAB RJ099330). Para análise do pedido de gratuidade de justiça requerido, venha cópia da última declaração de rendas da parte autora prestada junto à Receita Federal, em inteiro teor, incluindo-se a declaração de bens e direitos, ou declaração de isento, se for o caso. \r\n\r\nProc. 2006.809.028088-2 - Cleuza Cardoso Veiga. X Banco Itaú S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Regina Celis dos Santos Gusmão Cerqueira - OAB RJ068072). Homologo, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo estabelecido pelas partes. Tendo em vista o acordo celebrado pelas partes na forma do art. 269, III do CPC, declaro extinto o processo com apreciação do mérito. . Após cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nProc. 2006.809.029376-1 - Maria Tereza Dias Ramos. X Casa Propria Cooperativa Habitacional. Considerando que a parte autora não se manifestou, até a presente data, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.809.030560-0 - José Miguel dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Paula Villar Pinto - OAB RJ093269). X Banco Cacique S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cristina Castro Mazzarella Perillo - OAB RJ101159). Tendo em vista que a parte autora justificou sua ausência à audiência designada nos autos, a isento do pagamento de custas com esteio no artigo 51, § 2º, da Lei 9099/1995. Dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.809.031356-5 - Marcio de Brito Irmão. X Telemar Norte-Leste S.A(Botafogo) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eurico de Jesus Teles Neto - OAB RJ121935, Edgar da Cunha e Souza Veloso - OAB RJ125698). Diante do certificado à fl. 29, devolvo o prazo à ré, conforme requerido à fl. 27/28, para regular manifestação. \r\n\r\nProc. 2006.809.031904-0 - Willian dos Santos Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gabriel Pereira de Souza - OAB RJ031559). X Telemar Norte-Leste S.A(Botafogo) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edgar da Cunha e Souza Veloso - OAB RJ125698). Indefiro a devolução do prazo, eis que a sentença foi publicada no DO, conforme certidão cartorária. \r\n\r\nProc. 2006.809.032664-0 - Vanderleia Pinto de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joaquim Accioly da Silva - OAB RJ001952A). X Vivo/telerj Celular S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ivan Cardoso de Oliveira - OAB RJ134630). Homologo, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo estabelecido pelas partes. Tendo em vista o acordo celebrado pelas partes na forma do art. 269, III do CPC, declaro extinto o processo com apreciação do mérito. DEFIRO, DESDE JÁ, A EXPEDIÇÃO DE GUIA E DE MANDADO DE PAGAMENTO, SE FOR O CASO, INDEPENDENTE DE NOVA CONCLUSÃO. Após cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nProc. 2006.809.036344-1 - Laurides José dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roberto Ferreira de Andrade - OAB RJ051187). X BANCO ITAU S/A - São Gonçalo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cristina da Rocha Lima - OAB RJ115728). 1) retifique-se o nome do autor. Anote-se na DRA. 2) E. mandado de pagamento cf requerido. Após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.809.037860-2 - Manoel de Souza Barreto. X C&A Modas e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cintia Alves Cascardo - OAB RJ116565, Fabiano Costa da Rocha Azevedo - OAB RJ129049). Defiro a devolução do prazo para recurso. Publique-se corretamente a sentença no D.O. \r\n\r\nProc. 2006.809.037860-2 - Manoel de Souza Barreto. X C&A Modas e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cintia Alves Cascardo - OAB RJ116565, Fabiano Costa da Rocha Azevedo - OAB RJ129049). ....JULGO PROCEDENTE... \r\n\r\nProc. 2007.809.000080-2 - Rosângela da Silva Origuela. X Eletrolux do Brasil S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcos José de Oliveira Guerra - OAB RJ106825). 1) À parte autora sobre fls 71/73.2) Cumpra-se fls 70. \r\n\r\nProc. 2007.809.001672-0 - Charles Guimarães Eleutério (Adv.(s) Dr.(a) (s) Samira Teixeira de Oliveira Guerreiro - OAB RJ100936). X Telemar Norte-Leste S.A(Botafogo) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eurico de Jesus Teles Neto - OAB RJ121935). Diante da justificativa apresentada, isento a parte autora das custas, na forma do § 2º do art. 51 da Lei 9099/95. Dê-se baixa e arquive-se. As partes ficam alertadas que o processo será incinerado no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar da data do arquivamento definitivo, devendo, se for o caso, requerer ao escrivão da serventia o desentranhamento de documentos originais neste prazo, na forma do parágrafo 1º do artigo 1º do Ato Normativo Conjunto 01/2005. \r\n\r\nProc. 2007.809.001810-7 - Debora Fatima da Silva. X Ibicard C&A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Raphael Bahiense Melo - OAB RJ138089). Diante da justificativa apresentada, isento a parte autora das custas, na forma do § 2º do art. 51 da Lei 9099/95. DEFIRO O DESENTRANHAMENTO DE PEÇAS, se requerido. Após, certificado o trânsito em julgado da sentença, dê-se baixa e arquive-se. As partes ficam alertadas que o processo será incinerado no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar da data do arquivamento definitivo, devendo, se for o caso, requerer ao escrivão da serventia o desentranhamento de documentos originais neste prazo, na forma do parágrafo 1º do artigo 1º do Ato Normativo Conjunto 01/2005. \r\n\r\nProc. 2007.809.002539-2 - Marcia Cristina Berriel Pedroza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio Ricardo Guedes Goncalves - OAB RJ066779). X Ampla S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). 1) Cumpra-se fls 138. 2) Defiro JG. Recebo o recurso no efeito devolutivo. À parte recorrida . Vindas as contra -razões ou certificada a preclusão, remetam-se ao E. Conselho Recursal. \r\n\r\nProc. 2007.809.004091-5 - Iva Barbosa de Castro. X Telemar Norte-Leste S.A(Botafogo). Homologo, para que produza seus devidos e legais efeitos, o acordo a que chegaram as partes, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, III do CPC e art. 51 da Lei 9099/95. \r\n\r\nProc. 2007.809.004149-0 - Rosa Inez Laranja da Silva. X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Lucia Buccos Silveira - OAB RJ097519). Tendo em vista que a parte autora, ciente da designação da audiência, a ela não compareceu, e, em sendo imprescindível a sua presença, face ao disposto no art. 51, inciso I da Lei n. 9.099/95, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. Condeno a parte autora nas custas, na forma do parágrafo 2º, art. 51, da mesma Lei. PRI. As partes ficam alertadas que o processo será incinerado no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar da data do arquivamento definitivo, devendo, se for o caso, requerer ao escrivão da serventia o desentranhamento de documentos originais neste prazo, na forma do parágrafo 1º do artigo 1º do Ato Normativo Conjunto 01/2005. \r\n\r\nProc. 2007.809.004383-7 - Maria Ferreira da Costa. X Banco Itaú S. A.. ....Isso posto, JULGO: 1) PROCEDENTE o pedido para declarar inexistente o débito de R$ 40,00 (quarenta reais), referente à 1ª parcela do acordo celebrado entre as partes; 3) PROCEDENTE o pedido para condenar o reclamado a retirar o nome de MARIA FERREIRA DA COSTA dos cadastros restritivos de crédito que a tenham incluído, no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais); 4) PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar a reclamada a pagar à reclamante, a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais, monetariamente corrigidos e acrescidos de juros de 1% ao mês, de acordo com os artigos 406 do Código Civil e 161, § 1º do Código Tributário Nacional, a partir da citação.... \r\n\r\nProc. 2007.809.004645-0 - Andrea Lugão de Barros. X Casa&video e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Ghazi - OAB RJ070771, Fernando Benevides Campos - OAB RJ102298). Homologo, por sentença... \r\n\r\nProc. 2007.809.004762-4 - Cristina Luiz de Assis. X Banco Itaú S. A. / Taií. ... Isso posto, JULGO: 1) PROCEDENTE o pedido para declarar inexistente o débito de R$ 78,50 (setenta e oito reais e cinqüenta centavos), referente ao cartão de crédito de titularidade da reclamante Cristina Luiz de Assis; 3) PROCEDENTE o pedido para condenar a parte ré a retirar o nome da reclamante Cristina Luiz de Assis dos cadastros restritivos de crédito que o tenham incluído, no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais), tornando definitiva a tutela antecipadamente concedida à fl. 17; 4) PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar a reclamada a pagar à reclamante Cristina Luiz de Assis a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais, monetariamente corrigidos e acrescidos de juros de 1% ao mês, de acordo com os artigos 406 do Código Civil e 161, § 1º do Código Tributário Nacional, a partir da citação. ... \r\n\r\nProc. 2007.809.005279-6 - Fabio Jardim de Holanda (Adv.(s) Dr.(a) (s) Anderson Medeiros Pereira - OAB RJ116341). X VIVO- TELERJ CELULAR S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). Homologo, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo estabelecido pelas partes. Tendo em vista o acordo celebrado pelas partes na forma do art. 269, III do CPC, declaro extinto o processo com apreciação do mérito. DEFIRO, DESDE JÁ, A EXPEDIÇÃO DE GUIA E DE MANDADO DE PAGAMENTO, SE FOR O CASO, INDEPENDENTE DE NOVA CONCLUSÃO. Após cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nProc. 2007.809.005284-0 - Izaias Marinho da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Natanael Souza Ramos - OAB RJ083078). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Homologo, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo estabelecido pelas partes. Tendo em vista o acordo celebrado pelas partes na forma do art. 269, III do CPC, declaro extinto o processo com apreciação do mérito. DEFIRO, DESDE JÁ, A EXPEDIÇÃO DE GUIA E DE MANDADO DE PAGAMENTO, SE FOR O CASO, INDEPENDENTE DE NOVA CONCLUSÃO. Após cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nProc. 2007.809.005292-9 - Paulo Roberto Batista. X Galpão das Rodas e Pneus Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Aurélio Borges de Moraes - OAB RJ063531). Homologo, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo estabelecido pelas partes. Tendo em vista o acordo celebrado pelas partes na forma do art. 269, III do CPC, declaro extinto o processo com apreciação do mérito. DEFIRO, DESDE JÁ, A EXPEDIÇÃO DE GUIA E DE MANDADO DE PAGAMENTO, SE FOR O CASO, INDEPENDENTE DE NOVA CONCLUSÃO. Após cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nProc. 2007.809.005296-6 - Gizelle Martins de Carvalho. X Tim Celular S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Macedo Leitão - OAB RJ104147). Homologo, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo estabelecido pelas partes. Tendo em vista o acordo celebrado pelas partes na forma do art. 269, III do CPC, declaro extinto o processo com apreciação do mérito. DEFIRO, DESDE JÁ, A EXPEDIÇÃO DE GUIA E DE MANDADO DE PAGAMENTO, SE FOR O CASO, INDEPENDENTE DE NOVA CONCLUSÃO. Após cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nProc. 2007.809.005302-8 - Alexandre Oliveira da Silva. X Auto Escola São Gonçalo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wellen Santos da Fonseca - OAB RJ113736). Homologo, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo estabelecido pelas partes. Tendo em vista o acordo celebrado pelas partes na forma do art. 269, III do CPC, declaro extinto o processo com apreciação do mérito. DEFIRO, DESDE JÁ, A EXPEDIÇÃO DE GUIA E DE MANDADO DE PAGAMENTO, SE FOR O CASO, INDEPENDENTE DE NOVA CONCLUSÃO. Após cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nProc. 2007.809.005534-7 - Amaury Ferreira Branco (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lânia Sangy Capistrano Miranda - OAB RJ065481). X Semp Toshiba Amazonas S. A. e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria da Glória Lessa da Silva e Silva - OAB RJ118039, Flávio Fernandes Ferreira - OAB RJ111076). \r\n\r\nHomologo o acordo celebrado entre as partes, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos e, em conseqüência, declaro EXTINTO o feito com apreciação do mérito, na forma do artigo 269, inciso III, do Código de Processo Civil. Sem custas. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. PRI. As partes ficam alertadas que o processo será incinerado no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar da data do arquivamento definitivo, devendo, se for o caso, requerer ao escrivão da serventia o desentranhamento de documentos originais neste prazo, na forma do parágrafo 1º do artigo 1º do Ato Normativo Conjunto 01/2005. \r\n\r\nProc. 2007.809.008244-2 - Chayene Barbosa Amolinario de Azevedo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bianca Gonçalves Sardinha - OAB RJ134094). X Só Maciço Niteroiense LTDA. Desentranhe-se fls. 26 e ss, entregando-se ao interessado, posto que não não integrante do pólo passivo. Observe o subscritor da referida peça que a autora ingressou com a presente em face de pessoa jurídica, que possui personalidade absolutamente distinta da dos sócios que a integram. Outrossim, no que se refere ao pedido de antecipação de tutela, ausentes os requisitos autorizadores para o deferimento da medida pleiteada, visto que a providência solicitada pela reclamante demanda dilação probatória, não podendo, destarte, serem desprestigiados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Demais disso, eventuais prejuízos financeiros suportados pela parte autora poderão ser recompostos, de forma integral, por ocasião da sentença. Nesse passo, INDEFIRO a tutela antecipada. Aguarde-se a audiência quando melhor se esclarecerá. \r\n\r\nProc. 2007.809.008777-4 - Dea Valeria Dias Soares (Adv.(s) Dr.(a) (s) Renato Carvalho de Moraes - OAB RJ103397). X Extra Hipermercados e outro. Retire-se o feito de pauta. Homologo o acordo celebrado entre as partes, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos e, em conseqüência, declaro EXTINTO o feito com apreciação do mérito, na forma do artigo 269, inciso III, do Código de Processo Civil. Sem custas. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. PRI. As partes ficam alertadas que o processo será incinerado no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar da data do arquivamento definitivo, devendo, se for o caso, requerer ao escrivão da serventia o desentranhamento de documentos originais neste prazo, na forma do parágrafo 1º do artigo 1º do Ato Normativo Conjunto 01/2005. \r\n\r\nProc. 2007.809.009157-1 - Rosângela Maria Pinheiro. X Telemar Norte-Leste S.A(Botafogo) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eurico de Jesus Teles Neto - OAB RJ121935). Homologo, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo estabelecido pelas partes. Tendo em vista o acordo celebrado pelas partes na forma do art. 269, III do CPC, declaro extinto o processo com apreciação do mérito. DEFIRO, DESDE JÁ, A EXPEDIÇÃO DE GUIA E DE MANDADO DE PAGAMENTO, SE FOR O CASO, INDEPENDENTE DE NOVA CONCLUSÃO. Após cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nProc. 2007.809.009384-1 - Maria Angelica da Silva Benevenuto. X Telemar Norte-Leste S.A(Botafogo). Recebo a emenda da inicial. I-se a ré. \r\n\r\nProc. 2007.809.009826-7 - Edna Coelho Monteiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernanda David do Nascimento - OAB RJ109294). X Import Express Comercial e Importadora LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Rogerio Bonfim Melo - OAB SP128462). Para fins de homologação do acordo, venham os atos constitutivos da parte ré, bem como a regularização de sua representação. \r\n\r\nProc. 2007.809.014213-0 - Luciana da Silva Rocha. X AMPLA - Energia e Serviços S/A. Homologo, para que produza seus devidos e legais efeitos, o acordo a que chegaram as partes, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, III do CPC e art. 51 da Lei 9099/95. \r\n\r\nProc. 2007.809.014712-6 - Danielly de Alvarenga de Souza. X Telemar Norte-Leste S.A(Botafogo). HOMOLOGO a desistência manifestada pela parte autora e , em conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, na forma do artigo 267, VIII, do CPC. Sem custas e honorários, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I. Após o trânsito em julgado dê-se baixa e arquivem-se, ficando cientes as partes que após 180 dias da data do arquivamento definitivo, os autos serão eliminados, nos termos do ato normativo conjunto 01/2005 publicado no D.O. de 07/01/2005.\r\n\r\nProc. 2007.809.014746-1 - Cleonice Carvalho de Souza. X Telemar Norte-Leste S.A(Botafogo). Homologo, para que produza seus devidos e legais efeitos, o acordo a que chegaram as partes, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, III do CPC e art. 51 da Lei 9099/95. \r\n\r\nProc. 2007.809.017748-9 - Sebastião Moraes Lourenço. X AMPLA - Energia e Serviços S/A. Homologo, para que produza seus devidos e legais efeitos, o acordo a que chegaram as partes, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, III do CPC e art. 51 da Lei 9099/95. \r\n\r\nProc. 2007.809.018021-0 - João Batista de Medeiros Júnior. X AMPLA - Energia e Serviços S/A. Homologo, para que produza seus devidos e legais efeitos, o acordo a que chegaram as partes, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, III do CPC e art. 51 da Lei 9099/95. \r\n\r\nProc. 2007.809.018242-4 - Sergio Rodrigues Pinheiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosangela Soares Jannuzzi - OAB RJ106293). X Telemar Norte-Leste S.A(Botafogo). Indefiro o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, eis que ausentes os requisitos previstos no artigo 273 do CPC. Aguarde-se a AC designada. \r\n\r\nProc. 2007.809.018244-8 - Adenir Cardoso Guimarães e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ilma Tardim da Silva - OAB RJ066585). X Telemar Norte-Leste S.A(Botafogo). Considerando ser razoável que, enquanto perdure a discussão acerca da legitimidade da cobrança, a parte autora não se veja privada do serviço prestado pela ré estão presentes os requisitos do art. 273, CPC. Destarte, DEFIRO o requerimento de antecipação de tutela, para que a ré se abstenha de suspender a prestação do serviço, sob pena de multa diária de R$ 50,00. \r\n\r\nDespejo para Uso Próprio\r\n\r\nProc. 2006.809.032722-9 - Celso Antunes Pedro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Flávio de Castro Sobrinho - OAB RJ084087). X Rogerio da Silva Rosa. HOMOLOGO a desistência manifestada pela parte autora e , em conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, na forma do artigo 267, VIII, do CPC. Sem custas e honorários, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I. Após o trânsito em julgado dê-se baixa e arquivem-se, ficando cientes as partes que após 180 dias da data do arquivamento definitivo, os autos serão eliminados, nos termos do ato normativo conjunto 01/2005 publicado no D.O. de 07/01/2005.\r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial\r\n\r\nProc. 2006.809.021354-6 - Francisco Carlos Occhiuto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Débora Vinha Xavier Almeida - OAB RJ111133). X Adriana de Paula Souza. Cite-se em execução para que a parte devedora, pague a importância devida ou nomeie bens à penhora Se inerte, penhore-se tantos bens quanto bastem para garantir a execução contra ela promovida Efetuada a penhora, intime-se o devedor para comparecer à AC, quando poderá opor embargos, na forma do artigo 53, par. 1o, da Lei 9099/1995.\r\n\r\nProc. 2007.809.016641-8 - José Carlos de Castro Costa e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jean Pierre Amaral Motta - OAB RJ146168). X Jorge Lemos de Araújo. Cite-se em execução para que a parte devedora, pague a importância devida ou nomeie bens à penhora. Se inerte, penhore-se tantos bens quanto bastem para garantir a execução contra ela promovida. Efetuada a penhora, intime-se o devedor para comparecer à AC, quando poderá opor embargos, na forma do artigo 53, par. 1o, da Lei 9099/1995.\r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2002.809.003840-5 - Manoel Conceição da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo Alexandre Baptista Fernandes - OAB RJ076343). X Marcelo da Conceição. A parte autora sobre a resposta do ofício de fls.68/71. \r\n\r\nProc. 2003.809.021894-0 - Renildo Ferreira Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Carlos Alvarez - OAB RJ091368). X Vesper S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandro Elisio Chalita de Souza - OAB RJ080590). JULGO EXTINTA a execução pelo pagamento, por força do art. 794, I, do CPC. Expeça-se mandado de pagamento. Cancele-se eventual penhora. Após o transito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se, ficando cientes as partes que após 180 dias da data do arquivamento definitivo, os autos serão eliminados, nos termos do ato normativo conjunto 01/2005 publicado no D.O. de 07/01/2005.\r\n\r\nProc. 2003.809.027210-6 - Wallace Ulisses dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Renato Carvalho de Moraes - OAB RJ103397). X Mega Economia (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wagner da Silva Pinto - OAB RJ086965, Cláudio Luiz Lôbo - OAB RJ073762). Ao embargante. \r\n\r\nProc. 2004.809.008754-8 - Liana Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Liana Ferreira - OAB RJ114574, Ricardo de Queiroz da Costa - OAB RJ117940). X Tim S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paula Adriana Bugano de Oliveira - OAB RJ113263). Cumpra-se efetivamente o despacho de fls. 103. \r\n\r\nProc. 2004.809.008758-5 - Euclides Alves de Oliveira Neto e Ana Tereza Souza Eletherio de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Liana Ferreira - OAB RJ114574). X Edna Aparecida Ribeiro e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo de Queiroz da Costa - OAB RJ117940, Wanir da Silveira e Silva - OAB RJ053851). A parte autora sobre a certidão negativa do OJA. \r\n\r\nProc. 2004.809.019920-0 - Margarida de Souza Gomes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Almendra Honorato - OAB RJ103363). X CERJ - S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2005.809.002852-2 - Fernando Antonio Cavassani Lima (Adv.(s) Dr.(a) (s) Augusto Laboissiere - OAB RJ114021). X Banco Bradesco S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Arnaldo Jose Soares de Oliveira - OAB RJ105951). Ante os documentos apresentados, defiro GJ ao autor. Dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2005.809.008526-8 - Antonio Paulo de Morais (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Xavier dos Santos - OAB RJ113207). X Telemar Norte-Leste S.A(Botafogo) (Adv.(s) Dr.(a) (s) André Luís Ferreira - OAB RJ119141). ao autor sobre desarquivamento dos autos \r\n\r\nProc. 2005.809.015370-5 - Norberto Martins Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Reinice Claudia Viana Machado - OAB RJ125611). X Unicard Banco Multiplo S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mônica Goes de Andrade Mendes de Almeida - OAB RJ064037). Dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2005.809.018742-9 - Maria das Graças Quintanilha dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Malheiro Vidal - OAB RJ093783). X The Client e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mônica Goes de Andrade Mendes de Almeida - OAB RJ064037). Intime-se a parte ré, por publicação, para pagamento do valor constante na planilha de débito, no prazo de quinze dias, sob pena de ver o débito acrescido de multa de 10% (dez por cento), na forma do artigo 475-J do CPC, com as modificações introduzidas pela Lei 11.232/2005.\r\n\r\nProc. 2005.809.019472-0 - Eliane Ornellas de Mello (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mário Henrique Gonçalves Palma - OAB RJ074081). X Banco do Brasil (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Martins Rodrigues - OAB RJ037487). JULGO EXTINTA a execução pelo pagamento, por força do art. 794, I, do CPC. Expeça-se mandado de pagamento. Cancele-se eventual penhora. Após o transito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se, ficando cientes as partes que após 180 dias da data do arquivamento definitivo, os autos serão eliminados, nos termos do ato normativo conjunto 01/2005 publicado no D.O. de 07/01/2005.\r\n\r\nProc. 2005.809.022042-1 - Jorge Eduardo Lima Azevedo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mariangela Guerra Campanelli - OAB RJ101724). X Carrefour A Administradora de Cartões de Crédito e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Clovis Murillo Sahione de Araujo - OAB RJ013393, Hisashi Kataoka - OAB RJ034672). A parte autora sobre os depósitos de fls. 194 e 197. \r\n\r\nProc. 2005.809.030636-4 - Evanilda de Souza Pinto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosana Dutra Pereira - OAB RJ110106). X I.B.I. Administradora e Promotora Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). Intime-se a executada por DOERJ caso esteja representado por patrono, ou pessoalmente em caso contrário, para comprovar o depósito em 15 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProc. 2005.809.030694-7 - Izabel Cristina da Silva Vasconcelos. X TNL PCS S.A - OI (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bianca Moraes Bianco - OAB RJ100908, Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). Tendo em vista que o(a) exeqüente requereu o levantamento da quantia depositada pelo(a) executado(a), sem ressalvas, DECLARO EXTINTA a presente execução, com fulcro no artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil.Expeça-se mandado de pagamento, devendo, se for o caso, ser desconstituída eventual penhora realizada nos autos ou desbloqueio de contas.Sem Custas. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.PRI. As partes ficam alertadas que o processo será incinerado no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar da data do arquivamento definitivo, devendo, se for o caso, requerer ao escrivão da serventia o desentranhamento de documentos originais neste prazo, na forma do parágrafo 1º do artigo 1º do Ato Normativo Conjunto 01/2005. \r\n\r\nProc. 2006.809.000824-0 - Carlos Alberto Pereira Rosa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernanda da Rosa Monteiro Siqueira - OAB RJ132568). X Madeira Maciça (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudio Eduardo Hespanhol Pimentel - OAB RJ100815). Indefiro, por ora, o requerimento formulado pelo exeqüente, às fl.58/60. A desconsideração da personalidade jurídica da empresa é medida excepcional, e somente pode ser deferida em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, não podendo a condenação ser estendida, a princípio, aos bens particulares dos sócios, sob pena de se vulnerar a autonomia de patrimônios verificável a partir da personificação da sociedade, que passa a ser titular de um patrimônio distinto, inconfundível com o patrimônio particular de cada sócio que a compõe. Intime-se, portanto, o exeqüente para apresentar bens da executada passíveis de penhora, sob pena de extinção da execução ou, alternativamente, comprovar os requisitos do artigo 28 do CDC para o atendimento de seu pleito \r\n\r\nProc. 2006.809.001290-5 - Raul Correia de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcello Viellas Lima - OAB RJ108750). X Art Dreams Turismo LTDA - Me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gabriela Arcanja da Silva - OAB RJ107937). Considerando-se que não se vislumbra na sentença qualquer obscuridade, contradição ou omissão, a rejeição dos embargos declaratórios se justifica. Releva notar que os embargos de declaração não se prestam para rediscutir os fundamentos da decisão recorrida. Assim, diante da ausência dos requisitos previstos no art. 535 do CPC, CONHEÇO dos Embargos de Declaração interpostos, face à tempestividade certificada, REJEITANDO-OS, por não haver na sentença qualquer contradição a ser reparada ou omissão a ser sanada. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.809.003432-9 - Monik Siqueira Batista (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcos Antonio Vieira Barroso - OAB RJ090624). X Clube Mauá Esportivo Mauá (Adv.(s) Dr.(a) (s) Franklin de Figueiredo - OAB RJ127900E, Carlos Alberto Bárbio - OAB RJ039576, Roberto de Medeiros Ribeiro - OAB RJ012800). C umpra-se o V. Acordão. \r\n\r\nProc. 2006.809.005374-9 - Andreia Alves Monteiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Nilson da Silva - OAB RJ100430). X Embratel - Empresa Brasileira de Telecomunicações S/A. E. mandado de pagamento . Após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.809.019576-3 - Rosiane dos Santos Coelho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jaqueline de Abreu Pereira - OAB RJ105627). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Defiro JG. Recebo o recurso no efeito devolutivo. À parte recorrida . Vindas as contra -razões ou certificada a preclusão, remetam-se ao E. Conselho Recursal. \r\n\r\nProc. 2006.809.019588-0 - Amanda Almeida Coutinho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Amanda Almeida Coutinho - OAB RJ118128). X Banco Real (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Roberto Teixeira Trino Junior - OAB RJ087929). Recebo o recurso no efeito devolutivo. À parte recorrida . Vindas as contra -razões ou certificada a preclusão, remetam-se ao E. Conselho Recursal. \r\n\r\nProc. 2006.809.019636-6 - Chirlen de Almeida Castro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alda Cristina Alves de Oliveira - OAB RJ093695). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Para análise do pedido de gratuidade de justiça requerido, venha cópia da última declaração de rendas da parte autora prestada junto à Receita Federal, em inteiro teor, incluindo-se a declaração de bens e direitos, ou declaração de isento, se for o caso. \r\n\r\nProc. 2006.809.020468-5 - Acácio Fagundes Dias (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alda Cristina Alves de Oliveira - OAB RJ093695). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Defiro JG. Recebo o recurso no efeito devolutivo. À parte recorrida . Vindas as contra -razões ou certificada a preclusão, remetam-se ao E. Conselho Recursal. \r\n\r\nProc. 2006.809.020506-9 - Luiz Antonio de Araujo (Adv.(s) Dr.(a) (s) George Augusto Carvano - OAB RJ085014). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). CONHEÇO DOS EMBARGOS PORQUANTO TEMPESTIVOS MAS NEGO-LHES PROVIMENTO POR INEXISTIR NA DECISÃO RECORRIDA OMISSÃO, CONTRARIEDADE OU DÚVIDA. \r\n\r\nProc. 2006.809.020510-0 - Octacilio Marques (Adv.(s) Dr.(a) (s) George Augusto Carvano - OAB RJ085014). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). CONHEÇO DOS EMBARGOS PORQUANTO TEMPESTIVOS MAS NEGO-LHES PROVIMENTO POR INEXISTIR NA DECISÃO RECORRIDA OMISSÃO, CONTRARIEDADE OU DÚVIDA. \r\n\r\nProc. 2006.809.020558-6 - Genilda Pereira da Silva Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) George Augusto Carvano - OAB RJ085014). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). CONHEÇO DOS EMBARGOS PORQUANTO TEMPESTIVOS MAS NEGO-LHES PROVIMENTO POR INEXISTIR NA DECISÃO RECORRIDA OMISSÃO, CONTRARIEDADE OU DÚVIDA. \r\n\r\nProc. 2006.809.020646-3 - Celço Melo da Conceição (Adv.(s) Dr.(a) (s) George Augusto Carvano - OAB RJ085014). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). CONHEÇO DOS EMBARGOS PORQUANTO TEMPESTIVOS MAS NEGO-LHES PROVIMENTO POR INEXISTIR NA DECISÃO RECORRIDA OMISSÃO, CONTRARIEDADE OU DÚVIDA. \r\n\r\nProc. 2006.809.020762-5 - Marli Gomes Mariano (Adv.(s) Dr.(a) (s) Manoelito da Silva Passos Filho - OAB RJ094142). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Defiro JG. Recebo o recurso no efeito devolutivo. À parte recorrida . Vindas as contra -razões ou certificada a preclusão, remetam-se ao E. Conselho Recursal. \r\n\r\nProc. 2006.809.020778-9 - Narlei Mara Coutinho Faiões (Adv.(s) Dr.(a) (s) Kleber Rodrigues de Menezes - OAB RJ106186). X Financceira Taií e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Manuella Pires de Oliveira - OAB RJ137697, Cristina Grandelle da Costa - OAB RJ095633). Recebo o recurso no efeito devolutivo. À parte recorrida . Vindas as contra -razões ou certificada a preclusão, remetam-se ao E. Conselho Recursal. \r\n\r\nProc. 2006.809.020806-0 - Juraci Botelho de Freitas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andréia Cristina dos Santos Silva - OAB RJ102642). X AMPLA - Energia e Serviços S/A. Defiro JG. Recebo o recurso no efeito devolutivo. À parte recorrida . Vindas as contra -razões ou certificada a preclusão, remetam-se ao E. Conselho Recursal. \r\n\r\nProc. 2006.809.020892-7 - Flávio Barbosa Henrice (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Carlos Gomes de Jesus - OAB RJ110647). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogério Brandão Couto - OAB RJ033996). Ante a certidão cartorária, JULGO DESERTO O RECURSO. \r\n\r\nProc. 2006.809.021542-7 - Nelia da Silva Mendes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jaqueline de Abreu Pereira - OAB RJ105627). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogério Brandão Couto - OAB RJ033996). Defiro JG. Recebo o recurso no efeito devolutivo. À parte recorrida . Vindas as contra -razões ou certificada a preclusão, remetam-se ao E. Conselho Recursal. \r\n\r\nProc. 2006.809.022746-6 - Delink Dist. Elétrica e Pap. Ltda-me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcos de Oliveira Conceição - OAB RJ085737). X Tamoio F. C. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabrício da Costa Pinho - OAB RJ100708). Tendo em vista que a parte autora justificou sua ausência à audiência designada nos autos, a isento do pagamento de custas com esteio no artigo 51, § 2º, da Lei 9099/1995. Dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.809.022764-8 - Luciano Louback Franco (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio Ricardo Guedes Goncalves - OAB RJ066779). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogério Brandão Couto - OAB RJ033996). Defiro JG. Recebo o recurso no efeito devolutivo. À parte recorrida . Vindas as contra -razões ou certificada a preclusão, remetam-se ao E. Conselho Recursal. \r\n\r\nProc. 2006.809.023196-2 - Izilda Dias de Carvalho Santana (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio Ricardo Guedes Goncalves - OAB RJ066779). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogério Brandão Couto - OAB RJ033996). Defiro JG. Recebo o recurso no efeito devolutivo. À parte recorrida . Vindas as contra -razões ou certificada a preclusão, remetam-se ao E. Conselho Recursal. \r\n\r\nProc. 2006.809.028774-8 - Rosângela Maria da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Renato Carvalho de Moraes - OAB RJ103397). X Telemar Norte-Leste S.A(Botafogo) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edgar da Cunha e Souza Veloso - OAB RJ125698). Tendo em vista que o(a) exeqüente requereu o levantamento da quantia depositada pelo(a) executado(a), sem ressalvas, DECLARO EXTINTA a presente execução, com fulcro no artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil.Expeça-se mandado de pagamento, devendo, se for o caso, ser desconstituída eventual penhora realizada nos autos ou desbloqueio de contas.Sem Custas. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.PRI. As partes ficam alertadas que o processo será incinerado no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar da data do arquivamento definitivo, devendo, se for o caso, requerer ao escrivão da serventia o desentranhamento de documentos originais neste prazo, na forma do parágrafo 1º do artigo 1º do Ato Normativo Conjunto 01/2005. \r\n\r\nProc. 2006.809.029752-3 - Silvio Alexandre (Adv.(s) Dr.(a) (s) Katia Soares de Lima - OAB RJ104295). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Defiro a devolução do prazo. I-se. Após, voltem cls. \r\n\r\nProc. 2006.809.030692-5 - Robson Santana da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Renato Carvalho de Moraes - OAB RJ103397). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Tendo em vista que a parte autora justificou sua ausência à audiência designada nos autos, a isento do pagamento de custas com esteio no artigo 51, § 2º, da Lei 9099/1995. Dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.809.034160-3 - Neumario Lima da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudio Ricardo da Silva Teixeira - OAB RJ127756). X AMPLA - Energia e Serviços S/A. Para análise do pedido de gratuidade de justiça requerido, venha cópia da última declaração de rendas da parte autora prestada junto à Receita Federal, em inteiro teor, incluindo-se a declaração de bens e direitos, ou declaração de isento, se for o caso. \r\n\r\nProc. 2007.809.001570-2 - Reginaldo da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wanderley Batista da Costa - OAB RJ111753). X VIVO- TELERJ CELULAR S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Ivan Cardoso de Oliveira - OAB RJ134630). Tendo em vista que o(a) exeqüente requereu o levantamento da quantia depositada pelo(a) executado(a), sem ressalvas, DECLARO EXTINTA a presente execução, com fulcro no artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil.Expeça-se mandado de pagamento, devendo, se for o caso, ser desconstituída eventual penhora realizada nos autos ou desbloqueio de contas.Sem Custas. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.PRI. As partes ficam alertadas que o processo será incinerado no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar da data do arquivamento definitivo, devendo, se for o caso, requerer ao escrivão da serventia o desentranhamento de documentos originais neste prazo, na forma do parágrafo 1º do artigo 1º do Ato Normativo Conjunto 01/2005. \r\n\r\nProc. 2007.809.002885-0 - Sandra Regina Oliveira de Jesus Gonçalves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Valternandes Garçia - OAB RJ050298). X Itaucard Financeira S. A. - Crédito, Financiamento e Investimento (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Iracilda de Souza Ferreira - OAB RJ074962). HOMOLOGO a desistência manifestada pela parte autora e , em conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, na forma do artigo 267, VIII, do CPC. Sem custas e honorários, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I. Após o trânsito em julgado dê-se baixa e arquivem-se, ficando cientes as partes que após 180 dias da data do arquivamento definitivo, os autos serão eliminados, nos termos do ato normativo conjunto 01/2005 publicado no D.O. de 07/01/2005.\r\n\r\nProc. 2007.809.004131-2 - Claudete Bento de Azevedo Mesquita (Adv.(s) Dr.(a) (s) Daniella de Castilho Bandeira - OAB MA005412). X Telemar Norte-Leste S.A(Botafogo) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eurico de Jesus Teles Neto - OAB RJ121935). A parte autora sobre o depósito fls. 27/28. \r\n\r\nProc. 2007.809.004389-8 - Hozana da Silva Pinheiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rafael Cantini - OAB RJ127774). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Homologo, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo estabelecido pelas partes. Tendo em vista o acordo celebrado pelas partes na forma do art. 269, III do CPC, declaro extinto o processo com apreciação do mérito. DEFIRO, DESDE JÁ, A EXPEDIÇÃO DE GUIA E DE MANDADO DE PAGAMENTO, SE FOR O CASO, INDEPENDENTE DE NOVA CONCLUSÃO. Após cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nProc. 2007.809.005066-0 - Bernardete Alves Siqueira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ailton Rodrigues da Silva - OAB RJ086294). X AMPLA - Energia e Serviços S/A. Expeça-se mandado de pagamento, devendo a parte autora dizer se dá quitação, valendo o silêncio como anuência. Após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2007.809.005335-1 - Eduardo Augusto Candido Santiago (Adv.(s) Dr.(a) (s) Heloisa Ferreira dos Santos - OAB RJ056804). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). \r\n\r\nHomologo o acordo celebrado entre as partes, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos e, em conseqüência, declaro EXTINTO o feito com apreciação do mérito, na forma do artigo 269, inciso III, do Código de Processo Civil. Sem custas. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. PRI. As partes ficam alertadas que o processo será incinerado no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar da data do arquivamento definitivo, devendo, se for o caso, requerer ao escrivão da serventia o desentranhamento de documentos originais neste prazo, na forma do parágrafo 1º do artigo 1º do Ato Normativo Conjunto 01/2005. \r\n\r\nRessarcimento\r\n\r\nProc. 2006.809.005284-8 - Candido Antonio de Magalhães (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ailton Quintanilha de Souza - OAB RJ108251). X Ronser Engenharia e Comercio LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Emmanuel do Carmo Bichara - OAB RJ119697, Darwson Cupertino da Silva - OAB RJ035661). Fica a parte autora intimada a se manifestar acerca da quitação do debito conforme despacho de fls.48. \r\n\r\nExpediente do dia 18/07/2007\r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2002.809.022338-5 - Carlos Alberto Vieira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo de Macedo Marmelo - OAB RJ107332). X Telemar Norte Leste S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edgar da Cunha e Souza Veloso - OAB RJ125698, André Luís Ferreira - OAB RJ119141, Wellington Brandão de Carvalho - OAB RJ125624). JULGO EXTINTA a execução pelo pagamento, por força do art. 794, I, do CPC. Expeça-se mandado de pagamento. Cancele-se eventual penhora. Após o transito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se, ficando cientes as partes que após 180 dias da data do arquivamento definitivo, os autos serão eliminados, nos termos do ato normativo conjunto 01/2005 publicado no D.O. de 07/01/2005.\r\n\r\nProc. 2003.809.007254-3 - Marli dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hans Springer da Silva - OAB RJ107620, Sabrina de Queiroz Alves - OAB RJ121415, Priscila Monteiro de Freitas - OAB RJ149199). X Cerj (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cristiane Coelho Selouan - OAB RJ098946, Paulo Rogério Brandão Couto - OAB RJ033996). Fls 72/73 - À parte ré. \r\n\r\nProc. 2003.809.017090-5 - Jorge José da Luz (Adv.(s) Dr.(a) (s) Nívia Maria Siqueira de Araújo - OAB RJ098223, Claudio Fernando de Freitas Gomes - OAB RJ080281). X Telemar Norte-Leste S.A(Botafogo) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sandra Borges dos Santos - OAB RJ144353). Ao Autor sobre Embargos. \r\n\r\nProc. 2003.809.026040-2 - Fátima Aparecida Rogéria de Paula (Adv.(s) Dr.(a) (s) Clovis Henrique de Siqueira - OAB RJ097086). X CERJ - S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Raphael Santos Ferreira da Rocha - OAB RJ112190, Paulo Rogério Brandão Couto - OAB RJ033996). A parte autora sobre o depósito de fls.96/97. \r\n\r\nProc. 2004.809.005494-4 - Lenisiane da Costa Santos Manhães (Adv.(s) Dr.(a) (s) Amaurilio Ferreira Barbosa - OAB RJ053934). X CERJ - S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). E. mandado de pagamento. Após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2004.809.005826-3 - Luiz Carlos Pereira dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Alberto Ribeiro Sicsu - OAB RJ112642). X Cia. Brasileira de Distribuição (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Henrique de Albuquerque Alves - OAB RJ073803). Para fins de penhora on line, venha o valor atualizado do débito. \r\n\r\nProc. 2004.809.007820-1 - Wagner Rodrigues de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Augusto Andrade Pinto - OAB RJ100559). X VIVO- TELERJ CELULAR S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Adelmo da Silva Emerenciano - OAB RJ002462, Leandra Mendes Rodrigues - OAB RJ115898, Ângela Caetano Andrade Pinto - OAB RJ127560). AO AUTOR SOBRE DEPÓSITOS DE FLS. 127/130 \r\n\r\nProc. 2004.809.020292-1 - Ubanez Laurentino de Morais (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vania Lucia Lopes de Carvalho - OAB RJ116111). X CERJ - S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). A parte autora sobre o depósito de fls.58/59. \r\n\r\nProc. 2004.809.020410-3 - Amilton Rodrigues de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Almendra Honorato - OAB RJ103363). X CERJ - S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabrício Leal e Leal - OAB RJ105376, Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). A parte autora sobre o depósito de fls.99/100. \r\n\r\nProc. 2004.809.025002-2 - Lucas Rodrigues Monteiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Liana Ferreira - OAB RJ114574). X Telemar Norte-Leste S.A(Botafogo) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edgar da Cunha e Souza Veloso - OAB RJ125698, André Luís Ferreira - OAB RJ119141). Intime-se a executada por DOERJ caso esteja representado por patrono, ou pessoalmente em caso contrário, para comprovar o depósito em 15 dias, sob pena da multa de 10% prevista no artigo 475-J. Se inerte, certificados, voltem conclusos.\r\n\r\nProc. 2004.809.025636-0 - Lúcio Marcos da Fonseca Machado (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Santos Rosa de Souza - OAB RJ099967). X VIVO- TELERJ CELULAR S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). Expeça-se mandado de pagamento. Após, intime-se a parte executada para que deposite a diferença apontada, em 24hs, sob pena de prosseguimento da execução, com imediato bloqueio on line. \r\n\r\nProc. 2004.809.025636-0 - Lúcio Marcos da Fonseca Machado (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Santos Rosa de Souza - OAB RJ099967). X VIVO- TELERJ CELULAR S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). Cumpra-se fls 212, parte final. \r\n\r\nProc. 2005.809.003828-0 - Jocineia Pinheiro de Matos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Dione Firmino de Lima - OAB RJ075980). X Telemar Norte-Leste S.A(Botafogo) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabiana Bumlai Alves Pinto - OAB RJ117456). \"FICA A PARTE AUTORA INTIMADA A SE MANIFESTAR ACERCA DO DEPÓSITO RETRO.\" \r\n\r\nProc. 2005.809.006712-6 - Vânia Aparecida Dantas da Conceição (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcos Freitas Rodrigues - OAB RJ128353). X Cap - Colégio e Curso Preparatório (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hugo Leonardo Souza Junqueira Lopes - OAB RJ104190). À parte autora sobre impugnação. \r\n\r\nProc. 2005.809.014686-5 - Sivaneide Farias de Jesus (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sebastião Epaminondas da Silva - OAB RJ063640). X Telemar Norte-Leste S.A(Botafogo) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edgar da Cunha e Souza Veloso - OAB RJ125698). Recebo o recurso no efeito devolutivo. À parte recorrida . Vindas as contra -razões ou certificada a preclusão, remetam-se ao E. Conselho Recursal. \r\n\r\nProc. 2005.809.023312-9 - Elaine Ferreira da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adriano dos Santos Campos - OAB RJ091768). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). E. mandado de pagamento. Após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2005.809.028374-1 - Jose Rogerio Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Helio José Ribeiro da Silva - OAB RJ048822). X Banco Bmc S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Osvaldo Brilhante Filho - OAB RJ090419). Intime-se a executada por DOERJ caso esteja representado por patrono, ou pessoalmente em caso contrário, para comprovar o depósito em 15 dias, sob pena da multa de 10% prevista no artigo 475-J. Se inerte, certificados, voltem conclusos.\r\n\r\nProc. 2005.809.028500-2 - Kleber da Conceição (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge Luiz França Evangelista - OAB RJ089361). X VIVO- TELERJ CELULAR S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabiano Coutinho Barros da Silva - OAB RJ109658, Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). Ante a certidão cartorária, DECLARO NULA a sentença de fls 75. À parte autora sobre impugnação. \r\n\r\nProc. 2005.809.029706-5 - Adalcy da Silva Cruz (Adv.(s) Dr.(a) (s) Pablo de Souza Martins - OAB RJ091432). X Ibi Administradora e Promotora Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabiano Costa da Rocha Azevedo - OAB RJ129049). CONHEÇO DOS EMBARGOS PORQUANTO TEMPESTIVOS MAS NEGO-LHES PROVIMENTO POR INEXISTIR NA DECISÃO RECORRIDA OMISSÃO, CONTRARIEDADE OU DÚVIDA. NA VERDADE, A RÉ-EMBARGANTE PRETENDE REDISCUTIR A DECISÃO/SENTENÇA, O QUE DEVE SER BUSCADO PELA VIA PRÓPRIA.\r\n\r\nProc. 2005.809.031278-9 - Marcia de Oliveira Machado (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Paes de Almeida - OAB RJ071391). X Lamrkas Design Compra Planejada. À parte autora sobre resposta do ofício. \r\n\r\nProc. 2006.809.003920-0 - Vera Lúcia Antunes da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mariana de Souza Mello - OAB RJ107941). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). \"FICA A PARTE AUTORA INTIMADA A SE MANIFESTAR ACERCA DO DEPÓSITO RETRO.\" \r\n\r\nProc. 2006.809.005332-4 - Elaine Sereno Pessanha. X Telemar Norte-Leste S.A(Botafogo) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonard Neumann - OAB RJ138270, Edgar da Cunha e Souza Veloso - OAB RJ125698). Recebo o recurso no efeito devolutivo. À parte recorrida . Vindas as contra -razões ou certificada a preclusão, remetam-se ao E. Conselho Recursal. \r\n\r\nProc. 2006.809.005802-4 - Adriana Fernandes de Brito Camara (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Marcos Sousa de Faria - OAB RJ130183). X Telemar Norte-Leste S.A(Botafogo) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edgar da Cunha e Souza Veloso - OAB RJ125698). Recebo o recurso no efeito devolutivo. Como já há contra-razões nos autos, subam ao E. Conselho Recursal. \r\n\r\nProc. 2006.809.006396-2 - José Alves da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vânia Teixeira da Silva - OAB RJ111123). X Telemar Norte-Leste S.A(Botafogo) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edgar da Cunha e Souza Veloso - OAB RJ125698). Recebo o recurso no efeito devolutivo. Como já há contra-razões nos autos, subam ao E. Conselho Recursal. \r\n\r\nProc. 2006.809.006750-5 - Andrea Miranda Coutinho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Danielle Velasco da Cunha Pereira - OAB RJ134115). X Telemar Norte-Leste S.A(Botafogo) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edgar da Cunha e Souza Veloso - OAB RJ125698). Recebo o recurso no efeito devolutivo. Como já há contra-razões nos autos, subam ao E. Conselho Recursal. \r\n\r\nProc. 2006.809.007166-1 - Manoel Marques de Melo Filho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Aline Madureira Epifanio - OAB RJ130182). X Globex Utilidades S/A (ponto Frio) e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Antonio Simioni - OAB RJ102120, Eduardo Chalfin - OAB RJ053588). Defiro o desentranhamento mediante substituição por cópias, com exceção da procuração. Após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.809.007960-0 - Ana Paula Freitas da Cunha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Swanee Waghabi Vianna - OAB RJ119052). X AMPLA - Energia e Serviços S/A e outro. E. mandado de pagamento cf requerido. Após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.809.014242-4 - Mariluce Gonçalves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Swanee Waghabi Vianna - OAB RJ119052). X Tim Celular S/A. E. mandado de pagamento em nome da parte autora. Venha a planilha do débito remanescente, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2006.809.014434-2 - Maria Tânia Alves dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wilson Castro de Oliveira - OAB RJ003949). X AMPLA - Energia e Serviços S/A e outro. E. mandado de pagamento. Após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.809.014934-0 - Queyla da Silva Chiapetta (Adv.(s) Dr.(a) (s) Olga Alves Granato Bizzo - OAB RJ068090). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogério Brandão Couto - OAB RJ033996). Recebo o recurso no efeito devolutivo. Como já há contra-razões nos autos, subam ao E. Conselho Recursal. \r\n\r\nProc. 2006.809.016570-9 - Rosangela Francisco Ouriques de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Olga Alves Granato Bizzo - OAB RJ068090). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogério Brandão Couto - OAB RJ033996). A fim de instruir requerimento de gratuidade de justiça, traga a parte autora, em 48h, sob pena de deserção: a) cópia da última declaração de imposto de renda; b) contra-cheque; c) declaração de patrocinio gratuito.\r\n\r\nProc. 2006.809.019800-4 - Leonardo Francisco Dutra. X C&A Modas LTDA e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Amália de Fátima Sengo Costa - OAB RJ100968, Juliana Silva Moderno - OAB RJ124692). 1) CONHEÇO DOS EMBARGOS PORQUANTO TEMPESTIVOS MAS NEGO-LHES PROVIMENTO POR INEXISTIR NA DECISÃO RECORRIDA OMISSÃO, CONTRARIEDADE OU DÚVIDA. 2) Recebo o recurso no efeito devolutivo. À parte recorrida . Vindas as contra -razões ou certificada a preclusão, remetam-se ao E. Conselho Recursal. \r\n\r\nProc. 2006.809.019878-8 - Maria de Fátima dos Santos Gonçalves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Delly Alves Ferreira - OAB RJ107812). X Senes - Empreendimentos Educacionais São Francisco de Assis (Adv.(s) Dr.(a) (s) Deborah Fonseca Ribeiro - OAB RJ070971). CONHEÇO DOS EMBARGOS PORQUANTO TEMPESTIVOS MAS NEGO-LHES PROVIMENTO POR INEXISTIR NA DECISÃO RECORRIDA OMISSÃO, CONTRARIEDADE OU DÚVIDA. BASTA AO DECISOR APRESENTAR OS FUNDAMENTOS DE QUE SE VALEU PARA FORMAR SEU CONVENCIMENTO E QUE O LEVARAM A DECIDIR DE TAL OU QUAL FORMA, NÃO SENDO NECESSÁRIO QUE REBATA CADA UM DOS ARGUMENTOS DEDUZIDOS PELAS PARTES. NA VERDADE, A RÉ-EMBARGANTE PRETENDE REDISCUTIR A DECISÃO/SENTENÇA, O QUE DEVE SER BUSCADO PELA VIA PRÓPRIA.\r\n\r\nProc. 2006.809.020230-5 - Jackeline Pinheiro da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcos Antonio Vieira Barroso - OAB RJ090624). X Comercial de Moveis Leal Azevedo - Atacadão dos Moveis e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Jorge da Silva - OAB RJ106156, Adriana Cristina da Paixao - OAB RJ067327). Recebo o recurso no efeito devolutivo. À parte recorrida . Vindas as contra -razões ou certificada a preclusão, remetam-se ao E. Conselho Recursal. \r\n\r\nProc. 2006.809.021504-0 - Wagner Rodrigues de Souza. X VIVO- TELERJ CELULAR S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). I-se a parte ré para que comprove o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 5 dias, sob pena de execução; \r\n\r\nProc. 2006.809.022758-2 - Max da Costa Góes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Francisco Ernani da Silva - OAB RJ112749). X C&A Modas e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). E. mandado de pagamento. Intime-se a executada por DOERJ caso esteja representado por patrono, ou pessoalmente em caso contrário, para comprovar o depósito da diferença em 15 dias, sob pena de penhora. \r\n\r\nProc. 2006.809.023280-2 - Eleyse de Souza Felipe (Adv.(s) Dr.(a) (s) Liana Ferreira - OAB RJ114574). X Oi Tnl Pcs (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575, Leonardo Miguel Saad - OAB RJ049015). Devolva-se o prazo. \r\n\r\nProc. 2006.809.024804-4 - Rosane de Souza Reis (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosana Dutra Pereira - OAB RJ110106). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogério Brandão Couto - OAB RJ033996). 1) CONHEÇO DOS EMBARGOS PORQUANTO TEMPESTIVOS MAS NEGO-LHES PROVIMENTO POR INEXISTIR NA DECISÃO RECORRIDA OMISSÃO, CONTRARIEDADE OU DÚVIDA. BASTA AO DECISOR APRESENTAR OS FUNDAMENTOS DE QUE SE VALEU PARA FORMAR SEU CONVENCIMENTO E QUE O LEVARAM A DECIDIR DE TAL OU QUAL FORMA, NÃO SENDO NECESSÁRIO QUE REBATA CADA UM DOS ARGUMENTOS DEDUZIDOS PELAS PARTES. NA VERDADE, A RÉ-EMBARGANTE PRETENDE REDISCUTIR A DECISÃO/SENTENÇA, O QUE DEVE SER BUSCADO PELA VIA PRÓPRIA.\r\n\r\n2) Defiro JG ao autor. Recebo o recurso no efeito devolutivo. À parte recorrida . Vindas as contra -razões ou certificada a preclusão, remetam-se ao E. Conselho Recursal. \r\n\r\nProc. 2006.809.028712-8 - Aridelson Paulo da Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Alice Espindola de Souza Mendes - OAB RJ061503). X Vesper (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sylvanna Gomes de Mendonça - OAB RJ057223). Defiro JG. Recebo o recurso no efeito devolutivo. À parte recorrida . Vindas as contra -razões ou certificada a preclusão, remetam-se ao E. Conselho Recursal. \r\n\r\nProc. 2006.809.029244-6 - Moacir Pedro Neto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Daniela Marins Dias Torres - OAB RJ129760). X Carrefour Comércio e Industria Ltda(S.G) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672, Danilo Saramago Sahione de Araujo - OAB RJ056034). ...JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO... \r\n\r\nProc. 2006.809.031216-0 - Adimilson de Souza Gonçalves. X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). CONHEÇO DOS EMBARGOS PORQUANTO TEMPESTIVOS MAS NEGO-LHES PROVIMENTO POR INEXISTIR NA DECISÃO RECORRIDA OMISSÃO, CONTRARIEDADE OU DÚVIDA. BASTA AO DECISOR APRESENTAR OS FUNDAMENTOS DE QUE SE VALEU PARA FORMAR SEU CONVENCIMENTO E QUE O LEVARAM A DECIDIR DE TAL OU QUAL FORMA, NÃO SENDO NECESSÁRIO QUE REBATA CADA UM DOS ARGUMENTOS DEDUZIDOS PELAS PARTES. NA VERDADE, A RÉ-EMBARGANTE PRETENDE REDISCUTIR A DECISÃO/SENTENÇA, O QUE DEVE SER BUSCADO PELA VIA PRÓPRIA.\r\n\r\nProc. 2006.809.032160-4 - Maria Rosilene da Silva Neves. X Extra - Novasoc Comercial LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cristina Grandelle da Costa - OAB RJ095633). CONHEÇO DOS EMBARGOS PORQUANTO TEMPESTIVOS MAS NEGO-LHES PROVIMENTO POR INEXISTIR NA DECISÃO RECORRIDA OMISSÃO, CONTRARIEDADE OU DÚVIDA. \r\n\r\nProc. 2006.809.032930-5 - Pedro de Souza Mesquita (Adv.(s) Dr.(a) (s) Regiane Marques Rodrigues - OAB RJ095901). X Banco Bradesco S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Antônio Martins - OAB RJ114760). CONHEÇO DOS EMBARGOS PORQUANTO TEMPESTIVOS MAS NEGO-LHES PROVIMENTO POR INEXISTIR NA DECISÃO RECORRIDA OMISSÃO, CONTRARIEDADE OU DÚVIDA. BASTA AO DECISOR APRESENTAR OS FUNDAMENTOS DE QUE SE VALEU PARA FORMAR SEU CONVENCIMENTO E QUE O LEVARAM A DECIDIR DE TAL OU QUAL FORMA, NÃO SENDO NECESSÁRIO QUE REBATA CADA UM DOS ARGUMENTOS DEDUZIDOS PELAS PARTES. NA VERDADE, A EMBARGANTE PRETENDE REDISCUTIR A DECISÃO/SENTENÇA, O QUE DEVE SER BUSCADO PELA VIA PRÓPRIA.\r\n\r\nProc. 2006.809.033146-4 - Sergio Murilo de Carvalho. X Siemens Eletronica S. A. e outro. Certificado o trânsito em julgado, Intime-se a executada por DOERJ caso esteja representado por patrono, ou pessoalmente em caso contrário, para comprovar o depósito em 15 dias, sob pena da multa de 10% prevista no artigo 475-J. Se inerte, certificados, voltem conclusos.\r\n\r\nProc. 2006.809.033662-0 - Marli da Silva Porto. X Tim Celular S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283). Intime-se a parte ré, para que cumpra corretamente a obrigação de fazer determinada na sentença, no prazo de 72hs, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinquenta reais). \r\n\r\nProc. 2006.809.034210-3 - Gecy Fonseca Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adilson Vasconcellos - OAB RJ036616). X Banco do Brasil S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Regina Coeli Ribeiro do Amaral Portella - OAB RJ031508). Intime-se a executada por DOERJ caso esteja representado por patrono, ou pessoalmente em caso contrário, para comprovar o depósito em 15 dias, sob pena da multa de 10% prevista no artigo 475-J. Se inerte, certificados, voltem conclusos.\r\n\r\nProc. 2006.809.037106-1 - Jussara Gomes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Francisco Ernani da Silva - OAB RJ112749). X Bcp S. A. ( Claro ) e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandra Portilho Gomes - OAB RJ102870). E. mandado de pagamento. Intime-se a executada por DOERJ caso esteja representado por patrono, ou pessoalmente em caso contrário, para comprovar o depósito da diferença em 15 dias, sob pena da multa de 10% prevista no artigo 475-J. Se inerte, certificados, voltem conclusos.\r\n\r\nProc. 2007.809.000492-3 - Marcio de Andrade Gonçalves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rafael Almeida Diniz - OAB RJ132134). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogério Brandão Couto - OAB RJ033996). Defiro JG. Recebo o recurso no efeito devolutivo. À parte recorrida . Vindas as contra -razões ou certificada a preclusão, remetam-se ao E. Conselho Recursal. \r\n\r\nProc. 2007.809.000494-7 - Altair Pinheiro de Carvalho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rafael Almeida Diniz - OAB RJ132134). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogério Brandão Couto - OAB RJ033996). Defiro JG. Recebo o recurso no efeito devolutivo. À parte recorrida . Vindas as contra -razões ou certificada a preclusão, remetam-se ao E. Conselho Recursal. \r\n\r\nProc. 2007.809.002546-0 - Clovis Sebastiao Pimentel (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gislene Queiroz de Oliveira Calazans - OAB RJ113064). X Telemar Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Daniela de Queiroz Oliveira - OAB RJ098069, Edgar da Cunha e Souza Veloso - OAB RJ125698). Considerando o documento de fls 65, indefiro o pedido de gratuidade de justiça. Venha o recolhimento das custas, no prazo de 48 horas, sob pena de deserção. \r\n\r\nProc. 2007.809.002555-0 - Walter Berçothe. X Telemar Norte - Leste S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edgar da Cunha e Souza Veloso - OAB RJ125698). Indefiro a devolução do prazo, eis que a sentença foi regularmente publicada no D.O. \r\n\r\nProc. 2007.809.006141-4 - Edilso Gomes da Silva. X Extra/sendas Distribuidora S/A. Retifique-se o polo passivo. Anote-se na D.R.A. No mais, aguarde-se a audiência já designada. \r\n\r\nProc. 2007.809.006156-6 - Marilza Reis do Valle. X Ponto Frio - Globex Utilidades S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Luzia de Sant'Ana Oliveira - OAB RJ111671, Thatiana Ghenis Viana - OAB SP147079). Retire-se o feito de pauta. Designe-se nova data. I-se \r\n\r\nProc. 2007.809.006856-1 - Renata Rodrigues dos Santos. X Telemar Norte-Leste S.A(Botafogo). Dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2007.809.007335-0 - Celso de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Patricia Cristina Rogonsky da Costa - OAB RJ115649). X Ibi Administradora e Promotora Ltda.. Defiro JG. Recebo o recurso no efeito devolutivo. À parte recorrida . Vindas as contra -razões ou certificada a preclusão, remetam-se ao E. Conselho Recursal. \r\n\r\nProc. 2007.809.007926-1 - Carlos Henrique Vidal. X AMPLA - Energia e Serviços S/A. Dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2007.809.007927-3 - Maria Lúcia Ferreira Cecim. X AMPLA - Energia e Serviços S/A. Dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2007.809.008512-1 - Marcelo Ferreira Vieira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Ferreira Vieira - OAB RJ141247). X Telemar Norte-Leste S.A(Botafogo) e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edgar da Cunha e Souza Veloso - OAB RJ125698). Aguarde-se a audiência. \r\n\r\nProc. 2007.809.016603-0 - José Carlos Silva Filho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Paula dos Santos - OAB RJ131469). X Bigas São Gonçalo Rj Centro Automotivo LTDA. Indefiro o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, eis que ausentes os requisitos previstos no artigo 273 do CPC. Aguarde-se a AC designada. \r\n\r\nProc. 2007.809.018065-8 - Alzira Antunes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ademilde de Campos Jutzet - OAB RJ080770). X Fininvest S. A. Administradora de Cartões de Crédito e outro. Considerando a hipossuficiência técnica da parte autora para provar que não efetuou as compras questionadas, o que, aliás, não seria possível, por se tratar de prova de fato negativo; considerando a presunção de boa-fé do consumidor; e considerando, ainda, ser razoável que, enquanto perdure a discussão judicial, a autora não tenha seus dados inscritos em cadastros de restrição ao crédito, está presente o fumus boni iuris. Presente, também, o periculum in mora, ante o risco de abalo creditício. Destarte, DEFIRO parcialmete o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela. Intime-se a ré para que se abstenha de inscrever os dados da parte autora em cadastros de restrição ao crédito sob pena de multa de R$ 200,00. \r\n\r\nProc. 2007.809.018078-6 - Gedina Rangel de Azevedo. X Telemar Norte-Leste S.A(Botafogo). Considerando ser razoável que, enquanto perdure a discussão acerca da legitimidade da cobrança, a parte autora não tenha seus dados incluídos em cadastros de restrição ao crédito, tendo em vista o abalo creditício decorrente da anotação, DEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela. Intime-se a ré para que se abstenha de incluir os dados da parte autora nos cadastros de restrição ao crédito, sob pena de multa de R$ 200,00 em caso de descumprimento.\r\n\r\nProc. 2007.809.018104-3 - Rone Fernandes Ribeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Cesar Leite Barbosa de Aguiar - OAB RJ106555). X AMPLA - Energia e Serviços S/A. Venha cópia das três últimas contas pagas. Após, voltem cls. \r\n\r\nProc. 2007.809.018255-2 - Edes Alexandre Cedro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Nara Maria Pereira Lima - OAB RJ047367). X CEDAE. Traga a parte autora cópia das três últimas contas pagas. Após, voltem cls. \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial\r\n\r\nProc. 2006.809.008154-0 - Elias Rodrigues de Paula (Adv.(s) Dr.(a) (s) Dilma Muniz Ferreira - OAB RJ115602). X Recyk Plásticos LTDA . Me. À parte autora sobre resposta de ofício. \r\n\r\nProc. 2007.809.001274-9 - Claudio Rodrigues Campello (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Rodrigues - OAB RJ134225). X Mauro de Souza Magalhaes. CONHEÇO DOS EMBARGOS PORQUANTO TEMPESTIVOS MAS NEGO-LHES PROVIMENTO POR INEXISTIR NA DECISÃO RECORRIDA OMISSÃO, CONTRARIEDADE OU DÚVIDA. \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2000.809.001568-1 - Cenir de Souza Fidelis (Adv.(s) Dr.(a) (s) Virginia Ayres de Araujo - OAB RJ045294, Alex Waner Dias de Freitas - OAB RJ096880, Alex Waner Dias de Freitas - OAB RJ096880). X Ortobom e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz da Cunha Berjante - OAB RJ005576, Ronaldo Godinho Felix - OAB RJ001533B). Intimação das partes a acompanharem a vistoria a ser realizada no dia 17.09.07 às 14:00 horas no endereço constante dos autos às fls 189, sendo expedida carta precatória para Comarca de Niterói para a realização da diligência. \r\n\r\nProc. 2003.809.025180-2 - Miriam Pereira de Souza. X Michael Alexandre Mattos. 1) Tendo em vista que a DP nõ atua neste jizado Nomeio a Dra. Amalia de Fátima Sengo Costa OAB/RJ 100968 como advogada dativa. 2) Ao Contador. \r\n\r\nProc. 2004.809.009316-0 - Ralph de Lima Xavier (Adv.(s) Dr.(a) (s) Michele Nazareth de Figueiredo - OAB RJ108362E, Tayon Hevea dos Santos - OAB RJ109222). X Colegio Aplicação Dom Helder (Adv.(s) Dr.(a) (s) Henry Vinícius Batista Pires - OAB RJ109450, Gabriela Vitoriano Roçadas Pereira - OAB RJ085760). Fls 111 - À parte autora. \r\n\r\nProc. 2004.809.025938-4 - Júlia Vale Ribeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roberto da Silva Couto - OAB RJ033118). X Sanitária Marbela LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Manuel Felipe Pereira Pinto Monteiro - OAB RJ025943). Considerando que não huve manifestação da parte autora, indefiro o pedido de gratuidade de justiça. À parte autora para que comprove o recolhimento das custas, no prazo de 48 horas, sob pena de deserção. \r\n\r\nProc. 2004.809.029192-9 - Marcello Viellas Lima (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcello Viellas Lima - OAB RJ108750). X Banco do Brasil (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leila Ferreira Gomes - OAB RJ114640). Retificando o despacho anterior, expeça-se mandado de pagamento. I-se a ré para que comprove o depósito da diferença, no prazo de 15 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProc. 2005.809.017580-4 - Luciane Silva Ferreira e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adriana Guimarães Arêbola - OAB RJ115399, Gislene Queiroz de Oliveira Calazans - OAB RJ113064). X Semic e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Juliana Maria de Andrade Bhering Cabral Palhares - OAB RJ120077, Josemary Moura Marques - OAB RJ080693, Lacyr Marques da Silva - OAB RJ072256). AO EMBARGADO SOBRE FLS.191/194. \r\n\r\nProc. 2005.809.018570-6 - Maycon Correia da Mota Conceição (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gislene Queiroz de Oliveira Calazans - OAB RJ113064). X Casas Bahia Comercial Ltda. e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Carlos Pereira Porcher - OAB RJ025487, Rogério Machado da Rosa - OAB RJ086370). Intime-se a executada por DOERJ caso esteja representado por patrono, ou pessoalmente em caso contrário, para comprovar o depósito em 15 dias, sob pena da multa de 10% prevista no artigo 475-J. Se inerte, certificados, voltem conclusos.\r\n\r\nProc. 2005.809.023244-7 - Jorge Leonardo Ramos Cardoso (Adv.(s) Dr.(a) (s) Glauco Cardoso da Conceição - OAB RJ105317). X Tim Sul S/A e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cláudia Nicolazzi Volpato Andrade - OAB RJ001486, Carlos Eduardo de Almeida Guimarães - OAB RJ093177, Eduardo Silveira Clemente - OAB RJ069963). Intime-se a executada por DOERJ caso esteja representado por patrono, ou pessoalmente em caso contrário, para comprovar o depósito da diferença em 15 dias, sob pena da multa de 10% prevista no artigo 475-J. Se inerte, certificados, voltem conclusos.\r\n\r\nProc. 2005.809.026008-0 - Josimar Antônio da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Juvenil Porto Barbosa - OAB RJ086051). X Mastercard - Cartão de Crédito e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Rodrigues Caldas - OAB RJ113756). Intime-se a parte executada para que deposite a diferença apontada, em 24hs, sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProc. 2005.809.030760-5 - Josimar de Oliveira Blera (Adv.(s) Dr.(a) (s) Teresinha Terra Lachini - OAB RJ076154). X Itaucard Financeira S/A Cr[edito , Financ. e Invest. e Banco Itau (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). Recebo o recurso no efeito devolutivo. Como já há contra-razões nos autos, subam ao E. Conselho Recursal. \r\n\r\nProc. 2006.809.007910-6 - Luiza Costa Coelho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Randerson Costa do Nascimento - OAB RJ123936). X Livre - Telefone Fixo da Embratel e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sylvanna Gomes de Mendonça - OAB RJ057223, Alessandro Elisio Chalita de Souza - OAB RJ080590). E. mandado de pagamento. Após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.809.015292-2 - Laurita Ferreira Lopes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Liana Ferreira - OAB RJ114574). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo de Queiroz da Costa - OAB RJ117940, Pollyana Guimarães Mesquita - OAB RJ118343, Paulo Rogério Brandão Couto - OAB RJ033996). Certifico e dou fe que em conformidade com a Portaria n 01 \\2007 fica a parte autora intimada a se manifestar sobre a guia de deposito. \r\n\r\nProc. 2006.809.018266-5 - Osmario Henrique de Góis (Adv.(s) Dr.(a) (s) Danielle de Moraes Góis - OAB RJ132067). X C&c Casa & Construção e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Chalfin - OAB RJ053588). Recebo o recurso no efeito devolutivo. À parte recorrida . Vindas as contra -razões ou certificada a preclusão, remetam-se ao E. Conselho Recursal. \r\n\r\nProc. 2006.809.019258-0 - Sergio Cristovão Souza Barrozo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Renato Pereira Rezende - OAB RJ104774). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogério Brandão Couto - OAB RJ033996). Recebo o recurso interposto no seu regular efeito. Ao recorrido. Após, com ou sem contra-razões, subam os autos à E. Turma Recursal. \r\n\r\nProc. 2006.809.020192-1 - Sebastião José dos Santos Pontes e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Cabral Miranda - OAB RJ094631). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Michenny Soares Brum - OAB RJ120105). Tendo em vista que a petição de fls 30 foi protocolada antes da audiência, isento a parte autora do pagamento de custas com esteio no artigo 51, § 2º, da Lei 9099/1995. Dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.809.020246-9 - Maria das Graças de Mendonça (Adv.(s) Dr.(a) (s) Liana Ferreira - OAB RJ114574). X Telemar Norte-Leste S.A(Botafogo) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edgar da Cunha e Souza Veloso - OAB RJ125698). A PARTE AUTORA SOBRE PETIÇÕES DE FLS.43/54. \r\n\r\nProc. 2006.809.033994-3 - Celia Francisca Jose. X Jorge. Informe a parte autora se houve o cumprimento do acordo. \r\n\r\nProc. 2007.809.005575-0 - Marcio Eduardo Paiva de Figueiredo e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sebastião Miranda Filho - OAB RJ088009). X Atacadão Baby (Adv.(s) Dr.(a) (s) Renato Carvalho de Moraes - OAB RJ103397). Designe-se nova data. I-se. \r\n\r\nProc. 2007.809.005585-2 - Ananeri da Silva Pinheiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rafael Cantini - OAB RJ127774). X Globex Utilidades S/A - Ponto Frio (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sabrina Maria Martins Lessa - OAB RJ134015, Roberson Souza de Barros - OAB RJ118118). Homologo, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo estabelecido pelas partes. Tendo em vista o acordo celebrado pelas partes na forma do art. 269, III do CPC, declaro extinto o processo com apreciação do mérito. DEFIRO, DESDE JÁ, A EXPEDIÇÃO DE GUIA E DE MANDADO DE PAGAMENTO, SE FOR O CASO, INDEPENDENTE DE NOVA CONCLUSÃO. Após cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nProc. 2007.809.018082-8 - Joseir dos Santos Souza. X AMPLA - Energia e Serviços S/A. Venha cópia das três últimas contas pagas. Após, voltem cls. \r\n\r\nExpediente do dia 19/07/2007\r\n\r\nCobrança\r\n\r\nProc. 2006.809.036496-2 - Educandario Nelson Costa LTDA -me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Celso Conceição - OAB RJ129469). X Severino Seixas de Souza e outro. Ficam as partes intimadas da nova data de audiência designada para o dia 13/11/2007 às 15:20 horas. \r\n\r\nProc. 2007.809.006071-9 - Eny Gonçalves Terra (Adv.(s) Dr.(a) (s) Nei Marcio Trugilho Soares - OAB RJ104805). X Thales Lopes Rezende Junior. Designe-se nova audiência. Cite-se/I-se por OJA \r\n\r\nProc. 2007.809.006129-3 - Saulo Moraes de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Cristina Moraes Dias - OAB RJ134231). X Kennia Ferreira Guimarães. Cite-se/I-se por OJA. \r\n\r\nProc. 2007.809.006130-0 - Maria Tonam. X João Batista dos Santos Siqueira. Cite-se/I-se por OJA. \r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2003.809.027522-3 - Monica Maria Chaves de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mônica Maria Chaves de Souza - OAB RJ072907). X Cond Residencial Sampaio Correia (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roberto Ferreira Conte - OAB RJ057369). À parte autora sobre impugnação. \r\n\r\nProc. 2004.809.018698-8 - Lucilene Guimarães de Moraes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosilene Moraes Alonso - OAB RJ091001). X Telemar Norte-Leste S.A(Botafogo) e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Daniela de Queiroz Oliveira - OAB RJ098069, Antônio Laért Vieira Júnior - OAB RJ057441, Edgar da Cunha e Souza Veloso - OAB RJ125698). Devolva-se o prazo à parte ré. Após, certificada a não apresentação de impugnação à execução, voltem cls. \r\n\r\nProc. 2004.809.020784-0 - Francisco Alberto Guimarães Rodrigues (Adv.(s) Dr.(a) (s) Nara Maria Pereira Lima - OAB RJ047367). X La Prata da Fonseca Aut. LTDA Me. À parte autora para que cumpra fls 51, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2004.809.022084-4 - Sandro Roberto Felix (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcel Biot - OAB RJ111746). X CERJ - S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Fls 162/163 - À parte ré. \r\n\r\nProc. 2004.809.024642-0 - Celmo de Lima Nascimento (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcel Biot - OAB RJ111746). X CERJ - S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). FICA A PARTE AUTORA INTIMADA PARA SE MANIFESTAR QUANTO AO AO DEPÓSTIO DE FLS. 136. \r\n\r\nProc. 2005.809.003778-0 - Maria do Carmo de Carvalho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edson José do Carmo - OAB RJ138009E). X Marmoreal Móveis Em Mármores e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sheila Gomes Cabral Martins - OAB RJ104544, Gustavo Pinheiro Guimarães Padilha - OAB RJ061698, Simone Laurindo Villela de La Fuente Martins - OAB RJ127575). O processo foi julgado extinto sem julgamento do mérito em relação ao segundo réu. Levante-se a penhora de fls 125. Após, intime-se a parte autora para que requeira o que for de seu interesse. \r\n\r\nProc. 2005.809.019494-0 - Claudete Mendes Chavão (Adv.(s) Dr.(a) (s) Renata Conceição da Silva - OAB RJ106031). X Telemar Norte-Leste S.A(Botafogo) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tania Maria Pereira de Araujo - OAB RJ087953, Edgar da Cunha e Souza Veloso - OAB RJ125698). JULGO EXTINTA a execução pelo pagamento, por força do art. 794, I, do CPC. Expeça-se mandado de pagamento. Cancele-se eventual penhora. Após o transito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se, ficando cientes as partes que após 180 dias da data do arquivamento definitivo, os autos serão eliminados, nos termos do ato normativo conjunto 01/2005 publicado no D.O. de 07/01/2005.\r\n\r\nProc. 2006.809.005758-5 - Lilia Coelho Coutinho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Javan Barreto Farias - OAB RJ079464, Nelson Gonçalves de Azevedo - OAB RJ081128). X Telemar Norte-Leste S.A(Botafogo) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edgar da Cunha e Souza Veloso - OAB RJ125698). Devolva-se o prazo à parte ré. \r\n\r\nProc. 2006.809.005980-6 - Claudio de Souza Ginu (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wilson Castro de Oliveira - OAB RJ003949, Francine dos Santos Kochem - OAB RJ137581, Ana Maria Domingues de Moraes - OAB RJ069099). X Atl - Telecom Leste S/A e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandra Portilho Gomes - OAB RJ102870). Fls 43 - Intime-se a ré para que comprove o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 15 dias, sob pena de execução da multa. \r\n\r\nProc. 2006.809.006502-8 - Luiz Carlos de Lima Bastos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Daniela Seade - OAB RJ107557). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Recebo o recurso no efeito devolutivo.Como não houve apresentação das contra-razões, subam ao E. Conselho Recursal. \r\n\r\nProc. 2006.809.006506-5 - Andréa de Figueiredo Antunes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Daniela Seade - OAB RJ107557). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Recebo o recurso no efeito devolutivo.Como não houve apresentação das contra-razões, subam ao E. Conselho Recursal. \r\n\r\nProc. 2006.809.006510-7 - Maria Helena Porto da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Daniela Seade - OAB RJ107557). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogério Brandão Couto - OAB RJ033996). Recebo o recurso no efeito devolutivo.Como não houve apresentação das contra-razões, subam ao E. Conselho Recursal. \r\n\r\nProc. 2006.809.006514-4 - Renato Barbosa de Lima (Adv.(s) Dr.(a) (s) Daniela Seade - OAB RJ107557). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Recebo o recurso no efeito devolutivo.Como não houve apresentação das contra-razões, subam ao E. Conselho Recursal. \r\n\r\nProc. 2006.809.007860-6 - Hélio de Assis Moreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Valdecir Alves da Silva - OAB RJ098974). X Telemar Norte-Leste S.A(Botafogo) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edgar da Cunha e Souza Veloso - OAB RJ125698). E. mandado de pagamento. Após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.809.012688-1 - Maria José da Silva. X Embratel / Livre (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sylvanna Gomes de Mendonça - OAB RJ057223). E. mandado de pagamento. Após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.809.014730-6 - Neraci Vieira Pinto. X Telemar Norte-Leste S.A(Botafogo) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ailton Quintanilha de Souza - OAB RJ108251). \"fica a parte autora intimada a se manifestar acerca do depósito retro.\" \r\n\r\nProc. 2006.809.014916-9 - Severino Ferreira Araujo e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Cabral Miranda - OAB RJ094631). X Telemar Norte-Leste S.A(Botafogo) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edgar da Cunha e Souza Veloso - OAB RJ125698). Recebo o recurso no efeito devolutivo. À parte recorrida . Vindas as contra -razões ou certificada a preclusão, remetam-se ao E. Conselho Recursal. \r\n\r\nProc. 2006.809.016426-2 - Maria Dulce Pontes Paltrinier (Adv.(s) Dr.(a) (s) Olga Alves Granato Bizzo - OAB RJ068090). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogério Brandão Couto - OAB RJ033996). A fim de instruir requerimento de gratuidade de justiça, traga a parte autora, em 48h, sob pena de deserção: a) cópia da última declaração de imposto de renda; b) contra-cheque; c) declaração de patrocinio gratuito.\r\n\r\nProc. 2006.809.017926-5 - Rogério Goulart da Silva. X Tecnomania (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Rogerio Bonfim Melo - OAB SP128462, Denise Rodrigues Mendonça Pinheiro - OAB RJ120825). CONHEÇO DOS EMBARGOS PORQUANTO TEMPESTIVOS MAS NEGO-LHES PROVIMENTO POR INEXISTIR NA DECISÃO RECORRIDA OMISSÃO, CONTRARIEDADE OU DÚVIDA. BASTA AO DECISOR APRESENTAR OS FUNDAMENTOS DE QUE SE VALEU PARA FORMAR SEU CONVENCIMENTO E QUE O LEVARAM A DECIDIR DE TAL OU QUAL FORMA, NÃO SENDO NECESSÁRIO QUE REBATA CADA UM DOS ARGUMENTOS DEDUZIDOS PELAS PARTES. NA VERDADE, A RÉ-EMBARGANTE PRETENDE REDISCUTIR A DECISÃO/SENTENÇA, O QUE DEVE SER BUSCADO PELA VIA PRÓPRIA.\r\n\r\nProc. 2006.809.018646-4 - Luiz Carlos Leme Cabral. X Ponto Frio - Globex e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Conrado Max Gruenbaum - OAB RJ004492C, Jose Edgard da Cunha Bueno Filho - OAB RJ126358, Candice Buckley Bittencourt Silva - OAB RJ107747, Renata de Mendonça Lima - OAB RJ139641). Recebo os embargos eis que tempestivos e os acolho para passa a constar no item 1 do dispositivo da sentença o seguinte: Julgo procedente o pedido para condenar a segunda ré a restituir ao autor a importância de R$ 1.180,00, aplicando-se a devida correção monetária a partir da publicação da sentença e juros de 1% ao mês desde a citação até o seu efetivo pagamento, devendo, após a juntada do comprovante do pagamento, retirar o aparelho defeituoso da residência da autora, no prazo de 5 dias, sob pena de multa diária de R$ 50,00. No mais, permanece a sentença tal como lançada. \r\n\r\nProc. 2006.809.021002-8 - Maria de Lourdes Carvalho. X Unimed (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marco Antonio Augusto dos Santos - OAB RJ127014). CONHEÇO DOS EMBARGOS PORQUANTO TEMPESTIVOS MAS NEGO-LHES PROVIMENTO POR INEXISTIR NA DECISÃO RECORRIDA OMISSÃO, CONTRARIEDADE OU DÚVIDA. NA VERDADE, A RÉ-EMBARGANTE PRETENDE REDISCUTIR A DECISÃO/SENTENÇA, O QUE DEVE SER BUSCADO PELA VIA PRÓPRIA.\r\n\r\nProc. 2006.809.023114-7 - José Fernandez del Huerto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Carlos da Silva Gomes - OAB RJ065823). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). CONHEÇO DOS EMBARGOS PORQUANTO TEMPESTIVOS MAS NEGO-LHES PROVIMENTO POR INEXISTIR NA DECISÃO RECORRIDA OMISSÃO, CONTRARIEDADE OU DÚVIDA. BASTA AO DECISOR APRESENTAR OS FUNDAMENTOS DE QUE SE VALEU PARA FORMAR SEU CONVENCIMENTO E QUE O LEVARAM A DECIDIR DE TAL OU QUAL FORMA, NÃO SENDO NECESSÁRIO QUE REBATA CADA UM DOS ARGUMENTOS DEDUZIDOS PELAS PARTES. NA VERDADE, A EMBARGANTE PRETENDE REDISCUTIR A DECISÃO/SENTENÇA, O QUE DEVE SER BUSCADO PELA VIA PRÓPRIA.\r\n\r\nProc. 2006.809.023648-0 - Ana Claudia Carnot Madeira Amaral (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Otávio Pereira Antunes - OAB RJ067540). X Mix Chang Comunicações LTDA. JULGO EXTINTO o presente processo, sem apreciação do mérito, nos termos do art. 51, inciso I, da lei 9.099/95. \r\n\r\nProc. 2006.809.023868-3 - Rogerio Luiz da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Horacio Martins Guimaraes Pecanha - OAB RJ128293). X Teleservice de São Gonçalo Telecomunicações LTDA e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Luiz Brock - OAB SP091311, Solano de Camargo - OAB SP149754, Lilian Fernanda Monteiro da Costa Gomes - OAB RJ092559, Durval Duarte Neto - OAB RJ126121). Conheço dos embargos de declaração, posto que tempestivos, mas nego-lhes provimento, por inexistir na sentença a alegada omissão ou obscuridade, eis que, ao condenar a segunda ré a realizar a troca do aparelho defeituoso, tornou definitiva a decisão de antecipação da tutela. \r\n\r\nProc. 2006.809.024086-0 - Genuino Jose Monteiro Filho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Liene Cezar Sereno - OAB RJ056946). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Cumpra-se fls 125, no prazo de cinco dias. Após, voltem cls. \r\n\r\nProc. 2006.809.025268-0 - Arlete de Avellar Giusti (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jaqueline de Abreu Pereira - OAB RJ105627). X CEDAE (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672). Conheço dos embargos de declaração, posto que tempestivos, mas nego-lhes provimento, por inexistir a alegada omissão. Na verdade, o que deseja a parte é o reexame da sentença, o que deve ser buscado pelo meio próprio. \r\n\r\nProc. 2006.809.026246-6 - Maria Celeste Moura Martins. X CREDICARD BANCO S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandro de Oliveira Thuller - OAB RJ102861). Dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.809.026272-7 - Yeda da Conceição Esteves de Albuquerque (Adv.(s) Dr.(a) (s) Celso Luiz Pio de Oliveira - OAB RJ115438). X Itaucard (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). Defiro JG. Recebo o recurso no efeito devolutivo. À parte recorrida . Vindas as contra -razões ou certificada a preclusão, remetam-se ao E. Conselho Recursal. \r\n\r\nProc. 2006.809.031946-4 - Jorge Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Amália de Fátima Sengo Costa - OAB RJ100968). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Defiro JG. Recebo o recurso no efeito devolutivo. À parte recorrida . Vindas as contra -razões ou certificada a preclusão, remetam-se ao E. Conselho Recursal. \r\n\r\nProc. 2006.809.032706-0 - Leonardo Farias de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge de Almeida Dias Junior - OAB RJ033308). X Telemar Norte-Leste S.A(Botafogo) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edgar da Cunha e Souza Veloso - OAB RJ125698). I-se a ré para que comprove o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 15 dias, sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProc. 2006.809.037762-2 - Arlette Braga de Figueiredo e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Freire Pompeu - OAB RJ104875). X Real Seguros S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bruno Leite de Almeida - OAB RJ095935, Rodrigo de Lima Casaes - OAB RJ095957). CONHEÇO DOS EMBARGOS PORQUANTO TEMPESTIVOS MAS NEGO-LHES PROVIMENTO POR INEXISTIR NA DECISÃO RECORRIDA OMISSÃO, CONTRARIEDADE OU DÚVIDA. NA VERDADE, A RÉ-EMBARGANTE PRETENDE REDISCUTIR A DECISÃO/SENTENÇA, O QUE DEVE SER BUSCADO PELA VIA PRÓPRIA.\r\n\r\nProc. 2006.809.038062-1 - Claudecir de Azevedo Patrocínio. X Tim Celular S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672, Simone Cardoso - OAB RJ116720, José Carlos Cardoso - OAB RJ138104). E. mandado de pagamento cf requerido. Após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2007.809.005149-4 - Michele Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mitsu Tacaache Ansburgue Macambira de Oliveira - OAB RJ133417). X Extra / Sendas Distribuidora S. A. e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antônio Laért Vieira Júnior - OAB RJ057441). Intimação das partes para ciência de que foi designado o dia 13.11.07 às 14:10 horas para audiência de conciliação e julgamento. \r\n\r\nProc. 2007.809.005931-6 - Antonio Cesar de Arruda. X MOBILITÁ Comércio.Ind.Rep.LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Benevides Campos - OAB RJ102298). Homologo, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo estabelecido pelas partes. Tendo em vista o acordo celebrado pelas partes na forma do art. 269, III do CPC, declaro extinto o processo com apreciação do mérito. DEFIRO, DESDE JÁ, A EXPEDIÇÃO DE GUIA E DE MANDADO DE PAGAMENTO, SE FOR O CASO, INDEPENDENTE DE NOVA CONCLUSÃO. Após cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nProc. 2007.809.005980-8 - Vilani Soares Francisco. X Vip Life Card. Homologo, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo estabelecido pelas partes. Tendo em vista o acordo celebrado pelas partes na forma do art. 269, III do CPC, declaro extinto o processo com apreciação do mérito. DEFIRO, DESDE JÁ, A EXPEDIÇÃO DE GUIA E DE MANDADO DE PAGAMENTO, SE FOR O CASO, INDEPENDENTE DE NOVA CONCLUSÃO. Após cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nProc. 2007.809.005996-1 - Rubens de Mello Batista. X Tva Sistema e Televisão S/A. Homologo, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo estabelecido pelas partes. Tendo em vista o acordo celebrado pelas partes na forma do art. 269, III do CPC, declaro extinto o processo com apreciação do mérito. DEFIRO, DESDE JÁ, A EXPEDIÇÃO DE GUIA E DE MANDADO DE PAGAMENTO, SE FOR O CASO, INDEPENDENTE DE NOVA CONCLUSÃO. Após cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nProc. 2007.809.006004-5 - Francisco de Souza Duarte Filho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sandra Rodrigues Pecanha Alves - OAB RJ084257). X Ottilia Maia Transporte Ltda. Me. Cite-se/I-se por OJA no endereço fornecido. \r\n\r\nProc. 2007.809.006118-9 - Ivonete Teixeira de Souza Lima. X Bradesco Cartões. Para fins de análise de revelia, comprove o autor, que a ré está sediada no endereço constante do AR.\r\n\r\nProc. 2007.809.011522-8 - Andre Renato Ramos da Silva. X Tim Celular S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672). Homologo, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo estabelecido pelas partes. Tendo em vista o acordo celebrado pelas partes na forma do art. 269, III do CPC, declaro extinto o processo com apreciação do mérito. DEFIRO, DESDE JÁ, A EXPEDIÇÃO DE GUIA E DE MANDADO DE PAGAMENTO, SE FOR O CASO, INDEPENDENTE DE NOVA CONCLUSÃO. Após cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nProc. 2007.809.011869-2 - Hilmo Firmino de Moraes. X Real Auto Onibus e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Henrique Barros Bergqvist - OAB RJ081617, Hilton de Castro - OAB RJ006819). Homologo, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo estabelecido pelas partes. Tendo em vista o acordo celebrado pelas partes na forma do art. 269, III do CPC, declaro extinto o processo com apreciação do mérito. DEFIRO, DESDE JÁ, A EXPEDIÇÃO DE GUIA E DE MANDADO DE PAGAMENTO, SE FOR O CASO, INDEPENDENTE DE NOVA CONCLUSÃO. Após cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nProc. 2007.809.011880-1 - Helena da Conceição Gonçalves. X Brasil Telecom S. A.. Cite-se/I-se por OJA. \r\n\r\nProc. 2007.809.011887-4 - Fabricio Lima de Freitas. X Sendas Distribuidora S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antônio Laért Vieira Júnior - OAB RJ057441, Luiz Henrique de Albuquerque Alves - OAB RJ073803). Cite-se/I-se por OJA. \r\n\r\nProc. 2007.809.011989-1 - Lecy Ribeiro da Silva. X Telemar Norte-Leste S.A(Botafogo) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eurico de Jesus Teles Neto - OAB RJ121935). Homologo, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo estabelecido pelas partes. Tendo em vista o acordo celebrado pelas partes na forma do art. 269, III do CPC, declaro extinto o processo com apreciação do mérito. DEFIRO, DESDE JÁ, A EXPEDIÇÃO DE GUIA E DE MANDADO DE PAGAMENTO, SE FOR O CASO, INDEPENDENTE DE NOVA CONCLUSÃO. Após cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nProc. 2007.809.012031-5 - Antonio Batista Moreira. X Jp Lages e Blocos. Cite-se/I-se por OJA \r\n\r\nProc. 2007.809.015634-6 - Luciana Madureira da Cunha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luciana Madureira da Cunha - OAB RJ102218). X Sky Brasil Serviços LTDA. Indefiro o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, eis que ausentes os requisitos previstos no artigo 273 do CPC. Aguarde-se a AC designada. \r\n\r\nProc. 2007.809.017936-0 - Jorge Furtado Gomes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Francine dos Santos Kochem - OAB RJ137581). X Banco do Brasil. Intimação da parte autora a esclarecer uma vez que conforme fls 07 não consta negativação realizada pela ré. \r\n\r\nExecução de Título Judicial\r\n\r\nProc. 2000.809.002144-9 - Raimundo Barbosa da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Carlos da Silva Gomes - OAB RJ065823). X Nilo Riry Barreto Delphino (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hugo Machado Monteiro - OAB RJ002260D). À parte autora para que se manifeste sobre fls 137, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2003.809.025542-0 - Jaqueline Souza Arêas da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mônica Maria Chaves de Souza - OAB RJ072907). X Plaza Shopping - Condomínio do Edifício Plaza Shopping (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Antunes Campos - OAB RJ095167). Cumpra-se fls 91. \r\n\r\nProc. 2004.809.020484-0 - Maria Albino (Adv.(s) Dr.(a) (s) Anibal Bruno Neto - OAB RJ045444). X Leader Magazine S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Campello Torres Neto - OAB RJ122539). E. mandado de pagamento. Após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2004.809.026936-5 - Kelecy Willian Monteiro Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wilson Castro de Oliveira - OAB RJ003949, Francine dos Santos Kochem - OAB RJ137581). X Fiat Administradora de Consórcios Ltda(consórcio Fiat) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sidney Rocha de Sousa - OAB RJ126322, Roberta D Almeida Correa - OAB RJ107090). \"fica a parte autora intimada a se manifestar acerca do depósito retro.\" \r\n\r\nProc. 2005.809.010478-0 - Edson Roberto de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adriana Guimarães Arêbola - OAB RJ115399). X Casas Bahia Comercial Ltda. e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernanda Rodrigues dos Santos - OAB RJ127781, Alessandra Dias Galassi - OAB SP162546, Simone Cardoso - OAB RJ116720). Fls 90 - À parte ré. \r\n\r\nProc. 2005.809.017702-3 - Alda Guimarães de Azevedo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adilson Jose Rodrigues - OAB RJ035543). X Voto Empreendimentos Imobiliários LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Orestes Cavalcanti Neto - OAB RJ062644). Intime-se a executada por DOERJ caso esteja representado por patrono, ou pessoalmente em caso contrário, para comprovar o depósito em 15 dias, sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProc. 2005.809.025940-4 - Alexandra dos Santos. X Salão e Curso Oficina das Mãos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ernesto de Andrade Braga Netto - OAB RJ052240). Defiro JG. Recebo o recurso no efeito devolutivo. À parte recorrida . Vindas as contra -razões ou certificada a preclusão, remetam-se ao E. Conselho Recursal. \r\n\r\nProc. 2005.809.026616-0 - Cosme dos Anjos Correa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Lessa de Souza Albuquerque - OAB RJ132566, Marcelo Figueiredo da Silva - OAB RJ142432). X Associação dos Inspetores de Polícia do Estado do Rio de Janeiro e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joel Porto - OAB RJ000825B, Roberto Honorato da Silva - OAB RJ012834). Ao réu sobre documento de fls. 161/164-decisão mandado de segurança. \r\n\r\nProc. 2006.809.003632-6 - Rosemery Ferreira da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Caio Mario da Silveira Bruno - OAB RJ067039). X Cedaspy - Centro de Educação e Assessoria Profissional Em Computação (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Francisco Portinho - OAB RJ091945). E. mandado de pagamento. Após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.809.003982-0 - Rafael de Almeida Rangel (Adv.(s) Dr.(a) (s) Nara Maria Pereira Lima - OAB RJ047367). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). E. mandado de pagamento cf requerido. Após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.809.004056-1 - Gláucia Chaves de Almeida (Adv.(s) Dr.(a) (s) Nara Maria Pereira Lima - OAB RJ047367). X Uni Saúde Assistência Médica Ltda.. conclusão \r\n\r\nProc. 2006.809.004056-1 - Gláucia Chaves de Almeida (Adv.(s) Dr.(a) (s) Nara Maria Pereira Lima - OAB RJ047367). X Uni Saúde Assistência Médica Ltda.. ....INDEFIRO, DEVENDO A PARTE AUTORA TRAZER O VALOR A EXECUTAR, NA FORMA DO ART. 614,II C/C ART 475 J DO CPC. \r\n\r\nProc. 2006.809.016244-7 - Marcia Marins (Adv.(s) Dr.(a) (s) Celso Luiz Pio de Oliveira - OAB RJ115438). X Atl - Telefonia Celular (Claro) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Sergio Barboza Trigo - OAB RJ072581). Recebo o recurso no efeito devolutivo. À parte recorrida . Vindas as contra -razões ou certificada a preclusão, remetam-se ao E. Conselho Recursal. \r\n\r\nProc. 2006.809.016390-7 - Leonice da Silva Campos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jaqueline de Abreu Pereira - OAB RJ105627). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogério Brandão Couto - OAB RJ033996). Defiro JG. Recebo o recurso no efeito devolutivo. À parte recorrida . Vindas as contra -razões ou certificada a preclusão, remetam-se ao E. Conselho Recursal. \r\n\r\nProc. 2006.809.016424-9 - Joaquim Jose Azeredo Barreto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jaqueline de Abreu Pereira - OAB RJ105627). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Defiro JG. Recebo o recurso no efeito devolutivo. À parte recorrida . Vindas as contra -razões ou certificada a preclusão, remetam-se ao E. Conselho Recursal. \r\n\r\nProc. 2006.809.016464-0 - Jose Antonio de Aguiar Muzer (Adv.(s) Dr.(a) (s) Olga Alves Granato Bizzo - OAB RJ068090). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogério Brandão Couto - OAB RJ033996). A fim de instruir requerimento de gratuidade de justiça, traga a parte autora, em 48h, sob pena de deserção: a) cópia da última declaração de imposto de renda; b) contra-cheque; c) declaração de patrocinio gratuito.\r\n\r\nProc. 2006.809.018044-9 - Marcello de Morais Mendes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge Jose Resende - OAB RJ065818). X Mobilita Com. Ind. e Repr. LTDA (casa e Video) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Benevides Campos - OAB RJ102298). A fim de instruir requerimento de gratuidade de justiça, traga a parte autora, em 48h, sob pena de deserção: a) cópia da última declaração de imposto de renda; b) contra-cheque; c) declaração de patrocinio gratuito.\r\n\r\nProc. 2006.809.028876-5 - Luana Silva da Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jaqueline de Abreu Pereira - OAB RJ105627). X Gradiente S. A. e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Delci Jorge dos Santos - OAB RJ097321). À parte ré sobre fls 49/52. \r\n\r\nProc. 2006.809.029494-7 - Lucimar Ribeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Suzane Fonseca Correa - OAB RJ102206). X Banco Bmg e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carla Luiza de Araújo Lemos - OAB RJ122249, Carla Luíza de Araújo - OAB RJ122249). Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2007.809.006022-7 - William Alessandri Francisco de Freitas e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marco Cesar de Nadai - OAB RJ030069, Giselle Savignon Pinheiro de Nadai - OAB RJ130564). X Ernani da Silva Imóveis. Cite-se/I-se por OJA. \r\n\r\nProc. 2007.809.012040-6 - Eliete Mendes da Cruz (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Ruth de Souza Gomes - OAB RJ101122). X Pan Americano Administradora de Cartões de Credito (Adv.(s) Dr.(a) (s) Taylise Catarina Rogerio - OAB RJ132028). Homologo, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo estabelecido pelas partes. Tendo em vista o acordo celebrado pelas partes na forma do art. 269, III do CPC, declaro extinto o processo com apreciação do mérito. DEFIRO, DESDE JÁ, A EXPEDIÇÃO DE GUIA E DE MANDADO DE PAGAMENTO, SE FOR O CASO, INDEPENDENTE DE NOVA CONCLUSÃO. Após cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nProc. 2007.809.014903-2 - Gessy Silva Maia (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ronaldo Carvalho - OAB RJ125594). X VIVO- TELERJ CELULAR S/A. Para o deferimento de antecipação de tutela devem estar presentes a prova inequívoca da verossimilhança da alegação, o fundado receio de dano irreparável, o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório, além do perigo da irreversibilidade do provimento antecipado. Assim, não vislumbrando na hipótese qualquer destes pressupostos, INDEFIRO o pedido. Aguarde-se a realização da audiência de conciliação já designada. \r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\nProc. 2007.809.011514-9 - Jose Armando da Conceiçao Barroso. X Jorge Luiz da Conceiçao Barroso (Adv.(s) Dr.(a) (s) Harly Eterovich Gaz Patrício - OAB RJ140690, Rafael de Carvalho Pereira - OAB RJ137962). Homologo, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo estabelecido pelas partes. Tendo em vista o acordo celebrado pelas partes na forma do art. 269, III do CPC, declaro extinto o processo com apreciação do mérito. DEFIRO, DESDE JÁ, A EXPEDIÇÃO DE GUIA E DE MANDADO DE PAGAMENTO, SE FOR O CASO, INDEPENDENTE DE NOVA CONCLUSÃO. Após cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRessarcimento\r\n\r\nProc. 2007.809.006175-0 - Jorge Luiz Netto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Emanuel Jorge Mendes da Rocha - OAB RJ055225). X Banco Itau S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). Homologo, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo estabelecido pelas partes. Tendo em vista o acordo celebrado pelas partes na forma do art. 269, III do CPC, declaro extinto o processo com apreciação do mérito. DEFIRO, DESDE JÁ, A EXPEDIÇÃO DE GUIA E DE MANDADO DE PAGAMENTO, SE FOR O CASO, INDEPENDENTE DE NOVA CONCLUSÃO. Após cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nExpediente do dia 20/07/2007\r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2003.809.025284-3 - Kátia Regina Cardoso da Costa. X Telemar Norte-Leste S.A(Botafogo) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Diogo Albuquerque Maranhão de Oliveira - OAB RJ122809). À parte autora sobre fls 229/236. \r\n\r\nProc. 2004.809.010358-0 - Marlene Joé D Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Amaurilio Ferreira Barbosa - OAB RJ053934). X Telemar Norte-Leste S.A(Botafogo) (Adv.(s) Dr.(a) (s) André Luís Ferreira - OAB RJ119141). Venha o termo de inventariante. Após, voltem cls. \r\n\r\nProc. 2004.809.021154-5 - Mauricea da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adriana Guimarães Arêbola - OAB RJ115399). X CERJ - S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). 1) Venha planilha atualizada do débito; 2) Após a vinda, intime-se a parte ré para cumprir voluntariamente a obrigação em 15 dias, sob pena de multa de 10% e penhora on line.3) SEm prejuízo, expeça-se mandado de pagamento, conforme requerido a fls. 112. \r\n\r\nProc. 2004.809.027598-5 - Ireni Alves da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ailton Quintanilha de Souza - OAB RJ108251). X Banco Bmg (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antônio Caetano do Couto - OAB MG015377). À parte autora sobre impugnação. \r\n\r\nProc. 2006.809.003672-7 - Jonas da Silva Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Allan Andre Neri Magalhaes - OAB RJ091587). X CREDICARD BANCO S/A. Recebo o recurso no efeito devolutivo. À parte recorrida . Vindas as contra -razões ou certificada a preclusão, remetam-se ao E. Conselho Recursal. \r\n\r\nProc. 2006.809.003718-5 - Antônio Erivaldo de Lima (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mariza de Moraes Soares de Figueiredo - OAB RJ071699). X Votex - Indústria Têxtil Ltda. e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mauro Miranda Brito - OAB RJ128236). Deixo de homologar o acordo, eis que já há sentença de mérito prolatada. Tendo em vista que as partes desistem de todas ações e recursos interpostos (fls 72 item 6) e considerando que até a presente data não houve manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.809.006904-6 - Gracionide Pereira dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Izaias Oliveira Silva - OAB RJ100722). X Sudameris Brasil S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Roberto Teixeira Trino Junior - OAB RJ087929). Recebo o recurso no efeito devolutivo. À parte recorrida . Vindas as contra -razões ou certificada a preclusão, remetam-se ao E. Conselho Recursal. \r\n\r\nProc. 2006.809.006911-3 - Regina Gradi Maria Bignon (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcos Antonio Vieira Barroso - OAB RJ090624). X Banco Itaucred/ Taii Financeira. E. mandado de pagamento. Após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.809.016764-0 - Raquel Mendonça da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fábio Rodrigues Machado - OAB RJ103008). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). E. mandado de pagamento. Após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.809.020100-3 - Sebastiana Tavares (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jonadab Carmo de Sousa - OAB RJ124066). X MOBILITÁ Comércio.Ind.Rep.LTDA e outro. Recebo o recurso no efeito devolutivo. À parte recorrida . Vindas as contra -razões ou certificada a preclusão, remetam-se ao E. Conselho Recursal. \r\n\r\nProc. 2006.809.022383-7 - Regina Gradi Maria Bignon (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcos Antonio Vieira Barroso - OAB RJ090624). X Banco Itaucred/ Taii Financeira. Dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.809.027410-9 - Irene Tobler de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Robert Machado Porto - OAB RJ044728). X Telerj Celular S. A. - Vivo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Francine Teixeira da Costa - OAB RJ121148). À parte autora sobre fls 46/56. \r\n\r\nProc. 2006.809.031058-8 - Ivanir Maria Silva de Lima. X Casa Bahia Coemrcial LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Carlos Pereira Porcher - OAB RJ025487, Jose Edgard da Cunha Bueno Filho - OAB RJ126358). Certificado o trânsito em julgado, expeça-se mandado de pagamento, devendo o(a) autor(a) dizer se dá quitação, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProc. 2006.809.034414-8 - Jerri Sodre Pereira. X AMPLA - Energia e Serviços S/A. E. mandado de pagamento. Após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.809.037232-6 - Regina Lucia Correa. X Autorizada Nstcan Informatica LTDA e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rafael da Silva Goncalves Fernandes - OAB RJ103579, Barbara Ingrid Corso Magalhães de Oliveira - OAB RJ103606, Antônio Laért Vieira Júnior - OAB RJ057441, Luiz Henrique de Albuquerque Alves - OAB RJ073803). 1) CONHEÇO DOS EMBARGOS( Fls 75/77 e Fls 78/79) PORQUANTO TEMPESTIVOS MAS NEGO-LHES PROVIMENTO POR INEXISTIR NA DECISÃO RECORRIDA OMISSÃO, CONTRARIEDADE OU DÚVIDA. 2) Para fins de apreciação do pedido de gratuidade de Justiça, comprove a parte ré a hipossuficiência. \r\n\r\nProc. 2006.809.037992-8 - Benta de Azeredo Quintes. X Globex Utilidades S/A - Ponto Frio e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Márcio Vinicíus Costa Pereira - OAB RJ084367). Nomeio a Dra.Harly Eterovich Gaz Patrício OAB/RJ 140.690 como advogada dativa. Dê-se vista. \r\n\r\nProc. 2007.809.017925-5 - Lea da Silva. X AMPLA - Energia e Serviços S/A. Traga a parta autora cópia das três últimas contas pagas. Após, voltem cls. \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial\r\n\r\nProc. 2004.809.024582-8 - Elsio Ortiz dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ivan Camacho Leal - OAB RJ004724). X Tania Regina José Soares. HOMOLOGO a desistência manifestada pela parte autora e , em conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma do artigo 267, VIII, do CPC. Sem custas e honorários, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.Defiro o desentranhamento mediante substituição por cópias dos documentos que acompanham a inicial, com exceção da procuração. Após o trânsito em julgado dê-se baixa e arquivem-se, ficando cientes as partes que após 180 dias da data do arquivamento definitivo, os autos serão eliminados, nos termos do ato normativo conjunto 01/2005 publicado no D.O. de 07/01/2005.\r\n\r\nProc. 2005.809.027126-0 - Claudia Cristina Martins (Adv.(s) Dr.(a) (s) André Vianna Antunes - OAB RJ077836). X Robert Machado Porto e outro. Cite-se em execução para que a parte devedora, pague a importância devida ou nomeie bens à penhora. Se inerte, penhore-se tantos bens quanto bastem para garantir a execução contra ela promovida. Efetuada a penhora, intime-se o devedor para comparecer à AC, quando poderá opor embargos, na forma do artigo 53, par. 1o, da Lei 9099/1995.\r\n\r\nProc. 2006.809.003550-4 - Delson Leonardo dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Guedes de Azevedo - OAB RJ038948). X José Renato da Silva Leitão e outro. Venha o original do título, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2007.809.017993-0 - Lamo Transportes Rodoviários LTDA - Me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jonadab Carmo de Sousa - OAB RJ124066). X Jeferson da Silva Santos. Cite-se em execução para que a parte devedora, pague a importância devida ou nomeie bens à penhora . Se inerte, penhore-se tantos bens quanto bastem para garantir a execução contra ela promovida. Efetuada a penhora, intime-se o devedor para comparecer à AC, quando poderá opor embargos, na forma do artigo 53, par. 1o, da Lei 9099/1995.\r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2005.809.031022-7 - Cremilda Rodrigues de Araújo Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Liana Ferreira - OAB RJ114574). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). À parte ré sobre fls 75/103. \r\n\r\nProc. 2006.809.003362-3 - C A Point do Pachecos Lanchonete e Pizzaria LTDA Me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Felipe Costa Dantas da Silva - OAB RJ058228). X Tim Celular S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Denise Matos Arrowsmith Cook - OAB RJ107275). Intime-se a executada por DOERJ caso esteja representado por patrono, ou pessoalmente em caso contrário, para comprovar o depósito em 15 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProc. 2006.809.032926-3 - Rosemelia da Graça Rodrigues da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Simone Silva de Andrade - OAB RJ104424). X AMPLA - Energia e Serviços S/A. Diante da justificativa apresentada, isento a parte autora das custas, na forma do § 2º do art. 51 da Lei 9099/95. Dê-se baixa e arquive-se. As partes ficam alertadas que o processo será incinerado no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar da data do arquivamento definitivo, devendo, se for o caso, requerer ao escrivão da serventia o desentranhamento de documentos originais neste prazo, na forma do parágrafo 1º do artigo 1º do Ato Normativo Conjunto 01/2005. \r\n\r\nProc. 2006.809.033090-3 - Edesio Vieira Porto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Virginia Ayres de Araujo - OAB RJ045294). X Extra Hipermercado - Novasoc Com. Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cristina Grandelle da Costa - OAB RJ095633). Defiro JG. Recebo o recurso no efeito devolutivo. À parte recorrida . Vindas as contra -razões ou certificada a preclusão, remetam-se ao E. Conselho Recursal. \r\n\r\nProc. 2007.809.005145-7 - Soraya Marinho Quintanilha (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Carlos Alvarez - OAB RJ091368). X Creditone. Recebo a emenda da inicial. Anote-se na DRA a alteração do polo passivo. Designe-se nova audiência de conciliação. Cite-se/I-se. \r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\nProc. 2005.809.027732-7 - Edma Maria Pezini (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edelcyr Alves Gameiro - OAB RJ046946, Maria Anita Soares Moura do Nascimento - OAB RJ067821). X Creusa Maria Gonçalves Maciel. Recebo o recurso no efeito devolutivo. À parte recorrida . Vindas as contra -razões ou certificada a preclusão, remetam-se ao E. Conselho Recursal. \r\n\r\nId: 280795"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz em Exercício: Silvia Regina Portes Criscuolo \r\n\r\nJuiz em Exercício: Silvia Regina Portes Criscuolo \r\n\r\nEscrivão: Aurelina Santos Neves\r\n\r\nExpediente do dia: 06/08/2007\r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2004.054.001927-3 - ELZA DE SOUZA COSTA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). VILMA DE SOUZA (RJ-042319)) X ELADIO BARBOSA DE SOUZA COSTA Certifico e dou fé que não houve manifestação do(a) autora quanto a(o) certidão de fls.128, sendo certo que remeto à publicação a intimação da r. parte,na pessoa de seu procurador para que dê andamento ao feito,nos termos do ART. 267 § 1º DO CPC. \r\n\r\nProc. 2006.054.016342-0 - MARIA HELENA CORREA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). CAUBI GUEDES NICACIO (RJ-063392)) X JOSE CARLOS DOS SANTOS Despacho:Defiro o desentranhamento requerido, à exceção de fls. 04. \r\n\r\nProc. 2007.054.006144-2 - MARLI LUCIA CAETANO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). AURENICE PEREIRA DE ALMEIDA (RJ-138258)) X ANDREZA CRISTINA RODRIGUES DA SILVA) ANDRE LUIZ DA SILVA Decisão:1- Defiro a gratuidade requerida.2- Venha a representação processual da menor, como já determinado e a certidão de dependentes previdenciários.3- Expeçam-se os ofícios necessários à apuração de valores depositados em nome do falecido.4- Cumpridas as etapas acima, dê-se vista ao Ministério Público e à Fazenda, independentemente de novo despacho. \r\n\r\nProc. 2007.054.007366-3 - RONI DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SILVIA DE OLIVEIRA SANTOS DE CAMPOS (RJ-112477)) X EXEPDITA FERNANDES DA SILVA Decisão:1- Defiro a gratuidade requerida.2- A falecida possui 3 filhos. Venha a habilitação ou renúncia em favor do viúvo.3- Expeçam-se os ofícios necessários à apuração de valores depositados em nome da falecida4- Cumpridas as etapas acima, dê-se vista à Fazenda, independentemente de novo despacho. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 2005.054.009128-4 - MARIA SILVA DE MOURA (Adv(s). Dr(a). JULIA VERA DE CARVALHO SANTOS (RJ-042735)) X Falecido: WISLER PETER VAZ ESTEVES DE MOURA Certifico que remeto à publicação para parte interessada sobre ofício fls. 54. \r\n\r\nBusca e Apreensão - Alienação Fiduciária \r\n\r\nProc. 2000.054.009133-9 (33.442) - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). AMERICO BARBOSA DE PAULA CHAVES (RJ-015425)) X FRANCISCO JAECIO QUEIROZ CANUTO Certifico que remeto á publicação para parte autora recolher as custas refl. à precatória de B.A. e citação : R$ 62,96 OJA 0714-6 ; r$ 8,74 0301-2 porte de remessa e retorno ; R$ 38,48 AEVC 0702-1 ; R$ 3,49 Dist. 0723-7 ; R$ 17,45 Atos dist. 0723-7 ; R$ 3,49 acrésc. 20 % 6002-05926-6 ; R$ 6,55 FUNPERJ 6002-25174-9 ; r$ 6,55 FUNPDERJ 5673-00124-3. \r\n\r\nProc. 2001.054.006232-9 (34033) - CONTINENTAL BANCO S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728), Dr(a). FABIANO BACELAR PEIXOTO (RJ-110014)) X MARIA DAS GRACAS FRANCISCO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:Suspendo o feito principal. Intime-se o réu para oferecer resposta. Prazo de 10 dias \r\n\r\nProc. 2003.054.021687-8 - BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). NESTOR FESTA (RJ-011352)) X JOEL DE OLIVEIRA Certifico e dou fé que não houve manifestação do(a) autora quanto a(o) certidão de fls.82 , sendo certo que remeto à publicação a intimação da r. parte,na pessoa de seu procurador para que dê andamento ao feito,nos termos do ART. 267 § 1º DO CPC. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2004.054.004463-2 - BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X FREDERICO GOMES LUSTOSA Certifico e dou fé que não houve manifestação do(a) autora quanto a(o) certidão de fls.80, sendo certo que remeto à publicação a intimação da r. parte,na pessoa de seu procurador para que dê andamento ao feito,nos termos do ART. 267 § 1º DO CPC. \r\n\r\nProc. 2005.054.000686-4 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). FÁBIO AUGUSTO DE SOUZA BORGES (RJ-084802)) X LENILSON LUIZ DA SILVA Despacho:I-se a parte autora a dar andamento ao feito, em 48 h, sob pena de extinção, publicando-se no DO e intimando-se por AR. \r\n\r\nProc. 2005.054.008475-9 - BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA DO CARMO BARBOSA VIEIRA DE MELLO PEPE (RJ-112699)) X GILSON DA SILVA DE ANDRADE Certifico que remeto à publicação para parte autora sobre certidão fls. 102. \r\n\r\nProc. 2005.054.012920-2 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE SANTOS DA SILVA (RJ-093168)) X LUCIENE PIRES DA SILVA Certifico que remeto à publicação para parte autora juntar substabelecimento do Dr. Alexandre Santos da Silva, OABrj 93.168, a fim de regularizar sua representação nos autos. \r\n\r\nProc. 2006.054.005976-7 - BANCO SANTANDER BRASIL S.A. (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X UELINGTON LUIZ DA SILVA Certifico que remeto à publicação para autor recolher R$ 12,24 OJA 0714-6 ref. a intimação da liminar deferida. \r\n\r\nProc. 2007.054.003139-5 - BANCO SANTANDER BANESPA S.A. (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X JEAN CARLO LOPES CASSIANO (Adv(s). Dr(a). JEFERSON SARANDY BRANDÃO (RJ-127348) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2006.054.011168-6 - URS WEILWNMANN (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ LUCIA MARTINS DOS ANJOS (RJ-121915)) X VANDA DA COSTA DUTRA Certiifico que remeto à publicação para parte autora recolher R$ 10,66 ref. a complementação de taxa judiciária. \r\n\r\nDeclaratória, de inexistência de débito c/c repetição de indébito c/c danos morais \r\n\r\nProc. 2007.054.004222-8 - NILSON VIANA DA SILVA MACHADO (Adv(s). Dr(a). SOLANGE CAMPOS DE ALMEIDA (RJ-080278)) X LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A Decisão:Suspendo o feito por 15 dias. \r\n\r\nDespejo por Falta de Pagamento \r\n\r\nProc. 2002.054.022683-3 - NESTOR JOFRE MORAIS LARANJEIRA (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FÁTIMA MARQUES DE OLIVEIRA (RJ-055307), Dr(a). JOSÉ AUGUSTO AGUIAR (RJ-014210)) X ALEXANDRE SOARES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DA SILVA TOLEDO (RJ-063589) Despacho:À autora sobre certidão cartorária de fls. 123. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2005.054.003934-1 - NELSON CAMPOS (Adv(s). Dr(a). JOÃO PAULO SILVA (RJ-058210)) X BRUNO DE LIMA SANTOS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO MELLO DOS SANTOS (RJ-106118), Dr(a). JULIANA KRYSSIA LOPES MAIA (RJ-124735) Despacho:Retiro o feito de pauta. Defiro o adiamento. Redesigno o ato para o dia 17/10/2007, às 14 horas. I-se. \r\n\r\nProc. 2005.054.014997-3 - FERNANDO DA SILVA AMARAL (Adv(s). Dr(a). FATIMA DA SILVA DE SOUZA (RJ-071397)) X WILLIAM RIBEIRO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO MARCOS BARBOSA (RJ-066836) Decisão:Recebo o recurso em seu duplo efeito. Ao Apelado. Vindo as contra-razões e, sendo estas tempestivas, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento, cumulado com cobrança de alugueis e acessórios \r\n\r\nProc. 2006.054.002188-0 - RENATO GUILHERME (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA SILENE PATRICIO DE LIRA (RJ-095341)) X ALDINEIA SOUZA PIRES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Designo A. C. p/ o dia 03/09/2007 às 13:45 horas . I-se. \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2007.054.007630-5 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A)) X BETOS REPRESENTACAOES S/A LTDA Decisão:Cite-se o réu para pagamento do valor apontado, no prazo de 03 dias, nos termos do artigo 652 do CPC, com a redação da Lei 11382/2006. Fixo os honorários em 10%.2- Autos que não podem ser retirados de Cartório, ante presença de documentos originais(art.:7º - E.OAB). \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.054.004506-9 - JOSE MARIA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). MARLI DA CUNHA FREITAS (RJ-044787)) X CREDICARD S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). NALU YUNES MARONES DE GUSMÃO (RJ-093492) Despacho:1-Em provas. 2- Digam se é possível o acordo ( art: 331 § 3º - CPC) \r\n\r\nProc. 2007.054.007646-9 - VERA LUCIA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO FERREIRA DOS SANTOS (RJ-141186)) X CREDICARD BANCO S/A Decisão:Defiro a gratuidade. Designo o dia 03/09/2007 às 14:45 horas, para audiência prevista no artigo 277 do CPC. Cite-se Intimem-se. \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais, c/c declaratoria de inexistencia de negocio juridico e danos morais \r\n\r\nProc. 2007.054.007196-4 - JOSE SALES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO FERREIRA DOS SANTOS (RJ-141186)) X UNICARD BANCO MULTIPLO S/A Decisão:Suspendo o feito por 30 dias. \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais, materiais e esteticos \r\n\r\nProc. 2006.054.013019-0 - JULIANA CARNEIRO PINTO (Adv(s). Dr(a). DARLAN CASSIANO DE ALMEIDA (RJ-128213)) X TRANSPORTES FABIO'S LTDA (Adv(s). Dr(a). WELLINGTON LIMA DA SILVA (RJ-124755), Dr(a). NATALINO FERREIRA DE ABREU (RJ-015136) Certifico que remeto à publicação para parte ré recolher as custas referentes ao feito (rateadas) : R$ 1,74 Dist. 0723-7 ; R$ 37,61 AEVC 0702-1 ; R$ 8,72 Atos dist. 0723-7 ; R$ 1,74 ac´resc. 20% 6002-05926-6 ; R$ 42,59 taxa judiciária ; R$ 20,98 OJA 0714-6 ; R$ 4,32 FUNPERJ 6002-25174-9 ; r$ 4,32 FUNPDERJ 5673-00124-3. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2003.054.022907-1 - EDMILSON PINHEIRO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ELIANE CONCEIÇÃO DE JESUS PAULA (RJ-049006)) X SUL AMÉRICA SEGUROS DE VIDA E PREVIDÊNCIA S/A (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ COUTINHO LISBOA GOUVÊA (RJ-119019) Despacho:Mantenho a decisão de fls. 151 por seus próprios fundamentos, devendo ficar retido nos autos o agravo. Prossiga-se. \r\n\r\nProc. 2007.054.007231-2 - EDMILSON FELIX DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ARMENIO TAVARES DA SILVA (RJ-037567)) X COLINA SHOPPING CENTER LTDA Despacho:Designo o dia 03/09/2007 às 14 horas, para audiência prevista no artigo 277 do CPC. Cite-se Intimem-se. \r\n\r\nIndenizatória, por perdas e danos \r\n\r\nProc. 2006.054.003361-4 - TELMA FERNANDES DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NELIO JOSÉ BARQUET (RJ-030485)) X MAGELI TRANSPORTES E TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). GENEURA SOUZA LOBO (RJ-030525) Decisão:Defiro a susbistituição das testemunhas como requerido. Dê-se vista à autora. \r\n\r\nIndenizatória, por responsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2006.054.009416-0 - EDILBERTO JOSE DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA (RJ-126420)) X VIAÇAO MADUREIRA CANDELARIA LTDA Decisão:Defiro a gratuidade. O rito é sumário. Cumpra-se o artigo 276 do CPC, sob pena de preclusão. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2004.054.003956-9 - COMPANHIA REFINADORA DA AMAZONIA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO FREITAS PEREIRA (RJ-051340), Dr(a). BERNARDINO PEREIRA DE LIMA (RJ-057070)) X GAZO DISTRIBUIDORA LTDA Decisão:Recebo os embargos de declaração, eis que tempestivos, mas deixo de lhes dar provimento, pois não há qualquer omissão, contradição, obscuridade ou dúvida a serem sanados. O embargante ao propor a ação apresentou planilha de débito com os valores já corrigidos monetariamente, não havendo que se falar em correção a partir do vencimento do título. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2004.054.007487-9 - ANDERSON ALBUQUERQUE BONFIM (Adv(s). Dr(a). LUSINETE MONZATO OLIVEIRA DE SOUZA (RJ-066187)) X CONSORCIO NACIONAL PANAMERICANO S/C LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290), Dr(a). JEFERSON CAVALCANTE FERNANDES (RJ-088790) Certifico que remeto à publicação para parte ré recolher as custas ref. ao feito : R$ 1,74 dist. 0723-7 ; R$ 37,61 AEVC 0702-1 ; R$ 8,72 Atos dist. 0723-7 ; R$ 1,74 acrésc. 20 % 6002-05926-6 ; R$ 56,01 taxa judiciária ; R$ 4,37 porte de remessa e retorno 0301-2 CP fls. 30 ; R$ 3,49 FUNPERJ 6002-25174-9 ; r$ 3,49 FUNDPERJ 5673-00124-3. \r\n\r\nProc. 2006.054.006816-1 - MARCO ANTONIO MARIANO DE LIMA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RAPHAEL BOTELHO DE LIMA (RJ-127275)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTO - CEDAE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280), Dr(a). RENATO LUIZ GAMA DE VASCONCELLOS (RJ-090104), Dr(a). LUIZ ARMANDO DAMASCENO (RJ-059532) Despacho:Complementem-se as custas em 48 horas, sob pena de deserção. \r\n\r\nProc. 2006.054.006816-1 - MARCO ANTONIO MARIANO DE LIMA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RAPHAEL BOTELHO DE LIMA (RJ-127275)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTO - CEDAE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280), Dr(a). RENATO LUIZ GAMA DE VASCONCELLOS (RJ-090104), Dr(a). LUIZ ARMANDO DAMASCENO (RJ-059532) C/ CERTIDÃO NOS AUTOS P/ CIÊNCIA AO APELANTE SOBRE COMPLEMENTO DO PORTE DE REMESSA E RETORNO: R$ 8,74. \r\n\r\nObrigação de Fazer, c/c Antecipacao de atautela; Indenizatória \r\n\r\nProc. 2003.054.032978-8 - JULIO DE SOUSA VIDEIRA GOMES (Adv(s). Dr(a). GERALDO EMILIO DANTAS DE ARAÚJO LIMA (RJ-082231)) X LIGHT - SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). TANIA ALVES CALVÃO (RJ-072272), Dr(a). TIAGO DANTAS CÂMARA (RJ-115222) Despacho:Defiro a vista pelo prazo requerido. \r\n\r\nObrigação de Fazer, c/c danos morais e antecipação de tutela \r\n\r\nProc. 2007.054.010217-1 - SUELI DE ALEXANDRINA GUEDES (Adv(s). Dr(a). SILVIO MARCELINO DA SILVA (RJ-143345)) X BANCO ITAU Despacho:Defiro a gratuidade. Cite-se. Com a vinda da contestação, me pronunciarei quanto ao pedido de tutela. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Indenização Por Danos Morais, e materiais \r\n\r\nProc. 2006.054.010459-1 - VALERIA CRISTINA PEREIRA DA COSTA DE LIMA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LÉO PEREIRA ROSA (RJ-125032)) X LIGHT- SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Despacho:1-Em provas. 2- Digam se é possível o acordo ( art: 331 § 3º - CPC) \r\n\r\nObrigação de Fazer, c/c reparacao de danos morais \r\n\r\nProc. 2007.054.005413-9 - ROSANGELA MAGALHAES DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). EDSON AYRES FONTES JUNIOR (RJ-073269)) X CALDAS E LEITE DISTRIBUIDORA DE ARTIGOS DOMESTICOS LTDA Despacho:Intime-se a ré a se manifestar sobre o pedido de tutela em 5 dias. Defiro a gratuidade. Designo o dia 03/09/2007 às 15 horas, para audiência prevista no artigo 277 do CPC. Cite-se Intimem-se. \r\n\r\nObrigação de Não Fazer, com pedido de tutela antecipada; Reparação de Danos; Desconstituição de Débito \r\n\r\nProc. 2006.054.013662-2 - WANILDA INFANTE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). TITO MINEIRO DA SILVA (RJ-097670)) X CREDICARD BANCO S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Certifico que remeto á publicação para as partes sobre petição do peritoàs fls. 102. \r\n\r\nReintegração de Posse \r\n\r\nProc. 2002.054.021483-1 (35.144) - ESPOLIO DE ILDEBRANDO TAVARES DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X DULCE BERNADETE MORALES (Adv(s). Dr(a). WILMA DOS SANTOS MEDEIROS (RJ-025176) Despacho:Intime-se a ré sobre a proposta apresentada. \r\n\r\nQuebra Reintegração de posse \r\n\r\nProc. 2005.054.000848-4 - PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X EMILSON DA SILVA BORBA Certitico que remeto à publicação para parte autora recolher R$ 62,96 OJA 0714-6 ; R$ 8,74 porte de remessa e retorno 0301-2 ; R$ 38,48 AEVC 0702-1 ; R$ 3,49 Dist. 0723-7 ; R$ 17,45 Atos dist. 0723-7 ; R$ 3,49 acrésc. 20 % 6002-05926-6 ; R$ 4,62 FUNPERJ 6002-25174-9 ; r$ 4,62 FUNPDERJ 5673-00124-3. \r\n\r\nProc. 2007.054.010321-7 - PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). NELSON PASCHOALOTTO (RJ-139799)) X VITOR MENDES DA SILVA BRITO Despacho:Venha prova da notificação do réu. \r\n\r\nReparação de Danos \r\n\r\nProc. 2002.054.008308-6 (34.836) - IRACILDE DO NASCIMENTO MAIA (Adv(s). Dr(a). GUIOMAR DA SILVA VIEIRA DOS SANTOS (RJ-115348), Dr(a). LUIS HENRIQUE FELIPE (RJ-083792)) X JORGE EDUARDO ROSA LOUREIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WAGNER SILVA DE ALMEIDA (RJ-083351) CERTIFICO e dou fé que remeto à publicação a intimação da AUTORA sobre ofício de fls.53,nos termos da Portaria 02/2004, \r\n\r\nProc. 2003.054.032456-0 - SILVIA VALERIA SOUZA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). EDINÉA SILVA BAIÃO (RJ-105970), Dr(a). MARIA DE FATIMA SOARES DE SOUZA (RJ-113593)) X IBI ADM E PROMOTORA LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Despacho:Diga a autora se dá quitação. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2007.054.008275-5 - IVONETE MONTEIRO GOMES (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DO CARMO PACHECO (RJ-025393)) X VIACAO BEIRA MAR LTDA Decisão:Defiro a gratuidade. Designo o dia 03/09/2007 às 14:30 horas, para audiência prevista no artigo 277 do CPC. Cite-se Intimem-se. \r\n\r\nRescisão de Contrato \r\n\r\nProc. 2002.054.023159-2 - ESPÓLIO DE MASSIMINO BRUNO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO WAGNER PACHECO DE SANTANA (RJ-100699)) X LILIANE BRUNO (Adv(s). Dr(a). LUIS CARLOS DA SILVA (RJ-112531), Dr(a). DANIEL MAURICIO BRUM (RJ-124944) Despacho:Ao agravado. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2004.054.003423-7 - MARIVALDO ALVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARILENE SAMPAIO PORTO (RJ-095636)) X VIACAO UNIAO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NATALINO FERREIRA DE ABREU (RJ-015136), Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Decisão:Recebo o recurso em seu duplo efeito. Ao Apelado. Vindo as contra-razões e, sendo estas tempestivas, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. \r\n\r\nResponsabilidade Civil, por danos morais e materiais \r\n\r\nProc. 2007.054.007905-7 - MARIA APARECIDA LOPES (Adv(s). Dr(a). VAGNER QUIRINO DOS SANTOS (RJ-119905), Dr(a). ELI TAVARES DOS SANTOS (RJ-074412)) X VIACAO VILA RICA LTDA) Decisão:Defiro a gratuidade. Designo o dia 03/09/2007 às 14:15 horas, para audiência prevista no artigo 277 do CPC. Cite-se Intimem-se. \r\n\r\nId: 281063"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Claudia Maria de Oliveira Motta \r\n\r\nEscrivão: Lygia Maria Rodrigues de Chavez\r\n\r\nExpediente do dia: 07/08/2007\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 1983.054.000238-8 (1620) - IZAIAS FERANDES FILHO (Adv(s). Dr(a). HERONIDES FERRAZ BARBOSA (RJ-018261)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DOS SANTOS (RJ-048775), Dr(a). SEBASTIANA ALVES RODRIGUES (RJ-049020) Sentença:Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, pelo que julgo o processo, nos termos do art. 269, I do Código de Processo Civil. Deixo de condenar o Autor nos ônus da sucumbência, em virtude do disposto no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91. \r\n\r\nProc. 1984.054.000275-5 (6372) - PAULO MENDES (Adv(s). Dr(a). DULCEA ALVES DA SILVA (RJ-122551)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DOS SANTOS (RJ-048775) Sentença:Isto posto e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, deixando de condenar o Autor nos ônus da sucumbência, em virtude do disposto no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91. \r\n\r\nProc. 1984.054.000810-1 (6248) - JACI MENDES VIEIRA (Adv(s). Dr(a). REGINA MARIA DE SOUZA NETO (RJ-066207)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv(s). Dr(a). SEBASTIANA ALVES RODRIGUES (RJ-049020) Despacho Ordinatório - Portaria 01/2006Ao autor, sobre fls. 148/49. (TAJ - matr. 01/21633) \r\n\r\nProc. 1985.054.000162-5 (12631) - JOSE GALDINO BARBOSA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE THOMPSON VIEGAS (RJ-033171)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DOS SANTOS (RJ-048775) Sentença:Considerando que a Autor não comprovou o fato constitutivo do direito pleiteado e ante a impossibilidade de desenvolvimento regular do processo, adotando o posicionamento da Superior Instância, JULGO EXTINTO o processo, sem conhecimento do mérito, nos termos do disposto no art. 267, III e IV do C.P.C. \r\n\r\nProc. 1985.054.000265-4 (13221) - DOMINGOS MOREIRA NETO (Adv(s). Dr(a). IRAN ARENE DE AZEVEDO (RJ-059680), Dr(a). ELY PINHEIRO PONTES (RJ-058296)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DOS SANTOS (RJ-048775) Sentença:Isto posto e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, deixando de condenar o Autor nos ônus da sucumbência, em virtude do disposto no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91. \r\n\r\nProc. 1985.054.000280-0 (12261) - JURACY GOMES (Adv(s). Dr(a). EDSON AYRES FONTES JUNIOR (RJ-073269)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv(s). Dr(a). SEBASTIANA ALVES RODRIGUES (RJ-049020) Sentença:Considerando que a Autora não comprovou o fato constitutivo do direito pleiteado e ante a impossibilidade de desenvolvimento regular do processo, adotando o posicionamento da Superior Instância, JULGO EXTINTO o processo, sem conhecimento do mérito, nos termos do disposto no art. 267, III e IV do C.P.C. \r\n\r\nProc. 1986.054.000226-7 (16746) - SEBASTIAO BOTELHO SOARES (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE THOMPSON VIEGAS (RJ-033171)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DOS SANTOS (RJ-048775) Sentença:Isto posto e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, deixando de condenar o Autor nos ônus da sucumbência, em virtude do disposto no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91. \r\n\r\nProc. 1987.054.000522-2 (17194) - OTAVIO FERNANDES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARIA EUNICE PEREIRA DA SILVA (RJ-031364)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DOS SANTOS (RJ-048775), Dr(a). SEBASTIANA ALVES RODRIGUES (RJ-049020) Sentença:Isto posto e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, deixando de condenar o Autor nos ônus da sucumbência, em virtude do disposto no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91. \r\n\r\nProc. 1987.054.000615-9 (17430) - GILBERTO GUILHERMINO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE THOMPSON VIEGAS (RJ-033171)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DOS SANTOS (RJ-048775) Sentença:Isto posto e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, deixando de condenar o Autor nos ônus da sucumbência, em virtude do disposto no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91. \r\n\r\nProc. 1987.054.000855-7 (18704) - BALTAZAR DOS PASSOS, Habilitado: SONIA MARIA PASSOS, Habilitado: DORCAS DOS PASSOS, Habilitado: VALERIA DOS PASSOS, Habilitado: ELIAS DOS PASSOS, Habilitado: BALTAZAR DOS PASSOS JUNIOR (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE THOMPSON VIEGAS (RJ-033171), Dr(a). MARIA DE LOURDES BARBOSA LOPES (RJ-070675)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DOS SANTOS (RJ-048775), Dr(a). SEBASTIANA ALVES RODRIGUES (RJ-049020) Sentença:Isto posto e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, deixando de condenar o Autor nos ônus da sucumbência, em virtude do disposto no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91. \r\n\r\nProc. 1988.054.001146-7 (20840) - SEBASTIAO ISMAEL JUNIOR (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE THOMPSON VIEGAS (RJ-033171)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DOS SANTOS (RJ-048775) Sentença:Isto posto e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, deixando de condenar a parte Autora nos ônus da sucumbência, em virtude do disposto no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91.P.R.I.Dê-se ciência ao M.P. e, após o trânsito em julgado da presente, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se em seguida os autos. \r\n\r\nProc. 1988.054.001299-0 (20562) - GELSON OTAVIANO COSTA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO ERNESTO DOS SANTOS (RJ-059612)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DOS SANTOS (RJ-048775), Dr(a). SEBASTIANA ALVES RODRIGUES (RJ-049020) Sentença:Isto posto e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, deixando de condenar o Autor nos ônus da sucumbência, em virtude do disposto no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91. Publique-se, registre-se, intimem-se e cientifique-se o Ministério Público. Após o trânsito em julgado da presente, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se em seguida os autos. \r\n\r\nProc. 1989.054.000491-0 (24289) - IZAURA JOSE DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE THOMPSON VIEGAS (RJ-033171)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Adv(s). Dr(a). SEBASTIANA ALVES RODRIGUES (RJ-049020) Sentença:Isto posto e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, deixando de condenar a Autora nos ônus da sucumbência, em virtude do disposto no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91. \r\n\r\nProc. 1989.054.000688-7 (25068) - JOSE EDVALDO ARAUJO (Adv(s). Dr(a). JOÃO BATISTA MARTINS DE SOUZA (RJ-059615), Dr(a). RUY GOES DOS SANTOS (RJ-046069)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DOS SANTOS (RJ-048775) Sentença:Isto posto e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, deixando de condenar o Autor nos ônus da sucumbência, em virtude do disposto no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91. \r\n\r\nProc. 1989.054.001169-0 (27224) - ELISABETE MARIA CALDAS SALVATERRA (Adv(s). Dr(a). EVERALDO GOUVEIA GOMES (RJ-044849)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DOS SANTOS (RJ-048775) Sentença:Isto posto e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, deixando de condenar a Autora nos ônus da sucumbência, em virtude do disposto no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91. \r\n\r\nProc. 1990.054.000734-6 (28981) - ROBERTO JERONIMO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA CAETANO BOUCAS (RJ-062742)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DOS SANTOS (RJ-048775), Dr(a). IVONETE RODRIGUES SARDINHA (RJ-035488) Sentença:Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, deixando de condenar o Autor nos ônus da sucumbência, em virtude do disposto no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91. Publique-se, registre-se, intimem-se e cientifique-se o Ministério Público. Após o trânsito em julgado da presente, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se em seguida os autos. \r\n\r\nProc. 1990.054.001232-9 (27364) - JOSE TOSTA DAS NEVES (Adv(s). Dr(a). MARIA CRISTINA MONTEIRO DE BARROS (RJ-051219)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DOS SANTOS (RJ-048775), Dr(a). SEBASTIANA ALVES RODRIGUES (RJ-049020) Sentença:Considerando que o Autor não comprovou o fato constitutivo do direito pleiteado e ante a impossibilidade de desenvolvimento regular do processo, adotando o posicionamento da Superior Instância, JULGO EXTINTO o processo, sem conhecimento do mérito, nos termos do disposto no art. 267, III e IV do C.P.C. \r\n\r\nProc. 1990.054.001536-7 (29315) - ESMAEL MOURA LIMA (Adv(s). Dr(a). RENATO DE CARVALHO OZELLA (RJ-058410)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DOS SANTOS (RJ-048775) Despacho:pela MM Juiza de Direito foi proferido o seguinte DESPACHO: \"Dê-se vista dos autos ao Autor e ao INSS pelo prazo sucessivo de 15 dias, para apresentarem suas alegações finais. Após, voltem conclusos para sentença uma vez que já há manifestação do Ministério Público, em alegações finais, às fls. 55/56, ratificado pelo i. membro do Parquet presente nesta audiência. Publique-se.\". \r\n\r\nProc. 1990.054.002545-2 (30664) - GERALDO FREITAS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ELISABETE PINA LIBERATO (RJ-022512)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DOS SANTOS (RJ-048775), Dr(a). SEBASTIANA ALVES RODRIGUES (RJ-049020), Dr(a). IVONETE RODRIGUES SARDINHA (RJ-035488) Sentença:Isto posto e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, deixando de condenar o Autor nos ônus da sucumbência, em virtude do disposto no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91. \r\n\r\nProc. 1990.054.003191-9 (30950) - FERNANDO ALVES FERREIRA, Assistente: JOSE NISIO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). CICERO PAULINO DA SILVA (RJ-039792)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DOS SANTOS (RJ-048775), Dr(a). SEBASTIANA ALVES RODRIGUES (RJ-049020) Sentença:Isto posto, tendo em vista a perda superveniente do objeto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem exame do mérito, nos termos do art. 267, VI do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, em virtude do disposto no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91. \r\n\r\nProc. 1990.054.003208-0 (30969) - FRANCISCO JACINTO COIMBRA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO TEIXEIRA COELHO (RJ-011321), Dr(a). MILTON XAVIER DE SOUZA (RJ-024295)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DOS SANTOS (RJ-048775), Dr(a). SEBASTIANA ALVES RODRIGUES (RJ-049020) Sentença:Isto posto e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, deixando de condenar o Autor nos ônus da sucumbência, em virtude do disposto no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91. \r\n\r\nProc. 1991.054.000476-1 (31920) - LACY SARDINHA GONCALVES (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA PACHECO DA SILVA (RJ-042734)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Adv(s). Dr(a). SEBASTIANA ALVES RODRIGUES (RJ-049020), Dr(a). LING ING (RJ-076012) Sentença:Isto posto e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, deixando de condenar a Autora nos ônus da sucumbência, em virtude do disposto no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91. \r\n\r\nProc. 1991.054.001015-3 (31814) - JOSE PAULO TOLEDO (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA PACHECO DA SILVA (RJ-042734)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DOS SANTOS (RJ-048775) Sentença:Isto posto e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, deixando de condenar o Autor nos ônus da sucumbência, em virtude do disposto no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91. \r\n\r\nProc. 1991.054.001945-4 (32953) - ANTONIO JORGE ALVES DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). MAXIMA BETANIA ASSUMPÇÃO (RJ-086510), Dr(a). MONICA CRISTINA PINTO DE ANDRADE (RJ-079869), Dr(a). REGINALDO SANTOS (RJ-070026)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DOS SANTOS (RJ-048775), Dr(a). SEBASTIANA ALVES RODRIGUES (RJ-049020), Dr(a). IVONETE RODRIGUES SARDINHA (RJ-035488) Sentença:Isto posto e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, deixando de condenar o Autor nos ônus da sucumbência, em virtude do disposto no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91. Publique-se, registre-se, intimem-se e cientifique-se o Ministério Público. Após o trânsito em julgado da presente, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se em seguida os autos. \r\n\r\nProc. 1994.538.004269-7 - JOSE ROBERTO PESSOA CABRAL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). BENÍCIA RODRIGUES PEREIRA DE PAULA (RJ-038854)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Sentença:Considerando que os Requerentes não comprovaram o fato constitutivo do direito pleiteado e ante a impossibilidade de desenvolvimento regular do processo, adotando o posicionamento da Superior Instância, JULGO EXTINTO o processo, sem conhecimento do mérito, nos termos do disposto no art. 267, incisos III e IV, e 282, IV, ambos do CPC. \r\n\r\nProc. 1998.538.014178-3 (33.819) - LUIZ ALBERTO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SIMONI PURCINO LUPARELLI (RJ-077425), Dr(a). EDVAN BORGES CARDOSO (RJ-077015)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DOS SANTOS (RJ-048775) Sentença:Isto posto e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, deixando de condenar o Autor nos ônus da sucumbência, em virtude do disposto no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91. \r\n\r\nProc. 1999.538.001677-3 (33833) - GILMAR MELO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOÃO BATISTA MARTINS DE SOUZA (RJ-059615)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv(s). Dr(a). SEBASTIANA ALVES RODRIGUES (RJ-049020) Despacho:As partes para alegações finais. \r\n\r\nProc. 2004.054.007315-2 - DASIO SILVA (Adv(s). Dr(a). YEDA CARVALHO DO AMARAL (RJ-077682)) X EMPRESA DE TAXI CORCOVADO LTDA), INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Adv(s). Dr(a). IVONETE RODRIGUES SARDINHA (RJ-035488) Despacho Ordinatório - Portaria 01/2006Ao autor sobre fls. 86vº. (TAJ - matr. 01/21633) \r\n\r\nProc. 2006.054.003855-7 - JOSE ARAUJO CORREA (Adv(s). Dr(a). JAIRO ANTONIO VIEIRA (RJ-050420)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Adv(s). Dr(a). RUTH MENDES DE OLIVEIRA (RJ-029943) Despacho:Em provas. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2003.054.020234-0 - COMPANHIA LIBRA DE NAVEGACAO (Adv(s). Dr(a). SUZEL MARIA REIS ALMEIDA CUNHA (SP-139210), Dr(a). BRUNO KIKOLER (RJ-103699)) X CASAS SENDAS COMERCIO E INDUSTRIA S/A (Adv(s). Dr(a). PÉRICLES RAIMUNDO DE OLIVEIRA (RJ-001598B) Sentença:Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, pelo que julgo o processo, com exame do mérito, nos termos do art. 269, I do CPC.Condeno a autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa.P.R.I.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2003.054.021034-7 - COMPANHIA LIBRA DE NAVEGACAO (Adv(s). Dr(a). SUZEL MARIA REIS ALMEIDA CUNHA (RJ-111113), Dr(a). BRUNO KIKOLER (RJ-103699), Dr(a). MÁRCIO LADEIRA ÁVILA (RJ-109670)) X CASAS SENDAS COMERCIO E INDUSTRIA S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA DE LOURDES ALONSO PEREIRA (RJ-097672) Sentença:Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a ré pagar à autora o valor equivalente a US$ 2,680.00 (dois mil seiscentos e oitenta dólares americanos), convertidos no câmbio comercial da data do efetivo pagamento, acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação, pelo que julgo o processo, com exame do mérito, nos termos do art. 269, I do CPC.Condeno a ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.054.012311-0 - MUNICIPIO DE SAO JOAO DE MERITI (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO (TJ-000010)) X AGNALDO LOPES ALVES), CASSIANO DE LIMA ALVES (Adv(s). Dr(a). MARLI MARENDAZ MURY (RJ-059424) Sentença:Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido deduzido nos embargos para, reconhecendo o excesso, reduzir o valor da execução em relação ao primeiro autor para R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigidos monetariamente a partir de 09/04/2002 (data do acórdão), mantendo-se a quantia relativa ao segundo autor no equivalente a 50 (cinqüenta) salários mínimos vigentes à época do efetivo pagamento, bem como o valor dos honorários advocatícios. Tendo em vista a sucumbência recíproca, determino o rateio das custas e compensação dos honorários advocatícios. \r\n\r\nEmbargos à Execução \r\n\r\nProc. 2001.054.015333-5 (34320) - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS (Adv(s). Dr(a). SEBASTIANA ALVES RODRIGUES (RJ-049020)) X CARLOS ALBERTO DO NASCIMENTO SILVA (Adv(s). Dr(a). NARCIZO RODRIGUES (RJ-090656) Sentença:Isto posto, tendo em vista a anuência de ambas as partes, HOMOLOGO os cálculos de fls. 31/33, pelo que fixo o valor da execução em R$ 20.875,71 (vinte mil oitocentos e setenta e cinco reais e setenta e um centavos) equivalentes a 18.501,91 UFIRs, nos termos do art. 269, III do CPC. \r\n\r\nProc. 2001.054.017963-4 (34339) - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv(s). Dr(a). SEBASTIANA ALVES RODRIGUES (RJ-049020)) X IVAN DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE THOMPSON VIEGAS (RJ-033171) Sentença:Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado em sede de embargos para fixar o valor da execução em R$ 33.721,48 (trinta e três mil setecentos e vinte e um reais e quarenta e oito centavos) equivalentes a 21.011,58 UFIRs, conforme cálculos de fls. 31/37.Condeno o embargado ao pagamento de custas e honorários advocatícios, observada a norma do art. 12 da Lei 1.060/50. \r\n\r\nIndenizatória, por acidente de trabalho \r\n\r\nProc. 2006.054.004170-2 - CLAUDIA APARECIDA LIMA DOS SANTOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANA NERY DE FREITAS (RJ-078045), Dr(a). FRANCISCO ANTONIO DE FREITAS NETO (RJ-065597)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv(s). Dr(a). RUTH MENDES DE OLIVEIRA (RJ-029943) Despacho:Às partes sobre o laudo. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2004.054.002648-4 - ASCOUTA FRETAMENTO E TURISMO (Adv(s). Dr(a). VALÉRIA CRISTINA DE SOUZA CARNEIRO (RJ-110250)) X SECRETARIO MUNICIPAL DE TRANSPORTES DO MUNICIPIO DE SAO JOAO DE MERITI (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO (TJ-000010) Sentença:Considerando que a Requerente devidamente intimada para regularizar a representação, quendou-se inerte, flagrante está à procedibilidade da ação. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, na forma do arti. 267, inciso III e IV do CPC. P.R.I. Certificado o decurso do prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2004.054.009192-0 - JORGE PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). VALÉRIA CRISTINA DE SOUZA CARNEIRO (RJ-110250)) X SECRETARIO MUNICIPAL DE SEGURANÇA Sentença:Isto posto, mantenho a decisão liminar de fls. 32/33 e CONCEDO EM PARTE A SEGURANÇA tão somente para determinar a liberação do veículo KOMBI, PLACA LUV 0022, de propriedade de CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL, fazendo a entrega do bem ao proprietário ou ao arrendatário, abstendo-se o Impetrado de condicionar a liberação ao pagamento de eventual multa, tributo cuja cobrança deve ser efetuada pelas vias processuais próprias. \r\n\r\nMandado de Segurança, preventivo \r\n\r\nProc. 2005.054.009443-1 - ASSERJ - ASSOCIACAO DE SUPERMERCADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ OSWALDO CORREA (RJ-012667)) X COORDENADOR DO PROCON DE SAO JOAO DE MERITI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO (TJ-000010) Sentença:Isto posto, CONCEDO A SEGURANÇA para determinar que os impetrados se abstenham de autuar os associados da impetrante com base na Lei Municipal de São João de Meriti nº 1.311/2005 e, consequentemente, de aplicar a penalidade nela cominada.Sem custas. Sem honorários advocatícios, nos termos da súmula 512 do STF.P.R.I.Dê-se ciência ao Ministério Público.Remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça, para reexame obrigatório, nos termos do art. 12, parágrafo único da Lei 1.533/51. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2004.054.012257-6 - PAULO LAZARO RIBEIRO JUNIOR (Adv(s). Dr(a). ALMIR CHAVES ANDRÉ (RJ-114292)) X MUNICIPIO SÃO JOÃO DE MERITI (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO (TJ-000010) Sentença:Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, condenando o MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI a garantir o fornecimento ao Autor dos medicamentos descritos na inicial, DIAZEPAN 10mg., CARBAMAZEZEPINA 200mg. e FENITOINA de 100 mg., necessários ao tratamento de suas moléstias, RETARDO MENTAL e EPILEPSIA, só admitida a modificação quando a substituição, por ordem médica, não infringir o princípio da correlação, desde que relativos à mesma enfermidade, na quantidade necessária e previamente indicada, perdurando a obrigação pelo tempo que deles necessitar, sempre mediante apresentação de receita médica. \r\n\r\nReclamação trabalhista \r\n\r\nProc. 2005.054.009956-8 - DELMO DA SILVA BASTOS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO VIANA DE MENDONÇA UCHOA (RJ-031948)) X SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE- PREFEITURA MUNICIAPL DE SAO JOAO DE MERITI Sentença:Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar o réu pagar ao autor: (1) R$ 587,21, referentes às férias vencidas de 2001/2002; (2) R$ 587,21, referentes às férias vencidas de 2002/2003; (3) R$ 342,51, referentes às férias proporcionais de 7/12 de 2003; (4) R$ 489,30, referentes ao 13º salário proporcional de 10/12 de 2003, tudo corrigido monetariamente a partir do vencimento de cada parcela e juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação, pelo que julgo o processo, com exame do mérito, nos termos do art. 269, I do Código de Processo Civil. \r\n\r\nProc. 2006.054.005576-2 - ROSEMERE PEREIRA DA ROCHA QUEIROZ (Adv(s). Dr(a). HELENA CRISTINA FARIAS DE MELO RAMOS (RJ-042740), Dr(a). ALEXANDRE JOSE FARIAS DE MELO (RJ-061615)) X MUNICIPIO DE SAO JOAO DE MERITI Sentença:Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar o réu pagar à autora os valores referentes ao 13º salário de 2003 e às férias de todo o período laborado, ou seja, de 01/05/2002 a 30/01/2005 (fls. 15 e 30), tudo corrigido monetariamente a partir do vencimento de cada parcela e juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação, pelo que julgo o processo, com exame do mérito, nos termos do art. 269, I do Código de Processo Civil.Condeno o réu ao pagamento das custas e honorários advocatícios de 10% (dez) por cento sobre o valor da condenação. \r\n\r\nRequerimento de Falência \r\n\r\nProc. 1999.054.005185-9 (13435) - SHERWIN-WILLIAMS DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO EDUARDO M. O. DE BARCELLOS (RJ-079416)) X NATAVAN MANUTENCAO E REFORMAS LTDA Decisão:Compulsando os auto, verifica-se que a requerida não foi citada neste processo. No entanto, a mesma compareceu à audiência especial, cuja assentada encontra-se às fls. 65, o que supriu a ausência de citação.Contudo, a requerente não compareceu à audiêncai especial, presentes apenas as autoras dos dois processo em apenso.Neste aspecto, intime-se a requerente para dizer se tem interesse na decretação da falência da requerida, no prazo de 48 horas, nos termos do art. 267, III, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nProc. 2003.054.000799-2 - GERDAU S/A (Adv(s). Dr(a). RODOLFO KRONEMBERG HARTMANN (RJ-099567)) X E. NUNES FILHO INDUSTRIA E COMERCIO DE LAJES - ME (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DA FONSECA (RJ-086970) Sentença: Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem exame do mérito, nos termos do art. 267, VI do Código de Processo Civil. Condeno a requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa. \r\n\r\nRestabelecimento de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 2006.054.004528-8 - EDSON COSTA (Adv(s). Dr(a). ELIANE CONCEIÇÃO DE JESUS PAULA (RJ-049006)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DOS SANTOS (RJ-048775) Sentença:Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o réu a: (1) recalcular o benefício do autor na forma estabelecida pelo verbete nº 260 (salário mínimo) da Súmula do extinto Tribunal Federal de Recursos até o sétimo mês após a vigência da Constituição Federal de 1988 e, a partir de então, o critério de revisão estabelecido pelo art. 58 do ADCT/88 e o art. 201, § 2º da Constituição Federal de 1988; (2) pagar ao autor as diferenças apuradas e devidas sobre as prestações vencidas, respeitada a prescrição qüinqüenal a contar do ajuizamento da ação, acrescidas de correção monetária, pelos índices oficiais, desde o pagamento de cada parcela do benefício e juros de mora, a partir da citação, de 0,5% (meio por cento) ao mês até 11/01/2003 - advento do novo Código Civil -, quando passará a ser computado a taxa de juros de 1% (um por cento) ao mês, pelo que julgo o processo, com exame do mérito, nos termos do art. 269, I do CPC. \r\n\r\nRevisão de Benefício Acidentário \r\n\r\nProc. 2005.054.013032-0 - TANIA MARIA FERREIRA ALVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO CLEMENTE MAGALHAES (RJ-075694)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS (Adv(s). Dr(a). SEBASTIANA ALVES RODRIGUES (RJ-049020) Sentença:Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, pelo que julgo o processo, com exame do mérito, nos termos do art. 269, I do CPC.Sem custas e honorários, nos termos do art. 129, parágrafo único da Lei 8.213/91. \r\n\r\nRevisão de benefício acidentário \r\n\r\nProc. 2005.054.006142-5 - HUGO RANGEL DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). RITA BEZERRA DA COSTA (RJ-117952), Dr(a). MARTA LEILA GONCALVES (RJ-080208)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DOS SANTOS (RJ-048775) Sentença:Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, pelo que julgo o processo, com exame do mérito, nos termos do art. 269, I do Código de Processo Civil.Sem custas e honorários, ante o teor do art. 129, parágrafo único da Lei 8.213/91. \r\n\r\nProc. 2006.054.008211-0 - ADELINO JUSTINO BARCELOS (Adv(s). Dr(a). PATRICIA REIS NEVES BEZERRA (RJ-083102)) X INSTITO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Sentença:Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar o réu: (1) recalcular o benefício auxílio-acidente do autor com base no salário de contribuição vigente em fevereiro de 1993 e, consequentemente, fixar a renda mensal inicial em R$ 65,85 (sessenta e cinco reais e oitenta e cinco centavos), de acordo com fls. 74; (2) pagar ao autor, até a implantação correta, as diferenças sobre as prestações vencidas, respeitada a prescrição qüinqüenal a contar do ajuizamento da ação, acrescidas de correção monetária desde o pagamento de cada parcela do benefício e juros de mora, a partir da citação, de 0,5% (meio por cento) ao mês até 11/01/2003 - advento do novo Código Civil -, quando passará a ser computado a taxa de juros de 1% (um por cento) ao mês, pelo que julgo o processo, com exame do mérito, nos termos do art. 269, I do CPC. \r\n\r\nRevisão de Benefício Previdenciário \r\n\r\nProc. 1993.054.000408-0 (9096) - IZABEL MARIA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). RUY GOES DOS SANTOS (RJ-046069)) X MUNICIPIO DE SAO JOAO DE MERITI (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO (TJ-000010) Sentença:Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, pelo que julgo o processo, com exame do mérito, nos termos do art. 269, I do CPC.Condeno a autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios de 10 % sobre o valor atribuído à causa, observada a norma do art. 12 da Lei 1.060/50. \r\n\r\nProc. 1996.538.001551-1 (33642) - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SEBASTIANA ALVES RODRIGUES (RJ-049020)) X EUCLIDES ROMUALDO FILHO (Adv(s). Dr(a). JOÃO BATISTA MARTINS DE SOUZA (RJ-059615), Dr(a). JAIR MOURA DO NASCIMENTO (RJ-086737) Sentença:Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inaugural, condenando o Autor ao pagamento de honorários de sucumbência, arbitrados em 10% sobre o valor atribuído à causa. Sem custas processuais, face à isenção legal. Devendo o INSS recolher a taxa judiciária e os emolumentos. P.R.I. Sentença sujeita a reexame obrigatório. \r\n\r\nProc. 1999.538.001247-6 (13326) - IRACI DE OLIVEIRA LANES (Adv(s). Dr(a). RUY GOES DOS SANTOS (RJ-046069)) X MUNICIPIO DE SAO JOAO DE MERITI (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO (TJ-000010) Sentença:Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, pelo que julgo o processo, com exame do mérito, nos termos do art. 269, I do CPC.Condeno a autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios de 10 % sobre o valor atribuído à causa, observada a norma do art. 12 da Lei 1.060/50. \r\n\r\nId: 281064"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Lysia Maria Mesquita Amaral Figueira \r\n\r\nEscrivão: Cosme Fernandes Gomes\r\n\r\nExpediente do dia: 26/07/2007\r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2007.054.004638-6 - MARIA DAS GRACAS DA SILVA MACHADO (Adv(s). Dr(a). GABRIELA MENDES DA SILVA (RJ-114322)) X EURICO NUNES MACHADO JUNIOR Decisão:Defiro a gratuidade de justiça. Venha aos autos certidão de dependentes da previdência social. Oficie-se para conhecimento do saldo. Após o Procurador do Estado. \r\n\r\nProc. 2007.054.006150-8 - (Adv(s). Dr(a). ANDREA MEDEIROS DOS SANTOS OLIVEIRA (RJ-114593)) X ELIAS VIANA ESTEVES), ISAQUE CHAMUN ESTEVES Despacho:1- Defiro a gratuidade requerida.2- Venha certidão de dependentes habilitados junto à previdência.3- Expeçam-se os ofícios necessários à apuração de valores depositados em nome do falecido.4- Cumpridas as etapas acima, dê-se vista ao Ministério Público e à Fazenda, independentemente de novo despacho. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 1998.538.002159-1 (1110) - FELICIO ANTONIO NETO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). OMAR DE SOUZA BONANCIO (RJ-070671)) X JORGE LUIZ DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). ANGELA CAROLINA DE ALVARENGA DA SILVA DOS SANTOS (RJ-095754)), Interessado: CARLOS ALBERTO DE CARVALHO, Dr(a). LUIS ROBERTO MANNARINO (RJ-127322) Cumpra-se o v. acórdão \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 2007.054.009118-5 - Inventariante: FIRMINA JOANA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARIA GEDALVA DA CRUZ (RJ-039660)) X JOA FIRMINO DOS SANTOS Decisão:Venha a afirmação de pobreza. Defiro a inventariança como requerido, independente de termo. Venha o plano de partilha amigável, com as quitações fiscais, manifeste-se a Fazenda. Intimem-se. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.054.010080-9 - BANCO HONDA S/A (Adv(s). Dr(a). NELSON PASCCHOALOTTO (SP-108911A)) X DEA MARIA Decisão:Recebo o recurso em seu duplo efeito. Ao apelado. Após, subam os autos ao Eg TJRJ com as homenagens deste juízo. \r\n\r\nProc. 2006.054.011799-8 - HSBC - BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). FREDERICO NASSIF BOUERI (RJ-133327), Dr(a). SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS (MG-044698)) X ADALBERTO DE OLIVEIRA ROSA Decisão:Defiro fls. 33. \r\n\r\nProc. 2006.054.011799-8 - HSBC - BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). FREDERICO NASSIF BOUERI (RJ-133327), Dr(a). SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS (MG-044698)) X ADALBERTO DE OLIVEIRA ROSA Faltam R$ 1,22 nos FUNDOS (FUNDPERJ E FUNPERJ) \r\n\r\nProc. 2006.054.014416-3 - BANCO SANTANDER BRASIL S.A. (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X DEORGE LIMA Decisão:Suspendo o feito por 60 dias. \r\n\r\nProc. 2007.054.009350-9 - BANCO SANTANDER BANESPA S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X FERNANDO CESAR CERQUEIRA LEITE Decisão:Defiro, liminarmente, a medida. Expeça-se mandado de busca e apreensão, depositando-se o bem com a parte autora. Cite-se o réu para constestar no prazo de quinze (15) dias ou purgar a mora, no prazo de 5 dias, a contar da execução da liminar, de acordo com os valores apresentados pelo Autor. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.054.009540-3 - BANCO GMAC S/A (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO DOS SANTOS (RJ-071594)) X MARIO BATISTA DA SILVA Decisão:Defiro, liminarmente, a medida. Expeça-se mandado de busca e apreensão, depositando-se o bem com a parte autora. Cite-se o réu para constestar no prazo de quinze (15) dias ou purgar a mora, no prazo de 5 dias, a contar da execução da liminar, de acordo com os valores apresentados pelo Autor. Intimem-se. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2007.054.009527-0 - AIDA DE JESUS SOUZA ANDEREZ E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCILIO AFONSO LUSTOSA VIEIRA (RJ-004652D)) X RACHID SAMIH SAKALEM (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS MASCARENHAS DE SOUZA (RJ-004051) Decisão:Intime-se solicitando o contido na certidão acima. Regularizada, cumpra-se. após devolva-se com as homenagens de estilo. \r\n\r\nProc. 2007.054.009527-0 - AIDA DE JESUS SOUZA ANDEREZ E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCILIO AFONSO LUSTOSA VIEIRA (RJ-004652D)) X RACHID SAMIH SAKALEM (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS MASCARENHAS DE SOUZA (RJ-004051) Faltam R$ 0,87 dos FUNDOS, apesar da certidão de fls. 07. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2007.054.003770-1 - ASSOCIAÇAO DOS SERVIDORES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIZ LIMA STORNI ROCHA (RJ-095707)) X NOBERT TAYLOR SOUZA DE ALMEIDA Despacho:Oficie-se conforme requerido(com as custas) \r\n\r\nConsignação em pagamento de aluguéis \r\n\r\nProc. 2006.054.007637-6 - MONICA CONCEIÇAO DA SILVA ALVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WAGNER SILVA DE ALMEIDA (RJ-083351)) X NEIDE DA FONSECA VIDAL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:À autora sobre reconvenção. \r\n\r\nDeclaratória, de inexistência de dívida c/c repetição de indébito C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2006.054.013531-9 - M.P. LAGE GONÇALVES COMESTÍVEIS (Adv(s). Dr(a). SILMARIA BERRIEL FELIX (RJ-107263)) X LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). VICTOR ARTHUR TUTTMAN DIEGUES (RJ-138330) Decisão:Em provas. \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2006.054.009494-9 - BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X ALEXANDRE DA SILVA MACHADO Decisão:Convolo a presente em ação de depósito. retifique-se na d.r.a. Após cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.054.014488-6 - BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA DO CARMO BARBOSA VIEIRA DE MELLO PEPE (RJ-112699)) X JOSE AUGUSTO DE OLIVEIRA DUARTE Decisão:Convolo a presente em ação de depósito. retifique-se na d.ra. Após cite-se. \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento C/C Cobrança \r\n\r\nProc. 2006.054.000817-6 - ESPOLIO DE VALDO MOREIRA SANTOS, Inventariante: FATIMA OLIVEIRA SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO NARCIZO (RJ-099083)) X IGREJA ASSEMBLEIA DE DEUS - UM PEDACINHO DO CEU (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO XAVIER DA CONCEIÇÃO (RJ-107005) Decisão:Defiro a purga da mora requerida. Ao contador para atualizar o valor do débito. Após intime-se o réu para efetuar o pagamento expedindo-se guia para depósito, em dez dias. \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento C/C Cobrança, de aluguéis e acessórios \r\n\r\nProc. 2007.054.002968-6 - PREDIAL ANTONIO VALERIO PIRES LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA IZABEL SILVA (RJ-064694)) X KELEN REGINA ROSA NUNES Despacho:Diga a parte autora se pretende a extinção do feito. \r\n\r\nExecução de Obrigação de Fazer, c/c Dano Moral \r\n\r\nProc. 2006.054.006396-5 - DAYSE LUCIDI SANTIAGO CAMPISTA DO CARMO (Adv(s). Dr(a). CARLA JANAINA ALVES GOMES (RJ-089851)) X UNIMED - RIO COOP. TRAB. MEDICO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE BARENCO RIBEIRO (RJ-082349), Dr(a). JANAÍNA LAURINDO NUNES (RJ-135076) Despacho:Em provas. \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial \r\n\r\nProc. 2001.054.019058-7 (4.756) - UNIBANCO - UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). ARMANDO MICELI FILHO (RJ-048237)) X TRANSNENO TRANSPORTES E SERVICOS LTDA O substabelecimento apresentado é cópia não-autenticada. \r\n\r\nProc. 2003.054.021764-0 - BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). LOIDE FONSECA LIMA (RJ-097913)) X CLAUDIA DE SOUZA CHAVES À parte exequente. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2005.054.015147-5 - TELELISTAS LIMITADA (Adv(s). Dr(a). AFFONSO ALÍPIO PERNET DE AGUIAR (RJ-022270)) X JOSE ROBERTO ALVES GUIMARAES Decisão:Cite-se no endereço fornecido. Venham as custas da nova deligência. \r\n\r\nProc. 2007.054.009456-3 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037)) X JJ DE SAO JOAO MANUTENCAO E MONTAGEM LTDA E OUTROS Despacho:Recolham-se as custas corretamente. \r\n\r\nProc. 2007.054.009456-3 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037)) X JJ DE SAO JOAO MANUTENCAO E MONTAGEM LTDA E OUTROS Faltam custas para a precatória nos valores de R$ 3,49 da distribuição + R$ 19,24 do Escrivão + R$ 8,74 do porte de remessa + R$ 17,45 (0723-7) da baixa + R$ 3,49 dos 20% + R$ 2,44 dos FUNDOS. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2007.054.009388-1 - JORGE HENRIQUE SANTOS DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). LUSINETE MONZATO OLIVEIRA DE SOUZA (RJ-066187)) X COCA COLA Despacho:Venham as cópias dos 3 últimos contra-cheques do autor. \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais, c/c perdas e danos c/ pedido de antecipação de tutela \r\n\r\nProc. 2006.054.004364-4 - MERCADO NOVA GERAÇAO DO JARDIM METROPOLIS LTDA-ME (Adv(s). Dr(a). RUBENVAL BRAGA FRANCO (RJ-069082)) X LIGHT SERVIÇOS DE LETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO VINICÍUS COSTA PEREIRA (RJ-084367) Despacho:Aguarde-se a audiência designada. \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais, e materiais c/c sustação de cobrança indevida E Repetição de Indébito \r\n\r\nProc. 2006.054.002629-4 - BAZAR AG PORTO LTDA ME (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA DOS SANTOS MAGALHÃES (RJ-075299)) X REDECARD S/A Faltam R$ 0,17 - conta 6002.25174-9 ( funperj ) e R$ 0,17 - conta 5673.00127-3 ( fundperj ). \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais, e materias \r\n\r\nProc. 2007.054.004736-6 - JOANA DARC DA SILVA ELIAS (Adv(s). Dr(a). BRUNO MACIEL BECKER (RJ-117828)) X VILA REAL LTDA Despacho:Redesigno o ato para o dia 23 / 08 /2007, às 15:30 horas. Cite-se no endereço fornecido. Intimem-se. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2002.054.026759-8 - JOSE DA SILVA GOUVEIA (Adv(s). Dr(a). ALDIR DE SOUZA BRAGA FILHO (RJ-035712)) X UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A - UNIBANCO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588), Dr(a). MÁRCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035) Cumpra-se o v. acórdão \r\n\r\nProc. 2003.054.005871-9 - MARIA DO CARMO DE SOUZA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). NILTO CARLOS BADINI (RJ-036772)) X MERCADO VALENTE LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SILVIO AQUILES HILDEBRANDO GODOI (RJ-117805), Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Cumpra-se o v. acórdão \r\n\r\nProc. 2006.054.011754-8 - MARCELO CELESTINO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). DARLAN CASSIANO DE ALMEIDA (RJ-128213)) X TRANSPORTES FABIO´S LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NATALINO FERREIRA DE ABREU (RJ-015136) Sentença:Homologo o acordo celebrado entre as partes às fls. 55 na forma do artigo 269, inciso III do CPC e julgo extinto o processo com julgamento do mérito. Após o trânsito em julgado, pagas as custas, dê-se baixa e arquive-se. PRI. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2005.054.010144-7 - Inventariante: LAIS DE SOUZA BRANCO (Adv(s). Dr(a). LEONI MARIA DOS SANTOS (RJ-132576)), Interessado: UBIRATAN DA SILVA RAMOS, Dr(a). MARCELINO DIAS DA ROCHA (RJ-083708)) X ORLANDO DE SA LOPES BRANCO Decisão:Desentranhe-se a petição de fls. 42 e os documentos que a acompanham autuando em apenso (habilitação de crédito), abrindo-se vista ao inventariante sobre o pedido de habilitação. Quanto às petições juntadas às fls. 62/78 e 79/82, devolva-se ao requerente para que venha por via própria ou aguarde a decisão na habilitação. \r\n\r\nProc. 2006.054.014043-1 - Inventariante: LAILTON DA SILVA LIMA (Adv(s). Dr(a). MARINETE DE SOUZA SILVA (RJ-081178)) X MARIA JOSE SILVA LIMA Decisão:Defiro a JG. Nomeio a requerente inventariante. Lavre-se termo. Venha as primeiras declarações. Após ao MP. \r\n\r\nMedida Cautelar Inominada, c/ medida liminar \r\n\r\nProc. 2006.054.009315-5 - M. P. LAGE GONÇALVES COMESTIVEIS (Adv(s). Dr(a). SILMARIA BERRIEL FELIX (RJ-107263)) X LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). LUCIANO BOGADO PEREIRA FERNANDES (RJ-104376) Decisão:Em provas. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2003.054.101674-5 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). LÚCIA ELENA DE SOUZA MELLO (RJ-049067)) X RAIMUNDA VERA DE SOUZA RIBEIRO ARAUJO (Adv(s). Dr(a). JOÃO PAULO SILVA (RJ-058210) Despacho:Nada a prover. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2007.054.009112-4 - MARCOS DE FREITAS DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO MOTTA DA SILVA (RJ-146230)) X BANCO CITIBANK S/A Despacho:Atenda-se a certidão cartorária.(não foi indicado o percentual dos honorários pretendidos) \r\n\r\nProc. 2007.054.009112-4 - MARCOS DE FREITAS DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO MOTTA DA SILVA (RJ-146230)) X BANCO CITIBANK S/A Não foi indicado o percentual dos honorários .pretendidos. \r\n\r\nObrigação de Fazer, c/c reparacao de danos morais \r\n\r\nProc. 2006.054.015469-7 - BARTOLOMEU TAVARES DA COSTA (Adv(s). Dr(a). EDSON AYRES FONTES JUNIOR (RJ-073269)) X MAXIMA PROMOTORA DE VENDAS (Adv(s). Dr(a). LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO (RJ-096023), Dr(a). MÔNICA MENDES PELOSI (RJ-083965) Despacho:Em réplica. \r\n\r\nObrigação de Não Fazer, c/c Indenização por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2007.054.008944-0 - NELI CÂNDIDA (Adv(s). Dr(a). NILVA MORAES BAPTISTA (RJ-074017)) X IVAN BASTOS DA SILVA Despacho:Defiro a gratuidade. O rito é sumário. Cumpra-se o artigo 276 do CPC, sob pena de preclusão. Substitua-se a capa dos autos. \r\n\r\nObrigação de Não Fazer, c/c repetiçao de indébito C/C Indenização Por Danos Morais, c/ antecipação de tutela \r\n\r\nProc. 2006.054.014736-0 - ALTAIR DE OLIVEIRA FILHO (Adv(s). Dr(a). JOSE DOMINGOS REQUIAO FONSECA (RJ-055993)) X LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). BERNARDO JOSE FERREIRA GICQUEL DE DEUS (RJ-094146) Despacho:Em provas. Digam se há possibilidade de acordo. \r\n\r\nReparação de Danos \r\n\r\nProc. 2003.054.021419-5 - ELIANE BICALHO (Adv(s). Dr(a). VALDIR DA CUNHA SANTOS (RJ-071375)) X CAVALCANTE CIA LTDA - NILOPOLITANA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DE AZEVEDO JUNIOR (RJ-099674), Dr(a). OSWALDO LUIZ FRANCO REGO (RJ-108607), Dr(a). FABIO ALEXANDRE DE MEDEIROS TORRES (RJ-091377) Cumpra-se o v. acórdão \r\n\r\nReparação de Danos, por acidente de transito \r\n\r\nProc. 2006.054.010166-8 - PAULO ROBERTO DOS SANTOS LIMA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DO CARMO PACHECO (RJ-025393)) X MAGELI TRANPORTES E TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). GENEURA SOUZA LOBO (RJ-030525) Retifico a certidão de fls. 27v - Ainda faltam R$ 2,49 - conta 6002.25174-9 ( funperj ) e R$ 2,49 - conta 5673.00124-3 ( fundperj ), a serem recolhidos pela parte ré. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2004.054.006559-3 - PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). KÍVIA BARBOZA MACHADO (RJ-110869)) X REJANE PESSANHA DA SILVA À parte autora. \r\n\r\nResponsabilidade Civil \r\n\r\nProc. 2002.054.026328-3 - LEONIDIA ROSA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X REX CALCADOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DE OLIVEIRA VENANCIO DE LIMA (RJ-073156) Cumpra-se o v. acórdão \r\n\r\nResponsabilidade Civil, pelo procedimento sumário \r\n\r\nProc. 2005.054.009239-2 - CELIA REGINA TEIXEIRA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X MASTER TRANPORTES COLETIVOS DE PASSAGEIROS LTDA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO DANTAS DE ABREU (RJ-085402) Decisão:Recebo o recurso no seu duplo efeito. Ao apelado, após subam os autos ao Eg TJRJ. \r\n\r\nId: 281065"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Carlos Ferreira Antunes \r\n\r\nEscrivão: Lucia Helena Mello Pozenato\r\n\r\nExpediente do dia: 07/08/2007\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2003.054.022758-0 - ADRIEL FRAZAO DE LIMA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCIA CRISTINA DE OLIVEIRA E SILVA (RJ-113111)) X CARLOS EDUARDO PEREIRA DE LIMA Despacho:Exclareça o requerente fls. 30. \r\n\r\nProc. 2007.054.007367-5 - P.B.S. (Adv(s). Dr(a). ANTONIO SOARES DO CARMO (RJ-071144)) X S.B.S. Despacho:1 - CONSIDERANDO QUE O AUTOR JÁ COMPLETOU DEZESSEIS ANOS DE IDADE, É ELE QUEM DEVE ASSINAR A PROCURAÇÃO, POR ELE OUTORGADA AO ADVOGADO, JUNTAMENTE COM A SUA REPRESENTANTE LEGAL.2 - COMO O AUTOR ALEGA QUE É A SUA AVÓ QUE DETÉM A SUA GUARDA DE FATO, VENHA CÓPIA DO ACORDO OU DECISÃO JUDICIAL NA QUAL TENHA SIDO ESTABELECIDO QUE É A AVÓ A GUARDIÃ DO ADOLESCENTE.3 - DE QUALQUER FORMA, MARCO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 03 DE OUTUBRO DE 2007, ÀS 15:00 HORAS.4 - DEFIRO A GJ AO AUTOR.5 - I-SE. \r\n\r\nProc. 2007.054.008118-0 - D.W.S.P. (Adv(s). Dr(a). REINALDO CEZAR DE SOUZA MOURA (RJ-124415)) X A.P. Decisão:1. Defiro a Gratuidade de Justiça. 2. Inexistindo vínculo empregatício, ou venha o réu a desconstituí-lo, arbitro os alimentos provisórios em 200% do salário mínimo, pagos até o dia 05 (cinco) de cada mês, mediante recibo. Intime-se para pagamento imediato. 3. Existindo vínculo empregatício, a pensão será de 20% dos ganhos líquidos do réu, recebidos a qualquer título, mais salário-família, (...) Oficie-se; 4. Designo audiência para o dia 18/09/2007, às14:30 horas. 5. Em não havendo possibilidade de conciliação na sede informal, ficam desde já as partes intimadas e a parte ré citada para a audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento com o Juízo, a qual realizar-se-á no mesmo dia. 6. Cite-se e intime-se, . ET: os pleitos de fl.04, item 4.4 serão decididos depois da resposta do réu. \r\n\r\nProc. 2007.054.008297-4 - F.S.M. (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH DE SOUZA (RJ-072642)) X H.M. Decisão:1. Defiro a Gratuidade de Justiça.2. Arbitro os alimentos provisórios em 20.%( vinte por cento) dos ganhos líquidos do réu, recebidos a qualquer título, mais salário-família, deduzidos apenas os descontos previdenciários e fiscais obrigatórios. Oficie-se;3. Designo audiência para o dia .03/10/2007, às 15:00 horas.4. Em não havendo possibilidade de conciliação na sede informal, ficam desde já as partes intimadas e a parte ré citada para a audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento com o Juízo, a qual realizar-se-á no mesmo dia. 5. Cite-se e intime-se, ou requisite-se, se for o caso, o réu, a fim de que compareça à audiência, trazendo a prova de seus ganhos, quando, também, apresentará sua contestação, alertando-o, ainda, para o disposto nos artigos 6°, 7° e 8° da Lei n° 5.478/68. \r\n\r\nInvestigação de Paternidade C/C Alimentos \r\n\r\nProc. 2007.054.007851-0 - V.G.S.F. (Adv(s). Dr(a). HARIPUA FERREIRA (RJ-038614)) X R.R.F.J. Despacho:1 - DEFIRO A GJ AO AUTOR.2 - MARCO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 27 DE SETEMBRO DE 2007, ÀS 14:00 HORAS.3 - CITE-SE E INTIMEM-SE. \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2007.054.007605-6 - C.S.A. (Adv(s). Dr(a). RENATO BAGNO TOLEDO (RJ-114220), Dr(a). ANA MARIA DE ALMEIDA LIMA (RJ-019545), Dr(a). CHRISTIANE SANTIAGO S CEZARIO LEAO (RJ-139970)) X A.C.C.M.A. Despacho: MARCO AUDIÊNCIA PRÉVIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 27/09/2007, ÀS 14:30H. CITE-SE E INTIMEM-SE. \r\n\r\nProc. 2007.054.007605-6 - C.S.A. (Adv(s). Dr(a). RENATO BAGNO TOLEDO (RJ-114220), Dr(a). ANA MARIA DE ALMEIDA LIMA (RJ-019545), Dr(a). CHRISTIANE SANTIAGO S CEZARIO LEAO (RJ-139970)) X A.C.C.M.A.) Intimação para recolher as custas da Carta Precatória \r\n\r\nId: 281069"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Claudia Maria de Oliveira Motta \r\n\r\nEscrivão: Regina Celia Alves Vasconcellos\r\n\r\nExpediente do dia: 06/08/2007\r\n\r\nPORTARIA 03VCIV/SM/CADAT Nº 01/2007Designa o Representante da Administração Superior (RAS) e o seu substituto. A JUÍZA DE DIREITO DO CARTÓRIO DA DÍVIDA ATIVA DA COMARCA DE SÃO JOÃO DE MERITI, DRA. CLAUDIA MARIA DE OLIVEIRA MOTTA, no uso de suas atribuições, CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer e modernizar a gestão, a fim de implementar, na unidade, sistema integrado de gestão;CONSIDERANDO a necessidade de melhorar continuamente a comunicação interna;CONSIDERANDO o Ato Executivo Conjunto nº 96/2007, publicado no D.O. de 24/5/2007,RESOLVE:Art. 1º Designar Regina Célia Alves Vasconcellos, Escrivã, matrícula 01/6729, como Representante da Administração Superior (RAS), e Maura Cristina Abdala de Vasconcellos, Substituta da Escrivã, matrícula 01/9423, como substituto do Representante, para exercerem, sem prejuízo de suas funções, as seguintes atribuições:a) assegurar que os processos de trabalho da unidade sejam estabelecidos, implementados e mantidos;b) relatar à Administração Superior o desempenho do Sistema Integrado de Gestão (SIGA) da unidade, bem como qualquer necessidade de melhoria;c) acompanhar as auditorias de gestão na unidade; d) assegurar a promoção de conscientização da equipe sobre os requisitos dos usuários em todo o ambiente de trabalho. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.Rio de Janeiro, 02 de agosto de 2007.CLAUDIA MARIA DE OLIVEIRA MOTTA Juíza de Direito do Cartório da Divida Ativa \r\n\r\nId: 281070"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "281066": [
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz em Exercício: Enrico Carrano \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Janaina de Amorim Guimaraes Alves\r\n\r\nExpediente do dia: 07/08/2007\r\n\r\nArt. 10, Caput da Lei 9.437/97 - Possuir, Deter, Portar e Vender Arma de Fogo E Art. 307 - Falsa Identidade, n/f do art. 69, ambos do CP \r\n\r\nProc. 2005.054.002625-5 - MINISTÉRIO PÚBLICO X VALDEIR VALERIO DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA MARIA BARBOSA DE CASTRO (RJ-076500), Dr(a). FABIO CORREA GUEDES (RJ-141501) Certifico que ofício para liberação da arma de fogo encontra-se disponível em cartório. \r\n\r\nArt. 121, § 2º, Inciso Iv do Cp - Homicídio Qualificado - À Traição, de Emboscada/dissimulação..., na forma do artigo 29, todos do Codigo Penal N/F Art. 29 do Cp - Concurso de Pessoas \r\n\r\nProc. 2005.054.012877-5 - MINISTÉRIO PÚBLICO X FABIO RICCI SOUZA, ANDRÉ SILVA SOUZA (Adv(s). Dr(a). EDISON FERREIRA DE LIMA (RJ-036560), Dr(a). ADILSON ALVES VIEIRA (RJ-132718) Despacho:Em alegações finais. \r\n\r\nArt. 121, Caput do Cp - Homicídio Simples C/C Art.14, Inciso II do Cp - Tentativa \r\n\r\nProc. 2003.054.020413-0 - MINISTERIO PUBLICO X ADELSON KLEIN (Adv(s). Dr(a). NORBERT MAXIMILIAN SOARES COHN (RJ-080832) Certifico que fica designado o dia13/08/2007 às 13:30h para apresentação do réu, conforme fls.319v. \r\n\r\nArt. 14 da Lei 10.826/03 - Portar, Deter, Ainda que Gratuitamente Arma de Fogo Sem Autorização \r\n\r\nProc. 2006.054.010352-5 - MINISTÉRIO PÚBLICO X DAVID SANTOS GERALDO (Adv(s). Dr(a). JOSE LUIZ ALVES DE OLIVEIRA (RJ-073773), Dr(a). JOSELIO FERREIRA DA SILVA (RJ-080900) Despacho:Anverso, anote-se onde for o caso. Em alegações finais. \r\n\r\nArt. 229 - Casa de Prostituição \r\n\r\nProc. 2005.054.003378-8 - MINISTÉRIO PÚBLICO X JOSE COSMO KROFF PEREIRA (Adv(s). Dr(a). REGINA COELI BERTHOLINI ROSADAS (RJ-111655), Dr(a). ALMIR CHAVES ANDRÉ (RJ-114292)), COSME COUTINHO REAL, Dr(a). ROBERTO DA SILVA TOLEDO (RJ-063589) Despacho:Em diligências. \r\n\r\nId: 281066"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Ana Helena Mota Lima Valle \r\n\r\nEscrivão: Roberto Alves da Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 06/08/2007\r\n\r\nArt. 15 da Lei 10.826/03 - Disparar Arma de Fogo Ou Acionar Munição em Lugar Habitado C/C Art. 20 da Lei 10.826/03 - Aumento de Pena - Integrantes das Forças Armadas, Polícia Federal.... E Art. 129, Caput do Cp - Lesão Corporal Leve N/F Art. 69 do Cp - Concurso Material \r\n\r\nProc. 2006.054.015473-9 - MP X ROGERIO LUIZ LISBOA (Adv(s). Dr(a). BARBARA DANIELA ROSSETI CURVELLO (RJ-117344), Dr(a). PAULO FELIPE ROSSETI CURVELLO (RJ-107147), Dr(a). PAULO MÁRCIO ENNES KLEIN (RJ-100444) Decisão:... Proceda o cartório consulta com referência à Intranet e ao Sistema Projeto Comarca (Comarcas de Duque de Caxias, Nova Iguaçu e Belford Roxo) quanto ao nome do acusado a fim de que seja verificado se consta algum processo em nome do mesmo. Designo interrogatório para o dia 06/09/2007, às 13:15 horas. Requisite-se, cite-se e intime-se o acusado. Ciência ao M.P. Publique-se. Dê-se ciência ao Ministério Público. \r\n\r\nArt. 155 § 4º - Furto Qualificado, INCISO II C/C Art. 155, § 3º - Furto de Energia Elétrica, DO CP. \r\n\r\nProc. 2000.054.007160-2 - MP, Assistente de acusação: LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ANTONIO DA SILVA JUNIOR (RJ-033313), Dr(a). ROGÉRIO MARCOLINI DE SOUZA (RJ-076173), Dr(a). MARCO AURELIO PORTO DE MOURA (RJ-090303)) X CARLOS BRITO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Adite-se a carta precatória expedida à fl. 173 para incluir a oitiva da testemunha Ana Paula (Tec. Esp. em Eletricidade), end. Av. Marechal Floriano, nº 168, Centro/RJ (Light). Ciência ao M.P. e a D.P. Publique-se. \r\n\r\nArt. 250, § 1º do Cp - Incêndio Qualificado, II do CP \r\n\r\nProc. 2004.054.012154-7 - MP X HELIOMAR DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002), Dr(a). ANTONIO MARCOS BARBOSA (RJ-066836) Despacho: 01. Manifestação das Defesas em diligêcias à fl. 109. 02. A Ilustre Representante do Ministério Público e, após às Defesas em alegações finais. \r\n\r\nId: 281067"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz em Exercício: Christiano Goncalves Paes Leme \r\n\r\nEscrivão: José Carlos da Cruz\r\n\r\nExpediente do dia: 07/08/2007\r\n\r\nAdjudicação Compulsória \r\n\r\nProc. 2001.066.009439-5 - DIRCE GUIMARAES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS FABIANO (RJ-074522)) X ESPOLIO DE JOSE FAUSTINO CATTA PRETA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Autor cumprir parte final do Despacho fls. 95 \r\n\r\nAlvará Judicial \r\n\r\nProc. 1994.066.000767-0 (29040) - PEDRO HENRIQUE MARCELINO MIRANDA PINTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO JOSE DE CARVALHO GUIMARAES (RJ-067187), Dr(a). CAROLINA RABELLO DE ARAUJO (RJ-073305) Despacho: Ciência da devolução da carta de intimação (fl. 217/v.). \r\n\r\nProc. 1998.546.006150-6 (32379) - SUZETE MARIA DA SILVA-SUPLICA (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS DE OLIVEIRA (RJ-038977)) X JUIZO DE DIREITO (Adv(s). Dr(a). MARA REGINA LUGÃO (RJ-076623) Despacho: Fl. 49: À autora para que esclareça, em 5 dias, se desiste da ação. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2006.066.007568-5 - MARILIA RAMIRES PEREIRA E OUTRO, Falecido: JORGE PORTO CARREIRO RAMIRES (Adv(s). Dr(a). EDUARDO RAMIRES PEREIRA (RJ-132118) Aos requerentes para recolherem o valor de R$ 3,49, campo 39, cod 0711-2, referente ao ofício de fl. 26, bem como OAB, FUNDPERJ e FUNPERJ. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 1993.066.000459-8 (27276) -, Inventariante: MARIA URSULA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO MARQUES (RJ-069676), Dr(a). JORGE ADAO DE SOUZA (RJ-092010)) X JOSE DE OLIVEIRA Despacho: Comprovem a inventariante e demais herdeiros, no prazo de 10 dias, por meio de declarações completas de imposto de renda dos últimos 3 anos ou demonstrativos de pagamento dos últimos 6 meses, a alegada hipossuficiência que impediria o recolhimento das custas processuais e da taxa judiciária. \r\n\r\nArrolamento de bens \r\n\r\nProc. 1992.066.000810-3 (31.972) - MARIA DE LOURDES CARDOSO DE GODOY (Adv(s). Dr(a). JUÉRCIO DE OLIVEIRA NEVES (RJ-029115)) X FRANCISCO DE ASSIS NOGUEIRA (Adv(s). Dr(a). SERGIO MAGALHAES (RJ-005456D) \" Autos desarquivados.\" \r\n\r\nProc. 2005.066.002585-0 - Inventariante: NILZETE GALHANO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). LUCIA CRISTINA RONFINI (RJ-064689)) GIULLIANO GALHANO DE OLIVEIRA, Dr(a). JOAQUIM TEODORO DE PAIVA (RJ-044337)) X JOVELINO JOSE DE OLIVEIRA Despacho: À inventariante para que cumpra integralmente a decisão de fl. 40. Após à Fazenda Estadual. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2004.066.014936-6 - BANCO ABN AMRO REAL SA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728), Dr(a). FABIANO BACELAR PEIXOTO (RJ-110014)) X JOSE LUIZ FERREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Ao autor \r\n\r\nProc. 2007.066.004452-6 - BANCO FINASA S.A. (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIS DE DEUS LISBOA (RJ-112465)) X MARIA THEREZA FERREIRA Despacho: 1- Aguarde-se, por 10 dias, eventual pedido de informações diante da noticiada interposição de agravo de instrumento; 2- Em seguida, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2007.066.010869-3 - BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X EDERSIL DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA. - ME Despacho: Traga o autor, em 10 dias, o comprovante de que encaminhou correspondência para o endereço do réu indicado no contrato, sob pena de indeferimento da providência liminar requerida. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2002.066.021811-6 - REGINA DALVA MURY REZENDE (Adv(s). Dr(a). WILSON QUINTINO DE AZEVEDO (RJ-046429)) X EDUARDO SOARES DE CASTRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:1)Indefiro os pleitos de fls. 218/219, ante sua extemporaneidade, já que o processo de conhecimento pertinente à ação de cobrança ainda não objeto de sentença.2)Certifique a Serventia se todos os réus foram citados e se ofereceram Resposta. \r\n\r\nProc. 2004.066.017113-0 - ELZA HELENA BRAZ FURTADO (Adv(s). Dr(a). JOAO ALBERTO WHEHAIBE (RJ-002553D)) X UNIBANCO SEGUROS SA (Adv(s). Dr(a). RENATA TEIXEIRA FRANCO (RJ-100113) autor sobre depósito \r\n\r\nProc. 2006.066.000889-1 - MERCIA ALVES PEDROSO MARTINS (Adv(s). Dr(a). ALCIDES VARGAS ONOFRE (RJ-123195)) X SANTANDER SEGUROS (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO VINICÍUS COSTA PEREIRA (RJ-084367) Despacho: Às partes sobre o teor da segunda certidão de fl. 151. Em seguida, voltem conclusos com urgência. \r\n\r\nProc. 2006.066.001564-0 - BANCO DO BRASIL SA (Adv(s). Dr(a). MOACIR PEREIRA COUTINHO (RJ-068635)) X ANESERVICE COMERCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA ME E OUTROS Autor sobre mandado negativo \r\n\r\nProc. 2006.066.005828-6 - CARLOS ALBERTO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). LOURIVANE NORRIS RIBEIRO (RJ-094087)) X SANTANDER SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) \"Ao autor sobre depósito efetuado pelo réu no valor de R$ 18.300,00.\" \r\n\r\nProc. 2006.066.011491-5 - NELZITO CANDIDO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ROSANA LOPES ALMEIDA (RJ-084952)) X BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A (Adv(s). Dr(a). BERNARDO HAAS FIORI (RJ-131399) Às partes,em provas,justificadamente,e, quanto possibilidade de realização de audiência no art. 331 do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.066.015172-9 - RONALDO LIMA DE REZENDE (Adv(s). Dr(a). ROSANA LOPES ALMEIDA (RJ-084952)) X UNIBANCO S/A Despacho: Comprove o autor, no prazo derradeiro de 5 dias, a alegada hipossuficiência, por meio das declarações completas de imposto de renda dos últimos 3 anos, sob pena de indeferimento do benefício da gratuidade. \r\n\r\nProc. 2006.066.015671-5 - LEANDRO VIEIRA DUARTE (Adv(s). Dr(a). LOURIVANE NORRIS RIBEIRO (RJ-094087)) X SANTANDER SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). ALBERTO SAMPAIO DE FIGUEIREDO (RJ-109465) As partes sobre honorários perito \r\n\r\nProc. 2007.066.000452-8 - ANTÔNIO GERALDO BAETA DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). MURILO CEZAR REIS BAPTISTA (RJ-057446)) X BANCO DO BRASIL Despacho:1- Com relação ao requerimento de exibição de documentos, aguarde-se a resposta do réu e os eventuais documentos que serão apresentados pela instituição financeira; 2- Cite-se pelo rito ordinário com as providências de praxe. \r\n\r\nProc. 2007.066.004496-4 - CILDA VANÉRIA CUSTÓDIO LIMA (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCIA ARAUJO CATTA PRETA NETTO (RJ-084608)) X EXCELSIOR SEGUROS SA (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089) Ao réu,sobre desistência. \r\n\r\nProc. 2007.066.009027-5 - JUSCELINO GONÇALVES ELIAS (Adv(s). Dr(a). JOÃO ANTONIO CATTA PRETA COSTA (RJ-106350)) X BANCO BRADESCO SA Despacho: 1- Defiro a gratuidade de justiça diante do documento de fl. 11/v.; 2- Com relação ao requerimento de exibição de documentos, aguarde-se a resposta do réu e os eventuais documentos que serão apresentados pela instituição financeira ; 3- Cite-se pelo rito ordinário com as providências de praxe. \r\n\r\nProc. 2007.066.009195-4 - PAULO DE CAMPOS NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). MARIA DE LURDES MOREIRA ALCANTARA (RJ-111584)) X BANCO ITAU SA Despacho: Comprove o autor, no prazo de 5 dias, a alegada hipossuficiência, por meio das declarações completas de imposto de renda dos últimos 3 anos, sob pena de indeferimento do benefício da gratuidade. \r\n\r\nProc. 2007.066.009261-2 - MARIA PEREIRA DE CAMPOS NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). MARIA DE LURDES MOREIRA ALCANTARA (RJ-111584)) X ABN AMRO BANCO REAL SA Despacho: 1- Defiro a gratuidade de justiça diante do documento de fl. 15; 2- Com relação ao requerimento de exibição de documentos, aguarde-se a resposta do réu e os eventuais documentos que serão apresentados pela instituição financeira; 3- Cite-se pelo rito ordinário com as providências de praxe. \r\n\r\nProc. 2007.066.009263-6 - ESPOLIO DE JOSE OLIVETTI (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA OLIVETTI (RJ-108745)) X HSBC BANK DO BRASIL SA BANCO MULTIPLO Despacho: Comprovem a inventariante e demais herdeiros, no prazo de 10 dias, por meio de declarações completas de imposto de renda dos últimos 3 anos ou demonstrativos de pagamento dos últimos 6 meses e, ainda, através das primeiras declarações apresentadas no inventário, a alegada hipossuficiência que impediria o recolhimento das custas processuais e da taxa judiciária. \r\n\r\nProc. 2007.066.009296-0 - NILSON INACIO LEMOS (Adv(s). Dr(a). ADRIELE MEDEIROS GAMA (RJ-114971)) X BANCO ITAU S/A Despacho: 1- Defiro a gratuidade de justiça diante do documento de fl. 15; 2- Com relação ao requerimento de exibição de documentos, aguarde-se a resposta do réu e os eventuais documentos que serão apresentados pela instituição financeira; 3- Cite-se pelo rito ordinário com as providências de praxe. \r\n\r\nProc. 2007.066.009407-4 - FRANCISCO DONIZETE HORTA (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM TEODORO DE PAIVA (RJ-044337)) X BANCO DO BRASIL S/A Despacho: Comprove o autor, no prazo de 5 dias, a alegada hipossuficiência, por meio das declarações completas de imposto de renda dos últimos 3 anos, sob pena de indeferimento do benefício da gratuidade. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2005.066.008571-8 - ATERAUTO DE VOLTA REDONDA DISTRIBUIDORA DE PEÇAS LTDA ME (Adv(s). Dr(a). ALCINETE NASCIMENTO DE SOUZA (RJ-059106)) X OSVALDO CAPUTTI JUNIOR (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO JOSE RIBEIRO VILARINHOS (RJ-113970) Despacho: 1- Ao réu sobre fls. 95/98; 2- Às partes sobre eventual celebração de acordo. Em seguida, voltem conclusos. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2002.066.015364-0 - MARTHA IRENE DE LOURDES (Adv(s). Dr(a). JOÃO ANTONIO CATTA PRETA COSTA (RJ-106350)) X BANCO ITAÚ S/A (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Despacho: 1- Ao réu para que esclareça o motivo do depósito de fls. 222/224; 2- Em seguida, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2007.066.010868-1 - ANTONIO CARLOS MARTINS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOÃO ANTONIO CATTA PRETA COSTA (RJ-106350)) X VISUAL ALIMENTOS E OUTRO Despacho: Comprove o autor, no prazo de 5 dias, a alegada hipossuficiência, por meio das declarações completas de imposto de renda dos últimos 3 anos, sob pena de indeferimento do benefício da gratuidade. \r\n\r\nDeclaratória C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2007.066.006412-4 - ENIVAL PEREIRA DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO PRUDENTE (RJ-124583)) X VIVO -TELERJ CELULAR S/A E OUTRO \" Ao autor sobre devolução do AR da citação do 1º réu sem cumprimento.\" \r\n\r\nDeclaratória C/C Indenizatória \r\n\r\nProc. 2006.066.015204-7 - ALCIDINA LOPES CARDOZO (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM TEODORO DE PAIVA (RJ-044337)) X TAII FINANCEIRA ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) (Às partes, em provas justificadamente, e quanto à possibilidade de realização da audiência prevista no artigo 331 do CPC) \r\n\r\nDeclaratória C/C Indenizatória C/C Tutela Antecipada \r\n\r\nProc. 2003.066.016941-7 - HUMBERTO NASCIMENTO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). LEANDRO DE SOUZA SCATOLINO (RJ-073310)) X BANCO FIBRA SA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ACHILES SILVA DO AMARAL (RJ-067391), Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) \"Às partes sobre devolução da carta precatória devidamente cumprida.\" \r\n\r\nDeclaratória, C/C REVISIONAL DE ENCARGOS \r\n\r\nProc. 2003.066.006989-7 - UNILAR DE VOLTA REDONDA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). FUEDE NAMEN CURY (RJ-005868D)) X UNIBANCO -UNIAO DE BANCOS BRASILEIRO SA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316) autor recolher custas- campo-37- 12,24 campo 39-3,39 campo47-0,78 campo 48- 0,78 \r\n\r\nDeclaratória, DE RESCISAO DE NEGOCIO JURIDICO C/C Reparação de Danos \r\n\r\nProc. 2007.066.010457-2 - ALESSANDRA SPINOLA DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). ORMILIO TEIXEIRA DOS SANTOS FILHO (RJ-067889)) X GOULART VEICULOS E OUTRO Despacho: Comprove a autora, no prazo de 10 dias, a alegada hipossuficiência por meio das declarações completas de imposto de renda dos últimos 3 anos, sob pena de indeferimento do benefício da gratuidade. \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2005.066.000647-8 - BANCO FINASA SA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X ROBERTO CARLOS PEREIRA DA ROCHA Despacho: 1- Ao autor sobre o afirmado acordo (fls. 62/65); 2- Como recentemente decidido pelo E. STF, que passou a acompanhar a jurisprudência consolidada do C. STJ, não cabe prisão civil nestes casos. \r\n\r\nDespejo para uso próprio \r\n\r\nProc. 2007.066.010469-9 - MARIO SOLINO FAGUNDES (Adv(s). Dr(a). ALINE CRISTINA COSTA GOMES (RJ-115239)) X PERICLES GOMES AGUIAR Despacho: 1- Esclareça o autor as divergências existentes entre as informações prestadas às fls. 2, 9 e 12, no que se refere a sua ocupação profissional; 2- Traga aos autos, no prazo de 10 dias, as declarações completas de imposto de renda dos anos de 2004, 2005 e 2007, sob pena de indeferimento do benefício da gratuidade. \r\n\r\nDúvida \r\n\r\nProc. 2007.066.002718-8 - EDUARDO SOCRATES CASTANHEIRA SARMENTO FILHO X FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A (Adv(s). Dr(a). CRISTINA MARIA VASCONCELOS FALCAO (RJ-097846) Despacho: 1- Certifique o cartório sobre a prevenção indicada na capa dos autos; 2- Sem prejuízo do disposto acima, às partes para que digam se têm alguma outra diligência a requerer, nos termos do artigo 20, da Lei nº 6015/73. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2006.066.007768-2 - CARLOS FERNANDO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ALCINETE NASCIMENTO DE SOUZA (RJ-059106)) X SUELI PONCIANO Cumpra-se o V.acórdão. \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial \r\n\r\nProc. 1998.546.012746-9 (32759) - BANCO BANERJ SA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ (RJ-080429)) X MARCIA APARECIDA LOURDES PEREIRA AMANTE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO DE ANDRADE TORRES (RJ-108742) Despacho: Ao credor para que anexe aos autos planilha atualizada e discriminada do débito. \r\n\r\nProc. 1999.066.004676-4 (33436) - FUNDACAO OSWALDO ARANHA-FOA (Adv(s). Dr(a). LAURA SOUZA MACHADO (RJ-062271)) X HELIO LOURENCO RAMOS DA SILVA JUNIOR Despacho: Fl. 113: Defiro. Em seguida, lavre-se termo de penhora. \r\n\r\nProc. 1999.066.004676-4 (33436) - FUNDACAO OSWALDO ARANHA-FOA (Adv(s). Dr(a). LAURA SOUZA MACHADO (RJ-062271)) X HELIO LOURENCO RAMOS DA SILVA JUNIOR \" Ao exeqüente recolher custas para expedição dos ofícios requeridos (2).\" \r\n\r\nProc. 2000.066.008850-2 - COOPERATIVA DE CREDITO RURAL DE VOLTA REDONDA-CREDIAÇO (Adv(s). Dr(a). MAURO BARCELLOS MIRANDA (RJ-063173)) X ALCIMAR GOMES BRAGA/OUTRO-EXECUÇAO E OUTRO Ao exequente sobre a CP negativa. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2000.066.012492-0 (33829) - DULCE PEREIRA DA SILVA MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). VASCO FRANCISCO VIANA (RJ-077277)) X LUCIANO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARLENE DE ASSIS SILVA (RJ-066663) exequente fornecer cópia do transito em julgado \r\n\r\nProc. 2003.066.011096-4 - VALTER JOSE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA DE ALMEIDA GODINHO (RJ-140868), Dr(a). PENHA APARECIDA (RJ-108143)) X TEREZA DE VASCONCELOS BRANDAO MACHA Autor fornecer cópia para carta adjudicação \r\n\r\nProc. 2003.066.030998-7 - TELE ANDAIMES DE VOLTA REDONDA LTDA ME (Adv(s). Dr(a). FLÁVIA SIMÕES DE SOUZA CURY (RJ-120195)) X AZCO LOC MAQ EQUIP PREST SERV REPR LTDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.066.002960-0 - BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA (Adv(s). Dr(a). JOILSON OLIVEIRA DE ALMEIDA (RJ-039038)) X ELMET ELEM METAL E SERVIÇOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LEANDRO DE SOUZA SCATOLINO (RJ-073310) Ao exeqüente para que informe a data da distribuição da Carta Precatória. \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial, (antes: Monitória) \r\n\r\nProc. 2006.066.006972-7 - 17 DE JULHO AUTO PEÇAS LTDA ME (Adv(s). Dr(a). FABRÍCIO QUEIROZ DE SOUZA (RJ-129638)) X FAST 23 SERVICE AUTO MECANICA Despacho: Suspendo a execução pelo prazo concedido ao credor para integral cumprimento da obrigação. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1991.066.000256-1 (24829) - ENOQUE SIMEAO DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO DIAS GIDALTE (RJ-053731)) X ZUANAZZI TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO ADALMIR ALVES (RJ-009608), Dr(a). LUÍS FELIPE VENÂNCIO DIAS (RJ-038397) \" Ao interessado sobre a certidão negativa do OJA à fl. 374v.\" \r\n\r\nProc. 1998.546.008188-4 (32495) - HERBERT LUCAS DE CAMPOS AVILA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). TANIA MARIA FERREIRA MARINHO (RJ-081863)) X REDE DE ENSINO ARKITAS S/C LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO DE TASSO ALVES DE BARROS (RJ-081994) Despacho: Fl. 206: Defiro, após o devido recolhimento das custas. \r\n\r\nProc. 2004.066.011325-6 - RONALD JARBAS MATTOS VICTORIA (Adv(s). Dr(a). PAULO CORREA DE MIRANDA (RJ-037296)) X VERA LUCIA DE LORENA CARDOSO DE SA Despacho: 1- Ao credor para que, em 48 horas, traga planilha atualizada e discriminada do débito; 2- Em seguida, voltem conclusos com urgência para eventual penhora \"on line\". \r\n\r\nExecução de Título Judicial, (antes ação Indenizatória) \r\n\r\nProc. 1999.066.030361-0 (33087) - MARCELO NUNES (Adv(s). Dr(a). MARIZA SILVA SANTOS (RJ-080032)) X BELA EMPREENDIMENTOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FERNANDO DE CARVALHO (RJ-043172), Dr(a). LOUIS ANTONIO PIERECK GALVÃO DE SÁ (RJ-012372) \"Ao interessado sobre certidão negativa do OJA à fl. 243.\" \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.066.004667-1 - MARIA DO CARMO CARVALHO REGUINE (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DE AVELAR SILVA (RJ-059035)) X VIAÇAO SUL FLUMINENSE LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELCIO MEDEIROS DE SOUZA LIMA (RJ-005257), Dr(a). LUIS FELIPE FONSECA DRUMOND (RJ-070199) Às partes sobre a designação de fl. 194. (Perícia dia 13/08/07 às 10h no consultório à Rua Fernando Ferrari, nº 09, Retiro) \r\n\r\nProc. 2005.066.006732-7 - IVANIR MACHADO BARBOSA DE LIMA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO FERREIRA BARROS (RJ-106335)) X CSN COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv(s). Dr(a). FABIANE LUISI TURISCO (RJ-128557) Às partes sobre a proposta de honorários do perito (8 salários minimos) e data da pericia em 29/09/07 às 9:30h no Forum de VR. Confirmar pelos telefones: (21) 25646276, 38698896 ou 98283485. \r\n\r\nProc. 2007.066.004361-3 - LUSDALVA CANDIDA LUGAO (Adv(s). Dr(a). JOÃO ANTONIO CATTA PRETA COSTA (RJ-106350)) X MERCADO DA CONQUISTA LTDA Despacho: Cumpra-se integralmente o despacho de fl. 20. \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais, E DANOS MATERIAIS \r\n\r\nProc. 2005.066.006951-8 - ALESSANDRO LOMEU JEREMIAS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO DOS SANTOS (RJ-058157)) X TIM CELULAR S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672), Dr(a). SIGISFREDO HOEPERS (RJ-002723) Despacho: 1- Ao réu para que junte a pretendida prova documental em 10 dias; 2- Em seguida, vista ao autor por 5 dias, caso anexados novos documentos. \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais, E MATERIAIS \r\n\r\nProc. 2006.066.014568-7 - JANETE JESUS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ERICK AUGUSTO (RJ-123124)) X HOSPITAL SÃO JOAO BATISTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCO AURELIO MOREIRA GUIMARAES (RJ-046869) Autor sobre mandado negativo \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2000.066.000947-0 (33489) - RICARDO SIMÕES XAVIER E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR LAURINO PEREIRA (RJ-052910)) X DURVAL FRANCISCO XAVIER-ORD. DE RESPONSABILIDADE CIVIL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). THAYLOR FERNANDES OUVERNEY (RJ-103885), Dr(a). ALVARO CESAR FALCAO BORGES (RJ-052443), Dr(a). FERNANDO PERES DE OLIVEIRA MALHEIROS (RJ-115046) Às partes sobre a proposta de honorários do perito (10 salários minimos). \r\n\r\nProc. 2001.066.016122-0 (34315) - NABI RODRIGUES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ROBSON LUIS MONTEIRO RONDELLI (RJ-081591)) X CSN (Adv(s). Dr(a). SHANDLER SANTOS (RJ-123076) (Cumpra-se o v. Acórdão) \r\n\r\nProc. 2004.066.013072-2 - TOTAL PAINT IMPORTAÇAO E DISTRIBUIÇAO LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO RABELO MACEDO (RJ-091414)) X BASF SA (Adv(s). Dr(a). GILBERTO AUGUSTO TRIGUEIRO VIEIRA RIBEIRO (RJ-007683), Dr(a). BRUNA PERRONE DE ARAGÃO (RJ-120712) \" À parte ré para que compareça em cartório a fim de retirar a guia para depósito judicial dos honorários, como requerido.\" \" À parte autora sobre a concordância do perito com o parcelamento dos honorários devidos.\" \r\n\r\nProc. 2007.066.001997-0 - RICARDO DE MELO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). HAROLDO GUIMARAES VILLA VERDE DE REZENDE COSTA (RJ-110820)) X BANCO DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). MOACIR PEREIRA COUTINHO (RJ-068635) Despacho: 1- Às partes para que esclareçam se têm outras provas a produzir, justificando a pertinência, ou se, ao contrário, concordam com o julgamento no estado em que se encontra o processo; 2- Caso entendam que há necessidade de produção de outras provas, esclareçam se têm interesse na realização da audiência preliminar prevista no artigo 331 do CPC. \r\n\r\nProc. 2007.066.009439-6 - VALERIA CECILIA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANDERSON DE CERQUEIRA AVELAR (RJ-093254)) X VIVO TELERJ CELULAR SA Autor sobre AR negativo \r\n\r\nIndenizatória, p danos morais e materiais \r\n\r\nProc. 2002.066.017480-0 - ISA CARLA SUIM JORDAO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSE DE JESUS LOPES (RJ-096040)) X VIAÇAO SUL FLUMINENSE TRANSPORTES E TURISMO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELCIO MEDEIROS DE SOUZA LIMA (RJ-005257), Dr(a). JOSÉ ROBERTO ALVES COUTINHO (RJ-038497) Despacho: 1- Ao credor para que, em 10 dias, esclareça as divergências entre as planilhas e se a execução está inicialmente dirigida apenas à devedora principal (empresa de ônibus); 2- Em igual prazo, diga sobre fls. 430/431; 3- Fls. 430/431: A realização de depósito judicial com a finalidade de cumprir a obrigação independe de autorização judicial. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1996.066.222261-7 (30245) - Inventariante: ÂNGELA PEREIRA VALENTE (Adv(s). Dr(a). DENERCY VILLELA EIRAS (RJ-005065)) X DELPHINO CUSTÓDIO PEREIRA E OUTRO Ao inventariante. \r\n\r\nProc. 1998.066.000202-3 (24303) - Inventariante: PEDRINA RODRIGUES DE LIMA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO ALVES MACHADO DE PAULA (RJ-090095)) X OAWALDO VICENTINO DE LIMA Despacho: Fl. 132: Defiro, pelo prazo de 10 dias. Traga a inventariante a certidão de inexistência de débito emitida pela Receita Federal. \r\n\r\nProc. 1998.546.012933-0 (32768) - Inventariante: VILMA DUARTE RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X LUIZ CARLOS RIBEIRO Ao Inventariante (fornecer cópia da certidão de trânsito em julgado). \r\n\r\nProc. 2006.066.004123-7 - Inventariante: GILCA DE OLIVEIRA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X HELIO MENDES DA SILVA Autor sobre mandado negativo \r\n\r\nProc. 2006.066.008362-1 - Inventariante: LAUDICEIA PEREIRA VALENTE X LAUDECIR PEREIRA VALENTE (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DA SILVA (RJ-051777) Despacho: 1- Traga a inventariante, em 10 dias, as certidões negativas de débitos fiscais; 2- Em, seguida, à Fazenda Estadual. \r\n\r\nProc. 2006.066.014176-1 - DANIEL VALENTE ALVES, Inventariante: ROSANE VALENTE DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ALVARO RIBEIRO XAVIER (RJ-095533)) X HUMBERTO GOULART ALVES \" Ao inventariante sobre certidão de fl. 51: Certifico e dou fé que a petição de fl. 50 não veio acompanhada do documento mencionado na alínea \"b\". \" \r\n\r\nMedida cautelar de busca e apreensão \r\n\r\nProc. 2005.066.008049-6 - BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). MOACIR PEREIRA COUTINHO (RJ-068635)) X LAF DA SILVA ME E OUTROS Autor sobre mandado negativo \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2005.066.011416-0 - MARES GEOLOGIA MINERAÇÃO E ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). FLAVIO DE OLIVEIRA PEREIRA (RJ-078499)) X MAGNON FREITAS Autor fornecer cópia de fls. 63 e 63v \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2006.066.008289-6 - PAULO SILVÉRIO (Adv(s). Dr(a). SILVANA NOVAES DE PAIVA (RJ-064015)) X SAUDE BRADESCO (Adv(s). Dr(a). LUIS CLAUDIO COUTINHO ABREU (RJ-100662) Decisão: 1- Intime-se o réu Bradesco Seguros S/A, pessoalmente, por meio do oficial de justiça de plantão, para que cumpra a sentença de fls. 105/110, em 24 horas, na forma indicada à fl. 129, sob pena de multa diária de R$ 800,000 (oitocentos reais), já que a sentença não apenas confirmou, mas ampliou a tutela antecipada antes deferida; 2- Recebo o recurso de apelação apenas no efeito devolutivo. Ao recorrido. \r\n\r\nProc. 2007.066.004112-4 - DANIEL GONÇALVES FERREIRA (Adv(s). Dr(a). FABIANO DOS SANTOS BARBOSA (RJ-126763)) X MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA REGINA ROBERT DE JESUS CHAVES (RJ-075660), Dr(a). ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA (RJ-086349) \" Em provas, justificadamente.\" \r\n\r\nProc. 2007.066.007730-1 - ANA MARIA BALIZA DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). JUSSARA BORGES DE LIMA (RJ-111488)) X UNIBANCO Despacho: 1- Defiro a gratuidade de justiça diante dos documentos de fls. 13/14; 2- Com relação ao requerimento de exibição de documentos, aguarde-se a resposta do réu e os eventuais documentos que serão apresentados pela instituição financeira; 3- Cite-se pelo rito ordinário com as providências de praxe. \r\n\r\nProc. 2007.066.009836-5 - JOSE FLAVIANO HONORATO SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ONESIMO CORREA DOS SANTOS (RJ-107144)) X ANELINO DA SILVA CORDEIRO E OUTRO \" Ao autor para que forneça cópia da inicial para instruir mandado de citação da 2ª ré.\" \r\n\r\nProc. 2007.066.010830-9 - SUELI DE CARVALHO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA Decisão: 1- Defiro a gratuidade de justiça diante do documento de fl. 10; 2- À autora para que regularize, em 5 dias, a sua representação processual com a juntada do eventual termo de curatela, sob pena de indeferimento da petição inicial. \r\n\r\nObrigação de Fazer, c C/C Reparação de Danos \r\n\r\nProc. 2006.066.001254-7 - TEREZINHA ALVES PINHEIRO DE LIMA (Adv(s). Dr(a). PEDRO ALVES DE SOUZA (RJ-071059), Dr(a). SIDNEIA ALVES DE SOUZA REIS (RJ-125590)) X BRADESCO SAUDE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JAIME HENRIQUE PORCHAT SECCO (RJ-129059), Dr(a). EDUARDO ROCHA PANCARDES (RJ-057962) As partes sobre petição perito \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Indenizatória \r\n\r\nProc. 2006.066.004067-1 - CARLOS PEREIRA MACHADO (Adv(s). Dr(a). PEDRO ALVES DE SOUZA (RJ-071059)) X BRJ CREDITO IMOBILIARIO SA (Adv(s). Dr(a). ZENILDA GUIMARAES QUEIROZ (RJ-068227) Despacho: Ao autor/reconvindo para responder à reconvenção e falar em réplica. \r\n\r\nReclamação trabalhista \r\n\r\nProc. 2006.066.014583-3 - SIMONE BRAZIL MOURA (Adv(s). Dr(a). ZALDICEIA DA SILVA (RJ-082134)) X MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANE REZENDE PAIVA NOBRE (RJ-106172) Às partes,em provas,justificadamente,e quanto a possibilidade de realização da audiência prevista no artigo 331 do CPC. \r\n\r\nReintegração de Posse \r\n\r\nProc. 1994.066.000397-3 (27940) - LIGHT - SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). AFFONSO JOSE SOARES (RJ-002428D)) X CECILIA DE SOUZA CHAVES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). VANOR PEREIRA DA ROCHA (RJ-002274D) \" Às partes sobre manifestação do MP.\" \r\n\r\nProc. 2003.066.001758-7 - ARISTONIO COSTA LEITE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ERICA CARLA SILVA DE SOUSA (RJ-116306)) X CARLOS ROBERTO MOREIRA (Adv(s). Dr(a). JOSE RUNGERIO MONTEIRO (RJ-029170) Autos retornados, ciência às partes. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2007.066.010877-2 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X MARGARETE DE CASTRO ARRUDA Despacho: Ao autor para que recolha as custas pendentes, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do processo e cancelamento da distribuição. Certifique-se sobre o exato valor a ser recolhido. \r\n\r\nRepetição de Indébito C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2007.066.010582-5 - JOSE LUIZ DA COSTA (Adv(s). Dr(a). CAMILA DE PAIVA PEREIRA VALENTE (RJ-125725)) X TELERJ CELULAR SA Despacho: 1- Comprove o autor, no prazo de 5 dias, a alegada hipossuficiência, por meio das declarações completas de imposto de renda dos últimos 3 anos, sob pena de indeferimento do benefício da gratuidade. \r\n\r\nRescisão de Contrato \r\n\r\nProc. 2004.066.012861-2 - ADILSON MAURICIO (Adv(s). Dr(a). CELIO VENTURA (RJ-065132)) X MAURICIO MENICUCI PIZZOLANTE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). HUGO REZENDE (RJ-086584), Dr(a). MARCELO REZENDE FILHO (RJ-028025) Despacho: Ao credor para que apresente planilha atualizada e discriminada do débito. \r\n\r\nRescisão de Contrato C/C Reintegração de Posse \r\n\r\nProc. 2004.066.001750-4 - ANTONIO DA COSTA PEREIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SANDRA MARIA DA SILVA NOVO (RJ-091693)) X MARGARETE FATIMA SENNA NOGUEIRA (Adv(s). Dr(a). JOÃO ANTONIO CATTA PRETA COSTA (RJ-106350) Às partes, em provas,justificadamente,e, quanto possibilidade de realização de audiência prevista no art. 331 do CPC. \r\n\r\nResponsabilidade Civil \r\n\r\nProc. 1999.066.001511-1 (33206) - ROGILO RODRIGUES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). SILVANO DE OLIVEIRA SILVA (RJ-082784)) X MARCOS SAULO ALVES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002), Dr(a). AFONSO CESAR BOABAID BURLAMAQUI (RJ-015925), Dr(a). PEDRO FERNANDO SILVA MONTEIRO (RJ-002110C), Dr(a). JOAO ALBERTO ROMEIRO (RJ-084487) Despacho: Às partes sobre a manifestação do Ministério Público. Em seguida, voltem conclusos para eventual sentença. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2007.066.010697-0 - PAULINHO PEREIRA DE PAULA (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA DE FÁTIMA DE PAULA (RJ-117865)) X ESQUADRIAS JOTA LTDA E OUTROS Despacho: Comprove o autor, no prazo de 5 dias, a alegada hipossuficiência, por meio das declarações completas de imposto de renda dos últimos 3 anos, sob pena de indeferimento do benefício da gratuidade. \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 2007.066.004459-9 - JOSÉ DA SILVA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ROSANA LOPES ALMEIDA (RJ-084952)) X MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA (Adv(s). Dr(a). JUSSARA PACHECO DUARTE (RJ-067925) Em réplica. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2005.066.003355-0 - VICENTE PAULO CAMPODONICO (Adv(s). Dr(a). JOÃO BOSCO TOLLEDO DA COSTA (RJ-075105)) X ASB SA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). MAURY SOBREIRA CORTAT (RJ-004801B) Despacho: Ao réu para que apresente, em 10 dias, o seu estatuto e as respectivas autorizações administrativas para atuar como instituição financeira. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2007.066.010495-0 - LUIZ ANDRE FARIA MACHADO (Adv(s). Dr(a). SEBASTIANA YARA SILVA FONSECA (RJ-055445)) X CESAR PINTO E OUTRO) Despacho: Ao autor para que traga os demonstrativos de pagamento dos últimos 6 meses, sob pena de indeferimento do benefício da gratuidade de justiça. \r\n\r\nId: 281073"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Jose Roberto Portugal Compasso \r\n\r\nEscrivão: Tony Jose Vieitas\r\n\r\nExpediente do dia: 07/08/2007\r\n\r\nArresto \r\n\r\nProc. 2005.066.001173-5 - JUERCIO DE OLIVEIRA NEVES (Adv(s). Dr(a). FRANKLIM DELANO DE OLIVEIRA NEVES (RJ-054629)) X CESAR PINTO), SOLVEIG ALFHILD LONN PINTO (Adv(s). Dr(a). JOÃO AIRES CALDEIRA (RJ-038692) Despacho: Intime-se a parte devedora (autor), via postal, para cumprimento da sentença, apresentando o comprovante de pagamento da dívida (vide planilha de fl. 131), no prazo de quinze dias, sob pena de acréscimo de multa de 10% (dez por cento) ao montante da condenação, conforme art. 475J do CPC. Intime-se o patrono do devedor por DO. \r\n\r\nBusca e Apreensão \r\n\r\nProc. 2003.066.005978-8 - BANCO ITAU SA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ORÊNCIO ALVES (RJ-005160D)) X FRANCISCO FLORIDO AURIEMA Vista ao patrono do autor para acompanhar diligência. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2007.066.010871-1 - BV FINANCEIRA SA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X ALEXSANDRO DE OLIVEIRA PEREIRA Vista ao patrono do autor para acompanhar diligência. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2007.066.006071-4 - AURELIO DE CARVALHO VIEIRA (Adv(s). Dr(a). ANDRE MENEZES BITTENCOURT (RJ-116802)) X BANCO SANTANDER BANESPA SA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987) Despacho:Especifiquem provas justificando a finalidade e necessidade do lastro probatório. \r\n\r\nProc. 2007.066.006613-3 - ADALGIZO DE OLIVEIRA SANTANA (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO (RJ-086141)) X BANCO DO BRASIL Despacho:Designo audiência de conciliação e resposta (art. 277 do CPC) para o dia 30 de outubro de 2007, às 13:30 horas.Intime-se e cite-se o réu, por via postal, com as advertências do rito sumário;Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.066.007057-4 - YVAN DE SOUZA SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE CAMPOS SOARES (RJ-119404)) X BANCO REAL SA (Adv(s). Dr(a). ELENY FOISER DE LIZA (RJ-033473) Despacho:Regularize a parte ré, em cinco dias, sua peça de contestação de fls. 25/36, sob pena de ser declarada inexistente. (vide certidão de fl. 42) \r\n\r\nProc. 2007.066.007206-6 - ZULMIRA DA CONCEIÇAO PINHO VALENTE (Adv(s). Dr(a). ALCIDES VARGAS ONOFRE (RJ-123195)) X BANCO ABN AMRO REAL SA (Adv(s). Dr(a). ELENY FOISER DE LIZA (RJ-033473) Despacho:Sobre contestação de fls. 19/32, diga a parte autora. \r\n\r\nProc. 2007.066.007262-5 - ODYR RAMOS BASTOS (Adv(s). Dr(a). PEDRO RUBENS WEYNE MARQUES (RJ-109561)) X BANCO DO BRASIL SA (Adv(s). Dr(a). MOACIR PEREIRA COUTINHO (RJ-068635) Despacho:Sobre contestação de fls. 19/32, diga a parte autora. \r\n\r\nProc. 2007.066.007412-9 - ELIAS PEREIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). SILVANA BARBOSA DA CUNHA BLANC AMORIM (RJ-140577)) X BANCO DO BRASIL S/A Despacho: Para que seja averiguada a impossibilidade de financeira momentânea que justifique o deferimento de pagamento de custas ao final, traga a parte autora cópia da última declaração do Imposto de Renda. \r\n\r\nProc. 2007.066.007427-0 - SEBASTIAO FERNANDES MOREIRA (Adv(s). Dr(a). JAQUELINE BRITO DOS SANTOS (RJ-131620)) X UNIBANCO SA Vista ao patrono do autor sobre AR negativo. \r\n\r\nProc. 2007.066.007642-4 - SILVIO DE GOES MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). RONALDO ALVES (RJ-092216)) X BANCO DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). MOACIR PEREIRA COUTINHO (RJ-068635) Despacho:Sobre contestação de fls. 18/31, diga a parte autora. \r\n\r\nProc. 2007.066.010880-2 - ASSOCIAÇÃO DE LOJISTAS DO PONTUAL SHOPPING (Adv(s). Dr(a). MARIO RODRIGUES COSTA (RJ-048546)) X CARLOS ALBERTO DA GRAÇA RIBEIRO Decisão: Designo audiência de conciliação e resposta (art. 277 do CPC) para o dia 05 de setembro de 2007, às 13:30 horas.Intime-se e cite-se o réu, por via postal, com as advertências do rito sumário;Intimem-se. \r\n\r\nDissolução de sociedade \r\n\r\nProc. 2007.066.004682-1 - JOANA HELENA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO DE ANDRADE TORRES (RJ-108742)) X CARTONAGEM VOLTA REDONDA LTDA ME (Adv(s). Dr(a). PRISCILLA DUARTE OLIVEIRA (RJ-133521) Despacho:Especifiquem provas justificando a necessidade e finalidade do lastro probatório. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.066.009864-6 - CSN CIMENTOS S/A (Adv(s). Dr(a). EYMARD DUARTE TIBÃES (RJ-066247)) X RUI GERONIMO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). PAULO SERGIO RIBEIRO DOS SANTOS (RJ-100993) Vista ao patrono do embargado sobre guia de depósito. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2007.066.000313-5 - ELAINE DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ANDREA MEDEIROS DOS SANTOS OLIVEIRA (RJ-114593)) X SEBASTIAO MARCIO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Ante o teor da petição e documentos de fls. 27/29, redesigno o feito para o dia 19/09/2007, às 15:30 horas. \r\n\r\nExceção de incompetência \r\n\r\nProc. 2006.066.008793-6A - COOPERATIVA HABITACIONAL ALIANÇA PAULISTA DE PARATY (Adv(s). Dr(a). FERNANDO BARBOSA DE MOURA (SP-147252)) X JASIEL MENDONÇA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS TADEU CARVALHO DE CARVALHO (RJ-082550) Despacho:Recolha o excipiente as custas devidas, no prazo de cinco dias, pena de não recebimento. \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial \r\n\r\nProc. 1995.546.009593-0 (25287) - MARIANA BRITO PINHEIRO=EXECUCAO (Adv(s). Dr(a). CAMILA DE PAIVA PEREIRA VALENTE (RJ-125725)) X NANCY RODRIGUES DE ASSUNCAO (Adv(s). Dr(a). LEONEL MAURO DOS SANTOS (RJ-062195) Despacho: 1) Fls. 202/207 - Nada a prover. As questões relacionadas a irregularidades na realização do leilão por vícios a ele relacionado devem ser resolvidas pelo juízo deprecado. 2) No que pertine ao pedido de gratuidade de justiça, fls. 182/185 e 214, mantenho a decisão de fl. 65 que indeferiu o pleito, uma vez que não foi comprovada nos autos a mudança da situação econômica da exeqüente. 3) Em resposta ao ofício de fls. 213, oficie-se ao Juízo deprecado informando sobre o teor desta decisão. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2004.066.008409-8 - COOPCRED -COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS PROFISSIONAIS DA AREAS DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA NO SUL FLUMINENSE LTDA (Adv(s). Dr(a). MURILO CEZAR REIS BAPTISTA (RJ-057446)) X VALERIA ANDRADE FERRAZ Despacho: Fl. 122 - Esclareça o pedido haja vista que, conforme dispõe o art 685-A e §§, do CPC, é necessário, para que se proceda a adjudicação, que antes ocorra a penhora e avaliação do bem. \r\n\r\nProc. 2004.066.019844-4 - HAMILTON DUIZITH E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE LUIZ DE CAMPOS BRAGA (RJ-071735)) X RUBEM BONIFACIO PIRES E OUTROS Despacho:Sobre fls. 163/164, diga a parte exeqüente. \r\n\r\nProc. 2004.066.020370-1 - COOPERATIVA DE CREDITO RURAL DE VOLTA REDONDA LTDA - CREDIAÇO (Adv(s). Dr(a). MAURO BARCELLOS MIRANDA (RJ-063173)) X PAULO ROBERTO FRANÇA E OUTRO Vista ao patrono do exequente sobre devolução de Carta Precatória. \r\n\r\nProc. 2006.066.011238-4 - FUNDAÇAO EDUCACIONAL ROSEMAR PIMENTEL - FERP (Adv(s). Dr(a). HEITOR FAVIERI FILHO (RJ-043583)) X CARLA BOCK NEIVA CAMPOS Vista ao patrono do autor para recolher custas de ofício. \r\n\r\nProc. 2007.066.010605-2 - KALIJEEN MODA LTDA ME (Adv(s). Dr(a). MARCIA LUCIA DE SOUSA MEIRELES (MG-093231)) X PAOLA ANDREA MATURANA ITURRIETA Decisão:Indefiro Justiça Gratuita. Tratando-se de empresa não há a presunção de hipossuficiência da Lei 1.060/50, necessitando de prova da situação financeira para concessão do benefício. No caso dos autos a exeqüente está em pleno exercício de atividade empresarial realizando negócios jurídicos como o retratado na inicial, fatos, que por si só, revelam sua capacidade contributiva. Indefiro, portanto, o pedido de gratuidade. Venham as custas, em trinta dias, pena de cancelamento da distribuição. Republicação. Ato publicado anteriormente em 06/08/2007 \r\n\r\nExecução de Título Judicial \r\n\r\nProc. 2003.066.016405-5 - WALDIR SANTANNA (Adv(s). Dr(a). DEMETRIUS PASSOS FERNANDES (RJ-064017)) X CARLOS HENRIQUE GOMES RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). ANTAR OSSIAN MANOEL DE NADER (RJ-031917) Despacho: 1) Determinada a transferência da quantia bloqueada para conta judicial. Vindo a confirmnação, lavre-se o termo de penhora. 2) Venha a certidão comprovando o casamento e o regime de bens. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1995.546.007018-0 (24840) - CELIO MANOEL DE LIMA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DULCE PEREIRA DA SILVA MEDEIROS (RJ-042505)) X EDEL SEGURADORA DEPARTAMENTO DE VIDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSE RUNGERIO MONTEIRO (RJ-029170) Vista ao patrono do exequente para fornecer cópias para Carta Precatória. \r\n\r\nProc. 2002.066.013965-4 - JOSE SOARES DIAS (Adv(s). Dr(a). ROBSON LUIS MONTEIRO RONDELLI (RJ-081591)) X COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) Vista ao patrono do autor sobre depósito de fl. 470. \r\n\r\nProc. 2003.066.029626-9 - MARIA GOMES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ (RJ-110836)) X FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO LIJE LTDA (Adv(s). Dr(a). VANOR PEREIRA DA ROCHA (RJ-002274D) Decisão:1) Fls. 267 - Defiro parcialmente, expeça-se ofício ao UNIBANCO solicitando informação sobre quitação do débito, cujo veículo noticiado foi dado em garantia.2) Oficie-se ao DETRAN de Barra Mansa requisitando anotação da constrição sobre o veículo indicado à fl. 263, impedindo a transferência do mesmo a terceiro sem prévia autorização deste juízo.3) Indique a parte autora, em cinco dias, o endereço no qual deverá ser efetivada a penhora sobre o referido bem. \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 1998.546.003661-7 (27714) - BANCO BANERJ SA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ (RJ-080429)) X CARLOS ALBERTO RIBEIRO IMBRUGLIA), HELIDI DE SOUZA IMBRUGLIA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ROCHA PANCARDES (RJ-057962) Despacho: Expedida a ordem de bloqueio. Venham conclusos em dez dias para verificação. \r\n\r\nProc. 2007.066.010913-2 - BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929)) X FERROSUL COMERCIAL DE AÇO LTDA), PAULO SERGIO NORONHA DOS SANTOS Decisão:Tratando, como se ve rifica à fl. 17, itens 2.2, 03 e 04, de crédito rotativo disponibilizado a constituir fundos de reforço ou provisão de fundos em conta corrente, carece O CONTRATO DE EMPRESTIMO BANCÁRIO DE FLS. 17/18, de liquidez executiva.Nesse sentido ... Diga, pois, a parte exeqüente se pretende a convolação da presente ação em monitória. \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2006.066.008793-6B - COOPERATIVA HABITACIONAL ALIANÇA PAULISTA DE PARATY (Adv(s). Dr(a). FERNANDO BARBOSA DE MOURA (SP-147252)) X JASIEL MENDONÇA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS TADEU CARVALHO DE CARVALHO (RJ-082550) Despacho:Recolha o impugnante as custas devidas, no prazo de cinco dias, pena de não recebimento. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.066.000982-0 - VICENTE ADALBERTO SILVA (Adv(s). Dr(a). EDIMAR FERREIRA DA ROCHA (RJ-040795)) X FINAUSTRIA, COMPANHIA DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). ROBERTA BAENA MARTINS (RJ-128779) Despacho: Intime-se a parte devedora (autor) , via postal, para cumprimento da sentença, apresentando o comprovante de pagamento da dívida (multa por litigância de má fé), no prazo de quinze dias, sob pena de acréscimo de multa de 10% (dez por cento) ao montante da condenação, conforme art. 475J do CPC. Intime-se o patrono do devedor por DO. \r\n\r\nProc. 2005.066.011563-2 - ANTONIO DE ASSIS SILVEIRA LEITE, NELI PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). HERCULES ANTON DE ALMEIDA (RJ-059505)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO ABREU MARTINS (RJ-095801) Despacho:1) Fl. 134 - Anote-se no sistema e rosto dos autos.2)Intime-se a parte devedora, via postal, para cumprimento da sentença, apresentando o comprovante de pagamento da dívida, no prazo de quinze dias, sob pena de acréscimo de multa de 10% (dez por cento) ao montante da condenação, conforme art. 475-J do CPC. Intime-se o patrono do devedor por DO. \r\n\r\nProc. 2005.066.011997-2 - ALEXSANDER NOVAIS SALAMARGO (Adv(s). Dr(a). DEJANETH APARECIDA CAMPBELL NOVAIS (RJ-044057)) X BANCO HSBC BANK BRASIL SA- BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192) Despacho: Intimem-se a parte devedora (autor), via postal, para cumprimento da sentença, apresentando o comprovante de pagamento da dívida, no prazo de quinze dias, sob pena de acréscimo de multa de 10% (dez por cento) ao montante da condenação, conforme art. 475J do CPC. Intime-se o patrono do devedor por DO. \r\n\r\nProc. 2006.066.002880-4 - JOHN LUCIANO NESCHLING (Adv(s). Dr(a). LUIZ HENRIQUE DE ALBUQUERQUE ALVES (RJ-073803)) X MARCUS GOES (Adv(s). Dr(a). SANDRO SALAZAR SARAIVA (RJ-135921) Vista ao patrono das partes sobre devolução da Carta Precatória. \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais, E MATERIAIS \r\n\r\nProc. 2006.066.008793-6 - JASIEL MENDONÇA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS TADEU CARVALHO DE CARVALHO (RJ-082550)) X COOPERATIVA HABITACIONAL ALIANÇA PAULISTA DE PARATY (Adv(s). Dr(a). FERNANDO BARBOSA DE MOURA (SP-147252) Despacho:Diga a parte autora em réplica. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2006.066.002107-0 - MARIA RITA DE CARVALHO MARQUES (Adv(s). Dr(a). JOÃO ANTONIO CATTA PRETA COSTA (RJ-106350)) X ODILON ALVES DE MIRANDA (Adv(s). Dr(a). JOSE GERALDO LOUREIRO (RJ-064166)), BANCO BMG, Dr(a). ANTONIO CAETANO DO COUTO (MG-015377) Decisão:Recebo a apelação de fls. 174/185 nos efeitos devolutivo e suspensivo.Diga a parte apelada. (réus) \r\n\r\nProc. 2006.066.010373-5 - SELMA APARECIDA MARTINS CORREA (Adv(s). Dr(a). ERIVECIO MENDONÇA (RJ-038933)) X CONFECÇÕES EDIVOLTA LTDA (Adv(s). Dr(a). GENI MONTEIRO DA SILVA MARCELO (RJ-113154) Vista ao patrono do réu para recolher custas de intimação das testemunhas. \r\n\r\nMedida cautelar de busca e apreensão \r\n\r\nProc. 2003.066.032377-7 - BANCO PANAMERICANO SA (Adv(s). Dr(a). RENATO FABRICIO DA COSTA (RJ-117406)) X GLAUTER MARCOS FERREIRA Vista ao patrono do autor sobre ofício de fl. 77. \r\n\r\nMedida Cautelar Inominada \r\n\r\nProc. 2002.066.008615-7 - MARIA HELENA RIBEIRO SOUZA (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA CAVALCANTI DE LEMOS (RJ-070847)) X UNIMED VOLTA REDONDA (Adv(s). Dr(a). AFFONSO JOSE SOARES (RJ-002428D) Sentença:Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré a suportar as despesas com a cirurgia indicada pela autora, com exceção de honorários da equipe médica. JULGO PROCEDENTE A MEDIDA CAUTELAR E IMPROEDENTE A DENUNCIAÇÃO DA LIDE. Condeno a ré no pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) para a parte autora e R$ 1.000,00 (mil reais) para o denunciado.Publique-se, registre-se e intimem-se. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2006.066.010820-4 - WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS DO NORTE S.A. (Adv(s). Dr(a). WALTER AUGUSTO CARDOSO (RJ-025423)) X NUMBER ONE GAS NATURAL LTDA Vista ao patrono do autor sobre devolução de Carta Precatória. \r\n\r\nProc. 2007.066.010905-3 - TORLIM PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANNA LUCIA DA MOTTA PACHECO DE MELLO (SP-100930)) X BOI ZEBU DE BARRA MANSA DISTRIBUIDORA DE CARNES LTDA ME Despacho:Comprove a parte autora, em trinta dias, o recolhimento das custas judiciais, pena de cancelamento da distribuição na forma doa rt. 257 do CPC. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2006.066.006315-4 - CASA DE SAUDE SAO JOSE LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO EDUARDO DE SANTA CRUZ ABREU (RJ-086798)) X AGUIAR E ESPERANÇA LTDA ME (Adv(s). Dr(a). MARCELO DE ANDRADE TORRES (RJ-108742) Decisão:Recebo a apelação de fls. 98/101 nos efeitos devolutivo e suspensivo.Diga a parte apelada. (ré) \r\n\r\nProc. 2006.066.009826-0 - FLAVIO GONÇALVES DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO RICARDO BARROSO ARANTES (RJ-079353)) X BANCO REAL ABN AMRO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929)), BANCO PANAMERICANO S/A,, Dr(a). JOAO LUIZ FERREIRA CAMPOS (RJ-059436) Despacho: 1) Expedida a ordem e bloqueio. Venham conclusos em dez dias para verificação; 2) No que diz respeito à obrigação de fazer, cite-se o segundo réu para cumprimento em 10 dias, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais). \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2007.066.001095-4 - SAFRA LEASING SA ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X JOEL FIRMINO DAS CHAGAS Despacho:Fls. 30/31 - Indefiro, deve a parte autora, como já determinado, proceder a citação da vuíva do réu e herdeiros. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2005.066.004299-9 - ALESSANDRO MARINHO DE ARAUJO PORTO, ALECXANDRO MARINHO DE ARAUJO PORTO, EVERALDO DE ARAUJO PORTO NETO (Adv(s). Dr(a). ROSANE ROSA (RJ-065493)) X DNZ COMUNICAÇOES E SERVIÇOS LTDA ME (Adv(s). Dr(a). RICARDO GONCALVES PINTO (RJ-080033) Vista aos patronos das partes sobre data designada para audiência: 05/09/2007, às 16:00 h. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2007.066.009361-6 - LEANDRO PEREIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). HAROLDO GUIMARAES VILLA VERDE DE REZENDE COSTA (RJ-110820)) X CREDICARD BANCO SA (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Sentença:Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré a pagar ao autor o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) acrescidos de correção monetária a partir desta data e juros legais a partir da citação, a título de compensação pelos danos morais causados e R$ 630,96 (seiscentos e trinta reais e noventa e seis centavos), a título de restituição em dobro do indébito.Condeno o réu, ainda, no pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 15% (quinze por cento) do valor da condenação.Publique-se, registre-se e intimem-se. \r\n\r\nResponsabilidade Civil C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2007.066.010989-2 - EYVONNE DE ALMEIDA FREITAS (Adv(s). Dr(a). CELIO VENTURA (RJ-065132)) X ROSALI ALVES DE ARAUJO Decisão:1) Defiro Justiça Gratuita.2) Emende-se a inicial de forma a adequá-la ao disposto nos artigos 275 e 276 do CPC. \r\n\r\nResponsabilidade Civil C/C Indenização Por Danos Morais, e materiais \r\n\r\nProc. 2006.066.002585-2 - AEROFER COMERCIO DE FERRO E AÇO LTDA (Adv(s). Dr(a). REGINALDO ARAUJO OLIVETTI (RJ-131114)) X LIGTH SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). AFFONSO JOSE SOARES (RJ-002428D) Vista ao patrono do exequente sobre guia de depósito. \r\n\r\nResponsabilidade Civil C/C Rescisão de Contrato C/C Indenizatória C/C Tutela Antecipada \r\n\r\nProc. 2003.066.022323-0 - MQS MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS DOS SANTOS PIRES TAVARES (RJ-100666)) X ATL ALGAR TELECOM LESTE SA (Adv(s). Dr(a). MARCELO COLUCCINI DE SOUZA CAMARGO (SP-183633) Despacho:Fl. 370 - Esclareça o pedido haja vista o teor da decisão proferida à fl. 368. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2004.066.013221-4 - RITA DE CASSIA RODRIGUES LIMA (Adv(s). Dr(a). LUCIANO ROSEMBAK PERIARD (RJ-099520) Despacho:Atenda-se ao MP, itens \"2\", \"4\", \"5\" da promoção de fl. 69. \r\n\r\nId: 281072"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Luiz Eduardo Cavalcanti Canabarro \r\n\r\nEscrivão: Cleide Vitória da Silva Ramos\r\n\r\nExpediente do dia: 07/08/2007\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 1985.066.000047-8 (3588-5) - FRANCISCO FERNANDES GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). CLAYTON MONTEBELLO CARREIRO (RJ-046417)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Adv(s). Dr(a). ANGELA MARIA MOREIRA (RJ-062270) \" ... 2) Com a juntada, dê-se vista ao autor ... \" \r\n\r\nProc. 1985.066.000397-2 (2256-5) - FABIO FARANI (Adv(s). Dr(a). GERALDO HYPÓLITO MENDONÇA (RJ-031854)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Adv(s). Dr(a). ANGELA MARIA MOREIRA (RJ-062270) Sentença:Tendo em vista o teor de fl. 250, bem como a certidão de fl. 252, julgo extinta a presente execução, com fincas no art. 794, I do CPC. Ao trânsito, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 1985.066.001424-6 (2670) - ADELAYDE FERNANDES MACIEL (Adv(s). Dr(a). MARA SILVA DO NASCIMENTO LEAL (RJ-056814)) X INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO INSS (TJ-000012) Ao autor... (Processo desarquivado) \r\n\r\nProc. 1986.066.000669-0 (4139) - PAULO ROBERTO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARA SILVA DO NASCIMENTO LEAL (RJ-056814)) X INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv(s). Dr(a). MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS (RJ-032023) AO AUTOR SOBRE O DESARQUIVAMENTO \r\n\r\nProc. 1986.066.000670-7 (4150) - MANOEL LUIZ NEVES (Adv(s). Dr(a). MARA SILVA DO NASCIMENTO LEAL (RJ-056814)) X INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv(s). Dr(a). MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS (RJ-032023) AO AUTOR SOBRE O DESARQUIVAMENTO \r\n\r\nProc. 1986.066.000676-8 (4147) - ARÃO GONÇALVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARA SILVA DO NASCIMENTO LEAL (RJ-056814)) X INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO INSS (TJ-000012) Ao autor... (Processo desarquivado) \r\n\r\nProc. 1987.066.001055-5 (4240) - EFIGENIO SOARES BANDEIRA (Adv(s). Dr(a). MARA SILVA DO NASCIMENTO LEAL (RJ-056814)) X INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO INSS (TJ-000012) Ao autor... (Processo desarquivado) \r\n\r\nProc. 1988.066.000111-8 (69164) - AILTON JOSE PEREIRA (Adv(s). Dr(a). DILZA HIGINO COSTA (RJ-049834)) X INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL-INSS (Adv(s). Dr(a). ANGELA MARIA MOREIRA (RJ-062270) Despacho:I-se o INSS, para que junte aos autos a SUB completa do autor. Após, voltem conclusos para decisão. \r\n\r\nProc. 1988.066.000165-9 (6475-8) - FRANCISCO CARLOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CLAYTON MONTEBELLO CARREIRO (RJ-046417)) X INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS (Adv(s). Dr(a). MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS (RJ-032023) Despacho:Manifestem-se a parte autora e o Ministério Público sobre fl. 252. \r\n\r\nProc. 1990.066.000093-8 (11611-0) - SIDENIL SANTOS (Adv(s). Dr(a). ROBSON LUIS MONTEIRO RONDELLI (RJ-081591)) X INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL (Adv(s). Dr(a). MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS (RJ-032023) Despacho:Diga o autor, valendo o silêncio como concordância com o julgamento conforme o estado do processo. Prazo de 24 horas. \r\n\r\nProc. 1993.066.000112-3 (14685-1) - ALONSO ALEXANDRE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM TEODORO DE PAIVA (RJ-044337)) X INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS (Adv(s). Dr(a). ANGELA MARIA MOREIRA (RJ-062270) As partes... \r\n\r\nProc. 2000.066.012667-9 (18307-3) - LEONICIO BATISTA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ROBSON LUIS MONTEIRO RONDELLI (RJ-081591)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS (Adv(s). Dr(a). ANGELA MARIA MOREIRA (RJ-062270) \" ... ao réu - INSS - sobre o laudo pericial de fls. 268/271 ... \" \r\n\r\nProc. 2000.066.015881-4 (18403) - FRANCISCO DE ASSIS CAMPOS NASCIMENTO-AC TRABALHO (Adv(s). Dr(a). CID BARROS FERREIRA (RJ-085044)) X INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). ANGELA MARIA MOREIRA (RJ-062270) Ao autor... \r\n\r\nProc. 2000.066.016602-1 (18444) - JAIR AUGUSTO DE OLIVEIRA-AC TRABALHO (Adv(s). Dr(a). CID BARROS FERREIRA (RJ-085044)) X INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS (RJ-032023) Sentença:Tendo em vista o teor de fl. 218/219, bem como a certidão de fl. 224v, julgo extinta a presente execução, com fincas no art. 794, I do CPC. Ao trânsito, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.066.003864-0 - ROMILDO RESENDE DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARIZA SILVA SANTOS (RJ-080032)) X INSS INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS (RJ-032023) Ao autor... \r\n\r\nAcidentária, c/c antecipaçao de tutela \r\n\r\nProc. 2003.066.007198-3 - SERGIO LUIS FIGUEIREDO DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). ROSANA LOPES ALMEIDA (RJ-084952), Dr(a). SENIUS ADRIANO LEITE (RJ-150690E)) X INSS -INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv(s). Dr(a). ANGELA MARIA MOREIRA (RJ-062270) Despacho:1-Esclareça o INSS a divergência entre a DCB de fl. 156 e a de fl. 134; 2-Informe também a data em que teve início o pagamento do auxílio-acidente concedido pela decisão antecipatória de fl. 148 e se houve pagamento de atrasados desde a DIB informada (01/11/2002); 3-Informe ainda se houve pagamento cumulativo de auxílio-doença com auxílio-acidente. Intime-se. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2007.066.010091-8 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv(s). Dr(a). MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS (RJ-032023)) X CARLITO DE SOUZA COSTA (Adv(s). Dr(a). CAROLINA RABELLO DE ARAUJO (RJ-073305) Despacho:Ante o teor do enunciado nº 76, da súmula do TJRJ, à Embargante para o recolhimento da taxa judiciária. \r\n\r\nProc. 2007.066.010092-0 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv(s). Dr(a). MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS (RJ-032023)) X SEBASTIAO DE JESUS ANDRADE (Adv(s). Dr(a). ROBSON LUIS MONTEIRO RONDELLI (RJ-081591) Despacho:Ante o teor do enunciado nº 76, da súmula do TJRJ, à Embargante para o recolhimento da taxa judiciária. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2005.066.000587-5 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv(s). Dr(a). MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS (RJ-032023)) X JORGE COSTA AMARAL (Adv(s). Dr(a). KATIA REJANE DE CARVALHO TEMOTEO (RJ-061330) \" ... 2) dê-se vista dos autos ao Embargado. Intime-se. \" \r\n\r\nProc. 2006.066.003649-7 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv(s). Dr(a). MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS (RJ-032023)) X JOSE LUIZ DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CLAYTON MONTEBELLO CARREIRO (RJ-046417) Despacho:1-Intime-seo INSS, na pessoa de sua advogada nos autos, para dar integral cumprimento ao despacho de fl. 18, devendo a diligência ser renovada atá a juntada do documento; 2-Com o cumprimento, dê-se vista ao embargado. \r\n\r\nRevisão de benefício acidentário \r\n\r\nProc. 2005.066.011263-1 - ROGERIO WILLIAM DOS SANTOS SOARES (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DYONISIO DA SILVEIRA (RJ-066360)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv(s). Dr(a). ANGELA MARIA MOREIRA (RJ-062270) Despacho:Diga o Réu. Após, voltem cls para decisão. Prazo de 24 horas, valendo o silêncio como concordância com o julgamento antecipado. \r\n\r\nProc. 2006.066.003957-7 - ANGELO FERNANDES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARCOS DA SILVA RIBEIRO (RJ-114633)) X INSS- INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv(s). Dr(a). ANGELA MARIA MOREIRA (RJ-062270) Despacho:Digam as partes se desejam produzir outras provas, valendo o silêncio como concordância ao julgamento conforme o estado do processo. Prazo de 24 horas. \r\n\r\nRevisão de Benefício Acidentário, C/C Cobrança de Diferenças \r\n\r\nProc. 2006.066.013504-9 - PEDRO GENESIO (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM TEODORO DE PAIVA (RJ-044337)) X INSTITUTO NACIONAL SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS (RJ-032023) Despacho:Digam as partes se desejam produzir provas, valendo o silêncio como concordância ao pronto julgamento. Prazo de 24 horas. \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 2007.066.005029-0 - ROMEU ANTONIO TEIXIERA (Adv(s). Dr(a). JOÃO ANTONIO CATTA PRETA COSTA (RJ-106350)) X CAIXA BENEFICENTE DOS OPERARIOS DA CSN -CBS (Adv(s). Dr(a). RITA DE CASSIA CONCEIÇÃO DOS PRAZERES (RJ-076238) Despacho: Digam as partes em provas, justificando-as e se há possibilidade de acordo, a fim de ser evitar desnecessária designação de audiência preliminar de conciliação. \r\n\r\nId: 281074"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: André Aiex Baptista Martins \r\n\r\nEscrivão: Celia Maria Maciel Cardoso\r\n\r\nExpediente do dia: 06/08/2007\r\n\r\nAção civil pública \r\n\r\nProc. 2005.066.009627-3 - MP (Adv(s). Dr(a). MINISTÉRIO PÚBLICO (TJ-000001)) X ANESIA BENTO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ROSA MARIA DE SOUZA FONSECA (RJ-057612) Decisão:...Defiro a produção de prova documental superveniente, que deverá ser juntada aos autos até trinta dias antes da data abaixo designada para AIJ.Com fundamento no art. 130 do CPC, indefiro a produção de prova pericial, porquanto desnecessária à formação do convencimento judicial, especialmente porque a parte ré não justificou a imprescindibilidade de sua produção, relacionando-a com a causa de pedir. Fixo como ponto controvertido a prática dos atos imputados à ré como caracterizadores de improbidade administrativa, conforme elencados na inicial. Designo Audiência de Instrução e JUlgamento para o dia 18/09/2007, às 14:00horas. \r\n\r\nProc. 2005.066.009627-3 - MP (Adv(s). Dr(a). MINISTÉRIO PÚBLICO (TJ-000001)) X ANESIA BENTO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ROSA MARIA DE SOUZA FONSECA (RJ-057612) Decisão:Considerando a certidão supra e os documentos que instruem o pedido de fls. 63, defiro gratuidade de justiça à parte ré. \r\n\r\nProc. 2007.066.001705-5 - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MINISTÉRIO PÚBLICO (TJ-000001)) X TRIBUNAL ARBITRAL DE VOLTA REDONDA - TAVRE OU CORTE BRASILEIRA DE ARBITRAGEM E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALCINETE NASCIMENTO DE SOUZA (RJ-059106) Despacho: Fls. 110/110v - atenda-se ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2007.066.001705-5 - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MINISTÉRIO PÚBLICO (TJ-000001)) X TRIBUNAL ARBITRAL DE VOLTA REDONDA - TAVRE OU CORTE BRASILEIRA DE ARBITRAGEM E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALCINETE NASCIMENTO DE SOUZA (RJ-059106) Decisão:J. DEFIRO A DESONERAÇÃO DO ENCARGO, CONFOREME REQUERIDO. INTIMEM-SE OS RÉUS A MANIFESTAREM-SE EM CINCO DIAS. APÓS, CONCLUSOS. \r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2007.066.006410-0 - ANTONIO DUARTE DA COSTA (Adv(s). Dr(a). DEJANETH APARECIDA CAMPBELL NOVAIS (RJ-044057)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Decisão: 1- Defiro a gratuidade de justiça ao autor; 2- Ao apreciar recentes conflitos de competência entre juízes estaduais e juízes do trabalho (ou juízes federais), o E. STJ deliberou que, em casos como este, em que o INSS figura no pólo passivo, deve-se manter o processamento do feito na Justiça Estadual; 3- Designo a audiência preliminar prevista no artigo 277 do CPC para o dia 05/09/2007 às 16:30 h, oportunidade em que o réu deverá apresentar defesa; 4- Cite-se e intime-se. \r\n\r\nAdjudicação Compulsória \r\n\r\nProc. 2003.066.022177-4 - AFONSO VALDIR GOMES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LAERTE ANTONIO DE PAIVA (RJ-063363)) X OCACY SEABRA PACHECO (Adv(s). Dr(a). MIRNA LÚCIA PACHECO (RJ-043156) Ao interessado autor para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nAdjudicação compulsória \r\n\r\nProc. 2007.066.006468-9 - ELMO IGNACIO DA SILVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM TEODORO DE PAIVA (RJ-044337)) X ALENCAR INACIO DA SILVEIRA E OUTROS Decisão:1- Defiro a JG; 2- Designo a audiência prevista no artigo 277 do CPC para o dia 11/09/2007, às 16:20 h, oportunidade em que o réu deverá apresentar defesa; 3- Cite-se com a antecedência exigida; 4- Intime-se. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2006.066.006207-1 - MATHEUS NOVAES MACHADO GARCIA AFONSO (Adv(s). Dr(a). JOSE EDUARDO FERREIRA CACADOR (RJ-072865)) X JOSE GARCIA AFONSO Sentença:Outrossim, declaro EXTINTO O PROCESSO na forma do artigo 269, I do CPC.Com o trânsito em julgado, dê-se vista à Fazenda Estadual e ao Ministério Público, expedindo-se o competente alvará, devendo o requerente comprovar a correta utilização do numerário. \r\n\r\nArresto, C/ PEDIDO DE LIMINAR URGENTE \r\n\r\nProc. 2004.066.008777-4 - CRISTINA DA CUNHA JEVOUX (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIS ALVES (RJ-099507)), Litisconsorte: BANCO DO BRASIL S/A, Dr(a). FRANCISCO ORION DE MENEZES PARANHOS (RJ-091680)) X LINE ALVES DE CAMARGO FILHO), ILEANA MARINELLA DE FELICE), FABIANA GHERARDI (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)), NEC NUCLEO EMPRESARIAL LC DE COBRANÇAS LTDA Despacho: Ao autor para que regularize as custas processuais, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 2000.066.007693-7 (1930) - Inventariante: MARIA DE LA CONCECION RODRIGUEZ ARIAS DE GUTIERREZ (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO MARQUES (RJ-069676)) X MANUEL GUTIERREZ GONZALEZ (Sobrestamento do feito pelo prazo de 30 (trinta) dias deferido, na forma da Portaria nº 001/2006, art. 2º, letra \"u'\") \r\n\r\nProc. 2000.066.016478-4 - Inventariante: THEREZINHA RESENDE VIDIGAL-ARROLAMENTO (Adv(s). Dr(a). LUIZ MIGUEL PETERLINI (RJ-051136)) X RAIMUNDO VIDIGAL (Ao requerente para atender a fazenda estadual - fl.113) \r\n\r\nProc. 2003.066.021219-0 - MARIA LYDIA ALVES LOURENÇO X ADELIA MUNIZ ESTEVES ALVES (Adv(s). Dr(a). ZAIDE GOMES DA SILVA BRUGNI VELLOSO (RJ-070284) Portaria 01/06: Retornem os autos ao arquivo. \r\n\r\nProc. 2006.066.008275-6 - GLAUCIA REGINA GUERRA RODRIGUES E OUTROS X Inventariante: MARIA EMILIA GUERRA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). ALCILENE MARIA LIMA (RJ-035158)) JOSE RODRIGUES SOBRINHO À parte inventariante sobre cota supra da Fazenda Estadual. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.066.012808-2 - HSBC -BANK BRASIL SA (Adv(s). Dr(a). FREDERICO NASSIF BOUERI (RJ-133327)) X ELIDIO GONÇALVES DA SILVA (Sobrestamento do feito pelo prazo de 30 (trinta) dias deferido, na forma da Portaria nº 001/2006, art. 2º, letra \"u'\") \r\n\r\nBusca e Apreensão - Alienação Fiduciária, com pedido de liminar \"initio litis\" \r\n\r\nProc. 2005.066.006696-7 - BANCO FINASA S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X VICENTE DE PAULA MACHADO DA SILVA Portaria 01/06: À parte autora para retirar Carta Precatória conforme requerido à fl. 98. \r\n\r\nCarta Precatória para inquirição de testemunha \r\n\r\nProc. 2007.066.004988-3 - VANIA APARECIDA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). IODELIA FAGUNDES DE ANDRADE (RJ-074840)) X HOSPITAL MUNICIPAL PREFEITO AURELINO GONÇALVES BARBOSA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão negativa do Oficial de Justiça de intimação da testemunha Rita de Cássia Espolidoro Maia) \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2003.066.021725-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PASTOR (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MACHADO DA COSTA (RJ-099600)) X MARIA LUCIA PAULINA DIAS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho: Designo audiência preliminar prevista no art. 331 do CPC para o dia 04/09/2007, às 16:40 h. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2004.066.002250-0 - BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO ORION DE MENEZES PARANHOS (RJ-091680)) X NEC- NUCLEO EMPRESARIAL DE COBRANÇAS LC LTDA (Adv(s). Dr(a). AUGUSTA DE RAEFFRAY BARBOSA (SP-184291)), FABIANA GHERARDI, Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)), CRISTINA DA CUNHA JEVOUX, Dr(a). JORGE LUIS ALVES (RJ-099507) (Republicado por incorreção - Ao 1º réu em alegações finais) \r\n\r\nProc. 2005.066.009565-7 - CREDICARD BANCO SA (Adv(s). Dr(a). ALTINO DE MEDEIROS FLEISCHHAUER (RJ-058991)), RICARDO PORTUGAL) X RICARDO PORTUGAL (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)), CREDICARD BANCO S/A Decisão:As partes são legítimas e estão bem representadas. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, nada havendo a sanear. Não há preliminares a serem enfrentadas. Fixo como ponto controvertido a legalidade da cobrança efetuada pelo autor com base no contrato de cartão de crédito celebrado com o réu.A relação jurídica em análise é de consumo, incidindo à hipótese dos autos a Lei nº 8.078/90 e seus princípios norteadores. O réu ofereceu reconvenção, deferindo-se-lhe nesta oportunidade a inversão preconizada no art. 6º, VIII, do CDC, diante da presença dos seus requisitos.Em face do exposto, revogo o despacho de fls. 161.Em razão da inversão do ônus da prova, digam as partes se desejam produzir outras provas, justificando-as objetivamente, sob pena de indeferimento (art.130, CPC). \r\n\r\nProc. 2005.066.011239-4 - KATIA CILENE MIGUEZ DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCIA ARAUJO CATTA PRETA NETTO (RJ-084608)) X CIA SEGUROS PREVIDENCIA SUL (Adv(s). Dr(a). JOSÉ HENRIQUE DE AZEVEDO CAMELLO (RJ-035042) Portaria 01/06: As partes sobre petição do perito de fl. 132, com estimativa dos honorários em R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais). \r\n\r\nProc. 2006.066.000520-8 - LUIZ CARLOS BARREIROS (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIS PICLUM DAER (RJ-085284)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987) (A parte exequente para recolher a diferença de Taxa Judiciária no valor de R$ 437,28 relativa a execução da sentença) \r\n\r\nProc. 2007.066.006186-0 - JESUS SCHTINE VIANA (Adv(s). Dr(a). ADRIELE MEDEIROS GAMA (RJ-114971)) X BANCO ITAU SA (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Portaria 01/06: À parte autora sobre contestação e certidão supra (certifico que é intempestiva a contestação apresentada). \r\n\r\nProc. 2007.066.006453-7 - MARIA APARECIDA PEREIRA GAIO (Adv(s). Dr(a). JOAO ALBERTO WHEHAIBE (RJ-002553D)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) (Diga o autor sobre a contestação e documentos) \r\n\r\nProc. 2007.066.006635-2 - NÁDIA MARIA VIEIRA DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANCO ITAÚ S/A (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Diga a parte autora sobre a contestação e documentos. \r\n\r\nProc. 2007.066.007105-0 - SERGIO MOREIRA TELLES (Adv(s). Dr(a). SIDNEIA ALVES DE SOUZA REIS (RJ-125590)) X BANCO ITAÚ S/A (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Diga a parte autora sobre a contestação e documentos. \r\n\r\nProc. 2007.066.007280-7 - JOSE AILTON DE FRANÇA, CECÍLIA MARIA COUTO (Adv(s). Dr(a). MARILU TEREZINHA MULLER DE ALMEIDA (RJ-038044)) X BANCO ITAU SA (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) (Diga o autor sobre a contestação e documentos) \r\n\r\nProc. 2007.066.007373-3 - CYNIRO GARCIA DE MACEDO (Adv(s). Dr(a). SIDNEIA ALVES DE SOUZA REIS (RJ-125590)) X BANCO ITAU S.A (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) (Diga o autor sobre a contestação e documentos) \r\n\r\nProc. 2007.066.007513-4 - LUIZ ANTONIO BRASIL LIRA (Adv(s). Dr(a). BENEDITO DOS SANTOS (RJ-058157)) X BANCO ITAU (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) (Diga o autor sobre a contestação e documentos) \r\n\r\nProc. 2007.066.007767-2 - IRENE RODRIGUES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). EDSON DA SILVA LANA (RJ-141531)) X BANCO ITAU SA (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Portaria 01/06: À parte autora sobre contestação de fls. 24/62 \r\n\r\nProc. 2007.066.007919-0 - SERGIO BOTELHO GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). MARIA DA GLORIA MARFORI BOTELHO (RJ-067286)) X MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA REGINA ROBERT DE JESUS CHAVES (RJ-075660) Portaria 01/06: À parte autora sobre petição do réu de fls. 32/33 \r\n\r\nProc. 2007.066.008059-2 - CARLOS ALBERTO BALDINI (Adv(s). Dr(a). SILVANA BARBOSA DA CUNHA BLANC AMORIM (RJ-140577)) X ABN AMRO REAL SA Decisão: 1- Defiro a gratuidade diante do documento de fl.18; 2- Com relação ao requerimento de exibição de documentos, aguarde-se a resposta do réu e os eventuais documentos que serão apresentados pela instituição financeira ; 3- Cite-se pelo rito ordinário com as providências de praxe. \r\n\r\nCobrança, C/C DANO MORAL \r\n\r\nProc. 2005.066.001516-9 - ANNA VICENTINO EGYDIO, FELIPE EGYDIO ANDRADE, ELIZABETH DE FATIMA EGYDIO, PEDRO EGYDIO ANDRADE (Adv(s). Dr(a). WILSON ROBERTO BARBOSA DA FONSECA (RJ-040455)) X GBOEX GREMIO BENEFICENTE), CONFIANÇA COMPANHIA DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). LUCIA MARIA BORGES SANTOS (RJ-062643) Decisão:As partes são legítimas e estão bem representadas. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, nada havendo a sanear.Rejeito as preliminares de carência de ação quanto ao pedido de reparação por danos morais, considerando que é matéria atinente ao mérito e será analisada em sentença.Defiro a produção das provas requeridas pelos réus às fls. 157/158+Oficie-se conforme requerido (fls. 158).Com a resposta, voltem para nomeação de perito. \r\n\r\nCobrança, c/c Danos Morais \r\n\r\nProc. 2007.066.002358-4 - MARILAN CARNEIRO DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). ELAINE APARECIDA CANDIDO PIRES MONTEIRO (RJ-106334)) X PONTO FRIO-GLOBEX UTILIDADES S/A Sentença:...JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, na forma do art. 269, I, do CPC, para condenar a parte ré a pagar à autora a quantia de R$ 3.800,00, corrigida monetariamente da sentença e com juros de mora a partir da citação, a título de reparação por danos morais. Condeno o réu nas cusats e em honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor da condenação. \r\n\r\nCobrança C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2007.066.001904-0 - ANA GILDA DE MATOS (Adv(s). Dr(a). ELCIMARA FRANCHES CORREA DE OLIVEIRA (RJ-094907)) X BANERJ SEGUROS SA (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Sentença:...Em face do exposto, reconheço a incidência da prescrição e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, IV, do CPC. Condeno a autora em custas e honorários advocatícios de 10% do valor da causa, observando-se o art. 12 da Lei 1060/50, em face da gratuidade de justiça deferida às fls. 17.. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nCobrança C/C Obrigação de Fazer \r\n\r\nProc. 2007.066.008675-2 - DENILSON LUIZ DE SA, LUCILENE MIRANDA DE SA (Adv(s). Dr(a). ANDREA ALVES DE MENDONCA (RJ-081644)) X ROBSON BATISTA DA SILVA), MARCELA CARDOSO DA SILVA Despacho:Cumpra-se a 2ª autora o item 01 do despacho de fls. 60. \r\n\r\nCobrança, de Direitos Aurorais E Indenizatória \r\n\r\nProc. 2007.066.005712-0 - LEONEL GONÇALVES NETO (Adv(s). Dr(a). TELMA LUCIA RODRIGUES DA COSTA FERREIRA (RJ-126448)) X ZENITE E OUTROS Ao autor para fornecer 1 (uma) copia da inicial \r\n\r\nCobrança, de direitos autorais \r\n\r\nProc. 2001.066.023946-4 (2821) - ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO - ECAD (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO GONCALVES DE OLIVEIRA (RJ-095937)) X R.C PENA BOITE BAR E RESTAURANTE Portaria 01/06: À parte autora para ciência de que a Carta Precatória foi devolvida pelo Juízo deprecado, encontrando-se na contra-capa dos autos, aguardando o recolhimento das custas. \r\n\r\nCobrança, pelo rito sumário \r\n\r\nProc. 2004.066.008902-3 - AFONSO NONATO DE OLIVEIRA, ANA DE OLIVEIRA PERES, JOAQUIM DE OLIVEIRA, MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA, MARIA DAS DORES DE OLIVEIRA BARROS, MARIA DAS GRAÇAS DE OLIVEIRA, MARIA DE FATIMA DE OLIVEIRA NASCIMENTO, PEDRO JOAQUIM DE OLIVEIRA, SEBASTIAO RAIMUNDO DE OLIVEIRA, DENIZE MARIA DIAS, DEVANICE DAS DORES DIAS, IVAN DIAS (Adv(s). Dr(a). JOAO ALBERTO WHEHAIBE (RJ-002553D)) X CIA. EXCELSIOR DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DONATO BARBOZA PIRES DOS REIS (RJ-019791) (Cumpra-se o V. Acórdão) \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2004.066.001719-0 - IZABEL CRISTINA BARBOZA HENRIQUES (Adv(s). Dr(a). CAROLINA C DA SILVA G DOS SANTOS H DE MENEZES (RJ-122766)) X NATUMED COMERCIAL LTDA- EPP Despacho: Fls. 71, defiro. Expeça-se carta precatória de citação. \r\n\r\nProc. 2004.066.001719-0 - IZABEL CRISTINA BARBOZA HENRIQUES (Adv(s). Dr(a). CAROLINA C DA SILVA G DOS SANTOS H DE MENEZES (RJ-122766)) X NATUMED COMERCIAL LTDA- EPP Portaria 01/06: À parte autora para fornecer cópia da procuração, pwetição de fl. 71 e despacho de fl. 72 para instruir Carta Precatória. \r\n\r\nDeclaratória, de Inexigibilidade de Duplicata C/C Indenizatória \r\n\r\nProc. 2004.066.018734-3 - HUMBERTO NASCIMENTO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). LEANDRO DE SOUZA SCATOLINO (RJ-073310)) X BANCO BRADESCO S/A - SUCESSOR DO BANCO EXCEL BBV S/A (Adv(s). Dr(a). ROSA MARIA DOS SANTOS BORGES (RJ-084189) Ao patrono do exequente para recolher R$ 42,59 de Tx. Jud. referente aos honorarios advocatícios \r\n\r\nDeclaratória, DE NULIDADE C/C Indenização Por Danos Morais, com antecipação de tutela \r\n\r\nProc. 2007.066.002806-5 - EDGAR JUSTEN (Adv(s). Dr(a). ALCIO PEREIRA (RJ-094805)) X BOM MARCHE JOIAS Decisão:1) Em face da litigiosidade a respeito da existência e validade do débito, bem como as circunstâncias de honra e do bom nome representarem aspectos dos direitos da personalidade, presentes os requisitos autorizadores da medida pleiteada, nos termos do art. 273, caput , I, do CPC, demonstrados, mediante cognição sumária, pelos documentos que instruem a inicial, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA, para determinar que a parte ré proceda, no prazo de 72 horas, ao cancelamento de qualquer negativação ou restrição creditícia relacionada ao débito identificado na inicial que haja porventura efetivado, abstendo-se de fazê-lo até decisão final da presente, se ainda não consumada. 2-) Designo audiência prevista no art. 277 do CPC para o dia 11/09/2007, 16:40 h, oportunidade em que o réu deverá apresentar defesa. Cite-se e Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.066.002806-5 - EDGAR JUSTEN (Adv(s). Dr(a). ALCIO PEREIRA (RJ-094805)) X BOM MARCHE JOIAS Portaria 01/06: À parte autora para complementar as custas para expedição do mandado de citação e intimação, no valor de R$ 12,24 + CAARJ + FUNPERJ + FUNDPERJ. \r\n\r\nDeclaratória, DE RESP.CIVIL C/C Indenização Por Danos Morais, e Materiais \r\n\r\nProc. 2007.066.003120-9 - GILSON DO NASCIMENTO SILVA (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA DE FÁTIMA DE PAULA (RJ-117865)) X BANCO ITAU SA E OUTRO Decisão:1- Defiro a JG; 2- Designo a audiência prevista no artigo 277 do CPC para o dia 11/09/2007, às 17:00h, oportunidade em que o réu deverá apresentar defesa; 3- Cite-se com a antecedência exigida; 4- Intime-se. \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2005.066.007646-8 - BANCO ABN AMRO REAL SA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X DECIO DE SOUZA BARROSO (Adv(s). Dr(a). IRVANA DUARTE DE OLIVEIRA (RJ-109351) J. Indefiro, em face do disposto no artigo 183 do CPC.Portaria 01/06: À parte autora sobre decurso do prazo da citação sem apresentação de contestação. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.066.010466-0 - EMB ENGENHARIA LTDA. (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR DE ALMEIDA FREITAS (RJ-100769)) X PLENAPAN SERVIÇOS DE TERRAPLENAGENS LTDA. (Adv(s). Dr(a). WILSON JACINTHO FERNANDES JUNIOR (RJ-110835) REPUBLICAR POR INCORREIÇÃO -AO EMBARGANTE SOBRE CERTIDÃO SUPRA PARA PROVIDENCIAR SOB PENA DE OFICIAR AO FUNDO. ART 162, PAR 4 DO CPC. \r\n\r\nProc. 2007.066.009060-3 - CHOPERIA E RESTAURANTE ON LINE LTDA (Adv(s). Dr(a). PERICLES NONATO RIOS LAMEIRA (RJ-078011)) X JOSE CARRER Despacho:Aguarde-se a manifestação do executado (embargante) nos autos da execução. \r\n\r\nEmbargos de Terceiro \r\n\r\nProc. 2000.066.009656-0 (2057) - PEDRO PAULO G.RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X GERDAU S/A (Adv(s). Dr(a). JOILSON OLIVEIRA DE ALMEIDA (RJ-039038) Decisão:1) Desconsidero a penhora de fls. 34. 2) Considerando a ordem legal prevista no art. 655 do CPC, DEFIRO A PENHORA ON LINE. Segue recibo de protocolamento. 2) Após 15 dias, voltem conclusos para verificação. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2004.066.017282-0 - BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. (Adv(s). Dr(a). PEDRO JORGE ABDALLA (RJ-063941)) X NILSON ALVES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO ALMEIDA CANUTO (RJ-074375), Dr(a). MARCELO CANUTO (RJ-087960) À parte embargante para recolher as custas pendentes conforme seguem: R$ 24,48 (oficial de justiça); R$ 8,74 (porte remessa e retorno); R$ 3,49 (distribuidor); R$ 38,48 (escrivão); R$ 3,49 (correio); R$ 7,86 (CAARJ); R$ 17,45 (distribuidor baixa); R$ 3,49 (FETJ); R$ 4,80 (FUNPERJ) e R$ 4,80 (FUNDPERJ). \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2004.066.019567-4 - TRINO - CONSULTORIA E ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL LTDA. (Adv(s). Dr(a). ENDERSON BELLOTE MACHADO (RJ-044397)) X SKY SERVICE - LIMPEZA CONSERVAÇÃO E LOCAÇÕES LTDA. Portaria 01/06: Decorrido o prazo da suspensão. Ao credor. \r\n\r\nProc. 2006.066.006304-0 - VERA BEATRIZ DOS SANTOS DORN (Adv(s). Dr(a). MAURO AUGUSTO HONORIO (RJ-075544)) X MARCELINO TORRES GOMES (Adv(s). Dr(a). PERSIO KOZLOWSKI DE PAULA (RJ-085083) Ao interessado exequente para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.066.007216-7 - MARFEPLAST INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS PLÁSTICOS LTDA. (Adv(s). Dr(a). PAULA REGINA DE SALES RODRIGUES LOPES (RJ-102085)) X ANÍSIO ALVES FERREIRA E OUTRO Portaria 01/06: À parte autora sobre certidão supra ( certifico que decorreu o prazo da citação de fl. 47, sem manifestação da parte ré.) \r\n\r\nProc. 2006.066.009055-8 - GERDAU AÇOS LONGOS S/A X ROZENIR E ELAINE MATERIAIS DE CONSTRUÇAO LTDA Decisão:Considerando a ordem legal prevista no art. 655 do CPC, DEFIRO A PENHORA ON LINE. Segue recibo de protocolamento. 2) Após 15 dias, voltem conclusos para verificação. \r\n\r\nProc. 2006.066.015088-9 - SUINÃ DERIVADOS DE PETROLEO LTDA (Adv(s). Dr(a). BRUNO MENDONÇA STREVA (RJ-128431)) X RAFAEL BAILUNE ANTUNES (Adv(s). Dr(a). ADILSON DE FARIA MACIEL (RJ-103715) Despacho: Designo audiência prevista no art. 125, IV do CPC para o dia 05/09/2007, às 16:00 h. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.066.003121-0 - JOSE CARRER (Adv(s). Dr(a). MARIO RODRIGUES COSTA (RJ-048546)) X CHOPERIA E RESTAURANTE ON LINE LTDA (Adv(s). Dr(a). PERICLES NONATO RIOS LAMEIRA (RJ-078011) Despacho:fls. 32/33 - ao executado. \r\n\r\nProc. 2007.066.006042-8 - ASSOCIAÇAO EDUCACIONAL PADRE ANCHIETA LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIS PICLUM DAER (RJ-085284)) X TERESINHA GISELE DOS SANTOS SILVA Ao interessado exequente para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2001.066.015548-7 - CAIXA BENEFICENTE DOS EMPREGADOS DA COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL-DESP F PAGTO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE BARBOSA (RJ-065750)) X ZUCKELLER IND E COM DE CONFECCOES LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DA CUNHA FONSECA (SP-106391) Despacho: Ao credor sobre o certificado à fl. 296. \r\n\r\nProc. 2003.066.007669-5 - NILSON ALVES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO ALMEIDA CANUTO (RJ-074375)) X BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA SA (Adv(s). Dr(a). PEDRO JORGE ABDALLA (RJ-063941) À parte ré para recolher as custas pendentes conforme seguem: R$ 24,48 (oficial de justiça); R$ 8,74 (porte remessa e retorno); R$ 6,98 (distribuidor); R$ 169,69 (escrivão); R$ 3,49 (correio); R$ 21,33 (CAARJ); R$ 25,30 (distribuidor baixa); R$ 5,06 (FETJ); R$ 3.266,46 (taxa judiciário); R$ 12,41 (FUNPERJ) e R$ 12,41 (FUNDPERJ). \r\n\r\nProc. 2005.066.011448-2 - JOSUE COSTA OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). SERGIO EDUARDO RODRIGUES DOS SANTOS (RJ-084277)) X NELI APARECIDA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). MARILU TEREZINHA MULLER DE ALMEIDA (RJ-038044) Decisão:Conheço dos embargos de declaração, mas nego provimento ao recurso porque não há qualquer omissão, contradição ou obscuridade na decisão interlocutória embargada. \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2007.066.006594-3A - BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO ORION DE MENEZES PARANHOS (RJ-091680)) X FRANCISCO ALVES (Adv(s). Dr(a). ADRIELE MEDEIROS GAMA (RJ-114971) Ao impugnante para recolher R$ 38,48 de Escrivão \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais, e Materiais, Calúnia, Difamação e Injúria c/c Perdas e Danos \r\n\r\nProc. 2006.066.008034-6 - DALVA PINHEIRO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). NELCI BATISTA GURGEL (RJ-068017)) X IMOBILIÁRIA MORADA - EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS MORADA VOLTA REDONDA LTDA. (Adv(s). Dr(a). EDLAMAR RIBEIRO DE CARVALHO (RJ-066548) Ao réu para providenciar custa e copias para intimar as testemunhas ( art. 202 do CPC) \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais, E MATERIAIS C/C Obrigação de Fazer \r\n\r\nProc. 2005.066.003913-7 - CARMELITA DE ANDRADE CALIXTO (Adv(s). Dr(a). JOSE DE JESUS LOPES (RJ-096040)), HOSPITAL VITA DE VOLTA REDONDA S/A) X HOSPITAL VITA VOLTA REDONDA S/A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ROCHA PANCARDES (RJ-057962)), FUNDAÇÃO CSN PARA O DESENVOLVIMENTO SOCIAL E CONSTRUÇÃO DA CIDADANIA, Dr(a). FABIANE LUISI TURISCO (RJ-128557) (As partes sobre resposta de oficio fls. 191) \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2000.066.009834-9 (2061) - GUILHERME CALHAU DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). JOSE FAUSTINO FERREIRA DE JESUS (RJ-056048)) X JOSE MARQUES NETO Sentença:Em face do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma do art. 267, IV, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2005.066.007887-8 - MARIA GOMES DOS SANTOS, CARLOS WILSON RODRIGUES ALVES, LEONARDO GONÇALVES, CARLOS RENATO ALMEIDA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSE DE JESUS LOPES (RJ-096040)) X GERAÇAO DE COMUNICAÇAO INTEGRADA COMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). ARMANDO MICELI FILHO (RJ-048237) Sentença:...JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, na forma do art. 269, I, do CPC. Condeno os autores em custas e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor dado à causa, observado o disposto no art. 12 da Lei nº 1060/50, em face da gratuidade de justiça deferida às fls. 90. \r\n\r\nProc. 2005.066.012235-1 - ANTONIO LOPES MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). FLAVIO CAUTIERO HORTA JARDIM (RJ-005357)), RENAN PACHECO DA SILVA), CRISTIANE ROBERTA DA SILVA) X RENAN PACHECO DA SILVA), CRISTIANE ROBERTA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCELO CARVALHO (RJ-129409)), ANTÔNIO LOPES MONTEIRO Despacho:Justifiquem os réus, fundamentadamente, a necessidade da prova testemunhal requerida às fls. 452, considerando o seu arrolamento tardio em relação à decisão saneadora de fls. 388, no prazo de 05 dias, sob pena de indeferimento (art. 130 do CPC). \r\n\r\nIndenizatória, P PERDAS E DANOS \r\n\r\nProc. 2002.066.026921-5 - CARLOS ANTONIO SOARES (Adv(s). Dr(a). MARIZA SILVA SANTOS (RJ-080032), Dr(a). AFFONSO JOSE SOARES (RJ-002428D)) X JORNAL DIARIO DO VALE (Ao reu sobre resposta do oficio de fls. 164/168) \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1999.066.030700-6 (727/99) - Inventariante: VERA DA SILVA MORAIS (Adv(s). Dr(a). FERNANDO DELGADO DE ÁVILA (RJ-031461)) X VICENTE DE ANDRADE MORAIS (A inventariante para recolher custas e Contador - R$ 150,45) \r\n\r\nProc. 1999.066.030966-0 (938) - Inventariante: ELAZIR VIANNA COZZOLINO (Adv(s). Dr(a). ALVARO CESAR FALCAO BORGES (RJ-052443)) RHAIZZA REZENDE COZZOLINO, Dr(a). SANDRA CRISTINA SILVA PELTZ (RJ-075860)) X BENITO ALEM COZZOLINO Portaria 01/06: À parte inventariante para impulso. \r\n\r\nProc. 2000.066.005609-4 (1830/00) - Inventariante: ELIZABETH ALVES MIRANDA-INVENTARIO (Adv(s). Dr(a). WILSON ROBERTO BARBOSA DA FONSECA (RJ-040455)) X ESPOLIO HILTON MIRANDA Despacho: Expeça-se alvará junto à Receita Federal como requerido à fl. 241. \r\n\r\nProc. 2002.066.009837-8 - Inventariante: CONSUELO DE OLIVEIRA CAMPOS ALVES (Adv(s). Dr(a). SUELI CARREIRA DA SILVA (RJ-096206)) X DAGICO SILVERIO ALVES (Ao inventariante sobre cota da Fazenda Estadual) \r\n\r\nProc. 2003.066.012006-4 - Inventariante: PATRICIA DE SOUZA GUMERCINDO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) CASTELO DA ANDORINHA MÓVEIS LTDA. - EPP, Dr(a). WISSAN SANTANA NSAIF (RJ-114341)) X MARIA EVANILIA DE SOUZA GUMERCINDO Despacho: Defiro a expedição de alvará. Após, à inventariante. \r\n\r\nProc. 2007.066.001695-6 - Inventariante: MARIA MARTINS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). FABIANO DOS SANTOS BARBOSA (RJ-126763)) X JOSE MARTINS DA SILVA À Inventariante para comparecer em Cartório para lavrar o competente termo. \r\n\r\nProc. 2007.066.003300-0 - Inventariante: ANA PAULA DE FREITAS MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). ANDERSON LIMA RIBEIRO (RJ-118505)) BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A, Dr(a). JOILSON OLIVEIRA DE ALMEIDA (RJ-039038)) X MARCO ANTONIO MARQUES MOTTA Despacho: Fls. 16 e seguintes, desentranhem-se e autue-se em apenso, após distribuição por dependência (art. 1017 § 1º do CPC). \r\n\r\nMedida cautelar de busca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2003.066.031231-7 - BANCO VOLKSWAGEN SA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO COSTA FILHO (RJ-037836)) X ROBSON JORDAO DA SILVA Custas pendentes pela PARTE autora, conforme seguem: OJA = R$ 12,24 ; Distribuição = R$ 3,49 - CAMPO 39; Porte de Remessa = R$ 8,74; Escrivão (Vara Cível) = R$ 19,24 - CAMPO 40; Correio = R$ 3,49 - CAMPO 39 ou 40 (outro Grerj se for o caso); Atos Distribuidores = R$ 17,45 - CAMPO 43; FETJ = R$ 3,49 - a mesma conta do campo 31; FUNPERJ = R$ 3,23 (valor ref. 5% campos 41 + 43) - CAMPO 47; FUNDPERJ = R$ 3,23 (valor ref. 5% campos 41 + 43) - CAMPO 48. (Ao autor para recolher custas pendentes nos valores discriminados, sob pena de inscrição na Dívida Ativa do Estado). \r\n\r\nMedida Cautelar de Busca e Apreensão, com Pedido de Liminar \r\n\r\nProc. 2007.066.009610-1 - H L BELTRAO INFORMATICA ME (Adv(s). Dr(a). LEONARDO GOMES (RJ-128432)) X BRUNO GUIMARÃES DE OLIVEIRA Despacho:À parte autora para que recolha as custas pendentes, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do processo e cancelamento da distribuição. Certifique-se sobre o valor das custas e da taxa judiciária. \r\n\r\nMedida Cautelar Inominada, com Pedido de Liminar \r\n\r\nProc. 2007.066.009710-5 - INTEGRAL CLINICA ODONTOLOGICA SC LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO SILVA GUIDA (RJ-129719)) X JOÃO BRAZ RENNA (A parte autora para que se manifeste sobre a Certidão negativa do Oficial de Justiça e ofício de fl.47) \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2003.066.028327-5 - PRO-SUL PROTEÇAO E SEGURANÇA LTDA (Adv(s). Dr(a). ARLEUSE SALOTTO ALVES (RJ-024415)) X JC PETROLEO BATAYPORA LTDA (Sobrestamento do feito pelo prazo de 30 (trinta) dias deferido, na forma da Portaria nº 001/2006, art. 2º, letra \"u'\") \r\n\r\nProc. 2003.066.031270-6 - JOAO ANGELO CAVALCANTI DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARCELO DE ANDRADE TORRES (RJ-108742)), JOSE SEVERIANO VIANA) X JOSE SEVERIANO VIANA (Adv(s). Dr(a). CARLOS MAGNO MARTINS TEIXEIRA (RJ-034448)), JOÃO ANGELO CAVALCANTI DOS SANTOS (Digam as partes em provas, justificadamente) \r\n\r\nProc. 2007.066.010145-5 - ICARO LEAL PINHEIRO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). CELIO VENTURA (RJ-065132)) X SEBASTIAO MARCOS FIDELIS DE SOUZA), MARCOS VINICIUS PINHEIRO DE SOUZA), JOSE NEREU MILITAO Despacho:Comprove a parte autora, no prazo de 10 dias, a alegada hipossuficiência por meio dos demonstrativos de pagamentos dos últimos 6 meses ou das declarações completas de imposto de renda dos últimos 3 anos. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2003.066.032525-7 - ANTONIO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ETTORE DALBONI DA CUNHA (RJ-005063D)) X CSN - CIA. SIDERURGICA NACIONAL (Adv(s). Dr(a). AFONSO CESAR BOABAID BURLAMAQUI (RJ-015925) À parte exeqüente para recolher custas referente à Taxa Judiciária, conta nº 0101-8, no valor de R$ 42,59. \r\n\r\nProc. 2004.066.016119-6 - DARLENE DA SILVA REIS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CONSTRUTORA CM LTDA (Adv(s). Dr(a). EDISON GOMES VIEIRA (RJ-006753) Despacho: 1- Designo audiência preliminar prevista no art. 331 do CPC para o dia 04/09/2007, às 16:20 h. Intimem-se. \r\n\r\nObrigação de Fazer - Remédio \r\n\r\nProc. 2007.066.005705-3 - PAULO CESAR BARRETO ALVES (Adv(s). Dr(a). MARLENE DE ASSIS SILVA (RJ-066663)) X MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA REGINA ROBERT DE JESUS CHAVES (RJ-075660) Despacho:Ao autor, em provas e sobre fls. 59/60. Após, ao réu para especificar provas. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2007.066.010155-8 - EMANOEL XAVIER DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ROSANE COELHO PEREIRA (RJ-112217)) X BANCO ESPIRITO SANTO S/A Despacho:Comprove a parte autora, no prazo de 10 dias, a alegada hipossuficiência por meio dos demonstrativos de pagamentos dos últimos 6 meses ou das declarações completas de imposto de renda dos últimos 3 anos. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Ressarcimento de Danos C.c Danos Morais, com pedido de liminar \r\n\r\nProc. 2007.066.003709-1 - LUCAS ALBERTON VELASCO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). IRVANA DUARTE DE OLIVEIRA (RJ-109351)) X UNIMED VOLTA REDONDA COOPERATIVA (Adv(s). Dr(a). AFFONSO JOSE SOARES (RJ-002428D) Portaria 01/06: À parte autora sobre agravo retido de fls. 180/190. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Tutela Antecipada \r\n\r\nProc. 2006.066.000566-0 - JOSE MOLICA FILHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BRADESCO SAÚDE (Adv(s). Dr(a). RICARDO SILVA MACHADO (RJ-109265) Republicar por incorreção: Portaria 01/06: À parte ré para retirar em Cartório a guia de depósito requerida à fl. 146. \r\n\r\nObrigação de Fazer, com Pedido de Antecipação de Tutela C/C Reparação de Danos, Materiais e Morais \r\n\r\nProc. 2005.066.010386-1 - NILTON HENRIQUE DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). TANIA RIEGER DE SOUZA CARNEIRO (RJ-052533)) X BANCO PANAMERICANO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290) Sentença:Em face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, na forma do art.269, I, do CPC, para condenar o réu a pagar à parte autora a quantia de R$ 26.600,00 (vinte e seis mil e seiscentos reais), corrigida monetariamente da sentença e com juros de mora a partir da citação, a título de reparação por danos morais. Concedo a antecipação de tutela requerida no item nº 2 do pedido, na forma do art.273 do CPC, para que o réu regularize, no prazo de quinze dias, o contrato de financiamento do autor, sob pena de fixação de multa diária. Julgo prejudicado o pedido constante do item nº3, considerando que o nome do autor já foi retirado dos órgãos de restrição ao crédito. Condeno o autor nas custas e honorários advocatícios que arbitro em 10%(dez por cento) do valor da condenação, por incidência do parágrafo único do art.21 do CPC. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2004.066.009664-7 - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv(s). Dr(a). FABIANE LUISI TURISCO (RJ-128557)) X ASSOCIAÇAO DOS AMIGOS DO BAIRRO BARREIRA CRAVO (Adv(s). Dr(a). HERALDO PEREIRA DAER (RJ-025971)), RESSAQUINHA ESPORTE E LAZER Despacho:Digam as partes se desejam produzir prova oral em AIJ, justificando-as objetivamente, sob pena de indeferimento (art. 130 do CPC). Após, voltem conclusos. \r\n\r\nReintegração de Posse, com Pedido de Liminar \r\n\r\nProc. 2006.066.013489-6 - ESPÓLIO DE CARLOS SARKIS (Adv(s). Dr(a). DÚNIA MALECK MANHÃES (RJ-134328)) X PAULO PINHEIRO MARTINS Decisão: A decisão liminar de fls. 27 determinou à parte ré que se abstivesse de qualquer construção nova ou de prosseguir com as erigidas no lote da parte autora, não determinando, porém, o desfazimento da construção, diante da necessidade de formar-se o contraditório. O réu não ofereceu resposta, tornando-se revel (fls. 48). Ademais, vem obstaculizando o cumprimento da decisão liminar (fls. 51, 58/59). Com efeito, ao não cumprir a decisão do juízo e não oferecer as razões pelas quais se opõe à pretensão inicial, traz o réu, com sua conduta, a convicção de que os fatos contra ele deduzidos pela demandante são verdadeiros, devendo, assim, ser acolhido o pleito de fls. 43/44. Em face do exposto, defiro o pedido de fls. 43/44, item a (desfazimento das obras efetuadas no imóvel da parte autora), devendo esta providenciar os meios para a sua efetivação. Cumpra-se por oficial de justiça, que deverá requisitar apoio policial, se necessário, e com as cautelas de praxe. \r\n\r\nReintegração de Posse, c/pedido de liminar \r\n\r\nProc. 2006.066.005513-3 - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv(s). Dr(a). FABIANE LUISI TURISCO (RJ-128557)) X JOEL AMARO BITENCOURT (Adv(s). Dr(a). ONESIMO CORREA DOS SANTOS (RJ-107144) (As partes sobre resposta de oficio) \r\n\r\nReparação de Danos \r\n\r\nProc. 2002.066.019653-4 - NILTON SILVA DE JESUS FILHO (Adv(s). Dr(a). RENATO CANDREVA (RJ-070292), Dr(a). ORMILIO TEIXEIRA DOS SANTOS FILHO (RJ-067889)) X LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA (Adv(s). Dr(a). AFFONSO JOSE SOARES (RJ-002428D) (As partes sobre o cálculo do Contador) \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2004.066.010491-7 - ALEXANDRE TADEU DE OLIVEIRA COSCARELLA ME (Adv(s). Dr(a). JORGE DE PAULO CAMPOS (RJ-108757)) X COOPERATIVA VINICULA AURORA LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDREIA VIEIRA CASAL (RS-037758), Dr(a). MAG CARVALHO PALETTA (RJ-062430)), BANCO BRADESCO SA, Dr(a). ANDREIA DE LIMA PEREIRA (RJ-093927) (Ao autor sobre depósito de fls. 281) \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2005.066.006409-0 - LAUDEMIR VARGAS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTÔNIO DA SILVA (RJ-127686)) X REAL E BENEMÉRITA ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE BENEFICIÊNCIA (Adv(s). Dr(a). ANAPAULA HORTA SALVADOR CHIARELI (RJ-072588)), SERGIO ALMEIDA DE OLIVEIRA, Dr(a). LUIS EDUARDO SIMARDI FERNANDES (SP-130593) Despacho:J. Oficie-se, solicitando-se informações e cópia do registro da cirurgia \r\n\r\nProc. 2007.066.005693-0 - CANELA CENTER COMERCIO DE VEICULOS LTDA ME (Adv(s). Dr(a). CARLOS AUGUSTO DE MENEZES (RJ-098395)) X HERBERT MADUREIRA FARIA NEVES Decisão: 1- Defiro a JG; 2- Designo a audiência prevista no artigo 277 do CPC para o dia 30/08/2007 às 15:00 h., oportunidade em que o réu deverá apresentar defesa; 3- Cite-se com a antecedência exigida; 4- Intime-se. \r\n\r\nRessarcimento de Danos C/c Danos Morais \r\n\r\nProc. 2001.066.024328-5 (3105) - ALVARO LUIZ SOARES FRAGA E RITA DE CASSIA SABINO FRAGA (Adv(s). Dr(a). SEBASTIAO CARLOS CAVALCANTE DE MEDEIROS (RJ-072610)) X ANTONIO CARLOS GRACIANO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ZAIDE GOMES DA SILVA BRUGNI VELLOSO (RJ-070284) Despacho: Caso haja regular representação processual, e não exista prazo correndo, defiro vista dos autos ao devedor, fora de cartório, por 5 dias. \r\n\r\nRevisão de Benefício Acidentário, (Concessão de Benefício Previdenciário) c/ pedido de antecipação de tutela \r\n\r\nProc. 2007.066.005174-9 - DALVA DE ANDRADE RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). ERICK AUGUSTO (RJ-123124)) X INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS (RJ-032023) Despacho:1-) Defiro o prazo de 05 dias para que a autora justifique sua ausência à presente audiência. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2006.066.005276-4 - ENEMIR CAMPOS VIANA, JOSILAINI MAGNA MOREIRA (Adv(s). Dr(a). PEDRO ALVES DE SOUZA (RJ-071059)) X BANCO ITAU SA (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Decisão:As partes são legítimas e estão bem representadas. Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento regular e válido do processo, bem assim as condições da ação. Não foram verificadas irregularidades ou nulidades, razão pela qual declaro saneado o feito. Rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa, de acordo com entendimento do STJ conferindo ao cessionário dos chamados \"contratos de gaveta\" legitimidade para discuti-lo em juízo. Defiro a produção de prova documental superveniente. Defiro a produção de prova pericial contábil, nomeando o Sr. JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA, de endereço conhecido do Cartório, para atuar como perito do Juízo, devendo ser intimado para dizer se aceita o encargo, nos termos da Resolução nº 20/2006, do Cons. Mag. do TJERJ e, sobre os quais, devem se manifestar as partes no prazo de 5 (cinco) dias, ciente de que os autores gozam do benefÍcio da justiça gratuita. Fica, ainda, facultada às partes a indicação de assistentes técnicos e a formulação de ques \r\n\r\nRevisão de Cláusulas Contratuais C/C Repetição de Indébito \r\n\r\nProc. 2007.066.010563-1 - BRUMAR TRES RIOS RESENDE MOVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO EDUARDO RODRIGUES DOS SANTOS (RJ-084277)) X BANCO ITAU S/A Decisão:1-) Emende-se a inicial, eis que a pretensão dos autos é consignar em pagamento (art. 890/900 do CPC). 2-) Atribua-se adequado valor `a causa, recolhendo-se as custas, tudo no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial. 3) Sem prejuízo, e porque presentes os requisitos do art. 273 do CPC, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA, para determinar que a parte ré proceda, no prazo de 72 horas, ao cancelamento de qualquer negativação ou restrição creditícia relacionada ao débito identificado na inicial que haja porventura efetivado, abstendo-se de fazê-lo até decisão final da presente, se ainda não consumada. Cite-se e Intimem-se. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2002.066.028919-6 - PALMIRA FERREIRA CESARIO (Adv(s). Dr(a). MERCIA HELOISA MONTEIRO CHRISTANI (RJ-062830) Despacho: Diga a parte autora, sobre a planta atualizada do imóvel, no prazo de dez dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2003.066.027729-9 - JOSE JUAREZ SOARES FLORZINO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). KATIA REJANE DE CARVALHO TEMOTEO (RJ-061330)) X OTAVIO DE ARAUJO BASTOS) Portaria 01/06: À parte autora para fornecer 2 cópias da inicial para citação dos confrontantes, conforme promoção do MP. \r\n\r\nId: 281077"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "281075": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Alexandre Custodio Pontual \r\n\r\nJuiz Substituto: Joao Marcos de Castello Branco Fantinato \r\n\r\nEscrivão: Vera Lucia Vasconcelos Dornas\r\n\r\nExpediente do dia: 07/08/2007\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1998.546.002555-0 - RHUAN MARTINS PAULO CASTRO-AC ALIMENTOS X ALBERTO DE PAULO CASTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) ALBERTO DE PAULA CASTRO - Proc.nr.tombo 27762 - (Dra.Jaqueline Brito dos Santos-OAB/RJ 131620) - Despacho: \"Dê-se ciência aos interessados para requererem o que for de direito.\" (Certidão ref. à comunicação do DEGEA sobre o roubo do automóvel que transportava processos que foram desarquivados). \r\n\r\nId: 281075"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "281076": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Marcelo Dias da Silva \r\n\r\nEscrivão: Maria Otilia Correa Dias\r\n\r\nExpediente do dia: 03/08/2007\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2005.066.008262-6 - M.A.S.F. (Adv(s). Dr(a). ANGELICA DE AVILA BATISTA ABREU (RJ-115252)) X S.M.F. Despacho:Fl. 33: Oficie-se à empresa indicada pela parte autora, perquirindo-se quanto a existência de vínculo empregatício do alimentante junto àquela, sendo certo que, em caso positivo, deverá ser implementado o desconto correlato a pensão alimentícia. \r\n\r\nProc. 2007.066.005572-0 - P.E.Q.R. (Adv(s). Dr(a). DENISE HELENA SILVA RAIMUNDO (RJ-135669)) X L.G.R. Decisão:1) Recebo a emenda de fl. 30; 2) Arbitro provisórios em 20%(Vinte por cento) dos ganhos líquidos do varão, excluindo-se apenas os descontos fiscais e previdenciários obrigatórios, incluindo-se o 13º salário, férias, salário família, comissões e gratificações; 3- Oficie-se a fonte pagadora para implementação dos descontos, depositando-os na conta corrente da autora, conforme declinado à fl. 06(item V.I.); 4) Designo ACJ para o dia 26/09/2007, às 15:10h. Cite-se o réu para resposta em audiência. Intimem-se as partes, as testemunhas e o Ministério Público. \r\n\r\nAnulatória, DE NEGOCIO JURIDICO(NEGATORIA DE PATERNIDADE) \r\n\r\nProc. 2006.066.005105-0 - L.C.B. (Adv(s). Dr(a). FABIANO DOS SANTOS BARBOSA (RJ-126763)) X L.S.B. (Adv(s). Dr(a). PEDRO LUIZ BITTENCOURT ROSA (RJ-135556) Despacho:Em provas, justificadamente. \r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 2007.066.007723-4 - L.C.R. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOAO DIMAS FONSECA (RJ-055119) Sentença:. \r\n\r\nConversão de separação em divórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.066.012565-2 - C.N.S. (Adv(s). Dr(a). APARECIDA DE FATIMA VIANA GOMES (RJ-069416)) X J.A.O. Sentença:... Ex positis, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado, extinguindo o processo com exame de mérito, na forma do artigo 269, I do Código de Processo Civil. Destarte, com base no artigo 37, caput, da Lei 6.515/77 combinado com o artigo 1580, caput, do Novo Código Civil, CONVERTO em DIVÓRCIO a separação do ex-casal. Condeno o réu nos ônus sucumbenciais, fixando honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Após o trânsito em julgado, expeça-se carta de sentença para fins de averbação junto ao competente CRCPN. Finalmente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.066.004412-5 - H.F.C. (Adv(s). Dr(a). DENERCY VILLELA EIRAS (RJ-005065)) X E.G.F. Despacho:Diga a parte autora. \r\n\r\nProc. 2007.066.008989-3 - W.M.M. (Adv(s). Dr(a). MARIA DA GLORIA MARFORI BOTELHO (RJ-067286)) X J.F.M. Despacho:1) Venha a certidão de casamento averbada; 2) a ré é casada? Esclareça-se. \r\n\r\nConversão Em Divórcio \r\n\r\nProc. 1997.546.016770-6 (17848) - S.S.R.S.D. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). THAYLOR FERNANDES OUVERNEY (RJ-103885), Dr(a). SEBASTIAO ALVES DE CAMPOS (RJ-069789) Fls. 27 e ss: Venha pela via própria \r\n\r\nDissolução de união estável \r\n\r\nProc. 2006.066.004461-5 - L.R.S. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO LUIZ BITTENCOURT ROSA (RJ-135556) Sentença:ISTO POSTO, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, na forma do artigo 267, III do Código de Processo Civil. Custas pelos autores. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.P.R.I. \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 2005.066.000328-3 - C.R.L.O. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBSON COSTA BRAGA GRIGORE (RJ-135636), Dr(a). DIVINO MANOEL DE ALMEIDA (RJ-072893) Sentença:...Isto posto, homologo o acordo de fls. 02/04 e aditamento de fls. 40/41, e DECRETO O DIVÓRCIO do casal, tendo em vista que foram observados os requisitos legais previstos na mencionada lei 6.515/77, em seu artigo 40, incisos e parágrafos, tendo sido provado o lapso temporal através das declarações juntadas aos autos. A mulher voltará a ostentar o nome de solteira, qual seja, LUCÉLIA ROSANA CALAZANS GOMES.Custas pro rata, ficando a exigibilidade suspensa, face a JG deferida, tudo nos termos da regra inserta no art. 12 da Lei 1.060/50.Sem honorários.Transitada esta em julgado, expeça-se Carta de Sentença para fins de averbação junto ao respectivo Cartório do Registro Civil. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos, resguardado o erário.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.066.008082-8 - R.P.L. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PERICLES VILLELA FERREIRA (RJ-079596) Atenda-se ao requerido pelo Parquet. (Requer o MP: 1) ratificação de fls. 02/06 em juízo; 2) cópia do acordo e sentença de alimentos) \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.066.013802-6 - E.F.S. (Adv(s). Dr(a). HELOISA HELENA CABRAL ALVES (RJ-076486)) X M.H.N.F. (Adv(s). Dr(a). ELISABETE MACHADO NATELLA (RJ-081671) Fl. 49: Atenda-se ao Ministério Público. (Requero Mp que venha aos autos prova de transferência do bem imóvel aos filhos do casal) \r\n\r\nProc. 2007.066.002030-3 - R.R.S. (Adv(s). Dr(a). CLEUZA GUERRA (RJ-052942)) X K.C.S.O.R. (Adv(s). Dr(a). PAULO DE ALVARENGA FARIAS FILHO (RJ-091241) Despacho:1) Em provas, justificadamente; 2) digam as partes se concordam com a realização da audiência prevista no art. 331 do CPC, valendo o silêncio como dispensa do ato; 3) atenda-se ao item \"1\" da promoção do Ministério Público de fl. 40v. \r\n\r\nExecução de Prestação Alimentícia \r\n\r\nProc. 1997.546.016207-0 (17813) - P.M.A.A. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCIA ARAUJO CATTA PRETA NETTO (RJ-084608)) X V.H.M. (Adv(s). Dr(a). FERNANDA GOMES DA SILVA (RJ-126715E) Fl. 285: Atenda-se ao requerido pelo Parquet: REQUER O MP SEJA ESCLARECIDO SE A EXTINÇÃO É PELA QUITAÇÃO/RENÚNCIA AO DÉBITO OU PELA DESISTÊNCIA. \r\n\r\nProc. 2002.066.009292-3 - F.L.A.B. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X P.H.N.B. (Adv(s). Dr(a). MARIA CELIA DE OLIVEIRA MARTINS (RJ-066658) Despacho:Fls. 180 e ss: Aos interessados. \r\n\r\nProc. 2003.066.007012-7 - L.B.A. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JAIME JOSE MATEUS (RJ-087261)) X W.L.A. (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA OLIVETTI (RJ-108745) Decisão:Vistos etc.Conheço dos Embargos de Declaração de fl. 79, eis que tempestivos. No mérito, rejeito-os de vez que, a meu aviso, pretende o devedor, ora embargante, emprestar-lhes caráter manifestadamente infringente, tanto mais quando se verifica a singeleza do despacho guerreado. Posto isto, rejeito os presentes embargos, sendo certo que o despacho vergastado não contém quaisquer omissão, contradição ou obscuridade. Outrossim, caberá ao ora recorrente manejar seu pedido, se assim lhe aprouver, pela via impugnativa idônea. No que tange ao pleito de fls. 87/90, nada a reconsiderar, mantendo a determinação contida no despacho alhures referido, fiando-me na manifestação do representante do Parquet de fl. 76/76vº, mormente em seu item 4, eis que dela comungo, in totum. No mais, tendo em vista o teor de fls. 80 e 82/86, designo Audiência Especial para o dia 25/09/2007, às 14:10h. Intimem-se as partes e o Ministério Público. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2004.066.021622-7 - M.A.A.F.P. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ATILA DE ALMEIDA RIBEIRO (RJ-102901)) X M.A.R.P. Despacho:Fl. 77vº: Atenda-se ao requerido pelo Parquet, expedindo-se mandado de prisão ao endereço de fl. 46, sendo certo que, o Sr. meirinho, para integral cumprimento de seu munus, deverá observar a regra inserta no art. 172, §2º do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.066.008202-0 - J.V.R.B. (Adv(s). Dr(a). FLÁVIA SIMÕES DE SOUZA CURY (RJ-120195)) X L.F.B. Atenda-se ao requerido pelo Parquet à fl. 84, itens 1 e 2. (requer o MP: 1- ofício ao empregador para desconto das vincendas e vencidas; 2- regularização da representação do réu; 3- após item 2, nada a opor ao acordo de fls. 79/80.) \r\n\r\nProc. 2007.066.006682-0 - N.D.C. (Adv(s). Dr(a). LUIS ANTONIO DE PAIVA (RJ-071036)) X V.S.C. Decisão: Cuida-se execução de pensão alimentícia manejada por NIXON DORNAS CAMPOS, representado por sua genitora KÁTIA CALIXTO DORNAS DAS NEVES em desfavor de VALDETE DA SILVA CAMPOS, estando todos já devidamente qualificados nos autos.Em sua peça inicial os exeqüentes informam que os alimentos foram fixados em processo que tramitou pela Secretaria do Juízo da 3ª Vara de Família desta Comarca (Processo nº. 2001.066.024210-4).Desta feita, considerando que os alimentos foram fixados por sentença proferida em processo que tramitou perante a 3ª Vara de Família desta Comarca, declino da competência em favor daquele Juízo, com amparo na norma do art. 575, II do CPC, para onde determino a remessa destes autos após a devida baixa e redistribuição. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2007.066.010070-0 - JOAO VICTOR GESSEL CARVALHO (Adv(s). Dr(a). JAIME JOSE MATEUS (RJ-087261)) X BENICIO ALVES DE CARVALHO Decisão: Cuida-se execução de pensão alimentícia manejada por JOÃO VICTOR GESSEL CARVALHO, representado por sua genitora SHEILA CRISTINA GESSEL MOTA em desfavor de BENÍCIO ALVES DE CARVALHO, estando todos já devidamente qualificados nos autos.Em sua peça inicial o exeqüente infora que os alimentos foram fixados em processo que tramitou pela Secretaria do Juízo da 1ª Vara de Família desta Comarca (Processo nº. 2003.066.016329-4).Desta feita, considerando que os alimentos foram fixados por sentença proferida em processo que tramitou perante a 1ª Vara de Família desta Comarca, declino da competência em favor daquele Juízo, com amparo na norma do art. 575, II do CPC, para onde determino a remessa destes autos após a devida baixa e redistribuição. Intime-se. \r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 2005.066.010801-9 - Z.F. (Adv(s). Dr(a). ANTONIO SEVERO GONCALVES (RJ-031921)) X Z.T.F. (Adv(s). Dr(a). MARIA APARECIDA SINHORINHO MARCATO (RJ-043887) Sentença:...Ex positis, JULGO PROCEDENTE, em parte, o pedido formulado, extinguindo o processo com exame de mérito, na forma do artigo 269, I do Código de Processo Civil.Posto que, reduzo os alimentos prestados pelo autor à ré para 15% (quinze por cento) de seus proventos de aposentadoria, em ambas as fontes pagadores, ou seja, o INSS e a CBS. Diante da sucumbência recíproca, condeno os litigantes em seu ônus, em partes iguais, compensando os a honorários advocatícios. Suspendo a cobrança de tais verbas, forte no artigo 12 da Lei 1060/50.Oficiem-se às fontes pagadoras para cumprimento da sentença.P.R.I.Após o trânsito, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 2002.066.009918-8 - J.A.A.V. (Adv(s). Dr(a). GIOVANA FERREIRA FONSECA (RJ-075094)) X R.A.V. Sentença:...Isto posto, face às razões acima expostas, bem como com a concordância do representante do Ministério Público, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, na forma do disposto no art. 267, inciso IX , do Código de Processo Civil. Oficie-se ao INSS, CBS e Banco do Brasil, conforme requerido pelo parquet.Custas pelo autor, observada a gratuidade de justiça concedida. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.066.003735-0 - E.C.R. (Adv(s). Dr(a). RENATA CRISTINE SILVA DANTAS (RJ-123200)) X A.F.R. Atendam-se aos itens \"2\" e \"3\" da promoção do Ministério Público de fl. 47. (Pela intimação da Curadoria Especial. Reitera item I, a, b, c, d (documento de todos os imóveis do interditando; cópia do extrato atualizado do benefício do interditando; documento de seus irmãos; concordância da mãe e dos irmãos com o pedido) \r\n\r\nProc. 2006.066.010202-0 - M.C.M. (Adv(s). Dr(a). ATILA DE ALMEIDA RIBEIRO (RJ-102901)) X M.M.A. Despacho:Diga a parte autora e a Curadoria Especial. \r\n\r\nProc. 2007.066.009901-1 - M.Z.M.S. (Adv(s). Dr(a). TANIA RIEGER DE SOUZA CARNEIRO (RJ-052533)) X A.G.S. Despacho:1) Defiro a gratuidade de justiça; 2) designo audiência de impressão pessoal para o dia 02/10/2007, às 13:20 horas; 3) Cite-se e intimem-se, inclusive o Ministério Público. \r\n\r\nInvestigação de paternidade \r\n\r\nProc. 2007.066.004972-0 - J.C.M.G. (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO RICARDO BARROSO ARANTES (RJ-079353)) X J.C.S.F. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:1) Em réplica; 2) em provas, justificadamente; 3) digam as partes se concordam com a realização da audiência prevista no art. 331 do CPC, valendo o silêncio como dispensa do ato. \r\n\r\nInvestigação de Paternidade C/ Alimentos \r\n\r\nProc. 2001.066.015235-8 (23389) - G.S. (Adv(s). Dr(a). STELA MACIEL E DAER (RJ-025972)) X G.P.D. Despacho:Diga a parte autora as provas que pretende produzir, justificando a necessidade das mesmas. \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 2007.066.010360-9 - E.S.S. (Adv(s). Dr(a). ENDERSON BELLOTE MACHADO (RJ-044397)) X E.V.S.S. Decisão:1) Defiro a gratuidade de justiça; 2) Arbitro provisórios em 50% (Cinqüenta por cento) do salário mínimo; 3) Designo ACJ para o dia 03/10/2007, às 13:50 horas. Cite-se a ré para resposta em audiência. Intimem-se as partes, as testemunhas e o Ministério Público. \r\n\r\nReconhecimento de união estável e/ou dissolução de união estável \r\n\r\nProc. 2006.066.010512-4 - P.C.S.S. (Adv(s). Dr(a). ANTONIO SEVERO GONCALVES (RJ-031921)) X M.G.C.N.A. (Adv(s). Dr(a). ATILA DE ALMEIDA RIBEIRO (RJ-102901) Despacho:1) Em provas, justificadamente; 2) digam as partes se concordam com a realização da audiência prevista no art. 331 do CPC, valendo o silêncio como dispensa do ato. \r\n\r\nRedução de alimentos \r\n\r\nProc. 2007.066.002112-5 - I.P.S.N. (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA GONÇALVES RAMOS (RJ-060879)) X R.S.J.S. E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROSIMÉRIA GARCIA CHEMPE (RJ-058750) Despacho:1- Atenda-se ao requerido pelo Parquet no item 1 de fl. 56; 2- Sem prejuízo, oficie-se conforme requerido à fl. 53. \r\n\r\nRegulamentação de Visita, c/c Oferecimento de Alimentos \r\n\r\nProc. 2007.066.004720-5 - T.D.S. E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ORMILIO TEIXEIRA DOS SANTOS FILHO (RJ-067889)) X J.C.S. Designada Audiência perante ao JIC para o dia 10/09/2007 às 10:30 h \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 2006.066.008620-8 - Y.C.V.M.S. (Adv(s). Dr(a). FERNANDA STERSA (RJ-131572)) X L.C.V.S. (Adv(s). Dr(a). LUIS ANTONIO DE PAIVA (RJ-071036) Despacho:1- Defiro a JG à parte ré; 2- Em provas, justificadamente; 3- Dê-se vista ao Parquet; 4- Finalmente, voltem-me conclusos. \r\n\r\nProc. 2007.066.005695-4 - R.S.C.J. (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM TEODORO DE PAIVA (RJ-044337)) X M.C.S.C. E OUTROS Despacho:1- Recebo a emenda de fl. 49; 2- Adeqüe-se o valor da causa ao bem jurídico pretendido. \r\n\r\nRevisão de Alimentos C/C Regulamentação de Visita \r\n\r\nProc. 2007.066.009996-5 - S.G.O. (Adv(s). Dr(a). MÁRCIA CORDEIRO RODRIGUES LIMA (SP-110453)) X I.G.O. Despacho:Adeque-se o valor da causa ao bem jurídico pretendido, bem como complemente-se o pólo passivo. \r\n\r\nRevisão de alimentos provisórios \r\n\r\nProc. 2006.066.001055-1A - J.G.M. (Adv(s). Dr(a). JOÃO ANTONIO CATTA PRETA COSTA (RJ-106350)) X J.A.S.M.M. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). TANIA RIEGER DE SOUZA CARNEIRO (RJ-052533) 1- Desentranhe-se a peça de fls. 59 e ss, autuando-a em apartado, bem como cadastrando-a junto ao DCP - \"Projeto Comarca\" como \"processo secundário\", eis que trata-se de incidente processual de REVISÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS, na forma preconizada pelo art. 13, §1º da Lei 5.478/68; 2- Após, dê-se vista à parte alimentanda, para manifestar-se acerca do pedido; 3- Dê-se vista ao Parquet; 4- Finalmente, retornem-me conclusos para decisão. \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 2007.066.006140-8 - S.O.J. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE CAMPOS ALVES (RJ-105745) Despacho:Ratifique-se. \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2007.066.003702-9 - P.A.N. (Adv(s). Dr(a). IEDA DUARTE FERREIRA (RJ-101877)) X S.M.M. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:...Isto posto, uma vez preenchidas as exigências da Lei nº. 6.515/77 e dos artigos 1.120 e 1.121, do CPC, HOMOLOGO por sentença o acordo de fls. 19/20 e, DECRETO A SEPARAÇÃO DO CASAL, para que produza seus efeitos legais. A mulher voltará a usar o nome de solteira, qual seja: Sebastiana Maria Marques.Custas e honorários pro rata, observada a gratuidade de justiça concedida as partes. Transitado em julgado, expeça-se mandado de averbação.Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.066.006551-7 - D.S. (Adv(s). Dr(a). IRANI MARTINS CARDOSO (RJ-129677)) X E.S.S.S.) Fl. 21: Atenda-se ao Ministério Público: requer o MP cópia do acordo e senteça de: a) guarda; b) visita; c) alimentos. \r\n\r\nId: 281076"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "3ª Vara de Família": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "281078": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz em Exercício: Antonio Augusto Goncalves Balieiro Diniz \r\n\r\nEscrivão: Janice Santos de Carvalho\r\n\r\nExpediente do dia: 07/08/2007\r\n\r\nAdoção \r\n\r\nProc. 2005.066.005661-5 - JOSE MEDEIROS FILHO X LELIO GONÇALVES FERREIRA, ANA CRISTINA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO SILVA GUIDA (RJ-129719) Decisão:1) Venha o requerente, em Cartório, para firmar o Termo de Ausência do requerido, Lélio.2) Após, CITE-SE, por edital, com prazo de 20 (vinte) dias com as advertências contidas no art. 285, do CPC. \r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1998.546.010053-6 (2382) - C.E.R.F. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X E.R.P.F. (Adv(s). Dr(a). ROBSON COSTA BRAGA GRIGORE (RJ-135636) Decisão:1)Recebo a Apelação nos efeitos suspensivo e devolutivo.2)Ao Apelado, em contra razões.3)Ao Ministério Público.4)Por fim, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 1999.066.034183-0 (3356) - W.R.C., A.A.S.C., W.S.C. (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA MARIA DIAS SILVA (RJ-075506)) X J.B.C. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Dê-se vista dos autos no prazo legal. \r\n\r\nProc. 2001.066.011604-4 - G.C.M.O.T.S.P.L.M.T. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARGARIDA MARIA DUARTE INACIO DOS SANTOS (RJ-113362)) X M.S.T. (Adv(s). Dr(a). GILMA AZEVEDO GARÇÃO TEIXEIRA (RJ-066662) DÊ-SE VISTA DOS AUTOS NO PRAZO LEGAL. \r\n\r\nProc. 2007.066.010463-8 - M.F.V. (Adv(s). Dr(a). SHEILA MARIA DE SOUZA SANTOS (RJ-145568)) X R.L.V. Audiência de Conciliação dia 20/08/2007 às 15horas. \r\n\r\nArrolamento de bens \r\n\r\nProc. 2007.066.006430-6 - M.C.F.T. (Adv(s). Dr(a). STELA MACIEL E DAER (RJ-025972), Dr(a). ANDREA ALVES DE MENDONCA (RJ-081644)) X C.C.T. Acolho, integralmente, a cota ministerial de fl.50vº/51, e, por seus fundamentos, que adoto como razões de decidir, defiro o arrolamento do bem descrito à fl.21 - veículo FOX-, determinando a expedição de ofício ao DETRAN, para bloqueio de eventual tentativa de transferência de propriedade do carro, nomeando a requerente como depositária do referido bem.Oficie-se conforme requerido à fl.06, item \"3.2\".Ao Juizado Informal de Conciliação. Intime-se e cite-se com as advertências legais, devendo constar do mandado que o prazo para apresentar defesa, caso não haja acordo, fluirá a partir da data da audiência designada perante o conciliador. JIC 04/09/2007, ÀS 10H Republicação. Ato publicado anteriormente em 03/08/2007 \r\n\r\nConversão de separação em divórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2004.066.004029-0 - C.F.A.C. (Adv(s). Dr(a). ARLINDO SILVINO (SP-038305)) X M.A.P. (Adv(s). Dr(a). ELISA SANTOS DE CARVALHO (RJ-076938) Decisão:Defiro o desentranhamento, devendo ser substituídos por cópias. Certifique-se. \r\n\r\nProc. 2007.066.009270-3 - S.P.S. (Adv(s). Dr(a). SEBASTIAO ALVES DE CAMPOS (RJ-069789)) X M.H.H. Verifico que a separação judicial das partes tramitou pela 2ª Vara de Família, conforme cópia da certidão de casamento à fl. 07, razão pela qual DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor daquele Juízo, para onde determino a remessa destes autos após a devida baixa e redistribuição. Intimem-se. \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 2007.066.006371-5 - S.R.M.G., H.G.S. (Adv(s). Dr(a). FREDERICO GUILHERME MELO JACOME GURGEL (RJ-089291) Vista dos autos ao patrono das partes para atender a promoção ministerial de fls. 27. (ESCLAREÇAM OS REQUERENTES SE MESMO SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO O CÔNJUGE VARÃO ARCARÁ COM O PAGAMENTO DO ALUGUEL DO IMÓVEL ONDE RESIDE A ALIMENTANDA. PELA JUNTADA DO CONTRACHEQUE DO ALIMENTANTE.) \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2003.066.013621-7 - A.D.F. (Adv(s). Dr(a). SILVANA ANACLETO TIMOTEO (RJ-094882)) X B.N.O.F. (Adv(s). Dr(a). PEDRO RUBENS WEYNE MARQUES (RJ-109561) Despacho:1) Fl. 116, itens 1 e 2 - Aos requerentes.2) À Fazenda Municipal e Estadual. \r\n\r\nProc. 2007.066.004472-1 - M.C.A.O. (Adv(s). Dr(a). MAURICIO MELO DE ANDRADE (RJ-059579)) X A.S.O. (Adv(s). Dr(a). MURILO DE SOUZA LOPES (RJ-072506) Despacho:1) Fl. 35 - Deixo de apreciar o pedido, uma vez que qualquer impugnação ao deferimento ou não da gratuidade de justiça deverá ser deduzido em autos apartados.Fl. 36 - Aguarde-se a juntada do documento solicitado pelo prazo requerido. \r\n\r\nExecução de Prestação Alimentícia \r\n\r\nProc. 2000.066.009906-8 (4574) - I.C.M. (Adv(s). Dr(a). DANIELE APARECIDA DA SILVA (RJ-132604)) X N.M.S. DÊ-SE VISTA DOS AUTOS NO PRAZO LEGAL. \r\n\r\nProc. 2003.066.008456-4 - S.G.S. (Adv(s). Dr(a). LEONEL MAURO DOS SANTOS (RJ-062195)) X R.J.S. (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIS NOGUEIRA (RJ-054894) Decisão:Fl. 122 - Acolho, integralmente, a cota ministerial de fl. 124, e, por seus fundamentos que adoto como razões de decidir, indefiro o pedido formulado e mantendo o decreto prisional. \r\n\r\nProc. 2003.066.012172-0 - J.G.C. (Adv(s). Dr(a). ROBSON COSTA BRAGA GRIGORE (RJ-135636)) X D.R.C. Dê-se vista dos autos no prazo legal. \r\n\r\nProc. 2003.066.022474-0 - V.L.F. (Adv(s). Dr(a). KATIA COMPASSO ARBEX (RJ-050279)) X R.L.P.F. VISTA DOS AUTOS AO PATRONO DA PARTE AUTORA PARA FORNECER CÓPIAS PARA INSTRUIR CARTA PRECATORIA. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2004.066.001911-2 - W.P.R. (Adv(s). Dr(a). TANIA CRISTINA PRADO (RJ-088306)) X J.R. Audiência de Conciliação designada para o dia 22/08/2007 às 9h40min. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia ( Artigo 733 do CPC) \r\n\r\nProc. 2007.066.001411-0 - B.E.S.B. (Adv(s). Dr(a). ATILA DE ALMEIDA RIBEIRO (RJ-102901)) X E.J.B. Decisão:Ante o alegado pela parte exeqüente, defiro a suspensão do decreto prisional, por ora, devendo ser recolhido o mandado de prisão expedido.À parte autora para que traga aos autos o comprovante de pagamento das prestações alimentícia recebidas, conforme mencionado.Às partes para que subscrevam o acordo entabulado (fls. 31/32).Após, ao Ministério Público. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2007.066.003274-3 - R.R.P.S.N. (Adv(s). Dr(a). JAIME JOSE MATEUS (RJ-087261)) X A.R.N. (Adv(s). Dr(a). MARQUES ANTONIO DE BRITO (MG-080550) PORTARIA: ... MANIFESTE-SE A PARTE EXEQUENTE SOBRE JUSTIFICATIVA DE FLS... \r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 2007.066.002903-3 - F.A. (Adv(s). Dr(a). LUIS ANTONIO DE PAIVA (RJ-071036)) X R.A.S. (Adv(s). Dr(a). JOSE GERALDO LOUREIRO (RJ-064166) Decisão:1) Defiro ao requerido a gratuidade de justiça.2) Ao Ministério Público.3) Sem prejuízo, designo Dia 29/08/2007, às 14:00 horas, para realização de Audiência Preliminar, na forma do art. 331, do CPC.Intimem-se as partes. Dê-se ciência ao M.P. e à D.P., se for o caso. \r\n\r\nProc. 2007.066.009152-8 - C.A.B. (Adv(s). Dr(a). RITA AURORA DELFINO (RJ-077828)) X D.O.B. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA 04/09/2007 ÀS 10h40min. Republicação. Ato publicado anteriormente em 03/08/2007 \r\n\r\nGuarda e Responsabilidade \r\n\r\nProc. 1998.546.010744-1 (2496) - S.T.O. E OUTRO X C.O.E., C.E.O.E., A.O.S. (Adv(s). Dr(a). MANOEL LOURENÇO BARBOSA NETO (RJ-060875)) A.C.E. E OUTRO VISTA DOS AUTOS AS PARTES PARA SE MANIFESTAREM SOBRE OFICIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nGuarda e responsabilidade \r\n\r\nProc. 2007.066.008331-3 - M.C.O.M. (Adv(s). Dr(a). NATÉRCIA MARIA RIBEIRO (RJ-124584)), K.M.M. Despacho:1) Cumpra-se o art. 282, VI, do CPC.2) Retifique-se na DRA para inclusão do genirtor da menor no pólo passivo da presente demanda. Anote-se onde couber.3) Após o cumprimento do item 1 pela parte autora, retornem os autos conclusos. \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 2007.066.001141-7 - H.G. (Adv(s). Dr(a). HELIO MALVINO DOS SANTOS (MG-054502B)) X E.G. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:1) Intime-se o perito, na forma determinada na assentada de fl. 34.2) Fl. 42 - Defiro o prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nProc. 2007.066.001634-8 - JOANA D'ARC DE AVILA (Adv(s). Dr(a). MARLENE DE ASSIS SILVA (RJ-066663)) X ANA PAULA DE JESUS ALVES PORTARIA: ... AS PARTES SOBRE ESTUDO SOCIAL DE FLS... \r\n\r\nProc. 2007.066.010130-3 - L.R.S. (Adv(s). Dr(a). MARA LYDIA SILVA DE JESUS LOPES (RJ-141971)) X G.G.R.S. Decisão:1) Defiro a gratuidade de justiça.2) Designo audiência de impressão pessoal para o dia 22/08/2007, às 13:30 horas. Cite(m)-se e intime(m)-se. Após, dê-se ciência ao M.P. da data da designada. \r\n\r\nInvestigação de Paternidade C/C Alimentos \r\n\r\nProc. 2004.066.018583-8 - T.B.A. (Adv(s). Dr(a). ATILA DE ALMEIDA RIBEIRO (RJ-102901)) X A.C.O. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:Isto posto e acolhendo, integralmente, a manifestação ministerial de fls.65vº, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA para fixar alimentos provisórios, em favor do infante, no patamar equivalente a 15% (quinze por cento) dos ganhos líquidos do réu, deduzidos somente os descontos legais e obrigatórios, incluindo-se 13o salário, férias, horas extras, gratificações e eventuais verbas rescisórias, devendo o empregador do réu ser oficiado para que providencie o desconto dos alimentos em folha de pagamento do alimentante e depósito em conta corrente aberta em nome da representante legal do(a) menor, se for o caso.Fixo alimentos provisórios, para a hipótese de ausência de vínculo empregatício, no valor correspondente a 30% (trinta por cento) do salário mínimo nacional, pagos até o 5o dia útil de cada mês, mediante depósito em conta corrente em nome da representante legal do(a) alimentando(a).Designo AIJ, quanto à questão dos Alimentos, para o dia 06/09/2007, às 15:00 horas... \r\n\r\nProc. 2005.066.010310-1 - P.L.S. (Adv(s). Dr(a). ELISA SANTOS DE CARVALHO (RJ-076938)) X L.C.C. (Adv(s). Dr(a). STELA MACIEL E DAER (RJ-025972) Isto posto e acolhendo, integralmente, a bem lançada manifestação ministerial de fls.87, como razões suplementares de decidir, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA para fixar alimentos provisórios, em favor do infante, no patamar equivalente a 20% (vinte por cento) dos ganhos líquidos do réu, deduzidos somente os descontos legais e obrigatórios, incluindo-se 13o salário, férias, horas extras, gratificações e eventuais verbas rescisórias, devendo o empregador do réu ser oficiado para que providencie o desconto dos alimentos em folha de pagamento do alimentante e depósito em conta corrente aberta em nome da representante legal do(a) menor, se for o caso.Fixo alimentos provisórios, para a hipótese de ausência de vínculo empregatício, no valor correspondente a 50% (cinqüenta por cento) do salário mínimo nacional, pagos até o 5o dia útil de cada mês, mediante depósito em conta corrente em nome da representante legal do(a) alimentando(a). JIC 04/09/2007, ÀS 09H40MIN \r\n\r\nMedida cautelar de busca e apreensão \r\n\r\nProc. 2005.066.002591-6 - M.A.G. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X J.W.F.V. Sentença:Considerando que as partes celebraram acordo no processo de nº 2005.066.002393-2, que restou homologado nesta data, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil. Custas pela autora, observando-se o disposto no artigo 12 da lei 1.060/50. \r\n\r\nMedida cautelar de separação de corpos \r\n\r\nProc. 2006.066.007516-8 - S.P.S.F. (Adv(s). Dr(a). NORMA SUELY DE SOUZA MACEDO (RJ-065413)) X R.S.F. (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS FABIANO (RJ-074522) Despacho:Venha a declaração de hipossuficiência firmada pelo requerido para melhor apreciação do pedido de gratuidade de justiça. À parte autora, em réplica. Às partes, em provas, justificadamente. Após, ao Ministério Público. Republicação. Ato publicado anteriormente em 01/02/2007 \r\n\r\nProc. 2007.066.008496-2 - M.H.L.E. (Adv(s). Dr(a). MANUEL FRANCISCO MENDES (RJ-055554)) X M.S.S. (Adv(s). Dr(a). MARIA CURI MOREIRA (RJ-045913) Despacho:1) À parte ré para que providencie a juntada da declaração de hipossuficiência para melhor apreciação do pedido de gratuidade de justiça.2) Ao autor para que manifeste sobre a contestação apresentada.3) À parte autora para que comprove o ajuizamento da ação principal.3) Após, ao Ministério Público. \r\n\r\nPartilha \r\n\r\nProc. 2007.066.009390-2 - M.N.S.B. (Adv(s). Dr(a). EDIMAR FERREIRA DA ROCHA (RJ-040795)) X P.P.B. Considerando que a medida pleiteada se trata de extinção de condomínio, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor de uma das Varas Cíveis com competência para processar e julgar a presente demanda, para onde determino a remessa destes autos após a devida baixa e redistribuição. Intimem-se. \r\n\r\nRemoção de curador \r\n\r\nProc. 2006.066.010330-9 - M.D.S. (Adv(s). Dr(a). JÚLIO CESAR AMBRÓSIO (RJ-135637)) X G.D. Vista dos autos ao patrono da parte autora para se manifestar sobre certidões supra. \r\n\r\nSeparação Consensual \r\n\r\nProc. 2000.066.012611-4 (4734) - I.A.S. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS LUIZ (RJ-069755), Dr(a). MARIO PEDRO ARCANJO (RJ-062727) Despacho:Fl. 103 - Aguarde-se, em Cartório, pelo prazo de 30 (trinta) dias. Havendo inérica da requerente, cumpra-se o despacho de fl. 102. \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 2006.066.014052-5 - C.E.S.S.V.L. (Adv(s). Dr(a). ANDERSON DE CERQUEIRA AVELAR (RJ-093254)) X C.A.V.L. (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DE AVELAR SILVA (RJ-059035) Dê-se vista dos autos no prazo legal. \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2007.066.001241-0 - RAQUEL SA KAM CHINGS (Adv(s). Dr(a). ELUZA CECÍLIA MACHADO VALIM (RJ-089694), Dr(a). HUGO DOS SANTOS SOUZA (RJ-123192)) X JORGE ANTONIO ROBERTO KAM CHINGS VIELMA (Adv(s). Dr(a). ADRIELE MEDEIROS GAMA (RJ-114971) .... A parte em réplica. \r\n\r\nProc. 2007.066.005510-0 - D.P.C.S. (Adv(s). Dr(a). KATIA MARIA DALBONI DE MOURA (RJ-086560)) X M.H.T.S.) Remetam-se os autos ao Juizado Informal de Conciliação. Intimem-se e cite-se com as advertências da lei, devendo constar no mandado que o prazo para apresentar defesa, caso não haja acordo, fluirá a partir da data da audiência designada perante o conciliador. JIC 22/08/2007, ÀS 10H \r\n\r\nId: 281078"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Alberto Pontes Garcia Junior \r\n\r\nEscrivão: Emma Caruso Capulli\r\n\r\nExpediente do dia: 07/08/2007\r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2006.066.006885-1 - L.O.M.M. (Adv(s). Dr(a). MARCELO DE ANDRADE TORRES (RJ-108742) Despacho:Esclareça o postulante sobre o pedido constante na inicial, uma vez que este Juízo já julgou feito idêntico. \r\n\r\nArt. 129, caput do CP - Lesão corporal leve \r\n\r\nProc. 2005.066.009600-5 -, (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE CAMPOS ALVES (RJ-105745)), ...JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão vertida na representação, nos termos do art. 117 da Lei nº 8069/90, para aplicar às adolescentes M.R.C. e F.L.T. a medida sócio-educativa de prestação de serviços à comunidade, pelo período inicial de quatro meses, com carga horária de oito horas semanais, em local compatível com suas aptidões. \r\n\r\nRepresentação Por Infração Administrativa \r\n\r\nProc. 1999.066.029277-5 (647) - M.P.E.R.J. (Adv(s). Dr(a). VASCO FRANCISCO VIANA (RJ-077277)) X S.L.E.), K.M.S.E.) Segue o documento solicitado. I-SE. \r\n\r\nId: 281082"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Ludovico Couto Colacino \r\n\r\nEscrivão: Francisca Nelma do Prado Gomes\r\n\r\nExpediente do dia: 31/07/2007\r\n\r\nArt. 14 da Lei 10.826/03 - Portar, Deter, Ainda que Gratuitamente Arma de Fogo Sem Autorização \r\n\r\nProc. 2007.066.006939-0 - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO X VAGNER LUIZ PINTO (Adv(s). Dr(a). ARDSON SOARES JUNIOR (RJ-109353), Dr(a). WILSON JACINTHO FERNANDES JUNIOR (RJ-110835) Decisão:1. Recebo a denúncia eis que presentes os seus requisitos. 2. Designo interrogatório para o dia 23/08/07 às 13:00 horas. 3. Cite-se. Intime-se/Requisite-se. 4. Defiro as diligências requeridas pelo parquet. 5. Ciência ao MP e a Defesa. \r\n\r\nArt.155, § 4º Inciso IV do Cp - Furto Qualificado em Concurso de Pessoas C/C Art.14, Inciso II do Cp - Tentativa \r\n\r\nProc. 2006.066.003456-7 - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RJ X ANDREIA FATIMA DE SOUZA BATISTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CELIO VENTURA (RJ-065132), Dr(a). MAURO REIS SANTIAGO (RJ-030160), Dr(a). ALFREDO FRANCISCO DOS SANTOS (RJ-141783E), Dr(a). SILVANA NOVAES DE PAIVA (RJ-064015), Dr(a). LEANDRA MARIA SILVÉRIO (RJ-127683), Dr(a). LAERTE CAETANO PINHEIRO (RJ-127684) À Defesa em Razões. \r\n\r\nExpediente do dia: 07/08/2007\r\n\r\nArt. 14 da Lei 10.826/03 - Portar, Deter, Ainda que Gratuitamente Arma de Fogo Sem Autorização E Art. 1º da Lei 2.252/54 - Corrupção Ou Facilitação de Corrupção de Pessoa Menor de 18 Anos \r\n\r\nProc. 2007.066.002618-4 - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO X EDUARDO PARADELLA SANTOS (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO LUIZ DE AZEVEDO MACHADO (RJ-123198) \"Em alegações finais\" \r\n\r\nArt. 213 do Cp - Estupro E Art. 214 do Cp - Atentado Violento ao Pudor, ambos C/C Art. 224, Alínea \" B \" do Cp - Presunção de Violência em Razão de Alienação Mental, n/f do artigo 225, par. 1º e majoradopelo artigo 226, I e do artigo 288, todos do Código Penal E Art. 1º da Lei 2.252/54 - Corrupção Ou Facilitação de Corrupção de Pessoa Menor de 18 Anos, (8 x) E Art. 33 da Lei 11.343/06 - Importar, Exportar (...) Drogas Sem Determinação Legal., c/c artigo 40, inc. VI (Jefferson da Silva), E Art. 213 do Cp - Estupro E Art. 214 do Cp - Atentado Violento ao Pudor, ambos C/C Art. 224, Alínea \" B \" do Cp - Presunção de Violência em Razão de Alienação Mental, n/f do artigo 225, par. 1º e majorado pelo artigo 226, I E Art. 288 do Cp - Quadrilha Ou Bando E Art. 307 - Falsa Identidade, todos do Código Penal E Art. 1º da Lei 2.252/54 - Corrupção Ou Facilitação de Corrupção de Pessoa Menor de 18 Anos, (08 x) (Thiago Roberto Rodrigues da Silva); E Art. 213 do Cp - Estupro E Art. 214 do Cp - Atenta \r\n\r\nProc. 2007.066.001178-8 - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). JAQUELINE BRITO DOS SANTOS (RJ-131620), Dr(a). MARIA DE LURDES MOREIRA ALCANTARA (RJ-111584), Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002), Dr(a). LILIANO JOSE DA SILVA (RJ-070291)) X JEFERSON DA SILVA E OUTROS) 1. Designo prova de acusação para o dia 09/08/07 às 13:30 horas. Intimem-se/requisitem-se. 2. Ciência às partes. \r\n\r\nId: 281079"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Antonio Carlos dos Santos Bitencourt \r\n\r\nEscrivão: Fatima de Lourdes Leal Machado\r\n\r\nExpediente do dia: 30/07/2007\r\n\r\nArt. 14 da Lei 10.826/03 - Portar, Deter, Ainda que Gratuitamente Arma de Fogo Sem Autorização, C 302 I CPP \r\n\r\nProc. 2007.066.004829-5 - JP X ANDRE RICARDO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SUEDER BELARMINO ROSA (RJ-125559) Decisão:\"Vistas à defesa para apresentação de defesa prévia no prazo legal. Designo prova de acusação para o dia 20/09/2007 às 14:00hs. Intimem-se/ Requisitem-se. Ciência às partes.\" \r\n\r\nArt. 180, Caput - Receptação \r\n\r\nProc. 2002.066.009998-0 - MINISTERIO PUBLICO X CARLOS HENRIQUE ALONSO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CANROBERT RODRIGUES GUIMARAES (RJ-085285) Sentença:Julgo EXTINTA A PUNIBILIDADE de CARLOS HENRIQUE ALONSO, em virtude do integral cumprimento da pena imposta na sentença de fls. 204/207 dos presentes autos, conforme certidão de fls. 236, como bem salientou o ilustre Promotor de Justiça em sua promoção de fls. 236v. Dê-se baixa e arquive-se, após as comunicações de estilo. Dê-se ciência ao Ministério Público.P.R.I. Volta Redonda, 10 de julho de 2007.Flávia Fernandes de MeloJuíza de Direito \r\n\r\nArt. 180, caput do CP - Receptação \r\n\r\nProc. 2007.066.009245-4 - JP X CARLOS DA SILVA VASCONCELOS (Adv(s). Dr(a). JEAN SIMÕES DE ARAUJO (RJ-026755) Decisão:Acolho a promoção Ministerial de fls. 86, verso que passa a integrar esta decisão. Destarte, indefiro o pleito defensivo, presentes os requisitos autorizadores da custodia cautelar do acusado. \r\n\r\nArt. 35 da Lei 11.343/06 - Associação de pessoas. \r\n\r\nProc. 2007.066.003296-2 - MP X MARIO RAMOS DA SILVA REIS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA DE SOUZA SOEIRO BATISTA (RJ-067785), Dr(a). WILLIAM DE MEDEIROS PENA (RJ-055313), Dr(a). ETTORE DALBONI DA CUNHA (RJ-005063D), Dr(a). CLAUDIO GILARDI BRITOS (SP-245916) Decisão:Recebo o aditamento à denúncia. À defesa para o que de direito. \r\n\r\nArt.12 da Lei 6.368/76 - Tráfico; Art. 18, Inciso Iii da Lei 6.368/76 - Tráfico Decorrente de Associação Com Menor Ou Débil Mental... \r\n\r\nProc. 2005.066.006536-7 - MINISTÉRIO PUBLICO (Adv(s). Dr(a). DÁRBILLY POMPERMAYER (RJ-058996)) X KENIA CRISTINA AIRES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) \"Defiro a devolução dos bens da ré\" \r\n\r\nExpediente do dia: 03/08/2007\r\n\r\nArt. 316 - Concussão, por duas vezes n/f do concurso material de delitos \r\n\r\nProc. 1999.546.000954-4 - JP-INQ 086/96 X SIDNEY CARLOS DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). FLAVIO CAUTIERO HORTA JARDIM (RJ-005357) \"prazo para defesa apresentar alegações finais\" \r\n\r\nArt. 35 da Lei 11.343/06 - Associação de pessoas. \r\n\r\nProc. 2007.066.003296-2 - MP X MARIO RAMOS DA SILVA REIS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA DE SOUZA SOEIRO BATISTA (RJ-067785), Dr(a). WILLIAM DE MEDEIROS PENA (RJ-055313), Dr(a). ETTORE DALBONI DA CUNHA (RJ-005063D), Dr(a). CLAUDIO GILARDI BRITOS (SP-245916) Decisão:Indefiro o pleito defensivo de fls. 3275/3279, haja vista que os novos depoimentos não alteram os fatos antes narrados, não havendo motivo suficiente para a revogação da prisao do acusado André... Quanto ao pedido de fls. 3300/3301, indefiro por ser o laudo de fls. 3302 elucidativo. \r\n\r\nId: 281081"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "II JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nComarca de Volta Redonda\r\n\r\nJuiz Titular: Dr(a). Marcello Rubioli\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Evaldo Paiva Moreira\r\n\r\nExpediente do dia 06/08/2007\r\n\r\nProc. 2004.819.003032-9/01 - Telesp S/A Telecomunicações de São Paulo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Willian Marcondes Santana - OAB SP129693, Fernando Peres de Oliveira Malheiros - OAB RJ115046). X Luis Antonio Gomes da Cunha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roosevelt Breno dos Santos Sad - OAB RJ101343). ....Ante os fatos apresentados, JULGO IMPROCEDENTES os presentes embargos, declarando a exigibilidade do titulo judicial que embasa a presente execução. Sem custas. P.R.I. \r\n\r\nCobrança\r\n\r\nProc. 2004.819.003958-8 - Alexandre Tadeu de Oliveira Coscarella (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge de Paulo Campos - OAB RJ108757). X Solano Verdi Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Idelmar Sodre Correa - OAB RJ145411). FL.S 26. INDEFIRO, SÓ SERÁ DEFERIDO OFÍCIO À S.R.F. FORNEÇA O AUTOR ENDEREÇO CORRETO DO RÉU, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProc. 2005.819.004726-5 - Eduardo Moreira Caravieri (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marimar Rezende Kozlowski - OAB RJ122244). X Vera Lucia de Andrade Barros de Queiroz (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). INTIMAR A PARTE AUTORA PARA MANIFESTAR SOBRE A CERTIDÃO NEGATIVA DO OJA DE FLS.35Vº, NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.819.002020-1 - Nelci Batista Gurgel (Adv.(s) Dr.(a) (s) Nelci Batista Gurgel - OAB RJ068017). X Marcos Vinicius Moraes Barbosa. INTIMAR A PARTE AUTORA PARA MANIFESTAR SOBRE A CERTIDÃO NEGATIVA DO OJA DE FLS.18 Vº. NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO.(onde o sr. oficial deixa de intimar o Sr. Marcos Vinicius M.Barbosa, tendo em vista que é pessoa desconhecida no local, não localizando a rua, nem a residencia do mesmo, tornando inviável a sua localização). \r\n\r\nProc. 2006.819.004316-0 - Anderson Lopes Harthman. X Leticia Leite Delgado (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adriele Medeiros Gama - OAB RJ114971). AO AUTOR SOBRE FL. 16. \r\n\r\nProc. 2006.819.007242-0 - Destra Roupas e Armarinho LTDA Me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adriele Medeiros Gama - OAB RJ114971). X Luciano Romao Duarte. Fls. 32. Só será deferido ofício a S.R.F. Diga a parte autora. \r\n\r\nProc. 2006.819.007806-9 - Joanna de Angelis Rodrigues Vieira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Amélia Rodrigues Vieira - OAB RJ128205). X João Carlos Bernardo da Silva e outro. Intime-se o exequente para apresentar planilha de débito atualizado, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProc. 2006.819.011026-3 - Luiz Antonio da Silva. X Marinete Zine Venancio. Intime-se a parte autora para apresentar título original (fls. 39), no prazo de 05 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2007.819.001740-0 - Gilberto William Alves Moreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Stela Maciel e Daer - OAB RJ025972). X Adriana de Araújo Silva. INTIMAR A PARTE AUTORA PARA MANIFESTAR SOBRE A CERTIDÃO NEGATIVA DO OJA DE FLS.13 PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO.(onde deixa de cumprir a diligencia tendo em vista a insuficiencia de endereço, não consta o nº diligenciado) \r\n\r\nProc. 2007.819.001842-7 - Destra Roupas e Armarinho LTDA - Me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adriele Medeiros Gama - OAB RJ114971). X Aline Soares Costa. INTIMAR A PARTE INTERESSADA DE QUE O PROCESSO FOI DESARQUIVADO E SE ENCONTRA DISPONÍVEL EM CARTÓRIO POR 30 DIAS, NO SILÊNCIO, ARQUIVO. \r\n\r\nProc. 2007.819.003463-9 - Destra Roupas e Armarinho LTDA - Me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adriele Medeiros Gama - OAB RJ114971). X Guiomar Aparecida Ferreira. Junte a parte autora cópia do acordo noticiado às fls. 22. \r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2003.819.004152-0 - Tony Carlo Mateus e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Waltencir Moraes Andre - OAB RJ062826). X Banco do Brasil S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Monica Teixeira Almeida de Paula - OAB RJ129369). Esclareça a parte autora planilha de fls. 24, tendo em vista sentneça de fls. 18/20. \r\n\r\nProc. 2004.819.003842-0 - Mauricio Pinto e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Pedro Alves de Souza - OAB RJ071059). X Light Serviços de Eletricidade S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernanda Cursino Cabral - OAB RJ141171E, Affonso Jose Soares - OAB RJ002428, Rafaela Silveira Santos - OAB RJ133968). Expeça-se mandado de pagamento conforme requerido. Após, intime-se o devedor, via DO, para pagamento da dívida complementar apurada, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de penhora on-line. \r\n\r\nProc. 2004.819.007306-7 - Andre Luiz Freire Valino Gliosci (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elaine Aparecida Candido Pires Monteiro - OAB RJ106334). X Telemar - Norte Leste S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). INTIMAR A PARTE RECORRIDA (EMBARGADO) PARA APRESENTAR CONTRA-RAZÕES, NO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 2005.819.000034-0 - Bernadete Raimundo de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Pedro Alves de Souza - OAB RJ071059, Aline Marques Novo Silva - OAB RJ156764E). X Telemar Telecomunicações do Rio de Janeiro S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575, Telma Braga Duque - OAB RJ129975). Expeça-se mandado de pagamento conforme requerido. Após, intime-se o devedor, via DO, para pagamento da dívida complementar apurada, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de PENHORA ON-LINE. \r\n\r\nProc. 2005.819.000358-4 - Claudio Dornelas Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Pedro Alves de Souza - OAB RJ071059, Lúcia de Fátima Costa da Graça Reis - OAB RJ158816E). X Telemar Telecomunicações do Rio de Janeiro S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575, Leonardo Miguel Saad - OAB RJ049015). Expeça-se mandado de pagamento conforme requerido. Após, intime-se o devedor, via DO, para pagamento da dívida complementar apurada, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de penhora on-line. \r\n\r\nProc. 2005.819.000446-1 - Newton Jose de Souza Lima (Adv.(s) Dr.(a) (s) Aline Marques Novo Silva - OAB RJ156764E, Pedro Alves de Souza - OAB RJ071059). X Telemar Telecomunicações do Rio de Janeiro S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). RECEBO OS EMBARGOS. AO EMBARGADO. \r\n\r\nProc. 2005.819.000502-7 - Helio Fraga de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Pedro Alves de Souza - OAB RJ071059). X Telemar Telecomunicações do Rio de Janeiro S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). Expeça-se mandado de pagamento conforme requerido. Após, intime-se o devedor, via DO, para pagamento da dívida complementar apurada, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de penhora on-line. \r\n\r\nProc. 2005.819.000906-9 - Antônio da Costa Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Regina Celia Gomes de Oliveira - OAB RJ082716, Sandra Maria da Silva Novo - OAB RJ091693). X Banco Real Abn Amro Bank (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alceleni de Liza Paccelli Brito - OAB RJ113961). INTIMAR A PARTE AUTORA PARA DIZER, NO PRAZO DE 03 (TRÊS) DIAS, SE O VALOR DEPOSITADO DÁ QUITAÇÃO AO DÉBITO, PARA QUE SE EXPEÇA O MANDADO DE PAGAMENTO. VALOR DEPOSITADO R $ 2.347,99. \r\n\r\nProc. 2005.819.000938-0 - Altamir do Nascimento Viana (Adv.(s) Dr.(a) (s) Pedro Alves de Souza - OAB RJ071059). X Telemar Telecomunicações do Rio de Janeiro S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575, Telma Braga Duque - OAB RJ129975, Juliana Costa Abreu - OAB RJ118257). RECEBO OS EMBARGOS. AO EMBARGADO. \r\n\r\nProc. 2005.819.002724-2 - Carlos Roberto Teixeira Rodrigues (Adv.(s) Dr.(a) (s) Pedro Alves de Souza - OAB RJ071059, Aline Marques Novo Silva - OAB RJ156764E). X Telemar Telecomunicações do Rio de Janeiro S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575, Telma Braga Duque - OAB RJ129975). RECEBO OS EMBARGOS. AO EMBARGADO. \r\n\r\nProc. 2005.819.002978-0 - Richard Brito dos Reis (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sebastiao Carlos Cavalcante de Medeiros - OAB RJ072610, Gustavo Ferreira de Castro - OAB RJ133258). X Alpha Desenvolvimento Profissional (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luciana Aparecida do Santos Freitas - OAB SP200232). Fls. 41/41. Indefiro, cumpra-se fls. 39, em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2005.819.003810-0 - Jose Arantes da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Pedro Alves de Souza - OAB RJ071059, Fernanda Cursino Cabral - OAB RJ141171E). X Telemar Telecomunicações do Rio de Janeiro S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575, Telma Braga Duque - OAB RJ129975). RECEBO OS EMBARGOS. AO EMBARGADO. \r\n\r\nProc. 2005.819.007836-5 - Erem Tavares de Moura. X Telemar Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos dos Santos Pires Tavares - OAB RJ100666, Paulo Elísio de Souza - OAB RJ018430). ...Ante os fatos apresentados, JULGO IMPROCEDENTES os presentes embargos, para homologar os calculos apresentados pelo autor às fls.44. Sem custas. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.819.002312-3 - Rubens de Souza Freitas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Pedro Alves de Souza - OAB RJ071059). X Telemar Telecomunicações do Rio de Janeiro S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). Expeça-se mandado de pagamento conforme requerido. Após, intime-se o devedor, via DO, para pagamento da dívida complementar apurada, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de ser acrescido multa de 10% ao montante da condenação, conforme art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.819.004182-4 - Sandra Regina dos Santos Nunes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Genilda Alves da Conceicao - OAB RJ112888, Rafaela Silveira Santos - OAB RJ133968). X Telemar Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). Intime-se o executado, via DO, para no prazo de 15 dias efetuar o pagamento da quantia devida, exluido o valor já depositado às fls.65, sob pena de aplicação da multa prevista no artigo 475-J do CPC.\r\n\r\nProc. 2006.819.004588-0 - Davi de Castro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Augusto de Menezes - OAB RJ098395). X Armando Vaz de Andrade e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Nehemias Dantas Ferreira - OAB MG069314). Intime-se o executado, via DO, para no prazo de 15 dias efetuar o pagamento da quantia devida sob pena de aplicação da multa prevista no artigo 475-J do CPC.\r\n\r\nProc. 2006.819.005412-0 - Francisco Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cristiane Campos Alves - OAB RJ105745). X Telemar Telecomunicações do Rio de Janeiro S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). INTIMAR APARTE AUTORA PARA PARA INFORMAR SE A QUITAÇÃO RESTOU ALCANÇADA, VALENDO O SILÊNCIO, COMO CONCORDÂNCIA. \r\n\r\nProc. 2006.819.005774-1 - Jones Elídio Moreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Thereza Cristina Garcia dos Santos - OAB RJ129709, Rosiane da Silva Rêgo - OAB RJ137385). X Casa Nula LTDA. Defiro JG a parte autora. Recebo o recurso de fls.(...) Ao recorrido para ofertar suas contra-razões no prazo legal. Após, certificada a tempestividade, subam os autos ao E. Conselho Recursal com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.819.005870-8 - Ed Ney Jose de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Flavia Roberta Moura Brasil Tolomelli - OAB RJ121461, José Alberto Rodrigues - OAB RJ128700). X BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alceleni de Liza Paccelli Brito - OAB RJ113961). INTIMAR A PARTE AUTORA PARA DIZER, NO PRAZO DE 03 (TRÊS) DIAS, SE O VALOR DEPOSITADO DÁ QUITAÇÃO AO DÉBITO, PARA QUE SE EXPEÇA O MANDADO DE PAGAMENTO. VALOR DEPOSITADO R$ 2.746,80. \r\n\r\nProc. 2006.819.005886-1 - Maria de Souza Carreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cristiane Campos Alves - OAB RJ105745). X Telemar Telecomunicações do Rio de Janeiro S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). Intime-se o executado, via DO, para no prazo de 15 dias efetuar o pagamento da quantia devida sob pena de aplicação da multa prevista no artigo 475-J do CPC.\r\n\r\nProc. 2006.819.006496-4 - Fabio Guilherme de Carvalho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sidnei Alves de Souza - OAB RJ111975). X Siemens LTDA e outro. INTIMAR A PARTE INTERESSADA DE QUE O PROCESSO FOI DESARQUIVADO E SE ENCONTRA DISPONÍVEL EM CARTÓRIO POR 30 DIAS, NO SILÊNCIO, ARQUIVO. \r\n\r\nProc. 2007.819.002796-9 - Jorge Nogueira Seabra (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Dyonisio da Silveira - OAB RJ066360). X Telemar Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). Diga a parte autora sobre fls. 50/54. Fls. 56. Venha a planilha de débito atualizado, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProc. 2007.819.002810-0 - Natália Alves de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Waldiney Alves de Oliveira - OAB RJ063551). X Brumar Móveis (Adv.(s) Dr.(a) (s) Flavia Peres de Oliveira Malheiros - OAB RJ100120). DESIGNO O DIA 21/11/07 AS 1645HS.PARA A REALIZAÇÃO DA AUDIENCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial\r\n\r\nProc. 2003.819.002072-3 - Eliza Maria Carboni (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Carlos Rabello de Araujo - OAB RJ096499). X Rosemary Reis de Lima. INTIMAR A PARTE AUTORA PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO, NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO. \r\n\r\nProc. 2003.819.006002-2 - Henrique Inacio de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joilson Oliveira de Almeida - OAB RJ039038, Natércia Maria Ribeiro - OAB RJ124584). X Maria de Fátima Gonçalves Ramos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria de Fatima Gonçalves Ramos - OAB RJ060879). INTIMAR A PARTE AUTORA PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO, NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO. \r\n\r\nProc. 2004.819.006848-5 - Emanoel e Cristina Esporte LTDA Me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mario Cunha Ferreira Dias - OAB RJ039044). X Antônia dos Santos Ourique (Adv.(s) Dr.(a) (s) Annelise da Costa Dias - OAB RJ131895, Aloizio Perez - OAB RJ060778). INDEFIRO O PEDIDO , UMA VEZ QUE NÃO CABE AO JUÍZO DILIGENCIAR. INDIQUE O EXEQÜENTE BENS PENHORAVÉIS, NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO. \r\n\r\nProc. 2005.819.007308-2 - Luis Augusto Amadeu Reis (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ailto Silva Neto - OAB RJ117341). X Virginia de Azevedo Silva. DESIGNO O DIA 31-08-07 AS 10 00 hs para audiencia especial. \r\n\r\nProc. 2006.819.005474-0 - Laudemir Lopes Fernandes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eluza Cecília Machado Valim - OAB RJ089694). X Marlene de Fatima Tavares. INDEFIRO O PEDIDO DE FL. 21, POR TRATAR-SE DE PESSOA FÍSICA. PROCEDA-SE COM A PENHORA. \r\n\r\nProc. 2006.819.011716-6 - Eiran de Araújo da Silva. X José Matele (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Gomes - OAB RJ128432). INDEFIRO O PEDIDO , UMA VEZ QUE NÃO CABE AO JUÍZO DILIGENCIAR. INDIQUE O EXEQÜENTE BENS PENHORAVÉIS, NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO. \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2005.819.004908-0 - Bruno Marques Teodoro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudio Ricardo Barroso Arantes - OAB RJ079353, Christiane Senna de Azeredo - OAB RJ099353). X Rodac Barra Mansa S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jomar Cerqueira D'Avila - OAB RJ089689, Marcus Vinicius Fontenele Martins - OAB RJ107763). Intime-se o devedor para pagamento da dívida, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de ser acrescido multa de 10% ao montante da condenação, conforme art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.819.000960-6 - João Andre da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hugo dos Santos Souza - OAB RJ123192). X Telemar Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). Expeça-se mandado de pagamento conforme requerido. Após, intime-se o devedor, via DO, para pagamento da dívida complementar apurada, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de ser acrescido multa de 10% ao montante da condenação, conforme art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.819.006420-4 - Amanda Kely da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edimar Ferreira da Rocha - OAB RJ040795). X Justen e Espindola Celular Center LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alcio Pereira - OAB RJ094805). SÓ SERÁ DEFERIDO OFÍCIO Á SRF. DIGA A PARTE AUTORA. \r\n\r\nProc. 2006.819.006952-4 - Lacy Antonieta Malaquias Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mario Antonio Oliveira Netto - OAB RJ060453). X Telemar Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). INTIMAR A PARTE AUTORA PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO, NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO. \r\n\r\nProc. 2006.819.008896-8 - Paulo Dias Campos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Pedro Alves de Souza - OAB RJ071059). X Fininvest S/A Adm. de Cartões de Crédito (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Santos de Miranda - OAB RJ115606, Carlos Eduardo Abreu Martins - OAB RJ095801). Defiro JG a parte autora. Recebo o recurso de fls.(...) Ao recorrido para ofertar suas contra-razões no prazo legal. Após, certificada a tempestividade, subam os autos ao E. Conselho Recursal com as nossas homenagens. \r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\nProc. 2004.819.001232-7 - Sonia Maria de Azavedo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Pedro Alves de Souza - OAB RJ071059). X Banco Santander (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Augusto de Faria Corbo - OAB RJ067987). Expeça-se mandado de pagamento conforme requerido. Após, intime-se o devedor, via DO, para pagamento da dívida complementar apurada, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de ser acrescido multa de 10% ao montante da condenação, conforme art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProc. 2004.819.002078-6 - Vilma Maria Nunes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosane Rosa - OAB RJ065493). X Charme Turismo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Roberto da Silva - OAB RJ109423, Paulo Sergio Ribeiro dos Santos - OAB RJ100993). Intime-se o executado, via DO, para no prazo de 15 dias efetuar o pagamento da quantia devida sob pena de aplicação da multa prevista no artigo 475-J do CPC.\r\n\r\nId: 280798"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "281115": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Escrivão: Vitória Régia Cordeiro da Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 01/08/2007\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2007.003.001514-8 - THIFANNI LOPES DA PAIXÃO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO SARAIVA KNOELLER (RJ-025976)) X SANDRO SANTANA DA PAIXÃO Decisão: Decreto a revelia do réu que, devidamente citado/intimado para a audiência designada, não compareceu conforme determina a Lei de Alimentos. À parte autora para dizer se tem outras provas a produzir, justificando-as, em cinco dias. Após ao MP. \r\n\r\nProc. 2007.003.001637-2 - ANDREZA TENORIO CIRINEU PEREIRA (Adv(s). Dr(a). MARCOS UBIRACY MACIEL DOS SANTOS (RJ-001456B)) X AGNALDO CIRINEU PEREIRA Ao autor par que apresente cópia de fls. 05 e 15 a fim de viabilizar a expediçao da CP. \r\n\r\nProc. 2007.003.002044-2 - MARIA EDUARDA CANCELLA FERNANDES (Adv(s). Dr(a). ADILSON NOGUEIRA (RJ-048721)) X EDISON DE LIMA FERNANDES JUNIOR Decisão: Cite-se e intimem-se para a audiência que designo para o dia 04/09/2007, às 16:30 horas. Para a diligência de citação/intimação do réu, defiro o benefício do artigo 172, §2º do CPC. \r\n\r\nProc. 2007.003.005563-8 - VITOR DA CRUZ CORREA (Adv(s). Dr(a). MARCOS UBIRACY MACIEL DOS SANTOS (RJ-001456B)) X VALMIR CORREA DA SILVA Sentença: HOMOLOGO o acordo a que chegaram as partes em audiência para que surtam seus jurídicos e legais efeitos e, em consequencia, JULGO EXTINTO O FEITO, COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, III do CPC. Em sendo o caso, oficie-se ao empregador do alimentante para desconto dos alimentos em folha de pagamento e depósito em nome da RL do menor. Sem custas face a gratuidade de justiça deferida à parte autora e que ora defiro à parte ré. PRI. Certifique-se imediatamente o trânsito em julgado, após dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2007.003.009160-6 - JÉSSICA JOSIANE SOARES DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). MARCOS UBIRACY MACIEL DOS SANTOS (RJ-001456B)) X JOSIAS NAZARIO DA ROCHA Decisão:1) Defiro a Gratuidade de Justiça. 2) Fixo alimentos provisórios em 20% (vinte por cento) dos rendimentos líquidos do alimentante, incidindo tal percentual sobre horas-extras, adicionais noturnos e de insalubridade, férias, 13º salário, OU em caso de não haver vínculo empregatício fixo o percentual de 40% (quarenta por cento) do salário mínimo nacional, a ser pago mediante depósito na conta bancária da representante legal do(a)(s) menor(es) até o 5º dia útil de cada mês. 3)Cite-se POR CARTA PRECATÓRIA, intime-se para audiência prévia dia 03/10/2007 às 17:00 horas, com as determinações de estilo. 4)Expeça-se ofício ao Banco do Brasil para abertura de conta corrente em nome da representante legal do(a)(s) autor(es) se necessário.5)Expeça-se ofício ao empregador para descontar os alimentos e depositar na conta corrente, sendo o caso. \r\n\r\nProc. 2007.003.010387-6 - RITA DE CÁSSIA ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). AURÉLIA DE OLIVEIRA PIMENTA (RJ-133678)) X ABEL DIAS PAULINO Despacho: Para deferimento dos benefícios da Gratuidade de Justiça, venha comprovante de rendimentos e, na impossibilidade, venha cópia da declaração de imposto de renda do último ano ou da declaração de isento. \r\n\r\nProc. 2007.003.010447-9 - LUIZ CARLOS DO NASCIMENTO DE ALMEIDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WAGNER ALMEIDA PEREIRA (RJ-116296)) X JOSE LUIZ PANONI (Adv(s). Dr(a). HEDALMO DOS REIS RODRIGUES NETO (RJ-133914E) Decisão:1 - Defiro JG à parte autora.2 - Emende-se a inicial para excluir o 1º autor do pedido considerando que, apesar das informações que o mesmo é criado pela Srº Maria e pelo réu, do documento de fl. 15 consta filiação diversa, fato este que, segundo a Lei de Alimentos, não permite o prosseguimento do feito em relação ao mesmo, já que frustrado a comprovação do requisito do parentesco. Assinalo o prazo de dez dias.3 - Atendido item anterior, certificado, voltem. \r\n\r\nProc. 2007.003.011745-0 - ANDRE LUIS SILVA MARIANO JUNIOR (Adv(s). Dr(a). CÉLIO MOURA PINTO (RJ-055744)) X ANDRE SILVA MARIANO Decisão:1 - Defiro a Gratuidade de Justiça à parte autora.2 - Fixo alimentos provisórios em 20 % dos rendimentos líquidos do alimentante, incidindo tal percentual sobre férias, horas-extras 13º salário e outros acréscimos, abatidos apenas os descontos previdenciários e fiscais obrigatórios, a serem descontados da folha de pagamento e depositados na conta corrente da representante legal do(a)(s) menor(es). Em caso de inexistência de vínculo empregatício os alimentos serão equivalentes a 60% do salário mínimo nacional, pagos até o dia 05 (cinco) de cada mês, mediante recibo ou depósito na conta corrente da representante legal do(a)(s) menor(es).3 - Cite-se e intimem-se para audiência designada para o dia 13/09/2007 , às 14:30 horas.4 - Expeça-se ofício ao Banco do Brasil para abertura de conta corrente em nome da representante legal do menor. 5 - Expeça-se ofício ao órgão empregador do alimentante para descontos em folha dos alimentos e depósito em conta corrente, sendo o caso. \r\n\r\nConversão de separação em divórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.003.004236-8 - MÁRCIIO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO CALLEGARI NOBREGA (RJ-127117)) X MARIA DE LOURDES SILVA Decisão:Decreto a revelia do réu que, citado pessoalmente, quedou-se inerte. A parte autora e após ao MP. \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2005.003.018358-2 - GILSON PEIXOTO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). ALTINO CARLOS DE OLIVEIRA ROSA (RJ-065866)) X GIZELDA TENORIO DA COSTA Ao autor para que compareça em cartório a fim de retirar mandado de averbação. \r\n\r\nProc. 2007.003.001184-2 - AIRAM TALITA VIDAL DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). ELCIO GREGG MEISSNER DA COSTA (RJ-142090), Dr(a). MARIA APARECIDA ROSA FRANCISCO (RJ-064284)) X ANTONIO JORGE PEREIRA DE ARAÚJO (Adv(s). Dr(a). REGINA CÉLIA MARQUES CARIBÉ (RJ-143546) Sentença: Dessa forma, atendidos os pressupostos legais, ou seja, comprovado o lapso temporal exigido e demonstrada a impossibilidade de reconciliação, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e DECRETO O DIVÓRCIO do casal Airam Talita Vidal em face de Antonio Jorge Pereira de Araújo, tendo por base o disposto no artigo 226, § 6º da Constituição da República Federativa do Brasil e artigo 40, § 3º, da Lei nº 6.515/77, com alteração da Lei nº 7.841/89, sendo que o cônjuge virago voltará a usar o nome de solteira, certo que os bens foram partilhados. E, em conseqüência, JULGO EXTINTO O FEITO, COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, II do CPC. Custas e honorários advocatícios pro rata. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, certifique-se e promova-se perante o Juízo do Registro Civil de Pessoas Naturais competente, a averbação do decidido à margem do assento de casamento, expedindo-se, para tanto, a Carta de Sentença/Mandado de averbação de qu \r\n\r\nProc. 2007.003.001622-0 - ELIANA DE SOUZA MACHADO (Adv(s). Dr(a). CEANE NELBE FONSECA DE ALBUQUERQUE (RJ-109694)) X JOSÉ GERALDO DE SOUZA MACHADO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2007.003.010503-4 - WANDETE RAMOS DE ALCANTARA (Adv(s). Dr(a). RENATO BORGES TEIXEIRA (RJ-093036)) X MANOEL DE OLIVEIRA ALCANTARA Decisão:1 - Defiro a Gratuidade de Justiça.2 - Cite-se e intimem-se para audiência prévia de Conciliação que designo para o dia 19/09/2007, às 13:30 horas. Do mandado deverá constar que o prazo para oferecimento da constestação se iniciará quando da audiência, caso a composição nela não seja alcançada.3 - Após ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2007.003.011659-7 - VALCIMAR TEIXEIRA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). MARCOS UBIRACY MACIEL DOS SANTOS (RJ-001456B)) X CLAUDIA COELHO FERREIRA Decisão: 1- Venha comprovante de rendimentos da parte autora, ou na impossibilidade, cópia da declaração do imposto de renda do último ano ou declaração de isento. 2 - Emende-se a petição inicial a fim de adequá-la para conversão de separação em divórcio considerando certidão averbada de fls 10v. Após, voltem conclusos. \r\n\r\nDivórcio Litigioso C/C Partilha \r\n\r\nProc. 2007.003.010443-1 - CARLOS ELIAS DO NASCIMENTO AMORIM (Adv(s). Dr(a). RENATA HIPOLITO CASTILHO DO NASCIMENTO (RJ-101261), Dr(a). JOELMA VASCONCELOS DOS SANTOS GLORIA (RJ-101271)) X SANDRA DUARTE AMORIM Decisão:1 - Defiro a Gratuidade de Justiça.2 - Cite-se e intimem-se para audiência prévia de Conciliação que designo para o dia 28/08/2007 às 16:00 horas. Do mandado deverá constar que o prazo para oferecimento da constestação se iniciará quando da audiência, caso a composição nela não seja alcançada.3 - Após ao Ministério Público. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2004.003.002339-4 - MARIANA DOS SANTOS DAMACENO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARLOS CIZA DA COSTA (RJ-100122)) X DANIEL DAMASCENO (Adv(s). Dr(a). JOELCIA VALERIO DA SILVA (RJ-085959) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2004.003.004485-3 - ANDRESSA MOREIRA PEDRO (Adv(s). Dr(a). CELSO RODRIGUES LOPES (RJ-072388)) X IVANILDO PEREIRA PEDRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.003.004324-5 - ANA PAULA DOS ANJOS BRAGA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO LUIZ HENRIQUE DE OLIVEIRA (RJ-024662)) X MAILTON BRAGA Despacho:Em que pese a promoção do MP de folhas 37v, os autos seguem o rito do 732 do CPC. Diga a parte autora. Sem prejuízo apensem-se aos autos do processo 2006.003.004325-7. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia ( Artigo 733 do CPC) \r\n\r\nProc. 2007.003.003299-7 - GABRIEL ROSA CLAUDIO CHAGAS (Adv(s). Dr(a). DENISE MARIA DE OLIVEIRA (RJ-129241)) X TIAGO INOCENCIO CHAGAS Decisão:1 - Defiro a Gratuidade de Justiça. 2 - Venha planilha do débito. Após voltem. \r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 2007.003.001313-9 - SEVERINO GOMES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). HAILTON MONTEIRO TOLEDO (RJ-077605)) X HUGO SANTOS DE SOUZA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nGuarda \r\n\r\nProc. 2006.003.004079-7 - TIAGO MARTINS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). LUCIA ELENA MAGALHAES DOS SANTOS (RJ-085917)) X CARLA APARECIDA PIMENTA CARVALHO Sentença:Isto posto, HOMOLOGO a desistência manifestada e, em conseqüência, julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do artigo 267, VIII do CPC. Custas pelo Autor na forma do artigo 12 da Lei nº. 1060/50. \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 2007.003.003362-0 - MARIA GEYSA DE SOUZA E SILVA (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ DE MOURA RIVELLI (RJ-069101)) X SYLVIA FONSECA MARQUES Decisão:1 - Reconsidero decisão de fls. 24.2 - Designo Audiência de Impressão Pessoal para o dia 12/09/2007, às 15:30 horas. Intimem-se o interditando e seu responsável.3 - Cite-se. 4 - Após, ao Ministério Público. \r\n\r\nInvestigação de paternidade \r\n\r\nProc. 2005.003.002430-3 - S.B. (Adv(s). Dr(a). WAGNER ALMEIDA PEREIRA (RJ-116296)) X L.H.M.R. (Adv(s). Dr(a). JULIANA CHALLUB MARTINS (RJ-121176) Despacho:Certifique-se o trânsito em julgado da sentença. Expeça-se notificação postal ao réu para recolhimento das custas processuais. Ao advogado da exequente para adequar a planilha de honorários, conforme sentença prolatada. \r\n\r\nMedida cautelar de afastamento do lar \r\n\r\nProc. 2005.003.010695-2 - M.O.R.F. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X A.F. Isto posto, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, sem análise do mérito, na forma do art. 267, III c/c art.39 do CPC, considerando o abandono. Custas e honorários pela parte autora, com exigência sustada em razão da Gratuidade de Justiça deferida, na forma do art. 10 da Lei 1060/50. \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 2006.003.002366-0 - ROBERTO TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). ALZIRA CARLA GOMES LARA (RJ-083709)) X VERA LÚCIA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO SARAIVA KNOELLER (RJ-025976) Decisão: Trata-se de ação de modificação de cláusula. Tentada a conciliação a mesma não foi possível, contestando o réu. Não existem preliminares a serem apreciadas. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, dou por saneado o feito. Defiro a produção de prova testemunhal, documental superveniente e depoimento pessoal das partes, bem como a expedição de ofício à Secretaria de Saúde de Angra dos Reis e ao INCA para que enviem a este Juízo, em dez dias, os prontuários médicos da ré. Indefiro a expedição de ofício ao médico João Alberto por entender desnecessário para o meu convencimento. Designo AIJ para o dia 06/09/2007, às 14:00 horas, devendo o rol de testemunhas ser depositado em juízo no prazo legal, certo que a testemunha da parte autora comparecerá independente de intimação (fl. 200. Intime-se as partes pessoalmente sob pena de confesso. P-se. Ciência ao MP. \r\n\r\nProc. 2007.003.010427-3 - DAVID RODRIGUES DE MORAES (Adv(s). Dr(a). AURÉLIO ROCHA DOS SANTOS (RJ-122124)) X ARIELI GONÇALVES RODRIGUES MORAES Decisão:1 - Defiro a Gratuidade de Justiça.2 - Cite-se e intimem-se para audiência prévia de Conciliação que designo para o dia 30/08/2007 às13:30 horas. Do mandado deverá constar que o prazo para oferecimento da constestação se iniciará quando da audiência, caso a composição nela não seja alcançada.3 - Após ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2007.003.011703-6 - SERGIO DE ALMEIDA SILVA (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA ROSA (RJ-139243), Dr(a). ALTINO CARLOS DE OLIVEIRA ROSA (RJ-065866)) X VICTOR GERVAZONI DE ALMEIDA SILVA Decisão: Considerando certidão retro, venham as custas devidamente recolhidas, em trinta dias. Após, certificado, voltem conclusos. \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 2006.003.004626-0 - REINALDO BEÇOT DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ELIABE DO ROSARIO FREIRE (RJ-137265), Dr(a). BENEDITO CRISPIM FILHO (RJ-072862)), MARIA EDUARDA BERÇOT DA SILVA Despacho: Tendo em vista a informação trazida às fls. 44, redesigno AC para o dia 22/08/07 às 14h. Cite-se a ré, atentando-se para seu novo endereço. \r\n\r\nPartilha \r\n\r\nProc. 2007.003.011682-2 - LANCARDENCIA DE QUEIROZ MONTEIRO RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ DE MOURA RIVELLI (RJ-069101)) X MICHEL FABRICIO DOS SANTOS RIBEIRO Decisão:1 - Defiro a Gratuidade de Justiça.2 - Cite-se e intimem-se para audiência prévia de Conciliação que designo para o dia 19/09/2007 às 15:00 horas. Do mandado deverá constar que o prazo para oferecimento da constestação se iniciará quando da audiência, caso a composição nela não seja alcançada.3 - Após ao Ministério Público. \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 2007.003.010444-3 - CASTILHO ALVES TEIXEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RENATA HIPOLITO CASTILHO DO NASCIMENTO (RJ-101261), Dr(a). JOELMA VASCONCELOS DOS SANTOS GLORIA (RJ-101271) Decisão:1 - Defiro a Gratuidade de Justiça.2 - Ao Ministério Público.3 - Nada sendo requerido, intime-se para a Audiência de Ratificação que designo para o dia 28/08/2007 às 11:00 horas. \r\n\r\nProc. 2007.003.010481-9 - ELIAS DA SILVA ROCHA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELIDIO PAULO MONTEIRO DE BARROS (RJ-070636), Dr(a). FRANCOISE MAIA VIANA MONTEIRO DE BARROS (RJ-119268E) Decisão:1 - Defiro a Gratuidade de Justiça.2 - Ao Ministério Público.3 - Nada sendo requerido, intime-se para a Audiência de Ratificação que designo para o dia 29/08/2007, às 16:30 horas.4 - Altere a distribuição para constar divórcio consensual. \r\n\r\nProc. 2007.003.011746-2 - EDILMA DA SILVA FERNANDES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HAILTON MONTEIRO TOLEDO (RJ-077605) Decisão:1 - Defiro a Gratuidade de Justiça.2 - Ao Ministério Público.3 - Nada sendo requerido, intime-se para a Audiência de Ratificação que designo para o dia 28/08/2007, às 16:30 horas. \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2007.003.011656-1 - ADRIANA ALVES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCOS UBIRACY MACIEL DOS SANTOS (RJ-001456B)) X CLODOALDO RAMOS DE OLIVEIRA) Decisão:1 - Defiro a Gratuidade de Justiça.2 - Cite-se e intimem-se para audiência prévia de Conciliação que designo para o dia 12/09/2007 às 13:30 horas. Do mandado deverá constar que o prazo para oferecimento da constestação se iniciará quando da audiência, caso a composição nela não seja alcançada.3 - Após ao Ministério Público. \r\n\r\nId: 281115"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "JEA CRIM/ VIOL.DOM.FAM.MULHER\r\n\r\nComarca de Angra dos Reis\r\n\r\nJuiz Substituto: Dr(a). Ivan Pereira Mirancos Junior\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Neil Hilton Carneiro Pedro\r\n\r\nExpediente do dia 06/08/2007\r\n\r\nCP - Art. 139 - Difamação\r\n\r\nProc. 2006.822.001957-8 - Carlos Alberto de Arcangelo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Antonio Azevedo Gomes - OAB RJ097631). X Rita Regina Motta Fernandes. Considerando que não foi cumprida a determinação de fls. 34, rejeito a Queixa Crime, por inepta. Com o trânsito, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. \r\n\r\nId: 280667"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz em Exercício: Larissa Pinheiro Schueler \r\n\r\nEscrivão: Edith Dorea de Sa e Santiago\r\n\r\nExpediente do dia: 06/08/2007\r\n\r\nAdjudicação compulsória \r\n\r\nProc. 2006.052.006223-2 - AMANCIO GOULART DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X EDSON CHINI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WALTER BENINI WANICK DE ALMEIDA (RJ-042406) Despacho:Fls. 82: Defiro. \r\n\r\nProc. 2007.052.005038-4 - ALINE BARBOSA MARINHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MONICA COSTA GUIMARÃES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). HYVANICE CASSIA DA FONSECA LUIZ (RJ-092040) Despacho:1) No prazo de 05 (cinco) dias, venha cópia das três últimas declarações de I.R. da parte ré, bem como declaração de hipossuficiência econômica, nos termos do art. 4º da Lei. 1.060/50, para fins de apreciar-se o pedido de gratuidade de justiça.2) Defiro a inclusão no pólo passivo de Floriano Leonel da Silva e Terezinha Maria Arantes Leonel. Anote-se na D.R.A. 3) Indefiro, por ora, a citação editalícia dos réus mencionados no item '2', uma vez que se faz imprescindível, a priori, o esgotamento de todas as tentivas de localização. Sendo assim, digam os autores se desejam a expedição dos ofícios de praxe para obtenção dos endereços. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2007.052.007375-0 - MARCIO JAQUES DEBARBA (Adv(s). Dr(a). DOLZANI FRANCISCO SANTOS (RJ-079456)) X LOSANGO PROMOÇÕES DE VENDAS LTDA Despacho:No prazo de 05 (cinco) dias, venha cópia das três últimas declarações de I.R. da parte autora, para fins de apreciar-se o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 2007.052.007270-7 - MIRIAM BEZERRA GALINDO (Adv(s). Dr(a). HYVANICE CASSIA DA FONSECA LUIZ (RJ-092040)) X ANDRÉ RAMIRO DA SILVA Despacho:Venha cópia das três últimas declarações de I.R. da parte autora, bem como declaração de hipossuficiência econômica, nos termos do art. 4º da Lei. 1.060/50, para fins de apreciar-se o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nArrolamento de bens \r\n\r\nProc. 2005.052.001481-8 - CARMELIA DA COSTA TATAGIBA (Adv(s). Dr(a). NILO SERGIO DE FREITAS QUINTES (RJ-075191)), Falecido: JOSÉ LOPES TATAGIBA Sentença: Tendo em vista a inventariante haver cumprido todas as formalidades legais, conforme se depreende da certidão de fls. 89, ADJUDICO, por sentença, para que produza seus devidos e legais efeitos, os bens discriminados às fls. 03 e aditados às fls. 65/66, à inventariante CARMELIA DA COSTA TATAGIBA, deixado por falecimento de JOSE LOPES TATAGIBA. Custas \"ex lege\". Após o trânsito em julgado, expeça-se a Carta de Adjudicação, bem como o Alvará correspondente ao saldo referente ao imposto de renda do exercício de 2005. P.R.I. \r\n\r\nBusca e Apreensão \r\n\r\nProc. 2003.052.001016-0 - BANCO GENERAL MOTORS S/A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X ALCIDES DUARTE Despacho:Fls. 86: Defiro a suspensão por 30 dias. Expirado o prazo sem a apresentação do atual endereço do réu, subam conclusos para extinção. Publique-se. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2004.052.004611-8 - BANCO ITAÚ S/A. (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X LEANDRO DE SOUZA Sentença:Vistos etc.Tendo em vista o abandono da ação, por parte do(a) autor(a), JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, na forma do artigo 267, III, do CPC. Custas ex lege. P.R.I.Certificado o trânsito em julgado, arquive-se, com baixa. \r\n\r\nProc. 2005.052.000918-5 - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS PCG - BRASIL MULTICARTEIRA (Adv(s). Dr(a). MILTON JOAO BETENHEUSER JUNIOR (PR-014341), Dr(a). IDAMARA ROCHA FERREIRA (PR-014153)) X JARBAS MARINHO FEIJÓ (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) 0711-2 ATOS DE PRÁTICA COMUM JUDICIAL R$ 3,49; 0201-4 CAARJ R$ 0,34; 5673-00124-3 FUNDPERJ OUTRAS RECEITAS R$ 0,17; 6002-25174-9 FUNPERJ R$ 0,17 TOTAL R$ 4,17. Certifico e dou fé que as custas supramencionadas, deverão ser recolhidas e/ou complementadas pela parte AUTORA no que tange À EXPEDIÇÃO DO OFÍCIO e em cumprimento a OS 003/2001, expedi o gabarito para publicação no DO, no expediente de 06/08/2007. \r\n\r\nProc. 2005.052.000918-5 - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS PCG - BRASIL MULTICARTEIRA (Adv(s). Dr(a). MILTON JOAO BETENHEUSER JUNIOR (PR-014341), Dr(a). IDAMARA ROCHA FERREIRA (PR-014153)) X JARBAS MARINHO FEIJÓ (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Qualquer recolhimento e/ou complementação de custas deverá ser realizada pelo atual autor. I-se a proceder ao devido recolhimento, bem como a informar acerca do integral cumprimento do acordo. \r\n\r\nProc. 2007.052.000045-9 - BANCO ITAÚ S/A (Adv(s). Dr(a). LUIZ JOSÉ DE OLIVEIRA FILHO (RJ-117561)) X LEUSELINDA MORAES DA SILVA Despacho:Fls. 24: Defiro. \r\n\r\nProc. 2007.052.006532-6 - BANCO SANTANDER BANESPA S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X SONIA REGINA MOREIRA SARAIVA Despacho:1) Emende-se a inicial em 10 (dez) dias, considerando as informações de fls. 19 e procedendo, no mesmo prazo, ao recolhimento da taxa judiciária correspondente. Venha a cópia da emenda para contrafé. 2) Atendido o item '1', cumpra-se fls. 20. \r\n\r\nBusca e Apreensão - Alienação Fiduciária, c/ pedido de liminar \r\n\r\nProc. 2005.052.007118-8 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO WASHINGTON JARDIM FERNANDES (RJ-102467)) X ALEXANDRA WERNE Despacho:1) Fls. 151: Defiro. 2) Venham as custas pertinentes (fls.153-v). \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2003.052.001180-1 - ASSOCIAÇAO VILLAGE D'ITALIA (Adv(s). Dr(a). SILVANA GAMA DE OLIVEIRA (RJ-088697)) X ARNALDO MESQUITA LAGE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VANESSA HENRIQUES MESQUITA LAGE (RJ-110678) Despacho:Em provas, justificadamente. \r\n\r\nProc. 2003.052.002816-3 - ASSOCIAÇAO DOS MORADORES DO LOTEAMENTO PRINCESS PARK (Adv(s). Dr(a). SILVANA GAMA DE OLIVEIRA (RJ-088697)) X JANE MARY VIEIRA Despacho:Fls. 212: Defiro na íntegra. \r\n\r\nProc. 2003.052.002816-3 - ASSOCIAÇAO DOS MORADORES DO LOTEAMENTO PRINCESS PARK (Adv(s). Dr(a). SILVANA GAMA DE OLIVEIRA (RJ-088697)) X JANE MARY VIEIRA 0711-2 ATOS DE PRATICA COMUM JUDICIAL R$ 3,49; 0201-4 CAARJ R$ 0,34; 5673-00124-3 FUNDPERJ OUTRAS RECEITAS R$ 0,0,17; 6002-25174-9 FUNPERJ R$ 0,17 - TOTAL R$ .4,17Certifico e dou fé que as custas supramencionadas, deverão ser recolhidas e/ou complementadas pela parte _autora_, no que tange _________________________________e em cumprimento a OS 003/2001, expedi o gabarito para publicação no DO, no expediente de __06/08/2007. \r\n\r\nProc. 2005.052.005174-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR CACILDA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). MOZART GALINDO DE MENEZES (RJ-080443)) X JUCIARA OLIVEIRA PRUDENTE E OUTRO Despacho:1) Em razão da certidão de fls. 103, esclareço que os peticionantes são os procurados dos réus pleiteando seus honorários.2) Fls. 102: Defiro. \r\n\r\nProc. 2005.052.005174-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR CACILDA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). MOZART GALINDO DE MENEZES (RJ-080443)) X JUCIARA OLIVEIRA PRUDENTE E OUTRO Despacho Ordinatório - OS 003/2001: Ao autor sobre petição de fls. 102 deferido às fls. 104 \r\n\r\nProc. 2006.052.003551-4 - ASSOCIAÇÃO VILLAGE D'ITÁLIA (Adv(s). Dr(a). SILVANA GAMA DE OLIVEIRA (RJ-088697)) X JORGE LUIZ MACHADO DA SILVA E OUTROS Despacho Ordinatório - OS 003/2001: Ao autor, sobre o aviso de recebimento negativo de fls 103 \r\n\r\nProc. 2007.052.006259-3 - CONDOMINIO VILLAGE IGUABINHA, Síndico: LUIZ CABRAO COELHO (Adv(s). Dr(a). SILVANA GAMA DE OLIVEIRA (RJ-088697)) X EDUVIRGE AMADO LIMA E OUTRO Sentença:HOMOLOGO o acordo celebrado, às fls. 34/35, entre A PARTE AUTORA E A PRIMEIRA RÉ e, em conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, III, do CPC. Custas ex lege. P. R. I. Com o trânsito em julgado, certifique-se. Diga o autor se, diante do acordo firmado, desiste da demanda com relação ao segundo réu. \r\n\r\nDeclaratória, c/c indenização por danos morais com pedido de tutela antecipada \r\n\r\nProc. 2006.052.010662-4 - NOVA ESPERANÇA DE ARARUAMA LTDA (Adv(s). Dr(a). MONICA COELHO DE ARAÚJO (RJ-124231)) X VISORMIX COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ARTUR SANTA RITA DA SILVA (RJ-077412), Dr(a). JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO (RJ-126358) Despacho:Em provas, justificadamente. \r\n\r\nDeclaratória, cumulada com compensação por danos morais com pedido de tutela antecipada \r\n\r\nProc. 2005.052.008357-9 - ADRIANO SILVA DE AZEVEDO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FÁBIO LUIS AMOEDO AFONSO (RJ-104866)) X BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928), Dr(a). EDMUNDO NOGUEIRA COELHO (RJ-021504) Despacho:Oficiem-se: 1) ao Banco Bradesco conforme solicitado às fls. 175;2) à Junta Comercial solicitando o atual endereço da empresa Veiko Veículos Koreanos Ltda, bem como de seu representante legal.3) ao Juízo Deprecado solicitando a devolução da carta precatória de fls. 180, devidamente cumprida. \r\n\r\nProc. 2005.052.008357-9 - ADRIANO SILVA DE AZEVEDO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FÁBIO LUIS AMOEDO AFONSO (RJ-104866)) X BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928), Dr(a). EDMUNDO NOGUEIRA COELHO (RJ-021504) 0711-2 ATOS DE PRATICA COMUM JUDICIAL R$ 6,98; 0201-4 CAARJ R$ 0,69; 5673-00124-3 FUNDPERJ OUTRAS RECEITAS R$ 0,34; 6002-25174-9 FUNPERJ R$ 0,34 - TOTAL R$ 8,35Certifico e dou fé que as custas supramencionadas, deverão ser recolhidas e/ou complementadas pela parte RÉU, no que tange _________________________________e em cumprimento a OS 003/2001, expedi o gabarito para publicação no DO, no expediente de 06/08_/2007. \r\n\r\nDeclaratória, DE INEXISTENCIA DE DIVIDA C/C INDENIZATORIA POR DANOS MORAIS \r\n\r\nProc. 2006.052.009955-3 - MARINA CRUZ DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ROSANA DA CONCEIÇÃO JARDIM PINAUD (RJ-094163)) X BANCO PAN AMERICANO S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290) Despacho:I-se o réu para que apresente o contrato descrito às fls. 80. \r\n\r\nDeclaratória, NEGATIVA DE CONTRATO BANCÁRIO C/C RESPOMSABILIDADE CIVIL E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA \r\n\r\nProc. 2005.052.008600-3 - ESPÓLIO DE VALDIR MACHADO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). IZABEL LUNA DOS SANTOS (RJ-100707)) X BANCO FINASA S/A (Adv(s). Dr(a). ANDREIA DE LIMA PEREIRA (RJ-093927) Decisão:Mantenho a gratuidade deferida.Recebo a Apelação no duplo efeito.Ao Apelado, para oferecer contra-razões. Após, remetendo-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2006.052.005332-2 - BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X RUBENS BARBOSA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Venha a planilha de cálculos. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2006.052.009615-1 - ELIANE DA SILVA FREITAS (Adv(s). Dr(a). ANDREA CORREA JORGE (RJ-069373), Dr(a). JANETE MARIA CASTRO FERREIRA (RJ-126613)) X CENTRO EDUCACIONAL SOARES RAMALHO LOPES LTDA E OUTROS Despacho:1) Certifique-se quanto à tempestividade da réplica.2) Em provas, justificadamente. \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento, C/C COBRANÇA DE ALUGUEIS \r\n\r\nProc. 2007.052.007869-2 - RODEL IMOVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANGÉLICA GARRETANO MORAES DO VALE DE CARVALHO (RJ-134321)) X ANDERSON BESSA DE ALMEIDA), Fiador: GERMANO SAGARIA 0101-6 TAXA JUDICIÁRIA R$ 49,18; TOTAL R$ 49,18Certifico e dou fé que as custas supramencionadas, deverão ser recolhidas e/ou complementadas pela parte _AUTORA, no que tange complementação taxa judiciaria e em cumprimento a OS 003/2001, expedi o gabarito para publicação no DO, \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2007.052.001699-6 - MARIA HELENA GUIMARÃES (Adv(s). Dr(a). ROSEMARY BITTENCOURT MARINS CORRÊA (RJ-072183)) X RONALD MOORE AREAS Despacho:À exeqüente para que adeque seu pedido ao novo rito executivo. \r\n\r\nProc. 2007.052.005894-2 - ZETTEL COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA (Adv(s). Dr(a). RENATA MARCIA DA ANUNCIACAO DE S R FRUCTUOSO DA SILVA (RJ-113892)) X LUIZ AUGUSTO CADENA Despacho:1) Defiro o pagamento de custas ao final.2) Cite-se em execução (art. 652 do CPC), com a redação dada pela Lei nº 11.382/06.3) Honorários de 10% do valor da execução, observando-se o parágrafo único do artigo 652-A do CPC. \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais, c/c inexistencia de debito \r\n\r\nProc. 2007.052.007153-3 - MARLENE PIMENTEL EMERICK (Adv(s). Dr(a). BELENICE MELO DE ALMEIDA COSTA (RJ-143721)) X BRADESCO S/A E ADMINISTRAÇÃO DE CARTÃO DE CREDITO E OUTROS Despacho:No prazo de 05 (cinco) dias, venha cópia das três últimas declarações de I.R. da parte autora, para fins de apreciar-se o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais, e materiais por perdas e danos c/c antecipação de tutela \r\n\r\nProc. 2007.052.002901-2 - BENEDITO SILVA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). LEANDRO FRANCISCO SANTOS (RJ-091370)) X BANCO BRADESCO S.A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987), Dr(a). MÁRCIO ALEXANDRE AGUIAR MADUREIRA (RJ-095148), Dr(a). WILSON SILVA WAISE FILHO (RJ-090688) Despacho:Em provas, justificadamente. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2007.052.004996-5 - FELICISSIMA DE MENDONÇA SAMPAIO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LEANDRO FRANCISCO SANTOS (RJ-091370)) X MUNICIPIO DE ARARUAMA Despacho:1) Defiro J.G. ao 3º autor, Vilson Barroso de Castro.2) Quanto ao 2º autor (Cosme) e 5º autor (Dilciley) indefiro a gratuidade requerida. Venham as custas pertinentes. Prazo: 30 (trinta) dias; pena de exclusão do pólo ativo. \r\n\r\nProc. 2007.052.004996-5 - FELICISSIMA DE MENDONÇA SAMPAIO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LEANDRO FRANCISCO SANTOS (RJ-091370)) X MUNICIPIO DE ARARUAMA 0714-6 ATOS DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA R$ 12,24; 0723-7 DISTRIBUIÇÃO R$ 3,49; 0702-1 ATOS DOS ESCRIVÃES DE VARAS CÍVEIS R$ 150,45; 0201-4 CAARJ R$ 16,61; 0723-7 ATO DOS DISTRIBUIDORES R$ 0723-7 R$ 17,45; 600205926-6 ACRÉSCIMO DE 20% R$ 3,49; 0101-6 TAXA JUDICIÁRIA R$ 42,59 MAIS HONORÁRIOS; 5673-00124-3 FUNDPERJ OUTRAS RECEITAS R$ 9,17; 6002-25174-9 FUNPERJ R$ 9,17 Certifico e dou fé que as custas supramencionadas, deverão ser recolhidas e/ou complementadas pela parte AUTORES/COSME/DILCILEY, no que tange CUSTAS PROCESSUAIS em cumprimento a OS 003/2001, expedi o gabarito para publicação no DO, no expediente de 06/08/07 \r\n\r\nIndenizatória, C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA \r\n\r\nProc. 2007.052.001135-4 - ERICA SARAIVA QUINTANILHA ESTRELA (Adv(s). Dr(a). LEANDRO FRANCISCO SANTOS (RJ-091370)) X MUNICIPIO DE ARARUAMA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009) Despacho:1) Diga o autor acerca da ilegitimidade passiva alegada pelo 2º réu.2) Após, ao MP, e, então, voltem conclusos. \r\n\r\nIndenizatória, C/C PERDAS E DANOS MORAIS \r\n\r\nProc. 2006.052.009478-6 - ADRIANA CLAUDIA DE BRITO VIEIRA (Adv(s). Dr(a). IRACEMA ANACLETO SILVA (RJ-126891)) X LAGOS SCAN (Adv(s). Dr(a). MARIA JOSÉ QUINTANILHA BARBOSA DE MELO (RJ-069224) Despacho:1) Diga a parte autora acerca do rito eleito e do valor indenizatório pleiteado, bem como quanto ao correlato valor causa. E, ainda, traga a autora aos autos todos os exames (imagens) realizados tanto na clínica ré quanto na Clínica Med Imagem.2) Oficie-se conforme requerido no item 6.3 de fls. 92. \r\n\r\nProc. 2006.052.009478-6 - ADRIANA CLAUDIA DE BRITO VIEIRA (Adv(s). Dr(a). IRACEMA ANACLETO SILVA (RJ-126891)) X LAGOS SCAN (Adv(s). Dr(a). MARIA JOSÉ QUINTANILHA BARBOSA DE MELO (RJ-069224) 0711-2 ATOS DE PRATICA COMUM JUDICIAL R$ 10,47; 0201-4 CAARJ R$ 1,04; 5673-00124-3 FUNDPERJ OUTRAS RECEITAS R$ 0,52; 6002-25174-9 FUNPERJ R$ 0,52 - TOTAL R$ 12,55.Certifico e dou fé que as custas supramencionadas, deverão ser recolhidas e/ou complementadas pela parte RÉU, no que tange CUSTAS REFERENTE OS TRÊS OFÍCIOS E FORNEÇA O ENDEREÇO DA MEDIMAGEM E MMM. LABORATÓRIO DE PAT. LTDA em cumprimento a OS 003/2001, expedi o gabarito para publicação no DO, no expediente de 06/08/2007. \r\n\r\nIndenizatória, C/C REPETIÇÃO DE INDEBITO \r\n\r\nProc. 2007.052.002753-2 - MARCIA CRISTINA PERRUT PEÇANHA (Adv(s). Dr(a). GENALDO VITÓRIO (RJ-080041)) X AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A. (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO (RJ-095502) Despacho:Em provas, justificadamente. \r\n\r\nProc. 2007.052.002755-6 - THEODORO FERNANDES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). GENALDO VITÓRIO (RJ-080041)) X AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A. (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO (RJ-095502) Despacho:Em provas, justificadamente. \r\n\r\nIndenizatória, C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO \r\n\r\nProc. 2007.052.002756-8 - VANDA SIQUEIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). GENALDO VITÓRIO (RJ-080041)) X AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A. (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO (RJ-095502) Despacho:Em provas, justificadamente. \r\n\r\nManutenção de posse \r\n\r\nProc. 2005.052.008269-1 - MARIA JOSÉ MORAES DA COSTA PEIXOTO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO MIRIAN MALAFAIA (RJ-050874)) X MARIO MOREIRA MARQUES (Adv(s). Dr(a). REGINALDO RAMOS DA SILVA (RJ-110906) Despacho:Fls. 104: Defiro o sobrestamento requerido. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2006.052.008504-9 - LUIZ FELIPE PINTO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). NATIELLY BRASIL NOGUEIRA (RJ-137410)) X MARCOS ANTONIO PINTO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). SONIA SOARES DOS SANTOS (RJ-105541) Despacho:1) Indefiro a prova oral requerida, já que desnecessária ao deslinde da causa. 2) Quanto à prova documental, defiro-a. Venham aos autos os documentos mencionados às fls. 39, no prazo de 10 (dez) dias. 3) Com a vinda dos documentos, diga a parte autora em 10 (dez) dias. Após, venham conclusos para sentença. \r\n\r\nObrigação de Dar Com Preceito Cominatório, CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS \r\n\r\nProc. 2007.052.003569-3 - TATIANA FELICIANA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). SERGIO NIRELLO JUNIOR (RJ-130988)) X VIAÇÃO MONTES BRANCOS LTDA (Adv(s). Dr(a). DIEGO LUZ DOS REIS (RJ-131418) Ao autor, em réplica \r\n\r\nObrigação de Fazer, c/c danos morais e tutela antecipada \r\n\r\nProc. 2007.052.002316-2 - GLORIA DOS NASCIMENTO SANTOS FELIX (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA ALMEIDA DE ARAUJO (RJ-121175)) X LOSANGO (Adv(s). Dr(a). MÔNICA MENDES PELOSI (RJ-083965), Dr(a). LUCIANE PELOSI DA FONSECA (RJ-090578) Despacho:Em provas, justificadamente. \r\n\r\nObrigação de Fazer, C/PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS \r\n\r\nProc. 2007.052.007356-6 - PEDRO GIL PERIN DE GOÉS (Adv(s). Dr(a). DIOGO ARAUJO GODINHO (RJ-123059)) X UNIMED ARARUAMA COOPERATIVA DE TRAB.MED.LTDA Decisão:Defiro J.G. ao autor. Considerando o disposto no item XIV do art.54 (fls.30), indefiro o pedido de tutela antecipada. Cite-se. Após, ao M.P. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2005.052.005736-2 - GRUPO VOLUNTÁRIO DO AMOR (Adv(s). Dr(a). JUDITE DA NATIVIDADE BARROSO DE OLIVEIRA BATISTA (RJ-056110)) X LUDSON MARINHO DE SOUZA E OUTRO Despacho:Fls. 96: Defiro. \r\n\r\nProc. 2007.052.000896-3 - ELSON DO NASCIMENTO MENEZES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X SELMA RODRIGUES DE MENEZES (Adv(s). Dr(a). WASHINGTON JOÃO DRUMMOND (RJ-043208) Despacho:Chamo o feito à ordem.Em provas, justificadamente. Com a manifestação das partes subam os autos conclusos para saneador. \r\n\r\nProc. 2007.052.001943-2 - PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). NELSON PASCCHOALOTTO (SP-108911A)) X ROBERTO BANDEIRA DA CUNHA Despacho:Fls. 28: Defiro. \r\n\r\nProc. 2007.052.001943-2 - PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). NELSON PASCCHOALOTTO (SP-108911A)) X ROBERTO BANDEIRA DA CUNHA Despacho Ordinatório - OS 003/2001: Mandado desentranhado e acostado na contracapa, aguardando a parte autora para acompanhar \r\n\r\nReintegração de Posse, COM PEDIDO DE LIMINAR \r\n\r\nProc. 2006.052.003928-3 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X CARLOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO VACIO COELHO BESERRA (RJ-131656) Despacho:Fls. 67: Defiro. Desentranhe-se para efetivo cumprimento. \r\n\r\nProc. 2006.052.003928-3 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X CARLOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO VACIO COELHO BESERRA (RJ-131656) Despacho Ordinatório - OS 003/2001: Mandado desentranhado, acostado na contracapa, aguardando o comparecimento da parte autora \r\n\r\nReivindicatória, REVISIONAL DE VENCIMENTO \r\n\r\nProc. 2006.052.010227-8 - SANDRA CONCEIÇÃO MARINHO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). KLEBER PEREIRA MARCELINO (RJ-098728)) X PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARUAMA (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009) Despacho:1) Defiro J.G.2) Fls. 24: Indefiro, já que Secretaria de Educação é órgão da Administração.3) Diga a parte autora se deseja alterar o pólo passivo para Município de Araruama. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2007.052.004886-9 - MARCOS VINICIUS BASILIO ROCHA (Adv(s). Dr(a). HERALDO LUIZ BRAZ CORREA DA SILVA (RJ-058856)) X AUTO POSTO PONTOCOM LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS HENRIQUE MAUDONET (RJ-084500) Despacho Ordinatório - OS 003/2001:\"Ao autor, em réplica.\" \r\n\r\nRepetição de Indébito, C/C REPARAÇÃO MORAL \r\n\r\nProc. 2006.052.001235-6 - JDG DA ROSA E CIA LTDA (Adv(s). Dr(a). DANIEL LIMA DE FIGUEIREDO (RJ-061178)) X BRADESCO BCN LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). ROBERTA TAVARES BASTOS (RJ-131659) Despacho:Indefiro as provas orais, já que desnecessárias ao deslinde da causa. Defiro a prova documental suplementar, devendo os documentos mencionados pelas partes serem juntados no prazo de 10 (dez) dias. Após, cls. para sentença. \r\n\r\nRescisão de Contrato, c/pedido de Antecipaçao de Tutela \r\n\r\nProc. 2004.052.004750-0 - PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO WASHINGTON JARDIM FERNANDES (RJ-102467)) X MARCOS FLAVIO DEPOLO COUTINHO Despacho:Intime-se a parte ré a quitar seu débito (planilha de fls. 82) no prazo de 15 dias. Ressaltando que o não pagamento acarretará o acréscimo da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total do débito (art. 475-J do CPC). \r\n\r\nProc. 2004.052.004750-0 - PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO WASHINGTON JARDIM FERNANDES (RJ-102467)) X MARCOS FLAVIO DEPOLO COUTINHO 0714-6 ATOS DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA R$ 12,24; 0201-4 CAARJ R$ 1,22; 5673-00124-3 FUNDPERJ OUTRAS RECEITAS R$ 0,87; 6002-25174-9 FUNPERJ R$ 0,87TOTAL R$ 299,33.Certifico e dou fé que as custas supramencionadas, deverão ser recolhidas e/ou complementadas pela parte AUTORA, no que tange á INTIMAÇÃO DO RÉU e em cumprimento a OS 003/2001, expedi o gabarito para publicação no DO. \r\n\r\nResponsabilidade Civil, por danos morais e materiais \r\n\r\nProc. 2007.052.002676-0 - LUCIANA DE MACEDO (Adv(s). Dr(a). CLIUMA CELIA VIEIRA DA SILVA (RJ-066082)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987), Dr(a). WILSON SILVA WAISE FILHO (RJ-090688) Despacho:Em razão da intempestividade certificada às fls. 70, decreto a revelia do Banco réu. Desentranhe-se a contestação, entregando-a ao seu subscritor. Após, voltem conclusos. \r\n\r\nRessarcimento de Danos C.c Danos Morais, com pedido de tutela antecipada \r\n\r\nProc. 2005.052.000442-4 - MUNICIPIO DE ARARUAMA (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO (TJ-000010)) X TELEMAR S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO ELISIO DE SOUZA (RJ-018430) Despacho:Intime-se a parte autora para pagamento dos honorários advocatícios majorados no Acórdão de fls. 312/317. Publique-se. \r\n\r\nRevisão de Benefício Previdenciário \r\n\r\nProc. 1991.052.005441-6 (1235) - JOSE RAMOS REDINGLES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FERNANDO DE CARVALHO (RJ-043172)) X INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS (Adv(s). Dr(a). MERCEDES VALENTIN GARZON (RJ-049894) Despacho:Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 1990.052.003296-7 (00) - LUCIA GOMES VIEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FERNANDO DE CARVALHO (RJ-043172), Dr(a). ADELIO RODRIGUES DA SILVA (RJ-076495)) X INSS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO INSS (TJ-000012) Despacho:Proceda o Cartório às anotações de praxe quanto ao substabelecimento de fls.83. Após, publique-se novamente o despacho de fls. 93. \r\n\r\nProc. 1990.052.003296-7 (00) - LUCIA GOMES VIEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FERNANDO DE CARVALHO (RJ-043172), Dr(a). ADELIO RODRIGUES DA SILVA (RJ-076495)) X INSS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO INSS (TJ-000012) Despacho de fls. 93: Fls. 91: Atenda-se ao MP: Itens \"a\" e \"b\" - autor e item \"c\" cartório. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2007.052.005118-2 - CONCEIÇÃO RODRIGUES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GERALDO DOMINGOS TEIXEIRA (RJ-108425) Despacho:Defiro J.G.No mais, aguarde-se o cumprimento de fls. 13. \r\n\r\nId: 281220"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Renata Guimarães Rezende Rodrigues \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Leda Cristina de Oliveira Brito\r\n\r\nExpediente do dia: 06/08/2007\r\n\r\nAlteração ou retificação de registro de nascimento \r\n\r\nProc. 2007.052.005232-0 - R.M.F. (Adv(s). Dr(a). FÁBIO LUIS AMOEDO AFONSO (RJ-104866) Despacho:Para apreciação do pedido de JG, venha aos autos a cópia da última declaração do imposto de renda da RL da menor autora, uma vez que a mesma exerce atividade laborativa, qualificando-se como advogada. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2007.052.007721-3 - S.L.C.F. (Adv(s). Dr(a). MARIA DO CARMOS LINHARES (AM-001786)) X M.L.B.F. Despacho:Oficie-se ao J. Deprecante acerca da certidão retro. \"FUNDPERJ (campo 48) - recolhido a menor - resta recolher R$ 3,76. \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2007.052.004802-0 - E.M.O.F. (Adv(s). Dr(a). ALCINA DOS SANTOS MARQUES (RJ-048506)) X O.M.C.O. Despacho:1) Para apreciação do requerimento de gratuidade de justiça, instrua-se o feito com a declaração de hipossuficiência do Autor.2) Desentranhe-se a contra-fé (fls. 11/13), anexando-a à contra-capa dos autos, para posteriormente instruir o mandado de citação. \r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 2007.052.006283-0 - M.J.R. (Adv(s). Dr(a). MARIA DE LOURDES PEREIRA DA SILVA (RJ-082098)) X J.H.S. Despacho:Para apreciação do requerimento de gratuidade de justiça, instrua-se o feito com: a) declaração de hipossuficiente da requerente; b) comprovantes de rendimentos; c) cópia das três últimas declarações de IRPF. \r\n\r\nImpugnações outras \r\n\r\nProc. 2005.052.005969-3A - C.A.V.Q. (Adv(s). Dr(a). KARINA DE SOUZA QUEIROZ (RJ-113352)) X L.A.Q. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DE ALMEIDA VIEIRA (RJ-119729), Dr(a). SERGIO DE AZEVEDO (RJ-149443E) \"Ao impugnado sobre fl.40(auto de penhora e avaliação).\" em cumpr.Port.01/03. \r\n\r\nRegistro tardio de óbito \r\n\r\nProc. 2007.052.004907-2 - C.F.S.C. E OUTROS (Adv(s). Dr(a). TANIA MARA MOREIRA CARDOSO (RJ-111219)) X Falecido: R.E.F.S.C. Despacho:Esclareça a parte autora o que pretende, ante os termos da sentença proferida nos autos do processo em apenso (nº 2006.052.000466-9). \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 2007.052.004999-0 - L.R.F.S. (Adv(s). Dr(a). FABIO GAMA SPINELLI (RJ-112505)) X R.R.S.P. E OUTRO Decisão:1) Para apreciação do requerimento de gratuidade de justiça, instrua-se o feito com: a) declaração de hipossuficiência da Autora; b) comprovantes de rendimentos; e c) três últimas declarações de IRPF.2) Certifique-se se na Ação de Alimentos referida à fl. 25 existe sentença com trânsito em julgado. Apensem-se os autos. \r\n\r\nRevisão de Alimentos, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA \r\n\r\nProc. 2007.052.002739-8 - M.S. (Adv(s). Dr(a). RAIMUNDA SANTOS SILVA (RJ-044861)) X A.G.S.) CERTIDÃOCertifico e dou fé que a contestação, fls.30 a 33, foi apresentada tempestivamente e que em fiel cumprimento à Portaria 01/2003, XI, abro vista à parte autora, enviando nota ao D.O nesta data:\" EM RÉPLICA.\" \r\n\r\nId: 281214"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Intimação",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Renata Guimarães Rezende Rodrigues \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Leda Cristina de Oliveira Brito\r\n\r\nExpediente do dia 07/08/2007\r\n\r\nDe acordo com o artigo 216, inciso XII da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça, INTIMO os Senhores Advogados abaixo relacionados a devolverem, no prazo de 24 HORAS os autos abaixo relacionados, sob pena de perder o direito à vista fora do cartório e multa no valor da metade do salário mínimo vigente, de acordo com o art. 196 do CPC:\r\n\r\nSILVANA GAMA DE OLIVEIRA - RJ088697 \r\n\r\n2006.052.000469-4 \r\n\r\nRetirado em: 24/07/2007 \r\n\r\nJUAN IGNACIO CAMPOS LOPEZ - RJ104816 \r\n\r\n2005.052.007741-5 \r\n\r\nRetirado em: 06/07/2007 \r\n\r\nFÁBIO LUIS AMOEDO AFONSO - RJ104866 \r\n\r\n2005.052.004897-0 \r\n\r\nRetirado em: 29/06/2007 \r\n\r\nAGRIPINO NUNES DE SOUZA FILHO - RJ107132 \r\n\r\n2005.052.003425-8 \r\n\r\nRetirado em: 25/07/2007 \r\n\r\nANTONIO CARLOS CORRÊA - RJ024591 \r\n\r\n2007.052.001453-7 \r\n\r\nRetirado em: 02/07/2007 \r\n\r\nZILÁ DOS ANJOS CAMAZ - RJ022396 \r\n\r\n2005.052.002078-8 \r\n\r\nRetirado em: 01/08/2007 \r\n\r\nEDUARDO LUIZ PETTI ANIENTO - RJ033535 \r\n\r\n2007.052.002100-1 \r\n\r\nRetirado em: 05/06/2007 \r\n\r\nRICARDO SOARES MACHADO - RJ086479 \r\n\r\n1992.052.004573-5 \r\n\r\nRetirado em: 05/06/2007 \r\n\r\nANA LUCIA JATOBA MAIA - RJ051298 \r\n\r\n2004.052.005641-0 \r\n\r\nRetirado em: 11/06/2007 \r\n\r\nFLAVIA NIRELLO - RJ130854 \r\n\r\n2005.052.008519-9 \r\n\r\nRetirado em: 27/07/2007 \r\n\r\nALESSANDRA BRITO DE FIGUEIREDO - RJ111593 \r\n\r\n2006.052.000239-9 \r\n\r\nRetirado em: 01/06/2007 \r\n\r\nJOSE CURCINO AGUIAR GOMES JUNIOR - RJ117282 \r\n\r\n2006.052.003432-7 \r\n\r\nRetirado em: 16/07/2007 \r\n\r\nQuebra \r\n\r\nMÁRCIO ELY CAMPOS VIANNA - RJ134801 \r\n\r\n2004.052.002120-1 \r\n\r\nRetirado em: 27/07/2007 \r\n\r\nJULIANA GAMA DE OLIVEIRA - RJ139218 \r\n\r\n2000.052.006647-9 \r\n\r\nRetirado em: 24/05/2007 \r\n\r\nAMÉLIA FERREIRA DA SILVA SIQUEIRA - RJ151900E \r\n\r\n2003.052.004047-3 \r\n\r\nRetirado em: 19/07/2007 \r\n\r\n2005.052.005200-5 \r\n\r\nRetirado em: 25/06/2007 \r\n\r\nLEANDRO FERREIRA - RJ157570E \r\n\r\n2006.052.009183-9 \r\n\r\nRetirado em: 02/07/2007 \r\n\r\nDANIELE MARTINS SILVA - RJ160808E \r\n\r\n2006.052.000215-6 \r\n\r\nRetirado em: 06/07/2007 \r\n\r\nId: 281215"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "JEA CRIM/ VIOL.DOM.FAM.MULHER\r\n\r\nComarca de Araruama\r\n\r\nJuiz Titular: Dr(a). Andreia Florencio Berto\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Zoniltão Marins Neto\r\n\r\nExpediente do dia 01/08/2007\r\n\r\nLei 9437/97 - Art. 10, caput - portar arma, fabricar, adquirir, vender\r\n\r\nProc. 2002.823.002553-0 X Antonio Vieira Pinto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Silvana Gama de Oliveira - OAB RJ088697). Ja houve homologação, conforme fls. 39. Dê-se baixa e arquive-se. O autor do fato deverá comparecer em cartório para recolher as custas processuais. \r\n\r\nId: 280670"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "JEA CRIM/ VIOL.DOM.FAM.MULHER\r\n\r\nComarca de Barra do Piraí\r\n\r\nJuiz Titular: Dr(a). Marcelo Chaves Espindola\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Ana Maria Gonçalves Myrrha\r\n\r\nExpediente do dia 16/07/2007\r\n\r\nLei 6368/76 - Art 16 - porte ou aquisição\r\n\r\nProc. 2004.856.000236-0 (Adv.(s) Dr.(a) (s) Celio Ribeiro de Souza - OAB RJ084526). X Édson Oliveira Rodrigues e outro. Diante do cumprimento integral da pena imposta, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE DO ACUSADO. Procedam-se as comunicações de praxe e arquivem-se os autos. Dê-se ciência ao MP. P.R.I. \r\n\r\nId: 280740"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Marisa Balbi Rosembak \r\n\r\nEscrivão: Lucia Helena Silva Gomes\r\n\r\nExpediente do dia: 06/08/2007\r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2003.007.006306-6 - ADILSON APARECIDO DE ALMEIDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). NILTON PEIXOTO NELSON (RJ-041132) Despacho:Fl. 97 - Aos requerentes. \r\n\r\nBusca e Apreensão - Alienação Fiduciária \r\n\r\nProc. 2002.007.004502-5 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). NESTOR FESTA (RJ-011352)) X CESAR ALVES DE OLIVEIRA Sentença:Considerando certidão positiva de intimação pessoal, de fls. 91, sendo que a parte exeqüente não se manifestou, conforme certidão de fls.93, julgo extinto o processo, na forma do art.267, III, do CPC, por estar caracterizado abandono processual. Custas pelo Autor. Transitada em julgado e não havendo custas a recolher, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se. PRI. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2002.007.002574-9 - MASSA FALIDA DE EXPRESSO SUL FLUMINENSE LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO VOLPE MACIEL (RJ-043749), Dr(a). PAULO GUSTAVO CAMARGO (RJ-077726)) X TRANSPORTADORA REJANE LTDA E OUTRO Sentença:Considerando manifestação de desistência, em fls.122, sem oposição do ministério público, conforme fls. 123, julgo extinto o processo, na forma do artigo 267, III, do CPC. Custas ex lege. Transitada em julgado e não havendo custas a recolher, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se. PRI. \r\n\r\nProc. 2004.007.001754-0 - LUIZ PORTO FRAGA (Adv(s). Dr(a). WILSON DE OLIVEIRA MARTELETO (RJ-064829), Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981)) X PARANÁ COMPANHIA DE SEGUROS S/A Sentença:...Por tais fundamentos, julgo procedente em parte o pedido, na forma do art. 269, I, Código de Processo Civil, para condenar a ré ao pagamento da importância de R$ 8.588,00 (oito mil, quinhentos e oitenta reais), além das custas processuais e taxa judiciária em prol do FETJ e honorários de advogado em dez por cento sobre o valor da condenação... \r\n\r\nProc. 2005.007.002786-8 - ROMANO MELLOTO (Adv(s). Dr(a). ROGERIO SERPA CARDOSO (RJ-073420)) X FLAVIO LUIZ MANSUR CARDOSO (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSE DE OLIVEIRA (RJ-068466) Sentença:...Por tais fundamentos, JULGO PROCEDENTE o pedido, na forma do artigo 269, I, Código de Processo Civil, condenando o réu ao pagamento da quantia de R$ 10.732,78(dez mil, setecentos e trinta e dois reais e setenta e oito centavos), acrescida de juros e correção monetária desde a data da citação, além das despesas do processo e honorários advocatícios, estes arbitrados em dez por cento sobre o valor da condenação... \r\n\r\nProc. 2005.007.003185-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PIO XII (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE OLIVEIRA DE ALMEIDA (RJ-067651)) X JOSE CARLOS MEDEIROS PIRES Sentença:...Há ausência de interesse processual no prosseguimento desta ação, considerando que o silêncio do autor, devidamente intimado, consubstância o cumprimento do acordo firmado entre as partes e, em conseqüencia, o adimplemento do débito cobrado. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC. Custas pelo autor. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se... \r\n\r\nCobrança, (Em Execução) \r\n\r\nProc. 2005.007.003725-4 - SOCIEDADE COMERCIAL CASCATA LTDA (Adv(s). Dr(a). DANIEL FERREIRA JORDAO (RJ-104198)) X VIAJE BEM VIAJE SAMPAIO TURISMO LTDA Sentença:Tendo em vista a observância dos requisitos legais, homologo o acordo formulado a fls. 109, para que surta os efeitos legais e, em conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 269, inciso III, do Código de Processo Civil. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nCobrança, Em execução \r\n\r\nProc. 2005.007.006719-2 - GONCALVINHA CAROLINA DE JESUS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCA MARIA DA SILVA RAMOS (RJ-024350)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). ALBERTO SAMPAIO DE FIGUEIREDO (RJ-109465) Ao réu para complementar a taxa judiciária refente a impugnação (fls. 80/84) \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2006.007.004087-5 - GLAUCIO DE BARROS ALVES (Adv(s). Dr(a). ALCIO PEREIRA (RJ-094805)) X BCP S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA BISCACIO FERNANDES (RJ-135329), Dr(a). GUSTAVO PEREIRA LOUREIRO (RJ-134974) Despacho:Fl. 100 - Intime-se a executada, pessoalmente, na forma do art. 475 - J do CPC. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2006.007.001992-8 - MIRIAM LEAL DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). PEDRO FERNANDO SILVA MONTEIRO (RJ-002110C)) X KI PONG LEE (Adv(s). Dr(a). NORIVAL LUIZ DOS SANTOS (RJ-063639) Sentença:...Por tais fundamentos, JULGO PROCEDENTE o pedido, na forma do art.269, I, CPC, decretando a rescisão do pacto locativo e o despejo do prédio, concedendo o prazo de trinta dias para a desocupação voluntária (art.63, caput, Lei Inquilinária), condenando o réu ao pagamento das despesas processuais e verba honorária, esta arbitrada em dez por cento sobre o valor da causa. Fixo o valor de doze meses da mensalidade locativa atual para a execução provisória, nos termos do art.63, par.4º, Lei 8.245/91... \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.007.000645-4 - FIAT ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANA CANDIDA BAESSO MOURA (RJ-120577)) X JULIANA DA SILVA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ALFREDO JOSE DE GODOI MACEDO (RJ-005105) Sentença:...No mérito, assiste razão à embargante, na medida em que o v. acórdão substituiu a sentença anteriormente prolatada, fixando novo valor para a condenação, e não fixou momento para início da cobrança de juros, deve-se entender que este iniciará no momento da prolação do referido acórdão; entendimento diverso deveria ser expressamente aposto naquele, o que não ocorreu. Diante do exposto, ACOLHO OS EMBARGOS para determinar que sejam realizados novos cálculos da execução, nos quais deverão incidir juros a partir da data do v. acórdão.Prossiga-se com a execução... \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial \r\n\r\nProc. 1995.506.007746-2 (25423) - DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA (Adv(s). Dr(a). ELIZEU DE SOUZA MOREIRA (RJ-028086)) X SEBASTIAO JOSE B.DA COSTA (Adv(s). Dr(a). OSWALDO DA SILVA (RJ-058508) Sentença:Tendo em vista que o Exeqüente abandonou a causa por mais de 30 dias, e mesmo após ter sido intimado pessoalmente (fls. 149), não supriu a falta no prazo de 48 horas, conforme certidão de fls. 150, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem julgamento do mérito, nos moldes do artigo 267, inciso III e seu parágrafo primeiro, c/c art. 598, ambos do CPC. P.R.I. Despesas processuais, se houver, pela parte autora, na forma do art. 26 do CPC. Certificada a ausência de despesas processuais a serem recolhidas, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 1995.506.008358-6 (25489) - DEMETRIUS PASSOS FERNANDES (Adv(s). Dr(a). DEMETRIUS PASSOS FERNANDES (RJ-064017)) X MULT GOLD INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS S/A E OUTROS Sentença:Nos termos do artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA e apresente execução, eis que o exequente noticia, em fl. 310, que os executados quitaram o débito.Observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 1998.506.005343-3 (27842) - RODAC BARRA MANSA S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DO NASCIMENTO (RJ-048045)) X ARSIROS COMERCIO VAREJISTA DE ROUPAS LTDA), ALESANDRA RODRIGUES SILVA), MARIA DA CONCEIÇÃO RODRIGUES), SONIA APARECIDA RODRIGUES ARANTES (Adv(s). Dr(a). LUIZ ALBERTO SILVA (RJ-034189) Ao autor sobre o ofício de fls. 151/202 \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais, (Em Execução) \r\n\r\nProc. 1998.506.005794-3 (27908) - REGINALDO FONSECA LOURENCO (Adv(s). Dr(a). CLEONIR FONSECA LOURENCO (RJ-063186)) X BAHIATECH-BAHIA TECNOLOGIA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CLÁUDIO MACHADO JUNIOR (SP-141020), Dr(a). ELENY FOISER DE LIZA (RJ-033473), Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A) Ao autor sobre os ofícios de fls. 403 e 404 \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2000.007.000354-3 (29.042) - SOBEU SOCIEDADE BARRAMANSENSE DE ENSINO SUPERIOR (Adv(s). Dr(a). CELESTINO RAIMUNDO RESENDE (RJ-061610)) X GIOVANI CARLOS DA SILVA Sentença:Considerando certidão positiva de intimação pessoal, de fls. 41 vº, sendo que a parte exeqüente não se manifestou, conforme certidão de fls.42, julgo extinto o processo, na forma do art.267, III, do CPC, por estar caracterizado abandono processual. Custas pelo Autor. Transitada em julgado e não havendo custas a recolher, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se. PRI. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2006.007.005448-5 - ASSOCIAÇÃO DA COMUNIDADE DO BAIRRO SANTA CLARA (Adv(s). Dr(a). LEANDRO DE SOUZA SCATOLINO (RJ-073310), Dr(a). VANESSA WILSON DE OLIVEIRA (RJ-135555)) X GILSON LUCIANO SENA (Adv(s). Dr(a). CELEIDA PEREIRA DE CASTRO RAMOS (RJ-069400) Sentença:...Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, condenando o réu a prestar as contas pedidas no prazo de 48 horas, sob pena de não lhes ser lícito impugnar as que a autora apresentar, de acordo com o art. 915, parágrafo 2º, do CPC. Diante da sucumbência do réu, que negou o dever de prestar contas ora reconhecido, condeno-o ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que, à ausência de sentença condenatória (CPC, art. 20, parágrafo 3º), fixo, por eqüidade (parágrafo 4º do artigo citado), em 10% do valor dado a causa. Suspendo, contudo, a referida cobrança, em face da gratuidade da justiça, que ora defiro... \r\n\r\nReintegração de Posse \r\n\r\nProc. 2000.007.005770-9 (29653) - PONTUAL LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (EM LIQÜIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL) (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS MELLO TEIXEIRA (RJ-019411)) X ELISANGELA APARECIDA DIAS DE LIMA (Adv(s). Dr(a). PERICLES NONATO RIOS LAMEIRA (RJ-078011) Ao autor sobre o ofício de fls. 138 \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2007.007.004059-2 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X ORLANDO GONÇALVES BRANDÃO Sentença:Considerando manifestação de desistência, em fls. 25, julgo extinto o processo, na forma do artigo 267, III, do CPC. Custas pela autora. Transitada em julgado e não havendo custas a recolher, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se. PRI. \r\n\r\nReintegração de Posse, com pedido de liminar \r\n\r\nProc. 2006.007.003020-1 - ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE SANTOS DA SILVA (RJ-093168)) X MARIA HELENA CANESCK Despacho:Fl. 38 - 1) Reiteres-e ofício de fl. 34; 2) Renove-se ofício para Receita Federal, como requerido. \r\n\r\nProc. 2006.007.003020-1 - ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE SANTOS DA SILVA (RJ-093168)) X MARIA HELENA CANESCK Ao autor para recolher as custas judiciais para a expedição dos ofícios: Atos de Prática Comum (0711-2) R$ 6,98 ; CAARJ/0AB (10%)0201-4) R$ 0,69 ; FUNPERJ (600-225-174-9) R$ 0,34 ; FUNDPERJ (5673-00124-3) R$ 0,34-TOTAL-R$ 8,35 \r\n\r\nRescisão de Contrato \r\n\r\nProc. 2003.007.005267-6 - MARCUS VINICIUS ARANTES (Adv(s). Dr(a). FLAVIO DE OLIVEIRA PEREIRA (RJ-078499)) X MARCO ANTÔNIO DE CARVALHO COSTA (Adv(s). Dr(a). PAULO CORREA DE MIRANDA (RJ-037296) Despacho:Às partes em alegações finais pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2001.007.002067-1 (30089) - PEDRO CARLOS MOREIRA CARDOZO E OUTROS X EVENTUAIS INTERESSADOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Fls. 196/201 - Aos requerentes e interessados. \r\n\r\nId: 281116"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Francisco Ferraro Junior \r\n\r\nEscrivão: Carla Vaz Dester Bernardes\r\n\r\nExpediente do dia: 06/08/2007\r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2007.007.002037-4 - CLEIDE MARIA DE CARVALHO SOUZA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO SOUZA SILVEIRA (RJ-110824)) X Falecido: VANDERLI ALVES DE SOUZA Portaria 001/2003. Ao Requerente, ante a resposta dos ofícios. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 2006.007.000493-7 - TEREZA SOARES DE CAMPOS X JOAQUIM ALVES DE CAMPOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LEANDRO CURTY CAMPOS (RJ-116805), Dr(a). ANTONIO CARLOS CORDEIRO MEIRA (RJ-068010), Dr(a). CLAUDIA REGINA ROBERT DE JESUS CHAVES (RJ-075660) Portaria 01/2003: Cumpra-se o item 3 do r. despacho de fls. 23 verso. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.007.005122-8 - BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X FELIPE MOREIRA HESS GONÇALVES À autora sobre a Certidão do OJA as fls. 46, verso. \r\n\r\nConsignação em Pagamento \r\n\r\nProc. 2003.007.006147-1 - EMPRESA DE TRANSPORTES SAO LUIZ S.A (Adv(s). Dr(a). RONALDO SOUZA BARBOSA (RJ-035587)) X BANCO SCHAHIN S.A (Adv(s). Dr(a). CELSO ANTONIO GUIMARÃES (SP-061028), Dr(a). ERNANDES MARQUES DA SILVA (RJ-043656), Dr(a). MARGARETH MONTEIRO DA COSTA (RJ-077479) Despacho:Fls.117/8: 1 - Recolhidas as cutas em cinco dias, oficie-se. 2 - Ao contador. \r\n\r\nDeclaratória, de inexistencia de debito c/c danos morais e antecipação de tutela \r\n\r\nProc. 2005.007.005723-0 - JOSE MARIA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). SHIRLEY SANTOS SOUZA (RJ-128275)) X LIGHT SERVIÇO DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). AFFONSO JOSE SOARES (RJ-002428D) Portaria 01/2003: Ao autor sobre o depósito de fl. 134 \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2007.007.002244-9 - MARLENE DOS SANTOS ARAUJO (Adv(s). Dr(a). CLEUZA FERREIRA DE BRITTO (RJ-134363)) X ITAUCARD FINANCEIRA S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Portaria 001/2003. As partespara manifestação derradeira no prazo comum de 05 (cinco) dias. Republicação. Ato publicado anteriormente em 17/07/2007 \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2006.007.004145-4 - Inventariante: LUIZ CARLOS SOARES (Adv(s). Dr(a). LUCIANA LOBO AMARAL (RJ-058742)) X ELIANE NITOLE SOARES Portaria 001/2003. Ao Inventariante, para recolhimento das custas do contador. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2005.007.006018-5 - ASSOCIAÇÃO PROPAGADORA ESDEVA-COLEGIO VERBO DIVINO (Adv(s). Dr(a). JOELCIA VALERIO DA SILVA (RJ-085959)) X JOVINA RIBEIRO DA SILVA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2006.007.008532-9 - LUIZ CARLOS ARIGONI DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARCELO CHIEREGATO (RJ-127816)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Portaria 001/2003. Ao Autor, em réplica. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2006.007.008223-7 - JOÃO CARLOS DE ARAUJO SIQUEIRA (Adv(s). Dr(a). SERGIO EDUARDO RODRIGUES DOS SANTOS (RJ-084277)) X LOURENÇO E MATTOS LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA), CORAU VEICULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). SANDRA MARIA DA SILVA NOVO (RJ-091693)), BANCO FINASA S/A, Dr(a). ANDREA DRUMOND DE MEIRELES (RJ-122935) Portaria 01/2003: Ao autor para recolher as custas para expedição do ofício da seguinte forma : R$ 3,49 - Atos de Prática ComumR$ 0,34 - CAARJR$ 0,17 - FUNPERJ eR$ 0,17 - FUNDPERJ. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2005.007.005743-5 - UNIBANCO LEASING S.A - ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). MARGARETH MONTEIRO DA COSTA (RJ-077479)) X WELLINGTON LEITE DA SILVA Portaria 01/2003: Ao autor para complemntar as custas da seguinte forma : R$ 38,48 ( Atos dos Oficiais de Justiça) , R$ 8,74 ( Porte de Remessa Retorno) , R$ 4,72 (CAARJ), R$ 2,36 ( FUNPERJ) e R$ 2,36 ( FUNDPERJ), viabilizando o aditamento da carta precatória. \r\n\r\nProc. 2006.007.003952-6 - PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S.A (Adv(s). Dr(a). MARCELO SOTOPIETRA (SP-149079), Dr(a). RODRIGO DAMASCENO DE OLIVEIRA (RJ-104947)) X ANTONIO CARLOS DA SILVA Portaria 01/2003: À autora sobre a certidão do OJA de fls. 39, verso. \r\n\r\nResponsabilidade Civil, COM PEDIDO DE LIMINAR \r\n\r\nProc. 2005.007.007168-7 - IVONE COUTINHO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). WILSON DE OLIVEIRA MARTELETO (RJ-064829)) X SANTA CASA DE MISERICORDIA DE BARRA MANSA (Adv(s). Dr(a). ROGERIO SERPA CARDOSO (RJ-073420) Portaria 001/2003. As partes, ante a manifestação do perito. \r\n\r\nId: 281118"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Paulo José Bastos Cosenza \r\n\r\nEscrivão: Francisco Americo Cardozo de Faria\r\n\r\nExpediente do dia: 07/08/2007\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2002.007.002492-7 - ARILDO FRANCISCO DE PAIVA (Adv(s). Dr(a). ERIVECIO MENDONÇA (RJ-038933)) X INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv(s). Dr(a). MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS (RJ-032023) ... AS PARTES SOBRE O LAUDO (AUTOR) \r\n\r\nProc. 2005.007.000386-4 - PAULO CESAR DA SILVA FREITAS (Adv(s). Dr(a). ALOIZIO PEREZ (RJ-060778)) X INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv(s). Dr(a). JOAO RABACA DO COUTO (RJ-068089) AS PARTES SOBRE O LAUDO (SUCESSIVAMENTE). \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2007.007.005153-0 - DURVALINA RAMOS LUIZ, LEILA MARIA RAMOS (Adv(s). Dr(a). LUIS CLAUDIO DE SOUZA LIMA (RJ-129283)), Falecido: SEBASTIAO FRANCISCO LUIZ Despacho:Demonstrem as requerentes sua legitimidade para postular, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. Intime-se. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2007.007.001522-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO TIRADENTES (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO BASTOS DIONISIO (RJ-135677)) X CLOVIS FERREIRA DIAS E OUTROS AO AUTOR SOBRE CERTIDÃO SUPRA ( RESTA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS REFERENTES AOS NOVOS MANDADOS, NO VALOR DE R$ 33,22- NÃO CONSTA NOS AUTOS ENDEREÇO DO TRABALHO DO REU CLÓVIS FERREIRA DIAS) \r\n\r\nCobrança, de DPVAT \r\n\r\nProc. 2007.007.004280-1 - JANIO RAMOS (Adv(s). Dr(a). HELISON RAMOS DE SOUZA (RJ-129710)) X SUL AMERICA SEGUROS Decisão:Defiro a gratuidade. Observado o que dispõe o art. 277 do CPC, cite-se e intime-se para audiência no dia 22/08/2007, às 14:00 horas. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2006.007.007679-1 - SELMA ANTUNES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO SOUZA SILVEIRA (RJ-110824)) X RAIMUNDO EUDES I.DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Em provas, justificadamente. (AUTOR) \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2007.007.004213-8 - INSS X GERALDO SILVA AYRES (Adv(s). Dr(a). TERTULIANO FEITOSA (RJ-005378D) Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nEmbargos À Execução \r\n\r\nProc. 1997.506.005760-1 (4966) - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv(s). Dr(a). JOAO RABACA DO COUTO (RJ-068089)) X SEBASTIAO MOURA (Adv(s). Dr(a). BERTHA HELT TOLEDO OSORIO (RJ-045728) Diga o credor se resta algo mais a requer. \r\n\r\nEmbargos à Execução \r\n\r\nProc. 2002.007.016726-0 - MUNICIPIO DE BARRA MANSA (Adv(s). Dr(a). RONALDO SOUZA BARBOSA (RJ-035587)) X ALBERT MOHALLEN E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO DE ALMEIDA PANCARDES (RJ-002964D) Às partes. \r\n\r\nExceção de incompetência \r\n\r\nProc. 2007.007.001741-7A - GV - ASSESSORIA E CONSULTORIA E GERENCIAMENTO DE RISCOS LTDA (Adv(s). Dr(a). CAIO PEREIRA CARLOTTI (SP-235484)) X EDSON LUIS SCHOPPING (Adv(s). Dr(a). MARA LYDIA SILVA DE JESUS LOPES (RJ-141971), Dr(a). ANTÔNIO LUIZ DE JESUS LOPES (RJ-147827E) Decisão:... Concluindo, os argumentos deduzidos não são suficientes para modificar a competência desse juízo, frente a norma prevista no parágrafo único do artigo 100 do CPC e por tais razões, REJEITO A EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. P.R.I. Preclusa a presente decisão, certifique-se nos autos principais, os quais deverão voltar-me oportunamente conclusos. \r\n\r\nFalência \r\n\r\nProc. 1995.007.000419-9 (3247) - CELTA- CALDEIRARIA E ESTRUTURAS M,ETALICAS LTDA (Adv(s). Dr(a). VANOR PEREIRA DA ROCHA (RJ-002274D)), Síndico: DRº RICARDO VOLPE MACIEL - OAB/RJ 43.749), Falido: ROMEU RUBEM BARROS PINTO, Dr(a). JOSE ALUIZIO SAMPAIO DIAS FERREIRA (RJ-067561) AO SÍNDICO. \r\n\r\nHabilitação de Crédito \r\n\r\nProc. 2000.007.094028-9 (6314) - DOMICIO FERREIRA PEIXOTO NETO (Adv(s). Dr(a). EDNALDO PEREIRA DOS SANTOS (BA-015487), Dr(a). ANTONIO DE PADUA DA CUNHA (RJ-051635)) X MASSA FALIDA DE EXPRESSO SUL FLUMINENSE (Adv(s). Dr(a). FLAVIO HENRIQUE DE MORAES MATTOS (RJ-066407), Dr(a). LUIZ EDUARDO FAIRBANKS (RJ-030687)), Síndico: RICARDO VOLPE MACIEL - OAB/RJ 43.749 Ao habilitante sobre fls. 271 e seguintes. \r\n\r\nMandado de Segurança \r\n\r\nProc. 2001.007.005240-4 - SIDERURGICA BARRA MANSA S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO MARCONDES (RJ-002413A), Dr(a). MARIA MADALENA ANTUNES (RJ-002464)) X SR.INSPETOR DA FAZENDA ESTADUAL DE BARRA MANSA-RJ DIGAM AS PARTES (SUCESSIVAMENTE) \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2007.007.001490-8 - VANIA ROCHA ALVES (Adv(s). Dr(a). HELCIO MIRANDA GOMES (RJ-085972), Dr(a). ERICA LOPES COUTO (RJ-098454)) X MUNICIPIO DE BARRA MANSA (Adv(s). Dr(a). RONALDO SOUZA BARBOSA (RJ-035587) EM RÉPLICA. \r\n\r\nProc. 2007.007.002976-6 - FLAVIO CORREA BARRETO (Adv(s). Dr(a). SILVESTRE BOTELHO DA SIQUEIRA NETO (RJ-085969)) X MUNICÍPIO DE BARRA MANSA (Adv(s). Dr(a). RONALDO SOUZA BARBOSA (RJ-035587) Despacho:Antes de apreciar o pleito de fls. 90, esclareça e demonstre o autor a natureza do vínculo laboral, inclusive para aferir a competência desse juízo para o conhecimento da causa. Prazo: 15 dias. Intime-se. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2007.007.002833-6 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X MARCOS ANTONIO DA SILVA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 1990.007.000339-1 (4040) - ANTONIO MARTINIANO (Adv(s). Dr(a). SERGIO EZEQUIEL DE OLIVEIRA (RJ-049963)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv(s). Dr(a). JOAO RABACA DO COUTO (RJ-068089) AO AUTOR SOBRE OS CÁLCULOS. \r\n\r\nProc. 1996.506.004239-9 (2877) - HAROLDO DA SILVA OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). OSWALDO DA SILVA (RJ-058308)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL/INSS), INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL/INSS (Adv(s). Dr(a). JOAO RABACA DO COUTO (RJ-068089) Despacho:Ao autor. \r\n\r\nProc. 2005.007.005676-5 - SEBASTIÃO VIEIRA (Adv(s). Dr(a). ROMILDA MARINS PANCARDES (RJ-045401)) X INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv(s). Dr(a). JOAO RABACA DO COUTO (RJ-068089) ATENDA-SE A COTA DO MP. (AUTOR... ESCLAREÇA SOBRE A IMPRESCINDIBILIDADE DA JUNTADA AOS AUTOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO) \r\n\r\nProc. 2006.007.015389-0 - HELIO REZENDE (Adv(s). Dr(a). HELIO REZENDE (RJ-122042)) X INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS (Adv(s). Dr(a). JOAO RABACA DO COUTO (RJ-068089) Despacho:EM RÉPLICA. \r\n\r\nId: 281126"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Carlos Marcio da Costa Cortazio Correa \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Maria Sueli de Araujo Porto Pinto\r\n\r\nExpediente do dia: 06/08/2007\r\n\r\nAcordo, de Alimentos, Guarda e Visitação \r\n\r\nProc. 2007.007.003244-3 - HELIDA RODRIGUES DE SOUZA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE CHAVES (RJ-002874D) Despacho:1) CUMPRA-SE, INTEGRALMENTE O DESPACHO DE FL.22, ITEM 3.2) DEFIRO A EMENDA DE FL.24. \r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1983.007.000176-2 - LUCIANA LOPES DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). REGINA CÉLIA ARANHA LIMA (SP-120938)) X JORGE LUIZ DE ALMEIDA Despacho:1) COMPROVEM-SE OS RENDIMENTOS DA PARTE AUTORA OU VENHA DECLARAÇÃO DE ISENÇÃO DO IRPF, A FIM DE SER ANALISADO O PEDIDO DE JG. 2) REGULARIZE-SE A REPRESENTAÇÃO DA AUTORA, JUNTANDO O INSTRUMENTO DE MANDATO, OBSERVANDO QUE A MESMA ATINGIU A MAIORIDADE CIVIL.3) UM VEZ QUE O PRESENTE FEITO ESTAVA ARQUIVADO, SEM A PROLAÇÃO DE SENTENÇA, INTIME-SE A PARTE AUTORA A FIM DE MANIFESTAR SEU INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO, NO PRAZO DE 48H, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProc. 1984.007.000190-9 - ROBSON LUIS MEIRA FERREIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSUINO FERNANDES (RJ-067283)) X OSORIO FERREIRA NETTO Despacho:1) MANTENHO JG.2) RETIFIQUE-SE NA DRA O PÓLO ATIVO DA AÇÃO, UMA VEZ QUE A SRª HELENA MEIRA FERREIRA TAMBÉM É AUTORA.3) VENHA O INSTRUMENTO DE MANDATO.4) ANOTE-SE NA DRA O NOME DO PATRONO DA REQUERENTE.5) CERTIFIQUE O CARTÓRIO SE EXISTE AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS EM FACE DOS DEMAIS AUTORES. \r\n\r\nProc. 1996.506.001733-5 - CORDELIA LAVINIA DE AGUIAR MONTEIRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JUSSARA BORGES DE LIMA (RJ-111488)) X ADILIO SPERIDIAO MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCIO TORRES PEREIRA (RJ-070195) Despacho:1) MANTENHO JG.2) ANOTE-SE ONDE COUBER O NOME DO PATRONO DO(A) REQUERENTE.3) FL. 24. DEFIRO, OBSERVADOS OS PODERES E AS CAUTELAS DE ESTILO, PELO PRAZO DE CINCO DIAS. \r\n\r\nProc. 2004.007.007502-2 - GIOVANNA EVELYN NEPOMUCENO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). BRUNO BOCK (RJ-120970)) X JOSE CARLOS FERREIRA (Adv(s). Dr(a). JOANA D'ARC GONÇALVES ALVES (RJ-115297) AO AUTOR PARA RETIRAR DOCUMENTO DEVOLVIDO \r\n\r\nProc. 2005.007.005666-2 - NATAN ADRIANO DO CARMO ROSA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE CHAVES (RJ-002874D)) X ADELIRIO ROSA FILHO Decisão:1) MANTENHO JG.2) DEFIRO O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ EM FAVOR DOS ALIMENTANDOS, NO PERCENTUAL DE 30% (TRINTA POR CENTO) SOBRE O FGTS DEPOSITADO EM FAVOR DO ALIMENTANTE, EM FACE DE EXPRESSA ANUÊNCIA DESTE, CONFORME ACORDO DE FL.37 E CONCORDÂNCIA EXPRESSA DE FL. 46, BEM COMO PARECER FAVORÁVEL DO MP. INTIME-SE.3) APÓS, EM NÃO HAVENDO NENHUM OUTRO REQUERIMENTO OU MANIFESTAÇÃO, RETORNEM OS AUTOS AO ARQUIVO, OBSERVANDO A CERTIDÃO EXPEDIDA À FL. 36. \r\n\r\nProc. 2007.007.004095-6 - PHELLIP NARCISO VIEIRA (Adv(s). Dr(a). ALEANDRA FRANCISCA BRAGA DAER (RJ-133967)) X FABIANO LEITE VIEIRA Despacho:1) REGULARIZE-SE A CERTIDÃO DE FL.15.2) CUMPRA-SE A PARTE AUTORA, ADEQUADAMENTE, O DESPACHO DE FL.15 . \r\n\r\nProc. 2007.007.004404-4 - ANA PAULA MARTINS XAVIER PIRES (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE CHAVES (RJ-002874D)) X EDSON XAVIER PIRES Sentença: Em face do exposto, HOMOLOGO por sentença a desistência manifestada à fl. 14, com a concordância MP, para que produza seus devidos e legais efeitos, com base no artigo 267, VIII do CPC, e JULGO EXTINTO O PROCESSO sem julgamento de mérito. Sem custas e honorários advocatícios. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2007.007.004582-6 - MILENE VITORIA PIRES BEZERRA (Adv(s). Dr(a). EDIMAR FERREIRA DA ROCHA (RJ-040795)) X JOSE LOURENÇO BEZERRA Despacho:1) DEFIRO A EMENDA DE FL. 11.2) CUMPRA-SE, INTEGRALMENTE O DESPACHO DE FL.09, ITENS 3 E 4. \r\n\r\nProc. 2007.007.005145-0 - PAOLA FERREIRA DA SILVA DOS PASSOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOÃO BOSCO TOLLEDO DA COSTA (RJ-075105)) X ROGERIO RAMOS DOS PASSOS Despacho:COMPROVEM-SE OS RENDIMENTOS DA 1ª AUTORA OU VENHA DECLARAÇÃO DE ISENÇÃO DO IRPF, A FIM DE SER ANALISADO O PEDIDO DE JG. \r\n\r\nAlimentos, pretensão de prestação alimenticia c/pedido de alimentos provisórios \r\n\r\nProc. 2006.007.001157-7 - ALDA D'ALMEIDA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). FLAVIO DE OLIVEIRA PEREIRA (RJ-078499)) X JOSE ROMUALDO GRANDA FLORES (Adv(s). Dr(a). RENATA CAVALCANTI MOREIRA SOUZA (RJ-001597) PORT. 01/03: À PARTE AUTORA. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2007.007.002481-1 - MARCUS DE ASSUNÇÃO INACIO (Adv(s). Dr(a). SANDRO AQUILES DE ALMEIDA (RJ-088913) Sentença:Em razão de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, por falta de interesse, na forma do art. 267, VI do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora nas despesas processuais, devendo-se, entretanto, observar o disposto no art. 12 da Lei 1.060/50, eis que defiro a gratuidade de justiça pleiteada na petição inicial e até então não apreciada. \r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 2007.007.002787-3 - SUELI TELES DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE BARBOSA (RJ-065750) Sentença: Isto posto, HOMOLOGO o acordo de fls. 02/04 e converto em divórcio a separação do casal postulante. Sem custas e honorários advocatícios. P.R.I. Após o trânsito em julgado, efetuem-se as formalidades de estilo, dê-se baixa e arquivem-se \r\n\r\nProc. 2007.007.005144-9 - ANTONIO AMARAL SIGILIAO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOÃO BOSCO TOLLEDO DA COSTA (RJ-075105) Despacho:1) VENHA CÓPIA DA CERTIDÃO DE CASAMENTO DEVIDAMENTE AVERBADA.2)COMPROVEM-SE OS RENDIMENTOS DOS REQUERENTES OU VENHA DECLARAÇÃO DE ISENÇÃO DO IRPF, A FIM DE SER ANALISADO O PEDIDO DE JG. \r\n\r\nConversão de separação em divórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2007.007.003717-9 - JOSIANE GERHARD DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). PAULO CORNELIO EMERICK (RJ-105668)) X ADRIANO PEREIRA DE ARANTES PORT. 01/03: À PARTE AUTORA \r\n\r\nConversão de separação litigiosa em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 2007.007.002434-3 - ROBERTO DOS SANTOS SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOANA D'ARC GONÇALVES ALVES (RJ-115297) Sentença: Isto posto, HOMOLOGO o acordo de fls. 02/03 e converto em divórcio a separação do casal postulante. Retifique-se na DRA o nome da 2ª requerente, diante do doc. de fl. 14. Sem custas e honorários advocatícios. P.R.I. Após o trânsito em julgado, efetuem-se as formalidades de estilo, dê-se baixa e arquivem-se \r\n\r\nDivórcio Consensual \r\n\r\nProc. 2000.007.006958-0 (13780) - R.C.M. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELCIO MEDEIROS DE SOUZA LIMA (RJ-005257), Dr(a). AURA MEDEIROS DE PAIVA LIMA (RJ-049533) Despacho:1) VENHAM AS CERTIDÕES ATUALIZADAS DO RGI DOS IMÓVEIS QUE SERÃO PARTILHADOS, BEM COMO AS CERTIDÕES DE QUITAÇÃO MUNICIPAL DOS MESMOS.2) VENHAM CERTIDÕES NEGATIVAS DO CARTÓRIO DISTRIBUIDOR, ESTADUAL E FEDERAL EM NOME DE AMBAS AS PARTES. \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 1995.506.005245-1 - NORBERTO LEANDRO VIEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSUE COSTA OLIVEIRA (RJ-069398) Despacho:1) REGULARIZE-SE NO PROJETO COMARCA O NOME DA AÇÃO.2) RECOLHAM-SE AS CUSTAS PARA O DESARQUIVAMENTO. \r\n\r\nProc. 2007.007.000184-7 - SELMA TROCADES GONÇALVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE CHAVES (RJ-002874D) Sentença: Isto posto, HOMOLOGO o acordo de fls. 02/04 e decreto o Divórcio Direto Consensual do casal postulante. O cônjuge virago voltará a usar o nome de solteira. Sem custas e honorários advocatícios. P.R.I. Após o trânsito em julgado, efetuem-se as formalidades de estilo, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.007.002755-0 - MANOEL ANTONIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). NEWTON SOARES (RJ-091494)) X LUCIMAR ALVES DA SILVA Sentença: Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, e com base nos artigos 226, parágrafo 6º da Constituição Federal e artigo 1.580, § 2º do CC, DECRETO O DIVÓRCIO DIRETO das partes envolvidas. O cônjuge virago voltará a usar o nome de solteira. A partilha do bem descrito na inicial deverá ocorrer posteriormente. Sem custas em razão da ausência de resistência e da obrigatoriedade legal do ajuizamento da presente ação para apreciação do pedido inicial. \r\n\r\nProc. 2006.007.009255-3 - ANA LAURA VALIANTE VALENTE DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). WILSON DE OLIVEIRA MARTELETO (RJ-064829)) X JOSMAR PEREIRA DE SOUZA Despacho:ATENDA-SE AO MP \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2003.007.006281-5 - S.C.S. E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DOUGLAS MAIA CARVALHO (RJ-110656)) X J.F.S. Despacho:MANTENHO JG. DIANTE DA SENTENÇA DE FL.25, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE. \r\n\r\nProc. 2004.007.002803-2 - U.C.F.P. (Adv(s). Dr(a). MORGANA DE FATIMA CAMPOS VIEIRA (RJ-075809)) X G.P.F. Sentença: O MP opinou favoravelmente à extinção do feito à fl. 96. É o relatório, DECIDO: É patente o abandono do feito. Isto posto, com fulcro nos artigos 598 c/c 267, III do CPC, JULGO EXTINTO o processo. Sem custas e honorários advocatícios. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.007.006808-3 - DIALA GOMES VIEIRA SANTOS (Adv(s). Dr(a). MAURICIO MELO DE ANDRADE (RJ-059579)) X DOMINGOS DOS SANTOS Despacho:DISPENSO A ABERTURA DE CONCLUSÃO.DIANTE DA NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA PARA INTIMAÇÃO DO EXECUTADO, RECONSIDERO EM PARTE O DESPACHO DE FL. 36, ITEM 2, A FIM DE DESIGNAR NOVA DATA PARA A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA ESPECIAL. DESTA FORMA, DESIGNO AUDIÊNCIA ESPECIAL PARA O DIA 14/11/2007 ÀS 14:00H. INTIMEM-SE TODOS, DÊ-SE CIÊNCIA AO MP.CUMPRA-SE O ITEM 3 DE FL. 36 E REGULARIZE-SE A CERTIDÃO DE FL. 36. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia ( Artigo 733 do CPC) \r\n\r\nProc. 2007.007.001279-1 - FABRICIO DA SILVA DIAS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ROMILDA MARINS PANCARDES (RJ-045401)) X CARLOS VALERIO DOS SANTOS AO AUTOR S/FLS 27Vº \r\n\r\nProc. 2007.007.002003-9 - PATRICIA MARINA BARBOSA GAMA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FLAVIO DE OLIVEIRA PEREIRA (RJ-078499)) X ALCIR GAMA (Adv(s). Dr(a). IVETE ALVES CANELLAS (RJ-057793) PORT. 01/03: À PARTE AUTORA. \r\n\r\nProc. 2007.007.002579-7 - RAELLY CRISTINE DE ANDRADE ARAGÃO (Adv(s). Dr(a). MARCELO CHIEREGATO (RJ-127816)) X RODRIGO ARAGÃO Decisão:1) EMENDE MAIS UMA VEZ A INICIAL, A FIM DE INCLUIR NO PEDIDO DE EXECUÇÃO AS 3 ÚLTIMAS PARCELAS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO E AS DEMAIS SE SE VENCERAM NO CURSO DO PROCESSO.2) CERTIFIQUE O CARTÓRIO A EXISTÊNCIA DE OUTRAS AÇÕES DE EXECUÇÃO EM NOME DAS PARTES. EM HAVENDO, PROCEDA A APENSAÇÃO DAS MESMAS. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2007.007.005150-4 - DEYSE CRISTINA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE CHAVES (RJ-002874D)) X ROBSON LUIZ SANTOS CARVALHO Sentença: Em razão de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, por falta de interesse, na forma do art. 267, VI do Código de Processo Civil. Condeno a parte exequente nas despesas processuais, devendo-se, entretanto, observar o disposto no art. 12 da Lei 1.060/50, eis que defiro a gratuidade de justiça pleiteada na petição inicial e até então não apreciada. \r\n\r\nExoneração de Pensão Alimentícia \r\n\r\nProc. 2003.007.004697-4 - J.F. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X V.R. (Adv(s). Dr(a). ROSANE ROSA (RJ-065493) Despacho:DIANTE DA SENTENÇA DE FLS.93/97, ARQUIVEM-SE, OBSERVANDO A CERTIDÃO EXPEDIDA À FL. 143. \r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 2005.007.006772-6 - MARCOS RIBEIRO TEODORO (Adv(s). Dr(a). CLENI FERREIRA DA COSTA (RJ-048943)) X CLEYDEVANE DE OLIVEIA TEODORO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença: É patente o abandono do feito. Isto posto, com fulcro no artigo 267, III do CPC, JULGO EXTINTO o processo, sem apreciação do mérito. Custa pelo autor. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nQuebra Exoneração de Pensão Alimentícia, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA \r\n\r\nProc. 2007.007.001848-3 - PAULO CESAR ENES (Adv(s). Dr(a). NOE NASCIMENTO GARCEZ (RJ-130660)) X NEUZA VIDAL DOS SANTOS E OUTRO Despacho:INTIME-SE O AUTOR, ATRAVÉS DE SEU PATRONO PELO DIÁRIO OFICIAL, A FIM DE APRESENTAR EM 48 HORAS A CÓPIA COMPLETA DE SUAS DECLARAÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA, CONFORME DETERMINADO À FL. 41 E, NÃO APENAS OS RECIBOS APRESENTADOS ÀS FLS. 94 E 95. \r\n\r\nGuarda e responsabilidade \r\n\r\nProc. 2006.007.001880-8 - MARIA DAS GRACAS SANTOS SEABRA (Adv(s). Dr(a). CELEIDA PEREIRA DE CASTRO RAMOS (RJ-069400)) X PAULO JOSE GEREMIAS Sentença: Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para deferir a guarda definitiva do menor ITALO SEABRA GEREMIAS, à requerente MARIA DAS GRAÇAS SANTO SEABRA, na forma do art. 33, § 2º do ECA. Sem custas e honorários advocatícios, tendo em vista a ausência de resistência do réu. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.007.006902-6 - HEBER JOSÉ MENDES NUNES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CAIO CARVALHO DE ALMEIDA (RJ-131846)) X ALESSANDRA MARIA DOS SANTOS), ANA GIULIA DOS SANTOS Sentença: Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para deferir a guarda definitiva da menor ANA GIULIA DOS SANTOS, aos requerentes HEBER JOSE MENDES NUNES e RENATA CRISTINA DA SILVA, na forma do art. 33, § 2º do ECA. Sem custas e honorários advocatícios, tendo em vista a ausência de resistência da ré. Regularize-se a certidão de fl. 55. \r\n\r\nGuarda e Responsabilidade, com pedido de liminar \r\n\r\nProc. 2007.007.000161-6 - ELBER TRINDADE DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). MAURICIO MELO DE ANDRADE (RJ-059579)) X PRISCILA ELIAS LUDOVINO DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). ALOIZIO PEREZ (RJ-060778), Dr(a). ADALTO PEREZ (RJ-138982) Decisão: Defiro a produção de prova testemunhal e depoimento pessoal das partes, como requerido. Defiro, ainda, a realização do Estudo Social requerido pelo MP. Proceda-se ao estudo social. Com a juntada, dê-se vista às partes e ao MP. Após, voltem conclusos para designar data para AIJ, se for o caso. \r\n\r\nHomologação de Acordo Extrajudicial, alimentos, guarda e visitação \r\n\r\nProc. 2006.007.005221-0 - ADRINÊS MOREIRA DE SOUZA E OUTRO, EDVANIA MOREIRA BENEDITO, ALISSON MOREIRA BENEDITO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE CHAVES (RJ-002874D) Despacho:MANTENHO JG. DIANTE DA SENTENÇA DE FL. 24, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE. \r\n\r\nInterdição, com pedido de antecipação de tutela \r\n\r\nProc. 2006.007.008733-8 - VERA LUCIA EVANGELISTA ALVES (Adv(s). Dr(a). MARCIA PEREIRA LOUZADA VIAL (RJ-086644)) X JOÃO DONIZETE ALVES Sentença: Em face do exposto, HOMOLOGO por sentença a desistência manifestada às fl.24, com o parecer favorável do MP, para que produza seus devidos e legais efeitos, com base no artigo 267, VIII do CPC, e conseqüentemente JULGO EXTINTO O PROCESSO sem julgamento de mérito. Sem custas e honorários advocatícios. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1998.506.000494-7 (10347) - M.J.M.B. (Adv(s). Dr(a). RAQUEL DE ARAUJO BRAGA (RJ-096102)) X H.E.S. (Adv(s). Dr(a). JOSE MARIA DE SALLES (RJ-002051D) Despacho:FL.126 - AGUARDE-SE PELO PRAZO DE 90 DIAS COMO REQUERIDO. \r\n\r\nInvestigação de paternidade \r\n\r\nProc. 2007.007.000865-9 - EMILY APARECIDA FONTES (Adv(s). Dr(a). ESTER NAIR MARQUES DE SOUZA (RJ-109973)) X NOBERTO MONTAGNER E OUTRO Despacho:1) ESCLAREÇA A PARTE AUTORA O NOME CORRETO DA 2ª RÉ, DIANTE DA PETIÇÃO INICIAL, DO DOCUMENTO DE FL. 13 E DA PROCURAÇÃO DE FL. 31.2) FL. 31 - ANOTE-SE ONDE COUBER. \r\n\r\nJurisdição Voluntária \r\n\r\nProc. 1995.506.008368-3 - S.A.S. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NEWTON SOARES (RJ-091494) Despacho:RECOLHAM-SE AS CUSTAS PARA O DESARQUIVAMENTO. \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 2006.007.007473-3 - MANOEL ANTONIO SANTIAGO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X JESSICA DOS SANTOS SANTIAGO (Adv(s). Dr(a). CELEIDA PEREIRA DE CASTRO RAMOS (RJ-069400) Decisão:Isto posto, defiro a produção das provas documental suplementar, a qual fixo prazo de 15 dias para ser apresentada, testemunhal, e ainda, depoimento pessoal das partes, como requerido pela parte autora e pelo MP. Designo AIJ para o dia 11/09/2007 às 16:30h. Intimem-se todos, notadamente, as partes para prestarem depoimento pessoal, sob pena de confesso, e as testemunhas eventualmente arroladas, e dê-se ciência ao MP e à DP. \r\n\r\nProc. 2006.007.020384-3 - CRISTILAINE CONCEIÇÃO MAXIMIANO ALVES (Adv(s). Dr(a). MAURICIO MELO DE ANDRADE (RJ-059579)) X GUILHERME JUDICE MAXIMIANO ALVES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão: Isto posto, defiro a produção das provas documental suplementar, a qual fixo prazo de 15 dias para ser apresentada, testemunhal, e ainda, depoimento pessoal das partes, como requerido pela parte ré e pelo MP. Defiro, ainda, a realização do Estudo Social requerido pelo MP. Proceda-se ao estudo social. Com a juntada, dê-se vista às partes e ao MP. Após, voltem conclusos para designar data para AIJ, se for o caso. \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 2007.007.005061-5 - JULIO CESAR GARCIA (Adv(s). Dr(a). CLENI FERREIRA DA COSTA (RJ-048943)) X MARIA EDUARDA CRISTINA GARCIA Decisão:1) RETIFIQUE-SE NA DRA O NOME DA RL DA RÉ, DIANTE DO DOCUMENTO DE FL.12.2) DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA.3) FIXO OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS NO QUANTUM OFERTADO E DESIGNO ACIJ PARA O DIA 19/09/2007 ÀS 16:00. CITE-SE E INTIME-SE. OFICIE-SE À EMPREGADORA PARA OS DESCONTOS. \r\n\r\nReconhecimento de união estável e/ou dissolução de união estável \r\n\r\nProc. 2005.007.005078-7 - LUIZ FLAVIO BERLANDO MIRANDA (Adv(s). Dr(a). MARLI DE JESUS SANTOS (RJ-086028)) X DENISE MARIA LINS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença: Isto posto, 1) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido contido na inicial para declarar a existência de união estável entre as partes, no período compreendido entre o mês de janeiro de 1999 até o dia 08 de fevereiro de 2002, quando ocorreu a ruptura da vida em comum. 2) JULGO IMPROCEDENTES os pedidos de partilha do bem descrito na inicial, eis que adquirido posteriormente ao término da união estável e de regulamentação de visitas do Autor em favor do filho menor das partes. Como houve sucumbência recíproca, aplico o disposto no art. 21, caput, do CPC, não se olvidando que ao autor foi deferida a gratuidade de justiça, que ora defiro também à ré, razão pela qual deve-se observar o disposto no art. 12 da Lei 1060/50. \r\n\r\nProc. 2006.007.020646-7 - IANA MARIA DE ARAUJO PEDROSA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JANICE LIMA NARDY PORTUGAL (RJ-087337) Despacho:VENHA DECLARAÇÃO ASSINADA POR DUAS TESTEMUNHAS (COM FIRMA RECONHECIDA) QUE NÃO POSSUAM VINCULO COM AS PARTES, QUE COMPROVE O LAPSO TEMPORAL DA UNIÃO ESTÁVEL HAVIDA ENTRE AS PARTES. \r\n\r\nRegulamentação de visita \r\n\r\nProc. 2007.007.000964-0 - NILTON MACHADO DE AVILA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO ALVES MACHADO DE PAULA (RJ-090095)) X CLAUDIA D'ALMEIDA LEAL (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCIA XAVIER PACHECO (RJ-076404)), BERNARDO LEAL DE AVILA Despacho:EM QUE PESE A PETIÇÃO DE FL. 74 ESTAR EM NOME DO MENOR QUE NÃO É PARTE NO PRESENTE FEITO, BEM COMO O FATO DE SER INTEMPESTIVA, CONFORME CERTIDÃO DE FL; 79,, MANTENHO A DECISÃO AGRAVADA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, AGUARDE-SE O PEDIDO DE INFORMAÇÕES.APÓS, DÊ-SE VISTAS AO MP, A FIM DE SE MANIFESTAR SOBRE A PARTE FINAL DA DECISÃO DE FL. 63. \r\n\r\nProc. 2007.007.000964-0 - NILTON MACHADO DE AVILA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO ALVES MACHADO DE PAULA (RJ-090095)) X CLAUDIA D'ALMEIDA LEAL (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCIA XAVIER PACHECO (RJ-076404)), BERNARDO LEAL DE AVILA Despacho:INFORMAÇÕES DO AI EM SEPARADO EM 02 LAUDAS. PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE O DESPACHO DE FL. 80, \r\n\r\nRegulamentação de Visita, com tutela antecipada \r\n\r\nProc. 2006.007.002754-8 - NATHAMAR LADEIRA DE MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). EDMUNDO HENRIQUE DE MACEDO SOARES E SILVA (RJ-011112)) X MARCELA MARA MULLER AURELIANO (Adv(s). Dr(a). STELA MACIEL E DAER (RJ-025972), Dr(a). ANDREA ALVES DE MENDONCA (RJ-081644) Despacho: FL.58. DEFIRO, OBSERVADOS OS PODERES E AS CAUTELAS DE ESTILO, PELO PRAZO DE CINCO DIAS. \r\n\r\nRevisão de Alimentos \r\n\r\nProc. 2001.007.001738-6 (14171) - I.G.R. (Adv(s). Dr(a). PERSIO KOZLOWSKI DE PAULA (RJ-085083)) X F.N.R. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:1) MANTENHO JG.2) ANOTE-SE ONDE COUBER O NOME DO PATRONO DO(A) REQUERENTE.3) FL. 119. DEFIRO, OBSERVADOS OS PODERES E AS CAUTELAS DE ESTILO, PELO PRAZO DE CINCO DIAS. \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 2005.007.001494-1 - CLAUDIO JOSÉ DE PAIVA MARASSI (Adv(s). Dr(a). RODRIGO ALVES MACHADO DE PAULA (RJ-090095)) X VITÓRIA FERNANDES MARASSI (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Subscreva o patrono do autor a petição de fl. 132. após, voltem conclusos. \r\n\r\nSeparação Consensual \r\n\r\nProc. 2002.007.001312-7 - J.M.L. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NILTON PEIXOTO NELSON (RJ-041132) À parte Requerente \r\n\r\nProc. 2002.007.018320-3 - A.A.C.S. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO SOUZA SILVEIRA (RJ-110824), Dr(a). ALEXANDRE CHAVES (RJ-002874D), Dr(a). ALOIZIO PEREZ (RJ-060778) Despacho:CUMPRA-SE, INTEGRALMENTE O DESPACHO DE FL. 41. \r\n\r\nQuebra Separação consensual \r\n\r\nProc. 2004.007.005832-2 - SILVANA MARIA DA SILVA FREITAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JULIANA FERNANDES GONCALVES (RJ-114514) Despacho:CUMPRA-SE, INTEGRALMENTE O DESPACHO DE FL. 59, ITEM 2. \r\n\r\nProc. 2005.007.003986-0 - MARCELO DE CAMARGO MILLEN E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DO NASCIMENTO (RJ-048045) Despacho:1) REGULARIZE-SE A CERTIDÃO DE FL. 58.2) UMA VEZ QUE AFIRMAM OS REQUERENTES NA INICIAL, QUE OS IMÓVEIS DESCRITOS NO ITEM 11 DE FL. 05 NÃO SERÃO OBJETO DE PARTILHA, EIS QUE ADQUIRIDOS PELA 2ª REQUERENTE, NO ESTADO CIVIL DE SOLTEIRA E, POR TEREM CONTRAÍDO MATRIMÔNIO PELO REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS, O ÚNICO IMÓVEL A SER PARTILHADO É AQUELE DENOMINADO NO ITEM 12 (FL. 05) COMO APARTAMENTO RESIDENCIAL Nº 514, SITUADO NO EDIFICIO ROBERT, LOCALIZADO NA RUA PRADO JUNIOR Nº 281 COBACABANA - RJ. DESTA FORMA, CUMPRA-SE INTEGRALMENTE O DESPACHO DE FL. 51, ITEM 1 TRAZENDO AOS AUTOS A CERTIDÃO ATUALIZADA DO RGI DO REFERIDO IMÓVEL E CERTIDÃO DE QUITAÇÃO MUNICIPAL DO MESMO. \r\n\r\nProc. 2006.007.002192-3 - ROSANGELA ANASTACIO BRAZ DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE CHAVES (RJ-002874D) Sentença: É o relatório, DECIDO: É patente o abandono do feito. Isto posto, com fulcro no artigo 267, III do CPC, JULGO EXTINTO o processo, sem apreciação do mérito. Sem custas e honorários advocatícios. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.007.008045-9 - MAURO ROCHA DE CASTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA DOS REIS BRITO (RJ-116073) Sentença: Isto posto, HOMOLOGO o acordo de fls. 02/05 e 25/27 e DECRETO A SEPARAÇÃO CONSENSUAL do casal postulante, na forma do disposto nos permissivos legais aplicáveis. O cônjuge virago voltará a usar seu nome de solteira. P.R.I. Após o trânsito em julgado, efetuem-se as formalidades de estilo, dê-se baixa e arquivem-se. Sem custas e honorários advocatícios. \r\n\r\nProc. 2007.007.002408-2 - NILSON DA SILVA NUNES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE CHAVES (RJ-002874D) Sentença: Em face do exposto, HOMOLOGO por sentença a desistência manifestada à fl. 25, com a concordância do MP, para que produza seus devidos e legais efeitos, com base no artigo 267, VIII do CPC, e conseqüentemente JULGO EXTINTO O PROCESSO sem julgamento de mérito. Sem custas e honorários advocatícios, eis que deferida JG aos requerentes à fl. 23. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2007.007.002901-8 - AURELIO OLIVEIRA DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE CHAVES (RJ-002874D) Sentença: Isto posto, HOMOLOGO o acordo de fls. 02/03 e DECRETO A SEPARAÇÃO CONSENSUAL do casal postulante, na forma do disposto nos permissivos legais aplicáveis. O cônjuge virago voltará a usar seu nome de solteira. P.R.I. Regularize-se a certidão de fl. 22. Após o trânsito em julgado, efetuem-se as formalidades de estilo, dê-se baixa e arquivem-se. Sem custas e honorários advocatícios. \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2005.007.002583-5 - MARIA CLAUDETE MIRANDA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO ROBERTO DANIEL (RJ-070100)) X LUIZ ANTÔNIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSE AMERICO NEPOMUCENO MANOEL (RJ-061314) Despacho:1) REGULARIZE-SE A CERTIDÃO DE FL. 110.2) FL. 111 - DEFIRO VISTA DO FEITO PELO PRAZO REQUERIDO, OBSERVANDO QUE PARA EXPEDIÇÃO DO FOLMAL DE PARTILHA É NECESSÁRIO O CUMPRIMENTO DO DESPACHO DE FL. 109. \r\n\r\nProc. 2006.007.020521-9 - PAULO SERGIO VELOZO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE CHAVES (RJ-002874D)) X MARIA APARECIDA MACHADO ALVES VELOZO Decisão:Tendo em vista que a parte autora, intimada através de seu patrono via Diário Oficial, à fl. 14, a fim de recolher as custas, não o fez e ainda requereu o cancelamento da distribuição, determino o CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, conforme disposto no art. 257 do CPC Custas na forma da Lei. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.007.004307-6 - JOSE HONORIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANA CAROLINA OTONI MULLER SANTOS (RJ-121767)) X ANA CRISTINA RIBEIRO DA SILVA) Despacho:1) DEFIRO A EMENDA DE FL. 17. RETIFIQUE-SE NA DRA O NOME DA RÉ.2) EMENDE-SE À INICIAL PARA QUE VENHA COMO DIREITO E AÇÃO O IMÓVEL QUE SE PRETENDE PARTILHAR \r\n\r\nId: 281120"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "281119": [
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "I JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nComarca de Barra Mansa\r\n\r\nJuiz Titular: Dr(a). Roberto Henrique dos Reis\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Rose Mar Silva Coelho Viana\r\n\r\nExpediente do dia 01/08/2007\r\n\r\nCobrança\r\n\r\nProc. 2004.824.005061-6 - T. L. W. Roupas Ltda. Me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joana D Arc Louzada Viana - OAB RJ097991). X Rafael de Oliveira Brito. Nos termos da portaria 02/2005, (Atos Ordinatórios) fica a parte autora devidamente intimada a, no prazo de cinco dias, se manifestar sobre a diligência negativa. \r\n\r\nProc. 2005.824.002740-2 - Carlos Alberto de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sandro Heleno C. Fernandes - OAB RJ121024). X J. Deusdete Alves Me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joana D Arc Louzada Viana - OAB RJ097991). Nos termos da portaria 02/2005, (Atos Ordinatórios) fica a parte autora devidamente intimada a, no prazo de cinco dias, se manifestar sobre a diligência negativa. \r\n\r\nProc. 2005.824.003211-2 - Sandra Maria de Jesus Gonçalves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Chaves - OAB RJ002874, Leonardo Souza Silveira - OAB RJ110824). X Sandra Maria da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Celeida Pereira de Castro Ramos - OAB RJ069400). SENTENÇA (27) Inerte o(a) exeqüente, consoante se vê às fls.38 e 41, JULGO EXTINTA a execução, a teor do art. 53, § 4º, Lei 9.099/95. Sem custas. Defiro eventual pedido de desentranhamento de documentos, mediante a manutenção de cópias nos autos. Dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.824.004161-9 - E.L.H. Utilidades domesticas Ltda (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ivy Cheminand Monteiro de Barros - OAB RJ118060). X Terezinha Araujo da Silva. Nos termos da portaria 02/2005, (Atos Ordinatórios) fica a parte autora devidamente intimada a, no prazo de cinco dias, se manifestar sobre a diligência negativa. \r\n\r\nProc. 2006.824.004351-3 - Celia Regina Simões (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo Oliveira de Mesquita - OAB RJ127818, Zaldiceia da Silva - OAB RJ082134). X Rozeane de Rezende Cotrim. Defiro a J.G. À RECORRENTE e recebo o recurso no efeito legal. À recorrida e ao Colendo Conselho Recursal, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.824.004590-0 - Ana Aparecida Sartori Carvalho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Isabela Moura Rafful - OAB RJ104703). X Sul America Cia. Nacional de Seguros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Francisco de Assis Belgo - OAB RJ134074). Nos termos da portaria 02/2005, (Atos Ordinatórios) ficam as partes devidamente intimadas a se manifestarem sobre o v. acórdão, devendo a parte re dar cumprimento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena da incidência da multa de 10% prevista no art.475 J do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.824.004952-7 - Ronaldo Ferreira Modas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Claudia Teixeira Marcos - OAB RJ121011). X Andreia Chagas Brasilino. Nos termos da portaria 02/2005, (Atos Ordinatórios) fica a parte autora devidamente intimada a se manifestar sobre pagamento efetuado nos autos, devendo declarar se tem algo a reclamar ou se dá quitação para extinção do feito. \r\n\r\nProc. 2006.824.005204-6 - Ronaldo Ferreira Modas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ivy Cheminand Monteiro de Barros - OAB RJ118060). X Danielle Carla dos Reis. Nos termos da portaria 02/2005, (Atos Ordinatórios) fica a parte autora devidamente intimada a, no prazo de cinco dias, se manifestar sobre a diligência negativa. \r\n\r\nProc. 2006.824.005208-3 - Ronaldo Ferreira Modas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ivy Cheminand Monteiro de Barros - OAB RJ118060). X Bruno Medeiros de Oliveira. Nos termos da portaria 02/2005, (Atos Ordinatórios) fica a parte autora devidamente intimada a, no prazo de cinco dias, se manifestar sobre a diligência negativa. \r\n\r\nProc. 2006.824.005421-3 - Ronaldo Ferreira Modas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ivy Cheminand Monteiro de Barros - OAB RJ118060). X Elder Carlos do Nascimento. Nos termos da portaria 02/2005, (Atos Ordinatórios) fica a parte autora devidamente intimada a, no prazo de cinco dias, se manifestar sobre a diligência negativa. \r\n\r\nProc. 2007.824.001101-0 - Alda Helena Viana Figueiredo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mario Peixoto Nelson - OAB RJ057663). X Unibanco-União de Bancos Brasileiros S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Carlos Torres Neves Osorio - OAB RJ011316). Recebo o recurso no efeito legal. Ao recorrido e ao Colendo Conselho Recursal, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2007.824.002430-2 - Jose Alencar de Avila (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Americo Nepomuceno Manoel - OAB RJ061314). X Alexandre Magno Salazar Paula (Adv.(s) Dr.(a) (s) Nanete Salazar da Mata - OAB RJ026837). Claudete da Silva Guimarães, Talita Mota da Silva. DECISÃO: Tendo em vista a ausência da patrona do primeiro réu, que julgou não estar mais patrocinando mais a causa em virtude da nomeação da Defensoria Pública para patrocinar os interesses dos fiadores, redesigno a audiência para o dia 14/11/2007 às 11h15min. Intimados os presentes. Intime-se a patrona por DO, tendo o réu Alexandre Magno se comprometido a dar ciência à sua advogada sobre a data designada. \r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2006.824.000838-0 - Eliza Maria Campos Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Simone de Carvalho Barbosa - OAB RJ133508). X Credicard - Administradora de Cartoes de Credito (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Peres de Oliveira Malheiros - OAB RJ115046). Brumar Moveis (Adv.(s) Dr.(a) (s) Flavia Peres de Oliveira Malheiros - OAB RJ100120). Nos termos da portaria 02/2005, (Atos Ordinatórios) fica a parte autora devidamente intimada a se manifestar se tem algo a reclamar ou se dá quitação para extinção do feito. \r\n\r\nProc. 2006.824.001699-6 - Helena Porto Guedes. X Telemar-Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). SENTENÇA (15) Ante a quitação noticiada as fls.115 e 129, consoante fls.130vº, JULGO EXTINTA a presente execução, a teor do art. 794, I, CPC. Sem custas Observadas as formalidades da espécie, dê-e baixa e arquivem-se. Declaro levantada a penhora, independentemente de termo. Defiro eventual pedido de desentranhamento de documento(s), mediante cópia nos autos. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.824.003709-4 - Priscilla Fraga do Nascimento (Adv.(s) Dr.(a) (s) João Antonio Catta Preta Costa - OAB RJ106350). X Vivo S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). Nos termos da portaria 02/2005, (Atos Ordinatórios) fica a parte autora devidamente intimada a se manifestar sobre pagamento efetuado nos autos, devendo declarar se tem algo a reclamar ou se dá quitação para extinção do feito. \r\n\r\nProc. 2006.824.004160-7 - Ronaldo Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ivy Cheminand Monteiro de Barros - OAB RJ118060). X VIVO - S.A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). 1 - Intime-se o executado(a) para, querendo, fazer oposição à execução, através de embargos, no prazo legal;\r\n\r\n2 - Escoado o prazo, sem manifestação do executado(a), aguarde-se ofício de confirmação da transferência, expeça-se mandado de pagamento e intime-se o(a) exeqüente para retirá-lo, independente de nova conclusão;\r\n\r\n3 - Declaro levantada eventual penhora independente de auto ou termo. \r\n\r\nProc. 2006.824.004280-6 - Zelia Coelho Siqueira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio de Azevedo Cunha - OAB RJ005793). X Ceg Rio (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283, Hisashi Kataoka - OAB RJ034672). Nos termos da portaria 02/2005, (Atos Ordinatórios) fica a parte autora devidamente intimada a se manifestar sobre pagamento efetuado nos autos, devendo declarar se tem algo a reclamar ou se dá quitação para extinção do feito. \r\n\r\nProc. 2006.824.004341-0 - Jaci Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Douglas Maia Carvalho - OAB RJ110656). X Banco Bradesco S.A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Augusto de Faria Corbo - OAB RJ067987, José Antônio Martins - OAB RJ114760). Nos termos da portaria 02/2005, (Atos Ordinatórios) ficam as partes devidamente intimadas a se manifestarem sobre o v. acórdão. \r\n\r\nProc. 2006.824.004376-8 - Jefferson Zelma. X Brastel Editora (Adv.(s) Dr.(a) (s) Emerson Brunello - OAB SP133921). Sentença \r\n\r\nProc. 2006.824.004620-4 - Valeria Aparecida Alves, Clóvis Marcio de Andrade (Adv.(s) Dr.(a) (s) Miria Aparecida Borges de Amorim - OAB RJ129707). X VIVO - S.A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). Nos termos da portaria 02/2005, (Atos Ordinatórios) fica a parte autora devidamente intimada a se manifestar sobre pagamento efetuado nos autos, devendo declarar se tem algo a reclamar ou se dá quitação para extinção do feito. \r\n\r\nProc. 2006.824.004840-7 - Ana Maria de Oliveira Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Gustavo Camargo - OAB RJ077726). X Banco Citicard S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). Ace Seguradora S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mina Entler Cimini - OAB SP194569). Nos termos da portaria 02/2005, (Atos Ordinatórios) fica a parte autora devidamente intimada a se manifestar sobre pagamento efetuado nos autos, devendo declarar se tem algo a reclamar ou se dá quitação para extinção do feito. \r\n\r\nProc. 2006.824.005037-2 - Marilene Ventura (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Elias dos Santos Curty - OAB RJ034958). X VIVO - S.A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). Crono Link Telecon Comercio Celular LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alcio Pereira - OAB RJ094805). Nos termos da portaria 02/2005, (Atos Ordinatórios) fica a parte autora devidamente intimada a se manifestar sobre pagamento efetuado nos autos, devendo declarar se tem algo a reclamar ou se dá quitação para extinção do feito. \r\n\r\nProc. 2006.824.005112-1 - Tatiana Rodrigues Ferreira de Menezes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ingrid Cardoso Cunha - OAB RJ138055). X Fininvest S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Eduardo Abreu Martins - OAB RJ095801, José Carlos Torres Neves Osorio - OAB RJ011316). Nos termos da portaria 02/2005, (Atos Ordinatórios) ficam as partes devidamente intimadas a se manifestarem sobre o v. acórdão, devendo a parte re dar cumprimento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena da incidência da multa de 10% prevista no art.475 J do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.824.005278-2 - Ana Claudia Schulz da Silva. X Editora Peixes S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Paula Bonadiman Müller - OAB RJ079710). Nos termos da portaria 02/2005, (Atos Ordinatórios) fica a parte autora devidamente intimada a se manifestar sobre pagamento efetuado nos autos, devendo declarar se tem algo a reclamar ou se dá quitação para extinção do feito. \r\n\r\nProc. 2007.824.000317-7 - Maria Christina Junqueira Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hercules Anton de Almeida - OAB RJ059505). X Banco Itau S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). Nos termos da portaria 02/2005, (Atos Ordinatórios) fica a parte autora devidamente intimada a se manifestar sobre pagamento efetuado nos autos, devendo declarar se tem algo a reclamar ou se dá quitação para extinção do feito. \r\n\r\nProc. 2007.824.000445-5 - Rachel Carmem Mello Teixeira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Mello de Andrade - OAB RJ129172). X VIVO - S.A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). Nos termos da portaria 02/2005, (Atos Ordinatórios) ficam as partes devidamente intimadas a se manifestarem sobre o v. acórdão, devendo a parte re dar cumprimento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena da incidência da multa de 10% prevista no art.475 J do CPC. \r\n\r\nProc. 2007.824.000805-9 - Denilson Antônio Lins da Silva. X Bellus Transporte e Turismo LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Augusto Cesar Fernandes - OAB RJ140618). Designo Audiência de Conciliação para o dia 27 de SETEMBRO de 2007, às 15h e 45min., nos termos do artigo 27 da Lei 9.099/95, ficando ciente o patrono do entendimento do Enunciado 5.5 do III Encontro dos Juízes dos Juizados Especiais Cíveis, (D.O. Parte III, 16/11/1999) de seguinte teor: \" A intimação do advogado, pessoalmente ou pela imprensa, para prática de atos processuais, dispensa a da parte. A parte autora deverá providenciar as cópias para citação. \r\n\r\nProc. 2007.824.000964-7 - Mauriza Silva dos Santos Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wilson de Oliveira Marteleto - OAB RJ064829). X Casas Bahia Comercial Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Suely Souza Lima de Medeiros - OAB RJ100515). Vera Cruz Vida e Previdência S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Francisco de Assis Souza de Paula - OAB RJ065743). Nada a prover. Designo AIJ para o dia 09/10/2007, às 16:45h. \r\n\r\nProc. 2007.824.000965-9 - Regina Pereira da Silva Andrade (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Alberto de Assis Andrade - OAB RJ029725). X VIVO - S.A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). Recebo o recurso no efeito legal. Ao recorrido e ao Colendo Conselho Recursal, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2007.824.001045-5 - Lucia Helena Pinto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hercules Anton de Almeida - OAB RJ059505). X Banco Citicard S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). Nos termos da portaria 02/2005, (Atos Ordinatórios) fica a parte autora devidamente intimada a se manifestar sobre pagamento efetuado nos autos, devendo declarar se tem algo a reclamar ou se dá quitação para extinção do feito. \r\n\r\nProc. 2007.824.001045-5 - Lucia Helena Pinto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hercules Anton de Almeida - OAB RJ059505). X Banco Citicard S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). Nos termos da portaria 02/2005, (Atos Ordinatórios) fica a parte autora devidamente intimada a se manifestar sobre pagamento efetuado nos autos, devendo declarar se tem algo a reclamar ou se dá quitação para extinção do feito. \r\n\r\nProc. 2007.824.001046-7 - André Antonio da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hercules Anton de Almeida - OAB RJ059505). X TNL PCS S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). Nos termos da portaria 02/2005, (Atos Ordinatórios) fica a parte autora devidamente intimada a se manifestar sobre pagamento efetuado nos autos, devendo declarar se tem algo a reclamar ou se dá quitação para extinção do feito. \r\n\r\nProc. 2007.824.001285-3 - Maria Alves dos Santos Ramos. X LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Affonso Jose Soares - OAB RJ002428). Fica a ré devidamente intimada a proceder ao pagamento das custas referentes à condenação de fl. 68, conforme certidão de fl. 73, no prazo máximo 60 dias, sob pena de inscrição na Dívida Ativa Estadual. \r\n\r\nProc. 2007.824.001419-9 - Luiz Antonio Furlani Filho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Luiz Ramos Junior - OAB RJ124588). X Banco Itau S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). Sent. Mérito. \r\n\r\nProc. 2007.824.001457-6 - Patricia Mara Alves. X Aiko -evadin Indústria Amazônia S/A. Nos termos da portaria 02/2005, (Atos Ordinatórios) fica a parte autora devidamente intimada a se manifestar sobre pagamento efetuado nos autos, devendo declarar se tem algo a reclamar ou se dá quitação para extinção do feito. \r\n\r\nProc. 2007.824.002132-5 - Rogerio Serdeira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Antonio Furlani Filho - OAB RJ123125). X Banco Itau S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). Recebo o recurso no efeito legal. Ao recorrido e ao Colendo Conselho Recursal, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2007.824.002193-3 - Terezinha Cassemira Lessa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vivianne Cristina da Silva Meneguelli - OAB RJ132468). X Telemar-Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). Nos termos da portaria 02/2005, (Atos Ordinatórios) fica a parte autora devidamente intimada a se manifestar sobre pagamento efetuado nos autos, devendo declarar se tem algo a reclamar ou se dá quitação para extinção do feito. \r\n\r\nProc. 2007.824.002278-0 - Norberto Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hercules Anton de Almeida - OAB RJ059505). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Affonso Jose Soares - OAB RJ002428). Designo Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 30 de AGOSTO de 2007, às 16:30 horas, ficando ciente o patrono do entendimento do Enunciado 5.5 do III Encontro dos Juízes dos Juizados Especiais Cíveis, (D.O. Parte III, 16/11/1999) de seguinte teor: \" A intimação do advogado, pessoalmente ou pela imprensa, para prática de atos processuais, dispensa a da parte. \" \r\n\r\nProc. 2007.824.002506-9 - Tatiane Tiago da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Raphael Cajazeira Brum - OAB RJ131848). X Sobeu (Adv.(s) Dr.(a) (s) Celestino Raimundo Resende - OAB RJ061610). Designo AIJ para o dia 26/09/07 às 14h e 45 min. Intimem-se as partes. \r\n\r\nProc. 2007.824.002506-9 - Tatiane Tiago da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Raphael Cajazeira Brum - OAB RJ131848). X Sobeu (Adv.(s) Dr.(a) (s) Celestino Raimundo Resende - OAB RJ061610). Designo AIJ para o dia 26/09/07 às 14h e 15 min. Intimem-se as partes. \r\n\r\nProc. 2007.824.002647-5 - Neide de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vivianne Cristina da Silva Meneguelli - OAB RJ132468). X LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Affonso Jose Soares - OAB RJ002428). 1-J. aos autos; 2- Levando-se em conta que a audiência neste Juízo foi designada em data posterior a da Vara de família, redesigno a AIJ para o dia 30/08/07 às 11h e 45 min. Intime-se com urgência. \r\n\r\nProc. 2007.824.002774-1 - Emilio Cesar da Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edite Ferreira Bento de Azevedo - OAB RJ108177). X Supermercado Nações Unidas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alfredo Jose de Godoi Macedo - OAB RJ005105). Trata-se de demanda onde a autora pretende a condenação da ré em obrigação de fazer e reparação por dano moral.\r\n\r\nContestação, nos termos dos autos.\r\n\r\nÉ o breve relatório que a lei 9099/95 não veda. Fundamento e decido.\r\n\r\nAcolho a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam , porque quem m,andou inserir o nome do autor nos cadastros restritivos de crédito não foi o autor e sim a empresa apontada à fl.10. \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 267, VI, do Código de Processo Civil. Autorizo se requerido no prazo de 10(dez) dias contados do trânsito em julgado, o desentranhamento de documentos, mediante a substituição por cópias. Certificado o Trânsito em Julgado, dê-se baixa e arquive-se. Sem custas nem honorários, vez que em sede de Juizado Especial Cível.\r\n\r\nPRI. \r\n\r\nProc. 2007.824.003030-2 - Vicente de Paula Ferreira Junior (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cleni Ferreira da Costa - OAB RJ048943). X Telemar-Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). Redesigno Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 16 de agosto de 2007, às 12:00 horas, ficando ciente o patrono do entendimento do Enunciado 5.5 do III Encontro dos Juízes dos Juizados Especiais Cíveis, (D.O. Parte III, 16/11/1999) de seguinte teor: \" A intimação do advogado, pessoalmente ou pela imprensa, para prática de atos processuais, dispensa a da parte. \" \r\n\r\nProc. 2007.824.003340-6 - Jose Geraldo Bazílio (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexssandro Francisco Moreira - OAB RJ133565). X Vivo Sa. Designo Audiência de Conciliação para o dia 27 de SETEMBRO de 2007, às 14:00 horas, nos termos do artigo 27 da Lei 9.099/95, ficando ciente o patrono do entendimento do Enunciado 5.5 do III Encontro dos Juízes dos Juizados Especiais Cíveis, (D.O. Parte III, 16/11/1999) de seguinte teor: \" A intimação do advogado, pessoalmente ou pela imprensa, para prática de atos processuais, dispensa a da parte. \r\n\r\nProc. 2007.824.003627-4 - Marina de Oliveira Ferreira Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Romualdo da Silva - OAB RJ006005D). X Lojas Zogni S/a. Comercio e Industria. Nos termos da portaria 02/2005, (Atos Ordinatórios) fica a parte autora devidamente intimada a, no prazo de cinco dias, se manifestar sobre a diligência negativa. \r\n\r\nProc. 2007.824.003808-8 - Alexandre Maciel Fragoso (Adv.(s) Dr.(a) (s) Douglas Maia Carvalho - OAB RJ110656). X Global - Cursos de Idiomas e Informatica. Nos termos da portaria 02/2005, (Atos Ordinatórios) fica a parte autora devidamente intimada a, no prazo de cinco dias, se manifestar sobre a diligência negativa. \r\n\r\nProc. 2007.824.003813-1 - Paula Regina Duarte dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Augusto Cesar Fernandes - OAB RJ140618). X Global Idiomas. Nos termos da portaria 02/2005, (Atos Ordinatórios) fica a parte autora devidamente intimada a, no prazo de cinco dias, se manifestar sobre a diligência negativa. \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial\r\n\r\nProc. 2003.824.001713-1 - José de Oliveira Viana (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Antonio Lopes - OAB RJ064966). X José Geraldo Meira. Petição de Desarquivamento- Nos termos da portaria 02/2005, (Atos Ordinatórios) fica a parte autora devidamente intimada a proceder o recolhimento das custas de desarquivamento no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de devolução da petição ao subscrevente. \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2004.824.005234-0 - Roberto Lemos Coelho, Roberto Lemos Coelho Filho, Susana do Rosário Lemos Coelho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joelcia Valerio da Silva - OAB RJ085959). X Banco Bmg (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carla Luiza de Araújo Lemos - OAB RJ122249, Cristina Castro Mazzarella Perillo - OAB RJ101159). Nos termos da portaria 02/2005, (Atos Ordinatórios) ficam as partes devidamente intimadas a se manifestarem sobre o v. acórdão, devendo a parte re dar cumprimento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena da incidência da multa de 10% prevista no art.475 J do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.824.002321-6 - Patricia Pereira Lima (Adv.(s) Dr.(a) (s) João Silveira Neto - OAB RJ054607). X Globex Utilidades S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Christopher Almada Guimaraes Taranto - OAB RJ109958). Nos termos da portaria 02/2005, (Atos Ordinatórios) fica a parte autora devidamente intimada a se manifestar sobre pagamento efetuado nos autos, devendo declarar se tem algo a reclamar ou se dá quitação para extinção do feito. \r\n\r\nProc. 2006.824.004710-5 - José de Paula da Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Chaves - OAB RJ002874). X Transportes Rodoviários LTDA (colitur) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rogerio Serpa Cardoso - OAB RJ073420). Nos termos da portaria 02/2005, (Atos Ordinatórios) ficam as partes devidamente intimadas a se manifestarem sobre o v. acórdão, devendo a parte re dar cumprimento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena da incidência da multa de 10% prevista no art.475 J do CPC. \r\n\r\nProc. 2007.824.000849-7 - Antônia Selma Bahia dos Reis e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Carolina Otoni Muller Santos - OAB RJ121767). X Maria Emília de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Flavia Soares Gallucci - OAB RJ100011). Designo AIJ para o dia 26/09/07 às 14:00 h. Intimem-se as partes. \r\n\r\nProc. 2007.824.001153-8 - Leila Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Anderson Lima Ribeiro - OAB RJ118505). X VIVO - S.A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). Torno nula a sentença de fls. 28/29, pois não houve intimação da autora. Designo AIJ para o dia 10/10/07 às 16 h e 15 min. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2007.824.001805-3 - Adriana Gonçalves Seabra (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Maria de Almeida Godinho - OAB RJ140868). X Cereais Bramil LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Kelsy Conceição Caiafa Pereira - OAB RJ107773, Moacir Pereira Coutinho - OAB RJ068635). SENTENÇA (20): Tendo em vista que à parte autora, embora devidamente intimada não compareceu à audiência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, Art. 51, I, da Lei 9.099/95. Isento a autora do pagamento de custas, ante o Atestado Médico juntado às fls.51. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Defiro o desentranhamento de documento(s) mediante cópia(s) nos autos. \r\n\r\nProc. 2007.824.001995-1 - Nair Bilac de Paula (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabiano de Carvalho Queiroz - OAB RJ110836). X Banco Bmc Sa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hebert Calor Nunes - OAB RJ124747). Nos termos da portaria 02/2005, (Atos Ordinatórios) fica a parte autora devidamente intimada a se manifestar sobre pagamento efetuado nos autos, devendo declarar se tem algo a reclamar ou se dá quitação para extinção do feito. \r\n\r\nQuebra Proc. 2007.824.003026-0 - Antonia Marta de Oliveira Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Maria Morgado de Oliveira Baptista - OAB RJ079655). X Avon - Cosmeticos LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tânia Maria Souza Pimentel - OAB RJ071789). Redesigno Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 15 de agosto de 2007, às 11:45 horas, ficando ciente o patrono do entendimento do Enunciado 5.5 do III Encontro dos Juízes dos Juizados Especiais Cíveis, (D.O. Parte III, 16/11/1999) de seguinte teor: \" A intimação do advogado, pessoalmente ou pela imprensa, para prática de atos processuais, dispensa a da parte. \" \r\n\r\nProc. 2007.824.003061-2 - Denise Helena Julio (Adv.(s) Dr.(a) (s) Milton de Oliveira Carvalho - OAB RJ068558). X Banco do Brasil S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Moacir Pereira Coutinho - OAB RJ068635). Redesigno Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 16 de agosto de 2007, às 13:45 horas, ficando ciente o patrono do entendimento do Enunciado 5.5 do III Encontro dos Juízes dos Juizados Especiais Cíveis, (D.O. Parte III, 16/11/1999) de seguinte teor: \" A intimação do advogado, pessoalmente ou pela imprensa, para prática de atos processuais, dispensa a da parte. \" \r\n\r\nProc. 2007.824.003770-9 - Ellen Pereira Muniz (Adv.(s) Dr.(a) (s) Angelo Marcio Arouca Veloso - OAB RJ131088). X Ourocard Banco do Brasil/ Visa e outro. Nos termos da portaria 02/2005, (Atos Ordinatórios) fica a parte autora devidamente intimada a, no prazo de cinco dias, se manifestar sobre a diligência negativa. \r\n\r\nProc. 2007.824.003886-6 - Neide Hudson Beltrao Porto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Neise Hudson Beltrao Porto - OAB RJ144311). X Telemar-Norte Leste S/A. 1-Venha aos autos em cinco dias comprovante idôneo e atualizado de residência na Comarca, sob as penas da Lei. Indefiro a tutela requerida, uma vez que, no caso em tela, não há nos autos prova inequívoca da verossimilhança das alegações autorais, nem fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, além de não estar caracterizado o abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório da parte ré. Aguarde-se audiência conciliatória já designada;\r\n\r\n2-Considerando que a reclamação envolve controvérsia decorrente de relação de consumo, no conceito do artigo 3o. da Lei 8.078/90, presentes, segundo as regras de experiência comum do artigo 335 do CPC c/c artigo 5o. da Lei 9.099/95, elementos de verossimilhança quanto à matéria técnica e diante da hipossuficiência da parte reclamante na equação deduzida nos autos, inverte-se o ônus da prova, à luz do artigo 6o., VIII da Lei 8.078/90, em desfavor do fornecedor de serviços, cabendo à reclamada a produção de prova documental técnica (parecer/laudo técnico - Lei 9.099/95). \r\n\r\nProc. 2007.824.003994-9 - Alipio Manoel Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elcimara Frauches Correa de Oliveira - OAB RJ094907). X LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S. A.. Esclareça o autor se já demandou em face da Light neste juízo, quantas vezes e o resultado das demandas, juntando cópias das sentenças, em 05 (cinco) dias, sob pena de indeferimento da antecipação da tutela. Em tempo: Informe o autor se demanda em face da ré em juízo cível comum, no mesmo prazo. \r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\nProc. 2003.824.000880-4 - Márcia Loureiro Sebold (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joana D Arc Louzada Viana - OAB RJ097991). X Águas Quentes Wonder Place Club (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Rocha Pancardes - OAB RJ057962, Marco Aurelio Barbosa Moreira - OAB RJ081653). Nos termos da portaria 02/2005, (Atos Ordinatórios) fica a parte interessado devidamente intimada a retirar os autos que já se encontram em cartório, tendo em vista o desarquivamento dos mesmos, ciente de que a retirada dos autos do cartório dependerá de constituição do patrono nos autos. \r\n\r\nProc. 2006.824.005288-5 - Deusdete Gonçalves Domingues Jose (Adv.(s) Dr.(a) (s) Angelo Cristiano Peixoto - OAB RJ131532). X VIVO - S.A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). Recebo o recurso no efeito legal. Ao recorrido e ao Colendo Conselho Recursal, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2007.824.002000-0 - Onix da Silva Cunha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Gustavo Camargo - OAB RJ077726). X Larfacil Empreendimentos Imobiliarios. Nos termos da portaria 02/2005, (Atos Ordinatórios) fica a parte autora devidamente intimada a, no prazo de cinco dias, se manifestar sobre a diligência negativa. \r\n\r\nRessarcimento\r\n\r\nProc. 2006.824.005654-4 - Marcelo da Silva Menezes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hercules Anton de Almeida - OAB RJ059505). X Alflexon de Araujo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joana D'Arc Gonçalves Alves - OAB RJ115297). Expeça-se mandado de pagamento da uantia incontroversa e intime-se o réu para o recolhimento da diferença apontada à fl. 41, em 15 (quinze) dias, sob pena da multa prevista no art. 475-J. do CPC. \r\n\r\nId: 280673"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz em Exercício: Katerine Jatahy Kitsos Nygaard \r\n\r\nEscrivão: Luiz Antonio Machado Miranda\r\n\r\nExpediente do dia: 21/07/2007\r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2004.008.009425-5 - SUELI SALVADOR MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). EDMUNDO SANTOS FILHO (RJ-008192)) X JOSE SEVERINO DA SILVA Despacho:Ao autor sobre certidão de fls. 81 e documentos \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 2006.008.006617-4 - ELIZABETE ALVES SILVA ARAUJO (Adv(s). Dr(a). ROZENTAL DE ARAUJO E OLIVEIRA (RJ-012699)) X JOANA LESNICZKI PEREIRA CABE A PARTE FORNECER CÓPIA DAS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES, RGI DO IMÓVEL A SER AVALIADO E IPTU ATUALIZADO DESTE \r\n\r\nBusca e apreensão \r\n\r\nProc. 2002.008.008171-2 - LEANETE DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X HELENA MEDEIROS DA SILVA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2002.008.004494-6 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE M.GONCALVES (RJ-015953)) X JOSE OLEGARIO DAS NEVES (Adv(s). Dr(a). DP (RJ-000001) ao autor \r\n\r\nProc. 2003.008.000348-0 - BANCO ITAU SA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159A)) X SAMI JOSE MUBARAC ao autor \r\n\r\nProc. 2004.008.002666-3 - DISAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S/C LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO ROCHA DE SOUZA (RJ-088668)) X CLAUDIO DE SOUSA BARBOSA cabe ao autor recolher R$ 62,96 no AOJA, R$ 3,14 no FUNPERJ e R$ 3,14 no FUNDPERJ, para realização da diligência. \r\n\r\nProc. 2004.008.003236-5 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X EDILSON BRITO MARTINS CABE À PARTE AUTORA PROCEDER OS SEGUINTES RECOLHIMENTOS PARA EXPEDIÇÃO DE CP:R$ 1,80 NA CONTA 0714-6 (ATOS DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA); R$ 0,25 NA CONTA 0301-2 (PORTE DE REMESSA E RETORNO); R$ 0,10 NA CONTA 0723-7 (DISTRIBUIÇÃO); R$ 2,20 NA CONTA 0702-1 (ATOS DOS ESCRIVÃES); R$ 0,43 NA CONTA 0201-4 (CAARJ); R$ 0,51 NA CONTA 0723-7 (ATOS DOS DISTRIBUIDORES); R$ 0,10 NA CONTA 3403-14129-8 (ACRÉSCIMO DE 20%); R$ 0,24 NA CONTA 6002-25174-9 (FUNPERJ); R$ 0,24 NA CONTA 5673-00124-3 (FUNDPERJ), BEM COMO FORNECER 02 CÓPIAS DE CADA (DA GRERJ DE FLS. 67, GRERJ DE COMPLE,ENTAÇÃO DAS CUSTAS, PETIÇÃO DE FLS. 27 E DECISÃO DE FLS. 35 - V E 23) \r\n\r\nProc. 2005.008.001088-8 - BANCO ABN AMRO REAL SA (Adv(s). Dr(a). AURIMAR DE LIMA BRITO (RJ-066588), Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X MAURILIO MARTINS cabe ao autor recolher R$ 3,76 no FUNDPERJ (567300124-3) \r\n\r\nProc. 2005.008.002123-0 - B V FINANCEIRA S/A CFI (Adv(s). Dr(a). JEFERSON CAVALCANTE FERNANDES (RJ-088790), Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290), Dr(a). MARCO TÚLIO CAVALCANTE FERNANDES (RJ-108787)) X ANDERSON DA SILVA FROES ao autor \r\n\r\nProc. 2005.008.003364-5 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159A)) X TANIA MARIA DA SILVA FREITAS Cabe a parte recolher as custas pertinentes a expedição de CP (R$ 12,24 no AOJA, R$ 57,72 no AEVC, R$ 6,99 na CAARJ, R$ 3,49 no FUNPERJ e R$ 3,49 no FUNDPERJ), como também fornecer as cópias para instruí-la (GRERJ de fls. 58, GRERJ de complementação das custas, procuração das partes, petição de fls. 57 e decisão de fls. 29/30). \r\n\r\nProc. 2006.008.004636-8 - BANCO GENERAL MOTORS SA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO DOS SANTOS (RJ-071594)) X CENTRO FORMACAO DE CONDUTORES ALVARES Ao autor para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.008.009439-0 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ORÊNCIO ALVES (RJ-005160D)) X LUISILMA DOS SANTOS Ao autor para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.008.012122-7 - BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). MARGARETH MONTEIRO DA COSTA (RJ-077479)) X LEANDRO DE LIMA SANTOS Ao autor para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2007.008.001895-9 - MARCELO TEIXEIRA SANTANA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR (RJ-082812), Dr(a). PAULO SERGIO FERNANDES BARTHOLO (RJ-081358)) X AUTO VIACAO VERA CRUZ LTDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2000.008.004598-4 (5695) - SUCAPE SUPERMERCADOS DE CARROS E PECAS LTDA (Adv(s). Dr(a). DELIA MARA HERMOGENES DA SILVA (RJ-107760), Dr(a). CARLOS AUGUSTO SAMARY (RJ-073449)) X MARCO ANTONIO MOURA MENDES Sentença:- \"Sentença: Vistos, etc... Tendo em vista a inércia do autor, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO, nos termos do disposto no art.267, inciso III, do CPC. Custas n/f da Lei. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\" \r\n\r\nQuebra Declaração de ausência \r\n\r\nProc. 2004.008.004686-8 - RAQUEL SANTOS DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). BERNARDO SCHUWARTZ DA SILVA LOPES (RJ-066009) ao autor \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1999.683.004472-0 (3878) - RAIMUNDA ARAGAO CHAGAS (Adv(s). Dr(a). HIRALDO LEITE PEREIRA (RJ-061334)) X LIGHT (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA DE MIRANDA EVARISTO (RJ-054505) cabe ao impugnante recolher R$ 59,43 na taxa judiciária \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2003.008.003391-4 - ESPOLIO DE MANOEL MARTINS (Adv(s). Dr(a). ELOY DE CASTRO PAES LEME (RJ-078138)) X GILSON GOMES (Adv(s). Dr(a). CARLOS FRANCISCO DA SILVA (RJ-024015) Ao autor para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2000.008.004268-5 (5615) - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). AMERICO BARBOSA DE PAULA CHAVES (RJ-015425), Dr(a). MARCELO FROSSARD (RJ-001612)) X SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR PROFESSORA FERNANDA BICCHIERI E OUTROS (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO DOS SANTOS (RJ-003719) Sentença:- \"Sentença: Vistos, etc... Tendo em vista a inércia do autor, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO, nos termos do disposto no art.267, inciso III, do CPC. Custas n/f da Lei. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\" \r\n\r\nProc. 2000.008.004553-4 (5674) - BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). MANOEL CORREIA DA SILVA (RJ-034142)) X ARNALDO DA SILVA MACIEL E OUTROS Sentença:- \"Sentença: Vistos, etc... Tendo em vista a inércia do autor, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO, nos termos do disposto no art.267, inciso III, do CPC. Custas n/f da Lei. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\" \r\n\r\nProc. 2003.008.001593-6 - NOVA IGUACU DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DE O PAULINO (RJ-075177)) X GILSON BARRETO DA SILVA CABE À PARTE AUTORA PROCEDER OS SEGUINTES RECOLHIMENTOS PARA EXPEDIÇÃO DE CP: R$ 5,25 NA CONTA 0714-6 (ATOS DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA); R$ 0,52 NA CONTA 0201-4 (CAARJ); R$ 17,45 NA CONTA 3403-06966-3 (ATOS DOS DISTRIBUIDORES; R$ 0,26 NA CONTA 6002-25174-9 (FUNPERJ); R$ 0,26 NA CONTA 5673-00124-3 (FUNDPERJ), BEM COMO FORNECER CÓPIA DA PROCURAÇÃO DAS PARTES, GRERJ DE FLS. 79, GRERJ DE COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS, PETIÇÃO DE FLS. 78 E DECISÃO DE FLS. 26. \r\n\r\nProc. 2005.008.001206-0 - ALIBEM COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). INES CADEMARTORI COSTA BARBOSA (RS-017232), Dr(a). JORGE LUIZ MILLELI FERNANDES (RJ-046877)) X FRIBEL RIO ALIMENTOS LTDA Cabe ao exeqüente recolher R$ 0,61 no FUNDPERJ (567300124-3) \r\n\r\nExecução fiscal \r\n\r\nProc. 2006.008.009045-0 - FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELFORD ROXO (Adv(s). Dr(a). JOAO LUIZ DO NASCIMENTO JUNIOR (RJ-034694)) X JORGE MARQUES DE LIMA Ao autor para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.008.009046-2 - FAZENDA PÚBLICA DO MUNICIPIO DE BELFORD ROXO (Adv(s). Dr(a). JOAO LUIZ DO NASCIMENTO JUNIOR (RJ-034694)) X JORGE MARQUES DE LIMA Ao autor para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.008.009062-0 - FAZENDA PÚBLICA DO MUNICIPIO DE BELFORD ROXO (Adv(s). Dr(a). JOAO LUIZ DO NASCIMENTO JUNIOR (RJ-034694)) X MARCIA OLIVEIRA COSTA Ao autor para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.008.011259-7 - A FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELFORD ROXO (Adv(s). Dr(a). JOAO LUIZ DO NASCIMENTO JUNIOR (RJ-034694)) X ACAO MOVIMENTO CONFECCOES LTDA ME certifico que cabe a parte entregar a 1ª via da guia, tendo em vista que esta tem que ser enviada para o Fundo Especial do Tribunal. \r\n\r\nProc. 2006.008.011261-5 - A FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELFORD ROXO (Adv(s). Dr(a). JOAO LUIZ DO NASCIMENTO JUNIOR (RJ-034694)) X NORMA DO CARMO BARBOSA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2007.008.004730-3 - A FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELFORD ROXO (Adv(s). Dr(a). JOAO LUIZ DO NASCIMENTO JUNIOR (RJ-034694)) X VICENTE ALVES DE AGUIAR Ao autor para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor insolvente \r\n\r\nProc. 2001.008.011217-2 - RETALHISTA SO FERRO LTDA (Adv(s). Dr(a). DENISE ARIAS MENDES (RJ-106874)) X ANDERSON MESSIAS LEAL (Adv(s). Dr(a). ROSANE REIS MACHADO (RJ-109592) ao autor \r\n\r\nFalência \r\n\r\nProc. 1997.683.000861-3 (219) - DEESSE TUBOS ESPECIAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). ALFREDO BUMACHAR FILHO (RJ-020228), Dr(a). CLAUDIO JOSE JACOB CHAVES (RJ-082111)) X RIVAIL GOMES TAVARES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA (RJ-079107) Certifico que deve a parte autora fazer os seguintes recolhimentos sob pena de expedição de nota de débito para o FETJ no prazo de 05 dias. Distribuição, 0723-7 (campo 27) R$ 3,49 (campo 39), CAARJ/IAB (10%), 0201-4 (campo 29) R$ 0,34 (campo 42), Atos dos distribuidores, 3403-06966-3 (campo 30) R$ 17,45 (campo 43), Acréscimo de 20% (Lei 3217/99), 3403-14129-8 (campo 32) R$ 3,49 (campo 45), FUNPERJ, 6002-25174-9 (Campo 34) R$ 1,04 (Campo 47), FUNDPERJ, 5673-00124-3 (campo 35) R$ 1,04 (Campo 48) \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.008.004587-0 - ERICA DE AQUINO CAILLEAUX (Adv(s). Dr(a). LUCIANA DOS SANTOS LELIS (RJ-127642), Dr(a). MARIA HELENA DE MELO GOMES (RJ-126890)) X AUTO . COM VEICULOS (Adv(s). Dr(a). GERALDO JOSE GUEDES JUNIOR (RJ-129007) A contestação é tempestiva. Ao Autor, em réplica. \r\n\r\nProc. 2006.008.004802-0 - VIVIANE DA SILVA ARAUJO (Adv(s). Dr(a). ELI TEIXEIRA DE MORAES (RJ-048064), Dr(a). OSWALDO LIMA (RJ-004786)) X PETROLEO BRASILEIRO SA PETROBRAS (Adv(s). Dr(a). VAGNER SILVA DOS SANTOS (RJ-122659) CERTIFICO QUE RETIFICO A SENTENÇA LANÇADA ANTERIORMENTE NO SISTEMA POR CONSTAR ERRO MATERIAL PASSANDO A VALER A PRESENTE: SENTENÇA - ...VISTOS, ETC...ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL E CONDENO A RÉ A PAGAR À PARTE AUTORA A QUANTIA DE R$ 1.500,00 (HUM MIL E QUINHENTOS REAIS) POR DANOS MORAIS, E JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO DISPOSTO NO ART 269, INCISO I, DO CPC. CUSTAS PROCESSUAIS PELA RÉ E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE FIXO EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. TRANSITADA EM JULGADO, CERTIFIQUE-SE E AGUARDE-SE 06 MESES A INICIATIVA DA PARTE, NOS TERMOS DO ART 475-J, PARÁG. 5º DO CPC. EM CASO DE INÉRCIA DA PARTE, BAIXA E ARQUIVO. \r\n\r\nProc. 2006.008.004803-1 - ALEX DA SILVA ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). ELI TEIXEIRA DE MORAES (RJ-048064), Dr(a). OSWALDO LIMA (RJ-004786)) X PETROLEO BRASILEIRO SA PETROBRAS (Adv(s). Dr(a). VAGNER SILVA DOS SANTOS (RJ-122659) Sentença:SENTENÇA - ...VISTOS, ETC...ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL E CONDENO A RÉ A PAGAR À PARTE AUTORA A QUANTIA DE R$ 1.500,00 (HUM MIL E QUINHENTOS REAIS) POR DANOS MORAIS, E JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO DISPOSTO NO ART 269, INCISO I, DO CPC. CUSTAS PROCESSUAIS PELA RÉ E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE FIXO EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. TRANSITADA EM JULGADO, CERTIFIQUE-SE E AGUARDE-SE 06 MESES A INICIATIVA DA PARTE, NOS TERMOS DO ART 475-J, PARÁG. 5º DO CPC. EM CASO DE INÉRCIA DA PARTE, BAIXA E ARQUIVO. \r\n\r\nProc. 2006.008.004813-4 - TUPIRAGUA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ELI TEIXEIRA DE MORAES (RJ-048064), Dr(a). OSWALDO LIMA (RJ-004786)) X PETROLEO BRASILEIRO SA PETROBRAS (Adv(s). Dr(a). VAGNER SILVA DOS SANTOS (RJ-122659) Sentença:SENTENÇA - ...VISTOS, ETC...ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL E CONDENO A RÉ A PAGAR À PARTE AUTORA A QUANTIA DE R$ 1.500,00 (HUM MIL E QUINHENTOS REAIS) POR DANOS MORAIS, E JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO DISPOSTO NO ART 269, INCISO I, DO CPC. CUSTAS PROCESSUAIS PELA RÉ E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE FIXO EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. TRANSITADA EM JULGADO, CERTIFIQUE-SE E AGUARDE-SE 06 MESES A INICIATIVA DA PARTE, NOS TERMOS DO ART 475-J, PARÁG. 5º DO CPC. EM CASO DE INÉRCIA DA PARTE, BAIXA E ARQUIVO. \r\n\r\nProc. 2006.008.004816-0 - FERNANDA VIEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ELI TEIXEIRA DE MORAES (RJ-048064), Dr(a). OSWALDO LIMA (RJ-004786)) X PETROLEO BRASILEIRO SA PETROBRAS (Adv(s). Dr(a). VAGNER SILVA DOS SANTOS (RJ-122659) Sentença:SENTENÇA - ...VISTOS, ETC...ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL E CONDENO A RÉ A PAGAR À PARTE AUTORA A QUANTIA DE R$ 1.500,00 (HUM MIL E QUINHENTOS REAIS) POR DANOS MORAIS, E JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO DISPOSTO NO ART 269, INCISO I, DO CPC. CUSTAS PROCESSUAIS PELA RÉ E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE FIXO EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. TRANSITADA EM JULGADO, CERTIFIQUE-SE E AGUARDE-SE 06 MESES A INICIATIVA DA PARTE, NOS TERMOS DO ART 475-J, PARÁG. 5º DO CPC. EM CASO DE INÉRCIA DA PARTE, BAIXA E ARQUIVO. \r\n\r\nProc. 2006.008.005575-8 - MIRIAN MARIA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ELI TEIXEIRA DE MORAES (RJ-048064), Dr(a). OSWALDO LIMA (RJ-004786)) X PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S A (Adv(s). Dr(a). VAGNER SILVA DOS SANTOS (RJ-122659) Sentença:SENTENÇA - ...VISTOS, ETC...ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL E CONDENO A RÉ A PAGAR À PARTE AUTORA A QUANTIA DE R$ 1.500,00 (HUM MIL E QUINHENTOS REAIS) POR DANOS MORAIS, E JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO DISPOSTO NO ART 269, INCISO I, DO CPC. CUSTAS PROCESSUAIS PELA RÉ E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE FIXO EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENA ÇÃO. TRANSITADA EM JULGADO, CERTIFIQUE-SE E AGUARDE-SE 06 MESES A INICIATIVA DA PARTE, NOS TERMOS DO ART 475-J, PARÁG. 5º DO CPC. EM CASO DE INÉRCIA DA PARTE, BAIXA E ARQUIVO. \r\n\r\nProc. 2006.008.005720-2 - EDITE SILVA DO AMARAL (Adv(s). Dr(a). ELI TEIXEIRA DE MORAES (RJ-048064), Dr(a). OSWALDO LIMA (RJ-004786)) X PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S A (Adv(s). Dr(a). VAGNER SILVA DOS SANTOS (RJ-122659) Sentença:CERTIFICO QUE RETIFICO A SENTENÇA LANÇADA ANTERIORMENTE NO SISTEMA POR CONSTAR ERRO MATERIAL PASSANDO A VALER A PRESENTE: SENTENÇA - ...VISTOS, ETC...ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL E CONDENO A RÉ A PAGAR À PARTE AUTORA A QUANTIA DE R$ 1.500,00 (HUM MIL E QUINHENTOS REAIS) POR DANOS MORAIS, E JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO DISPOSTO NO ART 269, INCISO I, DO CPC. CUSTAS PROCESSUAIS PELA RÉ E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE FIXO EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. TRANSITADA EM JULGADO, CERTIFIQUE-SE E AGUARDE-SE 06 MESES A INICIATIVA DA PARTE, NOS TERMOS DO ART 475-J, PARÁG. 5º DO CPC. EM CASO DE INÉRCIA DA PARTE, BAIXA E ARQUIVO. \r\n\r\nProc. 2006.008.005747-0 - NORMA DOS REIS CUNHA (Adv(s). Dr(a). ELI TEIXEIRA DE MORAES (RJ-048064), Dr(a). OSWALDO LIMA (RJ-004786)) X PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S A (Adv(s). Dr(a). VAGNER SILVA DOS SANTOS (RJ-122659) Sentença:SENTENÇA - ...ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL E CONDENO A RÉ A PAGAR À PARTE AUTORA A QUANTIA DE R$ 1.500,00 (HUM MIL E QUINHENTOS REAIS) POR DANOS MORAIS, E JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO DISPOSTO NO ART 269, INCISO I, DO CPC. CUSTAS PROCESSUAIS PELA RÉ E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE FIXO EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. TRANSITADA EM JULGADO, CERTIFIQUE-SE E AGUARDE-SE 06 MESES A INICIATIVA DA PARTE, NOS TERMOS DO ART 475-J, PARÁG. 5º DO CPC. EM CASO DE INÉRCIA DA PARTE, BAIXA E ARQUIVO. \r\n\r\nProc. 2006.008.005753-6 - ELIZETE PEREIRA DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). ELI TEIXEIRA DE MORAES (RJ-048064), Dr(a). OSWALDO LIMA (RJ-004786)) X PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S A (Adv(s). Dr(a). VAGNER SILVA DOS SANTOS (RJ-122659) Sentença:SENTENÇA - ...VISTOS, ETC...ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL E CONDENO A RÉ A PAGAR À PARTE AUTORA A QUANTIA DE R$ 1.500,00 (HUM MIL E QUINHENTOS REAIS) POR DANOS MORAIS, E JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO DISPOSTO NO ART 269, INCISO I, DO CPC. CUSTAS PROCESSUAIS PELA RÉ E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE FIXO EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. TRANSITADA EM JULGADO, CERTIFIQUE-SE E AGUARDE-SE 06 MESES A INICIATIVA DA PARTE, NOS TERMOS DO ART 475-J, PARÁG. 5º DO CPC. EM CASO DE INÉRCIA DA PARTE, BAIXA E ARQUIVO. \r\n\r\nProc. 2006.008.005759-7 - MILTON PAULA E SILVA (Adv(s). Dr(a). ELI TEIXEIRA DE MORAES (RJ-048064), Dr(a). OSWALDO LIMA (RJ-004786)) X PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S A (Adv(s). Dr(a). VAGNER SILVA DOS SANTOS (RJ-122659) Sentença:SENTENÇA - ...VISTOS, ETC...ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL E CONDENO A RÉ A PAGAR À PARTE AUTORA A QUANTIA DE R$ 1.500,00 (HUM MIL E QUINHENTOS REAIS) POR DANOS MORAIS, E JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO DISPOSTO NO ART 269, INCISO I, DO CPC. CUSTAS PROCESSUAIS PELA RÉ E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE FIXO EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. TRANSITADA EM JULGADO, CERTIFIQUE-SE E AGUARDE-SE 06 MESES A INICIATIVA DA PARTE, NOS TERMOS DO ART 475-J, PARÁG. 5º DO CPC. EM CASO DE INÉRCIA DA PARTE, BAIXA E ARQUIVO. \r\n\r\nProc. 2006.008.005762-7 - JOCIENE XAVIER VENTURA (Adv(s). Dr(a). ELI TEIXEIRA DE MORAES (RJ-048064), Dr(a). OSWALDO LIMA (RJ-004786), Dr(a). JARDESON MEDEIROS BARRETO (RJ-106272)) X PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S A (Adv(s). Dr(a). VAGNER SILVA DOS SANTOS (RJ-122659) Sentença:SENTENÇA - ....ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL E CONDENO A RÉ A PAGAR À PARTE AUTORA A QUANTIA DE R$ 1.500,00 (HUM MIL E QUINHENTOS REAIS) POR DANOS MORAIS, E JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO DISPOSTO NO ART 269, INCISO I, DO CPC. CUSTAS PROCESSUAIS PELA RÉ E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE FIXO EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. TRANSITADA EM JULGADO, CERTIFIQUE-SE E AGUARDE-SE 06 MESES A INICIATIVA DA PARTE, NOS TERMOS DO ART 475-J, PARÁG. 5º DO CPC. EM CASO DE INÉRCIA DA PARTE, BAIXA E ARQUIVO. \r\n\r\nProc. 2006.008.005814-0 - EMELI DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ELI TEIXEIRA DE MORAES (RJ-048064), Dr(a). OSWALDO LIMA (RJ-004786), Dr(a). JARDESON MEDEIROS BARRETO (RJ-106272)) X PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S A (Adv(s). Dr(a). VAGNER SILVA DOS SANTOS (RJ-122659) Sentença:SENTENÇA - ...ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL E CONDENO A RÉ A PAGAR À PARTE AUTORA A QUANTIA DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) POR DANOS MORAIS, E JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO DISPOSTO NO ART 269, INCISO I, DO CPC. CUSTAS PROCESSUAIS PELA RÉ E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE FIXO EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. TRANSITADA EM JULGADO, CERTIFIQUE-SE E AGUARDE-SE 06 MESES A INICIATIVA DA PARTE, NOS TERMOS DO ART 475-J, PARÁG. 5º DO CPC. EM CASO DE INÉRCIA DA PARTE, BAIXA E ARQUIVO. \r\n\r\nProc. 2006.008.006059-6 - SULAMITA LEMOS PEREIRA (Adv(s). Dr(a). OSWALDO LIMA (RJ-004786), Dr(a). ELI TEIXEIRA DE MORAES (RJ-048064)) X PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS (Adv(s). Dr(a). VAGNER SILVA DOS SANTOS (RJ-122659) Sentença:SENTENÇA - ...ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL E CONDENO A RÉ A PAGAR À PARTE AUTORA A QUANTIA DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) POR DANOS MORAIS, E JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO DISPOSTO NO ART 269, INCISO I, DO CPC. CUSTAS PROCESSUAIS PELA RÉ E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE FIXO EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. TRANSITADA EM JULGADO, CERTIFIQUE-SE E AGUARDE-SE 06 MESES A INICIATIVA DA PARTE, NOS TERMOS DO ART 475-J, PARÁG. 5º DO CPC. EM CASO DE INÉRCIA DA PARTE, BAIXA E ARQUIVO. \r\n\r\nProc. 2006.008.006069-9 - TALITA PEREIRA GUALHANUNES (Adv(s). Dr(a). ELI TEIXEIRA DE MORAES (RJ-048064), Dr(a). OSWALDO LIMA (RJ-004786)) X PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S A (Adv(s). Dr(a). VAGNER SILVA DOS SANTOS (RJ-122659) Sentença:SENTENÇA - ...VISTOS, ETC...ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL E CONDENO A RÉ A PAGAR À PARTE AUTORA A QUANTIA DE R$ 2.000,00 (DOI MIL REAIS) POR DANOS MORAIS, E JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO DISPOSTO NO ART 269, INCISO I, DO CPC. CUSTAS PROCESSUAIS PELA RÉ E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE FIXO EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. TRANSITADA EM JULGADO, CERTIFIQUE-SE E AGUARDE-SE 06 MESES A INICIATIVA DA PARTE, NOS TERMOS DO ART 475-J, PARÁG. 5º DO CPC. EM CASO DE INÉRCIA DA PARTE, BAIXA E ARQUIVO. \r\n\r\nProc. 2006.008.006102-3 - IAPORA JOSE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ELI TEIXEIRA DE MORAES (RJ-048064), Dr(a). OSWALDO LIMA (RJ-004786)) X PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S A (Adv(s). Dr(a). VAGNER SILVA DOS SANTOS (RJ-122659) Sentença:SENTENÇA - ...VISTOS, ETC...ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL E CONDENO A RÉ A PAGAR À PARTE AUTORA A QUANTIA DE R$ 1.500,00 (HUM MIL E QUINHENTOS REAIS) POR DANOS MORAIS, E JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO DISPOSTO NO ART 269, INCISO I, DO CPC. CUSTAS PROCESSUAIS PELA RÉ E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE FIXO EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. TRANSITADA EM JULGADO, CERTIFIQUE-SE E AGUARDE-SE 06 MESES A INICIATIVA DA PARTE, NOS TERMOS DO ART 475-J, PARÁG. 5º DO CPC. EM CASO DE INÉRCIA DA PARTE, BAIXA E ARQUIVO. \r\n\r\nProc. 2006.008.006137-0 - TATIANA DE OLIVEIRA SILVA (Adv(s). Dr(a). ELI TEIXEIRA DE MORAES (RJ-048064), Dr(a). OSWALDO LIMA (RJ-004786)) X PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS (Adv(s). Dr(a). VAGNER SILVA DOS SANTOS (RJ-122659) Sentença:SENTENÇA - ...ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL E CONDENO A RÉ A PAGAR À PARTE AUTORA A QUANTIA DE R$ 1.500,00 (HUM MIL E QUINHENTOS REAIS) POR DANOS MORAIS, E JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO DISPOSTO NO ART 269, INCISO I, DO CPC. CUSTAS PROCESSUAIS PELA RÉ E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE FIXO EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. TRANSITADA EM JULGADO, CERTIFIQUE-SE E AGUARDE-SE 06 MESES A INICIATIVA DA PARTE, NOS TERMOS DO ART 475-J, PARÁG. 5º DO CPC. EM CASO DE INÉRCIA DA PARTE, BAIXA E ARQUIVO. \r\n\r\nProc. 2006.008.006138-2 - SONIA MARIA FLO RIBEIRO VERLY (Adv(s). Dr(a). ELI TEIXEIRA DE MORAES (RJ-048064), Dr(a). OSWALDO LIMA (RJ-004786)) X PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS (Adv(s). Dr(a). VAGNER SILVA DOS SANTOS (RJ-122659) Sentença:SENTENÇA - ...ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL E CONDENO A RÉ A PAGAR À PARTE AUTORA A QUANTIA DE R$ 1.500,00 (HUM MIL E QUINHENTOS REAIS) POR DANOS MORAIS, E JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO DISPOSTO NO ART 269, INCISO I, DO CPC. CUSTAS PROCESSUAIS PELA RÉ E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE FIXO EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. TRANSITADA EM JULGADO, CERTIFIQUE-SE E AGUARDE-SE 06 MESES A INICIATIVA DA PARTE, NOS TERMOS DO ART 475-J, PARÁG. 5º DO CPC. EM CASO DE INÉRCIA DA PARTE, BAIXA E ARQUIVO. \r\n\r\nProc. 2006.008.006139-4 - ROSENETE ALVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ELI TEIXEIRA DE MORAES (RJ-048064), Dr(a). OSWALDO LIMA (RJ-004786)) X PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S A (Adv(s). Dr(a). VAGNER SILVA DOS SANTOS (RJ-122659) Sentença:SENTENÇA - ...VISTOS, ETC...ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL E CONDENO A RÉ A PAGAR À PARTE AUTORA A QUANTIA DE R$ 2.000,00 (DOI MIL REAIS) POR DANOS MORAIS, E JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO DISPOSTO NO ART 269, INCISO I, DO CPC. CUSTAS PROCESSUAIS PELA RÉ E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE FIXO EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. TRANSITADA EM JULGADO, CERTIFIQUE-SE E AGUARDE-SE 06 MESES A INICIATIVA DA PARTE, NOS TERMOS DO ART 475-J, PARÁG. 5º DO CPC. EM CASO DE INÉRCIA DA PARTE, BAIXA E ARQUIVO. \r\n\r\nProc. 2006.008.006139-4 - ROSENETE ALVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ELI TEIXEIRA DE MORAES (RJ-048064), Dr(a). OSWALDO LIMA (RJ-004786)) X PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S A (Adv(s). Dr(a). VAGNER SILVA DOS SANTOS (RJ-122659) CERTIFICO QUE RETIFICO A SENTENÇA LANÇADA ANTERIORMENTE NO SISTEMA POR CONSTAR ERRO MATERIAL PASSANDO A VALER A PRESENTE: SENTENÇA - ...VISTOS, ETC...ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL E CONDENO A RÉ A PAGAR À PARTE AUTORA A QUANTIA DE R$ 1.500,00 (HUM MIL E QUINHENTOS REAIS) POR DANOS MORAIS, E JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO DISPOSTO NO ART 269, INCISO I, DO CPC. CUSTAS PROCESSUAIS PELA RÉ E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE FIXO EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. TRANSITADA EM JULGADO, CERTIFIQUE-SE E AGUARDE-SE 06 MESES A INICIATIVA DA PARTE, NOS TERMOS DO ART 475-J, PARÁG. 5º DO CPC. EM CASO DE INÉRCIA DA PARTE, BAIXA E ARQUIVO. \r\n\r\nProc. 2006.008.006165-5 - KARLA PATRICIA BARRETO DA HORA (Adv(s). Dr(a). ELI TEIXEIRA DE MORAES (RJ-048064), Dr(a). OSWALDO LIMA (RJ-004786)) X PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS (Adv(s). Dr(a). VAGNER SILVA DOS SANTOS (RJ-122659) Sentença:SENTENÇA - ...VISTOS, ETC...ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL E CONDENO A RÉ A PAGAR À PARTE AUTORA A QUANTIA DE R$ 1.500,00 (HUM MIL E QUINHENTOS REAIS) POR DANOS MORAIS, E JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO DISPOSTO NO ART 269, INCISO I, DO CPC. CUSTAS PROCESSUAIS PELA RÉ E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE FIXO EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. TRANSITADA EM JULGADO, CERTIFIQUE-SE E AGUARDE-SE 06 MESES A INICIATIVA DA PARTE, NOS TERMOS DO ART 475-J, PARÁG. 5º DO CPC. EM CASO DE INÉRCIA DA PARTE, BAIXA E ARQUIVO. \r\n\r\nProc. 2006.008.006176-0 - MARCELA CAMPOS DE SOUZA PIMENTA (Adv(s). Dr(a). ELI TEIXEIRA DE MORAES (RJ-048064), Dr(a). OSWALDO LIMA (RJ-004786)) X PETROLEO BRASILEIRO SA PETROBRAS (Adv(s). Dr(a). VAGNER SILVA DOS SANTOS (RJ-122659) Sentença:SENTENÇA - ...VISTOS, ETC...ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL E CONDENO A RÉ A PAGAR À PARTE AUTORA A QUANTIA DE R$ 2.000,00 (DOI MIL REAIS) POR DANOS MORAIS, E JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO DISPOSTO NO ART 269, INCISO I, DO CPC. CUSTAS PROCESSUAIS PELA RÉ E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE FIXO EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. TRANSITADA EM JULGADO, CERTIFIQUE-SE E AGUARDE-SE 06 MESES A INICIATIVA DA PARTE, NOS TERMOS DO ART 475-J, PARÁG. 5º DO CPC. EM CASO DE INÉRCIA DA PARTE, BAIXA E ARQUIVO. \r\n\r\nProc. 2006.008.006238-6 - JONATHAN CAMPOS DE SOUZA PIMENTA (Adv(s). Dr(a). ELI TEIXEIRA DE MORAES (RJ-048064), Dr(a). OSWALDO LIMA (RJ-004786)) X PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS (Adv(s). Dr(a). VAGNER SILVA DOS SANTOS (RJ-122659) Sentença:SENTENÇA - ...VISTOS, ETC...ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL E CONDENO A RÉ A PAGAR À PARTE AUTORA A QUANTIA DE R$ 2.000,00 (DOI MIL REAIS) POR DANOS MORAIS, E JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO DISPOSTO NO ART 269, INCISO I, DO CPC. CUSTAS PROCESSUAIS PELA RÉ E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE FIXO EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. TRANSITADA EM JULGADO, CERTIFIQUE-SE E AGUARDE-SE 06 MESES A INICIATIVA DA PARTE, NOS TERMOS DO ART 475-J, PARÁG. 5º DO CPC. EM CASO DE INÉRCIA DA PARTE, BAIXA E ARQUIVO. \r\n\r\nProc. 2006.008.006248-9 - GUYLHERME FLORES JARDIM (Adv(s). Dr(a). ELI TEIXEIRA DE MORAES (RJ-048064), Dr(a). OSWALDO LIMA (RJ-004786)) X PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS (Adv(s). Dr(a). VAGNER SILVA DOS SANTOS (RJ-122659) Sentença:SENTENÇA - ...VISTOS, ETC...ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL E CONDENO A RÉ A PAGAR À PARTE AUTORA A QUANTIA DE R$ 2.000,00 (DOI MIL REAIS) POR DANOS MORAIS, E JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO DISPOSTO NO ART 269, INCISO I, DO CPC. CUSTAS PROCESSUAIS PELA RÉ E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE FIXO EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. TRANSITADA EM JULGADO, CERTIFIQUE-SE E AGUARDE-SE 06 MESES A INICIATIVA DA PARTE, NOS TERMOS DO ART 475-J, PARÁG. 5º DO CPC. EM CASO DE INÉRCIA DA PARTE, BAIXA E ARQUIVO. \r\n\r\nProc. 2006.008.006282-0 - WALLACE BARRETO ADOLFO (Adv(s). Dr(a). OSWALDO LIMA (RJ-004786), Dr(a). ELI TEIXEIRA DE MORAES (RJ-048064)) X PETROLEO BRASILEIRO SA PETROBRAS (Adv(s). Dr(a). VAGNER SILVA DOS SANTOS (RJ-122659) Sentença:SENTENÇA - ...VISTOS, ETC...ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL E CONDENO A RÉ A PAGAR À PARTE AUTORA A QUANTIA DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) POR DANOS MORAIS, E JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO DISPOSTO NO ART 269, INCISO I, DO CPC. CUSTAS PROCESSUAIS PELA RÉ E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE FIXO EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. TRANSITADA EM JULGADO, CERTIFIQUE-SE E AGUARDE-SE 06 MESES A INICIATIVA DA PARTE, NOS TERMOS DO ART 475-J, PARÁG. 5º DO CPC. EM CASO DE INÉRCIA DA PARTE, BAIXA E ARQUIVO. \r\n\r\nProc. 2006.008.006587-0 - ERIKA DA SILVA QUINTANILHA (Adv(s). Dr(a). ELI TEIXEIRA DE MORAES (RJ-048064), Dr(a). OSWALDO LIMA (RJ-004786)) X PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS (Adv(s). Dr(a). VAGNER SILVA DOS SANTOS (RJ-122659) Sentença:SENTENÇA - ...ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL E CONDENO A RÉ A PAGAR À PARTE AUTORA A QUANTIA DE R$ 1.500,00 (HUM MIL E QUINHENTOS REAIS) POR DANOS MORAIS, E JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO DISPOSTO NO ART 269, INCISO I, DO CPC. CUSTAS PROCESSUAIS PELA RÉ E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE FIXO EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. TRANSITADA EM JULGADO, CERTIFIQUE-SE E AGUARDE-SE 06 MESES A INICIATIVA DA PARTE, NOS TERMOS DO ART 475-J, PARÁG. 5º DO CPC. EM CASO DE INÉRCIA DA PARTE, BAIXA E ARQUIVO. \r\n\r\nProc. 2006.008.008040-7 - TAMIRES OLIVEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ELI TEIXEIRA DE MORAES (RJ-048064), Dr(a). OSWALDO LIMA (RJ-004786), Dr(a). JARDESON MEDEIROS BARRETO (RJ-106272)) X PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS (Adv(s). Dr(a). VAGNER SILVA DOS SANTOS (RJ-122659) Sentença:SENTENÇA - ...ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL E CONDENO A RÉ A PAGAR À PARTE AUTORA A QUANTIA DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) POR DANOS MORAIS, E JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO DISPOSTO NO ART 269, INCISO I, DO CPC. CUSTAS PROCESSUAIS PELA RÉ E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE FIXO EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. TRANSITADA EM JULGADO, CERTIFIQUE-SE E AGUARDE-SE 06 MESES A INICIATIVA DA PARTE, NOS TERMOS DO ART 475-J, PARÁG. 5º DO CPC. EM CASO DE INÉRCIA DA PARTE, BAIXA E ARQUIVO. \r\n\r\nProc. 2006.008.008044-4 - ADRIEL ARAUJO RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). ELI TEIXEIRA DE MORAES (RJ-048064), Dr(a). OSWALDO LIMA (RJ-004786), Dr(a). JARDESON MEDEIROS BARRETO (RJ-106272)) X PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS (Adv(s). Dr(a). VAGNER SILVA DOS SANTOS (RJ-122659) Sentença:SENTENÇA - ...VISTOS, ETC...ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL E CONDENO A RÉ A PAGAR À PARTE AUTORA A QUANTIA DE R$ 2.000,00 (DOI MIL REAIS) POR DANOS MORAIS, E JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO DISPOSTO NO ART 269, INCISO I, DO CPC. CUSTAS PROCESSUAIS PELA RÉ E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE FIXO EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. TRANSITADA EM JULGADO, CERTIFIQUE-SE E AGUARDE-SE 06 MESES A INICIATIVA DA PARTE, NOS TERMOS DO ART 475-J, PARÁG. 5º DO CPC. EM CASO DE INÉRCIA DA PARTE, BAIXA E ARQUIVO. \r\n\r\nProc. 2006.008.008047-0 - JULIANA TEREZA LEITE BATISTA (Adv(s). Dr(a). ELI TEIXEIRA DE MORAES (RJ-048064), Dr(a). OSWALDO LIMA (RJ-004786), Dr(a). JARDESON MEDEIROS BARRETO (RJ-106272)) X PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS (Adv(s). Dr(a). VAGNER SILVA DOS SANTOS (RJ-122659) Sentença:SENTENÇA - ...ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL E CONDENO A RÉ A PAGAR À PARTE AUTORA A QUANTIA DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) POR DANOS MORAIS, E JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO DISPOSTO NO ART 269, INCISO I, DO CPC. CUSTAS PROCESSUAIS PELA RÉ E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE FIXO EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. TRANSITADA EM JULGADO, CERTIFIQUE-SE E AGUARDE-SE 06 MESES A INICIATIVA DA PARTE, NOS TERMOS DO ART 475-J, PARÁG. 5º DO CPC. EM CASO DE INÉRCIA DA PARTE, BAIXA E ARQUIVO. \r\n\r\nProc. 2006.008.008048-1 - IURY DE ALMEIDA BATISTA (Adv(s). Dr(a). ELI TEIXEIRA DE MORAES (RJ-048064), Dr(a). OSWALDO LIMA (RJ-004786), Dr(a). JARDESON MEDEIROS BARRETO (RJ-106272)) X PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS (Adv(s). Dr(a). VAGNER SILVA DOS SANTOS (RJ-122659) Sentença:SENTENÇA - ...VISTOS, ETC...ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL E CONDENO A RÉ A PAGAR À PARTE AUTORA A QUANTIA DE R$ 2.000,00 (DOI MIL REAIS) POR DANOS MORAIS, E JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO DISPOSTO NO ART 269, INCISO I, DO CPC. CUSTAS PROCESSUAIS PELA RÉ E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE FIXO EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. TRANSITADA EM JULGADO, CERTIFIQUE-SE E AGUARDE-SE 06 MESES A INICIATIVA DA PARTE, NOS TERMOS DO ART 475-J, PARÁG. 5º DO CPC. EM CASO DE INÉRCIA DA PARTE, BAIXA E ARQUIVO. \r\n\r\nProc. 2006.008.008054-7 - NATHIELLE GELANDI SILVA (Adv(s). Dr(a). ELI TEIXEIRA DE MORAES (RJ-048064), Dr(a). OSWALDO LIMA (RJ-004786), Dr(a). JARDESON MEDEIROS BARRETO (RJ-106272)) X PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS (Adv(s). Dr(a). VAGNER SILVA DOS SANTOS (RJ-122659) Sentença:SENTENÇA - ...VISTOS, ETC...ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL E CONDENO A RÉ A PAGAR À PARTE AUTORA A QUANTIA DE R$ 2.000,00 (DOI MIL REAIS) POR DANOS MORAIS, E JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO DISPOSTO NO ART 269, INCISO I, DO CPC. CUSTAS PROCESSUAIS PELA RÉ E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE FIXO EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. TRANSITADA EM JULGADO, CERTIFIQUE-SE E AGUARDE-SE 06 MESES A INICIATIVA DA PARTE, NOS TERMOS DO ART 475-J, PARÁG. 5º DO CPC. EM CASO DE INÉRCIA DA PARTE, BAIXA E ARQUIVO. \r\n\r\nProc. 2006.008.008188-6 - CAMILA CRISTINA ELEOTERIO LINHARES BELMIRO (Adv(s). Dr(a). OSWALDO LIMA (RJ-004786), Dr(a). ELI TEIXEIRA DE MORAES (RJ-048064)) X PETROBRAS (Adv(s). Dr(a). VAGNER SILVA DOS SANTOS (RJ-122659) Sentença:SENTENÇA - ...VISTOS, ETC...ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL E CONDENO A RÉ A PAGAR À PARTE AUTORA A QUANTIA DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) POR DANOS MORAIS, E JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO DISPOSTO NO ART 269, INCISO I, DO CPC. CUSTAS PROCESSUAIS PELA RÉ E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE FIXO EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. TRANSITADA EM JULGADO, CERTIFIQUE-SE E AGUARDE-SE 06 MESES A INICIATIVA DA PARTE, NOS TERMOS DO ART 475-J, PARÁG. 5º DO CPC. EM CASO DE INÉRCIA DA PARTE, BAIXA E ARQUIVO. \r\n\r\nProc. 2006.008.008189-8 - MICAELA DO NASCIMENTO ALVES PEREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). OSWALDO LIMA (RJ-004786), Dr(a). ELI TEIXEIRA DE MORAES (RJ-048064)) X PETROBRAS (Adv(s). Dr(a). VAGNER SILVA DOS SANTOS (RJ-122659) Sentença:SENTENÇA - ...VISTOS, ETC...ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL E CONDENO A RÉ A PAGAR À PARTE AUTORA A QUANTIA DE R$ 2.000,00 (DOI MIL REAIS) POR DANOS MORAIS, E JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO DISPOSTO NO ART 269, INCISO I, DO CPC. CUSTAS PROCESSUAIS PELA RÉ E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE FIXO EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. TRANSITADA EM JULGADO, CERTIFIQUE-SE E AGUARDE-SE 06 MESES A INICIATIVA DA PARTE, NOS TERMOS DO ART 475-J, PARÁG. 5º DO CPC. EM CASO DE INÉRCIA DA PARTE, BAIXA E ARQUIVO. \r\n\r\nProc. 2006.008.008198-9 - NATALIA GELANDI SILVA X PETROBRAS (Adv(s). Dr(a). ELI TEIXEIRA DE MORAES (RJ-048064), Dr(a). OSWALDO LIMA (RJ-004786), Dr(a). VAGNER SILVA DOS SANTOS (RJ-122659) Sentença:SENTENÇA - ...VISTOS, ETC...ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL E CONDENO A RÉ A PAGAR À PARTE AUTORA A QUANTIA DE R$ 2.000,00 (DOI MIL REAIS) POR DANOS MORAIS, E JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO DISPOSTO NO ART 269, INCISO I, DO CPC. CUSTAS PROCESSUAIS PELA RÉ E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE FIXO EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. TRANSITADA EM JULGADO, CERTIFIQUE-SE E AGUARDE-SE 06 MESES A INICIATIVA DA PARTE, NOS TERMOS DO ART 475-J, PARÁG. 5º DO CPC. EM CASO DE INÉRCIA DA PARTE, BAIXA E ARQUIVO. \r\n\r\nProc. 2006.008.009937-4 - VALDECIR DA COSTA (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS (RJ-078610)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO DOS SANTOS DE BARROS (RJ-097432) A contestação é tempestiva. Ao Autor, em réplica. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1999.683.000004-8 (3067) - JOSE ESTURIAO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA DO ROSARIO TEIXEIRA GOMES (RJ-058855), Dr(a). SILMARIA BERRIEL FELIX (RJ-107263)) X ANHANGUERA TRANSPORTE E COMERCIO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE FERNANDO PETRA DE MACEDO (ES-007152), Dr(a). ADAO CARLOS PEREIRA PINTO (RJ-008225), Dr(a). PAULA PAES HENRI GUITTON (RJ-081218), Dr(a). VICENTE DE FARIA COELHO NETO (RJ-044192) AO RÉU \r\n\r\nProc. 1999.683.001775-7 (3373) - PAULO CEZAR NUNES (Adv(s). Dr(a). EURICO TADEU DE ARAUJO SANUTO (RJ-101700), Dr(a). FERNANDA GOES FERNANDES PAES LEME (RJ-077120), Dr(a). LUCIANA FILOMENA RIBEIRO VELTRI (RJ-086223E)) X TRANSCOL TRANSPORTE E TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARILIA TERESA SILVA (RJ-032753) Sentença:JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL \r\n\r\nProc. 2000.008.003266-7 (5438) - EDNA GUSMAO CAZAROTTI (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)), VINICIUS GUSMAO CAZAROTTI PINTO) X PATRICIA APARECIDA BATALHA (Adv(s). Dr(a). NEILO CELSO HUGUENIN DA SILVEIRA (RJ-091134) Despacho:FLS. 133/134 TRATA-SE DE MATÉRIA PRECLUSA. MANTENHO A DECISÃO DE FLS. 129. \r\n\r\nProc. 2000.008.005388-9 (5851) - CLAUDIA MARIA DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). OSVALDO LOPES DE SOUZA (RJ-023539)) X TRANPORTE SANTO ANTONIO LTDA (Adv(s). Dr(a). NATALINO FERREIRA DE ABREU (RJ-015136) Decisão:RECEBO O RECURSO NO DUPLO EFEITO, AO APELADO. APÓS, AO MP. COM A MANIFESTAÇÃO DO MP, SUBAM OS AUTOS AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA \r\n\r\nProc. 2000.008.006845-5 (6197) - FLAVIA FREIRE (Adv(s). Dr(a). DARIO DIAS (RJ-064985)) X VIACAO CARAVELLE LTDA (Adv(s). Dr(a). EURICO MOREIRA (RJ-004517D) Decisão:- \"Recebo o recurso no duplo efeito. Ao Apelado. Após, à Superior Instância, com as nossas homenagens.\" \r\n\r\nProc. 2001.008.010731-0 - CLAUDINEIA VENANCIO MOREIRA (Adv(s). Dr(a). ANA LUCIA NOGUEIRA SIMAO (RJ-059302), Dr(a). ROSEMERY NOGUEIRA DOS SANTOS (RJ-099425)) X COMPANHIA MINEIRA DE REFRESCOS COCA COLA (Adv(s). Dr(a). GEORGE EDUARDO RIPPER VIANNA (RJ-028105) Decisão:NOMEIO EM SUBSTITUIÇÃO O DR. ABELARDO BUENO DE CARVALHO, CREA/RJ 34.899-D, COM ESCRITÓRIO NA RUA CORREIA DE ARAÚJO, Nº 47 - RIO DE JANEIRO - TEL. 2261-1060, QUE DEVERÁ SER INTIMADO PARA APRESENTAÇÃO DE HONORÁRIOS.VINDO O PEDIDO DE HONORÁRIOS, MANIFESTEM-SE AS PARTES, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, HAVENDO CONCORDÂNCIA, VENHA O DEPÓSITO PELO RÉU.FEITO O DEPÓSITO, VENHA O LAUDO NO PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS. \r\n\r\nProc. 2002.008.007985-7 - ANA CLAUDIA CONCEICAO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO BRAGANCA (RJ-079385)) X AUTO POSTO IMPERADOR II LTDA (Adv(s). Dr(a). VICTOR MATTAR MUCARE (RJ-094569) CERTIFICO QUE CABE AO AUTOR RECOLHER R$ 3,49 NO APCJ, R$ 0,17 NO FUNPERJ E R$ 0,17 NO FUNDPERJ PARA EXPEDIÇÃO DO OFÍCIO PARA REQUISIÇÃO DE SUA TESTEMUNHA, BEM COMO CABE AO RÉU FAZER O MESMO RECOLHIMENTO ACIMA PARA INTIMAÇÃO DA TESTEMUNHA JOSÉ EDUARDO. \r\n\r\nProc. 2006.008.004837-7 - MARINA ALVES (Adv(s). Dr(a). ELI TEIXEIRA DE MORAES (RJ-048064), Dr(a). OSWALDO LIMA (RJ-004786)) X PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS (Adv(s). Dr(a). VAGNER SILVA DOS SANTOS (RJ-122659) Sentença:SENTENÇA - ...VISTOS, ETC...ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL E CONDENO A RÉ A PAGAR À PARTE AUTORA A QUANTIA DE R$ 1.500,00 (HUM MIL E QUINHENTOS REAIS) POR DANOS MORAIS, E JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO DISPOSTO NO ART 269, INCISO I, DO CPC. CUSTAS PROCESSUAIS PELA RÉ E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE FIXO EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. TRANSITADA EM JULGADO, CERTIFIQUE-SE E AGUARDE-SE 06 MESES A INICIATIVA DA PARTE, NOS TERMOS DO ART 475-J, PARÁG. 5º DO CPC. EM CASO DE INÉRCIA DA PARTE, BAIXA E ARQUIVO. \r\n\r\nProc. 2006.008.004871-7 - FRANCISCA ALVES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ELI TEIXEIRA DE MORAES (RJ-048064), Dr(a). OSWALDO LIMA (RJ-004786)) X PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS (Adv(s). Dr(a). VAGNER SILVA DOS SANTOS (RJ-122659) Sentença:SENTENÇA - ...VISTOS, ETC...ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL E CONDENO A RÉ A PAGAR À PARTE AUTORA A QUANTIA DE R$ 1.500,00 (HUM MIL E QUINHENTOS REAIS) POR DANOS MORAIS, E JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO DISPOSTO NO ART 269, INCISO I, DO CPC. CUSTAS PROCESSUAIS PELA RÉ E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE FIXO EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. TRANSITADA EM JULGADO, CERTIFIQUE-SE E AGUARDE-SE 06 MESES A INICIATIVA DA PARTE, NOS TERMOS DO ART 475-J, PARÁG. 5º DO CPC. EM CASO DE INÉRCIA DA PARTE, BAIXA E ARQUIVO. \r\n\r\nProc. 2006.008.004876-6 - MARCIO BERNA CARDOSO (Adv(s). Dr(a). ELI TEIXEIRA DE MORAES (RJ-048064), Dr(a). OSWALDO LIMA (RJ-004786), Dr(a). JARDESON MEDEIROS BARRETO (RJ-106272)) X PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ DOMINGOS TEIXEIRA NETO (RJ-018734), Dr(a). LARISSA SOARES TEIXEIRA LUKOWIECKI (RJ-119917) Sentença:SENTENÇA - ...VISTOS, ETC...ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL E CONDENO A RÉ A PAGAR À PARTE AUTORA A QUANTIA DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) POR DANOS MORAIS, E JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO DISPOSTO NO ART 269, INCISO I, DO CPC. CUSTAS PROCESSUAIS PELA RÉ E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE FIXO EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. TRANSITADA EM JULGADO, CERTIFIQUE-SE E AGUARDE-SE 06 MESES A INICIATIVA DA PARTE, NOS TERMOS DO ART 475-J, PARÁG. 5º DO CPC. EM CASO DE INÉRCIA DA PARTE, BAIXA E ARQUIVO. \r\n\r\nProc. 2006.008.005597-7 - FIDELIS RODRIGUES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). EDENIR MENECHINI (RJ-088577)) X LIGHT SA (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO VINICÍUS COSTA PEREIRA (RJ-084367) A contestação é tempestiva. Ao Autor, em réplica. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2002.008.001844-3 - ADRIANO FERNANDES X MARIA IBRAHIM RICHA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO RIBEIRO PEREIRA (RJ-055015) Ao autor para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2002.008.001933-2 - LUIZ CARLOS BERTASSONI X HUMBERTO BERTASSONI (Adv(s). Dr(a). PAULO PATRICIO BEZERRA FILHO (RJ-094612) Cabe a parte autora recolher R$ 741,76 no ato dos avaliadores (0715-3), R$ 185,44 na conta do avaliador, R$ 46,33 no FUNPEREJ (600225174-9) e R$ 46,33 no FUNDPERJ (567300124-3) para avaliação dos bens.Informo que deve a parte autora procurar o avaliador para se informar acerca do número da conta para depósito do valor devido. \r\n\r\nQuebra Obrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2006.008.007808-5 - PAULO ROBERTO CARDOSO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). CRISTIANO DE PAULA (RJ-125556)) X CREDICARD MASTERCARD (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) A contestação é tempestiva. Ao Autor, em réplica. \r\n\r\nProc. 2006.008.010426-6 - C V B MACHADO DISTRIBUIDORA DE DOCES LTDA ME (Adv(s). Dr(a). ADRIANA DE OLIVEIRA LACERDA (RJ-113239)) X MARITUCS ALIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ ROBERTO NOGUEIRA PINTO (SP-112821) A contestação é tempestiva. Ao Autor, em réplica. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2004.008.004883-0 - ITAULISING DE ARRENDAMENTO MECANTIL (Adv(s). Dr(a). HERBERT CALOR NUNES (RJ-124747)) X DORISMAR BRAGA DE SOUZA cabe ao autor fornecer cópia da GRERJ de fls. 57 \r\n\r\nProc. 2005.008.006020-0 - UNIBANCO LEASING S A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). ERNANDES MARQUES DA SILVA (RJ-043656)) X LUIZ GERALDO DE PAULA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:Presentes os pressupostos para o desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições para o legítimo exercício do direito da ação. Defiro provas, pericial contabil e documental suplementar. Nomeio como Perito o dr. Marcílio César da Cruz Silva, ...que deverá ser intimado para requerimento de honorários.... \r\n\r\nProc. 2006.008.002601-1 - UNIBANCO LEASING SA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ORENCIO ALVES (RJ-005160)) X ROGERIO FAGUNDES DE OLIVEIRA Ao autor para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.008.005609-0 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159A)) X GLAUCE GOMES DA SILVA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2007.008.000416-0 - UNIBANCO LEASING S/A (Adv(s). Dr(a). ERNANDES MARQUES DA SILVA (RJ-043656)) X ELIZABETE BARBOSA DE ARAUJO Ao autor para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2007.008.001139-4 - BANCO ITAUCARD S A (Adv(s). Dr(a). RENATO PINHABEL MARAFAO (RJ-132787)) X MARCELO SOARES TREVISOL CABE AO AUTOR COPMPLEMENTAR A TAXA JUDICIÁRIA EM R$ 166,28 \r\n\r\nProc. 2007.008.004025-4 - BANCO FINASA S/A (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIS DE DEUS LISBOA (RJ-112465)) X IVAN DA CUNHA LUCENA Ao autor para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2002.008.005345-5 - ARI FRANCISCO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). SILMARIA BERRIEL FELIX (RJ-107263)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA CRISTINA P DA ROCHA CALIXTO (RJ-065770) ao autor \r\n\r\nProc. 2007.008.004023-0 - JORGE RODRIGUES CABRAL (Adv(s). Dr(a). FARLEI LOUBACK ZANON (RJ-135548)) X BETEL VEICULOS E OUTROS Ao autor sobre fls 30 e 31 \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2004.008.003319-9 - JOSE RICARDO DE PAULA (Adv(s). Dr(a). RUY LUIZ LOPES (RJ-019666), Dr(a). CLAUDIO DE MORAES MEIRELES (RJ-083099)) X BANCO HSBC BAMERINDUS S/A Decisão:Em provas, justificadamente. \r\n\r\nProc. 2004.008.007058-5 - GIVALDO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARIA DA CONCEICAO J S MARQUES (RJ-086845)) X LIGHT SESA (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA DE MIRANDA EVARISTO (RJ-054505) cabe a ré recolher o restante dos honorários periciais com o valor atualizado, tendo em vista que os honorários já foram homologados às fls. 116 - verso. \r\n\r\nId: 281257"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Leonardo Grandmasson Ferreira Chaves \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Floriano dos Santos Marins\r\n\r\nExpediente do dia: 06/08/2007\r\n\r\nArt. 121, § 2º, Inciso IV do Cp - Homicídio Qualificado - À Traição, de Emboscada/dissimulação... C/C Art.14, Inciso II do Cp - Tentativa \r\n\r\nProc. 2007.008.002560-5 - MP X BRUNO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). FABIANO FELICIO DA CUNHA (RJ-117187), Dr(a). LINO PORTO NETO (RJ-139679E) Despacho:Fls. 173 e seguintes - dê-se ciência ao Ministério Público e à Defesa, assinalando-se o prazo de 48 horas para tanto. Após, venham os autos conclusos para prolação da Sentença. \r\n\r\nArt. 121, § 2º, Incisos II e IV do Cp - Homícidio Qualificado E Art. 121, § 2º, Inciso IV do Cp - Homicídio Qualificado - À Traição, de Emboscada/dissimulação... E Art. 121, § 2º, Inciso V do Cp - Homicídio Qualificado - Para Assegurar a Execução, de Outro Crime N/F Art.14, Inciso II do Cp - Tentativa C/C Art. 71, Caput do Cp - Crime Continuado \r\n\r\nProc. 2005.008.004796-6 - MINISTERIO PUBLICO X ANDERSON DA SILVA MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). HAMILTON ARCENIO DA CONCEICAO (RJ-074896) Despacho:Fls. 289/290 - Ciente do V. Acórdão. Dê-se ciência às partes. Considerando que a sentença prolatada foi parcialmente reformada, após manifestação do órgão ministerial, voltem conclusos. \r\n\r\nArt. 14 da Lei 10.826/03 - Portar, Deter, Ainda que Gratuitamente Arma de Fogo Sem Autorização \r\n\r\nProc. 2006.008.011106-4 - MP X RODINEL DE SOUZA NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). NARCIZO RODRIGUES (RJ-090656) Despacho:Designo sumário de acusação para o dia 13 de setembro de 2007, às 16:00 horas. Intimem-se. Requisitem-se. Fica desde já autorizado o cumprimento das diligências pertinentes fora do horário forense, se necessário. Dê-se ciência ao Ministério Público e à Defesa. \r\n\r\nArt. 33 da Lei 11.343/06 - Importar, exportar (...) drogas sem determinação legal. \r\n\r\nProc. 2007.008.001480-2 - MP X RODRIGO GOMES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR SANTOS DA CUNHA (RJ-051560) Decisão:...Pelo exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA formulado pela Defesa do acusado RODRIGO GOMES DE OLIVEIRA, com fundamento na garantia da ordem pública.... \r\n\r\nId: 281258"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Leonardo Grandmasson Ferreira Chaves \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Floriano dos Santos Marins\r\n\r\nExpediente do dia 07/08/2007\r\n\r\nDe acordo com o artigo 216, inciso XII da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça, INTIMO os Senhores Advogados abaixo relacionados a devolverem, no prazo de 24 HORAS os autos abaixo relacionados, sob pena de perder o direito à vista fora do cartório e multa no valor da metade do salário mínimo vigente, de acordo com o art. 196 do CPC:\r\n\r\nJOSE ROBERTO DA FONSECA - RJ080255 \r\n\r\n1998.683.021553-5 \r\n\r\nRetirado em: 07/02/2006 \r\n\r\nId: 281259"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Intimação",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Caio Luiz Rodrigues Romo \r\n\r\nEscrivão: Fatima Xavier Marques\r\n\r\nExpediente do dia 07/08/2007\r\n\r\nDe acordo com o artigo 216, inciso XII da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça, INTIMO os Senhores Advogados abaixo relacionados a devolverem, no prazo de 24 HORAS os autos abaixo relacionados, sob pena de perder o direito à vista fora do cartório e multa no valor da metade do salário mínimo vigente, de acordo com o art. 196 do CPC:\r\n\r\nPAULO CESAR AZEREDO BATISTA - RJ075233 \r\n\r\n2007.011.005275-7 \r\n\r\nRetirado em: 10/07/2007 \r\n\r\nEDUARDO SOARES VIANA - RJ032189 \r\n\r\n2000.011.001591-5 \r\n\r\nRetirado em: 30/03/2007 \r\n\r\nLACY CUNHA PALMEIRA - RJ052086 \r\n\r\n2006.011.001749-4 \r\n\r\nRetirado em: 09/03/2007 \r\n\r\nAVILLA SANTOS FILHO - RJ071073 \r\n\r\n2003.011.005482-4 \r\n\r\nRetirado em: 12/03/2007 \r\n\r\nALMIR RIBEIRO CRESPO - RJ067087 \r\n\r\n2004.011.004306-3 \r\n\r\nRetirado em: 04/06/2007 \r\n\r\nSEBASTIAO CASTOR - RJ031418 \r\n\r\n2002.011.002940-2 \r\n\r\nRetirado em: 14/03/2007 \r\n\r\nVALENTIM DEL GUERSO NETTO - RJ094198 \r\n\r\n2000.011.005298-5 \r\n\r\nRetirado em: 08/05/2007 \r\n\r\nANA LUÍSA DIAS DE LIMA - RJ117776 \r\n\r\n1994.508.000583-4 \r\n\r\nRetirado em: 05/06/2007 \r\n\r\nJULIA FERREIRA DE CARVALHO GOMES - RJ081044 \r\n\r\n2005.011.005220-0 \r\n\r\nRetirado em: 15/01/2007 \r\n\r\nSERGIO SEVERIANO RIBEIRO - RJ102782 \r\n\r\n2006.011.007488-0 \r\n\r\nRetirado em: 13/07/2007 \r\n\r\n2006.011.008826-9 \r\n\r\nRetirado em: 13/07/2007 \r\n\r\n2007.011.004336-7 \r\n\r\nRetirado em: 19/06/2007 \r\n\r\nPATRICIA MARIA FORNAZIER BRANDAO - RJ108128 \r\n\r\n2005.011.005831-7 \r\n\r\nRetirado em: 03/05/2007 \r\n\r\nJOSE RONALDE CARDOSO - RJ053662 \r\n\r\n1999.011.008286-3 \r\n\r\nRetirado em: 05/07/2007 \r\n\r\n2001.011.006628-7 \r\n\r\nRetirado em: 06/07/2007 \r\n\r\n2005.011.005830-5 \r\n\r\nRetirado em: 10/05/2007 \r\n\r\nJOSÉ VIEIRA SANTOS - RJ075490 \r\n\r\n1975.011.000007-7 \r\n\r\nRetirado em: 01/12/2006 \r\n\r\n1981.011.000021-7 \r\n\r\nRetirado em: 25/04/2007 \r\n\r\nLUIS GONZAGA FERREIRA DOS SANTOS - RJ058848 \r\n\r\n1969.011.000002-2 \r\n\r\nRetirado em: 03/07/2007 \r\n\r\n1979.011.000025-6 \r\n\r\nRetirado em: 06/07/2007 \r\n\r\nELIDIO LOPES MESQUITA FILHO - RJ001075B \r\n\r\n2003.011.001757-8 \r\n\r\nRetirado em: 25/06/2007 \r\n\r\nRICARDO MACHADO MASSA - RJ033990 \r\n\r\n2005.011.004239-5 \r\n\r\nRetirado em: 12/07/2007 \r\n\r\nROSELY VILLAR RUAS - RJ037439 \r\n\r\n1995.508.006605-9 \r\n\r\nRetirado em: 15/03/2007 \r\n\r\nAROLDO MENEZES PEREIRA - RJ044582 \r\n\r\n2002.011.000002-3 \r\n\r\nRetirado em: 10/07/2007 \r\n\r\n2002.011.000850-2 \r\n\r\nRetirado em: 22/06/2007 \r\n\r\nGALDINO RIBEIRO GOMES - RJ031713 \r\n\r\n1981.011.000042-4 \r\n\r\nRetirado em: 25/06/2007 \r\n\r\nMARIA LUCIA PULLIG LOPES DA ROSA - RJ037916 \r\n\r\n1979.011.000013-0 \r\n\r\nRetirado em: 25/04/2007 \r\n\r\nROZILMA TAVARES DE OLIVEIRA - RJ122476 \r\n\r\n2003.011.001953-8 \r\n\r\nRetirado em: 30/07/2004 \r\n\r\nKATIA DE OLIVEIRA EDUARDO - RJ064172 \r\n\r\n2002.011.002171-3 \r\n\r\nRetirado em: 07/03/2006 \r\n\r\nMARIA AMELIA MACHADO VIANA - RJ051393 \r\n\r\n2004.011.000598-0 \r\n\r\nRetirado em: 23/11/2006 \r\n\r\nLACY FRANCISCO ALEGRE FILHO - RJ061804 \r\n\r\n1995.011.000164-7 \r\n\r\nRetirado em: 12/04/2007 \r\n\r\nEDIVAR ASSIS NUNES - RJ023078 \r\n\r\n2005.011.002053-3 \r\n\r\nRetirado em: 06/06/2007 \r\n\r\nELCIO RIBEIRO DE SOUZA - RJ048058 \r\n\r\n1984.011.000188-5 \r\n\r\nRetirado em: 13/10/2005 \r\n\r\n1989.011.000030-2 \r\n\r\nRetirado em: 07/08/2006 \r\n\r\nEDMAR ALMENARA DA COSTA - RJ078749 \r\n\r\n2006.011.006728-0 \r\n\r\nRetirado em: 03/04/2007 \r\n\r\nWANIR DA SILVEIRA E SILVA - RJ053851 \r\n\r\n1987.011.000131-4 \r\n\r\nRetirado em: 22/03/2007 \r\n\r\nGILBERTO DE SOUZA JOTTA - RJ005723 \r\n\r\n1987.011.000105-3 \r\n\r\nRetirado em: 25/10/2006 \r\n\r\n1994.011.000039-2 \r\n\r\nRetirado em: 25/10/2006 \r\n\r\nVALERIO SERRAO NEVES - MG048154 \r\n\r\n1990.011.000436-4 \r\n\r\nRetirado em: 26/02/2004 \r\n\r\nMARIA JOANA DE CASTRO FELIX - RJ018141 \r\n\r\n1996.508.002758-1 \r\n\r\nRetirado em: 11/12/2006 \r\n\r\nMAURO DUARTE PACE - RJ036834 \r\n\r\n2000.011.000340-8 \r\n\r\nRetirado em: 30/01/2004 \r\n\r\nJOSE ROBERTO AZEVEDO DE MENEZES - RJ005353 \r\n\r\n2001.011.005717-1 \r\n\r\nRetirado em: 22/08/2006 \r\n\r\nBERNADETE MOOG AMARAL - RJ001463B \r\n\r\n2002.011.003372-7 \r\n\r\nRetirado em: 04/07/2007 \r\n\r\n2006.011.006006-5 \r\n\r\nRetirado em: 04/07/2007 \r\n\r\nSOLON AZEVÊDO DE QUEIROZ - RJ097718 \r\n\r\n2007.011.003112-2 \r\n\r\nRetirado em: 13/06/2007 \r\n\r\n2007.011.003113-4 \r\n\r\nRetirado em: 13/06/2007 \r\n\r\nJOANA MARIA DOS SANTOS MAGALHAES - RJ089934 \r\n\r\n2007.011.004517-0 \r\n\r\nRetirado em: 02/07/2007 \r\n\r\nLUIZ CLAUDIO GAMA DOS SANTOS - RJ108888 \r\n\r\n1984.011.000209-9 \r\n\r\nRetirado em: 13/07/2007 \r\n\r\nWAGNER CESAR BARROSO - RJ065702 \r\n\r\n1995.508.003596-0 \r\n\r\nRetirado em: 20/06/2006 \r\n\r\n2001.011.006553-2 \r\n\r\nRetirado em: 20/06/2006 \r\n\r\nLUCAS ROSA BEZERRA BOMFIM - RJ105593 \r\n\r\n1994.011.000087-2 \r\n\r\nRetirado em: 27/06/2007 \r\n\r\nVALDIR EDUARDO - RJ033786 \r\n\r\n1985.011.000077-9 \r\n\r\nRetirado em: 28/06/2007 \r\n\r\nELIANA AUGUSTA DE CARVALHO ATHAYDE - RJ010750 \r\n\r\n2002.011.003633-9 \r\n\r\nRetirado em: 18/12/2006 \r\n\r\n2003.011.001369-0 \r\n\r\nRetirado em: 18/12/2006 \r\n\r\n2003.011.005787-4 \r\n\r\nRetirado em: 18/12/2006 \r\n\r\n2003.011.005789-8 \r\n\r\nRetirado em: 18/12/2006 \r\n\r\nALTIVO TEIXEIRA DE MORAES FILHO - RJ068740 \r\n\r\n2001.011.003708-1 \r\n\r\nRetirado em: 23/05/2007 \r\n\r\n2004.011.004873-5 \r\n\r\nRetirado em: 18/12/2006 \r\n\r\n2005.011.002653-5 \r\n\r\nRetirado em: 18/04/2006 \r\n\r\nFÁBIO DE SOUZA PEREZ - RJ079298 \r\n\r\n2005.011.004445-8 \r\n\r\nRetirado em: 19/06/2007 \r\n\r\nJORGE ANTONIO DA SILVA FILHO - RJ105226 \r\n\r\n2001.011.000724-6 \r\n\r\nRetirado em: 29/11/2006 \r\n\r\nGUILHERME COUTINHO CHERMONT DE MIRANDA - RJ113453 \r\n\r\n2006.011.002126-6 \r\n\r\nRetirado em: 16/04/2007 \r\n\r\nSONIA CRISTINA GARCIA CASTOR - RJ114361 \r\n\r\n2004.011.002602-8 \r\n\r\nRetirado em: 13/03/2007 \r\n\r\nALAIR VIEIRA MELO - RJ005698D \r\n\r\n1992.011.000280-3 \r\n\r\nRetirado em: 27/07/2004 \r\n\r\nPRISCILA DE SOUSA MESQUITA - RJ113519 \r\n\r\n2002.011.006532-7 \r\n\r\nRetirado em: 08/03/2007 \r\n\r\nFATIMA EDIME DA SILVA BOCAMPAGNI - RJ085605 \r\n\r\n2004.011.005929-0 \r\n\r\nRetirado em: 12/07/2007 \r\n\r\nNELSON JOSÉ GONÇALVES - RJ099872 \r\n\r\n2001.011.002206-5 \r\n\r\nRetirado em: 11/06/2007 \r\n\r\nJULIANA CANTARINO NASCENTES SA - RJ112842 \r\n\r\n1980.011.000017-3 \r\n\r\nRetirado em: 26/02/2007 \r\n\r\nJORGE DOS SANTOS VICENTE JUNIOR - RJ119744 \r\n\r\n2006.011.008852-0 \r\n\r\nRetirado em: 09/07/2007 \r\n\r\nSHEILA SOARES RIBEIRO - RJ038688 \r\n\r\n2002.011.001850-7 \r\n\r\nRetirado em: 24/04/2006 \r\n\r\nSILVIA BENEDITA SHERMAN DE CASTRO - RJ049152 \r\n\r\n2003.011.000522-9 \r\n\r\nRetirado em: 24/10/2003 \r\n\r\nVANIA MARIA NOLASCO DE OLIVEIRA NOGUEIRA - RJ044264 \r\n\r\n1981.011.000059-0 \r\n\r\nRetirado em: 24/04/2007 \r\n\r\nWALDYR BLANCO DA COSTA - RJ001861D \r\n\r\n2005.011.000025-0 \r\n\r\nRetirado em: 27/11/2006 \r\n\r\nARNEI DUTTON DE VASCONCELLOS BITTENCOURT - RJ052234 \r\n\r\n2004.011.005713-0 \r\n\r\nRetirado em: 05/07/2007 \r\n\r\nORLINDA MARIA VIANNA DE OLIVEIRA - RJ120786 \r\n\r\n2004.011.000551-7 \r\n\r\nRetirado em: 09/05/2007 \r\n\r\nRICARDO GOMES DE CARVALHO - RJ087562 \r\n\r\n1996.508.001106-5 \r\n\r\nRetirado em: 29/06/2007 \r\n\r\nREGINA COELI BLANCO DA COSTA - RJ077354 \r\n\r\n1988.011.000105-5 \r\n\r\nRetirado em: 06/07/2007 \r\n\r\n2006.011.000450-5 \r\n\r\nRetirado em: 15/03/2007 \r\n\r\n2006.011.004409-6 \r\n\r\nRetirado em: 15/03/2007 \r\n\r\n2006.011.005713-3 \r\n\r\nRetirado em: 03/07/2007 \r\n\r\n2006.011.008627-3 \r\n\r\nRetirado em: 15/03/2007 \r\n\r\nKARLA MARTINS QUINTANILHA PINHEIRO - RJ093170 \r\n\r\n2004.011.002456-1 \r\n\r\nRetirado em: 24/04/2007 \r\n\r\nJOÃO KLEBER DOS SANTOS ALFRADIQUE - RJ095552 \r\n\r\n2005.011.005043-4 \r\n\r\nRetirado em: 13/06/2006 \r\n\r\nSÂMIA FÁTIMA DIAS AGHIARIAN - RJ081074 \r\n\r\n2003.011.002825-4 \r\n\r\nRetirado em: 22/03/2005 \r\n\r\nCRISTINA SILVA MARTINS - RJ088431 \r\n\r\n1977.011.000006-9 \r\n\r\nRetirado em: 27/03/2007 \r\n\r\nPATRICIA GONÇALVES VERONA - RJ089296 \r\n\r\n2004.011.005660-4 \r\n\r\nRetirado em: 05/07/2007 \r\n\r\n2006.011.003220-3 \r\n\r\nRetirado em: 28/03/2007 \r\n\r\nMARIA FERNANDA BARRETO GONZAGA DE ALMEIDA - RJ097862 \r\n\r\n1980.011.000005-7 \r\n\r\nRetirado em: 10/05/2007 \r\n\r\nANDRÉ DE ASSIS EDUARDO - RJ118036 \r\n\r\n1996.508.004033-2 \r\n\r\nRetirado em: 13/07/2007 \r\n\r\nBIANCA DE OLIVEIRA ARAUJO - RJ108663 \r\n\r\n2003.011.003232-4 \r\n\r\nRetirado em: 12/04/2007 \r\n\r\nANDRE VINICIUS DA SILVA MONTEIRO - RJ113832 \r\n\r\n1991.011.000142-0 \r\n\r\nRetirado em: 03/04/2007 \r\n\r\nNILTON CÉSAR COUTINHO DOMINGOS DOS SANTOS - RJ119061 \r\n\r\n1995.508.005767-0 \r\n\r\nRetirado em: 02/04/2007 \r\n\r\nMICHELLE AZEVEDO DA COSTA - RJ119212 \r\n\r\n1990.011.000434-0 \r\n\r\nRetirado em: 19/06/2007 \r\n\r\nMARCELO GODIANO DOS SANTOS - RJ128443 \r\n\r\n1999.011.007498-2 \r\n\r\nRetirado em: 04/07/2007 \r\n\r\nANNA CAROLINA GIANNINI CRUZ - RJ117184 \r\n\r\n2005.011.006613-2 \r\n\r\nRetirado em: 30/01/2007 \r\n\r\nJOSE ANTONIO ALVES NETO - RJ121832 \r\n\r\n2005.011.001883-6 \r\n\r\nRetirado em: 29/06/2007 \r\n\r\nFERNANDO CARLOS FERNANDES MARTINS - RJ140914 \r\n\r\n2007.011.004713-0 \r\n\r\nRetirado em: 26/06/2007 \r\n\r\nDENISE CORREA NUNES - RJ142321 \r\n\r\n2000.011.000859-5 \r\n\r\nRetirado em: 30/05/2007 \r\n\r\nTHIAGO DOS SANTOS FERREIRA - RJ141215E \r\n\r\n2003.011.004565-3 \r\n\r\nRetirado em: 03/05/2007 \r\n\r\n2004.011.002943-1 \r\n\r\nRetirado em: 06/06/2007 \r\n\r\nDENISE PEREIRA DE ABREU - RJ145559 \r\n\r\n1991.011.000488-3 \r\n\r\nRetirado em: 27/03/2007 \r\n\r\nKESIA VIANA DA SILVA - RJ145217 \r\n\r\n1984.011.000021-2 \r\n\r\nRetirado em: 11/07/2007 \r\n\r\n2002.011.001315-7 \r\n\r\nRetirado em: 01/06/2007 \r\n\r\n2004.011.006308-6 \r\n\r\nRetirado em: 30/05/2007 \r\n\r\n2005.011.002124-0 \r\n\r\nRetirado em: 11/07/2007 \r\n\r\nROGERIO CARVALHO DA CONCEIÇÃO - RJ142150 \r\n\r\n1992.011.000061-2 \r\n\r\nRetirado em: 13/04/2007 \r\n\r\nFERNANDA BATISTA DOS SANTOS - RJ144241E \r\n\r\n1987.011.000085-1 \r\n\r\nRetirado em: 19/07/2006 \r\n\r\nFERNANDA DE MELO ANDRADE - RJ143746E \r\n\r\n1992.011.000016-8 \r\n\r\nRetirado em: 01/06/2007 \r\n\r\n2002.011.002120-8 \r\n\r\nRetirado em: 20/06/2007 \r\n\r\n2005.011.003328-0 \r\n\r\nRetirado em: 08/05/2007 \r\n\r\nALEXANDRE MORAES DOS REIS - RJ145967E \r\n\r\n2002.011.002743-0 \r\n\r\nRetirado em: 11/10/2006 \r\n\r\nPABLO RIZZO PEREIRA DA FONSECA - RJ149025E \r\n\r\n2006.011.002159-0 \r\n\r\nRetirado em: 22/11/2006 \r\n\r\nRICARDO DA SILVA BRAGA - RJ147225E \r\n\r\n2003.011.004883-6 \r\n\r\nRetirado em: 12/06/2006 \r\n\r\nRENATA LANNA PEIXOTO DE MIRANDA - RJ137066 \r\n\r\n2006.011.006693-6 \r\n\r\nRetirado em: 29/06/2007 \r\n\r\nPAULO ROBERTO OLIVEIRA SANTOS - RJ149954E \r\n\r\n2005.011.006911-0 \r\n\r\nRetirado em: 09/03/2007 \r\n\r\nLUCIANA GIRON BARROS DE ASSIS - RJ150403E \r\n\r\n1988.011.000142-0 \r\n\r\nRetirado em: 03/07/2007 \r\n\r\n1992.011.000119-7 \r\n\r\nRetirado em: 03/07/2007 \r\n\r\n1995.508.005077-2 \r\n\r\nRetirado em: 09/07/2007 \r\n\r\n1998.508.003879-0 \r\n\r\nRetirado em: 04/07/2007 \r\n\r\n1999.011.004204-0 \r\n\r\nRetirado em: 04/07/2007 \r\n\r\n2000.011.006475-6 \r\n\r\nRetirado em: 03/07/2007 \r\n\r\n2001.011.002993-0 \r\n\r\nRetirado em: 11/07/2007 \r\n\r\n2004.011.000484-7 \r\n\r\nRetirado em: 04/07/2007 \r\n\r\n2005.011.001659-1 \r\n\r\nRetirado em: 03/07/2007 \r\n\r\n2006.011.007384-9 \r\n\r\nRetirado em: 06/07/2007 \r\n\r\nDIEGO SILVA RAMOS LOPES - RJ151168E \r\n\r\n2004.011.002504-8 \r\n\r\nRetirado em: 02/04/2007 \r\n\r\nRICARDO FERREIRA LEMBO - RJ152088E \r\n\r\n1979.011.000018-9 \r\n\r\nRetirado em: 22/06/2007 \r\n\r\n1996.508.001093-0 \r\n\r\nRetirado em: 01/03/2007 \r\n\r\n1999.508.001337-0 \r\n\r\nRetirado em: 29/03/2007 \r\n\r\nJULIANA VIEIRA DE CASTRO - RJ155199E \r\n\r\n1991.011.000353-2 \r\n\r\nRetirado em: 28/12/2006 \r\n\r\nANA PAULA LIMA DA SILVA - RJ140136 \r\n\r\n1989.011.000015-6 \r\n\r\nRetirado em: 28/05/2007 \r\n\r\n1995.011.000102-7 \r\n\r\nRetirado em: 28/11/2006 \r\n\r\n2006.011.003546-0 \r\n\r\nRetirado em: 27/06/2007 \r\n\r\nPATRICIA DA SILVA PEREIRA - RJ155730E \r\n\r\n1990.011.000337-2 \r\n\r\nRetirado em: 10/01/2007 \r\n\r\nCARLOS LEANDRO DA SILVA DOS SANTOS - RJ155761E \r\n\r\n2002.011.001605-5 \r\n\r\nRetirado em: 09/11/2006 \r\n\r\nSARITA TELLES RIBEIRO - RJ156105E \r\n\r\n1999.508.000984-4 \r\n\r\nRetirado em: 22/06/2007 \r\n\r\nDIOGO TRINDADE FERREIRA - RJ160337E \r\n\r\n1999.011.008467-7 \r\n\r\nRetirado em: 12/07/2007 \r\n\r\nRAFAEL TARTARI RAMOS - RJ160305E \r\n\r\n2005.011.003726-0 \r\n\r\nRetirado em: 06/07/2007 \r\n\r\nId: 281129"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Walnio Franco Pacheco \r\n\r\nEscrivão: Maria Luiza Martins dos Santos\r\n\r\nExpediente do dia: 31/07/2007\r\n\r\nAção Civil Pública, c/Improbidade Administrativa \r\n\r\nProc. 2002.011.003228-0 - O MINISTERIO PUBLICO (Adv(s). Dr(a). PROMOTOR DE JUSTIÇA (PD-000001)) X MUNICIPIO DE CABO FRIO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009), Dr(a). RICARDO BINATO DE CASTRO FILHO (RJ-066543), Dr(a). HÉLIO JOSÉ CAVALCANTI BARROS (RJ-082524), Dr(a). DANIELA MOURA DA EIRA NUNES (RJ-100517), Dr(a). ROBSON DOMINGUES DE OLIVEIRA (RJ-076481), Dr(a). LUCIANO OLIVEIRA ARAGÃO (RJ-083650) Despacho:Digam as partes se têm provas a produzir, justificando sua necessidade. \r\n\r\nConcessão de Benefício, PREVIDENCIARIO \r\n\r\nProc. 2007.011.006118-7 - LUISMAR DA SILVA FILHO (Adv(s). Dr(a). EISENHOWER DIAS MARIANO (RJ-056550)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO INSS (TJ-000012) Decisão:Assim, presentes o fumus boni juris e o periculum in mora, concedo a antecipação de tutela pleiteada para determinar ao INSS que, no prazo de 15 (quinze) dias, restabeleça em favor do demandante o benefício auxílio-doença anteriormente implantado, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais).Cite-se. Intimem-se. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2003.011.003301-8 - EVARISTO DA SILVA GOULART (Adv(s). Dr(a). SONIA REGINA FERREIRA SEVERIANO (RJ-079474), Dr(a). SERGIO SEVERIANO RIBEIRO (RJ-102782)) X MUNICIPIO DE CABO FRIO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (RJ-000009) Sentença:Vistos, etc.Tendo em vista o cumprimento da obrigação pelo devedor, conforme fls. 106/109 e 127, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do art. 794, inciso I do CPC. Fls. 127, expeça-se alvará de levantamento.Sem custas judiciais. Sem honorários.Transitada em julgado e inexistindo custas processuais remanescentes, dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I. \r\n\r\nNunciação de Obra Nova \r\n\r\nProc. 2003.011.001978-2 - MUNICIPIO DE CABO FRIO (Adv(s). Dr(a). NELIO SOARES ALMEIDA AGUIAR (RJ-025742), Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)) X FRANCISCO JOAQUIM FERNANDES Sentença:Vistos, etc.Tendo em vista que a parte ré ainda não foi citada nos autos, homologo a desistência da parte autora formulada às fls. 48/49.Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, inciso VIII do CPC.Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, observando-se o disposto na Lei Estadual 3.350/90 e a imunidade tributária recíproca.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.P. R. I. \r\n\r\nNunciação de Obra Nova, COM PEDIDO DE LIMINAR \r\n\r\nProc. 2007.011.002505-5 - MUNICIPIO DE CABO FRIO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)) X CIDIMAR DA COSTA PORTO (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO RIBEIRO NUNES (RJ-065307) Decisão:Mantenho a decisão de fls. 25 por seus próprios fundamentos. Digam as partes se têm provas a produzir, justificando sua necessidade. \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 1991.011.000756-2 (64803) - MARIA MAGDALENA GOMES FRANCISCO (Adv(s). Dr(a). EISENHOWER DIAS MARIANO (RJ-056550)) X INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO INSS (TJ-000012) Despacho:Retifique-se a autuação no que se refere ao patrono da autora. Após, intime-se a demandante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste sobre os cálculos elaborados pelo 8º Contador e a impugnação de fls. 109/119. \r\n\r\nExpediente do dia: 01/08/2007\r\n\r\nAção Civil Pública, POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA \r\n\r\nProc. 2004.011.003456-6 - O MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MINISTÉRIO PÚBLICO (TJ-000001)) X ALAIR FRANCISCO CORREA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO DE ALBUQUERQUE MANSUR (RJ-018420) Decisão:Isto posto, recebo a petição inicial e determino a citação do réu, nos termos do § 9º do art. 17 da Lei 8.429/92, facultada a ratificação das peças de defesa apresentadas.Intimem-se. \r\n\r\nCobrança, de diferença de beneficio \r\n\r\nProc. 1991.011.000367-2 (65.779) - Habilitado: JOÃO GILMAR DA SILVA, Habilitado: FRANCISCA MARIA DA SILVA, Habilitado: ANTÔNIO MANOEL DA SILVA, Habilitado: JUCÉLIO MARINHO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). EISENHOWER DIAS MARIANO (RJ-056550)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO I. N. S. S. (PD-000044) Despacho:Fls. 174, digam as partes. Após, ao MP. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.011.000846-8 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DA UNIÃO (TJ-000005)) X ELIZIA LUIZA DA CONCEIÇÃO JULIO (Adv(s). Dr(a). EISENHOWER DIAS MARIANO (RJ-056550) Decisão:Recebo a apelação interposta em seu efeito devolutivo. Ao apelado. Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2007.011.006115-1 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO INSS (TJ-000012)) X ENEDINA FERREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). EISENHOWER DIAS MARIANO (RJ-056550) Decisão:Custas ao final. Suspendo a execução, o que deverá ser certificado nos autos da execução. Ao embargado. Após ao MP. \r\n\r\nEmbargos de Devedor \r\n\r\nProc. 1999.011.006763-1 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO INSS (TJ-000012)) X SEBASTIAO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). EISENHOWER DIAS MARIANO (RJ-056550) Sentença:Vistos, etc.Tendo em vista o cumprimento da obrigação pelo devedor, conforme fls. 71, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do art. 794, inciso I do CPC. Expeça-se alvará de levantamento, conforme requerido. Oficie-se a agência bancária para que transfira os valores apontados para o FETJ.Sem custas judiciais. Sem honorários.Transitada em julgado e inexistindo custas processuais remanescentes, dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I. \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2006.011.009033-1A - MUNICÍPIO DE CABO FRIO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)) X SUELEN NASCIMENTO CORDEIRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:Vistos, etc.Nos termos da inicial proposta, objetiva a demandante a anulação do ato administrativo que a autuou por transporte coletivo irregular, com o cancelamento da multa que lhe foi imposta, e a condenação do Município de Cabo Frio ao pagamento do valor correspondente a 20 (vinte) salários mínimos a título de danos morais.Tratando-se de pedidos cumulados, aplicando-se o disposto no art. 259, inciso II do CPC, verifica-se que, quando da propositura da ação, o valor da causa deveria corresponder à R$ 7.000,00 (sete mil reais).Isto posto, JULGO PROCEDENTE a impugnação para fixar o valor da causa em R$ 7.000,00 (sete mil reais). Intimem-se. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1985.011.000131-0 (46636) - SEBASTIÃO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). EISENHOWER DIAS MARIANO (RJ-056550)) X INSS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO INSS (TJ-000012) Despacho:Indefiro por ora o requerimento de fls. 201. Cumpra-se o despacho de fls. 199. \r\n\r\nReintegração de Posse, COM PEDIDO DE LIMINAR \r\n\r\nProc. 2006.011.003783-3 - PAULO JUNIOR CORTES GARCIA VIDAL (Adv(s). Dr(a). CINEZIO SALES MANHAES FILHO (RJ-132821)) X MUNICÍPIO DE CABO FRIO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009) Despacho:Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, dê regular andamento ao feito, sob pena de extinção. \r\n\r\nRevisão de Benefício Previdenciário \r\n\r\nProc. 1991.011.000590-5 (64662) - IVONETE SOUZA FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). EISENHOWER DIAS MARIANO (RJ-056550)) X INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO I. N. S. S. (PD-000044) Sentença:Vistos, etc.Tendo em vista o cumprimento da obrigação pelo devedor, conforme fls. 224, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do art. 794, inciso I do CPC. Expeçam-se os alvarás de levantamento requeridos às fls. 227.Sem custas judiciais. Sem honorários.Transitada em julgado e inexistindo custas processuais remanescentes, dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 1993.011.013436-9 (72048) - SEBASTIAO DA SILVA QUEIROZ (Adv(s). Dr(a). EISENHOWER DIAS MARIANO (RJ-056550)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO I. N. S. S. (PD-000044) Decisão:Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Aguarde-se eventual pedido de informações. \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 2006.011.000234-0 - RICARDO RIBEIRO FAESY (Adv(s). Dr(a). RENATA LANNA PEIXOTO DE MIRANDA (RJ-137066)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO INSS (TJ-000012) Sentença: Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE A AÇÃO. Condeno o autor a pagar as custas do processo e honorários de advogado, fixados em 05% (cinco por cento) do valor atribuído à causa, condicionada a execução desta decisão, neste aspecto, ao implemento das condições previstas no art. 12 da Lei 1060/50, eis mantenho em favor do autor o benefício da gratuidade de justiça. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. \r\n\r\nExpediente do dia: 02/08/2007\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 1984.011.000038-8 (39401) - WALDEMAR VIANA FILHO (Adv(s). Dr(a). SUELI CRISTINA VILLA (RJ-117757), Dr(a). LUIZ ALBERTO TEIXEIRA (RJ-074179)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO I. N. S. S. (PD-000044) Decisão:Conforme se verifica às fls. 64 e 74 dos autos, o demandante, no momento oportuno, não apresentou qualquer impugnação aos cálculos elaborados pelo Contador Judicial e, após o depósito da importância correspondente, deu quitação ao INSS quanto aos valores devidos, por entender que a obrigação havia sido integralmente cumprida, requerendo o arquivamento do feito.Assim, assiste razão à autarquia federal às fls. 122/124, posto que busca o demandante rediscutir matéria já transitada em julgado.Isto posto, indefiro o requerimento de fls. 128/129. Retornem os autos ao arquivo. \r\n\r\nCobrança, de diferenças C/C Declaratória \r\n\r\nProc. 1991.011.000408-1 (72746) - CASTORINA EUGÊNIA MARIA DA CONCEIÇÃO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EISENHOWER DIAS MARIANO (RJ-056550)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO I. N. S. S. (PD-000044) Despacho:Defiro a habilitação requerida - fls. 122/123 -. Anote-se onde couber. Após, à parte autora para que requeira o que entender cabível. \r\n\r\nConcessão de benefício \r\n\r\nProc. 2006.011.006354-6 - RAIMUNDO NONATO CALDAS (Adv(s). Dr(a). ILBELIS ESTEVES DE ALMEIDA (RJ-061646)) X INSS - INSTITUTO DO SEGURO SOCIAL (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO INSS (TJ-000012) Despacho:Às partes, em alegações finais, no prazo sucessivo de 10 dias. Após, ao Ministério Público. \r\n\r\nConcessão de Benefício, ACIDENTARIO \r\n\r\nProc. 2007.011.000003-4 - PAULO COSTA (Adv(s). Dr(a). GERALDO ESTESIO SOARES DA SILVA (RJ-066757)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO INSS (TJ-000012) Despacho:Digam as partes se têm provas a produzir, justificando sua necessidade. \r\n\r\nDemolitória \r\n\r\nProc. 2006.011.008395-8 - O MUNICIPIO DE CABO FRIO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)) X MANOEL CLAUDINO DE MENDONÇA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO PEREIRA (RJ-005416), Dr(a). MARCELA DA CUNHA PEREIRA (RJ-128397) Sentença: Isto posto, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO para ratificar os termos da liminar concedida - fls. 18 - , e condenar o réui a demolir a obra embargada, no prazo de trita dias, contados de sua efetiva intimação. Condeno, ainda, o réu ao pagamento das despesas processuais e honorários advogatícios, que fixo R$ 300,00 (trezentos reais). Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2007.011.002750-7 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO INSS (TJ-000012)) X ELAYNE PIRES CARROZZINHO (Adv(s). Dr(a). EISENHOWER DIAS MARIANO (RJ-056550) ATO ORDINATÓRIO: FLS. 33. DIGAM AS PARTES AUTORA E RÉ. APÓS, AO MP. \r\n\r\nMandado de Segurança, COM PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR \r\n\r\nProc. 2007.011.004103-6 - CONSTRUTORA E PAVIMENTADORA METROPOLITAN LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ MESSIAS SALES (RJ-001711B)) X MUNICÍPIO DE CABO FRIO, NA PESSOA DO SR. VALDECI DA FONSECA LESSA, PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO Sentença: Isto posto, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO para conceder a segurança requerida e declarar nulo o ítem 7.2.11 dos editais de tomada de preços 017/2007 e 018/2007, no que se refere à exigência de prévia localização do equipamento denominado usina de asfalto a uma distância inferior a 50 km do local onde serão realizadas as obras. Ratifico, ainda , a liminar concedida - fls. 62. Condeno, ainda, o réu ao pagamento da taxa judiciária e emolumentos devidos.Sem honorários. Tratando-se de sentença sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição, decorrido o prazo para interposição dos recursos voluntários, subam à Egrégia Instância Superior. P.R.I. \r\n\r\nObrigação de Fazer - Remédio, c/c liminar inaldita altera pars \r\n\r\nProc. 2007.011.001461-6 - MARIA DA COSTA NUNES (Adv(s). Dr(a). CAMILA DOS SANTOS MENDES (RJ-132059)) X MUNICÍPIO DE CABO FRIO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009) Despacho:Ciente da decisão de fls. 79. Digam as partes se têm provas a produzir, justificando sua necessidade. \r\n\r\nRevisão de Benefício Previdenciário \r\n\r\nProc. 1991.011.000010-5 (64582) - ELZA MAGALHÃES DE MATTOS (Adv(s). Dr(a). EISENHOWER DIAS MARIANO (RJ-056550)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO I. N. S. S. (PD-000044) Sentença:Vistos, etc.Tendo em vista o cumprimento da obrigação pelo devedor, conforme fls. 207, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do art. 794, inciso I do CPC. Expeçam-se os alvarás de levantamento, conforme requerido.Sem custas judiciais. Sem honorários.Transitada em julgado e inexistindo custas processuais remanescentes, dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 1992.011.000080-6 (68793) - Habilitado: ILDA ALVES FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). ANGELA MARIA CORDEIRO DA SILVA RANGEL (RJ-064513)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO I. N. S. S. (PD-000044) Despacho:Defiro a dilação de prazo requerida às fls. 178/179 por 15 (quinze) dias. \r\n\r\nProc. 1995.011.000008-4 (73909) - ALMIRA MARIA BENTO NEVES (Adv(s). Dr(a). EISENHOWER DIAS MARIANO (RJ-056550)) X INSS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO INSS (TJ-000012) Despacho:Fls. 266, diga a parte autora. \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 1992.011.000387-0 (69810) - DAVID JOSE JANUARIO (Adv(s). Dr(a). EISENHOWER DIAS MARIANO (RJ-056550)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO INSS (TJ-000012) Despacho:Assiste razão ao INSS às fls. 148 verso, razão pela qual indefiro o requerimento de fls.146. Inexistindo custas remanescentes a serem recolhidas, após cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.011.008015-5 - MARCELINO MOURA LIMA (Adv(s). Dr(a). EISENHOWER DIAS MARIANO (RJ-056550)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO INSS (TJ-000012) Despacho:Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, atenda ao requerimento de fls. 42 verso. \r\n\r\nProc. 2007.011.002200-5 - EMANOEL CORREA MOURA (Adv(s). Dr(a). RENATA LANNA PEIXOTO DE MIRANDA (RJ-137066)) X INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO INSS (TJ-000012) Despacho:Digam as partes se têm provas a produzir, justificando sua necessidade. \r\n\r\nExpediente do dia: 03/08/2007\r\n\r\nAção civil pública \r\n\r\nProc. 2004.011.006232-0 - O MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO X MUNICIPIO DE CABO FRIO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009) Sentença: Isto posto, JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, inciso VI do CPC. Condeno o réu ao pagamento da taxa judiciária e emolumentos devidos e honorários advogatícios, que fixo em R$ 400,00 (quatrocentos reais), a serem recolhidos em favor do Centor de Estudos Jurídicos da Procuradoria Geral da Justiça do Rio de Janeiro. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.011.006316-0 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007)) X ESPOLIO DE JULIA RAMOS PRESGRAVE E EDUARDO PRESGRAVE E OUTROS Decisão:...Isto posto: 1. Recebo a inicial e determino a citação dos réus, para que apresentem suas respostas no prazo legal. 2. Decreto a indisponibilidade dos bens dos réus, nomeados em epígrafe, procedendo o cartório conforme os itens abaixo... \r\n\r\nAção Popular \r\n\r\nProc. 1989.011.000063-6 (59618) - MINISTÉRIO PÚBLICO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PROMOTOR DE JUSTIÇA (PJ-000001)) X CAMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JORGE DOS SANTOS VICENTE JUNIOR (RJ-119744), Dr(a). LILIEN ZANGHI (RJ-092265), Dr(a). JOSE AUGUSTO DE QUEIROZ PEREIRA FILHO (RJ-054509) Sentença: Isto posto, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO para condenar cada um dos réus a restituir ao erário municipal os valores recebidos na legislatura correspondente ao período de 1º/12/1989 a 31/12/1992 excedentes a 20% do subsídio de Deputado Estadual, apurados no mesmo periodo, corrigidos monetariamente, a partir do recebimento de cada parcela, e acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da data das respectivas citações, devendo o quantum condenatório, se necessário, ser apurado através de perícia. Condeno, ainda , os demandados ao pagamento pro rata das despesas processuais e honorários advogatícios, que fixo, para cada demandado, em R$ 1000,00 (mil reais), a serem recolhidos em favor do Centro de Estudos Jurídicos da Procuradoria Geral da Justiça do Rio de Janeiro. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.; \r\n\r\nConcessão de Benefício \r\n\r\nProc. 1991.011.000610-7 (64896) - NELIA BARRETO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). EISENHOWER DIAS MARIANO (RJ-056550)) X INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO I. N. S. S. (PD-000044) ATO ORDINATÓRIO: FLS. 167/171. DIGAM AS PARTES AUTORA E RÉ. APÓS, AO MP. \r\n\r\nConcessão de Benefício C.c Pedido de Antecipação de Tutela, PENSÃO POR MORTE \r\n\r\nProc. 2007.011.000839-2 - LUISA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). NEWTON NOVELLINO PEREIRA NETO (RJ-133368)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO INSS (TJ-000012) ATO ORDINATÓRIO: 1- EM RÉPLICA; 2- AO MP. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2007.011.000852-5 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - ISS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO INSS (TJ-000012)) X FRANCISCO CARLOS MARINS (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDWARD CARVALHO ADED (RJ-093252) ATO ORDINATÓRIOFls. 19/22. Digam as partes, autora e ré. Após, ao MP. \r\n\r\nEmbargos à Execução \r\n\r\nProc. 2003.011.005255-4 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO I. N. S. S. (PD-000044)) X ESPOLIO DE AYLTON LAMOSA DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). ROGERIO VINHAES ASSUMPÇÃO (RJ-059400) Despacho:Ante os termos da certidão de fls. 81, oficie-se solicitando o cancelamento do precatório anteriormente expedido. \r\n\r\nProc. 2003.011.005255-4 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO I. N. S. S. (PD-000044)) X ESPOLIO DE AYLTON LAMOSA DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). ROGERIO VINHAES ASSUMPÇÃO (RJ-059400) Ato Ordinatório: Providencie o Espólio- Embargado as cópias necessárias para a expedição do novo precatório judicial. \r\n\r\nNunciação de Obra Nova \r\n\r\nProc. 2001.011.000892-5 (76095) - ESPOLIO DE ANTONIO LUIZ MARQUES DA SILVA, Inventariante: MARILZA MOREIRA MARQUES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MOACYR QUIRINO COSTA (RJ-003120)) X LEAL PORTO EMPREEND IMOB LTDA (Adv(s). Dr(a). WILLIANS LIMA DE CARVALHO (RJ-044710), Dr(a). LUCAS ROSA BEZERRA BOMFIM (RJ-105593) Despacho em petição do réu: J. Defiro. Concedo também ao Espólio autor, o mesmo prazo (15 dias para a manifestação sobre o laudo pericial) após a devolução dos autos e o mesmo ocorrendo em relação do Munícipio de Cabo Frio. Int. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2006.011.008007-6 - ULISSES FREITAS DE ATAÍDE (Adv(s). Dr(a). TERESA MARIA SIMOES BARBOSA DE ARAUJO (RJ-121297), Dr(a). REGINALDO FERREIRA DOS SANTOS (RJ-122756)) X MUNICIPIO DE CABO FRIO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009) Despacho:Nomeio como perito o Dr. Luiz Edmilson de Carvalho. Intime-se-o para proposta de honorários. Venham os quesitos e a indicação de assistentes. \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 2007.011.002663-1 - EITEL DE AZEVEDO PORTO (Adv(s). Dr(a). SIMONE DE CASTRO MUNIZ DE ANDRADE (RJ-117466), Dr(a). RENATA LANNA PEIXOTO DE MIRANDA (RJ-137066)) X INSS - INSTITUTUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO INSS (TJ-000012) Ato Ordinatório: \"1 - Em réplica. 2 - Ao MP.\" \r\n\r\nExpediente do dia: 06/08/2007\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 1984.011.000031-5 (34291) - MARIA CLAUDINA DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). EISENHOWER DIAS MARIANO (RJ-056550)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL I.N.S.S. (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO I. N. S. S. (PD-000044) ATO ORDINATÓRIO: FLS. 366/378. DIGAM AS PARTES AUTORA E RÉ. APÓS, AO MP. \r\n\r\nEmbargos de Devedor \r\n\r\nProc. 2000.011.003144-1 (75883) - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO I. N. S. S. (PD-000044)) X LECY SERPA DOS SANTOS CARDOSO (Adv(s). Dr(a). FLÁVIO PESSOA DOS SANTOS (RJ-095668) Decisão:Recebo os embargos de declaração interpostos, eis que tempestivos, e os acolho, para determinar o retorno dos autos ao 8º Contador Judicial a fim de que se manifeste sobre as ponderações feitas pelo INSS às fls. 121/129 quanto à incorreção da RMI. \r\n\r\nId: 281130"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Alexandre Corrêa Leite \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Luciano Antonio Goncalves Rego\r\n\r\nExpediente do dia: 07/08/2007\r\n\r\nAdjudicação compulsória \r\n\r\nProc. 2007.011.002513-4 - SANDRA MARIA ALVES (Adv(s). Dr(a). MARCIA CRISTINA LOPES ARANTES SERPA (RJ-142306)) X ESPÓLIO DE BÁRBARA LUIZA DA GUIA Despacho:I - Esclareça a parte autora por qual motivo não foi celebrado o contrato definitivo;II - Diga, ainda, a quem caberá o imóvel na partilha pois, em tese, o inventariante está disponto de bens dos herdeiros. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2007.011.000646-2 - PATRICIA DE PAULA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LENARDO NERI DE VASCONCELLOS (RJ-001484B)), Falecido: PERCILIO XAVIER DA SILVA) X ESTE JUIZO A parte Autora sobre fls. 41 (cota da Fazenda). \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 2001.011.000192-0 - MARIA DO CARMO DA ASSUNCAO MACIEL PEREIRA (Adv(s). Dr(a). GILDO FABIANO DA COSTA (RJ-005660)) X MARIA DO CARMO BARBOSA MACIEL E OUTRO A parte Autora sobre fls. 146vº (cota da Fazenda). \r\n\r\nProc. 2003.011.003052-2 - ALMIR BASTOS RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). SONIA DE FATIMA QUADRADO DE OLIVEIRA (RJ-101788)) X Falecido: ANTUNES RODRIGUES A parte Autora sobre fls. 134 (cota da Fazenda). \r\n\r\nProc. 2005.011.003163-4 - ANGELINA MATIAS CABRAL (Adv(s). Dr(a). BARBARINA DE MONTIS NOGUEIRA (RJ-035506)) X Falecido: ISANILDO MATIAS FERREIRA CABRAL A parte Autora sobre fls. 97vº (cota da Fazenda). \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2004.011.002600-4 - B.V. FINANCEIRA S.A. (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290), Dr(a). JEFERSON CAVALCANTE FERNANDES (RJ-088790), Dr(a). MARCO TÚLIO CAVALCANTE FERNANDES (RJ-108787)) X MARIA HELENA DA C CORREIA AO INTERESSADO, PARA RETIRAR A CARTA PRECATÓRIA QUE SE ENCONTRA NA CONTRACAPA DOS AUTOS, CONFORME REQUERIDO À FL. 119. \r\n\r\nProc. 2005.011.001881-2 - BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). ERNANDES MARQUES DA SILVA (RJ-043656)) X ROMULO CARDOSO ROSA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Manifeste-se a parte autora sobre contestação. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProc. 2005.011.004188-3 - B.V.FINANCEIRA S.A. (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AZEVEDO DAFLON DOS SANTOS (RJ-119730)) X NEIDE MARIA LEITE DA SILVA Decisão:I- Declaro encerrada a instrução probatória.II- Publique-se e, incidindo a preclusão, voltem conclusão em ambos. \r\n\r\nProc. 2006.011.005718-2 - BANCO SANTANDER BRASIL S.A. (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X JAIR PEREIRA SAMPAIO Despacho:Fl. 71: Nada a prover. Observe decisão proferida à fl. 53. \r\n\r\nProc. 2007.011.001394-6 - BANCO SANTANDER BANESPA S.A. (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X DAIANA DE CARVALHO CARLOS Decisão:Fl. 60: Indefere-se o requerimento. Há inúmeros meios de encontrar o paradeiro da parte ré e não há nos autos uma só comprovação de diligência ex sponte sua. Deverá a parte autora esgotar todos os meios para a localização do réu, nos termos da Súmula 47 do TJ/RJ. Somente depois de infrutíferas buscas é que se abre a possibilidade para a expedição de ofícios. \r\n\r\nProc. 2007.011.003349-0 - BANCO SANTANDER BANESPA S.A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X JOSE CARLOS GALVAO Decisão:Fl. 69: Indefere-se o requerimento. Há inúmeros meios de encontrar o paradeiro da parte ré e não há nos autos uma só comprovação de diligência ex sponte sua. Deverá a parte autora esgotar todos os meios para a localização do réu, nos termos da Súmula 47 do TJ/RJ. Somente depois de infrutíferas buscas é que se abre a possibilidade para a expedição de ofícios. \r\n\r\nProc. 2007.011.004393-8 - BANCO FINASA S.A. (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X ZELITA ANDRADE DE CARVALHO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2007.011.005646-5 - BV FINANCEIRA S.A. CREDITO FINANCIMANTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). MAURICIO AUGUSTO LAGE SAVINO (RJ-092230)) X ALEXANDRE MORAES Decisão:(...)Como se notou, o STJ decidiu que a cobrança de valores indevidos acarreta a descaracterização da mora, pelo que a liminar deve ser indeferida, já que se aplica à hipótese o entendimento consolidado.Cite-se, intimem-se, anotando-se o prazo previsto no artigo 3º, §3º do Decreto-Lei 911/69. Em razão do indeferimento da liminar, o termo a quo para a resposta será o previsto e de acordo com o artigo 241 do CPC \r\n\r\nQuebra Proc. 2007.011.006107-2 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). THAÍS DO ROSÁRIO ALMEIDA (RJ-121605)) X LUIS CARLOS PEREIRA DOS SANTOS Decisão:(...)Como se notou, o STJ decidiu que a cobrança de valores indevidos acarreta a descaracterização da mora, pelo que a liminar deve ser indeferida, já que se aplica à hipótese o entendimento consolidado.Cite-se, intimem-se, anotando-se o prazo previsto no artigo 3º, §3º do Decreto-Lei 911/69. Em razão do indeferimento da liminar, o termo a quo para a resposta será o previsto e de acordo com o artigo 241 do CPC \r\n\r\nBusca e Apreensão - Alienação Fiduciária, C/ PEDIDO DE LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS \r\n\r\nProc. 2005.011.000937-9 - BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987), Dr(a). DANIELA PEIXOTO TAVARES (RJ-108147)) X EDMAR PAULO HENRIQUE Despacho:Fl. 94: Defiro como requerido. \r\n\r\nBusca e Apreensão - Alienação Fiduciária, C/ PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR \r\n\r\nProc. 2005.011.000540-4 - B.V. FINANCEIRA S.A C.F.I. (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290), Dr(a). JEFERSON CAVALCANTE FERNANDES (RJ-088790)) X JOSE REIS DA CONCEIÇÃO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Cumpra-se o v. Acórdão. \r\n\r\nBusca e Apreensão - Alienação Fiduciária, c/ pedido de medida liminar \r\n\r\nProc. 2005.011.000074-1 - B.V. FINANCEIRA S.A. C.F.I. (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290), Dr(a). JEFERSON CAVALCANTE FERNANDES (RJ-088790)) X ISAIAS SOEIRO Decisão:Indefiro o requerimento de ofício ao Detran tendo em vista que a alienação fiduciária em garantia de veículo consta do Certificado de Registro. Ato que deve ser realizado pelo proprietário. \r\n\r\nBusca e Apreensão - Alienação Fiduciária, com pedido de concessão de medida liminar \r\n\r\nProc. 2007.011.003391-0 - BANCO FINASA S/A (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIS DE DEUS LISBOA (RJ-112465)) X MARCOS ANTONIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PAULO EDUARDO BEZERRA DE LIMA (RJ-122805) Despacho:Esclareçam as partes acerca das provas que pretendem produzir, justificando-as. \r\n\r\nBusca e Apreensão - Alienação Fiduciária, COM PEDIDO DE LIMINAR \r\n\r\nProc. 2007.011.006129-1 - BANCO PANAMERICANO S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X MARIA HELENA REIS DA SILVA Decisão:(...)Como se notou, o STJ decidiu que a cobrança de valores indevidos acarreta a descaracterização da mora, pelo que a liminar deve ser indeferida, já que se aplica à hipótese o entendimento consolidado.Cite-se, intimem-se, anotando-se o prazo previsto no artigo 3º, §3º do Decreto-Lei 911/69. Em razão do indeferimento da liminar, o termo a quo para a resposta será o previsto e de acordo com o artigo 241 do CPC. \r\n\r\nBusca e Apreensão - Alienação Fiduciária, com pedido de liminar \r\n\r\nProc. 2006.011.000031-7 - CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA (Adv(s). Dr(a). SABRINA DA SILVA ROCHA (RJ-124918)) X ANDRE LUIZ PEREIRA DA SILVA AO INTERESSDO, PARA:1. RECOLHER AS CUSTAS NECESSÁRIAS AO CUMPRIMENTO DA CARTA PRECATÓRIA;2. PROVIDENCIAR UMA (1) CÓPIA DE CADA PEÇA A SEGUIR DESCRITA, PARA INSTRUÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA: CÓPIA DA PETIÇÃO INICIAL; CÓPIA DA PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO; CÓPIA DO DEFERIMENTO DO DESPACHO/DECISÃO/INTIMAÇÃO PARA EXPEDIÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA; CÓPIA DO GRERJ COM O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, OU, CÓPIA DO DESPACHO DE DEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA, SE FOR ESTE O CASO; CÓPIA DE QUAISQUER OUTRAS PETIÇÕES QUE SEJAM RELATIVAS À FINALIDADE DA CARTA PRECATÓRIA. \r\n\r\nProc. 2006.011.000031-7 - CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA (Adv(s). Dr(a). SABRINA DA SILVA ROCHA (RJ-124918)) X ANDRE LUIZ PEREIRA DA SILVA Ao Autor para que proceda o recolhimento dos valores abaixo; TIPOS DE RECEITA CAMPO CONTA CAMPO VALOR R$ - Atos dos Of. de Justiça 25 0714-6 37 R$ 24,48- Porte de Rem e Retorno 26 0301-2 38 R$ 8,74- Distribuição 27 0723-7 39 R$ 3,49- AEVC 28 0702-1 40 R$ 38,48- CAARJ 29 0201-4 42 R$ 7,51- Atos dos Distrib. 30 0723-7 43 R$ 17,45- Acresc. 20% - Lei 3271/99 32 6002.05926-6 45 R$ 3,49- FUNPERJ 34 600224174-9 47 R$ 2,09- FUNDPERJ 35 567300124-3 48 R$ 2,09 \r\n\r\nProc. 2007.011.006126-6 - BANCO SANTANDER BANESPA S.A. (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X HEITOR PINTO DA FONSECA JUNIOR Decisão:(...)Como se notou, o STJ decidiu que a cobrança de valores indevidos acarreta a descaracterização da mora, pelo que a liminar deve ser indeferida, já que se aplica à hipótese o entendimento consolidado.Cite-se, intimem-se, anotando-se o prazo previsto no artigo 3º, §3º do Decreto-Lei 911/69. Em razão do indeferimento da liminar, o termo a quo para a resposta será o previsto e de acordo com o artigo 241 do CPC. \r\n\r\nBusca e Apreensão - Alienação Fiduciária, COM PEDIDO DE LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS \r\n\r\nProc. 2006.011.005187-8 - BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X GISELMA RANGEL BARROSO COMPLEMENTE O AUTOR CUSTAS P/MANDADO : CAMPO 37 - R$ 12,24 MAIS 10% DE CAARJ E CAMPO 34 - 600225174-9 - R$ 0,61; CAMPO 35 - 5673000124-3 - R$ 0,61. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2005.011.004309-0 - ZHM EMPREEENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). DAVID AUGUSTO CARDOSO DE FIGUEIREDO (RJ-114194)) X PAULO ROBERTO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO CATALDO DE CUSATIS JÚNIOR (RJ-106357) Decisão:I - Fl. 89: Indefiro o requerimento. Cabe a parte exeqüente indicar bens livres e desembaraçados do executado.II - Tendo em vista a ausência de bens, suspendo o processo na forma do artigo 791, III do CPC.III - Ao arquivo. \r\n\r\nProc. 2006.011.002501-6 - INCORDIS ASSISTENCIA MEDICA S/S LTDA (Adv(s). Dr(a). SHEILA MARIA BORGES FERREIRA (RJ-086347)) X DARSSIE BRUM SALLES Ao Autor para recolhimento de diferença de custas na forma abaixo:AEVC- conta nº 0702-1- valor R$ 0,3 \r\n\r\nProc. 2006.011.002590-9 - CONDOMINIO ARACY DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). LEONARDO JOSE DE SOUZA ELIAS (RJ-100233)) X ESPÓLIO CANOR RANGEL AZEREDO E OUTRO Despacho:I - Defiro J.G. à parte ré.II - Cumpra-se a parte final da sentença. \r\n\r\nProc. 2006.011.006440-0 - CONDOMINIO SOLAR MARIA HELENA (Adv(s). Dr(a). MARCELO SOARES MONTEIRO (RJ-078179)) X VALERIA MARIA MORAES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:I - Presentes os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, recebo o recurso em seu duplo efeito.II - Ao apelado.III - Após, com ou sem manifestação do apelado, certificado, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça, com nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2007.011.000454-4 - PROLAGOS S/A - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PUBLICOS DE AGUA E ESGOTO (Adv(s). Dr(a). AMILTON JOSE VIEIRA (RJ-098138), Dr(a). LIDIA DE PAIVA LIMA VIEIRA (RJ-077251)) X HOSPITAL SANTA IZABEL - AMBULATÓRIO (Adv(s). Dr(a). AGUINALDO SARCINELLI CAPPE (RJ-095488) Decisão:Após a entrada em vigor da Lei nº 11.232/06 estabeleceu o artigo 475, \"J\" do CPC que na hipótese de o pagamento não se realizar no prazo de 15 dias, deve ser expedido mandado de penhora e avaliação, além de multa, desde que requerido pelo credor.Dúvida doutrinária e jurisprudencial existe acerca do termo a quo para a contagem do prazo de 15 dias.Adota-se, neste passo, as lições de Araken de Assis e Athos Gusmão Carneiro (Athos Gusmão Carneiro, Nova execução. Para onde vamos? Vamos melhorar, RePro 123, p. 118; Araken de Assis, Cumprimento de sentença, Forense, 2006, n. 79, p. 212) para determinar que o prazo de 15 dias tem início a partir do momento em que a sentença se torna exeqüível, seja porque transitou em julgado, seja porque impugnada por recurso destituído de efeito suspensivo.Em sendo assim, ao aplicar ao presente caso a hipótese, expeça-se mandado de penhora e avaliação. \r\n\r\nProc. 2007.011.004275-2 - ADOSINA CELESTE MARTINS ALVES (Adv(s). Dr(a). GERALDO ESTESIO SOARES DA SILVA (RJ-066757)) X UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO (RJ-126358), Dr(a). CANDICE BUCKLEY BITTENCOURT SILVA (RJ-107747) Decisão:(...)À conta do exposto, não se conhece do recurso.Por ser medida imprópria, cujo objetivo é a procrastinação, aplica-se multa de 1% (um por cento) sobre o valor dado à causa, na forma do artigo 538, parágrafo único, do CPC.Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.011.004300-8 - JOSE SOARES RAMOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X UNIBANCO (Adv(s). Dr(a). JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO (RJ-126358), Dr(a). CANDICE BUCKLEY BITTENCOURT SILVA (RJ-107747) Decisão:(...)À conta do exposto, não se conhece do recurso.Por ser medida imprópria, cujo objetivo é a procrastinação, aplica-se multa de 1% (um por cento) sobre o valor dado à causa, na forma do artigo 538, parágrafo único, do CPC.Intimem-se. \r\n\r\nCobrança, c/c indenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.011.004047-7 - MANOEL DE ALVARENGA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). ANDERSON DA SILVA MOREIRA (RJ-124996)) X SOCIEDADE CIVIL ORLA 500 (Adv(s). Dr(a). FERNANDO JOSE LIMA (RJ-028922), Dr(a). CARLA FERNANDES DE OLIVEIRA (RJ-118031) Despacho:Intime-se na forma do artigo 475-A § 1º do CPC. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2006.011.003209-4 - BRASIL ECO TOURS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOANA MARIA DOS SANTOS MAGALHAES (RJ-089934)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ DE ASSIS EDUARDO (RJ-118036) A parte Ré sobre fls. 172/173. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2001.011.002413-0 (4295/01) - SERGIO PAULO LAGRECA (Adv(s). Dr(a). NELSON SIMIS SCHVER (RJ-000515)) X GRACIELA ISABEL GARAY (Adv(s). Dr(a). ALBINO CANDIDO GOMES DE FARIA (RJ-029840), Dr(a). ALEXANDRE FERNANDES FELIX (RJ-086802) Despacho:Sobre o conteúdo dos embargos manifeste-se o embargado. \r\n\r\nDeclaratória, de inexistencia de debito c/ liminar e c/c pedido de reparação de danos \r\n\r\nProc. 2005.011.004624-8 - ROSANGELA DRUMOND BARBOZA SENNA (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA PEREIRA NOGUEIRA DE MELO SILVEIRA (RJ-079988)) X GLOBEX UTILIDADES S/A - PONTO FRIO (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO SIMIONI (RJ-102120) Ao Advogado Exequente para que proceda o recolhimento dos valores abaixo; TIPOS DE RECEITA CAMPO CONTA CAMPO VALOR R$ - Taxa Judiciária 33 0101-6 46 R4 42,59 \r\n\r\nDefesa do consumidor \r\n\r\nProc. 2007.011.003438-0 - VERA LUCIA DA SILVA JUVENAL (Adv(s). Dr(a). MORGANA PAIVA VALIM (RJ-090248)) X BANCO ITAU (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728), Dr(a). GILBERTO DE FREITAS MAGALHÃES JUNIOR (RJ-123792), Dr(a). CANDIDA RICARDO DE PAULA (RJ-128104) Despacho:Esclareçam as partes acerca das provas que pretendem produzir, justificando-as. \r\n\r\nDemolitória, C/C INDENIZATÓRIA \r\n\r\nProc. 2007.011.006106-0 - NATANAELMA FERREIRA DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MANOEL MAX SANTOS DA SILVA (RJ-142971), Dr(a). PAULO TARSO FERNANDES OLIVEIRA (RJ-130123)) X VILSON Despacho:I - Defiro, por ora, J.G,II - Cite-se. \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento, C/C COBRANÇA DE ALUGUEIS \r\n\r\nProc. 2006.011.003432-7 - MARCOS JOSE XAVIER TAVARES (Adv(s). Dr(a). LUCAS ROSA BEZERRA BOMFIM (RJ-105593), Dr(a). MANUELA GONÇALVES DE SOUZA (RJ-128377)) X JOSE RAIMUNDO LOPES DE SOUZA Decisão:Fl. 87: Indefere-se o requerimento. Há inúmeros meios de encontrar o paradeiro da parte ré. Deverá a parte autora esgotar todos os meios para a localização do réu, nos termos da Súmula 47 do TJ/RJ. Somente depois de infrutíferas buscas é que se abre a possibilidade para a expedição de ofícios. \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial \r\n\r\nProc. 2001.011.004259-3 - MACH-B EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA PEREIRA NOGUEIRA DE MELO SILVEIRA (RJ-079988)) X LETICIA PULLIG LOPES DA ROSA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SIMONE PULLIG LOPES DA ROSA (RJ-117578), Dr(a). AZUIL BARBOSA PAES (RJ-037753) Despacho:I - Suspendo o feito na forma do artigo 792 do CPC.II - Ao arquivo. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2004.011.006781-0 - JARBAS BATISTA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). EVANDRO ALOISIO CAMPOS DE AQUINO (RJ-119703)) X PAULO CÉSAR BENSABATH DE AGUIAR Despacho:Intime-se a parte autora para qualificar adequadamente a parte ré. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProc. 2005.011.001301-2 - RICARDO TANNER MUNIZ (Adv(s). Dr(a). RAQUEL CARDOSO LOPES (RJ-126314)) X BERFRAN CONSULTORIA E PROJETOS LTDA ME - HOTEL LA PLACE (Adv(s). Dr(a). GERALDO LUIZ DE MOURA TAVARES (MG-031817) Decisão:I - Presentes os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, recebo o recurso de fls. 241-250 em seu duplo efeito.II - Ao apelado.III - Após, com ou sem manifestação do apelado, certificado, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça, com nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2005.011.001889-7 - ESCOLA SANTA RITA LTDA (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA PEREIRA NOGUEIRA DE MELO SILVEIRA (RJ-079988)) X MARIA JOSE ANTUNES AO AUTOR SOBRE FL.103 \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2001.011.003419-5 (4460/01) - ELIANE MELLO DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). PATRICIA MARIA FORNAZIER BRANDAO (RJ-108128)) X CARTAO UNIBANCO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCIA SHEENY DE ASSIS (RJ-108960), Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987) ao reu para recolher diferença de custas de carta precatoria: campo 37 - R$ 0,35; campo 38 - R$ 17,48; campo 13 - distrib - 0723-7 - R$ 0,10; campo 14 - aevc - 0702-1 - R$ 0,55 mais 10% de caarj; campo 43 - R$ 0,51; campo 45 - R$ 0,10; campo 34 - 600225174-9 - R$ 0,94; campo 35 - 5673000124-3 - R$ 0,94. \r\n\r\nExtinção de condomínio \r\n\r\nProc. 2006.011.006461-7 - JOAQUIM ALFREDO RIBEIRO MARIANO FILHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS AMORIM (RJ-092392), Dr(a). HELENA BEATRIZ AMORIM (RJ-074923)) X LIA MAYA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FREDERICO GUILHERME CHATEAUBRIAND FILHO (RJ-082613), Dr(a). WALDIR PETRONE (RJ-019456), Dr(a). JOSÉ PALET DE BRITO FILHO (RJ-060466) Audiência preliminra designada para o dia 14.11.07 às 14h 20 minutos. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2002.011.006834-1 - ESROM MARCOS PERES DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). MAURO CASTRO ANATOCLES DA SILVA FERREIRA (RJ-057023)) X VIAÇAO SALINEIRAS LTDA (Adv(s). Dr(a). LUCIANO OLIVEIRA ARAGÃO (RJ-083650), Dr(a). ALESSANDRO DOS SANTOS SILVA (RJ-105838) ÀS PARTES SOBRE INFORMAÇÕES DE FL.252/254 \r\n\r\nProc. 2003.011.000310-5 - MOACIR ALMEIDA MUNIZ FILHO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO LUIS FARIAS CABRAL DE OLIVEIRA (RJ-076556)) X PORTO FRIO ELETRO Ao Exequente para que proceda o recolhimento dos valores abaixo; TIPOS DE RECEITA CAMPO CONTA CAMPO VALOR R$ - Taxa Judiciária 33 0101-6 46 R$ 42,59 \r\n\r\nProc. 2005.011.004243-7 - ADEMILTON FERREIRA (Adv(s). Dr(a). WALMER JORGE MACHADO (RJ-068735)) X ANTONIO MARCOS FIGUEIREDO DE AMORIM (Adv(s). Dr(a). EDILAMAR CARDOSO SAMPAIO (RJ-052863) Intime-se o Réu, para que no prazo de 15 dias regularize sua representação processual, sob pena de aplicação do artigo 13, II do CPC. \r\n\r\nProc. 2007.011.006091-2 - VALERIA OZUNA NEGRAO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DE PADUA NUNES PEREIRA (RJ-087325)) X FLAVIO NOGUEIRA NELSON DE MELO Despacho:Defiro, por ora, J.G.Cite-se. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2006.011.008289-9 - JOSÉ CLAUDIO DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO JOSÉ DOS SANTOS MILHEIRO (RJ-125997)) X RODRIGO PEREIRA RANGEL VOTO E OUTROS Despacho:Defiro o sobretamento do feito pelo prazo de 60 dias. \r\n\r\nProc. 2007.011.006009-2 - EDUARDO VIEIRA DESIDERIO (Adv(s). Dr(a). SANTIAGO DA SILVEIRA (RJ-096709)) X TRANSVIP - TRANSPORTE DE VALORES PATRIMONIAIS LTDA E OUTRO Despacho:Intime-se a parte autora para qualificar adequadamente a parte ré, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2001.011.002835-3 - MARIA DA CONCEICAO REBEL SIQUEIRA (Adv(s). Dr(a). BARBARINA DE MONTIS NOGUEIRA (RJ-035506), Dr(a). GINA SANTOS LOBO VALLE (RJ-064914), Dr(a). CESAR GUIMARAES FARIA (RJ-055561)) X EDGAR FRANCISCO DE SIQUEIRA A parte Autora sobre fls. 101 (cota da Fazenda). \r\n\r\nProc. 2001.011.002979-5 (4381/01) - FERNANDO MARIO DE GODOY (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA DOS SANTOS LOUREIRO (RJ-000722)) X MARIO ARRUDA DE GODOY E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LEIDA FERNANDES MORAES CARVALHO (RJ-029490), Dr(a). ROLIM DE JESUS ABREU (RJ-045993), Dr(a). FABIANO SANTOS DA SILVA (RJ-104269) A parte Autora sobre fls. 210 (cota da Fazenda). \r\n\r\nProc. 2002.011.005705-7 - Inventariante: EDILSON BARRETO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X PALMIRA MATHIAS DA COSTA E OUTRO Cumpra-se o v. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2003.011.004400-4 - MARIA DE FATIMA BRUM COELHO MIRANDA E OUTRO, Interessado: SOCIEDADE BENEFICENTE DE SENHORAS - HOPITAL SÍRIO-LIBANÊS (Adv(s). Dr(a). ELIAS FARAH JÚNIOR (SP-176700), Dr(a). REBECCA GOULART COHEN (RJ-129685), Dr(a). BIANCA GUTERRES MENDES GOMES (RJ-136299)) X PEDRO PAULO COELHO MIRANDA Despacho:Cumpra-se o disposto no artigo 45 do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.011.001095-5 - IRANI PLACIDO BEZERRA (Adv(s). Dr(a). FABIANO PLACIDO BEZERRA (RJ-123484)) X MANUEL BEZERRA FILHO A parte Autora sobre fls. 99vº (cota da Fazenda). \r\n\r\nManutenção de posse \r\n\r\nProc. 2007.011.005476-6 - MARILANDIA DOS SANTOS GOMES (Adv(s). Dr(a). IOMAR VIEIRA DA SILVA (RJ-014444)) X MIKE CORSINI E OUTROS Despacho:Citem-se. Após o contraditório, apreciarei o pedido de liminar. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.011.002742-6 - MARCOS OLIVEIRA CATOLE (Adv(s). Dr(a). WILLIAM DESTEZ SANTOS (RJ-067473)) X NELCY FERNANDES DO COUTO (Adv(s). Dr(a). JORGE FERREIRA DA SILVA (RJ-030573) Despacho:Ao autor sobre contestação e documentos. Prazo 10 dias. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2005.011.003350-3 - TAS COMERCIO E SERVIÇOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO SOARES MONTEIRO (RJ-078179)) X FRANCISCO CARLOS MOURA RANGEL Despacho:Esclareçam as partes acerca das provas que pretendem produzir, justificando-as. \r\n\r\nProc. 2007.011.002961-9 - OLIDEF CZ INDUSTRIA E COMERCIO DE APARELHOS HOSPITALARES LTDA (Adv(s). Dr(a). DOMINGOS GUSTAVO DE SOUZA (SP-026283)) X MED LAR SERVICE CARE LTDA Despacho:Defiro o sobrestamento do feito pelo prazo de 40 dias. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2007.011.003586-3 - ANAMARIA BARBOSA FREITAS PETTINATI DE NEGREIROS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA ALMEIDA DE ARAUJO (RJ-121175)) X CARTORIO RCPN & NOTAS - SEGUNDO DISTRITO DE CABO FRIO Decisão:I - Indefiro J.G.II - Os documentos juntados aos autos, principalmente os de fls. 08-11, são contrários à miserabilidade necessária à obtenção dos benefícios da J.G.III - Intime-se a parte autora para recolhimento, no prazo de 30 dias, sob pena de cancelamento da distribuição, na forma artigo 257 do CPC. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Indenizatória, por Danos Materiais e Morais \r\n\r\nProc. 2006.011.001766-4 - DANIELLE CARDOSO MOREIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ROGERIO VINHAES ASSUMPÇÃO (RJ-059400)) X N. P. ASCESCIANO INDUSTRIA E COMERCIO ME E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO DE ALBUQUERQUE MANSUR (RJ- 018420), Dr(a). GENUSA CARVALHO GUIMARAES (RJ-133682), Dr(a). DANILO M.DE CASTRO (SP-200994), Dr(a). TIAGO RODRIGO F.DALMAZZO (SP-201990) Decisão:(...)À conta do exposto, conhece-se do recurso, mas, no mérito, nega-se provimento.Intimem-se. \r\n\r\nObrigação de Fazer, c/c Indenizatório \r\n\r\nProc. 2004.011.000612-1 - FLAVIO FONTANI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO LUIZ PETTI ANIENTO (RJ-033535)) X ARENILTON MADEIRA NEVES (Adv(s). Dr(a). SOLON AZEVÊDO DE QUEIROZ (RJ-097718) Decisão:I - Fl. 136: Indefiro o requerimento, eis que o presente feito não se enquadra nos casos previstos para concessão de pagamento de custas ao final, dispostos no artigo 24 da Lei nº 3.350/99.II - Venha o recolhimento da taxa judiciária, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nObrigação de Fazer, ou indenização por perdas e danos \r\n\r\nProc. 2006.011.005758-3 - GRAGEANA TRANSPORTES E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). GERALDO AFONSO DE CASTRO (RJ-000455B)) X BRADESCO SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). RAFAEL THEODORO PACHECO GOMES (RJ-078688), Dr(a). AILTON ANTONIO DA SILVA (RJ-116652) Cumpra-se o v. Acórdão. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2003.011.005714-0 - CONSTRUTEC RIO COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). PATRICIA REIS NEVES BEZERRA (RJ-083102)) X C.T. LAGOS LABORATÓRIOS DE IMAGEM LTDA (Adv(s). Dr(a). LUCAS ROSA BEZERRA BOMFIM (RJ-105593) Despacho:Sobre os embargos,manifeste-se a parte embargada. \r\n\r\nProc. 2006.011.000432-3 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - GRUPO ITAÚ (Adv(s). Dr(a). MARGARETH MONTEIRO DA COSTA (RJ-077479)) X ORLEI ALVES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). PATRICIA MARIA FORNAZIER BRANDAO (RJ-108128), Dr(a). JÚLIO CESAR RODRIGUES LIMA (RJ-087123) Cumpra-se o v. Acórdão. \r\n\r\nReintegração de Posse, c/c danos morais, lucros cessantes e pedido de liminar \r\n\r\nProc. 2006.011.004944-6 - MAX CESAR DA MOTA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALMIR RIBEIRO CRESPO (RJ-067087)) X ALESSANDRO AUGUSTO DE ASSIS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCIA PANTOJA MAIA SANTANA (RJ-135558) Ao Réu para recolhimento de custas na forma abaixo:Atos dos Oficiais de Justiça- conta nº 0714-6- valor R$ 12,24Porte de remessa e retorno - conta nº 0301-2- valor R$ 8,74Distribuição- conta nº 0723-7- valor R$ 3,49AEVC - conta nº 0702-1- valor R$ 19,24Subtotal: 43,71CAARJ- conta nº 0201-4- valor R$ 4,37Atos dos distribuidores- conta nº 0723-7- valor R$ 17,45acréscimode 20%- conta nº 3403-14129-8- valor R$ 3,49FUNDPERJ - conta nº 600225174-9- valor R$ 3,05FUNPERJ- conta nº 567300124-3- valor R$ 3,05TOTAL: R$ 75,12 \r\n\r\nReparação de Danos \r\n\r\nProc. 2001.011.001426-3 (4149/01) - JONAS FELIX DE FARIAS (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH DOS SANTOS GALLO NETTO (RJ-019876)) X NUTRIMAC COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA. - ME (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO PASCOAL MIRANDA (RJ-028421) Despacho:I - Desentranhem-se os documentos de fls. 176 e seguintes, posto que encerrada a instrução probatória.II - Devolva-se.III - Após, voltem-me. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2006.011.001520-5 - JURELIA GONCALVES COUTINHO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANCO FINASA S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCILIA GOMES (RJ-002369A) Decisão:I - Deixo de receber o recurso de apelação tendo em vista a ausência de um dos requisitos extrínsecos de admissibilidade, qual seja, a tempestividade.II - Intime-se. Com a preclusão, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nRescisória, c/c reivindicatoria e pedido de tutela antecipada \r\n\r\nProc. 2006.011.008532-3 - SUSILEY REZENDE ABREU SANTOS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO LEONARDO STARLING LOUREIRO (RJ-000462B)) X LUIZ AFFONSO LINS FERREIRA CHAVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO BRAGA DE OLIVEIRA (RJ-083134), Dr(a). CARLOS ALEXANDRE SILVEIRA DE ANDRADE (RJ-114710) Despacho:I - Esclareçam as partes acerca das provas que pretendem produzir, justificando-as.II - Sobre os documentos de fls. 136-158, manifeste-se a parte ré na forma do artigo 398 do CPC. Vedada a juntada de novos documentos. \r\n\r\nResponsabilidade Civil, POR DANOS MORAIS E MATERIAIS \r\n\r\nProc. 2006.011.002886-8 - ANDRE SOARES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (DF-000002)) X SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA DE CAMPOS (Adv(s). Dr(a). ORLANDO SILVA DE SA (RJ-049095) Decisão:I - Intime-se a parte ré, na pessoa de seu representante legal, para manifestar-se sobre proposta de honorários periciais. Prazo: 10 dias.II - Sem prejuízo, publique esta decisão. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 1997.508.002530-6 (161/97) - LUCIANO MONICA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). VICTOR AVILA DA COSTA (RJ-142529)) X LOURIVAL FIGUEIREDO DE SOUZA Despacho:Sentença à fl. 117. \r\n\r\nProc. 2007.011.002978-4 - SIDELMAR ESMERALDO DELORME (Adv(s). Dr(a). LELIO RIBEIRO D ALCANTARA RAMALHO (RJ-032303), Dr(a). JOSÉ ROBERTO CAMELO DA SILVA (RJ-092261)) X LUIS FELIPE DELORME) Despacho:Manifeste-se a parte autora visto que o A.R. de fl. 24 foi recebido por pessoa estranha à lide. \r\n\r\nId: 281131"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Intimação",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Alexandre Corrêa Leite \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Luciano Antonio Goncalves Rego\r\n\r\nExpediente do dia 07/08/2007\r\n\r\nDe acordo com o artigo 216, inciso XII da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça, INTIMO os Senhores Advogados abaixo relacionados a devolverem, no prazo de 24 HORAS os autos abaixo relacionados, sob pena de perder o direito à vista fora do cartório e multa no valor da metade do salário mínimo vigente, de acordo com o art. 196 do CPC:\r\n\r\nCARLOS FERNANDO PEREIRA ROMAO - RJ087667 \r\n\r\n1999.508.001890-8 \r\n\r\nRetirado em: 25/07/2007 \r\n\r\nSERGIO SEVERIANO RIBEIRO - RJ102782 \r\n\r\n2006.011.007768-5 \r\n\r\nRetirado em: 24/07/2007 \r\n\r\nJOSE RONALDE CARDOSO - RJ053662 \r\n\r\n2003.011.003376-6 \r\n\r\nRetirado em: 25/07/2007 \r\n\r\nGILDO ROLLEMBERG AGUIAR - RJ065139 \r\n\r\n2007.011.000911-6 \r\n\r\nRetirado em: 20/07/2007 \r\n\r\nMARCOS PAYA - RJ049416 \r\n\r\n2001.011.002985-0 \r\n\r\nRetirado em: 19/07/2007 \r\n\r\n2004.011.004164-9 \r\n\r\nRetirado em: 19/07/2007 \r\n\r\nGILBERTO DE SOUZA JOTTA - RJ005723 \r\n\r\n1997.508.004176-0 \r\n\r\nRetirado em: 20/07/2007 \r\n\r\nSERGIO MURILLO DA SILVA PEGADO - RJ013721 \r\n\r\n2003.011.002035-8 \r\n\r\nRetirado em: 25/07/2007 \r\n\r\nLUIZ CLAUDIO GAMA DOS SANTOS - RJ108888 \r\n\r\n2000.011.004046-6 \r\n\r\nRetirado em: 24/07/2007 \r\n\r\nMARCELO SOARES MONTEIRO - RJ078179 \r\n\r\n2003.011.004443-0 \r\n\r\nRetirado em: 20/07/2007 \r\n\r\n2005.011.005846-9 \r\n\r\nRetirado em: 20/07/2007 \r\n\r\n2005.011.005958-9 \r\n\r\nRetirado em: 20/07/2007 \r\n\r\nTANIA MARIA FERNANDES FELIX MENESCAL CARNEIRO - RJ076237 \r\n\r\n1999.011.006674-2 \r\n\r\nRetirado em: 24/07/2007 \r\n\r\nREGINA COELI BARROS VELOSO - RJ072919 \r\n\r\n1997.508.002619-1 \r\n\r\nRetirado em: 23/07/2007 \r\n\r\nMARCIO VIEIRA RAMOS - RJ129918 \r\n\r\n2006.011.005757-1 \r\n\r\nRetirado em: 20/07/2007 \r\n\r\n2006.011.006573-7 \r\n\r\nRetirado em: 20/07/2007 \r\n\r\n2007.011.003685-5 \r\n\r\nRetirado em: 20/07/2007 \r\n\r\n2007.011.005665-9 \r\n\r\nRetirado em: 24/07/2007 \r\n\r\nVERA LUCIA DOS SANTOS LOUREIRO - RJ000722 \r\n\r\n1998.508.005505-9 \r\n\r\nRetirado em: 24/07/2007 \r\n\r\nCARLOS DE ALMEIDA FÉLIX - RJ063924 \r\n\r\n2005.011.005984-0 \r\n\r\nRetirado em: 23/07/2007 \r\n\r\nMARCO ANTONIO PONTES BARBOSA - RJ096111 \r\n\r\n2005.011.003760-0 \r\n\r\nRetirado em: 24/07/2007 \r\n\r\nJOSÉ DURVAL RODRIGO GARCIA FAGUNDES - RJ105763 \r\n\r\n1998.508.005723-0 \r\n\r\nRetirado em: 25/07/2007 \r\n\r\nGILBERTO COELHO BARBOSA CABRAL - RJ127388 \r\n\r\n2002.011.003876-2 \r\n\r\nRetirado em: 25/07/2007 \r\n\r\n2004.011.002158-4 \r\n\r\nRetirado em: 25/07/2007 \r\n\r\n2004.011.005708-6 \r\n\r\nRetirado em: 25/07/2007 \r\n\r\nFERNANDA ALVES COELHO SILVEIRA - RJ141709 \r\n\r\n2002.011.005892-0 \r\n\r\nRetirado em: 25/07/2007 \r\n\r\nLUCIANA GIRON BARROS DE ASSIS - RJ150403E \r\n\r\n2001.011.000809-3 \r\n\r\nRetirado em: 24/07/2007 \r\n\r\n2003.011.005359-5 \r\n\r\nRetirado em: 24/07/2007 \r\n\r\n2006.011.003433-9 \r\n\r\nRetirado em: 20/07/2007 \r\n\r\nRODRIGO GUIMARAES FERNANDEZ - RJ157882E \r\n\r\n2006.011.001280-0 \r\n\r\nRetirado em: 20/07/2007 \r\n\r\nId: 281132"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Carla Regina Medeiros da Costa de Aguiar \r\n\r\nEscrivão: Marcel Maia da Cunha\r\n\r\nExpediente do dia: 02/08/2007\r\n\r\nAção civil pública \r\n\r\nProc. 2005.012.006824-1 - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MINISTÉRIO PÚBLICO (TJ-000001)) X CLEVERSON LINHARES DE JESUS (Adv(s). Dr(a). CLEVERSON LINHARES DE JESUS (RJ-094287) Despacho:Ao requerido, para justificar a produção de prova testemunhal, no prazo de cinco dias. \r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2005.012.003945-9 - H.S.O. (Adv(s). Dr(a). JORGE FERREIRA GUTIERREZ (RJ-064950)) X M.M.O. (Adv(s). Dr(a). SANDRA REGINA DE CARVALHO (RJ-033811) Decisão:. \r\n\r\nProc. 2005.012.009887-7 - JHONY MACHADO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JORGE CASTOR MACIEL (RJ-123009)) X ALEX SILVA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). CEZAR DE ALMEIDA (RJ-005960) Despacho:Ninguém compareceu à audiência designada às fls. 27 vº, cujo objetivo era esclarecer a cláusula de visitação. Não pode a Autora fazê-lo unilateralmente (fls. 36).Intime-se o Réu, através de seu Patrono, para manifestação acerca da petição de fls. 36 no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProc. 2005.012.010489-0 - DENIR FONSECA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MAURO JOSÉ CAVALCANTI MAKLUF (RJ-063765), Dr(a). RICARDO MONTEIRO ROCHA (RJ-116700)) X MANIR FIGUEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ REYNALDO FERREIRA GAMA (RJ-034220) Portaria 001/01: Autos desarquivados. Ao interessado, pelo prazo de 30 (trinta) dias (não havendo manifestação neste prazo, os autos retornarão ao arquivo). \r\n\r\nProc. 2005.012.020801-4 - RUAN BRENNER PEREIRA DE SOUSA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WASHINGTON ROSA DE OLIVEIRA (RJ-124984)) X MARCO ANTONIO SOARES DE SOUSA Despacho:A dívida de alimentos apurada nestes autos não é pretérita, eis que os efeitos da sentença de fls. 25/26 retroagem à data da citação (art. 12, §2º, da Lei de Alimentos), sendo plenamente aplicável o verbete nº 309 da Súmula do STJ.Considerando a petição de fls. 38, esclareça o Exeqüente, ante ao já consignado na decisão de fls. 36, se de fato prefere abrir mão da execução pelo rito do artigo 733 do CPC em autos apartados (o que possibilita a prisão civil do alimentante). Em caso afirmativo, indique, desde já, os bens do Executado que deverão ser penhorados (art. 475-J, §3º, do CPC). \r\n\r\nProc. 2007.012.000574-0 - E.P.S.M. (Adv(s). Dr(a). MARCELO ARAUJO (RJ-105783)) X M.M.M. Despacho:Não compreende esta magistrada a dificuldade do advogado da autora acerca do integral cumprimento do despacho de fls. 16, eis que basta requerer ao cartório desta Vara certidão de inteiro teor do termo de guarda definitivo, constante de livro próprio, ou o desarquivamento dos autos respectivos.Cumpra-se o despacho de fls. 16, última parte. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2006.012.000413-7 - LILIAN DEL NEGRO PERUZZI GOMES (Adv(s). Dr(a). MAURO JOSÉ CAVALCANTI MAKLUF (RJ-063765)) X Falecido: ORLANDO AURÉLIO GOMEZ Sentença:. \r\n\r\nAnulação de Ato Jurídico \r\n\r\nProc. 2003.012.004847-0 - ANANIAS SOARES LESSA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DANIEL AGUIAR DA SILVA (RJ-071671)) X MIGUEL ARCANJO DA CONCEIÇAO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SEBASTIAO DE JESUS BRITTO JORDAO (RJ-036298) Sentença:(...) Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos principal e reconvencional.Custas pro rata, observada a regra legal prevista no art. 12 da Lei n° 1.060/50.P.R.I.Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2007.012.001126-0 - BANCO VOLKSWAGEN S/A X FABIANO TOLEDO VIEIRA Decisão:Intime-se o Requerente, através de seu patrono, para comprovar o recolhimento das custas no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento da distribuição e devolução da deprecata sem cumprimento.Comprovado o correto recolhimento das custas, cumpra-se a presente carta precatória, servindo a cópia como mandado. Após, dê-se baixa e devolvam-se ao Juízo Deprecante, com as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1999.012.002222-0 (07825/99-5) - CONDOMINIO CHACARAS VALE DO SOL (Adv(s). Dr(a). MARCIO BITENCOURT TEIXEIRA DE CARVALHO (RJ-004259)) X FERNANDO LUIZ CARVALHO (Adv(s). Dr(a). ALBERTO BITTENCOURT COTRIM (RJ-017889) Decisão:HOMOLOGO o acordo a que chegaram as partes, conforme petição conjunta de fls. 121, para que se produzam seus jurídicos e regulares efeitos. Em conseqüência, suspendo a presente execução até o término do prazo previsto pelas partes ou eventual notícia do descumprimento do avençado. \r\n\r\nProc. 2003.012.000801-0 - SHELL DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). LUIZ FELIPPE JORDÃO (RJ-011421), Dr(a). JOÃO ALBERTO DE SA BARBOSA (RJ-060861)) X FORNECEDORA SOUZA DE MACACU DE PETROLEO LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RONILDO REIS (RJ-100350), Dr(a). MAXWELL DA SILVA MIRANDA (RJ-110746) Portaria nº01/2001: Às partes quanto aos esclarecimentos do Sr. Perito. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2006.012.001005-8 - C.A.B. (Adv(s). Dr(a). CEZAR DE ALMEIDA (RJ-005960)) X V.L.S. (Adv(s). Dr(a). MARCELO ARAUJO (RJ-105783) Portaria 001/01: Ao Autor para complementar as cópias da Carta Precatória, incluindo às peças da Contestação e Procurações, eis que se trata de diligência de inquirição de Testemunhas. Ao Réu para recolher as custas pertinentes à expedição de Carta Precatória para oitiva de testemunha e para intimar o Autor para prestar depoimento pessoal. Republicação. Ato publicado anteriormente em 10/07/2007 \r\n\r\nProc. 2006.012.010291-3 - C.F.S.F. (Adv(s). Dr(a). MAURO JOSÉ CAVALCANTI MAKLUF (RJ-063765), Dr(a). RICARDO MONTEIRO ROCHA (RJ-116700)) X M.L.F.D.(. (Adv(s). Dr(a). WASHINGTON ROSA DE OLIVEIRA (RJ-124984) Decisão:. \r\n\r\nDeclaratória, c/c Responsabilidade Civil e Indenização \r\n\r\nProc. 2006.012.010416-8 - EDINA MACHADO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). RICARDO MONTEIRO ROCHA (RJ-116700), Dr(a). MAURO JOSÉ CAVALCANTI MAKLUF (RJ-063765)) X ITAUCARD FINANCEIRA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Despacho de fls. 56: Designe o cartório audiência de conciliação junto ao JIC, intimando-se as partes através de seus Advogados para comparecimento, salvo se assistidos pela Defensoria Pública, hipótese para a qual deverão ser intimados pessoalmente, preferencialmente pela via postal.Não obtida a conciliação, voltem conclusos para prolação de decisão saneadora. (Audiência de Conciliação designada para a data de 31/08/07, às 15 horas, no Juizado Informal de Conciliação, Fórum, 2º andar, para a qual ficam as partes por esta publicação intimadas para comparecimento). \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2006.012.001553-6 - BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X SHEILA SOUZA CARDOSO (Adv(s). Dr(a). JUAREZ JARDIM DAHER (RJ-048440) Portaria 001/01: Ao Autor, para fornecer cópia de fls. 29/31 e 36 para instruir o mandado de citação. \r\n\r\nDesconstituição de Débito, c/c Compensação por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2006.012.000174-4 - JOSELI DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MAURO JOSÉ CAVALCANTI MAKLUF (RJ-063765), Dr(a). RICARDO MONTEIRO ROCHA (RJ-116700)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698), Dr(a). SYLVANNA GOMES DE MENDONÇA (RJ-057223) Decisão:HOMOLOGO o acordo obtido entre a Autora JOSELI DE OLIVEIRA e a Ré EMBRATEL, consoante assentada de fls. 197. Comprovado o depósito judicial, expeça-se mandado de pagamento em favor da Autora e voltem conclusos para extinção do feito em relação à EMBRATEL e determinação de baixa na distribuição em relação a seu nome.Defiro vista à Autora conforme requerido através de petição protocolada no dia 29.06.2007 (presa à contracapa), que deverá ser juntada aos presentes autos. \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento, c/c Cobrança \r\n\r\nProc. 2006.012.002257-7 - ERNESTO SOUZA AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). MAURO JOSÉ CAVALCANTI MAKLUF (RJ-063765), Dr(a). RICARDO MONTEIRO ROCHA (RJ-116700)) X CONFEITARIA PALACE DE PAPUCAIA LTDA ME (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR BARRETO DIAS (RJ-040892), Dr(a). FLAVIO SAUERBRONN DOS SANTOS (RJ-135804) Despacho:Às partes, para informar se há ainda mais alguma prova a ser produzida. \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 2007.012.001128-4 - JOSE LUIS DE FREITAS TEIXEIRA, MARCELLE RODRIGUES TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). SHEILA MORETH DA SILVA (RJ-101400) Decisão:Defiro a gratuidade de justiça.Venham declarações de duas testemunhas, devidamente qualificadas e com firmas reconhecidas, para comprovação do lapso temporal de separação. Após ao Ministério Público. Não havendo objeção do órgão, ratifiquem o pedido por termo em Cartório e voltem conclusos para sentença. \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2007.012.000014-6 - A.J.S. (Adv(s). Dr(a). CEZAR DE ALMEIDA (RJ-005960)) X S.T.G. Portaria 001/2001: À parte autora para que se manifeste sobre a Certidão negativa do Oficial de Justiça, no prazo de cinco dias. \r\n\r\nQuebra Embargos do devedor \r\n\r\nProc. 2004.012.001575-1 - JARDIM ESCOLA BALÃO AZUL S/C LTDA (Adv(s). Dr(a). MARILENA DE FARIA SARMENTO MOTA (RJ-124057)) X JOSE FERREIRA DE MESQUITA (Adv(s). Dr(a). JANIA MARCIA TEIXEIRA RODRIGUES (RJ-092013) Portaria nº01/2001: Ao embargante para ciência da conta bancária aberta pelo embargado para depósito das parcelas do acordo: BANCO DO BRASIL; AGÊNCIA Nº1688-8; CONTA Nº 14.024-4 \r\n\r\nGuarda \r\n\r\nProc. 2007.012.001122-3 - ALTINEIA DA CONCEIÇÃO CARDOSO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ROSINEIDE DE SOUZA), RONALDO PEREIRA BATISTA), KEYSON DE SOUZA BATISTA Decisão:Dispenso a lavratura de termo de afirmação de ausência, eis que a Autora também assinou a petição inicial. \r\n\r\nIncidente de falsidade \r\n\r\nProc. 2004.012.002839-3A - NARCIZO DA ROSA TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). SEBASTIAO DE JESUS BRITTO JORDAO (RJ-036298)) X BRADESCO SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). NIVIA CRISTINA ATHAYDE MOREIRA DE ASSIS (RJ-094567) Portaria nº01/2001: Às partes quanto aos honorários periciais. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.012.007245-1 - PATRICIA DAS GRAÇAS PICANÇO TOSTES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JORGE RAMOS TAVARES DE LIMA (RJ-124754), Dr(a). MARCOS ANTONIO NASCIMENTO SILVA (RJ-119946)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDA DURCE ALVERNAZ (RJ-126626), Dr(a). ANDREIA DE LIMA PEREIRA (RJ-093927) Decisão:Defiro a produção de prova documental superveniente pelo prazo de vinte dias. Após, assino prazo sucessivo de quinze dias, para apresentação das alegações finais, vindo, a seguir, conclusos para sentença. \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais, e Materiais \r\n\r\nProc. 2004.012.002829-0 - NORIVAL JOSE DA SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X EDUARDO SOARES DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). AMERICO FIGUEIREDO DE SOUZA (RJ-093066), Dr(a). MARCELO ANTONIO ALVES DA CRUZ (RJ-113873) Portaria nº01/2001: Aos réus quanto à proposta de honorários periciais. \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais, materiais e esteticos \r\n\r\nProc. 2006.012.010444-2 - LUIZ FELIPE DA CONCEIÇÃO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CARPIN (Adv(s). Dr(a). SHEILA MORETH DA SILVA (RJ-101400), Dr(a). FLAVIA BARROSO SOARES (RJ-112983) Despacho:Manifestem as partes o interesse na realização de audiência de conciliação. Sem prejuízo, especifiquem as provas que pretendem produzir, indicando o ponto controvertido que será demonstrado com cada uma delas. Prazo: 05 dias.Havendo concordância de ambas as partes, designe o Cartório audiência de conciliação perante o JIC e intimem-se as partes para comparecimento através de seus Advogados, salvo se assistido(s) pela Defensoria Pública. Nesta hipótese, intimem-se pessoalmente, preferencialmente pela via postal. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2006.012.001545-7 - JUREMA EMILIA ROIFFE BARROSO (Adv(s). Dr(a). JANIA MARCIA TEIXEIRA RODRIGUES (RJ-092013), Dr(a). ETIENE MELLO ROIFFE (RJ-127426)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Decisão:. \r\n\r\nProc. 2007.012.000354-8 - SANDRO RICARDO LOPES VERLY E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GETULIO JORGE BRAGA GONCALVES (RJ-051447)) X ELIANE EMILIA ELER E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM DE ABREU VIEIRA (RJ-060354) Despacho:Apensem-se os autos da ação possessória nº 2003.012.004821-3 referida na contestação. Junte-se o A.R. relativo à citação postal de fls. 170.Fls.: 172/174: Diga a parte Ré em 05 (cinco) dias, na forma do artigo 398 do CPC, mormente considerando as fotografias acostadas. Após, voltem conclusos para decisão. \r\n\r\nMedida cautelar de afastamento do lar \r\n\r\nProc. 2007.012.000161-8 - NARA NERI MONTEIRO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). WASHINGTON ROSA DE OLIVEIRA (RJ-124984)) X MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA SOUZA (Adv(s). Dr(a). SHEILA MORETH DA SILVA (RJ-101400) Sentença:Trata-se de MEDIDA CAUTELAR DE AFASTAMENTO DO LAR ajuizada por NARA NERI MONTEIRO DE SOUZA em face de MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA SOUZA.Tendo em vista a desistência manifestada pela Requerente às fls. 33, com a devida anuência do Requerido, JULGO EXTINTA A PRESENTE AÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do que dispõe o art. 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil.P.R.I. Custas na forma do artigo 12 da Lei nº 1.050/60. Retire-se o feito de pauta. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nMedida cautelar de busca e apreensão \r\n\r\nProc. 2005.012.006774-1 - ROBERTO IGNACIO ANDRE JUNIOR (Adv(s). Dr(a). WERUSKA SILVA PINHEIRO (RJ-106970)) X ALBERTO MALHEIRO VARAJÃO (Adv(s). Dr(a). JANIA MARCIA TEIXEIRA RODRIGUES (RJ-092013), Dr(a). ALESIA DE FREITAS BARRETO (RJ-107046) Sentença:Tendo em vistas que as partes litigam sobre o mesmo objeto na ação de reintegração de posse nos autos principais, JULGO EXTINTA A PRESENTE, em analogia com a regra prevista no art. 267, inciso VI, do Código de Processo Civil. Custas na forma do art. 12 da Lei n° 1.060/50. P.R.I. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nMedida Cautelar Inominada, c/ pedido de liminar \r\n\r\nProc. 2004.012.002378-4 - PRIMO SCHINCARIOL INDUSTRIA DE CERVEJAS E REFRIGERANTES DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO (RJ-068151), Dr(a). CELSO LUIZ PIMENTEL NOVAES (RJ-116778)) X COOPCAMPO COOPERATIVA DOS COMERCIANTES DA FEIRA DE TRADIÇÕES NORDESTINAS DO CAMPO DE SÃO CRISTOVÃO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DANIEL HENRIQUES FURTADO (RJ-002548C), Dr(a). OTILIO MELANDRE DIAS (RJ-073811) Decisão:Trata-se de medida cautelar. As partes são legítimas e estão devidamente representadas. Não há nulidades a sanar. Declaro saneado o processo. Defiro a produção de prova documental superveniente, no prazo de 10 (dez) dias. Defiro a produção de prova oral, para a qual determino às partes que promovam o depósito do rol de testemunhas com antecedência mínima de 10 (dez) dias da data da audiência.Designo audiência de instrução e julgamento (art. 803, parágrafo único, do CPC) para o dia 22 de novembro de 2007 às 16 horas, oportunidade em que se tentará, também, a conciliação das partes. Intimem-se. \r\n\r\nModificação de Cláusula \r\n\r\nProc. 2003.012.003382-9 - JEFFERSON TRANNIN DO REGO (Adv(s). Dr(a). MAXWELL DA SILVA MIRANDA (RJ-110746), Dr(a). SHEILA MORETH DA SILVA (RJ-101400)) X NATHAN BERTRAN BERBET TRANNIN DO REGO (Adv(s). Dr(a). ALESIA DE FREITAS BARRETO (RJ-107046) Portaria 001/01: Autos desarquivados. Ao requerente de fls. 57 para apresentar instrumento de Procuração, quando será deferida vista dos autos pelo prazo de 30 (trinta) dias (não havendo manifestação neste prazo, os autos retornarão ao arquivo). \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2000.012.000315-6 (8957) - BANCO BANERJ S. A. (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608)) X MARILANDA SILVA DE LIMA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Fls. 101: Defiro a vista pelo prazo de 10 dias conforme requerido. Permanecendo o feito paralisado por mais de 60 (sessenta) dias sem manifestação do interessado, voltem ao arquivo. Publique-se para ciência. \r\n\r\nProc. 2006.012.002221-8 - ELITRAVEL REPRESENTAÇÕES E TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). ROSANA ELARRAT CAMPOS LARA (RJ-098589)) X GUAPIAÇU AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA Despacho:Fls. 65: Recolhidas as custas, oficie-se conforme requerido, inclusive à Receita Federal, indagando o endereço do Réu e dos sócios constantes do contrato social de fls. 22/23.Obtido novo endereço, cite-se. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2005.012.009892-0 - CONCESSIONARIA ROTA 116 S/A (Adv(s). Dr(a). FABIANO DA SILVA LIMA (RJ-107733)) X ELIZABETH DE SOUZA BARROS Nos termos da Portaria 001/2001: Ao autor sobre ofício de fls. 189 do Juízo Deprecado (recolhimento das custas processuais corretamente, ao que se refere o campo 30 da GREJ, o número da conta é 6002-02696-8 e comprovar o recolhimento da taxa judiciária e custas judiciais). \r\n\r\nProc. 2005.012.020798-8 - CONCESSIONARIA ROTA116 S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA MARIA FERRARI BARBOSA (RJ-049430), Dr(a). FABIANO DA SILVA LIMA (RJ-107733)) X ELISIO BALBINO Intimação da parte autora para recolher as custas da carta precatória requerida. \r\n\r\nObrigação de Fazer, c/ pedido de liminar \r\n\r\nProc. 2006.012.000302-9 - ARTUR DOMINGOS DA COSTA (Adv(s). Dr(a). SHEILA MORETH DA SILVA (RJ-101400), Dr(a). FLAVIA BARROSO SOARES (RJ-112983)) X RUBENS ERTHAL MOREIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CAROLINE MOREIRA (RJ-113821), Dr(a). LIDIA CARPI DA SILVA (RJ-129871), Dr(a). RODRIGO ROCHA DE JESUS (RJ-130843), Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:(..) Ao 2º requerido para comprovar no prazo de cinco dias a alegada miserabilidade jurídica, acostando aos presentes cópia de comprovante de seus rendimentos ou declaração de isento do Imposto de Rendas.Oficie-se ao DETRAN requisitando o histórico do veículo adquirido pelo autor, descrito na inicial.Defiro a produção de prova documental superveniente, pelo prazo de vinte dias.Defiro a produção de prova oral, através da colheita do depoimento pessoal das partes, sob pena de confesso, e a oitiva das testemunhas a serem arroladas tempestivamente.Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 22 de novembro de 2007, às 14 horas. Intimem-se.Retifique-se no D.R.A., diante da exclusão do terceiro requerido, conforme acima determinado. \r\n\r\nObrigação de Fazer, c/c Indenização por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2006.012.000567-1 - MARIA NAZARE CUSTODIO (Adv(s). Dr(a). SHEILA MORETH DA SILVA (RJ-101400), Dr(a). FLAVIA BARROSO SOARES (RJ-112983), Dr(a). FERNANDA BARROSO SOARES (RJ-135754), Dr(a). FERNANDA TORRES CUSTÓDIO (RJ-135698)) X DIBENS LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). LEONARDO NEGREIROS CAMARA DA COSTA (RJ-105351) As partes são legítimas e re gularmente representadas. Presentes as condições da ação e demais pressupostos processuais. Declaro o feito saneado.Defiro a produção de prova documental superveniente, pelo prazo de vinte dias.Defiro a produção de prova oral, através da colheita do depoimento pessoal da parte autora, sob pena de confesso. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 20 de setembro de 2007, às 13 horas. Intimem-se (Fica o réu intimado para recolher as custas para intimação do autor a fim de prestar depoimento pessoal). \r\n\r\nObrigação de Fazer, c/c pedido de tutela antecipada c/ pena pecuniaria \r\n\r\nProc. 2004.012.001288-9 - CARMEN ZULEIDE DA SILVA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). DANIEL AGUIAR DA SILVA (RJ-071671)) X ANGELICA DE SOUZA AZEREDO (Adv(s). Dr(a). ANGELICA DE SOUZA AZEREDO (RJ-093592) Despacho:Tendo em vista que o E. Tribunal de Justiça revogou a decisão que indeferiu a liminar, assino prazo de dez dias para a autora comprovar a propriedade dos bens arrolados na inicial, para fins de nova apreciação do pedido. Sem prejuízo, proceda-se ao apensamento aos autos do processo n° 2003.012.005908-9, e venham conclusos para saneamento. \r\n\r\nObrigação de Fazer, c/c Perdas e Danos \r\n\r\nProc. 2006.012.010309-7 - WILMA HELENA SALES DE FRANÇA (Adv(s). Dr(a). WASHINGTON ROSA DE OLIVEIRA (RJ-124984)) X RIO ITA LTDA Despacho:Fls. 19: Comprove a requerente sua miserabilidade jurídica, juntando aos presentes cópia de seu comprovante de rendimentos ou declaração de isento do Imposto de Renda. \r\n\r\nObrigação de Fazer, c/c Reparação Civil \r\n\r\nProc. 2006.012.002192-5 - ADRIANA SIQUEIRA DAVIS (Adv(s). Dr(a). JANIA MARCIA TEIXEIRA RODRIGUES (RJ-092013)) X AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Decisão:Nomeio Perito o Dr. JORGE LUIZ MARINHO MUNIS, CREA/RJ 95.1.20351-8, com endereço e telefone conhecidos do Cartório.Intimem-se as partes para formulação de quesitos e indicação de assistentes técnicos pelo prazo e na forma do artigo 421 do CPC.Em seguida, intime-se o Perito para dizer se aceita ou não o encargo e formular proposta de honorários, no prazo de 05 (cinco) dias. Sobre a proposta de honorários, digam as partes, também em 05 (cinco) dias. Eventual impugnação à proposta de honorários deverá ser fundamentada e indicar o valor que o Impugnante entende correto, sob pena de liminar indeferimento, aplicando-se subsidiariamente o artigo 475-L, §2º, do CPC. \r\n\r\nObrigação de Fazer, c/c Revisão de Faturamento \r\n\r\nProc. 2006.012.001858-6 - ROSA MARIA HERVANO GONÇALVES DE FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Ao réu para recolher as custas referentes à intimação via postal do Perito: APCJ - R$ 3,49, + 10% de CAARJ, 5% de FUNPERJ e 5% de FUNDPERJ. \r\n\r\nPedido de providências \r\n\r\nProc. 2007.012.001140-5 - I.A.R.A.-.I., A.N., F.N.A.-.F., I.P.E.A.-.I., C., C.C.M.N., D.R.S.O., M.N.U.-.M.(.R.J., C.-.C.A.P.M., C.Ú.F.R.J. (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO ADAMI SANTOS JÚNIOR (RJ-000830), Dr(a). MOISES JOSE DA COSTA FILHO (RJ-088651) Decisão:À 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva/Nova Friburgo para parecer inicial, assim como para que remeta cópia da promoção que concluiu pelo arquivamento do inquérito civil a que se referem os documentos de fls. 27/28.Após, voltem conclusos para decisão. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2004.012.002235-4 - LESLIE NORTON (Adv(s). Dr(a). MARLENE GONET (RJ-052885)) X ROSIMERI ROQUE DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). WASHINGTON ROSA DE OLIVEIRA (RJ-124984) Sentença:(...) Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.Custas e honorários pelo autor, estes no valor correspondente a 10% sobre o atribuído à causa.P.R.I.Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.012.008686-3 - ALBERTO MALHEIRO VARAJÃO (Adv(s). Dr(a). JANIA MARCIA TEIXEIRA RODRIGUES (RJ-092013)) X ROBERTO IGNÁCIO ANDRE JÚNIOR (Adv(s). Dr(a). RICARDO MONTEIRO ROCHA (RJ-116700) Decisão de fls. 75/77: (...) Assim sendo, rejeito a preliminar apresentada. As partes são legítimas e regularmente representadas. Presentes as condições da ação e demais pressupostos processuais. Declaro o feito saneado.Defiro a produção de prova documental superveniente, pelo prazo de vinte dias.Defiro a produção de prova oral, através da colheita do depoimento das testemunhas a serem arroladas tempestivamente. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 29 de novembro de 2007, às 13 horas. Intimem-se. (Portaria 001/2001: Com a apresentação do rol de testemunhas, recolher as custas para intimação, sob pena de perda da prova). \r\n\r\nReparação de Danos \r\n\r\nProc. 2002.012.000581-9 - JOARES GALHARDO (Adv(s). Dr(a). JOÃO BATISTA DE AGUIAR LESSA (RJ-051409)) X TECHINT COMPANHIA TECNICA INTERNACIONAL E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FLAVIA SOEIRO DO NASCIMENTO CAMPBELL ALQUÉRES (RJ-092722), Dr(a). CELY SANTOS CARVALHO (RJ-092694), Dr(a). JOÃO RICARDO WALDEMBURGO ABRUNHOSA (RJ-064868), Dr(a). SERGIO AUGUDTO DA SILVA (SP-118302), Dr(a). TALLES FRANCO GIARETTA (SP-192335), Dr(a). MARIA LUCIA CAMPOS DE ARAUJO (RJ-080524) Nos termos da Portaria 001/2001 ficam as partes intimadas do R. Despacho de fls. : ...foi designado o dia 22/08/2007, às 11 horas, na residência do Autor, situada na Gleba Nova Ribeira, quadra 05, Sítio nº 06, 3º Distrito deste Município, para realização de Vistoria do local, devendo as partes dispor de todos os meios para que a mesma possa ser realizada. \r\n\r\nProc. 2003.012.002608-4 - SHIRLEY SOUZA DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PEDRO JAYME (RJ-045350)) X LOMELINO LUIZ NOGUEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002), Dr(a). LUCINEI RANGEL (RJ-129640) Às partes sobre o laudo pericial de fls. 130/133. \r\n\r\nProc. 2003.012.004988-6 - MIZAEL DOS SANTOS FERREIRA (Adv(s). Dr(a). HERNANI TEIXEIRA DE CARVALHO FILHO (RJ-003862)) X CONCESSIONARIA ROTA 116 S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA MARIA FERRARI BARBOSA (RJ-049430), Dr(a). MAURÍCIO DE OLIVEIRA CAMPOS (RJ-052393) Sentença:(..)Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para condenar a requerida a prestar ao autor a quantia de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), à título de dano estético, com a incidência de juros de 1% a.m. e correção monetária, a contar da data desta sentença.Condeno a ainda a ressarcir ao autor as despesas médicas comprovadas no presente, no total de R$ 1.167,75 (um mil, centos e sessenta e sete reais, e setenta e cinco centavos), com a incidência de juros de 1% a.m. e correção monetária a contar da data dos recibos apresentados. Por fim, condeno a requerida a prestar ao autor a quantia de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), acrescida de juros de 1% a.m. a contar desta sentença, e correção monetária a contar da data da citação, à título de compensação pecuniária pelos danos morais experimentados.Custas e honorários pela ré, estes no valor correspondente a 10% sobre o atribuído à causa.P.R.I.Em havendo pedido cumpra-se o determinado no art. 475 J, do Código \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2005.012.004822-9 - SARA TEIXEIRA MIRANDA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CYD MATERIAL DE CONSTRUÇÃO E AGROPECUARIA ME (Adv(s). Dr(a). ANDRE MENDES DE SOUZA (RJ-089217) Decisão:Recebo a apelação interposta pela Autora, no duplo efeito. Ao Apelado para contra-razões no prazo de 15 (quinze) dias.Não tendo sido argüida matéria que importe no reexame dos pressupostos de admissibilidade do recuso, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2006.012.000001-6 - PARADA SETENTA LTDA ME (Adv(s). Dr(a). WASHINGTON ROSA DE OLIVEIRA (RJ-124984)) X SCHINCARIOL CERVEJAS E REFRIGERANTES DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO (RJ-068151) Sentença:(...) Isto posto, JULGO A PRESENTE AÇÃO, com análise de mérito, em observância a regra disposta no art. 269, inciso IV, do Código de Processo Civil.Custas e honorários pela parte autora, observada a regra prevista pelo art. 12 da Lei n° 1.060/50.P.R.I.Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nReparação de Danos, c/c tutela antecipada \r\n\r\nProc. 2004.012.002586-0 - AMANDA CARDOSO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X UEMERSON DE CARVALHO MACHADO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DARLAN OLIVEIRA DOS SANTOS (RJ-077164), Dr(a). RICARDO MONTEIRO ROCHA (RJ-116700) Portaria nº01/2001: Aos réus quanto à proposta de honorários periciais. \r\n\r\nRescisão de Contrato c/c Antecipação de Tutela \r\n\r\nProc. 2003.012.001504-9 - BOZANO SIMONSEN LEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). MARIA DO CARMO BARBOSA VIEIRA DE MELLO PEPE (RJ-112699), Dr(a). VALESKA JERONIMA DA SILVA (RJ-099648)) X GILMAR PEREIRA (Adv(s). Dr(a). MARCELO ARAUJO (RJ-105783) Despacho:Intime-se o Réu, através de seu Patrono, para que se manifeste acerca do pedido de desistência manifestada pelo Autor às fls 96. \r\n\r\nResponsabilidade Civil, c/c Reparação de Danos \r\n\r\nProc. 2006.012.002264-4 - WILSON DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). WASHINGTON ROSA DE OLIVEIRA (RJ-124984)) X COG HOSPITAL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FLAVIO GUSE DE AGUIAR (RJ-129822), Dr(a). NAIRA NUNAN RIBEIRO SOARES (RJ-039307) Despacho:Especifiquem a perícia médica pretendida. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2004.012.002565-3 - PAULO LEONARDO CARDOSO DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE CASTOR MACIEL (RJ-123009)) X JOSE PEIXOTO GONÇALVES FILHO (Adv(s). Dr(a). SEBASTIAO DE JESUS BRITTO JORDAO (RJ-036298) Despacho:Fls. 77/78: Considerando o prazo já decorrido, defiro o prazo de 05 (cinco) dias para indicação de assistente técnico pelo Réu.Certifique o Cartório se houve manifestação da parte Ré acerca da intimação sobre a proposta de honorários formulada pela Dra. Perita às fls. 75, no valor de 12 salários mínimos, e voltem conclusos para decisão.Junte-se a petição e procuração outorgada pela Autora ao Dr. Jorge Maciel (presa à contracapa), anotando-se o nome deste na autuação para efeito de recebimento de intimações pelo Diário Oficial. \r\n\r\nQuebra Restauração de autos \r\n\r\nProc. 2006.012.000633-0 - HELCIO LUIZ LAGO CORREA (Adv(s). Dr(a). CEZAR DE ALMEIDA (RJ-005960) Despacho:Regularize-se a representação do Autor, eis que a procuração de fls. 07 NÃO está assinada, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.Após, voltem conclusos para sentença quanto ao pedido de restauração de autos. \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 2006.012.001831-8 - MARCOS ELIAS PEREIRA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE HENRIQUE MANHAES DA SILVA (RJ-084454)) X DAIANA BRISSON DIAS Decisão:Defiro a gratuidade requerida pela parte Ré às fls. 18.As partes são legítimas e estão devidamente representadas. Não há nulidades a sanar. Declaro saneado o processo. O ponto controvertido da demanda reside na aferição da alteração do binômio necessidade x possibilidade sustentada na inicial.Defiro a produção de prova documental superveniente, no prazo de 10 (dez) dias. Defiro a produção de prova oral, para a qual determino às partes que promovam o depósito do rol de testemunhas com antecedência mínima de 10 (dez) dias da data da audiência.Designo audiência de instrução e julgamento para o dia ___/___/____ às _____ horas. Intimem-se todos.Defiro os pedidos de fls. 18/19, ítens 3, 4 e 5. Expeçam-se os ofícios. \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 2005.012.003375-5 - GODOMAR ALVARENGA FILHO (Adv(s). Dr(a). SURIMAN NOGUEIRA DE SOUZA (RJ-050606)) X CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR - RJ (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO MEDEIROS MAGALHAES (RJ-076656) Despacho:Instados acerca da produção de provas, as partes permaneceram silentes. Assim, defiro prazo sucessivo de vinte dias para apresentação das alegações finais. Após, ao Ministério Público, vindo, a seguir, conclusos para sentença. \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 1995.012.000283-1 (4179/95) - JORGE DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MANOEL DA SILVA (RJ-005440)) X EDUARDA MONTEIRO DE SOUZA Portaria 001/01: Autos desarquivados. Ao interessado, pelo prazo de 05 (cinco) dias (não havendo manifestação neste prazo, os autos retornarão ao arquivo). \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 1999.012.002534-7 (7325/99-8) - EDINO PACHECO MORAES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUILHERME HART PONTES SIGNORINI (RJ-064039)) X ESPOLIO DE JOAO RIBEIRO MENDES), Confrontante: ESPOLIO DE JOAO RIBEIRO MENDES), Confrontante: SILVINO TORRES), Confrontante: ESPOLIO DE NORIVAL NOGUEIRA DA CUNHA), Confrontante: ANTONIO CORREA), Confrontante: MARIA LÚCIA MENDES BARBOSA Despacho:Aos autores, diante do certificado às fls. 144. \r\n\r\nProc. 2003.012.002805-6 - ALDICEIA MATOS DE ABREU E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESPÓLIO DE AGOSTINHO DOMINGUES DOS SANTOS), Interessado: ERBI TIBURCIO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). HELOISA FERREIRA DOS SANTOS (RJ-056804)), Confinante: SOCIEDADE COLONIZADORA E URBANIZADORA CASTALIA Sentença:(...) Tendo em vista a desistência manifestada pelos Autores às fls. 90, e que a citação dos réus ocorreu de forma ficta, e havendo a devida anuência do interessado às fls. 91, JULGO EXTINTA A PRESENTE AÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do que dispõe o art. 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil.P.R.I. Custas pendentes pelo Autor. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.012.002120-2 - RONALDO AMARAL DUARTE (Adv(s). Dr(a). SEBASTIAO DE JESUS BRITTO JORDAO (RJ-036298)) X FAZENDAS REUNIDAS SÃO JOAQUIM E PIEDADE S/A Despacho:Intime-se a parte Autora, pessoalmente, preferencialmente pela via postal, para dar regular andamento ao feito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.Sem prejuízo, intime-se seu Advogado através de publicação no Diário Oficial. \r\n\r\nProc. 2006.012.010307-3 - MAURICIO PINTO BARREIRO (Adv(s). Dr(a). JUAN PERON DE CASTRO MAIA (RJ-096063)) X TEREZA RODRIGUES LARRETA CORREA), Confrontante: NELSON JORGE CHAVES), Confrontante: VLADIMIR FERRER GOMES PINTO), Confrontante: MARINA COUTINHO SANT'ANA), Confrontante: CARLOS DOS SANTOS), Confrontante: MANOEL FERREIRA COUCHETE), Confrontante: MARIA EMILIA DE MAGALHÃES Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2007.012.001120-0 - JULIO CESAR CORREA, ANDREIA CARVALHO CORREA, CLEA DAS GRAÇAS CARVALHO (Adv(s). Dr(a). FERNANDA DE SOUZA PINTO MONTEIRO (RJ-129876)) X SIMÕES SCHWARTZ E S/M), Confinante: NEODI LUÍS MACELLIN E S/MARIDO) Decisão de fls. 144: Defiro a gratuidade de justiça requerida pelos Autores. Anote-se no D.R.A. o nome da confinante indicada às fls. 06 (NEODI LUIS MACELLIN), no pólo passivo, que deverá ser citada pessoalmente, assim como seu cônjuge ou companheiro.Cite-se o Réu SIMÕES SCHWARTZ e sua mulher através de carta precatória no endereço declinado na inicial.Citem-se os eventuais interessados no feito (art. 942 do CPC) por edital com prazo de 30 dias.Notifiquem-se as Fazendas Públicas, pela via postal, para que manifestem seu interesse ou desinteresse na causa, devendo os Autores fornecer cópia da planta de fls. 41 e da certidão imobiliária de fls. 43 para instrução do ato.Dê-se ciência ao Ministério Público. (Portaria 001/2001: À parte autora para fornecer quatro cópias da inicial, três cópias de fls. 41 e três cópias de fls. 43, para instrução dos atos citatórios/intimatórios, no prazo de cinco dias). \r\n\r\nId: 281083"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CÍVEL\r\n\r\nComarca de Cachoeiras de Macacu\r\n\r\nJuiz Titular: Dr(a). Marcos Antônio Ribeiro de Moura Brito\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Graziela Mendes de Silva\r\n\r\nExpediente do dia 06/08/2007\r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2005.839.000858-9 - Valquiria Rolandi dos Santos Xavier (Adv.(s) Dr.(a) (s) Washington Rosa de Oliveira - OAB RJ124984). X Avon Cosméticos LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Simone Cardoso - OAB RJ116720, Fabiane Luisi Turisco - OAB RJ128557). ... Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Sem ônus sucumbenciais, em atenção ao disposto no artigo 55, da Lei 9.099/95. P.R.I. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.839.001054-7 - Rosali da Silva Gomes. X Banco Bva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Caroline de Almeida Silva - OAB RJ130275, Merlin Brown - OAB RJ131439). ... Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Sem ônus sucumbenciais, em atenção ao disposto no artigo 55, da Lei 9.099/95. P.R.I. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.839.001201-5 - Alexandra de Souza Deulefeu e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Monteiro Rocha - OAB RJ116700). X Vivo S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996, Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Andrea Duque Estrada Ribeiro Azevedo - OAB RJ082216, Jose Henrique da Silva Azevedo - OAB RJ074681). Fls. 104/105: à autora. \r\n\r\nProc. 2006.839.000885-3 - Sirlea Souza de Araújo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Washington Rosa de Oliveira - OAB RJ124984). X CERCI (Adv.(s) Dr.(a) (s) Celio Pereira Ribeiro - OAB RJ023537, Marco Antonio Augusto dos Santos - OAB RJ127014). Às partes sobre acórdão, ficando cientes da incidência de multa de 10% após prazo de 15 dias(art. 475-J do CPC). \r\n\r\nProc. 2006.839.001080-0 - Merilda Amorim Pena (Adv.(s) Dr.(a) (s) Washington Rosa de Oliveira - OAB RJ124984). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996, Andrea Duque Estrada Ribeiro Azevedo - OAB RJ082216, Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). SENTENÇA: JULGO PROCEDENTE o pedido contido na petição inicial para, confirmando e tornando definitivos os termos da antecipação de tutela, declarar indevidos os valores cobrados pela ré atinentes às faturas dos meses de março, abril e maio \r\n\r\nProc. 2006.839.001378-2 - Luciana Gama Florentino (Adv.(s) Dr.(a) (s) Washington Rosa de Oliveira - OAB RJ124984). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Recebo o recurso no efeito devolutivo. \r\n\r\nAo recorrido.\r\n\r\nCom a juntada das contra-razões ou transcorrido o prazo para sua apresentação, subam ao E. Conselho Recursal. \r\n\r\nProc. 2006.839.001636-9 - Fernando Jose da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernanda Barroso Soares - OAB RJ135754, Fernanda Torres Custódio - OAB RJ135698). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996, Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Andrea Duque Estrada Ribeiro Azevedo - OAB RJ082216, Jose Henrique da Silva Azevedo - OAB RJ074681, Aline Leite Calzolari - OAB RJ132488). Recebo o recurso no efeito devolutivo. \r\n\r\nAo recorrido.\r\n\r\nCom a juntada das contra-razões ou transcorrido o prazo para sua apresentação, subam ao E. Conselho Recursal. \r\n\r\nProc. 2006.839.001718-0 - Gilberto Passos Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernanda Barroso Soares - OAB RJ135754, Fernanda Torres Custódio - OAB RJ135698). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996, Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Marcelo Roque dos Santos Almeida - OAB RJ138060). Recebo o recurso no efeito devolutivo. \r\n\r\nAo recorrido.\r\n\r\nCom a juntada das contra-razões ou transcorrido o prazo para sua apresentação, subam ao E. Conselho Recursal. \r\n\r\nProc. 2006.839.001741-6 - Tadeu Fragassi Guerreiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Windson Maciel - OAB RJ135697). X Vivo S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996, Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Fernanda de Souza Pinto Monteiro - OAB RJ129876). Defiro a J.G. e recebo o recurso no efeito devolutivo. \r\n\r\nAo recorrido.\r\n\r\nCom a juntada das contra-razões ou transcorrido o prazo para sua apresentação, subam ao E. Conselho Recursal. \r\n\r\nProc. 2006.839.001912-7 - Walter Figueiredo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Washington Rosa de Oliveira - OAB RJ124984). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Às partes sobre acórdão, ficando cientes da incidência de multa de 10% após prazo de 15 dias(art. 475-J do CPC). \r\n\r\nProc. 2006.839.001984-0 - Silvio Souza Marques (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge Castor Maciel - OAB RJ123009). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996, Andrea Duque Estrada Ribeiro Azevedo - OAB RJ082216, Jose Henrique da Silva Azevedo - OAB RJ074681, Paulo Henrique de Araujo Junior - OAB RJ128301). Recebo o recurso no efeito devolutivo. \r\n\r\nAo recorrido.\r\n\r\nCom a juntada das contra-razões ou transcorrido o prazo para sua apresentação, subam ao E. Conselho Recursal. \r\n\r\nProc. 2006.839.001986-3 - Ruth da Silva Jovito (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mauro José Cavalcanti Makluf - OAB RJ063765, Ricardo Monteiro Rocha - OAB RJ116700). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996, Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Andrea Duque Estrada Ribeiro Azevedo - OAB RJ082216, Jose Henrique da Silva Azevedo - OAB RJ074681, Paulo Henrique de Araujo Junior - OAB RJ128301). 1) Fls. 64/67: venha aos autos afirmação de hipossuficiência econômica, em até 48 horas, sob pena de deserção.\r\n\r\n2) fls. 69/90: recebo o recurso no efeito devolutivo. \r\n\r\nAo recorrido.\r\n\r\nCom a juntada das contra-razões ou transcorrido o prazo para sua apresentação, subam ao E. Conselho Recursal. \r\n\r\nProc. 2007.839.000004-2 - Iara de Paiva Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernanda Barroso Soares - OAB RJ135754, Fernanda Torres Custódio - OAB RJ135698, Sheila Moreth da Silva - OAB RJ101400, Flavia Barroso Soares - OAB RJ112983). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996, Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Andrea Duque Estrada Ribeiro Azevedo - OAB RJ082216, Jose Henrique da Silva Azevedo - OAB RJ074681, Aline Leite Calzolari - OAB RJ132488). Recebo o recurso no efeito devolutivo. \r\n\r\nAo recorrido.\r\n\r\nCom a juntada das contra-razões ou transcorrido o prazo para sua apresentação, subam ao E. Conselho Recursal. \r\n\r\nProc. 2007.839.000124-1 - Diamantino Teofilo da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Washington Rosa de Oliveira - OAB RJ124984). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996, Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Andrea Duque Estrada Ribeiro Azevedo - OAB RJ082216, Jose Henrique da Silva Azevedo - OAB RJ074681, Fernanda de Souza Pinto Monteiro - OAB RJ129876). Defiro a J.G. e recebo o recurso no efeito devolutivo. \r\n\r\nAo recorrido.\r\n\r\nCom a juntada das contra-razões ou transcorrido o prazo para sua apresentação, subam ao E. Conselho Recursal. \r\n\r\nProc. 2007.839.000126-5 - Georgina da Rosa Viana (Adv.(s) Dr.(a) (s) Washington Rosa de Oliveira - OAB RJ124984). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). A sentença embargada não contém obscuridade, omissão ou contradição. \r\n\r\nAs questões veiculadas nos embargos se prendem ao mérito da demanda e devem ser discutidas em recurso próprio.\r\n\r\nConheço dos embargos, mas os rejeito. \r\n\r\nIntimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.839.000152-6 - Rosail Maria de Carvalho Cunha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Washington Rosa de Oliveira - OAB RJ124984). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996, Andrea Duque Estrada Ribeiro Azevedo - OAB RJ082216, Jose Henrique da Silva Azevedo - OAB RJ074681, Fernanda de Souza Pinto Monteiro - OAB RJ129876). Defiro a J.G. e recebo o recurso no efeito devolutivo. \r\n\r\nAo recorrido.\r\n\r\nCom a juntada das contra-razões ou transcorrido o prazo para sua apresentação, subam ao E. Conselho Recursal. \r\n\r\nProc. 2007.839.000228-2 - Janaina Rocha Fraga (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jania Marcia Teixeira Rodrigues - OAB RJ092013). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996, Fernanda de Souza Pinto Monteiro - OAB RJ129876). Recebo o recurso no efeito devolutivo. \r\n\r\nAo recorrido.\r\n\r\nCom a juntada das contra-razões ou transcorrido o prazo para sua apresentação, subam ao E. Conselho Recursal. \r\n\r\nProc. 2007.839.000477-1 - Frank Anderson de Lemos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jania Marcia Teixeira Rodrigues - OAB RJ092013, Etiene Mello Roiffe - OAB RJ127426). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996, Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Andrea Duque Estrada Ribeiro Azevedo - OAB RJ082216, Jose Henrique da Silva Azevedo - OAB RJ074681, Aline Leite Calzolari - OAB RJ132488). Recebo o recurso no efeito devolutivo. \r\n\r\nAo recorrido.\r\n\r\nCom a juntada das contra-razões ou transcorrido o prazo para sua apresentação, subam ao E. Conselho Recursal. \r\n\r\nProc. 2007.839.000562-3 - Thaina Karla Roiffe Correa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mauro José Cavalcanti Makluf - OAB RJ063765, Ricardo Monteiro Rocha - OAB RJ116700). X Tim S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Aline Leite Calzolari - OAB RJ132488, Hisashi Kataoka - OAB RJ034672, Nilo Sérgio Gonçalves de Oliveira - OAB RJ126248). Defiro a J.G. e recebo o recurso no efeito devolutivo. \r\n\r\nAo recorrido.\r\n\r\nCom a juntada das contra-razões ou transcorrido o prazo para sua apresentação, subam ao E. Conselho Recursal. \r\n\r\nProc. 2007.839.000663-9 - Marlene Rosa Batista. X Tim Celular S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672, Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283). Nada a prover. Cumpra-se o determinado na sentença. \r\n\r\nProc. 2007.839.000689-5 - Vivian Medina Gomes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jefferson Ignacio de Oliveira - OAB RJ128125, Marcele Ignacio Bachini - OAB RJ113495). X Vivo S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996, Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Andrea Duque Estrada Ribeiro Azevedo - OAB RJ082216, Jose Henrique da Silva Azevedo - OAB RJ074681). A sentença embargada não contém obscuridade, omissão ou contradição. \r\n\r\nAs questões veiculadas nos embargos se prendem ao mérito da demanda e devem ser discutidas em recurso próprio.\r\n\r\nConheço dos embargos, mas os rejeito. \r\n\r\nIntimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.839.000930-6 - Mario Siqueira Neto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mauro José Cavalcanti Makluf - OAB RJ063765, Ricardo Monteiro Rocha - OAB RJ116700). X Banco Itaú. Mantenho a decisão de fls. 14 por seus próprios fundamentos. \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2005.839.000875-9 - Gerson Paula Moreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Washington Rosa de Oliveira - OAB RJ124984). X Harmonia Arquitetura e Construções LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo José Villas Boas Campos - OAB RJ110075). Considerando que o executado cumpriu com a sua obrigação, JULGO EXTINTA a execução, devendo ser desconstituída eventual penhora. \r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nPassada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDe acordo com o § 1º, do Ato Normativo Conjunto nº 01/2005, publicado no D.O. de 07/01/2005, ficam as partes cientificadas de que os autos processuais findos dos Juizados Especiais Cíveis serão eliminados após o prazo de 180 (cento e oitenta) dias da data do arquivamento definitivo, ficando ainda as partes formalmente notificadas de que poderão, findos os autos e decorridos os prazos legais, mediante requerimento ao escrivão da serventia, retirar os documentos originais que juntaram ao processo.\r\n\r\nProc. 2005.839.001274-0 - Marcio Rodrigues da Conceição (Adv.(s) Dr.(a) (s) Beatriz Maia da Silva - OAB RJ124451). X Vivo S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Henrique de Araujo Junior - OAB RJ128301, Fernanda de Souza Pinto Monteiro - OAB RJ129876, Renata Mury Abi-ramia - OAB RJ132646, Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Maria Flavia Arantes de Carvalho - OAB RJ105154). ... Isto posto, JULGO EXTINTA A PRESENTE AÇÃO, sem análise de mérito, em atenção a regra prevista nos artigos 267, I, do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 51, II, da Lei 9.099/95. Sem ônus sucumbenciais, em atenção ao disposto no artigo 55, da Lei 9.099/95. P.R.I. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.839.001279-9 - Willian Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Araujo - OAB RJ105783). X Moto Scala Friburgo Comércio (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Henrique Coelho de Araujo - OAB RJ096439, Adilson Poubel de Castro Junior - OAB RJ117316, Marcela Sorrentino de Oliveira - OAB RJ131242). À ré sobre o acrescido. \r\n\r\nProc. 2006.839.000754-0 - Alessandra Rosa de Araújo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge Castor Maciel - OAB RJ123009, Ernani de Araujo Mattos - OAB RJ056159). X Banco Bgn S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Maria Perez Lucas de Barros - OAB RJ001545, Leonardo Sena Leal Castro - OAB RJ134506, Claudomiro Pereira de Barros - OAB RJ107608). Recebo o recurso no efeito devolutivo. \r\n\r\nAo recorrido.\r\n\r\nCom a juntada das contra-razões ou transcorrido o prazo para sua apresentação, subam ao E. Conselho Recursal. \r\n\r\nProc. 2006.839.000771-0 - Sormani Portilho Barbosa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maxwell da Silva Miranda - OAB RJ110746). X AMPLA - Energia e Serviços S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996, Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). ... Isto posto, ACOLHO A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DESTE JUIZADO e JULGO EXTINTA A PRESENTE AÇÃO,sem análise de mérito, em atenção a regra prevista nos artigos 267, IV, do Código de Processo Civil, e 51, inciso II, da Lei 9.099/95. Sem ônus sucumbenciais, em atenção ao disposto no artigo 55, da Lei 9.099/95. P.R.I. Certificado o trânsito em julgado, proceda-se à baixa e arquivamento. \r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\nProc. 2004.839.000805-8 - José Paes Azeredo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fátima Cristina Rodrigues da Silva Pereira - OAB RJ078528). X Edson Dias Machado (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Monteiro Rocha - OAB RJ116700). Fls. 55: defiro por 30 dias, em nada sendo requerido, voltem conclusos para extinção. \r\n\r\nProc. 2004.839.001023-5 - Maurícia de Lima Pires (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carla Maria Lima Queiroz - OAB RJ092354, Raquel Maia de Carvalho - OAB RJ100634, Philipe Fonseca Leite - OAB RJ151523E). X Telemar (Adv.(s) Dr.(a) (s) Franklin Pablo de Oliveira - OAB RJ117622, Jose Henrique da Silva Azevedo - OAB RJ074681, Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). SENTENÇA: Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contido nos embargos de devedor e condeno a ré nas penas de litigância de má-fé, arbitrando, em favor dos patronos da embargada, que são os destinatários da verba honorária, multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa atribuído aos embargos de fls. 251/253, condenando a embargante, ainda, nas custas processuais, por força do disposto no inciso II do parágrafo único do artigo 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nProssiga a execução. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.839.001012-6 - Aridelson Santana Neves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Juan Peron de Castro Maia - OAB RJ096063). X Alessandra Oliveira Neves. Para deferimento de antecipação de tutela devem estar presentes a prova inequívoca da verossimilhança da alegação, o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório, além do perigo da irreversibilidade do provimento antecipado.\r\n\r\nAssim, tendo em vista que nestes autos não se fazem presentes tais pressupostos, INDEFIRO a tutela antecipada requerida. \r\n\r\nDesigne-se audiência de conciliação, cite-se e intimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.839.001012-6 - Aridelson Santana Neves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Juan Peron de Castro Maia - OAB RJ096063). X Alessandra Oliveira Neves. Foi designada audiência de conciliação para o dia 29/08/2007 às 15:00 horas. \r\n\r\nRessarcimento\r\n\r\nProc. 2002.839.001225-2 - Olga Godofredo de Araújo Figueiredo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sheila Moreth da Silva - OAB RJ101400). X Estrela do Mar-corretora de Seguros LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudio Roberto Vasconcellos - OAB RJ096293, Irdes Alberto Leal - OAB RJ081368). HOMOLOGO O ACORDO e JULGO EXTINTA a execução, na forma do art. 794, inciso II, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nPassada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nId: 280720"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Adriana Valentim Andrade do Nascimento \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Spartaco Lepore\r\n\r\nExpediente do dia: 06/08/2007\r\n\r\nAdjudicação compulsória \r\n\r\nProc. 2007.023.004987-7 - GILDO TRINDADE DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). TATIANA DE AGUIAR MENDONÇA (RJ-140596E)) X ESPÓLIO DE JORGE SATT Decisão:1-Defiro JG aos autores. 2-Designo audiência de conciliação prevista no art. 277 do CPC para o dia 04/10/07 às 15:00 horas. 3-Cite-se e i-se. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2003.023.025372-0 - JOSE PINHEIRO ROCHA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JULIANA FERNANDES DA SILVA (RJ-107867) Despacho:Recolhidas as custas devidas, reitere-se o ofício na forma requerida. \r\n\r\nProc. 2005.023.001459-6 - VERA LUCIA SANTOS DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIA AURORA DE MATOS MARINHO VIANA (RJ-120979)) X COPERNICO DIDEROT FONTENELE Despacho:Considerando os termos da sentença de fl. 55, retificada à fl. 57, bem como aqueles constantes do alvará expedido à fl. 59 e daquele que se encontra na contra-capa dos autos; considerando, ainda, a assinatura de quem o recebeu, aguarde-se a iniciativa da parte interessada pelo prazo de sessenta dias. \r\n\r\nProc. 2006.023.009428-4 - EVANGELINA FRANCISCA DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). MARIA AURORA DE MATOS MARINHO VIANA (RJ-120979)) X ORLANDO CARLOS DE GOUVEIA Despacho:1-Defiro JG, bem como a habilitação dos herdeiros. Incluam-se no pólo ativo da presente. 2-O-se ao INSS para que informe quanto à existência de dependentes habilitados. \r\n\r\nProc. 2007.023.009643-0 - RICARDO FRANÇA DA SILVA03659592781, SULAMITA ALEIXO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). VINICIUS FROSSARD (RJ-117538)), WEVERTON BORGES DA SILVA), WENDEL BORGES DA SILVA Decisão:1-Defiro JG aos requerentes, os quais devem regularizar sua representação processual, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção, considerando que os mesmos é que devem figurar como outorgantes, devidamente representados por sua genitora e tutora. 2-Cumprida a exigência, o-se à CEF. 3-Com as respostas, manifestem-se os requerentes e, em seguida, o MP. \r\n\r\nProc. 2007.023.009795-1 - NOÊMIA DA SILVA GOMES CRUZ E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROSIMARY SILVEIRA DE SÁ (RJ-136074) Despacho:Para análise do pedido de JG venha a cópia da declaração do IR ou do comprovante de rendimentos dos requerentes. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2004.023.009884-4 - MANOEL JOAO DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH MARINHO DA SILVA (RJ-067089)) X HORIZONTE ITABORAI IMOVEIS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EDBERTO CIPRIANO DA COSTA (RJ-032272), Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho:Fls. 143/145 - Anote-se. Defiro com as cautelas de estilo. \r\n\r\nAnulatória c.c repetição de indébito \r\n\r\nProc. 2003.023.038514-4 - CARLOS AUGUSTO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). ELIZETE COUTINHO CARDOSO (RJ-113260)) X PEDRO RODRIGUES DE MORAES E OUTROS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 2006.023.002645-0 - WILKA DA SILVA FERREIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JUDITH FAMILIAR (RJ-028221)) X LEDNEY ARAUJO FERREIRA Despacho:Proceda-se ao reconhecimento das firmas constantes do esboço de partilha. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2003.023.041230-5 - BV FINANCEIRA S/A (Adv(s). Dr(a). ROBERTA GUIMARAES FERREIRA (RJ-095331)) X MARIO LUIS DE FREITAS MARTINS (Adv(s). Dr(a). EVANIL LOPES DE SOUZA (RJ-076903) Despacho:Recolhidas as custas, o-se na forma requerida. \r\n\r\nProc. 2004.023.009372-0 - BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X REJANE DIAS DA MATA (Adv(s). Dr(a). JONADAB CARMO DE SOUZA (RJ-124066) Despacho:Defiro JG à Ré. Cumpra a Autora o despacho de fls. 27, parte final. \r\n\r\nProc. 2006.023.011893-9 - BANCO VOLKSWAGEN S/A (Adv(s). Dr(a). ROGERIO WILLIAM BARBOZA DE OLIVEIRA (RJ-073167)) X MARIA AUREA DE SOUZA LOPES Decisão:Considerando os documentos acostados à inicial, bem como a comprovação da mora, DEFIRO, liminarmente, a busca e apreensão do bem descrito à fl. 03.E-se o respectivo mandado, depositando-se o bem nas mãos do representante legal da parte autora. Após, cite-se. \r\n\r\nProc. 2007.023.007019-2 - BV FINANCEIRA S.A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). MAURICIO AUGUSTO LAGE SAVINO (RJ-092230)) X ROGÉRIO COUTO DE FARIA Decisão:Considerando os documentos acostados à inicial, bem como a comprovação da mora, DEFIRO, liminarmente, a busca e apreensão do bem descrito à fl. 03.E-se o respectivo mandado, depositando-se o bem nas mãos do representante legal da parte autora. Após, cite-se. \r\n\r\nProc. 2007.023.009807-4 - OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR TORRES (SP-182864)) X PAULO SÉRGIO DA SILVA Decisão:Considerando os documentos acostados à inicial, bem como a comprovação da mora, DEFIRO, liminarmente, a busca e apreensão do bem descrito à fl. 02.E-se o respectivo mandado, depositando-se o bem nas mãos do representante legal da parte autora. Após, cite-se. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2007.023.009122-5 - ANTÔNIO FREITAS CAMPOS (Adv(s). Dr(a). DARLAN CASSIANO DE ALMEIDA (RJ-128213)) X VIAÇÃO MADUREIRA CANDELÁRIA LTDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nConcessão de benefício \r\n\r\nProc. 2007.023.009861-0 - ANDRIELA OLIVEIRA ALVES (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ MANGINI ANTONELLI (RJ-039457)) X INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Despacho:Para análise do pedido de JG venha a cópia da declaração do IR da autora. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2006.023.003828-1 - REJANE DIAS DA MATA (Adv(s). Dr(a). JONADAB CARMO DE SOUZA (RJ-124066)) X BANCO SANTANDER S/A (Adv(s). Dr(a). MARCIO ALEXANDRE AGUIAR MADUREIRA (RJ-095148) Despacho:Comprove a Autora o pagamento de todas as parcelas vencidas no valor que entende devido em 5 dias, sob pena de extinção. E-se guia \r\n\r\nDeclaratória; Repetição de Indébito \r\n\r\nProc. 2007.023.006985-2 - MANOEL ANTÔNIO MONTES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA RIBEIRO GUIMARAES (RJ-086110)) X MUNICÍPIO DE ITABORAÍ Despacho:Mantenho a decisão de fl. 62 quanto ao Autor Manoel, eis que a alegação de fl. 64 é desprovida de qualquer suporte probatório. Quanto ao Autor Luiz Carlos, venha declaração do IR em 48 horas, sob pena de indeferimento do benefício, eis que o documento de fl. 65 consiste apenas na regularização do CPF. \r\n\r\nQuebra Desapropriação \r\n\r\nProc. 2007.023.009115-8 - COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO CERJ (Adv(s). Dr(a). ALMIR GUIMARAES PARAGO (RJ-005618)) X ITA SOL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOCIVALDO LOPES DA SILVA (RJ-087628) Despacho:Digam as partes se ratificam todos os termos constantes dos autos, dizendo se têm outras provas a produzir. Em seguida ao MP. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2006.023.006845-5 - JOSE FERREIRA DE QUEIROZ (Adv(s). Dr(a). MICHELLE DEFANTI SORIANO (RJ-107387), Dr(a). FERNANDA ALVES DA ROCHA (RJ-095324)) X CLINICA DENTARIA JAGUAR LTDA), Fiador: EVERARDO ANDRADE DE MORAES Despacho:Recolhidas as custas devidas, i-se o executado na forma do art. 475-J do CPC. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 1989.023.001283-6 (5749) - AC MARINS VIEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). NILTON ELETHERIO DA SILVA (RJ-065120), Dr(a). NELSON RICARDO LEMOS FRANCISCO DOS SANTOS (RJ-081418)) X BANCO SAFRA (Adv(s). Dr(a). JOÃO JOSE GUIMARÃES DE FARIA (RJ-002805) De acordo com o provimento 47/01, republico a sentença de fl. 54 por não ter constado na certidão de fl. 55 os advogados das partes (...JULGO EXTINTAS AS EXECUÇÕES E RESPECTIVOS EMBARGOS, com fulcro no art. 794, inciso I do CPC...) \r\n\r\nProc. 1989.023.001285-0 (5751) - A. C. MARINS VIEIRA (Adv(s). Dr(a). NELSON RICARDO LEMOS FRANCISCO DOS SANTOS (RJ-081418), Dr(a). NILTON ELETHERIO DA SILVA (RJ-065120)) X BANCO SAFRA S. A. (Adv(s). Dr(a). JOÃO JOSE GUIMARÃES DE FARIA (RJ-002805) De acordo com o provimento 47/01, republico a sentença de fl. 54 por não ter constado na certidão de fl. 55 os advogados das partes (...JULGO EXTINTAS AS EXECUÇÕES E RESPECTIVOS EMBARGOS, com fulcro no art. 794, inciso I do CPC...) \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 1998.514.004249-7A (12269) - VALTER NOVIS MACHADO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DANIEL AGUIAR DA SILVA (RJ-071671)) X UNIBANCO - UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS (Adv(s). Dr(a). MONICA HORTA C BESSA (RJ-064717), Dr(a). ANGELITO P. CORREA DE MELLO FILHO (RJ-031615) De acordo com o Prov.47/01,intimo o (a) (s) embargado para complementar a taxa judiciária em R$ 30,01. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 1999.023.002644-9 (13067) - JOACIR ALVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CRISTIANO FRANCO FONSECA (RJ-114367)) X BANCO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA T JUNIOR (RJ-087929) Despacho:Quanto à cobrança das custas devidas, i-se o sucumbente para pagamento, procedendo-se na forma da legislação vigente. Sem prejuízo, cumpra-se o despacho proferido nos autos em apenso. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1993.023.010016-8 - INTERMAR AGENCIA MARITIMA LTDA (Adv(s). Dr(a). GISELA DE LIMA P DOS S ESTEVES (RJ-049991), Dr(a). JOSE INACIO DOS SANTOS ESTEVES (RJ-088263)) X COMERCIO DE MADEIRA E CARROCERIA TANGUA LTDA Despacho:Fl. 276 - Comprove-se a ocorrência de uma das hipóteses legais para fins de desconsideração da personalidade jurídica. \r\n\r\nProc. 2003.023.004063-3 - TEXACO BRASIL S/A PRODUTOS DE PETROLEO (Adv(s). Dr(a). JORGE RUBEM FOLENA DE OLIVEIRA (RJ-076277)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE ANTIBIOTICOS CIBRAN (Adv(s). Dr(a). ALEIR BAPTISTA DE AMORIM (RJ-071416) Despacho:Defiro a penhora on line. Aguarde-se o resultado, conforme recibo de protocolamento em anexo. \r\n\r\nProc. 2004.023.003203-1 - RAIMUNDO PEREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO LUIZ LOBO (RJ-073762), Dr(a). AGRIPINO NUNES DE SOUZA FILHO (RJ-107132)) X MARCOS ANTONIO BALBIO E OUTROS Despacho:Fl. 75- Defiro. \r\n\r\nProc. 2007.023.007924-9 - BRACUHY MINERAÇÃO LTDA (Adv(s). Dr(a). ALINE DE SOUZA MENDES BRITO (RJ-131059)) X ADSTONE COMÉRCIO DE GRANITOS LTDA De acordo com o Prov.47/01,intimo o (a) (s) exequente para fornecer copias para instruir o mandado. \r\n\r\nHabilitação de crédito \r\n\r\nProc. 1995.514.004684-9O (10132) - HERGA INDUSTRIAS QUIMICAS LTDA (Adv(s). Dr(a). WALDECK SOARES SILVA (RJ-043103)) X CIBRAN - COMPANHIA BRASILEIRA DE ANTIBIOTICOS (Adv(s). Dr(a). ANDRE CHAME (RJ-093240) Despacho:À concordatária e ao Cartório para atender ao requerido pelo comissário e MP. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2005.023.003776-6 - ADERITO LIBORIO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ DOS SANTOS (RJ-066328)) X ALIPIO PINHEIRO LEMOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALIPIO PINHEIRO LEMOS (RJ-073655), Dr(a). LUCIA MANSUR T DA S A PEREIRA (RJ-096029) Decisão:Recebo os recursos de apelação interpostos em seus regulares efeitos. Aos apelados. Em seguida, subam ao E.T.J. com as homenagens deste juízo. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2006.023.002746-5 - ERNANE ROSA (Adv(s). Dr(a). MARIA AURORA DE MATOS MARINHO VIANA (RJ-120979)) X NADIR ROSA DE FIGUEIREDO Despacho:Fl. 34 - Defiro. \r\n\r\nProc. 2007.023.009806-2 - CAMILA DE REZENDE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOEL CARLOS DE AZEVEDO (RJ-004130C)) X DINIZ PEREIRA DA SILVA Decisão:1-Defiro a inventariança à requerente. 2-Para análise do pedido de JG venha a cópia da declaração do IR da requerente. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2007.023.008089-6 - SYNÉLIO PIERUCCINI DA SILVA SOARES (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA SILVA RODRIGUES (RJ-137100)) X MUNICÍPIO DE ITABORAÍ E OUTRO De acordo com o provimento n. 47/01, intimo o(a) (s) autor para o recolhimento de R$ 0,61 referente ao FUNDPERJ, conforme fls. 30. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2002.023.019834-2 - ESPOLIO DE CLOVIS ORLANDO MARTINS (Adv(s). Dr(a). ANDRE VIANNA ANTUNES (RJ-077836)) X CONPARI DE ITABORAI CONSTRUCOES LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO ABREU DE OLIVEIRA (RJ-040674) Decisão:Recebo o recurso de apelação interposto às fls. 162/176 em seus regulares efeitos. Ao apelado e em seguida subam ao E.T.J. com as homenagens deste juízo. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2006.023.009383-8 - LUCIA AVILA BENTO MENDES DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). TANIA MARIA BARRETO (RJ-099445)) X NELSON SANTANA FILHO Despacho:Ao Embargado. \r\n\r\nObrigação de Fazer; Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2007.023.004302-4 - IZAURA ROSA DE JESUS (Adv(s). Dr(a). VINICIUS FROSSARD (RJ-117538)) X AMPLA ENERGIA E SERVIÇO De acordo com o Prov.47/01,intimo o (a) (s) autor para fornecer cópias para instruir mandado. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2006.023.002449-0 - BANCO FINASA S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIAO (RJ-019728)) X JORGE ROBERTO SOUZA DE ANDRADE De acordo com o Prov.47/01, coloco os autos à disposição do patrono do autor pelo prazo legal. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2003.023.028053-0 - CECILIA CASTRO DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS DIMITRIUS MANGEON RAMPASSO (RJ-111082)) X CARTORIO DO SEGUNDO OFICIO DE NOTAS DO MUNICIPIO DE ITABORAI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EURICO JOSE DE A TOLEDO (RJ-082023) Despacho:Manifeste-se a parte autora. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2002.023.012447-4 - TCG TECNICA,CONTROLES E GERENCIA S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RENAN RIBEIRO PEREIRA (RJ-107516), Dr(a). RICARDO ABREU DE OLIVEIRA (RJ-040674)) X JOSUE NIVALDO DE AMORIM (Adv(s). Dr(a). ARLETE BRANT DO COUTO (RJ-028091) Despacho:Fl. 127 - Defiro. Aguarde-se a ultimação da perícia nos autos em apenso. \r\n\r\nProc. 2003.023.042545-2 - TCG TECNICA CONTROLES E GERENCIA S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO ABREU DE OLIVEIRA (RJ-040674)) X ANTONIO GOMES DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). NILTON E DA SILVA (RJ-065120) Despacho:Nomeio Perito o Dr. Renato da Gama Araújo, conhecido do Cartório. I-se-o para dizer se aceita o encargo e apresentar proposta de honorários. venham quesitos e indicação de assistente técnico no prazo legal. Fixo, desde já, o prazo de 45 dias para a entrega do laudo. \r\n\r\nProc. 2004.023.009495-4 - TCG TECNICA CONTROLES E GERENCIA S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO ABREU DE OLIVEIRA (RJ-040674)) X NAIR JANDRE VIEIRA Despacho:Recebo apelação nos seus regulares efeitos. Ao Apelado. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2006.023.009737-6 - JOVITA JOSE BARBOSA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X MARAVILHA AUTO ONIBUS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE CALIXTO UCHOA RIBEIRO (RJ-035170) Despacho:Fl. 70- Defiro por mais trinta dias. Cumpra-se a decisão de fl. 67/68. \r\n\r\nRestabelecimento de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 2006.023.009228-7 - ANTONIO DE SOUZA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). HANS SPRINGER DA SILVA (RJ-107620)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Despacho:Defiro prova pericial médica. Nomeio Perito o Dr. Carlos Eduardo Menezes, tel: 2239-6367 e 9611-6663. I-se-o para dizer se aceita encargo e apresentar proposta de honorários, ressaltando que a parte autora é beneficiária da gratuidade de justiça. Venham quesitos e indicação de assistentes técnicos no prazo legal. Dê-se vista ao MP para tanto. Fixo desde logo o prazo de 30 dias para a vinda do laudo. \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 2007.023.009862-1 - EVA BATISTA DAMACENO (Adv(s). Dr(a). VINICIUS FROSSARD (RJ-117538)) X INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Despacho:Para análise do pedido de JG venha a cópia da declaração do IR da autora. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2005.023.003964-7 - LUCIANA DE FREITAS LOBO (Adv(s). Dr(a). LUCIANA FREITAS LOBO (RJ-115903)) X BANCO ABN AMRO BANK (Adv(s). Dr(a). CARLOS FREDERICO L TERRA (RJ-080607), Dr(a). CLAUDIA BRAGA CARDOSO (RJ-072940) Despacho:Indefiro o pedido de fl. 160, considerando que a Autora, em causa própria, foi intimada conforme certidão de fl. 156. Ademais, não comprovou a Autora o alegado. Assim, certifique o Cartório acerca de eventual manifestação do Réu no prazo deferido à fl. 157, vindo imediatamente conclusos após. \r\n\r\nProc. 2006.023.007868-0 - CARLOS ANDRE FAILLACE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JONADAB CARMO DE SOUZA (RJ-124066)) X BANCO FINASA S.A (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO LUIZ TEIXEIRA (RJ-118891) Despacho:Venha o correto recolhimento das custas no prazo de dez dias, sob pena de cancelamento, ainda mais considerando que já se passaram mais de três meses da publicação da decisão que revogou o benefício da gratuidade de justiça. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2004.023.003681-4 - AILTON DIAS DE CARVALHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SILVIO ROBERTO POUBEL (RJ-045803) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2004.023.008950-8 - GERALDO ANTONIO MARTINS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NEUZA BARROZO GOULART (RJ-077165)) X SEGEMCO EMPREENDIMENTOS CONSTRUCOES E TERRAPLENAGEM LIMITADA E OUTROS Ao autor para fornecer cópias para instruir carta precatoria. \r\n\r\nProc. 2004.023.010649-0 - LUSMARCY ANDRADE DO EGITO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X JOSE FARIA DA SILVA E OUTRO) Despacho:Diante do alegado e do documento de fl. 34, defiro a exclusão de RUBI JOSÉ DO EGITO do pólo ativo. E-se os ofícios conforme requerido. \r\n\r\nId: 281133"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Mauro Luiz Barboza Prevot \r\n\r\nEscrivão: Benedito Bastos das Neves\r\n\r\nExpediente do dia: 06/08/2007\r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2006.023.007098-0 - HELOIZA HELENA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIA DA PENHA NEVES RAMOS DA SILVA (RJ-118397)) X REINALDO DA SILVA REIS Despacho:Venha a prova da união estável, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito, sem exame do mérito, na forma do art. 267, VI, do CPC. \r\n\r\nProc. 2007.023.008825-1 - JOANA PINTO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X LAURINDO LOPES DA SILVA Decisão:Defiro a gratuidade de justiça.Oficie-se à CEF indagando sobre a existência de contas de PIS e FGTS em nome do falecido, e seus respectivos saldos, se houver, fornecendo os dados de identificação constantes dos autos.Venha certidão de nascimento ou casamento de Alessandro Pinto da Silva.Afirme-se, por termo nos autos e sob as penas da lei, a inexistência de bens e outros herdeiros. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 2006.023.008994-0 - MARLI RIBEIRO ROCHA MUNIZ (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA CARVALHO DA SILVA (RJ-131321)) X ANTONIO ANTUNES DE VACONCELOS DIGA O INTERESSADO SOBRE O DESPACHO DE FLS. 69 - PROCESSO PARALISADO \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.023.008421-7 - BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X CLAUDIO VALERIO DOS SANTOS AZEREDO Ao autor sobre resposta oficios de fls 57 e 58 \r\n\r\nProc. 2006.023.009009-6 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). MARIANA DIAS VIEIRA (RJ-121231)) X TEREZINHA MARIA FERREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). PAULO VENICIUS MACEDO (RJ-086702) Decisão:Convoco as partes para a Audiência Especial que marco para o dia 12/09/07, às 16h. Intimem-se as partes e seus patronos. \r\n\r\nProc. 2006.023.009129-5 - BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X JAHY VIEIRA DE MARTINS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão negativa do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.023.010133-1 - BANCO CREDIBEL S/A (Adv(s). Dr(a). KIVIA BARBOZA MACHADO (RJ-110869)) X LILIANE DA SILVA PINHEIRO Sentença:Tendo em vista que a parte autora desistiu da ação (fls. 27) e que a parte ré não foi citada, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, na forma do art. 267, inc. VIII, do CPC. Custas na forma da lei. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.023.003325-0 - BANCO SANTANDER BANESPA S.A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X LUIS HENRIQUE DA SILVA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão negativa do Oficial de Justiça \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2004.023.009085-7 - GENECI DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X MUNICIPIO DE ITABORAI (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR GERAL DO MUNICIPIO DE ITABORAI (PG-000001) Despacho:Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nDesapropriação \r\n\r\nProc. 1999.023.003744-7 (1155) - MUNICIPIO DE ITABORAI X JOSE RODRIGUES FERREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLA PEDROSA DE FREITA GUIMARAES (RJ-084555), Dr(a). ADRIANO LUIS PEREIRA (RJ-092790), Dr(a). MARCIA CRISTINA VILELA GRANGEIA (RJ-079368), Dr(a). JOSE ANTONIO SILVA GRANGEIA (RJ-108871) Decisão:Recebo, no duplo efeito legal, a apelação de fls. 136/140.Ao apelado. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2006.023.007884-9 - JOSE AUGUSTO DE MARINS (Adv(s). Dr(a). ADIRLEI DE SOUZA DELGADO (RJ-109624)) X IGREJA TABERNACULO EVANGELICO DE JESUS CASA DA BENCAO DE DEUS E OUTROS Ao interessado para instruir os mandados de intimação com 2 cópias das fls. 42/44. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2007.023.007417-3 - MUNICIPIO DE ITABORAI (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO (TJ-000010)) X NILCIMAR DA SILVA TAVARES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JORGE ALVES CAMPOS (RJ-005090D) DIGAM AS PARTES SOBRE O FEITO \r\n\r\nExecução de honorários advocatícios \r\n\r\nProc. 2006.023.007441-8 - DEFENSOR PUBLICO X FRANCISCO ANIZIO BARROS Despacho:Por primeiro, venham em 10 dias, os atos constritutivos do Centro de Estudos Jurídicos da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, para ser examinado a regularidade de sua representação. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2007.023.004596-3 - ANDRÉ LUIZ MENESES CESAR (Adv(s). Dr(a). CESAR FONSECA DA SILVA (RJ-106803)) X LOCAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/C LTDA Decisão:Conforme enunciado 27 do FETJ, pode o Juiz deferir o parcelamento das custas ou seu recolhimento ao final, desde que a parte autora comprove sua hipossuficiência. Preparados, voltem. \r\n\r\nProc. 2007.023.005276-1 - BANCO SANTANDER BANESPA S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X JORGE HENRIQUE DOS SANTOS VITORINO DIGA O AUTOR SOBRE FLS. 29 \r\n\r\nProc. 2007.023.010092-5 - CSS FAVTORING FOMENTO MERVANTIL LTDA (Adv(s). Dr(a). MONIC PEREIRA COSTA GAMA (RJ-119392)) X F1 SOLUÇÕES EM INFORMÁTICA LTDA E OUTROS A exequente para recolher as custas processuais conforme certidão retro (ESCRIVÃO: campo 13 AEVCiv, campo 27 Cód. 0702-1, campo 39 R$ 76,96; FUNPERJ (cód. 6002-25174-9) e FUNDPERJ (cód. 5673-00124-3) no valor de R$ 3,84, cada). \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2006.023.009640-2 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). LUCIA ELENA DE SOUZA MELLO (RJ-049067)) X OLWU STREET COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME E OUTRO Decisão:I - Fls. 30 - Venha o contrato social da primeira executada para a apreciação do requerimento de sua citação na pessoa do representante legal; II - Indefiro, por ora, a penhora \" on line \" de dinheiro em depósito da segunda executada, devendo o exequente indicar bens passíveis de penhora. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1996.514.003707-3 (603) - ELIO MARINATI DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X INSS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR FEDERAL - RODRIGO DA COSTA LINES (PF-000003) Despacho:Esclareça o autor seu requerimento de fl. 246v, uma vez que a autarquia-ré não foi citada na forma do art. 730 do CPC e a \"concordância do Réu com o cálculo não pode ser interpretada como renúncia ao seu direito de opor Embargos à Execução, mormente na ausência de acordo expresso e levando em conta tratar-se de interesse do Erário Público.\" (A.I. nº 2005.002.07572. DES. MARIO ROBERT MANNHEIMER - Julgamento: 26/07/2005 - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CIVEL) \r\n\r\nProc. 2006.023.008513-1 - ALAN MARTINHO DE SOUZA VIANA (Adv(s). Dr(a). MAURO JOSE CAVALCANTI MAKLUF (RJ-063765)) X LUA NOVA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). DALCIO REZENDE FALCAO (RJ-076297), Dr(a). JOAO AILTON GOMES GONCALVES (RJ-123348) Despacho:Diga a parte ré se pretende produzir provas. \r\n\r\nProc. 2006.023.008560-0 - EDSON SOUZA DOS SANTOS REPRESENTADO POR EUDES LIMA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). CINTIA ELIAS RANZEIRO (RJ-107974)) X VIACAO RIO ITA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE CALIXTO UCHOA RIBEIRO (RJ-035170) Decisão: Vistos, etc. As partes são legítimas e estão regularmente representadas, concorrendo as condições da ação. Dou o feito por saneado, deferindo a produção de provas testemunhal e documental superveniente. Marco A.I.J. para o dia 12/09/07, às 15h. Intime-se a testemunha arrolada pelo autor. Cientifique-se o M.P. da designação.Intimem-se as partes e seus patronos. \r\n\r\nQuebra Mandado de segurança \r\n\r\nProc. 2004.023.008146-7 - ELIANA RIBEIRO NUNES (Adv(s). Dr(a). JOSE ANTONIO SANT ANA (RJ-072389)) X PREFEITO DO MUNICIPIO DE TANGUA (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR GERAL DO MUNICIPIO DE TANGUA (PG-000002) DIGA O AUTOR SOBRE O AR NEGATIVO \r\n\r\nProc. 2004.023.010537-0 - MARIA DAS GRACAS DA SILVA NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X COMANDANTE DO TRIGESIMO QUINTO BPM E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO (TJ-000010) Decisão:Assim, renove-se a intimação para recolhimento da taxa judiciária. \r\n\r\nProc. 2006.023.002989-9 - ALEXA DA SILVA DELBUE REPRESENTADA POR MARCO ANTONIO BORGES BELBUE (Adv(s). Dr(a). MARIA AURORA DE MATOS MARINHO VIANA (RJ-120979)) X SECRETARIO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE ITABORAI RJ Despacho:Esclareça a parte autora o requerimento de fls. 88, já que da sentença não consta fixação de multa diária, o que poderia ter sido sanado através de embargos de declaração. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.023.012021-1 - OLDAIR DE MELO GOMES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ROSELENE SERGIO RIBEIRO (RJ-104907)) X MUNICÍPIO DE ITABORAÍ Despacho:Às partes, em provas. Após, ao M.P. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2006.023.011558-6 - BANCO ITAUBANK S.A (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-015953)) X BELTEC TANGUÁ IMPLEMENTOS AGRÍGOLAS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GILSEONE DE JESUS (RJ-099610) Despacho:Compareçam as partes e seus ilustres patronos a audiencia de conc iliação que marco para o dia 06.09.07, às 13.30 horas. \r\n\r\nProc. 2007.023.007891-9 - CARLETO GOMES SUISSO (Adv(s). Dr(a). CHARLES MACHADO DOS SANTOS (RJ-115959)) X ADITECH INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARGAMASSA LTDA ME Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2007.023.009327-1 - ARI MATA CORREA (Adv(s). Dr(a). ALVARISTO ASSIS (RJ-058639)) X AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A Decisão:Corrijo, de ofício, o erro material constante da decisão de fl. 65, tão-somente para fazer constar que é de R$ 35,00 (trinta e cinco reais) o valor da quantia a ser depositada pelo autor, mediante depósito judicial. \r\n\r\nObrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 2006.023.009102-7 - CLAUDIA DE ALMEIDA SOARES DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). SERGIO PEDRO NISMACHIN (RJ-053696)) X STELITA DE OLIVEIRA MAGALHAES Sentença:HOMOLOGO a desistência manifestada pela parte autora e JULGO EXTINTO o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, VIII, do CPC.Sem custas.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.P.R.I. \r\n\r\nReclamação trabalhista \r\n\r\nProc. 2004.023.008783-4 - LUCIANA FIGUEIREDO CRUZ DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). HANS SPRINGER DA SILVA (RJ-107620)) X MUNICIPIO DE TANGUA (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR GERAL DO MUNICIPIO DE TANGUA (PG-000002) ...Dou o feito por saneado. Defiro a produção de provas documental superveniente e depoimento pessoal. Marco Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 11/09/07, às 16h. Intime-se a autora para comparecer à audiência e prestar depoimento pessoal, com a advertência de que se presumirão confessados os fatos contra ela alegados, caso não compareça ou, comparecendo, se recuse a depor. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2007.023.000962-4 - CIA. ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X FABIANO SILVA DA CRUZ Despacho:Fls. 23 - Defiro. \r\n\r\nProc. 2007.023.004593-8 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAÚ (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE SANTOS DA SILVA (RJ-093168)) X JOEL DA SILVA MENDES Sentença:HOMOLOGO a desistência manifestada pela parte autora e JULGO EXTINTO o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, VIII, do CPC.Custas na forma da lei.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.023.010125-5 - COMPANHIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAÚ (Adv(s). Dr(a). JANNA REGO DE SOUZA FREITAS (RJ-103551)) X ROGÉRIO SANTANA FERREIRA A autora para recolher as custas processuais conforme certidão retro (TAXA JUDICIÁRIA: campo 46 R$ 30,68). \r\n\r\nReintegração de Posse C/C Indenizatória \r\n\r\nProc. 2007.023.008406-3 - JOSÉ CARLOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PEDRO JAYME (RJ-045350)) X CARLOS ROBERTO DA COSTA Ao autor em replica \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2003.023.032593-7 - ELIMAR NASCIMENTO DE SA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIS GUSTAVO CABRAL RIOS (RJ-103876)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUA E ESGOTO - CEDAE (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672), Dr(a). LILIANE GOES DE ANDRADE (RJ-093912), Dr(a). MONICA GOES DE ANDRADE (RJ-064037) Decisão:Recebo a apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo.À apelada para oferecimento de contra-razões. \r\n\r\nProc. 2007.023.006563-9 - MARIA HELENA ANDRADE DO DESTERRO (Adv(s). Dr(a). HANS SPRINGER DA SILVA (RJ-107620)) X FERROVIA CENTRO ATLÂNTICA S/A FCA Decisão:Vistos, etc.A parte beneficiária da gratuidade de justiça está desobrigada de pagar honorários advocatícios ao patrono que constituiu. Nessa hipótese o advogado patrocina seus interesses tão-só por conta de eventuais honorários de sucumbência.É ilógico a parte beneficiar-se da gratuidade quanto às custas processuais e obrigar-se quanto à verba honorária. A gratuidade enseja a isenção de custas processuais e honorários advocatícios. Vale frisar que na declaração que firmou (fl. 11) a Autora diz da falta de condições para pagar custas e honorários advocatícios. Assino ao ilustre causídico o prazo de 10 dias para comprovar nos autos a exclusão da obrigação do pagamento de honorários. Intime-se. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2006.023.006004-3 - TARGINO DE SOUZA FELIX (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ITAUCARD MASTERCARD (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Decisão:Compareçam as partes à Audiência de Conciliação que marco para o dia 12/09/07, às 16:30h. \r\n\r\nProc. 2007.023.005296-7 - ROBERTO JOSÉ MARTINS (Adv(s). Dr(a). PAULO VENICIUS MACEDO (RJ-086702)) X CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280), Dr(a). RENATO LUIZ GAMA DE VASCONCELLOS (RJ-090104) PORTARIA 01/06 - Em réplica. \r\n\r\nRescisão de Contrato C/C Reintegração de Posse \r\n\r\nProc. 2007.023.007796-4 - EVANDRO ANTÔNIO DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADIRLEI DE SOUZA DELGADO (RJ-109624)) X JOSÉ SALOMÃO SILVA DIGA O AUTOR SOB O DESPACHO DE FLS. 19 SOB PENA DE EXTIÇÃO \r\n\r\nRestituição de indébito \r\n\r\nProc. 2003.023.043549-4 - JORGE PACHECO DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). RENATA LIMA FERREIRA (RJ-115813)) X MUNICIPIO DE ITABORAI (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR GERAL DO MUNICIPIO DE ITABORAI (PG-000001) Ao patrono-exequetne para recolher as custas processuais conforme certidão retro (TAXA JUDICIÁRIA: campo 46 R$ 287,52). \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 2005.023.001227-7 - ARISTIDES ALVES DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). ALENCASTRO ARAUJO DE MACEDO (RJ-005155)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR FEDERAL (PF-000004) O perito, Dr. Luiz Carlos Marques, marcou a perícia para o dia 14/09/07, às 16:00 horas, a ser realizada em seu consultório, situado na Rua Guilherme Briggs, Nº 51 - São Domingos/NITERÓI/RJ. \r\n\r\nId: 281134"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Escrivão: Cleia Carvalho Quaresma\r\n\r\nExpediente do dia: 02/08/2007\r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.023.005727-3 - GRANJA FUCUNHA COMERCIO DE AVES E OVOS LTDA X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUCENA DE ARAÚJO (RJ-087647) Despacho:Ao embargante sobre o acrescido, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 2006.023.008187-3 - JOSE GERALDO BATISTA DA SILVA X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO ANTONIO GAMEIRO (SP-064739) Despacho:Intime-se o embargante para regularizar os atos constitutivos em 20 dias, voltando-me. \r\n\r\nExpediente do dia: 03/08/2007\r\n\r\nExecução fiscal \r\n\r\nProc. 1999.023.007877-2 (6231) - MUNICIPIO DE ITABORAI X CIA TERRITORIAL BRASILEIRA - R$ 771,73 E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO LOUIS SEVENIER DE OLIVEIRA (RJ-085480) Despacho:compareceram a i. Procuradora do Município e a segunda executada. Ausente o patrono desta, apesar de regularmente intimado para o ato através do D.O. Proposta a conciliação, as partes requereram fosse a audiência remarcada para que possa ser examinada a possibilidade de parcelamento do débito. Pelo MM. Dr. Juiz foi proferido o seguinte DESPACHO: \"Remarco o ato para o dia 06/09/2007, às 16:00 horas, ficando cientes os presentes. Publique-se para intimação do i. patrono da executada.\" \r\n\r\nId: 281135"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Perla Lourenco Correa \r\n\r\nEscrivão: Emanuel Nazareno Pereira de Oliveira\r\n\r\nExpediente do dia: 03/08/2007\r\n\r\nArt. 12 da Lei 6.368/76 - Tráfico \r\n\r\nProc. 2005.023.011678-3 - J.P. X J.R.C.S. (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS DOS SANTOS (RJ-054159), Dr(a). JORGE DE SA (RJ-036389), Dr(a). EDNA ANTONIO (RJ-121107)), W.S.M., Dr(a). TALITA DE OLIVEIRA DA SILVA (RJ-111241)), M.C.C.S.), M.V.R.R.), R.D.S.V.P.), C.J.D.S.), P.H.L.S.), S.C.G.), L.O.S.V.P.), D.F.B.V.L., Dr(a). EDUARDO DE SOUZA GOMES (RJ-095179)), A.P.V.P., Dr(a). HELIO DOS SANTOS SIMOES (RJ-083697)), M.V.P.), R.T.G. Designo interrogatório dos acusados para o dia 05/09/2007, às 13:00 horas. Citem-se/intimem-se no endereço de fls. 1841 e verso. Os acusados residentes fora da Comarca devem ser citados e interrogados por Carta Precatória. I.se o parquet. \r\n\r\nQuebra Expediente do dia: 06/08/2007\r\n\r\nArt. 157, Caput do Cp - Roubo N/F Art.14, Inciso II do Cp - Tentativa \r\n\r\nProc. 2007.023.008291-1 - JUSTIÇA PÚBLICA X THIAGO OLIVEIRA CARDOSO Decisão: Considerando que a modalidade delitiva em questão tem ampla difusão na Comarca... a custódia está recomendada para garantia da ordem publica e tranquilização do meio social. Ademais, tem-se que ainda nao consta dos autos a folha penal do réu...Assim, indefiro o requerimento ao menos até a juntada da fac. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2007.023.008291-1 - JUSTIÇA PÚBLICA X THIAGO OLIVEIRA CARDOSO Aguardando defesa em diligências \r\n\r\nArt. 214 do Cp - Atentado Violento ao Pudor C/C Art.14, Inciso II do Cp - Tentativa \r\n\r\nProc. 2007.023.009135-3 - JUSTIÇA PÚBLICA X DARLY DA SILVA SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). LUCIANA DE FREITAS LOBO (RJ-115903) Aberta a audiência, presente o réu e sua advogada, o réu foi interrogatório conforme termo em apartado. Foi intimada a defesa do prazo de tres dias para apresentação da defesa prévia e do dia 20/8/07, às 13:00 horas para sumário de acusação. \r\n\r\nArt. 33 da Lei 11.343/06 - Importar, exportar (...) drogas sem determinação legal. \r\n\r\nProc. 2006.023.011869-1 - JUSTIÇA PÚBLICA X ANDRÉ LUIS DOS SANTOS SÁ (Adv(s). Dr(a). PATRICK DE OLIVEIRA BERRIEL (RJ-117081), Dr(a). CECILIA CONSTANTINO BRAGA (RJ-147084) Recebo o recurso do acusado. A defesa para razões, e, após, ao recorrido. \r\n\r\nArt. 33 da Lei 11.343/06 - Importar, Exportar (...) Drogas Sem Determinação Legal. E Art. 35 da Lei 11.343/06 - Associação de Pessoas. C/C Art. 12 da Lei 10.826/03 - Possuir Ou Manter Sob Sua Guarda Arma de Fogo em Desacordo Com a Lei... E Art. 16, § Único, Inciso IV da Lei 10.826/03 - Portar, Arma de Fogo Com Numeração Raspada... N/F Art. 69 do Cp - Concurso Material, (1º Indiciado); Art. 33 da Lei 11.343/06 - Importar, Exportar (...) Drogas Sem Determinação Legal. E Art. 35 da Lei 11.343/06 - Associação de Pessoas. E Art. 12 da Lei 10.826/03 - Possuir Ou Manter Sob Sua Guarda Arma de Fogo em Desacordo Com a Lei... N/F Art. 69 do Cp - Concurso Material, (2º Indiciado); Art. 16, § Único, Inciso IV da Lei 10.826/03 - Portar, Arma de Fogo Com Numeração Raspada..., (3º Indiciado) \r\n\r\nProc. 2007.023.009732-0 - JUSTIÇA PÚBLICA X ALAN ROSA DOS SANTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA GUIA MARCELO (RJ-124102) Decisão: D.R.A. ...recebo a denúncia...Designo interrogatório dos acusados para o dia 21/8/07, às 16:00horas... \r\n\r\nExpediente do dia: 07/08/2007\r\n\r\nArt. 121, § 2º, inciso II do CP - Homicídio qualificado - por motivo fútil; Art. 121, § 2º, inciso IV do CP - Homicídio qualificado - à traição, de emboscada/dissimulação... \r\n\r\nProc. 2005.023.002015-8 - MINISTERIO PUBLICO X CARLOS JOSE DA SILVA SOARES (Adv(s). Dr(a). ELIZETE COUTINHO CARDOZO (RJ-129337), Dr(a). WERLEY BORGES DE ARAUJO (RJ-105314) \" Ao acusado, em Alegações Finais\" \r\n\r\nArt. 121, caput do CP - Homicídio simples; Art.14, inciso II do CP - Tentativa \r\n\r\nProc. 2004.023.000655-0 - A JP X MANOEL CORDEIRO GONCALVES (Adv(s). Dr(a). RICARDO DE OLIVEIRA RODRIGUES (RJ-052250) \" Ao acusado, em Alegações Finais.\" \r\n\r\nArt. 14 da Lei 10.826/03 - Portar, deter, ainda que gratuitamente arma de fogo sem autorização \r\n\r\nProc. 2005.023.001192-3 - JUSTICA PUBLICA X ALESSANDRO FRANCISCO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ ABREU (RJ-108167) Sentença: \"...Conforme se extrai de fls. 123 o acusado faleceu...Diante do acima exposto, julgo extinta a punibilidade do acusado Alessandro Francisco de Souza, com arrimo no art. 107,I, do CP...\" \r\n\r\nArt. 155, § 4º, inciso III do CP - Furto com emprego de chave falsa \r\n\r\nProc. 2006.023.009879-4 - JUSTICA PUBLICA X HENRY MONTEIRO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). EMMANUEL DO CARMO BICHARA (RJ-119697) ...às partes em diligên cias. \r\n\r\nId: 281137"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "280661": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "I JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nComarca de Itaboraí\r\n\r\nJuiz Auxiliar: Dr(a). Antônio Carlos Maisonnette Pereira\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Mauro Peixoto Pires\r\n\r\nprocesso. 2005.821.005136-0 Izaias Gonçalves adv. Luiz Adval Santana de Almeida OAB/RJ 64.540 despacho: VENHAM AS CUSTAS DEVIDAS.Processo 2006.821.001880-2 Julio Cesar de Souza adv. Glauco Cardoso da Conceição OAB/RJ 105.317 Despacho: VENHAM AS CUSTAS DEVIDAS.Processo 2004.821.001010-0 TELEMAR adv. Rafael de Campos Nogueira OAB/RJ 120.656 despacho VENHAM AS CUSTAS DEVIDAS. 2006.821.001382-8 Paulo Henrique de Oliveira adv. Euler da Silva Oliveira OAB/RJ 143.226 despacho : Venha a Comprovação de hipossuficiencia . Processo 2003.821.000213-7 Paulo Henrique de Oliveira adv. Euler da Silva Oliveira OAB/RJ 143.226 despacho : Venha a Comprovação de hipossuficiencia . Processo 2005.821.004158-5 Paulo Henrique de Oliveira adv. Euler da Silva Oliveira OAB/RJ 143.226 despacho : Venha a Comprovação de hipossuficiencia. Processo 2005.821.005199-2 Maria Rita do Nascimento Vitorino adv. Elizete Coutinho Cardozo OAB/RJ 129.337 despacho Venha a Comprovação de hipossuficiencia. Processo nº 2005.821.003253-5 Airton Carvalho de Nascimento OAB/RJ CÁssia Maria Mendes da Silva OAB/RJ 105.303 despacho: Comprove o Alegado.\r\n\r\nExpediente do dia 31/07/2007\r\n\r\nArt. 275, II,d - Ressarc. de Danos Causados em Acidentes\r\n\r\nProc. 2004.821.003797-0 - Rogério da Silva Santos. X Jorge Celso da Conceição Fabiano (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Hercules - OAB RJ106897). Vistos, etc..\r\n\r\nTendo em vista a inércia da parte requerente, que não promoveu os atos e diligências necessários para o regular prosseguimento do feito, JULGO EXTINTO o processo, com base no art. 267, III do CPC c/c o § 1º, art. 51 da Lei 9099/95. Expeça-se CERTIDÃO DE CRÉDITO em favor da parte autora.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nAo trânsito em julgado, arquive-se com baixa, ficando cientes as partes que , após o arquivamento definitivo, os autos serão eliminados, na forma do Ato Normativo Conjunto nº01/2005. \r\n\r\nP.R.I \r\n\r\nArt. 275, II,e - Cobrança de Seguros em Acidente de Veículo. . .\r\n\r\nProc. 2006.821.006197-5 - Vanderlei Camilo Pedro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Aurora de Matos Marinho Viana - OAB RJ120979, Jaqueline Marie Nunes de Mello - OAB RJ104763). X Sul América Companhia Nacional de Seguros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cláudia Storino dos Santos - OAB RJ089581). A fim de atender a solicitação da 2ª Vara de Família, determino a suspensão de eventual expedição de mandado de pagamento ao autor nestes autos; anote-se onde couber e dê-se ciência as partes. \r\n\r\nProc. 2007.821.001849-0 - Dinair Moreira de Almeida (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Aurora de Matos Marinho Viana - OAB RJ120979, Jaqueline Marie Nunes de Mello - OAB RJ104763). X Companhia de Seguros Excelsior (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabio João da Silva Soito - OAB RJ114089). Recebo o presente recurso inominado somente no seu efeito devolutivo, eis que não se vislumbra, in casu, a possibilidade de dano irreparável.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para apresentar suas contra-razões. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação da parte interessada, remetam-se os autos à Eg. Turma Recursal com as nossas homenagens.\r\n\r\nCobrança\r\n\r\n000143/1998 (1998.821.000165-5) - Angelica Pacifico Duarte (Adv.(s) Dr.(a) (s) Nilton Eletherio da Silva - OAB RJ065120, Deusimar Eletherio da Silva Ferreira - OAB RJ149189E). Geny Mendonça da Costa, Maria da Conceição dos Santos Rodrigues (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Carlos dos Santos - OAB RJ066985). X Requinte Formaturas e Eventos Ltda.. Intime-se a parte autora a dar andamento ao feito, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção/ARQUIVAMENTO. \r\n\r\nProc. 2002.821.002527-5 - Antônio de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Aurora Matos Marinho Viana - OAB RJ120979, João Roberto Savi Vargens - OAB RJ130702). X Evandro José de Oliveira Penedo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Washington Rosa de Oliveira - OAB RJ124984). Recebo os embargos de fls. . Por conseguinte, suspendo a execução. Ao embargado. \r\n\r\nProc. 2005.821.003458-1 - Thales José Quimer Maia (Adv.(s) Dr.(a) (s) Kleber Barbosa Pereira Pinto - OAB RJ110167, Walter Fruches Mulim - OAB RJ046799). X Geiza da Silva Rodrigues de Souza e outro. Vistos, etc. \r\n\r\nDispensado o relatório, com base no artigo 38 da Lei nº 9099/95. \r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, a DESISTÊNCIA requerida pelo (a) autor (a), para que produza os seus devidos e legais efeitos, com fulcro no artigo 158, parágrafo único do CPC e, em conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com base no artigo 267, VIII do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDefiro o desentranhamento dos documentos juntados, desde que substituídos por cópia, sendo de tudo certificado nos autos, se requerido.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, de acordo com os artigos 54 e 55 da Lei nº 9099/95. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se, com as cautelas legais. \r\n\r\nPRI \r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2002.821.000859-9 - Jairo dos Reis Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hans Springer da Silva - OAB RJ107620, Andrea Springer da Silva Carmo - OAB RJ099954). X CERJ (Niterói) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996, Joel Fargnoli Figueiras Junior - OAB RJ091531, Rosane Silva de Almeida Neves - OAB RJ097767). Vistos, etc...\r\n\r\nTrata-se de Processo de Execução entre as partes acima indicadas, sendo certo que no curso da demanda o executado depositou a quantia correspondente à execução e, a seguir ofereceu embargos á execução. Julgados os embargos, e com trânsito em julgado, foi expedido mandado de pagamento em favor do exequente. Não houve interposição de recurso à sentença de embargos. \r\n\r\nDesta forma, a execução deve ser extinta , pela satisfação do credor.\r\n\r\nANTE O EXPOSTO, JULGO EXTINTO O FEITO NA FORMA DO ART. 795, DO CPC.\r\n\r\nPublique-se, registre-se, intime-se e cumpra-se, na forma da lei.\r\n\r\nAo trânsito em julgado, levante-se eventual penhora levada a efeito.\r\n\r\nApós, dê-se baixa com as cautelas de praxe e arquive-se.\r\n\r\nProc. 2002.821.001865-9 - Arlete Guimarães de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hans Springer da Silva - OAB RJ107620, Andréa Springer da Silva Carmo - OAB RJ099954, Alcilene Ferreira de Mesquita - OAB RJ118210). X CERJ (São Gonçalo) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adriana Springer da Silva - OAB RJ116226, Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Vistos, etc...\r\n\r\nTrata-se de Processo de Execução entre as partes acima indicadas, sendo certo que no curso da demanda o executado depositou a quantia correspondente à execução e, a seguir ofereceu embargos á execução. Julgados os embargos, e com trânsito em julgado, foi expedido mandado de pagamento em favor do exequente. Não houve interposição de recurso à sentença de embargos. \r\n\r\nDesta forma, a execução deve ser extinta , pela satisfação do credor.\r\n\r\nANTE O EXPOSTO, JULGO EXTINTO O FEITO NA FORMA DO ART. 795, DO CPC.\r\n\r\nPublique-se, registre-se, intime-se e cumpra-se, na forma da lei.\r\n\r\nAo trânsito em julgado, levante-se eventual penhora levada a efeito.\r\n\r\nApós, dê-se baixa com as cautelas de praxe e arquive-se.\r\n\r\nProc. 2002.821.004459-2 - Alexandro Gomes da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Franklin Lima Batista - OAB RJ116120, Nair Zuchini Silva - OAB RJ114267). X TELEMAR Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). Vistos, etc...\r\n\r\nTrata-se de Processo de Execução entre as partes acima indicadas, sendo certo que no curso da demanda o executado depositou a quantia correspondente à execução e, a seguir ofereceu embargos á execução. Julgados os embargos, e com trânsito em julgado, foi expedido mandado de pagamento em favor do exequente. Não houve interposição de recurso à sentença de embargos. \r\n\r\nDesta forma, a execução deve ser extinta , pela satisfação do credor.\r\n\r\nANTE O EXPOSTO, JULGO EXTINTO O FEITO NA FORMA DO ART. 795, DO CPC.\r\n\r\nPublique-se, registre-se, intime-se e cumpra-se, na forma da lei.\r\n\r\nAo trânsito em julgado, levante-se eventual penhora levada a efeito.\r\n\r\nApós, dê-se baixa com as cautelas de praxe e arquive-se.\r\n\r\nProc. 2003.821.000950-8 - Chirley Maria de Pinha Novis (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Cesar Barreto Dias - OAB RJ040892). X TELEMAR Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Flavio Sauerbronn dos Santos - OAB RJ135804, Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). O art. 4º da Lei 1.060/50 não foi recepcionado pelo inciso LXXIV do art. 5º da CRFB/88, que exige comprovação da hipossuficiência a fim de que seja deferida a assistência judiciária gratuita. Dessa arte, a declaração de fls. não supre a necessária prova da carência de recursos. Entretanto, compulsando os autos, verificam-se indícios dessa incapacidade de arcar com as custas sem prejuízo do próprio sustento, tais como a profissão e a residência do requerente. Ante o exposto, DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Recebo o presente recurso inominado somente no seu efeito devolutivo, eis que não se vislumbra, in casu, a possibilidade de dano irreparável.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para apresentar suas contra-razões. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação da parte interessada, remetam-se os autos à Eg. Turma Recursal com as nossas homenagens.\r\n\r\nProc. 2003.821.001210-6 - Silvano Teixeira dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Nilton Eletherio da Silva - OAB RJ065120). X Banco Banerj (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alvaristo Assis - OAB RJ058639). Diga o autor se com o levantamento dá quitação, em caso positivo expeça-se mandado de pagamento em nome do autor ou de seu patrono, caso este tenha requerido e possua poderes especiais para tanto. Após, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2004.821.000275-9 - João Carlos de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Deuzy Lemos Monteiro - OAB RJ071227, Anayru Valentim - OAB RJ103109). X CERJ (Niterói) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Vistos, etc...\r\n\r\nTrata-se de Processo de Execução entre as partes acima indicadas, sendo certo que no curso da demanda o executado depositou a quantia correspondente à execução e, a seguir ofereceu embargos á execução. Julgados os embargos, e com trânsito em julgado, foi expedido mandado de pagamento em favor do exequente. Não houve interposição de recurso à sentença de embargos. \r\n\r\nDesta forma, a execução deve ser extinta , pela satisfação do credor.\r\n\r\nANTE O EXPOSTO, JULGO EXTINTO O FEITO NA FORMA DO ART. 795, DO CPC.\r\n\r\nPublique-se, registre-se, intime-se e cumpra-se, na forma da lei.\r\n\r\nAo trânsito em julgado, levante-se eventual penhora levada a efeito.\r\n\r\nApós, dê-se baixa com as cautelas de praxe e arquive-se.\r\n\r\nProc. 2004.821.003856-0 - Lyz - Anna de Avellar Teixeira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marco Antonio dos Santos Mattos - OAB RJ080903). X TELEMAR Norte Leste S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430, Roberto Cardoso Pontes de Miranda Filho - OAB RJ096295, Sylvanna Gomes de Mendonça - OAB RJ057223, Silvana Maria Ferraz Guerino - OAB RJ069823). INTIMAR A PARTE AUTORA E RÉ ( EMBRATEL) PARA RETIRAREM MANDADO DE PAGAMENTO EM CARTÓRIO. \r\n\r\nProc. 2004.821.004653-2 - Sonia Maria dos Santos. X TELEMAR Norte Leste S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DOS EMBARGOS E ANULO A EXECUÇÃO QUE EXTINGO NA FORMA DO ART. 795 DO CPC. Ao TJ expeça-se mandado de pagamento a embargante. Após, dê-se baixa e arquive-se. Sem custas ou honorários. PRI \r\n\r\nProc. 2005.821.001438-7 - Maria Alzira da Silva Marques (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Aurora de Matos Marinho Viana - OAB RJ120979). X TELEMAR Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). Vistos, etc...\r\n\r\nTrata-se de Processo de Execução entre as partes acima indicadas, sendo certo que no curso da demanda foi realizada penhora \"on line\", havendo transferência dos valores para a conta do Juízo. O executado não interpos embargos. \r\n\r\nO exequente tomou conhecimento dos valores depositados á disposição do Juízo e requereu a expedição de mandado de pagamento, dando quitação da dívida ora executada, razão pela qual deve ser extinta a execução, pela satisfação do credor.\r\n\r\nANTE O EXPOSTO, JULGO EXTINTO O FEITO NA FORMA DO ART. 794, I, DO CPC. \r\n\r\nSem honorários, conforme art. 55 da Lei n° 9.099/95 e sem custas, conforme parágrafo único do mencionado diploma legal.\r\n\r\nLevante-se eventual penhora. Publique-se, registre-se, intime-se e cumpra-se, na forma da lei.\r\n\r\nDê-se baixa e arquive-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nProc. 2005.821.001694-3 - Daniel de Castro Junior (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ivone Galaxe do Amaral - OAB RJ107831, Ary Sergio Rodrigues da Costa - OAB RJ101921). X Vivo Telefonia Movel Celular S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). Diga o autor se com o levantamento dá quitação, em caso positivo expeça-se mandado de pagamento em nome do autor ou de seu patrono, caso este tenha requerido e possua poderes especiais para tanto. Após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2005.821.002385-6 - Carlos Alberto de Azeredo Bastos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Cesar Fernandes Mendoza - OAB RJ074875). X Classe Veículos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Morganna Rezende Lessa Cardoso - OAB RJ099886, Edson Ferrreira da Mota Junior - OAB RJ122811E). Intime-se a parte autora a dar andamento ao feito, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção/ARQUIVAMENTO. \r\n\r\nProc. 2005.821.003896-3 - Odenildo Laurindo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alan Leite Machado - OAB RJ126643). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Cuida-se de embargos de devedor que se insurge contra execesso de execução ao argumento de que os danos morais executados não são de R$ 3000,00 mas sim de R$ 1500,00. Acertado o embargado quanto ao valor executado, pois que a embargante não parece ter lido a sentença \"mantida\" pelo acórdão da TR e, portanto, prevalecendo o valor indicado pelo embargado. ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DOS EMBARGOS. Ao trânsito em Julgado expeça-se mandado de pagamento ao embargado. Após, voltem conclusos para extinção. Custas pela embargante, sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95. PRI \r\n\r\nProc. 2005.821.004556-6 - Maiza Cabral de Almeida (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fábio Bhering - OAB RJ131896, Aurelio Guimarães Vieira Filho - OAB RJ038388). X Distac Dist Com LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Augusto Cesar Roxo Monarcha - OAB RJ047407, Ricardo Minner - OAB RJ118719, Fernando Augusto de Faria Corbo - OAB RJ067987, Márcio Alexandre Aguiar Madureira - OAB RJ095148, Wilson Silva Waise Filho - OAB RJ090688). I - Considerando as pendências do veículo enquanto na posse da autora, defiro fls.180:\r\n\r\na) suspendendo/interrompendo/obstando a fluência da multa imposta; \r\n\r\nb) determinando a intimação da autora a fim de que compareça a sede da ré em qualquer dia útil, em horário comercial, portando cópias autenticadas dos documentos arrolados às fls.176/180, notadamente pagamento de tributos que pesem sobre o veículo a ser substituído em 30 dias sob pena de arquivamento dos autos;\r\n\r\nII - Após o cumprimento, pela autora dos itens I, \"a\" e \"b\", voltem para reexame dos itens 3 e 4 de fls.180.\r\n\r\nProc. 2005.821.004710-1 - Maria de Jesus Antunes Cruz (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fábio Bhering - OAB RJ131896). X Casa Bahia Comercial LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Carlos Pereira Porcher - OAB RJ025487). Vistos, etc...\r\n\r\nTrata-se de Processo de Execução entre as partes acima indicadas, sendo certo que no curso da demanda foi realizada penhora \"on line\", havendo transferência dos valores para a conta do Juízo. O executado não interpos embargos. \r\n\r\nO exequente tomou conhecimento dos valores depositados á disposição do Juízo e requereu a expedição de mandado de pagamento, dando quitação da dívida ora executada, razão pela qual deve ser extinta a execução, pela satisfação do credor.\r\n\r\nANTE O EXPOSTO, JULGO EXTINTO O FEITO NA FORMA DO ART. 794, I, DO CPC. \r\n\r\nSem honorários, conforme art. 55 da Lei n° 9.099/95 e sem custas, conforme parágrafo único do mencionado diploma legal.\r\n\r\nLevante-se eventual penhora. Publique-se, registre-se, intime-se e cumpra-se, na forma da lei.\r\n\r\nDê-se baixa e arquive-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nProc. 2005.821.006071-3 - Dorval Vieria de Oliveira. X Casas Bahia Comercial Ltda. e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Carlos Pereira Porcher - OAB RJ025487, Bruno de Castro Costa Chaves - OAB RJ113669). Vistos, etc...\r\n\r\nTrata-se de Processo de Execução entre as partes acima indicadas, sendo certo que no curso da demanda o executado depositou a quantia correspondente à execução e, a seguir ofereceu embargos á execução. Julgados os embargos, e com trânsito em julgado, foi expedido mandado de pagamento em favor do exequente. Não houve interposição de recurso à sentença de embargos. \r\n\r\nDesta forma, a execução deve ser extinta , pela satisfação do credor.\r\n\r\nANTE O EXPOSTO, JULGO EXTINTO O FEITO NA FORMA DO ART. 795, DO CPC.\r\n\r\nPublique-se, registre-se, intime-se e cumpra-se, na forma da lei.\r\n\r\nAo trânsito em julgado, levante-se eventual penhora levada a efeito.\r\n\r\nApós, dê-se baixa com as cautelas de praxe e arquive-se.\r\n\r\nProc. 2006.821.000184-0 - Luiz Henrique Guimarães Correa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fátima Cristina Rodrigues da Silva Pereira - OAB RJ078528). X Hsbc - Bank Brasil S/A - Banco Múltiplo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Rodrigues Caldas - OAB RJ113756). I - Tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 52 da Lei 9099/95, art. 655, I do CPC, c.c. art. 475 J, § 1º do CPC fica o executado intimado na pessoa de seu advogado para, querendo, oferecer embargos no prazo legal; \r\n\r\nProc. 2006.821.000476-1 - Jefferson Duarte da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cinthia Tavares de Oliveira - OAB RJ125948). X Atacadão dos Móveis (Adv.(s) Dr.(a) (s) Renato Carvalho de Moraes - OAB RJ103397). Diga o autor se com o levantamento dá quitação, em caso positivo expeça-se mandado de pagamento em nome do autor ou de seu patrono, caso este tenha requerido e possua poderes especiais para tanto. Após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.821.000737-3 - Francivaldo Ribeiro Brito (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cláudia Carvalho da Silva - OAB RJ131321). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Venha a guia de depósito, devidamente quitada, no prazo de 48 horas, sob pena de penhora. \r\n\r\nProc. 2006.821.000871-7 - José Cláudio Ferreira Monteiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Palmeira Guimarães - OAB RJ058006). X Informar Computadores (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Oneide Santos Travi - OAB RJ060993). Tendo em vista a resposta negativa de solicitação de penhora \"on line\", intime-se o autor para que comprove a propriedade do veículo indicado às fls.32. Outrossim, determino o levantamento da penhora de fls.26 \r\n\r\nProc. 2006.821.000975-8 - Moysez da Silva Teixeira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cláudia Carvalho da Silva - OAB RJ131321). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Diga o autor se com o levantamento dá quitação, em caso positivo expeça-se mandado de pagamento em nome do autor ou de seu patrono, caso este tenha requerido e possua poderes especiais para tanto. Após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.821.001360-9 - David Lima Onofre (Adv.(s) Dr.(a) (s) Daniela Seade - OAB RJ107557). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Venha a guia de depósito, devidamente quitada, no prazo de 48 horas, sob pena de penhora. \r\n\r\nProc. 2006.821.001545-0 - Anderson Magno da Silva Fernandes (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Antônio Seixas da Silva - OAB RJ140662). X Credicar Banco S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Renato Pinhabel Marafao - OAB RJ132787). Intime-se a ré para depósito da diferença apontada (R$ 167,75), em 05 dias. Na inércia da devedora, voltem conclusos para decisão de penhora. \r\n\r\nProc. 2006.821.001613-1 - Walmir Gualberto Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vinicius Frossard - OAB RJ117538). X Editora Peixes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Paula Bonadiman Müller - OAB RJ079710). Intime-se a ré para depósito da diferença apontada (R$ 245,60), em 05 dias. Na inércia da devedora, voltem conclusos para decisão de penhora. \r\n\r\nProc. 2006.821.002023-7 - Antônio Alves da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcio Aranha Monteiro - OAB RJ103707). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Diga o autor se com o levantamento dá quitação, em caso positivo expeça-se mandado de pagamento em nome do autor ou de seu patrono, caso este tenha requerido e possua poderes especiais para tanto. Após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.821.002341-0 - Mônica dos Santos Mira (Adv.(s) Dr.(a) (s) César Hortencio Barreda - OAB RJ128696, Jorge Marinho Luquez - OAB RJ126790). X Casas Bahia Comercial Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Carlos Pereira Porcher - OAB RJ025487). Diga o autor se com o levantamento dá quitação, em caso positivo expeça-se mandado de pagamento em nome do autor ou de seu patrono, caso este tenha requerido e possua poderes especiais para tanto. Após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.821.002759-1 - Kelli Feliciano Carneiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosaly Roxo Barcellos - OAB RJ135391). X Ampla (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Diga o autor se com o levantamento dá quitação, em caso positivo expeça-se mandado de pagamento em nome do autor ou de seu patrono, caso este tenha requerido e possua poderes especiais para tanto. Após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.821.002764-5 - Maria de Lourdes de Jesus Marques (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosaly Roxo Barcellos - OAB RJ135391). X Ampla (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Diga o autor se com o levantamento dá quitação, em caso positivo expeça-se mandado de pagamento em nome do autor ou de seu patrono, caso este tenha requerido e possua poderes especiais para tanto. Após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.821.002892-3 - Aline da Costa Moreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcos Antônio Limeira de Farias - OAB RJ116695). X Banco Itaú (Adv.(s) Dr.(a) (s) João Sidney Chagas - OAB RJ116598, Marcos Jaimovick Homsani - OAB RJ142572). Manifeste-se o autor sobre fls.70 e seguintes. \r\n\r\nProc. 2006.821.003268-9 - Sergio de Souza Felix Berriel (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luciana de Freitas Lobo - OAB RJ115903). X Bradesco Vida e Previdência (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ilan Goldberg - OAB RJ100643). Rejeito liminarmente os embargos, tendo em vista a certidão de fls.40. \r\n\r\nProc. 2006.821.003896-5 - Michelli Machado de Araújo. X TELEMAR Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio Luiz Larica Gazzola - OAB RJ100816). I - Tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 52 da Lei 9099/95, art. 655, I do CPC, c.c. art. 475 J, § 1º do CPC fica o executado intimado na pessoa de seu advogado para, querendo, oferecer embargos no prazo legal; \r\n\r\nProc. 2006.821.003972-6 - Selma de Souza Menezes de Azevedo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Pedro de Alcantara Moreira - OAB RJ120078). X Multibras S/A - Brastemp (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wilma das Gracas Azevedo Constantino - OAB RJ114106, Márcio Vinicíus Costa Pereira - OAB RJ084367). Diga o autor se com o levantamento dá quitação, em caso positivo expeça-se mandado de pagamento em nome do autor ou de seu patrono, caso este tenha requerido e possua poderes especiais para tanto. Após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.821.004335-3 - Sidnei Rodrigues Deocleciano (Adv.(s) Dr.(a) (s) Deusimar Eletherio da Silva Ferreira - OAB RJ149189E, Nilton Eletherio da Silva - OAB RJ065120). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Cumpra-se o v. acórdão, ficando ciente a parte devedora de que em caso de não pagamento da quantia líquida, sobre esta, havendo requerimento, incidirá multa de 10% na execução. \r\n\r\nProc. 2006.821.004371-7 - Jane Viveiros e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gislene Queiroz de Oliveira Calazans - OAB RJ113064). X TELEMAR Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). Diga o autor se com o levantamento dá quitação, em caso positivo expeça-se mandado de pagamento em nome do autor ou de seu patrono, caso este tenha requerido e possua poderes especiais para tanto. Após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.821.004507-6 - Enio Alencar Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luciana de Freitas Lobo - OAB RJ115903). X Bcp S/A - Claro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandra Portilho Gomes Duriez - OAB RJ102870, Maria Edina de Oliveira Carvalho Portinari - OAB RJ059148). Intime-se a ré para depósito da diferença apontada (R$ 1.804,48), em 05 dias. Na inércia da devedora, voltem conclusos para decisão de penhora. \r\n\r\nProc. 2006.821.004573-8 - Maria Divina dos Anjos. X Ponto Frio (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roberson Souza de Barros - OAB RJ118118). I - Tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 52 da Lei 9099/95, art. 655, I do CPC, c.c. art. 475 J, § 1º do CPC fica o executado intimado na pessoa de seu advogado para, querendo, oferecer embargos no prazo legal; \r\n\r\nProc. 2006.821.004826-0 - Sergio Rocha Gomes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Kleber Barbosa Pereira Pinto - OAB RJ110167). X Venon Ponto Legal Comercio e Serviços Ltda. e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Franklin Lima Batista - OAB RJ116120). I - Tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 52 da Lei 9099/95, art. 655, I do CPC, c.c. art. 475 J, § 1º do CPC fica o executado intimado na pessoa de seu advogado para, querendo, oferecer embargos no prazo legal; \r\n\r\nProc. 2006.821.004915-0 - Maria José Gomes de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elizete Coutinho Cardozo - OAB RJ129337). X Banco Bradesco (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Antônio Mar tins - OAB RJ114760). Diga o autor se com o levantamento dá quitação, em caso positivo expeça-se mandado de pagamento em nome do autor ou de seu patrono, caso este tenha requerido e possua poderes especiais para tanto. Após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.821.005279-2 - André Mauricio da Silveira Lima (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cleonis Rodrigues de Souza Filho - OAB RJ117106). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Tendo em vista a sumula de fls., dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.821.005293-7 - Angela Marta da Silva Siqueira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cleonis Rodrigues de Souza Filho - OAB RJ117106). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Cumpra-se o v. acórdão, ficando ciente a parte devedora de que em caso de não pagamento da quantia líquida, sobre esta, havendo requerimento, incidirá multa de 10% na execução. \r\n\r\nProc. 2006.821.005313-9 - Dilma Dias de Marins Baldan (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosangela Teixeira Cortez - OAB RJ045843, Michele Costa Studart Maia - OAB RJ090125). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Vistos, etc...\r\n\r\nTrata-se de Embargos de Declaração tudo conforme termos de fls.46/47, o qual passo a apreciar, dispensando-se o relatório nos termos do art. 38, in fine, da Lei n° 9.099/95, o qual deve ser conhecido, eis que presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade.\r\n\r\nOcorre que pretende o embargante, em verdade, reformar a decisão jurisdicional de fls.24/25, sendo-lhe vedada tal pretensão em sede de embargos de declaração.\r\n\r\nANTE O EXPOSTO, CONHEÇO DOS EMBARGOS E LHES NEGO PROVIMENTO, MANTENDO INTEGRALMENTE O JULGADO MONOCRÁTICO. Sem custas ou honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se, intime-se e cumpra-se, na forma da lei. \r\n\r\nProc. 2006.821.005558-6 - Catia Paiva Ligiero Balbino. X Banco Panamericano S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Milena Sapienza - OAB SP211637, Luiz Carlos H. Narvion - OAB SP182506). I - Tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 52 da Lei 9099/95, art. 655, I do CPC, c.c. art. 475 J, § 1º do CPC fica o executado intimado na pessoa de seu advogado para, querendo, oferecer embargos no prazo legal; \r\n\r\nProc. 2006.821.005559-8 - Daniel José Batista (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edberto Cipriano da Costa - OAB RJ032272). X Banco Itaú S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Iracilda de Souza Ferreira - OAB RJ074962). Vistos, etc...\r\n\r\nTrata-se de Embargos de Declaração tudo conforme termos de fls.74/75, o qual passo a apreciar, dispensando-se o relatório nos termos do art. 38, in fine, da Lei n° 9.099/95, o qual deve ser conhecido, eis que presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade.\r\n\r\nOcorre que pretende o embargante, em verdade, reformar a decisão jurisdicional de fls.28/29, sendo-lhe vedada tal pretensão em sede de embargos de declaração.\r\n\r\nANTE O EXPOSTO, CONHEÇO DOS EMBARGOS E LHES NEGO PROVIMENTO, MANTENDO INTEGRALMENTE O JULGADO MONOCRÁTICO. Sem custas ou honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se, intime-se e cumpra-se, na forma da lei. \r\n\r\nProc. 2006.821.005642-6 - Rosiane de Souza Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adamilse Brant do Couto - OAB RJ061250). X MOBILITÁ Comércio.Ind.Rep.LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fábio Nunes de Souza - OAB RJ105736, Denise Leal Santos - OAB RJ047361, Adrienne Arantes de Assis - OAB RJ119421). I - Tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 52 da Lei 9099/95, art. 655, I do CPC, c.c. art. 475 J, § 1º do CPC fica o executado intimado na pessoa de seu advogado para, querendo, oferecer embargos no prazo legal; \r\n\r\nProc. 2006.821.005769-8 - Claudia Alonso Pereira da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cleonis Rodrigues de Souza Filho - OAB RJ117106, Nicolau Reginaldo Ferreira Aguiar - OAB RJ088920). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Venha a guia de depósito, devidamente quitada, no prazo de 48 horas, sob pena de penhora. \r\n\r\nProc. 2006.821.005771-6 - Neuzimar dos Santos Eugênio de Sá (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cleonis Rodrigues de Souza Filho - OAB RJ117106, Nicolau Reginaldo Ferreira Aguiar - OAB RJ088920). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Cumpra-se o v. acórdão, ficando ciente a parte devedora de que em caso de não pagamento da quantia líquida, sobre esta, havendo requerimento, incidirá multa de 10% na execução. \r\n\r\nProc. 2006.821.005773-0 - Iracema de Souza Silveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cleonis Rodrigues de Souza Filho - OAB RJ117106, Nicolau Reginaldo Ferreira Aguiar - OAB RJ088920). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Cumpra-se o v. acórdão, ficando ciente a parte devedora de que em caso de não pagamento da quantia líquida, sobre esta, havendo requerimento, incidirá multa de 10% na execução. \r\n\r\nProc. 2006.821.005795-9 - Jurema Rosa do Amor Divino (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cleonis Rodrigues de Souza Filho - OAB RJ117106, Nicolau Reginaldo Ferreira Aguiar - OAB RJ088920). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Tendo em vista a sumula de fls., dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.821.006469-1 - Jeronymo Cruz Filho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosimary Silveira de Sá - OAB RJ136074). X Metalúrgica Itaboraí - Distribuidora de Ferragens Tribobó Ltda.. I - Defiro a habilitação; proceda-se as anotações para inclusão no pólo ativo da ação, conforme fls.20/33; II - Venha o novo endereço para citação do réu em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2006.821.006532-4 - Clerio Luiz dos Santos Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Talita de Oliveira da Silva - OAB RJ111241). X Banco do Brasil. Cuida-se de pedido de obrigação de fazer c/c ressarcimento de danos morais e materiais entre as partes acima indicadas que merece ser extinta. O pedido é ilíquido, não demonstrando o autor sobre o que incidiu o CPMF que lhe foi cobrado, sendo necessário ao juízo a liquidação, incabível em sede de Juizado, dado o rito célere e concentrado da Lei 9099/95. \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, JULGO EXTINTO O FEITO SEM ANÁLISE DE MÉRITO na forma do artigo 51, II da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários. Após o transito em julgado, arquive-se com baixa. PRI.\r\n\r\nProc. 2006.821.006541-5 - Silvana Cristina França Carvalho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosimary Silveira de Sá - OAB RJ136074). X Mega Veículos e outro. Comprove a autora o alegado às fls.49. Após, conclusos. \r\n\r\nProc. 2007.821.000120-8 - Geraldo Pontes Roseira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Nilton Eletherio da Silva - OAB RJ065120, Deusimar Eletherio da Silva Ferreira - OAB RJ149189E). X Golden Cross - Plano de Saúde (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ilan Goldberg - OAB RJ100643, Eduardo Chalfin - OAB RJ053588). O art. 4º da Lei 1.060/50 não foi recepcionado pelo inciso LXXIV do art. 5º da CRFB/88, que exige comprovação da hipossuficiência a fim de que seja deferida a assistência judiciária gratuita. Dessa arte, a declaração de fls. não supre a necessária prova da carência de recursos. Entretanto, compulsando os autos, verificam-se indícios dessa incapacidade de arcar com as custas sem prejuízo do próprio sustento, tais como a profissão e a residência do requerente. Ante o exposto, DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Recebo o presente recurso inominado somente no seu efeito devolutivo, eis que não se vislumbra, in casu, a possibilidade de dano irreparável.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para apresentar suas contra-razões. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação da parte interessada, remetam-se os autos à Eg. Turma Recursal com as nossas homenagens.\r\n\r\nProc. 2007.821.000221-3 - Rosane Maria Costa da Silva. X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Vistos etc...\r\n\r\nTrata-se de Reclamação entre as partes acima identificadas, a qual deve ser ultimada de plano, já que houve conciliação/transação, não havendo evidências de irregularidades a serem sanadas. \r\n\r\nAnte o exposto, homologo por sentença o acordo de fls. para que produza os seus devidos e legais efeitos, fixando como multa a de conversão em espécie sobre o valor que foi acordado para crédito na conta do autor, por conseqüência, JULGO EXTINTO o processo na forma do art. 269, III do CPC. \r\n\r\nSem custas ou honorários, ex vi o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se, registre-se, intime-se e cumpra-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.821.000241-9 - Marcus Antônio Rosa Gomes (Adv.(s) Dr.(a) (s) João Carlos Faria - OAB RJ110464). X Vivo - Telerj Celular S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). Recebo o presente recurso inominado somente no seu efeito devolutivo, eis que não se vislumbra, in casu, a possibilidade de dano irreparável.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para apresentar suas contra-razões. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação da parte interessada, remetam-se os autos à Eg. Turma Recursal com as nossas homenagens.\r\n\r\nProc. 2007.821.000242-0 - Izaura Siqueira Shintomi (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sandro Alves Deserto - OAB RJ103868, Tatiana de Aguiar Mendonça - OAB RJ140596E). X Uinibanco Cartões de Crédito. Intime-se a parte autora a trazer aos autos o novo endereço da(s) parte(s) ré(us), no prazo de 30 dias, sob pena de extinção/ARQUIVAMENTO. \r\n\r\nProc. 2007.821.000267-5 - Jaciara Maria Silva Vanelli. X Lojas Competição. Vistos etc...\r\n\r\nTrata-se de Reclamação entre as partes acima identificadas, a qual deve ser ultimada de plano, já que houve conciliação/transação, não havendo evidências de irregularidades a serem sanadas. \r\n\r\nAnte o exposto, homologo por sentença o acordo de fls. para que produza os seus devidos e legais efeitos e, por conseqüência, JULGO EXTINTO o processo na forma do art. 269, III do CPC. \r\n\r\nSem custas ou honorários, ex vi o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se, registre-se, intime-se e cumpra-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nProc. 2007.821.000269-9 - Odenildo Laurindo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alan Leite Machado - OAB RJ126643). X AMPLA - Energia e Serviços S/A. Vistos, etc.. \r\n\r\nDiante da ausência injustificada da parte autora à audiência de conciliação/instrução e julgamento, conforme se vê à fls. , julgo EXTINTO o feito, sem julgamento de mérito, com fulcro no art. 51, inciso I, da lei 9.099/95. \r\n\r\nSEM CUSTAS, eis que comprovado o motivo da ausência do(a) Autor(a), conforme se depreende de fls. . Cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se, cientificando-se as partes de que após o término da ação e decorridos os prazos legais, mediante requerimento ao escrivão da serventia poderão retirar os documentos originais que juntaram ao processo, e de que os autos processuais findos dos Juizados Especiais Cíveis serão eliminados após o prazo de 180 dias da data do arquivamento definitivo (Ato Normativo Conjunto 01/2005). \r\n\r\nProc. 2007.821.000270-5 - Marcelo Lontra Pereira. X Itaucard. Vistos etc...\r\n\r\nTrata-se de Reclamação entre as partes acima identificadas, a qual deve ser ultimada de plano, já que houve conciliação/transação, não havendo evidências de irregularidades a serem sanadas. \r\n\r\nAnte o exposto, homologo por sentença o acordo de fls. para que produza os seus devidos e legais efeitos e, por conseqüência, JULGO EXTINTO o processo na forma do art. 269, III do CPC. \r\n\r\nSem custas ou honorários, ex vi o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se, registre-se, intime-se e cumpra-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nProc. 2007.821.001709-5 - Maria Sandra Ribeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Evanil Lopes de Souza - OAB RJ076903). X Mercadinho 6502 LTDA. Vistos, etc. \r\n\r\nDispensado o relatório, com base no artigo 38 da Lei nº 9099/95. \r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, a DESISTÊNCIA requerida pelo (a) autor (a), para que produza os seus devidos e legais efeitos, com fulcro no artigo 158, parágrafo único do CPC e, em conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com base no artigo 267, VIII do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDefiro o desentranhamento dos documentos juntados, desde que substituídos por cópia, sendo de tudo certificado nos autos, se requerido.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, de acordo com os artigos 54 e 55 da Lei nº 9099/95. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se, com as cautelas legais. \r\n\r\nPRI \r\n\r\nProc. 2007.821.002425-7 - Ramiro Manoel da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Silva Rodrigues - OAB RJ137100). X TELEMAR Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). Recebo o presente recurso inominado somente no seu efeito devolutivo, eis que não se vislumbra, in casu, a possibilidade de dano irreparável.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para apresentar suas contra-razões. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação da parte interessada, remetam-se os autos à Eg. Turma Recursal com as nossas homenagens.\r\n\r\nProc. 2007.821.002426-9 - Antonio do Amparo e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Silva Rodrigues - OAB RJ137100). X TELEMAR Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). Recebo o presente recurso inominado somente no seu efeito devolutivo, eis que não se vislumbra, in casu, a possibilidade de dano irreparável.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para apresentar suas contra-razões. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação da parte interessada, remetam-se os autos à Eg. Turma Recursal com as nossas homenagens.\r\n\r\nProc. 2007.821.002496-8 - Maria Helena Machado Monteiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Simone de Oliveira Antas Gonçalves - OAB RJ107139). X Banco Ge Capital S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Luiz Brock - OAB SP091311, Solano de Camargo - OAB SP149754, Vinicius Frossard - OAB RJ117538). O art. 4º da Lei 1.060/50 não foi recepcionado pelo inciso LXXIV do art. 5º da CRFB/88, que exige comprovação da hipossuficiência a fim de que seja deferida a assistência judiciária gratuita. Dessa arte, a declaração de fls. não supre a necessária prova da carência de recursos. Entretanto, compulsando os autos, verificam-se indícios dessa incapacidade de arcar com as custas sem prejuízo do próprio sustento, tais como a profissão e a residência do requerente. Ante o exposto, DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Recebo o presente recurso inominado somente no seu efeito devolutivo, eis que não se vislumbra, in casu, a possibilidade de dano irreparável.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para apresentar suas contra-razões. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação da parte interessada, remetam-se os autos à Eg. Turma Recursal com as nossas homenagens.\r\n\r\nProc. 2007.821.002529-8 - Newton Rubim de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joaquim de Matos Arrais Bisneto - OAB RJ085048). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Recebo o presente recurso inominado somente no seu efeito devolutivo, eis que não se vislumbra, in casu, a possibilidade de dano irreparável.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para apresentar suas contra-razões. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação da parte interessada, remetam-se os autos à Eg. Turma Recursal com as nossas homenagens.\r\n\r\nProc. 2007.821.002530-4 - Cicero Cosmo Dias (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joaquim de Matos Arrais Bisneto - OAB RJ085048). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Recebo o presente recurso inominado somente no seu efeito devolutivo, eis que não se vislumbra, in casu, a possibilidade de dano irreparável.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para apresentar suas contra-razões. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação da parte interessada, remetam-se os autos à Eg. Turma Recursal com as nossas homenagens.\r\n\r\nProc. 2007.821.002534-1 - Maria da Conceição Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joaquim de Matos Arrais Bisneto - OAB RJ085048). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Recebo o presente recurso inominado somente no seu efeito devolutivo, eis que não se vislumbra, in casu, a possibilidade de dano irreparável.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para apresentar suas contra-razões. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação da parte interessada, remetam-se os autos à Eg. Turma Recursal com as nossas homenagens.\r\n\r\nProc. 2007.821.002536-5 - Dagmar Campos Lucas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joaquim de Matos Arrais Bisneto - OAB RJ085048). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Recebo o presente recurso inominado somente no seu efeito devolutivo, eis que não se vislumbra, in casu, a possibilidade de dano irreparável.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para apresentar suas contra-razões. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação da parte interessada, remetam-se os autos à Eg. Turma Recursal com as nossas homenagens.\r\n\r\nProc. 2007.821.002539-0 - Antônio Carlos da Silva Cabeços (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Cabral Miranda - OAB RJ094631). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Recebo o presente recurso inominado somente no seu efeito devolutivo, eis que não se vislumbra, in casu, a possibilidade de dano irreparável.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para apresentar suas contra-razões. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação da parte interessada, remetam-se os autos à Eg. Turma Recursal com as nossas homenagens.\r\n\r\nProc. 2007.821.002555-9 - Alexandre da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Mauricio Tostes Caldas - OAB RJ081927). X AMPLA - Energia e Serviços S/A. ...JULGO EXTINTO O FEITO SEM ANÁLISE DE MÉRITO COM FULCRO NO ART. 267, IV C.C. ART. 4.º E 51, III DA LEI 9099/95; AUTORIZO O DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTOS ORIGINAIS PELO AUTOR MEDIANTE SUBSTITUIÇÃO POR CÓPIAS. Sem custas ou honorários... \r\n\r\nProc. 2007.821.002609-6 - Agnello Marins Coutinho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elizete Coutinho Cardozo - OAB RJ129337). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). O art. 4º da Lei 1.060/50 não foi recepcionado pelo inciso LXXIV do art. 5º da CRFB/88, que exige comprovação da hipossuficiência a fim de que seja deferida a assistência judiciária gratuita. Dessa arte, a declaração de fls. não supre a necessária prova da carência de recursos. Entretanto, compulsando os autos, verificam-se indícios dessa incapacidade de arcar com as custas sem prejuízo do próprio sustento, tais como a profissão e a residência do requerente. Ante o exposto, DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Recebo o presente recurso inominado somente no seu efeito devolutivo, eis que não se vislumbra, in casu, a possibilidade de dano irreparável.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para apresentar suas contra-razões. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação da parte interessada, remetam-se os autos à Eg. Turma Recursal com as nossas homenagens.\r\n\r\nProc. 2007.821.003624-7 - Wellington Abrão (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Luiz Paim de Souza - OAB RJ095639, Juliana Silva Venturi - OAB RJ086965E). X AMPLA - Energia e Serviços S/A. Em que pesem as alegações da autora, a medição eletrônica é feita com autorização da ANEEL, com equipamento aferido pelo INMETRO; logo, tem presunção de legalidade e legitimidade. As meras alegações desprovidas de base empírica não se prestam a afastar tal presunção. Isto posto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA E O ÔNUS DA PROVA, intimando-se desde logo a parte autora para que traga a ACIJ provas ou indícios suficientes a afastarem a presunção de legitimidade e legalidade da medição eletrônica de seu consumo. \r\n\r\nProc. 2007.821.004063-9 - Délia Ferreira Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Arlete Brant do Couto - OAB RJ028091). X AMPLA - Energia e Serviços S/A. Venha a prova de quitação do parcelamento de fls.11 em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2007.821.004137-1 - Marilza da Conceição Cunha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elizete Coutinho Cardozo - OAB RJ129337, Carlos Jose da Silva Soares - OAB RJ137341). X Vivo S/A. I Comprove a autora a propriedade/aquisição do aparelho em 10 dias, sob pena de extinção; II - A cópia do cartão telefônico não se presta para tanto. \r\n\r\nQuebra Proc. 2007.821.004215-6 - Reinaldo Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Henrique Almeida de Abreu - OAB RJ118644). X TELEMAR Norte Leste S/A. Considerando que o princípio da pessoalidade exige a presença pessoal da parte que postula e veda a figura da representação, há que se reconhecer a falta de pressuposto de validade para que se prossiga a demanda. \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM ANÁLISE DO MÉRITO, na forma do art.267, IV do CPC. Sem custas ou honorários. Retire-se o feito de pauta.\r\n\r\nDefiro desentranhamento de documentos, mediante substituição por cópia nos autos. Após, o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. PRI.\r\n\r\nProc. 2007.821.004243-0 - Osmarina da Costa Pimenta. X Cedae. ANTE O EXPOSTO, JULGO EXTINTO O FEITO SEM ANÁLISE DE MÉRITO, NA FORMA DO ART. 267, IV DO CPC. Sem custas ou honorários. Retire-se o feito de pauta. Ao TJ dê-se baixa e arquive-se... \r\n\r\nProc. 2007.821.004321-5 - Rozalia Gonçalves de Oliveira. X Telerj - Telecomunicações do Rio de Janeiro. Vistos, etc...Cuida-se de pedido de compensação por danos morais e materiais. O autor reside em Cachoeira de Macacu, e a ré tem sede no Rio de Janeiro, ambos fora da competência territorial deste Juizado. Desta arte, não houve manejo da lei de forma correta, mas sim, desrespeito ao princípio do Juiz Natural, pois a parte autora escolheu o Juiz que melhor lhe atende.Cumpre notar que a competência territorial pela Lei 9099/95 é absoluta, como entenderam os Juizes no Encontro de Angra dos Reis, isto porque pode ser argüida na contestação ( art. 30, a contrario senso ) e porque gera a extinção do processo, sem apreciação do mérito ( art. 51, III ), podendo, pois, ser reconhecida de ofício.ANTE O EXPOSTO, declaro a incompetência territorial e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO com fulcro no art. 51, III da Lei 9099/95. Sem custas, na forma na Lei 9099/95. PRI. Transitada em julgado e cumprida a prestação jurisdicional, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial\r\n\r\nProc. 2007.821.000563-9 - Roberto Luiz de Carvalho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Geraldo Henrique da Silva - OAB RJ089454). X Newton José Gomes Santiago e outro. Intime-se a parte autora a trazer aos autos o novo endereço da(s) parte(s) ré(us), no prazo de 30 dias, sob pena de extinção/ARQUIVAMENTO. \r\n\r\nProc. 2007.821.002563-8 - Mário Nilton Monteiro Júnior (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Afonso Alves Filho - OAB RJ039582). X Itb- Comércio de Madeiras Ltda. Me. Intime-se a parte autora a trazer aos autos o novo endereço da(s) parte(s) ré(us), no prazo de 30 dias, sob pena de extinção/ARQUIVAMENTO. \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\n001086/1999 (1999.821.000412-9) - Ademir Ponne (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio de Oliveira Azevedo - OAB RJ053833, Oseias de Sousa Filho - OAB RJ066398, Joseth Bruno Rodrigues - OAB RJ063479). X Jorge de Oliveira. Intime-se a parte autora a trazer aos autos o novo endereço da(s) parte(s) ré(us), no prazo de 30 dias, sob pena de extinção/ARQUIVAMENTO. \r\n\r\n001373/2000 (2000.821.000004-3) - Marcos da Silva Araujo e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jocivaldo Lopes da Silva - OAB RJ087628). X New Harmony Distribuidora de Cosméticos LTDA e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Renato César Veiga Rodrigues - OAB SP201113, Dolores Amador - OAB SP227390). I - Considerando que a pessoa jurídica não possui saldo para a satisfação do crédito do consumidor exequente, defiro desconsideração da personalidade jurídica na forma do art.28, parágrafo 5º da lei 9099/95; II - Considerando que os documentos fornecidos pela Junta Comercial não fornece CPF dos sócios, informe-os o exequente em 30 dias sob pena de extinção e expedição de certidão de crédito. \r\n\r\nProc. 2003.821.000739-1 - Alexssandro de Abreu (Adv.(s) Dr.(a) (s) Pablo de Souza Martins - OAB RJ091432, Alexandre de Souza Barbosa - OAB RJ119385). X Banco Santander Meridional S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ilan Goldberg - OAB RJ100643, Eduardo Chalfin - OAB RJ053588). I- Recebo o presente recurso inominado no efeito suspensivo, por força do art. 587 do CPC, na forma do art. 52 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nII- Intime-se o recorrido para apresentar suas contra-razões. \r\n\r\nIII- Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação da parte interessada, remetam-se os autos à Eg. Turma Recursal com as nossas homenagens.\r\n\r\nProc. 2003.821.004713-3 - Andrea Springer da Silva Carmo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andréa Springer da Silva Carmo - OAB RJ099954). X Sergio Luiz da Silva Xavier e outro. Vistos, etc.. \r\n\r\nDiante da ausência injustificada da parte autora à audiência de conciliação/instrução e julgamento, conforme se vê à fls. , julgo EXTINTO o feito, sem julgamento de mérito, com fulcro no art. 51, inciso I, da lei 9.099/95. \r\n\r\nSEM CUSTAS, eis que comprovado o motivo da ausência do(a) Autor(a), conforme se depreende de fls. . Cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se, cientificando-se as partes de que após o término da ação e decorridos os prazos legais, mediante requerimento ao escrivão da serventia poderão retirar os documentos originais que juntaram ao processo, e de que os autos processuais findos dos Juizados Especiais Cíveis serão eliminados após o prazo de 180 dias da data do arquivamento definitivo (Ato Normativo Conjunto 01/2005). \r\n\r\nProc. 2004.821.005640-9 - Almir Teixeira da Fonseca (Adv.(s) Dr.(a) (s) Daniel Rivello Vega - OAB RJ127043). X CERJ (Niterói) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). I - Considerando que o autor faleceu deixando filho menor, não é cabível a habilitação nestes autos, seja por conta da incapacidade de um dos filhos, seja pelo interesse do Ministério Público. II - Expeça-se certidão de crédito; após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.821.002262-1 - Paulo José dos Santos Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Manoel Platão Barboza Prevot - OAB RJ038889). X Gilseone de Jesus e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gilseone de Jesus - OAB RJ099610). Mantenho fls.129v. \r\n\r\nProc. 2006.821.000105-0 - Sandro dos Santos Novis (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Sarmento Bastos - OAB RJ037130). X Intelig Telecom/ Rj (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gustavo Pinheiro Guimarães Padilha - OAB RJ061698, Eduardo Luiz Pereira Gomes - OAB RJ111700, Thatiana Duarte do Monte Lima Lourival - OAB RJ102167). Diga o autor se com o levantamento dá quitação, em caso positivo expeça-se mandado de pagamento em nome do autor ou de seu patrono, caso este tenha requerido e possua poderes especiais para tanto. Após, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2006.821.000639-3 - Mariza Mourão Martins (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elizete Coutinho Cardozo - OAB RJ129337). X Tribunal de Justiça Arbitral e Mediação. Intime-se a parte autora a trazer aos autos o novo endereço da(s) parte(s) ré(us), no prazo de 30 dias, sob pena de extinção/ARQUIVAMENTO. \r\n\r\nProc. 2006.821.000756-7 - Franklin José Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cláudia Carvalho da Silva - OAB RJ131321). X Gol Transportes Aéreos S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Machado Caldara - OAB RJ061994). I - Expeça-se mandado de pagamento em favor da parte autora;\r\n\r\nII - Intime-se a ré para depósito das diferenças apontadas pelo Contador Judicial quais sejam: com relação ao autor de R$ 3.539,80, com relação a Taxa Judiciária no valor de R$ 325,48; com relação as custas o valor de R$ 90,97 e; com relação ao CAARJ no valor de R$ 9,10, em 05 dias. Na inércia da devedora, voltem conclusos para decisão de penhora. \r\n\r\nProc. 2006.821.001106-6 - Marinalva Brito da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo Ferreira de Mendonça - OAB RJ119253). X Euros Empreendimentos e Representações LTDA. Intime-se a parte autora a dar andamento ao feito, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção/ARQUIVAMENTO. \r\n\r\nProc. 2006.821.001469-9 - Anna Figueiredo das Chagas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cláudia Carvalho da Silva - OAB RJ131321). X Souza e Rebouças Infogames LTDA - Me e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Carlos Coelho - OAB RJ021928, Edmundo Nogueira Coelho - OAB RJ021504). I - Expeça-se mandado de pagamento em favor da parte autora; \r\n\r\nII - Intime-se a ré para depósito das diferenças apontadas pelo Contador Judicial quais sejam: com relação ao autor de R$ 9.474,83, com relação a Taxa Judiciária no valor de R$ 10,74; com relação as custas o valor de R$ 90,97 e; com relação ao CAARJ no valor de R$ 9,10, em 05 dias. Na inércia da devedora, voltem conclusos para decisão de penhora. \r\n\r\nProc. 2006.821.002535-1 - Marcelo dos Santos Antonio (Adv.(s) Dr.(a) (s) Emerson de Oliveira Marins - OAB RJ099617). X Banco do Brasil S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bernardino Pereira de Lima - OAB RJ057070). Venha a guia de depósito, devidamente quitada, no prazo de 48 horas, sob pena de penhora. \r\n\r\nProc. 2006.821.002645-8 - Etelma Nazareth Lopes Bittencourt (Adv.(s) Dr.(a) (s) Liana Ferreira - OAB RJ114574, Ricardo de Queiroz da Costa - OAB RJ117940). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Diga o autor se com o levantamento dá quitação, em caso positivo expeça-se mandado de pagamento em nome do autor ou de seu patrono, caso este tenha requerido e possua poderes especiais para tanto. Após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.821.002662-8 - Claudia Renata Real Lopes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Liana Ferreira - OAB RJ114574). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Diga o autor se com o levantamento dá quitação, em caso positivo expeça-se mandado de pagamento em nome do autor ou de seu patrono, caso este tenha requerido e possua poderes especiais para tanto. Após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.821.002732-3 - Mauro Francisco Domingues (Adv.(s) Dr.(a) (s) Olga Alves Granato Bizzo - OAB RJ068090). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Diga o autor se com o levantamento dá quitação, em caso positivo expeça-se mandado de pagamento em nome do autor ou de seu patrono, caso este tenha requerido e possua poderes especiais para tanto. Após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.821.002831-5 - Alessandra Marcelino da Cunha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adriana Ramos Oliveira Franco de Azevedo - OAB RJ122303). X Televisão Cidade S. A (net Rio) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Henry Allan Carneiro Pereira - OAB RJ128419, Gabriela da Silva Santos - OAB RJ125971, Nattasha Andre Feighelstein - OAB RJ153783E). I - Tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 52 da Lei 9099/95, art. 655, I do CPC, c.c. art. 475 J, § 1º do CPC fica o executado intimado na pessoa de seu advogado para, querendo, oferecer embargos no prazo legal; \r\n\r\nProc. 2006.821.003555-1 - Paulo Cesar Augusto. X Viação Del-rey LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Juciara dos Santos - OAB RJ070533, Conceição Maria Cordeiro Campos - OAB RJ055319). Defiro vista a parte ré, pelo prazo de 05 dias. \r\n\r\nProc. 2006.821.003626-9 - Maria Lopes Braga (Adv.(s) Dr.(a) (s) Liana Ferreira - OAB RJ114574). X Ampla (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Venha a guia de depósito, devidamente quitada, no prazo de 48 horas, sob pena de penhora. \r\n\r\nProc. 2006.821.003667-1 - Marcelo Gonçalves Bento (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Martins Abreu - OAB RJ111288). X Banco Real Abn Amro Bank (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Roberto Teixeira Trino Junior - OAB RJ087929). Diga o autor se com o levantamento dá quitação, em caso positivo expeça-se mandado de pagamento em nome do autor ou de seu patrono, caso este tenha requerido e possua poderes especiais para tanto. Após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.821.004935-5 - Sonia Idalia Magalhães da Motta (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosaly Roxo Barcellos - OAB RJ135391). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Venha a guia de depósito, devidamente quitada, no prazo de 48 horas, sob pena de penhora. \r\n\r\nProc. 2006.821.005193-3 - Deguimar Maia Vieira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adriana Dantas Nunes - OAB RJ111493). X Globex Utilidades S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Antonio Simioni - OAB RJ102120, Roberson Souza de Barros - OAB RJ118118). I- Expeça-se mandado de pagamento em favor da parte autora;\r\n\r\nII - Intime-se a ré para depósito da diferença apontada (R$ 155,71), em 05 dias. Na inércia da devedora, voltem conclusos para decisão de penhora. \r\n\r\nProc. 2006.821.005932-4 - Andréia Ana Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mônica de Farias Barros - OAB RJ107268). X TELEMAR Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). I - Tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 52 da Lei 9099/95, art. 655, I do CPC, c.c. art. 475 J, § 1º do CPC fica o executado intimado na pessoa de seu advogado para, querendo, oferecer embargos no prazo legal; \r\n\r\nProc. 2006.821.005932-4 - Andréia Ana Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mônica de Farias Barros - OAB RJ107268). X TELEMAR Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). Em tempo: Intime-se a parte ré a dar cumprimento integral ao acordo em seu item \"3\", no prazo de 48 horas, sob pena de multa de 200% sobre cada cobrança indevida a título de tarifa de habilitação. \r\n\r\nProc. 2007.821.000983-9 - Fatima Irany Schott Rocha. X Banco Bradesco e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Antônio Martins - OAB RJ114760). Vistos, etc...\r\n\r\nTrata-se de Processo de Execução entre as partes acima indicadas, sendo certo que no curso da demanda foi realizada penhora \"on line\", havendo transferência dos valores para a conta do Juízo. O executado não interpos embargos. \r\n\r\nO exequente tomou conhecimento dos valores depositados á disposição do Juízo e requereu a expedição de mandado de pagamento, dando quitação da dívida ora executada, razão pela qual deve ser extinta a execução, pela satisfação do credor.\r\n\r\nANTE O EXPOSTO, JULGO EXTINTO O FEITO NA FORMA DO ART. 794, I, DO CPC. \r\n\r\nSem honorários, conforme art. 55 da Lei n° 9.099/95 e sem custas, conforme parágrafo único do mencionado diploma legal.\r\n\r\nLevante-se eventual penhora. Publique-se, registre-se, intime-se e cumpra-se, na forma da lei.\r\n\r\nDê-se baixa e arquive-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nProc. 2007.821.001547-5 - Zacarias Gonçalves Evangelista. X Romildo Simplicio da Silva. Vistos, etc. \r\n\r\nDispensado o relatório, com base no artigo 38 da Lei nº 9099/95. \r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, a DESISTÊNCIA requerida pelo (a) autor (a), para que produza os seus devidos e legais efeitos, com fulcro no artigo 158, parágrafo único do CPC e, em conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com base no artigo 267, VIII do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDefiro o desentranhamento dos documentos juntados, desde que substituídos por cópia, sendo de tudo certificado nos autos, se requerido.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, de acordo com os artigos 54 e 55 da Lei nº 9099/95. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se, com as cautelas legais. \r\n\r\nPRI \r\n\r\nProc. 2007.821.004286-7 - Angélica Evangelista Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosimary Silveira de Sá - OAB RJ136074). X Unicard - Unibanco S. A.. Regularize-se a inicial em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2007.821.004359-8 - Cosme Ricardo Muros de Mendonça (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Carlos Alvarez - OAB RJ091368). X AMPLA - Energia e Serviços S/A. Venha comprovante de residência em nome do autor, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\n000696/1999 (1999.821.000072-0) - Patricia da Costa Antunes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Sarmento Bastos - OAB RJ037130, Cláudia Guida Gonçalves - OAB RJ138802E, Kátia Regina Malheiros da Silva Huang - OAB RJ084414, Erika Gress de Souza Nicolay - OAB RJ086374). X Plano de Assistência Médica Miller Ltda. e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Muniz dos Santos - OAB RJ114316). I - Com efeito, a decisão de fls.195v foi equivocada no sentido de fazer incluir no pólo passivo os procuradores dos sócios da sucessora da executada; correto seria fazer incluir os sócios, pessoas jurídicas, da sucessora da executada, conforme requerido; II - Já há penhora de bens que, no entanto não satisfez a execução, devendo ser levantada, o que ora determino seja feito; III - Desta arte, defiro fls.174/175; segue nova solicitação de bloqueio; revogo fls.195v; levantem-se as penhoras dos autos. \r\n\r\nProc. 2005.821.001757-1 - Franciene de Souza Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Souza Peralta e Cunha - OAB RJ094077). X Fininvest (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Edgard da Cunha Bueno Filho - OAB RJ126358, Silvia Saloker de Almeida - OAB RJ127198, Candice Buckley Bittencourt Silva - OAB RJ107747, Renata Pecanha Tinoco - OAB RJ129988). Diga o autor se com o levantamento dá quitação, em caso positivo expeça-se mandado de pagamento em nome do autor ou de seu patrono, caso este tenha requerido e possua poderes especiais para tanto. Após, voltem conclusos. \r\n\r\nRessarcimento\r\n\r\nProc. 2002.821.002571-8 - Djacir Antônio Azeredo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Evanil Lopes de Souza - OAB RJ076903). X e i M 835 Veículos Ltda. e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Julio Cesar da Silva - OAB RJ021744, Luciana Christina Torres Silva - OAB RJ091148, Esther Mary Rabichov - OAB RJ016026, Katia Fernanda Almeida Duarte - OAB RJ109502). Intime-se a parte autora a dar andamento ao feito, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção/ARQUIVAMENTO. \r\n\r\nProc. 2003.821.001462-0 - Acácio Pinto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alvaristo Assis - OAB RJ058639). X TELEMAR Norte Leste S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430, Paulo Roberto Teixeira Trino Junior - OAB RJ087929). Vistos, etc...\r\n\r\nTrata-se de Processo de Execução entre as partes acima indicadas, sendo certo que no curso da demanda o executado depositou a quantia correspondente à execução e, a seguir ofereceu embargos á execução. Julgados os embargos, e com trânsito em julgado, foi expedido mandado de pagamento em favor do exequente. Não houve interposição de recurso à sentença de embargos. \r\n\r\nDesta forma, a execução deve ser extinta , pela satisfação do credor.\r\n\r\nANTE O EXPOSTO, JULGO EXTINTO O FEITO NA FORMA DO ART. 795, DO CPC.\r\n\r\nPublique-se, registre-se, intime-se e cumpra-se, na forma da lei.\r\n\r\nAo trânsito em julgado, levante-se eventual penhora levada a efeito.\r\n\r\nApós, dê-se baixa com as cautelas de praxe e arquive-se.\r\n\r\nExpediente do dia 01/08/2007\r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2003.821.005632-8 - Carlos Kleber Fernandes de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Cesar Barreto Dias - OAB RJ040892). X CERJ (Niterói) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). INTIMAR A PARTE RÉ ACERCA DO DESARQUIVAMENTO DO PROCESSO. \r\n\r\nProc. 2003.821.006586-0 - Ermínio Marins (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andréa Springer da Silva Carmo - OAB RJ099954). X CERJ (Niterói) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alcilene Ferreira de Mesquita - OAB RJ118210, Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). INTIMAR A PARTE RÉ ACERCA DO DESARQUIVAMENTO DO PROCESSO. \r\n\r\nProc. 2006.821.004819-3 - Luis Alberto Peixoto da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Cristina Gomes da Silva - OAB RJ120461). X Banco Bradesco. INTIMAR A PARTE AUTORA PARA, 48 HORAS APÓS ESTA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL, RETIRAR MANDADO DE PAGAMENTO EM CARTÓRIO. \r\n\r\nProc. 2006.821.005171-4 - José Pedro Duarte (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vinicius Frossard - OAB RJ117538). X Zte Brasil e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabiola dos Santos Gonçalves Szalay - OAB RJ105867). INTIMAR A PARTE AUTORA E RÉ ( EASY CELL) PARA, 48 HORAS APÓS ESTA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL, RETIRAR MANDADO DE PAGAMENTO EM CARTÓRIO. \r\n\r\nProc. 2006.821.005878-2 - Jorge Gomes de Paula (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cirley Cardoso da Silva - OAB RJ042244). X TELEMAR Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). INTIMAR A PARTE AUTORA PARA, 48 HORAS APÓS ESTA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL, RETIRAR MANDADO DE PAGAMENTO EM CARTÓRIO. \r\n\r\nQuebra Proc. 2006.821.006308-0 - Oséas de Oliveira Francisco (Adv.(s) Dr.(a) (s) Janaína Valente Borges - OAB RJ110956). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). INTIMAR A PARTE AUTORA PARA, 48 HORAS APÓS ESTA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL, RETIRAR MANDADO DE PAGAMENTO EM CARTÓRIO. \r\n\r\nProc. 2006.821.006370-4 - Mauricio de Jesus (Adv.(s) Dr.(a) (s) Evanil Lopes de Souza - OAB RJ076903). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). INTIMAR A PARTE AUTORA PARA, 48 HORAS APÓS ESTA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL, RETIRAR MANDADO DE PAGAMENTO EM CARTÓRIO. \r\n\r\nProc. 2007.821.004412-8 - José Amaro Soares Nogueira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Adval Santana de Almeida - OAB RJ064540). X AMPLA - Energia e Serviços S/A. 1- Defiro a antecipação de tutela para que a ré se abstenha de interromper o abastecimento de energia, ou, se já o fez, restabeleça-o em 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 150,00, eis que se trata de serviço essencial; o TOI tem cunho abusivo e não há perigo de irreversibilidade da medida\r\n\r\n2- Traga a parte autora aos autos as últimas 06 contas, devidamente quitadas, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nExpediente do dia 02/08/2007\r\n\r\nCobrança\r\n\r\nProc. 2003.821.005361-3 - Paulo César Monteiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adirlei de Souza Delgado - OAB RJ109624). X Wagner Duarte Xavier e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Manoel Platão Barboza Prevot - OAB RJ038889). Defiro fls.88. Aguarde-se manifestação da parte interessada por 30 dias, findo os quais venham os autos conclusos. \r\n\r\nProc. 2006.821.003909-0 - Ricardo Bardavid (Adv.(s) Dr.(a) (s) Silvania de Mello Marchon Bardavid - OAB RJ131213). X Voltaire Macedo da Silva. INTIMAR A PARTE AUTORA DA AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA O DIA 08/10/2007 ÀS 14:30h. \r\n\r\nProc. 2007.821.004360-4 - Adelina Maria de Abreu Faria (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jaqueline Marie Nunes de Mello - OAB RJ104763, Maria Aurora de Matos Marinho Viana - OAB RJ120979). X Optitel Eletronica e Comunicação LTDA e outros. Venha a cópia da sentença do processo mencionado pela autora em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2003.821.001278-7 - Elza Rodrigues da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Anderson Felipe da Silva Moraes - OAB RJ095380, Ricardo Augusto Mello Loretto - OAB RJ134628E). X E. B Leite Representações e outro. Tendo em vista a certidão retro, devolvo o prazo para a parte autora. \r\n\r\nProc. 2004.821.002202-3 - Marcelo Gomes de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Antonio Sant'Ana - OAB RJ072389, Elizete Coutinho Cardozo - OAB RJ129337). X Dgm e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antônio Laért Vieira Júnior - OAB RJ057441). I - Considerando a manifestação de fls.79/80, sendo certo que cabe a parte autora indicar com quem deseja litigar, homologo, por sentença, a DESISTÊNCIA requerida em face da segunda ré, AVEL, para que produza os seus devidos e legais efeitos, com fulcro no artigo 158, parágrafo único do CPC e, em conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, VIII do Código de Processo Civil. Registre-se;\r\n\r\nII - Reinclua-se o feito em pauta de AIJ e intime-se a autora e a primeira ré (DGM) para nova data.\r\n\r\nProc. 2005.821.000639-1 - Igor Ronan Vieira Coutinho. X CERJ (Niterói) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Mantenho a decisão de fl. 103v., pelos seus fundamentos. Dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.821.000175-9 - Marcos Paulo dos Santos Azeredo (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Ramos - OAB RJ080060). X Britânia Eletrodomésticos S/A e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cintia Gomes Santiago de Souza - OAB RJ109414). I- Não há o que se falar em multa pela obrigação, posto que foi efetivada antes do trânsito em julgado;\r\n\r\nII- Ao Contador na forma do art. 52, II da Lei nº 9.099/95. Após, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2006.821.001144-3 - Silvania Machado Cardoso. X Sendas Distribuidora S/A e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Robson Gama Vieira - OAB RJ076748). INTIMAR A PARTE RÉ( SENDAS E GRADIENTE) PARA, 48 HORAS APÓS ESTA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL, RETIRAR MANDADO DE PAGAMENTO EM CARTÓRIO. \r\n\r\nProc. 2006.821.001685-4 - Márcio Xavier da Silveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alvanir Ferreira de Souza - OAB RJ074928). X Hipercard Banco Múltiplo S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) João Thomaz Prazeres Gondim - OAB RJ062192). I- Homologo a desistência dos embargos de declaração;\r\n\r\nII- Expeça-se mandado de pagamento em nome do autor ou de seu patrono, caso este tenha requerido e possua poderes especiais para tanto.\r\n\r\nIII- Após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.821.001945-4 - Tânia Regina Costa e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Jorge de Souza - OAB RJ103409). X Oaf - Organização de Assistência Funeral (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Alberto Victor do Espirito Santo - OAB RJ029475). INTIMAR A PARTE AUTORA PARA, 48 HORAS APÓS ESTA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL, RETIRAR MANDADO DE PAGAMENTO EM CARTÓRIO. \r\n\r\nProc. 2006.821.001967-3 - Carlos Eduardo da Silveira Monteiro. X Banco Itaú S. a e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Janna Rego de Souza Freitas - OAB RJ103551, Wellington Pereira de Santa Helena - OAB RJ140356E). Diga o 1º RÉU se com o levantamento dá quitação, em caso positivo expeça-se mandado de pagamento em nome do RÉU ou de seu patrono, caso este tenha requerido e possua poderes especiais para tanto. Após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.821.002508-9 - Ronaldo Lemos dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adriana Ramos Oliveira Franco de Azevedo - OAB RJ122303). X Banco Itaú S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). INTIMAR A PARTE AUTORA PARA, 48 HORAS APÓS ESTA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL, RETIRAR MANDADO DE PAGAMENTO EM CARTÓRIO. \r\n\r\nProc. 2006.821.002765-7 - Maria das Graças Sanches de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosaly Roxo Barcellos - OAB RJ135391). X Ampla (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). INTIMAR A PARTE AUTORA PARA, 48 HORAS APÓS ESTA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL, RETIRAR MANDADO DE PAGAMENTO EM CARTÓRIO. \r\n\r\nProc. 2006.821.004305-5 - Leonardo Moraes da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Raphael Jorio Filho - OAB RJ062988). X Globex Utilidades S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wilma das Gracas Azevedo Constantino - OAB RJ114106). Manifeste-se o autor, sobre o alegado, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 2006.821.004822-3 - Francisco de Assis Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo Leonel França da Silva - OAB RJ128967). X Arapuã (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ventura Alonso Pires - OAB SP132321, Ellen Cristina Gonçalves - OAB SP131600, Gustavo Pinhão Coelho - OAB RJ128392). Face a certidão de fl.75, mantenho a decisão de fl. 44 e, deixo de receber o recurso interposto, declarando-o deserto. Intime-se a parte autora.\r\n\r\nProc. 2006.821.004837-5 - Jorge Ismar de Souza Maia (Adv.(s) Dr.(a) (s) Júlio César Maia dos Santos - OAB RJ118783). X Alex Teixeira Besino. Manifeste-se o autor sobre fls.51/59 em 05 dias, sob pena de baixa e arquivamento. \r\n\r\nProc. 2006.821.006000-4 - Janaína Ribeiro Gonçalves. X Multibrás Eletrodomésticos S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wilma das Gracas Azevedo Constantino - OAB RJ114106, Celso de Faria Monteiro - OAB SP138436). Intime-se a ré para depositar a quantia de R$ 209,04, em 48 horas, sob pena de multa de 50% sobre o referido valor. \r\n\r\nProc. 2007.821.000248-1 - Marlene Pereira Apolinário (Adv.(s) Dr.(a) (s) Nilton Eletherio da Silva - OAB RJ065120). X Casas Bahia. intimar o autor da audiência de conciliação designada para o dia 08/10/07 às 14:10h. \r\n\r\nProc. 2007.821.002339-3 - Alzira Nascimento (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cirley Cardoso da Silva - OAB RJ042244). X TELEMAR Norte Leste S/A. O documento adunado informa endereço diverso daquele declinado pela autora em sua inicial. Cumpra-se fls.19 em 10 dias sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2007.821.003603-0 - Dario Campos de Lemos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudio Ricardo da Silva Teixeira - OAB RJ127756). X AMPLA - Energia e Serviços S/A. A conta requerida por este Juízo, à fl. 12 é a do mês 05/07, portanto a conta adunada pela parte autora não faz a prova necessária aos autos. Fica intimado o autor a trazer a conta em referência no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2007.821.004291-0 - George Oliveira Ribeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Denilson de Oliveira Quintanilha - OAB RJ122778). X Coesa Transportes LTDA e outro. Venha o contrato celebrado com a segunda ré em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2007.821.004311-2 - Natalino Petroline e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fátima Cristina Rodrigues da Silva Pereira - OAB RJ078528). X Sul América Seguros e Previdencia S/A. Esclareçam os autores em 10 dias, sob pena de extinção o pedido de antecipação dos efeitos da tutela considerando o alegado no terceiro parágrafo de fls.04. \r\n\r\nProc. 2007.821.004338-0 - Sandra Regina Medeiros Cristi (Adv.(s) Dr.(a) (s) Evanil Lopes de Souza - OAB RJ076903). X Losango Promoções. Esclareça a autora, comprovadamente, em 10 dias se existe registro em delegacia sobre os documentos perdidos, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2007.821.004339-2 - Sandra Regina Medeiros Cristi (Adv.(s) Dr.(a) (s) Evanil Lopes de Souza - OAB RJ076903). X Banco Bradesco S/A. Esclareça a autora, comprovadamente, em 10 dias se existe registro em delegacia sobre os documentos perdidos, sob pena de extinção \r\n\r\nProc. 2007.821.004343-4 - Andrea Conceição dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Neuseli Brant do Couto Ribeiro - OAB RJ108597). X TELEMAR Norte Leste S/A. Venham as 06 útlimas faturas, devidamente quitadas, em 10 dias sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2007.821.004408-6 - Master@link Entreterimentos Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Evanil Lopes de Souza - OAB RJ076903). X Banco do Brasil S/A. Comprove o autor, em 10 dias, sob pena de extinção sua qualidade de ME. \r\n\r\nProc. 2007.821.004467-0 - Rocha Romero Veiculos Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Reginaldo Telles Adame - OAB RJ106726). X Vivo S/A. Comprove o autor, em 10 dias, sob pena de extinção sua qualidade de ME. \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial\r\n\r\nProc. 2002.821.004531-6 - Hermes Charpinel Fróes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Henrique Antunes da Silva - OAB RJ078767). X Bianca de Almeida Salles e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Nilton Eletherio da Silva - OAB RJ065120). Intimar a executada para oferecer embargos à penhora até a data da audiência, designada para o dia24/09/2007, às 15:00h. \r\n\r\nProc. 2007.821.002140-2 - Sergio Vitorino da Costa Leite (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio Vitorino da Costa Leite - OAB RJ100761). X Marcilei da Cruz Roza. Manifeste-se o autor sobre fls.13v, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 2007.821.003565-6 - Francisco Alexandro Batista Mendes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabiano Maschio Medeiros - OAB RJ131389). X Irailde Garcia de Souza. Intimar a exequente para a audiência, designada para o dia 25/09/2007, às 16:00h. \r\n\r\nProc. 2007.821.004219-3 - Antonio Amaral Neves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Claudio Gonçalves Brandão - OAB RJ096494, Getulio de Souza Gomes - OAB RJ069704). X Valmir Prado de Carvalho. Esclareça o autor os documentos de fls.10 e seguintes em 10 dias sob pena de extinção. \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2004.821.002062-2 - Eliane Fernandes Rodrigues (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Martins Abreu - OAB RJ111288). X Margarita Magazine (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudia da Silva Rangel - OAB RJ072216). I - Junte-se; II - Diante das justificativas, revogo fls.70 e defiro 10 dias para que a exequente indique outros bens, a contar do recebimento da intimação sob pena de extinção e arquivamento, com expedição de certidão de crédito; III - Intime-se a exequente. \r\n\r\nProc. 2005.821.002515-4 - João Evangelista Carlos (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Genildo Afonso da Silva - OAB RJ086174). X Mercadão de Móveis Alcantara e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Pablo de Souza Martins - OAB RJ091432, Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). INTIMAR A PARTE RÉ ( CREDICARD) PARA, 48 HORAS APÓS ESTA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL, RETIRAR MANDADO DE PAGAMENTO EM CARTÓRIO. \r\n\r\nProc. 2005.821.005828-7 - Andrea dos Santos Silva Viana (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luciana de Freitas Lobo - OAB RJ115903). X Parmalat Brasil S/A \" Glória Leite Condensado\" (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Galdao de Albuquerque - OAB RJ002350). I - Indefiro a penhora na forma requestada eis que a pessoa mencionada às fls.96 não integra a lide; II - Certifique-se fls.94. \r\n\r\nProc. 2006.821.003179-0 - Maria Magdalena Reis de Amorim (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosaly Roxo Barcellos - OAB RJ135391). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). INTIMAR A PARTE AUTORA PARA, 48 HORAS APÓS ESTA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL, RETIRAR MANDADO DE PAGAMENTO EM CARTÓRIO. \r\n\r\nProc. 2006.821.004336-5 - Marcio Vinicius Velloso da Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cristiane de Fatima Sales Naylor - OAB RJ071380, Nilza de Santana Matos - OAB RJ116099). X Ibi Card (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Costa Alves - OAB RJ124692). Intime-se a ré para depósito da diferença apontada (R$ 13,44), em 05 dias. Na inércia da devedora, voltem conclusos para decisão de penhora. \r\n\r\nProc. 2006.821.005219-6 - Sonia Maria Minto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosimary Silveira de Sá - OAB RJ136074). X Vivo S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). I - Tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 52 da Lei 9099/95, art. 655, I do CPC, c.c. art. 475 J, § 1º do CPC fica o executado intimado na pessoa de seu advogado para, querendo, oferecer embargos no prazo legal; \r\n\r\nProc. 2007.821.003385-4 - Maria Nilce dos Santos Veiga (Adv.(s) Dr.(a) (s) Armando Souza Fernandes - OAB RJ087570). X Banco Itaú S/A. Vistos etc...\r\n\r\nTrata-se de Reclamação entre as partes acima identificadas, a qual deve ser ultimada de plano, já que houve conciliação/transação, não havendo evidências de irregularidades a serem sanadas. \r\n\r\nAnte o exposto, homologo por sentença o acordo de fls. para que produza os seus devidos e legais efeitos e, por conseqüência, JULGO EXTINTO o processo na forma do art. 269, III do CPC. \r\n\r\nSem custas ou honorários, ex vi o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se, registre-se, intime-se e cumpra-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nProc. 2007.821.004331-8 - Jaldo Sa de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adriano Augusto Torres Copelli Vieira - OAB RJ128318). X Cia Itauleasing Arrendamento Mercantil - Grupo Itau. A autenticação mecânica do recibo de fls.06 corresponde ao boleto vencido em 12/06/07 de fls.07, portanto o registro está correto; indefiro, pois, a antecipaçâo requestada. \r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\n000696/1999 (1999.821.000072-0) - Patricia da Costa Antunes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Sarmento Bastos - OAB RJ037130, Cláudia Guida Gonçalves - OAB RJ138802E, Kátia Regina Malheiros da Silva Huang - OAB RJ084414, Erika Gress de Souza Nicolay - OAB RJ086374). X Plano de Assistência Médica Miller Ltda. e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Muniz dos Santos - OAB RJ114316). Tendo em vista a resposta negativa de solicitação de penhora \"on line\", intime-se a exeqüente para, no prazo de 10 dias, indicar outros bens a serem penhorados sob pena de extinção da execução e expedição de certidão de crédito. \r\n\r\nProc. 2004.821.000849-0 - Dalva Maria Gomes. X Renacar Veículos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio Vitorino da Costa Leite - OAB RJ100761). Vistos, etc...\r\n\r\nTrata-se de Embargos de Declaração tudo conforme termos de fls.54/55, o qual passo a apreciar, dispensando-se o relatório nos termos do art. 38, in fine, da Lei n° 9.099/95, o qual deve ser conhecido, eis que presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade.\r\n\r\nOcorre que pretende o embargante, em verdade, reformar a decisão jurisdicional de fls.52, sendo-lhe vedada tal pretensão em sede de embargos de declaração.\r\n\r\nANTE O EXPOSTO, CONHEÇO DOS EMBARGOS E LHES NEGO PROVIMENTO, MANTENDO INTEGRALMENTE O JULGADO MONOCRÁTICO. Sem custas ou honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se, intime-se e cumpra-se, na forma da lei. \r\n\r\nExpediente do dia 03/08/2007\r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2001.821.000462-2 - Marcos Matias Longo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Paiva Pereira - OAB RJ068679, Cristiano Franco Fonseca - OAB RJ114367). X TELEMAR Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). INTIMAR A PARTE AUTORA PARA, 48 HORAS APÓS ESTA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL,RETIRAR MANDADO DE PAGAMENTO EM CARTÓRIO. \r\n\r\nProc. 2002.821.003552-9 - Nivalter Avelar da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cristiano Franco Fonseca - OAB RJ114367). X TELEMAR Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Diego Alcino Gomes Quintanilha - OAB RJ131114E, Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). INTIMAR A PARTE AUTORA PARA, 48 HORAS APÓS ESTA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL, RETIRAR MANDADO DE PAGAMENTO EM CARTÓRIO. \r\n\r\nProc. 2003.821.001730-0 - Relojoaria Joabel Ltda-me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wanderley de Hollanda Gomes - OAB RJ031497, Jose Carlos Ferreira - OAB RJ060941). X TELEMAR Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). INTIMAR A PARTE RÉ PARA, 48 HORAS APÓS ESTA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL, RETIRAR MANDADO DE PAGAMENTO EM CARTÓRIO. \r\n\r\nProc. 2003.821.003552-0 - Carlos Pinto Gonçalves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Paula Rodrigues Maio de Campos - OAB RJ103841). X Cerci- Cooperativa de Eletrificação Rural (Adv.(s) Dr.(a) (s) Celio Pereira Ribeiro - OAB RJ023537, Ana Carla Rodrigues do Nascimento - OAB RJ089287, Any Silva Pessoa - OAB RJ123558). INTIMAR A PARTE AUTORA PARA, 48 HORAS APÓS ESTA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL,RETIRAR MANDADO DE PAGAMENTO EM CARTÓRIO. \r\n\r\nProc. 2003.821.005606-7 - Angela Pinto Moreira. X CERJ (Niterói) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). INTIMAR A PARTE RÉ ACERCA DO DESARQUIVAMENTO DO PROCESSO. \r\n\r\nProc. 2005.821.000119-8 - Afonso dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Anderson Felipe da Silva Moraes - OAB RJ095380, Ricardo Augusto Mello Loretto - OAB RJ134628E). X CERJ (Niterói) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). INTIMAR A PARTE AUTORA PARA, 48 HORAS APÓS ESTA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL,RETIRAR MANDADO DE PAGAMENTO EM CARTÓRIO. \r\n\r\nProc. 2005.821.006307-6 - Eduardo Ferreira Felizardo. X Oi Tnl Pcs S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575, Leonardo Miguel Saad - OAB RJ049015, Luciano Deodato Salimena Carreira - OAB RJ128881E). INTIMAR A PARTE RÉ ACERCA DO DESARQUIVAMENTO DO PROCESSO. \r\n\r\nProc. 2006.821.000663-0 - Nilva Aparecida da Silva dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Schubert Ribeiro da Silva Junior - OAB RJ119746). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). INTIMAR A PARTE AUTORA PARA, 48 HORAS APÓS ESTA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL,RETIRAR MANDADO DE PAGAMENTO EM CARTÓRIO. \r\n\r\nProc. 2006.821.000938-2 - Valdiléa Cotrim Bolele (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vânia Mirian Gonçalves Nunes de Souza - OAB RJ134889). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). INTIMAR A PARTE AUTORA ACERCA DO DESARQUIVAMENTO DO PROCESSO. \r\n\r\nProc. 2006.821.000946-1 - Luiz Arruda de Moura (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcos Sobrinho - OAB RJ110679). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). INTIMAR A PARTE AUTORA PARA, 48 HORAS APÓS ESTA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL, RETIRAR MANDADO DE PAGAMENTO EM CARTÓRIO. \r\n\r\nQuebra Proc. 2006.821.000948-5 - Alzira Jumeti Cachuba (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcos Sobrinho - OAB RJ110679). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). INTIMAR A PARTE AUTORA PARA, 48 HORAS APÓS ESTA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL, RETIRAR MANDADO DE PAGAMENTO EM CARTÓRIO. \r\n\r\nProc. 2006.821.000961-8 - Alex Sandro Prazeres Pereira. X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). INTIMAR A PARTE RÉ ACERCA DO DESARQUIVAMENTO DO PROCESSO. \r\n\r\nProc. 2006.821.000975-8 - Moysez da Silva Teixeira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cláudia Carvalho da Silva - OAB RJ131321). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). INTIMAR A PARTE AUTORA PARA, 48 HORAS APÓS ESTA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL, RETIRAR MANDADO DE PAGAMENTO EM CARTÓRIO. \r\n\r\nProc. 2006.821.001361-0 - Ailton Lopes da Gama (Adv.(s) Dr.(a) (s) Daniela Seade - OAB RJ107557). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). INTIMAR A PARTE AUTORA PARA, 48 HORAS APÓS ESTA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL, RETIRAR MANDADO DE PAGAMENTO EM CARTÓRIO. \r\n\r\nProc. 2006.821.001818-8 - Erica Fidelis da Silva Ramos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cláudio Roberto da Silva Santos - OAB RJ117557). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). INTIMAR A PARTE AUTORA PARA, 48 HORAS APÓS ESTA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL,RETIRAR MANDADO DE PAGAMENTO EM CARTÓRIO. \r\n\r\nProc. 2006.821.003803-5 - Maria Malva de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosaly Roxo Barcellos - OAB RJ135391). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). INTIMAR A PARTE AUTORA PARA, 48 HORAS APÓS ESTA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL,RETIRAR MANDADO DE PAGAMENTO EM CARTÓRIO. \r\n\r\nProc. 2006.821.003805-9 - Maria de Fátima da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosaly Roxo Barcellos - OAB RJ135391). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). INTIMAR A PARTE AUTORA PARA, 48 HORAS APÓS ESTA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL, RETIRAR MANDADO DE PAGAMENTO EM CARTÓRIO. \r\n\r\nProc. 2006.821.004249-0 - Wallace Luiz do Nascimento (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fátima Cristina Rodrigues da Silva Pereira - OAB RJ078528). X TELEMAR Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). INTIMAR A PARTE AUTORA PARA, 48 HORAS APÓS ESTA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL,RETIRAR MANDADO DE PAGAMENTO EM CARTÓRIO. \r\n\r\nProc. 2006.821.004960-4 - Regina Cristina dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cirley Cardoso da Silva - OAB RJ042244). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). INTIMAR A PARTE AUTORA PARA, 48 HORAS APÓS ESTA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL,RETIRAR MANDADO DE PAGAMENTO EM CARTÓRIO. \r\n\r\nProc. 2006.821.005853-8 - Maria Cristina Batista de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vinicius Frossard - OAB RJ117538). X Sociedade Com. e Imp. Hermes S/A ( Pop Shop) e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Ribeiro de Almeida - OAB RJ138371, Waldir Siqueira - OAB RJ001848). intimar as partes da audiência designada para o dia 09/10/07 às 15:45h. \r\n\r\nProc. 2007.821.001222-0 - Suely Gomes da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge Alves Campos - OAB RJ005090D). X TELEMAR Norte Leste S/A. INTIMAR A PARTE AUTORA PARA, 48 HORAS APÓS ESTA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL,RETIRAR MANDADO DE PAGAMENTO EM CARTÓRIO. \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2004.821.004623-4 - Rogério Guimarães Pacheco (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Edson Bompet Dobbs - OAB RJ082907). X Vigor Automóveis LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz de Andrade e Silva Junior - OAB RJ098230, Marcio Rossi Rabello - OAB RJ118300, Marcello Michetti - OAB RJ109416). INTIMAR A PARTE AUTORA PARA, 48 HORAS APÓS ESTA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL,RETIRAR MANDADO DE PAGAMENTO EM CARTÓRIO. \r\n\r\nProc. 2005.821.001056-4 - Anderson Mazzei Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ronaldo Carvalho - OAB RJ125594). X Banco Santander Brasil S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Pedro Paulo Muanis Sobrinho - OAB RJ082788, Carla Santiago Pereira - OAB RJ098037). INTIMAR A PARTE AUTORA PARA, 48 HORAS APÓS ESTA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL,RETIRAR MANDADO DE PAGAMENTO EM CARTÓRIO. \r\n\r\nProc. 2006.821.003180-6 - Mauricea Souza Teixeira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosaly Roxo Barcellos - OAB RJ135391). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). INTIMAR A PARTE AUTORA PARA, 48 HORAS APÓS ESTA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL,RETIRAR MANDADO DE PAGAMENTO EM CARTÓRIO. \r\n\r\nProc. 2006.821.003181-8 - José Carlos de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosaly Roxo Barcellos - OAB RJ135391). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). INTIMAR A PARTE AUTORA PARA, 48 HORAS APÓS ESTA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL, RETIRAR MANDADO DE PAGAMENTO EM CARTÓRIO. \r\n\r\nProc. 2006.821.003622-1 - Sebastião Azevedo Alves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Liana Ferreira - OAB RJ114574). X Ampla (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). INTIMAR A PARTE AUTORA PARA, 48 HORAS APÓS ESTA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL, RETIRAR MANDADO DE PAGAMENTO EM CARTÓRIO. \r\n\r\nProc. 2006.821.004833-8 - Alumival Alumínio e Acessórios LTDA - Me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Deuzy Lemos Monteiro - OAB RJ071227, Anayru Valentim - OAB RJ103109). X Distribuidora de Vidros Chapanet LTDA. INTIMAR A PARTE AUTORA PARA, 48 HORAS APÓS ESTA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL, RETIRAR MANDADO DE PAGAMENTO EM CARTÓRIO. \r\n\r\nProc. 2006.821.004932-0 - Esperança Fontes Monteiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosaly Roxo Barcellos - OAB RJ135391). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). INTIMAR A PARTE AUTORA PARA, 48 HORAS APÓS ESTA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL, RETIRAR MANDADO DE PAGAMENTO EM CARTÓRIO. \r\n\r\nProc. 2006.821.005503-3 - Ramiro Marcellino Baptista de Sousa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Kelli Feliciano Carneiro Pereira - OAB RJ139205). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). INTIMAR A PARTE AUTORA PARA, 48 HORAS APÓS ESTA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL,RETIRAR MANDADO DE PAGAMENTO EM CARTÓRIO. \r\n\r\nProc. 2006.821.005850-2 - Educandário Izaías Conceição de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vânia Brito Daudt - OAB RJ093587). X Fazenda Fiorella. intimar a parte da audiência de conciliação, instrução e julgamento designada para o dia 09/10/07 às 16:00h \r\n\r\nProc. 2006.821.006173-2 - Wanderley Jardim dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cyro Figueiredo Americano - OAB RJ096048). X Segav Administração e Venda de Imóveis LTDA. intimar a parte da audiência de conciliação, instrução e julgamento designada para o dia 10/10/07 às 13:45h. \r\n\r\nProc. 2006.821.006598-1 - Leandro Jordão da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luciana de Freitas Lobo - OAB RJ115903). X Banco do Estado de São Paulo S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ilan Goldberg - OAB RJ100643, Eduardo Chalfin - OAB RJ053588, Clara Vainboim - OAB RJ117219). INTIMAR A PARTE AUTORA PARA, 48 HORAS APÓS ESTA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL, RETIRAR MANDADO DE PAGAMENTO EM CARTÓRIO. \r\n\r\nProc. 2007.821.001470-7 - Leda Maldonado Moraes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Juciara dos Santos - OAB RJ070533, Conceição Maria Cordeiro Campos - OAB RJ055319). X Banco Itaú S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Euler da Silva Oliveira - OAB RJ143226). INTIMAR A PARTE AUTORA PARA, 48 HORAS APÓS ESTA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL,RETIRAR MANDADO DE PAGAMENTO EM CARTÓRIO. \r\n\r\nMonitória\r\n\r\nProc. 2005.821.005732-5 - Centro Educacional Sanmartin Perez LTDA - M. e (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Alberto Lima de Almeida - OAB RJ072704). X Luiza Rodrigues da Silva. intimar a parte da audiência de conciliação designada para o dia 10/10/07 às 13:15h. \r\n\r\nProc. 2005.821.005734-9 - Centro Educacional Sanmartin Perez LTDA - M. e (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Alberto Lima de Almeida - OAB RJ072704). X Rosinéia Maria de Lima. intimar a parte da audiência de conciliação designada para o dia 09/10/07 às 13:40h. \r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\nProc. 2005.821.005049-5 - Jeronimo Marinho dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alder Macedo de Oliveira - OAB RJ112334). X Tcg-técnica, Controle e Gerencia (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Abreu de Oliveira - OAB RJ040674, Renan Ribeiro Pereira - OAB RJ107516). IN TIMAR A PARTE AUTORA PARA, 48 HORAS APÓS ESTA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL,RETIRAR MANDADO DE PAGAMENTO EM CARTÓRIO. \r\n\r\nId: 280661"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Jane Carneiro S. de Amorim \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Michel Valle da Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 06/08/2007\r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1997.024.000240-1 (3465/97) - E.C.A.D.-.E. (Adv(s). Dr(a). NORMANDA SIQUEIRA NUNES (RJ-093236)) X T.C.R.L.(.B.T. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA DE SOUZA DE OLIVEIRA COSTA (RJ-086838), Dr(a). RÔMULO JOSÉ TORRES VITAGLIANO (RJ-121450) Despacho:Ao exequente pelo prazo de 05 dias, após, conclusos para decisão. \r\n\r\nDespejo para uso próprio \r\n\r\nProc. 2006.024.003986-6 - NILSON RODRIGUES DE MIRANDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SANDRA FERREIRA SACRAMENTO (RJ-080535)) X NILTON RODRIGUES DE MIRANDA E OUTRO Portaria 003/01: desentranhamento de mandado quando já houver despacho para a prática do ato/recolher custas p/o cumprimento da diligência. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2006.024.003435-2 - CLEMILDA DA CONCEIÇÃO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MARIA APARECIDA SALVADOR Sentença:.....Ante ao exposto, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento de mérito com fulcro no art. 267, inc. VI do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa, observando-se a gratuidade de justiça deferida. P.R.I, com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nQuebra Habilitação de Crédito \r\n\r\nProc. 2002.024.003292-9 - SINVALDO SOUZA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). JOÃO HENRIQUE DA SILVA (RJ-084651)) X COMPANHIA MERCANTIL E INDUSTRIAL INGA - MASSA FALIDA DE (Adv(s). Dr(a). ALFREDO JOSÉ BUMACHAR FILHO (RJ-020228), Dr(a). HUMBERTO DE AZEVEDO SOARES LEITE (RJ-019506), Dr(a). ANIBAL SERGIO CORRÊA DE SOUZA (RJ-066899)), Síndico: NELSON RIBEIRO ALVES FILHO Sentença:.....Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e declaro a existência de um crédito trabalhista em favor do autor, no valor de R$ 15.152,17 (quinze mil cento e cinqüenta e dois reais e dezessete centavos), cuja inclusão no quadro geral de credores ora determino. Custas ex lege. P.R.I., com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nMedida Cautelar de Busca e Apreensão E Obrigação de Não Fazer \r\n\r\nProc. 2006.024.000676-9 - NIKE INTERNATIONAL LTD E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ADRIANA PENTEADO DE CASTRO (SP-158448), Dr(a). MARIUZA DIAS DA SILVA (RJ-053817)) X PRIMEX COMERCIAL E EXPORTADORA LTDA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO WEAVER DE VASCONCELLOS BARROS (RJ-017989) Portaria 001/03 - Cumpra-se o V. acórdão. \r\n\r\nRescisão de Contrato; Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2006.024.003070-0 - G SANTOS EMPREITEIRA ME (Adv(s). Dr(a). RICARDO FELIPE MEIRA DE CARVALHO (RJ-073633)) X ATL ALGAR TELECOM LESTE S/A) Portaria: intimação da parte autora para recolher custas para mandado de intimação via postal, conta 0711-2, valor: R$ 3,49 + CAARJ + FUNDPERJ e FUNPERJ. \r\n\r\nId: 281138"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Alessandra de Araujo Bilac Moreira Pinto \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Marcia Andrea Ferreira Monteiro\r\n\r\nExpediente do dia: 31/07/2007\r\n\r\nAcordo \r\n\r\nProc. 1998.024.002922-6 (8.910/98) - C.A.R.S. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA CONRADO (RJ-114550) ADV. ELZI EMERICK GOMES DA COSTA OAB/RJ 115.857DESPACHO: À REQUERENTE SOBRE A CERTIDÃO CARTORÁRIA \r\n\r\nAcordo, alimentos., guarda e reg. de visitas \r\n\r\nProc. 1999.024.007187-7 (10.331/1999) - RENATO BASILIO DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002), Dr(a). JOSE SEBASTIAO DA SILVA (RJ-042395) Despacho:Processo findo. Sentença à fl.13.Esclareça o requerente o que efetivamente pretende. \r\n\r\nAcordo, de exoneração de alimentos \r\n\r\nProc. 2007.024.000005-8 - J.L.M.R. E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS DE ABREU (RJ-003767) Sentença:Homologo o acordo celebrado pelas partes às fls.02/03 e JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito nos termos do art. 269, III do CPC. Expeçam-se os ofícios necessários ao cumprimento da avença.Custas pro-rata, observada a gratuidade de justiça concedida às partes.P.R.I.Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1991.024.000601-6 (541/91) - A.F.M. E OUTROS X A.C.M. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:Defiro o pedido de vistas por cinco dias, mediante carga com as cautelas de praxe. \r\n\r\nProc. 2007.024.001589-0 - N.D.S.G. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADEMILSON COSTA (RJ-077291)) X L.G.G. Decisão:Fixo os alimentos provisórios em 30% dos vencimentos brutos do alimentante, deduzidos apenas os descontos obrigatórios, mediante desconto em folha de pagamento. Em caso de inexistência de vínculo empregatício, fixo os alimentos provisórios em 70 % do salário mínimo, ...Designo o dia 06/11/2007 às 13:30 horas, para audiência de conciliação, instrução e julgamento.... \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2006.024.000747-6 - A.C.A.L.M. (Adv(s). Dr(a). LIZANE DA SILVA SILVEIRA (RJ-125018) Sentença:Trata-se de ação de Alvará Judicial requerido por Anaigres Computadores e Acessórios LTDA. ME representado legalmente por Augusto Faria Passos da Silva. Considerando a paralisação do feito foi determinada a intimação da parte autora para dar andamento ao feito, no prazo de 48 horas, sob pena de extinção.Devidamente intimada à fl.26/26 vº, o requerente se quedou inerte, o que foi certificado à fl.26 vº.Assim, com fulcro na norma contida no inciso III do artigo 267 do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, face à inercia autoral. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, aplicando-se o disposto no art.12 da Lei 1060/50. P.R.I. Após, o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 2007.024.002179-7 - G.D.N. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA CLEIA CORTES LAVOR (RJ-112155), Dr(a). VANESSA SEDA DE ASSIS (RJ-115152) Sentença:OMOLOGO o acordo de fls. 02/04, e CONVERTO EM DIVÓRCIO a separação do ex-casal, \r\n\r\nConversão de separação litigiosa em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 2006.024.004317-1 - ROBERTO JESUS RICARDO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JAIR TEIXEIRA GONCALVES JUNIOR (RJ-126195) Sentença:Homologo a desistência manifestada à fl. 32 e JULGO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito nos termos do art. 267, VIII do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das despesas judiciais, ficando o referido pagamento suspenso em virtude do disposto no art.12 da lei 1060/50.Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.P.R.I. \r\n\r\nDissolução de união estável \r\n\r\nProc. 2006.024.003311-6 - A.S.P.N. (Adv(s). Dr(a). SEBASTIAO RODRIGUES PRATA (RJ-069840)) X S.L.F. Sentença:Trata-se de ação de Dissolução de União Estável proposta por Alex Sandro Peres Nascimento em face de Sheila Lanes Ferreira. Considerando a paralisação do feito foi determinada a intimação da parte autora para dar andamento ao feito, no prazo de 48 horas, sob pena de extinção.Devidamente intimada à fl.29/30, a parte autora se quedou inerte, o que foi certificado à fl.30vº.Assim, com fulcro na norma contida no inciso III do artigo 267 do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, face à inercia autoral. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, aplicando-se o disposto no art.12 da Lei 1060/50. P.R.I. Após, o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.024.003830-8 - P.V.L.S.S. (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA TOTH (RJ-073866)) X M.S.S. (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DA COSTA MOREIRA (RJ-117922) Sentença:...Isto posto, HOMOLOGO O ACORDO de fl.33 e DECRETO O DIVÓRCIO DO CASAL postulante, sendo certo que o cônjuge mulher voltará a usar o nome de solteira. Custas pro-rata, aplicando-se o disposto no art.12 da Lei 1060/50. Estendo a gratuidade de justiça às despesas com a averbação do divórcio.P.R.I. Expeça-se a carta de sentença para averbação perante o Registro Civil, independente do trânsito em julgado. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.Itaguaí, 20 de julho de 2007.ALESSANDRA DE ARAUJO BILAC MOREIRA PINTOJUÍZA DE DIREITO \r\n\r\nProc. 2006.024.004227-0 - D.L.A.S.L. (Adv(s). Dr(a). SAYONARA DE ANDRADE VERAS (RJ-119531)) X A.R.L. Sentença:...Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para decretar o DIVORCIO DO CASAL, com a conseqüente extinção do vínculo matrimonial, sendo certo que a autora voltará a usar o nome de solteira.Condeno o réu ao pagamento das despesas judiciais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor atribuído á causa. Estendo a gratuidade de justiça às despesas com a averbação do divórcio. P.R.I.Após o trânsito em julgado, EXPEÇA-SE CARTA DE SENTENÇA, dê-se baixa e arquive-se. Itaguaí, 23 de julho de 2007. Alessandra de Araujo Bilac Moreira PintoJuíza de Direito \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2006.024.002063-8 - R.C.S. (Adv(s). Dr(a). DANIELA DA SILVA STREVA (RJ-133955), Dr(a). ADRIANA PINTO DA SILVA (RJ-107837)) X J.R.G.S. Despacho:Indique a peticionária de fl. 36 os documentos que pretende desentranhar. Intime-se. Republicação. Ato publicado anteriormente em 25/07/2007 \r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 2006.024.002877-7 - A.A.O. (Adv(s). Dr(a). NILTON DE ALMEIDA VITORETTI (RJ-096485)) X I.R.A.O. Sentença:...JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para declarar o autor exonerado do dever de prestar pensão alimentícia à filha IOCAUA ROCHA ALVES DE OLIVEIRA, tornando definitiva a tutela antecipada concedida à fl.25.... \r\n\r\nProc. 2007.024.000213-4 - A.L.C. (Adv(s). Dr(a). EVANDRO GARCIA GOMES (RJ-072214)) X P.S.C. E OUTROS Decisão:1 - Defiro JG às rés.2 - Ao autor, em réplica. \r\n\r\nGuarda \r\n\r\nProc. 2007.024.001896-8 - C.C.C.E. (Adv(s). Dr(a). MARCOS CESAR AGUIAR DE SOUZA (RJ-130802)) X R.L.A.), R.E.A. Sentença:Homologo a desistência manifestada à fl. 22 e JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito nos termos do art. 267, VIII do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das despesas judiciais, ficando o referido pagamento suspenso em virtude do disposto no art.12 da lei 1060/50. P.R.I. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 2007.024.000146-4 - I.C.C.P.S.A. (Adv(s). Dr(a). MARCOS AURELIO FERREIRA SAMPAIO DE ARAUJO (RJ-122608)) X I.C.P. Sentença:Pelo exposto, acolho o parecer do Ministério Público e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO com fundamento no artigo 267, IX do Código de Processo Civil. \r\n\r\nInvestigação de paternidade \r\n\r\nProc. 2002.024.004039-2 - L.C.B. (Adv(s). Dr(a). WENDELL PEREIRA DE SOUZA (RJ-107197)) X J.P.S.J.S.E. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO DE TARSO DE SOUZA SILVA (RJ-076100) Despacho:Intime-se pessoalmente a parte autora para dar andamento ao feito, no prazo de 48 horas, sob pena de extinção. Publique-se. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2007.024.001995-0 - S.M.G.A. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X J.C.S.F. Despacho:PODER JUDICIÁRIOESTADO DO RIO DE JANEIROCOMARCA DE ITAGUAÍJUÍZO DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA, INFÂNCIA E JUVENTUDEP. 2007/1995-0 - Medida Cautelar InominadaP.Autora: Sandra Maria da Glória de AlmeidaP.Ré: José Carlos da Silva FreireAUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO Aos 31 dias do mês de julho do ano de dois mil e sete, na sala de audiências deste Juízo, perante a MM. Juíza Dra. ALESSANDRA DE ARAUJO BILAC MOREIRA PINTO acompanhada do representante do MP Drª Daniela Cunha Vaimberg, foi aberta a audiência designada nos autos do processo acima especificado. Ao pregão, não respondeu a parte autora. Ausente o requerido. Pela MM Dra. Juíza foi prolatada a seguinte DECISÃO: Intime-se pessoalmente a parte autora a fim de que dê andamento ao feito, no prazo de 48 horas, sob pena de extinção. Nada mais havendo, encerro o presente. Eu, ,TJ 1,matr.01/18406,a digitei e eu Escrivã o subscrevo.ALESSANDRA DE ARAUJO BILAC MOREIRA PINTOJUÍZA DE DIREITOMinistério Público: \r\n\r\nRetificação de registro de óbito \r\n\r\nProc. 2007.024.001485-9 - FLORIANO GOMES LINO (Adv(s). Dr(a). NANCY LINO DE OLIVEIRA SOUZA (RJ-078463)) X Falecido: ARISTOTELINA SILVA LINO Sentença:... JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para determinar a retificação no registro de óbito de ARISTOTELINA SILVA LINO ... \r\n\r\nProc. 2007.024.002835-4 - MARIA DE FÁTIMA MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). ANA DELFINA DE REZENDE (RJ-058632)) X Falecido: JOSÉ HERVAL DE MEDEIROS Decisão:Defiro JG. Venha cópia da certidão de óbito que se pretende retificar, documento este indispensável a propositura da ação. \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2007.024.000264-0 - L.I.F.G. (Adv(s). Dr(a). JOÃO HENRIQUE DA SILVA (RJ-084651)) X R.L.G. Sentença:Isto posto, acolho o parecer favorável do Ministério Público e JULGO PROCEDENTE o pedido para DECRETAR A SEPARAÇÃO JUDICIAL DO CASAL. O cônjuge-mulher voltará a usar o nome de solteira. Condeno a parte ré ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor atribuído à causa. P.R.I.Após o trânsito em julgado, EXPEÇA-SE CARTA DE SENTENÇA, dê-se baixa e arquive-se. Itaguaí, 20 de julho de 2007. Alessandra de Araujo Bilac Moreira Pinto Juíza de Direito \r\n\r\nProc. 2007.024.001605-4 - P.B.S. (Adv(s). Dr(a). DANIELLE SIQUEIRA GONCALVES ANTONIOL DE MOURA (RJ-119949)) X L.L.G.S. (Adv(s). Dr(a). LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES (RJ-112968) Sentença: Isto posto, acolho o parecer do Ministério Público e JULGO PROCEDENTE o pedido para DECRETAR A SEPARAÇÃO JUDICIAL DO CASAL. O cônjuge-mulher voltará a usar o nome de solteira. Condeno a parte ré ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor atribuído à causa, aplicando-se o disposto no art.12 da Lei 1060/50. P.R.I.Após o trânsito em julgado, EXPEÇA-SE CARTA DE SENTENÇA, dê-se baixa e arquive-se. Itaguaí, 20 de julho de 2007. Alessandra de Araujo Bilac Moreira Pinto Juíza de Direito \r\n\r\nId: 281139"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Marcello Alvarenga Leite \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Julio Cesar dos Santos\r\n\r\nExpediente do dia: 07/08/2007\r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 1993.024.000257-0 (5664/93) - LUIZ PEREIRA ANALISES CLINICAS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOAO BATISTA DE ALMEIDA (RJ-023473)) X O MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009) Despacho:Fls. 32: Intime-se na forma do art. 475-J do CPC. \r\n\r\nExecução fiscal \r\n\r\nProc. 1998.024.000710-3 (6152/98) - O MUNICIPIO DE ITAGUAÍ (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)) X SINDICATO DOS TRABALHADORES . INDS. MET. MEC. MA GUANABARA Despacho:Fls. 90/95: Ao Excipiente. \r\n\r\nId: 281140"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Rafael de Oliveira Fonseca \r\n\r\nJuiz de Direito: Jane Carneiro S. de Amorim \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Rinaldo Conti de Almeida\r\n\r\nExpediente do dia: 02/08/2007\r\n\r\nArt. 16, § único, inciso IV da Lei 10.826/03 - Portar, arma de fogo com numeração raspada... \r\n\r\nProc. 2005.024.002522-1 - MP X JOÃO GILBERTO DE PAULA (Adv(s). Dr(a). SEBASTIAO RODRIGUES PRATA (RJ-069840) Sentença:Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado, para CONDENAR, como de fato CONDENO JOÃO GILBERTO DE PAULA, como incurso nas penas do artigo 16, inciso IV da Lei 10.826/03. \r\n\r\nArt. 163, § Único, Inciso I do Cp - Dano Com Violência À Pessoa Ou Grave Ameaça, Art. 344 do CP e Art. 10, § 1º, III da lei 9437/97, n/f do art. 70 do CP \r\n\r\nProc. 2000.024.003218-4 (1797/00) - JP X JOÃO GILBERTO DE PAULA (Adv(s). Dr(a). SEBASTIAO RODRIGUES PRATA (RJ-069840) Sentença:Diante do exposto JULGO IMPROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL para absolver, como de fato ABSOLVO JOÃO GILBERTO DE PAULA das imputações lhe dirigidas por meio da denúncia, com fundamento no artigo 386, VI do CPP. \r\n\r\nExpediente do dia: 03/08/2007\r\n\r\nArt. 14 da Lei 10.826/03 - Portar, Deter, Ainda que Gratuitamente Arma de Fogo Sem Autorização; Art. 16, § Único, Inciso IV da Lei 10.826/03 - Portar, Arma de Fogo Com Numeração Raspada... \r\n\r\nProc. 2006.024.003295-1 - JP X PATRIC PITA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO MENDONÇA DE OLIVEIRA (RJ-111437) \"Venham as finais da defesa!\" \r\n\r\nArt. 304 - Uso de Documento Falso E Art. 297, Caput do Cp - Falsificação Ou Alterar Documento Público Verdadeiro \r\n\r\nProc. 2005.024.002497-6 - MP X LUCIANO DOS SANTOS PAES (Adv(s). Dr(a). CELIO DAMIAO LIPPI PINHEIRO (RJ-089883) \"Recebo o recurso do réu. Venham as razões no prazo legal.\" \r\n\r\nMedida cautelar de busca e apreensão \r\n\r\nProc. 2007.024.002398-8 - KING FEATURES SYNDICATE, INC (Adv(s). Dr(a). THIAGO ANDRADE SILVA (RJ-128676)) X BRASCOMPANY COMERCIO EXTERIOR LTDA Expeçam-se os respectivos M. após o regular recolhimentos das custas \r\n\r\nExpediente do dia: 06/08/2007\r\n\r\nArt. 171, § 2º, inciso VI do CP - Fraude no pagamento por meio de cheque \r\n\r\nProc. 1998.024.002267-0 - BANCO ITAÚ S/A (Adv(s). Dr(a). MANUELLA PIRES DE OLIVEIRA (RJ-137697)) X IGNORADO Atos Ordinatórios: DESARQUIVADOS, requeira o que for devido sob pena de retorno ao arquivo. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nArt. 288, § Único do Cp - Quadrilha Ou Bando Armado, E; Art. 16, Caput da Lei 10.826/03 - Possuir, Adquirir, Arma de Fogo de Uso Restrito Sem Autorização...; Art. 16, § Único, Inciso III da Lei 10.826/03 - Possuir Artefato Explosivo Sem Autorização... \r\n\r\nProc. 2007.024.001600-5 - JUSTIÇA PÚBLICA X FERNANDO MAURICIO FERNANDES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GEISA FERREIRA DE SANTANA (RJ-102560), Dr(a). MARCIO LUCAS DA SILVA (RJ-096226), Dr(a). JOEL ALVES DE BRITO (RJ-050410), Dr(a). WALMAR FLAVIO DE JESUS (RJ-109572), Dr(a). SERGIO ANDRE MORAIS (RJ-109477), Dr(a). SEBASTIÃO ANTONIO (RJ-074249), Dr(a). ATAUALPA DA COSTA CARVALHO FILHO (RJ-086651), Dr(a). EMANUEL JORGE MENDES DA ROCHA (RJ-055225), Dr(a). BRUNO CESAR FERREIRA (RJ-143196), Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:...Diante do exposto, reporto-me, no mais, aos fundamentos da decisão anterior para INDEFIR os pedidos de liberdade provisória formulados.Por oportuno, anote-se a renúncia do patrono Emanuel às fls. 731/732, intimando-se os acusados por ele patrocinados para que indiquem novo advogado ou a Defensoria Pública para patrocinar seus interesses.Homologo a desistência do Ministério Público em relação a testemunha Irene. Manifestem-se as defesas, no prazo comum de cinco dias, sobre produção de prova oral. Decorrido o prazo, à Defensoria Pública, por igual prazo, tendo em vista a prerrogativa de intimação pessoal. Decorrido os prazos, ao Ministério Público sobre pedido de liberação formulado às fls. 735. Após, voltem imediatamente conclusos. \r\n\r\nCOMARCA DE ITAGUAIVARA CRIMINALMM. JUIZ RAFAEL DE OLIVEIRA FONSECARINALDO CONTI DE ALMEIDA - RESP. P/ EXPEDIENTEEDITAL (Diligência do Juízo - Isento de Custas) O TITULAR DO CARTÓRIO DA CRIMINAL DA COMARCA DE ITAGUAI, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, sobretudo as constantes do art. 216-XII, da CNCGJ-TJ, c/c art. 196, do CPC, através do presente edital, INTIMA o(s) senhor(es) advogado(s) adiante elencado(s) a devolver(em) os autos abaixo listados, no prazo de 24 horas, sob pena de ensejar as conseqüências previstas neste dispositivo (BUSCA E APREENSÃO): Advogado: NILCE DOS SANTOS BARCELLOS, OAB-RJ 54674.1 - Proc. 2005.024.003585-8, Ação: Art. 159,§1º e157, todos do CP. Acusado: ROBSON FERREIRA POLEY e outros, retirado em 24/07/2007; MOTIVO: Responder HC impetrado por Maurício Barcelos.Dado e passado nesta cidade de Itaguaí, Estado do Rio de Janeiro, 06 de agosto de 2007. Eu, RINALDO CONTI DE ALMEIDA, o digitei e subscrevo \r\n\r\nId: 281143"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz em Exercício: Leonardo Alves Barroso \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Alexandre Paixao Ipolito\r\n\r\nExpediente do dia: 06/08/2007\r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 2006.026.009116-0 - Inventariante: ROGERIO FERNANDO PINHEIRO RUY MARCOLONGO (Adv(s). Dr(a). ROMUALDO MENDES DE FREITAS FILHO (RJ-092706) Ao inventariante p/ providenciar a complementação das custas, a saber: AEVC - cód. 0702-1 - R$ 642,00; R$ 962,99 - taxa judiciária; FUNPERJ - R$ 32,10 e FUNDPERJ - R$ 32,10; e, ainda, o cód. correto dos escrivães (fl. 20) é 0702-1, devendo o valor recolhido ser apostilado na conta devida. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2007.026.002706-9 - ANTONIO MACHADO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RONALDO DE SOUZA SILVA (RJ-081280), Dr(a). ROMUALDO MENDES DE FREITAS FILHO (RJ-092706)) X JERONIMO JOSE RODRIGUES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANCELMO DOMINGOS COLLI (RJ-027619), Dr(a). RAUL LORETTI WERNECK NETO (RJ-096576) Fi cam as partes intimadas através de seus patrono para a audiência para inquirição dasd testemunhas Maercelo Simão Medeiros, Fernando Cezar Fonseca Ferraz e Carlos Fernando F. de Araújo, designada para o dia 18/09/2007, às 15:00 horas. \r\n\r\nProc. 2007.026.002767-7 - JOSÉ DE SOUZA COELHO (Adv(s). Dr(a). CAROLINA BASTOS DE SIQUEIRA (RJ-130422), Dr(a). NILMA DE SOUZA COELHO (RJ-125033)) X CONFERÊNCIA SÃO JOSÉ DO HAVAI (Adv(s). Dr(a). FERNANDO FARIA MILLER (RJ-087813), Dr(a). CRISTIANO SIMAO MILLER (RJ-089015) Ficam as partes intimadas através de seus patronos para a audiência designada para o dia 18/setembro/2007, às 14:00 horas para a oitiva da testemunha MARCO ANTONIO TEIXEIRA. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2000.026.000912-0 (17683/00) - CONSORCIO NACIONAL LIDER S/C LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO LUIZ GUIMARAES DE OLIVEIRA FILHO (MG-093660)) X LEONIDIO ERDMANN (Adv(s). Dr(a). JOADIR DTTMANN (ES-008496) Ficam as partes intimadas através de seus patronos para a audiência de instrução e julgamento designada para o dia 25/09/2007, às 13:00 horas. \r\n\r\nProc. 2001.026.003298-2 (18.090) - MIGUEL FUSCO FILHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JAAZIEL MOREIRA FUSCO (RJ-035156)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). ERICA JAMBO STUART (RJ-079769), Dr(a). MÁRCIO RENATO RIBEIRO SILVA (RJ-093287), Dr(a). ERICA PIRES MARCIAL (ES-008057) Ficam as partes intimadas a se manifestarem sobre a conta de fls. 195/199. \r\n\r\nProc. 2007.026.002191-2 - JOÃO ROSA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANCO ITAÚ S/A (Adv(s). Dr(a). NELSON PASCHOALOTTO (SP-108911) Às partes sobre as provas a produzir, justificando-as, bem como se há ânimo conciliatório, valendo o silêncio como negativa. \r\n\r\nProc. 2007.026.002216-3 - JACY GOMES PAVAN (Adv(s). Dr(a). ANDREA DE FREITAS PAIVA (RJ-104008), Dr(a). RENATA ALFRADIQUE CARPI PAIVA (RJ-133822)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). SEBASTIAO RENATO TAVARES TEIXEIRA (RJ-029243) Às partes sobre as provas a produzir, justificando-as, bem como se há ânimo conciliatório, valendo o silêncio como negativa. \r\n\r\nProc. 2007.026.002260-6 - ESPÓLIO DE FUEDE ARISTHEU ABIDO (Adv(s). Dr(a). ANDRE CURTY GOMES (RJ-110455), Dr(a). LUCIANA DE OLIVEIRA PINTO (RJ-114340)) X BANCO ITAÚ S/A (Adv(s). Dr(a). NELSON PASCHOALOTTO (RJ-139799) Tendo em vista a Portaria nº02/2005, manifeste-se o autor em réplica. \r\n\r\nProc. 2007.026.002756-2 - PERI ROSALINO TERRA (Adv(s). Dr(a). ADAIR FERREIRA BRANCO JUNIOR (RJ-076158)) X CHUBB DO BRASIL CIA DE SEGUROS Ao requerente p/ providenciar o recolhimento das custas ref. ao FUNPERJ e FUNDPERJ - R$ 0,17 cada. \r\n\r\nDeclaratória, de extinção de cessão de direito, c/c indenização por perdas e danos morais e materiais. \r\n\r\nProc. 2005.026.001072-7 - J.O.A.A. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GERALDINO DE FREITAS ROSMANINHO (RJ-080333)) X E.Q.B. Fica a parte requerente intimada a se manifestar em réplica. \r\n\r\nDeclaratória; Reparação de Danos \r\n\r\nProc. 2004.026.003673-8 - MARCOS LUIZ NUNES BITTENCOURT E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO JOSE DA ROCHA JORGE (RJ-093354)) X BANCO VOLKSWAGENS S/A (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO ROCHA DE SOUZA (RJ-088668), Dr(a). JOSÉ CAMPELLO TORRES NETO (RJ-122539) Ao autor para que manifeste-se nos autos acerca da guia acostada às fls. 382. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2006.026.000814-0 - CLEBER MOREIRA BASTOS (Adv(s). Dr(a). JOSE ANTONIO REDER SOARES (RJ-057053)) X MADEIREIRA GUEDES DE ITAPERUNA LTDA À requerida para que promova o recolhimento das custas no valor de R$ 12,24 ( 0714-6 ) + R$ 0,61 do FUNPERJ + R$ 0,61 do FUNDPERJ. \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento, c/c cobrança de aluguéis e acessórios da locação \r\n\r\nProc. 2006.026.011951-0 - ORLANDO GONÇALVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PAULO SETUBAL DE O. GOMES (MG-031445)) X DAVID SOARES DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO ERNESTO DOS SANTOS (RJ-059612) Ficam as partes intimadas através de seus patronos da audiência especial de conciliação designada para o dia 25/09/2007, às 15:00 horas. As partes deverão comparecer pessoalmente ou se fazerem representar por procuradores com poderes para transigir. Fica o autor intimada para providenciar o recolhimento das custas para a intimação pessoal do autor. - Valor da intimação: R$ 12,24. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.026.006358-6 - ESPÓLIO DE ORLANDO RAELI FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ERALDO CESAR MEDEIROS MUNIZ (RJ-064626)) X CRED COBRANÇA PROPAGANDA E MARKETING LTDA - ME (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO QUITETE DE SOUZA (RJ-120498), Dr(a). FERNANDO FARIA MILLER (RJ-087813), Dr(a). CRISTIANO SIMAO MILLER (RJ-089015), Dr(a). CARLOS OLIVEIRA DE ABREU (RJ-087440), Dr(a). FABIO PIRES MILLER RODRIGUES (RJ-093238) Ficam as partes intimadas através de seus patrono para a audiência de instrução e julgamento designada para o dia 25/09/2007, às 14:00 horas. \r\n\r\nProc. 2007.026.001623-0 - MUNDIAL AUTO ESCOLA DE ITAPERUNA LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ZACARIAS TOSTES (RJ-128707)) X JORGE GENESIO DOS REIS (Adv(s). Dr(a). ORLANDO CESAR LEMOS DE SOUZA (RJ-116029) 1)- Tendo em vista o documento de fls. 16, defiro a gratuidade de justiça, sendo certo que a matéria poderá ser reapreciada a qualquer tempo.2)- Recebo os embargos. Ao embargado para, querendo, apresentar impugnação. \r\n\r\nEmbargos À Execução \r\n\r\nProc. 1998.026.000373-5 (15.828/98) - VANDERLEI FRANCISCO CARRARO (Adv(s). Dr(a). ERALDO CESAR MEDEIROS MUNIZ (RJ-064626)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). ALOISIO LEPRE DE FIGUEIREDO (RJ-053868) Às partes sobre o acrescido. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2006.026.006217-1 - ANTÔNIO CARLOS ANZOLIN BOECHAT (Adv(s). Dr(a). ARLON CAMPOS DA SILVA JUNIOR (RJ-117379)) X D. DALLA PRODUTOS SIDERURGICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ELAN RODRIGUES (RJ-032874) Ficam as partes intimadas através de seus advogados para a audiência dde instrução e julgamento designada para o dia 25/09/2007, às 17:00 horas. O embargante deverá comparecer pessoalmente para prestar depoimento pessoal. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2007.026.002076-2 - HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). ANDRE RODRIGUES CALDAS (RJ-088560), Dr(a). LEANDRO RODRIGUES CALDAS (RJ-123553)) X SONIA REGINA ROCHA DE SOUZA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça de fl. 31vº. \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais, e materiais \r\n\r\nProc. 2007.026.000182-2 - CELSO DA SILVA COSTA (Adv(s). Dr(a). GLADISTONNE LUIZ SOARES LOPES (RJ-111977)) X AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO (RJ-095502) Ficam as partes intimadas através de seus advogados da audiência de instrução e julgamento designada para o dia 02/20/2007, às 14:00 horas. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2001.026.001554-6 - DARCI DA SILVEIRA BRUM (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCIA PINHEIRO DA SILVA (RJ-107301), Dr(a). KLINGER LUIZ SILVA TOTTI (RJ-107450)) X ADNEJAIR RODRIGUES TOSTES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ZACARIAS TOSTES (RJ-128707), Dr(a). JOSE LUIZ FRIAS RABELO (RJ-039445), Dr(a). PATRÍCIA PEREIRA MARCIANO (RJ-109677), Dr(a). RUI TOMÉ DE SOUZA AGUIAR (RJ-076313) Tendo em vista a Portaria nº 02/05, cumpra-se o v.acórdão. \r\n\r\nProc. 2007.026.002275-8 - ALZIRA ANTONIA COUTO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X UNIBANCO (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Às partes sobre as provas a produzir, justificando-as, bem como se há ânimo conciliatório, valendo o silêncio como negativa. \r\n\r\nIndenizatória, perdas e danos \r\n\r\nProc. 2006.026.000041-4 - CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE ITAPERUNA (CDL - ITAPERUNA) (Adv(s). Dr(a). RODRIGO JOSE DA ROCHA JORGE (RJ-093354)) X ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E EMPRESARIAL DE ITAPERUNA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GIBRAN LUIS MARON (RJ-051074), Dr(a). JORGE EVANGELISTA ALVES PIMENTEL (RJ-135904), Dr(a). ALEXANDRE DE OLIVEIRA VENANCIO DE LIMA (RJ-073156), Dr(a). DAYSE GONÇALVES PINTO (RJ-106698), Dr(a). MARCONDES DE CASTRO OLIVEIRA (RJ-062414), Dr(a). MARCUS VINICIUS GOMES AMORIM (RJ-115867), Dr(a). LUIZ FLÁVIO CANTANHEDE (RJ-121036E), Dr(a). RENATA CRISTINA MARINHO (RJ-141881) Ficam as partes intimadas através de seus patronos para a audiência de instrução e julgamento designada para o dia 02/10/2007, às 13:00 horas. As partes deverão comparecer pessoalmente para prestarem depoimento pessoal. O réu, para o caso de arrolar testemunhas deverá providenciar o recolhimento das custas. - Valor: 12,24 cada intimação. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2006.026.004261-5 - LETICIA SANTOS FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). FLAVIO SILVA DIAS (RJ-114167)) X ANTONIO MEDEIROS DE FIGUEIREDO Ao interessado p/ retirar C. de Adjudicação. \r\n\r\nNotificação \r\n\r\nProc. 2007.026.002505-0 - CLARA MARIA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). FLAVIO SILVA DIAS (RJ-114167)) X SEBASTIÃO BRAGA DE FREITAS FILHO Ao requerente p/ retirar os autos. \r\n\r\nQuebra Obrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2007.026.002806-2 - JOSÉ MARCOS DE OLIVEIRA SANTOS (Adv(s). Dr(a). HAROLDO XAVIER DOS SANTOS (RJ-128823), Dr(a). LILIAM SIMÕES DOS SANTOS BARBOSA (RJ-118158)) X MARIA LÚCIA DA SILVA NASCIMENTO Ficam as partes intimadas através de seus patronos para a audiência especial designada para o dia 11/09/2007, às 16:00 horas. As partes deverão comparecer pessoalmente ou se fazerem representar por procuradores com poderes para transigir. \r\n\r\nObrigação de Fazer, c/c dano moral e pedido de concessão de tutela antecipada \r\n\r\nProc. 2006.026.008326-5 - MIKAELA MARQUES MENEZES (Adv(s). Dr(a). IURE SIMIQUEL BRITO (RJ-142189)) X SESI-EDUCAÇÃO/RJ - SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA (EDUCAÇÃO INFANIL-ENSINO FUNDAMENTAL REGULAR-ENSINO MÉDIO REGULAR) (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA MEIRA MEYER DE MOURA NEVES (RJ-025934) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça de fl. 115vº. \r\n\r\nObrigação de Fazer, (Obrigação de fornecimento de Serviço) C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2005.026.001205-0 - PAULO ROGERIO AZEVEDO MOZER E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO AZEVEDO MOZER (RJ-129275)) X CONFERÊNCIA SÃO JOSÉ DO AVAÍ (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO QUITETE DE SOUZA (RJ-120498) Ficam as partes intimadas através de seus patrono a para a audiência de instrução e julgamento designada para o dia 11/setembro/2007, às 15:00 horas. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2006.026.012442-5 - CASA DO CONSTRUTOR MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA (Adv(s). Dr(a). RAUL LORETTI WERNECK NETO (RJ-096576)) X ARTUR AFONSO BOTELHO (Adv(s). Dr(a). MARCELO LANNES RODRIGUES (RJ-114080), Dr(a). MARCELO LANNES SANTUCCI (RJ-112678) Ficam as partes intimadas, através de seus advogados, para a audiência de instrução e julgamento designada para o dia 18/06/2007, às 13:00 horas. As partes deverão comprecer pessoalmente para prestarem depoimentos pessoais.O autor deverá providenciar o recolhimento das custas para a intimação do réu para prestar depoimento pessoal do réu e de eventuais testemunhas. O réu deverá providenciar o recolhimento de custas para a intimação do autor para prestar depoimento pessoal. - Valor de cada intimação: R$ 12,24. \r\n\r\nReparação de Danos, decorrente de Acidente de Trânsito \r\n\r\nProc. 2004.026.003723-8 - ENI COUZINE DA SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). GLADISTONNE LUIZ SOARES LOPES (RJ-111977)) X GILSON FULGÊNCIO MARCOLONGO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANCELMO DOMINGOS COLLI (RJ-027619), Dr(a). FABRINO DA ROCHA COLLI (RJ-125099), Dr(a). RAUL LORETTI WERNECK NETO (RJ-096576) Às partes para que tomem ciência da designação da audiência na Comarca de Niterói no dia 25/09/07 às 15:00h. \r\n\r\nReparação de Danos, PATRIMONIAIS C/C DANOS MORAIS PELO RITO SUMÁRIO \r\n\r\nProc. 2006.026.010745-2 - C. W. PRODUÇÕES E EVENTOS (Adv(s). Dr(a). ROMUALDO MENDES DE FREITAS FILHO (RJ-092706), Dr(a). TICIANA IACK PESSANHA (RJ-117562)) X ITAPERUNA TENIS CLUBE (Adv(s). Dr(a). FLAVIO SILVA DIAS (RJ-114167) Ficam as partes intimadas através de seus patronos para a audiência de instrução e julgamento designada para o dia 18/009/2007, às 16:00 horas. As partes deverão comparecer pessoalmente para prestarem depoimento pessoais. O autor deverá providenciar o recolhimento das custas para a intimação do réu para prestar depoimento pessoal. O réu deverá providenciar o recolhimento das custas para a intimação do autor para prestar depoimento pessoal. - Valor de cada intimação - R$ . 12,24. \r\n\r\nRessarcimento de Danos C/c Danos Morais \r\n\r\nProc. 1999.026.000145-5 (16.172) - DAVI BORGES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). HAROLDO XAVIER DOS SANTOS (RJ-128823)) X JOSE MARIO MAGARAVITE ENCINAS (Adv(s). Dr(a). JOSE DEMETRIO FILHO (RJ-091027), Dr(a). LEANDRO SILVA COSTA (RJ-093291), Dr(a). PAULO HENRIQUE COELHO DE ARAUJO (RJ-096439), Dr(a). CARLOS ALBERTO ORIOLI (MG-073625) Ficam as partes intimadas através de seus advogados da audiência de instrução e julgamento designada para o dia 02/10/2007, às 16:00 horas. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2006.026.008038-0 - ASSOCIAÇÃO RURALISTA DA SERRINHA (Adv(s). Dr(a). ROMUALDO MENDES DE FREITAS FILHO (RJ-092706)) X AMPLA - COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Ficam as partes intimadas através de seus advogados da audiência de instrução e julgamento designada para o dia 02/10/2007, às 15:00 horas. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2004.026.003845-0 - IVETE DA CRUZ ALVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X IMOBILIARIA ITAPOA DE ITAPERUNA LTDA (Adv(s). Dr(a). ROSMALEN TINOCO NOVAES (RJ-060128) Ficam as partes intimadas através de seus patronos para a audiência de instrução e julgamento designada para o dia 25/09/2007, às 16:00 horas. \r\n\r\nId: 281145"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "281162": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Leidejane Chieza Gomes da Silva \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Antonio Carlos Dornellas Girao\r\n\r\nExpediente do dia: 07/08/2007\r\n\r\nArt. 129, § 6º do Cp - Lesão Corporal Culposa, 3 vezes, N/F Art. 70 do Cp - Concurso Formal E Art. 12 da Lei 10.826/03 - Possuir Ou Manter Sob Sua Guarda Arma de Fogo em Desacordo Com a Lei... N/F Art. 69 do Cp - Concurso Material \r\n\r\nProc. 2005.026.006247-8 - MINISTERIO PUBLICO X GEVANILDO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). MARCIONILO GUIZARRA (RJ-121508) Decisão:Recebo o aditamento à denúncia - fls. 2-B/2-C. À douta defesa.Encaminhem-se cópias dos atestados (fls. 29/31) ao IML, para realização do exame de corpo de delito indireto.intimem-se. \r\n\r\nArt. 317 - Corrupção Passiva, 5 vezes, E Art. 317, § 1º - Corrupção Passiva, Qualificada, 150 vezes N/F Art. 71, Caput do Cp - Crime Continuado; Art. 288 do Cp - Quadrilha Ou Bando \r\n\r\nProc. 2007.026.001802-0 - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO X OZIEL BATISTA RODRIGUES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCELO POEYS DAIR (RJ-096574), Dr(a). WANDER LUGON MALAFAIA (RJ-071263), Dr(a). MARIVALDA BENJAMIM PAES (RJ-133779), Dr(a). JOAO PAULO SA GRANJA DE ABREU (RJ-114560), Dr(a). ELVIO ANTONIO GRANJA DE ABREU (RJ-136504), Dr(a). CESAR RODRIGUES TEIXEIRA (RJ-029404), Dr(a). ALEX RIBEIRO CABRAL (RJ-138482), Dr(a). SAMIRA PEREIRA CARVALHO (RJ-142484), Dr(a). EDSON FERREIRA DE ANAIDE (RJ-123910), Dr(a). NEILTON AZEVEDO ALVES (RJ-033338), Dr(a). DACIONE NUNES (RJ-125085) Despacho:Certifique, o cartório, sobre a apresentação da defesa prévia dos acusados, bem como se consta dos autos os interrogatórios dos réus.Fls. 1971 e 2088: deferem-se, nos termos da promoção de fls. 2092. Observe-se a cautela necessária. O acesso aos cd´s deverá obedecer à ordem cronológica dos pedidos, não devendo cada advogado ficar com o material por mais de 5 dias. \r\n\r\nArt.16 da Lei 6.368/76 - Uso próprio \r\n\r\nProc. 2005.026.007208-3 - MINISTÉRIO PÚBLICO X SYLVIO LUIS DO REGO JUNIOR (Adv(s). Dr(a). GASTON LUIZ DO REGO NETO (RJ-104535) Sentença:Vistos etc.Acolho integralmente os fundamentos expostos na promoção de fls. 150/152, e declaro extinta a punibilidade do fato descrito na denúncia imputando a Sylvio Luís do Rego Júnior.Feitas as anotações de estilo, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2006.026.002967-2 - LECY RIBEIRO NUNES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DE ITAPERUNA Decisão:Recebo o seu recurso em seu duplo, digo, em seu efeito devolutivo.Ao apelado.Após ao MP.Feito isso, subam ao E. TJ/RJ. \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2006.026.000635-0 - FRANCISCO TADEU CARVALHO DE MATTOS (Adv(s). Dr(a). ROSMALEN TINOCO NOVAES (RJ-060128)) X MUNICIPIO DE ITAPERUNA (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO (TJ-000010) Sentença:Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, condenando o autor nas custas e honorários, estes fixados em 05% sobre o valor da causa. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2007.026.003053-6 - EVALDO FREITAS DE MORAES (Adv(s). Dr(a). RENATA SANTOS GODOY DE ABREU (RJ-127812)) X DETRAN - DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DEJANEIRO Decisão:...indefiro a liminar requerida. ... \r\n\r\nMandado de Segurança, c/ pedido liminar \r\n\r\nProc. 2007.026.000661-3 - LÚCIA HELENA DE FREITAS ROCHA (Adv(s). Dr(a). CEZAR SOARES PEREIRA (RJ-116023), Dr(a). ANTONIO CARLOS LINHARES JUNIOR (RJ-138636E)) X MUNICIPIO DE ITAPERUNA Sentença:Isso posto, julgo procedente o pedido e concedo a ordem, com fundamento no artigo 269, I, do CPC, para que o Município de Itaperuna forneça à parte autora, gratuitamente, os medicamentos descritos na petição inicial ou outros que venha a necessitar no curso do tratamento, na quantidade prescrita, em prestações mensais e contínuas, por tempo indeterminado, pelo que confirmo a decisão que antecipou os efeitos da tutela de mérito, reduzindo o valor da multa fixada para R$ 500,00 e limitando-a ao prazo de 30 dias. Defiro, ainda, substituição do medicamento por outro com o mesmo princípio ativo e efeitos equivalentes, ou da mesma classe terapêutica (monodrogas), desde que atestada a possibilidade por profissional médico e farmacêutico e não haja no receituário indicação de impossibilidade de substituição. \r\n\r\nMandado de Segurança, com pedido expresso de liminar \r\n\r\nProc. 2003.026.003649-9 - CLARICE MENEZES DE PAULA (Adv(s). Dr(a). ALCELINO MALAFAIA FILHO (RJ-066236)) X MUNICÍPIO DE ITAPERUNA (AUTORIDADE COATORA - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE) (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO (TJ-000010) Despacho:Os medicamentos apontados a fls 279 não constam do pedido inicial. Assim, defiro a inclusão dos mesmos.Intime-se.Quanto ao pedido de busca e apreensão dos demais medicamentos, é certo que a Secretaria Municipal de Saúde fornece àqueles que buscam medicamentos (por determinação judicial) um protocolo com data para a efetiva entrega dos mesmos, caso o remédio não exista em suas prateleiras no momento do pedido. Assim, junte o autor copia do protocolo. \r\n\r\nObrigação de Fazer - Remédio \r\n\r\nProc. 2006.026.012329-9 - FREDERICO EMANUEL GUIMARÃES CLEMENTE (Adv(s). Dr(a). FLAVIO SILVA DIAS (RJ-114167)) X MUNICIPIO DE ITAPERUNA Decisão:Defiro a Tutela \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Obrigação de Não Fazer C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2007.026.002791-4 - MATIAS DE SOUZA ABREU (Adv(s). Dr(a). FLAVIO SILVA DIAS (RJ-114167)) X MUNICIPIO DE ITAPERUNA - RJ E OUTRO Despacho:Mantenho a decisão por seus próprios fundamentos.Aguarde-se o pedido de informações. \r\n\r\nObrigação de Fazer, c/pedido de tutela antecipada \r\n\r\nProc. 2007.026.000774-5 - CRISTIAAN SALGUEIRO AVELINO (Adv(s). Dr(a). FLAVIO JOSÉ SILVA MARTINS (RJ-122293), Dr(a). MICHELLE SALGUEIRO AVELINO MARTINS (RJ-139714)) X MUNICÍPIO DE ITAPERUNA Despacho:Em provas, justificando-se. \r\n\r\nReparação de Danos, materiais e morais, com pedido de tutela antecipada \r\n\r\nProc. 2006.026.007312-0 - OSNIR PEREIRA FERNANDES (Adv(s). Dr(a). FABIANE RABELLO DE SOUZA (RJ-088208), Dr(a). GENECY DA SILVA CARVALHO ROBERTO (RJ-152290E)) X MUNICÍPIO DE ITAPERUNA (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO (TJ-000010) Decisão:...dou o feito por saneado. \r\n\r\nProc. 2006.026.007312-0 - OSNIR PEREIRA FERNANDES (Adv(s). Dr(a). FABIANE RABELLO DE SOUZA (RJ-088208), Dr(a). GENECY DA SILVA CARVALHO ROBERTO (RJ-152290E)) X MUNICÍPIO DE ITAPERUNA (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO (TJ-000010) Fica a douta advogada Drª Fabianne Rabello de Souza OAB/RJ 88208 intimada do despacho exarado à fl. 63 dos autos do processo supracitado Partes legítimas e bem representadas.A preliminar levantada pelo Município, em sua contestação, não merece acolhida. Isso porque a impugnação à gratuidade de justiça deve vir por via própria, ou seja, incidente.Não há outras preliminares a enfrentar.Os pontos controvertidos da lide são: a responsabilidade do ente Municipal quanto ao evento danoso e a extensão dos danos causados ao autor.Defiro os pedidos de provas formulados.Venha a documentação suplementar no prazo de dez dias.Nomeio o Dr. Julio Maziero Vicente - CRO 26.072, Rua Cardoso Moreira, 841, sala 102/103, Centro - Itaperuna, Tel. 3822-8815, que deverá ser intimado para dizer se aceita o encargo.Defiro às partes a formulação de quesitos e indicação de assistentes técnicos.Após, ao Sr. Perito para formular sua proposta de honorários, que será arcada pelo Município-réu.... \r\n\r\nTraslado dos autos principais para formação de recurso \r\n\r\nProc. 2007.026.001802-0B - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO X OZIEL BATISTA RODRIGUES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIVALDA BENJAMIM PAES (RJ-133779), Dr(a). NEILTON AZEVEDO ALVES (RJ-033338), Dr(a). DACIONE NUNES (RJ-125085), Dr(a). FERNANDA DE ALENCAR LINHARES (RJ-134252), Dr(a). RONALDO CARNEIRO JORGE (RJ-071358), Dr(a). JOILSO NUNES (RJ-048924), Dr(a). WANDER LUGON MALAFAIA (RJ-071263), Dr(a). MARCELO POEYS DAIR (RJ-096574), Dr(a). EDSON FERREIRA DE ANAIDE (RJ-123910), Dr(a). CESAR RODRIGUES TEIXEIRA (RJ-029404), Dr(a). ALEX RIBEIRO CABRAL (RJ-138482), Dr(a). JOAO PAULO SA GRANJA DE ABREU (RJ-114560), Dr(a). ELVIO ANTONIO GRANJA DE ABREU (RJ-136504), Dr(a). SAMIRA PEREIRA CARVALHO (RJ-142484) Despacho:FL. 104: os autos estão à disposição das partes, em cartório, para consulta e reprodução de quaisquer peças.I-se. \r\n\r\nId: 281162"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Sheila Draxler Pereira de Souza \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Anderson Camacho Vieira\r\n\r\nExpediente do dia: 06/08/2007\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1982.026.000020-1 (4919/82) - R.B.B. X R.P.B. (Adv(s). Dr(a). CEZAR ROMEU ALVES LEITE (RJ-067282) DESPACHO CONFORME A PORTARIA N. 02/2003 DO JUIZO: Fls. 23/29: Ao exonerante para providenciar a contrafé. \r\n\r\nProc. 2007.026.002825-6 - R.C.C. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NILZA PONTES DA CRUZ (RJ-077429)) X P.F.C. Decisão:1) Determino que os autores comprovem, através de sua representante legal, a alegada hipossuficiência de recursos, juntando aos autos contas de luz, água, comprovante de rendimentos, as três últimas declarações de bens e rendimentos do Imposto de Renda e/ou carteira de trabalho, caso tenha vínculo empregatício, ou declaração do empregador, para melhor apreciar o pleito de gratuidade de justiça (...)2) Fixo os provisórios em 40% (quarenta por cento) dos rendimentos brutos do réu, deduzidas apenas as parcelas referentes ao INSS e IR, na proporção de 20% (vinte por cento) para cada filho, mediante o desconto em folha de pagamento e depósito em conta bancária, a ser aberta em nome da(o) representante legal do(a) alimentando(a);3) Oficie-se ao Banco do Brasil, para abertura de conta corrente em nome do (a) representante legal do(a) menor;4) Designo audiência prévia, a ser realizada por Conciliador do Juízo, para o dia 04/09/2007, às 9h15; (...) \r\n\r\nAlimentos, C/C FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS C/C Regulamentação de Visita \r\n\r\nProc. 2007.026.002829-3 - J.G.R.M. (Adv(s). Dr(a). ANNY RAMOS VIANA (RJ-141381)) X M.O.M. Decisão:1) Determino que o autor, através de sua representante legal, comprove a alegada hipossuficiência de recursos, juntando aos autos contas de luz, água, comprovante de rendimentos, as três últimas declarações de bens e rendimentos do Imposto de Renda e/ou carteira de trabalho, caso tenha vínculo empregatício, ou declaração do empregador, para melhor apreciar o pleito de gratuidade de justiça, em razão do verbete da súmula 06/2001 deste Egrégio Tribunal de Justiça,(...)2) Fixo os provisórios em 30% (trinta por cento) dos rendimentos brutos do réu, deduzidas apenas as parcelas referentes ao INSS e IR, mediante o desconto em folha de pagamento e depósito em conta bancária informada na inicial, em nome da(o) representante legal do(a) alimentando(a);3) Designo audiência prévia, a ser realizada por Conciliador do Juízo, para o dia 31/08/2007, às 9h15; (...) \r\n\r\nAlimentos, Medida Cautelar de Alimentos provisionais \r\n\r\nProc. 2007.026.000805-1 - D.R.N. (Adv(s). Dr(a). GIBRAN LUIS MARON (RJ-051074)) X A.A.N. (Adv(s). Dr(a). ADAIR FERREIRA BRANCO JUNIOR (RJ-076158) Desp. Port. 02/03 - As partes sobre documento de fls. 34. \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 2007.026.000627-3 - J.C.M.N. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GERALDINO DE FREITAS ROSMANINHO (RJ-080333) Despacho conforme Port. 02/2003 do Juízo: Intimem-se os requerentes para ratificarem por termo o acordo celebrado. \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.026.000192-3 - G.P.G. (Adv(s). Dr(a). ROSA MARIA IPOLITO (RJ-132857), Dr(a). LILIANA VICENTE CHAIA (RJ-120522)) X J.M.C.T. Sentença:Posto isso, DECRETO O DIVÓRCIO DO CASAL, de acordo com os permissivos legais invocados, e julgo extinto o processo, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil . O cônjuge-virago voltará a usar o nome de solteira.Deixo de condenar o réu ao pagamento de custas e honorários advocatícios, uma vez que não houve resistência ao pedido.P.R.I.Após o trânsito em julgado extraia-se cópia da presente, e demais peças pertinentes, que servirão como mandado de averbação junto ao Cartório do RCPN competente, nos termos do art. 97, da Lei 6.015/73.Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2007.026.000499-9 - L.F.A.A. (Adv(s). Dr(a). ZIRALDO TATAGIBA RODRIGUES (RJ-078664), Dr(a). FABRINA MARTINS SARMENTO RODRIGUES (RJ-120902)) X T.M.B.B.A. Despacho corforme Portaria 02/2003:Aguarde-se por 30 dias, não havendo manifestação, conclusos. \r\n\r\nInterdição, com pedido de curatela provisória \r\n\r\nProc. 2006.026.012246-5 - M.M.V.G. X P.R.G. (Adv(s). Dr(a). LUIZ FELIPE MERIDA CAVALCANTE (RJ-109169), Dr(a). CARLOS GUSTAVO MERIDA CAVALCANTE (RJ-109279) DESPACHO CONFORME A PORTARIA N. 02/2003 DO JUIZO: Ao patrono da requerente para comparecerem à Imprensa Oficial para o recolhimento das custas da publicação da sentença, bem como ao cartório para a retirada do mandado de inscrição. \r\n\r\nInvestigação de paternidade \r\n\r\nProc. 2006.026.006148-8 - L.P.S. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X E.W.B.B. (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR BRANCO (RJ-048264) DESPACHO CONFORME A PORTARIA N. 02/2003 DO JUIZO: Intimem-se as partes pata ciência do resultado de DNA. \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 2006.026.006175-0 - R.M.B. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANCELMO DOMINGOS COLLI (RJ-027619), Dr(a). FABRINO DA ROCHA COLLI (RJ-125099), Dr(a). RAUL LORETTI WERNECK NETO (RJ-096576)) X D.P.B. (Adv(s). Dr(a). TICIANA IACK PESSANHA (RJ-117562), Dr(a). RONALDO DE SOUZA SILVA (RJ-081280), Dr(a). ROMUALDO MENDES DE FREITAS FILHO (RJ-092706), Dr(a). PAULA FRANCO GONCALVES (RJ-126806) Desp.Port. 02/03 - As partes sobre documento de fls. 34. \r\n\r\nId: 281163"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Sheila Draxler Pereira de Souza \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Anderson Camacho Vieira\r\n\r\nExpediente do dia 07/08/2007\r\n\r\nDe acordo com o artigo 216, inciso XII da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça, INTIMO os Senhores Advogados abaixo relacionados a devolverem, no prazo de 24 HORAS os autos abaixo relacionados, sob pena de perder o direito à vista fora do cartório e multa no valor da metade do salário mínimo vigente, de acordo com o art. 196 do CPC:\r\n\r\nNILZA PONTES DA CRUZ - RJ077429 \r\n\r\n2002.026.006924-7 \r\n\r\nRetirado em: 02/07/2007 \r\n\r\n2003.026.000689-6 \r\n\r\nRetirado em: 02/07/2007 \r\n\r\nAMERICO TEODORO MORAES - RJ056724 \r\n\r\n1997.026.000347-2 \r\n\r\nRetirado em: 02/07/2007 \r\n\r\n2006.026.012518-1 \r\n\r\nRetirado em: 03/07/2007 \r\n\r\nELIZETE PIMENTEL SOARES - RJ114404 \r\n\r\n2007.026.001637-0 \r\n\r\nRetirado em: 21/06/2007 \r\n\r\nORLANDO CESAR LEMOS DE SOUZA - RJ116029 \r\n\r\n2006.026.012152-7 \r\n\r\nRetirado em: 13/07/2007 \r\n\r\nPATRICIA PEREIRA MARCICANO - RJ109677 \r\n\r\n1999.026.000107-8 \r\n\r\nRetirado em: 17/07/2007 \r\n\r\n2002.026.008693-2 \r\n\r\nRetirado em: 17/07/2007 \r\n\r\nFLAVIO SILVA DIAS - RJ114167 \r\n\r\n2003.026.003625-6 \r\n\r\nRetirado em: 29/06/2007 \r\n\r\nTANIA MARIA GOULART DE SOUZA - RJ137328 \r\n\r\n2005.026.003760-5 \r\n\r\nRetirado em: 29/06/2007 \r\n\r\nCARLYLIAN AMORIM DUARTE - RJ118015 \r\n\r\n2005.026.002963-3 \r\n\r\nRetirado em: 21/06/2007 \r\n\r\nGABRYEL ABREU DA SILVA - RJ135166 \r\n\r\n2005.026.006159-0 \r\n\r\nRetirado em: 19/07/2007 \r\n\r\nId: 281164"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Sandro de Araujo Lontra \r\n\r\nEscrivão: Luiza Helena Maggessi de Moura\r\n\r\nExpediente do dia: 26/07/2007\r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2004.028.003415-2 - CARLOS AUGUSTO DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CLEBER DUQUE RAMOS (RJ-117272) Decisão:Fls. 106 - Defiro o requerido mediante substituição por cópias. \r\n\r\nProc. 2006.028.006394-6 - RAISSE DE OLIVIA COSTA MARTINS X Falecido: SEBASTIÃO DOS SANTOS MARTINS Sentença:Por todo o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL com fundamento no art. 284, parágrafo único do CPC e em conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, condenando a parte autora no pagamento das custas e despesas processuais, sem condenação em honorários, ressalvado o disposto no art. 12 da Lei nº 1.060/50, tendo em vista a gratuidade judiciária deferida.Transitada em julgado, façam-se as diligências legais, arquivando-se e dando-se baixa após. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 1998.520.001412-5 (2987/98) - JOAO CARLOS MARCHESI (Adv(s). Dr(a). HELIO DE ALMEIDA (RJ-096837)) X SIZINIO MARCHESI Despacho:Dê-se vista ao inventariante. \r\n\r\nProc. 2007.028.003656-8 - MARIA DA GRAÇA AZEVEDO OLIVEIRA X CLIVERALDO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MONICA ANDRADE GONCALVES (RJ-094053) Ao inventariante para assinar o Termo de Inventariante. ( pronto na contra-capa) \r\n\r\nArrolamento de Bens \r\n\r\nProc. 1998.520.003513-0 (3449/98) - JALINE CASTRO BARRETO (Adv(s). Dr(a). GUALTER SCHELES JUNIOR (RJ-093212)) X JONAS DA SILVA BARRETO (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA CASTRO MEDEIROS (RJ-087309), Dr(a). ENEAS RANGEL FILHO (RJ-043500) Decisão:Pretende o requerente a expedição de alvarás em seu favor para que seja autorizada a venda dos imóveis descritos nos itens 01, 02 e 03 de fls. 03/04.Assim, diante da manifestação favorável da Fazenda Pública Estadual e do recolhimento dos tributos incidentes, estando presentes os pressupostos legais, DEFIRO a expedição dos alvarás pleiteados.Expeça-se o alvará com as cautelas legais, com prazo de validade por sessenta dias, observadas as formalidades legais. Publique-se. Intimem-se. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2005.028.011617-1 - BV FINANCEIRA S.A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290), Dr(a). LAERCIO DIAS BARBOSA (RJ-048901), Dr(a). FARNEZIO ALVES DA COSTA (RJ-014860)) X LUCIANO DA CONCEIÇÃO GOMES FREITAS Ao interessado sobre resposta de ofício. \r\n\r\nProc. 2006.028.001148-0 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). RENATO PINHABEL MARAFAO (RJ-132787), Dr(a). AGUINALDO DO NASCIMENTO (SP-185104B)) X AUREA HELENA DAS NEVES Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.028.004175-6 - BANCO SANTANDER BRASIL S.A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X MARCUS VINICIUS LEAL DE ABREU Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nBusca e Apreensão - Alienação Fiduciária, com medida liminar inaudita autera pars \r\n\r\nProc. 2006.028.006272-3 - BANCO FINASA S/A (Adv(s). Dr(a). CECILIA DE ALMEIDA SILVA (RJ-118184)) X CLÁUDIO CAPITÃO DE SOUZA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2007.028.003733-0 - CONNECT SERVIÇOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HUGO LINZMAIER FILHO (SP-044610)) X TOMÉ ENGENHARIA E TRANSPORTE LTDA (Adv(s). Dr(a). SIDNEI GARCIA DIAZ (SP-097089) Decisão:Tendo em vista a certidão de fls. 61, aguarde-se a audiência designada. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2003.028.014590-7 - HILDA ANDRADE SILVA (Adv(s). Dr(a). RODOLFO TANUS MADEIRA (RJ-049464)) X FERNANDO ANTONIO CARVALHO DE ARAUJO E OUTROS Ao autor sobre devolução de Carta Precatória. \r\n\r\nProc. 2006.028.004876-3 - CARLOS ABREU DE SOUZA, COSTA DE SOUZA MACAENSE CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). CRISTIANY CHAVES DO NASCIMENTO (RJ-090706)) X PRAGUIMÁTICA DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). ROGERIO PERES FERNANDES (RJ-094218), Dr(a). VICTOR LEONARDO BARCANTE (RJ-112387), Dr(a). LUCIENE LINHARES BARBOSA (RJ-113773) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2007.028.003667-2 - JUAREZ GRAÇA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MOURÃO (RJ-026127)) X BANCO DO BRASIL Sentença:Face ao exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL com fundamento no art. 284, parágrafo único do CPC e em conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, condenando o autor no pagamento das custas e despesas processuais, concedendo-lhe o benefício previsto no art. 12 da Lei 1060/50.Transitada em julgado, façam-se as diligências legais, arquivando-se e dando-se baixa após. P. R. I. \r\n\r\nProc. 2007.028.003785-8 - LESLIE MARINS FRANÇA (Adv(s). Dr(a). LEANDRO SANTOS LIMA (RJ-130956)) X HALLIBURTON SERVIÇOS LTDA Sentença:Face ao exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL com fundamento no art. 284, parágrafo único do CPC e em conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, condenando a parte autora no pagamento das custas e despesas processuais, sem condenação em honorários, já que a relação processual sequer se completou, ressalvado o disposto no art. 12 da Lei nº 1.060/50, em face da gratuidade judiciária ora deferida.Defiro desde já o desentranhamento dos documentos originais, mediante a sua substituição por cópias.Transitada em julgado, façam-se as diligências legais, arquivando-se e dando-se baixa após. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nConsignação em Pagamento, c/c declaratoria de exoneração de obrigação c/c antecipação total de tutela \r\n\r\nProc. 2007.028.004704-9 - ISADORA DA SILVA VILELA (Adv(s). Dr(a). FABIANO LIMA PASCHOAL DE SOUZA (RJ-146471), Dr(a). WELBERTH PORTO DE REZENDE (RJ-134119) Sentença:Isto posto, INDEFIRO a petição inicial na forma do art. 284 parágrafo único do Código de Processo Civil e, em conseqüência, JULGO EXTINTO o presente feito sem resolução de mérito.Condeno a autora ao pagamento das custas processuais, ressalvado o disposto no art. 12 da Lei nº 1.060/50, diante da gratuidade judiciária ora deferida.Defiro desde já o desentranhamento dos documentos originais, mediante a sua substituição por cópias.Certificado o trânsito em julgado dê-se baixa e arquivem-se os autos.P.R.I. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1996.520.001087-7 (570/96) - LUCIO COUTO E OUTRO X MOACIR MAIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MILTON AUGUSTO RIBEIRO BENJAMIN (RJ-036202) Sentença:Lucio Couto e outra propuseram a presente ação Ordinária Substitutiva de Declaração de Vontade em face de Moacir Maia e outra.Às fls. 117 vº os autores foram intimados, pessoalmente, para dar andamento ao feito, no prazo de 48 horas, na forma do art. 267, parágrafo 2°, CPC, sob pena de extinção.Regularmente intimados, os autores não supriram a falta, mesmo transcorridos mais de um ano da referida intimação.Nesse contexto, impõe-se a extinção do feito, na forma do art. 267, III, CPC.Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, III, CPC. . Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que, na forma do art. 20 § 4º do Código de Processo Civil, fixo em R$ 600,00, ressalvada a hipótese prevista no art. 12 da Lei 1060/50. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nDeclaratória, c/ tutela antecipada \r\n\r\nProc. 2006.028.002336-5 - MARIA ISABEL SANTANA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ERALDO PESSANHA GONÇALVES (RJ-004768)) X JOÃO CARLOS LIMA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ DOS SANTOS SARAIVA (RJ-047758), Dr(a). LUCIMAR PORTO RIBEIRO (RJ-102748) Despacho:1- Fls. 268/270: Diga a parte ré;2- Após, voltem conclusos para decisão. \r\n\r\nDeclaratória, de inexistencia de debito c/c indenização por danos morais c/ pedido de tutela \r\n\r\nProc. 2007.028.004815-7 - RAFAEL MANHAES DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). ERICK JOSE GUIMARAES DE ANDRADE (RJ-081119)) X VIVO S/A Decisão:1 - Venha a comprovação da impossibilidade de se proceder ao recolhimento das custas judiciais e da taxa judiciária devidas, no prazo de dez dias, sob pena de indeferimento do benefício.2 - Retifique o autor seu pedido final de acordo com o requerimento de antecipação de tutela (princípio da congruência), no prazo de dez dias, sob as penas do art. 284, parágrafo único do CPC.3 - Esclareça o autor, em igual prazo, e sob as mesmas penas, a aparente contradição existente entre o documento de fls. 19, com vencimento em 10/05/2007, em que é cobrada tarifa pelo cancelamento do contrato, estando o referido documento em cobrança por débito automático, e a data alegada pelo autor às fls. 03 como sendo aquela em que solicitou o cancelamento da linha.4 - Intime-se. \r\n\r\nDepósito, Em fase de execução \r\n\r\nProc. 1995.520.003151-6 (113/95) - COMPANHIA REAL DE INV. CRED. FINAN. E INVEST. (Adv(s). Dr(a). JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO (RJ-126358), Dr(a). MARCOS DE GOES (RJ-054991), Dr(a). ALESSANDRO VIEIRA BITTENCOURT (RJ-131627), Dr(a). ANTONIO CARLOS PINTO DE CARVALHO (RJ-087551), Dr(a). GUALTER SCHELES (RJ-037768)) X ALDEBARAM AUTOMOVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE OBERLAND DAUMAS BARBOSA (RJ-042938) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nDespejo Por Infração Contratual \r\n\r\nProc. 1997.520.002315-1 (1909) - LUCIO LOPES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). WANILTON BOTELHO PIRES (RJ-027330)) X EMBRAST EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS TECNI E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RODRIGO CAVALCANTE FEITOZA (RJ-096373) Decisão:1 - Ao autor para juntar o documento mencionado às fls. 237.2 - Intime-se a parte executada através de seu patrono, via publicação na Imprensa Oficial, ou, na falta deste, pessoalmente, para efetuar o pagamento do débito no prazo de 15 dias, sob pena de multa no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 475-J do Código de Processo Civil, cabendo à parte exeqüente, desde já, indicar os bens a serem penhorados, de acordo com o § 3o do dispositivo legal acima mencionado.3 - Consigne-se que caso a parte executada não pague o valor acima, após a realização da penhora e avaliação, poderá, no prazo de 15 dias, oferecer impugnação nos próprios autos, restrita à matéria contida nos incisos I, II, III, IV, V e VI do art. 475-L do Código de Processo Civil.4 - Retifique-se na DRA para fazer constar que o presentes feito se encontra na fase processual de execução. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.028.001456-8 - SATIRO ESTEVES (Adv(s). Dr(a). SEBASTIAO CARNEIRO DA SILVA (RJ-050489)) X JULIO EDUARDO ABREU CALDAS (Adv(s). Dr(a). RODOLFO TANUS MADEIRA (RJ-049464) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.028.004387-8 - NASARÉ CRISTINA DA SILVA RAMOS (Adv(s). Dr(a). LETICIA PASTOR (RJ-100944)) X VALDA SILVEIRA KAWAHARA (Adv(s). Dr(a). MAURICIO CRESPO MACIEL (RJ-068198) Decisão:1- Revogo o despacho de Fls. 46;2- Recebo os embargos;3- Ao embargado para, querendo, oferecer impugnação, na forma do art. 740 do CPC. \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial \r\n\r\nProc. 1997.520.005032-9 (2462/97) - IRMAOS MANSUR (Adv(s). Dr(a). MARCO TAYAH (RJ-011951), Dr(a). ELDO ALVES (RJ-068399)) X CVR COMERCIO REPRESENTACAO E SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARGARETH DUARTE MIRANDA (RJ-081485) Decisão:(...)Desta forma, DEFIRO a penhora on line do débito exeqüendo. Aguarde-se a confirmação do bloqueio, com o mesmo, oficie-se à Instituição Financeira para que proceda a transferência da importância bloqueada para o Banco do Brasil, devendo a referida quantia ficar à disposição deste Juízo.Paralelamente, diante da nova sistemática processual das execuções de título extrajudicial, introduzida pela Lei nº 11.382/2006, intime-se o executado, para querendo, oferecer embargos no prazo de 15 dias, contados da juntada aos autos do mandado de intimação, na forma do art. 738 do Código de Processo Civil, com a redação da referida lei.(...) \r\n\r\nProc. 1998.520.001281-5 (2953/98) - FORD COMERCIO E SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). NELSON PASCCHOALOTTO (SP-108911A), Dr(a). ERIC GARMES DE OLIVEIRA (SP-173267A)) X SALVADOR FERREIRA DE ANDRADE Sentença:Isto posto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com base no artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil. Oficie-se ao DETRAN como requerido às fls.127.Custas pela requerente. Sem condenação em honorários, já que a relação processual sequer se completou.Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.PRI. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2006.028.000809-1 - EDMILSON GONÇALVES ALVARENGA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE SCHERMAN ROCHA (RJ-081365)) X EMAR TAXI AEREO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO MOTTA CARNEIRO (ES-009112) Sentença:Em conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no art. 269, III c/c 794, II, ambos do CPC.Oficie-se ao Banco Itaú determinando-se a transferência da importância indicada na cláusula quinta do instrumento de transação (R$ 40.000,00), para a conta indicada na referida cláusula, determinando-se, ainda, a liberação em favor do executado dos saldos remanescentes, consignando-se no respectivo ofício o nº da conta a ser debitada, bem como o nome e o nº da conta bancária do favorecido.Instrua-se o ofício com cópia desta sentença.Autorizo o patrono do exeqüente a levar em mãos o ofício.Custas e honorários na forma do pactuado (cláusula sexta).Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.P. R. I. \r\n\r\nProc. 2006.028.006446-0 - HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). ANDRE RODRIGUES CALDAS (RJ-088560), Dr(a). LEANDRO RODRIGUES CALDAS (RJ-123553)) X DEBORA PAES MACEDO Ao exequente sobre respostas de ofício. \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2007.028.003351-8 - MACAE VEICULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA FERNANDA CURY MANHÃES (RJ-138980)) X GREIMAR E COMERCIO E SERVIÇOS MARTINS LTDA Sentença:Face ao exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL com fundamento no art. 284, parágrafo único c/c 616, ambos do CPC, e, em conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, condenando a exeqüente no pagamento das custas e despesas processuais, sem condenação em honorários, já que a relação processual sequer se completou.Transitada em julgado, façam-se as diligências legais, arquivando-se e dando-se baixa após. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.028.003956-9 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). LÚCIA ELENA DE SOUZA MELLO (RJ-049067)) X AMERICA SERV MANTIMENTOS LTDA), Fiador: CARLOS AUGUSTO DIAS DA SILVA CASTELA JACQUES Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2007.028.003957-0 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). LÚCIA ELENA DE SOUZA MELLO (RJ-049067)) X L M DOS SANTOS AUTO PEÇAS ME -MID SOUD ACESSORIOS), Fiador: GUSTAVO CAFIERO DE AZEVEDO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nExtinção de obrigações \r\n\r\nProc. 2007.028.004800-5 - ELIZEU THOMAZ (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR VIANA CARLOS (RJ-137892)) X E P DE ANDRADE E CIA E OUTRO Decisão:1 - JG - Defiro.2 - Expeçam-se as guias para depósito dos valores indicados no item 01 de fls. 03/04, sendo uma para cada cheque, vindo a comprovação dos depósitos no prazo de dez dias, sob pena de extinção.3 - Oficie-se aos bancos indicados pelo autor no item 02 de fls. 04, bem como ao Banco Mercantil do Brasil, determinando-se que os mesmos forneçam os nomes e endereços completos dos beneficiários dos cheques cujas cópias se encontram às fls. 13/18, instruindo-se cada ofício com a cópia do cheque pertinente.4 - Após, voltem conclusos. \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais, c/c danos materiais, obrigação de fazer e multa em caso de descumprimento do preceito \r\n\r\nProc. 2007.028.002415-3 - MARLUCE DE OLIVEIRA DUTRA (Adv(s). Dr(a). ORANDI MENDES SILVA (RJ-042794), Dr(a). SERGIO OLIVEIRA SILVA (RJ-104775)) X MACAÉ VEÍCULOS LTDA E OUTROS Decisão:1- Mantenho a sentença apelada por seus próprios fundamentos.2 - Recebo o recurso no duplo efeito. Remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as homenagens de estilo. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2000.028.001937-3 (5583/00) - ANTONIO CARLOS PEREIRA (Adv(s). Dr(a). MARCELO PINHEIRO GADELHA (RJ-093334)) X BANCO REAL SA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO SOARES VIANA (RJ-032189) Despacho:Ao réu sobre certidão de fls. 295. \r\n\r\nProc. 2002.028.000562-7 - RODOLFO VERDINO BARBOSA (Adv(s). Dr(a). FLORINALDO JOSÉ B. PARAIBA (RJ-011578)) X RAPIDO MACAENSE LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIZ DA ROSA FERREIRA (RJ-105073), Dr(a). JORGE CARLOS RODRIGUES DA SILVA SANTOS (RJ-103096) A exequente sobre certidão supra (a executada cumpriu o item 01 do r. despacho de fl.. 330). \r\n\r\nProc. 2005.028.011297-9 - ROBSON BUÇARD FERREIRA (Adv(s). Dr(a). MARCOS DE GOES (RJ-054991), Dr(a). ELBIO PEREIRA MELO (RJ-122053)) X ABB - VETCO GRAY ÓLEO E GÁS LTDA (Adv(s). Dr(a). ADELMO DA SILVA EMERENCIANO (RJ-002462A) Às partes sobre proposta de honorários do perito em 20 salários mínimos. Republicação. Ato publicado anteriormente em 10/07/2007 \r\n\r\nProc. 2006.028.001658-0 - ANGELA CARMELITA DAUMAS DE PAULA (Adv(s). Dr(a). DANIEL MOURA LIDOINO (RJ-125752), Dr(a). BRUNO DAUMAS GABRIEL (RJ-139363E)) X UNIMED MACAÉ (Adv(s). Dr(a). JOÃO LUÍS CARVALHO VIANA (RJ-072341), Dr(a). ULLI SALLES ANDRADE (RJ-134879) Às partes para tomarem ciência da designação da perícia para o dia 09/08/07, às 10:15 h, na sala de perícias médicas do Fórum de Macaé, 2º andar, devendo a autora comparecer munida de documento. \r\n\r\nIndenizatória, EM FASE DE EXECUÇÃO \r\n\r\nProc. 1999.520.001072-0 (4029/99) - ALEXANDRE PEDRAL VILELA (Adv(s). Dr(a). RAQUEL ANCHIETA ALEXANDRE LEVASSEUR (RJ-085909)) X VIACAO SAO CRISTOVAO (Adv(s). Dr(a). SALATIEL ANDRIOLA PIZELLI (RJ-114429), Dr(a). RODRIGO ROCHA MAIA (RJ-121300) Ao interessado sobre resposta de ofício do Detran. \r\n\r\nIndenizatória, em fase de execução \r\n\r\nProc. 2001.028.003581-2 - MARLENE PORTO RAMOS (Adv(s). Dr(a). DEOLINDA MARIA PINTO RIBEIRO GOMES (RJ-096653), Dr(a). CRISTIANO SIMAO MILLER (RJ-089015), Dr(a). FERNANDO FARIA MILLER (RJ-087813)) X MACAE VEICULOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MURILO CEZAR PEREIRA BAPTISTA (RJ-005295), Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672), Dr(a). ANDRÉ RICARDO SALAMONDE PINHO (RJ-086847) Decisão:Cumpra o exequente o item 2 de fls. 338. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1985.028.000024-9 (8669/85) - Inventariante: ODYR FIGUEIREDO BROGES (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO PASCOAL MIRANDA (RJ-028421)) LINEU BORGES E OUTRO, Dr(a). SERGIO TOLLEDO DE OLIVEIRA (RJ-074939D), Dr(a). MARIA AUXILIADORA PEREIRA DE MACEDO (RJ-066917), Dr(a). BRAULIO DE OLIVEIRA LOPES (RJ-089147)) X LACY FIGUEIREDO BORGES Ao inventariante para ter vista dos autos, conforme requerido. \r\n\r\nProc. 1987.028.000055-2 (12249/87) - Inventariante: LUIZ FERNANDO RODRIGUES MUSSI (Adv(s). Dr(a). MARCOS PAYA (RJ-049416)) X LUIZ MUSSI Decisão:Face a inércia da parte por mais de 30 dias, ao arquivo provisório. \r\n\r\nProc. 1999.520.003491-3 (4697/99) - LEILA MARA DA COSTA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO MATOSO DE CARVALHO FRANCA (RJ-109151), Dr(a). CARLOS MARIO SIQUEIRA LESSA (RJ-108430), Dr(a). JEAN FRANCO MANHAES DE CARVALHO (RJ-093227)) X ALCI DAUMAS DE AZEVEDO Decisão:Face a inércia da parte por mais de 30 dias, ao arquivo provisório. \r\n\r\nProc. 2005.028.015695-8 - LUCIA HELENA DOS SANTOS MEIRELLES MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). MÁRCIA VALÉRIA SOARES BALBONE NUNES (RJ-036924)) X ADELSON FREN MONTEIRO Decisão:Face a inércia da parte por mais de 30 dias, ao arquivo provisório. \r\n\r\nMedida cautelar de busca e apreensão \r\n\r\nProc. 2006.028.002853-3 - BANCO ITAU S.A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728), Dr(a). FABIANO BACELAR PEIXOTO (RJ-110014)) X ANTONIO MARCOS DA COSTA (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA MARCONDES TEIXEIRA (RJ-117363) Ao autor sobre contestação e documentos. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.028.004373-0 - ALESSANDRA ROMÃO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARIA JOSE TORRES CAVALCANTI (RJ-132239)) X BANCO ITAÚ S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728), Dr(a). CANDIDA RICARDO DE PAULA (RJ-128104), Dr(a). GILBERTO DE FREITAS MAGALHÃES JUNIOR (RJ-123792) Decisão:2 - Assim, INDEFIRO o requerido às fls. 33, já que, nesse contexto, nada mais há a se prover neste processo.3 - Fls. 31/32: Intime-se a parte executada através de seu patrono, via publicação na Imprensa Oficial, ou, na falta deste, pessoalmente, para efetuar o pagamento do débito no prazo de 15 dias, sob pena de multa no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 475-J do Código de Processo Civil, cabendo à parte exeqüente, desde já, indicar os bens a serem penhorados, de acordo com o § 3o do dispositivo legal acima mencionado.4 - Consigne-se que caso a parte executada não pague o valor acima, após a realização da penhora e avaliação, poderá, no prazo de 15 dias, oferecer impugnação nos próprios autos, restrita à matéria contida nos incisos I, II, III, IV, V e VI do art. 475-L do Código de Processo Civil. 5 - Intimem-se. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2006.028.002518-0 - POSTO PRINCIPE LTDA (Adv(s). Dr(a). LENITA NOCCHI ABREU VASCONCELLOS (RJ-055584), Dr(a). JULIANA ABREU VASCONCELLOS (RJ-107743), Dr(a). FABIANA NOCCHI FRANCO (RJ-115129)) X RAMON SANTOS DE FREITAS Decisão:Reitere-se o Ofício de Fls. 42, para cumprimento no prazo de 10 dias, com as advertências do art. 330 do CP, autorizando a subscritora de Fls. 44 a levá-lo em mãos. \r\n\r\nObrigação de Fazer \r\n\r\nProc. 2003.028.003553-1 - LUCIA MARIA NETO (Adv(s). Dr(a). JOÃO LUÍS CARVALHO VIANA (RJ-072341), Dr(a). JANAINA SOARES AMARANTE (RJ-079844)) X CLEMILDA VIEIRA FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO PASCOAL MIRANDA (RJ-028421), Dr(a). RODRIGO SIMÕES TAVARES (RJ-115425) Decisão:1 - Cumpra-se o V. Acórdão;2 - Designo Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 26/09/07 às 15:00 horas, para depoimento pessoal do réu e oitiva das testemunhas das partes.3 - Fixo o prazo de 5 dias para apresentação do rol de testemunhas, sob pena de perda de prova. Intimem-se. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2004.028.002707-0 - REINALDO RIBEIRO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). ALEIR BAPTISTA DE AMORIM (RJ-071416), Dr(a). ANA ISAURA NUNES PIRES DE AMORIM (RJ-107811)) X PETRÓLEO BRASILEIRO S.A PETROBRÁS (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA MARIA BENTO MARTINS (RJ-122813) Às partes sobre laudo médico pericial. \r\n\r\nProc. 2005.028.001452-0 - CARLOS AUGUSTO DE SOUZA SCHUARTZ (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIZ DA ROSA FERREIRA (RJ-105073)) X BRADESCO SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho:1- Esclareça o exequente o que pretende, tendo em vista a disparidade dos valores apontados às Fls. 140 e às Fls. 144;2- Após, voltem conclusos para decisão. \r\n\r\nObrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 2006.028.003682-7 - FAG PINTO PAPELARIA E SERVIÇOS (Adv(s). Dr(a). EDSON GALASSI NEVES (RJ-000660B)) X TELERJ CELULAR S.A -VIVO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). PAULO ROGERIO DE ARAÚJO BRANDÃO COUTO (RJ-033996) Decisão:1- Cumpra-se o v. acórdão;2- Fls. 331/333: Diga a parte ré. \r\n\r\nReintegração de Posse \r\n\r\nProc. 1998.520.000767-6 (2791) - UNIBANCO LEASING S A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). ARMANDO MICELI FILHO (RJ-048237)) X ROBSON DE AZEVEDO FARIA (Adv(s). Dr(a). MÁRCIA VALÉRIA SOARES BALBONE NUNES (RJ-036924), Dr(a). PAULO SETÚBAL OLIVEIRA GOMES (RJ-031445) Ao autor sobre C.P. devolvida. \r\n\r\nProc. 1999.520.001734-2 (4209/99) - SIDENIL BATISTA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO JOSE SANCHES ABRANTES (RJ-113063), Dr(a). ANTONIO GERALDO MIRANDA (RJ-005651C), Dr(a). DINORAH FRANCO MIRANDA (RJ-089135)) X J R C FILHO ME Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2004.028.005845-4 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - GRUPO ITAÚ (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DE CAMARGO BARROSO (RJ-082139)) X VIVIANE FARIAS DOS SANTOS Ao autor sobre certidão supra (a publicação de 20/06/07 refere-se a carta precatória expedida para o autor dar andamento ao feito). \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2000.028.001916-6 (5578/00) - NERLEI SILVA BATISTA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALMIR PEREIRA MARINHO (RJ-066356), Dr(a). CRISTIANY CHAVES DO NASCIMENTO (RJ-090706), Dr(a). OSCAR BATISTA LIMA (RJ-072386), Dr(a). CARLOS EDWARD CARVALHO ADED (RJ-093252)) X CARLOS EDUARDO FRANCO DE OLIVEIRA Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2004.028.004237-9 - LOCALIZA RENTA A CAR S A (Adv(s). Dr(a). EDSON ELIAS JORGE (RJ-073922)) X JOSÉ ROQUE NICOLINI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DENIZE DA CUNHA RANGEL SOUZA E SILVA (RJ-093920) Decisão:Na forma do art. 331, §2o, CPC, aplicável, em analogia, ao procedimento sumário, passo a decidir as questões processuais pendentes. Uma vez que não existem questões desta natureza, declaro saneado o processo.Defiro a produção de prova documental suplementar na forma do art. 397 do CPC.Defiro a produção de prova oral requerida pela parte autora, consistente no depoimento pessoal dos réus e na oitiva da testemunha já arrolada (Fls.12/13). Indefiro a produção de provas pericial e testemunhal requeridas pela parte ré (Fls. 61), uma vez que a mesma não trouxe aos autos os quesitos e rol de testemunhas, requisitos para apreciação, conforme determina o art. 278, do Código de Processo Civil.Designo Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 03 de outubro de 2007, às 13:30h.Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2004.028.005033-9 - INSTRUTEC REPAROS NAVAIS E INDUSTRIAIS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE (RJ-055328), Dr(a). JOÃO TANCREDO (RJ-061838)) X PETROBRÁS PETROLEO BRASILEIRO S.A (Adv(s). Dr(a). LUIZ PEREIRA DE MELO NETO (SE-002155) Decisão:Fls. 293 - Defiro. Retire-se a audiência de pauta. Com a devolução das cartas precatórias, voltem conclusos para designação de data para a AIJ. \r\n\r\nReparação de Danos, Em fase de execução. \r\n\r\nProc. 2001.028.003724-9 - JOSE MARIA GOMEZ ALLO (Adv(s). Dr(a). SERGIO OLIVEIRA SILVA (RJ-104775), Dr(a). JAIR PACHECO (RJ-046700), Dr(a). ORANDI MENDES SILVA (RJ-042794)) X POLIMIX CONCRETO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JAILTON DIAS NOGUEIRA (RJ-045946), Dr(a). EDUARDO SOARES VIANA (RJ-032189), Dr(a). MARIA INÊS VAIRÃO BRUM (RJ-059113) Decisão:Comprove a 2ª executada, no prazo de 05 (cinco) dias, o depósito da quantia a que se refere a guia retirada em Cartório, conforme atesta a certidão de Fls. 303, sob pena de bloqueio on line. \r\n\r\nReparação de Danos, morais \r\n\r\nProc. 2007.028.000536-5 - UELITON CYNÉSIO MORAES JUNIOR (Adv(s). Dr(a). DORGIVAL ALVES DE MOURA (RJ-092747)) X BANCO ITAÚ S/A Sentença:Face ao exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL com fundamento no art. 284, parágrafo único do Código de Processo Civil e, em conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, condenando a parte autora no pagamento das custas e despesas processuais, sem condenação em honorários, já que a relação processual sequer se completou.Transitada em julgado, façam-se as diligências legais, arquivando-se e dando-se baixa após. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nResponsabilidade Civil, em fase de execução \r\n\r\nProc. 2004.028.005065-0 - SYLVIO LOPES TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). AUGUSTO HENRIQUE PEREIRA DE SOUSA WERNECK MARTINS (RJ-054288), Dr(a). MARIA CLARA FERREIRA DE MIRANDA (RJ-118320)) X A E M COMINICAÇÃO E MÍDIA LTDA (Adv(s). Dr(a). CAROLINA DOS SANTOS CUNHA (RJ-113636) Despacho:Ao exequente sebre certidões de fls. 115vº e 117. \r\n\r\nQuebra Sustação de Protesto, medida cautelar \r\n\r\nProc. 2007.028.003723-8 - NATIONAL OILWELL VARCO- VARCO INTERNACIONAL DO BRASIL EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANNA CAROLINA GUIMARAES DE SOUZA (RJ-102610)) X RENATA ANTONIO MANUTENÇÃO ME E OUTRO Ao autor sobre certidão supra (faltou o recolhimento das custas do porte de remssa e retorno da Carta Precatória a ser expedida). \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2005.028.004831-1 - IVONE BERSOT (Adv(s). Dr(a). ROBSON ROSADO FEIJO (RJ-068033)) X MARIA GRAZELIDIA DA SILVA Ao patrono do autor para fornecer cópia de fls.17 p/ instruir o ofício. \r\n\r\nExpediente do dia: 27/07/2007\r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2007.028.002140-1 - BANCO FINASA S/A (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIS DE DEUS LISBOA (RJ-112465)) X CLAUDIO DOS SANTOS Ao requerente para recolher custas , ou informar se levará ofício em mãos. \r\n\r\nExecução Contra Devedor Solvente \r\n\r\nProc. 1994.520.001527-0 - EXECUÇAO FORÇADA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MAURICIO NOGUEIRA DA SILVA (RJ-093163), Dr(a). CARLOS EDWARD CARVALHO ADED (RJ-093252)) X VALSERVICE COM. TRANSP. E PRESTACAO DE SERVICO LTDA Ao interessado sobre desarquivamento \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2004.028.003321-4 - POSTO L V DE MACAÉ LTDA (Adv(s). Dr(a). JONAS TADEU RODRIGUES BARBOSA (RJ-047561), Dr(a). LENITA NOCCHI ABREU VASCONCELLOS (RJ-055584), Dr(a). JULIANA ABREU VASCONCELLOS (RJ-107743)) X DAVIDSON DE OLIVEIRA SOARES (Adv(s). Dr(a). ELDO ALVES (RJ-068399), Dr(a). CLARISSE MARTINS E MARTINS (RJ-119505) Aos interessados sobre resposta de ofício. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1995.520.001148-5 - PARANA S/A ENGENHARIA E COMERCIO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE SCHERMAN ROCHA (RJ-081365)) X PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ LOURENÇO DAS FLORES (RJ-079287) Às partes sobre cálculo. \r\n\r\nIndenizatória, ação de reconhecimento \r\n\r\nProc. 2005.028.005410-4 - ANGELINA RODRIGUES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE ABREU BEZERRA (RJ-122772), Dr(a). FABRICIO DA SILVA MARQUES (RJ-131346)) X VIAÇÃO LIDER LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE AMERICO MACHADO LOPES (RJ-115937) Às partes sobre laudo pericial. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1999.520.002579-5 (4456/99) - REGINA DE FATIMA CAMPOS PIRES X ZELIA BATISTA LOUVAIN DE CAMPOS (Adv(s). Dr(a). JOÃO BAPTISTA DA SILVA NETO (RJ-079784) Ao interessado sobre desarquivamento \r\n\r\nProc. 1999.520.003044-6 (4583/99) - REGINA DE FATIMA CAMPOS PIRES (Adv(s). Dr(a). JOÃO BAPTISTA DA SILVA NETO (RJ-079784)) X ALTIVO RODRIGUES DE CAMPOS E OUTRO Ao interessado sobre desarquivamento \r\n\r\nMandado de Segurança, com pedido de liminar inaudita altera pars \r\n\r\nProc. 2006.028.004327-3 - DEISE RAMOS MENDES MONSORES (Adv(s). Dr(a). TANIA CRISTINA MARINHO DE CARVALHO (RJ-112192)) X MUNICÍPIO DE MACAÉ Ao impetrante sobre certidão supra (o valor das custas recolhidas está incorreto, sendo o valor correto o de R$ 17,49. Outrossim, faltou o recolhimento do FUNDPERJ). \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2004.028.003309-3 - (Adv(s). Dr(a). JULIANA ABREU VASCONCELLOS (RJ-107743)) X GABRIEL BRANDÃO PORTO (Adv(s). Dr(a). MARLENE BRASILEIRO MARTINS (RJ-003253) Ao interessado sobre desarquivamento \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2001.028.002706-2 - ULISSES DOS SANTOS RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ANTONIO DE ANDRADE PINHEIRO (RJ-041493)) X AMILSON FIGUEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SEBASTIAO CARNEIRO DA SILVA (RJ-050489) Ao autor para recolher custas no valor de R$ 239,30. \r\n\r\nExpediente do dia: 30/07/2007\r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2006.028.003608-6 - ROSETTE FEITOSA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). CÁTIA BORGES FRANCO BERNARDO (RJ-058489) Ao requerente sobre resposta de ofício. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.028.010673-8 - BV FINANCEIRA S.A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ORÊNCIO ALVES (RJ-005160D)) X LUCIENE RAINHA PEREIRA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nBusca e Apreensão - Alienação Fiduciária, C/ PEDIDO DE LIMINAR \r\n\r\nProc. 2006.028.001708-0 - BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987), Dr(a). PAULO JOSE RODRIGUES NETO (RJ-145352E)) X MARIA JOSE DA SILVA COSTA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nDeclaratória Incidental, C/PEDIDO TUTELA \r\n\r\nProc. 2007.028.000780-5 - FORTALEZA ENGENHARIA E LOCAÇÃO LTDA (Adv(s). Dr(a). KESSIA KENIA FONTES GOMES (MG-082126)) X MUNICIPIO DE MACAÉ (Adv(s). Dr(a). MARIA JOSÉ QUINTANILHA BARBOSA DE MELO (RJ-069224) Decisão:1 - Verifica-se, pela leitura da contestação ofertada pelo Município, que, de fato, o réu não se pronunciou objetivamente acerca do cumprimento ou não das exigências formuladas no bojo do procedimento administrativo, como lhe fora determinado, limitando-se a sustentar a tese de que os documentos foram entregues pelo autor intempestivamente.2 - Desta forma, determino a intimação pessoal do réu, na pessoa de sua procuradora geral, para que, no prazo de dez dias, se manifeste, de forma clara e objetiva, se as exigências formuladas pela municipalidade foram cumpridas ou não pelo autor, sob pena de, não o fazendo, serem reputadas cumpridas as referidas exigências formuladas nos autos do procedimento admnistrativo.3 - Com a manifestação, ou certificado o decurso do prazo sem ela, dê-se vista dos autos ao MP, para se manifestar acerca da existência de interesse em intervir no presente feito.4 - Intimem-se. \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial \r\n\r\nProc. 1998.520.000686-6 (2754/98) - LIGER PAPEIS COMERCIO E INDUSTRIA LTDA (Adv(s). Dr(a). MAURICIO NOGUEIRA DA SILVA (RJ-093163), Dr(a). CARLOS EDWARD CARVALHO ADED (RJ-093252)) X EBRAS EMPRESA BRASILEIRA DE ALIMENTACAO LTDA Ao interesado sobre desarquivamento. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1995.520.002080-8 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608)) X COURO MANIA DE MACAE ARTIGOS DE COURO LTDA E OUTROS Ao exequente sobre devolução de C.P. \r\n\r\nProc. 1995.520.003077-3 (0085/95) - LIGER PAPEIS COMERCIO E INDUSTRIA LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDWARD CARVALHO ADED (RJ-093252), Dr(a). MAURICIO NOGUEIRA DA SILVA (RJ-093163)) X DISMAR MACAE DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA Ao interesado sobre desarquivamento. \r\n\r\nProc. 2006.028.002501-5 - UNIBANCO UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S.A (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO ABREU MARTINS (RJ-095801), Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316)) X SAFOS FORNECEDORA DE NAVIOS LTDA), LUCIANO DE SOUZA LARA), IVAN BARROS NUNES Ao exequente sobre devolução de C.P. \r\n\r\nExecução de Título Judicial \r\n\r\nProc. 1998.520.003116-0 (3331/98) - BANCO ABN AMRO SA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929)) X TEREZINHA MARIA ANDRADE ABREU BALTAZAR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO PIERSANTI MARQUES DE SOUZA (RJ-093823) Ao executado sobre certidão supra. (...falta recolher R$ 75,22 , AEVC, conta 0702-1; R$ 0,29, APCJ, conta 0711-2; R$ 1,45, atos distribuidores, conta 0723-7; R$ 0,29, acrésc. 20%, conta 6002-05926-6; mais 5% de Funperj e 5% de Fundperj). \r\n\r\nMedida Cautelar Inominada, c/ pedido de liminar \r\n\r\nProc. 2005.028.011737-0 - LIGER CLEAN COMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). MAURICIO NOGUEIRA DA SILVA (RJ-093163)) X SAFO`S FORNECEDORA DE NAVIOS LTDA Ao interesado sobre desarquivamento. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2007.028.001545-0 - ESPÓLIO DE DOMINGOS GOMES DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RUBENS CURVELO PEREIRA (RJ-054715)) X LIA MÁRCIA GOMES Decisão:1- Esclareçam os autores, objetivamente, se a ré figura como herdeira nos autos dos inventários, no prazo de dez dias, sob pena de indeferimento da inicial.2 - Após, conclusos para decisão.3 - Intimem-se \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 1982.028.000038-3 (10837) - NISIO ALVES BORGES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ABENOR NATIVIDADE COSTA (RJ-031540), Dr(a). UBIRACY RIBEIRO DA SILVA (RJ-069388), Dr(a). CARLA TOMAZ DE SOUZA PAULA (RJ-120074)) X JOSE CARLOS GUIMARAES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:1 - Diante da inércia da parte ré, DEFIRO o requerido às fls. 178.2 - Expeça-se a guia para depósito do valor das benfeitorias, devendo o mesmo ser atualizado pelo valor da UFIR do ano de 2007.3 - Comprovado o depósito, expeça-se o mandado de reintegração de posse em favor dos autores.4 - Intimem-se. Ciência à DP. \r\n\r\nProc. 2004.028.004154-5 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). GLAUBER DA SILVA MORAES (RJ-110457), Dr(a). SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS (MG-044698)) X NILTON GAIA LEAL (Adv(s). Dr(a). JONADAB CARMO DE SOUSA (RJ-124066) Decisão:1- Recebo o recurso no duplo efeito. Intime-se o recorrido para, querendo, oferecer contra-razões. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as homenagens de estilo;2- Diante da notícia do cancelamento da inscrição do patrono constante do Sistema Informatizado deste Tribunal, anote-se, para fins de publicação, o nome de um dos advogados constantes do Substabelecimento de Fls. 07. \r\n\r\nProc. 2007.028.004856-0 - PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X ANDERSON MENDES DA SILVA) Decisão:Venha a comprovação da mora e, conseqüentemente do esbulho, no prazo de dez dias, sob pena de indeferimento da liminar, na medida em que a certidão de fls. 12 atesta apenas a expedição da notificação, e não a sua efetiva entrega no endereço do réu.Intimem-se. \r\n\r\nId: 281169"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Oscar Lattuca \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Alvaro Pereira da Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 02/08/2007\r\n\r\nAlvará de autorização de pesquisa \r\n\r\nProc. 2007.028.004841-8 - DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL E OUTRO Decisão:Regularize o Requerente sua representação processual e recolham-se as custas en até 30 dias, sob as penas do art. 257 do CPC. \r\n\r\nAlvará Judicial \r\n\r\nProc. 2003.028.000628-2 -, ALEXANDRE CARDOSO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). NAIARA BICHARA LEIGO (RJ-114962), Dr(a). IGOR ROMAO DE AZEVEDO (RJ-123339)), Habilitado: MARCIA MARIA DE SOUZA), Habilitado: MERCIA MARIA DE SOUZA Digam os interessados sobre o ofício de fls. 174. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2004.028.003615-0 - MARIA EUNICE DA COSTA REDUZINO (Adv(s). Dr(a). FRANCKLIN MOREIRA DA SILVA (RJ-101515)) X RUBENS COSTA REDUZINO Decisão:Ao arquivo provisório pelo prazo de um ano, vindo após, conclusos. \r\n\r\nProc. 2005.028.001814-8 - REINALDO DE ASSIS PEREIRA (Adv(s). Dr(a). CLEANDRO FERNANDES DE AZEVEDO (RJ-116022)), Falecido: MARCELO LUIZ RODRIGUES Decisão:Ao arquivo provisório pelo prazo de um ano, vindo após, conclusos. \r\n\r\nProc. 2006.028.006651-0 - (Adv(s). Dr(a). KATIA CRISTINA MONTEIRO DOS SANTOS (RJ-116312)), NICOLY MACEDO BRITO VIANA Decisão:Intime-se a Requerente para efetuar o depósito em conta poupança, conforme requerido pelo MP. \r\n\r\nAnulatória, revogação de procuração \r\n\r\nProc. 2005.028.003737-4 - ADELAIDE GRAÇA MELO (Adv(s). Dr(a). AMILDES FIGUEIRA DA SILVA (RJ-025544)) X CLAUDIO MARCIO GRAÇA MELO Decisão:Ao arquivo provisório pelo prazo de um ano, vindo após, conclusos. \r\n\r\nBusca e Apreensão - Alienação Fiduciária \r\n\r\nProc. 2003.028.006109-8 - CSC SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ORÊNCIO ALVES (RJ-005160D), Dr(a). MARGARETH MONTEIRO DA COSTA (RJ-077479)) X MARIA APARECIDA TANNOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:Ao arquivo provisório pelo prazo de um ano, vindo após, conclusos. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2004.028.003821-2 - BANCO PANAMERICANO S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X JAIR SALVADOR PEREIRA Decisão:Oficie-se ao Juízo Deprecado solicitando a devolução da precatória, independente de cumprimento. Ao arquivo provisório pelo prazo de um ano, vindo após, conclusos. \r\n\r\nProc. 2004.028.005566-0 - BV FINANCEIRA SA CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). ERNANDES MARQUES DA SILVA (RJ-043656)) X ALCIMAR PEREIRA DE SOUZA Decisão:Ao arquivo provisório pelo prazo de um ano, vindo após, conclusos. \r\n\r\nProc. 2005.028.003897-4 - BANCO DIBENS S/A (Adv(s). Dr(a). LEONARDO NEGREIROS CAMARA DA COSTA (RJ-105351)) X JUCERVI COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA Decisão:Ao arquivo provisório pelo prazo de um ano, vindo após, conclusos. \r\n\r\nProc. 2006.028.001640-3 - BANCO FIAT S/A (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DE CAMARGO BARROSO (RJ-082139)) X MARIA HELENA SIQUEIRA DE SOUZA Ao interessado para que se manifeste sobre a certidão do oficial de justiça. \r\n\r\nProc. 2006.028.006093-3 - BANCO ITAÚ S/A (Adv(s). Dr(a). MARIANA DIAS VIEIRA (RJ-121231)) X VERA LUCIA MARCIANO DA SILVA Decisão:Ao arquivo. \r\n\r\nProc. 2006.028.006234-6 - BANCO ITAÚ S/A (Adv(s). Dr(a). JANNA REGO DE SOUZA FREITAS (RJ-103551)) X ANTONIO ELIZEU DA SILVA Decisão:Ao arquivo provisório pelo prazo de um ano, vindo após, conclusos. \r\n\r\nProc. 2006.028.007412-9 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). JANNA REGO DE SOUZA FREITAS (RJ-103551), Dr(a). JOSE LUIZ DA SILVA MACHADO (RJ-111898), Dr(a). MARCIO HENRIQUES DE MATTOS (RJ-129201E)) X WENDERSON DOS SANTOS DIAS Decisão:Ao arquivo provisório pelo prazo de um ano, vindo após, conclusos. \r\n\r\nProc. 2006.028.019734-3 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X SAFO`S FORNECEDORA NAVIOS LTDA Decisão:Ao arquivo provisório pelo prazo de um ano, vindo após, conclusos. \r\n\r\nProc. 2007.028.004292-1 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159), Dr(a). DANIEL FIGUEIREDO RAMOS (RJ-128708)) X CARLOS AUGUSTO DA SILVA ARAUJO Ao interessado para que se manifeste sobre a certidão do oficial de justiça. \r\n\r\nBusca e Apreensão - Alienação Fiduciária, c/ pedido de liminar \r\n\r\nProc. 2007.028.005068-1 - BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). SAMIR MENDONCA (RJ-122448), Dr(a). RODRIGO DE FREITAS CANCIO (RJ-126384), Dr(a). RODRIGO AZEVEDO DAFLON DOS SANTOS (RJ-119730)) X FELIPE FERNANDO VALENTIM DE SOUZA Decisão:1- Retifique a Autora o valor da causa de acordo com o valor do contrato de fls. 09, recolhendo-se a diferença da taxa judiciária no prazo de 10 dias, sob as penas do art. 284 do CPC.2- Traga a Autora certidão do correio comprovando a constituição em mora do Réu a fim de que a liminar possa ser apreciada pelo Juízo, pois o documento emitido pelo Registro de Títulos e Documentos não contém a cópia do AR endereçado para o domicílio do devedor, apenas comprova sua emissão. \r\n\r\nProc. 2007.028.005070-0 - BV FINANCEIRA S.A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). SAMIR MENDONCA (RJ-122448), Dr(a). RODRIGO DE FREITAS CANCIO (RJ-126384), Dr(a). RODRIGO AZEVEDO DAFLON DOS SANTOS (RJ-119730)) X GUSTAVO ANTUNES Decisão:1- Retifique a Autora o valor da causa de acordo com o valor do contrato de fls. 06, reconhendo-se a diferença da taxa judiciária, no prazo de 10 dias, sob as penas do art. 284 do CPC. Traga a Autora certidão do correio comprovando a constituição em mora do Réu a fim de que a liminar possa ser apreciada pelo Juízo, pois o documento emitido pelo Registro de Títulos e Documentos não contém a cópia do AR endereçado para o domicílio do devedor, apenas comprova sua emissão. \r\n\r\nBusca e Apreensão - Alienação Fiduciária, com pedido de liminar inaudita altera pars \r\n\r\nProc. 2005.028.001205-5 - BANCO ITAÚ S/A (Adv(s). Dr(a). JANNA REGO DE SOUZA FREITAS (RJ-103551), Dr(a). MARCIO HENRIQUES DE MATTOS (RJ-129201E)) X BRUNO MALAQUIAS MACIEL Decisão:Ao arquivo provisório pelo prazo de um ano, vindo após, conclusos. \r\n\r\nBusca e Apreensão - Alienação Fiduciária, com pedido de medida liminar \r\n\r\nProc. 2005.028.004042-7 - B.V. FINANCEIRA S.A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). HEBERT CALOR NUNES (RJ-124747), Dr(a). RODRIGO AZEVEDO DAFLON DOS SANTOS (RJ-119730)) X KAROLINA DE ALMEIDA Decisão:Ao arquivo provisório pelo prazo de um ano, vindo após, conclusos. \r\n\r\nBusca e Apreensão - Alienação Fiduciária, com pedido liminar \r\n\r\nProc. 2005.028.015878-5 - BANCO ITAÚ S/A (Adv(s). Dr(a). RENATO PINHABEL MARAFAO (RJ-132787), Dr(a). AGUINALDO DO NASCIMENTO (SP-185104B)) X JAIME CARVALHO RAYOL Ao autor para recolher custas da carta precatória, conforme guia acostada na contra-capa dos autos e ofício de fls. 106. \r\n\r\nBusca e Apreensão, c/ pedido de liminar \r\n\r\nProc. 2003.028.005770-8 - BV FINANCEIRA SA (Adv(s). Dr(a). ROBERTA GUIMARÃES FERREIRA (RJ-095331), Dr(a). RENATO FABRICIO DA COSTA (RJ-117406), Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290), Dr(a). JEFERSON CAVALCANTE FERNANDES (RJ-088790), Dr(a). MARCO TÚLIO CAVALCANTE FERNANDES (RJ-108787)) X JOSE REGINALDO CRUZ MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:Ao arquivo provisório pelo prazo de um ano, vindo após, conclusos. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2007.028.004138-2 - CREDICARD BANCO S/A (Adv(s). Dr(a). ALTINO DE MEDEIROS FLEISCHHAUER (RJ-058991)) X FRANCO PERSIO CESARIO Ao interessado para que se manifeste sobre a certidão do oficial de justiça. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2003.028.003859-3 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAU (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR PEREIRA FERNANDES (RJ-048105)) X RIVIERA MAC LAVAGEM E LUBR LTDA ME E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GUALTER SCHELES (RJ-037768), Dr(a). GUALTER SCHELES JUNIOR (RJ-093212), Dr(a). CLAUDIO RODRIGO TAVEIRA SANTOS (RJ-121240) Decisão:Ao arquivo provisório pelo prazo de um ano, vindo após, conclusos. \r\n\r\nProc. 2005.028.005217-0 - GUSTAVO TEIXEIRA BELITARDO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULA MAY RIBEIRO (RJ-122033), Dr(a). CLARISSE MARTINS E MARTINS (RJ-119505)) X INTER JAPAN VEÍCULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). DANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO (RJ-056034), Dr(a). CLOVIS MURILLO SAHIONE DE ARAUJO (RJ-013393) Digam as partes sobre os honorários do Perito (fls. 171). \r\n\r\nProc. 2006.028.006570-0 - HSBC BANK BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). ANDRE RODRIGUES CALDAS (RJ-088560), Dr(a). LEANDRO RODRIGUES CALDAS (RJ-123553)) X PISOS E AZULEJOS DE MACAÉ MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:A citação é um ato formal, que deve obedecer, de forma restrita, as prescrições legais, sob pena de configurar-se nulidade absoluta, motivo pelo qual, indefiro o requerimento de fls. 151 e determino a expedição de mandado de citação da Ré - Pisos e Azulejos de Macaé Material de Construção Ltda, na pessoa de seu Representante Legal.Recolhidas as custas, expeça-se mandado. \r\n\r\nProc. 2007.028.003673-8 - GLAUCO LOPES JUNIOR (Adv(s). Dr(a). MARIA JOSE TORRES CAVALCANTI (RJ-132239)) X BANCO ITAU S/A E OUTROS Decisão:1- Defiro a emenda da inicial, devendo o Autor providenciar cópia para integrar o mandado citatório. 2- Anote-se o Cartório a prioridade da tramitação do processo, ante o estado de saúde do Autor. 3- Cite-se. \r\n\r\nProc. 2007.028.005265-3 - UNIMED MACAÉ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (Adv(s). Dr(a). JOÃO LUÍS CARVALHO VIANA (RJ-072341)) X ENGENPLAT LTDA A autora para recolher R$ 12,91 na conta 0101-6. \r\n\r\nProc. 2007.028.005266-5 - UNIMED MACAÉ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (Adv(s). Dr(a). JOÃO LUÍS CARVALHO VIANA (RJ-072341)) X LOCMAR COMERCIO SERVIÇOS A autora para recolher R$ 2,25 na conta 0101-6. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2005.028.003519-5 - USIMAC DE MACAÉ COMERCIO E SERVIÇOS LTDA (Adv(s). Dr(a). TERENCIO VIEGAS DA SILVA ROSA (RJ-126127)) X BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO VINICÍUS COSTA PEREIRA (RJ-084367) Decisão:Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nDeclaratória, de inexistência de débito \r\n\r\nProc. 2006.028.003713-3 - GEORESEARCH DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO HENRIQUES MOREIRA (RJ-000854B)) X CHRISTON HIDRAUMAQ RECUPERADORA DE MÁQUINAS E FERRAMENTAS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA SILVA DAS NEVES (RJ-117946) Cumpra-se o V. Acordão. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2007.028.000976-0 - GOMES MENEZES TRANSPORTES LTDA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X POSTO L V DE MACAÉ LTDA (Adv(s). Dr(a). JULIANA ABREU VASCONCELLOS (RJ-107743) Decisão:Conheço dos Embargos de Declaração, porque tempestivos, e desacolho-os, visto que, realmente visam à rediscussão de matéria já apreciada no decisum.Inexistente a alegada omissão, contradição ou obscuridade, rejeitam-se os Embargos que se constituem em via inidônea para revisão de prova e reexame da questão ventilada, sob pena de ofender ao comando do art. 535 do Código de Processo Civil.Persiste a sentença tal como está lançada.Intimem-se. \r\n\r\nExceção de incompetência \r\n\r\nProc. 2006.028.020837-7A - RICARDO MALFETANO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). REGINALDO AUGUSTO (RJ-047149)) X MARIA JOCILIA SOUZA DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO PASCOAL MIRANDA (RJ-028421) Despacho:Diga a Excepta. Após, conclusos para decisão. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2005.028.004221-7 - BANCO SANTANDER MERIDIONAL S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X MEDESUPPLY LTDA ME E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ADALTO VILELA SEPULVEDA (RJ-030972) Decisão:Expeça-se mandado de intimação do Agente da Receita Federal responsável pela unidade de Macaé, para responder o ofício no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de crime de desobediência. \r\n\r\nProc. 2007.028.004562-4 - HSBC BANK BRASIL S.A BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). PAULO SERGIO DE CASTRO COELHO (RJ-122775), Dr(a). LEANDRO RODRIGUES CALDAS (RJ-123553), Dr(a). ISABELLA FARIA RIMOLI DA SILVA (RJ-100975)) X LUSIMAR SANDER INACIO-ME E OUTRO Decisão:Traga o Exeqüente o título executivo original no prazo de 10 dias, sob as penas do art. 284 do CPC. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2003.028.003148-3 - CONFERENCIA SAO JOSE DO AVAI (Adv(s). Dr(a). FABIO PIRES MILLER RODRIGUES (RJ-093238), Dr(a). CARLOS OLIVEIRA DE ABREU (RJ-087440), Dr(a). GUSTAVO QUITETE DE SOUZA (RJ-120498)) X TAVARES BASTOS SERVICOS DE SAUDE LTDA (Adv(s). Dr(a). RONALDO FONTES LINHARES (RJ-004712D), Dr(a). WILSON DE SOUZA PORTO (RJ-073314) Despacho:1- Junte-se. 2- Diga a Exequente. Após, conclusos para decisão. \r\n\r\nProc. 2003.028.006133-5 - FORNECEDORA COMERCIAL MAR LTDA (Adv(s). Dr(a). HUDSON MARIANO CARNEIRO (ES-010203), Dr(a). WALVERTE RAYMUNDO CARNEIRO JUNIOR (ES-005445)) X VIAÇAO LIDER LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE AMERICO MACHADO LOPES (RJ-115937) Despacho:Ao Exeqüente para dar andamento ao feito. \r\n\r\nProc. 2004.028.003714-1 - GERAL DE TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). GUALTER SCHELES JUNIOR (RJ-093212), Dr(a). GUALTER SCHELES (RJ-037768)) X FIVE STAR MACAÉ SERVIÇOS E PETRÓLEO LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS WAGNER RIBEIRO DIAS (RJ-093466), Dr(a). RODRIGO MAGALHAES (RJ-093685) Diga o Exeqüente sobre o depósito efetuado. \r\n\r\nProc. 2005.028.004840-2 - BANCO ITAÚ S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X ARSA DE MACAÉ SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). BRAULIO DE OLIVEIRA LOPES (RJ-089147) Decisão:Em vista da ausência de bens para garantir a execução pela parte Executada, DEFIRO a penhora on line do débito exeqüendo. Aguarde-se a confirmação do bloqueio para que proceda à transferência da importância bloqueada para o Banco do Brasil. Efetivada tal operação, tome-se por termo a penhora e intime-se a parte Executada pelo Diário Oficial para, se desejar, oferecer no prazo de 15 dias, impugnação nos próprios autos, restrita a matéria contida nos incisos I, II, III, IV, V e VI do art. 475-L do Código de Processo Civil. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.028.020845-6 - PRISCILA THEODORO MANCEBO TRUMMER E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ADILSON GUSMÃO DOS SANTOS (RJ-005935)) X MARLECIO PRATA MANCEBO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO PASCOAL MIRANDA (RJ-028421), Dr(a). RODRIGO SIMÕES TAVARES (RJ-115425) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2005.028.003104-9 - ROCÍNIO OLIVEIRA FRAGOSO FILHO (Adv(s). Dr(a). MARCELO DE SOUSA FRAGOSO (RJ-114542)) X HELP SERVICES SERVIÇOS DE APOIO E MANUTENÇÃO LTDA), Fiador: CHRISTIANE OLIVEIRA DOS REIS (Adv(s). Dr(a). ANDREA DE SOUZA NUNES (RJ-064883) Aos Executados para, querendo, interpor embargos, conforme o disposto no artigo 738 do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.028.004056-7 - BANCO ITAÚ S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608)) X M.K.T. CONS E MÃO DE OBRA TEMP. LT E OUTROS Decisão:Fls. 58 - já foram efetuadas as anotações, conforme se verifica na capa dos autos.Ao arquivo provisório pelo prazo de um ano, vindo após, conclusos. \r\n\r\nProc. 2007.028.004975-7 - CONSTRUWORK CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS ASSAD BICUDO (RJ-100248), Dr(a). ALESSIO REZENDE BOLELLI (RJ-100337)) X FABIO CARVALHO DE SOUZA Decisão:1- Cite-se a parte Executada para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, ressaltando que em caso do integral cumprimento os honorários advocatícios serão reduzidos de 10 % (dez por cento), para 05 % (cinco por cento).2- Faça constar no mandado o bem a ser penhorado caso haja indicação pela parte Exeqüente de acordo com o § 2º do art. 652 do Código de Processo Civil, devendo a mesma tomar as providências estipuladas no § 4º do art. 659, se for o caso; observando-se por fim, o disposto no art. 655-A do citado diploma legal.3- Faça constar no mandado as advertências do § 2º do art. 655- A, do art. 668, do art. 738 e art. 745-A do Código de Processo Civil.Intimem-se. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2007.028.002449-9 - JAIME DA SILVA BRITO (Adv(s). Dr(a). MONICA CRISTINE REZENDE DE CAMPOS DA SILVA (RJ-109272)) X JAIR MONTEIRO DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FELIX ANDRADE DE OLIVEIRA (RJ-129139), Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009), Dr(a). VANESSA RAMOS CRUZ (RJ-115131) Em réplica. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2007.028.000077-0 - LUCIANA BATISTA SANTANA (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO VIEIRA BITTENCOURT (RJ-131627), Dr(a). EDGAR FLECHAS SANTACRUZ (RJ-107375)) X BRÁULIO BRAGA (Adv(s). Dr(a). SEBASTIAO CARNEIRO DA SILVA (RJ-050489) Decisão:1- Em análise a impugnação ao valor da causa:Pretende a Impugnante que o valor da causa seja reduzido para a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), valor que entende ser cabível no presente pedido de indenização, e não o valor informado pelo Autor.O Impugnado, devidamente intimado, não apresentou manifestação.Compulsando os autos, verifica-se que o pedido total de indenização foi de R$ 350.000,00 (trezentos e cinqüenta mil reais), conforme retificação da inicial constante de fls. 56.Reza o art. 259, inciso II do CPC que o valor da causa será, havendo cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles. \r\n\r\nProc. 2007.028.000077-0 - LUCIANA BATISTA SANTANA (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO VIEIRA BITTENCOURT (RJ-131627), Dr(a). EDGAR FLECHAS SANTACRUZ (RJ-107375)) X BRÁULIO BRAGA (Adv(s). Dr(a). SEBASTIAO CARNEIRO DA SILVA (RJ-050489) Continuação da decisão de fl. 99: Desta forma, não assiste razão ao Impugnante, pois o valor da causa deverá obedecer ao valor do pedido.Isto posto, REJEITO a presente impugnação na forma do art. 259 inciso II do Código de Processo Civil e MANTENHO o valor atribuído à causa pelo Impugnado.2- Intime-se o Autor para autenticar os documentos de fls. 15 a 52.3- Ante a inexistência de questões processuais pendentes de apreciação, declaro o feito saneado e defiro as provas requeridas.4- Indique o Réu 3 (três) testemunhas a serem ouvidas na AIJ, posto que o fato ensejador da pretensão foi somente um, aplicando-se, portanto, o parágrafo único do art. 407 do CPC.Após, conclusos para designação de AIJ.Intimem-se. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2004.028.000269-2 - MARIA ODETE DA CONCEIÇÃO (Adv(s). Dr(a). ADALTO VILELA SEPULVEDA (RJ-030972)) X MARIA BETANIA DA CONCEIÇÃO OLIVEIRA Decisão:Extraiam-se cópias dos documentos a partir de fls. 53, remetendo-as ao MP.À Inventariante. \r\n\r\nMedida cautelar de busca e apreensão \r\n\r\nProc. 2006.028.002887-9 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X ANA LUCIA DE ANDRADE SILVA Ao interessado para que se manifeste sobre a certidão do oficial de justiça. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2006.028.000788-8 - RARO DE SER CONFECÇÕES LTDA (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO ANTUNES RAYOL (RJ-058827)) X GERALDA SALVADORA DE AZEVEDO DOMINGUES (Adv(s). Dr(a). EDMAR KLEM DE MATTOS (RJ-039257) Decisão:1- Retifque a presente passando para a fase de execução.2- Traga a Exeqüente planilha atualizada do débito, a fim de que seja citada em execução. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2006.028.019470-6 - (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICÍPIO DE MACAÉ (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009), Dr(a). RONALDO BATISTA DA SILVA (RJ-104555)), LUYANE VITORIA LOPES DE OLIVEIRA Decisão:Digam as partes se ainda pretendem produzir provas, ou se preferem o julgamento antecipado da lide, esclarecendo ainda, se têm interesse na realização de audiência de conciliação. \r\n\r\nProc. 2007.028.003069-4 - SINFRONIO ALVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DE MACAE R/J (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009), Dr(a). RONALDO BATISTA DA SILVA (RJ-104555) Despacho:Digam as partes se ainda pretendem produzir provas, ou se preferem o julgamento antecipado da lide, esclarecendo ainda, se têm interesse na realização de audiência de conciliação. \r\n\r\nObrigação de Fazer, c/ antecipação parcial dos efeitos de tutela \r\n\r\nProc. 2006.028.007684-9 - CABIUNAS INCORPORAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE SIUFFO SCHNEIDER (RJ-136291), Dr(a). NELSON ALESSANDRO FERNANDES COSTA (RJ-127799)) X COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO- AMPLA (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079), Dr(a). LEONARDO MOBARAK ANDRADE GOMES (RJ-131448) Decisão:Ante a ausência de impugnações, homologo os honorários periciais requeridos. Intime-se o Perito para dar início aos trabalhos periciais. \r\n\r\nObrigação de Fazer, ~c/c danos morais \r\n\r\nProc. 2007.028.005055-3 - MARCELO MOITINHO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MONICA CRISTINE REZENDE DE CAMPOS DA SILVA (RJ-109272)) X FINANCEIRA ITAÚ CBD S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO E OUTRO Decisão:1- Indefiro o requerimento da gratuidade de justiça, na medida em que o perfil do Autor não se amolda no disposto da Lei 1.060/50, conforme demonstra o contracheque de fls. 10.2- Recolham-se as custas em até 30 dias, sob as penas do art. 257 do CPC. \r\n\r\nRescisão de Contrato, c/c/REPARAÇAO DE DANOS MATERIAIS E MORAES \r\n\r\nProc. 2006.028.004884-2 - PRODADOS DE MACAÉ SERVIÇOS E COMERCIO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO SIMÕES TAVARES (RJ-115425), Dr(a). DANIEL DE ALMEIDA E SOUZA (RJ-136435)) X TELERJ CELULAR S.A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). MARIA FLAVIA ARANTES DE CARVALHO (RJ-105154) Decisão:Fls.264 - ao Autor. Digam as partes se ainda pretendem produzir provas, ou se preferem o julgamento antecipado da lide, esclarecendo ainda, se têm interesse na realização de audiência de conciliação. \r\n\r\nExpediente do dia: 03/08/2007\r\n\r\nAção Redibitória, c/c perdas e danos \r\n\r\nProc. 2007.028.005276-8 - AILTON RANGEL JUNIOR (Adv(s). Dr(a). CARLOS BENONI ALVES TORRES (RJ-138979)) X R.R. VEICULOS E OUTRO Decisão:1- JG - Defiro.2- Cumpra o Autor o disposto no art. 282, inciso V do CPC, no prazo de 10 dias, sob as penas do art. 284 do referido diploma legal. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2007.028.002317-3 - BANCO SANTANDER BANESPA S.A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159), Dr(a). DANIEL FIGUEIREDO RAMOS (RJ-128708)) X DANIEL MARCELO LOZA Decisão:Em cumprimento à R. Decisão, expeçam-se os ofícios requeridos. Intime-se para recolhimento das custas. \r\n\r\nProc. 2007.028.002996-5 - BANCO FINASA S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728), Dr(a). FABIANO BACELAR PEIXOTO (RJ-110014)) X EDSON DIAS DE CARVALHO Sentença:(...)Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido na forma do art. 66 da Lei 4.728/65 e do Dec. Lei 911/69, DECLARO rescindido o contrato, CONSOLIDO nas mãos da Autora o domínio e a posse do bem descrito na inicial.FACULTO venda do bem pelo Autor na forma do art. 3.º, § 5.º, do Dec. Lei 911/69.Cumpra-se o disposto do art. 2.º do referido Dec. Lei.Oficie-se ao Detran comunicando estar a Autora autorizada a proceder à transferência a terceiros que indicar ou emitir novo certificado de propriedade em seu favor, nos termos do art. 3º, § 1º do Dec.-Lei 911/69, alterado pelo art. 56 da Lei 10.931/04.CONDENO o Réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que, na forma do art. 20 § 4.º, do CPC, fixo em R$ 600,00 (seiscentos reais), de acordo com o art. 12 da Lei 1.060/50.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.028.003784-6 - BANCO SANTANDER BANESPA S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159), Dr(a). DANIEL FIGUEIREDO RAMOS (RJ-128708)) X LUCIO FLÁVIO CAMPOS PORTUGAL Sentença:Trata-se de ação de busca e apreensão, tendo as partes celebrado acordo, conforme consta de fls. 24/26. Ante ao exposto, HOMOLOGO o acordo e, JULGO EXTINTO o processo na forma do art. 269, inciso III do Código de Processo Civil. Certificado o correto recolhimento das custas, dê-se baixa e arquivem-se autos.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.028.004406-1 - BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). MARCOS ALEXANDRE RIBEIRO VALLADAO (RJ-070855), Dr(a). FABIANO BALDIN SAES (RJ-094069), Dr(a). AULINO LOURENCO DE SOUSA NETO (RJ-085006)) X ÂNGELUS PROMOÇÕES E EVENTOS LTDA ME Decisão:1- Fls. 88 - Defiro a emenda da inicial, devendo o Autor providenciar cópia para integrar o mandado citatório.2- Tendo em vista a ausência do protesto a fim de que a parte Ré pudesse ser constituída em mora no endereço em que as partes declararam na data da celebração do contrato, enviando-lhe carta com aviso de recebimento, visando o pagamento do débito, INDEFIRO a liminar requerida, pois o documento emitido pelo Registro de Títulos e Documentos não contém a cópia do AR endereçado para o domicílio do devedor, apenas comprova sua emissão.No mesmo sentido é a Jurisprudência de nosso Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, conforme se verifica pelo exame do seguinte julgado:\"AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COMPROVAÇÃO DA MORA DO DEVEDOR. PROTESTO DO TITULO POR EDITAL.(...)Cite-se a parte Ré para no prazo de 05 dias pagar integralmente a dívida ou apresentar defesa no prazo de 15 dias, nos termos do art. 3º §§ 1º, 2º e 3º do Dec. Lei 911/69, \r\n\r\nProc. 2007.028.004897-2 - UNIBANCO UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). LUIS FERNANDO PEREIRA ANDRADA (RJ-050403), Dr(a). LEONARDO NEGREIROS CAMARA DA COSTA (RJ-105351)) X CLAUDIA GONÇALVES NESPOLI RIBAS LEMOS Decisão:1- Fls. 18/19 - Defiro a emenda da inicial, devendo o Autor providenciar cópias para integrar o mandado citatório.2- Diante da verossimilhança das alegações da parte Autora, contidas em sua inicial, e que foram apreciadas em cognição sumária.Levando-se em conta a prova documental de fls. 18/19, que demonstra o inadimplemento injustificado da parte Ré, caracterizando-se a interversão da posse que, de jurídica, passou a ser precária (esbulho possessório), DEFIRO a liminar requerida.Expeça-se MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO em favor da parte Autora. Cite-se a parte Ré para no prazo de 05 dias pagar integralmente a dívida ou apresentar defesa no prazo de 15 dias, nos termos do art. 3º §§ 1º, 2º e 3º do Dec. Lei 911/69, alterado pelo art. 56 da Lei 10.931/04. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.028.005223-9 - BANCO SANTANDER BANESPA S.A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159), Dr(a). DANIEL FIGUEIREDO RAMOS (RJ-128708), Dr(a). JOSINO MATIAS RAMOS (RJ-106148)) X JORGE DE OLIVEIRA ANTUNES JUNIOR Decisão:Tendo em vista a ausência do protesto a fim de que a parte Ré pudesse ser constituída em mora no endereço em que as partes declararam na data da celebração do contrato, enviando-lhe carta com aviso de recebimento, visando o pagamento do débito, INDEFIRO a liminar requerida.No mesmo sentido é a Jurisprudência de nosso Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, conforme se verifica pelo exame do seguinte julgado:\"AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COMPROVAÇÃO DA MORA DO DEVEDOR. PROTESTO DO TITULO POR EDITAL. A comprovação da mora é condição sine qua non para o ajuizamento da ação de busca e apreensão, deve ser feita mediante carta com aviso de recebimento entregue no endereço do devedor, conforme a súmula n°. 55 deste Tribunal de Justiça. (...) \r\n\r\nProc. 2007.028.005223-9 - BANCO SANTANDER BANESPA S.A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159), Dr(a). DANIEL FIGUEIREDO RAMOS (RJ-128708), Dr(a). JOSINO MATIAS RAMOS (RJ-106148)) X JORGE DE OLIVEIRA ANTUNES JUNIOR Continuação da decisão de fl. 17:Logo, não se pode conceber o protesto do título por edital, pois, se a lei exige a prévia notificação, obviamente a mens legis impõe a ciência do devedor, senão inócua seria a disposição legal. Ademais, o protesto por edital não atende à exigência da lei quando o endereço do devedor consta no contrato e não há demonstração de esforço por parte do credor, em lhe dar ciência da cobrança. Recurso conhecido e improvido.\"(TJERJ. 11a Câm. Cível. Rel. Des. CLAUDIO DE MELLO TAVARES. Proc, nº 2005.001.13887 . Julgamento: 06/07/2005.). Cite-se a parte Ré para no prazo de 05 dias pagar integralmente a dívida ou apresentar defesa no prazo de 15 dias, nos termos do art. 3º §§ 1º, 2º e 3º do Dec. Lei 911/69, alterado pelo art. 56 da Lei 10.931/04. Intimem-se. \r\n\r\nBusca e Apreensão - Alienação Fiduciária, c/ pedido liminar \r\n\r\nProc. 2007.028.005209-4 - BANCO FINASA S.A. (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIS DE DEUS LISBOA (RJ-112465), Dr(a). ALEXANDRE GONÇALVES BASTOS (RJ-094705), Dr(a). EDSON VANTINE CATIB (RJ-099788)) X CLAUDIO DA SILVA MAIA E OUTRO Decisão:Diante da verossimilhança das alegações da parte Autora, contidas em sua inicial, e que foram apreciadas em cognição sumária.Levando-se em conta a prova documental de fls. 25/27, que demonstra o inadimplemento injustificado da parte Ré, caracterizando-se a interversão da posse que, de jurídica, passou a ser precária (esbulho possessório), DEFIRO a liminar requerida.Expeça-se MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO em favor da parte Autora. Cite-se a parte Ré para no prazo de 05 dias pagar integralmente a dívida ou apresentar defesa no prazo de 15 dias, nos termos do art. 3º §§ 1º, 2º e 3º do Dec. Lei 911/69, alterado pelo art. 56 da Lei 10.931/04. Intimem-se. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2005.028.011894-5 - EMAR TAXI AEREO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO MOTTA CARNEIRO (ES-009112), Dr(a). CARLOS EDUARDO FLORIAN DA SILVA (RJ-098997)) X EDIMILSON GONÇALVES ALVARENGA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE AZEVEDO BERANGER (RJ-121798), Dr(a). ALEXANDRE SCHERMAN ROCHA (RJ-081365) Decisão:Ante o acordo extrajudicial realizado entre as partes, conforme petição de fls.347/350, homologo a desistência em relação aos recursos interpostos.Certificado o correto recolhimento das custas e o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2007.028.003063-3 - BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). EDMAR KLEM DE MATTOS (RJ-039257), Dr(a). FERNANDA FERREIRA DE SOUZA (RJ-141652)) X R M GUISSO), Fiador: LEONOR GUISSO Decisão:1- Fls. 49 - Defiro a emenda da inicial, devendo o Autor providenciar cópia para integrar o mandado citatório.2- Citem-se. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2007.028.004640-9 - WALL W. M. RECURSOS HUMANOS E REPRESENTAÇÕES LTDA (Adv(s). Dr(a). HELIO DE ALMEIDA (RJ-096837)) X E. VIEIRA LEITE Sentença:Trata-se de ação de consignação em pagamento, em que a parte Autora juntou petição de fls. 18, requerendo a desistência da presente.Isto posto, nos termos do art. 267 inciso VIII, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO a desistência e JULGO EXTINTO o processo sem a apreciação do mérito.Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.P.R.I. \r\n\r\nDeclaratória, c/c cobrança \r\n\r\nProc. 2007.028.004495-4 - LUIS DE ALMEIDA CARNEIRO DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SALIM SELEM NETO (RJ-117618), Dr(a). WAGNER CARVALHO MOTTA (RJ-134392)) X MUNICIPIO DE MACAÉ Decisão:1- Fls. 179/181 - Defiro a emenda da inicial, devendo os Autores providenciar cópia para integrar o mandado citatório.2- Cite-se. \r\n\r\nDeclaratória, de inexistencia debitoc/c repatoria danos morais e antc. tutela \r\n\r\nProc. 2007.028.005278-1 - JANICE CALDAS ARAUJO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO PASCOAL MIRANDA (RJ-028421)) X TELEMAR NORTE LESTE S.A Decisão:Diante da verossimilhança das alegações da Autora contidas em sua inicial, e que foram apreciadas em cognição sumária.Levando-se em conta os documentos de fls. 18/41, que comprovam de forma inequívoca a prestação defeituosa do serviço de utilidade pública por parte da Ré, defiro a antecipação dos efeitos da tutela com fulcro no art. 84, § 4.º da Lei 8.078/90, diante do justificado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.DETERMINO que a Ré se abstenha de realizar qualquer cobrança da Autora, bem como negativar seu nome nos órgãos de proteção ao crédito até o final da demanda, sob pena de multa diária que fixo no valor de R$ 100,00 (cem reais).Faça constar no mandado as advertências do art. 330 do Código Penal e art. 14 inciso V do Código de Processo Civil.Cite-se e intimem-se. \r\n\r\nDespejo por denúncia vazia \r\n\r\nProc. 2007.028.005301-3 - EMIIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS IMBOASSICA LTDA (Adv(s). Dr(a). FABRÍCIO DE ALMEIDA ELIAS (RJ-136206)) X JONAS DE SOUZA NETO Ao autor para recolher R$ 150,45 na conta 0702-1. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2007.028.005248-3 - CACA BRINDES DE MACAÉ LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO DE SOUZA MANCEBO (RJ-100896)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). EDMAR KLEM DE MATTOS (RJ-039257) Decisão:Traga a Embargante cópia de sua última declaração de renda, a fim de que o benefício da gratuidade de justiça possa ser apreciado pelo Juízo. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2007.028.001019-1 - CRISTINA MARIA SILVA BERNARDO ME E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MONICA DE OLIVEIRA FERNANDES (RJ-115991)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). GUILHERME DAUER FILHO (RJ-033673), Dr(a). LÚCIA ELENA DE SOUZA MELLO (RJ-049067) Sentença:Trata-se de ação de Embargos do devedor, em que as partes juntaram cópia da assentada realizada nos autos do processo nº2007.028.001627-2, em trâmite na 2ª Vara Cível desta Comarca, onde consta acordo envolvendo a presente lide.Isto posto, JULGO EXTINTO o processo na forma do art. 267, inciso VI, do Código de Processo Civil, sem a apreciação do mérito.Custas processuais pelo Embargado, conforme acordo realizado nos autos acima mencionados.Retire-se o feito de pauta.Certificado o correto recolhimento das custas e o trânsito em julgado da sentença, dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I. \r\n\r\nExecução de honorários advocatícios \r\n\r\nProc. 2004.028.001779-8 - CRISTIANO FRANCO FONSECA (Adv(s). Dr(a). CRISTIANO FRANCO FONSECA (RJ-114367), Dr(a). ANTONIO CASSIO NACLERIO PAGNANO FILHO (RJ-090141), Dr(a). CARINA DA SILVA BASTOS (RJ-119065), Dr(a). JOSE ANGELO JUNIOR (RJ-054013)) X POSTO IMBOASSICA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUALTER SCHELES JUNIOR (RJ-093212), Dr(a). GUALTER SCHELES (RJ-037768) Sentença:Nos termos do art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente execução. Expeça-se mandado de pagamento conforme requerido.Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.028.011782-5 - LENITA NOCCHI ABREU VASCONCELLOS E OUTROS X ALEXANDRE DE ASSIS FRAGUES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RAQUEL XAVIER LESSA (RJ-122419), Dr(a). LENITA NOCCHI ABREU VASCONCELLOS (RJ-055584), Dr(a). JULIANA ABREU VASCONCELLOS (RJ-107743), Dr(a). FABIANA NOCCHI FRANCO (RJ-115129) Sentença:Nos termos do art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente execução.Expeça-se mandado de pagamento em favor dos Exeqüentes, no valor de R$ 550,00 (quinhentos e cinqüenta reais). Após, expeça-se mandado de pagamento da quantia remanescente na conta judicial em favor do Executado, conforme petição de fls. 165. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.028.020035-4 - CECILIA DE ALMEIDA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CECILIA DE ALMEIDA SILVA (RJ-118184), Dr(a). HUMBERTO LUIZ TEIXEIRA (RJ-118891)) X MATHEUS MORAES VIANA Ao Exeqüente para recolher R$ 12,24 na conta 0714-6, R$ 0,61 na conta 6002.25174-9 no campo 47 (Funperj) e R$ 0,61 na conta 567300124-3 no campo 48 (Fundperj). \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2007.028.005297-5 - UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192)) X MERCADINHO SÃO JOSÉ DE MACAÉ LTDA ME E OUTROS Decisão:1- Cite-se a parte Executada para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, ressaltando que em caso do integral cumprimento os honorários advocatícios serão reduzidos de 10 % (dez por cento), para 05 % (cinco por cento).2- Faça constar no mandado o bem a ser penhorado caso haja indicação pela parte Exeqüente de acordo com o § 2º do art. 652 do Código de Processo Civil, devendo a mesma tomar as providências estipuladas no § 4º do art. 659, se for o caso; observando-se por fim, o disposto no art. 655-A do citado diploma legal.3- Faça constar no mandado as advertências do § 2º do art. 655- A, do art. 668, do art. 738 e art. 745-A do Código de Processo Civil.Intimem-se. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2003.028.004481-7 - ILMA PEREIRA DA SILVA CABRAL (Adv(s). Dr(a). WASHINGTON DE SOUZA ALBUQUERQUE (RJ-054075), Dr(a). HILDA MARIA DE QUEIROZ ALBUQUERQUE (RJ-036161)) X BANCO ABN AMRO REAL SA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929), Dr(a). RAMON ALVES ZULO (RJ-096575), Dr(a). FELIPE NICOLAU RAMOS ZULO (RJ-119779), Dr(a). MARCELO QUEIROZ BARREIRA (RJ-112365), Dr(a). PAULO MÁRCIO ÁBILA BERSOT (RJ-103475) Diga o exeqüente sobre o depósito efetuado. \r\n\r\nProc. 2004.028.003515-6 - LUIZ CARLOS SEIXAS (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS SEIXAS JUNIOR (RJ-118388), Dr(a). CLEANDRO FERNANDES DE AZEVEDO (RJ-116022), Dr(a). EDGAR FLECHAS SANTACRUZ (RJ-107375)) X MARIA DAS DORES GREGÓRIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:Ao arquivo provisório pelo prazo de um ano, vindo após, conclusos. \r\n\r\nProc. 2005.028.000810-6 - HELDER TUPINAMBÁ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA DAS DORES DA HORA LOPES E SOUSA (RJ-055096)) X RÁPIDO MACAENSE LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIZ DA ROSA FERREIRA (RJ-105073), Dr(a). JORGE CARLOS RODRIGUES DA SILVA SANTOS (RJ-103096), Dr(a). JOSE CALIXTO UCHOA RIBEIRO (RJ-035170) Decisão:1 - Ao Contador para calcular as custas devidas; 2 - Com os cálculos, intime-se a parte devedora para efetuar o recolhimento no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de inscrição na Dívida Ativa Estadual; 3 - Decorrido o prazo sem o recolhimento, expeça-se certidão eletrônica; Após, arquive-se sem baixa e inscreva-se na Dívida Ativa Estadual. \r\n\r\nProc. 2005.028.005366-5 - EDIMILSON GONÇALVES ALVARENGA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE SCHERMAN ROCHA (RJ-081365), Dr(a). EDUARDO CAVALCANTI BIRKELAND (RJ-071933)) X EMAR TAXI AÉREO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO MOTTA CARNEIRO (ES-009112) Sentença:Trata-se de ação de execução de título judicial, tendo as partes celebrado acordo, conforme consta de fls. 147/149. Ante ao exposto, HOMOLOGO o acordo e, JULGO EXTINTO o processo na forma do art. 269, inciso III do Código de Processo Civil. Certificado o correto recolhimento das custas, dê-se baixa e arquivem-se autos.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.028.000797-9 - PAULA PINHO CABRAL DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCO AURELIO ALVES EPIFANI (RJ-085041)) X ARCO ENGENHARIA E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). MÁRCIA VALÉRIA SOARES BALBONE NUNES (RJ-036924) A executada para recolher as custas devidas conforme determinado na sentença. \r\n\r\nProc. 2006.028.002223-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ELIAS AGOSTINHO (Adv(s). Dr(a). MADALENA SABINO TYMKIW (RJ-067622)) X APARECIDA DA MOTA ALVES (Adv(s). Dr(a). EDÉSIO RODRIGUES DOS SANTOS (RJ-079879) Decisão:Ao arquivo provisório pelo prazo de um ano, vindo após, conclusos. \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2006.028.020456-6 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). GUILHERME DAUER FILHO (RJ-033673), Dr(a). LÚCIA ELENA DE SOUZA MELLO (RJ-049067)) X CRISTINA MARIA SILVA BERNARDO ME E OUTRO Sentença:Trata-se de ação de Embargos do devedor, em que as partes juntaram cópia da assentada realizada nos autos do processo nº2007.028.001627-2, em trâmite na 2ª Vara Cível desta Comarca, onde consta acordo envolvendo a presente lide.Isto posto, JULGO EXTINTO o processo na forma do art. 267, inciso VI, do Código de Processo Civil, sem a apreciação do mérito.Custas processuais pelo Embargado, conforme acordo realizado nos autos acima mencionados.Certificado o correto recolhimento das custas e o trânsito em julgado da sentença, dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I. \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2007.028.005250-1 - NILCEA COZER DE MATOS (Adv(s). Dr(a). HELIO DE ALMEIDA (RJ-096837), Dr(a). RAFAELA PEREIRA DE CARVALHO (RJ-137880)) X MARIA APARECIDA ROBERTO Decisão:1- JG - Defiro.2- Indefiro o requerimento de fls. 05, letra \"c\", na medida em que o presente procedimento não admite explicações.3- Cite-se a Requerida na forma do art. 357 do CPC. \r\n\r\nExibição de Documentos, C/ PEDIDO DE LIMINAR \r\n\r\nProc. 2007.028.003524-2 - GILSON PEREIRA DE OLIVEIRA PAIXÃO (Adv(s). Dr(a). GUALTER SCHELES JUNIOR (RJ-093212), Dr(a). GUALTER SCHELES (RJ-037768)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). TAYLISE CATARINA ROGERIO (RJ-132028) Despacho:Ao Autor, vindo após, conclusos para decisão. \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2007.028.001019-1B - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). GUILHERME DAUER FILHO (RJ-033673), Dr(a). LÚCIA ELENA DE SOUZA MELLO (RJ-049067)) X CRISTINA MARIA SILVA BERNARDO ME E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MONICA DE OLIVEIRA FERNANDES (RJ-115991) Decisão:Ante a sentença proferida nos processos principais e a conseqüente perda de objeto nos presentes autos, revogo a decisão de fls. 54.Dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nInterdito proibitório \r\n\r\nProc. 2006.028.007037-9 - HSBC BANCK BRASIL S/A - BANCO MÚLTIPLO (Adv(s). Dr(a). PAULA BRITO SILVA ARAUJO (RJ-094859), Dr(a). EDUARDO BARROS MIRANDA PERILLIER (RJ-119157), Dr(a). KARLHEINZ A NEUMANN (SP-117514)) X SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELICIMENTOS BANCÁRIOS DE MACAÉ (Adv(s). Dr(a). ANDREA VASCONCELLOS MEIRELLES (RJ-080750) Cumpra-se o V. Acordão. \r\n\r\nJustificação \r\n\r\nProc. 2007.028.004692-6 - MARIA MADALENA GONÇALVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). BRAULIO DE OLIVEIRA LOPES (RJ-089147), Dr(a). SALIM SELEM NETO (RJ-117618) Decisão:1- JG - Defiro. 2- Fls. 22/23 - Defiro a emenda da inicial, devendo a Requerente providenciar cópia para integrar o mandado de intimação dos interessados. 3- Designo audiência de justificação e determino que o Cartório forneça data. Após, intimem-se, inclusive os interessados. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2006.028.001370-0 - VICTOR HUGO SIMÕES PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). RUBENS CURVELO PEREIRA (RJ-054715)) X BELFUS INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ HENRIQUE DE ALBUQUERQUE ALVES (RJ-073803) Cumpra-se o V. Acordão. \r\n\r\nProc. 2006.028.003532-0 - M.H.M. DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). VIVIANE DE SOUZA FERREIRA FIGUEIREDO (RJ-099599), Dr(a). NEY FERREIRA (RJ-005062D), Dr(a). TACIANA DE ARAGAO TAVARES (RJ-102301)) X LARAMAR HOTELARIA MARÍTIMA LTDA Ao Autor para recolher R$ 0,87 na conta 567300124-3 no campo 48 (FUNDPERJ). \r\n\r\nNunciação de obra nova \r\n\r\nProc. 2004.028.001914-0 - PAULO ROBERTO DA COSTA QUINTAL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RUBENS CURVELO PEREIRA (RJ-054715)) X ANIZAR AMARAL MELLO JÚNIOR (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO PASCOAL MIRANDA (RJ-028421), Dr(a). RODRIGO SIMÕES TAVARES (RJ-115425) Decisão:Intime-se o Autor para depositar a terceira parcela dos honorários. Homologo o laudo pericial, ante a ausência de impugnações.Designo AIJ e determino ao Cartório que forneça a data. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do rol de testemunhas. Intimem-se as partes e as testemunhas tempestivamente arroladas. Publique-se. \r\n\r\nProc. 2004.028.001914-0 - PAULO ROBERTO DA COSTA QUINTAL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RUBENS CURVELO PEREIRA (RJ-054715)) X ANIZAR AMARAL MELLO JÚNIOR (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO PASCOAL MIRANDA (RJ-028421), Dr(a). RODRIGO SIMÕES TAVARES (RJ-115425) Certifico em cumprimento a r. decisão de fls. 350 que foi designado o dia 05/09/2007, às 15:00 horas para realização da audiência de instrução e julgamento. \r\n\r\nProc. 2004.028.001914-0 - PAULO ROBERTO DA COSTA QUINTAL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RUBENS CURVELO PEREIRA (RJ-054715)) X ANIZAR AMARAL MELLO JÚNIOR (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO PASCOAL MIRANDA (RJ-028421), Dr(a). RODRIGO SIMÕES TAVARES (RJ-115425) Aos autores para recolhimento das custas judiciais referentes à intimação do réu para prestar depoimento pessoal, no valor de R$ 12,24 na conta nº 0714-6 + 10% de CAARJ. \r\n\r\nProc. 2004.028.001914-0 - PAULO ROBERTO DA COSTA QUINTAL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RUBENS CURVELO PEREIRA (RJ-054715)) X ANIZAR AMARAL MELLO JÚNIOR (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO PASCOAL MIRANDA (RJ-028421), Dr(a). RODRIGO SIMÕES TAVARES (RJ-115425) Aos autores para recolherem R$ 0,61 na conta 6002.25174-9 no campo 47 (FUNPERJ) e R$ 0,61 na conta 567300124-3 no campo 48 (FUNDPERJ). \r\n\r\nProc. 2004.028.001914-0 - PAULO ROBERTO DA COSTA QUINTAL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RUBENS CURVELO PEREIRA (RJ-054715)) X ANIZAR AMARAL MELLO JÚNIOR (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO PASCOAL MIRANDA (RJ-028421), Dr(a). RODRIGO SIMÕES TAVARES (RJ-115425) Ao réu para recolhimento das custas judiciais referentes às intimações dos autores para prestarem depoimento pessoal, no valor de R$ 20,98 na conta nº 0714-6 + 10% de CAARJ. \r\n\r\nProc. 2004.028.001914-0 - PAULO ROBERTO DA COSTA QUINTAL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RUBENS CURVELO PEREIRA (RJ-054715)) X ANIZAR AMARAL MELLO JÚNIOR (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO PASCOAL MIRANDA (RJ-028421), Dr(a). RODRIGO SIMÕES TAVARES (RJ-115425) Ao réu para recolher R$ 1,05 na conta 6002.25174-9 no campo 47 (FUNPERJ) e R$ 1,05 na conta 567300124-3 no campo 48 (FUNDPERJ). \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2004.028.003306-8 - REAL CMM MILENAR AIR SERVIÇOS MÚLTIPLOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOÃO LUÍS CARVALHO VIANA (RJ-072341), Dr(a). ULLI SALLES ANDRADE (RJ-134879), Dr(a). JONAS TADEU RODRIGUES BARBOSA (RJ-047561)) X FÁBIO FRANCISCO ALMEIDA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MILTON AUGUSTO RIBEIRO BENJAMIN (RJ-036202) Decisão:Deixo de designar audiência de conciliação ante a ausência de interesse demonstrado pelo Réu, conforme petição de fls. 85. Diante da inexistência de questões processuais pendentes de apreciação, declaro o feito saneado e defiro as provas requeridas. Designo AIJ e determino ao Cartório que forneça a data. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2004.028.003306-8 - REAL CMM MILENAR AIR SERVIÇOS MÚLTIPLOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOÃO LUÍS CARVALHO VIANA (RJ-072341), Dr(a). ULLI SALLES ANDRADE (RJ-134879), Dr(a). JONAS TADEU RODRIGUES BARBOSA (RJ-047561)) X FÁBIO FRANCISCO ALMEIDA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MILTON AUGUSTO RIBEIRO BENJAMIN (RJ-036202) Certifico em cumprimento a r. decisão de fls. 89 que foi designado o dia 11/09/2007, às 13:30 horas para realização da audiência de instrução e julgamento. \r\n\r\nProc. 2004.028.003306-8 - REAL CMM MILENAR AIR SERVIÇOS MÚLTIPLOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOÃO LUÍS CARVALHO VIANA (RJ-072341), Dr(a). ULLI SALLES ANDRADE (RJ-134879), Dr(a). JONAS TADEU RODRIGUES BARBOSA (RJ-047561)) X FÁBIO FRANCISCO ALMEIDA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MILTON AUGUSTO RIBEIRO BENJAMIN (RJ-036202) À autora para recolhimento das custas judiciais referentes às intimações dos réus para prestarem depoimento pessoal, no valor de R$ 20,98 na conta nº 0714-6 + 10% de CAARJ. \r\n\r\nProc. 2004.028.003306-8 - REAL CMM MILENAR AIR SERVIÇOS MÚLTIPLOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOÃO LUÍS CARVALHO VIANA (RJ-072341), Dr(a). ULLI SALLES ANDRADE (RJ-134879), Dr(a). JONAS TADEU RODRIGUES BARBOSA (RJ-047561)) X FÁBIO FRANCISCO ALMEIDA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MILTON AUGUSTO RIBEIRO BENJAMIN (RJ-036202) À autora para recolher R$ 1,05 na conta 6002.25174-9 no campo 47 (FUNPERJ) e R$ 1,05 na conta 567300124-3 no campo 48 (FUNDPERJ). \r\n\r\nProc. 2007.028.004374-3 - MACAÉ VEÍCULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). LUCIANO CANDIDO TRANCOSO (RJ-116107)) X CRISTINA PIRES MIRANDA Decisão:1- Fls. 24 - Defiro a emenda da inicial, devendo a Autora providenciar cópia para integrar o mandado citatório.2- Certifique o Cartório se as custas foram recolhidas de acordo com o valor da causa de fls. 24. \r\n\r\nProc. 2007.028.004382-2 - MACAÉ VEÍCULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). LUCIANO CANDIDO TRANCOSO (RJ-116107)) X SANNE MARIA RIBEIRO MUNHOZ Decisão:1- Fls. 23 - Defiro a emenda da inicial, devendo a Autora providenciar cópia para integrar o mandado citatório.2- Certifique o Cartório se as custas foram recolhidas de acordo com o valor da causa de fls. 23. \r\n\r\nProc. 2007.028.005176-4 - THAIZ SOUZA GRANEIRO (Adv(s). Dr(a). ELDER ARAUJO RODRIGUES (RJ-131989), Dr(a). LIDIA THOMAZ FERREIRA DA COSTA (RJ-086436)) X FUNDAÇÃO MUNICIPAL HOSPITALAR DE MACAÉ - FMHM Decisão:Traga a Autora cópia de sua última declaração de renda, a fim de que o benefício da gratuidade de justiça possa ser apreciado pelo Juízo. \r\n\r\nProc. 2007.028.005177-6 - ELUZA ARAUJO RODRIGUES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ELDER ARAUJO RODRIGUES (RJ-131989), Dr(a). LIDIA THOMAZ FERREIRA DA COSTA (RJ-086436)) X FUNDAÇÃO MUNICIPAL HOSPITALAR DE MACAÉ FMHM Decisão:1- JG - Defiro.2- Cite-se. \r\n\r\nObrigação de Fazer, c/c danos morais e pedido tutela \r\n\r\nProc. 2004.028.005961-6 - JANETE FREITAS DE ATAYDE (Adv(s). Dr(a). ROBERTO SILVA FERREIRA DE BRITO (RJ-118055), Dr(a). MONICA CRISTINE REZENDE DE CAMPOS DA SILVA (RJ-109272)) X MULTIBRAS S/A ELETRODOMÉSTICOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ HENRIQUE FERREIRA AIVA (RJ-075580), Dr(a). INÊS INÁCIO AIVA (RJ-081294) A ré para recolher as custas processuais conforme determinado na sentença. \r\n\r\nObrigação de Fazer, c/c danos morais e pedido tutela antecipada \r\n\r\nProc. 2004.028.006039-4 - JANETE FREITAS DE ATAYDE (Adv(s). Dr(a). ROBERTO SILVA FERREIRA DE BRITO (RJ-118055), Dr(a). MONICA CRISTINE REZENDE DE CAMPOS DA SILVA (RJ-109272)) X MULTIBRAS S/A ELETRODOMÉSTICOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ HENRIQUE FERREIRA AIVA (RJ-075580), Dr(a). INÊS INÁCIO AIVA (RJ-081294), Dr(a). CELSO DE FARIA MONTEIRO (SP-138436), Dr(a). WILMA DAS GRACAS AZEVEDO CONSTANTINO (RJ-114106) A ré para recolher as custas processuais conforme determinado na sentença. \r\n\r\nReintegração de Posse, c/ pedido de liminar \r\n\r\nProc. 2007.028.004896-0 - DIBENS LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). LEONARDO NEGREIROS CAMARA DA COSTA (RJ-105351), Dr(a). LUIS FERNANDO PEREIRA ANDRADA (RJ-050403)) X CARLA SANTOS DE SOUZA Decisão:1- Fls. 26 - Defiro a emenda da inicial, devendo a Autora providenciar cópia para integrar o mandado citatório.2- Certifique o Cartório se as custas estão recolhidas regularmente, de acordo com o valor da causa de fls. 26. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2006.028.006167-6 - ROMERO CAIAFA BALBI DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). TERENCIO VIEGAS DA SILVA ROSA (RJ-126127), Dr(a). ALINE SALARINI VIEIRA (RJ-124710)) X RÁPIDO MACAENSE LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIZ DA ROSA FERREIRA (RJ-105073) Sentença:Trata-se de ação indenização, tendo as partes celebrado acordo, conforme consta de fls. 187/188. Ante ao exposto, HOMOLOGO o acordo e, JULGO EXTINTO o processo na forma do art. 269, inciso III do Código de Processo Civil. Proceda o Cartório ao deslacre dos depoimentos. Retiro o feito de pauta. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se autos. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.028.002028-7 - ROBERTA RODRIGUES COELHO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO ALMEIDA DE SENA (RJ-125149)) X BANCO FINASA S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987), Dr(a). MÁRCIO ALEXANDRE AGUIAR MADUREIRA (RJ-095148), Dr(a). WILSON SILVA WAISE FILHO (RJ-090688) Decisão:Defiro a inversão do ônus da prova ante a hipossuficiência financeira e técnica da Autora. Diante da inexistência de questões processuais pendentes de apreciação, declaro o feito saneado. Defiro as provas requeridas, designo AIJ e determino ao Cartório que forneça a data.Intimem-se, sendo a Autora pessoalmente para prestar depoimento. \r\n\r\nProc. 2007.028.002028-7 - ROBERTA RODRIGUES COELHO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO ALMEIDA DE SENA (RJ-125149)) X BANCO FINASA S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987), Dr(a). MÁRCIO ALEXANDRE AGUIAR MADUREIRA (RJ-095148), Dr(a). WILSON SILVA WAISE FILHO (RJ-090688) Ao réu para recolhimento das custas judiciais referentes à intimação da autora para prestar depoimento pessoal, no valor de R$ 12,24 na conta nº 0714-6 + 10% de CAARJ. \r\n\r\nProc. 2007.028.002028-7 - ROBERTA RODRIGUES COELHO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO ALMEIDA DE SENA (RJ-125149)) X BANCO FINASA S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987), Dr(a). MÁRCIO ALEXANDRE AGUIAR MADUREIRA (RJ-095148), Dr(a). WILSON SILVA WAISE FILHO (RJ-090688) Ao réu para recolher R$ 0,61 na conta 6002.25174-9 no campo 47 (FUNPERJ) e R$ 0,61 na conta 567300124-3 no campo 48 (FUNDPERJ). \r\n\r\nProc. 2007.028.002028-7 - ROBERTA RODRIGUES COELHO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO ALMEIDA DE SENA (RJ-125149)) X BANCO FINASA S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987), Dr(a). MÁRCIO ALEXANDRE AGUIAR MADUREIRA (RJ-095148), Dr(a). WILSON SILVA WAISE FILHO (RJ-090688) Certifico em cumprimento a r. decisão de fls. 83 que foi designado o dia 04/09/2007, às 16:30 horas para realização da audiência de instrução e julgamento. \r\n\r\nReparação de Danos, advindos de acidente de trânsito \r\n\r\nProc. 2007.028.005302-5 - GILMARA GLEIDE FERREIRA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARGARETH MANHAES DE OLIVEIRA MUNIZ (RJ-121865)) X AUTO VIAÇÃO 1001 Decisão:1- JG - Defiro.2- Regularize a Autora sua representação processual e cumpra o disposto no art. 276 do CP, no prazo de 10 dias, sob as penas do art. 284 do referido diploma legal. \r\n\r\nReparação de Danos, morias c/c ação de obrigação de fazer c/c tutela antecipada \r\n\r\nProc. 2007.028.004899-6 - WAGNER FONSECA MARCILIO (Adv(s). Dr(a). WILSON GERALDO PEREIRA BASTOS (RJ-122142), Dr(a). BRUNO VIEIRA DE CASTRO FREITAS (RJ-127780)) X TNL PCS S.A Decisão:1- Indefiro o requerimento de gratuidade de justiça formulado pelo Autor, na medida em que seu perfil não se amolda no disposto da Lei 1.060/50, conforme demonstra o documento de fls. 49.2- Indefiro o requerimento de antecipação de tutela formulado pelo Autor, consistente na suspensão imediata da cobrança por parte da Ré, pois não consta o requerimento inicial em seu pedido final.No caso em tela o Autor somente pleiteou em seu pedido final a condenação da Ré ao pagamento de uma indenização a título de danos morais no valor de R$ 22.800,00 (vinte e dois mil e oitocentos reais).Nem se argumente que deveria ter a aplicação do § 7° do art. 273 do Código de Processo Civil, pois o pedido não tem índole cautelar, já que a efetividade do processo não corre o menor risco com o indeferimento do pedido formulado a título de \"tutela antecipada\". Este é também o entendimento de nossa doutrina, in verbis:(...) \r\n\r\nProc. 2007.028.004899-6 - WAGNER FONSECA MARCILIO (Adv(s). Dr(a). WILSON GERALDO PEREIRA BASTOS (RJ-122142), Dr(a). BRUNO VIEIRA DE CASTRO FREITAS (RJ-127780)) X TNL PCS S.A Continuação da decisão de fl. 51: Assim entende também a Jurisprudência de nossos Tribunais, abaixo transcrito:\"Tutela Antecipada - art. 273 do CPC - Requisito - identidade entre os pedidos da inicial e a antecipação almejada - o limite objetivo da tutela é a coincidência em extensão com a prestação definitiva ou a procedência da inicial caracterizada pela provisoriedade, e não se confunde com o provimento cautelar\" (2\\ TACSP, AI 456, 9ª Câmara, Rel. Francisco Casconi, j, 18.04.96).Cite-se e Intimem-se. \r\n\r\nRescisão de Contrato C.c Antecipação de Tutela, C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS \r\n\r\nProc. 2006.028.003338-3 - JURANDIR BRAZ DA SILVA (Adv(s). Dr(a). FELLIPE DE AZEVEDO WAGNER (RJ-120072)) X ITAMAR FRANCISCO DE SOUZA DUMONT (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO AFONSO DA SILVA CARVALHO (RJ-055891) Decisão:Deixo de designar audiência de conciliação ante o desinteresse das partes. As impugnações ao valor da causa e à gratuidade foram decididas nos autos em apartado. A gratuidade de justiça requerida pelo Réu foi apreciada na decisão de fls. 201. Ante a ausência de questões processuais pendentes de apreciação, declaro o feito saneado e defiro as provas requeridas. Designo AIJ e determino ao Cartório que forneça a data. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do rol de testemunhas. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.028.003338-3 - JURANDIR BRAZ DA SILVA (Adv(s). Dr(a). FELLIPE DE AZEVEDO WAGNER (RJ-120072)) X ITAMAR FRANCISCO DE SOUZA DUMONT (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO AFONSO DA SILVA CARVALHO (RJ-055891) Certifico em cumprimento a r. decisão de fls. 247 que foi designado o dia 11/09/2007, às 15:00 horas para realização da audiência de instrução e julgamento. \r\n\r\nId: 281173"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Clarice da Matta e Fortes \r\n\r\nEscrivão: Augusto Estevao Felizola Ferreira\r\n\r\nExpediente do dia: 07/08/2007\r\n\r\nAcordo \r\n\r\nProc. 1995.520.002686-5 - CLAUDIA MARCIA BARRETO MACHADO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JULIANO TAVARES VIANA (RJ-067047)) X MAYRA BARRETO RAMOS (Adv(s). Dr(a). CRISTIANO RAMOS DA SILVA (RJ-098064) Decisão:Atenda-se ao Ministério Público às fls. 90. \r\n\r\nAlienação Judicial, DE BEM IMOVEL \r\n\r\nProc. 2007.028.003840-1 - NATHALIA RASMA PINTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DIEGO DOS SANTOS ESTEVES (RJ-132697) Decisão:Atenda-se ao Ministério Público às fls. 42/42v. \r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1999.520.001088-7 - MATHEUS DOS SANTOS FERNANDES E OUTROS X VANDERLEI NICOLAU FERNANDES Despacho:01- A gratuidade de justiça requerida às fls. 02 foi devidamente deferida às fls. 21, item 04.02- Dê-se vista ao patrono subscritor da petição de fls. 32 pelo prazo de cinco dias. \r\n\r\nProc. 2004.028.000256-4 - T.N.S. (Adv(s). Dr(a). CÁTIA BORGES FRANCO BERNARDO (RJ-058489)) X C.A.S. Decisão:Atenda-se ao Ministério Público às fls. 98v. \r\n\r\nProc. 2005.028.000219-0 - W.O.B. (Adv(s). Dr(a). MICHELI STROLIGO PINHEIRO (RJ-118852)) X P.C.B. Decisão:Atenda-se ao Ministério Público às fls. 35. \r\n\r\nProc. 2006.028.003458-2 - (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA GALDEANO PIANTOLA (RJ-001724B)) X E.M. (Adv(s). Dr(a). HELIO DE ALMEIDA (RJ-096837)), C.A.V.M. Decisão:1) Recebo a apelação apenas no efeito devolutivo;2) Ao Apelado para apresentar suas contra-razões.3) Após, ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2007.028.000663-1 - (Adv(s). Dr(a). MARGARETH DUARTE MIRANDA (RJ-081485)) X RENATO AZEVEO DA SILVA), RENATO AZEVEDO DA SILVA FILHO Despacho:Cumpra-se integralmente o despacho de fls. 13, em cinco dias, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça. \r\n\r\nProc. 2007.028.001860-8 - (Adv(s). Dr(a). WILLY DE MIRANDA COOPER (RJ-039526)) X MILTON MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). MAURICIO CRESPO MACIEL (RJ-068198)), YAGO FERREIRA MONTEIRO Decisão:01- Tenho que assiste razão o Ministério Público em seu parecer de fls. 92v, item 02, devendo o requerimento de redução dos alimentos provisórios vir por ação própria.02- Atenda-se ao Ministério Público às fls. 92v, item 03. \r\n\r\nProc. 2007.028.002377-0 - (Adv(s). Dr(a). REGINA MARIA DE CARVALHO FRANCA (RJ-129051)) X ALESSANDRO TINOCO CARNEIRO CRESPO), PETERSON FREITAS DA SILVA CRESPO Despacho:Cumpra-se integralmente o despacho de fls. 13, em cinco dias, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça e da inicial. \r\n\r\nQuebra Proc. 2007.028.005138-7 - EVELLIN AMADO NEVES CAMPOS (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ DE CARVALHO (RJ-073976)) X SERGIO LUIZ NEVES CAMPOS), TAIANA AMADO NEVES CAMPOS Despacho:Emende-se a inicial, adeque-se o valor da causa. \r\n\r\nAlteração ou retificação de registro de nascimento \r\n\r\nProc. 2007.028.003717-2 - MARIA ANTONIA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MONICA ANDRADE GONCALVES (RJ-094053) Despacho:Tenho que assiste razão o Ministério Público em seu parecer de fls. 20. Ante o exposto, emende-se a inicial para que passe a constar como sendo Ação de Investigação de Maternidade. \r\n\r\nProc. 2007.028.005085-1 - MARIA JOSE AMARAL DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). HOLISTER DA PAIXÃO OLIVEIRA (RJ-144769) Despacho:01- Venham:a) comprovante de residência da parte autora.b) comprovante de rendimentos da parte autora. Caso não o possua, venha cópia da declaração de isenção do Imposto de renda.c) a declaração de hipossuficiência de recursos do requerente. \r\n\r\nAlvará Judicial \r\n\r\nProc. 2001.028.002325-1 - GUSTAVO GUESSE COELHO Decisão:Atenda-se ao Ministério Público às fls. 47. \r\n\r\nDivórcio Consensual \r\n\r\nProc. 1999.520.004370-0 (12.455) - A.I.B. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDÉSIO RODRIGUES DOS SANTOS (RJ-079879) Decisão:Atenda-se ao Ministério Público às fls. 83v. \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 2007.028.001468-8 - JERONIMO FAGUNDES DA COSTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALMIR PEREIRA MARINHO (RJ-066356) Sentença:... HOMOLOGO o acordo de fls. 02/05, firmados e ratificados pelas partes às fls. 19, para que surta os efeitos regulares de direito e DECRETO o DIVÓRCIO do casal postulante na forma do disposto nos permissivos legais invocados, voltando o cônjuge virago a usar o seu nome de solteira, a saber, IOLANDA TANTOW DO ROZÁRIO, e bem assim, JULGO EXTINTO o processo, com apreciação do mérito, com fulcro no artigo 269, inciso III, do C.P.C.Oficiem-se aos empregadores do primeiro Requerente a fim de que procedam o desconto da pensão alimentícia em favor do filho menor do casal, a saber, GABRIEL TANTOW DA COSTA, conforme cláusula 06 de fls. 04.Custas \"ex lege\". ... \r\n\r\nDivórcio Consensual, c/ acordo guarda ,visitação, alimentos e partilha \r\n\r\nProc. 2007.028.001254-0 - FERNANDO DE LIMA BERBAT E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARINO VICTER DIAS JUNIOR (RJ-131001) Despacho:Ratifique-se por termos nos autos. \r\n\r\nExceção de incompetência \r\n\r\nProc. 2007.028.001110-9A -, RAFAEL FERREIRA DE OLIVEIRA X JOSE GERALDO FERREIRA DE OLIVEIRA Despacho:01- Defiro Justiça Gratuita.02- Ao Excepto.03- Após, ao Ministério Público. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2006.028.001080-2 - (Adv(s). Dr(a). GISELE NOGUEIRA ANDRADE (RJ-098173), Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X LUIZ CARLOS LEAL PONTES), RUAN BARBOSA PONTES Decisão:Atenda-se ao Ministério Público às fls. 51v. \r\n\r\nProc. 2006.028.003225-1A - (Adv(s). Dr(a). MONICA DE OLIVEIRA FERNANDES (RJ-115991)) X MARIA EDUARDA AMORIM SILVA MARQUES) VALDECI FRANCISCO MARQUES Despacho:Esclareça a Exeqüente a planilha de débito, tendo em vista que o Executado foi citado dos alimentos provisórios no dia 26/06/2007, conforme certidão de fls. 19v dos autos em apenso - Processo nº 2006.028.003225-1 (Ação de Alimentos). \r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 2007.028.000044-6 - CRISTOVÃO DOMINGOS TAVARES (Adv(s). Dr(a). RONALDO FONTES LINHARES (RJ-004712D), Dr(a). WILSON DE SOUZA PORTO (RJ-073314)) X CIBELE BARCELOS TAVARES E OUTRO Despacho:Ao autor sobre certidão negativa de fls. 29v. \r\n\r\nProc. 2007.028.001095-6 - LUIZ CARLOS DE SOUZA PESSANHA (Adv(s). Dr(a). JOSE OBERLAND DAUMAS BARBOSA (RJ-042938)) X ROSA MAGALHAES PESSANHA E OUTROS Sentença:... Diante do exposto e com fundamento no art. 257 do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, e determino o cancelamento do feito na distribuição. Condeno a parte autora nas custas processuais. ... \r\n\r\nExoneração de Pensão Alimentícia, com pedido liminar \r\n\r\nProc. 2007.028.000521-3 - MARCOS FERNANDO LISBOA VAN LANGENDONCK (Adv(s). Dr(a). CARLA TOMAZ DE SOUZA PAULA (RJ-120074)) X THAMY VAN LANGENDONCK E OUTRO Decisão:... DEFIRO a antecipação da tutela, para que seja cancelado o desconto no percentual de 17,5% (dezessete e meio por cento) dos ganhos líquidos do requerente em favor do alimentado Igor, devendo permanecer o desconto de 17,5% (dezessete e meio por cento) dos ganhos líquidos do requerente relativo a parte da alimentada Thamy.Expeça-se ofício ao empregador do Requerente para que proceda ao cancelamento do desconto no percentual de 17,5% (dezessete e meio por cento) dos ganhos líquidos do requerente em favor do alimentado Igor, devendo permanecer o desconto de 17,5% (dezessete e meio por cento) dos ganhos líquidos do requerente relativo a parte da alimentada Thamy.... \r\n\r\nGuarda, c/ pedido de tutela antecipada \r\n\r\nProc. 2007.028.001110-9 - JOSE GERALDO FERREIRA DE OLIVEIRA, RAFAEL FERREIRA DE OLIVEIRA Despacho:Proceda ao Estudo Psicológico do caso, conforme requerido pelo Ministério Público às fls. 89. Após, direi sobre fls. 86/87. \r\n\r\nGuarda e Responsabilidade, regulamentação c/ pedido de liminar \r\n\r\nProc. 2007.028.000353-8 - MARCOS LUIS CARVALHO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). RAFAELA PEREIRA DE CARVALHO (RJ-137880)) X YUKA MARIA SOUZA TAKADA), MARCOS RYOKO TAKADA DE OLIVEIRA Decisão:... INDEFIRO o pedido liminar de guarda provisória pleiteada na petição inicial.Proceda-se ao estudo psicológico do caso, para que seja ouvida a criança em tela, tendo em vista que a mesma já conta com dez anos de idade, conforme requerido pelo Ministério Público às fls. 48, item 01.Sem prejuízo do item acima, cite-se a Requerida. ... \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 2007.028.005092-9 - GASPAR NESTOR DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PAULA HAUTEQUESTT RAPHAEL (RJ-111712)) X LIDIANE VIEIRA DA SILVA Despacho:01- Venham:a) comprovante de residência da parte autora.b) comprovante de rendimentos da parte autora. Caso não o possua, venha cópia da declaração de isenção do Imposto de renda. \r\n\r\nInvestigação de Paternidade C/ Alimentos \r\n\r\nProc. 2000.028.005533-0 - G.E. (Adv(s). Dr(a). ALMIR PEREIRA MARINHO (RJ-066356)) X V.A.N. (Adv(s). Dr(a). JOÃO BATISTA LIMA FRANCISCO (RJ-026663), Dr(a). ANDERSON BERNARDES ALEIXO (SP-225577) Decisão:... Assim, ante a comprovada maioridade do alimentado, e o parecer favorável do Ministério Público às fls. 103v, EXONERO o Requerente da pensão alimentar a que está obrigado em relação ao seu filho GLAUBER ESTERQUE NOGUEIRA, no percentual de 15% (quinze por cento) dos seus ganhos líquidos, conforme sentença de fls. 70.Expeça-se ofício ao empregador do Requerente, caso necessário, para que proceda ao devido cancelamento. ... \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 2007.028.000506-7 - (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X PAULO ROBERTO FERREIRA), MAIARA DA SILVA FERREIRA), MARCOS PAULO DA SILVA FERREIRA Decisão:Atenda-se ao Ministério Público às fls. 34. \r\n\r\nNegatória de Paternidade, c/c anulação de registro \r\n\r\nProc. 2007.028.001043-9 - RAIMUNDO MARCOS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ALINE SALARINI VIEIRA (RJ-124710)), LUDIMILA TÔRRES DE OLIVEIRA Despacho:Cumpra-se integralmente o despacho de fls. 13, em cinco dias, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2007.028.004531-4 - IAN DE CARVALHO TORO (Adv(s). Dr(a). CÁTIA BORGES FRANCO BERNARDO (RJ-058489)) X ROLANDO PATRICIO TORO ACUNA Decisão:Atenda-se ao Ministério Público às fls. 25v. \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 2007.028.001392-1 - E.S.L. (Adv(s). Dr(a). BERNARDO PEREIRA DE CASTRO MOREIRA GARCIA (RJ-087501)), L.M.L. Despacho:Ao autor sobre certidão de fls. 38. \r\n\r\nProc. 2007.028.005100-4 - CESAR DE CAMPOS REIS (Adv(s). Dr(a). FABIO DA COSTA PASCOAL (RJ-132533)) X IZABELLE REIS AZEVEDO), VICTOR HUGO AZEVEDO Despacho:01- Os ritos são, em tese, inconciliáveis. Assim, adeque-se a inicial em 10 dias, sob pena de indeferimento. 02- Venha cópia do contracheque do Requerente. \r\n\r\nReconhecimento de sociedade de fato e/ou dissolução de sociedade de fato \r\n\r\nProc. 2005.028.000817-9 - L.F.C. (Adv(s). Dr(a). CÁTIA BORGES FRANCO BERNARDO (RJ-058489)) X M.V.R. Despacho:01- Reitere-se o ofício de fls. 69, fixando o prazo de dez dias para resposta, sob pena de crime de desobediência. 02- Atenda-se ao Ministério Público às fls. 72, item 02. \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 2007.028.003267-8 - GERALDO ROBERTO SIQUEIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JOSE JORGE ALVES BARRETO (RJ-057064)), STELLA MENDES SIQUEIRA DE SOUZA Despacho:Cumpra-se integralmente o despacho de fls. 60, em 05 dias, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça e da inicial. \r\n\r\nSeparação Judicial \r\n\r\nProc. 1992.028.000228-0 - ANA LUCIA DA MOTA BRANCO (Adv(s). Dr(a). NIER MACIEL DA SILVA RIBEIRO (RJ-032973)) X ARMINDO DE SOUZA BRANCO Despacho:Aos Interessados sobre certidão de fls. 79. \r\n\r\nProc. 2003.028.002861-7 - K.C.F.P. (Adv(s). Dr(a). BRAULIO DE OLIVEIRA LOPES (RJ-089147)) X I.P.S. (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO DE ALMEIDA GOMES (RJ-004800) Despacho:Cumpra-se integralmente o despacho de fls. 126, em cinco dias, sob pena de ser remetido o presente feito ao arquivo provisório. \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2006.028.004723-0 - JULIANA FERREIRA ABTIBOL (Adv(s). Dr(a). MARINO VICTER DIAS JUNIOR (RJ-131001)) X RAFAEL GUSTAVO ABTIBOL Decisão:Atenda-se ao Ministério Público às fls. 64. \r\n\r\nProc. 2007.028.002974-6 - GILCILENE RODRIGUES CABREIRA CRAVINHO (Adv(s). Dr(a). MICHELI STROLIGO PINHEIRO (RJ-118852)) X ALCEU BONZE CRAVINHO Despacho:1) Ao autor sobre a contestação. 2) Após, ao Ministério Público. \r\n\r\nSeparação Litigiosa, C/C oferecimento de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 2004.028.000490-1 - F.D.H. (Adv(s). Dr(a). TULIO MARCO CASTRO BARRETO (RJ-109730)) X P.G.C.H. (Adv(s). Dr(a). FABIO HIROTA MOREIRA (RJ-101007) Decisão:Atenda-se ao Ministério Público às fls. 323v. \r\n\r\nId: 281171"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Felipe Carvalho Goncalves da Silva \r\n\r\nEscrivão: Marta Janete de Oliveira Reis\r\n\r\nExpediente do dia: 03/08/2007\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2006.028.001911-8 - (Adv(s). Dr(a). HELIO DE ALMEIDA (RJ-096837)) X S.A.M.), M.S.S.M. Redesigno a Audiência de Conciliação para o dia 20/09/2007, às 10:00 horas. Intimem-se. Dê-se ciência ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2007.028.002884-5 - S.M.S.S.S. (Adv(s). Dr(a). HELIO DE ALMEIDA (RJ-096837)) X N.C.S. 1)Defiro Justiça Gratuita; 2) Fixo alimentos provisórios no valor correspondente a 75% do salário(s)-mínimo(s) (piso Federal), ou 15% dos ganhos líquidos do réu, na hipótese de estabelecimento de vínculo empregatício;3) Intime-se o alimentante para efetuar o pagamento, devendo a quantia ser entregue à representante legal do(s) menor(res), mediante recibo, facultado o depósito na conta bancária indicada à fl. 07, até o dia dez do mês subseqüente ao vencido;4)Designo Audiência de Conciliação para o dia 30/08/2007, às 10:20 horas. Compareçam as partes e/ou advogados com poderes para transigir(em). Em não havendo acordo, designarei oportunamente audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, quando então, a parte Ré, querendo, poderá contestar o pedido;5)Cite-se. Intimem-se. Dê-se ciência ao MP; \r\n\r\nDissolução de Sociedade de Fato, c/c alimentos e partilha de bens \r\n\r\nProc. 2007.028.003489-4 - E.A.R.M. (Adv(s). Dr(a). WAGNER CARVALHO MOTTA (RJ-134392)) X L.S.A. 1) Fl. 32/33 - Recebo a emenda. Anote-se onde couber.2) Designo audiência de conciliação para o dia 18/09/2007, às 10:40 horas, perante o Juizado Informal. Cite(m)-se e intime(m)-se. Caso não haja acordo naquela audiência, correrá o prazo de 15 (quinze) dias para resposta;3) Dê-se ciência ao Ministério Público. \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 2006.028.006612-1 - T.M.A.A.B. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO PIERSANTI MARQUES DE SOUZA (RJ-093823) Sentença: Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo de fls. 02/04, firmado e ratificado pelas partes à fl. 18, para que surta os efeitos regulares de direito e DECRETO o DIVÓRCIO do casal postulante na forma do disposto nos permissivos legais invocados, voltando a mulher a usar o nome de solteira, ou seja, MARIA DE LURDES PEREIRA REID, e bem assim, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 269, inciso I, do C.P.C. Custas pelos requerentes. Transitada em julgado, promova-se perante o Registro Civil de Pessoas Naturais da respectiva circunscrição, a averbação do decidido à margem do assento de casamento, expedindo-se, para tanto, a carta de sentença de que trata o art. 97 de Lei 6.015/73 de 31/12/1973, devendo-se observar o art. 230, parágrafo único, do CNCGJ. Após, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2006.028.005048-4 - (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X K.T.S.) G.S.S. (Adv(s). Dr(a). MONIQUE CARVALHO DA CRUZ (RJ-135480) 1) Considerando que os embargos de declaração, em caso de acolhimento, terão efeitos infringentes, diga o executado, em 5 (cinco) dias;2) Antes, porém, certifique o cartório quanto à tempestividade do recurso;3) Recolham-se os mandados de prisão;4) Transcorrido o prazo, com ou sem resposta, dê-se vista ao M.P. Republicação. Ato publicado anteriormente em 02/08/2007 \r\n\r\nProc. 2006.028.005048-4 - (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X K.T.S.) G.S.S. (Adv(s). Dr(a). MONIQUE CARVALHO DA CRUZ (RJ-135480) Considerando o teor de fl. 47/47 verso, que noticia o cumprimento da obrigação, bem como o parecer ministerial de fl. 49, JULGO EXTINTA a presente execução, com base no artigo 794, I do C.P.C. Revogo a decisão de fls.33/34. Oficie-se ao Juízo Deprecante solicitando a devolução da Carta Precatória expedida, independentemente de cumprimento. Dê-se ciência do Ministério Público. Custas pelo executado. Honorários fixados em R$ 350,00, em prol do CEJUR/DPGE. Após o trânsito em Julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.028.004486-3 - (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA MARCONDES TEIXEIRA (RJ-117363)) X L.A.W.), L.V.W. Decisão:Defiro J.G.Cumpra-se o disposto no art. 283 do C.P.C. \r\n\r\nGuarda \r\n\r\nProc. 2006.028.020311-2 - J.X.S. (Adv(s). Dr(a). IGOR PAES NUNES SARDINHA (RJ-130027)) X T.B.G.J. (Adv(s). Dr(a). CÁTIA BORGES FRANCO BERNARDO (RJ-058489) Despacho:Digam as partes sobre fl. 60. \r\n\r\nInvestigação de paternidade \r\n\r\nProc. 2005.028.002388-0 - U.L.S. (Adv(s). Dr(a). ILVA MAGDA GOMES (RJ-121458)), R.F.S.) X M.L.F.S. Intime-se a parte autora para dar andamento ao feito no prazo de 48 horas sob pena de extinção do mesmo, na forma do Art. 267, §1º do C.P.C. \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 2007.028.002665-4 - C.S.O. (Adv(s). Dr(a). ELIZA LOURES DE SOUZA MAGALHÃES (RJ-048209)) X M.C.O.), J.C.C.O.), J.S.O. Decisão:1) Acolho a emenda à inicial. 2) Designo Audiência de Conciliação para o dia 20/09/2007, às10:10 horas. Cite-se e intime-se a parte ré, em não havendo acordo, disporá a mesma do prazo de 15 dias para contestar a ação, a contar da data da audiência. Intime-se a parte autora. Dê-se ciência ao Ministério Público. \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 2007.028.002792-0 - N.P.B. (Adv(s). Dr(a). CÁTIA BORGES FRANCO BERNARDO (RJ-058489)), J.M.B. Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nOferecimento de Alimentos, c/c regulamentação de visitas \r\n\r\nProc. 2006.028.005156-7 - I.J.D.A. (Adv(s). Dr(a). CLEANDRO FERNANDES DE AZEVEDO (RJ-116022)), T.S.D.A. Decisão:Cumpra-se o despacho de fl. 25 vº integralmente. \r\n\r\nReconhecimento de união estável \r\n\r\nProc. 2006.028.003102-7 - M.L.R.G., Falecido: A.G. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X D.G.D. E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO PASCOAL MIRANDA (RJ-028421) 1) Digam os demais réus se têm conhecimento do atual endereço da irmã Jussara de Souza Gomes.2) À autora sobre as respostas. \r\n\r\nRegulamentação de Visita, alterado p/ regulamentação visita \r\n\r\nProc. 2006.028.000617-3 - (Adv(s). Dr(a). GISELE NOGUEIRA ANDRADE (RJ-098173)) X CÉLIO FERNANDES DO AMARAL VALADÃO), MARIANA MATTOS VALADÃO), MATHEUS MATTOS VALADÃO Designo audiência especial a ser realizada no dia 03/10/2007, às 14:10 h.I-se os menores, na pessoa da sua R.L., os quais deverão prestar esclarecimentos e as testemunhas arroladas à fl. 48. \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2005.028.011440-0 - E.C.C.A. (Adv(s). Dr(a). MARGARETH DUARTE MIRANDA (RJ-081485)) X M.A.C.) Vista ao advogado pelo prazo de cinco dias (portaria 01/07) \r\n\r\nId: 281172"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz em Exercício: Patricia Domingues Salustiano \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Roberto Estevam Leal\r\n\r\nExpediente do dia: 06/08/2007\r\n\r\nAdjudicação Compulsória \r\n\r\nProc. 1996.522.002933-6 - MARLENE GOMES MARIA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO PASSARELLI CALLADO (RJ-080161), Dr(a). MARCIA VALERIA CALLADO DE SOUZA (RJ-099413), Dr(a). ALESSANDRA CARLA REIS CALLADO (RJ-142466)) X ESPÓLIO DE ARMANDO FACCINI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Ao Autor, para juntar aos autos documentos de identificação para expedição do ofício ao RGI. \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais, Materiais \r\n\r\nProc. 2007.029.002213-0 - VANDERSON BRITO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DARKE BAPTISTA DOS SANTOS JUNIOR (RJ-105699), Dr(a). FERNANDO REPANI FILHO (RJ-150260E)) X HERLAN DOS SANTOS RANGEL JUNIOR Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça às fls. 210vº. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1996.522.002914-0 (16106) - Inventariante: ALDO CARRACENA JORGE ANDRE CARRACENA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JUARES SOUZA PORTO (RJ-025882), Dr(a). ANDREA ANDRADE PORTO GONCALVES (RJ-110043)) X MARIA IRENE DE SIQUEIRA CARRACENA CERTIFICO que, nesta data, com fulcro na Portaria 01/2002 deste Juízo de Direito da Vara Cível de Magé, e com base no Art. 162, § 4° do CPC expeço a seguinte publicação: \"Ao Inventariante, para juntar aos autos documentos de identificação da inventariada (RG e CPF) para expedição dos ofícios aos órgãos fiscais\". \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2007.029.001639-6 - BANCO PAULISTA S.A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO GERALDO FRAGA ZWICKER (SP-153148B)) X SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA DO MUNICIPIO DE MAGE Decisão:Acolho o parecer Ministerial à fl. 101/verso, e INDEFIRO a medida liminar. Notifique-se a autoridade coatora. \r\n\r\nMandado de Segurança, C/C Medida Liminar \r\n\r\nProc. 2007.029.001509-4 - LUCIA HELENA DUARTE DIAS (Adv(s). Dr(a). KELLY MARTINS RAMOS (RJ-111395), Dr(a). FÁTIMA HELOIZA GONÇALVES (RJ-140808E)) X MUNICIPIO DE MAGE E OUTRO Decisão:Acolho o parecer Ministerial às fls. 21/23, e INDEFIRO a medida liminar. Notifique-se a autoridade coatora nos termos à fl. 23 parte final. \r\n\r\nMandado de Segurança, Com Pedido de Liminar \r\n\r\nProc. 2007.029.003207-9 - RICARDO SOARES DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). DOUGLAS ALEXANDRE CORRÊA (RJ-119736)) X MUNICIPIO DE MAGE Decisão:Acolho o parecer Ministerial às fls. 38/39, e INDEFIRO a medida liminar. Notifique-se a autoridade coatora nos termos à fl. 39 parte final. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2005.029.002838-2 - SAULO DE ANDRADE ALVES, Assistente: ALAIDE ROCHA DE ANDRADE ALVES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DE MAGE (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009) Decisão:Defiro o pedido formulado, e determino que o Município de Magé realize ou custeie, em 24 horas, o ato cirúrgico de frat-luxação na mão direita do autor, em qualquer hospital que tenha aparelhamento necessário, ficando ciente da multa diária fixada na R. Sentença no valor de R$ 500,00.... \r\n\r\nObrigação de Fazer - Remédio, Com Pedido de Tutela Antecipada \r\n\r\nProc. 2006.029.000638-8 - MAEDYR PORTO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DE MAGE Decisão:1- Tendo em vista o descumprimento da tutela antecipada, DEFIRO o bloqueio do valor de R$ 582,00 (quinhentos e oitenta e dois reais) da conta corrente nº 73003-3, junto ao Banco do Brasil, titulada pelo Município de Magé, devendo ser expedido, logo após, mandado de pagamento relativo ao valor acima mencionado, ciente a autora que deverá prestar contas da aquisição dos medicamentos e realização dos exames no prazo de 30 dias, servindo a presente de mandado. 2- Ciência a DP e ao MP. P.I. \r\n\r\nObrigação de Fazer, Com Pedido de Tutela Antecipada \r\n\r\nProc. 2006.029.000485-9 - LUANA DE ALMEIDA ANTONIO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DE MAGE (Adv(s). Dr(a). LUCIMAR RODRIGUES DE FREITAS TOTH (RJ-085059), Dr(a). GILBERTO RODRIGUES FERREIRA (RJ-093008) Decisão:1- DEFIRO a expedição de mandado de busca e apreensão dos medicamentos, conforme requerido à fl. 62/verso, servindo a presente como mandado. 2- Após ao MP. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2006.029.004997-1 - ELEMILSO FRANÇA FRANCO (Adv(s). Dr(a). KELLY MARTINS RAMOS (RJ-111395)) X PORTO SEGURO E OUTRO) Despacho:Citem-se. \r\n\r\nId: 281165"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz em Exercício: Cristina Alcantara Quinto \r\n\r\nEscrivão: Wilme Ferreira Barbosa\r\n\r\nExpediente do dia: 07/08/2007\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2007.029.001781-9 - M.H.O.A. (Adv(s). Dr(a). RENATO SILVA DE SIQUEIRA (RJ-085815)) X G.L.A. Despacho:Designo o dia 12/09/2007 as 13:45 horas para ACIJ. Cite-se e intime-se na forma do artigo 172, § 1º e 2º do CPC. Dê-se ciência ao MP \r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 2007.029.003628-0 - D.F.D. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CELSO DE CARVALHO DA SILVA (RJ-049141) Certifico e dou fé que, de acordo com a Ordem de Serviço nº 01/2005, remeto para a publicação o que segue: \"Aos requerentes para atenderem à cota do MP, às fls. 14 (Requer o MP a juntada do acordo e sentença que decretou a separação do casal (autos 2005.029.003972-0. Após, protesta o MP por nova vista.).\" \r\n\r\nConversão de separação em divórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2007.029.002240-2 - J.E.C. (Adv(s). Dr(a). MARCOS BARROS ESPINOLA (RJ-081879)) X E.A.D.S. Despacho:Designo APC para o dia 05/09/2007 as 14:30 horas. Cite-se, com a advertencia de o prazo de resposta fluir da audiencia, caso não haja acordo. Intimem-se. Dê-se ciencia ao MP. \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2007.029.003687-5 - A.V.S.W. (Adv(s). Dr(a). MARGARETTE GARCIA MACHADO ROSA (RJ-032095)) X C.C.W. Despacho:Designo o dia 05/09/2007 as 13:45 horas para APC. Cite-se e intime-se. Cite-se com a advertencia de o praso para resposta fluir da audiencia, caso não haja acordo. Dê-se ciencia ao MP. \r\n\r\nInterdição, C/C Pedido de Tutela Antecipada \r\n\r\nProc. 2007.029.003221-3 - N.M.P.V. (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE STEFAN DE ALBUQUERQUE (RJ-100361)) X J.M.P.V. Decisão:Tendo em vista presentes os requisitos do artigo 273 da lei de ritos, bem como o parecer favorável do aprquet fls 35, bem como o atendimento dos pressupostos previstos na lei nº 10216/01, decreto a interdição compulsória do interditando, com fulcro no artigo 6, parágrafo único, III e artigo 9 da referida lei, pelo período que a instituição considerar adequado sem prejuízo de posterior encaminhamento ao interditando ao CAPS. Designo o dia06/09/2007 às 13:30 horas para audiencia especial do artigo 1181 CPC de inspeção prévia. Cite-se o interditando. Dê-se ciência ao MP. Intime-se o(a) requerente, seu patrono (por DO) e a DP (se for o caso). À Requerente deve comparecer acompanhada do interditando. \r\n\r\nInvestigação de Paternidade, Post Mortem c/c Petição de Herança \r\n\r\nProc. 2005.029.000854-1 - M.P.S. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X O.S. E OUTRO), Falecido: S.S. Despacho:1) Defiro fls 49. Dê- se ciencia à DP. 2) Designo audiencia de conciliação para o dia 25/09/2007 às 14:00 horas. Intimem-se. Dê-se ciência ao MP e à DP.0 \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 2007.029.002609-2 - J.V.N.V. (Adv(s). Dr(a). DERLY NUNES VIEIRA VELASCO (RJ-114257)) X A.J.C.V. E OUTRO Decisão:Recebo a emenda à inicial. Designo APC para o dia 05/09/2007 as 14:15 horas. Cite-se com advertencia de que o prazo para resposta flui da audiencia, caso não haja acordo. Intimem-se Dê-se ciencia ao MP. \r\n\r\nReconhecimento de união estável e/ou dissolução de união estável \r\n\r\nProc. 2005.029.004239-1 - J.S.P. (Adv(s). Dr(a). RENATO SILVA DE SIQUEIRA (RJ-085815)) X M.A.B. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Certifico e dou fé que, de acordo com a Ordem de Serviço nº 01/2005, remeto para a publicação o que segue: \"À parte autora para atender à cota do MP, às fls. 115. (Pela intimação das partes para que se manifestem a respeito das informações de fls. 112 e 114. Após, por nova vista.).\" \r\n\r\nReconhecimento de União Estável E/ou Dissolução de União Estável C/C Partilha \r\n\r\nProc. 2007.029.001297-4 - D.F.P.S. (Adv(s). Dr(a). RENATO SILVA DE SIQUEIRA (RJ-085815)) X M.S.S. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:Chamo o feito a ordem para completar o saneador proferido em audiencia. Partes legitimas e bem representadas. Presentes os pressupostos de existencia e validade da relação processual, bem como as condições ao regular exercicio do direito de ação. Por ora resta deferida a produção de prova documental e de prova testemunhal. Dê-se vista às partes. \r\n\r\nId: 281168"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz em Exercício: Patricia Domingues Salustiano \r\n\r\nEscrivão: Sonia Maria Teixeira Carrao\r\n\r\nExpediente do dia: 07/08/2007\r\n\r\nExecução Fiscal \r\n\r\nProc. 2002.029.005749-1 - Município de Magé X JOSE DE SOUZA E LUCIA CONTE SOUZA Sentença:..JULGO EXTINTA a execução, nos termos do art. 794, I do CPC. Sem custas, na forma do art. 17 - IX da Lei 3350/99. \r\n\r\nProc. 2002.029.010092-0 - Município de Magé X MANOEL DAVID COSTA Sentença:... JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, II do CPC. Sem custas judiciais, na forma do art.17-IX da Lei 3350/99. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2002.029.011190-4 - Município de Magé X VALTER DA SILVA E ESPOSA Sentença:..JULGO EXTINTA a execução, nos termos do art. 794, I do CPC. Sem custas, na forma do art. 17 - IX da Lei 3350/99. \r\n\r\nProc. 2002.029.013227-0 - Município de Magé X MOACIR SAMPAIO DOS SANTOS Sentença:..JULGO EXTINTA a execução, nos termos do art. 794, I do CPC. Sem custas, na forma do art. 17 - IX da Lei 3350/99. \r\n\r\nProc. 2002.029.017531-1 - Município de Magé X ADEMIR DELFINO DO CARMO E OUTRO Sentença:..JULGO EXTINTA a execução, nos termos do art. 794, I do CPC. Sem custas, na forma do art. 17 - IX da Lei 3350/99. \r\n\r\nProc. 2002.029.019045-2 - Município de Magé X VERA LUCIA CASSILHA VIEIRA SANTOS Sentença:..JULGO EXTINTA a execução, nos termos do art. 794, I do CPC. Sem custas, na forma do art. 17 - IX da Lei 3350/99. \r\n\r\nProc. 2002.029.019484-6 - Município de Magé X ALCIDES DA GAMA TIBAES Sentença:..JULGO EXTINTA a execução, nos termos do art. 794, I do CPC. Sem custas, na forma do art. 17 - IX da Lei 3350/99. \r\n\r\nProc. 2002.029.031120-6 - Município de Magé X SEVERINO CAMILO DE CARVALHO Sentença:..JULGO EXTINTA a execução, nos termos do art. 794, I do CPC. Sem custas, na forma do art. 17 - IX da Lei 3350/99. \r\n\r\nProc. 2002.029.036059-0 - Município de Magé X CARLOS ROBERTO GABRIEL TEIXEIRA Sentença:..JULGO EXTINTA a execução, nos termos do art. 794, I do CPC. Sem custas, na forma do art. 17 - IX da Lei 3350/99. \r\n\r\nProc. 2002.029.036129-5 - Município de Magé X MOISES PAIVA DE ABREU Sentença:... julgo extinta a execução, nos termos do art. 156, IV do CTN. Sem custas, na forma do art. 17,IX da Lei Estadual nº 3350/99. \r\n\r\nProc. 2002.029.044169-2 - Município de Magé X OSWALDO PEREIRA PINTO Sentença:..JULGO EXTINTA a execução, nos termos do art. 794, I do CPC. Sem custas, na forma do art. 17 - IX da Lei 3350/99. \r\n\r\nProc. 2002.029.047113-1 - Município de Magé X ALFREDINA LEMOS DA SILVA Sentença:..JULGO EXTINTA a execução, nos termos do art. 794, I do CPC. Sem custas, na forma do art. 17 - IX da Lei 3350/99. \r\n\r\nProc. 2002.029.047526-4 - Município de Magé X ALOYSIO ALVES MACIEL NETO Sentença:..JULGO EXTINTA a execução, nos termos do art. 794, I do CPC. Sem custas, na forma do art. 17 - IX da Lei 3350/99. \r\n\r\nProc. 2002.029.051035-5 - Município de Magé X EULITA RIBEIRO DA SILVA Sentença:JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794,I do CPC. Sem custas judiciais, eis que o executado não foi citado pessoalmente, tendo efetuado o pagamento do débito espontâneamente, junto ao órgão arrecadador do Município, sem a efetivação da relação processual . P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2002.029.056139-9 - Município de Magé X JOAO CANDIDO DO NASCIMENTO Sentença:... JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, II do CPC. Sem custas judiciais, na forma do art.17-IX da Lei 3350/99. \r\n\r\nProc. 2002.029.057255-5 - Município de Magé X ALEA IZABEL DE ALMEIDA DIAS Sentença:..JULGO EXTINTA a execução, nos termos do art. 794, I do CPC. Sem custas, na forma do art. 17 - IX da Lei 3350/99. \r\n\r\nProc. 2002.029.057561-1 - Município de Magé X ALBERTO SOUZA ALVES Sentença:..JULGO EXTINTA a execução, nos termos do art. 794, I do CPC. Sem custas, na forma do art. 17 - IX da Lei 3350/99. \r\n\r\nProc. 2002.029.059482-4 - Município de Magé X WAUDECYR GONCALVES DA SILVEIRA Sentença:..JULGO EXTINTA a execução, nos termos do art. 794, I do CPC. Sem custas, na forma do art. 17 - IX da Lei 3350/99. \r\n\r\nProc. 2003.029.047493-6 - Município de Magé X OSWALDO PEREIRA PINTO Sentença:..JULGO EXTINTA a execução, nos termos do art. 794, I do CPC. Sem custas, na forma do art. 17 - IX da Lei 3350/99. \r\n\r\nProc. 2003.029.048900-9 - Município de Magé X VERA LUCIA CASSILHA VIEIRA SANTOS Sentença:..JULGO EXTINTA a execução, nos termos do art. 794, I do CPC. Sem custas, na forma do art. 17 - IX da Lei 3350/99. \r\n\r\nProc. 2003.029.050103-4 - Município de Magé X JOEL MARQUES Sentença:..JULGO EXTINTA a execução, nos termos do art. 794, I do CPC. Sem custas, na forma do art. 17 - IX da Lei 3350/99. \r\n\r\nProc. 2003.029.054183-4 - Município de Magé X VALTER DA SILVA E ESPOSA Sentença:..JULGO EXTINTA a execução, nos termos do art. 794, I do CPC. Sem custas, na forma do art. 17 - IX da Lei 3350/99. \r\n\r\nProc. 2003.029.056911-0 - Município de Magé X ALBERTO SOUZA ALVES Sentença:..JULGO EXTINTA a execução, nos termos do art. 794, I do CPC. Sem custas, na forma do art. 17 - IX da Lei 3350/99. \r\n\r\nExecução fiscal \r\n\r\nProc. 2003.029.058570-9 - Município de Magé X ESTEVAM DA COSTA RAMAO Sentença:..JULGO EXTINTA a execução, nos termos do art. 794, I do CPC. Sem custas, na forma do art. 17 - IX da Lei 3350/99. \r\n\r\nProc. 2003.029.059580-6 - Município de Magé X ADEMIR DELFINO DO CARMO E OUTRO Sentença:..JULGO EXTINTA a execução, nos termos do art. 794, I do CPC. Sem custas, na forma do art. 17 - IX da Lei 3350/99. \r\n\r\nProc. 2003.029.059901-0 - Município de Magé X LUIZ CARLOS DA SILVA Sentença:..JULGO EXTINTA a execução, nos termos do art. 794, I do CPC. Sem custas, na forma do art. 17 - IX da Lei 3350/99. \r\n\r\nProc. 2003.029.061085-6 - Município de Magé X JOEL MARQUES Sentença:..JULGO EXTINTA a execução, nos termos do art. 794, I do CPC. Sem custas, na forma do art. 17 - IX da Lei 3350/99. \r\n\r\nProc. 2003.029.062546-0 - Município de Magé X INACIO DE PAULA MACIEL Sentença:JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794,I do CPC. Sem custas judiciais, eis que o executado não foi citado pessoalmente, tendo efetuado o pagamento do débito espontâneamente, junto ao órgão arrecadador do Município, sem a efetivação da relação processual . P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2003.029.063789-8 - Município de Magé X GERALDO M.VIANA Sentença:..JULGO EXTINTA a execução, nos termos do art. 794, I do CPC. Sem custas, na forma do art. 17 - IX da Lei 3350/99. \r\n\r\nProc. 2003.029.063866-0 - Município de Magé X MOISES PAIVA DE ABREU Sentença:..JULGO EXTINTA a execução, nos termos do art. 794, I do CPC. Sem custas, na forma do art. 17 - IX da Lei 3350/99. \r\n\r\nProc. 2003.029.065195-0 - Município de Magé X VALTER DA SILVA E ESPOSA Sentença:..JULGO EXTINTA a execução, nos termos do art. 794, I do CPC. Sem custas, na forma do art. 17 - IX da Lei 3350/99. \r\n\r\nProc. 2003.029.065492-6 - Município de Magé X ROSA NUNES NOGUEIRA Sentença:..JULGO EXTINTA a execução, nos termos do art. 794, I do CPC. Sem custas, na forma do art. 17 - IX da Lei 3350/99. \r\n\r\nProc. 2003.029.065496-3 - Município de Magé X ALEIXO JULIO NORO Sentença:..JULGO EXTINTA a execução, nos termos do art. 794, I do CPC. Sem custas, na forma do art. 17 - IX da Lei 3350/99. \r\n\r\nProc. 2005.029.013134-0 - Município de Magé X ADEMIR DELFINO DO CARMO E OUTRO Sentença:..JULGO EXTINTA a execução, nos termos do art. 794, I do CPC. Sem custas, na forma do art. 17 - IX da Lei 3350/99. \r\n\r\nProc. 2005.029.013142-9 - Município de Magé X ROMILDO MARTINS DA SILVA Sentença:JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794,I do CPC. Sem custas judiciais, eis que o executado não foi citado pessoalmente, tendo efetuado o pagamento do débito espontâneamente, junto ao órgão arrecadador do Município, sem a efetivação da relação processual . P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nId: 281167"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CÍVEL\r\n\r\nComarca de Magé\r\n\r\nJuiz Auxiliar: Dr(a). Patricia Domingues Salustiano\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Mônica Valéria Alzeman\r\n\r\nExpediente do dia 10/07/2007\r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2004.828.006052-9 - Ester Gonçalves Tosta (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosangela Pereira da Silva Queirobim - OAB RJ111353). X TELEMAR Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marco Aurelio dos Reis Rocha - OAB RJ145290, Lucio Maciel de Toledo Malta - OAB RJ103501, Paulo Roberto Iide - OAB RJ120183, Fátima Cristina Gomes Menezes - OAB RJ122265). Tendo em conta o constante em fls.196, 197/199, expeçam-se mandados de pagamento conforme fls.197. Julgo extinta a execução com fulcros no art. 794, I do CPC. Levante-se a penhora. Após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nExpediente do dia 20/07/2007\r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2004.828.006663-5 - Adriana Soares Gomes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edivar Souza Tavares - OAB RJ097630). X Associação Fluminense de Educação (afe - Unigranrio) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Monica Lima Mourão - OAB RJ117416, Walmor dos Santos Guimaraes - OAB RJ096886, Gilberto da Graça Couto Filho - OAB RJ046391). Tendo em vista que a obrigação foi satisfeita, julgo extinta a execução com fundamento no art. 794,I do CPC. Sem custas. Levante-se a penhora, caso haja. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. PRI. \r\n\r\nExpediente do dia 24/07/2007\r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2007.828.004789-1 - Marta Maria de Miranda Cabral (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edivar Souza Tavares - OAB RJ097630). X Associação Fluminense de Educação (afe - Unigranrio) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcos Vinicius Monteiro Caldas - OAB RJ122085). Fls. 21/22 - Homologo por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo estabelecido pelas partes. Tendo em vista o acordo celebrado pelas partes na forma do art. 269, III do CPC, declaro extinto o processo com apreciação de mérito. Após cumpridas todas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. \r\n\r\nExpediente do dia 26/07/2007\r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2006.828.002965-5 - Edilson de Oliveira Caldas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Derly Nunes Vieira Velasco - OAB RJ114257). X Banco Abn Amro Real S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Roberto Teixeira Trino Junior - OAB RJ087929). Tendo em vista que a obrigação foi satisfeita, julgo extinta a execução com fundamento no art. 794,I do CPC. Sem custas. Levante-se a penhora. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. PRI. \r\n\r\nProc. 2006.828.005990-8 - Millene dos Santos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Alberto Larcher - OAB RJ054524). X Ponto Frio - GLOBEX UTILIDADES S/A e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roberson Souza de Barros - OAB RJ118118). Fls. 65 - Intimem-se a 1ª e 3ª reclamadas para pagamento do valor de R$ 11.017,00 , no prazo de 15 dias, via postal . No silêncio, em execução, em conformidade com o art. 475-J, da Lei nº 11.232/05. Após apresentação de nova planilha pelo autor, defiro a expedição de mandado de penhora. \r\n\r\nProc. 2007.828.003811-7 - Carlos Murilo dos Santos. X Banco Itaú S/A. Fls, 26 - Homologo por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo estabelecido pelas partes. Tendo em vista o acordo celebrado pelas partes na forma do art. 269, III do CPC, declaro extinto o processo com apreciação de mérito. Após cumpridas todas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. \r\n\r\nExpediente do dia 27/07/2007\r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2004.828.006020-7 - Maria João Prado Simões (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Beatriz de Castro Rocha - OAB RJ106393). X Tnl Pcs S. A. Oi Operadora de Celular (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026, Elizabeth da Silva Bastos - OAB RJ119521). JULGO IMPROCEDENTES OS PRESENTES EMBARGOS. Outrossim, condeno o impugnante ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 55, parágrafo único, inciso II, da Lei nº 9.099/95. Prossiga-se com a execução. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.828.001613-0 - Valdilea Augusta de Azevedo.. X Roseline Fraga e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marco Antonio Passarelli Callado - OAB RJ080161, Walder Maia - OAB RJ050768, Marcia Valeria Callado de Souza - OAB RJ099413). Tendo em conta que o RE foi inadmitido (fls. 189/192), intime-se o exequente para dar prosseguimento ao feito, bem como para regularizar sua representação processual. \r\n\r\nProc. 2005.828.004587-7 - Walter Barreto Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Valmir Sant'Anna da Conceição - OAB RJ074450). X HSBC Bank Brasil S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andre Rodrigues Caldas - OAB RJ088560, Jorgina Ramos - OAB RJ104077). Isso posto, considerando o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES OS PRESENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO, devendo a execução se limitar ao valor de R$ 4.950,78. Com o trânsito em julgado, expeça-se mandado de pagamento neste valor. Com relação a eventuais valores excedentes, expeça-se mandado de levantamento em favor da embargante. Custas ex lege. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.828.001341-6 - José Cabral de Lima (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Luiz Ullmann - OAB RJ049447). X Ampla Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogério Brandão Couto - OAB RJ033996). Isso posto, considerando o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES OS PRESENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO. Outrossim, condeno o impugnante ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 55, parágrafo único, inciso II, da Lei nº 9.099/95. Prossiga-se com a execução. P.R.I. \r\n\r\nExpediente do dia 31/07/2007\r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2007.828.002278-0 - Douglas Alexandre Correa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Douglas Alexandre Corrêa - OAB RJ119736). X Ativos S. a e outro. Isso posto, considerando o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS ora formulados. Sem custas, face ao art. 55, da Lei nº 9.099/95. P.R.I. \r\n\r\nExpediente do dia 02/08/2007\r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2005.828.000246-5 - Francisco Carlos de Mattos Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lucimar Rodrigues de Freitas Toth - OAB RJ085059, Lucia Helena de Freitas - OAB RJ085125). X Ampla Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Fica desde já a parte autora intimada a dizer se dá quitação ao presente feito conforme decisão de fls.54. \r\n\r\nProc. 2006.828.002173-5 - Maria Anna Junqueira Medeiros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Consuelo Pinto Silva - OAB RJ117667). X Ampla Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogério Brandão Couto - OAB RJ033996). Fica desde já o embargante intimado da juntada de planilha pelo exeqüente conforme decisão de fls.99. \r\n\r\nProc. 2006.828.008302-9 - Cleuza Teixeira Bastos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Flavio Fiuza Dias - OAB RJ130949). X Banco Itaú Cartões S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). Fica desde já a reclamente intimada da juntada de documentos determinada às fls.37 \r\n\r\nExpediente do dia 03/08/2007\r\n\r\nCobrança\r\n\r\nProc. 2007.828.001432-0 - Cristiane de Souza Vieira e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Alberto Larcher - OAB RJ054524). X Bradesco Vida e Previdencia S/A e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Rubens Bomfim de Moura - OAB RJ040627). Por ordem do MM Magistrado em exercício neste Juizado Drª JULIANA CARDOSO MONTEIRO DE BARROS ALEXANDRE, fica determinada a antecipação da AIJ designada para o dia 24/03/08, para o dia 22/10/07 às 15:00 horas. \r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2006.828.008098-3 - Leandro Rocha Nascimento. X Casa e Video e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cintia Gomes Santiago de Souza - OAB RJ109414). Por ordem do MM Magistrado em exercício neste Juizado Drª JULIANA CARDOSO MONTEIRO DE BARROS ALEXANDRE, fica determinada a antecipação da AIJ designada para o dia 25/02/08, para o dia 03/10/07 às 15:50 horas. \r\n\r\nProc. 2007.828.001019-3 - Renario de Padua Apolinario. X Banco Bmg S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bruno Aguiar Corrêa da Silva - OAB RJ119555). Por ordem do MM Magistrado em exercício neste Juizado Drª JULIANA CARDOSO MONTEIRO DE BARROS ALEXANDRE, fica determinada a antecipação da AIJ designada para o dia 21/01/08, para o dia 17/10/07 às 16:10 horas. \r\n\r\nProc. 2007.828.001021-1 - Arindo Pereira da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rafael Martins de Aguiar - OAB RJ124218). X Banco Taí S. a. Por ordem do MM Magistrado em exercício neste Juizado Drª JULIANA CARDOSO MONTEIRO DE BARROS ALEXANDRE, fica determinada a antecipação da AIJ designada para o dia 18/02/08, para o dia 17/10/07 às 14:00 horas. \r\n\r\nProc. 2007.828.001243-8 - Ludier Silva da Rocha (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Antônio Seixas da Silva - OAB RJ140662). X VIVO- TELERJ CELULAR S/A. Por ordem do MM Magistrado em exercício neste Juizado Drª JULIANA CARDOSO MONTEIRO DE BARROS ALEXANDRE, fica determinada a antecipação da AIJ designada para o dia 21/01/08, para o dia 19/09/07 às 15:50 horas. \r\n\r\nProc. 2007.828.001252-9 - Sandro Assis de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Longobardi Loretti - OAB RJ123934, Denilson de Oliveira Quintanilha - OAB RJ122778). X Transturismo Rei LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Natalino Ferreira de Abreu - OAB RJ015136). Por ordem do MM Magistrado em exercício neste Juizado Drª JULIANA CARDOSO MONTEIRO DE BARROS ALEXANDRE, fica determinada a antecipação da AIJ designada para o dia 31/03/08, para o dia 03/10/07 às 15:30 horas. \r\n\r\nProc. 2007.828.001424-1 - Avelino Rodrigues da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Antônio Seixas da Silva - OAB RJ140662). X Banco Ge Capital S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800, Cíntia Paul de Andrade - OAB RJ118346). Por ordem do MM Magistrado em exercício neste Juizado Drª JULIANA CARDOSO MONTEIRO DE BARROS ALEXANDRE, fica determinada a antecipação da AIJ designada para o dia 24/03/08, para o dia 17/10/07 às 15:50 horas. \r\n\r\nProc. 2007.828.003243-7 - Valda Almeida de Souza Alves Rodrigues (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mery Almeida de Souza e Lima - OAB RJ084273). X Banco Itaú S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). Por ordem do MM Magistrado em exercício neste Juizado Drª JULIANA CARDOSO MONTEIRO DE BARROS ALEXANDRE, fica determinada a antecipação da AIJ designada para o dia 21/01/08, para o dia 17/10/07 às 14:40 horas. \r\n\r\nProc. 2007.828.003259-0 - Soares e Soares Serviço de Taxi LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Anichelle Nogueira Vivas Lovatte - OAB RJ142775). X VIVO- TELERJ CELULAR S/A. Por ordem do MM Magistrado em exercício neste Juizado Drª JULIANA CARDOSO MONTEIRO DE BARROS ALEXANDRE, fica determinada a antecipação da AIJ designada para o dia 21/01/08, para o dia 19/09/07 às 16:10 horas. \r\n\r\nProc. 2007.828.003574-8 - Janaina Vicente Coutinho. X Auto Viação Reginas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paula Moura de Carvalho - OAB RJ127910). Por ordem do MM Magistrado em exercício neste Juizado Drª JULIANA CARDOSO MONTEIRO DE BARROS ALEXANDRE, fica determinada a antecipação da AIJ designada para o dia 28/04/08, para o dia 12/09/07 às 15:30 horas. \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2007.828.001082-0 - Maria Shirley da Silva Ribeiro e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Aurélio Rocha dos Santos - OAB RJ122124). X Banco Itaú (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). Por ordem do MM Magistrado em exercício neste Juizado Drª JULIANA CARDOSO MONTEIRO DE BARROS ALEXANDRE, fica determinada a antecipação da AIJ designada para o dia 03/03/08, para o dia 17/10/07 às 14:30 horas. \r\n\r\nProc. 2007.828.002194-4 - Patricia Correa Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Margarette Garcia Machado Rosa - OAB RJ032095). X Centro Médico Mageense ( Medical Saúde) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Oswaldo Lima de Oliveira - OAB RJ049255). Por ordem do MM Magistrado em exercício neste Juizado Drª JULIANA CARDOSO MONTEIRO DE BARROS ALEXANDRE, fica determinada a antecipação da AIJ designada para o dia 25/02/08, para o dia 03/10/07 às 15:40 horas. \r\n\r\nRessarcimento\r\n\r\nProc. 2006.828.009243-2 - Ana Claudia Martins da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Renato Silva de Siqueira - OAB RJ085815). X Itaucard Visa e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800, Phelipe Cyrne Mattos Silva - OAB RJ132180). Por ordem do MM Magistrado em exercício neste Juizado Drª JULIANA CARDOSO MONTEIRO DE BARROS ALEXANDRE, fica determinada a antecipação da AIJ designada para o dia 18/02/08, para o dia 17/10/07 às 14:10 horas. \r\n\r\nId: 280675"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "1ª Vara Regional de Inhomirim": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Suzana Vogas Tavares Cypriano \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Altair Camara da Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 03/08/2007\r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2006.075.002553-1 - LUCIA HELENA ALBANO BARRETO (Adv(s). Dr(a). LUIZ DUARTE MOREIRA FILHO (RJ-089206)) X Falecido: DENAIR DE SOUZA Despacho:Aguarde-se por 30 (trinta ) dias.Decorrido o prazo voltem. \r\n\r\nProc. 2006.075.002646-8 - JORGE ROBERTO DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). ROBERTA MARIA FERREIRA DUTRA (RJ-080458) Despacho:Ao autor. Publique-se. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.075.002187-2 - BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159), Dr(a). DANIEL FIGUEIREDO RAMOS (RJ-128708)) X MAURICIO FERREIRA GOMES Desentranhe-se e cumpra-se. Assino por ordem da MM. Juíza - O.S.01/2003 114 \r\n\r\nProc. 2007.075.001399-3 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X ANA PAULA FERREIRA MENDES Despacho:1. Esclareça a constituição da devedora em mora, pois não constou do contrato celebrado entre as partes o endereço da ré e a notificação de fl. 19/19v foi recebida por terceira pessoa estranha à lide. 2. Publique-se. \r\n\r\nBusca e Apreensão - Alienação Fiduciária, Com Pedido de Liminar \r\n\r\nProc. 2007.075.002080-8 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X MARCELO CARVALHAES RIBEIRO Despacho:1. Para apreciação da liminar, venha, no prazo de 10 dias o comprovante da constituição do devedor em mora, pois a notificação de fls. 13/14 não veio acompanhada do comprovante de recebimento.2. Publique-se. \r\n\r\nCarta Precatória para oitiva \r\n\r\nProc. 2007.075.000240-5 - RAFAEL NASCIMENTO SAMPAIO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FERNANDO ANDRADE DE OLIVEIRA (RJ-101150)) X VIACAO RUBANIL LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO JOSÉ BARBOSA DE OLIVEIRA (RJ-034320) Despacho:1. Considerando que o CEP fornecido pela ré é genérico e que o endereço fornecido à fl.82 é o mesmo de fl.02, venha no prazo de 10 dias, ponto de referência do endereço da testemunha, sob pena de devolução da deprecata. 2. Publique-se. \r\n\r\nQuebra Cobrança \r\n\r\nProc. 2005.075.001227-3 - LINDAURA FARIAS EVANGELISTA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X SAO PAULO CIA. NACIONAL DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). PATRICIA MENEZES (SP-140885), Dr(a). MARCIA CRISTINA LAGE ROCHA (RJ-115744), Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069) Decisão:1. Recebo a apelação de fls. 87/91 em seus regulares efeitos. Ao apelado.2. Publique-se. \r\n\r\nProc. 2007.075.001651-9 - VALCI ANTONIO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS Despacho:Cumpra-se a parte final do item 04 de fl. 13, sob pena de extinção do processo sem apreciação do mérito por falta de documento indispensável à propositura da ação, \r\n\r\nProc. 2007.075.002125-4 - IRACEMA MATILDE DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). MARIA DE LOURDES ALVES FONTOURA (RJ-135248)) X HSBC BANK BRASIL S/A Decisão:1. Defiro a gratuidade de justiça. 2. Cite-se e intimem-se as partes para que compareçam à audiência de conciliação que desde já designo para o dia 18/10/2007, às 14:40 horas, ocasião em que poderá a parte ré defender-se, desde que por intermédio de advogado, ficando ciente de que, não comparecendo e não se representando por preposto com poderes para transigir, ou não se defendendo,inclusive por não ter advogado, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos narrados na inicial.3. Publique-se. \r\n\r\nCobrança, de Seguro \r\n\r\nProc. 2006.075.000650-0 - EDINA SILVA PORTO RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). EDGARD FREIRE DE CARVALHO (RJ-035424), Dr(a). ROBSON LUIZ FRAGA SALGADO (RJ-143887)) X SUL AMERICA SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO (RJ-134074), Dr(a). PATRICIA DE LIMA GUIMARAES COELHO ALONSO (RJ-108813) Decisão:1. Revogo, por ora, a decisão de fl.110. 2. Ao credor-excepto.3. Publique-se. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2007.075.001769-0 - ANDRE SANTOS WANDERLEY (Adv(s). Dr(a). LUIZ DUARTE MOREIRA FILHO (RJ-089206)) X ESPÓLIO DE LUIZ FELIPE ALVES ESTEVES Decisão:1. Anote-se no DRA que o réu é ESPÓLIO DE LUIZ FELIPE ALVES ESTEVES.2. Venham o endereço e o nome do representante legal do réu. Além disso, esclareça a competência deste Juízo ante a cláusula XVIII que elege Petrópolis como foro de eleição.3. Publique-se. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2002.075.001861-0 - NESTRAL RACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). SAULO JUNGER DUARTE (RJ-007862)) X NESTLE BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO FREITAS CARDOSO (RJ-100531), Dr(a). NADJA DE ABREU CARVALHO (RJ-139577E) Ao impugnado. \r\n\r\nDeclaratória, de Nulidade C/C Revisão de Cláusulas Contratuais \r\n\r\nProc. 2007.075.000041-0 - GILVAN JOSE DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Às partes sobre honorários periciais. \r\n\r\nDeclaratória, de Nulidade C/C Revisional de Obrigação Creditícia \r\n\r\nProc. 2006.075.000828-4 - SILVIO DO CARMO SABINO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728) Despacho:Concedo o prazo de 10 dias para o réu cumprir as exigências do perito à fl.162. Publique-se. \r\n\r\nDefesa do Consumidor C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2007.075.002107-2 - CLEIDE DA CONCEICAO MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). HIRAM DA SILVEIRA CAMARA (RJ-074463)) X AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A Decisão:1. Nos termos do art. 276 do CPC, concedo o prazo de 10 (dez) dias para o autor, querendo, aditar a inicial.2. Publique-se. \r\n\r\nEmbargos de retenção por benfeitorias \r\n\r\nProc. 2005.075.001684-9 - FLORISVALDO MARTINS DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). DARIN JOSE SOARES FARES (RJ-073559)) X SEBASTIAO GARCIA DA SILVA Decisão:1. Mantenho as decisões agravadas pelos seus próprios fundamentos.2. Ao ilustre magistrado vinculado.3. Publique-se. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2007.075.001211-3 - ASSOCIACAO CONGREGACAO DE SANTA CATARINA - HOSPITAL SANTA TERESA (Adv(s). Dr(a). FLAVIA SANT ANNA (RJ-065122)) X DULCILENE DA SILVA SANTANNA PEREIRA Ao autor sobre resposta do réu. \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2006.075.001255-0 - BANIF- BANCO INTERNACIONAL DO FUNCHAL (BRASIL ) S/A (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS BARBARÁ (RJ-055836)) X MIMOPEL PAPEIS HIGIENICOS LTDA E OUTRO Certifico e dou fé que as custas a serem recolhidas pela parte autora para expedição de ofício à Receita Federal seguem discriminada:( ) Atos dos Contadores - conta R$ ( ) Atos dos Oficiais de Justiça 0714-6 - R$ ( ) Porte de Remessa e Retorno 0301-2 R$ ( ) Distribuição 0723-7 R$ ( X) APCJ 0711-2 R$ 3,49( X) SUBTOTAL R$ 3,49( X) CAARJ/IAB (10%) 0201-4 R$ 0.34( ) Atos dos Distribuidores 0723-7 R$ (X ) Aquisição de selo 6002-25174-9 R$ 0,17(X ) outras receitas 5673-00124-3 R$ 0,17( X ) TOTAL R$ 4,18 \r\n\r\nImissão de Posse \r\n\r\nProc. 2002.075.001696-0 - FLORIVALDO MARTINS DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). ANTONIO EDUARDO TEIXEIRA CARNEIRO (RJ-075609)) X SEBASTIAO GARCIA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:1. Considerando que a penhora de fl.104 ocorreu na vigência da Lei nº11.232/2005, bem como, constou do mandado de penhora o prazo para oferecimento de embargos de dez dias a contar da intimação da penhora, ou seja, nos termos da lei anterior, chamo o feito à ordem, a fim de evitar futura alegação de nulidade e determino a intimação do executado, dando-lhe ciência de que dispõe do prazo de 15 dias para apresentar impugnação. 2. Oficie-se ao Banco Bradesco (fl.106) solicitando a transferência do valor penhorado para o Banco do Brasil, à disposição deste Juízo. Instrua-se o ofício com cópia de fl. 106.3. Sem prejuízo, ao Contador Judicial. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2007.075.000990-4 - CARLOS ROBERTO DIAS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). AUDREY DE OLIVEIRA E SILVA (RJ-097835)) X SERVICOS DE SAUDE INTEGRADOS LTDA POLICLINICA DE PIABETA (Adv(s). Dr(a). ROBERTA FERREIRA CAULO (RJ-133687) Decisão:1. Digam as partes e o Ministério Público, objetivamente, as provas que pretendem produzir, justificando-as, sendo que o silêncio importará no julgamento antecipado da lide.2. Declaro invertido o ônus da prova, cabendo a ré provar a inexistência do defeito na prestação dos serviços, nos termos do art 14. §3º, inciso I do CDC.3. Publique-se. \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais, e Danos Materiais \r\n\r\nProc. 2005.075.002807-4 - EDINEI TEIXEIRA RIOS (Adv(s). Dr(a). JOSE MARCOS MOTTA RAMOS (RJ-073027)) X BANCO FINASA S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LEANDRO CARVALHO DE OLIVEIRA (RJ-126316), Dr(a). FILIPE QUINTANA (RJ-141627) Decisão:1. Converto o julgamento em diligência para determinar a expedição de ofício à Cooperativa de fl.46 para que informe ao juízo o seguinte: a) De que forma chegou à conclusão acerca do valor que declarou ser a remuneração diária do autor;b) Se há registros acerca da remuneração dos cooperados. Em caso positivo, que envie os registros relativo ao autor;c) Qual o valor líquido auferido pelo cooperado diariamente ou por mês, considerando-se o custo de combustível e de manutenção do veículo.Instrua-se o ofício com cópia de fl.462. Sem prejuízo, concedo ao autor o prazo de 10 dias para acostar suas declarações de rendas prestadas à Secretaria da Receita Federal nos anos-base 2004 e 2006. \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais, e Materiais C/C Declaratória, de Inexistência de Negócio Jurídico \r\n\r\nProc. 2006.075.003134-8 - ROBSON MARTINS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GOMES DE ARAÚJO (RJ-097366)) X BANCO BRADESCO S/A Despacho:Intime-se a parte autora, por carta com AR, para dar andamento ao processo, no prazo de 48 horas, sob pena de extinção sem apreciação do mérito. \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais, e Perdas e Danos \r\n\r\nProc. 2006.075.002619-5 - OSVALDO DE ANDRADE FILHO (Adv(s). Dr(a). ANSELMO LOUZEIRO BRAGA (RJ-075883)) X BRADESCO SEGUROS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643), Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) Decisão:1(...) rejeito a preliminar de incompetência do Juízo.(...)3.rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva da 2 ª ré(...) 4.Rejeito a preliminar de inépcia da inicial.(...)8. Defiro a produção de prova documental superveniente,.defiro, ainda, a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal das partese na oitiva de testemunhas designando o dia 21/11/07, às 14:50 horas, para a Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento.(...) Intimem-se pessoalmente as partes para prestarem depoimento pessoal, sob pena de confissão.(...) 9. Intimem-se pessoalmente as partes para prestarem depoimento pessoal, sob pena de confissão, sendo que as custas devem ser recolhidas no prazo máximo de 05 (cinco) dias a contar da intimação da presente decisão,sob pena de perda de prova.(...)10. Concedo as partes o prazo de 10 dias para apresentação do rol de testemunhas, caso em que as custas devem ser recolhidas no ato da apresentação do rol,sob pena de perda da prova. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2002.075.000672-2 - ANTONIO MIGUEL FERREIRA PINTO (Adv(s). Dr(a). MARCIO SOARES RODRIGUES (RJ-082614), Dr(a). GERALDO PINTO VIANNA (RJ-011922)) X DISTAC LTDA (Adv(s). Dr(a). AUGUSTO CESAR ROXO MONARCHA (RJ-047407), Dr(a). RICARDO MINNER (RJ-118719) Decisão:1. Ante a ausência do recolhimento do preparo para o recurso, conforme se depreende da certidão de fl. 100, JULGO DESERTA A APELAÇÃO, com fulcro no artigo 511 do Código de Processo Civil, negando-lhe, pois, seguimento, cumprindo-me ressaltar que foi concedido prazo para o autor recolher as custas, porém quedou-se inerte.2. Publique-se. \r\n\r\nProc. 2003.075.001422-8 - ANTONIO DETORIS MOREIRA (Adv(s). Dr(a). DILCEA MARIA CHIESA (RJ-033375)) X EXPRESSO PITANGUI LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PE DRO MORAIS DA COSTA (MG-064021), Dr(a). JOSÉ NARCISO DRUMOND (RJ-009226) Despacho:Atenda-se ao Ministério Público (item 02 de fl.155). Publique-se. \r\n\r\nProc. 2005.075.002995-9 - RUTH ALVES FRANCO DE MOURA (Adv(s). Dr(a). EDENILSON CANDIDO DE CARVALHO (RJ-084957)) X CLIMAMP CLINICA MEDIDA AMBULATORIAL PIABETA (Adv(s). Dr(a). VALMIR SANT'ANNA DA CONCEIÇÃO (RJ-074450) Decisão:1. Considerando que o devedor, apesar de intimado, na pessoa de seu advogado (fl. 139 ) não pagou o montante da condenação, aplico a multa de 10% (dez por cento) sobre o valor devido, na forma do art. 475-J do CPC. Assim, expeça-se mandado de intimação, penhora e avaliação, para que o devedor, no prazo de 24 horas pague o débito descrito na planilha apresentada pelo exeqüente, devendo o OJA, após o prazo concedido, confirmar o pagamento no cartório, e, em caso negativo, prosseguir com a penhora e avaliação dos bens do devedor.2. Fixo, desde já, os honorários do advogado do credor, em 10 % (dez por cento) do valor total da execução.3. Publique-se. \r\n\r\nProc. 2006.075.000083-2 - ANTONIO CARLOS LAMEIRAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA LAMEIRAS (RJ-039957)) X DENTE CROSS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO JOSÉ VILLAS BOAS CAMPOS (RJ-110075), Dr(a). PAULO ROBERTO TAVARES DA SILVA (RJ-093862) Despacho:1. Fl.114: Defiro.2. Intime-se a perita para iniciar os trabalhos.3. Publique-se. \r\n\r\nIndenizatória C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2006.075.003126-9 - ANGELO JEFFERSON DA CUNHA POVOAS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSE MARCOS MOTTA RAMOS (RJ-073027)) X SENDAS DISTRIBUIDORA S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTÔNIO LAÉRT VIEIRA JÚNIOR (RJ-057441), Dr(a). LUIZ HENRIQUE DE ALBUQUERQUE ALVES (RJ-073803), Dr(a). GILBERTO MARTINS DE ALMEIDA (RJ-049391) Decisão:1. Defiro a denunciação à lide, desde que recolhidas as custas no prazo de 10 dias, devendo no mesmo prazo a denunciante fornecer cópia para citação.2. Publique-se. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2004.075.001146-1 - Inventariante: PEDRO PAULO DE SOUZA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). MAURO BARBOZA DE CARVALHAES (RJ-031431)) LUCIMAR RIBEIRO DE SOUZA, Dr(a). SUELY APARECIDA ARRUDA DA SILVA (RJ-104671), Dr(a). VANDA GOULART DE SOUZA (RJ-083645)) X JURANDY CANDIDO RIBEIRO E OUTRO Despacho:1. Cumpra-se fl.15.2. Ao inventariante sobre fl.50.3. Publique-se. \r\n\r\nProc. 2007.075.002154-0 - JACANA SILVA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARCIA FERNANDES FRANQUEIRA (RJ-085779)) X OUZENI JOSE DE SOUZA Decisão:1. Nomeio o(a) requerente inventariante que prestará compromisso por termo;2. Venham as primeiras declarações na forma da lei e, após, lavre-se o termo do art. 993 do Código de Processo Civil, devendo o Cartório certificar acerca da habilitação de todos os herdeiros. Após, apreciarei o pedido de gratuidade de justiça;3. Oficie-se para apuração dos saldos;4. Cite (m)-se, se for o caso (artigo 999 do Código de Processo Civil);5. Havendo concordância quanto às primeiras declarações e após a lavratura do termo do artigo 993 do CPC, expeça-se mandado de avaliação judicial do(s) bem(ns) do espólio, caso todos os herdeiros tenham se habilitado ou tenham sido devidamente citados;6. Após tais providências digam as partes e o MP sobre a avaliação, no prazo de 10 (dez) dias;7. Havendo concordância, lavre-se termo das últimas declarações, sobre as quais manifestar-se-ão as partes no prazo de 10 (dez) dias;(...) \r\n\r\nInventário negativo \r\n\r\nProc. 2006.075.001264-0 - ALVARO DA COSTA FILHO (Adv(s). Dr(a). SANDRA CRISTINA BAZONI (RJ-116013)) X ADRIANA BAPTISTA DE OLIVEIRA Ao autor sobre resposta do ofício. \r\n\r\nObrigação de Fazer, c/c danos morais \r\n\r\nProc. 2006.075.002511-7 - MARIA DA CONCEICAO SILVA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO DE ANDRADE (RJ-103716)) X AMPLA COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Às partes sobre as informações do Sr. Perito. Assino por ordem da MM. Juíza - 0. S. 01/03 106 \r\n\r\nObrigação de Fazer, c/c reparaçao de danos \r\n\r\nProc. 2006.075.002433-2 - FABRICA DE MOLAS STURDY LTDA (Adv(s). Dr(a). EDISON DE FREITAS (RJ-115081)) X MIDIA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Oficie-se ao juízo deprecante solicitando a juntada da cópia da GRERJ referente à complementação das custas da precatória 2006.002.073073-2 Assino por ordem da MM. Juíza - O.S. 01/2003127 \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Reparação de Danos, Morais e Materiais \r\n\r\nProc. 2007.075.002106-0 - EDSON LUIZ ROQUE DIAS (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR COSTA (RJ-104314)) X AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A Decisão:1. Defiro a gratuidade de justiça.2. Emende-se a inicial, no prazo de 10 dias, para especificar o valor pretendido de danos materiais e morais, devendo, no caso dos danos materiais acostar aos autos comprovante dos seus rendimentos.3. Publique-se. \r\n\r\nObrigação de Fazer, C/C Revisional de Débito \r\n\r\nProc. 2007.075.000890-0 - JOSE PEREIRA CARNEIRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS CLAUDIONOR BARROZO (RJ-073973)) X AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Despacho:Expeça-se mandado de pagamento do valor depositado à fl. 72/77 em favor da autora. Após, cumpra-se a sentença. Publique-se. \r\n\r\nObrigação de Fazer, C/C Revisional de Débito E Indenizatória, Perdas e Danos \r\n\r\nProc. 2007.075.000461-0 - IVONETE DOS SANTOS XISTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA BEATRIZ DE CASTRO ROCHA (RJ-106393)) X AMPLA Despacho:1. Às partes sobre o laudo. 2. Expeça-se mandado de pagamento em favor do perito.3. Publique-se. \r\n\r\nObrigação de Fazer, C/C revisional de Débito E Indenizatória, de Perdas e Danos \r\n\r\nProc. 2007.075.000462-1 - MARIA DE FATIMA HERMES XISTOS DE SAO SABAS (Adv(s). Dr(a). ANA BEATRIZ DE CASTRO ROCHA (RJ-106393)) X AMPLA (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Despacho:1. Às partes sobre o laudo. 2. Expeça-se mandado de pagamento em favor do perito.3. Publique-se. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2006.075.002706-0 - ELIZABETH DE FATIMA RIBEIRO BRANCO DE BARROS (Adv(s). Dr(a). MARIA DE LOURDES DE ARAUJO PEREIRA (RJ-130478), Dr(a). RENATA COSTA SOUSA (RJ-101743)) X THALES PIMENTEL DE BARROS (Adv(s). Dr(a). ISAAC RODRIGUES (RJ-098909) Decisão:1. Ante a informação de fl. 108, a manifestação de fls. 106/107 apresenta-se tempestiva.2. Junte-se corretamente a certidão de fl. 09.3. Esclareça a parte autora a juntada do documento de fls. 58/61, referente à empresa UTILITÁ BAZAR LTDA., já que não mencionada na inicial.4. Venha, no prazo de dez dias, contrato social da empresa PONTO SEM NÓ ARMARINHOS LTDA., esclarecendo a autora se tal empresa foi constituída antes do casamento.5. Oficie-se à Vara de Família Regional deste Fórum para que remeta a este Juízo eventual partilha de bens celebrada pelas partes, bem como para que informe qual dos cônjuges encontra-se na administração do patrimônio comum, caso a partilha não tenha sido realizada.6. Dê-se ciência ao Ministério Público para que diga se tem interesse para atuar no feito e, em caso positivo, para que se manifeste acerca da competência do Juízo Cível para processar e julgar a presente demanda. \r\n\r\nReintegração de Posse \r\n\r\nProc. 2006.075.003238-9 - UNIBANCO LEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). DINA CLAUDIA DOS REIS PEREIRA SOARES (RJ-106239)) X RENATO PEREIRA DA SILVA Desentranhe-se, adite-se e cumpra-se. Assino por ordem da MM. Juíza - O.S.01/2003 113 \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2007.075.000474-8 - PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X ALVARO CRISPIM DE BRITO Recolham-se as custas para a expedição dos ofícios requeridos.10 - ATOS DOS CONTADORES - 11- ATOS DO OFICIAL DE JUSTIÇA - 0714-6 R$ 12- PORTE DE REMESSA E RETORNO- 0301-2 R$ 13- DISTRIBUIÇÃO - 0723-7- R$ 14- AEVC - 0702-1 R$ 14- APCJ - 0711-2 R$ 59,3315-SUB-TOTAL R$ 16- CAARJ/IAB 10% - 0201-4 R$ 5,9317- ATOS DOS DISTRIB - 0723-7 R$ 18- EMOLUMENTOS - 3403-14129-8 R$ 19- ACRESC DE 20% Lei 3217/99 - 3403-14129-8 R$ 20- TAXA JUDICIÁRIA - 0101-6 - R$ 21- AQUISIÇÃO DE SELO CARTORÁRIO 6002-25174-9 R$ 2,9622- OUTRAS RECEITAS5673-00124-3 R$ 2,96 \r\n\r\nReintegração de Posse, Com Pedido de Liminar \r\n\r\nProc. 2006.075.001750-9 - ROZALINA LOPES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X SILVINHA FELIX Decisão:1. Recebo a apelação de fls. 146/152 em seus regulares efeitos. Ao apelado.2. Publique-se. \r\n\r\nProc. 2007.075.002141-2 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAU (Adv(s). Dr(a). EGBERTO HERNANDES BLANCO (RJ-137331)) X MONICA CRISTINA ESPINDOLA DA SILVA Despacho:1. Esclareça a constituição do devedor em mora, pois não constou do contrato celebrado entre as partes o endereço da ré e a notificação de fl. 11/11v foi recebida por terceira pessoa estranha à lide. 2. Publique-se. \r\n\r\nReintegração de Posse, com Pedido de Liminar \r\n\r\nProc. 2007.075.000260-0 - JOSE NETTO DUTRA (Adv(s). Dr(a). MARCIO LUIZ BAZILIO (RJ-104001)) X ANA CRISTINA LYRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). EDISON DE FREITAS (RJ-115081) Decisão:Pelo exposto, estando presentes os requisitos legais, concedo a liminar para reintegrar o autor na posse do imóvel descrito na inicial. Expeça-se mandado com prazo de 20 dias para a desocupação voluntária, sob pena de cumprimento forçado com auxílio de força policial, se for necessário. Entretanto, não poderá o autor vender, alugar ou ceder o imóvel a terceiros até decisão final.Insta consignar que a presente decisão versa sobre posse e não causará qualquer prejuízo a eventual direito de meação da ré decorrente da dissolução da união estável havida com Hamilton. No mais, cumpra-se fl. 164/165. \r\n\r\nReivindicatória \r\n\r\nProc. 2006.075.000865-0 - JOSE CARLOS NEDER MARCATTI (Adv(s). Dr(a). DAVID JOSE SOARES FARES (RJ-065944)) X JULIO CARLOS PEREIRA DE JESUS E OUTRO Decisão:1. Recebo a apelação de fls. 192/198 em seus regulares efeitos. Ao apelado.2. Publique-se. \r\n\r\nProc. 2007.075.000573-0 - EDILEUZA DOS SANTOS ANDRADE (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X PAULO CESAR TRAJANO DA COSTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELYSANGELA DA PURIFICAÇÃO RODRIGUES PEDRO (RJ-143294) Ao autor sobre a contestação. \r\n\r\nReparação de Danos, Material sofrido C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2006.075.001954-3 - RENILDO PEIXOTO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). EUNICE OLIVEIRA DA SILVA (RJ-139379)) X GRADIENTE ELETRONICA S/A (Adv(s). Dr(a). DELCI JORGE DOS SANTOS (RJ-097321) Ao autor sobre fls. 96/97Assino por ordem da MM. Juíza - 0. S. 01/03 104 \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2004.075.002037-1 - MAJANE MARIA DINIZ RIOS (Adv(s). Dr(a). DAVID JOSE SOARES FARES (RJ-065944)) X WAGNER FERNANDES DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). VANDERSON BENITES SARAIVA (RJ-094055) Despacho:Fl.150: Regularize-se sob pena de desentranhamento. Publique-se. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2003.075.002369-2 - JOSE ALVES DE LIMA (Adv(s). Dr(a). CÁSSIA LINS DE LIMA (RJ-101594) Despacho:1. Venha aos autos, no prazo de 10 dias, a planta de localização do imóvel, com três cópias, a fim de instruir as diligências (fl.11, item 5), sob pena de extinção do processo sem apreciação do mérito.2. Publique-se. \r\n\r\nExpediente do dia: 06/08/2007\r\n\r\nAlvará Judicial \r\n\r\nProc. 2003.075.000549-5 -, FABIANA MARQUES DA SILVA, PRISCILA MARQUES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIA TEREZA FERREIRA DA SILVA (RJ-134089)) X Falecido: ANESIO DA SILVA Sentença:1.Considerando que a autora não promoveu o andamento do processo, deixando-o paralisado por mais de trinta dias. Considerando, ainda. os termos do artigo 238, parágrafo único do CPC, incluído pela Lei 11.382/06, em que se estabelece como válida a intimação da parte no endereço fornecido nos autos (fl.32), JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, com fundamento no art. 267, inciso III e parágrafo 1º, do Código de Processo Civil.2. Custas na forma do art. 12 da Lei 1060/50. Sem honorários. 3. Transitada em julgado e cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se os autos.4. P.R.I. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2006.075.001353-0 - JERONIMO QUEIROZ LIMA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MANOEL ANTONIO MENDES PEREIRA (RJ-113862), Dr(a). MARIA DE LOURDES ALVES FONTOURA (RJ-135248) Sentença:5. Pelo todo expendido, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado pelos requerentes, para possibilitá-los receber, junto à Caixa Econômica Federal, através de alvará judicial a ser expedido, na proporção de 1/5 (um quuinto) para cada um, o saldo referente ao PIS e FGTS (fls. 39/40) a que faria jus o Sra. REGINA PEREIRA LIMA, falecida em 26/03/2003.6. Após o trânsito em julgado, expeça alvará judicial em nome dos requerentes e, cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se. 7. Custas na forma do artigo 12 da Lei 1060/1950. \r\n\r\nProc. 2007.075.001920-0 - MATHILDE MARGARIDA OLIVIA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). LUIZ DUARTE MOREIRA FILHO (RJ-089206)) X Falecido: SEBASTIAO ISIDORO DA COSTA Sentença:1. Considerando a desistência manifestada pela parte autora (fl.17), HOMOLOGO a desistência da pretensão, para os fins do artigo 158, parágrafo único, do Código de Processo Civil.2. Em conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM O EXAME DO MÉRITO, com fundamento no art. 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil. 3. Custas na forma do artigo 12 da Lei 1060/1950. Sem honorários. 4. Transitada em julgado, façam-se as diligências legais, arquivando-se e dando-se baixa após. 5. P. R. I. \r\n\r\nAlvará Judicial, Seguro Obritaório de Sinistro - DPVAT \r\n\r\nProc. 2007.075.000453-0 - CATIA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). JOÃO CARLOS FERREIRA (RJ-025056) Sentença:5. Por tais fundamentos, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL com fundamento no art. 295, III do Código de Processo Civil, e, em conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM O EXAME DO MÉRITO, com fundamento no art. 267, I do citado diploma legal.6. Condeno a requerente ao pagamento das custas processuais, pois não apresentou a declaração de hipossuficiência econômica, exigida à fl. 29. Sem honorários.7. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2004.075.001830-3 - BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA MENDES PELOSI (RJ-083965)) X CARLOS ALBERTO DA SILVA Despacho:Fl. 76: Aguarde-se por 30 dias. Decorrido o prazo, voltem. Publique-se. \r\n\r\nProc. 2005.075.002507-3 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). EDMUNDO NOGUEIRA COELHO (RJ-021504)) X TATIANA ALBUQUERQUE MOREIRA Sentença:1.Considerando que a autora não promoveu o andamento do processo, deixando-o paralisado por mais de trinta dias. Considerando ainda que a autora foi intimada para tal providência (fls. 71), bem como por publicação no Diário Oficial (fls.70 ), deixando transcorrer in albis o prazo de 48 horas que lhe foi concedido (fl. 71vº), JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, com fundamento no art. 267, inciso III e parágrafo 1º, do Código de Processo Civil.2. Custas pelo autor. Sem honorários. 3. Transitada em julgado, e cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2006.075.001874-5 - BANCO GMAC S/A (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO DOS SANTOS (RJ-071594), Dr(a). CLAUDIO RODRIGO CERQUEIRA LACERDA (RJ-132268)) X MARIA DAS GRACAS PEREIRA NERY Despacho:Fl.46: Recolhidas as custas, defiro. Publique-se. \r\n\r\nProc. 2006.075.001889-7 - BANCO HONDA S/A (Adv(s). Dr(a). ANDERSON ALMEIDA MACHADO (RJ-112328), Dr(a). NELSON PASCHOALOTTO (SP-108911A)) X MARIA HELENA DE OLIVEIRA CORREIA Despacho:Recolhidas as custas, expeça-se mandado de busca e apreensão no endereço de fl. 64. Publique-se. \r\n\r\nProc. 2006.075.003140-3 - BANCO ITAU S.A. (Adv(s). Dr(a). MARIANA DIAS VIEIRA (RJ-121231)) X VERA LUCIA COSTA PEREIRA Sentença:8. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para tornar definitiva a liminar concedida e consolidar o autor na posse e propriedade plena do bem móvel descrito na inicial.O autor deverá promover a venda do bem e aplicar o preço no pagamento de seu crédito e das despesas correspondentes, entregando ao réu o saldo apurado, se houver, nos moldes do artigo 2º do Decreto-Lei n. 911/69.9. Condeno, ainda, a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, sendo estes no valor correspondente a 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa.10. Transitado em julgado, cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2007.075.000395-1 - BANCO SANTANDER BANESPA S.A. (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X RICARDO FONSECA NARCEZ Despacho:Adite-se o mandado de fl. 52 com cópia de fl. 48/49, fazendo constar que não se admitirá a purga da mora. Após, cumpra-se. \r\n\r\nProc. 2007.075.001066-9 - BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X LUCIANO MARCIO DE ANDRADE Despacho:Fl.31/32: Recolhidas as custas, defiro. Publique-se. \r\n\r\nProc. 2007.075.002123-0 - BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X MARCOS FERRAZ DA SILVA Decisão:(...) Defiro, liminarmente, a medida de busca e apreensão do bem descrito na inicial(...).2. Cinco dias após a juntada aos autos do mandado de citação devidamente cumprido e certificada a inexistência de depósito de purga da mora, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do autor, que, por sua vez, poderá vender o bem, assumindo o risco de sofrer a imposição da multa (...) sem prejuízo de perdas e danos, em caso de improcedência do pedido.3. No prazo improrrogável de cinco dias contados da juntada aos autos do mandado de citação devidamente cumprido, independentemente de pedido formulado nos autos, poderá o réu por termo à demanda, desde que pague a integralidade da dívida pendente (entenda-se: já constituída, vencida até a data do efetivo depósito, não abrangendo as parcelas futuras), segundo os valores e encargos apresentados pelo autor na planilha, hipótese em que o bem lhe será restituido(...) \r\n\r\nProc. 2007.075.002302-0 - BANCO FINASA S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA JOSE RAMOS DE OLIVEIRA (RJ-030264)) X PAULO BISPO DA SILVA Despacho:1. Esclareça a constituição do devedor em mora, pois a notificação de fls. 09/10 não foi enviada para o endereço constante do contrato celebrado entre as partes.2. Publique-se. \r\n\r\nBusca e Apreensão - Alienação Fiduciária, com concessão de medida liminar \r\n\r\nProc. 2007.075.001285-0 - BANCO HONDA S/A (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIS DE DEUS LISBOA (RJ-112465)) X ANA CRISTINA MARQUES FONTES Sentença:8. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para tornar definitiva a liminar concedida e consolidar o autor na posse e propriedade plena do bem móvel descrito na inicial.O autor deverá promover a venda do bem e aplicar o preço no pagamento de seu crédito e das despesas correspondentes, entregando ao réu o saldo apurado, se houver, nos moldes do artigo 2º do Decreto-Lei n. 911/69.9. Condeno, ainda, a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, sendo estes no valor correspondente a 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa.10. Transitado em julgado, cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nBusca e Apreensão - Alienação Fiduciária, com Medida Liminar \r\n\r\nProc. 2007.075.000075-5 - BANCO FINASA S/A (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO LUIZ TEIXEIRA (RJ-118891)) X JORGE RICARDO DE OLIVEIRA Sentença:8. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para tornar definitiva a liminar concedida e consolidar o autor na posse e propriedade plena do bem móvel descrito na inicial. O autor deverá promover a venda do bem e aplicar o preço no pagamento de seu crédito e das despesas correspondentes, entregando ao réu o saldo apurado, se houver, nos moldes do artigo 2º do Decreto-Lei n. 911/69.9. Condeno, ainda, o réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, sendo estes no valor correspondente a 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa.10. Transitado em julgado, cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nQuebra Cobrança \r\n\r\nProc. 2003.075.001849-0 - EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S/A - EMBRATEL (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO MAGALHÃES VIEIRA (RJ-108621)) X MARET SOFTHOUSE E CONSULTORIA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIANA GOMES MORAES (RJ-113849) Sentença:12.Por tais fundamentos, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré a pagar à autora a importância de R$ 48.266,67 (quarenta e oito mil duzentos e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos), corrigida monetariamente pelos índices do TJ/RJ a contar da propositura da ação e com juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. Em decorrência, julgo extinto o processo, com apreciação do mérito, na forma do artigo 269, inciso I, do CPC. 13.Condeno, ainda, a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação, indeferindo-lhe a gratuidade de justiça por falta da afirmação de pobreza.14. Transitada em julgado, intime-se na forma do art. 475-J do CPC e, após cumprimento das formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2006.075.000435-7 - CREDICARD BANCO S/A (Adv(s). Dr(a). ALTINO DE MEDEIROS FLEISCHHAUER (RJ-058991)) X EDSON DO CARMO DE ALMEIDA Sentença:20. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS INICIAL E CONTRAPOSTO, para condenar o réu a pagar ao autor a quantia de R$ 15.397,98 (quinze mil, trezentos e noventa e sete reais e noventa e oito centavos), a ser acrescido de correção monetária pelos índices do TJ/RJ e juros de mora de 1% ao mês, a partir de janeiro de 2007. Em decorrência, julgo extinto o processo, com a apreciação do mérito, com fundamento no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.21. Ante a sucumbência recíproca (art. 21 do CPC), custas e honorários periciais pro rata e honorários advocatícios compensados, observando-se, em relação ao réu, o artigo 12 da Lei 1060/50.22.Transitada em julgado, intime-se o réu na forma do artigo 475-J do CPC e o autor para pagar os honorários periciais (metade), observando-se o item 05, de fl. 125 e o valor homologado (fls. 121 e 125). Após, cumpridas as formalidades legais e recolhidas as custas, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2007.075.001081-5 - HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). ANDRE RODRIGUES CALDAS (RJ-088560)) X BAR E MERCEARIA SIMPATIA DE MAUA LTDA - ME E OUTROS Ao autor sobre a contestação. \r\n\r\nProc. 2007.075.001464-0 - WALTER ESCALFONI (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANCO ABN AMRO REAL S.A. (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Sentença:(...) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o réu a pagar ao autor o valor correspondente à diferença de 8,04% sobre o saldo da conta poupança n. 122-12959-3, no período de junho a 15 de julho de 1987, corrigido monetariamente a contar da data quando deveriam ter sido creditados nas contas poupanças os valores devidos da seguinte forma: a) através do IPC até janeiro/1991; b) a partir da promulgação da Lei n.º 8.177/91, a aplicação do INPC (fevereiro a dezembro/1991); e c) a partir de janeiro/1992, a aplicação da UFIR, nos moldes estabelecidos pela Lei n.º 8.383/91, (...), com juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, bem como, no prazo de 15 dias, a contar de sua intimação pessoal, a apresentar os extratos de movimentação financeira da poupança do autor nos meses de maio a julho de 1987, sob pena de busca e apreensão dos documentos, ciente que, em caso de inexistência de tais documentos, considerar-se-á como saldo da poupança o valor mencionado na inicial (Cz$ 87.411,06). (...) \r\n\r\nProc. 2007.075.001486-9 - WILSON SANGOI (Adv(s). Dr(a). SANDRA CRISTINA BAZONI (RJ-116013)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Sentença:(...) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o réu a pagar ao autor o valor correspondente às diferenças de 8,04% sobre o saldo de junho de 1987 e de 19,75% sobre o saldo de janeiro de 1989, das contas poupanças mencionadas na inicial, tudo a ser corrigido monetariamente a contar da data quando deveriam ter sido creditados nas contas poupanças os valores devidos da seguinte forma: a) através do IPC até janeiro/1991; b) a partir da promulgação da Lei n.º 8.177/91, a aplicação do INPC (fevereiro a dezembro de 1991); e c) a partir de janeiro/1992, a aplicação da UFIR, nos moldes estabelecidos pela Lei n.º 8.383/91, a ser apurado por cálculo, com juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, bem como, no prazo de 15 dias, a contar de sua intimação pessoal, a apresentar os extratos de movimentação financeira das poupanças do autor nos meses de maio a julho de 1987 e de janeiro e fevereiro de 1989, sob pena de busca e apreensão.(...) \r\n\r\nProc. 2007.075.001652-0 - LILIANE UMBELINA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS Despacho:Cite-se e intimem-se as partes para que compareçam à audiência de conciliação que desde já designo para o dia 18/10/2007, às 14:45 horas, ocasião em que poderá a parte ré defender-se, desde que por intermédio de advogado, ficando ciente de que, não comparecendo e não se representando por preposto com poderes para transigir, ou não se defendendo,inclusive por não ter advogado, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos narrados na inicial. \r\n\r\nCobrança, de Seguro C/C Indenização Por Danos Morais E Rescisão de Contrato \r\n\r\nProc. 2007.075.000002-0 - RICARDO DE ALMEIDA MAIA (Adv(s). Dr(a). SEBASTIAO CARLOS DE OLIVEIRA (RJ-122292), Dr(a). JOSÉ ALBERTO FERREIRA (RJ-126234)) X REAL SEGUROS S.A. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). BRUNO LEITE DE ALMEIDA (RJ-095935) Decisão:1. Declaro invertido o ônus da prova cabendo a seguradora comprovar que a invalidez do autor não é permanente e total, sendo este o único ponto controvertido da lide. Assim, no prazo de cinco dias, diga a seguradora se insiste na produção da prova pericial médica, ciente que deverá adiantar os honorários periciais por ser prova de seu interesse. 2.Publique-se. \r\n\r\nDeclaratória, de Inexistência de Dívida \r\n\r\nProc. 2004.075.002710-9 - SIMONE SANTOS FREIRE (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Decisão:1. Recebo o recurso adesivo. À recorrida.2. Após, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens.3. Publique-se. \r\n\r\nDeclaratória, de Nulidade de Cláusula Contratual C/C Revisão de Relação Obrigacional C/C Repetição de Indébito \r\n\r\nProc. 2007.075.000843-2 - ROSALINA RAINHA RANGEL (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588), Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643) Sentença:1. Considerando que há informação nos autos de que as partes transigiram (fl. 40), sendo que o termo de acordo não veio aos autos, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, com fundamento no art. 267, inciso VI, do Código de Processo Civil, ante a perda do objeto, configurando a ausência de interesse de agir superveniente, ja que a parte autora apesar de intimada (fl. 58) não apresentou o acordo.2. Custas na forma do art.12 da lei 1060/50. Sem honorários. 3. Certificado o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.4. P.R.I. \r\n\r\nDefesa do Consumidor E Reparação de Danos \r\n\r\nProc. 2007.075.002084-5 - WILSON NUNES DUARTE (Adv(s). Dr(a). RAFAEL MARTINS DE AGUIAR (RJ-124218)) X AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A Decisão:1. Defiro a gratuidade de justiça.2. Antecipo, parcialmente, os efeitos da tutela de mérito para determinar à ré o restabelecimento do fornecimento de energia elétrica à parte autora, no prazo de 48 horas (...)3. (...), a fim de evitar o inadimplemento das faturas pela parte autora, como medida de economia processual, deverá esta depositar mensalmente em Juízo, nos próprios autos, por guia judicial a ser retirada no Cartório, até a data do vencimento das faturas, o valor de R$ 26,00 (vinte e seis reais) que corresponde à média dos valores pagos pela autora antes da instalação do CHIP, caso as faturas emitidas pela ré no curso do processo excedam a tal valor, sob pena de a ré estar autorizada a suspender o fornecimento de energia elétrica à parte autora. Intime-se a parte autora para cumprimento.4. Cite-se, com as advertências legais. \r\n\r\nProc. 2007.075.002085-7 - PATRICIA LOPES NERY (Adv(s). Dr(a). RAFAEL MARTINS DE AGUIAR (RJ-124218)) X AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A Decisão:1. Defiro a gratuidade de justiça.2. Antecipo, parcialmente, os efeitos da tutela de mérito para determinar à ré o restabelecimento do fornecimento de energia elétrica à parte autora, no prazo de 48 horas (...)3. (...), a fim de evitar o inadimplemento das faturas pela parte autora, como medida de economia processual, deverá esta depositar mensalmente em Juízo, nos próprios autos, por guia judicial a ser retirada no Cartório, até a data do vencimento das faturas, o valor de R$ 28,00 (vinte e oito reais) que corresponde à média dos valores pagos pela autora antes da instalação do CHIP, caso as faturas emitidas pela ré no curso do processo excedam a tal valor, sob pena de a ré estar autorizada a suspender o fornecimento de energia elétrica à parte autora. Intime-se a parte autora para cumprimento.4. Cite-se, com as advertências legais. \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento C/C Cobrança, de Aluguéis e Acessórios da Locação \r\n\r\nProc. 2004.075.002038-3 - MANOEL CESAR CASTILHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MIGUEL ROBERTO DE ARAUJO BARCELOS (Adv(s). Dr(a). EDGARD FREIRE DE CARVALHO (RJ-035424) Despacho:Considerando que já decorreu o prazo de 6 meses do trânsito em julgado e a execução não foi requerida, dê-se baixa e arquivem-se (art. 475-J, §5º do CPC,). \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento C/C Cobrança, de Alugueres demias encargos e acessórios da Locação \r\n\r\nProc. 2007.075.002174-6 - CARLOS ALBERTO FONTES (Adv(s). Dr(a). RENILDO TAVARES MENDES (RJ-037183)) X ROMERO GONCALVES Venham aos autos o endereço completo do autor com, inslusive, ponto de referência, bem como a complementação das custas, conforme certidão de fl. 13. Assino por ordem da MM. Juíza - O. S. 01/2003 135 \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2007.075.000530-3 - HSBC SEGUROS BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). ANDRE RODRIGUES CALDAS (RJ-088560)) X HELENA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). WILSON DA SILVA PAULA (RJ-073636) Sentença:7. Dessa forma, a pretensão do embargante não merece prosperar, por falta de prova da doença pré-existente.8. Face ao exposto, REJEITO OS EMBARGOS devendo prosseguir a execução.9. Condeno a embargante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.785,00 (hum mil setecentos e oitenta e cinco reais).10. Certifique-se o desfecho deste feito nos autos em apenso.11. Transitada em julgado e cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.12. Desentranhe-se a guia de depósito judicial de fl.14 e junte-se aos autos da execução, em apenso. \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial \r\n\r\nProc. 2003.075.000651-7 - BANCO BCN SA (Adv(s). Dr(a). PAULO PEIXOTO GONÇALVES (RJ-063828)) X MARIA FERNANDA GONCALVES GOMES TRAVESSAS ME E OUTRO Sentença:1.Considerando que a autora não promoveu o andamento do processo, deixando-o paralisado por mais de trinta dias. Considerando, ainda, que a autora foi intimada para tal providência (fl. 40), deixando transcorrer in albis o prazo de 48 horas que lhe foi concedido (fl. 42), JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, com fundamento no art. 267, inciso III e parágrafo 1º, do Código de Processo Civil.2. Custas pelo autor. Sem honorários. 3. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.4. P.R.I. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2004.075.001958-7 - OMNI S/A- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVETIMENTO (Adv(s). Dr(a). LILIAM APARECIDA DE JESUS DEL SANTO (SP-221678)) X MOACIR FERREIRA DE PINHO (Adv(s). Dr(a). VICTOR NEVES LOBO (RJ-018850) Sentença:1.Considerando que a autora não promoveu o andamento do processo, deixando-o paralisado por mais de trinta dias. Considerando ainda que a autora foi intimada para tal providência (fls. 84), deixando transcorrer in albis o prazo de 48 horas que lhe foi concedido (fl. 86), JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, com fundamento no art. 267, inciso III e parágrafo 1º, do Código de Processo Civil.2. Custas pelo autor. Sem honorários. 3. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2006.075.003147-6 - SOCIEDADE UNIFICADA DE ENSINO SUPERIOR AUGUSTO MOTTA (Adv(s). Dr(a). LUCIANO OLIVEIRA ARAGÃO (RJ-083650), Dr(a). MICHELE REDONDO CHILETTO GONÇALVES (RJ-123316)) X CARLOS SERVIO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ANDERSON VICENTE DA SILVA (RJ-143889) Sentença:1. Considerando que o executado satisfez a obrigação (fl. 30), Julgo Extinta a presente execução nos termos do artigo 794, I, do Código de Processo Civil.2. Custas pelo executado. Sem honorários.3. Expeça-se mandado de pagamento, conforme requerido à fl.42.4. Publique-se. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2002.075.000727-1 - HAROLDO MENDES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE BENDER DE FRIAS (RJ-077803), Dr(a). DILCEA MARIA CHIESA (RJ-033375)) X CELIO MESSIAS FERREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIO FRANCISCO DA SILVA (RJ-092030), Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Sentença:37. Por tais fundamentos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, para condenar o réu a pagar ao autor a quantia de R$ 11.500,00 (onze mil e quinhentos reais), a título de danos morais e estéticos, com correção monetária pelos índices do TJ/RJ a partir desta data e com juros de mora de 1% a mês a contar do evento danoso. Julgo improcedente a denunciação da lide. Em decorrência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC.38. Ante a sucumbência do autor e do réu, as custas processuais e os honorários periciais serão na proporção de metade para cada um, com cada um responsável pelos honorários advocatícios de seu patrono, sendo que ambas as partes são beneficiárias da gratuidade de justiça (artigo 12 da Lei 1.060/50).39. Transitada em julgado, intime-se na forma do artigo 475-J do CPC e, após cumprimento das formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2002.075.000728-3 - MARIA DO CARMO ROSA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE BENDER DE FRIAS (RJ-077803), Dr(a). DILCEA MARIA CHIESA (RJ-033375)) X JOAO LUIZ DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SERGIO LUIZ FONSECA DA SILVA (RJ-107047), Dr(a). ANTONIO RUFINO SOBRINHO (RJ-072936), Dr(a). ANTONIO EDVALDO GOMES (RJ-074116), Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Sentença:(...) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, para condenar o réu Célio Messias Ferreira a pagar à autora as seguintes verbas: a) R$ 2.432,00 (...) que corresponde a 08 (oito) vezes 80% (oitenta por cento) sobre o salário mínimo nacional vigente, (...) b) R$ 50,00 (...) a título de danos materiais decorrentes da aquisição das muletas (fl. 22), (...) c) R$ 11.500,00 (...), a título de danos morais e estéticos, (...) d) R$ 2.300,00 (...), a título de despesas para tratamento futuro, (...) 40. Julgo improcedentes os pedidos em relação ao réu João Luiz da Silva e julgo procedente a denunciação da lide para condenar a seguradora a reembolsar ao réu as despesas constantes das alíneas \"a\", \"b\" e \"d\" supra, podendo deduzir eventual valor recebido a título de seguro DPVAT, pela autora, na forma do item 38 desta sentença. Em decorrência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC. (...) \r\n\r\nProc. 2004.075.002181-8 - MAX ALVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIA SEBASTIANA DE OLIVEIRA SARDINHA (RJ-080796)) X TRANSPORTADORA PRIMAVERA LTDA Sentença:1.Considerando que a autora não promoveu o andamento do processo, deixando-o paralisado por mais de trinta dias. Considerando ainda que a autora foi intimada para tal providência (fls. 73), deixando transcorrer in albis o prazo de 48 horas que lhe foi concedido (fl. 73vº), JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, com fundamento no art. 267, inciso III e parágrafo 1º, do Código de Processo Civil.2. Custas na forma do art. 12 da Lei 1060/50. Sem honorários. 3. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2006.075.002200-1 - ROBERTO PEREIRA PAES FILHO (Adv(s). Dr(a). RONALDO JOSE DOS SANTOS (RJ-071421), Dr(a). GISELE CRISTINA SERENO DOS SANTOS DA CUNHA (RJ-135783)) X ANELIO ROSA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUCILIA SOUZA GONÇALVES (RJ-108231), Dr(a). RODRIGO SILVA DE LIMA (RJ-133347) Sentença:33. Por tais fundamentos, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO inicial e IMPROCEDENTE o pedido contraposto, extinguindo o processo, com resolução do mérito, na forma do artigo 269, inciso I, do CPC, para condenar o réu a pagar ao autor o seguinte:a) a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de retribuição pecuniária pelos danos morais, corrigida monetariamente pelos índices do TJ/RJ, a contar desta data e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a contar do ato ilícito - 15/07/2005.b) A quantia de R$ 1.917,75 (mil novecentos e dezessete reais e setenta e cinco centavos), a título de danos materiais emergentes, consistentes no ressarcimento das despesas com medicamentos e com o conserto da moto, corrigida monetariamente pelos índices do TJ/RJ, a contar da propositura da ação, acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a contar do ato ilícito - 15/07/2005 .34. Ante a sucumbência recíproca, custas pro rata e honorários advocatícios compensados... \r\n\r\nProc. 2007.075.002153-9 - DJALMA SANTOS ADRIANO DE SILLIS (Adv(s). Dr(a). ELSON SANTOS DE OLIVEIRA (RJ-096771)) X AMPLA COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO Decisão:1. Defiro a gratuidade de justiça.2. Antecipo, parcialmente, os efeitos da tutela de mérito para determinar à ré o restabelecimento do fornecimento de energia elétrica à parte autora, no prazo de 48 horas (...)3. (...), a fim de evitar o inadimplemento das faturas pela parte autora, como medida de economia processual, deverá esta depositar mensalmente em Juízo, nos próprios autos, por guia judicial a ser retirada no Cartório, até a data do vencimento das faturas, o valor de R$ 69,00 (sessenta e nove reais) que corresponde à média dos valores pagos pela autora antes da instalação do CHIP, caso as faturas emitidas pela ré no curso do processo excedam a tal valor, sob pena de a ré estar autorizada a suspender o fornecimento de energia elétrica à parte autora. Intime-se a parte autora para cumprimento.4. Cite-se e intimem-se as partes para que compareçam à audiência de conciliação que desde já designo para o dia 07/11/2007, às 14:10 horas, ocasião em que poderá a parte ré defender-se(... \r\n\r\nIndenizatória, Por Danos Materiais decorrentes de Planos Econômicos \r\n\r\nProc. 2007.075.001434-1 - ARMINDO PINTO (Adv(s). Dr(a). LUIS CLEBER DE SOUZA SANTANA (RJ-133667)) X HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). ANDRE RODRIGUES CALDAS (RJ-088560) Sentença:(...) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o réu a pagar ao autor o valor correspondente às diferenças de 8,04% (...) sobre o saldo de junho de 1987 e de 20,37% (...) sobre o saldo de janeiro de 1989, das contas poupanças mencionadas na inicial, tudo a ser corrigido monetariamente a contar da data quando deveriam ter sido creditados nas contas poupanças os valores devidos da seguinte forma: a) através do IPC até janeiro/1991; b) a partir da promulgação da Lei n.º 8.177/91, a aplicação do INPC (fevereiro a dezembro de 1991); e c) a partir de janeiro/1992, a aplicação da UFIR, nos moldes estabelecidos pela Lei n.º 8.383/91, a ser apurado por cálculo, com juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, bem como, no prazo de 15 dias, a contar de sua intimação pessoal, a apresentar os extratos de movimentação financeira das poupanças do autor nos meses de maio a julho de 1987 e de janeiro e fevereiro de 1989, sob pena de busca e apreensão. (...) \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2006.075.001339-5 - GLORIA DA ROCHA ALEXANDRINO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARLENE DE ARAUJO PAES (RJ-067108), Dr(a). MARIA VILALTA NOGUEIRA DE OLIVEIRA (RJ-056999)) X CELSO HENRIQUE DE LIMA Despacho:Cumpra-se fl. 54. Publique-se. \r\n\r\nMedida cautelar de busca e apreensão \r\n\r\nProc. 2004.075.000846-2 - NACIONAL GAS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA (Adv(s). Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672), Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283)) X MARIA FERNANDA GONCALVES GOMES TRAVESSAS Despacho:1. Recolhidas as custas, desentranhe-se fl.73, adite-se com o novo endereço e cumpra-se.2. Publique-se. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2007.075.000882-1 - HOLCIM BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA SPYRIDES CUNHA (RJ-123131)) X PA GOLD MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA (Adv(s). Dr(a). EDISON DE FREITAS (RJ-115081) Sentença:5. Face ao exposto, julgo procedente o pedido extinguindo-se o processo com apreciação do mérito, nos termos do art 269, inciso II do CPC.6. Custas remanescentes pelo autor, nos termos do artigo 1102-C do CPC. Sem honorários advocatícios.7. Transitada em julgado, expeça-se mandado de pagamento em favor do autor. \r\n\r\nProc. 2007.075.002170-9 - HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). LEANDRO RODRIGUES CALDAS (RJ-123553)) X AIANNA CAR VEICULOS LTDA - ME E OUTRO ( X ) Complementem-se as custas e/ou taxa judiciária conforme certidão de fl. 45.( ) Recolham-se as custas e/ou taxa judiciária.10 - ATOS DOS CONTADORES - 14- AEVC - 0702-1 - R$ 38,4815-SUB-TOTAL - R$ 38,4821- AQUISIÇÃO DE SELO CARTORÁRIO - 600225174-9 - R$ 1,9222- OUTRAS RECEITAS - 567300124-3 - R$ 1,92 \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2006.075.000762-0 - DENAIR DOS SANTOS SA (Adv(s). Dr(a). WILSON DA SILVA PAULA (RJ-073636)) X ENERGIA E SERVICOS S/A AMPLA (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079), Dr(a). RODRIGO REBOUÇAS MARCONDES (RJ-120810) Sentença:...21. Por tais fundamentos e por tudo mais que consta dos autos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar a ré a pagar à autora, a título de compensação por danos morais, a quantia de R$ 7.000,00 (sete mil reais), corrigida monetariamente pelos índices do TJ/RJ, a contar desta data, e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. Em decorrência, julgo extinto o processo, com apreciação do mérito, com fundamento no artigo 269, inciso I, do CPC. 22. Custas pro rata e honorários compensados, sendo a autora faz jus aos benefícios da gratuidade de justiça. 23. Transitada em julgado, intime-se na forma do artigo 475-J, do CPC. Após o cumprimento das formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2006.075.001223-8 - FRANCISCO DE ASSIS RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). WILSON DA SILVA PAULA (RJ-073636)) X ENERGIA E SERVICOS S/A AMPLA (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Sentença:18. Por tais fundamentos e por tudo mais que consta dos autos, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo, com apreciação do mérito, com fundamento no artigo 269, inciso I, do CPC. 19. Condeno o autor ao pagamento de custas processuais, honorários periciais e de sucumbência (10% sobre o valor da causa), aplicando-lhe, contudo, o artigo 12 da Lei 1060/50, por ser o autor beneficiário da gratuidade de justiça. 20. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2007.075.000124-3 - ANTONIO PAULINO JACQUES (Adv(s). Dr(a). FERNANDO DE ANDRADE (RJ-103716)) X CASA BAHIA COMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). JONES MARCIANO DE SOUZA JUNIOR (SP-138667), Dr(a). MÔNICA MOLINARI (SP-241447) Sentença:19. Por tais fundamentos, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo, com apreciação do mérito, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.20. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais), a teor do que dispõe o parágrafo 4º, do artigo 20, do Código de Processo Civil, ressaltando que o autor é beneficiário da gratuidade de justiça, aplicando-se, pois, o artigo 12 da Lei n. 1.060/50. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Indenizatória \r\n\r\nProc. 2007.075.000481-5 - JOSE MACHADO FONSECA (Adv(s). Dr(a). SANDRA CRISTINA BAZONI (RJ-116013)) X CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JONES MARCIANO DE SOUZA JUNIOR (SP-138667), Dr(a). ALEXANDRE BERTOLINI (SP-192386) Sentença:10. Por tais fundamentos, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em relação à 1ª ré e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o 2º réu a pagar ao autor o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), referente à indenização prevista na apólice, acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação e correção monetária pelos índices TJ/RJ, a contar da propositura da ação, bem como, o valor de R$ 3.000, 00 (três mil reais), referente aos danos morais, corrigido monetariamente pelos índices do TJ/RJ, a partir desta data, e com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, extinguindo o processo, com apreciação do mérito, na forma do art. 269, inciso I, do CPC. 11. Condeno o 2º réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor da condenação... Condeno a parte autora a pagar a primeira ré R$ 300,00 (trezentos reais) a título de honorários advocatícios de sucumbência, aplicando-lhe, contudo ,o art.12 da lei 1060/50. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Reparação de Danos, e Perdas com Preceito Cominatório e Pedido de Liminar \r\n\r\nProc. 2007.075.002212-0 - FRANCISCO CARLOS GOMES DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS CLAUDIONOR BARROZO (RJ-073973)) X AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A Decisão:1. Defiro a gratuidade de justiça.2. Antecipo, parcialmente, os efeitos da tutela de mérito para determinar à ré o restabelecimento do fornecimento de energia elétrica à parte autora, no prazo de 48 horas (...)3. (...), a fim de evitar o inadimplemento das faturas pela parte autora, como medida de economia processual, deverá esta depositar mensalmente em Juízo, nos próprios autos, por guia judicial a ser retirada no Cartório, até a data do vencimento das faturas, o valor de R$ 43,00 (quarenta e três reais reais) que corresponde à média dos valores pagos pela autora antes da instalação do CHIP, caso as faturas emitidas pela ré no curso do processo excedam a tal valor, sob pena de a ré estar autorizada a suspender o fornecimento de energia elétrica à parte autora. Intime-se a parte autora para cumprimento.4. Cite-se, com as advertências legais. 5.Sem prejuízo, designo audiência especial de conciliaçã, para o dia 13/11/2007 às 14:10 horas intimem-se todos. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Reparação de Danos, e Perdas com Preceito Cominatório e Pedido de liminar \r\n\r\nProc. 2007.075.002129-1 - DANILLO DOS SANTOS MARQUES (Adv(s). Dr(a). CARLOS CLAUDIONOR BARROZO (RJ-073973)) X AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A Decisão:1. Defiro a gratuidade de justiça.2. Antecipo, parcialmente, os efeitos da tutela de mérito para determinar à ré o restabelecimento do fornecimento de energia elétrica à parte autora, no prazo de 48 horas (...)3. (...), a fim de evitar o inadimplemento das faturas pela parte autora, como medida de economia processual, deverá esta depositar mensalmente em Juízo, nos próprios autos, por guia judicial a ser retirada no Cartório, até a data do vencimento das faturas, o valor de R$ 14,00 (quatorze reais) que corresponde à média dos valores pagos pela autora antes da instalação do CHIP, caso as faturas emitidas pela ré no curso do processo excedam a tal valor, sob pena de a ré estar autorizada a suspender o fornecimento de energia elétrica à parte autora. Intime-se a parte autora para cumprimento.4. Cite-se, com as advertências legais. 5.Sem prejuízo, designo audiência especial de conciliaçã, para o dia 13/11/2007 às 14:00 horas intimem-se todos. \r\n\r\nObrigação de Fazer, c/c Tutela Antecipada, Danos Morais e Patrimoniais \r\n\r\nProc. 2002.075.001238-2 (1685) - WELDER RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO DE ANDRADE (RJ-103716)) X SHOW ROOM RIO DECOR I E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE SAMPAIO FERREIRA (RJ-058406) Decisão:1. Depreende-se do contrato social de fls. 104/106 e da alteração de fls.107/108 que a 2ª ré na verdade denomina-se Móveis e Artesanato Egeo Ltda e que tem como sócios Elso Luiz de Oliveira e Elto de Oliveira, sendo certo que o nome que aparece à fl.12 é fantasia. Assim, anote-se no DRA o nome correto da 2ª ré.2. No entanto, por ora, não vislumbro fundamento para desconsideração da personalidade jurídica, sem antes tentar citar a empresa na pessoa de seu representante lega Elso Luiz de Oliveira, no endereço de fl.104, por carta precatória, com as advertências legais e observando-se fls.45/46, item 02. Instrua-se a precatória com a inicial, fls. 45/46, 68/68vº, 72, 80/80vº, 83, 85/85vº e 107/108.3. Publique-se. \r\n\r\nObrigação de Fazer, Cominada com Danos Morais \r\n\r\nProc. 2005.075.001594-8 - SANDRO BRANDAO TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). RITA DE CÁSSIA FERNANDES DE ARAÚJO (RJ-114653)) X DIX ASSISTENCIA MEDICA - PLANO PLENO III (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE BOCCALETTI FERNANDES (RJ-117993) Despacho:1. Cumpra-se o Venerando Acórdão.2. Cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.3. publique-se. \r\n\r\nObrigação de Fazer; Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2007.075.001681-7 - IGOR PEREIRA BARBOSA (Adv(s). Dr(a). ANDERSON PINTO DOS SANTOS (RJ-145361)) X AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A Sentença:4. Face ao exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL com fundamento no art. 284, parágrafo único do CPC e em conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito.5. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais, pois não apresentou a afirmação de hipossuficiência econômica. Sem honorários.6. Transitada em julgado e cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nObrigação de Não Fazer C/C Reparação de Danos, e Perdas com Preceito Cominatório e Pedido de Liminar \r\n\r\nProc. 2007.075.002213-1 - JOAO GILBERTO MATHIAS ESTEVES (Adv(s). Dr(a). CARLOS CLAUDIONOR BARROZO (RJ-073973)) X AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A Decisão:1. Defiro a gratuidade de justiça.2. Antecipo, parcialmente, os efeitos da tutela de mérito para determinar à ré o restabelecimento do fornecimento de energia elétrica à parte autora, no prazo de 48 horas (...)3. (...), a fim de evitar o inadimplemento das faturas pela parte autora, como medida de economia processual, deverá esta depositar mensalmente em Juízo, nos próprios autos, por guia judicial a ser retirada no Cartório, até a data do vencimento das faturas, o valor de R$ 70,00 (setenta reais) que corresponde à média dos valores pagos pela autora antes da instalação do CHIP, caso as faturas emitidas pela ré no curso do processo excedam a tal valor, sob pena de a ré estar autorizada a suspender o fornecimento de energia elétrica à parte autora. Intime-se a parte autora para cumprimento.4. Cite-se, com as advertências legais. 5.Sem prejuízo, designo audiência especial de conciliaçã, para o dia 13/11/2007 às 14:05 horas intimem-se todos. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2006.075.002362-5 - BANCO FINASA S.A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728), Dr(a). FABIANO BACELAR PEIXOTO (RJ-110014)) X PAULO ROBERTO DOS SANTOS JUNIOR Despacho:Após a devolução do mandado de citação (fl. 39), apreciarei fls. 31/32. \r\n\r\nReintegração de Posse C/C Indenização Por Danos Morais, e Patrimoniais e Desfazimento de Construção \r\n\r\nProc. 2006.075.001613-0 - MANUEL FERREIRA MARIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ DUARTE MOREIRA FILHO (RJ-089206)) X JOAO CARLOS DE CASTRO PINHEIRO Sentença:9.Por tais fundamentos, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO extinguindo o processo, com apreciação do mérito, com fundamento no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.10.Em razão da sucumbência, condeno os autores no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, que a teor do parágrafo 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, fixo em R$ 200,00 (duzentos reais), aplicando-se, contudo, o art. 1060/50, eis que beneficiários da gratuidade de justiça.11.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.12.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nReintegração de Posse, Com Pedido de Concessão de Medida Liminar \r\n\r\nProc. 2007.075.000792-0 - BANCO FINASA S/A (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIS DE DEUS LISBOA (RJ-112465)) X JOSE CARLOS AMANCIO PEREIRA Sentença:1. Considerando a desistência manifestada pela autora(fl.34), e a anuência d o réu, HOMOLOGO a desistência da pretensão, para os fins do artigo 158, parágrafo único, do Código de Processo Civil.2. Em conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM O EXAME DO MÉRITO, com fundamento no art. 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil. 3. Custas pela requerente. Sem honorários. 4. Transitada em julgado, façam-se as diligências legais, arquivando-se e dando-se baixa após. 5. Defiro a expedição de ofício ao SERASA, mediante o recolhimento das custas. \r\n\r\nReintegração de Posse, Com Pedido de Liminar \r\n\r\nProc. 2007.075.001400-6 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X FERNANDO MENDES DE PAULA Sentença:1. Considerando a desistência manifestada pela parte autora (fl.21) e que o réu não foi citado, HOMOLOGO a desistência da pretensão, para os fins do artigo 158, parágrafo único, do Código de Processo Civil.2. Em conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM O EXAME DO MÉRITO, com fundamento no art. 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil. 3. Custas pelo requerente. Sem honorários. 4.Transitada em julgado e cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. 5.P. R. I. \r\n\r\nReintegração de Posse, Com Pedido Liminar \r\n\r\nProc. 2007.075.001776-7 - PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). AMANDA AMANCIO DA CRUZ (RJ-127073)) X LUCIANO DE ALMEIDA Sentença:1. Considerando a desistência manifestada pela parte autora (fl.22) e que o réu não foi citado, HOMOLOGO a desistência da pretensão, para os fins do artigo 158, parágrafo único, do Código de Processo Civil.2. Em conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM O EXAME DO MÉRITO, com fundamento no art. 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil. 3. Custas pelo requerente. Sem honorários. 4.Transitada em julgado e cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. 5. P. R. I. \r\n\r\nReintegração de Posse, Sobre Bem Móvel com Liminar \r\n\r\nProc. 2006.075.003105-1 - UNIBANCO LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). DINA CLAUDIA DOS REIS PEREIRA SOARES (RJ-106239)) X ALEXANDRE RONCATI DA SILVA Sentença:1. Considerando a avença celebrada entre as partes, HOMOLOGO o acordo de folhas 41, para que produza seus legais efeitos e, bem assim, JULGO EXTINTO o processo, com exame do mérito, nos termos do artigo 269, inciso III, do Código de Processo Civil.2. Custas na forma do § 2º, do artigo 26, do CPC. Honorários compensados.3. Transitada em julgado e cumpridas as formalidades dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nReivindicatória \r\n\r\nProc. 2007.075.001404-3 - JORGE PEREIRA MACHADO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ ARAUJO DOS SANTOS (RJ-110387)) X ASTRIDES HENRICH Ao autor sobre a contestação. Assino por ordem da MM. Juíza - 0. S. 01/03 104 \r\n\r\nReparação de Danos, Por Ato Ilícito \r\n\r\nProc. 2002.075.001578-4 - ELIAS MOREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CARLOS DIAS DE JESUS (RJ-045296)) X EMPRESA VIACAO UNIAO LTDA (Adv(s). Dr(a). NATALINO FERREIRA DE ABREU (RJ-015136) Sentença:1. Considerando a avença celebrada entre as partes, HOMOLOGO o acordo de folha 137, para que produza seus legais efeitos e, bem assim, JULGO EXTINTA a execução, nos termos do artigo 269, inciso III, do Código de Processo Civil.2. Custas e honorários na forma avençada.3. Transitada em julgado e cumpridas as formalidades dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nRescisão de Contrato C.c Antecipação de Tutela, c/c Perdas e Danos \r\n\r\nProc. 2004.075.000926-0 - UNIBANCO LEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO MONTENEGRO DA SILVA (RJ-095498)) X ROLAN FLAUSINO DOS SANTOS Despacho:Fl. 60:Recolhidas as custas, defiro. Publique-se. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2003.075.027366-0 - CARLOS BARBOSA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). KELI CRISTINA BEZERRA LINHARES (RJ-081312)) X BANCO ABN AMRO S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929) Sentença:...19. Face ao exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, extinguindo o processo, com apreciação do mérito, na forma do art. 269, I, do CPC, condenando o réu a rever o contrato de fls. 107/107-v, excluindo-se da cobrança ao autor a comissão de permanência e incluindo-se, em substituição, correção monetária pelos índices do TJ/RJ. No mais, devem ser observadas as cláusulas do contrato.20. Ante a sucumbência recíproca, custas processuais e honorários periciais pro rata (metade para cada parte), e honorários advocatícios compensados, sendo que o autor faz jus à gratuidade de justiça. 21. Transitada em julgado e cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2006.075.001276-7 - CLEBER PINTO DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA SEBASTIANA DE OLIVEIRA SARDINHA (RJ-080796) Despacho:1. Cumpra-se o Venerando Acórdão.2. Após, cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.3. Publique-se. \r\n\r\nProc. 2006.075.001870-8 - DALVA CORREIA (Adv(s). Dr(a). MARIA SEBASTIANA DE OLIVEIRA SARDINHA (RJ-080796)) X ROGE PINTO DA COSTA E OUTRO) Decisão:1. Defiro a emenda de fls. 32/33. Anote-se onde couber. Venha cópia para citação.2. Venham cópias da inicial e da planta do imóvel usucapiendo, a fim de instruir os mandados de citação e os ofícios aos órgãos públicos (item 6).3. Citem-se, pessoalmente, com o prazo de 15(quinze) dias (art. 297 do CPC), a pessoa em cujo nome estiver transcrito o imóvel, bem como os confrontantes e confinantes.4. Não havendo o endereço das partes supracitadas ou caso não sejam encontradas no endereço dos autos, oficiem-se aos órgãos de praxe, inclusive à Secretaria da Receita Federal e ao Egrégio Tribunal Regional Eleitoral deste Estado, para localização dos respectivos endereços.5. Caso as partes não sejam localizadas, lavrem-se os respectivos termos de ausência e, após, citem-se por edital, com prazo de 30 dias.6. Cientifiquem-se para que manifestem eventual interesse na causa a União, o Estado e o Município, encaminhando-se a cada ente cópia da inicial e dos documentos que a instruem, cuja (...) \r\n\r\nId: 281283"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nComarca de Maricá\r\n\r\nJuiz Auxiliar: Dr(a). Rafael de Oliveira Monaco\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Selma Fernandes Testas\r\n\r\nExpediente do dia 01/08/2007\r\n\r\nCobrança\r\n\r\n000705/2000 (2000.820.000641-3) - Walda Barreto de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Moura da Silva - OAB RJ106308). X Adilson Paulo de Azevedo e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luciano Silva da Cruz - OAB RJ098755). Às partes sobre os cálculos elaborados pelo contador judicial. \r\n\r\nProc. 2006.820.001690-0 - Sersan 166 Tintas Ltda-me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Jose Araujo Silva - OAB RJ119552, Cristiano Silva Alvarenga - OAB RJ130383). X Marcelia Carmo da Silva. VISTOS etc\r\n\r\nDISPENSADO O RELATÓRIO NA FORMA DO ART. 38 DA LEI 9099/95.\r\n\r\n1- O exeqüente foi intimado para dar andamento ao feito, com a advertência de que a inércia implicaria na extinção do processo, porém não se manifestou, quando lhe cabia a iniciativa.\r\n\r\n2- Pelo exposto, DECLARO EXTINTA a presente execução, por analogia ao disposto no art. 267, III do CPC. Sem custas, na forma da Lei 9.099/95. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nProc. 2006.820.004835-4 - Associação dos Proprietários, Possuidores e Moradores do Condomínio Ponta Negra (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sandra Maria Pinotti Tamburini - OAB RJ106779). X Vilma Soares de Senna. Defiro a penhora on line até o limite do valor exeqüendo. \r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2005.820.003234-4 - Luiz Carlos Nunes Ribeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tancredo Freitas Ribeiro - OAB RJ118835). X Unibanco - União de Bancos Brasileiros S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) João Thomaz Prazeres Gondim - OAB RJ062192). 1) Oficie-se para que efetue o cancelamento... \r\n\r\nProc. 2006.820.001677-8 - Arnaldo Periera Prima - Me e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcia Cristina dos Santos Braz - OAB RJ080187). X Vivo - Telerj Celular S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Maria Flavia Arantes de Carvalho - OAB RJ105154, Lia Bauberger Melamed - OAB RJ119008). Defiro a penhora on line até o limite indicado a fls. 157. \r\n\r\nProc. 2006.820.002937-2 - Marco Antonio de Paula (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marco Antônio de Paula - OAB RJ058122). X Ampla - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Ao autor sobre o depósito, esclarecendo quanto à satisfação de seu crédito. \r\n\r\nProc. 2006.820.003213-9 - Gabriela Franco Garrido. X Motorola Industrial Ltda. e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudio Roberto Pinheiro Magalhães - OAB RJ076006, Katia Martins de Freitas e Souza - OAB RJ098346, Alessandra Portilho Gomes - OAB RJ102870, Maria Edina de Oliveira Carvalho Portinari - OAB RJ059148). Fls. 122 - Diga a reclamada. \r\n\r\nProc. 2006.820.003704-6 - Marcio Meiner Silva de Freitas. X Mobilitá Comércio Indústria e Representações Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Josemar Torres da Silva - OAB RJ108690). Intime-se a reclamada para devolução da guia retirada a fls. 33 regularmente quitada, sob pena de penhora on line. \r\n\r\nProc. 2006.820.003946-8 - Francisco Antonio Torres Paz (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adriana Rangel Monteiro - OAB RJ107539). X Desconhecido. VISTOS etc\r\n\r\nDISPENSADO O RELATÓRIO NA FORMA DO ART. 38 DA LEI 9099/95.\r\n\r\n1- O autor foi intimado, com a regular advertência, porém não se manifestou, quando lhe cabia a iniciativa.\r\n\r\n2- Pelo exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, III do CPC. Sem custas, na forma da Lei 9.099/95. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nProc. 2006.820.004635-7 - Gloria Maria Levy Cardoso (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edilson de Sant Anna Nazareth - OAB RJ041356, Renato de Paula Racz - OAB RJ107761). X Ampla - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). ...recebo o recurso... \r\n\r\nProc. 2006.820.004843-3 - Ana Paula Silveira de Alvarenga (Adv.(s) Dr.(a) (s) Regina Celia Moacyr dos Santos - OAB RJ076423). X Ampla - Energia e Serviços A/a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). ...recebo o recurso... \r\n\r\nProc. 2006.820.005942-0 - Maria Isabel Rizzo Penna Gonçalves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Carlos Cardozo da Silva - OAB RJ116110). X Ampla - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Defiro a gratuidade de justiça. Recebo o recurso nos seus legais efeitos. Ao recorrido para apresentação de contra-razões. Após, remetam-se os autos à Turma Recursal. \r\n\r\nProc. 2007.820.000156-0 - Carlos Alberto dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Carvalho Bianchi - OAB RJ131926). X Vivo--telerj Celular S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). ...recebo o recurso... \r\n\r\nProc. 2007.820.000924-7 - Claudio dos Santos e Silva. X Banco Itáu S/A. Defiro a alteração pretendida pelo reclamante. Anote-se onde couber a inclusão do Banco Itaú S/A no pólo passivo.\r\n\r\nDiante da desistência do autor, declaro extinto o feito em relação à CREDICARD S/A, sem exame do mérito, com fulcro no art. 267, VIII, do CPC.\r\n\r\nRedesigne-se a SPC. Cite-se e intimem-se.\r\n\r\nProc. 2007.820.002119-3 - Ivan de Oliveira Maurily (Adv.(s) Dr.(a) (s) Zenaide Paulina Pereira Ramos Bittencourt - OAB RJ117155). X Banco Bradesco S/A. Aguarde-se a AIJ já designada. \r\n\r\nDespejo para Uso Próprio\r\n\r\nProc. 2004.820.003866-6 - Julio Cesar Silva Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Julio Cesar Silva Santos - OAB RJ107007, Marcia Cristina dos Santos Braz - OAB RJ080187). X Paulo Augusto Toselli. Nada há a prover nestes autos, haja vista a extinção de fls. 36 incumbindo ao reclamante, caso queira, requerer certidão de dívida a fim de instruir nova execução.\r\n\r\nAguarde-se a iniciativa do reclamante, por dez dias. Nada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial\r\n\r\nProc. 2006.820.005590-5 - Leonel Afonso Thramm de Almeida (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria de Lourdes Duarte Pinto Amaro - OAB RJ074800). X Raquel da Conceição da Silva. Indefiro o sobrestamento requerido, por ser medida incompatível com os princípios que norteiam os Juizados Especiais Cíveis.\r\n\r\nIntime-se o exeqüente para, no prazo de dez dias, trazer o novo endereço da executada sob pena de extinção.\r\n\r\nProc. 2007.820.002347-5 - Wriacy Simões de Freitas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Carlos Farias de Oliveira - OAB RJ083291). X Cristiane Rodrigues. Tendo em vista que no art. 585, V, do CPC com redação da Lei 11.382/06 não se vislumbra a inserção de multas por descumprimento de cláusulas do contrato de locação, mas tão somente do crédito decorrente do aluguel e dos encargos acessórios não há título executivo para a cobrança da multa pretendida na inicial.\r\n\r\nEmende-se a petição inicial, excluindo tal item do pedido, bem como adequando-a à nova redação do art. 652, do CPC.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\n001729/1998 (1998.820.000061-7) - João Cláudio Belizario Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fatima Valeria Rangel de Freitas - OAB RJ063279). X Casa Samuel Móveis Ltda (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lindolpho Nunes Feitosa - OAB RJ023272). Tendo em vista o pagamento do valor devido e diante da quitação tácita (fls. 128 e 136), DECLARO EXTINTA a presente execução, na forma do artigo 794, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas, na forma da Lei 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nProc. 2004.820.003502-1 - Wagner da Silva Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ivana Cecilia Nogueira da Silva - OAB RJ079877). X Televisão Cidade S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andre Luiz Goncalves de Oliveira - OAB RJ117013). A consulta ao BACENJUD revela que o bloqueio foi efetuado, inclusive em valor superior ao crédito exeqüendo, conforme depreende-se da consulta anexa.\r\n\r\nAssim sendo, procedo, nesta data, ao desbloqueio dos valores constritos junto aos seguintes bancos: BANCO BRADESCO S/A, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO e BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A, mantendo a constrição sobre o valor bloqueado junto ao Banco do Brasil S/A, a quem determino seja expedido ofício determinando a transferência dos valores para conta judicial junto ao Banco do Brasil à disposição deste Juízo.\r\n\r\nLavre-se termo de penhora e intime-se a executada nos termos do art. 475-J, § 1º, do CPC.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nProc. 2006.820.000974-9 - Fabiana Paes Mata (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Roberto Figueiredo da Silva - OAB RJ082227). X Bebidas Real de São Gonçalo Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marco Aurelio Peralta de Lima Brandão - OAB RJ052554). Venha a planilha da diferença... \r\n\r\nProc. 2006.820.001081-8 - Marina Panema da Silva Fonseca (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elio Jose Pacheco - OAB RJ084190, Carlos Roberto Figueiredo da Silva - OAB RJ082227). X Casa Bahia Comercial Ltda. e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Carlos Pereira Porcher - OAB RJ025487, Guilherme dos Reis Pimenta - OAB RJ110716, Leonardo Bruno Monaco Vale - OAB RJ112453). Diante da inércia do reclamado, defiro a penhora on line, até o limite indicado a fls. 127. \r\n\r\nProc. 2006.820.001899-4 - Marta Marcia Souza Grijo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Monic Pereira Costa Gama - OAB RJ119392). X Telemar Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). Oficie-se ao Juízo Deprecado solicitando a devolução da precatória.\r\n\r\nRecebo fls. 119/122 como impugnação.\r\n\r\nAo impugnado.\r\n\r\nProc. 2006.820.002967-0 - Vera Aparecida Lembo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcia Cristina dos Santos Braz - OAB RJ080187). X Jocelino Rosa Camargo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Alberto Alencar de Lima - OAB RJ049151, Claudio Justino de Araujo Pereira - OAB RJ128571). Fls. 95/96 - Diga a reclamante. \r\n\r\nProc. 2006.820.003430-6 - Roberto Manoel da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lucimar Rodrigues de Melo - OAB RJ085995, Luismar Fernandes Braga - OAB RJ066750). X Telemar Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). Ao autor sobre o depósito, esclarecendo quanto a satisfação de seu crédito. \r\n\r\nProc. 2006.820.004701-5 - Ana Carla Faria Jardim (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tancredo Freitas Ribeiro - OAB RJ118835, Jorge Ricardo Candido Pereira - OAB RJ054498). X Ampla - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Ao autor sobre o depósito, esclarecendo quanto a satisfação de seu crédito.\r\n\r\nProc. 2006.820.004879-2 - Cilene Nascimento de Castro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lucimar Rodrigues de Melo - OAB RJ085995). X Ampla -energia e Serviços Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). ...recebo o recurso... \r\n\r\nProc. 2006.820.004992-9 - Edelcio Ribeiro Marques (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Carlos Cardozo da Silva - OAB RJ116110). X Vivo - Telerj Celular S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996, Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). 1) Defiro a gratuidade de justiça requerida pelo reclamante.\r\n\r\n2) Presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo o recurso inominado de fls. 47/53 tão somente no efeito devolutivo (art. 43 da L. 9.099/95).\r\n\r\n3) Ao recorrido, no prazo do art. 42, § 2º da L. 9.099/95. Após, com ou sem as contra-razões, subam os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n4) Tendo em vista a inércia da reclamada em atender ao despacho de fls. 81 não recebo o recurso inominado de fls. 59/67, pois ausente um dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade, qual seja, a regularidade formal, haja vista que as razões do recurso não estão subscritas por advogado.\r\n\r\nProc. 2006.820.005467-6 - Lawrem Martius Calderário (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tancredo Freitas Ribeiro - OAB RJ118835). X Ampla - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Ao autor sobre o depósito, esclarecendo quanto a satisfação de seu crédito.\r\n\r\nProc. 2006.820.005480-9 - Paulo Estevão Figueira Rodrigues (Adv.(s) Dr.(a) (s) Celia Maria Ferreira Villela - OAB RJ051316). X Ampla - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Recebo o recurso nos seus legais efeitos. Ao recorrido para apresentação de contra-razões. Após, remetam-se os autos à Turma Recursal. \r\n\r\nProc. 2006.820.005595-4 - Fernando José do Amparo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elio Jose Pacheco - OAB RJ084190). X Vivo Telerj Celular S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). ...recebo o recurso... \r\n\r\nQuebra Proc. 2007.820.000077-3 - Ney Cunha Magnelli (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Americo Costa - OAB RJ107510). X J. E. de Sá Rego Cércio e Representação de Bomba Ltda.. O reclamado é empresário individual, situação na qual inexiste distinção de personalidade jurídica. Desta forma, não há irregularidade na representação do reclamado.\r\n\r\nAguarde-se a AIJ.\r\n\r\nProc. 2007.820.000153-4 - Wellington Reire Santiago (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lucimar Rodrigues de Melo - OAB RJ085995, Luismar Fernandes Braga - OAB RJ066750). X Credcard - Itaú (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). Ao autor sobre o depósito, esclarecendo quanto a satisfação de seu crédito.\r\n\r\nProc. 2007.820.000402-0 - Maria das Graças Pereira dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marco Tulio de Azambuja Montes - OAB RJ077082). X Banco Itaucard S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Janaina Delgado Mocho - OAB RJ105567). Intime-se a reclamada para comprovar o cumprimento das obrigações de fazer objeto do acordo homologado por sentença. \r\n\r\nProc. 2007.820.001258-1 - Eralmir Bezerra Rangel (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudio Ricardo da Silva Teixeira - OAB RJ127756). X Credicard S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Aguarde-se a AIJ já designada. \r\n\r\nProc. 2007.820.003062-5 - Eli Maria de Sousa Almas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Renato Pessanha da Encarnação - OAB RJ142981). X Ampla Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). ...homologo, por sentença... \r\n\r\nProc. 2007.820.003350-0 - Heloisa Helena de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcilio Augusto - OAB SP032250). X Banco do Brasil S/A. Indefiro a antecipação de tutela.... \r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\n000575/2000 (2000.820.000527-5) - Renildo Ferreira Brasil (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gilberto das Chagas Castro - OAB RJ037867). X Maria Aparecida Machado Barbosa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wilson Pereira Gonçalves - OAB RJ068598). Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nTendo em vista que as partes transigiram, conforme o acordo de fls. 131/132, já homologado a fls. 133, bem como diante da inércia em atender o despacho de fls. 172 verso, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, II do CPC.\r\n\r\nSem custas, na forma do art. 55 da Lei. 9.099/95.\r\n\r\nLevante-se eventual penhora.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nRessarcimento\r\n\r\nProc. 2006.820.005707-0 - Maria da Conceição Costa Marins e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Julio Cezar Carvalho Velloso Junior - OAB RJ103615). X Daniel Santana de Araújo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Beatriz Abraão de Oliveira - OAB RJ083851). ...recebo o recurso... \r\n\r\nExpediente do dia 02/08/2007\r\n\r\nCobrança\r\n\r\nProc. 2006.820.001317-0 - Eliana Santánna Grosso Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Jose Araujo Silva - OAB RJ119552). X Jorge de Azevedo Junior (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cristiano Silva Alvarenga - OAB RJ130383). Aos interessados quanto a resposta do ofício.\r\n\r\nProc. 2006.820.001771-0 - Sersan 166 Tintas LTDA - Me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Jose Araujo Silva - OAB RJ119552). X Raphael de Almeida dos Santos. Aos interessados quanto a resposta do ofício.\r\n\r\nProc. 2006.820.004298-4 - Fridman Sanco e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joao Lopes de Souza Filho - OAB RJ076346). X Maria Helena Vilard (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adelio Soares da Silva - OAB RJ042474). Manifeste-se a parte autora. \r\n\r\nProc. 2006.820.005364-7 - Viviany Rodrigues de Hollanda Cavalcanti (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rafael Marins Schumann - OAB RJ142906). X Alessandro Mendes Carneiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo César Aragão da Silva - OAB RJ069112). Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 20/03/2008, às 14:15 horas. \r\n\r\nProc. 2006.820.005365-9 - Daniely de Hollanda Cavalcanti Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rafael Marins Schumann - OAB RJ142906). X Alessandro Mendes Carneiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo César Aragão da Silva - OAB RJ069112). Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 20/03/08, às 14:30 horas. \r\n\r\nProc. 2006.820.005366-0 - Antonio de Hollanda Cavalcanti Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rafael Marins Schumann - OAB RJ142906). X Alessandro Mendes Carneiro. Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 20/03/08, às 14:45 horas. \r\n\r\nProc. 2007.820.000038-4 - Ana Angélica Spindola de Siqueira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Angelica Spindola Siqueira - OAB RJ105910). X Idalina da Silva Piloto. Defiro a gratuidade de justiça. Recebo o recurso nos seus legais efeitos. Ao recorrido para apresentação de contra-razões. Após, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\n001601/1998 (1998.820.000035-6) - Maria das Graças Neves Alves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Amilton Fernandez - OAB RJ021912). X Renato Imóveis Empreendimentos Imobiliários Ltda (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Roberto da Silva - OAB RJ080626). Diga a parte autora se concorda com o solicitado às fls. 122, no tocante a designação de audiência. \r\n\r\nProc. 2006.820.000500-8 - Flavia Sá Moura (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vivyanne Monserrate Mattos Barros Fragoso Diniz - OAB RJ134249). X Banco Fninvest (Adv.(s) Dr.(a) (s) João Thomaz Prazeres Gondim - OAB RJ062192). Ao excepto. \r\n\r\nProc. 2006.820.001323-6 - Fabiano Velasco Soares (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marli Rodrigues Caldeira - OAB RJ074059). X Motorola Industrial Ltda. e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Bruno Monaco Vale - OAB RJ112453, Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Aos interessados quanto a resposta do ofício.\r\n\r\nProc. 2006.820.001506-3 - Katia Lanuzia de Oliveira Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Katia Lanuzia de Oliveira Santos Franca - OAB RJ108239, Marcos de Souza França - OAB RJ127071). X Telemar - Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). Ao réu. \r\n\r\nProc. 2006.820.002864-1 - Ricardo Corrêa Linhares (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudio Ricardo da Silva Teixeira - OAB RJ127756). X Bcp S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandra Portilho Gomes - OAB RJ102870, Maria Edina de Oliveira Carvalho Portinari - OAB RJ059148, Carlota Felicio Teixeira - OAB RJ131102, Gustavo Gregati - OAB RJ125152, Luismar Fernandes Braga - OAB RJ066750, Willian Marcondes Santana - OAB SP129693). Ao Autor. \r\n\r\nProc. 2006.820.003077-5 - Ana Cristina Queiroz Cunha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Otton Sant'Anna Filho - OAB RJ061700). X Motorola Industrial Ltda. e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Bruno Monaco Vale - OAB RJ112453, Sergio Luiz Larica Gazzola - OAB RJ100816, Juliana Lima Monteiro - OAB RJ124077). Aos interessados sobre os cálculos. \r\n\r\nProc. 2006.820.003530-0 - Eden Johnson da Cruz Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Julio Cezar Carvalho Velloso Junior - OAB RJ103615). X Vivo - Telerj Celular S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Viviane Santana Rodrigues - OAB RJ117346, Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). Certificada a inércia da reclamada em atender à intimação de fls. 72, expeça-se mandado de penhora até o limite do valor indicado a fls. 66 acrescido da multa de 10% de que trata o art. 475-J, do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.820.003931-6 - Vania Barbosa da Silva Castelani (Adv.(s) Dr.(a) (s) Daniella Quintanilha Soares Alvarez - OAB RJ106150). X Unibanco (Adv.(s) Dr.(a) (s) João Thomaz Prazeres Gondim - OAB RJ062192). Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 19/03/2008, às 15:30 horas. \r\n\r\nProc. 2006.820.004571-7 - Adriana Maria de Jesus Paz (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudio Ricardo da Silva Teixeira - OAB RJ127756). X Itaúcard S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). Defiro a gratuidade de justiça a recorrente. Recebo a recurso nos seus legais efeitos. Ao recorrido. Apos remetam-se os autos a Turma Recursal. \r\n\r\nProc. 2006.820.004763-5 - Car Sound Maricá Ltda. - Me. Rep Leg(s): Fabiano Cardoso Siqueira. X Tim Celular S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Carlos Valle - OAB RJ126983, Hisashi Kataoka - OAB RJ034672). Intime-se em execução, na forma do artigo 475-J do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.820.004964-4 - Henrique da Cunha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tancredo Freitas Ribeiro - OAB RJ118835). X Telemar Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Defiro a gratuidade de justiça ao autor. Recebo o recurso nos seus legais efeitos. Ao recorrido para contra-razões. Apos, remetam-se os autos a Turma Recursal. \r\n\r\nProc. 2006.820.005030-0 - Paulo Alberto Ribeiro de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudio Ricardo da Silva Teixeira - OAB RJ127756). X Banco Unibanco S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) João Thomaz Prazeres Gondim - OAB RJ062192). Fls. 85. Desentranhe-se o documento mencionado, juntando-o neste autos. Após, conclusos para analise do pedido de gratuidade. \r\n\r\nProc. 2006.820.005935-2 - Sandro Mauro Braga de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Carlos Cardozo da Silva - OAB RJ116110). X Vivo - Telerj Celular S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). Defiro a gratuidade de justiça ao autor. Recebo o recurso nos seus legais efeitos. Ao recorrido para apresentação de contra-razões. Após, remetam-se os autos à Turma Recursal. \r\n\r\nProc. 2007.820.002012-7 - Tania Maria de Andrade (Adv.(s) Dr.(a) (s) Emanuel Jorge Mendes da Rocha - OAB RJ055225). X Banco Itaú S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Janaina Delgado Mocho - OAB RJ105567). Ao autor quanto a informação retro, inclusive manifestando o seu interesse quanto ao prosseguimento do feito em relação ao segundo réu. \r\n\r\nProc. 2007.820.002124-7 - Maria Helena Caiado. X Casas Bahia Comercial Ltda. e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Carlos Pereira Porcher - OAB RJ025487). Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 29/08/07, às 16:45 horas. \r\n\r\nProc. 2007.820.003551-9 - Izaira Lourenço Kastrup (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gustavo Fonseca Moraes - OAB RJ140364). X Ampla - Energia e Serviços S/A. Pretende a(o) reclamante seja-lhe concedida a tutela antecipada. Todavia, não há, nos autos, fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, razão pela qual ausente um dos requisitos do artigo 273 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAdemais, não se tratando de hipótese em que está em jogo direito à vida ou à saúde, deve-se respeitar o contraditório, erigido a princípio constitucional, no capítulo dos direitos e garantias fundamentais, sendo necessário aguardar a oportunidade conferida à parte ré de apresentar defesa.\r\n\r\nAssim sendo, deixo de conceder, por ora, a antecipação de tutela requerida.\r\n\r\nAguarde-se a audiência de conciliação, que deverá ser seguida de AIJ, na hipótese de inexistência de acordo entre as partes\r\n\r\nProc. 2007.820.003554-4 - Sonia Regina do Vale (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gustavo Fonseca Moraes - OAB RJ140364). X Ampla - Energia e Serviços S/A. Pretende a(o) reclamante seja-lhe concedida a tutela antecipada. Todavia, não há, nos autos, fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, razão pela qual ausente um dos requisitos do artigo 273 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAdemais, não se tratando de hipótese em que está em jogo direito à vida ou à saúde, deve-se respeitar o contraditório, erigido a princípio constitucional, no capítulo dos direitos e garantias fundamentais, sendo necessário aguardar a oportunidade conferida à parte ré de apresentar defesa.\r\n\r\nAssim sendo, deixo de conceder, por ora, a antecipação de tutela requerida.\r\n\r\nAguarde-se a audiência de conciliação, que deverá ser seguida de AIJ, na hipótese de inexistência de acordo entre as partes\r\n\r\nDespejo para Uso Próprio\r\n\r\nProc. 2006.820.003320-0 - Genesio Paula (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lucia Benedita Laurindo - OAB RJ051846). X Ronaldo da Silva Costa. Ao autor quanto ao depósito \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial\r\n\r\nProc. 2006.820.003763-0 - Sergio Ricardo Santos de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio Ricardo Santos de Oliveira - OAB RJ123950). X Sizenando Mariano de Almeida e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Danilo Martins Ferreira Mendes - OAB RJ123778). Aos interessados quanto a resposta do ofício.\r\n\r\nProc. 2006.820.004676-0 - Gloria Maria Dias Mosqueira de Souza e Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Angelica Spindola Siqueira - OAB RJ105910). X Antonio Carlos Bittencourt Navarro. Aos interessados quanto a resposta do ofício.\r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2001.820.000663-4 - Paulo Sergio Soares de Velasco (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Augusto Afonso Costa - OAB RJ091202). X Sérgio Ribeiro Andrade (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elane Cavalcante Mourao Frauches - OAB RJ082030). Ao exequente, diante da certidão de fls. 191 \r\n\r\nProc. 2003.820.000134-3 - Marília Pereira Martins (Adv.(s) Dr.(a) (s) Valeria da Silva Ferreira - OAB RJ117093E, Claudio Alves de Ferro - OAB RJ120464E, Juliana Rodrigues de Lemos - OAB RJ112891). X Unamar Clube (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Lásaro Ferreira da Silva - OAB RJ000832B). Aos interessados quanto ao retorno da precatória.\r\n\r\nProc. 2003.820.001710-7 - Cícero Romão Barbosa Chaves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cicero Romao Barbosa Chaves - OAB RJ022321). X Telemar Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Déborah Meirelles Rosa Brasil - OAB RJ100246, Denise da Costa Araújo Policani - OAB RJ111012, Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430, Elaine Andrea Oliveira Vieira - OAB RJ112885). 1-Manifeste-se o embargante sobre o documento de fls. 243 (artigo 398 do CPC). Sem prjuízo, Manifeste-se, ainda, quanto ao requerimento constante no alinea \"b\" de fls. 244/245. \r\n\r\nProc. 2003.820.002200-0 - Marcos Vinícios Fialho de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Heliet Ribeiro Batista - OAB RJ068530). X Banco Abn Amro Real S. A. e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Frederico Linhares Terra - OAB RJ080607, Cláudia Braga Cardoso - OAB RJ072940). Diante do requerimento de fls. 164, ao réu para que proceda ao deposito do valor da condenação no prazo de 5 dias, sob pena de deflagração do processo de execução. \r\n\r\nProc. 2003.820.002646-7 - Maria Cristina Fontes de Siqueira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rogério Fontes de Siqueira - OAB RJ076678). X Mega Veículos Ltda. e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Julio Cesar Silva Santos - OAB RJ107007, Marcia Cristina dos Santos Braz - OAB RJ080187). Aos interessados quanto a resposta do ofício. \r\n\r\nProc. 2003.820.003239-0 - Vera Aparecida Lembo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Renato de Paula Racz - OAB RJ107761, Julio Cesar Silva Santos - OAB RJ107007). X M. C. Tropical Restaurante (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcia Cristina dos Santos Braz - OAB RJ080187, Helena Voloch Karbel - OAB RJ087702). Diante da certidão às fls. 117, manifeste-se a exequente, requerendo o que entender de direito. \r\n\r\nProc. 2005.820.000535-3 - Claudia da Silva Teixeira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudio Ricardo da Silva Teixeira - OAB RJ127756). X Siemens. Aos interessados quanto ao retorno da precatória. \r\n\r\nProc. 2005.820.002705-1 - Ildefonso Henrique dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ildefonso Henrique dos Santos - OAB RJ063698). X Taina Peças e Serviços (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marco Cesar de Nadai - OAB RJ030069). Cumpra-se o acórdão. \r\n\r\nProc. 2006.820.000311-5 - Cleuza Maria Gomes dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Vieira Filho - OAB RJ046996). X Banco Itaú S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Taylise Catarina Rogerio - OAB RJ132028, Ana Candida Baesso Moura - OAB RJ120577). Recebo o recurso nos seus legais efeitos. Ao recorrido para apresentação de contra-razões. Após, remetam-se os autos à Turma Recursal. \r\n\r\nProc. 2006.820.003026-0 - Gildo Vicente de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elio Jose Pacheco - OAB RJ084190). X Ampla - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Diante da certidão, recebo os recurso do autor nos seus legais efeitos. Ao recorrido. Após, remetam-se so autos a Turma Recursal. \r\n\r\nProc. 2006.820.003517-7 - Lourdes Isidio Felix (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Vieira Filho - OAB RJ046996). X Ampla - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 19/03/08, às 16:00 horas. \r\n\r\nProc. 2006.820.003862-2 - Viviane da Fontoura Farias de Fiqueiredo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge Ricardo Candido Pereira - OAB RJ054498). X Banco Dibens (unibanco S/a). Aos interessados quanto a resposta do ofício.\r\n\r\nProc. 2006.820.004027-6 - Renato Pessanha da Encarnação (Adv.(s) Dr.(a) (s) Patrícia de Souza Flores - OAB RJ105350). X Ampla - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Ao autor sobre o depósito, esclarecendo quanto a satisfação de seu crédito.\r\n\r\nProc. 2006.820.005054-3 - Sindiney Chahim de Avellar (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bianca Marques Migon - OAB RJ122117). X Banco Itaú (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). Ao autor sobre o depósito, esclarecendo quanto a satisfação de seu crédito.\r\n\r\nProc. 2006.820.005209-6 - Denilza Soares de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Augusto Afonso Costa - OAB RJ091202). X Sermede - Assistência Médica Familiar e Empresarial (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulino Pinheiro Baptista Neto - OAB RJ087908). Intime-se em execução, na forma do artigo 475-J do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.820.005356-8 - Mariza Fernandes de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudio Ricardo da Silva Teixeira - OAB RJ127756). X J C A Foto Vídeo Produções (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rizette Longo Matias - OAB RJ101234, Ricardo da Silva Rodrigues - OAB RJ137100). Para a análise do pedido de gratuidade de justiça, venha a declaração de hipossuficiência de que trata a lei 1060/50. Venha o comprovante de rendimentos ou a declaração de isenta junto a Receita Federal. \r\n\r\nProc. 2006.820.005453-6 - Adriana Maria da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Julyana Von Matter de Avila - OAB RJ142534). X Pan Seg Promoções (Adv.(s) Dr.(a) (s) Phelipe Cyrne Mattos Silva - OAB RJ132180, José Antonio Souza de Andrade - OAB RJ134993). Ao autor sobre o depósito, esclarecendo quanto a satisfação de seu crédito.\r\n\r\nProc. 2006.820.005943-1 - Rodrigo Ferreira Valente Cardoso (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Carlos Cardozo da Silva - OAB RJ116110). X Vivo - Telerj Celular S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). Defiro a gratuidade de justiça. Recebo o recurso nos seus legais efeitos. Ao recorrido para apresentação de contra-razões. Após, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nProc. 2006.820.005973-0 - Luana Alves dos Santos. X Itaúcard Financeira S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). Intime-se a parte ré para proceder à exclusão do nome da autora dos cadastros restritivos de crédito no prazo de 48hs, sob pena de majoração da multa anteriormente fixada. \r\n\r\nProc. 2006.820.006078-0 - Erlim Guimarães Leal (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Carlos Cardozo da Silva - OAB RJ116110). X Vivo - Telerj Celular S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Defiro a gratuidade de justiça. Recebo o recurso nos seus legais efeitos. Ao recorrido para apresentação de contra-razões. Após, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nProc. 2007.820.000032-3 - Marcos Alexandre Gonçalves dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Julyana Von Matter de Avila - OAB RJ142534, Priscila Borges Campos - OAB RJ143629E). X Siemens (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gustavo Pinhão Coelho - OAB RJ128392). Para a analise do pedido de gratuidade de justiça, venha a declração de hipossuficiência de que trata a Lei 1060/50. Venha o comprovante de rendimentos ou a declaração de isento junto a Receita Federal. \r\n\r\nProc. 2007.820.000114-5 - João Carlos Soares Bezerra (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Carvalho Bianchi - OAB RJ131926). X Mundo dos Sonhos. Rep Leg(s): Marcia da Costa. Para análise do pedido de gratuidade de justiça, venha a declaração de hipossuficiência de que trata a lei 1.060/50. Venha o comprovante de rendimentos ou a declaração de isento junto a Receita Federal. \r\n\r\nProc. 2007.820.000141-8 - Rosely Silva Nicolau (Adv.(s) Dr.(a) (s) Julio Cezar Carvalho Velloso Junior - OAB RJ103615). X Fininvest S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) João Thomaz Prazeres Gondim - OAB RJ062192). Para análise do pedido de gratuidade de justiça, venha a declaração de hipossuficiência de que trata a lei 1.060/50. Venha o comprovante de rendimentos ou a declaração de isento junto a Receita Federal. \r\n\r\nQuebra Proc. 2007.820.000485-7 - Edercilio José dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudio Ricardo da Silva Teixeira - OAB RJ127756). X Embratel S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sylvanna Gomes de Mendonça - OAB RJ057223). Audiência de Conciliação redesignada para o dia 02/10/07,. às 11:45 horas. \r\n\r\nProc. 2007.820.001624-0 - Michael Roberto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudio Ricardo da Silva Teixeira - OAB RJ127756). X Carlos Alberto do Nascimento. Fls. 24. Defiro pelo prazo requerido. \r\n\r\nProc. 2007.820.001882-0 - Maria da Saúde Lopes de Azevedo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elio Jose Pacheco - OAB RJ084190). X Ibi Administradora e Promotora e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800, Andressa Barros Figueredo de Paiva - OAB RJ108935, Connie Rink Tepedino - OAB RJ110738). Homologo, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, a desistência manifestada às fls. 71, julgando extinto o feito, sem julgamento do mérito, com fundamento no art. 267,VIII do CPC em relação a seunda ré. Homologo, para que produza os seus juridicos e legais efeitos, o acordo alcançado entre a autora e a primeira ré, às fls. 63/64, julgando extinto o feito, com julgamento do mérito, na forma do artigo 269, III, do CPC. Sem custas. Expeça-se mandado de pagamento. Após, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I \r\n\r\nProc. 2007.820.002819-9 - Ronpemilux Salão e Boutique Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tancredo Freitas Ribeiro - OAB RJ118835). X Tim Celular S/A. À autora para que junte aos autos as quatro últimas declarações de renda. \r\n\r\nProc. 2007.820.003056-0 - Marcos Vinícius da Silva Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Jose Araujo Silva - OAB RJ119552). X Vivo - Telerj Celular S/A. Cumpra-se fls. 51v. \r\n\r\nProc. 2007.820.003280-4 - Maria da Conceição Costa dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vivyanne Monserrate Mattos Barros Fragoso Diniz - OAB RJ134249). X Administradora de Cartões de Crédito Visa. Defiro a emenda de fls. 1718. Pretende a(o) reclamante seja-lhe concedida a tutela antecipada. Todavia, não há, nos autos, fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, razão pela qual ausente um dos requisitos do artigo 273 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAdemais, não se tratando de hipótese em que está em jogo direito à vida ou à saúde, deve-se respeitar o contraditório, erigido a princípio constitucional, no capítulo dos direitos e garantias fundamentais, sendo necessário aguardar a oportunidade conferida à parte ré de apresentar defesa.\r\n\r\nAssim sendo, deixo de conceder, por ora, a antecipação de tutela requerida.\r\n\r\nProc. 2007.820.003535-0 - Sandra Araujo Braz da Rosa. X Tim Celular S/A. Pretende a(o) reclamante seja-lhe concedida a tutela antecipada. Todavia, não há, nos autos, fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, razão pela qual ausente um dos requisitos do artigo 273 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAdemais, não se tratando de hipótese em que está em jogo direito à vida ou à saúde, deve-se respeitar o contraditório, erigido a princípio constitucional, no capítulo dos direitos e garantias fundamentais, sendo necessário aguardar a oportunidade conferida à parte ré de apresentar defesa.\r\n\r\nAssim sendo, deixo de conceder, por ora, a antecipação de tutela requerida.\r\n\r\nAguarde-se a audiência de conciliação, que deverá ser seguida de AIJ, na hipótese de inexistência de acordo entre as partes\r\n\r\nProc. 2007.820.003537-4 - Léa Palmesciano Pessanha Encarnação (Adv.(s) Dr.(a) (s) Patrícia de Souza Flores - OAB RJ105350). X Vivo S/A. Pretende a(o) reclamante seja-lhe concedida a tutela antecipada. Todavia, não há, nos autos, fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, razão pela qual ausente um dos requisitos do artigo 273 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAdemais, não se tratando de hipótese em que está em jogo direito à vida ou à saúde, deve-se respeitar o contraditório, erigido a princípio constitucional, no capítulo dos direitos e garantias fundamentais, sendo necessário aguardar a oportunidade conferida à parte ré de apresentar defesa.\r\n\r\nAssim sendo, deixo de conceder, por ora, a antecipação de tutela requerida.\r\n\r\nAguarde-se a audiência de conciliação, que deverá ser seguida de AIJ, na hipótese de inexistência de acordo entre as partes\r\n\r\nProc. 2007.820.003547-7 - Sandra Maria da Cunha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tancredo Freitas Ribeiro - OAB RJ118835). X Vivo S/A. Pretende a(o) reclamante seja-lhe concedida a tutela antecipada. Todavia, não há, nos autos, fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, razão pela qual ausente um dos requisitos do artigo 273 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAdemais, não se tratando de hipótese em que está em jogo direito à vida ou à saúde, deve-se respeitar o contraditório, erigido a princípio constitucional, no capítulo dos direitos e garantias fundamentais, sendo necessário aguardar a oportunidade conferida à parte ré de apresentar defesa.\r\n\r\nAssim sendo, deixo de conceder, por ora, a antecipação de tutela requerida.\r\n\r\nAguarde-se a audiência de conciliação, que deverá ser seguida de AIJ, na hipótese de inexistência de acordo entre as partes\r\n\r\nProc. 2007.820.003548-9 - João Braga da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tancredo Freitas Ribeiro - OAB RJ118835). X Losango S/A. Pretende a(o) reclamante seja-lhe concedida a tutela antecipada. Todavia, não há, nos autos, fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, razão pela qual ausente um dos requisitos do artigo 273 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAdemais, não se tratando de hipótese em que está em jogo direito à vida ou à saúde, deve-se respeitar o contraditório, erigido a princípio constitucional, no capítulo dos direitos e garantias fundamentais, sendo necessário aguardar a oportunidade conferida à parte ré de apresentar defesa.\r\n\r\nAssim sendo, deixo de conceder, por ora, a antecipação de tutela requerida.\r\n\r\nAguarde-se a audiência de conciliação, que deverá ser seguida de AIJ, na hipótese de inexistência de acordo entre as partes\r\n\r\nProc. 2007.820.003549-0 - Rodrigo de Brito Estrella (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tancredo Freitas Ribeiro - OAB RJ118835). X Banco Fininvest. Pretende a(o) reclamante seja-lhe concedida a tutela antecipada. Todavia, não há, nos autos, fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, razão pela qual ausente um dos requisitos do artigo 273 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAdemais, não se tratando de hipótese em que está em jogo direito à vida ou à saúde, deve-se respeitar o contraditório, erigido a princípio constitucional, no capítulo dos direitos e garantias fundamentais, sendo necessário aguardar a oportunidade conferida à parte ré de apresentar defesa.\r\n\r\nAssim sendo, deixo de conceder, por ora, a antecipação de tutela requerida.\r\n\r\nAguarde-se a audiência de conciliação, que deverá ser seguida de AIJ, na hipótese de inexistência de acordo entre as partes\r\n\r\nProc. 2007.820.003552-0 - Benedita dos Santos Mariano (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Carvalho Bianchi - OAB RJ131926). X Na Pista Veículos. Pretende a(o) reclamante seja-lhe concedida a tutela antecipada. Todavia, não há, nos autos, fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, razão pela qual ausente um dos requisitos do artigo 273 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAdemais, não se tratando de hipótese em que está em jogo direito à vida ou à saúde, deve-se respeitar o contraditório, erigido a princípio constitucional, no capítulo dos direitos e garantias fundamentais, sendo necessário aguardar a oportunidade conferida à parte ré de apresentar defesa.\r\n\r\nAssim sendo, deixo de conceder, por ora, a antecipação de tutela requerida.\r\n\r\nAguarde-se a audiência de conciliação, que deverá ser seguida de AIJ, na hipótese de inexistência de acordo entre as partes\r\n\r\nProc. 2007.820.003571-4 - Alessandro Orazio Scortegana (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elio Jose Pacheco - OAB RJ084190). X Banco Itaú S/A e outro. Pretende a(o) reclamante seja-lhe concedida a tutela antecipada. Todavia, não há, nos autos, fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, razão pela qual ausente um dos requisitos do artigo 273 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAdemais, não se tratando de hipótese em que está em jogo direito à vida ou à saúde, deve-se respeitar o contraditório, erigido a princípio constitucional, no capítulo dos direitos e garantias fundamentais, sendo necessário aguardar a oportunidade conferida à parte ré de apresentar defesa.\r\n\r\nAssim sendo, deixo de conceder, por ora, a antecipação de tutela requerida.\r\n\r\nAguarde-se a audiência de conciliação, que deverá ser seguida de AIJ, na hipótese de inexistência de acordo entre as partes\r\n\r\nProc. 2007.820.003573-8 - Aramis Lourenço Filho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudio Ricardo da Silva Teixeira - OAB RJ127756). X Sky Brasil Serviços Ltda.. Pretende a(o) reclamante seja-lhe concedida a tutela antecipada. Todavia, não há, nos autos, fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, razão pela qual ausente um dos requisitos do artigo 273 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAdemais, não se tratando de hipótese em que está em jogo direito à vida ou à saúde, deve-se respeitar o contraditório, erigido a princípio constitucional, no capítulo dos direitos e garantias fundamentais, sendo necessário aguardar a oportunidade conferida à parte ré de apresentar defesa.\r\n\r\nAssim sendo, deixo de conceder, por ora, a antecipação de tutela requerida.\r\n\r\nAguarde-se a audiência de conciliação, que deverá ser seguida de AIJ, na hipótese de inexistência de acordo entre as partes\r\n\r\nProc. 2007.820.003585-4 - Julio Cesar Silva Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Julio Cesar Silva Santos - OAB RJ107007). X A. B. N. - Amro Arrendamento Mercantil S/A. Pretende a(o) reclamante seja-lhe concedida a tutela antecipada. Todavia, não há, nos autos, fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, razão pela qual ausente um dos requisitos do artigo 273 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAdemais, não se tratando de hipótese em que está em jogo direito à vida ou à saúde, deve-se respeitar o contraditório, erigido a princípio constitucional, no capítulo dos direitos e garantias fundamentais, sendo necessário aguardar a oportunidade conferida à parte ré de apresentar defesa.\r\n\r\nAssim sendo, deixo de conceder, por ora, a antecipação de tutela requerida.\r\n\r\nAguarde-se a audiência de conciliação, que deverá ser seguida de AIJ, na hipótese de inexistência de acordo entre as partes\r\n\r\nProc. 2007.820.003587-8 - Paulo Fernando de Oliveira Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Roberto da Silva - OAB RJ080626). X Ampla - Energia e Serviços S/A. Pretende a(o) reclamante seja-lhe concedida a tutela antecipada. Todavia, não há, nos autos, fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, razão pela qual ausente um dos requisitos do artigo 273 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAdemais, não se tratando de hipótese em que está em jogo direito à vida ou à saúde, deve-se respeitar o contraditório, erigido a princípio constitucional, no capítulo dos direitos e garantias fundamentais, sendo necessário aguardar a oportunidade conferida à parte ré de apresentar defesa.\r\n\r\nAssim sendo, deixo de conceder, por ora, a antecipação de tutela requerida.\r\n\r\nAguarde-se a audiência de conciliação, que deverá ser seguida de AIJ, na hipótese de inexistência de acordo entre as partes\r\n\r\nProc. 2007.820.003589-1 - Marília Rayol de Souza Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Antonio de Souza Ferreira Junior - OAB RJ131524). X Vivo S/A. Pretende a(o) reclamante seja-lhe concedida a tutela antecipada. Todavia, não há, nos autos, fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, razão pela qual ausente um dos requisitos do artigo 273 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAdemais, não se tratando de hipótese em que está em jogo direito à vida ou à saúde, deve-se respeitar o contraditório, erigido a princípio constitucional, no capítulo dos direitos e garantias fundamentais, sendo necessário aguardar a oportunidade conferida à parte ré de apresentar defesa.\r\n\r\nAssim sendo, deixo de conceder, por ora, a antecipação de tutela requerida.\r\n\r\nAguarde-se a audiência de conciliação, que deverá ser seguida de AIJ, na hipótese de inexistência de acordo entre as partes\r\n\r\nProc. 2007.820.003591-0 - Elisângela Santos da Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Carlos Cardozo da Silva - OAB RJ116110). X Banco do Brasil S/A. Pretende a(o) reclamante seja-lhe concedida a tutela antecipada. Todavia, não há, nos autos, fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, razão pela qual ausente um dos requisitos do artigo 273 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAdemais, não se tratando de hipótese em que está em jogo direito à vida ou à saúde, deve-se respeitar o contraditório, erigido a princípio constitucional, no capítulo dos direitos e garantias fundamentais, sendo necessário aguardar a oportunidade conferida à parte ré de apresentar defesa.\r\n\r\nAssim sendo, deixo de conceder, por ora, a antecipação de tutela requerida.\r\n\r\nAguarde-se a audiência de conciliação, que deverá ser seguida de AIJ, na hipótese de inexistência de acordo entre as partes\r\n\r\nProc. 2007.820.003594-5 - Newton Carlos da Rocha Magalhães (Adv.(s) Dr.(a) (s) Newton Carlos da Rocha Magalhães - OAB RJ136336). X Tecsat Vídeo LTDA. Pretende a(o) reclamante seja-lhe concedida a tutela antecipada. Todavia, não há, nos autos, fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, razão pela qual ausente um dos requisitos do artigo 273 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAdemais, não se tratando de hipótese em que está em jogo direito à vida ou à saúde, deve-se respeitar o contraditório, erigido a princípio constitucional, no capítulo dos direitos e garantias fundamentais, sendo necessário aguardar a oportunidade conferida à parte ré de apresentar defesa.\r\n\r\nAssim sendo, deixo de conceder, por ora, a antecipação de tutela requerida.\r\n\r\nAguarde-se a audiência de conciliação, que deverá ser seguida de AIJ, na hipótese de inexistência de acordo entre as partes\r\n\r\nProc. 2007.820.003637-8 - Neuza Maria Cardoso do Vale (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Carlos Cardozo da Silva - OAB RJ116110). X Ampla - Energia e Serviços S/A. Pretende a(o) reclamante seja-lhe concedida a tutela antecipada. Todavia, não há, nos autos, fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, razão pela qual ausente um dos requisitos do artigo 273 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAdemais, não se tratando de hipótese em que está em jogo direito à vida ou à saúde, deve-se respeitar o contraditório, erigido a princípio constitucional, no capítulo dos direitos e garantias fundamentais, sendo necessário aguardar a oportunidade conferida à parte ré de apresentar defesa.\r\n\r\nAssim sendo, deixo de conceder, por ora, a antecipação de tutela requerida.\r\n\r\nAguarde-se a audiência de conciliação, que deverá ser seguida de AIJ, na hipótese de inexistência de acordo entre as partes\r\n\r\nProc. 2007.820.003642-1 - Cláudio César Menezes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Jose Araujo Silva - OAB RJ119552). X Credicard S/A Adm. de Cartão de Crédito e outro. Não há pedido liminar. Aguarde-se a AC designada. \r\n\r\nProc. 2007.820.003662-7 - Simone Pacheco Gomes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vivyanne Monserrate Mattos Barros Fragoso Diniz - OAB RJ134249). X Yamaha Administração de Consórcio. Pretende a(o) reclamante seja-lhe concedida a tutela antecipada. Todavia, não há, nos autos, fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, razão pela qual ausente um dos requisitos do artigo 273 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAdemais, não se tratando de hipótese em que está em jogo direito à vida ou à saúde, deve-se respeitar o contraditório, erigido a princípio constitucional, no capítulo dos direitos e garantias fundamentais, sendo necessário aguardar a oportunidade conferida à parte ré de apresentar defesa.\r\n\r\nAssim sendo, deixo de conceder, por ora, a antecipação de tutela requerida.\r\n\r\nAguarde-se a audiência de conciliação, que deverá ser seguida de AIJ, na hipótese de inexistência de acordo entre as partes.\r\n\r\nProc. 2007.820.003666-4 - Simone del Rosse (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marli Rodrigues Caldeira - OAB RJ074059). X Financeira Losango. Pretende a(o) reclamante seja-lhe concedida a tutela antecipada. Todavia, não há, nos autos, fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, razão pela qual ausente um dos requisitos do artigo 273 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAdemais, não se tratando de hipótese em que está em jogo direito à vida ou à saúde, deve-se respeitar o contraditório, erigido a princípio constitucional, no capítulo dos direitos e garantias fundamentais, sendo necessário aguardar a oportunidade conferida à parte ré de apresentar defesa.\r\n\r\nAssim sendo, deixo de conceder, por ora, a antecipação de tutela requerida.\r\n\r\nAguarde-se a audiência de conciliação, que deverá ser seguida de AIJ, na hipótese de inexistência de acordo entre as partes.\r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\nProc. 2002.820.001613-7 - Deil Garcia Botelho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Augusto Afonso Costa - OAB RJ091202). X Cerj - Cia de Eletricidade do Rio de Janeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Paulo Machado Fagundes - OAB RJ041012, Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996, Elaine Andrea Oliveira Vieira - OAB RJ112885). Recebo o recurso nos seus legais efeitos. Ao recorrido para apresentação de contra-razões. Após, remetam-se os autos à Turma Recursal. \r\n\r\nProc. 2003.820.001131-2 - Alex Neves Mattos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge Ricardo Candido Pereira - OAB RJ054498, Agenor da Silva Mattos Filho - OAB RJ095459). X Telemar Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Paulo Machado Fagundes - OAB RJ041012, Tancredo Freitas Ribeiro - OAB RJ118835, Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430, Elaine Andrea Oliveira Vieira - OAB RJ112885). Fls. 319. Ao exequente quanto a informação do contador. \r\n\r\nProc. 2006.820.005620-0 - Iomar Cardoso da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rogério Fontes de Siqueira - OAB RJ076678). X Anacarla Reis Tamara Areal. Aos interessados quanto a resposta do ofício.\r\n\r\nRessarcimento\r\n\r\nProc. 2007.820.000106-6 - Renato Legentil da Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudio Ricardo da Silva Teixeira - OAB RJ127756). X Vivo S/a-telerj Celular (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Para análise do pedido de gratuidade de justiça, venha a declaração de hipossuficiência de que trata a lei 1.060/50. Venha o comprovante de rendimentos ou a declaração de isento junto a Receita Federal. \r\n\r\nProc. 2007.820.001610-0 - Márcia Moreira Lobo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tancredo Freitas Ribeiro - OAB RJ118835). X Telerj Celular S/a- Vivo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). Audiência de conciliação para o dia 01/10/07, às 14:45 horas. \r\n\r\nExpediente do dia 03/08/2007\r\n\r\nDespejo para Uso Próprio\r\n\r\nProc. 2006.820.001747-3 - Eliane Coelho Pimentel (Adv.(s) Dr.(a) (s) Dilermando Cavalcanti de Oliveira - OAB RJ035184). X José Custódio Bizarria Neto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Carlos Cardozo da Silva - OAB RJ116110). Com a juntada, dê-se vista à parte contrária (parte ré) por igual prazo. Após, venham conclusos para sentença. (foi juntada petição da autora dia 03/08/2007) \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2007.820.002101-6 - Ledio Onofre Vieria (Adv.(s) Dr.(a) (s) Renato de Paula Racz - OAB RJ107761). X Panamericano. PORTARIA Nº 01/2005- Ao autor sobre fls. 35. (se o acordo foi cumprido). \r\n\r\nProc. 2007.820.003680-9 - Ilma Cordeiro de Macedo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luismar Fernandes Braga - OAB RJ066750). X Ampla - Energia e Serviços S/A. Considerando-se a essencialidade do serviço, que deve ser prestado de forma contínua e, considerando, ainda, a presença dos demais requisitos do art. 273 do CPC, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA de mérito, para determinar que a parte Ré restabeleça a prestação de serviço de ENERGIA ELÉTRICA na residência da parte Autora, em 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais). Cite-se e intimem-se. \r\n\r\nRessarcimento\r\n\r\nProc. 2006.820.003637-6 - Mauro Moura da Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudio Ricardo da Silva Teixeira - OAB RJ127756). X Unicard - Banco Múltiplo S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) João Thomaz Prazeres Gondim - OAB RJ062192). PORTARIA Nº 01/2005- Cumpra-se o v. acórdão, com a advertência do art. 475, j. do CPC. (mat. 01/17001) \r\n\r\nId: 280654"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CÍVEL\r\n\r\nComarca de Miracema\r\n\r\nJuiz Substituto: Dr(a). Renata Palheiro Mendes de Almeida\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Silvana Sardella Ramos\r\n\r\nExpediente do dia 07/08/2007\r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial\r\n\r\n000801/1997 (1997.838.000010-6) - Renato Caveari Pimenta (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mauricio Bastos Goncalves - OAB RJ081980). X Luc Pádua Motos e Representações (Adv.(s) Dr.(a) (s) Michelly di Cássia Retamero Eccard da Cunha - OAB RJ104162, Agildo Antunes da Cunha - OAB RJ124396). DECISÃO: Tendo em vista os princípios norteadores do Juizado Especial Cível, notadamente a informalidade e a celeridade, ambos corolários do princípio constitucional do acesso à ordem jurídica justa, melhor examinando os autos, verifico que a decisão de fls. 343, parte final, é fruto de equívoco. Com efeito, aplicar no Juizado Especial Cível a exigência de assinatura de termo de penhora implicaria em criar uma nova fase na execução, impondo demora ao credor e ensejando a procrastinação dos atos de constrição e satisfação do crédito. Por outro lado, a penhora on line perderia sua razão de ser, pois criada para acelerar a satisfação do crédito com a maior celeridade possível. Assim, revogo a decisão de fls. 343, parte final, que determinou a intimação do embargante para assinar termo de penhora. No mais, cumpra-se fls. 343.\r\n\r\n000801/1997 (1997.838.000010-6) - Renato Caveari Pimenta (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mauricio Bastos Goncalves - OAB RJ081980). X Luc Pádua Motos e Representações (Adv.(s) Dr.(a) (s) Michelly di Cássia Retamero Eccard da Cunha - OAB RJ104162, Agildo Antunes da Cunha - OAB RJ124396). Recebo os embargos. Ao embargado. Procedi, nesta data, à transferência do valor exeqüendo para conta judicial, emitindo ordem de desbloqueio do excedente (recibo adiante). Int-se o embargante para formalizar a constrição, assinando o termo de penhora. (Fls. 343)\r\n\r\nProc. 2007.838.000723-4 - Ailton Salvini da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ivanilson Calor Samel - OAB RJ137886). X Mario Sergio Ferreira Tostes. 1) Diga o demandante se abre mão do valor que excede os 40 salários mínimos, alçada máxima fixada na lei 9099/95 para competência do JEC. \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2003.838.000739-0 - Francisco de Assis Freire Alves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mauricio Bastos Goncalves - OAB RJ081980). X Telemar Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575, Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). DECISÃO: Tendo em vista os princípios norteadores do Juizado Especial Cível, notadamente a informalidade e a celeridade, ambos corolários do princípio constitucional do acesso à ordem jurídica justa, melhor examinando os autos, verifico que a decisão de fls. 173 é fruto de equívoco. Com efeito, aplicar no Juizado Especial Cível a exigência de assinatura de termo de penhora implicaria em criar uma nova fase na execução, impondo demora ao credor e ensejando a procrastinação dos atos de constrição e satisfação do crédito. Por outro lado, a penhora on line perderia sua razão de ser, pois criada para acelerar a satisfação do crédito com a maior celeridade possível. Assim, revogo a decisão de fls. 173. Certifique o cartório quanto ao decurso, in albis, do prazo para oferecimento de Embargos.\r\n\r\nProc. 2005.838.001303-5 - Vladimilce de Aguiar Gatto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ivanilson Calor Samel - OAB RJ137886). X Manoel Constâncio (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mauricio Bastos Goncalves - OAB RJ081980). Fls. 112 - Ao executado. \r\n\r\nProc. 2006.838.000867-4 - Marilza de Oliveira Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernanda Medeiros Lisboa Xavier - OAB RJ099314, Márcia Cláudia de Souza Sande - OAB RJ073462). X Ampla - Companhia de Eletricidade do Rio de Janeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996, Diego Americo de Moraes - OAB RJ133778). Venha procuração com poderes específicos. \r\n\r\nProc. 2007.838.000109-8 - José Augusto Ribeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Dr. Hanry Felix El - Khouri - OAB RJ111483). X Cac - Caixa de Assistência dos Servidores da Cedae (Adv.(s) Dr.(a) (s) Shirley Parreira Conzendey Ribeiro Lopes - OAB RJ088837). DECISÃO: Defiro JG. Recebo o recurso interposto no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo recorrido. Após, subam à egrégia Turma Recursal com as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nProc. 2007.838.000110-4 - Isabela de Fátima Souza José (Adv.(s) Dr.(a) (s) Dr. Hanry Felix El - Khouri - OAB RJ111483). X Cac - Caixa de Assistência dos Servidores da Cedae (Adv.(s) Dr.(a) (s) Shirley Parreira Conzendey Ribeiro Lopes - OAB RJ088837). DECISÃO: Defiro JG. Recebo o recurso no efeito devolutivo. Ao recorrido.\r\n\r\nApós, subam à Egrégia Turma Recursal com as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nProc. 2007.838.000472-5 - Lilia Vaz André Bastos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Dr. Hanry Felix El - Khouri - OAB RJ111483). X Telemar Norte Leste S/A e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575, Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283, Hisashi Kataoka - OAB RJ034672, Ricardo Wagner Carvalho de Oliveira - OAB RJ053830). Audiência de Instrução e Julgamento redesignada para o dia 30/10/2007, às 14:00 horas. (Houve equívoco na pauta de audiência). \r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\nProc. 2007.838.000195-5 - Armando Bersácula de Azevedo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo de Tarso de Souza Silva - OAB RJ076100). X Cia Excelsior de Seguros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Henrique Alberto Faria Motta - OAB RJ113815, Rafaela Martins Guimarães - OAB RJ118929). DECISÃO: Recebo os embargos de declaração, vez que são tempestivos. Deixo, porém, de acolhê-los porque a sentença de fls. 76/78 não apresenta os vícios descritos no art. 535 do CPC. Deduza a parte sua insatisfação pela via recursal cabível. \r\n\r\nId: 280717"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Substituto: Bianca Paes Noto \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Danilo Ferreira da Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 03/08/2007\r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 2002.036.000086-5 - FRANCISMAR SOUZA DA SILVA X FERNANDO VIEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). AFONSO TADEU MADEIRA DE OLIVEIRA (RJ-116635) Ao inventariante para fornecer cópias e recolher custas judiciais referentes a sua conferência, para instruir o formal de partilha. \r\n\r\nProc. 2005.036.006966-5 - ANA MARIA SIMAO CARDOSO (Adv(s). Dr(a). MARCELLE SIMÃO CARDOSO (RJ-125478)) X IRACEMA DE SOUZA SIMAO Ao inventariante para fornecer cópias de instrução do formal de partilha. \r\n\r\nProc. 2006.036.002963-3 - JOAQUIM QUEIROS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). CHARLES ALEXANDRE DE LIMA (RJ-105815)) X SEBASTIANA PINTO DE OLIVEIRA Ao inventariante para fornecer cópias de instrução e custas referentes a expedição da carta de adjudicação. \r\n\r\nProc. 2006.036.004822-6 - Inventariante: VERA LUCIA ALMEIDA DE LIMA (Adv(s). Dr(a). PRISCILA DE OLIVEIRA BASTOS (RJ-077550)) X IZOLINA COSTA ALMEIDA Ao inventariante sobre a cota da Fazenda Estadual. \r\n\r\nProc. 2006.036.005680-6 - JOSE ANTONIO SIMÃO X ALAIDE DE OLIVEIRA SIMÃO (Adv(s). Dr(a). ANA LUCIA NOGUEIRA SIMAO (RJ-059302) Ao inventariante sobre a cota da Fazenda Estadual. \r\n\r\nProc. 2006.036.006761-0 - CLAUDIO PINTO CUNHA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO PINTO CUNHA (RJ-087358), Dr(a). LILIA DE ABREU PINTO (RJ-082563)) X ADELAIDE MARTINS PALMARES E OUTRO Ao inventariante sobre a cota da Fazenda Estadual. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2005.036.006416-3 - BANCO ABN AMRO REAL S.A. (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X LEANDRO DE SOUZA DIAS Ao autor para encaminhar os oficios; \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2007.036.000300-2 - CONJUNTO RESIDENCIAL PADRE JOSE DE ANCHIETA (Adv(s). Dr(a). JOÃO ELIAS DE OLIVEIRA (RJ-040244)) X ESPOLIO DE LUIZ CARLOS FACCION Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nQuebra Cobrança C/C Reparação de Danos, morais. \r\n\r\nProc. 2003.036.003113-0 - JOSIAS DA SILVA MOTA (Adv(s). Dr(a). LUIS ALBERTO SANTOS SIMÕES (RJ-117835)) X PRINCIPAL IMOVEIS E OUTRO Ao autor para fornecer cópias de instrução das diligêcias \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2006.036.003867-1 - BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA AMELIA RIBEIRO PORTILHO (RJ-002602A)) X MARCIO RODRIGUES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987) Ao autor para fornecer copias de fls. 34 e 36 para instruir o mandado. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2006.036.006224-7 - ESPOLIO DE MURILLO DOS SANTOS MOREIRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO MENDES DA SILVA (RJ-051469)) X RENATA PINTO DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PUBLICO 2 (TJ-000000) Às partes para dizerem 1) se ratificam os pedidos de prova formulados na inicial e/ou contestação ou se desistem de produzi-las, requerendo o julgamento antecipado da lide. 2) se há interesse na designação de audiencia preliminar. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2006.036.006920-5 - MARLENE PEREIRA (Adv(s). Dr(a). DIOGO PEREIRA RODRIGUES (RJ-135309)) X TURISMO TRANSMIL LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VICENTE IORIO ARRUZZO (RJ-019231) Ao patrono da parte autora tendo em vsta a certidao do OJA as fls. 178v e a designação da data da pericia. \r\n\r\nIndenizatória, por ato ilícito. \r\n\r\nProc. 2006.036.007379-8 - NORDISA RIO MADEIRAS E COMPENSADOS LTDA (Adv(s). Dr(a). UBERLAN GRIFO FRICKS (RJ-138205), Dr(a). ERICA CRISTINA CAMPOS DA SILVA (RJ-138838)) X TRANSPORTADORA TURISTICA COLOCEN À parte autora tendo em vista o A.R. negativo. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1984.036.000116-5 (7.571) - Inventariante: MARCO ANTONIO CONCEIÇÃO CARVALHO (Adv(s). Dr(a). DELAIDE RODRIGUES DE SANT'ANNA (RJ-059214)) X MARIA CONCEICAO CARVALHO E OUTRO Ao inventariante sobre a cota da Fazenda Estadual. \r\n\r\nProc. 2001.036.018713-6 - Inventariante: MARIA FERNANDA DE OLIVEIRA BARCELOS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ARMADA TAVARES (RJ-059832)) X HAMILTON CEZAR BARCELOS Ao inventariante sobre a cota da Fazenda Estadual. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2004.036.002661-5 - PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X MAURO RODRIGUES DA CONCEICAO Ao autor para encaminhar os oficios. \r\n\r\nProc. 2006.036.007993-4 - PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X ANDRE BARROS ARAUJO Ao autor para encaminhar os oficios. \r\n\r\nExpediente do dia: 06/08/2007\r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2005.036.002915-1 - BANCO ITAU S.A. (Adv(s). Dr(a). VALÉRIA AZEVEDO DE CARVALHO DUARTE ANDRADE (RJ-080094), Dr(a). JANNA REGO DE SOUZA FREITAS (RJ-103551)) X FERNANDA CAROLINA DA SILVEIRA VASCONCELLOS Ao autor para fornecer copias da inicial para instrir as cartas precatorias. \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento C/C Cobrança, de aluguéis e acessórios. \r\n\r\nProc. 2006.036.004038-0 - ESPOLIO DE MANOEL HENRIQUE DE MATTOS (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA PFALTZGRAFF RIBEIRO (RJ-098215)) X JOSE VALCIR COSTA Ao autor para recolher diferença de custas judíciais referente ao FUNDPERJ, conta 5673001243, campo 48, R$ 2,88 e FUNPERJ, conta 600225174-9, campo 47, R$ 2,88. \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento C/C Cobrança, de aluguéis e demais encargos e multa contratual. \r\n\r\nProc. 2006.036.003710-1 - ANA CLAUDIA BATISTA BARBOSA (Adv(s). Dr(a). PAULA STERBLITCH DE ARAÚJO SANTOS (RJ-128849)) X JULIO GUILHERME DE OLIVEIRA ASSIS Ao autor para fornecer cópias faltantes de instrução da precatória. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2001.036.003717-5 (23964) - REINALDO DA COSTA MESQUITA (Adv(s). Dr(a). PAULO SCHIAVO (RJ-012129)) X OLYMPIA MESQUITA CORREA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). AURINAX DUARTE DO NASCIMENTO JUNIOR (RJ-083377) Ao requerente tendo em vista ser necessario a juntada de copia do CPF do autor, conf. informação do sr. Distribuidor. \r\n\r\nReintegração de Posse \r\n\r\nProc. 1997.524.004776-0 (20316) - CLAUDIA REGINA CALHEIROS ESTEVES (Adv(s). Dr(a). ABILIO GALDINO DE OLIVEIRA (RJ-001400A)) X MUNICIPIO DE NILOPOLIS), Nomeado: PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO As partes sobre a proposta de honorários do perito. \r\n\r\nReintegração de Posse, de força nova c/c cominação de pena para caso de novo esbulho. \r\n\r\nProc. 2007.036.001949-6 - HAMILTON NOGUEIRA DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). ADILSON JOSE DA SILVA (RJ-036662)) X DEMILSON NASCIMENTO DE LIMA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO TABELAR (TJ-000003) A PARTE AUTORA PARA COMPARECER EM CARTORIO PARA TER VISTAS DOS AUTOS COMO REQUERIDO NA PATIÇAÕ DE FOLHAS 34. \r\n\r\nResponsabilidade Civil, POR DANOS MORAIS \r\n\r\nProc. 2004.036.004388-1 - DENNYS ARAGAO BUDZIAK (Adv(s). Dr(a). SALVATORE DE ASSIS GRANDE (RJ-089304)) X BANCO ITAU S.A. (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Ao réu para recolher diferença de custas refentes a APCJ., R$ 3,49, conta 0711-2, campo 38, Porte de Remessa e Retorno, R$ 8,74, conta 0301-2, campo 39, CAARJ, R$ 1,22, conta 0201-4, campo 42, FUNDPERJ, R$ 0,61, conta 567300124-3, campo 48, FUNPERJ, R$ 0,61, conta 600225174-9, campo 47. \r\n\r\nResponsabilidade Civil, por danos morais e materiais c/ pedido de tutela antecipada. \r\n\r\nProc. 2007.036.002536-8 - REGINALDO JACOME TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). ELI TAVARES DOS SANTOS (RJ-074412), Dr(a). VAGNER QUIRINO DOS SANTOS (RJ-119905)) X BRADESCO CARTOES (Adv(s). Dr(a). MICHELLE MEDEIROS FIGUEIREDO (RJ-110636) A parte autora para se manifestar em réplica. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2005.036.002851-1 - DAGMAR MELLO ARAUJO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CARLOS ALBERTO PEREIRA PINTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCIA APPELT TANCREDI (RJ-090174) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça e petição de fls110. \r\n\r\nId: 281174"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz em Exercício: Andre Pinto \r\n\r\nJuiz em Exercício: Patricia Domingues Salustiano \r\n\r\nEscrivão: Jorge Carlos Pereira\r\n\r\nExpediente do dia: 07/08/2007\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1999.036.004453-1 (30710) - PEDRO HENRIQUE MARTINS MARQUES (Adv(s). Dr(a). CONSUELO CERQUEIRA ROCHA (RJ-080254)) X SILMAR AUGUSTO MARQUES Dr. MADALENA SMARZARO POPRTELA FALTA PROCURAÇAO ATUALIZADA. \r\n\r\nProc. 2003.036.004467-6 - N.O.V. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X M.P.L.V. (Adv(s). Dr(a). JOSÉ TENORIO CAVALCANTE (RJ-045802) Dr JOSE ANTONIO CAVALCANTE. FALTA PROCURAÇAO ATUALIZADA \r\n\r\nProc. 2007.036.002717-1 - L.M.S.M.F. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS FERNANDO CARNEIRO (RJ-046218)) X L.M.S.M. Ao Autor PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO NO PRAZO DE 48 HORAS, TENDO EM VISTA QUE A PETIÇÃO DE FL. 15 NÃO ATENDEU INTEGRALMENTE À DECISÃO DE FL.14, na forma do art. 3º da Portaria 01/2005 deste Juízo. \r\n\r\nConversão de divórcio litigioso em consensual \r\n\r\nProc. 2002.036.001298-3 - C.S. (Adv(s). Dr(a). AIDA DA SILVA ALVES (RJ-078759)) X I.L.S. (Adv(s). Dr(a). EDNA CONCEICAO DE SOUZA (RJ-085855) Dr. EDNA CONCEIÇAO DE SOUZA FALTA PROCURAÇAO ATUALIZADA \r\n\r\nConversão de separação em divórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.036.005551-6 - MARIO JORGE JOSE DE LIMA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROSENI PEREIRA MELLO DA MATTA (RJ-119893) Ao autor para juntar aos autos cetidão de casamento devidamente averbada. \r\n\r\nDissolução de Sociedade de Fato, entre companheiros \r\n\r\nProc. 2005.036.002400-1 - L.C.D.F.S. (Adv(s). Dr(a). LUIZ CLAUDIO HERMAN POLDERMAN (RJ-083979), Dr(a). VANDEMBERG ROBERTO DA SILVA (RJ-113633)) X J.L.S.D. Ao patrono do autor para que pegue Carta Precatória, a fim de levá-la em mãos, agilizando-se, assim, o trâmite processual, conforme determinação de fls. 57. \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 2007.036.000288-5 - ERICA MACEDO DE SANTANA SILVA (Adv(s). Dr(a). AIDA DA SILVA ALVES (RJ-078759)) X ELIEZER MACEDO DE SANTANA Ao autor sobre fls. 49 e 50. \r\n\r\nRegistro tardio de nascimento \r\n\r\nProc. 2007.036.004062-0 - ALEXANDRE MOTA NETO (Adv(s). Dr(a). SUZI DA CONCEIÇÃO GALVÃO PONTES (RJ-111092), Dr(a). OLIMPIO DA SILVA SOARES (RJ-156542E) Ao autor sobre fls. 11 e 12 \r\n\r\nRemoção de Curador, e substituição de curador. \r\n\r\nProc. 2007.036.002297-5 - C.S.C. (Adv(s). Dr(a). ADRIANO MOREIRA DUARTE DE OLIVEIRA (RJ-053525)) X M.L.S.A. À parte autora em réplica. \r\n\r\nRetificação de registro de óbito \r\n\r\nProc. 2006.036.004735-0 - M.O.L., Falecido: M.O.M. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Intime-se a parte para dar andamento ao feito, sob pena de arquivamento. intime-se pessoalmente. Prazo de 48 h. \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 2005.036.001808-6 - J.L.U.S. (Adv(s). Dr(a). JOAO ROBERTO MARQUES DOS SANTOS (RJ-122066)) X L.A.C.S. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SUZI DA CONCEIÇÃO GALVÃO PONTES (RJ-111092) Dr. BRENO COSENDEY FERNANDES FALTA PROCURA ÇAO ATUALIZADA \r\n\r\nId: 281175"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Escrivão: Lucia Alves Nogueira\r\n\r\nExpediente do dia: 27/07/2007\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2007.036.001797-9 - LETICIA GAMA GADELHA (Adv(s). Dr(a). LILA MARIA SILVA VALLE (RJ-107559)) X CRISTIANO DE SOUZA GADELHA AUDIÊNCIA, ( ACIJ ), DESIGNADA PARA O DIA 13/09/2007 ÀS 15:15 H. \r\n\r\nExecução de Título Judicial, (cláusula de visitação). \r\n\r\nProc. 2006.036.007081-5 - VALERIO MARQUES IGREJA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ADRIANA FREIRE DIAS), GABRIELA DIAS IGREJA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA 25/09/07 ÀS 12:12 HS \r\n\r\nInvestigação de Paternidade C/C Alimentos \r\n\r\nProc. 2006.036.006788-9 - G.S.B. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X M.V.S. (Adv(s). Dr(a). VENICE AFFONSO RODRIGUES OLIVEIRA (RJ-104690) ÀS PARTES, PARA REALIZAÇÃO DE EXAME DE DNA NA POLICLINICA PIQUET CARNEIRO, SITUADA NA AV. MARECHAL RONDON, 381, SAO FRANCISCO XAVIER, NO DIA 30/10/2007, ÀS 11:00 HORAS. \r\n\r\nReconhecimento de paternidade \r\n\r\nProc. 2006.036.003497-5 - J.A.O. (Adv(s). Dr(a). FABIANO PINTO DE SOUZA (RJ-114416)) X M.A.R. Às partes, para comparecerem à Policlinica Piquet Carneiro, situado na Av. Marechal Rondon, 381, Sao Francisco Xavier, no dia 30/10/2007, às 11:00 horas, a fim de se submeterem a realização de exame de DNA. \r\n\r\nExpediente do dia: 30/07/2007\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2005.036.006208-7 - DEIVID BRITO AVELLAR (Adv(s). Dr(a). CHARLES ALEXANDRE DE LIMA (RJ-105815)) X LUIZ CARLOS AVELLAR (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH DE ARAUJO RODRIGUES (RJ-065980), Dr(a). NATHALIA PINHAO DE AZEVEDO (RJ-153858E) AUTOS DESARQUIVADOS N/DATA. \r\n\r\nDivórcio Judicial \r\n\r\nProc. 2001.036.002108-8 (7498) - J.M.S. (Adv(s). Dr(a). ROGERIO DOS SANTOS CARVALHO (RJ-117141)) X J.P.S.S. AUTOS DESARQUIVADOS N/DATA \r\n\r\nNegatória de Paternidade \r\n\r\nProc. 2002.036.006633-5 - C.R.S.L. (Adv(s). Dr(a). ANGELICA ANIDO LIRA (RJ-111326)) X C.C.S.L. (Adv(s). Dr(a). ALMIR JORGE SPERANDIO PEREZ (RJ-044743) Sentença:JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.... \r\n\r\nExpediente do dia: 31/07/2007\r\n\r\nAbrigo provisório \r\n\r\nProc. 2006.036.023538-5 - Interessado: F.L.S.L., Interessado: M.M.P.C. (Adv(s). Dr(a). SUZETE SCHELBLE (RJ-044119)), M.W.B.A. Despacho:DEFIRO.... \r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2007.036.000347-6 - EMANUEL MESSIAS ALMEIDA ASSIS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X UAMILTON SOUZA DE ASSIS \"À PARTE AUTORA PARA COMPARECIMENTO AO CARTÓRIO P/LAVRATURA DE TERMO DE AFIRMAÇÃO DE AUSÊNCIA\" \r\n\r\nProc. 2007.036.004088-6 - (Adv(s). Dr(a). CARLOS FERNANDO CARNEIRO (RJ-046218)) X DOUGLAS MACHADO DOS SANTOS), MARIA EDUARDA GARCEZ MACHADO Despacho:Atribua-se correto valor á causa, no prazo de 5(cinco) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2007.036.003511-8 - JALDAIR DA COSTA LOPES FILHO (Adv(s). Dr(a). MARCELO DE SOUSA DAMASCENA (RJ-101162)) X MARTA MARIA CABRAL DE SOUZA LOPES Decisão:Intime-se o requerente para recolher a diferença das custas processuais, no prazo de 5(cinco) dias. \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 2002.036.000884-0 - C.M.M. (Adv(s). Dr(a). SÍLVIA BORGES FERRENHO (RJ-079076), Dr(a). FABIO GOMES FERREIRA BONFIM (RJ-127113E)) X J.M.M. sentença datada de 27/07/07 QUE DECRETOU A INTERDIÇÃO DE JULIO MACIEL MAURICIO....... \r\n\r\nInventário, por divórcio do casal. \r\n\r\nProc. 2007.036.001510-7 - WOLCELEY PEREIRA DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO ANTONIO MARTINS DUARTE (RJ-004431D) Despacho:Intieme-se a parte para o correto recolhimento das custas, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. \r\n\r\nOposição \r\n\r\nProc. 2007.036.003588-0 - D.S.M. (Adv(s). Dr(a). RAFAEL ALVES CARDOSO (RJ-131224), Dr(a). RICARDO DA SILVA FERNANDES (RJ-138287)) X M.P.E.R.J. E OUTRO Sentença:JULGO EXTINTO O PROCESSO.... \r\n\r\nProcedimento de apuração de ato infracional \r\n\r\nProc. 2007.036.004663-3 -, (Adv(s). Dr(a). LUCIA HELENA ROSA ARAUJO DE CASTRO (RJ-049663) Decisão:Recebo a representação. Designo audiencia de apresnetação para o dia 08/08/2007, às 15:45 horas. Intimem-se. \r\n\r\nExpediente do dia: 01/08/2007\r\n\r\nAdoção \r\n\r\nProc. 2007.036.002303-7 - A.C.R.X. E OUTRO, R.M.J. (Adv(s). Dr(a). SUZI DA CONCEIÇÃO GALVÃO PONTES (RJ-111092) Aos requerentes \" Para que seja juntado cópia do certificado de habilitação\" \r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2006.036.006321-5 - SARAH BRENDA DE OLIVEIRA SANTANA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SUZI DA CONCEIÇÃO GALVÃO PONTES (RJ-111092)) X RICARDO BARRETO SANTANA Sentença:Considerando o parecer ministerial de fls. 21, HOMOLOGO, por sentença, o acordo a que chegaram as partes (fls. 20) para que surta seus efeitos jurídicos e, em conseqüência, JULGO EXTINTO o presente feito, n/f, do art. 269, III, do C.P.C.Sem custas.Anote-se e comunique-seP.R.I. Dê-se Baixa e Arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.036.004364-4 - (Adv(s). Dr(a). LUZINETE ROCHA FURTADO (RJ-085366)) X WALLACE COSME BARBOZA DE ARAUJO), SAMANTHA ALMEIDA DE ARAUJO Decisão:AUD 17/09/07 \r\n\r\nConversão de separação em Divórcio Litigioso \r\n\r\nProc. 2002.036.002891-7 - ANNIBAL FERRAZ (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ SOUZA (RJ-044547)) X NILMA CARDOSO Sentença:Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para converter em divórcio a separação judicial de ANNIBAL FERRAZ e NILMA CARDOSO. Após o trânsito em julgado, expeça-se Carta de Sentença ou Mandado para averbação do divórcio no Cartório de Registro Civil competente.Sem custas, ante a gratuidade que ora defiro. P.R.I. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2007.036.004329-2 -, JEAN CLAUDE LOPES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). AIDA DA SILVA ALVES (RJ-078759)) LUIZ ANTONIO DA SILVA JUNIOR Despacho:1) Venha a declaração de patrocínio gratuíto; 2) Diga o exequente se ratifica o pedido de execução nos termos do disposto no art. 733 do CPC, adequando-se a planilha do débito, bem como o valor da causa. Republicação. Ato publicado anteriormente em 31/07/2007 \r\n\r\nInvestigação de Paternidade, e maternidade c/c anulação do assento de casamento. \r\n\r\nProc. 2007.036.001441-3 - OSWALDO LUIZ GOULART DOS PASSOS (Adv(s). Dr(a). SUZI DA CONCEIÇÃO GALVÃO PONTES (RJ-111092)) X OSWALDO NASCIMENTO E OUTRO Despacho:Atenda-se ao MP. \r\n\r\nRegulamentação de Visita, c/ antecipação de tutela. \r\n\r\nProc. 2005.036.001436-6 - JOAO DA SILVA CERQUEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ARACY DE CAMPOS CERQUEIRA), ANDRESSA CAMPOS CERQUEIRA Por determinação da M.M.Juíza, foi antecipada a audiencia para o dia 16/08/2007, às 16:00 horas. \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 2006.036.007694-5 - SANDRA REGINA DA SILVA MARQUES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SUZI DA CONCEIÇÃO GALVÃO PONTES (RJ-111092) Sentença:EX POSITIS, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para HOMOLOGAR acordo de fl. 02/04, e DECRETAR A SEPARAÇÃO DE SANDRA REGINA DA SILVA MARQUES e JORGE GONÇALVES MARQUES. Em conseqüência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, com base no art. 269, III do CPC. Após o trânsito em julgado, expeça-se carta de sentença para averbação no Cartório de Registro Civil competente, devendo constar que o casal não possui bens a serem partilhados e que o cônjuge virago voltará a usar o nome de solteira, qual seja, SANDRA REGINA DA SILVA. Após as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.Sem custas, ante a gratuidade que ora defiro. P.R.I. \r\n\r\nExpediente do dia: 02/08/2007\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2007.036.001342-1 - FLAVIO BENTO DUARTE DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). MARINILCE LOYOLA DE OLIVEIRA SANTOS (RJ-069786)) X FABIO DUARTE DE CARVALHO E OUTROS Despacho:O VALOR DA CAUSA NA AÇÃO DE ALIMENTOS CORRESPONDE A 12 VEZES A PRESTAÇÃO MENSAL.ADEQUE-E COM BASE NO NOVO SALÁRIO MÍNIMO. \r\n\r\nConversão de separação litigiosa em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 2007.036.003094-7 - JORGE LUIZ DE JESUS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA SOUZA DE MELO (RJ-109533) Decisão:INDEFIRO O PEDIDO DE JG,ANTE DOC DE FLS 21......VENHAM CUSTAS NO PRAZO DE 05 DIAS SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2006.036.003697-2 - RAFAEL MENDES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). SINALDO FREIRE AROS (RJ-052868)) X ADILSON DE MELLO (Adv(s). Dr(a). NORBERTO MARQUES QUIRINO JUNIOR (RJ-089929) Despacho:recebo o recurso de apelação....AO APELADO \r\n\r\nProc. 2006.036.007343-9 - L.P.N.R.O. (Adv(s). Dr(a). AIDA DA SILVA ALVES (RJ-078759)) X L.S.O. Despacho:aguarde-se a aud \r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 2005.036.005410-8 - E.M.F.S. (Adv(s). Dr(a). EISENHOWER MAZZEI FERREIRA DA SILVA (RJ-108515)) X P.M.F.S. À PARTE AUTORA PARA SE MANIFESTAR ACERCA DA CERTIDÃO NEGATIVA DO OJA. \r\n\r\nInvestigação de paternidade \r\n\r\nProc. 2005.036.000916-4 - JEFFERSON DE JESUS (Adv(s). Dr(a). DANILO MARTINS VIEIRA SOUTO (RJ-056101)) X ITAMAR SANTOS DA SILVA Despacho:ÀO ILUSTRE JUIZO VINCULADO \r\n\r\nMedida cautelar de afastamento do lar \r\n\r\nProc. 2006.036.001052-1 - SANDRA REGINA DA SILVA MARQUES X JORGE GONCALVES MARQUES (Adv(s). Dr(a). SUZI DA CONCEIÇÃO GALVÃO PONTES (RJ-111092) Sentença:...JULGO EXTINTO o presente feito, n/f, do art. 269, III, do C.P.C. \r\n\r\nRedução de alimentos \r\n\r\nProc. 2006.036.007241-1 - JOAO BARBOSA VELHO (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA DE CASTRO (RJ-079838)) X FERNANDA DOS SANTOS VELHO (Adv(s). Dr(a). VERONICA LIVIA BRAGANCA PENTEADO (RJ-105470) Decisão:OS EMBARGOS DE FLS 39/40 SÃO TOTALMENTE IMPERTINENTES, NÃO HAVENDO SEQUER DECISÃO A SER ATACADA, MOTIVO PELO QUAL DEIXO DE ....ESCLAREÇAM AS PARTES AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR...... \r\n\r\nRegulamentação de Visita C/C Alimentos \r\n\r\nProc. 2003.036.001943-8 - L.G.H.L. (Adv(s). Dr(a). RUTH CAVADAS LAVNCHICHA SIMÕES COSTA (RJ-061518), Dr(a). REJANE MARIA FERREIRA DA SILVA (RJ-140864E)) X F.P.L. (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ DO ESPIRITO SANTO LIMA (RJ-125204) Despacho:REQUEIRA O EXQUENTE O QUE FOR DE SEU INTERESSE \r\n\r\nSeparação Litigiosa, c/c fixação de alimentos provisionais, E Guarda e Responsabilidade, de filho, partilha de bens, E Regulamentação de Visita E Alimentos, c/ pedido de liminar. \r\n\r\nProc. 2003.036.006443-2 - K.S.N. (Adv(s). Dr(a). JANETE DOS SANTOS GONÇALVES (RJ-122273)) X M.A.C.N. Despacho:Designo AIJ para o dia 11/09/07, às 14:30 horas. I-se. Ciência ao MP. \r\n\r\nExpediente do dia: 03/08/2007\r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 2006.036.006596-0 - SERGIO ROZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WILTON INACIO DE JESUS (RJ-106855) AUTOS NO SETOR DE PUBLICAÇÃO : AS PARTES PARA QUE ATENDA A COTA MINISTERIAL DE FLS. 27: REQUER O MP JUNTADA DA SENTENÇA QUE FIXOU OS ALIMENTOS PARA O FILHO DO CASAL E APÓS, PUGNA PELA RATIFICAÇÃO DO ACORDO. EM 06/06/2007. \r\n\r\nExecução de Prestação Alimentícia \r\n\r\nProc. 2002.036.000131-6 - M.A.N. (Adv(s). Dr(a). DANILO MARTINS VIEIRA SOUTO (RJ-056101)) X N.S.N. Despacho:CUMPRA-SE O ART 45 DO CPC \r\n\r\nInterdição, c/ pedido de antecipação da tutela. \r\n\r\nProc. 2007.036.001684-7 - EDNALVA ALVES POLICARPO (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO ROGÉRIO DE PAULA SILVA (RJ-073984)) X JOSE MARIA POLICARPO Despacho:AGUARDE-SE AIP.... \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2006.036.001444-7 - LUCIA ELENA NUNES VIEIRA ROCHA (Adv(s). Dr(a). JOSE LUIZ ALVES DE OLIVEIRA (RJ-073773)) X SEBASTIAO ROCHA Despacho:DESIGNO APC PARA O DIA 18/09/07 ÀS 11:00 HS.CITE-SE INTIME-SE,OBSERVANDO ENDEREÇO DE FLS 42. CIENTE A PARTE RÉ QUE EM CASO DE NÃO REALIZADO O ACORDO O PRAZO.... \r\n\r\nExpediente do dia: 06/08/2007\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2006.036.005916-9 - GRACE KELLY DE PAULA CAMPINA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUZINETE ROCHA FURTADO (RJ-085366)) X ALESSANDRO SIMONINI CAMPINA O.S. 01/04: À PARTE AUTORA QUANTO A CERTIDÃO NEGATIVA ÀS FLS. 25,V. \r\n\r\nProc. 2007.036.000465-1 - (Adv(s). Dr(a). JOSE LUIZ ALVES DE OLIVEIRA (RJ-073773), Dr(a). JOSELIO FERREIRA DA SILVA (RJ-080900)) X PAULO SERGIO RODRIGUES OLIVEIRA), ADRIANO ALMEIDA DE OLIVEIRA), THAMYRES ALMEIDA DE OLIVEIRA Decisão:defiro JG.. \r\n\r\nConversão de divórcio litigioso em consensual \r\n\r\nProc. 2007.036.001310-0 - DIONE DA SILVA BENTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). TARCISIO REZENDE DA SILVA E OLIVEIRA (RJ-114554) AUTOS NO SETOR DE PUBLICAÇÃO: as partes para que atenda o despacho de fls.24. \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 2007.036.000707-0 - PEDRO ARUME JUNIOR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LEYLA PEREIRA DE CARVALHO (RJ-085538) O.S. Nº 01/04: INTIMEM-SE OS REQUERENTES PARA COMPARECEREM EM CARTÓRIO E ASSINAREM O TERMO DE RATIFICAÇÃO DO ACORDO FORMULADO ÀS FLS. 02/03. \r\n\r\nProc. 2007.036.001623-9 - VERA LUCIA BARROS ABELENDA E OUTRO Despacho:Atenda-se a ilustre Promotora de Justiça. \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2007.036.002086-3 - ELIANE PIMENTA TEIXEIRA VENITO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ SEBASTIÃO DA SILVA (RJ-041163)) X MARCIO ANDRE LOPEZ VENITO Despacho:ATENDA-SE AO MP.DS \r\n\r\nExecução de Prestação Alimentícia \r\n\r\nProc. 2002.036.003399-8 - MARCELE FEIJO BRUNO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MARCILIO BONFIM BRUNO (Adv(s). Dr(a). MARLEY BONFIM BRUNO (RJ-036663), Dr(a). EDMILSON PEREIRA DA SILVA JUNIOR (RJ-075819) AUTOS NO SETOR DE PUBLICAÇÃO AS PARTES SOBRE DECISÃO DE FLS. 30. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2003.036.006323-3 - M.F.B. (Adv(s). Dr(a). ELI TAVARES DOS SANTOS (RJ-074412)) X M.B.B. (Adv(s). Dr(a). EDMILSON PEREIRA DA SILVA JUNIOR (RJ-075819) AUTOS NO SETOR DE PUBLICAÇÃO:A PARTE AUTORA PARA QUE ATENDA COTA MINISTERIAL DE FLS. 67. \r\n\r\nProc. 2006.036.005954-6 - A.C.M.S.R. (Adv(s). Dr(a). EDNA LARANJEIRAS DA SILVA (RJ-100027)) X L.C.B.R. Despacho:DESIGNO AUD ESPECIAL PARA O DIA 02/10/07 ÀS 15 HS \r\n\r\nProc. 2006.036.005955-8 - ANA CAROLINA MOURA SANTOS ROCHA (Adv(s). Dr(a). EDNA LARANJEIRAS DA SILVA (RJ-100027)) X LUIZ CARLOS BATISTA DA ROCHA Despacho:1. Fls. 30v. Atenda-se. 2. Esclareça o exequente se permanece a inadimplência. \r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 2006.036.007513-8 - JONAS DOS SANTOS LIMA (Adv(s). Dr(a). GILBERTO JOSÉ MAGALHÃES (RJ-083564)) X MARIA DAS GRACAS SILVA LIMA O.S. 01/04: AO AUTOR SOBRE A CONTESTAÇÃO APRESENTADA. \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 2004.036.006162-7 - NICE INEZ DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). GERSONI DIAS (RJ-048650)) X SIMONAL JOSE DE OLIVEIRA Despacho:ANOTE-SE ONDE COUBER. DÊ-SE VISTA POR 05 DIAS \r\n\r\nMedida Cautelar de Busca e Apreensão, de menor. \r\n\r\nProc. 2007.036.002305-0 - THIAGO FRANCIS FARIA BEZERRA (Adv(s). Dr(a). LUIZ ALBERTO SCHETTINO DE OLIVEIRA (RJ-082292)) X LEANE BORGES DE SA BEZERRA), IAGO DE SA BEZERRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALAN PEREIRA DA SILVA (RJ-132754) O.S. 01/04: AO AUTOR EM RÉPLICA. \r\n\r\nModificação de Cláusula, para reduzir a forma de mantença alimentar. \r\n\r\nProc. 2006.036.005993-5 - GLAUCIO SANTOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO ROSA DE OLIVEIRA (RJ-064279)) X SIMONE CAPRI RAPOSO SANTOS Despacho:EM PROVAS... \r\n\r\nPartilha, de bens. \r\n\r\nProc. 2004.036.003413-2 - E.S.M. (Adv(s). Dr(a). NELSON ALVES DA ROCHA (RJ-073469)) X L.H.M. (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BORGES (RJ-089716) Despacho:Aguarde-se manifestação das partes pelo prazo de 30(trinta) dias. \r\n\r\nReconhecimento de Sociedade de Fato E/ou Dissolução de Sociedade de Fato, c/c partilha de bens. \r\n\r\nProc. 2006.036.007749-4 - MOSARINO PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO JOSE FERREIRA (RJ-086904)) X IRACI SANTOS DE JESUS Despacho:ATENDA-SE AO MP.DS \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2007.036.001807-8 - MARILENE DE ARAUJO MALVAO (Adv(s). Dr(a). CARLOS FERNANDO CARNEIRO (RJ-046218)) X ELIEZER CORREA MALVAO) AUTOS NO SETOR DE PUBLICAÇÃO- A PARTE AUTORA PA RA QUE ATENDA COTA MINISTERIAL DE FLS.17: PELA EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL, NOS TERMOS DO ART. 282,V E VI CPC. PELA REGULARIZAÇÃO DAS DECLARAÇÕES DE FLS. 08 E 11, NOS TERMOS DO ART. 369 CPC. \r\n\r\nId: 281181"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz em Exercício: Renata Travassos Medina \r\n\r\nEscrivão: Alvimar Gomes da Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 07/08/2007\r\n\r\nArt. 129, § 9º do CP - Violência doméstica \r\n\r\nProc. 2007.036.002277-0 - MINISTÉRIO PÚBLICO (Adv(s). Dr(a). MARCIA DE JESUS VAZ DA SILVA (RJ-091844)) X NELIO PEREIRA RIGOTO Despacho:Ante o teor da certidão de fls. 31, designo o dia 16/08/07, às 13h30 horas para a realização do interrogatório do acusado.Intime-se o acusado o MP e a Defesa.Intime-se o acusado para comparecimento ao cartório no dia 28/06/07, às 13 horas a fim de ser encaminhado através de ofício ao IFP para a colheita das individuais datiloscópicas, instruindo-se com cópia de fls. 28, devendo o instituto após a colheita, no prazo de 05 dias enviar a FAC do mesmo. \r\n\r\nArt. 157, § 2º, Inciso II do Cp - Roubo em Concurso de Pessoas, c/c art.14 inc. II do cp. \r\n\r\nProc. 2007.036.001813-3 - MINISTÉRIO PÚBLICO X LEANDRO DE SOUZA MELLO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE HERMOGENES FERREIRA (RJ-091015) Decisão:\"...O delito imputado é grave. Ora, o acusado foi preso em flagrante pela prática do crime de roubo, juntamente com terceira pessoa, exercendo grave ameaça sobre a vítima. Ressalto que se avizinha a entrega da prestação jurisdicional, tendo o Parquet, inclusive, apresentado as suas alegações finais às fls. 139/144. Por derradeiro, a probabilidade da condenação e o perigo de que a liberdade do acusado possa comprometer a ordem pública ou a ordem econômica, prejudicar a regular realização da instrução do processo, ou frustrar a futura execução de uma pena que possa vir a ser imposta, justifica a sua segregação provisória.ISTO POSTO, INDEFIRO O PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA.Intime-se a Defesa para apresentar suas alegações finais. \r\n\r\nArt. 171, caput do CP - Estelionato \r\n\r\nProc. 2005.036.005032-2 - MINISTERIO PUBLICO (Adv(s). Dr(a). JOSE LUIZ ALVES DE OLIVEIRA (RJ-073773), Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X JAIRO ARAUJO DA SILVA E OUTRO) Sentença:\"...Isto posto, julgo improcedente a pretensão estatal pra, com fulcro no artigo 386, inciso VI, do Código de Processo Penal, ABSOLVER LUIZ CARLOS PEREIRA CORDEIRO RAMOS, da imputação contida na denúncia...\" \r\n\r\nId: 281179"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "I JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nComarca de Nilópolis\r\n\r\nJuiz Substituto: Dr(a). Paloma Rocha Douat Pessanha\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Wilma Pereira da Silva\r\n\r\nExpediente do dia 02/08/2007\r\n\r\nProc. 2004.808.003210-1/01 - Light - Serviços de Eletricidade S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Carlos Vieira Santos - OAB RJ057222, Eduardo Farias dos Santos - OAB RJ057964). X Alda Maia Rocha Gomes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mônica Goes de Andrade Mendes de Almeida - OAB RJ064037). (1) Expeça(m)-se mandado(s) de pagamento em favor da parte requerente e de seu advogado, caso haja verba de sucumbência. Intime(m)-se para levantamento.\r\n\r\n(2)Intime-se a parte ré a recolher o valor da diferença apurada às fls. 48, no prazo de dez dias, sob pena de execução. \r\n\r\nArt. 275, II,f - Cobrança de Honorários Profissionais. . .\r\n\r\nProc. 2004.808.002349-5 - José Carlos Vieira Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Carlos Vieira Santos - OAB RJ057222). X Marcos de Paiva Paulo. Vistos etc. Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95. Decido. Inexistindo bens penhoráveis à garantia do juízo para prosseguimento da presente execução extrajudicial, há de ser extinta o feito, conforme autoriza expressamente o parágrafo 4º do artigo 53 da Lei nº 9.099/95. Assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, na forma da fundamentação supra. Sem custas judiciais. Indefiro o pedido de certidão de crédito, pois já se trata de execução de título extrajudicial. De toda forma, fica desde já deferido o desentranhamento do documento de fls 12/13 em favor do autor, mediante recibo e cópia. Intime-se a parte autora para retirá-lo no prazo de 30 dias. PRI. Após, certificado o trânsito, nada mais havendo, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nCobrança\r\n\r\nProc. 2004.808.004074-2 - Zenil Ribeiro Rodolfo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alfredo Goncalves Neto - OAB RJ057587). X Nilo dos Santos. Designo audiência especial para o dia 10/10/2007, às 15h40min. Intimem-se todos para o ato. \r\n\r\nProc. 2005.808.005635-1 - Gilberto do Nascimento (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge Fernandes Marques Vieira - OAB RJ082488). X José Welington da Silva Santos. Intimar para comparecer à Audiência de Conciliação designada para o dia 26/09/07, às 17:00h \r\n\r\nProc. 2006.808.003246-4 - Fernando Rodrigues Gonalves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roberto de Oliveira Rezende - OAB RJ054363, Carla Martins da Silva - OAB RJ147987E). X Fábiomendes Happatschi e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Roberto de Almeida Trindade - OAB RJ079146). Certifico que a Carta precatoria já foi digitada, comparecer ao cartorio para tirar as copias necessárias para seu envio ao Juizo deprecado. \r\n\r\nProc. 2007.808.002295-3 - Manuel de Agonia Braga Pentieiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Telmo Christovao de Pinho - OAB RJ069295). X Jorge Ferreira Frias e outro. Os autos estão arquivados. Intime-se a parte requerente para informar se pretende desarquivá-los devendo, para tanto, recolher as custas judiciais referentes ao desarquivamento. Com o recolhimento, desarquive-se. Com a vinda dos autos, intime-se o peticionante e dê-se vista para requerer o que entender de direito. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem manifestação da parte interessada, arquive-se a petição em pasta própria. \r\n\r\nProc. 2007.808.003192-9 - Maria Leide Monteiro Pessoa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Taci Mello da Rocha e Silva - OAB RJ094924, Luciana Santana Estevam - OAB RJ122361). X Banco Hsbc (Adv.(s) Dr.(a) (s) João Thomaz Prazeres Gondim - OAB RJ062192). Pelo exposto, JULGO EXTINTO o processo sem exame do mérito, nos termos do artigo 51, inciso II, da Lei n. 9.099/95 c/c artigo 267, IV, do CPC. Sem ônus sucumbenciais, face ao disposto no artigo 55, da Lei n. 9.099/95. Retiro o feito de pauta. Sendo requerido, fica desde já deferido o desentranhamento de documentos, desde que originais e mediante recibo nos autos. Cientes as partes de que corridos 180 dias da data do arquivamento definitivo, os autos processuais serão eliminados, nos termos do artigo 1º do Ato Normativo Conjunto 01/05, publicado no DO de 07/01/05. Após o trânsito, nada mais havendo, dê-se baixa e arquive-se. PRI. \r\n\r\nProc. 2007.808.003213-2 - Almir Vieira de Macedo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Suely de Araujo Goncalves - OAB RJ058896). X Banco do Brasil S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cristiane Monteiro Ferreira - OAB RJ098456). Pelo exposto, JULGO EXTINTO o processo sem exame do mérito, nos termos do artigo 51, inciso II, da Lei n. 9.099/95 c/c artigo 267, IV, do CPC. Sem ônus sucumbenciais, face ao disposto no artigo 55, da Lei n. 9.099/95. Retiro o feito de pauta. Sendo requerido, fica desde já deferido o desentranhamento de documentos, desde que originais e mediante recibo nos autos. Cientes as partes de que corridos 180 dias da data do arquivamento definitivo, os autos processuais serão eliminados, nos termos do artigo 1º do Ato Normativo Conjunto 01/05, publicado no DO de 07/01/05. Após o trânsito, nada mais havendo, dê-se baixa e arquive-se. PRI. \r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2003.808.004186-0 - Luiz Carlson Felix Fonseca (Adv.(s) Dr.(a) (s) Aida da Silva Alves - OAB RJ078759). X Lojas Arapuã S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Nathalia Silva de Freitas Fernandes - OAB RJ114093, Rafael Basseres Zarvos - OAB RJ115932, Luiz Marinho Magalhaes Cedro - OAB RJ121157). Intime-se a parte requerente para recolher as custas judiciais referentes ao desarquivamento. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias, sem manifestação, arquive-se a petição em pasta própria. Com o recolhimento, desarquive-se. Com a vinda dos autos, dê-se vista a parte interessada. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem manifetação, devolvam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nProc. 2003.808.004816-7 - Eudoro Edinson Valle Hurtado (Adv.(s) Dr.(a) (s) André do Espirito Santo Lima - OAB RJ125204). X Editora Jb (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bruno Balassiano Nigri - OAB RJ095198, Marcelo Vianna de Araújo - OAB RJ086691). Expeça-se mandado de pagamento em favor do autor, discriminando-se as contas informadas no ofício de fl. 74. Após, cumpra-se parte final de fl. 67. \r\n\r\nProc. 2003.808.005035-6 - Mario de Souza Gonçalves. X CEDAE (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andreia Soares da Costa Garcia - OAB RJ124406, Hisashi Kataoka - OAB RJ034672, Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283). Tendo em vista que o devedor satisfez a obrigação, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I do CPC. Expeça-se mandado de pagamento imediatamente. Cancele-se a penhora. \r\n\r\nSem custas judiciais, nos termos do art. 55, parágrafo único da Lei 9.099/95. P.R.I. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se, observando-se se há custas relativas ao processo de conhecimento, hipótese em que o cartório deverá providenciar a intimação do devedor, para o devido recolhimento, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de expedição de certidão de dívida e encaminhamento ao FETJ. \r\n\r\nProc. 2003.808.005639-5 - Luzinete Lannes. X Telemar Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marco Aurelio dos Reis Rocha - OAB RJ145290). Vistos etc. Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95. Decido. Tendo em vista o cumprimento da obrigação (fls. 171, 172/181 e 185), JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, com base no artigo 794 do Código de Processo Civil. Tomo por levantada eventual penhora, independentemente de mandado. Custas pela lei. Após, nada mais havendo, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2004.808.002954-0 - Marcus Vinicius Pires (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Chindler - OAB RJ010657). X Cedae - Companhia Estadual de Águas e Esgotos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andreia Soares da Costa Garcia - OAB RJ124406, Rafael Cabral Macedo - OAB RJ145134E). Digam as partes, no prazo de 5 (cinco) dias, se pretendem produzir mais provas, especificando e justificando-as.\r\n\r\nInformem, também, se desejam a realização de audiência especial, valendo o silêncio como anuência para o julgamento do feito no estado em que se encontra.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação das partes, o que deverá ser certificado pelo cartório, voltem os autos conclusos para decisão. \r\n\r\nProc. 2004.808.005679-8 - Jorge Gilson Paladino (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cirle Regina Chieza Bohrer - OAB RJ049348). X Light - Serviços de Eletricidade Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mônica Goes de Andrade Mendes de Almeida - OAB RJ064037). Vistos etc. Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95. Decido. Tendo em vista o cumprimento da obrigação, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, com base no artigo 794 do Código de Processo Civil. Expeça(m)-se mandado(s) de pagamento em favor da parte requerente e de seu advogado, caso haja verba de sucumbência. Intime(m)-se para levantamento. Tomo por levantada eventual penhora, independentemente de mandado. Custas pela lei. Havendo débito, intime-se o devedor a recolher as custas devidas, em até 60 dias, sob pena de inscrição na Dívida Ativa. Após, nada mais havendo, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2004.808.006089-3 - Alcidea Pessanha Moraes. Comprove objetivamente a parte autora que não possúi condições financeiras para arcar com o pagamento das custas judiciais, juntando aos autos o último contra-cheque ou cópia da declaração do imposto de renda. \r\n\r\nProc. 2004.808.006358-4 - Jacyleide Miranda Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Max Antonio Gomes Fernandes - OAB RJ096309, Julio Cesar Silvano Spavier - OAB RJ130964, Maria de Fatima Pfaltzgraff Ribeiro - OAB RJ098215, Paulo Roberto Ferreira de Oliveira - OAB RJ096251). X Telemar Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575, Messod Azulay Neto - OAB RJ059092). 1) Os honorários de sucumbência são devidos em função do recurso improvido da parte ré, conforme acórdão de fl. 79. Assim, considerando que as contra-razões do autor foram apresentadas pela Defensoria Pública (fl. 76), ao referido órgão são devidos os honorários de sucumbência, visto que o novo patrono só foi constituido na fase de execução, onde não foram arbitrados honorários.\r\n\r\n2 Expeça-se mandado de pagamento em favor do credor do depósito de fl. 118, respeitada a proporção referente aos honorários, bem como do saldo remanescente de R$ 126,26, cujo mandado de pagamento deverá ser expedido em favor da embargante/ré. I-se para levantamento. \r\n\r\n3) Expeça-se ofício solicitando ao Banco do Brasil que proceda a transferência do valor referente aos honorários de sucumbência, inclusive do depósito de fl. 86 para a conta do CEJUR-DPGERJ, no Banco Itáu, cujo número é de conhecimento da serventia. Após, nada mais havendo, voltem os autos conclusos para extinção da execução. \r\n\r\nProc. 2005.808.001173-2 - Silvio Martins Pires. X BANCO REAL (Adv.(s) Dr.(a) (s) Michele Espirito Santo Oliveira - OAB RJ102073). Fls 89: Defiro. Expeça-se mandado de pagamento. Intime-se para levantamento. Após, nada mais havendo, retornem ao arquivo. \r\n\r\nProc. 2006.808.000560-6 - Rita de Cassia de Jesus Primeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Irany Sperandio de Medeiros - OAB RJ081634). X Sendas Distribuidora S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Laert Vieira Junior - OAB RJ057441, Luiz Henrique de Albuquerque Alves - OAB RJ073803). Vistos etc. Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95. Decido. Tendo em vista o cumprimento da obrigação, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, com base no artigo 794 do Código de Processo Civil. Expeça(m)-se mandado(s) de pagamento em favor da parte requerente e de seu advogado, caso haja verba de sucumbência. Intime(m)-se para levantamento. Tomo por levantada eventual penhora, independentemente de mandado. Custas pela lei. Havendo débito, intime-se o devedor a recolher as custas devidas, em até 60 dias, sob pena de inscrição na Dívida Ativa. Após, nada mais havendo, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.808.000625-8 - Marcos Antônio Baracho do Nascimento. X Consórcio Nacional Honda Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Carlos Leite Monteiro - OAB RJ047240). [Cód. D-070] Cumpra-se o V. Acórdão, na forma do Art. 475- J, do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.808.001542-9 - Tânia Ferreira Pinto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Claudio Lopes de Freitas - OAB RJ083195). X Viação São Francisco Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Carlos da Silva Loyola - OAB RJ032511). [Cód. D-070] Cumpra-se o V. Acórdão, na forma do Art. 475- J, do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.808.001684-7 - Aceli Vieira de Souza. X Meridional (bmg) e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elisabete de Mesquita Cuim Nunes - OAB RJ100008, Leonardo Novo Cabaleiro - OAB RJ130639). Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar a segunda ré a:\r\n\r\n(1) cancelar o seguro discriminado a fl. 06 no prazo de vinte dias a contar da presente data, sob pena de multa de R$ 50,00 por cobrança em desconformidade;\r\n\r\n(2) pagar à autora a quantia de R$ 1000,00 (mil reais) a título de compensação pelo dano moral sofrido, acrescida de juros de um por cento ao mês a contar da citação e correção monetária a partir da presente data.\r\n\r\nEm relação a primeira ré JULGO EXTINTO O PROCESSO sem exame do mérito na forma do artigo 267 VI do CPC.\r\n\r\nProc. 2006.808.001941-1 - Airton dos Santos. X Asfem-associação dos Servidores Federais, Estaduais e Municipais e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wilma Souza Barreto - OAB SP020617). Intimar para comparecer à Audiência de Conciliação designada para o dia 26/09/07, às 16:30h \r\n\r\nProc. 2006.808.002971-4 - Aldeci Marques dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Almir Chaves André - OAB RJ114292, Luciana dos Santos Silva - OAB RJ148419E). X Light Serviço de Eletricidade S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mônica Goes de Andrade Mendes de Almeida - OAB RJ064037). Expeça-se mandado de pagamento. Intime-se para levantamento. Após, nada mais havendo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nProc. 2006.808.003041-8 - Adriana Gomes Rodrigues. X Unibanco Sa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Daniel da Silva - OAB RJ075045, Fabiana Lopes de Araujo - OAB RJ113281, Jose Edgard da Cunha Bueno Filho - OAB RJ126358, Candice Buckley Bittencourt Silva - OAB RJ107747). 1) Fl. 100 - Indefiro, por ora, o pedido de execução, visto que há depósito nos autos.\r\n\r\n2) Expeça-se mandado de pagamento. Intime-se para o levantamento da quantia, devendo a parte autora manifestar-se sobre a integralidade do depósito de fls. 87, no prazo de cinco dias. \r\n\r\nEm caso de quitação pela parte autora, bem como em caso de inércia pelo prazo acima fixado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.808.003574-0 - Andrea Borges da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Armada Tavares - OAB RJ059832). X LIGHT (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mônica Goes de Andrade Mendes de Almeida - OAB RJ064037). Expeça(m)-se mandado(s) de pagamento em favor da parte requerente e de seu advogado, caso haja verba de sucumbência. Intime(m)-se para levantamento. Após, nada mais havendo, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2006.808.004501-0 - Osenira Machado da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andréa Corrêa Fernandes - OAB RJ120329). X GLOBEX UTILIDADES ( Ponto Frio ). Expeça-se mandado de pagamento. Intime-se para o levantamento da quantia, devendo a parte autora manifestar-se sobre a integralidade do depósito de fls. 69, no prazo de cinco dias. \r\n\r\nEm caso de quitação pela parte autora, bem como em caso de inércia pelo prazo acima fixado, voltem os autos conclusos para extinção da execução. \r\n\r\nProc. 2006.808.004758-3 - Deoclécio da Silva Soares (Adv.(s) Dr.(a) (s) Deoclecio da Silva Soares - OAB RJ052196, Jaqueline Castro Soares - OAB RJ127258). X Cedae (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672, Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283). 1) Expeça-se mandado de pagamento. Intime-se para levantamento. \r\n\r\n2) Intime-se a parte ré para efetuar o pagamento da diferença, como requerido pela parte autora, no prazo de 48hs, sob pena de prosseguir-se com a execução. \r\n\r\nProc. 2006.808.006377-1 - Julia Pereira dos Santos. X Cartão Ibi C&A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandra Maria de Oliveira Pedrosa - OAB RJ093498, Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). Fls. 65/66: Embargos de Declaração tempestivos que são rejeitados por inexistirem os vícios previstos no art. 535 do CPC na sentença alvejada, a qual deve permanecer tal como foi lançada. Frise-se ainda que o inconformismo da parte embargante deve ser manifestado pela via processual própria. Fls. 67: Defiro a devolução de prazo em favor da ré. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.808.006459-3 - Regina Célia Soares da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Daniel da Silva - OAB RJ075045). X Bcp S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Danielle de Barros Abreu - OAB RJ120905, Alessandra Portilho Gomes - OAB RJ102870, Eduardo Luiz Brock - OAB SP091311). Assim, recebo os presentes embargos e conheço-os para sanar o apontado, para que conste do Dispositivo da mencionada sentença, o que ora segue:\r\n\r\n\"(1) condenar os réus solidariamente a pagarem à autora a quantia de R$ 499,00 (quatrocentos e noventa e nove reais), correspondente ao valor pago pelo bem (fls. 07) (…)\r\n\r\n\"(2) condenar a segunda ré a pagar à autora a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de compensação pelo dano moral sofrido (…)\". \r\n\r\nProc. 2006.808.006634-6 - Carmélia Gabriela Rosa de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carmélia Gabriella Rosa de Oliveira - OAB RJ136398). X Fest Form Promoções e Eventos Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Roberto Penedo Tambasco - OAB RJ140369). Ex-positis, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para determinar que a parte ré devolva ao autor o valor de R$ 1.060,00, em dobro, totalizando R$ 2.120,00 (dois mil cento e vinte reais), devidamente corrigido e acrescido de juros de 1% ao mês, a contar dos desembolsos até o efetivo adimplemento. E JULGO PROCEDETNE O PEDIDO para que o réu entregue todas as fotos concernentes à formatura em que a autora participou, no prazo de 10 (dez) dias úteis, sob pena de multa diária de R$ 30,00, limitada a R$ 3.000,00.\r\n\r\nSem custas e honorários na forma do art. 55 da Lei n° 9.099/95. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.808.000078-7 - Veronica Silva Britto Machintal (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elena Machado Abrahao Accioly - OAB RJ105595). X Cartão Club Gold Star. Expeça-se mandado de pagamento. Intime-se para o levantamento da quantia, devendo a parte autora manifestar-se sobre a integralidade do depósito de fls. 36, no prazo de cinco dias. \r\n\r\nEm caso de quitação pela parte autora, bem como em caso de inércia pelo prazo acima fixado, voltem os autos conclusos para extinção da execução. \r\n\r\nProc. 2007.808.001278-9 - Alessandro Souza Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Daniel da Silva - OAB RJ075045). X Mobilita Com. Ind e Repre LTDA (casa & Vídeo) e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sharon de Miranda Gepp - OAB RJ097870). Compulsando os autos no momento de correçao do projeto de sentença, verifico que a 2ª ré não foi devidamente intimada para o ato, pois o AR de fls. 29 não retornou (fls 28). Assim, designo nova AIJ para dia 09/10/2007 às 16h40min. Intimem-se todos. \r\n\r\nProc. 2007.808.001982-6 - Francinete Magalhães dos Santos Martins. X Gramercy Participações Ltda. e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elisangela de Oliveira Matos - OAB RJ143800, Mario Fernando Valente Colombo - OAB RJ089949). Intimar para comparecer à Audiência de Conciliação designada para o dia 25/09/07, às 15:00h \r\n\r\nProc. 2007.808.002922-4 - Luzia Inácio Rocha Freitas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Suely de Araujo Goncalves - OAB RJ058896). X Light Serviços de Eletricidade S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Eugenia Oliveira Almeida - OAB RJ103961, Mônica Goes de Andrade Mendes de Almeida - OAB RJ064037). Expeça(m)-se mandado(s) de pagamento em favor da parte requerente e de seu advogado, caso haja verba de sucumbência. Intime(m)-se para levantamento. Após, nada mais havendo, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2007.808.002987-0 - Carlos Antonio Vieira Couto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Daniel da Silva - OAB RJ075045). X Financeira Itaú Cdb S/A. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS pelos motivos acima exarados. Sem custas e honorários de advogado, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9099/95. Ficam as partes intimadas de que os autos processuais findos serão eliminados após o prazo de cento e oitenta dias da data do arquivamento definitivo. Após o trânsito, nada havendo, dê-se baixa e arquive-se. PRI. \r\n\r\nProc. 2007.808.003148-6 - Angelo George Dda Costa Lochi (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gilson Silva Castro - OAB RJ023934). X Casas Bahia Comercial LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andréa Corrêa Fernandes - OAB RJ120329, Jeane Rodrigues da Silva Oliveira - OAB RJ135910). Defiro a emenda de fls. 39. Intimem-se os réus. Aguarde-se o ato. \r\n\r\nProc. 2007.808.003583-2 - Agnaldo Souza e outro. X Ricmed Comercial LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ivonadia Rose Souza Porciuncula - OAB RJ107640). Designo o dia 23/08/2007, às 11h20min para a realização da AIJ, oportunidade em que será analisada o pedido de extinção do feito por ausência do 2º autor na sessão da AC. Intimem-se todos com urgência.\r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial\r\n\r\nProc. 2002.808.002399-5 - Ãngelo Cardoso Teixeira dos Anjos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roberto de Oliveira Rezende - OAB RJ054363, Karine Ferraz Vieira - OAB RJ112323, Carla Martins da Silva - OAB RJ147987E). X Eunice dos Santos Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alcir Sebastiao Sperandio Perez - OAB RJ046692, Marcio Jorge de Oliveira Pedrosa - OAB RJ090139). (1) Fls 100/101: Expeça-se mandado de pagamento (fls 90) do valor incontroverso (R$ 12.464,71) em favor da parte executada. Intime-se para levantamento. (2) Em relação ao acrescido às fls. 96/99, diga a executada no prazo de cico dias, valendo o silêncio como anuência com seus termos. \r\n\r\nProc. 2004.808.004017-1 - José Ferreira da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Charles Alexandre de Lima - OAB RJ105815). X Thereza Cristina Mendonça de Santana. Vistos etc. Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95. Decido. O feito se encontra sem a devida movimentação (fls. 55). Assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem exame de mérito, na forma do artigo 267, III, do Código de Processo Civil. Sem Custas. Após o trânsito, nada mais havendo, dê-se baixa e arquive-se. PRI. \r\n\r\nProc. 2006.808.003238-5 - Victor Cesar Gallo Curto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leandro Goncalves da Costa - OAB RJ111435, Amanda Costa Sales - OAB RJ153013E). X Natália Cristina Pereira Colarik de Mello. Certifico que a Carta precatoria já foi digitada, comparecer ao cartorio para tirar as copias necessárias para seu envio ao Juizo deprecado. \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2004.808.002002-0 - Wander Figueiredo Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Sergio Teixeira Prisco - OAB RJ058382). X Phenix Seguradora (grupo Fiat). Intimar para comparecer à Audiência de Conciliação designada para o dia 26/09/07, às 17:00h \r\n\r\nProc. 2004.808.007007-2 - Gilson Pereira da Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Aldair Lopez Fernandez - OAB RJ102279). X Telemar(Botafogo) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Messod Azulay Neto - OAB RJ059092, Marco Aurelio dos Reis Rocha - OAB RJ145290, Rita de Cássia Mendes Ribeiro - OAB RJ093535). Intime-se o autor para dar andamento no feito, no prazo de 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2005.808.000450-8 - Lourdes dos Santos Lopes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alfredo José Gomes - OAB RJ045454, Jose Florentino dos Santos - OAB RJ075823). X Telemar(Botafogo) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Danielle Maria Ribas Rodrigues - OAB RJ073052, Fabiana Bumlai Alves Pinto - OAB RJ117456, Ana Carolina de Miranda Gonçalves - OAB RJ129056, Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575, Tereza Raquel Medeiros Fagundes - OAB RJ127172). Traga a autora parte das faturas com as cobranças de pulsos além da franquia em 5 dias para comprovar seus cálculos. \r\n\r\nProc. 2005.808.002933-5 - Alice de Assis Grande Amorim (Adv.(s) Dr.(a) (s) Salvatore de Assis Grande - OAB RJ089304, Dulce Cristina Brilhantino Pereira - OAB RJ154715E). X Serralheria J. B. e Reformas e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Antonio Fraga da Gama - OAB RJ068533). Expeçam-se mandados de pagamento dos depósitos de fls. 101 e 162. Intime-se para o levantamento da quantia, devendo a parte autora manifestar-se sobre a integralidade dos depósitos, no prazo de cinco dias. \r\n\r\nEm caso de quitação pela parte autora, bem como em caso de inércia pelo prazo acima fixado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.808.003173-1 - Marcelo Rainery Pereira da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Salvatore de Assis Grande - OAB RJ089304). X Editora The Client Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Candida Baesso Moura - OAB RJ120577). Expeçam-se mandados de pagamento, respeitada a proporção referente aos honorários. Intime-se para o levantamento da quantia, devendo a parte autora manifestar-se sobre a integralidade do depósito de fls. 152, no prazo de cinco dias. \r\n\r\nEm caso de quitação pela parte autora, bem como em caso de inércia pelo prazo acima fixado, voltem os autos conclusos para extinção. \r\n\r\nProc. 2005.808.004729-5 - Romulo Costa dos Santos e Amélia Costa dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Luiz Alves de Oliveira - OAB RJ073773, Joselio Ferreira da Silva - OAB RJ080900, Rodrigo Motta de Oliveira - OAB RJ136226E). X Jefferson Valter Tavares e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lucilia Souza Gonçalves - OAB RJ108231, Rodrigo Silva de Lima - OAB RJ133347, Leonardo Rodrigues Caldas - OAB RJ113756). Expeça-se mandado de pagamento. Intime-se para o levantamento da quantia, devendo a parte autora manifestar-se sobre a integralidade do depósito de fls. 131, no prazo de cinco dias. \r\n\r\nEm caso de quitação pela parte autora, bem como em caso de inércia pelo prazo acima fixado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.808.001021-3 - Marilda Rezende Garrido de Miranda (Adv.(s) Dr.(a) (s) Dione Reis Bezerra - OAB RJ064981, Jailza Regina Fernandes Ferreira - OAB RJ116370). X Banco Itaú S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). Fls 81/82: Expeça(m)-se mandado(s) de pagamento em favor da parte requerente e de seu advogado, caso haja verba de sucumbência. Intime(m)-se para levantamento. Após, nada mais havendo, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2006.808.001048-1 - Wilson Oliverira da Silva Junior (Adv.(s) Dr.(a) (s) Diogo Pereira Rodrigues - OAB RJ135309). X Light - Serviços de Eletricidade S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mônica Goes de Andrade Mendes de Almeida - OAB RJ064037). Expeça-se mandado de pagamento. Intime-se para o levantamento da quantia, devendo a parte autora manifestar-se sobre a integralidade do depósito de fls. 88, no prazo de cinco dias. \r\n\r\nEm caso de quitação pela parte autora, bem como em caso de inércia pelo prazo acima fixado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.808.001866-2 - Sandro Aurélio Ximenes Lima (Adv.(s) Dr.(a) (s) Salvatore de Assis Grande - OAB RJ089304). X Big Cell Comércio Ltda. e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo Pena Domingues - OAB RJ131470, Willian Marcondes Santana - OAB SP129693). Comparecer ao cartório para fornecer as cópias necessárias para instruírem a carta precatória, conforme Portaria nº 01/2003 deste juízo e Provimento nº 47/2001 da Corregedoria Geral de Justiça. \r\n\r\nProc. 2006.808.002139-9 - Francisco Carlos dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) André do Espirito Santo Lima - OAB RJ125204, Rogerio dos Santos Carvalho - OAB RJ117141, Simone Tavares Victor - OAB RJ119302). X Lojas Americanas S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Juliana Lima Monteiro - OAB RJ124077). Cumpra-se fl. 96 como ali determinado, tendo em vista os termos do art. 12 da Lei 1060/50. \r\n\r\nProc. 2006.808.002213-6 - Vera Lucia Malafaia Menezes Moret (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandro da Cruz Louro - OAB RJ110204, Aryvaldo Santos Pereira - OAB RJ088374, Marina Ribeiro Lima - OAB RJ011020). X Banco Bmg S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carla Luíza de Araújo - OAB RJ122249). Expeçam-se mandados de pagamento, respeitada a proporção referente aos honorários. I-se para levantamento. Após, nada mais havendo, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2006.808.002622-1 - Barbara Cristina Moreira da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Moura Rodrigues - OAB RJ107908). X Sergio Franco Medicina Diagnóstica (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cinthia da Silva Mattos Mendlowicz Schonblum - OAB RJ133202). Tendo em vista que o devedor satisfez a obrigação, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I do CPC. Expeça-se mandado de pagamento imediatamente. Cancele-se eventual penhora. \r\n\r\nCondeno o executado ao pagamento das custas judiciais da execução, na forma do art. 55, parágrafo único, inciso III, da Lei 9.099/95. \r\n\r\nOs autos processuais findos dos Juizados Especiais Cíveis serão eliminados após o prazo de 180(cento e oitenta dias)da data do arquivamento definitivo. As partes poderão, mediante requerimento, retirar os documentos originais que juntaram ao processo.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.808.002953-2 - Cirlene de Albuquerque Braga (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Henrique Silva dos Santos - OAB RJ135575). X Light - Serviço de Eletricidade (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mônica Goes de Andrade Mendes de Almeida - OAB RJ064037, Maria Eugenia Oliveira Almeida - OAB RJ103961). Expeça(m)-se mandado(s) de pagamento em favor da parte requerente e de seu advogado, caso haja verba de sucumbência. Intime(m)-se para levantamento. Após, nada mais havendo, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2006.808.003115-0 - Beatriz Goreth Barros de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gilberto Silveira do Carmo - OAB RJ111053). X Unimed Rio (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cinthia Regina Gonçalves Pessanha - OAB RJ135320, Alexandre Barenco Ribeiro - OAB RJ082349). [Cód. D-070] Cumpra-se o V. Acórdão, na forma do Art. 475- J, do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.808.003493-0 - Gloria Proença Pinheiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Julio Cesar Proenca Pinheiro - OAB RJ064838). X Banco Itaú S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Carlos da Cruz Iorio - OAB RJ079622, Valeska Machado Arruda - OAB RJ110714, Eduardo Portugal Rodrigues - OAB RJ057434). Expeça(m)-se mandado(s) de pagamento em favor da parte requerente e de seu advogado, caso haja verba de sucumbência. Intime(m)-se para levantamento. Após, nada mais havendo, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2006.808.003523-4 - Ana Paula Oliveria Gordo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eli Tavares dos Santos - OAB RJ074412, Vagner Quirino dos Santos - OAB RJ119905). X Didico Comércio Consultoria e Assessoria LTDA (cotrim Celular) e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gilson Vicente Moraes - OAB RJ066656, Andre Soares Travessa - OAB RJ093083, Glauciane Nogueira de Oliveira - OAB RJ136688, Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). Designo o dia 24/08/2007, às 11:00hs, para que as partes compareceram na secretaria deste juizado para o cumprimento da obrigação de fazer firmado no item 2 do acordo de fl. 55. Intimem-se. \r\n\r\nQuebra Proc. 2006.808.003627-5 - Paulo Gomes da Cruz (Adv.(s) Dr.(a) (s) Nelson Guedes de Lima - OAB RJ081784, Alexandra Martins Neves - OAB RJ150805E, Carolina Freixo Pinheiro Cavalcante Gondim - OAB RJ150555E, Gustavo Santos Sales - OAB RJ151476E). X Light Serviços de Eletricidade S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mônica Goes de Andrade Mendes de Almeida - OAB RJ064037). Expeça-se mandado de pagamento. Intime-se para o levantamento da quantia, devendo a parte autora manifestar-se sobre a integralidade do depósito de fls. 63, no prazo de cinco dias. \r\n\r\nEm caso de quitação pela parte autora, bem como em caso de inércia pelo prazo acima fixado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.808.003660-3 - Carlos Henrique Ximenes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Moura Rodrigues - OAB RJ107908). X Calçado e Confecções di Santini Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andreia Araujo da Silva Ferreira - OAB RJ105076, Anamaria do Prado de Castro - OAB RJ104280). Expeça(m)-se mandado(s) de pagamento em favor da parte requerente e de seu advogado, caso haja verba de sucumbência. Intime(m)-se para levantamento. Após, nada mais havendo, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2006.808.004231-7 - Monique Shirlei da Silva de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Glauco Gomes Cardoso da Silva - OAB RJ116633). X Editora Abril e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roberta dos Anjos Pimenta - OAB RJ108816, Márcio Vinicíus Costa Pereira - OAB RJ084367, Alessandra Portilho Gomes Duriez - OAB RJ102870). [Cód. D-070] Cumpra-se o V. Acórdão, na forma do Art. 475- J, do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.808.004820-4 - Mirna Mirtes dos Reis (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Eduardo de França Picanço - OAB RJ114331). X Light - Serviços de Eletricidade S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Olga Bitencourt Chaves - OAB RJ048677, Mônica Goes de Andrade Mendes de Almeida - OAB RJ064037). Expeça-se mandado de pagamento. Intime-se para levantamento. Após, encaminhem-se os autos ao E. Conselho Recursal com as homenagens de estilo. \r\n\r\nProc. 2006.808.005022-3 - Simone José de Carvalho Guimarães e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wallace Souza Ferreira - OAB RJ098288). X Brastemp - Multibrás S/A Eletrodomésticos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lenilson Santos do Nascimento - OAB RJ127523, Márcio Vinicíus Costa Pereira - OAB RJ084367). Defiro o desentranhamento do documento de fl. 97, devendo, o mesmo ser substituído por fotocópia. Expeça-se mandado de pagamento. Intime-se para levantamento. Após, nada mais havendo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nProc. 2006.808.005748-5 - Ana Meyre Pereira da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Igara Paulo Souza da Silva - OAB RJ071030). X Bcp S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandra Portilho Gomes - OAB RJ102870). Expeça-se mandado de pagamento. Intime-se para levantamento. Após, nada mais havendo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nProc. 2006.808.005795-3 - Zuleide Nascimento da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cristiane Aparecida Barreto Vieira - OAB RJ138231). X M. R. C. da Silva Móveis Me. Rep Leg(s): Messias Ribeiro Campos da Silva. Expeça-se mandado de pagamento. Intime-se para o levantamento da quantia, devendo a parte autora manifestar-se sobre a integralidade do depósito de fls. 40, bem como sobre o ofício de fl. 42, no prazo de cinco dias. \r\n\r\nEm caso de quitação pela parte autora, bem como em caso de inércia pelo prazo acima fixado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.808.005808-8 - Paulo Roberto Silva Veloso (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walkir Dias Trindade - OAB RJ079913). X Light Serviços de Eletricidade S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mônica Goes de Andrade Mendes de Almeida - OAB RJ064037). Expeçam-se mandados de pagamento, respeitada a proporção referente aos honorários. Intimem-se para o levantamento da quantia, devendo a parte autora manifestar-se sobre a integralidade do depósito de fls. 112, no prazo de cinco dias. \r\n\r\nEm caso de quitação pela parte autora, bem como em caso de inércia pelo prazo acima fixado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.808.005927-5 - Ângela de Carvalho Custódio dos Anjos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Verônica Maria Moreira da Rocha - OAB RJ099573). X Lojas Americanas S. A. e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Artur Otávio de Carvalho Nobre - OAB RJ035138, Mario Fernando Valente Colombo - OAB RJ089949, Rosa Maria Calabria - OAB SP071165, Rogério Missato - OAB SP200289). Expeça-se mandado de pagamento. Intime-se para o levantamento da quantia, devendo a parte autora manifestar-se sobre a integralidade do depósito de fls. 72, no prazo de cinco dias. \r\n\r\nEm caso de quitação pela parte autora, bem como em caso de inércia pelo prazo acima fixado, voltem os autos conclusos para extinção. \r\n\r\nProc. 2006.808.005949-4 - Maria Cipriano de Brito (Adv.(s) Dr.(a) (s) Salvatore de Assis Grande - OAB RJ089304). X Banco do Brasil (Adv.(s) Dr.(a) (s) Manuella Soares Nunes Freitas - OAB RJ102004, Jerusa Nascimento Oliveira - OAB RJ079968). 1) Expeça-se mandado de pagamento. Intime-se para levantamento. \r\n\r\n2) Intime-se a parte ré para efetuar o pagamento da diferença, como requerido pela parte autora, no prazo de 48hs, sob pena de prosseguir-se com a execução. \r\n\r\nProc. 2006.808.006469-6 - Libero Grande (Adv.(s) Dr.(a) (s) Salvatore de Assis Grande - OAB RJ089304). X Banco Fininvest (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Cesar Lima da Costa - OAB RJ129202, Jose Edgard da Cunha Bueno Filho - OAB RJ126358, Candice Buckley Bittencourt Silva - OAB RJ107747). Fls. 110/112: Embargos de Declaração tempestivos que são rejeitados por inexistirem os vícios previstos no art. 535 do CPC na sentença alvejada, a qual deve permanecer tal como foi lançada. (...) \r\n\r\nFls. 113/132: Defiro a gratuidade. Recebo o recurso em seu regular efeito. Ao recorrido. Recebidas as contra-razões ou decorrido o prazo legal sem elas, remetam-se os autos ao E Conselho Recursal, com nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.808.006566-4 - Maria Luisa Vianna Cabral (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Carlos Vieira Santos - OAB RJ057222). X Banco Citibank S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Cesar Lima da Costa - OAB RJ129202). Expeça-se mandado de pagamento. Intime-se para o levantamento da quantia, devendo a parte autora manifestar-se sobre a integralidade do depósito de fls. 60, no prazo de cinco dias. \r\n\r\nEm caso de quitação pela parte autora, bem como em caso de inércia pelo prazo acima fixado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.808.000007-6 - Glede Souza Araujo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Moisés do Espírito Santo - OAB RJ115894). X Editora Globo S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bruno Guimarães Werneck - OAB RJ129718, Bárbara Gonçalves Milagres - OAB RJ137487, Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar a primeira ré a:\r\n\r\n(1) pagar à autora a quantia de R$ 1138,00 (mil cento e trinta e oito reais) acrescida de juros e correção monetária a contar da citação;\r\n\r\n(2) pagar à autora a quantia de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) a título de compensação pelo dano moral sofrido, acrescida de juros de um por cento ao mês a contar da citação e correção monetária a partir da presente data.\r\n\r\nDetermino que a primeira ré se abstenha de enviar à residência da autora a revista Época, sob pena de multa de R$ 50,00 por ato em desconformidade.\r\n\r\nDetermino que a primeira ré cancele a cobrança discriminada a fl. 12, sob pena de multa de R$ 50,00 por cobrança em desconformidade. \r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE o pedido em relação \r\n\r\nProc. 2007.808.000007-6 - Glede Souza Araujo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Moisés do Espírito Santo - OAB RJ115894). X Editora Globo S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bruno Guimarães Werneck - OAB RJ129718, Bárbara Gonçalves Milagres - OAB RJ137487, Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). Diante dos termos da certidão de fl. 99, não há que se falar em devolução de prazo, visto que o mesmo será contado a partir da efetiva publicação da sentença no D.O.E.R.J. \r\n\r\nProc. 2007.808.000424-0 - Luciana de Araujo Loureiro Tavares e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Armada Tavares - OAB RJ059832). X ITAÚ (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608, Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). Certifique-se o trânsito em julgado da sentença. Após, expeça-se mandado de pagamento. Intime-se para o levantamento da quantia, devendo a parte autora manifestar-se sobre a integralidade do depósito de fls. 48, no prazo de cinco dias. \r\n\r\nEm caso de quitação pela parte autora, bem como em caso de inércia pelo prazo acima fixado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.808.000436-7 - Eber Olimpio da Conceição. X Lojas Insinuantes LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandra Maria de Oliveira Pedrosa - OAB RJ093498, Ricardo da Costa Alves - OAB RJ108200, Sergio Henrique Silva Aguiar - OAB RJ090053). 1) Expeça-se mandado de pagamento. Intime-se para o levantamento da quantia, devendo a parte autora manifestar-se sobre a integralidade do depósito de fls. 64, no prazo de cinco dias. \r\n\r\n2) Intime-se a parte ré, por publicação no D.O., para, no prazo de 15 (quinze) dias, agendar com a autora dia e hora para a retirada do bem na residência da mesma, sob pena de perder o bem em favor desta, ficando, portanto, a parte autora desobrigada a efetuar a devolução após o prazo estipulado. \r\n\r\nProc. 2007.808.000498-7 - Elisandra Casimiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Roberto da Silva - OAB RJ092187). X Light Serviços de Eletricidade S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mônica Goes de Andrade Mendes de Almeida - OAB RJ064037). Expeça-se mandado de pagamento. Intime-se para levantamento. Após, nada mais havendo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nProc. 2007.808.000519-0 - Maria Helena Sahb (Adv.(s) Dr.(a) (s) Igara Paulo Souza da Silva - OAB RJ071030). X Carrefour Comércio e Indústria Ltda.. Intimar para comparecer à Audiência de Conciliação designada para o dia 25/09/07, às 15:00h \r\n\r\nProc. 2007.808.000782-4 - Gilson Pereira da Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Aldair Lopez Fernandez - OAB RJ102279). X Tim Celular S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Glauciane Nogueira de Oliveira - OAB RJ136688). Certifique-se o trânsito em julgado da sentença. Após, expeça-se mandado de pagamento. Intime-se para levantamento. Após, nada mais havendo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nProc. 2007.808.000890-7 - Luciane Braga Pereira Nascimento (Adv.(s) Dr.(a) (s) Catia Guimarães da Silva - OAB RJ133963). X Semeg Saúde Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Daniel Moura Lidoino - OAB RJ125752). Expeça-se mandado de pagamento. Intime-se para levantamento. Após, nada mais havendo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nProc. 2007.808.000944-4 - Janete Roque dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Daniel da Silva - OAB RJ075045). X Bgn Mercantil e Serviços Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Julio Cesar Santana - OAB RJ123579, Ana Maria Perez Lucas de Barros - OAB RJ001545). [Cód. DI-023] Defiro a gratuidade de Justiça ao Recorrente. Recebo, em seu efeito devolutivo, o recurso interposto. Ao recorrido para apresentar suas contra-razões. Com ou sem elas, o que o Cartório certificará, encaminhem-se os autos ao Egrégio Conselho Recursal, com as nossas homenagens. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2007.808.001334-4 - Luciano de Oliveira Cardoso (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Paz da Costa - OAB RJ074279). X Tnl Pcs S/A (oi) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tereza Raquel Medeiros Fagundes - OAB RJ127172). Expeça(m)-se mandado(s) de pagamento em favor da parte requerente e de seu advogado, caso haja verba de sucumbência. Intime(m)-se para levantamento. Após, nada mais havendo, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2007.808.002487-1 - Jorge da Ressurreição (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adeir Ferreira da Silva - OAB RJ046930). X Marel Italus 16 Móveis Decorações Ltda. e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandra Castanheira Serra - OAB RJ131080). Anote-se o novo endereço da parte ré. Designe-se no AC. Cite-se e intimem-se todos para o ato.\r\n\r\nMantenho a decisão de fls. 25 por seus próprios fundamentos. Ademais, cabe destacar que eventuais danos à parte autora em razão da alegada negativação serão considerados quando da fixação de danos morais e materiais, no momento oportuno, em sede de sentença a ser prolatada na audiência de instrução e julgamento. Aguarde-se o ato. \r\n\r\nProc. 2007.808.002525-5 - Marcelo Theodoro da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Simony Cunha Siqueira da Silva - OAB RJ109864). X Editora L. A. D. Art. Tipogr Ltda.. Anote-se o novo endereço do réu, onde couber.\r\n\r\nRetiro o feito de pauta, visto que não há tempo hábil para citar o réu. \r\n\r\nRedesigne-se a audiência de conciliação, cite-se e intimem-se todos para o ato.\r\n\r\nMantenho a decisão de fls. por seus próprios fundamentos. Ademais, cabe destacar que eventuais danos à parte autora em razão da alegada negativação serão considerados quando da fixação de danos morais e materiais, no momento oportuno, em sede de sentença a ser prolatada na audiência de instrução e julgamento. Aguarde-se o ato. \r\n\r\nProc. 2007.808.002883-9 - Armando José Bernardo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Geová Aguirre Barboza - OAB RJ072763). X Abn Amro Real S/A. Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO ... \r\n\r\nProc. 2007.808.002897-9 - José Carlos Vilela Correia (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cláudia Souza de Melo - OAB RJ109533). X Unicard Unibanco S/A. Intimar para comparecer à Audiência de Conciliação designada para o dia 26/09/07, às 15:00h \r\n\r\nProc. 2007.808.002910-8 - Rosinete Benvindo de Freitas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Daniel da Silva - OAB RJ075045). X Mobilitá Com. Ind. e Repre. Ltda. (casa & Vídeo) e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Thor Silva Carvalho - OAB RJ112262). Intimar para comparecer à Audiência de Conciliação designada para o dia 26/09/07, às 14:30h \r\n\r\nProc. 2007.808.002931-5 - Ivete Braz Alves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosilene Rufino dos Santos - OAB RJ057800). X Cia. Itauleasing de Arrendamento Mercantil, Grupo Itaú. Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, diante da ausência da reclamada, na forma do art. 20 da Lei 9.099/95, para condená-la a pagar à parte autora, a título de danos morais, a quantia de R$ 760,00 (setecentos e sessenta reais), devidamente corrigida de juros legais de um por cento ao mês desde a citação e correção desde a publicação desta, uma vez que se trata de responsabilidade contratual. Condeno ainda a Ré a restituir À autora, a título de danos materiais (fls. 14 e 17), a quantia de R$ 1.494,33 (um mil, quatrocentos e noventa e quatro reais e trinta e três centavos), na forma simples, pelo acima exposto, devidamente acrescida de juros legais de um por cento ao mês e correção desde a citação. Sem custas e honorários de advogado, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9099/95. PRI. \r\n\r\nProc. 2007.808.003378-1 - Denilda Tavares da Almeida do Nascimento (Adv.(s) Dr.(a) (s) Genildo Silva dos Santos - OAB RJ052524). X Ice Maker Refrigeração Ltda-me. Considerando-se o que consta de fls. 17, e a fim de se evitar eventual argüição de nulidade, designo nova audiência de conciliação para dia 21/09/2007 às 15h30min. Intimem-se todos. \r\n\r\nProc. 2007.808.003395-1 - Eliane Oliveira de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Afonso Tadeu Madeira de Oliveira - OAB RJ116635). X Tita Veículos LTDA e outro. Intimar para comparecer à Audiência de Conciliação designada para o dia 05/11/07, às 13:30h \r\n\r\nProc. 2007.808.003638-1 - Jair Fernandes Barros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jurema Mendes Barboza - OAB RJ039571). X Banco Abn Amro Real S/A. Fls 20/21: Defiro o requerido. Redesigno o ato para dia 24/09/2007 às 15h. Intimem-se todos. \r\n\r\nProc. 2007.808.004126-1 - Jandyra Antais (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andréa Corrêa Fernandes - OAB RJ120329). X Credicard Master Card Itaú (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cláudio de Jesus Maia - OAB RJ124119, Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). Fls 28: Defiro o requerido. Redesigno o ato para dia 23/08/2007 às 10h. Intimem-se todos. \r\n\r\nProc. 2007.808.004301-4 - José Ricardo da Silva Nascimento e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Ricardo da Silva Nascimento - OAB RJ119023). X LIGHT. Esclareçam os autores sobre qual medidor foi apurado o suposto TOI, indicando objetivamente qual o número de registro do mesmo, a fim de se analisar o pedido de tutela antecipada requerida às fls. 12. Prazo de cinco dias. \r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\nProc. 2002.808.000716-3 - Gomercidio Raphael (Adv.(s) Dr.(a) (s) Heber Ovidio Raphael - OAB RJ121083). X Telemar (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marco Aurelio dos Reis Rocha - OAB RJ145290, Rita de Cássia Mendes Ribeiro - OAB RJ093535, Fátima Cristina Gomes Menezes - OAB RJ122265). Fls. 139: Considerando-se os termos da r. sentença de fls. 107/109 e do v. acórdão de fls. 133, expeça-se mandado de pagamento da quantia de fls. 77 em favor da executada. Intime-se para levantamento. Após, baixa e arquivo. \r\n\r\nProc. 2002.808.004017-8 - Sergio de Oliveira Machado (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mauro Henrique Nunes Lobato - OAB RJ100911, Viviane Cristina da Silva Souto Maior - OAB RJ121496, Michelle Bittencourt Martins - OAB RJ128701E). X Telemar S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Rita de Cássia Mendes Ribeiro - OAB RJ093535). Vistos etc. Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95. Decido. Tendo em vista o cumprimento da obrigação, (fls. 57 e 95) JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, com base no artigo 794 do Código de Processo Civil. Expeça(m)-se mandado(s) de pagamento da quantia de fls. 04, sendo no valor de R$ 11.990,00 (fls. 101/102) em favor da parte requerente e de seu advogado, caso haja verba de sucumbência, e da diferença em favor da executada. Intime(m)-se para levantamento. Tomo por levantada eventual penhora, independentemente de mandado. Custas pela lei. Havendo débito, intime-se o devedor a recolher as custas devidas, em até 60 dias, sob pena de inscrição na Dívida Ativa. Após, nada mais havendo, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2004.808.004130-8 - Jorge Luiz da Silva Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jurema Mendes Barboza - OAB RJ039571). X Banco Bradesco S/a. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Americo Costa - OAB RJ107510). Vistos etc. Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95. Decido. Tendo em vista o cumprimento da obrigação, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, com base no artigo 794 do Código de Processo Civil. Expeça(m)-se mandado(s) de pagamento em favor da parte requerente e de seu advogado, caso haja verba de sucumbência. Intime(m)-se para levantamento. Tomo por levantada eventual penhora, independentemente de mandado. Custas pela lei. Havendo débito, intime-se o devedor a recolher as custas devidas, em até 60 dias, sob pena de inscrição na Dívida Ativa. Após, nada mais havendo, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nRessarcimento\r\n\r\nProc. 2004.808.005332-3 - Antonio Leite da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Daniel da Silva - OAB RJ075045, Erica Metello Garcia - OAB RJ098369, Anderson Fernandes de Assunção Alves - OAB RJ135720, Marcio Malheiros da Silva - OAB RJ096597). X Telerj Celular S/a. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Angelica do Nascimento Aguiar Alves - OAB RJ075852, Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). 1) Considerando-se que já há depósito nos autos, expeçam-se mandados de pagamento, sendo no valor de R$ 1.320,00 em favor do autor e R$ 3.460,80 em favor do seu advogado. Intimem-se para levantamento, bem como para informar se dá quitação quanto ao valor recebido.\r\n\r\n2) Certifique o cartório se há custas a serem recolhidas. Após, voltem conclusos.\r\n\r\nId: 280601"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "JEA CRIM/ VIOL.DOM.FAM.MULHER\r\n\r\nComarca de Nilópolis\r\n\r\nJuiz Substituto: Dr(a). Hindenburg Brasil Cabral Pinto da Silva\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Marialva Silva Trigueiro\r\n\r\nExpediente do dia 06/08/2007\r\n\r\nCP - Art. 129, Caput - Lesão Corporal Leve\r\n\r\nProc. 2006.808.000034-7 Vítima(s): Izabel Citeli de Oliveira, Larissa Aparecida de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eugenio Gomes Lobo - OAB RJ091633). X Leila de Azeredo Cabral e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elício José Guimarães de Azeredo - OAB RJ074690). Homologo a transação penal, nos termos expostos pelo Ministério Público e aceitos pelo autor do fato e seu defensor; o que não importará em reincidência, e nem constará de certidão de antecedentes criminais, assim como não gerará qualquer efeito civil, nos temos do parágrafo sexto do art 76 da Lei nº 9099/95. Ciência ao MP e à Defesa. Custas ex lege. P.R.I. Em seguida, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCP - Art. 140 - Injúria\r\n\r\nProc. 2007.808.001836-6 Vítima(s): Tatiana de Oliveira Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Orlando Verissimo Barbosa - OAB RJ023678). X Tatiana da Silva Nascimento. \"...ISTO POSTO, REJEITO A QUEIXA -CRIME apresentada, ante a sua inépcia. Proceda-se às anotações de estilo. Dê-se baixa e arquivem-se os autos...\" \r\n\r\nCP - Art. 331 - Desacato\r\n\r\nProc. 2005.808.000067-9 Vítima(s): Ebenezer Moreira dos Santos. X Ruam dos Santos Orestes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Itamar Ferreira - OAB RJ125384). Aguarde-se o compareciamento do advogado em cartório, dando-lhe vista dos autos tão somente após apresentar a procuração para tanto. Fixo o prazo de 30 dias. Após, voltem ao arquivo. \r\n\r\nLCP - Art. 42 - Perturbação do trabalho ou sossego alheios\r\n\r\nProc. 2007.808.002113-4 Vítima(s): Arismário Alves dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Urbano de Sousa Moreira - OAB RJ052534). X Edgard Jose de Lima Neto. HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a composição de danos civis de fl. 26, e, em conseqüência, declaro extinta a punibilidade do(s) autor(es) do fato EDGARD JOSE DE LIMA NETO, na forma do artigo 74 da Lei 9.099/95. Custas reduzidas pela metade na forma do artigo 87 da lei 9099/99 e artigo 4º, §1º do Provimento 12/2000 - CGJ. Defiro a isenção das custas, na forma do citado provimento. Feitas as anotações e comunicações necessárias, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProceda o Cartório as comunicações e anotações cabíveis e arquive-se. Custas ex vi legis. P.R.I.\r\n\r\nId: 280604"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz em Exercício: Marcio Ribeiro Alves Gava \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Marcos de Oliveira Vianna\r\n\r\nExpediente do dia: 06/08/2007\r\n\r\nAlvará Judicial \r\n\r\nProc. 2002.037.005452-4 - IDAIR DE AZEVEDO DE ALMEIDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ETERIA PAZ HENRIQUES (RJ-082077)) X Confrontante: MUNICÍPIO NOVA FRIBURGO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE VICTOR FERREIRA (RJ-071058) Despacho:Atenda-se ao ítem 2 da promoção do MP de fl. 100 \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2007.037.004485-2 - IMOBILIÁRIA AM LTDA (Adv(s). Dr(a). VALMIR PONTES FILHO (CE-002310), Dr(a). CARLOS STUDART (CE-016532)) X TRANSPORTES N.L LTDA), LENILTON WALTER THEDIN), EMILIA FREITAS THEDIN (Adv(s). Dr(a). PATRICK BIANCHINI COTTAR (RJ-114733), Dr(a). ALINE DA SILVA SANTOS (RJ-101821), Dr(a). LUIS CARLOS DOURADO MAFRA (RJ-069680), Dr(a). ANTONIO SOLFARELLO (SP-045076) Decisão:1- Homologo a avaliação de fls. 72/74.2- Retifico a data do 2º leilão para 19/09/2007, às 14:00h. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2001.037.003518-7 (9449) - CAENF - CONCESSIONARIA DE AGUAS E ESGOTOS DE NOVA FRIBURGO (Adv(s). Dr(a). RAPHAEL DA PENHA KOVACS (RJ-127761), Dr(a). RODRIGO GONCALVES GUIMARAES (RJ-109383)) X SOTEC - SOCIEDADE TECNICA DE ENGENHARIA E COMERCIO Despacho:À parte autora sobre fls. 202 e seguintes. \r\n\r\nProc. 2007.037.003552-8 - WALDEMIRO PEREIRA DE JESUS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANCO ITAÚ S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho:Intime-se ao Sr. Perito, informando que, por determinação do ETJERJ, os honorários periciais serão suportados pelo autor, beneficiário da gratuidade de justiça. \r\n\r\nCobrança, DE COTAS CONDOMINIAIS \r\n\r\nProc. 2005.037.003724-7 - CONDOMINIO EDIFICIO ROMAO AGUILERA (Adv(s). Dr(a). ANDRE GRIPP (RJ-126901)) X JOAO LUIZ AGUILERA CAMPOS Despacho:Certifique o cartório se existem custas pendentes. Em caso positivo, intime-se o réu para efetuar o pagamento, no prazo de sessenta dias, sob pena de inscrição em dívida ativa. Não havendo custas a pagar, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2000.037.007673-4 (8969) - ALESSANDRA VERLY BARBOZA (Adv(s). Dr(a). GUILHERME TITO DE ALMEIDA (RJ-096646), Dr(a). HERALDO KLEIN (RJ-092723)) X CREDIBANCO S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WILSON SILVA WAISE FILHO (RJ-090688), Dr(a). JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO (RJ-126358), Dr(a). SILVIA SALOKER DE ALMEIDA (RJ-127198) Por ordem do Juízo dou ciência às partes do retorno dos autos do Egrégio Tribunal de Justiça com o Venerando Acórdão. (Portaria 001/2001) \r\n\r\nDeclaratória, de nulidade do negocio juridico c/c restituição de quantia paga c/c danos materiais e morais \r\n\r\nProc. 2005.037.008351-8 - ROSINERIO TORRES GOMES (Adv(s). Dr(a). ANDREA PINHEIRO DOS SANTOS (RJ-127911), Dr(a). ILDEFONSO DE SOUZA CARVALHO (RJ-004619)) X DJALMA JOSE PINHEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JULIO BRANDAO AZAMBUJA (RJ-005482D), Dr(a). CLAUDIO BRANDAO AZAMBUJA (RJ-058084) Despacho:Ao autor sobre certidão do Sr. Oficial, a fl. 127. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2007.037.002841-0 - MARIA NIRLENE MACEDO MAGALHÃES (Adv(s). Dr(a). ALDYCÉA DE OLIVEIRA DRUMMOND (RJ-023967)) X EUZELINA ABREU PIRAN Por ordem do Juizo, intimo a parte autora para se manifestar acerca da certidão negativa do mandado citatório. \r\n\r\nDissolução de Sociedade \r\n\r\nProc. 2003.037.005423-0 - LENITA CAVALCANTE (Adv(s). Dr(a). DANIELLE DE CARVALHO POVOAS DA SILVA (RJ-094373)) X GIATI DE FRIBURGO PERFUMARIA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO NUNES DA COSTA (RJ-041905) Decisão: Tendo em vista que a prolação da sentença neste processo depende da solução do processo falimentar, defiro a suspensão do feito até o encerramento da falência, com fundamento no art. 265, IV, \"a\", do CPC . Aguarde-se no arquivo. \r\n\r\nEmbargos de Devedor \r\n\r\nProc. 2001.037.005471-6 - ESPÓLIO DE MARIA HACHEM CHAVES X CONDOMINIO VILLA PASSELARGE (Adv(s). Dr(a). EDUARDO VIANNAY DA ROCHA BASTOS (RJ-085303), Dr(a). LUIZ ANTONIO PIMENTA BORGES FILHO (RJ-128861) Em cumprimento ao Provimento nº 47/2001, da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça e à Portaria nº 01/2001, do Juízo, INTIMO O EMBARGANTE A RECOLHER AS SEGUINTES CUSTAS:distribuidor- valor R$ 3,49; escrivão valor R$ 110,21; CAARJ valor R$ 11,82; Registro/baixa valor R$ 17,45; acréscimo valor 3,49 ; taxa judiciária 75,59; FUNPERJ valor R$ 1,64; FUNDPERJ valor R$ 5,69.. \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial \r\n\r\nProc. 2001.037.002864-0 (9350) - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO SOUZA (RJ-004760)) X MAURICIO CAETANO DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PATRICIA DA SILVA RUIZ THEDIM (RJ-079148) Em cumprimento ao Provimento nº 47/2001, da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça e à Portaria nº 01/2001, do Juízo, INTIMO o AUTOR A REQUERER O QUE COUBER. \r\n\r\nFalência \r\n\r\nProc. 1977.528.005839-6 (7267) - ENTREPOSTO NACIONAL S.A. X Falido: USABRA INDUSTRIA E COMERCIO S.A. (Adv(s). Dr(a). CARLOS MELLO CEZAR DA ROCHA (RJ-068259)), Síndico: DR. LUIZ VOLLU LEITÃO - OABRJ-4536 Decisão:(...)Assim sendo, antes de autorizar o levantamento do saldo remanescente aos sócios da falida, determino que o Sr. Síndico esclareça os seguintes pontos:(...) \r\n\r\nImpugnação à execução \r\n\r\nProc. 2002.037.004894-9A - LUCINEIA LIMA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X DARCIRIO LIMA (Adv(s). Dr(a). PATRICIA CANTO CONDACK DE OLIVEIRA (RJ-092932) Em cumprimento a determinação do Juizo, intimo o impugnado para se manifestar. \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais, e materiais \r\n\r\nProc. 2004.037.001262-5 - MANOEL BEZERRA CAVALCANTI E OUTROS (Adv(s). Dr(a). NADER PEDRO (RJ-066228)) X AUTO VIAÇAO 1001 LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DOS SANTOS GONÇALVES (RJ-092975) Despacho:1- Fl. 234: Anote-se onde couber.2- Digam os exeqüentes sobre o depósito judicial de fl. 236. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2006.037.000267-3 - CAENF - CONCESSIONÁRIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DE NOVA FRIBURGO LTDA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO GONCALVES GUIMARAES (RJ-109383)) X CESAR DE ALENCAR BARROSO (Adv(s). Dr(a). HELIO CARLOS ALVAREZ (RJ-121614) Despacho:Intime-se o executado, por DO, para efetuar o pagamento dos honorários a que foi condenado na sentença de fls. 190/193, no prazo de quinze dias, sob pena de multa de dez por cento, na forma do art. 475-J, do CPC. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2007.037.005705-6 - ROBERTO MAIA SOARES (Adv(s). Dr(a). SERGIO LUIS BRAVO ROSMANINHO (RJ-098422)) X PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO Decisão:... Ante o exposto, defiro a antecipação dos efeitos da tutela e determino que o réu inicie, no prazo de setenta e duas horas, o tratamento da doença portada pelo autor (Hepatite C), ministrando os medicamentos INTERFEREON PEGUILADO 100 MG (uma ampola por semana) e RIBAVIRINA 250 MG (quatro comprimidos por dia) e todos os outros que se fizerem necessários, sob pena PRISÃO... \r\n\r\nObrigação de Fazer, com pedido de tutela c/c indenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.037.000357-4 - EDIR DA COSTA LIMA (Adv(s). Dr(a). SERGIO LUIS BRAVO ROSMANINHO (RJ-098422)) X UNIMED - NOVA FRIBURGO (Adv(s). Dr(a). JOSE HELIO SARDELLA ALVIM (RJ-080210) Despacho:Fl. 151: Intime-se como requerido pelo Dr. Perito. (nota do cartório: petição do Dr. perito, fls. 151: informar as partes que o exame pericial está marcado para o dia 24/08/2007(quinta-feira) às 13:00hs, na Av. Lucio Meira, 350, sla 303, Várzea, Teresópolis-RJ) \r\n\r\nReparação de Danos \r\n\r\nProc. 2002.037.005669-7 - JOSE F. DE BARROS AUTO PEÇAS - ME (Adv(s). Dr(a). FERNANDO DA SILVA (RJ-037193)) X REAL MOTO PEÇAS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO (RJ-068151), Dr(a). CINTIA CARLA CONDACK PONCIANO (RJ-115973), Dr(a). MONIKA ANDREA FRISCH (RJ-099992), Dr(a). WASHINGTON ÉTER DE ARAÚJO SOARES FILHO (RJ-045905) Despacho: \"Reitere-se a publicação, advertindo-se que em caso de inércia o presente expediente será arquivado\" (Por ordem do Juízo, tendo em vista o extravio dos presentes autos, intimo as partes para requererem o que couber, inclusive eventual restauração de autos, trazendo cópias de peças que possuam.) - Publicação para Dr. FERNANDO DA SILVA - OAB/RJ 37193 \r\n\r\nReparação de Danos, danos morais \r\n\r\nProc. 2006.037.002440-1 - FLAVIANA PESSANHA FAEZ (Adv(s). Dr(a). TIAGO MIRABEAU LOBAO CARDOSO COSENZA (RJ-129185)) X ALÓES INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). CYNTHIA MOURA LEMOS RANGEL DA CUNHA (RJ-115009), Dr(a). PAULA MOURA FRANCESCONI DE LEMOS PEREIRA (RJ-126530) Em cumprimento ao Provimento nº 47/2001, da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça e à Portaria nº 01/2001, do Juízo, INTIMO o réu a recolher as seguintes custas: porte de remessa e retorno valor R$ 4,37; oficial de justiça valor R$ 6,12; distribuidor valor R$ 3,49; escrivão valor R$ 84,85; CAARJ valor R$ 10,05; registro/baixa valor R$ 17,45; acrescimo 3,49; taxa judiciaria valor 21,30; FUNPERJ valor R$ 5,91; DUNDPERJ valor R$ 5,91; correios, valor R$ -1,75. \r\n\r\nReparação de Danos, materiais e morais \r\n\r\nProc. 2005.037.005519-5 - MARCELO LOURENÇO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO COUTINHO (RJ-047996)) X CASA & VIDEO (MOBILITA COM. IND. REPR. LTDA) E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ RICARDO STILBEN JUNIOR (RJ-114050), Dr(a). DAVID GOMES NOGUEIRA (RJ-030806), Dr(a). LÍBIA FERREIRA DE OLIVEIRA (RJ-081541), Dr(a). VANIA MARON CRUZ (RJ-057877) Por ordem do Juízo dou ciência às partes do retorno dos autos do Egrégio Tribunal de Justiça com o Venerando Acórdão. (Portaria 001/2001) \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2005.037.001142-8 - VANDO MOREIRA (Adv(s). Dr(a). JORGE GOMES DO COUTO (RJ-047059)) X BRADESCO SEGUROS (Adv(s). Dr(a). ANDREA DUQUE ESTRADA RIBEIRO AZEVEDO (RJ-082216), Dr(a). JOSE HENRIQUE DA SILVA AZEVEDO (RJ-074681) Decisão:... 2 - Indefiro o requerimento de fls. 106/109. Na data da prolação da sentença, o Dr. OCTAMYR não possuia procuração nos autos, razão pela qual seu nome não constou da publicação da sentença, mas sim o dos advogados mencionados as fls. 32 e 32 verso (substabelecimento)... 4 - Aguarde-se a preclusão da presente decisão antes de ser apreciado o pedido de fls. 94/95. \r\n\r\nRestauração de autos \r\n\r\nProc. 2007.037.003281-3A - PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO COSTA E CASTRO (RJ-140826)) X TN INDUSTRIAL SOLUÇÕES E SERVIÇOS LTDA) Por ordem do Juízo, INTIMO o Autor de que torna-se sem efeito, por ora, o despacho ordinatório anterior sobre recolhimento de custas para atos dos oficiais de Justiça, ficando intimado efetivamente, a recolher as custas referentes a expedição de Carta Precatória para citação, em conformidade com o r. despacho proferido à fl. 19, sendo os seguintes valores a serem recolhidos: Porte de remessa e retorno - código 0301-2, no campo 38=8,74; CAARJ-código 0201-4, no campo 42=0,87; FUNPERJ-código6002-25174-9, no campo 47=0,43 e FUNDPERJ-CÓDIGO5673-00124-3, NO CAMPO 48=0,43. \r\n\r\nId: 281185"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Marcus Vinicius Miranda Gonçalves \r\n\r\nEscrivão: Helena Maria Pereira dos Santos Viana\r\n\r\nExpediente do dia: 02/08/2007\r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.037.002174-6 - BV FINANCEIRA S.A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMNETO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ORÊNCIO ALVES (RJ-005160D)) X ADRIANO STUTZ Em cumprimento à Portaria 002/2007, artigo 3º, inciso IX, remeto o autos para publicação do seguinte: Ao autor em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 2006.037.016512-4 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X CASA SAFRO'S DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA Em cumprimento à Portaria 002/2007, artigo 3º, inciso IX, remeto o autos para publicação do seguinte: Ao autor em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 2007.037.000445-3 - BANCO SANTANDER BANESPA S.A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X JOÃO LUIZ BARRETO Em cumprimento à Portaria 002/2007, artigo 3º, inciso IX, remeto o autos para publicação do seguinte: Ao autor em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 2007.037.000793-4 - YAMAHA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCILIA GOMES (SP-084206)) X ARACY PEREIRA DE FREITAS SANTOS Em cumprimento à Portaria 002/2007, artigo 3º, inciso IX, remeto o autos para publicação do seguinte: Ao autor em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nBusca e Apreensão - Alienação Fiduciária, COM PEDIDO DE LIMINAR \r\n\r\nProc. 2007.037.002198-0 - BANCO FINASA S.A (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIS DE DEUS LISBOA (RJ-112465)) X NILTON CESAR PEREIRA DE SOUZA Sentença:...JULGO PROCEDENTE... \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1999.528.002741-2 - CONDOMINIO PARQUE RESIDENCIAL VALE DAS ROSAS (Adv(s). Dr(a). PAULA ALVES MATTOS BORGES (RJ-118032)) X CELINA MARTINS MENDONÇA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HELEM ALVARENGA LOPES (RJ-031308) Aos credores \r\n\r\nDemarcatória \r\n\r\nProc. 2002.037.003729-0 - MANOEL GONCALVES PEREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ANGELA MARIA DE ALMEIDA SOUZA E OUTROS Decisão:1 - Os documentos de folhas 35 a 38 demonstram que os autores não são destinários da norma que se extrai do artigo 5º, LXXIV da CRFB, motivo pelo qual indefiro o pedido de grautuidade.2 - Antecipe-se o pagamento das despesas processuais em trinta dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.037.003092-7 - FRITOP- FRIBURGO TOPOGRAFIA, ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA (Adv(s). Dr(a). ADILSON LOPES DA SILVEIRA (RJ-097474)) X ESTADO DO RIO DE AJNEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Ao Embargante, sob o processo administrativo carreados aos autos. \r\n\r\nEmbargos de Terceiro \r\n\r\nProc. 2002.037.001429-0 - PATRICIA CANTO CONDACK E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO SOUZA DE OLIVEIRA JUNIOR (RJ-101971), Dr(a). PATRICIA CANTO CONDACK DE OLIVEIRA (RJ-092932)) X BANCO BRADESCO S.A. (Adv(s). Dr(a). LÚCIA ELENA DE SOUZA MELLO (RJ-049067), Dr(a). PAULO ROBERTO NOEL GALLICCHIO (RJ-084799), Dr(a). GUILHERME DAUER FILHO (RJ-033673) Decisão:Cumpra-se o v. acórdão em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento). \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1996.528.003251-1 (2.009) - Inventariante: JOAQUINA NOVAES BARBOSA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CEZAR PINTO (RJ-006023)) JOÃO ALVES RODRIGUES, Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X JORDECINO EMILIO DE ABREU), GERTRUDES NOVAES DE ABREU Sentença:...homologo o cálculo... \r\n\r\nProc. 1996.528.003251-1 (2.009) - Inventariante: JOAQUINA NOVAES BARBOSA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CEZAR PINTO (RJ-006023)) JOÃO ALVES RODRIGUES, Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X JORDECINO EMILIO DE ABREU), GERTRUDES NOVAES DE ABREU Sentença:Homologo o cálculo... \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2007.037.003549-8 - JOSÉ ALBERTO DA COSTA TAVARES (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ DE SOUZA (RJ-118106)) X SAUDADE BRAGA Decisão:...determino... \r\n\r\nMedida cautelar de busca e apreensão \r\n\r\nProc. 2007.037.005039-6 - B.V. FINANCEIRA S.A C.F.I (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO WASHINGTON JARDIM FERNANDES (RJ-102467)) X EDWARD MARTINS Sentença:...DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM EXAME DA PRETENSÃO... \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2005.037.006869-4 - BANCO ITAÚ S.A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO BUTY LOUBACK (RJ-096702), Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X CEMATEC INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ESTRUTURAS METÁLICAS LTDA ME E OUTRO Em cumprimento à Portaria 002/2007, artigo 3º, inciso VII, remeto o autos para publicação do seguinte: Ao Autor sobre a certidão do Oficial de Justiça. \r\n\r\nNotificação \r\n\r\nProc. 2006.037.004050-9 - CONDOMINIO QUINTAS DO CONEGO (Adv(s). Dr(a). JOSE HENRIQUE RUIZ DE BEAUCLAIR (RJ-074016), Dr(a). AYLA KARINE BRUST (RJ-135866)) X EDEMORINO RAYMUNDO OLIVEIRA E OUTRO Ao autor deverá retirar o processo de notificação em cartório. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Cobrança \r\n\r\nProc. 2007.037.003603-0 - IZAIR DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DE NORONHA (RJ-078747)) X BANCO ITAÚ S/A Sentença:...DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM EXAME DA PRETENSÃO... \r\n\r\nExpediente do dia: 03/08/2007\r\n\r\nAção Civil Pública, de improbidade administrativa \r\n\r\nProc. 2005.037.008397-0 - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MINISTÉRIO PÚBLICO (TJ-000001), Dr(a). JOSE EUGENIO MULLER NETO (RJ-034158)) X PAULO CÉSAR VASSALO DE AZEVEDO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS ALVES (RJ-062060) Decisão:1 - Fl. 158: Anote-se a prioridade garantida em lei;2 - Aos autores com urgência;3 - Após, à conclusão com urgência. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2007.037.005680-5 - BV FINANCEIRA S.A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). THAÍS DO ROSÁRIO ALMEIDA (RJ-121605)) X JOSE CARLOS SILVA DA FONSECA Sentença:...DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM EXAME DA PRETENSÃO... \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2007.037.004833-0 - COMPANHIA DE ELETRICIADE DE NOVA FRIBURGO - CENF (Adv(s). Dr(a). LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO (RJ-068151)) X PALADAR DE FRIBURGO RESTAURANTE INDUSTRIA E BUFFET LTDA ME Tendo em vista o AR negativo, intimar o autor p/ recolher custas de OJA. \r\n\r\nCobrança C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2005.037.006425-1 - REGINA DOS SANTOS GUADAGNINI (Adv(s). Dr(a). WILSON JUDICE MARIA NETO (RJ-128033), Dr(a). CARLOS MAGNO DE SOUZA CUNHA (RJ-126228)) X CONSÓRCIO UNIÃO DE REVENDEDORES DE MOTOCICLETAS LTDA S/C (Adv(s). Dr(a). LUCIA PEREIRA BISPO (RJ-057662) Sentença:...JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO DEDUZIDA NA INICIAL... \r\n\r\nDeclaratória, de inexistência de débito C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2007.037.005807-3 - BÁRBARA CRISTINA CORREIA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA BITO JORDÃO (RJ-142801)) X MOBILITA COMÉRCIO, INDÚSTRIA E REPRESENTAÇÕES LTDA ( CASA E VÍDEO) E OUTRO Decisão:...defiro o pedido de gratuidade....ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA...designo audiência conciliatória para o dia 11 de setembro de 2007, às 17:30 horas. Citem-se... \r\n\r\nDeclaratória, DE INEXISTENCIA DE RELAÇAO JURIDICA C/C OBRIGAÇAO DE FAZER C/C INDENIZATORIA \r\n\r\nProc. 2007.037.005872-3 - MARIA REGINALDA SIQUEIRA FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). ISAQUE DEMANI MACHADO (RJ-114063)) X BANCO ITAU S/A Decisão:defiro o pedido de gratuidade...ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA...com arrimo no artigo 277, \"caput\", do CPC, designo audiência conciliatória para o dia 11 de setembro de 2007, às 17:50 horas... \r\n\r\nExecução fiscal \r\n\r\nProc. 2005.037.004128-7 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007)) X PAULO CESAR VASSALO DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). FATIMA MARIA FRANCISCA MACHADO DA SILVA (RJ-100765), Dr(a). HAMILTON SAMPAIO DA SILVA (RJ-047631), Dr(a). FABIANNO GARCIA SAMPAIO DA SILVA (RJ-102450), Dr(a). MANUEL JOAQUIM DE CARVALHO FERREIRA (RJ-126137) Despacho:1- Fls. 53/54: Em vista do efeito suspensivo deferido, aguarde-se o julgamento do agravo.2- Seguem informações em duas laudas impressas. \r\n\r\nProc. 2005.037.005917-6 - MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO (TJ-000010)) X LIVIA ARAUJO SILVA (Adv(s). Dr(a). PATRICIA DA SILVA RUIZ THEDIM (RJ-079148) Ciência ao Município. Após, publicar após prazo de acordo 31/05/2009 \r\n\r\nProc. 2005.037.005919-0 - MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO (TJ-000010)) X LIVIA ARAUJO SILVA (Adv(s). Dr(a). PATRICIA DA SILVA RUIZ THEDIM (RJ-079148) Publicar sentença. Após, prazo de acordo até 31/12/2011. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1995.528.008775-0 - Inventariante: ONICEA TEIXEIRA BONGARD X CUSTODIO JOSE TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). SINVAL PEREIRA DE SOUZA (RJ-041184) Sentença:...homologo a conta...pague-se o tributo...apresentem-se, em 20 (vinte) dias... \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2007.037.006009-2 - MARIA JOSE GONÇALVES MONNERAT (Adv(s). Dr(a). ISAQUE DEMANI MACHADO (RJ-114063)) X BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A Decisão:...defiro o pedido de gratuidade...ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA...com arrimo no artigo 277, \"caput\", do CPC, designo audiência conciliatória para o dia 12 de setembro de 2007, às 17:50 horas. Cite-se... \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2007.037.005626-0 - LÚCIA HELENA CHABOUDT BORGES (Adv(s). Dr(a). JEFFERSON IGNACIO DE OLIVEIRA (RJ-128125)) X BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A Decisão:...determino que a autora comprove, com eficiência, a insuficiência de recursos de que trata o artigo 5.º, inciso LXXIV, da CRFB, apresentando, em 10 (dez) dias, cópia de suas três últimas declarações completas de bens e rendimentos ao fisco federal, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade...ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA...com arrimo no artigo 277, \"caput\", do CPC, designo audiência conciliatória para o dia 11 de setembro de 2007, às 17:10 horas. Cite-se... \r\n\r\nProc. 2007.037.005684-2 - HUALLACE TRAJANO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). NILO SÉRGIO GONÇALVES DE OLIVEIRA (RJ-126248)) X BANCO ITAÚ S/A Decisão:...ANTECIPO PARCIALMENTE OS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA...Cite-se... \r\n\r\nObrigação de Fazer, com pedido de tutela antecipada \r\n\r\nProc. 2003.037.003066-2 - MARIA MARGARETE RIMES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DE NOVA FRIBURGO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE VICTOR FERREIRA (RJ-071058), Dr(a). CRISTIANE PINHEIRO RIMES (RJ-104556), Dr(a). JUARES ALVES (RJ-064636) Sentença:...JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO DEDUZIDA NA INICIAL... \r\n\r\nExpediente do dia: 06/08/2007\r\n\r\nAção civil pública \r\n\r\nProc. 2004.037.005505-3 - MUNICIPIO DE NOVA FRIBURGO (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280)) X CAENF - CONCESSIONARIA DE AGUAS E ESGOTOS DE NOVA FRIBURGO - LTDA Decisão:...adoto a motivação para...declarar a conexão...encaminhem-se os autos ao Juízo da 1.ª Vara Cível... \r\n\r\nBusca e Apreensão \r\n\r\nProc. 1997.528.000732-8 (2656-1) - BANCO BRADESCO S.A. (Adv(s). Dr(a). LÚCIA ELENA DE SOUZA MELLO (RJ-049067)) X ACEPLASTI INDUSTRIA E COM.DE PROD.OPTICOS LTD E OUTRO Em cumprimento à Portaria 002/2007, artigo 3º, inciso VII, remeto o autos para publicação do seguinte: Ao Autor sobre a certidão do Oficial de Justiça. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.037.015547-7 - BANCO ABN AMRO REAL S.A (Adv(s). Dr(a). MARIANO FERREIRA DA SILVA (RJ-086020)) X AZELINA RAMOS DA SILVA Ao autor. \r\n\r\nCobrança, DE TAXA DE MANUTENÇÃO DE CLUBE \r\n\r\nProc. 2004.037.014691-5 - CLUBE SERRAVILLE ESPERANÇA (Adv(s). Dr(a). ANDRE GRIPP (RJ-126901)) X WILSON JOSE PEDRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO ERTHAL (RJ-075988) Faltam custas referente ao mandado de penhora e valiação no valor de R$ 29,73. \r\n\r\nDesapropriação \r\n\r\nProc. 1988.037.016018-2 (8.857) - PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO (Adv(s). Dr(a). OSCAR JOSE MULLER FILHO (RJ-019332)) X JOSÉ GARCIA DE QUEIROZ E OUTROS Decisão:Atenda-se ao MP. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2005.037.006664-8 - MIRIAM TERESA IUNES JABOUR (Adv(s). Dr(a). AYLA KARINE BRUST (RJ-135866), Dr(a). JOSE HENRIQUE RUIZ DE BEAUCLAIR (RJ-074016)) X IDA MYRIAM BACHINI BORBA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). THEREZINHA DO MENINO JESUS MATOS HENRIQUES (RJ-076421) Despacho:...à exeqüente...aos executados... \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2001.037.004192-8 - CONDOMINIO DO CADIMA SHOPPING (Adv(s). Dr(a). VANESSA RIBEIRO PIMENTA (RJ-101721), Dr(a). ALESSANDRA FREIXO JULIACE (RJ-136376), Dr(a). LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO (RJ-068151)) X SOTEC - SOCIEDADE TECNICA DE ENGENHARIA E COMERCIO LTDA. E OUTROS Despacho:Diga o autor a respeito do cumprimento do acordo, ciente de que seu silêncio motivará a homologação do acordo por sentença. \r\n\r\nProc. 2001.037.004796-7 (7470) - FERNANDO JASMIN DE AGUIAR (Adv(s). Dr(a). HERNANI TEIXEIRA DE CARVALHO FILHO (RJ-003862)) X BANCO BANDEIRANTES S.A. (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037), Dr(a). TATIANA VILS ALVES DE SOUZA (RJ-123609) Fls. 198-A sociedade empresarial ré. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1998.528.006200-8 (4232-7) - Inventariante: OLINDA RUHANA ABI RAMIA X RINALDO ABI RAMIA (Adv(s). Dr(a). JOAO BATISTA THURLER FILHO (RJ-032603) Decisão:...DEFIRO O PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO... \r\n\r\nProc. 2001.037.000934-6 (6.841) - Inventariante: MARIA REGINA DOS SANTOS MARTINS (Adv(s). Dr(a). RALPH DE ANDRADE JUNIOR (RJ-103618)) X IVO MACHADO TEIXEIRA Decisão:...retifique-se o esboço... \r\n\r\nMedida cautelar de busca e apreensão \r\n\r\nProc. 2007.037.004867-5 - B.V. FINANCEIRA S.A C.F.I. (Adv(s). Dr(a). SAMIR MENDONCA (RJ-122448)) X MARTHA MAROTTI DE FARIA Sentença:...DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM EXAME DA PRETENSÃO... \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2007.037.003309-0 - MARIA DA CONCEIÇÃO DALLA SPERÂNCIO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO PHANARDZIS ANCORA DA LUZ (RJ-130647)) X VITAPAN INDÚSTRIA FARMACÊUTICA LTDA. E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FERNANDO MAURÍCIO ALVES ATIÊ (GO-012518), Dr(a). ALEXANDRE VICTOR FERREIRA (RJ-071058) Considerando a peculiaridade da situação, fixarei, oportunamente, o prazo para a conlusão do trabalho. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2006.037.007895-1 - CAENF - CONCESSIONÁRIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DE NOVA FRIBURGO LTDA. (Adv(s). Dr(a). RODRIGO GONCALVES GUIMARAES (RJ-109383), Dr(a). KARLA SALLES GOMES (RJ-133335)) X ADALTO DE OLIVEIRA NEVES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:...promova-se o andamento. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2007.037.003589-9 - PEDRO YKELEM (Adv(s). Dr(a). ISAQUE DEMANI MACHADO (RJ-114063)) X MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO E OUTRO Decisão:...frustrada a busca e apreensão, deverá o oficial de Justiça obter três orçamentos do medicamento descrito na inicial. Após, deverá buscar e apreender, em contas bancárias mantidas pelos réus... \r\n\r\nReconhecimento de Sociedade de Fato \r\n\r\nProc. 1993.037.000874-1 (079) - MARIA CENIRA KNUPP FREIRE (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DE CARVALHO ANDRADE (RJ-062541)) X ROSANGELA PINTO RODARTE (Adv(s). Dr(a). SYLVIO MAIA BOTELHO (RJ-073279) Despacho:Ao Dr. Julio Cesar Cordeiro Dias sobre a certidão de folha 185. \r\n\r\nReparação de Danos \r\n\r\nProc. 1995.528.004903-4 (765) - MARCELA DE MELLO CARVALHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). BIANCA FARIA PACHECO SIEBERER (RJ-120637)) X NEA DE ARAUJO MENDES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Em cumprimento à Portaria 002/2007, artigo 3º, inciso VII, remeto o autos para publicação do seguinte: Ao Autor sobre a certidão do Oficial de Justiça. \r\n\r\nRevisão de Cláusulas Contratuais C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2007.037.005759-7 - CARLOS RODRIGUES IGNACIO (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS ARAUJO LOPES (RJ-107703)) X BANCO ITAU S/A E OUTRO Decisão:...citem-se. Com as respostas, examinarei o pedido de antecipação... \r\n\r\nSequestro \r\n\r\nProc. 1993.037.000908-3 (13.098) - MAGNO FABRICIO DE AGUIAR (Adv(s). Dr(a). HERNANI TEIXEIRA DE CARVALHO FILHO (RJ-003862)) X J.B. COELHO TRANSPORTES M.E (Adv(s). Dr(a). JANO STRAUSS MIRANDA LEONARDO (RJ-031611) Sentença:...DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO... \r\n\r\nId: 281186"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "281190": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz em Exercício: Fernando Luis Goncalves de Moraes \r\n\r\nEscrivão: Paulo Roberto Lopes\r\n\r\nExpediente do dia: 06/08/2007\r\n\r\nAdoção \r\n\r\nProc. 2005.037.004024-6 - M.L.P. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ FELIPE DE BARROS BASILIO (RJ-124604) Comprove-se a hipossuficiência. Junte-se a procuração. \r\n\r\nAdoção c/c Destituição de Pátrio Poder \r\n\r\nProc. 2003.037.005388-1 - H.L.M. E OUTRO X J.C.F. E OUTRO, M.V.A.C. (Adv(s). Dr(a). ROSIMAR MOLIARI DE SOUZA (RJ-052973) Sentença:(...) Isto posto, julgo procedente a ação de adoção ajuizada por HÉLIO LOPES MARTINS e MARIA ROSA DIAS MARTINS em face de JOSÉ CUSTÓDIO FILHO e ROSELI OLIVEIRA DOS ANJOS, para deferir-lhes a adoção pleiteada, determinando: a) a destituição dos pais biológicos do poder familiar, o que faço com base no art. 1.638, inciso II, do CC; b) cancelamento do registro civil original da criança, com abertura de novo registro; c) inscrição dos nomes dos adotantes como pai e mãe e os de seus ascendentes como avós; d) não poderá constar da certidão nenhuma observação sobre a origem do ato; e e) passará o adotando a chamar-se MARCUS VINÍCIUS DIAS MARTINS.Sem custas, nos termos do art. 141, parágrafo 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente.Com o trânsito em julgado, expeça-se mandado ao registro civil.P.R.I.Ciência aos interessados e ao MP. \r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2006.037.004343-2 - TALIA DA SILVA DE AZEVEDO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MIGUELANGELA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). BIANKA DE FREITAS AGUIAR (RJ-126561) (...) HOMOLOGO, POR SENTENÇA, O ACORDO celebrado pelas partes às fls. 50/51, que obteve parecer favorável do MP às fls. 53 e, por via de conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO na forma do artigo 269, III, do CPC. Traslade-se cópia do acordo e da sentença ora proferida para os autos nº 1667-4/07, abrindo-se conclusão. Retire-se o feito de pauta. Custas e honorários na forma do artigo 21 do CPC. Todavia, isento as partes do pagamento na forma do artigo 12 da Lei 1060/50, considerando a gratuidade deferida aos autores e que ora defiro à ré. \r\n\r\nProc. 2007.037.000520-2 - BÁRBARA DA CONCEIÇÃO TOMAZ FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ELI NAVEGA MACIEL (RJ-135713)) X ANTONIO JOSE MAURICIO FERREIRA Decisão:Defiro J.G. Anote-se.Diante do informado venha o pedido também sob a forma de percentual sobre os vencimentos do réu;Oficie-se ainda ao INSS para que informe os vencimentos do réu. \r\n\r\nProc. 2007.037.005267-8 - GÉLVERSON TIAGO SIQUEIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X GÉLVERSON PINTO DOS SANTOS Decisão:1. Defiro JG. Anote-se;2. Fixo alimentos provisórios no equivalente a 50% do SM vigente, a ser pago até o 10º dia do mês subseqüente ao vencido mediante entrega em mãos da RL da parte autora, a qual deverá fornecer recibo.3. Designo audiência de Conciliação junto ao Juizado Informal de Conciliação para o dia 29/08/2007 às 13:30 horas;4. Cite(m)-se e intime(m)-se o(s) réu(s), e também, intime(m)-se o(s) autor(es), a fim de que compareçam à audiência acompanhados de seus respectivos patronos.5. Na audiência de conciliação, se não houver acordo, será designada AIJ.6. O réu poderá, até a AIJ, apresentar contestação, mediante advogado ou defensor público, sob pena de revelia, e produzir provas, devendo arrolar as testemunhas antecipadamente, ou trazê-las independentemente de intimação.7. Dê-se ciência ao MP. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2007.037.000920-7 - M.B.S.C.-.M. (Adv(s). Dr(a). MIGUEL ANGELO GALLO (RJ-109182) Sentença:(...) Ante o exposto, defiro o alvará para que menores entre 12 (doze) e 18 (dezoito) anos possam ingressar e permanecer no local independente da presença de pais ou responsável. Tal alvará terá o prazo inicial de 180 (cento e oitenta) dias e poderá ser prorrogado nos termos da já citada portaria, desde que não ocorra qualquer tipo de ocorrência ou reclamação. Custas ex-lege. Expeça-se alvará. P.R.I. \r\n\r\nArt. 14 da Lei 10.826/03 - Portar, deter, ainda que gratuitamente arma de fogo sem autorização \r\n\r\nProc. 2007.037.000430-1 -, (Adv(s). Dr(a). LUIGI MONTEZUMA MASTRANGELO BRUST (RJ-132964) (...) Isto posto, JULGO PROCEDENTE a pretensão ministerial para aplicar a MSE de Prestação de Serviços à Comunidade pelo prazo de quatro meses, na forma do artigo 117 e parágrafo único do ECA, devendo a adolescente ser encaminhada ao CRIAM de Nova Friburgo que avaliará a instituição mais adequada para prestação da medida.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I. \r\n\r\nAuto de infração \r\n\r\nProc. 2007.037.000744-2 - C.J.I.J.C.N.F. X A.V.1.L. (Adv(s). Dr(a). VICTOR ARTHUR TUTTMAN DIEGUES (RJ-138330) Decisão:Diante da certidão de fls. 35 declaro a revelia do réu. Considerando-se, todavia, que o réu veio aos autos e constituiu advogado entendo que, em obediência ao contraditório e à ampla defesa, pode se manifestar inclusive especificando provas.Assim, diga o réu em provas. \r\n\r\nProc. 2007.037.001170-6 - C.J.I.J.C.N.F. X A.V.1.L. (Adv(s). Dr(a). VICTOR ARTHUR TUTTMAN DIEGUES (RJ-138330) Despacho:À defesa, em provas. \r\n\r\nProc. 2007.037.001832-4 - C.J.I.J. X Ó.P. (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE COUTO PEDRETTI (RJ-120083) Fls. 19, vº: Atenda-se ao MP. \r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 2006.037.002590-9 - E.P.C. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ FELIPE DE BARROS BASILIO (RJ-124604) Decisão:Impossível a \"reconsideração\" de uma sentença que somente pode ser alterada nas hipóteses restritas e excepcionais previstas em lei.Diga-se ainda que não cabe a \"conversão\" de divórcio consensual em litigioso eis que a essência de tais ações é totalmente diversa, sendo o primeiro de jurisdição voluntária e o segundo contencioso.Assim, nada há que ser reconsiderado, devendo eventual inconformismo vir pela via própria. \r\n\r\nProc. 2007.037.003070-1 - C.J.S. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WILLIAN ROMAO MARQUES (RJ-119113) Despacho:Venha cópia das três últimas declarações de renda apresentadas à Receita para apreciação do pedido de gratuidade. \r\n\r\nDestituição do Poder Familiar, com pedido liminar de suspensão. \r\n\r\nProc. 2007.037.005738-0 - L.P.R.C., A.C.M.D.E. (Adv(s). Dr(a). FERNANDO MANUEL FERREIRA ALVES CORREIA (RJ-141107)) X F.M.S. E OUTRO Despacho:Venham as três últimas declarações de isento e a de patrocínio gratuito;Anote-se no DRA e na capa dos autos o nome da ação para guarda. \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 2006.037.007459-3 - E.G.C. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CESAR MAGALHAES DE CASTRO (RJ-086444) Despacho:1) Esclareçam os requerentes se reciprocamente renunciam aos alimentos eis que na forma escrita parece que apenas a virago renuncia.2) Venha a cláusula de alimentos devidos ao filho estipulada também na hipótese de existência de vínculo empregatício, devendo ser fixada em percentual sobre os rendimentos brutos, deduzidos os descontos legais obrigatórios, mediante desconto em folha. \r\n\r\nProc. 2006.037.007946-3 - V.C.G.B. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUCIANO JACINTO CABRAL (RJ-125519) Despacho:Cumpra-se integralmente o item 1 do despacho de fls. 16. \r\n\r\nProc. 2007.037.005409-2 - M.É. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CEZAR TURIBIO ANTUNES DE OLIVEIRA (RJ-056584) Despacho:1) Venham as três últimas declarações de isento prestadas junto à Secretaria da Receita Federal pelos requerentes.2) Venha a declaração de patrocínio gratuito subscrita pelos patronos. \r\n\r\nDivórcio Judicial \r\n\r\nProc. 2003.037.001387-1 - E.S.F. (Adv(s). Dr(a). NIVEA CORCINO LOCATELLI BRAGA (RJ-104900)) X R.F. Defiro o sobrestamento pelo prazo de 60 (sessenta) dias, aguarde-se em cartório. Nada sendo requerido neste prazo, retornem conclusos. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2004.037.004048-7 - C.R.N.B.F. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X C.B.F. (Adv(s). Dr(a). JULIO BRANDAO AZAMBUJA (RJ-005482D) Decisão:1. Cumpra-se o v. acórdão.2. Às partes e ao MP para ciência. \r\n\r\nProc. 2004.037.004049-9 - C.R.N.B.F. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X C.B.F. (Adv(s). Dr(a). JULIO BRANDAO AZAMBUJA (RJ-005482D) Decisão:1. Cumpra-se o v. acórdão.2. Às partes e ao MP para ciência. \r\n\r\nProc. 2005.037.003903-7 - E.C.S. (Adv(s). Dr(a). TATIANA MICHELLE DA COSTA LOBO CHERMONT (RJ-108357)) X J.L.S. A parte autora sobre Certidão Negativa de fls. 97 Vº. \r\n\r\nProc. 2005.037.006688-0A - J.G.A.M.S. E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROGERIO ALAYLTON D'ANGELO (RJ-058050)) X W.S. Decisão:Venham as três últimas declarações de renda da RL dos autores apresentadas à SRF. \r\n\r\nProc. 2006.037.003835-7 - L.C.G.S. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JULIANA BRUST CARRIO (RJ-131200)) X J.S.J. À parte autora para providenciar cópias para instruir Carta Precatória. (ART.202 CPC) \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia ( Artigo 733 do CPC) \r\n\r\nProc. 2007.037.002925-5 - A.S.G. (Adv(s). Dr(a). DAVID DE CASTRO DUTRA (RJ-130373)) X W.M.G. Ao exequente diante de DEPÓSITO EFETUADO. \r\n\r\nExecução de Sentença \r\n\r\nProc. 2002.037.001136-7 - L.F.P.S. (Adv(s). Dr(a). SERGIO LUIS BRAVO ROSMANINHO (RJ-098422)) X J.L.R.C. (Adv(s). Dr(a). JOSE GANDUR HELAYEL BARUCKE (RJ-003243D) Decisão:1) Defiro o desconto mensal de 30% dos vencimentos brutos do executado, excetuando-se apenas os descontos legais e obrigatórios, conforme já decidido anteriormente e na esteira da promoção ministerial. Oficie-se o empregador para desconto em folha e depósito na conta informada a fls. 201;2) Quanto à exceção de pré-executividade esta já foi decidida adequando-se o valor executado ao cálculo elaborado pelo contador, razão pela qual nada mais há para ser provido;3) O bem nomeado foi rejeitado tanto pelo exeqüente pelo MP;4) Por fim, quanto a manifestação de penhora de mais 20% a fim de saldar os atrasados assiste razão ao parquet, devendo ser ouvido o executado, o que ora se determina.Ciência aos interessados. \r\n\r\nExecução de sentença de medidas sócio-educativas \r\n\r\nProc. 2007.037.001452-5 -, (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO SIQUEIRA DA SILVA (RJ-114869) Diante da informação que o adolescente encontra-se cumprindo a MSE na EJLA reconsidero o item 1 de fls. 71 e aguardo o regular cumprimento da MSE ou a maioridade na forma da promoção do MP. \r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 2007.037.001178-0 - LUIZ CARLOS PEREIRA COMBAT (Adv(s). Dr(a). JANAINA CERQUEIRA MOTA (RJ-108250)) X THIAGO GUALBERTO COMBAT Decisão:(...) Isto posto, presentes os requisitos previstos no artigo 273 do CPC, antecipo os efeitos da tutela jurisdicional para suspender a pensão do alimentado. Oficie-se ao órgão pagador, se for o caso.Designo Audiência de Conciliação junto ao Juizado Informal de Conciliação para o dia 29/08/2007 às 13:00 horas.Cite-se e intime-se o (a) Réu (Ré), que poderá comparecer acompanhado (a) de seu patrono para, querendo, oferecer resposta, conforme artigo 7º da Lei 5478/68.Dê-se ciência ao MP. \r\n\r\nGuarda \r\n\r\nProc. 2004.037.014671-0 - G.G.P.S. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DANIELY DA COSTA FONTENELE (RJ-098741), Dr(a). ALAN BEAN FERREIRA BATISTA (RJ-128962)), L.G.R.), L.G.R.), L.G.R., Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) (...) REJEITO, POIS, OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2005.037.008572-2 - A.B.A. E OUTRO X C.A.A. E OUTROS, Falecido: C.F.C.A. (Adv(s). Dr(a). SARITA BREDER ERTHAL (RJ-120856)), G.R.C.A.), C.A., Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) 1) Cumpra-se o V. Acórdão. 2) Às partes para ciência. 3) Sem prejuízo, cumpra-se o item 02 da promoção de fls. 182, verso. 4) por fim, dê-se vista aos réus dos documentos acostados às fls. 190/203. 5) Após, voltem cls. para apreciação de fls. 181/182. \r\n\r\nProc. 2006.037.006190-2 - C.M.L. X C.R.M.S. E OUTRO, L.R.S. (Adv(s). Dr(a). JOANDY BRAZ COELHO (RJ-071120) Despacho:Diga a parte autora e o M.P. sobre a certidão supra e sobre o estudo apresentado. Após, venham conclusos. \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 2005.037.003022-8 - N.J.V. X D.N.V. (Adv(s). Dr(a). CARLOS ANDRE RODRIGUES PEDRAZZI (RJ-059820) CERTIFICO E DOU FÉ, que faltam recolher custas no valor total de R$ 58,73, sendo, referentes à ATOS DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA (Cód. Receita 0714-6) no valor de R$ 48,96 ; mais CAARJ no valor de R$ 4,89 ; FUNPERJ (Cód. Receita 6002-25174-9), no valor de R$ 2,44 ; FUNDPERJ (Cód. Receita 5673-00124-3), no valor de R$ 2,44 .(...) \r\n\r\nProc. 2007.037.002712-0 - N.F.S. (Adv(s). Dr(a). JULIO BRANDAO AZAMBUJA (RJ-005482D)) X A.O.F. Decisão:1. Diante do que consta nos autos bem como da manifestação favorável do Ministério Público DEFIRO a curatela provisóira, lavre-se termo pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias;2. Nomeio, desde logo, como perito o médico psiquiatra Dr. João Alberto Madeira que servirá escrupulosamente, independente de compromisso;3. Designo o dia 10/09/2007, às 13:00 horas para a realização de perícia nas dependências da Sala de Audiência deste Juízo. Intime-se o douto perito;4. Intime-se o requerente e a interditanda a comparecerem para o exame, devendo no mandado constar o endereço, dia e hora;5. Abra-se vista ao requerente e MP, para que apresentem, querendo, quesitação e assistentes técnicos;6. Designo audiência de impressão pessoal para o mesmo dia da perícia às 13:00 horas;7. Cite-se e intimem-se.Quesitos que o Sr. Perito deverá responder de forma minuciosa e conclusiva (...) \r\n\r\nProc. 2007.037.003334-9 - S.C.S. (Adv(s). Dr(a). ESDRES SOARES DOS SANTOS (RJ-145357)) X J.R.S. Decisão:Defiro a curatela provisória. Lavre-se termo; Atenda-se aos itens 1 e 2 da manifestação do M.P.; Após, voltem para designação de perito e de AIP. \r\n\r\nInterdição, curatela \r\n\r\nProc. 2006.037.001394-4 - L.S.P. (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DAS CHAGAS CASSIANO SOUSA (RJ-095134)) X L.E.R.N. E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOAO FRANCISCO ALBINANTE (RJ-027363) Despacho:Às partes e ao MP. \r\n\r\nInvestigação de paternidade \r\n\r\nProc. 2007.037.004535-2 - I.M.L.V. (Adv(s). Dr(a). MARIA DAS GRACAS LIMA VIANNA (RJ-110216)) X W.A.F.L. (Adv(s). Dr(a). SARITA BREDER ERTHAL (RJ-120856) À parte autora sobre fls. 20/26 (Contestação); Após, ao MP. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2007.037.005540-0 - CARLOS ALEXANDRE LIMA CALEJA (Adv(s). Dr(a). LUIZ FELIPE DE BARROS BASILIO (RJ-124604)) X KELLY DE SOUZA SANTOS SERAFIM CALEJA Despacho:Diferentemente do alegado o Juízo já se manifestou sobre o pedido de gratuidade de fls. 16 sendo certo que, até hoje, a determinação judicial não foi cumprida. Assim, cumpra-se integralmente fls. 16 em 05 dias sobe pena de indeferimento da gratuidade. \r\n\r\nRegulamentação de Visita C/C Oferecimento de Alimentos \r\n\r\nProc. 2007.037.002950-4 - F.P. (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO SIQUEIRA DA SILVA (RJ-114869)) X M.E.S.P. E OUTRO Decisão:Diante da documentação acostada, defiro J.G. Anote-se;Esclareça a parte autora se no divórcio foi fixada a visitação e os alimentos, juntando cópia do acordo a estes autos. \r\n\r\nRemoção de curador \r\n\r\nProc. 2004.037.014232-6 - S.I.F.S. (Adv(s). Dr(a). JOAO DE FREITAS BORGES (RJ-075189)) X N.V.P. CERTIFICO E DOU FÉ, que faltam recolher custas no valor total de R$ 14,07, sendo, referentes à ATOS DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA (Cód. Receita 0714-6) no valor de R$ 12,24; mais CAARJ no valor de R$ 1,22 ; FUNPERJ (Cód. Receita 6002-25174-9), no valor de R$ 0,61 ; FUNDPERJ (Cód. Receita 5673-00124-3), no valor de R$ 0,61 .(...) \r\n\r\nRepresentação por infração administrativa \r\n\r\nProc. 2006.037.001720-2 - M.P.E.R.J., P.S., G.S., V.S. X J.C.S. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROSIMAR MOLIARI DE SOUZA (RJ-052973) Despacho:Diga a defesa, em provas. \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 2007.037.002288-1 - S.F.G. (Adv(s). Dr(a). JOAO IGNACIO DA SILVA (RJ-086061)) X R.E.B. (Adv(s). Dr(a). ALDYCÉA DE OLIVEIRA DRUMMOND (RJ-023967) À parte autora sobre fls. 21/35 (Contestação); Após, ao MP. \r\n\r\nRevisão de Alimentos, COM PEDIDO DE LIMINAR \r\n\r\nProc. 2007.037.002316-2 - H.W.C. (Adv(s). Dr(a). BERNARDO BRAUNE (RJ-053555)) X I.H.W.C. Decisão:(...) Ante o exposto, ao menos por ora, INDEFIRO A REDUÇÃO PLEITEADA EM SEDE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.Cite-se o réu.Ciência aos interessados e ao MP. \r\n\r\nSeparação Consensual \r\n\r\nProc. 1995.528.008925-7 (21844) - R.F.L. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ARILDO DA SILVA ALVES (RJ-033807) Comprove-se a hipossuficiência. \r\n\r\nProc. 2003.037.002858-8 - A.F.B. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). IARA MARIA LIMA AYRES (RJ-093867) Venham as 3 últimas declarações de I.R. \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 1999.528.005270-0 - E.R.S. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GALILEU DE FREITAS (RJ-125537), Dr(a). RENATO JONAS HENRIQUES (RJ-126884) Comprove-se a hipossuficiência eis que o doc. de fls.05 nada informa. \r\n\r\nProc. 2006.037.002724-4 - A.C.G.G.S. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JULIANA HERDY GERALDES (RJ-129538) Despacho:Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.037.005386-5 - A.T. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JANAINA CERQUEIRA MOTA (RJ-108250) Despacho:1) Venham as três últimas declarações de isento prestadas junto à Secretaria da Receita Federal pelos requerentes.2) Venha a declaração de patrocínio gratuito subscrita pelos patronos. \r\n\r\nTutela \r\n\r\nProc. 2003.037.004371-1 - Y.M.A. (Adv(s). Dr(a). OLEGARIO MACIEL COLLY FILHO (RJ-112526)), V.H.B.S.), N.B.S., Dr(a). LECIR BARROS DE ARAUJO (RJ-121880) Despacho:Às partes e ao MP sobre o estudo. \r\n\r\nId: 281190"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Escrivão: Izabella Oliveira de Carvalho Galvao\r\n\r\nExpediente do dia: 07/08/2007\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2005.037.002946-9 - SAMUEL NIKOLAS FREIMAN SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MOISES MENEZES DA SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). SANDRIGO ALVES DE BRITO GOMES (RJ-131300) À parte interessada,visto o desarquivamento do processo. \r\n\r\nProc. 2007.037.004582-0 - RYAN VIEIRA BEAUCLAIR FERREIRA (Adv(s). Dr(a). TÂNIA REGINA CERQUEIRA (RJ-135168)) X RODRIGO FERREIRA DE CARVALHO Decisão:Defiro J.G. Anote-se;Expeça-se ofício para abertura de conta;Esclareça a RL da autora o nome e endereço do empregador do réu. \r\n\r\nAlimentos, c/c regulamentação de visitação \r\n\r\nProc. 2007.037.005876-0 - VITORIA LUANA DA SILVA THURLER (Adv(s). Dr(a). JANAINA ANTUNES MARQUES (RJ-095367)) X RAFAEL THURLER CARVALHO DE ARAUJO E OUTRO Despacho:Diga requerente se pretende utilizar o rito ordinário diante da cumulação realizada. \r\n\r\nAlteração ou retificação de registro de nascimento \r\n\r\nProc. 2005.037.002671-7 - EDNA VALLIM FERNANDES (Adv(s). Dr(a). CELSO RICARDO FREITAS CAVALCANTI (RJ-072284) Despacho:Intime-se a requerente, pessoalmente, e via D.O., na pessoa de seu patrono, para dar andamento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2006.037.002062-6 - THAÍS LOPES (Adv(s). Dr(a). ROSIMAR MOLIARI DE SOUZA (RJ-052973) Decisão:Dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2005.037.004746-0 - EDILENE BARROSO (Adv(s). Dr(a). ROSIMAR MOLIARI DE SOUZA (RJ-052973) Despacho:A diligência de fls.44-verso deveria ser providenciada pela parte interessada. Todavia, em vista do interesse de menor incapaz, defiro a intimação do titular das verbas em discussão para que se manifeste nos autos, expressamente, sobre sua concordância com o pedido. \r\n\r\nAnulação de Casamento \r\n\r\nProc. 2003.037.005451-4 - C.S.M.B. (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA MELAS AROUCA (RJ-093013)) X A.B. (Adv(s). Dr(a). VANEA DENIZE PÉRISSÉ BUCSKY (RJ-135048) Sentença:(...) Ex positis, HOMOLOGO POR SENTENÇA O ACORDO de fls. 133/135 e decreto o DIVÓRCIO DIRETO CONSENSUAL do casal postulante, que se regerá pelas cláusulas e condições lá contidas.Por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO na forma do art.269, III do CPC.Custas na forma do art.24 do CPC, observando-se o dis posto no art.12 da Lei 1060/50, tendo em vista a gratuidade que defiro aos requerentes.Anote-se na DRA, na capa e onde mais couber a alteração do feito para DIVÓRCIO DIRETO CONSENSUAL, figurando as partes como requerentes.Após o trânsito em julgado, expeça-se mandado/carta de sentença para averbação do divórcio no Cartório de Registro Civil competente.Na carta de sentença deverá constar o exposto no Aviso 400/02 CGJ, publicado no DO de 03/09/02, seção I, fls.27, que a gratuidade abrange o registro, a averbação e a expedição da primeira certidão.PRI. \r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 2005.037.000834-0 - ARVE RINO KRISTIANSEN E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RITA MARIA DE CARVALHO VALVERDE (RJ-043956) Despacho:Fls.40: defiro pelo prazo de 60 dias.Decorrido o prazo, intimem-se os requerentes. \r\n\r\nConversão de separação em divórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.037.003267-7 - KATIA CORDOVIL BUARQUE DE MACEDO (Adv(s). Dr(a). PATRICIA CANTO CONDACK DE OLIVEIRA (RJ-092932)) X LUCIANO CARDINOT Sentença:Assim, satisfeitas as exigências legais, pois a separação data de mais de um ano e dia, julgo procedente o pedido contido na exordial, convertendo a separação judicial do ex-casal em divórcio e, com fulcro no inciso III do artigo 269 do Código de Processo Civil, extingo o presente feito com resolução do mérito. \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 2005.037.007082-2 - ELIZABETH VALENTIM KLEIN E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PATRICIA CANTO CONDACK DE OLIVEIRA (RJ-092932) Decisão:Fls. 39/40 - Indefiro eis que cabe à parte autora dar andamento ao feito. Assim, aguarde-se por 30 dias e, não havendo movimentação, oficie-se para andamento 48 hs sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2006.037.002929-0 - JOÃO CARLOS MACHADO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROSIMAR MOLIARI DE SOUZA (RJ-052973) Sentença:Pelo exposto, HOMOLOGO o acordo de fls. 02/03 e 49 que obteve parecer favorável do MP e DECRETO O DIVÓRCIO do casal requerente, JULGANDO EXTINTO O FEITO com resolução de mérito, na forma do art.269, III, do CPC.A mulher voltará a usar o nome de solteira, qual seja, JOELMA DEBOSSAN MINEIRO.Oficie-se ao empregador da 2ª requerente (fls.33), para que sejam efetuados os descontos devidos e depositados na conta poupança mencionada na assentada de fls.49.Sem custas, haja vista a gratuidade deferida aos requerentes, às fls.29.PRI.Ciência ao MP.Transitada em julgado, proceda-se à averbação junto ao Registro Civil das Pessoas Naturais competente.Após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.037.005127-1 - RODRIGO VENTURA, GRESIELLY LIMA BARBOSA VENTURA (Adv(s). Dr(a). MARCELO PEREIRA COELHO (RJ-126876) Sentença:Pelo exposto, HOMOLOGO o acordo de fls. 02/05 que obteve parecer favorável do MP e DECRETO O DIVÓRCIO do casal requerente, JULGANDO EXTINTO O FEITO com resolução de mérito, na forma do art.269, III, do CPC.A mulher voltará a usar o nome de solteira, qual seja, GRESIELLY LIMA BARBOSACustas ex-lege.PRI.Ciência ao MP.Transitada em julgado, proceda-se à averbação junto ao Registro Civil das Pessoas Naturais competente.Após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.037.007453-2 - ROBERTO JONAS AZIS, OLINEA WAROL AZIS (Adv(s). Dr(a). ROSIMAR MOLIARI DE SOUZA (RJ-052973) À parte autora, para complementar as custas conforme fl. 55. \r\n\r\nProc. 2007.037.004567-4 - WALBER DA CUNHA GOMES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALAN BEAN FERREIRA BATISTA (RJ-128962) Despacho:Aguarde-se por 30 dias. Após, voltem. \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2004.037.004730-5 - JOAO BATISTA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). RILLEY ALVES WERNECK (RJ-093938)) X MARLY SOUZA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). SUELY DE SOUZA COSTA (RJ-108011) À parte autora, para complementar as cópias para instruir o Mandado de Averbação. \r\n\r\nProc. 2005.037.005184-0 - ADIR FERREIRA MUNIZ (Adv(s). Dr(a). RONALDO GRANDINI CALVO (RJ-041073)) X NELCI DE MELLO MUNIZ (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Diante da inércia da parte autora, intime-se pessoalmente pela via postal e também por publicação no Diário Oficial, caso tenha advogado constituído, para providenciar andamento ao feito no prazo de 48 horas, sob pena de restar caracterizado o desinteresse e o abandono, sendo extinto o feito sem resolução de mérito nos termos do artigo 267, III do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.037.002000-6 - SILVANA BORGES DA COSTA KLEIN (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO PIMENTA BORGES FILHO (RJ-128861)) X RICARDO MOREIRA KLEIN (Adv(s). Dr(a). TEREZINHA VANE OUVERNEY (RJ-115031) Intime-se a parte ré, via postal e D.O., para apresentação das três últimas declarações de renda, a fim de ser apreciado o pleito de gratuidade de justiça. \r\n\r\nProc. 2006.037.003151-0 - WILMAR DOS SANTOS MOREIRA (Adv(s). Dr(a). ROSIMAR MOLIARI DE SOUZA (RJ-052973)) X JANAÍNA ISMÉRIO MOREIRA À parte autora, para providenciar cópias para instruir o Mandado de Averbação. \r\n\r\nProc. 2006.037.008306-5 - ADRIANA CRISTINA SOUZA KREPKER (Adv(s). Dr(a). MARILEIA BARBOSA ALVES (RJ-130344)) X ALEXANDRE GROSS KREPKER Despacho:Comprove a patrona da requerente o cumprimento do art.45 do CPC. \r\n\r\nDivórcio Litigioso C/C Alimentos \r\n\r\nProc. 2006.037.015284-1 - KETRINI FRAGOSO EYER WAROL (Adv(s). Dr(a). ERICSEM GOMES HENRIQUE DE SOUZA (RJ-130109)) X ALESSANDRO CHERMONT WAROL (Adv(s). Dr(a). IDENIR MARTINS DOS SANTOS (RJ-061794) Sentença:Ex positis, HOMOLOGO POR SENTENÇA O ACORDO e decreto o DIVÓRCIO DIRETO CONSENSUAL do casal postulante, que se regerá pelas cláusulas e condições contidas na petição conjunta de fls. 25/26.Por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma do art. 269, III do CPC. Custas na forma do artigo 24 do CPC, observando-se o disposto no artigo 12 da Lei 1.060/50 diante da gratuidade deferida à 1ª requerente e que ora defiro ao 2º requerente.Anote-se no DRA e onde mais couber a alteração para divórcio consensual, sendo ambos os requerentes.Após o trânsito em julgado, expeça-se mandado/carta de sentença para averbação do divórcio no Cartório de Registro Civil competente.Na carta de sentença deverá constar o exposto no aviso 400/02 CGJ, publicado no DO de 03/09/02, seção I, fls. 27, que a gratuidade abrange o registro, a averbação e a expedição da primeira certidão.P.R.I. \r\n\r\nDivórcio Litigioso, c/c pedido de fixação de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 2007.037.001420-3 - IVO FRANCISCO LAU JUNIOR (Adv(s). Dr(a). MICHEL MELHORANCE DE MENDONÇA (RJ-126897)) X ELISANGELA PEREIRA DE SOUZA LAU Despacho:Ao autor em réplica.Após, ao MP. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.037.004324-9 - MARLON MACIEL MELLO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO ROCHA DE JESUS (RJ-130843)) X THAIS POLLO MACIEL Despacho:Certifique-se a tempestividade e a segurança. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2006.037.002406-1 - CARLOS EMANUEL PRAZERES DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CARLOS ALBERTO JOSÉ DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JANAINA SAMPAIO MENDES DA SILVA (RJ-064940) Despacho:Designo Audiência Especial para o dia 18/09/2007, às 13:00 horas.Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.037.002736-0 - THAÍS POLLO MACIEL (Adv(s). Dr(a). LUIS HENRIQUE GONCALVES PEREIRA (RJ-088596)) X MARLON MACIEL MELLO Despacho:Ao exeqüente e ao MP sobre fls. 72.Sem prejuízo, avalie-se o bem penhorado. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia ( Artigo 733 do CPC) \r\n\r\nProc. 2007.037.001528-1 - KARINE TORRES MOUZA (Adv(s). Dr(a). ARIADNE BRUST FERNANDES (RJ-112581)) X JOSÉ MOUZA DA SILVA À parte autora, sobre a certidão negativa de fls. 25 . \r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 2006.037.008581-5 - RODNEI DAMAS DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). HELIO CARLOS ALVAREZ (RJ-121614)) X KÊNIA BADINI DE ARAUJO Sentença:Ante o exposto, decreto a revelia da ré, e, JULGO EXTINTO o feito, com exame do mérito, nos termos do artigo 269, I do CPC, para exonerar o autor do dever de prestar alimentos à filha.Oficie-se, se necessário, para o cancelamento do desconto da pensão alimentícia. Condeno a Ré ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios na ordem de 10% do valor da causa.Transitada esta em julgado, nada a recolher, dê-se baixa e arquivem-se.P. R. I.Dê-se ciência ao MP. \r\n\r\nProc. 2007.037.000833-1 - WENCESLAU CAMPOS NETO (Adv(s). Dr(a). ESDRES SOARES DOS SANTOS (RJ-145357)) X ADAN WENCESLAU ARAÚJO CAMPOS Despacho:Fls.15 - Anote-se.No mais, cumpra-se fls. 12. \r\n\r\nProc. 2007.037.000914-1 - OBERLANDI SALARINI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VITALINO SALARINI (RJ-071370) Sentença:(...) Do exposto, e na forma do inciso III do art. 269 do CPC homologo a avença de fls. 02/04, para que produza seus efeitos legais, exonerando o 1º acordante do pagamento da pensão alimentícia no valor de R$ 388,19 (trezentos e oitenta e oito reais e dezenove centavos) equivalente a 8,33% dos seus vencimentos líquidos, respectivo ao pagamento da prestação alimentícia da 2º acordante, e extinguindo o feito com resolução do mérito. Oficie-se ao empregador do 1º requerente. Custas ex lege. Ciência ao MP. P.R.I. Transitada em julgado, cumprido o disposto no art. 211 da Consolidação Normativa, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nGuarda e responsabilidade \r\n\r\nProc. 2004.037.000115-9 - GERSON NEI CARRILHO (Adv(s). Dr(a). ROSIMAR MOLIARI DE SOUZA (RJ-052973)) X RAFAELA MACHADO BASTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2006.037.002736-0A - MARLON MACIEL MELLO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO ROCHA DE JESUS (RJ-130843)) X THAÍS POLLO MACIEL (Adv(s). Dr(a). LUIS HENRIQUE GONCALVES PEREIRA (RJ-088596) Despacho:Digam as partes se possuem outras provas a produzir. \r\n\r\nQuebra Impugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2006.037.003658-0A - FERNANDO DE FIGUEIREDO JUNIOR (Adv(s). Dr(a). ANGELA APARECIDA CONSORTE (RJ-119776)) X MARIA ANTONIETA GRANDO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Tendo em vista que a ação principal chegou ao fim em virtude de acordo formulado entre as partes e, tendo em vista, ainda, que a mudança no valor da causa nenhuma alteração traria, eis que ambas as partes são beneficiadas pela J.G, julgo extinto o feito por perda superveniente do interesse de agir.Sem custas.PRIDBA. \r\n\r\nInterdição, e curatela \r\n\r\nProc. 2006.037.005820-4 - MARIA ANGELA LATTANZI ROCHA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DA FONSECA COELHO (RJ-060650)) X HILDA LATTANZI ROCHA À parte autora, para providenciar cópia da sentença para instruir o Mandado de Inscrição. \r\n\r\nInvestigação de paternidade \r\n\r\nProc. 2005.037.007845-6 - RENATO ANTONIEL DE ARAÚJO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PATRICIA CANTO CONDACK DE OLIVEIRA (RJ-092932)) X HELIO CORREIA MALVA Despacho:Diante do lapso temporal, intimem-se os autores, na pessoa da RL, no endereço de fls.24, para se manifestarem sobre o interesse no prosseguimento do presente, valendo o silêncio como ausência de interesse e, em conseqüência, acarretando a extinção do feito. \r\n\r\nInvestigação de paternidade c.c alimentos \r\n\r\nProc. 2003.037.008114-1 - THIAGO SCHUENCK MACARIO (Adv(s). Dr(a). ROSIMAR MOLIARI DOS REIS (RJ-052973)) X MARCIANO PINTO REIS (Adv(s). Dr(a). JÚLIO CESAR DOS SANTOS PEREIRA (RJ-048652) Despacho:Às partes, para esclarecerem se compareceram ao exame de DNA designado. \r\n\r\nInvestigação de Paternidade C/C Alimentos, C/C COMPESATÓRIA DE DANOS MORAIS \r\n\r\nProc. 2007.037.001851-8 - FABRÍCIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). NIVEA CORCINO LOCATELLI BRAGA (RJ-104900)) X AROLDO GONÇALVES CORGUINHA (Adv(s). Dr(a). GALILEU DE FREITAS (RJ-125537) Despacho:Designo Audiência Preliminar para o dia 11/09/2007, às 14:00 horas, devendo as partes intimadas comparecer pessoalmente ou fazerem-se representar por procurador ou preposto com poderes para transigir. \r\n\r\nMedida cautelar de separação de corpos \r\n\r\nProc. 2003.037.010698-8 - ALEXANDRE JACINTHO TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). JOANDY BRAZ COELHO (RJ-071120)) X DENISE DIAS DA SILVA JACINTHO TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). ROBSON DE SAO CLEMENTE MILHORANCE (RJ-087934) Despacho:Dê-se baixa e arquivem-se \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 2006.037.004666-4 - ANTONIO JOSE FRANCISCO (Adv(s). Dr(a). WALDYR JOSE DA COSTA (RJ-012895)) X ROSEMARY FERNANDA DIAS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). FERNANDA ERTHAL LEONARDO (RJ-098373) Despacho:Redesigno Audiência de Conciliação para o dia 11/09/2007, às 14:30 horas.Intimem-se as partes.Ciência ao MP. \r\n\r\nReconhecimento de União Estável E/ou Dissolução de União Estável, c/c partilha de bens com pedido de tutela antecipada \r\n\r\nProc. 2005.037.003413-1 - EVA DAS GRAÇAS BAPTISTA DE JESUS (Adv(s). Dr(a). ADRIANY CHAICOSKI CURTY VELLOSO (RJ-127127)) X PAULO SÉRGIO DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:Pelo MM. Juiz foi proferida a seguinte decisão: \"Venham aos autos cópia da sentença eventualmente proferida na ação de alimentos mencionada pelo MP, bem como esclareçam as partes as indagações do parquet, bem como esclareçam a data completa de início e fim da união estável. Após, venham conclusos para apreciação\". \r\n\r\nRedução de Alimentos, COM TUTELA ANTECIPADA \r\n\r\nProc. 2004.037.003990-4 - RAFAEL KNUPP LUNGUINHO (Adv(s). Dr(a). DENISE SCHIMIDT VIEIRA (RJ-113346)) X SAVIO FERREIRA LUNGUINHO Despacho:Arquive-se, sem baixa. \r\n\r\nRegistro Tardio de Nascimento \r\n\r\nProc. 2003.037.001960-5 - S.C.N. (Adv(s). Dr(a). ANDRE GRIPP (RJ-126901), Dr(a). RODRIGO GONCALVES GUIMARAES (RJ-109383) Decisão:Reconsidero o despacho de fls.164. Diante da Gratuidade de Justiça deferida à fls. 09, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nRegulamentação de Visita, C/C OFERECIMENTO DE PENSÃO ALIMENTICIA E PARTILHA DE BENS \r\n\r\nProc. 2007.037.005875-9 - GELVERSON PINTO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO SIQUEIRA DA SILVA (RJ-114869)) X GELVERSON TIAGO SIQUEIRA DOS SANTOS Despacho:Esclareça a pretensão eis que os legitimados passivos são diversos no que tange aos alimentos/visitação e partilha de bens. \r\n\r\nRetificação de registro de casamento \r\n\r\nProc. 2006.037.004950-1 - NEWTON IMBROINISE (Adv(s). Dr(a). GONÇALA RIBEIRO EYER (RJ-132005), Dr(a). ALAN BEAN FERREIRA BATISTA (RJ-128962) Decisão:Dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.037.005341-3 - ANNA PAULA PINHEIRO ROCHA PERRONE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PATRICIA PEDRO SILVA (RJ-130388) À parte autora, para providenciar cópias para instruir o Mandado de Averbação. \r\n\r\nRetificação de registro de óbito \r\n\r\nProc. 2007.037.002751-9 - JULIANA SCHIFFINO CARVALHO (Adv(s). Dr(a). ELMIRO CHIESSE COUTINHO JUNIOR (RJ-055419)), Falecido: MARIO RUBENS CASTRO CARVALHO À parte autora sobre a certidão de fl. 29. \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 2005.037.005673-4 - MAURÍCIO PERES PITTA (Adv(s). Dr(a). SERGIO EDUARDO ASSAD SEABRA LEBRE (RJ-121771)) X ALEXANDRE DE JESUS PITTA), MANUELA DE JESUS PITTA (Adv(s). Dr(a). WILBERT JONE KRAMER (RJ-012657) Despacho:Diante da inércia da parte autora, intime-se pessoalmente pela via postal e também por publicação no Diário Oficial, caso tenha advogado constituído, para providenciar andamento ao feito no prazo de 48 horas, sob pena de restar caracterizado o desinteresse e o abandono, sendo extinto o feito sem resolução de mérito nos termos do artigo 267, III do CPC. \r\n\r\nRevisão de Alimentos, c/c antecipação de tutela \r\n\r\nProc. 2003.037.002909-0 - T.C.A. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LINA DE OLIVEIRA (RJ-126425)) X E.P.S. (Adv(s). Dr(a). DURVAL DOS SANTOS (RJ-061407) Despacho:Comprove a patrona dos requerentes o cumprimento do art.45, do CPC. \r\n\r\nSeparação Consensual \r\n\r\nProc. 2003.037.005968-8 - G.A.C. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROSIMAR MOLIARI DOS REIS (RJ-052973) À parte autora, para complementar as custas conforme fl. 31. \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 2004.037.001518-3 - ANA PRISCILLA LOPES CUNHA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADRIANA ROSATTO (RJ-096651) Despacho:Arquive-se, sem baixa. \r\n\r\nProc. 2004.037.001886-0 - VALDENIRA VALADARES BESERRA (Adv(s). Dr(a). JOANDY BRAZ COELHO (RJ-071120)) X AUGUSTO FAGUNDES BESERRA (Adv(s). Dr(a). ARIADNE BRUST FERNANDES (RJ-112581) Despacho:Certifique o Cartório o correto recolhimento das custas.Nada a ser complementado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2005.037.005714-3 - ALEXSANDRO NEVES SHIMOMURA (Adv(s). Dr(a). MICHELLE PINHEIRO MAFORT (RJ-104017)) X KATIA KAZUMI TOKIHISA (Adv(s). Dr(a). RONALDO ERTHAL CALVO (RJ-135784) Decisão:Diante da intempestividade da peça de bloqueio, decreto a revelia da parte ré, sendo certo que o revel pode intervir nos autos em qualquer fase (art. 322 do CPC).Assim, digam em provas.No mais, comprove o autor o requerido pelo parquet. \r\n\r\nProc. 2006.037.012878-4 - ANGELO NEVES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). SANDRO SUEIRA CELANO (RJ-096247)) X MARIA HELENA DOURADO DA SILVA NEVES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ROSIMAR MOLIARI DE SOUZA (RJ-052973) Às partes, sobre a manifestação fa Fazenda Municipal. \r\n\r\nId: 281188"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "I JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nComarca de Nova Friburgo\r\n\r\nJuiz Titular: Dr(a). Ana Paula Azevedo Gomes\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Isabelle Nobre de Almeida\r\n\r\nExpediente do dia 07/08/2007\r\n\r\nCobrança\r\n\r\nProc. 2007.818.001273-8 - Adriano da Costa Pinto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Natacha Cereja Gambini - OAB RJ141191). X Carlos Erval de Moura Cruz. Fls. 18 - Indefiro o pedido, uma vez que foi realizado acordo nos autos, sendo que após o seu cumprimento integral os títulos deverão ser desentranhados pelo réu. \r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2003.818.007286-6 - Wilson Moraes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Diogo Erthal Alves da Costa - OAB RJ122371, Rafael Martins Meressi - OAB RJ119044). X Telemar S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). Expeça-se Mandado de Pagamento, devendo a parte informar se tem algo mais a requerer nestes autos, entendendo-se o silêncio como negativa. \r\n\r\nProc. 2004.818.005031-9 - Karla Inácio Borges (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelle Wermelinger Serrao Thurler - OAB RJ124661). X Telemar Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eurico Teles de Jesus Neto - OAB RJ002534). EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO EM FAVOR DA RÉ. APÓS, NÃO HAVENDO NADA MAIS A SER CUMPRIDO, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2004.818.005031-9 - Karla Inácio Borges (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelle Wermelinger Serrao Thurler - OAB RJ124661). X Telemar Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eurico Teles de Jesus Neto - OAB RJ002534). Ao réu para ciência de que o mandado de pagamento já se encontra no Banco do Brasil para recebimento. \r\n\r\nEmbargos de Terceiro\r\n\r\nProc. 2007.818.000812-7 - Meta Comuniação Integrada LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rogerio Dias Serrano - OAB RJ088493). X Marcelo Faria de Castro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mirian Barroso Mozer Garcia - OAB RJ124018). Audiência especial designada para o dia 13/11/07 às 14:30 horas. \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial\r\n\r\nProc. 2001.818.004318-7 - Romeu Coelho Martins (Adv.(s) Dr.(a) (s) Erick Jose Guimaraes de Andrade - OAB RJ081119, Michelle Pinheiro Mafort - OAB RJ104017). X José Wanderley Esmael Feliciano e outro. Ao autor sobre fls. \r\n\r\nQuebra Proc. 2003.818.005199-1 - Wagner Nunes de Barros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo Buty Louback - OAB RJ096702). X Paviobras-pavimentação e Obras de Arte Ltda.. Audiencia especial designada para o dia 13/11/07 às 15:15 horas. \r\n\r\nProc. 2004.818.004262-1 - José Luiz Gonçalves da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo de Lima Carvalho - OAB RJ106054). X Jairo da Silva. Ao autor sobre fls. \r\n\r\nProc. 2006.818.003169-0 - Milton Soares (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Jorge Figueira - OAB RJ112596, Aldo Rodrigues Alves - OAB RJ113347). X Rosangela Vieira Tatagiba e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luciana Martins Gonçalves Stutz - OAB RJ126974, Alexandre Victor Ferreira - OAB RJ071058). AIJ designada para o dia 08/11/07 às 14:45 horas. \r\n\r\nProc. 2006.818.004858-5 - Carlos Alberto Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Henrique Ruiz de Beauclair - OAB RJ074016). X Ariovaldo José da Silva e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ayla Karine Brust - OAB RJ135866). ao autor para manifestar-se sobre fls \r\n\r\nExecução de Título Judicial\r\n\r\nProc. 2006.818.005267-9 - Karina Mary Damasceno (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo de Lima Carvalho - OAB RJ106054, Roger Tuffy Gandur Martins - OAB RJ117678E). X Unibanco - União de Bancos Brasileiros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Willian Romão Marques - OAB RJ119113). Ao autor para ciência de que o mandado de pagamento já se encontra no Banco do Brasil para recebimento. \r\n\r\nProc. 2007.818.001844-3 - Flaviane Verly da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) David de Castro Dutra - OAB RJ130373). X Maicon Cezar Siqueira Tardin. Portaria 01/2004: Ao exequente sobre certidão de fls. (mandado juntado). \r\n\r\nProc. 2007.818.001845-5 - Adriana Silva Gomes (Adv.(s) Dr.(a) (s) David de Castro Dutra - OAB RJ130373). X Maicon Cezar Siqueira Tardin. Portaria 01/2004: Ao exequente sobre certidão de fls. (mandado juntado). \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2005.818.004765-7 - Joilson Moura Rodrigues e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Juares Alves - OAB RJ064636, Wilson Judice Maria Neto - OAB RJ128033, Viviane Pereira Ramos - OAB RJ129897). X Reginaldo Lima da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Romulo Pinto Martins - OAB RJ123560). Aguarde-se o cumprimento do acordo de fls. 81/82. \r\n\r\nProc. 2005.818.005577-0 - Felix Schuenck da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Henrique de Araujo Junior - OAB RJ128301, Andre Pacheco de Andrade - OAB RJ129965). X CENF - Companhia de Eletricidade (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leandro Jose Teixeira Simao - OAB RJ068151, Victor de Ornellas Martins - OAB RJ148410E). Expeça-se mandado de pagamento. Após o levantamento, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.818.005577-0 - Felix Schuenck da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Henrique de Araujo Junior - OAB RJ128301, Andre Pacheco de Andrade - OAB RJ129965). X CENF - Companhia de Eletricidade (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leandro Jose Teixeira Simao - OAB RJ068151, Victor de Ornellas Martins - OAB RJ148410E). Ao autor para ciência de que o mandado de pagamento já se encontra no Banco do Brasil para recebimento. \r\n\r\nProc. 2006.818.003753-8 - Carmen Lucia Nogueira Simeone (Adv.(s) Dr.(a) (s) Isaque Demani Machado - OAB RJ114063). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andrea Duque Estrada Ribeiro Azevedo - OAB RJ082216). Considerando que o executado cumpriu com a sua obrigação, JULGO EXTINTA a execução, devendo ser desconstituída eventual penhora. Custas ex lege. Passada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I. De acordo com o § 1º, do Ato Normativo Conjunto nº 01/2005, publicado no D.O. de 07/01/2005, ficam as partes cientificadas de que os autos processuais findos dos Juizados Especiais Cíveis serão eliminados após o prazo de 180 (cento e oitenta) dias da data do arquivamento definitivo, ficando ainda as partes formalmente notificadas de que poderão, findos os autos e decorridos os prazos legais, mediante requerimento ao escrivão da serventia, retirar os documentos originais que juntaram ao processo. \r\n\r\nProc. 2006.818.003756-3 - Adir Serafim Ferraz (Adv.(s) Dr.(a) (s) Isaque Demani Machado - OAB RJ114063). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andrea Duque Estrada Ribeiro Azevedo - OAB RJ082216). Considerando que o executado cumpriu com a sua obrigação, JULGO EXTINTA a execução, devendo ser desconstituída eventual penhora. Custas ex lege. Passada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I. De acordo com o § 1º, do Ato Normativo Conjunto nº 01/2005, publicado no D.O. de 07/01/2005, ficam as partes cientificadas de que os autos processuais findos dos Juizados Especiais Cíveis serão eliminados após o prazo de 180 (cento e oitenta) dias da data do arquivamento definitivo, ficando ainda as partes formalmente notificadas de que poderão, findos os autos e decorridos os prazos legais, mediante requerimento ao escrivão da serventia, retirar os documentos originais que juntaram ao processo. \r\n\r\nProc. 2006.818.003805-1 - Ana Rosa Correa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Galileu de Freitas - OAB RJ125537, Renato Jonas Henriques - OAB RJ126884). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andrea Duque Estrada Ribeiro Azevedo - OAB RJ082216). Considerando que o executado cumpriu com a sua obrigação, JULGO EXTINTA a execução, devendo ser desconstituída eventual penhora. Custas ex lege. Passada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I. De acordo com o § 1º, do Ato Normativo Conjunto nº 01/2005, publicado no D.O. de 07/01/2005, ficam as partes cientificadas de que os autos processuais findos dos Juizados Especiais Cíveis serão eliminados após o prazo de 180 (cento e oitenta) dias da data do arquivamento definitivo, ficando ainda as partes formalmente notificadas de que poderão, findos os autos e decorridos os prazos legais, mediante requerimento ao escrivão da serventia, retirar os documentos originais que juntaram ao processo. \r\n\r\nProc. 2006.818.003822-1 - Amarilso Maduro de Jesus (Adv.(s) Dr.(a) (s) Galileu de Freitas - OAB RJ125537, Renato Jonas Henriques - OAB RJ126884). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andrea Duque Estrada Ribeiro Azevedo - OAB RJ082216). Considerando que o executado cumpriu com a sua obrigação, JULGO EXTINTA a execução, devendo ser desconstituída eventual penhora. Custas ex lege. Passada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I. De acordo com o § 1º, do Ato Normativo Conjunto nº 01/2005, publicado no D.O. de 07/01/2005, ficam as partes cientificadas de que os autos processuais findos dos Juizados Especiais Cíveis serão eliminados após o prazo de 180 (cento e oitenta) dias da data do arquivamento definitivo, ficando ainda as partes formalmente notificadas de que poderão, findos os autos e decorridos os prazos legais, mediante requerimento ao escrivão da serventia, retirar os documentos originais que juntaram ao processo. \r\n\r\nProc. 2006.818.006209-0 - Joabe Nunes Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandra Freixo Juliace - OAB RJ136376). X Auto Viação 1001 Ltda (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luciano Bogado Pereira Fernandes - OAB RJ104376). Ao autor para ciência de que o mandado de pagamento já se encontra no Banco do Brasil para recebimento. À ré para recolhimento da diferença apontada. \r\n\r\nProc. 2006.818.007174-1 - Sérgio Ferreira Bohrer (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andre Luiz Carestiato Silva - OAB RJ129781). X OI TNL PCS S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575, Leonardo Miguel Saad - OAB RJ049015). Ao autor sobre fls. 30 (depósito) \r\n\r\nProc. 2007.818.000783-4 - Adriano Jose da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Roberto Homem de Castro - OAB RJ079324). X VIVO - S.A. Ao autor para ciência de que o mandado de pagamento já se encontra no Banco do Brasil para recebimento. \r\n\r\nProc. 2007.818.001647-1 - Renata Moreira Ferreira Oliveira. X Unibanco - União de Bancos Brasileiros S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ilan Goldberg - OAB RJ100643, Eduardo Chalfin - OAB RJ053588). AIJ designada para o dia 06/11/07 às 14:30 horas. \r\n\r\nProc. 2007.818.001771-2 - Luiz Artur Miranda Galvão (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sharon de Miranda Gepp - OAB RJ097870, Thor Silva Carvalho - OAB RJ112262, Brand Edson de Oliveira Costa - OAB RJ113700, Fabrício Romeu de Araújo Rodrigues - OAB RJ113904). X Concessionária Rota 116 S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudia Maria Ferrari Barbosa - OAB RJ049430, Maurício de Oliveira Campos - OAB RJ052393). AIJ designada para o dia 14/1/07 às 14:30 horas. \r\n\r\nProc. 2007.818.001938-1 - Alfredo Jose Perroud Auad (Adv.(s) Dr.(a) (s) Melissa Rona Romanelli - OAB RJ125143). X Casa Bahia S/A(Nova Friburgo) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Carlos Pereira Porcher - OAB RJ025487). AIJ designada para o dia 08/11/07 às 15:15 horas. \r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\nProc. 2001.818.003438-1 - Simone Martins Teixeira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vanor Cosme da Silva - OAB RJ028326, Carina de Souza Castro - OAB RJ109396, Luciano Jacinto Cabral - OAB RJ125519, Simone Ouverney de Oliveira - OAB RJ092928, Melissa Rona Romanelli - OAB RJ125143). X Micro Mania Informática LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Orlando Silva Araujo - OAB RJ032686). Ao exequente. \r\n\r\nProc. 2004.818.001637-3 - José Mariney Mafort. X Consorcio Nacional Honda (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marco Antonio Ribeiro da Fonte - OAB RJ100658). defiro conforme requerido às fls. 65. \r\n\r\nProc. 2004.818.001637-3 - José Mariney Mafort. X Consorcio Nacional Honda (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marco Antonio Ribeiro da Fonte - OAB RJ100658). Ao réu sobre fls. 65. \r\n\r\nProc. 2004.818.004034-0 - Luiz Nonato Lopes Junior. X Telemar S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Danielle Xavier Fabiano dos Santos - OAB RJ131020, Sylvanna Gomes de Mendonça - OAB RJ057223). Considerando que o executado cumpriu com a sua obrigação, JULGO EXTINTA a execução, devendo ser desconstituída eventual penhora. Custas ex lege. Passada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I. De acordo com o § 1º, do Ato Normativo Conjunto nº 01/2005, publicado no D.O. de 07/01/2005, ficam as partes cientificadas de que os autos processuais findos dos Juizados Especiais Cíveis serão eliminados após o prazo de 180 (cento e oitenta) dias da data do arquivamento definitivo, ficando ainda as partes formalmente notificadas de que poderão, findos os autos e decorridos os prazos legais, mediante requerimento ao escrivão da serventia, retirar os documentos originais que juntaram ao processo. \r\n\r\nProc. 2004.818.004642-0 - Edemorino Raimundo de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo Goncalves Guimaraes - OAB RJ109383, Halphy Cunha Rodrigues - OAB RJ144121, Aline Salarini Vieira - OAB RJ124710, Joana de Souza Gonçalves - OAB RJ136035). X Polimport Comercio e Exportação LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Estefano Stange Portella - OAB RJ133336, Taylise Catarina Rogerio - OAB RJ132028). Comprove a parte ré que em 25 de janeiro de 2005 não se encontrava estabelecida no endereço constante às fls. 25 v. \r\n\r\nProc. 2004.818.005511-1 - Augusto Sergio da Cunha Thurler (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eteria Paz Henriques - OAB RJ082077). X Telemar Norte Leste Sa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026, Fernanda de Souza Pinto Monteiro - OAB RJ129876). Considerando que o executado cumpriu com a sua obrigação, JULGO EXTINTA a execução, devendo ser desconstituída eventual penhora. Custas ex lege. Passada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I. De acordo com o § 1º, do Ato Normativo Conjunto nº 01/2005, publicado no D.O. de 07/01/2005, ficam as partes cientificadas de que os autos processuais findos dos Juizados Especiais Cíveis serão eliminados após o prazo de 180 (cento e oitenta) dias da data do arquivamento definitivo, ficando ainda as partes formalmente notificadas de que poderão, findos os autos e decorridos os prazos legais, mediante requerimento ao escrivão da serventia, retirar os documentos originais que juntaram ao processo. \r\n\r\nProc. 2004.818.006527-0 - Rooney de Araújo Raminelli (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paula Alves Mattos Borges - OAB RJ118032, Alessandra Freixo Juliace - OAB RJ136376). X Maria Adenir Storck e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luciana Martins Gonçalves Stutz - OAB RJ126974). Audiência especial designada para o dia 13/11/07 às 14:45 horas. \r\n\r\nProc. 2005.818.003590-4 - Rosileia Chencher de Paula (Adv.(s) Dr.(a) (s) Celso Luiz Pimentel Novaes - OAB RJ116778, Marcus Vinicius Alves Moniz de Aragão Affonso Ferreira - OAB RJ142152E). X Telemar S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575, Rodrigo Carletto da Silveira - OAB RJ143282, Victor de Ornellas Martins - OAB RJ148410E, Mariana Gomes Araujo - OAB RJ147292E). Considerando que o executado cumpriu com a sua obrigação, JULGO EXTINTA a execução, devendo ser desconstituída eventual penhora. EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO. Custas ex lege. Passada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I. De acordo com o § 1º, do Ato Normativo Conjunto nº 01/2005, publicado no D.O. de 07/01/2005, ficam as partes cientificadas de que os autos processuais findos dos Juizados Especiais Cíveis serão eliminados após o prazo de 180 (cento e oitenta) dias da data do arquivamento definitivo, ficando ainda as partes formalmente notificadas de que poderão, findos os autos e decorridos os prazos legais, mediante requerimento ao escrivão da serventia, retirar os documentos originais que juntaram ao processo. \r\n\r\nProc. 2005.818.004103-5 - Márcia Pinheiro de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandra Freixo Juliace - OAB RJ136376). X Igor Guimarães Delgado (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernanda de Souza Pinto Monteiro - OAB RJ129876). Ao autor sobre fls. \r\n\r\nProc. 2005.818.004620-3 - Sylvio Balassa Machado (Adv.(s) Dr.(a) (s) Márcia Herdy - OAB RJ127023, Nathalia Fernandes Cerqueira - OAB RJ149534E, Franklin Pablo de Oliveira - OAB RJ117622). X Atl Telecom Leste S/A - Claro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandra Portilho Gomes - OAB RJ102870, Maria Edina de Oliveira Carvalho Portinari - OAB RJ059148). Expeça-se Mandado de Pagamento, devendo a parte informar se tem algo mais a requerer nestes autos, entendendo-se o silêncio como negativa. \r\n\r\nProc. 2005.818.005484-4 - Jose de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Oscar Jose Gusmao Martins - OAB RJ060715). X CENF - Companhia de Eletricidade (Adv.(s) Dr.(a) (s) Helber Antonio Coelho Nogueira - OAB RJ126830, Victor de Ornellas Martins - OAB RJ148410E). Expeça-se Mandado de Pagamento, devendo a parte informar se tem algo mais a requerer nestes autos, entendendo-se o silêncio como negativa. \r\n\r\nProc. 2005.818.005641-5 - Adeilson Cardoso Pinheiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Henrique de Araujo Junior - OAB RJ128301). X CENF - Companhia de Eletricidade (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sandra Aparecida Simao Dias - OAB RJ086036, Victor de Ornellas Martins - OAB RJ148410E). Ao autor sobre fls. 154/155. \r\n\r\nProc. 2005.818.005681-6 - Mirian de Souza Arouca. X União de Lojas Leader LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ronaldo dos Santos Silva Junior - OAB RJ088977). Ao réu para ciência de que o mandado de pagamento já se encontra no Banco do Brasil para recebimento. \r\n\r\nProc. 2005.818.006153-8 - Charles Bohrer Barbosa, Sucessido Por Fabio Bohrer Barbosa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vanderson da Silva - OAB RJ131159). X Ok 01 Celular Ltda-me e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabio Gama Spinelli - OAB RJ112505, Fernanda de Souza Pinto Monteiro - OAB RJ129876, Paulo Henrique de Araujo Junior - OAB RJ128301, Andre Pacheco de Andrade - OAB RJ129965, Claudia Cristina Carneiro Chalita de Souza - OAB RJ084364). Certificado o decurso do prazo para impugnação à execução com relação à primeira ré, OK 01 Celular Ltda - ME, expeça-se mandado de pagamento em favor da parte autora pelo valor depositado, devendo a mesma dizer se tem algo mais a reclamar nos autos. \r\n\r\nProc. 2005.818.006564-7 - Gilson Antonio Vieira de Aguiar (Adv.(s) Dr.(a) (s) Isaque Demani Machado - OAB RJ114063). X CENF - Companhia de Eletricidade (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leandro Jose Teixeira Simao - OAB RJ068151, Maikon Rodrigues Salgado - OAB RJ135988). Ao autor para ciência de que o mandado de pagamento já se encontra no Banco do Brasil para recebimento. \r\n\r\nProc. 2005.818.006737-1 - Gerino Mariano da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wanderley da Silva Costa - OAB RJ100988, Márcia Herdy - OAB RJ127023, Nathalia Fernandes Cerqueira - OAB RJ149534E). X Mr Cell - Unwell Comércio de Celulares LTDA e outro. Portaria 01/04: Ao exeqüente sobre fls. 100/106. \r\n\r\nProc. 2006.818.001637-7 - Carlos Alberto da Fonseca Coelho e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Alberto da Fonseca Coelho - OAB RJ060650, Jose Odilon dos Santos Filho - OAB RJ111610). X Paulo Roberto de Souza. AIJ designada para o dia 07/11/07 às 14:30 horas. \r\n\r\nProc. 2006.818.003512-8 - Ondina Gomes Henrique (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ericsem Gomes Henrique de Souza - OAB RJ130109). X Banco Bradesco S.A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Augusto de Faria Corbo - OAB RJ067987, José Antônio Martins - OAB RJ114760). Considerando que o executado cumpriu com a sua obrigação, JULGO EXTINTA a execução, devendo ser desconstituída eventual penhora. EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO. Custas ex lege. Passada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I. De acordo com o § 1º, do Ato Normativo Conjunto nº 01/2005, publicado no D.O. de 07/01/2005, ficam as partes cientificadas de que os autos processuais findos dos Juizados Especiais Cíveis serão eliminados após o prazo de 180 (cento e oitenta) dias da data do arquivamento definitivo, ficando ainda as partes formalmente notificadas de que poderão, findos os autos e decorridos os prazos legais, mediante requerimento ao escrivão da serventia, retirar os documentos originais que juntaram ao processo. \r\n\r\nProc. 2006.818.003870-1 - Aloisio Alves da Costa Junior (Adv.(s) Dr.(a) (s) Larissa de Mello Costa - OAB RJ101759, Carla Brustle Araújo - OAB RJ131487). X Banco Bradesco S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Henrique de Araujo Junior - OAB RJ128301, Helaine Cristina Madeira Santos - OAB RJ110169, José Antônio Martins - OAB RJ114760). Expeça-se Mandado de Pagamento, devendo a parte informar se tem algo mais a requerer nestes autos, entendendo-se o silêncio como negativa. \r\n\r\nProc. 2006.818.004206-6 - Samuel Ezidio de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Victor Ferreira - OAB RJ071058). X Casa Bahia S/A(Nova Friburgo) e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Carlos Pereira Porcher - OAB RJ025487, Marco Enrico Slerca - OAB RJ022986). Ao autor sobre fls. 106/107. \r\n\r\nProc. 2006.818.004758-1 - Claudio Alessandro Fortuna Gomes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andre Luiz Carestiato Silva - OAB RJ129781, Bruno Orlando Bohrer - OAB RJ119241). X Vivo S/A Telefonia Celular (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Flavia Arantes de Carvalho - OAB RJ105154, Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). À parte ré sobre a parte final da decisão de fls. 69: \" ...intime-se a parte ré para recolhimento da diferença, sob pena de prosseguimento da execução.\" \r\n\r\nProc. 2006.818.005459-7 - Bruno dos Reis Moraes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Victor Ferreira - OAB RJ071058). X Baratão Real Modas LTDA. Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei n 9.099/95.\r\n\r\nO autor foi devidamente intimado para fornecer o novo endereço do réu, contudo quedou-se inerte, deixando o feito paralisado por mais de 30 dias (fl. 26).\r\n\r\nPelo exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem apreciação do mérito, na forma do art. 267, inciso III, do CPC, com a interpretação de enunciado nº 10.6.2 do Aviso nº 29/2005. \r\n\r\nSem custas em razão do disposto no art. 54, caput, da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se\r\n\r\nProc. 2006.818.005615-6 - Maria do Carmo Amaro Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Cezar Marra de Moraes Júnior - OAB RJ135805, Carla Brustle Araújo - OAB RJ131487, Michelle Moreira de Almeida - OAB RJ126429). X Telemar S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575, Leonardo Miguel Saad - OAB RJ049015, Andrea Duque Estrada Ribeiro Azevedo - OAB RJ082216). Expeça-se mandado de pagamento conforme requerido às fls. 56. Após o levantamento, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.818.005615-6 - Maria do Carmo Amaro Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Cezar Marra de Moraes Júnior - OAB RJ135805, Carla Brustle Araújo - OAB RJ131487, Michelle Moreira de Almeida - OAB RJ126429). X Telemar S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575, Leonardo Miguel Saad - OAB RJ049015, Andrea Duque Estrada Ribeiro Azevedo - OAB RJ082216). Ao autor para ciência de que o mandado de pagamento já se encontra no Banco do Brasil para recebimento. \r\n\r\nProc. 2006.818.005850-5 - Valnete Anastacio Cirilo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Franklin Pablo de Oliveira - OAB RJ117622, Marcela Biscacio Huback Cruz - OAB RJ150393E). X Banco Itaú e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800, Andrea Duque Estrada Ribeiro Azevedo - OAB RJ082216, Bruno Guimarães Werneck - OAB RJ129718, Antonio Olivier Goncalves Serafim - OAB RJ141090). AIJ designada para o dia 08/11/07 às 15:00 horas. \r\n\r\nProc. 2006.818.005922-4 - Chalota Eletrodomesticos LTDA Me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rogerio Schott Carriello - OAB RJ125755). X Silio Pinheiro Polonio. Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei n 9.099/95.\r\n\r\nA parte autora não forneceu o novo endereço do réu, deixando o feito paralisado por mais de 60 dias.\r\n\r\nPelo exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem apreciação do mérito, na forma do art. 267, inciso III, do CPC, com a interpretação de enunciado nº 10.6.2 do Aviso nº 29/2005. \r\n\r\nSem custas em razão do disposto no art. 54, caput, da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se\r\n\r\nProc. 2006.818.006459-1 - Iracema Roberto Wenderroscky. X CAENF - Concessionária de Águas e Esgoto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Juliana Rodrigues de Almeida - OAB RJ100818, Rodrigo Goncalves Guimaraes - OAB RJ109383, Estefano Stange Portella - OAB RJ133336). AIJ designada para o dia 30/10/07 às 15:00 horas. \r\n\r\nProc. 2006.818.008877-7 - Adriano Castilho Correa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adriano Correa da Silva - OAB RJ101172, Melissa Rona Romanelli - OAB RJ125143). X VIVO - S.A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adam Miranda Sa Stehling - OAB RJ133055). AIJ designada para o dia 08/11/07 às 14:30 horas. \r\n\r\nProc. 2007.818.000567-9 - Jorge Maycon Cunha Saioron (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adriano Correa da Silva - OAB RJ101172). X Televivo Comercio de Celulares LTDA e outro. Ao autor para ciência de que o mandado de pagamento já se encontra no Banco do Brasil para recebimento. \r\n\r\nProc. 2007.818.000690-8 - Bruna Fasanella Vassalo Bittencourt (Adv.(s) Dr.(a) (s) Karla Pinheiro da Silva - OAB RJ123323). X Tim Celular S. A.. Ao autor para ciência de que o mandado de pagamento já se encontra no Banco do Brasil para recebimento. \r\n\r\nProc. 2007.818.000815-2 - Neri Maria Rodrigues Schuenck (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wilma das Gracas Azevedo Constantino - OAB RJ114106). X Fininvest S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ilan Goldberg - OAB RJ100643, Eduardo Chalfin - OAB RJ053588). Ao autor para ciência de que o mandado de pagamento já se encontra no Banco do Brasil para recebimento. \r\n\r\nProc. 2007.818.001331-7 - Ralf Werner Canto Tavares. X Vivo S/A Telefonia Celular e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). AIJ designada para o dia 14/11/07 às 15:00 horas. \r\n\r\nProc. 2007.818.001652-5 - Lucimar da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ericsem Gomes Henrique de Souza - OAB RJ130109). X Casa Bahia Comercial LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Carlos Pereira Porcher - OAB RJ025487, Daniele da Silva - OAB RJ124377). AIJ designada para o dia 06/11/07 às 15:00 horas. \r\n\r\nProc. 2007.818.001873-0 - José Ernandes dos Santos Nascimento (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Guilherme de Vasconcellos Correa Pimenta - OAB RJ143592). X Losango Promoções de Vendas Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andrea Duque Estrada Ribeiro Azevedo - OAB RJ082216). AIJ designada para o dia 01/11/07 às 14:30 horas. \r\n\r\nProc. 2007.818.001887-0 - J. L. Andre - Mercearia e Padaria Me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Helio Carlos Alvarez - OAB RJ121614). X CENF - Companhia de Eletricidade (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leandro Jose Teixeira Simao - OAB RJ068151, Maikon Rodrigues Salgado - OAB RJ135988). AIJ designada para o dia 31/10/07 às 14:45 horas. \r\n\r\nProc. 2007.818.001888-1 - Ulisses Paixão (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wanderley da Silva Costa - OAB RJ100988). X Banco Cooperativo do Brasil S/A (bancoob) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Zelson Luiz Pinheiro Tenorio - OAB RJ098272, Alexandre Brasil Rodrigues - OAB RJ129266). AIJ designada para o dia 01/11/07 às 15:15 horas. \r\n\r\nProc. 2007.818.001939-3 - Guilherme Corrêa Pimenta (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Guilherme de Vasconcellos Correa Pimenta - OAB RJ143592). X VIVO - S.A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). AIJ designada para o dia 14/11/07 às 15:15 horas. \r\n\r\nProc. 2007.818.002039-5 - Celina Munhe de Aguiar (Adv.(s) Dr.(a) (s) Márcio Caldas Barros - OAB RJ087307). X Casa & Vídeo - Mobilita Ind. Com. Rep. L e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sharon de Miranda Gepp - OAB RJ097870, José Roberto Alves Coutinho - OAB RJ038497, Márcia Helena Cardoso de Castro - OAB RJ049035). AIJ designada para o dia 13/11/07 às 15:00 horas. \r\n\r\nProc. 2007.818.002209-4 - Francisco Daniel Herdi. X Telerj Celular Sa - Vivo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adam Miranda Sa Stehling - OAB RJ133055). AIJ designada para o dia 06/11/07 às 15:15 horas. \r\n\r\nProc. 2007.818.002210-0 - Tony Marcos de Amorim Fadel (Adv.(s) Dr.(a) (s) Galileu de Freitas - OAB RJ125537, Renato Jonas Henriques - OAB RJ126884). X Credicard Banco S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). AIJ designada para o dia 07/11/07 às 14:45 horas. \r\n\r\nProc. 2007.818.002281-1 - Wilson Mussi Faria (Adv.(s) Dr.(a) (s) Karen Nogueira - OAB RJ122464). X Itaucard Financeira S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andrea Duque Estrada Ribeiro Azevedo - OAB RJ082216). AIJ designada para o dia 07/11/07 às 15:00 horas. \r\n\r\nId: 280650"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Flavio Silveira Quaresma \r\n\r\nEscrivão: Rosinea Soares de Carvalho\r\n\r\nExpediente do dia: 07/08/2007\r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2005.040.001309-4 - VICTORIA CARVALHO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). BIANCA DE OLIVEIRA LEAL (RJ-133224) À requerente para informar sobre a comprovação do depósito da importancia recebida através do alvará conforme determinado em sentença \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2007.040.000658-6 - CARLOS ALVES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ZELIO AZEVEDO BARBOZA (RJ-079639)) X BANCO ITAÚ S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho:1) Anote-se o nome do patrono do réu na autuação.2) Em réplica. \r\n\r\nCominatória, c/c perdas e danos C/C Execução de Título Judicial \r\n\r\nProc. 2000.040.000437-9 (15442) - MARIA DE FATIMA DANIEL NUNES, MARIA DE FATIMA DANIEL NUNES (Adv(s). Dr(a). ZELIO AZEVEDO BARBOZA (RJ-079639)) X MORALIZA ADMINISTRAÇAO DE IMOVEIS LTDA), MORALIZA ADMINISTRAÇAO DE IMOVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARLOS BARBOSA DE CARVALHO (RJ-026276) Às partes sobre a certidão supra (certidão de que há bens penhorados, conforme autos de fls. 245 e 312 e de que as penhoras estão registradas no cartório competente, conforme certidão de fl. 257vº e mandado de registro de fl. 319), bem como ao requerido/executado para recolher as custas processuais calculadas à fl. 360, conforme seguem indicadas: Atos dos oficiais de justiça (0714-6) - R$ 190,70; Distribuição (0723-7) - R$ 3,49; Porte de remessa e retorno (0301-2) - R$ 8,74; Atos da secretaria do tribunal (0701-3) - R$ 41,97; Atos dos avaliadores judiciais (0715-3) - R$ 150,45; Atos dos escrivães de varas cíveis (0702-1) - R$ 300,90; Atos de prática comum judicial (0711-2) - R$ 6,98; CAARJ - R$ 70,32; Atos dos distribuidores (0723-7) - R$ 17,45; 20% da Lei 3217/99 (código idem ao campo 31 da GRERJ) - R$ 3,49; Taxa judiciária - R$ 3.543,35; FUNPERJ (6002.25174-9) - R$ 36,03 e FUNDPERJ (5673.00124-3) - R$ 36,03, totalizando o valor de R$ 4.409,90. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2007.040.001232-0 - ANA PEREZ BRAGA (Adv(s). Dr(a). BRAWNER DE SOUZA COSTA MARCATO (RJ-144557), Dr(a). IGOR CRAVEIRO GOULART (RJ-142701)) X VERA LÚCIA SOUZA DE OLIVEIRA Decisão:1) Defiro JG. 2) Cite-se, na forma da lei de locações. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2005.040.000940-6 - CEREAIS BRAMIL LTDA (Adv(s). Dr(a). FLAVIA DIAS PILATO (RJ-125636), Dr(a). LEANDRO FERREIRA RAIBOLT NUNES (RJ-146625E)) X EMERSON LUÍS DA SILVA RODRIGUES E OUTRO Despacho:Nada a prover, eis que não há acordo nos autos. Intime-se o exequente para dar andamento ao processo em 48h, sob pena de extinção \r\n\r\nProc. 2006.040.000798-9 - CEREAIS BRAMIL LTDA (Adv(s). Dr(a). FLAVIA DIAS PILATO (RJ-125636)) X MARIA CATARINA LEAL DE MENDONÇA Ao autor pra se manifestar sobre a devolução dos mandados de fls 39/43 \r\n\r\nProc. 2006.040.001561-5 - CEREAIS BRAMIL LTDA (Adv(s). Dr(a). FLAVIA DIAS PILATO (RJ-125636)) X JAQUELINE CARNEIRO LEAL Sentença:Tendo em vista a extinção da execução, JULGO EXTINTO o processo na forma do artigo 794, I do CPC. Custas na forma da lei. Dê-se baixa na penhora. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivo. \r\n\r\nProc. 2007.040.000988-5 - CEREAIS BRAMIL LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FELIPE BLANCO FERREIRA PINTO (RJ-129141)) X MARIA JOSÉ TITO DOS PASSOS Decisão:Reconsidero fls. 20. Cite-se. Arbitro os honorários advocatícios em 10% do valor do débito, salvo embargos, percentual que será reduzido de metade no caso do pagamento integral no prazo de 3 dias, a contar da citação.Expeça-se mandado. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.040.000719-9 - LENÍDIA DE FÁTIMA EMILIANO NOVO (Adv(s). Dr(a). HELENA MARIA COSTA OLIVEIRA FRANÇA E SILVA (RJ-123752)) X MUNICÍPIO DE PARAÍBA DO SUL (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO (TJ-000010) Sentença:Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa na 12 da lei 1060/50.Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivo. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1998.040.000018-0 (14.637) - ESPOLIO DE ALBERTINO CORREA MACHADO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ANTONIO MARCOS DA SILVA MACHADO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RICARDO AUGUSTO DE MIRANDA BASTOS (RJ-025465), Dr(a). EDUARDO LANGONI DE OLIVEIRA (RJ-069889) Aos requerentes de fls. 228 (Antonio Marcos e Cristina) \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2003.040.002385-0 - Inventariante: SANDRA LUCIA DOS SANTOS DE ABREU (Adv(s). Dr(a). JANDAIR MENDES PIMENTEL (RJ-076146)) BARBARA DOS SANTOS DE ABREU), VANDERSON PRIMO DA SILVA, Dr(a). MARCOS BARROS ESPINOLA (RJ-081879)) X ANTONIO CARLOS TEIXEIRA DE ABREU Ao inventariante sobre fls. 111 (calculo imposto) (republicado) Republicação. Ato publicado anteriormente em 03/08/2007 \r\n\r\nQuebra Obrigação de Fazer, C/C AÇÃO DE COBRANÇA \r\n\r\nProc. 2007.040.000975-7 - ANTONIO CARLOS DOS SANTOS BAPTISTA, MARIA ALVES BAPTISTA (Adv(s). Dr(a). ANA LUIZA FERREIRA FERNANDES (RJ-121531)) X BANCO BRADESCO S/A Decisão:Defiro emenda a petição inicial. Defiro JG a 2º autora. Cite-se. \r\n\r\nProc. 2007.040.000975-7 - ANTONIO CARLOS DOS SANTOS BAPTISTA, MARIA ALVES BAPTISTA (Adv(s). Dr(a). ANA LUIZA FERREIRA FERNANDES (RJ-121531)) X BANCO BRADESCO S/A A parte autora para fornecer cópias de fls. 02/06 e 21/22 para contra fé, bem como para manifestar-se sobre fls. 28 \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2006.040.001200-6 - COMÉRCIO DE PETRÓLEO TRIÂNGULO LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS BARROS AMADO (RJ-046264), Dr(a). GERALDO SOUSA VIEIRA (RJ-130885)) X MARCELO GOMES DE BARROS (Adv(s). Dr(a). SERGIO DE SOUZA (RJ-001504B) Decisão:Recebo o recurso nos seus efeitos legais. Ao recorrido. Após ao TJ/RJ. \r\n\r\nReintegração de Posse, C/ Denunciação à Lide \r\n\r\nProc. 2004.040.001611-1 - ESPOLIO DE SYLVIO GUARACIABA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). SYLVIO GUARACIABA DE ALMEIDA FILHO (RJ-037654)), TOBIAS DA FONSECA GUIMARÃES), ELYAKYN DA FONSECA GUIMARÃES) X TOBIAS DA FONSECA GUIMARAES), ELYAKYN DA FONSECA GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)), JOÃO DE OLIVEIRA SILVA, Dr(a). JOAO BATISTA DA SILVA (RJ-062935) digam as partes quais testemunhas deverão ser intimadas \r\n\r\nId: 281263"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz em Exercício: Flavio Silveira Quaresma \r\n\r\nEscrivão: Edilio Lima da Silveira\r\n\r\nExpediente do dia: 07/08/2007\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1997.040.000286-0 (779) - PAULO SÉRGIO DE OLIVEIRA MISAEL (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X SÉRGIO FERNANDES MISAEL (Adv(s). Dr(a). ANA LUIZA FERREIRA FERNANDES (RJ-121531), Dr(a). ANA LUCIA D'ADDAZIO MARQUES (RJ-125894) Despacho:Chamo o feito a ordem:- Reconsidero a determinação de fl. 105, e, por conseqüência suspendo o leilão. Retire-se de pauta;- Verifica-se que na sentença de fl. 11 foi estipulado o valor de R$ 40,00 (quarenta reais) e não um percentual para desconto dos alimentos.- A fl. 52 a R.E. informa que o alimentante encontra-se em débito nos meses de 01/2004 à 06/2004;- A fls. 89 a 101 o executado juntou demostrativos de pagamentos de alimentos, porém não há como precisar se é referente aos débitos cobrados.- Oficie-se, por AR de mão própria, ao empregador no endereço informado a fl. 83 para que informe quantos e quais os valores ou percventuais dos descontos alimentícios realizados realizados nos vencimentos do executado, que individualise os percentuais informando o nome ou o processo a que se referem, bem como a data do início dos descontos, COM URGÊNCIA, prazo de 10 dias para resposta. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2007.040.001129-6 - MARIA DAS GRAÇAS FONTOURA ALVES (Adv(s). Dr(a). AUGUSTO CESAR FONSECA DE CARVALHO (RJ-086601) Despacho:1) Defiro JG;2) Oficie-se ao INSS para informar o saldo existente em nome do falecido;3) Ao MP;4) À autora para promover a citação da Sra. Lazara Henrique Vargas na condição de interessada, na forma do art. 1.105 do CPC. \r\n\r\nArt. 180, § 1º do Cp - Receptação Qualificada, NA FORMA DO ART. 71 DO CP, C/C ART. 12 DA LEI 10826/03, C/C ART. 1º, III, LEI 8137/90, NA FORMA DO A \r\n\r\nProc. 2006.040.001436-2 - M.P. X RICARDO GUIMARÃES (Adv(s). Dr(a). CLOVIS MURILLO SAHIONE DE ARAUJO (RJ-013393) Certifico que tendo em vista designação de audiência nos autos de proc.2006.040.001558-5 em apenso a estes, faço publicar o seguinte despacho: \" Pelo MM Juiz, foi designado o dia 29 de agosto de 2007 às 15:30 h para a realização da oitiva de testemunhas de defesa que serão oportunamente arroladas .\" \r\n\r\nArt. 302, § Único, Inciso Iv da Lei 9.503/97 - Homicídio Culposo No Exercício da Sua Profissão ... N/F Art. 70 do Cp - Concurso Formal \r\n\r\nProc. 2005.040.000570-0 - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). JOSE OSVALDO ROTONDO (SP-142631)) X JOSÉ NELSON DA SILVA NETO (Adv(s). Dr(a). SIDNEI EMILIANO DE OLIVEIRA (SP-131043), Dr(a). MARIA AUXILIADORA GUIMARAES AGUIAR SANTOS (RJ-060885) Despacho:DESPACHOAnte a bem lançada informação de folha 278, bem como a petição juntada às fls. 281/305, determino a devolução do prazo do artigo 499 do CPP aos patronos do acusado e, conseqüentemente, defiro a juntada dos documentos de fls. 284/305.Defiro, ainda, a juntada do substabelecimento mencionado no item c de fl. 282.Regularize-se a distribuição, fazendo constar o nome dos peticionários como advogados do acusado.Ao MP em alegações finais e após, intime-se a defesa para o mesmo fim. Republicação. Ato publicado anteriormente em 27/07/2007 \r\n\r\nDeclaratória, de Inexistência de Débito c/c Reparação de Danos Morais com Pedido de Antecipação de Tutela \r\n\r\nProc. 2007.040.000789-0 - RUBENS FERNANDO ALVES BASTOS (Adv(s). Dr(a). SERGIO DE SOUZA (RJ-001504B)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987), Dr(a). MÁRCIO ALEXANDRE AGUIAR MADUREIRA (RJ-095148), Dr(a). WILSON SILVA WAISE FILHO (RJ-090688) Despacho:- Recebo a presente pelo rito ordinário;- Defiro JG;- Cite-se, com a vinda do contraditório apreciarei o pedido de inversão do ônus da prova. \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento C/C Cobrança, DE ALUGUÉIS E ENCARGOS DA LOCAÇÃO \r\n\r\nProc. 2007.040.000694-0 - MARIA DO CARMO CARVALHO SILVA (Adv(s). Dr(a). ADEZIO BARBOSA GUEDES (RJ-125769)) X ELISÂNGELA PARREIRAS ARAÚJO E OUTRO Sentença de fls. 55/56:\"...Ante o exposto, reconheço a perda superveniente do interesse de agir e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, o que faço com base no art. 267, VI do Código de Processo Civil. Custas de lei...\" \r\n\r\nEmbargos de Devedor \r\n\r\nProc. 1997.040.000154-5 - ARGO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ OTAVIO RIBEIRO VIEIRA (RJ-005788)) X FAZENDA NACIONAL (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL (TJ-000011) ...Isto posto, indefiro a inicial, com base no que dispõem os art. 282, IV, c/c art. 284, e arts. 295, I, e § único, I, todos do CPC. Julgo extinto, por conseguinte, o processo, sem apreciar-lhe o mérito, com arrimo no disposto no art. 267, I, do CPC.Custas, pela embargante.P. R. I.Transitada, baixa e arquivo, após observar-se o disposto no art. 31, da Lei Estadual 3350/99. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2004.040.001158-7 - SUZANA SOARES PIRES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ADEZIO BARBOSA GUEDES (RJ-125769)) X CARLOS ANDRE DOS SANTOS Sentença:...Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, o que faço com base no art. 267, III, do CPC. Sem custas e honorários, pois os exeqüentes são beneficiários da gratuidade de justiça. Após, o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos. P.R.I. \r\n\r\nExecução fiscal \r\n\r\nProc. 2007.040.000060-2 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007)) X ACREN ALIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ROGERIO DUARTE DE OLIVEIRA (RJ-056075) Despacho:fl 25 - Defiro. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2007.040.000542-9 - DISTRIBUIDORA DE CEREAIS COMLEV LTDA ME (Adv(s). Dr(a). JOAO PEREIRA BADARO (RJ-035771)) X ANA MARIA VIEIRA CALDEIRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS MANOEL DE CAMPOS AMARANTE (RJ-004875) Certifico que não constam as custas referentes a : campo de remessa e retorno, campo 12, cod 0301-2, campo 26 e R$ 8,74, campo 38, mais 10% da caarj: R$ 0,87, mais FEUNDPERJ E FUNPERJ, R$ 0,43 cada um. \r\n\r\nObrigação de Fazer, C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS C/PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA \r\n\r\nProc. 2006.040.001629-2 - GERALDO RIBEIRO MARTINS (Adv(s). Dr(a). JANDAIR MENDES PIMENTEL (RJ-076146)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) SENTENÇA DO MM. JUIZ DE DIREITO....Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS e condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, devendo ser observado o art. 12 da Lei nº 1.060/50, por ser ele beneficiário da gratuidade de justiça. ... \r\n\r\nReparação de Danos, MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA \r\n\r\nProc. 2007.040.001011-5 - MARIA DAS DORES MARTINS (Adv(s). Dr(a). ROGERIO JOSE DE SOUZA (RJ-073835)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). MOACIR PEREIRA COUTINHO (RJ-068635) AO AUTOR, EM RÉPLICA \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 2005.040.000810-4 - ADOLFO BASTOS MASSI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS BARROS AMADO (RJ-046264), Dr(a). SIMONE MATOS SEIXAS (RJ-100690), Dr(a). NATHALIA MARINS OLIVEIRA (RJ-149847E) Decisão:- Nomeio Perito o Dr. Jarbas T. Barsanti Ribiero, Tel. (021)2533-2009, Av. Presidente Wilson , nº 164, 11º andar. Intime-se, dando ciência de que possui o prazo de 30dias para entrega do laudo.- Faculto às partes o prazo 10dias para quesitação. \r\n\r\nId: 281264"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Vara de Família, Inf. e da Juv. e do Idoso": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Mylene Gloria Pinto Vassal \r\n\r\nEscrivão: Jorge Fabiano Mendonça Gomes\r\n\r\nExpediente do dia: 06/08/2007\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2004.067.001806-2 - ROSANA MARLY PERINI DA COSTA, WALLACE WILLIAN PERINI DA COSTA, MARCOS GUILHERME NG PERINE DA COSTA, DANIEL NG PERINI DA COSTA, CLAUDIO LUCAS NG PERINI DA COSTA, IGOR NG PERINI DA COSTA (Adv(s). Dr(a). EURIDICE DE SOUZA AMBROSIO (RJ-088672)) X ZENAIDE NG PERINI (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) DATILOGRAFIA PARA PUBLICAÇÃO: Decisão - \"Junte-se cópia de fl. 40 nos autos da execução. Ante a possibilidade de solução dialogal do débito, designo o dia 05/09/2007 às 15:45 horas para audiência especial. Intimem-se. Dê-se ciência ao DP Titular e ao MP. Publique-se.\" \r\n\r\nQuebra Proc. 2005.067.005839-6 - MIZAEL PEREIRA DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DERCY PAULO (RJ-101951)) X MANOEL LOURIVAL DA SILVA DATILOGRAFIA PARA PUBLICAÇÃO: Decisão - \"Apesar do rito especial, o réu foi citado nos termos de fl. 70, motivo pelo qual, malgrado sua ausência ao ato de fl. 49, não se pode tê-se por revel. ... Assim, designo ACIJ para o dia 29/08/2007 às 14:45 horas. Intimem-se as partes, o réu por precatória e as testemunhas que vierem a ser tempestivamente arroladas, e se assim for requerido. Dê-se ciência aos DPs e ao parquet.\" \r\n\r\nProc. 2006.067.005097-1 - EUGENIA CARDOSO SANZ (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X LUIZ ALONSO SANZ (Adv(s). Dr(a). NELSON ALVES DA ROCHA (RJ-073469) DATILOGRAFIA PARA PUBLICAÇÃO: Despacho - \"Designo ACIJ para o dia 19/09/2007 às 15 horas. Intimem-se.\" \r\n\r\nAnulação de casamento \r\n\r\nProc. 2006.067.004181-7 - WINNIE VIANA LOUZADA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO DE SOUZA LUCENA (RJ-099099)) X WELLINGTON DO NASCIMENTO RODRIGUES DATILOGRAFIA PARA PUBLICAÇÃO: Sentença - \"Julgo extinto o feito (267, VIII, CPC). Arquivem-se com baixa.\" Queimados, 16 de julho de 2007. \r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 2006.067.005953-6 - ISAIAS CORDEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) DATILOGRAFIA PARA PUBLICAÇÃO: Sentença - \"(...) Por todo o exposto, HOMOLOGO o acordo de fls. 02/03, por sentença e CONVERTO A SEPARAÇÃO CONSENSUAL do casal postulante em DIVÓRCIO, julgando EXTINTO o processo com exame do mérito, na forma do art, 269, III, do CPC. Saliente-se que permanecem válidas e estão sendo devidamente cumpridas, todas as obrigações assumidas quando da separação do casal (2001.067.002029-3). Sem custas ante a gratuidade de justiça deferida às partes.(...)\" Queimados, 08 de março de 2007. \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 2007.067.002776-8 - JUSTINO MANOEL NUNES DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANGELA MARISA DA SILVA (RJ-088727) DATILOGRAFIA PARA PUBLICAÇÃO: Despacho - \"Atenda-se ao MP.\" \r\n\r\nDivórcio Judicial \r\n\r\nProc. 2001.067.000619-3 (3197) - A.G.F. (Adv(s). Dr(a). ADRIANA DE SOUZA MORANDI (RJ-092609)) X R.D.F. (Adv(s). Dr(a). JUREMA MENDES BARBOZA (RJ-039571) DATILOGRAFIA PARA PUBLICAÇÃO: \"À parte interessada, a fim de retirar Carta de sentença.\" \r\n\r\nProc. 2002.067.002452-5 - G.L.B. (Adv(s). Dr(a). BIANCA DA SILVA MARCAL (RJ-109348)) X Z.M.P.B. DATILOGRAFIA PARA PUBLICAÇÃO: Sentença - \"(...) Isto posto, homologo o acordo mencionado, decretando o divórcio das partes, e, pela via da conseqüência, julgo extinto o feito (...)\" Queimados, 30 de julho de 2007. \r\n\r\nProc. 2002.067.004762-8 - A.S.V. (Adv(s). Dr(a). ARTURINO FRANCISCO DE SOUZA (RJ-004219)) X I.S.V. DATILOGRAFIA PARA PUBLICAÇÃO: Despacho - \"Não obstante a manifestação do parquet, a fim de dirimir qualquer dúvida, designo audiência especial para o dia 19/09/2007 às 16 horas. Intimem-se.\" \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2005.067.006383-5 - ANTONIO DE SOUSA NETO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CESAR RIBEIRO (RJ-102908)) X EDNA LIMA DE SOUSA DATILOGRAFIA PARA PUBLICAÇÃO:\"À parte interessada, a fim de retirar Carta de Sentença pronta e formal.\" \r\n\r\nProc. 2006.067.003311-0 - EDINEIA COSME SILVA (Adv(s). Dr(a). GREICE MARA FIGUEIREDO DE MELO (RJ-087686)) X GIVALDO ROSALINO SILVA DATILOGRAFIA PARA PUBLICAÇÃO: Sentença - \"(...) Pelo exposto, converto a presente ação em Divórcio Consensual, HOMOLOGO o acordo de fl.35, por sentença e DECRETO O DIVÓRCIO do casal postulante, julgando EXTINTO o processo com exame do mérito, na forma do art, 269, III, do CPC. Saliente-se que a mulher voltará a usar o nome de solteira: EDINEIA DE ALMEIDA COSME, não havendo bens a serem partilhados. A guarda será exercida pelos genitores de forma compartilhada. Os alimentos serão pleiteados em ação própria. Sem custas ante a gratuidade de justiça deferida às partes(...).\" Queimados, 07 de dezembro de 2007. \r\n\r\nProc. 2006.067.005670-5 - JOAO ADOLFO RAIMUNDO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO ASSIS CERQUEIRA (RJ-067021)) X CARMINIA DE AZEREDO COUTINHO RAIMUNDO (Adv(s). Dr(a). EURIDICE DE SOUZA AMBROSIO (RJ-088672) DATILOGRAFIA PARA PUBLICAÇÃO: Decisão - \"Anote-se onde couber, inclusive na autuação a representação da ré. Designo audiência especial para o dia 12/09/2007 às 16 horas. Intimem-se. Publique-se. Dê-se ciência ao MP.\" \r\n\r\nExceção de incompetência \r\n\r\nProc. 2005.067.005657-0A - ANDRE REDONDO ALVES DA SILVA ANDREA ATAN DE ARAUJO X EDSON ALVES DA SILVA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ DOS SANTOS (RJ-066328) DATILOGRAFIA PARA PUBLICAÇÃO: Decisão - \"Ao contrário do afirmado à fl. 29, os autos foram encaminhados ao MP em 04 de julho... Assim, indefiro o pedido de fl. 29, mantendo a decisão de fls. 25/26 por seus próprios fundamentos. Intimem-se. Publique-se. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2006.067.002930-1 - PAULO TURINO FELICIANO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MARCO ANTONIO FELICIANO (Adv(s). Dr(a). TAMARA DE SOUZA FREITAS (RJ-122282) DATILOGRAFIA PARA PUBLICAÇÃO: Despacho - \"...Sem prejuízo da certidão a ser expedida pelo Sr. Escrivão, designo audiência especial para o dia 18/09/2007 às 14:30 horas. Intimem-se. Publique-se. relativamente a ambas as execuções.\" \r\n\r\nProc. 2006.067.002931-3 - PAULO TURINO FELICIANO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MARCO ANTONIO FELICIANO (Adv(s). Dr(a). TAMARA DE SOUZA FREITAS (RJ-122282) DATILOGRAFIA PARA PUBLICAÇÃO: Despacho - \"...Sem prejuízo da certidão a ser expedida pelo Sr. Escrivão, designo audiência especial para o dia 18/09/2007 às 14:30 horas. Intimem-se. Publique-se. relativamente a ambas as execuções.\" \r\n\r\nProc. 2006.067.004579-3 - NATHALIA DE PAULO SOUZA DIAS (Adv(s). Dr(a). MARCOS ROBERTO DA SILVA SOARES (RJ-080880)) X VANDERLEI SOARES DIAS (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO LINHARES PACHECO (RJ-072780) DATILOGRAFIA PARA PUBLICAÇÃO: Sentença - \"A parte autora requereu à fl. 35 a extinção do presente processo com o que concordou o Ministério Público face a perda superveniente do interesse processual. Tendo-se em conta a manifestação favorável do parquet, JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma do artigo 267, VIII do CPC. Sem custas ante a gratuidade de justiça deferida. Providencie o cartório as diligências necessárias. P.R.I. Dê-se ciência ao parquet. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\" Queimados, 19 de março de 2007. \r\n\r\nProc. 2007.067.002952-2 - IHANI ROQUE PRADO DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WISLEY VIEIRA SOUTO (RJ-128285)) X GRIMALDO RODRIGUES DA SILVA DATILOGRAFIA PARA PUBLICAÇÃO: Despacho - \"Venha a declaração dos patronos no sentido de que não cobrarão honorários.\" \r\n\r\nGuarda e responsabilidade \r\n\r\nProc. 2006.067.000232-0 - MARCELO BOUSQUET DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). CATIA CALDAS BITTENCOURT (RJ-098680)) X MARIANA MENDEL GUANABARA (Adv(s). Dr(a). SUZILADY GEARA REIS DE MIRANDA (RJ-115715), Dr(a). ANDERSON DE MIRANDA SANTOS GEARA (RJ-154048E)), LUISA MENDEL GUANABARA DE ARAUJO), JULIA MENDEL GUANABARA DE ARAUJO DATILOGRAFIA PARA PUBLICAÇÃO: Decisão - \"...digam as partes se pretendem produzir outras provas.\" \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 2007.067.000950-0 - JOSE MARIA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS GUIMARAES DOS SANTOS (RJ-078351)) X VALQUIRIA MARIA DA SILVA DATILOGRAFIA PARA PUBLICAÇÃO: Sentença - \"(...) Isto posto, julgo procedente o pedido inicial para deferir a interdição, nomeando Valquíria Maria da Silva como curadora de José Maria da Costa (...).\" Queimados, 30 de julho de 2007. \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 2007.067.002135-3 - HELIO FERNANDO BARBOSA LOPES (Adv(s). Dr(a). AMANDA SODRE RUMBELSPERGER MOREIRA (RJ-124856)) X ROSELANDIA DIAS E OUTROS DATILOGRAFIA PARA PUBLICAÇÃO: \"Designo audiência junto ao JIC para o dia 17/08/2007, às 14 horas.\" \r\n\r\nProc. 2007.067.002865-7 - JORGE LUIZ MORAES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ONILSA FARIAS CABRAL DE OLIVEIRA (RJ-023727)) X DAHLIN LUIZ DA CONCEICAO OLIVEIRA DATILOGRAFIA PARA PUBLICAÇÃO: Despacho - \"Venha a declaração dos patronos no sentido de que são cobrarão honorários.\" \r\n\r\nPedido de providências \r\n\r\nProc. 2007.067.001496-8 - A.C.B. X Idoso: B.C.B. (Adv(s). Dr(a). ALVARO PASCHOAL PINHEIRO (RJ-024532), Dr(a). CHARLOTTE AZIZ HARB (RJ-109676)) J.P., Dr(a). DANIEL JOSÉ CALHEIROS (RJ-125484) DATILOGRAFIA PARA PUBLICAÇÃO: Despacho - \"Fl. 16. Autorizo a extração de cópias reprográficas pelo interessado.\" \r\n\r\nReconhecimento de união estável \r\n\r\nProc. 2007.067.002915-7 - ANDREA SOARES DA COSTA (Adv(s). Dr(a). IVANETE REGINA DE OLIVEIRA SARMENTO (RJ-146952), Dr(a). MARLI SOARES ITAJAHY PINTO DA COSTA (RJ-142616)) X MARCOS VINICIUS SOARES SANFRONT DATILOGRAFIA PARA PUBLICAÇÃO: Despacho - \"Venha a declaração dos patronos no sentido de que não cobrarão honorários.\" \r\n\r\nRepresentação civil \r\n\r\nProc. 2006.067.002692-0 - MINISTÉRIO PÚBLICO X CAVALCANTI E CIA. LTDA. ( VIAÇÃO NILOPOLITANA) (Adv(s). Dr(a). OSWALDO LUIZ FRANCO REGO (RJ-108607), Dr(a). PAULO ROBERTO DE AZEVEDO JUNIOR (RJ-099674) DATILOGRAFIA PARA PUBLICAÇÃO: Sentença - \"(...) Pelo exposto, julgo procedente a representação, fazendo-o com fulcro no artigo 58 do Estatuto do Idoso, aplicando à ré a multa administrativa prevista no citado dispositivo, no valor de R$ 500,00, assim como condenando a ré no pagamento de multa civil de R$ 10.000,00, em favor do idoso.P.R.I. Custas, se houver, pela representada.Queimados, 1 de agosto de 2007. \r\n\r\nRetificação de registro de óbito \r\n\r\nProc. 2007.067.002710-0 - GILSON GOMES DE OLIVEIRA, Falecido: MAGDA PINHEIRO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ANGELA DE ALMEIDA GONCALVES (RJ-070975) DATILOGRAFIA PARA PUBLICAÇÃO: Despacho - \"Atenda-se ao MP.\" \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2005.067.000465-0 - LUCIANO ROCHA MIRANDA (Adv(s). Dr(a). SUZILADY GEARA REIS DE MIRANDA (RJ-115715)) X SIMONE DA SILVA BONIN DE MIRANDA DATILOGRAFIA PARA PUBLICAÇÃO: Sentença - \"O pedido a que se refere a presente ação já foi proposto e definitivamente julgado nos autos de nº 2004.067.005043-7. Assim, acolho a manifestação ministerial de fl. 37 e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, com fulcro no art. 267, V do CPC. Sem custas ante a gratuidade de justiça deferida. Após o trânsito, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\" Queimados, 05 de março de 2007. \r\n\r\nProc. 2006.067.005946-9 - KEILA DOS SANTOS RIBEIRO XAVIER (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X NIVALDO XAVIER (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARIA MACHADO (RJ-086736) DATILOGRAFIA PARA PUBLICAÇÃO: Decisão - \"(...) Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 19/09/2007, às 13:45 horas...\" \r\n\r\nId: 281271"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "281196": [
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Isabel Teresa Pinto Coelho \r\n\r\nEscrivão: Isa Lopes Rosa\r\n\r\nExpediente do dia: 02/08/2007\r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2006.045.001170-8 - DECIO MAGESTE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUCAS NEVES CORDEIRO (RJ-004028) Sentença:...Assim sendo, homologo a desistência manifestada pelo Requerente à fls.48, extinguindo o processo, sem julgamento do mérito, na forma do artigo 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil.Sem custas, face a gratuidade de justiça deferida ao Requerente a fls. 14.P.R.I. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nAnulação de Ato Jurídico, cc Indenizatoria \r\n\r\nProc. 2005.045.001214-0 - JOYCE THOMAZ CAMPOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MILAN SOUSA JENKO (RJ-125367)) X MONICA LYSIS THOMAZ VILLAS BOAS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). HINDEMBURGO PIZZARINO (RJ-082218), Dr(a). FAUSTO IVAN DE OLIVEIRA CHAVES (RJ-005688), Dr(a). DANIEL SEROZINI (RJ-122287), Dr(a). LUIZ GERALDO MOTTA (RJ-005173D) Sentença:...JULGO PROCEDENTE EM PARTE ... \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2003.045.004410-0 - FINAUSTRIA COMPANHIA DE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (Adv(s). Dr(a). JANNA REGO DE SOUZA FREITAS (RJ-103551)) X FERNANDO MOTA MACHADO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:... JULGO PROCEDENTE... \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2006.045.005630-3 - AUTO POSTO LELO DE RESENDE LTDA (Adv(s). Dr(a). TARCILA DE CASSIA REZENDE (RJ-103046)) X ANTONIO ALVES PINTO (Adv(s). Dr(a). VALDECI GUIMARAES RODRIGUES (RJ-107896) Sentença:...Assim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.Defiro o desentramento dos cheques mediante substitutição por cópia.Custas pelo executado.P.R.I. Transitada, dê-se baixa e arquive-se, observando-se o art. 31 da Lei 3350/99, conforme o caso. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2005.045.000289-4 - EDSON VANDER LEME DA SILVA (Adv(s). Dr(a). FLAVIO LUIS SOARES TEIXEIRA (RJ-044472)) X COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Despacho ordinatório, nos termos da Portaria nº 01/2007, deste Juízo da 2a. Vara Cível de Resende, homologada em 09 de março de 2007: \"AO EXECUTADO SOBRE A PENHORA CUJO TERMO SE ENCONTRA ACOSTADO ÀS FLS. 234\". \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2006.045.001028-5 - Inventariante: DECIO RAMOS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). EDSON BRASIL DE MATOS NUNES (RJ-118534)) X ANTONIA RAMOS DE OLIVEIRA \"Ao inventariante para fornecer as cópias necessárias a fim de instruir mandado de citação via postal.\" (Ato Ordinatório cf. Portaria 01/07) \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2005.045.000410-6 - JOYCE THOMAZ CAMPOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MILAN SOUSA JENKO (RJ-125367)) X MONICA LYSIS THOMAZ VILLAS BOAS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). HINDEMBURGO PIZZARINO (RJ-082218), Dr(a). VILMAR NASCIMENTO SALES (RJ-092039), Dr(a). JOSÉ MÁRCIO MOTTA DA CUNHA (RJ-082220) Sentença:...JULGO PROCEDENTE... \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2004.045.003326-8 - PETROBRAS DISTRIBUIDORA SA (Adv(s). Dr(a). SERGIO MURILO SANTOS CAMPINHO (RJ-055174)) X POSTO E CHURRASCARIA ART LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ GERALDO MOTTA (RJ-005173D), Dr(a). ANDREIA DE OLIVEIRA VALENTE (RJ-095261) Decisão:Decreto a revelia dos primeiro, segundo e terceiro réus, ante a certidão supra. Ao contador judicial para que esclareça se a planilha de fl. 202 está aplicando corretamente os valores contratados, com base no contrato de fl. 197/201. \r\n\r\nProc. 2004.045.005432-6 - PETROBRAS DISTRIBUIDORA SA (Adv(s). Dr(a). SERGIO MURILO SANTOS CAMPINHO (RJ-055174)) X AUTO POSTO ROCHA PENEDO LTDA E OUTROS \"Ao Autor para proceder ao recolhimento de custas para expedição de 02 ofícios ou se manifestar quanto a retirada em Cartório: Atos de Prática Comum cód. 0711-2, R$ 6,98; CAARJ (10%), cód. 0201-4, R$ 0,69; FUNPERJ, cód. 600225174-9, R$ 0,34; FUNDPERJ, cód. 567300124-3, R$ 0,34, TOTAL R$ 8,35\" (Ato Ordinatório cf. Portaria 01/2007) \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2006.045.001236-1 - ANA PAULA DA SILVA NOGUEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA DUARTE DE CARVALHO (RJ-107848)) X UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE BARENCO RIBEIRO (RJ-082349), Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)), ALICE DA SILVA ALVES Decisão:1- Fl. 184: Tendo em vista as alegações dos autores, revogo a antecipação de tutela concedida a fl. 180.2- Defiro a produção da prova documental suplementar, que deverá ser juntada aos autos em cinco dias, desde que presentes as circunstâncias previstas no artigo 397, do CPC. \r\n\r\nObrigação de Fazer, c/c pedido de liminar \r\n\r\nProc. 2007.045.003830-3 - JOSE MARIA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). RITA DAS DORES DE SOUZA RIBEIRO (RJ-130734)) X FUNDAÇÃO HOSPITALAR SERGIO HENRIQUE GREGORI Sentença:...JULGO EXTINTO O PROCESSO... \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2006.045.006190-6 - LUIZ FELIPE RODRIGUES VILLA-FORTE (Adv(s). Dr(a). MAURO NUNES DE GASPAR (RJ-010893)) X RINANTE BERNARDES Decisão:A prova documental até aqui produzida não é apta a criar o convencimento necessário à concessão da liminar pleiteada e, por isso, mostra-se recomendável a realização de audiência de justificação de posse, o que, desde já, designo para o dia 12/09/2007, às 14:00h.Cite-se e intimem-se, tudo na forma dos arts. 928 e 930 do CPC. \r\n\r\nExpediente do dia: 06/08/2007\r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 1998.534.001596-5 - Inventariante: MARIA APARECIDA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002), Dr(a). MARINO DE PAULA CARDOSO (SP-043958)) X CASTORINO DE ALMEIDA Despacho:Ao inventariante. \r\n\r\nProc. 2007.045.002376-2 - DALVA DE ANDRADE SANTOS (Adv(s). Dr(a). ANDRE MENEZES BITTENCOURT (RJ-116802)) X PAULO DE OLIVEIRA SANTOS Decisão:Defiro a dilação do prazo por trinta dias. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2005.045.001611-0 - CONDOMINIO RECANTO DA SERRINHA (Adv(s). Dr(a). EDSON BRASIL DE MATOS NUNES (RJ-118534)) X MARCOS ANTONIO GONÇALVES DA SILVA Decisão:Defiro a dilação do prazo somente por trinta dias. \r\n\r\nProc. 2007.045.002809-7 - JOSE MARIA FERREIRA NETO (Adv(s). Dr(a). JOSE LUIZ DE CAMPOS BRAGA (RJ-071735)) X BANCO BRADESCO SA Decisão:Emende-se a inicial, adequando-se ao rito sumário ou modifique-se o valor da causa. \r\n\r\nProc. 2007.045.002843-7 - HELENIO MARTINI (Adv(s). Dr(a). JOAO TADEU PETTINATI TELLES (RJ-080548)) X BANCO BRADESCO SA Decisão:Face a certidão de fl. 33, retire-se o feito de pauta. Redesigno audiência para o dia 20/09/2007, às 14:00h. Cite-se e intime-se. \r\n\r\nCobrança, de cotas e despesas condominiais \r\n\r\nProc. 2007.045.004200-8 - CONDOMINIO RESIDENCIAL LIMEIRA TENIS CLUBE (Adv(s). Dr(a). MARCELO CAVALHEIRO DUARTE (RJ-131884)) X ALEXANDRE DALTRO CAMPOS DE ANDRADE Decisão:Designo audiência de conciliação de que trata o art. 277 do Código de Processo Civil para o dia 28/08/2007, às 15:00 horas. Cite-se, com a advertência do parágrafo segundo do referido artigo, e intimem-se. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2004.045.003876-0 - MICHEL ABDO ARBEX (Adv(s). Dr(a). DAVI MOURA (RJ-069519)) X MUNICIPIO DE RESENDE (Adv(s). Dr(a). RICARDO RABELO MACEDO (RJ-091414), Dr(a). GIOVANA TOGNOLO VILELA MACEDO (RJ-113576) Decisão:Intime-se o devedor, por DO, na pessoa de seu procurador, para pagar o débito em quinze dias, sob pena de aplicação de multa de 10%, nos termos do Art. 475-J do CPC. \r\n\r\nDefesa do consumidor \r\n\r\nProc. 2006.045.003846-5 - OSCAR MAGNO ABREU DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). LUIZ GABRIEL GUIMARAES FREIRE (RJ-085328)) X HUMAN DESENVOLVIMENTO ORGANIZACIONAL E INTERNACIONAL LTDA (Adv(s). Dr(a). JÚLIO CÉSAR DE CARVALHO PESSOA (SP-160856) Decisão:Ao réu para atender fl. 100, parte final. \r\n\r\nDesapropriação \r\n\r\nProc. 1986.045.000038-5 - PETROLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS (Adv(s). Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672), Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283)), Interessado: FLORIN FLORESTAMENTO INTEGRADOS S/A, Dr(a). BORIS GRIS (SP-100690)) X MARIA DOLORES BASTOS DA COSTA FERREIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ GERALDO MOTTA (RJ-005173D) Decisão:1- Às partes sobre fls. 585. 2- Após, ao MP. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2006.045.005966-3 - MARCO ANTONIO ALVES (Adv(s). Dr(a). RONALDO CORDEIRO E SILVA (RJ-119752)) X MURILO SAVIO PAIVA (Adv(s). Dr(a). MURILO SAVIO PAIVA (RJ-093839) Decisão:Ao autor sobre fl.38. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2003.045.006577-2 - FUNDAÇÃO CSN PARA O DESENVOLVIMENTO SOCIAL E A CONSTRUÇÃO DA CIDADANIA (Adv(s). Dr(a). ACHILES SILVA DO AMARAL (RJ-067391)) X ROSELI DE OLIVEIRA COUTINHO FLORES E OUTRO \"Ao exequente para fornecer as cópias necessárias a fim de instruir mandado de execução.\" (Ato Ordinatório cf. Portaria 01/07) \r\n\r\nExtinção de condomínio \r\n\r\nProc. 2005.045.004466-9 - AGNALDO FARIAS LAURINDO (Adv(s). Dr(a). FLAVIO LUIS SOARES TEIXEIRA (RJ-044472)) X ANA PAULA DE OLIVEIRA ANDRADE (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Ato OrdinatórioAo autor para proceder o recolhimento das custas do Oficial de Justiça, CAARJ , FUNPERJ E FUNDPERJ, com a finalidade de intimação para comparecer `a audiência designada às fls. 54. (Port. 01/2007). \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais, c/c obrigacao de fazer \r\n\r\nProc. 2006.045.006288-1 - MARCOS JOSE DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). FELIPE NUNES FERREIRA (RJ-124468)) X MAPFRE VERA CRUZ SEGURADORA S.A. (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE LIMA CASAES (RJ-095957), Dr(a). BRUNO LEITE DE ALMEIDA (RJ-095935) Despacho:DECISÃO...\"Assim, pelo exposto, rejeito a presente impugnação juntada a fls. 151/154.Defiro o requerimento do Autor/Impugnado da bloqueio on line dos ativos financeiros em nome da devedora, advertindo-se que a medida foi efetivada pelo Juízo, conforme protocolo em anexo.Contudo, considerando que a Ordem Judicial para bloqueio on line ainda não foi disponibilizada para às Instituições Financeiras, deve o processo retornar à conclusão, no prazo de 10 dias, a fim de que seja realizado o detelhamento da mencionada ordem.Por fim, atente-se o Cartório para o requerimento de fls. 178.Intimem-se\" ... \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2004.045.002694-0 - MARIA DAS GRAÇAS COSTA (Adv(s). Dr(a). ELMA SOUZA CARVALHO (RJ-105630)) X VIAÇÃO SÃO MIGUEL (Adv(s). Dr(a). EDGARD RIBEIRO DE QUEIROZ NETO (RJ-066854), Dr(a). JOSÉ MÁRCIO MOTTA DA CUNHA (RJ-082220) Decisão:1- Fl. 170: Devolvo o prazo 2- Após, intime-se o Dr. Perito para dizer se a perícia foi realizada. \r\n\r\nProc. 2004.045.003896-5 - AILTON BRAGA (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSE RIBEIRO (RJ-090506)) X MARÇAL MARMORES SALVIANO SA (Adv(s). Dr(a). JOÃO CARLOS ASSAD (ES-001035) Despacho ordinatório, nos termos da Portaria nº 01/2007, deste Juízo da 2a. Vara Cível de Resende, homologada em 09 de março de 2007: \"TENDO CONSTATADO A NÃO PUBLICAÇÃO DA DECISÃO DE FLS. 357, A REPUBLICO NESTA DATA PARA OS FINS DE DIREITO: \"1) J-se. 2) Lavre-se Termo de Penhora da quantia transferida para conta de fl. 355. 3) Desbloqueiem-se as demais contas de fls. 351/352. 4) Intime-se o executado, por D.O., para impugnação, na forma do art. 475-J, § 1º, CPC\"\". \r\n\r\nProc. 2004.045.003896-5 - AILTON BRAGA (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSE RIBEIRO (RJ-090506)) X MARÇAL MARMORES SALVIANO SA (Adv(s). Dr(a). JOÃO CARLOS ASSAD (ES-001035) Despacho ordinatório, nos termos da Portaria nº 01/2007, deste Juízo da 2a. Vara Cível de Resende, homologada em 09 de março de 2007: \"FACE AO TERMO DE PENHORA LAVRADO ÀS FLS. 358, AO EXECUTADO PARA MANIFESTAÇÃO, CONFORME ITEM 4 DE FLS. 357\". \r\n\r\nIndenizatória, por Ato Ilicito \r\n\r\nProc. 2007.045.000266-7 - EDU DE ALMEIDA FORTES (Adv(s). Dr(a). CELIO DINIZ (RJ-106477)) X LUIZ HENRIQUE SENE DE BRITO GUIMARÃES (Adv(s). Dr(a). SHIRLEY DE FATIMA OLIVEIRA GUIMARAES (RJ-074482) Decisão:...Defiro a produção da prova documental suplementar, desde que presentes as circunstâncias previstas no artigo 397, do CPC.... Oficie-se à 2ª Vara de Família, nos termos requeridos. \r\n\r\nInsolvência civil \r\n\r\nProc. 2006.045.001662-7 - CLARISMUNDO DA SILVA RAMOS (Adv(s). Dr(a). HELDER DE ALMEIDA LEAL (RJ-055843)) X ERLAN DE ANDRADE FERREIRA (Adv(s). Dr(a). CLEOPATRA ANTONIO DA SILVA CUSTODIO (RJ-111238) \"Ao autor para fornecer as cópias necessárias a fim de instruir mandado de citação.\" (Ato Ordinatório cf. Portaria 01/07) \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2004.045.001562-0 - IRENILDA MENDES VASCONCELOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DE RESENDE (Adv(s). Dr(a). RICARDO RABELO MACEDO (RJ-091414), Dr(a). GLORIA MARIA DOS SANTOS PEREIRA (RJ-110449), Dr(a). GIOVANA TOGNOLO VILELA MACEDO (RJ-113576) Despacho:Ao réu. \r\n\r\nPreceito Cominatório, C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPACAO DE TUTELA \r\n\r\nProc. 2006.045.006066-5 - CRISTIANE TOMAZ BUOSI (Adv(s). Dr(a). EDGARD RIBEIRO DE QUEIROZ NETO (RJ-066854)) X BV FINANCEIRA S.A. (Adv(s). Dr(a). RONNEY SOUZA MACHADO (RJ-140000) Despacho:DECISÃOMantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.Aguarde-se a data designada para audiência de instrução e julgamento, devendo o Cartório atentar para o cumprimento dos expedientes necessários à realização do ato.Resende, 02 de julho de 2007.Flávio Pimentel de Lemos Filho - Juiz de Direito \r\n\r\nRequerimento de Falência \r\n\r\nProc. 1996.534.004976-8 - COMPANHIA BRASILEIRA DE PETROLEO IPIRANGA (Adv(s). Dr(a). JOAO CARLOS DE SOUZA RODRIGUES (RJ-033632)), Síndico: EDSON ARY LAFRATTA (OAB/RJ 111.090B)) X FAZENDA 3 PINHEIROS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO GERALDO BETHIOL (SP-111997), Dr(a). ALFREDO JOSE DE GODOI MACEDO (RJ-005105) Despacho:Ao síndico. \r\n\r\nRescisão de Contrato c/c Antecipação de Tutela \r\n\r\nProc. 2003.045.005477-4 - PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S.A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DAMASCENO DE OLIVEIRA (RJ-104947), Dr(a). AMANDA AMANCIO DA CRUZ (RJ-127073)) X CARLOS EDUARDO PEDRO LOPES Despacho:Ao autor. \r\n\r\nRescisão de Contrato, c/c Perdas e Danos \r\n\r\nProc. 2005.045.003344-1 - COMPANHIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). MARIA DO CARMO BARBOSA VIEIRA DE MELLO PEPE (RJ-112699)) X JEAN DOS SANTOS BRITO Decisão:1- Fl. 52: Indefiro, eis que não é o momento processual adequado para o requerimento.2- À DP (fl. 51/verso). \r\n\r\nRescisória, de Negocio Juridico cc Repetição de Indebito e Reparação de Danos Morais \r\n\r\nProc. 2007.045.000805-0 - MARCELA PORTO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SAMUEL MOREIRA CARREIRO (RJ-095692), Dr(a). FABIANE SORIA TEXEIRA (RJ-095594), Dr(a). LUIZ CARLOS BORGES JUNIOR (RJ-141903E)) X BANCO ITAU SA \"Ao autor para fornecer as cópias necessárias a fim de instruir mandado de citação e intimação.\" (Ato Ordinatório cf. Portaria 01/07) \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2004.045.003320-7 - GERALDO NASCIMENTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DANIEL SEROZINI (RJ-122287), Dr(a). JOAO TADEU PETTINATI TELLES (RJ-080548), Dr(a). EDSON ARY LAFRATTA (RJ-111090)) X MARLY DE SOUZA FREITAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SUELY CRISTINA HUMEL LAFRATTA (RJ-075018), Dr(a). JOSÉ RICARDO MARTINS DOS ANJOS (RJ-053096) Decisão:Designo AIJ para o dia 12 de setembro de 2007, às 15:00 horas, com vistas à produção da prova oral deferida em decisão saneadora de fls. 108/109. Intimem-se, com as cautelas de praxe. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2006.045.000702-0 - SEBASTIÃO LOPES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X JOSE RIBEIRO SOARES E OUTROS) Despacho:Prossiga-se na forma de fls. 43/44. \r\n\r\nId: 281196"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "281194": [
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Maria Elizabeth Figueira Braz \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Rogerio Coutinho\r\n\r\nExpediente do dia: 06/08/2007\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1993.045.000027-8 (3814) - Y.Y.N.D. (Adv(s). Dr(a). ATHAYDE DE BARROS GONCALVES (RJ-110982)) X M.R.D. (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA IVANTES (RJ-111044) Despacho:1 - Intime-se o exeqüente, pessoalmente, para que se manifeste acerca da proposta de acordo apresentada pelo executado em fls. 328/329. Prazo: cinco dias, valendo o silêncio como concordância tácita com a proposta de acordo formulada pelo executado. Sem prejuízo, publique-se para ciência de seu patrono. 2 - Após, ao MP e conclusos. \r\n\r\nQuebra Proc. 2006.045.002305-0 - M.S.M.T.C. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSE RIBEIRO (RJ-090506), Dr(a). ALTAIR JOSE DE OLIVEIRA (RJ-137164)) X R.C. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Fl. 54 - Esclareçam os autores, objetivamente, se ainda têm algo a requerer nestes autos, certo que já foi proferida sentença ( fl. 46). Prazo: dez dias. Decorrido tal prazo sem manifestação, certifique-se e arquive-se. Havendo manifestação, retornem conclusos. \r\n\r\nArrolamento de Bens, Medida Cautelar \r\n\r\nProc. 2006.045.004584-6 - R.M.A. (Adv(s). Dr(a). ANDREIA DE OLIVEIRA VALENTE (RJ-095261)) X W.S.A. (Adv(s). Dr(a). ANDRELIANA FURTADO DIAS RIBEIRO (RJ-086077) Decisão:... Em fl. 153, consta ofício do Juízo da 2ª Vara de Família desta Comarca solicitando a remessa destes autos àquele Juízo. É o relatório. Decide-se.Pois bem, considerando que a presente ação deve ser julgada conjuntamente com a ação de separação litigiosa que tramita perante o Juízo da 2ª Vara de Família desta Comarca e atenta ao teor do ofício acostado à fl. 153 informando acerca da prevenção daquele juízo para processar e julgar as respectivas ações, declino da competência para processar e julgar o presente feito para o Juízo da 2ª Vara de Família desta Comarca. Proceda-se às anotações pertinentes e, em seguida, remetam-se os autos ao Distribuidor, para a devida redistribuição. \r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 2006.045.001118-6 - L.F.W. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CIRO FERREIRA DOS SANTOS (RJ-110913), Dr(a). JOAO CARLOS DE SOUZA RODRIGUES (RJ-033632) Despacho: Certifique o Cartório se nos mandados de inscrição e averbação expedidos constou a informação de que Letícia Fernandes Whately é beneficiária da gratuidade de justiça. Em caso negativo, recolham-se os mandados expedidos anteriormente, intimando-se, para tanto, o patrono da requerente para devolvê-los e, em seguida, expeçam-se os mandados constando tal informação. Sem prejuízo, manifeste-se a requerente sobre fl. 50. Após, ao MP e conclusos. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2002.045.002685-5 - J.C.S.C. (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSE RIBEIRO (RJ-090506)) X F.F.C. (Adv(s). Dr(a). JERONIMO NUNES DE MELO (RJ-131173) Despacho:1 - Fl. 147verso - Atenda-se à cota ministerial. Prazo: cinco dias. \"(Aguarda o Ministério Público a manifestação da parte autora sobre o acrescido.)\"2 - Se algo requerido, retornem os autos ao MP e conclusos.3 - Se nada vier, intimem-se para as partes para que se manifestem em alegações finais no prazo sucessivo de dez dias, iniciando-se pelo autor. Vindo as peças, certifique-se quanto à tempestividade. Após, ao MP para a vinda do parecer final. Por fim, voltem os autos conclusos. \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 2007.045.004038-3 - J.T.M., A.L.A.M. (Adv(s). Dr(a). JUAREZ CARLOS DE OLIVEIRA (RJ-094497) Decisão:1 - Defiro gratuidade de justiça aos requerentes.2 - Emendem os requerentes a inicial, no prazo de cinco dias, esclarecendo:(a) se com relação aos alimentos devidos entre os cônjuges, pretendem desistir do direito à percepção destes, haja vista o disposto no artigo 1707 do Código Civil;(b) se possuem bens móveis a serem partilhados.3 - Após, ao MP e conclusos. \r\n\r\nDivórcio Judicial \r\n\r\nProc. 2003.045.001239-1 - M.B.P.A. (Adv(s). Dr(a). EDGARD RIBEIRO DE QUEIROZ NETO (RJ-066854)) X A.A. Despacho:1 - Como se depreende dos autos, o réu teve a sua revelia decretada em fl. 34, não estando representado nos autos. No entanto, a fim de evitar futura argüição de nulidade, intime-se o réu como requerido em fl. 138, bem como para especificar provas. Prazo: cinco dias. Para tanto, publique-se na Imprensa Oficial.2 - Após, certifique-se e retornem os autos ao Ministério Público, inclusive para que se manifeste em provas.3 - Por fim, voltem conclusos. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2005.045.004048-2 - C.S.C. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALAIDE ALVES DA SILVA (RJ-094023)) X Z.L.C. (Adv(s). Dr(a). EDGARD JOSE RIBEIRO DE QUEIROZ (RJ-051894) Despacho: Fl. 55 - Defiro, cabendo salientar que em se tratando de audiência especial a intimação da parte é feita na pessoa de seu patrono, mediante publicação na Imprensa Oficial. Assim, designo audiência especial a ser realizada (por conciliador) no dia 23/08/2007, às 15:00 horas. Intimem-se. Dê-se ciência ao MP. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia ( Artigo 733 do CPC) \r\n\r\nProc. 2007.045.000515-2 - F.M.A. (Adv(s). Dr(a). JOSE MENDONCA FILHO (RJ-048069)) X J.E.O.A. (Adv(s). Dr(a). JOSE HENRIQUE STORTE (RJ-042729) Despacho:1 - Regularize-se a representação processual do exeqüente, uma vez que o outorgante de fl. 05 deverá ser Flávio Martins Almeida, representado por sua genitora. Prazo: cinco dias.2 - Feito isto, certifique-se e conclusos. \r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 2007.045.002157-1 - M.R.D. (Adv(s). Dr(a). EDISIO RIBEIRO MIRANDA (RJ-134405)) X Y.Y.N.D. À parte exeqüente para recolhimento das diferenças abaixo discriminadas, em virtude de expedição de Carta Precatória: Campo 37 (Ato dos Oficiais de Justiça) - R$ 12,24Campo 38 (Porte de Remessa e Retorno) - R$ 8,74Campo 39 (Distribuição) - R$ 3,49Campo 42 (CAARJ / IAB) - R$ 2,45Campo 43 (Ato dos Distribuidores) - R$ 17,45Campo 45 (Acréscimo de 20%) - R$ 3,49OBS.: Nos Campos 47 e 48 foram recolhidos a maior o valor de R$ 5,75 \r\n\r\nInterdição, e Nomeação de Curador \r\n\r\nProc. 2003.045.006015-4 - S.S.S. (Adv(s). Dr(a). EDSON ARY LAFRATTA (RJ-111090B)) X M.F.S.S. Despacho: Diante do que consta em fls. 46/49, venha aos autos declaração firmada pelo genitor do interditando concordando com os pedidos formulados na inicial. Prazo: cinco dias. Em seguida, voltem conclusos. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2004.045.004529-5 - G.T. (Adv(s). Dr(a). SERGIO ANTONIO CORREIA ARRUDA (RJ-118511)) X L.A.B. (Adv(s). Dr(a). MAURICIO JOSE DO SACRAMENTO (RJ-069679) Despacho: Designo audiência especial a realizar-se no dia 12/09/2007, às 13:20 horas. Intimem-se. \r\n\r\nInventário, partilha de bens. \r\n\r\nProc. 2000.045.002607-3 (14959) - J.S.G. (Adv(s). Dr(a). MARLENE DA SILVA (RJ-097349)) X I.R.S. Despacho:1 - Publique-se o despacho de fl. 46 na Imprensa Oficial para ciência da advogada do autor. Após, certifique-se.2 - Certifique o Cartório se há nestes autos ou no apenso outro endereço do autor.3 - Em caso positivo, renove-se a diligência determinada em fl. 46. Em caso contrário, remetam-se os autos ao Ministério Público para a vinda do parecer ministerial.4 - Por fim, voltem conclusos. \r\n\r\nInvestigação de paternidade \r\n\r\nProc. 2006.045.005345-4 - D.S.R. (Adv(s). Dr(a). DAVI MOURA (RJ-069519)) X R.C.S. E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DANIEL DA SILVA FILHO (RJ-068620) Decisão:1 - Considerando o teor da certidão firmada em fl. 37verso, decreto a revelia de Mônica Cristina de Souza.2 - Intimem-se o primeiro e o segundo réus, pessoalmente, para atenderem ao item 02 da determinação judicial de fl. 37, no prazo de cinco dias, devendo constar no mandado que o silêncio implicará no desentranhamento de fls. 26/30. Sem prejuízo, publique-se para ciência do patrono do primeiro e do segundo réus.3 - Após, especifiquem os réus as provas que pretendem produzir, justificadamente. Prazo: cinco dias. \r\n\r\nInvestigação de Paternidade, c/c Alimentos \r\n\r\nProc. 1998.045.000150-6 (3303) - C.C.C. (Adv(s). Dr(a). JANINE GONÇALVES DE ARAÚJO EYNG (RJ-121444)) X N.S.M. (Adv(s). Dr(a). DARIO FERREIRA MAGALHAES (RJ-066434) INtimar a autora (Port. 01/2003) : À autora ,para que se manifeste, no prazo de cinco dias, quanto ao teor de fl.s 53/54 ( ofício empregador devolvido) \r\n\r\nMeação de bens \r\n\r\nProc. 2002.045.002765-3 - M.A.P. (Adv(s). Dr(a). VALERIA RIBEIRO DE CARVALHO (RJ-069396)) X G.O. (Adv(s). Dr(a). FLAVIO LUIS SOARES TEIXEIRA (RJ-044472) Despacho: Fl. 118 - Defiro a dilação do prazo por trinta dias. \r\n\r\nModificação de Cláusula, c/ Pedido de Liminar \r\n\r\nProc. 2007.045.003545-4 - W.B.C. (Adv(s). Dr(a). CHARLES MARINS DA SILVA (RJ-091891)) X S.C.C. Decisão:1 - Defiro gratuidade de justiça ao autor.2 - Fls. 16/17, último parágrafo - Defiro. Aguarde-se por trinta dias. \r\n\r\nNegatória de Paternidade, cc Anulatoria de Registro Civil \r\n\r\nProc. 2006.045.000686-5 - A.S.B. (Adv(s). Dr(a). CECIL PIETROBELLI BUSS (RJ-115169)) X R.S.B. (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUIZ DE SOUZA SANCHES (RJ-075836) Despacho:1 - Especifiquem provas, apontando os fatos que pretendem demonstrar com a produção das provas requeridas. Prazo: cinco dias.2 - Em seguida, ao MP para que se manifeste em provas. 3 - Após, voltem conclusos. \r\n\r\nOposição \r\n\r\nProc. 2003.045.002492-7 - I.P.F. X A.A. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO ANTONIO FELISARDO DE SOUSA (RJ-074559), Dr(a). SAMUEL MOREIRA CARREIRO (RJ-095692) Decisão: Diante do que preconiza o artigo 13 do CPC, suspendo o feito pelo prazo de vinte dias, a fim de que a opoente regularize sua representação processual. Assim, considerando o teor da certidão negativa de fl. 290verso, certifique o Cartório se há nestes autos ou nos autos em apenso outro endereço da opoente. Em caso positivo, intime-se a opoente, pessoalmente, para regularizar sua representação processual no prazo de vinte dias, sob pena de extinção. Sem prejuízo, publique-se na Imprensa Oficial. \r\n\r\nReconhec. de Soc. de Fato E/ou Dissolução de Soc. de Fato \r\n\r\nProc. 2001.045.003835-1 (16364) - F.M.S. (Adv(s). Dr(a). VALNES PAIANI DURAO (RJ-122880), Dr(a). SUELENA SAMPAIO ARIZIO PAIANI DURAO (RJ-129730)) X J.A. (Adv(s). Dr(a). TARCILA DE CASSIA REZENDE (RJ-103046) Despacho:1 - Fls. 171/175 - Dê-se vista à autora por cinco dias.2 - Em seguida, ao Ministério Público para, se for o caso, apresentar parecer final.3 - Por fim, voltem os autos conclusos. \r\n\r\nRegulamentação de Visita, c/c tutela antecipada \r\n\r\nProc. 2007.045.003990-3 - J.T. (Adv(s). Dr(a). MARCIA ELIZIA DELVAUX (RJ-146604)) X D.T.J. Decisão:1 - Defiro gratuidade de justiça ao autor.2 - Emende-se a inicial, retificando o pólo passivo, uma vez que a legitimada passiva \"ad causam\" é Rosa Helena de Jesus e não o menor. No tocante ao nome da ré, observe-se o item 01 de fl. 15. Prazo: cinco dias.3 - Após, certifique-se e conclusos. \r\n\r\nRegulamentação de Visita, com Pedido de Tutela Antecipada \r\n\r\nProc. 2007.045.000386-6 - R.C.L.J. (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DE SOUZA MARQUES (RJ-064610)) X E.K.F.A.L. Despacho: Fl. 21 - Atenda-se à cota ministerial. Intime-se, pessoalmente. Prazo: cinco dias, devendo constar no mandado que o silêncio implicará na extinção do feito. Sem prejuízo, publique-se para ciência do patrono do autor. Após, certifique-se, ao MP e conclusos. \r\n\r\nRestauração de Autos, (restauração de registro de casamento) \r\n\r\nProc. 2006.045.005674-1 - R.V.O. (Adv(s). Dr(a). ERIKA MACHADO DE ALMEIDA (RJ-119450), Dr(a). CIRO FERREIRA DOS SANTOS (RJ-110913)) X C.R.C.P.N.2.D.R.-.R. (Adv(s). Dr(a). OSWALDO DA CUNHA RODRIGUES FILHO (RJ-042694) Decisão:1 - Defiro gratuidade de justiça à requerente.2 - Fls. 34/60 - À requerente em réplica. Prazo: cinco dias.3 - Em seguida, venha o parecer ministerial acerca das preliminares argüidas. 4 - Por fim, voltem conclusos. \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 1995.534.005636-8 (6825) - V.A.M., N.P.A. (Adv(s). Dr(a). EDGARD RIBEIRO DE QUEIROZ NETO (RJ-066854) \"Ao patrono da autora em virtude do pedido de desarquivamento\". \r\n\r\nProc. 1997.534.002504-1 - E.A.M.M., P.L.M. (Adv(s). Dr(a). CIRO FERREIRA DOS SANTOS (RJ-110913) \"Ao patrono da autora em virtude do pedido de desarquivamento\". \r\n\r\nProc. 1999.534.002343-4 (12329) - J.L.C. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALAIDE ALVES DA SILVA (RJ-094023) Decisão: Considerando o que consta no item V de fl. 03, na r. sentença de fl. 52 e em fls. 76, bem como o parecer favorável do Ministério Público (fls. 82 e 93), defiro a expedição de alvará, em favor de Bruno César da Silva Conceição e Evandro Luís da Silva Conceição, para levantamento da importância apontada em fl. 92, com os acréscimos legais, na proporção de metade para cada requerente. Intime-se por meio de publicação. Preclusas as vias impugnativas, proceda-se à expedição dos alvarás para levantamento. Feito isto, se nada for requerido, retornem os autos ao arquivo. \r\n\r\nProc. 2004.045.000649-6 - FLAVIO RODOLFO COLLISTET DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NILZA DE MAGALHAES MARTINI (RJ-032715) Despacho: Fl. 77 - O pedido de parcelamento deverá ser pleiteado administrativamente junto às respectivas Fazendas. Assim, concedo aos requerentes o prazo de trinta dias para comprovar nos au tos o parcelamento do imposto. \r\n\r\nId: 281194"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Felipe Pinelli Pedalino Costa \r\n\r\nJuiz de Direito: Maria Elizabeth Figueira Braz \r\n\r\nJuiz de Direito: Thiago Gondim de Almeida Oliveira \r\n\r\nJuiz Substituto: Flávio Pimentel de Lemos Filho \r\n\r\nEscrivão: Luis Claudio de Queiroz\r\n\r\nExpediente do dia: 07/08/2007\r\n\r\nAdoção \r\n\r\nProc. 2004.045.003528-9 - S.A.C., O.C.P. (Adv(s). Dr(a). DANIEL DA SILVA FILHO (RJ-068620)), C.F.S.) X R.F.S. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:1- Recebo o recurso de apelação no efeito devolutivo.2- Ao apelado.3- Após, ao Ministério Público.4- Em seguida, voltem conclusos para cumprimento do art. 198, VII do ECA. \r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2005.045.000649-8 - R.A.S. (Adv(s). Dr(a). VALDECI GUIMARAES RODRIGUES (RJ-107896)) X R.S.S. Decisão:Levando-se em conta que a parte exequente, devidamente intimada na forma do art. 267, § 1º do CPC - fl. 58, verso, quedou-se inerte, arquivem-se os autos. \r\n\r\nArrolamento de bens \r\n\r\nProc. 2005.045.000314-0 - M.A.S.F. (Adv(s). Dr(a). ISABELLA DA SILVA REIS (RJ-106409)) X A.V.F. (Adv(s). Dr(a). ANTONIO ALBINO DIAS PINA (RJ-103855) Despacho:Digam as partes se têm provas a produzir, justificadamente. \r\n\r\nExceção de incompetência \r\n\r\nProc. 2007.045.000874-8A - EZEQUIEL FERNANDES CANDIDO (Adv(s). Dr(a). MARVITA SILVA DE SOUZA (RJ-129157), Dr(a). ROMULO ANTONIO DE SOUZA (RJ-069973)) X ROSELI RIBEIRO VIEIRA CANDIDO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:1- Recebo a exceção.2- Ao excepto.3- Após, ao Ministério Público. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2005.045.004470-0 - P.G.M.D. (Adv(s). Dr(a). NORMA GUTIERRES NASCIMENTO (RJ-115851)) X J.R.M.D. Despacho:Junte-se aos autos o detalhamento de ordem judicial de bloqueio devalores e dê-se vista à exequente. \r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 2007.045.001406-2 - J.C.M. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JACIR LUZ MARTINS (RJ-140808) Sentença:...homologo o acordo firmado pelo procurador dos requerentes, exonerando o requerente Joviceno de Carvalho Martins de sua obrigação alimentar quanto à requerente Patrícia Lázaro de Carvalho Martins... \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 2007.045.001250-8 - VALERIA FERNANDES ROCHA MARASCHIN (Adv(s). Dr(a). DAIAMY SOARES MISSAGGIA (RJ-129996), Dr(a). JOSEANA WERNECK ALVES (RJ-136276)) X MARIA ADELINA FERNANDES ROCHA Despacho:Venha cópia da última declaração de imposto de renda da requerente. \r\n\r\nRedução de Alimentos, cc Modificação de Clausula \r\n\r\nProc. 2006.045.005957-2 - L.S.O. (Adv(s). Dr(a). FLAVIO LUIS SOARES TEIXEIRA (RJ-044472)) X S.D.O. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Às partes em alegações finais, por memoriais, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pelo autor. \r\n\r\nSeparação Consensual \r\n\r\nProc. 2000.045.168401-1 (3117) - S.B.N. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Ao requerente por cinco dias. \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 2007.045.003469-3 - H.N.C.C.S. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DANIELLE CAMPOS ASSUMPCAO (RJ-140960) Despacho:Ratifique-se. \r\n\r\nSeparação Judicial \r\n\r\nProc. 1998.534.007344-2 (1347) - L.P.C. (Adv(s). Dr(a). MAURICIO JOSE DO SACRAMENTO (RJ-069679), Dr(a). DEVANIR RODRIGUES DE PAULA (RJ-085347)) X C.R.C. (Adv(s). Dr(a). JOAO TADEU PETTINATI TELLES (RJ-080548) Despacho:Dê-se vista pelo prazo de cinco dias. Após, se nada for requerido, retornem ao arquivo. \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2007.045.000874-8 - ROSELI RIBEIRO VIEIRA CANDIDO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X EZEQUIEL FERNANDES CANDIDO (Adv(s). Dr(a). MARVITA SILVA DE SOUZA (RJ-129157), Dr(a). ROMULO ANTONIO DE SOUZA (RJ-069973) Decisão:Suspendo o curso do processo até o julgamento da exceção. \r\n\r\nId: 281197"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Luis Andre Bruzzi Ribeiro \r\n\r\nEscrivão: Nanci Sant' Ana Ferreira\r\n\r\nExpediente do dia: 06/08/2007\r\n\r\nArt. 121, § 2º, incisos II e IV do CP - Homícidio qualificado \r\n\r\nProc. 2007.045.000263-1 - (Adv(s). Dr(a). FERNANDO GIL COUTINHO CARDOSO (RJ-002890D)) X ALVARO RIBEIRO DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DA SILVA (RJ-090635), Dr(a). WILSON DE OLIVEIRA MARTELETO (RJ-064829) \" Vista aos demais patronos, sucessivamente, tendo início pelo patrono dos autos Álvaro e depois para o patrono do acusado Jocely.\" \r\n\r\nArt. 121, caput do CP - Homicídio simples \r\n\r\nProc. 2007.045.001346-0 - JUSTIÇA PUBLICA, Assistente de acusação: JEFERSON CRETTON RIBEIRO - OABRJ 126815, Assistente de acusação: ROBERTO WILSON CARDOSO FERNADES - OABRJ 3164, Assistente de acusação: MARIO LUIZ DE MORAES - OAB/ES 11693, Assistente de acusação: CARLOS ITAMAR COELHO PIMENTA - OABES 8198 X DENIS ROCHA DA MATTA, VULGO, \"MATTA\" (Adv(s). Dr(a). ANDERSON MOURA ROLLEMBERG (RJ-107564) \" As partes em Alegações Finais.\" \r\n\r\nArt. 155, Caput do Cp - Furto, par. 4º I e IV, c/c art. 14 II do CP \r\n\r\nProc. 2007.045.003719-0 - JUSTIÇA PUBLICA X WELLINGTON SILVA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). LUZIA ABRAO (RJ-043813) Decisão:Como se trata da imputação de crime de furto tentado, e como a CAC do réu não ostenta outras anotações, entendo que a custódia cautelar não é necessária na presente hipótese. Assim, concedo ao réu a liberdade provisória, mediante compromisso de comparecimento a todos os atos do processo. Expeça-se alvará de soltura, sob compromisso. Ciência ao MP e à defesa. \r\n\r\nArt. 157, caput do CP - Roubo \r\n\r\nProc. 2007.045.003893-5 - JUSTIÇA PUBLICA X RUBEM DA COSTA LAMECK JUNIOR Decisão:1] D.R.A. 2] Recebo a denúncia. \r\n\r\nArt. 157, Caput do Cp - Roubo, par.2o., I e II (os dois réus) e tb art. 121 c/c art. 14, inc. II do CP (o 2o. réu) \r\n\r\nProc. 2006.045.002094-1 - MINISTERIO PUBLICO X QUINZINHO VALDEMIR BEZERRA LEITE (Adv(s). Dr(a). ISAIAS DA RESSURREIÇÃO SILVA (RJ-076249), Dr(a). RONALDO GRANDINI CALVO (RJ-041073) Despacho:Cumpra-se o v. acórdão. Ciência às partes. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2007.045.003802-9 - MP X GUSTAVO NASCIMENTO DESTRO GOMES (Adv(s). Dr(a). KLEBER LUIS DE SOUSA (RJ-106512) cumpra-se. Designo o dia 11/09/07 às 15:15 horas para a oitiva das três testemunhas arroladas às fls. 18. Intime-se as testemunhas. Intime-se o patrono [fls. 18] . Oficie-se comunicando a data. Ciência ao MP. \r\n\r\nId: 281195"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nComarca de Resende\r\n\r\nJuiz Titular: Dr(a). Luiz Alberto Barbosa da Silva\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Carlos Xavier dos Santos\r\n\r\nExpediente do dia 31/07/2007\r\n\r\nCobrança\r\n\r\n001199/1997 (1997.829.000024-5) - Antônio Abílio da Costa Coutinho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ronaldo Cordeiro e Silva - OAB RJ119752). X Maria José Moreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Geraldo Motta - OAB RJ005173D). Ato de Expediente de fls. 501:\"Ao autor sobre fls. 500vº.\" \r\n\r\nQuebra Proc. 2006.829.004507-4 - Daniela de Oliveira Valente (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andreia de Oliveira Valente - OAB RJ095261). X Anderson Fernandes de Oliveira. Venha o comprovante de residência da parte autora, em 05 dias, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nProc. 2006.829.005494-4 - Farizel Decorações LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Pedro Antonio Felisardo de Sousa - OAB RJ074559). X Débora Ferreira da Silva. Ato de Expediente de fls. 33:\"Intime-se a parte autora para dar andamento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção.\" \r\n\r\nProc. 2007.829.000830-4 - Albina Cesar Lima -me ( Femme Fatale) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tarcila de Cassia Rezende - OAB RJ103046). X Fernanda Santos de Souza. Ato de Expediente de fls. 40vº:\"Aguarde-se pelo prazo requerido.\" \r\n\r\nProc. 2007.829.001016-5 - Urbanora Comercio de Moveis LTDA ( Danubio Move) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tarcila de Cassia Rezende - OAB RJ103046). X Maria Eduarda Santos Soares. Ato de Expediente de fls. 37:\"Ao autor sobre fls. 36vº.\" \r\n\r\nProc. 2007.829.001089-0 - Joaquim Jose da Silva Bicicletaria -me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tarcila de Cassia Rezende - OAB RJ103046). X Raquel Dias Gregorio. Ato de Expediente de fls. 24vº:\"Aguarde-se pelo prazo requerido.\" ( 30 dias) \r\n\r\nProc. 2007.829.001209-5 - Albina Cesar Lima -me ( Femme Fatale) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tarcila de Cassia Rezende - OAB RJ103046). X Patricia Eleni Amaro Chaves dos Santos. Ato de Expediente de fls. 33:\"Ao autor sobre fls. 32vº.\" \r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2006.829.003561-5 - Bernardo Sarmento Ramos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Nilo Sergio Mesquita Portela - OAB RJ045164). X C&A - Ibi Administradora de Cartões de Crédito e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). Ato de Expediente de fls. 65:\"Desarquive-s3 e dê-se vista pelo prazo de cinco dias.\" \r\n\r\nProc. 2006.829.003912-8 - Maria Aparecida Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Athayde de Barros Goncalves - OAB RJ110982, Hipolito Eladio Rodriguez Fontenla - OAB RJ118763). X Banco do Itaú Cartões S. A-credicar e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800, Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Nalu Yunes Marones de Gusmão - OAB RJ093492, Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). - Despacho de fl. 135: \"Expeça-se mandado de pagamento...\" \r\n\r\nProc. 2006.829.005187-6 - Jonio Pereira de Araujo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gisele Maria de Souza Esteves - OAB RJ131416, Marcelo Serpa Salviano - OAB RJ131417). X Sul América Seguro Saude S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Laila Soares Deccache - OAB RJ124072, Alberto Marcio de Carvalho - OAB RJ093040). Ato de Expediente de fls. 93:\"Ao autor sobre fls. 90/92.\" \r\n\r\nProc. 2006.829.005350-2 - Agnaldo Marques de Sá. X Brasil Telecom (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Silveira Clemente - OAB RJ069963). Decisão de fls. 143:\"Recebo o recurso em seu regular efeito. Ao recorrido...\" \r\n\r\nProc. 2007.829.000454-2 - Glória Aparecida de Paula (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Serpa Salviano - OAB RJ131417, Gisele Maria de Souza Esteves - OAB RJ131416). X Banco Fininvest S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Chalfin - OAB RJ053588, Ilan Goldberg - OAB RJ100643). - Despacho de fl. 83: \"Expeça-se mandado de pagamento dizendo a parte autora se dá quitação...\" \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial\r\n\r\nProc. 2005.829.000721-6 - Michel Abdo Arbex (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edgard Ribeiro de Queiroz Neto - OAB RJ066854). X Carme Marques de Almeida (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andreia de Oliveira Valente - OAB RJ095261). Ato de Expediente de fls. 35:\"Desarquive-se e dê-se vista pelo prazo de cinco dias.\" \r\n\r\nProc. 2006.829.003862-8 - Vera Lucia das Graças Francisco (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marlene da Silva - OAB RJ097349). X Electronics Comercial e Distribuidora de Eletroeletrônicos Ltda-me. Ato de Expediente de fls. 40:\"Intime-se a parte autora sobre ofício-resposta.\" \r\n\r\nProc. 2006.829.005184-0 - Luiz Alves de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cleonir de Queiroz Vieira - OAB RJ058458, Luis Guilherme Alves de Oliveira - OAB RJ140404). X Wanderlei de Andrade. Ato de Expediente de fls. 33:\"Ao autor sobre fls. 31/32.\" \r\n\r\nProc. 2007.829.001743-3 - Osvaldo Fernando Lopes Machado (Adv.(s) Dr.(a) (s) Liliane Adalberto da Silva - OAB RJ144729). X Beraldo B. Rodrigues Representações -me. Audiência de Conciliação designada para o dia 06/09/2007 às 16:40 horas. \r\n\r\nExecução de Título Judicial\r\n\r\nProc. 2007.829.002563-6 - Marlise Teresinha Urban (Adv.(s) Dr.(a) (s) Raquel Caminha Mamede - OAB RJ114225). X Carmen Lúcia Fidelis Batista. Ato de Expediente de fls. 11:\"Diga o exequente.\" \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2006.829.004101-9 - Otacílio Leoncio da Silva Júnior (Adv.(s) Dr.(a) (s) Moises Moreira Carreiro - OAB RJ119468). X Banco Fininvest S/a. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ilan Goldberg - OAB RJ100643, Eduardo Chalfin - OAB RJ053588). Ato de Expediente de fls. 95:\"Ao autor sobre fls. 91/94.\" \r\n\r\nProc. 2007.829.002357-3 - Ederaldo da Costa Coelho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Valdo Duarte Gomes - OAB RJ069399, Grace Roberto Silva Felix - OAB MG060017). X Motripar Transportes Rodoviarios de Cargas LTDA. Ato de Expediente de fls. 17vº:\"Cite-se e intimem-se a parte ré e a parte autora...\" Audiência de Conciliação: 05/09/2007 às 16:20 horas \r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\nProc. 2004.829.003947-1 - José Visconde de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Izael Bernardes Filho - OAB RJ114284). X Joaquim Julião da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Plinio Donisete dos Santos - OAB RJ065871, Jose Henrique Storte - OAB RJ042729, Quezia Faria Duarte Monteiro - OAB SP201477). Ato de Expediente de fls. 120:\"Desarquive-se e dê-se vista pelo prazo de cinco dias.\" \r\n\r\nProc. 2005.829.001113-0 - Gilberto Guimarães (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adenilson Paredes Botelho - OAB RJ130445). X Automercatto e outro. Despacho de fls. 90:\"Reconheço a infidelidade. Expeça-se mandado de prisão, observadas as cautelas de praxe.\" \r\n\r\nProc. 2005.829.004046-3 - Cláudio Luducene Barbosa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Regina Celia Gomes de Oliveira - OAB RJ082716). X Leandro Luiz do Nascimento Martins e outro. Ato de Expediente de fls. 79:\"Diga o exequente.\" \r\n\r\nProc. 2006.829.000205-1 - Luis Carlos Laia Coelho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hipolito Eladio Rodriguez Fontenla - OAB RJ118763). X Globex Utilidades S. A -ponto Frio (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lando Marcio de Carvalho Luz - OAB RJ127834). Ato de Expediente de fls. 74:\"Diga o exequente.\" \r\n\r\nProc. 2006.829.003751-0 - Daniel Serozini (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joao Tadeu Pettinati Telles - OAB RJ080548, Daniel Serozini - OAB RJ122287). X Oi-tnl-pcs S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575, Leonardo Miguel Saad - OAB RJ049015, Telma Braga Duque - OAB RJ129975). - Despacho de fl. 113: \"Expeça-se mandado de pagamento dizendo a parte autora se dá quitação...\" \r\n\r\nProc. 2006.829.003931-1 - Antonio Rogério Felipe (Adv.(s) Dr.(a) (s) Nerilton Moreira de Almeida - OAB RJ070736). X Darci Francisco Fonseca Costa(borrach. Emec. Costa & Silva) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Renata da Silva Goncalves Santos - OAB RJ139859). Ato de Expediente de fls. 82vº:\"Cumpra-se o v. acórdão, cientes as partes quanto a incidência de multa de 10% após o prazo de 15 dias...\" \r\n\r\nProc. 2006.829.004187-1 - Talita Marceli de Souza e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edson Ramos Nogueira - OAB RJ095438). X Sul América Companhia de Seguro Saúde. Ato de Expediente de fls. 54vº:\"Diga o exequente.\" \r\n\r\nProc. 2006.829.004248-6 - Karolinne Messias Brito (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabiana Leal Benedito - OAB RJ131022). X Senac-serviços Nacional de Aprendizagem Comercial (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio Mazzillo - OAB RJ025538, Luiz de Oliveira Alves - OAB RJ049785, Fernando Correa Lima - OAB RJ030232). Ato de Expediente de fls. 155:\"Ao autor sobre fls. 152/154.\" ( guia de depósito ) \r\n\r\nProc. 2006.829.004285-1 - Maria Jose Paiva Silva Diniz (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Jose Ribeiro - OAB RJ090506, Altair Jose de Oliveira - OAB RJ137164). X Vivo S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608, Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996, Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). Ato de Expediente de fls. 78:\"Ao autor sobre fls. 74/75.\" \r\n\r\nProc. 2006.829.004453-7 - Edi Severino de Sousa Júnior (Adv.(s) Dr.(a) (s) Pedro Antonio Felisardo de Sousa - OAB RJ074559, Rogerio de Barros Lavarda - OAB RJ119878). X Clave do Sol (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rubens Sérgio Guimarães - OAB SP101146, Adenilson Paredes Botelho - OAB RJ130445). Ato de Expediente de fls. 60:\"Ao autor sobre fls. 58/59.\" \r\n\r\nProc. 2006.829.004690-0 - Ademir Marques Benedito (Adv.(s) Dr.(a) (s) Daniel Serozini - OAB RJ122287). X Mercado Livre-com. Atividades de Internet LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Beatriz Conde Galvão Zenha - OAB RJ091226). - Despacho de fl. 111: \"Expeça-se mandado de pagamento dizendo a parte autora se dá quitação...\" \r\n\r\nProc. 2006.829.005106-2 - Elias Zamluti Soares (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Serpa Salviano - OAB RJ131417). X Thomaz Veiculos e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joao Tadeu Pettinati Telles - OAB RJ080548, Claudia Rocha Bonfanti - OAB RJ110159). - Despacho de fl. 171: \"Expeça-se mandado de pagamento dizendo a parte autora se dá quitação...\" \r\n\r\nProc. 2006.829.005192-0 - Alexandre Viana de Azevedo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Raquel Bello Visconti - OAB RJ129843, Junior Viana Azevedo - OAB RJ141439). X Machado e Bezerra Comercio de Veiculos Ltda-me(atual Adaga Veículos). Ato de Expediente de fls. 27:\"Ao autor sobre fls. 26/27vº\" \r\n\r\nProc. 2006.829.005425-7 - Silvia Rodrigues de Almeida (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rafael Marques Padrao Saldanha - OAB RJ139787, Flavio Picorelli Filho - OAB RJ139682). X Mabe Itu Eletrodomésticos S/a-dako (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio Henrique Silva Aguiar - OAB RJ090053, Susete Gomes Barné - OAB SP163760). Decisão de fls. 76:\"Recebo o recurso em seu regular efeito. Ao recorrido...\" \r\n\r\nProc. 2007.829.000079-2 - Homero Fernando Gonçalves de Castro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Simone Tavares Seixas - OAB RJ113367). X Vivo S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). - Despacho de fl. 72: \"Expeça-se mandado de pagamento dizendo a parte autora de dá quitação, valendo o silêncio como concordância...\" \r\n\r\nProc. 2007.829.000177-2 - Eraldo Nunes Lourenço (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edson Ramos Nogueira - OAB RJ095438). X Gradiente S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Juliana Cristina Gardenal - OAB SP239885). Ato de Expediente de fls. 37:\"Ao autor sobre fls. 35/36.\" \r\n\r\nProc. 2007.829.000537-6 - Silvia Helena da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Daniel Serozini - OAB RJ122287, Hermilio Sergio de Oliveira Telles - OAB RJ155609E). X Cronológica -resencell Telefonia e Eletrônica Me e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Flavio de Oliveira Pereira - OAB RJ078499). Audiência de Conciliação designada para o dia 22/08/2007 às 12:00 horas \r\n\r\nProc. 2007.829.000908-4 - Fabiano Antonio Arruda Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ivy Cheminand Monteiro de Barros - OAB RJ118060). X Unibanco-união de Bancos Brasileiros S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Chalfin - OAB RJ053588, Ilan Goldberg - OAB RJ100643). Ato de Expediente de fls. 72:\"Ao autor sobre fls. 70/71.\" \r\n\r\nProc. 2007.829.001054-2 - Raquel Regina Nunes. X Bcp S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Americo Nepomuceno Manoel - OAB RJ061314, Alessandra Portilho Gomes Duriez - OAB RJ102870, Maria Edina de Oliveira Carvalho Portinari - OAB RJ059148). Ato de Expediente de fls. 49:\"Ao autor sobre fls. 45/48.\" \r\n\r\nRessarcimento\r\n\r\nProc. 2007.829.001053-0 - José Márcio Gonçalves de Freitas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Felipe Bruno - OAB RJ063949). X Salão de Cabelereiro Emporium da Beleza. Ato de Expediente de fls. 32:\"Ao autor sobre fls. 30/31.\" \r\n\r\nId: 280677"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Flavia Goncalves Moraes Alves \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Alexandre Dias de Mattos\r\n\r\nExpediente do dia: 03/08/2007\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2006.046.000005-7 - L.A.O. (Adv(s). Dr(a). ELECI SOARES (RJ-111761)) X R.C.R.O. À parte autora sobre ofício de fls. 25. \r\n\r\nBusca e Apreensão \r\n\r\nProc. 1997.046.000012-0 (9448/97) - VOLKSWAGEN SERVICOS S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO COSTA FILHO (RJ-037836)) X HELDA MARIA DE ARAUJO SILVA (Adv(s). Dr(a). MUNIQUE TOSTES CORDEIRO (RJ-091883) Venha a diferença de custas para expedição de mandado de Reintegração de Posse, como segue: CAMPO 37: R$ 8,75, CAMPO 42 : R$ 0,87 CAMPO 47: R$ 0,43 CAMPO 48: R$ 0,43 CAMPO 49: R$ 10,48 \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2004.046.005389-6 - BANCO DIBENS S/A (Adv(s). Dr(a). LUIS FERNANDO PEREIRA ANDRADA (RJ-050403), Dr(a). LEONARDO NEGREIROS CAMARA DA COSTA (RJ-105351)) X OSEIAS DA SILVA SOARES Diga o Autor sobre contestação de fls. 58/85. \r\n\r\nProc. 2006.046.005899-0 - BANCO SANTANDER BRASIL S.A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X ADALMIR DE CASTRO E SOUZA Sentença:Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, tornando definitiva a liminar concedida às fls. 22, consolidando-se, nas mãos da parte autora, a propriedade e a posse plena do veículo MARCA GM, MODELO CORSA WIND, ANO DE FABRICAÇÃO 1998, MODELO 1998, PLACA LCD 5995, COR BRANCA, CHASSI Nº 9BGSC08ZWWC709009.Ao trânsito, oficie-se ao DETRAN, visando à liberação do veículo, para posterior venda.Condeno a parte ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.Cumpra-se o art.211 da Consolidação Normativa da Corregedoria, alcançado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.046.006633-0 - BANCO SANTANDER BRASIL S.A. (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X LUCIANO DE ALMEIDA TELLES Despacho:Ao autor, sobre a contestação. \r\n\r\nProc. 2007.046.005524-3 - B.V. FINANCEIRA S.A. C.F.I. (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE SANTOS DA SILVA (RJ-093168)) X MARIA DE LOURDES OLIVEIRA MENDONÇA Decisão:(...) Presentes os requisitos que amparam a postulação; Expeça-se mandado de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, ficando a Suplicante como depositária com as cautelas habituais, mediante termo nos autos; (...) Não sendo feito o pagamento no prazo de cinco dias da execução da liminar, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário; (...) O devedor fiduciante poderá apresentar resposta no prazo de quinze dias da execução da liminar, mesmo que tenha realizado o pagamento (...) Cite-se e intime-se; (...) Os prazos serão computados da juntada aos autos do mandado da execução da medida liminar, na forma do art. 802, parágrafo único, inciso II do CPC. \r\n\r\nProc. 2007.046.005580-2 - BANCO SANTANDER BANESPA S.A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X PRISCILA ROSA FROES Despacho:Ao autor sobre a certidão supra. \r\n\r\nProc. 2007.046.005581-4 - BANCO SANTANDER BANESPA S.A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X ADRIANO MIRANDA MALAQUIAS Despacho:Ao autor, sobre a certidão supra. \r\n\r\nProc. 2007.046.005582-6 - BANCO SANTANDER BANESPA S.A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X JORGE DE ALMEIDA LINS Despacho:Ao autor, sobre a certidão supra. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.046.006967-7 - ELIAS DAYER E OUTROS X ALDAYR MENDONÇA DAYER As partes sobre o laudo de Avaliação de fls.62/65. Republicação. Ato publicado anteriormente em 04/07/2007 \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2006.046.006193-9 - EDSON DENICULI (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE SOARES LOPES (RJ-091288)) X BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA BRAGA CARDOSO (RJ-072940) Despacho Ordinatório de fls.112:\"Diga o Autor sobre a Contestação de fls.90/111.\" \r\n\r\nProc. 2007.046.003038-6 - COOPERATIVA MISTA DE PROFISSIONAIS AUTONOMOS - COOPETI (Adv(s). Dr(a). CARLOS RENATO PIMENTEL GOMES (RJ-138117)) X EQUIPOOL EQUIPAMENTOS LTDA Ao interessado para que seja recolhida as custas necessárias para expedição da Carta Precatória, a saber: campo 37 R$ 12,24; campo 38 R$ 8,74; campo 39 R$ 3,49; campo 40 R$ 19,24; campo 41 R$ 43,71; campo 42 R$ 4,37; campo 43 - conta 6002-02696-8 R$ 17,45; campo 46 - conta 6002-05926-6 R$ 3,49; campo 47- conta 600225174-9 R$ 3,05 ; campo 48 - conta 5673-00124-3 R$ 3,05 e campo 49 R$ 75,12. \r\n\r\nProc. 2007.046.005100-6 - BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). BERNARDINO PEREIRA DE LIMA (RJ-057070)) X AUTO ESCOLA RIO BONITO LTDA E OUTRO Despacho:Designo audiência de Conciliação prevista no art. 277 do CPC, para o dia 03/10/2007, às 16:00 horas. Cite-se e intimem-se. \r\n\r\nCobrança, com Indenização \r\n\r\nProc. 2007.046.005527-9 - MARIA HENRIQUETA MENEZES RIBEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SIDNEY DE SOUZA MORAES (RJ-132077), Dr(a). BRUNO DA SILVA CHAGAS (RJ-135531)) X REAL SEGUROS Decisão:1. Defiro a Gratuidade de Justiça;2. Fls. 02: Anote-se o nome do patrono, conforme requerido;3. Designo audiência de conciiação prevista no artigo 277 do CPC para o dia 03/10/2007, às 16:00 horas. 4. Cite-se e intimem-se. \r\n\r\nCobrança, de Seguro \r\n\r\nProc. 2007.046.005579-6 - FUNERÁRIA RIO BONITO LTDA. ME (Adv(s). Dr(a). SÂMAR DOS SANTOS BATISTA (RJ-125850)) X AUTO VIAÇÃO 1001 LTDA. E OUTRO Despacho:Adeque-se ao rito (art. 275, II, d). \r\n\r\nDeclaratória, de Inexistência de Débito C/C Reparação de Danos \r\n\r\nProc. 2007.046.005030-0 - PORTAL DA FAZENDA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA-ME (Adv(s). Dr(a). SIDNEY DE SOUZA MORAES (RJ-132077)) X CERÂMICA SANTA GERTRUDES LTDA E OUTRO Decisão:Face ao exposto, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA pleiteada, para determinar aos réus que providenciem a imediata baixa no protesto do nome do autor, se abstendo, outrossim, de realizar outras anotações em qualquer outro cadastro restritivo tal como SPC ou SERASA, sob pena de cominação de multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais). Intime-se. Cite-se \r\n\r\nDeclaratória, de Inexistência de Dívida c/c Indenização por Danos Morais c/Pedido de Antecipação de Tutela \r\n\r\nProc. 2004.046.005094-9 - SIDNEY WALTER JASMIM (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO PATRICIO DE SOUZA (RJ-053466), Dr(a). GABRIELE BENEVENUTO DE SOUZA (RJ-100290)) X BANCO PANAMERICANO S/A (Adv(s). Dr(a). REGINA MESQUITA PARADA (RJ-024086), Dr(a). AFONSO MARIA BUENO (PR-024696) Despacho:Recebo o recurso de fls. 75/80 em seus regulares efeitos.Ao apelado para que, querendo, apresente suas contra-razões. Decorrido o prazo, subam os autos ao E. Tribunal de Justiça \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 1995.046.000116-8 (5025) - FINANCEIRA ALFA S/A. (Adv(s). Dr(a). KATHIA DE MELLO (RJ-110798), Dr(a). NEWTON SILVA DE MELLO (RJ-044978)) X GUSTAVO SOUZA M. CAL (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DE SOUZA GUADELUPE (RJ-040052) Despacho Ordinatório de fls.186:\"Para que a parte interessada recolha as custas devidas.\" \r\n\r\nDissolução de União Estável, c/c partilha de bens \r\n\r\nProc. 2004.046.005535-2 - NEUSIMAR CARDOSO BARROSO (Adv(s). Dr(a). FLÁVIA FRANCO VIEIRA ERTHAL LOYOLA (RJ-117608)) X ALEXSANDER LIMA BRANCO (Adv(s). Dr(a). SORAYA DO AMARAL (RJ-116101) Diga o Autor sobre ofício de fls. 110 e 112.. \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 1999.046.000110-4 (1569/99) - J.M.V. X L.O.V. (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS CORRÊA (RJ-024591) Às partes, para cumprimento de promoção ministerial de fls. 422 vº \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2007.046.002744-2 - N.R.M. (Adv(s). Dr(a). JORGE ALVES CAMPOS (RJ-005090D)) X N.S.M. (Adv(s). Dr(a). ELECI SOARES (RJ-111761) Despacho Ordinatório de fls.23:\"Diga o Autor sobre a contestação de fls.18/22.\" \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor insolvente \r\n\r\nProc. 2003.046.000680-6 - MARQUES MARQUES CAMINHOES LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ JORGE PINTO (RJ-032374)) X ROBSON OLIVEIRA DOS SANTOS Ao Autor tendo em vista que não consta na petição de fls. 51 a guia de recolhimento mencionada na mesma.. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2006.046.006351-1 - (Adv(s). Dr(a). ELAINE MARIA PINTAS GORNE DE LEMOS (RJ-092207)) X J.M.S.M.), A.B.M.), L.B.M. Ao autor sobre certidão retro (... até a presente data não houve manifestação do executado). \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2006.046.005867-9 - HSBC BANK BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). ANDRE RODRIGUES CALDAS (RJ-088560)) X POSTO HB LTDA E OUTROS Despacho Ordinatório de fls.66:\"Para que a parte Autora/Requerente, recolha as custas referente à expedição dos ofícios requeridos às fls.64.\" \r\n\r\nProc. 2006.046.006126-5 - DA GRANJA AGROINDUSTRIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO EDUARDO M.O.DE BARCELLOS (SP-079416)) X COMERCIAL SAMBÊ LTDA ME Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2007.046.000591-4 - MNSE - COMUNICAÇÃO LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ OSWALDO CORREA (RJ-012667)) X D.P. FRANCHINSING LTDA Há necessidade de recolhimento das custas, referente aos oficios. \r\n\r\nProc. 2007.046.005194-8 - FRANCISCO CARLOS SORAGGI (Adv(s). Dr(a). ANDRESSA VIANA SILVA (RJ-141998)) X JOSILANE RANGEL GARCIA Despacho Ordinatório de fls.17:\"Diga o Autor sobre a Certidão Negativa do OJA de fls.16.\" \r\n\r\nExecução Hipotecária \r\n\r\nProc. 2002.046.001006-6 (4423) - EDINEIA DE OLIVEIRA LOPES (Adv(s). Dr(a). EDMILSON ALVES PEREIRA (RJ-102419), Dr(a). SERGIO NIRELLO JUNIOR (RJ-130988), Dr(a). JUAN IGNACIO CAMPOS LOPEZ (RJ-104816), Dr(a). ROBSON LUIZ FERREIRA (RJ-060703), Dr(a). LUCIMAR DA SILVA MORAES (RJ-134646)) X THEREZA CHRISTINA HELAYEL MANSUR E OUTROS Decisão:Fls. 108/109: Venham as custas pertinentes à expedição das cartas precatórias. Comprovado o recolhimento, cite-se.Indefiro o pedido de expedição de ofício ao RGI por entender este juízo que a restrição pretendida pela exequente é diligência que lhe cabe, podendo ser implementada diretamente no cartório competente. \r\n\r\nGuarda \r\n\r\nProc. 2006.046.006519-2 - A.M.R. (Adv(s). Dr(a). ELECI SOARES (RJ-111761)) X A.J.P.A.), T.R.A. Diga o Autor sobre contestação de fls. 18/25. \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais, e materiais C/C Anulação de Ato Jurídico \r\n\r\nProc. 2007.046.003035-0 - CIRILO DA CONCEIÇÃO (Adv(s). Dr(a). JORGE ALVES CAMPOS (RJ-005090D)) X WEBER GUIMARÃES ARAUJO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DE SOUZA GUADELUPE (RJ-040052), Dr(a). GLAUBER NAVEGA GUADELUPE (RJ-136023), Dr(a). MANOEL PLATÃO BARBOZA PREVOT (RJ-038889) Despacho Ordinatório de fls.64:\"Diga o Autor sobre as contestações de fls.28/46 e 47/63.\" \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais, e materiais c/c pedido de tutela antecipada \r\n\r\nProc. 2006.046.006806-5 - AUTO POSTO LUANDA LTDA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MOTTA MARTINS (RJ-114714)) X BANCO ITAÚ S/A Decisão:O réu foi devidamente citado conforme certidão do OJA de fls. 52, não tendo apresentado contestação, o que se depreende da certidão cartorária de fls. 53.Diante disso, decreto a revelia.Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as, dando para tal o prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nIndenizatória C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2006.046.006156-3 - MARIA HELENA DA SILVA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). SIDNEY DE SOUZA MORAES (RJ-132077)) X SUPERMERCADO TINOCO LTDA Decisão:Processo nº. 2000.046.000145-0SaneadorCuida-se de ação em que a autora pretende indenização por danos materiais e morais, em razão do furto de sua motocicleta no interior do estacionamento do réu.Não há preliminares a serem apreciadas.Presentes os pressupostos de desenvolvimento e constituição válido e regular do processo, bem como, as condições para o legítimo exercício do direito de ação. As partes são legítimas, porquanto titularizam a relação jurídica de direito material posta sob exame, em princípio. Declaro o feito saneado.Defiro prova testemunhal, limitando-se a no máximo 3 testemunhas de cada parte, devendo o rol vir no prazo estabelecido no artigo 407 do CPC.Designo Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 03/10/2007 às 14:00 horas. Intimem-se.Rio Bonito, 23 de julho de 2007.Cristiana Aparecida de Souza SantosJuíza de Direito \r\n\r\nIndenizatória, por danos materiais c/cpedido de tutela antecipada \r\n\r\nProc. 2003.046.001696-4 - TRANPORTADORA BERLINDA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALVINO PÁDUA MERIZIO (ES-007834)) X GLEISON MARINHO GUIMARAES Despacho Ordinatório de fls.194:\"Para que a parte autora recolha as custas referente a Carta Precatória para Citação do réu, oriunda da 2ª Vara Cível da Comarca de Macaé, processo nº. 2007.028.005040-8, a saber:(CARTA PRECAT. CITATÓRIA OU INTIM. (JUÍZO DEPRECANTE E DEPRECADO SITUADOS NESTE ESTADO)Campo 37: R$ 12,24 - por pessoa (+ R$ 8,74 por pessoa que exceder no mesmo endereço ou R$ 11,89 por pessoa que exceder em endereço diferente) Campo 38: (se houver, haja vista que a mesma poderá retornar em mão, sob a responsabilidade do interessado, conforme decisão dos autos de nº 67.991/2002, D.O. de 13/06/2002, fls. 52) R$ 8,74 por grupo de 200 folhas, ou fração que exceder, inclusive apensos ou anexos (*)Campo 13: DistribuiçãoCampo 27: 0723-7Campo 39: R$ 3,49Campo 14: AEVC (**)Campo 28: 0702-1 (**)Campo 40: R$ 19,24 - por pessoa a ser citada ou intimada (***)Campo 41: valor do subtotalCampo 42: preencher - 10% do valor do campo 41Campo 30: preencher - observar o Aviso \r\n\r\nProc. 2003.046.001696-4 - TRANPORTADORA BERLINDA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALVINO PÁDUA MERIZIO (ES-007834)) X GLEISON MARINHO GUIMARAES Campo 43: R$ 17,45 (**)Campo 32: 14129-8Campo 45: R$ 3,49 Campo 34: 600225174-9Campo 47: 5% dos campos 41 e 43 - FUNPERJ - Lei Complementar Estadual nº 111/2006Campo 35: 5673-00124-3Campo 48: 5% dos campos 41 e 43 - FUNDPERJ - Lei Estadual nº 4.664/05Campo 49: valor total(*) Se a precatória não retornar em mão, deverá ser pago o porte de remessa e retorno, conforme decisão nos autos de nº 155.807/2001, desta Corregedoria, publicada no Diário Oficial de 13/01/2003, fls. 27.(**) Não há custas para a expedição de precatórias, havendo apenas para o seu cumprimento. Logo, as custas da precatória são sempre recolhidas em favor do Juízo Deprecado. Observar ainda o verso da GRERJ e o Aviso nº 329/2000 (www.tj.rj.gov.br / Dúvidas sobre Custas / Documentos / Aviso nº 329/2000). Se for Vara Única, utilizar o código da matéria. Se for, por exemplo, Vara Cível com competência de Vara de Família, o código é o da Vara Cív \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 2001.046.000439-8 (2950) - IRENE MORAES DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). MARTA VALÉRIA PAIXÃO XIMENES (RJ-117182)) X ROSANGELA DE OLIVEIRA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2003.046.000605-3 - CLAUDIA RAQUEL DOS SANTOS TAVARES (Adv(s). Dr(a). VALDEMIRO TAVARES DE ALMEIDA FILHO (RJ-099089)) X MARINETE ABRAAO PIO BORGES Despacho Ordinatório de fls.113:\"Diga o Autor sobre o ofício do TRE de fls.111/112.\" \r\n\r\nProc. 2007.046.003503-7 - UNIBANCO- UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192)) X BALEIA PEÇAS E SERVIÇOS LTDA E OUTROS Ao interessado para que recolha as custas para expedição dos ofícios no valor de R$ 3,49 X 4 = R$ 13,96 + 10% da CAARJ R$ 1,39. \r\n\r\nProc. 2007.046.003507-4 - HSBC BANK BRASIL S/A- BANCO MÚLTIPLO (Adv(s). Dr(a). ANDRE RODRIGUES CALDAS (RJ-088560), Dr(a). LEANDRO RODRIGUES CALDAS (RJ-123553)) X STAFE TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA E OUTRO Despacho Ordinatório de fls.65:\"Para que a parte Autora/Requerente, recolha as custas referente à expedição dos ofícios requeridos às fls.64.\" \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2006.046.000355-1 - VOLKSWAGEN LEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). DANTE MARIANO GREGNANIN SOBRINHO (SP-031618), Dr(a). MARCOS ANTONIO ROCHA DE SOUZA (RJ-088668)) X TOESA SERVICE LTDA Despacho:Certifique o cartório se houve resposta por parte do réu, considerando que foi citado, conforme certidão de fls. 80.Após, ao autor. \r\n\r\nProc. 2007.046.004995-4 - BANCO ITAUCARD S/A (Adv(s). Dr(a). RENATO PINHABEL MARAFAO (RJ-132787)) X VALDECIR FROES Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nReintegração de Posse, c/c indenização de perdas e danos \r\n\r\nProc. 2004.046.003374-5 - PANAMERICANO - ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728), Dr(a). FABIANO BACELAR PEIXOTO (RJ-110014)) X ODIMAR FARIAS DOS SANTOS Sentença:HOMOLOGO a desistência da autora em prosseguir com o feito, manifestada às fls. 32 e, em conseqüência, JULGO EXTINTO o presente processo, sem julgamento do mérito, com fundamento no artigo 267, inciso VIII, do CPC.Custas na forma da Lei.Cumpra-se o art.211 da Consolidação Normativa da Corregedoria, alcançado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.P.R.I. \r\n\r\nReivindicatória \r\n\r\nProc. 1986.046.000045-0 (9.037/1986) - JORGE MIGUEL MOREIRA CORREIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS CORRÊA (RJ-024591)) X JOSÉ TEIXEIRA E OUTROS Despacho Ordinatório de fls.143:\"Para que a parte interessada se manifeste, tendo em vista que os presentes autos já encontram-se desarquivados e à sua disposição.\" \r\n\r\nReparação de Danos, Materiais e Morais c/c Perdas e Danos \r\n\r\nProc. 2005.046.004314-5 - ALLAN KARDEC MONTEIRO PARADA (Adv(s). Dr(a). JOSE ELIAS MACHADO JUNIOR (RJ-052363)) X UNIBANCO S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192), Dr(a). WHELIGTON VIEIRA DIAS (RJ-118904) Despacho:Fls. 92: Defiro o desentranhamento, encaminhando-se aos autos pertinentes, certificando -se nestes autos.Após, ao apelado para que, querendo, apresente no prazo legal suas contra razões. Decorrido o prazo, com ou sem resposta, subam os autos ao E. Tribunal de justiça \r\n\r\nQuebra Responsabilidade Civil, c/c indenização por acidente \r\n\r\nProc. 2007.046.002303-5 - JOSE DE MORAES CORREA (Adv(s). Dr(a). JOÃO CARLOS FARIA (RJ-110464)) X FABIO MARINS TINOCO Despacho:Cumpra-se a decisão de fls. 18.I-se. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2006.046.006460-6 - LAURA DA SILVA SANTOS (Adv(s). Dr(a). KAREN LÍVIA DA SILVA FIGUEIREDO (RJ-129461)) X DENIT - DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTRA DE TRANSPORTE (Adv(s). Dr(a). JOÃO CARLOS FARIA (RJ-110464) Despacho Ordinatório de fls.40:\"Diga o Autor sobre a contestação de fls.35/39.\" \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2007.046.004439-7 - ANDREA BARRETO DE PINA MOURA MACHADO (Adv(s). Dr(a). JANAÍNA VALENTE BORGES (RJ-110956)) X DEMIAN MACHADO MOURA (Adv(s). Dr(a). EDSON LUIZ MOURA DE ARAÚJO (RJ-141807) Despacho Ordinatório de fls.41:\"Diga o Autor sobre a contestação de fls.32/40.\" \r\n\r\nSeparação Litigiosa C/C Guarda \r\n\r\nProc. 2007.046.003055-6 - MARCELO DARILHO MORENO (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA CARLOS MARIANO DE OLIVEIRA (RJ-116626)) X ELIANE MOURA TRINDADE Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nSeparação Litigiosa, c/c Partilha de bens e Fixaçao de alimentos provisórios \r\n\r\nProc. 2007.046.003993-6 - MARIA ROSA MARQUES DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA GOMES DA SILVA (RJ-120461)) X EVERALDO MARQUES DE ALMEIDA À requerente sobre ofício de fls. 35/38 \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 1994.046.000038-1 (2150) - ALENCAR DE OLIVEIRA PINHO E OUTRO X ESPOLIO DE ALICE PEREIRA GOMES Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2003.046.000283-7 - RAIMUNDO ROLAND MONTES DE OCA Y GONZALES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE ALVES CAMPOS (RJ-005090D)) X ESTE JUIZO) Ao re querente sobre ofício de fls. 64 (cópia da planta mencionada no mesmo). \r\n\r\nId: 281262"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CÍVEL\r\n\r\nComarca de Rio das Ostras\r\n\r\nJuiz Titular: Dr(a). Maira Valéria Veiga de Oliveira\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Carlos Henrique Teixeira Florido\r\n\r\nExpediente do dia 07/08/2007\r\n\r\nCobrança\r\n\r\nProc. 2007.837.000896-5 - Enei Pinto Manhães (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Jose Heitor - OAB DF019908, Carlos Elias Cavalcante de Andrade - OAB RJ148868E). X Manoel de Souza e outro. FICA DESIGNADO O DIA 18/09/07 ÀS 16:20H PARA A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2007.837.000901-5 - Gilbert Ribeiro Vasconcellos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edio de Paula Ribeiro Junior - OAB RJ084677). X Jose Barbosa de Andrade. FICA DESIGNADO O DIA 02/10/07 ÀS 10:40H PARA A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2007.837.000987-8 - Flora Langoni Ferro de Melo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio José Heitor - OAB DF018908). X Neli Carvalhal Botelho. FICA DESIGNADO O DIA 04/10/07 ÀS 16:00H PARA A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. \r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2006.837.003060-9 - Edimila Ramos da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adriano Barcelos de Azevedo - OAB RJ130047). X Vivo Telerj Celular S a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). Ao autor sobre guia de depósito de fls. 40. \r\n\r\nProc. 2007.837.001818-1 - Adelaide Favoreto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ilbelis Esteves de Almeida - OAB RJ061646). X Banco do Brasil S. a. \" AO AUTOR PARA FORNECER ENDEREÇO DA RÉ\". \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial\r\n\r\nProc. 2007.837.000302-5 - Rosângela Oliveira de Almeida (Adv.(s) Dr.(a) (s) Naira Regina Molina da Silva - OAB RJ090521). X Maria de Fátima Kirk. Ao autor sobre fls. 27V. \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\n002783/2002 (2002.837.000374-9) - Paulo Roberto Marcolino dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rita de Cassia Cunha Nascimento - OAB RJ061552). X Paulo Roberto de Castro Tavares e outro. Ao autor sobre certidão do Sr. OJA às fls.93. \r\n\r\nProc. 2005.837.001441-9 - Laert de Oliveira Peixoto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Monica Cristine Rezende de Campos da Silva - OAB RJ109272). X Embratel Empresa Brasileira de Telecomunicações S a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sylvanna Gomes de Mendonça - OAB RJ057223, Maria Claudia Nunes Ferreira - OAB RJ114142). Às partes sobre o acrescido às fls. 50/65 e para se manifestarem em alegações finais no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProc. 2005.837.002752-9 - Dalva do Nascimento Madureira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Patricia Maria Fornazier Brandao - OAB RJ108128, Júlio Cesar Rodrigues Lima - OAB RJ087123). X Telerj Celular S/A -- Vivo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tatiana Lara Republicano de Macedo - OAB RJ118245). FICA DESIGNADO O DIA 20/11/07 ÀS 14:20H PARA A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.837.001132-9 - José Valcácio Sobrinho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Rodrigues de Melo Amorim - OAB RJ062441). X Camp Line Segurança Máxima (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luciana Lima dos Santos - OAB RJ116287). Cumpra-se o V. Acórdão. Fica a advertência quanto à incidência da multa de 10%, após o prazo de 15 dias.( art. 475 j do CPC). \r\n\r\nProc. 2006.837.001675-3 - Enrique Bernardo Olsen Andersen (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Carlos Carvalho de Almeida - OAB RJ096570, Reginaldo Augusto - OAB RJ047149). X Paulo Cesar Xavier Trindade (Adv.(s) Dr.(a) (s) Juarez Francisco Moreira da Silva - OAB RJ005513, Fernando Antonio Cavalcanti de Moraes Sarmento - OAB RJ098711). À parte ré sobre guia de depósito de fls. 73. \r\n\r\nProc. 2006.837.002110-4 - José Alfredo Botelho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fellipe de Azevedo Wagner - OAB RJ120072). X Ampla Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogério Brandão Couto - OAB RJ033996). Às partes sobre resposta de ofício às fls. 45 e querendo, manifestarem-se em alegações finais no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProc. 2007.837.000144-2 - Patricia Vasconcelos Rosa Baião (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Paula Previtali - OAB RJ108048). X Banco Ibi S/A - Banco Multiplo (ibicred) e outro. Ao autor sobre guia de depósito de fls. 55. \r\n\r\nProc. 2007.837.000855-2 - Sandalus Pereira Gomes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Antonio Cavalcanti de Moraes Sarmento - OAB RJ098711). X Bv Financeira S a. FICA DESIGNADO O DIA 20/11/07 ÀS 13:40H PARA A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2007.837.000902-7 - Fernando Gomes Bernardo (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Luis Gomez Duran - OAB RJ080141). X Drakom Locação de Maquinas. FICA DESIGNADO O DIA 02/10/07 ÀS 11:00H PARA A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2007.837.001008-0 - Marcos Abreu Lopes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Ester de Carvalho Machado - OAB RJ083397, Norma Teresa Pinto de Sa Ferreira - OAB RJ054388). X Macae Veiculos LTDA. FICA DESIGNADO O DIA 09/10/07 ÀS 12:00H PARA A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2007.837.001009-1 - Abigair de Souza Puerta e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Felipe Augusto de Góes dos Santos Melo - OAB RJ131710, Marcos de Goes - OAB RJ054991, Elbio Pereira Melo - OAB RJ122053). X Yagos Gas. FICA DESIGNADO O DIA 09/10/07 ÀS 13:20H PARA A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2007.837.001012-1 - Jose Carlos de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Francisco Miguel Ribeiro - OAB RJ060619). X Robson Azeredo da Silva. FICA DESIGNADO O DIA 09/10/07 ÀS 14:20 H PARA A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2007.837.001225-7 - Alvaro Ferreira dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudio Facundes Duarte - OAB RJ088290). X Banco Finasa. FICA DESIGNADO O DIA 16/10/07 ÀS 13:20H PARA A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2007.837.001502-7 - Jurandir Camilo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Naira Regina Molina da Silva - OAB RJ090521, Rafaella Valentim Batista - OAB RJ145947). X Banco Fiat. FICA DESIGNADO O DIA 18/10/07 ÀS 14:20H PARA A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2007.837.001595-7 - Rogeria de Oliveira França (Adv.(s) Dr.(a) (s) Naira Regina Molina da Silva - OAB RJ090521). X Telemar Norte Leste S a. FICA DESIGNADO O DIA 23/10/07 ÀS 11:40H PARA A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2007.837.001856-9 - Nelson Fernandes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosineide Oliveira Rozestolato - OAB RJ138299). X Hsbc Bank Brasil S A Banco Multiplo. FICA DESIGNADO O DIA 30/10/07 ÀS 13:40H PARA A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2007.837.001902-1 - Solange Silva de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Macedo Feital - OAB RJ079404). X Telemar Norte Leste S a. FICA DESIGNADO O DIA 01/11/07 ÀS 15:20H PARA A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2007.837.001944-6 - Jose Trajano da Silva e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rita de Cassia Cortes Vianna - OAB RJ092486). X Frank de Tal. FICA DESIGNADO O DIA 02/10/07 ÀS 16:40H PARA A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2007.837.002142-8 - Renato de Souza Martins da Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Naira Regina Molina da Silva - OAB RJ090521, Ana Lúcia Rodrigues Ferraz - OAB RJ027362). X Bcp - Nome Fantasia Claro. FICA DESIGNADO O DIA 29/11/07 ÀS 14:40H PARA A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. \r\n\r\nQuebra Outras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\nProc. 2005.837.001333-6 - Paulo Cesar Rezende Boccaletti (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcos Roberto de Carvalho - OAB RJ103474, Adriel dos Santos Silva - OAB RJ103985). X Renata Bavier Paulino (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcus Anderson Santos Goncalves - OAB RJ105690). FICA DESIGNADO O DIA 11/09/07 ÀS:14:00H PARA A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. \r\n\r\nProc. 2005.837.001402-0 - Luiz da Silva Melo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudio Facundes Duarte - OAB RJ088290). X Raimundo Nonato C Melo e outro. Ao autor sobre fls. 49. \r\n\r\nProc. 2006.837.001351-0 - Maria Marcia Grud Deveza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Celso Munir Attye Mussi - OAB RJ125966). X Telemar Norte Leste S a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026, Ana Paula Previtali - OAB RJ108048, Claudia Coutinho da Silva - OAB RJ133398). Ao autor sobre guia de depósito de fls. 87. \r\n\r\nProc. 2006.837.002942-5 - Andre Teixeira dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Naira Regina Molina da Silva - OAB RJ090521). X A M Locadora Imobiliaria LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maurício Jorge Rodrigues dos Santos - OAB RJ115657, Eduardo Jorge Rodrigues dos Santos - OAB RJ135450E). FICA DESIGNADO O DIA 08/01/08 ÀS 14:20H PARA A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2007.837.000991-0 - Euclides Francisco da Silva Junior (Adv.(s) Dr.(a) (s) Monica Cristine Rezende de Campos da Silva - OAB RJ109272). X Telemar Norte Leste S a. FICA DESIGNADO O DIA 09/10/07 ÀS 11:00H PARA A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2007.837.001263-4 - Edmundo Ramos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cleber Duque Ramos - OAB RJ117272). X Credicard S a. FICA DESIGNADO O DIA 16/10/07 ÀS 13:40H PARA A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2007.837.001532-5 - Anderson Bessa Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alcides Oliveira Neto - OAB RJ073665, Maria das Graças Fentanes Oliveira Correia - OAB RJ111954, Paulo Henrique Fentanes Oliveira - OAB RJ124875). X Sociedade Comercial Casa Bahia Comercial LTDA. FICA DESIGNADO O DIA 11/10/07 ÀS 11:20H PARA A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2007.837.001570-2 - Anderson Bessa Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria das Graças Fentanes Oliveira Correia - OAB RJ111954, Alcides Oliveira Neto - OAB RJ073665, Paulo Henrique Fentanes Oliveira - OAB RJ124875). X Banco Bradesco S a. FICA DESIGNADO O DIA 23/10/07 ÀS 16:40H PARA A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2007.837.001572-6 - Anderson Bessa Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alcides Oliveira Neto - OAB RJ073665, Maria das Graças Fentanes Oliveira Correia - OAB RJ111954, Paulo Henrique Fentanes Oliveira - OAB RJ124875). X Casa e Video e outro. FICA DESIGNADO O DIA 23/10/07 ÀS 11:00H PARA A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2007.837.001764-4 - Felipe Nepomuceno de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Henrique Jose Machado - OAB RJ075703, Paula Danielle Alves Alcantara de Paula - OAB RJ092231). X Vivo S a. FICA DESIGNADO O DIA 23/10/07 ÀS 14:40H PARA A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2007.837.002253-6 - Maria Cleonice Trigo Abreu (Adv.(s) Dr.(a) (s) Naira Regina Molina da Silva - OAB RJ090521, Rafaella Valentim Batista - OAB RJ145947). X Banco Itau S a. FICA DESIGNADO O DIA 13/12/07 ÀS 14:20H PARA A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. \r\n\r\nId: 280715"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CÍVEL\r\n\r\nComarca de Santo Antônio de Pádua\r\n\r\nJuiz Titular: Dr(a). Gustavo Henrique Nascimento Silva\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Francine Vieira Pereira Andre\r\n\r\nExpediente do dia 06/08/2007\r\n\r\nArt. 275, II,e - Cobrança de Seguros em Acidente de Veículo. . .\r\n\r\nProc. 2007.845.000740-0 - Erivelton de Assis Lima (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo de Tarso de Souza Silva - OAB RJ076100). X Itaú Cia de Seguros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Felipe da Silva Santiago - OAB RJ107585). ... Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, na forma do art.51, III, da Lei 9.099/95. \r\n\r\nProc. 2007.845.000819-2 - Walzi Aguiar Vargas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Humberto Letiere de Oliveira - OAB RJ054581). X Excelsior Seguros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Janderson Melegario Lima - OAB RJ132238). ...Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão deduzida em Juízo pela autora para condenar a parte ré a indenizá-la no montante de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), com correção monetária desde a citação até o efetivo pagamento e juros na forma do art. 406 do Código Civil c/c art. 161 do CTN a partir da citação.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFicam as partes cientes que após 180 dias do arquivamento definitivo doa autos, os mesmos serão incinerados.\r\n\r\nPor fim, fica a ré intimada desde já que, por força do art. 475-J do CPC, depois do trânsito em julgado da sentença, terá quinze dias para adimplir seu débito, sob pena de fazer incidir multa de 10% sobre o valor total da condenação.\r\n\r\nPublicado em mãos da Responsável pelo Expediente. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProc. 2007.845.000827-1 - Sandro Ramos Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo de Tarso de Souza Silva - OAB RJ076100). X Cia Excelsior de Seguros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Janderson Melegario Lima - OAB RJ132238, Fabio João da Silva Soito - OAB RJ114089). ...Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão deduzida em Juízo pela autora para condenar a parte ré a indenizá-lo no montante de R$ 11.978,08 (onze mil, novecentos e setenta e oito reais e oito centavos), com correção monetária desde a citação até o efetivo pagamento e juros na forma do art. 406 do Código Civil c/c art. 161 do CTN a partir da citação.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFicam as partes cientes que após 180 dias do arquivamento definitivo doa autos, os mesmos serão incinerados.\r\n\r\nPor fim, fica a ré intimada desde já que, por força do art. 475-J do CPC, depois do trânsito em julgado da sentença, terá quinze dias para adimplir seu débito, sob pena de fazer incidir multa de 10% sobre o valor total da condenação.\r\n\r\nPublicado em mãos da Responsável pelo Expediente. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nQuebra Proc. 2007.845.001547-0 - Manoel Antônio da Silva Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo de Tarso de Souza Silva - OAB RJ076100). X Itaú Seguros. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, na forma do art.51, III, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nRetire-se o feito de pauta.\r\n\r\nFica a parte autora ciente, na forma do Ato Normativo Conjunto nº 01/2005, de que os autos serão eliminados após 180 dias do arquivamento definitivo.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nProc. 2007.845.001549-4 - Edalmo Galvão da França (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo de Tarso de Souza Silva - OAB RJ076100). X Bradesco Seguros. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, na forma do art.51, III, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nRetire-se o feito de pauta.\r\n\r\nFica a parte autora ciente, na forma do Ato Normativo Conjunto nº 01/2005, de que os autos serão eliminados após 180 dias do arquivamento definitivo.\r\n\r\nProc. 2007.845.001579-2 - João Marcos Outeiro de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo de Tarso de Souza Silva - OAB RJ076100). X Bradesco Seguros. ... Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, na forma do art.51, III, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nRetire-se o feito de pauta.\r\n\r\nFica a parte autora ciente, na forma do Ato Normativo Conjunto nº 01/2005, de que os autos serão eliminados após 180 dias do arquivamento definitivo.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nProc. 2007.845.001580-9 - Tiago Inácio Rosa da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo de Tarso de Souza Silva - OAB RJ076100). X Bradesco Seguros. ... Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, na forma do art.51, III, da Lei 9.099/95. \r\n\r\nArt. 275, II,g - Outros Casos Previstos em Lei\r\n\r\nProc. 2006.845.002720-2 - Edite Monteiro Cosendey (Adv.(s) Dr.(a) (s) Márcia Cláudia de Souza Sande - OAB RJ073462). X Unimed Noroeste Fluminense (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Faria Miller - OAB RJ087813, Fabio Pires Miller Rodrigues - OAB RJ093238). Ante o exposto, consolido em parte a tutela antecipada concedida à autora a fls. 29 e JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão deduzida em Juízo para determinar à ré a manutenção do contrato do plano de saúde no qual a autora se encontrava na condição de dependente, mantendo todas suas cláusulas e condições, sendo certo que, a partir de então a mesma passará a ostentar a posição de titular do contrato onde até então figurava como dependente.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nPublicada em mãos da Responsável pelo Expediente. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nFicam cientes as partes, nos termos no Ato Normativo Conjunto 01/2005, que, após 180 dias do arquivamento definitivo dos autos, os mesmos serão destruídos.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, baixa e arquivo.\r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2003.845.001490-0 - José Francisco da Silva. X Hiperplan Corretora LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elizabeth Santangelo - OAB RJ090900). 1) Expeça-se mandado de pagamento da quantia depositada. 2) Intime-se para as custas em aberto, assim como para o depósito dos honorários a favor da CEJUR-DPGERJ. 3) Após, dê-se ciência à Drª Defensora Pública.- (custas R$ 113,35 e honorários em favor CEJUR e DPGERJ R$ 911,67) \r\n\r\nProc. 2006.845.000179-1 - Jackson Borges de Carvalho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Defensor Público - OAB DP000001). X Telemar Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andre Peralva Barbirato de Assis - OAB RJ133781, Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575). Diga o autor. \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial\r\n\r\nProc. 2006.845.000397-0 - José Manoel Gonçalves Simões (Adv.(s) Dr.(a) (s) Felipe da Silva Santiago - OAB RJ107585). X Comercial Oliveira Cardoso de Bom Jesus Ltda.. Diga o exequente. \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2003.845.000722-1 - Elaine Cristina Faria Meira de Paiva e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alan Ladd do Couto Gil - OAB RJ111682, Ulysses Gomes Franca - OAB RJ059327). X Fináustria Arrendamento Mercantil S/A. Converto a obrigação de fazer em perdas e danos, no valor de R$ 12.000,00. Expeça-se mandado de penhora. Publique-se. \r\n\r\nProc. 2004.845.002209-1 - Marco Aurélio Souto Teixeira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adniel Cabral Ribeiro - OAB RJ121829). X Credicard S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabiana Poiava de Almeida e Silva - OAB RJ113830). Ao réu para o recolhimento das custas em aberto. (R$ 608,06) \r\n\r\nProc. 2005.845.000597-6 - José Jorge Bugin (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mario Maia Junior - OAB RJ114202). X Ampla Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Recebo os Embargos. Diga o Embargado. \r\n\r\nProc. 2005.845.000910-6 - Joe Luz Medeiros de Avelar (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leandro Muniz da Silva Pereira - OAB RJ115855). X Banco Bic ( Banco Industrial e Comercial S/A ) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bernardino Pereira de Lima - OAB RJ057070). 1)A QUANTIA DEPOSITADA PERTENCE AO AUTOR. 2)AO EXEQUENTE. \r\n\r\nProc. 2005.845.001399-7 - Renatha Carneiro Barros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Luís Rosa Meireles - OAB RJ095945). X Atl - Algar Telecom Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Sergio Barboza Trigo - OAB RJ072581, Ricardo Henrique Kurtz de Freitas - OAB RJ097791, Alessandra Portilho Gomes Duriez - OAB RJ102870, Maria Edina de Oliveira Carvalho Portinari - OAB RJ059148). Ao réu para recolhimento das custas em aberto. (R$ 119,04) \r\n\r\nProc. 2006.845.000883-9 - Maria Dilza de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mario Maia Junior - OAB RJ114202). X Cedae - Companhia Estadual de Águas e Esgotos. Diante das informações cartorárias, republique-se o despacho de fls.54, corretamente. \r\n\r\nProc. 2006.845.001123-1 - Leonardo da Costa Azevedo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mario Maia Junior - OAB RJ114202, Karla Emilene Bugin Assef Maia - OAB RJ130448). X Faculdade Redentor (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elizete Pimentel Soares - OAB RJ114404). CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO, FICANDO DESDE JÁ ADVERTIDO QUANTO À APLICAÇÃO DO ART, 475,J, DO CPC. \r\n\r\nProc. 2006.845.001129-2 - Antônio Carlos de Oliveira Gonçalves e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Michelly di Cassia Retamero Eccard da Cunha - OAB RJ104162, Pindaro Borges Eccard - OAB RJ111403, Agildo Antunes da Cunha - OAB RJ124396). X Eugênio Marques (Adv.(s) Dr.(a) (s) Dirceu Gomes Machado Filho - OAB RJ139270, Altair Barros Dias - OAB RJ141466E). Diga o exequente. \r\n\r\nProc. 2006.845.001159-0 - Renato Gonçalves Mota (Adv.(s) Dr.(a) (s) Renan Dyonisio Matos - OAB RJ120921, Joao Isidro Viana da Silva - OAB RJ128325). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabrício Leal e Leal - OAB RJ105376). Ao autor. \r\n\r\nProc. 2006.845.001567-4 - Henriqueta de Sá Almoaia (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Jose Mansur - OAB RJ088367, Fabricio Marchetti Almeida - OAB RJ127116). X Gradiente Eletronica S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Delci Jorge dos Santos - OAB RJ097321, Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283, Hisashi Kataoka - OAB RJ034672). CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO, FICANDO DESDE JÁ ADVERTIDO QUANTO À APLICAÇÃO DO ART, 475,J, DO CPC. \r\n\r\nProc. 2006.845.001653-8 - Ilson de Oliveira e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Jose Mansur - OAB RJ088367). X Ampla (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabricio Marchetti Almeida - OAB RJ127116, Fabrício Leal e Leal - OAB RJ105376). CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO, FICANDO DESDE JÁ ADVERTIDO QUANTO À APLICAÇÃO DO ART, 475,J, DO CPC. \r\n\r\nProc. 2006.845.001680-0 - Paulo Roberto Gonçalves da Cunha. X Banco Bradesco S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ligia Aparecida Mariano Policiano - OAB RJ131274, Felipe da Silva Santiago - OAB RJ107585). Isto posto, casso a tutela antecipada concedida a fls. 13 e JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida em Juízo pelo autor na forma do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFicam as partes cientes, nos termos do Ato Normativo Conjunto 01/2005, que após 180 dias do arquivamento definitivo destes autos, os mesmos serão arquivados.\r\n\r\nPublicado em mãos da Responsável pelo Expediente. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProc. 2006.845.002439-0 - Elton José Mariano Ferraz (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eli Navega Maciel - OAB RJ135713). X Banco Bradesco S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernanda Maria Medeiros da Costa - OAB RJ135999, Felipe da Silva Santiago - OAB RJ107585). ... Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão deduzida em Juízo pelo autor para condenar o réu a indenizá-lo a título de danos morais no montante de R$ 5.700,00 (cinco mil e setecentos reais), com correção monetária desde a citação até o efetivo pagamento e juros na forma do art. 406 do Código Civil c/c art. 161 do CTN a partir da citação.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFicam as partes cientes que após 180 dias do arquivamento definitivo doa autos, os mesmos serão incinerados.\r\n\r\nPor fim, fica a ré intimada desde já que, por força do art. 475-J do CPC, depois do trânsito em julgado da sentença, terá quinze dias para adimplir seu débito, sob pena de fazer incidir multa de 10% sobre o valor total da condenação.\r\n\r\nPublicado em mãos da Responsável pelo Expediente. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProc. 2006.845.002509-6 - José Teóphilo Correa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Carlos Vidipo - OAB RJ120694). X Saber Distribuidora de Livros LTDA. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA 24/09/2007 ÀS 14:30 H NA SALA DE AUDIENCIA DO JUIZADO CÍVEL - GALERIA POR DO SOL - 2º PISO - NESTA COMARCA. \r\n\r\nProc. 2006.845.002670-2 - Cândida de Souza das Neves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mauricio de Oliveira Pinto - OAB RJ042808). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). RECEBO O RECURSO NOS SEUS REGULARES EFEITOS. AO RECORRIDO. APÓS, SUBAM OS AUTOS À EGRÉGIA TURMA RECURSAL COM AS HOMENAGENS DESTE JUÍZO. \r\n\r\nProc. 2006.845.002762-7 - Rodolfo Barros Elias (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mario Maia Junior - OAB RJ114202, Karla Emilene Bugin Assef Maia - OAB RJ130448). X Pé Mania de Teresópolis Roupas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Nercelio Gomes de Oliveira - OAB RJ056916). ) Recebo os Embargos Declaratórios, posto que tempestivos. No mérito, os mesmos deverão ser rejeitados, haja vista que não há na sentença o que se aclarar, devendo o embargante atacar a mesma pela via própria. Assim, mantenho a sentença, como lançada nos autos. P.I. \r\n\r\nProc. 2006.845.002810-3 - Maureni Nogueira Vianna (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eli Navega Maciel - OAB RJ135713). X Eletrolar Pádua Utilidades Domésticas Ltda. e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mario Maia Junior - OAB RJ114202, Karla Emilene Bugin Assef Maia - OAB RJ130448, Denise Leal Santos - OAB RJ047361, Adrienne Arantes de Assis - OAB RJ119421). Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão deduzida pela autora para condenar a segunda ré a indenizá-la a título de danos morais no montante de R$ 3.800,00 (três mil e oitocentos reais), com correção monetária desde a citação até o efetivo pagamento e juros na forma do art. 406 do Código Civil c/c art. 161 do CTN a partir da citação.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFicam as partes cientes que após 180 dias do arquivamento definitivo doa autos, os mesmos serão incinerados. \r\n\r\nProc. 2006.845.002827-9 - Ivan Ramos Ferreira e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Karla Emilene Bugin Assef Maia - OAB RJ130448, Mario Maia Junior - OAB RJ114202). X Cepra - Centro Educacional Professor Ruy Azevedo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Admar Falante Pereira - OAB RJ134445). ... Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão deduzida em juízo para condenar a ré a indenizar os autores em R$ 1.140,00 (mil cento e quarenta reais), devidamente corrigido devidamente corrigido desde a citação até seu efetivo pagamento, com juros na forma do art. 406 do Código Civil c/c art. 161 do CTN. Condeno ainda ao réu a restituir aos autores a quantia de R$ 126,00 (cento e vinte e seis reais) devidamente corrigido devidamente corrigido desde a citação até seu efetivo pagamento, com juros na forma do art. 406 do Código Civil c/c art. 161 do CTN.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nFicam as partes intimadas, nos termos do Ato Normativo Conjunto nº 01/2005, de que os autos serão eliminados, após 180 dias do arquivamento definitivo.\r\n\r\nPor fim, fica o réu intimado desde já que, por força do art. 475-J do CPC, depois do trânsito em julgado da sentença, terá quinze dias para adimplir seu débito, sob pena de fazer incidir multa de 10% sobre o valor total da condenação.\r\n\r\nPublicada em mãos da Responsável pelo Expediente. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, baixa e arquivo.\r\n\r\nProc. 2007.845.000061-2 - Alex Duarte da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Karine Bastos Silva Bairral Dias - OAB RJ116139). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). RECEBO O RECURSO NOS SEUS REGULARES EFEITOS. AO RECORRIDO. APÓS, SUBAM OS AUTOS À EGRÉGIA TURMA RECURSAL COM AS HOMENAGENS DESTE JUÍZO. \r\n\r\nProc. 2007.845.000157-4 - Maria da Glória da Silva Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mario Maia Junior - OAB RJ114202, Karla Emilene Bugin Assef Maia - OAB RJ130448). X Unicard Unibanco (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ilan Goldberg - OAB RJ100643, Eduardo Chalfin - OAB RJ053588). Venha a peça de acordo regularizada pela parte ré, comprovando poderes para transigir. \r\n\r\nProc. 2007.845.000537-3 - Gilson Inácio da Câmara (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Carlos Vidipo - OAB RJ120694). X Agf Brasil Seguros S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Márcia Helena Cardoso de Castro - OAB RJ049035). Tendo em vista o que consta no documento de fl.58 informando que o autor desiste da ação, JULGO EXTINTO O FEITO, sem exame do mérito, o que faço com fulcro no art. 267, VIII, do Código de Processo Civil. Defiro o desentranhamento dos documentos.\r\n\r\nIsento as partes de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, por não se patentear litigância de má-fé. \r\n\r\nFicam as partes cientes, nos Termos do Ato Normativo Conjunto 01/2005, que após 180(cento e oitenta) dias do arquivo definitivo destes autos os mesmos serão eliminados.\r\n\r\nP.R.I..\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.845.000879-9 - Ana Carolina dos Reis. X Banco do Brasil S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Regina Carvalho da Silva Rodrigues - OAB RJ043872). Considerando a parte autora, devidamente intimada, não compareceu à audiencia de conciliação, JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução de mérito, com base no art. 51, inciso I, da Lei 9.099/95. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, desde que não justificada a sua ausência, no prazo de 10 dias. Com o Trânsito em julgado, intime-se para pagamento das custas processuais, no prazo de 60 dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. Ficam as partes cientes, nos termos do Ato Normativo Conjunto nº 01/2005, de que após 180 (cento e oitenta dias) dias do arquivo definitivo destes autos, os mesmos serão eliminados. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nProc. 2007.845.001107-5 - Maria Célia de Souza Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elson Fabri Junior - OAB RJ122875). X Banco Itaú S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Taylise Catarina Rogerio - OAB RJ132028). Ao autor. \r\n\r\nProc. 2007.845.001778-8 - Alison Lima Noronha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adauto Furlani Soares - OAB RJ078600). X Banco Itaú S/A. Considerando que a parte autora reclama em juízo direito patrimonial que poderá ser facilmente ressarcido, e ante a necessidade de uma maior dilação probatória, indefiro o pedido de antecipação parcial dos efeitos da tutela, eis que não preenchidos os requisitos legais para tal. \r\n\r\nCite-se e intimem-se para Audiência de Conciliação.\r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\nProc. 2006.845.001948-5 - Carlos Henrique Campos Neves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Juventino de Souza Campos - OAB RJ052436). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabrício Leal e Leal - OAB RJ105376). Diga o autor. \r\n\r\nId: 280728"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Rubens Soares Sa Viana Junior \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Beatriz Maia e Maia Beliene\r\n\r\nExpediente do dia: 06/08/2007\r\n\r\nAlienação Judicial de Coisa Comum \r\n\r\nProc. 2003.051.001079-4 - MATHEUS DAMIAO FARO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO DE CASTRO MONTEIRO (RJ-034356) Despacho:Atenda-se ao Ministério Público. \r\n\r\nAlteração ou retificação de registro de nascimento \r\n\r\nProc. 2005.051.001497-4 - LINDOMAR DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). DURVAL ROBERTO MORETH BARCELOS (RJ-006043) Sentença:... Isto posto, acolho a promoção do Ministério Público e JULGO PROCEDENTE o pedido para que passe a constar no assento civil de LINDOMAR DE ANDRADE ... \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 1992.051.000106-1 -, Inventariante: CRISTIONE LOPES DE MELLO (Adv(s). Dr(a). ELSON DE SOUZA LAGES (RJ-047903)) X PAULO RENATO DE MELLO pROCESSO DESARQUIVADO AGUARDANDO ADVOGADO \r\n\r\nProc. 1994.051.000109-0 (152) - Inventariante: MARIA JOSE VALENTE MACHADO (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO DE CASTRO MONTEIRO (RJ-034356), Dr(a). JOAO BATISTA ALVIM MONTEIRO (RJ-058526)) X JOSE THEOPHILO MACHADO (Adv(s). Dr(a). DURVAL ROBERTO MORETH BARCELOS (RJ-006043) Diga a inventariante sobre o ofício de fls. 150. \r\n\r\nProc. 1999.051.000107-6 (5044) - Inventariante: CREMILDA FERREIRA VIANA DE CARVALHO X CACILDA FERREIRA VIANA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELSON DE SOUZA LAGES (RJ-047903) Despacho:Atenda-se à Fazenda. \r\n\r\nProc. 2003.051.000385-6 - CARLINDA PEREIRA DA SILVA SENRA, Inventariante: DEOCLEMES DA SILVA SENRA (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO DE CASTRO MONTEIRO (RJ-034356)) X DARIO VIEIRA SENRA Despacho:Atenda-se à Fazenda. \r\n\r\nProc. 2004.051.001021-8 - Inventariante: MARIA JOSÉ VIEIRA FREIXO ANTONIO JOSÉ VIEIRA FREIXO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CELSO PAULO GOMES SILVEIRA (RJ-126604)) X RUY PORTUGAL FREIXO O cartório aguarda as cópias para expedição do formal de partilha. \r\n\r\nProc. 2007.051.000750-0 - Inventariante: VILMA GONÇALVES MAIA X CELSO GOMES MAIA (Adv(s). Dr(a). ELSON DE SOUZA LAGES (RJ-047903) Intimar a inventariante para apresentar as primeiras declarações. \r\n\r\nProc. 2007.051.000854-1 - Inventariante: RUTE FREITAS DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ELSON DE SOUZA LAGES (RJ-047903)) X ALDECI DE SOUZA Decisão:1 - Defiro a Gratuidade de Justiça, bem como a inventariança à requerente, indepentemente de prestar comprovisso. 2 - Com as primeiras declarações, as certidões de praxe, a partilha assinada por todos os herdeiros com firma reconhecida e estando os interessados devidamente representados, oficie-se solicitando as certidões fiscais. 3-Após, manifeste-se a Fazenda. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2005.051.000340-0 - BANCO DO BRADESCO S.A. (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCILIA GOMES (SP-084206)) X JOÃO TRUBAT JARDIM Decisão:Defiro o sobrestamento por 90 (noventa) dias. Após, intime-se na forma do art. 267, § 1º do CPC. Não obstante, defiro o ofício postulado a fls. 84. \r\n\r\nProc. 2005.051.000527-4 - BANCO DO BRASIL S.A. (Adv(s). Dr(a). OTONIEL COELHO LARRUBIA (RJ-090249), Dr(a). ANTONIO CARLOS DA SILVEIRA LARRUBIA (RJ-005980)) X C.A. HORTENCIO BASTOS Despacho:Fls. 114: manifeste-se a parte autora. \r\n\r\nProc. 2007.051.000584-9 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728), Dr(a). LUIZ GONZAGA SOARES PEREZ JUNIOR (RJ-107957)) X PAULO ROGÉRIO DA SILVA RIBEIRO Despacho:1-Manifeste-se a parte autora quanto à contestação e documentos juntados.2- Não obstante, informem as partes se entendem viável a realização de audiência de conciliação, espeficificando, desde já, justificadamente, as provas que pretendem produzir ou se concordam com o julgamento do processo no estado. \r\n\r\nConsignação em pagamento de aluguéis \r\n\r\nProc. 2007.051.000765-2 - CELSO PAULO DE FARIA (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO DE CASTRO MONTEIRO (RJ-034356)) X JESIMAR TOLEDO DA SILVA E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nDeclaratória, de Nulidade de Ato Jurídico C/C Reivindicatória, de Posse com Pedido de LIminar \r\n\r\nProc. 2005.051.001654-5 - MÁRIO JORGE DIAS FARIA VIEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FELIPE CHALFUN FLORENTINO (RJ-128266)) X PAULO CEZAR RODRIGUES SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ADA LOURDES CANDIDA PINTO MENEZES (RJ-065198) Decisão: Considerando que os requerentes não sabem a que título o Sr. JORGE JOSÉ DE SOUZA, ocupa o imóvel objeto da lide, defiro sua inclusão no pólo passivo, consignando-se o seu endereço a fl. 69. Cite-se. Não obstante, intime-se a parte ré a informar se ainda pretende produzir mais provas. \r\n\r\nDeclaratória, Negativa C/C Indenização Por Danos Morais, e Materiais \r\n\r\nProc. 2005.051.000225-0 - DILCE SEIXAS RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). LEANDRO JOSÉ SANTOS DE BARROS (RJ-115736)) X ITACAR MOTOS CAMPOS LTDA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO ATHAYDE MAYRINK (ES-009450), Dr(a). THIAGO VIEIRA FRANCO (ES-003278) Diga a parte autora sobre certidão de fls. 131. ( petição sem assinatura ) \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2003.051.000328-5 - BANCO VOLKSWAGEN S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO COSTA FILHO (RJ-037836), Dr(a). RICARDO BRUNO DA SILVA (RJ-131932), Dr(a). ANNA PAULA FERNANDES (RJ-081073), Dr(a). RENATA DA ROCHA JANSEN (RJ-084407), Dr(a). MANOEL HENRIQUE DE ANDRADE (RJ-150325E), Dr(a). VALÉRIA AZEVEDO DE CARVALHO DUARTE ANDRADE (RJ-080094)) X FABRICIO LARRUBIA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). OTONIEL COELHO LARRUBIA (RJ-090249) Foi efetuado depósito judicial no valor de R$ 394,93 ( trezentos e noventa e quatro reais e noventa e três centavos ). Diga a parte autora acerca do depósito, bem como da alegação de litigância de má-fé. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2006.051.001667-5 - ELIAS CARLOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO DE CASTRO MONTEIRO (RJ-034356), Dr(a). HELIO LEITE DA SILVA (RJ-051937), Dr(a). ALEXANDRA SILVA MONTEIRO DE BARROS PERLINGEIRO (RJ-127113)) X FRANCISCO PEREIRA PINTO Despacho:Especifiquem as provas, justificando-as. \r\n\r\nDissolução de Sociedade \r\n\r\nProc. 1998.051.000090-2 (4251) - AMARY DE ALMEIDA REIS (Adv(s). Dr(a). MAXSUEL BARROS MONTEIRO (RJ-103509)) X JOSE CUSTODIO DE OLIVEIRA FILHO (Adv(s). Dr(a). OTONIEL COELHO LARRUBIA (RJ-090249) Decisão:... Por fim, fixo o prazo de 10 (dez) dias para que as partes se manifestem acerca da produção de outras provas necessárias para o desfecho da causa, uma vez que há pedido do demandante para produção de provas (fls. 682/693) e, posteriormente, novo pedido afirmando sua desnecessidade (fls. 700). .. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2007.051.000997-1 - SALVADOR DA SILVA BRITO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO FREITAS BARCELOS (RJ-132648)) X SERGIO ROBERTO DOS SANTOS MORETH (Adv(s). Dr(a). HELIO LEITE DA SILVA (RJ-051937), Dr(a). OTONIEL COELHO LARRUBIA (RJ-090249) Cuida-se de demanda de Embargos de Terceiros movida por SALVADOR DA SILVA BRITO e suas esposa em face de SERGIO ROBERTO DOS SANTOS MORETH. Fundamentam os Embargantes seu pleito na assertiva de que a Execução, em apenso, levará à hasta pública um imóvel do qual são co-titulares, sem a ressalva da respectiva meação. Na análise dos autos é possível constatar, de fato, que no Edital de intimação para a praça pública há menção de que um dos imóveis constritos serão plenamente licitados, embora não haja nenhuma referência ao condomínio dos Embargantes. Por tais motivos, defiro a liminar para suspender a hasta pública apenas do bem mencionado nos Embargos, mantendo-se, por conseguinte, a realização da praça do segundo bem arrolado no Edital de Intimação. Intime-se. Cite-se. Certifique-se na Execução e notifique-se o responsável pelo Leilão. ET: Venha comprovante de necessidade econômica. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2004.051.000471-1 - CERJ- COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). DORVAL FERREIRA DA CUNHA NETO (RJ-017867), Dr(a). DANIELLA SOUZA DE OLIVEIRA (RJ-125710)) X MARIA JUDITH DE CAMPOS SIQUEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO DE CASTRO MONTEIRO (RJ-034356), Dr(a). JOAO BATISTA ALVIM MONTEIRO (RJ-058526), Dr(a). FABIANO DINIZ CERQUEIRA (RJ-144181), Dr(a). LEONARDO MOBARAK ANDRADE GOMES (RJ-131448) Despacho:Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2007.051.000821-8 - JOÃO LUIZ PAULA DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DURVAL ROBERTO MORETH BARCELOS (RJ-006043)) X NADIR GOMES DE MOURA PINTO (Adv(s). Dr(a). SIMONE BARRA DA ROCHA (RJ-119096) Despacho:Especifiquem as provas e informem se há possibilidade de composição. \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial \r\n\r\nProc. 1998.051.000174-8 (4096) - BANCO DO BRASIL S/A. (Adv(s). Dr(a). LUIZ FRANCISCO GAUDARD JUNIOR (RJ-090975)) X EDALMO DA SILVA BRITO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSE ALFREDO LION (RJ-074074), Dr(a). WILSON ROSA DOS SANTOS (RJ-075556), Dr(a). VANESSA REIS SANTOS (RJ-101067) O Edital de Praça encontra-se pronto em cartório, a fim de que seja encaminhado à publicação. \r\n\r\nProc. 1998.051.000175-0 (4570) - BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). OTONIEL COELHO LARRUBIA (RJ-090249)) X CLAUDIO MOREIRA MAIA E OUTROS Estes autos foram desarquivados e encontram-se em cartório. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2005.051.001264-3 - SIDERINOX COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA (Adv(s). Dr(a). WALLACE JORGE ATTIE (SP-182064)) X INDÚTRIA METALÚRGICA BARRO BRANCO LTDA ... Levante-se a penhora de fls. 31...(recolher custas para expedição do mandado) \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2003.051.000652-3 - ANTONIO CARLOS FERES SANTAREM (Adv(s). Dr(a). OLINDA MARTINS MESSIAS (RJ-121765)) X CERJ - COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079), Dr(a). RODRIGO REBOUÇAS MARCONDES (RJ-120810) Despacho:Manifestem-se as partes quanto à proposta de honorários de fls. 116. \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais C/C Declaratória \r\n\r\nProc. 2006.051.000352-8 - PAULO DA SILVA PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). LEANDRO JOSÉ SANTOS DE BARROS (RJ-115736)) X AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079), Dr(a). JULIANA JAEGGER MINELLI (RJ-131792) Decisão: Verifico que até a presente não foi analisada a interposição de Embargos de Declaração por parte da requerida. Assim, antes que os autos sejam encaminhados ao Eg. Tribunal, conheço do recurso em razão de sua tempestividade. No mérito, contudo, nego-lhe provimento, uma vez que o pleito recursal se confunde com os aspectos materiais da Sentença e não com eventual defeito. O Juízo fixou a incidência de juros, a contar de determinado período, razão pela qual o inconformismo da requerida deve ser manejado na via do Recurso de Apelação. Assim, mantenho a Sentença, não acatando o pedido inserido nos Embargos, e determino o cumprimento da decisão de fls. 164, a fim de que o recorrido se manifeste sobre o Recurso de Apelação e, posteriormente, os autos sejam remetidos ao Tribunal. P. I. \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais, e Materiais \r\n\r\nProc. 2004.051.000167-9 - COLÔNIA DOS PESCADORES Z21 DE SÃO FIDÉLIS-RJ (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO EUTALIO CERQUEIRA (RJ-043580), Dr(a). HELIO LEITE DA SILVA (RJ-051937), Dr(a). IVAN FARIA DA COSTA (MG-026280), Dr(a). ALYSSON CARVALHO CARDOSO (RJ-118373)) X INDUSTRIA DE PAPEL CATAGUASES), IBERPAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA), FLORESTAL CATAGUAESES LTDA (Adv(s). Dr(a). CESAR MONTEIRO BOYA (MG-057597), Dr(a). MARCELO SCHETINI FARAGE (MG-085237) Digam as parte sobre o ofício de fls..706/728. ( resposta do ofício encaminhado ao MP Federal ) \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2001.051.000058-9 (6672) - ESPOLIO DE VIRGINIA NASCIMENTO SALGADO (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR GUIMARÃES (RJ-042360), Dr(a). SEBASTIÃO AUGUSTO SERAFIM (RJ-055880)) X VALERIA RODRIGUES MALACARNE SIQUEIRA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO FARIA MILLER (RJ-087813), Dr(a). CARLOS OLIVEIRA DE ABREU (RJ-087440), Dr(a). CAROLINA GICOVATE PAES (RJ-145992) O mandado de pagamento encontra-se pronto aguardando ser retirado. \r\n\r\nInterdito proibitório \r\n\r\nProc. 2006.051.001224-4 - DEJANIRA DE ALMEIDA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). LEANDRO JOSÉ SANTOS DE BARROS (RJ-115736)) X JOSÉ SANTANA CASANOVA Despacho:Fls. 76: manifeste-se a parte autora. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1990.051.000047-7 (7514) - Inventariante: LUIZ GOMES DO COUTO (Adv(s). Dr(a). CONSTANTE CHURCHIL DA FONSECA (RJ-004983D), Dr(a). LUIZ FERNANDO DE CASTRO MONTEIRO (RJ-034356)) CELSO GOMES MAIA JUNIOR, Dr(a). HELIO LEITE DA SILVA (RJ-051937)) X LAFAYETE RAMOS DE OLIVEIRA Diga o inventariante sobre a certidão de fls. 344. ( Não foram recolhidos na Grerj os valores referentes ao funperj e ao fundperj ). \r\n\r\nProc. 2000.051.000081-2 (5887) - Inventariante: ISEQUIEL MACHADO DO AMARAL (Adv(s). Dr(a). HELIO LEITE DA SILVA (RJ-051937)) X DIOMAR MACHADO DO AMARAL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002), Dr(a). CARLOS ALBERTO MELLO DOS SANTOS (RJ-106118), Dr(a). TANIA VALERIA LIMA LOPES (RJ-081742) Portaria 01/05: Tendo em vista a economia processual, ficam os herdeiros intimados para informarem se aceitam o encargo de zelar pelos interesses de JOCELEY MACHADO DO AMARAL, indicando em caso positivo, patrono para assistir aos interesses do Sr Joceley. \r\n\r\nProc. 2000.051.000152-0 (5367) - Inventariante: BRAULIO TALON (Adv(s). Dr(a). OTONIEL COELHO LARRUBIA (RJ-090249), Dr(a). HELIO LEITE DA SILVA (RJ-051937)) X CAROLINA DE SOUZA TALON Estes autos foram desarquivados e encontram-se em cartório. \r\n\r\nManutenção de Posse \r\n\r\nProc. 2001.051.000377-3 (6115) - MARCOS ROGERIO CRUZ RIBEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO DE CASTRO MONTEIRO (RJ-034356)) X LUIZ GERALDO PAIXAO PEREIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROSSINE DIAS LEAL (RJ-080540), Dr(a). OTONIEL COELHO LARRUBIA (RJ-090249), Dr(a). DURVAL ROBERTO MORETH BARCELOS (RJ-006043) Despacho: Republicação. Ato publicado anteriormente em 18/07/2007 \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2004.051.000108-4 - RAGUSA DISTRIBUIDORA DE COSMÉTICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOÃO ANTONIO LOPES (RJ-063370)) X MARIA ALICE GUEDES FESCINA DE ALMEIDA DISTRIBUIDORA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO STELLET GENTIL (RJ-128561) Decisão:considerando a alegação de que se apresenta inviável a composição entre as partes deixo de redesignar a audiência e, considerando que a reclamada desistiu da prova anteriormente requerida, bem como pelo fato de que a parte autora pugna pelo julgamento antecipado, declaro encerrada a fase instrutória e apenas para evitar alegação de nulidade permito que o advogado ausente, no prazo de cinco dias, apresente suas alegações finais ou noticie ao Juízo se se reporta ao que já fora alegado. Após, venham conclusos para Sentença. \r\n\r\nProc. 2005.051.000773-8 - R. SANTOS - CEREALISTA, COMÉRCIO E INDÚSTRIA (Adv(s). Dr(a). JULIANE BERRIEL ABREU ALECRIN (RJ-122222)) X MARIA SONIA CÔRTES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LEANDRO JOSÉ SANTOS DE BARROS (RJ-115736) Expeça-se mandado de penhora e avaliação.(recolher custas para expedição do mandado) \r\n\r\nProtesto \r\n\r\nProc. 2003.051.000210-4 - BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). JOSE ANTONIO DE OLIVEIRA GALLO (RJ-069393)) X JULIMAR DA SILVA CRUZ E OUTRO Estes autos foram desarquivados e estão em cartório. \r\n\r\nRegistro tardio de nascimento \r\n\r\nProc. 2004.051.000675-6 - NATALINO BARBOSA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). HELIO LEITE DA SILVA (RJ-051937) Sentença:... Isto posto, acolho a promoção minisiterial e JULGO PROCEDENTE o pedido ... \r\n\r\nReintegração de Posse \r\n\r\nProc. 2002.051.000592-9 (7106) - COITA LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). MOISÉS BATISTA DE SOUZA (SP-149225), Dr(a). MARCO ANTÔNIO RODRIGUES DE SOUZA (SP-149216)) X ALCIONE MOTA Fica o Banco Cotia Leasing S/A intimado a complementar as custas para desarquivamento dos autos, no campo relativo ao FUNDPERJ. \r\n\r\nRequerimento de Falência \r\n\r\nProc. 2002.051.001136-0 - TECELAGEM JACYRA LTDA (Adv(s). Dr(a). ELZA MEGUMI LIDA SASSAKI (SP-095740)) X NANA NENEM CONFECÇAO INFANTIL LTDA (Adv(s). Dr(a). NILTON NUNES PEREIRA JUNIOR (RJ-066792) Fica a TECELAGEM JACYRA LTDA intimada para complementar as custas para desarquivamento dos autos, nos campos relativos ao FUNPERJ e ao FUNDPERJ. \r\n\r\nResponsabilidade Civil, Por Dano Moral com Pedido de Liminar \r\n\r\nProc. 2004.051.000378-0 - LUCIANA GOMES ALVES (Adv(s). Dr(a). EVALDO SOARES DE AZEVEDO (RJ-121687), Dr(a). SIMONE BARRA DA ROCHA (RJ-119096), Dr(a). OLINDA MARTINS MESSIAS (RJ-121765), Dr(a). MAGNO RANGEL ROCHA (RJ-120857)) X CERJ - COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079), Dr(a). MANOEL OLIMPIO FERNANDES ROCHA FILHO (RJ-133783), Dr(a). ARNô DE SOUZA BASTOS JUNIOR (RJ-113872) Diga a parte autora sobre os novos cálculos de fls. 259/262. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2006.051.000799-6 - SALVADOR DE SOUZA GOMES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELSON DE SOUZA LAGES (RJ-047903)) X EMIDIO MAIA SANTOS E SEUS HERDEIROS), Confinante: JOSÉ CARLOS SILVA DO CARMO), Confinante: MARIA DAS GRAÇAS PIRES AZEVEDO), Confinante: EDELSON FRANCISCO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Emende-se a inicial na forma requerida pelo Ministério Público na promoção de fls. 36, devendo, ainda, a parte autora providenciar a juntada dos documentos nela referidos. \r\n\r\nProc. 2006.051.001056-9 - ALZIMAR BRITO (Adv(s). Dr(a). HELIO LEITE DA SILVA (RJ-051937), Dr(a). ALEXANDRA SILVA MONTEIRO DE BARROS PERLINGEIRO (RJ-127113)) X MARIA DE CARVALHO PEREIRA E OUTRO), Confrontante: MANOEL JOSE PEREIRA SOBRINHO), Confrontante: JOÃO BATISTA PEREIRA), Confrontante: JOSE LUCIO PEREIRA) Despacho:Emende-se a inicial na forma requerida peldo Ministério Público na promoção de fls. 24, devendo, ainda, a parte autora providenciar a juntada dos documentos nela referidos. \r\n\r\nId: 281272"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Luciana Cesario de Mello Novais \r\n\r\nEscrivão: Marisa Rodrigues\r\n\r\nExpediente do dia: 07/08/2007\r\n\r\nDissolução de sociedade de fato \r\n\r\nProc. 2002.053.000440-2 (11374/02) - ELIZABETE MAGALHÃES PINTO (Adv(s). Dr(a). GLÁUCIA GIL DOS SANTOS RIBEIRO (RJ-044392)) X JOSÉ MANOEL MACHADO BARRETO FILHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Designo audiência preliminar para o dia 10/09/2007 às 14:15 horas. Intimem-se as partes, observando-se o novo endereço do réu a fl. 64. Dê-se ciência ao MP. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2006.053.001380-1 - D.N.S. (Adv(s). Dr(a). ELISABETE MARIA DE ASSIS RANGEL (RJ-075128)) X D.S.S. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Diga o exeqüente, manifestando-se se houve ou não a quitação do débito. \r\n\r\nProc. 2006.053.001411-8 - F.G.E.S. (Adv(s). Dr(a). ELISABETE MARIA DE ASSIS RANGEL (RJ-075128)) X J.F.S.E.S. Fls. 28Vº. Diga a Exeqüente. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia ( Artigo 733 do CPC) \r\n\r\nProc. 2007.053.000327-5 - D.T.A. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELISABETE MARIA DE ASSIS RANGEL (RJ-075128)) X A.C.A. Fls. 20vº. Diga a parte exeqüente. \r\n\r\nProc. 2007.053.000355-0 - M.D.C.S. (Adv(s). Dr(a). ELISABETE MARIA DE ASSIS RANGEL (RJ-075128)) X E.F.S. Despacho:Defiro o prazo de 30 dias. Com o decurso do prazo, com ou sem manifestação, certificada, venham conclusos. \r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 2006.053.000051-0 - J.L.R.B. (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO MARTINS DOS SANTOS (RJ-101013)) X C.P.T.B. (Adv(s). Dr(a). ADELSON ROBERTO DE MENEZES (RJ-048745) Despacho:1)Digam as partes se têm interesse na realização de Audiência de Conciliação, a fim de que possa ser obtida a composição do litígio, no prazo de cinco dias.2) Em provas, justificadamente, em igual prazo. Republicação. Ato publicado anteriormente em 11/05/2007 \r\n\r\nProc. 2006.053.001508-1 - A.C.M. E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS TADEU MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-039522), Dr(a). CECÍLIA SOARES CAVALCANTE LIMA (RJ-120519), Dr(a). FABIO LONTRA COSTA (RJ-037799) Despacho:1) Digam as partes se têm interesse na realização de Audiência de Conciliação, a fim de que possa ser obtida a composição do litígio, no prazo de cinco dias.2) Em provas, justificadamente, em igual prazo. \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais C/C Repetição de Indébito \r\n\r\nProc. 2005.053.000395-7 - ANGEL LOPES ROCHA (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO MARTINS DOS SANTOS (RJ-101013)) X BANCO BANERJ S.A. (Adv(s). Dr(a). SALVADOR VALADARES DE CARVALHO (RJ-098925) Despacho:Diga o executado, tendo em vista fl. 188 e 191. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2005.053.001089-5 - JOÃO GABRIEL GOMES DE FARIA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002), Dr(a). GLÁUCIA GIL DOS SANTOS RIBEIRO (RJ-044392)) X ANDRÉ TAVARES VIEIRA E OUTRO Sentença:Tendo em vista o acordo celebrado às fl. 69, HOMOLOGO POR SENTENÇA, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos o referido pacto, na forma do artigo 269, III, do CPC.Custas rateadas e honorários compensados. Defiro a gratuidade de justiça às partes, pelo que suspendo a cobrança dos ônus da sucumbência pelo prazo de 5 anos, conforme o art. 12 da Lei 1060/50.P.R.I.Após o Trânsito em Julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2001.053.000170-8 (10406/01) - Inventariante: JOAO RIBEIRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARILIA DE SOUZA KLEM (RJ-068309)) X CECILIA ALVES BARRETO Diga o inventariante: cópias necessárias para confeccção do Formal de Partilha. \r\n\r\nProc. 2007.053.000731-1 - Inventariante: IVAN DE OLIVEIRA TAVARES (Adv(s). Dr(a). ELISABETE MARIA DE ASSIS RANGEL (RJ-075128)) X EDIMÉIA OLIVEIRA TAVARES E OUTRO Despacho:Emende-se a inicial, no prazo de dez dias, adequando-se ao que dispõe o artigo 1043 em seus parágrafos 1º e 2º do CPC, sob pena de indeferimento. \r\n\r\nQuebra Investigação de paternidade \r\n\r\nProc. 2001.053.000260-9 (10502/01) - MARCOS BRUNO PESSANHA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X AMARO BARRETO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JORGE RIBEIRO RANGEL (RJ-039255) Ante o desarquivamento, diga o requerente de fls. 68 o que deseja. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2005.053.001331-8 - BANCO DO BRASIL S.A. (Adv(s). Dr(a). JOSE RENATO BARRETO DE ARAUJO JUNIOR (RJ-106715)) X IEDA PORTO PAES (Adv(s). Dr(a). RONALDO LERNER (RJ-089101) Fls. 160, 164/196. Diga a parte Ré. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Indenização Por Danos Morais, e Materiais e Pena de Multa \r\n\r\nProc. 2005.053.000857-8 - CARLOS ALEXANDRO GONÇALVES FLOR (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR PEREIRA FERNANDES (RJ-048105)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). KARLA INES DA CRUZ SANA (RJ-083595) Decisão:Indefiro, por ora, o requerimento da penhora on line, tendo em vista que esta magistrada ainda não está cadastrada no Bacen. Indique, o exeqüente, bens passíveis de penhora. \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 2004.053.000577-0 - W.N.S. (Adv(s). Dr(a). BENILTON JORGE MANHAES MUNIZ (RJ-035989)) X J.E.R.N. (Adv(s). Dr(a). GLÁUCIA GIL DOS SANTOS RIBEIRO (RJ-044392) Despacho:Diga o requerente. \r\n\r\nReconhecimento de União Estável C/C Partilha, de bens \r\n\r\nProc. 2005.053.001220-0 - S.G.C. (Adv(s). Dr(a). DENISE MARQUES DE SOUZA (RJ-109600)) X D.D.T. E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO SIQUEIRA GAIA (RJ-142345), Dr(a). JULIANO SOARES RANGEL (RJ-142750) Despacho:Sobre a contestação e documentos que seguem, diga a parte autora. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2004.053.001357-2 - F.S.M. (Adv(s). Dr(a). SONIA MARIA MARTINS ALVES DA COSTA (RJ-058785)) X M.G.R. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROGERIO PESSANHA RANGEL (RJ-113609) Despacho:Intime-se a advogada da parte autora para que forneça o atual endereço de sua constituinte. \r\n\r\nReintegração de Posse, c/c Pena \r\n\r\nProc. 2006.053.000430-7 - LEONARDO DA SILVA RIBEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FRANCINE LEO BARRETO DE ARAUJO (RJ-124467), Dr(a). JANAINA ALVES DA COSTA FERNANDES (RJ-117615)) X PAULO DE \"TAL\" Despacho:Digam os autores.(certidão negativa do OJA) \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2007.053.000003-1 - JAYME DE SOUZA VIEIRA (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO MACIEL DE ARAUJO (RJ-032104)) X BV FINANCEIRA S/A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE FREITAS CANCIO (RJ-126384) Despacho:1) Digam as partes se têm interesse na realização de Audiência de Conciliação, a fim de que possa ser obtida a composição do litígio, no prazo de cinco dias. 2) Em provas, justificadamente, em igual prazo. \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 1991.053.000131-3 (2040-1987) - A.C.M. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X M.R.A.M. (Adv(s). Dr(a). GLÁUCIA GIL DOS SANTOS RIBEIRO (RJ- 044392) Despacho:Defiro o prazo de 30 dias. Após, ao arquivo. \r\n\r\nId: 281222"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Intimação",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Luciana Cesario de Mello Novais \r\n\r\nEscrivão: Marisa Rodrigues\r\n\r\nExpediente do dia 07/08/2007\r\n\r\nDe acordo com o artigo 216, inciso XII da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça, INTIMO os Senhores Advogados abaixo relacionados a devolverem, no prazo de 24 HORAS os autos abaixo relacionados, sob pena de perder o direito à vista fora do cartório e multa no valor da metade do salário mínimo vigente, de acordo com o art. 196 do CPC:\r\n\r\nPAULO CESAR PEREIRA FERNANDES - RJ048105 \r\n\r\n2005.053.001551-0 \r\n\r\nRetirado em: 26/07/2007 \r\n\r\nJOSE JORGE ALVES BARRETO - RJ057064 \r\n\r\n1999.053.000098-3 \r\n\r\nRetirado em: 26/07/2007 \r\n\r\nELISABETE MARIA DE ASSIS RANGEL - RJ075128 \r\n\r\n2006.053.000994-9 \r\n\r\nRetirado em: 27/07/2007 \r\n\r\n2007.053.000210-6 \r\n\r\nRetirado em: 13/07/2007 \r\n\r\n2005.053.000600-4 \r\n\r\nRetirado em: 13/07/2007 \r\n\r\n2002.053.000447-5 \r\n\r\nRetirado em: 13/07/2007 \r\n\r\nMARILIA DE SOUZA KLEM - RJ068309 \r\n\r\n2001.053.000173-3 \r\n\r\nRetirado em: 20/07/2007 \r\n\r\nGERALDO MOSSO BEYRUTH - RJ002764 \r\n\r\n1991.053.000109-0 \r\n\r\nRetirado em: 30/07/2007 \r\n\r\nRAFAEL FRAGOSO GONÇALVES - RJ115859 \r\n\r\n1993.053.000043-0 \r\n\r\nRetirado em: 09/07/2007 \r\n\r\nGLÁUCIA GIL DOS SANTOS RIBEIRO - RJ044392 \r\n\r\n2000.053.000091-0 \r\n\r\nRetirado em: 19/07/2007 \r\n\r\n2006.053.001115-4 \r\n\r\nRetirado em: 19/07/2007 \r\n\r\n2006.053.002001-5 \r\n\r\nRetirado em: 17/07/2007 \r\n\r\nDIONICIO RONALDO FERNANDES DE SOUZA - RJ071285 \r\n\r\n2007.053.000464-4 \r\n\r\nRetirado em: 17/07/2007 \r\n\r\nJULIANA TEBET CHALITA DE MENDONCA - RJ107048 \r\n\r\n2007.053.000528-4 \r\n\r\nRetirado em: 11/07/2007 \r\n\r\nIRENE ESTELLA LOBATO BORGES - RJ117577 \r\n\r\n2006.053.001371-0 \r\n\r\nRetirado em: 10/07/2007 \r\n\r\nJOAO BATISTA PEREIRA SODRE FILHO - RJ132156 \r\n\r\n1989.053.000001-3 \r\n\r\nRetirado em: 31/07/2007 \r\n\r\nEVANILSA QUEIROZ PESSANHA DE OLIVEIRA - RJ128322 \r\n\r\n2006.053.000677-8 \r\n\r\nRetirado em: 18/07/2007 \r\n\r\nEDEVALDO DE BARROS QUITETE NETO - RJ138486 \r\n\r\n2006.053.001500-7 \r\n\r\nRetirado em: 05/07/2007 \r\n\r\nLUDMILLA DE MACEDO VAZ - RJ138503 \r\n\r\n1999.053.000202-5 \r\n\r\nRetirado em: 26/07/2007 \r\n\r\nFREDERICO DE MATTOS RANGEL - RJ125462 \r\n\r\n1999.053.000094-6 \r\n\r\nRetirado em: 23/07/2007 \r\n\r\nFLAVIA CORDEIRO CARDOSO - RJ141659 \r\n\r\n2004.053.000979-9 \r\n\r\nRetirado em: 26/07/2007 \r\n\r\nId: 281223"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz em Exercício: Luciana Cesario de Mello Novais \r\n\r\nEscrivão: Sergio Roberto da Silva Quero\r\n\r\nExpediente do dia: 06/08/2007\r\n\r\nConcessão de benefício c.c pedido de antecipação de tutela \r\n\r\nProc. 2007.053.000353-6 - MEIRE BARRETO DA HORA CARDOSO (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO MARTINS DOS SANTOS (RJ-101013)) X INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Fls.39/43(contestação). Diga a parte autora. \r\n\r\nExpediente do dia: 07/08/2007\r\n\r\nArt. 157, § 2º, Inciso I do Cp - Roubo Qualificado - Com Emprego de Arma, e inciso II \r\n\r\nProc. 2007.053.000266-0 - MINISTERIO PUBLICO X ELIAS OLIVEIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO DE SOUZA TAVARES (RJ-090024) \"Fica o d. advogado do acusado intimado para apresentar os corretos endereços de suas testemunhas, no prazo de 05 dias, sendo que o silêncio será considerado desistência tácita da prova oral\". \r\n\r\nConcessão de benefício \r\n\r\nProc. 2006.053.001597-4 - VANIL GONÇALVES MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO MARTINS DOS SANTOS (RJ-101013)) X INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Intimar a parte Autora para comparecer a perícia que será realizada dia 03/10/2007 às 11:00 horas com o Dr. Claudionor na Secretaria de Saúde deste Município. \r\n\r\nIncidente de sanidade mental \r\n\r\nProc. 2005.053.000115-8A - MINISTERIO PUBLICO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALINE MIRANDA GESUALDI (RJ-128226)), Assistente de acusação: DRº MARCELO CAILLEAUX CEZAR-OAB 94.757) \"Fica a d. patrona do do acusado José Carlos Borges Henriques intimada para apresentar suas alegações finais, no prazo de 03 dias (art. 500 do CPP)\". \r\n\r\nId: 281227"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CÍVEL\r\n\r\nComarca de São João da Barra\r\n\r\nJuiz Substituto: Dr(a). Luciana Cesario de Mello Novais\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Salvadora Pereira de Souza\r\n\r\nExpediente do dia 07/08/2007\r\n\r\nArt. 275, II,e - Cobrança de Seguros em Acidente de Veículo. . .\r\n\r\nProc. 2007.882.000294-4 - Denil Manhães de Abreu (Adv.(s) Dr.(a) (s) Josenildo dos Santos Azeredo - OAB RJ110990). X Unibanco Aig Seguros S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alberto Sampaio de Figueiredo - OAB RJ109465). Diga a parte contrária sobre fls.: 10 \r\n\r\nQuebra Defesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2005.882.001893-5 - Hildelange Gonçalves Cardoso (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Guilherme Baars Baptista - OAB RJ103727). X Companhia de Eletricidade do Rio de Janeiro - Ampla S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Ao Embargado. \r\n\r\nProc. 2006.882.000338-7 - Valda Rosa da Silva. X Elias Alves Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rubens de Souza Gomes Neto - OAB RJ141679). Fls. 24/26: 1) No que se refere à mencionada petição \"com a tentativa de acordo\", de fato, essa não poderia estar anexada à Carta Precatória, já que essa ainda não foi devolvida. 2)Quanto ao pleito de que não se inicie o prazo de multa diária, em está indefinido, tendo em vista que a apresentação de cópia da petição requerendo a juntada de \"declaração de tentativa de acordo\" não é suficiente para obstar que o referido prazo se inicie. 3)Cumpre-me esclarecer que, conforme foi explicado ao ilustre patrono da parte ré, esta magistrada não se encontrava na Comarca em virtude de convocação do Tribunal de Justiça, convocação a qual, inclusive, sai publicada no Diário Oficial. Esclareça-se, ainda, que juiz não tem \"suplente\" e que, em caso de ausência do magistrado na comarca, deve o advogado dirigir-se ao Juízo tabelar. 4) Cobre-se a devolução da Carta Precatória em questão. \r\n\r\nProc. 2006.882.000602-9 - Artur Bezerra da Silva Filho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Eduardo da Silva Ferreira - OAB RJ129889). X Ampla Energia e Serviços /sa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Nos termos da portaria01/04-RMMJ.Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nProc. 2006.882.000666-2 - Rosirene Assis Barbosa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Priscila Felipe de Souza Batista - OAB RJ115863). X Intelig Telecom (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gustavo Pinheiro Guimarães Padilha - OAB RJ061698). Cumpra-se o despacho de fl.: 50. \r\n\r\nProc. 2006.882.004151-0 - Gelson Caetano Paes Júnior (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabiano Caetano Soares - OAB RJ132705). X Telerj Celular S/A - Vivo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). DESPACHO - Proc.: 2006.882.00\r\n\r\nTendo em vista, a acumulação dos Juízos da 1.ª e da 2.ª Varas desta Comarca, bem como, a colidência existente entre as pautas destes, determino o adiamento da Audiência prevista nos presentes autos, redesignando a mesma para o dia 19/09/2007, às 16h e 00min. As partes presentes, bem como os seus patronos, ficam desde logo intimados, devendo o Cartório diligenciar nas demais intimações que se fizerem necessárias.\r\n\r\nSão João da Barra, 07de agosto de 2007-08-01\r\n\r\nLUCIANA CESARIO DE MELLO NOVAIS\r\n\r\nJUÍZA DE DIREITO\r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial\r\n\r\nProc. 2006.882.001553-5 - Rozaldo de Souza Tavares (Adv.(s) Dr.(a) (s) Dionicio Ronaldo Fernandes de Souza - OAB RJ071285). X Santa Casa de Misericordia de São João da Barra (Adv.(s) Dr.(a) (s) Filipe Franco Estefan - OAB RJ077031). Diga o Exeqüente sobre fls.: 48/49. \r\n\r\nProc. 2007.882.000399-7 - Celino Pessanha Gonçalves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo da Silva Dumas Rego - OAB RJ134483). X Maria do Carmo Pessanha Raposo. Nos termos da portaria 01/04 -RMMJ.Fls19. Diga a exequente. \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2004.882.000737-6 - Walter Barros Aranha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Crivaldo Gomes Cardoso - OAB RJ001449). X Universidade Salgado de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andre Luiz Viviani de Abreu - OAB RJ116896, Gabriela Vitoriano Roçadas Pereira - OAB RJ085760, Leandro Baptista Teixeira - OAB RJ107036). Lavre-se o termo de Penhora dos bens nomeados à Penhora às fls.: 132/136. Intime-se a executada para assinar o referido termo. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2005.882.001417-6 - Tania Maria Barreto Nascimento (Adv.(s) Dr.(a) (s) Amaro Soares Pereira - OAB RJ059465). X Ampla - Cia de Eletricidade do Rio de Janeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Tendo em vista a certidão de fl. 41, diga a parte autora. \r\n\r\nProc. 2005.882.001822-4 - Delma Martins França (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Cesar Pereira Fernandes - OAB RJ048105). X Ampla - Cia de Eletricidade do Rio de Janeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Recebo os presentes embargos, eis que tempestivos. Contudo, não vislumbro qualquer obscuridade ou omissão a macular a Sentença ora atacada, uma vez que os argumentos lançados na presente peça aferramse em emprestar-lhe efeitos infringentes, o que reclama manejo de outro remédio processual. Isto posto, rejeito os presentes embargos nos termos da fundamentação supra. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2005.882.002297-5 - Leandro Manhães de Lima Barreto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Felipe Ferreira de Oliveira - OAB RJ108879, Cristiane Trevizan Nespoli - OAB RJ143264E). X Varig S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352, Alexandre Brandão Gomes - OAB RJ072155, Hivyelle Rosane Brandão Cruz de Oliveira - OAB RJ119748). Diga a parte autora sobre fls.: 70/140. \r\n\r\nProc. 2006.882.000924-9 - Geraldo Ferreira da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Eduardo da Silva Ferreira - OAB RJ129889). X Ampla - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Nos termos da Portaria01/04-RMMJ.Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nProc. 2006.882.001041-0 - Alcineia da Silva Nunes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Guilherme Baars Baptista - OAB RJ103727). X Ampla - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Digam as partes sobre fls. 50/52. \r\n\r\nProc. 2006.882.001694-1 - Flávio Júnior Pessanha Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Irene Estella Lobato Borges - OAB RJ117577). X B. A. Soares e Cia LTDA - Biamar (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leide Cristina da Silva Fernandes Soares - OAB RJ103263). Cumpra-se o despacho de fl.: 33 \r\n\r\nProc. 2007.882.000029-7 - Luiz Carlos Gonçalves Macahé e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Erica Henriques Bacellar Andretti - OAB RJ134253). X Santa Casa de Misericórdia de São João da Barra (Adv.(s) Dr.(a) (s) Filipe Franco Estefan - OAB RJ077031). DESPACHO - Proc.: 2006.882.00\r\n\r\nTendo em vista, a acumulação dos Juízos da 1.ª e da 2.ª Varas desta Comarca, bem como, a colidência existente entre as pautas destes, determino o adiamento da Audiência prevista nos presentes autos, redesignando a mesma para o dia 19/09/2007, às 15h e 45min. As partes presentes, bem como os seus patronos, ficam desde logo intimados, devendo o Cartório diligenciar nas demais intimações que se fizerem necessárias.\r\n\r\nSão João da Barra, 07de agosto de 2007-08-01\r\n\r\nLUCIANA CESARIO DE MELLO NOVAIS\r\n\r\nJUÍZA DE DIREITO\r\n\r\nId: 280775"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Euclides de Lima Miranda \r\n\r\nJuiz Substituto: Antonio Alves Cardoso Junior \r\n\r\nJuiz Substituto: Ricardo de Mattos Pereira \r\n\r\nEscrivão: Paulo Roque Floriao Soares\r\n\r\nExpediente do dia: 07/08/2007\r\n\r\nAdoção c.c registro civil e destituição do poder familiar \r\n\r\nProc. 2007.055.011431-5 - W.A.A.C. (Adv(s). Dr(a). WELLINGTON DE QUEIROZ VIANA (RJ-104245)), A.C.T.C.) X L.T.S. Despacho:1 - Regularize-se a inicial atribuíndo valor a causa.2 - Regularize-se a conclusão. \r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2004.055.001926-9 - P.A.O.F.C. E OUTRO X G.F.C. (Adv(s). Dr(a). CARLA JANAINA ALVES GOMES (RJ-089851) Dê-se vistas com o prazo de cinco dias \r\n\r\nProc. 2007.055.005147-0 - KASSIA DE SOUZA BARCELOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANNALÚ PILO ARAUJO (RJ-134994)) X RONALDO MOTHÉ DE BARCELOS A AUTORA PARA FORNECER CÓPIA DE FLS. 02 A 06 E 22 \r\n\r\nProc. 2007.055.010727-0 - MABBLEY RIBEIRO DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). TEREZA CRISTINA DOS SANTOS DIAS (RJ-128108)) X DULCE SILVEIRA DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). SONIA MARIA GOMES CHIANELLO (RJ-080857) Despacho:Defiro o sobrestamento do feito pelo prazo de 60 dias.. \r\n\r\nAlimentos C/C Regulamentação de Visita \r\n\r\nProc. 2007.055.009786-0 - GABRIEL VITOR DA CONCEIÇÃO LISBOA (Adv(s). Dr(a). ADRIANA AMANCIO DE MOURA (RJ-132122)) X SERGIO CARLOS LISBOA Ao autor sobre certidão negativa do OJA às fls. 36. \r\n\r\nDissolução de sociedade de fato \r\n\r\nProc. 2004.055.002507-5 - S.R.S.C. (Adv(s). Dr(a). OSVALDO RODRIGUES DE ALMEIDA JUNIOR (RJ-114838), Dr(a). FAUSTO FERREIRA LEITE NETO (RJ-088959)) X G.O.S. (Adv(s). Dr(a). AURELIO GUIMARÃES VIEIRA FILHO (RJ-038388) Ao réu sobre cota ministerial: requer o MP a prévia manifestação da ré sobre fls. 693/707. \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 2001.055.015308-3 (8598) - ANA MARIA BRANDÃO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARIA ROSA DA SILVA (RJ-043664) OS AUTOS ENCONTRAM-SE DESARQUIVADOS \r\n\r\nProc. 2007.055.000220-3 - VALERIA RASCÃO MATIAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SIMONE DA ROCHA FERNANDES SANTOS (RJ-106828) AOS REQUERENTES PARA CUMPRIREM A COTA DO MP DE FLS. 30: PELA REGULARIZAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE FLS. 13 COM RECONHECIMENTO DE FIRMA E/OU JUNTADA AOS AUTOS DAS CÓPIAS DAS RESPECTIVAS CARTEIRAS DE IDENTIDADE. \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.055.007521-6 - ROBSON LUIZ MACHADO RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). ATANAEL DE CARVALHO (RJ-087020)) X MICHELE DA CONCEIÇÃO IZALTINO RIBEIRO Sentença: Ex Positis, HOMOLOGO o acordo de fls. 02/03 e decreto o Divórcio Direto do Casal postulante, na forma do disposto nos permissivos legais invocados. Custas de Lei. Transitado em julgado, promova-se perante o Juízo do Registro Civil de Pessoas Naturais da respectiva circunscrição a averbação do decidido à margem do assento de casamento, expedindo-se, para tanto, carta de sentença. O Cônjuge Mulher voltará a usar o nome de solteira. Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.055.007833-3 - CYRO YOSHIRO MALAFAIA MIYAZAKI (Adv(s). Dr(a). GERVASIO RODRIGUES DA SILVA (SP-120211)) X MARTA OLIVEIRA MIYAZAKI (Adv(s). Dr(a). EDILAMAR CARDOSO SAMPAIO (RJ-052863) ÀS PARTES SOBRE COTA DO MP DE FLS. 64: ESCLAREÇAM AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR, JUSTIFICADAMENTE. \r\n\r\nProc. 2007.055.010773-6 - WILSON CARDOSO LOUREIRO (Adv(s). Dr(a). MARCELI DIAS ESTEVES DE MORAIS (RJ-137233)) X JANDIRA BARBOSA LOUREIRO (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA TAVARES GARCIA (RJ-090895) AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO MARCADA PARA O DIA 16/08/07, ÀS 11:00H \r\n\r\nExceção de incompetência \r\n\r\nProc. 2006.055.005286-1A - EMERSON DE OLIVEIRA ELIAS (Adv(s). Dr(a). FERNANDO GUERRA (MG-096363)) X FERNANDA MARIA DE GODOY GARCIA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DE PADUA NUNES PEREIRA (RJ-087325), Dr(a). MARCIA PANTOJA MAIA SANTANA (RJ-135558) Decisão: A presente exceção deve ser acolhida, uma vez que restou comprovado que a menor reside em companhia do pai, na cidade de São João Del Rei, tendo sido entregue, voluntariamente pela genitora, sendo certo que, tanto o ECA prevê que as ações relativas a menor deverá ser proposta no mlugar do domícilio do mesmo, como também, o CPC em seu art. 94, que informa ser competente o Juízo do domicilio do réu, nas ações fundadas em direito pessoal, razão pela qual, acolho a presente exceção e declino da competência em favor da segunda vara cível da Comarca de São João Del Rei. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e remeta-se ao Juízo competente. \r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 2007.055.011682-8 - ANTONIO JOSIVAN DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). VALÉRIA COUTO DANTAS (RJ-120687)) X ELISA CINTIA MAIA ROCHA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO MARCADA PARA O DIA 20/09/2007, ÀS 10:20 \r\n\r\nGuarda \r\n\r\nProc. 2006.055.002378-2 - JANETTE VELLOSO DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO DE OLIVEIRA PEREIRA (RJ-106202) AOS REQUERENTES SOBRE COTA DO MP DE FLS. 51V: REQUER O MP A EMENDA DA INICIAL, A FIM DE QUE PASSE A CONSTAR O PÓLO PASSIVO DA PRESENTE AÇÃO, QUE DEVE SER INTEGRADO PELOS GENITORES DA CRIANÇA. \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2005.055.000126-7A - J.L.S.D. (Adv(s). Dr(a). MARIO ROCHA FILHO (RJ-017359)) X S.C.A.M. (Adv(s). Dr(a). EDUARDO MAGNO VALLADARES JÚNIOR (RJ-092036) Sentença: Trata-se de ação de .impugnação ao valor da causa proposta por José Luiz de Souza Dantas em face de Suzana Catalina Amódio Martinez. Intimado para recolher as custas processuais, o autor quedou-se inerte. Parecer Ministerial às fls. 12v, pugnando pelo cancelamento da distribuição. Desta forma, não tendo o autor recolhido as custas processuais devidas, no prazo legal, determino o cancelamento da distribuição, na forma do art 257 do CPC. \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 2003.055.001356-3 - I.F.A. (Adv(s). Dr(a). JOSE RONALDE CARDOSO (RJ-053662)) X A.F.A. aguardando requerente retirar termo de curatela provisória \r\n\r\nInvestigação de Paternidade C/ Alimentos \r\n\r\nProc. 1997.055.000160-5 (697/01) - D.M. (Adv(s). Dr(a). JOSE RONALDE CARDOSO (RJ-053662)) X L.A.G.C. E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ HEITOR TEIXEIRA (RJ-067375), Dr(a). CRISTIANE DE SOUZA DIAS (RJ-093895) AS PARTES PARA SE MANIFESTAREM SOBRE CERTIDÃO SUPRA ( AS CARTAS PRECATÓRIAS JÁ RETORNARAM) \r\n\r\nMedida Cautelar de Busca e Apreensão, de menor \r\n\r\nProc. 2006.055.007718-3 - DAPHINE LIBARDI DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). PAULO EDUARDO BEZERRA DE LIMA (RJ-122805)) X GILMAR SOARES DE OLIVEIRA Decisão:1 - Oficie-se ao deprecado solicitando a conclusão dos estudos sociais e psicológicos com a máxima urgência possível.2- Oficie-se a CT de Cabo Frio para atendimento do item 2 de fls. 67v.3 - Intime-se as partes para manifestarem-se em provas.4 - item 4 de fls. 68 já deferido às fls. 20, devendo somente a genitora proceder a visitação. \r\n\r\nMedida Cautelar de Separação de Corpos C/C Guarda \r\n\r\nProc. 2007.055.011197-1 - BRUNA BRAGA TAVARES SIMÕES (Adv(s). Dr(a). WOLGRAND FAEDA DOS SANTOS (RJ-043433)) X FABIO TAVARES SIMÕES (Adv(s). Dr(a). DEUSLENE GARCIA DE ALMEIDA (RJ-129703) Levando-se em consideração os argumentos apresentados na contestação de fls. 12/16, e acima de tudo, visando o bem estar emocional e social do menor, em decorrência da relação sócio-afetiva que não pode ser alterada em razão da separação de seus genitores, conforme estabelece o art. 1632 do CC/02, DEFIRO, em parte a liminar requerida às fls. 14, para determinar que a autora entregue o menor aos cuidados de seu pai e/ou, em caso de impedimento deste à sua avó paterna, em 02 (dois) finais de semana de cada mês, alternados, devendo o menor ser apanhado na sexta-feira às 18:00 horas e entregue no domingo às 20:00 horas.Informe a requerente onde se encontra residindo atualmente, no prazo de 48 horas, em razão da notícia de que a mesma já se ausentou do lar conjugal levando consigo o menor.Designo audiência de justificação para o dia 26/09/2007, às 13:30 horas, conforme requerido pelo Ministério Público às fls. 11,v.Realiza-se Estudo Social do caso.... (ver na íntegra) \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 2007.055.011259-8 - LEONARDO NASCIMENTO SANTOS (Adv(s). Dr(a). JÚLIO CESAR DOS SANTOS PEREIRA (RJ-048652)) X YASMIN SILVA SANTOS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2006.055.007592-7 - LARA LONGOBARDI AGUIAR RAMOS (Adv(s). Dr(a). FAUSTO FERREIRA LEITE NETO (RJ-088959)) X MANUEL ABREU RAMOS (Adv(s). Dr(a). JOSE MONTELLA JUNIOR (RJ-082513) Ao réu sobre promoção do Mp que requer: seja juntada cópia da certidão de nascimento e do documento de identidade do réu. \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 2007.055.010789-0 - CARLOS ANTONIO DE LIMA (Adv(s). Dr(a). ATANAEL DE CARVALHO (RJ-087020)) X BRUNO SANTANA VIEIRA DE LIMA E OUTROS ÀS PARTES SOBRE COTA DO MP DE FLS. 24V \r\n\r\nReconhecimento de sociedade de fato \r\n\r\nProc. 2007.055.007564-4 - MARCELA PINTO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ SOTERIO DOS SANTOS (RJ-066377)) X CID SILVA JARDIM E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SERGIO LUIZ COSTA AZEVEDO FILHO (RJ-131531), Dr(a). THELMA LUIZA REZENDE DE MIRANDA (RJ-082576) A audiência foi redesignada para o dia 25/10/2007, às 10:20 horas. \r\n\r\nReconhecimento de sociedade de fato e/ou dissolução de sociedade de fato \r\n\r\nProc. 2005.055.001461-4 - L.J.S. (Adv(s). Dr(a). MARIA DAS GRACAS JOVENTINO DIAS (RJ-080907)) X R.H.M. (Adv(s). Dr(a). PATRICIA REGINA DE ARAÚJO XAVIER (RJ-074955) INTIMAR O RÉU PARA SE MANIFESTAR SOBRE A COTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE FLS. 118 ( DIANTE DO PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO PELO AUTOR IN RETRO, PELA INTIMAÇÃO DA RÉ PARA QUE DIGA SE CONCORDA COM O MESMO, CONSIDERANDO QUE OFERECEU RESPOSTA À PRESENTE ÀS FLS. 23/25, DIANTE DE QUE SE APLICA AO CASO EM TELA O DISPOSTO NO § 4º DO ART. 267 DO CPC.) \r\n\r\nProc. 2007.055.005131-7 - SUZANA PEREIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ANNALÚ PILO ARAUJO (RJ-134994)) X RONALDO MOTHÉ DE BARCELOS A AUTORA PARA FORNECER CÓPIA DAS FLS. 19, A FIM DE INSTRUIR A CARTA PRECATÓRIA PARA AVALIAÇÃO \r\n\r\nSeparação Judicial \r\n\r\nProc. 2003.055.000611-0 - C.S.V. (Adv(s). Dr(a). PAULO MARCONI ZACCHE LOPES (RJ-001339)) X F.L.A.V. (Adv(s). Dr(a). FAUSTO FERREIRA LEITE NETO (RJ-088959) AO RÉU PARA RECOLHER AS CUSTAS PROCESSUAIS NO VALOR TOTAL DE R$ 108,99, CONFORME CÁLCULOS DE FLS. 185, SOB PENA DE SER INSCRITO NA DÍVIDA ATIVA DO F.E.T.J. VALORES DISCRIMINADOS: ATOS DO O.J - CAMPO 37: R$ 50,72; ATOS DE PRÁTICA COMUM - CONTA 0711-2 - CAMPO 39: R$ 31,37; ATOS DAS SERVENTIAS JUDICIAIS - CONTA 0707-0 - CAMPO 40: R$ 8,74; SUBTOTAL: 90,83; CAARJ - CAMPO 42: 9,08; FUNPERJ - CONTA 6002-25174-9 - CAMPO 47: R$ 4,54; FUNDPERJ - CONTA 5673-00124-3 - CAMPO 48: R$ 4,54; TOTAL: R$ 108,99 \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2004.055.001196-9 - C.C.S. (Adv(s). Dr(a). ATANAEL DE CARVALHO (RJ-087020)) X N.P.S. (Adv(s). Dr(a). JOEL LOURENÇO DA COSTA (RJ-003488) Sentença: Trata-se de ação de separação litigiosa proposta por Chirly Cardoso da Silva em face de Nelio Pereira da Silva. Ofício às fls. 81, do Juízo da Vara única da comarca de Arraial do Cabo, informando que o casal já se encontra divorciado por aquela comarca. Parecer Ministerial ás fls. 81v, pugnando pela extinção do feito, ante a perda do objeto. Tendo em vista a perda do objeto nos presentes autos, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, VI do CPC. Custas de Lei. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se. PRI \r\n\r\nId: 281230"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "JUIZADO ESPECIAL ADJ. CÍVEL\r\n\r\nComarca de São Pedro d'aldeia\r\n\r\nJuiz Titular: Dr(a). Ricardo de Mattos Pereira\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Fernando Luis Gonçalves\r\n\r\nExpediente do dia 26/07/2007\r\n\r\nCobrança\r\n\r\nProc. 2006.830.002916-3 - Luiz Gonzaga Touma (Adv.(s) Dr.(a) (s) Pedro Luiz de Carvalho Monteiro - OAB RJ130884). X Joel Alves Ribeiro. (...) Isto posto, DECRETO A REVELIA do Reclamado, na forma do art. 20 da Lei 9.099/95, JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO formulado na inicial, condenando-o a pagar a im portância de R$ 1.010,00, ao reclamante, quantia esta a ser corrigida por juros de 1% ao mês e correção monetária desde a data de emissão dos cheques. Sem custas ou honorários. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.830.003006-2 - Julio Cesar dos Santos Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Júlio Cesar dos Santos Pereira - OAB RJ048652). X Silveira e Cotta LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Djalma Francisco Machado Filho - OAB RJ057714). (...)Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos. Custas pelo embargante. Com o trânsito em julgado, voltem para análise do pedido de fls. 70. P.R.I. \r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2006.830.000862-7 - Rosimari Lucas Crispim (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vania Maria Nolasco de Oliveira Nogueira - OAB RJ044264). X Telemar Telecomunicações (Adv.(s) Dr.(a) (s) Moema Lisboa de Souza Geremberg - OAB RJ117714). (...)Assim, diante da ausência injustificada da reclamante e de sua patrona, JULGO EXTINTO o presente feito na forma do art. 51, I, da Lei 9099/95. Custas pela Reclamante. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.830.001452-4 - Lucinete de Azevedo Santos Barreto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcio Luiz de Souza Ramos - OAB RJ083163). X PROLAGOS. Na forma da Portaria 01/05, diga a parte Exeqüente sobre fls. 73.(Depósito). \r\n\r\nProc. 2007.830.000075-8 - Zenalva Antônia Rangel Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bruno da Silva Chagas - OAB RJ135531). X PROLAGOS (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudio de Albuquerque Mansur - OAB RJ018420, Márcio Ely Campos Vianna - OAB RJ134801). (...)Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial. CONDENO a reclamante a pagar multa de 1% do valor dado à causa, honorários advocatícios de 5% deste mesmo valor, além de indenizar a reclamada por prejuízos causados, os quais, à falta de outros parâmetros objetivos, fixo em R$ 100,00. Revogo a antecipação de tutela concedida às fls. 38. Sem custas ou honorários. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.830.000076-0 - Zenalva Antônia Rangel Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bruno da Silva Chagas - OAB RJ135531). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). (...)Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial. CONDENO a reclamante a pagar multa de 1% do valor dado à causa, honorários advocatícios de 5% deste mesmo valor, além de indenizar a reclamada por prejuízos causados, os quais, à falta de outros parâmetros objetivos, fixo em R$ 100,00. Revogo a antecipação de tutela concedida às fls. 38. Sem custas ou honorários. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.830.000246-9 - Maria Aparecida Marciano (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sonia Maria Gomes Chianello - OAB RJ080857). X PROLAGOS (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcia Thais de Oliveira Stolf - OAB RJ136440). Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9099/95. Tendo em vista a manifestação da reclamada de fls. 41 e ante a desistência formulada pela reclamante às fls. 34 e, considerando o Enunciado 05, do II Encontro de Juízes de Juizados Especiais Cíveis e de Turmas Recursais (Aviso nº 56/2000), realizado em novembro de 2000, JULGO EXTINTO o processo na forma do art. 267, VIII, do CPC. Sem custas ou honorários. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial\r\n\r\nProc. 2002.830.000820-5 - Alberto Pinheiro Lobo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sólon Azevedo de Queiroz - OAB RJ097718). X Reinaud Pacífico de Campos. (...) Isto posto, JULGO EXTINTO sem resolução do mérito, em face da ilegitimidade do embargante, na forma do art. 267, VI do CPC. Transitada em julgado, prossiga-se a execução, expeça-se carta de adjudicação e mandado de reforço de penhora, conforme requerido às fls. 53/54. Custas pela embargante. Sem custas ou honorários. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.830.001301-5 - Deise Lucia dos Santos Vieira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Pedro Paulo Alves Hauaji - OAB RJ080914, Edson Rodrigo dos Santos Vieira - OAB RJ155413E). X Cristiane Assis da Costa. Na forma da portaria 01/05, diga o exeqüente, sobre fls.36 e ss. \r\n\r\nProc. 2007.830.000689-0 - Meivo Gonçalves Lopes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Stéfano Nunes Leite - OAB RJ071329). X Onicéia Apolonia de Oliveira. Na forma da Portaria 01/05, diga a parte Exeqüente sobre fls. 21vº. \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2005.830.001181-8 - Reginaldo Ferreira Rocha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Pedro Paulo da Conceição Oliveira - OAB RJ071783, Jean Carlos de Albuquerque Gomes - OAB RJ134622, Pablo Cesar Costa - OAB RJ125013). X Infor Spa Informática da Aldeia Importações e Exportações LTDA. (...) Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES os presentes embargos. Sem custas ou honorários. Adeqüe-se o valor da causa, para que passe a constar o valor de R$ 2.500,00. Com o trânsito em julgado, intime-se o exeqüente a requerer o que entender de direito. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.830.002503-0 - José Carlos Giro de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Charles Machado dos Santos - OAB RJ115959). X Nova Ceccato \"8\" Tratores Peças e Serviços Ltda.. Na forma da Portaria 01/05, diga o exeqüente sobre fls. 47 e ss. \r\n\r\nProc. 2006.830.003171-6 - Sheila Martins Nunes dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Eduardo Bezerra de Lima - OAB RJ122805). X Bv Financeira S/A Cred Fin (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hebert Calor Nunes - OAB RJ124747, Rogerio Cesar Pinto - OAB RJ129010, Márcia Cristina Machado de Meireles - OAB RJ080116). \" Ao Recorrido para oferecimento das contra-razões.\" \r\n\r\nProc. 2006.830.003393-2 - Fausto Ferreira Leite Neto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fausto Ferreira Leite Neto - OAB RJ088959). X Antônio Marambaia (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rafael Jardim Rangel - OAB RJ138636). Audiência de Instrução e Julgamento designada para o dia: 10/10/07 às 14h20min. \r\n\r\nProc. 2007.830.000155-6 - Ananias de Abreu Monteiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elizio Paulo Vieira - OAB RJ103016). X Dirija Niterói Distribuidora de Veículos LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Isaac Motel Zveiter - OAB RJ082280, Marcelle Borges Huerga - OAB RJ139608). (...)Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial. Sem custas ou honoráios. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.830.001162-8 - Rodrigo Marcelo da Conceição (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Fernando Pereira Romao - OAB RJ087667). X Empresa de Telefonia Telemar (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carla Cristine Falcao Gama - OAB RJ114728). Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. HOMOLOGO o acordo a que chegaram as partes em audiência conciliatória (fls.) e JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma do art. 269, III, do CPC. Com o depósito, expeça-se mandado de pagamento em nome do reclamante. Com o depósito, expeça-se mandado de pagamento em nome do reclamante. Retire-se o feito de pauta. Sem custas ou honorários. Transitada em julgado, dê-se baixa earquivem-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.830.001938-0 - Reginaldo Regis Barros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rogerio Vinhaes Assumpção - OAB RJ059400, Rosário Antonio Senger Corato - OAB RJ065850). X Bv Financeira S/A. Audiência de concilação designada para 02/10/2007 ás 10:45h. \r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\nProc. 2006.830.002798-1 - Antonio Alves de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Atanael de Carvalho - OAB RJ087020). X Banco Citicard S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandro de Oliveira Thuller - OAB RJ102861, Flávio Alexandre Nobre de Almeida - OAB RJ100160, Moema Lisboa de Souza Geremberg - OAB RJ117714). (...)Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para condenar a reclamada a pagar ao reclamante a importância de R$ 1.500,00, a título de compensação pelos danos morais por ele sofridos, quantia esta a ser corrida por juros de 1% ao mês desde a citação, alem de correção monetária a contar desta data, em conformidade com os verbetes de número 95 e 97 da Súmula de Jurisprudência Dominante do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, verbs:... Sem custas ou honorários. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.830.000198-2 - Luiz Francisco Rosa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Iédio Rosa da Silva - OAB RJ003547). X Consórcio Nacional Honda (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luciano Aldo Simoes Mighetti Teixeira Melo - OAB RJ099142). (...)Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial. Sem custas ou honorários. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.830.001865-9 - Leila Ruiz Nunes da Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Guilherme Henrique Sarmento Matos - OAB RJ036158). X Augusto Cesar Gama de Souza e outro. (...)Isto posto, INDEFIRO a inicial, JULGO EXTINTO o processo, com fulcro no art. 267, I e VI, do Código de Proceso Civil. \r\n\r\nProc. 2007.830.001866-0 - Leila Ruiz Nunes da Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Guilherme Henrique Sarmento Matos - OAB RJ036158). X Augusto Cesar Gama de Souza e outro. (...)Isto posto, INDEFIRO a inicial, JULGO EXTINTO o processo, com fulcro no art. 267, I e IV, do Código de Processo Civil. Retire-se o feito de pauta. Sem custas ou honorários. Transitado em julgado, dê-se baixa e aruive-se. P.R.I. \r\n\r\nExpediente do dia 27/07/2007\r\n\r\nCobrança\r\n\r\nProc. 2007.830.000807-1 - Vanessa da Silva Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Debora Maiques de Oliveira Alegre - OAB RJ141741, Iara Pinheiro do Nascimento Silva - OAB RJ141759). X Rondinely Terra Costa. Designada audiência de conciliação para o dia 19/9/2007, às 12h15min. \r\n\r\nProc. 2007.830.001843-0 - Bar e Lanchonete Gaivota (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Nilo Teixeira - OAB RJ036327). X Carlos Regis dos Santos Franques. Emende-se a inicial para dela constar o correto pólo ativo, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da mesma. \r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2002.830.001162-9 - Gilda Pinheiro da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fausto Ferreira Leite Neto - OAB RJ088959). X Telemar (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). Recebo o recurso de fls. 111/115 em seus regulares efeitos. À recorrida para resposta. Decorrido o prazo, com as contra-razões ou sem elas, certificado, subam à E. Turma Recursal com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2007.830.000833-2 - Cláudia de Andrade Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandra Tavares Garcia - OAB RJ090895). X Casas Bahia Comercial LTDA e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Carlos Pereira Porcher - OAB RJ025487, Denise Leal Santos - OAB RJ047361). AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA: 09/10/07 ÀS 10H15MIN. \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2005.830.002220-8 - Fábio de Souza Perez (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fábio de Souza Perez - OAB RJ079298). X José Menezes de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Maria Rosa da Silva - OAB RJ043664). Cumpra-se fls. 74. \r\n\r\nProc. 2006.830.002941-2 - Rita de Cassia Oliveira Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Pedro Paulo da Conceição Oliveira - OAB RJ071783). X Vivo S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996, Moema Lisboa de Souza Geremberg - OAB RJ117714). Diga a reclamada sobre o pedido de levantamento da quantia depositada formulado às fls. 56. no prazo de 05 dias, valendo seu silêncio como concordância. \r\n\r\nProc. 2006.830.003120-0 - Rivaldo Cardoso Gago Filho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sonia Maria Gomes Chianello - OAB RJ080857). X Ampla Energia S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Venha a declaração de hipossuficiência, a renúncia de honorários e o comprovante de renda do reclamante no prazo de 10 dias para análise do pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nProc. 2007.830.000153-2 - Vanusa Araújo de Campos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Charles Machado dos Santos - OAB RJ115959, Olavo Pereira Pinheiro - OAB RJ108447). X T. N. L. Pcs S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio Luiz Larica Gazzola - OAB RJ100816, Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). Apense-se aos processos mencionados às fls. 63. \r\n\r\nProc. 2007.830.000169-6 - Unienf Lagos Escola Técnica de Enfermagem LTDA Me. X Sonia da Graça Conceição da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Lúcia de Oliveira Abrahão - OAB RJ076684). AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA:08/10/07 ÀS 12H30MIN. \r\n\r\nProc. 2007.830.000737-6 - Edivaldo Ricardo de Sales Filho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Morgana Paiva Valim - OAB RJ090248). X Financeira Concred e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandro Washington Jardim Fernandes - OAB RJ102467). AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA: 08/10/07 ÀS 11H45MIN. \r\n\r\nExpediente do dia 30/07/2007\r\n\r\nCobrança\r\n\r\nProc. 2007.830.001951-2 - Emmanoel Francisco de Carvalho Antonini (Adv.(s) Dr.(a) (s) Newton Novellino Pereira Neto - OAB RJ133368). X Flavia Azevedo Renk. Audiência de Conciliação designada para o dia 09/10/2007, às 10h30min. \r\n\r\nProc. 2007.830.001952-4 - Emmanoel Francisco de Carvalho Antonini (Adv.(s) Dr.(a) (s) Newton Novellino Pereira Neto - OAB RJ133368). X Clarice Ribeiro de Souza e outro. Designada audiência de conciliação para o dia 09/10/2007, às 10h45min. \r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2004.830.002254-1 - Astrogildo Ferreira de Souza. X Telemar Norte Leste S.A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). Reconsidero a decisão de fls. 80. Intime-se a embargante para pagamento das custas, devendo ser informado qual o valor devido. \r\n\r\nProc. 2004.830.002254-1 - Astrogildo Ferreira de Souza. X Telemar Norte Leste S.A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). Valor devido: \"Campo13- Distribuição- Campo 27- 0723-7 - Campo 39 - R$ 3,49- Campo 14 - AEVC - Campo 28- 0702-1 - Campo 40- R$ 75,22 - Campo 41- R$ 78,71- Campo 42- R$ 7,87- Campo 30- 0723-7- Campo 43- R$ 17,45 - Campo 32 - 6002-059266- Campo 45- 3,49 - Campo 46- R$ 42,59- Campo 34- 600225174-9 - Campo 47- R$ 4,80 - Campo 35- 5673-00124-3- Campo 48- R$ 4,80 - Campo 49 - R$ 159,71.\" \r\n\r\nProc. 2006.830.001959-5 - Julio Cesar Soares da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Pedro Paulo da Conceição Oliveira - OAB RJ071783). X AMPLA - Energia e Serviços S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996, Luiz Fernando Piersanti Marques de Souza - OAB RJ093823). Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nProc. 2006.830.002211-9 - Adriana Costa Rezende. X Hsbc Seguros e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ilan Goldberg - OAB RJ100643, Joao Marcos Colussi - OAB RJ002414, Flávio Pereira Lima - OAB RJ134270). (...)Pelo exposto: 1) Declaro extinto sem exame do mérito o pedido de cumprimento de obrigação de fazer... 2) julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais em relação à primeira reclamada; 3) julgo procedente o pedido de indenização por danos morais em relação à segunda reclamada... \r\n\r\nProc. 2006.830.002870-5 - Renata Souza Pereira Lopes dos Santos. X Vivo S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). (...)Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial. Sem custas ou honorários. Com o trânsito, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.830.003172-8 - Gilberto Amaral de Almeida. X Burle Veículos LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Nelson Simis Schver - OAB RJ000515). Trata-se de embargos de declaração opostos contra a sentença de fls. 31. Assiste razão o embargante e por isso, conheço dos embargos, e acolho-os. Realmente a sentença atacada extinguiu o processo pela desistência do autor, sendo que o que aconteceu na realidade foi um acordo entabulado entre as partes. Pelo exposto, DECLARO a sentença, que passa a ter a seguinte redação: \"Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. HOMOLOGO o acordo a que chegaram as partes (fls. 19), e, JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma do art. 269, III do CPC. Findo o prazo estipulado para cumprimento do acordo, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I..\" No mais, persiste a sentença tal como está lançada. Retifique-se o registro da sentença, anotando-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.830.000282-2 - Braz Carlos Mayall (Adv.(s) Dr.(a) (s) Guilherme Bomfim Mano - OAB RJ096112). X PROLAGOS (SPA) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudio de Albuquerque Mansur - OAB RJ018420). (...)Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O pedido formulado na inicial para condenar a reclamada a refaturar as contas de água da reclamante de competência 12/2006, 01/2007 e 02/2007, para que cada uma delas passe a constar um consumo de 85m³. As novas faturas deverão ser emitidas com prazo mínimo de 15 dias para pagamento, desde já autorizada a reclamada utilizar o crédito rsultante da devolução simples a ser efetuada após o refaturamento determinado, com relação à fatura do mês 12/2006, para abater o débito originado pelo refaturamento das demais contas, as quais não se encontram pagas. Vencido o prazo de pagamento das novas faturas emitidas, estará revogada a liminar concedida. Sem custas ou honorários. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.830.000417-0 - Edson Rodrigo dos Santos Vieira. X Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Jorge dos Santos Mello Beze - OAB RJ078988). Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial. Sem custas ou honorários. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial\r\n\r\nProc. 2005.830.003096-5 - Escapadão da Aldeia Comércio de Peças LTDA Me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Pedro Basilio da Silva Passos - OAB RJ017180, Jose Antonio Felix - OAB RJ054077). X Francisco Cláudio dos Santos. Na forma da Portaria 01/05, diga a parte Exeqüente sobre fls. 35.( Certidão negativa ) \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2004.830.001556-1 - Luzia de Oliveira Brito (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Christian Brandão Silveira - OAB RJ118053). X Javison Bastos Bueno (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Ribeiro de Souza - OAB RJ104740, Gabriela Lobo Corrêa - OAB RJ107146). Na forma da Portaria 01/05, diga a parte Reclamante sobre fls. 148. \r\n\r\nProc. 2004.830.002949-3 - Daniela Lameiras Alonso Corrêa da Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) David Augusto Cardoso de Figueiredo - OAB RJ114194, Alfredo Luis Nogueira Goncalves - OAB RJ075656, Vivian de Carvalho Lobo - OAB RJ155480E). X Concessionária Dinisa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ludmila Maia Pereira Pinto - OAB RJ112212, Andre Rodrigues Caldas - OAB RJ088560). Manifeste-se a parte autora. \r\n\r\nProc. 2005.830.002222-1 - Christiane Boechat Moreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Christiane Boechat Moreira - OAB RJ139040). X Samsung Eletrônica da Amazônia LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Paula Bonadiman Müller - OAB RJ079710). Fls. 96/98 - Os cálculos corretos são os de fls. 98., tendo em vista a parcela depositada antecipadamente, sobre a qual não poderá incidir a multa de 10%. Assim, intime-se a raclamada a proceder, no prazo de 05 dias, o depósito de R$ 178,25, sob pena de ser tal valor penhorado pelo sistema BACEN-JUD. \r\n\r\nProc. 2005.830.002222-1 - Christiane Boechat Moreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Christiane Boechat Moreira - OAB RJ139040). X Samsung Eletrônica da Amazônia LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Paula Bonadiman Müller - OAB RJ079710). \" A Reclamada a proceder, no prazo de 05 dias, o depósito de R$ 178,25, sob pena de ser tal valor penhorado pelo sistema BACEN-JUD.\" \r\n\r\nProc. 2005.830.002712-7 - Neli Pinheiro Gomes. X PROLAGOS (SPA) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudio de Albuquerque Mansur - OAB RJ018420, Márcio Ely Campos Vianna - OAB RJ134801). Cumpra-se o v. acórdão, observando-se que existe recurso pendente de julgamento junto ao STF. \r\n\r\nProc. 2006.830.002480-3 - Maria de Lourdes Alves Pinheiro dos Santos. X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). \"Ao Recorrido para oferecimento das contra-razões.\" \r\n\r\nProc. 2006.830.003059-1 - Edson José dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Oswaldo Esteves dos Reis - OAB MG035284). X Celetem Brasil S/A. (...)Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para condenar o reclamado a pagar ao reclamante a importância de R$ 2.000,00, a título de compensação pelos danos morais por ele sofridos, quantia esta a ser corrigida por juros de 1% ao mês desde a citação, além de correção monetária a contar desta data, em conformidade com os verbetes de número 95 e 97 da Súmula de Jurisprudência Dominante do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, verbs:...Sem custas ou honorários. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.830.003308-7 - Rochelline Trindade da Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Francellino de Almeida Costa - OAB RJ060067, Jorge Ferreira da Silva - OAB RJ030573). X Unibanco - União de Bancos Brasileiro S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joelma Aparecida Rodrigues dos - OAB SP124510, Maria do Carmo Barbosa Vieira de Mello Pepe - OAB RJ112699, Alessandro Prado Lemos - OAB RJ130909). Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial.\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.830.000271-8 - André de Campos Vianna (Adv.(s) Dr.(a) (s) Pedro Paulo da Conceição Oliveira - OAB RJ071783). X Unicard Banco Múltiplo S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Candice Buckley Bittencourt Silva - OAB RJ107747). (...)Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado para condenar o reclamado a pagar ao reclamante a importância de R$ 1.000,00, a título de compensação pelos danos morais sofridos, quantia esta a ser corrigida por juros de 1,0% ao mês desde a citação além de correção monetária a contar desta data, na esteira dos verbetes de número 95 e 97 da súmula de jurisprudência do E. TJRJ, verbs:... Sem custas ou honorários. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.830.000338-3 - Angela Maria Valadão (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabio Ramos Tavares - OAB RJ117948). X Banco Itaú S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). DECLARO que a conta corrente aberta pela reclamante junto ao reclamado tem natureza de conta-salário, nos moldes definidos na Resolução 2718/2000, estando isenta da cobrança de qualquer tarifa. Para o caso de descumprimento do que ora se determina, f \r\n\r\nProc. 2007.830.001912-3 - Orminda Thereza da Conceição Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sonia Maria Gomes Chianello - OAB RJ080857). X Vivo S/A. Indefiro, o pedido Liminar requerido às fls. 04/05, eis que ausentes os requesitos ensejadores da concessão da medida. Defiro a expedição de guia para depósito, conforme requerida na inicial. Designe-se audiência de conciliação. Cite-se e intime-se. \r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\nProc. 2006.830.002336-7 - Roberto Barroso. X PROLAGOS (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudio de Albuquerque Mansur - OAB RJ018420, Márcio Ely Campos Vianna - OAB RJ134801). Recebo o recurso de fls. 54/60 em seu efeito devolutivo. Tenho em vista as contra-razões de fls. 69/77, subam à E. Turma Recursal com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2007.830.001967-6 - Deunizete Luzia Figueiredo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Iédio Rosa da Silva - OAB RJ003547). X José Carlos Ribeiro dos Santos. Audiência de Conciliação designada para 09/10/2007 às 12:30h. \r\n\r\nExpediente do dia 31/07/2007\r\n\r\nArt. 275, II,f - Cobrança de Honorários Profissionais. . .\r\n\r\nProc. 2007.830.001894-5 - Rogério Vinhaes Assumpção (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosário Antonio Senger Corato - OAB RJ065850, Gabriel Pereira Sad - OAB RJ109867). X Eliane da Silva Campos Souza. Audiência de conciliação designada para o dia 24/09/07 às 11:30 hs. (REPUBLICADO DEVIDO A ERRO) \r\n\r\nCobrança\r\n\r\nProc. 2005.830.002625-1 - Sarah Alves Gouveia (Adv.(s) Dr.(a) (s) Newton Novellino Pereira Neto - OAB RJ133368). X Carlos Alberto Rocha de Melo e outro. Cumpra-se o v. acórdão. Desapense-se o processo 2006.830.000223-6 devolvendo-o ao juízo de origem. \r\n\r\nProc. 2006.830.000699-0 - Eduardo Coutinho Fróes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Henrique Antunes da Silva - OAB RJ078767). X Renata da Silva Ramos. Reconsidero fls. 27.\r\n\r\nDesigne o cartório audiência de conciliação intimando as partes.\r\n\r\nCite-se a reclamada no endereço fornecido às fls. 25. \r\n\r\nProc. 2006.830.000699-0 - Eduardo Coutinho Fróes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Henrique Antunes da Silva - OAB RJ078767). X Renata da Silva Ramos. Audiência de Conciliação designada para o dia 10/10/2007, às 12:15h. \r\n\r\nProc. 2006.830.001412-3 - Aradia Alimentos LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Nilo Teixeira - OAB RJ036327). X João Baptista da Fonseca Filho. Tendo em vista a justificativa de fls. 61, designe o cartório audiência de conciliação intimando as partes. \r\n\r\nProc. 2006.830.001412-3 - Aradia Alimentos LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Nilo Teixeira - OAB RJ036327). X João Baptista da Fonseca Filho. Audiência de Conciliação designada para o dia 10/10/2007, às 12:00h. \r\n\r\nProc. 2007.830.000270-6 - Artur Janke Junior e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabrício Oliveira Viana - OAB RJ134268). X Real Seguros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Ribeiro Coco - OAB RJ099771). Na forma da Portaria 01/05, fica deferido o desentranhamento do documento, após substituição por cópia. \r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2006.830.001473-1 - Valério Vieira Chaves. X ATL Telecom Leste S/A - Claro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Thiago Vasconcelos Leite Pinheiro - OAB RJ132987, Ricardo Henrique Kurtz de Freitas - OAB RJ097791, Paulo Sergio Barboza Trigo - OAB RJ072581). Na forma da Portaria 01/05, diga a parte Exeqüente sobre fls. 93/08. \r\n\r\nProc. 2006.830.002234-0 - Almir Machado Vieira. X Banco Real e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Roberto Teixeira Trino Junior - OAB RJ087929, Marcelo Henrique de Melo Sales - OAB RJ103049, Tereza Cristina Rodrigues dos Santos - OAB RJ091805). (...) julgo procedente o pedido formulado na inicial(...) \r\n\r\nProc. 2007.830.000062-0 - Rubens da Silva Guimarães. X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Recebo o recurso inominado de fls. 58/69 em seus regulares efeitos. Ao recorrido para resposta. Decorrido o prazo, com as contra-razões ou sem elas, certificado, subam à E. Turma Recursal com as nossas homenagens. \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2003.830.002353-1 - Edésio Edison de Oliveira Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Brand Edson de Oliveira Costa - OAB RJ113700). X Prolagos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudio de Albuquerque Mansur - OAB RJ018420, Pablo Ferreira Rangel - OAB RJ102745). Retornem ao Contador. \r\n\r\nProc. 2006.830.001049-0 - Clovis Pereira dos Santos. X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nProc. 2007.830.000438-7 - Rosimar de Oliveira Rocha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rogerio Vinhaes Assumpção - OAB RJ059400, Rosário Antonio Senger Corato - OAB RJ065850, Gabriel Pereira Sad - OAB RJ109867). X Fai-financeira Americanas Itaú S/A - Créd. ,financ. e Investimento (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). Na forma da Portaria 01/05, diga a parte Exeqüente sobre fls. 45.(ofício do Banco do Brasil) \r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\n003085/2001 (2001.830.001154-8) - Alberto Pinheiro Lobo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sólon Azevedo de Queiroz - OAB RJ097718). X Luciana dos Santos Ferreira e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcio Luiz de Souza Ramos - OAB RJ083163). Na forma da Portaria 01/05, diga o executado sobre fls. 174/177. \r\n\r\nProc. 2004.830.002183-4 - Antonio Eduardo da Costa Motta (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adail Sergio Francesconi da Costa - OAB RJ049189). X Fabio dos Santos Faria. Fls. 87 - Promova o cartório o cálculo das custas.\r\n\r\nDefiro o desentranhamento requerido substituindo os documentos por cópia, com exceção da petição de fls. 79. \r\n\r\nExpediente do dia 01/08/2007\r\n\r\nCobrança\r\n\r\nProc. 2006.830.000294-7 - José Ricardo Azeredo Coelho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fausto Ferreira Leite Neto - OAB RJ088959). X Leolindo Areias Filho. Certifique o cartório sobre a realização da audiência designada para 21/06/2007 (fls. 30,v). Diga o reclamante se mantém interesse no prosseguimento do feito. Após, analisarei o pedido de fls. 40. \r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2002.830.000674-9 - Denise Lopes dos Santos e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge Luiz de Souza - OAB RJ118106). X Marly Ferreira da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Amelia Machado Viana - OAB RJ051393). Fls. 151 - Informe a exequente se deseja a renovação da penhora on line. Oficie-se ao Banco do Brasil para que informe sobre a trânsferência operada às fls. 148, devendo acompanhar o ofício de fls. 148/149. \r\n\r\nProc. 2006.830.002009-3 - Deusa Helena Rodrigues dos Santos. X PROLAGOS (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudio de Albuquerque Mansur - OAB RJ018420). Cumpra-se o v. acórdão (fls. 90). \r\n\r\nProc. 2006.830.002072-0 - Darylsi Amancio da Fonseca (Adv.(s) Dr.(a) (s) Patricia Regina de Araújo Xavier - OAB RJ074955). X Telemar (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eurico de Jesus Teles Neto - OAB RJ121935). Venha comprovante de renda atualizado da reclamante. \r\n\r\nProc. 2006.830.002276-4 - Marcio Porto Noia (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge Ferreira da Silva - OAB RJ030573). X Zuleide Maria da Silva de Castro Oliveira e outro. Na forma da Portaria 01/05, diga o exeqüente, sobre fls. 36v. \r\n\r\nProc. 2006.830.002586-8 - José Valci Pereira Coutinho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Stéfano Nunes Leite - OAB RJ071329). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Diga a reclamada se desiste do recurso interposto às fls. 39/43. \r\n\r\nProc. 2007.830.001155-0 - Airton das Neves Basso. X Banco Máxima (Adv.(s) Dr.(a) (s) Flavio Castro Nogueira da Gama - OAB RJ104841, Bruno Pinheiro Barata - OAB RJ075514). Fls. 14 - Manifeste-se a reclamada, tendo em vista o que consta no art. 264 do CPC. Aguarde-se AIJ já designada. \r\n\r\nProc. 2007.830.001155-0 - Airton das Neves Basso. X Banco Máxima (Adv.(s) Dr.(a) (s) Flavio Castro Nogueira da Gama - OAB RJ104841, Bruno Pinheiro Barata - OAB RJ075514). FLS. 14: \"... O Reclamante requer o aditamento da sua inicial do valor de R$ 400,00(quatrocentos Reais), a título de danos morais...\" \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial\r\n\r\nProc. 2007.830.001196-3 - Jucelmo de Freitas Rangel (Adv.(s) Dr.(a) (s) Danielle Ribeiro de Souza - OAB RJ082221, Fabrício Oliveira Viana - OAB RJ134268). X Erica Moreno de Freitas Scotelara. Cumpra-se corretamente o determinado às fls. 19 no prazo de 05 dias sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nQuebra Proc. 2007.830.001871-4 - Flavia Rocha Machado (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Roberto Ribeiro - OAB RJ015023, Adriane Dias Ribeiro Patrão Drumond - OAB RJ109525). X Miguel Augusto Brum Magaldi. Intime-se a parte autora para emendar a inicial adotando o tipo de ação correta visto a divergência entre o beneficiário do título de crédito e o pólo ativo do presente processo, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nProc. 2007.830.001918-4 - D. Valente da Silva Comércio de Materiais de Informática (datatech Service) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wellington de Queiroz Viana - OAB RJ104245). X Orlando Ramoa Baptista. Intime-se a reclamante a apresentar certidão de enquadramento na JUCERJA, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção do processo. Com a certidão nos autos, voltem conclusos. Intime-se. \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2004.830.001130-0 - Rogério Barbosa da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Nilo Teixeira - OAB RJ036327). X Banco do Brasil e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Augustus Pagani - OAB RJ103943). Na forma da Portaria 01/05, diga o exeqüente, sobre fls. 218. \r\n\r\nProc. 2005.830.001914-3 - Paulo Renato Moreira Gomes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marco Aurélio Pestana Lima - OAB RJ068905). X Ampla - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Esclareça a reclamada seu pedido para recebimento do recurso tendo em vista o que consta de fls. 105. \r\n\r\nProc. 2005.830.002585-4 - Genilson Barbosa Vianna. X Telerj Celular S/A - Vivo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roberta Borges de Rezende - OAB RJ121258, Moema Lisboa de Souza Geremberg - OAB RJ117714). Fls. 122 - Diga a reclamada. \r\n\r\nProc. 2006.830.001577-2 - Plínio José Farias de Oliveira Filho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Armando Silva de Souza - OAB RJ038691). X Shell Brasil Ltda. e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) João Alberto de Sa Barbosa - OAB RJ060861, João Martins Barros - OAB RJ089622). DECISÃO: Tendo em vista o documento de fls. 266 que dá conta de que o reclamante possui renda superior a 08 salários mínimos, indefiro a gratuidade de justiça requerida. Recolham-se as custas no prazo de 48 horas sob pena de deserção. \r\n\r\nProc. 2006.830.002549-2 - Carlos Alberto Fernandes Aranha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Augusto da Silva Sotto Maior - OAB RJ117900). X Ampla Energia S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Fls. 65 - Indefiro. Cabe ao reclamante comprovar o não cumprimento do acordo entabulado. \r\n\r\nProc. 2006.830.002831-6 - João Maria de Lima Lúcio (Adv.(s) Dr.(a) (s) Oswaldo Esteves dos Reis - OAB MG035284). X Banco Abn Amro Real S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Roberto Teixeira Trino Junior - OAB RJ087929). Reconsidero o 2º parágrafo de fls. 54. Intime-se o recorrido corretamente. Fls. 55 - Atenção o Cartório. \r\n\r\nProc. 2006.830.002831-6 - João Maria de Lima Lúcio (Adv.(s) Dr.(a) (s) Oswaldo Esteves dos Reis - OAB MG035284). X Banco Abn Amro Real S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Roberto Teixeira Trino Junior - OAB RJ087929). Ao recorrido para apresentar contra-razões. \r\n\r\nProc. 2006.830.003032-3 - Maria dos Anjos Gonçalves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Atanael de Carvalho - OAB RJ087020). X Ej Carvalho Celular Comércio e Prestação de Serviços Ltda. e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luis Claudio Guimarães Nahid - OAB RJ099006). Audiência de conciliação designada para o dia: 11/10/2007 às 11:00h. \r\n\r\nProc. 2006.830.003067-0 - Danielle Francisconi Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Eduardo Ribeiro Nunes - OAB RJ065307). X Mercado Sol Central e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luismar Fernandes Braga - OAB RJ066750, Júlio Cesar dos Santos Pereira - OAB RJ048652). Venha a declaração de rendimentos apresentada pela reclamante à SRF no prazo de 05 dias para análise do pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nProc. 2006.830.003122-4 - José Antonio Roseira (Adv.(s) Dr.(a) (s) David Augusto Cardoso de Figueiredo - OAB RJ114194). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Defiro J.G. ao reclamante e recebo o recurso inominado de fls. 82/89 em seus regulares efeitos. Tendo em vista as contra-razões de fls. 93/102, subam à E. Turma Recursal com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2007.830.001970-6 - Wallace de Azevedo Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Márcio Ely Campos Vianna - OAB RJ134801). X Losango Promoções. Audiência de Conciliação designada para o dia 10/10/2007, às 10h30min. \r\n\r\nExpediente do dia 02/08/2007\r\n\r\nCobrança\r\n\r\nProc. 2007.830.001302-9 - Vanessa da Silva Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Debora Maiques de Oliveira Alegre - OAB RJ141741). X Alessandra Motta F. Venturini. Audiência de Conciliação designada para o dia: 15/10/07 às 10h15min. \r\n\r\nProc. 2007.830.002002-2 - Aradia Alimentos LTDA - Me (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Nilo Teixeira - OAB RJ036327). X André Luiz Celestino. Audiência de conciliação dia 15/10/07 às 11:00 hs. \r\n\r\nProc. 2007.830.002005-8 - Aradia Alimentos Ltda- Me (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Nilo Teixeira - OAB RJ036327). X Luiz Antônio Pereira. Audiência de Conciliação designada para o dia 15/10/2007, às 11:30h. \r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2007.830.000958-0 - Sonia Maria Ribeiro. X Telemar Norte Leste S.A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tania Alves Calvão - OAB RJ072272). (...) Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial. Sem custas ou honorários. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.l. \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2007.830.000297-4 - Adail Sérgio Francesconi Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Diogo da Cunha Carvalho - OAB RJ115043). X Banco Itaú S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Kuwada Oberg Ferraz - OAB RJ080429). (...)Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial. Sem custas ou honorários. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.830.001010-7 - Carlos Frederico Costa de Jesus. X Dgm Eletro-móveis LTDA e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Moema Lisboa de Souza Geremberg - OAB RJ117714). Fls. - Defiro. \r\n\r\nProc. 2007.830.001257-8 - Lutgardes Poggi de Figueiredo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Amaury Machado - OAB RJ079781, Paulo Gonçalves de Aguiar - OAB RJ080180). X Banco Bradesco S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Augusto de Faria Corbo - OAB RJ067987). Indefiro, o pedido requerido às fls. 23, eis que ausentes os requisitos ensejadores da concessão da medida. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2007.830.002004-6 - Aradia Alimentos LTDA - Me (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Nilo Teixeira - OAB RJ036327, Severino Pereira Ramos - OAB RJ078372). X Alexandre Neves da Invenção. Audiência de Conciliação designada para o dia: 15/10/2007 às 11h15min. \r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\nProc. 2004.830.000289-0 - Vladimir Lopes da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maristela Ramos da Silva - OAB RJ135766, Eloina de Oliveira - OAB RJ134063). X General Accident de Seguros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Arley de Oliveira Gonçalves - OAB RJ072124, Adalberto Maia Vilar - OAB RJ027529). Retifique-se a DRA para constar o correto nome dos patronos da reclamada, conforme fls. 14. Tendo em vista que não houve qualquer prejuízo para o reclamado, intime-se a parte reclamada da penhora realizada às fls. 87, ciente o executado de que o prazo para oferecimento dos embargos terá início a partir da presente intimação. O executado deverá ser intimado na forma estabelecida no § 1º do art. 475-J do CPC. P.R.I.C. \r\n\r\nProc. 2004.830.000289-0 - Vladimir Lopes da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maristela Ramos da Silva - OAB RJ135766, Eloina de Oliveira - OAB RJ134063). X General Accident de Seguros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Arley de Oliveira Gonçalves - OAB RJ072124, Adalberto Maia Vilar - OAB RJ027529). \"Ao Executado sobre o termo de penhora lavrado às fls.87, ciente o executado de que o prazo para oferecimento dos embargos terá início a partir da presente intimação.\" \r\n\r\nExpediente do dia 03/08/2007\r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2007.830.000023-0 - Paulo Roberto Alves Moreira Junior (Adv.(s) Dr.(a) (s) Christiane Boechat Moreira - OAB RJ139040). X Unibanco - União de Bancos Brasileiros S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Orêncio Alves - OAB RJ005160). Regularize-se o recolhimento das custas na forma da certidão de fls. 70 no prazo de 48 horas sob pena de deserção. \r\n\r\nProc. 2007.830.000023-0 - Paulo Roberto Alves Moreira Junior (Adv.(s) Dr.(a) (s) Christiane Boechat Moreira - OAB RJ139040). X Unibanco - União de Bancos Brasileiros S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Orêncio Alves - OAB RJ005160). CERTIDÃO DE FLS.70: \"... O preparo foi feito dentro do prazo determinado no Art. 42, § 1º da Lei 9.099/95, sendo que a menor, em: R$ 1,10-Campo 40- R$ 0,11- Campo 41- R$ 24,00 - Campo 46 e R$ 0,05- Campo 47.\" \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2006.830.000008-2 - Mirian Hulpan Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alcides Montezuma - OAB RJ023640, Menival Hulpan Pereira - OAB RJ122762). X Sendas Distribuidoras S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Murilo da Silva Ferreira - OAB RJ125248, Antônio Laért Vieira Júnior - OAB RJ057441, Luiz Henrique de Albuquerque Alves - OAB RJ073803). Na forma da Portaria 01/05, diga a parte exeqüente sobre fls. 89. \r\n\r\nProc. 2007.830.000131-3 - Ednei Marcelo Campos Chaves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Oswaldo Esteves dos Reis - OAB MG035284). X José Caamanô Fernandez. Audiência de Instrução e Julgamento designada para o dia: 16/10/2007 às 15h40min. \r\n\r\nProc. 2007.830.002006-0 - Cristiane de Souza Freire (Adv.(s) Dr.(a) (s) Thiago Pereira Viana - OAB RJ146237). X Vivo S/A. Audiência de Conciliação designada para o dia 15/10/2007, às 11:45 horas. \r\n\r\nProc. 2007.830.002010-1 - Sebastião Paulo dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Racine Lima dos Santos Filho - OAB RJ080111). X Telemar S/A. Audiência de Conciliação designada para o dia 15/10/2007, às 12:45h. \r\n\r\nProc. 2007.830.002011-3 - Iris Dalva dos Santos Vieira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge Ferreira da Silva - OAB RJ030573). X Vivo S/A. Audiência de Conciliação designada para o dia 16/10/2007, às 10:00 horas. \r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\nProc. 2007.830.002009-5 - Geisa Martins Mol (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eraldo Jorge de Oliveira - OAB RJ073743). X Fai - Financeira Americanas Itau S/A. Audiência de Conciliação designada para o dia 15/10/2007, às 12:30 horas \r\n\r\nId: 280680"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Responsável pelo Expediente: Danielle Ciufo Poeys\r\n\r\nExpediente do dia: 07/08/2007\r\n\r\nArt. 180, caput - Receptação \r\n\r\nProc. 2004.058.000682-4 - MP X MARCIO MATHIAS MOURÃO (Adv(s). Dr(a). MARCELO SOARES MELO (RJ-110571) Designada audiência de Prova de Acusação para o dia 14/08/2007, às 13:00 horas.Intimem-se. \r\n\r\nId: 281260"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CÍVEL\r\n\r\nComarca de Saquarema\r\n\r\nJuiz Titular: Dr(a). Mabel Christina Castrioto Saramago\r\n\r\nExpediente do dia 01/08/2007\r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2006.834.002268-4 - Adenisia dos Santos Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Koenigsdorf - OAB RJ109829, Grasiela do Carmo Lisboa de Souza - OAB RJ116402). X AMPLA - Energia e Serviços S/a. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a ré ao pagamento da quantia de R$ 1.438,68 (hum mil, quatrocentos e trinta e oito reais e sessenta e oito centavos), já considerada a referida verba em dobro, bem como devolução em dobro de todos os valores que vierem a ser recebidos, a título de extensão de rede, no decorrer da lide; que deverão sofrer a incidência de juros no percentual de 1 % (um por cento) ao mês e correção monetária, ambos a contar da data de cada pagamento realizado. Determino ainda que a empresa ré não mais efetue a cobrança a título de extensão de rede, sob pena de multa correspondente ao décuplo daquilo que for cobrado indevidamente. \r\n\r\nProc. 2006.834.002541-7 - Luzia Bernardina dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Koenigsdorf - OAB RJ109829, Grasiela do Carmo Lisboa de Souza - OAB RJ116402). X AMPLA - Energia e Serviços S/a. JULGO PROCEDENTE EM PARTE \r\n\r\nProc. 2006.834.002543-0 - Edite dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Koenigsdorf - OAB RJ109829, Grasiela do Carmo Lisboa de Souza - OAB RJ116402). X AMPLA - Energia e Serviços S/a. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a ré ao pagamento da quantia de R$ 1.015,20 (mil e quinze reais e vinte centavos), bem como devolução de todos os valores que vierem a ser recebidos, a título de extensão de rede, no decorrer da lide, que deverão sofrer a incidência de juros no percentual de 1 % (um por cento) ao mês e correção monetária, a partir da propositura desta ação. Determino ainda que a empresa ré não mais efetue a cobrança a título de extensão de rede, sob pena de multa correspondente ao décuplo daquilo que for cobrado indevidamente. \r\n\r\nProc. 2007.834.000105-1 - Edimilson Figueiredo dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sonia Regina Ribeiro Couto - OAB RJ087267). X Unibanco-União de Bancos Brasileiros S/A. Diga o reclamante em 48 hs. \r\n\r\nProc. 2007.834.001065-9 - Silvia Maria de Souza Quezada Oliveira e outro. X Banco Bradesco S/A. Silvia Maria de Souza Quezado Oliveira ajuizou a presente reclamação em face da instituição financeira, objetivando a cobrança de índices de reajustes em contas-poupança de titularidade do de cujus Mirabeau Pinto Quezado..\r\n\r\nObserva-se que tal procedimento possui rito próprio, inclusive há inventário em trâmite na 7ª VOS da Capital, sendo inadmissível a propositura da presente em sede de Juizado Especial, sendo necessário a prova pericial para deslinde da questão.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento de mérito com fulcro no artigo, 51, II da Lei 9.099/95.\r\n\r\nCustas na forma da Lei.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.834.001066-0 - Silvia Maria de Souza Quezada Oliveira e outro. X Banco do Brasil S/A. Silvia Maria de Souza Quezado Oliveira ajuizou a presente reclamação em face da instituição financeira, objetivando a cobrança de índices de reajustes em contas-poupança de titularidade do de cujus Mirabeau Pinto Quezado..\r\n\r\nObserva-se que tal procedimento possui rito próprio, inclusive há inventário em trâmite na 7ª VOS da Capital, sendo inadmissível a propositura da presente em sede de Juizado Especial, sendo necessário a prova pericial para deslinde da questão.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento de mérito com fulcro no artigo, 51, II da Lei 9.099/95.\r\n\r\nCustas na forma da Lei.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2003.834.000357-9 - Gilberto Bernardo da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Dalene Rodrigues Bravo - OAB RJ105027, Cristiane de Aguiar Serodio - OAB RJ105786). X Bradesco (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Alberto Dias Sobral Pinto - OAB RJ083175, Paula da Silva Barboteu - OAB RJ138791, Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). ...Acolho, em parte, os presentes embargos ... \r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\nProc. 2004.834.001654-0 - Carmelita Maria Peixoto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Aureo Carvalho Junior - OAB RJ069247). X CERJ - Cia. de Eletricidade do RJ (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andre de Assis Eduardo - OAB RJ118036, Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Fls. 122/127. Digam as partes. \r\n\r\nProc. 2007.834.000158-0 - Maria Aparecida da Cruz Lopes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andrea Conceição Simoes dos Santos - OAB RJ083895, Rosane Camargo de Melo Azevedo - OAB RJ071702). X Sermatel Comercio e Serviço de Telecomunicações LTDA e outros. Diga o reclamante sobre a guia de depósito. \r\n\r\nExpediente do dia 02/08/2007\r\n\r\nCobrança\r\n\r\nProc. 2007.834.000446-5 - Jorgedyr Santos da Cunha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Enedino Fidelis dos Santos - OAB RJ098289). X Excelsior Seguros. Em sendo assim, à vista do exposoto e dos entendimento já consolidados, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado, condenando a ré ao pagamento do valor de R$ 7.927,50 (sete mil, novecentos e vinte e sete reais e cinqüenta centavos) com juros de 1% ao mês acrescido de atualização monetária a partir da data da citação. JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE DANOS MORAIS. \r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2006.834.002099-7 - José Walter Araújo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Koenigsdorf - OAB RJ109829). X AMPLA - Energia e Serviços S/a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo José Moura do Amaral - OAB RJ128235, Paulo Rogério Brandão Couto - OAB RJ033996). Por outro lado, entendo que não restaram comprovados os alegados danos morais.\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a ré ao pagamento da quantia de R$ 2.886,48 (dois mil, oitocentos e oitenta e oito reais e quarenta e oito centavos), já considerada a referida verba em dobro, que deverá sofrer a incidência de juros no percentual de 1 % (um por cento) ao mês e correção monetária, ambos a contar da data de cada pagamento realizado. \r\n\r\nProc. 2006.834.002254-4 - Maria da Conceição Oliveira dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Koenigsdorf - OAB RJ109829, Grasiela do Carmo Lisboa de Souza - OAB RJ116402). X AMPLA - Energia e Serviços S/a. Por outro lado, entendo que não restaram comprovados os alegados danos morais.\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a ré ao pagamento da quantia de R$ 3.105,32 (três mil, cento e cinco reais e trinta e dois centavos), já considerada a referida verba em dobro, bem como devolução em dobro de todos os valores que vierem a ser recebidos, a título de extensão de rede, no decorrer da lide; que deverão sofrer a incidência de juros no percentual de 1 % (um por cento) ao mês e correção monetária, ambos a contar da data de cada pagamento realizado. Determino ainda que a empresa ré não mais efetue a cobrança a título de extensão de rede, sob pena de multa correspondente ao décuplo daquilo que for cobrado indevidamente.\r\n\r\nProc. 2006.834.002545-4 - Irene Marreto Ramos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Koenigsdorf - OAB RJ109829, Grasiela do Carmo Lisboa de Souza - OAB RJ116402). X AMPLA - Energia e Serviços S/a. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a ré ao pagamento da quantia de R$ 1.903,50 (mil novecentos e três reais e cinqüenta centavos), bem como devolução de todos os valores que vierem a ser recebidos, a título de extensão de rede, no decorrer da lide, que deverão sofrer a incidência de juros no percentual de 1 % (um por cento) ao mês e correção monetária, a partir da propositura desta ação. Determino ainda que a empresa ré não mais efetue a cobrança a título de extensão de rede, sob pena de multa correspondente ao décuplo daquilo que for cobrado indevidamente. \r\n\r\nProc. 2007.834.000126-9 - Danielle Magalhães (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edy Silva Filho - OAB RJ056496). X AMPLA - Energia e Serviços S/a. Diga o reclamante em 48 hs. \r\n\r\nProc. 2007.834.000516-0 - Celso Gonçalves de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Francine Freitas Rufino - OAB RJ114309). X Concessionária Águas de Juturnaíba S/A. Vistos etc. Dispenso o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95. Vislumbram-se presentes todos os pressupostos de existência e validade para a propositura e regular processamento da causa, bem assim encontram-se reunidas as condições da ação, não havendo quaisquer exceções processuais a serem apreciadas. Diante da ausência injustificada da parte ré, que foi regularmente intimada para o ato, impõe-se a aplicação da revelia, na forma prevista pelo art. 20 da Lei 9.099/95/95. Como não há incidência de nenhuma das hipóteses prevista nos incisos I, II ou III, do art. 320 do Código de Processo Civil, outra solução não resta a este Juízo, senão o deferimento da pretensão formulada pela parte autora. Ante o exposto, JULGo PARCIALMENTE PROCEDENTE o rol de pedidos da inicial, para CONDENAR a parte ré, ao pagamento, em favor da parte autora, a título de indenização por danos morais, a quantia líquida e certa de R$ 5.000,00, acrescidos de juros da mora na razão de 1% ao mês e correção monetária pelos índices oficiais, conforme tabela adotada pela Egrégia Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro a partir desta data. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a empresa ré a providenciar o fornecimento de água para a residencia do autor, com a instalação do hidrômetro, no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária de R$ 50,00. Sem Custas. Após o trânsito em julgado desta sentença e observadas as formalidades pertinentes, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.834.001063-5 - Silvia Maria de Souza Quezada Oliveira e outro. X Banco Itaú S/A. Silvia Maria de Souza Quezado Oliveira ajuizou a presente reclamação em face da instituição financeira, objetivando a cobrança de índices de reajustes em contas-poupança de titularidade do de cujus Mirabeau Pinto Quezado..\r\n\r\nObserva-se que tal procedimento possui rito próprio, inclusive há inventário em trâmite na 7ª VOS da Capital, sendo inadmissível a propositura da presente em sede de Juizado Especial, sendo necessário a prova pericial para deslinde da questão.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento de mérito com fulcro no artigo, 51, II da Lei 9.099/95.\r\n\r\nCustas na forma da Lei.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2006.834.001673-8 - Johann Fournier Schmidtke. X Nova Rio Serviços Gerais LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernanda Rodrigues dos Santos - OAB RJ127781, Carla Luíza de Araújo - OAB RJ122249). Às reclamadas, a fim de que se manifestem sobre fls.56. \r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\nProc. 2006.834.001801-2 - Marcelo Morais Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cristiane de Aguiar Serodio - OAB RJ105786). X Banco Santander Brasil S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Márcio Alexandre Aguiar Madureira - OAB RJ095148). 1- Recebo o recurso em seus regulares efeitos. A(o) recorrida(o). \r\n\r\nProc. 2006.834.002002-0 - Juvencio Cabral de Vasconcelos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Koenigsdorf - OAB RJ109829, Grasiela do Carmo Lisboa de Souza - OAB RJ116402). X AMPLA - Energia e Serviços S/a. Por outro lado, entendo que não restaram comprovados os alegados danos morais.\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, confirmando os efeitos da tutela antecipada e CONDENO a ré ao pagamento da quantia de R$ 2.538,00 (dois mil, quinhentos e trinta e oito reais), bem como as parcelas de extensão de rede comprovadamente pagas no decorrer da lide, já considerada a referida verba em dobro, que deverá sofrer a incidência de juros no percentual de 1 % (um por cento) ao mês e correção monetária, ambos a contar da data de cada pagamento realizado. \r\n\r\nProc. 2006.834.002096-1 - Dora Guilherme de Almeida (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Koenigsdorf - OAB RJ109829). X AMPLA - Energia e Serviços S/a. Por outro lado, entendo que não restaram comprovados os alegados danos morais.\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO condenando a ré ao pagamento da quantia de R$ 2.580,30 (dois mil, quinhentos e oitenta reais e trinta centavos), já considerada a referida verba em dobro, bem como as parcelas de extensão de rede comprovadamente pagas no decorrer da lide, que deverão sofrer a incidência de juros no percentual de 1 % (um por cento) ao mês e correção monetária, ambos a contar da data de cada pagamento realizado. Determino ainda que a empresa ré não mais efetue a cobrança a título de extensão de rede, sob pena de multa correspondente ao décuplo daquilo que for cobrado indevidamente.\r\n\r\nProc. 2007.834.000048-4 - Franklin Hynkwey Chan. X Ok Virtual Provedor de Internet LTDA. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação, com fulcro no que dispõe o artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nExpediente do dia 03/08/2007\r\n\r\nCobrança\r\n\r\nProc. 2005.834.000450-3 - Carlos Alberto Costa Martins (Adv.(s) Dr.(a) (s) Valentim del Guerso Netto - OAB RJ094198). X Roberto Carlos da Silva (vulgo Barroso) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Enedino Fidelis dos Santos - OAB RJ098289). Esclareça a parte autora se o que deseja é a execução. \r\n\r\nProc. 2006.834.001540-0 - José Augusto Brites de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Enedino Fidelis dos Santos - OAB RJ098289). X Excelsior Seguros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wilson Nasser Sleiman - OAB RJ029908). 1- Recebo o recurso em seus regulares efeitos. A(o) recorrida(o). \r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\n000001/2002 (2002.834.000631-1) - Vicente Ferreira Gonçalves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alcimar Alves de Moura - OAB RJ049205, Andreia de Cássia Victoriano da Silva - OAB RJ097673, Maria Angélica de Oliveira - OAB RJ093207). X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Déborah Meirelles Rosa Brasil - OAB RJ100246, Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). 1- Esclareça a parte ré a alegada impossibilidade de instalação da linha telefônica, eis que em petições anteriores informou que houve recusa do autor na instalação. 2- Sem prejuizo, diante da inexistência do acordo, apresente a parte autora o valor do crédito exequendo. \r\n\r\nProc. 2002.834.001181-1 - Maria de Fátima Freitas Neves Ribeiro. X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sebastião José Teixeira de Araújo - OAB RJ124402, José Marco Tayah - OAB RJ067177, Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). JULGO PROCEDENTES \r\n\r\nProc. 2003.834.000009-8 - Ana Rosi Vignoli (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sarita Muniz Bravo - OAB RJ111222). X Telemar Telecomunicações do Rio de Janeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). Diante da certidão cartorária de fls. 149 verso, JULGO DESERTO O RECURSO, na forma do art. 42, parágrafo primeiro, da Lei 9099/95. Intimem-se as partes. \r\n\r\nProc. 2006.834.000031-7 - Lourival de Almeida Pires (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rildo Francisco de Oliveira - OAB RJ043604). X Ampla- Energia e Serviços S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Cunha Lopes - OAB RJ112294, Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996, Cristiane de Aguiar Serodio - OAB RJ105786). 1- Recebo o recurso em seus regulares efeitos. A(o) recorrida(o). \r\n\r\nProc. 2006.834.000725-7 - Sidrack Araujo Cavalcanti (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Claro de Mello Filho - OAB RJ060251, Jonatas Viana da Costa Junior - OAB RJ147224E). X Vivo-telerj Celular S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). Esclareça a parte autora seu pedido, tendo em vista a petição de fls. 57/58. \r\n\r\nProc. 2006.834.001765-2 - Otacílio da Silva. X Banco Fininvest S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) João Thomaz P. Gondim - OAB RJ062192). 1- Defiro a JG.\r\n\r\n2- Recebo o recurso em seus regulares efeitos. A(o) recorrida(o). Após, subam a Turma Recursal com as minhas homenagens. \r\n\r\nProc. 2007.834.000024-1 - Vendoval Clemente de Araujo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosane Camargo de Melo Azevedo - OAB RJ071702, Andrea Conceição Simoes dos Santos - OAB RJ083895). X Unicard Banco Multiplo S/A. Compulsando os autos, verifica-se que a parte ré não foi citada (fls. 26 verso). Intime-se a reclamante, a fim de que providencie o endereço do reclamado. Com a vinda deste, designe-se nova audiência de conciliação. \r\n\r\nProc. 2007.834.000103-8 - Bruno da Silva Lira. X Banco Panamericano S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Allane Celi Amorim Silva - OAB RJ116849). Vistos etc. Dispenso o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9099/95. Consoante dispõe o art. 9º da lei de regência, nas causas de valor até 20 (vinte) salários-mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado; nas de valor superior, a assistência é obrigatória\".\r\n\r\nDiante da ausência injustifcada da parte autora, em que pese regularmente intimada para o ato (fls. 02 e 07), julgo extinto o processo sem apreciação do seu mérito, na forma do art. 51, I , do Diploma Legal supra citado. Custas ex vi legis. Após o trânsito em julgado desta sentença e observadas as formalidades pertinentes, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.834.000594-9 - Maria Jose da Cunha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rogério Silva de Lacerda - OAB RJ063302, João Octávio de Oliveira Glória - OAB RJ141336E). X AMPLA - Energia e Serviços S/a. Converto o feito em diligência, a fim de que a parte autora junte aos autos, no prazo de 10 dias, comprovante de pagamento da conta de energia elétrica - referência abr/2007. Após, voltem conclusos para sentença. \r\n\r\nProc. 2007.834.000595-0 - Alexandro Alves da Cunha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rogério Silva de Lacerda - OAB RJ063302, João Octávio de Oliveira Glória - OAB RJ141336E). X AMPLA - Energia e Serviços S/a. Converto o feito em diligência, a fim de que a parte autora junte aos autos, no prazo de 10 dias, comprovante de pagamento da conta de energia elétrica - referência mar/2007. Após, voltem conclusos para sentença. \r\n\r\nProc. 2007.834.001064-7 - Silvia Maria de Souza Quezada Oliveira e outro. X Unibanco-União de Bancos Brasileiros S/A. Silvia Maria de Souza Quezado Oliveira ajuizou a presente reclamação em face da instituição financeira, objetivando a cobrança de índices de reajustes em contas-poupança de titularidade do de cujus Mirabeau Pinto Quezado..\r\n\r\nObserva-se que tal procedimento possui rito próprio, inclusive há inventário em trâmite na 7ª VOS da Capital, sendo inadmissível a propositura da presente em sede de Juizado Especial, sendo necessário a prova pericial para deslinde da questão.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento de mérito com fulcro no artigo, 51, II da Lei 9.099/95.\r\n\r\nCustas na forma da Lei.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2003.834.001594-6 - Rodrigo de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Patrícia Duarte Antonucci - OAB RJ112171, Ronaldo Robalo Ferreira - OAB RJ019142). X Dairy Partners Americas Brasil LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Patrícia Aparecida de Campos Mello Ferretti - OAB RJ119776, Jacimara Silva do Nascimento Sasso - OAB RJ105060, Natalino Gomes de Souza Filho - OAB RJ066330, Willian Marcondes Santana - OAB SP129693). Diante da certidão cartorária de fls. 197, JULGO DESERTO O RECURSO, na forma do art. 42, parágrafo primeiro, da Lei 9099/95. Intimem-se as partes da presente decisão. \r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\nProc. 2003.834.001944-7 - Izaque Souza do Amaral (Adv.(s) Dr.(a) (s) Liliane Caminha Mitleg Rocha - OAB RJ120244). X CERJ - Cia. de Eletricidade do RJ (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Paulo Machado Fagundes - OAB RJ041012, Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996, Jacimara Silva do Nascimento Sasso - OAB RJ105060). Diga o exequente em 48 hs se dá quitação ao feito, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nQuebra Proc. 2004.834.001267-4 - Raimunda Machado Aranha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo da Conceição Urbscheit - OAB RJ119064). X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Flávia Viana de Melo - OAB RJ112620, Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). 1- Recebo o recurso em seus regulares efeitos. A(o) recorrida(o). Após, subam a Turma Recursal com as minhas homenagens. \r\n\r\nProc. 2005.834.000442-4 - Adilson Macedo dos Santos. X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575, Leonardo Miguel Saad - OAB RJ049015). Assim, diante do acima exposto, concedo a parte ré o prazo de cinco dias para comprovar a impossibilidade do cumprimento da obrigação de fazer nesse tocante. \r\n\r\nProc. 2006.834.000373-2 - Valtina Lopes Duarte (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rogério Silva de Lacerda - OAB RJ063302, Aureo Carvalho Junior - OAB RJ069247, João Octávio de Oliveira Glória - OAB RJ141336E). X Ampla Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Em provas. \r\n\r\nProc. 2006.834.001860-7 - Marcia Gonçalves Cunha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Liliane Caminha Mitleg Rocha - OAB RJ120244). X Fai Financeira Americanas Itaú S/A. Ao exequente para que dê andamento ao feito em 48 hs. \r\n\r\nProc. 2006.834.002071-7 - Alexandre Jeronimo de Brito (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rogério Silva de Lacerda - OAB RJ063302, João Octávio de Oliveira Glória - OAB RJ141336E). X Banco do Brasil S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bernardino Pereira de Lima - OAB RJ057070). - Defiro a JG.\r\n\r\n2- Recebo o recurso em seus regulares efeitos. A(o) recorrida(o). \r\n\r\nProc. 2006.834.002355-0 - Marcelo Vieira Daflon (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabio Gama Spinelli - OAB RJ112505). X TELEMAR NORTE LESTE S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). 1- Recebo o recurso em seus regulares efeitos. A(o) recorrida(o). \r\n\r\nExpediente do dia 06/08/2007\r\n\r\nCobrança\r\n\r\nProc. 2007.834.000447-7 - Leandro da Silva Willemem Figueiredo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Enedino Fidelis dos Santos - OAB RJ098289). X Excelsior Seguros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wilson Nasser Sleiman - OAB RJ029908). Em sendo assim, à vista do exposto e dos entendimentos já consolidados, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado, condenando a ré ao pagamento do valor de R$ 8.400,00 (oito mil e quatrocentos reais) com juros de 1% ao mês acrescido de atualização monetária a partir da data da citação. JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE DANOS MORAIS. \r\n\r\nProc. 2007.834.000557-3 - Chereda Comércio de Madeiras Ltda.. Rep Leg(s): Julio Cezar Hermida Cazeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Cezar Bravo - OAB RJ021563, Sarita Muniz Bravo - OAB RJ111222). X Viviane Soares de Souza. HOMOLOGO a desistência de fls. 74, observando-se que a reclamada não foi citada (fls. 73) e JULGO EXTINTO O FEITO com fulcro no artigo 267, VIII, do CPC. Desentranhe-se o documento de fls. 05, substituindo-se por cópia apresentada pelo reclamante e autenticada pelo cartório.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. PRI \r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2007.834.000124-5 - Katia Maria Viana de Oliveira. X Ibi Administradora e Promotora LTDA. Pelo exposto, e o mais contido nos autos, JULGO PROCEDENTE em parte o pedido, CONDENANDO a ré a pagar a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescida de juros de 1% ao mês de acordo com o art. 406 CC/02 combinado com o art. 161, § 1o CTN, a partir da publicação da presente, bem como a retirar o nome da autora dos cadastros de inademplentes em 72 horas após a intimação, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais). Sem custas e honorários advocatícios. Transitada, esta, em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nRessarcimento\r\n\r\nProc. 2007.834.000313-8 - Izabel Sabino de Araújo. X AMPLA - Energia e Serviços S/a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Debora Beatriz Lima Moraes Caraciolo - OAB RJ132540). Dessa forma, acolho a preliminar e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 51, II, da Lei 9.099/95. \r\n\r\nId: 280707"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Carlo Artur Basilico \r\n\r\nJuiz de Direito: Mauro Penna Macedo Guita \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Angela Patricia de Almeida Ferraz\r\n\r\nExpediente do dia: 07/08/2007\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2007.061.001956-1 - JORGE LUIZ DA CRUZ DAVID (Adv(s). Dr(a). JEFFERSON DE FARIA SOARES (RJ-064889)) X INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DA UNIÃO (TJ-000005) \"De Ordem\" - Aos interessados para ciência que foi designado pelo perito o dia 28/8/2007 (terça-feira), às 13:00h, na Avenida Lúcio Meira 350/303, para o exame médico pericial. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2006.061.004250-7 - MARIA DO CARMO CRUZ (Adv(s). Dr(a). REGINA MARIA GOMES (RJ-035262)) X Falecido: CLIMENE GRIMALDI CRUZ Despacho:1. INDEFIRO o requerimento da ilustre advogada da Requerente, constante de fls.26, considerando que o ofício da CEF (fls.24), informando o saldo atualizado da conta poupança da titular, CLYMENE GRIMALDI CRUZ, satisfaz plenamente a exigência constante do despacho de fls.11, item \"2\". A informação constante do ofício é corroborada pela informação contida no extrato poupança de fls.27, juntado pela Requerente. 2. Nada obstante, e seguindo as exigências contidas no despacho de fls.11, oficie-se ao INSS, solicitando o envio da certidão de inexistência de dependentes de CLYMENE GRIMALDI CRUZ junto àquele órgão, bem como ao RIOPREVIDÊNCIA - RIOPREVI.3. Nos autos as respostas, digam a Fazenda Estadual o Ministério Público e a Requerente. I. \r\n\r\nAnulatória, de assembleia de condominio c/c danos materiais,danos morais e pedido de tutela antecipadam \r\n\r\nProc. 2002.061.007234-5 - JORGE BAPTISTA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). SIDLEY FERNANDES PEREIRA (RJ-041397)) X CONDOMINIO RESIDENCIAL J.A.JOSETTI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SITO KOWSMANN (RJ-062723), Dr(a). ADRIANA CARVALHEIRA COSTA NEVES (RJ-105683) De ordem, às partes para recolherem as custas processuais a seguir descritas, na proporção de 50% para cada, sob pena de inscrição da Dívida Ativa do Estado:R$ 12,24 - OFICIAL DE JUSTIÇAR$ 0,61 - FUNPERJ - CONTA 6002.25174-9R$ 0,61 - FUNDPERJ - CONTA 5673.00124-3 \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 2006.061.003053-0 - Inventariante: LUIZ DA COSTA LIMA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ADALTO ROCHA GOMES (RJ-080601)) LUIZ DA COSTA LIMA JUNIOR E OUTRO) X YOLANDA RODRIGUES LIMA Decisão:Fls.32 e 37: defiro o aditamento à inicial. Oficie-se à Fazenda Estadual, conforme requerido. Em seguida, dê-se vista à Fazenda Estadual. Nos autos, certifique-se na forma do art.245, IV da Consolidação Normativa. \r\n\r\nProc. 2006.061.003053-0 - Inventariante: LUIZ DA COSTA LIMA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ADALTO ROCHA GOMES (RJ-080601)) LUIZ DA COSTA LIMA JUNIOR E OUTRO) X YOLANDA RODRIGUES LIMA Expeça(m) o(s) ofício(s) requerido(s) . Antes, porém, recolha-se R$ 3,49 (conta 0711-2), por cada ofício, mais as custas do FUNPERJ (conta nº 6002.25174-9) e do FUNDPERJ (conta 5673.00124-3), no valor de 5% do subtotal ou manifeste o interesse de levá-lo(s) em mãos. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2007.061.005982-0 - ESTHER SALEM SICRI (Adv(s). Dr(a). SALIM SALOMAO (RJ-008703)) X MOISE SICRI Ao interessado para recolher as custas devidas ao FUNPERJ (conta nº 6002.25174-9), no valor de R$ 9,27. \r\n\r\nProc. 2007.061.005982-0 - ESTHER SALEM SICRI (Adv(s). Dr(a). SALIM SALOMAO (RJ-008703)) X MOISE SICRI Ao interessado para recolher as custas devidas ao FUNDPERJ (conta nº 5673.00124-3), no valor de R$ 9,27. \r\n\r\nProc. 2007.061.006750-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO LE GRAND (Adv(s). Dr(a). MARCELO DE MACEDO MARMELO (RJ-107332)) X LUISA ARANHA LACOMBE Certifico que são devidas pela parte autora as seguintes custas: Atos dos oficiais de justiça c/ 0714-6 R$ 29,73; CAARJ 2,97; FUNDPERJ C/ 567300124-3 - R$ 1,49 e FUNPERJ C/ 6002.25174-9. \r\n\r\nProc. 2007.061.006758-0 - CONDOMÍNIO DO EDIFICIO BEL CINTIA (Adv(s). Dr(a). PAULO LOPES DE SOUZA (RJ-009658)) X HENRIQUE BIRMAN E OUTRO De ordem: Ao autor para complementar as custas a saber:- Porte de remessa e retorno: R$ 8,74, conta 0301-2;- CAARJ - R4 0,87, conta 0201-4;- FUNPERJ e FUNDPERJ - R$ 0,44, para cada. \r\n\r\nCaução \r\n\r\nProc. 2000.061.005583-5 (7254/00) - CONSTRUTORA LORELEY LTDA (Adv(s). Dr(a). IZAIAS BARBOSA DE CASTRO (RJ-025771)) X BANCO DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). SOLANGE CÁSSIA DOS SANTOS SILVA (RJ-035023) Sentença:...considerando não ser possível a intimação pessoal porque no último endereço constante dos autos ela foi frustada, JULGO EXTINTO este processo com amparo no art.267, parág. 1º - CPC.Revogo a liminar concedida ao Autor, constantes da decisão de fls.53.Atendendo ao Princípio da Economia Processual, e verificando que nos autos do Proc.nº2002.061.005446-0 (Rescisão de Contrato), em apenso, o trâmite dos autos encontra-se paralisado aguardando o recolhimento pelo Autor das custas para a realização da prova pericial, cuja intimação realizada em 28/01/05 restou negativa (fls.87vº), JULGO EXTINTO também aquele feito com amparo no art. 267, parág. 1º do CPC. Custa pelo Autor. Condeno o Demandante em ambos os feitos, em honorários de advogado em razão de 10% do valor dado em cada causa.Traslade-se cópia da presente para os autos do Proc.nº2002.061.005446-0, cientificando-se o ilustre perito da extinção daquela demanda. Publique-se. Registre-se. Intimem-se... \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1998.540.003392-1 (4833) - ESCOLA GEORGE MARCH LTDA (Adv(s). Dr(a). JUCINÉA DE CÁSSIA GRANITO DA ROSA OLIVEIRA (RJ-073932)) X EDILEUZA BARBOSA KANTARA (Adv(s). Dr(a). AGENOR VIANNA FILHO (RJ-038752) Despacho:Fls.138: defiro vista dos autos pelo prazo requerido. I. \r\n\r\nProc. 2004.061.008510-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ANDRÉ DE OLIVEIRA (RJ-083014)) X NONITO FRAGUAS MONTEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ ISSA HIAR (RJ-001547B) De ordem: Ao autor para complementar a taxa judiciária no valor de R$ 18,62. \r\n\r\nProc. 2005.061.008681-8 - CONDOMINIO COMARY DA GLEBA VI (Adv(s). Dr(a). MÔNICA CUNHA DEMÔRO (RJ-074967)) X HENRIQUE QUIRINO DA SILVA FILHO (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCENA MÓR (RJ-107214) 2. Em seguida, ao cartório para que proceda a intimação do autor, para atendimento do item \"2\" do despacho de fls.355. I. \r\n\r\nProc. 2006.061.001963-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SAN GERALDO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ANDRÉ DE OLIVEIRA (RJ-083014)) X FELICIANO MOTA), Administrador: TERESA GLÓRIA (Adv(s). Dr(a). ALVARO AYRES PEREIRA (RJ-011505) Decisão:Fls.75: defiro a suspensão do feito pelo prazo de 06 (seis) meses. I. \r\n\r\nProc. 2007.061.004324-1 - HILTON MACHADO JUNIOR (Adv(s). Dr(a). MARCELO FARIA DE MORAES (RJ-133659)) X BANCO BRADESCO S/A De ordem: Ao Autor para recolher as custas processuais a seguir descritas: Oficial de Justiça c/ 0714-6 R$ 12,24; CAARJ 1,22; FUNDPERJ c/ 6002.14129-8 R$ 0,61 e FUNPERJ. c/ 5673.00124-3 R$ 0,61. \r\n\r\nProc. 2007.061.004393-9 - CACILDA DE OLIVEIRA BRAGA (Adv(s). Dr(a). LEANDRO OLIVEIRA BRAGA (RJ-066063)) X BANCO HSBC S/A ...ASSIM SENDO:1- Com fundamento no art. 6º VIII da Lei 8.078/90, defiro a inversão do ônus da prova em desfavor da parte ré, competindo-lhe doravante revelar todos os dados financeiros dos investimentos de poupança da parte autora no período pleiteado, discriminando ainda o valor do capital e também a remuneração de correção monetária e juros. Considerando a natureza da causa, a prova deverá ser apresentada por meio de documento, com a própria resposta eventualmente formulada pela parte ré (art. 396 do CPC). ... \r\n\r\nProc. 2007.061.004418-0 - PAULO LEITE DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JOZIA RODRIGUES VIDAL (RJ-040881)) X HSBC BANK BRASIL S.A ...ASSIM SENDO:1- Com fundamento no art. 6º VIII da Lei 8.078/90, defiro a inversão do ônus da prova em desfavor da parte ré, competindo-lhe doravante revelar todos os dados financeiros dos investimentos de poupança da parte autora no período pleiteado, discriminando ainda o valor do capital e também a remuneração de correção monetária e juros. Considerando a natureza da causa, a prova deverá ser apresentada por meio de documento, com a própria resposta eventualmente formulada pela parte ré (art. 396 do CPC). ... \r\n\r\nProc. 2007.061.004432-4 - JOSE GALLO DE MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). RODRIGO FERREIRA DA CUNHA (RJ-113796)) X UNIBANCO - UNIAO BANCOS BRASILEIROS S/A ...ASSIM SENDO:1- Com fundamento no art. 6º VIII da Lei 8.078/90, defiro a inversão do ônus da prova em desfavor da parte ré, competindo-lhe doravante revelar todos os dados financeiros dos investimentos de poupança da parte autora no período pleiteado, discriminando ainda o valor do capital e também a remuneração de correção monetária e juros. Considerando a natureza da causa, a prova deverá ser apresentada por meio de documento, com a própria resposta eventualmente formulada pela parte ré (art. 396 do CPC). ... \r\n\r\nProc. 2007.061.005977-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ATLÂNTICO (Adv(s). Dr(a). MARCO AURELIO BENEDITO ALVES (RJ-064869)) X MARIA JOSÉ MORAES DA ROCHA E OUTROS Despacho:1. Designo Audiência de Conciliação e Resposta para o dia 21 de novembro de 2007, às 14h.2. Citem-se e intimem-se os Réus, por via postal, com antecedência mínima de 10 (dez) dias, para comparecerem ao ato, acompanhados por Advogado ou Defensor Público, ocasião em que deverão oferecer resposta, cientes de que, não comparecendo por si ou por preposto que tenha poderes para transigir, ou não contestando, presumir-se-ão verdadeiros os fatos contra si alegados, se o contrário não resultar da prova dos autos.3. Intime-se o Autor e seu patrono para o comparecimento pessoal ou por preposto com poderes específicos para transigir.I. \r\n\r\nCobrança C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2003.061.007372-8 - NILCE DE PAULA SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). ALEX GUEDES PROENÇA DA COSTA (RJ-096608)) X IVANI DANTAS E GUEDES (Adv(s). Dr(a). JOSE EDUARDO CICCHELLI (RJ-091118) Despacho:Fls.99/100: intime-se a parte devedora para ciência do prazo de 15 (quinze) dias para cumprimento da obrigação, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento), nos termos do art. 475-J do CPC.I. \r\n\r\nCobrança, de cotas associativas \r\n\r\nProc. 2005.061.011496-6 - CLUBE VALE DA SERRA (Adv(s). Dr(a). GUILHERME AUGUSTO VICENTE TELLES (RJ-100226)) X PEDRO PAULO DE MIRANDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO DE SOUZA VILLALBA (RJ-084524) Despacho:Fls.80: designo Audiência de Conciliação e Resposta para o dia 21 de novembro de 2007, às 15:00h.Intimem-se os Réus, via potal,com antecedência mínima de 10 (dez) dias, para comparecerem ao ato, acompanhados por Advogado , ocasião em que deverão oferecer resposta, cientes de que, não comparecendo por si ou por preposto que tenha poderes para transigir, ou não contestando, presumir-se-ão verdadeiros os fatos contra si alegados, se o contrário não resultar da prova dos autos.Intime-se o Autor e seu patrono para o comparecimento pessoal ou por preposto com poderes específicos para transigir.I. \r\n\r\nProc. 2005.061.011496-6 - CLUBE VALE DA SERRA (Adv(s). Dr(a). GUILHERME AUGUSTO VICENTE TELLES (RJ-100226)) X PEDRO PAULO DE MIRANDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO DE SOUZA VILLALBA (RJ-084524) De ordem: ao autor para recolher as custas para intimação no valor de R$ 6,98, bem como os valores devidos ao FUNPERJ e FUNDPERJ em R$ 0,34 para cada. \r\n\r\nDeclaratória, constitutiva e condenatoria c/pedido de limar \r\n\r\nProc. 2006.061.004570-3 - INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS RODRIGUES E SILVA (Adv(s). Dr(a). CARLOS IGNACIO SCHIMITT SANTANNA (RS-028624), Dr(a). EDIO DE PAULA RIBEIRO JUNIOR (RJ-084677)) X CENTROAIDAR INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS LTDA Despacho:Mantenho a decisão de fls.65. I. \r\n\r\nDeclaratória, de inesxistencia de negocio juridico c/antecipaçao de tutela c/c reparaçao p/danos morais e patrimon \r\n\r\nProc. 2006.061.008469-1 - MARIA KITA (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANDRÉ COSTA CASTRO (RJ-125440)) X BANCO SCHAHIN S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ORÊNCIO ALVES (RJ-005160D) \"De Ordem\" - Ao interessado para retirar ofício à contracapa. \r\n\r\nDesapropriação \r\n\r\nProc. 1984.061.001479-0 (4334/84) - MUNICIPIO DE TERESOPOLIS (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA BRAGANCA DE PINA (RJ-081490)) X AGUAS RADIOATIVAS TERESOPOLIS S/A (Adv(s). Dr(a). WALDEMAR ACHERMAN (RJ-015616) Decisão:Fls.278: defiro o sobrestamento do feito pelo prazo requerido. I. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2007.061.006177-2 - MUNICIPIO DE TERESOPOLIS (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA BRAGANCA DE PINA (RJ-081490)) X MARIA APARECIDA PIMENTEL SILVA Sentença:...POSTO ISSO:1 - Com fundamento no ART. 285-A do CPC, julgo liminarmente improcedente o pedido destes EMBARGOS, mantendo a condenação em honorários de sucumbência estabelecida no V. Acórdão exeqüendo.2 - Deixo de condenar o MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS em custas destes EMBARGOS diante da isenção prevista no inciso, IX do art. 17 da Lei Estadual nº3.350/99.3- Condeno o MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS, ora embargante, ao pagamento da taxa judiciária destes EMBARGOS (Enunciado 42 do FETJ e Aviso 187/2007 da CGJ).4 - Traslade-se cópia da presente para os autos da Execução em apenso, a fim de que seja cumprida a obrigação pecuniária por parte do MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.061.006182-6 - MUNICIPIO DE TERESOPOLIS (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA BRAGANCA DE PINA (RJ-081490)) X JULIA DE SOUZA SOBRAL Sentença:...POSTO ISSO:1 - Com fundamento no ART. 285-A do CPC, julgo liminarmente improcedente o pedido destes EMBARGOS, mantendo a condenação em honorários de sucumbência estabelecida no V. Acórdão exeqüendo.2 - Deixo de condenar o MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS em custas destes EMBARGOS diante da isenção prevista no inciso, IX do art. 17 da Lei Estadual nº3.350/99.3- Condeno o MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS, ora embargante, ao pagamento da taxa judiciária destes EMBARGOS (Enunciado 42 do FETJ e Aviso 187/2007 da CGJ).4 - Traslade-se cópia da presente para os autos da Execução em apenso, a fim de que seja cumprida a obrigação pecuniária por parte do MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS.P.R.I. \r\n\r\nEmbargos À Execução \r\n\r\nProc. 1998.540.005721-9 (5466) - CREAUTO COMERCIO E REPRESENTACOES DE AUTOMOVEMOVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO CORTES DOS REIS (RJ-050530), Dr(a). WAGNER DE MELO (RJ-083426)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). LEANDRO OLIVEIRA BRAGA (RJ-066063) Despacho:Fls.179/183: ao Embargado.I. \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial \r\n\r\nProc. 1999.540.002909-3 (5948/99) - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608)) X LUIZ ROBERTO DE MENDONÇA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RUY CARLOS KASTALSKI (RJ-122442) Decisão:...ASSIM SENDO:5- Rejeito a argüição de prescrição formulada pela executada CENIRA DE OLIVEIRA MELLO.6- Determino o prosseguimento da execução mediante a expedição de ofício à Secretaria da Receita Federal para que remeta cópia da última declaração de IR dos executados, assim como cópia da última declaração de IR dos executados que contenha a descrição de bens se na última ela não aparecer. O ofício tem por objetivo: a) dar ao credor informações sobre os bens dos devedores; b) dar ao credor informação sobre o paradeiro do executado LUIZ ROBERTO DE MENDONÇA, ainda não citado.I. \r\n\r\nProc. 1999.540.002909-3 (5948/99) - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608)) X LUIZ ROBERTO DE MENDONÇA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RUY CARLOS KASTALSKI (RJ-122442) Expeça(m) o(s) ofício(s) requerido(s). Antes, porém, recolha-se R$ 3,49 (conta 0711-2), por cada ofício, mais as custas do FUNPERJ (conta nº 6002.25174-9) e do FUNDPERJ (conta 5673.00124-3), no valor de 5% do subtotal ou manifeste o interesse de levá-lo(s) em mãos. \r\n\r\nProc. 2001.061.006231-3 - PAULO CEZAR LOPES QUEIROZ (Adv(s). Dr(a). RICARDO LUIZ ROQUETE DE CARVALHO (RJ-092639)) X ESPÓLIO DE LOURDES SANTIAGO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). IZA MÁRCIA PACHECO DE REZENDE (RJ-078770) Despacho:Fls.124/128: ao Exeqüente. I. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1997.061.018056-0 (3558/97) - MIGUEL DA SILVA COLONEZ (Adv(s). Dr(a). ANTONIO GERALDO CARDOSO VIEIRA (RJ-024708)) X ESPOLIO DE JOSE JADALLAH AOUDE (Adv(s). Dr(a). HELOISA MARIA DE QUEIROZ TOURINHO (RJ-059596) De ordem, ao Executado para recolher as custas processuais a seguir descritas, para baixa dos autos:R$ 9,60 - Baixa - conta 0723-7 - campo 30-43R$ 1,92 - Acréscimo de 20% - campo 32-45R$ 0,48 - FUNPERJ - conta 6002.25174-9 - campo 34-47R$ 0,48 - FUNDPERJ - conta 5673.00124-3 - campo 35-48 \r\n\r\nProc. 2007.061.006759-2 - CONDOMINIO VIVENDAS MITRE (Adv(s). Dr(a). JULIANA DA FONTE PEREIRA (RJ-128886)) X ELIANE DE MENDONÇA NUNES DOS SANTOS De ordem: Ao Exequente para complementar as custas do Oficial de Justiça em R$ 29,73; bem como os valores de R$ 1,48 devidos ao FUNPERJ e FUNDPERJ para cada. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1998.540.003712-9 (4886/98) - MILTON SANTO DELAZERI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE DE OLIVEIRA SPINELLI (RJ-075362)) X VANIA LUCIA NOBRE DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VIVECANANDA DUTRA DE SOUZA FIRME (RJ-080760)), Interessado: RAMIRO GARCIA DE OLIVEIRA, Dr(a). GALDINO CORREIA DE CARVALHO FILHO (RJ-134883) Despacho:Fls.403: digam as partes. I. \r\n\r\nProc. 1998.540.006467-3 (5424) - CONDOMINIO RESIDENCIAL PAÇO DE SAO LUIZ (Adv(s). Dr(a). CARLOS ANDRÉ DE OLIVEIRA (RJ-083014)) X FERNANDO PAES COSTA (Adv(s). Dr(a). LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO (RJ-079740) Despacho:CIência às partes da baixa dos autos. Expeça-se mandado de avaliação a ser cumprido pelo Oficial de Justiça na forma do despacho de fls.261. I. \r\n\r\nProc. 2002.061.006646-1 - AMERICO PEREIRA COUTO JUNIOR (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO LUIZ RIBEIRO COUTO (RJ-090084)) X GAIA ADMINISTRADORA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MOREIRA GOMES (RJ-025084), Dr(a). ALTAIR FERNANDES DE SOUZA (RJ-053964) Decisão:...SENDO ASSIM:4.HOMOLOGO o acordo de fls.178/180, para os devidos fins, dando-se a baixa do nome do 1º réu (executado) na distribuição. Anote-se na D.R.A.5.Quanto a diligência requerida pelo Exeqüente junto ao DETRAN, para a penhora de bem do 2º executado, manifeste-se quanto ao retorno dos ofícios (fls.206vº e 207vº) e certidão de fls.207. I. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.061.001719-7 - JOÃO CARLOS DO VALLE (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FÁTIMA MOREIRA BASTOS (RJ-086994)) X MUNICIPIO DE TERESOPOLIS (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA BRAGANCA DE PINA (RJ-081490) Despacho:1. Por necessidade de reorganizar a pauta de audiências que acha-se congestionada, manifestem-se as partes acerca do interesse na realização da audiência prevista no art. 331 do CPC.2. Na oportunidade, indiquem as partes outras provas que ainda desejam produzir para a defesa de seus interesses, JUSTIFICADAMENTE. Prazo: 10 (dez) dias. I. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2001.061.002080-0 (7702/01) - RITA DE CASSIA DO CANTO FARIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LEANDRO OLIVEIRA BRAGA (RJ-066063)) X JOHN VINCENT NICHOLSON E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GLAUCIA DE ALMEIDA SILVA (RJ-079431), Dr(a). JOSÉ RICARDO MARTINS DOS ANJOS (RJ-053096) Decisão:...4- Dispositivo. Assim, em relação à denunciação da lide, julgo-a prejudicada, extinguindo-a sem resolução do mérito (art. 267 VI do CPC).Condeno os réus-denunciantes, em favor da denunciada, nas despesas processuais da denunciação, assim como ao pagamento de honorários de sucumbência em favor do patrono da denunciada na ordem de 10% (dez por cento) do valor da apólice, corrigida monetariamente pela tabela do TJRJ a partir da contratação.5- ASSIM SENDO, conheço do pedido destes Embargos de Declaração e lhes dou provimento, consoante os itens \"3\" e \"4\" supra.6- Observo que as autoras apelantes (fls. 284 e seguintes) poderão eventualmente aditar sua apelação no que lhes aprouver, diante das modificações impostas à sentença por força do acolhimento destes Embargos. P.R.I. \r\n\r\nIndenizatória, POR DANOS MORAIS \r\n\r\nProc. 2002.061.003260-8 - HEINRICH BRULL (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE CESAR BORGONGINO MONTEIRO (RJ-073501)) X REGINA MARIA BELHASSOF E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO LUIZ FERREIRA SGARBI (RJ-110698) Decisão:1 - Recebo a apelação de fls.452/464 nos efeitos devolutivo e suspensivo.2 - Intime-se o apelado a responder em 15(quinze) dias.3 - Decorrido o prazo acima, com ou sem contra-razões, subam ao E. TJRJ com os devidos cumprimentos.I. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1997.540.000937-3 (3919/97) - NANCY CHUAIRI (Adv(s). Dr(a). JOÃO BAPTISTA REIS PENNA (RJ-026769)), Inventariante: SIEGFRIED HUGO SCHICKENBERG, Dr(a). JOZIA RODRIGUES VIDAL (RJ-040881)) X LUCIANE SCHICKENBERG Decisão:Fls.400/403: defiro a suspensão do feito pelo prazo de 60 (sessenta) dias. I. \r\n\r\nProc. 2003.061.000847-5 - Inventariante: LUANA NEVES CAVALCANTI ATOUGUIA (Adv(s). Dr(a). MARCIO CARLOS MENDES RAPOZO (RJ-109900)) RENATO FERREIRA DE MENDONÇA E OUTRO, Dr(a). ALOISIO MARQUES DE SOUZA (RJ-013880), Dr(a). JOSÉ ANCHIETA CORDEIRO (RJ-072346)), Interessado: JOBIM MUSIC LTDA, Dr(a). JULIO CESAR LOPES FIGUEIREDO (RJ-095958)) X CIRENE NEVES DE MENDONÇA Despacho:Aguarde-se o decurso do prazo fixado a fls.539 para que o herdeiro RENATO FERREIRA MENDONÇA constitua novo patrono e se manifeste nos autos. Decorrido o prazo, certifique-se e cumpra-se o item \"3\" de fls.538. I. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2003.061.007269-4 - BANKBOSTON BANCO MULTIPLO S/A (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-015953)) X LEONARDO FEIGENBAUM (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ REZENDE CORREIA (RJ-053192) Despacho:Digam as partes sobre o pedido de honorários periciais de fls.152. I. \r\n\r\nProc. 2004.061.009662-7 - UNIAO DE BANCOS BRASILEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). CELIO SALIM THOMAZ JUNIOR (RJ-057883)) X CASA DE SAUDE NOSSA SENHORA DE FATIMA S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ADRIANA COELHO DA ROCHA (RJ-132884), Dr(a). SIDLEY FERNANDES PEREIRA (RJ-041397), Dr(a). GIAN MARIA TOSETTI (RJ-036685) Ao autor para recolher as custas processuais a seguir descritas:- atos dos Oficiais de Justiça - 0714-6 - R$ 24,48,- CAARJ - 0201-4 - R$ 2,45;- FUNPERJ - 6002.25174-9 - R$ 1,22 e- FUNDPERJ - 5673.00124-3 - R4 1,22. \r\n\r\nObrigação de Fazer - Remédio \r\n\r\nProc. 2006.061.008622-5 - RITA MUNIZ GOMES (Adv(s). Dr(a). ROBERTO REZENDE NOVAES (RJ-132982)) X MUNICIPIO DE TERESOPOLIS (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA BRAGANCA DE PINA (RJ-081490) Decisão:1 - Recebo o Recurso Adesivo de fls.65/70 nos efeitos devolutivo e suspensivo.2 - Intime-se o apelado a responder em 15(quinze) dias.3 - Decorrido o prazo acima, com ou sem contra-razões, ao Ministério Público. Após, subam ao E. TJRJ com os devidos cumprimentos.I. \r\n\r\nProc. 2007.061.000393-0 - GILSON CORREA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DE TERESOPOLIS (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA BRAGANCA DE PINA (RJ-081490) Sentença:...1 - Julgo procedente o pedido inicial para, consolidando a liminar concedida e condenar o MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS a fornecer à parte autora o medicamento e/ou o bem e/ ou o tratamento, na qualidade e quantidade pleiteadas conforme descrição contida na prescrição médica cuja cópia encontra-se juntada aos autos.2 - A obrigação deve ser cumprida mensalmente até o dia 05 de cada mês, sob pena de multa diária de R$ 100,00 e responsabilidade, facultando-se o fornecimento de substância genérica com o mesmo princípio ativo e/ ou de bem com semelhantes características e/ou de serviço com semelhantes características (dependendo do objeto da prestação)......4 - Condeno o MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS ao pagamento da taxa judiciária (Enunciado 42 do FETJ e Aviso CGJ 187/2007).5 - Considerando os critérios de eqüidade previstos no art. 20, § 4º do CPC, condeno o MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS ao pagamento de honorários de advogado de sucumbência na ordem de 5% (cinco por cento) do valor da causa... \r\n\r\nObrigação de Fazer - Remédio, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA \r\n\r\nProc. 2006.061.005185-5 - MARIA LUCIA BARBOSA DE AMORIM (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DE TERESOPOLIS (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA BRAGANCA DE PINA (RJ-081490) Sentença:...1 - Julgo procedente o pedido inicial para, consolidando a liminar concedida e condenar o MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS a fornecer à parte autora o medicamento e/ou o bem e/ ou o tratamento, na qualidade e quantidade pleiteadas conforme descrição contida na prescrição médica cuja cópia encontra-se juntada aos autos.2 - A obrigação deve ser cumprida mensalmente até o dia 05 de cada mês, sob pena de multa diária de R$ 100,00 e responsabilidade, facultando-se o fornecimento de substância genérica com o mesmo princípio ativo e/ ou de bem com semelhantes características e/ou de serviço com semelhantes características (dependendo do objeto da prestação)......4 - Condeno o MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS ao pagamento da taxa judiciária (Enunciado 42 do FETJ e Aviso CGJ 187/2007).5 - Considerando os critérios de eqüidade previstos no art. 20, § 4º do CPC, condeno o MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS ao pagamento de honorários de advogado de sucumbência na ordem de 5% (cinco por cento) do valor da causa... \r\n\r\nProc. 2006.061.005574-5 - OSCARINA LOPES DE BRITO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DE TERESOPOLIS (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA BRAGANCA DE PINA (RJ-081490) Sentença:...1 - Julgo procedente o pedido inicial para, consolidando a liminar concedida e condenar o MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS a fornecer à parte autora o medicamento e/ou o bem e/ ou o tratamento, na qualidade e quantidade pleiteadas conforme descrição contida na prescrição médica cuja cópia encontra-se juntada aos autos.2 - A obrigação deve ser cumprida mensalmente até o dia 05 de cada mês, sob pena de multa diária de R$ 100,00 e responsabilidade, facultando-se o fornecimento de substância genérica com o mesmo princípio ativo e/ ou de bem com semelhantes características e/ou de serviço com semelhantes características (dependendo do objeto da prestação)......4 - Condeno o MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS ao pagamento da taxa judiciária (Enunciado 42 do FETJ e Aviso CGJ 187/2007).5 - Considerando os critérios de eqüidade previstos no art. 20, § 4º do CPC, condeno o MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS ao pagamento de honorários de advogado de sucumbência na ordem de 5% (cinco por cento) do valor da causa... \r\n\r\nProc. 2007.061.001809-0 - MARIA ETELVINA DE SOUZA COSTA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DE TERESOPOLIS (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA BRAGANCA DE PINA (RJ-081490) Sentença:...1 - Julgo procedente o pedido inicial para, consolidando a liminar concedida e condenar o MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS a fornecer à parte autora o medicamento e/ou o bem e/ ou o tratamento, na qualidade e quantidade pleiteadas conforme descrição contida na prescrição médica cuja cópia encontra-se juntada aos autos.2 - A obrigação deve ser cumprida mensalmente até o dia 05 de cada mês, sob pena de multa diária de R$ 100,00 e responsabilidade, facultando-se o fornecimento de substância genérica com o mesmo princípio ativo e/ ou de bem com semelhantes características e/ou de serviço com semelhantes características (dependendo do objeto da prestação)......4 - Condeno o MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS ao pagamento da taxa judiciária (Enunciado 42 do FETJ e Aviso CGJ 187/2007).5 - Considerando os critérios de eqüidade previstos no art. 20, § 4º do CPC, condeno o MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS ao pagamento de honorários de advogado de sucumbência na ordem de 5% (cinco por cento) do valor da causa... \r\n\r\nProc. 2007.061.001947-0 - MAURA FERREIRA COSTA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DE TERESOPOLIS (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA BRAGANCA DE PINA (RJ-081490) Sentença:...1 - Julgo procedente o pedido inicial para, consolidando a liminar concedida e condenar o MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS a fornecer à parte autora o medicamento e/ou o bem e/ ou o tratamento, na qualidade e quantidade pleiteadas conforme descrição contida na prescrição médica cuja cópia encontra-se juntada aos autos.2 - A obrigação deve ser cumprida mensalmente até o dia 05 de cada mês, sob pena de multa diária de R$ 100,00 e responsabilidade, facultando-se o fornecimento de substância genérica com o mesmo princípio ativo e/ ou de bem com semelhantes características e/ou de serviço com semelhantes características (dependendo do objeto da prestação)......4 - Condeno o MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS ao pagamento da taxa judiciária (Enunciado 42 do FETJ e Aviso CGJ 187/2007).5 - Considerando os critérios de eqüidade previstos no art. 20, § 4º do CPC, condeno o MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS ao pagamento de honorários de advogado de sucumbência na ordem de 5% (cinco por cento) do valor da causa... \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Declaratória C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2002.061.002311-5 - ROBERTO DE FREITAS TINOCO (Adv(s). Dr(a). JACYR PIMENTEL DE BARROS (RJ-073374)) X MARCIO TADEU VAZ DE MELLO WEBER E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CYRO CORRÊA DE LIMA (RJ-004705), Dr(a). SÉRGIO DANTAS DA SILVA (RJ-088237) Despacho:Fls.188/189: venha a planilha de débito. I. \r\n\r\nObrigação de Fazer, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA \r\n\r\nProc. 2007.061.002066-6 - TAYNARA DE BARROS (Adv(s). Dr(a). LUCIANA MENEZES DE PAULA LAUAND (RJ-132758)) X MUNICIPIO DE TERESOPOLIS (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA BRAGANCA DE PINA (RJ-081490) Sentença:...1 - Julgo procedente o pedido inicial para, consolidando a liminar concedida e condenar o MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS a fornecer à parte autora o medicamento e/ou o bem e/ ou o tratamento, na qualidade e quantidade pleiteadas conforme descrição contida na prescrição médica cuja cópia encontra-se juntada aos autos.2 - A obrigação deve ser cumprida mensalmente até o dia 05 de cada mês, sob pena de multa diária de R$ 100,00 e responsabilidade, facultando-se o fornecimento de substância genérica com o mesmo princípio ativo e/ ou de bem com semelhantes características e/ou de serviço com semelhantes características (dependendo do objeto da prestação)......4 - Condeno o MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS ao pagamento da taxa judiciária (Enunciado 42 do FETJ e Aviso CGJ 187/2007).5 - Considerando os critérios de eqüidade previstos no art. 20, § 4º do CPC, condeno o MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS ao pagamento de honorários de advogado de sucumbência na ordem de 5% (cinco por cento) do valor da causa... \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2004.061.003607-2 - RICARDO EMANUEL DEGENSZEJN (Adv(s). Dr(a). LUIZ SÉRGIO BOUHID (RJ-003687)) X JORGE DIAS DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NERCELIO GOMES DE OLIVEIRA (RJ-056916) De ordem: Ao autor para complementar as custas para diligência de intimação no valor de R$ 17,48, bem como FUNPERJ e FUNDPERJ em R$ 0,87 para cada. \r\n\r\nReparação de Danos \r\n\r\nProc. 1999.540.003998-6 (6151/99) - NELSON DA COSTA DURAO (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH DA SILVEIRA BARBOSA (RJ-072962)) X CLAUDIA LAUAND ZEGHIR E OUTROS (Adv(s). Dr(a). KÁTIA OLIVEIRA BRITES (RJ-053339), Dr(a). ALTAIR FERNANDES DE SOUZA (RJ-053964) Sentença:...Sendo assim, JULGO EXTINTO este processo com amparo no art.267, parág. 1º - CPC.Revogo a gratuidade de justiça provisória deferida a fls.64. Custas e taxa judiciária sobre o valor dado a causa na inicial, pela parte autora.Condeno em honorários advocatícios em razão de 10% sobre o valor da causa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Com o trânsito em julgado, após observadas as determinações legais, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2005.061.000914-9 - EDSON SYMPLICIO DE AGUIAR (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MARCO ANTONIO RODRIGUES TAVARES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JEFFERSON DE FARIA SOARES (RJ-064889), Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO TABELAR (TJ-000003), Dr(a). JOSÉ RICARDO MARTINS DOS ANJOS (RJ-053096) Decisão:1. Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válidos do processo, bem como as condições da ação, declaro saneado o presente feito.2. Defiro a produção das provas documental superveniente, oral e testemunhal requeridas.3. Designo a Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 22 de novembro de 2007, às 15h30min.4. Com base no art. 407 do CPC, fixo o prazo de 20 (vinte) dias para o depósito em cartório do rol de testemunhas. Nos autos, intimem-se as testemunhas tempestivamente arroladas. 5. Intimem-se as partes, pessoalmente, para depoimento pessoal, sob pena de, não comparecendo ou se recusar a depor, presumirem-se confessados os fatos contra elas alegados - art. 343 e parágrafos - CPC.I. \r\n\r\nRescisão de Contrato, DE NEGOCIO JURIDICO C/C REPAÇÃO DE DANOS \r\n\r\nProc. 2006.061.004063-8 - SALVADOR JOSE FONTES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X WIND CAR VEICULOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARISA CHAVES GAUDIO (RJ-097723), Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929) Despacho:1. Designo Audiência de Conciliação e Saneamento para o dia 21de novembro de 2007, às 14:30h.2. Para o ato supra designado, intimem-se as partes ao comparecimento pessoal - ou por advogado com poder específico para transigir -, bem como seus patronos.I. \r\n\r\nResponsabilidade Civil \r\n\r\nProc. 2001.061.005534-5 - SHIARA NUNES CORREIA (Adv(s). Dr(a). ADILSON RAMOS DE MELO (RJ-105254)) X WAGNER O. ESTEVES (Adv(s). Dr(a). EMERSON TAVARES (RJ-032334) Decisão:I- Embargos de Declaração de fls. 236 em relação à Sentença de fls. 226/232. 1- Conheço dos Embargos e lhes dou provimento.[...]Passa então a ficar assim redigido o dispositivo da sentença (item \"25 de fls. 231):\"25 - Julgo procedente o pedido de indenização resolvendo o mérito do processo (art. 269 I do CPC) para condenar o réu WAGNER OLIVEIRA ESTEVES a indenizar a autora SHIARA NUNES CORREIA por danos morais na ordem de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), a serem corrigidos monetariamente pelos índices da tabela do TJRJ desde a presente data, incidindo sobre esse valor juros legais de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês desde 28-07-1994 até 10-01-2003 e de 1% (um por cento) ao mês de 11-01-2003 em diante.\"[...]II - Requerimento do Perito (fls. 234).[...]Assim sendo, aguarde o nobre Perito o trânsito em julgado, vindo após pelos meios próprios. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2004.061.003603-5 - FATIMA IANNINI DE AREDE (Adv(s). Dr(a). WILSON BENEDITO ALVES (RJ-028872)) X TEC AUTO LTDA (DENUNCIANTE) E OUTRO (Adv(s). Dr(a). REJANE THADEU DA COSTA MEDEIROS (RJ-058596), Dr(a). JORGE LUIZ MACHADO (RJ-039131) Às partes sobre fls.234/235. \r\n\r\nRessarcimento de Danos C/c Danos Morais \r\n\r\nProc. 2000.061.003003-6 (6857/00) - CONDOMINIO DO EDIFICIO VARANDAS DO ALTO (Adv(s). Dr(a). MARCELO GONCALVES DE CARVALHO (RJ-084309)) X ENGKIP CONSTRUTORA (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO DANTAS DA SILVA (RJ-088237) Despacho:Fls.270: intime-se a parte devedora,na pessoa de seu advogado, para ciência do prazo de 15 (quinze) dias para cumprimento da obrigação, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento), nos termos do art. 475-J do CPC.I. \r\n\r\nRevisão de Cláusulas Contratuais, C/C REPETIÇÃO DE INDEBITO \r\n\r\nProc. 2006.061.009576-7 - ANTONIO CARLOS CINTRA (Adv(s). Dr(a). LILIAM CLARA SANTOS GORGES (RJ-090538)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). VIVECANANDA DUTRA DE SOUZA FIRME (RJ-080760) Decisão:1.Diante da preliminar argüida na contestação, constato que há conexão deste processo com o Proc.n º2006.061.009577-9, que tramita nesta Vara, determinando que os mesmos prossigam em apenso para julgamento simultâneo, com base no art. 105 do CPC. Anote-se onde couber. 2.Digam as partes se têm interesse na realização da audiência prevista no art. 331 do CPC. Na oportunidade, especifiquem se há outras provas que ainda desejam produzir para a defesa de seus interesses, JUSTIFICADAMENTE. I. \r\n\r\nRevisão de Cláusulas Contratuais, c/c repetiçao do indebito E Indenização Por Danos Morais, c/c pedido de tutela antecipada \r\n\r\nProc. 2002.061.007961-3 - WALMIR DA ROCHA FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR ALVES FIGUEIREDO (RJ-023415)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). VIVECANANDA DUTRA DE SOUZA FIRME (RJ-080760) Despacho:1. Junte-se a petição que segue, SEM PROGER. 2. Considerando as alegações apresentadas pelo autor, bem como o extenso Laudo Pericial juntado aos autos (fls.584/680), REVOGO a determinação anterior de concessão de vista para a crítica de ambas as partes em prazo comum (fls.584), concedendo as partes o prazo de 10 (dez) dias sucessivos para análise do referido laudo, começando pelo Demandante a contar de sua intimação. I. \r\n\r\nId: 281198"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz em Exercício: Mauro Penna Macedo Guita \r\n\r\nEscrivão: Paula de Souza Leite Vieira\r\n\r\nExpediente do dia: 07/08/2007\r\n\r\nAdjudicação Compulsória \r\n\r\nProc. 2003.061.005811-9 - ESPOLIO DE JOSE ROBERTO CARVALHO VIANNA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COSTA CASTRO (RJ-069047)) X LUIZ DA ROCHA GOMES E OUTROS De acordo com o artigo 162 § 4º do CPC : à interessada para recolher custas de ofício. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 1999.540.000037-0 (14580) - MUNICIPIO DE TERESOPOLIS (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA BRAGANCA DE PINA (RJ-081490)) X FUNDACAO EDUCACIONAL SERRA DOS ORGAOS - FESO (Adv(s). Dr(a). EMERSON TAVARES (RJ-032334)), Interessado: IRMÃOS CANTO CEREAIS FRUTAS E LEGUMES LTDA, Dr(a). LUIZ CLAUDIO HERMAN POLDERMAN (RJ-083979) Decisão:Embora IRMÃOS CANTO CEREAIS FRUTAS E LEGUMES LTDA, ingresssando nos autos a f. 86, alegue haver ocupado parte do terreno até a data de 26.09.2005, inexiste comprovação do alegado. Pelo exposto, determino:1) No prazo de dez dias, justifique o terceiro (IRMÃOS CANTO) a persistência do interesse jurídico que enseje sua admissão como assistente do autor, tendo em vista a cessação daquela situação de fato( deixou de ocupar o terreno em 2005);2) No mesmo prazo, comprove os fatos alegados, documentalmente. \r\n\r\nAnulatória, de cláusula contratual C/C Indenizatória C/C Tutela Antecipada \r\n\r\nProc. 2006.061.009154-3 - DANIEL RODRIGO CALDEIRA DIAS (Adv(s). Dr(a). DANIELE CÂMARA DIAS DA ROSA (RJ-103963)) X BANCO ABN AMRO REAL S.A. (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929) Despacho:Designo audiência de conciliação e saneamento para o dia 12/09/2007, às 14:20 horas.Intimem-se as partes. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 2005.061.002764-4 - Inventariante: MARIA CRISTINA ALVES LEITE (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE CESAR BORGONGINO MONTEIRO (RJ-073501)) X ROBERTO GRENFELL REGINALDO Despacho:Junte os herdeiros suas declarações de IRPF ou seus comprovante de isento para que seja apreciado o pedido de JG definitiva. \r\n\r\nArrolamento de bens \r\n\r\nProc. 2007.061.000397-8 - Inventariante: LILIAN DE OLIVEIRA PINTO CARVALHO (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR LEAL (RJ-012738)) X JOSE MELLO DE CARVALHO De acordo com o artigo 162 § 4º do CPC : ao inventariante para fornecer duas cópias dos autos em apenso (de capa a capa) \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.061.000529-8 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X ALBERTO RIBEIRO DE ANDRADE Despacho:Diga o autor. \r\n\r\nProc. 2006.061.004958-7 - BV FINANCEIRA S/A (Adv(s). Dr(a). KÍVIA BARBOZA MACHADO (RJ-110869)) X ANDRE PONTE DA SILVA Certifico que deixo de extrair o mandado por falta de cópias pra contrafé. \r\n\r\nProc. 2007.061.002117-8 - UNIBANCO UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). DINA CLAUDIA DOS REIS PEREIRA SOARES (RJ-106239)) X MARGARETE DOS SANTOS AZEVEDO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nBusca e Apreensão - Alienação Fiduciária, com pedido de limianar \r\n\r\nProc. 2007.061.004068-9 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X MARIA APARECIDA FERREIRA DA MOTA Sentença:Homologo o pedido de desistência do autor (fls.20), para que produza seus devidos efeitos legais, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, VIII do CPC. Custas pelo autor.Indefiro a expedição de oficio ao SERASA, tendo em vista que tal ato compete ao autor.Após o trânsito em julgado arquive-se com baixa.PRI \r\n\r\nBusca e Apreensão - Alienação Fiduciária, COM PEDIDO DE LIMINAR \r\n\r\nProc. 2007.061.002171-3 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928)) X RODRIGO PACHECO DE PAIVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:ISTO POSTO, com fundamento no art. 2º do Decreto-Lei 911/69, julgo procedente o pedido, consolidando nas mãos do autor o domínio e posse plenos e exclusivos do bem cuja apreensão liminar torno definitiva. Oficie-se ao DETRAN comunicando estar o autor autorizado a proceder a transferência a terceiros que indicar(art. 3º § 1º).Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa, corrigidos do ajuizamento, observado o art. 12 da Lei 1.060/50.P.R.I.Transitada, baixa e arquivamento. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2007.061.005691-0 - MARCILIA VIANNA DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SIDNEI PEREIRA DE AZEVEDO (RJ-130618)) X ESPOLIO DE JOSE ALVES DE OLIVEIRA E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2004.061.002987-0 - ALBERTINA RIBEIRO BREI (Adv(s). Dr(a). DANIEL FELIPE CABRAL ARAÚJO DOS SANTOS (RJ-121998)) X KID'S COMERCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO GERALDO CARDOSO VIEIRA (RJ-024708) De acordo com o artigo 162 § 4º do CPC : as partes sobre o laudo \r\n\r\nProc. 2006.061.003561-8 - CONDOMINIO GREEN HOUSES (Adv(s). Dr(a). MARIANA CRUZ TAVARES (RJ-136310)) X ERIKA MAGALHAES GONZALES (Adv(s). Dr(a). ERIKA MAGALHÃES GONZALES (RJ-118936) De acordo com o artigo 162 § 4º do CPC : ao exequente \r\n\r\nProc. 2006.061.004473-5 - CONDOMINIO COMARY DA GLEBA 06-A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA CUNHA DEMÔRO (RJ-074967)) X CLAUDIO LUCIO DE CASTRO LEAL E OUTRO De acordo com o artigo 162 § 4º do CPC : ao autor para fornecer cópias \r\n\r\nProc. 2006.061.009100-2 - CONDOMINIO VIVENDAS MITRE (Adv(s). Dr(a). JULIANA DA FONTE PEREIRA (RJ-128886)) X NESTOR SANT'ANNA TAVARES Despacho:Na forma do art. 277 do CPC, designo audiência preliminar para o dia 04/09/2007, às 14:20 horas. Cite(m)-se o(s) réu(s), com as observações constantes do art. 278, § 2º do CPC. Intimem-se as partes para comparecimento pessoal e, sendo o caso, o ilustre representante do MP. \r\n\r\nProc. 2007.061.004155-4 - DARIO SILVA (Adv(s). Dr(a). GUILHERME DARIO SILVA (RJ-113060)) X BANCO HSBC S/A De acordo com o artigo 162 § 4º do CPC : \"Ao autor para fornecer cópias da inicial.\" \r\n\r\nProc. 2007.061.004173-6 - MARIA LUCIA GRANITO DA ROSA (Adv(s). Dr(a). JUCINÉA DE CÁSSIA GRANITO DA ROSA OLIVEIRA (RJ-073932)) X BANCO BRADESCO S/A Decisão:Ante o documento de f. 18, a requerente não se mostra hipossuficiente. Assim, recolham-se as custas em cinco dias, sob pena de cancelamento na distribuição. \r\n\r\nProc. 2007.061.004179-7 - FLÁVIO FERREIRA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA (RJ-131935)) X BANCO BRADESCO S/A Despacho:Venha aos autos cópia integral da última declaração de imposto de renda do autor ou declaração de isento, para análise do pedido de JG, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProc. 2007.061.004183-9 - KATIA STRUCCHI LOBATO (Adv(s). Dr(a). RICARDO PEREIRA DE SOUSA LOBATO (RJ-063844)) X BANCO BRADESCO S/A Despacho:Venha aos autos cópia integral da última declaração de imposto de renda do autor ou declaração de isento, para análise do pedido de JG, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProc. 2007.061.004184-0 - MARIA JOSÉ RIBEIRO BARBOZA (Adv(s). Dr(a). JULIANA DE JESUS ROCHA (RJ-120723)) X BANCO DO BRASIL S/A Despacho:Venha aos autos cópia integral da última declaração de imposto de renda do autor ou declaração de isento, para análise do pedido de JG, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProc. 2007.061.004189-0 - LUZARDO JOSE NEVES (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH MAIA VIVANCO (RJ-142330)) X UNIBANCO S/A Despacho:Venha aos autos cópia integral da última declaração de imposto de renda do autor ou declaração de isento, para análise do pedido de JG, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProc. 2007.061.004199-2 - SERGIO FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA REGINA RAPOSO FERREIRA (RJ-084291)) X BANCO ITAU S.A Despacho:Venha aos autos cópia integral da última declaração de imposto de renda do autor ou declaração de isento, para análise do pedido de JG, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProc. 2007.061.004216-9 - VANESSA PASSOS CAMPINOS (Adv(s). Dr(a). GENILTON GARCIA CASTILHO (RJ-100500)) X BANCO BRADESCO Despacho:Venha aos autos cópia integral da última declaração de imposto de renda do autor ou declaração de isento, para análise do pedido de JG, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProc. 2007.061.004219-4 - HELOÍSA BOURCHARDET MORAES SOUZA (Adv(s). Dr(a). VANESSA PASSOS CAMPINOS (RJ-119652)) X BANCO BRADESCO Despacho:Venha aos autos cópia integral da última declaração de imposto de renda do autor ou declaração de isento, para análise do pedido de JG, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProc. 2007.061.004220-0 - CARLOS LUIZ BOURCHARDET SOUZA MORAES (Adv(s). Dr(a). VANESSA PASSOS CAMPINOS (RJ-119652)) X BANCO ITAU Despacho:Cumpra o autor fl. 17, sob pena de indeferimento da inicial. Prazo de cinco dias. \r\n\r\nProc. 2007.061.004244-3 - ANTONELLA FERRARI (Adv(s). Dr(a). MARCELO PHILIPP LENZ (RJ-135585)) X BANCO BRADESCO E OUTROS Despacho:Venha aos autos cópia integral da última declaração de imposto de renda do autor ou declaração de isento, para análise do pedido de JG, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProc. 2007.061.004294-7 - LUCIA LEA VIEIRA DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). IENSUNY BAPTISTA MOUZINHO MORAIS (RJ-069256)) X UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS - UNIBANCO S/A Despacho:Recolha-se as custas faltantes, em conformidade com o rito ordinário. \r\n\r\nProc. 2007.061.004296-0 - ESPOLIO DE JORGE ALUIZIO CARVALHO (Adv(s). Dr(a). JORGE DE OLIVEIRA SPINELLI (RJ-075362)) X BANCO ABN AMRO REAL S/A Despacho:Recolham-se as custas faltantes, conforme certidão de fl. 18. \r\n\r\nProc. 2007.061.004300-9 - MARIA DAS GRAÇAS COSTA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). MÁRCIA REGINA TEIXEIRA DE AZEVEDO (RJ-145463)) X BANCO HSBC Despacho:Venha aos autos cópia integral da última declaração de imposto de renda do autor ou declaração de isento, para análise do pedido de JG, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProc. 2007.061.004317-4 - LUIZ CARLOS MEDEIROS MENDONÇA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO QUERO NOGUEROL NEVES (RJ-115074)) X BANCO ABN AMRO REAL S/A Despacho:Venha aos autos cópia integral da última declaração de imposto de renda do autor ou declaração de isento, para análise do pedido de JG, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProc. 2007.061.004325-3 - CREMILDA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SILVIO CHU SHIU FEI (RJ-120737)) X BANCO BRADESCO S/A Despacho:Venha aos autos cópia integral da última declaração de imposto de renda do autor ou declaração de isento, para análise do pedido de JG, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProc. 2007.061.004331-9 - MARIA DOS ANJOS MONTEIRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LEVY DE LIMA DELGADO (RJ-142012)) X BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A - BRADESCO Despacho:Venha aos autos cópia integral da última declaração de imposto de renda do autor ou declaração de isento, para análise do pedido de JG, no prazo de dez dias. \r\n\r\nQuebra Proc. 2007.061.004333-2 - ILZA DE OLIVEIRA PAIM (Adv(s). Dr(a). MARIANA CRUZ TAVARES (RJ-136310)) X BANCO HSBC BANK BRASIL S/A Despacho:Venha aos autos cópia integral da última declaração de imposto de renda do autor ou declaração de isento, para análise do pedido de JG, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProc. 2007.061.004344-7 - SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DE TERESOPOLIS (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA (RJ-131935)) X BANCO BRADESCO S/A Despacho:Emende o autor a inicial, formulando pedido líquido, certo e em valor que se adeque ao rito sumário; ou opte pelo rito ordinário, complementando as custa e a taxa judiciária. \r\n\r\nProc. 2007.061.004352-6 - LUCIANA ANGELO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JEFFERSON DE FARIA SOARES (RJ-064889)) X BANCO BRADESCO S/A Despacho:Venha aos autos cópia integral da última declaração de imposto de renda do autor ou declaração de isento, para análise do pedido de JG, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProc. 2007.061.004353-8 - SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DE TERESÓPOLIS (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA (RJ-131935)) X BANCO UNIBANCO S/A Despacho:1) Recolham-se as custas faltantes, apontadas na certidão de fl.59.2) Emende-se a inicial para formular pedido certo e líquido, correspondente ao valor patrimonial perseguido nesta causa, e consequentemente, retifique-se o valor atribuido à causa, devendo o valor do pedido e o valor da causa, ambos idênticos, serem inferiores a 60 vezes o salário mínimo nacional, na forma do art. 275, I, do CPC; na impossibilidade de ser desde já formulado pelo autor pedido certo e líquido, ou caso o valor do referido pedido ultrapasse aquele limite estabelecido no art. 275 I do CPC, emende-se a inicial convertendo o feito para o rito ordinário, e recolhendo-se a diferença de custas, apurada em razão da adoção do rito ordinário. \r\n\r\nProc. 2007.061.004377-0 - ADRIANA DA SILVEIRA NOGUEIRA (Adv(s). Dr(a). FABRÍCIO MASSARI SANT´ANNA (RJ-137889)) X BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A BRADESCO Despacho:Venha aos autos cópia integral da última declaração de imposto de renda do autor ou declaração de isento, para análise do pedido de JG, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProc. 2007.061.004380-0 - ALESSANDRA DA SILVEIRA NOGUEIRA (Adv(s). Dr(a). FABRÍCIO MASSARI SANT´ANNA (RJ-137889)) X BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A BRADESCO Despacho:Venha aos autos cópia integral da última declaração de imposto de renda do autor ou declaração de isento, para análise do pedido de JG, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProc. 2007.061.004385-0 - ALESSANDRO DA SILVEIRA NOGUEIRA (Adv(s). Dr(a). HELIO GUIMARÃES DE MELLO JUNIOR (RJ-132887)) X BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A BRADESCO Despacho:Venha aos autos cópia integral da última declaração de imposto de renda do autor ou declaração de isento, para análise do pedido de JG, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProc. 2007.061.004389-7 - OZANA FIDELIS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). RICARDO LUIZ FIGUEIRA GUEDES VASCONCELOS (RJ-137768)) X UNIBANCO S.A. Despacho:Venha aos autos cópia integral da última declaração de imposto de renda do autor ou declaração de isento, para análise do pedido de JG, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProc. 2007.061.004404-0 - SONIA SOARES BARRETO (Adv(s). Dr(a). GILBERTO CYRILLO DA SILVA RAMOS FILHO (RJ-063023)) X BANCO DO BRASIL Despacho:Venha aos autos cópia integral da última declaração de imposto de renda do autor ou declaração de isento, para análise do pedido de JG, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProc. 2007.061.004407-5 - CACILDA DE OLIVEIRA BRAGA (Adv(s). Dr(a). GILBERTO CYRILLO DA SILVA RAMOS FILHO (RJ-063023)) X BANCO DO BRASIL Despacho:Venha aos autos cópia integral da última declaração de imposto de renda do autor ou declaração de isento, para análise do pedido de JG, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProc. 2007.061.004414-2 - AELMO SOUZA QUEIROZ (Adv(s). Dr(a). RICARDO LUIZ FIGUEIRA GUEDES VASCONCELOS (RJ-137768)) X BANCO BRADESCO S/A Despacho:Venha aos autos cópia integral da última declaração de imposto de renda do autor ou declaração de isento, para análise do pedido de JG, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProc. 2007.061.004421-0 - ARLINDA MARIA HENRIQUES SILVEIRA GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). RICARDO LUIZ FIGUEIRA GUEDES VASCONCELOS (RJ-137768)) X BANCO BRADESCO S.A. Despacho:Venha aos autos cópia integral da última declaração de imposto de renda do autor ou declaração de isento, para análise do pedido de JG, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProc. 2007.061.004424-5 - MARIA LUCIA VILLAR CIRNE (Adv(s). Dr(a). VANIA LÚCIA NOBRE DE OLIVEIRA (RJ-076995)) X UNIBANCO-UNIAO BANCOS BRASILEIROS E OUTRO Despacho:Venha aos autos cópia integral da última declaração de imposto de renda do autor ou declaração de isento, para análise do pedido de JG, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProc. 2007.061.004427-0 - ELZA DA CONCEIÇAO FARIA DE MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). GLEICE BRAGA FERREIRA DE ORNELLAS (RJ-098250)) X UNIBANCO - UNIAO BANCOS BRASILEIROS S/A Despacho:Venha aos autos cópia integral da última declaração de imposto de renda do autor ou declaração de isento, para análise do pedido de JG, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProc. 2007.061.004429-4 - ROMILDA GUIMARAES DA SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA CORTAZIO MEDEIROS (RJ-146127)) X BANCO BRADESCO S/A Despacho:Venha aos autos cópia integral da última declaração de imposto de renda do autor ou declaração de isento, para análise do pedido de JG, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProc. 2007.061.004433-6 - JORGE DA SILVA GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). MARCO ANDRÉ DE OLIVEIRA MUNIZ (RJ-122232)) X BANCO UNIBANCO S/A Despacho:Venha aos autos cópia integral da última declaração de imposto de renda do autor ou declaração de isento, para análise do pedido de JG, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProc. 2007.061.005675-2 - REGINA VERA DE ARAUJO SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). CAROLINA DE NORONHA MARINHO DE OLIVEIRA (RJ-101165)) X BANCO BRADESCO Despacho:Venha aos autos cópia integral da última declaração de imposto de renda do autor ou declaração de isento, para análise do pedido de JG, no prazo de dez dias. \r\n\r\nCobrança, C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER \r\n\r\nProc. 2007.061.004230-3 - MARIA ELIZABETH MENDES BARRETO DIAS (Adv(s). Dr(a). MARIA ELVIRA DE MAGALHÃES DORNA (RJ-096292)) X BANCO ABN REAL S.A E OUTRO Despacho:Venha aos autos cópia integral da última declaração de imposto de renda do autor ou declaração de isento, para análise do pedido de JG, no prazo de dez dias. \r\n\r\nCobrança, C/C PEDIDO DE EXIBIÇÃO INCIDENTEL DE DOCUMENTOS \r\n\r\nProc. 2007.061.004376-9 - ISAURA DE MEDEIROS NOGUEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH MAIA VIVANCO (RJ-142330)) X BANCO BRADESCO S/A Despacho:Venha aos autos cópia integral da última declaração de imposto de renda do autor ou declaração de isento, para análise do pedido de JG, no prazo de dez dias. \r\n\r\nCobrança, C/CPEDIDO DE EXIBIÇAO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS \r\n\r\nProc. 2007.061.004390-3 - ISAURA DE MEDEIROS NOGUEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH MAIA VIVANCO (RJ-142330)) X BANCO HSBC S/A Despacho:Venha aos autos cópia integral da última declaração de imposto de renda do autor ou declaração de isento, para análise do pedido de JG, no prazo de dez dias. \r\n\r\nCobrança, DE COTAS CONDOMINIAIS \r\n\r\nProc. 2007.061.004583-3 - CONDOMINIO ED.RESIDENCIAL SAN RAPHAEL (Adv(s). Dr(a). LEANDRO OLIVEIRA BRAGA (RJ-066063)) X MOYSES BURMAN Despacho:Na forma do art. 277 do CPC, designo audiência preliminar para o dia 05/09/07, às 14:20 horas. Cite(m)-se o(s) réu(s), com as observações constantes do art. 278, § 2º do CPC. Intimem-se as partes para comparecimento pessoal e, sendo o caso, o ilustre representante do MP. \r\n\r\nCobrança, DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE \r\n\r\nProc. 2007.061.002394-1 - SERGIO LUIZ CABIDO GUSMAO (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FÁTIMA MOREIRA BASTOS (RJ-086994)) X MUNICIPIO DE TERESOPOLIS (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA BRAGANCA DE PINA (RJ-081490) Decisão:Chamo o feito à ordem para proferir a seguinte decisão: Tem-se conhecimento de que a Dra. Rosangela Bragança de Pina exerce o \"munus\" de Procuradora Geral do Município de Teresópolis; sabe-se também que os fatos públicos e notórios independem de prova (CPC, art. 334, inciso I). No entanto, a questão não é de fato mas de caráter processual. A procuração de fl. 28 vem firmada pela Dra. Rosângela, como Procuradora Geral, o que, a princípio, lhe daria legitimidade para tal, \"ex vi\" do art. 12, inciso II do CPC. No entanto, mister faz-se que venham aos autos documento que comprovem ter a signatária de fl. 28, poderes para representar o município e conseqüentemente, para outorgar procuração a outros advogados. Destarte, regularize o Município sua representação de fl. 28, devendo os outorgados daquela procuração trazerem aos autos o decreto de nomeação da Dra. Procuradora Geral que lhes outorgou poderes, ou documento equivalente, ou procuração do Exmo. Sr. Prefeito Municipal para convalidaç \r\n\r\nConcordata Preventiva \r\n\r\nProc. 1995.061.019740-3 (11714) - VALOURO AGROPECUARIA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO GERALDO CARDOSO VIEIRA (RJ-024708), Dr(a). CLAUDIA REGINA RAPOSO FERREIRA (RJ-084291), Dr(a). CARLOS ALBERTO BAPTISTA FILHO (RJ-001165A), Dr(a). GISELA MARIA SMOLKA BAPTISTA (RJ-097125)), Síndico: LUIZ ANTONIO CORTES REIS, Dr(a). LUIZ ANTONIO CORTES DOS REIS (RJ-050530), Dr(a). JOAO MARTINS DUARTE NETTO (RJ-001728D), Dr(a). SOLANGE DE SOUZA CHRIGINIO (RJ-053538), Dr(a). MANOEL JORGE FERREIRA DA COSTA (RJ-049959) Despacho:Aos interessados sobre fls. 995/998. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2007.061.001562-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PORTAL DA SERRA (Adv(s). Dr(a). SIDLEY FERNANDES PEREIRA (RJ-041397)) X AFFONSO CELSO CARNEIRO DE MACEDO E OUTROS De acordo com o artigo 162 § 4º do CPC : ao autor \r\n\r\nDeclaratória, C/C INDENIZAÇÃO \r\n\r\nProc. 2006.061.005136-3 - F J J COMERCIO ARTESANATO E PRESENTES LTDA (Adv(s). Dr(a). HELIO PARENTE DE VASCONCELOS FILHO (RJ-133001)) X IMAGINARIUM FRANCHISING LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIO CERVEIRA FILHO (SP- 033886), Dr(a). MARCELO DORNELLAS DE SOUZA (SP-173336), Dr(a). ANA PAULA VILLA MAIOR DE BARROS (RJ-093580) Decisão:Defiro a produção de prva documental , requerida às fls. 929 e 931, no prazo comum de dez dias.no mesmo prazo, justifiquem os requerimentos de provas orais e periciais. \r\n\r\nDeclaratória, DE NULIDADE DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINARIA \r\n\r\nProc. 2007.061.000992-0 - IVETTE COSTA CHAMI (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA BARBOSA DE OLIVEIRA (RJ-094965)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO TERESOPOLIS (Adv(s). Dr(a). DANIEL FELIPE CABRAL ARAÚJO DOS SANTOS (RJ-121998) Despacho:Digam as partes se têm interesse na audiência do art. 331 do CPC. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2007.061.000864-2 - VALDO JOSE FERNANDES (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO GIL DE OLIVEIRA (RJ-133634)) X CLAUDIO FERANDES DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PACHECO (RJ-022268) Despacho:Decreto a revelia do réu. Ao autor. \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento, c/c pedido de limnar C/C Cobrança, de alugueis \r\n\r\nProc. 2003.061.007107-0 - TERESA CRISTINA QUERO NOGUEROL NEVES (Adv(s). Dr(a). RODRIGO QUERO NOGUEROL NEVES (RJ-115074)) X ANTONIO JOSE DE BARROS SAVINO Despacho:Indique o credor bens a serem penhorados sob pena de arquivamento com baixa. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.061.006865-0 - MUNICIPIO DE TERESOPOLIS (Adv(s). Dr(a). RENATA MONTEIRO SALOMÃO (RJ-108101)) X IVANIZE LUIZA GOMES FERNANDO (Adv(s). Dr(a). MICHEL DAVID SALONIKIO (RJ-102215) Despacho:Regularize o Município sua representação nestes autos, no prazo de cinco dias. \r\n\r\nProc. 2006.061.007358-9 - MUNICIPIO DE TERESOPOLIS (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA BRAGANCA DE PINA (RJ-081490)) DENIZE DA SILVA LEMOS PIMENTEL, Dr(a). MICHEL DAVID SALONIKIO (RJ-102215) Sentença:Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS EMBARGOS, e fixo o valor da execução em R$ 8.045,16 (oito mil e quarenta e cinco reais e dezesseis centavos), valor apurado na data de 08/03/2007, devendo ser atualizado até a data do efetivo pagamento, equivalente a 4.598,55 UFIR (quatro mil, quinhentos e noventa e oito inteiros e cinqüenta e cinco centésimos de UFIR). Custas repartidas, sem condenação em honorários nos presentes embargos, em razão da sucumbência recíproca, uma vez que os embargos foram parcialmente procedentes, sendo neste momento expressamente rejeitada, data venia, a tese de f. 31. P.R.I.6.Deixo de determinar a remessa dos autos ao duplo grau obrigatório, em razão do disposto no art. 475 § 2º, do CPC (redação dada pela Lei 10352/2001). P.R.I. 7.Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nProc. 2007.061.002695-4 - MUNICIPIO DE TERESOPOLIS (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA BRAGANCA DE PINA (RJ-081490)) X LIVINO HUCK Sentença:...Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.Deixo de condenar o embargante ao pagamento das custas processuais em razão da isenção prevista no art. 17, IX, da lei estadual 3.350/99.Condeno o embargante a pagar honorários advocatícios no valor equivalente a R$ 500,00 (quinhentos reais), corrigidos na forma da Súmula 14/STJ.Considerando-se o disposto no art. 475§. 2º, do CPC, com a redação dada pela Lei 10352/2001, deixo de determinar a remessa dos autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, dado o valor da causa.Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e remetam-se os autos ao arquivo.P.R.I \r\n\r\nProc. 2007.061.002697-8 - MUNICIPIO DE TERESOPOLIS (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA BRAGANCA DE PINA (RJ-081490)) X MONICA MARCHON DA SILVA Sentença:Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.Deixo de condenar o embargante ao pagamento das custas processuais em razão da isenção prevista no art. 17, IX, da lei estadual 3.350/99.Condeno o embargante a pagar honorários advocatícios no valor equivalente a R$ 500,00 (quinhentos reais), corrigidos na forma da Súmula 14/STJ.Considerando-se o disposto no art. 475§. 2º, do CPC, com a redação dada pela Lei 10352/2001, deixo de determinar a remessa dos autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, dado o valor da causa.Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e remetam-se os autos ao arquivo.P.R.I \r\n\r\nExecução Contra Devedor Solvente \r\n\r\nProc. 2001.061.005902-8 - VOLKSWAGEN DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). GERSON JOÃO BORELLI (SP-164174), Dr(a). LUCIANO RODRIGUES DA SILVA (RJ-075731)) X CARREIRO IMPORT CAR VEICULOS LTDA ME De acordo com o artigo 162 § 4º do CPC : ao exequente para recolher custas do ofício \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1996.061.027948-3 - JOAQUIM RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). NELSON RODRIGUES PEREIRA (RJ-086181)) X JOSÉ RAMOS GONÇALVES DA SILVA Sentença:Trata-se de ação de execução extrajudicial onde o autor objetiva receber crédito contra o devedor.O executado foi citado em execução por edital, conforme fls. 61, 62 e 65.As partes realiazaram acordo às fls. 7373/74.O exeqüente, às fls. 81, informa o total cumprimento do acordo, requerendo o arquivamento do processo.Desta forma, JULGO EXTINTA a execução, nos termos do art. 794, I do CPC.Custas na forma da lei.Após o transito em julgado, arquive-se com baixa.PRI. \r\n\r\nProc. 2006.061.004356-1 - B.R.B.-CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A (Adv(s). Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633)) X EDUARDO JESUINO DA SILVA FREIRE Sentença:Trata-se de ação de execução de título extrajudicial onde o autor objetiva receber crédito contra o réu.As partes realizaram acordo as fls. 29/33.Às fls. 39 o exequente informa que o réu cumpriu integralmente o acordo.Desta forma, JULGO EXTINTA a execução, nos termos do art. 794, I do CPC.Custas na forma da lei.Após o transito em julgado, arquive-se com baixa.PRI. \r\n\r\nExecução de Título Judicial \r\n\r\nProc. 1999.540.002832-1 (15085) - DANIEL ALBERTO LAGE FERREIRA (Adv(s). Dr(a). OCTAVIO PEREIRA CALDAS (RJ-057410)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO PALADIUM (Adv(s). Dr(a). LUIZ SÉRGIO BOUHID (RJ-003687) Despacho:Ao exequente. \r\n\r\nProc. 2001.061.006128-0 - UNIBANCO LEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). MARCELO MANOEL DA SILVA (RJ-077066), Dr(a). LUIZ FERNANDO MONTENEGRO DA SILVA (RJ-095498)) X GILCILENO FERNANDES NUNES De acordo com o artigo 162 § 4º do CPC : ao autor \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1996.061.027116-2 (11913) - SERGIO DE CARVALHO HIATH (Adv(s). Dr(a). ISAIAS PAULINO ITABORAHY (RJ-052364)) X HERMANO DE ASSIS FILHO (Adv(s). Dr(a). RICARDO LUIS DA SILVA REGO URBANO (RJ-100484) De acordo com o artigo 162 § 4º do CPC : ao Exequente. \r\n\r\nProc. 1997.061.017622-2 (12911) - CONDOMIO RESIDENCIAL GLEBA VIII D (Adv(s). Dr(a). GILBERTO CAMPOS TIRADO (RJ-032812)) X MARCIA SARAIVA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). CYRO CORRÊA DE LIMA (RJ-004705) Despacho:Diga o autor sobre fls. 235/247. \r\n\r\nProc. 1999.540.000184-9 (14626) - CONDOMINIO REFUGIO DA SERRA (Adv(s). Dr(a). MARIANA CRUZ TAVARES (RJ-136310)) X MARIA ADELAIDE PEREIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). OSCAR MARQUES NUNES (RJ-093710) De acordo com o artigo 162 § 4º do CPC : \"Ao autor sobre devolução da carta rogatória.\" \r\n\r\nProc. 2002.061.008536-4 - ASSOCIAÇAO DOS PROPRIETARIOS DO VALE SAO FERNANDO (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH DA SILVEIRA BARBOSA (RJ-072962)) X ISAAC VAISMAN (Adv(s). Dr(a). JOÃO BATISTA DE SOUZA (RJ-004376) De acordo com o artigo 162 § 4º do CPC : ao exequente para recolher 20% do valor da tabela, na conta do avaliador. \r\n\r\nProc. 2005.061.001917-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO LUIZ MENDES (Adv(s). Dr(a). SIDLEY FERNANDES PEREIRA (RJ-041397)) X SILVIO RICARDO DA SILVA CARDOSO Despacho:Avalie-se o imóvel penhorado. \r\n\r\nProc. 2005.061.001917-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO LUIZ MENDES (Adv(s). Dr(a). SIDLEY FERNANDES PEREIRA (RJ-041397)) X SILVIO RICARDO DA SILVA CARDOSO Certifico que faltam cópias para cumprimento do despacho supra, bem como cópia do RGI e espelho do IPTU \r\n\r\nProc. 2005.061.007955-3 - SEBASTIAO OTILIO DA SILVA MOREIRA (Adv(s). Dr(a). GILBERTO CYRILLO DA SILVA RAMOS FILHO (RJ-063023)) X AS DE TERESOPOLIS CONSTRUÇOES LTDA (Adv(s). Dr(a). DILZA PEREIRA DA SILVA RABELLO (RJ-097261) Decisão:Fls. 129/130: Indefiro, por falta de amparo legal. Diga o exeqüente se deseja se valer do art. 655-A do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.061.004392-5 - ANTONIO CARLOS FERNANDES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARLENE SOARES CORDOVIL (RJ-017874)) X DIMARCO DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS (Adv(s). Dr(a). ALICE AGUINAGA POTSCH (RJ-046567), Dr(a). FLÁVIO SILVESTRE VIEIRA NISTAL (RJ-024386) De acordo com o artigo 162 § 4º do CPC : recolha-se as custa da carta precatória. \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2007.061.002790-9 - RODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA (Adv(s). Dr(a). ELMIRO CHIESSE COUTINHO JUNIOR (RJ-055419)) X AUTO POSTO VIEIRA DE TERESOPOLIS LTDA Despacho:Comprove-se documentalmente as alegações insertas no 2º e 3º parágrafos da petição de fl.36. \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2007.061.004279-0 - JOSÉ MARIA DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). CARLOS LÚCIO ROTONDO JUNIOR (RJ-132763)) X UNIBANCO Despacho:Venha aos autos cópia integral da última declaração de imposto de renda do autor ou declaração de isento, para análise do pedido de JG, no prazo de dez dias. \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2001.061.003303-9B - LUIZ CLAUDIO HERMAN POLDERMAN E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ CLAUDIO HERMAN POLDERMAN (RJ-083979)) X NELSON DA COSTA DURAO (Adv(s). Dr(a). CELSO DE ALMEIDA GUIMARÃES (RJ-022574) Despacho:Digam as partes se há provas a produzir. \r\n\r\nQuebra Impugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2006.061.006789-9A - TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). LUIZ CLÁUDIO BARBOSA BEZERRA DE MENEZES (RJ-016628)) X METALURGICA ALBACETE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). JOAO CLAUDIO FRANZONI BARBOSA (MG-073427) Decisão:1.Trata-se de impugnação ao valor da causa, na qual alega a impugnante ser errôneo o valor atribuído à causa pela parte autora (R$ 6.480,00), por não guardar consonância com o valor da condenação pretendida pela autora, o qual, segundo planilha apresentada pela ré, ora impugnante, alcança a cifra de R$ 152.872,16. Intimada, a parte autora, ora impugnada, não se manifestou. Decido. 2.Diante do silêncio da impugnada, que não contestou os valores constantes da planilha apresentada pela impugnante, tenho aquele valor como incontroverso. 3.Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE a presente impugnação, e determino a retificação do valor da causa para R$ 152.872,16 (cento e cinqüenta e dois mil, oitocentos e setenta e dois reais e dezesseis centavos). Anote-se. Traslade-se cópia da presente decisão para os autos principais. Publique-se. 4.Preclusa esta decisão, certifique-se a devida diferença das custas, intimando-se a parte autora a recolhê-la. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2007.061.004265-0 - WALDELI FRANCISCO DE REZENDE (Adv(s). Dr(a). CLOVIS WANDERLEY PAES BARRETO FILHO (RJ-069023)) X BANCO ABN AMRO REAL S.A Despacho:Venha aos autos cópia integral da última declaração de imposto de renda do autor ou declaração de isento, para análise do pedido de JG, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProc. 2007.061.004271-6 - LUIZ FERNANDO LANGE ABLAS (Adv(s). Dr(a). CLOVIS WANDERLEY PAES BARRETO FILHO (RJ-069023)) X UNIBANCO-UNIAO BANCOS BRASILEIROS S/A Despacho:Venha aos autos cópia integral da última declaração de imposto de renda do autor ou declaração de isento, para análise do pedido de JG, no prazo de dez dias. \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais, E MATERIAIS \r\n\r\nProc. 2004.061.007486-3 - ELIAZIR DE JESUS BARBOZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ ISSA HIAR (RJ-001547B)) X PREFEITURA MUNICIPAL DE TERESOPOLIS (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA BRAGANCA DE PINA (RJ-081490) Despacho:Antes de proferir sentença, chamo o feito à ordem para determinar a seguinte providência: Observo que a gratuidade de justiça deferida ao autor foi \"provisória\". Em caso de procedência ou improcedência do pedido, há que se definir tal situação em relação ao autor. Ante o exposto, traga o autor cópia de sua última declaração de imposto de renda ou declaração de isento, para a manutenção ou não da justiça gratuita. Após, venham conclusos para sentença. \r\n\r\nProc. 2006.061.007485-5 - HILDO LUIZ RESENDE (Adv(s). Dr(a). LEANDRO LUIZ LOPES GUIMARÃES (RJ-136232)) X MUNICIPIO DE TERESOPOLIS (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA BRAGANCA DE PINA (RJ-081490) Decisão:Chamo o feito à ordem para proferir a seguinte decisão: Tem-se conhecimento de que a Dra. Rosangela Bragança de Pina exerce o \"munus\" de Procuradora Geral do Município de Teresópolis; sabe-se também que os fatos públicos e notórios independem de prova (CPC, art. 334, inciso I). No entanto, a questão não é de fato mas de caráter processual. A procuração de fl. 64 vem firmada pela Dra. Rosângela, como Procuradora Geral, o que, a princípio, lhe daria legitimidade para tal, \"ex vi\" do art. 12, inciso II do CPC. No entanto, mister faz-se que venham aos autos documento que comprovem ter a signatária de fl. 64, poderes para representar o município e conseqüentemente, para outorgar procuração a outros advogados. Destarte, regularize o Município sua representação de fl. 64, devendo os outorgados daquela procuração trazerem aos autos o decreto de nomeação da Dra. Procuradora Geral que lhes outorgou poderes, ou documento equivalente, ou procuração do Exmo. Sr. Prefeito Municipal para convalida \r\n\r\nProc. 2007.061.002386-2 - VANEIDE CANTO DA ROSA (Adv(s). Dr(a). SANDRA MARIA DA SILVA KENUP (RJ-114665)) X PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). GABRIEL FERRAZ DE ARRUDA SARTI (RJ-138140) Despacho:Digam as partes se há interesse na audiência preliminar do art. 331 do CPC, bem como digam as provas que pretendem produzir, justificadamente. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2004.061.003596-1 - VICTOR HUGO VIEIRA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). NELSON RODRIGUES PEREIRA (RJ-086181)) X BANCO SANTANDER S/A De acordo com o artigo 162 § 4º do CPC : em Réplica. \r\n\r\nIndenizatória C/C Indenização Por Danos Morais, e materiais \r\n\r\nProc. 2004.061.009694-9 - IONE RIBEIRO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIO ANTÔNIO DA SILVA DANTAS (RJ-105980)) X ROSA MARIA DE LIMA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO GERALDO CARDOSO VIEIRA (RJ-024708) Despacho:Diga a ré se há provas a produzir. \r\n\r\nIndenizatória, DE CORREÇAO MONETÁRIA DE CONTA DE POUPANÇA \r\n\r\nProc. 2007.061.004278-9 - MILTON LEMOS MENEZES (Adv(s). Dr(a). MILTON LEMOS MENEZES (RJ-018584)) X BANCO ITAU S/A Despacho:1) Venha aos autos cópia integral da última declaração de imposto de renda do autor ou declaração de isento, para análise do pedido de JG, no prazo de dez dias.2) Venham cópias da identidade e CPF, e, caso existam, extratos da conta poupança objeto do litígio, relativamente ao período questionado, tudo no prazo acima. \r\n\r\nIndenizatória, por perdas e danos C/C Revisão de débito bancário C/C Tutela Antecipada \r\n\r\nProc. 2004.061.006315-4 - REJANE MARIA DA SILVA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). GILSON CARVALHO DOS SANTOS (RJ-041936)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). LEANDRO OLIVEIRA BRAGA (RJ-066063) De acordo com o artigo 162 § 4º do CPC : às partes sobre esclarecimentos do Perito. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1992.061.051577-7 (9650) - Inventariante: ELIGIO PEREZ PAZOS X SEVERINO ELIGIO PEREZ GARCIA (Adv(s). Dr(a). JORGE BRAGANÇA (RJ-023091) De acordo com o artigo 162 § 4º do CPC : ao inventariante p/ recolher custas de ofício \r\n\r\nProc. 1994.061.016171-6 (10.705) - Inventariante: SERGIO NASSER (Adv(s). Dr(a). VERA LÚCIA DE OLIVEIRA CORRÊA (RJ-050479)) X MARIA LUIZA NASSER De acordo com o artigo 162 § 4º do CPC : ao requerente \r\n\r\nProc. 1995.061.019885-7 (11297/95) - Inventariante: FLORISBELA TELLES DA PONTE (Adv(s). Dr(a). SYLVIA CUNHA DE SOUZA (RJ-072115)) X AGOSTINHO DA PONTE Despacho:Diga a inventariante, tendo em vista que o peticionante de fls. 20 e 28 não é o inventariante. \r\n\r\nProc. 2003.061.007707-2 - Inventariante: JOAO BATISTA FURTADO (Adv(s). Dr(a). MOACIR CESAR PENA JUNIOR (RJ-122223)) X ANTONIO JOSE FURTADO De acordo com o artigo 162 § 4º do CPC : \"Ao inventariante.\" \r\n\r\nProc. 2006.061.004388-3 - Inventariante: NEUZA VIEIRA RAMOS (Adv(s). Dr(a). AGENOR VIANNA FILHO (RJ-038752)) X HELOISA VIEEIRA RAMOS Sentença:Trata-se de arrolamento sumário dos bens deixados por Heloisa Vieira Ramos, sendo nomeado inventariante Neuza Vieira Ramos (fls. 11 vº).Certidão de óbito às fls. 04 Considerando-se as provas de quitações fiscais de fls. 41/46, assim como a manifestação favorável da douta Fazenda do Estado (fls. 47), HOMOLOGO a adjudicação requerida pelo inventariante dos bens declarados (fls. 17/20), para que produza os seus devidos efeitos legais.Após o trânsito em julgado, venha a comprovação do pagamento de todos os tributos, para possibilitar a expedição do formal (art. 1.032, § 2º, do CPC).Custas na forma da lei.P.R.I. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2006.061.003545-0 - ADIR PIRES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FÁTIMA MOREIRA BASTOS (RJ-086994)) X MUNICIPIO DE TERESOPOLIS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA BRAGANCA DE PINA (RJ-081490), Dr(a). ROSILDA CARVALHO BARBOZA (RJ-038636) De acordo com o artigo 162 § 4º do CPC : as partes \r\n\r\nMedida Cautelar de Busca e Apreensão, C/MEDIDA LIMINAR \r\n\r\nProc. 2007.061.000383-8 - BANCO FINASA S/A (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO LUIZ TEIXEIRA (RJ-118891)) X FERNANDO CESAR DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:A certidão de fl. 25vº do Sr. oficial de justiça dá conta de que o réu não foi encontrado e, consequentemente, o veículo também não. Posteriormente, o réu apresenta contestação discutindo apenas questões relativas a juros extorsivos, não fazendo menção ao veículo. Assim, não se sabe com certeza, ainda, se o veículo encontra-se sob sua guarda ou não. Ante o exposto, renove-se a diligência de fl. 25vº, devendo o autor providenciar os meios necessários para sua efetivação. I-se. \r\n\r\nMedida Cautelar Inominada \r\n\r\nProc. 1998.540.005869-0 - JOSE MAURICIO GONÇALVES DECARLO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). D'ARCY DECARLO FERREIRA JUNIOR (RJ-042763)) X CIA. ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS - CEDAE (Adv(s). Dr(a). GASTAO LOBOSQUE NEVES (RJ-014684), Dr(a). ALEXANDRA VILLELA BOECHAT (RJ-124541), Dr(a). ANA PAULA SPYRIDES CUNHA (RJ-123131) Despacho:Recolha-se a taxa judiciária, conforme certidão de fls. 74. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2007.061.004321-6 - AYRTON FRANZONI (Adv(s). Dr(a). LARA DE QUEIROZ DIAS (RJ-145675)) X UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS S/A Despacho:Recolha-se a diferença das custas, conforme certidão de fl. 15. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2006.061.010300-4 - POSTO PIT-STOP DE TERESOPOLIS LTDA (Adv(s). Dr(a). RENATA CORRÊA PASCOAL (RJ-095851)) X NILSE VANDESTEEN DE CARVALHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Designo audiência de conciliação e saneamento para o dia 19/09/2007, às 13:40 horas.Intimem-se as partes. \r\n\r\nNotificação \r\n\r\nProc. 2007.061.003752-6 - ELIAS DE SANTANA (Adv(s). Dr(a). MARIA PIEDADE DA SILVA BARRETO (RJ-098256)) X SONIA SHIMIZU FÉO De acordo com o artigo 162 § 4º do CPC : ao Notificante. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2007.061.004243-1 - ALEXANDRE WANDERLEY DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). VALDEMILTON LIBERATO PINTO (RJ-144233)) X BRADESCO S/A Despacho:Venha aos autos cópia integral da última declaração de imposto de renda do autor ou declaração de isento, para análise do pedido de JG, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProc. 2007.061.004369-1 - RICARDO ZENON PEREIRA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ALINE CARDOSO BOURDON SPECTOR (RJ-138038)) X BANCO ITAU S.A Despacho:Venha aos autos cópia integral da última declaração de imposto de renda do autor ou declaração de isento, para análise do pedido de JG, no prazo de dez dias. \r\n\r\nObrigação de Fazer - Remédio \r\n\r\nProc. 2006.061.008436-8 - HENRIQUE DE ASSIS BARBOSA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DE TERESOPOLIS (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA BRAGANCA DE PINA (RJ-081490) Sentença:Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o réu a conceder ao autor, mensalmente, os remédios elencados às fls. 03, na quantidade ali indicada, podendo ser substituído pelo genérico equivalente (se houver), até o final do tratamento, confirmando-se a antecipação de tutela já deferida.Os medicamentos deverão ser retirados diretamente pelo autor na Secretaria de Saúde do Município, contra recibo, sempre no primeiro dia útil de cada mês.Para dar maior garantia ao cumprimento da obrigação, e considerando que são produtos indispensáveis à sobrevivência do autor, fixo multa diária de R$ 200,00 para o caso de descumprimento.Condeno o réu a arcar com os honorários advocatícios, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais).Sem custas, por ser o réu isento (art. 17, IX, da Lei Estadual 3.350/99), observando-se, contudo, o recolhimento da taxa judiciária.Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 475, I, do CPC).P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.061.008620-1 - IVETE GOMES (Adv(s). Dr(a). ROBERTO REZENDE NOVAES (RJ-132982)) X MUNICIPIO DE TERESOPOLIS (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA BRAGANCA DE PINA (RJ-081490) Despacho:Recebo a apelação de fls. 51 em seu efeito devolutivo. Ao apelado e ao MP. Após subam ao E.T.J.. \r\n\r\nProc. 2006.061.008780-1 - NADIR ARAUJO DE TRINDADE (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DE TERESOPOLIS (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA BRAGANCA DE PINA (RJ-081490) Sentença:Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o réu a conceder ao autor, mensalmente, os remédios elencados às fls. 03, na quantidade ali indicada, podendo ser substituído pelo genérico equivalente (se houver), até o final do tratamento, confirmando-se a antecipação de tutela já deferida.Os medicamentos deverão ser retirados diretamente pelo autor na Secretaria de Saúde do Município, contra recibo, sempre no primeiro dia útil de cada mês.Para dar maior garantia ao cumprimento da obrigação, e considerando que são produtos indispensáveis à sobrevivência do autor, fixo multa diária de R$ 200,00 para o caso de descumprimento.Condeno o réu a arcar com os honorários advocatícios, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais).Sem custas, por ser o réu isento (art. 17, IX, da Lei Estadual 3.350/99), observando-se, contudo, o recolhimento da taxa judiciária.Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 475, I, do CPC).P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.061.009914-1 - MARIETA DA PONTE COSTA (Adv(s). Dr(a). CARLA FREDERICA RODRIGUES DA COSTA (RJ-118129)) X MUNICIPIO DE TERESOPOLIS Sentença:Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o réu a conceder ao autor, mensalmente, os remédios elencados às fls. 22, na quantidade ali indicada, podendo ser substituído pelo genérico equivalente (se houver), até o final do tratamento, confirmando-se a antecipação de tutela já deferida.Os medicamentos deverão ser retirados diretamente pelo autor na Secretaria de Saúde do Município, contra recibo, sempre no primeiro dia útil de cada mês.Para dar maior garantia ao cumprimento da obrigação, e considerando que são produtos indispensáveis à sobrevivência do autor, fixo multa diária de R$ 200,00 para o caso de descumprimento.Condeno o réu a arcar com os honorários advocatícios, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais).Sem custas, por ser o réu isento (art. 17, IX, da Lei Estadual 3.350/99), observando-se, contudo, o recolhimento da taxa judiciária.Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 475, I, do CPC).P.R.I. \r\n\r\nObrigação de Fazer - Remédio, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA \r\n\r\nProc. 2007.061.000395-4 - MARIANA BASILIO SERAFIM (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DE TERESOPOLIS Sentença:Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o réu a conceder ao autor, mensalmente, os remédios elencados às fls.03, na quantidade ali indicada, podendo ser substituído pelo genérico equivalente (se houver), até o final do tratamento, confirmando-se a antecipação de tutela já deferida.Os medicamentos deverão ser retirados diretamente pelo autor na Secretaria de Saúde do Município, contra recibo, sempre no primeiro dia útil de cada mês.Para dar maior garantia ao cumprimento da obrigação, e considerando que são produtos indispensáveis à sobrevivência do autor, fixo multa diária de R$ 200,00 para o caso de descumprimento.Condeno o réu a arcar com os honorários advocatícios, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais).Sem custas, por ser o réu isento (art. 17, IX, da Lei Estadual 3.350/99), observando-se, contudo, o recolhimento da taxa judiciária.Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 475, I, do CPC).P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.061.000580-0 - CANDIDA MARIA COSTA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DE TERESOPOLIS Sentença:...Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o réu a conceder ao autor, mensalmente, os remédios elencados às fls.03, na quantidade ali indicada, podendo ser substituído pelo genérico equivalente (se houver), até o final do tratamento, confirmando-se a antecipação de tutela já deferida.Os medicamentos deverão ser retirados diretamente pelo autor na Secretaria de Saúde do Município, contra recibo, sempre no primeiro dia útil de cada mês.Para dar maior garantia ao cumprimento da obrigação, e considerando que são produtos indispensáveis à sobrevivência do autor, fixo multa diária de R$ 200,00 para o caso de descumprimento.Condeno o réu a arcar com os honorários advocatícios, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais).Sem custas, por ser o réu isento (art. 17, IX, da Lei Estadual 3.350/99), observando-se, contudo, o recolhimento da taxa judiciária.Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 475, I, do CPC).P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.061.000620-7 - THIAGO RODRIGUES CAMARA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DE TERESOPOLIS Sentença:...Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o réu a conceder ao autor, mensalmente, os remédios elencados às fls. 03, na quantidade ali indicada, podendo ser substituído pelo genérico equivalente (se houver), até o final do tratamento, confirmando-se a antecipação de tutela já deferida.Os medicamentos deverão ser retirados diretamente pelo autor na Secretaria de Saúde do Município, contra recibo, sempre no primeiro dia útil de cada mês.Para dar maior garantia ao cumprimento da obrigação, e considerando que são produtos indispensáveis à sobrevivência do autor, fixo multa diária de R$ 200,00 para o caso de descumprimento.Condeno o réu a arcar com os honorários advocatícios, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais).Sem custas, por ser o réu isento (art. 17, IX, da Lei Estadual 3.350/99), observando-se, contudo, o recolhimento da taxa judiciária.Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 475, I, do CPC).P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.061.000623-2 - PAULO GONÇALVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DE TERESOPOLIS (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA BRAGANCA DE PINA (RJ-081490) Sentença:Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o réu a conceder ao autor, mensalmente, os remédios elencados às fls. 03, na quantidade ali indicada, podendo ser substituído pelo genérico equivalente (se houver), até o final do tratamento, confirmando-se a antecipação de tutela já deferida.Os medicamentos deverão ser retirados diretamente pelo autor na Secretaria de Saúde do Município, contra recibo, sempre no primeiro dia útil de cada mês.Para dar maior garantia ao cumprimento da obrigação, e considerando que são produtos indispensáveis à sobrevivência do autor, fixo multa diária de R$ 200,00 para o caso de descumprimento.Condeno o réu a arcar com os honorários advocatícios, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais).Sem custas, por ser o réu isento (art. 17, IX, da Lei Estadual 3.350/99), observando-se, contudo, o recolhimento da taxa judiciária.Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 475, I, do CPC).P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.061.000872-1 - JENNIFER LAMOGLIA DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) MUNICIPIO DE TERESOPOLIS, Dr(a). ROSANGELA BRAGANCA DE PINA (RJ-081490) Sentença:Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o réu a conceder ao autor, mensalmente, os remédios elencados às fls.03, na quantidade ali indicada, podendo ser substituído pelo genérico equivalente (se houver), até o final do tratamento, confirmando-se a antecipação de tutela já deferida.Os medicamentos deverão ser retirados diretamente pelo autor na Secretaria de Saúde do Município, contra recibo, sempre no primeiro dia útil de cada mês.Para dar maior garantia ao cumprimento da obrigação, e considerando que são produtos indispensáveis à sobrevivência do autor, fixo multa diária de R$ 200,00 para o caso de descumprimento.Condeno o réu a arcar com os honorários advocatícios, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais).Sem custas, por ser o réu isento (art. 17, IX, da Lei Estadual 3.350/99), observando-se, contudo, o recolhimento da taxa judiciária.Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 475, I, do CPC).P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.061.000912-9 - LUCAS MIRANDA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DE TERESOPOLIS (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA BRAGANCA DE PINA (RJ-081490) Sentença:...Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o réu a conceder ao autor, mensalmente, os remédios elencados às fls. 03, na quantidade ali indicada, podendo ser substituído pelo genérico equivalente (se houver), até o final do tratamento, confirmando-se a antecipação de tutela já deferida.Os medicamentos deverão ser retirados diretamente pelo autor na Secretaria de Saúde do Município, contra recibo, sempre no primeiro dia útil de cada mês.Para dar maior garantia ao cumprimento da obrigação, e considerando que são produtos indispensáveis à sobrevivência do autor, fixo multa diária de R$ 200,00 para o caso de descumprimento.Condeno o réu a arcar com os honorários advocatícios, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais).Sem custas, por ser o réu isento (art. 17, IX, da Lei Estadual 3.350/99), observando-se, contudo, o recolhimento da taxa judiciária.Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 475, I, do CPC).P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.061.000942-7 - MARINA DE SOUZA SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DE TERESOPOLIS (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA BRAGANCA DE PINA (RJ-081490) Sentença:...Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o réu a conceder ao autor, mensalmente, os remédios elencados às fls. 03, na quantidade ali indicada, podendo ser substituído pelo genérico equivalente (se houver), até o final do tratamento, confirmando-se a antecipação de tutela já deferida.Os medicamentos deverão ser retirados diretamente pelo autor na Secretaria de Saúde do Município, contra recibo, sempre no primeiro dia útil de cada mês.Para dar maior garantia ao cumprimento da obrigação, e considerando que são produtos indispensáveis à sobrevivência do autor, fixo multa diária de R$ 200,00 para o caso de descumprimento.Condeno o réu a arcar com os honorários advocatícios, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais).Sem custas, por ser o réu isento (art. 17, IX, da Lei Estadual 3.350/99), observando-se, contudo, o recolhimento da taxa judiciária.Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 475, I, do CPC).P.R.I. \r\n\r\nObrigação de Fazer, C/C AÇAO INDENIZATORIA \r\n\r\nProc. 2004.061.002540-2 - PAULA NAZARE DE JESUS FERRAZ QUINTANILHA (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO LUIZ RIBEIRO COUTO (RJ-090084)) X CERJ- COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Despacho:À ré sobre fls. 187/191. \r\n\r\nObrigação de Fazer, c/c danos e tutela antecipada \r\n\r\nProc. 2006.061.008758-8 - MARIA DE LOURDES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUZIA MARTHA ROSA CORRÊA (RJ-109656)) X JOSE CARLOS HORCEL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ISAIAS PAULINO ITABORAHY (RJ-052364), Dr(a). ALTAIR FERNANDES DE SOUZA (RJ-053964) Decisão:Fl. 70: Nada a prover. Aguarde-se a audiência já designada. \r\n\r\nObrigação de Fazer, C/C DANOS MORAIS \r\n\r\nProc. 2006.061.002743-9 - SUELI APARECIDA CHERMAUTH WAROL JAHARA, Litisconsorte: ESPÓLIO DE RICARDO RODRIGUES JAHARA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COSTA CASTRO (RJ-069047)) X HSBC- BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). FREDERICO TRINDADE GARCIA DA SILVA (RJ-097993), Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192) Despacho:Ante a manifestação de fl. 59 da autora, designo audiência especial de conciliação para o dia 12/09/2007, às15:00 horas. Intimem-se as partes e seus patronos. \r\n\r\nObrigação de Fazer, C/C DECLARATORIA DE INEXISTENCIA DE DEBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS \r\n\r\nProc. 2007.061.003268-1 - BAR E RESTAURANTE CALDO DE PIRANHA DE TERESOPOLIS LTDA ME (Adv(s). Dr(a). GLEICE BRAGA FERREIRA DE ORNELLAS (RJ-098250)) X AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Despacho:Digam as partes se possuem interesse na audiência preliminar do art. 331 do CPC, bem como digam as provas que pretendem produzir, justificadamente. \r\n\r\nObrigação de Fazer, c/c pedido de tutela antecipada \r\n\r\nProc. 2006.061.008108-2 - LUIZ RENATO DE ALMEIDA FRANCO (Adv(s). Dr(a). CRISTIANO REBELLO MENENDES (RJ-132975)) X CHOPP BALL ESPORTE & LAZER (Adv(s). Dr(a). JOSÉ DA SILVA PEREIRA (RJ-086556), Dr(a). IZA MARIA DOS SANTOS LIMA DA SILVA PEREIRA (RJ-078871) De acordo com o artigo 162 § 4º do CPC : às partes. \r\n\r\nObrigação de Fazer, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA \r\n\r\nProc. 2007.061.000512-4 - JULIA NUNES PACHECO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DE TERESOPOLIS (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA BRAGANCA DE PINA (RJ-081490) Sentença:Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o réu a conceder ao autor o colete elencado à fl,03, confirmando-se a antecipação de tutela já deferida.O colete deverá ser retirado diretamente pelo autor ou representante legal na Secretaria de Saúde do Município, contra recibo.Para dar maior garantia ao cumprimento da obrigação, e considerando que é produto indispensavel à sobrevivência do autor, fixo multa diária de R$ 200,00 para o caso de descumprimento.Condeno o réu a arcar com os honorários advocatícios, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais).Sem custas, por ser o réu isento (art. 17, IX, da Lei Estadual 3.350/99), observando-se, contudo, o recolhimento da taxa judiciária.Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 475, I, do CPC).P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.061.004790-8 - FRANCISCO DE OLIVEIRA MACHADO (Adv(s). Dr(a). GLEICE BRAGA FERREIRA DE ORNELLAS (RJ-098250)) X BINGO TERESOPOLIS Decisão:1 - Prestada, pelo autor, caução do valor da dívida (R$ 327,02, f. 15), presume-se sua boa-fé, e fazem-se presentes os requisitos do art. 273 do CPC - verossimilhança da alegação, prova inequívoca e perigo de dano de difício reparação - razão pela qual DEFIRO a antecipação da tutela, na forma requerida. Oficie-se ao Banco HSBC e ao Banco Central do Brasil, requisitando a exclusão do apontamento do autor, do cadastro de emitentes de cheques sem fundos, exclusivamente em relação ao cheque número 108319 do HSBC, emitido em 24.09.2005, no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais), apontamento efetuado em 18.10.2005. Prazo de dez dias para resposta, comunicando o cumprimento da presente decisão. 2 - No mais, aguarde-se o decurso do prazo para resposta pela ré. \r\n\r\nProc. 2007.061.004790-8 - FRANCISCO DE OLIVEIRA MACHADO (Adv(s). Dr(a). GLEICE BRAGA FERREIRA DE ORNELLAS (RJ-098250)) X BINGO TERESOPOLIS De acordo com o artigo 162 § 4º do CPC : ao autor para recolher custas de ofícios. \r\n\r\nObrigação de Fazer, com Pedido de Tutela antecipada \r\n\r\nProc. 2007.061.005907-8 - FABIANO KJAER (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DE TERESOPOLIS (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA BRAGANCA DE PINA (RJ-081490) Despacho:Venha cópia integral da última declaração de renda do autor o declaração de isento, para análise do pedido de JG. \r\n\r\nObrigação de Fazer, TUTELA ANTECIPADA \r\n\r\nProc. 2007.061.004434-8 - DAISY NASCIMENTO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA MARA ROCHA (RJ-117978)) X BANCO DO BRASIL S/A Despacho:Venha aos autos cópia integral da última declaração de imposto de renda do autor ou declaração de isento, para análise do pedido de JG, no prazo de dez dias. \r\n\r\nOutros não especificados \r\n\r\nProc. 2003.061.002594-1A - MARCEL RABELO MELLO (Adv(s). Dr(a). EDIO DE PAULA RIBEIRO JUNIOR (RJ-084677)) X ELIESIO RIBEIRO DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). AGENOR DE LIMA VIANNA NETTO (RJ-082702) Despacho:Informem-se o CPF's/CGC's do exequente e do executado. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2006.061.009068-0 - ANA LUCIA TANCREDO DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADELIO FORTUNATO TORRES TRONCO (RJ-114876), Dr(a). AUGUSTO LEANDRO ROCHA DA SILVEIRA (RJ-119068)) X DENTSPLY INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIANA FREITAS DE SOUZA (RJ-114076), Dr(a). RICARDO HENRIQUE SAFINI GAMA (RJ-114072) Despacho:Fls. 319/320 - Defiro o item \"b\", por ora, com o propósito de garantir o andamento regular do processo. Fls. 323 e segs. - Aos interessados. d.s. \r\n\r\nRepetição de Indébito, DE NULIDADE DE CLAUSULAS C/C REPETIÇÃO DE INDEBITO, C/C DECLARAÇÃO DE EXISTENCIA DO ANATOCISMO C/C \r\n\r\nProc. 2005.061.000955-1 - RICARDO SIMOES RODRIGUES DE BRITTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO GERALDO CARDOSO VIEIRA (RJ-024708)) X BANCO UNIBANCO S/A (Adv(s). Dr(a). ESTHER MARY RABICHOV (RJ-016026), Dr(a). LEONARDO DE CAMARGO BARROSO (RJ-082139) De acordo com o artigo 162 § 4º do CPC : ao Exequente. \r\n\r\nRequerimento de Falência \r\n\r\nProc. 1999.061.000631-0 - SIMONE BITTENCOURT DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DAUTO RODRIGUES MOURA JUNIOR (RJ-084057), Dr(a). ROBERTO EDWARD HALBOUTI (RJ-016926)) X CHEL CONSTRUTORA HENRI LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ SÉRGIO BOUHID (RJ-003687), Dr(a). DILZA PEREIRA DA SILVA RABELLO (RJ-097261), Dr(a). FATIMA BASTOS (RJ-086994) Despacho:F. 323: Aguarde-se. \r\n\r\nRescisória \r\n\r\nProc. 2000.061.004063-7 (16251) - PROFIT EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ SÉRGIO BOUHID (RJ-003687)) X MARIA FERNANDA VASCONCELLOS DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM MARIA RUFINO (RJ-013365) Despacho:Recebo fls. 336 como agravo retido. Ao agravado. \r\n\r\nResponsabilidade Civil, C/C INDENIZATORIA POR ERRO MEDICO COMPLICAÇOES DE SEQUELAS RESULTANTES DE POS PARTO E REPARAÇÃO POR \r\n\r\nProc. 2006.061.003932-6 - MARIA CLARA TAVARES CABRAL TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). RAFAEL MARTINS DE AGUIAR (RJ-124218)) HOSPITAL SAO JOSE E OUTRO, Dr(a). FLAVIA SANT ANNA (RJ-065122), Dr(a). ROSANGELA BRAGANCA DE PINA (RJ-081490) Despacho:1) Oficie-se como requerido a f. 316; prazo de 15 dias para resposta.2) Ao MP sobre as preliminares arguidas nas contestações. \r\n\r\nProc. 2006.061.003932-6 - MARIA CLARA TAVARES CABRAL TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). RAFAEL MARTINS DE AGUIAR (RJ-124218)) HOSPITAL SAO JOSE E OUTRO, Dr(a). FLAVIA SANT ANNA (RJ-065122), Dr(a). ROSANGELA BRAGANCA DE PINA (RJ-081490) De acordo com o artigo 162 § 4º do CPC : ao 1º Réu, HOSPITAL SÃO JOSÉ, para recolher custas de ofícios e fornecer os endereços do Hospital Sancil, Hospital São Vicente e CEPERJ. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2006.061.009590-1 - A B 2000 MALHARIA LTDA ME (Adv(s). Dr(a). RODRIGO QUERO NOGUEROL NEVES (RJ-115074)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). BRENO RICARDO MARTINS RATTES (RJ-133362) Despacho:Pelo exposto, determino junte a autora, em dez dias, planilha resumida, discriminando o histórico do débito, contendo o valor inicial e a data inicial da dívida, e fazendo menção aos aditivos contratuais ou termos de renegociação, com respectivas datas e valores ali declarados. Junte ainda, a autora, no mesmo prazo, cópias dos contratos de mútuo, sob qualquer denominação (financiamento etc), ou quaisquer documentos referentes às negociações entre as partes, onde constem as taxas de juros estipuladas. Decorrido o prazo, retornem conclusos para saneamento e decisão sobre o pedido de inversão do ônus da prova. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2001.061.002216-9 (17005) - SALVADOR PAULO DIACOVO (Adv(s). Dr(a). LUCIANA CARVALHO SANTIAGO DE AZEVEDO (RJ-092496)) X ANTONIO FERNANDES DE AZEVEDO) De acordo com o artigo 162 § 4º do CPC : \"Ao autor sobre ofício de fls 259.\" \r\n\r\nId: 281204"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Marcio Olmo Cardoso \r\n\r\nEscrivão: Ronaldo de Freitas Rangel\r\n\r\nExpediente do dia: 08/08/2007\r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2004.061.005389-6 - VALMIR DE SOUZA BARBOSA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) de Ordem : Intime-se pessoalmente o Requerente para retirar alvará. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 1999.540.000055-9 - IGNACIO HENRIQUE MACHADO DEMANI (Adv(s). Dr(a). OSWALDO DE OLIVEIRA (RJ-071396)) X MARIA APARECIDA MACHADO E OUTRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002), Dr(a). ROSANGELA BRAGANCA DE PINA (RJ-081490), Dr(a). SERAFIM DOS ANJOS FERNANDES PIRES (RJ-035978), Dr(a). WAGNER DE MELO (RJ-083426), Dr(a). JORGE DE OLIVEIRA SPINELLI (RJ-075362) Despacho:Na forma do art. 331 do CPC, designo audiência preliminar para o dia 26/09/2007, às 13h30. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.061.007563-0 - ABENÇOADOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEX GUEDES PROENÇA DA COSTA (RJ-096608)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO TERESOPOLIS Sentença:HOMOLOGO a desistência manifestada a fls.76, e JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VIII, do Código de Processo Civil.Custas ex lege.Defiro o desentranhamento dos documentos acostados a fls. 16/53, que deverão ser subistituidos por cópias.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 2005.061.011617-3 - Inventariante: JOSE AUGUSTO DOS SANTOS JOSE AUGUSTO SEIXAS DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ERNANI SERGIO MONTEIRO DOS SANTOS (RJ-061865)) X ARMINDA SEIXAS DOS SANTOS Certifico que de acordo com o artigo 162, § 4º do CPC.Ao Inventariante \r\n\r\nArrolamento de bens \r\n\r\nProc. 2006.061.005872-2 - Inventariante: DJALMA FRANCISCO DALLIA (Adv(s). Dr(a). NELSON LUIZ COUTO (RJ-051312)) X CECILIA DE MELLO DALLIA Certifico que de acordo com o artigo 162, § 4º do CPC.Ao Inventariante \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2007.061.005197-3 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X MAGNO DA ROCHA SOUZA De Ordem : Fls 13.Defiro o sobrestamento do feito pelo prazo requerido, impreterivelmente. \r\n\r\nCancelamento de registro imobiliário \r\n\r\nProc. 2007.061.003491-4 - MARINA VIEIRA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO SCHINDLER MURTA RIBEIRO (RJ-097689)) X MITRA DIOCESANA DE PETROPOLIS PAROQUIA DO SAGRADO CORAÇÃO DA BARRA DO IMBUI (Adv(s). Dr(a). SOLANGE DA CRUZ MENDES (RJ-003664) Despacho:Diante da certidão de óbito de fls. 88, suspendo o processo, com fulcro no art. 265, I, do CPC.Aguarde-se o cumprimento do art. 43, do CPC. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2007.061.001233-5 - MARIA FERRAZ DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). SERENA UGENTI (RJ-124598), Dr(a). ADRIANA UGENTI (RJ-124777)) X MANOEL DA SILVA SANTOS FILHO Certifico que de acordo com o artigo 162, § 4º do CPC.Aos interessados para atender à Fazenda \r\n\r\nProc. 2007.061.001241-4 - LUIZ FREDERICO DE CASTRO BORGHI E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANGELA MARIA BARANA CORDEIRO (RJ-070578)) X SERGIO DE CASTRO BORGHI Certifico que de acordo com o artigo 162, § 4º do CPC.Aos interessados para recolher custas de Contador para atender cota fazendária. \r\n\r\nProc. 2007.061.002865-3 - CLAUDIO BOMFIM LEAL E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ILKA CRISTINA ESPERANÇA DINIZ (RJ-047174)) X FRANCISCO LEAL Certifico que de acordo com o artigo 162, § 4º do CPC.Aos interessados \r\n\r\nProc. 2007.061.004740-4 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). RENATO PINHABEL MARAFAO (RJ-132787)) X RITA DE CASSIA MARQUES DA FONSECA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1997.540.003724-5 - CONDOMINIO TERRAS NOBRES GRAO PARA (Adv(s). Dr(a). MARCELO GONCALVES DE CARVALHO (RJ-084309)) X MAR SEGUROS ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SA (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO TEIXEIRA RAPOSO (RJ-093249) Despacho:Fls. 281 - Expeça-se mandado de penhora.Após, intimem-se. \r\n\r\nProc. 1998.540.005639-5 - ASSOCIAÇAO GREEN VALLEY PORTAL II (Adv(s). Dr(a). MARCELO GONCALVES DE CARVALHO (RJ-084309)) X JARBAS ACIOLY LINDOSO (Adv(s). Dr(a). SITO KOWSMANN (RJ-062723) Despacho:Segue em anexo recibo de protocolamento de ordens judiciais de Transferência de valor para conta judicial a disposição deste Juízo.Aguarde-se a vinda de ofício da Instituição financeira. \r\n\r\nProc. 2005.061.003003-5 - CESAR LUIZ GERMANO MONTEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA RACHEL SICILIANO PAOLINO (RJ-122837)) X CARLA JERUSA ALENCAR DE ALMEIDA E OUTRO Certifico que de acordo com o artigo 162, § 4º do CPC.Ao AUTOR PARA RETIRAR OFÍCIO A SER ENCAMINHADO \r\n\r\nProc. 2006.061.006010-8 - CONDOMINIO COMARY - GLEBA XV (Adv(s). Dr(a). RICARDO PEREIRA DE SOUSA LOBATO (RJ-063844)) X FELIPE DE OLIVEIRA SANTA RITA (Adv(s). Dr(a). LUZIA MARTHA ROSA CORRÊA (RJ-109656) Certifico que de acordo com o artigo 162, § 4º do CPC.Ao Autor sobre fls 138. \r\n\r\nProc. 2006.061.006810-7 - CONDOMINIO GREEN VILLAGE (Adv(s). Dr(a). SIDLEY FERNANDES PEREIRA (RJ-041397)) X JOÃO BATISTA ARANTES MACIEIRA De acordo com o artigo 162, § 4º do CPC. Ao Autor \r\n\r\nProc. 2007.061.006777-4 - CAR MANIA DE TERESÓPOLIS VEÍCULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). LUISA PEREIRA SIMÕES (RJ-081829)) X MOTORISA LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA De Ordem: À autora para complementar as custas de oficiais de justiça no valor de R$ 12,24, mais as custas para expedição de carta precatória para citação e intimação do réu na comarca de Caxias- RJ e as peças do artigo 202, II do CPC. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2000.061.003734-1 - CONDOMINIO SERRA E MAR (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO TELLES BUENO (RJ-034111), Dr(a). MÁRCIA CRISTINA ELIAS CREVELAR (RJ-114911), Dr(a). ANDRÉ DE FREITAS MESQUITA (RJ-102060)) X MUNICIPIO DE TERESOPOLIS (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA BRAGANCA DE PINA (RJ-081490) Certifico que de acordo com o artigo 162, § 4º do CPC.Ao Autor para manifestar-se acerca de fls 413/414. \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2005.061.011423-1 - BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). LEANDRO OLIVEIRA BRAGA (RJ-066063)) X ROGERIO LIMA PIMENTEL (Adv(s). Dr(a). CLEUMENES DA SILVA GONÇALVES (RJ-098499) Republicação - Ao Autor para dizer se há interesse de prosseguir com a ação, em razão da manifestação do Réu a fls. 107/109. \r\n\r\nProc. 2005.061.011576-4 - BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). MARGARETH MONTEIRO DA COSTA (RJ-077479)) X CARLOS EDUARDO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Certifico que de acordo com o artigo 162, § 4º do CPC.Ao Autor para recolher diferença de taxa judiciária. \r\n\r\nDespejo para uso próprio \r\n\r\nProc. 2007.061.001875-1 - SOL NASCENTE DE TERESOPOLIS PARTICIPAÇÕES LTDA (Adv(s). Dr(a). SITO KOWSMANN (RJ-062723)) X CADEL COMERCIO E INDUSTRIA DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA Certifico que de acordo com o artigo 162, § 4º do CPC.Ao Autor sobre ar negativo \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial \r\n\r\nProc. 1999.540.001678-1 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608)) X CARLOS ANDRE FANJUL IGREJA E OUTROS Certifico que de acordo com o artigo 162, § 4º do CPC.Ao Autor sobre respostas de ofícios \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2005.061.012061-9 - BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X RODOLFO DE SOUZA MELLO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.061.007086-2 - BERTY DERIVADOS DE PETROLEO LTDA (Adv(s). Dr(a). TANIA MARIA NETTO SIMAS (RJ-052685)) X DONA ISABEL S/A Certifico que de acordo com o artigo 162, § 4º do CPC.Ao Interessado para que se manifeste sobre certidão do oficial de justiça. \r\n\r\nProc. 2006.061.009456-8 - ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO ECAD (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ANCHIETA CORDEIRO (RJ-072346)) X CLUBE JARDIM CASCATA Despacho:Indique o credor outros bens passíveis de constrição judicial, uma vez que não foi possível realizar a penhora on line nas contas bancárias do devedor, conforme demonstra o detalhamento de ordem judicial de bloqueio de valores, em separado. \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial, contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2006.061.008077-6 - RODRIGO TADEU MATHIAS ESTEVAM (Adv(s). Dr(a). LARISSA ATAMANOV (SP-149421)) X R MATTOS DE TERESOPOLIS PRODUTOS PARA PANIFICAÇÃO E CONFEITARIA LTDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2005.061.003858-7 - JANAIKA ELY DA SILVA PAQUY (Adv(s). Dr(a). MAICON JOSÉ DA ROSA GALLO (RJ-127294)) X ALEXANDRE ANTONIO SALOMAO NADER (Adv(s). Dr(a). ADRIANA UGENTI (RJ-124777) Despacho:Segue em anexo recibo de protocolamento de ordens judiciais de Transferência de valor para conta judicial a disposição deste Juízo.Aguarde-se a vinda de ofício da Instituição financeira \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2003.061.004139-9 - CONSTRUTORA SANTA ISABEL S/A (Adv(s). Dr(a). HAROLDO CABRAL FIGUEIREDO (RJ-017834)) X CARLOS FELIPE GONÇALVES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). GABRIEL MASCARENHAS MONTEIRO (RJ-124041) Decisão:O Embargante deverá comprovar o recolhimento de custas judiciais, em 10 (dez) dias, sob pena de não recebimento dos Embargos à Execução. Intime-se. Republicação. Ato publicado anteriormente em 06/08/2007 \r\n\r\nHabilitação de crédito tempestiva \r\n\r\nProc. 2006.061.007221-4 - ITALO RODRIGUES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROMULO SCELZA FILHO (RJ-081740)) X NATASHA HERCILIA DE CARVALHO DA COSTA NOGUEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JULIA ITO (RJ-041519) Certifico que de acordo com o artigo 162, § 4º do CPC.Ao Autor para instruir Carta precatória ( cópia de procuração e GRERJ) \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2001.061.003691-0 - NADIM NADIM KANTARA (Adv(s). Dr(a). HERCULANO ANTONIO ABRAHÃO (RJ-087707)) X AFAF FRANCIS RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUIS FARES FRANCIS (RJ-066211) Despacho:Derradeiramente, intime-se o Autor, para recolhimento das custas processuais, no prazo de 10 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. \r\n\r\nProc. 2006.061.010206-1 - JULIENE GOMES DE FARIA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X HOSPITAL SÃO JOSÉ (Adv(s). Dr(a). FLAVIA SANT ANNA (RJ-065122) Decisão:11. ... Nomeio como perito Dr. Ricardo Amin Dick, telefones: (21)3869-8896 e (21)2564-6276, endereço Rua Uranos, 1144 - Ramos - RJ.12. Proposta de honorários em 10 dias, devendo os interessados, em igual prazo, manifestar-se, salientando que os honorários deverão ser arcados pela parte vencida.13. No prazo legal, indiquem as partes assistentes técnicos e formulem quesitos.14. Laudo em 30 dias, a contar da decisão que homologar ou fixar os honorários periciais.15. Oportunamente, será designada audiência de instrução e julgamento, caso necessário. \r\n\r\nIndenizatória C/C Execução de Obrigação de Fazer, C/C DANO MORAL C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA \r\n\r\nProc. 2007.061.002210-9 - GILBERTO DIAS PASSOS (Adv(s). Dr(a). MARCELO PHILIPP LENZ (RJ-135585)) X BANCO DO BRASIL S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LEANDRO OLIVEIRA BRAGA (RJ-066063), Dr(a). ALEXANDRE BARENCO RIBEIRO (RJ-082349) Digam as partes , justificadamente , sobre as provas que pretendem produzir.Manifestem-se se há interesse na fixação de data para a realização de Audiência de Conciliação. \r\n\r\nIndenizatória, POR DANOS MORAIS \r\n\r\nProc. 2007.061.000898-8 - SO TINTAS TERESOPOLIS LTDA (Adv(s). Dr(a). DANIELLE ALMEIDA DE QUEIROZ (RJ-138398)) X VIVO S/A (Adv(s). Dr(a). DANIELLE DE OLIVEIRA TORRES (RJ-118578) Despacho:Intime-se o devedor, para pagar o débito descrito a fls. 169, no prazo de 15 dias, sob pena de ser acrescido ao montante da condenação multa no percentual de 10% (dez por cento), nos termos do art. 475-J, do CPC. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1990.061.025769-3 - Inventariante: MARIA DE LOURDES TRANQUEIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). LÍBIA FERREIRA DE OLIVEIRA (RJ-081541)) X ANTONIO JOAQUIM XAVIER DE SOUZA E OUTROS De acordo com o artigo 162, § 4º do CPC. \"Aos interessados sobre avaliaçãode fls.238.\" \r\n\r\nProc. 1995.061.019842-0 - Inventariante: WANDERLEY FRAGA (Adv(s). Dr(a). ADAURY CARLOS CARPENTIERI CASTRO (RJ-037212)) X ISABEL MEDEIROS TAVERNISE E OUTRO De acordo com o artigo 162, § 4º do CPC. \"Digam as partes sobre o acrescido\" \r\n\r\nProc. 1996.061.027187-3 - Inventariante: LENI HELEN FRUCHTHANDLER WOLLER (Adv(s). Dr(a). HERCULANO ANTONIO ABRAHÃO (RJ-087707)) X GEORGE REYNALDO FRUCHTHANDLER Certifico que de acordo com o artigo 162, § 4º do CPC.à Inventariante \r\n\r\nProc. 1996.061.027670-6 - Inventariante: DELFIM RODRIGUES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). TATIANA DA ROCHA POLIDO (RJ-118282), Dr(a). JOÃO DARC COSTA DE SOUZA MORAES (RJ-119081)) X MARIA DE FATIMA ROHA DA SILVA Certifico que de acordo com o artigo 162, § 4º do CPC.Ao Inventariante \r\n\r\nProc. 1999.061.000019-7 - FRANCISCO ANTUNES FERREIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002), Dr(a). RICARDO PEREIRA DE SOUSA LOBATO (RJ-063844)) X MARIA GONCALVES FERREIRA), Inventariante: MARCO ANDRÉ SOARES FERREIRA Certifico que de acordo com o artigo 162, § 4º do CPC.Aos interessados sobre resposta de ofício \r\n\r\nProc. 2001.061.001472-0 - Inventariante: EUZA DA SILVA GALLO MARCELO DA SILVA GALLO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUZIA MARTHA ROSA CORRÊA (RJ-109656)) X JOAO ARCANJO GALLO Certifico que de acordo com o artigo 162, § 4º do CPC.A Inventariante \r\n\r\nProc. 2002.061.004472-6 - Inventariante: FLAVIA VERISSIMO QUERUBIM (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA DA COSTA ARAUJO (RJ-084723)) X DIONISIO MUNIZ DO AMARAL E OUTRO Certifico que de acordo com o artigo 162, § 4º do CPC.à Inventariante sobre laudo de avaliação \r\n\r\nProc. 2003.061.000051-8 - Inventariante: ALEXANDRE KIRILLOFF (Adv(s). Dr(a). DILZA PEREIRA DA SILVA RABELLO (RJ-097261)) X NADEJDA MILESHKINA Certifico que de acordo com o artigo 162, § 4º do CPC.à Inventariante para apresentar cópias para instruir mandado de avaliação \r\n\r\nProc. 2004.061.000735-7 - Inventariante: MOISES CASTEDO CERQUEIRA (Adv(s). Dr(a). SIDLEY FERNANDES PEREIRA (RJ-041397), Dr(a). HÉLIO JOSÉ PEREIRA RODRIGUES (RJ-106354)) X AUGUSTINHA CASTEDO CERQUEIRA E OUTRO Certifico que de acordo com o artigo 162, § 4º do CPC.Ao Inventariante para instruir mandado de avaliação \r\n\r\nProc. 2004.061.000916-0 - Inventariante: NILTON PEREIRA DE MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). REGINA MAC DOWELL DA ROCHA (RJ-023030)) VERA LÚCIA RODRIGUES DA COSTA E OUTRO, Dr(a). ENIO SANTOS COSTA (RJ-108972)) X ANTONIO MIGUEL DA COSTA Certifico que de acordo com o artigo 162, § 4º do CPC.ao Inventariante para atende o MP. \r\n\r\nProc. 2005.061.003440-5 - Inventariante: ELENA SOUZA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA MACHADO QUINTELLA (RJ-041437)) X VALTER RODRIGUES DA SILVA Autos à disposição dos interessados: Assinar TERMO DE ÚLTIMAS DECLARAÇÕES. \r\n\r\nProc. 2006.061.006837-5 - Inventariante: RICARDO RAHAL (Adv(s). Dr(a). MÁRIO LUIZ SILVA DE LIMA (RJ-060786)) X ANTONIO OSIRIS RAHAL Certifico que de acordo com o artigo 162, § 4º do CPC.Ao INVENTARIANTE \r\n\r\nProc. 2006.061.006867-3 - Inventariante: TEREZINHA DE JESUS ANICETO (Adv(s). Dr(a). NEUZA DA CONCEICAO MEDEIROS BIOLCHINI (RJ-025319)) X AROLDO DE CARVALHO DIAS Certifico que de acordo com o artigo 162, § 4º do CPC.Ao Inventariante para instruir mandado de avaliação \r\n\r\nProc. 2006.061.007555-0 - Inventariante: LUIZA MARIA DE MIRANDA FAVRE (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS SOARES GUIMARÃES (RJ-119005)) X CARLOS ALBERTO FAVRE Certifico que de acordo com o artigo 162, § 4º do CPC.à Inventariante sobre laudo de avaliação \r\n\r\nProc. 2006.061.008866-0 - Inventariante: ALMIR GARCIA DE QUEIROZ (Adv(s). Dr(a). NEUZA DA CONCEICAO MEDEIROS BIOLCHINI (RJ-025319)) X MARLENE DA COSTA QUEIROZ Certifico que de acordo com o artigo 162, § 4º do CPC.Ao Inventariante \r\n\r\nProc. 2007.061.001547-6 - WALDEMAR LEITAO (Adv(s). Dr(a). TANIA REGINA BORBA CORDEIRO (RJ-073795)) X Inventariante: CRISTINA MARIA LEITAO) CACILDA MARIA LEITAO Certifico que de acordo com o artigo 162, § 4º do CPC.Ao Inventariante sobre avaliação \r\n\r\nProc. 2007.061.002678-4 - DOUGLAS JOSE DE LIMA (Adv(s). Dr(a). MARCELO CORRÊA VAILLÉ DA SILVA (RJ-140474)) X NELI MOREIRA VALINHOS Aguardando inventariante para assinar termo em cartório \r\n\r\nProc. 2007.061.005027-0 - Inventariante: ALEXANDRINA DA SILVA GOMES FERREIRA (Adv(s). Dr(a). JORGE DE OLIVEIRA SPINELLI (RJ-075362)) X MANOEL FERREIRA DA SILVA Certifico que de acordo com o artigo 162, § 4º do CPC.à Inventariante para apresentar as primeiras declarações. \r\n\r\nProc. 2007.061.006548-0 - Inventariante: OCTACÍLIO DA CONCEIÇAO (Adv(s). Dr(a). MARCO ANDRÉ DE OLIVEIRA MUNIZ (RJ-122232)) X VERONICE LIMA DA CONCEIÇÃO Aguardando inventariante para assinar termo em cartório \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2003.061.008149-0 - VET RIO COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). CLOVIS WANDERLEY PAES BARRETO FILHO (RJ-069023)) X ESPAÇO MIL AGROPECUARIA ANIMAL LTDA Despacho: Indique o credor outros bens passíveis de constrição judicial, uma vez que não foi possível realizar a penhora on line nas contas bancárias do devedor, conforme demonstra o detalhamento de ordem judicial de bloqueio de valores, em separado. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2007.061.005082-8 - CONDOMINIO EDIFÍCIO SOLAR DAS SAFIRAS (Adv(s). Dr(a). RODRIGO QUERO NOGUEROL NEVES (RJ-115074)) X RENILDA CACIQUE DE LIMA (Adv(s). Dr(a). LUCIANA MALAFAIA SENRA BARROS (RJ-139357E) Certifico que de acordo com o artigo 162, § 4º do CPC.Ao Autor, em réplica \r\n\r\nObrigação de Fazer - Remédio \r\n\r\nProc. 2007.061.002860-4 - MARIA LUZIA DA SILVA MACHADO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DE TERESOPOLIS (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA BRAGANCA DE PINA (RJ-081490) Certifico que de acordo com o artigo 162, § 4º do CPC.em provas , justificadamente \r\n\r\nObrigação de Fazer - Remédio, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA \r\n\r\nProc. 2007.061.003083-0 - JULIA PINHEIRO DO ESPIRITO SANTO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DE TERESOPOLIS (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA BRAGANCA DE PINA (RJ-081490) Certifico que de acordo com o artigo 162, § 4º do CPC.em provas , justificadamente \r\n\r\nObrigação de Fazer - Remédio, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA \r\n\r\nProc. 2007.061.003086-6 - JOSEFA GOMES GRACIANO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DE TERESOPOLIS (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA BRAGANCA DE PINA (RJ-081490) Certifico que de acordo com o artigo 162, § 4º do CPC.em provas , justificadamente \r\n\r\nProc. 2007.061.003088-0 - IOLANDA SIMOES NOLASCO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DE TERESOPOLIS (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA BRAGANCA DE PINA (RJ-081490) Certifico que de acordo com o artigo 162, § 4º do CPC.em provas , justificadamente \r\n\r\nProc. 2007.061.003146-9 - ARIOSTO ANNIBAL MARTINS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DE TERESOPOLIS (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA BRAGANCA DE PINA (RJ-081490) Certifico que de acordo com o artigo 162, § 4º do CPC.em provas , justificadamente \r\n\r\nProc. 2007.061.004074-4 - PAULO RODRIGUES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DE TERESOPOLIS (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA BRAGANCA DE PINA (RJ-081490) Certifico que de acordo com o artigo 162, § 4º do CPC.em provas , justificadamente \r\n\r\nProc. 2007.061.005493-7 - HAMILTON VIEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DE TERESOPOLIS (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA BRAGANCA DE PINA (RJ-081490) Certifico que de acordo com o artigo 162, § 4º do CPC.em provas , justificadamente \r\n\r\nObrigação de Fazer, c/c danos morais \r\n\r\nProc. 2004.061.002632-7 - ALEX FABIANI DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). AGENOR DE LIMA VIANNA NETTO (RJ-082702)) X CONDOMINIO DO EDICIIO SERRO CLASSI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIANA CRUZ TAVARES (RJ-136310) Despacho:Fls. 108 e seguintes - Manifeste o Autor acerca dos novos documentos. \r\n\r\nObrigação de Fazer, c/c indenizaçao por perdas se danos e pedido de tutela antecipada \r\n\r\nProc. 2005.061.011338-0 - OCTAVIO COELHO MOUTINHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARO ANTONIO PEREIRA (RJ-037201)) X AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Despacho:Fls. 258/264 - Ciente. Aguarde-se o pedido de informações e ou julgamento do agravo.Fls. 266/269 - Ao Embargado. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Tutela Antecipada \r\n\r\nProc. 2005.061.008637-5 - JAQUELINE RODRIGUES TORRES DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DE TERESOPOLIS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA BRAGANCA DE PINA (RJ-081490) Certifico que de acordo com o artigo 162, § 4º do CPC.Ao Réu sobre laudo pericial \r\n\r\nObrigação de Fazer, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA \r\n\r\nProc. 2007.061.003807-5 - ENI MARIA FERNANDES MC INNES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DE TERESOPOLIS (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA BRAGANCA DE PINA (RJ-081490) Certifico que de acordo com o artigo 162, § 4º do CPC.em provas , justificadamente \r\n\r\nObrigação de Fazer, C/PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA \r\n\r\nProc. 2005.061.008699-5 - ELAINE CALDAS FONSECA (Adv(s). Dr(a). ADRIANA COELHO DA ROCHA (RJ-132884)) X MUNICIPIO DE TERESOPOLIS (Adv(s). Dr(a). CAROLINA DE NORONHA MARINHO DE OLIVEIRA (RJ-101165) Certifico que de acordo com o artigo 162, § 4º do CPC.à Exequente para fornecer cópias para instruir mandado \r\n\r\nProc. 2005.061.010756-1 - BRENDA RENTO GONÇALVES DE SIQUEIRA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO QUERO NOGUEROL NEVES (RJ-115074)) X MUNICIPIO DE TERESOPOLIS (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA BRAGANCA DE PINA (RJ-081490) De Ordem: cumpra-se o venerando aresto. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2005.061.012088-7 - BRADESCO LEASING S.A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). RENATA PESARINO DE OLIVEIRA MATOS (RJ-103746)) X TECMARK SERVIÇOS E EQUIPAMENTO Defiro o sobrestamento do feito pelo prazo de 30(trinta) dias, impreterivelmente, devendo a parte manifestar-se findo o prazo \r\n\r\nReintegração de Posse, c/c pedido de antecipação da tutela \r\n\r\nProc. 2006.061.007678-5 - JOSE FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH DA SILVEIRA BARBOSA (RJ-072962), Dr(a). ALTAIR FERNANDES DE SOUZA (RJ-053964)) X VINICIUS DE SIQUEIRA FERREIRQ (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as e se concordam com a designação de Audiência de Conciliação valendo o silêncio como manifestação de vontade. \r\n\r\nRescisão de Contrato C/C Indenização Por Danos Morais, E MATERIAIS E Manutenção de Posse, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA \r\n\r\nProc. 2005.061.012366-9 - HELIO FEO (Adv(s). Dr(a). MARCELO GONCALVES DE CARVALHO (RJ-084309)) X HOUSE CAR DE TERESOPOLIS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE CESAR BORGONGINO MONTEIRO (RJ-073501), Dr(a). FERNANDA CERQUEIRA DA SILVA (RJ-116047), Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290), Dr(a). JEFERSON CAVALCANTE FERNANDES (RJ-088790) Despacho: A procuração acostada aos autos a fls. 53 foi subscrita por RENI DE CARVALHO BARBOSA, sócio da HOUSE CAR DE TERESÓPOLIS LTDA, ora primeira Ré, que não é parte da relação processual. Assim, cumpra-se o despacho de fls. 128, no derradeiro prazo de 5 dias, sob pena de ser a Ré declarada revel (art. 13, II, do CPC). \r\n\r\nRescisão de Contrato, C/C PERDAS E DANOS CPM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA \r\n\r\nProc. 2005.061.000504-1 - SAFRA LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). EDMUNDO NOGUEIRA COELHO (RJ-021504)) X ANA MARIA CUBIACO (Adv(s). Dr(a). HEBE DERBLI DE CARVALHO BAPTISTA (RJ-022372) Decisão:Recebo o recurso de apelação de fls. 102/104, nos efeitos devolutivo e suspensivo.2.À Apelada.3.Apresentadas ou não as contra-razões, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. \r\n\r\nRessarcimento de Danos C.c Danos Morais, materiais \r\n\r\nProc. 2007.061.006779-8 - VIAÇÃO DEDO DE DEUS LTDA (Adv(s). Dr(a). LUCIANA CARVALHO SANTIAGO DE AZEVEDO (RJ-092496)) X COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE De Ordem: Ao autor para complementar as custas de oficiais de justiça no valor de R$ 12,24, escrivão R$ 1,62, FUNDPERJ/FUNPER R$ 0,69 cada e a taxa judiciária R$ 120,00, bem como CAARJ R$ 1,28. \r\n\r\nRevisão de Cláusulas Contratuais, C/PEDIDO DE REPETIÇAO DO INDEBITO, COM ANTECIPAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL \r\n\r\nProc. 2007.061.000682-7 - JOSE MUCIO RIBEIRO X ITAUCARD (Adv(s). Dr(a). DANIELE LOPES BASTOS (RJ-125297), Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608), Dr(a). ARTUR CESAR ROCHA DE OLIVEIRA (RJ-077621) Certifico que de acordo com o artigo 162, § 4º do CPC.As partes sobre proposta de honorários \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2004.061.008806-0 - GEORGINO NUNES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). PAULO SERGIO DA MOTTA GONCALVES LISBOA (RJ-125715)), Confrontante: SUCESSORES DE GUILHERME LACERDA TURL), Confrontante: CENTRAIS ELÉTRICAS FLUMINENSES LTDA..), Confrontante: COMPANHIA BRASILEIRA DE CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO BRACO SA.) X ANTONIO CARLOS DOS SANTOS BRITO E OUTROS) Venha a assinatura pelo Autor do Termo de Ausência. \r\n\r\nId: 281205"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Daniela Bandeira de Freitas \r\n\r\nEscrivão: Monica Gomes da Costa\r\n\r\nExpediente do dia: 07/08/2007\r\n\r\nAdoção \r\n\r\nProc. 2007.061.003062-3 - F.D.C. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MÔNICA BROMONSCHENKEL PAES (RJ-069793) À publicação, de ordem: Atenda-se o MP, quanto ao 1º item, e ciência, quanto ao 2º: ( 1 - Juntada da certidão atualizada de nascimento da adotanda e 2 - oitivas, em juízo, dos Adotantes e da Adotada. esta para ratificar sua anuência ao pedido inicial) \r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2005.061.008709-4 - L.B.C.G. (Adv(s). Dr(a). WILSON BENEDITO ALVES (RJ-028872)) X S.L.G. Sentença:Vistos, etc. Diante da concordância das partes e do Ministério Público, impõe-se a homologação do acordo entabulado, conforme condições estabelecidas à fl. 95. Pelo exposto, HOMOLOGO o acordo de fls. 95 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM EXAME do mérito, com fulcro no artigo 269, III do CPC.Expeça-se o necessário. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Custas pro rata. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.061.003025-6 - V.F.S.S. (Adv(s). Dr(a). LUZIA MARTHA ROSA CORRÊA (RJ-109656)) X P.R.R.S. (Adv(s). Dr(a). JOSIMAR DA SILVA TEIXEIRA (RJ-124644), Dr(a). TOUFIC YOUSSEF GHAZALE SARMENTO (RJ-140973) De ordem: À parte autora. \r\n\r\nProc. 2007.061.003789-7 - H.R.R. (Adv(s). Dr(a). VIVIANE DE SOUZA FIRME (RJ-125676)) X J.D.R. Despacho:Ante os termos de fls. 27 e 33, declaro suspenso o presente feito pelo prazo de 06 (seis) meses. Retire-se de pauta. Aguarde-se em arquivo provisório. \r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 2007.061.006227-2 - R.O. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DENIO LUIZ RECKER (RJ-050611) Decisão:Defiro os benefícios da justiça gratuita aos Requerentes.Designo Audiência de Leitura de Sentença para o dia 22/08/2007 às 14:00 horas. Intimem-se as partes ao comparecimento. Ciência ao Ministério Público. \r\n\r\nDeclaratória, RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL E SUA POSTERIOR DISSOLUÇÃO PO MORTE \r\n\r\nProc. 2007.061.003902-0 - L.C.R. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X E.C.B.D. (Adv(s). Dr(a). CARLOS OTAVIO PESTANA (RJ-059341), Dr(a). MÁRCIO DIAS PESTANA (RJ-139754) Decisão:1- Defiro a Gratuidade de Justiça.2- Fls 38 - item 2: Oficie-se na forma requerida.3- Designo audiência de conciliação para o dia 31/08/2007, às 10:00 hs. CITE-SE e INTIMEM-SE as partes. O mandado de citação deve conter a advertência de que, em não havendo acordo, disporá a parte ré do prazo de 15 dias para contestar a ação, sob pena de revelia, a contar da data da audiência, ainda que qualquer das partes, ou ambas, não compareçam à Audiência. \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 2006.061.010088-0 - A.Z. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLOVIS WANDERLEY PAES BARRETO FILHO (RJ-069023) Decisão:Designo AUDIÊNCIA DE RATIFICAÇÃO para o dia 15/08/2007 às 15:15 horas. Intimem-se as partes ao comparecimento. Ciência ao Ministério Público. \r\n\r\nExecução de Prestação Alimentícia \r\n\r\nProc. 1997.540.002902-1 (23900) - D.A.L. E OUTROS (Adv(s). Dr(a). WILSON BENEDITO ALVES (RJ-028872)) X C.R.L. (Adv(s). Dr(a). SANDRO DOS SANTOS MAIA (RJ-097535) À publicação, de ordem: Fls. 152: Dê-se vistas, pelo prazo legal. \r\n\r\nProc. 2003.061.004820-5 - R.C.S. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WANDERLY JOSÉ DE MELO TORRES BRAGA (RJ-048658)) X M.G.S. À publicação, de ordem: Fls. 53: Dê-se vistas, pelo prazo legal. \r\n\r\nQuebra Execução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2000.061.001117-0 - N.P.C. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X P.C. (Adv(s). Dr(a). ISAIAS PAULINO ITABORAHY (RJ-052364) Sentença:Ante os termos de fls. 48, 51/52, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA manifestada, o que faço com fulcro no art. 267, VIII c/c 598 - CPC.Após o trânsito em julgado, com as cautelas devidas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.Sem custas ante a gratuidade de justiça que defiro a ambas as partes. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.061.005965-9 - R.C.L. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE VIDAL DE OLIVEIRA (RJ-127961)) X R.O.L. Despacho:1- Expeça-se mandado de pagamento em favor dos Credores.2- Designo Audiência Especial para o dia 28/08/2007 às 15:10 horas . Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia ( Artigo 733 do CPC) \r\n\r\nProc. 2007.061.002878-1 - P.A.M. (Adv(s). Dr(a). DANIEL FELIPE CABRAL ARAÚJO DOS SANTOS (RJ-121998), Dr(a). DANIELLE RODRIGUES BICHARA (RJ-147471E)) X P.J.S.M. (Adv(s). Dr(a). FLÁVIA BACH DA FONSECA (RJ-142464) Despacho:Designo AUDIÊNCIA ESPECIAL para o dia 15/08/2007 às 15:30 horas. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2007.061.003674-1 - (Adv(s). Dr(a). ALCHIBALDE INDIO DO BRASIL FERRAZ FILHO (RJ-062539)) X L.S.B.), R.P.B.), J.G.P.B. Despacho:Fls. 16: Aguarde-se por 60 dias. No silêncio, intime-se pessoalmente a parte exeqüente para dar andamento no feito em 48 horas, sob pena de extinção do processo. \r\n\r\nExoneração de Pensão Alimentícia, C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA \r\n\r\nProc. 2006.061.003719-6 - G.C.B. (Adv(s). Dr(a). JAMYLE MENDES ABDALA (ES-008836), Dr(a). KARLA TEIXEIRA INÁCIO SIQUEIRA (ES-011980)) X J.S.B. Despacho:Intime-se pessoalmente a parte autora para dar andamento em 48 h, sob pena de extinção do processo sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, III, do CPC. \r\n\r\nGuarda \r\n\r\nProc. 2006.061.008725-4 - M.M. (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA CAVALCANTI DE LEMOS (RJ-070847)), L.M.V. De ordem: À parte requerente para retirar termo de guarda. \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2007.061.000972-5A - K.A.S.R.C. (Adv(s). Dr(a). CLOVIS WANDERLEY PAES BARRETO FILHO (RJ-069023)) X L.C.D. (Adv(s). Dr(a). VALDEMILTON LIBERATO PINTO (RJ-144233) Despacho:1- Fls. 07/08: Desentranhem-se, juntando-se nos autos principais.2- Comprove o réu seus rendimentos por IRPF/2006 ou declaração de isento/2006, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nInvestigação de Paternidade, c/c alimentos \r\n\r\nProc. 2004.061.003467-1 - M.J.M.A. (Adv(s). Dr(a). WANDERLY JOSÉ DE MELO TORRES BRAGA (RJ-048658)) X E.R.N.A. E OUTRO Sentença:VER ÍNTEGRA\"Pelo exposto, julgo PROCEDENTE o pedido para declarar a filiação paterna do autor para que agora, passe a constar o nome do pai como sendo o SR. H.N.A. e de seus pais, na qualidade de avós paternos; e HOMOLOGO o acordo de fls. 21 quanto ao pensionamento da menor.Sem custas em razão da gratuidade de justiça que ora defiro a ambas as partes.Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.P.R.I.\" \r\n\r\nMedida Cautelar Inominada, de arrolamento de bens \r\n\r\nProc. 2006.061.002963-1 - N.E. (Adv(s). Dr(a). ANA CELI LIMA DOS SANTOS (RJ-038276), Dr(a). SONYANNA SABADINI (RJ-123622), Dr(a). CARLOS EDUARDO GEVAERD (RJ-099125), Dr(a). BÁRBARA NOGUEIRA DE FRANÇA (RJ-120227)) X F.L.F.B. Despacho:Fls. 233: Aguarde-se por 30 dias. Após, voltem conclusos. \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 2007.061.000972-5 - L.C.D. (Adv(s). Dr(a). VALDEMILTON LIBERATO PINTO (RJ-144233)) X K.A.S.R.C. (Adv(s). Dr(a). CLOVIS WANDERLEY PAES BARRETO FILHO (RJ-069023) Despacho:1- Cumpra-se hoje o deteriminado no incidente - item 1.2- Ao Estudo Social. Nos autos o parecer, às partes e ao Ministério Público. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2006.061.008310-8 - M.A.P.F. (Adv(s). Dr(a). EDSON CASTOR DO AMARAL (RJ-067726), Dr(a). PATRICIA MAROUN (RJ-120929)) X L.M.P.F. Decisão:Ante a inércia da parte autora no cumprimento de fls 21-1ª parte, apesar de devidamente intimada (fls. supra), DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO do presente feito.Oficie-se ao Distribuidor. Rementam-se ao arquivo definitivo. \r\n\r\nReconhecimento de União Estável, e dissolução \r\n\r\nProc. 2006.061.005559-9 - L.S.O. (Adv(s). Dr(a). ANTONIO ALBERTO ROCHA (RJ-046068), Dr(a). MÔNICA CUNHA DEMÔRO (RJ-074967), Dr(a). ELSON JOSÉ RIBEIRO (RJ-083970)) X M.A.C. Decisão:Ante a inércia no cumprimento de fls. 22, indefiro o pedido de justiça gratuita. Recolham-se as custas e taxa judiciária devidas, em 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento da distribuição e arquivamento deste feito (art. 257- CPC). \r\n\r\nRedução de Alimentos, c/pedido de antecipação de tutela \r\n\r\nProc. 2004.061.002325-9 - C.V.F. (Adv(s). Dr(a). WILSON BENEDITO ALVES (RJ-028872)) X B.R.F. (Adv(s). Dr(a). ALEX GUEDES PROENÇA DA COSTA (RJ-096608) Despacho:Designo Audiência Especial para o dia 05/09/2007 às 15:40 horas . Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. \r\n\r\nSeparação Consensual \r\n\r\nProc. 1996.061.027147-2 (22406) - L.A.L. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LÍBIA FERREIRA DE OLIVEIRA (RJ-081541), Dr(a). TEREZINHA MENDES (RJ-102334), Dr(a). LUIZ MIGUEL FERREIRA (RJ-108049)) X J.D.V.F. Despacho:Fls. 82: Aguarde-se por 30 dias a iniciativa da parte interessada. No silêncio, com as cautelas devidas, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 2007.061.001668-7 - A.L.C.F. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA TEREZA DA SILVA DE ANDRADE (RJ-084185), Dr(a). MARCELO FARIA DE MORAES (RJ-133659) Decisão:Designo AUDIÊNCIA DE RATIFICAÇÃO para o dia 15/08/2007 às 14:45 horas. Intimem-se as partes ao comparecimento. Ciência ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2007.061.006226-0 - K.V.G.L. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE VIDAL DE OLIVEIRA (RJ-127961) Decisão:Defiro os benefícios da justiça gratuita.Designo AUDIÊNCIA DE RATIFICAÇÃO para o dia 15/08/2007 às 14:30 horas. Intimem-se as partes ao comparecimento. Ciência ao Ministério Público. \r\n\r\nId: 281202"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Raquel Santos Pereira Chrispino \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Fatima Aparecida Ferreira Verissimo Kamil\r\n\r\nExpediente do dia: 04/08/2007\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2006.061.001990-0 - M.J.F.O. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WILSON BENEDITO ALVES (RJ-028872), Dr(a). MARCO AURELIO BENEDITO ALVES (RJ-064869), Dr(a). VALÉRIA CRISTINA DE OLIVEIRA E BENEDITO ALVES (RJ-133852)) X M.A.C.O. (Adv(s). Dr(a). MARCELLA TEIXEIRA SOARES COUTO (RJ-061483) De ordem, o código apontado no campo 26 encontra-se incorreto (código correto 0707-0). Demais custas regulares \r\n\r\nExpediente do dia: 06/08/2007 \r\n\r\nProc. 2007.061.006332-0 - (Adv(s). Dr(a). PATRICIA MAROUN (RJ-120929)) X L.H.A.F.), L.P.F.), L.P.F. Decisão:Designo audiência de conciliação, junto ao Juizado Informal da Vara de Família, para o dia 23/08/2007, às 10:30 h. CITE-SE e INTIMEM-SE as partes. A ré deverá se citada pelo Sr. Oficial de Justiça de Plantão, no dia 22/08/07, conforme requerido na petição inicial. Caso não seja feito acordo, na mesma ocasião será designada AIJ onde deverá ser apresentada contestação, sob pena de revelia. \r\n\r\nAlimentos, c/c regulamentação de visitas \r\n\r\nProc. 2005.061.009080-9 - T.A.P. (Adv(s). Dr(a). VICTOR SCHRÖDER (RJ-133016)) X R.R.P. (Adv(s). Dr(a). ISAIAS PAULINO ITABORAHY (RJ-052364) Despacho:O feito já foi sentenciado e o ofício de fls. 109/110 foi expedido em data anterior à realização da audiência de fls. 96.Retornem ao arquivo. \r\n\r\nAlimentos, POR OFERTA \r\n\r\nProc. 2007.061.004151-7 - F.R.S. (Adv(s). Dr(a). VALÉRIA CRISTINA DE OLIVEIRA E BENEDITO ALVES (RJ-133852)) X A.C.O.S. Sentença: Trata-se de Ação de Alimentos, na qual é noticiada a reconciliação do casal e o consequente desinteresse na continuidade do presente processo. O Ministério Público, à fl.20, opina pela homologação da desistência, extinguindo-se o processo sem julgamento do mérito. Frente ao exposto, HOMOLOGO, por sentença, a desistência manifestada à fl.19 e, em conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM INCURSÃO NO MÉRITO, com fundamento no artigo 267, VIII, do Código de Processo Civil. Sem custas ante a gratuidade de justiça já deferida. P.R.I. Após, arquivem-se, com baixa. \r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 2005.061.010606-4 - V.A.V. (Adv(s). Dr(a). ALTAIR FERNANDES DE SOUZA (RJ-053964)) X R.G.M.J. De ordem: Ao autor para retirar mandado de averbação. \r\n\r\nProc. 2006.061.005740-7 - M.J.R.O. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUCIA VALINHOS PELOGIA (RJ-135559) De ordem: Ao autor para retirar mandado de averbação. \r\n\r\nProc. 2006.061.007801-0 - M.C.N.S.X. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH DA SILVEIRA BARBOSA (RJ-072962), Dr(a). MAICON JOSÉ DA ROSA GALLO (RJ-127294) De ordem: Ao autor para retirar carta de sentença. \r\n\r\nDissolução de União Estável \r\n\r\nProc. 1998.540.001820-5 - E.N.O. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X S.B.R.O. E OUTROS (Adv(s). Dr(a). WILSON BENEDITO ALVES (RJ-028872) Decisão:Trata-se de execução de verba relativa a honorários a quem tem direito a Defebsoria Pública, destinada ao CEJURDPGE, conforme pedido de fls. 227. Há pedido de gratuidade de justiça requerido pela ré Suely, conforme fls. 266 sem que, no entanto, a afirmação da pobreza seja firmada pela própira parte, o que é essencial. Venha afirmação. Após apreciarei. No mais, quanto às demais alegações de fls. 282, diga o contador, após o que o Juízo apreciará o pedido de fls. 283, feito pela Defensoria Pública. \r\n\r\nDissolução de união estável \r\n\r\nProc. 2007.061.003226-7 - SANDRA SOLANGE GARPAR (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X JOSE EDSON CUNHA REZENDE (Adv(s). Dr(a). WILSON BENEDITO ALVES (RJ-028872), Dr(a). MARCO AURELIO BENEDITO ALVES (RJ-064869), Dr(a). VALÉRIA CRISTINA DE OLIVEIRA E BENEDITO ALVES (RJ-133852) De ordem: \"Audiencia de Instrução e Julgamento designada para o dia 13/09/07 às 15:30 horas. As partes deverão produzir prova em AIJ, inclusive testemunhal, se o desejarem, arrolando previamente as testemunhas e indicando se são necessárias as providencias de intimação pelo juízio.\" \r\n\r\nDivórcio Consensual \r\n\r\nProc. 2001.061.007300-1 - H.F.B. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROSA MARIA DE LIMA (RJ-028644)) X E.J. De ordem: Ao autor para retirar carta de sentença. \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 2006.061.002846-8 - J.A.L. (Adv(s). Dr(a). ALTAIR FERNANDES DE SOUZA (RJ-053964)) X V.R.S.L. De ordem: Ao autor para retirar mandado de averbação. \r\n\r\nProc. 2007.061.004987-5 - M.S.G. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANN NOGUEIRA GENU LEÃO (RJ-102837) Decisão: Designo audiência de ratificação para o dia 22/08/2007 às 14:50 horas. Intimem-se as partes e o Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2007.061.006175-9 - M.R.R. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCO ANDRÉ DE OLIVEIRA MUNIZ (RJ-122232) Decisão: Designo audiência de ratificação para o dia 18/09/2007 às 14:10 horas. Intimem-se as partes e o Ministério Público. \r\n\r\nExecução de Prestação Alimentícia \r\n\r\nProc. 2003.061.002752-4 - A.G.C.G. (Adv(s). Dr(a). ANGELA MARIA DORNELLES DE SÁ (RJ-024926)) X A.F.G. (Adv(s). Dr(a). WILSON BENEDITO ALVES (RJ-028872), Dr(a). MARCO AURELIO BENEDITO ALVES (RJ-064869) Despacho:Considerando a proposta de parcelamento apresentada pelo executado, e novamente objetivando a tentativa de acordo entre as partes, designo audiência especial com o Juízo para o dia 12/09/2007 às 16:20 horas. Intimem-se as partes e o Ministério Público. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2004.061.008790-0 - L.S.A.S. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WILSON BENEDITO ALVES (RJ-028872)) X J.S.S. (Adv(s). Dr(a). OCTAVIO SERGIO PEREIRA COELHO (RJ-053340) De ordem:\"Ao executado sobre fls.91/92\" \r\n\r\nProc. 2005.061.009422-0 - C.B.S.B. (Adv(s). Dr(a). ANTONIO ALBERTO ROCHA (RJ-046068), Dr(a). MÔNICA CUNHA DEMÔRO (RJ-074967)) X J.A.L.B. Despacho:Diga a exequente sobre fls. 30. \r\n\r\nProc. 2006.061.006992-6 - L.C.A. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO GERALDO CARDOSO VIEIRA (RJ-024708), Dr(a). JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS (RJ-021257), Dr(a). CLAUDIA REGINA RAPOSO FERREIRA (RJ-084291)) X F.J.A. (Adv(s). Dr(a). ANNA MARIA CAMPOS ALVES (RJ-078069) R. decisão de fls. 85... diga a parte Autora \r\n\r\nProc. 2006.061.008551-8 - G.M.P. (Adv(s). Dr(a). ALTAIR FERNANDES DE SOUZA (RJ-053964)) X F.M.P. (Adv(s). Dr(a). CARLOS LÚCIO ROTONDO JUNIOR (RJ-132763), Dr(a). ALEXANDRE LINHARES DE AZEVEDO BITTENCOURT (RJ-144802), Dr(a). LUCIANA MENEZES DE PAULA LAUAND (RJ-132758), Dr(a). DANIEL MARQUES COELHO (RJ-132762) De ordem, ao Autor sobre certidão do Sr. Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2007.061.004975-9 - (Adv(s). Dr(a). TEREZINHA MENDES (RJ-102334)) X E.V.S. (Adv(s). Dr(a). LEANDRO OLIVEIRA BRAGA (RJ-066063)), E.Q.V. De ordem, ao Exequente sobre a contestação oferecida \r\n\r\nProc. 2007.061.004977-2 - E.S.S. (Adv(s). Dr(a). GUILHERME DE ALMEIDA DICK (RJ-143828)) X N.A.P.S. (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH DA SILVEIRA BARBOSA (RJ-072962) De ordem: \"A parte Exequente sobre justificativa de fls. 44/60.\" \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia ( Artigo 733 do CPC) \r\n\r\nProc. 2007.061.000908-7 - G.C.P. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X S.P.A.F. Despacho:1 - Junte o ofício que encontra-se na contra capa. 2 . Designo audiência de conciliação. oficie-se ao Juízp Deprecado. intimem-se pessoalmente a parte credora ao comparecimento. \r\n\r\nExecução de Sentença C/C Obrigação de Fazer \r\n\r\nProc. 2007.061.002365-5 - S.R.L. (Adv(s). Dr(a). SELMA KANHAN DIAS (RJ-107722)) X A.L.C. Decisão:Homologo provisoriamente o acordo estabelecido entre as partes.Aguarde-se em cartório pelo prazo de 6 meses.Após, intime-se a autora para manifestar-se sobre a aquisição do imóvel na forma pactuada. \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2006.061.005128-4A - R.F. (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO DANTAS DA SILVA (RJ-088237), Dr(a). SHIGUENARI TOKUDA (RJ-025182)) X W.G.F. (Adv(s). Dr(a). GILBERTO DE BELFORD RODRIGUES DE BRITTO (RJ-051403) Decisão:\"...Assim, acolhendo a promoção do Ministério Público, REJEITO a impugnação ora apresentada, diante da ausencia de interesse pessoal. intimem-se.\" \r\n\r\nInvestigação de Paternidade \r\n\r\nProc. 1998.540.004856-2 - T.S. (Adv(s). Dr(a). REISINALDO MARTINS ESTEVES (RJ-081269), Dr(a). DALMIR DA SILVA (RJ-080539)) X F.C.R. (Adv(s). Dr(a). MARCIO MESQUITA MALAFAIA (RJ-085305), Dr(a). RAIMUNDO JANUÁRIO PEREIRA (RJ-005042), Dr(a). ANTONIO AUGUSTO PEREIRA LOPES (RJ-046157), Dr(a). LEONARDO GIANOTTI FRANCISCO (RJ-063426) Despacho:Designo audiência especial com o Juízo para o dia 20/09/2007 às 14:00 horas. Intimem-se as partes e o Ministério Público.A autora deverá ser intimada pessoalmente, tendo em vista já ter atingido a maioridade. \r\n\r\nInvestigação de Paternidade c/c Alimentos \r\n\r\nProc. 2003.061.006490-9 - K.A.B. (Adv(s). Dr(a). GILSON CARVALHO DOS SANTOS (RJ-041936)) X J.C.A. De ordem, ao patrono subscritor de fls. 45 para juntar procuração nos autos \r\n\r\nMedida Cautelar de Afastamento do Lar, C/C COM GUARDA E ALIMENTOS PROVISIONAIS CO PEDIDO LIMINAR \r\n\r\nProc. 2007.061.005021-0 - A.C.O.C.L. (Adv(s). Dr(a). SANDRA MARIA DA SILVA KENUP (RJ-114665)) X O.A.L.J. Despacho:Arquivem-se com baixa. \r\n\r\nModificação de Cláusula, , com pedido de antecipação de tutela \r\n\r\nProc. 2006.061.005128-4 - R.F. (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO DANTAS DA SILVA (RJ-088237), Dr(a). SHIGUENARI TOKUDA (RJ-025182)) X W.G.F. (Adv(s). Dr(a). GILBERTO DE BELFORD RODRIGUES DE BRITTO (RJ-051403) Decisão:... Declaro, pois, a sentença, acrescendo o dispositivo, que passa a ter a seguinte redação:\"Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial por não terem sido provados os pressupostos previstos no artigo 1699 do Novo codigo Civil. Quanto ao pedido de condenação do autor nas penas de litigância de má-fé, deixo de faze-lo por entender ausentes os requisitos previstos no artigo 17, inciso II do CPC, ou seja, entende o Juízo que as alegações postas na inicial são uma versão dos fatos e não a alteração da verdade dos mesmos.Considerando que o atuor narra, em seu depoimento pessoal, a prática de ilicito penal (em razão de fazer declarar....... No mais, permanece a sentença em todos os seus termos. Intimem-se as partes, retificando-se o registro da sentença, com as anotações pertinentes. \r\n\r\nModificação de Cláusula, DE ALIMENTOS \r\n\r\nProc. 2006.061.006154-0 - R.G.O. (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ REZENDE CORREIA (RJ-053192)) X C.S.O. E OUTRO Sentença:HOMOLOGO o acordo celebrado entre os requerentes, para que produza os seus legais e jurídicos efeitos. Oficie-se para o cancelamento do desconto referente ao réu, no percentual de 13,33%. Considerando o documento apresentado às fls. 13, isento o réu do pagamento das custas judiciais. Após, arquivem-se, com baixa. P.R.I. \r\n\r\nOferecimento de Alimentos, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA \r\n\r\nProc. 2007.061.001902-0 - S.H.A.C. (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO HENRIQUE ALMEIDA CÔRTES (RJ-074085)) X R.S.C. (Adv(s). Dr(a). FERNANDA SANTILHANA NIETUPSKI (RJ-117968), Dr(a). SÉRGIO DANTAS DA SILVA (RJ-088237), Dr(a). CARMEN MARIA DOS S LOPES MONTEIRO D DA SILVA (RJ-096967), Dr(a). SHIGUENARI TOKUDA (RJ-025182), Dr(a). RODRIGO QUERO NOGUEROL NEVES (RJ-115074) Despacho:O feito já foi sentenciado. Arquivem-se. \r\n\r\nReconhecimento de União Estável E/ou Dissolução de União Estável, REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS A FILHO MENOR E PARTILHA DOS BENS COMUNS \r\n\r\nProc. 2007.061.004150-5 - F.R.S. (Adv(s). Dr(a). VALÉRIA CRISTINA DE OLIVEIRA E BENEDITO ALVES (RJ-133852)) X E.M.O. Sentença:Trata-se de Ação de Alimentos, na qual é noticiada a reconciliação do casal e o consequente desinteresse na continuidade do presente processo. O Ministério Público, à fl.22, opina pela homologação da desistência, extinguindo-se o processo sem julgamento do mérito. Frente ao exposto, HOMOLOGO, por sentença, a desistência manifestada à fl.21 e, em conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM INCURSÃO NO MÉRITO, com fundamento no artigo 267, VIII, do Código de Processo Civil. Sem custas ante a gratuidade de justiça já deferida. P.R.I. Após, arquivem-se, com baixa. \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 2006.061.010079-9 - M.A.C.C.B. (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCO TAYAH (RJ-067177), Dr(a). CEZAR GUEDES PINHEIRO (RJ-106058)) X M.A.A.C.B. De ordjem, ao Autor sobre certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça às fls. 136 \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 2005.061.010674-0 - J.G.F.J. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSIMAR DA SILVA TEIXEIRA (RJ-124644), Dr(a). WILSON BENEDITO ALVES (RJ-028872) De ordem, ao patrono subscritor de fls. 61 pelo prazo de cinco dias \r\n\r\nProc. 2006.061.003678-7 - A.L.A.A. (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA BARBOSA DE OLIVEIRA (RJ-094965)) X M.P.N.A. De ordem: Ao autor para levantar mandado de averbação. \r\n\r\nId: 281208"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Daniela Barbosa Assumpcao S. Oliveira \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Ilza de Moraes\r\n\r\nExpediente do dia: 07/08/2007\r\n\r\nArt. 155, Caput do Cp - Furto C/C Art. 61, Inciso II, Alínea \" C \" do Cp - Circunstâncias Agravantes - À Traição, Emboscada... E Art. 61, Inciso II, Alínea \" H \" do Cp - Circunstâncias Agravantes - Contra Criança, Velho, Enfermo E Art. 171, Caput do Cp - Estelionato \r\n\r\nProc. 2006.061.008582-8 - MINISTÉRIO PÚBLICO X MARIO ANTONIO DA ROCHA CRUZ VULGO \"MARINHO\" (Adv(s). Dr(a). ELOY GONÇALVES DECARLO FERREIRA JUNIOR (RJ-135013), Dr(a). RICARDO SPELTA (RJ-072427) Despacho:Fl. 118: Defiro a substituição. I.se. \r\n\r\nArt. 33 da Lei 11.343/06 - Importar, Exportar (...) Drogas Sem Determinação Legal., (duas vezes) E Art. 35 da Lei 11.343/06 - Associação de Pessoas., com os consectários da Lei 8072/90 E Art. 333, Caput - Corrupção Ativa, tudo N/F Art. 69 do Cp - Concurso Material \r\n\r\nProc. 2006.061.009391-6 - M.P.E.R.J. X L.H.S.N. E OUTROS (Adv(s). Dr(a). NORBERT MAXIMILIAN SOARES COHN (RJ-080832), Dr(a). CAMILA PASSEADO BRANCO RIBEIRO (RJ-113661), Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002), Dr(a). JORGE LUIZ REZENDE CORREIA (RJ-053192), Dr(a). GILBERTO CYRILLO DA SILVA RAMOS FILHO (RJ-063023), Dr(a). ELOY GONÇALVES DECARLO FERREIRA JUNIOR (RJ-135013) INTIMAR AS DEFESAS DOS RÉUS PARA SE MANIFESTAREM EM DILIGÊNCIAS. \r\n\r\nArt. 33 da Lei 11.343/06 - Importar, Exportar (...) Drogas Sem Determinação Legal. E Art. 35, § Único da Lei 11.343/06 - Equiparação de Penas Por Associação. N/F Art. 70 do Cp - Concurso Formal \r\n\r\nProc. 2007.061.005264-3 - MINISTÉRIO PÚBLICO X JOSENILDO NASCIMENTO RODRIGUES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002), Dr(a). GALDINO CORREIA DE CARVALHO FILHO (RJ-134883) Decisão:...NESSE SENTIDO.... INDEFIRO O PEDIDO DE RELAXAMENTO DE PRISÃO...AGUARDE-SE A DEFESA PRÉVIA DO RÉU JOSENILDO , APÓS RETORNEM PARA DESIGNAÇÃO DE AIJ... \r\n\r\nId: 281203"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nComarca de Teresópolis\r\n\r\nJuiz Titular: Dr(a). Renata Guarino Martins\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Marcia Maria Menezes dos Santos\r\n\r\nExpediente do dia 06/08/2007\r\n\r\nArt. 275, II,f - Cobrança de Honorários Profissionais. . .\r\n\r\nProc. 2006.831.007284-3 - José do Carmo da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose do Carmo da Silva - OAB RJ048529). X Ariana Fernandes de Oliveira Casalini (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leandro Oliveira Braga - OAB RJ066063). Venha a planilha de cálculo. \r\n\r\nCobrança\r\n\r\nProc. 2002.831.001049-0 - Unidos Car de Teresópolis Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elizabeth da Silveira Barbosa - OAB RJ072962, Adriana Cristina Carneiro Castilho - OAB RJ102583). X Otty Peças Comercial Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudia Rocha de Castro Mattos - OAB RJ102723, Leonardo Garcia de Mattos - OAB RJ084303). Fls 152; deverá o autor discriminar o demonstrativo e informar como chegou ao valor apurado. Nada obstante, informe se está desistindo da penhora realizada às fls 145. \r\n\r\nProc. 2006.831.002437-0 - Ruth Cac Zilberberg (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joaquim Belisario Drummond Alves - OAB RJ054566). X Cláudia Lage Graça de Macedo e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos André de Oliveira - OAB RJ083014). \"De acordo com o Art. 162, § 4º, do CPC, CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO.\" \r\n\r\nProc. 2006.831.004811-7 - Vera Lucia Guimarães Carvalho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alvaro Ayres Pereira - OAB RJ011505). X Wanda Almeida Penna de Miranda e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Otavio Pestana - OAB RJ059341). Venha a memória de cálculo, no prazo de cinco dias. \r\n\r\nProc. 2006.831.007104-8 - Alberto de Castro Menezes Neto e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luciana Menezes de Paula Lauand - OAB RJ132758). X C. M. de Teresópolis Indústria e Comércio de Confecções LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) André do Espirito Santo Lima - OAB RJ125204). Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da lei 9099/95.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos o acordo realizado entre as partes às fls 51 , e por conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 269, III do CPC. \r\n\r\nIntime-se a ré para cumprir integralmente o acordo, sob pena de execução.\r\n\r\nDeixo de condenar em custas processuais, considerando o disposto no artigo 54 da lei 9099/95.\r\n\r\nPublique-se e registre-se. \r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2004.831.002278-1 - Manoel Rodrigues Ponte (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Issa Hiar - OAB RJ001547, José Diniz Gonçalves - OAB RJ146979E). X Telemar Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996, Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575, Leonardo Miguel Saad - OAB RJ049015, Telma Braga Duque - OAB RJ129975, Gisele Rodrigues Victer Dias - OAB RJ120832). Fls 291; esclareça a parte autora como chegou ao valor pelo qual pretende executar. \r\n\r\nProc. 2005.831.001859-7 - Norma Suely Gomes dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Norma Suely Gomes dos Santos - OAB RJ102669). X Telemar Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gisele Rodrigues Victer Dias - OAB RJ120832, Claudia de Jesus Martins de Souza - OAB RJ062386, Mauro Roberto Gomes de Mattos - OAB RJ057739). CONCLUSÃO DE ORDEM;\r\n\r\nReconsidero o despacho anterior, eis que lançado no sistema por equívoco. Segue decisão correta.\r\n\r\nTendo em vista que a ré efetuou o depósito de fls 87/88 , para fins de cumprimento da obrigação, eis que trata-se de honorários de sucumbência em sede de embargos, expeça-se mandado de pagamento em nome da parte autora. Expeça-se mandado de pagamento, em favor da ré, quanto ao depósito de fls 82/83, por tratar-se de depósito em duplicidade. Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nProc. 2005.831.002797-5 - Celina Bessa Barros. X Mercado da Reta Serrano Ltda. e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rogério Luiz Ribeiro Couto - OAB RJ090084, Fernando Henrique Ferreira de Souza - OAB RJ090531). CUMPRA-SE O V. ACORDÃO, FICANDO CIENTE DA INCIDENCIA DE MULTA DE 10% APOS O PRAZO DE 15 DIAS (ART.475-J, CPC). \r\n\r\nProc. 2005.831.004207-1 - Amilton da Rosa Gallo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Amilcar Machado - OAB RJ026621). X Dinapel Distribuidora Nacional de Autopeças. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DIA 16/10/2007 ÀS 14:00 HORAS. \r\n\r\nProc. 2005.831.004474-2 - Marcia de Castro Feo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Otavio Gouvea de Bulhoes Neto - OAB RJ126143, Rogério Luiz Ribeiro Couto - OAB RJ090084, Elizabeth da Silveira Barbosa - OAB RJ072962). X Centro Auditivo Telex (Adv.(s) Dr.(a) (s) Léa da Silva Monteiro - OAB RJ126509). \"De acordo com o Art. 162, § 4º, do CPC, CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO.\" \r\n\r\nProc. 2005.831.004717-2 - Ricardo de Souza Lobato (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Pereira de Sousa Lobato - OAB RJ063844, Angelo de Miranda Fernandez - OAB RJ132981). X Cedae (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabiano Filgueiras de Carvalho - OAB RJ125670, Hisashi Kataoka - OAB RJ034672, Fernanda Lannes de Almeida - OAB RJ105485). 1 - Tendo em vista o decurso do prazo, conforme certificado às fls 94v., expeça-se mandado de pagamento em favor da parte autora.\r\n\r\n2 - Fls 92/94, intime-se a ré pessoalmente para se manifestar no prazo de cinco dias. \r\n\r\nProc. 2005.831.005173-4 - Ary Miranda Monteiro Junior. X Azul Seguros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vivecananda Dutra de Souza Firme - OAB RJ080760, Leonardo Honorato da Silva - OAB RJ104476). \"Cumpra-se o V. Acórdão, ficando ciente da incidência de multa de 10% após o prazo de 15 dias. (Art. 475, J, do CPC).\" \r\n\r\nProc. 2005.831.006081-4 - Jacqueline Gloria Freitas. X Josimar da Silva Teixeira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Josimar da Silva Teixeira - OAB RJ124644). CUMPRA-SE O V. ACORDÃO, FICANDO CIENTE DA INCIDENCIA DE MULTA DE 10%, APÓS O PRAZO DE 15 DIAS (ART. 475-J, CPC). \r\n\r\nProc. 2005.831.006166-1 - Sandra Maria Lazaro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roberto Rezende Novaes - OAB RJ132982, Marcus Borges da Cunha - OAB RJ137946). X Telemar Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andrea Duque Estrada Ribeiro Azevedo - OAB RJ082216, Claudia Aparecida Cavalari - OAB SP178844, Gisele Rodrigues Victer Dias - OAB RJ120832). CUMPRA-SE O V. ACORDÃO, FICANDO CIENTE DA INCIDENCIA DE MULTA DE 10% APOS O PRAZO DE 15 DIAS (ART.475-J,CPC). \r\n\r\nProc. 2006.831.000759-0 - Luis Claudio de Souza Machado. X Bradesco Saude S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luis Claudio Coutinho Abreu - OAB RJ100662, André Luís Rhein da Silva Cordeiro - OAB RJ064389, Jaime Henrique Porchat Secco - OAB RJ129059). \"Cumpra-se o V. Acórdão, ficando ciente da incidência de multa de 10% após o prazo de 15 dias. (Art. 475, CPC).\" \r\n\r\nProc. 2006.831.000794-2 - Elvino Neves da Silva Mendonça. X Cedae - Companhia Estadual de Águas e Esgotos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gisele Rodrigues Victer Dias - OAB RJ120832, Hisashi Kataoka - OAB RJ034672). \"Cumpra-se o V. Acórdão, ficando ciente da incidência de multa de 10% após o prazo de 15 dias. (Art. 475, CPC).\" \r\n\r\nProc. 2006.831.001006-0 - Katia Castor Vannier (Adv.(s) Dr.(a) (s) Líbia Ferreira de Oliveira - OAB RJ081541). X Helmatec Computação Grafica Ltda.. Ao autor sobre fls. 64/65. \r\n\r\nProc. 2006.831.001053-9 - Julia Martins dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Henrique Alves Costa - OAB RJ040162). X Paulo Henrique Miranda (Adv.(s) Dr.(a) (s) Robson de Oliveira Ramos - OAB RJ078761). \"De acordo com o Art. 162, § 4º, do CPC, CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO.\" \r\n\r\nProc. 2006.831.001083-7 - Isaias Bernardo Quintanilha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Chaves Breder - OAB RJ132761, Alessandra Barbosa de Oliveira - OAB RJ094965). X Telemar Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575, Leonardo Miguel Saad - OAB RJ049015). \"Cumpra-se o V. Acórdão, ficando ciente da incidência de multa de 10% após o prazo de 15 dias. (Art. 475, CPC).\" \r\n\r\nProc. 2006.831.001272-0 - Katia Simone de Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcio Carlos Mendes Rapozo - OAB RJ109900). X L F Sistema Educacional S/c Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mauricio Duarte Paula Souza - OAB RJ105555). Oficie-se ao Banco do Brasil para informar acerca da transferência do depósito. \r\n\r\nProc. 2006.831.001437-5 - Leomir Pereira Ramos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sandro Sabino Saar Lisboa - OAB RJ133627). X Telemar Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575). \"Cumpra-se o V. Acórdão, ficando ciente da incidência de multa de 10% após o prazo de 15 dias. (Art. 475, CPC).\" \r\n\r\nProc. 2006.831.001929-4 - Adenair Mendes Canto. X Cedae (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gisele Rodrigues Victer Dias - OAB RJ120832, Hisashi Kataoka - OAB RJ034672, Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283). \"Cumpra-se o V. Acórdão, ficando ciente da incidência de multa de 10% após o prazo de 15 dias. (Art. 475, CPC).\" \r\n\r\nProc. 2006.831.002113-6 - Pericles Itamar Pereira da Conceição (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sandro Sabino Saar Lisboa - OAB RJ133627). X Jornal O Globo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roberto Mario Martini Costa - OAB RJ104913). Intime-se a ré para efetuar o depósito judicial da diferença apurada pelo autor, no prazo de 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProc. 2006.831.002335-2 - Jorge Fernando do Canto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luzia Martha Rosa Corrêa - OAB RJ109656). X Telemar Norte Leste S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gisele Rodrigues Victer Dias - OAB RJ120832, Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575, Leonardo Miguel Saad - OAB RJ049015). \"Cumpra-se o V. Acórdão, ficando ciente da incidência de multa de 10% após o prazo de 15 dias. (Art. 475, CPC).\" \r\n\r\nProc. 2006.831.002435-6 - Maria da Conceição Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosangela Pereira da Silva Queirobim - OAB RJ111353). X Telemar Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575, Leonardo Miguel Saad - OAB RJ049015, Gisele Rodrigues Victer Dias - OAB RJ120832). CUMPRA-SE O V. ACORDÃO, FICANDO CIENTE DA INCIDENCIA DE MULTA DE 10% APOS O PRAZO DE 15 DIAS (ART.475-J,CPC). \r\n\r\nProc. 2006.831.002601-8 - Julieta Fares Francis Pampillon (Adv.(s) Dr.(a) (s) André Luis Fares Francis - OAB RJ066211). X Ampla Energia e Serviços S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Flávia Fonseca Vieira Pacheco - OAB RJ126788, Claudia de Jesus Martins de Souza - OAB RJ062386). \"De acordo com o Art. 162, § 4º, do CPC, CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO.\" \r\n\r\nProc. 2006.831.003173-7 - José Augusto Kimus Dias (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Philipp Lenz - OAB RJ135585). X Nextel Telecomunicações Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672, Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283). Recebo o recurso inominado, interposto pela parte ré, no seu regular efeito. Ao recorrido.\r\n\r\nApós, subam à Egrégia Turma Recursal, com nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.831.003234-1 - Silvio Chu Shiu Fei (Adv.(s) Dr.(a) (s) Julia Costa de Freitas - OAB RJ117016, Silvio Chu Shiu Fei - OAB RJ120737). X Tim Celular S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gisele Rodrigues Victer Dias - OAB RJ120832, Denise Matos Arrowsmith Cook - OAB RJ107275, Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283, Hisashi Kataoka - OAB RJ034672). Intime-se a ré para efetuar o depósito judicial da diferença apurada pelo autor, no prazo de 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProc. 2006.831.003378-3 - Elizabeth Maffei (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo Ferreira da Cunha - OAB RJ113796, Gleice Braga Ferreira de Ornellas - OAB RJ098250). X Sendas Distribuidora S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sabrina Pereira de Freitas - OAB RJ127154, Antônio Laért Vieira Júnior - OAB RJ057441). Intime-se a ré para efetuar o depósito judicial da diferença apurada pelo autor, no prazo de 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProc. 2006.831.003809-4 - Vitor Moreira Barreto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gustavo Valente Serra - OAB RJ096530). X Claro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adriana Coelho da Rocha - OAB RJ132884, Paulo Sergio Barboza Trigo - OAB RJ072581, Ricardo Henrique Kurtz de Freitas - OAB RJ097791, Alessandra Portilho Gomes Duriez - OAB RJ102870, Maria Edina de Oliveira Carvalho Portinari - OAB RJ059148). \"Cumpra-se o V. Acórdão, ficando ciente da incidência de multa de 10% após o prazo de 15 dias. (Art. 475, CPC).\" \r\n\r\nProc. 2006.831.003839-2 - Mauro Pontes de Paula. X Companhia Hipotecária Unibanco Rodobens (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Fernando Soares Gomes - OAB RJ072023, Marcela Retondi de Souza - OAB RJ110755). \"De acordo com o Art. 162, § 4º, do CPC, CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO.\" \r\n\r\nProc. 2006.831.003947-5 - Sueli de Souza Castilho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sandro Sabino Saar Lisboa - OAB RJ133627). X Telemar Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575). Intime-se a ré para efetuar o depósito judicial da diferença apurada pelo autor, no prazo de 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProc. 2006.831.004033-7 - Marina Aparecida Correa de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Renato de Oliveira da Silva - OAB RJ133477, Luciana Rosa Rodrigues - OAB RJ138002). X Credicard Mastercard Banco S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Danielle de Oliveira Torres - OAB RJ118578, Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996, Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Claudia de Jesus Martins de Souza - OAB RJ062386). CUMPRA-SE OV. ACORDÃO, FICANDO CIENTE DA INCIDENCIA DE MULTA DE 10% APOS O PRAZO DE 15 DIAS (ART. 475-J, CPC). \r\n\r\nProc. 2006.831.004059-3 - Valderia da Rosa Pinheiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bruno Wermelinger de Oliveira - OAB RJ129292). X Osvaldo Xavier Catrinck (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vicente de Paula Luiz - OAB RJ036147). \"De acordo com o Art. 162, § 4º, do CPC, CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO.\" \r\n\r\nProc. 2006.831.004145-7 - Andre Silva de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Victor Schröder - OAB RJ133016). X Banco Real - Abn Amro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Lucia Almeida dos Santos - OAB RJ146753E, Maro Antonio Pereira - OAB RJ037201, Christiane Vaz Sá Viana - OAB RJ109643). \"Cumpra-se o V. Acórdão, ficando ciente da incidência de multa de 10% após o prazo de 15 dias. (Art. 475, J, do CPC).\" \r\n\r\nProc. 2006.831.004980-8 - Vanderlea da Cunha Canto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maicon José da Rosa Gallo - OAB RJ127294). X Entre Nós de Teresópolis - Comércio Ltda. e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Geraldo Cardoso Vieira - OAB RJ024708, Marta Lawson Cirne Lima - OAB RS050862, Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996, Claudia Regina Raposo Ferreira - OAB RJ084291). \"Cumpra-se o V. Acórdão, ficando ciente da incidência de multa de 10% após o prazo de 15 dias. (Art. 475, CPC).\" \r\n\r\nProc. 2006.831.005019-7 - Marco Aurelio Monteiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Henrique Loureiro Bardusco - OAB RJ139182). X Cedae (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672, Carolina de Noronha Marinho de Oliveira - OAB RJ101165, Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283). ...iSTO POSTO, JULGO PROCEDENTE....IMPROCEDENTE...EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO EM FAVOR DO AUTOR NO QUE TANGE ÀS GUIAS DE DEPÓSITO ACOSTADAS NOS AUTOS. \r\n\r\nProc. 2006.831.005074-4 - Altair Ferreira da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hélio José Pereira Rodrigues - OAB RJ106354, Ricardo de Souza Villalba - OAB RJ084524). X Distrimerick Distribuidora e Comércio Ltda. e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996, Claudia de Jesus Martins de Souza - OAB RJ062386, Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). Fls 53; nada a prover diante da sentença prolatada. \r\n\r\nProc. 2006.831.005096-3 - Maurílio Augusto da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sandro Sabino Saar Lisboa - OAB RJ133627). X Telemar Norte Leste S. A. (pe) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575). Intime-se a ré para efetuar o depósito judicial da diferença apurada pelo autor, no prazo de 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProc. 2006.831.005590-0 - Luciane Ferraz Affonso (Adv.(s) Dr.(a) (s) Haroldo Cabral Figueiredo - OAB RJ017834). X Banco Itau S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). Recebo o recurso inominado, interposto pela parte ré, no seu regular efeito. Ao recorrido.\r\n\r\nApós, subam à Egrégia Turma Recursal, com nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.831.006237-0 - Carlos Eduardo de Brito (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Spelta - OAB RJ072427). X Telerj Celular S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). CUMPRA-SE O V. ACORDÃO, FICANDO CIENTE DA INCIDENCIA DE MULTA DE 10% APOS O PRAZO DE 15 DIAS (ART. 475-J, CPC). \r\n\r\nProc. 2006.831.006694-6 - Edina Cunha Carvalho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sandro Sabino Saar Lisboa - OAB RJ133627). X Ampla Energia e Serviços S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Raquel Soares de Mello Huck - OAB RJ131644, Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Intime-se a ré para efetuar o depósito judicial da diferença apurada pelo autor, no prazo de 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProc. 2006.831.006755-0 - Renata dos Santos Cunha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sandro Sabino Saar Lisboa - OAB RJ133627). X Reclatex Copiadoras (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jozia Rodrigues Vidal - OAB RJ040881). Intime-se a ré para efetuar o depósito judicial da diferença apurada pelo autor, no prazo de 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProc. 2006.831.006792-6 - Rosane de Lima Fonseca (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosane de Lima Fonseca - OAB RJ082582). X TELEMAR (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575). Indefiro a remessa ao contador. Venha a planilha de cálculo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 2006.831.006874-8 - Marcos Rangel Schwenck de Moura (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adriano Fernandes de Pinho - OAB RJ135952). X Real Seguros S. A. - Abn Amro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo de Lima Casaes - OAB RJ095957). \"Cumpra-se o V. Acórdão, ficando ciente da incidência de multa de 10% após o prazo de 15 dias. (Art. 475, CPC).\" \r\n\r\nProc. 2006.831.007030-5 - Luciana Vianna Cumplido (Adv.(s) Dr.(a) (s) Daniel Marques Coelho - OAB RJ132762). X Banco Itaú S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). CUMPRA-SE O V. ACORDÃO, FICANDO CIENTE DA INCIDENCIA DA MULTA DE 10% APOS O PRAZO DE 15 DIAS (ART. 475-J,CPC). \r\n\r\nProc. 2006.831.007057-3 - Dalzir Pereira. X Ampla - Energia e Serviços S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). \"De acordo com o Art. 162, § 4º, do CPC, CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO.\" \r\n\r\nProc. 2006.831.007209-0 - Adilson da Costa Soares (Adv.(s) Dr.(a) (s) Josimar da Silva Teixeira - OAB RJ124644). X Fininvest Negócios de Varejo Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Chalfin - OAB RJ053588, Ilan Goldberg - OAB RJ100643). \"De acordo com o Art. 162, § 4º, do CPC, CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO.\" \r\n\r\nProc. 2006.831.007233-8 - Paulo Roberto de Oliveira Raimundo. X Banco Itaú (banco Banerj) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado, interposto pela parte autora, no seu regular efeito. Ao recorrido.\r\n\r\nApós, subam à Egrégia Turma Recursal, com nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.831.007246-6 - Carlos Andre da Silva Filho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elizabeth da Silveira Barbosa - OAB RJ072962). X Tnl Pcs S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Wagner Carvalho de Oliveira - OAB RJ053830, Gisele Rodrigues Victer Dias - OAB RJ120832, Eurico de Jesus Teles Neto - OAB RJ121935, Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575). Despacho anterior lançado por equívoco, segue decisão:\r\n\r\n1 - considerando que houve erro material na fundamentação da sentença, matéria que pode ser corrigida de ofício, esclareço que, onde se lê \"... parece razoável a importância de R$ 5.000,00 ( cinco mil reais ) ...\", leia-se R$ 2.000,00 ( dois mil reais ), mantendo-se integralmente o dispositivo da sentença.\r\n\r\n2 - Recebo o recurso inominado, interposto pela parte ré, no seu regular efeito. Ao recorrido.\r\n\r\nApós, subam à Egrégia Turma Recursal, com nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.831.008004-9 - Andre Gomes Duarte (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sandro Sabino Saar Lisboa - OAB RJ133627). X Cedae (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672, Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283). \"Cumpra-se o V. Acórdão, ficando ciente da incidência de multa de 10% após o prazo de 15 dias. (Art. 475, CPC).\" \r\n\r\nProc. 2006.831.008169-8 - Adriana Ugenti (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adriana Ugenti - OAB RJ124777, Serena Ugenti - OAB RJ124598). X Tim Celular S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672, Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283, Gustavo Gonçalves Gomes - OAB RJ121350, Eduardo Macedo Leitão - OAB RJ104147, Jayme Barbosa Lima - OAB SP213713, Willian Marcondes Santana - OAB SP129693, Luis Henrique Fonseca Rivelli - OAB RJ119131, Clovis Wanderley Paes Barreto Filho - OAB RJ069023, Willian Marcondes Santana - OAB RJ136896). Cumpra-se o V. Acórdão, ficando ciente da incidência de multa de 10%, após o prazo de 15 dias (art. 475, j, CPC). \r\n\r\nProc. 2006.831.008208-3 - Janaina Fonseca Camacho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gleice Braga Ferreira de Ornellas - OAB RJ098250, Rodrigo Ferreira da Cunha - OAB RJ113796). X Casas Bahia Comercial LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Carlos Pereira Porcher - OAB RJ025487). \"Cumpra-se o V. Acórdão, ficando ciente da incidência de multa de 10% após o prazo de 15 dias. (Art. 475, CPC).\" \r\n\r\nProc. 2006.831.008509-6 - José Maurício Carvalho de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adriana Coelho da Rocha - OAB RJ132884). X Agf Brasil Seguros S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Armando Ribeiro Gonçalves Junior - OAB SP018992, Erich Adolfo Silva Weinstock - OAB RJ033872). Recebo o recurso inominado, interposto pela parte ré, no seu regular efeito. Ao recorrido.\r\n\r\nApós, subam à Egrégia Turma Recursal, com nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.831.008936-3 - Celso Garcia (Adv.(s) Dr.(a) (s) Renata Monteiro Salomão - OAB RJ108101, Renata Corrêa Pascoal - OAB RJ095851). X Tim Celular S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672, Gustavo Gonçalves Gomes - OAB RJ121350, Thiago Drummond de Paula Lins - OAB RJ123483). Intime-se a ré para efetuar o depósito judicial da diferença apurada pelo autor, no prazo de 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProc. 2006.831.008972-7 - Joel Baptista Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roberto Rezende Novaes - OAB RJ132982). X Telerj Celular S/ A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). Defiro a gratuidade.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado, interposto pela parte autora, no seu regular efeito. Ao recorrido.\r\n\r\nApós, subam à Egrégia Turma Recursal, com nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.831.009157-6 - Fatima Iannini de Arede (Adv.(s) Dr.(a) (s) José da Silva Pereira - OAB RJ086556, Iza Maria dos Santos Lima da Silva Pereira - OAB RJ078871, Fernanda Vicenta de Azevedo Quero - OAB RJ122520). X L G Eletronics de São Paulo LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Denise Leal Santos - OAB RJ047361, Adrienne Arantes de Assis - OAB RJ119421, Danielle de Oliveira Torres - OAB RJ118578). Recebo o recurso inominado, interposto pela parte autora, no seu regular efeito. Ao recorrido.\r\n\r\nApós, subam à Egrégia Turma Recursal, com nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2007.831.000419-0 - Rubem Pinto Borba. X Ampla - Companhia de Eletircidade do Rio de Janeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). 1 - Recebo o recurso inominado, interposto pela parte ré, no seu regular efeito. Ao recorrido.\r\n\r\n2 - Nomeio a Dra. Maria Elvira Magalães Dorna para oferecer Contra-Razões recursais.\r\n\r\n3 - Após, subam à Egrégia Turma Recursal, com nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2007.831.000515-7 - Mendel Rabinovitch (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leandro Oliveira Braga - OAB RJ066063, Maria Cristina Siqueira Pinheiro - OAB RJ108017). X Vivo - Telerj Celular S/ A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). Fls 54;anote-se. Dê-se vista para a oferta de contra-razões recursais, no prazo legal. \r\n\r\nProc. 2007.831.001258-7 - Maria de Lourdes da Costa Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sandro Sabino Saar Lisboa - OAB RJ133627). X Itaucard S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DIA 16/10/2007 ÀS 10:40 HORAS. \r\n\r\nProc. 2007.831.001682-9 - André Luis de Lima Moreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Amarildo Caldeira - OAB RJ099542, Geraldo Domingos Teixeira - OAB RJ108425). X Livraria Editora Iracema LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roberto Rezende Novaes - OAB RJ132982). AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DIA 16/10/2007 ÀS 15:20 HORAS. \r\n\r\nProc. 2007.831.002010-9 - Célia Lúcia de Deus (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elizabeth da Silveira Barbosa - OAB RJ072962). X Casa Bahia Comercial Ltda(Teresópolis) e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Ramundo - OAB RJ127509). AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DIA 16/10/2007 ÀS 16:20 HORAS. \r\n\r\nProc. 2007.831.002152-7 - José Francisco do Nascimento Neto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo Ferreira da Cunha - OAB RJ113796, Gleice Braga Ferreira de Ornellas - OAB RJ098250). X Banco Santander S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabiano Rodrigues Quixaba - OAB RJ141689, Ilan Goldberg - OAB RJ100643, Eduardo Chalfin - OAB RJ053588). Recebo o recurso inominado, interposto pela parte ré, no seu regular efeito. Ao recorrido.\r\n\r\nApós, subam à Egrégia Turma Recursal, com nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2007.831.002154-0 - Antonio Nunes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Philipp Lenz - OAB RJ135585, Leandro Luiz Lopes Guimarães - OAB RJ136232). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Recebo o recurso inominado, interposto pela parte ré, no seu regular efeito. Ao recorrido.\r\n\r\nApós, subam à Egrégia Turma Recursal, com nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2007.831.002158-8 - Frederico da Cunha Lopes Menezes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Fernanda da Cunha Lopes Menezes - OAB RJ123740). X Tap Portugal (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Augusto Gomes Assis de Almeida - OAB RJ026812, Bruno Cravo do Vale - OAB RJ130839). AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DIA 16/10/2007 ÀS 16:00 HORAS. \r\n\r\nProc. 2007.831.002731-1 - Aparecida Amancio de Oliveira. X Banco Citicard S. A. e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Danielle de Oliveira Torres - OAB RJ118578). AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DIA 16/10/2007 ÀS 14:20 HORAS. \r\n\r\nProc. 2007.831.002762-1 - Neide Trianon de Souza. X Imobiliária Rocha Teresópolis Arquitetura e Construtora LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ayrton Freitas Figueiredo - OAB RJ129585). AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DIA 16/10/2007 ÀS 16:00 HORAS. \r\n\r\nProc. 2007.831.003055-3 - Stillo'S Car Comércio de Veículos LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Genilton Garcia Castilho - OAB RJ100500, Nills Alex Oliveira Wilken - OAB RJ137961). X Rixardo Lippi da Silva e outros. Venham oscomprovantes de inscrição de situação cadastral relativos aos exercícios 2006 e 2007, no prazo de cinco dias. \r\n\r\nProc. 2007.831.003728-6 - Maria Ângela Manier Bornay (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Linhares de Azevedo Bittencourt - OAB RJ144802, Luciana Menezes de Paula Lauand - OAB RJ132758). X Mastercard e outro. Mantenho a decisão de fls. 23. \r\n\r\nProc. 2007.831.003817-5 - Cláudio Marcio de Almeida Mesquita (Adv.(s) Dr.(a) (s) Camila Aliverti Oliveira de Figueiredo - OAB RJ146263). X VIVO- TELERJ CELULAR S/A. Mantenho a decisão de fls. 24. \r\n\r\nProc. 2007.831.004692-5 - Sidney Oscar Farnum (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elizabeth da Silveira Barbosa - OAB RJ072962). X Vivo S/A. Os documentos acostados à inicial traduzem a verossimilhança das alegações iniciais e fazem prova inequívoca do direito invocado, de modo a preencher os requisitos autorizativos do artigo 273 do Código de Processo Civil. Assim sendo, concedo parcialmente a antecipação da tutela para que a ré providencie a exclusão do nome da parte autora dos órgãos de proteção ao crédito, no prazo de 05 dias, sob pena de, não o fazendo, incidir em multa diária no importe de R$ 50,00 (cinqüenta Reais). Cite-se; Intime-se. \r\n\r\nProc. 2007.831.004801-6 - Paula Iamê Palma Malhães (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sidley Fernandes Pereira - OAB RJ041397, Fabio Coelho Maia - OAB RJ124977, Alfredo Augusto Viana Braga da Silva - OAB RJ142246). X Sulamérica Seguros S / A.. INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, posto que não estão presentes os requisitos previstos no art. 273, do CPC. Não comprovou a parte autora haver fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Quanto ao pedido de expedição de guia de depósito, indeferio-o, devendo a parte autora propor a ação competente. Cite-se; Intime-se. \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial\r\n\r\n007025/2001 (2001.831.001325-6) - Berenice Perisse Alves da Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Michel David Salonikio - OAB RJ102215). X T&j Imóveis LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Kelly Claro Gonçalves - OAB RJ151691E, Jorge da Rocha Pereira - OAB RJ032456). Intimes-se o executado sobre fls 83, devendo as partes formalizar o acordo por escrito para fins de homologação. \r\n\r\nProc. 2006.831.006377-5 - Pedro Pinheiro Audizio (Adv.(s) Dr.(a) (s) Janaina de Barros Camara - OAB RJ131026, Sergeo Alvim Pinto - OAB RJ123975). X Osmar Dias Maia. Fls. 43 - Ao exequente. \r\n\r\nProc. 2006.831.007961-8 - Celina dos Santos Coelho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Geraldo Cardoso Vieira - OAB RJ024708, Claudia Regina Raposo Ferreira - OAB RJ084291). X Isaque Barcelos Cruz. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DIA 16/10/2007 ÀS 10:20 HORAS. \r\n\r\nProc. 2006.831.008516-3 - Marcos de Oliveira Machado (Adv.(s) Dr.(a) (s) Guilherme de Almeida Dick - OAB RJ143828). X Thereza Barbosa Bandeira. Foi determinado pelo Juízo a penhora on line da conta-corrente da executada. Conforme se verifica a resposta do Bacen, juntada nesta oportunidade, foi informado que a executada não possui saldo em sua conta-corrente para satisfazer a execução.\r\n\r\nDesse modo, intime-se o(a) exequente para se manifestar sobre a resposta do Bacen para indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção da execução.\r\n\r\nProc. 2007.831.001579-5 - J Vicente Eletrônica Me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roberto Rezende Novaes - OAB RJ132982, Marcus Borges da Cunha - OAB RJ137946). X Márcia Cristina da Rocha. Aguarde-se por 30 dias. Após, nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2007.831.001655-6 - Fouad Habib (Adv.(s) Dr.(a) (s) Nelio José Barquet - OAB RJ030485, Tatiane Silva Guimarães - OAB RJ128448). X Altair Fernandes de Souza. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DIA 16/10/2007 ÀS 16:20 HORAS. \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2003.831.003181-0 - Genival Francelino Pimentel (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gilson Carvalho dos Santos - OAB RJ041936). X Ruy Motta Filho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adalberto Mauricio de Abreu - OAB RJ054158). Ao exeqüente sobre o acrescido e para cuprir o determinado às fls 79. \r\n\r\nProc. 2007.831.000180-2 - Rodolpho Peixotro Mader Gonçalves (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Marcos Wendling Vargas - OAB RJ117604). X José Braz Branco da Rosa. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DIA 16/10/2007 ÀS 15:20 HORAS. \r\n\r\nProc. 2007.831.001626-0 - Ana Alice Esteves da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Eduardo Cicchelli - OAB RJ091118). X Casa & Vídeo - Mobilita Com. Ind e Representações LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudio Nunes de Souza - OAB RJ143988, Adriana Angelo de Figueiredo - OAB RJ127872). AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DIA 16/10/2007 ÀS 15:40 HORAS. \r\n\r\nProc. 2007.831.003678-6 - Maria Teresa Quero Noguerol Quintella (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo Quero Noguerol Neves - OAB RJ115074). X Alitalia Linee Aeree Italiane Soceite Per Azioni. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DIA 16/10/2007 ÀS 10:20 HORAS. \r\n\r\nProc. 2007.831.004610-0 - Carlos de Andrade Leite (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo Mendes Mattos - OAB RJ139929). X Isaac Castro Alvarez. INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, posto que não estão presentes os requisitos previstos no art. 273, do CPC. Não comprovou a parte autora haver fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Cite-se; Intime-se. \r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\nProc. 2006.831.008051-7 - Celso de Abreu Rabello. X Eurenice do Nascimento Fioro. \"De acordo com o Art. 162, § 4º, do CPC, CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO.\" \r\n\r\nProc. 2006.831.008483-3 - Jùlio Cesar Pinto Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gilson Cardoso Rezende - OAB RJ136910E, Francisco de Assis Rodrigues Torres - OAB RJ065230, David Fernandez Perruc - OAB RJ133063). X Manoel Cândido da Silva. Isento a parte autora do pagamento das custas judiciais.\r\n\r\nDefiro o desentranhamento dos documentos que instruem à inicial, mediante substituição por cópias. \r\n\r\nProc. 2007.831.002680-0 - Joana Rufino (Adv.(s) Dr.(a) (s) Daniely de Jesus Pinheiro - OAB RJ135773). X Marcia Raquel Barros Pessoa e outro. Defiro o prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora informe o novo endereço do réu, sob pena de extinção. Decorrido o prazo sem manifestação, venham conclusos para extinção. \r\n\r\nId: 280683"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "JEA CRIM/ VIOL.DOM.FAM.MULHER\r\n\r\nComarca de Teresópolis\r\n\r\nJuiz Titular: Dr(a). Daniela Barbosa Assumpção de S. Oliveira\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Celma Silva Moreira\r\n\r\nExpediente do dia 07/08/2007\r\n\r\nLei 8069/90 - Art. 243 - Vender ou entregar produto que causam dependência a criança ou adolescente\r\n\r\nProc. 2007.831.002740-2 X Deliano da Silva Rosa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elizabeth da Silveira Barbosa - OAB RJ072962). DESIGNADA AUDIÊNCIA PRELIMINAR PARA O DIA 03/09/2007, ÀS 14:00 HORAS. INTIME-SE. \r\n\r\nId: 280684"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "280711": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nComarca de Três Rios\r\n\r\nJuiz Titular: Dr(a). Ana Carolina Villaboim da Costa Leite\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Victor Pires da Silva\r\n\r\nExpediente do dia 06/08/2007\r\n\r\nCobrança\r\n\r\nProc. 2006.835.000781-3 - Gilmar Rosa dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Conceição de Maria Rabelo de Albuquerque Lins - OAB RJ114960). X Espólio de Carlos Simões Louro Filho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Agostinho de Souza Leite Filho - OAB RJ031485). Às partes . \r\n\r\nProc. 2007.835.002356-0 - Malharia Mercosul LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabiana Correa de Castro - OAB RJ138477). X Valmérica Aparecida P. N. Felipe. Audiência de conciliação em 28/08/2007 , às 10:30H , podendo ser convertida em A.I.J. \r\n\r\nProc. 2007.835.002376-6 - Malharia Mercosul LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabiana Correa de Castro - OAB RJ138477). X Thaís da Silva Machado. Audiência de conciliação em 29/08/2007 , às 11:45H , podendo ser convertida em A.I.J. \r\n\r\nProc. 2007.835.002377-8 - Malharia Mercosul LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabiana Correa de Castro - OAB RJ138477). X Silomar de Azevedo. Audiência de conciliação em 29/08/2007 , às 12:00H , podendo ser convertida em A.I.J. \r\n\r\nProc. 2007.835.002465-5 - Rosa Felix de Carvalho Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudia Lucia de Matos Dias - OAB RJ079528). X Bruna Haygara Antunes e outros. Audiência de conciliação em 14/09/2007 , às 12:15H , podendo ser convertida em A.I.J. \r\n\r\nProc. 2007.835.002510-6 - José Adalberto Vieira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Irineu Cheohen Guedes - OAB RJ085137, Carlos Alberto Malta da Silva - OAB RJ112224, Patricia Bernardes Costa - OAB RJ120016). X Cerâmica Arbigem LTDA e outros. Audiência de Conciliação em 19/09/2007 , às 10:00H , podendo ser convertida em A.I.J \r\n\r\nProc. 2007.835.002524-6 - Ana Maria Goulart Figueiredo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio de Souza - OAB RJ001504B, Ana Paula da Silva Soares - OAB RJ134397). X Bradesco Auto/re Companhia de Seguros. Audiência de conciliação em 20/09/2007 , às 11:00H , podendo ser convertida em A.I.J. \r\n\r\nProc. 2007.835.002530-1 - Carmem Lúcia Petrocelli da Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paula Vasconcelos de Souza - OAB RJ100419). X Jorgina da Silva Lima e outro. Audiência de Conciliação em 23/08/2007 , às 12:00H , podendo ser convertida em A.I.J. \r\n\r\nProc. 2007.835.002537-4 - Roberta Cristina Flores de Paula (Adv.(s) Dr.(a) (s) Georgiana Belan Pizani Fahndrich Dias - OAB RJ109681). X Amanda. Audiência de conciliação em 21/09/2007 , às 11:15H , podendo ser convertida em A.I.J. \r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2005.835.000989-3 - Cleia Maria Vasconcelos Rodrigues. X Telemar Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudia Lucia de Matos Dias - OAB RJ079528, Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575, Leonardo Miguel Saad - OAB RJ049015, Glauce Pinho da Rocha - OAB RJ121818). ...Julgo extinto o processo com fundamento no art. 794, I do CPC... \r\n\r\nProc. 2006.835.003720-9 - Cinelita Ramos da Silva. X Solimões Financeira e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leandro Bastos da Silva - OAB RJ123700, Hebert Calor Nunes - OAB RJ124747). Audiência de conciliação em 27/09/2007 , às 10:30H , podendo ser convertida em A.I.J. \r\n\r\nProc. 2007.835.001530-7 - Antonio Bernardes Vieira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ivanir Maria Belisario Barbosa - OAB RJ059231). X Delfhos (setor Dpvat) e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octamyr Jose Telles de Andrade Junior - OAB RJ045981). Designo ACIJ para o dia 10/10/2007, às 15:10hs. I. Cite-se a segunda ré. \r\n\r\nProc. 2007.835.002471-0 - Rogério Araújo Oficina de Veículos Me. Rep Leg(s): Rogério Araújo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carla de Fatima Ramalho Rocha Coelho - OAB RJ123698, Valesca Teixeira Paulino Gomes Jardim - OAB RJ102939). X Real Seguros S. a. Audiência de conciliação em 17/09/2007 , às 10:30H , podendo ser convertida em A.I.J. \r\n\r\nProc. 2007.835.002492-8 - Ivonildo Batista (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vanessa Gomes de Souza - OAB RJ143194, Luis Felipe Lima de Abreu - OAB RJ143243). X Banco Itaú S. a. Audiência de Conciliação em 18/09/07 , às 10:30H , podendo ser convertida em A.I.J. \r\n\r\nProc. 2007.835.002515-5 - Sebastião Martinho Teixeira. X Brastemp Utilidades Domésticas Ltda- \"compra Certa\". Audiência de conciliação em 19/09/2007 , às 11:15H , podendo ser convertida em A.I.J. \r\n\r\nProc. 2007.835.002528-3 - Marlene Correa de Lima (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio Luis Ank Pires - OAB RJ116404, Gabriela Serpa Malta - OAB RJ138824). X Telemar Norte Leste S. a. Audiência de conciliação em 20/09/2007 , às 12:00H , podendo ser convertida em A.I.J. \r\n\r\nDespejo para Uso Próprio\r\n\r\nProc. 2007.835.002457-6 - Creuza Carlos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Maximiniano de Oliveira - OAB RJ001826). X Gil Eanes Santos da Rocha. Audiência de Conciliação em 14/09/07 , às 10:45H , podendo ser convertida em A.I.J. \r\n\r\nProc. 2007.835.002507-6 - Sebastião Ivo Thiago (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Maximiniano de Oliveira - OAB RJ001826). X Ronaldo Cardoso Resende. Audiência de conciliação em 18/09/2007 , às 11:45H , podendo ser convertida em A.I.J. \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2005.835.000339-8 - Paulo Wilson de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Roberto Silveira - OAB RJ001030B). X Telemar Norte Leste S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575, Leonardo Miguel Saad - OAB RJ049015). À exequente . \r\n\r\nProc. 2006.835.003993-0 - Maria Inês Rocha Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudia Lucia de Matos Dias - OAB RJ079528, Alair Ferreira de Matos Dias - OAB RJ067358). X Lojas Americanas S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Inácio Vilela Magalhães - OAB RJ059782, Vinicius Ideses - OAB RJ098749). Redesigno A.I.J para o dia 10/10//2007, às 15:50 h. I. \r\n\r\nProc. 2007.835.001131-4 - Marlene Mamede (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ciro Jorge do Nascimento - OAB RJ137179). X Carlos \"de Tal\". Audiência de conciliação em 17/09/2007 , às 11:30H , podendo ser convertida em A.I.J. \r\n\r\nProc. 2007.835.001265-3 - Entrerriense Jornal Lta - Me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Glauce Pinho da Rocha - OAB RJ121818). X Tim Celular S. a. Audiência de conciliação em 27/09/2007 , às 10:15H , podendo ser convertida em A.I.J. \r\n\r\nProc. 2007.835.002329-8 - Angelica Gomes Ciqueira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carmem Lucia Padua Rabelo Nogueira - OAB RJ081265). X Lojas Renner Sct. Audiência de conciliação em 21/09/2007 , às 10:30H , podendo ser convertida em A.I.J. \r\n\r\nProc. 2007.835.002439-4 - Fabio Affonso da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mirella Ebert de Mello - OAB RJ128351). X Claudionor Soares - Informatica Me. Audiência de conciliação em 13/09/2007 , às 10:00H , podendo ser convertida em A.I.J. \r\n\r\nQuebra Proc. 2007.835.002494-1 - Simone do Carmo Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Patricia Bernardes Costa - OAB RJ120016, Monica Gonze Silva - OAB RJ151933E). X Light Serviços de Eletricidade S/A. Audiência de Conciliação em 18/09/2007 , às 11:00H , podendo ser convertida em A.I.J. \r\n\r\nProc. 2007.835.002509-0 - Daniele Fontoura Marques (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jupira Marizete Alves do Nascimento - OAB RJ084860). X Tepel Pneus e Acessorios LTDA e outro. Audiência de Conciliação em 18/09/2007 , às 12:15H , podendo ser convertida em A.I.J. \r\n\r\nProc. 2007.835.002527-1 - Neubi Thomé Furtado (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Alberto Medeiros - OAB RJ108932, Marcella Daibert Salles da Silva - OAB RJ133833). X Fininvest Administradora de Cartões de Crédito S. a. Audiência de conciliação em 20/09/2007 , às 11:45H , podendo ser convertida em A.I.J. \r\n\r\nProc. 2007.835.002581-7 - Maria José Freitas da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Érica Maria de Oliveira Bernardes - OAB RJ133259, Nemias Francisco de Souza - OAB RJ065124). X Tnl Pcs S. A. (oi Fixo). Audiência de conciliação em 25/09/2007 , às 11:00H , podendo ser convertida em A.I.J. \r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\nProc. 2005.835.000229-1 - Joseane Ferreira César. X Losango Promotora de Vendas e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mônica Mendes Pelosi - OAB RJ083965, Mônica Carneiro Kropf - OAB RJ137236, Paulo Sergio Neves - OAB RJ098251). \r\n\r\nDispensado o relatório nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nTendo em vista a satisfação da obrigação conforme guia de fls. 94, JULGO EXTINTO o processo com fundamento no art. 794, I do CPC. Torno sem efeito a penhora de fls.67. Defiro fls. 96 vº. Após o trânsito dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.835.001177-6 - Lucia Helena de Mello (Adv.(s) Dr.(a) (s) Nemias Francisco de Souza - OAB RJ065124). X Escola Tecnica Jose Rodrigues da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Sergio Ribeiro dos Santos - OAB RJ100993). Defiro fl. 42. Redesigno AIJ para o dia 10/10//2007, às 15:30h. I. \r\n\r\nProc. 2007.835.002506-4 - Robson de Oliveira Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcele Rocha Guimaraes - OAB RJ116364). X Siemens LTDA. Audiência de conciliação em 18/09/2007 , às 11:30H , podendo ser convertida em A.I.J. \r\n\r\nId: 280711"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "JEA CRIM/ VIOL.DOM.FAM.MULHER\r\n\r\nComarca de Três Rios\r\n\r\nJuiz Auxiliar: Dr(a). Ana Carolina Villaboim da Costa Leite\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Maria das Graças Machado A dos Santos\r\n\r\nExpediente do dia 06/08/2007\r\n\r\nCP - Art. 140 - Injúria\r\n\r\nProc. 2006.835.001651-6 Vítima(s): Fátima Regina Giovanini Marques, Tássia Giovanini Marques, Paulo Wilson de Oliveira Junior (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wanderley Pimenta Brasiel - OAB RJ023954). X Maria Carmen da Silva Rocha. fica designado o dia 24.08.2007 às 14:30 h para audiência preliminar. \r\n\r\nId: 280713"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Claudio Goncalves Alves \r\n\r\nSubst. do Resp. pelo Expediente: Sueli Vasconcelos dos Reis\r\n\r\nExpediente do dia: 06/08/2007\r\n\r\nArt. 157 § 2º, inciso I- Roubo com emprego de arma \r\n\r\nProc. 1998.064.000178-5 (1502/98) - MINISTERIO PUBLICO X DACIO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). MARIA DAS GRACAS MELLO DE AVILA (RJ-049090) Em diligências... \r\n\r\nArt. 16, § Único, Inciso IV da Lei 10.826/03 - Portar, Arma de Fogo Com Numeração Raspada..., e ; Art. 329, § 1º - Resistência Qualificada, na forma do art. 69 do CP \r\n\r\nProc. 2006.064.002127-0 - JUSTIÇA PÚBLICA X FABIANO MOREIRA GONÇALVES (Adv(s). Dr(a). UBIRAJARA JOSE DE ALBUQUERQUE CASAL (RJ-124826) Despacho:Aguarde-se por trinta dias. Nada sendo requerido, tornem ao arquivo \r\n\r\nArt. 244, caput do CP - Deixar de prover à subsistência do cônjuge ou filho menor de 18 anos \r\n\r\nProc. 2004.064.000949-6 - JUSTIÇA PUBLICA X GERSON GONÇALVES (Adv(s). Dr(a). NELSON DE VASCONCELOS (RJ-093842) Despacho:Defiro o requerido à fl. 164 \r\n\r\nArt. 33 da Lei 11.343/06 - Importar, exportar (...) drogas sem determinação legal. \r\n\r\nProc. 2007.064.000231-9 - JUSTIÇA PUBLICA X ANDERSON CARLOS MARCELINO DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). GLORIA HELENA ISSENI DA SILVA (RJ-075529) Despacho:Designa-se audiência para a oitiva das testemunhas arroladas pela defesa para o dia 21/-8/2007 às 13:00 horas. Intimem-se e requisitem-se. \r\n\r\nConcessão de benefício \r\n\r\nProc. 2006.064.000253-6 - EIRACILDA MARILHA TEIXEIRA DE ÁVILA (Adv(s). Dr(a). GLAUCIO FARANI ALVES DOS SANTOS (RJ-124054), Dr(a). FABRICIO ITABORAI FERREIRA (RJ-121905)) X SOELY DE BARROS CHAFIN E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANGELA MARIA MOREIRA (RJ-062270), Dr(a). LETICIA PENTAGNA AVILA (RJ-134334) Despacho:As partes para especificarem, justificadamente, as provas que desejam produzir. \r\n\r\nConcessão de Benefício C/ Pedido de Antecipação de Tutela \r\n\r\nProc. 2003.064.000814-3 - APARECIDA MACHADO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA DO NASCIMENTO MACHADO PERES (RJ-048181) Despacho:Diante da apresentação dos embargos, suspendo o presente feito. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2007.064.002344-0 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO INSS (TJ-000012)) X APARECIDA MACHADO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:Recebo os embargos, eis que tempestivos. Suspendo a execução. Ao embargado para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Após, ao Ministério Público. \r\n\r\nEmbargos à Execução \r\n\r\nProc. 1989.064.000091-3A (EMB883A/89) - INSS (Adv(s). Dr(a). STENIO CESAR LUTTERBACH LENGRUBER (RJ-005593)) X ALICE MARIA LOUSADA BRANDAO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO KELLY (RJ-113084) Despacho:Desarquivem-se os autos principais, procedendo-se ao apensamento.Cumpra-se o v. Acórdão, dando-se ciência as partes e Ministério Público. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 1989.064.000058-5A (796/89) - INSS (Adv(s). Dr(a). ANGELA MARIA MOREIRA (RJ-062270)) X PEDRO PEREIRA MARQUES (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ SODRE MARACAJA (RJ-045544) Cumpre-me informar que os Mandados de Pagamento se encontram à disposição, nesta serventia. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2004.064.001016-4 - ESPÓLIO DE NEYDE LOURDES SALGADO SOARES E OUTRO, Inventariante: PATRICIA MARIA SALGADO SOARES BRASIL (Adv(s). Dr(a). ANTONIO MARCUS ERMIDA (RJ-097983)) X MUNICÍPIO DE VALENÇA (Adv(s). Dr(a). MARCIO RONCALLI ALMEIDA PETRILLO (RJ-095129) Despacho:Não obstante o aduzido pelos autores, o perito não utilizou, apenas, os valores indicados pela imobiliária NKM, motivo pelo qual, desnecessária nova manifestação do expert.Intimem-se as partes para que se manifestem em alegações finais pelo prazo sucessivo de 10(dez) dias. Após, ao Ministério Público para parecer final.Republicação. Ato publicado anteriormente em 20/07/2007 \r\n\r\nProc. 2006.064.000259-7 - ÉRICA DE SOUZA SAUVERO, REGINALDO JOSÉ DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICÍPIO DE VALENÇA (Adv(s). Dr(a). ADOLPHO BEZERRA DE MEDEIROS JUNIOR (RJ-133118)), EMIDIO CAFURE, Dr(a). IVO REMUSZKA JUNIOR (RJ-109902), Dr(a). JULIANA MEIRELLES CAFURE (RJ-109438), Dr(a). MILENA ROMARIZ PEIXOTO (RJ-122546), Dr(a). CELSO BARBOSA PINHEIRO (RJ-056565) Despacho:Defiro. Redesigna-se a audiência para o dia 04/10/2007, às 13:00 horas. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2006.064.003275-9 - ALAIR PINTO (Adv(s). Dr(a). ADIMILSON PARREIRA (RJ-088601)) X MUNICÍPIO DE VALENÇA (Adv(s). Dr(a). MARCIO RONCALLI ALMEIDA PETRILLO (RJ-095129) Despacho:Cumpra-se o V. Acórdão, dando-se ciência às partes e MP. Após, dê-se baixa e arquive-se \r\n\r\nProc. 2006.064.003527-0 - IRACEMA DIAS (Adv(s). Dr(a). NORMA ESTEVES SIQUEIRA (RJ-048410)) X EXMO. SR. SECRETÁRIO DE SAÚDE (Adv(s). Dr(a). MARCIO RONCALLI ALMEIDA PETRILLO (RJ-095129) Despacho:Cumpra-se o V. acórdão, dando-se ciência as partes e ao Ministério Público.Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.064.001170-9 - CECILIA SIQUEIRA ESCARLATE (Adv(s). Dr(a). NORMA ESTEVES SIQUEIRA (RJ-048410)) X SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA BARBOSA DE MELO SOUZA (RJ-128066) Despacho:Recebo o recurso no efeito devolutivo.Venham as contra-razões.Ao Ministério Público.Após, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2007.064.001289-1 - VIVIANE PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). NORMA ESTEVES SIQUEIRA (RJ-048410)) X SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA BARBOSA DE MELO SOUZA (RJ-128066) Despacho:Recebo o recurso interposto à fl. 52 tão-somente no efeito devolutivo;Venham as contra-razões;Ao Ministério Público;Após, voltem conclusos. \r\n\r\nReadmissão de Servidor; Ressarcimento de Danos C.c Danos Morais \r\n\r\nProc. 2006.064.002025-3 - LUIZ ANTONIO DE ASSIS (Adv(s). Dr(a). FABIO DOS ANJOS SOUZA BATISTA (RJ-053755), Dr(a). ANTONIO TADEU DE ALMEIDA LASNEAUX JUNIOR (RJ-113764)) X MUNICÍPIO DE VALENÇA (Adv(s). Dr(a). ADOLPHO BEZERRA DE MEDEIROS JUNIOR (RJ-133118) Despacho:Às partes para apresentarem suas razões finais, por memoriais, no prazo sucessivo de dez dias. Republicação. Ato publicado anteriormente em 20/07/2007 \r\n\r\nRevisão de Benefício Previdenciário \r\n\r\nProc. 1988.064.000049-2 (526/88) - DIRCE RODRIGUES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). RITA DE CASSIA REIS DE FREITAS (RJ-060690)) X INSS (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA DO NASCIMENTO MACHADO PERES (RJ-048181) Cumpre-me informar que os Mandados de Pagamento se encontram à disposição, nesta serventia. \r\n\r\nProc. 1989.064.000059-7 (895/89) - JOAO BATISTA DE ALMADA (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ SODRE MARACAJA (RJ-045544)) X INSS (Adv(s). Dr(a). STENIO CESAR LUTTERBACH LENGRUBER (RJ-005593) Despacho:Digam as partes e o Ministério Público sobre o cálculo. \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 1988.064.000210-5 (578/99) - ADAYL DE LIMA AVILA (Adv(s). Dr(a). ODETTE THEREZINHA DA GAMA SIMOES LOPES (RJ-038522)) X INSS) Despacho:Diga o ilustre patrono do autor. \r\n\r\nId: 281212"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VALENÇA\r\n\r\nComarca de Valença\r\n\r\nJuiz Titular: Dr(a). André Felipe Veras de Oliveira\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Roberto Esteves Siqueira Junior\r\n\r\nExpediente do dia 02/08/2007\r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2007.855.001090-1 - Maria Regina Raider. X Banco Panamericano S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Carlos Braga Gomes - OAB RJ090047). julgo procedente a pretensão para: a) condenar o réu a se abster dos descontos de R$ 111,94 nos contracheques da autora já a partir do trigésimo dia da intimação desta sentença, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (mil reais) para cada ato de ... \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2007.855.000322-2 - Alexandro da Silva Piedade (Adv.(s) Dr.(a) (s) David Barbosa Nogueira - OAB RJ143866). X Bradesco S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rafael Duque de Oliveira - OAB RJ139364). ISTO POSTO, julgo improcedente o pedido. Sem custas. P.R.I.\r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\nProc. 2004.855.002646-0 - Marcelo Pires de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria de Fatima - OAB RJ074973). X Marne Cardoso de Almeida (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adriana Maria de Oliveira - OAB SP181083). \r\n\r\nProc. 2004.855.002646-0 - Marcelo Pires de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria de Fatima - OAB RJ074973). X Marne Cardoso de Almeida (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adriana Maria de Oliveira - OAB SP181083). VISTOS, etc. Considerando a certidão de fls. 72, onde se verifica que a parte reclamante, embora devidamente intimada para cumprir o despacho de fls. 71, quedou-se inerte por mais de 60 (sessenta) dias, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, o que faço com base nos Enunciados nº \"7.2.1\" c/c \"10.6.2\", ambos constantes do Aviso nº 29/2005, publicado no DOERJ de 04.08.2005. P.R., ficando desde já notificadas as partes de que, nos termos do Art. 1º do Ato Normativo Conjunto nº 01/2005, de 06/01/2005 (publicado no DOERJ (Parte III) de 07/01/2005, pág. 01), da lavra da Egrégia Presidência do TJERJ e da Colenda Corregedoria-Geral da Justiça do ERJ, os autos processuais findos dos Juizados Especiais Cíveis serão eliminados após o prazo de 180(cento e oitenta) dias da data do arquivamento definitivo. Defiro, desde já, o desentranhamento dos títulos, com as devidas cautelas. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nExpediente do dia 03/08/2007\r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2006.855.002505-7 - Rosimeri da Silva. X Cia da Água (Adv.(s) Dr.(a) (s) Olga Romano Leite Pinto - OAB RJ044724). Cumpra-se o v. acórdão, dando-se ciência as partes. \r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\nProc. 2004.855.000965-5 - Djalma de Assis Nogueira e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Robson Reis Mautoni - OAB RJ098337). X Valenciano Atlético Clube (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Tadeu de Almeida Lasneaux Junior - OAB RJ113764, Fabio dos Anjos Souza Batista - OAB RJ053755). Defiro a habilitação de Rosalina Maria Mazzeo Ribeiro, conforme requerido às fls.272, devendo a mesma ser incluída no pólo ativo da demanda e excluído, por conseqüência, Djalma de Assis Nogueira. Anote-se na D.R.A e onde mais couber. Defiro, ainda, a expedição de novo mandado de pagamento em nome da exeqüente ora habilitada e/ou de seu patrono, conforme requerido às fls.279. Sem prejuízo, intime-se o executado para depósito a disposição do juízo do valor de R$ 155,02 referente à diferença apurada pelo contador judicial na conta de fls.263/267 em favor da demandante, o que deverá ser feito no prazo de 10 dias, sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nExpediente do dia 06/08/2007\r\n\r\nCobrança\r\n\r\n004969/2001 (2001.855.000080-3) - Enir Andrade de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Afonso Maria Diniz - OAB RJ049251). X Luiz Augusto da Silva Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sylvia Moreira Machado - OAB RJ113322). Fls.113 - Defiro, ainda que excepcionalmente. Oficie-se. Prazo 10 dias. Com a resposta, diga o credor, sendo certo que em caso de resposta negativa, deverá o demandante se manifestar de forma objetiva, inclusive sobre o teor de fls.111. \r\n\r\nProc. 2006.855.000323-2 - J. C. Dantas - Me. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Ester Pellegrini - OAB RJ068476, Leonardo Marchioro Pedra - OAB RJ129244E). X Regina Célia de Oliveira. Vistos etc. Dispensado o relatório na forma da lei, passo a decidir. Considerando o teor de fls.47, onde a exeqüente manifestou-se pela extinção do presente feito e considerando que a desistência é causa de extinção do processo, nos termos do art.267, VIII do CPC, JULGO EXTINTO o feito com fulcro no dispositivo acima invocado c/c o Art.598 do CPC, por se tratar de execução. Desconstituo eventual penhora. Sem custas. P.R.I, ficando as partes, desde já, cientes de que nos termos do Art. 1.º do Ato Normativo Conjunto n.º 01/2005, de 06/01/2005 (publicado no DOERJ (Parte III) de 07/01/2005, pág. 01), da lavra da Egrégia Presidência do TJERJ e da Colenda Corregedoria-Geral da Justiça do ERJ, os autos processuais findos dos Juizados Especiais Cíveis serão eliminados após o prazo de 180 (cento e oitenta) dias da data do arquivamento definitivo. Defiro, ainda, o desentranhamento do(s) título(s), conforme requerido, observadas as cautelas de praxe. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.855.000704-3 - Data Planet Informática (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ariane de Oliveira Firmido - OAB RJ088283). X Wilson Raphael Alves da Silva Marcelo. Vistos, etc. Considerando a certidão de fls. 30, onde se verifica que a parte reclamante, embora devidamente intimada para cumprir o despacho de fls. 29v, quedou-se inerte por mais de 60(sessenta) dias, julgo extinto o processo, o que faço com base nos Enunciados nº \"7.2.1\" c/c \"10.6.2\", ambos constantes do Aviso nº 29/2005, publicado no DOERJ de 04.08.2005. P.R., ficam desde já notificadas as partes de que, nos termos do Art. 1.º do Ato Normativo Conjunto n.º 01/2005, de 06/01/2005 (publicado no DOERJ (Parte III) de 07/01/2005, pág. 01), da lavra da Egrégia Presidência do TJERJ e da Colenda Corregedoria-Geral da Justiça do ERJ, os autos processuais findos dos Juizados Especiais Cíveis serão eliminados após o prazo de 180 (cento e oitenta) dias da data do arquivamento definitivo. Defiro, desde já, o desentranhamento do (s) título (s), com as devidas cautelas. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.855.001773-5 - Data Planet Informática LTDA M. E. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ariane de Oliveira Firmido - OAB RJ088283). X Livia da Silva. Vistos, etc. Considerando a certidão de fls. 61v, onde se verifica que a parte reclamante, embora devidamente intimada para cumprir o despacho de fls. 25v, quedou-se inerte por mais de 60(sessenta) dias, julgo extinto o processo, o que faço com base nos Enunciados nº \"7.2.1\" c/c \"10.6.2\", ambos constantes do Aviso nº 29/2005, publicado no DOERJ de 04.08.2005. P.R., ficam desde já notificadas as partes de que, nos termos do Art. 1.º do Ato Normativo Conjunto n.º 01/2005, de 06/01/2005 (publicado no DOERJ (Parte III) de 07/01/2005, pág. 01), da lavra da Egrégia Presidência do TJERJ e da Colenda Corregedoria-Geral da Justiça do ERJ, os autos processuais findos dos Juizados Especiais Cíveis serão eliminados após o prazo de 180 (cento e oitenta) dias da data do arquivamento definitivo. Defiro, desde já, o desentranhamento do (s) título (s), com as devidas cautelas. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.855.002849-6 - Audrey G. da Silva - Me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Ester Pellegrini - OAB RJ068476). X Viviane da Silva Costa. Vistos e etc. Tendo em vista o que consta de fls. 23, julgo extinto o processo nos termos do inciso I do artigo 794 do Código de Processo Civil. Sendo assim, desconstituo eventual penhora. Expeça-se mandado de pagamento. Sem custas ou honorários advocatícios como estatui a Lei dos Juizados Especiais. P.R., ficando desde já notificadas as partes de que, nos termos do Art. 1º do Ato Normativo Conjunto nº 01/2005, de 06/01/2005 (publicado no DOERJ (Parte III) de 07/01/2005, pág. 01), da lavra da Egrégia Presidência do TJERJ e da Colenda Corregedoria-Geral da Justiça do ERJ, os autos processuais findos dos Juizados Especiais Cíveis serão eliminados após o prazo de 180(cento e oitenta) dias da data do arquivamento definitivo. Defiro, desde já, o desentranhamento dos títulos, com as devidas cautelas. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.855.002934-8 - Planet Industria e Comercio LTDA - Me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Camillo Leonardo Bazzarella - OAB RJ127020). X Leidiane Clara Vilarinho de Almeida. Diga o exeqüente sobrea a certidão de fls. 41vº do(a) Sr. (a) Oficial de Justiça. \r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2006.855.001121-6 - Juraci Silva Rosa. X Cia da Água (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alberto Myrko Oliveira Santos - OAB RJ075662). Vistos e etc. Tendo em vista o que consta de fls. 59, julgo extinto o processo nos termos do inciso I do artigo 794 do Código de Processo Civil. Sendo assim, desconstituo eventual penhora. Expeça-se mandado de pagamento. Sem custas ou honorários advocatícios como estatui a Lei dos Juizados Especiais. P.R., ficando desde já notificadas as partes de que, nos termos do Art. 1º do Ato Normativo Conjunto nº 01/2005, de 06/01/2005 (publicado no DOERJ (Parte III) de 07/01/2005, pág. 01), da lavra da Egrégia Presidência do TJERJ e da Colenda Corregedoria-Geral da Justiça do ERJ, os autos processuais findos dos Juizados Especiais Cíveis serão eliminados após o prazo de 180(cento e oitenta) dias da data do arquivamento definitivo. Defiro, desde já, o desentranhamento dos títulos, com as devidas cautelas. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.855.001591-0 - Marcelo Honório Carneiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Julio Cezar Moreira - OAB RJ125587, Rogério Tabet de Almeida - OAB RJ097180). X Telemar Norte Leste S.A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). Fls. 114/116, diga o exeqüente. \r\n\r\nProc. 2006.855.002592-6 - Maria Cristina do Carmo Silva. X Banco Santander (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Chalfin - OAB RJ053588, Ilan Goldberg - OAB RJ100643). Diga o réu quanto ao integral cumprimento do acordo de fls.65/66. Prazo 05 dias, sendo o silêncio interpretado como afirmativa para fins de baixa e arquivamento do feito. (REPUBLICADO por ter saído com incorreção a publicação do dia 01/08/07) \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial\r\n\r\nProc. 2006.855.000493-5 - Liliam Coelho Mousinho Me. ( Liloka Lingerie ) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcia Lucia de Sousa Meireles - OAB MG093231). X Jaqueline da Costa e Silva. Tendo em vista o que consta de fls. 21, julgo extinto o processo nos termos do inciso I, do artigo 794 do Código de Processo Civil. Sendo assim, desconstituo eventual penhora. P.R. Sem custas ou honorários advocatícios como estatui a Lei dos Juizados Especiais, ficando desde já notificadas as partes de que, nos termos do Art. 1.º do Ato Normativo Conjunto n.º 01/2005, de 06/01/2005 (publicado no DOERJ (Parte III) de 07/01/2005, pág. 01), da lavra da Egrégia Presidência do TJERJ e da Colenda Corregedoria-Geral da Justiça do ERJ, os autos processuais findos dos Juizados Especiais Cíveis serão eliminados após o prazo de 180 (cento e oitenta) dias da data do arquivamento definitivo. Defiro, desde já, o desentranhamento dos documentos, com as devidas cautelas. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.855.001486-4 - J. L. Machado de Oliveira Me. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Juliana Vaca Nunes da Silva - OAB RJ133171). X Assis e Reis Materiais de Construção Ltda.. Vistos e etc. Tendo em vista o que consta de fls. 55, julgo extinto o processo nos termos do inciso I do artigo 794 do Código de Processo Civil. Sendo assim, desconstituo eventual penhora. Expeça-se mandado de pagamento. Sem custas ou honorários advocatícios como estatui a Lei dos Juizados Especiais. P.R., ficando desde já notificadas as partes de que, nos termos do Art. 1º do Ato Normativo Conjunto nº 01/2005, de 06/01/2005 (publicado no DOERJ (Parte III) de 07/01/2005, pág. 01), da lavra da Egrégia Presidência do TJERJ e da Colenda Corregedoria-Geral da Justiça do ERJ, os autos processuais findos dos Juizados Especiais Cíveis serão eliminados após o prazo de 180(cento e oitenta) dias da data do arquivamento definitivo. Defiro, desde já, o desentranhamento dos títulos, com as devidas cautelas. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2004.855.001679-9 - Luiz Carlos Ramalho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Norma Esteves Siqueira - OAB RJ048410). X Maristella Canella Soares Guedes. ... converto a obrigação constante da avença de fls.08 em perdas e danos, que arbitro, desde já, em R$ 1.200,00 (hum mil e duzentos reais) ... \r\n\r\nProc. 2006.855.001828-4 - Robson Marques de Moraes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Magno Martinelli Marinho - OAB RJ095618). X V. Bier Comércio e Distribuidora de Bebidas LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Silvana Novaes de Paiva - OAB RJ064015). Defiro a adjudicação requerida às fls.72, devendo a mesma ser acompanhada por OJA que lavrará certidão circunstanciada da diligência. Após, voltem para os fins do art.794, I do CPC, se for o caso. \r\n\r\nProc. 2006.855.003023-5 - Maria Cristina do Carmo Silva. X Banco Santander e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sari Franco - OAB RJ124380, Ilan Goldberg - OAB RJ100643, Bruno Bock - OAB RJ120970, Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283, Hisashi Kataoka - OAB RJ034672, Raphael Cajazeira Brum - OAB RJ131848). Despachei nos autos do processo nº2006.855.002592-6 em apenso. Atendido o despacho daquele feito, voltem este e aquele conclusos para deliberação. (REPUBLICADO por ter saído com incorreção a publicação do dia 01/08/07) \r\n\r\nProc. 2006.855.003402-2 - Júlio César Teixeira de Melo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Julio Cezar Moreira - OAB RJ125587). X Telemar Norte Leste S.A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). Cumpra-se o v. acórdão, dando-se ciência às partes. \r\n\r\nProc. 2007.855.000783-5 - José Gilson dos Reis de Araújo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo Borges da Cunha - OAB RJ106424). X Cetelem Brasil S/a, Financiamento e Investimento. julgo procedentes em parte os pedidos ... para: a) tornar definitivas, em todos os seus termos, as decisões ... b) condenar a ré a pagar a cada um dos autores a quantia de R$ 3.800,00 (três mil e oitocentos reais), a título de indenização ... \r\n\r\nProc. 2007.855.001047-0 - Maria das Graças de Oliveira Duboc (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Carvalho de Paula - OAB RJ035284, Daniel Akio Saito de Paula - OAB RJ140895). X Telerj Celular - Vivo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tatiana Rodrigues Lima - OAB RJ126171). Defiro o requerimento da autora, de adiamento do ato, e designo nova audiência para o dia 30/08/2007 às 13:00 horas, ocasião em que, caso não alcançado o acordo, poderá a ré, querendo, apresentar sua contestação, dando-se, então, prosseguimento à instrução. Sem prejuízo, intimem-se os advogados constantes da procuração de fls. 06 para que justifiquem nos autos, em até cinco dias, as razões pelas quais deixaram de comparecer. \r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\nProc. 2006.855.001410-2 - Francisco de Paula dos Reis Lima (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leticia Pentagna Avila - OAB RJ134334, Francisco de Paula dos Reis Lima - OAB RJ088293). X Editora Globo S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bruno Guimarães Werneck - OAB RJ129718). Fls.143 - Expeça-se mandado de penhora em desfavor dos executados na forma do art.52, IV da L.9.099/95 c/c o art.659 do CPC, sendo que no valor de R$ 1.680,00 (10%) para cada um, conforme acórdão de fls.141.\r\n\r\nFls.144/145 - Considerando o caráter solidário da condenação, expeça-se mandado de penhora em desfavor dos executados na forma do art.52, IV da L.9.099/95 c/c o art.659 do CPC no valor indicado.\r\n\r\nSem prejuízo, diga o credor quanto ao cumprimento da obrigação de fazer constante da sentença, eis que silente, nesse particular, a peça de fls.144/145. Prazo 05 dias, sendo o silêncio interpretado como adimplemento da referida obrigação.\r\n\r\nProc. 2006.855.002421-1 - Bruno Duque Furtado (Adv.(s) Dr.(a) (s) Julio Cezar Moreira - OAB RJ125587). X Tim Celular S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Raphael Cajazeira Brum - OAB RJ131848). Cumpra-se o v. acórdão, dando-se ciência às partes. \r\n\r\nId: 280737"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Victor Silva dos Passos Miranda \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Roberta Machado Ferreira Andrade dos Santos\r\n\r\nExpediente do dia: 06/08/2007\r\n\r\nAbertura, registro e cumprimento de testamento \r\n\r\nProc. 2007.065.000558-5 - REGINA CÉLIA DE ALMEIDA PACHECO (Adv(s). Dr(a). REGINA CELIA DE ALMEIDA PACHECO (RJ-069554)) X Falecido: JOSÉ FRANCISCO ALVES FILHO Decisão:Registre-se, arquive-se e cumpra-se o testamento.Nomeio testamenteira a Dr.ª Regina Célia de Almeida Pacheco. Após o registro, intime-se para assinar o termo e cumpra-se o parágrafo único do art. 1.127 do CPC. \r\n\r\nArrolamento de bens \r\n\r\nProc. 2007.065.001405-7 - Inventariante: RUTH FERREIRA DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). SYLVIO DA CRUZ LEAL (RJ-002678C)) X JOAO SOARES DE CARVALHO Despacho:Emende-se a petição inicial, atendendo ao art. 1.031, do CPC. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1993.065.000044-4 (7704) - ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADAÇAO E DISTRIBUIÇAO - ECAD (Adv(s). Dr(a). LUCILIA BARROS RODRIGUES (RJ-105692)) X MARA PALACE HOTEL LTDA - MARA PALACE HOTEL (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE ALBERTO LEAL DE SERPA PINTO (RJ-004439) Despacho:Expeça-se mandado de pagamento conforme requerido à fl. 389.Intime-se na forma do art. 475-J, do CPC. \r\n\r\nCobrança; Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2006.065.001392-0 - CECILIA DA SILVA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). ANA CARLA PECANHA DE ARAUJO LIMA (RJ-085113)) X COOPERATIVA DE CREDITO RURAL DE VASSOURAS LTDA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO RONALDO VIEIRA (RJ-058548) Sentença:... Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, na forma do art. 269, inciso I, do CPC, para condenar a ré na obrigação de restituir à autora o valor de R$ 50.470,87, acrescidos de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês, incidentes desde a data da citação. Condeno a requerida, ainda, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.940,00, devidamente atualizada na data do pagamento. Diante da sucumbência recíproca, condeno cada uma das partes ao pagamento de metade das custas e a arcar com os honorários de seu advogado, observada a gratuidade de justiça concedida à requerente. Fica a ré cientificada dos termos do art. 475-J do CPC. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nDeclaratória C/C Responsabilidade Civil \r\n\r\nProc. 1998.065.000242-7 (12153) - LUIZ ROBERTO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). ROBERTO BELLUCIO JUNIOR (RJ-001167B)) X JOAO JOSE CARDOSO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ARAMIS CELIO MONTEIRO FILHO (RJ-059787), Dr(a). KARLA ASSUMPÇÃO DA SILVA (RJ-095476) Despacho:Aguarde-se pelo prazo de 180 dias.Findo o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nDeclaratória; Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2006.065.001264-2 - FABIANO DA SILVA ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). CLILIRI ROSA E SILVA SILVEIRA (RJ-114158)) X BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Decisão:O autor já é beneficiário da gratuidade de justiça.Recebo os recurso de fls. 49/58 e 74/81 em seus regulares efeitos. Aos Apelados.Após, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça com as nossas homenagens. \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 1999.065.000260-0 (12626) - BANCO VOLKSWAGEN S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO COSTA FILHO (RJ-037836)) X ANA HELENA IATCHUK ALVES IBRAHIM (Adv(s). Dr(a). SILVIA MARIA LIMA FREIRE (RJ-081473) Decisão:Assiste razão à executada quanto ao equívoco na publicação de fl. 215 (fl. 154), pelo que devolvo o prazo do art. 475-J do CPC.Nesta data procedi ao desbloqueio da integralidade dos valores depositados no Banco do Brasil e do montante de R$ 3.222,50 depositado no Banco Itaú, em virtude dos comprovantes de recebimento de salários de fls. 216/217. Deixo, no entanto, de proceder ao integral desbloqueio por entender que a sua manutenção não gera prejuízo à executada que, a qualquer momento, pode indicar bem à penhora ou efetuar o pagamento e obter o desbloqueio. Por outro lado, afigura-se temerário o imediato desbloqueio para o exeqüente ante a possibilidade da executada sacar tais valores e impedir nova penhora, caso não pretenda honrar o débito. \r\n\r\nProc. 2006.065.000336-7 - BANCO FINASA S/A (Adv(s). Dr(a). KÍVIA BARBOZA MACHADO (RJ-110869)) X SÉRGIO LUIZ COELHO ALVES Despacho:Digam as partes se há possibilidade de acordo. Sem prejuízo, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificadamente. \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.065.001700-7 - DAMIAO FRANCISCO TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MARIA DAS GRAÇAS REIS TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO CASTRO CIMINELLI (RJ-063758) Despacho:Designo Audiência Informal de Conciliação para o dia 10/09/07, às 13:30 horas. Intimem-se.Fl. 38 - Anote-se o nome do patrono onde couber.Considerando a data designada, defiro vista dos autos em cartório. \r\n\r\nProc. 2007.065.000434-9 - EIDI VIEIRA DIAS (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR CORREA E CASTRO (RJ-076071)) X NEIDE APARECIDA DAMASCENO DIAS Despacho:Venha declaração de duas testemunhas, com qualificação e firma reconhecida em Cartório, acerca do lapso temporal de separação de fato do casal.Designo Audiência Informal de Conciliação para o dia 10/09/07, às 14:15 horas. Intimem-se. \r\n\r\nEmbargos à Execução \r\n\r\nProc. 2003.065.001017-1 - JORGE LUIZ FRANÇA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). ANA CELINA FRANÇA RIBEIRO (SP-132764), Dr(a). MARIA DAS GRACAS DE OLIVEIRA TRANCOZO PIMENTEL (RJ-039804)) X JULIANA HENRIQUES FRANÇA RIBEIRO Sentença:... Pelo exposto, JULGO EXTINTOS SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO os embargos de devedor, na forma do art. 267, inciso VI, do CPC. Condeno o embargante ao pagamento das custas e de honorários advocatícios que ora fixo em R$ 500,00. Certifique-se o teor desta sentença nos autos da execução. P.R.I. Ciência ao Ministério Público. Após as formalidades legais, desapensem-se, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nExceção de incompetência \r\n\r\nProc. 2007.065.000032-0A - NEIDE DE SOUZA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSE FAUSTINO FERREIRA DE JESUS (RJ-056048), Dr(a). DANTE LEONARDO NOVAIS (RJ-115995)) X UNIAO FEDERAL E OUTROS Despacho:A teor do art. 118, inciso II, do CPC, o conflito de competência deve ser suscitado perante o Presidente do Tribunal competente para dirimi-lo, no caso, o egrégio Superior Tribunal de Justiça (art. 105, inciso I, alínea \"d\", da CRFB).Deve, ainda, ser instruído com os documentos necessários à prova do conflito (art. 118, parágrafo único, do CPC). \r\n\r\nExecução de Prestação Alimentícia \r\n\r\nProc. 2001.065.000400-2 (15403) - J.H.F.R. (Adv(s). Dr(a). MARIA DAS GRACAS DE OLIVEIRA TRANCOZO PIMENTEL (RJ-039804)) X J.L.F.R. (Adv(s). Dr(a). CÉSAR SILVEIRA MANCINI (SP-156316) Decisão:... Assim sendo, reconsidero fl. 143, v., e determino ao exeqüente que apresente, no prazo de cinco dias, planilha contendo os valores referentes aos três meses que antecedem a propositura desta ação, bem como todos os meses vencidos durante seu curso, deduzidos, por óbvio, os valores já pagos pelo executado. Levante-se a penhora de fl. 149. Ciência ao Ministério Público. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2007.065.001407-0 - (Adv(s). Dr(a). RITA DE CASSIA MACHADO DE AVELLAR (RJ-113391)) X JULIANO GASPAR DE OLIVEIRA), BRUNO RIBEIRO DE OLIVEIRA), DIOGO RIBEIRO DE OLIVEIRA Despacho:Regularize-se a representação processual dos exeqüentes (fl. 06).Determino a emenda da inicial para que os exeqüentes, em o querendo, elejam o rito previsto no art. 732 do CPC para todo o débito que colima executar, ou, prossiga com a presente tão somente para a satisfação do pensionamento recente em atraso, tudo no prazo de dez dias.Na oportunidade, venha comprovante de rendimentos ou declaração de isento junto ao IR da representante legal dos exeqüentes a fim de comprovar a alegada hipossuficiência econômica. \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial \r\n\r\nProc. 1991.065.000065-8 (6779) - BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). RACHEL DA MOTTA RIBEIRO SANTOS (RJ-041416)) X ESPOLIO DE MIGUEL DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). EUNICIO BERNARDES DE SOUZA (RJ-005910D), Dr(a). ISIS MARIA BERNARDES DE SOUZA (RJ-032077) Despacho:Cumpra-se o segundo parágrafo do despacho de fl. 159. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2004.065.002274-6 - CEREAIS BRAMIL LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO BARROS (RJ-004735D), Dr(a). ADIR SANTANA PETERS (RJ-100437), Dr(a). KELSY CONCEIÇÃO CAIAFA PEREIRA (RJ-107773), Dr(a). FLAVIA DIAS PILATO (RJ-125636), Dr(a). JOSÉ FELIPE BLANCO FERREIRA PINTO (RJ-129141)) X NÉLIO FRANCISCO CARVALHEIRA Ao exequente \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor insolvente \r\n\r\nProc. 2006.065.001643-0 - SALIM MIGUEL ARBEX, Procurador: MARIA APARECIDA ARBEX (Adv(s). Dr(a). SILVIA MARIA LIMA FREIRE (RJ-081473)) X KATIA REIS DE LIMA E OUTROS Ao exequente \r\n\r\nExibição de Documentos; Medida Cautelar Incidental \r\n\r\nProc. 2006.065.001100-5 - LIRA SILVA ROCHA CARDOSO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO LEMOS (RJ-087196)) X COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DE VASSOURAS (CREDIVALE) (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO RONALDO VIEIRA (RJ-058548) Despacho:Aos autores. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2002.065.000420-0 (15815) - Inventariante: I.C.S.Z. F.C.L. (Adv(s). Dr(a). CRISTINA DE MORAES REGO (RJ-017319)) X Falecido: M.L.C.L. Despacho:R.h. Diga a Fazenda. Sem prejuízo, atenda-se ao reuerido pelo partidor à fl. 181. \r\n\r\nProc. 2006.065.002775-0 - NAIR WERNECK DE MELLO (Adv(s). Dr(a). EUNICIO BERNARDES DE SOUZA (RJ-005910D)) X PEDRO WERNECK DE SOUZA MELLO Despacho:Cumpra-se, a inventariante, o disposto no art. 993, inciso IV, alínea h, do CPC. \r\n\r\nProc. 2007.065.000557-3 - SELMA DA SILVA MARTINS ALVES (Adv(s). Dr(a). REGINA CELIA DE ALMEIDA PACHECO (RJ-069554)) X JOSE FRANCISCO ALVES FILHO Despacho:Cumpra-se primeira parte da decisão de fl. 12. \r\n\r\nInvestigação de Paternidade; Alimentos \r\n\r\nProc. 2005.065.000123-0 - MINISTÉRIO PÚBLICO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO AUGUSTO BAPTISTA (RJ-132526)) GUILHERME PINHEIRO FURUSAWA, Dr(a). ARMINDO ASSIS DE MENEZES NETO (RJ-030639)), PATRICK MATHIAS DO ESPÍRITO SANTO Decisão:Designo audiência especial para o dia 05/09/07, às 14:00 horas, perante o Juízo.Sem prejuízo, considerando o resultado do exame de DNA (fl. 77, v.), fixo alimentos provisórios para o menor no valor equivalente a 15% dos rendimentos brutos do alimentante, deduzidos apenas os descontos fiscais e previdenciários obrigatórios, mediante desconto em folha de pagamento. Oficiem-se aos empregadores referidos à fls. 89 e 93 para que promovam os descontos.Renumerem-se os autos a partir de fl. 93.Ciência ao MP. Intimem-se. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.065.000963-1 - RONALDO MACHADO (Adv(s). Dr(a). SIMONE DE SOUZA CORTEZ GODFROY (RJ-111225)) X RAQUEL SOUZA DE MELO Sentença:... Pelo exposto, JULGO EXTINTO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO o feito, na forma do art. 267, inciso VI, do CPC. Custas pelo requerente, com a ressalva do art. 12 da Lei nº 1.060/50. P.R.I.C. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2005.065.000293-2 - F.E.S.S. (Adv(s). Dr(a). ROSANIA LUCIA FIGUEIRA (RJ-083963)) X N.Z. E OUTRO Sentença:... Considerando que as partes alcançaram acordo, HOMOLOGO a avença de fls. 55/56, na forma do art. 269, inciso III, do CPC. Custas conforme pactuado pelas partes. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.065.001176-5 - MAJOR DE VOLTA REDONDA VEÍCULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ELAINE DE CASSIA SOARES DÓRIA (RJ-072953)) X ANDERSON LUIZ BRUM SANTIAGO (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR CORREA E CASTRO (RJ-076071) Despacho:Justifiquem as partes as provas requeridas, no derradeiro prazo de cinco dias, sob pena de indeferimento. \r\n\r\nProc. 2007.065.000570-6 - CEREAIS BRAMIL LTDA (Adv(s). Dr(a). FLAVIA DIAS PILATO (RJ-125636)) X MARIANA FONTES COELHO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nNunciação de Obra Nova \r\n\r\nProc. 2000.065.000201-5 (14384) - ESPÓLIO DE KÄTE ANNA OEHLER (Adv(s). Dr(a). ERNANI GONCALVES (RJ-056049)) X MAURICIO REIS SANTIAGO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ARNALDO PEREIRA DA ROCHA (RJ-045010) Despacho:À requerente sobre fl. 401.Venha comprovante de rendimentos ou declaração de isento junto ao IR dos requeridos a fim de comprovar a alegada hipossuficiência econômica. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2005.065.001243-3 - MAURO SANTANA CARDOSO (Adv(s). Dr(a). SIMONE DE SOUZA CORTEZ GODFROY (RJ-111225)) X METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA S/A, SUCESSORA DA SEASUL - SEGURADORA AMÉRICA DO SUL S/A (Adv(s). Dr(a). LUIS EDUARDO REZENDE (SP-069137) Despacho:Digam as partes se há possibilidade de acordo.Sem prejuízo, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificadamente. \r\n\r\nObrigação de Fazer; Ressarcimento de Danos C.c Danos Morais \r\n\r\nProc. 2007.065.000692-9 - FLAVIO RAMOS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA FERNANDES LAVINAS DO CANTO (RJ-085585), Dr(a). ANTONIO JOSE DA CRUZ (RJ-089395)) X BRADESCO SAUDE S/A (Adv(s). Dr(a). JAIME HENRIQUE PORCHAT SECCO (RJ-129059) Despacho:Digam as partes se há possibilidade de acordo.Sem prejuízo, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificadamente. \r\n\r\nReconhecimento de Sociedade de Fato E/ou Dissolução de Sociedade de Fato; Partilha; Guarda; Alimentos \r\n\r\nProc. 2006.065.001026-8 - RONALDO MACHADO (Adv(s). Dr(a). SIMONE DE SOUZA CORTEZ GODFROY (RJ-111225)) X RAQUEL SOUZA DE MELO Autor para proceder recolhimento das custas:Tipo da Receita Cód de Receita/Conta Valor - R$ 11 Atos Oficiais de Justiça250714-6 3713 Distribuição 270723-7 39 3,4914 Atos E. Vara Família280707-0 40330,9015 SUB-TOTAL 41334,3916 CAARJ/IAB (10%)290201-4 42 33,4317 Atos dos Distribuidores300723-7 43 17,4519 Acrés. 20% - Lei 3217/99326002-05926-645 3,4920 Taxa Judiciária 330101-6 46 85,1821 FUMPERJ 34600225174-947 18,3922 OUTRAS RECEITAS35567300124-348 18,3923 TOTAL49510,72 \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2006.065.001786-0 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X ADAMASTOR VIEIRA BRINCO Sentença:... Pelo exposto, JULGO EXTINTO SEM EXAME DO MÉRITO o feito, na forma do art. 267, inciso VIII, do CPC. Custas pela requeretne. P.R.I. Após as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.065.001786-0 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X ADAMASTOR VIEIRA BRINCO Despacho:Juntem-se aos autos as informações prestadas nesta data. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2007.065.000032-0 - NEIDE DE SOUZA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSE FAUSTINO FERREIRA DE JESUS (RJ-056048), Dr(a). DANTE LEONARDO NOVAIS (RJ-115995)) X UNIAO FEDERAL E OUTROS) Decisão:Defiro JG à requerente MARIA CÉLIA DA FONSECA RAPOSO (fls. 109/112).Indefiro o requerimento de gratuidade de justiça deduzido pelos autores CLÉA LOUZADA, RAIMUNDO PERETTI CRAVO DE MATTOS e SEBASTIÃO VIEIRA PINTO, em razão dos rendimentos e patrimônio demonstrados à fls. 87/108. Venha o recolhimento da parcela respectiva das custas no prazo de 30 dias, sob pena de cancelamento da distribuição.Cumpra-se integralmente fl. 79 no prazo de 15 dias. \r\n\r\nId: 281273"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "JEA CRIM/ VIOL.DOM.FAM.MULHER\r\n\r\nComarca de Vassouras\r\n\r\nJuiz Auxiliar: Dr(a). Victor Silva dos Passos Miranda\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Aparecida Anabel Machado Carneiro\r\n\r\nExpediente do dia 06/08/2007\r\n\r\nCP - Art. 138 - Calúnia\r\n\r\nProc. 2007.852.000855-2 - Graciele Torres Melo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Delceir Goulart Lessa - OAB RJ098248). X Mario Randolfo Marques Lopes. Venha procuração que atenda ao disposto no art. 44 do CPP. \r\n\r\nId: 280735"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CIVEL\r\n\r\nComarca de Arraial do Cabo\r\n\r\nJuiz Titular: Dr(a). André Luiz Nicolitt\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Sheyla Cohen\r\n\r\nExpediente do dia 06/08/2007\r\n\r\nCobrança\r\n\r\nProc. 2005.875.000183-6 - José Carlos Ribeiro Barreto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabricia Leonardo Gomes - OAB RJ115122). X Felicia Branco de Macedo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Deise da Silva Leal - OAB RJ119216). Intime-se o exequente para especificar quais parcelas serão executadas. \r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\n003225/2003 (2003.875.000033-5) - Márcia Thereza Granado Suzana (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Alberto Teixeira - OAB RJ074179). X Audio Color Eletrônica e outro. Ao exeqüente sobre fls. 103/105. \r\n\r\nProc. 2006.875.000524-8 - Maria Laura da Silva Quele. X PROLAGOS (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudio de Albuquerque Mansur - OAB RJ018420). Autos recebidos do Conselho Recursal em 27/07/2007, com acórdão transitado em julgado em 16/07/2007. \r\n\r\nProc. 2006.875.000569-8 - Ramon Teixeira Florim de Amorim (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Alberto Teixeira - OAB RJ074179). X Hewletti Parckard Brasil (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo de Souza Pereira - OAB RJ070089, Gustavo Costa Biaioli - OAB SP156501). Ante fls. 132/133, intime-se o réu para cumprimento do v. acórdão de fls. 118/119, no prazo de 15 dias, sob pena de penhora on line. \r\n\r\nProc. 2006.875.000903-5 - Maria Dolores dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alvaro Luiz de Oliveira Soares - OAB RJ041677). X Motorola Industrial LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Luiz Brock - OAB SP091311, Solano de Camargo - OAB RJ149754). Intime-se a autora para declarar se seu crédito encontra-se satisfeito. \r\n\r\nProc. 2006.875.001299-0 - Hemetéria Maria Gomes Ribeiro. X Atl S/A e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Edina de Oliveira Carvalho Portinari - OAB RJ059148, Alessandra Portilho Gomes Duriez - OAB RJ102870, Jaqueline Terra da Silveira - OAB RJ099178, Alexandre Ghazi - OAB RJ070771). Foi determinado que se cumpra o Venerável Acórdão. \r\n\r\nProc. 2006.875.001427-4 - Maria dos Santos Teixeira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Godiano dos Santos - OAB RJ128443). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Certifico que os presentes autos foram recebidos do E. Conselho Recursal nesta data, permanecendo em cartório para que se cumpra o V. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2007.875.000014-9 - Lea Maria dos Santos Coelho. X Globex Utilidades S/A - Ponto Frio e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandra Portilho Gomes - OAB RJ102870, Maria Edina de Oliveira Carvalho Portinari - OAB RJ059148, Ana Paula Bonadiman Müller - OAB RJ079710, Melina Veronese Pereira - OAB RJ120480). Fls.70/71 - Diante da sentença de fl.37/38, nada a prover. \r\n\r\nProc. 2007.875.000264-0 - Waldir Andrade da Costa. X PROLAGOS (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudio de Albuquerque Mansur - OAB RJ018420, Lucas Rosa Bezerra Bomfim - OAB RJ105593). Não obstante o recolhimento do recurso ter ocorrido em 12/06/2007, a petição só foi protocolada após o prazo legal. Mantenho a decisão de fl.38. \r\n\r\nProc. 2007.875.000291-2 - Alessandra Nabiha Devesa Saade (Adv.(s) Dr.(a) (s) Uenes Martins da Silva - OAB RJ124051, Neemias Pereira Lima - OAB RJ114743). X Tim Celular S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283, Hisashi Kataoka - OAB RJ034672). Pretende a parte autora o provimento dos embargos face à alegada contradição no julgado de fl. 75/76. \r\n\r\nNão há que se falar em contradição, obscuridade ou omissão vez que a sentença é clara e precisa. \r\n\r\nVerifica-se que a dificuldade do embargante é meramente interpretativa, o que não enseja o acolhimento dos presentes embargos, não havendo assim nada a ser elucidado. \r\n\r\nIsto posto, conheço e nego provimento aos embargos. \r\n\r\nProc. 2007.875.000341-2 - Soraia Pereira da Fonseca (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcilia Helena Cremonese Cohen - OAB RJ097623). X Ampla Energia e Serviços S/A. Considerando a certidão de fls.74, recebo o recurso em seu regular efeito devolutivo. Ao(s) recorrido (s) para apresentar (em) as contra-razões. Após, subam ao Conselho Recursal, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2007.875.000343-6 - Lucimar Andrade Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcilia Helena Cremonese Cohen - OAB RJ097623). X Ampla Energia e Serviços S/A. Considerando a certidão de fls.68 , recebo o recurso em seu regular efeito devolutivo. Ao(s) recorrido (s) para apresentar (em) as contra-razões. Após, subam ao Conselho Recursal, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2007.875.000355-2 - Henrique Cardoso Barreto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Renato Gonçalves de Souza - OAB RJ133724). X PROLAGOS (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudio de Albuquerque Mansur - OAB RJ018420). Audiência de conciliação designada para 27/11/2007, às 10:30 horas. \r\n\r\nProc. 2007.875.000842-2 - Eliel Pinto dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Thiago Vasconcelos Leite Pinheiro - OAB RJ132987). X Banco Itaú. Considerando a verossimilhança das alegações do autor; considerando ainda evidente o risco de dano de difícil reparação face ao desconto feito pela ré em verba de natureza alimentar, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA e determino que a ré seja intimada, por mandado, para que suspenda de imediato os descontos na conta indicada na inicial(fls. 09), em nome do autor, nos valores de R$ 267,82 e R$ 397,31, relativamente ao refinanciamento do LIS e ao CREDICOMP, respectivamente, sob pena de pagamento em dobro das quantias indevidamente cobradas, sem prejuízo do crime de desobediência. \r\n\r\nProc. 2007.875.000843-4 - Aline Fraga Archangelo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cristiane Binoto Vidal Rodrigues - OAB RJ137574). X TELEMAR CABO FRIO. Sem prejuízo do prazo para a defesa, mister se faz formar o contraditório sobre a tutela antecipada. Com efeito, para garantir o princípio constitucional há que se ouvir a outra parte antes de decidir sobre a liminar. Isto posto, intime-se o réu para em cinco dias manifestar-se sobre a tutela antecipada pretendida. Após direi sobre a liminar. \r\n\r\nProc. 2007.875.000843-4 - Aline Fraga Archangelo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cristiane Binoto Vidal Rodrigues - OAB RJ137574). X TELEMAR CABO FRIO. Audiência de Conciliação designada para 06/11/2007, às 12:00h. \r\n\r\nProc. 2007.875.000844-6 - Jheferson Dutra Rangel (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cristiane Binoto Vidal Rodrigues - OAB RJ137574). X AMPLA - Energia e Serviços S/A. Antecipação dos efeitos da tutela constitui medida excepcional, visto que mitigado o princípio constitucional do contraditório. Não obstante, as assertivas do autor, bem como os documentos colacionados aos autos demonstram a verossimilhança de suas alegações, ensejando o deferimento do pedido. Ademais, a inclusão do nome do autor em cadastros negativos gera-lhe danos na forma do art. 273, do CPC, não sendo a mesma devida na pendência da discussão. Sendo assim, antecipo parcialmente os efeitos da tutela, determinando que o réu proceda à exclusão do nome do autor dos cadastros restritivos de crédito, pelo fato objeto da presente, no prazo de cinco dias úteis, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) na hipótese de descumprimento. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.875.000844-6 - Jheferson Dutra Rangel (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cristiane Binoto Vidal Rodrigues - OAB RJ137574). X AMPLA - Energia e Serviços S/A. Audiência de Conciliação designada para 06/11/2007, às 12:15h. \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial\r\n\r\nProc. 2007.875.000477-5 - Maclen Soldas Especiais Ltda-me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Daniela Naddaf de Andrade Torres - OAB RJ099366). X Companhia Nacional de Alcalis. Rep Leg(s): Adeir Clen Macedo. Cumpra-se integralmente o despacho de fls. 20 relativamente aos documentos de fls. 15/17 \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2004.875.000529-3 - José Adelvo Gonçalves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lucas Rosa Bezerra Bomfim - OAB RJ105593, Ana Paula Custodio - OAB RJ118233). X Argeu Gomes da Silva e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rui Correia Crespo - OAB RJ047901). Fl.84- Diga o autor. \r\n\r\nProc. 2006.875.000388-4 - Wellington Leite Nogueira e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Evaldo Gomes da Silva - OAB RJ117523). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Autos recebidos do Conselho Recursal em 30/07/2007, com acórdão transitado em julgado em 18/07/2007. \r\n\r\nProc. 2006.875.000919-9 - Antoni Cornelis Wemmers (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joilmar Almenara Campanate - OAB RJ124118). X Concrevit (concreto Vitória Ltda) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tenizia Moutinho Assis - OAB RJ077353). Autos recebidos do Conselho Recursal em 30/07/2007, com acórdão transitado em julgado em 16/07/2007. \r\n\r\nProc. 2006.875.001123-6 - Daniele Andrade Camargo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Alberto Teixeira - OAB RJ074179). X Ampla (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Intime-se a parte ré para recolher a diferença devida, conforme planilha de fl.58, sob pena de prosseguimento em execução. \r\n\r\nProc. 2007.875.000002-2 - José Carlos Mendes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adriano Cardoso Cunha - OAB RJ121401). X Barreto Automóveis (Adv.(s) Dr.(a) (s) Manoel Neres Amorim - OAB RJ060421). Certifico que os presentes autos foram recebidos do E. Conselho Recursal nesta data, permenecendo em cartório para que se cumpra o V. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2007.875.000123-3 - Elço Vieira dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Catia de Souza Pinheiro - OAB RJ112836). X VIVO - S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). Isto posto, julgo procedente em parte o pedido, torno definitiva a tutela antecipada e condeno a ré a pagar a autora, a título de dano moral, a quantia de R$ 3800,00 (três mil e oitocentos reais), corrigidos e acrescidos de juros desta até o pagament \r\n\r\nProc. 2007.875.000151-8 - Bruno Chaib Demarco. X Wanderley da Mota e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Antonio da Silva - OAB RJ133559). ...Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO e condeno o réu Wanderlei da Mota a ressarcir ao autor a título de dano material a quantia de R$ 4.500,00 ( quatro mil e quinhentos reais ) corrigidos do ajuizamento e acrescidos de juros a partir da \r\n\r\nProc. 2007.875.000155-5 - Lana Maria Chaib. X Wanderley da Mota e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Antonio da Silva - OAB RJ133559). ...Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO e condeno o réu Wanderlei da Mota a ressarcir à autora a título de dano material a quantia de R$ 1.373,40 ( mil trezentos e setenta e três reais e quarenta centavos ) corrigidos do ajuizamento e acre \r\n\r\nProc. 2007.875.000321-7 - Rosangela da Silva Salvador (Adv.(s) Dr.(a) (s) Catia de Souza Pinheiro - OAB RJ112836). X Ampla Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Audiência de Conciliação designada para o dia 13/11/2007, 10:00 horas. \r\n\r\nProc. 2007.875.000342-4 - Lucia Soares Gollo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joilmar Almenara Campanate - OAB RJ124118). X Vivo S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). Audiência de Conciliação designada para o dia 13/11/2007, às 10:15 horas. \r\n\r\nProc. 2007.875.000346-1 - Almir dos Santos Teixeira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodolfo Martins de Souza Bandeira - OAB RJ104044). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Flavio Nogueira Nelson de Mello - OAB RJ096650, Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Considerando a certidão de fls.67 , recebo o recurso em seu regular efeito devolutivo. Ao(s) recorrido (s) para apresentar (em) as contra-razões. Após, subam ao Conselho Recursal, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2007.875.000459-3 - Iracy Alves do Valle (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carmen Lucia Correia Pessano - OAB RJ075163, Mauro Antonio Viz Leuteviler - OAB RJ063722). X Nivaldo Mendes de Oliveira. Audiência de Conciliação designada para o dia 27/11/07, às 11:00H. \r\n\r\nProc. 2007.875.000522-6 - Angelica Lanes Conceiçao (Adv.(s) Dr.(a) (s) Michelle Custódio Lima - OAB RJ136073). X Vivo S/A. Não restou provado pela autora a necessidade do aparelho para a prestação da tutela de urgência, não se afigurando presentes os requisitos previstos no art. 273, do CPC, isto porque não se verifica, in casu, situação capaz de gerar ensejo a dano de difícil reparação, ressaltando-se que a antecipação dos efeitos da tutela constitui medida excepcional, visto que mitigado o princípio constitucional do contraditório. Sendo assim, indefiro o requerimento de tutela antecipada. Aguarde-se a audiência de conciliação que deverá ser seguida de AIJ, na hipótese de inexistência de acordo entre as partes. \r\n\r\nProc. 2007.875.000599-8 - Maria de Fátima Soares de Mendonça (Adv.(s) Dr.(a) (s) Michele Penha da Silva Araujo de Oliveira - OAB RJ129699, Aline Mendonça de Moraes Valentin - OAB RJ134374, Ana Cristina Medeiros de Castro - OAB RJ133736). X Ampla S/A. Ao autor sobre mandado negativo de fls. 33 (intimação de testemunha) \r\n\r\nProc. 2007.875.000741-7 - Lauro Vieira de Melo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Antonio da Silva - OAB RJ133559). X Banco Bmg. Verifica-se que desde 2004 o empréstimo vem sendo descontado do pagamento do autor. Porém, apenas agora vem requerer sua regularização. Ante a ausência da urgência, necessária ao deferimento da liminar, impede respeitar o contraditório, erigido à princípio constitucional. Isto posto, indefiro o requerimento de tutela antecipada. Aguarde-se a realização da audiência de conciliação que poderá ser convolada em instrução e julgamento na hipótese de não haver acordo entre as partes. \r\n\r\nProc. 2007.875.000741-7 - Lauro Vieira de Melo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Antonio da Silva - OAB RJ133559). X Banco Bmg. Audiência de Conciliação designada para 16/10/2007, às 12:45h. \r\n\r\nProc. 2007.875.000799-5 - Romulo Leonardo Plácido da Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabricia Leonardo Gomes - OAB RJ115122). X Ourocard Platinum Vs (banco do Brasil). Antecipação dos efeitos da tutela constitui medida excepcional, visto que mitigado o princípio constitucional do contraditório. Não obstante, as assertivas do autor, bem como os documentos colacionados aos autos demonstram a verossimilhança de suas alegações, ensejando o deferimento do pedido. Ademais, a inclusão do nome do autor em cadastros negativos gera-lhe danos na forma do art. 273, do CPC, não sendo a mesma devida na pendência da discussão. Sendo assim, antecipo parcialmente os efeitos da tutela, determinando que o réu proceda à exclusão do nome do autor dos cadastros restritivos de crédito, pelo fato objeto da presente, no prazo de cinco dias úteis, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) na hipótese de descumprimento. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.875.000816-1 - Renato Felix Neves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tereza Maria Bonazza - OAB RJ081083). X Banco Itaú S/A Ag. Arraial do Cabo. Audiência de Conciliação designada 23/10/2007, às 12:45 horas \r\n\r\nProc. 2007.875.000819-7 - Silvio Porto Pacheco (Adv.(s) Dr.(a) (s) Santiago da Silveira - OAB RJ096709). X Colégio Santa Rita. Indefiro a tutela antecipada visto que não se afiguram presentes os requisitos previstos no art. 273, do CPC, isto porque não se verifica, in casu, situação capaz de gerar ensejo a dano de difícil reparação vez que se trata de uma promessa de negativa de matrícula para o próximo ano, ressaltando-se que a antecipação dos efeitos da tutela constitui medida excepcional, visto que mitigado o princípio constitucional do contraditório. \r\n\r\nSendo assim, aguarde-se a audiência de conciliação que deverá ser seguida de AIJ, na hipótese de inexistência de acordo entre as partes. \r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\nProc. 2007.875.000157-9 - Rosemery Victorino de Assis. X Cf 01 Celulares LTDA e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Ghazi - OAB RJ070771). Em matéria recursal, a Lei 9099/95 não prevê a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil. No procedimento dos Juizados Especiais Cíveis o recurso é interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença . Diante do exposto, deixo de receber o recurso, eis que intempestivo, na forma do art. 42 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nProc. 2007.875.000340-0 - Elisete Pereira da Fonseca. X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcilia Helena Cremonese Cohen - OAB RJ097623). Considerando a certidão de fls. 74, recebo o recurso em seu regular efeito devolutivo. Ao(s) recorrido (s) para apresentar (em) as contra-razões. Após, subam ao Conselho Recursal, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2007.875.000617-6 - Batata e Algo Mais Produtos Alimentícios LTDA - Me. Rep Leg(s): Ana Henrique de Lima (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fausto Ferreira Leite Neto - OAB RJ088959). X Nextel Telecomunicações LTDA. mantenho a decisão de fls. 43 pelos seus próprios fundamentos. Quanto à pretensão de fls. 49, relativa à repetição de indébito, emende-se à inicial nos termos do art. 38 da lei 9099/95. I-se o autor. \r\n\r\nId: 280758"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "JEA CRIM/ VIOL.DOM.FAM.MULHER\r\n\r\nComarca de Arraial do Cabo\r\n\r\nJuiz Titular: Dr(a). André Luiz Nicolitt\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Guilherme Moura Lhamas\r\n\r\nExpediente do dia 06/08/2007\r\n\r\nCP - Art. 150, Caput - Violação de Domicílio\r\n\r\nProc. 2006.875.000271-5 Vítima(s): Cláudio Francisco Medeiros. X Allan Peixoto Galiza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Soraia Peixoto Galliza - OAB RJ136016). Certifico que as custas foram recolhidas corretamente, exceto para ATOS DOS DISTRIBUIDORES conta 0723-7 - R$ 8,72. \r\n\r\nId: 280761"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Carlos André Lahmeyer Duval \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Marilda Fernandes Kropf da Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 07/08/2007\r\n\r\nAção Civil Pública, de Reparação por Ato de Improbidade Administrativa c/ Pedido Liminar \r\n\r\nProc. 2006.016.000144-5 - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO X ANTONIO PAULO MACHADO MACEDO Despacho:Dê-se ciência às partes da juntada da decisão do Agravo (fls. 172/179).Reitere-se fls. 171 devendo o ofício ser encaminhado ao diretor (cujo nome deverá ser conseguido através de contato telefônico) por CP, sendo entregue pessoalmente pelo Sr. OJA que tudo certificará. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2007.016.000139-3 - ISA DALVA ARAÚJO KROPF (Adv(s). Dr(a). CLAYTON CESAR HUGUENIN FERNANDES (RJ-128705)) X MUNICÍPIO DO CARMO (Adv(s). Dr(a). HONORIO JOSÉ ABREU GONÇALVES (RJ-073127), Dr(a). DANIELLE LOPES DE SOUZA (RJ-128550) Despacho:Deixo de designar Audiência Preliminar do art. 331 do CPC ante a impossibilidade de transação por parte do réu.Digam as partes as provas que pretendem produzir, justificadamente. Em caso de prova oral o rol de testemunhas deverá ser apresentado desde já tendo em vista a necessidade de adequação da pauta de Juízo Único (inclusive com audiência de JECÍVEL e JECRIM).Após, ao MP.Posteriormente será apreciada a preliminar de prescrição. Republicação. Ato publicado anteriormente em 18/07/2007 \r\n\r\nArt. 184, § 2º do CP - Violação direito autoral, por venda, exposição à venda... \r\n\r\nProc. 2006.016.000036-2 - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO X RONALDO BURLAS DE MOURA (Adv(s). Dr(a). ISAIAS DA RESSURREIÇÃO SILVA (RJ-076249) Despacho:\"Designo nova audiência para o dia 16/10/2007 às 15:30 horas. Expeçam-se os atos necessários.\" Nada mais digno de registro, e sem qualquer incidente, encerrou-se a audiência às 15:30 horas. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2006.016.001509-2 - CREDICARD BANCO S/A (Adv(s). Dr(a). ALTINO DE MEDEIROS FLEISCHHAUER (RJ-058991)) X ARMANDO JOSÉ BRAGA MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). MARIA CELESTE DE OLIVEIRA MATOS (RJ-134044) Despacho:Intime-se o réu para juntar aos autos seu comprovante de rendimentos para análise do pedido de JG, bem como declaração de hipossuficiência. Digam as partes em provas. \r\n\r\nProc. 2007.016.000433-3 - ELMANO TAVARES FERREIRA FILHO (Adv(s). Dr(a). ADEMIR MACEDO ABRAHÃO JUNIOR (RJ-138754)) X ALIMENTAÇÃO CARMENSE LTDA ME Despacho: Intime-se para o correto recolhimento das custas, em 5 dias. \r\n\r\nCobrança, de Diferença de Seguro DPVAT \r\n\r\nProc. 2007.016.000010-8 - MARCELO ALVES DE MOURA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO LUIZ MOREIRA DE CERQUEIRA FILHO (RJ-104509)) X BRADESCO SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho: Intimem-se para o correto recolhimento das custas, em 5 dias (Apelação e Recurso Adesiivo). \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2007.016.000498-9 - UNIBANCO UNIÃO DE BANCOS BRASLEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). RICARDO PONTES VIEIRA (RJ-068924)) X BELVEDERE TRANSPORTES LTDA E OUTROS Despacho: Intime-se para o correto recolhimento das custas, em 5 dias. \r\n\r\nProc. 2007.016.000498-9 - UNIBANCO UNIÃO DE BANCOS BRASLEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). RICARDO PONTES VIEIRA (RJ-068924)) X BELVEDERE TRANSPORTES LTDA E OUTROS Conforme certidão da Responsável pelo Expediente desta serventia, as custas devidas para os atos do Oficial de Justiça estão incorretas, faltando recolher o valor de R$ 76,92, no campo 0714-6, e as custas devidas ao ato do Escrivão foram recolhidas a maior, bem como a Taxa Judiciária. \r\n\r\nProc. 2007.016.000499-0 - UNIBANCO UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). RICARDO PONTES VIEIRA (RJ-068924)) X AUTO ABASTECIMENTO BELVEDERE LTDA E OUTROS Despacho: Intime-se para o correto recolhimento das custas, em 5 dias. \r\n\r\nProc. 2007.016.000499-0 - UNIBANCO UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). RICARDO PONTES VIEIRA (RJ-068924)) X AUTO ABASTECIMENTO BELVEDERE LTDA E OUTROS Conforme ceertidão da Responsável pelo Expediente desta serventia as custas devidas para os atos do Oficial de Justiça estão incorretas, faltando recolher o valor de R$ 76,92, no campo 0714-6, e as custas devidas ao ato do Escrivão foram recolhidas a maior, bem como a Taxa Judiciária. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1999.016.000008-8 (5898/99) - JUAREZ NUNES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR DE ALMEIDA FREITAS (RJ-100769)) X CLARISSE REGINA LOBO RIBEIRO VIEIRA E OUTRO Despacho:Como já esclarecido às fls. 186, não houve desconsideração da personalidade jurídica e o Sr. MARCIO (pessoa física) não figura no pólo passivo.Indefiro, pois, todos os pedidos de fls. 191/192.Aguarde-se manifestação. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1975.016.000001-2 (125/75) - Inventariante: JUPIRA PARAGUASSU CÔRTES (Adv(s). Dr(a). LEISE MARIA MOURA DO VALLE (RJ-069886)) X MANOEL COSENDEY CÔRTES Despacho:Fls. 300: Esclareça a inventariante a divergência, em 30 dias. \r\n\r\nProc. 2005.016.000565-5 - Inventariante: NILZA ROCHA DA SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). LEISE MARIA MOURA DO VALLE (RJ-069886)) X SALVADOR ROSA DA SILVEIRA Decisão:Tendo em vista que os valores informados às fls. 80 referente a restituição de IR estão isentos de imposto transmissão causa mortis n/f da Lei 1427/89, art. 3º, inciso VII, DEFIRO o Alvará requerido às fls. 84. Venha aos autos prestação de contas, no prazo de 30 dias.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.016.000565-5 - Inventariante: NILZA ROCHA DA SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). LEISE MARIA MOURA DO VALLE (RJ-069886)) X SALVADOR ROSA DA SILVEIRA A inventariante a fim de se manifestar sobre a juntada da carta precatória de avaliação (Comarca de Juiz de Fora/MG) \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 2005.016.000249-6 - NAUANY MAIA DE SOUZA CABRAL (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CARLOS CÉSAR SOARES CABRAL (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS ARAUJO DA SILVA (RJ-082701) Intimar o requerido da juntada aos autos do ofício da Viação Carmense Ltda (fls. 82/83) \r\n\r\nObrigação de dar \r\n\r\nProc. 2005.016.000461-4 - MARIA JOSÉ SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). CLAYTON CESAR HUGUENIN FERNANDES (RJ-128705)) X MUNICÍPIO DO CARMO (Adv(s). Dr(a). HONORIO JOSÉ ABREU GONÇALVES (RJ-073127), Dr(a). DANIELLE LOPES DE SOUZA (RJ-128550), Dr(a). LOREN TESSARI SOARES (RJ-132657) Despacho:Cumpra-se o V. Acórdão.Intimem-se as partes e o MP do retorno dos autos e aguarde-se por 60 dias.Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2004.016.000202-0 (8578/04) - LEILA ELIZABETE GONÇALVES FERREIRA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS RODRIGUES MONCAO (RJ-045718)) X MUNICÍPIO DE CARMO (Adv(s). Dr(a). HONORIO JOSÉ ABREU GONÇALVES (RJ-073127), Dr(a). DANIELLE LOPES DE SOUZA (RJ-128550), Dr(a). CLAUDIAN REIS SOARES (RJ-104107) Despacho:Digam as partes se têm outras provas. \r\n\r\nProc. 2004.016.000205-6 (8758/04) - CÉLIA CONCEIÇÃO CANELA TARDIM (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR DIAS MATTOS (RJ-023343), Dr(a). LUCIANA DA COSTA NIDECK LOPES (RJ-120569)) X MUNICÍPIO DO CARMO (Adv(s). Dr(a). DANIELLE LOPES DE SOUZA (RJ-128550), Dr(a). LOREN TESSARI SOARES (RJ-132657), Dr(a). HONORIO JOSÉ ABREU GONÇALVES (RJ-073127) Ao réu sobre o esclarecimento do perito. (Despacho Ordinatório , conforme Ordem de serviço 01/02) \r\n\r\nProc. 2004.016.000234-2 (8654/04) - ELY DE SOUZA MENDES (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR DIAS MATTOS (RJ-023343)) X MUNICÍPIO DO CARMO (Adv(s). Dr(a). HONORIO JOSÉ ABREU GONÇALVES (RJ-073127), Dr(a). DANIELLE LOPES DE SOUZA (RJ-128550), Dr(a). CLAUDIAN REIS SOARES (RJ-104107) Decisão:Recebo a Apelação de fls. 112 no duplo efeito.Ao apelado para as contra-razões.Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2004.016.000325-5 (8595/04) - MUNIQUE SINHORINHO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR DIAS MATTOS (RJ-023343), Dr(a). LUCIANA DA COSTA NIDECK LOPES (RJ-120569), Dr(a). PRISCILA CORDOVIL DE BARROS (RJ-118541)) X MUNICIPIO DO CARMO (Adv(s). Dr(a). HONORIO JOSÉ ABREU GONÇALVES (RJ-073127), Dr(a). DANIELLE LOPES DE SOUZA (RJ-128550), Dr(a). CLAUDIAN REIS SOARES (RJ-104107) Ao ao réu sobre o esclarecimento prestado pelo perito, conforme Ordem de Serviço 01/02) \r\n\r\nProc. 2004.016.000404-1 (8606/04) - ROSIFRAN CABRAL DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). CLAYTON CESAR HUGUENIN FERNANDES (RJ-128705)) X MUNICÍPIO DO CARMO - PODER EXECUTIVO (Adv(s). Dr(a). HONORIO JOSÉ ABREU GONÇALVES (RJ-073127), Dr(a). DANIELLE LOPES DE SOUZA (RJ-128550) Decisão:Recebo a Apelação de fls. 142 no duplo efeito.Ao apelado para as contra-razões.Após, ao MP. \r\n\r\nObrigação de Fazer, EQUIPARAÇÃO DE VENCIMENTOS \r\n\r\nProc. 2004.016.000340-1 (8604/04) - JOSÉ GERALDO MACHADO DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). CLAYTON CESAR HUGUENIN FERNANDES (RJ-128705)) X MUNICÍPIO DO CARMO (Adv(s). Dr(a). HONORIO JOSÉ ABREU GONÇALVES (RJ-073127), Dr(a). DANIELLE LOPES DE SOUZA (RJ-128550), Dr(a). CLAUDIAN REIS SOARES (RJ-104107) Despacho:O autor esclarece não ter mais provas a produzir requerendo o julgamento (fls. 111).Digam, pois, o réu e o MP se têm outras provas.Em caso negativo, venham as alegações finais, em 10 dias.Após, ao MP para o parecer de mérito. \r\n\r\nObrigação de Fazer, Equiparação de Vencimentos \r\n\r\nProc. 2005.016.000655-6 - GEORGE CABRAL DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS RODRIGUES MONCAO (RJ-045718)) X MUNICÍPIO DO CARMO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DANIELLE LOPES DE SOUZA (RJ-128550), Dr(a). LOREN TESSARI SOARES (RJ-132657), Dr(a). HONORIO JOSÉ ABREU GONÇALVES (RJ-073127), Dr(a). GILBERTO JOSE SOARES (RJ-024059) Despacho:As partes e o MP não têm provas a produzir.O 1º réu, apesar de intimado, não se manifestou. Declaro, pois, precluso seu direito.Dê-se vista às partes para alegações finais no prazo sucessivo de 10 dias.Após, ao MP para o parecer de mérito. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2006.016.000374-0 - LUZIA HELENA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SANDRO SUEIRA CELANO (RJ-096247)) X CEREAIS BEMPOSTENCE LTDA ME E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ARTHUR LEMGRUBER MIRANDA DE SOUZA (MG-100415), Dr(a). FREDERICO ROCHA ARAUJO (MG-097114), Dr(a). NILTON MACHADO JÚNIOR (MG-065935) Decisão: Trata-se de embargos de declaração em face da sentença de fls. 170, que acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva da ASA Distribuidora e, quanto a ela, julgou extinto o feito. Sustenta a embargante que houve omissão do Juízo quanto à denunciação da lide à Cooperativa Montenegro. Para falar a verdade, a própria autora já tinha movido ação contra a cooperativa. Depois veio a desistir do feito quanto a ela, o que foi objeto de sentença homologatória (fls. 64). Ao que parece, voltou a ter interesse. Desta forma, como o endereço da Cooperativa Montenegro pode ser encontrado a fls. 143, defiro a inclusão da Cooperativa no pólo passivo e sua citação. Mantenho a sentença em todos os demais termos. \r\n\r\nId: 281086"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CÍVEL (POSTO DE ATENDIMENTO JUIZADO ADJ. CIVEL)\r\n\r\nComarca de Casimiro de Abreu\r\n\r\nJuiz de Direito: Dr(a). Andre Luiz Duarte Coelho\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: João Carlos de Padua Andrade\r\n\r\nExpediente do dia 07/08/2007\r\n\r\nCobrança\r\n\r\nProc. 2007.843.000436-3 - José Inácio Sobrinho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vicente Gomes de Carvalho - OAB RJ050137). X Nei Ferreira. Fica designada Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 18/10/2007, às 11:30 horas, no Forum de Casimiro de Abreu. \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2007.843.000431-4 - Daniele Gonçalves Azevedo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wilson João do Espirito Santo - OAB RJ036379). X Credicard S/A - Administradora de Cartões de Crédito. Certidão: Certifico que, através do Sistema DAP, redesignei Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 04/10/2007, às 11h e 30min, no Forum da Comarca de Casimiro de Abreu, naquela cidade. \r\n\r\nId: 280725"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Larissa Pinheiro Schueler \r\n\r\nJuiz Substituto: Euclides de Lima Miranda \r\n\r\nEscrivão: Ubirajara da Rocha Viana Filho\r\n\r\nExpediente do dia: 06/08/2007\r\n\r\nAção Civil Pública, De Improbidade Administartiva \r\n\r\nProc. 2005.069.000744-8 - M.P. X M.L.V.C. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO MAURICIO MAZZEI (RJ-076222) Despacho:Às partes em provas justificadamente. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2007.069.000660-6 - BANCO SANTANDER BANESPA S.A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X LENIVAL DANTAS DE OLIVEIRA Despacho:Junte-se petição anotada no sistema. Sem prejuízo ao autor para que sobre fls 20, devendo ser recolhidas as custas no prazo de dez dias sob pena de cancelamento na distribuição. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2005.069.000383-2 - MARILIA DE ANDRADE BARROS X ANTONIO DA SILVA BARROS \"À parte autora sobre a cota da Fazenda Estadual.\" (Ordem de Serviço 01/2001) \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2000.069.000281-6 (1693/00) - CONDOMINIO ALDEIA 99 (Adv(s). Dr(a). SILVANA GAMA DE OLIVEIRA (RJ-088697)) X MARIA BERNADETE DE ALMDEIDA ALARCOM (Adv(s). Dr(a). ADILSON LESSA BRASIL (RJ-097529), Dr(a). RODERICO JORGE XAVIER FREITAS (RJ-076182) Despacho:Diga o exequente. \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2004.069.000478-0 - BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). ERNANDES MARQUES DA SILVA (RJ-043656)) X MONICA CABALLERO DOS SANTOS TERRA Despacho:Diante da decisão em HC juntado às fls. 94/95, indefiro o pedido de expedição de mandado de prisão. \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento \r\n\r\nProc. 2007.069.000473-7 - LUIS CARLOS FERNANDES PINTO (Adv(s). Dr(a). JOSE RICARDO DE OLIVEIRA LESSA (RJ-107979)) X LUIZ PAULO DE ASSIS INNECCO E OUTRO Despacho:Certifique-se quanto ao correto recolhimento de custas.Defiro a substituição da petição de agravo de instrumento, substituindo-as por cópia. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2005.069.000828-3 - MARIA DE FATIMA DA CONCEIÇÃO COSTA BARBOSA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS ALMADA LIMA (RJ-055372)) X CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PINHEIROS DE IGUABA (Adv(s). Dr(a). CRISTINA MARIA COSTA MOREIRA (RJ-061236), Dr(a). ARTHUR MONTEIRO DE BARROS DORIGO (RJ-131342) Despacho:Cumpra-se o v. Acórdão. \r\n\r\nFalência \r\n\r\nProc. 2004.069.000410-0 - G LOPES COM. REPRES. DE TINTAS LTDA. (Adv(s). Dr(a). JOSE NUNES DA SILVA (RJ-084750)) X SHOPPING DAS TINTAS DE IGUABA LTDA. Despacho:A fim de evitar futuras alegações de nulidade, diante da petição de fls. 61/62 e certidão de fls. 73v, intime-se o autor, via D.O., para que providencie o recolhimento das custas faltantes, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção sem resolução do mérito. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2007.069.000661-8 - ARLETE PAIM SODRÉ (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIS CAMPOS XAVIER (RJ-063498)) X CARLOS ALBERTO CIDRA Despacho:Venham aos autos a declaração de renda e bens, bem como, de gastos a fim de se apreciar o pedido de JG. \r\n\r\nObrigação de Fazer, C/C Perdas e Danos \r\n\r\nProc. 2006.069.000631-8 - GABRIEL PEREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DANIELA COSTA DA SILVA SOUZA DANTAS (RJ-135431)) X AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. (Adv(s). Dr(a). ELAINE CAMAROTTI GOMES (RJ-130798) Decisão:Rejeitos o embargos de declaração de fls 118/121, tendo em vista não vislumbrar nenhuma omissão ocorrida em sede de decisão de fls 110. Isto porque o art. 520, VII do CPC é expresso ao mencionar que, será recebido apenas no efeito devolutivo o recurso quando se tratar de sentença que tenha confirmado os efeitos da tutela antecipada, sendo este o caso em questão ( fls 92/93). Mantenho assim, a decisão tal qual lançada.Certifique-se o cartório se foram apresentadas as contra-razões e se foram interpostas tempestivamente. Em caso afirmativo, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça com as devidas homenagens. \r\n\r\nObrigação de Fazer, COM TUTELA ANTECIPADA \r\n\r\nProc. 2007.069.000560-2 - MILDO FELIZARCO DE MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). AMANDA ALMEIDA COUTINHO (RJ-118128)) X PROLAGOS S/A CONCESSIONARIA DE SERVIÇOS PUBLICOS DE AGUA E ESGOTO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO DE ALBUQUERQUE MANSUR (RJ-018420) \"À parte autora sobre a contestação.\" (Ordem de Serviço 01/2001) \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2005.069.000610-9 - COMPANHIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). MARIA DO CARMO BARBOSA VIEIRA DE MELLO PEPE (RJ-112699)) X MICHELE REGINA PEREIRA \" Ao autor sobre ofícios de folhas 91, 93 e 95/96. \" O. S. \" \r\n\r\nReintegração de Posse, C/C PEDIDO DE LIMINAR \r\n\r\nProc. 2007.069.000549-3 - GENTIL GETULIO ARAUJO (Adv(s). Dr(a). MARLÚCIA CÂNDIDO CASTILHO (RJ-071012)) X SIMONE APARECIDA DA SOUZA (Adv(s). Dr(a). PRISCILA DE SOUSA MESQUITA (RJ-113519) \" À parte autora sobre contestação\". (O.S. nº 01/01) \r\n\r\nQuebra Reivindicatória \r\n\r\nProc. 2006.069.005022-8 - CONDOMÍNIO VILLAGE DO SOL (Adv(s). Dr(a). MARLÚCIA CÂNDIDO CASTILHO (RJ-071012)) X ÍTALO PRIMIANO MARROFINO (Adv(s). Dr(a). GILBERTO DE SOUZA JOTTA (RJ-005723) Decisão:Partes legítimas e devidamente representadas. Presentes as condições da ação, bem como os pressupostos processuais. Declaro saneado o feito. Rejeito a preliminar arguída pelo réu em sede de contestação face a principal ter sido interposta no prazo do art. 806 do CPC. Defiro a prova requerida pela parte autora em fls 89, item 1 e nomeio perito o Dr. Sylvio Batista, devendo o mesmo ser intimado para dizer se aceita o encargo e fornecer proposta de honorários. Faculto às partes a apresentação de quesitos no prazo de dez dias.Com a proposta de honorários, digam as partes.Com a vinda do laudo, será designada se necessário AIJ. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2007.069.000131-1 - FRANCISCO ASSIS ANDRADE FONTELES (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO ASSIS A FONTELES (DF-001827), Dr(a). BELENICE MELO DE ALMEIDA COSTA (RJ-143721), Dr(a). THOMAZ MARIANO DE AVILA NETTO GUTERRES (RJ-115707)) X ACIR RODRIGUES MOREIRA Despacho:A fim de ser apreciado o pedido de gratuidade de justiça do réu, venham aos autos declaração de hiposuficiência de recursos e comprovante de rendimentos e cópias das declarações de IR dos últimos 03 (três) anos. \r\n\r\nRescisão de contrato c.c antecipação de tutela \r\n\r\nProc. 2003.069.000128-4 (3506/03) - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). CARLOS ORÊNCIO ALVES (RJ-005160D)) X FARNEY PINTO ANTUNES Despacho:Recolhidas as custas, expeça-se Carta precatória para o endereço informado. \r\n\r\nRevisão de benefício acidentário \r\n\r\nProc. 2006.069.004984-6 - PAULO ROBERTO MACEDO (Adv(s). Dr(a). BELENICE MELO DE ALMEIDA COSTA (RJ-143721), Dr(a). THOMAZ MARIANO DE AVILA NETTO GUTERRES (RJ-115707)) X INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL) \"À parte autora sobre fls.51.\" (Ordem de Serviço 01/2001) \r\n\r\nId: 281101"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CÍVEL\r\n\r\nComarca de Iguaba Grande\r\n\r\nJuiz Titular: Dr(a). Larissa Pinheiro Schueler\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Carlos Henrique de Souza Porto\r\n\r\nExpediente do dia 06/08/2007\r\n\r\nCobrança\r\n\r\nProc. 2006.872.001326-7 - Instituto Genária Viana (Adv.(s) Dr.(a) (s) Érika Maria Caldeira Jardim Coelho - OAB RJ130281). X Adilson Baptista Bezerra Júnior (júnior Bombeiro). Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nVerifica-se que o réu foi devidamente intimado para o ato (fls.35v.) e, não obstante, não compareceu. Impõe-se a decretação de sua revelia, na forma do art. 20 da Lei nº 9.099/95, já que se trata de direito disponível.\r\n\r\nComo se sabe, a revelia leva à presunção de que os fatos articulados pelo autor são verdadeiros. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o réu a pagar ao autor a quantia de R$ 125,12 (cento e vinte e cinco reais e doze centavos), devidamente corrigidos a partir da citação. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I. \r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\n000001/2002 (2002.872.000070-7) - Célia Ramos Soares Ferreira. X PROLAGOS S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lucas Rosa Bezerra Bomfim - OAB RJ105593). Fica a executada intimada para, na forma do art. 475-J, do CPC, pagar a exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, a importância de R$ 300,00 (trezentos reais), sob pena de multa de 10% (dez por cento). \r\n\r\nProc. 2006.872.000066-2 - Marcia Cristina Guimarães Azevedo. X Prolagos S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Manuela Gonçalves de Souza - OAB RJ128377). Fica a executada intimada para, na forma do art. 475-J, do CPC, pagar a importância de R$ 500,00 (quinhentos reais), referente aos honorários em facor da CEJUR-DOGE. \r\n\r\nProc. 2006.872.000475-8 - Alcimar de Jesus Guimarães Pereira. X Prolagos S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Manuela Gonçalves de Souza - OAB RJ128377). Cumpra-se o v. Acórdão.\r\n\r\nDê-se vista à DP. \r\n\r\nProc. 2006.872.000477-1 - Romário Gonçalves de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adylson Maria de Faria Junior - OAB RJ101070). X Prolagos S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Manuela Gonçalves de Souza - OAB RJ128377). Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2006.872.000889-2 - Kátia Silene de Souza Augusto da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tania Pedreira Duarte D Oliveira - OAB RJ052323). X Prolagos S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Manuela Gonçalves de Souza - OAB RJ128377). Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2006.872.001109-0 - Vera Lucia Santos de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tania Pedreira Duarte D Oliveira - OAB RJ052323). X Prolagos S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Manuela Gonçalves de Souza - OAB RJ128377). Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2006.872.001117-9 - Patrícia Maria Ribeiro Cardoso (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tania Pedreira Duarte D Oliveira - OAB RJ052323). X Prolagos S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Manuela Gonçalves de Souza - OAB RJ128377). Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2006.872.001118-0 - Maria José Evangelista (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tania Pedreira Duarte D Oliveira - OAB RJ052323). X Prolagos S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Manuela Gonçalves de Souza - OAB RJ128377). Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2006.872.001161-1 - Elizabeth de Fátima Costa. X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Defiro JG ao recorrente. Recebo o recurso no efeito devolutivo. Ao recorrido. Após, à E. T. Recursal. \r\n\r\nProc. 2006.872.001184-2 - Diva Maria dos Santos Terra (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tania Pedreira Duarte D Oliveira - OAB RJ052323). X Prolagos S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcia Thais Stolf - OAB PR034864). Diante de fls. 17/20, retire-se o feito de pauta. Designe o Cartório nova data para audiência de instrução e julgamento. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.872.001184-2 - Diva Maria dos Santos Terra (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tania Pedreira Duarte D Oliveira - OAB RJ052323). X Prolagos S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcia Thais Stolf - OAB PR034864). Certifico que de ordem foi designado AIJ para o dia 18/10/2007, às 15:30 horas. \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial\r\n\r\nProc. 2007.872.000736-1 - Maria da Penha R Menezes ( Emílio Moda Rio) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tereza Cristina dos Santos Dias - OAB RJ128108). X Marcos Cesar Rodrigues Peres. Diante da petição de fls. 14, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA e julgo extinto o feito na forma do art. 267, VIII, do CPC.\r\n\r\nDefiro o desentranhamento do título executivo, sendo substituído por cópia.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2004.872.001217-9 - Rafael Amorim de Souza Costa. X Vivo - Telerj Celular S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Victor Monteiro Alves - OAB RJ086568, Jose Renato Barreto de Araujo Junior - OAB RJ106715). Tendo em vista o pagamento do débito da execução de fls 77/80, comprovado em fls 85, culminando com a expedição do mandado de pagamento de fls 93 extinguo a presente com base no art. 794 I do CPC. Com o trânsito, dê-se baixa e arquive-se, desapensando-se da execução em apenso. \r\n\r\nProc. 2005.872.000445-8 - Nilda Terra de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Francisco Pessoa dos Santos - OAB RJ115834). X Ponto Frio Bonzão. Considerando o cumprimento da obrigação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO na forma do art. 794, I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nHavendo bem penhorado, levante-se a penhora. P.R.I. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.872.000730-9 - Maria Ferreira de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Joao Zeghir Neto - OAB RJ063191). X Prolagos S/A -concessionária de Serviços Públicos de Água e Esgoto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Manuela Gonçalves de Souza - OAB RJ128377). Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2006.872.000876-4 - Adriana de Souza da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Érika Maria Caldeira Jardim Coelho - OAB RJ130281). X Ibi Administradora Sp (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sandra dos Santos Araujo - OAB RJ086264). Recebo o recurso no efeito devolutivo. Ao recorrido. Após, à E. T. Recursal. \r\n\r\nProc. 2006.872.000877-6 - Simone Amorim Caseiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Érika Maria Caldeira Jardim Coelho - OAB RJ130281). X Unicard Banco (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Edgard da Cunha Bueno Filho - OAB RJ126358, Candice Buckley Bittencourt Silva - OAB RJ107747, José Edgar da Cunha Bueno Filho - OAB SP126504). Defiro JG ao recorrente. Recebo o recurso no efeito devolutivo. Ao recorrido. Após, à E. T. Recursal. \r\n\r\nProc. 2006.872.000916-1 - Marcio Pacheco Cardoso (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marlene Pacheco Cardoso - OAB RJ095402). X Checkup Computadores - Prismanet Computadores LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Henrique de Oliveira Guimaraes - OAB RJ078631). Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2006.872.001241-0 - Luana da Costa Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Aurelio Guimarães Vieira Filho - OAB RJ038388, Aurelio Guimarães Vieira Junior - OAB RJ122307E). X Prolagos S/A - Concessionária de Serviços Públicos de Água e Esgoto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcia Thais de Oliveira Stolf - OAB RJ136440). Ante a apresentação do atestado médico às fls. 27, nos termos do art. 52,§2º da lei 9099/95, declaro a autora isenta do pagamento de custas.\r\n\r\nCumpra-se parte final da sentença de fls. 25. \r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\n000001/2002 (2002.872.000137-2) - Therezinha Marinho do Carmo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adylson Maria de Faria Junior - OAB RJ101070). X CERJ - Companhia de Eletricidade do Rio (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gabriela Arcanja da Silva - OAB RJ107937, Valesca Oliveira Bastos - OAB RJ101364, Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Fica o executado intimado para, na forma do art. 475-J, do CPC, pagar voluntáriamente no prazo de 15 (quinze) dias, o valor apontado as fls. 209/211, R$ 128.850,00 (cento e vinte e oito mil e oitocentos e cinquenta reais). \r\n\r\nProc. 2006.872.000633-0 - Welington Luiz Gomes Dias Junior (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adylson Maria de Faria Junior - OAB RJ101070). X Prolagos S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Manuela Gonçalves de Souza - OAB RJ128377). Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2006.872.000636-6 - Gelso dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adylson Maria de Faria Junior - OAB RJ101070). X Prolagos S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Manuela Gonçalves de Souza - OAB RJ128377). Fica o devedor intimado para cumprimento da sentença na forma do art. 475-J do CPC, ou seja, pagar o valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10%(dez por cento). \r\n\r\nProc. 2006.872.000640-8 - Luciana de Rezende Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adylson Maria de Faria Junior - OAB RJ101070). X Prolagos S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Manuela Gonçalves de Souza - OAB RJ128377). Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2006.872.000643-3 - Ilma Menez (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adylson Maria de Faria Junior - OAB RJ101070). X Prolagos S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Manuela Gonçalves de Souza - OAB RJ128377). Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2006.872.000644-5 - Sandra de Menez (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adylson Maria de Faria Junior - OAB RJ101070). X Prolagos S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Manuela Gonçalves de Souza - OAB RJ128377). Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2006.872.000988-4 - Maurilio da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tania Pedreira Duarte D Oliveira - OAB RJ052323). X Prolagos S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Manuela Gonçalves de Souza - OAB RJ128377). Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2006.872.000990-2 - Vera Lucia Nogueira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tania Pedreira Duarte D Oliveira - OAB RJ052323). X Prolagos S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Manuela Gonçalves de Souza - OAB RJ128377). Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2006.872.000991-4 - Ademar dos Santos Maia (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tania Pedreira Duarte D Oliveira - OAB RJ052323). X Prolagos S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Manuela Gonçalves de Souza - OAB RJ128377). Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2006.872.000992-6 - Rosimere Silva de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tania Pedreira Duarte D Oliveira - OAB RJ052323). X Prolagos S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Manuela Gonçalves de Souza - OAB RJ128377). Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2006.872.000994-0 - Maria Edjane dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tania Pedreira Duarte D Oliveira - OAB RJ052323). X Prolagos S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Manuela Gonçalves de Souza - OAB RJ128377). Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2006.872.000995-1 - Luis Fernando de Almeida Rocha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tania Pedreira Duarte D Oliveira - OAB RJ052323). X Prolagos S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Manuela Gonçalves de Souza - OAB RJ128377). Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2006.872.000998-7 - Arlinda Ribeiro de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tania Pedreira Duarte D Oliveira - OAB RJ052323). X Prolagos S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Manuela Gonçalves de Souza - OAB RJ128377). Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2006.872.001000-0 - Pedrina Rodrigues da Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tania Pedreira Duarte D Oliveira - OAB RJ052323). X Prolagos S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Manuela Gonçalves de Souza - OAB RJ128377). Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2006.872.001040-0 - Wagner Larrubia Berbet (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tania Pedreira Duarte D Oliveira - OAB RJ052323). X Prolagos S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Manuela Gonçalves de Souza - OAB RJ128377). Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2006.872.001041-2 - Marinea Netto dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tania Pedreira Duarte D Oliveira - OAB RJ052323). X Prolagos S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Manuela Gonçalves de Souza - OAB RJ128377). Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2007.872.000083-4 - Debora Cristina Bezerra. X I. V. Clínica Odontológica Integrada Ltda-me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adriano Cardoso Cunha - OAB RJ121401). Recebo os embargos de declaração porque tempestivos.\r\n\r\nNo mérito, julgo-os improcedentes eis que o enunciado 14.9, dos Juizados Especiais Cíveis, admite a extinção sem resolução julgamento quando da desistência do autor, sem necessidade de concordância do réu, mesmo após sua citação. \r\n\r\nRessarcimento\r\n\r\nProc. 2006.872.000585-4 - Gilcéa Baptista Zeghir (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Joao Zeghir Neto - OAB RJ063191, Maria de Nazare Nunes Lacerda - OAB RJ116115). X Prolagos S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcia Thais de Oliveira Stolf - OAB RJ136440). Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei 9099/95.\r\n\r\nTrata-se de ação de repetição de indébito c/c ressarcimento de danos morais, onde a autora alega cobrança exorbitante referente ao consumo de água a partir de fevereiro/2006.\r\n\r\nNão foi realizada conciliação entre as partes. Sendo determinado em AIJ (fls. 33) a verificação do hidrômeto pelo IPEM.\r\n\r\nJuntado o laudo técnico em fls. 63, o mesmo informou que o hidrômetro encontra-se aprovado. Intimadas as partes, a autora não concordou com o mesmo.\r\n\r\nDe acordo com o laudo juntado aos autos, verifico que o hidrômetro se encontra em perfeitas condições, portantno julgo improcedente o pedido de repetição de indébito, na forma do art. 269, I do CPC. Julgo improcedente o pedido de dano moral, na forma do art. 269, I do CPC por não vislumbrar a ocorrência de nenhuma lesão à honra da autora.\r\n\r\nP.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nId: 280756"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Samara Freitas Cesario \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Aline Lemos Menezes\r\n\r\nExpediente do dia: 07/08/2007\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2007.080.000397-7 - M.R.D.S. (Adv(s). Dr(a). WELBERT CARDOSO ROSA (RJ-126079)) X M.D.S. Despacho:Defiro o requerido a fls. 14. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 2006.080.000686-1 - Inventariante: MARÍLIA ALVES DERRAIK (Adv(s). Dr(a). SERGIO LUIS DE SOUZA ALVES (RJ-127768)) X JOÃO VENCESLAU DERRAIK Despacho:à inventariante para regular as pendências mencionadas na certidão de fls. 75, em quinze dias. \r\n\r\nArt. 15 da Lei 10.826/03 - Disparar Arma de Fogo Ou Acionar Munição em Lugar Habitado E Art. 16, § Único, Inciso I da Lei 10.826/03 - Suprimir Marca de Identificação de Arma de Fogo... \r\n\r\nProc. 2005.080.000540-4 - MINISTÉRIO PÚBLICO X LUIS CARLOS COSTA HENRIQUE (Adv(s). Dr(a). ZIRALDO TATAGIBA RODRIGUES (RJ-078664) Decisão:Recebo o recurso de fls. 180, em seu duplo efeito. Ao Ministério Público para apresentar suas razões, nos termos do art. 600 do C.P.P. Após, ao recorrido para oferecimento das contra-razões. \r\n\r\nProc. 2005.080.000540-4 - MINISTÉRIO PÚBLICO X LUIS CARLOS COSTA HENRIQUE (Adv(s). Dr(a). ZIRALDO TATAGIBA RODRIGUES (RJ-078664) AO RECORRIDO PARA APRESENTAR CONTRA-RAZÕES NO PRAZO LEGAL. \r\n\r\nArt. 155, § 3º do Cp - Furto de Energia Elétrica e Outras Com Valor Econômico E Art.155, § 4º, Inciso Ii do Cp - Furto Com Abuso de Confiança, Ou Mediante Fraude, Escalada... \r\n\r\nProc. 2005.080.000944-6 - JUSTIÇA PÚBLICA (Adv(s). Dr(a). THALITA FONTES MESQUITA ACATAUASSU NUNES (RJ-124089), Dr(a). JOAO LUIZ FERREIRA DE SOUZA FILHO (RJ-081789)) X RUBENS DIAS (Adv(s). Dr(a). ADAUTO ROSALINO (RJ-043005) Sentença:Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, para o fim de ABSOLVER, como absolvo, RUBENS DIAS da imputação contida na denúncia, com alicerce no artigo 386, VI, do Código de Processo Penal.Transitada em julgado, comunique-se, dê-se baixa e arquive-se. P. R. I. \r\n\r\nArt. 155, caput do CP - Furto \r\n\r\nProc. 2005.080.000981-1 - JUSTIÇA PÚBLICA X SÉRGIO MADUREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). WELBERT CARDOSO ROSA (RJ-126079) Despacho:Recebo o recurso de fls. 114. À Defesa para apresentação das razões recursais no prazo legal. \r\n\r\nArt. 159, Caput do Cp - Extorsão Mediante Seqüestro E Art. 16, § Único, Inciso IV da Lei 10.826/03 - Portar, Arma de Fogo Com Numeração Raspada... \r\n\r\nProc. 2007.080.000262-6 - JUSTIÇA PÚBLICA X SAMUEL PEREIRA MALHEIROS (Adv(s). Dr(a). REINALDO AZEVEDO AFONSO (RJ-125068) Ao patrono do réu para ciência da audiência de oitiva de testemunha, na Comarca de Macaé, dia 21/08/07, às 17:20h - Proc. 2007.028.004949-6. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2005.080.001056-4 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO INFANTE MAGALHAES GOMES (MG-031485), Dr(a). LIVIA SANT ANNA FARIA (MG-084872)) X LEONARDO FERREIRA SOUZA Sentença:Isto posto, JULGO EXTINTA a AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, nos termos do artigo 267, III c/c art. 238 § único, ambos do Código de Processo Civil.Em conseqüência, REVOGO a DECISÃO de fls. 16. Custas na forma da lei. P.R.I. \r\n\r\nBusca e Apreensão - Alienação Fiduciária, com Pedido Liminar \r\n\r\nProc. 2006.080.000982-5 - BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). RENATA PESARINO DE OLIVEIRA MATOS (RJ-103746), Dr(a). MARIA LUCILIA GOMES (SP-084206)) X ACYR FERNANDES ABELHA (Adv(s). Dr(a). WELBERT CARDOSO ROSA (RJ-126079) Despacho:Fls. 95/96. Anote-se onde couber. Cumpra-se fls. 90. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2007.080.000157-9 - CRED COBRANÇAS PROPAGANDA E MARKETING LTDA - ME (Adv(s). Dr(a). CARLOS OLIVEIRA DE ABREU (RJ-087440), Dr(a). GUSTAVO QUITETE DE SOUZA (RJ-120498)) X CARLOS ALBERTO ARAÚJO DE SOUZA), MARLENE DE MELO VALENTIM SOUZA Despacho:1) Reconsidero o despacho de fls. 47. 2) Intime-se o exequente, via D.O., para fornecer as contra-fés necessárias à expedição de novo mandado de citação. Após, cite-se nos termos do aditamento de fls. 50/51. \r\n\r\nQuebra Divórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.080.000520-0 - A.O.S. (Adv(s). Dr(a). WELBERT CARDOSO ROSA (RJ-126079)) X B.G.S. Fls. 43: Diga a parte autora. \r\n\r\nDivórcio Litigioso C/C Partilha \r\n\r\nProc. 2007.080.000440-4 - A.P.G. (Adv(s). Dr(a). WELBERT CARDOSO ROSA (RJ-126079), Dr(a). FLAVIO JUNIOR ARAUJO SILVA (RJ-139442)) X M.A.D.S.G. Decisão:1) Defiro a gratuidade de justiça ao autor. 2) Cumpra-se o item 02 do despacho de fls. 22, em cinco dias. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2001.080.000070-7 (1465/01) - BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). EDMAR KLEM DE MATTOS (RJ-039257)) X MECÂNICA ITALVENSE LTADA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). WILSON ROSA DOS SANTOS (RJ-075556) Despacho:Fls. 142: Defiro, designo praça para o dia 27/09/2007 às 10:00 horas para alienação do imóvel avaliado a fls. 40. Acaso não exista lançador ou não seja alcançado o preço necessário, designo o dia 10/10/2007 às 10:00 horas para realização de 2ª (segunda) praça. Não será aceito lanço que, em segunda praça ou leilão, ofereça preço vil (art. 692, CPC).Nomeio como leiloeiro o oficial de justiça de plantão nos dias. O ato será realizado no átrio do Fórum desta cidade (artigo 686, § 2º, do CPC).Expeça-se edital, observando-se o artigo 686 do CPC. Informe ao exeqüente que já há jornal de circulação da cidade, ou, ainda, jornal de circulação na cidade. Intime-se pessoalmente o devedor, na forma do artigo 687, § 5º do CPC.Intimem-se, também, os eventuais titulares de direitos reais sobre o imóvel. I-SE O EXEQUENTE PARA CUMPRIR O DISPOSTO NO INCISO VI DO ARTIGO 229 DA C.N.C.G.J.Venham as despesas processuais necessárias. \r\n\r\nProc. 2003.080.000148-0 (4739/03) - BOUSQUET AUTO PEÇAS S/A (Adv(s). Dr(a). JOÃO BATISTA LIMA FRANCISCO (RJ-026663)) X ROBERTO SIQUEIRA SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:Considerando a concordância do exeqüente quanto à quitação do débito exeqüendo, JULGO EXTINTA a Ação de Execução de Título Extrajudicial contra devedor solvente, na forma do artigo 794, I, do CPC. Custas pelo executado.Expeça-se mandado de pagamento em favor do exeqüente do valor depositado a fls.105. Oficie-se ao DETRAN para que proceda ao cancelamento da anotação da penhora realizada no veículo do executado (fls. 48/52).Oficie-se ao Banco Itaú S/A - Agência Italva, para que proceda ao desbloqueio da conta n. 04599-3/502 - Agência 6175 - Italva RJ, de titularidade de Roberto Siqueira Campos.P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2005.080.000450-3 - GILLEARD AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). ANTENOR ARAUJO DE BARROS (RJ-057779)) X INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv(s). Dr(a). WALTER GONCALVES DE FREITAS (RJ-026058)), ONEILDO MUNIZ NUSS, Dr(a). WELBERT CARDOSO ROSA (RJ-126079) Às partes para ciência da designação de perícia para o dia 30/08/2007 às 13:00h, que se ralizará na Av. Erasmo Braga, 115, 3º andar , corredor C, sala 313, Centro, Rio de Janeiro. \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 2005.080.000618-4 - N.R.S. (Adv(s). Dr(a). IEDA CAROLINA CARVALHO RIBEIRO MARIA (RJ-105822)) X Paciente: E.R.S. À parte autora para que compareça em cartório a fim de retirar a carta de sentença. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2001.080.000375-7 (1340/01) - Inventariante: CENILTON NAZÁRIO PINTO (Adv(s). Dr(a). IEDA CAROLINA CARVALHO RIBEIRO MARIA (RJ-105822)) X LETIZA DA SILVA PINTO Despacho:Ao inventariante para providenciar o recolhimento do imposto, conforme promoção da Fazenda Estadual de fls. 137. \r\n\r\nProc. 2005.080.000214-2 - Inventariante: TATIANA ALVES PENA (Adv(s). Dr(a). VIVALDO PEREIRA DA SILVA (RJ-031880)) X CELSO DE SOUZA PENA Despacho:Venham as primeiras declarações, conforme requerido pela Fazenda Estadual a fls. 28, em cinco dias. \r\n\r\nInventário, e Homologação de Partilha \r\n\r\nProc. 2004.080.000891-9 - Inventariante: MARIA JOSÉ BARRETO DA SILVA D'URÇO (Adv(s). Dr(a). HÉRCULES SIQUEIRA DE OLIVEIRA (RJ-086953)) X JOSÉ BARRETO DA SILVA Decisão:1) Recebo a emenda à inicial de fls. 42/47, devendo o procedimento seguir o rito de INVENTÁRIO, considerando a existência de herdeiros incapazes. Anote-se no DRA. 2) Intime-se a inventariante para assinatura do termo de inventariança em Cartório, no prazo de 05 (cinco) dias. 3) Cumpra-se o item 01 da promoção ministerial de fls. 90. \r\n\r\nPartilha \r\n\r\nProc. 2007.080.000467-2 - IVONE MARA DE SOUZA ROCHA (Adv(s). Dr(a). MARCELO DE SOUZA BARRETO (RJ-051557)) X CELSO MIGUEL DA FONTE Despacho:O recolhimento das custas ao final do processo já foi deferido, consoante decisão de fls. 25, a qual determino o seu integral cumprimento no prazo de 05 (cinco), sob pena de indeferimento da petição inicial. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2004.080.000001-5 (5639/04) - ELVIA FERREIRA MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). SERGIO LUIS DURCO MACIEL (RJ-114150)) X ADALCINO REGO MOTA (Adv(s). Dr(a). WELBERT CARDOSO ROSA (RJ-126079) Despacho:Designo AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO para a data de 11/09/2007 às 10:00 horas. Intimem-se. Não havendo acordo formulado, venham os autos conclusos para sentença, considerando que as partes não especificaram provas a produzir. \r\n\r\nPrestação de Contas C/C Tutela Antecipada \r\n\r\nProc. 2006.080.000282-0 - ISRAEL MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). WELBERT CARDOSO ROSA (RJ-126079)) X ODILON DE OLIVEIRA NUNES (Adv(s). Dr(a). JOSE DEMETRIO FILHO (RJ-091027) Sentença:Isso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, na forma do artigo 267, inciso I do CPC.Condeno o autor nas custas e honorários advocatícios, estes fixados em R$ 300,00 (trezentos reais), suspensos nos termos do artigo 12 da lei 1060/50, face à gratuidade de justiça deferida às fls. 25. P.R.I. \r\n\r\nReconhecimento de união estável \r\n\r\nProc. 2007.080.000034-4 - E.S.G. (Adv(s). Dr(a). SERGIO LUIS DE SOUZA ALVES (RJ-127768)) X E.M.A.S.P. (Adv(s). Dr(a). IEDA CAROLINA CARVALHO RIBEIRO MARIA (RJ-105822) Despacho:1) Venha a declaração de imposto de renda da representante do espólio réu, ou declaração de isento, se for o caso, a fim de ser apreciado o requerimento de gratuidade de justiça. 2) Sem prejuízo, ao Ministério Público. \r\n\r\nReconhecimento de União Estável E/ou Dissolução de União Estável, com Pedido de Afastamento do Lar C/C Alimentos \r\n\r\nProc. 2007.080.000160-9 - A.P.C. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X L.C.L.O. (Adv(s). Dr(a). GEZIMAR RIBEIRO SOARES (RJ-121786) Despacho:Considerando que a audiência designada a fls. 48 foi marcada posteriormente à audiência informada a fls. 58, e havendo coincidências de data e horário, retiro o feito de pauta e remarco a audiência conciliatória para a data de 11/09/2007 às 10:30 horas. Intimem-se as partes. Dê-se ciência a Defensoria Pública e ao Ministério Público. \r\n\r\nReparação de Danos, do Seguro DPVAT (RITO SUMÁRIO) \r\n\r\nProc. 2007.080.000444-1 - MIRIAM CELIA FARIAS ALVES (Adv(s). Dr(a). SERGIO LUIS DE SOUZA ALVES (RJ-127768)) X VERA CRUZ SEGURADORA S/A Despacho:Designo a data de 25/09/2007 às 15:00 horas para audiência de conciliação (art. 277 do C.P.C.) Cite-se e intime-se a parte ré para o ato, observando o prazo mínimo de 10 (dez) dias, advertindo-se o réu que reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados na petição inicial se, injustificadamente, deixar de comparecer à audiência pessoalmente ou por seu preposto (art. 277 § 2o do C.P.C.) e cientificando-se de que poderá oferecer defesa, observado o determinado pelo art. 278, caput do C.P.C. Intimem-se. \r\n\r\nRevisão de Cláusulas Contratuais C/C Tutela Antecipada \r\n\r\nProc. 2006.080.000688-5 - SALVADORA DA SILVA VIEIRA (Adv(s). Dr(a). MARIA ELISABETE DE CASTRO JOSE (RJ-111089)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). EDMAR KLEM DE MATTOS (RJ-039257), Dr(a). MARCELE BATISTA AZEVEDO (RJ-124229) Sentença:Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para determinar a revisão do contrato referente ao empréstimo no valor de R$ 700,00, excluindo-se do débito a incidência da cobrança de juros sobre juros (anatocismo) e de comissão de permanência cumulada com correção monetária, limitando-se a multa contratual a 2% ao mês. Custas e honorários, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, pro rata, face à sucumbência recíproca.P.R.I. \r\n\r\nSeparação Litigiosa C/C Tutela \r\n\r\nProc. 2002.080.000035-7 (3013/02) - ELVIA FERREIRA MEDEIROS MOTA (Adv(s). Dr(a). SERGIO LUIS DURCO MACIEL (RJ-114150)) X ADALCINO RÊGO MOTA (Adv(s). Dr(a). ADAUTO ROSALINO (RJ-043005) Despacho:Tendo em vista o falecimento do patrono da parte ré, consoante certidão de fls. 525, sendo fato público e notório nesta Comarca, suspendo a tramitação processual, nos termos do art. 265, I do C.P.C. Intime-se pessoalmente o réu para constituir novo patrono, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena do processo correr a sua revelia, conforme dispõe o parágrafo 2o do citado dispostivo processual. \r\n\r\nId: 281107"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CÍVEL\r\n\r\nComarca de Italva\r\n\r\nJuiz Titular: Dr(a). Samara Freitas Cesario\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Izaias Henrique Daltio\r\n\r\nExpediente do dia 06/08/2007\r\n\r\nProc. 2006.888.000754-3/01 - Everaldo da Silva Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio Luis de Souza Alves - OAB RJ127768). X Banco Bmc S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo de Freitas Cancio - OAB RJ126384). Fls. 31 - Diga a parte ré. \r\n\r\nCobrança\r\n\r\nProc. 2007.888.000486-6 - Salim Salvador (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wilson Rosa dos Santos - OAB RJ075556). X Banco Itaú S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Nelson Paschoalotto - OAB RJ139799). Fls. 24 - Nada a prover. Cumpra-se integralmente a Sentença de fls. 23, sob pena de condenação ao pagamento das despesas processuais. \r\n\r\nProc. 2007.888.000487-8 - Renê Robaina Florido (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wilson Rosa dos Santos - OAB RJ075556). X Banco Itaú S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Nelson Paschoalotto - OAB RJ139799). Fls. 25 - Nada a prover. Cumpra-se integralmente a Sentença de fls. 24, sob pena de condenação ao pagamento das despesas processuais. \r\n\r\nProc. 2007.888.000488-0 - Quinaipe Ribeiro de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wilson Rosa dos Santos - OAB RJ075556). X Banco Itaú S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Nelson Paschoalotto - OAB RJ139799). Fls. 23 - Nada a prover. Cumpra-se integralmente a Sentença de fls. 22, sob pena de condenação ao pagamento das despesas processuais. \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2005.888.000401-1 - Nádia Batista da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria das Gracas Vasconcelos de Assis - OAB RJ079705). X Banco do Brasil S/A. Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.888.000698-8 - Cláudia Marcelle da Silva Lourenço (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Boechat dos Santos - OAB RJ040691). X Telerj Celular S/A - Vivo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Maria Angelica do Nascimento Aguiar Alves - OAB RJ075852). Ante a ausência de manifestação da ré, expeça-se Carta Precatória de Penhora e Avaliação no valor de R$ 121,82, na forma do Artigo 52, IV da Lei 9099/95. \r\n\r\nProc. 2006.888.000765-8 - Sebastião César da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Brandao Brochado - OAB RJ108946). X Francisco Setembrino dos Santos e outro. Fls. 35/36. Nada a prover. Considerando que o autor foi regularmente intimado da realização da Audiência de Instrução e Julgamento e que a Sentença de fls. 25 transitou em julgado, não tendo sido objeto de Recurso dentro do prazo legal, cumpra-se o Despacho de fls. 34. \r\n\r\nProc. 2006.888.000822-5 - Maria Silvano Porto Vieira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio Luis de Souza Alves - OAB RJ127768). X Telerj Celular S/A (vivo) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). Diga o autor se dá plena quitação. Após, EM CASO POSITIVO, sem necessidade de nova conclusão, expeça-se mandado de pagamento. Com o levantamento, mais uma vez sem necessidade de nova conclusão, não havendo custas a recolher, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Caso o autor negue quitação ao réu, dê-se vista ao mesmo para que se manifeste. \r\n\r\nProc. 2006.888.000850-0 - Benigna Barcelos Volotão (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria das Gracas Vasconcelos de Assis - OAB RJ079705). X Telerj Celular S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). Cumpra-se o V. Acórdão. Diga o autor se dá plena quitação. Após, EM CASO POSITIVO, sem necessidade de nova conclusão, expeça-se mandado de pagamento. Com o levantamento, mais uma vez sem necessidade de nova conclusão, não havendo custas a recolher, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Caso o autor negue quitação ao réu, dê-se vista ao mesmo para que se manifeste. \r\n\r\nProc. 2006.888.000851-1 - Michele Silvestre Ribeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria das Gracas Vasconcelos de Assis - OAB RJ079705). X Telerj Celular S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). Diga o autor se dá plena quitação. Após, EM CASO POSITIVO, sem necessidade de nova conclusão, expeça-se mandado de pagamento. Com o levantamento, mais uma vez sem necessidade de nova conclusão, não havendo custas a recolher, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Caso o autor negue quitação ao réu, dê-se vista ao mesmo para que se manifeste. \r\n\r\nProc. 2006.888.000853-5 - Reneiva Aparecida Carvalho de Almeida (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria das Gracas Vasconcelos de Assis - OAB RJ079705). X Telerj Celular S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). Ante a documentação apresentada, defiro JG. Em nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.888.000859-6 - Maria de Fátima Vieira de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria das Gracas Vasconcelos de Assis - OAB RJ079705). X Telerj Celular S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). Intime-se a parte devedora para que cumpra o v. acórdão, com o efetivo pagamento do débito, no prazo de 15 dias, sob pena de multa percentual de 10% sobre o valor total do débito, na forma do Artigo 475-J do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.888.000862-6 - Alcinéia Patrício de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria das Gracas Vasconcelos de Assis - OAB RJ079705). X Telerj Celular S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). Intime-se a parte devedora para que cumpra o v. acórdão, com o efetivo pagamento do débito, no prazo de 15 dias, sob pena de multa percentual de 10% sobre o valor total do débito, na forma do Artigo 475-J do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.888.000869-9 - Dejanira Maria da Costa de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria das Gracas Vasconcelos de Assis - OAB RJ079705). X Telerj Celular S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). Cumpra-se o V. Acórdão. Diga o autor se dá plena quitação. Após, EM CASO POSITIVO, sem necessidade de nova conclusão, expeça-se mandado de pagamento. Com o levantamento, mais uma vez sem necessidade de nova conclusão, não havendo custas a recolher, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Caso o autor negue quitação ao réu, dê-se vista ao mesmo para que se manifeste. \r\n\r\nProc. 2006.888.000886-9 - Alexandro Fernandes Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria das Gracas Vasconcelos de Assis - OAB RJ079705). X Telerj Celular S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). Intime-se a parte devedora para que cumpra o v. acórdão, com o efetivo pagamento do débito, no prazo de 15 dias, sob pena de multa percentual de 10% sobre o valor total do débito, na forma do Artigo 475-J do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.888.000937-0 - Patrícia Leite Ribeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio Luis de Souza Alves - OAB RJ127768). X Telerj Celular S/A - Vivo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). Intime-se a parte devedora para que cumpra o v. acórdão, com o efetivo pagamento do débito, no prazo de 15 dias, sob pena de multa percentual de 10% sobre o valor total do débito, na forma do Artigo 475-J do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.888.000948-5 - Ronaldo Barbosa da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio Luis de Souza Alves - OAB RJ127768). X Telerj Celular S/A - Vivo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). Diga o autor se dá plena quitação. Após, EM CASO POSITIVO, sem necessidade de nova conclusão, expeça-se mandado de pagamento. Com o levantamento, mais uma vez sem necessidade de nova conclusão, não havendo custas a recolher, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Caso o autor negue quitação ao réu, dê-se vista ao mesmo para que se manifeste. \r\n\r\nProc. 2007.888.000036-8 - Otaviano Francisco Silva Monteiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio Luis de Souza Alves - OAB RJ127768). X Ampla Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Intime-se a parte devedora para que cumpra o v. acórdão, com o efetivo pagamento do débito, no prazo de 15 dias, sob pena de multa percentual de 10% sobre o valor total do débito, na forma do Artigo 475-J do CPC. \r\n\r\nProc. 2007.888.000188-9 - Almir Rogério Louvain Machado (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio Luis de Souza Alves - OAB RJ127768). X Vivo S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). Cumpra-se o v. acórdão. Intimem-se as partes. Após, em nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2007.888.000228-6 - Silvone de Moraes Rocha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio Luis de Souza Alves - OAB RJ127768). X Vivo S. A.. Cumpra-se o v. acórdão. Intimem-se as partes. Após, em nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2007.888.000251-1 - Georgina Nogueira Py (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio Luis de Souza Alves - OAB RJ127768). X Vivo S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). Cumpra-se o v. acórdão. Intimem-se as partes. Após, em nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2007.888.000257-2 - Silvane Oliveira da Silva Robaina Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio Luis de Souza Alves - OAB RJ127768). X Vivo S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). Cumpra-se o v. acórdão. Intimem-se as partes. Após, em nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2007.888.000262-6 - Reny José Almeida Maciel (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio Luis de Souza Alves - OAB RJ127768). X Vivo S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). Cumpra-se o v. acórdão. Intimem-se as partes. Após, em nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2007.888.000264-0 - Reny José Almeida Maciel (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio Luis de Souza Alves - OAB RJ127768). X Vivo S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). Cumpra-se o v. acórdão. Intimem-se as partes. Após, em nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2007.888.000269-9 - Reny José de Almeida Maciel (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio Luis de Souza Alves - OAB RJ127768). X Vivo S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). Cumpra-se o v. acórdão. Intimem-se as partes. Após, em nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2007.888.000273-0 - Bráulio Guimarães Lopes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio Luis de Souza Alves - OAB RJ127768). X Vivo S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). Cumpra-se o v. acórdão. Intimem-se as partes. Após, em nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2007.888.000283-3 - Denise Cristina de Oliveira Nascimento (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio Luis de Souza Alves - OAB RJ127768). X Vivo S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). Cumpra-se o v. acórdão. Intimem-se as partes. Após, em nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2007.888.000296-1 - Alciléia Pessanha Salles (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio Luis de Souza Alves - OAB RJ127768). X Vivo S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). Cumpra-se o v. acórdão. Intimem-se as partes. Após, em nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2007.888.000297-3 - Nicea Dias Henrique (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio Luis de Souza Alves - OAB RJ127768). X Vivo S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). Cumpra-se o v. acórdão. Intimem-se as partes. Após, em nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2007.888.000298-5 - Nicea Dias Henrique (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio Luis de Souza Alves - OAB RJ127768). X Vivo S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). Cumpra-se o v. acórdão. Intimem-se as partes. Após, em nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2007.888.000306-0 - Daniele Jeane da Silva Côrtes de Castro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio Luis de Souza Alves - OAB RJ127768). X Vivo S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). Cumpra-se o v. acórdão. Intimem-se as partes. Após, em nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2007.888.000313-8 - Reny José de Almeida Maciel (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio Luis de Souza Alves - OAB RJ127768). X Vivo S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). Cumpra-se o v. acórdão. Intimem-se as partes. Após, em nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2007.888.000324-2 - Júlio César da Silva Rodrigues (Adv.(s) Dr.(a) (s) Flavio Junior Araujo Silva - OAB RJ139442, Welbert Cardoso Rosa - OAB RJ126079). X Ampla Energia e Serviços. 1. Recebo o recurso em seu efeito devolutivo. 2. Ao recorrido para contra-razões, no prazo de 10 dias. 3. Após, remetam-se à Secretaria das Turmas Recursais, com as homenagens de estilo. \r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\nProc. 2004.888.000349-1 - Alba Verônica de Castro Bersót Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio Luis de Souza Alves - OAB RJ127768, Maria Elisabete de Castro Jose - OAB RJ111089). X Telemar S/A (Botafogo) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). Tendo em vista as informações prestadas pelo Banco do Brasil através do Ofício de fls. 229, expeça-se Mandado de Pagamento em favor da parte ré observando-se o valor e conta judicial no mencionado Ofício.\r\n\r\nIntime-se a ré para retirada do Mandado de Pagamento em Cartório no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\nProc. 2004.888.000536-0 - Rodrigo Muniz Machado (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio Luis de Souza Alves - OAB RJ127768, Maria Elisabete de Castro Jose - OAB RJ111089). X Telemar S/A (Botafogo) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). Tendo em vista as informações prestadas pelo Banco do Brasil através do Ofício de fls. 212, expeça-se Mandado de Pagamento em favor da parte ré observando-se o valor e conta judicial no mencionado Ofício.\r\n\r\nIntime-se a ré para retirada do Mandado de Pagamento em Cartório no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\nProc. 2004.888.000583-9 - Bianca Carvalho de Freitas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Elisabete de Castro Jose - OAB RJ111089, Sergio Luis de Souza Alves - OAB RJ127768). X Telemar S/A (Botafogo) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). Tendo em vista as informações prestadas pelo Banco do Brasil através do Ofício de fls. 228, expeça-se Mandado de Pagamento em favor da parte ré observando-se o valor e conta judicial no mencionado Ofício.\r\n\r\nIntime-se a ré para retirada do Mandado de Pagamento em Cartório no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n000904/2004 (2004.888.001042-2) - Lair Gonçalves Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio Luis de Souza Alves - OAB RJ127768). X Telemar Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). Tendo em vista as informações prestadas pelo Banco do Brasil através do Ofício de fls. 230, expeça-se Mandado de Pagamento em favor da parte ré observando-se o valor e conta judicial no mencionado Ofício.\r\n\r\nIntime-se a ré para retirada do Mandado de Pagamento em Cartório no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\nProc. 2005.888.000183-6 - Juracy Dutra Ribeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio Luis de Souza Alves - OAB RJ127768). X Telemar S/A (Botafogo) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575, Leonardo Miguel Saad - OAB RJ049015). Tendo em vista as informações prestadas pelo Banco do Brasil através do Ofício de fls. 196, expeça-se Mandado de Pagamento em favor da parte ré observando-se o valor e conta judicial no mencionado Ofício.\r\n\r\nIntime-se a ré para retirada do Mandado de Pagamento em Cartório no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\nProc. 2005.888.000660-3 - José Silveira da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Genilson de Sousa Leite - OAB RJ126177). X Banco Itaú (Adv.(s) Dr.(a) (s) Nelson Paschoalotto - OAB SP108911). Considerando os requerimentos de fls. 111/112 e a manifestação de fls. 109, defiro a expedição de mandado de pagamento em favor da parte autora. \r\n\r\nCom o levantamento, em nada mais sendo requerido, não havendo custas a recolher, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nProc. 2006.888.000284-3 - Leonardo Lima de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Welbert Cardoso Rosa - OAB RJ126079, José Garibaldi Coccoli - OAB RJ036517). X Tecsat - Santana F. N. C. LTDA. Intime-se a parte autora para apresentar planilha discriminando os débitos a serem executados.\r\n\r\nApós, expeça-se Carta Precatória de Penhora e Avaliação, na forma do Artigo 52, IV da Lei 9099/95.\r\n\r\nProc. 2007.888.000243-2 - Maria Isa Pereira Medeiros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Flavio Junior Araujo Silva - OAB RJ139442, Welbert Cardoso Rosa - OAB RJ126079). X Banco Itaú S. A.. Fls. 38. Defiro. Expeça-se mandado de pagamento, conforme requerido. \r\n\r\nCom o levantamento, sem necessidade de nova conclusão, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2007.888.000374-6 - Jorge Rangel Riscado (Adv.(s) Dr.(a) (s) Welbert Cardoso Rosa - OAB RJ126079). X Banco do Brasil S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edmar Klem de Mattos - OAB RJ039257). Certifique-se o Trânsito em Julgado da Sentença de fls. 89/92. Após, diga o autor se dá plena quitação. Após, EM CASO POSITIVO, sem necessidade de nova conclusão, expeça-se mandado de pagamento. Com o levantamento, mais uma vez sem necessidade de nova conclusão, não havendo custas a recolher, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Caso o autor negue quitação ao réu, dê-se vista ao mesmo para que se manifeste. \r\n\r\nProc. 2007.888.000376-0 - Maycon Pessanha da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio Luis de Souza Alves - OAB RJ127768). X Telemar Norte Leste S/A. Diga o autor se dá plena quitação. Após, EM CASO POSITIVO, sem necessidade de nova conclusão, expeça-se mandado de pagamento. Com o levantamento, mais uma vez sem necessidade de nova conclusão, não havendo custas a recolher, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Caso o autor negue quitação ao réu, dê-se vista ao mesmo para que se manifeste. \r\n\r\nProc. 2007.888.000406-4 - José Fontes de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Genilson de Sousa Leite - OAB RJ126177). X Telemar Norte Leste S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575, Leonardo Miguel Saad - OAB RJ049015, Joelma Alves Sepulvida Bussade - OAB RJ118016). Certifique-se o Trânsito em Julgado da Sentença de fls. 18. Após, diga o autor se dá plena quitação. Após, EM CASO POSITIVO, sem necessidade de nova conclusão, expeça-se mandado de pagamento. Com o levantamento, mais uma vez sem necessidade de nova conclusão, não havendo custas a recolher, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Caso o autor negue quitação ao réu, dê-se vista ao mesmo para que se manifeste. \r\n\r\nId: 280786"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Marvin Ramos Rodrigues Moreira \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Edna Siqueira de Paula\r\n\r\nExpediente do dia: 07/08/2007\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2006.081.000142-2 - A.L.C. (Adv(s). Dr(a). JERONIMO NUNES DE MELO (RJ-131173), Dr(a). SANDRA DE ALMEIDA LOURENÇO (RJ-118516)) X N.P.C.J. ... Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o réu ao pagamento de alimentos definitivos à autora: a) em caso de vínculo empregatício, na ordem 25% sobre todos os ganhos brutos do alimentante, abatidos destes apenas os descontos legais e obrigatórios (previdenciário e fiscal), incidindo sobre o 13° salário, férias proporcionais e vencidas, FGTS, PIS, PASEP (esses três últimos somente em caso de débito alimentar), gratificações, prêmios e adicionais que porventura venham a existir, mais salário família, mediante desconto em folha, PELO PRAZO DE 18 (DEZOITO) MESES. b) em caso de ausência de vínculo empregatício, os alimentos corresponderão a 3 (três) salários mínimos nacional e, de igual forma, PELO PRAZO DE 18 (DEZOITO) MESES. Em conseqüência, extingo o processo com julgamento do mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, Código de Processo Civil... \r\n\r\nProc. 2006.081.001617-6 - IGOR CORRÊA DE MOURA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). IVANI NOBRE (RJ-131490)) X ANDERSON ALVES DE MOURA É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. Considerando que as partes celebraram acordo e que pleiteiam a chancela judicial, não havendo ainda oposição do Ministério Público, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre as partes. Em conseqüência, extingo o processo com julgamento do mérito, na forma do artigo 269, inciso III, Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários advocatícios em razão da gratuidade de justiça deferida à autora à fl. 32 a qual estendo ao réu. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2006.081.000949-4 - E.V.T., K.S.T. (Adv(s). Dr(a). MARLENE DA SILVA (RJ-097349) Portaria nº 05 de 28/10/04, art. 3º XXV: Ao autor sobre fls. 41vº - Requer a juntada de certidão negativa de débito relativa a fazenda estadual. \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 2006.081.002865-8 - F.D.N. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARLENE DA SILVA (RJ-097349) Portaria nº 05 de 28/10/04, art. 3º XXV: Ao autor para fornecer cópias e recolher as custas faltantes para autenticação das mesmas, conforme dados abaixo:campo 13: Atos de Prática Comumcampo 27: 0711-2campo 39: R$ 10,44campo 41: R$ 10,44campo 42: R$ 1,04campo 34: 600225174-9campo 47: R$ 0,52campo 35: 657300124-3campo 48: R$ 0,52campo 49: R$ 12,52 \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.081.002177-9 - M.A.G. (Adv(s). Dr(a). PAULO SERGIO DA COSTA LIMA (RJ-065325), Dr(a). REGINA CÉLIA ARANHA LIMA (SP-120938)) X A.P.M.S.G. (Adv(s). Dr(a). MARLENE DA SILVA (RJ-097349) Audiência de conciliação designada para o dia 26/11/2007 às 14:00h \r\n\r\nProc. 2006.081.002776-9 - A.J.J. (Adv(s). Dr(a). VANIA XAVIER PINTO (RJ-091949)) X C.L.J. (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSE RIBEIRO (RJ-090506), Dr(a). ALTAIR JOSE DE OLIVEIRA (RJ-137164) Especifiquem provas, no qüinqüídio, justificadamente. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2002.081.043121-3 (1.902/02) - M.M.M. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA FERREIRA DE VASCONCELLOS (RJ-091044)) X C.M. Sentença:. \r\n\r\nProc. 2002.081.043121-3 (1.902/02) - M.M.M. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA FERREIRA DE VASCONCELLOS (RJ-091044)) X C.M. Tendo em vista o pagamento efetuado pelo devedor, conforme noticiado pelos exeqüentes nos autos do processo nº 2001.081.000064-9 (fl. 134 dos referidos autos), JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, por força do artigo 794, inciso I, Código de Processo Civil. Condeno o executado ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor do débito, observada a gratuidade de justiça que, nesta sentença, defiro ao devedor. Cancele-se eventual penhora. P.R.I... \r\n\r\nQuebra Proc. 2002.081.043122-5 (1.903/02) - M.M.M. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA FERREIRA DE VASCONCELLOS (RJ-091044)) X C.M. Tendo em vista o pagamento efetuado pelo devedor, conforme noticiado pelos exeqüentes nos autos do processo nº 2001.081.000064-9 (fl. 134 dos referidos autos), JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, por força do artigo 794, inciso I, Código de Processo Civil. Condeno o executado ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor do débito, observada a gratuidade de justiça que, nesta sentença, defiro ao devedor. Cancele-se eventual penhora. P.R.I... \r\n\r\nProc. 2006.081.000922-6 - WANESSA DE OLIVEIRA ALCÂNTARA (Adv(s). Dr(a). IVANI NOBRE (RJ-131490)) X WALTER CARLOS DE OLIVEIRA ALCÂNTARA Venha cópia da sentença proferida na ação de guarda. \r\n\r\nProc. 2006.081.001244-4 - LUAN DE CARVALHO DE PAULA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CESAR LUIZ DE PAULA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS SILVA (RJ-091412) Ante a possibilidade de acordo, manifestada na justificativa de fls. 28/29, designe-se nova audiência de conciliação, de acordo com a organização de pauta do juízo. Intimem-se as partes. Audiência de Conciliação designada para o dia26/11/2007 às 13:30h \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia ( Artigo 733 do CPC) \r\n\r\nProc. 2007.081.000550-8 - B.S.C. (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA FERREIRA DE VASCONCELLOS (RJ-091044)) X J.D.C. Portaria nº 05 de 28/10/04, art. 3º XXV: Ao autor sobre Certidão Negativa do OJA às fls. 17Vº \r\n\r\nGuarda, (Transferência) \r\n\r\nProc. 2006.081.002782-4 - M.C.O. (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCIA XAVIER PACHECO (RJ-076404), Dr(a). JANICE LIMA NARDY PORTUGAL (RJ-087337)) X E.L.G.O. (Adv(s). Dr(a). LEONARDO SOUZA SILVEIRA (RJ-110824), Dr(a). SAMANTHA RODRIGUES ZERVAS SILVEIRA (RJ-126367) ...2) Fl. 47/47vº: acolho a promoção do Ministério Público a qual adoto como razões de decidir e, em conseqüência, prorrogo a guarda provisória ao requerente por mais 120 (cento e vinte) dias. Lavre-se o respectivo termo. 3) Fl. 44, item 3: cumpra-se (estudo social)... \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2006.081.000922-6A - WALTER CARLOS DE OLIVEIRA ALCÂNTARA X WANESSA DE OLIVEIRA ALCÂNTARA (Adv(s). Dr(a). IVANI NOBRE (RJ-131490) Rejeito a presente impugnação uma vez que a gratuidade de justiça foi deferida à exeqüente, WANESSA DE OLIVEIRA ALCÂNTARA, menor impúbere. \r\n\r\nInvestigação de paternidade \r\n\r\nProc. 2001.081.000089-3 (709/01) - V.P.A. (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA FERREIRA DE VASCONCELLOS (RJ-091044), Dr(a). GILVANA JAICOS CHAGAS (RJ-118469)) X C.M.R. (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA CRISTINA PINTO CORREA (RJ-090835) Portaria nº 05 de 28/10/04, art. 3º XXVI: Ao réu sobre resultado de exame de DNA \r\n\r\nInvestigação de Paternidade, C/C Alimentos \r\n\r\nProc. 2005.081.000145-6 - T.R. (Adv(s). Dr(a). IZAEL BERNARDES FILHO (RJ-114284)) X C.E. (Adv(s). Dr(a). MARLENE DA SILVA (RJ-097349) Decisão:Em caso de não manter vínculo empregatício, os alimentos corresponderão a 15% do salário mínimo nacional, devendo a quantia ser depositada até o 5º dia útil de cada mês, em conta corrente de titularidade da representante legal do(a)(s) autor(a)(res).Expeçam-se os ofícios de praxe, inclusive para desconto da verba e abertura de conta corrente, se for o caso. 2) Designe-se audiência de conciliação a ser realizada pelo Conciliador de acordo com a reorganização da pauta deste Juízo.3) Em caso de composição amigável, manifeste-se o Ministério Público sobre as cláusulas. 4) Não havendo acordo, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2005.081.000145-6 - T.R. (Adv(s). Dr(a). IZAEL BERNARDES FILHO (RJ-114284)) X C.E. (Adv(s). Dr(a). MARLENE DA SILVA (RJ-097349) Audiência de conciliação designada para o dia 19/11/2007 às 15:30h \r\n\r\nInvestigação de Paternidade C/C Alimentos \r\n\r\nProc. 2006.081.002921-3 - W.L.N.S. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X A.B. (Adv(s). Dr(a). IZAEL BERNARDES FILHO (RJ-114284) Portaria nº 05 de 28/10/04, art. 3º XXV: Ao autor para especificar provas no quinquidio \r\n\r\nInvestigação de paternidade c.c alimentos \r\n\r\nProc. 2001.081.000193-9 (1.041/01) - N.W.R. (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA FERREIRA DE VASCONCELLOS (RJ-091044)) X M.S.D. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PUBLICO 2 (TJ-000000) ...Considerando que o laudo de investigação de paternidade por D.N.A. juntado às fls. 96/96vº, excluiu a paternidade de MACLAUDIO DE SOUZA DAMASIO sobre NALBERT WILLIAN RIBEIRO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pelo autor consistente na alteração do status familiae. Em conseqüência, julgo extinto o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 269, inciso I, Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor do pedido, observada da gratuidade de justiça deferida à fl. 12. P.R.I... \r\n\r\nReconhecimento de Sociedade de Fato E/ou Dissolução de Sociedade de Fato C/C Medida Cautelar de Separação de Corpos \r\n\r\nProc. 2006.081.002338-7 - M.G.O.N. (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA FERREIRA DE VASCONCELLOS (RJ-091044), Dr(a). LUIZA BÁRBARA VIANA DA ROCHA (RJ-139117)) X I.V.C. (Adv(s). Dr(a). DALTON FRICKES RICARDO (RJ-085723) Portaria nº 05 de 28/10/04, art. 3º XXV: Ao autor para réplica \r\n\r\nTutela \r\n\r\nProc. 2004.081.000239-2 - SÔNIA ANDREZA DA SILVA, CARLOS HENRIQUE SILVEIRA DA SILVA, VÍTOR SILVEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). REGINA HELENA DA SILVA (RJ-092042), Dr(a). CARLOS JOSE RIBEIRO (RJ-090506) Audiência Especial designada para o dia 31/10/2007 às 16:30h \r\n\r\nId: 281109"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: José de Arimatéia Beserra Macedo \r\n\r\nJuiz Substituto: Andre Pinto \r\n\r\nJuiz Auxiliar: Danielle Coutinho Cunha Gomes \r\n\r\nEscrivão: Jorge Prazeres dos Santos\r\n\r\nExpediente do dia: 06/08/2007\r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 2007.083.002455-7 - MARIA PENHA FELICIANO (Adv(s). Dr(a). LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS (RJ-035768), Dr(a). JOSEANE BORGES CARDOSO (RJ-058692), Dr(a). LUCIANA MONTEIRO RAMOS (RJ-136598)) X Falecido: ROTERDAN FELICIANO DE SOUZA Sentença:A ação de arrolamento visa homologar a partilha amigável dos bens entre os herdeiros ou a adjudicação do bem a um único herdeiro. No caso dos autos, o documento de fl. 17 (atestado de óbito), demonstra que o falecido não deixou bens. O meio utilizado para habilitação em processo - o que parece ser o interesse da requerente - deve ser o previsto nos arts. 1055 e seguintes do CPC. Não há interesse na propositura da presente. Isto posto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI do CPC. Sem custas. PRI. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nArt.13 da Lei 6.368/76 - Fabricar, Adquirir, Fornecer Substância Entorpecente, e 16 IV DA LEI 10.826/03 \r\n\r\nProc. 2005.083.000344-6 - MP X CARLOS JORGE DA SILVA NEVES Despacho:Fl. 194, verso: cumpra-se integralmente. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2007.083.002195-7 - MARIA DE LOURDES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ROBSON BARBOSA DA SILVA (RJ-154154E)) X LEILA CRISTINA LOURENÇO DA SILVA Decisão:Defiro JG. O rito a ser seguido é o sumário. Adeque-se ao art. 276, se for o caso. Republicação. Ato publicado anteriormente em 22/06/2007 \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 2004.083.005664-3 - JOÃO FRANCISCO DA CUNHA, EGLAR FEU DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO BARRETO VENTURA (RJ-104085), Dr(a). SEBASTIAO RICARDO MARIANO LEITE (RJ-098587) \"Ao autor, sobre pedido de desarquivamento\" \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2004.083.066068-6 - MARIA ALVES FERREIRA (Adv(s). Dr(a). PRISCILA DE OLIVEIRA BASTOS (RJ-077550)) X JOSÉ FERREIRA SOBRINHO MARIA ALVES FERREIRA (ADV.: DR.ª PRISCILA DE OLIVEIRA BASTOS - OAB/RJ 77.550. AÇÃO DIVÓRCIO LITIGIOSO: Ao requerente para recolher custas do pedido de desarquivamento. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2005.083.001258-7 - PABLO FILIPE MEDEIROS AZEVEDO, JUAN DE LUCAS MEDEIROS AZEVEDO, DECIANE ESTER MEDEIROS AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X DÉCIO ASSIS AZEVEDO Sentença:. Tendo em vista que a parte Reclamante, intimada para dar andamento ao feito em 48 horas sob pena de extinção, não o fez, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do art. 267, III, § 1.º do CPC. Sem custas, nem honorários. PRI. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia ( Artigo 733 do CPC) \r\n\r\nProc. 2007.083.002334-6 - (Adv(s). Dr(a). MEIRE RIBEIRO SILVA DE FREITAS (RJ-125683)) X ANDRÉ RIBEIRO DOS SANTOS), JAIANE LOPES DOS SANTOS Conforme Portaria 01/04, art. 3, XX: \"A parte autora para promover o andamento do feito em 48 horas, sob pena de extinção do processo.\" \r\n\r\nFalência \r\n\r\nProc. 2004.083.003333-3 - GRENDENE S. A. (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA LEIKO SAKAUIE (RJ-002518A)) X M.A. ZINHOS S. MODAS CALÇADOS LTDA. (Adv(s). Dr(a). EBENEZER DE OLIVEIRA COSTA COUTO (RJ-108293) \"Ao autor, para retirar mandado de pagamento.\" \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2005.083.015533-7A - SOROCRED ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). JARDSON NEILSON GOMES BEZERRA (RJ-131808)) X MARIA DAS GRAÇAS SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCOS WILLIAM ARAUJO COSTA (RJ-099076) Ao autor sobre folha 15. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2007.083.002642-6 - ADJAN PIMENTEL LEAL (Adv(s). Dr(a). JOAO BATISTA BRAGA DA SILVA (RJ-064588)) X C & A MODAS LTDA. E OUTRO) Conforme Portaria 01/04, art. 3, XX: \"A parte autora para promover o andamento do feito em 48 horas, sob pena de extinção do processo.\" \r\n\r\nId: 281108"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CÍVEL\r\n\r\nComarca de Laje do Muriaé\r\n\r\nJuiz Substituto: Dr(a). Marco Antônio Novaes de Abreu\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Carla Cristina Dias dos Santos Pinto\r\n\r\nExpediente do dia 03/08/2007\r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2006.879.003372-3 - Antonio Jose Moreira de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Mendes da Silva Junior - OAB RJ120080, Beatris Freitas dos Reis - OAB RJ128764). X VIVO S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Maria Flavia Arantes de Carvalho - OAB RJ105154). \" Face ao exposto, inexistindo dano moral comprovado a ser indenizado, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o processo na forma artigo 269, I do Código de Processo Civil.Sem custas e honorários nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95\". \r\n\r\nProc. 2006.879.003552-5 - Gustavo Ferreira da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Mendes da Silva Junior - OAB RJ120080, Beatris Freitas dos Reis - OAB RJ128764). X VIVO S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). \"...Face ao exposto, inexistindo dano moral comprovado a ser indenizado, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o processo na forma do artigo 269, inciso I, do Cósdigo de Processo Civil. Sem custas e honorários nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Cientes as partes que após o prazo de 180 dias do trânsito em julgado da sentença os autos serão eliminados, ficando autorizadas, mediante requerimento ao Escrivão da Serventia, retirar os documentos originais que juntaram aos autos, na forma do artigo 1º e seu § 1º do ato Normativo Conjunto nº 02/05 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Após o trânsito em julgado, anote-se onde couber, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Oficie-se a ANATEL, com cópia da inicial, para conhecimento da insatisfação dos consumidores locais com o serviço prestado pela Reclamada e ao Ministério Público, para adoção das medidas cabíveis...\" \r\n\r\nProc. 2006.879.003555-0 - Marilza de Souza Pelozo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Mendes da Silva Junior - OAB RJ120080, Beatris Freitas dos Reis - OAB RJ128764). X VIVO S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). \" Face ao exposto, inexistindo dano moral comprovado a ser indenizado, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o processo na forma artigo 269, I do Código de Processo Civil.Sem custas e honorários nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95\". \r\n\r\nProc. 2006.879.003573-2 - Maria das Graças Santos da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Mendes da Silva Junior - OAB RJ120080, Beatris Freitas dos Reis - OAB RJ128764). X VIVO S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). \" Face ao exposto, inexistindo dano moral comprovado a ser indenizado, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o processo na forma artigo 269, I do Código de Processo Civil.Sem custas e honorários nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95\". \r\n\r\nProc. 2006.879.003825-3 - Marinete Cury Amaro Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Mendes da Silva Junior - OAB RJ120080, Beatris Freitas dos Reis - OAB RJ128764). X VIVO S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996, Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). \"...Face ao exposto, inexistindo dano moral comprovado a ser indenizado, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o processo na forma do artigo 269, inciso I, do Cósdigo de Processo Civil. Sem custas e honorários nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Cientes as partes que após o prazo de 180 dias do trânsito em julgado da sentença os autos serão eliminados, ficando autorizadas, mediante requerimento ao Escrivão da Serventia, retirar os documentos originais que juntaram aos autos, na forma do artigo 1º e seu § 1º do ato Normativo Conjunto nº 02/05 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Após o trânsito em julgado, anote-se onde couber, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Oficie-se a ANATEL, com cópia da inicial, para conhecimento da insatisfação dos consumidores locais com o serviço prestado pela Reclamada e ao Ministério Público, para adoção das medidas cabíveis...\" \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2006.879.002799-1 - Antonio Carlos da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Nicyara Poeys de Freitas - OAB RJ103356). X VIVO S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). \"...Face ao exposto, inexistindo dano moral comprovado a ser indenizado, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o processo na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custase honorários nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Cientes as partes que após o prazo de 180 dias do trânsito em julgado da sentença os autos serão eliminados, ficando autorizadas, mediante requerimento ao Escrivão da Serventia, retirar os documentos originais que juntaram aos autos, na forma do artigo 1º e seu § 1º do ato Normativo Conjunto nº 02/05 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.Após o trânsito em julgado, anote-se onde couber, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Oficie-se a ANATEL, com cópia da inicial, para conhecimento da insatisfação dos consumidores locais com o serviço prestado pela Reclamada e ao Ministério Público, para adoção das medidas cabíveis...\" \r\n\r\nProc. 2006.879.003501-0 - Jacy Meirelles Pessoa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alberto Pessoa Bastos - OAB RJ140018). X Jandiara Silva Alves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Mendes da Silva Junior - OAB RJ120080). \"Face ao exposto, e diante da ausência total de comprovação doque foi alegado na inicial, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pór JACY MEIRELLES PESSOA , extinguindo o processo na forma do forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil\". \r\n\r\nProc. 2006.879.003666-9 - Lessandro da Silva Lima (Adv.(s) Dr.(a) (s) Nicyara Poeys de Freitas - OAB RJ103356). X VIVO S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). \"...Face ao exposto, inexistindo dano moral comprovado a ser indenizado, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o processo na forma do art.269, I, do Código de Processo Civil.Sem custas e honorários nos termos do art. 55 da Lei 9099/95\". \r\n\r\nProc. 2007.879.000047-1 - Luiz Claudio Fialho do Amor Divino (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Mendes da Silva Junior - OAB RJ120080, Beatris Freitas dos Reis - OAB RJ128764). X VIVO S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). \"...Face ao exposto, inexistindo dano moral comprovado a ser indenizado, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o processo na forma do art.269, I, do Código de Processo Civil.Sem custas e honorários nos termos do art. 55 da Lei 9099/95\". \r\n\r\nProc. 2007.879.000313-7 - Wilmar de Freitas Goulart (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Mendes da Silva Junior - OAB RJ120080, Beatris Freitas dos Reis - OAB RJ128764). X Rio Pomba Empresa de Mineração Ltda (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luisa do Valle Werneck - OAB MG088834). \"Isto posto, HOMOLOGO, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, o acordo firmado pelas partes, nos termos ali descritos. Em conseqüência, JULGO EXTINTO O FEITO, com julgamento do mérito, na forma do art. 269, III, do CPC\". \r\n\r\nProc. 2007.879.000314-9 - Valcir Oliveira da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Mendes da Silva Junior - OAB RJ120080, Beatris Freitas dos Reis - OAB RJ128764). X Rio Pomba Empresa de Mineração Ltda (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luisa do Valle Werneck - OAB MG088834). \"Isto posto, HOMOLOGO, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, o acordo firmado pelas partes, nos termos ali descritos. Em conseqüência, JULGO EXTINTO O FEITO, com julgamento do mérito, na forma do art. 269, III, do CPC\". \r\n\r\nProc. 2007.879.000315-0 - Dalva Ribeiro de Castro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Mendes da Silva Junior - OAB RJ120080, Beatris Freitas dos Reis - OAB RJ128764). X Rio Pomba Empresa de Mineração Ltda (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luisa do Valle Werneck - OAB MG088834). \"Isto posto, HOMOLOGO, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, o acordo firmado pelas partes, nos termos ali descritos. Em conseqüência, JULGO EXTINTO O FEITO, com julgamento do mérito, na forma do art. 269, III, do CPC\". \r\n\r\nProc. 2007.879.000316-2 - Maria Jose da Paz (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Mendes da Silva Junior - OAB RJ120080, Beatris Freitas dos Reis - OAB RJ128764). X Rio Pomba Empresa de Mineração Ltda (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luisa do Valle Werneck - OAB MG088834). \"Isto posto, HOMOLOGO, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, o acordo firmado pelas partes, nos termos ali descritos. Em conseqüência, JULGO EXTINTO O FEITO, com julgamento do mérito, na forma do art. 269, III, do CPC\". \r\n\r\nProc. 2007.879.000727-1 - Lane Cristina Duarte da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Nicyara Poeys de Freitas - OAB RJ103356). X Banco Itaú S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800, Claudia Jales Tostes - OAB RJ119271). \"Isto posto, HOMOLOGO, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, o acordo firmado pelas partes, nos termos ali descritos. Em conseqüência, JULGO EXTINTO O FEITO, com \r\n\r\nProc. 2007.879.002538-8 - Raquel Antunes Goulart (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Mendes da Silva Junior - OAB RJ120080). X Telemar Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). Assim e ainda porque não vislumbro dano irreparável para a Reclamada, defiro a antecipação da tutela postulada, determinando que a Reclamada deixe de cobrar nas faturas mensais as parcelas referentes aos pulsos excedentes ou além da franquia, sem que os mesmos estejam devidamente discriminados, sob pena de pagamento de multa por cada fatura expedida, no valor de R$ 300,00, o que faço com base no artigo 273 do CPC e 84 do CDC.\r\n\r\nInclua-se o feito em pauta para a audiência de conciliação, devendo a mesma ser convolada para instrução e julgamento na hipótese de restar fracassada a conciliação. \r\n\r\nCite-se e intimem-se. \r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\nProc. 2007.879.002537-6 - Celia Regina Manhães Ribeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Mendes da Silva Junior - OAB RJ120080, Beatris Freitas dos Reis - OAB RJ128764). X CEDAE - Cia. Estadual de Águas e Esgotos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672). Uma vez noticiada a intenção de pagamento através de parcelamento e existindo Lei Estadual Especial admitindo tal possibilidade, ou mesmo a inexistência de débitos, DEFIRO a Antecipação de Tutela postulada para determinar o restabelecimento do serviço de fornecimento de água na unidade de consumo do Autor em 12 horas, mesmo durante o sábado e o domingo, sob pena de multa diária de R$ 380,00 (trezentos e oitenta reais), o que faço com base no artigo 22 do CDC e no artigo 273 do CPC. Intime-se para cumprimento.\r\n\r\nInclua-se em pauta para ACIJ.Cite-se e intimem-se.\r\n\r\nProc. 2007.879.002539-0 - Raquel Antunes Goulart (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Mendes da Silva Junior - OAB RJ120080). X Telemar Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). Assim, tenho como presentes os requisitos previstos no artigo 273 do Código de Processo Civil e, sendo assim, DEFIRO a antecipação da tutela postulada para determinar que a Reclamada se abstenha de cobrar pela assinatura de uso residencial ou comercial, a contar da intimação da presente decisão, sob pena de multa, por cada fatura mensal expedida, no valor de R$ 300,00 (trezentos reais). \r\n\r\nInclua-se o feito em pauta para Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento.Cite-se e intimem-se.Intime-se a Reclamada para os termos da decisão hoje proferida.\r\n\r\nProc. 2007.879.002540-6 - Francisco Barbosa da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Mendes da Silva Junior - OAB RJ120080). X Telemar Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). Assim, tenho como presentes os requisitos previstos no artigo 273 do Código de Processo Civil e, sendo assim, DEFIRO a antecipação da tutela postulada para determinar que a Reclamada se abstenha de cobrar pela assinatura de uso residencial ou comercial, a contar da intimação da presente decisão, sob pena de multa, por cada fatura mensal expedida, no valor de R$ 300,00 (trezentos reais). \r\n\r\nInclua-se o feito em pauta para Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento.Cite-se e intimem-se.Intime-se a Reclamada para os termos da decisão hoje proferida.\r\n\r\nProc. 2007.879.002541-8 - Marlene de Souza Fonseca Castro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Mendes da Silva Junior - OAB RJ120080). X Telemar Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). Assim, tenho como presentes os requisitos previstos no artigo 273 do Código de Processo Civil e, sendo assim, DEFIRO a antecipação da tutela postulada para determinar que a Reclamada se abstenha de cobrar pela assinatura de uso residencial ou comercial, a contar da intimação da presente decisão, sob pena de multa, por cada fatura mensal expedida, no valor de R$ 300,00 (trezentos reais). \r\n\r\nInclua-se o feito em pauta para Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento.Cite-se e intimem-se.Intime-se a Reclamada para os termos da decisão hoje proferida.\r\n\r\nProc. 2007.879.002542-0 - João da Silva Lucio (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Mendes da Silva Junior - OAB RJ120080). X Telemar Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). Assim, tenho como presentes os requisitos previstos no artigo 273 do Código de Processo Civil e, sendo assim, DEFIRO a antecipação da tutela postulada para determinar que a Reclamada se abstenha de cobrar pela assinatura de uso residencial ou comercial, a contar da intimação da presente decisão, sob pena de multa, por cada fatura mensal expedida, no valor de R$ 300,00 (trezentos reais). \r\n\r\nInclua-se o feito em pauta para Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento.Cite-se e intimem-se.Intime-se a Reclamada para os termos da decisão hoje proferida.\r\n\r\nProc. 2007.879.002543-1 - Jose Augusto Ligiero (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Mendes da Silva Junior - OAB RJ120080). X Telemar Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). Assim, tenho como presentes os requisitos previstos no artigo 273 do Código de Processo Civil e, sendo assim, DEFIRO a antecipação da tutela postulada para determinar que a Reclamada se abstenha de cobrar pela assinatura de uso residencial ou comercial, a contar da intimação da presente decisão, sob pena de multa, por cada fatura mensal expedida, no valor de R$ 300,00 (trezentos reais). \r\n\r\nInclua-se o feito em pauta para Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento.Cite-se e intimem-se.Intime-se a Reclamada para os termos da decisão hoje proferida.\r\n\r\nProc. 2007.879.002544-3 - Fernando Cezar Rocha Pontes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Mendes da Silva Junior - OAB RJ120080). X Telemar Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). Assim, tenho como presentes os requisitos previstos no artigo 273 do Código de Processo Civil e, sendo assim, DEFIRO a antecipação da tutela postulada para determinar que a Reclamada se abstenha de cobrar pela assinatura de uso residencial ou comercial, a contar da intimação da presente decisão, sob pena de multa, por cada fatura mensal expedida, no valor de R$ 300,00 (trezentos reais). \r\n\r\nInclua-se o feito em pauta para Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento.Cite-se e intimem-se.Intime-se a Reclamada para os termos da decisão hoje proferida.\r\n\r\nProc. 2007.879.002545-5 - Usla Aparecida Silva Moreno (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Mendes da Silva Junior - OAB RJ120080). X Telemar Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). Assim, tenho como presentes os requisitos previstos no artigo 273 do Código de Processo Civil e, sendo assim, DEFIRO a antecipação da tutela postulada para determinar que a Reclamada se abstenha de cobrar pela assinatura de uso residencial ou comercial, a contar da intimação da presente decisão, sob pena de multa, por cada fatura mensal expedida, no valor de R$ 300,00 (trezentos reais). \r\n\r\nInclua-se o feito em pauta para Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento.Cite-se e intimem-se.Intime-se a Reclamada para os termos da decisão hoje proferida.\r\n\r\nProc. 2007.879.002546-7 - Maria da Gloria Serafim Merinho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Mendes da Silva Junior - OAB RJ120080). X Telemar Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). Assim, tenho como presentes os requisitos previstos no artigo 273 do Código de Processo Civil e, sendo assim, DEFIRO a antecipação da tutela postulada para determinar que a Reclamada se abstenha de cobrar pela assinatura de uso residencial ou comercial, a contar da intimação da presente decisão, sob pena de multa, por cada fatura mensal expedida, no valor de R$ 300,00 (trezentos reais). \r\n\r\nInclua-se o feito em pauta para Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento.Cite-se e intimem-se.Intime-se a Reclamada para os termos da decisão hoje proferida.\r\n\r\nProc. 2007.879.002547-9 - Maria Jose Pntes Pessoa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Mendes da Silva Junior - OAB RJ120080). X Telemar Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). Assim, tenho como presentes os requisitos previstos no artigo 273 do Código de Processo Civil e, sendo assim, DEFIRO a antecipação da tutela postulada para determinar que a Reclamada se abstenha de cobrar pela assinatura de uso residencial ou comercial, a contar da intimação da presente decisão, sob pena de multa, por cada fatura mensal expedida, no valor de R$ 300,00 (trezentos reais). \r\n\r\nInclua-se o feito em pauta para Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento.Cite-se e intimem-se.Intime-se a Reclamada para os termos da decisão hoje proferida.\r\n\r\nProc. 2007.879.002548-0 - Sonia Maria de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Mendes da Silva Junior - OAB RJ120080). X Telemar Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). Assim, tenho como presentes os requisitos previstos no artigo 273 do Código de Processo Civil e, sendo assim, DEFIRO a antecipação da tutela postulada para determinar que a Reclamada se abstenha de cobrar pela assinatura de uso residencial ou comercial, a contar da intimação da presente decisão, sob pena de multa, por cada fatura mensal expedida, no valor de R$ 300,00 (trezentos reais). \r\n\r\nInclua-se o feito em pauta para Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento.Cite-se e intimem-se.Intime-se a Reclamada para os termos da decisão hoje proferida.\r\n\r\nProc. 2007.879.002549-2 - Eni da Conecição Rodrigues de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Mendes da Silva Junior - OAB RJ120080). X Telemar Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). Assim, tenho como presentes os requisitos previstos no artigo 273 do Código de Processo Civil e, sendo assim, DEFIRO a antecipação da tutela postulada para determinar que a Reclamada se abstenha de cobrar pela assinatura de uso residencial ou comercial, a contar da intimação da presente decisão, sob pena de multa, por cada fatura mensal expedida, no valor de R$ 300,00 (trezentos reais). \r\n\r\nInclua-se o feito em pauta para Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento.Cite-se e intimem-se.Intime-se a Reclamada para os termos da decisão hoje proferida.\r\n\r\nProc. 2007.879.002550-9 - Jose Luiz Souza Bastos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Mendes da Silva Junior - OAB RJ120080). X Telemar Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). Assim, tenho como presentes os requisitos previstos no artigo 273 do Código de Processo Civil e, sendo assim, DEFIRO a antecipação da tutela postulada para determinar que a Reclamada se abstenha de cobrar pela assinatura de uso residencial ou comercial, a contar da intimação da presente decisão, sob pena de multa, por cada fatura mensal expedida, no valor de R$ 300,00 (trezentos reais). \r\n\r\nInclua-se o feito em pauta para Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento.Cite-se e intimem-se.Intime-se a Reclamada para os termos da decisão hoje proferida.\r\n\r\nProc. 2007.879.002551-0 - Walter Rogerio Almeida Pessoa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Mendes da Silva Junior - OAB RJ120080). X Telemar Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). Assim, tenho como presentes os requisitos previstos no artigo 273 do Código de Processo Civil e, sendo assim, DEFIRO a antecipação da tutela postulada para determinar que a Reclamada se abstenha de cobrar pela assinatura de uso residencial ou comercial, a contar da intimação da presente decisão, sob pena de multa, por cada fatura mensal expedida, no valor de R$ 300,00 (trezentos reais). \r\n\r\nInclua-se o feito em pauta para Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento.Cite-se e intimem-se.Intime-se a Reclamada para os termos da decisão hoje proferida.\r\n\r\nProc. 2007.879.002552-2 - Antonio Carlos Silveira Mendes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Mendes da Silva Junior - OAB RJ120080). X Telemar Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). Assim, tenho como presentes os requisitos previstos no artigo 273 do Código de Processo Civil e, sendo assim, DEFIRO a antecipação da tutela postulada para determinar que a Reclamada se abstenha de cobrar pela assinatura de uso residencial ou comercial, a contar da intimação da presente decisão, sob pena de multa, por cada fatura mensal expedida, no valor de R$ 300,00 (trezentos reais). \r\n\r\nInclua-se o feito em pauta para Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento.Cite-se e intimem-se.Intime-se a Reclamada para os termos da decisão hoje proferida.\r\n\r\nProc. 2007.879.002553-4 - Marlene Luiz Pinto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Mendes da Silva Junior - OAB RJ120080). X Telemar Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). Assim, tenho como presentes os requisitos previstos no artigo 273 do Código de Processo Civil e, sendo assim, DEFIRO a antecipação da tutela postulada para determinar que a Reclamada se abstenha de cobrar pela assinatura de uso residencial ou comercial, a contar da intimação da presente decisão, sob pena de multa, por cada fatura mensal expedida, no valor de R$ 300,00 (trezentos reais). \r\n\r\nInclua-se o feito em pauta para Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento.Cite-se e intimem-se.Intime-se a Reclamada para os termos da decisão hoje proferida.\r\n\r\nProc. 2007.879.002554-6 - Alcemar Alves da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Mendes da Silva Junior - OAB RJ120080). X Telemar Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). Assim, tenho como presentes os requisitos previstos no artigo 273 do Código de Processo Civil e, sendo assim, DEFIRO a antecipação da tutela postulada para determinar que a Reclamada se abstenha de cobrar pela assinatura de uso residencial ou comercial, a contar da intimação da presente decisão, sob pena de multa, por cada fatura mensal expedida, no valor de R$ 300,00 (trezentos reais). \r\n\r\nInclua-se o feito em pauta para Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento.Cite-se e intimem-se.Intime-se a Reclamada para os termos da decisão hoje proferida.\r\n\r\nProc. 2007.879.002555-8 - Clarice Alves Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Mendes da Silva Junior - OAB RJ120080). X Telemar Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). Assim, tenho como presentes os requisitos previstos no artigo 273 do Código de Processo Civil e, sendo assim, DEFIRO a antecipação da tutela postulada para determinar que a Reclamada se abstenha de cobrar pela assinatura de uso residencial ou comercial, a contar da intimação da presente decisão, sob pena de multa, por cada fatura mensal expedida, no valor de R$ 300,00 (trezentos reais). \r\n\r\nInclua-se o feito em pauta para Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento.Cite-se e intimem-se.Intime-se a Reclamada para os termos da decisão hoje proferida.\r\n\r\nProc. 2007.879.002556-0 - Maria Olivia da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Mendes da Silva Junior - OAB RJ120080). X Telemar Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). Assim, tenho como presentes os requisitos previstos no artigo 273 do Código de Processo Civil e, sendo assim, DEFIRO a antecipação da tutela postulada para determinar que a Reclamada se abstenha de cobrar pela assinatura de uso residencial ou comercial, a contar da intimação da presente decisão, sob pena de multa, por cada fatura mensal expedida, no valor de R$ 300,00 (trezentos reais). \r\n\r\nInclua-se o feito em pauta para Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento.Cite-se e intimem-se.Intime-se a Reclamada para os termos da decisão hoje proferida.\r\n\r\nProc. 2007.879.002557-1 - Ilza Maria Terra da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Nagib Sacre - OAB RJ001470B). X Telemar Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). Assim, tenho como presentes os requisitos previstos no artigo 273 do Código de Processo Civil e, sendo assim, DEFIRO a antecipação da tutela postulada para determinar que a Reclamada se abstenha de cobrar pela assinatura de uso residencial ou comercial, a contar da intimação da presente decisão, sob pena de multa, por cada fatura mensal expedida, no valor de R$ 300,00 (trezentos reais). \r\n\r\nInclua-se o feito em pauta para Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento.Cite-se e intimem-se.Intime-se a Reclamada para os termos da decisão hoje proferida.\r\n\r\nProc. 2007.879.002558-3 - Sandra Helena Bernardes da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Nagib Sacre - OAB RJ001470B). X Telemar Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). Assim, tenho como presentes os requisitos previstos no artigo 273 do Código de Processo Civil e, sendo assim, DEFIRO a antecipação da tutela postulada para determinar que a Reclamada se abstenha de cobrar pela assinatura de uso residencial ou comercial, a contar da intimação da presente decisão, sob pena de multa, por cada fatura mensal expedida, no valor de R$ 300,00 (trezentos reais). \r\n\r\nInclua-se o feito em pauta para Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento.Cite-se e intimem-se.Intime-se a Reclamada para os termos da decisão hoje proferida.\r\n\r\nProc. 2007.879.002559-5 - Esmeralda Olivier Pinto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Nagib Sacre - OAB RJ001470B). X Telemar Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). Assim, tenho como presentes os requisitos previstos no artigo 273 do Código de Processo Civil e, sendo assim, DEFIRO a antecipação da tutela postulada para determinar que a Reclamada se abstenha de cobrar pela assinatura de uso residencial ou comercial, a contar da intimação da presente decisão, sob pena de multa, por cada fatura mensal expedida, no valor de R$ 300,00 (trezentos reais). \r\n\r\nInclua-se o feito em pauta para Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento.Cite-se e intimem-se.Intime-se a Reclamada para os termos da decisão hoje proferida.\r\n\r\nProc. 2007.879.002560-1 - Jose Carlos Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Nagib Sacre - OAB RJ001470B). X Telemar Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). Assim, tenho como presentes os requisitos previstos no artigo 273 do Código de Processo Civil e, sendo assim, DEFIRO a antecipação da tutela postulada para determinar que a Reclamada se abstenha de cobrar pela assinatura de uso residencial ou comercial, a contar da intimação da presente decisão, sob pena de multa, por cada fatura mensal expedida, no valor de R$ 300,00 (trezentos reais). \r\n\r\nInclua-se o feito em pauta para Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento.Cite-se e intimem-se.Intime-se a Reclamada para os termos da decisão hoje proferida.\r\n\r\nProc. 2007.879.002561-3 - Inahir da Silva Andrade (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Nagib Sacre - OAB RJ001470B). X Telemar Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). Assim, tenho como presentes os requisitos previstos no artigo 273 do Código de Processo Civil e, sendo assim, DEFIRO a antecipação da tutela postulada para determinar que a Reclamada se abstenha de cobrar pela assinatura de uso residencial ou comercial, a contar da intimação da presente decisão, sob pena de multa, por cada fatura mensal expedida, no valor de R$ 300,00 (trezentos reais). \r\n\r\nInclua-se o feito em pauta para Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento.Cite-se e intimem-se.Intime-se a Reclamada para os termos da decisão hoje proferida.\r\n\r\nProc. 2007.879.002562-5 - João Batista dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Mendes da Silva Junior - OAB RJ120080). X Telemar Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). Assim, tenho como presentes os requisitos previstos no artigo 273 do Código de Processo Civil e, sendo assim, DEFIRO a antecipação da tutela postulada para determinar que a Reclamada se abstenha de cobrar pela assinatura de uso residencial ou comercial, a contar da intimação da presente decisão, sob pena de multa, por cada fatura mensal expedida, no valor de R$ 300,00 (trezentos reais). \r\n\r\nInclua-se o feito em pauta para Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento.Cite-se e intimem-se.Intime-se a Reclamada para os termos da decisão hoje proferida.\r\n\r\nProc. 2007.879.002563-7 - Vilma Maria Marinho Fernandes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Nagib Sacre - OAB RJ001470B). X Telemar Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). Assim, tenho como presentes os requisitos previstos no artigo 273 do Código de Processo Civil e, sendo assim, DEFIRO a antecipação da tutela postulada para determinar que a Reclamada se abstenha de cobrar pela assinatura de uso residencial ou comercial, a contar da intimação da presente decisão, sob pena de multa, por cada fatura mensal expedida, no valor de R$ 300,00 (trezentos reais). \r\n\r\nInclua-se o feito em pauta para Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento.Cite-se e intimem-se.Intime-se a Reclamada para os termos da decisão hoje proferida.\r\n\r\nProc. 2007.879.002564-9 - Therezinha Andrade (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Nagib Sacre - OAB RJ001470B). X Telemar Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). Assim, tenho como presentes os requisitos previstos no artigo 273 do Código de Processo Civil e, sendo assim, DEFIRO a antecipação da tutela postulada para determinar que a Reclamada se abstenha de cobrar pela assinatura de uso residencial ou comercial, a contar da intimação da presente decisão, sob pena de multa, por cada fatura mensal expedida, no valor de R$ 300,00 (trezentos reais). \r\n\r\nInclua-se o feito em pauta para Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento.Cite-se e intimem-se.Intime-se a Reclamada para os termos da decisão hoje proferida.\r\n\r\nProc. 2007.879.002565-0 - Jose Marcos de Freitas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Nagib Sacre - OAB RJ001470B). X Telemar Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). Assim, tenho como presentes os requisitos previstos no artigo 273 do Código de Processo Civil e, sendo assim, DEFIRO a antecipação da tutela postulada para determinar que a Reclamada se abstenha de cobrar pela assinatura de uso residencial ou comercial, a contar da intimação da presente decisão, sob pena de multa, por cada fatura mensal expedida, no valor de R$ 300,00 (trezentos reais). \r\n\r\nInclua-se o feito em pauta para Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento.Cite-se e intimem-se.Intime-se a Reclamada para os termos da decisão hoje proferida.\r\n\r\nProc. 2007.879.002566-2 - Jose Maria Aurelio (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Nagib Sacre - OAB RJ001470B). X Telemar Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). Assim, tenho como presentes os requisitos previstos no artigo 273 do Código de Processo Civil e, sendo assim, DEFIRO a antecipação da tutela postulada para determinar que a Reclamada se abstenha de cobrar pela assinatura de uso residencial ou comercial, a contar da intimação da presente decisão, sob pena de multa, por cada fatura mensal expedida, no valor de R$ 300,00 (trezentos reais). \r\n\r\nInclua-se o feito em pauta para Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento.Cite-se e intimem-se.Intime-se a Reclamada para os termos da decisão hoje proferida.\r\n\r\nProc. 2007.879.002567-4 - Neusa Maria Rodrigues Moreno (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Nagib Sacre - OAB RJ001470B). X Telemar Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). Assim, tenho como presentes os requisitos previstos no artigo 273 do Código de Processo Civil e, sendo assim, DEFIRO a antecipação da tutela postulada para determinar que a Reclamada se abstenha de cobrar pela assinatura de uso residencial ou comercial, a contar da intimação da presente decisão, sob pena de multa, por cada fatura mensal expedida, no valor de R$ 300,00 (trezentos reais). \r\n\r\nInclua-se o feito em pauta para Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento.Cite-se e intimem-se.Intime-se a Reclamada para os termos da decisão hoje proferida.\r\n\r\nProc. 2007.879.002568-6 - Leide Maria Zacarias Freitas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Nagib Sacre - OAB RJ001470B). X Telemar Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). Assim, tenho como presentes os requisitos previstos no artigo 273 do Código de Processo Civil e, sendo assim, DEFIRO a antecipação da tutela postulada para determinar que a Reclamada se abstenha de cobrar pela assinatura de uso residencial ou comercial, a contar da intimação da presente decisão, sob pena de multa, por cada fatura mensal expedida, no valor de R$ 300,00 (trezentos reais). \r\n\r\nInclua-se o feito em pauta para Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento.Cite-se e intimem-se.Intime-se a Reclamada para os termos da decisão hoje proferida.\r\n\r\nProc. 2007.879.002569-8 - Willian Freitas Alberoni (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Nagib Sacre - OAB RJ001470B). X Telemar Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). Assim, tenho como presentes os requisitos previstos no artigo 273 do Código de Processo Civil e, sendo assim, DEFIRO a antecipação da tutela postulada para determinar que a Reclamada se abstenha de cobrar pela assinatura de uso residencial ou comercial, a contar da intimação da presente decisão, sob pena de multa, por cada fatura mensal expedida, no valor de R$ 300,00 (trezentos reais). \r\n\r\nInclua-se o feito em pauta para Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento.Cite-se e intimem-se.Intime-se a Reclamada para os termos da decisão hoje proferida.\r\n\r\nProc. 2007.879.002570-4 - Marlene Luiz Pinto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Nagib Sacre - OAB RJ001470B). X Telemar Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). Assim, tenho como presentes os requisitos previstos no artigo 273 do Código de Processo Civil e, sendo assim, DEFIRO a antecipação da tutela postulada para determinar que a Reclamada se abstenha de cobrar pela assinatura de uso residencial ou comercial, a contar da intimação da presente decisão, sob pena de multa, por cada fatura mensal expedida, no valor de R$ 300,00 (trezentos reais). \r\n\r\nInclua-se o feito em pauta para Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento.Cite-se e intimem-se.Intime-se a Reclamada para os termos da decisão hoje proferida.\r\n\r\nId: 280770"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Marcelo Nobre de Almeida \r\n\r\nEscrivão: Jussara Cerdeira Guimarães\r\n\r\nExpediente do dia: 07/08/2007\r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 1997.032.000038-0 (1497) - Inventariante: ORLANDO ROBERTO DE NADER PEREIRA MARIA CARMEN DE NADER PEREIRA RAMOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ARILTON LEONCIO COSTA (RJ-049872)) X ORLANDO GOMES PEREIRA Despacho:Ao Inventariente, face a parte final de fls. 78. \r\n\r\nArt. 12 da Lei 10.826/03 - Possuir Ou Manter Sob Sua Guarda Arma de Fogo em Desacordo Com a Lei..., e artigo 16 da mesma lei na forma do artigo 69 do Código Penal. \r\n\r\nProc. 2004.032.000015-9 - M.P X ANTÔNIO CARLOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ARNALDO PEREIRA DA ROCHA (RJ-045010) Despacho:Designo o dia 23/08/07 às 12:30 horas para o Interrogatório. Cite-se/intimem-se. Dê-se ciência ao Ministerio Público. \r\n\r\nArt. 121, § 2º, incisos I e IV do CP - Homicídio qualificado - mediante paga e à traição \r\n\r\nProc. 2007.032.000272-2 - MP X SEBASTIÃO MACIEL ANIBOLETE (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DA SILVA (RJ-056923), Dr(a). ALEXANDRE ALBERTO LEAL DE SERPA PINTO (RJ-004439) Despacho:Designo Sumário de Acusação para o dia 11/10/2007, às 13:00 horas. Intimem-se. Ciência pessoal ao MP. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2003.032.000974-4 - FELIPE BRITO DE PAULA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MURILO CEZAR PEREIRA BAPTISTA (RJ-005295)) X COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (RJ-118748), Dr(a). RENATO OLIMPIO SETTE DE AZEVEDO (RJ-121181) Despacho:Venham contra-razões ao agravo retido. \r\n\r\nConversão de separação litigiosa em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 2005.032.000697-8 - SILVIA REGINA DO NASCIMENTO SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ERASMO HONORATO DE PAULA (RJ-131852) Aos requerentes: Carta de Sentença à disposição em Cartório. \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 2006.032.000114-4 - M.C.V.G. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MICHELLE RANGEL LEAL (RJ-115745) AOS REQUERENTES.RETIRAR CARTA DE SENTENÇA EM CARTÓRIO. \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.032.000118-1 - F.C.A.J.F. (Adv(s). Dr(a). JAIR CARLOS MOURA MATOS (RJ-096793)) X F.C.S.F. Despacho:Venham as declarações que comprovem o lapso temporal. \r\n\r\nEmbargos à Execução \r\n\r\nProc. 1997.032.000054-8A (2975) - MARMORARIA VALENCIANA LTDA - ME E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ SODRE MARACAJA (RJ-045544), Dr(a). ROBSON REIS MAUTONI (RJ-098337), Dr(a). NOE FERREIRA (RJ-081651), Dr(a). JOSE MACHADO LUZES (RJ-077490)) X ANTONIO CARLOS LEAL (Adv(s). Dr(a). NELIO DA ROSA BRUM (RJ-064354) Despacho:À parte embargante. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2004.032.000130-9 - ARTHUR MONTEIRO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). NELIO DA ROSA BRUM (RJ-064354)) X OSVALDO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). IRANY COELHO DA SILVA (RJ-026590), Dr(a). JORGE ROBERTO GONCALVES (RJ-048703) À parte autora sobre fls. 69. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2006.032.000156-9 - COOPERATIVA DE CREDITO DE MENDES LTDA (Adv(s). Dr(a). JAIR CARLOS MOURA MATOS (RJ-096793)) X JEANE DE FATIMA OLIVEIRA R.PAIVA E OUTRO Às partes: Prazo do acordo expirado. Manifestar-se quanto ao cumprimento do mesmo. \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 2005.032.000322-9 - CLAUDIA VALERIA ABDALA LAMOGLIA (Adv(s). Dr(a). HELOISA PIRES THOME (RJ-080890)) X CASSIA MARIA ABDALLA Ao requerente: Carta de sentença à disposição em cartório para sua retirada e remessa ao RCPN de Juparanã. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1998.032.000171-3 (1807) - Inventariante: ANTONIO CARLOS LEAL MARIA DOS SANTOS LEAL E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIA DAS GRACAS DE OLIVEIRA TRANCOZO PIMENTEL (RJ-039804)) X DURVALINO LEAL (Adv(s). Dr(a). PAULO AFONSO LOYOLA COSTA (RJ-127464) À R.L.da herdeira menor para que se manifeste sobre a possibilidade de realização de partilha amigável. \r\n\r\nMedida cautelar de busca e apreensão \r\n\r\nProc. 2007.032.000270-9 - TAINARA MARTINEZ DE MORAES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WALCIR RODRIGUES DA COSTA (RJ-107381)) X GILBERTO FERREIRA DE MORAES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:1- Autos recebidos na data de hoje.2- Digam os requerentes. \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 2005.032.000444-1 - ELBIS SUISSO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ERASMO HONORATO DE PAULA (RJ-131852)) X EDINALVA DIAS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MAURICIO SANTOS TEPERINO (RJ-123398) Certifico e dou fé que por ordem verbal do MM. Juiz Dr. Marcelo Nobre de Almeida, fica a presente audiência redesignada para o dia 13/09/2007, às 13:00horas. \r\n\r\nObrigação de Fazer, C/C DANOS MATERIAS E MORAIS E PEDIDO DE TUTELA PARCIAL ANTECIPADA \r\n\r\nProc. 2004.032.000648-4 - MARIO DOS SANTOS MORRA (Adv(s). Dr(a). CEZAR VIANA DA SILVA (RJ-089885), Dr(a). DEMETRIUS RODRIGUES MIRANDA (RJ-125886)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). LUIZ CLÁUDIO DE ALMEIDA DUARTE (RJ-059030) Despacho:Designo o dia 20/09/2007, às 16:00 horas para Audiência de Conciliação a ser realizada junto ao Juizado Informal de Conciliação. Intimem-se. \r\n\r\nReivindicatória \r\n\r\nProc. 2006.032.000959-3 - MARÍLIA DA CONCEIÇÃO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA RODRIGUES SIDRIM (DF-008932)) X CARLOS EDUARDO BATISTA DA SILVA Despacho:Às partes em provas, justificadamente. \r\n\r\nResponsabilidade Civil, PARA REPARAÇÃO DANOS MATERIAIS E MORAIS \r\n\r\nProc. 2003.032.000375-4 - SHIRLEY DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). ARILTON LEONCIO COSTA (RJ-049872)) X FINAUSTRIA COMPANHIA DE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Despacho:Às partes em provas, justificadamente. \r\n\r\nRevisão de Benefício Previdenciário \r\n\r\nProc. 1991.032.000339-1 (8388) - JOSE PEDRO DE MENDONÇA (Adv(s). Dr(a). CARLOS FERNANDO DE CARVALHO (RJ-060776), Dr(a). JARBAS ALVES STELMANN (RJ-046487)) X INSS (Adv(s). Dr(a). ANGELA MARIA MOREIRA (RJ-062270) Diga a parte autora se a sentença/acórdão/decisão foi integralmente cumprida (o). \r\n\r\nProc. 1992.032.000089-6 (9402) - Falecido: JORGE ANTONIO MAZONI LEONISSE MOREIRA MAZONI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA ROCHA BIZZARRI (RJ-058997), Dr(a). ALOISIO ROCHA BIZZARRI (RJ-045357)) X INSS (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA DO NASCIMENTO MACHADO PERES (RJ-048181) Diga a parte autora se a sentença/acórdão/decisão foi integralmente cumprida (o). \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 1992.032.000271-6 (9680) - GENY FIGUEIREDO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JARBAS ALVES STELMANN (RJ-046487), Dr(a). CARLOS FERNANDO DE CARVALHO (RJ-060776)) X INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS (Adv(s). Dr(a). ANGELA MARIA MOREIRA (RJ-062270) Despacho:Fls 121: INDEFIRO, com fulcro no Aviso 210 de 10.06.2003, nos Enunciados nº 16 e 33 o FETJ e Súmula nº 76 do Eg. TJ/RJ, uma vez que trata-se de emolumentos e taxa judiciária. P. I. Após, requisite-se na forma do artigo 23, § 8º da Lei 10.266/01. \r\n\r\nProc. 2003.032.001050-3 - MARIA DAS DORES LIMA NEVES (Adv(s). Dr(a). HERALDO LOURENCO COSTA (RJ-068008)) X INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL (Adv(s). Dr(a). ANGELA MARIA MOREIRA (RJ-062270) Despacho:Conforme se verifica da inicial, o benefício que se pretende ver revisado é o da pensão deixada por falecimento do marido da autora, Sr. Carlos Carmo Ferreira Neves, qual seja, benefício nº 21/43.572.615, iniciada em 09/01/94, conforme ofício de fls. 28, assim sendo, junte-se a parte autora a carta de concessão do benefício que ora pretende ver revisado. Intime-se. \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 1995.032.000100-7 (420/95) - CLAUDETE MONTEIRO LUIZ ALVES X EMILTON ALVES (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE JOSE DE SOUSA MONTEIRO JUNIOR (RJ-070963) Despacho:O peticionário de fls. 94/95 parece lograr em manifesto equívoco. A uma, porque não existe segredo de Justiça decretado nestes autos, de modo que não há nenhum óbice à sua consulta. E a duas, porque, ao contrário do afirmado, o requerimento de fls. 91/92 se deu por advogado com procuração (fls. 35), não podendo o mesmo ser chamado de \"pessoa estranha\". Assim, nada há que se considerar sobre o requerido, devendo ser registrado o acerto dos funcionários do cartório. \r\n\r\nProc. 2005.032.000509-3 - S.P.E.M. (Adv(s). Dr(a). DANIELLE RODRIGUES BATALHA (RJ-101635), Dr(a). CARLOS ALEXANDRE LAVINAS PEREIRA (RJ-099590)) X R.M.M. (Adv(s). Dr(a). MURILO CEZAR PEREIRA BAPTISTA (RJ-005295) Certifico e dou fé que por ordem verbal do MM. Juiz Dr. Marcelo Nobre de Almeida, fica a presente audiência redesignada para o dia 13/09/2007, às 14:00 horas. \r\n\r\nId: 281090"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz em Exercício: Altino José Xavier Beirão \r\n\r\nEscrivão: Aladyr Barcellos Macedo\r\n\r\nExpediente do dia: 06/08/2007\r\n\r\nAbertura, registro e cumprimento de testamento \r\n\r\nProc. 2007.033.000483-1 - CARLA BEATRIZ PIMENTEL CESAR X Testador: CARLOS ANTONIO GARTNER CESAR (Adv(s). Dr(a). BOAVENTURA VIEIRA MUNIZ (RJ-025051) Dê-se vista pelo prazo legal. Republicação. Ato publicado anteriormente em 31/07/2007 \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2006.033.001298-9 - SELMA COSTA FERNANDES DA SILVA E OUTROS, Falecido: GILDA PEREIRA COSTA (Adv(s). Dr(a). ADY ALVES DE MORAES (RJ-061784) Julgo procedente o pedido.Custas processuais pelos requerentes \r\n\r\nProc. 2006.033.001299-0 - GILCEA DE ALMEIDA MONSORES E OUTROS, Falecido: AGOSTINHO RODRIGUES DE ALMEIDA, Falecido: LAURITA ARANTES DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). ADY ALVES DE MORAES (RJ-061784) Julgo procedente o pedido...Custas processuais pelos requerentes. \r\n\r\nAnulação de Ato Jurídico \r\n\r\nProc. 2002.033.000673-7 - JORGE LUIZ ALVES DA CUNHA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MONICA MACHADO CAMPOCHAO (RJ-068588)) X ALBERTO GARCIA CAJARAVILLE (Adv(s). Dr(a). HEITOR PEREIRA DOS SANTOS (RJ-075724), Dr(a). LUIZ FERNANDO DE ALENCAR SABOYA (RJ-097620) \"Venham as custas e cópias necessárias a expedição da diligência.\" - Portaria 01/2001. \r\n\r\nArt. 121 § 2º, incisos I e V- Homicidio qualificado-mediante paga/para assegurar a execução \r\n\r\nProc. 2003.033.001209-0 - MINISTERIO PUBLICO X JORGE ANACLETO BARROSO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MODESTO CLOVIS CASTILHO (RJ-044641), Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:Em face do exposto e por tudo o mais que dos autos consta, com fundamento no art. 408 do Código de Processo Penal, PRONUNCIO JORGE ANACLETO BARROSO e ELDER DA SILVA NASCIMENTO, já qualificados, para que sejam submetidos ao julgamento do E. Tribunal do Júri, como incursos nas sanções do artigo 121, § 2o I e IV, c/c artigo 14, II, todos do Código Penal.Certificado o trânsito em julgado, cumpra-se a regra do art. 416 do Código de Processo Penal. \r\n\r\nArt. 155, § 4º, Inciso II do Cp - Furto Com Abuso de Confiança, Ou Mediante Fraude, Escalada..., E IV E 288 CAPUT DO CP \r\n\r\nProc. 2007.033.000183-0 - MINISTERIO PUBLICO X EDVALDO DA SILVA SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RENATO LUIZ DOS SANTOS DE AGUIAR (RJ-125031), Dr(a). LAERCIO LEMOS (RJ-034345), Dr(a). DANIELLE CAPISTRANO RIBEIRO (RJ-101194)), Interessado: CLÉRIS REZENDE DE SOUZA, Dr(a). EFRAIM REZENDE DE SOUZA (RJ-080142) ÀS PARTES SOBRE O LAUDO. \r\n\r\nArt. 302, caput da Lei 9.503/97 - Homicídio culposo \r\n\r\nProc. 2006.033.000050-1 - MINISTERIO PUBLICO X JOSE CLAUDIO DOS SANTOS CASTRO (Adv(s). Dr(a). JOAO GILBERTO DA SILVA (RJ-091091) Sentença:JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia para CONDENAR o acusado JOSÉ CLAUDIO DOS SANTOS CASTRO como incurso nas sanções pela violação da norma anteposta ao tipo penal incriminador do artigo 302, caput, da Lei 9.503/97. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2006.033.000164-5 - ARMAZEM ARCOZELO LTDA (Adv(s). Dr(a). VANESSA JAHCHAN MARQUES (RJ-111470)) X NADIR BARBOSA DA COSTA SOUTO \"AO AUTOR SOBRE O DECURSO DO PRAZO\" (portaria 01/2001) \r\n\r\nProc. 2006.033.000943-7 - CONDOMINIO SUMMERVILLE APART (Adv(s). Dr(a). SANDRO DE ANDRADE (RJ-110770)) X PATRICE MAX JACK GRELLIER CERTIFICO E DOU FÉ QUE, DECORREU O PRAZO LEGAL SEM QUE A PARTE INTERESSADA TENHA SE MANIFESTADO NOS AUTOS, MUITO EMBORA HAJA SIDO REGULARMENTE INTIMADA PARA TANTO. \r\n\r\nProc. 2006.033.000943-7 - CONDOMINIO SUMMERVILLE APART (Adv(s). Dr(a). SANDRO DE ANDRADE (RJ-110770)) X PATRICE MAX JACK GRELLIER \"DIGA A PARTE ADVERSA\" (PORTARIA 01/2001) \r\n\r\nProc. 2007.033.000295-0 - EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RENATA PESARINO DE OLIVEIRA MATOS (RJ-103746)) X M D F CARNEIRO GAS E AGUAS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2007.033.000684-0 - LUIZ ARTHUR LOPES REGO (Adv(s). Dr(a). MARCELO BASBUS MOURAO (RJ-091627)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). MOACIR PEREIRA COUTINHO (RJ-068635) \"Em Réplica.\" \r\n\r\nProc. 2007.033.000687-6 - AUGUSTO CESAR BRASILIANO DE MORAIS (Adv(s). Dr(a). MARCELO BASBUS MOURAO (RJ-091627)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) \"Em réplica.\" (Portaria 01/2001). \r\n\r\nProc. 2007.033.000695-5 - MARCIA DUARTE AVILA (Adv(s). Dr(a). ILSON ROBERTO DA COSTA (RJ-117472)) X BANCO DO BRASIL S/A CERTIFICO E DOU FÉ QUE, DECORREU O PRAZO LEGAL SEM QUE A PARTE INTERESSADA TENHA SE MANIFESTADO NOS AUTOS, MUITO EMBORA HAJA SIDO REGULARMENTE INTIMADA PARA TANTO. \r\n\r\nProc. 2007.033.000697-9 - IRENE ABRAHÃO DUARTE (Adv(s). Dr(a). ILSON ROBERTO DA COSTA (RJ-117472)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). MOACIR PEREIRA COUTINHO (RJ-068635) \"Em réplica.\" (Portaria 01/2001).15 \r\n\r\nConversão de separação em divórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.033.000822-6 - ADRIANA MACHADO PERUCCI (Adv(s). Dr(a). MICHELI MONTEIRO MALDONADO (RJ-130809)) X DANILO RICARDO PEREIRA DOS SANTOS \"Ao Autor sobre ofício respondido.\" - Portaria 01/2001 \r\n\r\nDesconstituição de Débito, C/C REP. DANO \r\n\r\nProc. 2007.033.000822-8 - WANDICK INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ME (Adv(s). Dr(a). BOAVENTURA VIEIRA MUNIZ (RJ-025051)) X GUIA EXPRESS (Adv(s). Dr(a). THIAGO MOREDO RUIZ (SP-216108) Ao autor em réplica \r\n\r\nDespejo por Falta de Pagamento \r\n\r\nProc. 1998.033.000036-5 (6335/98) - CARLOS FERNANDO GOMES RIBEIRO E OUTRO X AILTON FERREIRA DA SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). BOAVENTURA VIEIRA MUNIZ (RJ-025051), Dr(a). FÁBIO MARQUES DOS SANTOS (RJ-109143), Dr(a). JORGE YUNES JUNIOR (RJ-036400) \"Ao autor sobre o término do prazo\" (port. 01/2001) \r\n\r\nExecução de Prestação Alimentícia \r\n\r\nProc. 2003.033.000860-8 - RAFAEL GONCALVES GORDO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOAO GILBERTO DA SILVA (RJ-091091)) X OTHON LUIZ DE OLIVEIRA GORDO Sentença:Vistos, etc. Verifico do exame que faço dos autos que, quanto ao objeto encartado na inicial de fls. 02/03, houve a integral satisfação da obrigação pelo devedor, conforme comprovado às fls. 50/51. Por essa razão, quanto a este objeto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma do artigo 794, I do CPC.Quanto à pretensão veiculada às fls. 104/105, ante a manifestação de fl. 134 verso, JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma do art. 267, VIII do CPC, aqui aplicado subsidiariamente à disciplina no processo de execução ante a ausência de norma específica naquele livro e não havendo incompatibilidade. Sem custas processuais e honorários advocatícios.Publique-se, registre-se e intimem-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2004.033.001018-6 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987), Dr(a). JESSÉ FAEDRICH CUNHA (RJ-097789)) X TOCA DAS MARCAS COMERCIO DE ROUPAS E CALCADOS LTDA E OUTRO CERTIFICO E DOU FÉ QUE, DECORREU O PRAZO LEGAL SEM QUE A PARTE INTERESSADA TENHA SE MANIFESTADO NOS AUTOS, MUITO EMBORA HAJA SIDO REGULARMENTE INTIMADA PARA TANTO. \r\n\r\nQuebra Execução Fiscal \r\n\r\nProc. 1997.033.000181-1 (3236/97) - ESTADO DO RIO DE JANEIRO X MERCEARIA E BAR TRONCO DO IPE LTDA E OUTRO Decisão:Isto posto, DEFIRO A CHAMADA PENHORA ON LINE. Publique-se. \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2001.033.000085-0 (10.022/01) - CEREAIS BRAMIL LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO BARROS (RJ-004735D)) X ANA LUCIA MARTINS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 1999.033.000364-2 (8219/99) - CARLOS EUGENIO NUNES (Adv(s). Dr(a). HAZECLEVER DOS SANTOS DA CONCEIÇÃO (RJ-053834)) X BRADESCO S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADRIANA DE SABOYA GOLDBERG (RJ-083838), Dr(a). IRINEU CHEOHEN GUEDES (RJ-085137) Intime-se o interessado para dar andamento ao feito em 48 horas. (Portaria 01/2001) \r\n\r\nProc. 2005.033.000358-5 - MARIA DE LOURDES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PADUA PINTO NETO (RJ-002363)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Venham as cópias para a instrução da carta precatória \r\n\r\nProc. 2007.033.000452-1 - A G KESSLER FUNERARIA ME (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARLOS DUTRA (RJ-094500)) X FUNERARIA KAF RIO Despacho:1. dispenso conclusão regular; 2. Aguarde-se a audiência; 3. Caso não se componha o feito amigavelmente, seja designada AIJ neste feito para a mesma data designada no feito nº 2007.033.000202-0; 4. Para a ocasião mencionada no ítem 3, tomem-se por empréstimo os procedimentos que tramitam na Delegacia de Polícia para consulta. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2007.033.000285-8 - JOSE SARAIVA ANDRADE X UNIMED RIO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE BARENCO RIBEIRO (RJ-082349)), IGOR DE FIGUEIREDO ANDRADE, Dr(a). ISABELA COSTEIRA GALVÃO (RJ-105174) Sentença:JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré a pagar ao segundo autor, a título de indenização por danos morais, o valor equivalente a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescido de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária conforme a tabela da CGJ desde o evento danoso.JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré a pagar ao segundo autor, a título de indenização por danos materiais, o valor equivalente a R$ 1.884,92 (mil oitocentos e oitenta e quatro reais e noventa e dois centavos), acrescido de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária conforme a tabela da CGJ desde o evento danoso... \r\n\r\nIndenizatória, P/ Rito Sumário \r\n\r\nProc. 2002.033.000700-6 (1166802) - JORGE DE LIMA (Adv(s). Dr(a). BOAVENTURA VIEIRA MUNIZ (RJ-025051)) X PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Julgo extinto o processo, na forma do artigo 794, I do CPC. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1995.033.000011-5 (1540/95) - R.M.B.A.M. (Adv(s). Dr(a). VALDIR DE LIMA MOULIN (RJ-057569)) X Falecido: R.A.M. Despacho:Defiro pelo prazo requerido. Caso persista a inércia, ao arquivo provisório. \r\n\r\nProc. 1998.033.000062-6 (6524/98) - IVONE ANANIAS DE JESUS (Adv(s). Dr(a). IVAN DO NASCIMENTO (RJ-110764)) X Falecido: JUDITH DE CARVALHO ANANIAS), Falecido: JUVENAL ANANIAS BENEDITO \"À parte sobre carta precatória devolvida.\" - Portaria 01/2001. \r\n\r\nProc. 2003.033.001056-1 - ROMEU GIUSEPPE FUCHS X SILVANA MARIA JOHANNA FUCHS (Adv(s). Dr(a). OLACI FONSECA MOREIRA (RJ-027942) Sentença:HOMOLOGO, para que surta os devidos e legais efeitos, a adjudicação do bem imóvel arrolado no item III, 1, de fl. 26 a ROMEU GIUSEPPE FUCHS, nos autos do inventário pelo falecimento de SILVANA MARIA JOHANNA FUCHS, ressalvados os direitos de terceiros... \r\n\r\nProc. 2005.033.000766-9 - ARTUR DAS NEVES, Falecido: HELENA ALVES PEDROSO DAS NEVES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DE CARVALHO SIQUEIRA (RJ-115558) CERTIFICO E DOU FÉ QUE, DECORREU O PRAZO LEGAL SEM QUE A PARTE INTERESSADA TENHA SE MANIFESTADO NOS AUTOS, MUITO EMBORA HAJA SIDO REGULARMENTE INTIMADA PARA TANTO. \r\n\r\nProc. 2007.033.000818-6 - SHALA DANTAS PERALTA (Adv(s). Dr(a). EDWARD MARQUES LOPES LEÃO (RJ-133427)), Falecido: LUIZ SERGIO BARBOSA TAVARES AO REQUERENTE PARA CUMPRIMENTO DO ÍTEM 2 DE FLS. 13. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2007.033.000427-2 - JOÃO GILBERTO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ROQUE ANTONIO BITTENCOURT (RJ-093547)) X EDUARDO PAULO CORREA - VEREADOR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEX CALVO (RJ-002658A), Dr(a). BOAVENTURA VIEIRA MUNIZ (RJ-025051) Sentença:CONCEDO A SEGURANÇA no sentido de que seja disponibilizado ao impetrante acesso a todas as informações pleiteadas e que foram objeto do presente mandamus, cabendo-lhe, para a obtenção de cópias das mesmas, honrar as despesas com sua extração.... \r\n\r\nMedida cautelar de busca e apreensão \r\n\r\nProc. 2007.033.000222-6 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X ZILDA DIAS RIBEIRO Sentença:JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para determinar a busca e apreensão do veículo objeto da lide. Expeça-se o competente mandado.JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para consolidar a posse e a propriedade plena do veículo marca VW, modelo Golf GL 1.8 MI, ano de fabricação 1996, modelo 1996, placa GUZ0420, cor preta, chassi nº 3VW1931HLTM313925 em favor do autor... \r\n\r\nProc. 2007.033.000910-5 - BANCO ITAU SA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE SANTOS DA SILVA (RJ-093168)) X JORGE ANTONIO DOMINGUES DA FONSECA Sentença:Vistos, etc. Tendo em conta a manifestação do autor no sentido de desistir do prosseguimento do feito (fl. 15), JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, com fulcro no artigo 267, VIII do CPC. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais.Publique-se, registre-se e intime-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2006.033.000010-0 - CEREAIS BRAMIL LTDA (Adv(s). Dr(a). FLAVIA DIAS PILATO (RJ-125636)) X MARIA DE FATIMA GONCALVES SANTOS \"Ao Autor sobre o mandado devolvido.\" - Portaria 01/2001 \r\n\r\nProc. 2006.033.001081-6 - CEREAIS BRAMIL LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FELIPE BLANCO FERREIRA PINTO (RJ-129141)) X EMERSON FERREIRA MORGADES Sentença:Vistos, etc. Verifico do exame que faço dos autos que houve a satisfação da obrigação pelo devedor, conforme noticiado pelo autor à fl. 30. Por essa razão, JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma do artigo 794, I do CPC.Indefiro o desentranhamento do título, posto que constitui instrumento probatório indispensável ao feito.Custas processuais pelo autor. Sem honorários advocatícios.Publique-se, registre-se e intimem-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2003.033.001529-7 - ASSOCIACAO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS DE MIGUEL PEREIRA (Adv(s). Dr(a). FÁBIO MARQUES DOS SANTOS (RJ-109143)) X TELERJ CELULAR S/A - VIVO (Adv(s). Dr(a). FÁBIO LEMOS DE OLIVEIRA (RJ-110502) \"Venham as custas faltantes no valor de R$ 6,12 + 10% Caarj R$ 0,61 = Total R$ 6,73 referente a um mandado ( valor referente a cada parte).\" - Portaria 01/2001 \r\n\r\nProc. 2006.033.000567-5 - FRANCESCO GAUDIO (Adv(s). Dr(a). SERGIO SARAGIOTTO DELCIELLOS (RJ-002214)) X MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA (Adv(s). Dr(a). BOAVENTURA VIEIRA MUNIZ (RJ-025051) Ao requerente, eis que os autos encontram-se desarquivados. (Portaria 01/2001) \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2007.033.000631-1 - BANCO FINASA S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X IONE PINTO DE OLIVEIRA CERTIFICO E DOU FÉ QUE, DECORREU O PRAZO LEGAL SEM QUE A PARTE INTERESSADA TENHA SE MANIFESTADO NOS AUTOS, MUITO EMBORA HAJA SIDO REGULARMENTE INTIMADA PARA TANTO. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2005.033.000249-0 - CELSO VERISSIMO CAETANO (Adv(s). Dr(a). PATRICK CHARLES WUILLAUME (RJ-071763)) X ROSILANE DE MORAES MACHADO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ISABELA COSTEIRA GALVÃO (RJ-105174) Despacho:Que os mandados sejam expedidos em nome da parte quando deferidos. \r\n\r\nProc. 2007.033.000297-4 - GEMO ALIMENTOS LTDA ME (Adv(s). Dr(a). ROQUE ANTONIO BITTENCOURT (RJ-093547), Dr(a). MARCUS AURELIUS MACHADO CARDOSO (RJ-121941)) X TIM CELULAR SA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO MACEDO LEITÃO (RJ-104147), Dr(a). ANA FLAVIA DE PINHO MOREIRA (RJ-117119), Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) Certifico e dou fé que, face a acumulação do MM. Dr. Juiz de Direito Dr. MARCELO NOBRE DE ALMEIDA com a Comarca de Mendes, a audiência designada para esta data, foi pelo mesmo verbalmente redesignada para o dia 18/10/07 às 13:00 horas \r\n\r\nResponsabilidade Civil \r\n\r\nProc. 2004.033.001241-9 - FERREIRA E FILHOS INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA (Adv(s). Dr(a). KATHYA ELIZABETH PINHEIRO HARNAM (RJ-045365)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADES/A (Adv(s). Dr(a). AFFONSO JOSE SOARES (RJ-002428D) Ao autor sobre fls 209/210 \r\n\r\nRestauração de Autos \r\n\r\nProc. 2003.033.001137-1 - JULIO MANOEL DOS REIS FILHO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO RODRIGUES DE PAOLA (RJ-008571)) X ESPOLIO DE MARIA FERREIRA BAPTISTA), ESPOLIO DE RUBEM BAPTISTA (Adv(s). Dr(a). JOCIVALDO LOPES DA SILVA (RJ-087628), Dr(a). JAQUELINE CARDOZO DOS SANTOS LESSA (RJ-117715) Com a filnalidade de dar cumprimento à decisão do Tribunal, nomeio perito o Dr. Valdir de Sou za Bomfim. Seja este intimado para formular proposta de honorários, caso aceite a incumbência. Após, digam as partes. \r\n\r\nRevisão de Benefício Previdenciário \r\n\r\nProc. 1991.033.000024-6 (5272/2) - ARINDA PEREIRA DE CARVALHO ROCHA (Adv(s). Dr(a). ILSON ROBERTO DA COSTA (RJ-117472)) X I.N.S.S. (Adv(s). Dr(a). ANGELA MARIA MOREIRA (RJ-062270) Sentença:Vistos, etc. Verifico do exame que faço dos autos que houve a integral satisfação da obrigação pelo devedor, conforme comprovado à fl. 159. Por essa razão, JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma do artigo 794, I do CPC.Expeça-se alvará para levantamento dos valores indicados à fl. 159. Publique-se, registre-se e intimem-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 2003.033.001325-2 - ANTONIO JOSE PIRES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). FÁBIO MARQUES DOS SANTOS (RJ-109143)) X INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL (Adv(s). Dr(a). ANGELA MARIA MOREIRA (RJ-062270) CERTIFICO E DOU FÉ QUE, DECORREU O PRAZO LEGAL SEM QUE A PARTE INTERESSADA TENHA SE MANIFESTADO NOS AUTOS, MUITO EMBORA HAJA SIDO REGULARMENTE INTIMADA PARA TANTO. \r\n\r\nProc. 2006.033.001290-4 - RUI ROBSON VIDAL DE QUEIROZ (Adv(s). Dr(a). ANDREA FERREIRA DA SILVA (RJ-103150)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv(s). Dr(a). ANGELA MARIA MOREIRA (RJ-062270) Sentença:JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para impor ao réu obrigação de fazer no sentido de proceder à revisão do benefício previdenciário do autor, com averbação do tempo de serviço reclamado nestes autos e alteração do coeficiente de cálculo para 100% do todo, o que deverá ser feito em 30 dias, comprovando-se nos autos, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais).... \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 2007.033.000737-6 - R.M.G. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DAVID DE MELLO BENTES (RJ-076562) Sentença:HOMOLOGO por sentença, para que produza seus efeitos legais, a convenção celebrada pelos requerentes e constante da peça de fls. 02/07 e DECRETO A SEPARAÇÃO de RICARDO MENDES GONÇALVES e JUREMA MONSORES BIA GONÇALVES, a qual se regerá pelas cláusulas ali contidas, eis que preenchidas as exigências contidas no art. 34 e parágrafos da Lei 6.515/77 e artigos 1.120/1.122 do CPC... \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2005.033.001094-2 - VICENTE DE OLIVEIRA AZEVEDO, SOLANGE RODRIGUES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARLOS DUTRA (RJ-094500)) X ARTURO VECCHI E/OU ESPÓLIO DE ARTURO VECCHI, HERDEIROS E/OU SUCESSORES) \"Venham as custas e cópias para expedição das diligências.\" - Portaria 01/2001. \r\n\r\nId: 281091"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "JUIZADO ESPECIAL ADJ. CÍVEL\r\n\r\nComarca de Miguel Pereira\r\n\r\nJuiz Titular: Dr(a). Luis Claudio Rocha Rodrigues\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Fábio Ernandes Dâmaso\r\n\r\nExpediente do dia 03/08/2007\r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2004.851.001913-3 - Elodir do Livramento Freitas Filho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Diogo Ferreira Pereira - OAB RJ147662E, Robson Luiz Canedo - OAB RJ127920, Leonardo Vinicius Canedo - OAB RJ137181). X Marrod - Pneuspeças e Acessórios LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Arnaldo Pereira da Rocha - OAB RJ045010). A presente decisão tem por fim abraçar o espírito que o legislador, valendo-se do dirigismo que o conduz, procurou fazer com que norteie o operador do Direito na recente e ainda em curso reforma do CPC no trato da execução. Deste modo, faço ponderação de princípios em potencial conflito, entendendo adequado, necessário e proporcional, no presente caso, que o princípio da efetividade da jurisdição sobrepuje os da adstrição e especialidade. Por essa razão e para não tornar menos célere o procedimento dos Juizados Especiais, concebidos com o espírito de urgência, que a própria mecânica ordinária do CPC, aplico as reformas promovidas neste diploma legal de forma ordinária a este rito e não com o condão meramente supletivo. Nessa medida, intime-se o devedor para dar cumprimento à sentença, o que há de ser feito pela mecânica regular, ou seja, por meio do Diário Oficial, na pessoa de seu patrono regularmente constituído, em caso de não estar postulando em causa própria. Nessa última hipótese, a intimação há de ser pessoal, para que não se vulnere o contraditório. Caso não haja, no prazo legal, o referido cumprimento, aplicar-se-á a multa de 10% prevista no novo ordenamento, com subseqüente penhora e avaliação dos bens penhorados. Quanto às últimas providências, deverá segui-las nova intimação, na forma supramencionada. Seja o devedor cientificado de sua prerrogativa de proceder à impugnação. \r\n\r\nProc. 2006.851.000627-1 - Alan Rogerio Baldez. X Tim Celular S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Danielle Bastos Veloso - OAB RJ133067, Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283, Raphael Cajazeira Brum - OAB RJ131848). 1 - Cumpra-se o comando da E. T. Recursal. 2 - Suspenda-se o curso do feito, inclusive no que tange à decisão de fl. 79, até o julgamento final do M.S. impetrado. 3 - Segue cópia de informação em M.S. \r\n\r\nProc. 2006.851.000693-3 - Lucinea Portella Rocha. X Globex Utilidades S/A e outro. Designo o dia 20 de setembro de 2007, às 14:30h., para a realização do 1º Leilão que deverá ser efetuado pelo Leiloeiro Público Oficial, Ricardo Ignácio Xavier Corrêa, cumprindo o que dispõe o art. 705 do CPC, observando-se o que preceitua o art. 686 e seguintes, com as alterações introduzidas pelas Leis nº 8.953/94 e nº 11.382/06. Fica fixado, desde já, o dia 04 de outubro de 2007, às 14:30 h., para o 2º Leilão, caso não se obtenha lanço superior a avaliação, devendo ser respeitado o que determina o art. 692 do CPC. Intime-se (art. 687 parágrafo 5º do CPC). \r\n\r\nProc. 2007.851.000033-7 - Maicon de Matos Santos. X Mercadolivre. Com Atividades de Internet LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luis Felipe Lima de Abreu - OAB RJ143243). A presente decisão tem por fim abraçar o espírito que o legislador, valendo-se do dirigismo que o conduz, procurou fazer com que norteie o operador do Direito na recente e ainda em curso reforma do CPC no trato da execução. Deste modo, faço ponderação de princípios em potencial conflito, entendendo adequado, necessário e proporcional, no presente caso, que o princípio da efetividade da jurisdição sobrepuje os da adstrição e especialidade. Por essa razão e para não tornar menos célere o procedimento dos Juizados Especiais, concebidos com o espírito de urgência, que a própria mecânica ordinária do CPC, aplico as reformas promovidas neste diploma legal de forma ordinária a este rito e não com o condão meramente supletivo. Nessa medida, intime-se o devedor para dar cumprimento à sentença, o que há de ser feito pela mecânica regular, ou seja, por meio do Diário Oficial, na pessoa de seu patrono regularmente constituído, em caso de não estar postulando em causa própria. Nessa última hipótese, a intimação há de ser pessoal, para que não se vulnere o contraditório. Caso não haja, no prazo legal, o referido cumprimento, aplicar-se-á a multa de 10% prevista no novo ordenamento, com subseqüente penhora e avaliação dos bens penhorados. Quanto às últimas providências, deverá segui-las nova intimação, na forma supramencionada. Seja o devedor cientificado de sua prerrogativa de proceder à impugnação. \r\n\r\nProc. 2007.851.000078-7 - Juliana Barros Almeida de Carvalho. X Gerson Christofaro - Me e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo de Azeredo Ferreira Pagetti - OAB RJ094920). Designo o dia 20 de setembro de 2007, às 14:15h., para a realização do 1º Leilão que deverá ser efetuado pelo Leiloeiro Público Oficial, Ricardo Ignácio Xavier Corrêa, cumprindo o que dispõe o art. 705 do CPC, observando-se o que preceitua o art. 686 e seguintes, com as alterações introduzidas pelas Leis nº 8.953/94 e nº 11.382/06. Fica fixado, desde já, o dia 04 de outubro de 2007, às 14:15 h., para o 2º Leilão, caso não se obtenha lanço superior a avaliação, devendo ser respeitado o que determina o art. 692 do CPC. Intime-se (art. 687 parágrafo 5º do CPC). \r\n\r\nProc. 2007.851.000181-0 - Lívia Cristina de Oliveira Alvim (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roque Antonio Bittencourt - OAB RJ093547). X Jóias e Relógios Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Aloizio Perez - OAB RJ060778, Adalto Perez - OAB RJ138982). A presente decisão tem por fim abraçar o espírito que o legislador, valendo-se do dirigismo que o conduz, procurou fazer com que norteie o operador do Direito na recente e ainda em curso reforma do CPC no trato da execução. Deste modo, faço ponderação de princípios em potencial conflito, entendendo adequado, necessário e proporcional, no presente caso, que o princípio da efetividade da jurisdição sobrepuje os da adstrição e especialidade. Por essa razão e para não tornar menos célere o procedimento dos Juizados Especiais, concebidos com o espírito de urgência, que a própria mecânica ordinária do CPC, aplico as reformas promovidas neste diploma legal de forma ordinária a este rito e não com o condão meramente supletivo. Nessa medida, intime-se o devedor para dar cumprimento à sentença, o que há de ser feito pela mecânica regular, ou seja, por meio do Diário Oficial, na pessoa de seu patrono regularmente constituído, em caso de não estar postulando em causa própria. Nessa última hipótese, a intimação há de ser pessoal, para que não se vulnere o contraditório. Caso não haja, no prazo legal, o referido cumprimento, aplicar-se-á a multa de 10% prevista no novo ordenamento, com subseqüente penhora e avaliação dos bens penhorados. Quanto às últimas providências, deverá segui-las nova intimação, na forma supramencionada. Seja o devedor cientificado de sua prerrogativa de proceder à impugnação. \r\n\r\nProc. 2007.851.000607-8 - Ana Cristina Lima Karrer (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Alberto Reis de Azevedo - OAB RJ065065). X Unimed - Rio. DEIXO DE CONDER A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA requerida por não vislumbrar dano irreperável ou de dificil reparação, requisito exigido pelom art. 273 do CPC.Aguarde-se a audiência de conciliação. \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2006.851.000207-1 - Ney Robinson Gomes D'Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Robson Luiz Canedo - OAB RJ127920, Diogo Ferreira Pereira - OAB RJ147662E). X Indústria de Conservas Schramm LTDA. Tendo em vista a satisfação da obrigação, JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma do art. 794, I, do CPC. Sem custas. Após as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.851.000600-5 - Fernanda Costa Rodrigues (Adv.(s) Dr.(a) (s) Kathya Elizabeth Pinheiro Harnam - OAB RJ045365). X Banco Fininvest S/A. Pretende a parte autora lhe seja concedida a tutela antecipada.Todavia , não há nos autos prova inequivoca de suas alegações , razão pela qual ausente um dos requisitos do artifo 273 do CPC. Assim sendo DEIXO DE CONCEDER, por ora, a antecipação de tutela requerida. Aguarde-se a audiência de conciliação. \r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\nProc. 2007.851.000618-2 - Fernanda Costa Rodrigues (Adv.(s) Dr.(a) (s) Kathya Elizabeth Pinheiro Harnam - OAB RJ045365, Franceleni Barbosa de Souza - OAB RJ139866). X Magazine Luiza S/A. Pretende a parte autora lhe seja concedida a tutela antecipada.Todavia , não há nos autos prova inequivoca de suas alegações , razão pela qual ausente um dos requisitos do artifo 273 do CPC. Assim sendo DEIXO DE CONCEDER, por ora, a antecipação de tutela requerida. Aguarde-se a audiência de conciliação. \r\n\r\nId: 280732"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz em Exercício: Alessandra de Souza Araujo \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Celestino Fassbender Barreto\r\n\r\nExpediente do dia: 07/08/2007\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 1963.039.000001-4 (305-3) - SEBASTIAO RIBEIRO DE JESUS (Adv(s). Dr(a). WILSON LUIZ DOS SANTOS (RJ-010766)) X LANARI S/A ( SEG. MINAS BRASIL ) Sentença de 29/08/2002: \"Vistos, etc... JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, inciso III, do CPC.\" \r\n\r\nProc. 1973.039.000052-2 (3613) - GERMINDA WASONTES FERREIRA (Adv(s). Dr(a). JOAO CARLOS PARDAL REIS (RJ-086472)) X INSS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (RJ-000001) Despacho:DIGA A PARTE AUTORA SOBRE FLS. 127 \r\n\r\nProc. 1981.039.000310-8 (11726) - GERSON GONÇALVES (Adv(s). Dr(a). ARNALDO MALDONADO (RJ-013279)) X INSS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO INSS (TJ-000012) publicar p / quesitos \r\n\r\nProc. 1981.039.000403-4 (11053) - JOSE EDUARDO RAMPAZIO (Adv(s). Dr(a). WILSON LUIZ DOS SANTOS (RJ-010766)) X INSS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO INSS (TJ-000012) Intime-se pessoalmente a parte autora para que dê andamento ao processo em 48 horas, sob pena de extinção do feito, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, III do CPC. Intime-se também o patrono pelo DO. \r\n\r\nProc. 1982.039.000130-8 (12855) - DELIO ANTONIO CASTAGNARI (Adv(s). Dr(a). SEBASTIÃO LUIZ DOS SANTOS ROCHA (RJ-084496), Dr(a). ARNALDO MALDONADO (RJ-013279)) X INSS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO INSS (TJ-000012) ao autor para quesitos \r\n\r\nProc. 1988.039.000162-0 (17.720) - JOSE FARIAS ALVES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X INSS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO INSS (TJ-000012) Despacho:DIGA O RÉU SOBRE OS REQUERIMENTOS DO ILUSTRE PERITO ÀS FLS. 76 \r\n\r\nProc. 1988.039.000330-6 (17671) - WALDEMAR SERICIO DE GOUVEIA (Adv(s). Dr(a). JANE KATIA DA SILVA (RJ-068544)) X INSS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO INSS (TJ-000012) ao autor para quesitos \r\n\r\nProc. 1993.039.000010-3 (22346) - SEBASTIANA SOUZA PACHECO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO INSS (TJ-000012) Despacho:À parte ré sobre solicitações do ilustre perito, às fls. 125. \r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2007.039.000720-4 - M.V.W.A. (Adv(s). Dr(a). VINICIUS ROSA COUTO (RJ-136609)) X G.N.A. Decisão:DRA. Defiro a gratuidade. Cite-se. Fixo os alimentos provisórios em 25% do salário mínimo, a ser pago todo dia 10 de cada mês, mediante recibo. Designo AIJ para o dia 04/09/2007 às 16:00 horas. Intime-se. \r\n\r\nAlvará Judicial \r\n\r\nProc. 1999.039.000232-0 (26557) - P.J.P. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLEBER DO NASCIMENTO HUAIS (RJ-066387)) X G.P. (Adv(s). Dr(a). SEBASTIÃO LUIZ DOS SANTOS ROCHA (RJ-084496) AO AUTOR SOBRE RESPOSTA DE OFÍCIO. \r\n\r\nProc. 2000.039.000181-8 (28995) - L.B.S.O.C. (Adv(s). Dr(a). SEBASTIÃO LUIZ DOS SANTOS ROCHA (RJ-084496) Ao autor para requerer o que lhe for de direito. \r\n\r\nProc. 2003.039.000412-7 - CELINA BERENICE BORGES (Adv(s). Dr(a). LUIZ CLAUDIO BRANDAO MARENDAZ (RJ-107699) AO AUTOR SOBRE RESPOSTA DE OFÍCIO. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2006.039.001911-3 - ELIAS RAMOS CORREA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLEBER DO NASCIMENTO HUAIS (RJ-066387)) X Falecido: JOSERLEI RAMOS CORREA ao autor para que atenda ao que foi determinado no despacho de fls. 13, primeira parte. \r\n\r\nArt. 249 da Lei 8.069/90 - Descumprir, dolosa ou culposamente, os deveres do pátrio poder \r\n\r\nProc. 2007.039.000413-6 - C.I.J. X A.P.L. (Adv(s). Dr(a). MARCELO HIROSHI KOSSUGA (RJ-085371) Despacho:Diga a Defesa em cinco dias. \r\n\r\nBusca e Apreensão - Alienação Fiduciária \r\n\r\nProc. 2002.039.000342-0 - BANCO BOAVISTA INTERATLANTICO S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA AMELIA RIBEIRO PORTILHO (RJ-002602A)) X CLAUDIO SIQUEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSE LADISLAU DE MENDONCA (RJ-036078) NÃO HOUVE MANIFESTAÇÃO DA PARTE. AO AUTOR PARA REQUERER O QUE LHE FOR DE DIREITO. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.039.000633-7 - BANCO FINASA S.A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X SEBASTIÃO DAS GRAÇAS REIS Despacho:Venha o documento do veículo em 10 dias. \r\n\r\nProc. 2006.039.001861-3 - BANCO ITAÚ S/A (Adv(s). Dr(a). RENATO PINHABEL MARAFAO (RJ-132787)) X JOSELIAS FERREIRA DA SILVA Ao autor. \r\n\r\nProc. 2007.039.000152-4 - OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR TORRES (SP-182864)) X FRANCISCO CESAR VIEIRA Sentença:Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO , com fulcro no art. 267, VIII do CPC.h \r\n\r\nProc. 2007.039.001241-8 - BANCO ITAÚ S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X IVAN DA SILVA Despacho:À parte autora para recolher diferença de taxa judiciária apontada em certidão de fls. 12. \r\n\r\nProc. 2007.039.001252-2 - BANCO FINASA S/A (Adv(s). Dr(a). DANIELA PEIXOTO TAVARES (RJ-108147)) X MARIA APARECIDA FRAGA Despacho:Esclareça o autor a divergência entre os dendereços da ré constantes no contrato (fls.10) e na notificação (fls.14). \r\n\r\nConstituição de servidão \r\n\r\nProc. 2004.039.000701-5 - PETROLEO BRASILEIROM S/A-PETROBRAS (Adv(s). Dr(a). AFFONSO ALÍPIO PERNET DEAGUIAR (SP-022270), Dr(a). MAGALY DA SILVA VIANA (RJ-052198)) X ESPÓLIO DE JOÃO PROCÓPIO GONÇALVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA PORTO CANDIDO (RJ-072695) Despacho:Diga a parte autora. \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2004.039.000562-6 - I.M.F.C. (Adv(s). Dr(a). MARGARETE DO NASCIMENTO HUAIS CORRÊA (RJ-087755)) X W.B.C. Despacho:Apresente a autora declarações de duas testemunhas acerca do lapso temporal da separação de fato. Após, ao MP. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2007.039.000461-6 - CROWN INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO EINLOFT SALVINI (RJ-109118), Dr(a). RICARDO HERCULANO BULHOES DE MATTOS FILHO (RJ-110468)) X EFOC-COMPONENTES ELÉTRICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS CARDOSO DE SA E FARIA (RJ-110020) Despacho:Em provas, justificadamente. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2006.039.000685-4 - R.L.A. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X J.D.A. (Adv(s). Dr(a). EDILEA IZIDIO CAMPOS (RJ-066480) Despacho:Diga a parte autora sobre depósito de fls. 38. \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial \r\n\r\nProc. 1997.039.000091-4 (25589) - BANERJ - BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S. A. (Adv(s). Dr(a). LUIZ CLÁUDIO DE ALMEIDA DUARTE (RJ-059030), Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608), Dr(a). NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO (RJ-060359), Dr(a). EDUARDO DE OLIVEIRA GOUVÊA (RJ-059211), Dr(a). ANA MARIA MENDES DA SILVA (RJ-020311), Dr(a). ROGERIO WILLIAM BARBOZA DE OLIVEIRA (RJ-073167), Dr(a). VINICIUS MARI (RJ-075232)) X KANO'S MODA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). AUGUSTO CARLOS CUNHA CORRÊA PINA (RJ-019818) Anote-se fls. 99. Ao exeqüente sobre fls. 94v. \r\n\r\nProc. 2001.039.000123-7 (30306) - CIA. FLUMINENSE DE REFRIGERANTES (Adv(s). Dr(a). CRISTIANA CORRÊA DE FREITAS (SP-181778), Dr(a). RAQUEL BELLO VISCONTI (RJ-129843), Dr(a). JOAO MARCOS PINESCHI (RJ-029269), Dr(a). CONSTANTINO SERFIOTIS FILHO (RJ-059951)) X ZEG DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS 2000 LTDA AO AUTOR PARA REQUERER O QUE LHE FOR DE DIREITO. \r\n\r\nProc. 2003.039.001343-8 - BANCO DO BRASIL S.A (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ (RJ-080429)) X GATMS & SAMER S.C. LTDA E OUTROS DE ORDEM. AOS EXECUTADOS PARA QUE VENHAM AO CARTÓRIO ASSINAR O TERMO DE PENHORA. \r\n\r\nExecução fiscal \r\n\r\nProc. 2006.039.000829-2 - MUNICIPIO DE PARACAMBI (Adv(s). Dr(a). ELDON DE PAULA (RJ-028695)) X ADRIANO ASSIS DE OLIVEIRA Despacho:DIGA O EXEQÜENTE SE HOUVE PAGAMENTO. \r\n\r\nProc. 2006.039.001017-1 - MUNICIPIO DE PARACAMBI (Adv(s). Dr(a). ELDON DE PAULA (RJ-028695)) X ABIGAIL DA SILVA ROCHA Decisão:DEFIRO JG AO REQUERENTE. AO EXEQÜENTE SOBRE REQUERIMENTO DE PARCELAMENTO. \r\n\r\nProc. 2006.039.001277-5 - MUNICIPIO DE PARACAMBI (Adv(s). Dr(a). ELDON DE PAULA (RJ-028695)) X ALAIDE GENOARIO TELES Despacho:(MAGISTRADO ATUANTE NESTA COMARCA DESDE JUNHO/2007). AO EXEQÜENTE PARA QUE INFORME SE HOUVE PAGAMENTO. \r\n\r\nProc. 2006.039.001301-9 - MUNICIPIO DE PARACAMBI (Adv(s). Dr(a). ELDON DE PAULA (RJ-028695)) X GERALDINO ABALDO DIOGO (Adv(s). Dr(a). CLEBER DO NASCIMENTO HUAIS (RJ-066387), Dr(a). RICARDO ALEXANDRE DA SILVA (RJ-142434E) AO AUTOR PARA CUMPRIR O DETERMINADO NO DESPACHO RETRO. \r\n\r\nProc. 2006.039.001405-0 - MUNICIPIO DE PARACAMBI (Adv(s). Dr(a). ELDON DE PAULA (RJ-028695)) X GECI SOARES FERREIRA Despacho:DIGA O EXEQÜENTE SE HOUVE PAGAMENTO. \r\n\r\nProc. 2006.039.001415-2 - MUNIJCIPIO DE PARACAMBI (Adv(s). Dr(a). ELDON DE PAULA (RJ-028695)) X ROSALITA DE SOUZA AMANCIO Despacho:DIGA O EXEQÜENTE SE HOUVE PAGAMENTO. \r\n\r\nProc. 2006.039.001459-0 - MUNICIPIO DE PARACAMBI (Adv(s). Dr(a). ELDON DE PAULA (RJ-028695)) X PAULO VICENTE DE MELO Despacho:DIGA O EXEQÜENTE SE HOUVE PAGAMENTO. \r\n\r\nProc. 2006.039.001653-7 - MUNICIPIO DE PARACAMBI (Adv(s). Dr(a). ELDON DE PAULA (RJ-028695)) X CORINTO LOPES DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Diga a parte autora \r\n\r\nProc. 2006.039.001890-0 - MUNICIPIO DE PARACAMBI (Adv(s). Dr(a). ELDON DE PAULA (RJ-028695)) X ZILDA DE SOUZA VICENTE Decisão:DEFIRO JG AO REQUERENTE. AO EXEQÜENTE SOBRE REQUERIMENTO DE PARCELAMENTO. \r\n\r\nProc. 2006.039.002017-6 - MUNICIPIO DE PARACAMBI (Adv(s). Dr(a). ELDON DE PAULA (RJ-028695)) X JOSE PIMENTEL DE CARVALHO Decisão:DEFIRO JG AO REQUERENTE. AO EXEQÜENTE SOBRE REQUERIMENTO DE PARCELAMENTO. \r\n\r\nProc. 2006.039.002019-0 - MUNICIPIO DE PARACAMBI (Adv(s). Dr(a). ELDON DE PAULA (RJ-028695)) X FRANCISCO JOSÉ DOS SANTOS Decisão:DEFIRO JG AO REQUERENTE. AO EXEQÜENTE SOBRE REQUERIMENTO DE PARCELAMENTO. \r\n\r\nProc. 2006.039.002029-2 - MUNICIPIO DE PARACAMBI (Adv(s). Dr(a). ELDON DE PAULA (RJ-028695)) X JOSE JOEL Decisão:DEFIRO JG AO REQUERENTE. AO EXEQÜENTE SOBRE REQUERIMENTO DE PARCELAMENTO. \r\n\r\nProc. 2006.039.002107-7 - MUNICPIO DE PARACAMBI (Adv(s). Dr(a). ELDON DE PAULA (RJ-028695)) X PEDRO TAVARES DE CARVALHO Decisão:DEFIRO JG AO REQUERENTE. AO EXEQÜENTE SOBRE REQUERIMENTO DE PARCELAMENTO. \r\n\r\nProc. 2006.039.002109-0 - MUNICPIO DE PARACAMBI (Adv(s). Dr(a). ELDON DE PAULA (RJ-028695)) X PEDRO TAVARES DE CARVALHO Decisão:DEFIRO JG AO REQUERENTE. AO EXEQÜENTE SOBRE REQUERIMENTO DE PARCELAMENTO. \r\n\r\nProc. 2006.039.002157-0 - MUNICIPIO DE PARACAMBI (Adv(s). Dr(a). ELDON DE PAULA (RJ-028695)) X MANOEL ALVES CANDIDO Decisão:DEFIRO JG AO REQUERENTE. AO EXEQÜENTE SOBRE REQUERIMENTO DE PARCELAMENTO. \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2005.039.000871-0 - SOCIEDADE UNIFICADA DE ENSINO SUPERIOR AUGUSTO MOTTA (Adv(s). Dr(a). LUCIANO OLIVEIRA ARAGÃO (RJ-083650), Dr(a). MICHELE REDONDO CHILETTO GONÇALVES (RJ-123316)) X ALESSANDRA DE SOUZA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ROBSON DOMINGUES DE OLIVEIRA (RJ-076481) Recebo o recurso. Ao apelado para contra-razões. Após ao E.TJRJ com as devidas homenagens. \r\n\r\nFalência \r\n\r\nProc. 2004.039.000120-7 - ALCOM COMERCIO DE OLEOS LTDA (Adv(s). Dr(a). EDSON ASSIS SILVA (RJ-045870)) X POSTO PARACAMBI LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDERSON DE SOUZA PEREIRA (RJ-100997) Decisão:Diante dos títulos de fls. 13 e 15, cada um no valor de R$ 9.200,00; da certidão da Jucom acerca da empresa autora a fl 44; do depósito de fl. 34 no valor de R$ 17.400,00; do requerimento de extinção do réu, que não contesteu a dívida alegada pela autora (fl. 33) e do lapso temporal em que foi formulado o requiremento nde fls. 56, já tendo havido manifestação do MP a fls. 54/55, DEFIRO A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PAGAMENTO EM FAVOR DA PARTE AUTORA para levantamento da quantia de fl.34. Após, intime-se o réu para se manifestar sobre fls. 49/51 e 54 e seguintes. \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2007.039.000461-6A - EFOC-COMPONENTES ELÉTRICOS LTDA X CROWN INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO HERCULANO BULHOES DE MATTOS FILHO (RJ-110468) Sentença:... determino que o embargante adeque a petiçã inicial nos autos nº 2007.039.000461-6 com o correto valor da causa, recolhendo as custas faltantes no prazo de 10 dias, sob pena de inadimissibilidade dos embargos. Intimem-se \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2003.039.001373-6 - FELICIANA APARECIDA JOSE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DANIEL HILARIO DA SILVA (RJ-075719)) X SUPERVIA- CONCESSIONARIA DE TRANPORTE FERROVIARIO S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO VIEIRA PAULO (RJ-084472), Dr(a). LEONARDO PERSEU DA SILVA COSTA (RJ-099009), Dr(a). LUIS EDUARDO MEURER AZAMBUJA (RJ-126088), Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643) Despacho:Em réplica. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2007.039.000851-8 - Inventariante: DEISE KELLER CAVALCANTE, Inventariante: FRANCISCO POTIGUARA CAVALCANTE JUNIOR (Adv(s). Dr(a). VANILA CORREA TEIXEIRA (RJ-110711), Dr(a). KIYOSHI KOSSUGA (RJ-033618)) X GERALDO COUTO Despacho:Venha a certidão de óbito \r\n\r\nInvestigação de Paternidade c/c Alimentos \r\n\r\nProc. 2003.039.001122-3 - A.G.R.T.(. (Adv(s). Dr(a). CE DEFENSORIA PÚBLICA (DP-000001)) A.V.O.F., Dr(a). ROSANA DOS SANTOS ALVARENGA (RJ-099592) Despacho:Às partes sobre fls. 56/57. \r\n\r\nInvestigação de Paternidade, C/C PEDIDO DE ALIMENTOS \r\n\r\nProc. 2006.039.000523-0 - N.S.G.(.M.). (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X M.A.Z. (Adv(s). Dr(a). CASSIO JOSE ALVES GARCIA GALVAO (RJ-104240) Despacho:Digam as partes se há possibilidade de acordo, tendo em vista fls. 38/39. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2002.039.000781-3 (31385) - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). MARCELO MEDEIROS IUNES (RJ-088366)) X CPLS CENTRAL DE PEÇAS LAVAGENS E SERVIÇOS (Adv(s). Dr(a). CASSIO JOSE ALVES GARCIA GALVAO (RJ-104240) Despacho:Diga o réu. \r\n\r\nProc. 2006.039.002152-1 - DEENEA DISTRIBUIDORA LTDA (Adv(s). Dr(a). JUAN CARLOS GESTEIRA VAZQUEZ (RJ-121357)) X INSTITUTO DR MANOEL EIRAS (Adv(s). Dr(a). CASSIO JOSE ALVES GARCIA GALVAO (RJ-104240) Despacho:Em provas justificadamente. \r\n\r\nProc. 2007.039.000943-2 - FUNDAÇÃO OSWALDO ARANHA-FOA (Adv(s). Dr(a). MARIA APARECIDA BUENO DA SILVA MAIA (RJ-088021)) X LAISSA NASCENTES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). VERA RIBEIRO DO NASCIMENTO (RJ-129825) Despacho:À parte autora sobre embargos de fls. 17 e seguintes. \r\n\r\nNotificação \r\n\r\nProc. 2003.039.000233-7 - BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ (RJ-080429), Dr(a). CLAUDIO COUTO SOLEDADE (RJ-099565)) X GERSON DE OLIVEIRA DOS SANTOS AO NOTIFICANTE PARA REQUERER O QUE LHE FOR DE DIREITO. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2005.039.001132-0 - GERALDO ERNESTO DE OLIVEIRA FILHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DE PARACAMBI (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009) Despacho:Digam as partes em provas, justificadamente. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2006.039.000373-7 - PANAMERICANO- ARREBDAMENTO MERCANTIL S.A (Adv(s). Dr(a). FABIANO BACELAR PEIXOTO (RJ-110014), Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X ROBERTO DE SOUZA AMPARO AO AUTOR PARA REQUERER O QUE LHE FOR DE DIREITO. \r\n\r\nProc. 2006.039.002311-6 - CHARLENE DANIEL DE ANDRADE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CASSIO JOSE ALVES GARCIA GALVAO (RJ-104240)) X DANIEL ALONSO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) AO AUTOR SOBRE RESPOSTA DE OFÍCIO. \r\n\r\nReintegração de Posse, com pedido de liminar \r\n\r\nProc. 2005.039.000001-1 - INSTITUTO DR. MANOEL EIRAS (Adv(s). Dr(a). CASSIO JOSE ALVES GARCIA GALVAO (RJ-104240)) X ADILSON E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Digam as partes. \r\n\r\nReivindicatória \r\n\r\nProc. 2006.039.000511-4 - ROBERTO MELLO RAMALHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ARILTON LEONCIO COSTA (RJ-049872)) X ZULMIRA RODRIGUES LEITE (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:certifique-se a inércia da parte autora quanto ao despacho de fls.80. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2005.039.001491-5 - SIMONE DA CONCEIÇÃO DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). CIRLEI CERQUEIRA DA SILVA SCHETTINO DE ARAUJO (RJ-128042), Dr(a). GILBERTO CESAR ARDISSON (RJ-089882)) X HOSPITAL EVANGÉLICO DE PARACAMBI (Adv(s). Dr(a). ALAN CAMPOS SOARES (RJ-103485) Intime-se para recolhimento das custas faltantes em 48 horas. ( APCJ: R$ 3,49 AEVC: R$ 38,48 ; sub-toal R$ 41,97; CAARJ R$ 4,19; Toal: R$ 46,16 \r\n\r\nResponsabilidade Civil \r\n\r\nProc. 2002.039.000732-1 (31371) - A.J.R.(. (Adv(s). Dr(a). CEZAR VIANA DA SILVA (RJ-089885), Dr(a). CLEBER DO NASCIMENTO HUAIS (RJ-066387)) X T.S. (Adv(s). Dr(a). PHILLIPE GRUNERT PECEGO (RJ-108876) Despacho:Diga a parte autora se ainda persiste a pretensão de ser instalada a linha com o mesmo número, bem como se pretende produzir prova acerca do dano moral alegado. \r\n\r\nResponsabilidade Civil, c/c danos materiais e danos morais \r\n\r\nProc. 2006.039.001191-6 - IZABEL CRISTINA LEANDRO (Adv(s). Dr(a). CLEBER DO NASCIMENTO HUAIS (RJ-066387)) X EMPRESA DE ÔNIBUS -TRANSPORTE PARACAMBI (Adv(s). Dr(a). CASSIO JOSE ALVES GARCIA GALVAO (RJ-104240) Especifiquem em provas. \r\n\r\nRevisão de Alimentos, c/c Regulamentação de Visitas \r\n\r\nProc. 2006.039.000342-7 - C.E.D.F. (Adv(s). Dr(a). MARCELO NUNES FERREIRA (RJ-115652)) X C.E.D.F.J. (Adv(s). Dr(a). ANDREIA DO NASCIMENTO HUAIS REZENDE (RJ-121059) Despacho:digam as partes sobre o relatório acostado em 10 dias. após, voltem conclusos. \r\n\r\nRevisão de Benefício Previdenciário \r\n\r\nProc. 1988.039.000202-8 (17747) - VALTER DE LIMA (Adv(s). Dr(a). CARLOS FERNANDO DE CARVALHO (RJ-060776)) X INSS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO INSS (TJ-000012) Despacho:À parte autora. \r\n\r\nProc. 1989.039.000213-4 (18304) - JOAO BATISTA DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO ANTONIO DE FREITAS NETO (RJ-065597)) X INSS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO INSS (TJ-000012) Despacho:Intime-se o autor para apresentar sua CTPS e o documento do benefício que recebe. Prazo: 15 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 1990.039.000053-4 (20189) - MARIA DOLORES ARAUJO COSTA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO ASSIS CERQUEIRA (RJ-067021), Dr(a). CLEBER DO NASCIMENTO HUAIS (RJ-066387)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (RJ-000001) Sentença:Vistos, etc. HOMOLOGO a desistência de fls. 20 para que produza os seus legais e jurídicos efeitos e JULGO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito, na forma do exposto no art. 267,VIII do CPC P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 1990.039.000290-7 (20759) - JOAO SABINO DO AMARAL (Adv(s). Dr(a). RICARDO AUGUSTO DE MIRANDA BASTOS (RJ-025465), Dr(a). CARLOS FERNANDO DE CARVALHO (RJ-015516)) X INSS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO INSS (TJ-000012) Despacho:(MAGISTRADO ATUANTE NESTA COMARCA DESDE JUNHO/2007) TRAGA O AUTOR OS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DO BENEFÍCIO. \r\n\r\nProc. 1990.039.000401-1 (20272) - OCLAESSE MEDEIROS BRUN (Adv(s). Dr(a). RICARDO AUGUSTO DE MIRANDA BASTOS (RJ-025465), Dr(a). JARBAS ALVES STELMANN (RJ-046487), Dr(a). CARLOS FERNANDO DE CARVALHO (RJ-015516)) X INSS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO INSS (TJ-000012) Decisão:Recebo o recurso. Ao apelado e ao MP para contra-razões. \r\n\r\nProc. 1990.039.000583-0 (19653) - CELIA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ORLANDO VERISSIMO BARBOSA (RJ-023678), Dr(a). ANTONIO RIBEIRO PEREIRA (RJ-055015)) X INSS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO INSS (TJ-000012) Despacho:Ao MP e as partes em alegações finais e conclusos para sentença. Anote-se que a autora e patrocinada pelo adovgado de fls. 25. \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 1989.039.000342-4 (18720) - MARIA CLEMILDA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). RICARDO AUGUSTO DE MIRANDA BASTOS (RJ-025465)) X INSS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (RJ-000001) Despacho:Magistrada em atuação na Vara Única de Paracambi em fevereiro de 2007 e a partir de junho de 2007- Despacho: Intime-se a autora para apresentar sua CTPS e o documento do benefício que recebe. Prazo: 15 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 1990.039.000653-6 (19495) - SEBASTIÃO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). CLESIO DOS SANTOS (RJ-048183)) X INSS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (RJ-000001) Despacho:Despachei no apenso. (Ao embargado) \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2004.039.001421-4 - ATHAIDE BARBOSA DA SILVA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). CLEBER DO NASCIMENTO HUAIS (RJ-066387)) X MARILIA FLORES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS CARDOSO DE SA E FARIA (RJ-110020) Despacho:Redesigno audiência para o dia 22/08/2007 às 13:00 horas. Intimados os presentes. Intime-se a testemunha Gilmar pessoalmente, podendo o mandado ser cumprido aos finais de semana ou no horário noturno. Expeça-se mandado de condução de Luiz Carlos. Nomeio como testemunha do Juízo o Sr. Sebastião (reside na Rua Prefeito Helio Ferreira da Silva, nº 240, fundos), a Sra. Rosa (reside na Rua Prefeito Helio Ferreira da Silva, nº 240, fundos), o pedreiro César e o inquilino do quitinete chamado Charles, devendo a ré apresentar o endereço do pedreiro César no prazo de 10 dias. Oficie-se à CEF e Banco Itaú conforme requerido pelo advogado da ré, para resposta no prazo de 15 dias. Intimem-se as testemunhas do Juízo. \r\n\r\nProc. 2007.039.000220-6 - C.S.G.R. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADAHYL JOAQUIM DE MATTOS (RJ-003195C), Dr(a). CASSIO JOSE ALVES GARCIA GALVAO (RJ-104240) Sentença:Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO por desistência, com fulcro no art. 267, VIII, do CPC.Custas pro rata.Sem honorários advocatícios. Com o trânsito em julgado e certificado o recolhimento, dê baixa e arquivem-se.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.(íntegra nos autos) \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 1999.039.000022-0 (26810) - JOSE CALUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO NUNES FERREIRA (RJ-115652)) X ESPOLIO DE FRANCELINA DE CASTRO MENEZES E JUDITH DE MENEZES PEREIRA) Despacho:Diga a parte autora. \r\n\r\nId: 281093"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CÍVEL\r\n\r\nComarca de Parati\r\n\r\nJuiz Titular: Dr(a). Admara Schneider\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Gustavo de Figueiredo\r\n\r\nExpediente do dia 06/08/2007\r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2007.858.000026-0 - Vanusa de Godoy Belo. X Banco Bradesco S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Augusto de Faria Corbo - OAB RJ067987). Intime(m)-se o(s) réu(s) para cumprimento da obrigação no prazo de 15 dias, sob pena de incidência da multa de 10%, prevista no art. 475J do CPC. \r\n\r\nId: 280743"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Altino José Xavier Beirão \r\n\r\nEscrivão: Ivan Pereira Guerra Rodrigues\r\n\r\nExpediente do dia: 07/08/2007\r\n\r\nArt. 121, § 2º, Incisos I e IV do Cp - Homicídio Qualificado - Mediante Paga e À Traição, e Art. 121 § 2º inciso III do CP c/c art. 14, II do CP; Art. 121, § 2º, Incisos Ii/iii/iv do Cp - Homicídio Qualificado - Motivo Fútil, Veneno e À Traição, c/c art. 14, II do CP \r\n\r\nProc. 2005.072.000745-7 - O MINISTERIO PUBLICO X VALCIR DE SOUZA MACHADO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). OLACI FONSECA MOREIRA (RJ-027942), Dr(a). LÍLIAN BIANCHINI PENNA LAROSA (RJ-105000) Decisão:Designo Sessão Plenária do Júri par ao dia 19.09.2007, às 09:00 horas. Intimem-se. Requisite-se. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.072.000697-2 - BANCO FINASA S/A (Adv(s). Dr(a). KÍVIA BARBOZA MACHADO (RJ-110869)) X RENATO LUIZ DE OLIVEIRA \"Ao autor: Carta Precatória disponível.\" Port. 15/2001. \r\n\r\nProc. 2007.072.000600-7 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). MARCIO VIEIRA RAMOS (RJ-129918)) X DEISE LUCIA DA COSTA NOGUEIRA \"Ao autopr para recolher custas.\" Port. 15/2001. \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.072.000121-4 - MARIA DE FÁTIMA SILVA MARTUCHE (Adv(s). Dr(a). EDSON MARTINS DE SOUZA (RJ-044851)) X RAYMUNDO GANINE MARTUCHE (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DE MADUREIRA FRANCISCO (RJ-105954) \"Ao autor para providenciar as cópias necessárias à instrução do Ofício.\" Port. 15/2001. \r\n\r\nDivórcio Litigioso, c/c Pedido de Pensão e Regulamentação de Visita \r\n\r\nProc. 2006.072.000219-0 - ELIANE DUARTE GRANJA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). EDSON MARTINS DE SOUZA (RJ-044851)) X UBIRAJARA CARIUS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). OLACI FONSECA MOREIRA (RJ-027942) \"Ao autor para providenciar as cópias necessárias à instrução do Ofício.\" Port. 15/2001. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2006.072.001142-6 - TRANSFACT FOMENTO MERCANTIL LTDA. (Adv(s). Dr(a). MARCELO BASBUS MOURAO (RJ-091627)) X ADRIANA BASTOS LISBOA RODRIGUES \"Ao exequente\". Portaria nº 15/2001 \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2003.072.000267-4 (5294/03) - MARIO AFONSO (Adv(s). Dr(a). EDSON MARTINS DE SOUZA (RJ-044851)) X MUNICIPIO DE PATY DO ALFERES (Adv(s). Dr(a). LEANDRO BARROS DE SOUSA (RJ-108029) \"Ao autor para providenciar as cópias necessárias à instrução da Carta Precatória.\" Port. 15/2001. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2002.072.000038-9 (4632/02) - Inventariante: ROSELI VIANA BARROS (Adv(s). Dr(a). ALBA HELENA TALLENS MEDEIROS DE LIMA (RJ-115407)) X FERNANDO AVELLAR BARROS \"Intime-se pessoalmente a parte autora para promover o andamento ao feito, em 48 horas, sob pena de extinção.\" Port. 15/2001. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2006.072.000328-4 - ONEDIR LAPROVITA VIEIRA DA COSTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCIA CRISTINA COIMBRA PINTO (RJ-085218)) X A RURAL E COLONIZAÇÃO S/A E OUTROS), Confinante: CECÍLIA DE PAULA FONSECA), Confinante: UELIS MOREIRA DE ASSIS), Confinante: SEBASTIÃO PEDRAZZI), Confinante: WALDYR DE ARAÚJO SILVA), Confinante: ARY DE ARAÚJO SILVA) \"Intime-se pessoalmente a parte autora para promover o andamento ao feito, em 48 horas, sob pena de extinção.\" Port. 15/2001. \r\n\r\nId: 281106"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CÍVEL\r\n\r\nComarca de Pinheiral\r\n\r\nJuiz Titular: Dr(a). Luiz Claudio Silva Jardim Marinho\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Maria Aparecida Freitas Silveira\r\n\r\nExpediente do dia 26/07/2007\r\n\r\nCobrança\r\n\r\nProc. 2006.869.000476-2 - Adair José Lessa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Priscila Miguel Bernardes - OAB RJ128661). X Carlos Eduardo B. Leite. Tendo em vista que até a presente data não se logrou êxito em encontrar o devedor, conforme certificado à fl. 36vº, JULGO EXTINTA a execução, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nDiante de eventual requerimento, expeça-se a competente certidão de dívida.\r\n\r\nSem custas processuais e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa no registro da distribuição e arquivem-se os autos, cientes as partes do prazo de 180 dias para permanência dos autos em arquivo e posterior eliminação. \r\n\r\nProc. 2006.869.000862-7 - Rita de Cassia Pereira da Silva. X Luiz Carlos Ferraz (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lissandra Santiago de Souza - OAB RJ125465). Fl. 19: À parte credora para que prossiga em execução, no prazo de 5 dias, valendo seu silêncio como aquiescência quanto à sua extinção com extração de certidão da dívida. \r\n\r\nProc. 2006.869.000892-5 - José Wilson da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lissandra Santiago de Souza - OAB RJ125465). X Fabiana dos Santos Reis Alves. À parte credora para que se manifeste sobre o acrescido, no prazo de 5 dias, valendo seu silêncio como anuência quanto à extinção da execução. \r\n\r\nProc. 2006.869.000933-4 - Maria Aparecida Martins Soares Lotero (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria da Gloria Oliveira Dias - OAB RJ130376). X Antonio Henrique Lotero (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo dos Santos - OAB RJ138539). Diante do comprovante de fl. 22 e do silêncio da credora quanto ao cumprimento da obrigação, JULGO EXTINTA a execução, nos termos do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa no registro da distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2006.869.000974-7 - Shirley Cristiane Sesana (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lissandra Santiago de Souza - OAB RJ125465). X Daniele de Souza Gonçalves. Fl. 21: Ao credor para que diga, no prazo de 5 dias, se pretende prosseguir com a execução, valendo seu silêncio como concordância quanto à sua extinção com extração de certidão de dívida. \r\n\r\nProc. 2006.869.000986-3 - Gessiane de Paula Nunes Bruno (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lissandra Santiago de Souza - OAB RJ125465). X Roberta de Oliveira Pires. Trata-se de ação de cobrança cuja citação foi negativa.\r\n\r\nInstado a dar regular andamento ao feito indicando o atual endereço da ré, a autora quedou-se inerte, conforme certificado à fl. 14vº. \r\n\r\nIsso posto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, III, do CPC, deferindo desde já o desentranhamento de documentos, mediante substituição por fotocópia.\r\n\r\nSem custas processuais e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa no registro da distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2007.869.000330-9 - Gisandra Ferreira da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lissandra Santiago de Souza - OAB RJ125465). X Geirgina Teodora da Silva. Diante da ausência injustificada da parte autora à audiência, conforme termo de fl. 13, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95, deferindo desde já o desentranhamento de documentos, mediante substituição por fotocópia.\r\n\r\nCondeno a parte autora nas custas processuais, nos termos do art. 51, § 2º, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado e recolhidas as custas, dê-se baixa no registro da distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2007.869.000355-3 - Maria Joanice da Silva Barros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Francisco de Assis Malta Hygino - OAB RJ140639). X Cristiano Pereira Fonseca. Trata-se de ação de cobrança onde a autora, instada a dar regular andamento ao feito, quedou-se inerte conforme certificado à fl. 13vº. \r\n\r\nIsso posto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, III, do CPC, deferindo desde já o desentranhamento de documentos, mediante substituição por fotocópia.\r\n\r\nSem custas processuais e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa no registro da distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2007.869.000356-5 - Maria Joanice da Silva Barros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Francisco de Assis Malta Hygino - OAB RJ140639). X David de Souza Coutinho. Trata-se de ação de cobrança cuja autora, instada a dar regular andamento ao feito, quedou-se inerte conforme certificado à fl. 13vº. \r\n\r\nIsso posto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, III, do CPC, deferindo desde já o desentranhamento de documentos, mediante substituição por fotocópia.\r\n\r\nSem custas processuais e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa no registro da distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2007.869.000357-7 - Maria Joanice da Silva Barros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Francisco de Assis Malta Hygino - OAB RJ140639). X Emilson Bernardino Guedes. Trata-se de ação de cobrança onde a autora, instada a dar regular andamento ao feito, quedou-se inerte conforme certificado à fl. 13vº. \r\n\r\nIsso posto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, III, do CPC, deferindo desde já o desentranhamento de documentos, mediante substituição por fotocópia.\r\n\r\nSem custas processuais e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa no registro da distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2007.869.000358-9 - Maria Joanice da Silva Barros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Francisco de Assis Malta Hygino - OAB RJ140639). X Maurício Teodoro. Trata-se de ação de cobrança cuja autora, instada a dar regular andamento ao feito, quedou-se inerte conforme certificado à fl. 13vº. \r\n\r\nIsso posto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, III, do CPC, deferindo desde já o desentranhamento de documentos, mediante substituição por fotocópia.\r\n\r\nSem custas processuais e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa no registro da distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2007.869.000359-0 - Maria Joanice da Silva Barros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Francisco de Assis Malta Hygino - OAB RJ140639). X Carlos Roberto Barbosa. Trata-se de ação de cobrança cuja autora, instada a dar regular andamento ao feito, quedou-se inerte conforme certificado à fl. 13vº. \r\n\r\nIsso posto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, III, do CPC, deferindo desde já o desentranhamento de documentos, mediante substituição por fotocópia.\r\n\r\nSem custas processuais e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa no registro da distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2007.869.000360-7 - Maria Joanice da Silva Barros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Francisco de Assis Malta Hygino - OAB RJ140639). X Angélica Silva Clemente. Trata-se de ação de cobrança em que a autora, instada a dar regular andamento ao feito, quedou-se inerte conforme certificado à fl. 13vº. \r\n\r\nIsso posto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, III, do CPC, deferindo desde já o desentranhamento de documentos, mediante substituição por fotocópia.\r\n\r\nSem custas processuais e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa no registro da distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2007.869.000361-9 - Maria Joanice da Silva Barros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Francisco de Assis Malta Hygino - OAB RJ140639). X Rosilene da Cunha. Trata-se de ação de cobrança cuja autora, instada a dar regular andamento ao feito, quedou-se inerte conforme certificado à fl. 13vº. \r\n\r\nIsso posto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, III, do CPC, deferindo desde já o desentranhamento de documentos, mediante substituição por fotocópia.\r\n\r\nSem custas processuais e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa no registro da distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2007.869.000362-0 - Maria Joanice da Silva Barros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Francisco de Assis Malta Hygino - OAB RJ140639). X Zélia Maria de Souza Oliveira. Trata-se de ação de cobrança onde a autora, instada a dar regular andamento ao feito, quedou-se inerte conforme certificado à fl. 13. \r\n\r\nIsso posto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, III, do CPC, deferindo desde já o desentranhamento de documentos, mediante substituição por fotocópia.\r\n\r\nSem custas processuais e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa no registro da distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2007.869.000548-3 - Concrepil Material de Construção Pinheiral LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Priscila Miguel Bernardes - OAB RJ128661). X Finho. Trata-se de ação de cobrança onde a parte autora informa que o devedor já efetuou o pagamento da dívida.\r\n\r\nIsso posto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VIII, do CPC, em conformidade com Enunciado 14.9 do Aviso nº 29/2005.\r\n\r\nSem custas processuais e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nRetire-se o feito da pauta ante o certificado à fl. 16. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa no registro da distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2006.869.000045-8 - Waldir Alves de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Sergio Ribeiro dos Santos - OAB RJ100993). X Light- Serviços de Eltricidade S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Affonso Jose Soares - OAB RJ002428). Diante do certificado à fl. 168, JULGO EXTINTA a execução, nos termos do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa no registro da distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2006.869.000595-0 - Jose Raimundo Pires Rezende (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosane Coelho Pereira - OAB RJ112217). X Banco Pan Americano (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Garcia Prada - OAB RJ064524). Fls. 41/49: À parte ré para que se manifeste sobre o acrescido no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProc. 2007.869.000007-2 - Margarida Lopes Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosane Coelho Pereira - OAB RJ112217). X Light- Serviços de Eletricidade S/A. Diante do certificado à fl. 39vº acerca do não atendimento do despacho exarado à fl. 39, INDEFIRO a gratuidade de justiça requerida. Em conseqüência, deixo de receber o recurso inominado, nos termos do art. 42, § 1º, da Lei nº 9.099/95, por se encontrar deserto. Certificado o trânsito em julgado, cumpra-se parte final da sentença de fls. 10/11. \r\n\r\nProc. 2007.869.000180-5 - João Paulo de Miranda. X Banco Banerj (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). Diante da manifestação da exeqüente quanto ao cumprimento da obrigação, JULGO EXTINTA a execução, nos termos do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa no registro da distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2007.869.000400-4 - Umberto de Medeiros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eluza Cecília Machado Valim - OAB RJ089694, Hugo dos Santos Souza - OAB RJ123192, Gelson Machado Valim - OAB RJ146842E). X Light- Serviços de Eletricidade S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Franco - OAB RJ131894, Maxwell Siqueira da Silva - OAB RJ128701). Diante da manifestação da exeqüente quanto ao cumprimento da obrigação, JULGO EXTINTA a execução, nos termos do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa no registro da distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2007.869.000443-0 - Rosemere Machado da Silva. X Telemar Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). Trata-se de ação de defesa do consumidor cujas partes, em audiência de conciliação, alcançaram uma composição amigavelmente, conforme consta à assentada de fl. 16.\r\n\r\nIsso posto, HOMOLOGO por sentença para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado pelas partes e, em conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, III, do CPC. \r\n\r\nSem custas processuais e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa no registro da distribuição e arquivem-se, cientes as partes do prazo de 180 dias para permanência dos autos em arquivo e posterior eliminação. \r\n\r\nProc. 2007.869.000538-0 - Ítala Teixeira Nogueira dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eluza Cecília Machado Valim - OAB RJ089694). X Banco Bradesco S/A. Fl. 16: À parte autora para que justifique a ausência à audiência, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção do processo. \r\n\r\nProc. 2007.869.000643-8 - Luiza Nunes Paulino e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Pedro Alves de Souza - OAB RJ071059). X Light - Serviços de Eletricidade S/A. Isto posto, reconheço, de ofício, a ilegitimidade passiva da reclamada, e, com fundamento no disposto no artigo 267, VI, do CPC c/c 51 da Lei nº 9.099/95, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito. \r\n\r\nProc. 2007.869.000644-0 - Anisio de Souza e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Pedro Alves de Souza - OAB RJ071059). X Light - Serviços de Eletricidade S/A. Isto posto, reconheço, de ofício, a ilegitimidade passiva da reclamada, e, com fundamento no disposto no artigo 267, VI, do CPC c/c 51 da Lei nº 9.099/95, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito. \r\n\r\nProc. 2007.869.000645-1 - Valdir Pires e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Pedro Alves de Souza - OAB RJ071059). X Light - Serviços de Eleltricidade S/A. Isto posto, reconheço, de ofício, a ilegitimidade passiva da reclamada, e, com fundamento no disposto no artigo 267, VI, do CPC c/c 51 da Lei nº 9.099/95, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito. \r\n\r\nExecução de Título Judicial\r\n\r\nProc. 2005.869.000114-0 - Leonardo Barreto Ventura (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Barreto Ventura - OAB RJ104085). X Elio Corrêa da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wilson Terezinho Addario - OAB RJ004504D). Fl. 77: Diga a parte autora. \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2006.869.000681-3 - Alzira Caetano da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Simone Massessini da Silva - OAB RJ125588). X Agenciadora Mega Prestadora de Serviços LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Inez Ferreira dos Santos - OAB RJ083400). Banco Ge (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). Fl. 128: Considerando o mandado de pagamento retirado à fl. 127, esclareça seu requerimento no prazo de 5 dias, juntando, se for o caso, planilha indicativa de crédito remanescente. Mantido o silêncio, retornem conclusos para extinção da execução. \r\n\r\nMedida Cautelar Inominada\r\n\r\nProc. 2005.869.000307-0 - Elio Correa da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wilson Terezinho Addario - OAB RJ004504D). X Leonardo Barreto Ventura. Fl. 77: Diga a parte autora. \r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\nProc. 2006.869.000938-3 - Mario David de Barros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Janaina Cortes Ramalho - OAB RJ117829). X Losango (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Alberto Viana da Silva - OAB RJ125562). Diante do certificado à fl. 52 acerca da ausência de manifestação da credora quanto ao cumprimento da obrigação, JULGO EXTINTA a execução nos termos do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa no registro da distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2006.869.001029-4 - Angela Regina Rolo Millen (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eluza Cecília Machado Valim - OAB RJ089694, Hugo dos Santos Souza - OAB RJ123192, Carmen Lucia Coelho de Castro - OAB RJ146849E, Gelson Machado Valim - OAB RJ146842E). X Itaú Administradora de Cartão de Crédito S/A. Diante da manifestação da exeqüente quanto ao cumprimento da obrigação, JULGO EXTINTA a execução, nos termos do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa no registro da distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2006.869.001064-6 - Nilo Cabral Berçot (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Mario Medeiros - OAB RJ131882). X Vivo S/A (telerj Celular S. A. ) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). Diante da manifestação do exeqüente quanto ao cumprimento da obrigação, JULGO EXTINTA a execução, nos termos do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa no registro da distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nRessarcimento\r\n\r\nProc. 2005.869.000435-8 - João de Carvalho Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joviano da Cunha Medeiros - OAB RJ104405, Geraldo da Costa Leite Filho - OAB RJ108016). X Manoel Martins (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo de Alvarenga Farias Filho - OAB RJ091241). Cristiano da Silva Arcangelo, Igor Neves da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joselito Carvalho de Almeida - OAB RJ090755). Banco Pan Americano (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Alberto Fernandes - OAB RJ014290, Jeferson Cavalcante Fernandes - OAB RJ088790, Afonso Bueno - OAB PR024696, Vinicius Mattos dos Santos - OAB RJ121048). Elcyr de Castro Padrone (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rogério da Silva Fádel - OAB RJ066165). Fls. 190/192: Ao devedor para que se manifeste sobre o pedido de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. \r\n\r\nProc. 2006.869.000122-0 - Antonio Carlos Negreiros Machado (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eluza Cecília Machado Valim - OAB RJ089694). X Wilson Teodoro de Souza. Trata-se de ação de conhecimento em fase de execução em que o autor, ora credor, instado a dar regular andamento ao feito quedou-se inerte, conforme certificado à fl. 49. \r\n\r\nIsso posto, JULGO EXTINTO a execução na forma do art. 794 do CPC. \r\n\r\nDiante de eventual requerimento, expeça-se a competente certidão de dívida, deferindo desde já o desentranhamento de documentos, mediante substituição por fotocópia.\r\n\r\nSem custas processuais e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa no registro da distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2006.869.000342-3 - Roberta Prates Belem (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria da Gloria Oliveira Dias - OAB RJ130376, Haroldo Bento Sales Filho - OAB RJ143477). X Ulimar Imobiliaria. Fl. 49: Esclareça o requerimento ante o certificado à fl. 40vº. \r\n\r\nProc. 2007.869.000210-0 - Elizabeth Carvalho Silva Franco (Adv.(s) Dr.(a) (s) Josiane Oliveira Alvarenga - OAB RJ136050). X Marcelo Vieira Soares de Oliveira. À parte autora sobre o acrescido. \r\n\r\nProc. 2007.869.000248-2 - Antônio Ignácio de Souza Neto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hugo dos Santos Souza - OAB RJ123192, Eluza Cecília Machado Valim - OAB RJ089694, Gelson Machado Valim - OAB RJ146842E). X Banco Itaú, Taii Financeira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). Diante do certificado à fl. 83, no exercício do juízo de admissibilidade, recebo o recurso no efeito devolutivo, nos termos do art. 43, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nAo recorrido para que apresente suas contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Conselho Recursal, com as nossas homenagens. \r\n\r\nExpediente do dia 01/08/2007\r\n\r\nCobrança\r\n\r\nProc. 2007.869.000522-7 - Ivani dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Daiane de Souza Rosa - OAB RJ129721). X Hsbc - Bamerindus Companhia de Seguros. Fica designado o dia 29/08/07 às 15:20 hrs, para a audiência de Conciliação, podendo ser convolada. \r\n\r\nProc. 2007.869.000523-9 - Vanir Gaudêncio (Adv.(s) Dr.(a) (s) Daiane de Souza Rosa - OAB RJ129721). X Hsbc - Bamerindus Companhia de Seguros de Seguros. Fica designado o dia 29/08/07 às 15:40 hrs, para a audiência de Conciliação, podendo ser convolada. \r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2007.869.000094-1 - Sirlene Mendes da Silva. X Isaely. Com e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Aloizio Perez - OAB RJ060778, Alexandre Ghazi - OAB RJ070771). Fica designado o dia 29/08/07 às 16:00 hrs, para a audiência de Conciliação, podendo ser convolada. \r\n\r\nProc. 2007.869.000458-2 - Francisco Carlos de Almeida (Adv.(s) Dr.(a) (s) Miguel Jose Pereira - OAB RJ069778, Jane de Oliveira - OAB RJ094436). X Conexão Sat Comércio de Antenas e Eletrônicos- Me e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Antônio Martins - OAB RJ114760). Fica designado o dia 14/11/07 às 16:40 hrs, para a audiência de Conciliação, podendo ser convolada. \r\n\r\nProc. 2007.869.000594-0 - Luiza Nunes Paulino (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hugo dos Santos Souza - OAB RJ123192). X Losango Promoções e Vendas LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mônica Mendes Pelosi - OAB RJ083965, Cristiane Campos Alves - OAB RJ105745). Certifico, que por determinação verbal da MM Juíza de Direito, em exercício neste mês, a Audiência de Instrução e Julgamento fica redesignada para o dia 06/09/2007 às 10:30 h. \r\n\r\nProc. 2007.869.000595-1 - Denise Espirito Santo Silva e Silva. X Cronológica Telef. Avan de Volta Redonda e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alcio Pereira - OAB RJ094805). Certifico, que por determinação verbal da MM Juíza de Direito, em exercício neste mês, a Audiência de Instrução e Julgamento fica redesignada para o dia 06/09/2007 às 11:00 h. \r\n\r\nProc. 2007.869.000602-5 - Cleberson Luiz Gomes Garcia (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Calandrini Domingueti - OAB RJ137752). X Lava Jato Três Amigos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Thaty Barcellos - OAB RJ146188). Certifico, que por determinação verbal da MM Juíza de Direito, em exercício neste mês, a Audiência de Instrução e Julgamento fica redesignada para o dia 06/09/2007 às 11:30 h. \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2006.869.000655-2 - Mercadinho Comprei Gostei LTDA Me. Rep Leg(s): Mauro Tupinambá Rodrigues Torres (Adv.(s) Dr.(a) (s) Simone Massessini da Silva - OAB RJ125588). X Indústria Cosmética Coper e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elaine Aparecida Candido Pires Monteiro - OAB RJ106334). Fica designado o dia 29/08/07 às 16:20 hrs, para a audiência de Conciliação, podendo ser convolada. \r\n\r\nExpediente do dia 02/08/2007\r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2007.869.000561-6 - Cristiane Perosini Médici (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eluza Cecília Machado Valim - OAB RJ089694). X Gt Sound. Certifico que, fica designado o dia 05/09/07, às 13:40, para a audiência de Conciliação que poderá ser convolada. \r\n\r\nProc. 2007.869.000565-3 - Denise Espirito Santo Silva e Silva. X Shopping Telhas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Guilherme Pereira Barbosa - OAB RJ137955, Clea Silva Pereira - OAB RJ067390). Certifico que, fica designado o dia 05/09/07, às 14:00 hrs, para a audiência de conciliação podendo ser convolada em AIJ. \r\n\r\nId: 280778"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Marcia da Silva Ribeiro \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Silesia Lemos Guedes Lima\r\n\r\nExpediente do dia: 07/08/2007\r\n\r\nArrolamento de bens \r\n\r\nProc. 1993.043.000062-5 (3944/93) - WALTER BERNARDO (Adv(s). Dr(a). LUIZ MIGUEL PETERLINI (RJ-051136)) X Falecido: RITA DE CARVALHO BERNARDO), Falecido: ESMERALDINO BERNARDO Ao inventariante sobre fls. 219. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2007.043.000102-5 - BANCO FINASA S.A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728), Dr(a). FABIANO BACELAR PEIXOTO (RJ-110014)) X LAURA MARIA GOMES REZENDE Fls. 37- Defiro vista por 05 dias. \r\n\r\nDeclaratória, de inexistência de débito c/c dano moral \r\n\r\nProc. 2006.043.000414-0 - ESPÓLIO DE ANTÔNIO CARLOS ROCHA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LOURIVANE NORRIS RIBEIRO (RJ-094087), Dr(a). STENIO SOUTELO NOBREGA (RJ-133727), Dr(a). JOSE ALBERTO PEREIRA JUNIOR (RJ-128424)) X BANCO SANTANDER BRASIL S.A. (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987), Dr(a). MÁRCIO ALEXANDRE AGUIAR MADUREIRA (RJ-095148), Dr(a). WILSON SILVA WAISE FILHO (RJ-090688) Ao autor para atualização de seu endereço nos autos, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nExecução de Prestação Alimentícia, Art. 733 do CPC \r\n\r\nProc. 2007.043.000745-3 - (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X I.E.S.), J.E.O. Despacho:Atenda-se como requerido. \r\n\r\nNotificação, P/RETIRA DE SÓCIO DE SOCIEDADE E REVOGAÇÃO DE PROCURAÇÃO \r\n\r\nProc. 2007.043.000644-8 - MAKYR DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X RICARDO ROZENDO DA SILVA E OUTRO Ao autor sobre fls. 38 verso. \r\n\r\nReconhecimento de União Estável, e dissolução \r\n\r\nProc. 2007.043.000090-2 - S.C.P. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X A.S.B. (Adv(s). Dr(a). LOURIVANE NORRIS RIBEIRO (RJ-094087) Recebo os embargos eis que tempestivos, conforme certidão de fls 39. Os embargos foram opostos às fls.38, contra a sentença de fls. 35/36, alegando o embargante haver omissão quanto ao pedido de partilha do bem imóvel.Na verdade, não há omissão, contradição e obscuridade a ser declarada. A pretensão do embargante consiste em conferir efeito infringente aos embargos, o que não se mostra possível.Dessa forma, mantenho, na integra, a sentença embargada.P.R.I. PIRAÍ, 17.07.07. \r\n\r\nRevisão de Benefício Previdenciário, c/c cobrança de perda real do benefício \r\n\r\nProc. 1996.043.000034-6 (2100/96) - NORMAN SILVA (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA CABRAL CORREA (RJ-072512)) X I.N.S.S (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA DO NASCIMENTO MACHADO PERES (RJ-048181) Fls.192 - Esclareça o Cartório quanto ao valor do RPV.Esclareça a requerente se foi aberto inventário dos bens deixados pelos \"de cujus\". \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 2006.043.000950-2 - A.L.P. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO DELGADO DE ÁVILA (RJ-031461) As partes sobre fls.47. \r\n\r\nId: 281098"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Priscila Dickie \r\n\r\nEscrivão: Luiz Cesar Magalhaes de Andrade Figueira\r\n\r\nExpediente do dia: 07/08/2007\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2005.071.001018-6 - JESSICA GOMES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO OLIVIO DA FONSECA (RJ-054354)) X CLAUDIO LUIS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:Fls. 53: defiro por 10 (dez) dias. \r\n\r\nProc. 2005.071.001105-1 - MARCUS VINICIUS CAMPOS DO AMARAL FILHO (Adv(s). Dr(a). MARCELO REZENDE FILHO (RJ-028025)) X MARCUS VINICIUS CAMPOS DO AMARAL (Adv(s). Dr(a). ANTONIO OLIVIO DA FONSECA (RJ-054354) Decisão:Defiro JG ao réu. Concedo vista á parte autora pelo prazo de 10 dias, devendo informar se o desconto, requerido às fls. 64, está sendo feito. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2004.071.001185-1 - ALINE CRISTINA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSEANA WERNECK ALVES (RJ-136276) Despacho:Digam os requerentes sobre fls. 48. \r\n\r\nQuebra Art. 7º,inc. Ix -Lei 8.137/90- Vender/ter em Depósito Mercadorias Imprópria Para Consumo, c/c Art. 11, ambos da Lei 8137/90. \r\n\r\nProc. 2003.071.000024-3 - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO X JOSE MIRANDA PINTO DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DA FONSECA FELIPPE (RJ-062981) Despacho:Diga a Defesa se insiste na oitiva da testemunha arrolada às fls. 130 no prazo de 5 dias. \r\n\r\nDivórcio Judicial \r\n\r\nProc. 2003.071.000483-2 - LUCIANO MARQUES VICENTE (Adv(s). Dr(a). FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ (RJ-110836)) X LUCIANA SOARES MARQUES VICENTE (Adv(s). Dr(a). TARCILA DE CASSIA REZENDE (RJ-103046) J. Defiro o desarquivamento e vistas por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2006.071.000387-1 - HECTOR MARTINS GRAÇAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSEANA WERNECK ALVES (RJ-136276)) X ALEXANDRE DE SOUZA GRAÇAS Despacho:Diga a parte autora. \r\n\r\nProc. 2006.071.000468-1 - THOBIAS REIS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO OLIVIO DA FONSECA (RJ-054354)) X ALESSANDRO JOSE DA SILVA LANDIM Despacho:À parte exequente sobre fls. 31/34. \r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 2006.071.001118-1 - JOBEL VITOR RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). JOSEANA WERNECK ALVES (RJ-136276)) X MAISA DE CARVALHO E OUTRO Despacho:Em provas, justificadamente. \r\n\r\nInvestigação de Paternidade C/C Alimentos \r\n\r\nProc. 2006.071.000799-2 - GUILHERME BORGES PORCENO (Adv(s). Dr(a). JOSEANA WERNECK ALVES (RJ-136276)) X LUCIANO RODRIGUES Despacho:Ao autor sobre fls. 28v. \r\n\r\nProc. 2007.071.000641-2 - ANNA BELLY DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO OLIVIO DA FONSECA (RJ-054354)) X MARCOS ANDRE SALUME) Despacho:À autora. \r\n\r\nId: 281105"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz de Direito: Alexandre Custodio Pontual \r\n\r\nJuiz de Direito: Alexandre Custódio Pontual \r\n\r\nJuiz de Direito: Rodrigo Faria de Sousa \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Andréa da Silva Soares\r\n\r\nExpediente do dia: 06/08/2007\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1995.047.000004-5 (42) - L.V. (Adv(s). Dr(a). MARCIA PEREIRA LOUZADA VIAL (RJ-086644), Dr(a). WILSON DE OLIVEIRA MARTELETO (RJ-064829)) X J.C.F. (Adv(s). Dr(a). ESTER HAMMES NOVAES (RJ-045808) Assinatura:1) AGUARDE-SE POR 30 (TRINTA) DIAS.2. SEM MANIFESTAÇÃO, INTIME-SE NA FORMA DO ART. 267, § 1º DO CPC. \r\n\r\nProc. 2006.047.000302-0 - B.A.S. (Adv(s). Dr(a). WILLIAM JOAO DE CARVALHO BARBOSA (RJ-044038)) X E.F.S. Assinatura: \r\n\r\nAlvará Judicial \r\n\r\nProc. 2003.047.000159-3 - MARIA LUCIA TORRES DA SILVA X Falecido: JOSE AMARO VIEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOELCIA VALERIO DA SILVA (RJ-085959)) CAIXA ECONOMICA FEDERAL ...diga a requerente se foi satisfeito o pedido, visando a extinção e arquivamento do feito, servindo o silêncio como anuência. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2006.047.000228-2 - MARILIS DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JOSE GERALDO NETTO (RJ-072880) DESPACHO ORDINATÓRIO NA FORMA DA PORTARIA 04/01: À PARTE AUTORA PARA QUE PROVIDENCIE CÓPIA LEGÍVEL DO ACORDO DE ALIMENTOS \r\n\r\nAnulatória C/C Obrigação de Fazer C/C Cobrança \r\n\r\nProc. 2007.047.000340-9 - MARIA STELLA GAMA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALFREDO JOSE DE GODOI MACEDO (RJ-005105), Dr(a). CLAUDIO AZEVEDO IMPROTA (RJ-146424)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Assinatura: Tratando-se de ação em que o Estado do Rio de Janeiro figura como réu, deflagra-se a incompetência absoluta deste Juízo, ex vi do disposto no art 97, I, \"a\", do Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de janeiro Tal dispositivo estabelece a competência dos Juízes de Direito das Varas de Fazenda Pública da Capital para processar e julgar ações em que o Estado do Rio de Janeiro figure como réu. Desta forma, nos termos do art. 113 do CPC, DECLINO DE COMPETÊNCIA para a Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital que couber por distribuição, com fulcro no art. 97, I, \"a\" do CODJERJ, servindo a presente como razões deste Juízo, em caso de eventual conflito negativo. Dê-se baixa na DRA e remetam-se os autos ao Juízo competente, consoante o §2° do art.113 do Código de Processo Civil. P. I. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 1994.047.000028-6 (91/94) - Inventariante: APARECIDA LEONES MARQUEZIN X JOAO MARQUEZIN (Adv(s). Dr(a). JOSE MARIA DE SALLES (RJ-002051D), Dr(a). ANTONIO DE AZEVEDO CUNHA (RJ-005793D) Assinatura:1)Fls. 135 - Defiro a conversão do rito para arrolamento. Retifique-se na DRA.2)Dê-se vista dos autos pelo prazo requerido às fls. 135. \r\n\r\nProc. 2000.047.000048-0 (1651) - Inventariante: WALDEMAR MAGALHÃES SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSE BARBOSA DE MENDONCA (RJ-063393)), Interessado: NEY MAGALHÃES SILVA FILHO, Dr(a). DRA. ONIZELIA COLOMBIANO SATO (RJ-068789)) X NEY MAGALHAES SILVA E OUTRO Às partes ( interessados) \r\n\r\nArt. 1º, inciso IV da Lei 8.137/90-Elaborar,distribuir documento que sabe ser falso... \r\n\r\nProc. 2003.047.000908-7 - MINISTERIO PUBLICO X MIZAEL MARTINS GOMES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002), Dr(a). LUCIA ANGELA MALDONADO PEREIRA (RJ-079281) Assinatura:1) Fl. 146, Indefiro o pedido, amparado no parecer do MP (fl. 161). 2) Às partes, em alegações finais. I-se. \r\n\r\nArt. 12 da Lei 10.826/03 - Possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo em desacordo com a lei... \r\n\r\nProc. 2006.047.000521-0 - MINISTÉRIO PÚBLICO X PAULO GILVANE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO GIL COUTINHO CARDOSO (RJ-002890D) Assinatura:Vistos, etc... Diante da manifestação favorável do Ministério Público de fls. 112, acolho o pedido de fls. 111. Em conseqüência REVOGO o decreto de prisão preventiva de fls. 91.Cumpra-se o item 02 de fls. 91, procedendo-se com a devida citação/intimação do acusado para a audiência anteriormente designada, devendo a diligência ser novamente realizada no endereço constante na denúncia, autorizando, desde já, que a citação/intimação seja feita na forma do Artigo 172, §2º do CPC, haja vista o alegado às fls. 111. \r\n\r\nArt. 121, § 3º do Cp - Homicídio Culposo E Art. 129, § 6º do Cp - Lesão Corporal Culposa \r\n\r\nProc. 1994.047.000038-9 (27/94) - CELSO BARBOSA BENEDITO, Interessado: NILDE FIGUEIREDO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOÃO TANCREDO (RJ-061838), Dr(a). LEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE (RJ-055328) Assinatura:1) Fls. 48/49 - Defiro a gratuidade de justiça, desarquivando-se conforme requerido.2) Dê-se vistas conforme pleiteado3) Após, nada sendo requerido, tornem os presentes autos ao arquivo. \r\n\r\nArt.155, § 1º do Cp - Furto Praticado Durante O Repouso Noturno E Art.155, § 4º, Inciso I do Cp - Furto Qualificado Com Destruição/rompimento de Obstáculo E Art.155, § 4º Inciso Iv do Cp - Furto Qualificado em Concurso de Pessoas \r\n\r\nProc. 2005.047.000356-9 - MINISTÉRIO PÚBLICO X CLECIANO DE ARAÚJO TEODORO (Adv(s). Dr(a). NEWTON SOARES (RJ-091494) Despacho:1) Fl. 252 - Defiro. Oficie-se, 2) Designo sumário de acusação para o dia 11/10/2007 às 15h. I-se as testemunhas que residem nesta Comarca. Expeçam-se CP para oitiva, no Juízo Deprecado, das demais testemunhas; 3) Requisitem-se os policiais militares. 4) Notifique-se o MP. Publique-se. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2003.047.000107-6 - F.J.E. (Adv(s). Dr(a). NILO SERGIO MESQUITA PORTELA (RJ-045164)) X C.M.S. DESPACHO ORDINATORIO NA FORMA DA PORTARIA 04/01: AO AUTOR SOBRE CONTESTAÇÃO DE FLS. 39/40 \r\n\r\nDemarcatória \r\n\r\nProc. 1997.047.000013-0 (527) - JORGE DE SOUZA BARROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE ANTUNES DA SILVA (RJ-078767)) X FRONTINO DE SOUZA NEIVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002), Dr(a). EUSTAQUIO ARAUJO CAXILE (RJ-084528) Assinatura: \r\n\r\nDesapropriação \r\n\r\nProc. 1997.047.000098-0 (377/97) - MUNICÍPIO DE RIO CLARO - RJ (Adv(s). Dr(a). LUCIA DE OLIVEIRA TORRES (RJ-040011)) X SIDERÚRGICA BARRA MANSA S. A. (Adv(s). Dr(a). FABIANE LUISI TURISCO (RJ-128557) Assinatura:1) Fls. 75/76 _ Indefiro, diante da certidão cartorária de fl. 78-v; 2) Fl. 71- Diga a parte autora; 3) Por último, ao MP. \r\n\r\nGuarda e responsabilidade \r\n\r\nProc. 2007.047.000334-3 - A.C.M.J. (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA ROSA (RJ-139243)) X J.P.S.M. DESPACHO ORDINATÓRIO NA FORMA DA PORTARIA 04/01: À REQUERENTE CONFORME R. DESPACHO DE FLS. 64 \r\n\r\nQuebra Inventário \r\n\r\nProc. 1999.047.000060-1 (1021) - Inventariante: IRACEMA MACHADO JERONIMO (Adv(s). Dr(a). LUCIA DE OLIVEIRA TORRES (RJ-040011)) X RUFINO JERONIMO Despacho:1) Fl. 171- À inventariante para que junte as certidões fiscais, já que não goza dos benefícios de JG. I-se. 2) Fl. 172- Defiro. 3) Após, aos interessados e fiscais. \r\n\r\nMajoração de pensão \r\n\r\nProc. 1977.047.000002-0 (1.918) - GERTRUDES ALBERTO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ADRIANA APARECIDA MARTINS MOREIRA (RJ-098371)) X MESSIAS FERREIRA Assinatura:1) Fls. 21 - Defiro a gratuidade de justiça, desarquivando-se conforme requerido.2) Dê-se vistas conforme pleiteado3) Após, nada sendo requerido, tornem os presentes autos ao arquivo. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2007.047.000009-3 - ANDREA DA FONSECA ABREU (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO (RJ-086141)) X ARY DA SILVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ESTER HAMMES NOVAES (RJ-045808) Assinatura:Às partes para justificarem as provas que desejam produzir, apresentando, se for o caso, o rol de suas testemunhas, sob pena de preclusão, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2007.047.000341-0 - NELLY MILLER VERCEZI (Adv(s). Dr(a). PAULO GUSTAVO CAMARGO (RJ-077726)) X LUIZA HELENA PAIVA DESPACHO ORDINATÓRIO NA FORMA DA PORTARIA 04/01: À PARTE AUTORA PARA RECOLHER COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS. DEVENDO A GRERJ SER PREENCHIDA DA SEGUINTE FORMA: CAMPO 34: 600225174-9; CAMPO 47: R$ 0,79 (FUNPERJ); CAMPO 35: 5673-00124-3 E CAMPO 48: R$ 0,79 (FUNDPERJ) \r\n\r\nReivindicatória \r\n\r\nProc. 2006.047.000188-5 - LUIZ ALBERTO PACÍFICO DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ WILMA DOS SANTOS (RJ-028278), Dr(a). NAIRA GLORIA PORTUGAL COELHO SANTOS (RJ-083248)) X NÉLIO PEREIRA DA LUZ Decisão:1)Diante da grande quantidade de bens do autor (fls. 35 e 41), INDEFIRO a gratuidade na forma da Lei 1060/50.2)Venham as custas, sob pena de indeferimento da inicial, na forma do art. 284, parágrafo único do CPC. \r\n\r\nRepresentação sócio-educativa \r\n\r\nProc. 2005.047.000611-0 -, (Adv(s). Dr(a). SERGIO ALBERTO WINITSKOWSKI DA SILVEIRA (RJ-080974) Sentença:... JULGO PROCEDENTE EM PARTE a representação, em desfavor do adolescente JANILTON AMORIM RAPOSO, impondo-lhe a aplicação de medidas sócio-educativas equivalentes ao ato praticado, consistentes em advertência e prestação de serviços à comunidade, pelo prazo de seis meses, com carga semanal de oito horas... \r\n\r\nId: 281099"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CÍVEL\r\n\r\nComarca de São Francisco de Itabapoana\r\n\r\nJuiz Titular: Dr(a). Leonardo Cajueiro d'Azevedo\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Aridelson Queiroz de Mattos\r\n\r\nExpediente do dia 06/08/2007\r\n\r\nCobrança\r\n\r\nProc. 2004.884.000425-3 - Desdelucid de Azevedo Neves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudio Moyses Heringer - OAB RJ093853). X Rosimeri Belmiro. Procedidas as anotações de praxe, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.884.001229-0 - Karina Abdu de Araujo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudio Moyses Heringer - OAB RJ093853). X Luciano Ribeiro da Silva. Procedidas as anotações de praxe, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.884.001257-4 - Paulo Roberto Araújo Alves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudio Moyses Heringer - OAB RJ093853). X Ademilson de Lima Martins. Procedidas as anotações de praxe, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2005.884.000848-0 - Gilmar Cardoso Chaves. X Ampla. Procedidas as anotações de praxe, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.884.000959-9 - Elias Miranda de Souza. X Ampla. Procedidas as anotações de praxe, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.884.001108-9 - Debora Dias Teixeira. X Telerj Celular S/A - Vivo. Procedidas as anotações de praxe, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.884.001127-2 - Irany Pereira Gomes. X Ampla. Procedidas as anotações de praxe, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.884.001134-0 - Maria Amélia Cruz da Silva Santos e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mariano Amorim - OAB RJ064077). X Ampla (Adv.(s) Dr.(a) (s) Renata Lacerda Cardoso - OAB RJ128937, Fabrício Leal e Leal - OAB RJ105376). Procedidas as anotações de praxe, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.884.001144-2 - Edilson de Almeida Freire. X Atl S/A. Procedidas as anotações de praxe, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.884.001314-1 - Maria Cristina Lopes Mendes. X Telerj Celular S/A - Vivo. Procedidas as anotações de praxe, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.884.001423-6 - Angela Maria da Silva Lima. X Ampla - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Angelica do Nascimento Aguiar Alves - OAB RJ075852). Procedidas as anotações de praxe, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial\r\n\r\nProc. 2004.884.000469-1 - Tânia Cristina Barbosa de Souza Araújo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudio Moyses Heringer - OAB RJ093853). X Adriana Adaus Bastista. Procedidas as anotações de praxe, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.884.001230-6 - Paulo Roberto Araújo Alves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudio Moyses Heringer - OAB RJ093853). X Marione Assis da Silva. Procedidas as anotações de praxe, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.884.001232-0 - Paulo Roberto Araujo Alves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudio Moyses Heringer - OAB RJ093853). X Evandro Almeida Dias. Procedidas as anotações de praxe, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.884.001251-3 - Carlos Eduardo Francisco Madalena (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudio Moyses Heringer - OAB RJ093853). X Jamil Lourenço da Cruz. Procedidas as anotações de praxe, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.884.001253-7 - Péricles da Silva Caldeira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudio Moyses Heringer - OAB RJ093853). X Anselmo B. da Silva. Procedidas as anotações de praxe, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.884.001260-4 - Paulo Roberto Araújo Alves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudio Moyses Heringer - OAB RJ093853). X Laudicéia Batista dos Santos. Procedidas as anotações de praxe, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.884.001270-7 - Amaro Barros Fernandes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudio Moyses Heringer - OAB RJ093853). X Maria Gilsa P. Mota. Procedidas as anotações de praxe, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.884.001273-2 - Elayne Críscia Lemos Pessanha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudio Moyses Heringer - OAB RJ093853). X Shirley Viana Rodrigues. Procedidas as anotações de praxe, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.884.001274-4 - Elayne Críscia Lemos Pessanha Póvoa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudio Moyses Heringer - OAB RJ093853). X Sandra Cordeiro da Silva. Procedidas as anotações de praxe, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.884.001277-0 - Artur Pessanha Leite Júnior (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudio Moyses Heringer - OAB RJ093853). X Érica M. Póvoa. Procedidas as anotações de praxe, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.884.001282-3 - Artur Pessanha Leite Júnior (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudio Moyses Heringer - OAB RJ093853). X Marizane de Souza Mota. Procedidas as anotações de praxe, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.884.001294-0 - Eliete Andrade da Silva Porto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudio Moyses Heringer - OAB RJ093853). X Cosme Viana Araújo. Procedidas as anotações de praxe, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.884.001299-9 - Eliete Andrade da Silva Porto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudio Moyses Heringer - OAB RJ093853). X Rozângela Lima Francisco. Procedidas as anotações de praxe, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.884.001300-1 - Eliete Andrade da Silva Porto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudio Moyses Heringer - OAB RJ093853). X Anagildo Belmiro dos Santos. Procedidas as anotações de praxe, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.884.001303-7 - Paulo Roberto Araújo Alves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudio Moyses Heringer - OAB RJ093853). X Wébio Batista. Procedidas as anotações de praxe, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.884.001305-0 - Paulo Roberto Araújo Alves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudio Moyses Heringer - OAB RJ093853). X Francisco Cavalcanti da Silva. Procedidas as anotações de praxe, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.884.001306-2 - Paulo Roberto Araújo Alves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudio Moyses Heringer - OAB RJ093853). X Neiva Gomes do Espírito Santo Barcelos. Procedidas as anotações de praxe, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.884.001307-4 - Eliete Andrade da Silva Porto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudio Moyses Heringer - OAB RJ093853). X Artur Rocha dos Santos. Procedidas as anotações de praxe, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nQuebra Proc. 2005.884.001317-7 - Maria Coelho Borges (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudio Moyses Heringer - OAB RJ093853). X Cristina Marcia Gomes Ferreira. Procedidas as anotações de praxe, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nExecução de Título Judicial\r\n\r\n001120/2004 (2004.884.000058-2) - Romário Teixeira Bernardo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudio Moyses Heringer - OAB RJ093853). X Virgínia Lilian da Conceição Silva Batista. Procedidas as anotações de praxe, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2005.884.000080-8 - Genildo do Nascimento Flávio (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Gerson da Silva - OAB RJ005479). X Sulina Seguradora S/A. Procedidas as anotações de praxe, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.884.000901-0 - Walmir Simão Cardoso (Adv.(s) Dr.(a) (s) Max Daflon dos Santos - OAB RJ105989). X Ampla S/A. Procedidas as anotações de praxe, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.884.000903-4 - Júnior César Cerqueira Barreto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Max Daflon dos Santos - OAB RJ105989). X Ampla S/A. Procedidas as anotações de praxe, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.884.000927-7 - Joseni Monteiro de Souza. X Ampla. Procedidas as anotações de praxe, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.884.001111-9 - Luiz Carlos Ribeiro Dias (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ivan Ferreira Sepulveda Gondim - OAB RJ091672). X Banco do Brasil S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edmar Klem de Mattos - OAB RJ039257). Procedidas as anotações de praxe, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.884.001112-0 - José de Moraes Gomes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Max Daflon dos Santos - OAB RJ105989). X Ampla-s/a. Procedidas as anotações de praxe, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.884.001122-3 - Maria Ecila Paes Azevedo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Max Daflon dos Santos - OAB RJ105989). X Ampla (Adv.(s) Dr.(a) (s) Raquel da Silveira Elias - OAB RJ145164). Procedidas as anotações de praxe, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.884.001123-5 - Jandimar da Silva Carneiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Max Daflon dos Santos - OAB RJ105989). X Ampla. Procedidas as anotações de praxe, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.884.001129-6 - Jose Carlos Barreto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Max Daflon dos Santos - OAB RJ105989). X Ampla. Procedidas as anotações de praxe, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.884.001133-8 - Sueli Arêas Bernardo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Max Daflon dos Santos - OAB RJ105989). X Cerj. Procedidas as anotações de praxe, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.884.001135-1 - Ailton Paes Gama (Adv.(s) Dr.(a) (s) Max Daflon dos Santos - OAB RJ105989). X Ampla. Procedidas as anotações de praxe, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.884.001136-3 - Olivia Cristina Borges Neves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Max Daflon dos Santos - OAB RJ105989). X Cerj. Procedidas as anotações de praxe, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.884.001140-5 - Jadir Barros Carneiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Max Daflon dos Santos - OAB RJ105989). X Cerj (Adv.(s) Dr.(a) (s) Renata Lacerda Cardoso - OAB RJ128937, Fabrício Leal e Leal - OAB RJ105376). Procedidas as anotações de praxe, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.884.001141-7 - Francisco Alves Barreto. X Maxuel Cerqueira. Procedidas as anotações de praxe, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.884.001147-8 - Ailton Paes Gama (Adv.(s) Dr.(a) (s) Max Daflon dos Santos - OAB RJ105989). X Cerj. Procedidas as anotações de praxe, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.884.001151-0 - Elias Miranda de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Max Daflon dos Santos - OAB RJ105989). X Cerj. Procedidas as anotações de praxe, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.884.001272-0 - Norma Costa Caetano. X Martins e Araújo Comércio de Eletrodomesticos Ltda.. Procedidas as anotações de praxe, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.884.001275-6 - Rakelli da Silva Gomes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Osvaldo Gomes Barreto - OAB RJ040046). X Banco do Brasil S/A. Procedidas as anotações de praxe, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.884.001284-7 - Beatriz Alves Porto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Kathy Margarida Prevatto Orbe Maciel - OAB RJ119790). X Telemar Norte Leste S/A. Procedidas as anotações de praxe, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.884.001422-4 - Deborah Pereira Mata. X Ampla - Energia e Serviços S/A. Procedidas as anotações de praxe, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nRessarcimento\r\n\r\nProc. 2005.884.001182-0 - Nival Ornelas Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Max Daflon dos Santos - OAB RJ105989). X Ampla. Procedidas as anotações de praxe, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.884.001183-1 - Marciano Nogueira Gomes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Max Daflon dos Santos - OAB RJ105989). X Ampla. Procedidas as anotações de praxe, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.884.001187-9 - Uduvaldo Elias da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Max Daflon dos Santos - OAB RJ105989). X Cerj- Companhia de Eletricidade do Rio de Janeiro. Procedidas as anotações de praxe, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nId: 280781"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CÍVEL\r\n\r\nComarca de São José do Vale do Rio Preto\r\n\r\nJuiz Titular: Dr(a). Carlos André Spielmann\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Sandra Ribeiro da Silva\r\n\r\nExpediente do dia 07/08/2007\r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2007.840.000134-7 - Lucimar Muniz de Andrade (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Quintella Gama - OAB RJ098018). X Nobre Seguradora do Brasil (Adv.(s) Dr.(a) (s) Francisco de Assis Belgo - OAB RJ134074, Patricia de Lima Guimaraes Coelho Alonso - OAB RJ108813). Às partes sobre o ofício de fl. 70 \r\n\r\nProc. 2007.840.000160-8 - Sônia Maria Damas de Souza Raposo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eloir Esteves - OAB RJ099064). X Bcp S/A - Claro e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Edina de Oliveira Carvalho Portinari - OAB RJ059148, Alessandra Portilho Gomes - OAB RJ102870, Andressa Maria Fonseca Santos Pires - OAB RJ118035). À exeqüente. \r\n\r\nProc. 2007.840.000316-2 - Gilson Martins da Motta (Adv.(s) Dr.(a) (s) Simone Tavares do Alto - OAB RJ139557). X Ampla - Energiae Serviços S. a. Por esses fundamentos, defiro a liminar requerida, para determinar à ré que restabeleça o fornecimento de luz ao imóvel do autor, no prazo de 48 horas, sob pena, de multa diária de R$ 100,00. Cite-se e intimem-se. \r\n\r\nId: 280723"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Luiz Olimpio Mangabeira Cardoso \r\n\r\nEscrivão: Elisama Dutra da Trindade\r\n\r\nExpediente do dia: 07/08/2007\r\n\r\nArt. 171, caput do CP - Estelionato \r\n\r\nProc. 2007.057.000254-3 - A JUSTIÇA PÚBLICA (Adv(s). Dr(a). MINISTÉRIO PÚBLICO (TJ-000001)) X MONALÇON RODRIGUES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARDOZO PIMENTEL (MG-097254) Despacho:À Defesa do Acusado em diligências. \r\n\r\nDissolução de União Estável C/C Partilha C/C Guarda C/C Alimentos \r\n\r\nProc. 2007.057.000647-0 - LUIZ CARLOS JÓIA (Adv(s). Dr(a). DIOMARINA DE ALMEIDA REIS (RJ-001395B)) X MARIA JOSÉ SOUZA SILVA despacho: 1- D.R.A. 2- Defiro pagamento das custas em 40 dias.3- Designo A.C. para o dia 11/09/2007, ás 13:45 horas.4- Cite-se e intime-se ficando prazo para resposta da Ré suspenso até a data da audiência. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2007.057.000627-5 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO INSS (TJ-000012)) X MAURO TEIXEIRA DA SILVA Decisão:Apense-se aos autos principais.Suspendo e execução apenas de honorários. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2005.057.000301-4 - JOSÉ MARCELO FARIA FRANÇA (Adv(s). Dr(a). FREDERICO FORTES BINATO (RJ-062972)) X ALESSANDRO SOUZA AZEVEDO Sentença:VISTOS, ETC.JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, COM FULCRO NO ART. 794, I DO C.P.C..CUSTAS PELO EXECUTADO.P.R.I.. \r\n\r\nExecução fiscal \r\n\r\nProc. 2004.057.000322-0 - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007)) X AREAL JAMAPARÁ LTDA (Adv(s). Dr(a). ADEMIR BUENO DE OLIVEIRA (MG-087527) Sentença:VISTOS, ETC. JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO COM FULCRO NO ART. 794, I DO C.P.C.. CUSTAS PELO EXECUTADO. P.R.I.. \r\n\r\nProc. 2005.057.000901-6 - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007)) X FRANCISCO DE PAULA ORICHIO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARDOZO PIMENTEL (MG-097254) Sentença:VISTOS, ETC. JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO COM FULCRO NO ART. 794, I DO C.P.C.. CUSTAS PELO EXECUTADO. P.R.I.. \r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 2007.057.000235-0 - ADILSON RAMOS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARDOZO PIMENTEL (MG-097254)) X BRÁURIO AMORIM DOS SANTOS Decisão:Ao arquivo. \r\n\r\nProc. 2007.057.000280-4 - ARMÊNIO SILVA COUTINHO (Adv(s). Dr(a). JONAS MASIERO (MG-007223)) X MARLENE MUNIZ MARINI (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Em réplica face docs. \r\n\r\nProc. 2007.057.000400-0 - LOURIVAL REGAZZIO (Adv(s). Dr(a). DIOMARINA DE ALMEIDA REIS (RJ-001395B)) X MARIA DA GLÓRIA VIEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Em réplica face docs. \r\n\r\nGuarda \r\n\r\nProc. 2007.057.000006-6 - GENECY TAVARES ESTEVES E OUTRO, MARIANA ESTEVES MEJIA, PEDRO ESTEVES MEJIA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARDOZO PIMENTEL (MG-097254) Decisão:Ao arquivo. \r\n\r\nImplantação de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 1988.057.000020-4 (3749 ) - VICENTE DE ALMEIDA LOPES (Adv(s). Dr(a). SALATIEL RODRIGUES BATISTA FILHO (RJ-052307)) X INSS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO INSS (TJ-000012) Despacho:Às partes sobre os cálculos. \r\n\r\nProc. 2006.057.000302-8 - ODETE MEDAS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO MALTA DA SILVA (RJ-112224)) X INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS Decisão:Recebo o recurso em seus regulares efeitos.Ao Apelado. \r\n\r\nProc. 2006.057.000785-0 - MARIA DA CONCEIÇÃO VENTURA MIURA (Adv(s). Dr(a). PATRICIA BERNARDES COSTA (RJ-120016)) X INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL Decisão:1 - Defiro depoimento pessoal da A., bem como oitiva de testemunhas.2 - Designo o dia 11/09/2007, às 15:30 hs. para AIJ.3 - Oficie-se como requer o M.P. às fls. 52, ítem 2. \r\n\r\nImpugnação à assistência \r\n\r\nProc. 2006.057.001073-2A - AGRO-WORLD EXPORT SOCIEDADE DE RESPONSABILIDADE LTDA (Adv(s). Dr(a). CAMILLA RIBEIRO ALALUNA (RJ-134742)) X PARCEIRA DE JAMAPARÁ DISTRIBUIDORA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FREDERICO ROCHA ARAUJO (MG-097114) Decisão:Ficou devidamente demonstrado pela decisão supra, que a 1ª Impugnante teve sua falência decretada, ou seja, encontra-se a mema em dificuldades materiais.O 2º Impugnado era sócio da 1ª Impugnada e, consegue, digo, salvo demonstração em contrário, o que não não ocorreu, também encontra-se em dificuldades materiais.Assim sendo, julgo improcedente a presente impugnação.Intime-se \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2005.057.000575-8 - ESTABELECIMENTOS JAMES FREDERICK CLARK S/A (Adv(s). Dr(a). LUCIANO OLIVEIRA ARAGÃO (RJ-083650)) X CENTRO AUTOMOTIVO ALÉM PARAÍBA LTDA ME (Adv(s). Dr(a). SERGIO LUIZ MOREIRA DE CERQUEIRA FILHO (RJ-104509) Despacho:ÀS PARTES SOBRE AVALIAÇÃO. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2007.057.000368-7 - SAFRA LEASING S/A (ARRENDAMENTO MERCANTIL) (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIS FREITAS DE FARIA (RJ-080384)) X EMC2 ENGENHARIA, MANUTENÇÃO, CONSTRUÇÃO E CONSULTORIA LTDA) Sentença:Vistos, etc..Julgo extinto o presente processo, sem o julgamento de seu mérito, na forma do art. 267, VIII do C.P.C..Custas pelo Autor.P.R.I.. \r\n\r\nId: 281100"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CÍVEL\r\n\r\nComarca de Sapucaia\r\n\r\nJuiz Titular: Dr(a). Luiz Olimpio Mangabeira Cardoso\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Luiz Miguel Barbosa Martins de Araújo\r\n\r\nExpediente do dia 20/07/2007\r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2007.880.000177-6 - Claudete Ferreira Leite Filgueiras (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sebastião Antonio Morais Lemos - OAB RJ133296). X Banco do Brasil S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andre Ferreira Pereira - OAB RJ095482). Indefiro o pedido de fls. 26, quanto à decretação da revelia. A necessária assistência por advogado, dar-se-á somente a partir da fase instrutória(vide enunciados 7.1 e 8.5 dos juizados cíveis). \r\n\r\nExpediente do dia 24/07/2007\r\n\r\nCobrança\r\n\r\nProc. 2005.880.000079-2 - Maria de Jesus Andrade. X Augusto Teles de Araújo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Anderson Barcia Zanon - OAB RJ065332). Designo LEILÃO dos bens penhorados para o dia 04/09/2007, às 12 horas. Intimem-se \r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\n001506/2003 (2003.880.000069-6) - Luiz Carlos Marques de Araújo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cicero Figueiredo Ottero - OAB RJ058193). X Telemar Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575, Leonardo Miguel Saad - OAB RJ049015, Catia Zanei Borsatto - OAB RJ119649, Priscila Gil Silva - OAB RJ132548). Recebo o recurso em seu regular efeito. Ao recorrido, subindo após. \r\n\r\nExpediente do dia 25/07/2007\r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2007.880.000150-8 - Sandra Maia de Jesus Chempe. X Siemens Eletrônica S/A. Visto, etc. Dispensado o relatorio, passo a decidir. TRATA-SE DE RELAÇÃO DE CONSUMO. DEVIDAMENTE CITADA E INTIMADA A RÉ NÃO SE FEZ PRESENTEÀ AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, TENDO INCLUSIVE ÀS FLS 29 FEITO PROPOSTA À AUTORA. ASSIM SENDO, DECRETO SUA REVELIA E JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL PARA CONDENAR A RÉ A NO PRAZO MÁXIMO DE 10 (DEZ) DIAS ÙTEIS EFETUAR A TROCA DO APARELHO CELULAR DA MESMA, POR OUTRO IDÊNTICO OU CASO ESTE JÁ NÃO ESTEJA NO MERCADO, POR OUTRO DE QUALIDADE SUPERIOR, SOB PENA DE MULTA DE r$ 30,00 (TRITA REAIS) POR DIA. CONDENO AINDA A RÉ EM DANOS MORAIS QUE FIXO EM r$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS), COM JUROS E CORREÇÃO A PARTIR DA CITAÇÃO. SEM CUSTAS OU HONORÁRIOS. INTIME-SE O ILUSTRE PATRONO DA RÉ, APÓS O TRANSITO EM JULGADO, PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, POIS O QUE SE QUER NÃO É O ENRIQUECER A AUTORA, MAS SIM A GARANTIA DE QUE AS DETERMINAÇÕES JUDICIASI SERÃO OBSERVADAS. \r\n\r\nExpediente do dia 26/07/2007\r\n\r\nCobrança\r\n\r\nProc. 2006.880.000368-0 - Marli Figueiredo Ottero (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cicero Figueiredo Ottero - OAB RJ058193). X Ambserj e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tiago Mendes Cunha - OAB RJ120597). A executada pode nsurgir-se pela via e no momento oportuno. Intime-se em execução na forma da nova redação do art 475, J do CPC, cfm. cálculos nos autos. \r\n\r\nExpediente do dia 31/07/2007\r\n\r\nCobrança\r\n\r\nProc. 2006.880.000074-5 - José Heleno Alves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Luiz Cruz Masiero - OAB MG047402). X Sheila Amorim de Souza. Ante o pedido de fls. 27, defiro o pedido do exeqüente para suspensão da execução na forma do art. 792 do CPC. Aguarde-se. \r\n\r\nProc. 2006.880.000075-7 - José Heleno Alves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Luiz Cruz Masiero - OAB MG047402). X Maria Sueli de Souza Azevedo. Ante o pedido de fls. 27, defiro o pedido do exeqüente para suspensão da execução na forma do art. 792 do CPC. Aguarde-se. \r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2004.880.000615-9 - Fernando Gonçalves Pereira. X Posto S. José (Adv.(s) Dr.(a) (s) Renata Rodrigues Ribeiro - OAB MG084796). TENDO EM VISTA OS DIVERSOS BLOQUEIOS, LIBERO TODAS AS CONTAS, EXCETO A DO BANCO DO BRASIL. \r\n\r\nProc. 2007.880.000093-0 - Valdir José dos Santos. X Banco Itaú S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). Recebo em seu regular efeito o recurso. Ao recorrido subindo após. \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2005.880.000308-2 - Alexandre Santos Almeida (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Barbosa Percegoni - OAB MG093963, Carlos Alberto Fernandes - OAB RJ014290, Jeferson Cavalcante Fernandes - OAB RJ088790). X Otobai Veículos e Peças LTDA e outro. Deixo de Receber a exceção de pré-executividade . O que foi extinto foi o cumprimento da sentença, pois execução não existe mais em nosso ordenamento jurídico, ao menos de título executivo judicial. O que se está \"executando\" agora é a obrigação de fazer, que, provado está, até o dia 13.02.2007, ainda não tinha sido cumprida. Desta forma digam as partes sobre fls.187. Após decidirei sobre eventual pleito de prosseguimento da multa na execução da obrigação de fazer. Sapuaia, 31.7.07. \r\n\r\nProc. 2006.880.000070-8 - Cícero Figueiredo Ottero. X Maurício Isidório Gomes e outros. SEGUE MINUTA DE BLOQUEIO DE VALORES DO EXECUTADO BEM COMO SEU RESPECTIVO PROTOCOLAMENTO. \r\n\r\nProc. 2006.880.000410-6 - União Cosméticos de Jamapará LTDA Me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adriano Silveira Oliveira - OAB RJ132965). X Snc Ind. Cosméticos LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Patrícia Ana Hygino Barbier Pereira - OAB RJ087577, Alan Campos Schuwarten Buswell - OAB RJ120754). Diga o exeqüente, sobre a nomeação de bens. \r\n\r\nExpediente do dia 01/08/2007\r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2007.880.000091-7 - Maria José Carreiro de Mello (Adv.(s) Dr.(a) (s) Arthur Lemgruber Miranda de Souza - OAB RJ142565). X Banco Rural S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Humberto José Silva Martins - OAB RJ074484). Intime-se em execução \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial\r\n\r\n001336/2002 (2002.880.000032-3) - Sebastiao Freitas Ribeiro Filho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Diomarina de Almeida Reis - OAB RJ001395B). X Rosa Maria Montezano P. O. Martins e Outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Daniel Nunes Romero - OAB SP168016). A petição de fls. tem, evidentemente propósito de embargos de terceiro, podendo como tal ser tratada, atentando-se às peculiaridades da lei 9099/95, mormente aquela da informalidade. Todavia, à expedição \"inaudita altera partes\" do opfício requerido às fls. , mister se faz, a luz do art. 1051 do CPC, seja caucionado o Juízo. Até lá, diga o exeqüente, o qual sempre poderá concordar com a expedição do ofício. \r\n\r\nId: 280773"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Responsável pelo Expediente: Juaci Guimarães Nunes\r\n\r\nExpediente do dia: 02/08/2007\r\n\r\nArt. 12 da Lei 10.826/03 - Possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo em desacordo com a lei... \r\n\r\nProc. 2005.059.000100-0 - O MINISTÉRIO PÚBLICO X NELSON PEREIRA DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). ROBSON OLIVEIRA AZEREDO (RJ-102531) Despacho:Ao MP para ciência. Após voltem. \r\n\r\nArt. 121 § 2º, inciso II- Homicídio qualificado \r\n\r\nProc. 2002.059.002570-7 - MINISTERIO PUBLICO X MARCOS OLIVEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Expeça-se carta de sentença. \r\n\r\nArt. 121 § 2º, inciso III- Homicídio qualificado- emprego de veneno, fogo,explosivo,asfixia, \r\n\r\nProc. 2003.059.004096-6 - MINISTERIO PUBLICO X FLAVIO GOMES QUINTANILHA DA SILVA, CARLA RODRIGUES SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Designo sessão plenária para o dia 11/10/07, às 10:00 horas. Requisite-se. I-se. Ciência ao MP e a DP, se for a hipótese. \r\n\r\nArt. 121, § 3º do CP - Homicídio culposo \r\n\r\nProc. 2007.059.000598-7 - MINISTÉRIO PÚBLICO X NATALIA SOUZA DOS SANTOS DE JESUS Decisão:Recebo a denúncia.Defiro a cota ministerial.Designo o interrogatório para o dia 11/09/2007 às 14:00 horas.Cite-se. I-se. Ciência ao MP e a DP. \r\n\r\nArt. 129, § 3º do Cp - Lesão Corporal Seguida de Morte, e § 10º \r\n\r\nProc. 2005.059.000416-4 - MINISTÉRIO PÚBLICO X ANTÔNIO VIEIRA DA SILVA FREIRE (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Ao MP para a apresentação das contra-razões recursais. Após, encaminhem-se os autos ao E. Tribunal de Justiça, com as homenagens de estilo. \r\n\r\nArt. 171, Caput - Estelionato, e 173 do CP \r\n\r\nProc. 2003.059.002259-9 - MINISTERIO PUBLICO X CARLOS ALBERTO DA ROCHA PEREIRA RODRIGUES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). REINALDO PEREIRA DOS SANTOS (RJ-076388), Dr(a). HUMBERTO CARLOS MOREIRA (RJ-078248) Despacho:Ao MP. \r\n\r\nArt. 171, Caput do Cp - Estelionato E Art. 305 do Cp - Supressão de Documento E Art. 312 - Peculato N/F Art. 69 do Cp - Concurso Material \r\n\r\nProc. 2000.059.000031-7 (069) - MINISTÉRIO PÚBLICO X LUIZ HENRIQUE CARVALHO DE MIRANDA (Adv(s). Dr(a). ANDREA CRISTINA MIRANDA DE SA CARVALHO MOTA (RJ-102815) Despacho:Designo sumário de acusação para o dia 11/09/07 às 15:30 horas. I-se Requisite-se. Ciência ao MP. Publique-se. \r\n\r\nArt. 180, § 1º do Cp - Receptação Qualificada, E & 2º DO CP. \r\n\r\nProc. 2007.059.000636-0 - JUSTIÇA PÚBLICA X AILTON CARVALHO PIRES (Adv(s). Dr(a). ROBSON GOMES BARCELLOS (RJ-099050) Decisão:Recebo a denuncia. Defiro a cota ministerial. Designo interrogatório para o dia 11/09/07 às 13:30 horas. Requisite-se. I-se. Ciência ao MP e a DP. \r\n\r\nArt. 288 do Cp - Quadrilha Ou Bando, ART. 180,CAPUT, ART. 333, N/F DO RT. 69, TODOS DO C.P. \r\n\r\nProc. 2007.059.000657-8 - MINISTÉRIO PÚBLICO X LUIS FILIPE DA SILVA MIRANDA E OUTROS Decisão:Recebo a denuncia. Defiro a cota ministerial. Designo interrogatório para o dia 11/09/07 às 13:45 horas. Requisite-se. I-se. Ciência ao MP e a DP. \r\n\r\nArt. 299, caput - Falsidade ideológica \r\n\r\nProc. 2007.059.000591-4 - MINISTÉRIO PÚBLICO X LEIDIOMAR COSTA DA SILVA Decisão:Recebo a denúncia.Defiro a cota ministerial.Designo o interrogatório para o dia 11/09/2007 às 15:00 horas.Cite-se. I-se. Ciência ao MP e a DP. \r\n\r\nArt. 302, § unico da Lei 9.503/97 - Homicídio culposo no exercício de profissão... \r\n\r\nProc. 2005.059.000279-9 - MINISTÉRIO PÚBLICO X IZAÍAS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JAQUELINE ALEXANDRA ROCHA VIANA (RJ-120826) Despacho:À defesa para a apresentação das alegações finais. \r\n\r\nArt. 302, caput da Lei 9.503/97 - Homicídio culposo \r\n\r\nProc. 2007.059.000571-9 - MINISTÉRIO PÚBLICO X ALAN SARMENTO DE CASTRO Decisão:Recebo a denúncia.Defiro a cota ministerial.Designo o interrogatório para o dia 11/09/2007 às 14:45 horas.Cite-se. I-se. Ciência ao MP e a DP. \r\n\r\nArt. 302 da Lei 9.503/97- Homícidio culposo \r\n\r\nProc. 2000.059.000034-2 (3088) - O MINISTERIO PUBLICO X ANTONIO MARIA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Designo interrogatório para o dia 11/09/07 às 14:15 horas. Cite-se. I-se. Ciência ao MP e a DP. \r\n\r\nProc. 2003.059.004214-8 - MINISTERIO PUBLICO X ALMIR DA SILVA MUNIZ (Adv(s). Dr(a). HENRY VINÍCIUS BATISTA PIRES (RJ-109450) Despacho:Recebo o recurso em seus regulares efeitos. Ao apelado para apresentação de suas razões. Após ao MP. \r\n\r\nArt. 303, § Único da Lei 9.503/97 - Praticar Lesão Corporal Culposa na Direção de Veículo, c/c art. 305 da Lei 9503,97 \r\n\r\nProc. 2005.059.000529-6 - MINISTÉRIO PÚBLICO X NATALIA LUCIA MACHADO GUIMARÂES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:I-se o acusado conforme requerido pela DP (fl. 194 vº). \r\n\r\nArt. 328, § único - Usurpação de função pública, qualificada \r\n\r\nProc. 2002.059.001204-0 (235) - MINISTERIO PUBLICO X ADENESIL MIRANDA DA MOTA (Adv(s). Dr(a). ANDREA CRISTINA MIRANDA DE SA CARVALHO MOTA (RJ-102815) Despacho:Remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça com as homenagens de estilo. \r\n\r\nArt. 342 do CP - Falso testemunho ou falsa perícia \r\n\r\nProc. 2007.059.000607-4 - JUSTIÇA PÚBLICA X JOSÉ AUGUSTO DE OLIVEIRA Despacho:Remetam-se os autos ao ilustre Representante doMinistério Público Tabelar. \r\n\r\nArt. 39 da Lei 9.605/98 - Cortar Árvores em Florestas de Preservação Permanente Sem Autorização E Art. 7º, Inciso IX da Lei 8.137/90 - Vender, Ter em Depósito Mercadorias Impróprias ao Consumo N/F Art. 69 do Cp - Concurso Material \r\n\r\nProc. 2004.059.000447-2 - MINISTÉRIO PÚBLICO X ADALGI CARDOSO DE FARIAS (Adv(s). Dr(a). PAULO FERNANDES ECARD ESPINDOLA (RJ-101508) Despacho:Cumpra-se o V. acórdão. Ciência as partes. \r\n\r\nArt.16 - Uso Próprio; Art. 333, Caput - Corrupção Ativa \r\n\r\nProc. 2003.059.004617-8 - MINISTÉRIO PÚBLICO X AGUINALDO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Aguarde-se. Expirado o prazo, voltem. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2007.059.000547-1 - MINISTÉRIO PÚBLICO X MARCELO BARCELLOS REIS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DA SILVA NETO (RJ-071111) Despacho:Redesigno audiência para o dia 08/08/2007 às 13:20 horas. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2007.059.000416-8 - TRANSPORTADORA BINOTTO S/A (Adv(s). Dr(a). EDEZIO HENRIQUE WALTRICK CAON (SC-001933)) X ROSA MARIA ZANIN BONALDO (Adv(s). Dr(a). FELISMAR GUILHERMINO PESSOA PACHECO (RJ-056429) Despacho:Ao Embargado. \r\n\r\nInquérito policial ( fato em apuração) \r\n\r\nProc. 2007.059.000567-7 - MINISTÉRIO PÚBLICO X JOSÉ FERNANDO DE AZEREDO COUTINHO Decisão:Acolho como razão de decidir a promoção ministerial e, como conseqüência, determino o arquivamento, após a adoção das medidas de estilo. Ciência ao M.P.Dê - se baixa e arquive - se. \r\n\r\nProc. 2007.059.000568-9 - MINISTÉRIO PÚBLICO X MARILENE CARVALHO DA MOTA Decisão:Acolho como razão de decidir a promoção ministerial e, como conseqüência, determino o arquivamento, após a adoção das medidas de estilo. Ciência ao M.P.Dê - se baixa e arquive - se. \r\n\r\nMedida cautelar de busca e apreensão \r\n\r\nProc. 1998.059.000429-2 - 6ª CIPM DPO- SILVA JARDIM Despacho:Atenda-se o MP. \r\n\r\nExpediente do dia: 03/08/2007\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2007.059.000198-2 - (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X V.L.G.), C.C.Z.G.), D.C.Z.G. Sentença:Homologo o acordo celebrado pelas partes, para que produza seus juridicos e legais efeitos, e, como consegunencia, julgo extinto o feito, na forma do art. 269, III, do CPC. P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nArt. 10, caput da Lei 9.437/97 - Possuir, deter, portar e vender arma de fogo \r\n\r\nProc. 2000.059.000120-6 (2757) - MINISTERIO PUBLICO X JOZELMO SOARES DO NASCIMENTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002), Dr(a). ANTONIO CARLOS DE SOUZA GUADELUPE (RJ-040052), Dr(a). LUIS HENRIQUE BORGES (RJ-103999) Despacho:Ao MP. \r\n\r\nArt. 10, caput da Lei 9.437/97-Possuir,deter,portar,fabricar,vender arma de fogo... \r\n\r\nProc. 2002.059.000356-6 (181) - A JUSTIÇA PUBLICA X JAIR JOSE SOARES (Adv(s). Dr(a). ROBSON OLIVEIRA AZEREDO (RJ-102531) Despacho:Ao MP para ciência do acrescido. \r\n\r\nArt. 155, § 3º - Furto de Energia Elétrica E Art. 155 § 4º, Inciso Ii- Abuso de Confiança, Ou Mediante Fraude, Escalada Ou Destreza \r\n\r\nProc. 1998.059.000057-2 (2166) - MINISTERIO PUBLICO E OUTRO X LUIZ ANTONIO CARDOSO ALVES (Adv(s). Dr(a). GILBERTO DA GRAÇA COUTO FILHO (RJ-046391) Despacho:Ao MP. \r\n\r\nArt. 168, § 1º, inciso III do CP - Apropriação indébita qualificada em razão de ofício... \r\n\r\nProc. 2007.059.000629-3 - MINISTÉRIO PÚBLICO X JACKSON LUIS PORTO DA FONSECA Decisão:Recebo a denuncia. Defiro a cota ministerial. Designo o interrogatório para o dia 11/09/07 às 16:00 horas. Cite-se. I-se. Ciência ao MP e a DP. \r\n\r\nArt. 214 - Atentado Violento ao Pudor; Art. 163 § Único,inciso Iv-dano Por Motivo Egoístico Ou Com Prejuízo Para a Vítima; Art. 71 Caput - Crime Continuado \r\n\r\nProc. 1998.059.000033-0 (2340) - MINISTERIO PUBLICO X JOEL GOMES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ALZIMÉ DE ARAUJO CUNHA (RJ-028858) Despacho:Ao MP. Após encaminhem-se os autos ao E. Tibunal de Justiça com as homenagens do juízo. \r\n\r\nArt. 304 - Uso de documento falso \r\n\r\nProc. 2004.059.001161-0 - MINISTÉRIO PÚBLICO X ANDRÉ LUIZ RIBEIRO BRAGA (Adv(s). Dr(a). CARLOS AUGUSTO BAMBINO COSTA (RJ-029077) Despacho:Cobre-se a resposta do ofício de fl. 117. \r\n\r\nAveriguação oficiosa de Investigação de Paternidade \r\n\r\nProc. 2003.059.004235-5 - ALCILEIA GONÇALVES VIEIRA, KAIO GONÇALVES VIEIRA Despacho:Arquive-se, após a pertinente baixa. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2004.059.001020-4 - MARCELO BISONI (Adv(s). Dr(a). RENATO DE CARVALHO OZELLA (RJ-058410), Dr(a). ANA PAULA FONSECA PONTES (RJ-090355)) X PAULO DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). UBIRAJARA CALDAS (RJ-020331) Despacho:Digam as partes sobre a proposta de honorários do Perito. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2005.059.000361-5 - CREDICARD BANCO S/A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA MENDES PELOSI (RJ-083965), Dr(a). RENATA RANGEL PRECHT FONSECA (RJ-092148)) X DROGARIA KAROL LTDA (Adv(s). Dr(a). VERÔNICA MARIA DA ROSA BORGES COSTA (RJ-130834) Despacho:As partes sobre a proposta de honorários periciais apresentada. \r\n\r\nConcessão de benefício \r\n\r\nProc. 2006.059.000753-2 - MARIA DA CONCEIÇÃO SILVA DE JESUS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Despacho:Manifeste-se a requerente sobre a contestação apresentada. \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 2007.059.000026-6 - ROSINETE BATISTA DIAS FERREIRA, EDÉSIO FERREIRA PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). EUNICE FRANCINE PALMEIRA (RJ-001871A) Despacho:Ante a não comprovação da hipossuficiência juridica, indefiro o pedido de gratuidade. Recolham-se as custas no prazo de 10 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1998.059.000125-4 (2110) -, Inventariante: FATIMA GOMES CARDOSO VIEIRA (Adv(s). Dr(a). IRAMAR CHAFIM (RJ-037684)) X JORGE JOAQUIM CARDOSO Despacho:Oficie-se como de praxe, a fim de localizar o herdeiro Gilberto. \r\n\r\nInvestigação de Paternidade, c/c Alimentos \r\n\r\nProc. 2006.059.000595-0 - JACKSON DA SILVA CONSTA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X RANIEL BEZERRA FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). SORAYA DO AMARAL (RJ-116101) Despacho:1- Defiroo JG para o réu.2- Ao Autor em réplica.3-Após, ao MP. \r\n\r\nInvestigação de Paternidade, c/c alimentos \r\n\r\nProc. 2005.059.000071-7 - RENILDO DE OLIVEIRA AMÂNCIO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X VANIL ROBERTO DE SOUZA Despacho:Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nObrigação de Fazer; Tutela Antecipada \r\n\r\nProc. 2003.059.000019-1 - AGROPECUARIA ALTO SAO JOAO (Adv(s). Dr(a). FERNANDA SOUZA DE OLIVEIRA E SILVA (RJ-104106), Dr(a). JOSÉ GUILHERME ROMANO DA SILVA PEREIRA (RJ-110399)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ GUILHERME KURY ABÍLIO (RJ-104783), Dr(a). MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS (RJ-057739), Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026), Dr(a). CRISTIANE SOBRAL DO NASCIMENTO (RJ-099233) Despacho:Intime-se na forma do Art. 475 do CPC. \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 2006.059.000094-0 - ELCIO MOREIRA MARTINS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MARIANA MARINS DE CARVALHO), MAURÍCIO MARINS DE CARVALHO Despacho:Atenda-se à D.P.(fls.30) \r\n\r\nRequerimento de arquivamento de inquérito policial/peças de informação \r\n\r\nProc. 2007.059.000597-5 - MINISTÉRIO PÚBLICO E OUTRO X EROS CAMPELO DE QUEIROZ JUNIOR Despacho:Acolho como raqzão de decidir, a manifestação lançada pelo MP às fl. 32 vº/33 e, como consequencia, determino o arquivamento. Publique-se. Ciência ao MP. \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2003.059.004547-2 - LUCIMAR DA COSTA SOUZA RANGEL (Adv(s). Dr(a). PAULO FERNANDES ECARD ESPINDOLA (RJ-101508)) X JOÃO BATISTA RANGEL Despacho:Aguarde-se por mais 30 dias. Espirado o prazo, dê-se vista a DP. \r\n\r\nExpediente do dia: 06/08/2007\r\n\r\nAlteração ou retificação de registro de nascimento \r\n\r\nProc. 2005.059.000514-4 - IRACEMA MOURA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ EVANGELISTA CARDEAL (RJ-119877) O reconhecimento da paternidade deverá vir por via própria. \r\n\r\nReparação de Danos, com pedido de tutela antecipada \r\n\r\nProc. 2005.059.000254-4 - JOSÉ LUIZ DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). LUIZ GUSTAVO CORRÊA DE MELLO (RJ-126269)) X RÁPIDO MACAENSE LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIZ DA ROSA FERREIRA (RJ-105073) Despacho:1) As partes sobre os homorários da perícia de fls. 131. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2000.059.000081-0 (2949) - FRANCISCO PINTO DE CARVALHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VALTER CARDOSO DA PENHA (RJ-039933)) X ESTE JUIZO) Despacho:Ao Autor em réplica. \r\n\r\nId: 279698"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Josimar de Miranda Andrade \r\n\r\nEscrivão: Waldice Bertolot Martins\r\n\r\nExpediente do dia: 06/08/2007\r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1998.060.000029-0 (1742/98) - LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). FREDERICO BICHARA MARTINS (RJ-113369), Dr(a). AFFONSO JOSE SOARES FILHO (RJ-067450)) X PREFEITURA MUNICIPAL DE SUMIDOURO (Adv(s). Dr(a). MICHELINE VIEIRA PACHECO (RJ-099581), Dr(a). LUIZ CARLOS ARAUJO DA SILVA (RJ-082701) Intimação da parte executada, a fim de que efetue o pagamento da importância, que na data de hoje é no valor de R$ 6.177,75, sob pena de execução forçada. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2006.060.000194-6 - MILENA DA SILVA AMARAL (MENOR) (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ELIEL RAMOS AMARAL (Adv(s). Dr(a). MICHELINE VIEIRA PACHECO (RJ-099581), Dr(a). ADRIANO SILVEIRA OLIVEIRA (RJ-132965) Sentença:Vistos etc... Julgo EXTINTA a execução com fulcrono artigo 794,I, do CPC. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.060.000385-2 - (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X GILMAR RODRIGUES NERES (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO SILVA PEREIRA (MG-083021)), GABRIELA RODRIGUES DE SOUZA Sentença:Vistos etc... Julgo Extinta a presente execução com fulcro no artigo 794, I, do CPC. P.R.I. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia ( Artigo 733 do CPC) \r\n\r\nProc. 2007.060.000039-7 - (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X IELADIAN RIBEIRO BRAGA (Adv(s). Dr(a). MICHELINE VIEIRA PACHECO (RJ-099581), Dr(a). ADRIANO SILVEIRA OLIVEIRA (RJ-132965)), MARCUS VINICIUS DA SILVA BRAGA Sentença:Vistos etc...JULGO EXTINTA a presente execução com fulcrono artigo 794,I, do CPC. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se, \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2006.060.000297-5 - JOAQUINA VEIGA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS ARAUJO DA SILVA (RJ-082701)) X GILSON RIMES Decisão:Fls.21-Defiro, anote-se onde couber. Após, ao exeqüente. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2006.060.000447-9 - MARLENE DE ANDRADE BRAGA (Adv(s). Dr(a). MICHELINE VIEIRA PACHECO (RJ-099581), Dr(a). ADRIANO SILVEIRA OLIVEIRA (RJ-132965)) X DAMIÃO MUNIZ DE ANDRADE Despacho:Ao inventariante sobre a certidão de fls.24. \r\n\r\nInvestigação de paternidade \r\n\r\nProc. 1998.060.000001-0 (1767/97) - PAULINA DAS GRAÇAS MELLO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ROGERIO ALAYLTON D'ANGELO (RJ-058050)) X JOSÉ PAULO VIEIRA DE MELLO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE HELIO SARDELLA ALVIM (RJ-080210) Despacho:Intime-se para o devido recolhimento. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2002.060.000080-5 (3192/02) - PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A (Adv(s). Dr(a). ROSANA DO CARMO GIORDANO (RJ-089636)) X MUNICÍPIO DE SUMIDOURO (Adv(s). Dr(a). MICHELINE VIEIRA PACHECO (RJ-099581) Vistos... É o relatório, decido. .O pedido não merece prosperar. Não há nos autos qualquer prova da realização do serviço em tela e o único documento que faz referência à realização do mesmo é o boletim de medição de fls. 27/28. Até mesm o o documento de fls. 29, cujo pagamento de tratamento superficial duplo, dirigido ao Prefeito desta cidade, foi rechaçado pelo documento de fls. 312/32, estando desta forma desprovida a presente monitória de qualquer documento que possa embasar a pretensão deduzida na inicial e por isto hei por bem rejeitá-la, até porque improcedente o é. Isto posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial formulado por PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A, CONTRA O MUNICÍPIO DE SUMIDOURO, o que faço com base no artigo 269, I, do CPC. Condeno a Autora ao pagamento das custas do processo e honorários, que fixo em 10 % sobre o valor da causa. Após o transito em julgado baixe e arquive-se. PRI \r\n\r\nObrigação de Fazer, c/c indenizatória com pedido de antecipação de tutela \r\n\r\nProc. 2007.060.000141-9 - VALDELI FRANCISCO DE SIMAS (Adv(s). Dr(a). ANGELO GIOVANNI VIANELLO (RJ-085973)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). EURICO DE JESUS TELES NETO (RJ-121935), Dr(a). ANTONIO REINALDO RABELO FILHO (RJ-118895), Dr(a). WILLIAMS PEREIRA JUNIOR (RJ-094668) Despacho:Especifiquem provas, justificando-as. \r\n\r\nReintegração de Posse, c/c Indenizatória por perdas e danos \r\n\r\nProc. 2007.060.000079-8 - FERNANDO RODRIGUES GOMES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANGELO GIOVANNI VIANELLO (RJ-085973)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE ALMEIDA DE MORAES (RJ-068437) Despacho:Em réplica. \r\n\r\nId: 279699"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CÍVEL\r\n\r\nComarca de Sumidouro\r\n\r\nJuiz Substituto: Dr(a). Maria do Carmo Alvim Padilha Gerk\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Débora Garcia Tavares\r\n\r\nExpediente do dia 30/06/2007\r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\n000673/2003 (2003.890.000032-3) - Iêda Simas de Moura (Adv.(s) Dr.(a) (s) Angelo Giovanni Vianello - OAB RJ085973). X Telemar S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roberta Ribeiro Martins - OAB RJ123581, Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). Vistos... Procedem os cálculos de fls. 107, ante o que foi fixado na sentença de fls. 32 e sentença de fls. 115/116, que rejeitou os embargos. Intime-se para recolher a diferença, doravante coincidência da regra do art. 475 - J do CPC. \r\n\r\nId: 280789"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CÍVEL\r\n\r\nComarca de Sumidouro\r\n\r\nJuiz Substituto: Dr(a). Maria do Carmo Alvim Padilha Gerk\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Débora Garcia Tavares\r\n\r\nExpediente do dia 03/08/2007\r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2006.890.000018-4 - Everaldo Dias Fadul (Adv.(s) Dr.(a) (s) João Marcos da Silva Gonçalves - OAB RJ097760). X Mauro Veículos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Antonio Cortes dos Reis - OAB RJ050530). Cumpra-se a V. Decisão. \r\n\r\nId: 279427"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Maria Clacir Schuman \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Vanda Marini Lody\r\n\r\nExpediente do dia: 06/08/2007\r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2007.062.000276-4 - UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). LUIS FERNANDO PEREIRA ANDRADA (RJ-050403)) X ERCILIA BRAGANÇA LEAL Decisão:(...)Presentes os pressupostos e com fundamento no artigo 3.º, caput, do Decreto-lei 911, de 1.º de outubro de 1969, DEFIRO A LIMINAR, determinando que se busque e apreenda o bem alienado fiduciariamente, citando-se a parte ré para, em 03 (três) dias, contestar ou, se já tiver pago 40% (quarenta por cento) do preço financiado, requerer a purgação de mora, devendo ainda ser cientificada de que a ausência de manifestação ensejará a presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial.Expeça-se mandado de busca e apreensão. Cite-se. Intimem-se;Determino que se cumpra o mandado de busca e apreensão, citação e intimação da parte ré com os benefícios previstos pelo artigo 172, § 2.º, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2000.062.000065-0 (2043/00) - MULT MAQ REPRES E ASSIST. TÉCNICA DE IMPLEMENTOS E MÁQUINAS AGRÍCOLAS LTDA. (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE BEZERRA LEITE (RJ-101244)) X MUNICIPIO DE TRAJANO DE MORAES Despacho:Indefiro o encaminhamento dos autos ao Contador; a uma porque o Contador, à fl. 109, apresentou os valores em UFIR/RJ. Assim, com base no art. 87 do ADCT, que determina que execuções contra a Fazenda Municipal até 30 (trinta) salários mínimos são considerados de pequeno valor, sendo que acima do referido valor deverar ser cobrado através de precatório. Desta forma, reconsidero o despacho de fls. 145 e determino a expedição do respectivo precatório. \r\n\r\nProc. 2007.062.000216-8 - JOSÉ ALBERTO MATOSO (Adv(s). Dr(a). DAVID DA SILVA CARVALHO (RJ-133008)) X BANCO ITAÚ S/A Despacho:Venha o recolhimento das custas, vez que o autor demonstra possibilidade para efetuar tal recolhimento;Apense-se o presente feito ao de nº 2007.062.000217-0 . \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2003.062.000043-6 (2927/03) - JUMAR DE MELO PIRES (Adv(s). Dr(a). JUARES ALVES (RJ-064636)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). JOAO BATISTA ALVIM MONTEIRO (RJ-058526) Sentença:Vistos, etc. Tendo em vista o acordo realizado nos autos de nº 2000.062.000009-9 (fls. 65/67 do presente feito), bem como a manifestação da parte executada à fl. 70, JULGO EXTINTO a presente ação, com fundamento no art. 269, III do CPC.Custas ex lege.Após o trânsito em julgado, proceda-se a baixa e arquive-se.P.R.I.. \r\n\r\nQuebra Proc. 2005.062.000007-6 - DIMAS EXPEDITO MARQUES FÉLIX (Adv(s). Dr(a). MIGUEL ANGELO GALLO (RJ-109182)) X AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) \"Às partes sobre fls. 123 e seguintes.\" \r\n\r\nProc. 2007.062.000040-8 - MUNICÍPIO DE TRAJANO DE MORAES (Adv(s). Dr(a). WILSON JUDICE MARIA NETO (RJ-128033)) X CÂMARA MUNICIPAL DE TRAJANO DE MORAES (Adv(s). Dr(a). VICTOR KAMEL FARSOUN (RJ-102986) \"Ao Réu\" \r\n\r\nProc. 2007.062.000206-5 - CILDÉIA CARVALHO (Adv(s). Dr(a). SILVIO DA ROCHA PARANHOS (RJ-129024), Dr(a). DAVID DA SILVA CARVALHO (RJ-133008)) X BANCO DO BRASIL S/A Despacho:Venha a declaração do patrono acerca da cobrança de honorários. \r\n\r\nProc. 2007.062.000289-2 - LEILA GOMES OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ERICSEM GOMES HENRIQUE DE SOUZA (RJ-130109)) X VIVO S.A. Decisão:Ausentes os pressupostos da tutela antecipada, vez que se trata de medida excepcional e a parte autora não comprovou o pedido de rescisão contratual. Ademais, venha o comprovante de rendimentos da autora para apreciar o pedido de J.G., bem como declaração do patrono sobre a cobrança de honorários. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2000.062.000008-9A (2421/01) - JUMAR DE MELLO PIRES, PIRES VIANA E CIA. LTDA., DALVA MARQUES PIRES, JUMAR CESAR MARQUES PIRES, MARIA IMACULADA MASSENA PIRES (Adv(s). Dr(a). EVANDRO PEREIRA RIBEIRO (RJ-050175)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). JOAO BATISTA ALVIM MONTEIRO (RJ-058526) Sentença:Vistos, etc. Tendo em vista o acordo realizado nos autos de nº 2000.062.000009-9 (fls. 65/67 do presente feito), bem como a manifestação das partes, conforme acordo de fls. 149, 2º parágrafo, do processo nº 2000.062.000008-9, JULGO EXTINTO a presente ação, com fundamento no art. 269, III do CPC.Custas ex lege.Após o trânsito em julgado, proceda-se a baixa e arquive-se.P.R.I.. \r\n\r\nProc. 2005.062.000134-2A - PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAJANO DE MORAES (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)) X FUNDAÇÃO MÉDIC O SOCIAL RURAL DE TRAJANO DE MORAES (Adv(s). Dr(a). ANNA CAROLINA GUIMARAES DE SOUZA (RJ-102610) Despacho:Intime-se conforme requerido. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2007.062.000048-2 - ANA ALICE FERNANDES NOGUEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X LUIZ CLAÚDIO PEÇANHA NOGUEIRA Sentença:Vistos, etc. Tendo em vista o pagamento noticiado à fl. 14, JULGO EXTINTA a presente Ação de Execução, com fulcro no art. 794, I do CPC.Sem custas, face ao deferimento da J.G..Ao Ministério Público sobre a nova Execução, vez que necessária nova autuação. P.R.I.. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2000.062.000008-9 (1989/00) - BANCO DO BRASIL S/A X JUMAR DE MELLO PIRES, PIRES VIANA E CIA. LTDA., DALVA MARQUES PIRES, JUMAR CESAR MARQUES PIRES, MARIA IMACULADA MASSENA PIRES (Adv(s). Dr(a). JOAO BATISTA ALVIM MONTEIRO (RJ-058526), Dr(a). EVANDRO PEREIRA RIBEIRO (RJ-050175) Despacho:Considerando a Sentença de fl. 151; considerando ainda a manifestação do credor à fl. 153, certifique-se o trânsito em julgado, e após o correto recolhimento das custas, proceda-se a baixa e arquive-se. \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2005.062.000175-5 - ESTEVES & FARIA LTDA - ME. (Adv(s). Dr(a). ANDREZZA RAFARE BITTENCOURT FRANÇA (RJ-113935)) X MUNICÍPIO DE TRAJANO DE MORAES/RJ (Adv(s). Dr(a). WILSON JUDICE MARIA NETO (RJ-128033) Despacho:Fls. 57: O valor da execução é o fixado no título que se encontra às fls.05, além do despacho que fixou em 10% sobre o referido valor, de honorários advocatícios. Este é o valor do principal. Desta forma, a nulidade arguida do título executivo deveria ter vindo através de embargos à execução a partir de 21/06/2006, tendo o referido prazo escoado, conforme certidão, em 10/08/2006. Assim, impossível a devolução do prazo para a apresentação da ação de embargos. Designo Audiência Especial para o dia 19/09/2007, às 12:45h, a fim de possibilitar uma conciliação entre as partes. Im-se. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2006.062.000030-3 - MARIA DALILA RODRIGUES PACHECO (Adv(s). Dr(a). SÉR GIO WALMIR CAVALCANTE ALVES (RJ-084246)) X ITAÚ SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO ALVES COUTINHO (RJ-038497), Dr(a). MÁRCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035) Despacho:Considerando que existe nos autos declaração que o veículo não se encontrava na casa da autora à época do furto, necessária a conclusão do laudo mencionado no Inquérito oriundo da 157 ª DP. Todavia, oficie-se a 157ª DP para que requisite o laudo e encaminhe cópia do Inquérito, juntamente com o laudo, a fim de possibilitar o julgamento da lide. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2007.062.000207-7 - MUNICÍPIO DE TRAJANO DE MORAES (Adv(s). Dr(a). SEBASTIAO FERNANDO NAEGELE (RJ-032975)) X LUIZ CLÁUDIO CAETANO Sentença:(...)Por derradeiro, inexiste nos autos comprovação de que a exigência de conclusão do segundo grau para a participação nas eleições feriu direito liquido e certo de qualquer indivíduo, inexistindo menção de que algum cidadão, que não cumprisse o requisito, tenha sido impedido de participar das mesmas, revelando-se assim, ante a necessária dilação probatória, como já citado em item anterior, a inadequação da via eleita. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos, denegando a segurança pleiteada.Isento de custas e honorários, por força dos entendimentos sumulados do STJ e STF e nos termos da Lei Estadual 3.350/99.Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.P.R.I. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2004.062.000202-2 - ROSIMERY SOUZA CARNEIRO DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADEILSON VEIGA (RJ-107035)) X PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAJANO DE MORAES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WILSON JUDICE MARIA NETO (RJ-128033), Dr(a). CARLOS MAGNO DE SOUZA CUNHA (RJ-126228) Sentença:(...)Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para, reconhecendo a ocorrência da decadência, condenar a parte ré na obrigação de fazer consistente em restabelecer imediatamente o benefício previdenciário às autoras (fl. 67), dividido proporcionalmente, na forma do art. 3º e seguintes da Lei nº 624/2006, bem como a pagar-lhes as prestações devidas durante o período da suspensão, monetariamente corrigidas e acrescidas de juros mensais de 0,5%, contados da data de seus vencimentos até a de seu efetivo pagamento.Deixo de submeter o feito ao segundo grau de jurisdição obrigatório face ao que dispõe o §2º do art. 475 do CPC.Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.Honorários de advogado pelo vencido, que fixo em R$ 700,00 (setecentos reais), nos termos do art. 20, §4º do CPC.Isento de custas, na forma do art. 17, IX, da Lei nº. 3.350/99.P.R.I. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 1989.062.000003-8 (1821/89) - AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Adv(s). Dr(a). ALMIR GUIMARAES PARAGO (RJ-005618)) X NEUZA DIMAS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nReintegração no cargo \r\n\r\nProc. 2005.062.000076-3 - CRISTIANO KLAYN (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICÍPIO DE TRAJANO DE MORAES (Adv(s). Dr(a). WILSON JUDICE MARIA NETO (RJ-128033) Sentença:(...)Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para, condenar o Município-réu a reintegrar imediatamente o autor aos quadros da municipalidade e a sua folha de pagamento, bem como a pagar-lhe os vencimentos devidos desde seu afastamento (planilha de fl. 09) e aqueles vencidos no curso do processo, nos termos do art. 290 do CPC, acrescidos de correção monetária e juros mensais de 0,5%, com todas as vantagens ligadas ao cargo, inclusive de tempo de serviço, observado o art. 475-B do CPC.(...)Deixo de submeter esta sentença ao duplo grau obrigatório de jurisdição, como dispõe a primeira parte do §2º do art. 475 do CPC.Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.P.R.I. \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 1991.062.000014-0 (2375/91) - PALMIRA JORDÃO MAROTTI (Adv(s). Dr(a). JUARES ALVES (RJ-064636)) X INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO INSS (TJ-000012) Despacho:Às partes acerca dos cálculos. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 1989.062.000009-9 (2066/90) - LEMIR MAHOMED AMIM ARSLAN E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GERALDO CAETANO (RJ-038313)) X IEDA LONTRA MENDONÇA CORRÊA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO VELTRI CASCARDO (RJ-036343) Despacho:Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nId: 279700"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Edital (J.G.)",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, com o prazo de vinte dias. O MM Juiz de Direito, Dr.(a) Sergio Wajzenberg - Juiz Titular do Cartório da 2ª Vara Cível da Comarca da Capital, RJ, FAZ SABER aos que o presente edital com o prazo de vinte dias virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo, que funciona a Av. Erasmo Braga, 115 sala 324 D CEP: 20002-000 - Castelo - Rio de Janeiro - RJ Tel.: 2588-2382 e-mail: cap02vciv@tj.rj.gov.br, tramitam os autos da Ação Indenizatória, de nº 2003.001.099199-7, movida por ESPOLIO DE MARGARIDA CARVALHO DE ALMEIDA, representado por sua inventariante NEUCY CARVALHO DE ALMEIDA em face de LUIZ CARLOS DAS CHAGAS, objetivando ressarcimento de danos morais e materiais. Assim, pelo presente edital CITA o réu LUIZ CARLOS DAS CHAGAS (brasileiro, casado, gerente de vendas, cart. ident. 07729340-5 IFP e CPF 371.248.464-04), que se encontra em lugar incerto e desconhecido, para no prazo de quinze dias oferecer contestação ao pedido inicial, querendo, ficando ciente de que presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados, caso não ofereça contestação. Rio de Janeiro, 24/07/2007. Eu, Gloria Maria de Alencastre Lopes de Souza - Analista Judiciário - Matr. 01/18499, digitei e eu, Valmir Ascheroff de Siqueira - Responsável pelo Expediente - Matr. 01/23139, assino por ordem do MM.Juiz de Direito.\r\n\r\nJG - 3 de 3Id: 270174"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "NONA VARA CIVEL DA COMARCA DA CAPITAL\r\n\r\nEDITAL de CITAÇÃO com Prazo de 20 dias, na forma abaixo.\r\n\r\nA Drª. PAULA FERNANDES MACHADO DE FREITAS, Juiz de Direito Titular da Nona Vara Cível da Comarca da Capital, FAZ SABER aos que o presente EDITAL virem ou dele conhecimento tiverem, que perante este Juízo se processam os autos da AÇÃO DE USUCAPIÃO (Processo nº 2002.001.090049-7) sobre a área designada por Travessa Doutor Araujo nº 220 (antigo 58), Praça da Bandeira, proposta por CEZAR LUIZ DE SOUZA CPF 037.779.287-04 e, como consta dos autos que JOAQUIM FERREIRA DE MACEDO encontra-se em local incerto e não sabido, serve o presente para CITAÇÃO do mesmo, para no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, contestar a ação, ciente de que, não contestada a ação, presumir-se-ão como verdadeiros os fatos articulados na inicial, na forma do artigo 285 do CPC. E para que chegue ao conhecimento do citando, foi expedido o presente que será publicado e afixado no local de costume. Ciente de que este Juízo tem sua sede na Avenida Erasmo Braga, nº 115 sala 315/D. Rio de Janeiro, 02 de agosto de 2007. Eu, Jose Dionizio Rodrigues, Escrivão, matr.01/14105, o fiz digitar e subscrevo. \r\n\r\nJG - 3 de 3Id: 277854"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "NONA VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL\r\n\r\nEDITAL de CITAÇÃO e INTIMAÇÃO com prazo de 20 (VINTE) dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito Dra Paula Fernandes Machado de Freitas, Titular do Cartório da Nona Vara Cível da Comarca da Capital, RJ, FAZ SABER aos que o presente EDITAL virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo, que funciona na Av. Erasmo Braga 115 sala 315D, Castelo - RJ., tramitam os autos da Ação de Adjudicação Compulsória, de nº 2004.001.151080-4, movida por JOSE EDUARDO LADEIRA e LEILA ADERALDO DE SOUSA LADEIRA em face de MARGHERITA CAVAGNERO RG Nº 352543 S.R.E. Assim, pelo presente edital CITA e INTIMA a RÉ MARGHERITA CAVAGNERO RG Nº 352543 S.R.E., que se encontra em local incerto e desconhecido, para comparecer a audiência designada para o dia 15/10/2007, às 13:30 horas- art.277 CPC, podendo, fazer-se representar por advogado com poderes para transigir, ciente a parte ré, de que não sendo obtida a conciliação, deverá oferecer sua resposta, oral ou escrita na própria audiência, acompanhada de documentos, rol de testemunhas e quesitos se for o caso. O não comparecimento, injustificado, importará na presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor na petição inicial (art. 319 do CPC). Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, 02 de agosto de 2007. Eu, Jose Dionizo Rodrigues, Escrivão, matricula 01/14159, o fiz digitar e subscrevo. \r\n\r\nJG - 3 de 3Id: 277850"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "NONA VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL\r\n\r\nEDITAL de CITAÇÃO e INTIMAÇÃO com prazo de 20 (VINTE) dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito Dra Paula Fernandes Machado de Freitas, Titular do Cartório da Nona Vara Cível da Comarca da Capital, RJ, FAZ SABER aos que o presente EDITAL virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo, que funciona na Av. Erasmo Braga 115 sala 315D, Castelo - RJ., tramitam os autos da Ação de Adjudicação Compulsória, sobre o imóvel situado na Rua Barata Ribeiro nº 18, apto. 502, Copacabana, RJ, de nº 2004.001.151080-4, movida por JOSE EDUARDO LADEIRA e LEILA ADERALDO DE SOUSA LADEIRA em face de MARGHERITA CAVAGNERO RG Nº 352543 S.R.E. Assim, pelo presente edital CITA e INTIMA a RÉ MARGHERITA CAVAGNERO RG Nº 352543 S.R.E., que se encontra em local incerto e desconhecido, para comparecer a audiência designada para o dia 15/10/2007, às 13:30 horas- art.277 CPC, podendo, fazer-se representar por advogado com poderes para transigir, ciente a parte ré, de que não sendo obtida a conciliação, deverá oferecer sua resposta, oral ou escrita na própria audiência, acompanhada de documentos, rol de testemunhas e quesitos se for o caso. O não comparecimento, injustificado, importará na presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor na petição inicial (art. 319 do CPC). Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, 02 de agosto de 2007. Eu, Jose Dionizo Rodrigues, Escrivão, matricula 01/14159, o fiz digitar e subscrevo. \r\n\r\nJG - 2 de 3Id: 279227"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de vinte dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Alvaro Henrique Teixeira de Almeida - Juiz Titular do Cartório da 12ª Vara Cível da Comarca da Capital, RJ, FAZ SABER aos que o presente edital com o prazo de vinte dias virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo, que funciona a Erasmo Braga, 115 sala 304 D CEP: 20020-000 - Castelo -RJ , tramitam os autos da Ação Adjudicação Compulsória em relação ao imóvel sito Rua Marques de Abrantes,118/503 e respectiva fração ideal de terreno, de nº 1998.001.187111-7, movida por LIEGE NABUCO DOS SANTOS em face de EVELINA DE SOUZA LEÃO E OUTROS. Assim, pelo presente edital CITA o réu OMAR RAFAEL GUAZZELLI, que se encontra em lugar incerto e desconhecido, para no prazo de quinze dias oferecer contestação ao pedido inicial, querendo, ficando ciente de que presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados, caso não ofereça contestação. Dado e passado nesta cidade de Rio de Janeiro, AOS VINTE DIAS DO MES DE SETEMBRO DE DOIS MIL E SEIS. Eu, Maria Amalia de Abreu Costa - Escrivão - Matr. 01/4478, o subscrevo e assino, port. 01/98.\r\n\r\nJG - 1 de 3Id: 280552"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Edital (J.G.)",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de vinte dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Luciana de Oliveira Leal - Juiz em Exercício do Cartório da 29ª Vara Cível da Comarca da Capital, RJ, FAZ SABER aos que o presente edital com o prazo de vinte dias virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo, que funciona a Erasmo Braga, 115 sala 309 B CEP: 20020-000 - Castelo - Rio de Janeiro - RJ Tel.: 2588-2406 e-mail: cap29vciv@tj.rj.gov.br, tramitam os autos da Ação Usucapião, de nº 1992.001.031234-0, movida por GRACILEA PEDROLINA FERREIRA DA COSTA em face de MARIA CANDIDA CAVALCANTI ARAUJO, objetivando CITAÇÃO. Assim, pelo presente edital CITA o réu MARIA CANDIDA CAVALCANTI ARAUJO, que se encontra em lugar incerto e desconhecido, para no prazo de quinze dias oferecer contestação ao pedido inicial, querendo, ficando ciente de que presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados, caso não ofereça contestação. Dado e passado nesta cidade de Rio de Janeiro, Aos 06 de agostto de 2007. Eu, ______________ Bárbara Gonçalves da Silva - Técnico de Atividade Judiciária - Matr. 01/29739, digitei. E eu, ______________ Paulo Drummond - Escrivão - Matr. 01/14491, o subscrevo.\r\n\r\nJG Id: 280649"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de vinte dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Katia Cristina Nascentes Torres - Juiz Titular do Cartório da 30ª Vara Cível da Comarca da Capital, RJ, FAZ SABER aos que o presente edital com o prazo de vinte dias virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo, que funciona a Erasmo Braga, 115 sala 308 B CEP: 20020-000 - Castelo - Rio de Janeiro - RJ Tel.: 2588-2989 e-mail: cap30vciv@tj.rj.gov.br, tramitam os autos da Ação Usucapião, de nº 1994.001.046121-0, movida por IONE TAKAHASHI; ESPOLIO DE TEITARO TAKAHASHI em face de ALBERTO NUNES SEQUEIRA; BERNARDO DAIN; ABRAHAO KOOGAN; SIMAO WAISSAMAMN; MAURICIO KRUMHOLZ; CETAN PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA; CAMILO EMILIO GUSTAVO GIUSEPPE; SILVANA ANGELA MULETTO e CARVALHO DE SOUZA FERRAGENS S/A. Assim, pelo presente edital CITA CONDOMINIO DO EDIFÍCIO GARAGEM IDEAL, por seu repr. legal; ALBERTO NUNES SEQUEIRA; BERNARDO DAIN, SIMÃO WAISSAMANN, MAURÍCIO KRUMHOLTZ, CAMILO EMÍLIO GUSTAVO GIUSEPPE CRESTA (que também assina CAMILO EMÍLIO CRESTA), SILVANA ANGELA MULETTO e CARVALHO DE SOUZA FERRAGENS S/A, por seu repr. legal que se encontram em lugar incerto e desconhecido, para no prazo de quinze dias oferecer contestação ao pedido inicial, querendo, ficando ciente de que presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados, caso não ofereça contestação. Dado e passado nesta cidade de Rio de Janeiro, 1º de agosto de 2007. Eu, Adriana Saad Rebordão - Técnico de Atividade Judiciária - Matr. 01/25983, digitei. E eu, Fatima Correa Marques - Subst. do Escrivão - Matr. 01/17050, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 3 de 3Id: 277964"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Edital (J.G.)",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de vinte dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Patricia Rodriguez Whately - Juiz em Exercício do Cartório da 35ª Vara Cível da Comarca da Capital, RJ, FAZ SABER aos que o presente edital com o prazo de vinte dias virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo, que funciona a Erasmo Braga, 115 sala 208 B CEP: 20020-000 - Castelo - Rio de Janeiro - RJ Tel.: 2588-3206 e-mail: cap35vciv@tj.rj.gov.br, tramitam os autos da Ação Declaratória, de nº 2003.001.089153-0, movida por JOSE EDESIO DE GUSMAO em face de JOSTER S COMERCIO E INDUSTRIA DE JOIAS LTDA, SEBASTIAO LEITE DA SILVA, JOSE NUNES DAS NEVES, FRANCISCA TEREZINHA DE ARAUJO DAS NEVES e MAURO CESAR TOMASSI DAS NEVES, objetivando que se declare inexistente a relação jurídica do autor com a sociedade ré ou alternativamente a declaração de falsidade do contrato social, por qualquer de seus fundamentos. Assim, pelo presente edital CITA os réus JOSTER S COMERCIO E INDUSTRIA DE JOIAS LTDA, SEBASTIAO LEITE DA SILVA, JOSE NUNES DAS NEVES e FRANCISCA TEREZINHA DE ARAUJO DAS NEVES, que se encontram em lugar incerto e desconhecido, para no prazo de quinze dias oferecerem contestação ao pedido inicial, querendo, ficando cientes de que presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados, caso não ofereçam contestação. Dado e passado nesta cidade de Rio de Janeiro, em 19 de março de 2007. Eu, ______________ Mariana Fortunato de Moura - Técnico de Atividade Judiciária - Matr. 01/27971, digitei. E eu, ______________ Elaine Ximenes Vieira - Escrivão - Matr. 01/5685, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 1 de 3Id: 280665"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "* EDITAL DE INTIMAÇÃO DA PENHORA\r\n\r\nCOM PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS\r\n\r\nO MM Juiz de Direito Dr.(a) Luiz Antonio Valiera do Nascimento - Juiz Titular do Cartório da 39ª Vara Cível da Comarca da Capital, RJ, na forma da Lei, etc...\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente edital, extraído dos autos da Ação de \" Cobrança \" nº 2001.001.101268-8, movida por CONDOMÍNIO PORTAL DA TIJUCA em face de ALBERTO MALLEN DA SILVA e CARMEN NOGUEIRA RODRIGUES MALLEN DA SILVA, em curso neste Juízo, virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, especialmente o executado a seguir relacionado, para ciência da Penhora efetuada por este Juízo, a qual recaiu sobre os bens descritos no Auto de Penhora e Avaliação constante à fl. 181 do referido feito, ficando cientes do prazo de 15 dias para oferecerem impugnação na forma da lei e de que este Juízo funciona na Erasmo Braga, 115 sala 212 B, CEP: 20020-000 - Castelo - Rio de Janeiro - RJ, Tel.: 2588-3227 e-mail: cap39vciv@tj.rj.gov.br. DADO E PASSADO nesta cidade e Comarca da Capital, 18 de julho de 2007. Eu, Clayton Nogueira dos Santos - Técnico de Atividade Judiciária - Matr. 01/29408, digitei. E eu, Maria Eugenia Soares de Carvalho - Escrivão - Matr. 01/13000, o subscrevo.\r\n\r\nId: 272666. Valor: R$ 749,70\r\n\r\n* Republicado por incorreção I.O. no D.O. do dia 06/08/2007"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "EDITAL DE PRIMEIRA E SEGUNDA PRAÇA\r\n\r\nCom o prazo de cinco dias\r\n\r\nO MM. Juiz de Direito, Dr.(a) Leandro Ribeiro da Silva - Juiz Titular, do Cartório da 41ª Vara Cível da Comarca de Comarca da Capital, Estado do Rio de Janeiro, FAZ SABER aos que virem o presente edital com o prazo de cinco dias ou dele tiverem conhecimento tiverem e a quem interessar possa, especialmente aos executados MARIA DAS GRACAS DOS SANTOS , MARIO DA SILVA RIBEIRO E MARIA CRISTINA DE ALMEIDA GUIMARÃES, que no dia 17/09/2007 E 27/09/2007, respéctivamente em primeira e segunda praça às 14:30 HS, no átrio do Edifício do Fórum desta Comarca, à Erasmo Braga, 115 sala 201 C, CEP: 20020-000 - Castelo - Rio de Janeiro - RJ, Tel.: 2588-2655 e-mail: cap41vciv@tj.rj.gov.br, o leiloeiro Gustavo Portella Lourenço venderá a quem der maior oferta fizer acima da avaliação, estipulada em 20.900,00, os bens penhorados nos autos da Ação de Execução, nº 1989.001.068778-4 as fls.426, requerida por HILDA CECILIA DE OLIVEIRA, constante de: AUTOMOVEL MARCA GM, MODELO CORSA WIND 1.0, ANO 1998, RENAVAM Nº 694281247, GASOLINA E O AUTOMOVEL MARCA FIAT, MODELO UNO MILLE EP, ANO 1996, RENAVAM Nº 647891689. Sobre os mesmos constam débito de IPVA de R$ 1.501,75 do primeiro veículo e débitos e multas no valor de R$ 6.436,06 do segundo veículo, constando, entretanto, certidão do Sr. Oficial de Justiça intimando o executado da penhora, ficando o eventual interessado ciente de que no ato da arrematação, adjunção ou remissão deverão ser efetuados os seguintes pagamentos: 20% de sinal, comissão do leiloeiro de 5%, ISS de 0,25%, e custas de cartório de 1%, até o máximo permitido por lei, devendo a complementação do preço ser paga em 72 horas, mediante depósito no Banco do Brasil S/A. Caso não haja lance superior à importância da avaliação, terá o ato prosseguimento no dia 27/09/2007 AS 14:30HS, pelo maior lance oferecido, ficando o executado desde logo intimado, caso não o seja pessoalmente. Dado e passado nesta cidade de Rio de Janeiro, aos dois dias do mês de Agosto do ano de dois mil e sete Eu, Vagner de Almeida Inacio - Subst. do Escrivão - Matr. 01/16175, digitei. E eu, Vagner de Almeida Inacio - Subst. do Escrivão - Matr. 01/16175, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 3 de 3Id: 277986"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "JUÍZO DE DIREITO DA 49ª VARA CIVEL\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO \r\n\r\nCom o prazo de vinte dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Rosa Maria Cirigliano Maneschy - Juiz Titular do Cartório da 49ª Vara Cível da Comarca da Capital, RJ, FAZ SABER aos que o presente edital com o prazo de vinte dias virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo, que funciona a Erasmo Braga, 115 sala 305 C CEP 20020-000 - Castelo - Rio de Janeiro - RJ Tel. 2588-3953 e-mail cap49vciv@tj.rj.gov.br, tramitam os autos da Ação ordinária , de nº 2001.001.084484-4, movida por ALEXANDRE FERNANDES DE MELO contra COSMORAMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. Assim, pelo presente edital INTIMA o executado COSMORAMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, NA PESSOA DE SEU REPRESENTANTE SLEGAL, que se encontra em lugar incerto e desconhecido, do arresto convolado em penhora de 20% (vinte por cento) do imóvel de propriedade da executada, localizado na Rua Ernezito Jose das Chagas, Colubandê, São Gonçalo, registrado sob o nº3220, livro 2-J, fl. 241, na 4ª Circunscrição do Municipio de São Gonçalo, Cartório do 6º Ofício, para garantia da execução no valor de R$ 56.280,20, com os acréscimos legais, ciente de que dispõe do prazo de 15 dias, para impugnação (Lei 11.232, de 22 de dezembro de 2005, com vigência a partir do mês de junho de 2006. E, para que chegue ao seu conhecimento e de todos os interessados, foi digitado o presente edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da lei Dado e passado nesta cidade de Rio de Janeiro, aos trinta e um de julho de dois mil e sete. Eu, Rita de Cassia Moraes Abreu - Analista Judiciário - Matr. 015835, digitei. E eu, Elane de Salles Cayres Ribeiro - Escrivão - Matr. 0113845, o subscrevo. \r\n\r\nJG - 3 de 3Id: 275345"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Edital (J.G.)",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "EDITAL PARA INTIMAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de vinte dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito Dr.(a) Celso Luiz de Matos Peres - Juiz Titular do Cartório da 3ª Vara de Família da Comarca da Capital, RJ, na forma da Lei, etc...\r\n\r\nFAZ SABER a quantos virem o presente edital ou dele tiverem conhecimento, com prazo de 20 (vinte) dias, que se processam perante este Juízo e Secretaria da Cartório da 3ª Vara de Família, os autos da Ação de \" Alimentos \" nº 2002.001.089099-6 em que é Autor GUSTAVO DA COSTA PIRES MANGUEIRA, na pessoa de sua mãe SONIA DA COSTA, identidade nº 2/R.2.271.790- SSP/SC, , e Réu ANDERSON PIRES MANGUEIRA. E, para INTIMAR o Autor para dar andamento ao feito em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção, foi expedido o presente edital. Ciente de que este Juízo funciona na Av. Erasmo Braga, 115 corredor D-sala 203\r\n\r\nCEP: 20020-903 - Castelo - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nTel.: 2588-2373 e-mail: cap03vfam@tj.rj.gov.br. DADO E PASSADO nesta cidade e Rio de Janeiro, 01 de agosto de 2007. Eu, Claudia Romano Ferreira - Analista Judiciário - Matr. 01/18590, digitei. E eu, Fernando Jose Alexandre da Silva - Escrivão - Matr. 01/5514, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 3 de 3Id: 276615"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Edital (J.G.)",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "EDITAL PARA CITAÇÃO de todos os herdeiros, inventariantes e demais interessados, com o prazo de vinte dias, na forma abaixo:\r\n\r\nO MM. Juiz de Direito Dr.(a) Celso Luiz de Matos Peres - Juiz Titular do Cartório da 3ª Vara de Família da Comarca da Capital, RJ, na forma da Lei, etc...\r\n\r\nFAZ SABER a quantos o presente edital com prazo de 20 (vinte) dias virem ou dele conhecimento tiverem, que se processa neste Cartório da 3ª Vara de Família, os autos da Ação de \" Reconhecimento de união estável \" nº 2007.001.107196-8, em que figura como Autor CLARICE MACEDO, e como Réu possíveis herdeiros de ENEAS ARRUDA LEME . E, estando o Réu , em lugar incerto, foi expedido o presente Edital para CITAÇÃO do mesmo para, querendo, contestar a ação supramencionada no prazo de 15 (quinze) dias, ciente de que, caso não o faça, serão considerados verdadeiros os fatos declarados na inicial, nos termos do art. 285 do CPC. E, para que chegue ao seu conhecimento e de todos os interessados, o presente EDITAL será afixado no lugar de costume e publicado na forma da lei. DADO E PASSADO nesta cidade e Rio de Janeiro, Ao primeiro dia do mês de agosto do ano de dois mil e sete. Eu, Claudia Romano Ferreira - Analista Judiciário - Matr. 01/18590, digitei. E eu, Fernando Jose Alexandre da Silva - Escrivão - Matr. 01/5514, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 3 de 3Id: 276619"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Edital (J.G.)",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de vinte dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Monica Poppe de Figueiredo Fabiao - Juiz Titular do Cartório da 13ª Vara de Família da Comarca da Capital, RJ, FAZ SABER aos que o presente edital com o prazo de vinte dias virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo, que funciona a Av. Erasmo Braga, 115 corredor D-sala 213 CEP: 20020-903 - Castelo - Rio de Janeiro - RJ Tel.: 2588-3514 e-mail: cap13vfam@tj.rj.gov.br, tramitam os autos da Ação Guarda e responsabilidade, de nº 2005.001.143441-5, movida por LUIZ GONZAGA DA SILVA em face de TANIA GONZAGA DA SILVA, objetivando citação de Tania Gonzaga da Silva. Assim, pelo presente edital CITA o réu TANIA GONZAGA DA SILVA, que se encontra em lugar incerto e desconhecido, para no prazo de quinze dias oferecer contestação ao pedido inicial, querendo, ficando ciente de que presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados, caso não ofereça contestação. Dado e passado nesta cidade de Rio de Janeiro, 01 de agosto de 2007.. Eu, Thales Reis Baeta - Subst. do Escrivão - Matr. 01/22977, digitei. E eu, Thales Reis Baeta - Subst. do Escrivão - Matr. 01/22977, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 3 de 3Id: 276641"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Edital (J.G.)",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "A DOUTORA GISELE DE LIMA E SILVA ROSSI, JUÍZ DE DIREITO TITULAR DA DÉCIMA SEXTA VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM, PRINCIPALMENTE O RÉU ABAIXO MENCIONADO QUE POR ESTE JUÍZO E CARTÓRIO TRAMITAM OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS COM OS RESPECTIVOS PRAZOS, FICANDO O RÉU CITADO E INTIMADO PARA TODOS OS FINS DE DIREITO. ESTE EDITAL SERÁ DEVIDAMENTE PUBLICADO E AFIXADO NA SEDE DESTE JUÍZO QUE FUNCIONA NA AVENIDA ERASMO BRAGA, N.º 115, SALA 214-D, CENTRO, RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nProc. nº. 2005.001.135406-7 - CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO - COM O PRAZO DE 20 DIAS - que TEREZINHA CORREIA DE ALMEIDA move em face de RAIMUNDO DA SILVA CALDAS, brasileir, separado, copeiro, port. ident. 11017671-6 I.F.P, inscrito no CPF sob o nº 38808517-15, nat. do MA, nasc. em 15/04/1949, filho de Theodoro de Goes Caldas e de Ines da Silva Caldas, tendo como último endereço residencial Rua Nova, 13, Parque Boa Esperança, Caju, RJ, ficando a parte ré citada para responder aos termos da presente inicial, querendo, no prazo de 15 dias, ciente de que se não contestar a presente inicial, serão presumidos aceitos como verdadeiros os fatos articulados pela autora.(Artº.285 do CPC).\r\n\r\nJG - 1 de 3Id: 280751"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "A DOUTORA GISELE DE LIMA E SILVA ROSSI, JUIZ DE DIREITO TITULAR DA 16ª. VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COM ENDEREÇO NA AV. ERASMO BRAGA, Nº. 115, SALA 214, CORREDOR D - CENTRO, CEP 20026-900, PELO PRESENTE EDITAL COM PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS FAZ SABER A TODOS QUANTO ESTE VIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE O(A) CIDADÃO(Ã) ABAIXO RELACIONADO(A) PARTE DO PROCESSO QUE TRAMITA NESTE JUÍZO E CARTÓRIO FICA INTIMADO(A) PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO EM 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO (PROV. Nº. 278/91 DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA). O PRESENTE EDITAL, SERÁ AFIXADO NO LOCAL DE COSTUME E PUBLICADO NA FORMA DA LEI. DADO E PASSADO NESTA CIDADE DO RIO DE JANEIRO AOS 06 DE AGOSTO DO ANO DOIS MIL E SETE. EU, SERGIO GENOVENCIO DE CARVALHO, TÉC. ATIV. JUDIC. I, MATR. 01/29452, O DIGITEI. E EU, SUELI FONTES BLANCO, ESCRIVÃ TITULAR, SUBSCREVO. (ASS.)GISELE DE LIMA E SILVA ROSSI. \r\n\r\nProc. nº. 2003.001.130670-6 - Ação: Execução de Prestação Alimentícia - Autor: PRISCILA PASSOS DA ROSA, brasileira, solteira, universitária, nat. do RJ, nasc. em 19/05/1982, filha de Jorge Cardoso da Rosa e Marilene Nunes Passos da Rosa, port. identidade nº. 12.978.299-1, expedida pelo DETRAN, inscrita no CPF sob o nº 095.375.837-08, com último endereço de residência à Rua Amadeu Lara, nº 951, Cabuis, Nilópolis, RJ.\r\n\r\nJG - 1 de 3Id: 280755"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "A DOUTORA GISELE DE LIMA E SILVA ROSSI, JUÍZ DE DIREITO TITULAR DA DÉCIMA SEXTA VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM, PRINCIPALMENTE O(S) RÉU(S) ABAIXO MENCIONADO(S) QUE POR ESTE JUÍZO E CARTÓRIO TRAMITA O PROCESSO ABAIXO RELACIONADO COM OS RESPECTIVOS PRAZOS, FICANDO O(S) RÉU(S) CITADO(S) E INTIMADO(S) PARA TODOS OS FINS DE DIREITO. ESTE EDITAL SERÁ DEVIDAMENTE PUBLICADO E AFIXADO NA SEDE DESTE JUÍZO QUE FUNCIONA NA AVENIDA ERASMO BRAGA, N.º 115, SALA 214-D, CENTRO, RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nProc. nº. 2007.001.023689-5 - Ação: GUARDA - COM O PRAZO DE 20 DIAS - que SIMONE ALVES DE ARAÚJO move em face de DOMINGOS EUSÉBIO DE ARAÚJO, brasileiro, casado, autônomo, residindo em local incerto e não sabido, ficando a parte ré citada para responder aos termos da presente inicial, querendo, no prazo de 15 dias, ciente de que se não contestar a presente inicial, serão presumidos aceitos como verdadeiros os fatos articulados pela autora.(Artº.285 do CPC).\r\n\r\nJG - 1 de 3Id: 280760"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "A DOUTORA GISELE DE LIMA E SILVA ROSSI, JUÍZ DE DIREITO TITULAR DA DÉCIMA SEXTA VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM, PRINCIPALMENTE OS RÉUS ABAIXO MENCIONADOS QUE POR ESTE JUÍZO E CARTÓRIO TRAMITAM OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS COM OS RESPECTIVOS PRAZOS, FICANDO OS RÉUS CITADOS E INTIMADOS PARA TODOS OS FINS DE DIREITO. ESTE EDITAL SERÁ DEVIDAMENTE PUBLICADO E AFIXADO NA SEDE DESTE JUÍZO QUE FUNCIONA NA AVENIDA ERASMO BRAGA, N.º 115, SALA 214-D, CENTRO, RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nProc. nº. 2005.001.056987-8 - Ação: Investigacão de paternidade - COM O PRAZO DE 20 DIAS - que LUCAS FERREIRA, menor absolutamente incapaz representado por sua genitora ANA LUCIA FERREIRA, move em face de VINICIUS PROENÇA DA SILVA, brasileiro, nat. do Rio de Janeiro, nasc. em 05/03/1982, filho de Celso Pereira da Silva e Apolonia Maria Proença da Silva, port. do CPF nº 096.335.607-05 e título de eleitor nº 113708800370, zona 002, seção 0198, com último endereço à Rua Expedicionário, nº 59, São Cristóvão, Rio de Janeiro, RJ, ficando a parte ré citada para responder aos termos da presente inicial, querendo, no prazo de 15 dias, ciente de que se não contestar a presente inicial, serão presumidos aceitos como verdadeiros os fatos articulados pela parte autora.(Artº.285 do CPC).\r\n\r\nJG - 1 de 3Id: 280765"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "A DOUTORA GISELE DE LIMA E SILVA ROSSI, JUIZ DE DIREITO TITULAR DA 16ª. VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COM ENDEREÇO NA AV. ERASMO BRAGA, Nº. 115, SALA 214, CORREDOR D - CENTRO, CEP 20026-900, PELO PRESENTE EDITAL COM PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS FAZ SABER A TODOS QUANTO ESTE VIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE O(A) CIDADÃO(Ã) ABAIXO RELACIONADO(A) PARTE DO PROCESSO QUE TRAMITA NESTE JUÍZO E CARTÓRIO FICA INTIMADO(A) PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO EM 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO (PROV. Nº. 278/91 DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA). O PRESENTE EDITAL, SERÁ AFIXADO NO LOCAL DE COSTUME E PUBLICADO NA FORMA DA LEI. DADO E PASSADO NESTA CIDADE DO RIO DE JANEIRO AOS 31 DE JULHO DO ANO DOIS MIL E SETE. EU, SERGIO GENOVENCIO DE CARVALHO, TÉC. ATIV. JUDIC. I, MATR. 01/29452, O DIGITEI. E EU, SUELI FONTES BLANCO, ESCRIVÃ TITULAR, SUBSCREVO. (ASS.)GISELE DE LIMA E SILVA ROSSI. \r\n\r\nProc. nº. 1998.001.194155-7 - Ação: Reconhecimento de Maternidade - Autor: DELSON RENNAN CAMPOS DA COSTA, menor impúbere representado por sua genitora MARINA CAMPOS DA COSTA, brasileira, solteira, nat. do RJ. , nasc. em 01/09/1979, filha de Laudelino Hypolito da Costa e de Dalva Campos da Costa, port. identidade nº. 115.966.76-4, com último endereço de residência à Rua dos Inválidos, 138, bloco 02, apto. 1011, Centro, Rio de Janeiro. \r\n\r\nJG - 1 de 3Id: 280774"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "A DOUTORA GISELE DE LIMA E SILVA ROSSI, JUÍZ DE DIREITO TITULAR DA DÉCIMA SEXTA VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM, PRINCIPALMENTE O(S) RÉU(S) ABAIXO MENCIONADO(S) QUE POR ESTE JUÍZO E CARTÓRIO TRAMITAM O(S) PROCESSO(S) ABAIXO RELACIONADO(S) COM OS RESPECTIVOS PRAZOS, FICANDO A PARTE RÉ CITADA E INTIMADA PARA TODOS OS FINS DE DIREITO. ESTE EDITAL SERÁ DEVIDAMENTE PUBLICADO E AFIXADO NA SEDE DESTE JUÍZO QUE FUNCIONA NA AVENIDA ERASMO BRAGA, N.º 115, SALA 214-D, CENTRO, RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nProc. nº. 2006.001.011604-7 - SEPARAÇÃO LITIGIOSA - COM O PRAZO DE 20 DIAS - que MICHELLE CHAVES DE CARVALHO RAMIREZ CLAROS move em face de DANIEL RAMIREZ CLAROS, boliviano, médico, separado de fato há mais de dois meses, natural de Cochabamba, nasc. em 29/09/1976, filho de Miguel Gaston Ramirez Oliveira e de Nora Martha Claros Pardo, tendo como último endereço residencial à Rua Silveira Martins, 132, apto. 801, Catete, Rio de Janeiro, RJ, ficando a ré citada para responder aos termos da presente inicial, querendo, no prazo de 15 dias, ciente de que se não contestar a presente inicial, serão presumidos aceitos como verdadeiros os fatos articulados pela autora.(Artº.285 do CPC).\r\n\r\nJG - 1 de 3Id: 280779"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "A DOUTORA GISELE DE LIMA E SILVA ROSSI, JUIZ DE DIREITO TITULAR DA 16ª. VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COM ENDEREÇO NA AV. ERASMO BRAGA, Nº. 115, SALA 214, CORREDOR D - CENTRO, CEP 20026-900, PELO PRESENTE EDITAL COM PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS FAZ SABER A TODOS QUANTO ESTE VIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE O(A) CIDADÃO(Ã) ABAIXO RELACIONADO(A) PARTE DO PROCESSO QUE TRAMITA NESTE JUÍZO E CARTÓRIO FICA INTIMADO(A) PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO EM 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO (PROV. Nº. 278/91 DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA). O PRESENTE EDITAL, SERÁ AFIXADO NO LOCAL DE COSTUME E PUBLICADO NA FORMA DA LEI. DADO E PASSADO NESTA CIDADE DO RIO DE JANEIRO AOS 27 DE JULHO DO ANO DOIS MIL E SETE. EU, SERGIO GENOVENCIO DE CARVALHO, TÉC. ATIV. JUDIC. I, MATR. 01/29452, O DIGITEI. E EU, SUELI FONTES BLANCO, ESCRIVÃ TITULAR, SUBSCREVO. (ASS.)GISELE DE LIMA E SILVA ROSSI. \r\n\r\nProc. nº. 2006.001.040599-9 - Ação: Alimentos - Autor: GILMAR LEONCEO BEZERRA, menor absolutamente incapaz representados por sua genitora LUZINETE LEONÇO DE SOUZA, brasileira, solteira, copeira, filha de Cicero Leonço de Souza e Maria Josefa Severina da Conceição, nat. de Fagundes-PB, nasc. em 03/12/1972, port. identidade nº. 1895971. SSP-PB, inscrita no CPF sob o nº 076.682.007-62 , com último endereço de residência à Rua União SB, nº 18, Parque Boa Esperança, Rio de Janeiro, RJ.\r\n\r\nJG - 1 de 3Id: 280742"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "A DOUTORA GISELE DE LIMA E SILVA ROSSI, JUIZ DE DIREITO TITULAR DA 16ª. VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COM ENDEREÇO NA AV. ERASMO BRAGA, Nº. 115, SALA 214, CORREDOR D - CENTRO, CEP 20026-900, PELO PRESENTE EDITAL COM PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS FAZ SABER A TODOS QUANTO ESTE VIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE O(A) CIDADÃO(Ã) ABAIXO RELACIONADO(A) PARTE DO PROCESSO QUE TRAMITA NESTE JUÍZO E CARTÓRIO FICA INTIMADO(A) PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO EM 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO (PROV. Nº. 278/91 DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA). O PRESENTE EDITAL, SERÁ AFIXADO NO LOCAL DE COSTUME E PUBLICADO NA FORMA DA LEI. DADO E PASSADO NESTA CIDADE DO RIO DE JANEIRO AOS 27 DE JULHO DO ANO DOIS MIL E SETE. EU, SERGIO GENOVENCIO DE CARVALHO, TÉC. ATIV. JUDIC. I, MATR. 01/29452, O DIGITEI. E EU, SUELI FONTES BLANCO, ESCRIVÃ TITULAR, SUBSCREVO. (ASS.)GISELE DE LIMA E SILVA ROSSI. \r\n\r\nProc. nº. 2006.001.087179-2 - Ação: Alimentos - Autores: ALAN DO COUTO BARBOSA, ALEXANDRE DO COUTO BARBOSA e ALEXANDER DO COUTO BARBOSA, menores absolutamente incapazes representados por sua genitora CLARA REGINA GOMES DO COUTO, brasileira, casada, merendeira, nat. do RJ, nasc. em 20/07/1970, filha de Nelson Gomes do Couto e Alzenir dos Santos Couto, port. ident. nº. 07496163-2, IFP, inscrita no CPF sob o nº 001.648.647-17 , com último endereço de residência à Rua Balanita, nº 121, Benfica, RIo de Janeiro, RJ.\r\n\r\nJG - 1 de 3Id: 280747"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "A DOUTORA GISELE DE LIMA E SILVA ROSSI, JUÍZ DE DIREITO TITULAR DA DÉCIMA SEXTA VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM, PRINCIPALMENTE O(S) RÉU(S) ABAIXO MENCIONADO(S) QUE POR ESTE JUÍZO E CARTÓRIO TRAMITA O PROCESSO ABAIXO RELACIONADO COM OS RESPECTIVOS PRAZOS, FICANDO O(S) RÉU(S) CITADO(S) E INTIMADO(S) PARA TODOS OS FINS DE DIREITO. ESTE EDITAL SERÁ DEVIDAMENTE PUBLICADO E AFIXADO NA SEDE DESTE JUÍZO QUE FUNCIONA NA AVENIDA ERASMO BRAGA, N.º 115, SALA 214-D, CENTRO, RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nProc. nº. 2004.001.110696-3 - Ação: INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS - COM O PRAZO DE 20 DIAS - que HARIANE DO NASCIMENTO, menor impúbere representado por sua genitora CRISTIANE DO NASCIMENTO, move em face de ÍTALA GONÇALVES DA SILVA e IURI GONÇALVES DA SILVA, menores impúberes assistidos por sua genitora, Sra. JUSSARA DAMIANA SABINO, port. do CPF nº 020.973.667-40, com endereço residencial à Rua Gomes Lopes, 12, Santa Teresa, Rio de Janeiro, RJ, ficando a parte ré citada para responder aos termos da presente inicial, querendo, no prazo de 15 dias, ciente de que se não contestar a presente inicial, serão presumidos aceitos como verdadeiros os fatos articulados pela autora.(Artº.285 do CPC).\r\n\r\nJG - 1 de 3Id: 280769"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Roseli Nalin - Juiz Titular do Cartório da 2ª Vara de Orfãos e Sucessões da Comarca da Capital, RJ, FAZ SABER a quantos este edital virem e dele conhecimento tiverem, que por sentença deste Juízo nos autos da ação nº 2005.001.051800-7, foi decretada a Interdição de Nelson Jose Bezerra Netto - Nacionalidade Brasileira - RJ - Estado Civil: Solteiro - Data de Nascimento: 04/06/1985 Idade: 21 - Filiação: Pai - Nelson Jose Bezerra Filho Mãe - Edilce Soares Bezerra - CPF: 10603317723 - RG: 20922981-4 Emissor: DETRAN/RJ, sendo-lhe nomeado(a) CURADORA a Sra. Nubia Duarte Bezerra - Nacionalidade Brasileira - AL - Estado Civil: Solteiro - Data de Nascimento: 19/02/1949 Idade: 57 - Filiação: Pai - Nelson Jose Bezerra Mãe - Francisca Duarte Bezerra - CPF: 26409674791 - RG: 24634925 Emissor: IFP/RJ - residente na rua Barata Ribeiro, nº 723/102, Copacabana, Rio de Janeiro/RJ. Este edital será publicado por três vezes com intervalo de 10 (dez) dias, no Órgão Oficial. Rio de Janeiro, aos cinco dias do mês de outubro do ano de dois mil e seis. Eu, Jane Jorge de Castro - Escrivão - Matr. 01/6485, o subscrevo. Roseli Nalin - Juiz Titular. \r\n\r\n3 de 3Id: 169336. Valor: R$ 630,70"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Edital (J.G.)",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "EDITAL PARA CITAÇÃO de PAULA TEIXEIRA MACHADO e ANA PEREIRA MACHADO, com o prazo de vinte dias, na forma abaixo:\r\n\r\nO MM. Juiz de Direito Dr.(a) Marcia Ferreira Alvarenga - Juiz em Exercício do Cartório da 5ª Vara de Orfãos e Sucessões da Comarca da Capital, RJ, na forma da Lei,FAZ SABER a quantos o presente edital com prazo de 20 (vinte) dias virem ou dele conhecimento tiverem, que se processa neste Cartório da 5ª Vara de Orfãos e Sucessões, os autos da Ação de \" Inventário \" nº 2003.001.034940-0, em que figura como Autor JAYME DA SILVA MACHADO, e como Inventariada ANA PEREIRA. E, estando os herdeiros PAULA TEIXEIRA MACHADO e ANA PEREIRA MACHADO, em lugar incerto, foi expedido o presente Edital para CITAÇÃO do mesmo para, querendo, contestar a ação supramencionada no prazo de 15 (quinze) dias, ciente de que, caso não o faça, serão considerados verdadeiros os fatos declarados na inicial, nos termos do art. 285 do CPC. E, para que chegue ao seu conhecimento e de todos os interessados, o presente EDITAL será afixado no lugar de costume e publicado na forma da lei. DADO E PASSADO nesta cidade e Rio de Janeiro, 06 de agosto de 2007. Eu, , _______________ Walter Neno Rosa Filho - Responsável pelo Expediente - Matr. 01/23522, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 1 de 3Id: 280530"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Edital (J.G.)",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA DE DECLARAÇÃO DE AUSENCIA DE JOSE SERAFIM DA SILVA, na forma abaixo:\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Marcia Ferreira Alvarenga - Juiz em Exercício do Cartório da 5ª Vara de Orfãos e Sucessões da Comarca da Capital, RJ, FAZ SABER aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que perante este Juizo e respectivo Cartorio, foram regularmente processados os autos de Declaração de ausencia de JOSE SERAFIM DA SILVA, brasileiro, casado, nascido em 16/10/1931, e teve como Requerente IONE BAPTISTA DA SILVA, nos autos 1995.001.108965-2, distribuído a este Juízo em 05/10/1995, ciente de que este Juízo funciona na Av Erasmo Braga, 115 118D CEP: 20020-903 - Centro - Rio de Janeiro - RJ Tel.: 2588-2485 e-mail: cap05vos@tj.rj.gov.br. Assim, pelo presente edital que será publicado e afixado no local de costume, na sede do Juízo. Dado e passado nesta cidade de Rio de Janeiro, . Eu, ______________ Walter Neno Rosa Filho - Responsável pelo Expediente - Matr. 01/23522, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 1 de 3Id: 280527"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Edital (J.G.)",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "EDITAL PARA CITAÇÃO de AUSENTE, com o prazo de vinte dias, na forma abaixo:\r\n\r\nO MM. Juiz de Direito Dr.(a) Gilda Maria Carrapatoso Carvalho de Oliveira - Juiz em Exercício do Cartório da 8ª Vara de Orfãos e Sucessões da Comarca da Capital, RJ, na forma da Lei, etc...\r\n\r\nFAZ SABER a quantos o presente edital com prazo de 20 (vinte) dias virem ou dele conhecimento tiverem, que se processa neste Cartório da 8ª Vara de Orfãos e Sucessões, os autos da Ação de \" Declaração de ausência \" nº 2004.001.085668-3, em que figura como Autor REGINALDA DE ANDRADE ALMEIDA DOS SANTOS, e como Réu MARCIO DAMIAO ALVES DOS SANTOS. E, estando o Réu MARCIO DAMIAO ALVES DOS SANTOS, brasileiro, casado,CPF Nº025.079.417-90, nascido em 26 de dezembro de 1975, filho de Francisco Luiz dos Santos e de Roseli Maria Alves dos Santos, em lugar incerto, foi expedido o presente Edital para CITAÇÃO do mesmo para, querendo, contestar a ação supramencionada no prazo de 15 (quinze) dias, ciente de que, caso não o faça, serão considerados verdadeiros os fatos declarados na inicial, nos termos do art. 285 do CPC. E, para que chegue ao seu conhecimento e de todos os interessados, o presente EDITAL será afixado no lugar de costume e publicado na forma da lei. DADO E PASSADO nesta cidade e Rio de Janeiro, 06 de agosto de 2007. Eu, _______________ Walter Moreira Lisboa - Técnico de Atividade Judiciária - Matr. 01/24810, digitei. E eu, _______________ Maria das Gracas Souza de Avellar - Subst. do Resp. pelo Expediente - Matr. 01/24575, o subscrevo.\r\n\r\nJG Id: 280537"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Edital",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "EDITAL PARA CITAÇÃO de todos os herdeiros, inventariantes e demais interessados, com o prazo de vinte dias, na forma abaixo:\r\n\r\nO MM. Juiz de Direito Dr.(a) Márcia Ferreira Alvarenga - Juiz Titular do Cartório da 11ª Vara de Orfãos e Sucessões da Comarca da Capital, RJ, na forma da Lei, etc...\r\n\r\nFAZ SABER a quantos o presente edital com prazo de 20 (vinte) dias virem ou dele conhecimento tiverem, que se processa neste Cartório da 11ª Vara de Orfãos e Sucessões, os autos da Ação de \" Inventário \" nº 2004.001.026937-6, em que figura como Autor EDSON CUNHA DE OLIVEIRA, e como Réu NILDA CARNEIRO DE OLIVEIRA. E, estando todos os herdeiros e demais interessados, em lugar incerto, foi expedido o presente Edital para CITAÇÃO do mesmo para, querendo, contestar a ação supramencionada no prazo de 15 (quinze) dias, ciente de que, caso não o faça, serão considerados verdadeiros os fatos declarados na inicial, nos termos do art. 285 do CPC. E, para que chegue ao seu conhecimento e de todos os interessados, o presente EDITAL será afixado no lugar de costume e publicado na forma da lei. DADO E PASSADO nesta cidade e Comarca da Capital, dezenove dias do mês de janeiro do ano dois mil e sete. Eu, Celia Regina Pinudo da Silva - Subst. do Escrivão - Matr. 01/13143, digitei. E eu, Shirley Goncalves Pereira - Escrivão - Matr. 01/5674, o subscrevo.\r\n\r\nId: 99759. Valor: R$ 618,80"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "PRIMEIRA VARA EMPRESARIAL\r\n\r\nAV. ERASMO BRAGA, 115, SALA 103 - C.\r\n\r\nTel./Fax 2588-2453 Código da Serventia 200111-7\r\n\r\nFalência: FARMÁCIA FUNDUKLIAN LTDA\r\n\r\nProcesso nº 2002.001.111013-5\r\n\r\nEDITAL do art. 132 da Lei de Falências, para ciência de terceiros interessados, na forma abaixo:\r\n\r\nO Doutor Luiz Roberto Ayoub, Juiz de Direito da Primeira Vara Empresarial da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, FAZ SABER aos que o presente virem ou dele conhecimento tiverem que foi ENCERRADA a falência de FARMÁCIA FUNDUKLIAN LTDA, CNPJ nº 31.648.181/0001-90 por sentença de fls. 394 datada de 12.04.2007, permanecendo as obrigações da Falida até sua extinção. E para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, ordenou a mim, Escrivão, que passasse o presente edital que será publicado na forma da lei e afixado no lugar de costume. Ciente de que este Juízo tem sede na Av. Erasmo Braga, 115, sala 103, corredor C. Dado e passado nesta cidade do Rio de Janeiro, ao segundo dia do mês de agosto do ano dois mil e sete, Eu, Julia Veiga Pascoal, Técnico Judiciário I, matrícula 01/24011, digitei. E eu, Márcio Rodrigues Soares , Subst do Escrivão, o subscrevo. Luiz Roberto Ayoub, Juiz de Direito\r\n\r\nJG - 2 de 2Id: 279176"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "CARTORIO DO SEGUNDO LIQUIDANTE JUDICIAL\r\n\r\nQUADRO GERAL DE CREDORES\r\n\r\nMassa Falida de REIGUÁ PEÇAS E AUTOMÓVEIS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO 1999.001.097231-7\r\n\r\nADITAMENTO\r\n\r\nCRÉDITOS FISCAIS\r\n\r\nFazenda Nacional 5.442.483,74\r\n\r\nSUBTOTAL 5.442.483,74\r\n\r\nCRÉDITOS TRABALHISTAS JULGADOS\r\n\r\nYara Alves de Souza (proc. 06/030075-2) 6.000,00\r\n\r\nSUBTOTAL 6.000,00\r\n\r\nCRÉDITOS TRABALHISTAS SEM JULGAMENTO\r\n\r\nAndré Luiz Correia Guedes (proc 05/072253-0) \r\n\r\nCRÉDITO QUIROGRAFARIOS JULGADOS\r\n\r\nRio Doce Mil Com. e Representações Ltda. (proc. 02/123189-3) 18.881,73 \r\n\r\nVolkswagen do Brasil Ltda. (proc. 01/043788-6) 665.305,76\r\n\r\nSUBTOTAL 684.187,49\r\n\r\nCRÉDITOS QUIROGRAFÁRIOS SEM JULGAMENTO\r\n\r\nEspólio de Ignez Turchetti e outro (proc. 03/022049-0) \r\n\r\nCRÉDITO JULGADOS EXTINTOS\r\n\r\nSpencer Carvalho Campos (proc. 02/122926-6)\r\n\r\nTOTAL 6.132.671,23 \r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de agosto de 2007 \r\n\r\nJuiz: Dra. Márcia Cunha Silva Araújo de Carvalho\r\n\r\nSíndico: Roberto José Carneiro Mattos (2º liquidante)\r\n\r\nJG - 2 de 2Id: 279179"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "COMARCA DA CAPITAL\r\n\r\nTERCEIRA VARA EMPRESARIAL\r\n\r\nProcesso nº 2000.001.050094-6\r\n\r\nEDITAL, do Art. 132, § 2º da Lei de Falências, para ciência de terceiros interessados, na forma abaixo: \r\n\r\nO MM. Juiz de Direito, Dr.(a) Wilson Marcelo Kozlowski Junior - Juiz em Exercício, do Cartório da 3ª Vara Empresarial da Comarca da Capital, Estado do Rio de Janeiro, FAZ SABER aos que virem o presente edital, ou dele tiverem conhecimento e a quem interessar possa, que por este Juízo tramitou a ação de Pedir Falência de MERCADO GRANDE MESTRE LTDA, e após os devidos trâmites legais, foi proferida a sentença de ENCERRAMENTO às fls. 290, cujo teor é o seguinte: \"Considerando o relatório do Síndico, às fls. 287/288 e o parecer da Douta Curadoria de Massas, às fls. 289, JULGO ENCERRAQDA a falência de MERCADO GRANDE MESTRE LTDA., na forma do artigo 132, do Decreto-lei 7661/45, subsistindo, contudo, as obrigações do devedor. Cumpra-se o disposto no artigo 132, § 2º do mesmo Diploma Legal. Expeçam-se os ofícios determinados pela Consolidação Normativa da Egrégia Corregedoria Geral. Cientes o Síndico e o Ministério Público, arquivem-se os autos. PRI. Rio de Janeiro, 02/07/2007 (as) Wilson Marcelo Kozlowski Junior, Juiz em Exercício\". E para que chegue ao conhecimento dos interessados e fins de direito é expedido o presente edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Cientes de que este Juízo funciona na Av. Almirante Barroso, 139, 10º andar,CEP: 20031-005 - Centro - Rio de Janeiro - RJ. Dado e passado nesta cidade de(o) Rio de Janeiro, aos três dias do mês de agosto do ano de dois mil e sete. Eu, Lucia Rivonete Trindade Soares - Técnico de Atividade Judiciária - Matr. 01/5280, digitei. E eu, Sergio Rocha da Silva - Escrivão - Matr. 01/16006, conferi e o subscrevo. (as)Wilson Marcelo Kozlowski Junior - Juiz em Exercício.\r\n\r\nJG - 1 de 2Id: 280517"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "COMARCA DA CAPITAL\r\n\r\nTERCEIRA VARA EMPRESARIAL\r\n\r\nProcesso nº 1996.001.032350-3\r\n\r\nEDITAL, do Art. 132, § 2º da Lei de Falências, para ciência de terceiros interessados, na forma abaixo: \r\n\r\nO MM. Juiz de Direito, Dr.(a) Wilson Marcelo Kozlowski Junior - Juiz em Exercício, do Cartório da 3ª Vara Empresarial da Comarca da Capital, Estado do Rio de Janeiro, FAZ SABER aos que virem o presente edital, ou dele tiverem conhecimento e a quem interessar possa, que por este Juízo tramitou a ação de Pedir Falência de ISTAL COMERCIO E EMPREENDIMENTOS LTDA, e após os devidos trâmites legais, foi proferida a sentença de ENCERRAMENTO às fls. 292/293, cujo teor é o seguinte: \"... Posto isso, DECLARO ENCERRADO o processo de falência de INSTAL COMÉRCIO E EMPREENDIMENTOS LTDA., inscrita no CGC/MF sob o nº 68.703.123/0001-22, permanecendo as obrigações da falida até sua extinção. Publiquem-se os editais do art. 132, § 2º. Expeçam-se os ofícios de praxe. Dê-se ciência pessoal ao Síndico e ao Ministério Público (Massas Falidas). PRI. Rio de Janeiro, 26 de junho de 2007 (as) Wilson Marcelo Wozlowski Junior - Juiz de Direito\". E para que chegue ao conhecimento dos interessados e fins de direito é expedido o presente edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Cientes de que este Juízo funciona na Av. Almirante Barroso, 139 10º andar, CEP: 20031-005 - Centro - Rio de Janeiro - RJ. Dado e passado nesta cidade de(o) Rio de Janeiro, aos três dias do mês de agosto do ano de dois mil e sete. Eu, Lucia Rivonete Trindade Soares - Técnico de Atividade Judiciária - Matr. 01/5280, digitei. E eu, Sergio Rocha da Silva - Escrivão - Matr. 01/16006, conferi e o subscrevo. (as)Wilson Marcelo Kozlowski Junior - Juiz em Exercício.\r\n\r\nJG - 1 de 2Id: 280511"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "TERCEIRA VARA EMPRESARIAL\r\n\r\nProcesso nº 2005.001.106798-4\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, com o prazo de 3 (três) dias a SKC CONSTRUÇÕES E TRANSPORTES LTDA, na pessoa de seu representante legal, que se encontra em lugar incerto e não sabido, na forma abaixo: \r\n\r\nO Doutor Wilson Marcelo Kozlowski Júnior, Juiz de Direito em exercício na Terceira Vara Empresarial da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro. FAZ SABER aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 3 (três) dias virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo se processa o Requerimento de Falência formulado por RONALDO JUSTINO CARVALHO em face de SKC CONSTRUÇÕES E TRANSPORTES LTDA, pela quantia de R$ 3.425,57, equivalente a 305.273,4877 TRs pro rata, representada pelo crédito de origem trabalhista - Proc. nº 1299/2000 - que tramitou na 50ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro. E, como a Requerida se encontra em lugar incerto e não sabido, é o presente para citação da mesma, com o prazo de 3 (três) dias, para apresentar a defesa que tiver, ciente de que este Juízo funciona na Av. Almirante Barroso, nº 139, 10º andar - Centro. E, para que chegue ao conhecimento de todos, passou-se o presente Edital em duas vias que será publicado na forma da lei e afixado no lugar de costume. Rio, 21/06/2007. Eu, Lucia Rivonete, Técnico de Atividade Judiciária, o digitei e eu, Sérgio Rocha da Silva, Escrivão, o subscrevo e assino, devidamente autorizado pelo MMº. Dr. Juiz de Direito. (a) Sergio Rocha da Silva - Escrivão.\r\n\r\nJG - 3 de 3Id: 277806"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "COMARCA DA CAPITAL\r\n\r\nTERCEIRA VARA EMPRESARIAL\r\n\r\nProcesso nº 1996.001.110367-5\r\n\r\nEDITAL, do Art. 132, § 2º da Lei de Falências, para ciência de terceiros interessados, na forma abaixo: \r\n\r\nO MM. Juiz de Direito, Dr.(a) Wilson Marcelo Kozlowski Junior - Juiz em Exercício, do Cartório da 3ª Vara Empresarial da Comarca da Capital, Estado do Rio de Janeiro, FAZ SABER aos que virem o presente edital, ou dele tiverem conhecimento e a quem interessar possa, que por este Juízo tramitou a ação de Pedir Falência de IBRACEEL SERVICOS TECNICOS LTDA, e após os devidos trâmites legais, foi proferida a sentença de ENCERRAMENTO às fls. 282/283, cujo teor é o seguinte: \"...Posto isso, DECLARO ENCERRADO o processo de falência de IBRACEEL SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA, inscrita no CGC/MF sob o nº 73.315.954/0001-67, permanecendo as obrigações da falida até sua extinção. Publique-se os editais do art. 132, § 2º . Expeçam-se os ofícios de praxe. Dê-se ciência pessoal ao Síndico e à Curadoria de Massas Falidas. P.R.I. Rio de Janeiro, 25/06/2007 (as) Wilson Marcelo Kozlowski Junior - Juiz em Exercício\". E para que chegue ao conhecimento dos interessados e fins de direito é expedido o presente edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Cientes de que este Juízo funciona na Av. Almirante Barroso, 139 10º andar, CEP: 20031-005 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, Tel.: 3133-9950. Dado e passado nesta cidade de(o) Rio de Janeiro, aos três dias do mês de agosto do anop de dois mil e sete. Eu, Lucia Rivonete Trindade Soares - Técnico de Atividade Judiciária - Matr. 01/5280, digitei. E eu, Sergio Rocha da Silva - Escrivão - Matr. 01/16006, conferi e o subscrevo. (as) Wilson Marcelo Kozlowski Junior - Juiz em Exercício.\r\n\r\nJG - 1 de 2Id: 280513"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "COMARCA DA CAPITAL\r\n\r\nTERCEIRA VARA EMPRESARIAL\r\n\r\nProcesso nº 1997.001.106614-0\r\n\r\nEDITAL, do Art. 132, § 2º da Lei de Falências, para ciência de terceiros interessados, na forma abaixo: \r\n\r\nO MM. Juiz de Direito, Dr.(a) Wilson Marcelo Kozlowski Junior - Juiz em Exercício, do Cartório da 3ª Vara Empresarial da Comarca da Capital, Estado do Rio de Janeiro, FAZ SABER aos que virem o presente edital, ou dele tiverem conhecimento e a quem interessar possa, que por este Juízo tramitou a ação de Pedir Falência de EMILE 22 CONFECCOES LTDA, e após os devidos trâmites legais, foi proferida a sentença de ENCERRAMENTO às fls. 337/338, cujo teor é o seguinte: \"... Posto isto, DECLARO ENCERRADO o processo de falência de EMILE 22 CONFECÇÕES LTDA, inscrita no CGC/MF 30.523.682/0001-88, permanecendo as obrigações da Falida até sua extinção, observando-se o disposto no § 3º do art. 132 do Dec. Publiquem-se os editais do artigo 132 § 2º. Expeçam-se os ofícios de praxe. Dê-se ciência pessoal ao Síndico e ao Ministério Público (Massa Falida). PRI. Rio de Janeiro, 06 de junho de 2007 (as) Wilson Marcelo Kozlowski Junior - Juiz em Exercício\". E para que chegue ao conhecimento dos interessados e fins de direito é expedido o presente edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Cientes de que este Juízo funciona na Av. Almirante Barroso, 139 10º andar, CEP: 20031-005 - Centro - Rio de Janeiro - RJ. Dado e passado nesta cidade de(o) Rio de Janeiro, aos três dias do mês de agosto do ano de dois mil e sete. Eu, Lucia Rivonete Trindade Soares - Técnico de Atividade Judiciária - Matr. 01/5280, digitei. E eu, Sergio Rocha da Silva - Escrivão - Matr. 01/16006, conferi e o subscrevo. (as) Wilson Marcelo Kozlowski Junior - Juiz em Exercício\r\n\r\nJG - 1 de 2Id: 280515"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "TERCEIRA VARA EMPRESARIAL\r\n\r\nProcesso nº 2002.001.073187-0\r\n\r\nEDITAL, com prazo de 10 (dez) dias aos interessados na FALÊNCIA DE P 15 COMERCIO DE ROUPAS LTDA, na forma abaixo:\r\n\r\nO MM. Juiz de Direito, Dr.(a) Wilson Marcelo Kozlowski Junior - Juiz em Exercício, do Cartório da 3ª Vara Empresarial da Comarca da Capital, Estado do Rio de Janeiro, FAZ SABER aos que virem o presente edital, ou dele tiverem conhecimento e a quem interessar possa, que não sendo encontrados bens a serem arrecadados na falência supra e, não havendo assim meios para atender às despesas do processo, foi requerido pelo Síndico, o 3º Liquidante Judicial, a expedição do presente edital (com base no art. 75 da Lei de Falências) pelo qual ficam cientes os interessados na Massa Falida acima, para se quiserem, requererem o prosseguimento da falência, arcando com as despesas necessárias ao processamento considerada encargos da Massa. Se, no prazo previsto, nenhum credor se manifestar, será o processo encerrado na forma da Lei. E para que chegue ao conhecimento dos interessados e fins de direito, é expedido o presente edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da lei, cientes de que este Juízo funciona na Av. Almirante Barroso, 139 10º andar - CEP: 20031-005 - Centro - Rio de Janeiro - RJ. Dado e passado nesta cidade de(o) Rio de Janeiro, ao primeiro dia do mês de agosto do ano de dois mil e sete. Eu, Lucia Rivonete Trindade Soares - Técnico de Atividade Judiciária - Matr. 01/5280, o digitei e conferi. E eu, Sergio Rocha da Silva - Escrivão - Matr. 01/16006, o subscrevo. (as) Wilson Marcelo Kozlowski Junior - Juiz em Exercício\r\n\r\nJG - 2 de 2Id: 277802"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA EMPRESARIAL\r\n\r\nCOMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nA V I S O\r\n\r\nMF de SAVE ASSITENCIA MEDICA HOSPITALAR SC LTDA\r\n\r\nAos interessados que se encontram em cartório os autos do CRÉDITO RETARDATÁRIO formulado por MARIA INES TAVARES DA SILVA no valor de R$ 52.074,45 sendo-lhes concedido o prazo de 10 (dez) dias para apresentarem impugnações ao mesmo. Rio, 02 de Agosto de 2007.(a) Olga Maria de Carvalho, Escrivã.\r\n\r\nJG - 2 de 2Id: 279184"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA EMPRESARIAL\r\n\r\nCOMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nA V I S O\r\n\r\nMF de CONSTRUTORA ECREP LIMITADA\r\n\r\nAos interessados que se encontram em cartório os autos do CRÉDITO RETARDATÁRIO formulado por MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO no valor de R$ 1.199,11 sendo-lhes concedido o prazo de 10 (dez) dias para apresentarem impugnações ao mesmo. Rio, 02 de Agosto de 2007.(a) Olga Maria de Carvalho, Escrivã.\r\n\r\nJG - 2 de 2Id: 279186"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "JUIZO DE DIREITO DA 5ª VARA EMPRESARIAL\r\n\r\nDA COMARCA DA CAPITAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\n(art. 98, § 1º da Lei de Falência)\r\n\r\nProc.: 2007.001.0790280\r\n\r\nComunico aos interessados, que se encontra em cartório, para fins de impugnação no prazo de 10 (dez) dias, a Habilitação de Crédito formulada por MARCOS REVAIR DA CUNHA GOMES, no processo 2007.001.0790280 no valor de R$ 62.000,00 (sessenta e dois mil reais), na Falência de Bloch Editores S/A. Rio de Janeiro, 01 de agosto de 2007. Barbara Talia Goncalves de Freitas Galhardo - Escrivã - matr. 01/17420.\r\n\r\nJG - 1 de 2Id: 280695"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "JUIZO DE DIREITO DA 5ª VARA EMPRESARIAL\r\n\r\nDA COMARCA DA CAPITAL\r\n\r\nEDITAL, com o prazo de 20 (vinte) dias, de acordo com o art. 75 do Decreto-Lei n° 7.661/45,na forma abaixo:\r\n\r\nA Doutora MARIA DA PENHA NOBRE MAURO VICTORINO, Juíz de Direito da Quinta Vara Empresarial da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, FAZ SABER aos que o presente virem ou dele conhecimento tiverem que o presente processo n° 2004.001.021651-7 da Massa Falida de TEOFILO 90 RESTAURANTE E BAR LTDA é processada nos termos insertos no art. 75, do Decreto-Lei n° 7.661./45, tendo em vista a ausência de bens passíveis de arrecadação, até o momento, podendo os interessados requererem, no prazo de 10 (dez) dias o que for a bem dos seus direitos. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, ordenou, a mim, Escrivão, que passasse o presente edital , que será publicado na forma da lei e afixado no lugar de costume. Ciente de que este Juízo tem sede à Av. Erasmo Braga, 115 - 105 C. Dado e passado nesta cidade do Rio de Janeiro, aos vinte e seis dias do mês de julho de 2007. Eu, Sandra Regina Gonçalves de Araújo, Anal. Jud. Matr. 01/19146, digitei. E eu, Márcia Maria Barletto, Subst. do Escrivão, matr. 01.20940, o subscrevo. (ass.) Maria da Penha Nobre Mauro Victorino - Juiz de Direito.\r\n\r\nJG - 2 de 2Id: 279345"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "JUIZO DE DIREITO DA 5ª VARA EMPRESARIAL\r\n\r\nDA COMARCA DA CAPITAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\n(art. 98, § 1º da Lei de Falência)\r\n\r\nComunico aos interessados, que se encontra em cartório, para fins de impugnação no prazo de 10 (dez) dias, a Habilitação de Crédito formulada por DEMÉCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO no processo 2007.001013016-3, no valor de R$ 7.061,98 (sete mil e sessenta e um reais e noventa e oito centavos), na Falência de CASA MATTOS PAPELARIA E LIVRARIA S/A. Rio de Janeiro, 01 de agosto de 2007. Barbara Talia Goncalves de Freitas Galhardo - Escrivã - matr. 01/17420.\r\n\r\nJG - 1 de 2Id: 280693"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "JUIZO DE DIREITO DA 5ª VARA EMPRESARIAL\r\n\r\nDA COMARCA DA CAPITAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\n(art. 98, § 1º da Lei de Falência)\r\n\r\nProc.: 2007.001.081271-7\r\n\r\nComunico aos interessados, que se encontra em cartório, para fins de impugnação no prazo de 10 (dez) dias, a Habilitação de Crédito formulada por ARNALDO CURSINO GUIMARÃES, no processo 2007.0010812717, no valor de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais), na Falência de ELETRONET S/A . Rio de Janeiro, 01 de agosto de 2007. Barbara Talia Goncalves de Freitas Galhardo - Escrivã - matr. 01/17420.\r\n\r\nJG - 1 de 2Id: 280702"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "JUIZO DE DIREITO DA 5ª VARA EMPRESARIAL\r\n\r\nDA COMARCA DA CAPITAL\r\n\r\nEDITAL, com o prazo de 20 (vinte) dias, na forma abaixo:\r\n\r\nA Doutora MARIA DA PENHA NOBRE MAURO VICTORINO, Juiz de Direito da 5ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, FAZ SABER aos que o presente virem ou dele conhecimento tiverem que em razão da sentença, prolatada em 26 de julho de 2007 , FOI JULGADA ENCERRADA a falência de LIPS PRODUTOS DE HIGIENE LTDA, processo n° 2002.001.012517-9, CNPJ n° 00.291.973/0001-27, que tinha sede na Rua Rio Largo, n° 83 - Campo Grande - RJ, sendo sócios: JOSÉ FRANKLIN MACIEL, brasileiro, casado, comerciante, portador da carteira de identidade n° 02975539-4, expedida pelo IFP e CPF n° 439.116.847-20, residente e domiciliado nesta cidade na Rua Rio Largo, n° 83 - Campo Grande, e EDITE DO NASCIMENTO BRITO, brasileira, casada, comerciante, portadora da carteira de identidade n° 05377508-6, expedida pelo IFP e CPF n° 634.212.167-20, residente e domiciliada nesta cidade na Estrada Vieiras s/n°, quadra A, lote 3 - Paciência, permanecendo as obrigações da Falida até sua extinção. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, ordenou, a mim, Escrivão, que passasse o presente edital , com o prazo de 20 (vinte) dias, que será publicado na forma da lei e afixado no lugar de costume. Ciente de que este Juízo tem sede na Av. Erasmo Braga, 115 - 105 C - centro - RJ. Dado e passado nesta cidade do Rio de Janeiro, aos 31 dias do mês de julho de 2007. Eu, Sandra Regina Gonçalves de Araújo, Anal. Jud. matr. 01/19146, digitei. E, eu, Bárbara Talia Gonçalves de Freitas Galhardo, Escrvão, matr. 01/20940, o subscrevo. (ass.) Doutora Maria da Penha Nobre Mauro Victorino - Juiz de Direito. \r\n\r\nJG - 2 de 2Id: 279342"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "SÉTIMA VARA EMPRESARIAL DA CAPITAL\r\n\r\nJUIZA Dra. MÁRCIA CUNHA SILVA ARAÚJO DE CARVALHO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nM.F. DE MESBLA LOJAS DE DEPARTAMENTOS S.A.\r\n\r\nAos interessados que se encontra em Cartório a habilitação de crédito, formulada por: SANDRA MARA DA SILVA, com o crédito de R$ 18.202,39, para, no prazo legal, apresentarem as impugnações que tiverem, Rio, 06 de agosto de 2007 - Sérgio Vieira de Mello- Escrivão. \r\n\r\nJG - 1 de 2Id: 280734"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "SÉTIMA VARA EMPRESARIAL DA CAPITAL\r\n\r\nJUIZA Dra. MÁRCIA CUNHA SILVA ARAÚJO DE CARVALHO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nM.F. DE MESBLA LOJAS DE DEPARTAMENTOS S.A.\r\n\r\nAos interessados que se encontra em Cartório a habilitação de crédito, formulada por: ROGÉRIO BRASIL DOS SANTOS, com o crédito de R$ 8.170,89, para, no prazo legal, apresentarem as impugnações que tiverem, Rio, 06 de agosto de 2007 - Sérgio Vieira de Mello- Escrivão.\r\n\r\nJG - 1 de 2Id: 280727"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "SÉTIMA VARA EMPRESARIAL DA CAPITAL\r\n\r\nJUIZA Dra. MÁRCIA CUNHA SILVA ARAÚJO DE CARVALHO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nM.F. DE MESBLA LOJAS DE DEPARTAMENTOS S.A.\r\n\r\nAos interessados que se encontra em Cartório a habilitação de crédito, formulada por: ALZIRA MARIA BRITO DE BARROS, com o crédito de R$ 11.089,48, para, no prazo legal, apresentarem as impugnações que tiverem, Rio, 06 de agosto de 2007 - Sérgio Vieira de Mello- Escrivão.\r\n\r\nJG - 1 de 2Id: 280724"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "SÉTIMA VARA EMPRESARIAL DA CAPITAL\r\n\r\nJUIZA Dra. MÁRCIA CUNHA SILVA ARAÚJO DE CARVALHO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nM.F. DE MESBLA LOJAS DE DEPARTAMENTOS S.A.\r\n\r\nAos interessados que se encontra em Cartório a habilitação de crédito, formulada por: ANTONIA LEÃO DA SILVA, com o crédito de R$ 15.016,86, para, no prazo legal, apresentarem as impugnações que tiverem, Rio, 06 de agosto de 2007 - Sérgio Vieira de Mello- Escrivão. \r\n\r\nJG - 1 de 2Id: 280710"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "SÉTIMA VARA EMPRESARIAL DA CAPITAL\r\n\r\nJUIZA Dra. MÁRCIA CUNHA SILVA ARAÚJO DE CARVALHO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nM.F. DE MESBLA LOJAS DE DEPARTAMENTOS S.A.\r\n\r\nAos interessados que se encontra em Cartório a habilitação de crédito, formulada por: MARIA SANDRA DE LIRA, com o crédito de R$ 10.921,61, para, no prazo legal, apresentarem as impugnações que tiverem, Rio, 06 de agosto de 2007 - Sérgio Vieira de Mello- Escrivão.\r\n\r\nJG - 1 de 2Id: 280729"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "SÉTIMA VARA EMPRESARIAL DA CAPITAL\r\n\r\nJUIZA Dra. MÁRCIA CUNHA SILVA ARAÚJO DE CARVALHO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nM.F. DE MESBLA LOJAS DE DEPARTAMENTOS S.A.\r\n\r\nAos interessados que se encontra em Cartório a habilitação de crédito, formulada por: YARAGUACY MESQUITA PEIXOTO, com o crédito de R$ 14.221,03, para, no prazo legal, apresentarem as impugnações que tiverem, Rio, 06 de agosto de 2007 - Sérgio Vieira de Mello- Escrivão. \r\n\r\nJG - 1 de 2Id: 280721"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "SÉTIMA VARA EMPRESARIAL DA CAPITAL\r\n\r\nJUIZA Dra. MÁRCIA CUNHA SILVA ARAÚJO DE CARVALHO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nM.F. DE MESBLA LOJAS DE DEPARTAMENTOS S.A.\r\n\r\nAos interessados que se encontra em Cartório a habilitação de crédito, formulada por: SONIA DA SILVA RIBEIRO, com o crédito de R$ 49.528,16, para, no prazo legal, apresentarem as impugnações que tiverem, Rio, 06 de agosto de 2007 - Sérgio Vieira de Mello- Escrivão. \r\n\r\nJG - 1 de 2Id: 280718"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "SÉTIMA VARA EMPRESARIAL DA CAPITAL\r\n\r\nJUIZA Dra. MÁRCIA CUNHA SILVA ARAÚJO DE CARVALHO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nM.F. DE MESBLA LOJAS DE DEPARTAMENTOS S.A.\r\n\r\nAos interessados que se encontra em Cartório a habilitação de crédito, formulada por: ANTONIA VANI PAIVA GOMES, com o crédito de R$ 1.484,36, para, no prazo legal, apresentarem as impugnações que tiverem, Rio, 06 de agosto de 2007 - Sérgio Vieira de Mello- Escrivão.\r\n\r\nJG - 1 de 2Id: 280714"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "EDITAL DE CIÊNCIA DE SENTENÇA\r\n\r\nCom o prazo de 60 DIAS\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Rodrigo Jose Meano Brito - Juiz de Direito do Cartório da 14ª Vara Criminal da Comarca da Capital, RJ, FAZ SABER que o Dr. Promotor Publico em exercício neste Juizo denunciou:\r\n\r\nRef. processo: 2001.001.081291-0, Ação Art. 1º, inciso I da Lei 8.137/90 - Omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades, Marco Aurelio Gaffo - PR - Profissão: Comerciante - Estado Civil: Casado - Data de Nascimento: 10/03/1958 Idade: 49 - Filiação: Pai - Nao Consta Mãe - Nao Consta - RG: 10319139-2 Emissor: SSP/SP - Endereço: RUA LUIZ AMORIM COSTA, 11 - V.BARROS - Guarulhos - SP, ...\"...Por todo o exposto, declaro extinta a punibilidade dos agentes, em razão da prescrição retroativa, nos termos do artigo 107, inciso IV, do Código Penal. \r\n\r\nTransitada em julgado, feitas as anotações de praxe, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I...\". E como não tenha sido possível intima-lo(s) pessoalmente, por se encontrarem em lugar incerto e não sabido, pelo presente EDITAL, que começará a correr da data de sua publicação, ficam os ditos RÉUS intimados das Sentenças acima referidas, bem como o prazo legal de 5 dias para das mesma apelarem, querendo, cientes de que a sede deste Juizo funciona na Av. Erasmo Braga, 115 L II sala 510 - Centro - Rio de Janeiro - RJ. E para que chegue ao conhecimento de todos e do(s) referido(s) acusado(s), foram expedidos Editais na forma da Lei. Dado e passado nesta cidade de Rio de Janeiro, AOS 06 DIAS DO MÊS DE AGOSTO DE 2007. Eu, ______________ Sylvio Rodrigues Fernandes - Técnico de Atividade Judiciária - Matr. 01/14543, digitei. E eu, ______________ Ana Luiza Vera Barbosa de Jesus - Escrivão - Matr. 0113810, o subscrevo.\r\n\r\nJG Id: 280614"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "EDITAL DE CIÊNCIA DE SENTENÇA\r\n\r\nCom o prazo de 60 DIAS\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Rodrigo Jose Meano Brito - Juiz de Direito do Cartório da 14ª Vara Criminal da Comarca da Capital, RJ, FAZ SABER que o Dr. Promotor Publico em exercício neste Juizo denunciou:\r\n\r\nRef. processo: 2001.001.081291-0, Ação Art. 1º, inciso I da Lei 8.137/90 - Omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades, Ronaldo Autonianca - SP - Profissão: Comerciante - Estado Civil: Separado Judicialmente - Data de Nascimento: 27/11/1951 Idade: 55 - Filiação: Pai - Nao Consta Mãe - Nao Consta - RG: 6479981 Emissor: SSP/SP - Endereço: RUA ALICA 672 - JARDIM MONTANHA - Guarulhos - SP, ...\" ...Por todo o exposto, declaro extinta a punibilidade dos agentes, em razão da prescrição retroativa, nos termos do artigo 107, inciso IV, do Código Penal. Transitada em julgado, feitas as anotações de praxe, dê-se baixa e arquive-se.P.R.I...\".E como não tenha sido possível intima-lo(s) pessoalmente, por se encontrarem em lugar incerto e não sabido, pelo presente EDITAL, que começará a correr da data de sua publicação, ficam os ditos RÉUS intimados das Sentenças acima referidas, bem como o prazo legal de 5 dias para das mesma apelarem, querendo, cientes de que a sede deste Juizo funciona na Av. Erasmo Braga, 115 L II sala 510 - Centro - Rio de Janeiro - RJ. E para que chegue ao conhecimento de todos e do(s) referido(s) acusado(s), foram expedidos Editais na forma da Lei. Dado e passado nesta cidade de Rio de Janeiro, AOS 06 DIAS DO MÊS DE AGOSTO DE 2007. Eu, ______________ Sylvio Rodrigues Fernandes - Técnico de Atividade Judiciária - Matr. 01/14543, digitei. E eu, ______________ Ana Luiza Vera Barbosa de Jesus - Escrivão - Matr. 0113810, o subscrevo.\r\n\r\nJG Id: 280613"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Edital (J.G.)",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "EDITAL DE CIÊNCIA DE SENTENÇA\r\n\r\nCom o prazo de 60 dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Maria Izabel Pena Pieranti - Juiz Titular do Cartório da 16ª Vara Criminal da Comarca da Capital, RJ, FAZ SABER que o Dr. Promotor Publico em exercício neste Juizo denunciou:\r\n\r\nRef. processo: 2005.001.135537-0, Ação Art. 155, caput do CP - Furto, Hudson Aprigio Klabund - Nacionalidade Brasileira - Naturalidade: São Mateus - ES - Profissão: Gesseiro - Estado Civil: Solteiro - Data de Nascimento: 14/08/1982 Idade: 24 - Filiação: Pai - Jona Santos Klabund Mãe - Tereza Aprigio - RG: 23141478-0 Emissor: SSP/DETRAN - Endereço: Rodovia São Mateus Nova Venecia, Km 41 - São Mateus - ES - próximo a Escola Nestor Gomes; Rua 2 na Rua da Igreja Católica, Nº 10, Arueira, - CEP: 29930-000 - São Mateus - ES; Rua Conselheiro Zacharias, nº 279 -Apt.202 - Saude - Rio de Janeiro - RJ, ...condeno HUDSON APRIGIO KLABUND a 08 (oito) meses de reclusão, e multa de 08 (oito) dias, à razão unitária de R$ 30,00 (trinta reais), pela prática do injusto do artigo 155, caput c/c art. 14, inciso II c/c art. 65, inciso III, alínea \"d\", todos do Código Penal. Condeno-o, ainda, ao pagamento das custas processuais, na forma do art. 804 do CPP.SUBSTITUO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR 01 (uma) PENA RESTRITIVA DE DIREITO, NA MODALIDADE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, CUJA FORMA DE CUMPRIMENTO SERÁ ESTABELECIDA PELO JUÍZO DE EXECUÇÃO. REGIME ABERTO.E como não tenha sido possível intima-lo(s) pessoalmente, por se encontrarem em lugar incerto e não sabido, pelo presente EDITAL, que começará a correr da data de sua publicação, ficam os ditos RÉUS intimados das Sentenças Condenatórias acima referidas, bem como o prazo legal de 5 dias para das mesma apelarem, querendo, cientes de que a sede deste Juizo funciona na Av. Erasmo Braga, 115 L II sala 602\r\n\r\n- Centro - Rio de Janeiro - RJ. E para que chegue ao conhecimento de todos e do(s) referido(s) acusado(s), foram expedidos Editais na forma da Lei. Dado e passado nesta cidade de Rio de Janeiro, aos sete dias do mês de agosto de dois mil e sete. Eu, ______________ Leda Smyrna Remzetti Regis - Escrivão - Matr. 01/6494, o subscrevo.\r\n\r\nJG Id: 280616"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Edital (J.G.)",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\n(Com o prazo de 15 DIAS)\r\n\r\nO MM. Juiz de Direito, Dr.(a) Alexandre Abrahao Dias Teixeira - Juiz em Exercício do Cartório da 21ª Vara Criminal da Comarca da Capital, Estado do Rio de Janeiro, FAZ SABER que o Promotor de Justiça Titular deste juízo, denunciou o nacional Nelci Biebe - Nacionalidade Brasileira - Naturalidade: Rio de Janeiro - RJ - Profissão: Vendedor do Comércio Varej. e Atacadista - Estado Civil: Solteiro - Data de Nascimento: 22/12/1973 Idade: 33 - Filiação: Pai - David Rezende de Carvalho Mãe - Maria do Carmo Biebe - RG: 104439591 Emissor: IFP - Endereço: Rua Velha, nº 20 Casa. Rio das Pedras - Rio de Janeiro - RJ - Tel.: (21) 8748-5304, acusado nos autos de nº 2007.001.039939-5, oriundo do Registro de Ocorrência, nº 12082/06 de 20/10/2006, da 16ª Delegacia Policial, como incurso no Art. 16 da Lei 6.368/76 - Uso próprio, Art. 16 da Lei 6.368/76 - Uso Próprio. Como não tenha sido possível citá-lo pessoalmente, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital, cita o referido denunciado a comparecer a este Juízo, que funciona na Av. Erasmo Braga, 115 L II sala 612\r\n\r\n- Centro - Rio de Janeiro - RJ, no dia 11/09/2007 às 12:30, a fim de ser interrogado e assistir os demais termos do respectivo processo, sob pena de revelia. E para que chegue ao conhecimento de todos e do referido acusado, foi expedido o presente edital. Rio de Janeiro, 06 de agosto de 2007. Eu, ______________ Maria de Fatima F. Cantuária - Escrivão - Matr. 01/13823, o subscrevo.\r\n\r\nAlexandre Abrahao Dias Teixeira - Juiz em Exercício\r\n\r\nJG Id: 280621"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\n(Com o prazo de 15 dias)\r\n\r\nO MM. Juiz de Direito, Dr.(a) Marta de Oliveira Cianni Marins - Juiz Titular do Cartório da 23ª Vara Criminal da Comarca da Capital, Estado do Rio de Janeiro, FAZ SABER que o Promotor de Justiça Titular deste juízo, denunciou o nacional João Batista Moreira, filho de Maria de Jesus Moreira, nascido em 24/10/19774 - RG: 13171000-6 Emissor: IFP - Endereço Rua São Manoel, 12, casa 05 - São Cristovão - RJ, acusado nos autos de nº 2006.001.165875-8, oriundo do Registro de Ocorrência, nº 2738/06 de 06/06/2006, da 9ª Delegacia Policial, como incurso no Art. 302, caput da Lei 9.503/97 - Homicídio culposo, . Como não tenha sido possível citá-lo pessoalmente, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital, cita o referido denunciado a comparecer a este Juízo, que funciona na Av. Erasmo Braga, 115 L II sala 704\r\n\r\n- Centro - Rio de Janeiro - RJ, no dia 25/09/2007 às 13:20, a fim de ser interrogado e assistir os demais termos do respectivo processo, sob pena de revelia. E para que chegue ao conhecimento de todos e do referido acusado, foi expedido o presente edital. Rio de Janeiro, 03 de agosto de 2007. Eu, ______________ Betty Sochaczewski - Subst. do Escrivão - Matr. 01/16358, o subscrevo.\r\n\r\nJG Id: 280627"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Edital (J.G.)",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\n(Com o prazo de 15 DIAS)\r\n\r\nO MM. Juiz de Direito, Dr.(a) Luiz Marcio Victor Alves Pereira - Juiz Titular do Cartório da 33ª Vara Criminal da Comarca da Capital, Estado do Rio de Janeiro, FAZ SABER que o Promotor de Justiça Titular deste juízo, denunciou o nacional Jhonny Gonçalves Pereira - Data de Nascimento: 22/12/1980 Idade: 26 - Filiação: Pai - Não Declarado Mãe - Francisca Gonçalves Pereira - IFP/DETRAN: 22.282.902-0 Emissor: IFP/DETRAN - RG: 22282902-0 Emissor: IFP - Endereço: Rua Maicon 14 Qd 15, Lote 14 Tel: 9685-5346 - Manilha Itaboraí - Itaboraí - RJ; Rov. Niterói Magé Rj 416 - Rua P. Snº Manilha - Itaboraí -Rj - Rio de Janeiro - RJ; Rua 5, Lote 4 - Quadra 7, Casa 5 Jardim Maikel - Manilha - Tel: 2635-8261 - Rio de Janeiro - RJ, acusado nos autos de nº 2007.001.000840-0, oriundo do Registro de Ocorrência, nº 6215/05 de 28/12/2005, da 17ª Delegacia Policial, como incurso no Art. 28 da Lei 11.343/06 - Quem adquirir, guardar... drogas, Art. 28 da Lei 11.343/06 - Quem Adquirir, Guardar... Drogas. Como não tenha sido possível citá-lo pessoalmente, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital, cita o referido denunciado a comparecer a este Juízo, que funciona na Av. Erasmo Braga, 115 L II sala 812 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, no dia 06/09/2007 às 14:00, a fim de ser interrogado e assistir os demais termos do respectivo processo, sob pena de revelia. E para que chegue ao conhecimento de todos e do referido acusado, foi expedido o presente edital. Rio de Janeiro, 03 de agosto de 2007. Eu, ______________ Belarmina Rodrigues Rebello - Escrivão - Matr. 01/6406, o subscrevo.\r\n\r\nLuiz Marcio Victor Alves Pereira - Juiz Titular\r\n\r\nJG Id: 280794"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\n(Com o prazo de 15 DIAS)\r\n\r\nO MM. Juiz de Direito, Dr.(a) Luiz Marcio Victor Alves Pereira - Juiz Titular do Cartório da 33ª Vara Criminal da Comarca da Capital, Estado do Rio de Janeiro, FAZ SABER que o Promotor de Justiça Titular deste juízo, denunciou o nacional Alan Fernandes da Silva - Data de Nascimento: 26/12/1982 Idade: 24 - Filiação: Pai - Jorge Eli Alves da Silva Mãe - Sarah de Faria Fernandes - RG: 130349129 Emissor: IFP - Endereço: Rua Sebastião de Oliveira, nº 46 - Centro - Nilópolis - RJ - Tel.: (21) 2792-8765, acusado nos autos de nº 2007.001.090020-5, oriundo do Registro de Ocorrência, nº 3822/04 de 21/09/2006, da 4ª Delegacia Policial, como incurso no Art. 28 da Lei 11.343/06 - Quem adquirir, guardar... drogas, Art. 28 da Lei 11.343/06 - Quem Adquirir, Guardar... Drogas. Como não tenha sido possível citá-lo pessoalmente, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital, cita o referido denunciado a comparecer a este Juízo, que funciona na Av. Erasmo Braga, 115 L II sala 812\r\n\r\n- Centro - Rio de Janeiro - RJ, no dia 06/09/2007 às 14:30, a fim de ser interrogado e assistir os demais termos do respectivo processo, sob pena de revelia. E para que chegue ao conhecimento de todos e do referido acusado, foi expedido o presente edital. Rio de Janeiro, 03 de agosto de 2007. Eu, ______________ Belarmina Rodrigues Rebello - Escrivão - Matr. 01/6406, o subscrevo.\r\n\r\nLuiz Marcio Victor Alves Pereira - Juiz Titular\r\n\r\nJG Id: 280796"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Edital (J.G.)",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "EDITAL DE CIÊNCIA DE SENTENÇA\r\n\r\nCom o prazo de 60 dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr. Rudi Baldi Loewenkron - Juiz Titular do Cartório da 34ª Vara Criminal da Comarca da Capital, RJ, FAZ SABER que o Dr. Promotor Publico em exercício neste Juizo denunciou o nacional Romulo Guilherme - Nacionalidade Brasileira - ES - Estado Civil: Solteiro - Filiação: Pai - Romildo Guilherme Mãe - Maria Margarida de Aguiar Valim Endereço: Rua Desenhista, nº 111 Vila Aliança - Bangu - Rio de Janeiro - RJ; Rua Agai, nº 351 - Santa Cruz - Rio de Janeiro - RJ, refente ao processo: 1999.001.103247-0 oriundo do RO 4180/99 de 23/07/1999 da 23ª Delegacia Policial como incurso no art.16 da Lei 6.368/76, Uso próprio, tendo sido o acusado ABSOLVIDO da acusação da prática do crime previsto no art. 16 da Lei 6368/76, atual art. 28 da Lei nº 11.343/2006, na forma do art. 386, VI do Código de Processo Penal, por sentença datada de 17/04/2007. E como não tenha sido possível intima-lo pessoalmente, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, pelo presente EDITAL, que começará a correr da data de sua publicação, fica o dito RÉU intimado da Sentença Absolutória acima referida, bem como o prazo legal de 5 dias para da mesma apelar, querendo, ciente de que a sede deste Juizo funciona na Av. Erasmo Braga, 115 L II sala 902 - Centro - Rio de Janeiro - RJ. E para que chegue ao conhecimento de todos e do referido) acusado, foi expedido Edital na forma da Lei. Dado e passado nesta cidade de Rio de Janeiro, Ao primeiro dia do mês de Agosto de 2007. Eu, ______ Renata Cabral - Técnico de Atividade Judiciária - Matr. 01/29521, digitei. E eu, _____ Aldina da Conceicao Tavares - Escrivão - Matr. 01/6658, o subscrevo.\r\n\r\nJG Id: 280799"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Edital (J.G.)",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\n(Com o prazo de 15 dias)\r\n\r\nO MM. Juiz de Direito, Dr.(a) Rodrigo Jose Meano Brito - Juiz em Exercício do Cartório da 35ª Vara Criminal da Comarca da Capital, Estado do Rio de Janeiro, FAZ SABER que o Promotor de Justiça Titular deste juízo, denunciou o nacional William Saldanha Luiz - Data de Nascimento: 19/06/1985 Idade: 22 - Filiação: Pai - Welinton Dantas Luiz Mãe - Maristela Saldanha Luiz - IFP/DETRAN: 12.757.728-6 Emissor: IFP/DETRAN - Endereço não informado, acusado nos autos de nº 2007.001.087501-6, oriundo do Inquérito, nº 71/07 de 18/05/2007, da DRFC- Delegacia de Roubos de Furtos de Cargas, como incurso no Art. 157, § 2º, Inciso I do Cp - Roubo Qualificado - Com Emprego de Arma E Art. 157, § 2º, Inciso II do Cp - Roubo em Concurso de Pessoas, . Como não tenha sido possível citá-lo pessoalmente, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital, cita o referido denunciado a comparecer a este Juízo, que funciona na Av. Erasmo Braga, 115 L II sala 904 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, no dia 26/11/2007 às 13:00, a fim de ser interrogado e assistir os demais termos do respectivo processo, sob pena de revelia, devendo estar acompanhado de advogado, ou, caso não possua, ser-lhe designado Defensor Público (Art. 185, paragrafo 2º do ), devendo para tal comparecer ao forum antes do Interrogatório. E para que chegue ao conhecimento de todos e do referido acusado, foi expedido o presente edital. Rio de Janeiro, 06 de agosto de 2007. Eu, ______________ Diva Maria Figueiredo Vilela - Escrivão - Matr. 01/14592, o subscrevo.\r\n\r\nJG Id: 280801"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Edital (J.G.)",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\n(Com o prazo de cinco dias)\r\n\r\nO MM. Juiz de Direito, Dr.(a) Andrea Fortuna Teixeira - Juiz Titular do Cartório da 35ª Vara Criminal da Comarca da Capital, Estado do Rio de Janeiro, FAZ SABER que o Promotor de Justiça Titular deste juízo, denunciou o nacional Danielle Cristina Degau Marques - Data de Nascimento: 24/06/1976 Idade: 30 - Filiação: Pai - Armando de Oliveira Marques Mãe - Vera Lucia Degau Marques - CPF: 04546548710 - RG: 106132913 - Endereço: Rua Antônio João, nº 1521 Apt. 303 - CEP: 21250-150 - Cordovil - Rio de Janeiro - RJ, acusado nos autos de nº 2007.001.008042-1, oriundo do Peça de Informação, nº 7177/07 de 18/01/2007, da , como incurso no Art. 168, § 1º, Inciso III do Cp - Apropriação Indébita Qualificada em Razão de Ofício... N/F Art. 71, Caput do Cp - Crime Continuado, . Como não tenha sido possível citá-lo pessoalmente, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital, cita o referido denunciado a comparecer a este Juízo, que funciona na Av. Erasmo Braga, 115 L II sala 904 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, no dia 05/09/2007 às 14:00 h, a fim de ser interrogado e assistir os demais termos do respectivo processo, sob pena de revelia, devendo o acusado fazer-se acompanhar de advogado ou caso nao o possua ser-lhe-a designado defensor público (art. 185 & 2 CPP), devendo para tal comparecer ao forum antes do interrogatorio. E para que chegue ao conhecimento de todos e do referido acusado, foi expedido o presente edital. Rio de Janeiro, 02 de agosto de 2007. Eu, ______________ Diva Maria Figueiredo Vilela - Escrivão - Matr. 01/14592, o subscrevo.\r\n\r\nJG Id: 280802"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Edital (J.G.)",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\n(Com o prazo de 15 Dias)\r\n\r\nO MM. Juiz de Direito, Dr.(a) Marcel Laguna Duque Estrada - Juiz Titular do Cartório da 36ª Vara Criminal da Comarca da Capital, Estado do Rio de Janeiro, FAZ SABER que o Promotor de Justiça Titular deste juízo, denunciou o nacional Adriano da Silva Conceição - Nacionalidade Brasileira - RJ - Estado Civil: Solteiro - Data de Nascimento: 25/06/1976 Idade: 31 - Filiação: Pai - Ismael da Silva Conceição Mãe - Suzete da Silva Conceição - IFP/DETRAN: 09.771.930-6 Emissor: IFP/DETRAN - Endereço: Rua Alzira Valdetare, nº 222 Fundos - Sampaio - Rio de Janeiro - RJ; Rua Alzira Valdetare, nº 22 - Sampaio - Rio de Janeiro - RJ, acusado nos autos de nº 2007.001.088809-6, oriundo do Inquérito, nº 842/02 de 11/09/2002, da 5ª Delegacia Policial, como incurso no Art. 155, § 1º do CP - Furto praticado durante o repouso noturno, Art. 155, § 4º, Inciso I do Cp - Furto Qualificado Com Destruição/rompimento de Obstáculo. Como não tenha sido possível citá-lo pessoalmente, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital, cita o referido denunciado a comparecer a este Juízo, que funciona na Av. Erasmo Braga, 115 L II sala 906 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, no dia 05/09/2007 às 13:20h, a fim de ser interrogado e assistir os demais termos do respectivo processo, sob pena de revelia. E para que chegue ao conhecimento de todos e do referido acusado, foi expedido o presente edital. Rio de Janeiro, 06 de agosto de 2007. Eu, ______________ Neusa Maria da Cruz Neves - Escrivão - Matr. 01/7233, o subscrevo.\r\n\r\nMarcel Laguna Duque Estrada - Juiz Titular\r\n\r\nJG Id: 280804"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Edital (J.G.)",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\n(Com o prazo de 15 dias)\r\n\r\nO MM. Juiz de Direito, Dr.(a) Jorge Luiz Le Cocq D' Oliveira - Juiz Titular do Cartório da 38ª Vara Criminal da Comarca da Capital, Estado do Rio de Janeiro, FAZ SABER que o Promotor de Justiça Titular deste juízo, denunciou o nacional Adeliel Pessoas de Barros - RG: 841064793D Emissor: CREA RJ - CPF: 591.776.757-20 - Endereço não informado, acusado nos autos de nº 2007.001.069167-7, oriundo do Peça de Informação, nº 1/07 de 29/05/2007, como incurso no Art. 186, Inciso VI do Decreto-lei 7.661/45 - Inexist dos Livros Obrigatórios/escrituração Atrasada E Art. 187 do Decreto-lei 7.661/45 - Praticar O Devedor Ato Fraudulento Com Prejuízo Para Os Credores, . Como não tenha sido possível citá-lo pessoalmente, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital, cita o referido denunciado a comparecer a este Juízo, que funciona na Av. Erasmo Braga, 115 L II sala 910\r\n\r\n- Centro - Rio de Janeiro - RJ, a fim de ser interrogado e assistir os demais termos do respectivo processo, sob pena de revelia. E para que chegue ao conhecimento de todos e do referido acusado, foi expedido o presente edital. Rio de Janeiro, 03 de agosto de 2007. Eu, ______________ Patricia Christina Coimbra de Oliveira - Escrivão - Matr. 01/13808, o subscrevo.\r\n\r\nJorge Luiz Le Cocq D' Oliveira - Juiz Titular\r\n\r\nJG Id: 280806"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Edital (J.G.)",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\n(Com o prazo de 15 (quinze) dias)\r\n\r\nO MM. Juiz de Direito, Dr. Ricardo Coronha Pinheiro - Juiz Titular do Cartório da 39ª Vara Criminal da Comarca da Capital, Estado do Rio de Janeiro, FAZ SABER que o Promotor de Justiça Titular deste juízo, denunciou o nacional Herman Elicer Cardenas Gil - Data de Nascimento: 09/01/1974 Idade: 33 - Filiação: Pai - Jose Cardenas Mãe - Adiela Gil - RG: 83044 - Endereço: Rua Ronald de Carvalho, nº 265 - aptº 204 - Copacabana - Rio de Janeiro - RJ, acusado nos autos de nº 2007.001.091584-1, oriundo do Registro de Ocorrência, nº 3416/06 de 25/08/2006, da 4ª Delegacia Policial, como incurso no Art. 28 da Lei 11.343/06. E como não tenha sido possível citá-lo pessoalmente, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital, cita o referido denunciado a comparecer a este Juízo, que funciona na Av. Erasmo Braga, 115 L II sala 706 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, no dia 10/10/2007 às 13:00, a fim de ser interrogado e assistir os demais termos do respectivo processo, sob pena de revelia. E para que chegue ao conhecimento de todos e do referido acusado, foi expedido o presente edital. Rio de Janeiro, 06 de agosto de 2007. Eu, ______________ Maria Aparecida de Cassia Coutinho - Escrivão - Matr. 01/6613, o subscrevo.\r\n\r\nRicardo Coronha Pinheiro - Juiz Titular\r\n\r\nJG Id: 280807"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 20 (vinte) DIAS \r\n\r\nDR. CARLOS EDUARDO C. DE FIGUEIREDO Juiz de Direito da Vara de Execuções Penais, faz saber aos que o presente virem, ou dele conhecimento tiverem, que tramitam os autos de Execução Penal nº 2003/051554-4 , que tem como autora a Justiça Pública e como réu(é) GILSON ALVES FERREIRA, R.G.: 13460933-8 (IFP), filho(a) de N/C e de MARIA DAS GRAAS ALVES FERREIRA , nascido em 0134609338 e como não tenha sido possível intimá-lo(a) pessoalmente, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente EDITAL, que começará a contar da data da publicação, fica o(a) aludido(a) réu(ré) intimado(a) para, no prazo de 20 (VINTE) dias, comparecer a este Juízo para COMPARECER VARA DE EXECUES PENAIS NO PRAZO DE 20 DIAS, A FIM DE INICIAR O CUMPRIMENTO DA PRESTAO DE SERVIO A COMUNIDADE E LIMITAO DE FIM DE SEMANA, SOB PENA DE PRISO, BEM COMO PARA EFETUAR O PAGAMENTO DE MULTA NO VALOR DE 47,0800 UFIR, SOB PENA DE INSCRIO NA DVIDA ATIVA , que deverá se apresentar ao CEPA / SCSR / RESTRITIVA DE DIREITO, da Divisão de Apoio ao Processamento do Departamento de Apoio ao Processamento e Controle das Execuções Penais, que funciona na Av. Erasmo Braga 115, 3º andar, Lâmina II. E para que chegue ao conhecimento de todos e do(a) referido(a) apenado(a), foram expedidos os presentes Editais, na forma da Lei. Eu, LUIZ PEDRA, Diretor do Departamento de Apoio ao Processamento e Controle das Execues Penais, subscrevo.\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 20 (vinte) DIAS \r\n\r\nDR. CARLOS EDUARDO C. DE FIGUEIREDO Juiz de Direito da Vara de Execuções Penais, faz saber aos que o presente virem, ou dele conhecimento tiverem, que tramitam os autos de Execução Penal nº 2003/095395-5 , que tem como autora a Justiça Pública e como réu(é) JUAN DANIEL ROJAS DE ARMAS, R.G.: 99904124-7 (VEP), filho(a) de VICENTE ROJAS e de TEREZA RITA DE ARMAS , nascido em 9999041247 e como não tenha sido possível intimá-lo(a) pessoalmente, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente EDITAL, que começará a contar da data da publicação, fica o(a) aludido(a) réu(ré) intimado(a) para, no prazo de 20 (VINTE) dias, comparecer a este Juízo para COMPARECER VARA DE EXECUES PENAIS NO PRAZO DE 20 DIAS, A FIM DE INICIAR O CUMPRIMENTO DA PRESTAO DE SERVIO A COMUNIDADE, SOB PENA DE PRISO, BEM COMO PARA EFETUAR O PAGAMENTO DE MULTA NO VALOR DE 44,2841 UFIR, SOB PENA DE INSCRIO NA DVIDA ATIVA , que deverá se apresentar ao CEPA / SCSR / RESTRITIVA DE DIREITO, da Divisão de Apoio ao Processamento do Departamento de Apoio ao Processamento e Controle das Execuções Penais, que funciona na Av. Erasmo Braga 115, 3º andar, Lâmina II. E para que chegue ao conhecimento de todos e do(a) referido(a) apenado(a), foram expedidos os presentes Editais, na forma da Lei. Eu, LUIZ PEDRA, Diretor do Departamento de Apoio ao Processamento e Controle das Execues Penais, subscrevo.\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 20 (vinte) DIAS \r\n\r\nDR. CARLOS EDUARDO C. DE FIGUEIREDO Juiz de Direito da Vara de Execuções Penais, faz saber aos que o presente virem, ou dele conhecimento tiverem, que tramitam os autos de Execução Penal nº 2003/102746-6 , que tem como autora a Justiça Pública e como réu(é) NATANAEL ALVES DE PAULA, R.G.: 13393918-1 (IFP), filho(a) de JOO ALVES BARBOSA e de ANA DE PAULA MEDEIROS , nascido em 0133939181 e como não tenha sido possível intimá-lo(a) pessoalmente, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente EDITAL, que começará a contar da data da publicação, fica o(a) aludido(a) réu(ré) intimado(a) para, no prazo de 20 (VINTE) dias, comparecer a este Juízo para COMPARECER VARA DE EXECUES PENAIS NO PRAZO DE 20 DIAS, A FIM DE INICIAR O CUMPRIMENTO DA PRESTAO DE SERVIO A COMUNIDADE, SOB PENA DE PRISO, BEM COMO PARA EFETUAR O PAGAMENTO DE MULTA NO VALOR DE 92,80 UFIR, SOB PENA DE INSCRIO NA DVIDA ATIVA , que deverá se apresentar ao CEPA / SCSR / RESTRITIVA DE DIREITO, da Divisão de Apoio ao Processamento do Departamento de Apoio ao Processamento e Controle das Execuções Penais, que funciona na Av. Erasmo Braga 115, 3º andar, Lâmina II. E para que chegue ao conhecimento de todos e do(a) referido(a) apenado(a), foram expedidos os presentes Editais, na forma da Lei. Eu, LUIZ PEDRA, Diretor do Departamento de Apoio ao Processamento e Controle das Execues Penais, subscrevo.\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 20 (vinte) DIAS \r\n\r\nDR. CARLOS EDUARDO C. DE FIGUEIREDO Juiz de Direito da Vara de Execuções Penais, faz saber aos que o presente virem, ou dele conhecimento tiverem, que tramitam os autos de Execução Penal nº 2005/100110-0 , que tem como autora a Justiça Pública e como réu(é) LUIZ ALBERTO DOS SANTOS SERAPIÃO, R.G.: 99905302-8 (VEP), filho(a) de LUIZ CARLOS DOS SANTOS SERAPIO e de LIDIA AMERICA DOS SANTOS , nascido em 9999053028 e como não tenha sido possível intimá-lo(a) pessoalmente, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente EDITAL, que começará a contar da data da publicação, fica o(a) aludido(a) réu(ré) intimado(a) para, no prazo de 20 (VINTE) dias, comparecer a este Juízo para COMPARECER VARA DE EXECUES PENAIS NO PRAZO DE 20 DIAS, A FIM DE INICIAR O CUMPRIMENTO DA LIMITAO DE FIM DE SEMANA, SOB PENA DE PRISO, BEM COMO PARA EFETUAR O PAGAMENTO DE 13 DIAS-MULTA RAZO DE 1/30 DO SALRIO MNIMO CADA DIA, SOB PENA DE INSCRIO NA DVIDA ATIVA , que deverá se apresentar ao CEPA / SCSR / RESTRITIVA DE DIREITO, da Divisão de Apoio ao Processamento do Departamento de Apoio ao Processamento e Controle das Execuções Penais, que funciona na Av. Erasmo Braga 115, 3º andar, Lâmina II. E para que chegue ao conhecimento de todos e do(a) referido(a) apenado(a), foram expedidos os presentes Editais, na forma da Lei. Eu, LUIZ PEDRA, Diretor do Departamento de Apoio ao Processamento e Controle das Execues Penais, subscrevo.\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 20 (vinte) DIAS \r\n\r\nDR. CARLOS EDUARDO C. DE FIGUEIREDO Juiz de Direito da Vara de Execuções Penais, faz saber aos que o presente virem, ou dele conhecimento tiverem, que tramitam os autos de Execução Penal nº 2006/007116-6 , que tem como autora a Justiça Pública e como réu(é) IVANILDO BATISTA DA SILVA, R.G.: 04716461-1 (IFP), filho(a) de MARIO BATISTA DA SILVA e de MARIA GERTRUDES BETISTA DA SILVA , nascido em 0047164611 e como não tenha sido possível intimá-lo(a) pessoalmente, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente EDITAL, que começará a contar da data da publicação, fica o(a) aludido(a) réu(ré) intimado(a) para, no prazo de 20 (VINTE) dias, comparecer a este Juízo para COMPARECER VARA DE EXECUES PENAIS NO PRAZO DE 20 DIAS, A FIM DE INICIAR O CUMPRIMENTO DA PRESTAO DE SERVIO A COMUNIDADE, SOB PENA DE PRISO, BEM COMO PARA EFETUAR O PAGAMENTO DE MULTA NO VALOR DE 53,1773 UFIR, SOB PENA DE INSCRIO NA DVIDA ATIVA , que deverá se apresentar ao CEPA / SCSR / RESTRITIVA DE DIREITO, da Divisão de Apoio ao Processamento do Departamento de Apoio ao Processamento e Controle das Execuções Penais, que funciona na Av. Erasmo Braga 115, 3º andar, Lâmina II. E para que chegue ao conhecimento de todos e do(a) referido(a) apenado(a), foram expedidos os presentes Editais, na forma da Lei. Eu, LUIZ PEDRA, Diretor do Departamento de Apoio ao Processamento e Controle das Execues Penais, subscrevo.\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 20 (vinte) DIAS \r\n\r\nDR. CARLOS EDUARDO C. DE FIGUEIREDO Juiz de Direito da Vara de Execuções Penais, faz saber aos que o presente virem, ou dele conhecimento tiverem, que tramitam os autos de Execução Penal nº 2006/027106-6 , que tem como autora a Justiça Pública e como réu(é) LEONEL FERREIRA LOPES, R.G.: 09984626-3 (IFP), filho(a) de ADELINO LOPES DOS SANTOS e de CLAUTIDES FERREIRA BRITO , nascido em 0099846263 e como não tenha sido possível intimá-lo(a) pessoalmente, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente EDITAL, que começará a contar da data da publicação, fica o(a) aludido(a) réu(ré) intimado(a) para, no prazo de 20 (VINTE) dias, comparecer a este Juízo para COMPARECER VARA DE EXECUES PENAIS NO PRAZO DE 20 DIAS, A FIM DE INICIAR O CUMPRIMENTO DA PRESTAO DE SERVIO A COMUNIDADE, SOB PENA DE PRISO, BEM COMO PARA EFETUAR O PAGAMENTO DE MULTA NO VALOR DE 41,0371 UFIR, SOB PENA DE INSCRIO NA DVIDA ATIVA , que deverá se apresentar ao CEPA / SCSR / RESTRITIVA DE DIREITO, da Divisão de Apoio ao Processamento do Departamento de Apoio ao Processamento e Controle das Execuções Penais, que funciona na Av. Erasmo Braga 115, 3º andar, Lâmina II. E para que chegue ao conhecimento de todos e do(a) referido(a) apenado(a), foram expedidos os presentes Editais, na forma da Lei. Eu, LUIZ PEDRA, Diretor do Departamento de Apoio ao Processamento e Controle das Execues Penais, subscrevo.\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 20 (vinte) DIAS \r\n\r\nDR. CARLOS EDUARDO C. DE FIGUEIREDO Juiz de Direito da Vara de Execuções Penais, faz saber aos que o presente virem, ou dele conhecimento tiverem, que tramitam os autos de Execução Penal nº 2006/081525-5 , que tem como autora a Justiça Pública e como réu(é) ALFANIR BATISTA DE SOUZA AVELINO, R.G.: 21602753-2 (IFP), filho(a) de ALFANIR BATISTA AVELINO e de NELV DE SOUZA , nascido em 0216027532 e como não tenha sido possível intimá-lo(a) pessoalmente, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente EDITAL, que começará a contar da data da publicação, fica o(a) aludido(a) réu(ré) intimado(a) para, no prazo de 20 (VINTE) dias, comparecer a este Juízo para COMPARECER VARA DE EXECUES PENAIS NO PRAZO DE 20 DIAS, A FIM DE INICIAR O CUMPRIMENTO DA PRESTAO DE SERVIO A COMUNIDADE, SOB PENA DE PRISO, BEM COMO PARA EFETUAR O PAGAMENTO DE MULTA NO VALOR DE 124,45 UFIR, SOB PENA DE INSCRIO NA DVIDA ATIVA , que deverá se apresentar ao CEPA / SCSR / RESTRITIVA DE DIREITO, da Divisão de Apoio ao Processamento do Departamento de Apoio ao Processamento e Controle das Execuções Penais, que funciona na Av. Erasmo Braga 115, 3º andar, Lâmina II. E para que chegue ao conhecimento de todos e do(a) referido(a) apenado(a), foram expedidos os presentes Editais, na forma da Lei. Eu, LUIZ PEDRA, Diretor do Departamento de Apoio ao Processamento e Controle das Execues Penais, subscrevo.\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 20 (vinte) DIAS \r\n\r\nDR. CARLOS EDUARDO C. DE FIGUEIREDO Juiz de Direito da Vara de Execuções Penais, faz saber aos que o presente virem, ou dele conhecimento tiverem, que tramitam os autos de Execução Penal nº 2006/090559-9 , que tem como autora a Justiça Pública e como réu(é) GENIVAL ANGELINO DA SILVA, R.G.: 06043705-0 (IFP), filho(a) de JOSE ANGELINO e de SEVERINA CAETANO DA SILVA , nascido em 0060437050 e como não tenha sido possível intimá-lo(a) pessoalmente, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente EDITAL, que começará a contar da data da publicação, fica o(a) aludido(a) réu(ré) intimado(a) para, no prazo de 20 (VINTE) dias, comparecer a este Juízo para COMPARECER VARA DE EXECUES PENAIS NO PRAZO DE 20 DIAS, A FIM DE INICIAR O CUMPRIMENTO DA PRESTAO DE SERVIO A COMUNIDADE, SOB PENA DE PRISO, BEM COMO PARA EFETUAR O PAGAMENTO DE MULTA NO VALOR DE 26,5887 UFIR, SOB PENA DE INSCRIO NA DVIDA ATIVA , que deverá se apresentar ao CEPA / SCSR / RESTRITIVA DE DIREITO, da Divisão de Apoio ao Processamento do Departamento de Apoio ao Processamento e Controle das Execuções Penais, que funciona na Av. Erasmo Braga 115, 3º andar, Lâmina II. E para que chegue ao conhecimento de todos e do(a) referido(a) apenado(a), foram expedidos os presentes Editais, na forma da Lei. Eu, LUIZ PEDRA, Diretor do Departamento de Apoio ao Processamento e Controle das Execues Penais, subscrevo.\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 20 (vinte) DIAS \r\n\r\nDR. CARLOS EDUARDO C. DE FIGUEIREDO Juiz de Direito da Vara de Execuções Penais, faz saber aos que o presente virem, ou dele conhecimento tiverem, que tramitam os autos de Execução Penal nº 2006/100416-6 , que tem como autora a Justiça Pública e como réu(é) HUGO JOSE PINTO DOS SANTOS, R.G.: 13502986-6 (IFP), filho(a) de JOS PINTO DOS SANTOS e de ELIZABETH BARBOSA , nascido em 0135029866 e como não tenha sido possível intimá-lo(a) pessoalmente, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente EDITAL, que começará a contar da data da publicação, fica o(a) aludido(a) réu(ré) intimado(a) para, no prazo de 20 (VINTE) dias, comparecer a este Juízo para COMPARECER VARA DE EXECUES PENAIS NO PRAZO DE 20 DIAS, A FIM DE INICIAR O CUMPRIMENTO DA PRESTAO DE SERVIO A COMUNIDADE E PRESTAO PECUNIRIA, SOB PENA DE PRISO, BEM COMO PARA EFETUAR O PAGAMENTO DE MULTA NO VALOR DE 142,6554 UFIR, SOB PENA DE INSCRIO NA DVIDA ATIVA , que deverá se apresentar ao CEPA / SCSR / RESTRITIVA DE DIREITO, da Divisão de Apoio ao Processamento do Departamento de Apoio ao Processamento e Controle das Execuções Penais, que funciona na Av. Erasmo Braga 115, 3º andar, Lâmina II. E para que chegue ao conhecimento de todos e do(a) referido(a) apenado(a), foram expedidos os presentes Editais, na forma da Lei. Eu, LUIZ PEDRA, Diretor do Departamento de Apoio ao Processamento e Controle das Execues Penais, subscrevo.\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 20 (vinte) DIAS \r\n\r\nDR. CARLOS EDUARDO C. DE FIGUEIREDO Juiz de Direito da Vara de Execuções Penais, faz saber aos que o presente virem, ou dele conhecimento tiverem, que tramitam os autos de Execução Penal nº 2006/112197-7 , que tem como autora a Justiça Pública e como réu(é) JOSE LEONARDO FERREIRA LIMA, R.G.: 13450036-2 (IFP), filho(a) de SEVERINO FERREIRA DE LIMA e de ELIETE FERREIRA DE LIMA , nascido em 0134500362 e como não tenha sido possível intimá-lo(a) pessoalmente, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente EDITAL, que começará a contar da data da publicação, fica o(a) aludido(a) réu(ré) intimado(a) para, no prazo de 20 (VINTE) dias, comparecer a este Juízo para COMPARECER VARA DE EXECUES PENAIS NO PRAZO DE 20 DIAS, A FIM DE INICIAR O CUMPRIMENTO DA PRESTAO DE SERVIO A COMUNIDADE E LIMITAO DE FIM DE SEMANA, SOB PENA DE PRISO, BEM COMO PARA EFETUAR O PAGAMENTO DE MULTA NO VALOR DE 47,0750 UFIR, SOB PENA DE INSCRIO NA DVIDA ATIVA , que deverá se apresentar ao CEPA / SCSR / RESTRITIVA DE DIREITO, da Divisão de Apoio ao Processamento do Departamento de Apoio ao Processamento e Controle das Execuções Penais, que funciona na Av. Erasmo Braga 115, 3º andar, Lâmina II. E para que chegue ao conhecimento de todos e do(a) referido(a) apenado(a), foram expedidos os presentes Editais, na forma da Lei. Eu, LUIZ PEDRA, Diretor do Departamento de Apoio ao Processamento e Controle das Execues Penais, subscrevo.\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 20 (vinte) DIAS \r\n\r\nDR. CARLOS EDUARDO C. DE FIGUEIREDO Juiz de Direito da Vara de Execuções Penais, faz saber aos que o presente virem, ou dele conhecimento tiverem, que tramitam os autos de Execução Penal nº 2006/116222-2 , que tem como autora a Justiça Pública e como réu(é) VIVIANE HELENA DA SILVA, R.G.: 99906013-0 (VEP), filho(a) de N/C e de REGINA HELENA DA SILVA , nascido em 9999060130 e como não tenha sido possível intimá-lo(a) pessoalmente, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente EDITAL, que começará a contar da data da publicação, fica o(a) aludido(a) réu(ré) intimado(a) para, no prazo de 20 (VINTE) dias, comparecer a este Juízo para COMPARECER VARA DE EXECUES PENAIS NO PRAZO DE 20 DIAS, A FIM DE INICIAR O CUMPRIMENTO DA PRESTAO DE SERVIO A COMUNIDADE, SOB PENA DE PRISO, BEM COMO PARA EFETUAR O PAGAMENTO DE MULTA NO VALOR DE 24,92 UFIR, SOB PENA DE INSCRIO NA DVIDA ATIVA , que deverá se apresentar ao CEPA / SCSR / RESTRITIVA DE DIREITO, da Divisão de Apoio ao Processamento do Departamento de Apoio ao Processamento e Controle das Execuções Penais, que funciona na Av. Erasmo Braga 115, 3º andar, Lâmina II. E para que chegue ao conhecimento de todos e do(a) referido(a) apenado(a), foram expedidos os presentes Editais, na forma da Lei. Eu, LUIZ PEDRA, Diretor do Departamento de Apoio ao Processamento e Controle das Execues Penais, subscrevo.\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 20 (vinte) DIAS \r\n\r\nDR. CARLOS EDUARDO C. DE FIGUEIREDO Juiz de Direito da Vara de Execuções Penais, faz saber aos que o presente virem, ou dele conhecimento tiverem, que tramitam os autos de Execução Penal nº 2006/126684-4 , que tem como autora a Justiça Pública e como réu(é) ALESSANDRA SOUZA SILVA, R.G.: 99906060-1 (VEP), filho(a) de JOSE DE TAL OU NO DECLARADO e de ALMERINDA SOUZA SILVA , nascido em 9999060601 e como não tenha sido possível intimá-lo(a) pessoalmente, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente EDITAL, que começará a contar da data da publicação, fica o(a) aludido(a) réu(ré) intimado(a) para, no prazo de 20 (VINTE) dias, comparecer a este Juízo para COMPARECER VARA DE EXECUES PENAIS NO PRAZO DE 20 DIAS, A FIM DE INICIAR O CUMPRIMENTO DA PRESTAO DE SERVIO A COMUNIDADE E PRESTAO PECUNIRIA, SOB PENA DE PRISO, BEM COMO PARA EFETUAR O PAGAMENTO DE MULTA NO VALOR DE 46,8176 UFIR, SOB PENA DE INSCRIO NA DVIDA ATIVA , que deverá se apresentar ao CEPA / SCSR / RESTRITIVA DE DIREITO, da Divisão de Apoio ao Processamento do Departamento de Apoio ao Processamento e Controle das Execuções Penais, que funciona na Av. Erasmo Braga 115, 3º andar, Lâmina II. E para que chegue ao conhecimento de todos e do(a) referido(a) apenado(a), foram expedidos os presentes Editais, na forma da Lei. Eu, LUIZ PEDRA, Diretor do Departamento de Apoio ao Processamento e Controle das Execues Penais, subscrevo.\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 20 (vinte) DIAS \r\n\r\nDR. CARLOS EDUARDO C. DE FIGUEIREDO Juiz de Direito da Vara de Execuções Penais, faz saber aos que o presente virem, ou dele conhecimento tiverem, que tramitam os autos de Execução Penal nº 2006/131015-5 , que tem como autora a Justiça Pública e como réu(é) ELIAS DOMINGUES PEREIRA, R.G.: 99906043-7 (VEP), filho(a) de JOS DOMINGUES PEREIRA e de MARIA ROMILDA DOMINGUES , nascido em 9999060437 e como não tenha sido possível intimá-lo(a) pessoalmente, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente EDITAL, que começará a contar da data da publicação, fica o(a) aludido(a) réu(ré) intimado(a) para, no prazo de 20 (VINTE) dias, comparecer a este Juízo para COMPARECER VARA DE EXECUES PENAIS NO PRAZO DE 20 DIAS, A FIM DE INICIAR O CUMPRIMENTO DA PRESTAO DE SERVIO A COMUNIDADE, SOB PENA DE PRISO , que deverá se apresentar ao CEPA / SCSR / RESTRITIVA DE DIREITO, da Divisão de Apoio ao Processamento do Departamento de Apoio ao Processamento e Controle das Execuções Penais, que funciona na Av. Erasmo Braga 115, 3º andar, Lâmina II. E para que chegue ao conhecimento de todos e do(a) referido(a) apenado(a), foram expedidos os presentes Editais, na forma da Lei. Eu, LUIZ PEDRA, Diretor do Departamento de Apoio ao Processamento e Controle das Execues Penais, subscrevo.\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 20 (vinte) DIAS \r\n\r\nDR. CARLOS EDUARDO C. DE FIGUEIREDO Juiz de Direito da Vara de Execuções Penais, faz saber aos que o presente virem, ou dele conhecimento tiverem, que tramitam os autos de Execução Penal nº 2006/131189-9 , que tem como autora a Justiça Pública e como réu(é) CLEVER RODRIGUES DOS SANTOS, R.G.: 22246500-7 (IFP), filho(a) de FRANCISCO LUCIANO DOS SANTOS e de MARIA RODRIGUES DOS SANTOS , nascido em 0222465007 e como não tenha sido possível intimá-lo(a) pessoalmente, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente EDITAL, que começará a contar da data da publicação, fica o(a) aludido(a) réu(ré) intimado(a) para, no prazo de 20 (VINTE) dias, comparecer a este Juízo para COMPARECER VARA DE EXECUES PENAIS NO PRAZO DE 20 DIAS, A FIM DE INICIAR O CUMPRIMENTO DA PRESTAO DE SERVIO A COMUNIDADE E PRESTAO PECUNIRIA, SOB PENA DE PRISO, BEM COMO PARA EFETUAR O PAGAMENTO DE MULTA NO VALOR DE 75,4936 UFIR, SOB PENA DE INSCRIO NA DVIDA ATIVA , que deverá se apresentar ao CEPA / SCSR / RESTRITIVA DE DIREITO, da Divisão de Apoio ao Processamento do Departamento de Apoio ao Processamento e Controle das Execuções Penais, que funciona na Av. Erasmo Braga 115, 3º andar, Lâmina II. E para que chegue ao conhecimento de todos e do(a) referido(a) apenado(a), foram expedidos os presentes Editais, na forma da Lei. Eu, LUIZ PEDRA, Diretor do Departamento de Apoio ao Processamento e Controle das Execues Penais, subscrevo.\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 20 (vinte) DIAS \r\n\r\nDR. CARLOS EDUARDO C. DE FIGUEIREDO Juiz de Direito da Vara de Execuções Penais, faz saber aos que o presente virem, ou dele conhecimento tiverem, que tramitam os autos de Execução Penal nº 2006/131320-0 , que tem como autora a Justiça Pública e como réu(é) MANOEL RODRIGUES DA COSTA, R.G.: 13503396-7 (IFP), filho(a) de JOO RODRIGUES DA COSTA e de MARIA TEODORO DA CONCEIO OU MARIA TH , nascido em 0135033967 e como não tenha sido possível intimá-lo(a) pessoalmente, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente EDITAL, que começará a contar da data da publicação, fica o(a) aludido(a) réu(ré) intimado(a) para, no prazo de 20 (VINTE) dias, comparecer a este Juízo para COMPARECER VARA DE EXECUES PENAIS NO PRAZO DE 20 DIAS, A FIM DE INICIAR O CUMPRIMENTO DA PRESTAO DE SERVIO A COMUNIDADE E LIMITAO DE FIM DE SEMANA, SOB PENA DE PRISO, BEM COMO PARA EFETUAR O PAGAMENTO DE MULTA NO VALOR DE 185,4534 UFIR, SOB PENA DE INSCRIO NA DVIDA ATIVA , que deverá se apresentar ao CEPA / SCSR / RESTRITIVA DE DIREITO, da Divisão de Apoio ao Processamento do Departamento de Apoio ao Processamento e Controle das Execuções Penais, que funciona na Av. Erasmo Braga 115, 3º andar, Lâmina II. E para que chegue ao conhecimento de todos e do(a) referido(a) apenado(a), foram expedidos os presentes Editais, na forma da Lei. Eu, LUIZ PEDRA, Diretor do Departamento de Apoio ao Processamento e Controle das Execues Penais, subscrevo.\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 20 (vinte) DIAS \r\n\r\nDR. CARLOS EDUARDO C. DE FIGUEIREDO Juiz de Direito da Vara de Execuções Penais, faz saber aos que o presente virem, ou dele conhecimento tiverem, que tramitam os autos de Execução Penal nº 2006/131338-8 , que tem como autora a Justiça Pública e como réu(é) MARIA LÚCIA VIEIRA, R.G.: 99906073-4 (VEP), filho(a) de BENEDITO FERREIRA VIEIRA e de MARISOL VIEIRA , nascido em 9999060734 e como não tenha sido possível intimá-lo(a) pessoalmente, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente EDITAL, que começará a contar da data da publicação, fica o(a) aludido(a) réu(ré) intimado(a) para, no prazo de 20 (VINTE) dias, comparecer a este Juízo para COMPARECER VARA DE EXECUES PENAIS NO PRAZO DE 20 DIAS, A FIM DE INICIAR O CUMPRIMENTO DA PRESTAO DE SERVIO A COMUNIDADE, SOB PENA DE PRISO, BEM COMO PARA EFETUAR O PAGAMENTO DE MULTA NO VALOR DE 27,0006 UFIR, SOB PENA DE INSCRIO NA DVIDA ATIVA , que deverá se apresentar ao CEPA / SCSR / RESTRITIVA DE DIREITO, da Divisão de Apoio ao Processamento do Departamento de Apoio ao Processamento e Controle das Execuções Penais, que funciona na Av. Erasmo Braga 115, 3º andar, Lâmina II. E para que chegue ao conhecimento de todos e do(a) referido(a) apenado(a), foram expedidos os presentes Editais, na forma da Lei. Eu, LUIZ PEDRA, Diretor do Departamento de Apoio ao Processamento e Controle das Execues Penais, subscrevo.\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 20 (vinte) DIAS \r\n\r\nDR. CARLOS EDUARDO C. DE FIGUEIREDO Juiz de Direito da Vara de Execuções Penais, faz saber aos que o presente virem, ou dele conhecimento tiverem, que tramitam os autos de Execução Penal nº 2006/132179-9 , que tem como autora a Justiça Pública e como réu(é) ALEXSANDRO OLIVEIRA DE SOUZA, R.G.: 22129173-5 (IFP), filho(a) de PAULO ROBERTO DE SOUZA e de IZABEL CRISTINA DE OLIVEIRA , nascido em 0221291735 e como não tenha sido possível intimá-lo(a) pessoalmente, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente EDITAL, que começará a contar da data da publicação, fica o(a) aludido(a) réu(ré) intimado(a) para, no prazo de 20 (VINTE) dias, comparecer a este Juízo para COMPARECER VARA DE EXECUES PENAIS NO PRAZO DE 20 DIAS, A FIM DE INICIAR O CUMPRIMENTO DA PRESTAO DE SERVIO A COMUNIDADE E PRESTAO PECUNIRIA, SOB PENA DE PRISO, BEM COMO PARA EFETUAR O PAGAMENTO DE MULTA NO VALOR DE 54,0000 UFIR, SOB PENA DE INSCRIO NA DVIDA ATIVA , que deverá se apresentar ao CEPA / SCSR / RESTRITIVA DE DIREITO, da Divisão de Apoio ao Processamento do Departamento de Apoio ao Processamento e Controle das Execuções Penais, que funciona na Av. Erasmo Braga 115, 3º andar, Lâmina II. E para que chegue ao conhecimento de todos e do(a) referido(a) apenado(a), foram expedidos os presentes Editais, na forma da Lei. Eu, LUIZ PEDRA, Diretor do Departamento de Apoio ao Processamento e Controle das Execues Penais, subscrevo.\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 20 (vinte) DIAS \r\n\r\nDR. CARLOS EDUARDO C. DE FIGUEIREDO Juiz de Direito da Vara de Execuções Penais, faz saber aos que o presente virem, ou dele conhecimento tiverem, que tramitam os autos de Execução Penal nº 2006/139448-8 , que tem como autora a Justiça Pública e como réu(é) JERONIMO LUCIO VALERIANO, R.G.: 06368452-6 (IFP), filho(a) de LUCIO VALERIANO e de CIDALIA ROSA DA CONCEICAO , nascido em 0063684526 e como não tenha sido possível intimá-lo(a) pessoalmente, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente EDITAL, que começará a contar da data da publicação, fica o(a) aludido(a) réu(ré) intimado(a) para, no prazo de 20 (VINTE) dias, comparecer a este Juízo para COMPARECER VARA DE EXECUES PENAIS NO PRAZO DE 20 DIAS, A FIM DE INICIAR O CUMPRIMENTO DA PRESTAO DE SERVIO A COMUNIDADE E LIMITAO DE FIM DE SEMANA, SOB PENA DE PRISO, BEM COMO PARA EFETUAR O PAGAMENTO DE MULTA NO VALOR DE 71,44 UFIR, SOB PENA DE INSCRIO NA DVIDA ATIVA , que deverá se apresentar ao CEPA / SCSR / RESTRITIVA DE DIREITO, da Divisão de Apoio ao Processamento do Departamento de Apoio ao Processamento e Controle das Execuções Penais, que funciona na Av. Erasmo Braga 115, 3º andar, Lâmina II. E para que chegue ao conhecimento de todos e do(a) referido(a) apenado(a), foram expedidos os presentes Editais, na forma da Lei. Eu, LUIZ PEDRA, Diretor do Departamento de Apoio ao Processamento e Controle das Execues Penais, subscrevo.\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 20 (vinte) DIAS \r\n\r\nDR. CARLOS EDUARDO C. DE FIGUEIREDO Juiz de Direito da Vara de Execuções Penais, faz saber aos que o presente virem, ou dele conhecimento tiverem, que tramitam os autos de Execução Penal nº 2006/141519-9 , que tem como autora a Justiça Pública e como réu(é) WASHINGTON RODRIGO DOS SANTOS TARQUATO, R.G.: 20782004-4 (IFP), filho(a) de FRANCISCO SANSONIO DOS SANTOS TARQUATO e de MARIA ELZA BISPO DOS SANTOS , nascido em 0207820044 e como não tenha sido possível intimá-lo(a) pessoalmente, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente EDITAL, que começará a contar da data da publicação, fica o(a) aludido(a) réu(ré) intimado(a) para, no prazo de 20 (VINTE) dias, comparecer a este Juízo para COMPARECER VARA DE EXECUES PENAIS NO PRAZO DE 20 DIAS, A FIM DE INICIAR O CUMPRIMENTO DA PRESTAO DE SERVIO A COMUNIDADE, SOB PENA DE PRISO, BEM COMO PARA EFETUAR O PAGAMENTO DE MULTA NO VALOR DE 33,7087 UFIR, SOB PENA DE INSCRIO NA DVIDA ATIVA , que deverá se apresentar ao CEPA / SCSR / RESTRITIVA DE DIREITO, da Divisão de Apoio ao Processamento do Departamento de Apoio ao Processamento e Controle das Execuções Penais, que funciona na Av. Erasmo Braga 115, 3º andar, Lâmina II. E para que chegue ao conhecimento de todos e do(a) referido(a) apenado(a), foram expedidos os presentes Editais, na forma da Lei. Eu, LUIZ PEDRA, Diretor do Departamento de Apoio ao Processamento e Controle das Execues Penais, subscrevo.\r\n\r\nRIO DE JANEIRO, 06/08/2007. \r\n\r\nId: 280501"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Edital (J.G.)",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\n(Com o prazo de 15 dias)\r\n\r\nO MM. Juiz de Direito, Dr.(a) Marcelo Borges Barbosa - Juiz de Direito do Cart.do I Juizado Violência Doméstica Familiar (Ant.30 Vcr) da Comarca da Capital, Estado do Rio de Janeiro, FAZ SABER que o Promotor de Justiça Titular deste juízo, denunciou o nacional Fabio Ventura da Silva - Nacionalidade Brasileira - Naturalidade: Rio de Janeiro - RJ - Profissão: Pedreiro - Estado Civil: Solteiro - Data de Nascimento: 15/05/1982 Idade: 25 - Filiação: Pai - Não Declarado Mãe - Conceição Aparecida da Silva - RG: 12230417-3 Emissor: IFP - CPF: 102.471.407-16 - Endereço: Rua Sebastião Rocha, nº 68 - Catumbi - Rio de Janeiro - RJ - Tel.: (21) 25024040; Travessa Vicente 8 A, Catumbi - Rio de Janeiro - RJ, acusado nos autos de nº 2006.001.123339-4, oriundo do Inquérito, nº 5902/03 de 05/12/2003, da 10ª Delegacia Policial, como incurso no Art. 157, § 2º, Inciso I do Cp - Roubo Qualificado - Com Emprego de Arma E Art. 157, § 2º, Inciso II do Cp - Roubo em Concurso de Pessoas E Art. 157, § 2º V do Cp - Roubo Com Restrição de Liberdade da Vítima Pelo Agente, . Como não tenha sido possível citá-lo pessoalmente, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital, cita o referido denunciado a comparecer a este Juízo, que funciona na Av. Eramo Braga, 115 806 - Lamina II\r\n\r\n- Castelo - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nTel.: 31334453, no dia 21/08/2007 às 13:30, a fim de ser interrogado e assistir os demais termos do respectivo processo, sob pena de revelia. E para que chegue ao conhecimento de todos e do referido acusado, foi expedido o presente edital. Rio de Janeiro, 03 de agosto de 2007. Eu, ______________ Carmen Lucia Santoro - Responsável pelo Expediente - Matr. 01/5602, o subscrevo.\r\n\r\nMarcelo Borges Barbosa - Juiz de Direito\r\n\r\nJG Id: 280818"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de trinta dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Erika Bastos de Oliveira - Juiz de Direito do Cartório da 2ª Vara Cível da Regional de Bangu, RJ, FAZ SABER aos que o presente edital com o prazo de trinta dias virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo, que funciona na Rua Doze de Fevereiro, s/nº, Bangu - Rio de Janeiro - RJ, tramitam os autos da Ação Consignação em pagamento, de nº 2007.204.003391-1, movida por ANA MARIA DA SILVA CARVALHO, que alega ter emitido 3 (três) cheques nº 300022, 300023 e 300024 no valor de R$ 32,00 (trinta e dois reais) da conta 100123-2 do UNIBANCO, sendo o primeiro para novembro de 2003, o segundo para dezembro de 2003 e o terceiro para janeiro de 2004, sendo que o último foi devolvido em 26/01/2004 pelo motivo \"12\". Assim, seu nome foi negativado e a pessoa que recebeu o cheque encontra-se em local incerto e não sabido, estando a autora no ensejo de quitar seu débito, sabendo-se apenas de que o referido cheque foi depositado em uma agência do Banco BRADESCO do Estado de São Paulo. Dessa forma, pelo presente edital CITA o réu FULANO DE TAL, portador do cheque nº 300024 no valor de R$ 32,00 (trinta e dois reais) da conta 100123-2 do UNIBANCO, que se encontra em lugar incerto e desconhecido, para, no prazo de quinze dias, oferecer resposta ao pedido inicial, querendo, ficando ciente de que presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados, caso não ofereça resposta. Dado e passado nesta cidade de Rio de Janeiro, . Eu, ______________ Patricia de Fatima Pereira Marques - Técnico de Atividade Judiciária - Matr. 01/28873, digitei. E eu, ______________ Delso Cesar da Silva - Escrivão - Matr. 01/90858, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 1 de 3Id: 280849"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Edital (J.G.)",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de 30(trinta) dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Alexandre Jose da Silva Barbosa - Juiz Titular do Cartório da 2ª Vara de Família da Regional de Bangu, RJ, FAZ SABER aos que o presente edital com o prazo de trinta dias virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo, que funciona a Rua Doze de Fevereiro, s/nº CEP: 21810-030 - Bangu - Rio de Janeiro - RJ Tel.: 3338-2000, tramitam os autos da Ação Tutela C/C Destituição do Poder Familiar, de nº 2006.204.005536-9, movida por MARIA FERNANDA LOPES VIDEIRA em face de FERNANDO LOPES VIDEIRA e ANA CRISTINA DE OLIVEIRA SANTOS, objetivando CITAR os réus FERNANDO LOPES VIDEIRA, brasileiro, filho de Luiz Carlos Videira e de Maria Fernanda Lopes Videira, e ANA CRISTINA DE OLIVEIRA SANTOS, brasileira, que se encontram em lugar incerto e desconhecido, para no prazo de quinze dias oferecer contestação ao pedido inicial, querendo, devendo se habilitarem e fazerem representar, através de advogado ou Defensor Público, se for o caso, ficando ciente de que presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados, caso não ofereça contestação. Dado e passado nesta cidade de Rio de Janeiro, Aos vinte e três dias do mês de março do ano de dois mil e sete. Eu, Francisco Caninde de Barros - Técnico de Atividade Judiciária - Matr. 01/20349, digitei. E eu, Abilio Ignacio de Siqueira Neto - Escrivão - Matr. 01/6243, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 3 de 3Id: 278075"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "EDITAL DE INTIMAÇÃO P/AUDIÊNCIA\r\n\r\nCom o prazo de vinte dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Alexandre Jose da Silva Barbosa - Juiz Titular do Cartório da 2ª Vara de Família da Regional de Bangu, RJ, FAZ SABER aos que o presente edital com o prazo de vinte dias virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo, que funciona a Rua Doze de Fevereiro, s/nº CEP: 21810-030 - Bangu - Rio de Janeiro - RJ Tel.: 3338-2000, tramitam os autos da Ação Alimentos, de nº 2005.204.005023-0, movida por CAIO ALEXANDRE LOPES BEZERRA DA SILVA, representado por ALESSANDRA LOPES DA SILVA em face de ALEXANDRE BEZERRA DA SILVA, objetivando INTIMAR o réu ALEXANDRE BEZERRA DA SILVA, filho de Oseas Bezerra da Siva e Maria Aparecida da Silva, que se encontra em lugar incerto e desconhecido, para comparecer à audiência de Instrução e julgamento, designada para o dia 16/08/2007, às 15:20 horas, nela prestando depoimento pesssoal, sob pena de confesso. Dado e passado nesta cidade de Rio de Janeiro, aos seis dias do mês de agosto do ano de dois mil e sete. Eu, Francisco Caninde de Barros - Técnico de Atividade Judiciária - Matr. 01/20349, digitei. E eu, Abilio Ignacio de Siqueira Neto - Escrivão - Matr. 01/6243, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 1 de 3Id: 280859"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nFÓRUM REGIONAL DE BANGU\r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.204.011533-0\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de 20 (vinte) dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr. Adillar dos Santos Teixeira Pinto - Juiz Titular do Cartório da 3ª Vara de Família da Regional de Bangu, RJ, FAZ SABER aos que o presente edital com o prazo de 20 (vinte) dias virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa que, por este Juízo que funciona na Rua Doze de Fevereiro, s/n - Bangu - Rio de Janeiro - RJ, sob o amparo da Justiça Gratuita, tramitam os autos do processo supramencionado, ação de Conversão da Separação em Divórcio, movida por Josias da Silva Gomes, brasileiro, separado judicialmente, destinando-se o presente edital à CITAÇÃO de FRANCINARA DANIEL SILVA GOMES, brasileira, natural do Estado do Amazonas, nascida em 15/4/1972, filha de Francisco Antonio da Silva e de Fátima Assem Daniel, por se encontrar em lugar incerto e desconhecido, para, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da 1ª publicação deste, oferecer contestação ao pedido inicial, ciente de que presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados, caso não ofereça resposta (art. 285 do Código de Processo Civil). O presente edital será afixado em local próprio no átrio do Fórum desta Regional, situado na Rua Doze de Fevereiro, s/n, Bangu, RIo de Janeiro, RJ, e publicado na forma da lei. Dado e passado nesta cidade do Rio de Janeiro, aos 31 dias do mês de julho do ano de 2007. Eu, Bernadette Patricia Rodrigues Figueiredo Abreu - Escrivã - Matr. 01/13824, o subscrevo. (a) MM Juiz de Direito Titular, Dr. Adillar dos Santos Teixeira Pinto. \r\n\r\nJG - 2 de 3Id: 278078"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "AVISO DE LEILÃO\r\n\r\n(Art. 686, § 3º, do CPC)\r\n\r\nJUÍZO DE DIREITO 3ª VARA DE FAMÍLIA \r\n\r\nFÓRUM REGIONAL DE BANGU\r\n\r\nPROCESSO Nº 2003.204.006332-2\r\n\r\nAVISO DE 1º E 2º LEILÃO, na forma abaixo:\r\n\r\nO DOUTOR ADILLAR DOS SANTOS TEIXEIRA PINTO, MM. Juiz de Direito da 3ª Vara de Família Regional de Bangu - Comarca da Capital-RJ, no uso das atribuições que lhe foram conferidas por Lei, FAZ SABER a todos os interessados, especialmente ao devedor RODRIGO ANTUNES, que no dia 15/10/2007 às 16:00h, o Sr. Oficial de Justiça Avaliador realizará, por preço igual ou superior à avaliação, o 1º leilão dos bens descritos no auto de penhora procedido em 19/4/2007, e, na hipótese de um 2º leilão, em 26/10/2007 às 16:00h, pela melhor oferta, por qualquer valor, respeitado o disposto no art. 692 do CPC, no átrio deste Fórum. Os bens são os seguintes: a) TV, marca Gradiente Next tv2924, 29 polegadas, avaliada em R$ 800,00; b) DVD Player Excess - EDVD-1003, avaliado em R$ 200,00; c) Ar condicionado Elgin 6000 BTU's, avaliado em R$ 490,00; d) Geladeira duplex Dako duo 360, avaliada em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). Valor da execução: R$ 2.482,00. Valor total da penhora: R$ 2.990,00 (dois mil novecentos e noventa reais). Para conhecimento dos interessados foi expedido o presente com as cautelas de estilo, ficando o devedor intimado da hasta pública se não for encontrado, suprida a exigência contida no parágrafo 5º do art. 687 do CPC. Este edital será afixado em local próprio no átrio deste Fórum Regional de Bangu, situado na Rua Doze de Fevereiro, s/n, Bangu, Rio de Janeiro, RJ. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, RJ, aos 02 dias do mês de agosto de 2007. Eu, Bernadette Patrícia Figueiredo Abreu, Escrivã, matrícula 01/13824, o subscrevo. (a) Dr. ADILLAR DOS SANTOS TEIXEIRA PINTO, Juiz de Direito.\r\n\r\nJG - 2 de 2Id: 278084"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "AVISO DE LEILÃO\r\n\r\n(Art. 686, § 3º, do CPC)\r\n\r\nJUÍZO DE DIREITO 3ª VARA DE FAMÍLIA \r\n\r\nFÓRUM REGIONAL DE BANGU\r\n\r\nPROCESSO Nº 2003.204.011190-0\r\n\r\nAVISO DE 1º E 2º LEILÃO, na forma abaixo:\r\n\r\nO DOUTOR ADILLAR DOS SANTOS TEIXEIRA PINTO, MM. Juiz de Direito da 3ª Vara de Família Regional de Bangu - Comarca da Capital-RJ, no uso das atribuições que lhe foram conferidas por Lei, FAZ SABER a todos os interessados, especialmente ao devedor CLÁUDIO DE OLIVEIRA CARRIJO, que no dia 15/10/2007 às 15:00h, o Sr. Oficial de Justiça Avaliador realizará, por preço igual ou superior à avaliação, o 1º leilão dos bens descritos no auto de penhora procedido em 25/5/2007, e, na hipótese de um 2º leilão, em 26/10/2007 às 15:00h, pela melhor oferta, por qualquer valor, respeitado o disposto no art. 692 do CPC, no átrio deste Fórum. Os bens são os seguintes: a) 1(uma) TV, marca LG, 21 polegadas, avaliada aproximadamente em R$ 400,00 (quatrocentos reais), em bom estado de conservação; b) 1 (um) aparelho de DVD, marca Gradiente, avaliado aproximadamente em R$ 200,00 (duzentos reais), em bom estado de conservação. Valor da penhora: R$ 600,00 (seiscentos reais). Para conhecimento dos interessados foi expedido o presente com as cautelas de estilo, ficando o devedor intimado da hasta pública se não for encontrado, suprida a exigência contida no parágrafo 5º do art. 687 do CPC. Este edital será afixado em local próprio no átrio do Fórum Regional de Bangu, situado na Rua Doze de Fevereiro, s/n, Rio de Janeiro, RJ. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, RJ, aos 02 dias do mês de agosto de 2007. Eu, , Bernadette Patrícia Figueiredo Abreu, Escrivã, matrícula 01/13824, o subscrevo. (a) Dr. ADILLAR DOS SANTOS TEIXEIRA PINTO, Juiz de Direito.\r\n\r\nJG - 2 de 2Id: 278086"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Edital (J.G.)",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "EDITAL DE CIÊNCIA DE SENTENÇA\r\n\r\n(Com o prazo de 60 dias)\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Thomaz de Souza e Melo - Juiz em Exercício do Cartório da 1ª Vara Criminal da Regional de Bangu, RJ, FAZ SABER que o Dr. Promotor Publico em exercício neste Juizo denunciou: Ref. processo: 2005.204.013564-8 (NºAnt.: 2005.204.002732-2/2), Ação Art.12 da Lei 6.368/76 - Tráfico, Thiago Narciso Soares - Nacionalidade Brasileira - RJ - Estado Civil: Solteiro - Data de Nascimento: 06/08/1985 Idade: 21 - Filiação: Pai - Jose Francisco Soares Mãe - Justina Maria Narciso de Azevedo - RG: 20896922-0 Emissor: IFP - Endereço: Rua Mesquita, nº 148 F 6 - Realengo - Rio de Janeiro - RJ; Travessa Barroso, nº 6 - Padre Miguel - Rio de Janeiro - RJ, ...\"Isto posto: A) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL PARA ABSOLVER com base no inciso VI, do art. 386 do CPP o acusado das imputações relativas ao art. 14 da lei 6368/76; B) ABSOLVER IMPROPRIAMENTE, com base no inciso V, do art. 386 do CPP o acusado pela imputação relativa ao crime do art. 12 da lei 6368/76. C) APLICO-LHE, no entanto, MEDIDA DE SE-GURANÇA de internação pelo PERÍODO DE 01 (UM) ANO, considerando o tempo de custódia cautelar já cumprido e da estrutura familiar, a ser cumprida esta no Manicômio Judiciário, a-veriguando-se a eventual cessação da pericu-losidade, mediante perícia médica ao término do período estabelecido. Isento o acusado do pagamento da taxa judiciária e das custas processuais. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\". E como não tenha sido possível intima-lo pessoalmente, por se encontrarem em lugar incerto e não sabido, pelo presente EDITAL, que começará a correr da data de sua publicação, fica o dito RÉU intimado da Sentença acima referidas, bem como o prazo legal de 5 dias para das mesma apelarem, querendo, cientes de que a sede deste Juizo funciona na Doze de Fevereiro, s/n CEP: 21810-050 - Bangu - Rio de Janeiro - RJ Tel.: 3338-2071. E para que chegue ao conhecimento de todos e do referido acusado, foram expedidos Editais na forma da Lei. Dado e passado nesta cidade de Rio de Janeiro, três dias do mês de agosto de dois mil e sete . Eu, ______________ Cristiane Terencio dos Santos - Técnico de Atividade Judiciária - Matr. 01/28216, digitei. E eu, ______________ Magali Rodrigues Monteiro - Escrivão - Matr. 01/14311, o subscrevo.\r\n\r\nJG Id: 280853"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "EDITAL DE CIÊNCIA DE SENTENÇA\r\n\r\nCom o prazo de 60 dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Alberto Salomao Junior - Juiz Titular do Cartório da 2ª Vara Criminal da Regional de Bangu, RJ, FAZ SABER que o Dr. Promotor Publico em exercício neste Juizo denunciou:\r\n\r\nRef. processo: 2004.204.005127-9, Ação Art.12 da Lei 6.368/76 - Tráfico, Joao Luiz Moraes Rocha - RJ - Estado Civil: Solteiro - Data de Nascimento: 06/02/1961 Idade: 46 - Filiação: Pai - Paulo Roger Moreira Rocha Mãe - Elizabeth Moraes Rocha - RG: 062489307 Emissor: IFP - Endereço: RUA CEL. TAMARINDO, 47 - Bangú - Rio de Janeiro - RJ, ...\"JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal consubstanciada na denúncia, DESCLASSIFICANDO a imputação inicial , para condenar o acusado JOÃO LUIZ MORAES ROCHA, como incurso nas penas do artigo 16 da lei 6368/76\". E como não tenha sido possível intimá-lo(s) pessoalmente, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, pelo presente EDITAL, que começará a correr da data de sua publicação, fica o dito RÉU intimado da Sentença Condenatória acima referida, bem como o prazo legal de 5 dias para da mesma apelar, querendo, cientes de que a sede deste Juizo funciona na Doze de Fevereiro, S/N CEP: 21810-050 - Bangu - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nTel.: 33382081/2082. E para que chegue ao conhecimento de todos e do(s) referido(s) acusado(s), foram expedidos Editais na forma da Lei. Dado e passado nesta cidade de Rio de Janeiro, Aos primeiro de agosto de dois mil e sete. Eu, _____ Claudia Rita Xavier Lopes - Analista Judiciário - Matr. 01/17496, digitei. E eu, ______ Estea Luiz da Silva - Escrivão - Matr. 01/6710, o subscrevo.\r\n\r\nJG Id: 280855"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Edital (J.G.)",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Proc. 2005.209.001177-3\r\n\r\nEDITAL PARA INTIMAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de vinte dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito Dr.(a) Grace Mussalem Calil - Juiz em Exercício do Cartório da 1ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca, RJ, na forma da Lei, etc... FAZ SABER a quantos virem o presente edital ou dele tiverem conhecimento, com prazo de 20 (vinte) dias, que se processam perante este Juízo e Secretaria da Cartório da 1ª Vara Cível, os autos da Ação de \" Rescisão de contrato \" nº 2005.209.001177-3 em que é Autor EVANDRO BISSO MENDES JUNIOR, e Réu OUVER INTERTAINMENT S/A e outros. E, para INTIMAR o RÉU OUVER INTERTAINMENT S/A para constituir novo patrono, no praz de 10 dias (dez dias), foi expedido o presente edital. Ciente de que este Juízo funciona na Av. Luiz Carlos Prestes, s/nº 2º andar, CEP: 22775-055 - Barra da Tijuca - Rio de Janeiro - RJ. DADO E PASSADO nesta cidade e Rio de Janeiro, 27 de julho de 2007. Eu, Adriana Bitencourt Vasconcelos Pelegrino - Analista Judiciário - Matr. 01/18333, digitei. E eu, Bianca Orosco Bullaty - Subst. do Resp. pelo Expediente - Matr. 01/18828, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 2 de 2Id: 275565"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de vinte dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Claudia Pires dos Santos Ferreira - Juiz Titular do Cartório da 3ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca, RJ, FAZ SABER aos que o presente edital com o prazo de vinte dias virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo, que funciona a Av. Luiz Carlos Prestes, s/nº 2º andar CEP: 22775-055 - Barra da Tijuca - Rio de Janeiro - RJ tramitam os autos da Ação Cobrança, de nº 2005.209.006432-7, movida por CONDOMINIO DOS EDIFICIOS CYSTAL BALI DIAMOND BALI em face de MARCUS VINICIUS DOS SANTOS, objetivando CITAÇÃO DE MARCUS VINÍCIUS DOS SANTOS, brasileiro, CPF 008.417.207-03 para comparecer pessoalmente à audiência de Conciliação acima mencionada, marcada para o dia 20.09.07, às 14h15m, podendo fazer-se representar por preposto, com poderes para transigir, bem como fazer-se acompanhado por advogado, ficando ciente de que, deixando de comparecer injustificadamente, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados na inicial, nostermos do artigo 277 e seus parágrafos e artigo 278 do CPC, observada a parte final do caput do artigo 277 para Fazenda Pública. Assim, pelo presente edital CITA o réu MARCUS VINICIUS DOS SANTOS que se encontra em lugar incerto e desconhecido.Dado e passado nesta cidade de Rio de Janeiro, doze dias do mês de julho de dois mil e sete.Eu,Tânia Mara Caetano Ferreira - Escrivão - Matr. 01/5513, o subscrevo. \r\n\r\nId: 266518. Valor: R$ 725,90"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Edital (J.G.)",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de vinte dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) João Batista de Oliveira Lacerda - Juiz Titular do Cartório da 1ª Vara de Família da Regional da Barra da Tijuca, RJ, FAZ SABER aos que o presente edital com o prazo de vinte dias virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo, que funciona a Av. Luiz Carlos Prestes, s/nº 3º andar CEP: 22775-055 - Barra da Tijuca - Rio de Janeiro - RJ Tel.: 3385-8700 e-mail: btj01vfam@tj.rj.gov.br, tramitam os autos da Ação de Guarda, de nº 2006.209.009663-0, movida por CARLOS ARMANDO DE JESUS em face de MONIQUE HELIODORO, objetivando a GUARDA dos menores citados na petição inicial (D.H.J; R.H.J.; M.A.H.J.; L.H.J; M.H.J.; R.H.J; D.H.J.). Assim, pelo presente edital CITA o réu MONIQUE HELIODORO, que se encontra em lugar incerto e desconhecido, para no prazo de quinze dias oferecer contestação ao pedido inicial, querendo, ficando ciente de que presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados, caso não ofereça contestação. Dado e passado nesta cidade de Rio de Janeiro, aos dois dias do mês de agosto de dois mil e sete. Eu, Claudia Yoselli Lopes Parpagnoli - Subst. do Escrivão - Matr. 01/20230, digitei. E eu, Eliana Oliveira de Araujo - Escrivão - Matr. 01/9141, o subscrevo.\r\n\r\nId: 278159"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de vinte dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Leonardo de Castro Gomes - Juiz Titular do Cartório da 2ª Vara Cível da Regional de Campo Grande, RJ, FAZ SABER aos que o presente edital com o prazo de vinte dias virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo, que funciona a Carlos da Silva Costa, 141 2º and. bl.02 CEP: 23050-230 - Campo Grande - Rio de Janeiro - RJ Tel.: 2416-8800 e-mail: cgr02vciv@tj.rj.gov.br, tramitam os autos da Ação Reparação de danos, de nº 2005.205.009160-5, movida por MARIA DA CONCEICAO SILVA DA CUNHA em face de COOPERARCOS TRANSPORTES ALTERNATIVOS E TURISMO LTDA ACOL ATACADISTA DE SERVICOS LTDA, objetivando que seja julgada procedente a ação para condenar as rés ao pagamento de verbas relativas às despesas com luto e funeral com juros e correção monetária, ao pagamento dos lucros cessantes a contar da data do evento danoso no valor de R$ 800,00 com juros e correcção monetária, ao pagamento de pensão vitalícia a autora no valor de 2,5 salários mínimos com juros e correção monetária, ao pagamento do dano moral sofrido pela autora no valor de 1.000 salários mínimos à época da sentença com juros e correção monetária, bem como ao pagamento de custas e honorários advocatícios no valor de 20% sobre o valor total da condenação. Assim, pelo presente edital CITA os réus COOPERARCOS TRANSPORTES ALTERNATIVOS E TURISMO LTDA e ACOL ATACADISTA DE SERVICOS LTDA, que se encontram em lugar incerto e desconhecido, para no prazo de quinze dias oferecer contestação ao pedido inicial, querendo, ficando ciente de que presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados, caso não ofereça contestação. Dado e passado nesta cidade de Rio de Janeiro, Vinte e seis de julho de dois mil e sete. Eu, Paula Soares Alves da Silva - Analista Judiciário - Matr. 01/25246, digitei. E eu, Luis Clovis Teixeira - Escrivão - Matr. 01/6138, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 3 de 3Id: 275399"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Edital (J.G.)",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de vinte dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Marcia Andrea Rodriguez Lema - Juiz Titular do Cartório da 1ª Vara de Família da Regional de Campo Grande, RJ, FAZ SABER aos que o presente edital com o prazo de vinte dias virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo, que funciona a Carlos da Silva Costa, 141 Bl.04 - 3º andar CEP: 23050-230 - Campo Grande - Rio de Janeiro - RJ, tramitam os autos da Ação Divórcio litigioso, de nº 2007.205.003539-4, movida por SÔNIA REGINA VIEIRA DA COSTA em face de ANTÔNIO PAULO HENRIQUE DA COSTA, objetivando a CITAÇÃO deste. Assim, pelo presente edital CITA o réu ANTÔNIO PAULO HENRIQUE DA COSTA, que se encontra em lugar incerto e desconhecido, para no prazo de quinze dias oferecer contestação ao pedido inicial, querendo, ficando ciente de que presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados, caso não ofereça contestação. Dado e passado nesta cidade de Rio de Janeiro, aos três dias do mês de agosto do ano de dois mil e sete. Eu, Marcia Gomes Duarte - Técnico de Atividade Judiciária - Matr. 01/26533, digitei. E eu, Elaine Mara Lopes dos Santos - Responsável pelo Expediente - Matr. 01/22487, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 2 de 3Id: 278091"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Edital (J.G.)",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "EDITAL PARA INTIMAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de vinte dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito Dr.(a) Telmira de Barros Mondego - Juiz Titular do Cartório da 4ª Vara de Família da Regional de Campo Grande, RJ, na forma da Lei, etc...\r\n\r\nFAZ SABER a quantos virem o presente edital ou dele tiverem conhecimento, com prazo de 20 (vinte) dias, que se processam perante este Juízo e Secretaria da Cartório da 4ª Vara de Família, os autos da Ação de \" Divórcio litigioso \" nº 2004.205.007058-1 em que é Autor FERNANDO LUIZ SILVA DOS SANTOS, RG nº 3885369 IFP/RJ , e Réu TANIA MARIA SILVA DOS SANTOS. E, para INTIMAR o Autor para dar andamento ao feito em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção, foi expedido o presente edital. Ciente de que este Juízo funciona na Rua Carlos da Silva Costa, nº 141 - Campo Grande - Rio de Janeiro - RJ. DADO E PASSADO nesta cidade e Rio de Janeiro, 31 de julho de 2007. Eu, Leni da Silva Lare - Técnico de Atividade Judiciária - Matr. 01/14407, digitei. E eu, Tania Regina Barbosa - Escrivão - Matr. 01/7226, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 3 de 3Id: 275426"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Edital (J.G.)",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de vinte dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Telmira de Barros Mondego - Juiz Titular do Cartório da 4ª Vara de Família da Regional de Campo Grande, RJ, FAZ SABER aos que o presente edital com o prazo de vinte dias virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo, que funciona a - RUA CARLOS DA SILVA COSTA 141, CAMPO GRANDE, -Rio de Janeiro - RJ, tramitam os autos da Ação Divórcio litigioso, de nº 2005.205.002687-9, movida por LUZIA FELIX DE SOUZA MARINHO em face de ANTONIO GONCALVES MARINHO, objetivando CITAR O REU . Assim, pelo presente edital CITA o réu ANTONIO GONCALVES MARINHO, que se encontra em lugar incerto e desconhecido, para no prazo de quinze dias oferecer contestação ao pedido inicial, querendo, ficando ciente de que presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados, caso não ofereça contestação. Dado e passado nesta cidade de Rio de Janeiro, TRINTA E UM DIAS DO MES DE JULHO DO ANO DE DOIS MIL E SETE . Eu, Flavio Jose Ferreira - Técnico de Atividade Judiciária - Matr. 01/8743, digitei. E eu, Tania Regina Barbosa - Escrivão - Matr. 01/7226, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 3 de 3Id: 275432"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Edital (J.G.)",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de vinte dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Telmira de Barros Mondego - Juiz Titular do Cartório da 4ª Vara de Família da Regional de Campo Grande, RJ, FAZ SABER aos que o presente edital com o prazo de vinte dias virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo, que funciona a RUA CARLOS DA SILVA COSTA 141, CAMPO GRANDE, Rio de Janeiro - RJ, tramitam os autos da Ação Divórcio litigioso, de nº 2006.205.015248-7, movida por LEONIZIA TOMAS DE SENA FERREIRA em face de MANUEL GOMES FERREIRA, objetivando CITAR O REU. Assim, pelo presente edital CITA o réu MANUEL GOMES FERREIRA, que se encontra em lugar incerto e desconhecido, para no prazo de quinze dias oferecer contestação ao pedido inicial, querendo, ficando ciente de que presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados, caso não ofereça contestação. Dado e passado nesta cidade de Rio de Janeiro,AOS TRINTA E UM DIAS DO MES DE JULHO DO ANO DE DOIS MIL E SETE. Eu, Flavio Jose Ferreira - Técnico de Atividade Judiciária - Matr. 01/8743, digitei. E eu, Tania Regina Barbosa - Escrivão - Matr. 01/7226, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 3 de 3Id: 275435"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Edital (J.G.)",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "EDITAL PARA INTIMAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de vinte dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito Dr.(a) Telmira de Barros Mondego - Juiz Titular do Cartório da 4ª Vara de Família da Regional de Campo Grande, RJ, na forma da Lei, etc...\r\n\r\nFAZ SABER a quantos virem o presente edital ou dele tiverem conhecimento, com prazo de 20 (vinte) dias, que se processam perante este Juízo e Secretaria da Cartório da 4ª Vara de Família, os autos da Ação de \" Execução de prestação alimentícia \" nº 2004.205.004981-6 em que é Autor ARTHUR VIDAL TELES DE CARVALHO; GABRIEL VIDAL TELES DE CARVALHO; representante legal RENATA VIDAL TELES DE CARVALHO, RG nº 32933239-9 IIRG-SP, expedida em 18/11/94, e Réu ENIO TELES DE CARVALHO. E, para INTIMAR o Autor para dar andamento ao feito em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção, foi expedido o presente edital. Ciente de que este Juízo funciona na Rua Carlos da Silva Costa, nº 141 - Campo Grande - Rio de Janeiro - RJ. DADO E PASSADO nesta cidade e Rio de Janeiro, 31 de julho de 2007. Eu, Leni da Silva Lare - Técnico de Atividade Judiciária - Matr. 01/14407, digitei. E eu, Tania Regina Barbosa - Escrivão - Matr. 01/7226, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 3 de 3Id: 275478"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Edital (J.G.)",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "EDITAL PARA INTIMAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de vinte dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito Dr.(a) Telmira de Barros Mondego - Juiz Titular do Cartório da 4ª Vara de Família da Regional de Campo Grande, RJ, na forma da Lei, etc...\r\n\r\nFAZ SABER a quantos virem o presente edital ou dele tiverem conhecimento, com prazo de 20 (vinte) dias, que se processam perante este Juízo e Secretaria da Cartório da 4ª Vara de Família, os autos da Ação de \" Execução de prestação alimentícia \" nº 2004.205.007668-6 em que é Autor MAIHARA FERNANDA DO NASCIMENTO PRATTES; DERICK LUIZ NASCIMENTO PRATTES; NARYSSA YASMIM DO NASCIMENTO; representados por MARCIA REGINA SILVA DO NASCIMENTO, RG nº 086136991 IFP, expedida em 02/12/87, e Réu NEY LUIZ PRATTES. E, para INTIMAR o Autor para dar andamento ao feito em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção, foi expedido o presente edital. Ciente de que este Juízo funciona na Rua carlos da Silva Costa, nº 141 - Campo Grande - Rio de Janeiro - RJ. DADO E PASSADO nesta cidade e Rio de Janeiro, 31 de julho de 2007. Eu, Leni da Silva Lare - Técnico de Atividade Judiciária - Matr. 01/14407, digitei. E eu, Tania Regina Barbosa - Escrivão - Matr. 01/7226, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 3 de 3Id: 275481"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Edital (J.G.)",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "EDITAL PARA INTIMAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de vinte dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito Dr.(a) Telmira de Barros Mondego - Juiz Titular do Cartório da 4ª Vara de Família da Regional de Campo Grande, RJ, na forma da Lei, etc...\r\n\r\nFAZ SABER a quantos virem o presente edital ou dele tiverem conhecimento, com prazo de 20 (vinte) dias, que se processam perante este Juízo e Secretaria da Cartório da 4ª Vara de Família, os autos da Ação de \" Execução de prestação alimentícia \" nº 2004.205.008069-0 em que é Autor JULIANA MAGALHAES DE CARVALHO, RG nº 07867141-9 DETRAN, expedida em 11/06/2003, e Réu MARCIO ROBERTO VIEIRA DE CARVALHO. E, para INTIMAR o Autor para dar andamento ao feito em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção, foi expedido o presente edital. Ciente de que este Juízo funciona na Rua Carlos da Silva Costa, nº 141 - Campo Grande - Rio de Janeiro - RJ. DADO E PASSADO nesta cidade e Rio de Janeiro, 31 de julho de 2007. Eu, Leni da Silva Lare - Técnico de Atividade Judiciária - Matr. 01/14407, digitei. E eu, Tania Regina Barbosa - Escrivão - Matr. 01/7226, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 3 de 3Id: 275484"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Edital (J.G.)",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "EDITAL PARA INTIMAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de vinte dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito Dr.(a) Telmira de Barros Mondego - Juiz Titular do Cartório da 4ª Vara de Família da Regional de Campo Grande, RJ, na forma da Lei, etc...\r\n\r\nFAZ SABER a quantos virem o presente edital ou dele tiverem conhecimento, com prazo de 20 (vinte) dias, que se processam perante este Juízo e Secretaria da Cartório da 4ª Vara de Família, os autos da Ação de \" Execução de prestação alimentícia \" nº 2004.205.009479-2 em que é Autor TAYNARA PEREIRA DE SOUZA DA CONCEICAO;(MENOR) REP POR SUA MAE CLAUDIA PEREIRA DE SOUZA DA CONCEICAO, RG nº 083637082 IFP,, e Réu MARCOS ROBERTO PEREIRA DA CONCEICAO. E, para INTIMAR o Autor para dar andamento ao feito em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção, foi expedido o presente edital. Ciente de que este Juízo funciona na RUA CARLOS DA SILVA COSTA 141, CAMPO GRANDE - - Rio de Janeiro - RJ. DADO E PASSADO nesta cidade e Rio de Janeiro, 31 de julho de 2007. Eu, Flavio Jose Ferreira - Técnico de Atividade Judiciária - Matr. 01/8743, digitei. E eu, Tania Regina Barbosa - Escrivão - Matr. 01/7226, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 3 de 3Id: 275487"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Edital (J.G.)",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "EDITAL PARA INTIMAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de vinte dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito Dr.(a) Telmira de Barros Mondego - Juiz Titular do Cartório da 4ª Vara de Família da Regional de Campo Grande, RJ, na forma da Lei, etc...\r\n\r\nFAZ SABER a quantos virem o presente edital ou dele tiverem conhecimento, com prazo de 20 (vinte) dias, que se processam perante este Juízo e Secretaria da Cartório da 4ª Vara de Família, os autos da Ação de \" Execução de prestação alimentícia \" nº 2005.205.004130-3 em que é Autor NIVIA SAMPAIO DA SILVA;REP POR SIMONE SAMPAIO DE SOUZA, RG nº 011792015-7 IFP,, e Réu ADRIANO SEVERINO DA SILVA. E, para INTIMAR o Autor para dar andamento ao feito em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção, foi expedido o presente edital. Ciente de que este Juízo funciona RUA CARLOS DA SILVA COSTA 141, CAMPO GRANDE, - Rio de Janeiro - RJ. DADO E PASSADO nesta cidade e Rio de Janeiro, 31 de julho de 2007. Eu, Flavio Jose Ferreira - Técnico de Atividade Judiciária - Matr. 01/8743, digitei. E eu,Tania Regina Barbosa - Escrivão - Matr. 01/7226, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 3 de 3Id: 275489"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Edital (J.G.)",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "EDITAL PARA INTIMAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de vinte dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito Dr.(a) Telmira de Barros Mondego - Juiz Titular do Cartório da 4ª Vara de Família da Regional de Campo Grande, RJ, na forma da Lei, etc...\r\n\r\nFAZ SABER a quantos virem o presente edital ou dele tiverem conhecimento, com prazo de 20 (vinte) dias, que se processam perante este Juízo e Secretaria da Cartório da 4ª Vara de Família, os autos da Ação de \" Execução de título judicial \" nº 2004.205.007223-1 em que é Autor TELMA TORRES GUERREIRO, , e Réu MARCELO FEITOSA DOS SANTOS. E, para INTIMAR o Autor para dar andamento ao feito em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção, foi expedido o presente edital. Ciente de que este Juízo funciona na RUA CARLOS DA SILVA COSTA 141, CAMPO GRANDE, -- Rio de Janeiro - RJ. DADO E PASSADO nesta cidade e Rio de Janeiro, 31 de julho de 2007. Eu, Flavio Jose Ferreira - Técnico de Atividade Judiciária - Matr. 01/8743, digitei. E eu, Tania Regina Barbosa - Escrivão - Matr. 01/7226, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 3 de 3Id: 275493"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de vinte dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Telmira de Barros Mondego - Juiz Titular do Cartório da 4ª Vara de Família da Regional de Campo Grande, RJ, FAZ SABER aos que o presente edital com o prazo de vinte dias virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo, que funciona a Rua Carlos da Silva Costa, nº 141 - Campo Grande - Rio de Janeiro - RJ, tramitam os autos da Ação Investigação de paternidade, de nº 2005.205.005213-1, movida por RHUAN LEVY RIBEIRO DA SILVA em face de herdeiros de SERGIO SOARES DA COSTA; ANDERSON LUIS SOARES DA COSTA, CLEYTON SOARES DA COSTA e LUAN SOARES DA COSTA, representados por ISAURA FRANCA DA COSTA; TUANE KIMBERLY RIBEIRO DA COSTA, objetivando CITAR A PARTE RÉ. Assim, pelo presente edital CITA os réus ANDERSON LUIS SOARES DA COSTA, CLEYTON SOARES DA COSTA e LUAN SOARES DA COSTA, representados por ISAURA FRANCA DA COSTA, que se encontra em lugar incerto e desconhecido, para no prazo de quinze dias oferecer contestação ao pedido inicial, querendo, ficando ciente de que presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados, caso não ofereça contestação. Dado e passado nesta cidade de Rio de Janeiro, AOS TRINTA E UM DIAS DO MÊS DE JULHO DO ANO DE DOIS MIL E SETE. Eu, Leni da Silva Lare - Técnico de Atividade Judiciária - Matr. 01/14407, digitei. E eu, Tania Regina Barbosa - Escrivão - Matr. 01/7226, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 3 de 3Id: 275496"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Edital (J.G.)",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "EDITAL PARA INTIMAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de vinte dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito Dr.(a) Telmira de Barros Mondego - Juiz Titular do Cartório da 4ª Vara de Família da Regional de Campo Grande, RJ, na forma da Lei, etc...\r\n\r\nFAZ SABER a quantos virem o presente edital ou dele tiverem conhecimento, com prazo de 20 (vinte) dias, que se processam perante este Juízo e Secretaria da Cartório da 4ª Vara de Família, os autos da Ação de \" Investigação de paternidade \" nº 2005.205.009632-9 em que é Autor JESUS MANUEL VILAS SEOANE, RG nº 51330834, expedida em 24/11/1995, e Réu ESPOLIO DE JESUS SUAREZ MOREIRA, representado pela inventariante SILEZIA RIBEIRO DOS SANTOS. E, para INTIMAR o Autor para dar andamento ao feito em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção, foi expedido o presente edital. Ciente de que este Juízo funciona na Rua Carlos da Silva Costa, nº 141 - Campo Grande - Rio de Janeiro - RJ. DADO E PASSADO nesta cidade e Rio de Janeiro, 31 de julho de 2007. Eu, Leni da Silva Lare - Técnico de Atividade Judiciária - Matr. 01/14407, digitei. E eu, Tania Regina Barbosa - Escrivão - Matr. 01/7226, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 3 de 3Id: 275499"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Edital (J.G.)",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "EDITAL PARA INTIMAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de vinte dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito Dr.(a) Telmira de Barros Mondego - Juiz Titular do Cartório da 4ª Vara de Família da Regional de Campo Grande, RJ, na forma da Lei, etc...\r\n\r\nFAZ SABER a quantos virem o presente edital ou dele tiverem conhecimento, com prazo de 20 (vinte) dias, que se processam perante este Juízo e Secretaria da Cartório da 4ª Vara de Família, os autos da Ação de \" Execução de prestação alimentícia \" nº 2002.205.002097-4 em que é Autor WAGNER BRUNO OLIVEIRA DA SILVA CONCEICAO (MENOR) REP POR SUA MAE ; JANAINA OLIVEIRA DA SILVA, RG nº 12356611-9 IFP, , e Réu VAGNER SILVA DA CONCEICAO. E, para INTIMAR o Autor para dar andamento ao feito em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção, foi expedido o presente edital. Ciente de que este Juízo funciona na RUA CARLOS DA SILVA COSTA 141, CAMPO GRANDE, -- Rio de Janeiro - RJ. DADO E PASSADO nesta cidade e Rio de Janeiro, 31 de julho de 2007. Eu, Flavio Jose Ferreira - Técnico de Atividade Judiciária - Matr. 01/8743, digitei. E eu, Tania Regina Barbosa - Escrivão - Matr. 01/7226, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 3 de 3Id: 275438"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Edital (J.G.)",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "EDITAL PARA INTIMAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de vinte dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito Dr.(a) Telmira de Barros Mondego - Juiz Titular do Cartório da 4ª Vara de Família da Regional de Campo Grande, RJ, na forma da Lei, etc...\r\n\r\nFAZ SABER a quantos virem o presente edital ou dele tiverem conhecimento, com prazo de 20 (vinte) dias, que se processam perante este Juízo e Secretaria da Cartório da 4ª Vara de Família, os autos da Ação de \" Separação consensual \" nº 2006.205.011598-3 em que é Autor FABIO FERNANDO DA SILVEIRA SILVA; x JAQUELINE SOARES PINTO, . E, para INTIMAR o Autor para dar andamento ao feito em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção, foi expedido o presente edital. Ciente de que este Juízo funciona na RUA C ARLOS DA SILVA COSTA 141, CAMPO GRANDE- - Rio de Janeiro - RJ. DADO E PASSADO nesta cidade e Rio de Janeiro, 31 de julho de 2007. Eu, Flavio Jose Ferreira - Técnico de Atividade Judiciária - Matr. 01/8743, digitei. E eu, Tania Regina Barbosa - Escrivão - Matr. 01/7226, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 3 de 3Id: 275508"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Edital (J.G.)",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "EDITAL PARA INTIMAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de vinte dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito Dr.(a) Telmira de Barros Mondego - Juiz Titular do Cartório da 4ª Vara de Família da Regional de Campo Grande, RJ, na forma da Lei, etc...\r\n\r\nFAZ SABER a quantos virem o presente edital ou dele tiverem conhecimento, com prazo de 20 (vinte) dias, que se processam perante este Juízo e Secretaria da Cartório da 4ª Vara de Família, os autos da Ação de \" Execução de prestação alimentícia \" nº 2002.205.003968-5 em que é Autor SANDRO AFONSO SODRE DE ALMEIDA; representado por SELMA DA CUNHA SODRE, RG nº 0081754129, expedida em 21/11/2001, e Réu JOSINO JOSE DE ALMEIDA. E, para INTIMAR o Autor para dar andamento ao feito em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção, foi expedido o presente edital. Ciente de que este Juízo funciona na Rua Carlos da Silva Costa, nº 141 - Campo Grande - Rio de Janeiro - RJ. DADO E PASSADO nesta cidade e Rio de Janeiro, 31 de julho de 2007. Eu, Leni da Silva Lare - Técnico de Atividade Judiciária - Matr. 01/14407, digitei. E eu, Tania Regina Barbosa - Escrivão - Matr. 01/7226, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 3 de 3Id: 275449"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Edital (J.G.)",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "EDITAL PARA INTIMAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de vinte dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito Dr.(a) Telmira de Barros Mondego - Juiz Titular do Cartório da 4ª Vara de Família da Regional de Campo Grande, RJ, na forma da Lei, etc...\r\n\r\nFAZ SABER a quantos virem o presente edital ou dele tiverem conhecimento, com prazo de 20 (vinte) dias, que se processam perante este Juízo e Secretaria da Cartório da 4ª Vara de Família, os autos da Ação de \" Tutela \" nº 2002.205.007539-2 em que é Autor ANTONIO CARLOS BARROMEU DE SOUZA, RG nº 377367 SIM, expedida em 28/12/2000, e Réu JOAO ALVES GOMES e JULIO CESAR DA SILVA LOPES. E, para INTIMAR o Autor para dar andamento ao feito em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção, foi expedido o presente edital. Ciente de que este Juízo funciona na Rua Carlos da Silva Costa, nº 141 - Campo Grande - Rio de Janeiro - RJ. DADO E PASSADO nesta cidade e Rio de Janeiro, 31 de julho de 2007. Eu, Leni da Silva Lare - Técnico de Atividade Judiciária - Matr. 01/14407, digitei. E eu, Tania Regina Barbosa - Escrivão - Matr. 01/7226, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 3 de 3Id: 275511"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Edital (J.G.)",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "EDITAL PARA INTIMAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de vinte dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito Dr.(a) do Cartório da 4ª Vara de Família da Regional de Campo Grande, RJ, na forma da Lei, etc...\r\n\r\nFAZ SABER a quantos virem o presente edital ou dele tiverem conhecimento, com prazo de 20 (vinte) dias, que se processam perante este Juízo e Secretaria da Cartório da 4ª Vara de Família, os autos da Ação de \" Alimentos \" nº 2004.205.009712-4 em que é Autor ,SIMONE SERRADOR PEREIRA REP OS GFILHOS JULIANA THAINA PEREIRA DA SILVA e RAFAEL SERRADOR PEREIRA , e Réu FRANCISCO IRINEU RODRIGUES DA SILVA. E, para INTIMAR o Autor para dar andamento ao feito em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção, foi expedido o presente edital. Ciente de que este Juízo funciona na RUA CARLOS D ASILVA COSTA 141, CAMPO GRANDE- - Rio de Janeiro - RJ. DADO E PASSADO nesta cidade e Rio de Janeiro, 31 de julho de 2007. Eu, Flavio Jose Ferreira - Técnico de Atividade Judiciária - Matr. 01/8743, digitei. E eu, Tania Regina Barbosa - Escrivão - Matr. 01/7226, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 3 de 3Id: 275417"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Edital (J.G.)",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "EDITAL PARA INTIMAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de vinte dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito Dr.(a) Telmira de Barros Mondego - Juiz Titular do Cartório da 4ª Vara de Família da Regional de Campo Grande, RJ, na forma da Lei, etc...\r\n\r\nFAZ SABER a quantos virem o presente edital ou dele tiverem conhecimento, com prazo de 20 (vinte) dias, que se processam perante este Juízo e Secretaria da Cartório da 4ª Vara de Família, os autos da Ação de \" Alimentos \" nº 2000.205.101257-9 em que é Autor LUCAS CARNEIRO ANHAS;(MENOR) REP POR SUA MAE DAMIANA CARNEIRO DA SILVA,, e Réu ORANDIR ANHAS. E, para INTIMAR o Autor para dar andamento ao feito em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção, foi expedido o presente edital. Ciente de que este Juízo funciona na RUA CARLOS DA SILVA COSTA 141-- Rio de Janeiro - RJ. DADO E PASSADO nesta cidade e Rio de Janeiro, 31 de julho de 2007. Eu,Flavio Jose Ferreira - Técnico de Atividade Judiciária - Matr. 01/8743, digitei. E eu, Tania Regina Barbosa - Escrivão - Matr. 01/7226, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 3 de 3Id: 275414"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Edital (J.G.)",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de vinte dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Telmira de Barros Mondego - Juiz Titular do Cartório da 4ª Vara de Família da Regional de Campo Grande, RJ, FAZ SABER aos que o presente edital com o prazo de vinte dias virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo, que funciona a Rua Carlos da Silva Costa, nº 141 - Rio de Janeiro - RJ, tramitam os autos da Ação Divórcio litigioso, de nº 004.205.010140-1, movida por ALEXANDRA NUNES DOS SANTOS em face de ANGELO MARCIO CORDEIRO DA SILVA, objetivando CITAR A PARTE RÉ. Assim, pelo presente edital CITA o réu ANGELO MARCIO CORDEIRO DA SILVA, que se encontra em lugar incerto e desconhecido, para no prazo de quinze dias oferecer contestação ao pedido inicial, querendo, ficando ciente de que presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados, caso não ofereça contestação. Dado e passado nesta cidade de Rio de Janeiro, TRINTA E UM DIAS DO MÊS DE JULHO DO ANO DOIS MIL E SETE. Eu, Leni da Silva Lare - Técnico de Atividade Judiciária - Matr. 01/14407, digitei. E eu, Tania Regina Barbosa - Escrivão - Matr. 01/7226, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 3 de 3Id: 275429"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Edital (J.G.)",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "EDITAL PARA INTIMAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de vinte dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito Dr.(a) Telmira de Barros Mondego - Juiz Titular do Cartório da 4ª Vara de Família da Regional de Campo Grande, RJ, na forma da Lei, etc...\r\n\r\nFAZ SABER a quantos virem o presente edital ou dele tiverem conhecimento, com prazo de 20 (vinte) dias, que se processam perante este Juízo e Secretaria da Cartório da 4ª Vara de Família, os autos da Ação de \" Execução de prestação alimentícia \" nº 2002.205.002505-4 em que é Autor ADRIANA FELIX DA SILVA; (MENOR ) REP POR SUA MAE ROSANGELA FELIX VALADAO, RG nº 3.219.030 IFP, , e Réu MANOEL JOSE DA SILVA. E, para INTIMAR o Autor para dar andamento ao feito em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção, foi expedido o presente edital. Ciente de que este Juízo funciona na RUA CARLOS DA SILVA COSTA 141, CAMPO GRANDE- - Rio de Janeiro - RJ. DADO E PASSADO nesta cidade e Rio de Janeiro, 31 de julho de 2007. Eu, Flavio Jose Ferreira - Técnico de Atividade Judiciária - Matr. 01/8743, digitei. E eu, Tania Regina Barbosa - Escrivão - Matr. 01/7226, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 3 de 3Id: 275441"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Edital (J.G.)",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "EDITAL PARA INTIMAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de vinte dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito Dr.(a) Telmira de Barros Mondego - Juiz Titular do Cartório da 4ª Vara de Família da Regional de Campo Grande, RJ, na forma da Lei, etc...\r\n\r\nFAZ SABER a quantos virem o presente edital ou dele tiverem conhecimento, com prazo de 20 (vinte) dias, que se processam perante este Juízo e Secretaria da Cartório da 4ª Vara de Família, os autos da Ação de \" Execução de prestação alimentícia \" nº 2003.205.010481-3 em que é Autor WILLIAN TEIXEIRA DOS SANTOS; representados por MARGARETE GONCALVES TEIXEIRA, RG nº 59790-S.031 MTPS, expedida em 21/11/2000, e Réu WANDERLEY DUARTE DOS SANTOS. E, para INTIMAR o Autor para dar andamento ao feito em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção, foi expedido o presente edital. Ciente de que este Juízo funciona na Rua Carlos da Silva Costa, nº 141 - Campo Grande - Rio de Janeiro - RJ. DADO E PASSADO nesta cidade e Rio de Janeiro, 31 de julho de 2007. Eu, Leni da Silva Lare - Técnico de Atividade Judiciária - Matr. 01/14407, digitei. E eu, Tania Regina Barbosa - Escrivão - Matr. 01/7226, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 3 de 3Id: 275462"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Edital (J.G.)",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "EDITAL PARA INTIMAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de vinte dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito Dr.(a) Telmira de Barros Mondego - Juiz Titular do Cartório da 4ª Vara de Família da Regional de Campo Grande, RJ, na forma da Lei, etc...\r\n\r\nFAZ SABER a quantos virem o presente edital ou dele tiverem conhecimento, com prazo de 20 (vinte) dias, que se processam perante este Juízo e Secretaria da Cartório da 4ª Vara de Família, os autos da Ação de \" Execução de prestação alimentícia \" nº 2003.205.011419-3 em que é Autor NIVIA VICTORIA GRANJA DOS SANTOS; representada por FABIOLA GRANJA DOS SANTOS, RG nº 010555556-9 IFP, expedida em 10/04/2000, e Réu LUCIANO OLIVEIRA PESSANHA. E, para INTIMAR o Autor para dar andamento ao feito em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção, foi expedido o presente edital. Ciente de que este Juízo funciona na Rua Carlos da Silva Costa, nº 141 - Campo Grande - Rio de Janeiro - RJ. DADO E PASSADO nesta cidade e Rio de Janeiro, 31 de julho de 2007. Eu, Leni da Silva Lare - Técnico de Atividade Judiciária - Matr. 01/14407, digitei. E eu, Tania Regina Barbosa - Escrivão - Matr. 01/7226, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 3 de 3Id: 275468"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Edital (J.G.)",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "EDITAL PARA INTIMAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de vinte dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito Dr.(a) Telmira de Barros Mondego - Juiz Titular do Cartório da 4ª Vara de Família da Regional de Campo Grande, RJ, na forma da Lei, etc...\r\n\r\nFAZ SABER a quantos virem o presente edital ou dele tiverem conhecimento, com prazo de 20 (vinte) dias, que se processam perante este Juízo e Secretaria da Cartório da 4ª Vara de Família, os autos da Ação de \" Execução de prestação alimentícia \" nº 2004.205.001048-1 em que é Autor PAMELA CRISTINA PAULA DOS SANTOS; e ISABELA CAROLAY DE PAULA DOS SANTOS; rep por sua mae FERNANDA DAMIANA CARNEIRO DE PAULA, , e Réu ADRIANO MANUEL DOS SANTOS. E, para INTIMAR o Autor para dar andamento ao feito em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção, foi expedido o presente edital. Ciente de que este Juízo funciona na rua RUA CARLOS DA SILVA COSTA 141, CAMPO GRANDE, - Rio de Janeiro - RJ. DADO E PASSADO nesta cidade e Rio de Janeiro, 31 de julho de 2007. Eu, Flavio Jose Ferreira - Técnico de Atividade Judiciária - Matr. 01/8743, digitei. E eu, Tania Regina Barbosa - Escrivão - Matr. 01/7226, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 3 de 3Id: 275472"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Edital (J.G.)",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "EDITAL PARA INTIMAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de vinte dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito Dr.(a) Telmira de Barros Mondego - Juiz Titular do Cartório da 4ª Vara de Família da Regional de Campo Grande, RJ, na forma da Lei, etc...\r\n\r\nFAZ SABER a quantos virem o presente edital ou dele tiverem conhecimento, com prazo de 20 (vinte) dias, que se processam perante este Juízo e Secretaria da Cartório da 4ª Vara de Família, os autos da Ação de \" Execução de prestação alimentícia \" nº 2002.205.002573-0 em que é Autor GABRIELI MARTINS LEONARDO, representado por MAUREN MENEZES MARTINS, RG nº 003705265-1 IFP, expedida em 06/04/2001, e Réu JAIRO LEONARDO. E, para INTIMAR o Autor para dar andamento ao feito em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção, foi expedido o presente edital. Ciente de que este Juízo funciona na Rua Carlos da Silva Costa, nº 141 - Campo Grande - Rio de Janeiro - RJ. DADO E PASSADO nesta cidade e Rio de Janeiro, 31 de julho de 2007. Eu, Leni da Silva Lare - Técnico de Atividade Judiciária - Matr. 01/14407, digitei. E eu, Tania Regina Barbosa - Escrivão - Matr. 01/7226, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 3 de 3Id: 275445"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Edital (J.G.)",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "EDITAL PARA INTIMAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de vinte dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito Dr.(a) Telmira de Barros Mondego - Juiz Titular do Cartório da 4ª Vara de Família da Regional de Campo Grande, RJ, na forma da Lei, etc...\r\n\r\nFAZ SABER a quantos virem o presente edital ou dele tiverem conhecimento, com prazo de 20 (vinte) dias, que se processam perante este Juízo e Secretaria da Cartório da 4ª Vara de Família, os autos da Ação de \" Revisão de alimentos \" nº 2003.205.004408-7 em que é Autor DILSON PEROBA LUCAS, , e Réu KEINA SILVA LUCAS(menor) rep por sua mae MARCIA DA SILVA MOURA. E, para INTIMAR o Autor para dar andamento ao feito em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção, foi expedido o presente edital. Ciente de que este Juízo funciona na rua carlos da silva costa 141, campo grande, rj \r\n\r\n- Rio de Janeiro - RJ. DADO E PASSADO nesta cidade e Rio de Janeiro, 31 de julho de 2007. Eu, Flavio Jose Ferreira - Técnico de Atividade Judiciária - Matr. 01/8743, digitei. E eu, Tania Regina Barbosa - Escrivão - Matr. 01/7226, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 3 de 3Id: 275502"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Edital (J.G.)",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "EDITAL PARA INTIMAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de vinte dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito Dr.(a) Telmira de Barros Mondego - Juiz Titular do Cartório da 4ª Vara de Família da Regional de Campo Grande, RJ, na forma da Lei, etc...\r\n\r\nFAZ SABER a quantos virem o presente edital ou dele tiverem conhecimento, com prazo de 20 (vinte) dias, que se processam perante este Juízo e Secretaria da Cartório da 4ª Vara de Família, os autos da Ação de \" Execução de prestação alimentícia \" nº 2004.205.002246-0 em que é Autor NINJA LOURENCO DE OLIVEIRA SEQUEIRA, assistida por ROSANA LOURENCO DE OLIVEIRA, RG nº 6.236.292-6 IFP, expedida em 23/08/1985, e Réu RENATO SEQUEIRA. E, para INTIMAR o Autor para dar andamento ao feito em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção, foi expedido o presente edital. Ciente de que este Juízo funciona na Rua Carlos da Silva Costa, nº 141 - Campo Grande - Rio de Janeiro - RJ. DADO E PASSADO nesta cidade e Rio de Janeiro, 31 de julho de 2007. Eu, Leni da Silva Lare - Técnico de Atividade Judiciária - Matr. 01/14407, digitei. E eu, Tania Regina Barbosa - Escrivão - Matr. 01/7226, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 3 de 3Id: 275475"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Edital (J.G.)",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "EDITAL PARA INTIMAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de vinte dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito Dr.(a) Telmira de Barros Mondego - Juiz Titular do Cartório da 4ª Vara de Família da Regional de Campo Grande, RJ, na forma da Lei, etc...\r\n\r\nFAZ SABER a quantos virem o presente edital ou dele tiverem conhecimento, com prazo de 20 (vinte) dias, que se processam perante este Juízo e Secretaria da Cartório da 4ª Vara de Família, os autos da Ação de \" Separação consensual \" nº 1984.205.100169-7 em que é Autor MARIA DA PENHA RIBEIRO, e Réu JURANDIR JOSÉ RIBEIRO. E, para INTIMAR o Autor para dar andamento ao feito em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção, foi expedido o presente edital. Ciente de que este Juízo funciona na Rua Carlos da Silva Costa, nº 141 - Campo Grande - Rio de Janeiro - RJ. DADO E PASSADO nesta cidade e Rio de Janeiro, 31 de julho de 2007. Eu, Leni da Silva Lare - Técnico de Atividade Judiciária - Matr. 01/14407, digitei. E eu, Tania Regina Barbosa - Escrivão - Matr. 01/7226, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 3 de 3\r\n\r\nId: 275505"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Edital (J.G.)",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "EDITAL PARA INTIMAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de vinte dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito Dr.(a) Telmira de Barros Mondego - Juiz Titular do Cartório da 4ª Vara de Família da Regional de Campo Grande, RJ, na forma da Lei, etc...\r\n\r\nFAZ SABER a quantos virem o presente edital ou dele tiverem conhecimento, com prazo de 20 (vinte) dias, que se processam perante este Juízo e Secretaria da Cartório da 4ª Vara de Família, os autos da Ação de \" Divórcio litigioso \" nº 2003.205.006163-2 em que é Autor ZILDA VIEIRA DE LIMA, RG nº 0457817-2 IFP, , e Réu ALONSO JOSE DE LIMA. E, para INTIMAR o Autor para dar andamento ao feito em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção, foi expedido o presente edital. Ciente de que este Juízo funciona na RUA CARLOS DA SILVA COSTA 141, CAMPO GRANDE- - Rio de Janeiro - RJ. DADO E PASSADO nesta cidade e Rio de Janeiro, 31 de julho de 2007. Eu, Flavio Jose Ferreira - Técnico de Atividade Judiciária - Matr. 01/8743, digitei. E eu, Tania Regina Barbosa - Escrivão - Matr. 01/7226, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 3 de 3Id: 275423"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Edital (J.G.)",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "EDITAL PARA INTIMAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de vinte dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito Dr.(a) Telmira de Barros Mondego - Juiz Titular do Cartório da 4ª Vara de Família da Regional de Campo Grande, RJ, na forma da Lei, etc...\r\n\r\nFAZ SABER a quantos virem o presente edital ou dele tiverem conhecimento, com prazo de 20 (vinte) dias, que se processam perante este Juízo e Secretaria da Cartório da 4ª Vara de Família, os autos da Ação de \" Conversão de separação em divórcio litigioso \" nº 2005.205.010055-2 em que é Autor PAULO ROBERTO TENORIO, , e Réu ISABEL DA SILVA TENORIO. E, para INTIMAR o Autor para dar andamento ao feito em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção, foi expedido o presente edital. Ciente de que este Juízo funciona na rua carlos da silva costa 141, campo grande, rj\r\n\r\n- Rio de Janeiro - RJ. DADO E PASSADO nesta cidade e Rio de Janeiro, 31 de julho de 2007. Eu, Flavio Jose Ferreira - Técnico de Atividade Judiciária - Matr. 01/8743, digitei. E eu, Tania Regina Barbosa - Escrivão - Matr. 01/7226, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 3 de 3Id: 275420"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Edital (J.G.)",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "EDITAL PARA INTIMAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de vinte dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito Dr.(a) Telmira de Barros Mondego - Juiz Titular do Cartório da 4ª Vara de Família da Regional de Campo Grande, RJ, na forma da Lei, etc...\r\n\r\nFAZ SABER a quantos virem o presente edital ou dele tiverem conhecimento, com prazo de 20 (vinte) dias, que se processam perante este Juízo e Secretaria da Cartório da 4ª Vara de Família, os autos da Ação de \" Execução de prestação alimentícia \" nº 2002.205.008022-3 em que é Autor ANDERSON SILVA XAVIER;(MENOR PUBERE) E LUCIANA CORREIA XAVIER(MENOR;) REP POR SUA MAE VILMA SILVA CORREIA, RG nº 10720284-8 IFP, expedida em , e Réu MAURICIO XAVIER. E, para INTIMAR o Autor para dar andamento ao feito em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção, foi expedido o presente edital. Ciente de que este Juízo funciona na RUA CARLOS DA SILVA COSTA 141, CAMPO GRANDE, - - Rio de Janeiro - RJ. DADO E PASSADO nesta cidade e Rio de Janeiro, 31 de julho de 2007. Eu, Flavio Jose Ferreira - Técnico de Atividade Judiciária - Matr. 01/8743, digitei. E eu, Tania Regina Barbosa - Escrivão - Matr. 01/7226, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 3 de 3Id: 275459"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Edital (J.G.)",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "EDITAL PARA INTIMAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de vinte dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito Dr.(a) Telmira de Barros Mondego - Juiz Titular do Cartório da 4ª Vara de Família da Regional de Campo Grande, RJ, na forma da Lei, etc...\r\n\r\nFAZ SABER a quantos virem o presente edital ou dele tiverem conhecimento, com prazo de 20 (vinte) dias, que se processam perante este Juízo e Secretaria da Cartório da 4ª Vara de Família, os autos da Ação de \" Execução de prestação alimentícia \" nº 2002.205.005333-5 em que é Autor WILLIAM SOARES DA SILVA AZEVEDO; representado por JOCIVANIA SOARES DA SILVA, RG nº 08612296-7 IFP, expedida em 17/0497, e Réu SEBASTIAO SILVA AZEVEDO NETO. E, para INTIMAR o Autor para dar andamento ao feito em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção, foi expedido o presente edital. Ciente de que este Juízo funciona na Rua Carlos da Silva Costa, nº 141 - Campo Grande - Rio de Janeiro - RJ. DADO E PASSADO nesta cidade e Rio de Janeiro, 31 de julho de 2007. Eu, Leni da Silva Lare - Técnico de Atividade Judiciária - Matr. 01/14407, digitei. E eu, Tania Regina Barbosa - Escrivão - Matr. 01/7226, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 3 de 3Id: 275455"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Edital (J.G.)",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "EDITAL PARA INTIMAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de vinte dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito Dr.(a) Telmira de Barros Mondego - Juiz Titular do Cartório da 4ª Vara de Família da Regional de Campo Grande, RJ, na forma da Lei, etc...\r\n\r\nFAZ SABER a quantos virem o presente edital ou dele tiverem conhecimento, com prazo de 20 (vinte) dias, que se processam perante este Juízo e Secretaria da Cartório da 4ª Vara de Família, os autos da Ação de \" Execução de prestação alimentícia \" nº 2002.205.003969-7 em que é Autor SANDRO AFONSO SODRE DE ALMEIDA;(MENOR) REP POR SUA MAE SELMA DA CUNHA SODRE, , e Réu JOSINO JOSE DE ALMEIDA. E, para INTIMAR o Autor para dar andamento ao feito em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção, foi expedido o presente edital. Ciente de que este Juízo funciona na RUA CARLOS DA SILVA COSTA 141, CAMPO GRANDE- - Rio de Janeiro - RJ. DADO E PASSADO nesta cidade e Rio de Janeiro, 31 de julho de 2007. Eu, Flavio Jose Ferreira - Técnico de Atividade Judiciária - Matr. 01/8743, digitei. E eu, Tania Regina Barbosa - Escrivão - Matr. 01/7226, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 3 de 3Id: 275452"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "EDITAL DE INTIMAÇÃO DA PENHORA, COM PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nProcesso: 1993.203.000175-2\r\n\r\nAutor: CONDOMINIO VILLAGE DOS IPES\r\n\r\nRéu: CLODOALDO DE ALMEIDA ARAUJO\r\n\r\nO MM Juiz de Direito Dr.(a) Valeria Pacha Bichara - Juiz Titular do Cartório da 1ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá, RJ, na forma da Lei, etc...\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente edital, extraído dos autos da Ação de \" Cobrança \" nº 1993.203.000175-2 em curso neste Juízo, virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, especialmente o executado a seguir relacionado TÂNIA MADEIROS DE ALMEIDA ARAÚJO, portadora do Identidade sob o nº 03418788-0 - IFP, para ciência da Penhora efetuada por este Juízo, a qual recaiu sobre o imóvel localizado na Rua Ministro Gabriel de Piza, fração ideal de 1/96 do lote 2 do PA 38429, correspondente ao Ap. 103, Bloco 5, registrado no 9º R.G.I., sob matrícula nº 95.586, no Auto de Penhora e Avaliação constante às fls 91 e 120 do referido feito, ficando ciente do prazo de 15 dias para oferecimento de impugnação que tiverem na forma da lei, nos termos do Art. 475 ¨J¨ , parágrafo 1º do CPC , advertindo que não sendo impugnada, a execução terá seu curso com o leilão. Este Juízo funciona na Professora Francisca Piragibe, 80 Forum CEP: 22710-195 - Taquara - Rio de Janeiro - RJ. DADO E PASSADO nesta cidade e Rio de Janeiro, 11 de junho de 2007. Eu, _______________ Maria Lucia Pinto de Souza Lima - Técnico de Atividade Judiciária - Matr. 01/22835, digitei. E eu, ________________ Albino Goncalves Annes - Escrivão - Matr. 01/4291, o subscrevo.\r\n\r\nId: 228956. Valor: R$ 904,40"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de vinte dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Carlos Otavio Teixeira Leite - Juiz Titular do Cartório da 3ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá, RJ, FAZ SABER aos que o presente edital com o prazo de vinte dias virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo, que funciona a Professora Francisca Piragibe, 80 Forum CEP: 22710-195 - Taquara - Rio de Janeiro - RJ, tramitam os autos da Ação Cobrança, de nº 2006.203.002848-5, movida por CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO POR DO SOL em face de ALEXANDRE CARLOS DE SOUZA, JANIE SIMERMANN DE SOUZA e DOLVALINA SILVA DE SOUZA, objetivando a cobrança das cotas condominiais vencidas nos meses de abril de 1997 a julho de 2005, setembro e outubro de 2005 e fevereiro e março de 2006, referentes ao apartamento 106, situado na Estrada dos Bandeirantes, nº 8.325, bloco 01. Assim, pelo presente edital CITA os réus ALEXANDRE CARLOS DE SOUZA - CPF Nº 373.759.117-20, JANIE SIMERMANN DE SOUZA - CPF Nº 602.319.047-20 e DOLVALINA SILVA DE SOUZA - CPF Nº 533.663.017-91, que se encontram em lugar incerto e desconhecido, para no prazo de quinze dias oferecer contestação ao pedido inicial, querendo, ficando ciente de que presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados, caso não ofereça contestação. Dado e passado nesta cidade de Rio de Janeiro, aos seis dias do mês de agosto do ano 2007. Eu, Ana Paula dos Santos Alves - Técnico de Atividade Judiciária - Matr. 01/19162, digitei. E eu, Vanda Gomes de Oliveira Penco - Escrivão - Matr. 01/14205, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 1 de 3Id: 280841"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Edital (J.G.)",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "EDITAL DE CITAÇÃO COM O PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS. A DRA. ANA PAULA R. SILVANO, JUÍZA SUBSTITUTA DA 2a VARA DE FAMÍLIA DE JACAREPAGUÁ,\r\n\r\nFAZ SABER a todos que este virem ou dele conhecimento tiverem, notadamente MARCOS ANTONIO LODOVINO BARBOSA, brasileiro, solteiro, professor, CPF 630.518.187-04, residente em local incerto e não sabido, que por este Juízo e Cartório da 2ª Vara de Família de Jacarepaguá (Rua Professora Francisca Piragibe, 80 - 2º andar), se processa a Ação de Investigação de Paternidade c/c Alimentos, processo nº 2006.203.005040-5, movida por B.O.B., menor impúbere, representada por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BATISTA, razão porque se extrai o presente Edital de Citação com prazo de 20 (VINTE) dias, para que a possível requerida venha contestar no prazo legal de 15 dias a referida ação que lhe é movida, sob pena de revelia e confissão, aceitando-se como verdadeiros os fatos articulados na petição inicial. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Capital, aos 02 dias do mês de agosto do ano de 2007. Eu, Fábio M. Carneiro, TAJ, mat. 01/28181 digitei e Eu, José Carlos da Cunha, Escrivão, mat. 01/15005, o subscrevo.\r\n\r\nANA PAULA R. SILVANO\r\n\r\nJuíza de Direito\r\n\r\nJG - 2 de 3Id: 279451"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Edital (J.G.)",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "EDITAL DE CITAÇÃO COM O PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS\r\n\r\nA DRA. LÍDIA MARIA SODRÉ DE MORAES, JUÍZA DE DIREITO DA 3ª VARA DE FAMÍLIA DE JACAREPAGUÁ,\r\n\r\nFAZ SABER a todos que este virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente CAMILA GENTIL VARGENS, que por este Juízo e Cartório da 3ª Vara de Família de Jacarepaguá (Rua Profª. Francisca Piragibe, nº 80, Taquara, Jacarepaguá), se processa a Ação de GUARDA, processo nº 2006.203.014996-3, movida por FATIMA DE OLIVEIRA ANDRÉ, em face de CAMILA GENTIL VARGENS, no qual foi determinado a CITAÇÃO de CAMILA GENTIL VARGENS, filha de Rodolfo Paulo de Medeiros Vargens e Irani Gentil Vargens, que se encontra em local incerto e não sabido, conforme afirmado por termo nos autos, para, contestar o presente feito, no prazo de 15 (quinze) dias. E para que chegue ao conhecimento de todos e de que no futuro não possam alegar ignorância quanto a matéria de fato, foi pela Drª. Juíza determinado que se expedisse o presente Edital para citação de CAMILA GENTIL VARGENS , que será publicado na forma da Lei, e afixado no local público de costume. Dado e passado nesta Cidade e Estado do Rio de Janeiro, aos 02 dias do mês de Julho do ano de 2007. Eu, Carlos Márcio Fernandes de Oliveira, Substituto da Escrivã, Mat. 01/21882, o subscrevo. (ass. LÍDIA MARIA SODRÉ DE MORAES, Juíza de Direito).\r\n\r\nJG - 3 de 3Id: 254113"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "JUIZO DE DIREITO DA 3ª VARA DE FAMÍLIA DE JACAREPAGUÁ\r\n\r\nDA COMARCA DA CAPITAL\r\n\r\nJUIZ: Dra. LÍDIA MARIA SODRÉ DE MORAES\r\n\r\nTitular: Railda Pinheiro Mendes\r\n\r\nEDITAL de publicação de sentença declaratória de interdição de LEONE TORQUATO DA SILVA.\r\n\r\nA Doutora LÍDIA MARIA SODRÉ DE MORAES, Juíza de Direito da Terceira Vara de Família de Jacarepaguá da Comarca da Capital, Estado do Rio de Janeiro, por nomeação na forma da lei, etc...\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos o presente EDITAL virem ou dele conhecimento tiverem, que por este Juízo e Cartório, se processam os autos de INTERDIÇÃO Nº 2007.203.003071-8, em que é requerente NALITA ZELIA AMARAL DA SILVA, e requerido LEONE TORQUATO DA SILVA, onde foi decretada por sentença prolatada em 11/06/07, a interdição total de LEONE TORQUATO DA SILVA, não estando apto a gerir a sua conduta e administrar seus bens, e por isso, é incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, tendo sido nomeado como curadora a Sra. NALITA ZELIA AMARAL DA SILVA, brasileira, casada, residente à Rua Nazaré da Mata, nº 45, casa 01, Anil, Jacarepaguá, nesta cidade. E, para que ninguém possa alegar ignorância e fins de direito, é expedido o presente EDITAL e outros de igual teor, que serão afixados no local público de costume e publicados pela Imprensa Oficial, por três (03) vezes, com intervalo de 10(dez) dias. Tudo na forma do art. 5º, II e 454 do CC /Art. 1184 do CPC e art. 12, III do CC. Dado e passado nesta cidade, Estado do Rio de Janeiro, ao(s) 02 dias do mês de Julho do ano de 2007. Eu (a) Carlos Marcio Fernandes de Oliveira, Substituto da Titular, o subscrevo. Dra. LÍDIA MARIA SODRÉ DE MORAES, Juíza de Direito.\r\n\r\nJG - 3 de 3Id: 254114"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Edital (J.G.)",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "EDITAL DE CITAÇÃO COM O PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS\r\n\r\nA DRA. LÍDIA MARIA SODRÉ DE MORAES, JUÍZA DE DIREITO DA 3ª VARA DE FAMÍLIA DE JACAREPAGUÁ,\r\n\r\nFAZ SABER a todos que este virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente TATIANA FANI PEREIRA SANTOS, que por este Juízo e Cartório da 3ª Vara de Família de Jacarepaguá (Rua Profª. Francisca Piragibe, nº 80, Taquara, Jacarepaguá), se processa a Ação de Guarda, processo nº 2006.203.015947-6, movida por MONICA TEIXEIRA DA SILVA, em face de TATIANA FANI PEREIRA SANTOS, no qual foi determinado a CITAÇÃO de ANTONIO FRANCISCO DOS SANTOS, filha de Marilene Pereira Santos, que se encontra em local incerto e não sabido, conforme afirmado por termo nos autos, para, contestar o presente feito, no prazo de 15 (quinze) dias. E para que chegue ao conhecimento de todos e de que no futuro não possam alegar ignorância quanto a matéria de fato, foi pela Drª. Juíza determinado que se expedisse o presente Edital para citação de TATIANA FANI PEREIRA SANTOS, que será publicado na forma da Lei, e afixado no local público de costume. Dado e passado nesta Cidade e Estado do Rio de Janeiro, aos 27 dias do mês de Junho do ano de 2007. Eu, Railda Pinheiro Mendes, Escrivã, Mat. 01/6636, o subscrevo. (ass. LÍDIA MARIA SODRÉ DE MORAES, Juíza de Direito).\r\n\r\nJG - 3 de 3Id: 254111"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Edital (J.G.)",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "EDITAL DE INTIMAÇÃO COM O PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS\r\n\r\nA DRA. LÍDIA MARIA SODRÉ DE MORAES, JUÍZA DE DIREITO DA 3ª VARA DE FAMÍLIA DE JACAREPAGUÁ\r\n\r\nFAZ SABER a todos que este virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente DR. JAIME MACHADO NETO- OAB/RJ 87.487, que se encontra em local incerto ou não sabido, que manifeste seu direito de renúncia ou para que diligencie o feito em favor do autor, JOÃO DE SOUZA SILVA, em um prazo de 10 (dez dias), sob pena de revogação de seu mandato, processo nº 2003.203.009544-2 que tramita por este Juízo e Cartório da 3ª Vara de Família de Jacarepaguá (Rua Profª. Francisca Piragibe, nº 80, Taquara, Jacarepaguá). E para que chegue ao conhecimento de todos e de que no futuro não possam alegar ignorância quanto a matéria de fato, foi pela Drª. Juíza determinado que se expedisse o presente Edital para intimação das partes supra mencionadas, que será publicado na forma da Lei, e afixado no local público de costume. Dado e passado nesta Cidade e Estado do Rio de Janeiro, aos 06 dias do mês de agosto do ano de 2007. Eu, ,Railda Pinheiro Mendes, Escrivã, Mat. 01/6636, o subscrevo. (ass. LIDIA MARIA SODRÉ DE MORAES, Juíza de Direito).\r\n\r\nJG Id: 280845"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de trinta dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Georgia Trotta - Juiz Titular do Cartório da 1ª Vara de Família da Regional da Leopoldina, RJ, FAZ SABER aos que o presente edital com o prazo de trinta dias virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo, que funciona a Travessa Lucena, S/N ESQ. PLÍNIO BASTOS CEP: 21021-320 - Olaria - Rio de Janeiro - RJ, tramitam os autos da Ação Divórcio litigioso, de nº 2005.210.002448-5, movida por PEDRO PESSOA DE LIMA em face de MARIA NELI DE CARVALHO LIMA, objetivando sua CITAÇÃO. Assim, pelo presente edital CITA o réu MARIA NELI DE CARVALHO LIMA, que se encontra em lugar incerto e desconhecido, para no prazo de quinze dias oferecer contestação ao pedido inicial, querendo, ficando ciente de que presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados, caso não ofereça contestação. Dado e passado nesta cidade de Rio de Janeiro, vinte e quatro dias do mês de julho do ano de dois mil e sete. Eu, Jamila Warwar Teixeira - Técnico de Atividade Judiciária - Matr. 01/26561, digitei. E eu, Carmen Helena Titonel Muniz - Escrivão - Matr. 01/14265, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 2 de 2Id: 279541"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de vinte dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Georgia Trotta - Juiz Titular do Cartório da 1ª Vara de Família da Regional da Leopoldina, RJ, FAZ SABER aos que o presente edital com o prazo de vinte dias virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo, que funciona a Travessa Lucena, S/N ESQ. PLÍNIO BASTOS CEP: 21021-320 - Olaria - Rio de Janeiro - RJ, tramitam os autos da Ação Divórcio litigioso, de nº 2005.210.008494-9, movida por ROSENILDE MARIA DA SILVA FARCKS em face de ITAMAR LUCIANO FARCKS, objetivando CITAÇÃO. Assim, pelo presente edital CITA o réu ITAMAR LUCIANO FARCKS, que se encontra em lugar incerto e desconhecido, para no prazo de quinze dias oferecer contestação ao pedido inicial, querendo, ficando ciente de que presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados, caso não ofereça contestação. Dado e passado nesta cidade de Rio de Janeiro, aos vinte e seis dias do mês de julho do ano de dois mil e sete. Eu, Jamila Warwar Teixeira - Técnico de Atividade Judiciária - Matr. 01/26561, digitei. E eu, Carmen Helena Titonel Muniz - Escrivão - Matr. 01/14265, o subscrevo.\r\n\r\nRepublicao. Ato publicado anteriormente em 03/08/2007 \r\n\r\nJG - 2 de 2Id: 279543"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de trinta dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Georgia Trotta - Juiz Titular do Cartório da 1ª Vara de Família da Regional da Leopoldina, RJ, FAZ SABER aos que o presente edital com o prazo de vinte dias virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo, que funciona a Travessa Lucena, S/N ESQ. PLÍNIO BASTOS CEP: 21021-320 - Olaria - Rio de Janeiro - RJ, tramitam os autos da Ação Divórcio Judicial, de nº 2003.210.007184-7, movida por SANDRA MARIA BATISTA DOS SANTOS em face de MIGUEL SOARES DOS SANTOS, objetivando CITAÇÃO. Assim, pelo presente edital CITA o réu MIGUEL SOARES DOS SANTOS, que se encontra em lugar incerto e desconhecido, para no prazo de quinze dias oferecer contestação ao pedido inicial, querendo, ficando ciente de que presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados, caso não ofereça contestação. Dado e passado nesta cidade de Rio de Janeiro, aos trinta dias do mês de julho do ano de dois mil e sete. Eu, Jamila Warwar Teixeira - Técnico de Atividade Judiciária - Matr. 01/26561, digitei. E eu, Carmen Helena Titonel Muniz - Escrivão - Matr. 01/14265, o subscrevo.\r\n\r\nRepublicao. Ato publicado anteriormente em 03/08/2007 \r\n\r\nJG - 2 de 2Id: 279539"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "EDITAL DE INTERDIÇÃO\r\n\r\nPublicado por três vezes com intervalo de dez dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr. CARLOS ALBERTO MACHADO- Juiz Titular do Cartório da 2ª Vara de Família da Regional da Leopoldina, RJ, FAZ SABER aos que o presente edital com o intervalo de dez dias virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo, que funciona a Rua Lucena Esq. C/ Prof Plínio Bastos, S/N CEP: 21021-320 - Olaria - Rio de Janeiro - RJ, tramitam os autos da Ação Interdição, de nº 2007.210.000317-6, proposta por CLAUDIA REGINA DA SILVA objetivando a INTERDIÇÃO de NOEMI CRISTINA DA SILVA, em que foi proferida a sentença de fls. 31/32 em 22/06/2007, com o seguinte teor.: \" Claudia Regina da Silva requereu a interdição de sua irmã Noemi Cristina da Silva e informou que a interditanda é portadora de deficiência conforme atestado médico de fl. 14. A réu, a seu turno, não tem condições para gerir sua própria vida. Requereu a procedência do pedido. A petição inicial de fls. 02/04 veio acompanhada dos documentos de fls. 05/15. Ata de fls. 25/26 da audiência de impressão pessoal oportunidade em que o Perito do Juízo constatou que a ré é totalmente incapacitado para reger sua pessoa e administrar bens de qualquer natureza. A propósito, na referida audiência, a Drª Juíza que a presidiu constatou que a interditanda demonstrou não ter consciência sobre o que ocorria ao seu redor. Houve o deferimento da curatela provisória pelo prazo de cento e vinte dias. Afirmou a autora não ter qualquer dos impedimentos inseridos no art. 1.735 do Código Civil.\r\n\r\nA Curadoria Especial, à fl.30, contesta por negativa geral. O Ministério Público, à fl. 30vº, opina pela procedência do pedido. Este é o relatório. Decido. Os requisitos legais estão presentes. A ré, ora interditando, conforme laudo do Perito do Juízo de fl. 25/26, não possui condições para gerir sua própria vida, carecendo ter curador. De seu lado, a autora declarou não estar inserido em qualquer das hipóteses previstas no art. 1.735 do Código Civil. A defesa apresentada pela Curadoria Especial não é forte a impedir a pretensão do autor. Pelo todo o exposto,JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Claudia Regina da Silva e decreto a interdição de sua irmã Noemi Cristina da Silva. Cumpra o cartório com o disposto no art. 1.184 do CPC. Nomeio a Srª Claudia Regina da Silva. Dado e passado nesta cidade do Rio de Janeiro, aos sei dias do mês de agosto do ano de dois mil e sete. Eu, ______________ Regina Celi de Azevedo - Técnico de Atividade Judiciária - Matr. 01/21179, digitei. E eu, ______________ Sergio Vitorio de Almeida - Escrivão - Matr. 01/14344, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 1 de 3Id: 280929"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "EDITAL DE INTERDIÇÃO\r\n\r\nPublicado por três vezes com intervalo de dez dias\r\n\r\nA MM Juiza de Direito, Dr. BIANCA FERREIRA DO AMARAL MACHADO NIGRI - Juiza Em Exercício na 2ª Vara de Família da Regional da Leopoldina, RJ, FAZ SABER aos que o presente edital com o intervalo de dez dias virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo, que funciona a Rua Lucena Esq. C/ Prof Plínio Bastos, S/N CEP: 21021-320 - Olaria - Rio de Janeiro - RJ, tramitam os autos da Ação Interdição, de nº 2007.210.000526-4, proposta por MARIA DA GRAÇA ANDRE LOUZADA objetivando a INTERDIÇÃO de WILSON LOUZADA FILHO, em que foi proferida a sentença de fls. 37/38 em 03/07/2007 com o seguinte teor:...\" MARIA DA GRAÇA ANDRE LOUZADA ajuizou a presente AÇÃO DE INTERDIÇÃO de seu cônjuge WILSON LOUZADA FILHO, sob alegação de que a mesmo é incapaz para exercer os atos da vida civil, por ser portador de doença cerebral degenerativa que determina limitação física e compromete a função mental, postulando seja nomeado sua Curadora. A petição inicial foi instruída com os documentos de fls. 05/14. Audiência de Impressão Pessoal realizada às fls. 25/26, ocasião em que foi realizada a perícia, e apresentado o respectivo laudo médico, bem como foi deferida a Curatela Provisória do interditando à requerente, tendo sido nomeado Curador Especial, na pessoa do Defensor Público. Contestação por negativa geral às fls. 33. O Ministério Público, às fls. 34/35, opinou pela procedência do pedido. É O RELATÓRIO. PASSO A DECIR: Merece acolhida o presente requerimento, vez que restou demonstrado em audiência e através do laudo médico conclusivo pela incapacidade do interditando, que o mesmo é portador de demência senil, como sequela de acidente vascular cerebral, tornando-o totalmente incapacitado a reger sua pessoa e administrar seus bens. Isto posto, DECRETO A INTERDIÇÃO de WILSON LOUZADA FILHO, declarando sua incapacidade civil, nomeando como sua Curadora MARIA DA GRAÇA ANDRE LOUZADA. \r\n\r\nDado e passado nesta cidade do Rio de Janeiro, aos seis dias do mês de agosto do ano de dois mil e sete. Eu, ______________ Regina Celi de Azevedo - Técnico de Atividade Judiciária - Matr. 01/21179, digitei. E eu, ______________ Sergio Vitorio de Almeida - Escrivão - Matr. 01/14344, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 1 de 3Id: 280925"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "EDITAL DE INTERDIÇÃO\r\n\r\nPublicado por três vezes com intervalo de dez dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr. CARLOS ALBERTO MACHADO - Juiz Titular do Cartório da 2ª Vara de Família da Regional da Leopoldina, RJ, FAZ SABER aos que o presente edital com o intervalo de dez dias virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo, que funciona a Rua Lucena Esq. C/ Prof Plínio Bastos, S/N CEP: 21021-320 - Olaria - Rio de Janeiro - RJ, tramitam os autos da Ação Interdição, de nº 2004.210.005487-6, proposta por MARIA DA PENHA DIAS PEREIRA objetivando a INTERDIÇÃO de ALINE RAFAELA DIAS PEREIRA, em que foi proferida a sentença de fls. 56 em 29/06/2007 com o seguinte teor:...\" Maria da Penha Dias Pereira requereu a interdição de sua filha Aline Rafaela Dias Pereira e informou que a interditanda é portadora de deficiência mental conforme atestado médico de fl.11. A ré, a seu turno, não tem condições para gerir sua própria vida. Requereu a procedência do pedido. A petição inicial de fls. 02/05 veio acompanhada dos documentos de fls. 06/13. Ata de fls. 50/51 da audiência de impressão pessoal oportunidade em que o Perito do Juízo constatou que a ré é totalmente incapacitada para reger sua pessoa e administrar bens de qualquer natureza. A propósito, na referida audiência, houve o deferimento da curatela provisória pelo prazo de cento e vinte dias. A requerente afirmou, à fl. 18, não estar inserida nas hipóteses previstas no art. 1.735 do Código Civil. A Curadoria Especial, à fl.53, não impugnou o laudo do perito de fls. 50/51. O Ministério Público, à fl. 53, opina pela procedência do pedido. Este é o relatório. Decido. Os requisitos legais estão presentes. A ré, ora interditanda, conforme laudo do Perito do Juízo de fls. 50/51, não possui condições para gerir sua própria vida, carecendo ter curador. Pelo todo o exposto, julgo procedente o pedido formulado por Maria da Penha Dias Pereira e decreto a interdição de sua filha Aline Rafaela Dias Pereira. Nomeio a requerente Curadora. \r\n\r\nDispenso a garantia do artigo 1188, do CPC, em face do parentesco. \"Dado e passado nesta cidade do Rio de Janeiro, aos seis dias do mês de agosto do ano de dois mil e sete. Eu, ______________ Regina Celi de Azevedo - Técnico de Atividade Judiciária - Matr. 01/21179, digitei. E eu, ______________ Sergio Vitorio de Almeida - Escrivão - Matr. 01/14344, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 1 de 3Id: 280911"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "EDITAL DE INTERDIÇÃO\r\n\r\nPublicado por três vezes com intervalo de dez dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.CARLOS ALBERTO MACHADO - Juiz Titular do Cartório da 2ª Vara de Família da Regional da Leopoldina, RJ, FAZ SABER aos que o presente edital com o intervalo de dez dias virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo, que funciona a Rua Lucena Esq. C/ Prof Plínio Bastos, S/N CEP: 21021-320 - Olaria - Rio de Janeiro - RJ, tramitam os autos da Ação Interdição, de nº 2006.210.007094-1, proposta por MARIA DA PENHA BASOTOS VIANA objetivando a INTERDIÇÃO de ANTONIO FURTADO BASTOS, em que foi proferida a sentença de fls. 67 em 29/06/2007, com o seguinte teor:.\" Maria da Penha Bastos Viana requereu a interdição de seu irmão Antônio Furtado Bastos e informou que o interditando é portador de deficiência mental conforme atestado médico de fl. 06. O réu, a seu turno, não tem condições para gerir sua própria vida. Requereu a procedência do pedido.\r\n\r\nA petição inicial de fls. 02/04 veio acompanhada dos documentos de fls. 05/17. Ata de fls. 39/40 da audiência de impressão pessoal oportunidade em que o Perito do Juízo constatou que o réu é totalmente incapacitado para reger sua pessoa e administrar bens de qualquer natureza. A propósito, na referida audiência, houve o deferimento da curatela provisória pelo prazo de cento e vinte dias. A requerente afirmou, à fl. 43, não estar inserida nas hipóteses previstas no art. 1.735 do Código Civil. A Curadoria Especial, à fl.65, contesta por negativa geral. O Ministério Público, à fl. 65 vº opina pela procedência do pedido. Este é o relatório. Decido. Os requisitos legais estão presentes. O réu, ora interditando, conforme laudo do Perito do Juízo de fl. 39/40, não possui condições para gerir sua própria vida, carecendo ter curador. A defesa apresentada pela Curadoria Especial não é forte a impedir a pretensão do autor. Pelo todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Maria da Penha Bastos Viana e decreto a interdição de seu irmão Antônio Furtado Bastos. Nomeio a requerente Curadora. Dado e passado nesta cidade do Rio de Janeiro, aos seis dias do mês de agosto do ano de dois mil e sete. Eu, ______________ Regina Celi de Azevedo - Técnico de Atividade Judiciária - Matr. 01/21179, digitei. E eu, ______________ Sergio Vitorio de Almeida - Escrivão - Matr. 01/14344, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 1 de 3Id: 280920"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "EDITAL DE INTERDIÇÃO\r\n\r\nPublicado por três vezes com intervalo de dez dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr. CARLOS ALBERTO MACHADO - Juiz Titular do Cartório da 2ª Vara de Família da Regional da Leopoldina, RJ, FAZ SABER aos que o presente edital com o intervalo de dez dias virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo, que funciona a Rua Lucena Esq. C/ Prof Plínio Bastos, S/N CEP: 21021-320 - Olaria - Rio de Janeiro - RJ, tramitam os autos da Ação Interdição, de nº 2006.210.006618-4, proposta por objetivando a INTERDIÇÃO de LEDA VICENTE DOS SANTOS BATISTA, em que foi proferida a sentença de fls. 59/60 em 22/06/2007, com o seguinte teor:...\" Leda Vicente dos Santos Batista requereu a interdição de seu marido José Batista Neto e informou que o interditando possui deficiência mental grave por ser portador do Mal de Alzheimer. O réu, a seu turno, não tem condições para gerir sua própria vida. Requereu a procedência do pedido. A petição inicial de fls. 02/04 veio acompanhada dos documentos de fls. 05/12. Ata de fls. 31/32 da audiência de impressão pessoal oportunidade em que o Perito do Juízo constatou que o réu é totalmente incapacitado para reger sua pessoa e administrar bens de qualquer natureza. A propósito, na referida audiência, a Drª Juíza que a presidiu constatou que o interditando aparentou não ter consciência sobre o que ocorria ao seu redor. Houve o deferimento da curatela provisória pelo prazo de cento e vinte dias. Afirmou a autora não ter qualquer dos impedimentos inseridos no art. 1.735 do Código Civil. A Curadoria Especial, à fl.35vº, contesta por negativa geral. Petição de fl. 41 da autora comprovando ser o réu cessionário dos direitos hereditários em relação aos bens deixados pelo falecimento de Hilza Queiroz dos Santos. O Ministério Público, à fl. 58, opina pela procedência do pedido. Este é o relatório. Decido. Os requisitos legais estão presentes. O réu, ora interditando, conforme laudo do Perito do Juízo de fl. 31/32, não possui condições para gerir sua própria vida, carecendo ter curador. De seu lado, a autora declarou não estar inserido em qualquer das hipóteses previstas no art. 1.735 do Código Civil. A defesa apresentada pela Curadoria Especial não é forte a impedir a pretensão do autor. Pelo todo o exposto, julgo procedente o pedido formulado por Leda Vicente dos Santos Batista e decreto a interdição de seu cônjuge José Batista Neto. Cumpra o cartório com o disposto no art. 1.184 do CPC. Nomeio a Srª Leda Vicente dos Santos Batista. Expeça-se o termo de curatela definitiva. Defiro gratuidade de justiça. Dado e passado nesta cidade do Rio de Janeiro, aos seis dias do mês de agosto do ano de dois mil e sete. Eu, ______________ Regina Celi de Azevedo - Técnico de Atividade Judiciária - Matr. 01/21179, digitei. E eu, ______________ Sergio Vitorio de Almeida - Escrivão - Matr. 01/14344, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 1 de 3Id: 280917"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "EDITAL DE INTERDIÇÃO\r\n\r\nPublicado por três vezes com intervalo de dez dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr. CARLOS ALBERTO MACHADO- Juiz Titular do Cartório da 2ª Vara de Família da Regional da Leopoldina, RJ, FAZ SABER aos que o presente edital com o intervalo de dez dias virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo, que funciona a Rua Lucena Esq. C/ Prof Plínio Bastos, S/N CEP: 21021-320 - Olaria - Rio de Janeiro - RJ, tramitam os autos da Ação Interdição, de nº 2006.210.004558-2, proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO objetivando a INTERDIÇÃO de ARGEMIRO RODRIGUES DE ARAÚJO, em que foi proferida a sentença de fls. 79 com o seguinte teor:...\"O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro requereu a interdição de Argemiro Rodrigues de Araújo e informou que o interditando é portador de distúrbio de comportamento(CID-331.2/0), enfermidade que lhe retira o necessário discernimento para os atos da vida civil, conforme atestado médico de fl. 12. Esclareceu que com o agravamento do estado de saúde do interditando, o mesmo vem sendo assistido por Maria de Fátima Ferraz da Costa. Requereu a procedência do pedido e a nomeação de Maria de Fátima Ferraz da Costa para exercer a curatela. A petição inicial de fls. 02/05 veio acompanhada dos documentos de fls. 06/18. Ata de fls. 56/57 da audiência de impressão pessoal oportunidade em que o Perito do Juízo constatou que o réu é totalmente incapacitado para reger sua pessoa e administrar bens de qualquer natureza. A propósito, na referida audiência, houve o deferimento da curatela provisória pelo prazo de cento e vinte dias. A Srª Maria de Fátima Ferraz da Costa afirmou, à fl. 56, não estar inserida nas hipóteses previstas no art. 1.735 do Código Civil. A Curadoria Especial, às fls.61/62, contesta por negativa geral. O Ministério Público, às fls. 75/76, opina pela procedência do pedido. Este é o relatório. Decido. Os requisitos legais estão presentes. O réu, ora interditando, conforme laudo do Perito do Juízo de fls. 56/57, não possui condições para gerir sua própria vida, carecendo ter curador. A defesa apresentada pela Curadoria Especial não é forte a impedir a pretensão do autor. Pelo todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pelo Ministério Público e decreto a interdição de Argemiro Rodrigues de Araújo. Cumpra o cartório com o disposto no art. 1.184 do CPC. Nomeio a Srª Maria de Fátima Ferraz da Costa curadora\". Dado e passado nesta cidade do Rio de Janeiro, aos seis dias do mês de agosto do ano de dois mil e sete. Eu, ______________ Regina Celi de Azevedo - Técnico de Atividade Judiciária - Matr. 01/21179, digitei. E eu, ______________ Sergio Vitorio de Almeida - Escrivão - Matr. 01/14344, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 1 de 3Id: 280914"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "EDITAL DE INTERDIÇÃO\r\n\r\nPublicado por três vezes com intervalo de dez dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr. CARLOS ALBERTO MACHADO - Juiz Titular do Cartório da 2ª Vara de Família da Regional da Leopoldina, RJ, FAZ SABER aos que o presente edital com o intervalo de dez dias virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo, que funciona a Rua Lucena Esq. C/ Prof Plínio Bastos, S/N CEP: 21021-320 - Olaria - Rio de Janeiro - RJ, tramitam os autos da Ação Interdição, de nº 2007.210.000288-3, proposta por ANA LUCIA DO NASCIMENTO DIAS objetivando a INTERDIÇÃO de SEBASTIÃO MARINHO DIAS NETTO, brasileiro, casado, em que foi proferida a sentença de fls. 45 em 25/06/2007, com o seguinte teor:...\" Ana Lucia do Nascimento Dias propôs ação de interdição de Sebastião Marinho Dias Netto e disse que o réu, seu pai, apresenta sérios problemas mentais decorrentes de AVC, que o tornam incapaz para reger sua própria vida. Requereu a interdição de seu pai e a sua nomeação como curadora. ...Ata de fls. 34/35 da audiência de impressão pessoal oportunidade em que o Perito do Juízo, o qual estava presente ao ato, constatou que o réu apresenta DEMÊNCIA SENIL DEGENERATIVA como seqüela de acidente vascular cerebral. Concluiu o Perito do Juízo que o réu é totalmente incapacitado para reger sua pessoa e administrar seus bens. A requerente foi nomeada curadora provisória do réu. ... Pelo todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por ANA LUCIA DO NASCIMENTO DIAS, decreto a INTERDIÇÃO JUDICIAL de SEBASTIÃO MARINHO DIAS NETTO. Nomeio a requerente a curadora. \"Dado e passado nesta cidade do Rio de Janeiro, aos seis dias do mês de agosto do ano de dois mil e sete. Eu, ______________ Regina Celi de Azevedo - Técnico de Atividade Judiciária - Matr. 01/21179, digitei. E eu, ______________ Sergio Vitorio de Almeida - Escrivão - Matr. 01/14344, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 1 de 3Id: 280922"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Edital (J.G.)",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de vinte dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Simone de Araujo Rolim - Juiz Titular do Cartório da 2ª Vara de Família da Regional de Madureira, RJ, FAZ SABER aos que o presente edital com o prazo de vinte dias virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo, que funciona a Avenida Ernani Cardoso, 152 CEP: 21310-310 - Cascadura - Rio de Janeiro - RJ Tel.: 21 2583-3473, tramitam os autos da Ação Guarda, de nº 2006.202.010592-6, movida por LETICIA ROSA ARRUDA em face de DENILSON DIAS CAVALCANTI, objetivando CITAR. Assim, pelo presente edital CITA o réu DENILSON DIAS CAVALCANTI, que se encontra em lugar incerto e desconhecido, para no prazo de quinze dias oferecer contestação ao pedido inicial, querendo, ficando ciente de que presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados, caso não ofereça contestação. Dado e passado nesta cidade de Rio de Janeiro, Em 26 de julho de 2007. Eu, ______________ Vitoria Girelli Nolasco - Técnico de Atividade Judiciária - Matr. 01/24162, digitei. E eu, ______________ Terezinha de Jesus Brilhante de Almeida - Subst. do Escrivão - Matr. 01/16268, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 1 de 3Id: 280828"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) do Cartório da 2ª Vara de Família da Regional de Madureira, RJ, FAZ SABER a quantos este edital virem e dele conhecimento tiverem, que por sentença deste Juízo nos autos da ação nº 2006.202.015124-9, foi decretada a Interdição de Maridomenica Papera Fernandes - Nacionalidade Brasileira - Naturalidade: Rio de Janeiro - RJ - Profissão: do Lar - Estado Civil: Viúvo - CPF: 05581916730 - RG: 680024 Emissor: IFP - Endereço: Rua Divinópolis, nº 61 - Bento Ribeiro - Rio de Janeiro - RJ, sendo-lhe nomeado(a) CURADOR(A) o(s) Sr.(a) Claudio Papera FernandesNacionalidade Brasileira Naturalidade: Rio de Janeiro - RJProfissão: Engenheiro Estado Civil: Casado CPF: 54316073753RG: 45589 D Emissor: CREACLAUDIO PAPERA FERNANDES requereu a INTERDIÇÃO de MARIDOMENICA PAPERA FERNANDES , ambos qualificados nos autos às fls.02, sob alegação de ser a interditanda, sua genitora, completamente incapaz de gerir sua pessoa e bens, uma vez que é portadora da Síndrome Demenci-al do tipo Alzheimer.A inicial veio instruída com os documentos de fls. 05/51.Laudo médico pericial, nos termos de fls. 63/64, concluindo que a interditanda está acometida de uma Síndrome Demencial, Demência na Doença de Alzheimer, de início tardio encontrando-se totalmente incapacitada para reger sua pessoa e administrar bens. Manifestação do Ministério Público, nos termos de fls. 67-vº, pela procedência do pedido. É O SUCINTO RELATÓRIO. DECIDO.No caso em tela, restou, inequivocamente, de-monstrado que Maridomenica Papera Fernandes é portadora de Síndrome Demencial, Demência na Doença de Alzheimer, de início tardio que a impede de praticar, por si só, os atos da vida civil, sendo, portanto incapaz de gerir seus próprios interess. Na hipótese sob exame, constata-se que, diante do exposto e de todo o contexto probatório, impõe-se a proce-dência do pedido.Considerando-se tudo o que dos autos consta, especialmente a relação de parentesco entre a interditanda e re-querente, dispenso a caução legal nos termos do art. 1745, pa-rágrafo único do Código Civil aplicando-se à hipótese o Principio da Razoabilidade. ISTO POSTO JULGO PROCEDENTE o pedido para decretar a interdição de Maridomenica Papera Fernandes, declarando-a absolutamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil e nomeando-lhe curador o requerente Cláudio Papera Fernandes . Lavre-se Termo.Em obediência ao disposto no art. 1.184 do Código de Processo Civil e art. 9º III do Novo Código Civil, ins-creva-se a presente sentença no Registro Civil das Pessoas Na-turais e publique-se os editais, na forma legal. Sem custas, aplicando-se, em sendo o caso, o disposto no art. 12 da Lei 1060/50. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arqui-ve-se. Este edital será publicado por três vezes com intervalo de 10 (dez) dias, no Órgão Oficial. Rio de Janeiro, Em 24 de julho de 2007. Eu, ___________ Terezinha de Jesus Brilhante de Almeida - Subst. do Escrivão - Matr. 01/16268, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 1 de 3Id: 280831"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de vinte dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Simone de Araujo Rolim - Juiz Titular do Cartório da 2ª Vara de Família da Regional de Madureira, RJ, FAZ SABER aos que o presente edital com o prazo de vinte dias virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo, que funciona a Avenida Ernani Cardoso, 152 CEP: 21310-310 - Cascadura - Rio de Janeiro - RJ Tel.: 21 2583-3473, tramitam os autos da Ação Divórcio litigioso, de nº 2006.202.015344-1, movida por AURITA DE OLIVEIRA AQUILINO em face de JOSE AQUILINO FILHO, objetivando CITAR. Assim, pelo presente edital CITA o réu JOSE AQUILINO FILHO, que se encontra em lugar incerto e desconhecido, para no prazo de quinze dias oferecer contestação ao pedido inicial, querendo, ficando ciente de que presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados, caso não ofereça contestação. Dado e passado nesta cidade de Rio de Janeiro, Em 20 de julho de 2007\r\n\r\n. Eu, ______________ Vitoria Girelli Nolasco - Técnico de Atividade Judiciária - Matr. 01/24162, digitei. E eu, ______________ Terezinha de Jesus Brilhante de Almeida - Subst. do Escrivão - Matr. 01/16268, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 1 de 3Id: 280825"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de vinte dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Simone de Araujo Rolim - Juiz Titular do Cartório da 2ª Vara de Família da Regional de Madureira, RJ, FAZ SABER aos que o presente edital com o prazo de vinte dias virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo, que funciona a Avenida Ernani Cardoso, 152 CEP: 21310-310 - Cascadura - Rio de Janeiro - RJ Tel.: 21 2583-3473, tramitam os autos da Ação Guarda e responsabilidade, de nº 2005.202.014793-1, movida por MONICA SILVANIA SANTIAGO RODRIGUES em face de NINO GROSSO JUNIOR, objetivando CITAR. Assim, pelo presente edital CITA o réu NINO GROSSO JUNIOR, que se encontra em lugar incerto e desconhecido, para no prazo de quinze dias oferecer contestação ao pedido inicial, querendo, ficando ciente de que presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados, caso não ofereça contestação. Dado e passado nesta cidade de Rio de Janeiro, Em 23 de março de 2007. Eu, Vitoria Girelli Nolasco - Técnico de Atividade Judiciária - Matr. 01/24162, digitei. E eu, Valeria Cristina de Almeida Rodas - Escrivão - Matr. 01/5595, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 3 de 3Id: 275361"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "EDITAL DE CIÊNCIA DE SENTENÇA\r\n\r\nCom o prazo de 60 DIAS\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Cláudia Garcia Couto Mari - Juiz Titular do Cartório da 2ª Vara Criminal da Regional de Madureira, RJ, FAZ SABER que o Dr. Promotor Publico em exercício neste Juizo denunciou:\r\n\r\nRef. processo: 2005.202.000573-5, Ação Art. 155, Caput do Cp - Furto, C/C ART. 14, II, do CP, Jorge Leandro Cardoso Carvalho - Nacionalidade Brasileira - RJ - Estado Civil: Solteiro - Data de Nascimento: 24/04/1986 Idade: 21 - Filiação: Pai - Jorge Carvalho dos Santos Mãe - Fatima Conceição de Souza Cardoso - Endereço: Rua Onix, nº 52 Ap. 201 - Jardim Paraíso - Rio de Janeiro - RJ; Rua Antônio Hermont, nº 380 - CEP: 25530-206 - Parque São Nicolau - São João de Meriti - RJ; Rua Antonio Ermonte, nº 380 Tomazinho - São João de Meriti - Rio de Janeiro - RJ, ...\"\".\r\n\r\nE como não tenha sido possível intima-lo(s) pessoalmente, por se encontrarem em lugar incerto e não sabido, pelo presente EDITAL, que começará a correr da data de sua publicação, ficam os ditos RÉUS intimados das Sentenças Condenatórias acima referidas, bem como o prazo legal de 5 dias para das mesma apelarem, querendo, cientes de que a sede deste Juizo funciona na Av. Ernani Cardoso, 152 \r\n\r\nCEP: 21310-310 - Cascadura - Rio de Janeiro - RJ. E para que chegue ao conhecimento de todos e do(s) referido(s) acusado(s), foram expedidos Editais na forma da Lei. Dado e passado nesta cidade de Rio de Janeiro, sete de agosto de dois mil e sete. Eu, Beatriz Arêas Carvalho - Analista Judiciário - Matr. 01/14711, digitei. E eu, Maria Angelica Mattos Bayma Lima - Escrivão - Matr. 01/5957, o subscrevo.\r\n\r\nJG Id: 280823"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DA PENHORA, COM PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nProcesso: 2005.202.005489-8\r\n\r\nExeqüente: ALVAMED SUPRIMENTOS LTDA\r\n\r\nRepresentante Legal: MARCUS ANTONIO FOGAÇA SILVA\r\n\r\nExecutados: HOSPITAL CARDOSO RODRIGUES LTDA\r\n\r\nJOÃO JOSÉ CARDOSO\r\n\r\nJOSÉ CARDOSO\r\n\r\nO MM Juiz de Direito Dr.(a) Luis Carlos Neves Veloso - Juiz de Direito do Cartório da 6ª Vara Cível da Regional de Madureira, RJ, na forma da Lei, etc... FAZ SABER aos que o presente edital, extraído dos autos da Ação de \" Execução por quantia certa contra devedor solvente \" nº 2005.202.005489-8 em curso neste Juízo, virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, especialmente o executado a seguir relacionado, JOÃO JOSÉ CARDOSO, CPF.: 109.350.617/20, RG.: 16.533 - CRM para ciência da Penhora efetuada por este Juízo, para garantia da execução no valor de R$ 71.732,69 (setenta e um mil, setecentos e trinta e dois reais e sessenta e nove centavos), a qual recaiu sobre o bem imóvel localizado na Rua General Sidônio Dias Corrêa, 581, Barra da Tijuca, RJ, RJ, correspondente ao Apartamento C-01 com direito a duas vagas de garagem, inscrito no 9º RGI, sob a matrícula nº 109.374, ficha nº 01 de 21/09/1983, transcrito no Livro nº 01 - CS nº 523.366, folhas nº 273,v, conforme certidão às fls. 80/81, descrito no Termo de Penhora e Avaliação constante às fls. do referido feito, ficando cientes do prazo de 20 dias para oferecerem os embargos que tiverem na forma da lei, nos termos do Art. 16 da Lei 6.830/80 e de que este Juízo funciona na Ernani Cardoso, 152, Cascadura - Rio de Janeiro - RJ. DADO E PASSADO nesta cidade e Rio de Janeiro, 31 de julho de 2007. Eu, Tânia de Almeida Blanco - Subst. do Resp. pelo Expediente - Matr. 01/14426, digitei. E eu, Anunciada Bastos de Sales - Responsável pelo Expediente - Matr. 01/19210, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 3 de 3Id: 276786"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Edital (J.G.)",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de vinte dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Sandro Pitthan Espíndola - Juiz em Exercício do Cartório da 1ª Regional da Infância, da Juventude e do Idoso da Regional de Madureira, RJ, FAZ SABER aos que o presente edital com o prazo de vinte dias virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo, que funciona a Avenida Ernani Cardoso, 152 2º andar CEP: 21310-310 - Cascadura - Rio de Janeiro - RJ Tel.: fax: 2583-3515 e-mail: mad01viji@tj.rj.gov.br, tramitam os autos da Ação Representação Por Infração Administrativa, de nº 2000.710.003027-4, movida por MINISTERIO PUBLICO em face de ISAIAS MALTA DA SILVA, objetivando CITAÇÃO DA PARTE RÉ. Assim, pelo presente edital CITA o réu ISAIAS MALTA DA SILVA, que se encontra em lugar incerto e desconhecido, para no prazo de quinze dias oferecer contestação ao pedido inicial, querendo, ficando ciente de que presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados, caso não ofereça contestação. Dado e passado nesta cidade de Rio de Janeiro, trinta e um de julho de dois mil e sete. Eu, Ricardo Branco de Oliveira - Técnico de Atividade Judiciária - Matr. 01/7845, digitei. E eu, Rosaida Marinho de Freitas Lima - Escrivão - Matr. 01/14184, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 3 de 3Id: 276793"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Edital (J.G.)",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de vinte dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Sandro Pitthan Espíndola - Juiz em Exercício do Cartório da 1ª Regional da Infância, da Juventude e do Idoso da Regional de Madureira, RJ, FAZ SABER aos que o presente edital com o prazo de vinte dias virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo, que funciona a Avenida Ernani Cardoso, 152 2º andar CEP: 21310-310 - Cascadura - Rio de Janeiro - RJ Tel.: fax: 2583-3515 e-mail: mad01viji@tj.rj.gov.br, tramitam os autos da Ação Guarda, de nº 2005.710.006171-3, movida por DORALICE VIEIRA DE SOUZA em face de BERNADETE FERRAZ DOS SANTOS, objetivando citação da parte ré. Assim, pelo presente edital CITA o réu BERNADETE FERRAZ DOS SANTOS, que se encontra em lugar incerto e desconhecido, para no prazo de quinze dias oferecer contestação ao pedido inicial, querendo, ficando ciente de que presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados, caso não ofereça contestação. Dado e passado nesta cidade de Rio de Janeiro, primeiro de agosto de 2007. Eu, Ricardo Branco de Oliveira - Técnico de Atividade Judiciária - Matr. 01/7845, digitei. E eu, Rosaida Marinho de Freitas Lima - Escrivão - Matr. 01/14184, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 3 de 3Id: 276797"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de vinte dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Maria Luiza de Freitas Carvalho - Juiz Titular do Cartório da 3ª Vara Cível da Regional do Méier, RJ, FAZ SABER aos que o presente edital com o prazo de vinte dias virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo, que funciona a Aristides Caire, 53 CEP: 20775-090 - Méier - Rio de Janeiro - RJ, tramitam os autos da Ação Adjudicação compulsória, de nº 2006.208.000305-8, movida por WILSON PORTELA SOARES; OSCARINA RODRIGUES PORTELA em face de MARIA JOSÉ LEER ARNEITZ, objetivando CITAÇÂO E INTIMAÇÂO da parte ré para comparecer à audiência prevista no art. 277 do CPC, designada para o dia 29/10/2007, às 13:00 horas, pessoalmente podendo, entretanto, fazer-se representar por advogado com poderes para transigir. Ciente a parte ré de que não sendo obtida a conciliação, deverá oferecer sua resposta. oral ou escrita, na própria audiência, acompanhada de documentos e rol de testemunhas e quesitos, se for o caso, podendo também, na oportunidade, indicar assistente técnico. Advertência: o réu deverá comparecer à audiência acompanhado de advogado e o seu não comparecimento, injustificado, importará na presunção da veracidade dos fatos alegados pelo autor na petição inicial (art. 319, CPC). Dado e passado nesta cidade de Rio de Janeiro, Dia vinte e cinco de julho de dois mil e sete. Eu, Rogerio Filgueira Tome - Técnico de Atividade Judiciária - Matr. 01/23249, digitei. E eu, Adeldida Matos Silva - Escrivão - Matr. 01/14345, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 3 de 3Id: 270506"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Edital",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "2ª Vara de Família \r\n\r\nEDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Cristina de Araujo Goes Lajchter - Juiz em Exercício do Cartório da 2ª Vara de Família da Regional do Méier, RJ, FAZ SABER a quantos este edital virem e dele conhecimento tiverem, que por sentença deste Juízo nos autos da ação nº 2006.208.011904-8, foi decretada a Interdição de VILMA OLIVEIRA DA SILVA - filiação: Theophilo Pereira da Silva e Arlete Oliveira da Silva - brasileira - solteira - CPF: 810430157-87 - RG: 5.058.683 IFP - Endereço Rua Conego Tobias 32/606 - Meier - Rio de Janeiro - RJ, sendo-lhe nomeado(a) CURADOR(A) o(s) Sr.(a) Márcia Costa Alves Silva - brasileira - psicóloga - filiação: Edson Alves da Silva e Marlene Costa da Silva - Estado Civil: Divorciado - CPF: 781746607-63 - RG: 05748406-5 - Endereço: Rua Conego Tobias 32/606 - Meier - Rio de Janeiro - RJ . Este edital será publicado por três vezes com intervalo de 10 (dez) dias, no Órgão Oficial. Rio de Janeiro, 19 de abril de 2007. Eu, ___________ Rosane Stelling Calhau - Escrivão - Matr. 01/13846, o subscrevo.\r\n\r\n3 de 3Id: 191322. Valor: R$ 559,30"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Edital (J.G.)",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de vinte dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Marcos Borba Caruggi - Juiz Titular do Cartório da 4ª Vara de Família da Regional do Méier, RJ, FAZ SABER aos que o presente edital com o prazo de vinte dias virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo, que funciona a Rua Aristides Caire, 53 3º andar CEP: 20775-060 - Méier - Rio de Janeiro - Rj - Rio de Janeiro - RJ Tel.: 3279-8117/8118 e-mail: mei04vfam@tjrj.gov.br, tramitam os autos da Ação Guarda e responsabilidade, de nº 2005.208.010034-7, movida por MARIA DA CONCEIÇÃO MARCELINO em face de MARLUCE NEIVA DE SOUZA, objetivando a CITAÇÃO da mesma. Assim, pelo presente edital CITA a ré MARLUCE NEIVA DE SOUZA, que se encontra em lugar incerto e desconhecido, para no prazo de quinze dias oferecer contestação ao pedido inicial, querendo, ficando ciente de que presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados, caso não ofereça contestação. Dado e passado nesta cidade de Rio de Janeiro, Aos dois dias do mês de agosto do ano de dois mil e sete. Eu, Ricardo Calixto de Lira - Responsável pelo Expediente - Matr. 01/18745, digitei. E eu, Ricardo Calixto de Lira - Responsável pelo Expediente - Matr. 01/18745, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 2 de 3Id: 278138"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Edital (J.G.)",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "EDITAL PARA INTIMAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de vinte dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito Dr.(a) Marcos Borba Caruggi - Juiz em Exercício do Cartório da 5ª Vara de Família da Regional do Méier, RJ, na forma da Lei, etc... FAZ SABER a quantos virem o presente edital ou dele tiverem conhecimento, com prazo de 20 (vinte) dias, que se processam perante este Juízo e Secretaria da Cartório da 5ª Vara de Família, os autos da Ação de \"Execução de prestação alimentícia\" nº 2006.208.002294-6 em que é Autor JESSICA HELENA DIAS BARBOSA DA FONSECA r/p/s/m DEISE DIAS BARBOSA DA FONSECA, RG 07419932-4 (IFP), e Réu JAILSON PAULA DA FONSECA. E, para INTIMAR o Autor para dar andamento ao feito em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção, na forma do art. 267, III e § 1º do CPC, foi expedido o presente edital. Ciente de que este Juízo funciona na Rua Aristides Caire, 35 - Méier - Rio de Janeiro - RJ. DADO E PASSADO nesta cidade e Regional do Méier, 07 de maio de 2007. Eu, ________ Olavio Braga - Analista Judiciário - Matr. 01/24031, digitei. E eu, ________ Valeria Motta Couto Novo - Responsável pelo Expediente - Matr. 01/19988, o subscrevo.\r\n\r\nJG Id: 280893"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de vinte dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Marcos Borba Caruggi - Juiz em Exercício do Cartório da 5ª Vara de Família da Regional do Méier, RJ, FAZ SABER aos que o presente edital com o prazo de vinte dias virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo, que funciona a Rua Aristides Caire, 35 - Méier - Rio de Janeiro - RJ, tramitam os autos da Ação Reconhecimento de união estável, de nº 2005.208.003626-8, movida por MARLENE COSTA ARAÚJO em face de THEREZINHA FERREIRA GALVÃO, JÚLIA NOBIA SILVA GALVÃO, CIBELE TEREZA FERREIRA e DJALMA FERRAZ GALVÃO JUNIOR. Assim, pelo presente edital CITA o réu DJALMA FERRAZ GALVÃO JUNIOR, brasileiro, casado, filho de Therezinha Ferreira Galvão Galvão e Djalma Ferraz Galvão, que se encontra em lugar incerto e desconhecido, para no prazo de quinze dias oferecer contestação ao pedido inicial, querendo, ficando ciente de que presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados, caso não ofereça contestação. Dado e passado nesta cidade de Rio de Janeiro, 18 de maio de 2007. Eu, Olavio Braga - Analista Judiciário - Matr. 01/24031, digitei. E eu, Valeria Motta Couto Novo - Responsável pelo Expediente - Matr. 01/19988, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 3 de 3Id: 278151"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "PROCESSO 2004.206.003121-3\r\n\r\nEDITAL DE PRIMEIRA E SEGUNDA PRAÇA\r\n\r\nCom o prazo de cinco dias\r\n\r\nO MM. Juiz de Direito, Dr.(a) Eduardo Marques Hablitschek - Juiz Titular, do Cartório da 1ª Vara de Família da Comarca de Regional de Santa Cruz, Estado do Rio de Janeiro, FAZ SABER aos que virem o presente edital com o prazo de cinco dias ou dele tiverem conhecimento tiverem e a quem interessar possa, especialmente ao executado EDUARDO BONFIM DE JESUS, que no DIA 21/08/07, às 13:00 h, no átrio do Edifício do Fórum desta Comarca, à Praça Olavo Bilac, s/n CEP: 23570-220 - Santa Cruz - Rio de Janeiro - RJTel.: 33952355 e-mail: scr01vfam@tj.rj.gov.br, o Oficial de Justiça plantonista, servirá como Leiloeiro e venderá a quem maior oferta fizer acima da avaliação, estipulada em , o bem penhorado nos autos da Ação de Execução , requerida por PATRICK DE SOUZA DE JESUS rpm CLAUDIA ANACLETO DE SOUZA, constante de: 01 (um) TELEVISOR DE 14\" LG (NO VALOR DE R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS), 01 APARELHO DE SOM CCE- 3X1 556880 - PRETO (NO VALOR DE R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS), 01 (UM) COMPACT DISC PLAYER GRADIENTE CDP-AT 2 (NO VALOR DE R$ 195,80 (CENTO E NOVENTA E CINCO REAIS E OITENTA CENTAVOS), PERFAZENDO O VALOR DE R$ 595,80.. Sobre o mesmo não consta dos autos a existência de ônus, recurso ou causa pendente, constando, entretanto, certidão do Sr. Oficial de Justiça intimando o executado da penhora, ficando o eventual interessado ciente de que no ato da arrematação, adjunção ou remissão deverão ser efetuados os seguintes pagamentos: 20% de sinal, comissão do leiloeiro de 5%, ISS de 0,25%, e custas de cartório de 1%, até o máximo permitido por lei, devendo a complementação do preço ser paga em 72 horas, mediante depósito no Banco do Brasil S/A. Caso não haja lance superior à importância da avaliação, terá o ato prosseguimento no dia 10/09/07 às 13:00h, pelo maior lance oferecido, ficando o executado desde logo intimado, caso não o seja pessoalmente. Dado e passado nesta cidade de Rio de Janeiro, ao primeiro dia do mês de agosto do ano de dois mil e sete. Eu, Willer Gonçalves Barbosa - TAJ - Matr. 01/26122, digitei. E eu, Katia Maria de Andrade Greca Mello Luz - Escrivão - Matr. 01/13735, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 3 de 3Id: 275517"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Edital (J.G.)",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de vinte dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Raquel de Oliveira - Juiz Titular do Cartório da 2ª Vara de Família da Regional de Santa Cruz, RJ, FAZ SABER aos que o presente edital com o prazo de vinte dias virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo, que funciona a Rua Olavo Bilac, s/n CEP: 23570-220 - Santa Cruz - Rio de Janeiro - RJ Tel.: 33952355 e-mail: scr02vfam@tj.rj.gov.br, tramitam os autos da Ação Anulatória, de nº 2006.206.007838-7, movida por VANDA ELIANE DA SILVA MORAES, brasileira, viúva, filha de Edgard da Silva e Maria Luiza Silva, em face de EDGARD DA SILVA. Assim, pelo presente edital CITA o réu EDGARD DA SILVA, que se encontra em lugar incerto e desconhecido, para no prazo de quinze dias oferecer contestação ao pedido inicial, querendo, ficando ciente de que presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados, caso não ofereça contestação. Dado e passado nesta cidade de Rio de Janeiro, aos três dias do mês de agosto do ano de dois mil e sete. Eu, Solange Martins Rosa - Técnico de Atividade Judiciária - Matr. 01/28572, digitei. E eu, Arlindo da Silva Sequeira - Subst. do Escrivão - Matr. 01/13589, o subscrevo.\r\n\r\nJustiça Gratuita Processo nº 2006.206.007838-7 \r\n\r\nJG - 3 de 3Id: 278106"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de vinte dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Raquel de Oliveira - Juiz Titular do Cartório da 2ª Vara de Família da Regional de Santa Cruz, RJ, FAZ SABER aos que o presente edital com o prazo de vinte dias virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo, que funciona a Rua Olavo Bilac, s/n CEP: 23570-220 - Santa Cruz - Rio de Janeiro - RJ Tel.: 33952355 e-mail: scr02vfam@tj.rj.gov.br, tramitam os autos da Ação Restauração de autos, de nº 2006.206.007516-7, movida por JUSSARA DA SILVA em face de ADILSON DA SILVA IZIDORO. Assim, pelo presente edital CITA o réu ADILSON DA SILVA IZIDORO, que se encontra em lugar incerto e desconhecido, para no prazo de cinco dias oferecer contestação ao pedido inicial, querendo, cabendo-lhe exibir as cópias, contrafés e mais reprodução dos atos e documentos que estiverem em seu poder, ficando ciente de que presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados, caso não ofereça contestação. Dado e passado nesta cidade de Rio de Janeiro, aos três dias do mês de agosto do ano de dois mil e sete. Eu, Solange Martins Rosa - Técnico de Atividade Judiciária - Matr. 01/28572, digitei. E eu, Arlindo da Silva Sequeira - Subst. do Escrivão - Matr. 01/13589, o subscrevo.\r\n\r\nJustiça Gratuita Processo nº 2006.206.007516-7\r\n\r\nJG - 3 de 3Id: 278109"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de vinte dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Cristiana de Faria Cordeiro - Juiz Titular do Cart. da 2ª Vara Regional da Infância, da Juvent. e do Idoso da Regional de Santa Cruz, RJ, FAZ SABER aos que o presente edital com o prazo de vinte dias virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo, que funciona a Praça Olavo Bilac, s/nº - Santa Cruz - Rio de Janeiro - RJ, tramitam os autos da Ação Guarda, de nº 2007.206.005707-6, movida por MINISTÉRIO PÚBLICO; ELIANA DE ANDRADE em face de , objetivando CITAÇÃO. Assim, pelo presente edital CITA o réu CLÁUDIA MACIEL DE OLIVEIRA , que se encontra em lugar incerto e desconhecido, para no prazo de quinze dias oferecer contestação ao pedido inicial, querendo, ficando ciente de que presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados, caso não ofereça contestação. Dado e passado nesta cidade de Rio de Janeiro, Aos trinta e um dias do mês de julho do ano de dois mil e sete. Eu, ______________ William de Andrade Duarte - Técnico de Atividade Judiciária - Matr. 01/28521, digitei. E eu, ______________ Uilcelaine de Carvalho Machado Batista dos Santos - Responsável pelo Expediente - Matr. 01/19872, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 1 de 3Id: 280873"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de vinte dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Cristiana de Faria Cordeiro - Juiz Titular do Cart. da 2ª Vara Regional da Infância, da Juvent. e do Idoso da Regional de Santa Cruz, RJ, FAZ SABER aos que o presente edital com o prazo de vinte dias virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo, que funciona a Praça Olavo Bilac, s/nº - Santa Cruz - Rio de Janeiro - RJ, tramitam os autos da Ação Destituição do Poder Familiar C/C Medida Cautelar Inominada, de nº 2007.206.005685-0, movida por MINISTÉRIO PÚBLICO em face de CLAUDIA MACIEL DE OLIVEIRA, objetivando citar a requerida. Assim, pelo presente edital CITA a ré CLAUDIA MACIEL DE OLIVEIRA, que se encontra em lugar incerto e desconhecido, para no prazo de quinze dias oferecer contestação ao pedido inicial, querendo, ficando ciente de que presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados, caso não ofereça contestação. Dado e passado nesta cidade de Rio de Janeiro, trinta de julho de dois mil e sete. Eu, ______________ Washington Luis Alves Franco - Técnico de Atividade Judiciária - Matr. 01/26517, digitei. E eu, ______________ Uilcelaine de Carvalho Machado Batista dos Santos - Responsável pelo Expediente - Matr. 01/19872, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 1 de 3Id: 280870"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de vinte dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Cristiana de Faria Cordeiro - Juiz Titular do Cart. da 2ª Vara Regional da Infância, da Juvent. e do Idoso da Regional de Santa Cruz, RJ, FAZ SABER aos que o presente edital com o prazo de vinte dias virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo, que funciona a Praça Olavo Bilac, s/nº - Santa Cruz - Rio de Janeiro - RJ, tramitam os autos da Ação Destituição do poder familiar, de nº 2007.206.005737-4, movida por MINISTÉRIO PÚBLICO em face de EVALDA MARIA DE ANDRADE, objetivando CITAÇÃO. Assim, pelo presente edital CITA o réu EVALDA MARIA DE ANDRADE, que se encontra em lugar incerto e desconhecido, para no prazo de quinze dias oferecer contestação ao pedido inicial, querendo, ficando ciente de que presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados, caso não ofereça contestação. Dado e passado nesta cidade de Rio de Janeiro, Ao primeiro dia do mês de agosto do ano de dois mil e sete. Eu, ______________ William de Andrade Duarte - Técnico de Atividade Judiciária - Matr. 01/28521, digitei. E eu, ______________ Marcia Maria Rosa de Albuquerque - Substituto do Responsável pelo Expediente - Matr. 01/17840, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 1 de 3Id: 280876"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "EDITAL DE PRIMEIRA E SEGUNDA PRAÇA\r\n\r\nCom o prazo de cinco dias\r\n\r\nO MM. Juiz de Direito, Dr.(a) Carolina Martins Medina - Juiz Titular, do Cartório da Vara de Família, Inf. e da Juv. e do Idoso da Comarca de Comarca de Angra dos Reis, Estado do Rio de Janeiro, FAZ SABER aos que virem o presente edital com o prazo de cinco dias ou dele tiverem conhecimento tiverem e a quem interessar possa, especialmente ao executado PARAISO DANÇANTE, representada por VANTUIR LOURENÇO NUNES, que no dia 05/09/2007, às 13:00 horas, no átrio do Edifício do Fórum desta Comarca, à Praça Marquês de Tamandaré, 156 tel.: 3365-2925 - CEP: 23900-000 - Centro - Angra dos Reis - RJ, o Oficial de Justiça plantonista, servirá como Leiloeiro e venderá a quem maior oferta fizer acima da avaliação, estipulada em R$ 850,00 (oitocentos e cinqüenta reais), o bem penhorado nos autos da Ação de Execução , requerida por JUIZADO DE MENORES, constante de: 01 (UM) COMPUTADOR CELERON, COM MONITOR FIVE STAR, DRIVER COM CD LG 52X, TECLADO TRONI E MOUSE. Sobre o mesmo não consta dos autos a existência de ônus, recurso ou causa pendente, constando, entretanto, certidão do Sr. Oficial de Justiça intimando o executado da penhora, ficando o eventual interessado ciente de que no ato da arrematação, adjunção ou remissão deverão ser efetuados os seguintes pagamentos: 20% de sinal, comissão do leiloeiro de 5%, ISS de 0,25%, e custas de cartório de 1%, até o máximo permitido por lei, devendo a complementação do preço ser paga em 72 horas, mediante depósito no Banco do Brasil S/A. Caso não haja lance superior à importância da avaliação, terá o ato prosseguimento no dia 19/09/2007, às 13:00 horas, pelo maior lance oferecido, ficando o executado desde logo intimado, caso não o seja pessoalmente. Dado e passado nesta cidade de Angra dos Reis, aos 01 de agosto de 2007. Eu, ______________ Ricardo Ferretti Romão - Técnico de Atividade Judiciária - Matr. 01/28771, digitei. E eu, ______________ Jose Fernandes Fonseca - Responsável pelo Expediente - Matr. 01/15785, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 2 de 3Id: 279723"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de vinte dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Carolina Martins Medina - Juiz Titular do Cartório da Vara de Família, Inf. e da Juv. e do Idoso da Comarca de Angra dos Reis, RJ, FAZ SABER aos que o presente edital com o prazo de vinte dias virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo, que funciona a Praça Marquês de Tamandaré, 156 tel.: 3365-2925 CEP: 23900-000 - Centro - Angra dos Reis - RJ, tramitam os autos da Ação Separação litigiosa, de nº 2006.003.000491-4, movida por AROLDO DE MELLO em face de MÁRCIA CRISTINA ROMÃO DE MELLO, objetivando a citação da parte ré. Assim, pelo presente edital CITA o réu MÁRCIA CRISTINA ROMÃO DE MELLO, que se encontra em lugar incerto e desconhecido, para no prazo de quinze dias oferecer contestação ao pedido inicial, querendo, ficando ciente de que presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados, caso não ofereça contestação. Dado e passado nesta cidade de Angra dos Reis, 01 de agosto de 2007. Eu, ______________ Ricardo Ferretti Romão - Técnico de Atividade Judiciária - Matr. 01/28771, digitei. E eu, ______________ Jose Fernandes Fonseca - Responsável pelo Expediente - Matr. 01/15785, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 2 de 3Id: 279735"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "EDITAL DE PRIMEIRA E SEGUNDA PRAÇA\r\n\r\nCom o prazo de cinco dias\r\n\r\nO MM. Juiz de Direito, Dr.(a) Carolina Martins Medina - Juiz Titular, do Cartório da Vara de Família, Inf. e da Juv. e do Idoso da Comarca de Comarca de Angra dos Reis, Estado do Rio de Janeiro, FAZ SABER aos que virem o presente edital com o prazo de cinco dias ou dele tiverem conhecimento tiverem e a quem interessar possa, especialmente ao executado GREMIO DESPORTIVO VEROLME, que no dia 11/09/2007, às 13:00 horas, no átrio do Edifício do Fórum desta Comarca, à Praça Marquês de Tamandaré, 156 tel.: 3365-2925\r\n\r\nCEP: 23900-000 - Centro - Angra dos Reis - RJ, o Oficial de Justiça plantonista, servirá como Leiloeiro e venderá a quem maior oferta fizer acima da avaliação, os bens penhorados nos autos da Ação de Execução , requerida por MINISTÉRIO PÚBLICO, constante de: 02 TRAVES DE FUTEBOL DE SALÃO = R$ 400,00 CADA; 03 MESAS DE SINUCA MAL CONSERVADAS = R$ 200,00 CADA; 02 ARQUIVOS DE AÇO PARA ESCRITÓRIO BEM CONSERVADOS = R$ 50,00 CADA; 01 MESA DE ESCRITÓRIO EM MADEIRA MAL CONSERVADA = R$ 100,00; 02 FREEZERES HORIZONTAIS CONSUL - 415 L MAL CONSERVADOS POR FORA E SEM FUNCIONAMENTO POR FALTA DE GÁS NO MOTOR = R$ 400,00 CADA. Sobre o mesmo não consta dos autos a existência de ônus, recurso ou causa pendente, constando, entretanto, certidão do Sr. Oficial de Justiça intimando o executado da penhora, ficando o eventual interessado ciente de que no ato da arrematação, adjunção ou remissão deverão ser efetuados os seguintes pagamentos: 20% de sinal, comissão do leiloeiro de 5%, ISS de 0,25%, e custas de cartório de 1%, até o máximo permitido por lei, devendo a complementação do preço ser paga em 72 horas, mediante depósito no Banco do Brasil S/A. Caso não haja lance superior à importância da avaliação, terá o ato prosseguimento no dia 25/09/2007, às 13:00 horas, pelo maior lance oferecido, ficando o executado desde logo intimado, caso não o seja pessoalmente. Dado e passado nesta cidade de Angra dos Reis, aos 01 de agosto de 2007. Eu, ______________ Ricardo Ferretti Romão - Técnico de Atividade Judiciária - Matr. 01/28771, digitei. E eu, ______________ Jose Fernandes Fonseca - Responsável pelo Expediente - Matr. 01/15785, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 2 de 3Id: 279729"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "EDITAL DE PRIMEIRA E SEGUNDA PRAÇA\r\n\r\nCom o prazo de cinco dias\r\n\r\nO MM. Juiz de Direito, Dr.(a) Carolina Martins Medina - Juiz Titular, do Cartório da Vara de Família, Inf. e da Juv. e do Idoso da Comarca de Comarca de Angra dos Reis, Estado do Rio de Janeiro, FAZ SABER aos que virem o presente edital com o prazo de cinco dias ou dele tiverem conhecimento tiverem e a quem interessar possa, especialmente ao executado M.S.K. REPRESENTAÇOES E PRODUÇOES ARTISTICAS LTDA, que no dia 12/09/2007, às 13:30 horas, no átrio do Edifício do Fórum desta Comarca, à Praça Marquês de Tamandaré, 156 tel.: 3365-2925 - CEP: 23900-000 - Centro - Angra dos Reis - RJ, o Oficial de Justiça plantonista, servirá como Leiloeiro e venderá a quem maior oferta fizer acima da avaliação, estipulada em R$ 1.500,00 (MIL E QUINHENTOS REAIS), o bem penhorado nos autos da Ação de Execução , requerida por COMISSARIADO DE MENORES, constante de: 01 TV PHILIPS 29\", TELA PLANA. Sobre o mesmo não consta dos autos a existência de ônus, recurso ou causa pendente, constando, entretanto, certidão do Sr. Oficial de Justiça intimando o executado da penhora, ficando o eventual interessado ciente de que no ato da arrematação, adjunção ou remissão deverão ser efetuados os seguintes pagamentos: 20% de sinal, comissão do leiloeiro de 5%, ISS de 0,25%, e custas de cartório de 1%, até o máximo permitido por lei, devendo a complementação do preço ser paga em 72 horas, mediante depósito no Banco do Brasil S/A. Caso não haja lance superior à importância da avaliação, terá o ato prosseguimento no dia 26/09/2007, às 13:30 horas, pelo maior lance oferecido, ficando o executado desde logo intimado, caso não o seja pessoalmente. Dado e passado nesta cidade de Angra dos Reis, aos 02 de agosto de 2007. Eu, ______________ Ricardo Ferretti Romão - Técnico de Atividade Judiciária - Matr. 01/28771, digitei. E eu, ______________ Jose Fernandes Fonseca - Responsável pelo Expediente - Matr. 01/15785, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 2 de 3Id: 279726"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "EDITAL DE PRIMEIRA E SEGUNDA PRAÇA\r\n\r\nCom o prazo de cinco dias\r\n\r\nO MM. Juiz de Direito, Dr.(a) Carolina Martins Medina - Juiz Titular, do Cartório da Vara de Família, Inf. e da Juv. e do Idoso da Comarca de Comarca de Angra dos Reis, Estado do Rio de Janeiro, FAZ SABER aos que virem o presente edital com o prazo de cinco dias ou dele tiverem conhecimento tiverem e a quem interessar possa, especialmente ao executado EMPRESA JORNALISTICA MARE, que no dia 06/09/2007, às 13:00 horas, no átrio do Edifício do Fórum desta Comarca, à Praça Marquês de Tamandaré, 156 tel.: 3365-2925\r\n\r\nCEP: 23900-000 - Centro - Angra dos Reis - RJ, o Oficial de Justiça plantonista, servirá como Leiloeiro e venderá a quem maior oferta fizer acima da avaliação, estipulada em 1000,00 (MIL REAIS), o bem penhorado nos autos da Ação de Execução , requerida por MINISTERIO PUBLICO, constante de: 01 (UM) COMPUTADOR, PROCESSADOR PENTIUM, 80 MB RAM, MONITOR SAMSUNG SYNCMASTER 551V, TECLADO, MOUSE. Sobre o mesmo não consta dos autos a existência de ônus, recurso ou causa pendente, constando, entretanto, certidão do Sr. Oficial de Justiça intimando o executado da penhora, ficando o eventual interessado ciente de que no ato da arrematação, adjunção ou remissão deverão ser efetuados os seguintes pagamentos: 20% de sinal, comissão do leiloeiro de 5%, ISS de 0,25%, e custas de cartório de 1%, até o máximo permitido por lei, devendo a complementação do preço ser paga em 72 horas, mediante depósito no Banco do Brasil S/A. Caso não haja lance superior à importância da avaliação, terá o ato prosseguimento no dia 20/09/2007, às 13:00 horas, pelo maior lance oferecido, ficando o executado desde logo intimado, caso não o seja pessoalmente. Dado e passado nesta cidade de Angra dos Reis, aos 01 de agosto de 2007. Eu, ______________ Ricardo Ferretti Romão - Técnico de Atividade Judiciária - Matr. 01/28771, digitei. E eu, ______________ Jose Fernandes Fonseca - Responsável pelo Expediente - Matr. 01/15785, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 2 de 3Id: 279732"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Edital (J.G.)",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "EDITAL PARA INTIMAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de vinte dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito Dr.(a) Larissa Pinheiro Schueler - Juiz em Exercício do Cartório da 2ª Vara Cível da Comarca de Araruama, RJ, na forma da Lei, etc...\r\n\r\nFAZ SABER a quantos virem o presente edital ou dele tiverem conhecimento, com prazo de 20 (vinte) dias, que se processam perante este Juízo e Secretaria da Cartório da 2ª Vara Cível, os autos da Ação de \" Reintegração de Posse, com pedido liminar para desocupação do imovel \" nº 2004.052.001604-7 em que é Autor JOCILENE NOVAES SOARES, RG nº 9256218-0 IFP, e Réu ANTONIO FRANCISCO DA ROCHA e SINESIO MARINS. E, para INTIMAR o Autor para dar andamento ao feito em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção, foi expedido o presente edital. Ciente de que este Juízo funciona na Av. Getúlio Vargas, 59 tel.021-22-2665-9200\r\n\r\nCEP: 28970-000 - Centro - Araruama - RJ. DADO E PASSADO nesta cidade e Araruama, 30 de julho de 2007. Eu, _______________ Suzana de Figueiredo de Melo - Técnico de Atividade Judiciária - Matr. 01/29352, digitei. E eu, ________________ Vitoria Vieira Vianna - Subst. do Escrivão - Matr. 01/19137, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 3 de 3Id: 275899"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "O MM Juiz de Direito, Dr.(a) Renata Guimarães Rezende Rodrigues - Juiz Titular do Cartório da Vara de Família, Inf. e da Juv. e do Idoso da Comarca de Araruama, RJ, FAZ SABER a quantos este edital virem e dele conhecimento tiverem, que por sentença deste Juízo nos autos da ação nº 2004.052.005269-6, foi decretada a Interdição de Paulo Cesar Alves Parreira - Nacionalidade Brasileira - Estado Civil: Solteiro - Data de Nascimento: 08/07/1973 Idade: 34 - Filiação: Pai - Jorge Alves Parreira Mãe - Almerinda Maria de Oliveira - Endereço não informado, sendo-lhe nomeado(a) CURADOR(A) o(s) Sr.(a) Noemia Alves de OliveiraProfissão: do Lar Estado Civil: Solteiro Data de Nascimento: 18/04/1969 Idade: 38Filiação: Pai - Jorge Alves Parreira Mãe - Almerinda Maria de Oliveira CPF: 01278383760RG: 09039313-3 Emissor: IFPEndereço não informado . Este edital será publicado por três vezes com intervalo de 10 (dez) dias, no Órgão Oficial. Araruama, seis de agosto de dois mil e sete. Eu, Leda Cristina de Oliveira Brito - Responsável pelo Expediente - Matr. 90579, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 1 de 3Id: 281216"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "EDITAL DE INTIMAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de vinte dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Cristiane Tomaz Buosi - Juiz de Direito do Cartório da 1ª Vara Cível da Comarca de Barra Mansa, RJ, FAZ SABER aos que o presente edital com o prazo de vinte dias virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo, que funciona a Argemiro Paula Coutinho, 2000 CEP: 27310-020 - Barbara - Barra Mansa - RJ, tramitam os autos da Ação Dúvida, de nº 2007.007.000203-7, movida por FERNADO JOSE DA CUNHA-RESPONSAVEL PELO EXPEDIENTE DO 2.OFICIO DE REGISTRO DE IMOVEIS DE BARRA MANSA . Assim, pelo presente edital INTIMA eventuais interessados que se encontram em lugar incerto e desconhecido, para que apresentem oposição ao registro dos atos descritos no item da inicial, no prazo de quinze dias. Dado e passado nesta cidade de Barra Mansa, . Eu, ______________ Lucia Helena Silva Gomes - Escrivão - Matr. 01/9915, o subscrevo. O MM Juiz de Direito, Dr.(a) Cristiane Tomaz Buosi - Juiz de Direito do Cartório da 1ª Vara Cível da Comarca de Barra Mansa\r\n\r\nJG Id: 281117"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "EDITAL DE PRIMEIRA E SEGUNDA PRAÇA\r\n\r\nCom o prazo de cinco dias\r\n\r\nO MM. Juiz de Direito, Dr.(a) Francisco Ferraro Junior - Juiz Titular, do Cartório da 2ª Vara Cível da Comarca de Comarca de Barra Mansa, Estado do Rio de Janeiro, FAZ SABER aos que virem o presente edital com o prazo de cinco dias ou dele tiverem conhecimento tiverem e a quem interessar possa, especialmente ao executado MARILDA EVARISTO DE OLIVEIRA e LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA, que no dia 14 de agosto de 2007, às 14 horas, no átrio do Edifício do Fórum desta Comarca, à Argemiro Paula Coutinho, 2000 - CEP: 27310-020 - Barbara - Barra Mansa - RJ, o Oficial de Justiça plantonista, servirá como Leiloeiro e venderá a quem maior oferta fizer acima da avaliação, estipulada em R$ 2.000,00, o bem penhorado nos autos da Ação de Execução, requerida por ESPOLIO DE ANTONIO AUGUSTO DOS SANTOS representado por CICERA PEREIRA DA SILVA, constante de: um bar em mogno com 03 prateleiras em vidro e 04 portas avaliado em R$ 400,00, um jogo de sofá em pano de 02 e 03 lugares avalidado em R$ 300,00, um fogão de 04 bocas Semer avaliado em R$ 200,00, uma geladeira da marca Consul avaliado em R$ 300,00, um aparelho de TV da marca CCE de 20\" avaliado em R$ 200,00, um aparelho de micro system da marca Lemox avaliado em R$ 500,00 e uma mesa de telefone na cor marfim avaliada em R$ 100,00. Sobre o mesmo não consta dos autos a existência de ônus, recurso ou causa pendente, constando, entretanto, certidão do Sr. Oficial de Justiça intimando o executado da penhora, ficando o eventual interessado ciente de que no ato da arrematação, adjunção ou remissão deverão ser efetuados os seguintes pagamentos: 20% de sinal, comissão do leiloeiro de 5%, ISS de 0,25%, e custas de cartório de 1%, até o máximo permitido por lei, devendo a complementação do preço ser paga em 72 horas, mediante depósito no Banco do Brasil S/A. Caso não haja lance superior à importância da avaliação, terá o ato prosseguimento no dia 04 de setembro de 2007 às 14 horas, pelo maior lance oferecido, ficando o executado desde logo intimado, caso não o seja pessoalmente. Dado e passado nesta cidade de Barra Mansa, aos 27 de julho de 2007. Eu, __ Lidiane de Assis Lisboa - Técnico de Atividade Judiciária - Matr. 01/27570, digitei. E eu, _ Carla Vaz Dester Bernardes - Escrivão - Matr. 01/14625, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 3 de 3Id: 275791"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "COMARCA DE BARRA MANSA - 1ª VARA DE FAMÍLIA \r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE TRINTA (30 ) DIAS\r\n\r\nO DOUTOR CARLOS MÁRCIO DA COSTA CORTÁZIO CORRÊA, JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE BARRA MANSA, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC.\r\n\r\nFAZ SABER - A todos quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, principalmente ROGERIO ALVES DE SOUZA, que por este Juízo correm os trâmites normais dos autos de nº 2004.007.007743-2, de DIVÓRCIO LITIGIOSO, requerido por JUSCELEIA ALVES DE SOUZA, Residente à Rua Belo Horizonte , nº 253, Getúlio Vargas, nesta cidade. E, como dos autos consta que o Réu encontra-se em local incerto e não sabido, foi passado o presente, que será afixado no local de costume e publicado na forma da Lei, para que o Réu conheça da ação, conteste-a, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, prazo este que se inicia após o término do prazo do Edital, que por sua vez começa com a primeira publicação, ciente de que a não contestação no prazo marcado implicará em aceitação dos fatos narrados pela Autora, na íntegra. Dado e passado nesta cidade e Comarca de Barra Mansa, Estado do Rio de Janeiro, ao sexto dia do mês de agosto de dois mil e sete. (as) Maria Sueli de Araújo Porto Pinto - Responsável p/Expediente. (as) CARLOS MÁRCIO DA COSTA CORTÁZIO CORRÊA - Juiz de Direito. \r\n\r\nJG Id: 281121"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Carlos Marcio da Costa Cortazio Correa - Juiz Titular do Cartório da 1ª Vara de Família da Comarca de Barra Mansa, RJ, FAZ SABER a quantos este edital virem e dele conhecimento tiverem, que por sentença deste Juízo nos autos da ação nº 2004.007.000556-1, foi decretada a Interdição de Jose Eduardo Alves - Profissão: Desempregado - Estado Civil: Solteiro - CPF: 94090785715 - RG: 07699364-1 - Endereço: Rua São Sebastião, nº 86 - São Vicente - Barra Mansa - RJ, sendo-lhe nomeado(a) CURADOR(A) o(s) Sr.(a) Rosane Alves Estado Civil: Solteiro CPF: 00023161701RG: 08489792-5. Este edital será publicado por três vezes com intervalo de 10 (dez) dias, no Órgão Oficial. Barra Mansa, . Eu, ___________ Maria Sueli de Araujo Porto Pinto - Responsável pelo Expediente - Matr. 018493, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 1 de 3Id: 281122"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Edital (J.G.)",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "EDITAL PARA INTIMAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de vinte dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito Dr.(a) Rafael Estrela Nobrega - Juiz de Direito do Cartório da 2ª Vara Cível da Comarca de Belford Roxo, RJ, na forma da Lei, etc...\r\n\r\nFAZ SABER a quantos virem o presente edital ou dele tiverem conhecimento, com prazo de 20 (vinte) dias, que se processam perante este Juízo e Secretaria da Cartório da 2ª Vara Cível, os autos da Ação de \" Justificação \" nº 2000.008.007145-4 em que é Autor SANDRA MANOEL JUNIOR, RG nº 087.774.29-5/IFP e Réu INSS. E, para INTIMAR o Autor para dar andamento ao feito em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção, foi expedido o presente edital. Ciente de que este Juízo funciona na Av. Joaquim da Costa Lima, s/n 2º andar, CEP: 26165-830 - São Bernardo - Belford Roxo - RJ. DADO E PASSADO nesta cidade e Belford Roxo, 16 de julho de 2007. Eu, Fernanda Chim Ferreira - Técnico de Atividade Judiciária - Matr. 01/29567, digitei. E eu, Alexandre Augusto Reis Mendes - Responsável pelo Expediente - Matr. 01/7898, o subscrevo, (a) Rafael Estrela Nóbrega.\r\n\r\nJG - 2 de 3Id: 278626"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de vinte dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Rafael Estrela Nobrega - Juiz de Direito do Cartório da 2ª Vara Cível da Comarca de Belford Roxo, RJ, FAZ SABER aos que o presente edital com o prazo de vinte dias virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo, que funciona a Av. Joaquim da Costa Lima, s/n 2º andar CEP: 26165-830 - São Bernardo - Belford Roxo - RJ, tramitam os autos da Ação Usucapião, de nº 2006.008.008914-9, movida por ERICA CRISTINA DOS REIS SANTOS em face de ANTONIO AFONSO DE MORAES, objetivando a citação do réu, para ciência da presente ação e contestá-la, querendo, no prazo legal, de acordo com o art. 285 do CPC.. Assim, pelo presente edital CITA o réu ANTONIO AFONSO DE MORAES, e os réus incertos e eventuais interessados, que se encontrem em lugar incerto e desconhecido, para no prazo de quinze dias oferecer contestação ao pedido inicial, querendo, ficando ciente de que presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados, caso não ofereça contestação. Dado e passado nesta cidade de Belford Roxo, aos dezesseis dias do mês de julho do ano de dois mil e sete. Eu, Fernanda Chim Ferreira - Técnico de Atividade Judiciária - Matr. 01/29567, digitei. E eu, Alexandre Augusto Reis Mendes - Responsável pelo Expediente - Matr. 01/7898, o subscrevo,(a) Rafael Estrela Nóbrega.\r\n\r\nJG - 2 de 3Id: 278629"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Edital (J.G.)",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de vinte dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Vera Maria Cavalcanti de Albuquerque - Juiz Titular do Cartório da 2ª Vara de Família da Comarca de Belford Roxo, RJ, FAZ SABER aos que o presente edital com o prazo de vinte dias virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo, que funciona a Av. Joaquim da Costa Lima, s/n CEP: 26165-380 - São Bernardo - Belford Roxo - RJ Tel.: 2786-8300, tramitam os autos da Ação Guarda e responsabilidade, de nº 2006.008.003544-9, movida por ADAISA PACHECO DE OLIVEIRA em face de TATIANE PACHECO DA SILVA, objetivando CITAÇÃO. Assim, pelo presente edital CITA o réu TATIANE PACHECO DA SILVA, que se encontra em lugar incerto e desconhecido, para no prazo de quinze dias oferecer contestação ao pedido inicial, querendo, ficando ciente de que presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados, caso não ofereça contestação. Dado e passado nesta cidade de Belford Roxo, Aos vinte e cinco dias do mês de julho do ano de dois mil e sete. Eu, Marcio Mantoano de Souza - Técnico de Atividade Judiciária - Matr. 01/26570, digitei. E eu, Sergio Fernandes Gomes - Escrivão - Matr. 01/6443, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 2 de 3Id: 275924"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Edital (J.G.)",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de vinte dias\r\n\r\nA MM Juíza de Direito, Dr.(a) Françoise Picot - Juiz Titular do Cartório da 2ª Vara de Família da Comarca de Cabo Frio, RJ, FAZ SABER aos que o presente edital com o prazo de vinte dias virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo, que funciona a Rua Ministro Gama Filho, s/n 3º and CEP: 28908-090 - Braga - Cabo Frio - RJ Tel.: (22)26462668, tramitam os autos da Ação Divórcio litigioso, de nº 2005.011.007126-7, movida por CONCEIÇÃO ALVES PEREIRA ROCHA em face de DOMINGOS DE OLIVEIRA ROCHA, objetivando . Assim, pelo presente edital CITA o réu DOMINGOS DE OLIVEIRA ROCHA, que se encontra em lugar incerto e desconhecido, para no prazo de quinze dias oferecer contestação ao pedido inicial, querendo, ficando ciente de que presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados, caso não ofereça contestação. Dado e passado nesta cidade de Cabo Frio, VINTE E SETE DE JULHO DE DOIS MIL E SETE. Eu, ______________ Ronaldo Pires de Santanna - Técnico de Atividade Judiciária - Matr. 01/28960, digitei. E eu, ______________ Alvaro Nunes Pereira - Escrivão - Matr. 01/14144, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 3 de 3Id: 275806"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Edital (J.G.)",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de trinta dias\r\n\r\nA MMª Juíza de Direito, Drª Carla Regina Medeiros da Costa de Aguiar - Juiz Titular do Cartório da 1ª Vara da Comarca de Cachoeiras de Macacu/RJ, FAZ SABER aos que o presente edital com o prazo de trinta dias virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo, que funciona a Av.governador Roberto Silveira, 229 - Centro - Cachoeiras de Macacu/RJ, tramitam os autos da Ação Divórcio litigioso, de nº 2007.012.001114-4, movida por ANA PAULA MARQUES DE SOUSA em face de MARCELO FELIZARDO DE SOUSA, objetivando o Divórcio Litigioso entre as partes. Assim, pelo presente edital CITA o réu MARCELO FELIZARDO DE SOUSA, que se encontra em lugar incerto e desconhecido, para no prazo de quinze dias, querendo, oferecer contestação ao pedido inicial, ficando ciente de que presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados, caso não ofereça contestação. Dado e passado nesta cidade de Cachoeiras de Macacu, primeiro de agosto de dois mil e sete. Eu, ___________ Sandra Paula Pereira da Silva - Técnico de Atividade Judiciária - Matr. 01/26212, digitei. E eu, __________ Marcel Maia da Cunha - Escrivão - Matr. 01/15144, o subscrevo.\r\n\r\nJG Id: 281084"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de trinta dias\r\n\r\nA MMª Juíza de Direito, Drª Carla Regina Medeiros da Costa de Aguiar - Juiz Titular do Cartório da 1ª Vara da Comarca de Cachoeiras de Macacu/RJ, FAZ SABER aos que o presente edital com o prazo de trinta dias virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo, que funciona a Av.governador Roberto Silveira, 229 - Centro - Cachoeiras de Macacu/RJ, tramitam os autos da Ação Guarda, de nº 2007.012.001122-3, movida por ALTINEIA DA CONCEIÇÃO CARDOSO em face de RONALDO PEREIRA BATISTA, objetivando a obtenção da Guarda Definitiva da criança. Assim, pelo presente edital CITA o réu RONALDO PEREIRA BATISTA, que se encontra em lugar incerto e desconhecido, para no prazo de quinze dias oferecer contestação ao pedido inicial, querendo, ficando ciente de que presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados, caso não ofereça contestação. Dado e passado nesta cidade de Cachoeiras de Macacu, primeiro de agosto de dois mil e sete. Eu, __________ Sandra Paula Pereira da Silva - Técnico de Atividade Judiciária - Matr. 01/26212, digitei. E eu, __________ Marcel Maia da Cunha - Escrivão - Matr. 01/15144, o subscrevo.\r\n\r\nJG Id: 281085"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr. Leonardo Alves Barroso - Juiz em Exercício do Cartório da 3ª Vara de Família da Comarca de Campos dos Goytacazes, RJ, FAZ SABER a quantos este edital virem e dele conhecimento tiverem, que por sentença deste Juízo nos autos da ação nº 2005.014.017168-9, foi decretada a Substituíção de Curatela de Mauricio Borges Quintanilha - Nacionalidade Brasileira - RJ - Profissão: Pensionista - Estado Civil: Solteiro - Data de Nascimento: 30/09/1960 Idade: 46 - Filiação: Pai - Enok Quintanilha Mãe - Almerita Borges Quintanilha - RG: 05732335-7 Emissor: IFP - CPF: 655.575.307-20 - Endereço: Rua Policarpo Ribeiro, nº 32 Conjunto Santa Maria - Penha - Campos dos Goytacazes - RJ, sendo-lhe nomeada CURADORA a Srª Marcia Borges Quintanilha Gomes (em substituíção à anteriormente nomeada, Srª Almerita Borges Quintanilha) Nacionalidade Brasileira RJ Profissão: Professora Estado Civil: Casada Data de Nascimento: 05/07/1962 Idade: 45 Filiação: Pai - Enok Quintanilha Mãe - Almerita Borges Quintanilha CPF: 08894429750 RG: 06090865-4 Emissor: IFP Endereço: Rua Riachuelo, nº 627 - Centro, nesta cidade. Este edital será publicado por três vezes com intervalo de 10 (dez) dias, no Órgão Oficial. Campos dos Goytacazes, Aos dez dias do mês de julho de 2007. Eu, ___________ Claudio Alexandre Pereira do Carmo - Responsável pelo Expediente - Matr. 01/25358, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 1 de 3Id: 280942"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "EDITAL DE CITAÇÃO, com prazo de 30 (trinta) dias, na forma abaixo:\r\n\r\nO MM. Juiz de Direito, Dr.(a) Pedro Henrique Alves - Juiz Titular, do Cartório da Vara da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca de Campos dos Goytacazes, do Estado do Rio de Janeiro, por nomeação na forma da Lei, etc . . .\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital virem, ou dele tiverem conhecimento, e principalmente a Sra. Adriana Maria de Oliveira Silva , filha de Francisco Ferreira da Silva e Maria Francisca de Oliveira Silva - Endereço incerto e não sabido, que por este Juízo e Cartório, se processam os autos de número 2003.014.010535-4 da ação Adoção, C/C Destituição do Poder Familiar relativa ao menor Y. DE O. S., nascido em 19/12/1999 na cidade de Campos dos Goytacazes, nesta Comarca, proposta por LUCIANA DUATE DE SOUZA, onde mandei expedir o presente Edital para CITAR a Sra. ADRIANA MARIA DE OLIVEIRA SILVA, genitora do menor Y. DE O. S., a fim de que o mesmo tome conhecimento da presente ação, contestando-a querendo, ciente desde já que não contestada no prazo legal de 10 (dez) dias, presumir-se-ão como verdadeiros os fatos articulados pelo autor e que este prazo fluirá a partir do término da publicação, ficando ciente que este Juízo funciona na Av Quinze de Novembro, 289 2º pav.CEP: 28035-100 - Centro - Campos dos Goytacazes - RJ. Dado e passado nesta cidade de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, . Eu, Veronica Abílio dos Santos Fernandes - Responsável pelo Expediente - Matr. 01/23197, o subscrevo. Pedro Henrique Alves - Juiz Titular.\r\n\r\nJG Id: 280939"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de vinte dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Maxwel Rodrigues da Silva - Juiz Titular do Cartório da 1ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias, RJ, FAZ SABER aos que o presente edital com o prazo de vinte dias virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo, que funciona a General Dionísio, 764 2º andar CEP: 25075-095 - 25 de Agosto - Duque de Caxias - RJ Tel.: 3661-9100, tramitam os autos da Ação Usucapião, de nº 2006.021.007350-1, Tombo 40.253, movida por ROSANGELA DE FATIMA DA SILVA e JOAO SALES em face de BANCO DO BRASIL S/A, objetivando o usucapião do imóvel situado na Rua Nabuco de Araújo, nº 55 - Parque Beira Mar, Duque de Caxias. Assim, pelo presente edital CITA o ESPÓLIO DE PLÁCIDO MARTINS ou PLÁCIDO NERY MARTINS e também terceiros interessados, que se encontram em lugar incerto e desconhecido, para no prazo de quinze dias oferecerem contestação ao pedido inicial, querendo, ficando cientes de que presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados, caso não ofereçam contestação. Dado e passado nesta cidade de Duque de Caxias, aos seis dias do mês de agosto do ano de dois mil e sete. Eu, ______________ Rosana Maria Motta Carreiro - Analista Judiciário - Matr. 01/17962, digitei. E eu, ______________ Veronica Moreira Galvão - Escrivão - Matr. 01/12085, o subscrevo.\r\n\r\nJG Id: 280946"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de vinte dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Cristina Fonseca Rohr - Juiz Titular do Cartório da 6ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias, RJ, FAZ SABER aos que o presente edital com o prazo de vinte dias virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo, que funciona a General Dionísio, 764 sala 206 CEP: 25075-095 - 25 de Agosto - Duque de Caxias - RJ Tel.: 3661-9100, tramitam os autos da Ação Usucapião, de nº 2005.021.005280-5, movida por ANTONIA DA CRUZ CARDOSO; ELIZABETE DE LIRA FERREIRA; ELIZABETE PAES DE LIRA; JOELMA CONCEIÇÃO SANTOS em face de EVANGELINA PORTO DA MOTTA, objetivando usucapir o imóvel sito a Rua Vitor Meireles ( antiga Waldemar Bulhões, 178) Vila São Sebastião Duque de Caxias. Assim, pelo presente edital CITA eventuais interessados, que se encontram em lugar incerto e desconhecido, para no prazo de quinze dias oferecerem contestação ao pedido inicial, querendo, ficando cientes de que presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados, caso não ofereção contestação. Dado e passado nesta cidade de Duque de Caxias, . Eu, ______________ Lucinete de Almeida Moreira - Subst. do Escrivão - Matr. 01/27455, digitei. E eu, ______________ Marilene Assunção de Farias Zanellato - Escrivão - Matr. 01/12127, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 1 de 3Id: 280951"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Anna Christina da Silveira Fernandes - Juiz em Exercício do Cartório da 4ª Vara de Família da Comarca de Duque de Caxias, RJ, FAZ SABER a quantos este edital virem e dele conhecimento tiverem, que por sentença deste Juízo nos autos da ação nº 2006.021.024750-3, foi decretada a Interdição de Thereza Millan de Almeida, sendo-lhe nomeado(a) CURADOR(A) o(s) Sr.(a) Patricia Maria Millan de Almeida que deverá exercer fielmente o munus, sob pena de destituição. Este edital será publicado por três vezes com intervalo de 10 (dez) dias, no Órgão Oficial. Duque de Caxias, 03/08/2007 . Eu, William Henriques da Costa - Responsável pelo Expediente - Matr. 01/22303, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 1 de 3Id: 280959"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Larissa Pinheiro Schueler - Juiz Titular do Cartório da Vara Única da Comarca de Iguaba Grande, RJ, FAZ SABER a quantos este edital virem e dele conhecimento tiverem, que por sentença deste Juízo nos autos da ação nº 2007.069.000374-5, foi decretada a Interdição de George Fabrício Gomes Rodrigues, brasileiro, solteiro, residente e domiciliado na Rua E, Quadra P, Lote 17 Loteamento Parque das Perdizes - Cidade Nova - Iguaba Grande - RJ - Tel.: 2624-0673/2624-1522, sendo-lhe nomeada CURADORA a Sra. Aleda Gomes de Souza, CPF: 56592825715, residente e domiciliada no mesmo endereço. Este edital será publicado por três vezes com intervalo de 10 (dez) dias, no Órgão Oficial. Iguaba Grande, seis dias do mês de agosto do ano de dois mil e sete. Eu, ___________ Ubirajara da Rocha Viana Filho - Escrivão - Matr. 01/11978, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 1 de 3Id: 281102"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "O cartório da Divia Ativa do fórum de Itaboraí intima a executada do presente feito a tomar ciêcia da sentença prolatada às fls. 67 do mesmo, bem como para que efetue o recolhimento das custas processuais conforme determinação deste Juízo.\r\n\r\nExecutado: Merc. Urb. Itaboraí S/A Muisa, Processo nº 4845 (99.023.005569-3), Certidão: 52202. \r\n\r\nJG Id: 281136"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "JUÍZO DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE ITAGUAÍ - RJ - RUA GENERAL BOCAIÚVA, Nº 424 - CENTRO - ITAGUAÍ - RJ.\r\n\r\nAVISO nos termos do artigo 98, § 1º, do Decreto-Lei 7.661/45, na forma abaixo: A DOUTORA JANE CARNEIRO S. DE AMORIM, Juíza de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Itaguaí - Estado do Rio de Janeiro, FAZ SABER aos que o presente Aviso virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa que, pelo presente e na melhor forma de direito, ficam INTIMADOS os interessados para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentarem as impugnações que entenderem, nos autos do Processo nº. 2006.024.002376-7, Ação de Habilitação de Crédito intempestiva proposta por HÉLIO RODRIGUES PADELA, beneficiário de Justiça Gratuita, em face da MASSA FALIDA DA COMPANHIA MERCANTIL E INDUSTRIAL - INGÁ. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, passou-se o presente Aviso, que será publicado por 2 (duas) vezes, na forma da lei, e afixado no lugar de costume. Ciente de que este Juízo tem sede no Fórum - Rua General Bocaiúva, nº 424 - Centro - Itaguaí, RJ. Dado e passado nesta cidade de Itaguaí, Estado do Rio de Janeiro, aos dois dias do mês de agosto do ano de dois mil e sete. Eu,_______ Paulo Cesar Rodrigues da Silva - Matr. 01/29737 digitei e eu,________ Michel Valle da Silva - Subst. do Escrivão - Matr. 01/23838, o subscrevo..\r\n\r\nJG - 2 de 2Id: 278438"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "JUÍZO DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE ITAGUAÍ - RJ - RUA GENERAL BOCAIÚVA, Nº 424 - CENTRO - ITAGUAÍ - RJ.\r\n\r\nAVISO nos termos do artigo 98, § 1º, do Decreto-Lei 7.661/45, na forma abaixo: A DOUTORA JANE CARNEIRO S. DE AMORIM, Juíza de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Itaguaí - Estado do Rio de Janeiro, FAZ SABER aos que o presente Aviso virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa que, pelo presente e na melhor forma de direito, ficam INTIMADOS os interessados para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentarem as impugnações que entenderem, nos autos do Processo nº. 2006.024.003341-4, Ação de Habilitação de Crédito intempestiva proposta por AGUINALDO GOUVEIA REIS, beneficiário de Justiça Gratuita, em face da MASSA FALIDA DA COMPANHIA MERCANTIL E INDUSTRIAL - INGÁ. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, passou-se o presente Aviso, que será publicado por 2 (duas) vezes, na forma da lei, e afixado no lugar de costume. Ciente de que este Juízo tem sede no Fórum - Rua General Bocaiúva, nº 424 - Centro - Itaguaí, RJ. Dado e passado nesta cidade de Itaguaí, Estado do Rio de Janeiro, aos dois dias do mês de agosto do ano de dois mil e sete. Eu,________ Michel Valle da Silva - Subst. do Escrivão - Matr. 01/23838, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 2 de 2Id: 278441"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de vinte dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Alessandra de Araujo Bilac Moreira Pinto - Juiz Titular do Cartório da Vara de Família, Inf. e da Juv. e do Idoso da Comarca de Itaguaí, RJ, FAZ SABER aos que o presente edital com o prazo de vinte dias virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo, que funciona a General Bocaiuva, 424 Fórum CEP: 23815-310 - Centro - Itaguaí - RJ, tramitam os autos da Ação Destituição de Pátrio Poder C/C Adoção, com Ped. Lim. de Guarda, de nº 2002.024.000538-0, movida por WASHINGTON LUIZ TEIXEIRA; MARIA DA GLORIA DOS SANTOS TEIXEIRA em face de MARIA DA CONCEICAO GOMES DOS SANTOS, objetivando destituição do pátrio poder c/c adoção da menor Fabiana G.S.. Assim, pelo presente edital CITA o réu MARIA DA CONCEICAO GOMES DOS SANTOS, que se encontra em lugar incerto e desconhecido, para no prazo de quinze dias oferecer contestação ao pedido inicial, querendo, ficando ciente de que presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados, caso não ofereça contestação. Dado e passado nesta cidade de Itaguaí, aos dois dias do mês de agosto do ano de dois mil e sete. Eu, ______________ Irapuan Ramos Santos - Técnico de Atividade Judiciária - Matr. 01/8784, digitei. E eu, ______________ Carla Virginia Martins Santana Pedro - Escrivão - Matr. 01/14285, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 3 de 3Id: 277136"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de vinte dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Alessandra de Araujo Bilac Moreira Pinto - Juiz Titular do Cartório da Vara de Família, Inf. e da Juv. e do Idoso da Comarca de Itaguaí, RJ, FAZ SABER aos que o presente edital com o prazo de vinte dias virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo, que funciona a General Bocaiuva, 424 Fórum CEP: 23815-310 - Centro - Itaguaí - RJ, tramitam os autos da Ação Guarda, de nº 2007.024.000398-9, movida por MARIA HELENA DOS SANTOS DE MENEZES em face de ANA BEATRIZ DOS SANTOS MENEZES MATOS, objetivando guarda da menor Tatiana S.M.M.M.. Assim, pelo presente edital CITA o réu ANA BEATRIZ DOS SANTOS MENEZES MATOS, que se encontra em lugar incerto e desconhecido, para no prazo de quinze dias oferecer contestação ao pedido inicial, querendo, ficando ciente de que presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados, caso não ofereça contestação. Dado e passado nesta cidade de Itaguaí, aos dois dias do mês de agosto do ano de dois mil e sete. Eu, ______________ Irapuan Ramos Santos - Técnico de Atividade Judiciária - Matr. 01/8784, digitei. E eu, ______________ Carla Virginia Martins Santana Pedro - Escrivão - Matr. 01/14285, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 3 de 3Id: 277139"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "EDITAL PARA CITAÇÃO, com o prazo de trinta dias, na forma abaixo:\r\n\r\nO MM. Juiz de Direito Dr.(a) Leonardo Alves Barroso - Juiz em Exercício do Cartório da 1ª Vara da Comarca de Itaperuna, RJ, na forma da Lei, etc...\r\n\r\nFAZ SABER a quantos o presente edital com prazo de 30 (trinta) dias virem ou dele conhecimento tiverem, que se processa neste Cartório da 1ª Vara, os autos da Ação de \" Inventário \" nº 2007.026.002372-6, em que figura como inventariante MARIA DA CONCEIÇÃO SILVA FRONTELMO, e como inventariado CLOVES FRONTELMO. É o presente edital para citar os herdeiros: NEUZA VICENTE FRONTELMO, brasileira, viúva de Elson Velasco Frontelmo, do lar, portadora do CPF nº 059.703.987/99 e identidade nº 012045654-6, domiciliada e residente na rua Euclides da Cunha, 276, São Cristóvão-RJ, PRISCILA VICENTE FRONTELMO, brasileira, solteira, maior, portadora do CPF nº 121.700.587/02, residente na rua Euclides da Cunha, 276, São Cristóvão-RJ, filha de Elson Velasco Frontelmo, VIVIVANE VICENTE FRONTELMO, brasileira, menor púbere, portadora do CPF nº 121.700.087/75, residente na rua Euclides da Cunha, 276, São Cristóvão-RJ, filha de Elson Velasco Frontelmo, para se habilitarem na presente ação e se fazerem representar no prazo de 10 dias, data da 1ª publicação após o final do prazo estipulado no presente edital, nos termos do artigo 999 do CPC. E, para que chegue ao seu conhecimento e de todos os interessados, o presente EDITAL será afixado no lugar de costume e publicado na forma da lei. DADO E PASSADO nesta cidade e Itaperuna, aos dois dias do mês de agosto do ano de dois mil e sete. (a) Alexandre Paixao Ipolito - Responsável pelo Expediente - Matr. 01/15534, o subscrevo. (a) Leonardo Alves Barroso. Juiz de Direito.\r\n\r\nJG - 1 de 3Id: 281159"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "EDITAL PARA INTIMAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de vinte dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito Dr.(a) Jansen Amadeu do Carmo Madeira - Juiz Titular do Cartório da 1ª Vara da Comarca de Itaperuna, RJ, na forma da Lei, etc...\r\n\r\nFAZ SABER a quantos virem o presente edital ou dele tiverem conhecimento, com prazo de 20 (vinte) dias, que se processam perante este Juízo e Secretaria da Cartório da 1ª Vara, os autos da Ação de \" Busca e apreensão - alienação fiduciária \" nº 2004.026.001482-2 em que é Autor BANCO FINASA S/A, CGC Nº 57.561.615/0001-04 , e Réu MANOEL PONTES DE OLIVEIRA. E, para INTIMAR o Autor para dar andamento ao feito em 48 (quarenta e oito) horas, da data da 1ª publicação após o final do prazo estipulado no presente edital, sob pena de extinção, foi expedido o presente edital. Ciente de que este Juízo funciona na Rodovia Br-356 Km 01 \r\n\r\nCEP: 28300-000 - Itaperuna - RJ. DADO E PASSADO nesta cidade e Itaperuna, 31 de julho de 2007. (a) Alexandre Paixao Ipolito - Responsável pelo Expediente - Matr. 01/15534, o subscrevo. (a) Jansen Amadeu do Carmo Madeira. Juiz de Direito.\r\n\r\nJG - 1 de 3Id: 281150"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "EDITAL PARA INTIMAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de vinte dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito Dr.(a) Jansen Amadeu do Carmo Madeira - Juiz Titular do Cartório da 1ª Vara da Comarca de Itaperuna, RJ, na forma da Lei, etc...\r\n\r\nFAZ SABER a quantos virem o presente edital ou dele tiverem conhecimento, com prazo de 20 (vinte) dias, que se processam perante este Juízo e Secretaria da Cartório da 1ª Vara, os autos da Ação de \" Indenizatória; Ressarcimento de Danos C/c Danos Morais \" nº 2000.026.000350-5 em que é Autor ARCEIR KORT KAMP; RONDNELY PACHECO KORT KAMP, e Réu MERC. FRANCISCO PINHEIRO DE MATOS LTDA, rep.legal FRANCISCO PINHEIRO, CPF nº 205.781.995-72. E, para INTIMAR o requerido, para que promova o recolhimento das custas devidas, descritas a seguir: Escrivão - R$ 150,45; Distribuição e baixa - R$ 3,49 + R$ 17,45 + R$ 3,49; taxa judiciária - R$ 1.000,00; Oficial de Justiça - R$ 159,12; Atos de prática comum judicial - R$ 34,90; Oficial de Justiça - R$ 34,98 - Fundperj - R$ 0,87 (conta 5673-00124-3); Funperj - R$ 20,01, R$ 17,48 - porte de remessa e retorno, Atos de pratica comum judicial - R$ 0711-2, no prazo de 60 (sessenta) dias, da data da 1ª publicação após o final do prazo estipulado no presente edital, sob pena de inscrição de seus débitos na Dívida Ativa, foi expedido o presente edital. Ciente de que este Juízo funciona na Rodovia Br-356 Km 01 \r\n\r\nCEP: 28300-000 - Itaperuna - RJ. DADO E PASSADO nesta cidade e Itaperuna, 01 de agosto de 2007. (a) Alexandre Paixao Ipolito - Responsável pelo Expediente - Matr. 01/15534, o subscrevo. (a) Jansen Amadeu do Carmo Madeira. Juiz de Direito.\r\n\r\nJG - 1 de 3Id: 281153"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "EDITAL PARA CITAÇÃO, com o prazo de trinta dias, na forma abaixo:\r\n\r\nO MM. Juiz de Direito Dr.(a) Jansen Amadeu do Carmo Madeira - Juiz Titular do Cartório da 1ª Vara da Comarca de Itaperuna, RJ, na forma da Lei, etc...\r\n\r\nFAZ SABER a quantos o presente edital com prazo de 30 (trinta) dias virem ou dele conhecimento tiverem, que se processa neste Cartório da 1ª Vara, os autos da Ação de \" Inventário \" nº 1997.026.000082-3, em que figura como inventariante, JONAS MOREIRA DOS SANTOS, interessada ILDA DE CASTRO VIDAL e como inventariado SEBASTIAO VIDAL. É o presente edital para CITAR os herdeiros: IDALINA DE CASTRO VIDAL MARTINS, com endereço na rua Motorista Luiz de Abreu, nº 145, casa 1, bairro Anchieta, Rio de Janeiro; INÊS DE CASTRO VIDAL e GETÚLIO DE CASTRO VIDAL , com endereço na rua Senador Nelson Carneiro, nº 07, bairro Ricardo de Albuquerque, Rio de Janeiro-RJ; ELIZAIR DE CASTRO VIDAL, com endereço na rua S, Quadra 16, Lote 2, bairro Aparecida, Paciência, Rio de Janeiro; ELIZABETH VIDAL DA SILVA, com endereço na avenida Joaquim de Oliveira, nº 3927, bairro São Gonçalo-Boa Vista-Niterói-RJ; CIPRIANO CASTRO VIDAL, com endereço na rua Edgar Delair, nº 04, estrada da Paciência, Rio de Janeiro, para se habilitarem e se fazerem representar no prazo de dez dias, da data da 1ª publicação após o final do prazo estipulado no presente edital, e para que chegue ao seu conhecimento e de todos os interessados, o presente EDITAL será afixado no lugar de costume e publicado na forma da lei. DADO E PASSADO nesta cidade e Itaperuna, aos trinta dias do mê de julho do ano de dois mil e sete. (a) Alexandre Paixao Ipolito - Responsável pelo Expediente - Matr. 01/15534, o subscrevo. (a) Jansen Amadeu do Carmo Madeira. Juiz de Direito.\r\n\r\nJG - 1 de 3Id: 281156"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "EDITAL PARA INTIMAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de vinte dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito Dr.(a) Jansen Amadeu do Carmo Madeira - Juiz Titular do Cartório da 1ª Vara da Comarca de Itaperuna, RJ, na forma da Lei, etc...\r\n\r\nFAZ SABER a quantos virem o presente edital ou dele tiverem conhecimento, com prazo de 20 (vinte) dias, que se processam perante este Juízo e Secretaria da Cartório da 1ª Vara, os autos da Ação de \" Alvará Judicial \" nº 2003.026.000464-4 em que é Autor RUBENS GODINHO DE SANTANA; CPF Nº 262.361.337-00, JANIO GODINHO DE SANTA; CPF Nº 604.009.437-00, ZILTON GODINHO SANTANA;CPF Nº 297.159.707-53, FRANCISCA LIBIA GODINHO PINTO;CPF Nº 007.297.657-84, TALITA GODINHO SANTANA; CPF Nº 660.070.387-34, EROISA SANTANA VIDALETE, CPF Nº 825.453.087-40. E, para INTIMAR os Autores, para darem andamento ao feito em 48 (quarenta e oito) horas, da data da 1ª publicação após o final do prazo estipulado no presente edital, sob pena de extinção, foi expedido o presente edital. Ciente de que este Juízo funciona na Rodovia Br-356 Km 01 \r\n\r\nCEP: 28300-000 - Itaperuna - RJ. DADO E PASSADO nesta cidade e Itaperuna, 30 de julho de 2007. (a) Alexandre Paixao Ipolito - Responsável pelo Expediente - Matr. 01/15534, o subscrevo.(a) Jansen Amadeu do Carmo Madeira. Juiz de Direito.\r\n\r\nJG - 1 de 3Id: 281146"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Marvin Ramos Rodrigues Moreira - Juiz Titular do Cartório da Vara Única da Comarca de Itatiaia, RJ, FAZ SABER a quantos este edital virem e dele conhecimento tiverem, que por sentença deste Juízo nos autos da ação nº 2004.081.001041-8, foi decretada a Interdição de Francisco de Assis - Nacionalidade Brasileira - Estado Civil: Solteiro - Data de Nascimento: 13/06/1960 Idade: 46 - filho de José de Assis Lima e Bernadete Ribeiro de Lima, portador do RG 12.884.939-5 - Detran/RJ e CPF 054873557-38, residente à Rua Juliana Campos Neves, nº 446, Vila Esperança - Itatiaia/RJ, sendo-lhe nomeado(a) CURADOR(A) o(s) Sr.(a) Juarez Lima, brasileiro, casado, portador do RG 07133073-2, IFP/RJ e CPF: 829.034.507-06, residente no endereço acima. Este edital será publicado por três vezes com intervalo de 10 (dez) dias, no Órgão Oficial. Itatiaia, . Eu, ___________ Gleidson Francisco da Silva - Subst. do Resp. pelo Expediente - Matr. 01/27505, o subscrevo.\r\n\r\nMarvin Ramos Rodrigues Moreira - Juiz Titular\r\n\r\nRepublicao. Ato publicado anteriormente em 16/05/2007 \r\n\r\nJG - 1 de 3Id: 281110"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de 30 (trinta) dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Marco Antonio Novaes de Abreu - Juiz em Exercício do Cartório da Vara Única da Comarca de Laje do Muriaé, RJ, FAZ SABER aos que o presente edital com o prazo de trinta dias virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo, que funciona a Ferreira Cesar, 480 CEP: 28350-000 - Centro - Laje do Muriaé - RJ, tramitam os autos da Ação Adoção C/C Destituição do Poder Familiar, de nº 2006.027.000234-1, movida por LUCIA HELENA ALVES PORTELA em face de JOSIELE RIBEIRO NAZARETH. Assim, pelo presente edital CITA o réu JOSIELE RIBEIRO NAZARETH, que se encontra em lugar incerto e desconhecido, para no prazo de quinze dias oferecer contestação ao pedido inicial, querendo, ficando ciente de que presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados, caso não ofereça contestação. Dado e passado nesta cidade de Laje do Muriaé, vinte e quatro dias do mês de julho do ano de dois mil e sete. Eu, Ronaldo Seoldo Galito - Responsável pelo Expediente - Matr. 01/19272, o subscrevo. (a) MARCO ANTONIO NOVAES DE ABREU - JUIZ EM EXERCÍCIO.\r\n\r\nJG - 3 de 3Id: 270672"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "EDITAL PARA CITAÇÃO de ausente, com o prazo de vinte dias, na forma abaixo:\r\n\r\nO MM. Juiz de Direito Dr.(a) Orlando Eliazaro Feitosa - Juiz em exercício do Cartório da Vara Cível da Comarca de Magé - Regional de Inhomirim, RJ, na forma da Lei, etc...\r\n\r\nFAZ SABER a quantos o presente edital com prazo de 20 (vinte) dias virem ou dele conhecimento tiverem, que se processa neste Cartório da Vara Cível, os autos da Ação de \" Declaração de ausência \" nº 2006.075.003179-8, em que figura como Requerente BRUNO CAETANO FERREIRA, FERNANDA CAETANO FERREIRA, ROMARIO CAETANO FERREIRA, representados por ROSANE DA SILVA CAETANO, e como Requerido CIVANILDO BRILHANTE FERREIRA. E, estando o Requerido CIVANILDO BRILHANTE FERREIRA, CPF nº 011.530.267-08, em lugar incerto, foi expedido o presente Edital para CITAÇÃO do mesmo para, querendo, contestar a ação supramencionada no prazo de 15 (quinze) dias, ciente de que, caso não o faça, serão considerados verdadeiros os fatos declarados na inicial, nos termos do art. 285 do CPC. E, para que chegue ao seu conhecimento e de todos os interessados, o presente EDITAL será afixado no lugar de costume e publicado na forma da lei. DADO E PASSADO nesta cidade e Magé, vinte e três de maio de 2007. Eu, _______________ Altair Camara da Silva - Responsável pelo Expediente - Matr. 01/28288, o subscrevo.\r\n\r\nRepublicao. Ato publicado anteriormente em 11/06/2007 \r\n\r\nJG - 3 de 3Id: 275953"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "EDITAL PARA CITAÇÃO de ausente, com o prazo de vinte dias, na forma abaixo:\r\n\r\nO MM. Juiz de Direito Dr.(a) Orlando Eliazaro Feitosa - Juiz em exercício do Cartório da Vara Cível da Comarca de Magé - Regional de Inhomirim, RJ, na forma da Lei, etc...\r\n\r\nFAZ SABER a quantos o presente edital com prazo de 20 (vinte) dias virem ou dele conhecimento tiverem, que se processa neste Cartório da Vara Cível, os autos da Ação de \" Declaração de ausência \" nº 2006.075.003179-8, em que figura como Requerente BRUNO CAETANO FERREIRA, FERNANDA CAETANO FERREIRA, ROMARIO CAETANO FERREIRA, representados por ROSANE DA SILVA CAETANO, e como Requerido CIVANILDO BRILHANTE FERREIRA. E, estando o Requerido CIVANILDO BRILHANTE FERREIRA, CPF nº 011.530.267-08, em lugar incerto, foi expedido o presente Edital para CITAÇÃO do mesmo para, querendo, contestar a ação supramencionada no prazo de 15 (quinze) dias, ciente de que, caso não o faça, serão considerados verdadeiros os fatos declarados na inicial, nos termos do art. 285 do CPC. E, para que chegue ao seu conhecimento e de todos os interessados, o presente EDITAL será afixado no lugar de costume e publicado na forma da lei. DADO E PASSADO nesta cidade e Magé, vinte e três de maio de 2007. Eu, _______________ Altair Camara da Silva - Responsável pelo Expediente - Matr. 01/28288, o subscrevo.\r\n\r\nRepublicao. Ato publicado anteriormente em 11/06/2007 \r\n\r\nJG - 2 de 3Id: 278652"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de vinte dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Andre Pinto - Juiz em Exercício do Cartório da 2ª Vara Cível da Comarca de Nilópolis, RJ, FAZ SABER aos que o presente edital com o prazo de vinte dias virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo, que funciona a Rua Pedro Álvares Cabral, 305 sala 208 CEP: 26525-050 - Centro - Nilópolis - RJ, tramitam os autos da Ação Usucapião, de nº 2003.036.001485-4, movida por IRACEMA MAGAR PINTO em face de JOAO DE SA FREIRE, SEUS HERDEIROS E SUCESSORES, objetivando usucapir o imóvel denominado como barraco 123, construído em parte do lote 123 da rua Marques Canário, medindo o terreno 12,50m de extensão na frente e nos fundos por 13,00m de comprimento da frente aos fundos, situado no 1º Distrito deste Município, de propriedade de JOÃO DE SÁ FREIRE. Assim, pelo presente edital CITA os confrontantes de direito à direita, MARIA ANUNCIADA DA SILVA e s/m MANOEL HERMINIO DA SILVA que se encontram em lugar incerto e desconhecido, para no prazo de quinze dias oferecer contestação ao pedido inicial, querendo, ficando ciente de que presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados, caso não ofereça contestação. Dado e passado nesta cidade de Nilópolis, vinte e seis dias do mês de julho do ano de dois mil e sete. Eu, Janaina de Santana - Técnico de Atividade Judiciária - Matr. 01/18586, digitei. E eu, Danilo Ferreira da Silva - Responsável pelo Expediente - Matr. 01/17637, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 3 de 3Id: 278504"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Andre Pinto - Juiz em Exercício do Cartório da 1ª Vara de Família da Comarca de Nilópolis, RJ, FAZ SABER a quantos este edital virem e dele conhecimento tiverem, que por sentença deste Juízo nos autos da ação nº 1998.524.003129-2, foi decretada a Interdição de Ivo Aleixo - Estado Civil: Solteiro - Data de Nascimento: 07/04/1960 Idade: 47, sendo-lhe nomeado(a) CURADOR(A) o(s) Sr.(a) Marina Diniz - Estado Civil: Viúva. Este edital será publicado por três vezes com intervalo de 10 (dez) dias, no Órgão Oficial. Nilópolis, aos seis dias do mês de agosto do ano de dois mil e sete. Eu, ___________ Jorge Carlos Pereira - Escrivão - Matr. 01/11811, o subscrevo. \r\n\r\nJG - 1 de 3Id: 281176"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de vinte dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Alberto Fraga - Juiz Substituto do Cartório da 2ª Vara de Família, Inf. e da Juv. e do Idoso da Comarca de Nilópolis, RJ, FAZ SABER aos que o presente edital com o prazo de vinte dias virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo, que funciona a Pedro Álvares Cabral, 305 2º andar CEP: 26525-050 - Centro - Nilópolis - RJ, tramitam os autos da Ação Exoneração de Pensão Alimentícia, de nº 2003.036.003760-0, movida por SAMUEL RODRIGUES DE ANDRADE em face de VALERIA RAMOS FERREIRA, objetivando a CITAÇÃO DA RÉ. Assim, pelo presente edital CITA o réu VALERIA RAMOS FERREIRA, que se encontra em lugar incerto e desconhecido, para no prazo de quinze dias oferecer contestação ao pedido inicial, querendo, ficando ciente de que presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados, caso não ofereça contestação. Dado e passado nesta cidade de Nilópolis, . Eu, ______________ Beatriz Lucas Losada - Técnico de Atividade Judiciária - Matr. 01/28068, digitei. E eu, ______________ Lucia Alves Nogueira - Escrivão - Matr. 01/7013, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 1 de 3Id: 281182"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "EDITAL PARA CITAÇÃO de ERONI REIS BRUNET, com o prazo de vinte dias, na forma abaixo:\r\n\r\nO MM. Juiz de Direito Dr.(a) Norma Suely Fonseca Quintes - Titular do Cartório da 8ª Vara Cível da Comarca de Niterói, RJ, na forma da Lei, etc...\r\n\r\nFAZ SABER a quantos o presente edital com prazo de 20 (vinte) dias virem ou dele conhecimento tiverem, que se processa neste Cartório da 8ª Vara Cível, situado na rua Visconde de Sepetiba, 519, 9º andar - Centro - Niterói - RJ, os autos da Ação de \" Inventário \" nº 1999.002.004964-0, em que figura como requerenteTELMA LOPES DE SOUZA (18.005), e como inventariada LINDAURA DO AMARAL LOPES. E, estando a herdeira ERONI REIS BRUNET, em lugar incerto, foi expedido o presente Edital para CITAÇÃO da mesma para, querendo, contestar a ação supramencionada no prazo de 15 (quinze) dias, ciente de que, caso não o faça, serão considerados verdadeiros os fatos declarados na inicial, nos termos do art. 285 do CPC. E, para que chegue ao seu conhecimento e de todos os interessados, o presente EDITAL será afixado no lugar de costume e publicado na forma da lei. DADO E PASSADO nesta cidade e Niterói, Aos três dias do mês de agosto do ano de dois mil e sete. Eu, _______________ Renata R. P. Passos - Analista Judiciário - Matr. 01/20013, digitei. E eu, _______________ Gilberto Fernandez Aguiar - Escrivão - Matr. 01/6504, o subscrevo.\r\n\r\nJG Id: 280976"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de trinta dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Alexandre Eduardo Scisinio - Juiz Titular do Cartório da 9ª Vara Cível da Comarca de Niterói, RJ, FAZ SABER aos que o presente edital com o prazo de trinta dias virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo, que funciona a Visconde de Sepetiba, 519 9º andar CEP: 24020-206 - Centro - Niterói - RJ Tel.: 2613-9819 e-mail: Niterói - 09 V. Cível, tramitam os autos da Ação Retificação de registros imobiliários, de nº 2003.002.002685-1, movida por PLENAV PLANEJAMENTO ENGENHARIA E AVALIACOES LTDA , objetivando o desmembramento de lote de terreno de terreno de maior porção situado n Estrada do Caramujo. Assim, pelo presente edital CITA os confrontantes DANIEL RIENTI e SELMA SCHUELER, que se encontram em lugar incerto e desconhecido, para no prazo de quinze dias oferecerem contestação ao pedido inicial, querendo, ficando cientes de que presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados, caso não ofereçam contestação. Dado e passado nesta cidade de Niterói, Aos vinte e seis dias de julho de dois mil e sete. Eu, Nelson Luis de Moraes Costa - Analista Judiciário - Matr. 01/24629, digitei. E eu, ______________ Paulo Roberto Nogueira - Escrivão - Matr. 01/7011, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 1 de 3Id: 280979"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Cristiane Lepage Larangeira - Juiz Titular do Cartório da 3ª Vara de Família da Comarca de Niterói, RJ, FAZ SABER a quantos este edital virem e dele conhecimento tiverem, que por sentença deste Juízo nos autos da ação nº 2006.002.015918-4, foi decretada a Interdição de Maria Solene Martinsde Araújo - CPF: 022.405.657-30 - Endereço: Rua Amendoeira, nº 14 - CEP: 24050-030 - Ilha da Conceição - Niterói - RJ, sendo-lhe nomeado(a) CURADOR(A) o(s) Sr.(a) Ermínia de Araújo Gonçalves, CPF: 02240568755 . Este edital será publicado por três vezes com intervalo de 10 (dez) dias, no Órgão Oficial. Niterói, trinta de julho de dois mil e sete. Eu, ___________ Jose Eduardo de Almeida - Escrivão - Matr. 01/5841, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 1 de 3Id: 280989"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Cristiane Lepage Larangeira - Juiz Titular do Cartório da 3ª Vara de Família da Comarca de Niterói, RJ, FAZ SABER a quantos este edital virem e dele conhecimento tiverem, que por sentença deste Juízo nos autos da ação nº 2006.002.015447-2, foi decretada a Interdição de Kézia Nascimento de Souza - CPF: 059.799.677-61 - Endereço: Rua Nilo Peçanha, nº 946 - Caramujo - Niterói - RJ, sendo-lhe nomeado(a) CURADOR(A) o(s) Sr.(a) Miria de Souza Conceição, CPF: 73487929791 . Este edital será publicado por três vezes com intervalo de 10 (dez) dias, no Órgão Oficial. Niterói, trinta de julho de dois mil e sete. Eu, ___________ Jose Eduardo de Almeida - Escrivão - Matr. 01/5841, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 1 de 3Id: 280986"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "EDITAL DE CITAÇÃO, com prazo de 30 (trinta) dias, na forma do artigo 8º, inciso IV, da Lei nº 6830/80, na forma abaixo:\r\n\r\nO MM. Juiz de Direito, Dr.(a) Andrea Goncalves Duarte - Juiz Titular, do Cartório da Dívida Ativa da Comarca de Niterói, Estado do Rio de Janeiro, etc.\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que tramitam por este Juízo e Cartório, o(s) auto(s) do(s) EXECUTIVO(S) FISCAL(IS) abaixo mencionado(s), onde os Executados não foram encontrados nos endereços mencionados nas iniciais, requerendo assim o exequente: O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, a citação dos mesmos por Edital, para que paguem, no prazo de 05 (cinco) dias, a dívida, com os acréscimos legais, sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem para garantir a execução ou que venham a mesma na forma 9º do mesmo diploma legal acima mencionado. PROCESSO N° 2006.002.009711-7; EXECUTADO: TREND COMÉRCIO DO VESTUÁRIO LTDA, HUGO BITTENCOURT AZEVEDO E MARIANA BITTENCOURT AZEVEDO; CERTIDÃO N° 2005/020.906-1; VALOR: R$ 3.746,47 REAIS OU 2.141,45 UFIR.. Dado e passado nesta cidade de Niterói, 11/07/2007. Eu, ___________ Josiele Campos da Silva - Outros - Matr. 92/1431, digitei. E eu, ____________ Jamyr Antonio Gomes Andrade - Matr. 01/4935, o subscrevo.\r\n\r\nAndrea Goncalves Duarte - Juiz Titular.\r\n\r\nJG Id: 281003"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\n(Com o prazo de 15 DIAS)\r\n\r\nO MM. Juiz de Direito, Dr.(a) Carlos Eduardo Freire Roboredo - Juiz em Exercício do Cartório da 5ª Vara Criminal da Comarca de Niterói, Estado do Rio de Janeiro, FAZ SABER que o Promotor de Justiça Titular deste juízo, denunciou o nacional Solange Aparecida Goncalves - SP - Profissão: Empregado Doméstico - Estado Civil: Solteiro - Data de Nascimento: 24/01/1974 Idade: 33 - Filiação: Pai - Felicio Goncalves Mãe - Julia Tavares Goncalves - RG: 221715105 - Endereço: RUA 14 DE ABRIL 69 - Charitas - Niterói - RJ, acusado nos autos de nº 2005.002.019038-2, oriundo do Flagrante, nº 3604/05 de 16/09/2005, da 77ª Delegacia Policial, como incurso no Art. 171, Caput do Cp - Estelionato C/C Art.14, Inciso Ii do Cp - Tentativa, Art. 171, Caput do Cp - Estelionato C/C Art.14, Inciso Ii do Cp - Tentativa. Como não tenha sido possível citá-lo pessoalmente, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital, cita o referido denunciado a comparecer a este Juízo, que funciona na Praça da República, s/n 1º andar\r\n\r\nCEP: 24020-099 - Centro - Niterói - RJ\r\n\r\nTel.: 2613-9665 e-mail: Niterói - 05 V. Criminal, no dia 11/09/2007 às 13:30, a fim de ser interrogado e assistir os demais termos do respectivo processo, sob pena de revelia. E para que chegue ao conhecimento de todos e do referido acusado, foi expedido o presente edital. Niterói, 02 de agosto de 2007. Eu, ______________ Helena Maria Marinho Baptista - Escrivão - Matr. 01/6687, o subscrevo.\r\n\r\nCarlos Eduardo Freire Roboredo - Juiz em Exercício\r\n\r\nJG Id: 281001"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "EDITAL DE INTIMAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de 15 (quinze) dias\r\n\r\nO MM. Juiz de Direito, Dr.(a) Carlos Eduardo Freire Roboredo - Juiz em Exercício do Cartório da 5ª Vara Criminal da Comarca de Niterói, Estado do Rio de Janeiro, FAZ SABER que o Promotor de Justiça Titular deste juízo, denunciou o nacional Jose Ricardo Almeida dos Santos - Data de Nascimento: 21/05/1963 Idade: 44 - Filiação: Pai - Antonio Francisco dos Santos Mãe - Julia Silva de Almeida - RG: 065425753 Emissor: IFP - Endereço não informado, acusado nos autos de nº 2003.002.022798-4, oriundo do Flagrante, nº 4070/03 de 26/10/2003, da 77ª Delegacia Policial, como incurso no Art. 155, § 4º, incisos de I a IV do CP - Furto qualificado-destruição/rompimento/obstáculo/concurso, . Como não tenha sido possível intimá-lo pessoalmente, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital, intima o referido denunciado a comparecer a este Juízo, que funciona na Praça da República, s/n 1º andarCEP: 24020-099 - Centro - Niterói - RJ-Tel.: 2613-9665 e-mail: Niterói - 05 V. Criminal, no dia 27/08/2007 às 14:00, para a realização de audiência especial e assistir os demais termos do respectivo processo, sob pena de revelia. E para que chegue ao conhecimento de todos e do referido acusado, foi expedido o presente edital. Niterói, 31 de julho de 2007. Eu, ______________ Helena Maria Marinho Baptista - Escrivão - Matr. 01/6687, o subscrevo.\r\n\r\nCarlos Eduardo Freire Roboredo - Juiz em Exercício\r\n\r\nJG Id: 280998"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de 15 (quinze) dias\r\n\r\nO MM. Juiz de Direito, Dr.(a) Carlos Eduardo Freire Roboredo - Juiz em Exercício do Cartório da 5ª Vara Criminal da Comarca de Niterói, Estado do Rio de Janeiro, FAZ SABER que o Promotor de Justiça Titular deste juízo, denunciou o nacional Marcos Antonio da Silva Viana e Outros - Nacionalidade Brasileira - Estado Civil: Solteiro - Data de Nascimento: 11/01/1979 Idade: 28 - Filiação: Pai - Marcos Antonio Viana Mãe - Angela Maria da Silva - Endereço não informado, acusado nos autos de nº 1998.002.008674-9, oriundo do Inquérito, nº 197/97 de 16/12/1997, da 79ª Delegacia Policial, como incurso no Art. 157, § 2º, Inciso I do Cp - Roubo Qualificado - Com Emprego de Arma E Art. 157, § 2º, Inciso II do Cp - Roubo em Concurso de Pessoas, Art. 157, § 2º, Inciso I do Cp - Roubo Qualificado - Com Emprego de Arma E Art. 157, § 2º, Inciso II do Cp - Roubo em Concurso de Pessoas. Como não tenha sido possível citá-lo pessoalmente, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital, cita o referido denunciado a comparecer a este Juízo, que funciona na Praça da República, s/n 1º andar CEP: 24020-099 - Centro - Niterói - RJ\r\n\r\nTel.: 2613-9665 e-mail: Niterói - 05 V. Criminal, no dia 27/08/2007 às 13:30, a fim de ser interrogado e assistir os demais termos do respectivo processo, sob pena de revelia. E para que chegue ao conhecimento de todos e do referido acusado, foi expedido o presente edital. Niterói, 31 de julho de 2007. Eu, ______________ Helena Maria Marinho Baptista - Escrivão - Matr. 01/6687, o subscrevo.\r\n\r\nCarlos Eduardo Freire Roboredo - Juiz em Exercício\r\n\r\nJG Id: 280999"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de 15 (quinze) dias\r\n\r\nO MM. Juiz de Direito, Dr.(a) Carlos Eduardo Freire Roboredo - Juiz em Exercício do Cartório da 5ª Vara Criminal da Comarca de Niterói, Estado do Rio de Janeiro, FAZ SABER que o Promotor de Justiça Titular deste juízo, denunciou o nacional Alexandre de Freitas Rosa - Endereço: General Roca, nº 521 Apto 501 - Tijuca - Rio de Janeiro - RJ, acusado nos autos de nº 2006.002.067261-6, oriundo do Inquérito, nº 170/04 de 16/07/2004, da 81ª Delegacia Policial, como incurso no Art. 171, caput do CP - Estelionato, Art. 171, Caput do Cp - Estelionato. Como não tenha sido possível citá-lo pessoalmente, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital, cita o referido denunciado a comparecer a este Juízo, que funciona na Praça da República, s/n 1º andarCEP: 24020-099 - Centro - Niterói - RJ\r\n\r\nTel.: 2613-9665 e-mail: Niterói - 05 V. Criminal, no dia 27/08/2007 às 13:30, a fim de ser interrogado e assistir os demais termos do respectivo processo, sob pena de revelia. E para que chegue ao conhecimento de todos e do referido acusado, foi expedido o presente edital. Niterói, 31 de julho de 2007. Eu, ______________ Helena Maria Marinho Baptista - Escrivão - Matr. 01/6687, o subscrevo.\r\n\r\nCarlos Eduardo Freire Roboredo - Juiz em Exercício\r\n\r\nJG Id: 281000"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "EDITAL PARA INTIMAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de vinte dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito Dr.(a) Fernando Luis Goncalves de Moraes - Juiz em Exercício do Cartório da 1ª Vara de Família, Inf. e da Juv. e do Idoso da Comarca de Nova Friburgo, RJ, na forma da Lei, etc...\r\n\r\nFAZ SABER a quantos virem o presente edital ou dele tiverem conhecimento, com prazo de 20 (vinte) dias, que se processam perante este Juízo e Secretaria da Cartório da 1ª Vara de Família, Inf. e da Juv. e do Idoso, os autos da Ação de \" Inventário \" nº 2001.037.004906-0 em que é Autor ELIANE RICARTE FIGUEIREDO e Réu JOSE WALFRIDO COSTA FIGUEIREDO. E, para INTIMAR o RÉU para que esclareça a real situação dos bens descritos às fls. 42 e fls. 52, sob pena de crime de desobediência, foi expedido o presente edital. Ciente de que este Juízo funciona na Av. Euterpe Friburguense, 201 - Centro - Nova Friburgo - RJ. DADO E PASSADO nesta cidade e Nova Friburgo, 03 de agosto de 2007. Eu, ________________ Paulo Roberto Lopes - Escrivão - Matr. 01/14230, o subscrevo.\r\n\r\nJG Id: 281193"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Fernando Luis Goncalves de Moraes - Juiz em Exercício do Cartório da 1ª Vara de Família, Inf. e da Juv. e do Idoso da Comarca de Nova Friburgo, RJ, FAZ SABER a quantos este edital virem e dele conhecimento tiverem, que por sentença deste Juízo nos autos da ação nº 2006.037.002045-6, foi decretada a Interdição de José Victorio Spinelli - Nacionalidade Brasileira - RJ - Profissão: Aposentado - Estado Civil: Casado - Data de Nascimento: 04/10/1931 - Filiação: Pai - Victorino Luiz Spinelli Mãe - Aleida Vieira Spinelli, sendo-lhe nomeado(a) CURADOR(A) o(s) Sr.(a) Celeste Rezende Spinelli - Nacionalidade Brasileira - RJ - Profissão: Aposentada Estado Civil: Casada. Este edital será publicado por três vezes com intervalo de 10 (dez) dias, no Órgão Oficial. Nova Friburgo, três de agosto de dois mil e sete. Eu, ___________ Paulo Roberto Lopes - Escrivão - Matr. 01/14230, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 1 de 3Id: 281189"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de vinte dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Katia Cilene da Hora Machado Bugarim - Juiz Titular do Cartório da 1ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu, RJ, FAZ SABER aos que o presente edital com o prazo de vinte dias virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo, que funciona a Dr. Mário Guimarães, 968 CEP: 26255-230 - da Luz - Nova Iguaçu - RJ, tramitam os autos da Ação Adjudicação Compulsória, de nº 2001.038.013890-8, movida por MIRAPY DE PAULA E SILVA e ARY DE BARROS E SILVA, objetivando imóvel constituído pelo lote de terreno nº 01 da Rua Lídia, medindo 6,00m de frente, 14,00m de fundos, 25,00m pelo lado direito, 17,00m pelo lado esquerdo e 8,00m em curva na concordância da Rua Lídia com a Rua Dr. Godoy, com área de 320,00m², situado no perímetro urbano, registrado sob o nº 976 do Livro 3-A das trancrições, às fls. 100. Assim, pelo presente edital CITA o réu RUBENS LEANDRO DE OLIVEIRA e eventuais sucessores, que se encontra em lugar incerto e desconhecido, para no prazo de quinze dias oferecer contestação ao pedido inicial, querendo, ficando ciente de que presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados, caso não ofereça contestação. Dado e passado nesta cidade de Nova Iguaçu, em 26 de julho de 2007. Eu, _______ Luiz Gustavo Nunes - Técnico de Atividade Judiciária - Matr. 01/25963, digitei. E eu, ________ Edna Maria Vilela Azevedo - Escrivão - Matr. 01/6732, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 2 de 3Id: 279595"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de vinte dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Wilson do Nascimento Reis - Juiz Titular do Cartório da 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu, RJ, FAZ SABER aos que o presente edital com o prazo de vinte dias virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo, que funciona a Dr. Mário Guimarães, 968 CEP: 26255-230 - Bairro da Luz - Nova Iguaçu - RJ, tramitam os autos da Ação Responsabilidade Civil, de nº 1994.530.017642-0, em fase de execução, movida por SILVIO GUIMARAES LIMITTE em face de TRANSCOL TRANSPORTE TURISMO LTDA, objetivando receber inenização no valor de R$ 3.604.34, (Tres mil, seiscentos e quatro reais, trinta e quatro centavos), eqivalente a 3.689, 19 UFIR`S. Assim, pelo presente edital CITA o réu TRANSCOL TRANSPORTE TURISMO LTDA,na pessoa do seu representante legal, LUIZ CARLOS PEREIRA DA SILVA que se encontra em lugar incerto e desconhecido, para no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, pagar a importância acima ou nomear bens à penhora, sob pena de serem penhorados tantos bens quantos bastem para garantir a execução, ficando ciente ciente de que dispõe do prazo de 10 dias para oferecimento de ebmarogs, desde que garantido o Juízo. Dado e passado nesta cidade de Nova Iguaçu, nove (09) dias do mês de Julho do ano de dois mil e sete (2007) . Eu, (IMSF) - Matr. 01/19290, digitei. E eu,Vanilda da Silva - Escrivão - Matr. 01/7295, o subscrevo. WILSON DO NASCIMENTO REIS - Juiz de Direito.\r\n\r\nJG - 3 de 3Id: 276956"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "EDITAL DE CITAÇÃO de MARIA JOSE PAULINA DOS SANTOS\r\n\r\nCom o prazo de vinte dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Claudia Nascimento Vieira - Juiz em Exercício do Cartório da 5ª Vara de Família da Comarca de Nova Iguaçu, RJ, FAZ SABER aos que o presente edital com o prazo de vinte dias virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo, que funciona a Rua: Dr. Mário Guimarães, 968 Térreo CEP: 26255-230 - Centro - Nova Iguaçu - RJ, tramitam os autos da Ação Divórcio litigioso, de nº 2005.038.024238-1, movida por JOSE EVANGELISTA DOS SANTOS em face de MARIA JOSE PAULINA DOS SANTOS, objetivando a decretação do divórcio em razão de estarem separados de fato há mais de 02 anos. Assim, pelo presente edital CITA o réu MARIA JOSE PAULINA DOS SANTOS, que se encontra em lugar incerto e desconhecido, para no prazo de quinze dias oferecer contestação ao pedido inicial, querendo, ficando ciente de que presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados, caso não ofereça contestação. Dado e passado nesta cidade de Nova Iguaçu, aos três (03) dias do mês de agosto do ano de 2007. Eu, Luis Henrique Oliveira Pereira - Subst. do Escrivão - Matr. 01/17036, digitei. E eu, Luis Henrique Oliveira Pereira - Subst. do Escrivão - Matr. 01/17036, o subscrevo. \r\n\r\nJG - 1 de 3Id: 281029"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "EDITAL DE CITAÇÃO, com prazo de 30 dias, na forma abaixo:\r\n\r\nO DOUTOR PAULO LUCIANO DE SOUZA TEIXEIRA, Juiz de Direito em Exercício na Vara da Infância, Juventude e do Idoso da Comarca de Nova Iguaçu, Estado do Rio de Janeiro, por designação na forma da Lei.\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que correm por este Juízo e Cartórios os autos de Adoção c/c Dest. Do Poder Familiar , Proc. n.º 2006.038.044907-0 , em que são requerentes MARCIO WILLIAM BARROZO e CRICIA CAETANO DAS CHAGAS BARROZO, em face de LUIZ CARLOS DE LIMA e NILDA VALERIA DE OLIVEIRA SILVA, residentes em local incerto e não sabido, genitores biológicos da criança do sexo feminino J. K. S. DE L., nascida em 21/07/1999. É o presente Edital, com prazo de 30 (trinta) dias, a fim de citar os genitores biológicos da criança para tomarem conhecimento da referida ação, cientes ainda de que terão o prazo de 10 (dez) dias para, querendo, contestarem a mesma, sob pena de revelia e de serem considerados como verdadeiros os fatos narrados na Inicial. E para que chegue ao seu conhecimento e no futuro não possam alegar ignorância, fez expedir o presente Edital, que será publicado e afixado em lugar de costume, na forma da Lei. Dado e passado nesta cidade e Comarca de Nova Iguaçu, Estado do Rio de Janeiro, aos sete dias do mês de agosto de dois mil e sete. Eu, Dircéa Telles de Souza, Escrivã, subscrevo. Ass. PAULO LUCIANO DE SOUZA TEIXEIRA, Juiz de Direito.- Justiça gratuita. \r\n\r\nJG - 1 de 3Id: 281014"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "EDITAL DE CITAÇÃO, com prazo de 30 dias, na forma abaixo:\r\n\r\nO DOUTOR PAULO LUCIANO DE SOUZA TEIXEIRA, Juiz de Direito em Exercício na Vara da Infância, Juventude e do Idoso da Comarca de Nova Iguaçu, Estado do Rio de Janeiro, por designação na forma da Lei.\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que correm por este Juízo e Cartórios os autos de Adoção c/c Registro Civil e Destituição do Poder Familiar, Proc. n.º 2007.038.035828-4, em que é requerente HILDA ROSA DE BARROS, em face de VALÉRIA DE FÁTIMA R. FERREIRA, residente em local incerto e não sabido, genitora biológica da criança do sexo masculino, E. F. , nascido em 10/07/1998. É o presente Edital, com prazo de 30 (trinta) dias, a fim de citar a genitora biológica da criança, para tomar conhecimento da referida ação, ciente ainda de que terá o prazo de 10 (dez) dias para, querendo, contestar a mesma, sob pena de revelia e de serem considerados como verdadeiros os fatos narrados na Inicial. E para que chegue ao seu conhecimento e no futuro não possa alegar ignorância, fez expedir o presente Edital, que será publicado e afixado em lugar de costume, na forma da Lei. Dado o passado nesta cidade e Comarca de Nova Iguaçu, Estado do Rio de Janeiro, aos sete dias do mês de agosto de dois mil e sete. Eu, Dircéa Telles de Souza, Escrivã, subscrevo. Ass. PAULO LUCIANO DE SOUZA TEIXEIRA, Juiz de Direito.- Justiça gratuita. \r\n\r\nJG - 1 de 3Id: 281016"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Edital (J.G.)",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nO MM. Juiz de Direito, Dr.(a) Adriano Loureiro Binato de Castro - Juiz em Exercício do Cartório da 4ª Vara Criminal da Comarca de Nova Iguaçu, Estado do Rio de Janeiro, FAZ SABER que o Promotor de Justiça Titular deste juízo, denunciou o nacional Hamilton Lima Leite - Nacionalidade Brasileira - RJ - Profissão: Pintor - Estado Civil: Solteiro - Data de Nascimento: 07/04/1956 Idade: 51 - Filiação: Pai - Hamilton Placidino Leite Mãe - Maria Rosa Lima Leite - RG: 03530076-3 Emissor: IFP - Endereço: Rua Frederico Conjunto Habitacional Compacto - Compactor - Nova Iguaçu - RJ, acusado nos autos de nº 2004.038.016509-8, oriundo do Inquérito, nº 289/01 de 29/10/2001, da DEAM- Nova Iguaçu - Delegacia de Atendimento à Mulher, como incurso no Art. 121, § 2º, Inciso Ii do Cp - Homicídio Qualificado - Por Motivo Fútil, C/C ARTº 14. INC. II DO CP,No dia 13/10/2001, na Rua Frederico nº 49, Posse, Nova Iguaçu o denunciado consciente e voluntariamente com dolo de matar animus necandi, desferiu uma facada na cabeça da vitima sua ex companheira Luzilandia Morais Fernandes, causando-lhe as lesões descrita no no AECD. Como não tenha sido possível citá-lo pessoalmente, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital, cita o referido denunciado a comparecer a este Juízo, que funciona na Dr. Mário Guimarães, 968 \r\n\r\nCEP: 26255-230 - da Luz - Nova Iguaçu - RJ, no dia 05/09/2007 às 13:15, a fim de ser interrogado e assistir os demais termos do respectivo processo, sob pena de revelia. E para que chegue ao conhecimento de todos e do referido acusado, foi expedido o presente edital. Nova Iguaçu, 06 de agosto de 2007. Eu, ______________ Carlos Augusto Passos - Escrivão - Matr. 01/12091, o subscrevo.\r\n\r\nAdriano Loureiro Binato de Castro - Juiz em Exercício\r\n\r\nJG Id: 281022"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "EDITAL DE INTIMAÇÃO\r\n\r\nO MM. Juiz de Direito, Dr.(a) Viviane Alonso Alkimim - Juiz em Exercício do Cartório da 5ª Vara Criminal da Comarca de Nova Iguaçu, Estado do Rio de Janeiro, FAZ SABER que o Promotor de Justiça Titular deste juízo, denunciou o nacional Rodrigo da Silva - Nacionalidade Brasileira - RJ - Estado Civil: Solteiro - Data de Nascimento: 14/04/1985 Idade: 22 - Filiação: Pai - Não Declarado Mãe - Aldaleia Maria da Silva - Endereço: Rua João Ferreira Pinto, nº 815 - Ponto Chic - Nova Iguaçu - RJ - Tel.: 37931059, acusado nos autos de nº 2005.038.012797-0, oriundo do Flagrante, nº 2566/05 de 04/06/2005, da 58ª Delegacia Policial, como incurso no Art.12 da Lei 6.368/76 - Tráfico, C/C 14 DA MESMA LEI, . Como não tenha sido possível intimá-lo pessoalmente, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital, intima o referido denunciado da RENÚNCIA DE SEUS ADVOGADOS.\r\n\r\nE para que chegue ao conhecimento de todos e do referido acusado, foi expedido o presente edital. Nova Iguaçu, 07 de agosto de 2007. Eu, ______________ Cássio Luiz Rabelo - Escrivão - Matr. 01/11974, o subscrevo.\r\n\r\nViviane Alonso Alkimim - Juiz em Exercício\r\n\r\nJG Id: 281025"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "COMARCA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\n7ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.038.038106-1\r\n\r\nEXPEDIENTE EM 07/08/2007\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA\r\n\r\nA Drª. VIVIANE ALONSO ALKIMIM, Juíza de Direito em exercício nesta Vara Criminal, FAZ SABER que, nos autos da ação penal nº 2006.038.038106-1, onde figura como acusado CRISTIANO SANTOS DA SILVA\r\n\r\n, filho de Valdir Saturnino da Silva e Lucia Francisca Santos da Silva, nascido em 17/09/1980, RG 115794075 IFP, que residia anteriormente na Rua José Carlos Ribeiro Lopes, 04, L.04, Qd. 32, Parque São Vicente, Nova Iguaçu /RJ, por sentença prolatada em 05/07/2007, foi DECLARADA EXTINTA A PUNIBILIDADE dos fatos apurados nesta ação penal, no tocante ao réu CRISTIANO SANTOS DA SILVA, pela ocorrência do fenômeno prescrição, e, como não tenha sido possível intimá-lo pessoalmente, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, pelo presente edital que começará a correr da data da sua publicação, fica o acusado intimado da sentença acima referida, ciente de que a sede deste Juízo funciona no Edifício do Fórum, na rua Dr. Mário Guimarães, 968, Bairro da Luz, Nova Iguaçu / RJ. E para que chegue ao conhecimento de todos e da referida acusada, foi expedido o presene Edital na forma da Lei. Nova Iguaçu, 07 de fagosto de 2007. Eu, Carlos Alberto Santos de Sousa Lima, Escrivão, subscrevo. VIVIANE ALONSO ALKIMIM - Juíza de Direito. \r\n\r\nJG Id: 281028"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de vinte dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Alessandra de Souza Araujo - Juiz em Exercício do Cartório da Vara Única da Comarca de Paracambi, RJ, FAZ SABER aos que o presente edital com o prazo de vinte dias virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo, que funciona a - Paracambi - RJ, tramitam os autos da Ação Modificação de cláusula, de nº 2006.039.000412-2, movida por GILMAR LESSA DE ARAÚJO em face de ANA PAULA DE MORAES, objetivando . Assim, pelo presente edital CITA o réu ANA PAULA DE MORAES, que se encontra em lugar incerto e desconhecido, para no prazo de quinze dias oferecer contestação ao pedido inicial, querendo, ficando ciente de que presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados, caso não ofereça contestação. Dado e passado nesta cidade de Paracambi, . Eu (a) Francisco Cesar Pinto de Aragao - Técnico de Atividade Judiciária - Matr. 01/27603, digitei. E eu (a) Celestino Fassbender Barreto - Responsável pelo Expediente - Matr. 01/17250, o subscrevo.E, eu(a) Alessandra de Souza Araújo- Juiz de Direito- o autorizo.\r\n\r\nJG - 1 de 3Id: 281096"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "EDITAL DE CITAÇÃO, com prazo de 30 (trinta) dias, na forma do artigo 8º, inciso IV, da Lei nº 6830/80, na forma abaixo:\r\n\r\nO MM. Juiz de Direito, Dr.(a) Flavio Silveira Quaresma - Juiz Tabelar, do Cartório da 2ª Vara da Comarca de Paraíba do Sul, Estado do Rio de Janeiro, etc.\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que tramitam por este Juízo e Cartório, o(s) auto(s) do(s) EXECUTIVO(S) FISCAL(IS) nº 2007.040.000059-6, movido pelo Estado do Rio de Janeiro, em face de E M C Braga Distribuidora, CNPJ 05.624.406/0001-69, situada à rua Maria Vieira S. Souza, 247, QQL 26, Bela Vista, nesta cidade, ora em local incerto e não sabido, certidão de dívida nº 2006/008.824-0, requerendo assim o exeqüente ESTADO DO RIO DE JANEIRO, a citação do executado por Edital, através de seu representante legal, para que pague, em 5 (cinco) dias, a dívida, no valor de R$ 2.626,74 (dois mil, seiscentos e vinte e seis reais e setenta e quatro centavos), mais 10 % de honorários advocatícios e custas processuais, com os acréscimos legais, ou garanta a execução, sob pena de penhora de bens suficientes para satisfazer à execução. Não ocorrendo o pagamento, nem a garantia da execução, proceder-se-á à PENHORA ou ARRESTO, e os respectivos registros, independentemente do pagamento de custas e outras despesas, e à avaliação dos bens penhorados ou arrestados (art. 7 III, IV e V da Lei 6.830/80 de 22/09/1980), ficando ciente, ainda, o executado, de que tem o prazo de 30 (trinta) dias para, querendo, opor embargos à execução, sob pena de se presumirem verdadeiros os fatos articulados pelo exeqüente.Dado e passado nesta cidade de Paraíba do Sul, dois de agosto de dois mil e sete. Eu, ___________ Ana Paula de Salles - Analista Judiciário - Matr. 01/21929, digitei. E eu, ____________ Edilio Lima da Silveira - Matr. 01/11457, o subscrevo.\r\n\r\nJG Id: 281266"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de vinte dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Luiz Fernando Ferreira de Souza Filho - Juiz em Exercício do Cartório da 1ª Vara Cível da Comarca de Petrópolis, RJ, FAZ SABER aos que o presente edital com o prazo de vinte dias virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo, que funciona a Av. Barão do Rio Branco, 2001 CEP: 25680-275 - Centro - Petrópolis - RJ Tel.: 24 2231-4877, tramitam os autos da Ação Usucapião, de nº 2000.042.007185-4, movida por MARIA DE LOURDES BERNARDO em face de HANS GOMPERTZ, objetivando o seguinte imóvel: Domínio útil do prazo de terras nº 4041-C e 4051-C do Quarteirão Westhphalia, situado no 2º Distrito deste município, confrontando do lado 4041-C resto, Srº Alfredo José da Silva Filho ou seus sucessores; do lado 4040-A aguarda transferência para o nome de Elaine Molinaro ou seus sucessores; do lado 4046, Srº Mário Valadares Filho ou seus sucessores; do lado 4037, Companhia de Administração Montehus ou seus sucessores; do lado 4051-G, Srº José Joaquim Gonçalves Lavandeira ou seus sucessores; do lado 4053, Raul de Souza Martins ou seus sucessores. Assim, pelo presente edital CITA os confrontantes mencionados acima, que se encontram em lugar incerto e desconhecido, para no prazo de quinze dias oferecer contestação ao pedido inicial, querendo, ficando ciente de que presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados, caso não ofereça contestação. O presente edital deverá ser publicado três vezes consecutivas no Diário Oficial. Dado e passado nesta cidade de Petrópolis, Aos vinte e quatro dias do mês de julho do ano de dois mil e sete. Eu, ______________ Pablo Jose Oliveira Furtado da Silva - Técnico de Atividade Judiciária - Matr. 01/27671, digitei. E eu, ______________ Celimara de Cassia Vieira Hoelz Pacheco - Escrivão - Matr. 01/6916, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 2 de 3Id: 278255"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de vinte dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Luiz Fernando Ferreira de Souza Filho - Juiz em Exercício do Cartório da 1ª Vara Cível da Comarca de Petrópolis, RJ, FAZ SABER aos que o presente edital com o prazo de vinte dias virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo, que funciona a Av. Barão do Rio Branco, 2001 CEP: 25680-275 - Centro - Petrópolis - RJ Tel.: 24 2231-4877, tramitam os autos da Ação Usucapião, de nº 2001.042.011525-1, movida por ESPÓLIO DE AVELINO NADIR DE ANDRADE; RUTH LUIZA VIANA DE ANDRADE; BANCO BANERJ S/A em face de PABLO ZANATA DE MIRANDA RAMOS, ISABEL CORDEIRO DE MOURA, COMPANHIA PETROPOLITANA, objetivando a aquisição do imóvel constituído pelo lote de terras nº 8, da Rua A, quadra D - atual Rua Pouso Alegre, Loteamento Nova Cascatinha - desmembrado de maior porção da Fazenda Itamarati, Cascatinha, 2º Distrito de Petrópolis, matriculado no Cartório do 11º Ofício de Notas e Registro de Imóveis, 2ª e 6ª Circunscrição de Petrópolis-RJ, no livro 2, sob p nº 1744, e registrado em nome da Companhia Petropolitana. Assim, pelo presente edital CITA o confrontante Nelson da Silva, que se encontra em lugar incerto e desconhecido, para no prazo de quinze dias oferecer contestação ao pedido inicial, querendo, ficando ciente de que presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados, caso não ofereça contestação. Dado e passado nesta cidade de Petrópolis, Aos vinte e quatro dias do mês de julho do ano de dois mil e sete. Eu, ______________ Pablo Jose Oliveira Furtado da Silva - Técnico de Atividade Judiciária - Matr. 01/27671, digitei. E eu, ______________ Celimara de Cassia Vieira Hoelz Pacheco - Escrivão - Matr. 01/6916, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 2 de 3Id: 278261"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "EDITAL P/ CONHECIMENTO DE TERCEIROS COM O PRAZO DE 10(DEZ) DIAS\r\n\r\nPROC. Nº. 99.532.000548-1 - FALÊNCIA\r\n\r\nO DR. ALEXANDRE TEIXEIRA DE SOUZA, JUIZ DE DIREITO EM EXERCÍCIO NA 4a. VARA CÍVEL DA COMARCA DE PETRÓPOLIS-RJ, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC...\r\n\r\nF A Z S A B E R A TODOS QUANTOS INTERESSAR POSSAM OU CONHECIMENTO DESTE TIVEREM QUE A FIRMA TEMPERBOX VIDROS COMÉRCIO LTDA, EMPRESA COMERCIAL ESTABELECIDA À RUA CORONEL VEIGA - Nº 630 - CENTRO - NESTA CIDADE - C.G.C. Nº 29.682.630/0001-75 - INSCRIÇÃO ESTADUAL Nº 80.631.782, TEVE A SUA FALÊNCIA DECRETADA PELO JUÍZO DE DIREITO DA 4a. VARA CÍVEL DA COMARCA DE PETRÓPOLIS, NO DIA 09 DE NOVEMBRO DE 1999, ÀS 12:OO HORAS, SENDO QUE NÃO FORAM ENCONTRADOS BENS PASSÍVEIS DE ARRECADAÇÃO. E PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE EVENTUAIS CREDORES E INTERESSADOS NO PROSSEGUIMENTO DA FALÊNCIA (ARTIGO 75 - PARÁGRAFO 1º DA LEI DE QUEBRAS), EXPEDIU-SE O PRESENTE EDITAL QUE SERÁ AFIXADO NA SEDE DO JUÍZO E PUBLICADO NA FORMA DA LEI, PARA QUE PRODUZA SEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS.D A D O E P A S S A D O NESTA CIDADE DE PETRÓPOLIS, AOS 03 DIAS DE AGOSTO DE 2007. EU, MARIHILDE HELENA ALVES, ESCRIVÃ, MAT. 01/13828, SUBSCREVO. (AA) ALEXANDRE TEIXEIRA DE SOUZA - JUIZ DE DIREITO\r\n\r\nJG - 1 de 2Id: 281037"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "COMARCA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nQUARTA VARA CÍVEL\r\n\r\nEDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO DO DEVEDOR\r\n\r\nEdital de Leilão e intimação do devedor, extraído dos autos da Execução Fiscal movida por ESTADO DO RIO DE JANEIRO em face de VIA MIAMI LTDA, na forma abaixo:\r\n\r\nO DOUTOR ALEXANDRE TEIXEIRA DE SOUZA, Juiz de Direito em exercício na 4a. Vara Cível desta Comarca de Petrópolis - RJ, por nomeação na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, especialmente ao Representante Legal da Sociedade VIA MIAMI LTDA, que no dia 05 de setembro de 2007, às 15:00 h., no Átrio do Edifício do Fórum, à Avenida Barão do Rio Branco, n. 2053, nesta cidade, pelo Leiloeiro Público Oficial, Ricardo Ignácio Xavier Corrêa serão levado a leilão a quem maior lanço oferecer acima da avaliação de R$ 55.440,00 (cinqüenta e cinco mil, quatrocentos e quarenta reais) os bens constantes de: 01) 03 (três) TVs. Philips 29 polegadas, modelo PD 6932 - R$ 1.999,00 cada; 02) 02 (duas) TVs Philips 29 polegadas, modelo PT 8422 - R$ 1.699,00 cada; 03) 06 (seis) TVs Toshiba 34 polegadas, modelo 3457 - R$ 2.499,00 cada; 04) 04 (quatro) TVs Toshiba, modelo 3455 - R$ 2.999,00 cada; 05) 02 (dois) relógios Citzen, modelo 0,01202 - R$ 399,00 cada; 06) 02 (dois) relógios Citzen, modelo 0,01211 - R$ 399,00 cada; 07) 01 (um) relógio Citzen, modelo LQ6440 - R$ 189,00; 08) 01 (uma) TV Philips 28 polegadas, modelo PT 6542 - R$ 1.699,00; 09) 01 (uma) TV Philips 20 polegadas, modelo PT 3331 - R$ 499,00; 10) 01 (uma) TV Philips 20 polegadas, modelo PT 4331 - R$ 499,00; 11) 01 (um) relógio Citzen, modelo ES77503 - R$ 175,00; 12) 01 (um) relógio Citzen, modelo ES0247 - R$ 189,00; 13) 01 (um) relógio Prospace, modelo YC8006C - R$ 99,00; 14) 01 (um) relógio Prospace, modelo EJ10048 - R$ 99,00; 15) 01 (um) relógio Prospace, modelo GA10054 - R$ 99,00; 16) 13 (treze) Racks para televisor, marca Mirante - R$ 199,00 cada; 17) 01 (uma) maquina fotográfica digital Sony, modelo FD200 - R$ 2.499,00; 18) 01 (uma) máquina fotográfica digital Nikon 2100 - R$ 799,00; 19) 01 (uma) máquina fotográfica digital Fuji A340 - R$ 699,00; 20) 01 (um) vídeo game X-Box - R$ 1.099,00; 21) 01 (um) vídeo game Nintendo 64 Picachu - R$ 299,00; 22) 08 (oito) cartuchos para Nintendo 64 - R$ 49,00 cada; 23) 04 (quatro) CD X-Box - R$ 100,00 cada; 24) 05 (cinco) baterias para filmadora Panassonic, modelo, BP 88 - R$ 199,00; 25) 02 (duas) TVs. Philips 29 polegadas, modelo PT 5645 - R$ 1.199,00 cada; 26) 05 (cinco) TVs. Philips 14 polegadas, modelo PT 3131 - R$ 349,00 cada. Os bens se encontram na Rua do Imperador 970, loja 02 e 04, Centro, nesta cidade, que vão a leilão a requerimento do exeqüente nos autos da Execução Fiscal n° 2004.042.005053-6 - 4a. Vara Cível. O devedor foi devidamente intimado da penhora em 04/05/07, conforme Certidão de fl. 13 dos autos. A descrição dos bens se encontra em estrita conformidade com o Auto de Penhora, Depósito e Avaliação de fl. 14 e 14 verso dos autos. Caso não haja licitantes, os bens serão alienados em 2° Leilão no dia 18 de setembro de 2007 às 15:00 h, no mesmo local pelo maior lanço oferecido, respeitando-se o disposto no art. 692 do CPC, com redação dada pela Lei n° 6.851 de 17.11.80. Fica esclarecido que os bens serão alienados em estrita conformidade com o disposto nos artigos 705 e 686 e seguintes com as alterações introduzidas pela Lei n° 8.953/94 e Lei n. 11.382 de 2006. Caso não seja encontrado pelo Oficial de Justiça, fica por este INTIMADO para ciência do dia e hora dos Leilões, suprindo-se assim a exigência da Legislação Processual Civil. E, para que chegue ao conhecimento dos interessados, mandei expedir o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Conforme o Regimento de Custas Forenses, ano 2007, Tabela 07, item 07 - praça ou leilão Judicial: 5% (cinco por cento) sobre o valor pelo qual forem os bens arrematados, vendidos, adjudicados ou remidos; Notas integrantes: item 6 - Os arrematantes ou adjudicatários remissos não ficarão dispensados do pagamento das custas de praça ou leilão. Os interessados ficam cientes de que a arrematação far-se-á em dinheiro, à vista ou a prazo de 03 dias mediante caução idônea (art. 690 do CPC), e que no ato da arrematação, adjudicação ou remição, deverão ser efetuados os seguintes pagamentos: Comissão do Leiloeiro de 5%, ISS de 0,25% e custas de cartório de 1% até o máximo permitido por Lei, e as demais despesas como determina o art. 23 da Lei nº. 6.830 de 22.09.80. Petrópolis, 10/07/07. Eu, Paulo Dias, Escrivão da 4a Vara Cível, subscrevo. a. Alexandre Teixeira de Souza. Juiz de Direito.\r\n\r\nJG Id: 281041"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nII Juizado Especial Cível da Comarca de Petrópolis \r\n\r\nAvenida Barão do Rio Branco, 2001 - Novo Fórum - 1º- andar, Centro, CEP:25680-275 - Petrópolis - RJ \r\n\r\nEdital de Leilão e Intimação dos devedores, extraído dos autos da Ação de Execução ajuizada por CRISTINA DE AZEVEDO HART em face de EDMILSON DE ALMEIDA PINTO E OUTRO, na forma a baixo:\r\n\r\nO DOUTOR MARCELO MACHADO DA COSTA, Juiz de Direito do II Juizado Especial Cível desta Comarca, por nomeação na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, especialmente aos SR. EDMILSON DE ALMEIDA PINTO E SR. LUIZ ALBERTO PERRY, que no dia 29 de agosto de 2007, às 15:45 h., no Átrio do Edifício do Fórum, à Avenida Barão do Rio Branco, n. 2053, nesta cidade, pelo Leiloeiro Público Oficial, Sr. Ricardo Ignácio Xavier Corrêa será levado a leilão a quem maior lanço oferecer acima da avaliação de R$ 6.000,00 (seis mil reais), o bem constante de: Automóvel marca VW, modelo Logus CL, cor azul, ano 1994, álcool, placa LJF6618, chassi 9BWZZZ55ZRB454713, Renavan 321642716, que vai a leilão a requerimento do exeqüente nos autos da Ação de Execução n° 2002.817.002894-5 – II Juizado Especial Cível. O bem se encontra na Rua Quissamã, 1846, apt. 101, Quissamã, Petrópolis/RJ. O devedor foi devidamente intimado da penhora em 12/04/04, conforme Certidão de fls. 86. A descrição do bem se encontra em estrita conformidade com o Auto de Penhora de fls. 85 e documentos do Detran de fls. 138/144 dos autos. Caso não haja licitantes, o bem será alienado em 2° Leilão no dia 12 de setembro de 2007, às 15:45 h., no mesmo local pelo maior lanço oferecido, respeitando-se o disposto no art. 692 do CPC, com redação dada pela Lei n° 6.851 de 17/11/80. Na forma do que dispõe o artº. 686 inc. V, comunica-se os débitos: 01 (uma) PENHORA em favor de CRISTINA DE AZEVEDO HART, restrição esta anotada no Detran, conforme fls. 138/144. Fica esclarecido que o bem será alienado em estrita conformidade com o disposto nos artigos 705 e 686 e seguintes do CPC, com as alterações introduzidas pela Lei n° 8.953/94 e Lei n. 11.382 de 2006. E para que chegue ao conhecimento dos interessados, mandou expedir o presente edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma Lei. Ficam por este INTIMADOS os devedores acima para ciência do dia e hora dos leilões. Se não forem encontrados pelo Oficial de Justiça, fica suprida a exigência do § 5o do art. 687 do CPC. Conforme o Regimento de Custas Forenses, ano 2007, Tabela 07, item 07 - praça ou leilão Judicial: 5% (cinco por cento) sobre o valor pelo qual forem os bens arrematados, vendidos, adjudicados ou remidos; Notas integrantes: item 6 – Os arrematantes ou adjudicatários remissos não ficarão dispensados do pagamento das custas de praça ou leilão. Cientes, ainda, que a legalização junto ao DETRAN no que se refere a transferência e multas por ventura existentes correrão por conta do arrematante, e que a arrematação far-se-á em dinheiro, à vista ou a prazo de 15 dias mediante caução idônea (art. 690 do CPC), e que no ato da arrematação, adjudicação ou remição, deverão ser efetuados os seguintes pagamentos: Comissão do Leiloeiro de 5%, ISS de 0,25% e custas de Cartório de 1% até o máximo permitido por Lei. Petrópolis, 14/06/07. Eu, Paulo Cesar Neves, Escrivão do II J.E.C., subscrevo. Marcelo Machado da Costa. Juiz de Direito.\r\n\r\n________________________ Paulo Cesar Neves - mat. 01/09135 - Escrivão , conferi e subscrevo.\r\n\r\nId: 280687"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nII Juizado Especial Cível da Comarca de Petrópolis \r\n\r\nAvenida Barão do Rio Branco, 2001 - Novo Fórum - 1º- andar, Centro, CEP:25680-275 - Petrópolis - RJ \r\n\r\na 2Edital de Leilão e Intimação do devedor, extraído dos autos da Ação de Execução ajuizada por CHISTINNE GRANGE NEVES em face de ROGÉRIO APARECIDO RODRIGUES, na forma a baixo:\r\n\r\nO DOUTOR MARCELO MACHADO DA COSTA, Juiz de Direito do II Juizado Especial Cível desta Comarca, por nomeação na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, especialmente ao SR. ROGÉRIO APARECIDO RODRIGUES, que no dia 29 de agosto de 2007, às 15:30 h., no Átrio do Edifício do Fórum, à Avenida Barão do Rio Branco, n. 2053, nesta cidade, pelo Leiloeiro Público Oficial, Ricardo Ignácio Xavier Corrêa, serão levados à Leilão, a quem maior lanço oferecer acima da avaliação de R$ 900,00 (novecentos reais), os bens que seguem descritos: 01) Freezer horizontal, cor amarelo, Skol, 02 portas – R$ 500,00 e 02) 01 Compressor de 200 Lbs, com cilindro cor azul – R$ 400,00. Os bens estão a disposição dos interessados na Rua Professor Pedro Stumpf Sobrinho, 84, C, Bingen, Petrópolis/RJ. O devedor foi devidamente intimado da Penhora em 19/01/06, conforme certidão de fl. 17. A descrição dos bens se encontra em estrita conformidade com o Auto de Penhora e Depósito de fl. 16 dos autos. Ditos bens vão a Leilão nos autos de n. 2005.817.009470-5 - II J.E.C. Caso não haja licitantes os bens serão alienados em 2o Leilão, no dia 12 de setembro de 2007, às 15:30 h., no mesmo local, a quem maior lance oferecer, respeitando-se o art. 692 do CPC com redação dada pela Lei n° 6.851 de 17.11.80. Fica esclarecido que os bens serão alienados em estrita conformidade com o disposto nos artigos 705 e 686 e seguintes do CPC com as alterações introduzidas pela Lei n° 8.953/94 e Lei n. 11.382 de 2006. Caso não seja encontrado pelo Oficial de Justiça, fica por este INTIMADO para ciência do dia e hora dos Leilões, suprindo-se assim a exigência da Legislação Processual Civil. E, para que chegue ao conhecimento dos interessados, mandei expedir o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Conforme o Regimento de Custas Forenses, ano 2007, Tabela 07, item 07 - praça ou leilão Judicial: 5% (cinco por cento) sobre o valor pelo qual forem os bens arrematados, vendidos, adjudicados ou remidos; Notas integrantes: item 6 – Os arrematantes ou adjudicatários remissos não ficarão dispensados do pagamento das custas de praça ou leilão. Os interessados ficam cientes de que a arrematação far-se-á em dinheiro, à vista ou a prazo de 03 dias mediante caução idônea (art. 690 do CPC), e que no ato da arrematação, adjudicação ou remição, deverão ser efetuados os seguintes pagamentos: Comissão do Leiloeiro de 5%, ISS de 0,25% e custas de Cartório de 1% até o máximo permitido por Lei. Petrópolis, 14/06/07. Eu, Paulo Cesar Neves, Escrivão do II J.E.C., subscrevo. Marcelo Machado da Costa. Juiz de Direito.\r\n\r\nId: 280696"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Fabelisa Gomes de Souza - Juiz em Exercício do Cartório da Vara Única da Comarca de Pinheiral, RJ, FAZ SABER a quantos este edital virem e dele conhecimento tiverem, que por sentença deste Juízo nos autos da ação nº 2006.082.000944-2, foi decretada a Interdição de Valfrido Macedo de Brito - Naciona lidade Brasileira - Estado Civil: Solteiro - CPF: 06002697799 - RG: 12008215-1 Emissor: IFP - Endereço: Rua Rio Grande do Sul, nº 361 - São Jorge - Pinheiral - RJ, sendo-lhe nomeado(a) CURADOR(A) o(s) Sr.(a) Vilma Maria de BritoNacionalidade Brasileira Profissão: Empregado Doméstico Estado Civil: Solteiro CPF: 03276218771RG: 10.047.606-8 Emissor: DETRAN/RJEndereço não informado . Este edital será publicado por três vezes com intervalo de 10 (dez) dias, no Órgão Oficial. Pinheiral, aos dezessete dias do mês de julho de dois mil e sete. Eu, ___________ Evanio Vieira de Souza - Escrivão - Matr. 01/19100, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 2 de 3Id: 265562"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "EDITAL PARA INTIMAÇÃO DE SENTENÇA\r\n\r\nCom o prazo de 60 (sessenta) dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito Dr. Gustavo Henrique Nascimento Silva - Juiz Titular da 2a. Vara da Comarca de Santo Antônio de Pádua , RJ, na forma da Lei, etc...\r\n\r\nFAZ SABER a quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, com prazo de 60 (sessenta) dias, que se processa perante este Juízo e Secretaria da 2a. Vara , os autos da Ação de Alvará de Pesquisa Mineral nº 2004.050.002057-4 em que é Requerente Departamento Nacional de Produção Mineral - 9º Distrito e Interessado JOÃO VICENTE CARLETI. É o presente edital, para INTIMAR o Interessado JOÃO VICENTE CARLETI, que se encontra em local incerto e não sabido, para manifestar se deseja interpor recurso da sentença prolatada, a seguir transcrita: \"Trata-se de procedimento ajuizado em 15.12.2004 para obtenção de alvará de pesquisa mineral, tendo como interessado JOÃO VICENTE CARLETI, onde não se recolheram as custas devidas. Em despacho exarado às fls.24 foi determinado ao interessado pela pesquisa que procedesse o recolhimento das custas, sendo efetivada a intimação, por via editalícia, uma vez que não se logrou êxito em sua intimação pessoal. Contudo, a parte interessada manteve-se silente até a presente data, contendo os autos certidão cartorária às fls.33,v apontando o decurso do prazo sem manifestação. É o relatório. Decido. O preparo é pressuposto de constituição dos processos, punindo a lei processual a sua falta - além da extinção do feito - com os respectivos cancelamentos na distribuição (art.257, do CPC). Isto posto, e na forma do art.267, IV do CPC, JULGO o presente processo EXTINTO, determinando o respectivo cancelamento do mesmo na distribuição (CPC, art.257). Custas ex lege. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitada em julgado, e cumpridas todas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\" Ciente de que o Fórum de S A de Pádua fica localizado na Praça Visconde Figueira, s/nº, centro de Pádua. E para que no futuro não possa alegar ignorância, é expedido o presente, com cópias a serem afixadas em local de costume. Dado e passado nesta cidade e Comarca de Santo Antônio de Pádua, Estado do Rio de Janeiro, aos seis dias do mês de agosto do ano de dois mil e sete. Eu, Antonio de Assis Campelo da Silveira, TAJ, mat. 01/20170, extraí o presente, e eu, Irene Adelle de Aquino Olivier, Escrivã - mat. 01/14216, o subscrevo. (A) Gustavo Henrique Nascimento Silva - Juiz de direito.\r\n\r\nJG Id: 281221"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "EDITAL PARA INTIMAÇÃO DE POSSÍVEIS INTERESSADOS\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Jussara Maria de Abreu Guimaraes - Juiz de Direito do Cartório da 1ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo, RJ, na forma da Lei, etc...\r\n\r\nFAZ SABER a quantos virem o presente edital ou dele tiverem conhecimento que se processam perante este Juízo e Secretaria da Cartório da 1ª Vara Cível, os autos da Ação de \" Ação civil pública \" nº 2006.004.013799-6 em que é Autor ABRACON ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DO CONSUMIDOR, e Réu BANCO DO BRASIL S/A. E, para INTIMAR os INTERESSADOS PARA INTERVIR NA PRESENTE AÇÃO, COMO LITIS CONSORTE, CONFORME PRECEITUA O ARTIGO 94 DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, na forma da decisão de fls. 407 dos autos. E para que chegue ao conhecimento de todos e no futuro não possa alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será publicado e afixado em local de costume, na forma da lei. Ciente de que este Juízo funciona na Getúlio Vargas, 2512 3º andar\r\n\r\n- Santa Catarina - São Gonçalo - RJ. DADO E PASSADO nesta cidade e São Gonçalo, 06 de agosto de 2007. Eu, Edna Alves da Silva Rebello - Analista Judiciário - Matr. 01/18973, digitei. E eu, Marilene Santos da Silva - Escrivão - Matr. 01/11751, o subscrevo.\r\n\r\nJG Id: 281042"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "EDITAL PARA INTIMAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de vinte dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito Dr.(a) Antonio Augusto de Toledo Gaspar - Juiz Titular do Cartório da 2ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo, RJ, na forma da Lei, etc...\r\n\r\nFAZ SABER a quantos virem o presente edital ou dele tiverem conhecimento, com prazo de 20 (vinte) dias, que se processam perante este Juízo e Secretaria da Cartório da 2ª Vara Cível, os autos da Ação de \" Revisão de cláusulas contratuais \" nº 2007.004.090177-7 em que é Autor ANDRÉA CHAGAS SOARES DE MORAES, RG nº 081239048 IFP, expedida em , e Réu CREDICARD CITI. E, para INTIMAR o Autor para dar andamento ao feito em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção, foi expedido o presente edital. Ciente de que este Juízo funciona na Rua Getulio Vargas, 2512, CEP: 24416-000 - Santa Catarina - São Gonçalo - RJ. DADO E PASSADO nesta cidade e São Gonçalo, 02 de agosto de 2007. Eu, Marcio Jose Alves Martins - Técnico de Atividade Judiciária - Matr. 01/8482, digitei. E eu, Odilea Lopes da Cunha - Escrivão - Matr. 01/12171, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 2 de 3Id: 278282"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "EDITAL PARA INTIMAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de vinte dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito Dr.(a) Antonio Augusto de Toledo Gaspar - Juiz Titular do Cartório da 2ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo, RJ, na forma da Lei, etc...\r\n\r\nFAZ SABER a quantos virem o presente edital ou dele tiverem conhecimento, com prazo de 20 (vinte) dias, que se processam perante este Juízo e Secretaria da Cartório da 2ª Vara Cível, os autos da Ação de \" Despejo por falta de pagamento \" nº 1993.004.101652-0 em que é Autor O ESPOLIO DE JOSÉ MARIA VIDAL SERTAGE, RG nº , expedida em , e Réu ANTONIO DE PÁDUA MIGUEL DE MELO. E, para INTIMAR o Autor para dar andamento ao feito em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção, foi expedido o presente edital. Ciente de que este Juízo funciona na Rua Getulio Vargas, 2512, CEP: 24416-000 - Santa Catarina - São Gonçalo - RJ. DADO E PASSADO nesta cidade e São Gonçalo, 02 de agosto de 2007. Eu, Marcio Jose Alves Martins - Técnico de Atividade Judiciária - Matr. 01/8482, digitei. E eu, Odilea Lopes da Cunha - Escrivão - Matr. 01/12171, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 2 de 3Id: 278279"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "EDITAL PARA INTIMAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de vinte dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito Dr.(a) Antonio Augusto de Toledo Gaspar - Juiz Titular do Cartório da 2ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo, RJ, na forma da Lei, etc...\r\n\r\nFAZ SABER a quantos virem o presente edital ou dele tiverem conhecimento, com prazo de 20 (vinte) dias, que se processam perante este Juízo e Secretaria da Cartório da 2ª Vara Cível, os autos da Ação de \" Execução de título extrajudicial \" nº 2004.004.033132-2 em que é Autor MOINHO GLOBO - INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, RG nº , expedida em , e Réu J CHETH COMERCIO LTDA. E, para INTIMAR o Autor para dar andamento ao feito em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção, foi expedido o presente edital. Ciente de que este Juízo funciona na Rua Getulio Vargas, 2512, CEP: 24416-000 - Santa Catarina - São Gonçalo - RJ. DADO E PASSADO nesta cidade e São Gonçalo, 01 de agosto de 2007. Eu, Marcio Jose Alves Martins - Técnico de Atividade Judiciária - Matr. 01/8482, digitei. E eu, Odilea Lopes da Cunha - Escrivão - Matr. 01/12171, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 3 de 3Id: 276988"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de vinte dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Antonio Augusto de Toledo Gaspar - Juiz Titular do Cartório da 2ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo, RJ, FAZ SABER aos que o presente edital com o prazo de vinte dias virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo, que funciona a Rua Getulio Vargas, 2512 CEP: 24416-000 - Santa Catarina - São Gonçalo - RJ, tramitam os autos da Ação Usucapião, do imóvel situado à rua Ladislau Costa Andrade, Lote de terreno 11, Quadra B. do Loteamento Jardim Fluminense, Mutondo, SG, distribuida sob o nº 2001.004.008858-4, movida por SERGIO DOS SANTOS BRASIL, objetivando Citar Maria José Pinheiro de Barros. Assim, pelo presente edital CITA o réu INTERESSADOS, que se encontra em lugar incerto e desconhecido, para no prazo de quinze dias oferecer contestação ao pedido inicial, querendo, ficando ciente de que presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados, caso não ofereça contestação. Dado e passado nesta cidade de São Gonçalo, Aos seis (06) dias do mês de agosto do ano de dois mil e sete (2007). Eu, Marcio Jose Alves Martins - Técnico de Atividade Judiciária - Matr. 01/8482, digitei. E eu, Odilea Lopes da Cunha - Escrivão - Matr. 01/12171, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 1 de 3Id: 281044"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de vinte dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Antonio Marreiros da Silva Melo Neto - Juiz Titular do Cartório da 6ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo, RJ, FAZ SABER aos que o presente edital com o prazo de vinte dias virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo, que funciona a Getúlio Vargas, 2512 - Santa Catarina - São Gonçalo - RJ, tramitam os autos da Ação Usucapião, de nº 2005.004.019886-7, movida por MARIA MAGDALENA GUARALDI CURTY em face de MARIA DE JESUS FERREIRA, AVELINO FERREIRA, VITÓRIA NUNES TAVARES, JOSÉ CARDOSO TAVARES\r\n\r\nJOSÉ ALVES NUNES FILHO, DIRCE DA SILVA NUNES, JOÃO ALVES NUNES, ROSA DE LIMA NUNES, PEDRO ALVES, LUCY FRANCO NUNES, OSWALDO ALVES NUNES, ALZIRA NAZARETH DA MOTTA NUNES, SALVADOR ALVES NUNES, NADIR BONFANTE NUNES. Assim, pelo presente edital CITA os réus acima mencionados, que se encontram em lugar incerto e desconhecido, para no prazo de quinze dias oferecer contestação ao pedido inicial, querendo, ficando ciente de que presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados, caso não ofereça contestação. Dado e passado nesta cidade de São Gonçalo, 03 DE AGOSTO DE 2007. Eu, Denise Chavao Simonato - Técnico de Atividade Judiciária - Matr. 01/17922, digitei. E eu, Elinar Silva de Souza - Escrivão - Matr. 01/8222, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 2 de 3Id: 279638"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de vinte dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Antonio Marreiros da Silva Melo Neto - Juiz Titular do Cartório da 6ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo, RJ, FAZ SABER aos que o presente edital com o prazo de vinte dias virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo, que funciona a Getúlio Vargas, 2512 - Santa Catarina - São Gonçalo - RJ, tramitam os autos da Ação Usucapião, de nº 2001.004.017621-7, movida por JOÃO VICENTE ESTEVES em face de ESPOLIO DE JULIA PEDROSO DE LIMA e MARIA CASEMIRO DOS REIS, objetivando . Assim, pelo presente edital CITA o réu ESPOLIO DE JULIA PEDROSO DE LIMA BRANDÃO NA PESSOA DE SEUS HERDEIROS, MARIA CASEMIRO DOS REIS, JESUS MEEIRA, EVENTUAIS INTERESSADOS que se encontra em lugar incerto e desconhecido, para no prazo de quinze dias oferecer contestação ao pedido inicial, querendo, ficando ciente de que presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados, caso não ofereça contestação. Dado e passado nesta cidade de São Gonçalo, 02 de agosto de 2007. Eu, Denise Chavao Simonato - Técnico de Atividade Judiciária - Matr. 01/17922, digitei. E eu, Elinar Silva de Souza - Escrivão - Matr. 01/8222, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 3 de 3Id: 278302"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de vinte dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Antonio Marreiros da Silva Melo Neto - Juiz Titular do Cartório da 6ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo, RJ, FAZ SABER aos que o presente edital com o prazo de vinte dias virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo, que funciona a Getúlio Vargas, 2512 - Santa Catarina - São Gonçalo - RJ, tramitam os autos da Ação Usucapião, de nº 2003.004.004365-0, movida por EXPEDITO HENRIQUE DE VASCONCELOS em face de JARDIM CATARINA (LOTEAMENTO COMERCIO ADMINISTRACAO E INTERMEDIACAO S/A\r\n\r\nANTONIO ALVAREZ ROZADA. Assim, pelo presente edital CITA o réu JARDIM CATARINA (LOTEAMENTO COMERCIO ADMINISTRACAO E INTERMEDIACAO S/A e ANTONIO ALVAREZ ROZADA, que se encontra em lugar incerto e desconhecido, para no prazo de quinze dias oferecer contestação ao pedido inicial, querendo, ficando ciente de que presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados, caso não ofereça contestação. Dado e passado nesta cidade de São Gonçalo, 02 de agosto de 2007. Eu, Denise Chavao Simonato - Técnico de Atividade Judiciária - Matr. 01/17922, digitei. E eu, Elinar Silva de Souza - Escrivão - Matr. 01/8222, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 3 de 3Id: 278305"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de vinte dias\r\n\r\nO MM. Juiz de Direito, Dr.(a) Antonio Marreiros da Silva Melo Neto - Juiz Titular, do Cartório da 6ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo, Estado do Rio de Janeiro, FAZ SABER aos que o presente edital com o prazo de vinte dias virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo, que funciona a Getúlio Vargas, 2512 \r\n\r\n- Santa Catarina - São Gonçalo - RJ, tramitam os autos da Execução de título extrajudicial, nº 2005.004.008603-2, requerida por ALVARO LILIO, em face de CLAINIR MOREIRA DE SOUZA, MARIA DE LOURDES DA SILVA SOUZA E HOMERO GONCALVES PEIXOTO JUNIOR. Assim, pelo presente edital, CITA o executado CLAINIR MOREIRA DE SOUZA\r\n\r\nHOMERO GONCALVES PEIXOTO JUNIOR, que se encontram em lugar incerto e desconhecido, para no prazo de vinte e quatro horas efetuar o pagamento da quantia de R$ 14.311,14 ou nomear bens à penhora, sob pena de lhes serem penhorados tantos bens quantos bastarem para garantia do débito. Dado e passado nesta cidade de São Gonçalo, 02 DE AGOSTO DE 2007. Eu, Denise Chavao Simonato - Técnico de Atividade Judiciária - Matr. 01/17922, digitei. E eu,Elinar Silva de Souza - Escrivão - Matr. 01/8222, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 3 de 3Id: 278296"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de vinte dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Antonio Marreiros da Silva Melo Neto - Juiz Titular do Cartório da 6ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo, RJ, FAZ SABER aos que o presente edital com o prazo de vinte dias virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo, que funciona a Getúlio Vargas, 2512 - Santa Catarina - São Gonçalo - RJ, tramitam os autos da Ação Indenizatória, de nº 2005.004.027824-3, movida por AILTON DE ASSIS em face de BANCO PONTUAL S/A. Assim, pelo presente edital CITA o réu BANCO PONTUAL S/A, que se encontra em lugar incerto e desconhecido, para no prazo de quinze dias oferecer contestação ao pedido inicial, querendo, ficando ciente de que presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados, caso não ofereça contestação. Dado e passado nesta cidade de São Gonçalo, 02 DE AGOSTO DE 2007. Eu, Denise Chavao Simonato - Técnico de Atividade Judiciária - Matr. 01/17922, digitei. E eu, Elinar Silva de Souza - Escrivão - Matr. 01/8222, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 3 de 3Id: 278299"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "EDITAL PARA INTIMAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de vinte dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito Dr.(a) Cassia Arueira Klausner - Juiz Titular do Cartório da 1ª Vara de Família da Comarca de São Gonçalo, RJ, na forma da Lei, etc...\r\n\r\nFAZ SABER a quantos virem o presente edital ou dele tiverem conhecimento, com prazo de 20 (vinte) dias, que se processam perante este Juízo e Secretaria da Cartório da 1ª Vara de Família, os autos da Ação de \" Execução de prestação alimentícia \" nº 2006.004.051554-1 em que é Autor MARCELO DA SILVA LIMA FELIX, menor impúbere, representado por sua mãe CRISTIANE OSÓRIO DA SILVA, RG nº 012.021.330-1 DETRAN0, expedida em 07 de fevereiro de 2000, e Réu MARCELO DE LIMA FELIX. E, para INTIMAR o Autor para dar andamento ao feito em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção, foi expedido o presente edital. Ciente de que este Juízo funciona na Dr. Getúlio Vargas, 2512 CEP: 24416-000 - Barro Vermelho - São Gonçalo - RJ. DADO E PASSADO nesta cidade e São Gonçalo, 06 de agosto de 2007. Eu, _______________ Paulino da Silva Parreira - Analista Judiciário - Matr. 01/24487, digitei. E eu, ________________ Luzia Brum Serbeto - Escrivão - Matr. 01/5807, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 1 de 3Id: 281052"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de trinta dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Maria Cristina Dias Aleluia - Juiz Titular do Cartório da 2ª Vara de Família da Comarca de São Gonçalo, RJ, FAZ SABER aos que o presente edital com o prazo de trinta dias virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo, que funciona a Getúlio Vargas, 2512 2º andar CEP: 24416-000 - Santa Catarina - São Gonçalo - RJ, tramitam os autos da Ação Guarda, de nº 2005.004.082080-3, movida por DILMA PIMENTA TOSTA . Assim, pelo presente edital CITA MARIA APARECIDA DE SOUSA, que se encontra em lugar incerto e desconhecido, para no prazo de quinze dias oferecer contestação ao pedido inicial, querendo, ficando ciente de que presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados, caso não ofereça contestação. Dado e passado nesta cidade de São Gonçalo, 31/07/2008. Eu, ______________ Claudio Doreste de Mello Affonso - Responsável pelo Expediente - Matr. 01/19283, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 3 de 3Id: 275681"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de vinte dias\r\n\r\nA MM Juíza de Direito, Dr.(a) Nearis dos S. Carvalho Arce do Juizado da Infância e da Juventude e do Idoso da Comarca de São Gonçalo, RJ, FAZ SABER aos que o presente edital com o prazo de vinte dias virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo, que funciona a Dr. Getúlio Vargas, 2512 Térreo CEP: 24416-000 - Santa Catarina - São Gonçalo - RJ, tramitam os autos da Ação Adoção, c/c Destituição do Poder Familiar, de nº 2007.004.090640-4, movida por M. S. de O. e L. C. M. G. O. em face de KATLYN SILVA OLIVEIRA, filha de Selmo Gomes de Oliveira e Jalmaira Melo da Silva Oliveira, objetivando . Assim, pelo presente edital CITA o réu , que se encontra em lugar incerto e desconhecido, para no prazo de dez dias oferecer contestação ao pedido inicial, querendo, ficando ciente de que presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados, caso não ofereça contestação. Dado e passado nesta cidade de São Gonçalo, . Eu, ________________ , o subscrevo.\r\n\r\nJG - 1 de 3Id: 281059"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Luciana Cesario de Mello Novais - Juiz Titular do Cartório da 1ª Vara da Comarca de São João da Barra, RJ, FAZ SABER a quantos este edital virem e dele conhecimento tiverem, que por sentença deste Juízo nos autos da ação nº 2004.053.001200-2, foi decretada a Interdição de Maria José Cândido dos Santos - Estado Civil: Solteiro - Cart.Trab.: 09543/S522 Emissor: MTPS - Endereço: Rua Sao Joao, nº 515 - CEP: 28200-000 - Centro - São João da Barra - RJ, declarando-a absolutamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do art. 1775, do mesmo diploma legal, sendo-lhe nomeado(a) CURADOR(A) o(s) Sr.(a) Rita de Cássia Barbosa dos SantosEstado Civil: CasadoCPF: 69303762720RG: 07883225-0 Emissor: IFP/RJEndereço acima informado. Este edital será publicado por três vezes com intervalo de 10 (dez) dias, no Órgão Oficial. São João da Barra, treze de março de dois mil e sete. Eu, ___________ Marisa Rodrigues - Escrivão - Matr. 01/15097, o subscrevo.\r\n\r\nLuciana Cesario de Mello Novais - Juiz Titular\r\n\r\nRepublicao. Ato publicado anteriormente em 20/04/2007 \r\n\r\nJG - 1 de 3Id: 281224"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de vinte dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.Ricardo Coimbra da Silva Starling Barcellos - Juiz em Exercício do Cartório da 1ª Vara Cível da Comarca de São João de Meriti, RJ, FAZ SABER aos que o presente edital com o prazo de vinte dias virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo, que funciona a Av. Presidente Lincoln, 857 CEP: 25555-200 - Vilar dos Teles - São João de Meriti - RJ, tramitam os autos da Ação Execução de Obrigação de Fazer, de nº 1996.538.000057-3, movida por JOSE DARIO FILHO e IRENE DA SILVA DARIO em face de ANTÔNIA MARIA DE JESUS LUZ, AROLDO CIPRIANO LUZ E s/m MARIA DIAS LUZ, NEUZA LUZ DUARTE e s/m ANTÔNIO DUARTE, objetivando A OUTORGA DA ESCRITURA DEFINITIVA, alegam, em resumo, que nos termos do contrato de promessa de compra e venda, celebrado por escritura particular, os suplicados prometeram vender aos suplicantes parte do lote de terreno nº 18, da quadra 136 - Jardim Sumaré, neste cidade, adquirido por escritura pública nº 237, fls. 27, com RGI, da 2ª Circunscrição de São João de Meriti, Livro 3-M, fls. 279, números 12.735 e 12.736 em 05 de Julho de 1971, outorgante vendedora SEBASTIANA NUNES, Cartório do 3º Ofício de Duque de Caxias. Fora vendido aos suplicantes a parte dos fundos do lote supra descrito com área total de 224,00m2, ocorre que os promitentes vendedores se negam a assinar a escritura definitiva, que por estas razões requer a presente ação na forma da lei em vigor. Despacho à fl. 23, deferindo a citação editalícia, com prazo de 20 dias. Assim, pelo presente edital CITA os réus ANTÔNIA MARIA DE JESUS LUZ, AROLDO CIPRIANO LUZ e s/m MARIA DIAS LUZ, NEUZA LUZ DUARTE e s/m ANTÔNIO DUARTE, que se encontram em lugar incerto e desconhecido, para no prazo de quinze dias oferecer contestação ao pedido inicial (Arts. 285 e 319 do CPC), querendo, ficando ciente de que presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados, caso não ofereça contestação. Dado e passado nesta cidade de São João de Meriti, vinte e cinco de julho de dois mil e sete. Eu, Beatriz Gonçalves de Oliveira Silva - Técnico de Atividade Judiciária - Matr. 01/25282, digitei. E eu, Jose Luiz Cardoso de Almeida - Escrivão - Matr. 01/7099, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 3 de 3Id: 275721"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nCOMARCA DE S.J.DE MERITI\r\n\r\nQUARTA VARA CÍVEL\r\n\r\nJUIZ AUXILIAR: Drª. Silvia Regina Portes Criscuolo\r\n\r\nESCRIVÃO: Cosme Fernandes Gomes\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO DE JULIO CAMPOS E DEMAIS HERDEIROS E SUCESSORES, INTERESSADOS DESCONHECIDOS E AUSENTES, CONFINANTES, TERCEIROS INTERESSADOS, INCERTOS E NÃO SABIDOS, COM PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DRª. Silvia Regina Portes Criscuolo, Juiz de Direito Auxiliar da 4ª Vara Cível da Comarca de São João de Meriti, Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem que tramitam por este Juízo os autos da Ação de USUCAPIÃO, Proc. nº. 2007.054.003810-9, requerido por SHEILA DE CARVALHO PORTO e EXPEDITO PORTO em face de JULIO CAMPOS E DEMAIS HERDEIROS E SUCESSORES, visando usucapir o imóvel: Lote de terreno nº281, que mede 10,00ms de frente para a Rua Jesuíno de Andrade, com 10,10ms na linha dos fundos, por 36,00ms de extensão de ambos os lados, pela direita confrontando com o lote 293, pela esquerda confrontando com o lote 273 e nos fundos com o lote 222, da Rua Marieta, com área total de 360,00ms2, São Mateus, no Município de São João de Meriti, que a requerente afirma possuir ininterruptamente e sem oposição, há mais de 37 anos. O QUE PARA CONSTAR, manda expedir o presente Edital com prazo de 30 dias, que será fixado em lugar público de costume, para CITAÇÃO DE JULIO CAMPOS E DEMAIS HERDEIROS E SUCESSORES, INTERESSADOS DESCONHECIDOS E AUSENTES, CONFINANTES, TERCEIROS INTERESSADOS, INCERTOS E NÃO SABIDOS, para ciência da presente ação, para contestar, querendo, no prazo legal, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos alegados na inicial, decretando-se a revelia (arts. 285 e 319 do CPC). Ciente que este Juízo funciona na Av. Pres. Lincoln, 857, Vilar dos Teles. DADO E PASSADO nesta cidade de São João de Meriti, Estado do Rio de Janeiro, aos vinte e três dias do mês de julho do ano de dois mil e sete. Eu, Janderson Barros Coutinho, Técnico de Atividade Judiciária, o digitei, e eu, Cosme Fernandes Gomes, Escrivão, o subscrevo.\r\n\r\n(a) Silvia Regina Portes Criscuolo. Juiz de Direito.\r\n\r\nJG - 2 de 3Id: 278337"
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O QUE PARA CONSTAR, manda expedir o presente Edital com prazo de 30 dias, que será fixado em lugar público de costume, para CITAÇÃO DE JOSÉ VICENTE FERREIRA HERDEIROS, SUCESSORES, CONFINANTES, TERCEIROS INTERESSADOS, INCERTOS E NÃO SABIDOS, para ciência da presente ação, para contestar, querendo, no prazo legal, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos alegados na inicial, decretando-se a revelia (arts. 285 e 319 do CPC). Ciente que este Juízo funciona na Av. Pres. Lincoln, 857, Vilar dos Teles. DADO E PASSADO nesta cidade de São João de Meriti, Estado do Rio de Janeiro, aos 23 dias do mês de julho do ano de dois mil e sete. Eu, Janderson Barros Coutinho, Técnico de Atividade Judiciária, o digitei, e eu, Cosme Fernandes Gomes, Escrivão, o subscrevo.\r\n\r\n(a) Ricardo Coimbra da Silva Starling. Juiz de Direito.\r\n\r\nJG - 3 de 3Id: 277010"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nCOMARCA DE S.J.DE MERITI\r\n\r\nQUARTA VARA CÍVEL\r\n\r\nJUIZ EM EXERCÍCIO: Dr. Ricardo Coimbra da Silva Starling Barcellos\r\n\r\nESCRIVÃO: COSME FERNANDES GOMES\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO DE JOSÉ MÁRCIO DE PAULA BARBOSA, ELISABETH DE PAULA BARBOSA E CLAUDIA DE PAULA BARBOSA, HERDEIROS, SUCESSORES, TERCEIROS INTERESSADOS, INCERTOS E NÃO SABIDOS, com prazo de 30 (trinta) dias, na forma abaixo:\r\n\r\nO Dr. Ricardo Coimbra da Silva Starling Barcellos, Juiz de Direito em exercício na 4ª Vara Cível da Comarca de São João de Meriti, Estado do Rio de Janeiro, etc...\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem que tramitam por este Juízo os autos da Ação de INVENTÁRIO, Proc. nº2002.054.020255-5, requerido por NEYDE BAPTISTA TARANTO, na qual foi-lhe deferida a inventariança, sendo substituída por JANAINA APARECIDA TARANTO BARBOSA ASSIS em razão do seu falecimento, a presente visa a partilha dos bens deixados por JOSÉ BARBOSA aos herdeiros que constam das primeiras declarações e por ter sido lavrado o termo de ausência de JOSÉ MÁRCIO DE PAULA BARBOSA, ELISABETH DE PAULA BARBOSA E CLAUDIA DE PAULA BARBOSA, também herdeiros de JOSÉ BARBOSA. O QUE PARA CONSTAR, manda expedir o presente Edital com prazo de 30 dias que será fixado em lugar público de costume, para CITAÇÃO de JOSÉ MÁRCIO DE PAULA BARBOSA, ELISABETH DE PAULA BARBOSA E CLAUDIA DE PAULA BARBOSA, HERDEIROS, SUCESSORES, TERCEIROS INTERESSADOS, INCERTOS E NÃO SABIDOS, para ciência da presente ação para se habilitarem e se fazerem representar nos autos da ação referida. Ciente de que não o fazendo, as primeiras declarações serão aceitas como corretas e prestadas, decretando-se a revelia (arts. 285 e 319 do CPC). Ciente que este Juízo funciona na Av. Pres. Lincoln, 857, Vilar dos Teles. DADO E PASSADO nesta cidade de São João de Meriti, Estado do Rio de Janeiro, aos 20 dias do mês de Julho do ano dois mi e sete. Eu, Janderson Barros Coutinho, Técnico de Atividade Judiciária, o digitei, e eu, Cosme Fernandes Gomes, Escrivão, o subscrevo.\r\n\r\nRicardo Coimbra da Silva Starling Barcellos. Juiz de Direito.\r\n\r\nJG - 3 de 3Id: 275726"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nDA COMARCA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nJUIZ DE DIREITO: ANA HELENA MOTA LIMA VALLE \r\n\r\nESCRIVÃ - ROBERTO ALVES DA SILVA\r\n\r\nMATR. 01/14.214\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO\r\n\r\nPRAZO: 90 dias\r\n\r\nO(a) M.M. Juiz(a) de Direito Ana Helena Mota Lima Valle - Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de São João de Meriti - RJ, FAZ SABER que: PAULO ROBERTO PEREIRA GOMES, nascido em 20.10.1966, filho de Pascoal Gomes e Hildete Pereira Gomes Rg nº 07447528-6, Endereço: Estrada do Taquaral, Nº 100, QD 01, BL 08, Apto 105 - Bangu - RJ fica ciente que, no processo nº 2000.054.012485-0, oriundo do flagrante/inquérito 514/2000 de 13/04/2000, da 64ª DP - Vilar dos Teles, foi proferida SENTENÇA julgando PROCEDENTE a pretensão punitiva vertida na peça exordial, sendo o réu CONDENADO como incurso na pena do artigo 171, § 3º e art. 288, caput, na forma do art. 69, todos do CP, à pena de 04 (quatro) anos de reclusão e 40 (quarenta) dias-multa em regime aberto, e ao pagamento de custas judiciais e taxa judiciária. E como não tenha sido possível intimá-lo pessoalmente, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital, que começará a correr da data de sua publicação, fica o réu intimado da referida sentença, bem como do prazo de 05 (cinco) dias para apelar, querendo, ciente de que a sede deste juízo funciona na Avenida Presidente Lincoln, 857. E que para que chegue ao conhecimento de todos e do réu, foi expedido o presente edital na foram da lei. São João de Meriti, 06 de agosto de 2007. Eu__ Roberto Alves da Silva de Carvalho - matr. 01/14.214o subscrevo.\r\n\r\nJG Id: 281068"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "EDITAL DE CITAÇÃO, com prazo de 30 (trinta) dias, na forma do artigo 8º, inciso IV, da Lei nº 6830/80, na forma abaixo:\r\n\r\nO MM. Juiz de Direito, Dr.(a) Silvana da Silva Antunes - Juiz em Exercício, do Cartório da 2ª Vara da Comarca de São Pedro da Aldeia, Estado do Rio de Janeiro, etc.\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que tramitam por este Juízo e Cartório, o(s) auto(s) do(s) EXECUTIVO(S) FISCAL(IS)n. 2006.055.006306-8 abaixo mencionado(s), onde os Executado não fooi encontrado nos endereços mencionados na inicial, requerendo assim o exequente: O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, a citação dos mesmos por Edital, para que paguem, no prazo de 05 (cinco) dias, a dívida, com os acréscimos legais, sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem para garantir a execução ou que venham a mesma na forma 9º do mesmo diploma legal acima mencionado. . Dado e passado nesta cidade de São Pedro da Aldeia . Eu, Doraci de Sousa Rosas - Matr. 01/12046, o subscrevo.\r\n\r\nSilvana da Silva Antunes - Juiz em Exercício.\r\n\r\nJG Id: 281229"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "EDITAL PARA INTIMAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de vinte dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito Dr.(a) Ricardo de Mattos Pereira - Juiz Substituto do Cartório da Vara de Família, Inf. e da Juv. e do Idoso da Comarca de São Pedro da Aldeia, RJ, na forma da Lei, etc...\r\n\r\nFAZ SABER a quantos virem o presente edital ou dele tiverem conhecimento, com prazo de 20 (vinte) dias, que se processam perante este Juízo e Secretaria da Cartório da Vara de Família, Inf. e da Juv. e do Idoso, os autos da Ação de \" Execução de prestação alimentícia \" nº 2005.055.002762-1 em que é Autor PATRICIA PEREIRA DE SOUZA, RG nº010266304-4, e Réu JORSIMAR RODRIGUES DA CUNHA. E, para INTIMAR o Autor para dar andamento ao feito em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção, foi expedido o presente edital. Ciente de que este Juízo funciona na Rua: Antonio B. Siqueira, S/N, CEP: 28940-000 - Centro - São Pedro da Aldeia - RJ, e-mail: spavfij@tj.rj.gov.br. DADO E PASSADO nesta cidade e São Pedro da Aldeia, 07 de agosto de 2007. Eu, Katia Pitzer Vianna - Técnico de Atividade Judiciária - Matr. 01/26962, digitei. E eu, Paulo Roque Floriao Soares - Escrivão - Matr. 01/16279, o subscrevo.\r\n\r\nJG Id: 281233"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Ricardo de Mattos Pereira - Juiz Substituto do Cartório da Vara de Família, Inf. e da Juv. e do Idoso da Comarca de São Pedro da Aldeia, RJ, FAZ SABER a quantos este edital virem e dele conhecimento tiverem, que por sentença deste Juízo de 19/05/2006 nos autos da ação nº 2002.055.002422-4, foi decretada a Interdição de Almir Silva, brasileiro, nascido em 03/02/1945, natural de São Pedro da Aldeia/RJ, filho de Manoel Adolpho da Silva e Izaura Maria da Silva, sendo-lhe nomeado(a) CURADOR(A) o(s) Sra. Rosana da Silva Beltrão, inscrita no CPF sob o nº 694.112.637-04, RG 05632365-2/IFP . Este edital será publicado por três vezes com intervalo de 10 (dez) dias, no Órgão Oficial. São Pedro da Aldeia, 03 de agosto de 2007 . Eu, Paulo Roque Floriao Soares - Escrivão - Matr. 01/16279, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 1 de 3Id: 281237"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "EDITAL PARA INTIMAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de vinte dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito Dr.(a) Euclides de Lima Miranda - Juiz Titular do Cartório da Vara de Família, Inf. e da Juv. e do Idoso da Comarca de São Pedro da Aldeia, RJ, na forma da Lei, etc...\r\n\r\nFAZ SABER a quantos virem o presente edital ou dele tiverem conhecimento, com prazo de 20 (vinte) dias, que se processam perante este Juízo e Secretaria da Cartório da Vara de Família, Inf. e da Juv. e do Idoso, os autos da Ação de \" Execução de prestação alimentícia \" nº 2005.055.002050-0 em que é Autor ADRIELE FERREIRA BARBOSA, representado por sua genitora LUCIANA FERREIRA BARBOSA, RG nº 020.299.620-3, expedida em 26/05/2000, e Réu RICARDO CARUSO. E, para INTIMAR o Autor para dar andamento ao feito em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção, foi expedido o presente edital. Ciente de que este Juízo funciona na Rua: Antonio B. Siqueira, S/N, CEP: 28940-000 - Centro - São Pedro da Aldeia - RJ, e-mail: spavfij@tj.rj.gov.br. DADO E PASSADO nesta cidade e Comarca de São Pedro da Aldeia, 31 de julho de 2007. Eu, Kaith Pimentel da Silva - Técnico de Atividade Judiciária - Matr. 01/20196, digitei. E eu, Paulo Roque Florião Soares - Escrivão - Matr. 01/16279, o subscrevo.\r\n\r\nJG Id: 281231"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Euclides de Lima Miranda - Juiz Titular do Cartório da Vara de Família, Inf. e da Juv. e do Idoso da Comarca de São Pedro da Aldeia, RJ, FAZ SABER a quantos este edital virem e dele conhecimento tiverem, que por sentença deste Juízo nos autos da ação nº 2006.055.005682-9, foi removido da função de curador, o Sr Joel Novaes da Fonseca e nomeado curador de Celma da Fonseca, brasileira, solteira, RG 21.764.002-8, sua irmã Celia Porfírio da Fonseca Pinheiro, casada, do lar, RG 06632254-6, CPF 877.903.687-00. Este edital será publicado por três vezes com intervalo de 10 (dez) dias, no Órgão Oficial. São Pedro da Aldeia, . Eu, Paulo Roque Floriao Soares - Escrivão - Matr. 01/16279, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 1 de 3Id: 281254"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Ricardo de Mattos Pereira - Juiz Substituto do Cartório da Vara de Família, Inf. e da Juv. e do Idoso da Comarca de São Pedro da Aldeia, RJ, FAZ SABER a quantos este edital virem e dele conhecimento tiverem, que por sentença deste Juízo de 19/07/2006 nos autos da ação nº 2002.055.001497-8, foi decretada a Interdição de Dezilde Marinho de Souza, brasileira, nascida em 04/06/1938, natural de Nova Iguaçú/RJ, RG 81225107-2, CPF: 014.853.087-71, filha de Luiza Cassiano Marinho e Chrisolino Alves Marinho, sendo-lhe nomeado(a) CURADOR(A) o(s) Sr.(a) Arlete de Miranda Ferreira, CPF: 026.417.297-33 - Endereço: Euclides da Cunha, nº 53 A - CEP: 28940-000 - São João - São Pedro da Aldeia - RJ. Este edital será publicado por três vezes com intervalo de 10 (dez) dias, no Órgão Oficial. São Pedro da Aldeia, Aos três dias do mês de agosto do ano de dois mil e sete. Eu, Paulo Roque Floriao Soares - Escrivão - Matr. 01/16279, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 1 de 3Id: 281235"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "DITAL DE INTERDIÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de vinte dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito Dr.(a) Euclides de Lima Miranda - Juiz Titular da Vara de Família, de Infância, Juventude e do Idoso da Comarca de São Pedro da Aldeia, RJ, na forma da Lei, etc...\r\n\r\nFAZ SABER a quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que este juízo por sentença de 13/07/2006, transitada em julgado, decretou a interdição de MARIA LUCIA LOPES ALVES, natural da cidade de Caraí, Estado de Minas Gerais, nascida em 01/03/1958, filha de Antonio Lopes da Silva e Ana Nunes da Silva, declarando-a absolutamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, tendo sido nomeado como curador em caráter definitivo o Sr. GERALDO ADRIANO ALVES DE JESUS, que assistirá em todos os atos da vida civil, relativamente ao processo nº 2005.055.002589-2. DADO E PASSADO nesta cidade e Comarca de São Pedro da Aldeia, 31 de agosto de 2007. Eu, K.P.S, - Técnico Judiciário - Matr. 01/20196, digitei. E eu, Paulo Roque Floriao Soares - Matr. 01/16279, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 1 de 3Id: 281250"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTEÇA DE INTERDIÇÃO\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr. Ricardo de Mattos Pereira - Juiz Substituto do Cartório da Vara de Família, Inf. e da Juv. e do Idoso da Comarca de São Pedro da Aldeia, RJ, FAZ SABER a todos que virem ou conhecimento tiverem do presente EDITAL, que por sentença, foi decretada a Interdição de PEDRO PAULO PEREIRA, filho de Antonio José Pereira e Zenith Maria Pereira, nascido em 21/11/1943, inscrito no CPF. 026.416.397-42, Ref. processo: 2005.055.002039-0, conforme sentença prolatada em 10/04/2006 Este edital será publicado por três vezes com intervalo de 10 dias, no Órgão Oficial, nesta comarca Comarca de São Pedro da Aldeia, aos dois dias do mês de agosto do ano de 2007. Eu, Kaith Pimentel da Silva - Técnico Judiciário I - Matr. 01/20196, digitei. E eu, Paulo Roque Floriao Soares - Escrivão - Matr. 01/16279, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 1 de 3Id: 281245"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "EDITAL PARA INTIMAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de vinte dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito Dr. Ricardo de Mattos Pereira - Juiz Substituto do Cartório da Vara de Família, Inf. e da Juv. e do Idoso da Comarca de São Pedro da Aldeia, RJ, na forma da Lei, etc...\r\n\r\nFAZ SABER a quantos virem o presente edital ou dele tiverem conhecimento, com prazo de 20 (vinte) dias, que se processam perante este Juízo e Secretaria da Cartório da Vara de Família, Inf. e da Juv. e do Idoso, os autos da Ação de \" Registro tardio de nascimento \" nº 2006.055.005689-1 em que é Autor DARCI FARIA DE CASTRO, brasileiro, lavrador, solteiro. E, para INTIMAR o Autor para dar andamento ao feito em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção, foi expedido o presente edital. Ciente de que este Juízo funciona na Rua: Antonio B. Siqueira, S/N,CEP: 28940-000 - Centro - São Pedro da Aldeia - RJ, e-mail: spavfij@tj.rj.gov.br. DADO E PASSADO nesta cidade e São Pedro da Aldeia, 02 de agosto de 2007. Eu, Kaith Pimentel da Silva - Técnico de Atividade Judiciária - Matr. 01/20196, digitei. E eu, Paulo Roque Floriao Soares - Escrivão - Matr. 01/16279, o subscrevo.\r\n\r\nJG Id: 281253"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Ricardo de Mattos Pereira - Juiz Substituto do Cartório da Vara de Família, Inf. e da Juv. e do Idoso da Comarca de São Pedro da Aldeia, RJ, FAZ SABER a quantos este edital virem e dele conhecimento tiverem, que por sentença deste Juízo nos autos da ação nº 2004.055.002032-6, foi decretada a Interdição de Michele de Carvalho Cartacho, brasileiro, nascida em 25/05/1977, solteira, filha de Cinezio da Silva Cartaxo e Maria Alves de Carvalho Cartaxo, sendo-lhe nomeado(a) CURADOR(A) o(s) Sr.(a) Cinezio da Silva Cartaxo, CPF: 39105679753. Este edital será publicado por três vezes com intervalo de 10 (dez) dias, no Órgão Oficial. São Pedro da Aldeia. Eu, Paulo Roque Floriao Soares - Escrivão - Matr. 01/16279, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 1 de 3Id: 281242"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "EDITAL PARA INTIMAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de vinte dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito Dr.(a) Ricardo de Mattos Pereira - Juiz Titular do Cartório da Vara de Família, Inf. e da Juv. e do Idoso da Comarca de São Pedro da Aldeia, RJ, na forma da Lei, etc...\r\n\r\nFAZ SABER a quantos virem o presente edital ou dele tiverem conhecimento, com prazo de 20 (vinte) dias, que se processam perante este Juízo e Secretaria da Cartório da Vara de Família, Inf. e da Juv. e do Idoso, os autos da Ação de \" Execução de prestação alimentícia \" nº 2005.055.003176-4 em que é Autor LUCAS LEMOS MACHADO; THNAUHAM LEMOS MACHADO, representados por Sheila Shirley Lemos de Paula Machado, RG nº 10508964-3, expedida em 28/05/1993, e Réu JOSE LUIZ DE ARAUJO MACHADO. E, para INTIMAR o Autor para dar andamento ao feito em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção, foi expedido o presente edital. Ciente de que este Juízo funciona na Rua: Antonio B. Siqueira, S/N CEP: 28940-000 - Centro - São Pedro da Aldeia - RJ e-mail: spavfij@tj.rj.gov.br. DADO E PASSADO nesta cidade e Comarca de São Pedro da Aldeia, 03 de agosto de 2007. Eu, Helena de Mello Souza - Subst. do Escrivão - Matr. 01/21745, digitei. E eu, Paulo Roque Floriao Soares - Escrivão - Matr. 01/16279, o subscrevo.\r\n\r\nJG Id: 281234"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TERESÓPOLIS/RJ.\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO COM O PRAZO DE (20) VINTE DIAS, NA FORMA ABAIXO.\r\n\r\nO DOUTOR CARLO ARTUR BASILICO TITULAR DA 1ª VARA CÍVEL DESTA COMARCA, POR NOMEAÇÃO, NA FORMA DA LEI.\r\n\r\nF A Z S A B E R, a todos que o presente virem ou dele conhecimento tiverem, que o mesmo tem por finalidade Citar e Intimar ESPÓLIO DE LUIZ DA ROCHA GOMES e herdeiros, inclusive a herdeira SONIA MARIA, ALICE TUBEI DA ROCHA GOMES e do ESPÓLIO DE LUIZ DE ROSSI, representado pela inventariante HELENA GOMES ROSSI, réus nos autos da ação de Adjudicação Compulsória, em curso neste Juízo, processo n.º 2004.061.003442-7, em que é autor WALDOMIRO PEREIRA DE CARVALHO e outra, a fim de tomarem ciência da Audiência de Conciliação e Resposta, designada para o dia 11/10/2007, às 13h15min., ficando então, citados e intimados para comparecerem à audiência supra, acompanhados de advogado ou Defensor Público, por ocasião em que deverão oferecer resposta, ciente de que, não comparecendo por si ou por preposto que tenha poderes para transigir, ou não contestando, presumir-se-ão verdadeiros os fatos contra si alegados, se o contrário não resultar da prova dos autos, e que este prazo começará a correr da primeira publicação. Ciente, ainda, de que a sede deste Juízo funciona à Av. Lúcio Meira, 375, nesta cidade, no horário de 11:00 às 18:00 horas, onde deverá ser apresentado qualquer requerimento. E para que chegue ao conhecimento do interessado e não possa de futuro alegar ignorância, é expedido o presente, que será publicado e afixado em lugar de costume na forma da lei. DADO E PASSADO nesta cidade, aos seis dias do mês de agosto do ano dois mil e sete. Eu, Marcos Pinto Vianna, Técnico de Atividade Judiciária, matr. 01/21041, digitei. E eu, Ângela Patrícia de Almeida Ferraz, Responsável pelo Expediente, matr. 01/20644, subscrevo e assino por ordem do MM. Juiz de Direito titular da 1ª Vara Cível (conforme artigo 216-IV-CNCGJ-RJ).\r\n\r\nJG - 1 de 3Id: 281199"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "EDITAL PARA INTIMAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de vinte dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito Dr.(a) Marcio Olmo Cardoso - Juiz Titular do Cartório da 3ª Vara Cível da Comarca de Teresópolis, RJ, na forma da Lei, etc...\r\n\r\nFAZ SABER a quantos virem o presente edital ou dele tiverem conhecimento, com prazo de 20 (vinte) dias, que se processam perante este Juízo e Secretaria da Cartório da 3ª Vara Cível, os autos da Ação de \" Extinção de condomínio \" nº 1993.061.010685-5 em que é autor OCTÁVIO JOSE DA ROSA e Réu MARIA VIRGINIA NEVES BERNARDO. E, para INTIMAR SUELI BERNARDINO MAIA, RG nº11057295-5 , expedida em 11057295-5 e os HERDEIROS de Octávio José da Rosa para darem andamento ao feito em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção, foi expedido o presente edital. Ciente de que este Juízo funciona na Av. Lucio Meira, 375 - Centro - Teresópolis - RJ. DADO E PASSADO nesta cidade e Teresópolis, 04 de agosto de 2007. Eu, Francisca Valeria Vidal - Analista Judiciário - Matr. 01/20775, digitei. E eu, Ronaldo de Freitas Rangel - Escrivão - Matr. 01/13427, o subscrevo.\r\n\r\nJG Id: 281207"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "EDITAL PARA INTIMAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de 10 (DEZ) dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito Dr.(a) Marcio Olmo Cardoso - Juiz Titular do Cartório da 3ª Vara Cível da Comarca de Teresópolis, RJ, na forma da Lei, etc...\r\n\r\nFAZ SABER a quantos virem o presente edital ou dele tiverem conhecimento, com prazo de 10 (dez) dias, que se processam perante este Juízo e Secretaria da Cartório da 3ª Vara Cível, os autos da Ação de \" Despejo Por Falta de Pagamento, c/c cobrança de alugueres \" nº 2004.061.009218-0 em que é Autor HUGO VIANNA, RG nº 5239231, expedida em 15.9.1967, e Réu ADNILSON DA PONTE CARNEIRO. E, para INTIMAR os Eventuais HERDEIROS de HUGO VIANNA para darem andamento ao feito em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção, foi expedido o presente edital. Ciente de que este Juízo funciona na Av. Lucio Meira, 375 - Centro - Teresópolis - RJ. DADO E PASSADO nesta cidade e Teresópolis, 04 de agosto de 2007. Eu, Francisca Valeria Vidal - Analista Judiciário - Matr. 01/20775, digitei. E eu, Ronaldo de Freitas Rangel - Escrivão - Matr. 01/13427, o subscrevo.\r\n\r\nJG Id: 281206"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de vinte dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Mara Grumbach Mendonça - Juiz Titular do Cartório da Vara de Família, Inf. e da Juv. e do Idoso da Comarca de Três Rios, RJ, FAZ SABER aos que o presente edital com o prazo de vinte dias virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo, que funciona a Avenida Tenente Eneas Torno, 42 Forum CEP: 25802-330 - Três Rios - RJ, tramitam os autos da Ação Divórcio litigioso, de nº 2005.063.010938-1, movida por ELVANIA VIEIRA DOS SANTOS em face de NERY FLANK MACHADO DOS SANTOS, objetivando Citar a parte ré para responder aos termos da presente no prazo de 15 (quinze) dias após o termino da data da publicação. Assim, pelo presente edital CITA o réu NERY FLANK MACHADO DOS SANTOS, que se encontra em lugar incerto e desconhecido, para no prazo de quinze dias oferecer contestação ao pedido inicial, querendo, ficando ciente de que presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados, caso não ofereça contestação. Dado e passado nesta cidade de Três Rios, Aos trinta e um dias do mês de julho do ano de dois mil e sete. Eu, Edison Izidoro da Silva Junior - Escrivão - Matr. 01/5063, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 2 de 3Id: 278551"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de vinte dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Mara Grumbach Mendonça - Juíza Titular do Cartório da Vara de Família, Inf. e da Juv. e do Idoso da Comarca de Três Rios, RJ, FAZ SABER aos que o presente edital com o prazo de vinte dias virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo, que funciona a Avenida Tenente Eneas Torno, 42 Forum CEP: 25802-330 - Três Rios - RJ, tramitam os autos da Ação Divórcio litigioso, de nº 2004.063.002434-8, movida por SIMERE DE OLIVEIRA MENDES em face de ADENILSON DA SILVA MENDES, objetivando CITAÇÃO de ADENILSON DA SILVA MENDES. Assim, pelo presente edital CITA o réu ADENILSON DA SILVA MENDES, que se encontra em lugar incerto e desconhecido, para no prazo de quinze dias oferecer contestação ao pedido inicial, querendo, ficando ciente de que presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados, caso não ofereça contestação. Dado e passado nesta cidade de Três Rios, trinta e um dias do mês de julho do ano de dois mil e sete. Eu, Edison Izidoro da Silva Junior - Escrivão - Matr. 01/5063, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 2 de 3Id: 278547"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de vinte dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Mara Grumbach Mendonça - Juiz Titular do Cartório da Vara de Família, Inf. e da Juv. e do Idoso da Comarca de Três Rios, RJ, FAZ SABER aos que o presente edital com o prazo de vinte dias virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo, que funciona a Avenida Tenente Eneas Torno, 42 Forum CEP: 25802-330 - Três Rios - RJ, tramitam os autos da Ação Alteração ou re tificação de registro de nascimento, de nº 2006.063.003693-8, movida por HUDELACIMAR JEFFERSON KOPKE FILHO em face de , objetivando CITAÇÃO. Assim, pelo presente edital CITA os eventuais interessados, que se encontram em lugar incerto e desconhecido, para no prazo de dez dias oferecer resposta ao pedido inicial, sob pena de revelia. Dado e passado nesta cidade de Três Rios, Aos trinta e um dias do mês de julho do ano de dois mil e sete. Eu, Lucimar T. Moreira de Souza Ribeiro - Analista Judiciário - Matr. 01/15.784, digitei. E eu, Edison Izidoro da Silva Junior - Escrivão - Matr. 01/5063, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 2 de 3Id: 278544"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de trinta dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Mara Grumbach Mendonça - Juiz Titular do Cartório da Vara de Família, Inf. e da Juv. e do Idoso da Comarca de Três Rios, RJ, FAZ SABER aos que o presente edital com o prazo de vinte dias virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo, que funciona a Avenida Tenente Eneas Torno, 42 Forum CEP: 25802-330 - Três Rios - RJ, tramitam os autos da Ação Divórcio litigioso, de nº 2006.063.004963-5, movida por LUIS FERNANDO AUGUSTO em face de CRIS TIANA CONCEICAO DE OLIVEIRA AUGUSTO, objetivando dar conhecimento da ação ao réu. Assim, pelo presente edital CITA o réu CRISTIANA CONCEICAO DE OLIVEIRA AUGUSTO, que se encontra em lugar incerto e desconhecido, para no prazo de quinze dias oferecer contestação ao pedido inicial, querendo, ficando ciente de que presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados, caso não ofereça contestação. Dado e passado nesta cidade de Três Rios, aos trinta e um dias do mês de julho do ano de dois mil e sete. Eu, Edison Izidoro da Silva Junior - Escrivão - Matr. 01/5063, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 2 de 3Id: 278554"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de vinte dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Mara Grumbach Mendonça - Juiz Titular do Cartório da Vara de Família, Inf. e da Juv. e do Idoso da Comarca de Três Rios, RJ, FAZ SABER aos que o presente edital com o prazo de vinte dias virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo, que funciona a Avenida Tenente Eneas Torno, 42 Forum CEP: 25802-330 - Três Rios - RJ, tramitam os autos da Ação Exoneração de pensão alimentícia, de nº 2006.063.002367-1, movida por MAURICIO FERREIRA DE AL MEIDA em face de ALISSON GROTZ DE ALMEIDA, objetivando dar conhecimento da ação à parte Ré. Assim, pelo presente edital CITA o réu ALISSON GROTZ DE ALMEIDA, que se encontra em lugar incerto e desconhecido, para no prazo de quinze dias oferecer contestação ao pedido inicial, querendo, ficando ciente de que presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados, caso não ofereça contestação. Dado e passado nesta cidade de Três Rios, aos dois dias do mês de agosto do ano de dois mil e sete. Eu, Lucimar Therezinha Moreira de Souza Ribeiro - Analista Judiciário - Matr. 01/15784, digitei. E eu, Edison Izidoro da Silva Junior - Escrivão - Matr. 01/5063, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 2 de 3Id: 278563"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de vinte dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Mara Grumbach Mendonça - Juiz Titular do Cartório da Vara de Família, Inf. e da Juv. e do Idoso da Comarca de Três Rios, RJ, FAZ SABER aos que o presente edital com o prazo de vinte dias virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo, que funciona a Avenida Tenente Eneas Torno, 42 Forum CEP: 25802-330 - Três Rios - RJ, tramitam os autos da Ação Separação litigiosa, de nº 2005.063.009603-9, movida por OSVALDO GOMES em face de MARLI DA CONCEICAO MARCELLOS, objetivando CITAÇÃO. Assim, pelo presente edital CITA o réu MARLI DA CONCEICAO MARCELLOS, que se encontra em lugar incerto e desconhecido, para no prazo de quinze dias oferecer contestação ao pedido inicial, querendo, ficando ciente de que presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados, caso não ofereça contestação. Dado e passado nesta cidade de Três Rios, Aos trinta e um dias do mês de julho do ano de dois mil e sete. Eu, Edison Izidoro da Silva Junior - Escrivão - Matr. 01/5063, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 2 de 3Id: 278602"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de vinte dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Mara Grumbach Mendonça - Juiz Titular do Cartório da Vara de Família, Inf. e da Juv. e do Idoso da Comarca de Três Rios, RJ, FAZ SABER aos que o presente edital com o prazo de vinte dias virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo, que funciona a Avenida Tenente Eneas Torno, 42 Forum CEP: 25802-330 - Três Rios - RJ, tramitam os autos da Ação Adoção, de nº 2005.063.005163-9, movida por MARIA REGINA FARIA; ALEXANDRE MARTINHO VITORINO em face de , objetivando citação. Assim, pelo presente edital CITA os réus JORGE ROSA e ROSA MARIA DA SILVA, que se encontraM em lugar incerto e desconhecido, para no prazo de quinze dias oferecerem contestação ao pedido inicial, querendo, ficando cientes de que presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados, caso não ofereça contestação. Dado e passado nesta cidade de Três Rios, Aos trinta e um dias do mês de julho do ano de dois mil e sete. Eu, Edison Izidoro da Silva Junior - Escrivão - Matr. 01/5063, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 2 de 3Id: 278541"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de vinte dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Mara Grumbach Mendonça - Juiz Titular do Cartório da Vara de Família, Inf. e da Juv. e do Idoso da Comarca de Três Rios, RJ, FAZ SABER aos que o presente edital com o prazo de vinte dias virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo, que funciona a Avenida Tenente Eneas Torno, 42 Forum CEP: 25802-330 - Três Rios - RJ, tramitam os autos da Ação Divórcio litigioso, de nº 2006.063.006044-8, movida por NORMA SUELI DE ALMEIDA MATTOS em face de JORGE WASHINGTON IOTTI MATTOS, objetivando CITAÇÃO. Assim, pelo presente edital CITA o réu JORGE WASHINGTON IOTTI MATTOS, que se encontra em lugar incerto e desconhecido, para no prazo de quinze dias oferecer contestação ao pedido inicial, querendo, ficando ciente de que presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados, caso não ofereça contestação. Dado e passado nesta cidade de Três Rios, Aos trinta e um dias do mês de julho do ano de dois mil e sete. Eu, Edison Izidoro da Silva Junior - Escrivão - Matr. 01/5063, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 2 de 3Id: 278557"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de vinte dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Mara Grumbach Mendonça - Juiz Titular do Cartório da Vara de Família, Inf. e da Juv. e do Idoso da Comarca de Três Rios, RJ, FAZ SABER aos que o presente edital com o prazo de vinte dias virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo, que funciona a Avenida Tenente Eneas Torno, 42 Forum CEP: 25802-330 - Três Rios - RJ, tramitam os autos da Ação Divórcio Litigioso, c/c guarda, de nº 2006.063.005872-7, movida por MAURO CESAR LEAL DE ALMEIDA em face de MARIA FERNANDA ROSENDO NARCISO DE ALMEIDA, objetivando CITAÇÃO. Assim, pelo presente edital CITA o réu MARIA FERNANDA ROSENDO NARCISO DE ALMEIDA, que se encontra em lugar incerto e desconhecido, para no prazo de quinze dias oferecer contestação ao pedido inicial, querendo, ficando ciente de que presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados, caso não ofereça contestação. Dado e passado nesta cidade de Três Rios, aos trinta dias do mês de julho do ano de dois mil e sete. Eu Lucimar Therezinha Moreira de Souza Ribeiro - Analista Judiciário - Matr. 01/15.785, digitei. Eu Edison Izidoro da Silva Junior - Escrivão - Matr. 01/5063, o subscrevo. \r\n\r\nJG - 2 de 3Id: 278560"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "EDITAL DE INTERDIÇÃO\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr. Victor Silva dos Passos Miranda - Juiz Titular do Cartório da 1ª Vara da Comarca de Vassouras, RJ, FAZ SABER aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo, que funciona a Av. Marechal Paulo Torres, 731 CEP: 27700-000 - Centro - Vassouras - RJ, tramitam os autos da Ação Interdição, de nº 2006.065.000312-4, movida por MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em face da interditanda GERALDA CESAR, tendo sido decretada por sentença em 24/08/2006 a interdição da mesma, sendo-lhe nomeada curadora a Sra ANTONIA FURTADO TEIXEIRA.E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, mandou o M.M. Dr. Juiz expedir o presente edital, que será publicado por 03(Três) vezes consecutivas, com intervalo de 10(dez) dias e afixado em local próprio, na sede deste Fórum. Dado e passado nesta cidade de Vassouras, 03 de agosto de dois mil e sete. Eu, Roberta Machado Ferreira Andrade dos Santos - Responsável pelo Expediente - Matr. 01/24275, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 1 de 3Id: 281277"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "EDITAL DE INTERDIÇÃO\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Victor Silva dos Passos Miranda - Juiz Titular do Cartório da 1ª Vara da Comarca de Vassouras, RJ, FAZ SABER aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo, que funciona a Av. Marechal Paulo Torres, 731 CEP: 27700-000 - Centro - Vassouras - RJ, tramitam os autos da Ação Interdição, de nº 2006.065.000309-4, movida por MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em face da interditanda MYRTHES MACHADO DINIZ, tendo sido decretada por sentença em 22/08/2006 a interdição da mesma, sendo-lhe nomeada curadora a Sra ANTONIA FURTADO TEIXEIRA. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, mandou o M.M. Dr. Juiz expedir o presente edital, que será publicado por 03(Três) vezes consecutivas, com intervalo de 10(dez) dias e afixado em local próprio, na sede deste Fórum. Dado e passado nesta cidade de Vassouras, 03 de agosto de dois mil e sete. Eu,Roberta Machado Ferreira Andrade dos Santos - Responsável pelo Expediente - Matr. 01/24275, o subscrevo. \r\n\r\nJG - 1 de 3Id: 281274"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\n(Com o prazo de 15 dias)\r\n\r\nO MM. Juiz de Direito, Dr.(a) Ludovico Couto Colacino - Juiz Titular do Cartório da 1ª Vara Criminal da Comarca de Volta Redonda, Estado do Rio de Janeiro, FAZ SABER que o Promotor de Justiça Titular deste juízo, denunciou o nacional Andre da Silva Monteiro - Nacionalidade Brasileira - RJ - Profissão: Desempregado - Estado Civil: Solteiro - Data de Nascimento: 27/03/1982 Idade: 25 - Filiação: Pai - Carlos Alberto Monteiro Mãe - Sandileuza da Silva - Endereço não informado, acusado nos autos de nº 2006.066.016399-9, oriundo do Flagrante, nº 372/06 de 22/08/2006, da 93ª Delegacia Policial, como incurso no Art. 155, § 4º, Inciso II do Cp - Furto Com Abuso de Confiança, Ou Mediante Fraude, Escalada..., e IV C/C Art.14, Inciso II do Cp - Tentativa, conforme denúncia em síntese transcrita: \" No dia 22/08/06, por volta das 14:30 hs, na Rua 12, próximo ao Sider Shopping, na Vila Santa Cecília, nesta comarca, os denunciados, agindo de forma livre e consciente e em comunhão de ações e desígnios, iniciaram a subtração, para si, de dois suportes para exposição de telefone celular, oito pulseiras de metal prateado, dois telefones celulares, um carregador de pilhas, uma mini prancha portatil, um radio portatil e um relogio de pulsos, de propriedade de Jorge Miguel Mantinlha Granda, devidamente descritos no auto de apreensão de fls. 05. O crime foi cometido com emprego de fraude, eis que a segunda denunciada tentou distrair a vitima, conversnado com a mesma, emqunato o primeiro denunciado retirava os bens acima descritos da vitrine de sua loja. O crime não se consumou por circunstâncias alheias à vontade dos denunciados, eis que após a vitima perceber a empreitada criminosa, os denunciados empreenderam fuga, mas foram detidos por populares, de posse dos bens supracitados. Assim agindo, estão os denunciados incursas nas penas do art. 155, par. 4º, II e IV c/c artigo 14, II, ambos do Código Penal\". Como não tenha sido possível citá-lo pessoalmente, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital, cita o referido denunciado a comparecer a este Juízo, que funciona na Rua Des. Ellis Hermydio Figueira, 194 1º andar - CEP: 27215-330 - Aterrado - Volta Redonda - RJ - Tel.: (24)3347-3728, no dia 09/09/2007 às 12:30 horas, a fim de ser interrogado e assistir os demais termos do respectivo processo, sob pena de revelia. E para que chegue ao conhecimento de todos e do referido acusado, foi expedido o presente edital. Volta Redonda, 06 de agosto de 2007. Eu, Francisca Nelma do Prado Gomes - Escrivão - Matr. 01/12066, o subscrevo. \r\n\r\nLudovico Couto Colacino - Juiz Titular\r\n\r\nJG Id: 281080"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Proger - Protocolo Geral das Varas \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ \r\n\r\nExpediente do dia 07/08/2007 \r\n\r\nPetição n. 2007-00287147 (ref. proc. 2001.001.000333-3) - Autor: SINTALOCAS - SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS LOCADORAS DE BENS MOVEIS DE ASSISTENCIA, adv. JOSE NILDO DE MELLO (oab RJ073615) - Motivo: Petição devolvida pelo cartório. \r\n\r\nPetição n. 2007-00316746 (ref. proc. 1996.055.000109-3) - Autor: BANCO BRADESCO, adv. AMERICO B DE PAULA CHAVES (oab RJ015425) - Motivo: PETIÇÃO DEVOLVIDA PELO CARTÓRIO CONFORME CERTIDÃO ANEXA \r\n\r\nPetição n. 2007-01020340 (ref. proc. 1999.001.029506-0) - Autor: BANCO SUDAMERIS, adv. MÔNICA MENDES PELOSI (oab RJ083965) - Motivo: A CV12 DEVOLVEU E NÃO FOI POSSÍVEL LOCALIZAR O PROCESSO CORRETO \r\n\r\nPetição n. 2007-01889077 (ref. proc. 78854/2007) - Autor: BANCO DO BRASIL, Portador: ANTONIO ALBERTO PEREIRA - Motivo: PETIÇÃO DEVOLVIDA PELO CARTORIO TENDO EM VISTA QUE NÃO FOI POSSIVEL IDENTIFICAR O PROCESSO, SEJA PELO NOME DO AUTOR OU PELO NÚMERO EXPRESSO NO OFÍCIO, CONFORME CERTIDÃO. \r\n\r\nPetição n. 2007-02326664 (ref. proc. 2007.001.067575-1) - Autor: MARIA DE LURDES DA SILVA, Procurador: MARIA DE LUNA-DEFENSOR PÚBLICO - Motivo: NÃO CONSTA O DOCUMENTO MENCIONADO \r\n\r\nPetição n. 2007-02383104 (ref. proc. 2007.804.000999-8) - Autor: MILAGROS DOMINGUEZ DE PAZOS, adv. FABIO PEREIRA NASSAR (oab RJ128218) - Motivo: NÃO FOI POSSÍVEL LOCALIZAR O Nº PROCESSO CORRETO \r\n\r\nPetição n. 2007-02450598 (ref. proc. 2006.001.113011-8) - Autor: SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA - SESEG, Portador: RICARDO OFFREDE SEBASTIÃO - Motivo: O PROGER NÃO RECEBE GUIA DE REMESSA \r\n\r\nPetição n. 2007-02450647 (ref. proc. 2006.001.113011-8) - Autor: SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA - SESEG, Portador: VITOR FERREIRA GOMES - Motivo: O PROGER NÃO RECEBE GUIA DE REMESSA \r\n\r\nPetição n. 2007-02450986 (ref. proc. 2006.001.113011-8) - Autor: SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA - SESEG, Portador: JUSSARA MARIA DE A. MARANHÃO - Motivo: O PROGER NÃO RECEBE GUIA DE REMESSA \r\n\r\nPetição n. 2007-02486284 (ref. proc. 1998.001.077740-3) - Autor: EDUCANDÁRIO REUNIDOS LTDA, adv. CIANO SILVEIRA BESSA (oab RJ132932) - Motivo: NÃO FFOI POSSÍVEL LOCALIZAR Nº PROCESSO CORRETO \r\n\r\nPetição n. 2007-02524832 (ref. proc. 1999.205.102951-0) - Autor: JUAREZ PINTO DE CARVALHO, adv. MARCELLE DIAS SILVEIRA (oab RJ121152) - Motivo: NÃO CONSTA O OFÍCIO MENCIONADO \r\n\r\nId: 280819"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "RCPN 1ª Circunscrição\r\n\r\nPRIMEIRA CIRCUNSCRIÇÃO REGISTRO CIVIL DA CAPITAL\r\n\r\nCNPJ 02.768.502/0001-92\r\n\r\nHABILITAM-SE PARA CASAMENTO: ALAN ROBERTO DE ANDRADE e LUCILENE SOARES DA SILVA; LUÍS GUSTAVO BENVENUTTI e AGATHA CHRISTINE PEREIRA FERNANDES OSÓRIO DA FONSÊCA; EDMILSON SOBRAL e MÔNICA TRIGO SERAFIM; CÉLIO CAETANO BARBOSA e JOSENILDA CRISPIM MAURÍCIO; DANILO TENÓRIO BASTOS e ÉRIKA CRISTINA AROUCA RIBEIRO; ROBSON DIAS RAMOS e FABIANA FROTA DA COSTA; JORGE ALEXANDRE DA SILVA DE SOUZA e ISANDRA PRIETO SOTO; RENATO COSTA DA SILVA e SHIRLEY DIAS NOGUEIRA; RAPHAEL JOSÉ DE ALMEIDA MACHADO e SIMONE FARIA DE CASTRO; THIAGO RODRIGUES DA SILVA e MICHELLI SODRÉ ROCHA; WEISLER MARTINS MENDONÇA e DANIELE CARINE ADORVINO NEPOMUCENO. Rio,06/08/2007\r\n\r\nId: 281304"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "4º RCPN E TABELIONATO DA CAPITAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRUA DO CATETE, Nº 174, CATETE\r\n\r\nPROCLAMAS DE CASAMENTO\r\n\r\nHabilitam-se para casar, nesta serventia: MAURICIO LOPES FERREIRA e TAMARA GALIETA NACIMENTO - MARCELO DE LIMA PINTO GUEDES e ALEXANDRA METTRAU GONÇALVES GOMES - CAIO GUILHERME MONATTE SILVA e KATIA CARVALHO DOS SANTOS - LUCAS SILVA AZEVEDO e FERNANDA KATZ ZAJD - EDENIR JOSÉ QUINTEIRO JUNIOR e DANIELA SANTIAGO CASTRO - THIAGO MESSIAS CARDOZO e NAKEDIA MAYSA FREITAS CARVALHO - ESEQUIEL ESTEVAM GOMES DOS SANTOS e BEATRIZ DE SOUZA LEITE - QUEM souber de algum impedimento, acuse-o na forma da lei. Rio de Janeiro, 07 de agosto de 2007. Priscilla Machado Soares Milhomem\r\n\r\nId: 280185"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "SÉTIMA CIRCUNSCRIÇÃO DO REGISTRO CIVIL \r\n\r\nHabilitam-se para casar: ANSELMO PERERIA DA SILVA e SIMONE CRISTINA DA SILVA FARIA; ANSELMO KLEIN ROCHA e EVELYN SCHWEIGERT; ANTÔNIO CÉSAR CASTRO RIBEIRO e JULIANA TIAGO DE ALMEIDA ; CLAUDIO LESSA RÊGO e CLAUDIA CRISTINA DA FONSECA; FABIO CARVALHO AZEVEDO e XÊNIA BERNARDES CABRAL SILVA; FERNANDO JOSÉ AGRELLO e BRUNA PEREIRA ANDRADE; JOSÉ RICARDO AGUILA MARTINS PRIETO e CARLA SOARES DE LIMA (EDITAL); JORGE MESSIAS DOS SANTOS e ALAIANE MARTINS; MARCIO JOSÉ POLLASTRELLI LIMA e LUCIANA ROQUE DE AMORIM; NELSON NUNES OLIVEIRA e ANA LUCIA DOS SANTOS; VILMAR JULIÃO LUCENA DA COSTA e MILENE DA SILVA MELO; -quem Souber de algum impedimento, acuse-o. Rio de Janeiro, 06 de AGOSTO DE 2007-\r\n\r\nId: 280352"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "9º RCPN E TABELIONATO DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nRelação de Processos do expediente de 30/07/2007.\r\n\r\nPROCESSOS DEFERIDOS: 45628 (Retificação de Casamento) - Michele Fricks Costa. 45532 (Reconhecimento de Paternidade) - Lucas Jéferson de Melo. 45606 (Averbação de Reconhecimento de Paternidade) - Yuri Martins Coêlho. 45629 (Reconhecimento de Paternidade) - Michele Rodrigues. 45613 (Averbação de Nascimento) - Jefferson Elva Santana. 45615 (Averbação de Nascimento) - Isabel Rodrigues Lequito Vitoriano de Carvalho. 45170 (Cancelamento de Registro com pedido de Retificação) - João Vitor Pinto Sabidos. 45634 (Retificação de Casamento) - Orrisvaldo Batista Manhães e Luzinete Gomes da Silva. 45347 (Retificação de Nascimento e Óbito) - Hélio Longo e Paschoal Longo. 45603 (Retificação de Casamento) - Mario Moreira do Nascimento e Regina de O. de Jesus. 45608 (Retificação de Nascimento) - Júlia Beatriz Morais de Assis. 45598 (Retificação de Nascimento) - Janaina de Souza Pereira. 45623 (Retificação de Nascimento) - Ronald Alexandre de Oliveira - 45640 (Retificação de Nascimento) Rosangela Gonzaga de Carvalho - 45637 (Retificação de Nascimento) Oswaldo.\r\n\r\nPROCESSOS INDEFERIDOS: 45382 (Correção Parcial) - Mauro Pereira Iglesias e Alessandra Barreto Franzone Iglesias. 45622 (Retificação de Casamento) - Nilma Barbosa Ferreira de Macedo. 45471 (Retificação de Nascimento) - Miguel Gleizer Cardoso Pereira. 45624 (Reconhecimento de Paternidade) - Luana Pereira de Jesus. 45418 (Registro Tardio de Nascimento) - Fabio Pereira Ferreira de Lima. 45291 (Registro de Óbito) - Instituto Municipal da Mulher Fernando Magalhães. 45626 (Autorização de Exumação e Retificação de Óbito) - Homem. 45631 (Retificação de Óbito) - Miguel da Paixão - 45536 (Averbação de Casamento) Marcio Alexandre da Silva - 45414 (Restauração de Registro de Nascimento) Edson Geraldo Guimarães Dias - 45639 (Retificação de Nascimento) Elza Margarida de Aguiar.\r\n\r\nId: 280926"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "10ª CIRCUNSCRIÇÃO DO REGISTRO CIVIL\r\n\r\nCNPJ 30506562/0001-72\r\n\r\nPROCLAMAS DE CASAMENTO\r\n\r\nHabilitaram-se para casar, nesta serventia: Jorge Renato Bezerra Wedekind e Rose Eden de Azevedo (Republicação), Marcelo Rasteiro Vallim (Republicação), Manoel Gomes Pacheco Junior e Nadia Aparecida Norberto Amaral, Bruno de Souza Teixeira e Camila Martins Rangel de Pinho, Sillas Antonio Juvino e Rosivania Conceição da Silva, Domingos de Abreu Silva e Daniele Regina da Silva, José Ramiro Moreira de Oliveira e Noemi de Azevedo Menezes, Fabio da Silva de Oliveira e Daniellen Vianna de Abreu dos Santos, Cesar Rivelo Vieira e Karina Balbina Martins, Andre Gusman de Oliveira e Ana Paula da Silva, José Clayton Barros e Julie Ferreira Griffo, Victor Rogerio da Silva Ferilles e Danielle Trigueiros Macedo, André Luiz Ferreira da Silva e Tais Goulart de Freitas, Marcio Martins da Silva e Patricia Fernandes Marques, José Alves Martins e Semirames Mendes da Costa, Newton José Rodrigues Alves Ribeiro e Priscila Costa Affonso, Bruno Gama Fernandes da Silva e Gabriella Freitas do Nascimento.Quem souber de algum impedimento, acuse-o na forma da lei, Rio de Janeiro, 07 de Agosto de 2007, Euclydes Pereira Cortez - Oficial Registrador.\r\n\r\nId: 280398"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "10ª CIRCUNSCRIÇÃO DO REGISTRO CIVIL\r\n\r\nCNPJ 30506562/0001-72\r\n\r\nPROCLAMAS DE CASAMENTO\r\n\r\nHabilitaram-se para casar, nesta serventia: Victor José de Lima Maximino e Livia Cristina Alexandre Felisberto, Paulo Leandro Alves de Assis e Maria Eduarda Carmo dos Santos, Sidney dos Santos e Graziele Rodrigues Pascoal, Ricardo Lima de Freitas e Andreia do Nascimento Silva, Jorge Francisco dos Santos e Jorgina Vicente Ferreira, Jorge Muniz Teixeira e Maria das Graças Teixeira Araújo, Jorge Ivan de Lima Brito e Aline Barcelos Romero. Quem souber de algum impedimento, acuse-o na forma da lei, Rio de Janeiro, 07 de Agosto de 2007, Euclydes Pereira Cortez - Oficial Registrador.\r\n\r\nId: 280403"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "RCPN 11ª Circunscrição\r\n\r\nDÉCIMA PRIMEIRA CIRCUNSCRIÇÃO DO REGISTRO CIVIL CAPITAL.\r\n\r\nHabilitam - se para Casamento: Andre Gonçalves de Faria e Berenice Medeiros de Vieira. Daniel Fernandez dos Santos e Bruna Fellipe Crepaldi da Silva. Ednaldo Ernesto Ferreira e Joana Darc Gomes Torres. Ednaldo Barreto e Maria José Barbosa Cordeiro. Franklin Alexandre e Thayane Herculano dos Santos. Leandro Cesar Machado de Souza e Leonor Coelho da Silva. Leandro Pinto Nunes e Juliane Costa Bastos. Mauricio Cacchione da Fonseca e Paula Fernandes Gesta. Samuel Marinho de Almeida e Elaine Cristina Baptista Mendes. Fabrício de Almeida Monteiro e Helen Caroline Ferreira da Silva. Se alguém souber de algum impedimento acuse -o na forma da lei. Rio de Janeiro, 06 de Agosto de 2007. \r\n\r\nId: 280107"
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     "DÉCIMA QUARTA CIRCUNSCRIÇÃO DO REGISTRO CIVIL.\r\n\r\nHABILITAM-SE EM BANGU:CHARLES INACIO DO NASCIMENTO/TATIANA MAIUMI LADEIRA TANAKA.JOSÉ URUCÁ CONCEIÇÃO DA SILVA/DANIELLE SOARES GARCIA.PATRICK ROBERTO BRITO PORTO/DANIELLE CAMPOS BATISTA DOS SANTOS.RICARDO JOSÉ VIEIRA DE SOUZA/ANA CLÁUDIA MOREIRA DA SILVA.RAFAEL DE SOUZA EMILIO TEIXEIRA/RUTHE CAMILO DE SOUSA.MARCELO GARCIA DA SILVA/ELEN CRISTINA LAUREANO MACHADO.IGOR LUIZ DA SILVA MARINS/ANA PAULA JESUS DE SOUZA.JULIO CESAR PEREIRA SANTOS/CHISLAINE DE ANDRADE RIBEIRO.RENAN LOPES PINHEIRO/MICHELLE ANTERO LOPES.EDINALDO ALVES SOARES/TATIANA SILVA PEREIRA.JOÃO CLAUDIO RIBEIRO DA SILVA/SUSAM APARECIDA LAGE DO CARMO.ANDRE LUIS BRAGA BARBOSA DE OLIVEIRA/MARIA RUTH OLIVEIRA DO VALE.JORGE EMILIO DE SOUZA/TATIANE RODRIGUES CANDAL BRASOLINO.ADENILSON LUIZ MARTINS/LUCIMAR BUROCH MANGIA.JULIO CESAR MENDES/SUELI SANTOS DA SILVA DE OLIVEIRA.LEANDRO DA SILVA SOARES/LOUISE E SILVA BARBOSA.LEANDRO THOMAZ E SILVA/FERNANDA LÚCIA LOBATO DA SILVA.FABIO PEREIRA DA SILVA/MARIA ELIZABETE DE LIMA BATISTA DE SOUZA.RODRIGO DA SILVA MORAES/LIDIANE DE CASTRO ARRUDA.RODRIGO GOMES FERREIRA/CAROLINA CRISTINA MACEDO VALIANTE.WILLIANS NEI DE OLIVEIRA PINTO/ANNA CAROLINA CORREIA DE QUEIROZ.PAULO ROBERTO SILVA/CARLA SANTOS GABRIEL.FRANCISCO BAPTISTA CAMPANUCI QUEIROZ/CRISTIANE DA COSTA VALENTE.RAFAEL COSTA DE OLIVEIRA/CÍNTIA CARDOSO DA COSTA.CRISTIANO DO AMARAL/IONE IGNOCENCIO DA SILVA.ANDRÉ SILVA GOIS/ELISANGELA GUEDES DA CRUZ.VINICIUS ALVES PACIENZA/MARIA DE LOURDES DA SILVA COSTA.ALESSANDRO SILVA FIRMINO DE MORAES/TANIA CRISTINA ALVES MOREIRA.JUAREZ GINALD DA SILVA/LUANA DUTRA RIBEIRO.ALEX CRISTINA FREITAS DE AGUIAR/FABIANE SOARES COUTINHO.FABIO FERREIRA GONÇALVES DE SALLES/TATIANE CALDEIRA DOS SANTOS.THIAGO MAKASEVICIUS BARBOSA/RONIA DA SILVA CARNEIRO.SÉRGIO CLÁUDIO LONGO/JANE MARCELA PIMENTEL DA SILVA.LUIZ EUGENIO SANTOS CORRÊA/TANIA PEREIRA MOREIRA.PEDRO PAULO MADEIRA/ADELINA ALICE DE SOUSA RÊGO.VALDOMIRO FERNANDES DE OLIVEIRA JUNIOR/ALESSANDRA PULCINA DA SILVA.MARCELO GUIMARÃES DE SOUZA/MARIA AMÉLIA DA SILVA TAVARES.LEANDRO AREIAS DE PAIVA NOGUEIRA/SIMONE SILVA DE OLIVEIRA.GIOVANI BERTOLINI ALVES DA SILVA/NILDA TELES DA SILVA.FAGNER COSTA RODRIGUES RANGEL/EVELIN ASSIS DO NASCIMENTO.AUGUSTO DA SILVA FERREIRA/JOANA D'ARC DA SILVA RIBEIRO.ROGERIO MONTEIRO DO NASCIMENTO/CARLA DE SOUZA COSTA.ANTONIO CARLOS GUIMARÃES MOUTA/MARIA AMÉLIA GERALDO DE OLIVEIRA.FRANCISCO CARLOS CRISTOVAM RAMOS/LUCIENE GOMES BRANDÃO.JOEL ALVES PORTUGAL/ROMILDA SOUSA VASCONCELOS.PAULO RICARDO FONTES CARREIRA/QUETLEN CRISTINA PEDROSO DA SILVA.PAULO ROBERTO ZAMPIERI BATISTA/QUITIELE PERPETUO CASULA.ADRIANO CARBONELLI DE SANTANA/ISABELA CRISTINE BENICIO VIEIRA MACHADO.RODRIGO FARIA PRALON/LUCIANA WAGNER DE OLIVEIRA SILVA.FLAVIO FERREIRA DE ANDRADE/DANIELA DA SILVA VERZONI(EDITAL).DENILSON DA CONCEIÇÃO/KARLA FERNANDA COELHO SILVA(EDITAL).JORGE NELSON RAMOS/SEVERINA JOSEFA DA SILVA.THIAGO DE OLIVEIRA CASTELLO BRANCO/MICHELLE PIMENTEL FERNANDES.MÁRCIO MANOEL DE LIMA/NEILZIMAR FREITAS DE ANDRADE.ALEXANDRE GOMES DA SILVA/ANGELICA MARIA MANOEL REICHE.MARCOS ALENCAR MARTINS FRIAÇA/DANIELLE BEZERRA DE OLIVEIRA.RONI SANTOS/GLAUCIA CRISTINA SANTOS MELLO.MANÓEL GERALDO DE MEDEIROS/ELVIRA DE SOUZA VALLE.WAGNER SOARES DE OLIVEIRA/GLAICY ALLEN NEVES LEONARDO DA SILVA.EVANDRO DE PAULO DE MELLO/MÔNICA SANTOS DA SILVA.JOEL FREITAS DE CASTRO/LUCIANA MORAES MARTINS.FRANKLIN RODRIGO FRANCO PEREIRA/LORRAINE BARRADAS DA SILVA.LUCIANO RAMOS/MARIA APARECIDA DOS SANTOS.EVERALDO BARBOSA DA SILVA/MARIA VALDENIA DE SOUSA SILVA.FERNANDO PEREIRA SANTOS/CARLA MARCELE ARAUJO DA CUNHA.ANDERSON DOS SANTOS ARAUJO/ERICA MAGALHÃES FRANCISCO.ANDRÉ LUIS BARBOSA DE ALMEIDA/ALINE DOS SANTOS CLEM.THIAGO DEL GIUDICE MACHADO/JOSEANE GUIMARÃES DIAS.VANDERLEI GEORGE MASSEAUX DA SILVA/PATRÍCIA CAVALCANTE LOPES.LUIZ FERNANDO DE ALMEIDA/LUCIENE DA SILVA TELES.FABIO TEIXEIRA DE OLIVEIRA PINTO/AMANDA CRISTINA FREITAS PEREIRA.ALEXSANDER DE ASSIS SALES/SIMONE GOMES.FERNANDO GONÇALVES DE FARIA/ANNA VICTORIA RIBEIRO BRANDÃO(REP).SEBASTIÃO LEÔNCIO DA SILVA/ELCÍ DA SILVA PRADO(REP).SERGIO RENATO LOPES DA SILVA/PATRICIA CRISTINA DE FREITAS. RIO DE JANEIRO, 06 DE AGOSTO DE 2007.\r\n\r\nId: 280188"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "DÉCIMA QUARTA CIRCUNSCRIÇÃO DO REGISTRO CIVIL.\r\n\r\nHABILITAM-SE EM BANGU: CARLOS ANDERSON COUTINHO/LUCIANA DA SILVA NASCIMENTO.MALTUS ALVES DE SOUSA/PATRICIA DA SILVA.EDUARDO ALBUQUERQUE AVOGLIO/ILKA SILVA DE SOUZA.JORGE MANOEL SANTOS DA SILVA/LUCILENE NOGUEIRA FRAGAS.JOSÉ CARLOS LUGÃO DE OLIVEIRA/DANIELE MARIA GOMES DA SILVA.JOSÉ BATISTA DE SOUZA/MARIA APARECIDA GALDINO DOS SANTOS.RAFAEL JERONIMO BATISTA/ANA PAULA BARCELOS DE CASTRO.VAGNER DA SILVA DOS SANTOS/DANIELLE MARINHO RODRIGUES(REP). RIO DE JANEIRO, 06 DE AGOSTO DE 2007.JUSTIÇA GRATUITA.\r\n\r\nId: 280187"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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             "CARTÓRIO RCPN 3ª ZONA JUDICIÁRIA DE NITERÓI\r\n\r\nRua da Conceição n. 188/1708, Centro\r\n\r\nTel. 2629-7727\r\n\r\nR.E.: HELOISA ESTEFAN PRESTES\r\n\r\nQuerem se casar:\r\n\r\nJAILTON FRANCISCO DA SILVA, solteiro, filho de Gilza Francisco da Silva, com MARINIZE LOPES DA SILVA, solteira, filha de Antonio Marcos Almeida da Silva e Elenize dos Santos Lopes. \r\n\r\nCEZÁRIO DA SILVA RAMOS, solteiro, filho de Severino do Ramos da Silva e Maria do Carmo da Silva Ramos, com ANA LÚCIA SOARES DA SILVA, solteira, filha de Luiz Soares da Silva e Maria José Soares da Silva. \r\n\r\nLEANDRO MENEZES MOURA, solteiro, filho de Alberto dos Santos Moura Filho e Célia Regina Menezes Moura, com ELAINE CRISTINA DE FREITAS MORAIS, solteira, filha de Antonio Bezerra de Morais e Zuleide Vidal de Freitas Morais. \r\n\r\nERIC GONÇALVES AGARRA CASTRO COUTINHO, solteiro, filho de Luiz Carlos Castro Coutinho e Marisa Gonçalves Agarra Coutinho, com MARILIA CANELLA ADAD PARREIRAS, solteira, filha de Paulo Adad Parreiras e Elizabeth Canela Adad\r\n\r\nCARLOS VINICIUS NUNES, divorciado, filho de Carlos Roberto Nunes e Maria de Fátima José Nunes, com ANA LUCIA CAETANO PEREIRA, solteira, filha de Onildo de Moraes Pereira e Lizete Caetano Pereira.\r\n\r\nALEXANDRE FERREIRA DOS SANTOS, solteiro, filho de Luiz Antonio dos Santos e Adilea Ferreira de Souza, com MÁRCIA SOUZA OLIVEIRA, solteira, filha de Dirlei leal de Oliveira e Maria Izabel de Souza Oliveira\r\n\r\nMARCIO FALCÃO ALMEIDA, solteiro, filho de Carlos Alberto Almeida e Lucia Falcão Almeida, com GLEYCE NASCIMENTO ALVES, solteira, filha de Luiz de Magalhães Alves e Fatima Maria do Nascimento Alves. \r\n\r\nIVAN FERREIRA DE ALMEIDA, solteiro, filho de Ismael Nunes de Almeida e Carmen ferreira de Almeida, com CRISTIANE AUREA DE JESUS RIBEIRO, solteira, filha de João José Ribeiro Filho e Ana Maria de Jesus Ribeiro. \r\n\r\nMARCELO NASCIMENTO DE ALMEIDA, solteiro, filho de Armando Walter Lopes de Almeida e Nara Lucia do Nascimento Almeida, com JOSIANE DA SLVA RODRIGUES, solteira, filha de Almir da Silva Rodrigues e Cleuza josé da Silva. \r\n\r\nWENDELL SANTOS AGRA, solteiro, filho de Jerry de carvalho Agra e Lucia Santos Agra, com ROSIMAR ALMEIDA DOS SANTOS, solteira, filha de Cosme Silverio Santos e Ivanilda de Almeida dos Santos.\r\n\r\nTHIAGO FERREIRA DA SLVA, solteiro, filho de carlos Alberto Pereira da Silva e Elaine Ferreira dos Santos, com ALICÉIA PEREIRA DA SILVA, solteira, filha de Alecil silvestre da Silva e Ida Pereira da Silva.\r\n\r\nPAULO ROBERTO BESSIMO MADEIRA, solteiro, filho de Gilson Xavier Madeira e Jacyra Bessimo Madeira, com MARIA ELISABETH MARQUES LEMOS, solteira, filha de José Lemos Alfaro e Dionila Marques Lemos.\r\n\r\nRAMON DA SILVA LIMA, solteiro, filho de Rui Guilherme de Freitas Lima e Zilfa da Silva Lima, com NATALIA OLIVEIRA DE PAULA, solteira, filha de Arnaldo Martins de Paula e Maria da Gloria Oliveira de Paula.\r\n\r\nJORGE GOMES TRANCOSO, divorciado, filho de moacyr Fontes Trancoso e Celizia Gomes Trancoso , com MARLENE JACOMIM, solteira, filha de José Severo Dias e Tereza Jacomim.\r\n\r\nQuem souber de impedimento, acuse-o.\r\n\r\nId: 280297"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "O CARTÓRIO DO RCPN E NOTAS DO 4º DISTRITO DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nFAZ SABER QUE PRETENDEM CASAR-SE:\r\n\r\n1 - Mauricio de Almeida Braga e Érica Pedrosa Gomes\r\n\r\n2 - Antonio Carlos Machado de Andrade e Tamara Felix Costa\r\n\r\n3 - Mauricio Gabriel Santos e Gisele Vargas Monteiro\r\n\r\n4 - Paulo Henrique da Silva Rodrigues e Priscila Vieira de Amorim \r\n\r\n5 - Carlos Junior Ferreira da Silva e Gilcilene Aquino Margarido\r\n\r\nQuem souber de algum impedimento, acuse-o. Foram apresentados todos os documentos exigidos por lei. Petrópolis, 07 de agosto de 2007.\r\n\r\nDrª Cristiane - Maria Henrichs, Oficial.\r\n\r\nId: 280232"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Edital",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "CARTÓRIO DO RCPN DO 1º DISTRITO DE SÃO GONÇALO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDrª Elaine Garcia Ferreira\r\n\r\nOficial e Registradora\r\n\r\nEm meu Cartório estão fixados os editais de casamento de:\r\n\r\nProcesso nº 41.450 - SILAS DE CARVALHO MESSIAS E LEILA TAÍS DE OLIVEIRA LINS. Ambos brasileiros, Solteiros. e residentes em São Gonçalo, Ele filho de Joseildo de Mendonça Messias e de Sara de Carvalho Messias. Ela, filha de César Silva Lins e Iracema Assis de Oliveira Lins\r\n\r\nProcesso nº 41.451 - PEDRO EUFRÁSIO DE OLIVEIRA E ELISIAN DE OLIVEIRA ANSELMO. Ambos brasileiros, e residentes em São Gonçalo. Ele, divorciado, filho de Edgard Eufrazio de Oliveira e Cecília Maria de Oliveira. Ela Solteira, filha de Romário Anselmo e Leny de Oliveira Anselmo\r\n\r\nProcesso nº 41.452 - WALLACE DA SILVA SOUZA E DIANA SOARES DA SILVA. Ambos brasileiros, solteiros e residentes em São Gonçalo. Ele, filho de Damião Cassimiro de Souza e Lucia Maria da Silva. Ela, filha de Sueli Soares da Silva\r\n\r\nProcesso nº 41.453 - WALLAS SILVA DE ABRANTES E ALESSANDRA DE LOURDES DA SILVA PINTO CARVALHO. Ambos brasileiros, solteiros e residentes São Gonçalo. Ele, filho de Nazareth Rodrigues de Abrantes e Neuza Maria da Silva. Ela, filha de Walmir Muniz de Carvalho e Mariah da Silva Pinto Carvalho\r\n\r\nProcesso nº 41.354 - EDVAN MOREIRA DA SILVA E ANDREIA SANTANA DA CONCEIÇÃO. Ambos brasileiros, solteiros e residentes em São Gonçalo. Ele, filho de Célia Maria Moreira da Silva. Ela, filha de Jose Francisco da Conceição e Maria de Lourdes Santana\r\n\r\nProcesso nº 41.455 - JADERSON HALLAN DA CUNHA E KAROLYNE RAYOL ESTEVES. Ambos brasileiros, solteiros e residentes em São Gonçalo. Ele, filho de Andersson Alân da Cunha e Sandra Mara Golini da Cunha. Ela, filha de Antonio José Oliveira Esteves e Kathrin Valéria Rayol Frederico Esteves\r\n\r\nProcesso nº 41.456 - ODOLEN LEAL DOLEJSI E KARLA DAMACENO PINHEIRO. Ambos brasileiros, solteiros e residentes em São Gonçalo. Ele, filho de Jorge Dolejsi e Suzana Pinto Leal. Ela, filha de Antonio Maia Pinheiro e Josefa Damaceno Pinheiro.\r\n\r\nProcesso nº 41.457 - JOSÉ ROBERTO VALENTIM MANFREDI E PRISCILLA PEREIRA DE OLIVEIRA. Ambos brasileiros, solteiros e residentes em São Gonçalo. Ele, filho de José Antonio Manfredi e Eni Silva Valentim Manfredi. Ela, filha de Adilson Ferreira de Oliveira e Carmen Lucia Pereira de Souza\r\n\r\nProcesso nº 41.458 - AILSON SANTOS DA COSTA E ELAINE CRISTINA DIAS DE AZEVEDO. Ambos brasileiros, solteiros. e residentes em São Gonçalo, filho de Candido Augusto da Costa e Prudenciana Santos da Costa. Ela, filha de José Campos de Azevedo e Dilcéa Gonçalves Dias Azevedo.\r\n\r\nProcesso nº 41.459 - DENIS FIGUEIREDO DOS SANTOS E MILENA SILVA BARCELLOS. Ambos brasileiros, solteiros e residentes em São Gonçalo. Ele, filho de Fernando Corrêa dos Santos e Denise Figueiredo dos Santos. Ela, filha de Sergio da Costa Barcellos e Rosilda Silva Barcellos\r\n\r\nProcesso nº 41.460 - THIAGO GOUVEIA DA SILVA E GISELLE FARIA FERREIRA. Ambos brasileiros, solteiros e residentes em São Gonçalo. Ele, filho de Walter Batista Gouveia da Silva e Sonia Pereira da Silva. Ela, filha de Ilzemar Faria Ferreira \r\n\r\nProcesso nº 41.461 - CARLOS EDUARDO AGUIAR DA FONSECA HERMES E LUCIANA CORRÊA DA PAIXÃO. Ambos brasileiros, solteiros e residentes em São Gonçalo. Ele, filho de Eduardo Emiliano da Fonseca Hermes Neto e Roselaine Aguiar da Fonseca Hermes. Ela, filha de Sônia Corrêa da Paixão\r\n\r\nProcesso nº 41.462 - ROBSON CARDOSO AMORIM E ERICA SANTOS DO NASCIMENTO Ambos brasileiros, solteiros e residentes em São Gonçalo. Ele, filho de Pedro Paulo Amorim e Rosimar Cardoso Amorim. Ela, filha de Jose Galdino do Nascimento Neto e Jovita Sabino dos Santos\r\n\r\nProcesso nº 41.463 - CLAUDIO CABRAL SENA E MONIQUE OLIVEIRA MARTINS. Ambos brasileiros, solteiros. Ele residente em São Gonçalo, filho de Sergio Roberto Silva Sena e Sandra Cabral Sena. Ela residente em Manilha. filha de Elias Lourenço Martins e Maria Livramento Oliveira.\r\n\r\nProcesso nº 41.464 - FRANCISCO JUSTINO DE BRITO E JACIARA LOPES DA SILVA. Ambos brasileiros e residentes em São Gonçalo. Ele Viuvo filho de Geraldo Alves de Brito e Judite Justino de Brito. Ela Solteira, filha de Raimundo Jose Salvador da Silva e Nilzete Lopes da Silva\r\n\r\nProcesso nº 41.465 - FRANCISCO DAVID DE AGUIAR MELO E CRISTIANE LIMA MALAQUIAS. Ambos brasileiros, solteiros e residentes em São Gonçalo. Ele, filho de Francisco Melo Viana e Maria Marlene de Aguiar Melo. Ela, filha de Roberto Corrêa Malaquias e Maria Lucia Lima Malaquias\r\n\r\nQuebra Processo nº 41.466 - JEOVANNI SILVEIRA DA CONCEIÇÃO E DEBORA DA SILVA. Ambos brasileiros, solteiros e residentes em São Gonçalo. Ele, filho de Jose Antonio da Conceição e de Vera Lucia Silveira da Conceição . Ela, filha de Jose Luiz da Silva e Iza Maria Silva\r\n\r\nProcesso nº 41.467 - WALLACE LUIZ RODRIGUES DOS SANTOS E LUIZA HELENA ALVES SOARES Ambos brasileiros, solteiros e residentes em São Gonçalo. Ele, filho de João Luiz Rodrigues dos Santos e Regina Marquelina Fernandes dos Santos. Ela, filha de Francisco Alberto Soares e Isabel da Conceição Alves Soares.\r\n\r\nProcesso nº 41.468 - MARCIO LEMOINE ZARANZA JALES E LUCIANA MELLO AMORIM Ambos brasileiros, Solteiros e residentes em São Gonçalo. Ele, filho de Domingos Sávio Zaranza Jales e Norma Lemoine Zaranza Jales. Ela, filha de Jorge Alves de Amorim e Maria Lucia Alves de Mello\r\n\r\nProcesso nº 41. 469 - MAURICIO ANDRADE SILVA E SIMONE DE ANDRADE LEÃO. Ambos brasileiros e residentes em São Gonçalo. Ele, Divorciado, filho de Fernando Silva e Shirley Andrade Silva. Ela, Solteira, Filha de Ivo Barbosa Leão e Suzete de Andrade Leão\r\n\r\nProcesso nº 41.470 -FABRICIO LOPES MACEDO E LUCIENE RANGEL WERNECK. Ambos brasileiros, Solteiros e residentes em São Gonçalo. Ele, filho de Alcides Jordão Macedo e Doralice Lopes Macedo. Ela, filha Jose Abreu Werneck e Helena Maria Rangel Werneck\r\n\r\nProcesso nº 41.471 - MARCELO PEREIRA DE SOUZA E HELLEN PRISCILA ROCHA TEIXEIRA. Ambos brasileiros, solteiros e residentes em São Gonçalo. Ele, filho de Adelino de Souza e Marlene da Conceição Pereira. Ela, filha de Jose Augusto de Oliveira Teixeira e Alaíde Rocha Teixeira\r\n\r\nProcesso nº 41.472 - FLÁVIO ALVES BARROS CARVALHO E ELISABETH DOS SANTOS DE OLIVEIRA BARBOSA. Ambos brasileiros, solteiros e residentes em São Gonçalo. Ele, filho de Arnaldo de Souza Carvalho e Gerarda Alves Barros Carvalho. Ela, filha de João Batista Telles Barbosa e Liomar dos Santos de Oliveira.\r\n\r\nProcesso nº 41.473 - JÚLIO CÉSAR QUITO PINTO E SILVANA ALMEIDA DOS SANTOS. Ambos brasileiros e residentes em São Gonçalo. Ele, Divorciado, filho de Cid Barbosa Pinto e Maria Odila Quito Pinto. Ela, Solteira, filha de Sebastião Moreira dos Santos e Marly Soares de Almeida\r\n\r\nProcesso nº 41.474 - HENRIQUE DIAS BALGA E RENATA MEIRELES VIANNA . Ambos brasileiros, Solteiros e residentes em São Gonçalo. Ele, filho de José Maria Balga e Doralina Dias Balga. Ela, filha de Agostinho da Costa Vianna e Vania Maria Duarte Meireles \r\n\r\nProcesso nº 41.475 - ANTONIO WAGNER SOUZA DO NASCIMENTO E ELIZABETH CHRISTINA DA SILVA. Ambos brasileiros, Solteiros e residentes em São Gonçalo. Ele filho de Antonio Angelo do Nascimento e Giselia Souza do Nascimento. Ela, filha de Jose Amaro Leal de Barros e Maria de Lourdes da Silva Barros\r\n\r\nProcesso nº 41.476 - JOSÉ HUMBERTO DE ARAUJO OLIVEIRA E BIANCA OZÓRIO DE OLIVEIRA. Ambos brasileiros, Solteiros e residentes em São Gonçalo. Ele, filho de Florisvaldo Conceição Oliveira e Benedita Justino Araújo Ferreira. Ela filha de José Campos de Oliveira e Neli Ozório de Oliveira \r\n\r\nProcesso nº 41.477 - WALDEIR NUNES DA SILVA E REGINA LUCIA CORRÊA DOS ANJOS. Ambos brasileiros, Divorciados e residentes em São Gonçalo. Ele, filho de Waldir da Silva e Zilda Nunes da Silva. Ela filha de Paulo Jesus dos Anjos e Izaura Corrêa dos Anjos\r\n\r\nProcesso nº 41.350 - HERNIVAL PEDRO XAVIER E ROSIMÉRIA DE OLIVEIRA MORAES. Ambos brasileiros e residentes em São Gonçalo. Ele, Divorciado, filho de Algemiro Pedro Xavier e Julia Francisco Xavier. Ela, Solteira, filha de Dario Moraes e Judite de Oliveira Moraes (Republicação)\r\n\r\nProcesso nº 41.332 - EVARISTO ESTEVAM DA SILVA E ANDRÉA VERÇOSA. Ambos brasileiros, e residentes em São Gonçalo. Ele, Divorciado, filho de Severino Estevam da Silva e Maria José Salvino. Ela, Solteira, filha de Elian Verçosa (Republicação)\r\n\r\nProcesso nº 41.331 - ANDRÉ MARINELLI AGUIAR E DANIELE DA SILVA NUNES. Ambos brasileiros, Solteiros e residentes em São Gonçalo. Ele, filho de Ledivar Lessa Aguiar e Maria de Fátima Marinelli Aguiar. Ela, filha de Gelcy Nunes e Vania da Silva de Oliveira. (Republicação)\r\n\r\nProcesso nº 41.348 - MARCIO SILVA RABELLO E DANIELLY SANT'ANNA DE MACÊDO. Ambos brasileiros e residentes em São Gonçalo. Ele, Divorciado, filho de Aloysio Silva Rabello Junior e Maria Madalena Silva Rabello. Ela, Solteira, Filha de Ricardo Barroso de Macedo e Ângela Maria Sant'anna de Macêdo (Republicação)\r\n\r\nQuem souber dos impedimentos, acuse-os.\r\n\r\nSão Gonçalo, 06 de agosto de 2007.\r\n\r\nELAINE GARCIA FERREIRA\r\n\r\nOficial e Registradora\r\n\r\nId: 280164"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Magé": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS - 1º DISTRITO\r\n\r\nPraça Demerval Barbosa Moreira n.14 S/701-Nova Friburgo-RJ \r\n\r\nPROCLAMAS DE CASAMENTO \r\n\r\nArt. 1527 do CCB c/c § 1º do Art. 67 da LRP\r\n\r\nHabilitam-se para casar: EDSON VANI FROSSARD e GIOVANIA RAPHAEL - SHERLON SOARES DA MOTA e ALESSANDRA HERDY ALVES - RICARDO OLIVEIRA DE ANDRADE e GIACIELE SANTOS DA SILVA GREGORIO - LUCIANO GARCIA PEREIRA e SABRINA BENTO CALDERARIO. Nova Friburgo, 07 de agosto de 2007. Raquel Pereira Hill - Oficial Titular do Registro\r\n\r\nId: 280255"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Cartório do 3º Ofício de Justiça de Comarca de Queimados - RJ. Habilitam-se para casar: ALEX SANDRO BRANDÃO DE ALMEIDA e VILMA NEVES DOS SANTOS - NELSON SILVA DE PAULA e ANA NERI CARDOSO DE MOURA - UBIRANILTON DA SILVA PACHECO e EUGENIA APARECIDA COSTA - LUAN VINÍCIO DA SILVA e ANDRESSA BARROSO DE BRITO - SIDNEI SANTOS ALIXANDRIA e FLAVIANA MARIA DA SILVA - LEONARDO PINHEIRO FRANCO e GISELLE DO NASCIMENTO SILVA - MARCELO ZANON DE REZENDE e CAMILA DE ARAÚJO BOTELHO - JEAN SOUZA SILVA e MONIQUE DA COSTA PEDROSA - FABIANO COSTA XAVIER e MÁRCIA OLIVEIRA DA SILVA. Quem souber de algum impedimento, acuse-o na forma da lei.Queimados, 06 de agosto de 2007.\r\n\r\nId: 280037"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "RCPN DO 1º DISTRITO - BOM JARDIM - RJ\r\n\r\nHABILITAÇÃO DE CASAMENTO em tramitação nesta serventia:\r\n\r\nProc. nº 1926, tombado em 24/07/2007- MARCELO NERY DIAS CARRIELLO e LUDMILA ERTHAL CERVASIO, ele filho de Luiz Felix Carriello Neto e Nélia Nery Dias Carriello, nascido em 10.05.1970, ela filha de Pascoal Jorge Cervasio e Leila Erthal Cervasio, nascida em 08.11.1975.\r\n\r\nProc. nº 1927, tombado em 25/07/2007- REGINALDO REIS PINTO e MÔNICA DOS SANTOS, ele filho de Romildo Reis Pinto e Maria Lucia Figueira Pinto, nascido em 27.08.1972, ela filha de José Geraldo dos Santos e Margarida Pereira Baptista dos Santos, nascida em 07.03.1976.\r\n\r\nProc. nº 1928, tombado em 27/07/2007- ROSIVÃ MOREIRA DE OLIVEIRA e ANA PAULA MENDONÇA DA SILVA, ele filho de Ademoclaido Trajel de Oliveira e Iolanda Moreira de Oliveira, nascido em 16.09.1982, ela filha de Julito Mendonça da Silva e Altamira Orotides Mafforte, nascida em 20.12.1983.\r\n\r\nProc. nº 1929, tombado em 30/07/2007- ADEMILSON JOSÉ DO AMARAL e ELAINE DE SOUZA, ele filho de Sebastião Antonio do Amaral e Alayde Amelia Thuler, nascido em 24.04.1978, ela filha de Elin de Souza e Maria Marta Moreira de Souza, nascida em 09.03.1988.\r\n\r\nSe alguém tiver conhecimento de algum impedimento, ACUSE-O, na forma da Lei.\r\n\r\nId: 280203"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "EMENTÁRIO DE JURISPRUDÊNCIA CRIMINAL No 16/2007\r\n\r\nCOMISSÃO DE JURISPRUDÊNCIA\r\n\r\nPresidente: Des. RONALD DOS SANTOS VALLADARES\r\n\r\nOrganização:\r\n\r\nServiço de Publicação de Jurisprudência\r\n\r\n(PALÁCIO DA JUSTIÇA - 8o AND - LÂMINA 1).\r\n\r\nEmenta número 1 \r\n\r\nABANDONO MATERIAL\r\n\r\nINCAPACIDADE ECONOMICA DO PAI\r\n\r\nAUSENCIA DE DOLO\r\n\r\nABSOLVICAO\r\n\r\nDireito penal e processual penal. Condenação pela suposta prática do delito previsto no art. 244 do C.P. Em audiência na Vara de Família, o apelante alegou que seus ganhos mensais, percebidos com a venda de cachorro-quente, não superariam um salário mínimo, propondo-se a pagar, para seus dois filhos, pensionamento no valor de R$ 50,00, o que, à época, correspondia a 30% do salário mínimo. Não sendo possível o acordo e não havendo prova dos ganhos do apelante nos autos da ação de alimentos, o douto Juiz, presumindo que o apelante percebia valor acima de um salário mínimo, fixou a pensão em 60% do salário mínimo. A confirmar que o apelante não dispunha de recursos para o cumprimento da referida obrigação alimentar, temos que ele, por duas vezes, cumpriu prisão civil pelo inadimplemento da obrigação alimentar fixada em favor de seus dois filhos, conduzindo à conclusão de que o apelante não deixou de cumprir a obrigação por capricho ou outro motivo irrelevante, o que afasta a presença do elemento subjetivo do tipo, ou seja, o dolo, que é imprescindível para a configuração do delito. Recurso conhecido e provido para, na forma do art. 386, III do C.P.P., absolver o apelante. \r\n\r\nAPELACAO CRIMINAL 2007.050.01898\r\n\r\nBARRA DO PIRAI - SETIMA CAMARA CRIMINAL - Unânime\r\n\r\nDES. MAURILIO PASSOS BRAGA - Julg: 26/06/2007\r\n\r\nEmenta número 2 \r\n\r\nCRIME CONTRA AS RELACOES DE CONSUMO\r\n\r\nDANO AMBIENTAL\r\n\r\nVENDA DE PRODUTO IMPROPRIO PARA CONSUMO\r\n\r\nArtigo 39 da Lei n. 9.605/98. Pena: 1 ano e 3 meses de detenção. Artigo 7., inciso IX, da Lei n. 8.137/90. Pena: 2 anos, 4 meses e 15 dias-multa de reclusão. Regime aberto. Concurso material. Apelo do Ministério Público: a)elevação da pena do crime contra as relações de consumo para 2 anos e 6 meses de reclusão, mantendo, assim a coerência com a resposta penal dada ao outro crime, que teve a pena-base exasperada na fração de 1/4; b)fixação do regime semi-aberto. Apelo do réu: a)absolvição de ambos os crimes porque: 1)não contratou o co-réu M. para cortar palmito, conduta realizada por este por sua própria conta e risco; 2)não há prova da atividade de mercancia dos vidros de palmito em conserva. A prova não deixa dúvida de que o apelante contratou o co-réu para extração ilegal de palmitos, através de cortes de árvores em floresta de preservação permanente, sem autorização de autoridade competente, e que tinha em depósito para fim de venda 17 vidros de palmitos em conserva, em condição imprópria ao consumo. A pena do crime contra as relações de consumo deve ser majorada, considerando a análise das circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal feita na sentença, assim como o regime semi-aberto é o necessário para reprovação e prevenção dos crimes, corrigindo-se de ofício, outrossim, a qualidade da pena deste crime (reclusão para detenção). Apelo defensivo improvido e acolhido o do Ministério Público, para fixar a pena do crime do artigo 7., inciso IX, da Lei n. 8.137/90 em 2 anos e 6 meses de detenção, devendo as penas de prisão ser inicialmente cumpridas em regime semi-aberto, com expedição de mandado de prisão. \r\n\r\nAPELACAO CRIMINAL 2007.050.02595\r\n\r\nSILVA JARDIM - OITAVA CAMARA CRIMINAL - Unânime\r\n\r\nDES. MARCUS QUARESMA FERRAZ - Julg: 14/06/2007\r\n\r\nEmenta número 3 \r\n\r\nDELEGADO DE POLICIA\r\n\r\nCALUNIA\r\n\r\nDIFAMACAO\r\n\r\nCalúnia e difamação contra delegado de polícia. Provas. Alegação de atipicidade da conduta. O apelante, que teve seu filho assassinado, não concordando com a forma como foram conduzidas as investigações pelo Delegado, manifestou sua irresignação de diversas formas, dentre elas através de uma petição à Corregedoria de Polícia Civil, de maneira ofensiva a sua honra. A má condução das investigações não autorizam o réu, mesmo abalado pela morte do filho, a macular a honra do responsável pelas investigações policiais, até porque não restaram comprovadas suas alegações. Delitos caracterizados com as ofensas à honra da citada autoridade policial. Correta a dosimetria da pena fixada no mínimo e substituída a privativa de liberdade por multa. Desprovimento do recurso. \r\n\r\nAPELACAO CRIMINAL 2007.050.01756\r\n\r\nCAPITAL - SETIMA CAMARA CRIMINAL - Unânime\r\n\r\nDES. ALEXANDRE H. VARELLA - Julg: 26/06/2007\r\n\r\nEmenta número 4 \r\n\r\nDIREITO AUTORAL\r\n\r\nTRANSMISSAO NAO AUTORIZADA\r\n\r\nERRO DE PROIBICAO\r\n\r\nNAO CARACTERIZACAO\r\n\r\nViolação de direitos autorais e os que lhe são conexos. Transmissão de filmes por televisão clandestina. Tipicidade. Erro de proibição. Ajustam à perfeição ao tipo do artigo 184, parágrafo 3. as condutas dos agentes que, através de um sistema clandestino transmitiam filmes para pessoas previamente determinadas por inscrições e mediante pagamento, sem que para isso tivesse autorização dos que detinham os direitos sobre os mesmos. Sabido que o serviço de transmissão pública de sons e imagens depende de prévia autorização, concessão ou permissão, não pode alegar erro de proibição aquele que contando com diversos equipamentos apropriados transmitem canais de TV aberta e filmes a um grupo de pessoas mediante inscrições prévias e pagamento de mensalidades. Vencida a Des. Eunice Ferreira Caldas. \r\n\r\nAPELACAO CRIMINAL 2007.050.00375\r\n\r\nCAPITAL - TERCEIRA CAMARA CRIMINAL - Por Maioria\r\n\r\nDES. RICARDO BUSTAMANTE - Julg: 17/04/2007\r\n\r\nEmenta número 5 \r\n\r\nFACILITACAO DE FUGA\r\n\r\nDENUNCIA SEM INDICACAO DE PROVAS\r\n\r\nABSOLVICAO\r\n\r\nApelação. Crime de facilitação de fuga de preso. Sentença condenatória. Apelos defensivos buscando a absolvição. Denúncia que imputa aos réus a conduta de ir visitar preso, que não é crime. Apelantes que não possuem obrigação legal de impedir a fuga. Prova dos autos exuberante no sentido de que havia mais de 10 pessoas visitando o preso no momento da fuga, não estando esclarecido o porquê da aleatória escolha dos quatro apelantes para responderem à ação penal. Prova que aponta que o fugitivo teria se evadido do local, por esforço próprio, sendo certo que o croqui juntado aos autos esclarece que havia uma mesa embaixo do basculante. Denúncia que não narra como cada um teria concorrido para facilitar ou promover a fuga do preso. Inexistência de prova da existência do fato. Absolvição. Provimento dos recursos. \r\n\r\nAPELACAO CRIMINAL 2006.050.04237\r\n\r\nSAO JOAO DE MERITI - TERCEIRA CAMARA CRIMINAL - \r\n\r\nUnânime\r\n\r\nDES. MARCO AURELIO BELLIZZE - Julg: 22/05/2007\r\n\r\nEmenta número 6 \r\n\r\nFALSIFICACAO DE CHEQUE\r\n\r\nPREJUIZO CAUSADO A SOCIEDADE\r\n\r\nSOCIO COTISTA\r\n\r\nTRANCAMENTO DA ACAO PENAL\r\n\r\nIMPOSSIBILIDADE\r\n\r\n\"Habeas Corupus\".Constrangimento ilegal.Inocorrência. Artigo 297 do Código Penal. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Ordem denegada. Trancamento da ação penal. Descabimento. Não há que se falar em inépcia da denúncia ou falta de justa causa, pois a exordial obedeceu aos requisitos previstos no artigo 41 do Código de Processo Penal. É possível o trancamento da ação penal por ausência de justa causa, desde que, pelo exame dos fatos narrados na denúncia, se verifique a sua total atipicidade ou se possa concluir pela inexistência de indícios de autoria, merecendo ser ressaltado que a denúncia ofertada em face do paciente faz menção \"a falsificação de cheque de terceiro\", enquanto o cheque que foi utilizado pelo ora paciente pertencia à sociedade, da qual este fazia parte. O valor econômico e as consequências decorrentes da conduta, não se coadunam com o entendimento da atipicidade da ação do apelante. Ademais, no ordenamento jurídico brasileiro, o princípio da insignificância não pode ser invocado para afastar a tipicidade. Alegações de mérito que estreitos limites do \"habeas corpus\" não comportam discussão. Denúncia ministerial adequada aos requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal. Inocorrência de constrangimento ilegal de que cuidam os arts. 5., LXVIII, da CF/88 e 647, do Código de Processo Penal. Confirmação da liminar. Ordem denegada. \r\n\r\nHABEAS CORPUS 2007.059.03196\r\n\r\nCAPITAL - OITAVA CAMARA CRIMINAL - Unânime\r\n\r\nDES. MARIA RAIMUNDA T. AZEVEDO - Julg: 14/06/2007\r\n\r\nQuebra Ementa número 7 \r\n\r\nFORNECIMENTO DE MEDICAMENTO\r\n\r\nIMINENCIA DE COACAO ILEGAL\r\n\r\nINEXISTENCIA\r\n\r\n\"Habeas corpus\". Fornecimento de medicamento. Deferimento de tutela antecipada. Descumprimento. Mandado de busca e apreensão negativo. Fixação de multa pelo descumprimento. Requerimento de prisão da parte autora contra a Secretária Municipal de Saúde. Inexistência de qualquer decisão decretatória de prisão da paciente. A possibilidade em tese de decretação de prisão sempre existe, mas não se pode presumir que o requerimento do autor venha a ser deferido pelo Juízo \"a quo\" e, com base nessa possibilidade, se alegar iminência de constrangimento ilegal e postular medida de \"habeas corpus\". Inexistência de interesse jurídico a tutelar a pretensão do Impetrante na medida em que não se afigura sequer iminência de violação ao direito de liberdade de locomoção da Paciente, motivo pelo qual não se conhece do pedido de \"habeas corpus\". Não conhecimento do pedido. \r\n\r\nHABEAS CORPUS 2007.059.03131\r\n\r\nRIO BONITO - QUARTA CAMARA CRIMINAL - Unânime\r\n\r\nDES. LEILA ALBUQUERQUE - Julg: 05/06/2007\r\n\r\nEmenta número 8 \r\n\r\nGRAVACAO DE CONVERSAS TELEFONICAS\r\n\r\nNOVA INFRACAO PENAL\r\n\r\nCONFLITO NEGATIVO DE JURISDICAO\r\n\r\nLIVRE DISTRIBUICAO\r\n\r\nConflito negativo de jurisdição. Juiz que despachou precedentemente o pedido de escuta telefônica, dele é a competência para a ação penal, por força da regra de prevenção albergada no art. 83 do CPP, contudo a distribuição referente a crime não objeto de análise por parte do magistrado e que incidentalmente surgiu das degravações é livre. Conflito que se julga procedente firmando a competência do juízo suscitado. \r\n\r\nPrecedentes Citados:STF HC 82009/RJ, Rel. Min. Nelson Jobim, julgado em 12/11/2002. STJ RHC 11570/MG, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, julgado em 07/03/2002. \r\n\r\nCONFLITO DE JURISDICAO 2007.055.00014\r\n\r\nNITEROI - QUARTA CAMARA CRIMINAL - Unânime\r\n\r\nDES. NILZA BITAR - Julg: 29/05/2007\r\n\r\nEmenta número 9 \r\n\r\nJULGAMENTO CONTRARIO A PROVA DOS AUTOS\r\n\r\nNAO CARACTERIZACAO\r\n\r\nFIXACAO DA PENA-BASE\r\n\r\nFUNDAMENTACAO DA SENTENCA\r\n\r\nHomicídio qualificado. Art. 121, parágrafo 2. II e IV do CP. Pena de 18 anos e 08 meses de reclusão, regime fechado. Apelante que efetuou disparos de arma de fogo contra sua ex-companheira, causando a sua morte. Crime praticado por motivo fútil, pois o apelante não aceitava a separação e cometido através de recurso que dificultou a defesa da vítima, entrando o apelante de forma repentina na residência e disparando a arma imediatamente. Preliminar de cerceamento de defesa que se rejeita. É que na fixação da pena-base, o Juiz deverá levar em conta as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do CP. A individualização da pena, princípio constitucionalmente consagrado, reclama a análise fundamentada das circunstâncias da prática do crime. Admite-se a exasperação da reprimenda havendo justificativa fundada na gravidade concreta do fato. No mérito, não prospera a alegação de julgamento contrário à prova dos autos, posto que nada mais fez o soberano Tribunal do Júri que decidir pelo caminho apontado pelo robusto conjunto probatório, que demonstrou de forma inequívoca toda a conduta criminosa. Somente decisões completamente incompatíveis com a prova material colhida, por apresentarem distorção na função julgadora, podem dar ensejo à sua anulação. Na presente hipótese, a decisão dos jurados é consentânea com todo o quadro probatório. No que tange à dosimetria da pena, cumpre ao Juiz, após análise das circunstâncias do artigo 59 do CP, a fixação da pena-base e do regime inicial de cumprimento da pena. O julgador ao fixar a pena-base acima do mínimo legal fundamentou suficientemente sua decisão, não merecendo qualquer reforma a dosimetria da pena imposta ao apelante. É lícito ao Juiz, no momento da fixação da pena-base, considerar a quantidade de qualificadoras com o intuito de encontrar pena-base diferenciada para os casos em que incidem diferentes circunstâncias de qualificação. A elevação da pena em 09 anos não é exacerbada. Quanto à redução pela confissão, ressalte-se que aconteceu após mais de um ano, diante de incontestáveis provas de autoria e materialidade. Mesmo assim, o D. Juiz a reconheceu e a aplicou para diminuir a pena do réu, em 1/9, estando totalmente coerente com a hipótese dos autos. O Tribunal do Júri quando decide, atua protegido pela soberania que lhe confere a Lei Maior. Improvimento do apelo. \r\n\r\nPrecedente Citado : TJRJ Ap.Crim. 2005.050.04025, Rel. Des. Elizabeth Gregory, julgado em 29/11/2005 e Ap.Crim. 2005.050.02761, Rel. Des. Azeredo da Silveira, julgado em 20/12/2005. \r\n\r\nAPELACAO CRIMINAL 2006.050.04605\r\n\r\nCAPITAL - QUARTA CAMARA CRIMINAL - Unânime\r\n\r\nDES. GIZELDA LEITAO TEIXEIRA - Julg: 27/02/2007\r\n\r\nEmenta número 10 \r\n\r\nLATROCINIO TENTADO\r\n\r\nPLURALIDADE DE VITIMAS\r\n\r\nCRIME UNICO\r\n\r\nIMPOSSIBILIDADE\r\n\r\nCrime de roubo duplamente qualificado em concurso formal, na forma tentada. Preliminar do \"parquet\" visando a anulação da sentença por omissão do acréscimo do concurso formal na aplicação das penas. Erro material que pode ser suprido na superior instância, principalmente em havendo recurso ministerial. Apelo do Ministério Público visando o reconhecimento do delito de latrocínio tentado, majoração da pena-base e aplicação do aumento da pena concernente ao concurso formal. Se os agentes, armados com arma de fogo, ingressam em consultório médico, anunciam \"assalto\" procurando atingir dois patrimônios e fazem disparos de arma de fogo, atingindo uma das vítimas, e um deles coloca o revólver na cabeça da vítima e aperta o gatilho, não tendo a arma disparado por circunstâncias alheias à sua vontade, comete o crime de tentativa de latrocínio e não de roubo biqualificado tentado. Irrelevância da vítima ter sido atingida levemente em razão de outro disparo contra ela efetuado. Se os agentes procuram atingir dois patrimônios, impossível o reconhecimento do crime único. Regime fechado para o cumprimento das penas, natural e suficiente em razão da conduta hedionda praticada. Rejeição da preliminar. Desprovimento do apelo voluntário defensivo. Provimento do recurso ministerial para condenar os apelados na forma do art. 157 parágrafo 3., segunda parte (duas vezes), c/c art. 70, na forma do art. 14, II, todos do Código Penal. \r\n\r\nAPELACAO CRIMINAL 2006.050.05398\r\n\r\nCAPITAL - QUINTA CAMARA CRIMINAL - Unânime\r\n\r\nDES. ANTONIO JOSE CARVALHO - Julg: 12/06/2007\r\n\r\nEmenta número 11 \r\n\r\nLEI N. 11340, DE 2006\r\n\r\nCAPITULACAO DO CRIME\r\n\r\nAUSENCIA\r\n\r\nCONFLITO DE JURISDICAO\r\n\r\nCOMPETENCIA DA VARA CRIMINAL COMUM\r\n\r\nConflito de jurisdição. Violência familiar contra a mulher. Infração penal. Competência. A competência para o processo e julgamento dos crimes indicados na Lei n. 11.340/06 é, no âmbito do nosso Tribunal de Justiça, dos Juizados da Violência Familiar contra a Mulher e Especiais Criminais, quer sejam os fatos em apuração complexos ou não. Por outro lado, a simples narrativa dos fatos no registro de ocorrência policial não permite, de imediato, que se defina qual a infração penal que é realmente atribuída ao interessado ou qual a forma de violência doméstica e familiar contra a mulher por ele cometida. Em vista disso, se afigura prematuro o declínio de competência pelo Juízo suscitado, que é, por ora, por força de distribuição, competente para a apreciação do decreto das medidas protetivas em favor da vítima e melhor instrução do feito, o que ensejará a correta capitulação dos fatos e, via de consequência, do Juízo competente para o seu julgamento. Conflito procedente. \r\n\r\nCONFLITO DE JURISDICAO 2007.055.00017\r\n\r\nNITEROI - PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - Unânime\r\n\r\nDES. MOACIR PESSOA DE ARAUJO - Julg: 05/06/2007\r\n\r\nEmenta número 12 \r\n\r\nNULIDADE DA PRONUNCIA\r\n\r\nEXCESSO DE FUNDAMENTACAO\r\n\r\nFALTA DE ESPECIFICACAO DA QUALIFICADORA\r\n\r\nRecurso em sentido estrito atacante de decisão de pronúncia por duplo homicídio qualificado, tentado, em concurso formal. Alegação de nulidades por ausência de citação, causadora de prejuízo ao recorrente por impossibilitar a constituição de advogado; violação do art. 204, do CPP; excesso de fundamentação na decisão de pronúncia e ausência para justificar o reconhecimento das qualificadoras. O procedimento está amplo de condutas que levam à nulidade dos atos processuais. Já sob a vigência das alterações imprimidas pela Lei n. 10.792/03, que provocou profundas mudanças em diversos dispositivos do Código de Processo Penal, o recorrente foi interrogado. No entanto, ele estava com prisão preventiva decretada desde 1999 e depois de preso, sem qualquer citação para o interrogatório, foi levado para a referida audiência, onde não se lhe indagou se possuía advogado, sendo-lhe nomeado um \"ad hoc\". Ao final do interrogatório, e para prosseguir em sua defesa, o magistrado nomeou para prestar assistência ao recorrente a Assistência Jurídica do Município. Durante a prova de acusação, várias testemunhas foram ouvidas, praticando o presidente da audiência conduta reprochável processualmente, qual seja, a de realizar a leitura das declarações prestadas na fase policial e indagar se as testemunhas confirmavam ou não o que lhes foi lido. Chegou a prender em flagrante testemunha que, ao seu julgar, estava mentindo, quando estamos diante de crimes dolosos contra a vida, a serem julgados pelo Tribunal Popular, e tal prática pode ser indicativa de prejulgamento, devendo ser evitada. Ao examinar a prova, ressalvou o Juiz, quando deveria apenas fazê-lo perfunctoriamente, que o réu negou a autoria do crime \"divergindo frontalmente do acervo probatório\". Já quanto as qualificadoras existe ausência de fundamentação, limitando-se o julgador a afirmar não haver qualquer prova a recomendar a exclusão da qualificadora descrita na denúncia, quando, em verdade, são duas qualificadoras, ressaltando que são diferentes e uma para cada delito, não olvidando que o julgador deveria enfrentar e explicar o que vem a ser o recurso utilizado para garantir o sucesso da empreitada criminosa, quando tal se refere ao segundo crime, se o agente não prosseguiu para continuar o primeiro, que também restou tentado, no afã de consumá-lo. Recurso conhecido e provido, na forma do voto do relator. \r\n\r\nRECURSO EM SENTIDO ESTRITO 2007.051.00280\r\n\r\nSAO JOAO DA BARRA - SETIMA CAMARA CRIMINAL - \r\n\r\nUnânime\r\n\r\nDES. GILMAR AUGUSTO TEIXEIRA - Julg: 12/06/2007\r\n\r\nEmenta número 13 \r\n\r\nONIBUS INVADIDO\r\n\r\nCULPA DO MOTORISTA\r\n\r\nAUSENCIA\r\n\r\nABSOLVICAO\r\n\r\nApelação. Homicídios e lesões corporais culposos, e uso de documento falso. Uso de documento falso. Prova. O uso de documento falso resta demonstrado quando o agente se limita a dizer que ignorava a falsidade, o que não é crível tendo em vista a forma como o obteve, sem fazer o necessário exame. Homicídios e lesões corporais culposos. Elemento subjetivo. Ainda que demonstrado que o acidente decorreu do excesso de velocidade imprimido pelo acusado ao coletivo que dirigia, não há como se reconhecer o elemento subjetivo, a caracterizar sua culpa, quando sua conduta decorreu de circunstâncias absolutamente anormais, compelido que foi por um grupo de \"funkeiros\", que invadiram o ônibus pela porta da frente, a imprimir velocidade cada vez maior, o que seria praticamente impossível de não atender, sob o risco pessoal do motorista. Recursos a que se nega provimento. Vencido o Des. Motta Moraes. \r\n\r\nAPELACAO CRIMINAL 2006.050.03366\r\n\r\nCAPITAL - TERCEIRA CAMARA CRIMINAL - Por Maioria\r\n\r\nDES. MANOEL ALBERTO - Julg: 03/04/2007\r\n\r\nEmenta número 14 \r\n\r\nPERDA DOS DIAS REMIDOS\r\n\r\nFALTA GRAVE\r\n\r\nSANCAO DISCIPLINAR\r\n\r\nNECESSIDADE\r\n\r\nAgravo em execução interposto pelo condenado. Perda dos dias remidos em razão da prática de crime doloso durante o período de prova do livramento condicional. Inexistência de processo e sanção disciplinares. Recurso conhecido e provido por maioria. Embora o cometimento de crime doloso constitua, em tese, falta grave (Lei n. 7.210/84, art. 52), a perda dos dias remidos pelo trabalho não é consequência automática, eis que depende da imposição de sanção disciplinar em regular processo. Por outras palavras, a Lei de Execução Penal, em seus arts. 59 e 127, exige um binômio: falta grave e punição disciplinar em regular processo. Assim, quando, no período de prova do livramento condicional, o apenado comete crime doloso, a autoridade administrativa fiscalizadora do cumprimento do período de prova do livramento condicional deve instaurar o processo disciplinar e aplicar, se for o caso, a sanção correspondente. Sem isto, a lei não admite a perda dos dias remidos pelo trabalho. Recurso conhecido e provido, para cassar a decisão que, apesar de não ter sido aplicada sanção disciplinar em regular processo, aliás, sequer instaurado, decretou a perda dos dias remidos. Maioria. Vencido o Des. Moacir Pessoa de Araújo. \r\n\r\nRECURSO DE AGRAVO (LEI 7210/84) 2006.076.00080\r\n\r\nCAPITAL - PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - Por Maioria\r\n\r\nDES. NILDSON ARAUJO DA CRUZ - Julg: 27/12/2006\r\n\r\nEmenta número 15 \r\n\r\nPROGRESSAO DE REGIME PRISIONAL\r\n\r\nCRIME HEDIONDO\r\n\r\nPOSSIBILIDADE\r\n\r\nDESPROVIMENTO DO RECURSO\r\n\r\nAgravo em execução. Decisão que deferiu pedido de progressão de regime a condenado por delito hediondo. Recurso ministerial. Exame criminológico. Faculdade. Lei n. 10792/2003. A cláusula \"rebus sic stantibus\" é própria da sentença penal condenatória em execução. Não há que se exigir a via da revisão criminal, quando o CPP impõe até a concessão de \"habeas corpus\" de ofício para sanar vícios que tais. Inconstitucionalidade da norma do art. 2., parágrafo 1., da Lei n. 8.072/90, declarada \"incidenter tantum\" pelo STF. A posição hierárquica da Corte da qual emana tal decisão e a função de guardiã da Constituição Federal que ela desempenha aconselham seu pronto acatamento pelas instâncias inferiores. Requisitos objetivos e subjetivos à progressão já apreciados pelo juízo da execução. Desprovimento do recurso. \r\n\r\nPrecedentes Citados:STF HC 82959/SP, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 23/02/2006. TJRJ Rec. de Ag. 2005.076.00255, Rel. Des. Hélio de Farias, julgado em 27/09/2005. \r\n\r\nRECURSO DE AGRAVO (LEI 7210/84) 2006.076.00517\r\n\r\nCAPITAL - QUINTA CAMARA CRIMINAL - Unânime\r\n\r\nDES. MARIA HELENA SALCEDO - Julg: 20/03/2007\r\n\r\nEmenta número 16 \r\n\r\nREPRESENTACAO\r\n\r\nCONSELHO TUTELAR\r\n\r\nVALIDADE\r\n\r\nCRIME SEXUAL\r\n\r\nORDEM DENEGADA\r\n\r\n\"Habeas Corpus\". Constrangimento ilegal inexistente. Denegação da ordem. Não foram localizados os representantes legais da adolescente, que está sob o abrigo do Conselho Tutelar de Macaé. Assim sendo, não há obrigatoriedade que os pais se manifestem para permitir o ajuizamento da ação penal. A representação é um mecanismo de proteção da família e da vítima, que pode preferir o silêncio à divulgação da violência sofrida. Ademais, tampouco é ato que exige rigor formal, sendo suficiente o acompanhamento dos representantes do Conselho Tutelar de Macaé para legitimar a atuação do Ministério Público. Tratando-se de custódia em que a decisão impugnada vem fundamentada e baseada na prova colhida, justifica-se o indeferimento da liberdade pleiteada, pois presentes os motivos para a prisão preventiva. Registre-se que esta não é a única acusação de crime sexual contra o beneficiário da ordem, já que também lhe é imputada prática de outro estupro, ocorrido em 22.02.2007. Portanto, não há qualquer dúvida que a liberdade do acusado representa perigo para a ordem pública. O simples fato de o réu ter residência fixa não é motivo para a concessão de liberdade, mormente que, no caso em questão, estão presentes os requisitos da tutela cautela previstos no art. 312, do CPP. Ordem denegada. \r\n\r\nPrecedentes Citados:STF HC 71378/MG, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 02/08/1994. TJRJ Ap.Crim. 2005.050.05930, Rel. Des. Telma Musse Diuana, julgado em 19/09/2006. \r\n\r\nHABEAS CORPUS 2007.059.02593\r\n\r\nCAPITAL - PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - Unânime\r\n\r\nDES. PAULO CESAR SALOMAO - Julg: 05/06/2007\r\n\r\nEmenta número 17 \r\n\r\nSOCIEDADE EMPRESARIAL\r\n\r\nMUTUO FENERATICIO\r\n\r\nSOCIO COTISTA\r\n\r\nAPROPRIACAO INDEBITA\r\n\r\nRECEBIMENTO DA DENUNCIA\r\n\r\nArtigo 168, par. 1., III, na forma do 71 do Código Penal e artigo 168, par. 1., III c/c 29, também na forma continuada. Segundo recorrido que na qualidade de sócio de empresa, e no exercício das funções de sua administração, de posse de procuração que lhe conferia plenos poderes, e que lhe foi outorgada pelo sócio-gerente da mesma, contratou empréstimo bancário em nome da pessoa jurídica, e dele se utilizou em proveito próprio e de sua esposa, a primeira recorrida, promovendo a transferência do dinheiro para sua conta-corrente pessoal, para a de sua esposa e para a de pessoa jurídica cujo quadro societário é composto por ambos, contribuindo a primeira recorrida para o evento, quando permitiu a utilização das contas para depósito do numerário. Denúncia rejeitada ao fundamento de que o bem objeto do crime, não era alheio, mas pertencia ao segundo recorrido na qualidade de sócio da pessoa jurídica, e na ausência de justa causa para a deflagração da ação penal, posto que, na verdade, o empréstimo obtido pela empresa, na forma de mútuo feneratício, denominado conta garantida, restou regularmente formalizado, pois assinado pelos sócios da empresa, o ora segundo recorrido e o sócio-gerente, tendo o primeiro recebido do segundo plenos poderes de administração, o que pelo contrato social, lhe conferia direito a um \"pro labore\" mensal, de valor livremente convencionado entre os sócios, tornando o litígio de natureza civil. Ocorrência de indevido desvio/transferência dos valores obtidos em empréstimos contraídos pela pessoa jurídica da qual o segundo recorrido era sócio, por este, sua esposa e pela empresa a qual constituíram, configurando-se em tese os elementos do tipo, pois apesar dos plenos poderes de administração conferidos ao segundo recorrido, com direito, inclusive, à retirada de \"pro labore\" sem valor previamente determinado, o dinheiro era alheio, pertencendo na verdade, à pessoa jurídica, e a posse ou a detenção do bem teria se invertido para o segundo recorrido e terceiros com intenção de domínio, presente ainda, a justa causa, diante os documentos acostados aos autos, dando conta dos empréstimos obtidos pela empresa e da transferência efetivada, bem como do depoimento do sócio-gerente da empresa, de que as transferências ocorreram sem qualquer razão de direito, tudo a evidenciar indícios mínimos de materialidade e autoria do crime. Recurso provido. Vencido o Des. Cairo Ítalo França David. \r\n\r\nRECURSO EM SENTIDO ESTRITO 2006.051.00545\r\n\r\nITALVA - SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - Por Maioria\r\n\r\nDES. KATIA JANGUTTA - Julg: 03/05/2007\r\n\r\nId: 280500"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        }
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    }
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        }
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        "Parte III - F (Justiça Federal)": {
            "Varas Federais da Capital": {
                "Varas Cíveis": {
                    "1ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "273490": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000199\r\n\r\nExpediente do dia 11/07/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL STELLY GOMES LEAL DA CRUZ PACHECO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 00.0769537-3 CIA/ INDL/ SANTA MATILDE (Adv. MARCOS OSWALDO P. RODRIGUES LIMA, ANTONIO JOSE DE A. A. DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA LUIZA DE MENDONCA). . 1. Em virtude do pagamento da 3ª parcela do precatório às fls. 301, oficie-se o PAB/CEF/TRF/2ª Região, solicitando a transferência, no valor de R$ 27.122,49 (vinte e sete mil, cento e vinte e dois reais e quarenta e nove centavos) da conta nº 1025887, para o Juízo da Vara de Três Rios, referente ao processo nº 2002.51.13.000026-2, mandado de penhora nº 1309/2003 EF.\r\n\r\n2. Ficam resguardadas as demais parcelas, para o complemento da penhora acima, devendo ainda o referido PAB comunicar a este Juízo a transferência. \r\n\r\n3. Após, o cumprimento dos itens supra, oficie-se ao Juízo da Vara de Três Rios, comunicando.\r\n\r\n2 - 89.0027675-1 RONALD CARBALLO E OUTROS (Adv. LUIZ ANTONIO ALVES CORREA, ROSANA ALVES RAMOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS). . Dê-se ciência às partes, no prazo sucessivo de 05(cinco) dias, acerca do depósito de fls. 215.\r\n\r\nSe nada mais for requerido, remetam-se os autos ao arquivo.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.007156-4 JAIME CESAR FRANCISCHETTI (Adv. LUIZ CARLOS BARBARA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA). . \r\n\r\nDê-se ciência ao(s) autor(es) do retorno dos autos e, após, ao(s) réu(s) em 05 (cinco) dias, para os fins de direito. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n4 - 2003.51.01.027892-7 WILSON LAGE (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO, ALINE DA COSTA FONTES) x UNIAO FEDERAL (Adv. POLIANA CYRIACO). . \r\n\r\nDê-se ciência ao(s) autor(es) do retorno dos autos e, após, ao(s) réu(s) em 05 (cinco) dias, para os fins de direito. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.007118-7 ILZA FONSECA ARAUJO (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE) x UNIAO FEDERAL (Adv. CHRISTIANNY GOMES JORGE). . \r\n\r\nDê-se ciência ao(s) autor(es) do retorno dos autos e, após, ao(s) réu(s) em 05 (cinco) dias, para os fins de direito. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 96.0018443-7 GLAUCO VIANNA DE SOUZA (Adv. HELENA COUTINHO COELHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS). . Diante do V. acórdão de fls. 110 que manteve a sentença dos embargos à execução de nº 2001.51.01.027838-0 fls 92/94. \r\n\r\nExpeçam-se os Requisitórios de Pequeno Valor, de acordo com determinado à sentença dos embargos a execução de fls. 92/94.\r\n\r\n7 - 2003.51.01.014271-9 FABIO JATUBA DAMASCENO (Adv. NELSON HALIM KAMEL, NELSON PEREIRA KAMEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . \r\n\r\nDê-se ciência ao(s) autor(es) do retorno dos autos e, após, ao(s) réu(s) em 05 (cinco) dias, para os fins de direito. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n8 - 2003.51.01.024953-8 ALEX DE LIMA MARQUES REP/ P/ TEREZINHA PACHECO DE LIMA E OUTRO (Adv. ANA PAULA NASCIMENTO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VIVIANE DIAS SIQUEIRA). . Reconsidero o despacho de fl. 92.\r\n\r\nProvidencie a Secretaria a citação de Zilda de Oliveira Marques, conforme petição de fl. 78.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n9 - 99.0019611-2 CENTREX LABORATORIO DE EXAMES COMPLEMENTARES LTDA (Adv. SERGIO LUIZ MADALENA DOURADO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. GLENIO SABBAD GUEDES). . \r\n\r\nDê-se ciência ao(s) autor(es) do retorno dos autos e, após, ao(s) réu(s) em 05 (cinco) dias, para os fins de direito. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n10 - 2000.51.01.021640-4 INTERPAC COML/ LTDA (Adv. WILSON CUNHA GODINHO) x PRESIDENTE DA COMISSAO ESPECIAL DE LICITACAO 006/2000 DO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDê-se ciência ao(s) autor(es) do retorno dos autos e, após, ao(s) réu(s) em 05 (cinco) dias, para os fins de direito. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n11 - 2004.51.01.017419-1 IVAN AGUIAR DE OLIVEIRA (Adv. SUELI MARTINS HARGREAVES) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA. . \r\n\r\nDê-se ciência ao(s) autor(es) do retorno dos autos e, após, ao(s) réu(s) em 05 (cinco) dias, para os fins de direito. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.006873-9 KOVALENT DO BRASIL LTDA (Adv. JULIANA DA SILVA RAFAEL) x COORDENADOR DA AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA NO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nDê-se ciência ao(s) autor(es) do retorno dos autos e, após, ao(s) réu(s) em 05 (cinco) dias, para os fins de direito. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.007465-0 ELAM SALLES GOMES (Adv. LILIAN GUIMARAES MAIQUES) x DIRETOR CHEFE DE RECURSOS HUMANOS DO INSTITUTO NACIONAL DE CARDIOLOGIA LARANJEIRAS (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.018202-0 JADE REZENDE CARMELINHO REP/ P/ FERNANDA OJEDA DE REZENDE CARMELINHO (Adv. FERNANDA OJEDA DE REZENDE CARMELINHO) x DIRETORA DO COLEGIO DE APLICACAO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO-CAP/UFRJ. . Arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.008681-3 DANIEL SILVA FERREIRA TOSTA x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DE ORDEM DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n16 - 2004.51.01.023370-5 ILZE MARIA ARANTES SOLA (Adv. HUMBERTO PESSOA PAES PINTO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nTendo em vista a Ordem de Serviço no. 01, de 19/05/2000, do Exmo. Sr. Presidente do Eg.TRF/2a.Região, publicada no DJU - Seção II de 26/05/2000, dê-se baixa e arquivem-se os autos na Secretaria provisoriamente, até julgamento do(s) Agravo(s) de Instrumento.\r\n\r\n2999 - MANDADOS DE SEGURANCA A CLASSIFICAR\r\n\r\n17 - 89.0037730-2 IND/ IWEGA LTDA (Adv. RODRIGO MATTOS VIEIRA DE ALMEIDA) x DELEGADO DA SUPERINTENDENCIA NACIONAL DO ABASTECIMENTO NO RIO DE JANEIRO (Adv. REGINA SPIELMANN). . \r\n\r\nDê-se ciência ao(s) autor(es) do retorno dos autos e, após, ao(s) réu(s) em 05 (cinco) dias, para os fins de direito. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n18 - 91.0016630-8 ROGELIO ANTONIO ALTAFULLA MEJIA (Adv. VALFREDO SILVA DOS SANTOS) x DENILZO BEZERRA (Adv. ENIVALDO DA GAMA FERREIRA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SIMONE MARIA JUCA CALDEIRA BERTHOLINI). . Reconsidero o item 2,de fl. 692, tendo em vista o penúltimo parágrafo da sentença de fl. 469.\r\n\r\nEsclareça o patrono do autor José Freire de Souza quais foram os valores efetuados pelo respectivo autor na conta nº 152675-7, em 30 dias.\r\n\r\nAguarde-se.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n19 - 2007.51.01.003310-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO) x FELIPPE MOZART VIANNA DA GAMA E SILVA E OUTROS. . Fl. 45 - Manifestem-se os réus.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n20 - 2003.51.01.004268-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ) x MARCIA DA SILVA OLIVEIRA E OUTRO (Adv. MICHELLE VALERIA MACEDO SILVA). . Assine os patronos da CEF a petição de fls. 83/87.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n7004 - OPCAO DE NACIONALIDADE\r\n\r\n21 - 2007.51.01.006688-7 INGRID SHARON SUCCI CAMERON (Adv. HELENITA MARIA SUCCI CAMERON) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL. . \r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n22 - 92.0058136-6 ADILSON COPELLI E OUTROS (Adv. ANANDA COSTEIRA GALVAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SIMONE MARIA JUCA CALDEIRA BERTHOLINI). . Fl. 621 - Comprove a CEF, em 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n23 - 2004.51.01.025540-3 JOSE IRONALDO DOS SANTOS (Adv. MICHELLE VALERIA MACEDO SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCO ANTONIO DOS REIS ROSA). . \r\n\r\nTendo em vista a Ordem de Serviço no. 01, de 19/05/2000, do Exmo. Sr. Presidente do Eg.TRF/2a.Região, publicada no DJU - Seção II de 26/05/2000, dê-se baixa e arquivem-se os autos na Secretaria provisoriamente, até julgamento do(s) Agravo(s) de Instrumento.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n24 - 2000.51.01.027838-0 UNIAO FEDERAL (Adv. ANTONIO PEDRO DE CARVALHO CESARIO ALVIM) x GLAUCO VIANNA DE SOUZA (Adv. HELENA COUTINHO COELHO). . \r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Despacho : 24\r\n\r\nId: 273490"
                            ],
                            "273491": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000202\r\n\r\nExpediente do dia 17/07/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL STELLY GOMES LEAL DA CRUZ PACHECO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.01.000399-2 PEDNEO ASSESSORIA E CONSULTORIA MEDICA LTDA (Adv. SAMANTHA OLIVEIRA RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA). . \r\n\r\nTendo em vista a Ordem de Serviço no. 01, de 19/05/2000, do Exmo. Sr. Presidente do Eg.TRF/2a.Região, publicada no DJU - Seção II de 26/05/2000, dê-se baixa e arquivem-se os autos na Secretaria provisoriamente, até julgamento do(s) Agravo(s) de Instrumento.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.011492-7 TERMINAL GARAGEM MENEZES CORTES S/A (Adv. LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA, MANUELLA VASCONCELOS FALCAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. MARCO MAGNO MANELA). . Recebo a apelação da Ré no efeito devolutivo. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n3 - 00.0697300-0 VALDOMIRO CORREIA DA SILVA E OUTROS (Adv. LOURENCO BERNARDINO DE SENNA, WASHINGTON LUIZ PINTO MACHADO, GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA, ISMAEL CEZAR ARMSTRONG LA BANCA, SIMONE ALMEIDA DA SILVA, ANTONIA SOUZA LOPES FERREIRA PINTO, SERGIO MACIEL FREITAS) x DJALMA FERREIRA DA SILVA E OUTROS (Adv. MARIA CERIMAR DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO QUINTES GONCALVES). . 1. Fl. 3.624: Indefiro o pedido de remessa dos autos à Contadoria Judicial, formulado pelos herdeiros do falecido Adjanir Florentino de Lima, tendo em vista que não são beneficiários da gratuidade de justiça.\r\n\r\nAssim sendo, devem apresentar a planilha dos cálculos dos valores que entendem devidos, requerendo a citação da ré, em conformidade com o art. 730 do CPC. Prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n2. Se atendida a determinação supra e fornecidas as cópias necessárias, expeça-se o mandado de citação.\r\n\r\n4 - 97.0107354-1 JOSE ROBERTO APPOLINARIO DE ABREU E OUTROS (Adv. MARILIA TRUPPEL DUARTE) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . Diante da decisão de fls. 107/109, encaminhem-se os autos à Justiça do Trabalho.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.016569-1 NILTON MACEDO PAIVA (Adv. ALEXANDRE DE BARROS HERBSTER) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ). . \r\n\r\nRecebo a apelação do(s) Autor(es) no duplo efeito.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a ausência, remetam-se os autos ao Eg. TRF/2ª Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.000562-0 MOACIR DOMINGOS DOS SANTOS (Adv. IVO BISPO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nI - Recebo a petição de fls. 71/72 como aditamento à inicial.\r\n\r\nII - Cite-se. O pedido de antecipação da tutela será apreciado após a resposta da ré.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n7 - 2003.51.01.008122-6 ELIANE PINTO DE CARVALHO (Adv. DANIELLE MIRANDA DE CARVALHO, SANDRA PATRICIA ALMEIDA DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA MARIA CESAR MATOS) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 266/268 - Dê-se vista aos réus, em 10 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n8 - 2003.51.01.026783-8 NIURA COELHO DE ARAUJO (Adv. PAMELA FREIRE DA SILVA, PATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO, ANA PAULA VASCONCELLOS VAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO). . Diante da petição de fl. 224, nomeio em substituição ao perito anteriormente nomeado, o Dr. Joelson Zuchen como perito do Juízo.\r\n\r\nIntime-se o atual perito a se manifestar sobre fl. 218. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.015074-2 LUCIANO BASTOS DUMARD (Adv. ERICA CARLA SILVA DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . \r\n\r\nRecebo a apelação do(s) Autor(es) no duplo efeito.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a ausência, remetam-se os autos ao Eg. TRF/2ª Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.000753-6 LUIZ HENRIQUE DAS NEVES E OUTRO (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nRecebo a apelação do(s) Autor(es) no duplo efeito.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg./TRF/2a. Região, com as cautelas e as\r\n\r\nhomenagens deste Juízo.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 87.0004219-6 CANTINA PORTAO DA ILHA LTDA ME (Adv. HELIO BARBOSA CORREA) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. CARLOS EDUARDO DE AZEVEDO SCHULTZ). . Providencie a autora, no prazo de 10 dias, cópia autenticada dos atos constitutivos que confiram poderes para representar a empresa em juízo, bem como o Instrumento de Mandato.\r\n\r\n12 - 95.0014775-0 ASSIS SCHETEBRIAND DE AZEVEDO E OUTROS (Adv. ROSANGELA MARIA MONTEIRO DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA). . A Lei nº 8.036/90 estabelece, em seu art. 20, inciso IV, in verbis:\r\n\r\nArt. 20. A conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá ser movimentada nas seguintes situações:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIV - falecimento do trabalhador, sendo o saldo pago a seus dependentes, para esse fim habilitados perante a Previdência Social, segundo o critério adotado para a concessão de pensões por morte. Na falta de dependentes, farão jus ao recebimento do saldo da conta vinculada os seus sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial expedido a requerimento do interessado, independente de inventário ou arrolamento.\r\n\r\nIsto posto, indefiro o pedido de habilitação de fl. 469.\r\n\r\nArquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n13 - 2005.51.01.027349-5 LYGIA MARIA MOURA FERNANDES E OUTROS (Adv. MARIA CHRISTINA KREITLON) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VINICIUS PEREIRA MARQUES). . \r\n\r\nPor força do art. 327 combinado com o art. 301, do CPC, diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de dez dias. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.012509-7 LIBOR FACTORING LTDA (Adv. JOHNNY QUINTINO DOS SANTOS) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS). . Especifiquem as partes, no prazo de 10 (dez) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.000470-5 MARIA LORENZI (Adv. LUCIMAR DO ROSARIO SOARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VINICIUS PEREIRA MARQUES). . \r\n\r\nPor força do art. 327 combinado com o art. 301, do CPC, diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de dez dias. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n16 - 98.0032483-6 LMS PARTICIPACOES S/A (Adv. GLAUCIA DE ALMEIDA SILVA, HAMILTON DE SOUZA, LUIZ EDUARDO DA GAMA E SILVA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. GLENIO SABBAD GUEDES). . \r\n\r\nDê-se ciência ao(s) autor(es) do retorno dos autos e, após, ao(s) réu(s) em 05 (cinco) dias, para os fins de direito. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n17 - 2005.51.01.024284-0 VARIG S/A VIACAO AEREA RIO GRANDENSE E OUTRO (Adv. FABIO GARUTI) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. NAO CADASTRADO). . À Saedi para reincluir NORDESTE LINHAS AÉREAS S/A no pólo ativo, uma vez que a decisão de fls. 1471/1474 não transitou em julgado.\r\n\r\nRecebo a apelação da impetrante supramencionada no efeito devolutivo. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, oficie-se encaminhando os autos à 4ª Turma Especializada do Egrégio TRF da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n18 - 2005.51.01.016587-0 EDNALDO PRAXEDES DANIEL (Adv. ANTONIO ADOLAR WOLFF) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . \r\n\r\nPor força do art. 327 combinado com o art. 301, do CPC, diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de dez dias. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n6001 - ACAO CIVIL PUBLICA\r\n\r\n19 - 2002.51.01.001482-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ADRIANA DE FARIAS PEREIRA) x BNDES-BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. PAULO SURREAUX STRUNCK VASQUES DE FREITAS) x PETROBRAS GAS S/A-GASPETRO (Adv. GUSTAVO MANO GONCALVES) x ARAFERTIL-ARAXA S/A FERTILIZANTES E PRODUTOS QUIMICOS (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Fl. 710 - Digam as partes sobre a proposta de honorários periciais.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n20 - 2005.51.01.018149-7 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA FAZENDA) (Adv. CHRISTIANNY GOMES JORGE) x ANA MARIA LEITE GUIMARAES (Adv. IZABEL DILOHE PISKE SILVERIO). . Às partes para manifestação em 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nTotal Despacho : 20\r\n\r\nId: 273491"
                            ]
                        }
                    },
                    "2ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "278915": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO LUIS ROCHA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000136\r\n\r\nExpediente do dia 03/08/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MAURO LUIS ROCHA LOPES\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 97.0005080-7 SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINDISERF/RJ E OUTROS (Adv. SERGIO TASSO DE OLIVEIRA, ANA LUCIA RODRIGUES, ZULEIKA ROCHA REZENDE) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . Intime-se a parte autora e/ou advogado do depósito referente ao pagamento de RPV/ Precatório, procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 para agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar).\r\n\r\nPara o seu atendimento, levar os originais da carteira de identidade e CPF.\r\n\r\nApós, cite-se (fls. 1099/1103) na forma e para os fins do art. 730 do CPC.\r\n\r\n2 - 2000.51.01.013656-1 MARCELO RODNEI DE FREITAS (Adv. SILMAR CAVALIERI) x DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. NELSON ORLANDO DE ALARCAO DUCCINI) x ZELI DE FREITAS (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 96 - Intimem-se as partes, sendo que o autor pessoalmente, para que compareçam à perícia médica, no dia 06/09/2007, às 10:30 h, no consultório do médico designado, Dr. Marco Antônio Beltrão, na Rua Barão de Jaguaribe , nº 133, sala 201, Bairro Ipanema / RJ, tel: 9954-0444, munido de documento de identificação, bem como de todos os documentos de que dispuserem relacionados à doença apontada na inicial.\r\n\r\nAs partes serão responsáveis pelo comparecimento dos assistentes técnicos.\r\n\r\nO laudo deverá ser entregue no prazo de 30 (trinta) dias, contados da realização do exame.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.013487-9 SANDRO FEOLI DE ALMEIDA (Adv. ALBERTO JOSE DOS SANTOS SACRAS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 113 - Intimem-se as partes, sendo que o autor pessoalmente, para que compareçam à perícia médica, no dia 06/09/2007, às 12 h, no consultório do médico designado, Dr. Marco Antônio Beltrão, na Rua Barão de Jaguaribe , nº 133, sala 201, Bairro Ipanema / RJ, tel: 9954-0444, munido de documento de identificação, bem como de todos os documentos de que dispuserem relacionados à doença apontada na inicial.\r\n\r\nAs partes serão responsáveis pelo comparecimento dos assistentes técnicos.\r\n\r\nO laudo deverá ser entregue no prazo de 30 (trinta) dias, contados da realização do exame.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.025271-6 MARCOS ANTONIO TEIXEIRA (Adv. MOACYR SOLON, OSVALDO COSTA HOMEM) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. OSVALDO C. HOMEM). . Fls. 146 - Intimem-se as partes, sendo que o autor pessoalmente, para que compareçam à perícia médica, no dia 05/09/2007, às 12 h, no consultório do médico designado, Dr. Marco Antônio Beltrão, na Rua Barão de Jaguaribe , nº 133, sala 201, Bairro Ipanema / RJ, tel: 9954-0444, munido de documento de identificação, bem como de todos os documentos de que dispuserem relacionados à doença apontada na inicial.\r\n\r\nAs partes serão responsáveis pelo comparecimento dos assistentes técnicos.\r\n\r\nO laudo deverá ser entregue no prazo de 30 (trinta) dias, contados da realização do exame.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2000.51.01.021137-6 LUIZ CLAUDIO DOS SANTOS (Adv. VIVIANE MOREIRA DE FIGUEIREDO, VITOR GUADAGNO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA CLAUDIA MELLO E SILVA). . Fls. 87 - Intimem-se as partes, sendo que o autor pessoalmente, para que compareçam à perícia médica, no dia 06/09/2007, às 9 h, no consultório do médico designado, Dr. Marco Antônio Beltrão, na Rua Barão de Jaguaribe , nº 133, sala 201, Bairro Ipanema / RJ, tel: 9954-0444, munido de documento de identificação, bem como de todos os documentos de que dispuserem relacionados à doença apontada na inicial.\r\n\r\nAs partes serão responsáveis pelo comparecimento dos assistentes técnicos.\r\n\r\nO laudo deverá ser entregue no prazo de 30 (trinta) dias, contados da realização do exame.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.490395-3 LEAO BARROSO (Adv. ANTONIO PAULO DA SILVA COELHO, MARIANA ASSIS DA MATTA XAVIER) x CAARJ - CAIXA DE ASSISTENCIA AOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA). . Rejeito a nomeação de veículo automotor à penhora, manifestada pela CAARJ com o exclusivo propósito de embaraçar execução de quantia de baixo valor (pouco mais de seis mil reais).\r\n\r\nAlém disso, o dinheiro tem prioridade na gradação legal e a CAARJ ostenta plena possibilidade financeira realizar o depósito nos autos.\r\n\r\nPor isso, INTIME-SE a CAARJ, via publicação no D.O., a depositar o montante cobrado e a juntar a guia correlata aos autos em cinco dias, sob pena de submissão à penhora on line, com o conseqüente bloqueio de contas.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n7 - 2005.51.01.025275-3 EUNICE DE FARIA PESSOA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO EXERCITO - SIP 1 - 1ª REGIAO - RJ. . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nIntimem-se as partes, para requererem o que for de seu interesse, no prazo de 5 (cinco) dias, iniciando-se pela parte impetrante.\r\n\r\nDecorridos os prazos sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2005.51.10.002797-7 ASSOCIACAO CULTURAL DE DIFUSAO COMUNITARIA (Adv. BALBINA GUEDES GAVA) x AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDefiro o desentranhamento dos documentos originais, exceto o instrumento de mandato, mediante substituição por cópias.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.006778-4 CIA/ LIBRA DE NAVEGACAO (Adv. MARISE CAMPOS, DALVA APARECIDA PEDROSO PASCHOA) x GERENTE GERAL DA OPERACAO MARITIMA DA SUPERINTENDENCIA DE NAVEGACAO DA AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIARIOS NO RIO DE JANEIRO. . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nIntimem-se as partes, para requererem o que for de seu interesse, no prazo de 5 (cinco) dias, iniciando-se pela parte impetrante.\r\n\r\nDecorridos os prazos sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.009517-6 MARCIA DE MATTOS (Adv. DANIEL C F A DE ALMEIDA, CARLOS NEGRAO) x DIRETOR DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA DO BRASIL(DPMM). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000804/2007 FOLHA F. 230/231 Custas para Recurso - Autor: R$ 5,32. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nPor isso, DENEGO A SEGURANÇA. Custas de lei. Sem honorários (Súmula 512 do STF).\r\n\r\nP.R.I.O.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.016559-2 NETUNO ALIMENTOS S/A (Adv. MARCOS ANDRE VINHAS CATAO, RONALDO REDENSCHI, JULIO SALLES COSTA JANOLIO) x CHEFE DO SERVICO DE VIGILANCIA AGROPECUARIA NO AEROPORTO DO RIO DE JANEIRO - RJ. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000783/2007 FOLHA F. 240 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nPor isso, CONCEDO A SEGURANÇA, nos exatos termos da decisão liminar de fls. 60/62, ora confirmada. Custas de lei. Sem honorários. \r\n\r\nP.R.I.O.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.017621-8 ALAN ROGIU DO NASCIMENTO (Adv. VITOR EDUARDO FROSI, DAVID HERMES DEPINE) x DIRETOR DA FUNDACAO JOSE PELUCIO FERREIRA. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA tese desenvolvida na impetração não parece razoável. \r\n\r\nÉ que não cabe ao Judiciário anular questões constantes de prova de concurso público, sob o fundamento de haver, supostamente, outra resposta correta, além daquela indicada no gabarito.\r\n\r\nA matéria relacionada aos critérios empregados pela banca examinadora do exame encontra-se afeta ao mérito administrativo, que o julgador não pode sequer tangenciar, sob pena de violação ao comando constitucional da separação de poderes (art. 2º).\r\n\r\nPor isso, INDEFIRO A LIMINAR.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF para pronunciamento sobre a demanda. \r\n\r\nVindo o parecer, façam-se os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n13 - 2007.51.01.000731-7 TECNOSONDA S/A (Adv. CHRISTIANNA GALVEAS BRISBANE, MARCELO TADEU ANGELO) x CHEFE DO SERVICO DE ANALISE DE DEFESAS E RECURSOS DA AGENCIA EXECUTIVA DO INSS NO RIO DE JANEIRO NORTE/RJ. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000788/2007 FOLHA F. 222/223 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nPor isso, CONCEDO A SEGURANÇA.. Sem custas ou honorários.\r\n\r\nComunique-se ao Relator do Agravo.\r\n\r\nP.R.I. Reexame necessário.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.007532-3 DROGASMIL MEDICAMENTO E PERFUMARIA LTDA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA PREVIDENCIARIA NO RIO DE JANEIRO - NORTE (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000789/2007 FOLHA F. 220/221 Custas para Recurso - Autor: R$ 115,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nPor isso, CONCEDO A SEGURANÇA.. Sem custas ou honorários.\r\n\r\nP.R.I. Reexame necessário.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.008992-9 CONTRASTE ENGENHARIA E AUTOMACAO LTDA (Adv. ELIZABETH DE OLIVEIRA LACERDA FRANCO) x DELEGADA DA RECEITA PREVIDENCIARIA DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000787/2007 FOLHA F. 219 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nPor isso, CONCEDO A SEGURANÇA.. Sem custas ou honorários.\r\n\r\nP.R.I. Reexame necessário.\r\n\r\n16 - 2007.51.01.017295-0 AEC - ASSESSORIA CONTABIL JURIDICA E FISCAL LTDA (Adv. CLAUDIA ARANTES SILVA) x PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000785/2007 FOLHA F. 182 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nPor isso, declaro a extinção do processo, na forma do art. 267, inciso VI, do CPC. Custas de lei. Sem honorários\r\n\r\nP.R.I.O. Transitada, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10005 - CAUT.EXIBICAO\r\n\r\n17 - 2007.51.01.018809-9 MARCO ANTONIO GARAMBONE (Adv. FABIOLA DOS SANTOS GONCALVES SZALAY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Citem-se as rés.\r\n\r\nO pedido de liminar será apreciado com a vinda da contestação.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUSTAVO ARRUDA MACEDO\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n18 - 2006.51.09.000463-2 COSME DE OLIVEIRA LEMOS (Adv. ANA PAULA DE ALMEIDA RODRIGUES) x COMANDANTE DA 1ª REGIAO MILITAR - COMANDO MILITAR DO LESTE (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000790/2007 FOLHA F. 217/218 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO E DENEGO A SEGURANÇA.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários (súmula nº 512 do STF).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n19 - 2007.51.01.009048-8 TRAVEL ACE INTERNATIONAL-COM/ E SERVICOS DE ASSISTENCIA AO VIAJANTE LTDA (Adv. VIRGINIA DUARTE DEDA DE ABREU) x CHEFE DO DEPARTAMENTO DE FISCALIZACAO DA SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000802/2007 FOLHA F. 233/237 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nEm face do exposto, alterando em parte o entendimento explicitado na decisão de fls. 61/65, CONDEDO A SEGURANÇA, para determinar à autoridade impetrada que atribua efeito suspensivo ao recurso administrativo interposto pela impetrante no Processo SUSEP nº 15414.003683/2005-85.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nP. R. I. O.\r\n\r\nSentença sujeita a duplo grau de jurisdição obrigatório, nos termos do parágrafo único do art. 12 da Lei nº 1.533/51.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n20 - 2007.51.01.006931-1 CHEVRON BRASIL LTDA (Adv. IVAN LUIZ SOBRAL CAMPOS, FLAVIO EL AMME PARANHOS) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000805/2007 FOLHA F. 238/242 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nEm face do exposto, DENEGO A SEGURANÇA.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários (súmula nº 512 do STF).\r\n\r\nP. R. I. \r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença nos termos em que proferida, fica autorizada a conversão, em renda da União Federal, das importâncias depositadas à disposição deste Juízo.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nTotal Sentença : 9\r\n\r\nId: 278915"
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                                "05ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000146\r\n\r\nExpediente do dia 03/08/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.01.019432-0 NELSON SILVEIRA DE FREITAS (Adv. JOAO GALDINO NETO) x UNIAO FEDERAL - RECEITA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000681/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para declarar a inexistência de relação jurídico tributária entre o autor e o réu no tocante à incidência de imposto de renda pessoa física sobre o resgate da contribuição para previdência privada, autorizando o levantamento dos valores depositados após o trânsito em julgado da presente decisão. Condeno o réu a restituir os valores recolhidos sob tal título, devidamente corrigidos segundo os índices aplicáveis aos precatórios judiciais.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno o réu em honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o decurso do prazo recursal remetam-se os autos ao Colendo Tribunal Regional da Segunda Região, em obediência ao duplo grau necessário de Jurisdição.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.020457-0 AYLTON VIVONE E OUTRO (Adv. VANIA DE ALENCAR BARRETO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000682/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para declarar a inexistência de relação jurídico tributária entre os autores e o réu no tocante à incidência de imposto de renda pessoa física sobre o resgate da contribuição para previdência privada, autorizando o levantamento dos valores depositados após o trânsito em julgado da presente decisão. Condeno o réu a restituir os valores recolhidos sob tal título, devidamente corrigidos segundo os índices aplicáveis aos precatórios judiciais.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno o réu em honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o decurso do prazo recursal remetam-se os autos ao Colendo Tribunal Regional da Segunda Região, em obediência ao duplo grau necessário de Jurisdição.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.000543-6 LEONIDAS PEREIRA DE ASSIS (Adv. VANIA DE ALENCAR BARRETO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000683/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 110,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para declarar a inexistência de relação jurídico tributária entre o autor e o réu no tocante à incidência de imposto de renda pessoa física sobre o resgate da contribuição para previdência privada, autorizando o levantamento dos valores depositados após o trânsito em julgado da presente decisão. Condeno o réu a restituir os valores recolhidos sob tal título, devidamente corrigidos segundo os índices aplicáveis aos precatórios judiciais.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno o réu em honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o decurso do prazo recursal remetam-se os autos ao Colendo Tribunal Regional da Segunda Região, em obediência ao duplo grau necessário de Jurisdição.\r\n\r\nQuebra 1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n4 - 88.0023451-8 MESSIAS SOARES DA CRUZ E OUTROS (Adv. HUGO W. ENGELKE FILHO, ALEXANDRE SOARES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. GIOVANNA MACIEL FORTES). . Observa-se que os “ de cujus” deixaram bens conforme certidões de óbito de fls. 691 e 692 . Assim, manifestem-se, se houve abertura de inventário, juntando todos os documentos necessários à habilitação do Espólio.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n5 - 2002.51.01.004668-4 SINTRASEF-SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS) x DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000685/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 72,05. . Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a Ré a incorporar aos vencimentos dos servidores públicos federais, que figuram como substituídos no presente feito, o percentual de 3,17%, nos termos da Lei no 8.880/94, bem como a pagar-lhes parcelas atrasadas desde janeiro de 1995, acrescidas de juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano e correção monetária segundo os índices aplicáveis aos precatórios judiciais. Condeno, ainda, a ré a pagar aos autores custas e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.011848-9 ADAIL DE BARROS MORAES E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANCILA MARCIA FREITAS LINS CAVALIERI D'ORO). . Sobre a contestação, diga a parte autora, especificando provas.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.002397-9 GERALDO ANIS JOSE FERES E OUTROS (Adv. INACIO DE ALENCAR MAIA, FRANCISCO ANTONIO ARAUJO MACEDO) x CNEN-COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR . . \r\n\r\nFl. 59 - Recebo como emenda à inicial. Anote-se o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\nGERALDO ANIS JOSE FERES, GIOVANI BERGAMINI e RONALDO DE SANTANA, devidamente qualificados, promoveram Ação Ordinária em face da Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEN requerendo que a Ré promova imediatamente os ajustes na rubrica VPNI - Vantagem Pessoal não Identificada, instituída pelo § 4º do art. 12 da Lei nº 8.270/91, para que passe a representar 30% do vencimento básico de cada Autor. Assim como o recebimento de parcelas em atraso da referida diferença remuneratória. O juízo de cognição sumária próprio das medidas liminares deve buscar a caracterização de dois pressupostos básicos, de todos conhecido, consistentes na realização do fumus boni juris, que indica a aparência do bom direito postulado, mas não sua certeza, e do periculum in mora, este último a referir a necessidade de pronta medida, vital para impedir grave lesão à coisa litigiosa, ou o seu perecimento, permitindo amplo debate sobre as questões fundamentais para o deslinde da controvérsia.\r\n\r\nA tutela antecipada, espécie de tutela de urgência, deve, nessa linha, também preencher os pressupostos atinentes ao juízo de cognição sumária.\r\n\r\nO litígio está claramente narrado na peça exordial e consiste em identificar, se os autores, servidores civis, aparentemente, podem ter sua pretensão reconhecida, fazendo jus aos ajustes sobre a mencionada rubrica, assim como, o recebimento de parcelas em atraso da referida diferença remuneratória, com fulcro nas Leis 8.270/91 e 8.627/93. \r\n\r\nPor outro lado, o periculum in mora não está devidamente caracterizado, limitando-se os autores apenas a formulação do pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, sem sequer demonstrar o preenchimento de tal requisito, recebendo regularmente suas remunerações ou proventos. Não havendo prejuízo demonstrado nos autos a justificar a pronta medida de caráter extremo e urgente.\r\n\r\nAdemais, milita a favor da Administração Pública a presunção de legalidade de seus atos, o que não foi elidido pelos autores. Aliás, à primeira vista, em exame perfunctório, verifica-se que não houve ofensa aos ditames legais, ao contrário houve obediência ao texto legal em vigor. \r\n\r\nNão estão, assim, preenchidos os pressupostos legais.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a tutela antecipada postulada.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.005448-4 JOSE ELEUTERIO DOS SANTOS E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nFl. 109 - Recebo como emenda à inicial. Anote-se o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\nJOSE ELEUTERIO DOS SANTOS, JOSE MARIA PESSOA, ANDREA MONTENEGRO DO NASCIMENTO, CHARLI DE CASTRO OLIVEIRA e ELZA MENEZES DE ASSIS, devidamente qualificados, promoveram Ação Ordinária em face da União Federal requerendo a incorporação complementar do percentual de 28,86%, assim como, o recebimento de parcelas em atraso da referida diferença remuneratória. O juízo de cognição sumária próprio das medidas liminares deve buscar a caracterização de dois pressupostos básicos, de todos conhecido, consistentes na realização do fumus boni juris, que indica a aparência do bom direito postulado, mas não sua certeza, e do periculum in mora, este último a referir a necessidade de pronta medida, vital para impedir grave lesão à coisa litigiosa, ou o seu perecimento, permitindo amplo debate sobre as questões fundamentais para o deslinde da controvérsia.\r\n\r\nA tutela antecipada, espécie de tutela de urgência, deve, nessa linha, também preencher os pressupostos atinentes ao juízo de cognição sumária.\r\n\r\nO litígio está claramente narrado na peça exordial e consiste em identificar, se os autores, pensionistas e servidores militares, aparentemente, podem ter sua pretensão reconhecida, fazendo jus à incorporação complementar de 28,86%, assim como, o recebimento de parcelas em atraso da referida diferença remuneratória, com fulcro nas Leis 8.622/93 e 8.627/93. \r\n\r\nPor outro lado, o periculum in mora não está devidamente caracterizado, limitando-se os autores apenas a formulação do pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, sem sequer demonstrar o preenchimento de tal requisito, recebendo regularmente suas remunerações ou proventos. Não havendo prejuízo demonstrado nos autos a justificar a pronta medida de caráter extremo e urgente.\r\n\r\nAdemais, milita a favor da Administração Pública a presunção de legalidade de seus atos, o que não foi elidido pelos autores. Aliás, à primeira vista, em exame perfunctório, verifica-se que não houve ofensa aos ditames legais, ao contrário houve obediência ao texto legal em vigor. \r\n\r\nNão estão, assim, preenchidos os pressupostos legais.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a tutela antecipada postulada.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n9 - 2005.51.01.016339-2 EDSON FRANCISCO DA SILVA (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000679/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EDSON FRANCISCO DA SILVA apresenta Embargos de Declaração da sentença proferida, alegando, em síntese, omissão e contradição no decisum . \r\n\r\nÉ o breve relatório. Decido.\r\n\r\nCom efeito, o requerente pretende com os presentes embargos alterar a substância da sentença, valendo aqui a lição precisa de B. Moreira em seu precioso “Novo Processo Civil Brasileiro”, p. 182, 1996, Forense, segundo a qual “o essencial é que pela leitura da peça, fique certo que o embargante persegue na verdade objetivo compatível com a índole do recurso, e não pretende, em vez disso, o reexame em substância da matéria julgada”.\r\n\r\nDo mesmo modo o Superior Tribunal de Justiça em aresto inserto na RSTJ 30/412, decidiu que, verbis:\r\n\r\n“É incabível, nos declaratórios, rever a decisão anterior, reexaminando ponto sobre o qual já houve pronunciamento, com inversão, em conseqüência, do resultado final. Nesse caso, há alteração substancial do julgado, o que foge ao dispositivo no art. 535 e incisos do CPC.” \r\n\r\nDestarte, não há na sentença omissão ou contradição a ser aclarada.\r\n\r\nEm verdade se a pretensão da embargante não foi satisfeita pelo decisum, ainda assim a sentença prolatada prestou a jurisdição postulada, em sentido amplamente fundamentado, comportando toda a matéria que a via eleita poderia alcançar.\r\n\r\nIsso posto, REJEITO os embargos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nQuebra 10 - 2005.51.01.018764-5 EDUARDO FARAGE DE SOUZA E OUTROS (Adv. MARCELLO MOREIRA DA SILVA, HERBERT MACHICAO CAZELI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Sobre a contestação, diga a parte autora, especificando provas.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.015708-0 VALMIR FAUSTO ARAUJO (Adv. MONICA SALES CABRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Vistos, etc.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nVALMIR FAUSTO ARAUJO, devidamente qualificados, promoveram ação de procedimento ordinário em face da CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL, dizendo a exordial, em resumo: a) o autor é devedor de prestações relativas ao financiamento obtido junto à ré para aquisição de imóvel residencial; b) requer a sustação/anulação do leilão do referido imóvel, realizado em 2004, ou de seus efeitos. O depósito das prestações no valor que entende correto, a atualização do saldo devedor pelo Plano de Equivalência Salarial; c) que a ré se abstenha de realizar qualquer procedimento de execução extrajudicial, futuro; d) aduz a violação de inúmeros dispositivos legais e constitucionais; f) postula medida liminar e a procedência do pedido, com os consectários de estilo.\r\n\r\nEm prol de sua tese anexou algumas decisões que entende corretos os suportes desenvolvidos em sua peça exordial.\r\n\r\nO juízo de cognição sumária próprio das medidas liminares deve buscar a caracterização de dois pressupostos básicos, de todos conhecido, consistentes na realização do fumus boni juris, que indica a aparência do bom direito postulado, mas não sua certeza, e do periculum in mora, este último a referir a necessidade de pronta medida, vital para impedir grave lesão à coisa litigiosa, ou o seu perecimento, permitindo amplo debate sobre as questões fundamentais para o deslinde da controvérsia.\r\n\r\nO litígio está claramente narrado na peça exordial e consiste em identificar, inicialmente, se o autor, pode perder o seu imóvel antes do exercício do direito de defesa próprio do devido processo legal.\r\n\r\nTal análise perfunctória, tendo em vista a exigüidade do tempo para impedir grave lesão ao alegado direito da parte autora, caracteriza o fumus boni juris.\r\n\r\nNo que concerne ao periculum in mora, a existência de leilão que já se realizou, frise-se em 2004, restou descartado. Por outro lado, o periculum in mora desacompanhado do seu outro pressuposto não é de molde a permitir o deferimento da medida.\r\n\r\nNão estão, assim, preenchidos os pressupostos legais.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a tutela antecipada postulada.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 89.0011105-1 MARIA LUCIA DO RIO BRANDAO E OUTROS (Adv. NELSON EDSON LAVRA MOCO, FRANCISCO ANTONIO F. MENDES) x ANA MORANDINI (Adv. AGOSTINHO FRANCISCO GONCALVES DE ANDRADE) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDUARDO BIANCHI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000687/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . CAIXA ECONOMICA FEDERAL-CEF apresenta Embargos de Declaração da sentença proferida, alegando, em síntese, omissão e contradição no decisum . \r\n\r\nÉ o breve relatório. Decido.\r\n\r\nCom efeito, o requerente pretende com os presentes embargos alterar a substância da sentença, valendo aqui a lição precisa de B. Moreira em seu precioso “Novo Processo Civil Brasileiro”, p. 182, 1996, Forense, segundo a qual “o essencial é que pela leitura da peça, fique certo que o embargante persegue na verdade objetivo compatível com a índole do recurso, e não pretende, em vez disso, o reexame em substância da matéria julgada”.\r\n\r\nDo mesmo modo o Superior Tribunal de Justiça em aresto inserto na RSTJ 30/412, decidiu que, verbis:\r\n\r\n“É incabível, nos declaratórios, rever a decisão anterior, reexaminando ponto sobre o qual já houve pronunciamento, com inversão, em conseqüência, do resultado final. Nesse caso, há alteração substancial do julgado, o que foge ao dispositivo no art. 535 e incisos do CPC.” \r\n\r\nDestarte, não há na sentença omissão ou contradição a ser aclarada.\r\n\r\nEm verdade se a pretensão da embargante não foi satisfeita pelo decisum, ainda assim a sentença prolatada prestou a jurisdição postulada, em sentido amplamente fundamentado, comportando toda a matéria que a via eleita poderia alcançar.\r\n\r\nIsso posto, REJEITO os embargos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n13 - 2000.51.01.000001-8 PROCURADORIA ITAIPU LTDA (Adv. MARIO AUGUSTO DE OLIVEIRA) x CRECI-CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS). . Revogo a decisão de fls. 211.\r\n\r\nÉ lamentável que um órgão público, de natureza autárquica, descumpra ordem judicial, quando não há mais recursos a serem interpostos.\r\n\r\nAo contrário, deveria o Diretor do CRECI dar exemplo, vez que, no mínimo, caberia a ele o conhecimento das conseqüências da desobediência à ordem judicial.\r\n\r\nNão só há um prejuízo nessa conduta à parte beneficiada com a decisão, como atinge diretamente o Poder Judiciário, uma vez que joga por terra a crença nesse último junto à sociedade civil, situação agravada, quando a desobediência parte de um órgão público.\r\n\r\nAssim, determino a inscrição compulsória da empresa, na presença do Oficial de Justiça.\r\n\r\nExpeça-se Requisição de Pequeno Valor dos honorários de R$ 2.405,54 (dois mil, quatrocentos e cinco reais e cinqüenta centavos), valor em julho de 2006, por ofício, ao Diretor-Presidente para que deposite, no prazo de 60 dias, a verba solicitada, em conta judicial à disposição desse juízo, no Posto da CEF da Justiça Federal.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n14 - 2000.51.01.013784-0 JOSE CAMPBELL CORREA (Adv. FLAVIA PERES DE OLIVEIRA MALHEIROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Manifeste-se a CEF, no prazo de trinta dias, acerca da petição do autor, de fls. 155/158, devendo, em caso de cumprimento espontâneo do julgado, proceder à correção da conta de FGTS, creditando a importância. \r\n\r\nVindo o comprovante do Resumo de Crédito, dê-se vista ao autor.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n15 - 2005.51.01.015814-1 ANNY SANTOS DO NASCIMENTO (Adv. JOAO AUGUSTO DE ALMEIDA DIAS) x UNIRIO - UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO (Adv. DAVID DOS SANTOS DE ANDRADE). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000680/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . UNIRIO- UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO apresenta Embargos de Declaração da sentença proferida, alegando, em síntese, contradição no decisum quanto à sentença. \r\n\r\nÉ o breve relatório. Decido.\r\n\r\nCom razão a embargante quanto à contradição apontada no dispositivo da sentença de fl.181. De fato, devido a mero erro material, foi fixado os honorários advocatícios sobre o valor da condenação ao invés de ser fixado sobre o valor da causa. \r\n\r\nAssim, ACOLHO os embargos de declaração passando o dispositivo da sentença ter a seguinte redação:\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da tutela deferida.\r\n\r\nSem custas, tendo em vista a gratuidade de justiça, que ora defiro. Condeno a ré em honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2005.51.01.020238-5 PEDRO SEVERINO DA SILVA (Adv. REGINA COELI FERREIRA NEVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG). . No contrato de depósito bancário aplica-se a legislação consumerista pelo que, tendo em vista as condições pessoais do autor, pessoa idosa com escassos recursos financeiros, determino a inversão do ônus da prova devendo, pois, recair sobre a ré o dever de pagar os honorários do perito, pena de presunção de veracidade dos fatos narrados na exordial.\r\n\r\nFixo os honorários do perito em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) por ser valor condizente com o exame a ser realizado em diversos documentos.\r\n\r\nIntime-se a ré para depositar o valor em dez dias.\r\n\r\nApós comprovado o depósito, intime-se o perito para designar data, hora e local da perícia que deve ser concluída em trinta dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n17 - 2006.51.01.016397-9 MARLENE DE BRITO (Adv. LUCIANA LOPES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000678/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . MARLENE DE BRITO apresenta Embargos de Declaração da sentença proferida, alegando, em síntese, omissão no decisum . \r\n\r\nÉ o breve relatório. Decido.\r\n\r\nCom efeito, o requerente pretende com os presentes embargos alterar a substância da sentença, valendo aqui a lição precisa de B. Moreira em seu precioso “Novo Processo Civil Brasileiro”, p. 182, 1996, Forense, segundo a qual “o essencial é que pela leitura da peça, fique certo que o embargante persegue na verdade objetivo compatível com a índole do recurso, e não pretende, em vez disso, o reexame em substância da matéria julgada”.\r\n\r\nDo mesmo modo o Superior Tribunal de Justiça em aresto inserto na RSTJ 30/412, decidiu que, verbis:\r\n\r\n“É incabível, nos declaratórios, rever a decisão anterior, reexaminando ponto sobre o qual já houve pronunciamento, com inversão, em conseqüência, do resultado final. Nesse caso, há alteração substancial do julgado, o que foge ao dispositivo no art. 535 e incisos do CPC.” \r\n\r\nDestarte, não há na sentença omissão a ser aclarada.\r\n\r\nEm verdade se a pretensão da embargante não foi satisfeita pelo decisum, ainda assim a sentença prolatada prestou a jurisdição postulada, em sentido amplamente fundamentado, comportando toda a matéria que a via eleita poderia alcançar.\r\n\r\nIsso posto, REJEITO os embargos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n18 - 2007.51.01.002418-2 HERMES DE AGUIAR NETTO (Adv. RICARDO DE ALMEIDA ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000677/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF apresenta Embargos de Declaração da sentença proferida, alegando, em síntese, omissão no decisum . \r\n\r\nÉ o breve relatório. Decido.\r\n\r\nCom efeito, o requerente pretende com os presentes embargos alterar a substância da sentença, valendo aqui a lição precisa de B. Moreira em seu precioso “Novo Processo Civil Brasileiro”, p. 182, 1996, Forense, segundo a qual “o essencial é que pela leitura da peça, fique certo que o embargante persegue na verdade objetivo compatível com a índole do recurso, e não pretende, em vez disso, o reexame em substância da matéria julgada”.\r\n\r\nDo mesmo modo o Superior Tribunal de Justiça em aresto inserto na RSTJ 30/412, decidiu que, verbis:\r\n\r\n“É incabível, nos declaratórios, rever a decisão anterior, reexaminando ponto sobre o qual já houve pronunciamento, com inversão, em conseqüência, do resultado final. Nesse caso, há alteração substancial do julgado, o que foge ao dispositivo no art. 535 e incisos do CPC.” \r\n\r\nDestarte, não há na sentença omissão a ser aclarada.\r\n\r\nEm verdade se a pretensão da embargante não foi satisfeita pelo decisum, ainda assim a sentença prolatada prestou a jurisdição postulada, em sentido amplamente fundamentado, comportando toda a matéria que a via eleita poderia alcançar.\r\n\r\nIsso posto, REJEITO os embargos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n19 - 2007.51.01.008537-7 ANTONIO CELIO DA SILVA (Adv. MARCELO PAIVA LARANJA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Sobre a contestação, diga a parte autora, especificando provas.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1999 - ACOES ORDINARIAS - A CLASSIFICAR\r\n\r\n20 - 94.0005936-1 ODELIO DOS SANTOS MOREIRA (Adv. CLAUDIO MARCIO DE BRITO MOREIRA) x BANCO NACIONAL S/A E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nFls. 37 - Defiro o desentranhamento requerido.\r\n\r\nCertifique a Secretaria, após retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n21 - 2007.51.01.002517-4 PAULO ALBERTO ABREU DE MORAES (Adv. GERALDO KAUTZNER MARQUES) x SUPERINTENDENTE DO IBAMA NO RJ. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000686/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS- IBAMA apresenta Embargos de Declaração da decisão proferida, alegando, em síntese, contradição no decisum. \r\n\r\nÉ o breve relatório. Decido.\r\n\r\nAssiste razão a embargante, uma vez que, devido a erro material constou na parte dispositiva da sentença a anulação do próprio auto de infração, quando ao revés a eiva de nulidade restringe-se a homologação.\r\n\r\nAssim, ACOLHO os embargos de declaração passando o dispositivo da sentença ter a seguinte redação:\r\n\r\nIsto posto, CONCEDO A SEGURANÇA pleiteada, determinando a anulação do ato da autoridade impetrada que homologou o auto de infração nº 509813-D e concedendo ao impetrante o prazo de vinte dias para manifestar nos autos do processo administrativo nº02022.004700/2005-63.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários na esteira dos verbetes sumulados (512/STF e 105/STJ).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2007.51.01.020153-5 ATLAM OFF SHONE LTDA (Adv. YAMBA SOUZA LANNA) x CHEFE DO SERVICO DE VIGILANCIA AGROPECUARIA - SVA - AEROPORTO INTERNACIONAL DO RIO DE JANEIRO. . Isto posto, DEFIRO a LIMINAR para determinar que a autoridade impetrada autorize o início das diligências aduaneiras nas mercadorias importadas pela impetrante, identificadas na nota de conhecimento de transporte aéreo AWB nº 075-6672 4442 (código da origem 1QKF568) e AWB nº 047-7725 6513 (código da origem 1QKG488), dando prosseguimento ao processo de desembaraço aduaneiro das mercadorias.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade coatora dando ciência da presente decisão, para cumprimento, bem como requisitando as informações de estilo.\r\n\r\nApós decorrido o prazo decendial, dê-se vista ao M.P.F.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n23 - 2007.51.01.007246-2 CIEN-CIA/ DE INTERCONEXAO ENERGETICA (Adv. LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA) x PROCURADOR-CHEFE DA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000684/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI, do CPC. Custas ex lege, sem honorários na esteira dos verbetes sumulados (512/STF e 105/STJ).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n24 - 2007.51.01.019549-3 ECISA PARTICIPACOES S/A (Adv. FRANCISCO LISBOA MOREIRA) x DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA-DERAT/RJ. . Isto posto, DEFIRO a liminar postulada autorizando a compensação dos valores recolhidos a titulo de PIS e COFINS sobre a receita bruta desde fevereiro de 1999 até o período em que permanecer sujeita às disposições da Lei nº 9.718/98, respectivamente, com a exclusão da base de calculo de todos os valores que não correspondam ao resultado da venda de mercadorias e da prestação de serviços, com as parcelas vincendas de quaisquer tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, devendo a autoridade coatora abster-se de qualquer ato impediente da compensação, podendo a impetrante utilizar-se de instrumentos eletrônicos ou manuais, sem sofrer quaisquer sanções até o final julgamento do presente mandamus, nos termos do pedido exordial.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade coatora dando ciência da presente decisão,para cumprimento, bem como requisitando as informações de estilo.\r\n\r\nApós decorrido o prazo decendial, dê-se vista ao M.P.F.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n25 - 2007.51.01.020041-5 FUNDACAO ESCOLA DE SERVICO PUBLICO DO RIO DE JANEIRO FESP (Adv. WALDEMAR DECCACHE) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO. . Por esses fundamentos, DEFIRO A LIMINAR postulada, determinando a expedição das necessárias certidões positivas com efeito de negativa, assim como a imediata retirada do nome da impetrante do CADIN até ulterior decisão. \r\n\r\nNotifique-se a autoridade coatora dando ciência da presente decisão, bem como requisitando as informações de estilo.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n26 - 2002.51.01.001634-5 EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA-INFRAERO (Adv. LEDA MARIA SERPA) x TRANSAIR INTERNACIONAL LINHAS AEREAS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nRevejo o despacho de fl. retro.\r\n\r\nDiga a INFRAERO, em dez dias, quanto às fls. 87v e 88v.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n27 - 92.0052459-1 JOSUE UBIRAJARA SOUZA LIMA E OUTRO (Adv. WALDOMIRO ARAUJO DIAS) x GUARACI RAMOS FELISBERTO (Adv. JOSEVALDA SILVA DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . \r\n\r\nI - Às partes sobre o laudo pericial complementar, em 5 (cinco) dias, sucessivamente, a começar pela parte autora; \r\n\r\nII - Impugnado o laudo, ao perito para responder;\r\n\r\nIII - Sem impugnação, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n28 - 96.0000623-7 OCTAVIO LUIZ DIAS DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. MARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Designo a Audiência de Conciliação para o dia 11/09/2007, às 15:30 horas, devendo a CEF comparecer acompanhada de preposto com poderes para transigir.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n29 - 99.0002789-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATO PEREIRA CHAVES, PEDRO DE SA CARNEIRO CHAVES) x IVAN CARNEIRO RIODADES (Adv. LEONARDO PAMPILLON GONZALEZ RODRIGUES). . \r\n\r\nFl. 102 - À CEF para que forneça os documentos solicitados pelo Sr. Perito.\r\n\r\n30 - 2007.51.01.003347-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS) x MARCUS VINICIUS PUGLIESE. . Indefiro, uma vez que não há ligação entre o conceito de quantia irrisória com o que preceitua a Lei, que prescreve o pagamento de 50% das custas, no mínimo, ao iniciar a ação.\r\n\r\nAssim, recolha R$ 3,22, em dez dias, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n6001 - ACAO CIVIL PUBLICA\r\n\r\n31 - 97.0019950-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NEWTON PENNA) x ANTONIO FELIX NETO E OUTROS (Adv. NAISY SAAR LISBOA, FRANCIS SILVA LEAL TEIXEIRA, JOEL BATISTA DE ANDRADE, ADERSON BUSSINGER CARVALHO). . I - Tendo em vista o laudo de exame pericial e as alegações da sra. Perita, fixo os honorários em R$ 450,00 (Quatrocentos e cinqüenta reais), devendo a Secretaria expedir formulário para pagamento;\r\n\r\nII - Citem-se, por edital, os réus ANTONIO FELIX NETO e BRUNO ALBERTO ADAM FILHO, a teor do requerimento do MPF e da certidão de fl. 417;\r\n\r\nIII - Intime-se o Ministério Público Federal do presente despacho.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n32 - 2004.51.01.025028-4 ELOISIO COSTA (Adv. ARICLEA FELIX CRESPO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA). . \r\n\r\nPostula o autor o recebimento do montante correspondente a eventual diferença na indenização do percentual de 40% incidente sobre o saldo de sua conta vinculada ao FGTS, não corrigidos monetariamente em decorrência dos planos econômicos, e devidos em razão da rescisão do pacto laboral.\r\n\r\nCom efeito, a pretensão autoral não se restringe à correção monetária do FGTS, mas se estende a correção do valor da própria multa atribuída legalmente em favor do autor. Sendo certo, no entanto, que tal encargo cabe ao empregador, por força de imperativo legal - § 1º, do artigo 18, da Lei nº8.036/90, deve este arcar não somente com o pagamento da multa fundiária, correspondente a 40% (quarenta por cento) sobre todos os depósitos realizados na conta vinculada do empregado, mas também é de sua responsabilidade as atualizações monetárias, juros, alcançando tal ônus, inclusive, eventuais diferenças havidas em decorrência dos expurgos inflacionários.\r\n\r\nNesta esteira é o enunciado nº 28 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro “a Caixa Econômica Federal, na qualidade de agente operador, não é responsável civilmente pelo valor correspondente ao complemento da indenização trabalhista de 40% do fgts, decorrente dos expurgos inflacionários dos planos econômicos.”\r\n\r\nAssim, caracterizada a natureza da relação jurídica em tela como de cunho trabalhista, devem os autos serem remetidos a Justiça obreira, competente para apreciar e julgar a postulação autoral. Tal entendimento encontra-se em consonância com a Súmula nº 82 do STJ:\r\n\r\n\"Compete à Justiça Federal, excluídas as reclamações trabalhistas, processar os feitos relativos à movimentação do FGTS.\" \r\n\r\nA jurisprudência é uníssona ao fixar a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar os feitos que digam respeito à diferença na indenização do percentual de 40% devido pelo empregador, verbis: \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. FGTS. DIFERENÇA NA INDENIZAÇÃO DO PERCENTUAL DE 40% DEVIDO PELO EMPREGADOR NA RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA CEF. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.\r\n\r\n1. Compete à Justiça do Trabalho dirimir litígios decorrentes do pagamento de eventual diferença na indenização do percentual de 40% (quarenta por cento) do saldo da conta vinculada do trabalhador (Lei 8.036/90, art. 18), devido pelo empregador na hipótese de despedida, em razão da natureza trabalhista do pedido. Precedentes desta Corte.\r\n\r\n2. Extinção do processo, sem julgamento do mérito, em decorrência da ilegitimidade passiva ad causam da CEF (CPC, art. 267, VI), e conseqüente incompetência da Justiça Federal para apreciar e julgar o aspecto meritório\r\n\r\ndo feito ajuizado.\r\n\r\n3. Apelação dos autores não provida.\r\n\r\n(TRF - PRIMEIRA REGIÃO, APELAÇÃO CIVEL - 200234000090600, SEXTA TURMA, DATA: 21/8/2006, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE.)\r\n\r\nIsto posto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO para processar e julgar o presente feito, devendo os autos serem remetidos a uma das Varas da Justiça do Trabalho competente para o feito.\r\n\r\nRemetam-se os autos após baixa na distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10005 - CAUT.EXIBICAO\r\n\r\n33 - 2007.51.01.009189-4 NADIR FUZZARO PEREIRA (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG). . Sobre a contestação, diga a parte autora, especificando provas.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n34 - 2007.51.01.010587-0 JOAREZ MAIA DE SOUZA (Adv. RICARDO LOPES FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Sobre a contestação, diga a parte autora, especificando provas.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n35 - 2007.51.01.011379-8 LUISE MARIA DA SILVA COSTA (Adv. LEILA DA SILVA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG). . Sobre a contestação, diga a parte autora, especificando pravas.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n36 - 2007.51.01.011499-7 JULIA XISTO FERNANDES (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Sobre a contestação, diga a parte autora, especificando provas.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n37 - 2007.51.01.012239-8 PEDRO PAULO THOBIAS FERREIRA DOS SANTOS (Adv. ANTONIO CARLOS FRANZMANN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Sobre a contestação, diga a parte autora, especificando provas.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n38 - 2007.51.01.012579-0 YOCA SHIMIZU (Adv. MAURICIO VEIGA CUNHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Sobre a contestação, diga a parte autora, especificando provas.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n39 - 2007.51.01.015786-8 ABBAS BARROSO MOURA (Adv. ROSSICLERIO DA COSTA TOSTO, JOSE RICARDO PARREIRA DE CASTRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nAnalisarei a postulação de Tutela Antecipada após a vinda da contestação.\r\n\r\nCite-se com urgência, servindo este como mandado.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDETERMINO a qualquer dos Oficiais de Justiça deste Juízo ao qual este for apresentado, que se dirija a Av. Rio Branco, nº 174 - Centro, para CITAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, na pessoa de seu representante legal, para os atos e termos da ação proposta, conforme despacho acima e petição inicial em anexo, que fica fazendo parte integrante do presente mandado.\r\n\r\nEm face da informação retro, inexiste a prevenção apontada, por se tratar de objeto diverso. \r\n\r\nÀ SEADI para que tome as providências cabíveis.\r\n\r\nFica a ré ciente de que, não contestada a ação no prazo da lei, presumir-se-ão por ela aceitos como verdadeiros os fatos articulados pela parte autora nos termos do art. 845 do CPC.\r\n\r\n11001 - IMPUGNACAO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n40 - 2007.51.01.014323-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO) x JUCARA DE MELLO E SOUZA (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU). . \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA pretensão da impugnante consiste na atualização do valor da causa ao argumento de que o valor de R$ 936.893,44 (novecentos e trinta e seis mil, oitocentos e noventa e três reais e quarenta e quatro centavos) é muito superior à pretensão autoral.\r\n\r\nDeve-se notar que o valor da causa apontado não corresponde efetivamente ao valor da aquisição da unidade habitacional, estando acrescidos indevidamente de valores correspondentes aos recursos próprios dos mutuários e ao financiamento concedido pela CEF, conforme previsto na cláusula B-1 do Contrato por Instrumento Particular de Compra e Venda de Unidade Isolada e Mútulo com Obrigações e Hipoteca, em que a Caixa Econômica Federal figura como credora.\r\n\r\nAdemais, segundo reza o art. 259, IV, CPC “O valor da causa constará sempre da petição inicial e será: IV - quando o litígio tiver por objeto a existência, validade, cumprimento, modificação ou rescisão de negócio jurídico, o valor do contrato”. \r\n\r\nSendo assim, como o valor da dívida contratual não configura exatamente o montante apontado na exordial, provida de razão a presente impugnação.\r\n\r\nDessa forma, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO para fixar o valor da causa em quantia equivalente a R$ 90.000,00 (noventa mil reais), conforme indicado pela Caixa Econômica Federal às fls. 04.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos principais.\r\n\r\nSem custas ou honorários, dada a natureza do procedimento.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n11005 - OUTROS INCIDENTES PROCESSUAIS\r\n\r\n41 - 2007.51.01.014321-3 COOPERATIVA HABITACIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - COHARIO (Adv. ROGERIO TRINDADE PESSOA DA SILVA) x VALCI DE SOUZA (Adv. ANDREIA CRISTINA FONTES SILVA). . Vistos, etc.\r\n\r\nA pretensão da impugnante cinge-se a alegação de que a impugnada não poderia se beneficiar da gratuidade de justiça pleiteada, por não se encontrar em situação juridicamente pobre que autorize a concessão do benefício.\r\n\r\nNo entanto, não forneceu qualquer suporte probatório a balizar suas alegações, pois o benefício da assistência judiciária gratuita não é apenas para o miserável, pode ser requerido por aquele que não tem condições de pagar as custas processuais e honorárias advocatícios sem prejuízo de seu sustento e de sua família.\r\n\r\nDos autos depreende-se que a impugnada encontra-se em uma situação que autoriza a concessão do benefício, pois estão presentes as suas declarações de hipossuficiência, declaração de renúncia de honorários, preenchendo assim os requisitos legais para concessão do benefício da Lei 1.060/50. \r\n\r\nIsso posto, REJEITO a impugnação ofertada.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos principais.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n42 - 2000.51.01.021756-1 MARIA DA PENHA SOARES (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . I - À fl. 358 foi expedido o Alvará de Levantamento de honorários periciais nº 000.5.000088-0/2007 em favor do perito Guilherme Limonge no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais) depositados na conta judicial nº 0625.005.500.4405-1;\r\n\r\nII - Compulsando os autos a Secretaria desta Vara constatou que os depósitos referentes às parcelas de fls. 288 e 302 foram equivocadamente realizados na conta nº 0625.005.05004351-9, no total de R$ 160,00 (cento e sessenta reais);\r\n\r\nIII - Assim, determino a expedição de novo alvará em favor do perito, para levantamento dos valores remanescentes na conta acima indicada;\r\n\r\nIV - Devolvo o prazo à CEF que deverá manifestar-se sobre o laudo do perito em dez dias;\r\n\r\nV - Após, ao perito.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n43 - 2007.51.01.019395-2 AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS (Adv. CHRISTIAN MATTOS BARROSO) x EDITORA GLOBO S/A. . Não obstante as alegações autorais, considero imprescindível para a apreciação do pedido liminar a oitiva da parte ré.\r\n\r\nCite-se com urgência.\r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nTotal Decisão : 11\r\n\r\nTotal Despacho : 21\r\n\r\nTotal Sentença : 11\r\n\r\nId: 278913"
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                            "278914": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000147\r\n\r\nExpediente do dia 31/07/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n1 - 2004.51.01.009711-1 MONICA CRISTINA GOMES PEREIRA (Adv. ELIAS CARLOS DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000673/2007 Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. \r\n\r\nDeixo de condenar a Autora no pagamento das custas judiciais e nos honorários advocatícios, haja vista o benefício da Gratuidade de Justiça deferido.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2007.51.01.014786-3 VIVALDA LIEGE QUEIROZ DE SOUZA LIMA (Adv. CARLOS EDISON DO REGO MONTEIRO FILHO) x UNIAO FEDERAL. . Por essas razões, observando a cognição sumária inerente à análise da tutela liminar, considero ausente a verossimilhança da alegação da autora e, ainda, o perigo de dano irreparável e, em conseqüência, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nCite-se a ré.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 278914"
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                                "Dr. ALFREDO DE ALMEIDA LOPES - Juiz Federal\r\n\r\nDra. CLÁUDIA FALCÃO TANABE - Diretora de Secretaria\r\n\r\nAv. Rio Branco, 243, 6o andar, anexo II, Centro/RJ \r\n\r\nREFERÊNCIA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2007.5101010143-7\r\n\r\nAUTOR: ANACONT - ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA AO CONSUMIDOR E TRABALHADOR\r\n\r\nRÉU: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO\r\n\r\nDE: EVENTUAIS INTERESSADOS\r\n\r\nO DOUTOR ALFREDO DE ALMEIDA LOPES, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 9A VARA FEDERAL, na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente Edital de Intimação, com o prazo de 30 dias, expedido nos autos acima referidos, com fulcro no art. 94 da Lei 8078/1990, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que tramita nesta 9ª Vara Federal a Ação Civil Pública acima, na qual são postuladas diferenças relativas à remuneração das contas de poupança relativas aos períodos de junho/87; janeiro/89; abril/90; maio/90; e fevereiro/91, e que fica assegurado a qualquer cidadão, dentro do prazo de 15(quinze) dias da última publicação feita, intervir como litisconsorte na presente ação. O presente EDITAL será publicado no Diário Oficial do Rio de Janeiro e fixado no local de costume, conforme a Lei, sendo que este Juízo funciona no endereço acima, no horário de 12:00 às 17:00 horas.\r\n\r\nDADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, RJ, em 27/07/2007. Eu, Francisco Rocca Camanho, Técnico Judiciário, digitei. Eu, Cláudia Falcão Tanabe, Diretora de Secretaria, conferi e subscrevo. Assina o MM. Juiz.\r\n\r\nId: 277338"
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                    "10ª Vara Federal": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000480\r\n\r\nExpediente do dia 11/07/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 2002.51.01.010237-7 SINTRASEF-SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METRO LOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELIANE DA SILVA ROUVIER). . O atual CPC possui instrumentos, que não foram utilizados no momento oportuno pela parte autora, para o ora requerido.\r\n\r\nAo contrário do alegado às fls. 648, que se trata os artigos de liquidação para os autores que possuem a prioridade idoso, a Lei que institui tal prioridade não contemplou os nascidos em 1967 (fls. 94) ou em 1964 (fls. 358), para exemplificação.\r\n\r\nAssim, aguarde-se por 15 dias o cumprimento do despacho de fls. 646.\r\n\r\nSilentes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.002128-4 MANOEL DE LIMA SANT ANA (Adv. GLAUCO GOMES CARDOSO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANCILA MARCIA FREITAS LINS CAVALIERI D'ORO). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se têm outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 98.0020184-0 ERONILDES LIMA DA SILVA (Adv. CLAUDIO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001055/2007 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n1) Observe a parte autora, quanto ao índice referente à janeiro/89 (42,72%), que foram concedidos administrativamente 22,3591%, não sendo, portanto, devidos os 42,72% integralmente, como calculados às fls. 174 e sim, apenas a diferença de 16,6403%, como demonstrado às fls. 222 pela Contadoria Judicial.\r\n\r\n2) À Secretaria para tornar sem efeito o mandado de citação de nº 440, juntado ás fls. 199.\r\n\r\n3) Considerando os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial, às fls. 221/225, e o crédito efetuado na conta vinculada da autora, às fls. 205, ambos em consonância com o julgado, JULGO EXTINTA a presente execução com fulcro no art. 794, I do CPC quanto a ERONILDES LIMA DA SILVA.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n4 - 2003.51.01.024502-8 SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. FRANCISCO DOMINGUES LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA). . 1) Tendo em vista a ausência de assinatura na petição de fls.615/616, risque a Secretaria o espaço a ela destinado, certificando-se.\r\n\r\n2) À parte autora, em 5 (cinco) dias, para substituir a petição supramencionada.\r\n\r\nSilentes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.023861-6 WELINTON CAMILO DIAS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VINICIUS PEREIRA MARQUES). . Arquivem-se os autos do Agravo em apenso, trasladando-se cópia de fls. 131 e 133 para estes autos, desapensando-se e certificando-se.\r\n\r\nCiência às partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nNada requerido em dez dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2004.51.01.013310-3 CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL PIRAQUARA (Adv. DALTO ORLANDINI DE LUCA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA DE FATIMA P MIRANDA). . Fls. 175 - À parte autora.\r\n\r\nApós, conclusos.\r\n\r\n11001 - IMPUGNACAO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n7 - 2007.51.01.018294-2 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANCILA MARCIA FREITAS LINS CAVALIERI D'ORO) x MANOEL DE LIMA SANT ANA (Adv. GLAUCO GOMES CARDOSO DA SILVA). . Admito a Impugnação.\r\n\r\nAo Impugnado.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n8 - 2005.51.01.024148-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS) x LUIZ CLAUDIO CARVALHO BARROS E OUTROS (Adv. MARCOS LUIZ CARVALHO MAGALHAES). . Às partes sobre os cálculos.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 278816"
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                            "278817": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000481\r\n\r\nExpediente do dia 11/07/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 96.0078320-9 CREUZI RAMOS PEREIRA E OUTROS (Adv. SUEROZ ANTONIO FONTE BOA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . Fls. 380 - \r\n\r\nDefiro à parte autora 20 (vinte) dias para cumprimento da determinação de fls 374.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n2 - 95.0044607-3 PIMACO AUTOADESIVOS LTDA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x UNIAO FEDERAL (Adv. REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS). . Às partes sobre a proposta de honorários em 5 dias.\r\n\r\nHavendo concordância, deposite a parte autora o valor independente de expedição de guia por parte desta Secretaria.\r\n\r\nDepositados, intime-se o perito para apresentação do laudo pericial em 30 dias.\r\n\r\n3 - 97.0008831-6 PROBAN SEGURANCA E PROTECAO BANCARIA LTDA (Adv. RICARDO MICHELONI DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS). . Oficie-se a CEF, solicitando a conversão do depósito em renda da União, informando, ainda, o valor total atualizado, conforme requerido ás fls. 106 e 110.\r\n\r\nApós, às partes, pelo prazo sucessivo de cinco dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 98.0029591-7 A SALLES E CIA/ LTDA (Adv. RAUL PRATA SAINT CLAIR PIMENTEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUILHERME MANUEL DA SILVA) x FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO (Adv. ELIANE DOS SANTOS LOPES). . Nomeio em substituição ao leiloeiro anteriormente nomeado o Sr. DAVID CORREA BOTELHO (fls. 422).\r\n\r\nIntimem-se para ciência da nomeação e providencias legais, devendo o mandado ser instruído com cópias de fls. 395/396.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n5 - 92.0032082-1 ROMITA PEREIRA FERRO (Adv. ALVARO CESAR RODRIGUES PEREIRA, CARLOS ALBERTO SIMOES, MARCO ANTONIO REBECCHI PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . Dê-se baixa e arquivem.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 94.0014505-5 EDNA CARDOSO DA SILVA E OUTROS (Adv. ANDRE LUIZ ANET, MARIA ENEDINA FLORENCIO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . Fls. 494: Comprove a parte autora que o agravo interposto foi recebido no efeito suspensivo.\r\n\r\nApós decidirei sobre os Embargos interpostos.\r\n\r\n7 - 2000.51.01.002902-1 FRANCISCO DAS CHAGAS DOS SANTOS SILVA (Adv. MARIO AMERICO CALIANO DE ALENCAR, TICIANA ROGERIA A C DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Ao autor sobre o desarquivamento do feito, em cinco dias,\r\n\r\nSilente, rearquivem-se.\r\n\r\n8 - 2002.51.01.001575-4 CARLOS ALBERTO ARLINDO GUIMARAES E SILVA (Adv. LUIZ FERNANDO NUNES JUNIOR, MARCELO ANTONIO TEIXEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO). . Fls. 130/135 - Intime-se a CEF, por mandado, na forma do art. 475, J, do CPC.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.005240-9 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. PATRICIA DA COSTA E SILVA RAMOS SCHUBERT) x ATA 66 TECNOLOGIA EM COMPUTADORES LTDA. . À ECT.\r\n\r\nApós, conclusos.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.011548-5 ROMIVALDO SOUZA DA SILVA (Adv. CARLOS EDUARDO FERREIRA ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Comprove o autor o pagamento dos honorários advocatícios ao qual foi condenado no processo nº 97.0002111-4, ou realize-o, na forma do art. 268, caput do CPC, em dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n11 - 2007.51.01.015445-4 NEUZA DE AZEVEDO SIMOES REP/ P/ ANA LUCIA SIMOES CARVALHO (Adv. SIDNEI RICARDO MENDES DA COSTA) x CHEFE DE SERVICO DE PESSOAL INATIVO DO MINISTERIO DA SAUDE DO NUCLEO REGIONAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Notifique-se a autoridade impetrada para que preste as informações cabíveis, no prazo legal.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.017420-9 ASSOCIACAO DE MOTORISTAS DE TAXI BARRA AMERICAS TAXI (Adv. MARIA CONCEICAO DE LIMA DIAS) x SUPERINTENDENTE DA REGIONAL LESTE-SRGL-DA EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA-INFRAERO. . Oportunamente, apreciarei o pedido de liminar.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade impetrada a prestar as informações cabíveis, no prazo legal.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\n4001 - EXECUCAO PROVISORIA (CARTA DE SENTENCA)\r\n\r\n13 - 2007.51.01.018124-0 SERVPORT SERVICOS PORTUARIOS E MARTIMOS LTDA (Adv. JOSE RENATO PEREIRA RANGEL) x UNIAO FEDERAL (Adv. REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS) x CIA/ DOCAS DO RIO DE JANEIRO (Adv. FREDERICO AUGUSTO DE ALMEIDA FERREIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001057/2007 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto porque, na hipótese considerada, o valor devido pela exeqüente a título de honorários nos embargos de devedor seriam compensados com o montante devido pela União na ação principal.\r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no art. 267, IV, do Código de Processo Civil, julgo extinto o feito sem apreciação de mérito.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários, eis que não houve litígio.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n14 - 99.0060821-6 MANUFATURA DE PRODUTOS KING LTDA (Adv. RAUL PRATA SAINT CLAIR PIMENTEL, JOSE JORGE ANDRADE DIAS JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO GASPAR DE MELLO). . REPUBLICAÇÃO DO R. DESPACHO DE FLS.252:\r\n\r\n“1) Fls.250/251: Inclua a Secretaria,certidão.\r\n\r\n2) Defiro a vista por dez dias.”\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 278817"
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                            "278818": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000482\r\n\r\nExpediente do dia 11/07/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2005.51.01.020669-0 IPHAN-INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL (Adv. ANA LUIZA BRETAS DA FONSECA) x MUSEUM RESTAURANTE LTDA -ME (Adv. ANDRE LUIZ ANET). . Defiro a oitiva de testemunhas requerida pela parte autora. A Secretaria para designar dia e hora.\r\n\r\nAs partes para apresentarem o rol de testemunhas, informando, ainda, se há necessidade de intimação por parte deste Juízo, por dez dias.\r\n\r\nCumprido, intimem-se.\r\n\r\n(Audiência designada para o dia 18/10/07 às 15h)\r\n\r\n4001 - EXECUCAO PROVISORIA (CARTA DE SENTENCA)\r\n\r\n2 - 98.0039946-1 FELIPE DE SANTA CRUZ OLIVEIRA (Adv. MAURO ABDON GABRIEL) x UNIAO FEDERAL (Adv. VLADIMIR BRAVO COLLY). . 1) À Secretaria para juntar aos presentes cópias de fls. 77/78 e 80 do agravo em apenso, remetendo-o ao arquivo com a devida certificação.\r\n\r\n2) À parte autora para refazer os cálculos de fls. 134/136 uma vez que o valor da execução desta Carta Provisória consta às fls. 447 e não correspondem aos valores então apresentados.\r\n\r\nJuntado os cálculos em duas vias, cite-se na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n3 - 2004.51.01.024951-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x MARIA LUCIA REIS CARDOSO (Adv. MARIA CECILIA LESSA DA ROCHA). . As partes se acham corretamente representadas.\r\n\r\nDefiro a audiência de conciliação.\r\n\r\nÀ Secretaria para designar dia e hora e intimar as partes, pessoalmente.\r\n\r\n(Audiência designada para o dia 18/10/07 às 16h)\r\n\r\n8002 - CARTA ROGATORIA\r\n\r\n4 - 2007.51.01.017200-6 TRIBUNAL JUDICIAL DE VILA NOVA DE GAIA - PORTUGAL x JOSUE OLIVEIRA BOTELHO E OUTRO. . Cumpra-se conforme rogado.\r\n\r\nÀ Secretaria para designar dia e hora da oitiva.\r\n\r\nApós, intimem-se, pessoalmente, a parte ré no endereço de fls. 55, devendo a Secretaria confirmar através do convênio com a Receita Federal.\r\n\r\nIntime-se, igualmente, o MPF, devendo o referido mandando ser instruído com as cópias da rogatória.\r\n\r\nComunique-se o Eg. STJ.\r\n\r\n(Audiência designada para o dia 13/09/07 às16h)\r\n\r\n14000 - RECLAMACOES TRABALHISTAS\r\n\r\n5 - 00.0771821-7 ABELARDO BORGES BARRETO JUNIOR E OUTROS (Adv. ANA MARIA MULLER, MARIA AUGUSTA FERREIRA GOMES, DNIELA VALLE DA ROCHA MULLHER, LAURIA BAPTISTA GUIMARAES, HELENA ESPELLET KLEIN) x CNEN-COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR (Adv. ANNETE TERESINHA BLOISE, MORGANA ARRUDA FONTES). . Homologo a habilitação requerida às fls. 1315/1325.\r\n\r\nÀ SEADI para proceder a substituição processual, devendo constar no pólo ativo ROBERTO CATHARINO DE MENDENÇA, RENATA CATHARINO DE MENDENÇA e EDUARDO CATHARINO DE MENDONÇA em substituição a falecida autora THEREZA CRISTINA CATHARINO DE MENDONÇA.\r\n\r\nRetornando os autos, à Secretaria para expedir alvarás, com as cautelas de praxe, em nome dos substituídos no valor do alvará cancelado às fls. 1326, e em parte iguais.\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nId: 278818"
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                            "278819": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000484\r\n\r\nExpediente do dia 12/07/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.01.012416-0 EDMEE BRANDI DE SOUZA MELLO (Adv. FATIMA FERNANDA RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL(MINISTERIO DA FAZENDA)-RECEITA FEDERAL (Adv. MARCIO BURLAMAQUI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001061/2007 FOLHA s/fl Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto:\r\n\r\na) com fulcro no art. 267, VI do CPC (falta de interesse), julgo extinto o processo sem resolução de mérito no que tange ao pedido de cancelamento da inscrição na Dívida Ativa, e;\r\n\r\nb) julgo procedente em parte o pedido remanescente, fixando, para a ré, prazo de 30 dias para a formulação de eventuais exigências e, uma vez cumpridas, outro de mais 30 dias para o proferimento de decisão relativa à restituição de imposto de renda 2005/2006 da autora.\r\n\r\nEm face da fundamentação supra, presente a verossimilhança e o periculum in mora, diante da idade já avançada da autora, defiro em parte a antecipação de tutela, para que a autoridade administrativa cumpra o acima determinado.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários, em face da sucumbência recíproca\r\n\r\nSentença NÃO sujeita a reexame necessário (CPC, art. 475, §2().\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 2007.51.01.011791-3 HERBERT LOPES PONTES (Adv. GILBERTO DAMASIO DO ESPIRITO SANTO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001062/2007 FOLHA s/fl Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do exposto:\r\n\r\na) declaro prescrito o direito vindicado quanto às parcelas atrasadas e, com fulcro no art. 269, IV, do Código de Processo Civil (prescrição), julgo extinto o feito com resolução de mérito quanto a esse pedido, e;\r\n\r\nb) julgo improcedente o pedido remanescente.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem condenação em honorários de sucumbência, diante da não-formação da relação processual e da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n3 - 2005.51.01.010999-3 ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA FERREIRA E OUTROS (Adv. VERA LUCIA GOMES DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001060/2007 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Desse modo, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos às fls. 214 a 215, por tempestivos, mas DESACOLHO-OS, por não se tratar de qualquer uma das hipóteses cuidadas no artigo 535 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nRecebo a apelação de fls. 191 a 211 no seu duplo efeito. Aos autores-apelados para oferecerem contra-razões. Após, remetam-se ao Eg. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\nP. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.015739-2 LIGIA MARIA BRANDAO VIEIRA (Adv. PATRICIA F DE SOUZA MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO MUSA CORREA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001063/2007 FOLHA s/fl Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 90,00. . Ante o exposto\r\n\r\na) com fulcro no art. 267, VI do CPC (interesse), julgo extinto o processo sem resolução de mérito, com relação ao pedido de quitação do financiamento;\r\n\r\nb) julgo parcialmente procedente o pedido remanescente, de modo a:\r\n\r\nb.1) declarar o direito da autora de não pagar encargos mensais superiores ao percentual de 4,12% (quatro vírgula doze por cento) da renda bruta do mutuário;\r\n\r\nb.2) substituir, após fevereiro de 1991, a TR pelo INPC, como índice de atualização do saldo devedor dos financiamentos, ressalvada a hipótese de tal índice revelar-se mais desvantajoso para o mutuário.\r\n\r\nCondeno, ainda a ré - na eventualidade de restar comprovada, quando da liquidação desta sentença, a cobrança de valores superiores aos determinados em sentença - a restituir à autora, na forma do art. 23 da Lei nº 8.004, de 14 de março de 1990, os indébitos apurados.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários, em face da sucumbência recíproca. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2002.51.01.004833-4 JAIME PEREIRA DIOGO (Adv. CLAUDIO DE MENDONCA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FRANCISCO FERNANDES VIEIRA FILHO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001072/2007 FOLHA s/fl Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários, diante da gratuidade de justiça.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n6 - 2007.51.06.000498-1 ALEXANDRE VOGEL (Adv. EDUARDO MONTEIRO AVRAMESCO) x PRESIDENTE DA COMISSÃO DE EXAME DA ORDEM DOS ADVOGADOS (Adv. MARCELLO AUGUSTO LIMA DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001071/2007 FOLHA s/fl Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . Ante o exposto, denego a segurança.\r\n\r\nResta prejudicada a análise da liminar.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários (súmulas nos 512 do STF e 105 do STJ).\r\n\r\nP. R. Intimem-se, exceto o Ministério Público Federal, que já manifestou inexistir interesse público a justificar sua intervenção no feito.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n7 - 2007.51.01.007106-8 SUL AMERICA CAPITALIZACAO S/A-SULACAP (Adv. GUSTAVO MIGUEZ DE MELLO) x DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DE INSTITUICOES FINANCEIRAS DA 7ª REGIAO FISCAL - DEINF/RJ. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001064/2007 FOLHA s/fl Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Desse modo, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos às fls. 140 a 145, por tempestivos, mas DESACOLHO-OS, por não se tratar de qualquer uma das hipóteses cuidadas no artigo 535 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.007118-4 IBM BRASIL - IND/ MAQUINAS E SERVICOS LTDA (Adv. GUSTAVO MIGUEZ DE MELLO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001069/2007 FOLHA s/fl Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Desse modo, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos às fls. 135 a 140, por tempestivos, mas DESACOLHO-OS, por não se tratar de qualquer uma das hipóteses cuidadas no artigo 535 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP. Intimem-se.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n9 - 98.0009337-0 CAIXA DE CONSTRUCOES DE CASAS PARA O PESSOAL DO MINISTERIO DA MARINHA (Adv. JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ) x RICARD UMBELINO DE OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x MARLI DE OLIVEIRA UMBELINO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001059/2007 FOLHA s/fl Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, homologo o acordo celebrado entre as partes e julgo extinta a execução com fulcro no art. 794, II do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos da lei.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n11003 - EXCECOES\r\n\r\n10 - 2007.51.01.014480-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA) x NEIDE DA SILVA PEREIRA (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU). . Ante o exposto, acolho a exceção de incompetência argüida pela CEF e Emgea e declino da competência em favor de uma das Varas Federais de São Gonçalo - Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos da ação principal.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós a preclusão, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição de São Gonçalo.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n11 - 2002.51.01.024491-3 UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY) x MARLY SPINOLA DO AMARAL E OUTROS (Adv. DALMO LUIZ M. RIBEIRO, LAWRENCE VITOR NOGUCHI DO VALE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001067/2007 FOLHA S/FL. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo procedente o pedido, declarando a inexistência de obrigação de fazer decorrente do título transitado em julgado na ação de conhecimento.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nCondeno cada um dos embargados ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 100,00 (cem reais).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, traslade-se cópia desta sentença, dos cálculos de fls. 182 a 186 para os autos principais, arquivando-se o presente processo com baixa na distribuição.\r\n\r\n12 - 2005.51.01.017028-1 UNIAO FEDERAL (Adv. QUESIA MARIA MENDES NEIVA) x MARIA ANTONIA LEMOS FERREIRA E OUTRO (Adv. CELSO MAIA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001058/2007 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo procedente em parte o pedido para declarar devido pela embargante, atualizados até outubro de 2004, o total de R$ 615,44 (seiscentos e quinze reais e quarenta e quatro centavos), sendo R$ 421,14 ao embargado e R$ 194,30 de honorários advocatícios.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nCondeno o réu, que restou vencedor em parcela mínima, ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 6.421,14 (seis mil, quatrocentos e vinte e um reais e quatorze centavos), valor atualizado até outubro de 2004, correspondente a aproximadamente 10% do excesso de execução e do qual deve ser descontado o montante devido pela União ao embargado.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nÀ SEADI, para excluir do pólo passivo Maria Antônia Lemos Ferreira.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, traslade-se cópia desta sentença e dos cálculos de fls. 35 a 43 para os autos principais, arquivando-se o feito com baixa na distribuição.\r\n\r\n13 - 2005.51.01.027061-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JEAN PABLO DE PAIVA LOPES) x JOSE ALMIR SOUZA DIAS (Adv. HITLER LITAIFF). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001065/2007 FOLHA s/fl Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo procedente o pedido, declarando devido pela embargante ao embargado o valor de R$ 5.514,57 (cinco mil, quinhentos e quatorze reais e cinqüenta e sete centavos), atualizado até agosto de 2004.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários, diante de entendimento consagrado do TRF da 2a Região.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, traslade-se para os autos principais cópia desta sentença, dos cálculos de fls. 17 a 30 e da petição de fls. 35 a 37 - que informa o cumprimento da obrigação -, arquivando-se o feito com baixa na distribuição e desconstituindo-se a penhora de fls. 168 a 171.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.017087-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GUSTAVO NASCIMENTO TAVARES) x RONALDO VAL COSTA E OUTRO (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001070/2007 FOLHA S/FL Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo procedente o pedido, declarando devido pela embargante aos embargados o valor de R$ 35.594,81 (trinta e cinco mil, quinhentos e noventa e quatro reais e oitenta e um centavos), atualizado até novembro de 2003.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nCondeno os embargados ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da diferença, ou seja, em R$ 17.041,92 (dezessete mil, quarenta e um reais e noventa e dois centavos), atualizados até novembro de 2003, a serem descontados do valor devido pela embargante.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, traslade-se para os autos principais cópia desta sentença, dos cálculos de fls. 7 e da guia de fls. 8.\r\n\r\n15 - 2006.51.01.021224-3 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. ERIKA RODRIGUES COELHO) x JOAO LUIZ LESSA DA COSTA E OUTROS (Adv. FELIPE DE SANTA CRUZ OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001068/2007 FOLHA s/fl Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo procedente o pedido para declarar devido pela embargante os seguintes valores, atualizados até outubro de 2005:\r\n\r\na) R$ 28.582,32 (vinte e oito mil, quinhentos e oitenta e dois reais e trinta e dois centavos) ao embargado João Pereira Machado Filho, e;\r\n\r\nb) R$ 28.184,16 (vinte e oito mil, cento e oitenta e quatro reais e dezesseis centavos) ao embargado Joel Rodrigues de Andrade.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nCondeno os embargados em honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) para cada um, em valor de outubro de 2005, a serem descontados dos montantes devidos pela embargante.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nÀ SEADI, para excluir no pólo passivo os autores João Luiz Lessa da Costa, Joaquim de Agostinho, Joaquim Ivanie de Souza, Jocemir Anselmo Farias, Jocenir Mendonça do Valle Filho, Jodir Carvalho Christiano, Joe Santos Ribeiro e Joel Ribeiro.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, traslade-se cópia desta sentença e dos cálculos de fls. 8 a 29 para os autos principais, arquivando-se o feito com baixa na distribuição.\r\n\r\n16 - 2007.51.01.014121-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FRANCISCO FERNANDES VIEIRA FILHO) x JOSE LUIZ LACERDA FERREIRA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001066/2007 FOLHA s/fl Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, julgo procedente o pedido para extinguir a execução, diante da inexigibilidade do título judicial executado.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem condenação em honorários, em face da gratuidade de justiça deferida nos autos principais.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, traslade-se cópia desta sentença para os autos principais, arquivando-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 15\r\n\r\nId: 278819"
                            ],
                            "278820": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000486\r\n\r\nExpediente do dia 12/07/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.026792-6 DILIA TELLES DE FARIA (Adv. MARTA ALMEIDA PINTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DA GRACA DO P. CORLETTE). . Providencie a autora o depósito dos honorários periciais, em cinco dias, independentemente de expedição de guia pela Secretaria, sob pena de julgamento no estado.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 99.0010252-5 ELIANE PEREZ E OUTROS (Adv. SONIA REGINA D MARTINS) x FUNDACAO BIBLIOTECA NACIONAL (Adv. SIDNEI DA COSTA SOARES). . Conforme requerido pelo embargante, suspendo o presente feito, na forma do § 1º do art. 739, A.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 95.0001102-6 JOAO BATISTA SOBRINHO (Adv. DILSON GARCIA AMARAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001073/2007 . \r\n\r\nPROCESSO: 95.0001102-6\r\n\r\nAUTOR: JOÃO BATISTA SOBRINHO\r\n\r\nRÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: FABIO TENENBLAT\r\n\r\nSENTENÇA: TIPO C\r\n\r\n1) Observe a parte autora que em conformidade com a decisão do Eg. STJ, às fls. 183, foi determinada a distribuição proporcional dos ônus de sucumbência, na forma do art. 21 do CPC, tendo em vista o seu êxito apenas parcial nesta ação.\r\n\r\n2) Considerando o cumprimento do julgado e os respectivos créditos efetuados na conta vinculada do autor, JULGO EXTINTA a presente execução com fulcro no art. 794, I do CPC quanto a JOÃO BATISTA SOBRINHO.\r\n\r\n3) Levante-se a penhora em favor da CEF, pelo valor às fls. 216/219.\r\n\r\n4) Decorrido o prazo legal sem interposição de recurso, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 97.0011102-4 ANA LUCIA DE CAMPOS DANIEL E OUTROS (Adv. LAERTE DE OLIVEIRA LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001074/2007 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n1) Considerando o cumprimento do julgado e a petição de fls. 384, JULGO EXTINTA a presente execução com fulcro no art. 794, I do CPC quanto a ANA LUCIA DE MELLO MONTORO e SOLANGE SÁ DE OLIVEIRA e com espeque no art. 794, II do CPC quanto a MARIA HELENA FERRAZ MENDES, LILIAN COELHO SALGADO FERREIRA, CECÍLIA DE LIMA CAVALCANTI, BEATRIZ KARRER DE OLIVEIRA LIMA, ANA LUCIA DE CAMPOS DANIEL, LAURA NOLASCO KAHN e ANGELA MARIA NOLASCO KAHN.\r\n\r\n2) Expeça a Secretaria o Alvará de Levantamento, com as cautelas de praxe, em favor do patrono do autor, Sra. JUSSARA MELON MAGACHO, OAB/RJ nº 83.256, pelo valor às fls. 341.\r\n\r\n3) Decorrido o prazo legal sem interposição de recurso, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2000.51.01.017612-1 CARLOS PEREIRA DOS PASSOS (Adv. LUCIA PEREIRA BISPO, VANESSA REGIA SILVEIRA DE ALVARENGA FREIRE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . À CEF para juntar aos autos os extratos dos meses de 03/89 e 05/90 conforme requerido às fls. 129 e 144.\r\n\r\nJuntado os documentos devolvam-se os autos ao Contador Judicial.\r\n\r\nVindo os cálculos, às partes por 10 dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nNada requerido, venham conclusos para Sentença.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.015603-3 JOAO DARRIGUE FARO RIBEIRO (Adv. JOSUE LEMOS BEZERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS). . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.017486-2 MARCIA MOREIRA DE QUEIROZ (Adv. VAGNER CHAVES FERNANDES) x ACTIVE ENGENHARIA LTDA (Adv. ROSANGELA FERREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Aguarde-se a decisão do agravo ou o recebimento de ofício do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.016495-2 JOAO MARTINS DA COSTA (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Comprove o autor a não aplicação da taxa de 6%, uma vez que a data de adesão ao FGTS configura opção não retroativa, em dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n9 - 2006.51.01.006338-9 BIOSYS LTDA (Adv. BRUNO TEIXEIRA DUBEUX) x COORDENADOR DA ANVISA NO RJ (Adv. SEM ADVOGADO). . Cumpra-se o V. Acórdão.\r\n\r\nOficie-se a autoridade impetrada encaminhando cópias de fls. 99/100 e 105.\r\n\r\nAguarde-se por 5 dias, nada requerido dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.009926-8 FAET S/A (Adv. NADIR PATROCINIO VIEIRA) x SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL PARA ASSUNTOS ADUANEIROS DA 7ª REGIAO FISCAL NO RIO DE JANEIRO. . Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.017402-3 CRISTIANE GONCALVES DE OLIVEIRA (Adv. ALESSANDRA PINHEIRO DE ALMEIDA) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECCIONAL DO RIO DE JANEIRO. . Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n12 - 2005.51.01.011653-5 CASA NUNES MARTINS S/A IMPORTADORA E EXPORTADORA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x GERENTE DA GERENCIA EXECUTIVA DO INSS DO RIO DE JANEIRO - NORTE (Adv. GUILHERME MANUEL DA SILVA). . Admito o recurso.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n13 - 97.0001218-2 BNDES-BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. PAULO ROBERTO DE S. CIRINO, LUIZ CARLOS DA ROCHA MESSIAS) x TUPINAVE S/A (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 155.\r\n\r\nSuspendo o feito por noventa dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, venham conclusos.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n14 - 97.0100286-5 JOAO ALFREDO AUGUSTO DO NASCIMENTO E OUTRO (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO GEHRKE BRANDAO). . Fls. 253 - Providencie o autor, conforme requerido pela Sra. Perita, em dez dias, sob pena de julgamento do feito no estado em que se encontra.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n15 - 2005.51.01.008828-0 CONDOMINIO DO EDIFICIO VENEZA (Adv. FLAVIO C SILVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Fls. 176/183 - Ao autor.\r\n\r\nApós, conclusos.\r\n\r\n16 - 2007.51.01.000596-5 ECT - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. ENIO VALLE PAIXAO) x DIRETA LOGISTICA E TRANSPORTE MULTIMODAL LTDA. . Fls. 82 - Aguarde-se por trinta dias.\r\n\r\nSilente, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n17 - 2007.51.01.018296-6 FUNDACAO BIBLIOTECA NACIONAL (Adv. ERIKA RODRIGUES COELHO) x ELIANE PEREZ E OUTROS (Adv. SONIA REGINA DIAS MARTINS). . Admito os Embargos, apenas quanto aos exeqüentes ELIANE PEREZ, FERNANDO GOMES PEREIRA e ITAMAR MAGALHÃES BASTOS.\r\n\r\nÀ SEADI, para as modificações pertinentes, nos registros e na autuação.\r\n\r\nApós, aos embargados remanescentes.\r\n\r\nTotal Despacho : 15\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 278820"
                            ],
                            "278821": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000487\r\n\r\nExpediente do dia 12/07/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 94.0045762-6 CONDOMINIO DO EDIFICIO DARKE (Adv. FRANCISCO FERRARO JUNIOR, LUIZ FERNANDO B. DE A. MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA CLAUDIA MELLO E SILVA). . Ciência às partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nNada requerido em dez dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 94.0046979-9 HILBERTH SOUZA GOMES DE LIMA (Adv. MARIO GOMES ANDRADE, MARCOS ROBERTO BRITO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001075/2007 . \r\n\r\nPROCESSO: 94.0046979-9\r\n\r\nAUTOR: HILBERTH SOUZA GOMES DE LIMA\r\n\r\nRÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E OUTRO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: FABIO TENENBLAT\r\n\r\nSENTENÇA: TIPO C\r\n\r\nConsiderando o cumprimento do julgado e a petição de fls. 379, JULGO EXTINTA a presente execução com fulcro no art. 794, I do CPC quanto a HILBERTH SOUZA GOMES DE LIMA.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n3 - 95.0024716-0 CECILIA SOUZA (Adv. DAYSE CAVALHEIRO B. RIOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA APARECIDA BARBOZA PREVOT). . Fls. 196/197 - À parte autora.\r\n\r\nApós, conclusos.\r\n\r\n4 - 97.0003865-3 DESTILARIAS MELHORAMENTOS S/A (Adv. CLAYTON SALLES RENNO) x CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRAS (Adv. MARIA LUCIA SALES GYRAO) x UNIAO FEDERAL (Adv. REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS). . As partes sobre o laudo pericial em 10 dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nNada requerido, expeça-se alvará em favor do perito (fls. 212 e 256), vindo então conclusos para Sentença.\r\n\r\n5 - 97.0108100-5 JAYME DE AZEREDO COUTINHO (Adv. RONALDO DA COSTA PROCOPIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Arquivem-se os autos do Agravo em apenso, trasladando-se cópia de fls. 202 e 205 para estes autos, desapensando-se e certificando-se.\r\n\r\nCiência às partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nNada requerido em dez dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2004.51.01.017082-3 CARLOS ALBERTO MAMBRINI (Adv. MARCIO CALCADA F. MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS). . Fls. 109 - À CEF.\r\n\r\nApós, conclusos.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.003085-9 DELZUITA ANDRADE COSTA (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n8 - 2001.51.01.022411-9 UNIAO FEDERAL (Adv. POLIANA CYRIACO) x AYLTON AVELINO DOS SANTOS (Adv. FLAVIO JOSE SILVA MARTINS). . 1) Cumpra-se a determinação de fls. 47, item 1.\r\n\r\n2) Proceda-se ao reforço de penhora, conforme requerido ás fls. 86, item 5.\r\n\r\n9 - 2004.51.01.017061-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO) x SERGIO ROBERTO FERNANDES DA SILVA. . À Secretaria para efetuar consulta, através do convênio com a Receita Federal, do endereço da parte ré.\r\n\r\nSe diverso da inicial, cite-se, por mandado.\r\n\r\nEm hipótese negativa, à exeqüente, pessoalmente, para que, sob pena de extinção, junte aos autos o endereço correto, em cinco dias, ou, se entender cabível, requeira o arresto via BACENJUD.\r\n\r\n10 - 2004.51.01.021926-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO) x ANDRE GUSTAVO FELLIPE CASTELLS. . À Secretaria para efetuar consulta, através do convênio com a Receita Federal, do endereço da parte ré.\r\n\r\nSe diverso da inicial, cite-se, por mandado.\r\n\r\nEm hipótese negativa, à exeqüente, pessoalmente, para que, sob pena de extinção, junte aos autos o endereço correto, em cinco dias, ou, se entender cabível, requeira o arresto via BACENJUD.\r\n\r\n11 - 2004.51.01.023108-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, ERICA BATISTA DE CASTRO) x SERGIO SOARES DUARTE. . À Secretaria para efetuar consulta, através do convênio com a Receita Federal, do endereço da parte ré.\r\n\r\nSe diverso da inicial, cite-se, por mandado.\r\n\r\nEm hipótese negativa, à exeqüente, pessoalmente, para que, sob pena de extinção, junte aos autos o endereço correto, em cinco dias, ou, se entender cabível, requeira o arresto via BACENJUD.\r\n\r\n12 - 2004.51.01.023608-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x LUIS ANTONIO FERREIRA BILANGIERI. . À Secretaria para efetuar consulta, através do convênio com a Receita Federal, do endereço da parte ré.\r\n\r\nSe diverso da inicial, cite-se, por mandado.\r\n\r\nEm hipótese negativa, à exeqüente, pessoalmente, para que, sob pena de extinção, junte aos autos o endereço correto, em cinco dias, ou, se entender cabível, requeira o arresto via BACENJUD.\r\n\r\n13 - 2004.51.01.024320-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x ALEXANDRE FONTES TEIXEIRA. . À Secretaria para efetuar consulta, através do convênio com a Receita Federal, do endereço da parte ré.\r\n\r\nSe diverso da inicial, cite-se, por mandado.\r\n\r\nEm hipótese negativa, à exeqüente, pessoalmente, para que, sob pena de extinção, junte aos autos o endereço correto, em cinco dias, ou, se entender cabível, requeira o arresto via BACENJUD.\r\n\r\n14 - 2005.51.01.014232-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO) x HORACIO DA CUNHA E SOUSA RIBEIRO (Adv. ANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO). . Conforme requerido pelo embargante, suspendo o presente feito, na forma do § 1º do art. 739, A.\r\n\r\n15 - 2005.51.01.024823-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO FAUSTINO LIMA) x JURITY CHEIRO NO AR PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA E OUTROS. . Fls. 33.\r\n\r\nCitem-se os 1o. e 3o. executados nos endereços fornecidos às fls. 28 e 30.\r\n\r\n16 - 2007.51.01.015755-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO) x MOVICB ROUPAS LTDA E OUTROS. . Cite-se, na forma da Lei.\r\n\r\n17 - 2007.51.01.016540-3 JUDITH ANTONIO DE OLIVEIRA (Adv. VICTOR FELIX MAZZEI) x FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Defiro a gratuidade de justiça e a prioridade no trâmite processual.\r\n\r\nÀ Fundação Nacional de Saúde, pessoalmente, inclusive sobre fls. 09.\r\n\r\nApós, conclusos.\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n18 - 2007.51.01.003230-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE MATTOS GONCALVES) x DENISE PEREIRA DA SILVA. . Fls. 38 - À CEF.\r\n\r\nApós, conclusos.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n19 - 2003.51.01.018720-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO CARDOSO CAMARA, ARNALDO HOROWICZ) x ADILES MENDONCA DE MENEZES (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 62 - À CEF.\r\n\r\nApós, conclusos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n20 - 2004.51.01.024587-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS) x DENISE DOS SANTOS SILVEIRA E OUTROS (Adv. JOSE CANDIDO DE CARVALHO). . 1) Fls. 76 - \r\n\r\nÀ CEF para liberação imediata dos valores constantes do resumo de cálculo, às fls. 53, quanto a DENISE DOS SANTOS SILVEIRA e TANIA MARIA PATRICIO CONDE.\r\n\r\n2) À parte autora, em 5 (cinco) dias, para se manifestar quanto ao cumprimento do item 1).\r\n\r\n3) Após, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n21 - 2007.51.01.018161-5 HORACIO DA CUNHA E SOUSA RIBEIRO (Adv. ANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO, ELCIO CORREA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Admito os embargos.\r\n\r\nAo(s) embargado(s).\r\n\r\nTotal Despacho : 20\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 278821"
                            ]
                        }
                    },
                    "11ª Vara Federal": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000427\r\n\r\nExpediente do dia 31/07/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2007.51.01.008494-4 MICHELINE PRODUCOES LTDA (Adv. LUIZ ANTONIO YUNES) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000495/2007 FOLHA 3 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos e etc.\r\n\r\nDiante da manifestação de fls. 127/128, homologo a desistência, julgando extinto o processo sem resolução de mérito.\r\n\r\nSem Custas, ante a gratuidade de justiça que ora defiro, reconsiderando o item 11 da decisão de fls. 104/107, tendo em vista a comprovação de que a empresa autora não possui condições de arcar com os ônus processuais, conforme fls. 172/185. Neste sentido:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. LEI 1.060/50. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA.\r\n\r\nDemonstrada pela pessoa jurídica a impossibilidade de arcar com as custas do processo sem inviabilizar suas atividades, deve-se deferir o benefício de modo a assegurar o princípio constitucional de acesso ao Judiciário. Precedentes do Eg. STJ. Agravo provido.\r\n\r\n(TRF da 2ª REGIÃO - JUIZ ROGÉRIO CARVALHO - Classe: AGV - AGRAVO - 123628 Processo: 200402010018300 UF: RJ Órgão Julgador: QUARTA TURMA Data da decisão: 04/08/2004 Documento: TRF200126607 DJU DATA:06/09/2004 PÁGINA: 156)\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n2 - 94.0006956-1 HEITOR FRANCISCO MULLER (Adv. SANDRA RODRIGUES PECANHA ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. MARCIA MARIA NEVES CORREA) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. VIVIANE ELEONORA DE OLIVEIRA RIBEIRO DA SILVA). . \r\n\r\n1 - Intime-se a Caixa Econômica Federal para, no prazo de trinta dias, promover o cumprimento espontâneo do julgado quanto à obrigação de fazer, referente à correção dos índices utilizados para atualização de saldo devedor da conta vinculada no FGTS (art. 475-I, do Código de Processo Civil) e ao pagamento de honorários advocatícios fixados no título judicial exeqüendo, mediante depósito em conta bancária sujeita à disponibilidade do Juízo.\r\n\r\n2 - Cumpridas as obrigações no prazo acima assinado, intime-se o credor para, no prazo de quinze dias, apresentar eventuais requerimentos adicionais que entender pertinentes. \r\n\r\n3 - Transcorrido in albis o prazo assinado no item 1, retornem os autos conclusos para que seja avaliado se pertinente a fixação de multa pecuniária, com supedâneo no art. 461, §5o, do Código de Processo Civil, para o cumprimento de tutela específica de obrigação de fazer.\r\n\r\n4 - Não efetuado o pagamento espontâneo, caberá à parte autora adotar as medidas necessárias ao cumprimento de obrigação de pagar quantia certa relacionada aos honorários advocatícios, nos termos do art. 475-J, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n5- Oportunamente, intimem-se, pessoalmente, a União Federal, Banco Central do Brasil e Banco do Brasil para requerem o que for de seu interesse, ante o teor da decisão de fls. 160/162.\r\n\r\n6 - Publique-se.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 95.0013915-4 SERGIO PIRES DA COSTA E OUTROS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Torno sem efeito, por ora, o item1 de fls. 457, para determinar que a CEF seja intimada a esclarecer a que título se refere a quantia depositada na guia de fls. 456, tendo em vista que já houve o crédito dos honorários advocatícios.\r\n\r\n4 - 95.0019922-0 NEIDE DE CARVALHO BRAGA (Adv. ANTONIO ADOLAR WOLFF) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Cumpra-se o item 4 de fl. 170.\r\n\r\nQuebra 5 - 99.0020349-6 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. CARLOS LEONIDIO BARBOSA) x DROGARIA ROMEIROS DA PENHA LIMITADA (Adv. SEM ADVOGADO). . Ante o tempo decorrido, sem que tenham sido encontrados bens penhoráveis, e tendo em vista a falta de manifestação da ECT quanto ao prosseguimento da execução, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n6 - 2003.51.01.027085-0 EDISON GUSMAO (Adv. JAKSON MAGALHAES DO NASCIMENTO, ELAINE CARREIRO ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEANDRO LARA LEAL). . \r\n\r\n1 - Intime-se a Caixa Econômica Federal para, no prazo de trinta dias, promover o cumprimento espontâneo do julgado quanto à obrigação de fazer, referente à correção dos índices utilizados para atualização de saldo devedor da conta vinculada no FGTS (art. 475-I, do Código de Processo Civil). 2 - Cumprida a obrigação no prazo acima assinado, intime-se o credor para, no prazo de quinze dias, apresentar eventuais requerimentos adicionais que entender pertinentes. Nada sendo aduzido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - Transcorrido in albis o prazo assinado no item 1, retornem os autos conclusos para que seja avaliado se pertinente a fixação de multa pecuniária, com supedâneo no art. 461, §5o, do Código de Processo Civil, para o cumprimento de tutela específica de obrigação de fazer.\r\n\r\n4- Publique-se.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.018713-0 PAULO ROBERTO VOLPATO DIAS E OUTROS (Adv. NARCISO CARVALHO DE AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . \r\n\r\n1 - O despacho, de fl. 126, que determinou que a Caixa Econômica Federal promovesse o cumprimento espontâneo do julgado quanto à obrigação de fazer referente à correção dos índices utilizados para atualização de saldo de conta vinculada no FGTS em 15 (quinze) dias (art. 475-I, do Código de Processo Civil), foi publicado em 24 de maio de 2007 (fl. 127). Contudo, transcorrido o prazo assinado, não foi comprovada a execução da obrigação imposta pelo título judicial.\r\n\r\n2 - Posto isso, fixo, com espeque no art. 461, §5o, do Código de Processo Civil, multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais), a contar da data de intimação desta decisão, a ser arcada pela Caixa Econômica Federal enquanto não demonstrado o cumprimento da obrigação de fazer. O montante correspondente ao pagamento da multa deverá ser depositado judicialmente pela Caixa Econômica Federal independentemente de nova intimação por este Juízo.\r\n\r\n3 - Publique-se.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n8 - 2007.51.01.002726-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS) x CECILIA MARIA NASCIMENTO DOS SANTOS E OUTROS. . \r\n\r\nFls. 28/33: Recebo como emenda à inicial, devendo a Secretaria proceder à anotação do novo valor atribuído à causa.\r\n\r\nProceda a Caixa Econômica Federal ao recolhimento da diferença das custas, bem como forneça cópia da planilha de débito acostada às fls. 28/33.\r\n\r\n9003 - ACAO SUMARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n9 - 2007.51.01.018957-2 BNF - ANALITICA E COMERCIO DE EQUIPAMENTO LTDA ME (Adv. CLAUDINO RAFAEL ROCHA NETO) x FAZENDA NACIONAL. . BNF - ANALÍTICA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTO propõe a presente ação em face da Fazenda Nacional objetivando a expedição de certidão negativa com efeitos de positiva.\r\n\r\nAnalisando-se a verossimilhança da alegação, verifico a ausência da mesma. \r\n\r\nAlega a requerente ter pleiteado o parcelamento em 120 prestações de seu débito junto à União, tendo sido este deferido.\r\n\r\nComprova, através da documentação acostada aos autos, que honrou com seu parcelamento, conforme certidão acostada à fl. 27. \r\n\r\nAduz em seguida, ter havido novo requerimento de expedição, e, desta vez, ocorrido a negativa de expedição. \r\n\r\nEmbora a parte autora afirme que a União teria erigido óbice à expedição da certidão requerida, não há nos autos documento que comprove a resistência da parte ré, o que impede que este Juízo possa formar convicção favorável ao pleito de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial para que conste do pólo passivo da demanda a União (PFN). Atendido, ao SEADI para proceder à substituição.\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação para o dia 27/09/07, às 16:00 hs, determinando a citação do réu, observado o prazo mínimo de 10 (dez) dias entre esta e a data da audiência, com advertência prevista no art. 277, § 2º do Código de Processo Civil.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n10 - 2002.51.01.008076-0 DROGARIA ROMEIROS DA PENHA LTDA (Adv. WILSON GONCALVES LORDELLO) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. CARLOS LEONIDIO BARBOSA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000493/2007 FOLHA 3 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, JULGO EXTINTOS OS EMBARGOS, com fulcro no art. 267, IV, do Código de Processo Civil, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, tendo em vista que a relação processual não se integralizou.\r\n\r\nJunte-se cópia nos autos principais e, após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2003.51.01.021658-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELTON NOBRE DE OLIVEIRA, CINTIA DE FREITAS GOUVEA) x EDITORA O DIA LTDA (Adv. EDUARDO SERGIO DE SOUZA). . ... dê-se vista às partes.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.021021-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL ALMEIDA OLIVEIRA) x NEIDE DE CARVALHO BRAGA (Adv. ANTONIO ADOLAR WOLFF). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000494/2007 FOLHA 3 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nO Instituto Nacional do Seguro Social oferece embargos a execução sustentando excesso de execução.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nOs embargos são intempestivos, eis que entre a data da juntada do mandado (13/04/2007, conforme certidão de fl. 162) e o ajuizamento (10/07/2007) decorreu prazo superior a trinta dias (art. 730 do Código de Processo Civil).\r\n\r\nAlega o INSS em sua peça vestibular que os autos da ação principal não lhes foram disponibilizados à época para oferecimento dos Embargos.\r\n\r\nTal questão foi devidamente enfrentada por este Juízo, à fl. 170 dos autos principais, tendo sido indeferida a devolução do prazo, após ter-se verificado que os autos, ao contrário do afirmado, permaneceram no Cartório deste Juízo.\r\n\r\nRegistre-se, ademais, que não se vislumbra a presença de nulidade sujeita à cognição de ofício, uma vez que deveras imprecisa a afirmação de necessária suspensão do processo “em relação aos autores eventualmente mortos” (fl. 02) sem que seja feita referência ao falecimento da única demandante, bem como incabível alegação de excesso de execução se não apontado sequer o montante que se mostra indevido.\r\n\r\nPosto isso, rejeito os embargos, com fulcro no art. 739, I, do CPC.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, translade-se cópia para os autos principais e, após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 94.0047584-5 MARIA DO CARMO CARNEIRO SOARES (Adv. MONICA EYER LOPES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Encontra-se, nesta Secretaria, a disposição do advogado da parte autora, o Alvará nº 125/07.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 278949"
                            ],
                            "278950": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000429\r\n\r\nExpediente do dia 31/07/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.01.009915-3 EMILIANO DAS CHAGAS NETO E OUTROS (Adv. OTAVIO BEZERRA NEVES) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000501/2007 FOLHA V Custas para Recurso - Autor: R$ 500,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nIII. DISPOSITIVO\r\n\r\n15.Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, com fundamento no art. 269, I, do Código de Processo Civil, e condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios que fixo no montante de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a ser fracionado pro rata, nos termos do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n16.Oficie-se ao eminente Relator do Agravo de Instrumento para comunicar-lhe a prolação de sentença.\r\n\r\n17.Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nQuebra 1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 2006.51.01.024274-0 BRAZ RODRIGUES (Adv. DARLENE BELLO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000499/2007 FOLHA V Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nIII. DISPOSITIVO\r\n\r\n13. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, com fundamento no art. 269, IV, do Código de Processo Civil, e condeno o autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa. O pagamento de tais verbas fica suspenso se, dentro de cinco anos, a contar da data desta sentença, o autor não puder satisfazê-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da família (art. 12, da Lei n. 1.060/50).\r\n\r\n14. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.016912-3 LEILA MARCIA AMARAL DE FREITAS (Adv. MARIA JOSE DE FREITAS PINHEIRO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada na qual a parte autora, já qualificada na petição inicial, objetivando ao pagamento de proventos referentes ao período compreendido entre 05 de outubro de 2006 e a data da efetiva conversão dos proventos da autora de proporcional para integral.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nNa peça vestibular, a parte autora atribuiu valor à causa inferior a sessenta salários mínimos. A natureza do pedido formulado e os fundamentos jurídicos que lhe servem de supedâneo confirmam que o proveito econômico a ser obtido com a presente demanda não ultrapassará o montante por ela fixado. \r\n\r\nO artigo 3º, § 3º, da Lei 10.259/01, preconiza que a competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta para julgar e processar causas cujo valor não seja superior a sessenta salários mínimos, prevalecendo o exercício da jurisdição para o foro da demanda onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, se não observadas as exceções enunciadas pelo §1o do mesmo dispositivo legal. Verificada, nos presentes autos, hipótese de incompetência absoluta, cabe o declínio de ofício da competência para julgar e processar o feitos a um dos Juizados Especiais Federais da Subseção Judiciária do Rio de Janeiro, nos termos do art.113, §2o, do Código de Processo Civil (TRF da 2a Região, CC 200202010448875-RJ, Rel. Des. Fed. Maria Helena Cisne, DJ 30.07.2003, p. 74; TRF da 1a Região, CC 200201000319894-BA, Terceira Seção, Rel. Des. Fed. João Batista Moreira, DJ 14.04.2005, p. 15).\r\n\r\nPosto isso, ante o valor atribuído à causa, declino da competência em favor de um dos Juizados Especiais Federais da Subseção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, remetam-se os autos aos JEFs, dando baixa.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n4 - 2001.51.01.019743-8 JOCILENE CORREIA JUSTINO E OUTRO (Adv. MARTA DIAS DE ALBUQUERQUE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000502/2007 FOLHA V Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nIII. DISPOSITIVO\r\n\r\n33.Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, com fundamento no art. 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\n34.Condeno, por conseguinte, a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios (art. 20, caput, do Código de Processo Civil), os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 20, §4o, do Código de Processo Civil. O pagamento de tais verbas fica suspenso se, dentro de cinco anos, a contar da data desta sentença, o autor não puder satisfazê-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da família (art. 12, da Lei n. 1.060/50).\r\n\r\n35.Os valores consignados em juízo somente serão liberados depois de certificado o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\n36.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.024597-2 WEBER DANTAS GARCIA E OUTROS (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 11ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAUTOS 2006.51.01.024597-2\r\n\r\nAUTORES: WEBER DANTAS GARCIA \r\n\r\nTANIA MARIA SERRA ALVES GARCIA\r\n\r\nJOÃO JOSÉ SILVEIRA SOARES\r\n\r\nRÉ: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF\r\n\r\nJUIZ: FÁBIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos os autos.\r\n\r\nWEBER DANTAS GARCIA, TANIA MARIA SERRA ALVES GARCIA e JOÃO JOSÉ SILVEIRA DANTAS, qualificados na petição inicial de fls. 02/36, propõem ação, sob o rito comum ordinário, com requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, para: i) autorizar depósito, à disposição deste Juízo, do valor das prestações mensais no montante de R$ 706,23 (setecentos e seis reais e vinte e três centavos), incluindo o valor do seguro; ii) não incluir o nome dos autores no cadastro de restrição ao crédito; iii) não promover a execução extrajudicial da garantia real.\r\n\r\n02.Procuração e documentos carreados aos autos às fls. 31/101. Guia de recolhimento de custas à fl. 102.\r\n\r\n03. Brevemente relatado. Passo a decidir.\r\n\r\n04.A antecipação dos efeitos da tutela pretendida no pedido inicial exige que o requerimento da parte seja acompanhado por prova inequívoca capaz de fazer com que o julgador convença-se da verossimilhança da alegação, haja fundado receio de dano irreparável e não se observe perigo de irreversibilidade do provimento antecipado (art. 273, caput, I, e §1o, do Código de Processo Civil). Conquanto o conceito de verossimilhança não seja indene de dúvidas, Ernane Fidélis dos Santos é preciso ao afirmar que “verossimilhança é um juízo de certeza, de efeitos processuais provisórios, sobre os fatos em que se fundamenta a pretensão, em razão da inexistência de qualquer motivo de crença em sentido contrário. Provas existentes, pois, que tornam o fato, pelo menos provisoriamente, indene de qualquer dúvida. Não havendo a prova concludente, mas sendo fortes os motivos de crença, a verossimilhança não deixa de existir, mas, neste caso, o juízo de máxima probabilidade (nome que Micheli Spineli dá à certeza absoluta) cede lugar à simples possibilidade, mera aparência que pode revelar o fumus boni iuris, informador apenas da tutela cautelar.”(Antecipação da tutela satisfativa na doutrina e na jurisprudência. Revista de Processo n. 86, p. 53, ano 24, São Paulo: Revista dos Tribunais, 1999). \r\n\r\n05. Outrossim, em sede doutrinária, o Min. Luiz Fux leciona que “é sempre irreparável, para o vencedor não obter através da justiça aquilo que ele obteria se houvesse o cumprimento espontâneo do direito. Assim, a primeira preocupação do magistrado não é verificar se a conduta devida pode ser substituída por prestação pecuniária, mas antes o alcance da frustração do credor em razão do descumprimento da obrigação específica” (Curso de Direito Processual Civil. 2a edição. Rio de Janeiro: Forense, 2004, p. 61). \r\n\r\n06. Cumpre, de início, destacar que, nas demandas em que se discute a aplicação das regras jurídicas referentes ao Sistema Financeiro de Habitação, o Superior Tribunal de Justiça, em recentes arestos, adota posição rígida quanto à antecipação dos efeitos da tutela para que não se confira proteção desmesurada ao devedor capaz de pôr em risco a viabilidade do programa habitacional, mormente se a postulação do mutuário não se coaduna com o posicionamento esposado pela iterativa jurisprudência dos Tribunais Superiores. Transcrevo, a propósito, os seguintes arestos do Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nCivil. Sistema Financeiro da Habitação. Mútuo hipotecário. Violação ao art. 535 do CPC. Defeito de representação. Suspensão da execução extrajudicial. Inscrição do nome dos devedores em cadastro de inadimplentes.\r\n\r\n- Não há que se reconhecer violação ao art. 535 do CPC quando ausentes omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido.\r\n\r\n- Inexiste vício de representação processual se demonstrada, no caso, a regularidade da cadeia de procurações outorgadas aos patrocinadores da causa, a partir da comprovação da nomeação legal do representante da CEF.\r\n\r\n- Pacificou-se o entendimento nesta Corte no sentido de que a ação cautelar é meio hábil a suspender as medidas executórias extrajudiciais previstas no Decreto-Lei nº 70/66.\r\n\r\n- Para impedir a inscrição do nome dos devedores em cadastro de inadimplentes, a 2ª Seção do STJ pacificou o entendimento de que é necessária a presença concomitante de três elementos: a) que haja ação proposta pelo devedor contestando a existência integral ou parcial do débito; b) que haja efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; c) que, sendo a contestação apenas de parte do débito, deposite o valor referente à parte tida por incontroversa, ou preste caução idônea, ao prudente arbítrio do magistrado.\r\n\r\nRecursos especiais conhecidos e parcialmente providos.\" \r\n\r\n(RESP 643.515/PB, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJ 30/05/2005)\r\n\r\n\"AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. TAXA DE JUROS. LIMITAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. DÍVIDA EM JUÍZO. REGISTRO DOS NOMES DOS DEVEDORES EM CADASTROS DE INADIMPLENTES.\r\n\r\n- Cuidando-se de operações realizadas por instituição integrante do Sistema Financeiro Nacional, não se aplicam as disposições do Decreto n° 22.626/33 quanto à taxa de juros.\r\n\r\n'- Restrita à taxa média de mercado, a estipulação da comissão de permanência não é tida como cláusula puramente potestativa. Precedentes do STJ.\r\n\r\n- \"Em se tratando de contrato de abertura de crédito em conta-corrente, a restituição dos valores pagos a maior não exige a prova do erro, por não se tratar de pagamento voluntário, uma vez que os lançamentos na conta são feitos pelo credor\" (REsp nº 205.990/RS, DJ de 7/8/2000, Relator Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira).\r\n\r\n- Ainda que esteja o montante da dívida sendo objeto de discussão em juízo, o deferimento do pedido do devedor para obstar o registro de seu nome nos cadastros de proteção ao crédito não prescinde da presença concomitante de outros dois elementos: a) a efetiva demonstração de que a contestação da cobrança se funda na aparência do bom direito e na jurisprudência consolidada do STF ou do STJ; b) a prestação de depósito ou caução do valor referente à parte incontroversa do débito (REsp nº 527.618/RS, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha). Requisitos ausentes na hipótese dos autos.\r\n\r\nRecurso especial conhecido, em parte, e provido.\" \r\n\r\n(RESP 551.871/RS, Rel. Min. BARROS MONTEIRO, DJ 25/02/2004)\r\n\r\n07.Tal orientação foi acolhida pelo legislador, conforme se vislumbra a partir da leitura do art. 50, da Lei n. 10.931/04, que dispõe, in verbis:\r\n\r\nArt. 50. Nas ações judiciais que tenham por objeto obrigação decorrente de empréstimo, financiamento ou alienação imobiliários, o autor deverá discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, quantificando o valor incontroverso, sob pena de inépcia.\r\n\r\n§ 1o O valor incontroverso deverá continuar sendo pago no tempo e modo contratados.\r\n\r\n§ 2o A exigibilidade do valor controvertido poderá ser suspensa mediante depósito do montante correspondente, no tempo e modo contratados.\r\n\r\n§ 3o Em havendo concordância do réu, o autor poderá efetuar o depósito de que trata o § 2o deste artigo, com remuneração e atualização nas mesmas condições aplicadas ao contrato:\r\n\r\nI - na própria instituição financeira credora, oficial ou não; ou\r\n\r\nII - em instituição financeira indicada pelo credor, oficial ou não, desde que estes tenham pactuado nesse sentido. \r\n\r\n§ 4o O juiz poderá dispensar o depósito de que trata o § 2o em caso de relevante razão de direito e risco de dano irreparável ao autor, por decisão fundamentada na qual serão detalhadas as razões jurídicas e fáticas da ilegitimidade da cobrança no caso concreto.\r\n\r\n§ 5o É vedada a suspensão liminar da exigibilidade da obrigação principal sob a alegação de compensação com valores pagos a maior, sem o depósito do valor integral desta.\r\n\r\n08. Com esteio no dispositivo legal transcrito, observa-se que ao discutir, em Juízo, obrigação decorrente de financiamento para aquisição de bem imóvel, caberá ao mutuário especificar o valor incontroverso e depositar, junto à instituição financeira credora ou a uma outra indicada pelo credor, caso houvesse cláusula contratual neste sentido, o montante sobre o qual recai a disputa a fim de que possa obter a suspensão da exigibilidade do valor controvertido e, por conseguinte, obstar possível execução extrajudicial. O depósito do valor discutido pelo mutuário somente poderá ser dispensado diante de “relevante razão de direito e risco de dano irreparável”, exigindo-se, assim, a concorrência indispensável da plausibilidade do direito invocado e o perigo de dano irreparável caso não seja deferida a medida requerida. Colaciono, a propósito, julgado do Tribunal Regional Federal da 4a Região (AG 200504010064380-RS,Terceira Turma, Rel. Des. Fed. Luiz Carlos de Castro Lugon, DJ 20.:\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. SFH. DEPÓSITO. VALORES CONTROVERTIDOS. RELEVÂNCIA DA RAZÃO DE DIREITO INVOCADO.\r\n\r\n- A edição da Lei n. 10.931/2004 significou a positivação do entendimento jurisprudencial que admitia a efetivação de depósito de valores no âmbito das ações ordinárias, dispensando-se a propositura conjunta da ação consignatória para este fim.\r\n\r\n- O mutuário, nos termos da novel legislação, que pretenda litigar a respeito de disposições do pacto habitacional, seja quanto à legalidade seja quanto à sua correta aplicação, deverá prosseguir desembolsando a integralidade dos valores que lhes são exigidos pelo agente financeiro; autorizada, contudo, a segregação em depósito judicial, para fins de suspensão da sua exigibilidade, dos valores controvertidos judicialmente (§ 2º do art. 50), devendo a porção incontroversa ser paga diretamente ao agente financeiro, no tempo e modo contratados (§ 1º do art. 50).\r\n\r\n- Nos termos do § 4º do art. 50 da Lei 10.931/2004, pode o autor ser dispensado do depósito da importância controvertida, em caso de relevante razão de direito e risco de dano irreparável ao autor.\r\n\r\n- Imprescindível à suspensão da exigibilidade dos valores da prestação, na hipótese, unicamente, o pagamento direto ao agente financeiro daqueles incontroversos. Sem esta providência, consoante a novel regulação trazida pela Lei n. 10.931/04, seguem exigíveis os valores, ainda que pendendo demanda judicial a respeito do contrato.\r\n\r\n09. Da leitura da exposição dos fundamentos jurídicos apresentados da peça vestibular, não se vislumbra a existência de fato idôneo - em sede de cognição sumária - capaz de comprovar as alegações invocadas pela parte autora. Com efeito, não se observa ilegalidade de aplicação de índice utilizado para o reajuste de cadernetas de poupança (TR) nos contratos de financiamento imobiliário (enunciado n. 295, da súmula de jurisprudência predominante do Superior Tribunal de Justiça) celebrados após a promulgação da Lei n. 8.177/91 e tampouco o art. 6o, alínea 'c', da Lei n. 4.380/64, interdita que haja atualização monetária do saldo devedor antes do abatimento da prestação mensal paga. Outrossim, o Sistema de Francês Amortização (Tabela Price), previsto no item 4 do pacto (fl. 43) não configura, por si anatocismo (TRF da 4a Região, EIAC 199970000301265-PR, Segunda Seção, Rel. p/acórdão Des. Fed. Valdemar Capelletti, DJ 21.03.2007), ficando reservado o exame fático de incidência de juros sobre juros caso seja requerida a produção de prova pericial.\r\n\r\n10. Ademais, conquanto o demandante pretenda fazer o pagamento de prestações mensais no valor de R$ 706,23 (setecentos e seis reais e vinte e três centavos) - montante inferior à prestação mensal de R$ 1.202,01 (hum mil, duzentos e dois reais e um centavo) - , verifico que o pedido apresentado, bem como o seu subsidiário, não contêm fundamentação jurídica que encontre amparo em entendimento corrente dos Tribunais Superiores. Assim, merece ser indeferido requerimento para que seja sustado qualquer ato de execução patrimonial extrajudicial, bem como para que a parte ré se abstenha de inserir o nome dos autores em cadastro de devedores inadimplentes.\r\n\r\n11.Em relação à execução extrajudicial do bem, cumpre destacar que no estágio em que se encontra a discussão do tema referente à execução extrajudicial junto ao Sistema Financeiro de Habitação, não há mais que se pretender afirmar virtual inconstitucionalidade dos art. 31 a 38 do Decreto-Lei nº 70/66, os quais já haviam sido considerados condizentes com o nosso sistema constitucional pelo extinto TFR (TFR-RF 254/246), e que vem sendo adotados de forma corrente pelos Tribunais, como se exemplifica:\r\n\r\n“CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. ADJUDICAÇÃO. DECRETO-LEI Nº 70/66. CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\n1. Consoante jurisprudência remansosa deste e de outros Tribunais, não há dúvida quanto a constitucionalidade do Decreto-Lei 70/66;\r\n\r\n2. Observa-se às fls. 19/20, destes autos que o imóvel em questão fora adjudicado pela CEF, conforme demonstra a competente Carta de Adjudicação passada em favor da CEF, devidamente registrada no Cartório Imobiliário (fls. 20v.), não havendo como negar ao agente financeiro o seu direito à imissão na posse do imóvel objeto da presente demanda;\r\n\r\n3. Apelação provida.” (TRF 5ª Região. 2ª Turma. Relator Desembargador Federal Petrucio Ferreira. Processo nº 200205000138203. DJ 10/08/2004, p. 523)\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SFH. DECRETO- LEI 70/66 . CONSTITUCIONALIDADE. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CONSEQÜÊNCIA DA ADJUDICAÇÃO\r\n\r\n1. A ação de imissão de posse prevista no Decreto-Lei nº 70/66 é constitucional conforme entendimentos firmados no STF, STJ e neste Tribunal.\r\n\r\n2. Comprovada a observância ao procedimento a imissão é consectário da adjudicação, inexistindo direito garantido ao devedor de permanecer no imóvel.\r\n\r\n3. Não encontra guarida a argüição de periculum in mora e do fumus bonis iuris para obter a suspensão dos procedimentos da execução extrajudicial após a adjudicação do registro de imóvel, objeto de leilão.\r\n\r\n4. Agravo de instrumento improvido.” (TRF 1ª Região. 5ª Turma. Desembargadora Federal Selene Maria de Almeida. Processo nº 200201000080184. DJ 23/05/2003, p. 230)\r\n\r\n12. O Supremo Tribunal Federal já se pronunciou pela constitucionalidade do mencionado diploma legal, como se pode constatar:\r\n\r\n“EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. DECRETO-LEI Nº 70/66. CONSTITUCIONALIDADE. Compatibilidade do aludido diploma legal com a Carta da República, posto que, além de prever uma fase de controle judicial, conquanto a posteriori, da venda do imóvel objeto da garantia pelo agente fiduciário, não impede que eventual ilegalidade perpetrada no curso do procedimento seja reprimida, de logo, pelos meios processuais adequados.\r\n\r\nRecurso conhecido e provido.” (STF. RE 223075-DF, relator Ministro IlmarGalvão, DJ 06/11/1998).\r\n\r\n13. Portanto, a aplicabilidade das disposições do Decreto-Lei nº 70/66 demonstra-se inegável. \r\n\r\n14.Posto isso, indefiro os requerimentos de antecipação dos efeitos da tutela. \r\n\r\n15.Verificado, a partir da leitura de planilha de fls. 58/75, que o contrato foi transferido à Empresa Gestora de Ativos - EMGEA, designo audiência de conciliação para o dia 05/09/07, às 14:00 hs. Deverá a parte autora permitir o ingresso de preposto da Caixa Econômica Federal/EMGEA, devidamente identificado, no imóvel, para proceder à sua avaliação. Cite-se a Caixa Econômica Federal, devendo a sua contestação ser apresentada em audiência, na qual deverá fazer-se presente por preposto com capacidade de transigir.\r\n\r\n16. Remetam-se os autos à SEADI para retificar o pólo ativo da demanda, a fim de que do mesmo passe a constar WEBER DANTAS GARCIA REP/ POR JOÃO JOSÉ SILVEIRA SOARES e TANIA MARIA SERRA ALVES GARCIA REP/ POR JOÃO JOSÉ SILVEIRA SOARES.\r\n\r\n17.Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2001.51.01.024417-9 MANOEL CANDIDO GOMES DA HORA (Adv. MARIA MILDA SARAIVA REINALDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, MARCIO LUIZ DE CAMPOS MATHIAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000497/2007 FOLHA 3 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sentença (Tipo C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nAnte o cumprimento da obrigação, conforme fl. 164, não tendo havido qualquer manifestação da exeqüente após regular intimação - fl. 169 -, julgo extinta a execução, nos termos do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado e nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.010869-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCELO PEREIRA DE MEDEIROS) x HEITOR FERREIRA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000496/2007 FOLHA 3 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, HOMOLOGO a desistência da Caixa Econômica Federal e JULGO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, VIII, do CPC. \r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários, uma vez que o réu não ingressou no feito. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.005199-9 LIDIA DULCINA AFONSO MONTENEGRO (Adv. PAULO COELHO DE OLIVEIRA JUNIOR, TICIANA ROGERIA ARANTES CADETE DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000498/2007 FOLHA V Custas para Recurso - Autor: R$ 105,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 105,00. . \r\n\r\n3. DISPOSITIVO\r\n\r\n12.Posto isso, julgo procedente o pedido, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré a corrigir a conta do FGTS da autora LIDIA DULCINA AFONSO MONTENEGRO, aplicando o IPC de 42,72% como também de 44,80% referente, respectivamente aos meses de janeiro/89 e abril/90, descontando-se o percentual já efetivamente aplicado naquele período, a título de correção monetária, na conta da autora, e a pagar-lhe as diferenças entre os valores creditados e os valores devidos, acrescidos de correção monetária plena, desde a data em que o percentual deveria ter sido creditado na conta da autora, e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, tendo-se em vista a propositura da ação em 18 de dezembro de 2006. \r\n\r\n13.Condeno a CEF no reembolso das custas. Deixo de condenar a CEF em honorários advocatícios, ante o disposto no art. 29-C da Lei 8.036/90, incluído pela MPV 2.164-40, de 27/07/2001, que permanece vigente com espeque no art. 2o, da Emenda Constitucional n. 32/2001 (STJ, REsp. 475.373-SC, rel. Min. José Delgado, julgado em 6/2/2003). \r\n\r\n14.Publique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.006121-0 JOAO CLESIO GOMES DE OLIVEIRA (Adv. MARIA NELMA SERRA WERNECK) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada na qual a parte autora, já qualificada na petição inicial, pede que seja aplicada em sua conta vinculada ao FGTS taxa progressiva de juros.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nNa peça vestibular, a parte autora atribuiu valor à causa inferior a sessenta salários mínimos. A natureza do pedido formulado e os fundamentos jurídicos que lhe servem de supedâneo confirmam que o proveito econômico a ser obtido com a presente demanda não ultrapassará o montante por ela fixado. \r\n\r\nO artigo 3º, § 3º, da Lei 10.259/01, preconiza que a competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta para julgar e processar causas cujo valor não seja superior a sessenta salários mínimos, prevalecendo o exercício da jurisdição para o foro da demanda onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, se não observadas as exceções enunciadas pelo §1o do mesmo dispositivo legal. Verificada, nos presentes autos, hipótese de incompetência absoluta, cabe o declínio de ofício da competência para julgar e processar o feitos a um dos Juizados Especiais Federais da Subseção Judiciária do Rio de Janeiro, nos termos do art.113, §2o, do Código de Processo Civil (TRF da 2a Região, CC 200202010448875-RJ, Rel. Des. Fed. Maria Helena Cisne, DJ 30.07.2003, p. 74; TRF da 1a Região, CC 200201000319894-BA, Terceira Seção, Rel. Des. Fed. João Batista Moreira, DJ 14.04.2005, p. 15).\r\n\r\nPosto isso, ante o valor atribuído à causa, declino da competência em favor de um dos Juizados Especiais Federais da Subseção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, remetam-se os autos aos JEFs, dando baixa.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.016813-1 MARILUCE PIRES RODRIGUES (Adv. SERGIO RIBEIRO CAZZOLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada na qual a parte autora, já qualificada na petição inicial, pede que seja aplicado índice relacionado a expurgos inflacionários em saldo de conta vinculada ao FGTS.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nNa peça vestibular, a parte autora atribuiu valor à causa inferior a sessenta salários mínimos. A natureza do pedido formulado e os fundamentos jurídicos que lhe servem de supedâneo confirmam que o proveito econômico a ser obtido com a presente demanda não ultrapassará o montante por ela fixado. \r\n\r\nO artigo 3º, § 3º, da Lei 10.259/01, preconiza que a competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta para julgar e processar causas cujo valor não seja superior a sessenta salários mínimos, prevalecendo o exercício da jurisdição para o foro da demanda onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, se não observadas as exceções enunciadas pelo §1o do mesmo dispositivo legal. Verificada, nos presentes autos, hipótese de incompetência absoluta, cabe o declínio de ofício da competência para julgar e processar o feitos a um dos Juizados Especiais Federais da Subseção Judiciária do Rio de Janeiro, nos termos do art.113, §2o, do Código de Processo Civil (TRF da 2a Região, CC 200202010448875-RJ, Rel. Des. Fed. Maria Helena Cisne, DJ 30.07.2003, p. 74; TRF da 1a Região, CC 200201000319894-BA, Terceira Seção, Rel. Des. Fed. João Batista Moreira, DJ 14.04.2005, p. 15).\r\n\r\nPosto isso, ante o valor atribuído à causa, declino da competência em favor de um dos Juizados Especiais Federais da Subseção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, remetam-se os autos aos JEFs, dando baixa.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n11 - 2007.51.01.014252-0 CARVALHO HOSKEN S/A ENGENHARIA E CONSTRUCOES (Adv. ANTONIO RICARDO CORREA DA SILVA) x GERENTE REGIONAL DO SERVICO DE PATRIMONIO DA UNIAO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000500/2007 FOLHA V Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n15.Posto isso, julgo extinto o processo sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil, ante a ausência superveniente de interesse de agir. \r\n\r\n16.Custas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o enunciado n. 512, da súmula da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\n17.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Vistas ao Ministério Público Federal. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 278950"
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                            "278951": [
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                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000430\r\n\r\nExpediente do dia 31/07/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 2005.51.01.002239-5 ANITA ANDRADE SERRAT (Adv. ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA, AGOSTINHO CAMPOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000510/2007 FOLHA 109 Custas para Recurso - Autor: R$ 160,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nIII. DISPOSITIVO\r\n\r\n27. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, com fundamento no art. 269, I, do Código de Processo Civil, e condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n26.Oficie-se ao Exmo. Sr. Desembargador Federal, Relator do recurso de Agravo de Instrumento, para comunicar-lhe a prolação de sentença.\r\n\r\n27.Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nQuebra 2 - 2006.51.01.014969-7 ALOIZIO CALDEIRA MEIRELES E OUTROS (Adv. VANDERLEI DE SIQUEIRA) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Fls. 126/201: Assiste razão quanto ao alegado pela parte autora.\r\n\r\nAssim, reconsidero a determinação constante de fl. 79 no que toca aos processos mencionados.\r\n\r\nPreclusa a presente decisão, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.016913-1 CARLOS ALBERTO FERNANDES PINHO (Adv. ROBSON DE OLIVEIRA XAVIER DA COSTA, MANUEL AUGUSTO DA SILVA NUNES, EDUARDO JORGE CUNHA DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000511/2007 FOLHA V Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nIII. DISPOSITIVO\r\n\r\n12.Posto isso, julgo improcedente o pedido, com supedâneo no art. 269, IV, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora em custas e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa, de acordo com o art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil. O pagamento das verbas de sucumbência resta suspenso, nos termos do art. 12, da Lei n. 1.060/50.\r\n\r\n13.Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.023087-7 MARA CRISTINA CARVALHO CUNHA (Adv. MARCELO DE VASCONCELLOS CAVALCANTI) x UNIAO FEDERAL. . Ante o valor atribuído à causa, converto o presente rito para sumário. Remetam-se os autos à SEADI, para as anotações devidas.\r\n\r\nAdeqüe a inicial ao disposto no art. 276 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nQualifique a parte autora os demais filhos informados na certidão de óbito acostada à fl. 31.\r\n\r\nAtendido os itens supra, voltem-me conclusos para designação de audiência.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n5 - 2000.51.01.026391-1 JOSE MANOEL CASTRO ALVAREZ (Adv. SERGIO EDUARDO DA CUNHA LEAL CARNEIRO) x COOPERATIVA HABITACIONAL DO RIO LTDA E OUTRO (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Indefiro nova intimação do perito para complementar o laudo, utilizando o método comparativo, porque justificada em três outras oportunidades a impossibilidade de sua aplicação ante a norma técnica existente. Ademais, o requerimento do autor não apresenta fundamentação para que o Juízo aprecie a essencialidade desta prova.\r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n6 - 2001.51.01.008759-1 SOLIMAR BARROS FREDERICO FERRAZ (Adv. MARIA DE FATIMA RODRIGUES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO ALMEIDA CORTES DE CARVALHO) x ECIA IRMAOS ARAUJO ENGENHARIA COM/ S/A (Adv. JANSEN RIBEIRO DA SILVA, DANIEL HENRIQUES FURTADO) x ARAVIA EDIFICACOES LTDA. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000508/2007 FOLHA V Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nIII - DISPOSITIVO\r\n\r\n11. Ante o exposto, conheço os Embargos de Declaração, e dou-lhes provimento para que os parágrafos 07, 08 e 09 da presente sentença passem a constar na fundamentação daquela proferida às fls. 305/322, bem como o parágrafo 10 passe a fazer parte do seu dispositivo.\r\n\r\n12. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2006.51.01.014983-1 MARCIO JOSE FERREIRA DE MATTOS (Adv. CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000506/2007 FOLHA V Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nIII - Dispositivo\r\n\r\n17. Posto isso, julgo parcialmente procedente o pedido, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré a corrigir a conta do FGTS do autor MARCIO JOSÉ FERREIRA DE MATTOS, aplicando o IPC de 42,72% como também de 44,80% referente, respectivamente aos meses de janeiro/89 e abril/90, descontando-se o percentual já efetivamente aplicado naquele período, a título de correção monetária, na conta da autora, e a pagar-lhe as diferenças entre os valores creditados e os valores devidos, acrescidos de correção monetária plena, desde a data em que o percentual deveria ter sido creditado na conta da autora, e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, tendo-se em vista a propositura da ação em 07 de agosto de 2006.\r\n\r\n18.Em relação aos demais índices, julgo extinto o processo, sem julgamento de mérito, ante a ausência de interesse processual, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n19.Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, de acordo com o art. 29-C, da Lei n. 8.036/90, com a redação introduzida pela MP 2.146-41, de 24 de agosto de 2001. Sucumbente o autor em maior parcela, condeno-o ao pagamento de 60% (sessenta por cento) das custas judiciais, cabendo à Caixa Econômica Federal ressarci-lo de 40% (quarenta por cento) das custas por ele despendidas.\r\n\r\n19.Publique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.006245-6 PAULO NOVELLI (Adv. MONICA EYER LOPES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEANDRO LARA LEAL). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000505/2007 FOLHA V Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n3. Dispositivo\r\n\r\n19. Posto isso, julgo improcedente o pedido, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\n20.Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios (art. 29-C, da Lei n. 8.036/90). Condeno a parte autora ao pagamento de custas. \r\n\r\n21.Publique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.009387-8 ALCEU HERCULANO DE OLIVEIRA (Adv. PAULO CAPPELLI SIFFERT SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada na qual a parte autora, já qualificada na petição inicial, pede que seja aplicado índice relacionado a expurgo inflacionário em saldo então existente de conta-poupança.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nNa peça vestibular, a parte autora atribuiu valor à causa inferior a sessenta salários mínimos. A natureza do pedido formulado e os fundamentos jurídicos que lhe servem de supedâneo confirmam que o proveito econômico a ser obtido com a presente demanda não ultrapassará o montante por ela fixado. \r\n\r\nO artigo 3º, § 3º, da Lei 10.259/01, preconiza que a competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta para julgar e processar causas cujo valor não seja superior a sessenta salários mínimos, prevalecendo o exercício da jurisdição para o foro da demanda onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, se não observadas as exceções enunciadas pelo §1o do mesmo dispositivo legal. Verificada, nos presentes autos, hipótese de incompetência absoluta, cabe o declínio de ofício da competência para julgar e processar o feitos a um dos Juizados Especiais Federais da Subseção Judiciária do Rio de Janeiro, nos termos do art.113, §2o, do Código de Processo Civil (TRF da 2a Região, CC 200202010448875-RJ, Rel. Des. Fed. Maria Helena Cisne, DJ 30.07.2003, p. 74; TRF da 1a Região, CC 200201000319894-BA, Terceira Seção, Rel. Des. Fed. João Batista Moreira, DJ 14.04.2005, p. 15).\r\n\r\nPosto isso, ante o valor atribuído à causa, declino da competência em favor de um dos Juizados Especiais Federais da Subseção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, remetam-se os autos aos JEFs, dando baixa.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.009981-9 MIGUEL CARNEIRO LIMA E OUTROS (Adv. EDSON FARIA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1.Inicialmente, recebo fl. 71, como emenda à inicial.\r\n\r\n2.Trata-se de ação ajuizada na qual a parte autora, já qualificada na petição inicial, pede que seja aplicado índice relacionado a expurgo inflacionário em saldo então existente de conta-poupança.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nNa peça vestibular, a parte autora atribuiu valor à causa inferior a sessenta salários mínimos. A natureza do pedido formulado e os fundamentos jurídicos que lhe servem de supedâneo confirmam que o proveito econômico a ser obtido com a presente demanda não ultrapassará o montante por ela fixado. \r\n\r\nO artigo 3º, § 3º, da Lei 10.259/01, preconiza que a competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta para julgar e processar causas cujo valor não seja superior a sessenta salários mínimos, prevalecendo o exercício da jurisdição para o foro da demanda onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, se não observadas as exceções enunciadas pelo §1o do mesmo dispositivo legal. Verificada, nos presentes autos, hipótese de incompetência absoluta, cabe o declínio de ofício da competência para julgar e processar o feitos a um dos Juizados Especiais Federais da Subseção Judiciária do Rio de Janeiro, nos termos do art.113, §2o, do Código de Processo Civil (TRF da 2a Região, CC 200202010448875-RJ, Rel. Des. Fed. Maria Helena Cisne, DJ 30.07.2003, p. 74; TRF da 1a Região, CC 200201000319894-BA, Terceira Seção, Rel. Des. Fed. João Batista Moreira, DJ 14.04.2005, p. 15).\r\n\r\nOutrossim, cuidando-se de litisconsórcio ativo facultativo, há que ser aplicada orientação jurisprudencial consolidada pelo enunciado n. 261, do extinto Tribunal Federal de Recursos, a fim de que a fixação da competência atrelada ao valor da causa seja feita mediante a divisão de tal montante pelo número de litisconsortes (cf. TRF da 1a Região, AG 200401000558950-DF, Segunda Turma, Rel. Des. Fed. Jair Aram Meguerian, DJ 28.07.2005, p. 66; TRF da 4a Região, CC 200504010237377-RS, Segunda Seção, Rel. Des. Fed. Amaury Chaves de Athayde, DJ 05.04.2006, p. 406), consoante posicionamento perfilhado pelo Tribunal Regional Federal da 2a Região em julgamento do CC 200402010049230-RJ (Terceira Turma, Rel. Dês. Fed. Tânia Heine, DJ 06.10.2004, p. 121):\r\n\r\nCONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -JUÍZO FEDERAL E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - ART. 3º DA LEI Nº 10.259/2001 - LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO\r\n\r\nI- O autor postulou a retificação do valor atribuído à causa para valor superior a sessenta salários mínimos, considerando-se a data de propositura da ação.\r\n\r\nII - Ocorre que em se tratar de litisconsórcio ativo, o novo valor atribuído à causa é insuficiente para determinar a competência da 27ª Vara Federal, já que no litisconsórcio ativo facultativo, para efeitos de fixação de competência, divide-se o valor atribuído à causa pelo número de litisconsortes.\r\n\r\nIII - A competência dos Juizados Especiais Cíveis Federais é absoluta e fixada em função do valor da causa, consoante disposto no art. 3º e seu § 3º, da Lei n. 10.259/2001.\r\n\r\nIV - Conflito conhecido para declarar competente o Quinto Juizado Especial Federal - RJ.\r\n\r\nPosto isso, ante o valor atribuído à causa, declino da competência em favor de um dos Juizados Especiais Federais da Subseção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, remetam-se os autos aos JEFs, dando baixa.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.010356-2 JORGE MAIA (Adv. RAUDINO CHAVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada na qual a parte autora, já qualificada na petição inicial, pede que seja aplicado índice relacionado a expurgo inflacionário em saldo então existente de conta-poupança.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nNa peça vestibular, a parte autora atribuiu valor à causa inferior a sessenta salários mínimos. A natureza do pedido formulado e os fundamentos jurídicos que lhe servem de supedâneo confirmam que o proveito econômico a ser obtido com a presente demanda não ultrapassará o montante por ela fixado. \r\n\r\nO artigo 3º, § 3º, da Lei 10.259/01, preconiza que a competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta para julgar e processar causas cujo valor não seja superior a sessenta salários mínimos, prevalecendo o exercício da jurisdição para o foro da demanda onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, se não observadas as exceções enunciadas pelo §1o do mesmo dispositivo legal. Verificada, nos presentes autos, hipótese de incompetência absoluta, cabe o declínio de ofício da competência para julgar e processar o feitos a um dos Juizados Especiais Federais da Subseção Judiciária do Rio de Janeiro, nos termos do art.113, §2o, do Código de Processo Civil (TRF da 2a Região, CC 200202010448875-RJ, Rel. Des. Fed. Maria Helena Cisne, DJ 30.07.2003, p. 74; TRF da 1a Região, CC 200201000319894-BA, Terceira Seção, Rel. Des. Fed. João Batista Moreira, DJ 14.04.2005, p. 15).\r\n\r\nPosto isso, ante o valor atribuído à causa, declino da competência em favor de um dos Juizados Especiais Federais da Subseção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, remetam-se os autos aos JEFs, dando baixa.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.010434-7 GALBA DA CRUZ NASCIMENTO (Adv. ANTONIO CARLOS DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada na qual a parte autora, já qualificada na petição inicial, pede que seja aplicado juros progressivos em conta vinculada ao FGTS.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nNa peça vestibular, a parte autora atribuiu valor à causa inferior a sessenta salários mínimos. A natureza do pedido formulado e os fundamentos jurídicos que lhe servem de supedâneo confirmam que o proveito econômico a ser obtido com a presente demanda não ultrapassará o montante por ela fixado. \r\n\r\nO artigo 3º, § 3º, da Lei 10.259/01, preconiza que a competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta para julgar e processar causas cujo valor não seja superior a sessenta salários mínimos, prevalecendo o exercício da jurisdição para o foro da demanda onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, se não observadas as exceções enunciadas pelo §1o do mesmo dispositivo legal. Verificada, nos presentes autos, hipótese de incompetência absoluta, cabe o declínio de ofício da competência para julgar e processar o feitos a um dos Juizados Especiais Federais da Subseção Judiciária do Rio de Janeiro, nos termos do art.113, §2o, do Código de Processo Civil (TRF da 2a Região, CC 200202010448875-RJ, Rel. Des. Fed. Maria Helena Cisne, DJ 30.07.2003, p. 74; TRF da 1a Região, CC 200201000319894-BA, Terceira Seção, Rel. Des. Fed. João Batista Moreira, DJ 14.04.2005, p. 15).\r\n\r\nPosto isso, ante o valor atribuído à causa, declino da competência em favor de um dos Juizados Especiais Federais da Subseção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, remetam-se os autos aos JEFs, dando baixa.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.011285-0 CARLOS EDUARDO MIRANDA BATISTA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nReconsidero a determinação constante do item 2 de fl. 16.\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada na qual a parte autora, já qualificada na petição inicial, pede que seja aplicado índice relacionado a expurgo inflacionário em saldo então existente de conta-poupança.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nNa peça vestibular, a parte autora atribuiu valor à causa inferior a sessenta salários mínimos. A natureza do pedido formulado e os fundamentos jurídicos que lhe servem de supedâneo confirmam que o proveito econômico a ser obtido com a presente demanda não ultrapassará o montante por ela fixado. \r\n\r\nO artigo 3º, § 3º, da Lei 10.259/01, preconiza que a competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta para julgar e processar causas cujo valor não seja superior a sessenta salários mínimos, prevalecendo o exercício da jurisdição para o foro da demanda onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, se não observadas as exceções enunciadas pelo §1o do mesmo dispositivo legal. Verificada, nos presentes autos, hipótese de incompetência absoluta, cabe o declínio de ofício da competência para julgar e processar o feitos a um dos Juizados Especiais Federais da Subseção Judiciária do Rio de Janeiro, nos termos do art.113, §2o, do Código de Processo Civil (TRF da 2a Região, CC 200202010448875-RJ, Rel. Des. Fed. Maria Helena Cisne, DJ 30.07.2003, p. 74; TRF da 1a Região, CC 200201000319894-BA, Terceira Seção, Rel. Des. Fed. João Batista Moreira, DJ 14.04.2005, p. 15).\r\n\r\nPosto isso, ante o valor atribuído à causa, declino da competência em favor de um dos Juizados Especiais Federais da Subseção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, remetam-se os autos aos JEFs, dando baixa.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n14 - 2006.51.01.020329-1 AGOSTINHO ALBERTO PEREIRA LEITE NETO E OUTRO (Adv. JOSE RICARDO BIAZZO SIMON) x INTERVENTOR DO INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL AERUS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000512/2007 FOLHA V Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nIII - DISPOSITIVO\r\n\r\n23.Ante o exposto, concedo parcialmente a segurança, com espeque no art. 269, I, do Código de Processo Civil, para que a autoridade coatora proceda ao desbloqueio das verbas de natureza salarial pagas por Companhia Tropical de Hotéis e Companhia Tropical de Hotéis da Amazônia, creditadas na conta nº 32038-0 do Banco Itaú, Agência 3741, em favor do impetrante Agostinho Alberto Pereira Leite Neto. \r\n\r\n24.Sentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\n25.Condeno o Impetrado ao reembolso de custas. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, consoante o enunciando n. 512, da súmula da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\n26. Oficie-se ao Exmo. Sr. Desembargador Federal, relator do recurso de Agravo de Instrumento interposta contra a decisão de fls. 236/238, para comunicar-lhe a prolação de sentença.\r\n\r\n27.Publique-se. Registre-se. Intime-se. Vistas ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.009920-0 MARIA AMELIA MATHEUS TEIXEIRA (Adv. DANIELLE RODRIGUES DA SILVA PICANCO) x CHEFE DO SETOR DE RECURSOS HUMANOS DO PAM E OUTRO (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000503/2007 FOLHA V Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nIII - DISPOSITIVO.\r\n\r\n13.Posto isso, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n14.Condeno a Impetrante ao pagamento de custas. Sem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o enunciado n. 512, da súmula da jurisprudência predominante do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\n15.Publique-se. Registre. Intimem-se. Vistas ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n16 - 2007.51.01.019517-1 MARIA DE FATIMA LARGO RODRIGUES (Adv. ALMIR DA COSTA SEIXAS) x GERENCIA EXECUTIVA DO INSS NO RIO DE JANEIRO - SECAO DE RECURSOS HUMANOS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000509/2007 FOLHA V Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III. DISPOSITIVO:\r\n\r\n10.Posto isso, indefiro a petição inicial, com fulcro no art. 267, I, do Código de Processo Civil, ante a inadequação da via processual eleita.\r\n\r\n11.Deixo de condenar a impetrante em custas, ante a gratuidade que ora defiro. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\n12.Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n17 - 2007.51.01.005811-8 ALERGO AR CONSULTORIOS MEDICOS DE TRATAMENTO DE ALERGIA E RESPIRACAO S/S (Adv. PEDRO SOLIA PAMPLONA) x DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA NO RIO DE JANEIRO - 7ª REGIAO FISCAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000507/2007 FOLHA V Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nIII. DISPOSITIVO\r\n\r\n17.Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, com fundamento no art. 269, I, do Código de Processo Civil, e concedo a segurança para determinar que a autoridade impetrada não imponha como óbice ao pedido de habilitação de crédito, referente ao processo administrativo n. 15471.000798/2006-14, a qualidade de associada da impetrante da Associação dos Hospitais do Estado do Rio de Janeiro na data da propositura do mandado de segurança n. 2001.51.01.017052-4, limitado, contudo, o requerimento ao valor atribuído à causa, isto é R$ 1.000,00 (um mil reais).\r\n\r\n18.Condeno a autoridade impetrada ao reembolso das custas. Sem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o enunciado n. 512, da súmula da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\n19.Sentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\n20. Oficie-se ao Exmo. Sr. Desembargador Federal Dr. Alberto Nogueira, para comunicar-lhe a prolação da presente sentença.\r\n\r\n21. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Vistas ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n18 - 2007.51.01.015363-2 VESUVIUS REFRATARIOS LTDA (Adv. CHRISTIANNA GALVEAS BRISBANE) x CHEFE DO SERVICO DE ANALISE DE DEFESAS E RECURSOS DA GERENCIA EXECUTIVA DO INSS NO RIO DE JANEIRO NORTE/RJ (Adv. AUGUSTO FREDERICO CALDWELL DO COUTTO SOUTO MAIOR). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000504/2007 FOLHA V Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nIII. DISPOSITIVO\r\n\r\n12. Posto isso, julgo procedente o pedido, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, e concedo a segurança pleiteada para que a autoridade coatora abstenha-se de exigir prévio depósito administrativo para recebimento dos recursos voluntários referentes às decisões proferidas em primeira instância contra a Decisão Notificação n. 17.402.4/0111/2007.\r\n\r\n13. Condeno a parte ré ao ressarcimento de custas. Sem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o enunciado n. 512, da súmula da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\n14. Sentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\n15. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Vistas ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n19 - 2007.51.01.017119-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO GONCALVES ALMEIDA) x BAR E MERCEARIA SORAMOS LTDA E OUTROS. . Fornecida cópias da planilha acostada às fls. 15, citem-se nos termos do art. 652 do Código de Processo Civil, atentando a Secretaria para a nova redação dada ao dispositivo pela Lei nº 11.232/06.\r\n\r\nFixo os honorários em 10% sobre o valor da causa.\r\n\r\nIndefiro o requerimento de solicitação de informações ao Banco Central do Brasil - BACEN para que este informe acerca da existência de contas em nome dos executados e conseqüente indisponibilidade do montante exeqüendo. Com efeito, sob o fundamento do Princípio de que a execução deve ser regida pelo postulado da razoabilidade a fim de que a satisfação do credor seja obtida de maneira menos gravosa ao executado, o nosso ordenamento processual, em especial no art. 652 do Código de Processo Civil preconiza que, antes da consecução de medidas mais incisivas, seja efetuada a citação do executado para solver a dívida no interstício de 03 (três) dias (nova redação dada ao artigo através da Lei nº 11.382/06). Findo esse prazo, prevê o mesmo diploma legal a adoção de intervenções constritivas para o cumprimento da obrigação assumida pelo executado.\r\n\r\n20 - 2007.51.01.017158-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES) x ANTONIO JOSE DE OLIVEIRA COSTA. . Cite-se nos termos do art. 652 do Código de Processo Civil, atentando a Secretaria para a nova redação dada ao dispositivo pela Lei nº 11.232/06.\r\n\r\nFixo os honorários em 10% sobre o valor da causa.\r\n\r\n2.Indefiro o requerimento de solicitação de informações ao Banco Central do Brasil - BACEN para que este informe acerca da existência de contas em nome dos executados e conseqüente indisponibilidade do montante exeqüendo. Com efeito, sob o fundamento do Princípio de que a execução deve ser regida pelo postulado da razoabilidade a fim de que a satisfação do credor seja obtida de maneira menos gravosa ao executado, o nosso ordenamento processual, em especial no art. 652 do Código de Processo Civil preconiza que, antes da consecução de medidas mais incisivas, seja efetuada a citação do executado para solver a dívida no interstício de 03 (três) dias (nova redação dada ao artigo através da Lei nº 11.382/06). Findo esse prazo, prevê o mesmo diploma legal a adoção de intervenções constritivas para o cumprimento da obrigação assumida pelo executado.\r\n\r\n21 - 2007.51.01.018481-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO) x RIOPALET PECAS E SERVICOS LTDA E OUTROS. . Citem-se nos termos do art. 652 do Código de Processo Civil, atentando a Secretaria para a nova redação dada ao dispositivo pela Lei nº 11.232/06.\r\n\r\nFixo os honorários em 10% sobre o valor da causa.\r\n\r\nIndefiro o requerimento de solicitação de informações ao Banco Central do Brasil - BACEN para que este informe acerca da existência de contas em nome dos executados e conseqüente indisponibilidade do montante exeqüendo. Com efeito, sob o fundamento do Princípio de que a execução deve ser regida pelo postulado da razoabilidade a fim de que a satisfação do credor seja obtida de maneira menos gravosa ao executado, o nosso ordenamento processual, em especial no art. 652 do Código de Processo Civil preconiza que, antes da consecução de medidas mais incisivas, seja efetuada a citação do executado para solver a dívida no interstício de 03 (três) dias (nova redação dada ao artigo através da Lei nº 11.382/06). Findo esse prazo, prevê o mesmo diploma legal a adoção de intervenções constritivas para o cumprimento da obrigação assumida pelo executado.\r\n\r\n7006 - JUSTIFICACAO/OUTRAS\r\n\r\n22 - 2007.51.01.017964-5 ANGELA MARIA COSTA CABRAL LOPES (Adv. CARLOS CLAUDINO LINDOTE SANTANA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . PROCESSO Nº: 2007.51.01.017964-5\r\n\r\nREQUERENTE: ANGELA MARIA COSTA CABRAL LOPES\r\n\r\nREQUERIDO: UNIÃO\r\n\r\nJUIZ: FÁBIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de Ação de Justificação, partes qualificadas na peça vestibular, visando ao reconhecimento da existência de união estável entre Ângela Maria Costa Cabral Lopes e Djalma Benício Carneiro para habilitação em benefício de pensão por morte pago pela União.\r\n\r\nÉ o relato do necessário. Decido.\r\n\r\nDe início, passo ao exame de questão de ordem pública, porquanto relacionada à validade e regularidade do desenvolvimento processual, qual seja, a questão da competência.\r\n\r\nA Lei 10.259/01, no seu art. 3º, caput, elege como critério para determinação da competência dos juizados especiais federais cíveis o valor da causa (sessenta salários mínimos), sendo tal competência de natureza absoluta. Entretanto, o parágrafo 1º do mencionado dispositivo exclui algumas causas, a saber:\r\n\r\n“§ 1º Não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas:\r\n\r\nI - referidas no art. 109, incisos II, III e XI, da Constituição Federal, as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, exe cuções fiscais e por improbidade administrativa e as demandas sobre direitos ou interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos;\r\n\r\nII - sobre bens imóveis da União, autarquias e fundações públicas federais;\r\n\r\nIII - para anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal;\r\n\r\nIV - que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou de sanções disciplinares aplicadas a militares. “\r\n\r\nComo se depreende da redação supra, não houve exclusão expressa da justificação judicial do âmbito de apreciação dos Juizados Especiais Federais. Não obstante tal fato, a Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais editou o Provimento nº 02 de 10.01.02 cujo art. 6º, II, veda expressamente o processamento de justificação perante os Juizados Federais, por não deter com eles rito compatível.\r\n\r\nReforçando a tese supra exposta, temos o art. 51, II da Lei nº 9.099/95, cuja aplicação é subsidiária no âmbito dos Juizados Especiais Federais, que veda o processamento das causas “quando inadmissível o procedimento instituído por esta Lei ou seu prosseguimento, após a conciliação” determinando a extinção do feito sem julgamento de mérito.\r\n\r\nPor força do raciocínio desenvolvido, teria a justificação processamento vedado perante os Juizados Especiais Federais, por já ter rito previsto nos arts. 861 a 866 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo entanto, o Superior Tribunal de Justiça, Corte responsável pela uniformização da interpretação da legislação federal, em recente acórdão prolatado em julgamento do Conflito de Competência nº 52.389 - PA (Terceira. Seção, Rel. Min. Félix Fischer, DJU 12.06.2006) entendeu pela possibilidade do processamento da Justificação Judicial perante os Juizados Especiais Federais, ante a ausência de complexidade de seu rito. Nesse sentido, transcrevo o seguinte excerto do voto condutor:\r\n\r\n“Como se vê, o pedido de justificação judicial é por demais simples, sendo julgado por sentença, após a “inquirição de testemunhas sobre os fatos alegados” (art. 863), nele não se admitindo defesa ou recurso (art. 865).\r\n\r\nPela simplicidade do rito, que prevê tão-somente a inquirição de testemunhas ou a juntada de documentos, não há qualquer incompatibilidade deste procedimento com o dos juizados especiais.\r\n\r\nEm razão do valor atribuído à causa ser inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos, critério geral eleito pela Lei nº 10.259/2001, não refoge à competência dos juizados especiais federais a apreciação dos pedidos de justificação judicial até esse valor.(...)”\r\n\r\nNestes termos, não teria este juízo competência para julgar a presente Justificação Judicial, porque a competência absoluta fixada por critério funcional, enseja a incompetência deste órgão em favor de outro com o mesmo grau de jurisdição. \r\n\r\nPor derradeiro, traz-se a colação entendimento jurisprudencial do E. Tribunal Federal da 2a Região, segundo o qual, em sendo o valor da causa inferior a 60 salários mínimos, a competência absoluta para conhecer da matéria é dos Juizados Especiais Federais, podendo o juízo comum declinar de ofício de sua competência:\r\n\r\nCONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL. FACULTATIVIDADE DA RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE EM FASE DE EXECUÇÃO. ART. 3º, § 3º E 17º, § 4º DA LEI Nº 10.259/01.\r\n\r\nI) Atribuído à causa valor inferior a sessenta salários mínimos, pode o juiz declinar de ofício de sua competência para uma das varas do Juizado Especial Federal Cível, por tratar-se de competência absoluta. (art. 3º, § 3º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nII) É facultada à parte autora a opção de receber seu crédito através de Precatório ou a renunciar ao crédito do valor excedente, em fase de execução.\r\n\r\nIII) Conflito de competência que se conhece para declarar competente o MM. Juízo Suscitante.\r\n\r\n(Origem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO - Classe: CC - CONFLITO DE COMPETENCIA - 5804 - Processo: 200202010448875 UF: RJ Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA - Data da decisão: 24/06/2003 Fonte DJU DATA:30/07/2003 PÁGINA: 74 - Relatora JUIZA MARIA HELENA CISNE)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL. ART. 3º, § 3º DA LEI 10.259/01.\r\n\r\n1. Atribuído à causa valor inferior a sessenta salários mínimos, pode o Juiz declinar de ofício de sua competência para uma das varas do Juizado Especial Federal Cível, por tratar-se de competência absoluta. (art. 3, § 3º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\n2. Agravo improvido.\r\n\r\n(Origem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO - Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 92663 - Processo: 200202010121771 UF: RJ Órgão Julgador: QUARTA TURMA - Data da decisão: 26/06/2002 DJU DATA: 03/09/2002 PÁGINA: 182 - JUIZ ROGERIO CARVALHO)\r\n\r\nAssim, ante o valor do bem jurídico pretendido, o qual deve corresponder ao valor atribuído à causa, declino da competência em favor de um dos juízos dos Juizados Especiais da Capital, diante da competência absoluta enunciada no artigo 3º, § 3° da Lei 10.259/01.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, remetam-se os autos aos JEFs, dando baixa.\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nTotal Sentença : 10\r\n\r\nId: 278951"
                            ],
                            "278952": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000432\r\n\r\nExpediente do dia 02/08/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.01.013235-1 EMPRESA DE NAVEGACAO ELCANO S/A (Adv. MARCUS VINICIUS DE ABREU E SILVA BUSCHMANN) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BURLAMAQUI). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000515/2007 FOLHA V Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nIII. DISPOSITIVO\r\n\r\n12.Posto isso, conheço os Embargos de Declaração, e dou-lhes parcial provimento para que a fundamentação, expendida nos parágrafos 06 a 11, passe a integrar a sentença prolatada às fls. 634/640.\r\n\r\n13.Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n2 - 2007.51.01.006365-5 NILZETE COUTO DOS SANTOS (Adv. PATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . AUTOS Nº: 20075101006365-5\r\n\r\nAUTORA: NILZETE COUTO DOS SANTOS\r\n\r\nRÉ: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ: FÁBIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1 - A parte autora, em peça vestibular de fls. 02/66, atribuiu à causa o valor de R$ 21.001,00 (vinte e um mil e um reais). Intimada para explicitar os critérios utilizados para o cômputo de tal montante, foi requerida a emenda da petição inicial, às fls. 111/122, a fim de que o valor da causa passasse a ser de R$ 32.479,93 (trinta e dois mil, quatrocentos e setenta e nove reais e noventa e três centavos), o qual corresponderia ao total concedido em contrato de mútuo feneratício pela Caixa Econômica Federal. \r\n\r\n2- A definição de valor à causa incongruente com a regra positivada pelo art. 260, do Código de Processo Civil, não pode ser acolhida, porquanto ineficaz a indicação apenas “a título de alçada”, mormente por ser tal elemento critério para aferição da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais (art. 3o, §3o, da Lei n. 10.259/01). Da leitura dos pedidos declinados às fls. 64/66, observa-se a formulação de pleito para revisão das cláusulas contratuais, consignação das parcelas mensais em juízo e condenação da parte ré a restituir os valores pagos a maior. Conquanto seja assente que, formulado pedido para revisão das cláusulas contratuais, o valor da causa deva corresponder ao resultado da multiplicação por doze meses da diferença obtida mediante a subtração da prestação exigida e aquela tida como exata pelo mutuário (STJ, RESP 674.198-RS, Terceira Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJ 02.05.2006, p. 306), há que se destacar que foi igualmente pedido que a diferença entre o total já pago pelos demandantes e o saldo devedor seja restituído em dobro.\r\n\r\n3 - Adotando-se os parâmetros declinados pela demandante para apuração do valor dado à causa (fl. 100), observa-se que: i) o valor correspondente à diferença anual entre a prestação cobrada e aquela entendida como exata corresponde a R$ 2.691,24 (dois mil, seiscentos e noventa e um reais e vinte e quatro centavos); ii) a diferença apurada pelo autor entre o total das prestações pagas e o total das prestações que supõe serem corretas é de R$ 9.837,35 (nove mil, trezentos e oitenta e sete reais e trinta e cinco centavos), a qual multiplicada por dois - em função do pleito de restituição em dobro - resulta em R$ 18.774,70 (dezoito mil, setecentos e setenta e quatro reais e setenta centavos). Somados os dois montantes obtém-se R$ 21.465,94 (vinte e um mil, quatrocentos e sessenta e cinco reais e noventa e quatro centavos), o qual deve ser atribuído como novo valor da causa. \r\n\r\n4 - Destarte, sendo o valor da causa inferior a sessenta salários mínimos, há que ser reconhecida a competência absoluta de Juizado Especial Federal para processar e julgar o feito, cabendo o declínio de ofício de competência, com espeque no art. 113, §2o, do Código de Processo Civil.Registre-se, ademais, que incorreta a equiparação do valor total do contrato com aquele que venha a ser conferido à causa, consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que, em demandas relacionadas à revisão de prestações de contrato de mútuo feneratício, julga ser aplicável o art. 260, do Código de Processo Civil, em detrimento da regra positivada pelo art. 259, V, do mesmo diploma legal (cf. STJ, AGA 14.863-ES, Segunda Turma, Rel. Min. Hélio Mosimann, DJ 06.04.1992, p. 4476; AGA 10.867-ES, Segunda Turma, Rel. Min. José de Jesus Filho, DJ 26.08.1991, p. 11392). Outrossim, eventual necessidade de produção de prova pericial não impede que seja fixada a competência dos Juizados Especiais Federais, conforme já decidido pelo Tribunal Federal da 4a Região em julgamento do AG 200404010480550-RS (Quarta Turma, Rel. Des. Fed. Valdemar Capeletti, DJ 16.03.2005, p. 615):\r\n\r\nAI. SFH. MÚTUO HABITACIONAL. ADEQÜAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. CORRESPONDÊNCIA À VANTAGEM ECONÔMICA PRETENDIDA. ADOÇÃO DO RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. POSSIBILIDADE.\r\n\r\nI. O valor da causa deve corresponder à vantagem econômica almejada pela parte autora.\r\n\r\nII. Não há óbice, em princípio, à eventual adoção do rito dos Juizados Especiais Federais, se for o caso, pois os processos de SFH podem ser julgados em tal âmbito, desde que atendido o critério previsto o art. 3° da Lei n° 10.259/01, sujeitando-se, por óbvio, à adequação da competência dos Juizados - que vem sendo implementada em etapas, por meio de Resoluções deste Tribunal. A produção de prova, inclusive pericial, não sofre restrição de lei.\r\n\r\n5 - Posto isso, ante o valor atribuído à causa, declino da competência em favor de um dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n6 - Decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição dos Juizados Especiais Federais, dando-se baixa.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 99.0024597-0 EBTE-EMPRESA BRASILEIRA DE TERRAPLANAGEM E ENGENHARIA S/A (Adv. WILLIAM FIGUEIREDO DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS) x IPHAN-INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL (Adv. ANA LUIZA BRETAS DA FONSECA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000516/2007 FOLHA V Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nIII. DISPOSITIVO\r\n\r\n07.Posto isso, conheço os Embargos de Declaração, e lhes nego provimento.\r\n\r\n08.Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.023453-6 VEM MANUTENCAO E ENGENHARIA S/A (Adv. FLAVIO DE ARAUJO WILLEMAN) x EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO E OUTROS. . Recebo a petição de fls. 949/1950 como agravo retido.\r\n\r\nIntime-se VRG Linhas Aéreas S.A. para apresentar resposta ao recurso.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.010361-6 HELI GONCALVES DOS SANTOS NASCIMENTO E OUTRO (Adv. DIEGO BARBOSA SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PROCESSO Nº: 2007.51.01.010361-6\r\n\r\nAUTORES: HELI GONÇALVES DOS SANTOS NASCIMENTO \r\n\r\nALEXANDRINO DO NASCIMENTO \r\n\r\nRÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ: FÁBIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada na qual a parte autora, já qualificada na petição inicial, pede que sejam aplicados os percentuais de 26,69% e 8,08% sobre saldo existente em conta poupança nos meses de junho e julho de 1987.\r\n\r\n02. Instrumento de mandato e documentos carreados aos autos às fls. 14/27. Guia de recolhimento de custas à fl. 28.\r\n\r\n03. É o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\n04. De início, passo ao exame da competência deste Juízo para processar e julgar o presente feito. \r\n\r\n05. O artigo 3º § 3º da Lei 10.259/01, dispõe que a competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta para causas cujo valor seja até 60 salários mínimos, prevalecendo o exercício da jurisdição para o foro da demanda onde estiver instalada Vara do Juizado Especial. O mesmo diploma legal, em seu artigo 3o, § 1o, ressalva as exceções ao critério de competência apontado, não sendo observado, na presente demanda, qualquer uma delas. \r\n\r\n06. Declinado valor à causa inferior a sessenta salários mínimos e inexistentes indícios que possam infirmar a compatibilidade do montante indicado com as regras previstas pelos arts. 259 e 260, do Código de Processo Civil, este Juízo é absolutamente incompetente para processar e julgar a causa, devendo declinar de sua competência, nos termos do art. 113, §2o, do Código de Processo Civil. \r\n\r\n07. Colaciono, a propósito, os seguintes julgados do Tribunal Regional Federal da 2a Região: \r\n\r\nCONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL. FACULTATIVIDADE DA RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE EM FASE DE EXECUÇÃO. ART. 3º, § 3º E 17º, § 4º DA LEI Nº 10.259/01.\r\n\r\nI) Atribuído à causa valor inferior a sessenta salários mínimos, pode o juiz declinar de ofício de sua competência para uma das varas do Juizado Especial Federal Cível, por tratar-se de competência absoluta. (art. 3º, § 3º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nII) É facultado à parte autora a opção de receber seu crédito através de Precatório ou a renunciar ao crédito do valor excedente, em fase de execução.\r\n\r\nIII) Conflito de competência que se conhece para declarar competente o MM. Juízo Suscitante.\r\n\r\n(CC 200202010448875-RJ, Primeira Turma, Rel. Des. Fed. Maria Helena Cisne, DJ 30.07.2003, p. 74)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. VARA FEDERAL E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. VALOR DA CAUSA. LEI 10.259/2001. INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL. 1. O valor, para efeito de determinação da competência do Juizado Especial Cível Federal, está atrelado a uma quantia certa, e determinada pela parte autora, e não como, in casu, incerta, como esclarecido por este. 2. A competência absoluta (§3o, art. 3o Lei 10.259/01) foi instituída em favor do interessado. 3. Exegêse diversa da exposta, implicaria em vulnerar o princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional, bem como o acesso efetivo a mesma, 4. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo suscitante.\r\n\r\n(CC 200202010425759-RJ, Sexta Turma, Rel. Des. Fed. Poul Erik Dyrlund, DJ 30.04.2003)\r\n\r\n08. Vale ressaltar que a necessidade de realização da perícia não elide a competência dos Juizados Especiais Federais, conforme entendimento jurisprudencial:\r\n\r\nCONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO CONSIGNATÓRIA. FINANCIAMENTO HABITACIONAL. SFH. JUÍZO FEDERAL E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. COMPETÊNCIA DO TRF4ªR. VALOR DA CUSA. ART. 260 DO CPC. ADEQUAÇÃO AO LIMITE DE 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPLEXIDADE DA CAUSA E NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. FATORES NÃO EXCLUDENTES DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL.\r\n\r\n- Compete ao TRF dirimir conflito de competência estabelecido entre Juizado Especial Federal e Juízo Federal Comum. Conflito de competência conhecido. Precedente da Corte Especial.\r\n\r\n- Em ações tendo como objeto a revisão e a consignação de prestações de financiamento habitacional, o valor da causa deve corresponder ao somatório das parcelas em atraso e de mais 12 parcelas vincendas, nos termos do art. 260 do CPC. Caso em que, observado o referido critério, o valor correto da causa enquadra-se no limite estabelecido no art. 3º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\n- Nem a complexidade da causa, nem a eventual necessidade de prova pericial - hipóteses, essas, não tratadas pelo §1º do art. 3º da Lei nº 10.259/01 -, justificam excluir a competência do Juizado Especial pelo processamento do feito.\r\n\r\nConflito solucionado no sentido de fixar a competência do Juizado Especial Federal Cível de Caxias do Sul/RS.\r\n\r\n(TRF 4º Região. Segunda Seção. Relator Desembargador Federal Valdemar Capeletti. Conflito de Competência nº 2005.04.01.006643-1. DJ 09.11.2005, p. 74)\r\n\r\n09. Assim, ante o valor do bem jurídico pretendido, o qual deve corresponder ao valor atribuído à causa, declino da competência em favor de um dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, diante da competência absoluta enunciada no artigo 3.º, § 3o da Lei 10.259/01.\r\n\r\n11. Decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição dos Juizados Especiais Federais, dando-se baixa.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.011819-0 BRUNO PELLIZZARO E OUTRO (Adv. DIOGO LIMA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PROCESSO Nº: 2007..51.01.011819-0\r\n\r\nAUTORES: BRUNO PELLIZZARO \r\n\r\nBIANCA PELLIZZARO \r\n\r\nRÉ: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ: FÁBIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nQuebra DECISÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de ação, proposta, sob o rito ordinário, objetivando ao reajuste das contas-poupança que possuem em conjunto pelos índices relativos a diversos planos econômicos.\r\n\r\n02. Instrumento de mandato e documentos carreados aos autos às fls. 11/14.\r\n\r\n03. É o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\n04. De início, passo ao exame da competência deste Juízo para processar e julgar o presente feito. \r\n\r\n05. O artigo 3º, § 3º, da Lei 10.259/01, preconiza que a competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta para julgar e processar causas cujo valor não seja superior a sessenta salários mínimos, prevalecendo o exercício da jurisdição para o foro da demanda onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, se não observadas as exceções enunciadas pelo §1o do mesmo dispositivo legal. Verificada, nos presentes autos, hipótese de incompetência absoluta, cabe o declínio de ofício da competência para julgar e processar o feitos a um dos Juizados Especiais Federais da Subseção Judiciária do Rio de Janeiro, nos termos do art.113, §2o, do Código de Processo Civil (TRF da 2a Região, CC 200202010448875-RJ, Rel. Des. Fed. Maria Helena Cisne, DJ 30.07.2003, p. 74; TRF da 1a Região, CC 200201000319894-BA, Terceira Seção, Rel. Des. Fed. João Batista Moreira, DJ 14.04.2005, p. 15).\r\n\r\n06. Outrossim, cuidando-se de litisconsórcio ativo facultativo, há que ser aplicada orientação jurisprudencial consolidada pelo enunciado n. 261, do extinto Tribunal Federal de Recursos, a fim de que a fixação da competência atrelada ao valor da causa seja feita mediante a divisão de tal montante pelo número de litisconsortes (cf. TRF da 1a Região, AG 200401000558950-DF, Segunda Turma, Rel. Des. Fed. Jair Aram Meguerian, DJ 28.07.2005, p. 66; TRF da 4a Região, CC 200504010237377-RS, Segunda Seção, Rel. Des. Fed. Amaury Chaves de Athayde, DJ 05.04.2006, p. 406), consoante posicionamento perfilhado pelo Tribunal Regional Federal da 2a Região em julgamento do CC 200402010049230-RJ (Terceira Turma, Rel. Dês. Fed. Tânia Heine, DJ 06.10.2004, p. 121):\r\n\r\nCONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -JUÍZO FEDERAL E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - ART. 3º DA LEI Nº 10.259/2001 - LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO\r\n\r\nI- O autor postulou a retificação do valor atribuído à causa para valor superior a sessenta salários mínimos, considerando-se a data de propositura da ação.\r\n\r\nII - Ocorre que em se tratar de litisconsórcio ativo, o novo valor atribuído à causa é insuficiente para determinar a competência da 27ª Vara Federal, já que no litisconsórcio ativo facultativo, para efeitos de fixação de competência, divide-se o valor atribuído à causa pelo número de litisconsortes.\r\n\r\nIII - A competência dos Juizados Especiais Cíveis Federais é absoluta e fixada em função do valor da causa, consoante disposto no art. 3º e seu § 3º, da Lei n. 10.259/2001.\r\n\r\nIV - Conflito conhecido para declarar competente o Quinto Juizado Especial Federal - RJ.\r\n\r\n07. Atribuído, inicialmente, o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) à causa, este foi alterado para R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), sem que fosse explicitado qual o parâmetro utilizado para tal cálculo, sendo certo que não é admissível a obtenção de montante ficto apenas para que seja firmada a competência deste Juízo, ignorando-se a natureza absoluta da competência dos Juizados Especiais Federais. Deixo, portanto, de acolher a emenda à petição inicial, eis que não observados os critérios previstos pelos arts. 259 e 260, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n08. Posto isso, ante o valor atribuído à causa, declino da competência em favor de um dos Juizados Especiais Federais da Subseção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n09. Decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos aos JEFs, dando baixa.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n7 - 2007.51.01.006299-7 BAUER AIROSA CABRERA (Adv. MYRIAN TAVARES CUNHA) x PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE BIOLOGIA - 2ª REGIAO (Adv. FLAVIO TORRES NUNES). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000514/2007 FOLHA V Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III. DISPOSITIVO\r\n\r\n08.Ante o exposto, conheço os embargos de declaração, mas lhes nego provimento.\r\n\r\n09. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n8 - 2007.51.01.008151-7 SJG COMPUTACAO GRAFICA LTDA (Adv. ARMANDO MICELI FILHO) x DELEGADA DA RECEITA PREVIDENCIARIA DO INSS (Adv. AUGUSTO FREDERICO CALDWELL DO COUTTO SOUTO MAIOR). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000513/2007 FOLHA V Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III. DISPOSITIVO\r\n\r\n07.Ante o exposto, conheço os embargos de declaração, mas lhes nego provimento.\r\n\r\n08. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n9003 - ACAO SUMARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n9 - 2007.51.01.009464-0 LUCIENE GAUDENCIO TRISTAO (Adv. JOSE LUIZ BARBOSA DA MATTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Cuida-se de Reclamação Trabalhista ajuizada por LUCIENE GAUDÊNCIO TRISTÃO em face de HÉLIO LEMOS DE FREITAS JUNIOR, ambos qualificados em peça vestibular de fls. 02/03, distribuída à 20a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, em que a d. magistrada, em sentença cuja cópia foi carreada aos autos às fls. 26/32, declinou de sua competência para processar e julgar o feito à Justiça Federal quanto à apreciação de pedido para que a parte ré fosse condenada ao pagamento das parcelas pretéritas da contribuição previdenciária a serem recolhidas em benefício da Reclamante.\r\n\r\nOs autos foram instruídos com cópia da Reclamação Trabalhista n. 01250-2006-020-01-00-0 (fls. 02/31).\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nDa análise da petição inicial da Reclamação Trabalhista, verifica-se que a parte autora pleiteava o reconhecimento de relação de emprego e o pagamento das verbas dela decorrentes, inclusive a condenação do reclamado a proceder ao recolhimento das contribuições previdenciárias devidas no período trabalhado. Destarte, vinculado o pedido à relação trabalhista cuja existência haveria de ser reconhecida pela Justiça do Trabalho, a competência para apreciá-lo, a despeito do entendimento esposado pela d. magistrada na sentença, é daquela Justiça especializada, nos termos do art. 114, I, da Constituição da República de 1988. Cumpre destacar que, conquanto em fase de cumprimento do julgado realize-se a execução dos créditos alusivos à contribuição para financiamento da Seguridade Social, remanescerá a competência da Justiça do Trabalho, a teor da dicção expressa do art. 114, VIII, da Constituição da República de 1988, com a redação que lhe foi conferida pela Emenda Constitucional n. 45/2004, já vigente à data da propositura da ação.\r\n\r\nDefinida a competência cível da Justiça Federal pela natureza das pessoas envolvidas na relação jurídica processual, de acordo com o art. 109, da Lei Maior de 1988 (cf. STJ, CC 59.684-SC, Primeira Seção, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 09.04.2007, p. 219; RESP 763.605-MG, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 07.08.2006, p. 204; CC 54.437-SC, Primeira Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 06.02.2006, p. 189), somente competiria a este órgão jurisdicional processar e julgar os feitos em que o Instituto Nacional do Seguro Social, autarquia federal, fosse parte ou nele externasse interesse jurídico, o que não se subsume à hipótese em que particular propõe demanda para cobrança dos valores devidos por seu empregador. \r\n\r\nNeste sentido, colaciono ementa de acórdão prolatado pelo Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nCONFLITO DE COMPETENCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO. JUSTIÇA FEDERAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. CONTRIBUIÇÕES PARA A PREVIDENCIA. OBRIGAÇÃO DO EMPREGADOR RECLAMADA EM AÇÃO TRABALHISTA PELO EMPREGADO COMPETENCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA O EXAME E DECISÃO. (STJ. Segunda Seção. Relator Ministro Cláudio Santos. CC 3586-RJ. DJ 12.04.1993, p. 6046)\r\n\r\nAnte o exposto, suscito o conflito negativo de competência, ante a incompetência deste juízo para processar e julgar o feito conforme demonstrado.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Egrégio Superior Tribunal de Justiça, a teor do art. 105, I, “d”, da Constituição da República de 1988, e art. 118 do Código de Processo Civil, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 278952"
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                                "12ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFATIMA MARIA NOVELINO SEQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000147\r\n\r\nExpediente do dia 06/08/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANA ALVES DOS SANTOS CRUZ\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 99.0022693-3 CLUBE DOS CAICARAS (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. AUGUSTO FREDERICO CALDWELL DO COUTTO SOUTO MAIOR) x FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO (Adv. AUGUSTO FREDERICO CALDWELL DO COUTTO SOUTO MAIOR). . Fls. 243/244 - Tendo em vista que os advogados subscritores da petição não tiveram outorgados poderes para renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, conforme requerido, regularize a parte autora sua representação, conferindo, se assim o entender devido, poderes de renúncia ao(s) causídico(s).\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 2005.51.01.007814-5 JOSE ISRAEL DO ESPIRITO SANTO (Adv. SERGIO MACIEL FREITAS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000456/2007 FOLHA 331 Custas para Recurso - Autor: R$ 11,88. . 3. Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 267, inciso V, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Honorários advocatícios à base de 10% sobre o valor atribuído à causa.\r\n\r\nP.R. I.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 97.0001245-0 PATRICIA ORMIGA GALVAO BARBOSA REP/ P/ DENISE CARO ORMIGA BARBOSA (Adv. EDUARDO CAVALCANTI BIRKELAND) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. ROSA VIRGINIA C. DE CARVALHO). . Intime-se a parte autora para que regularize a sua representação processual, tendo em vista já ter atingido a maioridade. Prazo: dez dias.\r\n\r\nApós, à SEADI para retificação da autuação, fazendo constar no pólo ativo apenas Patrícia Ormiga Galvão Barbosa.\r\n\r\nNo retorno, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n4 - 2003.51.01.026249-0 MAERSK BRASIL-BRASMAR-LTDA (Adv. FATIMA APARECIDA REZENDE DE SOUZA, MARCO ANTONIO VASQUEZ RODRIGUEZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000458/2007 FOLHA 383 . 3. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nCustas ex lege, fixada a verba honorária em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. \r\n\r\nP.R.I., e, transitada em julgado, converta-se o depósito em renda da União.\r\n\r\n5 - 2003.51.01.027288-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO FAUSTINO LIMA) x SEPHYTA MARIA ALENCAR DA CUNHA (Adv. LEILA MARIA LIMA PEREIRA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000457/2007 FOLHA 333 . 3. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios, com base no artigo 29-c da Lei n° 8.036/90. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 279067"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "12ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFATIMA MARIA NOVELINO SEQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000148\r\n\r\nExpediente do dia 21/07/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANA ALVES DOS SANTOS CRUZ\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 91.0131949-3 JONATAN DOS SANTOS (Adv. EISENHOWER DIAS MARIANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIS OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Intime-se à parte autora para ciência do crédito em sua conta vinculada ao FGTS com planilha de evolução de cálculos às fls.175/196 e depósito dos honorários Advocatícios conforme guia de fls.199. PRAZO: 15 DIAS.\r\n\r\n2 - 95.0006882-6 ADALBERTO CASTRO VIANNA (Adv. ANTONIO JORGE BARBOSA DA SILVA, PAULA KIM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. CLAUDIO MAURICIO C.PINTO AMANDO). . Tendo em vista a petição de fls. 235/236 e o que dita o artigo 475-B, §§ 1º e 2°, do CPC, intime-se a CEF, a fim de que cumpra efetivamente o despacho de fl. 227. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nCumprido o item acima, dê-se vista à parte autora, por 10 dias.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.015428-0 VICTOR RAZZERA CIA/ LTDA (Adv. ALEXANDRE ANTONIO LEO, MARCIO GIORGI DA MATTA MELO) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. CRISTIANO GOMES DA SILVA PALADINO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MURILO STRATZ). . 1. Fl. 188 - Recebo a petição da autora como emenda à inicial. Anote-se o novo valor atribuído à causa na peça prefacial. \r\n\r\n2. Ao autor, em réplica, frente as contestações de fls. 197/272 e 274/289. Na oportunidade deverá especificar, justificadamente, as provas que pretende produzir. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n3. Por fim, voltem-me conclusos.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.021758-7 DINAMO DISTRIBUIDORA DE PETROLEO S/A (Adv. LUCIANA FERNANDES NACIF, ALESSANDRA ENGEL MAGRO) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. VITOR AGUILLAR DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MURILO STRATZ). . 1. Ao autor, em réplica, frente as contestações de fls. 146/236 e 240/255. Na oportunidade deverá especificar, justificadamente, as provas que pretende produzir. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n2. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n5 - 94.0006239-7 ELIANA TABORDA GARCIA SANTOS E OUTROS (Adv. PAULO SZARVAS) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. HELENA COUTINHO COELHO). . Considerando a decisão proferida pelo TRF - 2ª Região, nos autos dos embargos à execução nº 2001.5101.018165-0, cuja cópia encontra-se acostada às fls. 391/398 deste processo, intime-se a UFRJ, a fim de que forneça a este juízo toda a documentação requerida pela Contadoria Judicial à fl. 387, conforme requerido à fl. 411. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte autora, a fim de que promova a regular execução do julgado. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n6 - 99.0012495-2 CARLOS HENRIQUE DO NASCIMENTO (Adv. PEDRO XAVIER SOBRINHO, MARILIA TRUPPEL DUARTE) x UNIAO FEDERAL (Adv. USTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS). . CITE-SE NOS TERMOS DO ART. 730 DO CPC.\r\n\r\nMANDADO *00012001200091762007* \r\n\r\nMANDADO DE CITAÇÃO PARA OS FINS DO ART.730 DO CPC\r\n\r\nPROCESSO 99.0012495-2\r\n\r\nAUTOR: CARLOS HENRIQUE DO NASCIMENTO\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDetermino a qualquer um dos Oficiais de Justiça deste Juízo, em cumprimento do presente mandado, indo devidamente assinado, que proceda a CITAÇÃO da UNIÃO FEDERAL, com endereço na Av. Rio Branco, 135, Centro, Rio de Janeiro, na pessoa de um de seus procuradores, para os fins do art. 730 do CPC e, querendo, no prazo legal, opor embargos à execução.\r\n\r\nCUMPRA-SE , na forma e sob as penas da lei.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.018738-4 LEANDRO ALVES MOULIN (Adv. JOSE FAGUNDES JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. FARLEI MARTINS DE OLIVEIRA). . 1. Ao autor, em réplica, frente a contestação de fls. 105/137. \r\n\r\n2. Sucessivamente, à União Federal, por 10 dias.\r\n\r\nAmbas as partes deverão, na oportunidade, especificar, justificadamente, as provas que pretendem produzir.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.511841-1 MARILENE DE SAMPAIO (Adv. LUIZ CARLOS RODRIGUES DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SONIA ARRUDA SILVA CARNEIRO) x CLEA MARIA CAMERA DE MELLO (Adv. SERGIO WALMIR CAVALCANTE ALVES, JOSE LUIZ MESQUITA DA SILVA). . 1. Ao autor, em réplica, frente as contestações de fls. 55/81 e 84/437. Na oportunidade deverá esclarecer as provas que pretende produzir e se manifestar, especificamente, quanto às alegações de fls. 84/85. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n2. Após, traga a ré Cléa Maria Camera de Mello a cópia da inicial do processo n.º 2006.5101.007822-8, no prazo de 5 dias.\r\n\r\n2. Por fim, voltem-me conclusos.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n9 - 99.0062775-0 NELSON CLAUDIO LOREDO (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA, CARLOS EDUARDO PEREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Manifeste-se a parte autora acerca da petição de fls. 231/234, bem como acerca do ofício de fl. 237, devendo requerer o que for do seu interesse. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n10 - 2003.51.01.017387-0 JORGE MOREIRA RIBEIRO E OUTRO (Adv. MICHELLE VALERIA MACEDO SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, LUCIA MARIA CESAR MATOS). . 1. Intime-se, pessoalmente, a Defensoria Pública da União para trazer a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela Sra. Nilza Macena Ribeiro, no prazo de 20 dias.\r\n\r\n2. Atendido, venham os autos conclusos para apreciação do pedido de gratuidade de justiça (fl. 171) e do requerimento de prova pericial (fl. 161).\r\n\r\n11 - 2007.51.01.015063-1 PAULO ESTEVAM DE PAIVA E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1 - Considerando a Informação de fl. 97, bem como os documentos de fls. 102/130, verifico que novamente nestes autos pretende o autor, em síntese, revisão de cláusulas de seu mútuo hipotecário, o que atrai a competência deste Juízo. \r\n\r\nÀ SEADI para distribuir este processo em dependência aos autos do Processo n.° 2000.51.01.013595-7;\r\n\r\n2 - No retorno, voltem-me conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 00.0535486-2 JORGE VIANA DA SILVA E OUTROS (Adv. WILMA HELENA PIMENTA DA COSTA, RIVALDO SANTOS DO NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (Adv. ARY ALVES DE MOURA, ALVARO LUIZ PEREIRA NUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GILBERTO LIMA VIEIRA AMARANTE, SONIA ARRUDA SILVA CARNEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALVARO LUIZ PEREIRA NUNES). . Intimem-se os sucessores dos autores falecidos SEBASTIÃO BAPTISTA PINHEIRO e ANTENOR JOSÉ SOARES, a fim de que regularizem a documentação necessária à homologação das habilitações devidas, tendo em vista, inclusive, a petição da União, à fl. 443. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nApós, dê-se nova vista à União, por 05 dias.\r\n\r\n13 - 92.0002857-8 MARIA HELENA FERREIRA (Adv. JAIR GONCALVES BITTENCOURT, BERNARDINO PEREIRA DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA ISABEL ABREU DA SILVA). . Considerando a documentação constante às fls. 88/92 e 103/105, intime-se a parte autora, a fim de que justifique seu pleito de fl. 164. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n14 - 92.0048012-8 HUMBERTO ROMERO DE BARROS (Adv. ERIKA BENEMOND) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADAO CARVALHO RIBEIRO, TUTECIO GOMES DE MELLO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. CLAUDIO MAURICIO C.PINTO AMANDO) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. JOSE DO CARMO RODRIGUES). . Intime-se a parte autora para requerer o que for de direito. \r\n\r\nPRAZO: 15 DIAS.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa definitiva na distribuição, visto que já houve pedido de desarquivamento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 93.0015127-4 SOUTHEY DE SOUZA CASTRO E OUTROS (Adv. EDMILSON JORGE DE OLIVEIRA, LUCIANA RODRIGUES, ARMANDO SEVERINO DE BARROS FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . Tendo em vista o alegado pela parte autora às fls.438/445, cabe esclarecer que a CEF já reconstituiu a conta vinculada da autora Suely de Lourdes Porto com a aplicação do índice de 42,72%(janeiro/89) Plano Verão, em 17/06/2003 conforme comprovado às fls.293.\r\n\r\nAssim sendo, intime-se a CEF para trazer aos autos a planilha de evolução de cálculos com aplicação do referido índice, conforme requerido às fls.438/439. \r\n\r\nPRAZO: 15 DIAS.\r\n\r\n16 - 94.0002351-0 FERNANDO ANTONIO FERREIRA PINHEIRO E OUTROS (Adv. ANDRE LUIZ DA COSTA SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls.394/397. Indefiro. \r\n\r\nTendo em vista que a CEF reconstituiu a conta vinculada ao FGTS dos autores, aplicando-se os índices inflacionários expurgados de junho/87(Plano Bresser) e janeiro/89(Plano Verão), intimem-se os mesmos para ciência do crédito efetuado em 14/11/2006 às fls.391/393. PRAZO: 15 DIAS.\r\n\r\n17 - 94.0002987-0 JORGE TOME RODRIGUES ALVES (Adv. DENISE M. AUGUSTO F. ANDRADE LOPES, ERALDO S.M.QUEIROZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . 01-Considerando que a CEF depositou o valor referente aos honorários advocatícios conforme guia de fls.233, compareça o patrono da parte autora à secretaria deste juízo para agendar a entrega do alvará de levantamento, fornecendo na ocasião, o nº. de seu CPF.\r\n\r\nPRAZO: 15 DIAS.\r\n\r\n02-Cumprido, expeça-se o alvará.\r\n\r\n03- Após a entrega do respectivo alvará, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n18 - 95.0009840-7 CARLOS ALBERTO CARDOSO DA SILVA E OUTROS (Adv. MARCELO DE SOUZA PEREIRA, PEDRO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO, TUTECIO GOMES DE MELLO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . Tendo em vista a decisão do TRF no Agravo de Instrumento nº.2004.02.01.000774-0, às fls.499/500, dê-se vista às partes, sucessivamente pelo prazo de 15 dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n19 - 95.0015703-9 ROGERIO DA SILVA JORGE (Adv. HERMINIO JOSE P. AGUIAR, MARIO CESAR NOBRE SANT'ANNA, LUIS CLAUDIO C. MORAES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . Intimem-se as partes do retorno dos autos da Superior Instância para que requeiram o que for de seu interesse. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, suspenda-se o processo até o julgamento do Agravo interposto pela União Federal contra decisão que não admitiu o Recurso Especial.\r\n\r\n20 - 96.0077996-1 MACARIO FERREIRA E OUTROS (Adv. CARLOS ROBERTO DO ALTO, JOSE ANTONIO KAPPLER LEITE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Tendo em vista o informado pela CEF às fls.278, intimem-se os autores; Benicio Mendes Pinto, Osmar Geraldo Ambrosio e Regina Célia Pereira Ferreira para ciência. PRAZO: 15 DIAS.\r\n\r\n21 - 97.0001976-4 PASCHOAL GENTIL NETO (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERVAL NASCIMENTO PIRES, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Intime-se a parte autora para ciência do crédito efetuado em sua conta vinculada ao FGTS referente a diferença apurada e para ciência da guia relativa aos honorários advocatícios conforme comprovado às fls.413/417 e para requerer o que for de direito. PRAZO: 15 DIAS.\r\n\r\n22 - 97.0106753-3 LUIZ OSCAR VILLELA RABELLO (Adv. DIONEA GONCALVES SALGADO, ANANDA COSTEIRA GALVAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO, JOANNA VISCAINO FERNANDES, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls.289. Indefiro a execução pelo artº.475-B e J pelo CPC no presente momento, visto que a CEF ainda não reconstituiu a conta vinculada ao FGTS referente a Taxa Progressiva de Juros.\r\n\r\nNo decorrer do andamento da ação, houve duas(2) expedições de ofício ao Banco do Brasil para que fornecesse a este juízo, os extratos analíticos do autor, conforme comprovado às fls.263 e 273 e quanto ao informado pelo Banco do Brasil às fls.280, não houve cumprimento da parte autora.\r\n\r\nTendo em vista que o Banco do Brasil informou que os depósitos de FGTS foram efetivamente iniciados naquele banco em 29/09/1972 e que a parte autora não diligenciou junto ao seu empregador na localização dos referidos depósitos, intime-se a CEF para reconstituir a conta do autor Luiz Oscar Villela Rabello, PIS nº.00000291134, aplicando-se a Taxa Progressiva de Juros desde setembro/1972, conforme o extrato fornecido às fls.218/257. \r\n\r\nPRAZO: 15 DIAS.\r\n\r\n23 - 98.0009821-6 SHEILA MARION CONDE FIGUEIREDO (Adv. DENISE DA SILVA BATISTA, ANDERSON COSTA BARRETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Tendo em vista a discordância da parte autora com o crédito efetuado em sua conta vinculada ao FGTS às fls.138, intime-se a CEF para apresentar a planilha de evolução de cálculos comprovando a aplicação do índice inflacionário expurgado de 44,80%(Plano Collor I). PRAZO: 15 DIAS.\r\n\r\nNo retorno, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para apurar eventual diferença a ser creditada.\r\n\r\n24 - 98.0025477-3 WALDEMAR GONCALVES WASSITA (Adv. DIONEA GONCALVES SALGADO, JOSE CARLOS MACANEIRO DA SILVA, LUIZ GONZAGA DE OLIVEIRA BARRETO, ANANDA COSTEIRA GALVAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES, ROBERTO MUSA CORREA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . A taxa de juros progressivos foi instituída pela Lei 5.107/66 de 13/09/66, que, em seu artigo 4º, previa a capitalização de 3%(três por cento) durante os dois primeiros anos de permanência na mesma empresa, 4%(quatro por cento) do terceiro ao quinto ano, 5%(cinco por cento) do sexto ao décimo e 6%(sexto por cento) do décimo primeiro ano em diante, todos os percentuais condicionados à permanência do trabalhador na mesma empresa.\r\n\r\nMais tarde, resolveu o legislador ordinário modificar a forma de remuneração dos saldos das contas vinculadas, editando a Lei nº5.705/71, estabelecendo uma taxa fixa de 3%(três por cento) ao ano, ressalvando, todavia, o direito daqueles que haviam optado, antes de sua publicação, às mesmas taxas progressivas de 3%(três por cento) a 6%(seis por cento) da legislação anterior.\r\n\r\nConsiderando que a ação visa a obtenção da chamada taxa progressiva de juros e que para obtê-la, necessita-se a elaboração dos cálculos mês a mês e que sua admissão foi em 01/agosto/1962, intime-se o autor para trazer aos autos, os extratos analíticos de sua conta vinculada ao FGTS desde janeiro/67, data da entrada em vigor da Lei nº. 5.107/66 até o encerramento da conta em 28/fevereiro/1983. PRAZO: 30 DIAS.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n25 - 99.0008143-9 ANTONIO RIBEIRO GUIMARAES NETO E OUTROS (Adv. MARCOS JOSE DA COSTA MESQUITA, REGINA MARIA DA SILVA MESQUITA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Tendo em vista a certidão de fls.263, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n26 - 99.0013499-0 JAIRO DE ARAUJO BASTOS E OUTRO (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ, PAULA REGINA DOS SANTOS CHAVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Manifeste-se a CEF acerca da petição de fl. 350. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n27 - 99.0013609-8 ANDIARA FORTES E OUTROS (Adv. RONALD DE CASTRO FILHO, OLGAILDES NEVES DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Tendo em vista o informado pela CEF às fls.279, intimem-se os autores; Roosevelt Thilia e Ayr Virtuoso para ciência.\r\n\r\nEm relação aos demais autores, intimem-se os mesmos para que tragam aos autos, os números de seus PIS, para que se possa expedir oficios aos bancos depositários. PRAZO: 15 DIAS.\r\n\r\n28 - 99.0060174-2 CARLOS BRITTES DE ASSIS E OUTROS (Adv. NEWTON VIEIRA PAMPLONA, MARILZA DA PENHA SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Tendo em vista que foi entregue o alvará de levantamento ao patrono da parte autora conforme fls.237, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n29 - 2000.51.01.017110-0 ALMIR ALVES DOS SANTOS (Adv. ANTONIO CARLOS DOS SANTOS FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO, TUTECIO GOMES DE MELLO, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Tendo em vista a petição da parte autora às fls.163 e o alegado pela CEF às fls.131, intime-se a CEF para reconstituir a conta vinculada ao FGTS do autor Almir Alves dos Santos, PIS nº.122.923.534-84, referente à empresa Lecson Comércio e Industria de Instrumentos Musicais, aplicando-se os índices inflacionários expurgados de 42,72%(janeiro/89) e 44,80%(abril/90), concedidos na sentença de fls.59/62 e decisão do TRF às fls.101, apresentando o resumo de crédito efetuado na referida conta.\r\n\r\nPRAZO: 15 DIAS.\r\n\r\n30 - 2001.51.01.000538-0 JOAO BATISTA MARTINS E OUTROS (Adv. JOE BATISTA DA SILVA, GILSON DA SILVA AMARAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Tendo em vista que a parte autora forneceu o nº do PIS às fls.216, intime-se a CEF para reconstituir a conta vinculada ao FGTS da autora Vilma de Oliveira, PIS nº.108.89031.78-6, com os índices concedidos na sentença de fls.168 e o Termo de Adesão devidamente assinado ou os extratos contendo os créditos e respectivos saques de acordo com a Lei Complementar nº.110/2001 do autor Walmir de Azevedo Soares, PIS nº.107.32667.44-2. \r\n\r\nPRAZO: 15 DIAS.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n31 - 2001.51.01.002789-2 ROBERTO DA SILVA CAMARGO (Adv. RENATO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Tendo em vista o alegado pela parte autora às fls.189, intime-se a CEF para creditar a diferença apurada. PRAZO: 15 DIAS.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n32 - 2001.51.01.011172-6 CARLOS ALBERTO SILVA FONSECA E OUTROS (Adv. ALEXANDRE BARENCO RIBEIRO, ADRIANE NOGUEIRA BONATO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Intime-se a parte autora para ciência do crédito efetuado em sua conta vinculada ao FGTS e planilha de evolução de cálculos às fls.380/406. \r\n\r\nPRAZO: 15 DIAS.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n33 - 2001.51.01.011609-8 WILSON SEBELLINO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Tendo em vista o requerido pela parte autora às fls.175, intime-se a CEF para promover o depósito dos honorários advocatícios. PRAZO: 15 DIAS.\r\n\r\n34 - 2001.51.01.021526-0 SEBASTIANA VICENTE LEAL (Adv. HELOISA HELENA HOLZER, JOSE ANTONIO HOLZER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Tendo em vista o tempo decorrido desde a data da petição protocolada às fls.187, defiro prazo de 15 dias às CEF.\r\n\r\n35 - 2002.51.01.000967-5 ALOISIO CARLOS DE AZEVEDO (Adv. DENISE M. AUGUSTO F. ANDRADE LOPES, MARCO AURELIO M.DE VASCONCELLOS, FREDERICO AUGUSTO CAVALCANTE FILGUEIRAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Tendo em vista que a CEF creditou na conta vinculada do autor o valor de R$ 1.336,58, em 07/07/2004, conforme comprovado às fls.126 e que a Contadoria Judicial elaborou os cálculos até 07/07/2004, no valor de R$ 1.437,99 às fls.176/189, apurando uma diferença de R$ 101,41, intime-se a CEF para creditar o valor na conta do autor, atualizado monetariamente até a data do efetivo depósito.\r\n\r\nPRAZO: 15 DIAS.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n36 - 2002.51.01.005058-4 IVAN BITTAR (Adv. NELSON ALVES CORREA, DAYSE HELENA CORREA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Tendo em vista o documento de fls.12, no qual consta como depositário da conta de FGTS do autor, o Banco do Brasil, oficie-se ao Gerente do Setor de FGTS do Banco do Brasil, à Rua Barão de São Francisco, nº.177, para que encaminhe a este Juízo, cópia legível dos extratos das contas vinculadas do autor Ivan Bittar, PIS nº.100.302.964-01, do período de fevereiro/1970 até o encerramento da conta, no prazo de 15 dias, sob as penas da lei.\r\n\r\nEmpresa: Caixa Econômica Federal\r\n\r\nCGC: 00.360.305/0001-04\r\n\r\nAdmissão: 17/02/1970\r\n\r\nOpção: 17/02/1970\r\n\r\nCTPS: 26120-013\r\n\r\n37 - 2002.51.01.011709-5 RUTH LILIA DAMASCO D ECA (Adv. ANANDA COSTEIRA GALVAO, JOSE CARLOS MACANEIRO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls.146. Indefiro o pedido de execução do julgado na forma do artº.475-B e J do CPC, visto que a CEF ainda não pôde reconstituir a conta vinculada ao FGTS por falta dos extratos do período de janeiro/67 até o encerramento da referida conta.\r\n\r\nConsiderando que a ação visa a obtenção da chamada taxa progressiva de juros e que para obtê-la, necessita-se a elaboração dos cálculos mês a mês e que a autora faz juz a progressividade dos juros desde janeiro/67, data da entrada em vigor da Lei nº.5.107/66, visto que a data de sua admissão é de 03/11/1966 e que juntou apenas os extratos a partir de 1972, intime-se a mesma para trazer aos autos, os extratos onde constem os depósitos do período faltante (janeiro/67 à agosto/72). PRAZO: 30 DIAS.\r\n\r\n38 - 2003.51.01.000417-7 RACHEL CABRAL LIMA E OUTROS (Adv. MIGUEL ANGELO PEREIRA ESTRELA, JOSE LUIZ ESTRELA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Não procede o alegado pela parte autora às fls.180/181, visto que o acórdão do TRF concedeu conforme fls.127/129, os índices de 18,02% (LBC) em junho/87, 42,72% (IPC) em janeiro/89, 44,80% (IPC) em abril/90, 5,38% (BTN) em maio/90 e 7% (TR) em fevereiro/91, ressalvando a possibilidade de descontos dos percentuais já aplicados e tendo em vista que estes índices foram corretamente aplicados a todas as contas vinculadas ao FGTS, em consonância ao entendimento dos nossos Tribunais Superiores consubstanciados quanto à matéria nas Súmulas 252 do STJ e 48 do TRF da 2ª Região e conforme Tabela/FGTS às fls.152, utilizada em todas as decisões que envolvem ações de FGTS.\r\n\r\nAssim sendo, defiro a intimação da CEF para trazer aos autos, os extratos analíticos do FGTS conforme requerido pela parte autora às fls.180/181.\r\n\r\nPRAZO: 15 DIAS.\r\n\r\n39 - 2003.51.01.010705-7 LAERCIO SEBASTIAO BANHOLI (Adv. LUIZ CARLOS BARBARA, WILMAR DA SILVA BAPTISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls.149. Indefiro.\r\n\r\nTendo em vista que a CEF creditou na conta vinculada ao FGTS do autor o valor de R$ 44.032.54 em 06/07/2004, às fls.75 e R$ 2.589,39 em 13/09/2006, às fls.135, perfazendo um valor total de R$ 46.621,93 e que os cálculos do Contador Judicial foram atualizados até 06/07/2004, apurando um valor de R$ 47.211,42, intime-se a CEF para creditar a diferença corrigida monetariamente até a data do efetivo depósito. PRAZO: 15 DIAS.\r\n\r\n40 - 2004.51.01.019638-1 VISE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA (Adv. ALINE GONCALVES GUIDORIZZI, RENATA YAMADA BURKLE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNO FABIANI MONTEIRO). . Dê-se vista à parte autora, para manifestação, acerca do ofício do INSS, às fls. 241/399, por 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n41 - 2005.51.01.020224-5 MANOEL MACHADO DA SILVA NETO (Adv. MARCIO LOPES CORDERO, RITA DE CASSIA SANT ANNA CORTEZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA GUIMARAES MORGADO, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Intime-se a CEF para reconstituir o saldo da conta vinculada ao FGTS do autor Manoel Machado da Silva Neto, PIS nº.103.163.215-21, aplicando-se os índices inflacionários expurgados, conforme sentença de fls.72/78.\r\n\r\nPRAZO: 15 DIAS.\r\n\r\n42 - 2006.51.01.017542-8 ELOI FERREIRA DE ARAUJO E OUTROS (Adv. ELOI FERREIRA DE ARAUJO, MARIO DE AQUINO BORGES) x COLEGIO PEDRO II (Adv. ERIKA RODRIGUES COELHO, TARSIS NAMETALA JORGE) x SINDSCOPE - SINDICATO DOS SERVIDORES DO COLEGIO PEDRO II (Adv. SAYONARA GRILLO COUTINHO LEONARDO DA SILVA). . 1. Desentranhe-se a contestação do Colégio Pedro II de fls. 91/107, tendo em vista a preclusão consumativa operada com a juntada da peça de fls. 72/89, a fim de evitar tumulto processual.\r\n\r\n2. Ao autor, em réplica, frente as contestações de fls. 72/89 e 190/241. Na oportunidade, deverá especificar, justificadamente, as provas pretendidas.\r\n\r\n3. Sucessivamente, ao MPF, por 5 dias, a teor do que dita o inciso II do art. 82, do CPC.\r\n\r\n4. Por fim, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n43 - 2007.51.01.005791-6 NELSON KRUGER (Adv. LEANDRO DUQUE ESTRADA DE SOUZA, ANDRE FONSECA VIEIRA BRAGA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1 - Ao Autor para que esclareça se requereu administrativamente ou possui os extratos dos períodos que pretende a recomposição de índices, caso em que, se os detiver, junte-os. Prazo: 5 dias;\r\n\r\n2 - No ensejo, esclareça qual a data de aniversário da conta poupança;\r\n\r\n3 - Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n44 - 2007.51.01.008236-4 MARIA ROSARIO BOTTINO FIGLINO (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ, PAULA REGINA DOS SANTOS CHAVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES, TUTECIO GOMES DE MELLO). . 1. Ao autor, em réplica, frente a contestação de fls. 23/37.\r\n\r\nNa oportunidade, deverá especificar, justificadamente, as provas que pretende produzir e informar a data de aniversário das contas objeto desta demanda.\r\n\r\n2. Sucessivamente, à CEF, por 10 dias, quando deverá esclarecer as provas pretendidas e juntar os extratos relativos ao período de junho/1987 a março/1991 das contas contempladas na exordial.\r\n\r\n3. Por fim, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n45 - 2007.51.01.008238-8 AROLDO MATTOS PEREIRA (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ, MARIA LUCIA DE LUNA CORREIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES, TUTECIO GOMES DE MELLO). . 1. Ao autor, em réplica, frente a contestação de fls. 25/42. Na oportunidade deverá especificar, justificadamente, as provas que pretende produzir. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n2. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n4001 - EXECUCAO PROVISORIA (CARTA DE SENTENCA)\r\n\r\n46 - 2006.51.01.008090-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, TUTECIO GOMES DE MELLO) x NILZA MACENA RIBEIRO (Adv. ALESSANDRA F DE CARVALHO) x JORGE MOREIRA RIBEIRO (Adv. ALESSANDRA F DE CARVALHO). . 1. Considerando que a presente execução por título extrajudicial foi distribuída por dependência aos autos da ação ordinária n.º 2003.5101.017387-0 em razão da conexão; que a parte ré nesta demanda é assistida pela Defensoria Pública da União, assim como na citada ordinária; a dispensa de apresentação de instrumento de procuração por aquela instituição, a teor do que dispõe o art. 44, XI da LC 80/94 (Lei Orgânica da DPU) e o conteúdo da certidão do Oficial de Justiça de fl. 34, tenho por citado o réu Jorge Moreira Ribeiro, por entender que a petição da DPU de fls. 35/36 consubstancia o seu comparecimento espontâneo, nos termos do § 1.º do art. 214, do CPC.\r\n\r\n2. Remetam-se os autos à SEADI, para retificar a classe deste processo.\r\n\r\n3. No retorno, suspenda-se o curso da presente ação nos termos do art. 265, IV, “a”, do CPC.\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n47 - 95.0025508-1 UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELLO DOS SANTOS GODINHO, MURILO STRATZ) x ORLANDO DOS SANTOS MACHADO (Adv. JOSE ALEIXO FREIRE DE CARVALHO, LORENE DA COSTA CARVALHO LAMATINA). . Tendo em vista a certidão de trânsito em julgado de fl. 80, bem como a petição de fl. 90, cumpra-se a parte final da sentença de fls. 35/37, expedindo o competente mandado de reintegração de posse contra o réu Orlando dos Santos Machado, em relação ao imóvel situado na Rua 27, nº 341. Prefeitura do Galeão, nesta cidade, que está sob o controle administrativo do Ministério da Aeronáutica.\r\n\r\n48 - 2005.51.01.002320-0 ASSOCIACAO INSULENSE DE AEROMODELISMO (Adv. GUSTAVO ROCHA COELHO, ISMAR ROCHA COELHO JUNIOR, NANCY ROSANA CARDOSO DE SOUZA) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. ERIKA RODRIGUES COELHO). . 1. Dê-se vista à parte autora da cópia da restauração do processo administrativo de concessão n.º 23079.005766/99-86 (fls. 298/385), por 10 dias.\r\n\r\n2. Após, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n49 - 2005.51.01.017709-3 EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (Adv. FABIO DE OLIVEIRA ALVAREZ) x FLY S/A LINHAS AEREAS LTDA (Adv. LUIZ CANTANHEDE). . Intime-se a parte autora (INFRAERO), a fim de que se manifeste acerca da petição de fls. 130/131, em 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n50 - 2007.51.01.017456-8 INACIO DA SILVA (Adv. HAROLDO NOGUEIRA DA LUZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\n1 - Considerando a informação de fl. retro, existe a prevenção apontada. À SEADI para fixar a distribuição nesta 12a. Vara Federal;\r\n\r\n2 - Cumprido, intime-se o autor para que diga acerca da possibilidade de litispendência. Prazo: 5 dias;\r\n\r\n3 - No retorno, voltem-me conclusos.\r\n\r\n6002 - ACAO POPULAR\r\n\r\n51 - 2004.51.01.005976-6 EDUARDO BANKS DOS SANTOS PINHEIRO (Adv. MARIO BARBOSA VILLAS BOAS) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. ALEXANDER ALI SHAH, ALEX TAVARES DOS SANTOS) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. LEONARDO PENNA DE LIMA BRANDAO, GUSTAVO BINENBOJM, ANDRE ANDRADE VIZ, ALEXANDRE LUIS BADE FECHER). . Tendo em vista a petição de fl. 412, devolvo o prazo de 10 dias ao réu Centro Acadêmico Cândido de Oliveira - CACO, a fim de que especifique, justificadamente, as provas que pretende produzir.\r\n\r\nApós, à UFRJ, para que produza efetivamente as provas requeridas à fl. 414, devendo especificar a perícia pretendida, bem como apresentar a documentação superveniente e o eventual rol de testemunhas. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nPor fim, manifeste-se o MPF, em 10 dias.\r\n\r\n7001 - PROTESTOS/NOTIFICACOES/INTERPELACOES\r\n\r\n52 - 2007.51.01.001456-5 LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv. CARLOS HENRIQUE TRANJAN BECHARA, JOSE ROBERTO PISANI, ANA LUISA TAVARES NOBRE VARELLA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO). . Tendo em vista o retorno dos autos da Fazenda Nacional, devolvam-se os autos à parte autora, nos termos do art. 872 do CPC. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, arquivem-se os presentes autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n53 - 93.0000109-4 LUCIO RICARDO CORDEIRO MOREIRA (Adv. AFRODIZIO MARQUES PINHEIRO, ALZIRA MARIA PESSOA VIEIRA) x UNIBANCO - UNIAO DE BANCOS S/A (Adv. JOUBERT SIQUEIRA MOTA, BASILIO FERREIRA RABELLO JUNIOR) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. MARCIO BRUNO MILECH, ADIR GONCALVES JUNIOR). . Manifeste-se a parte autora acerca da certidão de fl. 213. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n54 - 2001.51.01.013995-5 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. MOZART COSTA GUIMARAES, RAIMUNDO NONATO FERREIRA) x JULIO CESAR BARRETO (Adv. DANIELA CRISTINA ALVES DE SOUSA, LEONARDO MIGUEL SAAD). . Haja vista a nova sistemática do Código de Processo Civil Brasileiro, alterado pela Lei 11.232/2005, no que tange à fase processual de execução do julgado, intime-se pessoalmente a parte executada, para que pague o valor apurado pelo credor (ECT - fl. 249) de R$ 3.175,98 (três mil, cento e setenta e cinco reais e noventa e oito centavos), ou aquele que entender devido, em 15 dias, ciente de que será aplicada a multa legal de 10%, nos termos dos artigos 475-B c/c 475-J, ambos do CPC, sobre o valor devido e não depositado.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n55 - 96.0006826-7 AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA (Adv. MARCO ANTONIO DE ALMEIDA REGO, GENY GUEDES DE QUEIROZ, RODRIGO MACHADO RIBEIRO, ALEXANDRE BOCCALETTI FERNANDES) x UNIAO FEDE RAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES, HELVECIO DE CARVALHO COUTO). . Oficie-se à CEF, para que junte aos autos os DARF's efetuados na conta nº 625.635.12004642-2, a fim de possibilitar a conferência da conversão realizada nestes autos, conforme requerido pela União à fl. 242. Instrua-se o ofício com cópias das fls. 235, 237 a 240, 242 a 245 e do presente despacho. \r\n\r\nCumprido o item acima, remetam-se os autos à União, por 10 dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n56 - 2006.51.01.015205-2 UNIAO FEDERAL (Adv. JERONIMO PACHECO PEREIRA NETTO, DEBORA LERNER) x ALICE PEREIRA DA SILVA E OUTROS (Adv. LUIZ GONZAGA NUNES MACHADO JUNIOR). . Tendo em vista a petição de fl. 18, defiro a dilação de prazo requerida pela União para que atenda o solicitado pela Contadoria judicial à fl. 16. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nAtendido, retornem os autos à Contadoria para que apure os valores devidos aos embargados, conforme a determinação contida no item 02 do despacho de fl. 15.\r\n\r\nTotal Despacho : 56\r\n\r\nId: 279062"
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                                "14ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCLAUDIA MARIA PEREIRA BASTOS NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000104\r\n\r\nExpediente do dia 02/07/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLAUDIA MARIA PEREIRA BASTOS NEIVA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 97.0011922-0 BRASPREV - FUNDACAO BRASCAN DE PREVIDENCIA (Adv. FELIPE PINEL, LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ MELLO LEITAO). . Forneça a Autora nova planilha de cálculo em consonância com o voto de fls. 147, que restringiu a aplicação do IPC, no cômputo da correção, no período de março a maio de 1990.\r\n\r\nQuebra 1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 97.0008750-6 MOACYR CINELLI - ESPOLIO - REP/ P/ ANGELA SANTORO CINELLI (Adv. LUCIA B. B. DA SILVA M. DE ARAGAO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. LILIAN DE PAULA DA SILVA). . A decisão proferida na ação rescisória, anexada por cópia às fls. 488/489, ressalva a “possibilidade de, na fase de execução da ação rescindenda, ser efetivada a compensação de eventual aumento já auferido pelos servidores, em decorrência da Lei nº 8627/93”, por entender que “o acórdão que se pretende rescindir não tolheu a ora autora de obter, pela via da compensação, ressarcimento do que tenha pago a mais aos réus, pelo que se encontra em linha com a orientação do Supremo Tribunal Federal, arrazoada no julgamento dos Embargos de Declaração no ROMS nº 22307-7/DF, em que a possibilidade de compensação ficou assentada”.\r\n\r\nAcrescentou, ainda:\r\n\r\n“A questão da compensação de eventuais reajustes já foi exaustivamente debatida nas instâncias superiores, que firmou jurisprudência no sentido de sua possibilidade, na fase de execução de sentença. Assim, por não ter sido indiscriminada tal revisão geral de remuneração, deverão ser observadas, na fase de execução do julgado, as devidas compensações decorrentes de eventuais antecipações já concedidas a algumas categorias, razão pela qual não antevejo qualquer utilidade na presente demanda, porquanto não há vedação, no título judicial, para que, na execução do julgado rescindendo, se admita a compensação de eventuais aumentos percebidos pelos servidores, em obediência à orientação do Colendo STF, como autorizado por iterativa jurisprudência do Egrégio STJ.”\r\n\r\nO Sr. Moacy Cinelli ocupava o cargo de professor universitário, não fazendo jus a resíduo do índice de 28,86%, por ter sido contemplado, à época, com reajuste superior ao percentual de 28,86%, como mencionado às fls. 250.\r\n\r\nNesse sentido convém citar as seguintes ementas:\r\n\r\n“ERESP. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PROFESSOR. LEIS 8.622 E 8.627/93.\r\n\r\nOs servidores integrantes da carreira de magistério não têm direito ao reajuste de 28,86% previsto nas Leis 8.622 e 8.627/93, pois beneficiários específicos da mesma legislação, inclusive em percentual maior do que o conferido aos militares. Precedentes.\r\n\r\nEmbargos providos.”\r\n\r\n(STJ, Embargos de Divergência em RESP nº 200.862/MG, rel. Ministro Felix Fischer, j. 13/12/1999, DJ 14/02/2000)\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE FAZER. IMPLANTAÇÃO DO REAJUSTE DE 28,86%. LEIS 8.622/93 E 8.627/93. CARREIRA DO MAGISTÉRIO SUPERIOR. ENTENDIMENTO DO STJ. COMPENSAÇÃO DE REAJUSTES. ANÁLISE DAS PROVAS. INEXISTÊNCIA DE ÍNDICE RESIDUAL A SER IMPLANTADO EM FOLHA DE PAGAMENTO.\r\n\r\nA 3ª Seção do e. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a categoria integrante do magistério superior não tem direito ao reajuste de 28,86%, porque, em virtude do disposto no artigo 4º da Lei nº 8.627/93, já havia obtido um reajuste superior, portanto, ao concedido pelos militares.\r\n\r\nOs documentos juntados aos autos comprovam que os embargados, integrantes da carreira do magistério superior, tiveram, em fevereiro de 1993, aumento salarial por força do disposto no artigo 4º da Lei nº 8.627/93, aumento esse que deve ser compensado por força do título executivo e que supera o percentual de 28,86%, afigurando-se como correta a Portaria MARE nº 2.179/98 c/c Decreto nº 2.693/98 ao registrar 0,00% como índice devido aos exeqüentes, não havendo índice residual a ser implantado em folha de pagamento.”\r\n\r\n(TRF/4ª Região, 3ª Turma, AC nº 2003.71.01.000225-4/RS, rel. Des. Francisco Donizete Gomes, j. 30/06/2005, DJU 10/08/2005, p. 670)\r\n\r\nDessa forma, não há quantia a executar em relação ao instituidor Moacyr Cinelli.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.002489-0 AURINO DOS SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ALVARO LUIZ PEREIRA NUNES). . 1) Não vislumbro a verossimilhança da alegação, uma vez que o Autor não se enquadra na Lei nº 5.315/67, a que se refere o caput do art. 53 do ADCT.\r\n\r\nO art. 53 do ADCT faz expressa remissão à Lei nº 5.315/67 para delimitação de ex-combatente que teria direito à vantagem.\r\n\r\nO art. 1º da Lei nº 5.315/67 considera ex-combatente “todo aquele que tenha participado efetivamente de operações bélicas, na Segunda Guerra Mundial, como integrante da Força do Exército, da Força Expedicionária Brasileira, da Força Aérea Brasileira, da Marinha de Guerra e da Marinha Mercante, e que no caso de militar haja sido licenciado do serviço ativo e com isso retornado a vida civil definitivamente”. (grifos nossos)\r\n\r\nSeria indispensável, portanto, no caso de militar, que o mesmo tivesse sido licenciado do serviço ativo e retornado definitivamente à vida civil.\r\n\r\nA assistência médica hospitalar gratuita, de que trata o art. 53, IV da CF, somente é garantida ao ex-combatente que não seja militar de carreira.\r\n\r\nO Autor é militar de carreira, como se verifica pelos documentos de fls. 25/81, não tendo sido licenciado do serviço ativo, permanecendo na Marinha após a Segunda Guerra Mundial, não sendo considerado ex-combatente para os fins do art. 53 do ADCT.\r\n\r\nA contribuição para a assistência médico hospitalar se constitui em um desconto obrigatório do militar, nos termos do art. 15 da MP 2131/00, que não pode ser suspenso.\r\n\r\nDessa forma, indefiro a antecipação de tutela.\r\n\r\n2) Diga o Autor sobre a contestação.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n4 - 2007.51.01.006442-8 JOAO SEVERINO DE SOUZA E OUTROS (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1) Defiro a isenção das custas processuais, nos termos do art. 4, II da Lei nº 9.289/96. \r\n\r\n2) Após a resposta da Ré apreciarei o pedido de antecipação da tutela pretendida, em respeito ao princípio do contraditório.\r\n\r\n3) Cite-se a CEF.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2007.51.01.001024-9 NOTRE DAME SEGURADORA S/A (Adv. PAULO DE TARSO N MAGALHAES) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS. . \r\n\r\n1) Fls. 19, item 70 - observe a Secretaria. \r\n\r\n2) Após a resposta da Ré apreciarei o pedido de antecipação da tutela pretendida, em respeito ao princípio do contraditório.\r\n\r\n3) Cite-se.\r\n\r\n1999 - ACOES ORDINARIAS - A CLASSIFICAR\r\n\r\n6 - 92.0000546-2 CLEIDE GUIMARAES (Adv. HANS LANGER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . Fls. 103/104 - Diga a Autora.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n7 - 2004.51.01.001118-6 JACY MOSCOSO DE BARROS (Adv. LUIZ RODOLPHO CARNEIRO DE CASTRO, CARLOS ALBERTO PINHEIRO CARNEIRO FILHO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. LILIAN DE PAULA DA SILVA). . Fls. 153/155 e 164/165:\r\n\r\nHouve descumprimento pela Ré da decisão de fls. 97, reiterada às fls. 135/136 e 143, na medida em que não foi esclarecido, comprovadamente, se o instituidor da pensão foi contemplado com enquadramentos ou reposicionamentos funcionais, por força das Leis 8622/93 e 8627/93, com a especificação dos níveis e padrões, nem foram anexadas as fichas financeiras da pensão de novembro e dezembro de 1992 e janeiro de 1993 e o demonstrativo SIAPE, com os índices e valores dos meses em que são devidos.\r\n\r\nO memorando de fls. 155, anexado em 27/10/06, após o prazo de dez dias, contado da juntada aos autos do mandado cumprido (03/10/06 - fls. 146), apenas esclarece que o instituidor da pensão foi contemplado com enquadramento, através da Lei 8627/93, “conforme histórico”, que não foi apresentado, passando da referência S23 para SA-3, sem especificar o mês do reposicionamento.\r\n\r\nO demonstrativo SIAPE, com as diferenças devidas, mês a mês, a título de diferença do índice de 28,86% não foi anexado, em que pese a menção, na parte final de fls. 155, quanto à cópia que estaria em anexo.\r\n\r\nAdemais, deveriam ter sido fornecidas as fichas financeiras do instituidor da pensão, ante a alegação de que a pensão só foi incluída a partir de 12/08/1996.\r\n\r\nContudo, em que pese o descumprimento da decisão, não há como executar a multa no valor pretendido, por ter se tornado excessiva, podendo o juiz, nos termos do § 6º do art. 461 do CPC, modificar, de ofício, o valor da multa.\r\n\r\nDessa forma, considerando que a multa não se constitui em fonte de enriquecimento, nem é razoável que supere o próprio valor da execução, à vista do documento de fls. 128, que aponta para um valor devido, sem juros, no montante atualizado, em março de 2006, de R$ 26.563,98, limito a multa à R$ 20.000,00, com fulcro no § 6º do art. 461 do CPC.\r\n\r\nIntime-se, com urgência, a Diretora de Divisão de Remuneração de Pessoal da PR-4 da UFRJ, a fim de que encaminhe ao juízo, no prazo de dez dias, as cópias das fichas do servidor falecido Adalmyr Brandão Pinheiro e/ou de sua pensionista, Srº Jacy Moscoso de Barros, nos meses de novembro e dezembro de 1992 e janeiro de 1993, bem como o demonstrativo SIAPE, com as diferenças do índice de 28,86%, mês a mês, que não foram encaminhadas no memorando de fls. 155.\r\n\r\nO mandado deverá ser instruído com cópia de fls. 155.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n8 - 2001.51.01.014456-2 PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv. LEONARDO NUNES DA CUNHA FILHO, ALEXANDRE DOS SANTOS CANTO) x AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO - ANP (Adv. MARCELO DE AQUINO MENDONCA). . Fl. 947 - Cumpra-se a r. decisão do E. TRF.\r\n\r\nA fls. 813, a MMª Juíza Titular deste Juízo não indeferiu a indicação de Assistente Técnico por qualquer das partes, ou restringiu sua liberdade de atuação. Consoante se pode observar nos autos, a indicação de Assistentes Técnicos por ambas as partes foi, ao contrário, expressamente deferida pela mesma MMª Juíza no despacho saneador a fls.116.\r\n\r\nAlém disso, o próprio despacho saneador de fls.116 estabeleceu, de forma a prestigiar o princípio da celeridade processual, que o prazo da entrega do laudo seria de 60 (sessenta) dias e passaria a fluir, sem qualquer dilação para cumprimento de formalidade adicional, a partir da intimação ao expert do Juízo do depósito dos honorários.\r\n\r\nAssim, e conforme fls.792/794, dia 23/11/2006 teria sido o dies a quo para a dilação probatória de 60 dias para realização da perícia.\r\n\r\nTodavia, o expert do Juízo peticionou conforme fls.796/797 soliticando o fornecimento de documentos pela Autora, o que motivou a respectiva intimação para cumprimento e a petição da Autora de fls.805/806, a qual originou a decisão agravada de fls.813.\r\n\r\nTodavia, a Autora sentiu-se prejudicada pela forma com que ocorre o desenvolvimento da perícia, requerendo portanto a formalização de designação de dia para se considerar iniciados os trabalhos periciais.\r\n\r\nA hipótese dos autos só se explica por algum defeito de comunicação entre os interessados. Que o i. expert não se sinta pressionado pelo prazo inicialmente fixado, nem as partes processualmente prejudicadas, porque nenhuma das duas coisas acontece.\r\n\r\nAssim, ante fls.947, derrogo fls. 116 e 813 apenas para o fim de modificar o prazo de realização da perícia, determinando: a) nova intimação do i. expert para que indique data hora e local para o início formal dos respectivos trabalhos; e b) cumprido, intimem-se as partes, cientes de que a partir da data a ser fixada é facultado o acompanhamento - não a interferência - dos trabalhos pelos I. Assistentes Técnicos que eventualmente tenham sido indicados; c) entrega do laudo em 60 dias; e d) na oportunidade de manifestação das partes sobre o laudo, é facultada a apresentação de pareceres pelos respectivos Assistentes na forma do Art. 433 par ún do CPC.\r\n\r\nInt.\r\n\r\n9 - 2003.51.01.029145-2 CELIA ANGELITA VEGA MIZIARA E OUTROS (Adv. WILMAR DA SILVA BAPTISTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO MONTEIRO REIS). . Promovam os Autores a execução do julgado, em 10 (dez) dias. Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.017370-1 BRASFINA PARTICIPACOES LTDA (Adv. RENATA MARIA P. NOVOTNY, BRUNO DE ABREU FARIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA). FOLHA 169 . Vistos em decisão.\r\n\r\nBRASFINA PARTICIPAÇÕES LTDA propõe a presente ação pelo rito ordinário, em face de UNIÃO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL visando obter a declaração da inexistência bem como o cancelamento dos créditos tributários consolidados nas CDAs nºs 70.2.05.006395-34, 70.4.05.000046-06, 70.6.05.007876-72 e 70.7.05.002194-07, e, como conseqüência, a homologação dos pedidos de compensação objeto do processo administrativo nº 10.768.027568/99-54.\r\n\r\nRelatei o necessário. Decido. \r\n\r\nExamino a competência deste Juízo para processar e julgar a presente.\r\n\r\nOs débitos alegadamente inexistentes, referentes às inscrições nºs 70.2.05.006395-34, 70.4.05.000046-06, 70.6.05.0078767-72 e 70.7.05.002195-07, já são objeto de execução fiscal ajuizada (Proc. nº 2005.5101.518358-7) perante a 6ª Vara Federal de Execução Fiscal, estando configurada a conexão, nos termos do art. 102 do CPC. \r\n\r\nA própria Lei de Execução Fiscal (Lei nº 6.830/80) faz menção à ação anulatória, em seu art. 38, como figura vinculada a execução fiscal.\r\n\r\nLogo, o Juízo da Execução Fiscal é o competente para processar e julgar o pedido declaratório, anulatório, consignatório, e o mandado de segurança, relativo a crédito fiscal com inscrição em dívida ativa e já ajuizada a respectiva ação judicial executiva de cobrança, cuja competência é absoluta.\r\n\r\nNesse sentido, colho da jurisprudência:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL E EXECUÇÃO FISCAL. CONEXÃO. ART. 103 DO CPC. REGRA PROCESSUAL QUE EVITA A PROLAÇÃO DE DECISÕES INCONCILIÁVEIS. 1. Dispõe a lei processual, como regra geral que é título executivo extrajudicial a certidão de dívida ativa da Fazenda Pública da União, Estado, Distrito Federal, Território e Município, correspondente aos créditos inscritos na forma da lei (art. 585, VI do CPC). 2. Acrescenta, por oportuno que a propositura de qualquer ação relativa ao débito constante do título executivo não inibe o credor de promover-lhe a execução.(§ 1º, do 585, VI do CPC). 3. A finalidade da regra é não impedir a execução calcada em título da dívida líquida e certa pelo simples fato da propositura da ação de cognição, cujo escopo temerário pode ser o de obstar o processo satisfativo desmoralizando a força executória do título executivo. 4. À luz do preceito e na sua exegese teleológica colhe-se que, a recíproca não é verdadeira; vale dizer: proposta a execução torna-se despiscienda e portanto falece interesse de agir a propositura de ação declaratória porquanto os embargos cumprem os desígnios de eventual ação autônoma. 5. Conciliando-se os preceitos tem-se que, precedendo a ação anulatória, a execução, aquela passa a exercer perante esta inegável influência prejudicial a recomendar o simultaneus processus, posto conexas pela prejudicialidade, forma expressiva de conexão a recomendar a reunião das ações, como expediente apto a evitar decisões inconciliáveis. 6. O juízo único é o que guarda a mais significativa competência funcional para verificar a verossimilhança do alegado na ação de conhecimento e permitir prossiga o processo satisfativo ou se suspenda o mesmo. 7. Refoge à razoabilidade permitir que a ação anulatória do débito caminhe isoladamente da execução calcada na obrigação que se quer nulificar, por isso que, exitosa a ação de conhecimento, o seu resultado pode frustrar-se diante de execução já ultimada. 8. Reunião das ações no juízo suscitante da execução fiscal, competente para o julgamento de ambos os feitos. 9. Precedentes do E. STJ, muito embora nalguns casos somente se admita a conexão quando opostos embargos na execução e depositada a importância discutida. 10. Recurso Especial desprovido.” (STJ, REsp 517.891/PB, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02.09.2003, DJ 29.09.2003 p. 169)\r\n\r\nSobre a questão decidiu, mutatis mutandis, a 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no CC nº 97.02.35397-1, rel. Des. Fed. Chalu Barbosa, ac. un., j. 14/04/98:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - EXECUÇÃO FISCAL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. I - Embora não se configure litispendência entre a ação anulatória de débito fiscal, relativamente a mesma dívida, ocorre conexão, a justificar o julgamento de ambas no mesmo Juízo. II - Conflito procedente, para declarar a competência do Juízo suscitado.”\r\n\r\nNesse sentido, ainda:\r\n\r\n“EXECUÇÃO FISCAL. COMPETÊNCIA.\r\n\r\n- Conflito negativo de competência entre o Juízo Federal da 5ª Vara/RJ e o Juízo Federal da 37ª Vara/RJ, em ação anulatória de débito fiscal.\r\n\r\n- Ação anulatória de débito fiscal e ação de execução fiscal, referente ao mesmo débito, são ações conexas, impondo-se a reunião das mesmas, a fim de se evitar decisões conflitantes.\r\n\r\n- Competência da Vara Especializada (37ª Vara Federal) para o julgamento das ações conexas às de execução fiscal: Provimento nº 86, de 19/08/86, alterado pelo Provimento nº 122/97 da Corregedoria Geral da Justiça Federal.”\r\n\r\n(TRF/2ª Região, 2ª Turma, CC nº 2846, em 15/09/1999, rel. Des. Fed. Paulo Espírito Santo, unânime, in DJ 21/10/1999)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA ESPECIALIZADA EM EXECUÇÃO FISCAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL.\r\n\r\nQuebra - Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo Federal da 14ª Vara de Execução Fiscal - declínio de competência efetivado pelo Juízo Federal da 3ª Vara de Execução Fiscal - RJ.\r\n\r\n- Verificada a conexão entre ação de execução fiscal que tramita perante a Vara especializada e outra, anulatória de débito fiscal, esta há de ser direcionada àquele Juízo, a fim de que ambas venham ser processadas e julgadas com maior celeridade e coerência.\r\n\r\n- Entendimento que prestigia o princípio da economia processual e evita decisões contraditórias.\r\n\r\n- Conflito conhecido e provido.”\r\n\r\n(TRF/2ª Região, 2ª Turma, CC nº 4247, em 04/10/2000, rel. Des. Fed. Paulo Espírito Santo, unânime, in DJ 14/11/2000)\r\n\r\nAnte o exposto, declaro a incompetência absoluta deste Juízo para processar a presente ação, e, nos termos do art. 113, § 2º, do CPC, determino a remessa dos autos à SEDJE, para redistribuição dirigida à 6ª Vara Federal de Execução Fiscal, que detém a competência para processar e julgar o feito. \r\n\r\nCumpra-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n11 - 00.0262704-3 FLORIANO DOS SANTOS (Adv. JORGE VACITE FILHO, OCTAVIO NEY BRASIL) x JOSE PEREIRA FILHO E OUTRO (Adv. JORGE VACITE FILHO) x LAURINDA TRINDADE PEREIRA (Adv. NELSON ROXO DO CARMO) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA). . Fls. 598/599 - Digam as partes. Após, voltem-me conclusos os autos.\r\n\r\n12 - 2002.51.01.006839-4 CESAR MOURA NEVES (Adv. JORGE LESSA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. NELSON ORLANDO DE ALARCAO DUCCINI). . Ao Autor, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os esclarecimentos de fls. 774/775.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para apreciar o pedido de prova oral.\r\n\r\n13 - 2002.51.01.010214-6 ISI SHOLNA (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. PEDRO EDUARDO PINHEIRO ANTUNES DE SIQUEIRA). . Fl. 173 - Defiro o prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n14 - 2004.51.01.022299-9 MARIA DO CARMO SANTOS MENDONCA (Adv. PAULO MARCUS PEREIRA NUNES) x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. JAQUELINE DA SILVA DE SOUZA) x MARCELO CAPORAL ADAO E OUTRO (Adv. MAXIMILIANO OLIVEIRA DE SOUZA). . Ante a certidão negativa de citação do 2º RÉU às fls. 56/56vº, diga a AUTORA, em 10 (dez) dias, pena de extinção.\r\n\r\n15 - 2005.51.01.019808-4 FELICIA DE ASSUNCAO LIMA (Adv. IEDA TOMÉ DE S. AGUIAR) x UNIAO FEDERAL. . Diga a Autora sobre a contestação.\r\n\r\n16 - 2006.51.01.009572-0 SANDRA MARIA GUIMARAES DOS SANTOS E OUTROS (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. SALVADOR INFANTE SANCHES). . Digam as Autoras sobre a contestação, bem como se há provas a produzir.\r\n\r\n17 - 2007.51.01.006913-0 ELIO CEZAR DE SOUZA (Adv. LEANDRO GOMES DE BRITO PORTELA, MAXWILLIAM SILVA FRANCO DA ROSA, GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Emende o Autor a inicial, atribuindo valor à causa compatível com o conteúdo econômico do pedido e o rito eleito, complementando a eventual diferença de custas, bem como forneça cópia da petição de emenda para instruir o mandado, no prazo de dez dias.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n18 - 92.0075920-3 JOAQUIM PEREIRA LIMA E OUTRO (Adv. RICARDO MARQUES DE ABREU) x ECONOMICO RIO S/A - CREDITO IMOBILIARIO (Adv. ANA CELI LIMA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO) x SENHORINHA SANTOS OLIVEIRA (Adv. LENICE MATOLA DE MORAES). . Fls. 129/130 - Digam os Autores se ainda há algo a requerer.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham os autos conclusos para a extinção.\r\n\r\n19 - 2003.51.01.012632-5 ROBERTO MONTEIRO RAMOS (Adv. ROBERTO MONTEIRO RAMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) no duplo efeito. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n20 - 2005.51.01.010077-1 ANGELA MARIA DAS NEVES (Adv. ERICA CARLA SILVA DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . Abra-se vista à CEF, pelo prazo de 10 (dez) dias, para que esclareça se há possibilidade de apresentação de proposta de acordo.\r\n\r\n21 - 2005.51.01.014871-8 VIRGINIA DA SILVA DE OLIVEIRA (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO MUSA CORREA). . Abra-se vista à CEF, pelo prazo de 10 (dez) dias, para que esclareça se há possibilidade de apresentação de proposta de acordo.\r\n\r\n22 - 2006.51.01.003753-6 ELIANA VEIGA DE SA (Adv. ANDRE DA SILVA ORDACGY ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nFls. 101 - Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nFls. 100 - Recebo como emenda à inicial.\r\n\r\nÀ SEADI a fim de incluir no pólo ativo Paulo Roberto Moraes de Sá.\r\n\r\nApós, forneça o aludido Autor cópia do comprovante de identidade e de inscrição no CPF, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumpridos os itens 3 e 4, cite-se.\r\n\r\nIntime-se a Defensoria Pública da União.\r\n\r\n23 - 2006.51.01.022152-9 JACKELINE SANTOS DA SILVA (Adv. ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 52 - Recebo como emenda à inicial.\r\n\r\nDefiro o prazo de 10 (dez) para integral cumprimento do item 2 da decisão de fls. 48/50.\r\n\r\n24 - 2007.51.01.007789-7 ANEICI MARIA MENDONCA MATTOS (Adv. TANIA LUCIA MARQUES SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1) Defiro a gratuidade requerida, nomeando o(a) subscritor(a) da inicial para patrocinar os interesses da Autora.\r\n\r\n2) Esclareça a Autora quanto à inclusão no pólo ativo de Sérgio de Souza, na medida em que participou com 100% (cem por cento) de sua renda para aquisição do financiamento, conforme se depreende de fls. 66.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n25 - 99.0000511-2 DIM S/A (Adv. RICARDO PINHO, SERGIO NERY BARBALHO MAIA) x DE MILLUS COM/ IND/ LTDA (Adv. MARCIA MARIA VILLACA GITAHY, MARCELLO DA CUNHA FREIRE) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. MAURO FERNANDO F.G. CAMARINHA). . Expeça-se alvará em favor do INPI, referente ao valor depositado na conta nº 14003253-2.\r\n\r\nFls-809- Diga à 1ª Ré.\r\n\r\nCumpra-se o item do despacho de fls. 789/790.\r\n\r\n26 - 99.0009249-0 ALDIR SILVA DE BARROS E OUTROS (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . 1) Fls. 312: Indefiro, uma vez que compete ao patrono contactar seus clientes.\r\n\r\n2) Fls. 314/331: Aos Autores ALDIR SILVA DE BARROS, CELSO ÁVILA CORREA e LUIZ CARLOS CHAVES BRIZIO.\r\n\r\n27 - 2000.51.01.002691-3 FELICIA DE ASSUNCAO LIMA (Adv. IEDA TOME DE SOUZA AGUIAR ITABAIANA DE O NICOLAU) x UNIAO FEDERAL (Adv. NELSON ORLANDO DE ALARCAO DUCCINI). . Abra-se vista à Autora dos documentos juntados às fls. 258/262 e 265/267.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n28 - 2000.51.01.018006-9 ADELMO GOMES DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA, LILIANE SILVA DE OLIVEIRA VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Fls. 276/277: Abra-se vista à CEF para que se manifeste sobre o alegado, no prazo de quinze dias, apresentando nova planilha de cálculo, se for o caso.\r\n\r\n29 - 2005.51.01.016601-0 ANIZIO MELO NETO (Adv. RITA DE CASSIA S. CORTEZ, MARCIO LOPES CORDERO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 61 - Defiro o prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n30 - 2007.51.01.007852-0 PAULO ALVES SANTIAGO (Adv. RAIMUNDA PEREIRA DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1) Observe a Secretaria a prioridade na tramitação deste feito, procedendo à colocação da respectiva etiqueta na capa do processo.\r\n\r\n2) Ao autor para que, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\nEmende a inicial, adequando-a ao disposto no art. 282, IV c/c 286 do CPC, formulando pedido certo e determinado em relação ao item 04 de fls. 6, e 282, VII do CPC, requerendo a citação da Ré, bem como atribua valor à causa, nos termos do art. 282, V do CPC, que deverá ser compatível com o conteúdo econômico do pedido e o rito ordinário, visando, inclusive, a verificação da competência do juízo, ante a criação das Varas do Juizado Especial Federal, nos termos do art. 3o., caput, da Lei 10259/2001.\r\n\r\nEsclareça a divergência entre o noticiado no 1o § de fls. 03 e o constante da declaração e da carteira de trabalho, anexadas por cópia às fls. 16 e 26, respectivamente, no que se refere ao período trabalhado na CEDAE. \r\n\r\nForneça cópia da petição de emenda para instruir o mandado.\r\n\r\nJunte a afirmação de que trata o art. 4o da Lei 1060/50, com a redação determinada pela Lei 7510/86.\r\n\r\n31 - 2007.51.01.015707-8 GILBERTO MARTINS CORDEIRO (Adv. GLORIA JEAN GOMES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Após a resposta do RÉU apreciarei a tutela de urgência, em respeito ao princípio do contraditório.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n1999 - ACOES ORDINARIAS - A CLASSIFICAR\r\n\r\n32 - 00.0713178-0 CASA GONDAR S/A EXPORTADORA E IMPORTADORA (Adv. SONIA DUTKUS SAURUSAITIS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ MELLO LEITAO). . Arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n33 - 2007.51.01.016845-3 POLICLINICA DE BOTAFOGO (Adv. CARLOS JOSE GUEIROS) x DELEGADO DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - PREVIDENCIARIA DO RIO DE JANEIRO. . D E C I S Ã O\r\n\r\n1) Examina-se pedido de tutela de urgência da AUTORA para barrar efeitos de lançamento tributário previdenciário que lhe é endereçado pela RÉ.\r\n\r\n2) O pedido de tutela de urgência no sentido da suspensão da exigibilidade do crédito tributário por força da decadência procede sobre parte do crédito.\r\n\r\nSem embargo das vozes em contrário, para este Juízo é melhor a tese da AUTORA, no particular, quando afirma que o prazo de lançamento fiscal previdenciário é de cinco anos, nos termos do Art. 173 do CTN. Sendo esta questão puramente de direito, pode-se assisti-la, inclusive, para os fins da tutela de urgência.\r\n\r\nA Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, no julgamento da Argüição de Inconstitucionalidade nº 2000.04.092228-3/PR, rel. Des. Fed. Amir Sarti, j. 05/09/2001, declarou a inconstitucionalidade do caput do art. 45 da Lei nº 8.212/91, que prevê o prazo de 10 anos para a apuração e constituição do crédito decorrente de contribuições previdenciárias, por invadir matéria reservada à lei complementar, violando o art. 146, “b” da CF.\r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça também já decidiu em oportunidades que o prazo para a constituição do crédito tributário é de 5 (cinco) anos, a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, com aplicação do disposto no art. 173, I do CTN:\r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. TRD. LEI 8.218/91. TAXA DE JUROS. APLICABILIDADE. PRECEDENTES. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA.\r\n\r\n1. Os débitos fiscais, admitem a utilização da TRD a título juros de mora, incidentes a partir de fevereiro de 1991. Precedentes jurisprudenciais.\r\n\r\n2. Nos termos do artigo 173, I, do CTN, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se, após cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.\r\n\r\n3. O prazo prescricional das contribuições previdenciárias foi modificado pela EC n.º 8/77, Lei 6.830/80, CF/88 e Lei 8.212/91, à medida em que as mesmas adquiriam ou perdiam sua natureza de tributo. Por isso que firmou-se a jurisprudência no sentido de que: \"O prazo prescricional das contribuições previdenciárias sofreram oscilações ao longo do tempo:\r\n\r\na) até a EC 08/77 - prazo qüinqüenal (CTN);\r\n\r\nb) após a EC 08/77 - prazo de trinta anos (Lei 3.807/60); e\r\n\r\nc) após a Lei 8.212/91, prazo de dez anos.\"\r\n\r\n4. Não obstante, o prazo decadencial não foi alterado pelos referidos diplomas legais, mantendo-se obediente aos cinco anos previstos no artigo 174 da lei tributária. In casu, as parcelas referentes ao período compreendido entre julho de 1983 e novembro de 1984 encontram-se atingidas pela decadência, porquanto a constituição do respectivo crédito tributário somente ocorreu em 15/03/93.\r\n\r\n5. Recurso Especial provido.”\r\n\r\n(STJ, 1ª Turma, REsp. nº 512308/RJ, em 09/11/2004, un., rel. Min. Luiz Fux, in DJ 28/02/2005, pag. 193)\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. DECADÊNCIA. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ARTIGOS 150, § 4º, E 173, I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL.\r\n\r\n1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que os créditos previdenciários têm natureza tributária.\r\n\r\n2. Com o advento da Emenda Constitucional n. 8/77, o prazo prescricional para a cobrança das contribuições previdenciárias passou a ser de 30 anos, pois que foram desvestidas da natureza tributária, prevalecendo os comandos da Lei n. 3.807/60. Após a edição da Lei n. 8.212/91, esse prazo passou a ser decenal. Todavia, essas alterações legislativas não alteraram o prazo decadencial, que continuou sendo de 5 anos.\r\n\r\n3. Na hipótese em que não houve o recolhimento de tributo sujeito a lançamento por homologação, cabe ao Fisco proceder ao lançamento de ofício no prazo decadencial de 5 anos, na forma estabelecida no art. 173, I, do Código Tributário Nacional.\r\n\r\n4. Em se tratando de créditos previdenciários cujos fatos geradores ocorreram em dezembro de 1975 e no período de janeiro de 1979 a dezembro de 1981, em 20 de fevereiro de 1987, quando foi efetivado o lançamento, já se encontravam extintos.\r\n\r\n5. Recurso especial parcialmente conhecido e não-provido.”\r\n\r\n(STJ, 2ª Turma, REsp. nº 190287/SP, em 22/02/2005, un., rel. Min. João Otavio de Noronha, in DJ 11/04/2005, pag. 208)\r\n\r\nNas palavras deste Juízo, são inconstitucionais as normas dos Art. 45 e 46 do CTN, quando tentam estabelecer um prazo total de 20 anos para a cobrança previdenciária: 10 anos para lançar (Art. 45) e 10 anos para cobrar (Art. 46), em tudo à semelhança dos prazos estabelecidos nos Arts. 173 e 174 do CTN, só que concedendo ao ente específico prazos em dobro.\r\n\r\nOs Arts. 45 e 46 do diploma previdenciário, promulgados após a CR/1988, não se prestam a modificar Lei Complementar assim determinada para trato do tema pelo Art. 146, III, “b”, da CR/1988.\r\n\r\nCom relação à verificação do termo inicial, havendo informação de que foi instaurada a fiscalização em 2005 (fls.5), o fisco previdenciário pode lançar todos os tributos devidos sobre fatos geradores ocorridos desde o primeiro dia dos últimos cinco exercícios inteiros, ou seja, 01/01/2000, tendo ocorrido a decadência em relação aos fatos geradores ocorridos até 31/12/1999.\r\n\r\nÉ que o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento pode ser efetuado é o primeiro dia do ano (exercício = ano fiscal) seguinte àquele em que o lançamento pode ser efetuado.\r\n\r\n3) O pedido de tutela de urgência no sentido da suspensão da exigibilidade do restante do crédito tributário por força da iliquidez do título em decorrência da ilegalidade de parcela do mesmo não procede, pois a ilegalidade das parcelas anteriores a 2000 não implica a nulidade das demais, já que o fato gerador do tributo é periódico e cada uma das parcelas anuais são perfeitamente destacáveis entre si. Além disso, a lei executiva fiscal faculta a substituição do título quando houver modificação de seu valor, em mais uma demonstração da divisibilidade das parcelas autônomas das dívidas fiscais.\r\n\r\n4) O pedido de tutela de urgência no sentido da suspensão da exigibilidade do restante do crédito tributário com base na irretroatividade de Instrução Normativa que teria disposto sobre o recolhimento não procede, pois o regulamento tributário citado é de execução e a fonte da obrigação da IMPTE não é ato administrativo, mas o Art. 195 da Constituição e as normas tributárias da Lei de Custeio da Previdência.\r\n\r\n5) O pedido de tutela de urgência no sentido da suspensão da exigibilidade do restante do crédito tributário com base na imunidade tributária da IMPTE por força do Art. 195 § 7º da CR/1988 será apreciado após as informações e o parecer do MPF, na oportunidade de prolação da sentença.\r\n\r\n6) Isto posto, defiro parcialmente a tutela de urgência para proibir a RÉ de praticar atos de cobrança ou deixar de expedir certidão negativa fiscal em relação à AUTORA, no que diz respeito ao lançamento fiscal constante dos autos ocorrido a partir da fiscalização instaurada em 22/02/2005, e exclusivamente em relação aos fatos geradores abrangidos pelo lançamento ocorridos até 31/12/1999.\r\n\r\nNotifique-se para cumprimento e informações.\r\n\r\nApós ao MPF.\r\n\r\nQuebra 4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n34 - 2005.51.01.008997-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x CARLOS GOMES SANCHES (Adv. FERNANDO LUIZ BORNEO RIBEIRO). . Fls. 53/63 - À Exeqüente.\r\n\r\n35 - 2005.51.01.020524-6 TEREZINHA SEQUEIRA MACHADO (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 86/174 - À Exeqüente, por dez dias.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n36 - 2004.51.01.000409-1 DELSON LAU DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. NEREIDA DE MOURA GARCEZ PINTO MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nFls. 160/161- Recebo como emenda da inicial, exceto quanto ao pedido constante da letra “A” de fls. l3.\r\n\r\nExcluo o pedido formulado na letra “A” de fls. 13, por ausência de especificação, a teor do disposto no art. 282, IV c/c 286 do CPC.\r\n\r\nDefiro o depósito, que deverá abranger, inicialmente, a totalidade das prestações vencidas, no valor que o(s) Autor(es) entende(m) correto, com posterior depósito das prestações vincendas.\r\n\r\nComprovado o depósito, cite(m)-se, nos termos do art. 893, II do CPC.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n37 - 2002.51.01.022645-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VALERIA DE SOUZA DUARTE) x MARIA DO CARMO DE SOUZA LEMOS (Adv. SEM ADVOGADO). . Mantenho o despacho de fl. 84, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCumpra a CEF o despacho de fl. 78, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n38 - 2003.51.01.009946-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO MARTUSCELLI KURY, RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO) x JOAO MARCELO COSTA DO BOMFIM (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 87/88 - Diga a CEF.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n39 - 2004.51.01.004157-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PEDRO AURELIO DE MATTOS GONCALVES, MARCIO DE MATTOS GONCALVES) x JOSE LUIZ CARDOSO OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 71/72 - Oficie-se ao DETRAN, a fim de que informe sobre o cumprimento do determinado no ofício de fls. 69, bem como indique o endereço do Réu constante de seu cadastro.\r\n\r\nO ofício deverá ser instruído com cópia de fls. 69.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n40 - 92.0058605-8 PAULA DE ANDRADE GOMES (Adv. DELIO WILCHES MONSORES) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA, LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO) x EDUARDO VANDERLEI DE SOUZA (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Fl. 235 - Defiro a vista pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n10012 - CAUTELAR/TRIBUTARIA\r\n\r\n41 - 2005.51.01.014170-0 BRASFINA PARTICIPACOES LTDA (Adv. RENATA MARIA P. NOVOTNY, BRUNO DE ABREU FARIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUCIA ROMAR BARBEIRA). . Ante a decisão de fls. 298/301 proferida na ação principal (proc. nº 2005.5101017370-1), remetam-se à SEDJE, para redistribuição dirigida à 6ª Vara Federal de Execução Fiscal.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 37\r\n\r\nId: 277405"
                            ]
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                    "15ª Vara Federal": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "15ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJULIANA BRANDÃO DA SILVEIRA COUTO VILLELA PEDRAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000133\r\n\r\nExpediente do dia 31/07/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JULIANA BRANDÃO DA SILVEIRA COUTO VILLELA PEDRAS\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 99.0017117-9 CIA/ EXCELSIOR DE SEGUROS (Adv. FABIO GRADEL FERREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA ELISA Q. VASCONCELOS). . Ciência às partes do retorno dos autos, a fim de requererem o que for de direito, em cinco dias sucessivos, a começar pela parte autora. \r\n\r\nNo mesmo prazo, ante a certidão retro dando conta do extravio da petição cadastrada em 04/04/2003, providencie a parte que a protocolou na data supra, o fornecimento de cópia da mesma, para fins de prosseguimento do feito. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nNão havendo manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2001.51.01.023705-9 STOLT OFFSHORE S/A E OUTROS (Adv. MARIO CLOVIS COELHO DO NASCIMENTO, CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO GASPAR DE MELLO). . Intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica, devendo, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir, justificando-lhes a pertinência.\r\n\r\nApós, intime-se a parte Ré para que igualmente se manifeste em provas.\r\n\r\nRessalto que eventual prova documental suplementar deverá ser desde logo apresentada, hipótese em que deverá ser dada vista à parte contrária, por 5 dias.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.011461-7 LABS ECOLAB PATOLOGIA CLINICA LTDA (Adv. SERGIO LUIZ MAGDALENA DOURADO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000788/2007 FOLHA 285/289 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...)a) com fulcro no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil (prescrição), julgo extinto o feito com apreciação de mérito em relação aos valores recolhidos até 08 de junho de 2000 (5 anos da data de ajuizamento);\r\n\r\nb) julgo improcedente o pedido remanescente.(...)”\r\n\r\n4 - 2005.51.01.013205-0 DE MILLUS S/A IND/ COM/ (Adv. MARIA LUIZA FAVERET CAVALCANTI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I) Defiro a produção da prova documental requerida pela parte autora à fl. 69. Intime-se o INSS para que junte aos autos, no prazo de 30 dias, cópia integral do procedimento administrativo que ensejou a NFLD ora questionada, conforme item 13.3 da referida peça.\r\n\r\nII) Defiro, outrossim, a prova pericial, nomeando para a realização da mesma o Dr. ABELARDO BUENO DE CARVALHO. \r\n\r\nAs partes, querendo, devem indicar assistente técnico e apresentar quesitos, em 5 dias, na forma do art. 421 do CPC.\r\n\r\nApós, intime-se o perito a apresentar sua proposta de honorários, voltando-me os autos, em seguida, conclusos para fixação dos mesmos.\r\n\r\nIII) No tocante à prova testemunhal, indefiro-a, por entendê-la impertinente ao deslinde do feito.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.013795-6 QUIMICA E FARMACEUTICO NIKKHO DO BRASIL LTDA (Adv. FRANKLIN PINTO ARAUJO) x EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO E OUTRO. . Intime-se a parte autora para que se manifeste acerca da contestação, bem como acerca das informações prestadas a partir de fl. 119, devendo, ainda, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir, justificando-lhes a pertinência.\r\n\r\nApós, intime-se a parte Ré para que igualmente se manifeste em provas.\r\n\r\nRessalto que eventual prova documental suplementar deverá ser desde logo apresentada, hipótese em que deverá ser dada vista à parte contrária, por 5 dias.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.014472-9 NAMBEI RASQUINI IND/ E COM/ LTDA (Adv. ALEXANDRE ANTONIO LEO) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. THIAGO ABREU DOS SANTOS TOURINHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA LUIZA DE MENDONCA). . Intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica, devendo, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir, justificando-lhes a pertinência.\r\n\r\nApós, intime-se a parte Ré para que igualmente se manifeste em provas.\r\n\r\nRessalto que eventual prova documental suplementar deverá ser desde logo apresentada, hipótese em que deverá ser dada vista à parte contrária, por 5 dias.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n7 - 2000.51.01.015783-7 MIGUEL LAGOAS E OUTROS (Adv. GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL, BRUNO RAFAEL OLIVEIRA GOMES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. ALZIRA DE SOUZA LOPES CODECO MARQUES). . Ciência às partes do retorno dos autos, a fim de requererem o que for de direito, em cinco dias sucessivos, a começar pela parte autora. \r\n\r\nNo mesmo prazo, ante a certidão retro dando conta do extravio da petição cadastrada em 16/02/2005, providencie a parte que a protocolou na data supra, o fornecimento de cópia da mesma, para fins de prosseguimento do feito. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nNão havendo manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2002.51.01.009950-0 SAUL PEREIRA DE JESUS (Adv. EMANUEL OLIVEIRA MORAES) x UNIAO FEDERAL (Adv. SALVADOR INFANTE SANCHES). . \r\n\r\nAnte a certidão retro dando conta do extravio da petição cadastrada em 07/03/2006, providencie a parte que a protocolou na data supra, o fornecimento da cópia da mesma, para fins de prosseguimento do feito. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nSem manifestação, tendo em vista o acórdão de fls. 139/143, que manteve a sentença de improcedência de fls. 114/116, e estando a parte autora sob os benefícios da gratuidade de justiça, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n9 - 2003.51.01.009391-5 VALNILSON DOS SANTOS BEZERRA (Adv. MOACYR DA SILVA MOURAO, JAIRO COELHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SALVADOR INFANTE SANCHES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000790/2007 FOLHA 290/292 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...)Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO...”\r\n\r\n10 - 2006.51.01.018739-0 ELIZABETH MIRANDA DA SILVA (Adv. GLEIDES DE MELO RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica, devendo, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir, justificando-lhes a pertinência.\r\n\r\nApós, intime-se a parte Ré para que igualmente se manifeste em provas.\r\n\r\nRessalto que eventual prova documental suplementar deverá ser desde logo apresentada, hipótese em que deverá ser dada vista à parte contrária, por 5 dias.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 93.0004732-9 FERNANDO DURVAL DE LACERDA E OUTRO (Adv. NEI CALDERON) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. ADRIANA TEIXEIRA DE TOLEDO) x BANCO SAFRA S/A (Adv. NEI CALDERON) x BANCO BRADESCO S/A (Adv. CLAUDIA CRISTINA P. DA R. CALIXTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO) x BANCO REAL S/A (Adv. SERGIO DOS SANTOS DE BARROS) x BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A - BANERJ (Adv. WILLIAM FELISBERTO FAGUNDES) x UNIBANCO S/A (Adv. RICARDO M. AMARAL DE BARROS). . 1) Ante a certidão retro dando conta do extravio da petição cadastrada em 23/09/2004, providencie(m) a(s) parte(s) que a protocolou na data supra, o fornecimento da cópia da mesma, para fins de prosseguimento do feito. Prazo: 5 dias.\r\n\r\n2) Aguarde-se a manifestação dos Réus pelo prazo de 5 dias. \r\n\r\nNão ocorrendo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 95.0001964-7 COOPERATIVA CENTRAL DOS PRODUTORES DE LEITE LTDA (Adv. JOSE EDUARDO CAMPOS VIEIRA) x COOPERATIVA CENTRAL DOS PRODUTORES RURAIS DE MG LTDA (Adv. JOSE CARLOS CABRAL LINHARES, MARIA REGINA PURRI ARRAES, FABIO ANTONIO PLASTINA MAIA) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. MARIA APARECIDA MONSORES RODRIGUES). . 1) Ante a certidão retro dando conta do extravio da petição cadastrada em 07/03/2003, providencie(m) a(s) parte(s) que a protocolou na data supra, o fornecimento da cópia da mesma, para fins de prosseguimento do feito. Prazo: 5 dias.\r\n\r\n2) Aguarde-se a manifestação da parte autora pelo prazo de 5 dias. \r\n\r\nNão ocorrendo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 99.0059653-6 EVAIR LOPES CARLOS E OUTROS (Adv. REGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1) Ante a certidão retro dando conta do extravio da petição cadastrada em 19/07/2000, providencie a parte autora o fornecimento da cópia da mesma, para fins de prosseguimento do feito. Prazo: 5 dias.\r\n\r\n2) Tendo em vista que a parte autora não cumpriu o despacho de fl. 52, no sentido de apresentar a declaração de pobreza, indefiro o pedido de gratuidade de justiça. Havendo interesse no prosseguimento do feito, deve a parte autora recolher as custas judiciais, no prazo de 48 horas, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.003630-1 EUNICE ARAUJO DA SILVA (Adv. MARCELO FRANCISCO DE LYRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . Intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica, devendo, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir, justificando-lhes a pertinência.\r\n\r\nApós, intime-se a parte Ré para que igualmente se manifeste em provas.\r\n\r\nRessalto que eventual prova documental suplementar deverá ser desde logo apresentada, hipótese em que deverá ser dada vista à parte contrária, por 5 dias.\r\n\r\n15 - 2006.51.01.007408-9 MARCIO LUIZ SOARES DE LIMA (Adv. CARLOS EDUARDO REIS CLETO) x CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica, devendo, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir, justificando-lhes a pertinência.\r\n\r\nApós, intime-se a parte Ré para que igualmente se manifeste em provas.\r\n\r\nRessalto que eventual prova documental suplementar deverá ser desde logo apresentada, hipótese em que deverá ser dada vista à parte contrária, por 5 dias.\r\n\r\n16 - 2006.51.01.016483-2 LUCIANA GONZAGA SANTOS DA CRUZ (Adv. PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO) x FIOCRUZ - FUNDACAO OSWALDO CRUZ. . Intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica, bem como sobre os documentos juntados pela Ré, devendo, ainda, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir, justificando-lhes a pertinência.\r\n\r\nApós, intime-se a parte Ré para que igualmente se manifeste em provas.\r\n\r\nRessalto que eventual prova documental suplementar deverá ser desde logo apresentada, hipótese em que deverá ser dada vista à parte contrária, por 5 dias.\r\n\r\n17 - 2006.51.01.017995-1 HELIO DE MONTMORENCY BIZARRO PESTANA (Adv. GERALDO JOSE DE SOUZA PINTO SABACK) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica, devendo, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir, justificando-lhes a pertinência.\r\n\r\nApós, intime-se a parte Ré para que igualmente se manifeste em provas.\r\n\r\nRessalto que eventual prova documental suplementar deverá ser desde logo apresentada, hipótese em que deverá ser dada vista à parte contrária, por 5 dias.\r\n\r\n2999 - MANDADOS DE SEGURANCA A CLASSIFICAR\r\n\r\n18 - 94.0047484-9 DECIO LIMA DE CASTRO (Adv. ROGERIO VINHAES ASSUMPCAO) x PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. JOSE GREGORIO MARQUES). . Ciência às partes do retorno dos autos, a fim de requererem o que for de direito, em cinco dias sucessivos, a começar pela parte autora. \r\n\r\nNo mesmo prazo, ante a certidão retro dando conta do extravio da petição cadastrada em 05/08/97, providencie a parte que a protocolou na data supra, o fornecimento da cópia da mesma, para fins de prosseguimento do feito. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nNão havendo manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n19 - 93.0000524-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA, SIMONE MARIA JUCA CALDEIRA BERTHOLINI, GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO) x CIA/ CONSTRUTORA PEDERNEIRAS E OUTROS (Adv. LUIZ WANIS). . Requeira a parte credora o que entender de direito, em 5 dias, observando a decisão do Eg. TRF-2a. Região de fls. 191/194.\r\n\r\n20 - 2001.51.01.025114-7 EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (Adv. LEDA MARIA SERPA) x ANTONIO LUIZ DO REGO MACEDO (Adv. SEM ADVOGADO). . Ante o tempo decorrido, fixo o prazo de 10 dias para que a parte autora promova o andamento do feito, ciente de que seu silêncio importará na extinção da execução por desinteresse.\r\n\r\n21 - 2002.51.01.023192-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO) x LEONARDO SANTOS LEAL E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . A intimação da autora na forma do despacho de fl. 72 foi para se manifestar acerca da sua inércia no pagamento das custas referentes à Carta Precatória citatória(fls. 69), quando a CEF informa à fl. 73 que os citandos não foram localizados.\r\n\r\nAssim, considerando que os réus não se localizam no endereço indicado na inicial, deve a autora fornecer endereço atualizado, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da inicial, indeferindo o pedido de expedição de ofícios a órgãos públicos para obtenção de endereço da parte ré, tendo em vista que a parte poderá requerer diretamente à entidade as informações pretendidas. A intervenção do Judiciário só caberá caso haja comprovada recusa da Administração.\r\n\r\nFl. 75: Anote-se.\r\n\r\n22 - 2004.51.01.013748-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO) x SONIA MARIA DEODATO MOTTA E OUTROS (Adv. MARCELO MONTEIRO GUEDES). . Nesta ação executiva ou as partes chegam a um acordo de modo a pôr fim ao feito ou se prossegue com a execução na forma processual adequada. Assim, diante da proposta contida na petição da CEF de fl. 71, fixo o prazo de 30 dias para que, querendo, a parte devedora compareça à CEF para que se faça um acordo e que venha aos autos para o desfecho da ação ou que a parte credora requeira o prosseguimento da execução, quando deverá informar o endereço da executada Maria da Natividade Machado Cutrim.\r\n\r\n23 - 2005.51.01.002049-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATA MARIA DIAS PEREIRA) x ARMARINHO IZABEL LTDA ME E OUTRO. . Fls. 45/54: Diga a CEF, em 5 dias.\r\n\r\n24 - 2005.51.01.022075-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA) x RENATO DE LIMA AMORIM E OUTRO (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA, ANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS). . 1- Recebo a petição de fls. 30 e o Demonstrativo de Débito de fls. 21/26 como emenda à inicial, cujo valor da dívida é de R$ 61.922,64. Anote-se na inicial esta quantia como valor da causa.\r\n\r\n2- Forneça a parte autora cópia das folhas acima citadas para servirem de contrafé, em 5 dias.\r\n\r\n3- Atendido, cite(m)-se o(a) executado(es) para, na forma do art. 652 do CPC, alterado pela Lei n. 11.382,de 06/12/2006, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida. \r\n\r\nFixo os honorários de advogado a serem pagos pelo(s) executado(s) em 10% (dez por cento) do valor da dívida (art. 652-A do CPC). Fica ressalvado que, na hipótese de integral pagamento no prazo de 03 (três) dias, a verba honorária fica reduzida pela metade, vale dizer, 05% (cinco por cento), conforme dispõe o art. 652-A, Parágrafo único, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 03 (três) dias sem que o(s) executado(s) efetue(m) o pagamento, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n25 - 2003.51.01.000091-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LENISA MONTEIRO DANTAS) x MARCOS GUIMARAES CHRISTIANES (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a certidão de fl. 67 verso, intime-se a CEF para requerer o que entender de direito, no prazo de 5 dias.\r\n\r\n26 - 2005.51.01.020925-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO, GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO) x DOUBLE F G COM/ METAIS LTDA E OUTROS. . Fl. 34 - A parte autora não pode pretender que o Poder Judiciário - já tão sobrecarregado - atue como seu secretário para desincumbir-se dos ônus que lhe cabem.\r\n\r\nTal pretensão não se demonstra consentânea com a efetividade da tutela jurisdicional e o acesso à justiça. Ao revés, apresenta-se anti-isonômica, senão vejamos:\r\n\r\nEnquanto o juízo coloca seus auxiliares oficiando a vários órgãos públicos a serviço de uma parte, outros processos continuam \"jazendo\", sem o impulso oficial que é exigido pelo art. 262 do CPC.\r\n\r\nDessa forma, fazendo uso do dever-poder conferido pelo art. 125, incisos I e II, do CPC, este juízo indefere o requerimento de expedição de ofício às entidades públicas ou privadas. \r\n\r\nDessa forma, mantenham-se os autos em cartório, com baixa provisória pelo prazo de 30 dias a fim de que a CEF forneça a esse Juízo o endereço do Réu para que se efetive a sua citação ou para que comprove a recusa dos órgãos quanto ao fornecimento de endereço, de modo a viabilizar a intervenção do Judiciário.\r\n\r\nFindo o prazo, com ou sem manifestação da parte autora, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\n6001 - ACAO CIVIL PUBLICA\r\n\r\n27 - 2003.51.01.025443-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL E OUTRO (Adv. ANAIVA OBERST CORDOVIL, NAO CADASTRADO) x CANROBERT CARACIOLO DE LARA (Adv. LUIZ DE ANDRADE E SILVA JUNIOR). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000789/2007 FOLHA 188/194 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...”Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO...”\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n28 - 2006.51.01.014089-0 SAUDE ASSISTENCIA MEDICA DO ABC S/C LTDA (Adv. ROSANE LUCIA DE SOUZA THOME) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS. . Intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica, devendo, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir, justificando-lhes a pertinência.\r\n\r\nApós, intime-se a parte Ré para que igualmente se manifeste em provas.\r\n\r\nRessalto que eventual prova documental suplementar deverá ser desde logo apresentada, hipótese em que deverá ser dada vista à parte contrária, por 5 dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n29 - 2006.51.01.015158-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERONICA TORRI) x PAULO PINHEIRO CHAGAS (Adv. FERNANDO TRISTAO FERNANDES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000791/2007 FOLHA 283/284 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...)Isto posto, julgo procedente o pedido...”\r\n\r\n30 - 2006.51.01.017048-0 FABIO GONCALVES RAUNHEITTI (Adv. RICARDO ADOLFO LABANCA BASTOS, JOSE MANUEL SILVA DE BRITO) x UNIAO FEDERAL (Adv. DEBORA LERNER). . Intime-se a parte embargante para, querendo, especificar as provas que pretende produzir, justificando-lhes a pertinência.\r\n\r\nApós, intime-se pessoalmente a parte embargada/União Federal-AGU para que igualmente se manifeste em provas.\r\n\r\nRessalto que eventual prova documental suplementar deverá ser desde logo apresentada, hipótese em que deverá ser dada vista à parte contrária, por 5 dias.\r\n\r\nTotal Despacho : 26\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 278783"
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                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000159\r\n\r\nExpediente do dia 05/08/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 00.0263503-8 ALMIR DA PAIXAO E OUTROS (Adv. EDUARDO ANDRADE FLOR DE AZEVEDO, TELMA GLORIA DE SOUSA NEVES, ANTONIO CARLOS RAMOS MARTINS) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS MACHADO, OLYMPIO PEREIRA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RONALDO ESPINOLA CATALDI, CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA). . Trata-se de ação ordinária onde os autores obtiveram o direito à complementação de seus benefícios previdenciários, na qualidade de ferroviários aposentados.\r\n\r\nO precatório no.7087, expedido à fl.788/789, encontra-se anexado aos autos, sem o devido pagamento, em vista de irregularidade na elaboração dos cálculos, apontada pelo INSS à fl.901.\r\n\r\nO autor às fls.942/1008 apresenta nova planilha de cálculos e informa que sanou as irregularidades apontadas, referentes às datas de início dos cálculos (data da aposentadoria dos autores) e postula pelo prosseguimento do feito.\r\n\r\nOs embargos à execução ajuizados pelo INSS foram julgados improcedentes, porém, por envolver o dispêndio de verbas públicas, o Juízo passou a exercer o controle de ofício sobre a elaboração dos cálculos, conforme decisão de fl.2150.\r\n\r\nContudo, até o presente momento, não se chegou ao valor final da condenação, uma vez que várias foram as impugnações apresentadas por ambas as partes, devido, principalmente, à existência de dados conflitantes nas planilhas apresentadas pela RFFSA (fl.260/291) e INSS (fl.1087), gerando, inclusive, valores negativos para alguns autores, conforme parecer do contador judicial (fl.1058).\r\n\r\nDessa feita, ressaltando, apenas, que nada foi pago até hoje e que muitos autores já faleceram devido à idade avançada, cabe às rés, detentoras de todos os dados à elaboração da conta, impugnar a planilha apresentada pelo autor às fls. 942/1008, onde o mesmo afirma ter retificado o vício apontado pelo INSS, referente à data de início do cálculo, conforme já relatado acima.\r\n\r\nCom relação às habilitações, defiro a de MARIA DE LOURDES SARDINHA SOUZA (fl.2475), em lugar de JOÃO PEDROSA DOS SANTOS.\r\n\r\nDefiro a habilitação de VILMA GONÇALVES DA COSTA, em lugar de ERNESTO COSTA (FL.2504).\r\n\r\nDefiro as habilitações de CACILDA DA SILVA GUSMÃO, GUSTAVO SILA GUSMÃO REPRESENTADO POR CACILDA DA SILVA GUSMÃO, MARIÂNGELA DA SILVA FONSECA GUSMÃO, MAURÍCIO DA SILVA FONSECA GUSMÃO e FELIPE DA SILVA FONSECA GUSMÃO, em lugar de ÂNGELO NOGUEIRA GUSMÃO, que por sua vez sucedia ao autor originário ÂNGELO LÍRIO DE GUSMÃO (fl.2514).\r\n\r\nDefiro as habilitações de LUÍZA PIRES VIANA, VICENTE PIRES RODRIGUES, MANOEL PIRES RODRIGUES, MARLENE PIRES RODRIGUES BARRETO, MARTA PIRES RODRIGUES e MARLI RODRIGUES BLANCO, em lugar de MANOEL NABIA RODRIGUES.\r\n\r\nQuanto ao requerimento de fl.2558, em vista da abertura de inventário noticiada (fl.2564), aguarde-se a apresentação do termo de inventariança.\r\n\r\nA falecida autora CLARINA NOGUEIRA DE GUSMÃO (fl.657), que sucedia ÂNGELO LÍRIO DE GUSMÃO, a mesma deve ser excluída do feito, uma vez que todos os seus herdeiros necessários já estão habilitados nos autos.\r\n\r\nPelo exposto, à SEADI para as anotações cabíveis, conforme acima determinado.\r\n\r\nApós, abra-se vista ao INSS para, querendo, apresentar impugnação fundamentada aos cálculos de retificação do autor (fls.942/1008), neste caso, instruindo-a com nova planilha de cálculos, bem como todos os elementos porventura utilizados na sua confecção. Atente-se que a União foi citada e não apresentou embargos e que os embargos do INSS foram julgados improcedentes, conforme acima relatado.\r\n\r\nQuanto ao autor JORGE LUIZ DA SILVA, matrícula 60495 os réus (UNIÃO, em face da extinção da RFFSA e INSS) deverão apresentar os dados necessários ao cálculo dos valores devidos desde novembro de 1975 (fl.212). Prazo, 30 dias.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n2 - 2007.51.01.009297-7 MURILO ANTONIO DE FREITAS COUTINHO (Adv. MURILO ANTONIO DE FREITAS COUTINHO) x PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO. . Assim, DECLINO DA COMPETÊNCIA deste Juízo em favor do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, para onde deverão ser encaminhados estes autos, com as devidas cautelas legais, inclusive baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.804638-5 XIANG YUNYUN (Adv. MARCUS VINICIUS ARAUJO LOPES) x DELEGADO DE POLICIA FEDERAL DA DELEFIN - LUIZ JORGE MENEZES DA SILVA. . 1 - Emende a Impetrante a petição inicial, atribuindo à causa valor compatível com o benefício patrimonial pretendido, com o conseqüente recolhimento das custas complementares.\r\n\r\n2 - Cumprido, oficie-se à Autoridade impetrada para que preste as informações que entender cabíveis no decêndio legal.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo, voltem-me os autos conclusos para apreciar o pedido de liminar.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 279076"
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                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000115\r\n\r\nExpediente do dia 06/08/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 2005.51.01.024614-5 JULIO LOPA SELLES DA SILVA (Adv. ADRIANA SELLES DA SILVA, CINTIA MAISA CARVALHO DA SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000969/2007 FOLHA 374/375 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, resolução de mérito, com fulcro no artigo 267, VI, do Código de Processo Civil e condeno o autor em custas e honorários advocatícios, que fixo em 5% sobre o valor da causa.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n2 - 92.0056206-0 AUGUSTO ANTONIO REGIS - ESPOLIO (Adv. ABRAHAM BENEMOND, ERIKA BENEMOND) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LENISA MONTEIRO DANTAS, MARCO ANTONIO DILE ROBALINHO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. AFRANIO CARLOS MOREIRA THOMAZ, LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES). . Intime-se a CEF a fornecer os extratos necessários à liquidação do julgado, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista à parte autora para requerer o que lhe aprouver, também por 15 dias.\r\n\r\n3 - 99.0021063-8 ROMA REVENDA E OFICINA MECANICA DE AUTOMOVEIS S/A E OUTROS (Adv. FERNANDA DE MEDEIROS ASSUMPCAO, ANDRE SIMAO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Diante da V. Decisão de fls. 2486/2495 que anulou a sentença anteriormente proferida, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.015590-9 ELIANE DOS SANTOS DE OLIVEIRA (Adv. NILZA GOMES ROCHA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . I - Ao autor, em réplica. Deverá na mesma oportunidade especificar as provas que pretende produzir.\r\n\r\nII - Após, ao réu, em provas.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n5 - 99.0020310-0 ANDERSON NASCIMENTO DE LEMOS (Adv. SERGIO MARQUES DE BRITO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALBERTO TORRES DA SILVA). . Nos termos do artigo 22, parág. 4o. da Lei no. 8.906/94, o pagamento de honorários contratados por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte depende da juntada do contrato antes da expedição do precatório, o que foi devidamente cumprido às fls. 210/211. \r\n\r\nAssim, diante da não interposição de embargos à execução por parte da União, expeçam-se os precatórios em favor do autor (70% de R$ 129.162,97, atualizados até 07/03/2007), e de seu patrono(30% de R$ 129.162,97 + R$ 516,45), conforme cálculos de fls. 228/230 e contrato de honorários de fls. 210/211.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.023562-0 RAYANNE SOUZA PATO REP/ P/ ROGERIO PEREIRA PATO (Adv. ROBERTO FAZOLINO BARROSO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Intime-se a parte autora a indicar os pontos controvertidos que pretende esclarecer por meio da prova testemunhal, assim como que informe a natureza dos documentos suplementares que pretende juntar aos autos, visto que a prova documental produzida no momento da propositura da ação só pode ser complementada nos termos do artigo 397 do CPC.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n7 - 2000.51.01.019281-3 DAVID DAS SILVA SANTOS E OUTRO (Adv. SERGIO PAIXAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GILVAM CAMPOS CONTE, RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . INDEFIRO a consulta requerida, pois o meio virtual de bloqueio de valores pelo SISBACEN, embora “célere e eficaz”, não deve ser utilizado de forma deliberada, já que este sistema possibilita o bloqueio indiscriminado de contas do(s) devedor(es) executado(s).\r\n\r\nAssim, é medida de exceção que somente deve ser autorizado depois de esgotados todos os meios para a localização de bens do devedor.\r\n\r\nDiga a CEF, em 10 dias. Decorridos, sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 92.0044322-2 JOSE HADAD NETO E OUTROS (Adv. MARIA INES ALVES GOMES) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. MARCIO BRUNO MILECH) x BANCO BRADESCO S/A (Adv. GLORIA MARIA MIRANDA DE CARVALHO). . \r\n\r\nI - Defiro a substituição, conforme requerido, dos documentos originais de fls. 15/18 por fotocópia a ser realizada diretamente dos autos. \r\n\r\nAssino o prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nII - Realizada ou não a substituição e certificado o decurso de prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 95.0024459-4 JAIRO CARDOSO LIMA (Adv. MARIA BEATRIZ P. FENIZOLA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. MARCO TULIO PELOSI) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. ISABELLE OLIVEIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA) x BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS - BRADESCO (Adv. ROSA MARIA DOS SANTOS BORGES) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . I - Tendo em vista a Decisão proferida pelo Eg. TRF da 2a. Região, intimem-se os Réus BRADESCO e CEF para requerer, no prazo comum de 10 (dez) dias, o que entender de direito.\r\n\r\nII - Após, remetam-se os autos a União Federal (AGU) e BACEN pelo mesmo prazo para promover a execução de seus honorários.\r\n\r\nIII - Após, voltem-se conclusos.\r\n\r\nIV - Oportunamente, remetam-se os autos a Justiça Estadual para cumprimento da parte final da sentença de fls. 257/262, com a devida baixa.\r\n\r\n10 - 95.0049521-0 RONALDO NEVES DE OLIVEIRA - ESPOLIO (Adv. LUIZ CARLOS SADOK DE SA MOTTA, LUIZ GUILHERME DOS S. DA SILVA) x WILSON JACINTHO FERNANDES (Adv. MAURICIO DE MORAES) x DELEGACIA DO SERVICO DO PATRIMONIO DA UNIAO DO MINISTERIO DA FAZENDA (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . I - Intime-se, novamente, a parte autora a se manifestar sobre os documentos de fls. 242/818, bem como sobre a certidão de fls. 239, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito..\r\n\r\nII - Após, remetam-se os autos à SEADI para exclusão do 2o. Réu, a Delegacia do Serviço de Patrimônio do Ministério da Fazenda, devendo passar a constar a União Federal, nos termos do despacho de fls. 194.\r\n\r\n11 - 96.0019264-2 ROSANGELA MARIA GOLLO LOPES E OUTRO (Adv. WASHINGTON LUIZ FERNANDES DIAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Com relação à impugnação da parte autora quanto aos cálculos da Contadoria, desde logo é possível afirmar que:\r\n\r\na execução em relação a autora ISABEL CRISTINA DOS ANJOS BEZERRA foi extinta por celebração de acordo administrativo, conforme sentença de fls. 389, transitada em julgado;\r\n\r\nquanto ao autor ARISTON GONÇALVES DE OLIVEIRA a CEF informou que deu cumprimento ao julgado, conforme comprovantes de crédito de fls. 357/358. Contudo, instada a juntar as planilhas de cálculos, a pedido da parte autora, a CEF deixou de fazê-lo em relação ao mencionado autor, conforme se verifica às fls. 384/388;\r\n\r\nem sede de recurso especial interposto pela CEF, foi parcialmente modificado o acórdão proferido pelo Eg. TRF da 2a. Região, tendo o Exmo Relator decidido que “no mais, mantenho o v. acórdão recorrido” (fls. 337/340). Assim, restou mantida a condenação da CEF em honorários de 10% sobre o valor da condenação, sendo procedente, portanto, a impugnação da parte autora, no ponto.\r\n\r\nAssim, dê-se vista à CEF para juntar as planilhas de cálculo relativas ao autor ARISTON GONÇALVES DE OLIVEIRA, bem como para comprovar o pagamento da verba de sucumbência, querendo fazê-lo espontaneamente.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\nApós, vista à parte autora para manifestação, também por 10 dias.\r\n\r\nSeguidamente, retornem ao Contador para conferência dos cálculos relativos a autor ARISTON, elaborando sua conta em relação ao mencionado autor e reelaborando, outrossim, a conta de fls. 394/398, ante as ponderações do item 3 deste despacho, item segundo de fls. 404 (autor) e fl. 410 (CEF).\r\n\r\n12 - 97.0078198-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIA CRISTINA AROSA FERREIRA, ADELE DO ESPIRITO SANTO WILDHAGEN, ELIANE HELENA DE OLIVEIRA AGUIAR) x REGINA MARIA DA COSTA MONTEIRO (Adv. ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA). . Diga a CEF sobre a certidão negativa de fls. 135-v.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nQuebra 13 - 98.0028954-2 NILSON AUGUSTO DA SILVA E OUTROS (Adv. REGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Considerando que foi mantida a sentença de fls. 78/83, uma vez que o recurso não foi conhecido e que não há o que se executar no presente feito, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 2004.51.01.009268-0 MARIA INES FREITAS DE SOUZA E OUTROS (Adv. ANA PAULA GONCALVES CLARO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GLAUCIA PAIVA MOREIRA LEITE). . \r\n\r\nComo muito bem alegado pela parte autora, incumbe o ônus da prova a parte que produziu os documentos, nos termos do art. 389, II do CPC. Assim, cabe a autora arcar com o ônus da prova, já que está impugnando a assinatura dos cheques que juntou na inicial.\r\n\r\nAdemais, ainda que se leve em consideração a possibilidade de inversão do ônus da prova, esta constitui-se em regra de julgamento e não de produção de prova “, a parte contrária não é obrigada a arcar com as despesas da prova requerida pelo Consumidor”(STJ . RESP 583142.2a. Seção. Rel. Min. César Asfor Rocha. DJ 06.03.06, p.148).\r\n\r\nCumpra a parte autora o despacho de fls. 131, devendo trazer aos autos os documentos solicitados pelo Perito às fls. 115, bem como a depositar o valor dos honorários, que poderão ser parcelados.\r\n\r\nCumprido o despacho, intime-se o Perito para início dos trabalhos.\r\n\r\n15 - 2004.51.01.014288-8 IRON CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA (Adv. SERGIO ANTONIO DE CARVALHO, ANDREA MATURANO RODRIGUES, THIAGO FREITAS) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. SEM ADVOGADO). . Fixo os honorários periciais em R$ 1.800,00, conforme requerido às fls. 192.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a efetuar o depósito.\r\n\r\nFaculto-lhe o parcelamento, ressalvando que o trabalho do Perito só será iniciado após o depósito do valor total.\r\n\r\nDepositados, intime-se o Perito para início da perícia.\r\n\r\n16 - 2006.51.01.000365-4 MARIZETE SOARES (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. FELIPPE ZERAIK). . I - Intime-se o Réu BANCO DO BRASIL a requerer, no prazo de 10 (dez) dias, o que entender de direito.\r\n\r\nII - Findo o prazo, intime-se a União Federal (AGU), para o mesmo fim, no mesmo prazo.\r\n\r\nIII - Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, pelo prazo de 30 (trinta) dias, na Secretaria, na forma do § 5º do artigo 475 - J do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se em definitivo.\r\n\r\n17 - 2006.51.01.012214-0 JOSE ROBERTO RODRIGUES DO PRADO E OUTROS (Adv. ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nI - Tendo em vista a hipossuficiência da parte requerente e a indeclinável necessidade de prova pericial, defiro o pedido de prova pericial e determino a realização de perícia médica, nomeando como perita a Dra. Henriete de Almeida Azevedo, de endereço conhecido pela Secretaria do Juízo, fixando, desde já seus honorários no valor de R$ 234,80 com base na Resolução 281 e portaria 01 de 01/04/2004 ambas do CJF.\r\n\r\nIII - Dê-se ciência às partes, que deverão, querendo, apresentar quesitos e assistentes técnicos no qüinqüídio legal.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, intime-se a perita para marcar dia e hora para realização da perícia, com antecedência de mínima de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\n2999 - MANDADOS DE SEGURANCA A CLASSIFICAR\r\n\r\n18 - 00.0984886-0 BANCO ECONOMICO S/A (Adv. NAO CADASTRADO) x DELEGADO REGIONAL DO TRABALHO NO RJ (Adv. NAO CADASTRADO). . Considerando que foi mantida a sentença de fls. 20/22 e que não há o que se executar no presente feito, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n19 - 96.0078606-2 ADRIANA SANTOS LIMA E OUTROS (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO GEHRKE BRANDAO). . I - Fls. 695: Dê-se vista a parte autora.\r\n\r\nII - Após, considerando a informação contida às fls. 703, cumpra-se o item IV do despacho de fls. 568.\r\n\r\nIII - Ao fim, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n20 - 2005.51.01.020908-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO) x GIMOL CAMBIO E TURISMO E OUTROS. . I - Recebo a apelação em seus regulares efeitos.\r\n\r\nII - Considerando o indeferimento da inicial e a não-reforma do decisum, encaminhem-se os autos imediatamente ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em consonância ao art. 296, § único do CPC.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n21 - 97.0079988-3 DENISE IND/ COM/ DE ARTEFATOS DE COURO E PLASTICO LTDA (Adv. ELSON VIEIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO GASPAR DE MELLO). . Fls. 211: Diga a autora, em 05 dias.\r\n\r\n22 - 2007.51.01.007910-9 CARDEAL CONSTRUCOES COM/ E SERVICOS LTDA (Adv. ALEXANDRE RIBEIRO LADEIRA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . À ECT, em provas.\r\n\r\nApós, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n23 - 97.0107938-8 ARIOVALDO SILVA DE ARAUJO E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOES). . Em cumprimento à segunda parte do despacho de fls. 730, dê-se vista aos autores para manifestação naqueles termos.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 19\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 278961"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000116\r\n\r\nExpediente do dia 03/08/2007\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2000.51.01.025889-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. AMERICO LUIZ MARTINS DA SILVA) x MARIA AMELIA FRAGA GONCALVES TOSTA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . JUÍZO FEDERAL DA 17ª VARA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA DÉCIMA SÉTIMA VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI E USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES:\r\n\r\nFAZ SABER a todos que o presente EDITAL virem ou dele conhecimento tiverem, que tramita neste Juízo e Secretaria, com sede na Avenida Rio Branco 243, anexo II - 10º andar - Centro - Rio de Janeiro, a Ação ORDINARIA/OUTRAS n° 2000.51.01.025889-7 movida por INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL contra MARIA AMELIA FRAGA GONCALVES TOSTA E OUTROS. E, constando dos autos que a Ré REGINA CÉLIA TOSTA DE OLIVEIRA SANTOS encontra-se em local incerto e não sabido, CITA-A para todos os atos e termos da mencionada ação, a teor do artigo 285 do CPC, nos termos da inicial. Ciente a ré de que não contestada a ação no prazo legal, de 15 (quinze) dias, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo(s) autor(es). E, para que chegue ao conhecimento da interessada, manda passar o presente Edital que será publicado na forma da lei e afixado no local de costume. DADO e PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, aos 3 de agosto de 2007. Eu, ____ (FRANCISCO EUGENIO BASTOS MICCO), ANALISTA JUDICIÁRIO, o digitei. E eu, ____ (RAFAEL DE OLIVEIRA BLOISE), Diretor de Secretaria, conferi e o subscrevo. Ass. _______ (CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO), Juiza Federal Substituta no Exercício da Titularidade da Décima Sétima Vara da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 278962"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "18ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nREGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000082\r\n\r\nExpediente do dia 06/08/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n1 - 98.0041089-9 JOAO CARLOS ORLANDO E OUTROS (Adv. ANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO, VERA LUCIA GOMES DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x COOPERATIVA HABITACIONAL DO RIO (Adv. SERGIO JACO PECANHA) x MORAES PEREIRA CONSTRUCOES E PLANEJAMENTO (Adv. SEM ADVOGADO). . Vistos, etc.\r\n\r\nMARCOS LOPES DOS SANTOS, ELZA MARIA SAMPAIO, MARIA LÚCIA GÓES TEIXEIRA, KLLEYB SILVA, MARIA DE FÁTIMA ALVES, JOÃO CARLOS ORLANDO E FERNANDO CÉSAR DE SOUZA opuseram os presentes Embargos de Declaração, com fulcro no artigo 535, inciso II do Código de Processo Civil, contra alegada contradição e omissão na sentença de fls. 642/643.\r\n\r\nAlegam que a sentença foi contraditória ao condenar os autores em honorários advocatícios de 5% sobre o valor da causa pro rata, já que os honorários foram pagos administrativamente à CEF.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir.\r\n\r\nMerecem prosperar os presentes Embargos de Declaração apresentados pelos autores eis que já realizaram o pagamento dos honorários advocatícios diretamente à CEF, na via administrativa, conforme documentos de fls. 615/617, 622/624, 632/633. \r\n\r\nDiante do exposto, recebo os presentes Embargos de Declaração, que ficam sendo parte integrante da sentença de fls. 642/643, determinando a não condenação dos autores em honorários advocatícios, mantendo o decisum objeto do presente em todos os seus demais termos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n2 - 97.0003128-4 JOAO CARLOS ORLANDO E OUTROS (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS, VERA LUCIA GOMES DE ARAUJO, VALTER JOSE SILVA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Vistos, etc.\r\n\r\nMARCOS LOPES DOS SANTOS, ELZA MARIA SAMPAIO, MARIA LÚCIA GÓES TEIXEIRA, KLLEYB SILVA, MARIA DE FÁTIMA ALVES, JOÃO CARLOS ORLANDO E FERNANDO CÉSAR DE SOUZA opuseram os presentes Embargos de Declaração, com fulcro no artigo 535, inciso II do Código de Processo Civil, contra alegada contradição e omissão na sentença de fls. 1061/1062.\r\n\r\nAlegam que a sentença foi contraditória ao condenar os autores em honorários advocatícios de 5% sobre o valor da causa pro rata, já que os honorários foram pagos administrativamente à CEF, bem como foi omissa ao deixar de determinar a expedição de alvarás para levantamento de depósitos em favor da Ré.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir.\r\n\r\nMerecem prosperar os presentes Embargos de Declaração apresentados pelos autores eis que já realizaram o pagamento dos honorários advocatícios diretamente à CEF, na via administrativa, conforme documentos de fls. 1034, 1036, 1039 e 1049/1052. \r\n\r\nQuanto à expedição de alvarás, também assiste razão aos Autores pois a sentença deixou de se pronunciar acerca do pedido de levantamento de depósitos judiciais em favor da Ré. \r\n\r\nDiante do exposto, recebo os presentes Embargos de Declaração, que ficam sendo parte integrante da sentença de fls. 1061/1062, determinando a não condenação dos autores em honorários advocatícios, bem como determinando a expedição de alvarás para levantamento dos depósitos em favor da Ré, mantendo o decisum objeto do presente em todos os seus demais termos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nId: 278937"
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                                "19ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nGUILHERME COUTO DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000110\r\n\r\nExpediente do dia 01/08/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUILHERME COUTO DE CASTRO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 89.0019622-7 DEMETRIOS LAMBROS E OUTROS (Adv. SERGIO TAJES GOMES, REGINA CELIA DE OLIVEIRA BUENO, MARIA CRISTINA DE AZEVEDO GAMA) x MARIA DAS GRACAS BRICIO VIANNA (Adv. SANDRO MARTINS BARRETO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA ELISA Q. VASCONCELOS). . Trata-se de execução de sentença que condenou a União Federal a restituir à parte autora as quantias recebidas como sobretarifa ou adicional ao Fundo Nacional de Telecomunicações/Fundo Nacional de Desenvolvimento.\r\n\r\nIntimada em 10/07/1995 (fls. 105), para iniciar a execução do julgado, a parte autora deixou transcorrer sem providências o prazo deferido, cabendo esclarecer que o trânsito em julgado da decisão final ocorreu em 15/05/1995, conforme fls. 102.\r\n\r\nEm 24/08/2006 e 29/08/2006, a parte exequente interpôs petições (fls. 187/188 e 198), requerendo, entre outras providências, o cadastramento, no pólo ativo da presente ação, dos cessionários indicados as mencionadas folhas.\r\n\r\nOuvida a Fazenda Nacional, esta alegou às fls. 244/247, em síntese, a prescrição do direito relativamente à execução do julgado.\r\n\r\nEntendo estar caracterizada a prescrição intercorrente, relativamente à execução do julgado, pois, conforme disposto no art. 1.º do Decreto-Lei n.º 20.910, de 06 de janeiro de 1932, as ações contra a Fazenda Pública, sejam quais forem as suas naturezas, prescrevem em 5 (cinco) anos, contados da data do ato ou do fato de que se originarem.\r\n\r\nAssim, sendo princípio basilar do direito que a prescrição pode ser alegada em qualquer fase processual, indefiro o pedido de sucessão processual, por ser inócua, uma vez que a União Federal já se opôs à execução ao alegar a prescrição, que efetivamente ocorreu, por exclusiva, inércia da parte exequente.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n2 - 97.0106188-8 T.M.A. CONSTRUTORA LTDA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x UNIAO FEDERAL (Adv. RICARDO LODI RIBEIRO). . Traslade-se para os presentes autos cópia de fls. 67 e 69 do agravo em apenso. Manifestem-se as partes, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o depósito judicial de fls. 66. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n3 - 99.0024922-4 WALDIR DA CUNHA E OUTRO (Adv. SONIA REGINA DIAS MARTINS) x FUNDACAO BIBLIOTECA NACIONAL (Adv. PAULO EDUARDO GAMA VIEIRA). . Fls. 204/220: Dê-se vista a parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.023789-6 DENILTON MARINS DA SILVA (Adv. LEARTE QUADRA DE ARAUJO) x CNEN-COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR (Adv. MARCELO FRANCISCO FRAGOSO DE CASTRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000579/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 106,75. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nCondeno o Autor nas custas processuais e em honorários advocatícios, que fixo em 5% sobre o valor atualizado da causa (indicado às fls 29). \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.023994-7 FERNANDO DA SILVA CORREIA E OUTROS (Adv. AUREA ROCHA TRES) x UNIAO FEDERAL (Adv. DANIEL LEVY DE ALVARENGA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000568/2007 . Do exposto, JULGO PROCEDENTE, em parte, O PEDIDO, para condenar a União a pagar aos Autores as parcelas atrasadas de quintos, inclusive as vincendas, na forma acima explicitada, corrigidas monetariamente, de acordo com a Tabela de Precatórios desta Justiça Federal, e acrescidas de juros legais de 6% ao ano, a contar da citação.\r\n\r\nFica assegurado o direito da União de proceder ao desconto dos valores comprovadamente já creditados.\r\n\r\nCustas ex lege. Honorários que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau obrigatório.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.000817-6 PAULO ROBERTO DE ABREU (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS HUMBERTO REIS NETO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000567/2007 . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas. Condeno o Autor no pagamento de honorários advocatícios, fixados em 5% do valor da causa, cuja exigibilidade suspendo, estando ele a litigar sob o pálio da gratuidade de justiça (art. 12 da Lei 1.060/50).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.007423-9 MARCOS DIAS DE CASTRO (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. CELSO RANGEL SUEHTT). . Do exposto, REJEITO OS EMBARGOS.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n8 - 2005.51.01.011529-4 DILMA DE MOURA ARAUJO E OUTRO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000560/2007 . Vistos etc. Cuida-se de embargos de declaração opostos contra a sentença de fls. 311/317.\r\n\r\nÉ O RELATÓRIO. DECIDO.\r\n\r\nInexiste qualquer hipótese que enseje a utilização de embargos, não havendo omissão, dúvida ou contradição que objetivamente resulte do julgado.\r\n\r\nDivergência subjetiva da parte, ou resultante de sua própria interpretação jurídica, não enseja a utilização dos embargos declaratórios.\r\n\r\nSe assim o entender, a parte deve manejar o recurso próprio.\r\n\r\nDo exposto, REJEITO OS EMBARGOS.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.013062-3 HELOISE DE ARAUJO ALBUQUERQUE (Adv. PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). . Especifiquem as partes, no prazo de 10 (dez) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 98.0032450-0 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. GEORGE AUGUSTO CARVANO) x ALLTYPE ASSESSORIA DE COMUNICACAO LTDA (Adv. SOLANGE FERREIRA DA SILVA). . Fls. 198/203: Intime-se o devedor (parte ré) para pagar o montante da condenação, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 475-J, do CPC, sob pena de multa de 10% (dez por cento) a ser acrescido ao valor devido, caso não efetue o pagamento no prazo previsto.\r\n\r\n11 - 2001.51.01.012163-0 AGOSTINHO DE MATOS SOARES (Adv. ANTONIO DA FONSECA FERNANDES, SANDRA MARIA CHAVES FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Fls. 129: Tendo em vista o tempo decorrido sem atendimento à solicitação de fls. 125, intime-se, mais um vez, o Gerente da Caixa Econômica Federal, agência 0228, Saens Peña, para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob as penas da lei, encaminhe a este Juízo os extratos da conta poupança n.º 837647-8, 869282-5, 869243-4, 866240-3, 870224-3 e 742523-8, referentes aos períodos de junho de 1987 e janeiro de 1989, de titularidade do autor Agostinho de Matos Soares, portador da identidade n.º W399752L - expedida pelo SE-DPMAF-DPF e do CPF n.º 037.884.077-00. Instrua-se com cópias de fls. 121/122, 127/128 e da presente decisão, a serem fornecidas pelo autor.\r\n\r\n12 - 2005.51.01.003618-7 LUIZ AUGUSTO DO NASCIMENTO GUEDES E OUTRO (Adv. MARCIO LOPES CORDERO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000584/2007 . Vistos etc.\r\n\r\nCuida-se de execução de sentença que deferiu a aplicação de expurgos inflacionários nos saldos existentes na conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço dos exeqüentes.\r\n\r\nA obrigação foi cumprida pela Caixa Econômica Federal, em relação ao autor Luiz Augusto do Nascimento Guedes, com sua expressa concordância, manifestada às fls. 109. O valor encontra-se depositado, desbloqueado, em conta vinculada, conforme fls. 99, podendo ser levantado, por ele, em qualquer agência da CEF, desde que, comprovado, naquele momento, o preenchimento dos requisitos legais.\r\n\r\nQuanto ao autor Anadir Pessoa do Nascimento, a Caixa Econômica Federal trouxe aos autos o documento de fls. 122, comprovando a sua adesão às condições de crédito previstas na Lei Complementar no. 110/2001.\r\n\r\nAssim, impõe-se afastá-lo da lide, visto que o recebimento dos valores ocorrerá nos termos e condições avençados.\r\n\r\nDo exposto, DECLARO EXTINTA a execução, com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.011371-0 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. CARLOS EDUARDO GOMES GONCALVES) x BETINA EDICOES E PROMOCOES LTDA. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000569/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 9,46. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Ré a pagar à Autora o valor descrito na inicial, devidamente atualizado, acrescido de multa contratual no percentual de 2% (dois por cento), e juros moratórios de 0,033% ao dia, incidente desde o atraso (cláusula 7.2 do contrato).\r\n\r\nCondeno a Ré ao pagamento de custas e honorários, que fixo em 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.024019-6 LUCIANA RODRIGUES GOMES E OUTROS (Adv. LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000571/2007 . Do exposto:\r\n\r\na) JULGO PROCEDENTE, em parte, O PEDIDO em relação aos Autores Luciana Rodrigues Gomes e Leonardo Lemos Picini, para condenar a Ré no pagamento da diferença dos índices de 42,72% (janeiro/89) e 44,80% (abril/90), nos termos da fundamentação acima, com os devidos reflexos, acrescida de juros moratórios de um por cento ao mês sobre o total da condenação, com incidência a partir da citação; e\r\n\r\nb) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em relação à Autora Anádia Clara Mendonça Rodrigues.\r\n\r\nNão há condenação em honorários advocatícios e em custas processuais, respectivamente, ante o disposto no artigo 29-C da Lei nº 8.036/90, incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 24/08/2001; bem como no artigo 24-A da Lei nº 9.028/95, incluído pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 24/08/2001.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.005304-2 MARCIO CARDOSO SILVA (Adv. TATHIANA BORDONI FERREIRA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . Defiro à parte autora a dilação do prazo, por 10 (dez) dias, para cumprimento da determinação judicial de fls. 34, sob pena de extinção.\r\n\r\n16 - 2007.51.01.008409-9 MARA ROSANE DUTRA LIMA E OUTRO (Adv. LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000570/2007 . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nNão há honorários advocatícios e custas, em razão do disposto no artigo 29-C da Lei nº 8.036/90, incluído pela MP nº 2.164-41, de 24/08/2001; bem como no artigo 24-A da Lei nº 9.028/95, incluído pela MP nº 2.180-35.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2007.51.01.009257-6 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. CARLOS EDUARDO GOMES GONCALVES) x PIZZARIAS MISTER PIZZA LTDA. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000572/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 22,09. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Ré a pagar à Autora o valor descrito na inicial, devidamente atualizado, acrescido de multa contratual no percentual de 2% (dois por cento), e juros moratórios de 0,033% ao dia, incidente desde o atraso.\r\n\r\nCondeno a Ré ao pagamento de custas e honorários, que fixo em 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n18 - 2006.51.01.010425-2 TALITA COSTA CYRINO (Adv. MARLENE SALUM FAHUR) x PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO). . Intime-se a autoridade impetrada para ciência da sentença de fls. 76/79 e da decisão final. Após, intimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, dando-se vista, sucessivamente, para que requeiram o que entenderem cabível, pelo prazo de 10 (dez) dias, a começar pelo Impetrante. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n19 - 2007.51.01.017583-4 CARLOS HENRIQUE SANTOS (Adv. ANDRE LUIZ MIRANDA DE ABREU) x PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL RIO DE JANEIRO E OUTRO. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nAssino ao impetrante o prazo de 10 (dez) dias para trazer aos autos cópia dos documentos que instruíram a inicial, nos termos do art. 6º da Lei n.º 1.533/51. Pena de extinção.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n20 - 2002.51.01.023795-7 FRANCOIS COBLENTZ (Adv. LEONARDO RZEZINSKI) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Intimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, dando-se vista, sucessivamente, para que requeiram o que entenderem cabível, pelo prazo de 10 (dez) dias, a começar pelo Impetrante.\r\n\r\nOficie-se à Caixa Econômica Federal solicitando a conversão definitiva em renda da União do depósito de fls. 54.\r\n\r\nEfetuada a conversão, dê-se vista à União Federal (PFN), para ciência. Após, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6001 - ACAO CIVIL PUBLICA\r\n\r\n21 - 2006.51.01.021511-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARCIA MORGADO MIRANDA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x GLOBO CO MUNICACOES E PARTICIPACOES S/A (Adv. JOAO CARLOS MIRANDA GARCIA DE SOUSA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000581/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE. Custas ex lege, sem verba honorária (artigo 18 da Lei 7.347/85). P.R.I., dando-se pessoal ciência ao Ministério Público Federal e à União Federal.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n22 - 2007.51.01.003805-3 VERA LUCIA JUSTINO DA CONCEICAO (Adv. SERGIO PASCALE) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. RAQUEL VALSECHY KARL CAMPOS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000566/2007 . Do exposto, JULGO PROCEDENTE, em parte, O PEDIDO, e condeno a ECT ao pagamento de R$ 42,50 (quarenta e dois reais e cinqüenta centavos), a título de dano material, corrigido monetariamente a contar do desembolso, e mais o valor de R$ 1.900,00 (mil e novecentos reais), corrigidos a contar de hoje. Os juros de mora, de 12% ao ano, correm desde a citação.\r\n\r\nA ré arcará com 75% das custas, ficando isenta a autora, em face da gratuidade. A verba honorária é arbitrada em 10% do valor da condenação, a ser suportada pela ECT. P.R.I.\r\n\r\n23 - 2007.51.01.017331-0 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. CARLOS EDUARDO GOMES GONCALVES) x 2001 VIA SATELITE ELETRONICA LTDA. . Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 20 setembro de 2007 às 15:30 horas, ficando o patrono da parte autora intimado através do presente despacho. Defiro as provas requeridas pelo autor. Cite-se.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n24 - 2007.51.01.004213-5 AURELIO CLAUDINO XAVIER (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000573/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 142,50. . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, sem prejuízo da aferição a ser feita na ação principal.\r\n\r\nSem custas. Condeno o Requerente no pagamento de honorários advocatícios, fixados em 5% do valor da causa, cuja exigibilidade suspendo, estando ele a litigar sob o pálio da gratuidade de justiça (art. 12 da Lei 1.060/50), que ora defiro.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11003 - EXCECOES\r\n\r\n25 - 2007.51.01.014405-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA) x JADER DOMINGUES DE MAGALHAES (Adv. ERICA CARLA SILVA DE SOUSA) x ELIANE VIEIRA DE MAGALHAES. . Por todo o exposto, REJEITO a exceção de incompetência, e mantenho a competência desta 19ª Vara Federal do Rio de Janeiro para o julgamento da lide.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos da ação principal.\r\n\r\nIntimem-se as partes e, decorrido o prazo recursal, arquivemse estes autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n26 - 2007.51.01.018351-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA) x VALDINEI DE OLIVEIRA COELHO (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU). . Por todo o exposto, REJEITO a exceção de incompetência argüida pela CEF e pela EMGEA, e mantenho a competência desta 19ª Vara Federal do Rio de Janeiro para o julgamento da lide. \r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos da ação principal.\r\n\r\nIntimem-se as partes e, decorrido o prazo recursal, arquivemse estes autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n27 - 2005.51.01.017415-8 UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCISCO DE ASSIS DE OLIVEIRA) x EDELMAR PATURY MONTEIRO NETO E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO DE ALBUQUERQUE SAMPAIO, RAFAEL LIMA DAUDT D OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000586/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTES os presentes embargos, para, com relação aos exeqüentes Edelmar Patury Monteiro Neto, Vera Lúcia Cantisano, Marta Cristina Reis da Silva, Monique de Oliveira, João da Lomba Oliveira, Vítor Eduardo Órfão dos Santos, Christiana Raja Gabaglia, Luciano Barreto Pereira e Leizer Bahiense de Carvalho, declarar que o valor a ser pago é de R$ 580.945,41, em abril de 2005; e, com relação ao exeqüente Marcos Valério Braga, declarar nula a execução, ante a necessidade de liquidação prévia.\r\n\r\nCustas \"ex lege\"\r\n\r\nCondeno os exequentes em honorários advocatícios, que fixo em 5% do valor da causa nos embargos, observado o disposto no parágrafo 4o do art. 20 do CPC.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, traslade-se para os autos principais cópia da presente sentença, dos cálculos de fls. 03/07 e das devidas certidões.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n28 - 2006.51.01.021069-6 ALEXANDRE DUARTE DE BRITTO PEREIRA (Adv. BERNARDO MARCELO KELNER) x FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS-FINEP (Adv. RICHARD GRANJA SHEPHERD, JAYME HENRIQUE DE AZEVEDO RODRIGUES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000564/2007 . Do exposto, REJEITO OS EMBARGOS, determinando seja dado seguimento à execução.\r\n\r\nSem custas (Anexo II da Resolução nº 184/97 do CJF). Condeno o Embargante em honorários advocatícios arbitrados em R$ 5.000,00, na forma do artigo 20, § 4º do CPC.\r\n\r\nP.R.I., transladando-se via desta sentença para os autos da execução em apenso. Certifique-se, dando prosseguimento à execução.\r\n\r\n29 - 2007.51.01.014277-4 BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. AFRANIO CARLOS MOREIRA THOMAZ, LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES) x JOSE GOMES DE OLIVEIRA (Adv. CARLOS ROBERTO COSTA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000585/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES os presentes embargos.\r\n\r\nCustas \"ex lege\"\r\n\r\nCondeno o Banco Central do Brasil em honorários advocatícios, que fixo em 5% do valor da causa nos embargos, observado o disposto no parágrafo 4o. do art. 20 do CPC.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, traslade-se para os autos principais cópia da presente sentença e das devidas certidões.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n30 - 2007.51.01.004316-4 CLINICA MEDICO CIRURGICA BOTAFOGO S/A (Adv. EUGENIO PACELLI DE OLIVEIRA PIRES DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCISCO DE ASSIS DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000582/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.\r\n\r\nCondeno o Autor no pagamento de custas e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2007.51.01.007795-2 DIVALDO BARBOSA GOMES (Adv. LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA, RAFAEL DAUM STABILE DE SOUSA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. RAISSA CORREIA GUEDES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000578/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE, em menor parte, O PEDIDO, para declarar a inexistência de relação jurídica a autorizar a incidência do imposto de renda sobre os valores recebidos pelo Autor a título de complementação de aposentadoria entre maio e dezembro de 2002, até o limite do imposto incidente sobre a sua parcela de contribuição vertida para a entidade de previdência privada, no período de 1º de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995, condenando a ré a repetição dos mesmos.\r\n\r\nO Autor arcará com as custas e com a verba honorária, que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa (art. 21, parágrafo único, CPC).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nQuebra 1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n32 - 2006.51.01.001128-6 ANTONIO PEREIRA VAZ (Adv. GERSON LUCCHESI) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000574/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno o Autor em honorários advocatícios, fixados em 5% sobre o valor da causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2006.51.01.024156-5 DELANO ABRUNHOSA DE SOUZA (Adv. OSVAIR VIEIRA SILVESTRE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA CULTURA) (Adv. KARLA PINTO FERRAZ MAFRA CURTY) x IPHAN-INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL . . Por todo o exposto, julgo:\r\n\r\na) EXTINTO O PROCESSO, sem exame do mérito, nos termos do art. 267, VI do CPC, com relação à União Federal, condenando o Autor a pagar a tal ente honorários advocatícios, fixados, moderadamente, em R$ 500, 00 (art. 20, 4, do CPC);\r\n\r\nb) PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO para condenar o IPHAN - Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional a se abster, em definitivo, de efetuar descontos, a título de reposição ao erário, dos valores recebidos pelo Autor, referentes à Gratificação Específica de Atividade Cultural-GEAC, bem como a lhe restituir os valores já descontados a tal título, acrescidos de correção monetária e juros de mora, estes a incidir a partir da citação.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem pagamento de honorários advocatícios, face à sucumbência recíproca.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição.\r\n\r\n34 - 2007.51.01.000304-0 JORGE RAMOS BARROS (Adv. RUTH FONTES DA CUNHA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000583/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em custas e honorários advocatícios, que fixo, moderadamente, em R$ 1.000,00 (art. 20, § 4º, do C.P.C.), suspendendo, contudo, sua exigibilidade em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2007.51.01.006122-1 ODETTE COIMBRA DE MATTOS (Adv. OSCAR BITTENCOURT NETO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000562/2007 . Por todo o exposto, julgo PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Ré a se abster, em definitivo, de efetuar descontos, a título de reposição ao erário, dos valores recebidos pela Autora referentes ao período de 01/03/1995 a 31/12/1996, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré no reembolso das custas e no pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação. \r\n\r\nP.R.I., e oficie-se ao relator do agravo de instrumento interposto pela União, noticiando a prolação da presente decisão.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal desta Região para o reexame necessário.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n36 - 2006.51.01.020580-9 JANDIRA PEREIRA LOOS GOMES DE CASTRO (Adv. GILDA CRISTINA DE ANDRADE SILVA GOMES JANEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). . Baixo o feito em diligência. Tendo em vista o requerido pela autora à fl. 85, remetam-se os autos ao SEADI para incluir a Caixa Seguradora S.A. no pólo passivo. Após, cite-se.\r\n\r\n37 - 2007.51.01.002656-7 ALOIZIO SOARES E OUTRO (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000577/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 482,13. . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCondeno os autores no pagamento de honorários advocatícios, fixados em R$ 2.000, 00 (dois mil reais), cuja exigibilidade suspendo, estando eles a litigar sob o pálio da gratuidade de justiça (art. 12 da Lei 1.060/59). Custas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n38 - 2007.51.01.001170-9 MYRTES OLGA BELLEZA CORTES E OUTRO (Adv. LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000575/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, julgo:\r\n\r\na) EXTINTO O PROCESSO, SEM EXAME DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, IV, e §3º do C.P.C, em relação ao Espólio de Hélio Brandão Cortes;\r\n\r\nb) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, em relação à Autora Myrtes Olga Belleza Cortes. \r\n\r\nNão há condenação em honorários advocatícios e em custas processuais, respectivamente, ante o disposto no artigo 29-C da Lei nº 8.036/90, incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 24/08/2001; bem como no artigo 24-A da Lei nº 9.028/95, incluído pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 24/08/2001.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2007.51.01.006974-8 ANTONIO MARTINS NETO (Adv. TATHIANA BORDONI FERREIRA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000576/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.\r\n\r\nNão há condenação em honorários advocatícios e em custas processuais, respectivamente, ante o disposto no artigo 29-C da Lei nº 8.036/90, incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 24/08/2001; bem como no artigo 24-A da Lei nº 9.028/95, incluído pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 24/08/2001.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n40 - 2007.51.01.015824-1 DANIEL DORNELLAS DE SOUZA (Adv. JOSE AUGUSTO CARNEIRO) x DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ENSINO DA AERONAUTICA - DEPENS E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000563/2007 . Do exposto, CONCEDO A SEGURANÇA, confirmando os termos da liminar nos seus exatos termos.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem verbas honorárias (Súmula 512 do STF). Sentença sujeita ao duplo grau obrigatório.\r\n\r\nP.R.I. e oficie-se às autoridades impetradas. Não há necessidade de ciência ao M.P.F., que deixou de oficiar.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n41 - 2007.51.01.002884-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO) x WALLACE NASCIMENTO DA SILVA (Adv. PATRICIA MARANHAO BOAVISTA PESSOA MENDES) x ALIDES NASCIMENTO DA SILVA x CLODOMIRO FRANCISCO DA SILVA. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000580/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 73,57. Custas para Recurso - Réu: R$ 73,57. . Por todo o exposto, REJEITO OS EMBARGOS confirmando ao título a carga executiva referida no artigo 1102-C, parágrafo 3o, do CPC, prosseguindo-se a execução, oportunamente.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno os Réus no pagamento de honorários advocatícios, fixados no valor total de R$ 500,00, cuja exigibilidade suspendo, em relação ao réu Wallace Nascimento da Silva, face à gratuidade de justiça (art. 12 da Lei 1.060/50). \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, prossiga-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n42 - 2007.51.01.014380-8 ELIANE BRITTO DA SILVA (Adv. ANTONIA ALVES PEREIRA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. ALINE ROSSIGALI DO PRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000565/2007 . Do exposto, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS, decretando a nulidade da execução em apenso, e determinando a sua extinção.\r\n\r\nCondeno a Embargada no reembolso das custas, e em honorários de R$ 200,00 (duzentos reais).\r\n\r\nP.R.I., trasladando-se cópia para os autos da execução fiscal.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nTotal Sentença : 26\r\n\r\nId: 279678"
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                            "279680": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "19ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nGUILHERME COUTO DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000111\r\n\r\nExpediente do dia 03/08/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUILHERME COUTO DE CASTRO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2001.51.01.016141-9 ANGLO AMERICANO ESCOLAS INTEGRADAS LTDA E OUTROS (Adv. VANY ROSSELINA GIORDANO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). . Indefiro o requerido, uma vez que não é o caso de execução por quantia certa e sim de compensação, reconhecida na decisão judicial de fls. 248/270, que deverá ser diligenciada, por meios próprios, no âmbito administrativo, ficando ressalvado à União Federal tão-somente aferir a correta compensação tributária. Arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 2002.51.01.011708-3 ARMINDO DELIA E OUTROS (Adv. MARCELO DA SILVA SA) x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCISCO DE ASSIS DE OLIVEIRA). . Fls. 325/343: Dê-se vista à parte autora. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n3 - 2002.51.01.014174-7 ELSON DA COSTA ANDRADE (Adv. NELSON HALIM KAMEL, NELSON PEREIRA KAMEL) x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCISCO DE ASSIS DE OLIVEIRA) x REAL GRANDEZA FUNDACAO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL (Adv. ROBERTO JOSE FRAGA MOREIRA JUNIOR). . Fls. 636: A sentença de fls. 174/180, confirmada pelo acórdão de fls. 469 e certidão de trânsito em julgado às fls. 472, declarou a não-incidência de imposto de renda sobre os valores decorrentes da complementação previdenciária da aposentadoria do autor Élson da Costa Andrade, condenando a União a restituir as importâncias descontadas a este título, nos cinco anos anteriores à propositura da ação, bem como, ao reembolso de custas e pagamento de verba honorária fixada no valor de 10 % sobre o valor da condenação.\r\n\r\nAssim, determino a intimação do Diretor Superintendente da Fundação Real Grandeza para que, no prazo de 30 dias, em cumprimento ao julgado, deixe de recolher na fonte o imposto de renda incidente sobre a complementação da aposentadoria por ele recebida, suspendendo o depósito judicial anteriormente determinado, tendo em vista a decisão final proferida nos presentes autos, bem como, informe ao Juízo, no mesmo prazo, o total das importâncias descontadas a este título, no período de 30/07/97 a 30/07/2002, para fins de instrução dos cálculos de liquidação.\r\n\r\nO mandado deverá ser instruído com cópias da petição inicial, da sentença de fls. 174/180, acórdãos de fls. 273 e 469, certidão de trânsito em julgado de fls. 472, bem como, desta decisão. \r\n\r\nApós, confirmada a suspensão dos depósitos, expeça-se alvará de levantamento, em nome do autor, dos depósitos efetuados.\r\n\r\n4 - 2004.51.01.002028-0 ERNANI CARNEIRO CAMPELLO (Adv. ALEXANDRE GARCIA GANIN) x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCISCO DE ASSIS DE OLIVEIRA). . Defiro à parte autora a dilação do prazo, por 30 (trinta) dias, para iniciar a execução do julgado. Decorridos, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.013337-9 MARIA DE FATIMA E SILVA (Adv. VILMA IBALDO ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. GENEZIO FERNANDES VIEIRA). . Fls. 87 e 93: Aplico ao presente caso, por analogia, os termos do art. 745-A do CPC, para deferir o parcelamento do débito nos termos ali colocados.\r\n\r\nIntime-se a parte exequente, para que no prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação da presente decisão, efetue o pagamento, por DARF, conforme instruções de fls. 95, de 30% (trinta por cento) do valor atualizado da condenação, efetuando o pagamento do valor restante em 3 (três) parcelas mensais, até o perfazimento do total.\r\n\r\nNão efetuado qualquer dos depósitos, no prazo determinado, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n6 - 97.0107188-3 ANDREA MIRANDA DOS SANTOS E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Restaure-se a distribuição. Após, dê-se vista à parte autora para que requeira o que for do seu interesse, pelo prazo de 10 (dez) dias. Decorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.014379-8 PAULINO FRANCISCO MOREIRA NETO (Adv. MONICA DA SILVA ALBUQUERQUE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. NAO CADASTRADO). . Recebo a apelação da parte autora, nos seus regulares efeitos. Intime-se o apelado para as contra-razões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.024259-4 JOAO BALDEZ DO NASCIMENTO (Adv. JOSE DE RIBAMAR SALES DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. NAO CADASTRADO). . Especifiquem as partes, no prazo de 10 (dez) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.000459-6 MANOEL JOSE ESPINOLA NETO (Adv. MARCO AZNAR) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. ALEX TAVARES DOS SANTOS). . Recebo a apelação da parte autora, nos seus regulares efeitos. Intime-se o apelado para as contra-razões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.017893-8 IRACENY PESSOA DA ROCHA (Adv. MARIANA GOMES MAGALHAES, MARLUCE DE OLIVEIRA NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . Assino à parte autora o prazo de 10 (dez) dias para adequar o valor da causa à sua pretensão, esclarecendo se o valor da causa indicado na inicial corresponde à importância pretendida, atualizada até a data do ajuizamento da ação, uma vez que com a criação dos Juizados Especiais Federais Cíveis, estes são os Juízos competentes para julgar as lides até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos (artigo 3.º, caput, e seu parágrafo 3.º, da Lei 10.259/2001). Assim, se a parte pretende que o feito seja processado nesta Vara, deve retificar o valor da causa para que corresponda à quantia superior a 60 (sessenta) salários mínimos, atenta ao recolhimento de custas, se for o caso.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n11 - 2007.51.01.003580-5 SUELEN CAETANO DE OLIVEIRA (Adv. PATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). . Diga a parte autora sobre a contestação, no prazo legal.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.006296-1 AMADEU DE ALMEIDA FILHO E OUTRO (Adv. MURILO ESTEVES DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). . Diga a parte autora sobre a contestação, no prazo legal.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 97.0015106-9 BAUHAUS ENG/ E CONSTRUCOES LTDA (Adv. MARCELO CUNHA DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO). . Intimadas as partes do retorno dos autos do Tribunal, requeira a parte vencedora (Caixa Econômica Federal) o que for do seu interesse, no prazo de 20 dias.\r\n\r\n14 - 98.0030658-7 CARLOS ROBERTO PEREIRA E OUTROS (Adv. MARCOS JOSE DA COSTA MESQUITA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n15 - 2000.51.01.023711-0 ESMERALDINO MENDES DE SOUZA FILHO E OUTROS (Adv. GUSTAVO MOTA GUEDES, FRANCISCO DOMINGUES LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000591/2007 . Fls. 563: Trata-se de execução de sentença que deferiu a aplicação de expurgos inflacionários nos saldos existentes na conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço da parte exeqüente.\r\n\r\nA Caixa Econômica Federal, em cumprimento ao comando sentencial, elaborou cálculos de fls. 321/386, para os exeqüentes Esmeraldino Mendes de Souza Filho, Josete dos Santos, Ailton Maurício da Silva, Eliane dos Santos Oliveira Manfredi, Ercília Cardoso de Lima, Eguimar Ramos Cruz e Maria Cleuza Lino Gomes que, em concordância, manifestada às fls. 410, efetuaram o saque de seus valores em 16/03/2005, conforme documentos de fls. 569/578 e 580.\r\n\r\nOs autores Rosangela Figueiredo Nascimento, Nalter Rodrigues Chaves e Ana Isabel Lodi Martelo, que aderiram ao acordo previsto na Lei Complementar n. º 110/2001, foram afastados da lide pela decisão de fls. 543.\r\n\r\nDo exposto, DECLARO EXTINTA a execução, com base no art. 794, I, do CPC. \r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n16 - 2001.51.01.001502-6 JOSE RIBEIRO (Adv. PATRICIA REIS NEVES BEZERRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCISCO DE ASSIS DE OLIVEIRA). . Fornecidas pela parte autora as cópias necessárias à instrução do mandado, cite-se nos termos do art. 730 do CPC.\r\n\r\n17 - 2003.51.01.010482-2 PERFIL PNEU GRANDE AUTO CENTER RECAPAGENS LTDA (Adv. LIANA MARIA TABORDA RAMOS) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (Adv. HUMBERTO LOPES LIMONGI). . Fls. 567/568: Dê-se vista à parte autora, para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, quanto ao pagamento, imediato e integral do débito. Decorrido, sem que as providências cabíveis tenham sido tomadas, cumpra a Secretaria o despacho de fls. 555.\r\n\r\n18 - 2004.51.01.006528-6 JONES INACIO DE MOURA (Adv. MARCIO LOPES CORDERO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n19 - 2006.51.01.018601-3 ROSANGELA DE JESUS CURA (Adv. LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Fls. 187/190: Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n20 - 2007.51.01.010013-5 NILZA SOBREIRA (Adv. JORGE RICARDO MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Assino à parte autora o prazo de 10 (dez) dias para adequar o valor da causa à sua pretensão, esclarecendo se o valor da causa indicado na inicial corresponde à importância pretendida, atualizada até a data do ajuizamento da ação, uma vez que com a criação dos Juizados Especiais Federais Cíveis, estes são os Juízos competentes para julgar as lides até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos (artigo 3.º, caput, e seu parágrafo 3.º, da Lei 10.259/2001). Assim, se a parte pretende que o feito seja processado nesta Vara, deve retificar o valor da causa para que corresponda à quantia superior a 60 (sessenta) salários mínimos. Caso retifique o valor da causa, a parte deve trazer aos autos, na mesma ocasião, declaração de hipossuficiência, tendo em vista o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n21 - 2007.51.01.011295-2 SONIA MARIA FRANCA E LEITE SIMAO (Adv. SOLANGE DE LIMA RODRIGUES, JANAINA PLACIDO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . Diga a parte autora sobre a contestação, no prazo legal.\r\n\r\n22 - 2007.51.01.011604-0 ANTONIO DA CONCEICAO CARDOSO (Adv. ROBERTO RAAD) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . Diga a parte autora sobre a contestação, no prazo legal.\r\n\r\n23 - 2007.51.01.011778-0 JOSE CAVALCANTI DE ALMEIDA E OUTRO (Adv. VANESSA ALVES LEITE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . Diga a parte autora sobre a contestação, no prazo legal.\r\n\r\n24 - 2007.51.01.011952-1 JORGE LICIO COSTA (Adv. MANOEL CARLOS MATTOS DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . Diga a parte autora sobre a contestação, no prazo legal.\r\n\r\n25 - 2007.51.01.012556-9 MARIO BRUNO - ESPOLIO REP/ P/ LEILA BRUNO CARREGAL E OUTRO (Adv. PRISCILA SANTOS COLOMER MORAGAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Assino à parte autora o prazo de 10 (dez) dias para adequar o valor da causa à sua pretensão, esclarecendo se o valor da causa indicado na inicial corresponde à importância pretendida, atualizada até a data do ajuizamento da ação, uma vez que com a criação dos Juizados Especiais Federais Cíveis, estes são os Juízos competentes para julgar as lides até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos (artigo 3.º, caput, e seu parágrafo 3.º, da Lei 10.259/2001). Assim, se a parte pretende que o feito seja processado nesta Vara, deve retificar o valor da causa para que corresponda à quantia superior a 60 (sessenta) salários mínimos. Caso retifique o valor da causa, a parte deve trazer aos autos, na mesma ocasião, procuração e declaração de hipossuficiência originais.\r\n\r\n26 - 2007.51.01.012940-0 MARIA MANOELA MILANI TELLES (Adv. BERNARDO BRANDAO COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . Diga a parte autora sobre a contestação, no prazo legal.\r\n\r\n27 - 2007.51.01.012978-2 MARIA ISABEL GOUVEIA LEITE (Adv. ALEXANDRO MARCEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . Diga a parte autora sobre a contestação, no prazo legal.\r\n\r\n28 - 2007.51.01.013714-6 MARILEA MAGALHAES DE OLIVEIRA (Adv. ANA CRISTINA DE LEMOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . Diga a parte autora sobre a contestação, no prazo legal.\r\n\r\n29 - 2007.51.01.014836-3 JOSE FRANKLIN PEREIRA (Adv. DANIELA ALVES GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . Diga a parte autora sobre a contestação, no prazo legal.\r\n\r\n30 - 2007.51.01.015638-4 ROGERIO FERNANDES FIGUEIREDO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . Diga a parte autora sobre a contestação, no prazo legal.\r\n\r\n31 - 2007.51.01.015648-7 VLADIMIR SOARES GONCALVES (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . Diga a parte autora sobre a contestação, no prazo legal.\r\n\r\n32 - 2007.51.01.018595-5 RIAN PADILHA ATHANAZIO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ante a documentação acostada, esclareça o autor se pretende a aplicação da taxa progressiva de juros na conta vinculada ao FGTS de seu pai, já falecido, e, sendo esta a hipótese, proceda à emenda da inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n33 - 2007.51.01.018614-5 SELMA DE PINHO RENTE (Adv. OTAVIO FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Assino à parte autora o prazo de 10 (dez) dias para trazer aos autos declaração de hipossuficiência ou, de outro modo, recolher as custas iniciais, sob pena de extinção.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n34 - 2002.51.01.024792-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GLAUCIA PAIVA MOREIRA LEITE, LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA) x ORESTES DE ALMEIDA FILHO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000592/2007 . Vistos, etc. HOMOLOGO a desistência da ação, manifestada às fls. 106, declarando EXTINTO o processo de execução, nos termos do artigo 569 do CPC. Oportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. PRI.\r\n\r\n5005 - ACAO DE OPOSICAO\r\n\r\n35 - 2001.51.01.024374-6 UNIAO FEDERAL (Adv. DEBORA LERNER) x ASSOCIACAO DE MORADORES E AMIGOS DE TUBIACANGA E OUTROS (Adv. MARCIA MARIA PAES DE LIMA). . Fls. 184/185: Defiro. Mantenha-se este processo na Secretaria, sem baixa, pelo prazo de 01 (um) ano.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n36 - 96.0000517-6 ADARIO JOSE DE ALMEIDA E OUTROS (Adv. EDIMAR FERREIRA DA ROCHA, MOISES PEREIRA DA LUZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Fls. 434: Indefiro o item ¨a¨ de fls. 434. O levantamento do valor poderá ser efetuado, pelo exeqüente, em qualquer agência da CEF, desde que comprove, naquele momento, preencher os requisitos legais para tanto. \r\n\r\nQuanto à execução dos honorários de sucumbência referentes ao autor Auryston Pereira Franco, por ser direito autônomo do advogado, deverá observar a modalidade do art. 475 J do CPC, devendo vir acompanhado da memória discriminada e atualizada dos cálculos, em duas vias. \r\n\r\nQuanto aos demais autores, a jurisprudência está pacificada no sentido de ser da Caixa Econômica Federal o ônus da apresentação dos extratos, mesmo que eles não estejam em seu poder, uma vez que pode requisitá-los ao antigo banco depositário, até mesmo por mensagem eletrônica.\r\n\r\nAssim, tendo em vista que, conforme já explicitado na decisão de fls. 410, a taxa progressiva de juros já foi creditada para os autores Gabriel Rosa Pereira, Jacimar Gravina, Leônidas de Andrade, Geremias Martins e Mario Jorge de Oliveira, com base no art. 461, parágrafo 5o c/c art. 644 do CPC, determino que a Caixa Econômica Federal cumpra o julgado tão-somente com relação ao autor remanescente Noel Duarte do Prado, aplicando a taxa progressiva de juros, no prazo de 60 dias, a partir da data da publicação da presente decisão, requisitando os extratos referentes a todos os índices expurgados, das contas vinculadas ao FGTS dos referidos autores, aos antigos bancos depositários, elaborando os cálculos e efetuando o depósito em conta vinculada do valor devido, sob pena de ser fixada multa diária, ou aceitos os cálculos da parte exequente, caso não efetue o cumprimento da ordem judicial.\r\n\r\n37 - 2007.51.01.004096-5 CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR TEREZA FERNANDES VIEIRA IV (Adv. CONCEICAO DE MARIA LOPES DE MOURA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . Recebo a apelação da Caixa Econômica Federal (fls. 80/86) e da parte autora (fls. 88/101), nos seus regulares efeitos. Intime-se o apelado para as contra-razões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n38 - 96.0073584-0 BAUHAUS ENG/ E CONSTRUCOES LTDA (Adv. MARCELO CUNHA DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO). . Intimadas as partes do retorno dos autos do Tribunal, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n39 - 2004.51.01.007565-6 UNIAO FEDERAL (Adv. DANIEL CARLOS ANDRADE) x ANILTON SILVA DO NASCIMENTO (Adv. JOSE MATIAS DE OLIVEIRA, CLEBER CYRO XAVIER). . Fls. 65/66: Verifico que a memória de cálculo apresentada pelo exequente excede os limites da decisão exeqüenda, tendo em vista que computou juros de mora, que não são devidos em execução de honorários advocatícios, fixados sobre o valor da causa.\r\n\r\nAssim, indefiro, de plano, a inicial de execução de fls. 66, devendo outra planilha de cálculos ser apresentada, em duas vias.\r\n\r\nQuanto à citação da União Federal esta deve ser requerida, nos termos do art. 730 do CPC.\r\n\r\n40 - 2004.51.01.018063-4 UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY) x MANUEL CASIMIRO SOARES BULCAO E OUTROS (Adv. CLAUDIA HELENA SILVEIRA MARQUES). . Traslade-se para os presentes autos cópia de fls. 75 e 78 do agravo em apenso, certificando-se o trânsito em julgado da sentença de fls. 10/11. Traslade-se para os autos principais cópia de fls. 10/11 e 41/42 dos presentes autos, fls. 75 e 78 do agravo em apenso, bem como da certidão de trânsito em julgado. Após, requeira a parte vencedora (autora) o que for do seu interesse, no prazo de 20 dias. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Despacho : 38\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 279680"
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                                "20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALUISIO GONCALVES DE CASTRO MENDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000210\r\n\r\nExpediente do dia 30/07/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ERICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 97.0106068-7 SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINDISERF-RJ E OUTROS (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE, LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ). . Fls. 1221/1226 - Não assiste razão à advogada exeqüente, posto que os honorários de sucumbência, da ordem de R$ 6.519,38 (fls. 1.154), foram objeto do RPV n° 200702451, depositado em 27/03/2007. \r\n\r\nAguarde-se o cumprimento dos precatórios expedidos nestes autos.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n2 - 2003.51.01.019500-1 MARTA PIRES DE ANDRADE E OUTROS (Adv. SIMONE MARQUES GUERRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Folha 105: verifica-se que as informações prestadas pela União à folha 97 não se coadunam com o julgado, uma vez que a questão relativa ao pagamento dos valores atrasados estar subordinado ao julgamento de legalidade do ato de concessão das pensões de ex-combatente pelo Tribunal de Contas da União já foi apreciado na sentença, que julgou procedente o pedido das autoras (folhas 56/59), bem como no acórdão que negou provimento ao recurso da União e à remessa necessária (folhas 80/85).\r\n\r\nDestarte, intime-se a União (AGU) para que forneça, no prazo de 30 (trinta) dias, as planilhas de cálculos dos valores devidos às autoras, no período de 12 de agosto de 1991 a 30 de dezembro de 1994, nos termos do julgado, sob pena do disposto no artigo 475-B, § 1º e 2º, do Código de Processo Civil, uma vez que as fichas financeiras de folhas 98/101 não atendem à determinação de folha 90.\r\n\r\nFornecidos os documentos, dê-se vista à parte autora para elaboração de cálculos, pelo prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nOportunamente, se nada for requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.017291-9 IACI ANTONIA GUIOT DA SILVA (Adv. SERGIO ROSA DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Folhas 107/128: recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito. À União (AGU) para ciência da sentença, bem como para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.005441-1 ORLANDO LEANDRO DE OLIVEIRA (Adv. GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 240/256- Mantenho a decisão por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nFls. 262/279- Dê-se vista à parte autora da contestação e dos documentos juntados pela União, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.019357-5 MARIA DE FATIMA DA SILVA (Adv. HUMBERTO SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Inicialmente, considerando possuírem as autoras CPFs distintos, verifico tratar-se de caso de homonímia, inexistindo a prevenção indicada no termo de informação retro.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nOutrossim, emende a autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, indicando de forma precisa o correto valor dado à causa.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n6 - 2001.51.01.023751-5 RENATO LIESS KREBS (Adv. FELIPPE ZERAIK) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . 1) Folhas 141/142: proceda a Secretaria a devida anotação.\r\n\r\n2) Folhas 144/145: com fulcro no artigo 475-J do CPC, e considerando a ausência de manifestação da parte autora, fixo a multa de 10% sobre o valor exeqüendo de R$ 566,99, calculado em junho de 2007, que perfaz o montante de R$ 56,69.\r\n\r\nExpeça-se mandado de penhora e avaliação em face do executado, com relação ao montante total de R$ 623,68.\r\n\r\n7 - 2002.51.01.023696-5 CARLOS CEZAR MARQUES CALIL ALVES (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA, CARLOS EDUARDO P DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA). . 1) Folha 292: em resposta à indagação da perita, intimem-se as partes para ciência de que o laudo pericial deve ser realizado com base nos aumentos do mutuário titular até a assinatura do contrato de gaveta, e, a partir de então, de acordo com os índices de aumento salarial do autor, tendo em vista que a questão do contrato de gaveta já foi julgada pelo TRF.\r\n\r\n2) Para tanto, intime-se a parte autora para que forneça, no prazo de 20(vinte) dias, cópia dos índices de reajuste salariais, conforme acima indicado, necessários para a elaboração dos cálculos, sob pena de inviabilizar a realização da perícia, e, conseqüentemente, proceder-se ao julgamento, nos termos do artigo 333, inciso I, do CPC.\r\n\r\n3) Tendo em vista a ausência de resposta, reitere-se o oficio ao RGI (fl. 291), com o prazo de 10(dez) dias para cumprimento da anterior determinação contida no ofício 83-1/2007 (fl. 256).\r\n\r\n8 - 2005.51.01.012780-6 SIDNEY CURCINO DE MELLO E OUTRO (Adv. CHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . Folha 262: para fins de realização da perícia, intimem-se os autores para que forneçam, no prazo de 20(vinte) dias, cópia dos contra-cheques ou declaração nominal do órgão empregador em que constem os seus índices de reajuste salarial desde 2001 até a presente data, sob pena de inviabilizar a realização da perícia, e impor o julgamento do feito, nos termos do artigo 333, inciso I, do CPC.\r\n\r\nFornecidos os documentos, intime-se a perita para entrega do laudo, no prazo de 60(sessenta) dias.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.008870-2 MARLUCE MERGULHAO DE OLIVEIRA (Adv. ERICA CARLA SILVA DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . Folha 239: para fins de realização da perícia, intime-se a autora para que forneça, no prazo de 20(vinte) dias, cópia dos contra-cheques ou declaração nominal do órgão empregador em que constem os seus índices de reajuste salarial desde 1990 até a presente data, sob pena de inviabilizar a realização da perícia, e impor o julgamento do feito, nos termos do artigo 333, inciso I, do CPC.\r\n\r\nFornecidos os documentos, intime-se a perita para entrega do laudo, no prazo de 60(sessenta) dias.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 95.0003454-9 IRANI CESAR VASQUES (Adv. SERGIO JACO PECANHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCO ANTONIO DILE ROBALINHO) x MORADA S/A - CREDITO IMOBILIARIO (Adv. CESAR AUGUSTO CARVALHO PEREIRA). . Folha 164: com fulcro no artigo 475-J do CPC, e considerando a ausência de manifestação do autor, fixo a multa de 10% sobre o valor exeqüendo de R$ 2.591,34, calculado em junho de 2007, que perfaz o montante de R$ 259,13.\r\n\r\nExpeça-se mandado de penhora e avaliação em face do executado, com relação ao montante total de R$ 2.850,47.\r\n\r\n11 - 99.0002718-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES) x JARJURA DECCACHE E OUTRO (Adv. ANA AMELIA RABHA). . 1) Considerando-se o mandado de folha 257 e certidão de folha 249 verso, aplica-se o disposto no artigo 196 caput e parágrafo único do Código de Processo Civil e artigo 7º, XV, §1º, item 3, da Lei nº 8.906/94, de modo que a vista dos autos à Caixa Econômica Federal será efetuada somente em cartório. \r\n\r\n2) Verifica-se que o pedido da Caixa Econômica Federal de renovação do contrato de locação celebrado com a parte ré foi julgado improcedente, tendo a sentença, confirmada pelo Tribunal (folhas 201/205), determinado que ficaria “ressalvado à Caixa Econômica Federal o direito de pleitear, através das vias ordinárias, indenização constante do artigo 52, parágrafo 3º, da aludida lei, em se verificando que, no prazo de (três) meses da entrega do imóvel, não lhe fora dada a destinação alegada” (folhas 132/135).\r\n\r\nContudo, a parte ré alega a perda do objeto da restrição determinada pela sentença, uma vez que a Caixa Econômica Federal teria se mudado espontaneamente para nova sede, bem como o fato do presente processo datar de 1999, já não existindo mais interesse dos proprietários em montar filial (folhas 235, 240/241, 243/244).\r\n\r\nInstada a se manifestar, a parte autora sustenta que “não deixou o imóvel espontaneamente, mas sim forçada pela improcedência da ação renovatória, cujo pedido foi julgado improcedente com fundamento no argumento do réu de que necessitava do imóvel para fins de transferência e ampliação de sociedade comercial” (folhas 254/255). \r\n\r\nNestes termos, tem-se que a questão surgida acerca da perda do objeto da restrição imposta à parte ré não pode mais ser discutida, tendo em vista o transito em julgado do decisum, cabendo à Caixa Econômica Federal pleitear, através do ajuizamento de nova ação, a indenização que porventura entenda devida.\r\n\r\n3) Tendo em vista a condenação da Caixa Econômica Federal em custas judiciais e honorários advocatícios (folha 135), e tendo em vista o disposto no artigo 475-J do CPC, acrescido pela Lei nº 11.232/2005, intime-se a mesma para que proceda ao pagamento do débito, conforme determinado pelo julgado. \r\n\r\nDeve-se observar que, no caso de não ser efetuado o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento).\r\n\r\nCom o decurso do prazo acima, havendo ou não o depósito, intime-se a parte ré/exeqüente para manifestação, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nFica a exeqüente ciente de que, no caso de não ter havido a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a serem penhorados (§3° do art. 475-J do CPC). \r\n\r\nDecorrido in albis, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n12 - 2001.51.01.006005-6 ELZA TORRES QUITETE (Adv. ROBERTO GOMES DE MOURA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JAILTON ZANON DA SILVEI RA) x CIA/ DE DESENVOLVIMENTO INDL/ DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CODIN (Adv. NILSON XAVIER FERREIRA). . 1) Folha 141: anote a Secretaria o advogado da ré CODIN.\r\n\r\n2) Verifica-se que a CEF foi intimada a pagar o débito objeto do “decisum”, no prazo de 15(quinze) dias, conforme a decisão de fl. 129.\r\n\r\nEm resposta, depositou a quantia de R$ 5.163,84, em 24.05.2007, conforme a guia de fl. 139, ou seja, de forma tempestiva. \r\n\r\nObserva-se que tal valor corresponde às custas de R$ 84,13, além da indenização equivalente a R$ 5.079,71, resultado da base de cálculo de R$ 2.000,00, acrescida da atualização monetária e dos juros de mora.\r\n\r\nNeste sentido, verifica-se que a CEF não depositou a quantia referente aos honorários de sucumbência a que foi condenada, devidos em favor da COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-CODIN, conforme o julgado de fl. 56.\r\n\r\nPosto isto, DECIDO:\r\n\r\n2.1) Com fulcro no artigo 475-J, caput, do CPC, fixo a multa de 10% sobre o montante exeqüendo dos honorários de sucumbência de R$ 516,33 (fl. 140), correspondentes a R$ 51,63.\r\n\r\nDestarte, tendo em vista a petição do exeqüente de fl. 140, decorrido o prazo recursal, expeça-se mandado de penhora e avaliação em face da CEF, pelo valor total de R$ 567,93.\r\n\r\n2.2) Tendo em vista a expressa concordância da autora (fl. 142) com o valor depositado pela CEF a título de custas e indenização, expeça-se alvará para levantamento da quantia de R$ 5.163,84, atualizada até 24.05.2007, com seus acréscimos legais, depositada conforme documento de folha 139, em favor da autora.\r\n\r\nOportunamente, após a elaboração do alvará, intime-se a beneficiária a retirá-lo em Secretaria, dando-lhe ciência de que a validade do instrumento é de 30 dias, nos termos da Resolução n° 509, de 31/05/2006, do Conselho da Justiça Federal, sob pena de cancelamento.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2003.51.01.007228-6 ALAIR GODOI DE LIMA (Adv. SABRINA ASCEF ISAIAS, HUMBERTO P. GUEDES JR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . 1) Verifica-se que os autos foram retirados com carga pela CEF em 18.01.2007, em atendimento ao despacho de fl. 94, publicado no D.O do dia 16.01.2007, que concedeu o prazo de 60(sessenta) dias.\r\n\r\nEntretanto, os autos somente foram devolvidos mediante a expedição de mandado de busca e apreensão efetuado em 26.06.2007.\r\n\r\nDestarte, com fulcro na Lei 8.906/94, artigo 7º, § 1º, item 3, indefiro nova retirada dos autos de secretaria pela CEF, facultando a vista somente em cartório.\r\n\r\nAnote a Secretaria.\r\n\r\n2) Folhas 95, 96, 97, 99 e 100: tendo em vista que a ré Caixa Econômica Federal comprovou o cumprimento do julgado, tendo depositado nas contas fundiárias do autor as quantias que lhe eram devidas, nada mais há a ser deduzido nestes autos em relação ao mesmo.\r\n\r\nObserve-se que caso o referido autor se enquadre nas hipóteses do artigo 20 da lei 8.036/90, poderá solicitar, pela via administrativa, o levantamento dos valores depositados, junto a qualquer agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nSe nada mais for requerido, no prazo de 10 (dez) dias, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n14 - 2004.51.01.024172-6 MARIA DA GRACA BERNARDINO DE OLIVEIRA (Adv. MARIA LUCIA DUARTE, LUCIENE DUARTE DA SILVEIRA) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv. JOSE MARQUES JUNIOR). . Tendo em vista a certidão negativa de folha 139, nomeio em substituição o médico perito RAPHAEL CACCIARI PARYASSÚ, de endereço conhecido da Secretaria, que deverá ser pessoalmente intimado para ciência de que o prazo para oportuna entrega do laudo é de 60 (sessenta) dias e ainda que, tendo em vista a gratuidade de justiça concedida à folha 27, arbitro os honorários periciais em R$ 400,00, ante a complexidade da perícia, nos termos do artigo 2º da Resolução número 440, de 30 de maio de 2005, e Portaria nº 01, de 02 de abril de 2004, do Conselho da Justiça Federal. Oficie-se à Corregedoria, nos termos do art. 3o, § 1º da referida Resolução.\r\n\r\nIntime-se ainda o perito para ciência do encargo, bem como para designar dia, hora e local para a realização da perícia, com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias.\r\n\r\nOportunamente, intimem-se as partes para ciência e comparecimento à perícia.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n15 - 2005.51.01.019634-8 LUIZ CARLOS DO NASCIMENTO (Adv. DENISE DA SILVA BATISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEILA MATHEUS REGA). . Folhas 91/99: a ré Caixa Econômica Federal informa o cumprimento do julgado, tendo depositado na conta fundiária do autor a quantia que lhe era devida, nada mais havendo a ser deduzido nestes autos em relação ao mesmo.\r\n\r\nObserve-se que caso a parte autora se enquadre nas hipóteses do artigo 20 da lei 8.036/90, poderá solicitar, pela via administrativa, o levantamento dos valores depositados, junto a qualquer agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nSe nada mais for requerido, no prazo de 10 (dez) dias, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n16 - 2006.51.01.014173-0 WANDERSON FIGUEIREDO SILVA (Adv. JUBER FORTES LOPES) x CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (Adv. EDSON JORGE RODRIGUES). . 1)Folhas 154/155: intime-se a ré para que forneça, no prazo de 10(dez) dias, cópia de todo o processo eleitoral promovido pelo ré, que porventura ainda não tenham sido juntadas aos autos, referente às eleições realizadas em 25.07.2006, objeto da presente lide, conforme requerido pelo autor, sob pena de ser julgada nos termos do artigo 333, inciso II, do CPC.\r\n\r\nFornecidos os documentos, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n2) Oportunamente, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n17 - 2006.51.01.016800-0 ANGELA FLORES FURTADO (Adv. CLAUDIO DA COSTA FRAGA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA). . Folha 58: tendo em vista o disposto na Lei Complementar 110/2001, artigo 10, e o resumo de crédito já apresentado (fl. 54), intime-se a CEF para que forneça, no prazo de 30(trinta) dias, cópia dos extratos analíticos da conta fundiária da autora, nos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990, sob pena de incidência de multa diária pelo descumprimento no valor de R$ 100,00.\r\n\r\nFornecidos os documentos, dê-se vista à autora, por 10(dez) dias, devendo fornecer planilha devidamente instruída e discriminada, demonstrando que os valores creditados pela ré não se encontram de acordo com o julgado.\r\n\r\n18 - 2006.51.01.023616-8 MASTER SAUDE ASSISTENCIA MEDICA LTDA (Adv. LEONARDO DE CASTRO E SILVA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS. . Fls. 198/204 - Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nFls. 216/236- Dê-se vista à parte autora da contestação da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n19 - 2007.51.01.019194-3 RAFAEL SOUZA DE ASSIS (Adv. OCTAVIO ALEXANDRE MACEDO LEITE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nVerifico ter a parte autora pedido a condenação da ré em danos morais em “quantia mínima equivalente a 80 (oitenta) salários mínimos”, sem contudo mensurar de modo preciso o montante a que alega fazer jus. \r\n\r\nDestarte, tendo em vista que o presente caso encontra-se contemplado nas hipóteses em que a lei exige pedido certo e determinado, ex vi da parte inicial do artigo 286, do Código de Processo Civil, indique a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, o quantum preciso que pretende seja a ré condenada, a título de dano moral, para atender aos termos do inciso IV do artigo 282 do Código de Processo Civil, sob pena de indeferimento deste pedido, presente no item f da inicial.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n20 - 97.0106517-4 FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP (Adv. GUILHERME EISENLOHR, MARIA DA CONCEICAO M. VICTAL) x RIBRASA COM/ E EXP/ DE CARVAO LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . 1) Reitere-se a intimação da FINEP para que demonstre os novos endereços ou as novas diligências realizadas para a obtenção dos endereços dos executados, a fim de possibilitar as intimações para ciência das penhoras, conforme decisão proferida à fl. 181, item 2.\r\n\r\n2) Tendo em vista a certidão do RGI de fls. 218/221, que comprova que o imóvel penhorado pertence aos executados, e não à sua atual moradora, de nome Paula, que declarou ao oficial de justiça tê-lo adquirido dos executados há aproximadamente 10(dez) anos (fls. 204/205), nomeio-a como depositária do referido imóvel, nos termos do artigo 666, inciso III, do CPC.\r\n\r\nExpeça-se mandado de intimação para ciência do encargo pela referida depositária ora nomeada, devendo o oficial de justiça certificar o seu nome completo, identidade e CPF.\r\n\r\n3) Folhas 217/220: tendo em vista a descrição do imóvel e a sua localização, mediante o novo auto de fls. 204/205, considero correta a sua reavaliação pelo valor de R$ 2.145.107,87, inclusive, por ter sido realizada nos termos do artigo 680/681 do CPC.\r\n\r\n4) Dê-se vista ao MPF, pelo prazo de 10(dez) dias, sobre a certidão do RGI de fls. 218/221, que comprova que o imóvel penhorado pertence aos executados, bem como para ciência da sua reavaliação, devendo ainda se manifestar sobre o requerimento da exeqüente FINEP para intimação dos executados para ciência da penhora, mediante edital.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nQuebra 21 - 2007.51.01.005390-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO) x MARIA NATIVIDADE LOPES. . Recebo a apelação da CEF, no duplo efeito. \r\n\r\nCumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n22 - 2007.51.01.019586-9 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. DANIEL AYRES KALUME REIS, LORENA DE CASTRO ABREU E SILVA) x LUIZ GABRIEL RIBEIRO. . Defiro a isenção requerida, nos termos do art. 31 da Lei 6.855/80.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios, a serem pagos pelo executado, em 10 % (dez por cento) do valor atribuído à causa, nos termos do artigo 20, § 4º, c/c art. 652-A, ambos do CPC. \r\n\r\nCite-se, para os fins do art. 652 do CPC.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n23 - 2000.51.01.006841-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO MANDELBLATT) x NILO JOSE DA MOTA OROFINO (Adv. SEM ADVOGADO). . Considerando que a presente execução está suspensa há mais de um ano (desde 25/03/2003), intime-se a parte autora para dar prosseguimento ao feito, indicando bens do executado a serem penhorados, bem como o local onde se encontram, no prazo de l5 dias.\r\n\r\nCumprido, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\nDecorrido in albis, intime-se pessoalmente a exeqüente, na forma do artigo 267, III, do CPC.\r\n\r\n24 - 2005.51.01.020169-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x UNITED COURRIER LTDA E OUTRO (Adv. AMANDA SODRE R MOREIRA) x SANCLER SILVA PEREIRA (Adv. OSENIR BARBOSA CRUZ MELLO DOS SANTOS). . Folhas 86/87: defiro o prazo de 10 (dez) dias para que a ré “UNITED COURIER LTDA” forneça instrumento de mandato da advogada signatária dos embargos de fls. 25/28, devidamente outorgado pela referida empresa, através de seus dois representantes legais indicados na cláusula sexta, § 2º, do contrato social de fl. 71, sob pena de desentranhamento da contestação de fls. 25/28, um vez que a procuração de fl. 29 não atende a estes requisitos de validade.\r\n\r\n25 - 2005.51.01.023168-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LENISA MONTEIRO DANTAS) x YEDA MARIA ALMEIDA AFFONSO. . Tendo em vista a certidão negativa de intimação da ré para pagamento do débito (fl. 62), intime-se a CEF para que informe, no prazo de 10(dez) dias, o endereço que possibilite a sua citação.\r\n\r\nDecorrido o prazo, se nada for requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n26 - 2007.51.01.006051-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO) x MAURICIO HIMELFARB. . Tendo em vista a certidão negativa retro, intime-se a CEF para que indique o endereço que possibilite a citação do réu, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorridos “in albis”, intime-se pessoalmente a autora para dar o devido andamento ao feito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena do disposto no artigo 267, III e parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n27 - 2007.51.01.019563-8 DEMETRIO JOSE FERREIRA FILHO (Adv. LEO PEREIRA ROSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Inicialmente, tendo em vista que o feito anteriormente ajuizado foi extinto, encontrando-se baixado (fls. 54/55), inexiste a prevenção apontada no termo de informação de fl. 53.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nConsiderando que o valor de salários mínimos pleiteado na inicial não se coaduna com o correspondente indicado em reais, abra-se vista ao autor para que, em 10 (dez) dias, informe corretamente o valor que deseja seja a ré condenada, a título de danos morais.\r\n\r\n10004 - CAUT.BUSCA E APREENSAO\r\n\r\n28 - 91.0031412-9 SEBASTIAO ALVES DA SILVA (Adv. CARLOS DA COSTA ROCHA) x MARIA LYDIA FURTADO DE SAMPAIO VIANNA E OUTROS (Adv. FERNANDA DE KASSIA P BATISTA) x ALBERTO MENDES RODRIGUES E OUTROS (Adv. ORLANDA DOS SANTOS PINHEIRO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES, AFRANIO CARLOS MOREIRA THOMAZ). . Folhas 411/425: considerando o agravo de instrumento interposto pelo BACEN, e em face do disposto no artigo 523, parágrafo segundo combinado com o artigo 529, ambos do Código de Processo Civil, MANTENHO A DECISÃO de folha 406, adotando os seus próprios fundamentos.\r\n\r\nDestarte, intime-se o BACEN para que indique bens dos executados, ou para que demonstre as diligências realizadas, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido in albis, intime-se pessoalmente para dar o devido andamento ao feito, no prazo de 48 horas, sob pena do disposto no artigo 267, III e parágrafo primeiro, combinado com o artigo 598, ambos do Código de Processo Civil. \r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n29 - 2004.51.01.012813-2 UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ ALEXANDRE GONCALVES MELLO) x RICARDO PEREIRA DE VOOGHT (Adv. LUIZ AFFONSO B. FILHO). . Folhas 35/153: tendo em vista os novos cálculos e documentos apresentados pela União, dê-se vista à embargada, pelo prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n30 - 98.0013414-0 LOJAS CITYCOL S/A (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELIANA CORDEIRO MARIA). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n31 - 2004.51.01.025248-7 IDEMAURO CARMINATE PRAZERES E OUTROS (Adv. MARCELO DA SILVA SA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n32 - 2002.51.01.014406-2 CRISTIANO VIEIRA MARINS (Adv. PORFIRIO JOSE R. S. DE CASTRO, JAIRO SEBASTIAO BARBOZA, VALESKA MEDEIROS PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n33 - 2002.51.01.023878-0 CARLOS AUGUSTO RODRIGUES (Adv. SELMA CRISTINA SALLE DA CONCEICAO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. GABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU) x UNIAO FEDERAL (Adv. DEBORA LERNER). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n34 - 2003.51.01.007559-7 DAGMAR DE ARAUJO SAMPAIO E OUTRO (Adv. ROSANGELA SANTOS DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n35 - 87.0005811-4 JONAS LUCAS SOBRINHO (Adv. SILVIA HELENA COIMBRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE DA SILVA MAQUIEIRA). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n36 - 96.0010868-4 THALYTA SILVA TEIXEIRA REP/ P/ CLEA DOS SANTOS SILVA (Adv. CELIA DESTRI) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n37 - 93.0026485-0 LOSANGO S/A DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS (Adv. MARCELO RIBEIRO DE ALMEIDA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. PATRICIA IZABEL TORRES MONTEIRO). . Intime-se a impetrante do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, intime-se a União (PFN).\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n38 - 2001.51.01.001930-5 LATAS DE ALUMINIO S/A-LATASA (Adv. GERSON STOCCO DE SIQUEIRA, ANDREA MARIA BEVILAQUA MOREIRA, YAN DUTRA MOLINA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a impetrante do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, intime-se a União (PFN).\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n39 - 2003.51.01.008261-9 THEODORICO SILVERIO DE AQUINO FILHO (Adv. PAULO CESAR DE SOUZA) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL-RJ (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Intimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n40 - 2006.51.01.001718-5 FERRAGENS RAMADA LTDA (Adv. EDUARDO JOSE DE ARRUDA BUREGIO) x PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL-SECCIONAL RIO DE JANEIRO. . Intime-se a impetrante do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, intime-se a União (PFN).\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 11\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 27\r\n\r\nId: 278956"
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                    "21ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000386\r\n\r\nExpediente do dia 27/07/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 2006.51.01.020796-0 SINDICATO NACIONAL DOS SERVIDORES AUT. NOS ENTES DE PROM. E FISC. DO MERC. DE CAPITAIS - SINDCVM E OUTROS (Adv. TATIANA SOMMERLATTE PINHEIRO MENDES) x COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (Adv. SEM ADVOGADO). . Cumpra a parte autora corretamente o despacho de fls.376, prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.023315-5 LADY LEENS E OUTROS (Adv. MARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. ALEX TAVARES DOS SANTOS). . À parte sobre contestação, devendo no prazo de réplica pronunciar-se justificadamente sobre provas.\r\n\r\nApós, ao Réu em provas.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.016152-5 FRANCISCO BATISTA DO VALLE (Adv. CLAUZI GONCALVES TEIXEIRA DE ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL. . Considerando o valor atribuído à causa e tendo em vista a inauguração dos Juizados Especiais Federais que possuem competência absoluta para processar e julgar esta lide, na forma do art.3º parágrafo 3º da Lei nº 10.259/2001 e a teor dos artigos 1º, 14 e 91 da Resolução nº 30 de 22/11/01 da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, DECLINO DA COMPETÊNCIA do presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Cíveis Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEDRJ para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.018552-9 MARIA DA GLORIA DO ESPIRITO SANTO (Adv. TAISSA MEIRA COELHO ARRUDA ARAGAO) x UNIAO FEDERAL. . Esclareça a parte autora a prevenção apontada, juntando cópia da inicial e da sentença, se houver, do processo prevento indicado no termo retro. Prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n5 - 2005.51.01.010332-2 MARIA DE FATIMA BATISTA DAS NEVES (Adv. ALICE ARRAES DE SOUZA RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Especifique a parte autora a especialidade técnica da perícia requerida, prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.013974-2 CLAUDIA ROSSI PEREIRA E OUTRO (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . À parte autora sobre contestação, devendo no prazo de réplica pronunciar-se justificadamente sobre provas.\r\n\r\nApós, ao Réu em provas.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.008762-3 MARCIO SALES MARINHO E OUTRO (Adv. MONICA SALES CABRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Esclareça a parte autora a prevenção apontada, juntando cópia da inicial e da sentença, se houver, do processo prevento indicado no termo retro. Prazo de 15(quinze) dias.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.009247-3 CAIXA DE FINANCIAMENTO IMOBILIARIO DA AERONAUTICA - CFIAE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x WELLINGTON TEIXEIRA DOS SANTOS. . Esclareça a parte autora a prevenção apontada, juntando cópia da inicial e da sentença, se houver, do processo prevento indicado no termo retro. Prazo de 15(quinze) dias.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 2007.51.01.015954-3 ADELINA SOUZA COUTO (Adv. SUELI DE FREITAS QUEIROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a trazer aos autos, no prazo de 60 dias, os extratos das contas-poupança de sua titularidade, tendo em vista que a ela incumbe apresentar os documentos indispensáveis à propositura da ação, já que a hipótese dos autos trata de relação jurídica de natureza privada.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.018416-1 GREENLINE SISTEMA DE SAUDE LTDA (Adv. MARIA INEZ DOMINGOS PUCELLO) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS. . Esclareça a parte autora a prevenção apontada, juntando cópia da inicial e da sentença, se houver, do processo prevento indicado no termo retro. Prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.018487-2 ICLEA MONTEIRO DOMINGUEZ RORIS (Adv. BRUNNA MARIA DO AMARAL LINHARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nEsclareça a parte autora a prevenção apontada, juntando cópia da inicial e da sentença, se houver, do processo prevento indicado no termo retro. Prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n12 - 2002.51.01.001551-1 FRANCISCO CLIDEVAR RIBEIRO DA SILVA E OUTROS (Adv. JEFFERSON RAMOS RIBEIRO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). . À parte autora para se manifestar sobre a petição da União/Fazenda Nacional de fls.644/645, prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n13 - 2004.51.01.018471-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ) x MARIA DE FATIMA BATISTA DAS NEVES E OUTRO (Adv. ALICE ARRAES DE SOUZA RODRIGUES). . À SEADI para excluir do polo passivo Márcio André S. Andrade.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n13000 - HABEAS DATA\r\n\r\n14 - 2007.51.01.017965-7 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINTRASEF (Adv. PAULO AMERICO LOPES FRANCO, JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ) x COORDENADOR DO NUCLEO DE CIDADANIA E TRABALHO DA DELEGACIA REGIONAL DO TRABALHO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Emende o autor a inicial nos termos do art. 18 da Lei 9.514/97, especificamente nos termos do art. 282, inciso V do CPC.\r\n\r\nApós, notifique-se para informações, em 10 dias.\r\n\r\nQuebra 51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n15 - 2007.51.51.042911-0 EDSON SOARES LANNES (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. . Esclareça a parte autora a prevenção apontada, juntando cópia da inicial e da sentença, se houver, do processo prevento indicado no termo retro. Prazo de 15(quinze) dias.\r\n\r\n16 - 2007.51.51.042923-7 WANDA RODRIGUES (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. . Esclareça a parte autora a prevenção apontada, juntando cópia da inicial e da sentença, se houver, do processo prevento indicado no termo retro. Prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n17 - 2007.51.51.044246-1 ANTONIO LOPES DE ALMEIDA (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. . Esclareça a parte autora a prevenção apontada, juntando cópia da inicial e da sentença, se houver, do processo prevento indicado no termo retro. Prazo de 15(quinze) dias.\r\n\r\n18 - 2007.51.51.044523-1 OBERLAN PEREIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. . Esclareça a parte autora a prevenção apontada, juntando cópia da inicial e da sentença, se houver, do processo prevento indicado no termo retro. Prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n19 - 2007.51.51.044594-2 EPHIGENIA MARTINS CRUZ (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. . Esclareça a parte autora a prevenção apontada, juntando cópia da inicial e da sentença, se houver, do processo prevento indicado no termo retro. Prazo de 15(quinze) dias.\r\n\r\n20 - 2007.51.51.045002-0 ZIGMUND LEIBOVICI (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. . Esclareça a parte autora a prevenção apontada, juntando cópia da inicial e da sentença, se houver, do processo prevento indicado no termo retro. Prazo de 15(quinze) dias.\r\n\r\n21 - 2007.51.51.045003-2 ZIGMUND LEIBOVICI (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Esclareça a parte autora a prevenção apontada, juntando cópia da inicial e da sentença, se houver, do processo prevento indicado no termo retro. Prazo de 15(quinze) dias.\r\n\r\n22 - 2007.51.51.045182-6 ABILIO CORREA ALVES (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. . Esclareça a parte autora a prevenção apontada, juntando cópia da inicial e da sentença, se houver, do processo prevento indicado no termo retro. Prazo de 15(quinze) dias.\r\n\r\n23 - 2007.51.51.045183-8 ABILIO CORREA ALVES (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. . Esclareça a parte autora a prevenção apontada, juntando cópia da inicial e da sentença, se houver, do processo prevento indicado no termo retro. Prazo de 15(quinze) dias.\r\n\r\n24 - 2007.51.51.046263-0 DENISE SILVA LEITE (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. . Esclareça a parte autora a prevenção apontada, juntando cópia da inicial e da sentença, se houver, do processo prevento indicado no termo retro. Prazo de 15(quinze) dias.\r\n\r\n25 - 2007.51.51.046303-8 ROMEU DE OLIVEIRA GRANHA (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Esclareça a parte autora a prevenção apontada, juntando cópia da inicial e da sentença, se houver, do processo prevento indicado no termo retro. Prazo de 15(quinze) dias.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 24\r\n\r\nId: 273506"
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                            "273507": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000387\r\n\r\nExpediente do dia 27/07/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LILEA PIRES DE MEDEIROS\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 92.0026811-0 ARAMIS SANTOS (Adv. MARCOS OLIVEIRA SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . (...), à CEF, em 10 dias.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2007.51.01.001644-6 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. RAQUEL VALSECHY KARL CAMPOS) x ACADEMIA DA PRAIA LTDA. . (...), ao Réu, em provas.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n3 - 92.0045075-0 ORLANDO BARBOSA DE ARAUJO PEREIRA E OUTROS (Adv. DANIEL BATISTA VIEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). . (...), às partes sobre os cálculos do Contador Judicial, em 10 dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n4 - 2003.51.01.019852-0 VITOR VENTURA DA SILVA E OUTRO (Adv. MAGDA HRUZA DE SOUZA A. FERREIRA, HELGA HRUZA DE S VASCONCELLOS) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x CAIXA SEGURADORA S/A (Adv. RENATO JOSE LAGUN). . À CEF, sobre o laudo pericial em 10 dias.\r\n\r\nApós, esclarecidas pelo I. perito as questões porventura suscitadas pelas partes, expeça-se alvará dos honorários periciais.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.003763-9 JOSE FERREIRA LIMA E OUTRO (Adv. MICHELLE FIGUEIREDO NEVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . À CEF, sobre o laudo pericial, em 10 dias.\r\n\r\nApós, esclarecidas pelo I. perito as questões porventura suscitadas pelas partes, oficie-se o Diretor do Foro para o pagamento dos honorários, devendo para tanto, o perito, fornecer cópia de sua identidade em que conste o número de sua inscrição profissional no órgão competente, bem como indicar o número de inscrição no PIS/PASEP ou INSS e, ainda, os dados de sua conta corrente, contendo o Banco e seu respectivo código, o código da Agência e o número da conta corrente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2000.51.01.020147-4 JOAQUIM FERNANDES PERRUT E OUTRO (Adv. HITLER LITAIFF) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . (...), dê-se vista às partes sucessivamente, por cinco dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n7 - 2001.51.01.014791-5 NELIA CARVALHO DE SOUZA (Adv. LUIZ INACIO BARBOSA CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN, EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . (...), dê-se vista às partes em 10 dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.004781-9 FLAVIO AUGUSTO BORGES (Adv. EDUARDO DE SOUZA HERMINIO, MARTA DOS SANTOS OLAVIO) x UNIAO FEDERAL. . (...)\r\n\r\n3. Ao Autor sobre contestação, devendo no prazo de réplica pronunciar-se justificadamente sobre provas.\r\n\r\n4. Após, ao Réu em provas.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.009684-3 VALDIR PEREIRA DA SILVA JUNIOR (Adv. JACQUES DA COSTA CAMPOS FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . (...), ao Réu, em provas.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n10 - 95.0021215-3 JOAO MOURA DE QUEIROZ E OUTRO (Adv. JOSE MOREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . (...), deverão as partes se pronunciar, quanto à pretensão de honorários do perito.\r\n\r\nFaculto às partes a apresentação de quesitos e assistente técnico, em 05 dias.\r\n\r\nDetermino à parte autora, ainda, que acoste aos autos, no prazo de dez dias, comprovantes de reajustes salariais da categoria profissional (CRS/CP) relativos aos períodos abrangidos pelo contrato de financiamento impugnado e à parte ré que junte a planilha de evolução do saldo devedor até a presente data.\r\n\r\nO laudo deverá ser entregue trinta dias após o depósito dos honorários periciais\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 2007.51.01.001486-3 ARMANDO DE SANTANNA PACHECO (Adv. JULIO JOSE DE PIRES LOPES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA JUSTICA- DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL - DIRETORIA DE GESTAO DE PESSOAL). . (...)\r\n\r\nAo Réu em provas. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.006246-8 EUGENIO DE JESUS MARIA (Adv. LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . (...), ao Autor, para manifestação, em 10 dias.\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nId: 273507"
                            ],
                            "273508": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000389\r\n\r\nExpediente do dia 30/07/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.015147-0 SERGIO FREIRE ESTEVES PERES (Adv. JOSE PERICLES COUTO ALVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). . Recebo a apelação em seus dois efeitos, e, apenas no efeito devolutivo quanto ao deferimento dos efeitos da tutela, art.520, VII, do CPC.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 95.0025680-0 ANTONIO LOPES MARTINS - REP/ P/ DEJAINA LOPES MARTINS (Adv. PEDRO MIGUEL CALICCHIO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . Intimem-se as partes, sendo que o autor, pessoalmente, para que compareçam à perícia médica psiquiátrica, no dia 05/09/07, às 10:30 h., no consultório do médico designado, à Rua Barão de Jaguaribe, 133, sala 201, Ipanema, munido de todos os documentos de que dispuser, relativamente à doença relatada na inicial.\r\n\r\nO laudo deverá ser entregue trinta dias após a perícia.\r\n\r\nApós, manifestem-se as partes sobre o laudo em 10 dias sucessivos, a começar pelo autor.\r\n\r\nEsclarecidas pelo I. perito as questões porventura suscitadas pelas partes, oficie-se o Diretor do Foro para o pagamento dos honorários, devendo para tanto, o perito, fornecer cópia de sua identidade em que conste o número de sua inscrição profissional no órgão competente, bem como indicar o número de inscrição no PIS/PASEP ou INSS e, ainda, os dados de sua conta corrente, contendo o Banco e seu respectivo código, o código da Agência e o número da conta corrente.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.012396-5 ANGELA DA SILVA DOS SANTOS E OUTRO (Adv. AMILTON MALAQUIAS) x FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES E OUTRO. . 1. Fls.321/323: Face à certidão de fls.324, indefiro o pedido de não acolhimento e desentranhamento da contestação da ré Lourdes Célia Azevedo da Silva.\r\n\r\n2. Fls.326: Designo o dia 11/09/2007, às 14h 30min, para a realização da audiência, ficando o patrono responsável pelo comparecimento da parte autora, independentemente de intimação.\r\n\r\n3. Intimem-se as partes para que depositem, em cartório, os róis de testemunhas, nos termos do art. 407, do CPC, no prazo de 20 dias antes da audiência.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n4 - 2003.51.01.027372-3 BANCO ITAU S/A (Adv. ENEAS CORDEIRO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Recebo a apelação de fls.147/158, em seus efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2004.51.01.024486-7 MARINA SAMPAIO DOS SANTOS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 112/117: Dê-se vista ao autor para requerer o que for de seu interesse, em 5 dias.\r\n\r\nDecorrido in albis, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.016901-5 JOSE GERALDO SANTOS BRITO (Adv. RICARDO DE ALMEIDA ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES, VINICIUS PEREIRA MARQUES). . Recebo a apelação, em seus efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.021805-1 EDUARDO DO NASCIMENTO SILVA E OUTROS (Adv. LEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE) x UNIAO FEDERAL (Adv. LEILA EMILIA M NOGUEIRA RODRIGUES). . Fls.133/134Defiro a prova pericial médica requerida, especifique a parte autora a especialidade desejada.\r\n\r\nIndefiro a prova testemunhal e a expedição do ofício por ser desnecessária ao deslinde da questão sob análise.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.001677-0 JAUCELINO FERREIRA (Adv. DENIZE TELES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a apelação, em seus efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n9 - 2007.51.01.003671-8 VASTIR SALES BASTOS (Adv. BIANCA MONTALVAO DE PAULA E SOUZA) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA E OUTRO. . Recebo a apelação no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo Apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. Tribunal Regional Federal desta Região.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n10 - 2005.51.01.000366-2 BRASILOR PARTICIPACOES LTDA (Adv. GEORGEANA SILVA LEAL DE MACEDO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DA ADMINISTRACAO TRIBUTARIA NO RIO DE JANEIRO-DERAT-RJ (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). . Recebo a apelação no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo Apelado.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem contra-razões, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. Tribunal Regional Federal desta Região.\r\n\r\n5001 - ACAO DE ALIMENTOS\r\n\r\n11 - 2006.51.01.001711-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARINA FILGUEIRA DE CARVALHO FERNANDES) x ANDRE LUIZ CAVALCANTI PRAZERES (Adv. MARIA LUIZA GONZAGA PRAZERES). . Intime-se o demandado para se manifestar sobre a petição de fls. 168/170, à vista do disposto no art. 264 do CPC.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n12 - 98.0012246-0 FERNANDO DE MEDEIROS LIMA E OUTRO (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Recebo a apelação, em seus efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nId: 273508"
                            ],
                            "273509": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000390\r\n\r\nExpediente do dia 30/07/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2002.51.01.004148-0 SOUTH AFRICAN AIRWAYS-SAA (Adv. SIMONE FRANCO DI CIERO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). . Dê-se vista à parte autora, prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 2007.51.01.001321-4 VICTOR NUNES SILVA (Adv. AILTON MARCELO THOMAZ DO NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL. . À parte autora para que regularize a petição de fls.45/47, e indique a prova pericial que deseja produzir, prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n3 - 2006.51.01.016592-7 IVO JOSE DA SILVA (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. À CEF para que se manifeste sobre a petição de fls.271/272, tendo em vista a decisão de fls.70/74, prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n2. Defiro a prova pericial contábil requerida pelo autor, fls.243.\r\n\r\n3. Nomeio o Dr. AFFONSO D'ANZICOURT E SILVA, com endereço na Avenida Calógeras, nº 06, sala 604, para a realização de perícia, arbitrando os honorários periciais, desde logo, em R$ 450,00 ( quatrocentos e cinqüenta reais), nos limites da Tabela de Honorários constante da Res. nº 558, de 22/05/07, art. 3º, § 1º, oficiando à Corregedoria, tendo em vista o grau de especialização do perito, além da complexidade do exame, a serem pagos pela Direção do Foro imediatamente após o término do prazo para as partes se manifestarem sobre o laudo respectivo, ou, havendo solicitação de esclarecimentos a serem prestados às partes, logo depois destes.\r\n\r\n4. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos para a formulação de quesitos. Ressalto que o prazo para a apresentação do parecer do assistente técnico é de dez dias após a intimação das partes, conforme previsto no art. 433, parágrafo único, do CPC. Não há que se falar em intimação do mesmo, cabendo às partes diligenciarem no sentido de juntar aos autos o parecer de seus respectivos assistentes técnicos, no prazo mencionado.\r\n\r\n5. Determino à parte autora, ainda, que acoste aos autos, no prazo de dez dias, comprovantes de reajustes salariais da categoria profissional (CRS/CP) relativos aos períodos abrangidos pelo contrato de financiamento impugnado e à parte ré que junte a planilha de evolução do saldo devedor até a presente data.\r\n\r\n6. Intime-se pessoalmente o Sr. Perito para que responda aos quesitos eventualmente formulados pelas partes, bem como aos seguintes quesitos elaborados por este Juízo, se pertinentes ao caso:\r\n\r\nTABELA PRICE\r\n\r\nPARTE I - AFERIÇÃO DA SITUAÇÃO CONTRATUAL AO MOMENTO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO\r\n\r\na) O valor exigido pela Instituição Financeira na primeira prestação correspondia ao resultado do emprego da fórmula Price para o cálculo da primeira prestação do saldo devedor existente na data do pagamento da primeira parcela exigida e paga?\r\n\r\nb) Qual o valor do saldo devedor de acordo com a última planilha existente nos autos (última prestação paga), fornecida pela Instituição Financeira?\r\n\r\nPARTE II - AFERIÇÃO DAS BASES CONTRATUAIS\r\n\r\na) O contrato firmado pelas partes prevê o mesmo momento de correção das parcelas e correção do saldo devedor? E ainda, a correção do saldo devedor obdeceu o estipulado no contato? \r\n\r\nb) O fato de o contrato reajustar as prestações em momento diverso ao momento do reajustamento do valor do saldo devedor enseja o desequilíbrio do sistema de amortização adotado ?\r\n\r\nc) O valor das prestações exigidas acompanhou a evolução salarial, nos termos previstos no contrato? Quais seriam os valores das prestações durante toda a evolução contratual ?\r\n\r\nd) Caso a taxa de juros seja superior a 10% a.a. , e o contrato tenha sido assinado anteriormente à publicação da Lei 8.692/93, quando do recálculo, do contrato, a taxa de juros deverá ser ajustada para este patamar ?\r\n\r\ne) Caso o CES (Coeficiente de Equiparação Salarial) esteja embutido nas prestações, e desde que o contrato tenha sido assinado antes da publicação da Lei 8.692/93, tal coeficiente deverá ser excluído, quando do recálculo do contrato, salvo se no contrato constar cláusula prevendo sua inclusão?\r\n\r\nf) Os depósitos feitos pela parte autora foram suficientes para satisfazer o valor correto da prestação segundo a política salarial da categoria profissional do mutuário? Se insuficientes, qual o montante da diferença, com os consectários da mora?\r\n\r\ng) Qual a diferença projetada de valores, na última prestação, seguindo a sistemática da Instituição Financeira, e a sistemática adotada quando da revisão judicial?\r\n\r\n4 - 2007.51.01.018744-7 DAHIL DELGADO DIAS (Adv. MARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista o novo valor do salário mínimo (R$ 380,00), vigente a partir de 1º de abril de 2007, intime-se a parte autora para retificar a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, atribuindo valor à causa compatível com o rito eleito, sob pena de extinção.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.019333-2 AGLAE COSTA DA SILVA (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . À autora para que firme a procuração de fls.26 e pague as custas judiciais, na forma do art.2º, da Lei n.º 9.289/1996, prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 94.0003028-2 MARCOS SOARES DA ROCHA E OUTROS (Adv. MARCIO HIRSZBERG, SERGIO ABLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 342/351: Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 dias, acerca de qualquer divergência em relação aos valores depositados, fornecendo, de imediato, as planilhas com cálculos da diferença que entender devida.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.005941-6 RAFAEL DE JESUS REP/ P/ ALAIDE MARIA DE JESUS (Adv. FELIZUMIR DIAS RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. VIVIANE COSER VIANNA). . 1. Fls.130/131 e 135: Defiro a produção de prova pericial médica na especialidade requerida.\r\n\r\n2. Indefiro o pedido de depoimento pessoal dos médicos envolvidos no socorro à vítima por ser desnecessário ao deslinde da questão sob análise.\r\n\r\n3. Nomeio o Dr. ANTÔNIO PAULA BARÇA DE ARAÚJO como perito do Juízo, ciente dos limites impostos pela Res. nº 558, de 22/05/07, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n4. Faculto às partes a apresentação de quesitos e assistente técnico, em 10 dias.\r\n\r\n5. Após, intime-se o Sr. Perito a designar data e local para a realização da perícia médica, a fim de que o Cartório diligencie a intimação do autor para comparecimento no horário e local a serem indicados. O laudo deverá ser entregue em trinta dias.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.023389-1 GERSON CARVALHO ARANHA (Adv. MARIO RAMOS DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls.119: Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista o pagamento das custas (fls.118).\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.007801-4 SERGIO RODRIGUES MEDINA (Adv. LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA, RAFAEL DAUM STABILE DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Junte a CEF, em 10 dias, cópia do termo de adesão a que faz referência.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n10002 - CAUT.SEQUESTRO\r\n\r\n10 - 98.0018985-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SILVANA BATINI CESAR GOES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA) x BANCO DA AMAZONIA S/A (Adv. MARCUS FABRICIO ELLER) x AUGUSTO BARREIRA PEREIRA (Adv. ALBERTO ANTONIO CAMPOS) x FRANCISCO CARMO JOSE IANNUZZI (Adv. ANA PAULA BUSTAMANTE) x JOAO CARLOS BUSSE (Adv. ROGERIO TRINDADE PESSOA DA SILVA) x GUILHERME FELDHAUS (Adv. CUSTODIO CLEMENTE DE SOUZA PINTO) x WILLIAN BLANCO DE ABRUNHOSA TRINDADE (Adv. MAURO CARVALHO NOGUEIRA) x JOSE EDUARDO ARAUJO COSTA MONTAURY (Adv. ELIZABETH CIDADE DE MENEZES DE OLIVEIRA). . Fls. 1130: Dê-se vista ao autor por 10 dias.\r\n\r\nApós, cumpra-se o despacho de fls. 1128, itens 2 e 3.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n11 - 2003.51.01.005044-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO GONCALVES ALMEIDA) x MARCOS SOARES DA ROCHA E OUTROS (Adv. MARCIO HIRSZBERG, SERGIO ABLA). . Face ao tempo decorrido, comprove a CEF o cumprimento do julgado em 10 dias sob pena de aplicação de multa diária de R$ 500,00 reais.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao Réu para requerer o que for de seu interesse, em 5 dias.\r\n\r\nDecorrido in albis, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nId: 273509"
                            ]
                        }
                    },
                    "22ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
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                                "22ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000451\r\n\r\nExpediente do dia 01/08/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LILEA PIRES DE MEDEIROS\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 2006.51.01.020135-0 MARIA ZILDA COUTO DA SILVA (Adv. LUDOVICO STUMPO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . I - Recebo a apelação interposta pela União Federal às fls. 47/50 em seu duplo efeito. \r\n\r\nII - À parte apelada, ora autora, para, querendo, apresentar suas contra-razões, na quinzena legal. \r\n\r\nIII - Após, ao E. Tribunal Regional Federal desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n2 - 2000.51.01.022289-1 MARCIO CESAR DE OLIVEIRA (Adv. WILLIAM DESTEZ SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALZIRA ILDA DA SILVA). . À CEF sobre certidão negativa de fls.278. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.005204-1 JOSE ALUIZIO SAMPAIO DIAS FERREIRA (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . Intime-se a parte autora para ciência dos esclarecimentos prestados pelo perito às fls.230/232. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.007015-5 EDVALDO LOPES FELIX (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Recebo a apelação interposta pela parte autora em seu duplo efeito. \r\n\r\nII - À parte apelada (CEF) para, querendo, apresentar suas contra razões, na quinzena legal. \r\n\r\nIII - Após, ao E. Tribunal Regional Federal desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2000.51.01.003502-1 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. TANIA CRISTINA MANHAES, MARIA LUCIA DE MEDEIROS) x UPTECH INFORMATICA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a certidão de fl. 118v, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de dez dias.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.003483-7 TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv. FRANCISCO ANTONIO CHAGAS, GUILLERMO FEDERICO RAMOS, GUILHERME CARLOS MACHADO CHAGAS, ALINE MACHADO NUNES MISCOW) x AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL E OUTRO. . Intime-se a parte autora para ciência da certidão de fl. 487v, devendo, no prazo de dez dias, manifestar-se sobre a mesma.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.010338-0 JOSE CARLOS MACHADO (Adv. BEATRIZ DOTTORI GASPAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . À CEF, pelo prazo de 10 (dez) dias, para que esclareça se possui provas a produzir, devendo, nesta mesma oportunidade, acostar aos autos instrumento de mandato concedido ao subscritor da peça de fls. 19/29, sob pena de desentranhamento da mesma.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.012906-0 LILEA DA SILVA DUARTE (Adv. LILIANE DA SILVA DUARTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 18/19.\r\n\r\nDefiro a emenda à exordial.\r\n\r\nAnote-se ao pé da inicial o novo valor atribuído à causa (R$ 23.000,00).\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente uma cópia da petição inicial para instruir o mandado de citação a ser expedido.\r\n\r\nCumprido, cite-se.\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n9 - 2006.51.01.014991-0 ANTONIO CARLOS DA CUNHA E OUTRO (Adv. NAO CADASTRADO) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (Adv. NAO CADASTRADO). . Considerando que as áreas em questão são de propriedade da União, remetam-se os autos à SEADI para que proceda à exclusão do INCRA e faça incluir a União Federal no pólo passivo da presente lide.\r\n\r\nApós, cite-se a União Federal.\r\n\r\nEm seguida, voltem-me conclusos.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n10 - 2006.51.01.020704-1 IND/ E COM/ DE FERRAMENTAS H.W.M. LTDA ME (Adv. MAURICIO ARTUR GHISLAIN LEFEVRE NETO) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A E OUTRO. . Chamo o feito à ordem. Cuida-se o presente feito de ação monitória proposta em face de Eletrobrás e União Federal, na qual pretende a parte autora, em síntese, o resgate dos valores recolhidos a título de Empréstimo Compulsório sobre o consumo de Energia Elétrica. Devidamente citadas as rés apresentaram embargos à execução, tendo sido, no entanto, equivocadamente os mesmos autuados em apenso.\r\n\r\nSendo assim, cancele-se a distribuição dos feitos autuados sob os nºs 2007.51.01.004083-7 e 2007.5101.0014194-0.\r\n\r\nCumprido, acoste os referidos embargos aos autos principais, remetendo-os de imediato à conclusão para sentença.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.002734-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS) x GEORGIA DE OLIVEIRA VIEIRA E OUTRO. . Chamo o feito à ordem. Cuida-se a presente de procedimento monitório na qual pretende a CEF, alicerçada em Contrato de Abertura de Crédito para financiamento Estudantil - FIES, a condenação dos réus ao pagamento do valor de R$ 12.929,11 (conforme fls.04). No entanto, não consta dos autos demonstrativo de evolução de débito perfazendo o referido valor informado.\r\n\r\nAssim, considerando que somente à vista de petição inicial devidamente instruída com base em documentos é que se possibilita verificar a existência do crédito afirmado na exordial, intime-se a CEF para que junte aos autos o demonstrativo de débito, no prazo de dez dias.\r\n\r\nCumprido, venham-me conclusos.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.017146-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA) x DP FORMES NEGOCIOS MAQUINAS E MOVEIS LTDA E OUTROS. . CEF propõe a presente demanda em face de DP FORMES NEGOCIOS MAQUINAS E MOVEIS LTDA e outros.\r\n\r\nA pretensão é alicerçada em Contrato de Crédito Rotativo- CHEQUE AZUL EMPRESARIAL-, firmado em 16/11/2004. O débito do Réu importa em R$ 37.652,43, e o início do inadimplemento data de 01/07/2006, tudo consoante fls. 18.\r\n\r\nA petição inicial está devidamente instruída com procuração às fls. 05/07, e demonstração de evolução da dívida, conforme fls. 14/23.\r\n\r\nPosto isto, considerando que os documentos de fls. 08/23 constituem prova suficiente para demonstração do débito, e a teor do que dispõem os artigos 1102 b e 1102 c, ambos do CPC, defiro a expedição do mandado para que o réu, no prazo de 15 (quinze) dias, pague a dívida ou ofereça embargos, ressaltando-se que, caso não sejam opostos os embargos, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n13 - 2003.51.01.004737-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NARCIZA MARIA SANTOS RAMOS, RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ) x PAULO CESAR LOURENCO NERY E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Ante o teor da certidão de fls.134, na qual informa que os réus não se encontram mais no imóvel objeto da presente lide, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n14 - 2002.51.01.023381-2 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. ARISTIDES DOS SANTOS ANDRADE, SANDRA DA SILVA ROCHA RIBAS) x MW BARROSO SILK-SCREEN LTDA (Adv. ERNESTO FERREIRA DAMASCENO). . Deixo de apreciar a petição apresentada pela parte autora às fls. 98, por encontrar-se a mesma em total dissonância em relação à fase processual em que se encontra o presente feito.\r\n\r\nAssim sendo, cumpra-se a parte final do despacho de fls. 94, remetendo-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n15 - 88.0004597-9 HENKEL KOMMANDITGESELLSCHAFT AUF AKTIEN (Adv. LUIZ GONZAGA MOREIRA LOBATO, DOMICIANO NORONHA DE SA) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. RUBENS BATISTA DE OLIVEIRA). . Autos desarquivados à disposição de UNILEVER BRASIL LTDA., pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e reaquivem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 15\r\n\r\nId: 275525"
                            ],
                            "275526": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "22ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000452\r\n\r\nExpediente do dia 01/08/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LILEA PIRES DE MEDEIROS\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 99.0002558-0 ADAO ALVES NOGUEIRA E OUTROS (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). . Ante a manifestação da parte autora às fls. 510, dou por cumprida a obrigação de fazer a que foi condenada a CEF relativamente ao autor ATAÍDE JOSÉ DA SILVA.\r\n\r\nOutrossim, defiro aos autores remanescentes o prazo de 30 (trinta) dias para que se manifestem conclusivamente acerca dos cálculos elaborados pela empresa ré.\r\n\r\n2 - 2004.51.01.013635-9 LUIZ MARIANO DA SILVA E OUTROS (Adv. RONALD DE CASTRO FILHO, OLGAILDES NEVES DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls.201/202: Intime-se a CEF para que, em 30 dias, comprove o integral cumprimento do julgado em relação ao autor LUIZ MARIANO DA SILVA. Quanto ao autor CARLOS BOM VILLAR, oficie-se ao banco indicado, conforme requerido.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.014281-5 ARCHIMEDES DE CARVALHO JUNIOR (Adv. MARCOS LUIZ OLIVEIRA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se o autor para que se manifeste sobre o depósito das custas judiciais realizado pela ré, conforme guias de fls. 56/57, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nHavendo concordância com o valor depositado, expeça-se o competente alvará.\r\n\r\nApós a retirada do alvará dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.012176-0 FRANCISCO CARLOS DE OLIVEIRA ASSUMPCAO (Adv. RICARDO GASPAR MOREIRA DA FONSECA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . À parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, para que emende a inicial, atribuindo à causa valor compatível com o benefício patrimonial pretendido, devendo, no mesmo prazo, recolher as custas complementares, ciente de que, em causas com a valores inferiores a 60 salários mínimos, a competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.013013-9 ERICO LINS LEITE (Adv. JONIL FEYDIT VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . À parte autora, em réplica, pelo prazo de dez dias, devendo na mesma oportunidade manifestar-se sobre a necessidade de produção de provas.\r\n\r\nApós, à parte ré, pelo mesmo prazo, para que especifique as provas que pretende produzir.\r\n\r\nEm seguida, voltem conclusos.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n6 - 99.0013654-3 DINA FIGUEIRA DE VASCONCELLOS (Adv. WILMA HELENA PIMENTA DA COSTA, ELIANE MALVINA DOS SANTOS) x CHEFE DA PAGADORIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA AERONAUTICA (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a certidão de fls.retro, intime-se pessoalmente a impetrante para que cumpra o despacho de fls.28, em 48 horas, sob pena de extinção.\r\n\r\n7 - 2001.51.01.019262-3 DARCI VIDAL (Adv. CLAUDIO ROBERTO PINTO SOBRAL) x GERENTE DA FILIAL DE FGTS-GIFUG-RJ (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o retorno dos autos do E.TRF 2 Região, à Impetrante para que requeira o que lhe for de direito no prazo de dez dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2002.51.01.001911-5 MARCOS DA SILVA CRESPO E OUTRO (Adv. IVAN SANTIAGO DA SILVA, MARCUS FIRMINO SANTIAGO) x CORONEL COMANDANTE DO 3 REGIMENTO DE CARROS DE COMBATE (Adv. SEM ADVOGADO). . Ao peticionante de fls.111 (Marcus Firmino Santiago - OAB/RJ 112452) para que recolha as custas para a expedição de certidão de objeto e pé, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nComprovado o recolhimento, expeça-se a certidão requerida.\r\n\r\nSem a comprovação ou após a expedição da certidão, retornem os autos ao arquivo com a devida baixa na distribuição.\r\n\r\n9 - 2003.51.01.005492-2 ANGELICA LINA DIOGO E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, JOSÉ ROBERTO S.DE O. JÚNIOR) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO EXERCITO-SIP 1 DA 1 REGIAO (Adv. SEM ADVOGADO). . 1) À Secretaria para expedição da certidão requerida pela União às fls.181.\r\n\r\n2) À União para que forneça, em trinta dias, as planilhas de cálculos demonstrativas dos valores devidos às impetrantes Angélica Lina Diogo e Julieta Cândida Martins, na medida em que a planilha encaminhada através do ofício 013-OPIP/SPPM diz respeito apenas a Iracema Maria Ramos.\r\n\r\n3) Fls.197: Indefiro o pleito de intimação da autoridade coatora para cumprimento do julgado na medida em que dos documentos de fls.185/186 verifica-se que já foi assegurada às impetrantes a pensão especial discutida nestes autos.\r\n\r\n4) No que diz respeito às planilhas, após o fornecimento das mesmas pela parte impetrada, dê-se vista às impetrantes pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nRessalte-se que o processo deve ser devolvido no prazo legal sob pena das sanções cabíveis tendo em vista que os presentes autos ficaram com as impetrantes por cerca de sete meses tendo sido necessário a expedição de mandado de intimação para devolução dos autos (fls.196), o que retarda a tramitação do feito.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.007968-3 FIAT AUTOMOVEIS S/A E OUTRO (Adv. DAVID AIRES LEITE, SEVERINO JOSE DA SILVA) x CHEFE DA VIGILANCIA AGROPECUARIA DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . Tendo em vista o retorno dos autos do E.TRF 2 Região, à impetrante para manifestação.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.006743-0 ROMARIO DE VARGAS COIMBRA E OUTRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO HOSPITAL CENTRAL DO EXERCITO. . Recebo apelação de fls. 51/55 no efeito devolutivo.\r\n\r\nÀ apelada (impetrante) para, querendo, apresentar contra-razões na quinzena legal.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região com as nossas homenagens.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n12 - 96.0019702-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA, FLAVIO LESSA BERALDO MAGALHAES) x BENELLI ARTESANATOS E MOVEIS RUSTICOS LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a petição de fls. 74/75 como pedido de reconsideração e defiro a penhora on line pelo convênio BACEN-JUD pretendida, em razão das diligências administrativas trazidas à colação(fls. 79/81)e do artigo 655-A, introduzido na nova sistemática processual civil pela Lei 11.382/2006.\r\n\r\nProceda-se à penhora do valor exeqüendo, R$ 6.752,54, atualizado em 28/10/96 com os acréscimos legais , nos termos do artigo 655, inc. I, c/c art. 655-A, ambos do CPC.\r\n\r\nRessalte-se, desde já, que na forma do que preceitua o §2º do artigo 655-A do CPC, compete ao executado comprovar que as quantias depositadas em conta corrente referem-se à hipótese do inciso IV do caput do art. 649 do CPC ou que estão revestidas de outra forma de impenhorabilidade.\r\n\r\nApós a efetivação da diligência ora deferida, dê-se vista à Exeqüente, para que requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\n5010 - ACAO DE DESAPROPRIACAO\r\n\r\n13 - 00.0243644-2 LIGHT - SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv. ISABEL CRISTINA DE MIRANDA EVARISTO) x SIMAO SOICHET (Adv. NAUM KOSOSVSKI, DEANE WEIKERSHEIMER, MARCO TULIO DE BARROS E CASTRO). . Cuida-se, a presente, de ação de constituição de servidão administrativa ajuizada pela LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A em face de SIMAO SOICHET, cujo escopo cinge-se na obtenção de passagem pela propriedade da parte Ré, sita na Rua Projetada 1, lote 87 do PA-17678, Barra da Tijuca, tendo como eixo uma linha de transmissão de energia em faixa de trinta metros de largura.\r\n\r\nA título de indenização da dita servidão, a autora ofereceu a importância de Cr$ 224.980,00 (jan de 1980), requerendo ainda imissão de posse provisória, a partir do depósito desse montante.\r\n\r\nA sentença prolatada às fls. 169/178 julgou procedente o pedido para declarar constituída a servidão administrativa de passagem sobre o imóvel em questão, fixando indenização equivalente a NCr$ 632896,00 - valores de março de 1990, com as devidas atualizações. Condicionou, outrossim, o levantamento do preço ao cumprimento das exigências preconizadas no artigo 34 do Decreto-Lei 3.365/41, fazendo-se, por isso, necessária a comprovação de quitação das dívidas fiscais e da propriedade do imóvel pelos expropriados, tendo estes trazido à baila tão-somente a promessa de compra-e-venda com preço quitado e o título registrado, conforme demonstra fls. 271/277 e 318/319.\r\n\r\nÀs fls. 372/388, a Ré interpôs agravo de instrumento objetivando reforma da decisão de fls.359/360, imputando à LIGHT o dever de arcar com os tributos incidentes sobre o imóvel expropriado, pugnando pelo levantamento da quantia já então depositada em juízo pela Agravada a título de indenização.\r\n\r\nEm sede de agravo de instrumento, o recurso não foi provido, dando-se por correta a decisão agravada (fls. 404), já que o óbice ao levantamento do valor residual se encontra amparado pela inteligência do artigo 34 do Decreto-Lei 3365/41 e os agravantes não lograram comprovar a propriedade do imóvel. Além disso, a partir da imissão da posse, a servidão administrativa não implica a transmissão da propriedade, permanecendo nesse caso, os particulares envolvidos proprietários do imóvel.\r\n\r\nÀs fls 493/495, foi aplicado o princípio da fungibilidade para conhecer como agravo interno os embargos declaratórios opostos com vistas a reformar a decisão hostilizada que indeferiu o levantamento da verba honorária. A decisão suso referenciada entendeu que no montante depositado pela LIGHT em prol do ESPÓLIO DE SIMÃO SOICHET E BERTHA ABBY estão compreendidos os honorários de sucumbência e que tal verba honorária constitui-se como crédito autônomo dos patronos da parte vencedora da lide, sendo ilícita sua retenção ante eventual existência de dívida do imóvel em relação a obrigação de natureza tributária.\r\n\r\nDessa forma, determino a expedição do alvará de levantamento em favor de DEANA WEIKERSHEIMER, inscrita sob a OAB/RJ nº 18.857 e CPF nº 307.786.897-00 (fls. 408) da quantia de R$ 2.601,74 (dois mil, seiscentos e um reais e setenta e quatro centavos), corrigida desde 09.11.99 até a data do pagamento, segundo fls. 261, da conta 22001100-0, agência 0625 da Caixa Econômica Federal, Posto da Justiça Federal.\r\n\r\nSem prejuízo, intimem-se os Réus para que tragam aos autos, no prazo de trinta dias certidões pessoais negativas (Justiça Federal e Estadual de feitos tributários), bem como certidões negativas do imóvel objeto da servidão.\r\n\r\nAo final, venham-me conclusos.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n14 - 2007.51.01.009350-7 MARCOS RODRIGUES DOS SANTOS (Adv. MARCELO RANGEL PINHEIRO DA SILVA) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A E OUTRO. . Recebo os embargos. \r\n\r\nAo embargado no prazo de 15 (quinze) dias. \r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n15 - 2007.51.01.016925-1 SILVIA DE GUIMARAES ALVES SERRAO (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . SÍLVIA DE GUIMARÃES ALVES SERRÃO ajuíza a presente execução individual de título judicial proferido em ação coletiva, proposta pelo Sindicato dos Trabalhadores em Saúde, Trabalho e Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - SINDSPREV/RJ em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS objetivando a aplicação do índice de 3,17% de diferença de reajuste, a qual foi decidida em primeiro grau de jurisdição pelo juízo da 18ª Vara Federal da Capital.\r\n\r\nAplicam-se às ações propostas pelos sindicatos em defesa dos interesses individuais homogêneos de seus substituídos, por força do art. 21 da Lei nº 7.347/85, as disposições dos arts. 81 a 104 do Código de Defesa do Consumidor, no que forem pertinentes.\r\n\r\nDispõe o inciso I do §2º do art. 98 do CDC que, em se tratando de ação coletiva para a defesa de direitos individuais homogêneos “é competente para a execução o juízo da liquidação da sentença ou da ação condenatória, no caso de execução individual”, o que não difere da regra do art. 575, II, do CPC que determina que “a execução, fundada em título judicial, processar-se-á perante o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição”.\r\n\r\nÉ verdade que o projeto de lei que deu origem ao CDC continha previsão de liquidação do julgado, e posterior execução, em juízo diverso do que decidiu a causa, ante a regra do parágrafo único do art. 97 assim redigido: “a liquidação de sentença, que será por artigos, poderá ser promovida no foro do domicílio do liquidante, cabendo-lhe provar, tão-só, o nexo de causalidade, o dano e seu montante\". Esta disposição, porém, recebeu o veto presidencial. De todo modo, o domicílio da parte autora não se situa fora da competência do juízo prolator da sentença exeqüenda.\r\n\r\nDeste modo, declino da competência em favor do Juízo da 18ª Vara Federal do Rio de Janeiro, a quem caberá a análise dos demais pressupostos processuais e das condições para o exercício do direito de ação. Remetam-se os autos à SEADI, para redistribuição.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n16 - 2005.51.01.014949-8 LUCIA RODRIGUES E OUTROS (Adv. CARLOS EDUARDO P DA SILVA, FLAVIA ALVES DA CORTE ANDRE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a apelação da parte autora em seus regulares efeitos.\r\n\r\nNa quinzena legal, querendo, ofereça a CEF suas contra-razões.\r\n\r\nEm seguida, subam os autos ao E.TRF com as homenagens de estilo.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n17 - 2007.51.01.021024-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FRANCISCO FERNANDES VIEIRA FILHO) x JOSINA RAMOS BASTOS (Adv. EDUARDO ANDRADE FLOR DE AZEVEDO). . 1) Recebo os embargos. Suspenda-se a execução.\r\n\r\n2) Aos embargados para resposta. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n3) Após, ao Contador.\r\n\r\n4) Por fim, venham-me conclusos.\r\n\r\n18 - 2007.51.01.021032-9 UNIAO FEDERAL (Adv. DEBORA LERNER) x JOSINA RAMOS BASTOS (Adv. EDUARDO ANDRADE FLOR DE AZEVEDO). . 1) Recebo os embargos. Suspenda-se a execução.\r\n\r\n2) Aos embargados para resposta. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n3) Após, ao Contador.\r\n\r\n4) Por fim, venham-me conclusos.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 17\r\n\r\nId: 275526"
                            ],
                            "275527": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "22ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000453\r\n\r\nExpediente do dia 01/08/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LILEA PIRES DE MEDEIROS\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2000.51.01.029405-1 RENATO FRANCALANCI GONCALVES E OUTROS (Adv. LAURA M. M. DE BARROS MENDES) x UNIAO FEDERAL (Adv. GENEZIO FERNANDES VIEIRA). . I - Juntem-se por linha os documentos trazidos pelo autor (petição fls. 451).\r\n\r\nII - Cumpra-se o despacho de fls. 450, parte final, abrindo-se vista a parte autora pelo prazo de dez dias.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 98.0022700-8 ESMERALDO LIMA DOS SANTOS (Adv. VALTER NOGUEIRA, KATIA MARIA NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Ante a certidão de fl. retro, declino da competência para um dos JEFs da capital, pelos fundamentos jurídicos já expostos a fl. 38.\r\n\r\n3 - 2000.51.01.002647-0 JONAS RODRIGUES DE MENDONCA (Adv. LUCIANE MONTEIRO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Cuida-se de ação ordinária proposta por Jonas Rodrigues de Mendonça em face da CEF.\r\n\r\nIntimada a parte autora a fim de que emendasse a inicial, atribuindo à causa valor compatível com o beneficio patrimonial pretendido, a mesma quedou-se inerte, conforme depreende-se de certidão de fls. 42-v.\r\n\r\nAssim sendo, considerando-se o valor atribuído ao presente feito ser inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, a competência dos Juizados Especiais Federais para processar e julgar a presente ação configura-se absoluta, nos termos do art. 3º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nAssim sendo, preclusa esta decisão, remetam-se os presentes autos à SEDJE, para livre distribuição.\r\n\r\n4 - 2000.51.01.021553-9 VERA ROCHA SERRAN E OUTROS (Adv. RAUL JOSE DE BARROS E PRATA, BIANCA PEREIRA GOMES) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. SEM ADVOGADO). . Autos desarquivados à disposição da parte autora pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, rearquivem-se com baixa.\r\n\r\n5 - 2000.51.01.021714-7 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. ELIZABETE MARIA MONTEZADO) x UNDERGROUND DE MACAE COM/ E CONFECCOES LTDA (Adv. SANDRA APARECIDA BOM DE FARIA). . Fls. 68/69.\r\n\r\nNada a deferir eis que nos termos da sentença proferida transitada em julgado, o pagamento do débito deve ser feito diretamente ao autor independentemente da intervenção judicial.\r\n\r\nPortanto, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.008482-0 RADIO COMUNITARIA OESTE FM (Adv. CARLOS CEZAR FERREIRA BOTELHO) x AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACAO-ANATEL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . I - Recebo a apelação interposta pela parte autora às fls. 232/253 em seu duplo efeito. \r\n\r\nII - À parte apelada (União Federal e ANATEL) para, querendo, apresentar suas contra razões, na quinzena legal. \r\n\r\nIII - Após, ao E. Tribunal Regional Federal desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.539619-8 DORA LUCI LEAO PACINI (Adv. ELOISA NATALIA PACINI RUZICKA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em réplica, pelo prazo de dez dias, devendo na mesma oportunidade manifestar-se sobre a necessidade de produção de provas.\r\n\r\nApós, à parte ré, pelo mesmo prazo, para que especifique as provas que pretende produzir.\r\n\r\nEm seguida, voltem conclusos.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.057376-9 WILSON NOGUEIRA (Adv. PAULO CEZAR GONCALVES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 34/35.\r\n\r\nConcedo a dilação de prazo requerida pela parte autora, por trinta dias.\r\n\r\nFindo o prazo assinado, deverá o autor se manifestar no presente feito, independentemente do desarquivamento dos autos 9200456367, a fim de obstar a extinção do processo, informando acerca do cumprimento do determinado à fl. 32.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.012211-8 MARIA ARMINDA DE OLIVEIRA-ESPOLIO-REP/ P/ NORMA DE OLIVEIRA SICILIANO (Adv. RONALDO VALERIO FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Anote-se ao pé da exordial o novo valor atribuído à causa (R$ 22.900,00).\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de trinta dias, apresente o extrato da conta-poupança do mês de Julho de 1987.\r\n\r\nCumprido, cite-se.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.013121-1 MARIA SUSANA CECCON CARRE E OUTROS (Adv. ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ante a certidão de fl. retro, declino da competência para um dos JEFs da capital, pelos fundamentos jurídicos já expostos a fl.30.\r\n\r\nPreclusa, encaminhem-se os autos.\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n11 - 2007.51.01.018439-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DONES MANOEL DE FREITAS NUNES DA SILVA) x VANIA DE CASTILHO. . Cuida-se o presente feito de ação de Reintegração de Posse c/c cobrança, bem como pedido de liminar, fulcrada em Contrato de Arrendamento Mercantil ante a inadimplência da parte ré quanto às prestações avençadas.\r\n\r\nDe fato, se considera esbulho possessório a falta de restituição espontânea de bem financiado através de contrato de arrendamento mercantil quando, por falta de pagamento de qualquer parcela do preço, o devedor tenha sido notificado da mora.\r\n\r\nEntretanto, da análise dos autos, verifica-se a ausência de prova cabal de que a notificação tenha sido enviada para o endereço do devedor, de modo que a mora não está constituída, impossibilitando, assim, a concessão da liminar ora requerida.\r\n\r\nPelo exposto, indefiro a liminar de reintegração de posse.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n12 - 2007.51.01.017801-0 NEIRE DE OLIVEIRA GOIS (Adv. JOAO LUIZ NOGUEIRA CABRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cuida-se a presente de pedido de expedição de alvará judicial, tendo como objeto levantamento de quantum relativo a saldo de FGTS.\r\n\r\nInfere-se dos fatos narrados a existência de resistência no processo, o que torna a via eleita inadequada à presente. Sendo assim, emende a autora a inicial em dez dias, adequando-a ao rito da jurisdição contenciosa, atribuindo ainda o valor da causa.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 2005.51.01.022830-1 CONDOMINIO PARQUE GABINAL II (Adv. ARNALDO TOMELIN KNIBEL, DARCY LUIZ MOREIRA DA SILVA AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 102/103: Tendo em vista o depósito pela CEF do valor complementar de R$ 145,60 (cento e quarenta e cinco reais e sessenta centavos), conforme determinado às fls. 100/101, expeça-se o competente alvará para levantamento da referida quantia, em benefício da parte autora (Condomínio Parque Gabinal II, inscrito no CNPJ sob o nº 35.906.924/0001-36).\r\n\r\nApós, considerando-se o levantamento do alvará nº 180/2007, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nId: 275527"
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                            "275529": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "22ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000454\r\n\r\nExpediente do dia 01/08/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 00.0734194-6 CELIO DE MORAES (Adv. FIRLY NASCIMENTO, BERY CHEVALIER DO NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Conforme despacho de fl. 262:\r\n\r\n“Com os esclarecimentos prestados, intimem-se às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pelo autor para que se manifestem a respeito.\r\n\r\nPoderá o autor também no mesmo prazo informar qual o período em que permaneceu no antigo Sanatório Militar de Itatiaia, tendo em vista a dificuldade na busca das informações requeridas, conforme comunicado pelo ofício de fl. 257 do Centro de Recuperação de Itatiaia.\r\n\r\nApós, com a devida informação, expeça-se novo ofício ao Centro de Recuperação de Itatiaia, reiterando os termos do nosso ofício de fl. 256”.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.016700-2 SIMONE SILVA TAVARES (Adv. MARCOS FERREIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x SONIA SOARES LESSA (Adv. SUELI COELHO AMARAL DIAS). . CONFORME DESPACHO DE FL. 200:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nCumprido, abra-se vista à autora e à União Federal, sucessivamente, pelo prazo de dez dias, para ciência.\r\n\r\nSe não, venham-me conclusos.\r\n\r\nQuebra 1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n3 - 2002.51.01.007883-1 JOSE ROBERTO FERNANDES NEVES E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Conforme determinação de fls.201... “ dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10(dez) dias, iniciando-se pela parte autora...”\r\n\r\n4 - 2004.51.01.009108-0 LYGIA BRAZ RODRIGUES (Adv. MAGDA HRUZA DE SOUZA A. FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES) x EMGEA - EMPRESA GESTORA DE ATIVOS x CAIXA SEGURADORA S/A (Adv. RENATO JOSE LAGUN). . Iniciado o prazo da parte autora para manifestação em dez dias, de acordo com o despacho de fls. 327.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 98.0017558-0 AURELIO ALEXANDRE BERTOLO E OUTROS (Adv. CARMEN MARIA ASTOLFI PEDRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA, FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Conforme despacho de fl. 428:\r\n\r\n“ À parte autora por dez dias”.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.006481-7 JOAQUIM CAMPOS LARA (Adv. RICARDO DE BARROS E VASCONCELLOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. RENATA MARINS E FREITAS QUEIROZ). . Conforme despacho de fl. 70:\r\n\r\n“Aos réus em provas por sucessivos 10 dais, a começar pelo Banco Fibra”.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.008846-9 LENI GAVINHA LOPES (Adv. LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Conforme determinado a fl. 41, iniciado o prazo da CEF para manifestação sobre os documentos trazidos pela parte autora.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.011263-0 CHANA KRAMER REP/ P/ RACHEL SZWARC (Adv. SOLANGE DE LIMA RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Conforme despacho de fls. 37:\r\n\r\n“....Após, à ré (CEF), pelo mesmo prazo, para que também se manifeste acerca de provas.”\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n9 - 2006.51.01.004537-5 MARIA CARMEM PIRASSINUNGA (Adv. ALLAM CHEREM SOARES) x CHEFE DO SERVICO DE PESSOAL ATIVO DO MINISTERIO DA SAUDE(SEPAT-RJ). . Fls.105/109: À Impetrante.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 2003.51.01.017900-7 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. RAIMUNDO NONATO FERREIRA) x PHYTOBASE FITOTERAPIA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . À autora sobre certidão de fl. retro.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 5\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 5\r\n\r\nId: 275529"
                            ]
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                                "23ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000076\r\n\r\nExpediente do dia 01/08/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 91.0130090-3 DEREK KNIGHT (ESPOLIO) REP/ P/ LEILA MORAES KNIGHT E OUTROS (Adv. FERNANDO MAXIMO DE ALMEIDA PIZARRO DRUMMOND) x UNIAO FEDERAL (Adv. CELSO DE ALBUQUERQUE SILVA). . dê-se vista às partes sucessivamente por 10 dias e voltem conclusos para decidir quanto ao valor do precatório complementar a ser expedido, prescindindo de nova citação. (MA)\r\n\r\n2 - 91.0134728-4 DEC ASSESSORIAS REUNIDAS S/C LTDA (Adv. JOSE CARLOS BRUZZI CASTELLO, MARCELO CUNHA DE ALMEIDA, ANGELICA VARTULI GOUVEA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO) (Adv. SILVIA MARIA DUTRA SANTOS). . Dê-se baixa e arquive-se.(MA/jl)\r\n\r\n3 - 92.0130876-0 JOSE GERALDO FILHO E OUTROS (Adv. NURIA MANSUR, CARLOS TEOFILO MANSUR) x UNIAO FEDERAL (Adv. REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS). . ... II- Diga a autora Maria da Penha se tem algo mais a requerer, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias. Nada mais sendo requerido, remetam-se os autos à SEADI para sua exclusão do pólo passivo.\r\n\r\nIII - Tendo em vista que os herdeiros de José Geraldo Filho, em que pese devidamente intimados por edital, quedaram-se inertes em relação ao pedido de habilitação, conforme certidão de fls. 496, devolva-se o numerário à União Federal.\r\n\r\nIV - Pesquise a Secretaria o endereço atualizado do autor CÍCERO FERREIRA DRUMONDO junto à CEG. Após, sendo encontrado novo endereço, renove-se a diligência.\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n4 - 95.0012660-5 JORGE LOPES (Adv. MARLI RODRIGUES CALDEIRA, JORGE SANTANA QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Desarquivem-se. Defiro vista dos autos por 10 dias. Nada sendo requerido, renove-se a baixa e rearquivem-se. (ej)\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n5 - 92.0049590-7 ADALTO RODRIGUES E OUTROS (Adv. OSWALDO BARBOSA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JULIO CEZAR LOPES DE SOUZA). . Desarquivem-se. Defiro vista dos autos por 10 dias. Nada sendo requerido, renove-se a baixa e rearquivem-se. (ej)\r\n\r\n6 - 94.0008961-9 DENILDE MELO DA SILVA E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO - UNI-RIO (Adv. DAVID DOS SANTOS DE ANDRADE). . Desarquivem-se. Defiro vista dos autos por 10 dias. Nada sendo requerido, renove-se a baixa e rearquivem-se. (ej)\r\n\r\n7 - 95.0018902-0 ANTONIO CARLOS MACIEL E OUTROS (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS, CARLOS HENRIQUE DE CARVALHO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. MARCELUS MARCO LAVINAS). . Desarquivem-se. Defiro vista dos autos por 10 dias. Nada sendo requerido, renove-se a baixa e rearquivem-se. (ej)\r\n\r\n8 - 97.0108212-5 CARLOS MAURICIO DE ANDRADE JUNIOR E OUTROS (Adv. SALVADOR TEIXEIRA BITTENCOURT) x SUSEP-SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS (Adv. CLAUDIO ROBERTO BIZARRO BORGES CARDOSO DA SILVA). . \r\n\r\nFornecidas as peças necessárias, cite-se para os fins do art.730 do CPC.(pv/raf)\r\n\r\n9 - 2004.51.01.010166-7 MARILIA DE VILA RICA (Adv. FRANCISCO ALVES DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a certidão retro., inexiste a litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\nVoltem-me conclusos para sentença. (jyy)\r\n\r\n10 - 2005.51.01.016060-3 MARIA INES SANTOS DA COSTA (Adv. LIDIA MOREIRA SOARES, ELIZABETH MARIA NICOLAU DE FRANCA SANTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) E OUTRO (Adv. VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES). . Atente a parte autora para a certidão de fls. 82 e cumpra o despacho de fls. 85 em 5 (cinco) dias.(MA/jl)\r\n\r\n11 - 2006.51.01.017962-8 LUIS ALBERTO VIEIRA DA SILVA (Adv. SANDRO ALVES DESERTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Desarquivem-se. Defiro vista dos autos por 10 dias. Nada sendo requerido, renove-se a baixa e rearquivem-se. (ej)\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n12 - 2001.51.01.017130-9 KLEBER HONORATO E OUTRO (Adv. ADALEA HERINGER LISBOA MARINHO) x BANCO BAMERINDUS S/A (Adv. SEM ADVOGADO). . Desarquivem-se. Defiro vista dos autos por 10 dias. Nada sendo requerido, renove-se a baixa e rearquivem-se. (ej)\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 94.0004305-8 CARLOS ALBERTO DE MENDONCA E OUTROS (Adv. MARIA DOLORES LORENZO GONZALES PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCO ANTONIO DILE ROBALINHO). . ...dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias e voltem-me conclusos.\r\n\r\n14 - 94.0008329-7 WALDEMIRO RIBEIRO LIMA E OUTRO (Adv. WALDEMIRO RIBEIRO LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. MARCO TULIO PELOSI). . Fls.298/333 - Considerando que os presente autos versam sobre correção das contas de poupança dos autores, reconsidero o despacho de fls.290.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para que requeira o cumprimento do julgado na forma do art.475-B. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nQuebra 15 - 95.0004978-3 SEBASTIAO FRANCISCO DE OLIVEIRA (Adv. MOISES JOSE DE SOUZA, ROGERIO JOSE DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Fls. 545: Tendo em vista que não houve manifestação da parte ré ao despacho de fls. 534 item II, e considerando o cumprimento do julgado na forma da planilha de fls. 530/533, dê-se baixa e arquivem-se.(pv/jl)\r\n\r\n16 - 95.0006970-9 EDMAR DA CUNHA RAIMUNDO (Adv. LUIZ INACIO BARBOSA CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOAO BAPTISTA ARAUJO MOREIRA) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. REGIMAR DE LUCENA FERNANDES) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . Desarquivem-se. Defiro vista dos autos por 10 dias. Nada sendo requerido, renove-se a baixa e rearquivem-se. (ej)\r\n\r\n17 - 95.0009820-2 MARIO BELCHIOR LIMA ROCHA E OUTROS (Adv. LUIZ INACIO BARBOSA CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO DUVIVIER DE A. MELLO). . Fls.656 - Informe a autora ANA MARIA VIERIA SILVA se ainda tem algo a requerer justificadamente no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, certifique-se e, tendo em vista o cumprimento do julgado com relação também os demais autores, dê-se baixa e arquive-se.(pv/raf)\r\n\r\n18 - 96.0075126-9 NELSON FELISBERTO GONZAGA E OUTROS (Adv. EUNICE DA MOTTA SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCO LUCIANO RANCAÑO DE AZEVEDO ROSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Desarquivem-se. Defiro vista dos autos por 10 dias. Nada sendo requerido, renove-se a baixa e rearquivem-se. (ej)\r\n\r\n19 - 99.0025945-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE HENRIQUE ALVES) x VANIA CRISTINA DE CASTRO SOUZA (Adv. SANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA). . Desarquivem-se. Defiro vista dos autos por 10 dias. Nada sendo requerido, renove-se a baixa e rearquivem-se. (ej)\r\n\r\n20 - 99.0060282-0 DILCEA MARIA DO NASCIMENTO (Adv. RUI TELES CALANDRINI FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Fls. 203/209: De fato assiste razão à CEF.\r\n\r\nA sentença de fls. 62/74 julgou procedente o pedido condenando a CEF a creditar no saldo da conta vinculada do autor o percentual de 26,06% referente a junho/87.\r\n\r\nO acórdão de fls. 123/125 do Egrégio Tribunal Regional Federal reformou parcialmente a sentença, apenas para diminuir o percentual concedido para 8,04%.\r\n\r\nPosteriormente, em sede de agravo regimental, o Egrégio Tribunal Regional Federal decidiu excluir da condenação o único expurgo concedido, qual seja, o de junho/87, tendo em vista decisão transitada em julgado (fls. 173).\r\n\r\nDesta forma, não há o que executar. Revogo o despacho de fls. 200 eis que inaplicável a hipótese.\r\n\r\nNada sendo requerido em 5 (cinco) dias, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se.(pv/jl)\r\n\r\n21 - 2001.51.01.025167-6 MAURO SOARES CARDOSO (Adv. NELSON HALIM KAMEL, NELSON PEREIRA KAMEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Diga a CEF em 10 (dez) dias.(MA/jl)\r\n\r\n22 - 2002.51.01.002795-1 DALVA CHISOSTOMO E OUTROS (Adv. JOSE JORGE BARBOSA, ANTONIO R SOARES MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Desarquivem-se. Defiro vista dos autos por 10 dias. Nada sendo requerido, renove-se a baixa e rearquivem-se. (ej)\r\n\r\n23 - 2003.51.01.015795-4 LUIZ CARLOS DE LIMA (Adv. CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Desarquivem-se. Após dê-se vista a parte Autora pelo prazo de 10 (dez) dias. Nada sendo requerido, rearquivem-se. (ej)\r\n\r\n24 - 2004.51.01.006063-0 WALTER MARQUES TEIXEIRA (Adv. FABIO FRACAROLI NEVES, VILMA MARQUESE TEIXEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . I - Fls.100 - A Lei Complementar 110/2001 em seu artigo 10 determinou aos bancos que eram depositários das contas vinculadas de FGTS ou seus sucessores no período de dezembro de 1988 a março de 1989 e nos meses de abril e maio de 1998 que repassassem à CEF até 31/01/2001 as informações cadastrais e financeiras necessárias ao cálculo do complemento de atualização monetária de que trata seu artigo 4o. Assim sendo, possui a CEF as informações necessárias ao cálculo das diferenças devidas ao fundista.\r\n\r\nPor outro lado, entende o Eg. STJ:\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. FGTS. EXIBIÇÃO. EXTRATOS ANTERIORES A 1992. RESPONSABILIDADE DA CEF.\r\n\r\nI - No que concerne à apresentação dos extratos das contas vinculadas ao FGTS, é pacífico o entendimento nesta Corte de que a responsabilidade é, por força de lei, da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, que como 'agente operador' do FGTS, cabe-lhe, nessa qualidade, 'centralizar os recursos e emitir regularmente os extratos individuais correspondentes à conta vinculada' (art. 7º, I, da Lei nº 8.036/90), não havendo razão para impor à parte autora o ônus de apresentar tais documentos.\r\n\r\nII - O argumento da CEF, quanto à impossibilidade da juntada dos extratos, não altera sua obrigação. Isso porque, o Decreto nº 99.684/99, na parte em que regulamenta a transferência das contas vinculadas, quando da centralização do FGTS junto à CEF, estabelece, em seu artigo 24, que os bancos depositários deveriam informar à\r\n\r\nCEF, de forma detalhada, de toda movimentação ocorrida nas contas vinculadas sob sua responsabilidade, no período anterior à migração.\r\n\r\nIII - Agravo regimental improvido.” (AgRg no RESP 669650 / PR, 1a. Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, in DJ 16/05/2005).\r\n\r\nSegundo o Eg. STJ, mesmo quando se tratar de período anterior a 1992, é de responsabilidade da CEF a apresentação dos extratos das contas vinculadas ao FGTS, por força de lei, conforme o D. 99.684/90 (1a. Seção, EREsp.642.892-PB, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 09/11/2005).\r\n\r\nIsto posto, fixo prazo final de 5(cinco) dias para que a CEF apresente os extratos das contas fundiárias do autor desde 1987, a fim de verificar se houve cumprimento integral do julgado.\r\n\r\nII - Com a juntada, dê-se vista ao autore por 5(cinco) dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, certifique-se, dê-se baixa e arquive-se.(pv/MA/raf)\r\n\r\n25 - 2004.51.01.009447-0 SERGIO ROSA SANTOS E OUTRO (Adv. MAURICIO SANTOS TEPERINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE LUIZ DE ALMEIDA BELLO). . dando-se vista às partes sucessivamente por 10 (dez) dias. Após, requisitem-se os honorários periciais, voltando ao final conclusos para sentença. (MA/jc)\r\n\r\n26 - 2004.51.01.014655-9 ANTONIO PEREIRA DA SILVA (Adv. MARIA FRANCISCA M. DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Desarquivem-se. Defiro vista dos autos por 10 dias. Nada sendo requerido, renove-se a baixa e rearquivem-se. (ej)\r\n\r\n27 - 2005.51.01.021791-1 PEDRO MARTINS DE LIMA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, ANGELA MARIA SOARES LOPES, HELOISA SERVULO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEILA MATHEUS REGA). . Fls.107/109 - Informe a parte autora se ainda tem algo a requerer justificadamente no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, certifique-se e, tendo em vista o cumprimento do julgado, dê-se baixa e arquive-se.(pv/raf)\r\n\r\n28 - 2006.51.01.017010-8 JOSE CARLOS DE OLIVEIRA GONCALVES E OUTROS (Adv. ELIEDA CARVALHO LEMOS) x UNIAO FEDERAL E OUTROS (Adv. NELSON ORLANDO DE ALARCAO DUCCINI, CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA, ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA). . Após, aos réus sobre provas pelo mesmo prazo.\r\n\r\nP.I. (rt/raf)\r\n\r\n29 - 2007.51.01.009636-3 ANTONIO COSTA PINTO (Adv. ANTONIO COSTA PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Emende o autor a inicial juntando a declaração de pobreza, bem como a declaração de patrocínio gratuito ou recolha as custas devidas, no prazo de 10 dias, uma vez que a gratuidade de justiça pleiteada abrange a verba relativa a honorários advocatícios, nos termos do artigo 3o., V, da Lei 1060/50, sob pena de extinção.\r\n\r\nII - No mesmo prazo, junte documento essencial à lide que comprove a existência da conta. (MA/jyy)\r\n\r\n30 - 2007.51.01.009873-6 ALESSANDRA VAZ BIANCHI (Adv. HELGA VAZ TEIXEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 dias, atribuindo à causa valor compatível com o rito eleito e o proveito econômico pretendido, complementando-se as custas, caso necessário. \r\n\r\nII - No mesmo prazo, junte a declaração de patrocínio gratuito ou recolha as custas devidas, uma vez que a gratuidade de justiça pleiteada abrange a verba relativa a honorários advocatícios, nos termos do artigo 3o., V, da Lei 1060/50, sob pena de extinção. (MA/jyy)\r\n\r\n31 - 2007.51.01.010091-3 EMILIA DOS SANTOS GOMES (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cite-se. (MA/jyy)\r\n\r\n32 - 2007.51.01.010510-8 MARIA DA GLORIA FAVORITO (Adv. RAQUEL RODRIGUES DA ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Defiro o benefício da Lei nº 10.741/03, que dá prioridade de tramitação aos procedimentos judiciais em que figure como parte pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos. Anote-se na capa dos autos e no Sistema APOLO.\r\n\r\nII - Os Juizados Especiais Federais encontram-se instalados desde o dia 14/01/2002 para julgamento de causas de até o valor de 60 salários mínimos, competência esta que é absoluta (Lei n. 10.259/2001, art. 3o, parag. 3o.).\r\n\r\nEsclareça a parte autora, no prazo de 10 dias, se o valor dado à causa corresponde ao proveito econômico pretendido, ou justifique sua fixação em vista dos cri térios legais aplicáveis. Em caso positivo, mantido o valor, redistribua-se aos Juizados Especiais nos termos da Lei n. 10.259/2001. Em caso negativo, emende a inicial adequando o valor da causa conforme preceitos dos art. 258 e 259 do CPC sob pena de extinção.\r\n\r\nIII - No mesmo prazo, emende a inicial juntando a declaração de pobreza, bem como a declaração de patrocínio gratuito ou recolha as custas devidas, uma vez que a gratuidade de justiça pleiteada abrange a verba relativa a honorários advocatícios, nos termos do artigo 3o., V, da Lei 1060/50, sob pena de extinção. (MA/jyy)\r\n\r\n33 - 2007.51.01.010605-8 PAULO ROBERTO RAMOS GUIMARAES (Adv. MARCELO SILVA GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende a parte autora a inicial juntando a declaração de patrocínio gratuito ou recolha as custas devidas, no prazo de 10 dias, uma vez que a gratuidade de justiça pleiteada abrange a verba relativa a honorários advocatícios, nos termos do artigo 3o., V, da Lei 1060/50, sob pena de extinção.(MA/jyy)\r\n\r\n34 - 2007.51.01.010696-4 ALEXANDRE REZENDE CUNHA (Adv. RICARDO HORACIO CAMPOS DOS SANTOS) x SUSEP-SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS . . I - Emende o autor a inicial juntando a declaração de pobreza, bem como a declaração de patrocínio gratuito ou recolha as custas devidas, no prazo de 10 dias, uma vez que a gratuidade de justiça pleiteada abrange a verba relativa a honorários advocatícios, nos termos do artigo 3o., V, da Lei 1060/50, sob pena de extinção.\r\n\r\nII - No mesmo prazo, emende a inicial atribuindo à causa valor compatível com o rito eleito e o proveito econômico pretendido, complementando-se as custas, caso necessário. (MA/jyy)\r\n\r\n35 - 2007.51.01.010788-9 GIUSEPPINA DELL ISOLA (Adv. SERGIO MURILO HERRERA SIMOES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Emende a parte autora a inicial juntando a declaração de pobreza, bem como a declaração de patrocínio gratuito ou recolha as custas devidas, no prazo de 10 dias, uma vez que a gratuidade de justiça pleiteada abrange a verba relativa a honorários advocatícios, nos termos do artigo 3o., V, da Lei 1060/50, sob pena de extinção.\r\n\r\nII - No mesmo prazo, promova a juntada aos autos de documento essencial à lide (prova de existência da conta). (MA/jyy)\r\n\r\n36 - 2007.51.01.011100-5 LYGIA MARIA LESSA BASTOS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Defiro o benefício da Lei nº 10.741/03, que dá prioridade de tramitação aos procedimentos judiciais em que figure como parte pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos. Anote-se na capa dos autos e no Sistema APOLO.\r\n\r\nII - Os Juizados Especiais Federais encontram-se instalados desde o dia 14/01/2002 para julgamento de causas de até o valor de 60 salários mínimos, competência esta que é absoluta (Lei nº. 10.259/2001, art. 3º, §3º).\r\n\r\nEsclareça a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, se o valor dado à causa corresponde ao proveito econômico pretendido, ou justifique sua fixação em vista dos critérios legais aplicáveis. Em caso positivo, mantido o valor, redistribua-se aos Juizados Especiais nos termos da Lei nº 10.259/2001. Em caso negativo, emende a inicial adequando o valor da causa conforme preceitos dos art. 258 e 259, do CPC sob pena de extinção.\r\n\r\nIII - No mesmo prazo, regularize o recolhimento das custas. (MA/jyy)\r\n\r\n37 - 2007.51.01.011384-1 EDUARDO CONRADO VEIGA PEREIRA (Adv. KELLY CRISTINA FONSECA DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Os Juizados Especiais Federais encontram-se instalados desde o dia 14/01/2002 para julgamento de causas de até o valor de 60 salários mínimos, competência esta que é absoluta (Lei nº. 10.259/2001, art. 3º, §3º).\r\n\r\nEsclareça a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, se o valor dado à causa corresponde ao proveito econômico pretendido, ou justifique sua fixação em vista dos critérios legais aplicáveis. Em caso positivo, mantido o valor, redistribua-se aos Juizados Especiais nos termos da Lei nº 10.259/2001. Em caso negativo, emende a inicial adequando o valor da causa conforme preceitos dos art. 258 e 259, do CPC sob pena de extinção. (MA/jyy)\r\n\r\n38 - 2007.51.01.011452-3 MARCELO ANTUNES ANANIAS DE SANT ANNA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende o autor a inicial juntando a declaração de patrocínio gratuito ou recolha as custas devidas, no prazo de 10 dias, uma vez que a gratuidade de justiça pleiteada abrange a verba relativa a honorários advocatícios, nos termos do artigo 3o., V, da Lei 1060/50, sob pena de extinção. (MA/jyy)\r\n\r\n39 - 2007.51.01.011453-5 ROSANNA MAIUOLO (Adv. MARCO POLO BEZERRA DA ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Os Juizados Especiais Federais encontram-se instalados desde o dia 14/01/2002 para julgamento de causas de até o valor de 60 salários mínimos, competência esta que é absoluta (Lei nº. 10.259/2001, art. 3º, §3º).\r\n\r\nEsclareça a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, se o valor dado à causa corresponde ao proveito econômico pretendido, ou justifique sua fixação em vista dos critérios legais aplicáveis. Em caso positivo, mantido o valor, redistribua-se aos Juizados Especiais nos termos da Lei nº 10.259/2001. Em caso negativo, emende a inicial adequando o valor da causa conforme preceitos dos art. 258 e 259, do CPC sob pena de extinção.\r\n\r\nII - No mesmo prazo, promova a juntada aos autos de documento essencial à lide (prova da existência da conta). (MA/jyy)\r\n\r\n40 - 2007.51.01.011586-2 ARBELIA DE OLIVEIRA SEVERO PEREIRA (Adv. JORGE OTAVIO AMORIM BARRETTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Os Juizados Especiais Federais encontram-se instalados desde o dia 14/01/2002 para julgamento de causas de até o valor de 60 salários mínimos, competência esta que é absoluta (Lei nº. 10.259/2001, art. 3º, §3º).\r\n\r\nEsclareça a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, se o valor dado à causa corresponde ao proveito econômico pretendido, ou justifique sua fixação em vista dos critérios legais aplicáveis. Em caso positivo, mantido o valor, redistribua-se aos Juizados Especiais nos termos da Lei nº 10.259/2001. Em caso negativo, emende a inicial adequando o valor da causa conforme preceitos dos art. 258 e 259, do CPC sob pena de extinção.\r\n\r\nII - No mesmo prazo, emende a inicial juntando a declaração de pobreza, bem como a declaração de patrocínio gratuito ou recolha as custas devidas, uma vez que a gratuidade de justiça pleiteada abrange a verba relativa a honorários advocatícios, nos termos do artigo 3o., V, da Lei 1060/50, sob pena de extinção. (MA/jyy)\r\n\r\n41 - 2007.51.01.012061-4 NEYDE MAIA LOPES (Adv. TATIANE ROLIAN CORREA CHAVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Os Juizados Especiais Federais encontram-se instalados desde o dia 14/01/2002 para julgamento de causas de até o valor de 60 salários mínimos, competência esta que é absoluta (Lei nº. 10.259/2001, art. 3º, §3º).\r\n\r\nEsclareça a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, se o valor dado à causa corresponde ao proveito econômico pretendido, ou justifique sua fixação em vista dos critérios legais aplicáveis. Em caso positivo, mantido o valor, redistribua-se aos Juizados Especiais nos termos da Lei nº 10.259/2001. Em caso negativo, emende a inicial adequando o valor da causa conforme preceitos dos art. 258 e 259, do CPC sob pena de extinção.\r\n\r\nII - No mesmo prazo, junte a declaração de patrocínio gratuito ou recolha as custas devidas, uma vez que a gratuidade de justiça pleiteada abrange a verba relativa a honorários advocatícios, nos termos do artigo 3o., V, da Lei 1060/50, sob pena de extinção, bem como esclareça se o inventário (fls. 19) já se encerrou. (MA/jyy)\r\n\r\n42 - 2007.51.01.012851-0 MARIA EMILIA PEIXOTO COSTA MARTINS (Adv. OSWALDO LUIZ COSTA ALEIXO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Os Juizados Especiais Federais encontram-se instalados desde o dia 14/01/2002 para julgamento de causas de até o valor de 60 salários mínimos, competência esta que é absoluta (Lei nº. 10.259/2001, art. 3º, §3º).\r\n\r\nEsclareça a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, se o valor dado à causa corresponde ao proveito econômico pretendido, ou justifique sua fixação em vista dos critérios legais aplicáveis. Em caso positivo, mantido o valor, redistribua-se aos Juizados Especiais nos termos da Lei nº 10.259/2001. Em caso negativo, emende a inicial adequando o valor da causa conforme preceitos dos art. 258 e 259, do CPC sob pena de extinção.\r\n\r\nII - No mesmo prazo, regularize o recolhimento das custas. (MA/jyy)\r\n\r\n43 - 2007.51.01.013371-2 THIAGO MAGALHAES DAEMON DO PRADO (Adv. THIAGO MAGALHAES DAEMON DO PRADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Os Juizados Especiais Federais encontram-se instalados desde o dia 14/01/2002 para julgamento de causas de até o valor de 60 salários mínimos, competência esta que é absoluta (Lei nº. 10.259/2001, art. 3º, §3º).\r\n\r\nEsclareça a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, se o valor dado à causa corresponde ao proveito econômico pretendido, ou justifique sua fixação em vista dos critérios legais aplicáveis. Em caso positivo, mantido o valor, redistribua-se aos Juizados Especiais nos termos da Lei nº 10.259/2001. Em caso negativo, emende a inicial adequando o valor da causa conforme preceitos dos art. 258 e 259, do CPC sob pena de extinção.\r\n\r\nII - No mesmo prazo, promova a juntada aos autos de documento essencial à lide (prova da existência da conta). (MA/jyy)\r\n\r\n44 - 2007.51.01.013762-6 LUCIA DE LIMA SILVA CARVALHO (Adv. SUELY SOUZA LIMA DE MEDEIROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Emende a autora a inicial juntando a declaração de pobreza, bem como a declaração de patrocínio gratuito ou recolha as custas devidas, no prazo de 10 dias, uma vez que a gratuidade de justiça pleiteada abrange a verba relativa a honorários advocatícios, nos termos do artigo 3o., V, da Lei 1060/50, sob pena de extinção.\r\n\r\nII - No mesmo prazo, promova a juntada aos autos de documento essencial à lide que comprove a existência da conta. (MA/jyy)\r\n\r\nQuebra 45 - 2007.51.01.014992-6 ROSANGELA MESQUITA DE BRITO (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende a autora a inicial juntando a declaração de patrocínio gratuito ou recolha as custas devidas, no prazo de 10 dias, uma vez que a gratuidade de justiça pleiteada abrange a verba relativa a honorários advocatícios, nos termos do artigo 3o., V, da Lei 1060/50, sob pena de extinção. (MA/jyy)\r\n\r\n1999 - ACOES ORDINARIAS - A CLASSIFICAR\r\n\r\n46 - 94.0026001-6 GENESIO JOAQUIM NUNES E OUTROS (Adv. JOSE ALFREDO SOARES SAVEDRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL). . Desarquivem-se. Defiro vista dos autos por 10 dias. Nada sendo requerido, renove-se a baixa e rearquivem-se. (ej)\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n47 - 96.0015311-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIA CRISTINA AROSA FERREIRA, JAILTON ZANON DA SILVEIRA, GLAUCIA DELGADO SOUTO) x ANA ENRIQUETA MALDONADO CAPELA (Adv. ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA) x AUGUSTO LEMOS DE AQUINO (Adv. AUGUSTO LEMOS DE AQUINO). . I - Cumpra a Secretaria o despacho de fls. 299 2ª parte, certificado-se.\r\n\r\nII - Dê-se vista ao exeqüente sobre o ofício de fls. 307 e 311, informando corretamente em qual circunscrição localiza-se o bem. Prazo: 15 (quinze) dias.(pv/jl)\r\n\r\n48 - 96.0019851-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA MARIA CESAR MATOS, JORGE JESUINO DE SOUZA E SILVA, PAULO MOISES CARVALHO PESSANHA, SEM ADVOGADO) x SOLQUIM COM/ REP. PROD. QUIMICOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x SOLANGE DEMETRIO BITTENCOURT (Adv. SEM ADVOGADO) x ADAHYL CORREA BITTENCOURT (Adv. SEM ADVOGADO). . Desarquivem-se. Defiro vista dos autos por 10 dias. Nada sendo requerido, renove-se a baixa e rearquivem-se. (ej)\r\n\r\n49 - 2005.51.01.002634-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATA MARIA DIAS PEREIRA) x JORGE FRANCISCO DE PAULA. . Tendo em vista o resultado da consulta, à CEF. Prazo: 20 (vinte) dias.(MA/jl)\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n50 - 2004.51.01.021750-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x LUIZ CARLOS D ALMEIDA FERREIRA. . Suspenda-se o feito por 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nApós, republique-se o despacho de fls. 103.(MA/jl)\r\n\r\n51 - 2006.51.01.000908-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO FAUSTINO LIMA) x CLAUDIO LOPES ALVES. . Fls. 55: Fixo prazo de 5 (cinco) dias para que a CEF cumpra o despacho de fls. 53 sob pena de extinção por abandono.\r\n\r\nDecorridos, certifique-se e voltem-me conclusos.(pv/jl)\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n52 - 94.0008432-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES) x JARJURA DECCACHE E OUTRO (Adv. ANA AMELIA RABHA). . Nada mais sendo requerido em 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquive-se.(MA/jl)\r\n\r\n6001 - ACAO CIVIL PUBLICA\r\n\r\n53 - 2002.51.01.016875-3 ANACONT-ASSOCIACAO NACIONAL DE ASSISTENCIA AO CONSUMIDOR E TRABALHADOR (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Desarquivem-se. Defiro vista dos autos por 10 dias. Nada sendo requerido, renove-se a baixa e rearquivem-se. (ej)\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n54 - 2007.51.01.009995-9 MARIA DO CARMO MEIRELES DA SILVA (Adv. MIGUEL KHAIR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Emende a autora a inicial juntando a declaração de pobreza, bem como a declaração de patrocínio gratuito ou recolha as custas devidas, no prazo de 10 dias, uma vez que a gratuidade de justiça pleiteada abrange a verba relativa a honorários advocatícios, nos termos do artigo 3o., V, da Lei 1060/50, sob pena de extinção.\r\n\r\nII - No mesmo prazo, traga aos autos documento essencial à lide (documento que comprove a existência da conta).\r\n\r\nIII - Os Juizados Especiais Federais encontram-se instalados desde o dia 14/01/2002 para julgamento de causas de até o valor de 60 salários mínimos, competência esta que é absoluta (Lei nº. 10.259/2001, art. 3º, §3º).\r\n\r\nEsclareça a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, se o valor dado à causa corresponde ao proveito econômico pretendido, ou justifique sua fixação em vista dos critérios legais aplicáveis. Em caso positivo, mantido o valor, redistribua-se aos Juizados Especiais nos termos da Lei nº 10.259/2001. Em caso negativo, emende a inicial adequando o valor da causa conforme preceitos dos art. 258 e 259, do CPC sob pena de extinção. (MA/jyy)\r\n\r\n10002 - CAUT.SEQUESTRO\r\n\r\n55 - 99.0003482-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE HENRIQUE ALVES) x VANIA CRISTINA DE CASTRO SOUZA (Adv. SEM ADVOGADO). . Desarquivem-se. Defiro vista dos autos por 10 dias. Nada sendo requerido, renove-se a baixa e rearquivem-se. (ej)\r\n\r\n10005 - CAUT.EXIBICAO\r\n\r\n56 - 2007.51.01.010484-0 MARIA DAS GRACAS DE SOUZA (Adv. ROSALI DE CASTRO AGUIAR LOBO, VALERIA ANDRADE VAZ DE MELO MURI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende o autor a inicial juntando a declaração de patrocínio gratuito ou recolha as custas devidas, no prazo de 10 dias, uma vez que a gratuidade de justiça pleiteada abrange a verba relativa a honorários advocatícios, nos termos do artigo 3o., V, da Lei 1060/50, sob pena de extinção. (MA/jyy)\r\n\r\n57 - 2007.51.01.013370-0 JAQUES SAMUEL BENZECRY (Adv. TATHIANA HINDEN GOMES LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Os Juizados Especiais Federais encontram-se instalados desde o dia 14/01/2002 para julgamento de causas de até o valor de 60 salários mínimos, competência esta que é absoluta (Lei nº. 10.259/2001, art. 3º, §3º).\r\n\r\nEsclareça a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, se o valor dado à causa corresponde ao proveito econômico pretendido, ou justifique sua fixação em vista dos critérios legais aplicáveis. Em caso positivo, mantido o valor, redistribua-se aos Juizados Especiais nos termos da Lei nº 10.259/2001. Em caso negativo, emende a inicial adequando o valor da causa conforme preceitos dos art. 258 e 259, do CPC sob pena de extinção.(MA/jyy)\r\n\r\n58 - 2007.51.01.016047-8 AYLA MARIA MAGUALAES LIMA DE AGUIAR FREIRE (Adv. SERGIO REYNALDO ALLEVATO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Emende a autora a inicial juntando a declaração de pobreza, bem como a declaração de patrocínio gratuito ou recolha as custas devidas, no prazo de 10 dias, uma vez que a gratuidade de justiça pleiteada abrange a verba relativa a honorários advocatícios, nos termos do artigo 3o., V, da Lei 1060/50, sob pena de extinção.\r\n\r\nII - No mesmo prazo, promova a juntada aos autos de documento essencial à lide (prova de existência da conta), bem como atribua à causa valor compatível com o rito eleito e o proveito econômico pretendido, complementando-se as custas, caso necessário. (MA/jyy)\r\n\r\n10012 - CAUTELAR/TRIBUTARIA\r\n\r\n59 - 91.0112588-5 DEC ASSESSORIAS REUNIDAS S/C LTDA (Adv. MARCELO CUNHA DE ALMEIDA, JOSE CARLOS BRUZZI CASTELLO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIA MARIA DUTRA SANTOS). . Fls. 180/181: Uma vez que a sentença autorizou apenas o levantamento de valores depositados a maior e que não houve a necessária liquidação do julgado em que pese a parte autora tenha sido pessoalmente intimada, indefiro o pedido de levantamento de fls. 175. Oficie-se para conversão em renda da União como requerido a ser efetuado em 5 (cinco) dias comprovadamente.\r\n\r\nA seguir, dê-se vista à União Federal e nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.(MA/jl)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n60 - 99.0059209-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR) x ARLETTE SIMON E OUTROS (Adv. JOSE DUARTE). . Desarquivem-se. Defiro vista dos autos por 10 dias. Nada sendo requerido, renove-se a baixa e rearquivem-se. (ej)\r\n\r\n61 - 2000.51.01.009094-9 UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x ANIRIO NOGUEIRA DA LUZ E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER). . Tendo em vista o despacho proferido hoje na ordinária nº 97.0105319-2 em apenso, dê-se vista ao embargado pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorridos, voltem-me conclusos.\r\n\r\n(pv)\r\n\r\n62 - 2001.51.01.019099-7 UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO - UNI-RIO (Adv. DAVID DOS SANTOS DE ANDRADE) x DENILDE MELO DA SILVA E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS). . Desarquivem-se. Defiro vista dos autos por 10 dias. Nada sendo requerido, renove-se a baixa e rearquivem-se. (ej)\r\n\r\n63 - 2003.51.01.013339-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA) x CARLOS ALBERTO DA CUNHA BARBOSA (Adv. DAGOBERTO NEY VIEIRA). . Desarquivem-se. Defiro vista dos autos por 10 dias. Nada sendo requerido, renove-se a baixa e rearquivem-se. (ej)\r\n\r\nQuebra 64 - 2003.51.01.024652-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO GONCALVES ALMEIDA) x RITA DE CASSIA CARDOSO OLIVEIRA (Adv. HITLER LITAIFF). . \r\n\r\n(...) dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 5 dias, iniciando \r\n\r\npela embargante.\r\n\r\n(ma/am)\r\n\r\n65 - 2004.51.01.004522-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO GONCALVES ALMEIDA) x WILSON RICARDO BARONCELLI (Adv. CLAUDIA MARIA BEATRIZ SILVA DURANTI). . Fls. 151: Considerando a concordância expressa do embargado, fixo prazo final de 20 (vinte) dias para que a CEF cumpra integralmente o despacho de fls. 131/132.\r\n\r\nCom o cumprimento, retornem os autos a Contadoria conforme determinado na parte final do despacho de fls. 131/132.(pv/jl)\r\n\r\n66 - 2004.51.01.005508-6 NORTEX IGUACU COM/ DE ROUPAS (Adv. MARCO E. SLERCA, GABRIELA GUARILHA P. DE FREITAS) x EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO). . \r\n\r\nFls.112, 115 e 116 - Tendo em vista a concordância de ambas as partes, fixo os honorários periciais em R$ 12.500,00.\r\n\r\nTendo em vista que a prova foi requerida pela parte autora, a ela incumbe o depósito a ser efetivado em 30(trinta) dias sob pena de desistência da prova.\r\n\r\nCom o depósito, intime-se o Perito a realizar o laudo em 30 (trinta) dias.\r\n\r\nApós a apresentação do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10(dez) dias, quando os assistentes técnicos apresentarão seus pareceres independentemente de intimação. (pv/MA/raf)\r\n\r\n67 - 2004.51.01.007576-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCOS NOGUEIRA BARCELLOS) x JANE DE OLIVEIRA FREITAS E OUTROS (Adv. ANANDA COSTEIRA GALVAO). . Desarquivem-se. Defiro vista dos autos por 10 dias. Nada sendo requerido, renove-se a baixa e rearquivem-se. (ej)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCEU MAURÍCIO JÚNIOR\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n68 - 95.0003022-5 CORY IRMAOS (COM/ E REPRESENTACOES) LTDA (Adv. ANTONIO CARLOS DE SA MENDES VIANNA, JOAO LUIZ BARBOSA PALOMBINI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. OTHELO SANCHES JUNIOR). . Com a juntada do comprovante de levantamento a ser encaminhado pela CEF, cumpra-se fls. 461, parte final, dando-se baixa e remetendo-se ao arquivo.(fc/jl)\r\n\r\nTotal Despacho : 68\r\n\r\nId: 274943"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "23ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000093\r\n\r\nExpediente do dia 03/08/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n1 - 2003.51.01.028519-1 JORGE ELIAS GINO MONTEIRO (Adv. CELI REGINA DA SILVA ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nATA DE AUDIÊNCIA\r\n\r\nAos dois dias do mês de agosto do ano de dois mil e sete, à hora designada, nesta cidade do Rio de Janeiro, na sala de audiências da Vigésima Terceira Vara Federal, onde se encontrava a MM.ª Juíza Federal Titular, Dra. MARIA AMÉLIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO, comigo, Diretor de Secretaria, abaixo assinado, foi aberta esta Audiência de Conciliação, nos autos da ação de rito ordinário de nº 2003.51.01.028519-1, proposta por JORGE ELIAS GINO MONTEIRO em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL-CEF e EMPRESA GESTORA DE ATIVOS-EMGEA.\r\n\r\nApregoadas as partes, compareceram: o autor, acompanhado do advogado Dra. Celi Regina Da Silva Araújo, inscrita na OAB/RJ sob o n.º 19.918, o preposto da CEF/EMGEA, Wallace Monteiro Seabra, portador da Carteira de identidade nº 3.879.665, expedida pelo IFP. Ausente o advogado da CEF, em que pese devidamente intimado. \r\n\r\nIniciada a audiência, o preposto apresentou nova proposta reformulada em razão da já agora possível utilização do saldo de fundo de garantia do autor. Entretanto, como o valor da prestação ainda se aproxima e muito do total da renda auferida pelo mutuário, a advogada do autora ofereceu por escrito contra-proposta ampliando o prazo de amortização para 300 meses com redução do encargo mensal. O preposto então informou que para a assinatura de transação com prazo superior ao remanescente do contrato seria necessário novo registro imobiliário e também consulta ao sistema para verificação quanto às regras para utilização do fundo de garantia. Pela MM. Juíza foi determinado o adiamento da presente para o dia 14 de agosto ás 14:30 para que até lá a CEF analisasse a contra-proposta e verificasse a possibilidade da prestação em R$ 238,81, sendo certo que havendo acordo e com a juntada do instrumento competiria ao Juízo determinar ordem judicial ao registro imobiliário para a sua averbação, sem ônus ao autor. \r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nPresentes intimados. Nada mais havendo, foi encerrada a audiência, com as formalidades legais. Lavrei este termo. Eu, _________, Silvia Pozo Lindgren, Técnica Judiciária, fiz digitar. E eu, _________, Everton Ferreira Jordão, Diretor de Secretaria, subscrevo.\r\n\r\nMM. Juiz: ___________________________________________________\r\n\r\nAutor:______________________________________________________\r\n\r\nAdvogada do autor:____________________________________________\r\n\r\nPreposto da CEF/EMGEA:______________________________________\r\n\r\nTotal Cumprida sem Conciliação e sem Julgamento : 1\r\n\r\nId: 278349"
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                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000159\r\n\r\nExpediente do dia 01/08/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n1 - 2005.51.01.010253-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEX WERNER ROLKE) x JOSE AGUINALDO BARRETO DE AMORIM (Adv. PATRICIA REIS NEVES BEZERRA). . Remetam-se os autos à contadoria judicial para que verifique se os cálculos apresentados pela CEF às fls. 245/253 dos autos principais estão em consonância com o título executivo judicial. P.I.\r\n\r\npmr\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n2 - 2005.51.01.011600-6 PROSPER S/A CORRETORA DE VALORES E CAMBIO (Adv. MARIO JORGE CAMPOS RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nRecebo a apelação em seu efeito devolutivo e suspensivo, nos termos do art. 520, caput, primeira parte, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDê-se vista ao(à) apelado(a), para ciência da sentença e apresentação de contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, sem recurso da parte ré, subam os autos ao E. Tribunal Federal da 2a. Região com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.011018-5 AGROPECUARIA INTERMARES LTDA (Adv. MARCIA LATGE MANNHEIMER, PRISCILA MATHIAS DE MORAIS FICHTNER) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nRecebo a apelação em seu efeito devolutivo e suspensivo, nos termos do art. 520, caput, primeira parte, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDê-se vista ao(à) apelado(a), para ciência da sentença e apresentação de contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, sem recurso da parte ré, subam os autos ao E. Tribunal Federal da 2a. Região com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n4 - 2004.51.01.019466-9 OLINDINA FRANCA DA COSTA (Adv. ADILSON LUCAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALZIRA DE SOUZA LOPES CODECO MARQUES). . \r\n\r\nRecebo a apelação em seu efeito devolutivo e suspensivo, nos termos do art. 520, caput, primeira parte, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDê-se vista ao(à) apelado(a), para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, subam os autos ao E. Tribunal Federal da 2a. Região com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n5 - 2005.51.01.000418-6 FRANCISCO CHAGAS AZEVEDO E OUTRO (Adv. ROMULO BARCELLOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO MUSA CORREA). . \r\n\r\nRecebo a apelação em seu efeito devolutivo e suspensivo, nos termos do art. 520, caput, primeira parte, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDê-se vista ao(à) apelado(a), para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, subam os autos ao E. Tribunal Federal da 2a. Região com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.010806-0 MARCO LUIS DOS SANTOS (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIS DE SOUZA MIRANDA CARDOSO). . \r\n\r\nRecebo a apelação em seu efeito devolutivo e suspensivo, nos termos do art. 520, caput, primeira parte, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDê-se vista ao(à) apelado(a), para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, subam os autos ao E. Tribunal Federal da 2a. Região com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 92.0064079-6 MARIA AUAD FURTADO (Adv. JOSE MARCOS GOMES) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. ANTONIO CARLOS TEIXEIRA LOPES) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. EUSTAQUIO VICENTE S.MACEDO). . Chamo o feito à ordem, para determinar que a execução se faça apenas pelo valor de R$ 150,49, tocante somente ao Banco do Brasil S/A, uma vez que o BACEN declinou do seu direito à execução da sucumbência.\r\n\r\n8 - 2000.51.01.032385-3 MARIA JOSE COSTA CABRAL (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . \r\n\r\nRecebo a apelação em seu efeito devolutivo e suspensivo, nos termos do art. 520, caput, primeira parte, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDê-se vista ao(à) apelado(a), para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, subam os autos ao E. Tribunal Federal da 2a. Região com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.001368-0 MARIA DA CONCEICAO LUCAS-ESPOLIO (Adv. SERGIO GOMES DE FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . \r\n\r\nRecebo a apelação em seu efeito devolutivo e suspensivo, nos termos do art. 520, caput, primeira parte, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDê-se vista ao(à) apelado(a), para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, subam os autos ao E. Tribunal Federal da 2a. Região com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.010927-0 ANTONIO AVELINO MARIANO E OUTROS (Adv. ELLEN DE OLIVEIRA FUMAGALI, LUDMILA SCHARGEL MAIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERONICA TORRI). . \r\n\r\nRecebo a apelação em seu efeito devolutivo e suspensivo, nos termos do art. 520, caput, primeira parte, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDê-se vista ao(à) apelado(a), para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, subam os autos ao E. Tribunal Federal da 2a. Região com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n11 - 2005.51.01.014728-3 LIFE SYSTEM ASSISTENCIA MEDICA S/C LTDA (Adv. JOSE SILVEIRA LIMA, DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA, JOSE LUIZ TORO DA SILVA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS. . \r\n\r\nRecebo a apelação em seu efeito devolutivo e suspensivo, nos termos do art. 520, caput, primeira parte, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDê-se vista ao(à) apelado(a), para ciência da sentença e apresentação de contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, sem recurso da parte ré, subam os autos ao E. Tribunal Federal da 2a. Região com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n12 - 2005.51.01.016626-5 INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. RICARDO CAVALCANTE BARROSO) x BNDES-BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. BRUNO MACHADO EIRAS, LUIZ CARLOS DA ROCHA MESSIAS). . \r\n\r\nRecebo a apelação em seu efeito devolutivo e suspensivo, nos termos do art. 520, caput, primeira parte, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDê-se vista ao(à) apelado(a), para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, subam os autos ao E. Tribunal Federal da 2a. Região com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.001200-0 MANOEL VIEIRA BORGES (Adv. JOEL GOMES SOARES JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . \r\n\r\nRecebo a apelação em seu efeito devolutivo e suspensivo, nos termos do art. 520, caput, primeira parte, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDê-se vista ao(à) apelado(a), para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, subam os autos ao E. Tribunal Federal da 2a. Região com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.006323-7 VENICIO QUERINO PUPPIN (Adv. UBIRACI RAIMUNDO BARBOSA LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERONICA TORRI). . \r\n\r\nRecebo a apelação em seu efeito devolutivo e suspensivo, nos termos do art. 520, caput, primeira parte, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDê-se vista ao(à) apelado(a), para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, subam os autos ao E. Tribunal Federal da 2a. Região com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n15 - 2006.51.01.015345-7 ASCANIO JOSE LEAO E OUTRO (Adv. CELSO PAZOS MAREQUE) x CAARJ - CAIXA DE ASSISTENCIA AOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA). . \r\n\r\nRecebo a apelação em seu efeito devolutivo e suspensivo, nos termos do art. 520, caput, primeira parte, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDê-se vista ao(à) apelado(a), para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, subam os autos ao E. Tribunal Federal da 2a. Região com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n16 - 2003.51.01.014666-0 ELPIDIO ANTONIO VENTURINI DE FREITAS (Adv. YANA CLERIS DA SILVA LIMA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls.95/114. Vista ao autor.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n17 - 97.0072655-0 JORGE ARISTIDES NUNES E OUTROS (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES, CARLOS ALBERTO MICCIELI DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERONICA TORRI). . \r\n\r\nProcesso desarquivado. Vista ao interessado pelo prazo de 05 (cinco ) dias. Decorridos, sem manifestação, retornem ao arquivo. \r\n\r\n( PORTARIA 01/2000 DE 21/02/2000)\r\n\r\n18 - 2006.51.01.004291-0 ADELSON CARDOSO SANTOS JUNIOR (Adv. CARLOS CARVALHO DE ALBUQUERQUE) x UNIAO FEDERAL(MINISTERIO DA JUSTICA). . \r\n\r\nVista à(s) parte(s) para, querendo, especificar(em) provas, justificando-as desde logo.\r\n\r\n19 - 2007.51.01.000766-4 JORGE FERREIRA LIMA (Adv. JOSE MANUEL MAIROS ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERONICA TORRI). . \r\n\r\nVista ao(à)(s) Autor(a)(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n20 - 94.0046459-2 BAMERINDUS RIO - CIA/ DE CREDITO IMOBILIARIO (Adv. NELSON EDSON LAVRA MOCO) x JORGE JUAREZ DE SOUZA (Adv. LAURA APOCALYPSE DA S. FERNANDES). . \r\n\r\nProcesso desarquivado. Vista ao interessado pelo prazo de 05 (cinco ) dias. Decorridos, sem manifestação, retornem ao arquivo. \r\n\r\n( PORTARIA 01/2000 DE 21/02/2000)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 15\r\n\r\nId: 277410"
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                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000160\r\n\r\nExpediente do dia 01/08/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.023515-9 PAULO COREIXAS JUNIOR (Adv. NELSON HALIM KAMEL, NELSON PEREIRA KAMEL) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . PAULO COREIXAS JUNIOR, já qualificado nos autos do processo, oferece embargos de declaração, às fls. 238, por entender existir omissão na decisão de fls. 224/226.\r\n\r\nPreliminarmente, observo atendido o prazo do art. 536, portanto, tempestivo é o recurso.\r\n\r\nInicialmente, cumpre afirmar que inexiste qualquer hipótese que propicie a utilização de embargos declaratórios na ausência de omissão ou contradição que objetivamente resulte do julgado.\r\n\r\nNo caso, afirma o embargante que a tutela antecipada foi concedida em caráter liminar e a sentença teria sido omissa nesse ponto. Ocorre que o autor, ora embargante, requereu a antecipação de tutela, que foi indeferida liminarmente por este Juízo (fls. 95) e posteriormente deferida em sede de agravo “até o julgamento da ação” (fls. 108). Inexistente, portanto, a omissão apontada, já que não há reconsideração, na sentença, da decisão que denegou o pedido de tutela antecipada (fls. 95), que ora passa a integrar o dispositivo.\r\n\r\nNo que se refere à omissão apontada quanto à correção dos valores a serem restituídos, bem como quanto à aplicação dos juros de mora, verifico, de fato, a sua ocorrência, motivo pelo qual passam a constar como parte integrante do dispositivo da sentença os seguintes termos:\r\n\r\n“De todo o exposto, nos termos da fundamentação, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para reconhecer a isenção do imposto de renda retido na fonte unicamente em relação aos benefícios recebidos pela parte autora decorrentes das contribuições por ela efetuadas antes do advento da Lei n° 9.250/1995. Condeno a UNIÃO a restituir o imposto de renda recolhido a maior, desde novembro de 2000 (cinco anos da data de ajuizamento do feito), respeitada a prescrição qüinqüenal, com incidência da taxa SELIC.\r\n\r\nEm relação aos depósitos judiciais efetivados pela Fundação Real Grandeza aguarde-se liquidação de sentença.\r\n\r\nSem honorários, em face da sucumbência recíproca.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\nDo exposto, conheço dos presentes embargos e dou-lhes parcial provimento. P.R.I.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.016398-0 U.N.A. - USINA NOVA AMERICA DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA (Adv. EVALDO ROBERTO CARDOSO DE AZEVEDO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000550/2007 FOLHA 69/70 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária onde a autora requer seja excluído pela ré do parcelamento na forma da Lei 10.684/2003 (PAES), todo e qualquer débito por ela não declarado. \r\n\r\nInicial às fls.02/ 87.\r\n\r\nContestação da União Federal e docs. às fls. 94/101.\r\n\r\nRéplica às fls. 103/106.\r\n\r\nPor se tratar de questão meramente de direito, passo ao julgamento antecipado da lide, a teor do disposto no art. 330, I, do CPC.\r\n\r\nMÉRITO\r\n\r\nNo caso concreto, a autora sustenta que declarou tão-somente como débito a parcelar a quantia de R$ 408.751,90 relativo à COFINS do período de janeiro de 1990 a dezembro de 2002 sendo que foram alocados de forma arbitrária ao PAES outros débitos, inclusive alguns referentes às compensações e que a lei não lhe confere tal possibilidade.\r\n\r\nO PAES é tipo de moratória, que implica confissão irrevogável e irretratável dos débitos consolidados, sujeito às condições pré-estabelecidas e conhecidas, incluídos os casos de exclusão, que não são pena nem sanção, senão exclusivamente a \"perda\" do benefício/favor fiscal pelo descumprimento da condição específica prevista (art. 5º), não havendo qualquer mácula no procedimento - violação do contraditório, ampla defesa, publicidade e falta de motivação - conforme alegado pela autora.\r\n\r\nA adesão da autora ao PAES (Programa de Parcelamento Especial) é uma faculdade da pessoa jurídica, conforme o previsto na Lei n. 10.684/2003. Aderindo ao Programa, ao mesmo tempo em que o devedor passa a fazer jus ao regime especial de consolidação e parcelamento dos seus débitos fiscais, fica também sujeito às suas condições, entre elas, a desistência expressa e irrevogável da ação judicial proposta e a renúncia a quaisquer alegações de direito sobre as quais se funda.\r\n\r\nOs débitos fiscais da contribuinte pessoa jurídica \"serão incluídos na consolidação do parcelamento especial - PAES em face do que prescreve o art. 1º, Lei 10.684, de 30 de maio de 2003”, não havendo falar em direito à escolha de quais débitos serão levados Para parcelamento, pois o § único do artigo 10 da lei 10.684 é claro ao dispor que serão consolidados os débitos do sujeito passivo junto à secretaria da Receita federal e a procuradoria da Fazenda Nacional.\r\n\r\nQuanto à indevida inclusão de débitos compensáveis referentes ao FINSOCIAL, se é verdade que cabe ao Judiciário reconhecer o direito de compensação ao contribuinte de créditos cobrados indevidamente, também é verdade que tais valores devem ser apurados e supervisionados pelo Fisco, para adquirirem liquidez e certeza', o que não restou demonstrado no caso concreto.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nDos fundamentos expostos, julgo improcedente o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito, na forma do artigo 269, I, do CPC.\r\n\r\nFixados os honorários advocatícios em R$ 380,00 (trezentos e oitenta reais), por apreciação eqüitativa, ex vi o art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil, deixo de admitir qualquer execução referente a este quantum por possuir como valor da dívida o eventual processo de execução do presente título executivo judicial quantia inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), sob a égide, portanto, do disposto na Lei n.º 9.469/97, entendendo este Juízo que se trata de norma prevalente sobre quaisquer diretrizes administrativas ou vontade dos representantes das referidas entidades.\r\n\r\nCustas ex lege. P.R.I.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n3 - 2000.51.01.007922-0 REINALDO BEHR (Adv. SEBASTIAO CAETANO ALVES, ANICETO MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA). . Apurados os honorários advocatícios na forma da planilha de fl.116, no total de R$ 504,56, por apreciação eqüitativa, ex vi o artigo 20 § 4º, do Código de Processo Civil, deixo de admitir qualquer execução referente a este quantum por possuir como valor da dívida o eventual processo de execução do presente título executivo judicial quantia inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), sob a égide, portanto, do disposto na Lei n. 9469/97, entendendo este Juízo que se trata de norma prevalente sobre quaisquer diretrizes administrativas ou vontade dos representantes das referidas entidades.\r\n\r\nDê-se ciência ao INSS.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se. P.I.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2007.51.01.019511-0 ROSA CAPELLUTO (Adv. OSCAR GIORGI) x UNIAO FEDERAL. . PROCESSO Nº: 2007.51.01.019511-0\r\n\r\nAUTORA: ROSA CAPELLUTO\r\n\r\nRÉU: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA FEDEAL: VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA autora vem a Juízo e requer que lhe seja deferida a antecipação dos efeitos da tutela a fim de que seja realizada cirurgia de revisão de artoplastia no Instituto Nacional de Traumatologia e Ortopedia - INTO. \r\n\r\nRelata que foi submetida à cirurgia na articulação do quadril em Instituição privada há cerca de dois anos. Aduz que, segundo avaliação feita pelo INTO em 04/05/06, foi diagnosticada uma evolução na instabilidade da prótese do quadril sendo constatada a necessidade de novo tratamento cirúrgico.\r\n\r\nSustenta que tal procedimento cirúrgico consiste em revisão da prótese com utilização de enxerto ósseo, e que, embora se encontre na fila de espera para realização da referida cirurgia, deve ser atendida em caráter de urgência face as debilidades físicas que apresenta. \r\n\r\nA autora traz aos autos Relatório da Assistente Social do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (fls. 27/28), solicitado pela 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à pessoa Portadora de Deficiência, onde ficou consignado que a Sra. Rosa Capelluto, 81 anos, apesar de apresentar indícios de lucidez e orientação encontra-se extremamente debilitada e totalmente dependente para as atividades de autocuidado da vida diária condição agravada ainda mais pelo fato da mesma não possuir filhos ou qualquer outro membro da família que possa prestar-lhe assistência e cuidados. \r\n\r\nFoi ainda relatado que a Sra. Rosa, ora autora, recebe cerca de três salários mínimos mensais a título de proventos de aposentadoria sendo, portanto, hipossuficiente.\r\n\r\nPor fim, em razão das precárias condições físicas e econômicas da autora foram feitas considerações finais onde foi avaliada a necessidade da realização do procedimento cirúrgico em caráter de urgência.\r\n\r\nEncaminhado o Relatório ao Instituto Nacional de Traumatologia e Ortopedia, em 20 de abril de 2007, foi proferido despacho (fl. 39) no qual o Chefe da Divisão de Atenção Especializada alega que a paciente Rosa Capelluto encontra-se na fila de espera para cirurgia, sob o número 218, e que esta fila é composta por outros pacientes com patologia semelhante que aguardam pelo referido procedimento. Alega, ainda, que as cirurgias, em sua maioria, são realizadas em pacientes com idade acima de 60 (sessenta) anos aduzindo, a título de exemplo, que um terço dos pacientes internados no INTO, em 18/04/07, possuía idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.\r\n\r\nPela análise dos autos, verifico a plausibilidade da pretensão da requerente e o risco de ineficácia da tutela jurisdicional pretendida caso a mesma só seja apreciada por ocasião da prolação da sentença.\r\n\r\nA autora, conforme relatado pela Assistente Social do MPERJ (fls. 27/28), é paciente idosa, hipossuficiente, encontrando-se muito debilitada e necessitando com urgência de cirurgia. Como fator agravante de sua situação, ressalta que a paciente não possui familiares não conseguindo realizar, sozinha, os cuidados básicos como alimentação e higiene em razão de sua dificuldade de locomoção. \r\n\r\nDeferir a tutela pretendida antecipadamente e sem antes ouvir a Ré, é medida necessária e a única cabível no caso concreto, dada a situação de frágil saúde em que se encontra a autora, conforme relatado e documentado nestes autos.\r\n\r\nNem se alegue quebra de isonomia em relação aos 217 pacientes que estão à sua frente na fila à espera de cirurgia, pois o próprio Hospital informa que somente 1/3 possui 60 anos ou mais e , diante do caso trazido a Juízo, não se pode negar a prestação jurisdicional adequada e célere se demonstrada inequivocadamente a urgência da cirurgia, como é o caso dos autos.\r\n\r\nPor certo, existem outros casos de urgência neste Hospital, mas para este Juízo restou evidente que a urgência quanto à realização da cirurgia na autora é medida que visa assegurar seu direito à vida, cuja tutela cabe ao Judiciário prestar prontamente.\r\n\r\nPortanto, a partir dos fundamentos expostos, defiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela formulado para determinar que a Ré propicie as condições necessárias para a melhora da autora,com a realização do atendimento e tratamento médico-cirúrgico necessários, preferencialmente no INTO, conforme os artigos 2º da lei 8.080/90 e 196 da CRFB. \r\n\r\nDefiro a prioridade de tramitação e a gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se e Intime-se da decisão aqui proferida.\r\n\r\nP.I\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de agosto de 2007.\r\n\r\nVELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nJuíza Federal na titularidade da 24ª Vara Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n5 - 2005.51.01.026235-7 MARTE ENGENHARIA LTDA (Adv. SELMA GIORGINI AMADEU) x UNIAO FEDERAL/SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. . \r\n\r\nRecebo as apelações de fls. 219/240 e 241/245 em seu efeito devolutivo e suspensivo, nos termos do art. 520, caput, primeira parte, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDê-se vista aos apelados, para contra-razões, iniciando-se pela parte autora. Após, à UF.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, subam os autos ao E. Tribunal Federal da 2a. Região com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n6 - 2004.51.01.019558-3 PAULO CARDOSO DOS SANTOS E OUTROS (Adv. ROSELENE S RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ ALEXANDRE G. MELLO). . \r\n\r\nRecebo a apelação em seu efeito devolutivo e suspensivo, nos termos do art. 520, caput, primeira parte, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDê-se vista ao(à) apelado(a), para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, subam os autos ao E. Tribunal Federal da 2a. Região com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n7 - 2000.51.01.015181-1 JOSE SAULO DE SOUZA E OUTRO (Adv. ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nRecebo a apelação em seu efeito devolutivo e suspensivo, nos termos do art. 520, caput, primeira parte, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDê-se vista ao(à) apelado(a), para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, subam os autos ao E. Tribunal Federal da 2a. Região com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n8 - 2000.51.01.015989-5 WALLACE CARNEIRO PITAO (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. REGINALDO PEIXOTO LOURENCO, TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nRecebo a apelação em seu efeito devolutivo e suspensivo, nos termos do art. 520, caput, primeira parte, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDê-se vista ao(à) apelado(a), para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, subam os autos ao E. Tribunal Federal da 2a. Região com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 99.0002393-5 ANTONIO TEIXEIRA DA SILVA NETO E OUTROS (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). . Fls. 328\r\n\r\nManifestem-se os autores.\r\n\r\n10 - 2003.51.01.006652-3 VALMIR BRITO DA SILVA (Adv. GLAUCIO DE CASTRO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OSCAR LOPES, FRANCISCO J.B. NOBRE). . \r\n\r\nIntimadas as partes do retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal, cumpra-se o v. acórdão de fls . \r\n\r\nAguarde-se por 10(dez) dias a manifestação do autor na execução do julgado. Decorridos, \"in albis\", dê-se baixa e arquivem-se. P.I.\r\n\r\n11 - 2005.51.01.013215-2 LUIZ FABIO PEREIRA DOS SANTOS (Adv. ROBERTO CARLOS DE SOUZA RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nRecebo a apelação em seu efeito devolutivo e suspensivo, nos termos do art. 520, caput, primeira parte, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDê-se vista ao(à) apelado(a), para ciência da sentença e apresentação de contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, sem recurso da parte Ré, subam os autos ao E. Tribunal Federal da 2a. Região com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 90.0014659-3 ALDEIDA FREITAS DOS REIS E OUTROS (Adv. PAULO ANTONIO ROCHA OURICURI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EUNIDE GOMES SILVA). . Intimadas as partes do retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal, e mantida a sentença de improcedência, dê-se vista ao INSS para o que entender de direito.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n13 - 2005.51.01.019051-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES ALMEIDA DA FONSECA) x ALFREDO BISPO BARROS MARINHO (Adv. NIDO MENDES DE ARAUJO). . Dê-se vista às partes acerca dos cálculos de fls. 40/58, pelo prazo de 10(dez) dias, iniciando-se pelo embargante.(CEF). Após, com ou sem manifestação, abra-se vista ao embargado, vindo-me em seguida, conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 277411"
                            ],
                            "277412": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000161\r\n\r\nExpediente do dia 01/08/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.01.010559-1 QUIRINO ALVES GOMES (Adv. ANANDA COSTEIRA GALVAO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000623/2007 FOLHA 88/91 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nDe todo o exposto, nos termos da fundamentação, ultrapassada a preliminar argüida, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para reconhecer a isenção do imposto de renda retido na fonte unicamente em relação aos benefícios recebidos pela parte autora decorrentes das contribuições por ela efetuadas antes do advento da Lei n( 9.250/1995, bem como para condenar a UNIÃO a restituir o imposto de renda recolhido a maior, nos termos ora decididos, desde 01 de junho de 2001, respeitada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nQuanto ao depósito efetuado, deixo para apurar em liquidação de sentença.\r\n\r\nRevogo a antecipação dos efeitos da tutela de fls. 54/56.\r\n\r\nCustas na forma da Lei 9.289/96. \r\n\r\nSem honorários, em face da sucumbência recíproca.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 91.0001426-5 LEDA CORREA GARCIA DO NASCIMENTO E OUTROS (Adv. HAROLDO CARNEIRO LEAO, NILVA FOLETTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JAIRO FERNANDES GARCIA FILHO). . Considerando os relevantes argumentos expendidos Fls.266/349 no que tange ao estado de saúde da co-autora MARIA CELDA TEIXEIRA COELHO, assino o prazo de 5 dias para que o INSS informe a esse Juízo sobre o andamento do pedido administrativo n.37280001064/2005-51(fl.272).\r\n\r\nNo mesmo prazo, esclareça o INSS os termos de seu petitório de fls.359, uma vez que o pedido de desconto administrativo já restou decidido às fls.262.\r\n\r\n3 - 97.0106377-5 ARCHIMEDES DA SILVA VALENTE E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA). . Regularmente citada para os fins do artigo 730 do CPC a União Federal (AGU) manifestou-se favoravelmente aos valores exeqüendos (fls. 1001/1002). Destarte, expeçam-se os requisitórios em favor dos beneficiários a teor do disposto na Resolução nº 559 do CFJ E nos valores constantes às fls. 977 devendo o patrono, oportunamente, informar o nº do seu CPF.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n4 - 95.0064210-7 CARLOS ADOLPHO OSBORNE DA COSTA (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES) x MESON ENGENHARIA S/A (Adv. SERGIO ABRAM FRIDMAN, ANA PAULA VALDETARO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000551/2007 FOLHA 74/74 Custas para Recurso - Autor: R$ 1900,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 1900,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nPor ser a CEF parte ilegítima para constar no pólo passivo desta demanda, declaro a incompetência da Justiça Federal para julgar o presente feito, a teor do art. 109, I da CRFB/88.\r\n\r\nCondeno o autor em custas e honorários advocatícios fixados em R$ 500,00, a teor do art. 20, § 4º , do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 97.0102136-3 AMELIA DA SILVA HENRIQUE E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA). . Considerando que não houve atribuição de efeito suspensivo ao A I 2005.02.01.010358-7, remetam-se os autos ao Sr. Contador Judicial, em cumprimento à parte final da decisão de fl.599.\r\n\r\nApós, vista à parte exeqüente sobre o cálculo.\r\n\r\nCom o retorno, havendo expressa concordância com a conta, cite-se a U.F.(AGU), na forma e para os fins do artigo 730 do CPC.\r\n\r\n6 - 2003.51.01.023970-3 BETIM PREFEITURA (Adv. LAURITA VIEIRA LIMA LARA, ALEXANDRE DE FREITAS MACHADO, SILVANA MEYRE PINHO MACHADO, OSCAR DINIZ REZENDE) x AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO - ANP (Adv. LUCIANA MARINHO DA SILVA). . Em embargos de declaração opostos tempestivamente, o embargante, alegando omissão na sentença de fls. 366/370, sustenta que não houve apreciação quanto ao pedido de tutela antecipada. \r\n\r\nNão há falar em omissão vez que a sentença foi clara quanto a não antecipação da tutela, pois não constante no dispositivo. Em verdade, pretende a embargante a alteração do mérito da decisão embargada, dada a sua insatisfação com o resultado.\r\n\r\nNo sentido do aqui fundamentado, trago à baila decisão do Ministro Francisco Falcão, nos Edcl no AgRg no RESP nº 793.895/SC, DJ 04/05/2006, p.146:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. PIS E COFINS. ISENÇÃO. ATO COOPERATIVO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRECEITOS CONSTITUCIONAIS. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\nI - Os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no art. 535 do Código de Processo Civil, exigindo-se, para seu acolhimento, que estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. Inocorrente a hipótese de omissão, não como prosperar o inconformismo, cujo real intento é a obtenção de efeitos infringentes”.\r\n\r\nAssim, inexistindo omissão da sentença de fls. 366/370, conheço dos presentes embargos mas nego-lhes provimento.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2004.51.01.016149-4 ARTCON LIMPEZA LTDA (Adv. SIDNEI MACHADO PEREIRA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. SANDRA DA SILVA ROCHA RIBAS, ELAINE KER MARRARA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000542/2007 FOLHA 53/55 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nDos fundamentos expostos, julgo parcialmente procedente o pedido, com base no art. 269, I, do CPC, para condenar a ECT em R$ 3.800,00 a título de danos morais acrescidos de correção monetária, de acordo com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal, a partir da data da prolação da sentença, e de juros de mora de 1% ao mês nos termos do art. 406 do Novo Código Civil c/c art. 161, § 1º, do CTN.\r\n\r\nSem honorários diante da sucumbência recíproca.\r\n\r\nCustas ex lege, ressalvando-se o indeferimento do pedido de isenção de custas judiciais formulado pela ECT.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.021286-0 DORIVALDO FERREIRA DA SILVA E OUTROS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000549/2007 FOLHA 67/68 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . RELATÓRIO\r\n\r\nDORIVALDO FERREIRA DA SILVA E OUTROS, qualificados na inicial, ajuizaram Ação Ordinária em face da UNIÃO FEDERAL com o escopo de vê-la condenada a “aplicar os seguintes reajustes sobre os saldos existentes à data da perda: 42,72% (plano verão - janeiro de 1989) e 44,80% (plano collor - abril de 1990)” nas suas contas de PASEP.\r\n\r\nDeferida a gratuidade de justiça (fl126), a União apresentou contestação (fls.131/158), sustentando a prescrição e a improcedência do pedido. \r\n\r\nAberta vista aos Autores em réplica, os mesmos permaneceram silentes.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nCom efeito, a matéria já se encontra pacificada em nossos tribunais.\r\n\r\nDe fato, no que tange à ocorrência da prescrição, é pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que “a ação para receber diferenças de correção monetária de depósitos do PIS/PASEP, após a Constituição de 1988, sujeita-se ao prazo prescricional de cinco anos, contados da data em que seriam devidas” .\r\n\r\nAssim, tendo a ação sido proposta em outubro de 2005, somente poderiam ser cobradas diferenças porventura existentes a partir de outubro de 2000.\r\n\r\nOcorre que, acerca do tema, o Superior Tribunal de Justiça entende que “a correção monetária do saldo do PASEP deve obedecer o mesmo tratamento conferido ao FGTS”, pelo que se aplica ao caso a recente jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre o tema, de acordo com o julgado abaixo:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PASEP. CONTAS INDIVIDUAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.\r\n\r\nAs contas individuais do PASEP devem ser corrigidas monetariamente em 42,72% (janeiro/89) e 44,80% (abril/90), abatido o percentual eventualmente já aplicado. Precedentes do TRF da 1ª Região.\r\n\r\nApelação e remessa oficial parcialmente providas.\r\n\r\nVerifica-se, portanto, que somente são reconhecidos como devidos os expurgos relativos a janeiro de 1989 e abril de 1990, que, como visto, já estão abrangidos pela prescrição, conforme, inclusive, entendimento consagrado no Enunciado nº 40 das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro, verbis:\r\n\r\n“Encontra-se prescrita a pretensão de ressarcimento de perdas sofridas na atualização monetária da conta de PIS, em virtude de expurgos ocorridos por ocasião dos Planos Econômicos Verão e Collor I”. \r\n\r\nDe conseguinte, configurada a prescrição, a improcedência do pedido é de rigor.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nFixados os honorários advocatícios em R$ 380,00 (trezentos e oitenta reais), por apreciação eqüitativa, ex vi o art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil, deixo de admitir qualquer execução referente a este quantum por possuir como valor da dívida o eventual processo de execução do presente título executivo judicial quantia inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), sob a égide, portanto, do disposto na Lei n.º 9.469/97, entendendo este Juízo que se trata de norma prevalente sobre quaisquer diretrizes administrativas ou vontade dos representantes das referidas entidades. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.005474-5 IVETE DA ROCHA D'AVILA GARCEZ E OUTROS (Adv. LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA, RAFAEL DAUM STABILE DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERONICA TORRI). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000607/2007 FOLHA 66/68 Custas para Recurso - Autor: R$ 440,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nIVETE DA ROCHA D´AVILA GARCEZ, WILSON PEREIRA LOURO, MARIA CONSTÂNCIA DE FIGUEIREDO MONTES E CREMILDA DE FIGUEIREDO ALVES ajuizaram ação condenatória, pelo rito ordinário, em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a condenação da Ré ao pagamento dos valores resultantes da aplicação de taxa progressiva de juros. \r\n\r\nContestação da CEF, às fls. 37/44, alegando, preliminarmente, ausência de causa de pedir, de documentos indispensáveis e carência da ação em relação à taxa progressiva de juros. No mérito, pugna pela prescrição e improcedência dos pedidos.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO:\r\n\r\n. PRELIMINARMENTE:\r\n\r\nAfasto a preliminar de ausência de elementos instrutórios para aferição da taxa de juros, eis que os autores juntaram cópias de suas carteiras de trabalho (fls. 10,15, 21 e 27), sendo esses documentos aptos para comprovar o direito dos autores (AC - 248077, 2000.02.01.057740-0, 4ª TURMA, DJU 20/11/2003 PG.296, JUIZ ARNALDO LIMA). E ainda que não fosse a CTPS bastante para demonstrar o direito, impõe-se a necessidade de aplicar-se a inversão do ônus da prova no caso em tela, devido ao desequilíbrio patente entre as partes litigantes, em aplicação ao Princípio da Igualdade Material.\r\n\r\nQuanto à carência da ação e ausência de causa de pedir, tratam-se de matérias atinentes ao próprio mérito da questão, motivo pelo qual deixo para analisar no momento seguinte.\r\n\r\n. DO MÉRITO:\r\n\r\nQuanto ao mérito, depreende-se que a Lei nº 5.107, de 12 de setembro de 1966, instituidora do FGTS enunciava, em seu artigo 4º, a incidência de juros capitalizados sobre os depósitos feitos nas contas vinculadas ao Fundo.\r\n\r\nCinco anos depois, em 21 de setembro de 1971, foi sancionada a Lei nº 5.705, cujo artigo 1º derrogou o disposto no artigo 4º da citada Lei nº 5.107. A lei posterior passou a disciplinar que a capitalização dos juros dos depósitos feitos nas contas vinculadas seria na ordem de 3% ao ano. Apesar da adoção deste novo sistema, a Lei nº 5.705 ressalvou o direito adquirido daqueles que tivessem optado, até a data da sua publicação, pela aplicação da taxa progressiva de juros, nos moldes da legislação anterior. Dessa forma, somente fariam jus à taxa de juros progressivos aqueles que tivessem efetivado sua opção até a data da publicação da Lei nº 5.705, após o que nenhum cidadão teria mais direito à aplicabilidade da referida taxa sobre o saldo de sua conta vinculada ao FGTS.\r\n\r\nEm 10 de dezembro de 1973, foi introduzida no ordenamento jurídico a Lei nº 5.958, assegurando-se aos empregados que não tivessem optado pelo regime instituído na Lei nº 5.107/66 o direito de o fazer, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 1967, ou à data de admissão ao emprego, se posterior àquela. Ressalte-se que, neste caso, seria imprescindível a concordância por parte do empregador.\r\n\r\nNo caso em análise, os Autores postulam a aplicação da taxa progressiva de juros em sua conta vinculada, na forma do que dispunha a Lei nº 5.107/66, antes de sua derrogação pelos citados diplomas supervenientes. \r\n\r\nQuanto aos autores: IVETE DA ROCHA D´AVILA GALVEZ (fls. 10), houve opção em 01/01/67, NILSON PEREIRA LOURO (fls. 15), houve opção em 01/01/67, MARIA CONSTÂNCIA DE FIGUEIREDO (fls. 21), a opção foi em 01/01/67, e CREMILDA DE FIGUEIREDO ALVES (fls. 27), a opção também se deu em 01/01/67. Contudo, já se implementou a prescrição trintenária, haja vista que a ação foi distribuída em 28/03/2007.\r\n\r\nPassemos à análise de entendimento uníssono:\r\n\r\n“FGTS. TAXA PROGRESSIVA DE JUROS. SÚMULA 154/STJ. JUROS. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. AUSÊNCIA DE PRÉ-QUESTIONAMENTO.\r\n\r\nÉ devida a taxa progressiva de juros, na forma da Lei nº 5.107/66, aos optantes, nos termos da Lei nº 5.958/73. (Súmula 154/STJ);\r\n\r\nConsoante entendimento Sumulado nesta Corte, os depósitos para o Fundo de Garantia têm natureza de contribuição social, sendo trintenário o prazo prescricional das ações correspondentes (Súmula 210/STJ);\r\n\r\nTratando-se a condenação de incidência sucessiva (de renovação mensal), a prescrição atinge apenas as parcelas ou créditos constituídos antes dos trinta anos que antecederem a propositura da ação.\r\n\r\nRecurso especial conhecido e provido.\r\n\r\nIII - DISPOSITIVO:\r\n\r\nDo exposto, PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO, na forma no art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nHonorários advocatícios a serem arcados pelos autores, fixados em 5% do valor da causa, com fulcro no art. 20 § 4º do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n10 - 2007.51.01.001231-3 CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS (Adv. LIVIA PIMENTEL DELGADO) x GERENTE REGIONAL DE ADMINISTRACAO NO RIO DE JANEIRO DO MINISTERIO DA FAZENDA. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000621/2007 FOLHA 34]35 Custas para Recurso - Autor: R$ 94,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nRELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Mandado de Segurança impetrado por CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS em face do GERENTE REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO NO RIO DE JANEIRO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, objetivando, em síntese, a restituição dos valores recolhidos pela Impetrante em 08/11/2006, 06/12/2006 e 05/01/2007, bem como que suspenda sua determinação no sentido de se atender ao solicitado no Ofício 731 da AGU, a qual originou a emissão e entrega mensal à Impetrante das GRU´s. \r\n\r\nInicial e docs. às fls.02/43 \r\n\r\nDecisão deferindo o pedido de liminar às fls.61/62.\r\n\r\nInformações às fls.81 tão-somente informando que as guias de recolhimento da União desde fevereiro de 2007 deixaram de ser emitidas.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\n“No caso concreto, verifico que a Impetrante, muito embora tenha se manifestado no sentido de receber o DAS no percentual de 40%, conforme “Termo de Opção de Remuneração - NES-DAS” (fls. 20), datado de 12/07/2002, a Administração, em 31/08/2006, lhe comunica que são devidos ao erário R$ 18.564,00 referentes ao DAS pago integralmente no período de agosto a novembro de 2002, e para tanto vem emitindo guias (GRU) a fim de que, parceladamente, restitua tal valor (fls. 27).\r\n\r\nTenho que se trata de hipótese de recebimento de boa fé de valores de natureza alimentar, pagos pela Administração, ESPONTANEAMENTE, apesar da manifestação EXPRESSA da Impetrante pelo recebimento de 40% e não de 100% (fls. 20).\r\n\r\nAlém disso, do alegado na inicial e dos documentos juntados aos autos, verifico que a Administração somente “comunicou” à Impetrante acerca dos valores a serem devolvidos, sem ter-lhe dado qualquer oportunidade de defesa, o que, de fato, se faz necessário, sobretudo tratando-se de verba de natureza alimentar.\r\n\r\nNo que toca ao pedido de restituição dos valores recolhidos pela Impetrante em 08/11/2006, 06/12/2006 e 05/01/2007, indefiro, pois o Mandado de Segurança não é substitutivo de ação de cobrança”.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nDos fundamentos expostos, defiro o pedido, concedendo a segurança para que a autoridade deixe de emitir as guias de recolhimento - GRU, código de recolhimento 68806-1, em favor da unidade gestora 110062 - gestão 0001, a fim de restituir o valor de R$ 18.787,16 que lhe vem sendo cobrado (fls. 26/27).\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, nos termos das súmulas 512 do STF e 105 do STJ.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n11 - 95.0001327-4 CARLOS ADOLPHO OSBORNE DA COSTA (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000552/2007 FOLHA 75/81 Custas para Recurso - Autor: R$ 15,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 15,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante dos fundamentos expostos, afastada a preliminar argüida, julgo improcedente o pedido formulado na ação consignatória, reconhecendo a quitação parcial da dívida quanto aos valores depositados, na forma do artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nExpeça-se imediatamente Alvará Judicial em favor da CEF diante dos valores depositados em Juízo.\r\n\r\nCondeno o autor em custas e honorários advocatícios fixados em R$ 500,00, a teor do art. 20, § 4º , do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 2007.51.01.009066-0 CONDOMINIO DO EDIFICIO RIO NEGRO (Adv. RICARDO DUARTE PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000562/2007 FOLHA 01/03 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de ação sumária onde a autora requer seja a CEF condenada ao pagamento de taxas condominiais em atraso desde junho de 2002 a abril de 2007cnsoante planilha que junta aos autos. \r\n\r\nInicial às fls.02/26 \r\n\r\nContestação às fls.30/31. \r\n\r\nAta de audiência às fls. 40/41.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nPRELIMINARES\r\n\r\nNão merece respaldo a sustentação da CEF de inexistência de balancete analítico elaborado para apurar o tempo em que as mensalidades estão em aberto eis que não impugnado de maneira adequada, não se desincumbindo a CEF do ônus de provar algum fato modificativo, extintivo ou impeditivo do invocado direito relacionado com eventual excesso do quantum debeatur, apenas limitando-se em alegar excesso de cobrança, de forma genérica, restando, assim, sem respaldo seu pleito de carência de ação.\r\n\r\nPortanto rejeitada a preliminar de inépcia da inicial por falta de documentos indispensáveis a propositura da ação afastada. \r\n\r\nConstam dos autos os documentos necessários para a demonstração da existência dos fatos constitutivos do autor: documentos que comprovam ser a ré proprietária do imóvel em questão (fls.24/25), bem como cópia da convenção do condomínio (fls.08/17) e da ata da Assembléia Geral que elegeu o síndico até 28.08.2007 (art. 10º da convenção do condomínio - fls.11 e 19/20).\r\n\r\nMÉRITO\r\n\r\nInicialmente, ressalto que a jurisprudência do eg. STJ é pacífica no sentido de que não se aplica o Código de Defesa do Consumidor às relações jurídicas existentes entre condomínio e condôminos.\r\n\r\nTratando-se de obrigação propter rem, o adquirente de imóvel, mesmo no caso de adjudicação, responde pelas cotas condominiais, vencidas e vincendas, ainda que não detenha a posse direta do bem.\r\n\r\nIn casu, a Convenção Condominial fixou a multa por atraso no pagamento das cotas, no percentual de 10% até o dia 20 de cada mês e no máximo de 20%, se pagas após o dia 20 de cada mês, percentual este permitido pelo art. 12, § 3º, da Lei 4.591/64, que tem validade para as cotas vencidas até a vigência do novo Código Civil (10/01/2003), quando então passa a ser aplicado o percentual de 2%, previsto no art. 1.336, § 1º.\r\n\r\nDesse modo, uma vez que não houvera qualquer pagamento incide o percentual de 20% a título de multa por atraso no pagamento sobre cada cota não paga até 10.01.2003, quando então passa a ser aplicado o percentual de 2%, previsto no art. 1.336, § 1º do CCI 2002.\r\n\r\nAssim:\r\n\r\nA multa por atraso prevista na convenção de condomínio, que tinha por limite legal máximo o percentual de 20% previsto no art. 12, parágrafo 3º, da Lei n. 4.591/64, vale para as prestações vencidas na vigência do diploma que lhe dava respaldo, sofrendo automática modificação, no entanto, a partir da revogação daquele teto pelo art. 1.336, parágrafo 1º, em relação às cotas vencidas sob a égide do Código Civil atual”.\r\n\r\nOs Juros moratórios pactuados em 1% ao mês (cláusula 28 - fl15) devem incidir desde a citação (art. 219 do CPC). \r\n\r\nEm respeito ao determinado pela Convenção do Condomínio, a título de correção monetária, incide a TR a partir do vencimento de cada parcela devida e não “outro índice legal” como previsto nesta cláusula (28 §2º). \r\n\r\nConsistindo as cotas condominiais prestações periódicas, devem ser incluídas na condenação as parcelas vincendas, se não pagas, enquanto durar a obrigação (art.290, CPC).\r\n\r\nExcluo os valores a título de honorários advocatícios contratuais constantes na planilha ofertada pelo autor diante da ausência de previsão na convenção do condomínio.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nDos fundamentos expostos, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido autoral, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil, condenando a parte ré ao pagamento de todos os valores das cotas condominiais em atraso, com incidência de multa de 20% até a entrada em vigor do novo Código Civil (10.01.2003), a partir de quando a mesma será de 2% sobre o débito, na forma do § 1º do art. 1.336, bem como juros de mora de 1% ao mês desde a citação e quanto à correção monetária, incide a TR a partir do vencimento de cada parcela devida.\r\n\r\nOutrossim, por tratar-se de prestações periódicas, condeno a ré, também, ao pagamento das prestações vincendas, na forma do art. 290 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nFixados os honorários advocatícios em R$ 380,00 (trezentos e oitenta reais), por apreciação eqüitativa, ex vi o art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil. P.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 00.0306781-5 C.I.B.-CONSTRUTORA INDL/ BRASILEIRA - MASSA FALIDA (Adv. ALDIR GUIMARAES PASSARINHO, JOSE DE AGUIAR DIAS, EDUARDO MACHADO DOS SANTOS) x DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. JOSE CARLOS DE SABOIA BANDEIRA DE MELLO). . \r\n\r\nFls.1140/1155- Anote-se.\r\n\r\nAguarde-se o retorno da AGU dos Embargos à Execução em apenso (95.46417-9).\r\n\r\nApós, trasladadas para estes autos as peças na forma determinada nos autos do feito 94.0067184-9, manifeste-se a parte autora, no prazo de 30 dias, requerendo o que for de direito.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n14 - 95.0063672-7 UNIAO FEDERAL (Adv. QUESIA MARIA MENDES NEIVA) x CIB S/A (Adv. ONURB COUTO BRUNO). . Sobrestem-se os presentes autos, mantendo-os, apensados aos da ação principal 00.306781-5.\r\n\r\nAguarde-se a manifestação da parte autora determinada nos autos daquela ação.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n15 - 2004.51.01.001049-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR) x CARLOS ALBERTO CORDEIRO DA SILVA (Adv. WASHINGTON LUIZ FERNANDES DIAS). . À CEF, em cumprimento da parte final do despacho de Fls. 68.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 8\r\n\r\nId: 277412"
                            ],
                            "277413": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000162\r\n\r\nExpediente do dia 01/08/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n1 - 2005.51.01.005198-0 CARLOS DE AMORIM MACHADO (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PROCESSO Nº 2005.5101005198-0\r\n\r\nConverto o feito em diligência e determino a intimação pessoal de CARLOS DE AMORIM MACHADO no endereço à Rua 02, Casa 50, Lote 11, Quadra E, Bangu, Rio de Janeiro, RJ, para regularizar sua representação processual, bem como dispor acerca de eventual interesse no prosseguimento dos feitos nº 2005.5101005198-0 e nº 2001.5101019936-8, em improrrogáveis 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção dos processos, sem resolução de mérito, na forma do art. 267, §1º, combinado com o art. 13, I, do CPC.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n2 - 2001.51.01.019936-8 CARLOS DE AMORIM MACHADO (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . PROCESSO Nº 2001.5101019936-8\r\n\r\nConverto o feito em diligência e determino a intimação pessoal de CARLOS DE AMORIM MACHADO no endereço à Rua 02, Casa 50, Lote 11, Quadra E, Bangu, Rio de Janeiro, RJ, para regularizar sua representação processual, bem como dispor acerca de eventual interesse no prosseguimento dos feitos nº 2005.5101005198-0 e nº 2001.5101019936-8, em improrrogáveis 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção dos processos, sem resolução de mérito, na forma do art. 267, §1º, combinado com o art. 13, I, do CPC.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n3 - 2006.51.01.007909-9 MARIA APARECIDA FARIAS CARDOSO E OUTRO (Adv. ERICA CARLA SILVA DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . PROCESSO Nº 2006.5101007909-9\r\n\r\nEste Juízo solicitou à CEF a juntada da cópia da Carta de Adjudicação, bem como a sua averbação no Registro de Imóveis, desde fevereiro de 2007.\r\n\r\nNo entanto, a Ré não cumpriu o despacho de fl. 80 até a presente data.\r\n\r\nDesse modo, assino o prazo de 72 (setenta e duas) horas, para que a CEF apresente cópia da Carta de Adjudicação e da sua averbação no Registro de Imóveis, caso existente.\r\n\r\nEm hipótese de negativa que esclareça, sob pena de configurar ato atentatório ao exercício da jurisdição (artigo 14, V e parágrafo único do CPC).\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n4 - 95.0013622-8 JAFFE ARTIGOS PARA PROPAGANDA LTDA (Adv. CARLOS ALBERTO C. LISBOA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. RUI FERREIRA PAIVA JUNIOR). . Intimadas as partes do retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal, dê-se vista à parte autora para o que de direito. P.i.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n5 - 2003.51.01.010795-1 IRENE BORGES DE SOUZA (Adv. CRISTINA MARIA ROCHA PINTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls.125verso. Diante da informação da Ré, aguarde-se por 30(trinta) dias a vinda da documentação solicitada. P.I.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.023375-8 JOSE VIEIRA DOS SANTOS FILHO (Adv. JOSE FELICIO GONCALVES E SOUSA) x UNIAO FEDERAL. . Valho-me do disposto no artigo 296 para reconsiderar a sentença extintiva de fls.20/21 e determinar o prosseguimento do feito.Destarte, assino o prazo de 10(dez), dias para que a parte autora dê cumprimento ao despacho de fls. 17. P.I.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2005.51.01.020385-7 CRISTINA MADSEN DE OTERO PINTO (Adv. ALESSANDER LOPES PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO COIFMAN). . Dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n8 - 2005.51.01.004133-0 PEDRO GONÇALVES DA MOTTA (Adv. RAFAEL DE MORAES AMORIM) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Admito a(s) apelação (ões) somente no efeito devolutivo, dando-se vista ao(s) apelado(s) e, em seguida, ao Ministério Público Federal. Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo. Vista ao IMPETRADO- FAZENDA NACIONAL-\r\n\r\n5006 - ACAO DE RESTAURACAO DE AUTOS\r\n\r\n9 - 2006.51.01.008543-9 JAMILMA PEIXOTO (Adv. JOELZA PEIXOTO) x CIA/ FLUMINENSE DE HABITACAO-COFLUAB (Adv. IVANA CECILIA NOGUEIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Cite-se a Companhia Fluminense de Habitação no endereço fornecido às fls.43. para os fins do artigo 1.065 do CPC.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n10 - 2007.51.01.004843-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO) x C L M 2000 INFORMATICA LTDA ME E OUTROS. . Tendo sido instruída a petição inicial com documento particular assinado pelo devedor com a comprovação do débito (fls. 12), e tendo vindo aos autos o respectivo demonstrativo atualizado (fls. 13/15), os quais constituem, ao ver da Corte Superior, prova escrita hábil ao ajuizamento da ação monitória, nos termos da Súmula 247 do Superior Tribunal de Justiça, expeça-se o mandado de pagamento de que trata o art. 1.102b do Código de Processo Civil, com o devido esclarecimento sobre a possibilidade de oferecimento de embargos (art. 1.102c do CPC), bem como sobre a isenção em caso de cumprimento espontâneo do mandado (art. 1.102c §1º, do CPC).\r\n\r\n11 - 2007.51.01.005747-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS) x KOPKINS DO BRASIL INDL/ LTDA E OUTRO. . Tendo sido instruída a petição inicial com documento particular assinado pelo devedor com a comprovação do débito (fls.11/17), e tendo vindo aos autos o respectivo demonstrativo atualizado (fls. 18), os quais constituem, ao ver da Corte Superior, prova escrita hábil ao ajuizamento da ação monitória, nos termos da Súmula 247 do Superior Tribunal de Justiça, expeça-se o mandado de pagamento de que trata o art. 1.102b do Código de Processo Civil, com o devido esclarecimento sobre a possibilidade de oferecimento de embargos (art. 1.102c do CPC), bem como sobre a isenção em caso de cumprimento espontâneo do mandado (art. 1.102c §1º, do CPC).\r\n\r\n12 - 2007.51.01.007352-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA) x CLAUDIA DE LIMA RAMOS E OUTRO. . Tendo sido instruída a petição inicial com documento particular assinado pelo devedor com a comprovação do débito (fls. 8/18), e tendo vindo aos autos o respectivo demonstrativo atualizado (fls. 19), expeça-se o mandado de pagamento de que trata o art. 1.102b do Código de Processo Civil, com o devido esclarecimento sobre a possibilidade de oferecimento de embargos (art. 1.102c do CPC), bem como sobre a isenção em caso de cumprimento espontâneo do mandado (art. 1.102c §1º, do CPC).\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 95.0017007-8 GEDALVA BAPTISTA DOS SANTOS DIAS (Adv. ORLANDO DA ROCHA CARNEIRO, ONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Fls.218/219. Ocorrendo a hipótese consubstanciada no artigo 265, inciso I, do CPC, suspendo o curso da lide até que o requerente de fls. retro promova sua regular habilitação nestes autos. P.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n14 - 2007.51.01.014050-9 UNIAO FEDERAL (Adv. VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES) x ALCIDES DE SOUZA E OUTROS (Adv. MAURICIO FERNANDO VALLIM DE LOSSIO E SEIBLITZ). . Recebo os embargos à execução, no seu efeito suspensivo. Intimem-se os embargados para impugná-los , querendo, no prazo de 15(quinze) dias (art. 740 do C.P.C.).\r\n\r\nApós, ao Contador para conferência e/ou elaboração de novos cálculos, dirimindo, na oportunidade, as controvérsias porventura apresentadas. P.I.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.014241-5 UNIAO FEDERAL (Adv. LUCIA ROMAR BARBEIRA) x PRINCESA AUTO SERVICO DE COMESTIVEIS LTDA (Adv. MAURICIO JOSE BARROS FERREIRA, FRANCISCO FERREIRA NETO, OSMAR ELY BARROS FERREIRA). . Recebo os embargos à execução, no seu efeito suspensivo. Intime-se o embargado para impugná-los , querendo, no prazo de 15(quinze) dias (art. 740 do C.P.C.).\r\n\r\nApós, ao Contador para conferência e/ou elaboração de novos cálculos, dirimindo, na oportunidade, as controvérsias porventura apresentadas. P.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n16 - 2006.51.01.022905-0 CARLO ALEXANDRE LEITAO LINS (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nVista ao(à)(s) Autor(a)(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n17 - 2006.51.01.023275-8 CONCEICAO VIEIRA DA SILVA (Adv. ALEXANDRE MARTIRE LOPES) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nVista ao(à)(s) Autor(a)(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 15\r\n\r\nId: 277413"
                            ]
                        }
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "26ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000109\r\n\r\nExpediente do dia 02/08/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABRÍCIO FERNANDES DE CASTRO\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 90.0046963-5 ALZIRA DE OLIVEIRA CARVALHO (Adv. LOURDES DE MORAES JORGE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA (Adv. LETICIA BOTELHO GOES) x MARCIA DE OLIVEIRA DOS SANTOS E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista à Autora dos documentos juntados às folhas 240/243 e 245/253 pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\n(lc)\r\n\r\n2 - 92.0055965-4 NAIR CLOTILDE MANESCHY E OUTRO (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS). . Aguarde-se por 5 dias pelo comparecimento dos autores à Secretaria do Juízo, a fim de agendar data para retirada do alvará.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n3 - 2005.51.01.009402-3 TERESINHA LEMOS SARAIVA (Adv. RAMILSON TAVARES VEIGA, RODRIGO TAVARES VEIGA) x UNIAO FEDERAL. . I - Restaure-se a distribuição.\r\n\r\nII - Dê-se vista dos autos à Autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nIII - Transcorrido o prazo, nada mais sendo requerido, rearquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\n(lc)\r\n\r\n4 - 2006.51.01.023935-2 ANGELA MOSS DE SA (Adv. CLAUDIO DE MENDONCA SILVA, RAIMUNDO MARIO DAMASCENO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . 1 - Recebo a apelação de fls. 132/135 no duplo efeito.\r\n\r\n2 - Abra-se vista à parte apelada para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\n3 - Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste juízo, após cumprimento, pela Secretaria, do art. 71 do Provimento no. 01/2001, alterado pelo Provimento no. 07, de 16/12/02, ambos da Corregedoria Geral da Justiça Federal.\r\n\r\n(lc)\r\n\r\n5 - 2007.51.01.010228-4 SERGIO JORGE DA SILVA SANTO (Adv. GIANCARLO BRUNI) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 35/43- Tendo sido emendada a petição, cite-se.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n6 - 2007.51.01.017641-3 ROSELY GAVINHO KONDER (Adv. PAULO CESAR CARNEIRO ALVES FILHO) x UNIAO FEDERAL. . Nos termos do inciso II, do art. 6º, da Lei n.º 10.593/2002, com a redação dada pela Lei n.º 11.457/2007, é atribuição do cargo ocupado pela autora exercer as demais atividades inerentes à competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil, motivo pelo qual não procede o argumento de que a autora foi desviada de sua função.\r\n\r\nQuanto ao alegado assédio moral, não há qualquer prova nos autos de que a autora tenha sido humilhada ou agredida verbalmente em seu ambiente de trabalho por seus superiores.\r\n\r\nAssim é que entendo ausente o fumus boni iuris e INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n7 - 00.0768000-7 ALZARIDES MOTA FIALHO E OUTROS (Adv. FERNANDO TRISTAO FERNANDES, FERNANDO HUMBERTO H. FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Fls. 1908/1924: Manifestem-se os Autores, em 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos, inclusive para apreciar a petição de fls. 1926/1928.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n8 - 00.0769180-7 ROGERIO BRANCO MONTEIRO E OUTROS (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS, FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA) x ITAU RIO S/A CREDITO IMOBILIARIO (Adv. JOSE CARLOS PAIVA FERNANDES, ENEAS CORDEIRO DE SOUZA). . Manifestem-se as partes sobre os esclarecimentos prestados pela Perita às fls.1335/1347, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nTendo em vista que o Termo de Acordo acostado às fls. 1352/1353 não está assinado, esclareça a parte autora a petição de fl. 1351.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n9 - 98.0047703-9 MOACYR ANTONIO FIORAVANTE E OUTROS (Adv. CARLOS GOMES MONTEIRO, AMELIA MONICA DA C. SA DE MELLO) x ANTONIO AMILCAR DE OLIVEIRA LIMA (Adv. ERNESTO DUARTE P. JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE) x SERGIO DOURADO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A (Adv. SEM ADVOGADO) x VICE REY EMPREENDIMENTO E CONSTRUCOES LTDA (Adv. PATRICIA DE JESUS DA SILVA). . Manifestem-se as partes sobre a certidão de fl. 407 no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(lc)\r\n\r\n10 - 2000.51.01.022174-6 HAROLD DE LIMA PESSOA (Adv. INES RENATA MESSIAS MESQUITA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Manifestem-se as partes sobre os esclarecimentos prestados pela Perita às fls.390/393, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n11 - 2003.51.01.010832-3 ROGERIO COIMBRA DA COSTA E OUTRO (Adv. ENIVALDO DA GAMA FERREIRA JUNIOR, JOSELA FRANCO VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO RIBEIRO DA COSTA, ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . Manifestem-se as partes sobre os esclarecimentos prestados pelo Perito às fls.305/311, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n12 - 2005.51.01.027403-7 CELSO MACABU PIMENTEL E OUTRO (Adv. ROSANE DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA) x NOSSA CAIXA SEGUROS PREVIDENCIA S/A (Adv. RENATO JOSE LAGUN). . Designo audiência especial para o dia 19/09/2007, às 17:30 horas, diante da possibilidade de conciliação entre as partes.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) autor(es) para que compareça(m), acompanhado(s) de seu advogado, bem como a ré, para que traga, por intermédio de preposto, a sua proposta de acordo.\r\n\r\nCaso não esteja o imóvel sendo ocupado pelo próprio mutuário, proceda o Sr. Oficial de Justiça encarregado da diligência à identificação dos atuais ocupantes constatando o título de sua ocupação, dando-lhe, ainda, ciência da data e hora designadas para realização da audiência.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 00.0773930-3 ARLINDO TAVARES DA SILVA E OUTROS (Adv. JOSE GREGORIO MARQUES, HECILDA MARTINS FADEL) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOES). . Fl. 1627 - Dê-se vista à União (AGU).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador, conforme item VII de fl. 1613.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n14 - 87.0005355-4 TECNOCIL COM/ E REPRESENTACAO LTDA E OUTRO (Adv. CRISTINA MINE) x LAERCIO ANTONIO DA CRUZ (Adv. SEM ADVOGADO) x BANCO NACIONAL S/A (Adv. VALERIA GAUDENCIO FERNANDES COHEN, CLEVERSON FARIA COSTA) x BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARIA RUTH BORGES) x BANCO REAL S/A (Adv. NELIO CARVALHAL JUNIOR) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. CARLOS JOSE RENAULT, RONALDO ESPOSEL) x BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A (Adv. JORGE BORGES MONTEIRO LIMA) x BANCO ITAU (Adv. MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE ANTONIO FLORES DA CUNHA NETO). . Ante o trânsito em julgado da sentença, dê-se vista aos Réus, por 5 dias, para que requeiram o que entenderem de direito.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n15 - 92.0006112-5 FRANCISCO RAIMUNDO MACHADO E OUTROS (Adv. EMMANUEL MARQUES MURTINHO BRAGA, NELSON HALIM KAMEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Fl. 835: Defiro, por 10 dias, a dilação requerida pelos Autores, devendo os mesmos, nesse prazo, manifestar-se também sobre fls. 837/880.(mc)\r\n\r\n16 - 94.0014765-1 MANOEL LISBOA DO NASCIMENTO (Adv. CORACY THALES DE MILETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Aguarde-se por 5 dias pelo comparecimento da CEF à Secretaria do Juízo, a fim de agendar data para retirada do alvará.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n17 - 95.0005409-4 LUZIA DE ASSIS BARRETO E OUTROS (Adv. ELISIO CASTELLO SA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL). . I - Fls. 496/498: Verifica-se, nos próprios documentos acostados pela CEF, que não procedem suas alegações quanto a uma suposta indisponibilidade dos autos; ademais, havia sido aberto prazo para manifestação somente dos Autores. Isso posto, nada a prover quanto à devolução requerida.\r\n\r\nII - Fl. 501: Esclareçam os Autores, em 10 dias, a genérica alegação de divergência a respeito dos cálculos apresentados pela CEF para o litisconsorte SILVIO CARLOS PINHEIRO, especificando, justificadamente, os pontos em relação aos quais manifestam discordância. No mesmo prazo, manifestem-se também sobre os extratos da Autoras LUCIA DE ASSIS BARRETO e NAIR BRITTES DIAS. (mc)\r\n\r\n18 - 97.0016089-0 JOSE CARLOS DIAS DOS SANTOS E OUTROS (Adv. PAULO ROBERTO ISAIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOES). . I - Restaure-se a distribuição.\r\n\r\nII - Dê-se vista dos autos ao Autor, pelo prazo de 5 (cinco).\r\n\r\nIII - Transcorrido o prazo, nada mais sendo requerido, rearquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\n(lc)\r\n\r\n19 - 99.0005516-0 UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ) x MAURO LUIZ DE ALMEIDA DOS ANJOS (Adv. JONER AUGUSTUS TOLEDO DE C. FOLLY, MARCIO LUIZ DE CAMPOS MATHIAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000702/2007 FOLHA 196 Custas para Recurso - Réu: R$ 730,60. . \r\n\r\nIII - DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o réu ao pagamento de indenização no valor de R$ 39.834,02(trinta e nove mil oitocentos e trinta e quatro reais e dois centavos), corrigidos monetariamente, desde quando deveriam ter sido pagos e acrescidos de juros de 6%(seis por cento) ao ano, uma vez que essa é a taxa paga pela União sobre os seus débitos.\r\n\r\nCondenando o réu ao pagamento dos honorários de advogado, que fixo em 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n20 - 99.0064229-5 CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO DE JANEIRO-COREN-RJ (Adv. JULIO CESAR DO MONTE) x NELCI DIAS DA SILVA E OUTRO (Adv. ALEXANDRE LUIS BADE FECHER). . Fl. 306 - Indefiro, por falta de previsão legal, uma vez que o prazo concedido anteriormente teve por base o Código de Processo Civil.\r\n\r\nMantenho, pois, a data designada (08/08/2007, às 14:30 horas) para realização da audiência (fl. 297).\r\n\r\n21 - 2001.51.01.016322-2 JUSCELANE CAMPOS BATISTA (Adv. HELIO BORGES MONTEIRO NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO RAMOS DA SILVA). . Aguarde-se por 5 dias pelo comparecimento do patrono da autora à Secretaria do Juízo, a fim de agendar data para retirada do alvará.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n22 - 2004.51.01.004043-5 JURACIARA MARQUES DOS SANTOS (Adv. RENATO OLIVEIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Aguarde-se por 5 dias pelo comparecimento da autora à Secretaria do Juízo, a fim de agendar data para retirada do alvará.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, certifique-se, voltando conclusos.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n23 - 2004.51.01.008247-8 MANUEL GONDIM DE AZEVEDO (Adv. MONICA CRISTINA DA SILVA PINHEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . I - Restaure-se a distribuição.\r\n\r\nII - Dê-se vista dos autos o Autor, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nIII - Transcorrido o prazo, nada mais sendo requerido, rearquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\n(lc)\r\n\r\n24 - 2005.51.01.025314-9 LEDA FERREIRA BIZARRIA RODRIGUES GASPAR (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA). . I - Fl. 177: Proceda a Secretaria ao cancelamento do alvará nº 126/07.\r\n\r\nII - Aguarde-se por 5 dias pelo comparecimento da CEF à Secretaria do Juízo a fim de agendar data para retirada do novo alvará a ser expedido.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n25 - 2007.51.01.006934-7 OSVALDO DE FREITAS (Adv. ELISABETH CARVALHO BORGES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JULIANA DA SILVA RIBEIRO GOMES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000703/2007 FOLHA 6 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, para condenar a Caixa Econômica Federal a reajustar o saldo da conta vinculada do autor, existente na data de cada expurgo, adotando os percentuais de 42,72% (janeiro de 1989) e de 44,80% (abril de 1990). O montante apurado - descontados os valores efetivamente aplicados aos depósitos nos períodos ao mesmo título - deverá ser atualizado pela correção monetária prevista na Lei 6.899/81, e ter a incidência de juros de mora de 1% ao mês, a contar da data da citação, tudo conforme se apurar na liquidação quando, sendo necessário, deverá a CEF fornecer os extratos analíticos da conta, nos termos do seu dever previsto no art. 7º, inciso I, da Lei nº 8.036/90 e no art. 22 do Decreto nº 99.684/90. \r\n\r\nQuebra Dispensada a empresa das custas, em vista da disposição prevista pelo art. 3º da Medida Provisória nº 2.102-30. Sem honorários advocatícios, haja vista o disposto no art. 9º da Medida Provisória nº 2.164-41, de 24/08/2001, que acrescentou o art. 29-C à Lei nº 8.036/90.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2007.51.01.011675-1 IEDDA LOPES LOBO E OUTRO (Adv. PERICLES TAVARES CASTELLAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nI - Defiro o benefício da gratuidade de justiça (art. 4o. da Lei n. 1.060/50). \r\n\r\nII - Defiro a prioridade de tramitação do feito, nos termos da Lei n. 10.741/2003, devendo a Secretaria proceder à anotação na capa do processo (art. 3o da Resolução n. 04/01, da Presidência do TRF/2a. Reg.).\r\n\r\nIII - Cite-se. \r\n\r\n( k )\r\n\r\n27 - 2007.51.01.012941-1 GLORIA SANDAR DIAS MARIANO (Adv. BRUNO MARIANO VILACA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I- Fl. 19- Anote a Secretaria do Juízo.\r\n\r\nII - Defiro o benefício da gratuidade de justiça (art. 4o. da Lei n. 1.060/50). \r\n\r\nIII - Cite-se. \r\n\r\n(K)\r\n\r\n28 - 2007.51.01.013115-6 ALTAIR CANDIDO FERREIRA (Adv. ALEXANDRE DE SANT´ANNA MAINENTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nI - Defiro o benefício da gratuidade de justiça (art. 4o. da Lei n. 1.060/50). \r\n\r\nII - Cite-se. \r\n\r\n(k)\r\n\r\n29 - 2007.51.01.016943-3 LEA AUGUSTA PRIMO (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nManifeste-se a Autora sobre a contestação. \r\n\r\n(k)\r\n\r\n2002 - MANDADO DE SEGURANCA COLETIVO/OUTROS\r\n\r\n30 - 2007.51.01.019981-4 CFBM - CONSELHO FEDERAL DE BIOMEDICINA (Adv. AUGUSTO CESAR DE ARAUJO) x COMANDANTE DA ESCOLA DE SAUDE DO EXERCITO. . O CONSELHO FEDERAL DE BIOMEDICINA - CFBM, impetrou o presente mandado de segurança, em face do COMANDANTE DA ESCOLA DE SAÚDE DO EXÉRCITO, objetivando que seja aditado o Edital do concurso de Admissão e Matrícula, em 2008, nos Cursos de Formação de Oficiais do Serviço de Saúde do Exército, para que os profissionais biomédicos portadores de diploma de Ciência Biológicas Modalidade Médica nele possam participar, concorrendo às vagas atribuídas à especialidade Farmacêutico Bioquímico (Análises Clínicas), e formulando também pedido de medida liminar.\r\n\r\nA respeito da questão posta nestes autos, merece referência a sentença proferida pelo MM. Dr. Alfredo de Almeida Lopes, Juiz Federal da 9a Vara Federal desta Seção Judiciária:\r\n\r\n“O art. 1°, da Lei n.° 6.686/79, com a redação dada pela Lei n.° 7.135/83, assim dispõe:\r\n\r\n\"Art. 1º Os atuais portadores de diploma de Ciências Biológicas, modalidade médica, bem como os diplomados que ingressarem nesse curso em vestibular realizado até julho de 1983, poderão realizar análises clínico-laboratoriais, assinando os respectivos laudos, desde que comprovem ter cursado as disciplinas indispensáveis ao exercício dessas atividades.”\r\n\r\nO art. 2°, da Lei n.° 7.135/83, por sua vez, estabeleceu que:\r\n\r\nArt. 2º - É vedado o exercício de análises clínico-laboratoriais aos diplomados em Ciências Biológicas, modalidade médica, que tenham ingressado nesse curso após julho de 1983.\r\n\r\nDesta forma, foi estabelecida limitação temporal para que os profissionais de Ciências Biológicas tivessem reconhecida a realização de análises clínicas como uma das suas atribuições profissionais, o que era permitido apenas aos que tivessem ingressado no curso até o mês de julho de 1983, sendo vedado aos demais.\r\n\r\nTal discriminação, baseada unicamente em um critério cronológico, não levava em conta a formação do profissional. De fato, mesmo que ele tivesse cursado as disciplinas indispensáveis ao exercício da atividade de análises clínicas, se ingressara na instituição de ensino após julho de 1983, estaria proibido de executar aquelas análises.\r\n\r\nTal discriminação, que não leva em conta a capacitação técnica para a realização da atividade, não pode se sustentar, à luz de critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. \r\n\r\nTanto é assim, que ao julgar a Representação n.° 1.256-5/DF, o Supremo Tribunal federal declarou a inconstitucionalidade deste óbice imposto aos Biomédicos, em acórdão assim ementado:\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO - PORTADORES DO DIPLOMA DE CIENCIAS BIOLOGICAS, MODALIDADE MEDICA. NÃO E POSSIVEL RESTRINGIR-LHES O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ANALISE CLINICO-LABORATORIAL ENQUANTO O CURRICULO DA ESPECIALIDADE CONTIVER AS DISCIPLINAS QUE O AUTORIZAM. INCONSTITUCIONALIDADE DA EXPRESSAO 'ATUAIS' E DAS EXPRESSÕES 'BEM COMO OS DIPLOMADOS QUE INGRESSAREM NESSE CURSO EM VESTIBULAR REALIZADO ATÉ JULHO DE 1983', CONTIDAS NO ART-1. DA LEI N. 6.686, DE 11 DE SETEMBRO DE 1979, NA REDAÇÃO QUE LHE DEU O ART-1. DA LEI 7.135, DE 26 DE OUTUBRO DE 1983; E INCONSTITUCIONALIDADE DO ART-2. DA LEI 7.135, DE 26 DE OUTUBRO DE 1983. REPRESENTAÇÃO PROCEDENTE. \r\n\r\nAssim, foi reconhecido pela Corte Suprema que a única exigência que se pode opor aos profissionais biomédicos, com especialização em medicina, para que possam realizar análises clínicas é que tenham cursado as disciplinas indispensáveis ao exercício dessas atividades.\r\n\r\nDe fato, a exigência de que os biomédicos, durante o seu curso de formação, tenham cursado as disciplinas onde são ministrados os conhecimentos indispensáveis para a realização das análises clínicas se figura necessária para garantir que o atendimento prestado aos pacientes ocorra dentro de padrões mínimos de qualidade e segurança.\r\n\r\nDeste modo não se pode reconhecer a todos os biomédicos com especialização em medicina o direito de realizarem análises clínicas. Na forma da parte final do art. 1°, da Lei n.° 6.686/79, com a redação dada pela Lei n.° 7.135/83, e com base no que decidiu o Egrégio STF ao apreciar a matéria, somente aqueles que cursaram as disciplinas onde são ministrados os conhecimentos indispensáveis para a realização das análises clínicas podem realizar tais atividades.\r\n\r\nPor outro lado, como bem observou o I. Representante do MPF em seu parecer, não prosperam as alegações apresentadas pela União Federal no sentido da falta de previsão legal para a admissão de Biomédicos no Exército Brasileiro e da inexistência dos respectivos cargo e carreira na organização militar. Se o edital, em seu anexo “A”, estabelece a distribuição de 06 vagas para a especialidade Análises Clínicas (fls. 152), existe enquadramento para os biomédicos na carreira do Exército. “\r\n\r\nIsto posto, DEFIRO, EM PARTE, A LIMINAR para determinar que a Autoridade Impetrada promova o aditamento do Edital do Concurso de Admissão e Matrícula, em 2008, nos Cursos de Formação de Oficiais do Serviço de Saúde do Exército (CFO/S SAU), permitindo que os Biomédicos portadores de diplomas com a especialidade em análises clínicas, expedidos por cursos superiores reconhecidos pelo Ministério da Educação, e que tenham cursado as disciplinas onde são ministrados os conhecimentos indispensáveis para a realização das análises clínicas, possam participar do certame, concorrendo às vagas atribuídas à especialidade Farmacêutico Bioquímico (Análises Clínicas).\r\n\r\nNotifique-se a autoridade coatora para ciência e cumprimento desta decisão.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\n(fab/k)\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n31 - 2004.51.01.012650-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO) x SUELY MAGALHAES FRANCO (Adv. SEM ADVOGADO). . Designo audiência especial para o dia 19/09/2007, às 14:50 horas, diante da possibilidade de conciliação entre as partes.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) réu(s) para que compareça(m), acompanhado(s) de seu advogado, bem como a CEF, para que traga, por intermédio de preposto, a sua proposta de acordo.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n32 - 2005.51.01.006038-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x JANE VITAL DE ALBUQUERQUE (Adv. JORDAO BRUNO JUNIOR). . Designo audiência especial para o dia 20/09/2007, às 16:50 horas, diante da possibilidade de conciliação entre as partes.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) réu(s) para que compareça(m), acompanhado(s) de seu advogado, bem como a CEF, para que traga, por intermédio de preposto, a sua proposta de acordo.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n33 - 2005.51.01.018578-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x DONAIRE COM/ E SERVICOS CONTABEIS LTDA E OUTROS (Adv. SILVIA DE BRAGA ARAO). . Designo audiência especial para o dia 19/09/2007, às 14:10 horas, diante da possibilidade de conciliação entre as partes.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) réu(s) para que compareça(m), acompanhado(s) de seu advogado, bem como a CEF, para que traga, por intermédio de preposto, a sua proposta de acordo.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n34 - 2005.51.01.024803-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO FAUSTINO LIMA) x DAVVERO TERMOPLASTICOS LTDA E OUTROS. . Designo audiência especial para o dia 20/09/2007, às 16:10 horas, diante da possibilidade de conciliação entre as partes.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) réu(s) para que compareça(m), acompanhado(s) de seu advogado, bem como a CEF, para que traga, por intermédio de preposto, a sua proposta de acordo.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n35 - 2007.51.01.004874-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO) x PADARIA CONFEITARIA E MIN MERCADO IRMAOS LETTRE LTDA E OUTROS. . Designo audiência especial para o dia 20/09/2007, às 12:10 horas, diante da possibilidade de conciliação entre as partes.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) réu(s) para que compareça(m), acompanhado(s) de seu advogado, bem como a CEF, para que traga, por intermédio de preposto, a sua proposta de acordo.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n36 - 2007.51.01.005129-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO) x TRANSPIRAGAZ TRANSPORTE E COM/ LTDA E OUTROS. . Designo audiência especial para o dia 19/09/2007, às 16:50 horas, diante da possibilidade de conciliação entre as partes.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) réu(s) para que compareça(m), acompanhado(s) de seu advogado, bem como a CEF, para que traga, por intermédio de preposto, a sua proposta de acordo.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n37 - 2005.51.01.010337-1 ARMANDO BORGES E OUTRO (Adv. RONALDO FONTES LINHARES) x ZANIEL ALVES NOGUEIRA E OUTROS INTEGRANTES DO MOVIMENTO SEM TERRA - MST E OUTRO. . \r\n\r\nManifeste-se o Autor sobre a contestação, bem como sobre os termos da certidão de fl. 75.\r\n\r\n(lc)\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n38 - 2003.51.01.000473-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES) x MIREILLE SORVETE ARTESANAL LTDA-ME E OUTRO (Adv. WAGNER ALMEIDA PEREIRA). . Revendo os autos, verifica-se que, em verdade, não houve o julgamento do mérito, mas tão-somente sentença de indeferimento da inicial que foi posteriormente anulada pelo E. TRF da 2ª Região; de conseguinte reconsidero o despacho de fl. 170. \r\n\r\nIsso posto, junte aos autos a subscritora da petição de fl. 169 procuração que lhe outorgue poderes para desistir. Prazo: 5 dias.(mc)\r\n\r\n39 - 2004.51.01.025672-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERA LUCIA VIEGAS DA SILVA) x FLAVIA BRITO NOGUEIRA (Adv. ELOA MARIA CECILIA DA SILVA BRONZIADO DOS SANTOS). . Designo audiência especial para o dia 19/09/2007, às 15:30 horas, diante da possibilidade de conciliação entre as partes.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) réu(s) para que compareça(m), acompanhado(s) de seu advogado, bem como a CEF, para que traga, por intermédio de preposto, a sua proposta de acordo.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n40 - 2005.51.01.020181-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x M-TEL TELECOMUNICACOES COM/ E REPRESENTACOES LTDA E OUTROS. . Designo audiência especial para o dia 19/09/2007, às 12:50 horas, diante da possibilidade de conciliação entre as partes.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) réu(s) para que compareça(m), acompanhado(s) de seu advogado, bem como a CEF, para que traga, por intermédio de preposto, a sua proposta de acordo.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n41 - 2005.51.01.020909-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x TRIUNFO COPIAS PAPELARIA E BAZAR LTDA E OUTROS. . Designo audiência especial para o dia 19/09/2007, às 12:10 horas, diante da possibilidade de conciliação entre as partes.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) réu(s) para que compareça(m), acompanhado(s) de seu advogado, bem como a CEF, para que traga, por intermédio de preposto, a sua proposta de acordo.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n42 - 2006.51.01.000938-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO FAUSTINO LIMA) x JSB1 INFORTMATICA LTDA E OUTRO. . Designo audiência especial para o dia 20/09/2007, às 14:50 horas, diante da possibilidade de conciliação entre as partes.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) réu(s) para que compareça(m), acompanhado(s) de seu advogado, bem como a CEF, para que traga, por intermédio de preposto, a sua proposta de acordo.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n43 - 2007.51.01.000280-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA) x ANA MARIA DA SILVA. . Designo audiência especial para o dia 20/09/2007, às 15:30 horas, diante da possibilidade de conciliação entre as partes.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) réu(s) para que compareça(m), acompanhado(s) de seu advogado, bem como a CEF, para que traga, por intermédio de preposto, a sua proposta de acordo.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n44 - 2007.51.01.001512-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES) x MARIA APARECIDA RAMOS DOS SANTOS. . Designo audiência especial para o dia 20/09/2007, às 14:10 horas, diante da possibilidade de conciliação entre as partes.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) réu(s) para que compareça(m), acompanhado(s) de seu advogado, bem como a CEF, para que traga, por intermédio de preposto, a sua proposta de acordo.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n45 - 2007.51.01.001607-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO GONCALVES ALMEIDA) x WANDA MENDES MACHADO DOS SANTOS. . Designo audiência especial para o dia 20/09/2007, às 13:30 horas, diante da possibilidade de conciliação entre as partes.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) réu(s) para que compareça(m), acompanhado(s) de seu advogado, bem como a CEF, para que traga, por intermédio de preposto, a sua proposta de acordo.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n46 - 2007.51.01.001692-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES) x ANDRE BENJAMIM ZYLBERGLEJD (Adv. SAMUEL CABRAL BOURGUIGNON). . Designo audiência especial para o dia 20/09/2007, às 12:50 horas, diante da possibilidade de conciliação entre as partes.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) réu(s) para que compareça(m), acompanhado(s) de seu advogado, bem como a CEF, para que traga, por intermédio de preposto, a sua proposta de acordo.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n47 - 2007.51.01.005494-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO) x DENIZE MERELIM DA COSTA (Adv. JORGE TADEU SILVA DE AQUINO VIEIRA). . Designo audiência especial para o dia 19/09/2007, às 16:10 horas, diante da possibilidade de conciliação entre as partes.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) réu(s) para que compareça(m), acompanhado(s) de seu advogado, bem como a CEF, para que traga, por intermédio de preposto, a sua proposta de acordo.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n6002 - ACAO POPULAR\r\n\r\n48 - 2006.51.01.003947-8 EDSON SANTOS DE SOUZA (Adv. ELOI FERREIRA DE ARAUJO) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . Manifestem-se as partes sobre folhas 507/515 no prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\n(lc)\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n49 - 2003.51.01.023906-5 CONDOMINIO PARQUE GABINAL II (Adv. ARNALDO TOMELIN KNIBEL, MARIA LUIZA MICELI MORAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . I - Fl. 200: Proceda a Secretaria ao cancelamento dos alvarás nº 115/07 e 116/07.\r\n\r\nII - Aguarde-se por 5 dias pelo comparecimento do patrono da parte autora à Secretaria do Juízo, a fim de agendar data para retirada dos novos alvarás a serem expedidos.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, certifique-se, voltando conclusos.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n50 - 2005.51.01.527782-0 CEZAR LINHEIRO PORTO LEMA (Adv. ODILON DA SILVA REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND C. RÊGO). . Aguarde-se por 5 dias pelo comparecimento da CEF à Secretaria do Juízo, a fim de agendar data para retirada do alvará.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n51 - 2007.51.01.490152-7 ROBERTA ARANTES LOPES (Adv. ROBERTA ARANTES LOPES) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Mantenho a liminar deferida em regime de plantão.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n11001 - IMPUGNACAO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n52 - 2007.51.01.021112-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES) x LEA AUGUSTA PRIMO (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS). . Ao Impugnado.\r\n\r\n(k)\r\n\r\nQuebra 12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n53 - 2006.51.01.017054-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JULIANA DA SILVA RIBEIRO GOMES) x LUIZ CARLOS PINTO SIMOES (Adv. MARIA DE FATIMA DA SILVA MOREIRA). . I - Fl. 44: Proceda a Secretaria ao cancelamento do alvará nº 118/07.\r\n\r\nII - Aguarde-se por 5 dias pelo comparecimento da CEF à Secretaria do Juízo a fim de agendar data para a retirada do novo alvará a ser expedido.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n54 - 2006.51.01.023361-1 UNIAO FEDERAL (Adv. FABIANA SILVA DA ROCHA) x PLANEJAMENTO E ADMINISTRACAO GUANABARA (Adv. VALERIA REIS GRAVINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000704/2007 FOLHA 3 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III\r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para reduzir o valor da execução para R$ 231,04 (duzentos e trinta e um reais e quatro centavos), em maio de 2007, devidamente atualizado.\r\n\r\nSem custas (art. 7°da Lei 9.289/96). Condeno o embargado, outrossim, em honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da redução operada, com fulcro no art. 20 § 4º, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nTrasladem-se cópias desta sentença e dos cálculos de fls. 13/14 para os autos da ação principal em apenso, processo nº 88.0026214-7.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIROS\r\n\r\n55 - 97.0088318-3 MARIA MARTHA CALDEIRA BRANT (Adv. JOSE MARIA APOLIANO LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Aguarde-se por 5 dias pelo comparecimento da CEF à Secretaria do Juízo, a fim de agendar data para retirada do alvará.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n14000 - RECLAMACOES TRABALHISTAS\r\n\r\n56 - 87.0009360-2 HAMILTON SBARRA E OUTROS (Adv. CESAR ROMERO VIANNA, MARIA FATIMA HENRIQUE DE REZENDE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . I - Fl. 498: Proceda a Secretaria ao cancelamento do alvará nº 174/06.\r\n\r\nII - Aguarde-se por 5 dias pelo comparecimento da CEF à Secretaria do Juízo a fim de agendar data do novo alvará a ser expedido.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n(r)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n57 - 2004.51.01.013441-7 HELIO HELDO ROSCOE E OUTRO (Adv. CARLOS HENRIQUE DE SOUZA JUND) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (Adv. SEM ADVOGADO). . Do exposto, DECRETO A EXTINÇÃO DO PROCESSO E DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, consoante o art. 257 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das custas. Sem condenação em honorários, eis que não integralizada a relação processual. \r\n\r\nFica deferido o desentranhamento de peças, exceto procuração, devendo a parte interessada providenciar a substituição por cópias.\r\n\r\nOportunamente dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n58 - 2006.51.01.000278-9 WALDEMYRO DA COSTA MACEDO E OUTROS (Adv. LUIZ ROBERTO LEVEN SIANO) x UNIAO FEDERAL. . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, à luz do art. 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. Condeno os autores nas custas e despesas processuais e em honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) pro rata sobre o valor atribuído à causa, devidamente atualizado, observado o art. 12, da Lei n.º 1.060/50, haja vista a gratuidade de Justiça deferida. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n59 - 2006.51.01.017803-0 VINCENZO GRILLO (Adv. DIOGO DE AZEVEDO MAIA) x COLEGIO PEDRO II. . \r\n\r\nDo exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS, MAS NEGO-LHES PROVIMENTO, uma vez que inexiste qualquer omissão, contradição ou dúvida na decisão embargada. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n60 - 2006.51.01.022923-1 JAURIDES NATILDE NOGUEIRA (Adv. ALFREDO HILARIO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil para condenar a UNIÃO, a habilitar a autora Jaurides Natilde Nogueira ao recebimento da pensão deixada por Geraldo Ferreira de Figueiredo, bem como a pagar-lhe os respectivos atrasados desde 09 de agosto de 2006, data do óbito do instituidor, com correção monetária a incidir desde quando devida cada parcela, por se tratar “de dívida de caráter alimentar” (STJ, 6ª Turma, REsp. 406.882/RS, unân., Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ de 02.09.2002, p. 263), e juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês, descontadas as parcelas já pagas por força da antecipação da tutela recursal deferida.\r\n\r\nCondeno a União ao reembolso das custas pagas pela autora, bem como ao pagamento de honorários de advogado, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa devidamente corrigido (Súmula 14 do STJ).\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame obrigatório, nos termos do art. 475, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nR. I.\r\n\r\nOficie-se ao Excelentíssimo Juiz Federal Convocado, relator do agravo de instrumento interposto, informando da prolação desta sentença.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n61 - 2007.51.01.009591-7 ERASMO CARLOS FURTADO CATUNDA (Adv. SEM ADVOGADO) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE ESTAGIO E EXAME DE ORDEM DA OAB/RJ. . Do exposto, DECRETO A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso VI do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas pelo Impetrante, e sem honorários de advogado, a teor das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ, observado o art. 12, da Lei n.º 1.060/50, haja vista a gratuidade que ora defiro. \r\n\r\nP. R. I., cientificando-se a Autoridade Impetrada e o representante do Ministério Público Federal.\r\n\r\nTotal Decisão : 11\r\n\r\nTotal Despacho : 42\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 278687"
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                    "28ª Vara Federal": {
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                                "28ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000079\r\n\r\nExpediente do dia 09/07/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCEU MAURÍCIO JÚNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2007.51.01.009144-4 SANATORIO DE CORREAS LTDA (Adv. BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO) x UNIAO FEDERAL. . Emende(m) o(a)(s) autor(a)(es) a petição inicial, em dez dias, adequando o valor da causa ao proveito econômico pretendido e ao rito escolhido, complementando as custas judiciais, se for o caso.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.014683-4 ORLANDO ELIAS MEIRELLES MUSSI (Adv. MAURO JOSE CAVALCANTI MAKLUF) x UNIAO FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nAnote-se a prioridade, nos termos da Resolução nº 04/2001, do E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nCite(m)-se.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n3 - 95.0017345-0 MARIA JULIA GIRALDES E OUTROS (Adv. SERGIO PINHEIRO DRUMMOND) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Oficie-se conforme requerido pelos autores às fls. 90/91.\r\n\r\n4 - 97.0007055-7 ANTONIO SAO PEDRO DA COSTA E OUTROS (Adv. MARIA DATIVA TEIXEIRA MATTIOLI) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO TRABALHO) (Adv. REYNALDO GABETTO BRUNO). . Fls. 500/501: Manifeste-se a autora Vera Pinhel da Silva.\r\n\r\n5 - 2004.51.01.008578-9 MARCIO DOS SANTOS (Adv. ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES DE ALMEIDA PENIDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALZIRA DE SOUZA LOPES CODECO MARQUES). . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.009111-7 NORMA SANTANA DA SILVA (Adv. HELIACIRA ROSA COTTA MALHEIROS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.010234-6 PASCOAL ANSELMO MARTINEZ (Adv. BIANCA MESSIAS MENDES) x UNIAO FEDERAL. . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\nQuebra 8 - 2006.51.01.011649-7 NUBERVAL FIGUEIRA (Adv. MARIA DE FATIMA MARTINS PINTO) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.014277-0 GERALDO PEREIRA DE CARVALHO (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x UNIAO FEDERAL. . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.006325-4 MAGALI ANDRADE SANTOS (Adv. VALDIR ANDRADE SANTOS) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nAnote-se a prioridade, nos termos da Resolução nº 04/2001, do E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nCite(m)-se.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.007607-8 FRANCISCO SORIANO DE SOUZA NUNES (Adv. JOSE PERICLES COUTO ALVES) x UNIAO FEDERAL - MINISTERIO DA JUSTICA. . Cite(m)-se.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.007790-3 ELIANE GOMES CAPUTI E OUTROS (Adv. MARIA DE FATIMA OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nManifeste(m)-se o(s) autor(es), no prazo de 10 (dez) dias, sobre a possível prevenção com o(s) processo(s) apontado(s) pela SEADI à fl. 145, esclarecendo se o objeto em que se funda esta ação é idêntico ao(s) do(s) processo(s) indicado(s), fornecendo, no mesmo prazo, cópias da(s) petição(ões) inicial(is) e da(s) sentença(s).\r\n\r\n13 - 2007.51.01.008140-2 RENE IVAN CARDENAS DEL CASTILHO (Adv. ANTONIO CARLOS COELHO PALADINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Dê-se ciência ao autor da redistribuição dos presentes autos a este Juízo, devendo o mesmo, no prazo de 10 dias, recolher as custas judiciais (VALOR DAS CUSTAS = R$ 18,55)\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à SEADI para retificar o pólo passivo, fazendo constar apenas a União.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.008553-5 MARIA ALEIDA DOS SANTOS GONCALVES GALVAO (Adv. EDUARDO MACHADO DA SILVA, GUSTAVO MOTTA RAYMUNDO) x UNIAO FEDERAL. . Emende(m) o(a)(s) autor(a)(es) a petição inicial, em dez dias, adequando o valor da causa ao proveito econômico pretendido e ao rito escolhido, complementando as custas judiciais, se for o caso.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.009151-1 MARIO LUIS BAPTISTA (Adv. CRISTIANE DE ANDRADE COUTINHO) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nManifeste(m)-se o(s) autor(es), no prazo de 10 (dez) dias, sobre a possível prevenção com o(s) processo(s) apontado(s) pela SEADI à fl. 49, esclarecendo se o objeto em que se funda esta ação é idêntico ao(s) do(s) processo(s) indicado(s), fornecendo, no mesmo prazo, cópias da(s) petição(ões) inicial(is) e da(s) sentença(s).\r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos à SEADI para a exclusão do pólo passivo da Gerência de Administração de Pessoal de Órgãos extintos no Rio de Janeiro do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, ante a ausência de personalidade jurídica própria, mantendo-se apenas a União Federal.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n16 - 2003.51.01.001188-1 LUIZ SILVEIRA (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO, LEANDRO MENDES BARRETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Às partes sobre o laudo, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n17 - 2003.51.01.013157-6 JORGE DA COSTA SISTON (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA, DENISE ALICE MARTINS SOARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JORGE MELLO PINTO). . FIXO os honorários do perito em R$ 800,00 (oitocentos reais) que poderão ser pagos em 8 (oito) parcelas mensais e sucessivas.\r\n\r\nIntimem-se os autores para, no prazo de dez dias, efetuar o pagamento da primeira parcela.\r\n\r\nEfetuado o último depósito, intime-se o perito para elaboração do laudo que deverá ser entregue no prazo de 60 dias.\r\n\r\n18 - 2003.51.01.017700-0 IVANIRA DA SILVA MOREIRA (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA, CARLOS EDUARDO PEREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO). . Tendo em vista as limitações orçamentárias da Justiça Federal, defiro em parte o requerimento do perito à fl. 236, para o fim de determinar que seus honorários sejam pagos em 2(duas) vezes o limite máximo da tabela, conforme o parágrafo 1º do art. 3º da Resolução nº 440/2005 do CJF.\r\n\r\nDê-se vista para elaboração do laudo.\r\n\r\n19 - 2004.51.01.004961-0 SOLANGE DE OLIVEIRA MADUREIRA (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE LUIZ DE ALMEIDA BELLO) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifestem-se as partes sobre a proposta de honorários do perito.\r\n\r\n20 - 2005.51.01.010040-0 DINEA DE CASTRO MENDES (Adv. VIVIAN NETTO MACHADO SANTAREM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NARCIZA MARIA SANTOS RAMOS). . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n21 - 2005.51.01.019711-0 LUIZ CLAUDIO RENNE PEREIRA E OUTRO (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Defiro o requerimento de fl. 205, designando Audiência de Conciliação para o dia 28 de agosto de 2007, às 15:45 horas.\r\n\r\n22 - 2005.51.51.088413-8 ANA LUCIA DA SILVA PEREIRA (Adv. CARLOS ALBERTO DA SILVA, VIVIANE JANDIRA FERREIRA LOPES, CAMILA MARQUES FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n23 - 2007.51.01.006189-0 CLAUDIO GOMES VELLOSO E OUTRO (Adv. MAGDA HRUZA DE SOUZA ALQUERES FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cite(m)-se.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n24 - 94.0008106-5 DANIEL FELIPE DE OLIVEIRA NETTO REP/ P/ RUBENS NETTO FILHO (Adv. CELIA MARINA DESTRI DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. REYNALDO GABETTO BRUNO). . PRECATÓRIO / RPV pago na forma da Resolução CJF nº 438, de 30/05/2005, pelo E. TRF da 2ª Região e depositado na(s) conta(s) nº 003617002 ( CELIA), da agência 4021-TRF, da CEF, bastando o(s) beneficiário(s), comparecer(em) a qualquer agência da Caixa Econômica Federal munido(s) do original do CPF e da identidade, para efetuar o levantamento.\r\n\r\nAguarde(m)-se o(s) depósito(s) do(s) Precatório(s)/RPV referente(s) ao(s) autor(es): DANIEL, requerido(s) às fls. 301.\r\n\r\n25 - 94.0047064-9 MARCELO DE CARVALHO GONZALEZ (Adv. MARIO NILTON LEOPOLDO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. REYNALDO GABETTO BRUNO). . Fl. 136: Dê-se vista à União.\r\n\r\n26 - 95.0006533-9 REGINA DE FATIMA NUNES (Adv. JOSE OLEGARIO DE LIMA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. SEM ADVOGADO). . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n27 - 95.0006848-6 RACSO ALIDO GARCIA (Adv. ERIKA BENEMOND) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. MARCIO BRUNO MILECH) x BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO BANERJ E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime(m)-se o(s) devedor(s) por mandado, para que efetue(m) o pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de, aplicação de multa no percentual de 10% (dez) por cento do montante do débito, nos termos do art. 475 - J, do CPC.\r\n\r\n28 - 95.0007077-4 PAULO ROBERTO RIVERO E OUTROS (Adv. GLEISE MARIA INDIO E BARTIJOTTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GLEISE MARIA INDIO E BARTIJOTTO). . À Contadoria para a conferência do cálculo de fl. 356, com base na planilha de fls. 377/401.\r\n\r\n29 - 96.0005524-6 ENILSON NUNES PASSOS (Adv. SABRINA PASSOS FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Intime-se a CEF, por mandado, nos termos do art. 644 do CPC, para cumprir a obrigação de fazer determinada no julgado, no prazo de 30 dias, apresentando a respectiva planilha de cálculos.\r\n\r\n30 - 96.0063198-0 SINDICATO DOS PROFESSORES DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Intime(m)-se o(s) devedor(s) por mandado, para que efetue(m) o pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de, aplicação de multa no percentual de 10% (dez) por cento do montante do débito, nos termos do art. 475 - J, do CPC.\r\n\r\n31 - 97.0073726-8 WILSON MORAES (Adv. GUILHERME ANTONIO VIDAL KRESS) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. RODRIGO COSTA AZEVEDO). . Arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n32 - 99.0019133-1 MARIA FERREIRA DOS SANTOS (Adv. EUGENIA DE OLIVEIRA FURQUIM) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. MAURO CHAVES REIS) x MARIANA DOS SANTOS SOARES (Adv. ROGERIO ROCCO FILHO). . Defiro prazo por 10 dias para a 2ª ré conforme requerido pelo MPF à fl. 170.\r\n\r\nQuebra 33 - 2001.51.01.024770-3 MARCOS TADEU LEMOS DE MORAES SARMENTO E OUTROS (Adv. JOSE CARLOS MACANEIRO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Manifeste-se o autor JOELMIR CARVALHO sobre a petição da CEF e o termo de adesão de fls. 295/299.\r\n\r\n34 - 2002.51.01.015834-6 ZOE BRITO GUIMARAES (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Tendo em vista a petição de fls. 102/103, cumpra a CEF o despacho de fl. 99.\r\n\r\n35 - 2004.51.01.015105-1 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. RENATO DA SILVA GOMES) x DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-DETRAN/RJ (Adv. SEM ADVOGADO). . Ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n36 - 2005.51.01.026468-8 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. MOZART COSTA GUIMARAES) x NEWTONER INFORMATICA LTDA. . Tendo em vista a certidão de fls. 51, DECRETO A REVELIA da NEWTONER INFORMÁTICA LTDA, nos termos do disposto no art. 319, do CPC.\r\n\r\nDê-se vista à ECT.\r\n\r\n37 - 2007.51.01.004785-6 SONIA RODRIGUES DOS SANTOS (Adv. PAULO CEZAR GONCALVES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite(m)-se.\r\n\r\n38 - 2007.51.01.007000-3 JURANDIR NUNES DE SOUSA (Adv. LEONARDO BRANCO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cite(m)-se.\r\n\r\n39 - 2007.51.01.007591-8 JOSE LOURIVAL LEORDE (Adv. ANDREA TEIXEIRA DA SILVA RAMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite(m)-se.\r\n\r\n40 - 2007.51.01.007746-0 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. CARLOS EDUARDO GOMES GONCALVES) x CIP DO BRASIL LTDA. . Cite(m)-se.\r\n\r\n41 - 2007.51.01.007748-4 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. CARLOS EDUARDO GOMES GONCALVES) x CREDITEC PROMOVENDAS LTDA. . Cite(m)-se.\r\n\r\n42 - 2007.51.01.007832-4 JOSE FERNANDES COELHO (Adv. MONICA CRISTINA FELIX SILVESTRE DE ALMEIDA NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite(m)-se.\r\n\r\n43 - 2007.51.01.008177-3 MARLENE DE CARVALHO SOUZA E OUTRO (Adv. LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA, RAFAEL DAUM STABILE DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Anote-se a prioridade, nos termos da Resolução nº 04/2001, do E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nManifeste(m)-se o(s) autor(es), no prazo de 10 (dez) dias, sobre a possível prevenção com o(s) processo(s) apontado(s) pela SEADI à fl. 37, esclarecendo se o objeto em que se funda esta ação é idêntico ao(s) do(s) processo(s) indicado(s), fornecendo, no mesmo prazo, cópias da(s) petição(ões) inicial(is) e da(s) sentença(s).\r\n\r\n44 - 2007.51.01.008390-3 ASSOCIAÇAO DOS APOSENTADOS PENSIONISTAS E EMPREGADOS DAS EMPRESAS PATROCINADORAS DA VALIA - APOSVALE E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Anote-se a prioridade, nos termos da Resolução nº 04/2001, do E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nCite(m)-se.\r\n\r\n45 - 2007.51.01.009427-5 MILTON JOSE COMERLATO E OUTROS (Adv. LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Anote-se a prioridade, nos termos da Resolução nº 04/2001, do E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nCite(m)-se.\r\n\r\n46 - 2007.51.01.009916-9 CHRISTINA LUCIA PASCHOAL DE OLIVEIRA (Adv. ALVARO RANGEL DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cite(m)-se.\r\n\r\n47 - 2007.51.01.010367-7 INAPOAN FRANCISCO BARBOSA (Adv. INAPOAN FRANCISCO BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Anote-se a prioridade, nos termos da Resolução nº 04/2001, do E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nCite(m)-se.\r\n\r\n48 - 2007.51.01.011178-9 ROBERTO RAMIRO MENDES (Adv. ANTONIO CARLOS DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite(m)-se.\r\n\r\n49 - 2007.51.01.011181-9 DENECIR FERREIRA DA SILVA (Adv. ANTONIO CARLOS DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite(m)-se.\r\n\r\n50 - 2007.51.01.011203-4 HELIANA GARCIA FERREIRA (Adv. ANTONIO CARLOS DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite(m)-se.\r\n\r\n51 - 2007.51.01.803625-2 GERALDO DA SILVA (Adv. MARCOS DA SILVA RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite(m)-se.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n52 - 2001.51.01.022430-2 UNIAO FEDERAL (Adv. POLIANA CYRIACO) x CANDIDA MARIA GOMES CORTES BOTELHO (Adv. ALLYNY DE FIGUEIREDO SANTIAGO). . Dê-se nova vista à União, tendo em vista que a executada não foi intimada da penhora.\r\n\r\n53 - 2002.51.01.007812-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO) x ELYMAR COM/ EXTERIOR LTDA (Adv. JAYME BARBOZA DE FREITAS) x EVER COM/ EXTERIOR LTDA E OUTROS (Adv. JAYME BARBOZA DE FREITAS). . Diga a CEF conclusivamente se possui interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\n5010 - ACAO DE DESAPROPRIACAO\r\n\r\n54 - 00.0493006-1 FURNAS - CENTRAIS ELETRICAS S/A (Adv. JOSE OLAVO VIANA LEITE) x NESTOR DE OLIVEIRA AMANTE E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n55 - 2002.51.01.005107-2 UNIAO FEDERAL (Adv. POLIANA CYRIACO) x URIAS PEREIRA BRITO E OUTRO (Adv. CHRISTIANE DE ALMEIDA FERREIRA, DANIELLA NACIF DE SOUSA). . Suspenda-se o feito por 120 dias, conforme requerido pela União/AGU.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n56 - 2006.51.01.022364-2 PAULO MIRANDA DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nRecebo a petição de fls. 53/61 como aditamento à inicial.\r\n\r\nAtendam os autores o contido no despacho de fl. 51, em dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n57 - 2005.51.01.023589-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JULIANA DA SILVA RIBEIRO GOMES) x RENILDA NONATO DA SILVA. . Cite-se no endereço indicado à fl. 43.\r\n\r\n58 - 2005.51.01.024813-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO FAUSTINO LIMA) x MARIA JOSE DA SILVA. . Oficie-se à Secretaria da Receita Federal, solicitando o endereço atualizado da ré.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n59 - 97.0022664-6 R.J. COM/ DE HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA ME (Adv. ANTONIO CARLOS CORREA, NELSON FERREIRA DA COSTA) x CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (Adv. MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON). . Às partes sobre os esclarecimentos do perito.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n60 - 2007.51.01.010412-8 HOLENDINA SCHROEDER LIMA (Adv. ROSI PAIVA SILVA DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTendo em vista a natureza da demanda, tratando-se de matéria exclusivamente de direito, convolo o rito para ordinário.\r\n\r\nÀ SEADI para anotação.\r\n\r\nApós, cite-se.\r\n\r\nQuebra 10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n61 - 97.0002417-2 ANTONIO DA COSTA (Adv. ADILSON DE VASCONCELLOS LEAL, GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO QUINTES GONCALVES). . PRECATÓRIO / RPV pago na forma da Resolução CJF nº 438, de 30/05/2005, pelo E. TRF da 2ª Região e depositado na(s) conta(s) nº 002471175 ( GREICE), da agência 4021-TRF, da CEF, bastando o(s) beneficiário(s), comparecer(em) a qualquer agência da Caixa Econômica Federal munido(s) do original do CPF e da identidade, para efetuar o levantamento.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 30 dias sem nova manifestação, venham os autos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n62 - 2005.51.01.005471-2 UNIAO FEDERAL (Adv. DEBORA LERNER) x OLGA VIAL DE SOUZA (Adv. MARLY DOS SANTOS ABREU). . Anote-se a prioridade, nos termos da Resolução nº 04/2001, do E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nManifeste-se o contador sobre as impugnações de fls. 18 e 20/22.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIROS\r\n\r\n63 - 2003.51.01.001015-3 JORGE LUCIANO DE ALMEIDA (Adv. DANIELLA NACIF DE SOUSA) x UNIAO FEDERAL (Adv. POLIANA CYRIACO) x CANDIDA MARIA GOMES CORTES BOTELHO (Adv. ALLYNY DE FIGUEIREDO SANTIAGO). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nRecebo os embargos, suspendendo a execução tão somente em relação ao bem imóvel objeto da presente, nos termos do art. 1052 do CPC.\r\n\r\nCitem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n64 - 00.0254120-3 GAUMONT DO BRASIL CINEMATOGRAFICA LTDA (Adv. CELIO RODRIGUES PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, devendo as mesmas se manifestarem, sucessivamente, sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 63\r\n\r\nId: 272274"
                            ]
                        }
                    },
                    "30ª Vara Federal": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "30ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000155\r\n\r\nExpediente do dia 05/07/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 96.0016856-3 CASA DE SAUDE SAO LUIZ LTDA (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO) x UNIAO FEDERAL (Adv. REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000710/2007 . Vistos etc.\r\n\r\nCumprida a obrigação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos \r\n\r\ntermos do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2004.51.01.014203-7 ANTONIO DOS SANTOS (Adv. RONIDEI GUIMARAES BOTELHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUCIA ROMAR BARBEIRA). . Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito.\r\n\r\nTendo em vista que a União Federal já se manifestou em contra - razões, decorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.020917-0 IVANIR SARTOR (Adv. FERNANDO DE ANDRADE LEANDRO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000708/2007 . Posto isto, na forma da fundamentação, extingo o processo com a resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC, e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.016705-1 LUIZ GUILHERME PANTOJA FREIRE (Adv. CARLOS DE OLIVEIRA LIMA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Fls. 77/80 - Dê-se vista à União Federal sobre a documentação juntada. Após, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.000539-4 FININVEST S/A NEGOCIOS DE VAREJO (Adv. BEATRIZ AZEVEDO RANGEL, ILAN GOLDBERG, EDUARDO CHALFIN) x UNIAO FEDERAL. . Inicialmente, afasto a possibilidade de prevenção da presente em relação ao processo de nº 89.0039258-1, uma vez que diversos os pedidos e causas de pedir.\r\n\r\nAnote-se no cadastro de advogados, para efeitos das futuras publicações, os patronos indicados na Inicial (fls. 14).\r\n\r\nApós, cite-se a União Federal.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n6 - 97.0009243-7 DJALMA FERREIRA E OUTROS (Adv. GUSTAVO EID BIANCHI PRATES) x CNEN-COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR (Adv. AYLTON CARDOSO VASCONCELLOS). . Fls. 246/282 - Dê-se vista à CNEN, ora Exeqüente, para manifestação.\r\n\r\n7 - 97.0010877-5 CELINA SILVA DO AMPARO E OUTROS (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA, WANDERLEY DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . Cumpra-se a última parte do despacho de fls. 550. No retorno, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 97.0103635-2 MARLENI VIEIRA DE JESUS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. ELISA MARIA MORAES BRAGA RAPOSO LOPES). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos a este Juízo e, considerando a existência de agravo pendente de apreciação perante os Tribunais Superiores, que os autos se encontram no cartório, aguardando o trânsito em julgado.\r\n\r\n9 - 98.0026385-3 CARLOS ROBERTO DE VASCONCELLOS (Adv. IRANY COELHO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos a este Juízo e, considerando a existência de agravo pendente de apreciação perante os Tribunais Superiores, que os autos se encontram no cartório, aguardando o trânsito em julgado.\r\n\r\n10 - 2003.51.01.022765-8 PAULO CESAR GALDINO CURVELLO (Adv. ELINA SAMUEL DA SILVEIRA DIAS, CARLA GOMES PRATA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nIntimadas as partes do retorno dos autos a este Juízo, e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos, uma vez mantida a sentença de fls 78/84.\r\n\r\n11 - 2005.51.01.001061-7 WAGNER EMILIANO BARBOSA SANTOS E OUTROS (Adv. CARLOS EUGENIO L SEIBLITZ FILHO, ANGELA LIMA ROCHA CRISTOFARO) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (Adv. SEM PROCURADOR). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000712/2007 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para condenar a Ré na obrigação de pagar aos Autores a diferença remuneratória existente entre o montante pago administrativamente e o valor correspondente ao cargo de Técnico da Receita Federal, no período de 21 de janeiro de 2000 a 22 de janeiro de 2004, monetariamente atualizados pela Tabela de Atualização de Precatórios Judiciais da Justiça Federal, acrescidas dos juros de mora de seis por cento ao ano, na forma do art. 1º-F, da Lei 9.494/97, a partir da citação.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n12 - 2004.51.01.018436-6 GILBERTO BARROSO - ESPOLIO E OUTRO (Adv. PAULA JOANICO DA SILVA, MARCIA CAROLINE MILLEO LAREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . À parte autora para cumprir, no prazo de dez dias, o item 03 do despacho de fls. 220 e acostar aos autos o comprovante de reajustes salariais da categoria profissional (CRS/CP), relativos aos períodos abrangidos pelo contrato de financiamento impugnado.\r\n\r\nDevidamente cumprido, intime-se o perito.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 92.0021449-5 VANIA LUCIA BARRETO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE (Adv. RUY LUIZ LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JEDILA SILVIA DA COSTA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. ANTONIO CARLOS FIALHO ESTEVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Fls. 452/453 e 455 - Indefiro o requerido. Com uma leitura atenta da planilha de cálculos de fls. 443, pode se verificar que foram acrescidos os juros de mora de 6% ao ano, desde a citação, nos exatos termos do julgado. \r\n\r\nOutrossim, haja vista sua concordância, intime-se a CEF para depositar a diferença encontrada pelo Contador Judicial, quando atualiza os cálculos.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se vista à parte autora, para requerer o que for de direito, no prazo de dez dias.\r\n\r\n14 - 95.0005167-2 ADRIANO BRUNO TAVARES (Adv. ALEXANDRA RADICETTI R. SCOFANO, PAULO HORN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . FLS. 247 - Dê-se vista à CEF.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n15 - 95.0022929-3 MARIA ROSA CHAVES E OUTRO (Adv. IZABEL DILOHE PISKE SILVERIO, CYNTHIA MARIA PISKE SILVERIO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CELIO JULIÃO SIMÕES). . Fls. 238/244, 277 e 290 - Certifique a Secretaria quanto à não interposição de Embargos à Execução, por parte do Réu INSS. Após, expeçam-se os Requisitórios, nos termos da Resolução 438/2005, do CJF.\r\n\r\nFls. 292 - Defiro a prioridade na tramitação do feito, nos termos da lei 10.741/2003.\r\n\r\n16 - 96.0013708-0 LUIZ PHILIPPE DA COSTA FERNANDES (Adv. ERIKA BENEMOND) x UNIAO FEDERAL (Adv. ERNESTO SEIXAS FILHO). . Fls. 137/138 - À Secretaria para desarquivar os Embargos à Execução No. 2002.5101.017232-0 e apensar aos presentes autos. Após, decidirei.\r\n\r\n17 - 96.0022847-7 JOAO ALVES BARBOSA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA). . Fls. 376- Nada a prover, haja vista que o pedido do falecido autor foi julgado improcedente (fls. 247), nada havendo a executar.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Arquivo - Geral.\r\n\r\n18 - 97.0004490-4 CARNE DE SOL DO FLAMENGO COMIDAS NORDESTINAS LTDA E OUTROS (Adv. CARLOS ALBERTO MARTINS DA SILVA) x BANCO ITAU S/A (Adv. EDUARDO DE OLIVEIRA GOUVEA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ANTONIO T.C.E. SANTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . Fls. 302 - Anote-se para efeito de futuras publicações.\r\n\r\nOutrossim, aguarde-se o depósito das parcelas restantes.\r\n\r\n19 - 97.0013287-0 LUIZ CARLOS DA SILVA - ESPOLIO - REP/ P/ CRISTIANE VIDAL VAZ DA SILVA (Adv. SANDRA SILVA BRANDAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA). . Fls. 253 e 255 - A irresignação da parte autora não merece prosperar. Conforme se depreende da planilha de fls. 210/213, foram aplicados índices que a CEF logrou comprovar já ter depositado nas contas fundiárias à época devida, como, por exemplo, o índice de 84,32%, referente à correção do mês de março/90, daí as diferenças encontradas em relação aos cálculos da Ré e da Contadoria Judicial. \r\n\r\nOutrossim, os cálculos apresentados pela CEF às fls. 197/198 foram conferidos pelo Contador Judicial (fls. 246/250), que funciona como Perito do Juízo e se baseia em tabela oficial e, por serem quase idênticos, os tenho por corretos.\r\n\r\nQuanto à atualização dos valores, estes encontram-se creditados em conta vinculada e são corrigidos até a data do efetivo saque.\r\n\r\nDetermino a intimação pessoal do Gerente-FGTS da CEF para que efetue o desbloqueio dos valores creditados, para saque pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, nada sendo requerido, venham conclusos para extinção da execução.\r\n\r\n.\r\n\r\n20 - 97.0108421-7 FRANCISCA DA SILVA RODRIGUES E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS). . Uma vez fornecidos os elementos necessários e, tendo em vista serem os autores beneficiários da gratuidade de justiça, remetam-se os autos ao Contador Judicial. \r\n\r\nApós, dê-se vista às partes sobre os cálculos elaborados, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, começando pelos autores.\r\n\r\n21 - 2003.51.01.025779-1 BENEDITO MOREIRA LIMA (Adv. ADILZA DE CARVALHO NUNES, EVELYN ROSA ARNAUT) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos a este Juízo e, considerando a existência de agravo pendente de apreciação perante os Tribunais Superiores, que os autos se encontram no cartório, aguardando o trânsito em julgado.\r\n\r\n22 - 2004.51.01.016477-0 AUREA BRAGA PINHEIRO x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. RENATO JOSE LAGUN, CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . À SEADI para corrigir a autuação deste feito, uma vez que os pólos ativo e passivo encontram-se invertidos. \r\n\r\nApós, venham conclusos para designação de um novo Perito, haja vista a manifestação aposta ao pé do Mandado de Intimação.\r\n\r\n23 - 2005.51.01.025269-8 WILSON AQUILONES DE SOUZA (Adv. ELIANE MACEDO MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Intime-se a CEF para juntar aos autos o Termo de Adesão firmado com a parte autora, conforme alegado às fls. 67/79, no prazo de trinta dias.\r\n\r\n24 - 2006.51.01.024529-7 MARILENE CARVALHO FERNANDES (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000709/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 107,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 107,00. . Ante o exposto, observados os limites da controvérsia fixados na exordial, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal na obrigação de reajustar o saldo da conta vinculada do FGTS da Autora, com a aplicação dos índices expurgados de 42,72%, em janeiro de 1989, e 44,80%, em abril de 1990, devendo efetuar o pagamento das diferenças verificadas, ressalvadas eventuais importâncias pagas administrativamente (que poderão ser compensadas), monetariamente atualizadas desde o vencimento de cada parcela, pela Tabela de Atualização de Precatórios Judiciais da Justiça Federal, acrescidas dos juros de mora de 1% (hum por cento) ao mês, a partir da citação, na forma do art. 406 do Código Civil.\r\n\r\n25 - 2007.51.01.003551-9 ROBERTO SARMENTO FERREIRA (Adv. LUCIMAR DO ROSARIO SOARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro ao Autor o benefício da Gratuidade de Justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nCite-se a CEF, que, na oportunidade, deverá fornecer documento comprobatório de que o autor tenha firmado com a Ré Termo de Adesão.\r\n\r\n26 - 2007.51.01.016333-9 CELIO JOSE DE SOUZA PEREIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro ao Autor o benefício da Gratuidade de Justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n27 - 2007.51.01.016543-9 GILSON FAISSAL (Adv. MAURO ZUPEKAN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Inicialmente, junte o Autor, cópia dos extratos comprobatórios do saldo em conta vinculada nos períodos pleiteados.\r\n\r\nCumprida a exigência acima, cite-se a CEF, que, na oportunidade, deverá fornecer Documento de que o Autor firmou com a Ré Termo de Adesão.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n28 - 99.0010459-5 MANOEL JUSTINO LOPES - ESPOLIO E OUTROS (Adv. PAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO) x DELEGADO DA DELEGACIA DE PENSIONISTAS E INATIVOS DO MINISTERIO DOS TRANSPORTES DMTI RJ (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 189 - Fornecidas as cópias pela parte impetrante, oficie-se ao Órgão apontado à fl. 189 solicitando o fornecimento dos elementos de cálculos necessários à execução do julgado.\r\n\r\nQuanto ao que requer na última parte da mesma petição (fl. 189), resta prejudicado, eis que já apreciado na preclusa decisão de fl. 177.\r\n\r\n29 - 2002.51.01.001925-5 POSTO DE GASOLINA GURUPI LTDA E OUTROS (Adv. JAYME SOARES DA ROCHA FILHO) x ARTICULADOR GERAL DO INSTITUTO BRASILEIRO DE MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista ao IBAMA acerca da conversão efetuada pela CEF. \r\n\r\nDecorridos 5 (cinco) dias sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n30 - 2004.51.01.003855-6 LELIO WATZL E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, JOSÉ ROBERTO S.DE O. JÚNIOR) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA-RJ (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o julgamento do Agravo de Instrumento interposto perante o Egrégio STJ, decorrido o prazo de 5 (cinco) dias sem qualquer manifestação das partes, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n31 - 2006.51.01.000965-6 KARLA REGINA OLIVEIRA DE MOURA RONCHINI (Adv. MARCIO ALVIM DE ALMEIDA) x REITORA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-UNIRIO. . Mantenho a Decisão de fl.174 por seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\nCumpram-se, pois, as penúltima e última partes do despacho de fl. 110.\r\n\r\n32 - 2006.51.01.024617-4 NOEMI DE PAULA PEDRO (Adv. OCTAVIO NEY BRASIL) x ORGAO ORGANIZADOR DO CONCURSO DO MINISTERIO PUBLICO FEERAL. . Intime-se pessoalmente a Impetrante para que cumpra o despacho de fls.39, sob pena de extinção.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n33 - 2002.51.01.019095-3 ROBERTO BARROS FRANCO (Adv. RICARDO FLORENTINO MIGUEZ DE MELLO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Ante a anuência do Impetrante, expeça-se Alvará de Levantamento do valor correspondente de 88,37% do saldo existente na conta nº 0625.635.3000.3333-7, em favor deste, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nOutrossim, após a informação do competente código de receita pela União (PFN), expeça-se ofício à CEF para efetuar a conversão em renda do valor correspondente a 11,63% do saldo existente na mesma conta.\r\n\r\nPosteriormente à conversão, abra-se vista à União.\r\n\r\nPor fim, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n34 - 2000.51.01.027132-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EUGENIO VIEIRA DE SIQUEIRA, MARIA THEREZA VIEIRA DE SIQUEIRA, JORGE DE OLIVEIRA MENEZES) x ISMAEL BAPTISTA DE MATOS (Adv. ALEXANDRE DE SOUZA RESENDE). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos, até provocação da parte interessada.\r\n\r\n5008 - ACAO DE DESPEJO\r\n\r\n35 - 2006.51.01.017746-2 CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (Adv. MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON) x F BLOISE JORNAIS LTDA. . Regularize a Dra. MÁRCIA FARIA LIMA ( OAB/RJ 86753 ) sua petição de fls. 43/47, no prazo de 48 horas, sob pena de desentranhamento, eis que apócrifa.\r\n\r\n5010 - ACAO DE DESAPROPRIACAO\r\n\r\n36 - 00.0309520-7 UNIAO FEDERAL (Adv. DEBORA LERNER) x BORGES DE CARVALHO - ESPOLIO3 (Adv. GUSTAVO CAMPOS DE OLIVEIRA, LUIS ALBERTO ESTEBAN DO VALLE, MARIA DE LOURDES S.MARCOS CHERMONT). . Fls. 370- Defiro a prorrogação do prazo por dez dias, conforme requer.\r\n\r\nObserve que, na oportunidade, as advogadas referidas no despacho de fls. 367 devem regularizar suas representações processuais, uma vez que ainda não estão devidamente constituídas nos autos.\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n37 - 2004.51.01.000098-0 UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x ZILAH TAVARES MIRANDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro à União Federal (AGU) o prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n38 - 2002.51.01.005036-5 CLEBER PEREIRA RIBEIRO (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA, ANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Intime-se pessoalmente a parte autora para cumprir o despacho de fls. 234, no prazo de dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n39 - 2007.51.01.003335-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS) x HILANA HAHN MEIRELLES E OUTROS. . À CEF para cumprir corretamente o despacho de fls. 46 e fornecer, no prazo de dez dias, as cópias da Planilha em número suficiente à expedição dos mandados, haja vista a pluralidade de réus.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n40 - 2001.51.01.016049-0 SHMUEL DATUM (Adv. DUVAL VIANNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES) x MARCIO ROGERIO RIBEIRO DOS SANTOS (Adv. EDUARDO NAZARETH). . Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito. Tendo em vista que a União Federal já se manifestou em contra-razões, ao Apelado.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n41 - 2007.51.01.014561-1 DINAH DE ALVARENGA VEIGA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Inicialmente, emende a Autora a Inicial, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 282, IV, do CPC. Sem prejuízo, forneça cópia da emenda.\r\n\r\nOutrossim, indefiro o pedido de recolhimento de custas judiciais ao final da demanda, uma vez que o art. 14, I e II, da Lei nº 9.289/1996 dispõe que a parte Autora pode pagar por ocasião da distribuição do feito metade das custas e a outra metade por ocasião da interposição de recurso.\r\n\r\nDesta sorte, recolha a Autora, no mesmo prazo acima, as custas judiciais, sob pena de Cancelamento da Distribuição, na forma do art. 257, do CPC.\r\n\r\n10005 - CAUT.EXIBICAO\r\n\r\n42 - 2007.51.01.012943-5 SERGIO NEI PERLINGEIRO E OUTROS (Adv. BERNARDO JOSE FERREIRA GICQUEL DE DEUS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . SERGIO NEI PERLINGEIRO, MARIA APARECIDA CONSENDEY, LUIZ SÉRGIO CONSENDEY PERLINGEIRO, MARCUS CONSENDEY PERLINGEIRO e ROGÉRIO CONSENDEY PERLINGEIRO, todos qualificados na inicial, CPFs nºs 016.155.484-91, 000.714.877-19, 024.745.917-88, 024.769.397-90, 028.039.787-92 e 016.712.297-54, respectivamente, propõem Medida Cautelar de Exibição de Documentos em face da CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, inclusive mediante a concessão de cautelar liminarmente, porque objetiva a exibição dos extratos das Contas Poupança dos Autores, relativa aos meses de maio a julho de 1987, sob pena de multa diária caso haja descumprimento da referida medida. Ademais, os referidos Documentos devem conter o nome ou o carimbo do Banco e a assinatura do funcionário responsável, bem como os números das agências e contas. \r\n\r\nAduzem, em síntese, os Autores que possuem Conta Poupança junto à CEF durante o ano de 1987.\r\n\r\nAlegam que tentam extrair cópias dos extratos de suas Contas Poupanças no período de maio a julho de 1987, todavia não lograram êxito.\r\n\r\nRelato o necessário. Decido.\r\n\r\nMister ressaltar que não resta dúvida de que a CEF é a responsável pela emissão regular dos extratos das contas corrente ou de poupança e, de conseqüência, também pela apresentação de documentos esclarecendo sobre a aplicação de índices de correção monetária.\r\n\r\nO documento pretendido é comum entre as partes, resultante de contrato de depósito, e, certamente, é dever da instituição financeira prestar informações e, de conseqüência, fornecer ao cliente, a qualquer tempo, os extratos das contas (corrente ou de poupança), principalmente em se tratando de relação de consumo, ou seja, relação jurídica tutelada pelas normas do Código de Defesa do Consumidor.\r\n\r\nNão obstante, entendo desnecessário, por ora, o provimento jurisdicional que requerem os Autores, uma vez que a própria CEF, ao contestar o feito, deverá apresentar a documentação necessária para o julgamento da lide.\r\n\r\nDesta sorte, cite-se a Caixa Econômica Federal, que deverá apresentar juntamente com a contestação, as cópias dos extratos das Contas Poupança dos Autores, nos períodos referentes a maio a julho de 1987.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n43 - 2007.51.01.000949-1 UNIAO FEDERAL (Adv. KAREN MARQUES FERREIRA) x NEYDE TEIXEIRA DA SILVA GOMES E OUTROS (Adv. ARAGUA CAMPOS). . Fls. 02/12 - Intimem-se pessoalmente os Embargados, na pessoa de sua advogada, para manifestação, no prazo legal.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n44 - 2003.51.01.026224-5 GILSON DE OLIVEIRA BOTELHO E OUTROS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 316 - Intime-se o Estado do Rio de Janeiro para ciência da decisão proferida nos autos do agravo de instrumento No. 2005.0201.009647-9.\r\n\r\n45 - 2007.51.01.004314-0 SAFIRA ROUPAS IND/ E COM/ LTDA (Adv. EUGENIO PACELLI DE OLIVEIRA PIRES DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se o Dr. Helvécio de Carvalho Couto, Procurador \r\n\r\nda União Federal (PFN), para regularizar a Contestação\r\n\r\nde fls.35/46, assinando-a, no prazo de 48 horas, sob pena \r\n\r\nde ser decretada a revelia.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n46 - 00.0608442-7 HELIO MARCOS RAMALHO NEY E OUTROS (Adv. CLAUDIA RIBEIRO PEREIRA NUNES, RICARDO ALEXANDRE DE ABREU PEREIRA, ELZA MOREIRA BRANDAO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . Fls. 1859/1860 - Fornecidas as cópias necessárias, intimem-se os Coordenadores Gerais de Recursos Humanos dos órgãos elencados pela parte autora, para que dêem efetivo cumprimento ao julgado, no que tange à sua parte líquida, incorporando aos vencimentos dos autores os percentuais de gratificações apresentados conforme Planilhas fornecidas pelo Ministério dos Transportes (fls. 1660/1668), devendo, ainda, informar a este Juízo a data da implantação e os respectivos percentuais, no prazo de trinta dias, sob as penas da lei.\r\n\r\n47 - 93.0020742-3 SINDICATO DOS PROFESSORES DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x UNIAO FEDERAL (Adv. MANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. EDUARDO GALVAO DE ANDREA FERREIRA). . Vistos etc.\r\n\r\nPor força de expressa disposição legal, é dever das partes e de todos aqueles que de qualquer forma participam do processo expor os fatos em Juízo conforme a verdade, proceder com lealdade e boa-fé (art. 1o., I e II, do CPC).\r\n\r\nAssim sendo, tendo em vista a alegação formulada pela CEF às fls. 297/307, entendo que as alegações evasivas da parte autora (fls. 294) são insuficientes para o correto deslinde da execução. Isto porque, como a executada afirma que foi celebrado acordo na via administrativa, aos autores só resta anuir (o que acarretará a extinção da execução) ou discordar e prosseguir na busca de seus créditos.\r\n\r\nPortanto, considerando o disposto nos artigos 14, I e II, 17, II, III e IV, do CPC, determino seja novamente intimada a parte autora para que esclareça de forma peremptória se assinou ou não o acordo na via administrativa.\r\n\r\nCaso haja anuência ou silêncio, voltem-me conclusos para extinção. Por sua vez, caso o demandante negue a celebração do acordo, intime-se a CEF para que junte aos autos os documentos comprobatórios de suas alegações, ciente, desde já, que a eventual recusa implicará no prosseguimento da execução, sem prejuízo de eventual imposição da multa prevista no art. 18, do CPC.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n48 - 94.0011024-3 DULCE FROES NOGUEIRA FIGUEIRA E OUTROS (Adv. MARIA DAS GRACAS MARQUES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. MANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA). . Fls. 769/770 - Dê-se vista à União Federal, para manifestação.\r\n\r\n49 - 94.0024202-6 SINFA/RJ - SINDICATO DOS SERVIDORES CIVIS DAS FORCAS ARMADAS DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. CLAUDIA HELENA SILVEIRA MARQUES, GEORGE ALBERTO C. DE ANDRADE) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . Intimadas as partes do retorno dos autos a este Juízo, à União Federal(AGU) para requerer o que for de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Decorridos, sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n50 - 2001.51.01.003968-7 SINTRASEF-RJ SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. CLAUDIA MARIA BEATRIZ S. DURANTI) x FUNARTE - INSTITUTO BRASILEIRO DE ARTE E CULTURA (Adv. MIGUEL LOBATO). . Fls.1558_ Defiro o desentranhamento das fls 1553/1554, conforme requerido.\r\n\r\nFls.1556_ Defiro a parte autora o prazo improrrogável de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n51 - 92.0073792-7 GERALDINA RANGEL (Adv. DULCE DOS SANTOS FRANCO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JEDILA SILVIA DA COSTA, CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA). . Junte o Inventariante a Certidão de Óbito da Autora, no prazo de dez dias. Após, dê-se vista à CEF sobre o pedido de habilitação e documentos. No retorno dos autos, voltem conclusos.\r\n\r\n52 - 2000.51.01.015978-0 MARCELO BORGES BENTO E OUTROS (Adv. MONICA SALES CABRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Fls. 790 - Defiro à parte autora o prazo de dez dias. Após, voltem conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n53 - 90.0023978-8 AGUINALDO NEPOMUCENO MARQUES (Adv. JOSE EDUARDO C. DE ALBUQUERQUE) x ALICE BASTOS MARQUES E OUTROS (Adv. RICARDO MOREIRA MORAGAS, JOSE EDUARDO C. DE ALBUQUERQUE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JEDILA SILVIA DA COSTA) x ITAU RIO S/A CREDITO IMOBILIARIO (Adv. DANIELA BRANDAO FERREIRA). . Haja vista o cumprimento das exigências formuladas pelo Perito Judicial (fls. 317), intime-se o mesmo a dar início a perícia, fixando desde já o prazo de trinta dias para a entrega do Laudo.\r\n\r\n54 - 95.0006086-8 INGO GORTZ E OUTRO (Adv. ELIEDA CARVALHO LEMOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARISE RODRIGUES WALLIER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA). . Intime-se pessoalmente o Gerente-FGTS a esclarecer de forma clara e objetiva a divergência entre o valor creditado e o total dos saldos informados às fls. 287/314, no prazo de trinta dias, sob pena de se aplicar multa diária pelo atraso no cumprimento da presente.\r\n\r\n55 - 2006.51.01.000088-4 EDSON FIGUEIRA DA SILVA (Adv. REGINA CELIA REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDREA CRISTINA DE FARIA MARTINS). . Haja vista que já proferida com trânsito em julgado, possuindo a mesma natureza mandamental, determino a intimação pessoal do Gerente - FGTS da CEF para apresentar cálculos e extratos das contas vinculadas ao FGTS do Autor, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sem o que, fixo multa diária de R$ 100,00 (cem reais), pelo atraso no cumprimento.\r\n\r\n56 - 2006.51.01.018262-7 JOSE CARLOS MEDEIROS (Adv. JAIR GIANGIULIO JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Aguarde-se o julgamento do agravo interposto.\r\n\r\n57 - 2007.51.01.013700-6 SILVINO PINTO CARNEIRO - ESPOLIO REP/ P/ CANDIDO LEMOS CARNEIRO E OUTRO (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS. . Inicialmente, tendo em vista a data do óbito em 04/06/2000, esclareça o Espólio de Silvino Pinto Carneiro a sua legitimidade para requerer a revisão de contas de poupança, demonstrando que o inventário não foi encerrado.\r\n\r\nNo mais, emende a parte Autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, esclarecendo quem deve figurar no presente feito, observando, ainda, a viabilidade da cumulação de pedidos, conforme regras da legislação processual, dentre outras, a competência do juízo.\r\n\r\nApós, retornem-me os autos conclusos.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n58 - 94.0010618-1 PREVUNIAO-SOC/ DE PREVIDENCIA PRIVADA (Adv. MATIAS DE OLIVEIRA LOPES) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-CENTRO-NORTE (Adv. RAMIRO GUERREIRO). . Dê-se ciência as partes da decisão já transitada em julgado do Agravo de Instrumento nº 2003.02.01.0181449.\r\n\r\nNada mais sendo requerido no prazo de 5(cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n59 - 99.0013684-5 TIANA AUTOMOVEIS LTDA/ E OUTRO (Adv. SIMONE VOLOCH MAJZELS) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Ante o teor da certidão de fl. 348, cumpra-se a última parte do despacho de fl. 343.\r\n\r\n60 - 2001.51.01.004868-8 LUIZ FERNANDO SARCINELLI GARCIA E OUTROS (Adv. JEFFERSON RAMOS RIBEIRO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA) x FUNDACAO VALE DO RIO DOCE E SEGURIDADE SOCIAL (Adv. ROSIMERI CARECHO CAVALCANTE). . Fornecidas as cópias pela União (PFN), oficie-se conforme requer às fls. 739/740, primeira parte.\r\n\r\nOutrossim, manifeste-se a parte impetrante acerca dos elementos solicitados pela União (PFN) na mesma petição, segunda parte.\r\n\r\nApós o cumprimento pela Fundação Vale do Rio Doce e a resposta dos Impetrantes, dê-se nova vista à União (PFN).\r\n\r\nNo retorno dos autos, venham conclusos para decidir.\r\n\r\n61 - 2001.51.01.011728-5 ROMULO VELLUDO JUNQUEIRA MARQUES FIGUEIREDO (Adv. LUIZ FELIPPE JORDAO) x SR DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n62 - 2002.51.01.004476-6 FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS-FINEP (Adv. DANIEL BUCAR CERVASIO, GUILHERME EISENLOHR) x PERSIANAS HARVEYS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Às partes para ciência do contido no ofício de fl. 85, bem como do teor da certidão de fl. 89, juntando, se for o caso, cópia da referida petição.\r\n\r\n63 - 2004.51.01.005356-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO DE CAMARGO BARROSO, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES) x ADEMAR DA NOBREGA DE OLIVEIRA (Adv. MARCIO CESAR FERNANDES DE AGUIAR VASCONCELLOS). . Ante o teor da certidão retro, à CEF para dar correto e integral cumprimento ao despacho de fls.36, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n64 - 2004.51.01.014688-2 EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (Adv. LEDA MARIA SERPA, RAQUEL MONTENEGRO DE OLIVEIRA LARA ROCHA) x SUPORT SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO LTDA ME E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Reitere-se o ofício ao Detran, para que informe o que requer a Exeqüente às fl. 78, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n65 - 2005.51.01.007468-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x RICARDO NASCIMENTO DOS SANTOS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000706/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 58,73. Custas para Recurso - Réu: R$ 58,74. . Vistos os presentes autos, em que a CEF requer a extinção do feito, haja vista a quitação do débito exeqüendo em sede administrativa.\r\n\r\nQuebra D E C I D O\r\n\r\nHomologo, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o pedido de desistência formulado à fl. 50, pela Exeqüente. \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO e, por conseguinte, extingo o processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 794, I, c/c art. 795, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios, eis que não se completa a relação processual.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n66 - 2006.51.01.022600-0 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. DANIEL AYRES KALUME REIS) x SEVERINO CARDOSO DE ALMEIDA. . Fl. 29 -Diligencie a Secretaria deste Juízo na obtenção do endereço do executado junto à base de dados da Receita Federal.\r\n\r\n67 - 2007.51.01.003558-1 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. ADEMILSON CAVALCANTE DA SILVA) x MICHELLE DE SOUZA CAMPOS RODRIGUES. . Expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n68 - 2003.51.01.005536-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO CARDOSO CAMARA, ARNALDO HOROWICZ) x IAMARA DOS SANTOS BECA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000707/2007 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nCuida-se de Ação Monitória que a CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ajuíza em face de IAMARA DOS SANTOS BECA, objetivando o pagamento do saldo devedor de R$ 4.785,02, referente ao CONTRATO ROTATIVO EM CONTA CORRENTE nº 0948, firmado em 11/10/2001, para a conta corrente nº 821122-2, junto à Agência 0204 - Barata Ribeiro, pelo valor de R$ 2.000,00 a ser pago em 15 (quinze) parcelas.\r\n\r\nPetição da CEF às fls. 65 requer a extinção do feito sem resolução de mérito.\r\n\r\nÉ o relato do necessário. D E C I D O\r\n\r\nHomologo, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o pedido de desistência formulado à fl. 65 pela CEF. \r\n\r\nISTO POSTO, EXTINGO o processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, VIII, do CPC.\r\n\r\nCustas já recolhidas. Sem honorários advocatícios, uma vez que não completada a relação processual.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n69 - 90.0001652-5 ANDRE FELIPE DA FONSEFA GELLI E OUTROS (Adv. MARCO AURELIO GOMES GUIDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA). . Intime-se pessoalmente a Inventariante do Espólio de DINO FIORAVANTI DE MELLO, no endereço fornecido pela Secretaria (fls. 289), para juntar aos autos, no prazo de trinta dias, a cópia autenticada da Certidão de Óbito e da Certidão de Casamento do Autor Dino Fioravanti de Mello, bem como cópia autenticada do Termo de Inventariança. Na hipótese de já ter ocorrido o encerramento do Inventário, deve a mesma juntar aos autos cópia autenticada do Formal de Partilha dos bens deixados pelo de cujus, ou certidão expedido pela Vara de Órfãos e Sucessões, informando o nome dos herdeiros e a proporção que coube a cada um dos sucessores. Após o cumprimento, dê-se vista à União Federal (Fazenda Nacional).\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n70 - 2007.51.01.004090-4 UNIAO FEDERAL (Adv. MARGARETTE BRITES BARBOZA) x JOAO EVANGELISTA BEVILAQUA (Adv. ALFREDO HILARIO DE SOUZA, IZABEL DILOHE PISKE SILVERIO). . Especifiquem-se provas, justificadamente.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n71 - 2006.51.01.003792-5 JACIARA MADUREIRA DO ROSÁRIO (Adv. BIANCA MESSIAS MENDES) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se vista à parte autora acerca da certidão de fls. 115, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n72 - 2007.51.01.001395-0 JOAO VICENTE DE LIMA (Adv. WASHINGTON LUIZ PINTO MACHADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT). . Ao(s) autor(es) sobre a(s) contestação(ões) \r\n\r\ne documentos, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n73 - 2002.51.01.020692-4 DJAIR FEDOZZI E OUTRO (Adv. MAGDA HRUZA DE SOUZA A. FERREIRA, HELGA HRUZA DE S VASCONCELLOS) x FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. JOSE NARCISO DRUMOND, JOSE PAULO RIBEIRO BARRETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . Republicação da última parte do despacho de fls. 521\r\n\r\n... realizar o desconto tão- somente do valor incontroverso apontado pelos Autores (fls. 398). Após, intimem-se os mesmos para regularizar os depósitos do valor controvertido.\r\n\r\n74 - 2006.51.01.006603-2 JOAO CARLOS FRANCISCO DAS CHAGAS (Adv. CELI REGINA DA SILVA ARAUJO) x CAIXA ECONOMICA FEDERAL - HABITACAO E OUTROS (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO) x BROC ENGENHARIA LTDA (Adv. JEFFERSON RAMOS RIBEIRO). . Republicação do despacho de fls. 691, para constar patrono da CEF.\r\n\r\nEsclareça a Ré, no prazo de cinco dias, se o Autor vem pagando diretamente na CEF as prestações incontroversas nos termos da Decisão de fls. 624/629, devendo informar documentadamente.\r\n\r\n75 - 2006.51.01.022136-0 ALUIZIO BARROS DA SILVA FILHO E OUTROS (Adv. GISELE SILVA FERREIRA) x COLINA PAULISTA S/A E OUTRO (Adv. VALTER FARIA FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . À parte autora sobre as contestações e documentos, no prazo de dez dias.\r\n\r\n76 - 2007.51.01.000829-2 EDUARDO BELLO FERNANDES DE ARAUJO E OUTRO (Adv. RICARDO MOREIRA MORAGAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO) x BANERJ - BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARIA ADELINA CADETE DE REZENDE OLIVEIRA). . Republicação do ato ordinatório de fls. 357, para constar patrono do BANERJ.\r\n\r\nEspecifiquem-se provas, justificadamente.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 63\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 276136"
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                                "35ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nGUILHERME BOLLORINI PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000097\r\n\r\nExpediente do dia 09/08/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DANIELA PEREIRA MADEIRA\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 89.0000953-2 JONAS DE MELO PIRES E OUTROS (Adv. HAROLDO CARNEIRO LEAO, CLAIR MARTINI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001792/2007 FOLHA 156A . Fls. 330/331 - Assiste parcial razão à parte autora.\r\n\r\nCom efeito, a sentença de fls. 325 julgou extinta a execução, não mencionando que o feito segue em relação aos autores cujos valores ainda não foram requisitados ao Tribunal Regional Federal.\r\n\r\nSendo assim, acolho parcialmente os Embargos de Declaração, somente para que da sentença conste que “ O processo de execução segue em relação aos autores que não tiveram seus créditos satisfeitos.”. \r\n\r\nExpeça-se RPV em favor de Maria Aparecida de Oliveira Venâncio, observada a reserva de honorários contratuais.\r\n\r\nDefiro o prazo de 30 dias para que a autora Nilza Mattos Cardoso junte aos autos comprovante de sua inscrição junto ao CPF.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2000.51.01.508555-5 RICARDO ANTONIO MEA NOGUEIRA DA SILVA REP/ P/ MARIA CRISTINA NOGUEIRA DA SILVA LEAL (Adv. MARIA DE FATIMA CRISTO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . \r\n\r\nDeixo de receber o recurso adesivo de fls. 217/222, tendo em vista que a sentença de fls. 196198, julgou procedente o pedido do AUTOR, inexistindo, pois, sucumbência recíproca.\r\n\r\nNote-se que, nos moldes do art. 500, segunda parte, do Código de Processo Civil, \"sendo, porém, vencidos autor e réu, ao recuso interposto por qualquer deles, poderá aderir a outra parte\".\r\n\r\nE, ainda, que como bem expõe o Egrégio Superior Tribunal de Justiça: \r\n\r\n\"Não cabe recurso adesivo quando não há mútua sucumbência\" (STJ, 3a. Turma, RESP 5.548-RJ, rel. Min. Dias Trindade, DJU 01/07/91, p. 9.190).\r\n\r\n\"Se inocorre sucumbência recíproca entre as partes, carece o recurso adesivo do seu pressuposto mais característico\" (S.T.J. - 4a. Turma, RESP 6.\r\n\r\n488-SP, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, DJU 11/11/91, p. 16.149).\r\n\r\nSubam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n3 - 2002.51.01.511947-1 MISAEL LUNA (Adv. ARTUR ELIAS GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Recebo a apelação do INSS nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo apelado. \r\n\r\nApós, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n4 - 2004.51.01.506877-0 MANOEL LUIZ DE FREITAS (Adv. S. L. DOS S. ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Recebo a apelação do INSS nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo apelado. \r\n\r\nApós, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.512880-1 EDMUNDO FRANCISCO NETTO (Adv. DARCI BANDEIRA ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Recebo a apelação do INSS nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo apelado. \r\n\r\nApós, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.805811-9 ANNA MARIA DA SILVA LIMA (Adv. ANNA CRISTINA SOARES GRIZENTE RIBEIRO) x SEVERIANO PEREIRA DA SILVA E OUTRO (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . 1-Emende a parte autora a inicial, no prazo de l0 (dez) dias, sob pena de indeferimento, atribuindo valor à causa compatível com o rito ordinário eleito (superior a 60 salários mínimos), tendo em vista o constante do art. 275, I do C.P.C., com redação dada pela Lei n. 10.444, de 07/05/02, recolhendo, ainda, as custas judiciais (1% do valor da causa).\r\n\r\n2-Cumprido, anote-se o novo valor atribuído à causa e, após, cite-se o INSS.\r\n\r\n3-Intime-se o INSS, outrossim, a fornecer, juntamente com a contestação, cópia do procedimento administrativo que ensejou o benefício do 1o réu.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.037231-8 MARCELINO BARROS MOREIRA (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA PINHEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . 1-Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n2-Do exame da documentação acostada, verifica-se que é indispensável à apreciação do pedido, o pronunciamento da autarquia-ré, diante da existência de pontos controvertidos, não dispondo o juízo de elementos de convicção suficientes para decidir previamente.\r\n\r\nPor tais fundamentos, INDEFIRO, por ora, o pedido de tutela antecipada, o qual, no entanto e se for o caso, poderá ser novamente apreciado no momento da sentença, quando já formado o convencimento do juízo pelos fatos e documentos trazidos à colação.\r\n\r\n3-Cite-se na forma do art. 285 do CPC, devendo a parte ré verificar se há prevenção, conforme art.301, V, VI e VII, também do CPC.\r\n\r\n4-Intime-se o INSS, outrossim, a fornecer, juntamente com a contestação, cópia do procedimento administrativo que ensejou o benefício da parte autora.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/PREVIDENCIARIO\r\n\r\n8 - 2007.51.01.803164-3 LIDONETE DUARTE DA SILVA (Adv. RAIMUNDO PINHEIRO SOUZA) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - CENTRO DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001799/2007 FOLHA 164 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Pelo exposto, indefiro a inicial, julgando extinto o processo sem resolução do mérito, com fulcro nos arts. 267, I e VI e 295, II, do Código de Processo Civil e art.8o da Lei n.º 1.533/51.\r\n\r\nSem custas ou honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n9 - 88.0015831-5 ALMERINDA CARDINOT RAMOS E OUTROS (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS, HUMBERTO CELSO DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . \r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 223/224:\r\n\r\n“... Dê-se vista à parte autora.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n10 - 88.0028318-7 EDU CESAR PALULIS E OUTROS (Adv. MARIA DE FATIMA DA SILVA MOREIRA, JOSE ANTONIO GALVAO DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . De ordem do MM Juiz Federal, defiro vista dos autos à parte autora, por 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos, remetam-se os autos ao arquivo.\r\n\r\n11 - 89.0012358-0 ALTINO FERREIRA E OUTROS (Adv. JORGE CURY, ZIRILDO LOPES DE SA FILHO, DANIELE VENTURA JUSTINO DE ALMEIDA, ANA PAULA FONSECA PONTES, TEREZINHA CASTRO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . \r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 649:\r\n\r\n“... 2) Manifeste-se a parte autora sobre fls. 616, 3o. parágrafo, sob pena de exclusão da execução.\r\n\r\n3)Após, dê-se vista ao INSS sobre os pedidos de habilitação de fls. 633 e 640, informando, ainda, sobre a existência de dependentes habilitados ao recebimento de pensão.\r\n\r\n4) Após, voltem conclusos para apreciar o pedido de habilitação.”\r\n\r\n12 - 90.0017932-7 CELESTE RITA DA CONCEICAO COSTA E OUTROS (Adv. ELIZABETH PONTES, JOSE LUCIANO DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal, defiro vista dos autos à parte autora, por 10 (DEZ) dias.\r\n\r\nDecorridos, retornem ao arquivo.\r\n\r\nNÃO SERÁ DEFERIDO DESARQUIVAMENTO/DESENTRANHAMENTO FUTURO.\r\n\r\n13 - 91.0018942-1 MARCELO DA SILVA NAPOLEAO E OUTROS (Adv. ANGELA MARIA FELITTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . \r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 66:\r\n\r\n“...Após, dê-se vista às partes sobre fls. 52.\r\n\r\nNada requerido, expeça(m)-se o(s) requisitório(s).”\r\n\r\n14 - 94.0004799-1 VITORIO RIBEIRO DE AZEVEDO (Adv. ALOYSIO PINHEIRO DE VASCONCELOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . \r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 305:\r\n\r\n“... Retornando, dê-se vista às partes, por dez dias sucessivos, a começar pela autora.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n15 - 94.0044460-5 CLAUDINA CHAGAS CASTRO (Adv. PAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . \r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 151:\r\n\r\n“... Após, dê-se vista à parte autora, por trinta dias, para, caso concorde com os cálculos, promover a execução na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nCaso não concorde com os mesmo, deverá trazer aos autos os que entender devidos.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n16 - 95.0006324-7 MARCOS TAYAH (Adv. MARCOS TAYAH) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . \r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 276:\r\n\r\n“...dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 30 dias, para que, caso concorde com os cálculos elaborados, promova a execução do julgado, requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC. Caso discorde, forneça os que entender devidos.\r\n\r\n4) Decorrido o prazo, sem manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n17 - 2001.51.01.531668-5 IRANI FELICIANO PIRES DOS SANTOS (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). . \r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 122:\r\n\r\n“... dê-se vista à parte autora para que se manifeste sobre os cálculos apresentados pelo INSS. \r\n\r\n5) Havendo concordância, expeça-se o requisitório.\r\n\r\n6) Em caso de discordância, forneça a parte autora, no mesmo prazo, memória de cálculo do valor que entende devido, requerendo a citação do réu, na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\n7) Não havendo manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n18 - 2002.51.01.511895-8 JADIR MATIAS (Adv. GIOVANA RIBEIRO DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . PRECATÓRIO (VALOR ACIMA DE 60 SALÁRIOS MINIMOS) ENVIADO EM ABRIL/2007 \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO NO DECORRER DO ANO DE 2008.\r\n\r\n19 - 2003.51.01.501217-6 MARIA FACANHA TORRES DA SILVA (Adv. ELIANE LIMA C. M. DA SILVA, LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x PARTE BAIXADA (Adv. RENATO ANET, VINICIUS NASCIMENTO NEVES). . \r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 633:\r\n\r\n“... 3) Retornados, dê-se vista às partes dos documentos juntados às fls. 503 / 629, pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, a começar pela autora.\r\n\r\n4)Nada requerido, venham conclusos para sentença.”\r\n\r\n20 - 2004.51.01.534057-3 ANA LUCIA DE CASTRO ROCHA (Adv. LUCY ANDREA M DE PINNA, LORENA BALOUTA DUARTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . \r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 80:\r\n\r\n“...dê-se vista ao autor por 30 dias, para que se manifeste sobre os mesmos e, havendo concordância, apresente requerimento de início da execução.\r\n\r\n4) Cumprido o item 3o. , cite-se o INSS na forma do art.730.\r\n\r\n5) Caso haja discordância, deverá a parte autora juntar os cálculos que entende devidos.\r\n\r\n6) Decorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n21 - 2005.51.01.512955-6 JORGINO MIGUEL CONCEICAO (Adv. PAULO CESAR NAVARRO, SAMUEL GOMES FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . \r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 40:\r\n\r\n“... Retornando, às partes sobre os cálculos, por dez dias, sucessivamente, a começar pela autora.”\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n22 - 95.0013269-9 JOSE ELIAS CHAMOUM (Adv. MIRIAM DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . \r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 124:\r\n\r\n“... Após, dê-se vista à parte autora, POR DEZ DIAS.\r\n\r\nDecorridos, sem manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n23 - 97.0015352-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x NILTON CORBINIANO FIGUEIREDO (Adv. JORGE HAMILTON VITORINO COSTA). . \r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 45:\r\n\r\n“...Após, dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 dias, a começar pelo embargado.”\r\n\r\n24 - 2002.51.01.514128-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x OSWALDO DE SOUZA (Adv. JESSE GOMES DE OLIVEIRA). . \r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 44:\r\n\r\n“...Retornados, dê-se vista às partes, POR CINCO DIAS, sucessivamente, a começar pela autora, ora embargada.”\r\n\r\n25 - 2006.51.01.531022-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x MOYSES MARQUEZINI (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS, HUMBERTO CELSO DE ANDRADE). . \r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS.26:\r\n\r\n“... Retornados, dê-se vista às partes, POR DEZ DIAS, sucessivamente, a começar pela autora, ora embargada.”\r\n\r\n26 - 2006.51.01.537181-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x DARIO ANTONIO PAZ RODRIGUEZ E OUTRO (Adv. HUMBERTO RICARDO DA SILVA MACHADO, UBIRAJARA DA SILVA CARVALHO). . \r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 41:\r\n\r\n“...Após, dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 dias, a começar pelos embargados.”\r\n\r\n27 - 2006.51.01.537280-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x FLAVIA VELOSO QUEIROZ REP/ CIRLENE VELOSO DE SOUZA ARRUDA (Adv. MARCOS VINICIUS ERTHAL NICOLAU). . \r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 46:\r\n\r\n“... Após, dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 dias, a começar pela embargada.”\r\n\r\n28 - 2006.51.01.537283-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x ARMANDO FERREIRA PAULA (Adv. ILSE RAIMUNDA PASSOS MARIN). . \r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 53:\r\n\r\n“...Após, dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 dias, a começar pelo embargado.”\r\n\r\n29 - 2006.51.01.537284-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x ALEXANDRINA BAPTISTA ALVES (Adv. ROSI PAIVA SILVA DE ABREU). . \r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 42:\r\n\r\n“... Após, dê-se vista às partes, POR DEZ DIAS, sucessivamente, a começar pelas embargadas.”\r\n\r\n30 - 2006.51.01.537293-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x CECILIA BATISTA PROCOPIO (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA). . \r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 21:\r\n\r\n“... Após, dê-se vista às partes, POR DEZ DIAS, sucessivamente, a começar pela embargada.”\r\n\r\n31 - 2006.51.01.537382-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x VANIA REGINA SALGADO (Adv. CRISTINA MARIA ROCHA PINTO, UBIRANI DUARTE DOS SANTOS). . \r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 59:\r\n\r\n“... Após, dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 dias, a começar pela embargada.”\r\n\r\n32 - 2006.51.01.537388-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x MANOEL ANTUNES (Adv. NEUZA DORETI GARCIA DE NAZARIO). . \r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 42:\r\n\r\n“... Após, dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 dias, a começar pelo embargado.”\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 24\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 279061"
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                                "38ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEDNA CARVALHO KLEEMANN\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000058\r\n\r\nExpediente do dia 06/08/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FLAVIA HEINE PEIXOTO\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 88.0015162-0 ARARIPES ALBERTO DA SILVA (Adv. MARCOS VINICIUS ERTHAL NICOLAU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH, ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001704/2007 FOLHA 229 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários, face à causa extintiva da relação processual.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, oficie-se ao INSS - Instituto Nacional do Seguro Social para devolução da quantia - referente aos depósitos de fls. 86 verso e 150 - aos cofres da União.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 89.0004133-9 MARIA DE LOURDES CLARO CANDIDO E OUTROS (Adv. PRIMERROZ COSTA GOMES) x ERNANI MENCHISTE E OUTRO (Adv. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA, ANTONIO HENRIQUE MARQUES, PRIMERROZ COSTA GOMES, SUZANA MARTINS SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA, ALINE SLEMAN CARDOSO). . Tendo em vista a concordância das partes com os cálculos de fls. 631/663, conforme se vê às fls. 670/671 e 674, homologo-os no valor total de R$ 19.212,78 (dezenove mil, duzentos e doze reais e setenta e oito centavos).\r\n\r\nExpeça a Secretaria os respectivos RPV's, suspendendo o curso do processo até a confirmação do depósito.\r\n\r\nCumpra-se.\r\n\r\n3 - 89.0007517-9 MUSTAFA JORGE ZENI (Adv. AILTON COUTINHO, WALDEMAR CINIGLIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALINE SLEMAN CARDOSO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001713/2007 FOLHA 215 Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sentença - Tipo c\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nNo curso da lide, sobreveio o falecimento do Autor MUSTAFA JORGE ZENI. O processo foi suspenso, na forma do artigo 265, I do CPC, sem que dois dos sucessores viessem a habilitar-se nos autos do processo.\r\n\r\nTratando-se de ação de rito ordinário, em fase de execução da sentença condenatória, o fato morte da parte credora, sem a habilitação de sucessores, encerra a relação processual, fazendo desaparecer um dos pressupostos processuais, “ex vi” artigo 7o. c/c artigo 267, IV, todos do Diploma Processual Civil.\r\n\r\nEX POSITIS, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, oficie-se à Presidência do Tribunal Regional Federal da 2ª Região para devolução da quantia restante - referente ao precatório de nº 22855, fl.55 - aos cofres da União.\r\n\r\nDecorrido “in albis” o prazo recursal, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 90.0000579-5 AECIO JOSE FERREIRA (Adv. MILTON GAIO DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VILMA FREITAS DE MATTOS MARCONDES). . Tendo em vista que a sentença de fls. 109/110 foi mantida em todas as Instâncias, e face ao pedido de fl. 112, cite-se o INSS, na forma do art. 730 do CPC, intimando, previamente, a parte autora, para fornecer as cópias necessárias à instrução do mandado.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n5 - 90.0010391-6 MARIA ELENA MUJICA CORREA DIAS (Adv. EDUARDO CORREA DIAS DE ALMEIDA, ESTELIO MERCANTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001712/2007 FOLHA 216 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, oficie-se à Presidência do Tribunal Regional Federal da 2ª Região para devolução da quantia restante - referente ao precatório nº 30725, fl. 29 - aos cofres da União.\r\n\r\nDecorrido “in albis” o prazo recursal, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 90.0017394-9 CLEUZA MARÇAL TEIXEIRA E OUTRO (Adv. GILBERTO PELEGRINO MAIA, LUIZ C. S. DE SOUZA, CRISTIANE MARIA DOS SANOTS LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GILBERTO LIMA VIEIRA AMARANTE). . À parte autora acerca dos cálculos de fls. 118/124.\r\n\r\nHavendo discordância, deverá a Autora, caso pretenda dar início à execução do julgado, apresentar memória de cálculos que entender correta, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se, mediante baixa na distribuição.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n7 - 90.0055369-5 ADOCIVAL GREGORIO DO NASCIMENTO (Adv. JOSE ROBERTO NEVES SILVEIRA) x JOAO NILTON FRANCA E OUTROS (Adv. NORBERTO NUNES, PATRICIA ESTEVES DE PINHO, JOSE ROBERTO NEVES SILVEIRA, ALEXANDRE SFRAPPINI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH, ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS). . Face à informação de fl. 331, intimem-se o co-autor Isael de Castro e seu procurador, o primeiro por mandado, cientificando-os do depósito efetuado (fl. 109 do Precatório em apenso), o qual será disponibilizado por este Juízo, decorridos 10 (dez) dias da intimação, mediante entrega do alvará.\r\n\r\nOportunamente, à SEDCP para retificar o pólo ativo da demanda, excluindo os co-autores que tiveram extinta a execução através da sentença de fl. 254.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n8 - 91.0028627-3 EDMIR DE SOUZA PEREIRA E OUTROS (Adv. FRANK MARTINI CLARO, MARIA CRISTINA FERREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JANDIRA FERREIRA DAVID, MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO, MARCOS ANTONIO BORGES BARBOSA, ANA MARIA BARBOSA DE ALCANTARA). . À parte autora, para dar início à execução do julgado.\r\n\r\nEm 10 (dez) dias, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n9 - 91.0059083-5 WALDO ANTONIO NOGUEIRA (Adv. AIDA FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JULIO CEZAR LOPES DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001714/2007 FOLHA 214 Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sentença - Tipo “c”\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo o INSS efetuado o depósito da totalidade do crédito em execução, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO DO JULGADO, com fulcro no artigo 794, inciso I, do Diploma Processual Civil.\r\n\r\nDecorrido “in albis” o prazo recursal, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n10 - 93.0014701-3 PEDRO MENDES DOS ANJOS (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH, ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001710/2007 FOLHA 217 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sentença - Tipo “c”\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo o INSS efetuado o depósito da totalidade do crédito em execução, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO DO JULGADO, com fulcro no artigo 794, inciso I, do Diploma Processual Civil.\r\n\r\nDecorrido “in albis” o prazo recursal, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n11 - 93.0021397-0 JOSE ANTONIO DA SILVA (Adv. WILSON RODRIGUES GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS EDUARDO FERNANDES FRAGA). . À parte autora acerca dos cálculos de fls. 118/124.\r\n\r\nHavendo discordância, deverá o Autor, caso pretenda dar início à execução do julgado, apresentar memória de cálculos que entender correta, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se, mediante baixa na distribuição.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n12 - 94.0045422-8 SILVANA OLMI E OUTRO (Adv. ARTHUR CARLOS DA SILVA, HELIO PEREIRA, PAULO POLLY NEPOMUCENO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH, ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001702/2007 FOLHA 231 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários, face à causa extintiva da relação processual.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, oficie-se à Presidência do Tribunal Regional Federal da 2ª Região para cancelamento do requisitório nº RPV20030202696 e devolução da quantia - referente ao depósito de fl. 121 - aos cofres da União.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 95.0009984-5 RUY PENNA PONDE (Adv. MONICA FERREIRA PINHEIRO) x SEBASTIAO PEREIRA DE SOUZA E OUTRO (Adv. ALLAN CHEREM SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001700/2007 FOLHA 213 Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA, julgando extinta a execução do julgado, em relação à co-autora DENISE DE SÁ PEREIRA GREY; bem como JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, quanto aos Autores SEBASTIÃO PEREIRA DE SOUZA e RUY PENNA PONDE, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários.\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual recurso, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 98.0030160-7 TELMA SODRE MORAES SARMENTO (Adv. RAMON PRESTES GUEDES DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA, ALINE SLEMAN CARDOSO). . Às partes para requererem o que for se seu interesse, no prazo sucessivo de 05 (cinco), iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n15 - 99.0006360-0 ANA LUCIA CATALANO E OUTRO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI, MARCO RICA MARCOS JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUCIANA REZENDE BARCELOS). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos do tribunal, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa, juntamente com o agravo em apenso.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n16 - 2001.51.01.531161-4 EVA BARSALI (Adv. CLAUDIA MARIA STORINO SCHMIDT PINTO, PENHA SANTANGELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA, ALINE SLEMAN CARDOSO). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos do tribunal, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n17 - 2003.51.01.530250-6 MARIA GOMES DA SILVA (Adv. MARIA JOSE DE SOUZA BELTRAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO) x LEILSON DA SILVA RANGEL REP/ P/ SANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA (Adv. SANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA). . Tendo em vista que o 2º Réu não pode ser prejudicado pela desídia da curadora nomeada à fl. 46, uma vez que a mesma deixou de apresentar contestação à presente demanda, DESTITUO A DRA. SANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA do encargo de curadora, e determino a citação do 2º réu, em nome próprio, já que o mesmo alcançou a maioridade civil, conforme se afere do documento de fl. 77. \r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n18 - 2003.51.01.535604-7 ADILIA PEIXOTO CORDEIRO (Adv. ROSI PAIVA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Suspendo o curso do feito até o julgamento do agravo de instrumento noticiado à fl. 130/verso.\r\n\r\nCumpra-se.\r\n\r\n19 - 2005.51.01.522792-0 LINDOLFO FERREIRA NETO (Adv. LUIZ LOBO MATTOSO, RAIMUNDO DOS REIS LESSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo Autor por serem intempestivos.\r\n\r\nCumpra a Secretaria o penúltimo parágrafo da decisão de fl. 72.\r\n\r\n20 - 2005.51.51.053002-0 ANTONIO AUGUSTO APOLINARIO CORREIA (Adv. JOAO ARNOLDO DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Tendo em vista a competência dos Juizados Especiais Federais, à parte autora para retificar o valor atribuído à demanda, sob pena de deslocamento da competência (Lei nº. 10.259/art. 3º.).\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n21 - 2006.51.01.504840-8 FRANCISCO JUVENAL LOPES (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA, REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Às partes acerca do laudo pericial de fls. 110/115, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo, não havendo impugnação, requisitem-se os honorários periciais.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n22 - 2006.51.01.537098-7 ISRAEL FALEX (Adv. FATIMA SOUZA ANTUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n23 - 2007.51.01.808132-4 SAMUEL SIMOES DA SILVA (Adv. CARLOS ALBERTO RODRIGUES LOURES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de Justiça, nomeando patrono da parte autora o advogado regularmente constituído.\r\n\r\nReservo-me ao direito de apreciar o pedido de antecipação de tutela após a chegada da contestação.\r\n\r\nCite-se o INSS para, querendo, apresentar defesa.\r\n\r\nIntime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n24 - 2007.51.01.808133-6 ARARE DA CRUZ - ESPOLIO REP/ P/ MARILEA DA CRUZ (Adv. MARIA ANGELE DA CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a competência dos Juizados Especiais Federais, à parte autora para retificar o valor atribuído à demanda, sob pena de deslocamento da competência (Lei nº. 10.259/art. 3º.).\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n1006 - ORDINARIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n25 - 2004.51.01.525105-9 LIBBS FARMACEUTICA LTDA (Adv. LUIZ EDGARD MONTAURY PIMENTA, JOSE ROBERTO D'AFFONSECA GUSMAO, FERNANDO EID PHILIPP) x SCHERING AKTIENGESELLSCHAFT (Adv. JOAQUIM EUGENIO GOULART, ROBERTO DA SILVEIRA TORRES JUNIOR) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001715/2007 FOLHA 231/236 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e condeno a autora no pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% do valor atribuído à causa devidamente atualizado. \r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/PREVIDENCIARIO\r\n\r\n26 - 2007.51.01.803854-6 NOIR DA SILVA (Adv. JOSE CEZAR DE AZEVEDO MUNOZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 (dez) dias, comprove a parte autora o recolhimento das custas processuais e/ou apresente declaração de hipossuficiência, sob pena de extinção.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n27 - 2007.51.01.803855-8 SEBASTIANA XAVIER SABARA (Adv. JOSE CEZAR DE AZEVEDO MUNOZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 (dez) dias, comprove a parte autora o recolhimento das custas processuais e/ou apresente declaração de hipossuficiência, sob pena de extinção.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n28 - 2007.51.01.803857-1 ANTONIO MANOEL MARQUES GONCALVES E OUTROS (Adv. JOSE CEZAR DE AZEVEDO MUNOZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 (dez) dias, comprove a parte autora o recolhimento das custas processuais e/ou apresente declaração de hipossuficiência, sob pena de extinção.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n29 - 2007.51.01.805158-7 ACILENE DE ALMEIDA LEAL (Adv. JOSE CEZAR DE AZEVEDO MUNOZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 (dez) dias, cumpra a Impetrante, corretamente, o despacho de fl. 18, sob pena de extinção.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n30 - 2007.51.01.808162-2 ARY CARLOS PINTO DA ROCHA (Adv. ANA LUCIA DO CANTO OLIVEIRA) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - AGENCIA PETROPOLIS DA SUPERINTENDENCIA DO INSS. . Forneça o Impetrante, no prazo de 10 (dez) dias, cópia dos documentos acostados à inicial, na forma do art. 6º da Lei n.º 1533/51.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n7005 - JUSTIFICACAO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n31 - 2006.51.01.537972-3 IZABEL MARIA DO NASCIMENTO (Adv. ZILMAR EDUARDO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001709/2007 FOLHA 223/224 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito com base no art. 267, VI, do CPC. Custas ex lege. Sem honorários. \r\n\r\nDefiro, antecipadamente, o desentranhamento de peças, mediante o fornecimento das cópias correspondentes.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n32 - 2007.51.01.800032-4 ANA LUCIA CARDOSO (Adv. ISABEL CRISTINA DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001706/2007 FOLHA 227/228 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito com base no art. 267, VI, do CPC. Custas ex lege. Sem honorários. \r\n\r\nDefiro, antecipadamente, o desentranhamento de peças, mediante o fornecimento das cópias correspondentes.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n33 - 2007.51.01.800363-5 ISABEL PEREIRA DE FARIA (Adv. ROSILENE NASCIMENTO DE SOUZA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001707/2007 FOLHA 221/222 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito com base no art. 267, VI, do CPC. Custas ex lege. Sem honorários. \r\n\r\nDefiro, antecipadamente, o desentranhamento de peças, mediante o fornecimento das cópias correspondentes.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n34 - 2007.51.01.800604-1 GILZELHA ALVES DA CRUZ (Adv. JULIO CEZAR BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001708/2007 FOLHA 225/226 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito com base no art. 267, VI, do CPC. Custas ex lege. Sem honorários. \r\n\r\nDefiro, antecipadamente, o desentranhamento de peças, mediante o fornecimento das cópias correspondentes.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n35 - 2007.51.01.808054-0 NEUZA ALVES BARBOZA FIGUEIREDO LEITE (Adv. GUILHERME D'AGUIAR, LUCIANO VIANNA ARAUJO, RAPHAEL SCHETTINO DUARTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001711/2007 FOLHA 218/219 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito com base no art. 267, VI, do CPC. Custas ex lege. Sem honorários. \r\n\r\nDefiro, antecipadamente, o desentranhamento de peças, mediante o fornecimento das cópias correspondentes.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n36 - 90.0019726-0 LUIZ SOUZA SARMENTO (Adv. REJANE CARDOSO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA, ALINE SLEMAN CARDOSO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001703/2007 FOLHA 230 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários, face à causa extintiva da relação processual.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, oficie-se ao INSS - Instituto Nacional do Seguro Social para devolução da quantia - referente ao depósito de fl. 69 - aos cofres da União.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 91.0034875-9 ODETE BARBOSA DE SOUZA (Adv. DELAIDE RODRIGUES DE SANT'ANNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA, ALINE SLEMAN CARDOSO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001701/2007 FOLHA 232 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários, face à causa extintiva da relação processual.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, arquivem-se , com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 92.0057863-2 MANOEL CARLOS PEREIRA CARAUTA (Adv. RODOLFO R. DE VASCONCELLOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANTONIO LEVI RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001705/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sentença - Tipo “c”\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo o INSS efetuado o depósito da totalidade do crédito em execução, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO DO JULGADO, com fulcro no artigo 794, inciso I, do Diploma Processual Civil.\r\n\r\nDecorrido “in albis” o prazo recursal, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n39 - 93.0026854-6 ANTONIO BRAZ DAS NEVES (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EUNIDE GOMES SILVA). . À parte autora, em 10 (dez) dias, para requerer o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n40 - 89.0003169-4 ADELINO ESTEVAO DE SOUZA E OUTRO (Adv. CARLOS MARCIO DE PAULA LEOCADIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELI MARIA EDUARDO DA SILVA). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DRA. FLAVIA HEINE PEIXOTO À FL. 183.\r\n\r\n“Nos termos do art. 16 da Lei 8.213/91, o beneficiário do segurado é o cônjuge supérstite e o benefício se transmite diretamente ao dependente, não integrando o monte sucessório (art. 112 da Lei n. 8.213/91).\r\n\r\nEX POSITIS, HOMOLOGO A HABILITAÇÃO requerida pela viúva meeira, à fl. 160.\r\n\r\n...esclareça o co-autor Adelino Estevão de Souza o suscitado pelo INSS no 4º parágrafo da peça de fl. 177.\r\n\r\nI. Cumpra-se.”\r\n\r\n41 - 89.0007050-9 CARLOS VIANA (Adv. LUIZ EDUARDO PEREGRINO FONTENELLE, SERGIO DE OLIVEIRA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 188.\r\n\r\n“...às partes, sucessivamente, pelo prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem novas impugnações, expeçam-se os Ofícios Requisitórios, suspendendo o curso do feito até a confirmação do depósito.\r\n\r\nI. Cumpra-se.”\r\n\r\n42 - 90.0016246-7 BELIZARIO RODRIGUES DOS SANTOS (Adv. MAURICIO LOSSIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALBERTO LIRIO DE SIQUEIRA LEMOS). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 61.\r\n\r\n“...às partes, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem impugnação, expeçam-se os requisitórios, suspendendo o curso do feito até a confirmação do depósito.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se; o INSS, na forma da lei.”\r\n\r\n43 - 90.0018851-2 LECIO TEIXEIRA PINTO (Adv. LEONARDO AZEVEDO VENTURA, ROZINA CAVALIERE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS MACHADO). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 88.\r\n\r\n“...à parte autora para dar início à execução do julgado, com base nos cálculos do Contador Judicial ou, se deles discordar, apresentando sua memória de cálculo (CPC/art. 475, B, redação outorgada pela Lei nº. 11.232/05).\r\n\r\nIntime-se.”\r\n\r\n44 - 91.0014616-1 ELISA SILVA MACHADO (Adv. MARCELO DAVIDOVICH, WALDYR FERREIRA, ANTONIO JOSE FEIJO DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA, CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA, ALINE SLEMAN CARDOSO). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 198.\r\n\r\n“...às partes, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem impugnação, expeçam-se os requisitório(s), suspendendo o curso do feito até a confirmação do depósito.”\r\n\r\n45 - 92.0005555-9 ANTONIO BENTO DOS SANTOS REBELO E OUTROS (Adv. DENISE DA COSTA REBELO, REINALDO LELLIS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 161.\r\n\r\n“...às partes, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem impugnação, expeçam-se os requisitórios, suspendendo o curso do feito até a confirmação do depósito.\r\n\r\nI. Cumpra-se.”\r\n\r\n46 - 95.0018961-5 WILSON SANTOS (Adv. DINA MARCIONILIA MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 100.\r\n\r\n“...à parte autora para dar início à execução do julgado, com base nos cálculos do Contador Judicial ou, se deles discordar, apresentando sua memória de cálculo (CPC/art. 475, B, redação outorgada pela Lei nº. 11.232/05).\r\n\r\nIntimem-se.”\r\n\r\n47 - 99.0000667-4 SONIA VIEIRA DA SILVA MARQUES (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI, JULIANA RODRIGUES DUARTE NOGUEIRA, SERGIO CASSANO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA FROTA MATOS). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DRA. FLAVIA HEINE PEIXOTO À FL. 71.\r\n\r\n“...à parte autora, em 10 (dez) dias, para regularizar a representação processual.\r\n\r\nI. Cumpra-se.”\r\n\r\n48 - 2001.51.01.500763-9 CLEBER VIDAL DE OLIVEIRA (Adv. HELLEN NOGUEIRA, JOAO MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 303.\r\n\r\n“...à parte autora para dar início à execução do julgado, com base nos cálculos do Contador Judicial ou, se deles discordar, apresentando sua memória de cálculo (CPC/art. 475, B, redação outorgada pela Lei nº. 11.232/05).\r\n\r\nIntime-se.”\r\n\r\n49 - 2001.51.01.500769-0 CARLOS ROBERTO VIDAL (Adv. HELLEN NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA, ALINE SLEMAN CARDOSO). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 253.\r\n\r\n“...à parte autora para dar início à execução do julgado, com base nos cálculos do Contador Judicial ou, se deles discordar, apresentando sua memória de cálculo (CPC/art. 475, B, redação outorgada pela Lei nº. 11.232/05).\r\n\r\nIntime-se.”\r\n\r\n50 - 2003.51.01.532863-5 JADER SILVA (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 67, SENDO REPUBLICADO EM RAZÃO DE INCORREÇÃO REFERENTE À PUBLICAÇÃO DO DIA 25/07/2007.\r\n\r\n“...Atendido, dê-se vista à parte autora, por 30 (trinta) dias, para que se manifeste sobre os cálculos apresentados pela autarquia.\r\n\r\nIII - Não havendo impugnação, expeça a Secretaria Ofício Requisitório, nos moldes da Resolução nº. 438, do Conselho da Justiça Federal, de 30.05.2005.\r\n\r\nEm se tratando de precatório, ante o teor do art. 12, da Resolução nº. 438, de 30.05.2005, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª. Região, suspendendo o feito até confirmação do depósito.\r\n\r\nNa hipótese de discordância, deve a parte autora dar início à execução do julgado, na forma do artigo 730 do CPC.”\r\n\r\n51 - 2003.51.01.534400-8 ANTONIO JOSE ANDRADE DA SILVA (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 54.\r\n\r\n“...dê-se vista à parte autora, por 30 (trinta) dias, para que se manifeste sobre os cálculos apresentados pela autarquia.\r\n\r\nIII - Não havendo impugnação, expeça a Secretaria Ofício Requisitório, nos moldes da Resolução nº. 438, do Conselho da Justiça Federal, de 30.05.2005.\r\n\r\nEm se tratando de precatório, ante o teor do art. 12, da Resolução nº. 438, de 30.05.2005, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª. Região, suspendendo o feito até confirmação do depósito.\r\n\r\nNa hipótese de discordância, deve a parte autora dar início à execução do julgado, na forma do artigo 730 do CPC.\r\n\r\nI. Cumpra-se.”\r\n\r\n52 - 2003.51.01.535279-0 SYLVIO PEREIRA MONTEIRO DE PAULA (Adv. ROSI PAIVA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 69, SENDO REPUBLICADO EM RAZÃO DE INCORREÇÃO REFERENTE À PUBLICAÇÃO DO DIA 25/07/2007.\r\n\r\n“...Atendido, dê-se vista à parte autora, por 30 (trinta) dias, para que se manifeste sobre os cálculos apresentados pela autarquia.\r\n\r\nIII - Não havendo impugnação, expeça a Secretaria Ofício Requisitório, nos moldes da Resolução nº. 438, do Conselho da Justiça Federal, de 30.05.2005.\r\n\r\nEm se tratando de precatório, ante o teor do art. 12, da Resolução nº. 438, de 30.05.2005, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª. Região, suspendendo o feito até confirmação do depósito.\r\n\r\nNa hipótese de discordância, deve a parte autora dar início à execução do julgado, na forma do artigo 730 do CPC.”\r\n\r\n53 - 2003.51.01.535596-1 MILTON BARROS DE MORAES BITTENCOURT (Adv. ROBERTO V. VILLELA NUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 56.\r\n\r\n“...dê-se vista à parte autora, por 30 (trinta) dias, para que se manifeste sobre os cálculos apresentados pela autarquia.\r\n\r\nIII - Não havendo impugnação, expeça a Secretaria Ofício Requisitório, nos moldes da Resolução nº. 438, do Conselho da Justiça Federal, de 30.05.2005.\r\n\r\nEm se tratando de precatório, ante o teor do art. 12, da Resolução nº. 438, de 30.05.2005, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª. Região, suspendendo o feito até confirmação do depósito.\r\n\r\nNa hipótese de discordância, deve a parte autora dar início à execução do julgado, na forma do artigo 730 do CPC.\r\n\r\nI. Cumpra-se.”\r\n\r\n54 - 2003.51.01.540587-3 DULCINEA SILVA DOS SANTOS (Adv. WILMA ROLLEMBERG DAS S. GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 67.\r\n\r\n“Nos termos do art. 16 da Lei 8.213/91, o beneficiário do segurado é o cônjuge supérstite e o benefício se transmite diretamente ao dependente, não integrando o monte sucessório (art. 112 da Lei n. 8.213/91).\r\n\r\nEX POSITIS, HOMOLOGO A HABILITAÇÃO requerida pela viúva meeira, às fls. 45/46.\r\n\r\n...voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nI. Cumpra-se.”\r\n\r\n55 - 2003.51.01.540600-2 ADELAIDE ALVES DA ROCHA (Adv. ANTONIO CARLOS SERAPHIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 80.\r\n\r\n“...dê-se vista à parte autora, por 30 (trinta) dias, para que se manifeste sobre os cálculos apresentados pela autarquia.\r\n\r\nIII - Não havendo impugnação, expeça a Secretaria Ofício Requisitório, nos moldes da Resolução nº. 438, do Conselho da Justiça Federal, de 30.05.2005.\r\n\r\nEm se tratando de precatório, ante o teor do art. 12, da Resolução nº. 438, de 30.05.2005, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª. Região, suspendendo o feito até confirmação do depósito.\r\n\r\nNa hipótese de discordância, deve a parte autora dar início à execução do julgado, na forma do artigo 730 do CPC.\r\n\r\nI. Cumpra-se.”\r\n\r\n56 - 2004.51.01.528889-7 LUIZ AUGUSTO AZEVEDO RIBEIRO (Adv. DANIELY NOVO O A DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 65.\r\n\r\n“...à parte autora para dar início à execução do julgado, com base nos cálculos do Contador Judicial ou, se deles discordar, apresentando sua memória de cálculo (CPC/art. 475, B, redação outorgada pela Lei nº. 11.232/05).\r\n\r\nIntime-se.”\r\n\r\n57 - 2005.51.01.524239-7 SERGIO ROBERTO ALVES DE ABREU (Adv. DIEY SALDANHA LIMA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 368.\r\n\r\n“...ao Autor para desentranhamento dos referidos documentos.\r\n\r\nIntimem-se.”\r\n\r\n1006 - ORDINARIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n58 - 2007.51.01.800098-1 LATICINIOS MORRINHOS IND/ COM/ LTDA (Adv. FABIO CARRARO) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL E OUTRO (Adv. IVAN DE ARAUJO BEZERRA). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DRA. FLAVIA HEINE PEIXOTO À FL. 858.\r\n\r\n“Às partes em provas, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela autora, devendo o INPI se manifestar quanto às peças de fls. 823/824 e 854/856, nas quais a 2ª. Ré manifesta concordância com o pedido.”\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/PREVIDENCIARIO\r\n\r\n59 - 99.0025612-3 JOSE ALBERTO PEIXOTO RODRIGUES (Adv. CARLOS GOMES MONTEIRO) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSS NO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv. CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 163.\r\n\r\n“...ao Impetrante, em 05 (cinco) dias, para manifestar-se, bem como para requerer o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nI. Cumpra-se.”\r\n\r\n5015 - OUTRAS ACOES PREVIDENCIARIAS\r\n\r\n60 - 2007.51.01.805296-8 JOSE OFFREDE FILHO (Adv. SALETE CONCEICAO DA CRUZ SIQUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 43.\r\n\r\n“...dê-se vista à parte autora, por 30 (trinta) dias, para que se manifeste sobre os cálculos apresentados pela autarquia.\r\n\r\nIII - Não havendo impugnação, expeça a Secretaria Ofício Requisitório, nos moldes da Resolução nº. 438, do Conselho da Justiça Federal, de 30.05.2005.\r\n\r\nEm se tratando de precatório, ante o teor do art. 12, da Resolução nº. 438, de 30.05.2005, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª. Região, suspendendo o feito até confirmação do depósito.\r\n\r\nNa hipótese de discordância, deve a parte autora dar início à execução do julgado, na forma do artigo 730 do CPC.”\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n61 - 90.0001224-4 GABRIEL JORGE HABIB (Adv. VERA LUCIA G M DAIXUM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 122.\r\n\r\n“...às partes, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem impugnação, expeçam-se os requisitórios, suspendendo o curso do feito até a confirmação do depósito.\r\n\r\nIntimem-se. Cumpra-se.”\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n62 - 2002.51.01.509814-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA, CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA) x MARIA DA GLORIA PEREIRA DE MENEZES (Adv. MIRIAM DOS SANTOS, ROSANGELA LIMA DA SILVA, HELLEN NOGUEIRA). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 58.\r\n\r\n“...às partes, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela Embargada.\r\n\r\nI. Cumpra-se.”\r\n\r\n63 - 2003.51.01.506563-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH) x SILVIA ROBERTA DE LEMOS E OUTROS (Adv. ANGELA MARIANA LAGO DE SOUSA, EDGARD RIBEIRO DE SOUSA). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 37.\r\n\r\n“...às partes, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pelos embargados.\r\n\r\nI. Cumpra-se.”\r\n\r\n64 - 2003.51.01.507775-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH) x JOAO CARLOS DE CASTRO (Adv. MAURICIO P. B. PIZARRO DRUMMOND, FERNANDO MAXIMO DE ALMEIDA PIZARRO DRUMMOND, SERGIO P. PASSARELLA, CHRIS CUCHIARA NASLAUSKY MIBIELLI). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 30.\r\n\r\n“...às partes, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte embargada..\r\n\r\nIntimem-se; o INSS, na forma da lei.”\r\n\r\n65 - 2005.51.01.525673-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ENEIDA MARIA DOS SANTOS, ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS) x PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA MESQUITA (Adv. MARIA CELESTE SIMOES MARQUES). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 34.\r\n\r\n“...às partes, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte embargada..\r\n\r\nIntimem-se.”\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 22\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 26\r\n\r\nTotal Sentença : 16\r\n\r\nId: 279001"
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                                "39ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARMEN SILVIA DE ARRUDA TORRES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000077\r\n\r\nExpediente do dia 13/07/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CARMEN SILVIA DE ARRUDA TORRES\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 00.0923267-2 ALFREDO GOMES DE ALMEIDA PINHO E OUTROS (Adv. MARILIA BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERVAL BORGES FILHO). . Fls. 1511/1515 - Defiro a expedição do alvará, referente aos honorários advocatícios contratuais (20% vinte por cento)\r\n\r\n2 - 88.0003963-4 ROSANA KNEIPP LUCAS E OUTROS (Adv. WILSON DE AZEVEDO SILVA) x ANTONIO CARLOS TEIXEIRA x RICARDO LUIZ TEIXEIRA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO). . \r\n\r\nEm face da certidão de óbito de fls. 653, suspendo o curso do presente processo pelo prazo de 30 (trinta) dias, em relação ao autora IRENE DE ALBUQUERQUE, com base no art. 265, I, do CPC, para que se proceda à habilitação dos interessados, devendo ser observado o que dispõe o art. 112 da Lei 8213/91.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, voltem os autos conclusos para sentença de extinção\r\n\r\n3 - 99.0008836-0 LUIZ EDMUNDO CARNEIRO (Adv. DJALMA FERREIRA DO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA). . Manifestem-se as partes sobre o laudo pericial de fls. 178/182, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n4 - 2003.51.01.534261-9 VERA LUCIA COSTA DE SOUZA (Adv. LUCIO CESAR MORENO MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Promova a parte autora a citação do réu, nos termos do art. 730 do CPC, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nAtendido o comando, cite-se, conforme a planilha de fls. 83/91.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal sem a oposição de Embargos à Execução, em face do disposto na Resolução nº 438/CJF, de 30/05/2005, expeça-se o Precatório e/ou Requisitório de Pequeno Valor (RPV), devendo o patrono da causa fornecer cópia de seu CPF, caso não conste nos autos, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nTendo em vista o determinado no artigo 12 da Resolução em referência, em caso de Precatório, antes do envio ao Tribunal, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos na Secretaria, provisoriamente, até comunicação do TRF quanto à efetivação do pagamento, sem prejuízo da necessidade de eventual diligência a ser cumprida.\r\n\r\nOutrossim, decorrido o prazo sem a devida manifestação da parte autora, remetam-se os autos ao arquivo.\r\n\r\n5 - 2003.51.01.534438-0 NORMA MO PINTO (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDigam as partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, sobre os cálcu\r\n\r\nlos do Contador Judicial.\r\n\r\n6 - 2004.51.01.501152-8 JOSE DUTRA (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Promova a parte autora a citação do réu, nos termos do art. 730 do CPC, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nAtendido o comando, cite-se, conforme a planilha de fls. 81/88.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal sem a oposição de Embargos à Execução, em face do disposto na Resolução nº 438/CJF, de 30/05/2005, expeça-se o Precatório e/ou Requisitório de Pequeno Valor (RPV), devendo o patrono da causa fornecer cópia de seu CPF, caso não conste nos autos, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nTendo em vista o determinado no artigo 12 da Resolução em referência, em caso de Precatório, antes do envio ao Tribunal, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos na Secretaria, provisoriamente, até comunicação do TRF quanto à efetivação do pagamento, sem prejuízo da necessidade de eventual diligência a ser cumprida.\r\n\r\nOutrossim, decorrido o prazo sem a devida manifestação da parte autora, remetam-se os autos ao arquivo.\r\n\r\n7 - 2004.51.01.501163-2 ERIBALDO AZEVEDO SANTANA (Adv. ROSI PAIVA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tem razão o INSS, uma vez que o julgamento de fls 23/25 condenou o INSS ao cumprimento de obrigação de fazer- revisão de RMI, bem como ao cumprimento da obrigação de dar- pagamento de atrasados.\r\n\r\nAssim, acolho as razões apontadas pelo INSS, devendo o autor promover corretamente a execução da obrigação de fazer.\r\n\r\n8 - 2004.51.01.501560-1 PAULO ROBERTO AMARO (Adv. VALERIA BARROS DE MELO ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 372/381. Diga a parte autora no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, remetam-se os autos ao Eg. TRF, em atenção ao duplo grau de jurisdição obrigatório.\r\n\r\n9 - 2004.51.01.501739-7 ANTONIO CARDOSO (Adv. LUCIO CESAR MORENO MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 57/63. Diga a parte autora no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, remetam-se os autos ao Eg. TRF, em atenção ao duplo grau de jurisdição obrigatório.\r\n\r\n10 - 2004.51.01.526934-9 MARLENE CLARO DA SILVA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001235/2007 FOLHA 335/337 . Assim sendo, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS ao restabelecimento do benefício de n.º 42/10818978-3, de MARLENE CLARO DA SILVA, com o pagamento das parcelas não pagas, observada a prescrição qüinqüenal, acrescidas de correção monetária na forma da Lei 6.899/81 e juros de mora de 12% ao ano. \r\n\r\nPor fim, condeno o Réu no pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2007.\r\n\r\nCARMEN SILVIA DE ARRUDA TORRES\r\n\r\nJuíza da 39ª Vara Federal\r\n\r\n11 - 2004.51.01.528874-5 MARIA JOSE FERNANDES DANTAS (Adv. ROBERTO CARLOS BAPTISTA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifestem-se as partes sobre os laudos periciais de fls. 219/220 e 224/233, no prazo sucessivo de 10 ( dez) dias.\r\n\r\n12 - 2004.51.01.534512-1 ARISTIDES JOSE PEDRO (Adv. CARLUCIO LEITE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 44/50. Diga a parte autora no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, remetam-se os autos ao Eg. TRF, em atenção ao duplo grau de jurisdição obrigatório.\r\n\r\n13 - 2004.51.01.537289-6 MARIA DE LOURDES DA SILVA CORREA (Adv. CARLOS HENRIQUE DA S. ZANGRANDO, FLAVIA MENDES FURTADO LEITE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 54/59. Diga a parte autora no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, remetam-se os autos ao Eg. TRF, em atenção ao duplo grau de jurisdição obrigatório.\r\n\r\n14 - 2004.51.51.029945-6 JOSE ARTHUR DE TOMASO COELHO (Adv. ANDRE LUIZ DA COSTA SANTOS, LARISSA VELOSO DA COSTA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDigam as partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, sobre os cálcu\r\n\r\nlos do Contador Judicial.\r\n\r\n15 - 2005.51.01.500689-6 PAULO CESAR DOS SANTOS (Adv. ANA PAULA NASCIMENTO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 123/124. Diga a parte autora no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, remetam-se os autos ao Eg. TRF, em atenção ao duplo grau de jurisdição obrigatório.\r\n\r\n16 - 2005.51.01.507222-4 OCTACIR TRAVASSOS DE LACERDA (Adv. CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO, CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nRecebo a apelação apenas no efeito devolutivo face à antecipação de tutela deferida, nos termos do art. 520, VII, do CPC.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões no prazo legal. \r\n\r\nApós, subam os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal.\r\n\r\n17 - 2005.51.01.507334-4 ROBERTO MENDONCA MANSUR (Adv. ISABEL CRISTINA DOS SANTOS MONTI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 216. Diga o autor.\r\n\r\n18 - 2005.51.01.512429-7 LENITA NARDY FAZZI (Adv. TATIANA TROMMER BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls.64. Defiro a devolução de prazo requerida pela parte autora.\r\n\r\n19 - 2005.51.01.516693-0 VIVIEN DOS SANTOS STEFANINO (Adv. IZABEL CORSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifestem-se as partes sobre o laudo pericial de fls. 77/78, no prazo sucessivo de 10(dez) dias.\r\n\r\n20 - 2005.51.01.527085-0 IVALDETE CANDIDA SOARES (Adv. ELIZABETH DA SILVA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls.129. Defiro a devolução de prazo requerida pela parte autora.\r\n\r\n21 - 2006.51.01.500803-4 WANDA CAMARA RAVAZZANO (Adv. DANIEL MARINHO SERAPHIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001234/2007 . \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a desistência requerida por WANDA CAMARA RAVAZZANO e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, VIII do C.P.C.\r\n\r\nCustas ex-lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nFica deferido o desentranhamento de documentos (exceto a procuração), desde que a parte indique, através de petição, as peças a serem desentranhadas, devendo apresentar cópias das referidas peças para substituição nos autos.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2006.51.01.504916-4 GIVANILSON DA SILVA MACEDO (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada por GIVANILSON DA SILVA MACEDO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando a concessão do Benefício de Auxílio-Doença Acidentário e a posterior conversão em Aposentadoria por Invalidez Acidentária.\r\n\r\nA Justiça Federal é absolutamente incompetente para processar e julgar a presente ação proposta em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a revisão do benefício por acidente do trabalho, a teor do disposto no art. 109, I, 2ª parte da CF/88.\r\n\r\nSobre a questão decidiu o Colendo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário no. 351.528, Primeira Turma, julgado em 17/09/2002, em que foi relator o Ministro Moreira Alves, in D.J. de 31/10/2002, pp-00032, Ement.Vol-02089-04, pp-00733:\r\n\r\nEMENTA: \"Competência. Reajuste de benefício oriundo de acidente de trabalho. Justiça Comum. - Ao julgar o RE 176.532, o Plenário desta Corte reafirmou o entendimento de ambas as Turmas (assim, no RE 169.632, 1ª Turma, e no AGRAG 154.935, 2ª Turma) no sentido de que a competência para julgar causa relativa a reajuste de benefício oriundo de acidente de trabalho é da Justiça comum, porquanto, se essa Justiça é competente para julgar as causas de acidente de trabalho por força do disposto na parte final do inciso I do artigo 109 da Constituição, será ela igualmente competente para julgar o pedido de reajuste desse benefício que objeto de causa que não deixa de ser relativa a acidente dessa natureza, até porque o acessório segue a sorte do principal. Dessa orientação divergiu o acórdão recorrido. Recurso extraordinário conhecido e provido\".\r\n\r\nDa mesma forma decidiu o Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial no. 351.906 - SC, Quinta Turma, julgado em 21.02.02, em que foi relator o Ministro Gilson Dipp, in DJ de 18.03.2002:\r\n\r\n\"EMENTA: Constitucional e Previdenciário - Ação revisional de benefício acidentário - Competência - Auxílio-suplementar concedido na vigência da Lei n.6.367/1976 - Transformação em auxílio-acidente.\r\n\r\nI - É reiterada a jurisprudência do colendo Supremo Tribunal Federal sobre que o \"o processo e julgamento das causas acidentárias, em ambas as instâncias, é da Justiça Estadual\". Súmula n. 501-STF.\r\n\r\nII - ...\r\n\r\nIII - Recurso conhecido em parte e, nessa, provido”.\r\n\r\nDessa forma, declino de minha competência em favor da Justiça Estadual, determinando que, após a baixa na distribuição, sejam os autos remetidos ao MM. Juiz de Direito Distribuidor da Comarca da Capital, com as cautelas de praxe e homenagens deste Juízo.\r\n\r\nPublique-se, Intimem-se.\r\n\r\n23 - 2006.51.01.530203-9 ILIDIO DA SILVA FERNANDES (Adv. DANIEL MARINHO SERAPHIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 203. Defiro. Traga o Autor, no prazo de 10 (dez) dias, os documentos requeridos pelo INSS.\r\n\r\n24 - 2006.51.01.530647-1 IDALINA PAULO DA SILVA CRUZ (Adv. LAERTE GOMES DE CARVALHO, ISABEL CRISTINA FIRMINO LUIZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n25 - 2006.51.01.537888-3 ERNANI JOSE RODRIGUES (Adv. ANDRE LUIS ALVES MOREIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nRecebo a apelação do INSS no duplo efeito. \r\n\r\nIntime-se o apelado para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a ausência, remetam-se os autos ao Eg. TRF\r\n\r\nda 2a. Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n26 - 2006.51.51.033554-8 PAULO ROBERTO DA COSTA (Adv. RAIMUNDO PINHEIRO SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . \r\n\r\nEm razão da criação dos Juizados Especiais, com competência absoluta para ações com valor até 60 (sessenta) salários mínimos, esclareça o(a) Autor(a) qual o valor do benefício econômico pretendido, justificadamente, adequando, se necessário, o valor dado à causa.\r\n\r\n27 - 2007.51.01.800023-3 LUIZ GUSTAVO SAMPAIO VIANNA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 30/34. Diga a parte autora no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, remetam-se os autos ao Eg. TRF, em atenção ao duplo grau de jurisdição obrigatório.\r\n\r\n28 - 2007.51.01.800860-8 MAURO CUSTODIO PEREIRA REP/ P/ DULCELEIA DA SILVA PEREIRA (Adv. CELIO VENTURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls.71/75. Diga o autor.\r\n\r\n29 - 2007.51.01.805426-6 CARLOS ALBERTO COELHO (Adv. WILLIAN DA SILVA JOAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nVenha a declaração de pobreza, em 05 (cinco) dias.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/PREVIDENCIARIO\r\n\r\n30 - 99.0026243-3 EVALDO JOSE GALDINO (Adv. LUIS ANTONIO DOS SANTOS) x CHEFE DO POSTO ESPECIAL DO MEIER DO INSTITUTO NNACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n31 - 2000.51.01.511215-7 SANDRA HELENA DOS SANTOS ALBUQUERQUE (Adv. JOAO DAMASCENO FILHO) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSS NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n32 - 2000.51.01.523769-0 SOLANGE MACHADO BRAGA (Adv. JOAO CARLOS BATISTA, LUIS MICHAEL CUNHA DA SILVA) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - CENTRO DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, cumprindo-se o V. acórdão de fls. 103.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n33 - 2001.51.01.524086-3 CELESTINO DOMINGOS CLARO (Adv. PAULO SERGIO AZEREDO DE OLIVEIRA) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - CENTRO DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (Adv. FABIO FERREIRA DIAS). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n34 - 2002.51.01.523442-9 ADEMAR POLIDO (Adv. GILBERTO LUIZ CHAVES) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - CENTRO DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n35 - 2002.51.01.530086-4 OLINDA DA LUZ RIBEIRO (Adv. JOAQUIM GONCALVES CARMONA, ANDREA DOS SANTOS S.POJO) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - IRAJA DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n36 - 2003.51.01.501190-1 MARIA DULCE PEREIRA GONCALVES (Adv. JOAO BATISTA DE A. LESSA) x GERENTE EXCUTIVO NO RIO DE JANEIRO - SUL DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n37 - 2003.51.01.508758-9 ARI PAULA DA SILVA (Adv. MOYSES GARFINKEL) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - IRAJA DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n38 - 2003.51.01.538408-0 BENICIO GONCALVES PEREIRA (Adv. ALBERTO SOUTO) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - CENTRO DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, cumprindo-se a R. decisão de fls. 136/142.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n39 - 2004.51.01.511167-5 MARILENE SILVA DE SOUZA (Adv. GIOVANA RIBEIRO DE ARAUJO) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - CENTRO DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, cumprindo-se a R. decisão de fls. 49/50.\r\n\r\nApós, voltem conclusos..\r\n\r\n40 - 2004.51.01.520251-6 MARIA GENEROSA FARRAIA DOS SANTOS (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PSS RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n41 - 2005.51.01.507352-6 RICARDO JOSE DAS NEVES REP/ P/ MARIANA TEIXEIRA NEVES E OUTRO (Adv. JORGE ANTONIO ALVES DA SILVA) x CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE VALENCA - RJ. . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, cumprindo-se a R. decisão de fls. 106/108.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n42 - 2006.51.01.500484-3 LUIZA LAPOENTE DE AZEVEDO (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x GERENTE EXECUTIVO DA SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO INSS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, cumprindo-se o V. acórdão de fls. 76.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n43 - 2006.51.01.504037-9 CARLOS ALBERTO CARVALHO (Adv. ADRIANA SILVA DOS SANTOS) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS - SUL/RJ. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001196/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a desistência requerida por CARLOS ALBERTO CARVALHO, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, VIII do C.P.C.\r\n\r\nCustas ex-lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nFica deferido o desentranhamento de documentos (exceto a procuração), desde que a parte indique, através de petição, as peças a serem desentranhadas, devendo apresentar cópias das referidas peças para substituição nos autos.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n44 - 2007.51.01.803925-3 PEDRO CAMPOS DE SOUZA (Adv. JOAQUIM GONCALVES CARMONA) x GERENTE EXECUTIVO - CENTRO - DA SUPERINTENDENCIA DO INSS - RIO DE JANEIRO. . O documento exigido pelo Juízo (demonstrativo da data de cancelamento ou suspensão do benefício) pode ser facilmente obtido no sítio do INSS na Internet ou através do extrato INFBEN - Informações do Benefício, do mesmo órgão.\r\n\r\nDesta forma, concedo o derradeiro prazo de 5 (cinco) dias para que o Impetrante cumpra a exigência, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n45 - 2007.51.01.803927-7 JOSE CAMPOS DE SOUZA (Adv. JOAQUIM GONCALVES CARMONA) x GERENTE EXECUTIVO - CENTRO - DA SUPERINTENDENCIA DO INSS - RIO DE JANEIRO. . O documento exigido pelo Juízo (demonstrativo da data de cancelamento ou suspensão do benefício) pode ser facilmente obtido no sítio do INSS na Internet ou através do extrato INFBEN - Informações do Benefício, do mesmo órgão.\r\n\r\nDesta forma, concedo o derradeiro prazo de 5 (cinco) dias para que o Impetrante cumpra a exigência, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n46 - 2007.51.01.803946-0 JORGE LUIZ DE SOUZA BASTOS (Adv. JOSE LUIZ SOARES DA SILVA) x GERENTE - EXECUTIVO CENTRO - INSS - RJ. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001230/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nJORGE LUIZ DE SOUZA BASTOS impetra Mandado de Segurança contra ato do GERENTE EXECUTIVO CENTRO INSS RJ, objetivando a pretensão deduzida na inicial.\r\n\r\nA inicial veio acompanhada dos documentos de fls. 12/22.\r\n\r\nÉ O RELATÓRIO.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nNão promoveu o Impetrante, até a presente data, os atos que lhe competiam, não adequando a sua inicial aos termos do art. 6o. da Lei 1533/51, apesar de devidamente intimado, em evidente demonstração de desinteresse.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, nos termos dos arts. 8o. da Lei 1533/51, c/c art. 284, parágrafo único e 267, I do CPC.\r\n\r\nFica deferido o desentranhamento de documentos (exceto a procuração), desde que a parte indique, através de petição, as peças a serem desentranhadas, devendo apresentar cópias das referidas peças para substituição nos autos.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa, arquivando-se os autos.\r\n\r\nCustas ex-lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n47 - 2007.51.01.803959-9 ATIJANE RIBEIRO DE AZEVEDO (Adv. FABIANA ROTMEISTER SANTOS DA COSTA) x GERENTE GERAL DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DO RIO DE JANEIRO DE PACIENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001229/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nATIJANE RIBEIRO DE AZEVEDO impetra Mandado de Segurança contra ato do GERENTE GERAL DA AGÊNCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DO RIO DE JANEIRO DE PACIENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a pretensão deduzida na inicial.\r\n\r\nA inicial veio acompanhada dos documentos de fls. 13/21.\r\n\r\nÉ O RELATÓRIO.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nNão promoveu o Impetrante, até a presente data, os atos que lhe competiam, não adequando a sua inicial aos termos do art. 6o. da Lei 1533/51, apesar de devidamente intimado, em evidente demonstração de desinteresse.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, nos termos dos arts. 8o. da Lei 1533/51, c/c art. 284, parágrafo único e 267, I do CPC.\r\n\r\nFica deferido o desentranhamento de documentos (exceto a procuração), desde que a parte indique, através de petição, as peças a serem desentranhadas, devendo apresentar cópias das referidas peças para substituição nos autos.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa, arquivando-se os autos.\r\n\r\nCustas ex-lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n48 - 2007.51.01.803993-9 CARLOS EDUARDO SILVA BUENO (Adv. GLEIDES PIRES DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a devolução do prazo requerida pelo Impetrante.\r\n\r\n49 - 2007.51.01.805293-2 TEREZA CRISTINA DE OLIVEIRA SASSI (Adv. MARILUCE BARBOSA ALVES) x CHEFE DO SETOR DE BENEFICIO DO POSTO MEIER. . \r\n\r\nCumpra(m) o(s) autor(es), no prazo de 10 (dez) dias, art. 284, CPC, sob pena de indeferimento, os requisitos necessários à instrução do processo indicados na folha retro.\r\n\r\n50 - 2007.51.01.805929-0 EDSON DA COSTA AMARO (Adv. DANIELLE ROCHA TEIXEIRA) x GERENTE EXECUTIVO DO RIO DE JANEIRO - CENTRO DA SUPERINTENDENCIA DO INSS. . \r\n\r\nCumpra(m) o(s) autor(es), no prazo de 10 (dez) dias, art. 284, CPC, sob pena de indeferimento, os requisitos necessários à instrução do processo indicados na folha retro.\r\n\r\n51 - 2007.51.01.808088-5 ISRAEL SIQUEIRA (Adv. JOSE LUIZ SOARES DA SILVA) x GERENTE-EXECUTIVO DUQUE DE CAXIAS - RJ. . \r\n\r\nCumpra(m) o(s) autor(es), no prazo de 10 (dez) dias, art. 284, CPC, sob pena de indeferimento, os requisitos necessários à instrução do processo indicados na folha retro.\r\n\r\n52 - 2007.51.01.808089-7 GILBERTO MANOEL CANDIDO (Adv. JOSE LUIZ SOARES DA SILVA) x GERENTE-EXECUTIVO DUQUE DE CAXIAS - RJ. . \r\n\r\nCumpra(m) o(s) autor(es), no prazo de 10 (dez) dias, art. 284, CPC, sob pena de indeferimento, os requisitos necessários à instrução do processo indicados na folha retro.\r\n\r\n53 - 2007.51.01.808095-2 SERGIO QUINTINO DA SILVA (Adv. JOSE LUIZ SOARES DA SILVA) x GERENTE-EXECUTIVO DA SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO INSS - RJ. . \r\n\r\nCumpra(m) o(s) autor(es), no prazo de 10 (dez) dias, art. 284, CPC, sob pena de indeferimento, os requisitos necessários à instrução do processo indicados na folha retro.\r\n\r\n54 - 2007.51.51.015644-0 JANAIRA IARA MONTEIRO (Adv. GERSON DUARTE DE AMORIM) x SUPERINTENDENTE DO INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001231/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nJANAIRA IARA MONTEIRO impetra Mandado de Segurança contra ato do SUPERINTENDENTE DO INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando a pretensão deduzida na inicial.\r\n\r\nA inicial veio acompanhada dos documentos de fls. 04/12.\r\n\r\nÉ O RELATÓRIO.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nNão promoveu o Impetrante, até a presente data, os atos que lhe competiam, não adequando a sua inicial aos termos do art. 6o. da Lei 1533/51, apesar de devidamente intimado, em evidente demonstração de desinteresse.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, nos termos dos arts. 8o. da Lei 1533/51, c/c art. 284, parágrafo único e 267, I do CPC.\r\n\r\nFica deferido o desentranhamento de documentos (exceto a procuração), desde que a parte indique, através de petição, as peças a serem desentranhadas, devendo apresentar cópias das referidas peças para substituição nos autos.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa, arquivando-se os autos.\r\n\r\nCustas ex-lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7005 - JUSTIFICACAO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n55 - 2007.51.01.805971-9 LEILA FERREIRA ALVES DE ASSIS (Adv. LUCIA HELENA CARNEIRO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001195/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA (TIPO C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTrata-se de pedido de justificação para fins de comprovação de companheirismo/dependência econômica, com vistas à posterior obtenção de pensão por morte.\r\n\r\nAo que se apura, a morte do instituidor do benefício ocorreu após a edição da Lei n.º 9.528, de 10/12/1997, que alterou o art. 74 da Lei n.º 8.213/91, o qual passou a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data:\r\n\r\nI - do óbito, quando requerida até trinta dias depois deste;\r\n\r\nII - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior;\r\n\r\nIII - da decisão judicial, no caso de morte presumida.”\r\n\r\nTem-se então que, para evitar a incidência do inciso II, teria o interessado que requerer administrativamente o benefício no prazo estipulado no inciso I do citado artigo. Outrossim, a comprovação da relação de companheirismo/ dependência econômica deveria ser processada perante o INSS, nos termos dos arts. 22 a 24 do Decreto n.º 3.048/99. Nada obstante, a parte Justificante sequer mencionou se chegou a se dirigir ao INSS a fim de requerer administrativamente o benefício pretendido.\r\n\r\nSe por um lado há razões para a precariedade no atendimento aos cidadãos por parte da autarquia previdenciária, seja devido ao volume de benefícios, à carência de servidores, à falta de recursos ou mesmo à utilização de métodos e equipamentos obsoletos, por outro, resta inadmissível a inobservância do comando do art. 176 do Regulamento da Previdência Social - Decreto n.º 3.048, de 06/05/1999, abaixo transcrito, que deveria, mas ainda está longe de ser, um dos principais lemas de todos os servidores do INSS: \r\n\r\n“A apresentação de documentação incompleta não pode constituir motivo de recusa de requerimento de benefício, ficando a análise do processo na dependência do cumprimento de exigência.”\r\n\r\nO não cumprimento do disposto nesse artigo, frise-se, gera enormes prejuízos aos segurados, que se vêem privados de prestações essencialmente alimentares, e inclusive podem vir a ter prejuízos na fixação da DIB, e também ao próprio INSS, que vem a ser freqüentemente condenado ao pagamento de juros de mora e verbas sucumbenciais. Isso, sem se falar no gigantesco impacto sócio-econômico que medidas como essas (ou a falta delas...) causam em nosso País.\r\n\r\nDeve-se ter em mente que não há, na legislação previdenciária, previsão ou orientação no sentido de que o processo judicial de Justificação deva preceder o requerimento administrativo. Muito pelo contrário, vez que os arts. 142 a 151 do supracitado Regulamento prevêem a figura da Justificação Administrativa, carecendo a parte justificante de interesse na presente, já que os elementos colhidos em sede judicial, em tese, serão os mesmos daqueles em sede administrativa.\r\n\r\nA Justificação Judicial é processo de jurisdição voluntária, em que não se admite defesa nem recurso. Por si só, a Justificação Judicial não reconhece relação de concubinato ou de dependência econômica. Ela simplesmente antecipa depoimentos, e o Juízo, ao homologá-la, apenas afiança que os testemunhos obedeceram às formalidades legais. Nenhum direito se constitui a partir da Justificação Judicial, admitindo-se, mesmo, nova assentada de testemunhas ou a oitiva de outras, em ação de conhecimento. Apenas o Juízo da ação de cognição é que, por sentença, dirá o Direito.\r\n\r\nAssim, não vislumbro interesse a viabilizar o prosseguimento do feito, vez que o INSS dificilmente concederá o benefício pretendido pela parte justificante com base no que pudesse ser processado nos estritos limites de um processo de jurisdição voluntária como o presente, especialmente quando sequer foi formulado requerimento administrativo.\r\n\r\nDeve ser, de uma vez por todas, afastado o pensamento comum e COMPLETAMENTE EQUIVOCADO de que a Justificação gera direito a pensão, ou mesmo reconhece relação de união estável. Tal sentimento vem sendo seguidamente percebido nas Justificações processadas nesta Vara Federal. A Justificante comparece à audiência designada pelo Juízo, na qual são ouvidas as testemunhas, e sai convicta de que conseguiu a pensão. Ledo engano! A partir daí, no mais das vezes, inicia-se uma via crucis junto ao INSS, sem qualquer resultado positivo! E então, é necessário o ajuizamento de uma outra ação judicial, esta sim com natureza condenatória. Quanto tempo perdido, quanto trabalho desperdiçado - do Juiz, dos servidores, dos advogados e, principalmente, da parte interessada! Dinheiro e tempo gastos sem necessidade, sem qualquer utilidade para a pessoa...\r\n\r\nA parte autora, para buscar o seu direito, deverá se valer das vias adequadas, especialmente com o ajuizamento de ação ordinária perante uma das Varas Federais Especializadas, onde poderá pleitear, inclusive, eventual concessão de tutela antecipada, ou um dos Juizados Especiais Federais, conforme o valor do benefício pretendido e das parcelas atrasadas.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito com base no art. 267, VI, do CPC. Custas ex lege. Sem honorários. \r\n\r\nFica deferido o desentranhamento de documentos (exceto a procuração), desde que a parte indique, através de petição, as peças a serem desentranhadas, devendo apresentar cópias das referidas peças para substituição nos autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n56 - 2007.51.01.805064-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SONIA R. SIQUEIRA) x CELIA BALDOQUI GUIMARAES (Adv. CARLOS EDUARDO DE FREITAS GUIMARAES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001239/2007 . \r\n\r\nO INSS opõe os presentes Embargos à Execução, por título judicial em face dele proposta por CÉLIS BALDOQUI GUIMARÃES, alegando que a presente execução é nula, uma vez que a autarquia não foi citada nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\nRecebidos os Embargos, a embargada foi devidamente intimada para impugná-los, entretanto deixou de se manifestar.\r\n\r\nRELATEI. DECIDO.\r\n\r\nArgüi o INSS, em preliminar, ausência de citação para oposição dos embargos.\r\n\r\nTem razão em parte o INSS. Com efeito, intimadas as partes, em prazo sucessivo, para falar sobre o retorno dos autos do Tribunal, esse, inoportunamente apresentou os presentes embargos, quando a própria autarquia deveria ter aguardado o momento oportuno para interposição dos mesmos.\r\n\r\nAssim sendo, não se trata de hipótese de nulidade de citação, pois esta sequer foi determinada. Trata-se, em verdade, de hipótese em que os presentes embargos sequer devem ser apreciados.\r\n\r\nAssim sendo, julgo EXTINTO os presentes embargos, face à inépcia da inicial.\r\n\r\nDeixo de condenar nas verbas de sucumbência em razão de não haver \"vencedor\" e \"vencido\" em sentido técnico.\r\n\r\nP.R.I. Traslade-se cópia desta para os autos principais, dando-se continuidade à execução. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FLAVIA HEINE PEIXOTO\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n57 - 89.0009176-0 ANTONIA CARDIAL JANVROT E OUTROS (Adv. HITLER LITAIFF) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HAROLDO MAGNANI FILHO). . \r\n\r\nExpeçam-se os alvarás, após ciência das autoras.\r\n\r\n58 - 2001.51.01.000790-0 ADELI LINO DO NASCIMENTO (Adv. ELIZABETH MOURA ANTUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO) x EDNALDO FERNANDES DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). . Promova a parte autora a citação do réu, nos termos do art. 730 do CPC, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nAtendido o comando, cite-se, conforme a planilha de fls. 150/156.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal sem a oposição de Embargos à Execução, em face do disposto na Resolução nº 438/CJF, de 30/05/2005, expeça-se o Precatório e/ou Requisitório de Pequeno Valor (RPV), devendo o patrono da causa fornecer cópia de seu CPF, caso não conste nos autos, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nTendo em vista o determinado no artigo 12 da Resolução em referência, em caso de Precatório, antes do envio ao Tribunal, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos na Secretaria, provisoriamente, até comunicação do TRF quanto à efetivação do pagamento, sem prejuízo da necessidade de eventual diligência a ser cumprida.\r\n\r\nOutrossim, decorrido o prazo sem a devida manifestação da parte autora, remetam-se os autos ao arquivo.\r\n\r\n59 - 2001.51.01.524962-3 VALERIA MARQUES (Adv. JOSIMARY BRANDAO FARIAS MINEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Promova a parte autora a citação do réu, nos termos do art. 730 do CPC, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nAtendido o comando, cite-se, conforme a planilha de fls. 126/131.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal sem a oposição de Embargos à Execução, em face do disposto na Resolução nº 438/CJF, de 30/05/2005, expeça-se o Precatório e/ou Requisitório de Pequeno Valor (RPV), devendo o patrono da causa fornecer cópia de seu CPF, caso não conste nos autos, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nTendo em vista o determinado no artigo 12 da Resolução em referência, em caso de Precatório, antes do envio ao Tribunal, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos na Secretaria, provisoriamente, até comunicação do TRF quanto à efetivação do pagamento, sem prejuízo da necessidade de eventual diligência a ser cumprida.\r\n\r\nOutrossim, decorrido o prazo sem a devida manifestação da parte autora, remetam-se os autos ao arquivo.\r\n\r\n60 - 2001.51.01.526401-6 HERALDO SILVA SOARES REP/ P/ JOSE ROBERTO SOARES (Adv. ALTANIR DIAS DE CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RONALDO ESPINOLA CATALDI). . \r\n\r\nDigam as partes, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, sobre o laudo pericial.\r\n\r\n61 - 2002.51.01.523857-5 LIZETE DE ARAUJO AZEVEDO (Adv. JOAQUIM GONCALVES CARMONA, ANDREA DOS SANTOS S.POJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos para fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (dias) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n62 - 2003.51.01.533164-6 JORGE LUIZ AIRES (Adv. PAULO DE BARROS, CHRISTIANE CORREA DE BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 169. Face à manifestação do INSS, diga o autor.\r\n\r\n63 - 2003.51.01.535864-0 NILTON SILVA (Adv. LUCIO CESAR MORENO MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos para fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (dias) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n64 - 2003.51.01.538256-3 JOSE TERRA (Adv. NEWTON VIEIRA PAMPLONA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls 81/86. Diga o autor.\r\n\r\n65 - 2003.51.01.539002-0 ALBERTO JOSE BARROS DA GRACA (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls 100/107. Diga o autor.\r\n\r\n66 - 2004.51.01.501550-9 ADMAR DE OLIVEIRA NETO - ESPOLIO REP/ P/ MARIA DO BONFIM NEGRI ALVES (Adv. NAOZIMAR ESTELA PESSI DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos para fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (dias) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n67 - 2004.51.01.501650-2 ALMERINDA SOARES DE MORAES (Adv. MARIA MILDA SARAIVA REINALDO) x ROBERTO CARLOS SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001237/2007 FOLHA 60 . Sentença proferida em Audiência (31/07/2007):\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO o feito sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, VI, do CPC. Todavia, atendendo ao princípio da efetividade e da economia processual e levando-se em conta que o desaparecimento se deu há mais de 10 anos, bem como o fato de que a ação foi ajuizada há mais de 6 anos e que a autora, de todo modo, pretende ajuizar ação declaratória de ausência perante o juízo estadual, para os devidos fins legais, devolvam-se os autos à Primeira Vara Cível de Madureira para que aquele juízo, se quiser, aproveite toda a documentação constante nos presentes autos após a retificação do pedido.\r\n\r\nSentença publicada em audiência. Intime-se o INSS e devolvam-se os autos.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios da curadora especial, nomeada pelo Juízo, no valor mínimo da Tabela I de Honorários Advocatícios, constante no Anexo I da Resolução n.º 440, de 30/05/2005, do Conselho da Justiça Federal. Oficie-se à Direção do Foro para providenciar o pagamento\r\n\r\n68 - 2004.51.01.506846-0 AUREO PEREIRA MATA (Adv. MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos para fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (dias) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n69 - 2004.51.01.511231-0 SEZALTINA SOARES SANTOS (Adv. VERA REGINA FERREIRA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001236/2007 FOLHA 312/315 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos da fundamentação, deixando de condenar a autora em honorários advocatícios por força da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\na 2ptRio de Janeiro, 27 de julho de 2007.\r\n\r\na 2ptFLÁVIA HEINE PEIXOTO\r\n\r\nJuíza Federal - 39ª Vara\r\n\r\n70 - 2004.51.01.513634-9 RAMIRO VALENTIM DE OLIVEIRA (Adv. JADER PEDROSA DO NASCIMENTO, PAULO EDUARDO BORGES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001238/2007 FOLHA 306/311 . Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a proceder ao restabelecimento do benefício do Autor (NB 43.2502793) e pagar-lhe os valores atrasados não recebidos com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária conforme os índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, observada a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nCondeno o INSS em honorários que fixo em 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (Lei 9.469/97).\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nPublique-se, Registre-se, Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de julho de 2007.\r\n\r\nFLÁVIA HEINE PEIXOTO\r\n\r\nJuíza Federal - 39º Vara Federal\r\n\r\n71 - 2004.51.01.528998-1 EDUARDO GOMES SANTOS (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls.55/58. Diga o autor.\r\n\r\n72 - 2005.51.01.519092-0 SERGIO DE CASTRO BUSCH (Adv. KAISER MOTTA LUCIO DE MORAIS JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDigam as partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, sobre os cálcu\r\n\r\nlos do Contador Judicial.\r\n\r\n73 - 2005.51.01.519641-7 ELISABETH MOREIRA WERNER (Adv. SALMA ELIAS NICOLAU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n74 - 2005.51.01.519765-3 CLEMENTINA MEDEIROS LEANZA (Adv. NADIA MARIA GOMES DE ABREU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n75 - 2006.51.01.500082-5 CARLOS LOLE (Adv. PAULO SERGIO NUNES DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n76 - 2006.51.01.504761-1 MARINA CELIA MOURA AMADEU (Adv. ALBERTO SOUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n77 - 2006.51.01.524847-1 ESMERALDA DOS REIS PESSOA (Adv. FERNANDO DA SILVA NEVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls.57/58. Diga a parte autora.\r\n\r\n78 - 2006.51.01.537359-9 TANIA MARIA RODRIGUES DE SOUZA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n79 - 2007.51.01.800093-2 FRANCISCO CARNEIRO DA SILVA (Adv. GIANCARLO BRUNI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls.34. Anote a Secretaria.\r\n\r\nVenha a declaração de pobreza, em 05 (cinco) dias.\r\n\r\n80 - 2007.51.01.800732-0 PAULO TAVARES DA SILVA (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . \r\n\r\nEm razão da criação dos Juizados Especiais, com competência absoluta para ações com valor até 60 (sessenta) salários mínimos, esclareça o(a) Autor(a) qual o valor do benefício econômico pretendido, adequando, se necessário, o valor dado à causa, e complementando as custas pagas.\r\n\r\n81 - 2007.51.01.800738-0 IRIS LARANJEIRA DO ESPIRITO SANTO (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . \r\n\r\nEm razão da criação dos Juizados Especiais, com competência absoluta para ações com valor até 60 (sessenta) salários mínimos, esclareça o(a) Autor(a) qual o valor do benefício econômico pretendido, adequando, se necessário, o valor dado à causa.\r\n\r\n82 - 2007.51.01.800800-1 ANA EMILIA FERREIRA DE LIMA (Adv. REINALDO BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Apresente a parte autora cópia de documentos que comprovem a qualidade de segurada da Previdência Social.\r\n\r\n83 - 2007.51.01.800983-2 JOSE DE SOUZA FILHO (Adv. GIANCARLO BRUNI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recolha o autor as custas, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\nApresente o autor, no prazo de 15 (quinze dias), cópias da petição inicial e, se houver, da sentença, acórdão e trânsito em julgado, referentes aos processo de números 98.0703015-3, 98.0701435-2 e 97.0082073-4, indicados na informação retro, com o fim de analisar possível litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\nEm caso de não atendimento, oficie-se à 1ª Vara Federal de Petrópolis, solicitando as cópias acima mencionadas.\r\n\r\n84 - 2007.51.01.803080-8 ROSA DE SOUZA SANTO (Adv. GIANCARLO BRUNI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nRecolha o autor as custas em 05 (cinco) dias, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/PREVIDENCIARIO\r\n\r\n85 - 2003.51.01.020316-2 FLORA PRAXEDES CAMPOS (Adv. MARCELO NEGRAO D SILVA, LUIZ EDUARDO G AVENA) x CHEFE DO SETOR DE BENEFICIOS DA AGENCIA BARRA DA TIJUCA DO INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL-INSS E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO) x MATHEUS CASANOVA CAMPOS REP/ P/ ELISABETH C. L. CASANOVA. . Fls. 151 - Diga a Impetrante.\r\n\r\nNada sendo requerido, cumpra-se a parte final de fls. 93 (remessa ao MPF e ao TRF).\r\n\r\n86 - 2005.51.01.500609-4 STELLA PERROTA GONCALVES (Adv. ROGERIO BERRUEZO) x GERENTE EXECUTIVO - CENTRO - DA SUPERINTENDENCIA DO INSS. . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n87 - 2006.51.01.530389-5 HELENA ALVES RODRIGUES (Adv. JUCIMAR ALVES DA SILVA BARROS) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO DA SUPERINTENDENCIA DO INSS - CENTRO. . Vistos, etc.\r\n\r\nHELENA ALVES RODRIGUES, qualificada na inicial, impetra MANDADO DE SEGURANÇA, com pedido de liminar, contra ato do GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - DA SUPERINTENDÊNCIA DO INSS - CENTRO, objetivando o restabelecimento de seu benefício previdenciário, suspenso pela autoridade impetrada por apresentar indícios de irregularidade.\r\n\r\nProcuração e documentos às fls. 08/12.\r\n\r\nÉ O RELATÓRIO.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTendo em vista os documentos de fls. 26 e 27, bem como a certidão de fls. 25, verifica-se que o ato contra o qual se insurge a Impetrante foi praticado por autoridade sediada em Duque de Caxias/RJ, tornando, portanto, incompetente este Juízo para o julgamento do presente \"mandamus\".\r\n\r\nA competência para julgar mandado de segurança define-se pela categoria da autoridade coatora e pela sua sede funcional (STJ - 1a. Seção CC 18.894 - RN, rel. Ministro Antonio Padua Ribeiro, j. 28.05.97, v.u. DJU 23.06.97, p. 29.033).\r\n\r\nConfira-se: \"Irrelevante, para fixação de competência, a matéria a ser discutida em mandado de segurança da qual emanou o ato, dito lesivo, que se determina qual o juízo a que deverá ser submetida a causa\" (STJ - 3a. Seção CC 6388-5 - SP, rel. Ministro Felix Fischer, j. 28.05.97, DJU 30.06.97, p. 30.855).\r\n\r\nAssim sendo, declino da competência para conhecer e julgar o presente \"mandamus\" para uma das varas federais de São João de Meriti, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a quem couber por distribuição, devendo os presentes autos a ela ser remetidos, com as homenagens de estilo, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n88 - 2007.51.01.800931-5 CARLOS VIGGIANI (Adv. VERA LUCIA DOS SANTOS SILVA, JOSE LUCIO DE ASSIS) x GERENTE EXECUTIVO NO RJ - CENTRO DA SUPERINTENDENCIA DO INSS - RJ. . Vistos, etc.\r\n\r\nCARLOS VIGGIANI, qualificado na inicial, impetra MANDADO DE SEGURANÇA, com pedido de liminar, contra ato do GERENTE EXECUTIVO NO RJ - CENTRO DA SUPERINTENDÊNCIA DO INSS, objetivando o restabelecimento de seu benefício previdenciário, suspenso pela autoridade impetrada por apresentar indícios de irregularidade.\r\n\r\nProcuração e documentos às fls. 18/26.\r\n\r\nÉ O RELATÓRIO.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nConforme consta da certidão do oficial de justiça (fls. 38), verifica-se que o ato contra o qual se insurge o Impetrante foi praticado por autoridade sediada em Niterói/RJ, tornando, portanto, incompetente este Juízo para o julgamento do presente \"mandamus\".\r\n\r\nA competência para julgar mandado de segurança define-se pela categoria da autoridade coatora e pela sua sede funcional (STJ - 1a. Seção CC 18.894 - RN, rel. Ministro Antonio Padua Ribeiro, j. 28.05.97, v.u. DJU 23.06.97, p. 29.033).\r\n\r\nConfira-se: \"Irrelevante, para fixação de competência, a matéria a ser discutida em mandado de segurança da qual emanou o ato, dito lesivo, que se determina qual o juízo a que deverá ser submetida a causa\" (STJ - 3a. Seção CC 6388-5 - SP, rel. Ministro Felix Fischer, j. 28.05.97, DJU 30.06.97, p. 30.855).\r\n\r\nAssim sendo, declino da competência para conhecer e julgar o presente \"mandamus\" para uma das varas federais de Niterói, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a quem couber por distribuição, devendo os presentes autos a ela ser remetidos, com as homenagens de estilo, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n89 - 2007.51.01.803161-8 ADEILDO DE LIMA PANTALEAO (Adv. JACQUES DA COSTA CAMPOS FERNANDES, MATHEUS MARAPODI DOS PASSOS) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS - CENTRO - DA SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO INSS NO RIO DE JANEIRO. . Vistos, etc.\r\n\r\nADEILDO DE LIMA PANTALEÃO, qualificado na inicial, impetra MANDADO DE SEGURANÇA, com pedido de liminar, contra ato do GERENTE EXECUTIVO DO INSS - CENTRO - DA SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO INSS NO RIO DE JANEIRO, objetivando a imediata implantação de seu benefício de auxílio-doença, ainda não concedido pela autoridade impetrada.\r\n\r\nProcuração e documentos às fls. 10/14.\r\n\r\nÉ O RELATÓRIO.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nConforme consta da certidão do oficial de justiça (fls. 18), verifica-se que o ato contra o qual se insurge o Impetrante foi praticado por autoridade sediada em Duque de Caxias/RJ, tornando, portanto, incompetente este Juízo para o julgamento do presente \"mandamus\".\r\n\r\nA competência para julgar mandado de segurança define-se pela categoria da autoridade coatora e pela sua sede funcional (STJ - 1a. Seção CC 18.894 - RN, rel. Ministro Antonio Padua Ribeiro, j. 28.05.97, v.u. DJU 23.06.97, p. 29.033).\r\n\r\nConfira-se: \"Irrelevante, para fixação de competência, a matéria a ser discutida em mandado de segurança da qual emanou o ato, dito lesivo, que se determina qual o juízo a que deverá ser submetida a causa\" (STJ - 3a. Seção CC 6388-5 - SP, rel. Ministro Felix Fischer, j. 28.05.97, DJU 30.06.97, p. 30.855).\r\n\r\nAssim sendo, declino da competência para conhecer e julgar o presente \"mandamus\" para uma das varas federais de São João de Meriti, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a quem couber por distribuição, devendo os presentes autos a ela ser remetidos, com as homenagens de estilo, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n90 - 2007.51.01.803672-0 SONIA MARIA FERREIRA DE MELO (Adv. ANGELA DA ROCHA OLIVEIRA) x GERENTE-EXECUTIVO NORTE. . Vistos, etc.\r\n\r\nSONIA MARIA FERREIRA DE MELO, qualificada na inicial, impetra MANDADO DE SEGURANÇA, com pedido de liminar, contra ato do GERENTE-EXECUTIVO NORTE, objetivando o restabelecimento de seu benefício previdenciário, suspenso pela autoridade impetrada por apresentar indícios de irregularidade.\r\n\r\nProcuração e documentos às fls. 07/12.\r\n\r\nÉ O RELATÓRIO.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nConforme consta da certidão do oficial de justiça (fls. 16), verifica-se que o ato contra o qual se insurge a Impetrante foi praticado por autoridade sediada em Duque de Caxias/RJ, tornando, portanto, incompetente este Juízo para o julgamento do presente \"mandamus\".\r\n\r\nA competência para julgar mandado de segurança define-se pela categoria da autoridade coatora e pela sua sede funcional (STJ - 1a. Seção CC 18.894 - RN, rel. Ministro Antonio Padua Ribeiro, j. 28.05.97, v.u. DJU 23.06.97, p. 29.033).\r\n\r\nConfira-se: \"Irrelevante, para fixação de competência, a matéria a ser discutida em mandado de segurança da qual emanou o ato, dito lesivo, que se determina qual o juízo a que deverá ser submetida a causa\" (STJ - 3a. Seção CC 6388-5 - SP, rel. Ministro Felix Fischer, j. 28.05.97, DJU 30.06.97, p. 30.855).\r\n\r\nAssim sendo, declino da competência para conhecer e julgar o presente \"mandamus\" para uma das varas federais de São João de Meriti, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a quem couber por distribuição, devendo os presentes autos a ela ser remetidos, com as homenagens de estilo, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n91 - 2007.51.01.805979-3 JOSE GUILHERME MOURAO ANDRIES (Adv. LUCIO CANDIDO TAVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001228/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nJOSE GUILHERME MOURÃO ANDRIES impetra Mandado de Segurança contra ato do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando a pretensão deduzida na inicial.\r\n\r\nA inicial veio acompanhada dos documentos de fls. 21/27.\r\n\r\nÉ O RELATÓRIO.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nConsoante o disposto no art. 18 da Lei n. 1533, de 31.12.51:\r\n\r\n\"O direito de requerer Mandado de Segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado\".\r\n\r\nAssim, o termo \"a quo\" do prazo decadencial começa a correr da data em que o ato impugnado se torna operante e exeqüível, isto é, capaz de produzir lesão ao direito do Impetrante, \"in casu\", o ato de suspensão do benefício previdenciário.\r\n\r\nEm que pesem abalizados entendimentos em contrário, o Eg. STJ já se posicionou no sentido de que a suspensão do benefício previdenciário é ato único de efeito permanente, desconstituindo a relação jurídica entre a Previdência Social e o segurado. Destarte, não há que se falar em benefício de trato sucessivo para efeito de afastar a decadência do direito ao uso da via mandamental. Precedentes citados: REsp 242.886-RJ, DJ 11/9/2000, e REsp 25.692-RJ, DJ 2/5/2000. REsp 254.450-RJ, Rel. Min. Jorge Scartezzini, julgado em 7/11/2000.\r\n\r\nAssim, o prazo de decadência começa a fluir do ato impugnado, no caso, a cassação ou suspensão do benefício previdenciário, cujos efeitos se projetam para o futuro. O trato célere da ação mandamental não admite, de resto, seja perpetuada a faculdade de propô-la.\r\n\r\nNa esteira deste entendimento, foi publicada recentemente por nosso TRF/2 a Súmula 43, que dispõe:\r\n\r\n“A cassação ou suspensão de benefício previdenciário é ato administrativo único, de efeitos permanentes, razão pela qual, impetrado o mandado de segurança após o prazo de 120 dias, opera-se a decadência”.\r\n\r\nDe fato, a jurisprudência daquela já vinha adotando esta posição há algum tempo, como se constata dos seguintes julgados, das 2a , 3a , 4a e 5a Turmas:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - SUSPENSÃO DE BENEFÍCIO - PREVIDENCIÁRIO - DECADÊNCIA.\r\n\r\n1. Tratando-se de suspensão administrativa de benefício, o segurado tem ciência da decisão assim que a mesma é efetivada, mesmo porque deixa de recebê-lo. A jurisprudência é predominante no sentido de considerar o ato impugnado, em tal caso, único e comissivo, razão pela qual o prazo de decadência conta-se da ciência do mesmo.\r\n\r\n2. Tendo o pagamento do benefício sido suspenso em julho de 2001 e o mandado de segurança impetrado em 01-07-2003, operou-se a decadência do direito, por força do disposto no art 18, da Lei 1533/51.”\r\n\r\n(Proc. 200351015101940 - Segunda Turma, Rel. Juiz Antônio Cruz Netto - DJU 24/02/2005 - pág.144.\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - DECADÊNCIA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ART.535, DO CPC - CABIMENTO - MATÉRIA APRECIÁVEL DE OFÍCIO.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n2) O prazo decadencial previsto no art. 18 da Lei 1.533/51 é matéria que deve ser conhecida de ofício. Omissão configurada.\r\n\r\n3) A suspensão de benefício previdenciário configura-se como uma lesão única de efeitos permanentes. Precedentes do STJ.\r\n\r\n4) Havendo decurso de prazo superior a 120 (cento e vinte) dias entre a data do cancelamento do benefício e o ajuizamento do mandamus, deve o mandado de segurança ser extinto, a teor do art. 269, inc. IV, do Código de Processo Civil combinado com o art. 18 da Lei n( 1.533/51.”\r\n\r\n(Proc. 200002010086774 - Terceira Turma, Rel. Juíza Valéria Caldi Magalhães - DJU 06/04/2005 - pág.104.\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO - SUSPENSÃO DE BENEFÍCIO - SUSPEITA DE FRAUDE - MANDADO DE SEGURANÇA - DECADÊNCIA - ART. 18 DA LEI 1.533/51.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - Decorridos 120 (cento e vinte) dias da ciência do ato de suspensão do benefício, sem que tenha sido ajuizada ação mandamental, opera-se a decadência (art. 18, da Lei 1.533/51), não havendo como se falar em prestação de trato sucessivo.\r\n\r\nIII - Todavia, fica ressalvada ao Impetrante a possibilidade de utilizar-se das vias ordinárias.”\r\n\r\n(Proc. 200202010086588 -Quarta Turma, Rel. Juiz Abel Gomes - DJU 25/11/2004 - pág.141/142)\r\n\r\n“APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA - PREVIDENCIÁRIO - SUSPENSÃO DE BENEFÍCIO - DECADÊNCIA - ART. 18 DA LEI 1.533/51.\r\n\r\nI - Nos casos de suspensão de benefício previdenciário, por se tratar de ato único e de efeitos permanentes, deve-se observar o prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato de suspensão (STJ - 5a. Turma, RESP 438561/MG (2002/0068551-3), Rel. Min. FELIX FISCHER, DJ 10/03/2003). ”\r\n\r\n(Proc. 200251015112762 - Quinta Turma, Rel. Juíza Vera Lúcia Lima - DJU 11/02/2005 - pág.111.\r\n\r\nNo caso em tela, o benefício previdenciário foi suspenso por força de ato de autoridade na data de 21/06/2006 (fls. 24), quando passou então a fluir o prazo decadencial de 120 dias, que se esgotou antes da impetração, ocorrida em 15/12/2006. \r\n\r\nRessalto que a ocorrência de caducidade, nos termos do art. 18 da Lei 1533/51, diz respeito APENAS AO DIREITO DE IMPETRAR MANDADO DE SEGURANÇA, ressalvando-se à parte valer-se das vias ordinárias, na forma do art. 15 da Lei 1533/51, podendo contar, inclusive, com a possibilidade de eventual deferimento da tutela antecipada.\r\n\r\nISTO POSTO, verificada a ocorrência da decadência, INDEFIRO A INICIAL, extinguindo o feito com julgamento do mérito, na forma dos arts. 295, IV e 269, IV, do CPC, c/c art. 18 da Lei 1533/51. Sem verba honorária (Súmula 512, STF). Custas “ex lege”.\r\n\r\nFica deferido o desentranhamento de documentos (exceto a procuração), desde que a parte indique, através de petição, as peças a serem desentranhadas, devendo apresentar cópias das referidas peças para substituição nos autos. \r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7005 - JUSTIFICACAO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n92 - 2006.51.01.500204-4 DAMIANA MARTINS COSTA (Adv. OLIVIA MARIA MARTINEZ DE OLIVEIRA, GISELI CRISTINI GERALDO COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista ao Autor(a) por 05(cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n93 - 2007.51.01.805982-3 SHIRLEI DE SOUZA BARBOSA (Adv. REGINA MARIA PEREIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001194/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA (TIPO C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de pedido de justificação para fins de comprovação de companheirismo/dependência econômica, com vistas à posterior obtenção de pensão por morte.\r\n\r\nAo que se apura, a morte do instituidor do benefício ocorreu após a edição da Lei n.º 9.528, de 10/12/1997, que alterou o art. 74 da Lei n.º 8.213/91, o qual passou a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data:\r\n\r\nI - do óbito, quando requerida até trinta dias depois deste;\r\n\r\nII - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior;\r\n\r\nIII - da decisão judicial, no caso de morte presumida.”\r\n\r\nTem-se então que, para evitar a incidência do inciso II, teria o interessado que requerer administrativamente o benefício no prazo estipulado no inciso I do citado artigo. Outrossim, a comprovação da relação de companheirismo/ dependência econômica deveria ser processada perante o INSS, nos termos dos arts. 22 a 24 do Decreto n.º 3.048/99. \r\n\r\nSe por um lado há razões para a precariedade no atendimento aos cidadãos por parte da autarquia previdenciária, seja devido ao volume de benefícios, à carência de servidores, à falta de recursos ou mesmo à utilização de métodos e equipamentos obsoletos, por outro, resta inadmissível a inobservância do comando do art. 176 do Regulamento da Previdência Social - Decreto n.º 3.048, de 06/05/1999, abaixo transcrito, que deveria, mas ainda está longe de ser, um dos principais lemas de todos os servidores do INSS: \r\n\r\n“A apresentação de documentação incompleta não pode constituir motivo de recusa de requerimento de benefício, ficando a análise do processo na dependência do cumprimento de exigência.”\r\n\r\nO não cumprimento do disposto nesse artigo, frise-se, gera enormes prejuízos aos segurados, que se vêem privados de prestações essencialmente alimentares, e inclusive podem vir a ter prejuízos na fixação da DIB, e também ao próprio INSS, que vem a ser freqüentemente condenado ao pagamento de juros de mora e verbas sucumbenciais. Isso, sem se falar no gigantesco impacto sócio-econômico que medidas como essas (ou a falta delas...) causam em nosso País.\r\n\r\nDeve-se ter em mente que não há, na legislação previdenciária, previsão ou orientação no sentido de que o processo judicial de Justificação deva preceder o requerimento administrativo. Muito pelo contrário, vez que os arts. 142 a 151 do supracitado Regulamento prevêem a figura da Justificação Administrativa, carecendo a parte justificante de interesse na presente, já que os elementos colhidos em sede judicial, em tese, serão os mesmos daqueles em sede administrativa.\r\n\r\nA Justificação Judicial é processo de jurisdição voluntária, em que não se admite defesa nem recurso. Por si só, a Justificação Judicial não reconhece relação de concubinato ou de dependência econômica. Ela simplesmente antecipa depoimentos, e o Juízo, ao homologá-la, apenas afiança que os testemunhos obedeceram às formalidades legais. Nenhum direito se constitui a partir da Justificação Judicial, admitindo-se, mesmo, nova assentada de testemunhas ou a oitiva de outras, em ação de conhecimento. Apenas o Juízo da ação de cognição é que, por sentença, dirá o Direito.\r\n\r\nAssim, não vislumbro interesse a viabilizar o prosseguimento do feito, vez que o INSS dificilmente concederá o benefício pretendido pela parte justificante com base no que pudesse ser processado nos estritos limites de um processo de jurisdição voluntária como o presente, especialmente quando sequer foi formulado requerimento administrativo.\r\n\r\nDeve ser, de uma vez por todas, afastado o pensamento comum e COMPLETAMENTE EQUIVOCADO de que a Justificação gera direito a pensão, ou mesmo reconhece relação de união estável. Tal sentimento vem sendo seguidamente percebido nas Justificações processadas nesta Vara Federal. A Justificante comparece à audiência designada pelo Juízo, na qual são ouvidas as testemunhas, e sai convicta de que conseguiu a pensão. Ledo engano! A partir daí, no mais das vezes, inicia-se uma via crucis junto ao INSS, sem qualquer resultado positivo! E então, é necessário o ajuizamento de uma outra ação judicial, esta sim com natureza condenatória. Quanto tempo perdido, quanto trabalho desperdiçado - do Juiz, dos servidores, dos advogados e, principalmente, da parte interessada! Dinheiro e tempo gastos sem necessidade, sem qualquer utilidade para a pessoa...\r\n\r\nA parte autora, para buscar o seu direito, deverá se valer das vias adequadas, especialmente com o ajuizamento de ação ordinária perante uma das Varas Federais Especializadas, onde poderá pleitear, inclusive, eventual concessão de tutela antecipada, ou um dos Juizados Especiais Federais, conforme o valor do benefício pretendido e das parcelas atrasadas.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito com base no art. 267, VI, do CPC. Custas ex lege. Sem honorários. \r\n\r\nFica deferido o desentranhamento de documentos (exceto a procuração), desde que a parte indique, através de petição, as peças a serem desentranhadas, devendo apresentar cópias das referidas peças para substituição nos autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n94 - 2007.51.01.808114-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA) x FERNANDO ANTONIO WANDERLEY SOARES E OUTROS (Adv. MARLY DOS SANTOS ABREU). . \r\n\r\nRecebo os embargos e suspendo a execução. Intime-se o(a) Embargado(a) para impugná-los.\r\n\r\n95 - 2007.51.01.808115-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA) x ROBERTO FABRE (Adv. DALILA LOUREIRO, MARIA DE FATIMA DA SILVA MOREIRA). . \r\n\r\nRecebo os embargos e suspendo a execução. Intime-se o(a) Embargado(a) para impugná-los.\r\n\r\n96 - 2007.51.01.808116-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA) x DORALICE PAULICH LOTERIO (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS). . \r\n\r\nRecebo os embargos e suspendo a execução. Intime-se o(a) Embargado(a) para impugná-los.\r\n\r\n97 - 2007.51.01.808117-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ENEIDA MARIA DOS SANTOS) x FERNANDO DE JESUS FERREIRA (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO). . \r\n\r\nRecebo os embargos e suspendo a execução. Intime-se o(a) Embargado(a) para impugná-los.\r\n\r\n98 - 2007.51.01.808118-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS) x GUILHERME QUINTANILHA (Adv. WALDYR FERREIRA, ALTINO FREIRE FILHO). . \r\n\r\nRecebo os embargos e suspendo a execução. Intime-se o(a) Embargado(a) para impugná-los.\r\n\r\n99 - 2007.51.01.808121-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS) x DARCI SOUZA DE OLIVEIRA MAIATO SIMOES (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI). . \r\n\r\nRecebo os embargos e suspendo a execução. Intime-se o(a) Embargado(a) para impugná-los.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n100 - 88.0022277-3 ELIZABETH CORREA DE MENDONÇA (Adv. JAMIL SAAD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE ABDO SARKIS). . ... Oportunamente, promova(m) o(s) Autor(es) a execução do julgado, na forma do art. 730 do CPC, devendo fornecer as cópias necessárias à instrução do mandado. Atendido o comando, cite-se.\r\n\r\nTranscorrido o prazo sem interposição de Embargos à Execução, e tendo em vista o disposto na Resolução n. 438, de 30.05.2005, do Conselho da Justiça Federal, expeça-se Precatório e/ou Requisitório de Pequeno Valor (RPV), devendo o patrono da causa fornecer cópia de seu CPF, caso não conste nos autos, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos na Secretaria, provisoriamente, até comunicação do TRF quanto à efetivação do pagamento, sem prejuízo da necessidade de eventual diligência a ser cumprida.\r\n\r\nPublique-se, Intimem-se.\r\n\r\n101 - 90.0005063-4 BRUNO PAPPACENA E OUTROS (Adv. JORGE CURY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JANE MARIA DE MACEDO MIDOES). . ... Após, dê-se vista às partes para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\n102 - 90.0011668-6 GIL DE AZEREDO GONCALVES (Adv. ANTONIO CARLOS SERAPHIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO). . ... Feitos os cálculos, dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela autora.\r\n\r\n103 - 90.0013679-2 JOSE MARIA CARDOSO E OUTROS (Adv. MARIO CESAR F. VASCONCELOS, ANTONIO SILVA FILHO, PRISCILLA DA SILVA FERREIRA MARIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS EDUARDO FERNANDES FRAGA). . ... Após, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5(cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\n104 - 94.0025357-5 DALVA VIEIRA BOTINI E OUTROS (Adv. MARLENE G. BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PEDRO GENEROSO TEIXEIRA ). . \r\n\r\n... Oportunamente, promova a parte autora a execução do julgado na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nAtendido o comando, cite-se.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem a interposição de recurso, em face do disposto na Resolução nº 438/CJF de 30.05.2005, expeça-se o Precatório e/ou o Requisitório de Pequeno Valor (RPV), devendo o patrono da causa fornecer cópia de seu CPF/MF, caso não conste nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos na Secretaria, provisoriamente, até comunicação do TRF quanto à efetivação do pagamento, sem qualquer prejuizo da necessidade de eventual diligência a ser cumprida.\r\n\r\nOutrossim, decorrido o prazo sem a devida manifestação da parte autora, remetam-se os autos aos arquivos.\r\n\r\n105 - 95.0014003-9 VITOR LEMOS DA SILVA E OUTROS (Adv. MARIA HELENA ALVES DAVID) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS EDUARDO FERNANDES FRAGA). . ... 2) Após, digam as partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, sobre os cálculos do Contador Judicial.\r\n\r\n106 - 2004.51.01.511066-0 LUIZ DE MOURA TRESSE (Adv. MEIREROSE TELES FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . ... Após, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 dias.\r\n\r\n107 - 2004.51.01.537291-4 MANUEL LOIS LINARES (Adv. PATRICIA C. S. C. DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ... Após, dê-se vistas às partes, sucessivamente, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n108 - 2005.51.01.507668-0 ALDA DE QUEIROZ DE ALMEIDA (Adv. ROBERTA BARBOSA R. J. PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . ... Elaborados os cálculos, dê-se vista às partes pelo prazo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora. \r\n\r\nDecorridos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n109 - 2005.51.01.512053-0 SAINT CLAIR SEBASTAO DA SILVA - ESPÓLIO (Adv. JOELSON DE SOUZA MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . ... Elaborados os cálculos, dê-se vista às partes pelo prazo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora. \r\n\r\nDecorridos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n110 - 2005.51.01.515794-1 MARIA IGNEZ BARBOSA GAZINEU (Adv. CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . ... Após, dê-se vistas às partes, sucessivamente, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n111 - 2005.51.01.522512-0 EYLER TAVARES DA SILVA (Adv. TEREZA CRISTINA PACHECO DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ... Após, dê-se vista às partes e venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n112 - 2005.51.01.524603-2 ZAIR RODRIGUES (Adv. MARCELO DAVIDOVICH, IGOR CORTES DE MEDEIROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ...Elaborados os cálculos, dê-se vista às partes pelo prazo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora. \r\n\r\nDecorridos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n113 - 2006.51.01.500698-0 VANILDO DE ALCANTARA SANTOS (Adv. YEDDA DE MELLO E SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ...Elaborados os cálculos, dê-se vista às partes pelo prazo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora. \r\n\r\nDecorridos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 82\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 14\r\n\r\nTotal Sentença : 13\r\n\r\nId: 278837"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALEXANDRE LIBONATI DE ABREU\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000082\r\n\r\nExpediente do dia 03/08/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RODOLFO KRONEMBERG HARTMANN\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n1 - 96.0068209-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO VOSS CHAGAS LESSA) x JANIO XAVIER DE BRITO (Adv. RENATO NEVES TONINI, FLAVIO LERNER SADCOVITZ) x ADEMIR RAMOS DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x EDUARDO ALVES SANTANA. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n01.13 - 2ª. Vara Federal Criminal - Rio de Janeiro\r\n\r\n------------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos ao M.M. Juiz Federal Substituto , Dr. RODOLFO KRONEMBERG HARTMANN\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de agosto de 2007.\r\n\r\nLUIS CARLOS ANDRADE BRAVO\r\n\r\nP/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº: 200751018060710\r\n\r\nIntimada para manifestar-se em diligências, a defesa técnica do acusado Jânio Xavier de Brito, requer, afirmando ser imprescindível para exercer a sua defesa a oitiva de sua testemunha Nestor Felipe da Silva Junior, com endereço ratificado, na cidade de São Paulo.\r\n\r\nPelas razões expostas, acolho o requerimento da defesa, depreque-se a intimação inquirição da testemunha. Expeça-se Carta Precatória à Justiça Federal de São Paulo.\r\n\r\nCom o retorno, intimem-se as partes para que ratifiquem as manifestações em diligências, na forma do 499 do CPP. \r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nApós, conclusos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de agosto de 2007.\r\n\r\nRODOLFO KRONEMBERG HARTMANN\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº: 11.419/2006)\r\n\r\nTERMO\r\n\r\nNesta data recebi os autos da Exmº. Sr. Juiz Federal Substituto, \r\n\r\n,Dr. RODOLFO KRONEMBERG HARTMANN .\r\n\r\nDo que para constar lavro o presente termo.\r\n\r\nRio de Janeiro, ____ / _____ / 200__.\r\n\r\n_____________________________\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n2 - 2006.51.01.532753-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. CARLOS ALBERTO GOMES DE AGUIAR) x ANDERSON FONTES DE ARAUJO x REGINALDO NASCIMENTO TEIXEIRA (Adv. MARIA MERCIA FONTENELLE DE OLIVEIRA, REGINA HELENA DA SILVA, MARIA DE BARROS GARCIA, JORGE CONCEICAO ALVES, CRISTINA FERNANDES SOARES LEITE, CRISTINA FERNANDES SOARES LEITE, CARLOS VALERIO GONCALVES RODRIGUES LAURA, CARLOS EDUARDO DE LEO LIMA). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n01.13 - 2ª. Vara Federal Criminal - Rio de Janeiro\r\n\r\n------------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto, Dr. RODOLFO KRONEMBERG HARTMANN.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2007.\r\n\r\nLUIS CARLOS ANDRADE BRAVO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2006.51.01.532753-0 \r\n\r\nMuito embora tenha este magistrado todo interesse em garantir às partes o exercício pleno do direito de defesa no presente feito, verifico que a própria defesa do acusado REGINALDO NASCIMENTO TEIXEIRA concorreu para a não-realização da audiência deprecada à fl. 321: A uma, por requerer ao Juízo deprecado, na oportunidade marcada para a realização da audiência de inquirição, a substituição da testemunha arrolada ANTONIO CARLOS RODRIGUES DE SOUSA (fl. 378). A duas, por não solicitar ao próprio Juízo deprecado a redesignação da data para a inquirição da testemunha retromencionada, ante os termos da petição de fl. 360.\r\n\r\nCom efeito, é cediço que a apreciação de pedido de substituição de testemunha é competência deste Juízo, uma vez que o Juízo deprecado deve ater-se aos termos da diligência deprecada.\r\n\r\nDe outra sorte, uma vez deprecado um ato judicial, cabe à defesa requerer no Juízo deprecado, que é o Juízo competente para o cumprimento daquele ato, qualquer alteração no tocante à data da sua realização, conforme teor da decisão proferida à fl. 362 dos presentes autos. Isso porque, na esteira do entendimento doutrinário e jurisprudencial dominante, cabe ao Juízo deprecante apenas intimar as partes da expedição da carta, não podendo esse decidir acerca de questões que fogem à sua alçada.\r\n\r\nResta consignar que a defesa do acusado supramencionado não insistiu na oitiva da testemunha arrolada ANTONIO CARLOS RODRIGUES DE SOUSA, conforme assentada de fl. 378, nem diligenciou no Juízo deprecado a fim de que fosse designada nova data para que essa testemunha pudesse comparecer, fazendo com que, diante dessa ausência de manifestação, a carta precatória fosse devolvida a este Juízo.\r\n\r\nAlém disso, sabe-se que o direito ao contraditório e à ampla defesa, previsto no art. 5º, inc. LV, da Constituição da República, não pode ter contornos absolutos, já que deve ser calibrado com diversos outros princípios, notadamente o do devido processo legal (art. 5º, inc. LIII), sendo que neste último é que se inclui a garantia ao razoável tempo para a conclusão do processo jurisdicional, recentemente erigido a direito fundamental pela EC nº 45/05.\r\n\r\nPosto isso, decreto a perda da prova de defesa no tocante à inquirição da testemunha ANTONIO CARLOS RODRIGUES DE SOUSA.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal para se manifestar nos termos do Art. 499 do CPP.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1º de agosto de 2007.\r\n\r\nRODOLFO KRONEMBERG HARTMANN\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n(Assinatura eletrônica, conforme Lei nº. 11.419/2006)\r\n\r\n3 - 2007.51.01.804190-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ANDREA BAYAO PEREIRA) x WAGNER DANTAS LOURENCO (Adv. PAULO ROBERTO DE ABREU VIVAS) x JANITO FLORES (Adv. PATRICK DE OLIVEIRA BERRIEL, BERNARDO DE QUEIROZ WEAVER NUNES) x TADEU TEIXEIRA MARTINS D AVILA (Adv. PAULO ALBERTO ANTUNES DE FIGUEIREDO) x OSWALDO MARTINS D AVILA JUNIOR (Adv. LUCIA HELENA VAZ E SILVA) x JOAO BATISTA FERREIRA (Adv. LUIZ ALBERTO RODRIGUES PINTO, LEANDRO DA SILVA, YVI FONSECA SIMOES PINTO, NATHALIA DE MATTOS CORDEIRO). . Saem as defesas dos acusados Janito Flores e Oswaldo Martins D'Ávila Jr. cientes de que o prazo de defesa prévia iniciará a partir do 2º dia útil subseqüente à presente audiência. Designo o sumário de acusação para o dia 30/08/2007, às 13h. Intimem-se ou requisitem-se as testemunhas conforme couber. Dessa decisão saem os presentes intimados. Intimem-se os demais denunciados. Publique-se para intimação das defesas.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ROSÁLIA MONTEIRO FIGUEIRA\r\n\r\n25001 - EXCECOES\r\n\r\n4 - 2007.51.01.806717-0 WAGNER DANTAS LOURENCO (Adv. PAULO ROBERTO DE ABREU VIVAS) x JUIZO DA 2A VARA FEDERAL CRIMINAL DA SECAO JUDICIARIA DO RIO DE JANEIRO. . JUÍZO DA SEGUNDA VARA FEDERAL CRIMINAL\r\n\r\n(antiga 13ª Vara Federal)\r\n\r\nPROCESSO Nº. 2007.51.01.806717-0\r\n\r\nEXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA.\r\n\r\nEXCIPIENTE: WAGNER DANTAS LOURENÇO\r\n\r\nEXCEPTO: JUÍZO DA 2A VARA FEDERAL CRIMINAL\r\n\r\nJUIZ: DR. RODOLFO KRONEMBERG HARTMANN\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA defesa do acusado WAGNER DANTAS LOURENÇO opôs Exceção de Incompetência às fls. 02/06 em relação à Ação Penal nº. 2007.51.01.804190-9. Alega, para tanto, em síntese, ser imputada a prática de crime militar ao denunciado WAGNER DANTAS LOURENÇO, sendo competente o Juízo da Justiça Militar da União para o processamento e julgamento de crimes contra a administração militar, com fulcro no Art. 124 da Constituição da República e legislação processual penal em vigor.\r\n\r\nOuvido o Ministério Público Federal à fl. 14, verso, esse órgão reportou-se às razões expostas na promoção anexa à Denúncia e reafirmou que o delito tipificado no art. 89 da Lei nº. 8.666/93 não é crime militar.\r\n\r\nÉ o relatório do necessário. Passo a decidir.\r\n\r\nPrimeiramente, convém ressaltar que a questão é eminentemente de direito e deve ser enfrentada através da aplicação dos princípios que norteiam a resolução do conflito aparente de normas. Nesse diapasão, sabe-se que norma especial afasta a aplicação da norma geral - lex specialis derrogat generali.\r\n\r\nAssim, identifica-se um tipo penal especial verificando a presença de elementos que o faz abranger um menor número de condutas, ou um menor número de situações. Senão vejamos a lição do professor Damásio Evangelista de Jesus:\r\n\r\n“Diz-se que uma norma penal incriminadora é especial em relação a outra, geral, quando possui em sua definição legal todos os elementos típicos desta, e mais alguns, de natureza objetiva ou subjetiva, denominados especializantes, apresentando, por isso, um minus ou um plus de severidade.” (JESUS, Damásio E. de. Direito Penal, v. I, 25ª edição, 2002, p. 109, Ed. Saraiva)\r\n\r\nAssim também preconiza o professor Rogério Greco:\r\n\r\n“Em determinados tipos penais incriminadores há elementos que os tornam especiais em relação a outros, fazendo com que, havendo uma comparação entre eles, a regra contida no tipo especial se amolde adequadamente ao caso concreto, afastando, desta forma, a aplicação da norma geral.” (GRECO, Rogério. Curso de Direito Penal Parte Geral, 2ª edição, 2003, pp. 30/31, Ed. Impetus)\r\n\r\nComo bem salientou o Ilustre representante do parquet federal, o delito no qual estão incursos os denunciados no processo principal - Art. 89 da Lei nº. 8.666/93 - não encontra similar no diploma penal militar, haja vista que se refere a condutas que atentam especificamente contra os procedimentos de dispensa e inexigibilidade de licitação, hipóteses previstas nos Arts. 24 e 25, respectivamente da Lei nº. 8.666/93. \r\n\r\nCom efeito, os tipos previstos no Código Penal Militar que visam à proteção dos procedimentos licitatórios (Arts. 327, 328 e 339) descrevem condutas mais abrangentes, fazendo presente, dessa forma, no Art. 89 da Lei nº. 8.666/93 o plus necessário para a caracterização deste como especial, mesmo sendo o Código Penal Militar também uma norma especial. \r\n\r\nAlém disso, tendo em vista a existência de um conflito aparente de normas especiais, e a fim de corroborar o entendimento supradescrito, forçoso é reconhecer a especialidade do tipo previsto no Art. 89 da Lei nº. 8.666/93, notadamente, ainda, pela intenção do legislador de punir mais severamente as condutas que atentem contra os bens jurídicos por ele protegidos, cominando pena de 3 (três) a 5 (cinco) anos de detenção.\r\n\r\nPelo exposto, REJEITO A EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. Custas processuais ex lege (art. 20, parágrafo 1º, CPC c/c art. 3º, CPP). Sem honorários advocatícios. Publique-se e intimem-se.\r\n\r\nTudo feito, ao SEDRJ para baixa e, após, mantenham-se os presentes autos apensados à Ação Penal nº. 2007.51.01.804190-9 para servirem de peça de informação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de agosto de 2007\r\n\r\nRODOLFO KRONEMBERG HARTMANN\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n(Assinatura eletrônica, conforme Lei nº. 11.419/06)\r\n\r\n28001 - PRECATORIA (MATERIA PENAL)\r\n\r\n5 - 2007.51.01.804861-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. LEONARDO SILVA QUINTINO) x MOACIR MIRANDA LANES E OUTROS. . Diante da informação de folha 62, retiro o feito de pauta e redesigno a audiência da inquirição da testemunha Jorge Luiz de Souza para o dia 27/08/2007, às 13h. Intime-se a testemunha pessoalmente. Comunique-se o Juízo deprecante. Publique-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n26003 - INQUERITO POLICIAL\r\n\r\n6 - 92.0090183-2 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x DENIS SANTOS (Adv. CRISTIANO CARDOSO DA SILVA). . Intime-se por publicação o Dr. CRISTIANO CARDOSO DA SILVA., OAB/RJ 121.676, para ciência do desarquivamento dos autos.\r\n\r\nE, ainda, para ciência de que, conforme a Portaria nº POR.0013.000003-7/2006 deste Juízo, os processos desarquivados e não reclamados após 30 (trinta) dias, retornarão ao Arquivo Geral independentemente de manifestação judicial, sendo vedado o desarquivamento pelo mesmo fundamento, salvo motivo justificado pelo interessado.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 278685"
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                                "04ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFLAVIO OLIVEIRA LUCAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000055\r\n\r\nExpediente do dia 03/08/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FLAVIO OLIVEIRA LUCAS\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n1 - 2001.51.01.534592-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. CARLOS ALBERTO GOMES DE AGUIAR) x MARIA DE LOURDES TEIXEIRA (Adv. CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO, CARLOS VARGAS FARIAS) x AILTON CAMPOS DE SOUZA (Adv. DANIEL DE MACEDO ALVES PEREIRA). . Tendo em vista a certidão retro, ainda considerando que pela segunda vez diferentes advogados constituídos deixaram de apresentar as derradeiras alegações finais em favor da acusada MARIA DE LOURDES, determino uma vez mais a publicação, intimando a defesa constituída para o fim acima referido.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem a devida apresentação da aludida peça, intime-se a DPU para que prossiga em sua defesa.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.503579-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. CARLOS ALBERTO GOMES DE AGUIAR) x FERNANDO DA CUNHA STEREA (Adv. JOSE CARLOS TORTIMA) x MAURO LUIZ SOARES ZAMPROGNO (Adv. JOSE CARLOS TORTIMA, FERNANDA LARA TORTIMA, RICARDO PIERI NUNES, RAFAEL CUNHA KULLMANN) x WLADIMIR PEREIRA GOMES (Adv. JOSE CARLOS TORTIMA) x SIMON MATTHEW CLAYTON (Adv. GUSTAVO ALVES PINTO TEIXEIRA, NELIO ROBERTO SEIDL MACHADO) x CARLOS ALBERTO PEREIRA FEITOSA (Adv. FRANCISCO SANTANA DO NASCIMENTO, FELIPE CAVALCANTI REI) x ROMULO MIGUEL DE MORAIS (Adv. MARIA ALICE TARCITANO DA FONSECA DORIA GONDINHO, RODRIGO JACOBINA BOTELHO, GUSTAVO NISKIER, NATALIA FARIA DE SOUZA, RODRIGO DE ASSIS RODRIGUES, DENISE OLIVEIRA DE ALBUQUERQUE, PHILLIPE MORRIELLO MALLET ALEIXO) x CARLOS HELENO NETTO BARBOSA (Adv. RENATO NEVES TONINI, FLAVIO LERNER SADCOVITZ, SERGIO RICARDO DA ROCHA PITA, MARCIO FEIJO, LILA EMILIA NEVES TONINI BRAGA, RENATA LEVY) x CARLOS ROBERTO VELASCO (Adv. RAFAELA PEREIRA DE CARVALHO, ERICO WANDERLEY VIANNA PASSOS, HELIO DE ALMEIDA, MARCIA DENISE AMARAL MOREIRA ALVES) x RUY CASTANHEIRA DE SOUZA (Adv. LUCIANO SALDANHA COELHO, GUILHERME HENRIQUES DE ARAUJO, ANDRE SA DO ESPIRITO SANTO) x FELIPE PEREIRA DAS NEVES CASTANHEIRA DE SOUZA (Adv. LUCIANO SALDANHA COELHO, GUILHERME HENRIQUES DE ARAUJO, ANDRE SA DO ESPIRITO SANTO) x ANA CELESTE ALVES BESSA (Adv. LUIS HENRIQUE LOFIEGO) x CLAUDIO VALENTE SCULTORI DA SILVA (Adv. JOAO VICENTE PEREIRA DA SILVA, MARCELO PEREIRA DE ALMEIDA) x PAULO CESAR PETERSEN MAGIOLI (Adv. CID SILVEIRO PACHECO FILHO) x SERGIO FERNANDES GRANJA (Adv. EDSON ANTONIO SOEIRO, EIDY ROCHA SUEIRA) x HILARIO DOS SANTOS MATTOS (Adv. JOSE CARLOS TORTIMA, FERNANDA LARA TORTIMA, RICARDO PIERI NUNES, RAFAEL CUNHA KULLMANN) x LAUDEZIR CARVALHO DE AZEVEDO (Adv. ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, RENATO SIMOES HALLAK) x VALDIR LIMA CARNEIRO (Adv. ANTONIO EDUARDO DE MORAES, RENATO RIBEIRO DE MORAES, PEDRO MAURITY SANTOS, JOSE MARCELO CARVALHO CORTES) x JOSE AUGUSTO BARBOSA REIS (Adv. NATALIA SILVERIO REIS, GUILHERME REIS DE SOUZA CARDOSO, PAULO ROBERTO ALVES RAMALHO) x AURELIO GONCALVES MARQUES (Adv. MANUEL DE JESUS SOARES) x RODOLFO BARBOSA BRANDAO DA COSTA (Adv. LUCIANO SALDANHA COELHO, GUILHERME HENRIQUES DE ARAUJO, ANDRE SA DO ESPIRITO SANTO) x RICARDO TINDO RIBEIRO SECCO (Adv. JOAO MESTIERI, MARCOS SERGIO DE ALMEIDA CAVALCANTI RIBEIRO, TATHIANA DE CARVALHO COSTA, RAFAEL ALMEIDA DE PIRO, RODRIGO PITANGUY DE ROMANI) x PAULO JOSE FREITAS DE OLIVEIRA (Adv. ILIDIO VENTURA VIGARIO DE MOURA, DARCY DE FREITAS, LETICIA JOST LINS E SILVA, ADRIANO PRATA PIMENTA, MARCELA QUINTAES GUIMARAES SOUZA LIMA ROCHA, CAROLYNE ALBERNARD GOMES) x ANTONIO CARLOS VARGAS (Adv. CAROLYNE ALBERNARD GOMES) x RICARDO MORITZ (Adv. ANDRE MELLO FILHO) x JOSE ANTONIO VILANUEVA VILANUEVA (Adv. LUCIANA BEATRIZ VILLANUEVA DA ROCHA FERNANDES, JOAO CARLOS CASTELLAR PINTO, MARTA BARBOSA LEAO, WELLINGTON ABREU DE SOUZA) x WILSON RIBEIRO DINIZ (Adv. SEM ADVOGADO). . 1 - Trata-se de pedido de revogação de prisão preventiva formulado pelas defesas de FERNANDO STÉREA, MAURO, WLADIMIR, SIMON, CARLOS HELENO, ANA CELESTE, SÉRGIO GRANJA e CLÁUDIO VALENTE.\r\n\r\n2 - Instado a se manifestar sobre os mesmos, o MPF, em parecer inserto às fls. 771/773, opinou pela revogação da prisão de CARLOS HELENO, ao argumento de que, como empregado da PETROBRÁS, e tendo a empresa o afastado de suas funções, já não mais se justificaria a prisão, considerando que FEITOSA e JOSÉ AUGUSTO, segundo a promoção, devem continuar presos, o que diminuiria “o risco para a ordem pública”.\r\n\r\n3 - Quanto aos demais pedidos, o MPF acrescenta - quanto aos quatro primeiros réus: FERNANDO, MAURO, WLADIMIR E SIMON - que durante o cumprimento dos mandados de busca e apreensão na empresa ANGRAPORTO, foi encontrada cópia do mandado de busca expedido por este juízo, o que evidenciaria uma tentativa de avisá-los da medida judicial, tendo o parquet interpretado o fato como mais um indicativo de que à instrução criminal interessa que os acusados permaneçam presos, porquanto pretendiam apagar os vestígios de prova porventura existentes na empresa.\r\n\r\n4 - Quanto aos acusados SÉRGIO GRANJA, ANA CELESTE e CLÁUDIO VALENTE, foi reiterada a promoção de fls. 462/474 no sentido da manutenção da prisão.\r\n\r\n5 - Finaliza o MPF requerendo a extração de cópia e remessa para a Polícia Federal com requisição de instauração de IPL para apurar crimes de favorecimento pessoal e uso de atestado médico falso, à vista de fls. 600/21, eis que tais peças relatariam, em tese, o auxílio prestado por algumas pessoas a JOSÉ AUGUSTO, de modo a possibilitar que este se internasse em hospital particular ao objetivo de criar uma alternativa ao cumprimento do mandado de prisão expedido por este juízo.\r\n\r\n6 - Posteriormente à manifestação ministerial, a defesa de LAUDEZIR anexou pedido, inserto às fls. 778/794, requerendo a revogação da prisão preventiva deste acusado, que é ligado à empresa IESA. Após tecer algumas considerações que resvalam no mérito da causa, aduz a defesa que existem “novos fatos a justificar a revogação do decreto prisional”, nos termos do artigo 316 do CPP. O “fato novo” referido pela d. defesa seria que, após a deflagração da assim denominada “Operação Águas Profundas”, a IESA teria revogado a procuração que daria poder ao réu de representá-la perante licitações na PETROBRÀS.\r\n\r\n7 - Relatados, passo a decidir.\r\n\r\n8 - Primeiramente, quanto ao denunciado SÉRGIO GRANJA, tenho que o pleito de sua defesa não deve ser acolhido. Primeiramente, importa registrar que o mandado de prisão quanto ao mesmo não foi cumprido, eis que o denunciado conseguiu escapar à ação policial. Destarte, sua condição atualmente é de foragido, o que, por si só, já impossibilita o acolhimento do feito, na visão deste juízo, na medida em que se abre real e concreta possibilidade de que tenha a intenção de frustrar a eventual aplicação da lei penal. INDEFIRO, pois o pleito. Outrossim, o simples fato de não estar o acusado lotado na Delegacia do AIRJ, ao contrário do que supõe a defesa, em nada altera a situação fática que ensejou o decreto prisional, na medida em que, independentemente do lugar onde efetivamente esteja lotado, o que se apurou, efetivamente, foi a existência de indícios de que o denunciado tinha intensa atuação, seja para possibilitar entradas de mercadorias estrangeiras de forma clandestina no país, seja para viabilizar documentos para alguns dos acusados, seja, ainda, para oferecer seus préstimos, prevalecendo-se da condição de policial, para intimidar desafetos de seus amigos. Tudo indica, pois, que sua prisão continua sendo necessária. \r\n\r\n9 - O mesmo se aplica ao denunciado CLÁUDIO VALENTE, para quem, à semelhança do que ocorre com Sérgio Granja, permanecem íntegros os alicerces de sua prisão, registrando a sua disposição em escapar à eventual aplicação da lei penal, foragido que está.\r\n\r\n10 - Quanto ao réu LAUDEZIR, abra-se vista ao MPF e em seguida voltem-me conclusos.\r\n\r\n11 - Quanto ao denunciado JOSÉ AUGUSTO, entendo ainda presentes os motivos que ensejaram a decretação de sua custódia com a agravante da possibilidade, já noticiada pela Polícia Federal e revelada pelos áudios interceptados (fls. 600/621), de ter se prevalecido de ardil, quiçá mediante uso de documento ideologicamente falso, para viabilizar a sua internação em hospital e não ser, destarte, preso.\r\n\r\n11 - Quanto aos réus já interrogados, FERNANDO, MAURO, WLADIMIR E SIMON, entendo que, ao menos por ora, a necessidade da prisão ainda se mantém. Primeiro porque consoante bem destacado pelo MPF, se apurou que no escritório da ANGRAPORTO situado na “torre do Rio Sul”, no Rio de Janeiro, havia uma cópia do mandado de busca expedido para cumprimento na sede da empresa na cidade de Angra dos Reis. Pelo que se depreende do mesmo, apreendido no apenso 22 dos autos, tratou-se de uma tentativa de avisar ao escritório da empresa no Rio de Janeiro, por fax, para que se pudesse evitar a apreensão de documentos e demais indícios de prova, o que era justamente o objetivo da medida constritiva. Portanto, a par das razões apontadas no decreto prisional permanecerem íntegras, ainda se acrescenta uma concreta tentativa de obstaculizar a instrução criminal pela via do desaparecimento de provas. \r\n\r\n12 - Uma observação quanto ao acusado SIMON, ainda se revela necessária, eis que os três primeiros réus, quando interrogados, aludem ao seu afastamento do dia a dia da empresa ANGRAPORTO o que teria acarretado a sua não participação na empresa VISTA LINDA. O suposto afastamento físico do acusado do dia a dia gerencial da empresa ANGRAPORTO é fato a ser demonstrado no decorrer da instrução criminal e nada tem que ver com a custódia cautelar, salvo se tal afastamento físico evidenciasse desde já que SIMON não estivesse ligado de forma alguma à citada empresa. Contudo, registros telefônicos, inclusive recentes, comprovam que, a todo o tempo, WLADIMIR, que era a pessoa de sua confiança na ANGRAPORTO, como dito pelo próprio em seu interrogatório, o deixava a par do dia a dia da empresa. Esse mesmo diálogo, outrossim, revela os ainda não esclarecidos contatos com alguns políticos já ressaltados na decisão que decretou a custódia. Nesse sentido, é bem elucidativa a seguinte conversa mantida em 28/06/2007:\r\n\r\n- WLADIMIR DIZ QUE TEVE OUTRA REUNIÃO BOA, DE OPERAÇÕES. FELIPE TÁ NA FRANÇA. VÃO RECEBER ELOI SEMANA QUE VEM. COLOCARAM JORDÃO NA LINHA, COM O FILHO, PRA GARANTIR A REDUÇÃO DO INSS. FERNANDO TA EM SÃO PAULO. O DA PETROBRÁS, O MAUÁ ENTROU COM RECURSO. O MAURO VAI DAR O OK. FALAM SOBRE PIMENTEL.\r\n\r\n- SIMON PERGUNTA SE AGUAR O POSICIONAMENTO DO MAURO.\r\n\r\n- WLADIMIR DIZ QUE SIM E COMENTA QUE A PLANETA SANTOS TA DANDO PROBLEMAS.\r\n\r\n- SIMON RECLAMA QUE O CONTADOR PISOU NA BOLA. COMENTA, TAMBÉM, SOBRE ACIDENTE DE FUNCIONÁRIO DO CARLINHOS, EM ALTO-MAR, POR IMPRUDÊNCIA. CARLITOS TÁ COM QUARENTA BARCOS FRETADOS PELA PETROBRÁS.\r\n\r\n13 - Quanto a denunciada ANA CELESTE, é de se manter a sua prisão, por ora, à vista dos argumentos já expendidos no decreto prisional, os quais reitero nessa oportunidade.\r\n\r\n14 - Razão assiste ao MPF no que toca ao denunciado CARLOS HELENO, considerando o afastamento pela empresa das funções que antes eram ocupadas o que enfraquece o motivo da prisão. Destarte, concordando com o Ministério Público Federal, revogo a sua prisão preventiva, devendo o mesmo ficar ciente de que está impedido de deixar o país. Oficie-se para a Polícia Federal comunicando a proibição. Expeça-se alvará de soltura.\r\n\r\n15 - Designo o dia 14/08/2007, às 14:00 hs para o interrogatório dos acusados RUY CASTANHEIRA e FELIPE CASTANHEIRA e HILÁRIO DOS SANTOS, e o dia 16/08/2007 , às 14:00 hs para o interrogatório dos acusados LAUDEZIR, VALDIR, JOSÉ AUGUSTO. Designo, ainda, o dia 17/08/2007, às 14:00 hs para o interrogatório dos réus RODOLFO e RICARDO SECCO e o dia 20/08/2007, às 13:00 hs para o interrogatório dos réus PAULO JOSÉ FREITAS, ANTÔNIO CARLOS VARGAS, RICARDO MORITZ E WILSON DINIZ. CITEM-SE OS ACUSADOS. Quanto aos foragidos, proceda-se na forma prevista no artigo 362 do CPP.\r\n\r\n16 - Intime-se.\r\n\r\n24004 - OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES PENAIS\r\n\r\n3 - 2005.51.01.517316-8 DELEGADO DE POLICIA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x NAO IDENTIFICADO (Adv. ARTHUR LAVIGNE JUNIOR, HELTON MARCIO PINTO, JOSE NOLASCO DE CARVALHO, MARCOS VALERIO DA SILVA NOLASCO DE CARVALHO, SILVIA MARIA BARBOSA MOREIRA NEIVA, DANIEL MARQUES DE MIRANDA VALVERDE, FABRICIO DE LIMA CARNEIRO, UBIRATAN TIBURCIO GUEDES, MANUEL DE JESUS SOARES, LUCIANA BOITEUX DE FIGUEIREDO RODRIGUES, ARTHUR BRUNO FISCHER, FELIPE BERNARDO NUNES, ANDRE PERECMANIS, CARLOS MACHADO VIANNA, SILVIA MARIA BARBOSA MOREIRA NEIVA, FERNANDO ANTONIO COUTO GAMMINO, FABRICIO DE LIMA CARNEIRO, DANIEL NUNES ROMERO). . Tendo em vista o Termo de depósito de fls. 1816, a certidão de fls. 1818, e o ofício de fls. 1795/1815, reitero a decisão de fls. 767, quanto à autorização para utilização dos veículos Audi A4, ano 1998/1999, placa LCU7715, chassi WAUZZZBDZWA277400 e Honda Civic EX, ano 2003, placa LPU0134, chassi 93HES16803Z119551, pela Diretoria de Inteligência Policial do Departamento de Polícia Federal e nomeio o Dr. Wellington Clay Porcino Silva, Delegado de Polícia Federal, como fiel depositário dos mesmos, tornando sem efeito sua nomeação anterior para os veículos Audi A8, ano 2001, placa LOB1760, chassi WAUFL54D11N010887 e Jeep Grand Cherokee Limited, ano 2002, placa LOB4282, chassi 1J8GWE8N82Y109913, uma vez que o Dr. Delci Carlos Teixeira já figura como fiel depositário destes. Intime-o imediatamente.\r\n\r\nIntime-se a defesa de Diana Laura Tedeschi para que informe, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre o depósito do valor do veículo em conta à disposição deste Juízo, conforme determinado no item 03, do despacho de fls. 1758.\r\n\r\nFls. 1763: Expeça-se este ofício para o endereço indicado às fls. 1789.\r\n\r\nFls. 1782: Verifique a defesa de Altivo G. B. Pires que já foi oficiado ao Detran, conforme consta de fls. 1792, determinando o cancelamento da constrição judicial.\r\n\r\nFls. 1783: Expeça-se, com urgência, ofício nos termos dos itens 3 e 4.\r\n\r\nFls. 1791: Os autos encontram-se disponíveis na Secretaria deste Juízo, podendo as partes e seus advogados devidamente constituídos ter acesso aos mesmos.\r\n\r\nTudo feito, tornem os autos ao MPF, conforme solicitado às fls. 1767, verso.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n26003 - INQUERITO POLICIAL\r\n\r\n4 - 2002.51.01.533068-6 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x APURAR RESPONSABILIDADE CRIME ART 12 CAPUT E 14 LEI 6368/76 (Adv. SEM ADVOGADO). . Acolho o parecer ministerial de fls. 522/524 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do artigo 18 do CPP.\r\n\r\nProceda a Secretaria às comunicações de praxe, após baixa na distribuição, mantendo-se o presente Inquérito Policial em apenso à Medida Cautelar n° 2002.51.01.515692-3. \r\n\r\nApós, no que tange à referida Medida Cautelar, encaminhe-se a mesma à autoridade policial para os fins requeridos pelo Ministério Público Federal à fl. 524.\r\n\r\nCom o seu retorno, venham conclusos.\r\n\r\nTraslade-se cópia deste despacho para os autos da Medida Cautelar.\r\n\r\nCiência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n5 - 2004.51.01.500878-5 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NO ART/ 171 PARAG/ 3 CPB (Adv. SEM ADVOGADO). . Acolho o parecer ministerial de fls. 120/121 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do artigo 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n6 - 2004.51.01.514720-7 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NO ART/ 171 PARAG/ 3 CPB (Adv. SEM ADVOGADO). . Acolho o parecer ministerial de fls. 98/102 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do artigo 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.503048-9 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NO ART/ 171, PARAG/ 3, CPB. . Acolho o parecer ministerial de fls. 122/123 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do artigo 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n26004 - OUTROS PROCEDIMENTOS PENAIS\r\n\r\n8 - 2007.51.01.807060-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. FABIO DE LUCCA SEGHESE) x PED/ ARQ/ REF/ PA 130011000861/2007-59. . Acolho o parecer ministerial de fls. 17/18 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do art. 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do MPF, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.807158-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. CINTIA MELO DAMASCENO) x PED/ ARQ/ REF/ PA 130011002395/2007-46. . Acolho o parecer ministerial de fls. 56/58 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do artigo 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VLAMIR COSTA MAGALHÃES\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n10 - 2003.51.01.536477-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x ANIBAL AGOSTINHO (Adv. CARLOS ALBERTO MOTTA DE SOUZA). . Tendo em vista a certidão retro, intime-se o acusado para que, no prazo de 10 (dez) dias, nomeie novo patrono, ainda para apresentação das Alegações Finais.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n26003 - INQUERITO POLICIAL\r\n\r\n11 - 97.0025023-7 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x APURAR RESP/ EM CRIME DE ESTELIONATO (Adv. SEM ADVOGADO). . Acolho o parecer ministerial de fls. 370/372 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do artigo 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n12 - 2000.51.01.501275-8 JUSTICA PUBLICA (Adv. NAO CADASTRADO) x JOSE LUIZ FERNANDES PENHA (Adv. SEM ADVOGADO). . Acolho o parecer ministerial de fls. 181/182 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do artigo 18 do CPP.\r\n\r\nCiência ao Ministério Público Federal, que deverá se manifestar acerca do material apreendido.\r\n\r\nFaçam-se as comunicações de praxe.\r\n\r\n13 - 2001.51.01.529259-0 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x APURAR RESP/ CRIME DE ESTELIONATO (Adv. SEM ADVOGADO). . Acolho o parecer ministerial de fls. 100/101 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do artigo 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n14 - 2002.51.01.526137-8 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x APURAR RESPONSABILIDADE CRIME ART 171 PAR/3 DO CP (Adv. SEM ADVOGADO). . Acolho o parecer ministerial de fls. 106/107 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do artigo 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n15 - 2004.51.01.502311-7 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NO ART/ 171 PARAG/ 3 CPB (Adv. SEM ADVOGADO). . Acolho o parecer ministerial de fls. 65/66 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do artigo 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n16 - 2004.51.01.527941-0 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NO ART/ 171 PARAG/ 3 C/C ART/ 14, II CPB (Adv. SEM ADVOGADO). . Acolho o parecer ministerial de fls. 98/102 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do artigo 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n17 - 2005.51.01.501477-7 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NO ART/ 171 CPB. . Acolho o parecer ministerial de fl. 21 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do artigo 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n18 - 2006.51.01.509907-6 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NO ART/ 171 PARAG/ 3 CPB. . Acolho o parecer ministerial de fls. 151/152 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do artigo 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n19 - 2006.51.01.517689-7 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NO ART/ 171, PARAG/ 3, CPB. . Acolho o parecer ministerial de fls. 69/70 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do artigo 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n20 - 2007.51.01.804387-6 JUSTICA PUBLICA x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NO ART/ 171, PARAG/ 3, CPB. . Acolho o parecer ministerial de fls. 15/16 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do artigo 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n26004 - OUTROS PROCEDIMENTOS PENAIS\r\n\r\n21 - 2007.51.01.806829-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. JOSE MARIA DE CASTRO PANOEIRO) x PED/ ARQ/ REF/ PA 130011001815/2007-77. . Acolho o parecer ministerial de fls. 02 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do artigo 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n22 - 2007.51.01.807053-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. RODRIGO RAMOS POERSON) x PED/ ARQ/ REF/ PA 130011002252/2007-34. . Acolho o parecer ministerial de fls. 33/36 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do art. 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do MPF, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n23 - 2007.51.01.807159-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARCELO PARANHOS DE OLIVEIRA MILLER) x PED/ ARQ/ REF/ PA 130011000173/2007-99. . Acolho o parecer ministerial de fls. 18 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do artigo 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n78000 - JUIZADO CRIMINAL/OUTRAS\r\n\r\n24 - 2007.51.01.804643-9 JUSTICA PUBLICA x BRUNO D'ANGELO PRADO MELO (Adv. PAULO ROBERTO FERREIRA DE OLIVEIRA, FABIO LUIZ DO NASCIMENTO E SILVA, CAROLINA FREIXO PINHEIRO CAVALCANTE GONDIM, GUTEMBERG SANTANA DOS SANTOS). . Fl. 81, verso: Substitua-se por cópia a promoção ministerial de fls. 72/74, procedendo-se na forma estabelecida pela portaria n° POR.0041.0005-2/2006.\r\n\r\nRECEBO A DENÚNCIA com relação ao acusado BRUNO D'ANGELO PRADO MELO, eis que presentes indícios de autoria e materialidade, havendo justa causa para deflagração da ação penal.\r\n\r\nDesigno o dia 03/10/2007 às 14:30 horas para a realização de Audiência de Instrução e Julgamento.\r\n\r\nCite-se o acusado, o qual deverá ser cientificado de que deve trazer suas testemunhas à audiência designada ou apresentar requerimento para intimação das mesmas, no mínimo cinco dias antes de sua realização, nos termos do parágrafo 1° do art. 78 da Lei n° 9.099/95.\r\n\r\nÀ SDI para autuar como ação penal.\r\n\r\nCiência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n25 - 2004.51.01.500893-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x SONIA MARIA JANSEN DE MELLO (Adv. MARCIO DA MOTTA). . \r\n\r\n(PRAZO ABERTO PARA DEFESA NA FASE DO ARTIGO 500 DO CPP)\r\n\r\nTendo em vista a certidão retro, revogo a determinação contida no despacho de fl. 245.\r\n\r\nAbra-se vista às partes em alegações finais.\r\n\r\n26 - 2005.51.01.505850-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. CARLOS ALBERTO GOMES DE AGUIAR) x JOSE CARLOS CHIRICO FERREIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x SILVIO CESAR DA SILVA (Adv. DANIEL ONEZIO) x LUIZ CARLOS FARIA DE SOUZA (Adv. MARIA FERREIRA DE CARVALHO). . \r\n\r\n(DESPACHO PROFERIDO EM 13.06.07 - REPUBLICAÇÃO)\r\n\r\nTendo em vista a certidão retro, retire-se o feito de pauta.\r\n\r\nDepreque-se a oitiva das testemunhas de acusação à Justiça Federal de Santos/SP, para as duas primeiras, e à Justiça de São Paulo/SP, para a terceira.\r\n\r\nIntime-se o DPU, na forma do despacho de fl. 876.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nCiência ao MPF.\r\n\r\nTotal Decisão : 20\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nId: 278847"
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                                "EDITAL DE CITAÇÃO Nº EDI.0041.000022-5/2007\r\n\r\nPrazo : 5 dias\r\n\r\nO DOUTOR FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, JUIZ FEDERAL DA QUARTA VARA FEDERAL CRIMINAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER a todos que o presente Edital virem ou dele tiverem conhecimento (artigo 362 do CPP) que o Procurador da República denunciou:\r\n\r\nWILSON RIBEIRO DINIZ, filho de Ninpha Dalia Ribeiro Diniz, nascido em 23/08/1948, CPF nº 873.971.537-04.\r\n\r\nAção Penal nº 2005.51.01.503579-3.\r\n\r\nDenunciado incurso nos artigos: 288 e 299, quatro vezes, na forma dos artigos 69 e 71 do Código Penal. \r\n\r\nE, como não tenha sido possível citá-lo pessoalmente, por se encontrar em local incerto e não sabido, cito o referido denunciado a comparecer perante este Juízo no dia 20/08/2007 às 13:30 horas, na Avenida Venezuela, n° 134, 3° andar, Praça Mauá, Centro, Rio de Janeiro/RJ, acompanhado de seu advogado. Se não tiver, ser-lhe-á nomeado defensor dativo por este Juízo, a fim de ser interrogado e assistir aos demais atos do respectivo processo, até final sentença e sua execução, sob pena de revelia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de agosto de 2007.\r\n\r\nEu, ANA PAULA GRANJA CABRAL, TÉCNICO JUDICIÁRIO, digitei e eu, MANOEL DA SILVA MARINS, Diretor de Secretaria, subscrevi. Eu, FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, Juiz Federal Substituto, assino. \r\n\r\nId: 278848"
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Intimem-se as defesas dos acusados Natalício e Célio, para, no prazo de 05 (cinco) dias, informarem a qualificação completa e o endereço das testemunhas arroladas nas respectivas defesas prévias, ficando cientes de que, caso não o façam, presumir-se-á que as mesmas comparecerão à audiência independentemente de intimação.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação das defesas acima mencionadas, voltem conclusos para a designação de data para o sumário de defesa e reinterrogatórios.\r\n\r\n2 - 2000.51.01.520135-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE) x CELSO RENATO INHAN (Adv. MARCIO ENGELBERG MORAES) x GILMAR FERNANDO GIOVANNONI SLOSASKI (Adv. GILMAR FERNANDO GIOVANNONI SLOSASKI, RONALDO DOS SANTOS COSTA). . Intime-se a defesa de CELSO RENATO INHAN a se manifestar acerca da certidão de fls. 704, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, advertindo-a que, caso não o faça, entender-se-á que a testemunha DARIO MIGUEL FERREIRA comparecerá independentemente de intimação ao Sumário de Defesa.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n3 - 2006.51.01.513224-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ORLANDO MONTEIRO ESPINDOLA DA CUNHA) x EDUARDO AUGUSTO VIANA DA SILVA x PLINIO CLOVIS JORDAO (Adv. FABIO DIAS DA SILVA) x ALVARO BRAGANCA x SERGIO ANTONIO MACHADO EMILIAO (Adv. NELIO SOARES DE ANDRADE) x JACY SOARES LOPES (Adv. ALCINESIO BARCELLOS JUNIOR, SANDRO CORDEIRO LOPES, GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO). . FOI DETERMINADA PELO JUÍZO A INTIMAÇÃO DAS DEFESAS PARA APRESENTAREM SUAS ALEGAÇÕES FINAIS.\r\n\r\nO PRAZO COMEÇARÁ A CONTAR A PARTIR DA PRESENTE PUBLICAÇÃO.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.529350-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x VANIA ELOY GADELHA (Adv. NILO BATISTA, CLAUDIO FIGUEIREDO COSTA, FABIO ANTONIO DIB PEREIRA). . Decretada a suspensão condicional do processo às fls. 133/135, foi expedida carta de fiscalização à CPMA, para dar início ao período de prova e cumprimento das condições estabelecidas no respectivo termo pela acusada Vânia Eloy Gadellha.\r\n\r\nOcorre que, o INSS, através do procurador federal, subscritor de fls. 142/143, informou a este Juízo que a acusada promoveu perante o Juízo da 37ª Vara Federal do Rio de Janeiro ação ordinária com pedido de tutela antecipada visando voltar a receber o benefício previdenciário fraudulento objeto da presente ação penal. Na oportunidade, a aludida Autarquia acostou cópia do extrato referente ao andamento processual do feito em trâmite perante o Juízo da 37ª Vara Federal, bem como de sua reconvenção. \r\n\r\nAo se manifestar, às fls. 154-verso, o MPF requereu a revogação da suspensão condicional do processo, o que foi deferido na decisão de fls. 155/156, dando-se prosseguimento ao trâmite normal do processo, com a designação de data para o interrogatório da denunciada.\r\n\r\nÀs fls. 173/180, a acusada requereu a reconsideração da decisão de fls. 155/156, ao argumento de que este Juízo decidiu com lastro em premissa falsa, uma vez que, ao ingressar com a mencionada ação ordinária no Juízo Cível, não pretendeu o reconhecimento de seu direito ao benefício previdenciário com a inclusão do vínculo apontado como fraudulento na denúncia, mas sim, a obtenção de benefício previdenciário em razão do período em que trabalhou como professora no Estado da Guanabara e do período em que foi Diretora da SENGE. Alega, ainda, não ter descumprido qualquer das condições estabelecidas no Termo de Suspensão Condicional do Processo, mormente a de nº 4 (quatro).\r\n\r\nInstado a se manifestar, o Parquet, às fls. 192-verso, opinou favoravelmente ao requerimento da denunciada.\r\n\r\nRelatados, decido.\r\n\r\nVerifica-se diante dos argumentos trazidos pela acusada que não há que se falar em descumprimento das condições impostas no Termo de Suspensão, e , portanto, descabida a revogação anteriormente decretada.\r\n\r\nNote-se, por oportuno, que o benefício previdenciário fraudulento que ensejou a presente ação penal está cancelado desde 21/12/2006, conforme informado pelo próprio INSS através dos ofícios de fls. 140 e 171.\r\n\r\nDiante do exposto, reconsidero a decisão que revogou a suspensão condicional do processo.\r\n\r\nOficie-se à CPMA, dando ciência desta decisão.\r\n\r\nÀ SEDRJ, para redistribuição à CPMA da carta de fiscalização apensada aos presentes autos, devendo o procedimento de fiscalização permanecer naquele Juízo até o término do período de prova.\r\n\r\nRetire-se o presente feito de pauta.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.532951-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE) x ROSANGELA MENDONCA MACEDO MACHADO (Adv. MARCIA NEVES SANTIAGO) x INI MARTHA DA SILVA (Adv. NAO CADASTRADO). . Ficam as defesas intimadas de que foi expedida a carta precatória nº CPR.0043.000144-9/2007, para a Justiça Federal de São Paulo / SJSP, para inquirição de Alexandre Domingues Gradim, na qualidade de testemunha de acusação.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.802312-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE) x GILBERTO LINHARES TEIXEIRA (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA NETO). . Fica a defesa intimada de que foi expedida a carta precatória nº CPR.0043.000142-0/2007, para a Justiça Federal de Aracaju / SJSE, para inquirição de José Petrúcio Agostinho e Emerson Andrade Mendes, ambos na qualidade de testemunhas de acusação.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 4\r\n\r\nId: 279007"
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                                "03ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000122\r\n\r\nExpediente do dia 03/08/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n1 - 00.0206446-4 CREMERJ-CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA) x COPESA CIA/ DE PESCA DO ESPIRITO SANTO (Adv. SEM ADVOGADO). . Este procedimento se refere a autos de Execução Fiscal que, apesar de distribuída eletronicamente a esta 3a VFEF por ocasião da instalação desta Vara Especializada, jamais foi remetida fisicamente pela Vara de Origem.\r\n\r\nDecorridos mais de oito anos de instalação desta Vara Especializada, resultaram infrutíferas todas as tentativas de localização dos autos.\r\n\r\nEm decorrência do grande número de feitos nessa situação, a Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2a Região disciplinou, através do Provimento n. 38 de 23 de março de 2007, alterado pelo Provimento n. 39 de 21 de junho de 2007, como deverão as Varas Especializadas proceder em relação a estes autos desaparecidos.\r\n\r\nEm cumprimento à orientação da Egrégia Corregedoria estabeleço o prazo de cento e oitenta dias ao Exeqüente para que se manifeste sobre a viabilidade de restauração dos autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo estipulado, sem pedido de restauração, deverá a Secretaria certificar o decurso do prazo e providenciar a relação de feitos nessas circunstâncias.\r\n\r\nExpedido edital, nos termos do item VI do art. 6o, do Provimento 38, com a redação dada pelo Provimento 39, com prazo de 30 (trinta) dias, para ciência das partes e eventuais interessados, expeça-se ofício à Corregedoria encaminhando a relação de feitos desaparecidos que não possam ser restaurados, solicitando autorização para estes sejam convertidos em processos eletrônicos.\r\n\r\nOs despachos e decisões referentes a este procedimento deverão ser lançados no sistema informatizado no processo que lhe deu origem. Mantenha-se a suspensão do processo, no sistema informatizado, para fins estatísticos.\r\n\r\nRemeta-se o procedimento ao Exequente para providenciar a restauração dos autos.\r\n\r\n2 - 00.0256390-8 CRQ-CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA (Adv. FLAVIO FONTANA MARTINS LUCENA) x EDITORA GRAFICA LITOCARTAZ LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Este procedimento se refere a autos de Execução Fiscal que, apesar de distribuída eletronicamente a esta 3a VFEF por ocasião da instalação desta Vara Especializada, jamais foi remetida fisicamente pela Vara de Origem.\r\n\r\nDecorridos mais de oito anos de instalação desta Vara Especializada, resultaram infrutíferas todas as tentativas de localização dos autos.\r\n\r\nEm decorrência do grande número de feitos nessa situação, a Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2a Região disciplinou, através do Provimento n. 38 de 23 de março de 2007, alterado pelo Provimento n. 39 de 21 de junho de 2007, como deverão as Varas Especializadas proceder em relação a estes autos desaparecidos.\r\n\r\nEm cumprimento à orientação da Egrégia Corregedoria estabeleço o prazo de cento e oitenta dias ao Exeqüente para que se manifeste sobre a viabilidade de restauração dos autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo estipulado, sem pedido de restauração, deverá a Secretaria certificar o decurso do prazo e providenciar a relação de feitos nessas circunstâncias.\r\n\r\nExpedido edital, nos termos do item VI do art. 6o, do Provimento 38, com a redação dada pelo Provimento 39, com prazo de 30 (trinta) dias, para ciência das partes e eventuais interessados, expeça-se ofício à Corregedoria encaminhando a relação de feitos desaparecidos que não possam ser restaurados, solicitando autorização para estes sejam convertidos em processos eletrônicos.\r\n\r\nOs despachos e decisões referentes a este procedimento deverão ser lançados no sistema informatizado no processo que lhe deu origem. Mantenha-se a suspensão do processo, no sistema informatizado, para fins estatísticos.\r\n\r\nRemeta-se o procedimento ao Exequente para providenciar a restauração dos autos.\r\n\r\n3 - 00.0439189-6 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. JOSE VICENTE MENDES) x IRMAOS PEREZ LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Este procedimento se refere a autos de Execução Fiscal que, apesar de distribuída eletronicamente a esta 3a VFEF por ocasião da instalação desta Vara Especializada, jamais foi remetida fisicamente pela Vara de Origem.\r\n\r\nDecorridos mais de oito anos de instalação desta Vara Especializada, resultaram infrutíferas todas as tentativas de localização dos autos.\r\n\r\nEm decorrência do grande número de feitos nessa situação, a Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2a Região disciplinou, através do Provimento n. 38 de 23 de março de 2007, alterado pelo Provimento n. 39 de 21 de junho de 2007, como deverão as Varas Especializadas proceder em relação a estes autos desaparecidos.\r\n\r\nEm cumprimento à orientação da Egrégia Corregedoria estabeleço o prazo de cento e oitenta dias ao Exeqüente para que se manifeste sobre a viabilidade de restauração dos autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo estipulado, sem pedido de restauração, deverá a Secretaria certificar o decurso do prazo e providenciar a relação de feitos nessas circunstâncias.\r\n\r\nExpedido edital, nos termos do item VI do art. 6o, do Provimento 38, com a redação dada pelo Provimento 39, com prazo de 30 (trinta) dias, para ciência das partes e eventuais interessados, expeça-se ofício à Corregedoria encaminhando a relação de feitos desaparecidos que não possam ser restaurados, solicitando autorização para estes sejam convertidos em processos eletrônicos.\r\n\r\nOs despachos e decisões referentes a este procedimento deverão ser lançados no sistema informatizado no processo que lhe deu origem. Mantenha-se a suspensão do processo, no sistema informatizado, para fins estatísticos.\r\n\r\nRemeta-se o procedimento ao Exequente para providenciar a restauração dos autos.\r\n\r\n4 - 00.0491746-4 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x MATTOS E MATHEUS CONSTRUTORA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Este procedimento se refere a autos de Execução Fiscal que, apesar de distribuída eletronicamente a esta 3a VFEF por ocasião da instalação desta Vara Especializada, jamais foi remetida fisicamente pela Vara de Origem.\r\n\r\nDecorridos mais de oito anos de instalação desta Vara Especializada, resultaram infrutíferas todas as tentativas de localização dos autos.\r\n\r\nEm decorrência do grande número de feitos nessa situação, a Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2a Região disciplinou, através do Provimento n. 38 de 23 de março de 2007, alterado pelo Provimento n. 39 de 21 de junho de 2007, como deverão as Varas Especializadas proceder em relação a estes autos desaparecidos.\r\n\r\nEm cumprimento à orientação da Egrégia Corregedoria estabeleço o prazo de cento e oitenta dias ao Exeqüente para que se manifeste sobre a viabilidade de restauração dos autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo estipulado, sem pedido de restauração, deverá a Secretaria certificar o decurso do prazo e providenciar a relação de feitos nessas circunstâncias.\r\n\r\nExpedido edital, nos termos do item VI do art. 6o, do Provimento 38, com a redação dada pelo Provimento 39, com prazo de 30 (trinta) dias, para ciência das partes e eventuais interessados, expeça-se ofício à Corregedoria encaminhando a relação de feitos desaparecidos que não possam ser restaurados, solicitando autorização para estes sejam convertidos em processos eletrônicos.\r\n\r\nOs despachos e decisões referentes a este procedimento deverão ser lançados no sistema informatizado no processo que lhe deu origem. Mantenha-se a suspensão do processo, no sistema informatizado, para fins estatísticos.\r\n\r\nRemeta-se o procedimento ao Exequente para providenciar a restauração dos autos.\r\n\r\n5 - 00.0513925-2 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x HOSPITEC SOCIEDADE TECNICA DE INSTALACOES HOSPITALARES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Este procedimento se refere a autos de Execução Fiscal que, apesar de distribuída eletronicamente a esta 3a VFEF por ocasião da instalação desta Vara Especializada, jamais foi remetida fisicamente pela Vara de Origem.\r\n\r\nDecorridos mais de oito anos de instalação desta Vara Especializada, resultaram infrutíferas todas as tentativas de localização dos autos.\r\n\r\nEm decorrência do grande número de feitos nessa situação, a Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2a Região disciplinou, através do Provimento n. 38 de 23 de março de 2007, alterado pelo Provimento n. 39 de 21 de junho de 2007, como deverão as Varas Especializadas proceder em relação a estes autos desaparecidos.\r\n\r\nEm cumprimento à orientação da Egrégia Corregedoria estabeleço o prazo de cento e oitenta dias ao Exeqüente para que se manifeste sobre a viabilidade de restauração dos autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo estipulado, sem pedido de restauração, deverá a Secretaria certificar o decurso do prazo e providenciar a relação de feitos nessas circunstâncias.\r\n\r\nExpedido edital, nos termos do item VI do art. 6o, do Provimento 38, com a redação dada pelo Provimento 39, com prazo de 30 (trinta) dias, para ciência das partes e eventuais interessados, expeça-se ofício à Corregedoria encaminhando a relação de feitos desaparecidos que não possam ser restaurados, solicitando autorização para estes sejam convertidos em processos eletrônicos.\r\n\r\nOs despachos e decisões referentes a este procedimento deverão ser lançados no sistema informatizado no processo que lhe deu origem. Mantenha-se a suspensão do processo, no sistema informatizado, para fins estatísticos.\r\n\r\nRemeta-se o procedimento ao Exequente para providenciar a restauração dos autos.\r\n\r\n6 - 00.0513930-9 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. SEM ADVOGADO, LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x PLAAN ENGENHARIA COM/ IND/ LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x CLETO EDSEL LLANQUE MIRANDA. . Este procedimento se refere a autos de Execução Fiscal que, apesar de distribuída eletronicamente a esta 3a VFEF por ocasião da instalação desta Vara Especializada, jamais foi remetida fisicamente pela Vara de Origem.\r\n\r\nDecorridos mais de oito anos de instalação desta Vara Especializada, resultaram infrutíferas todas as tentativas de localização dos autos.\r\n\r\nEm decorrência do grande número de feitos nessa situação, a Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2a Região disciplinou, através do Provimento n. 38 de 23 de março de 2007, alterado pelo Provimento n. 39 de 21 de junho de 2007, como deverão as Varas Especializadas proceder em relação a estes autos desaparecidos.\r\n\r\nEm cumprimento à orientação da Egrégia Corregedoria estabeleço o prazo de cento e oitenta dias ao Exeqüente para que se manifeste sobre a viabilidade de restauração dos autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo estipulado, sem pedido de restauração, deverá a Secretaria certificar o decurso do prazo e providenciar a relação de feitos nessas circunstâncias.\r\n\r\nExpedido edital, nos termos do item VI do art. 6o, do Provimento 38, com a redação dada pelo Provimento 39, com prazo de 30 (trinta) dias, para ciência das partes e eventuais interessados, expeça-se ofício à Corregedoria encaminhando a relação de feitos desaparecidos que não possam ser restaurados, solicitando autorização para estes sejam convertidos em processos eletrônicos.\r\n\r\nOs despachos e decisões referentes a este procedimento deverão ser lançados no sistema informatizado no processo que lhe deu origem. Mantenha-se a suspensão do processo, no sistema informatizado, para fins estatísticos.\r\n\r\nRemeta-se o procedimento ao Exequente para providenciar a restauração dos autos.\r\n\r\n7 - 00.0535827-2 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. SEM ADVOGADO, LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x SIANEL ENGENHARIA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Este procedimento se refere a autos de Execução Fiscal que, apesar de distribuída eletronicamente a esta 3a VFEF por ocasião da instalação desta Vara Especializada, jamais foi remetida fisicamente pela Vara de Origem.\r\n\r\nDecorridos mais de oito anos de instalação desta Vara Especializada, resultaram infrutíferas todas as tentativas de localização dos autos.\r\n\r\nEm decorrência do grande número de feitos nessa situação, a Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2a Região disciplinou, através do Provimento n. 38 de 23 de março de 2007, alterado pelo Provimento n. 39 de 21 de junho de 2007, como deverão as Varas Especializadas proceder em relação a estes autos desaparecidos.\r\n\r\nEm cumprimento à orientação da Egrégia Corregedoria estabeleço o prazo de cento e oitenta dias ao Exeqüente para que se manifeste sobre a viabilidade de restauração dos autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo estipulado, sem pedido de restauração, deverá a Secretaria certificar o decurso do prazo e providenciar a relação de feitos nessas circunstâncias.\r\n\r\nExpedido edital, nos termos do item VI do art. 6o, do Provimento 38, com a redação dada pelo Provimento 39, com prazo de 30 (trinta) dias, para ciência das partes e eventuais interessados, expeça-se ofício à Corregedoria encaminhando a relação de feitos desaparecidos que não possam ser restaurados, solicitando autorização para estes sejam convertidos em processos eletrônicos.\r\n\r\nOs despachos e decisões referentes a este procedimento deverão ser lançados no sistema informatizado no processo que lhe deu origem. Mantenha-se a suspensão do processo, no sistema informatizado, para fins estatísticos.\r\n\r\nRemeta-se o procedimento ao Exequente para providenciar a restauração dos autos.\r\n\r\n8 - 00.0540407-0 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x MARIA DA PENHA VENANCIO FREITAS (Adv. SEM ADVOGADO). . Este procedimento se refere a autos de Execução Fiscal que, apesar de distribuída eletronicamente a esta 3a VFEF por ocasião da instalação desta Vara Especializada, jamais foi remetida fisicamente pela Vara de Origem.\r\n\r\nDecorridos mais de oito anos de instalação desta Vara Especializada, resultaram infrutíferas todas as tentativas de localização dos autos.\r\n\r\nEm decorrência do grande número de feitos nessa situação, a Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2a Região disciplinou, através do Provimento n. 38 de 23 de março de 2007, alterado pelo Provimento n. 39 de 21 de junho de 2007, como deverão as Varas Especializadas proceder em relação a estes autos desaparecidos.\r\n\r\nEm cumprimento à orientação da Egrégia Corregedoria estabeleço o prazo de cento e oitenta dias ao Exeqüente para que se manifeste sobre a viabilidade de restauração dos autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo estipulado, sem pedido de restauração, deverá a Secretaria certificar o decurso do prazo e providenciar a relação de feitos nessas circunstâncias.\r\n\r\nExpedido edital, nos termos do item VI do art. 6o, do Provimento 38, com a redação dada pelo Provimento 39, com prazo de 30 (trinta) dias, para ciência das partes e eventuais interessados, expeça-se ofício à Corregedoria encaminhando a relação de feitos desaparecidos que não possam ser restaurados, solicitando autorização para estes sejam convertidos em processos eletrônicos.\r\n\r\nOs despachos e decisões referentes a este procedimento deverão ser lançados no sistema informatizado no processo que lhe deu origem. Mantenha-se a suspensão do processo, no sistema informatizado, para fins estatísticos.\r\n\r\nRemeta-se o procedimento ao Exequente para providenciar a restauração dos autos.\r\n\r\n9 - 00.0587515-3 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. SEM ADVOGADO, FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x VERONA CIA/ DE SERVICOS DE COM/ (Adv. SEM ADVOGADO). . Este procedimento se refere a autos de Execução Fiscal que, apesar de distribuída eletronicamente a esta 3a VFEF por ocasião da instalação desta Vara Especializada, jamais foi remetida fisicamente pela Vara de Origem.\r\n\r\nDecorridos mais de oito anos de instalação desta Vara Especializada, resultaram infrutíferas todas as tentativas de localização dos autos.\r\n\r\nEm decorrência do grande número de feitos nessa situação, a Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2a Região disciplinou, através do Provimento n. 38 de 23 de março de 2007, alterado pelo Provimento n. 39 de 21 de junho de 2007, como deverão as Varas Especializadas proceder em relação a estes autos desaparecidos.\r\n\r\nEm cumprimento à orientação da Egrégia Corregedoria estabeleço o prazo de cento e oitenta dias ao Exeqüente para que se manifeste sobre a viabilidade de restauração dos autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo estipulado, sem pedido de restauração, deverá a Secretaria certificar o decurso do prazo e providenciar a relação de feitos nessas circunstâncias.\r\n\r\nExpedido edital, nos termos do item VI do art. 6o, do Provimento 38, com a redação dada pelo Provimento 39, com prazo de 30 (trinta) dias, para ciência das partes e eventuais interessados, expeça-se ofício à Corregedoria encaminhando a relação de feitos desaparecidos que não possam ser restaurados, solicitando autorização para estes sejam convertidos em processos eletrônicos.\r\n\r\nOs despachos e decisões referentes a este procedimento deverão ser lançados no sistema informatizado no processo que lhe deu origem. Mantenha-se a suspensão do processo, no sistema informatizado, para fins estatísticos.\r\n\r\nRemeta-se o procedimento ao Exequente para providenciar a restauração dos autos.\r\n\r\n10 - 00.0593468-0 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. SEM ADVOGADO, FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x JOSE CARLOS DA COSTA RAMOS (Adv. SEM ADVOGADO). . Este procedimento se refere a autos de Execução Fiscal que, apesar de distribuída eletronicamente a esta 3a VFEF por ocasião da instalação desta Vara Especializada, jamais foi remetida fisicamente pela Vara de Origem.\r\n\r\nDecorridos mais de oito anos de instalação desta Vara Especializada, resultaram infrutíferas todas as tentativas de localização dos autos.\r\n\r\nEm decorrência do grande número de feitos nessa situação, a Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2a Região disciplinou, através do Provimento n. 38 de 23 de março de 2007, alterado pelo Provimento n. 39 de 21 de junho de 2007, como deverão as Varas Especializadas proceder em relação a estes autos desaparecidos.\r\n\r\nEm cumprimento à orientação da Egrégia Corregedoria estabeleço o prazo de cento e oitenta dias ao Exeqüente para que se manifeste sobre a viabilidade de restauração dos autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo estipulado, sem pedido de restauração, deverá a Secretaria certificar o decurso do prazo e providenciar a relação de feitos nessas circunstâncias.\r\n\r\nExpedido edital, nos termos do item VI do art. 6o, do Provimento 38, com a redação dada pelo Provimento 39, com prazo de 30 (trinta) dias, para ciência das partes e eventuais interessados, expeça-se ofício à Corregedoria encaminhando a relação de feitos desaparecidos que não possam ser restaurados, solicitando autorização para estes sejam convertidos em processos eletrônicos.\r\n\r\nOs despachos e decisões referentes a este procedimento deverão ser lançados no sistema informatizado no processo que lhe deu origem. Mantenha-se a suspensão do processo, no sistema informatizado, para fins estatísticos.\r\n\r\nRemeta-se o procedimento ao Exequente para providenciar a restauração dos autos.\r\n\r\n11 - 00.0593530-0 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. SEM ADVOGADO, FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x LUIZ MARIA PINTO LEITE (Adv. SEM ADVOGADO). . Este procedimento se refere a autos de Execução Fiscal que, apesar de distribuída eletronicamente a esta 3a VFEF por ocasião da instalação desta Vara Especializada, jamais foi remetida fisicamente pela Vara de Origem.\r\n\r\nDecorridos mais de oito anos de instalação desta Vara Especializada, resultaram infrutíferas todas as tentativas de localização dos autos.\r\n\r\nEm decorrência do grande número de feitos nessa situação, a Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2a Região disciplinou, através do Provimento n. 38 de 23 de março de 2007, alterado pelo Provimento n. 39 de 21 de junho de 2007, como deverão as Varas Especializadas proceder em relação a estes autos desaparecidos.\r\n\r\nEm cumprimento à orientação da Egrégia Corregedoria estabeleço o prazo de cento e oitenta dias ao Exeqüente para que se manifeste sobre a viabilidade de restauração dos autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo estipulado, sem pedido de restauração, deverá a Secretaria certificar o decurso do prazo e providenciar a relação de feitos nessas circunstâncias.\r\n\r\nExpedido edital, nos termos do item VI do art. 6o, do Provimento 38, com a redação dada pelo Provimento 39, com prazo de 30 (trinta) dias, para ciência das partes e eventuais interessados, expeça-se ofício à Corregedoria encaminhando a relação de feitos desaparecidos que não possam ser restaurados, solicitando autorização para estes sejam convertidos em processos eletrônicos.\r\n\r\nOs despachos e decisões referentes a este procedimento deverão ser lançados no sistema informatizado no processo que lhe deu origem. Mantenha-se a suspensão do processo, no sistema informatizado, para fins estatísticos.\r\n\r\nRemeta-se o procedimento ao Exequente para providenciar a restauração dos autos.\r\n\r\n12 - 00.0608943-7 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. SEM ADVOGADO, FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x LUIZ FERNANDO DE NOGUEIRA BARROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Este procedimento se refere a autos de Execução Fiscal que, apesar de distribuída eletronicamente a esta 3a VFEF por ocasião da instalação desta Vara Especializada, jamais foi remetida fisicamente pela Vara de Origem.\r\n\r\nDecorridos mais de oito anos de instalação desta Vara Especializada, resultaram infrutíferas todas as tentativas de localização dos autos.\r\n\r\nEm decorrência do grande número de feitos nessa situação, a Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2a Região disciplinou, através do Provimento n. 38 de 23 de março de 2007, alterado pelo Provimento n. 39 de 21 de junho de 2007, como deverão as Varas Especializadas proceder em relação a estes autos desaparecidos.\r\n\r\nEm cumprimento à orientação da Egrégia Corregedoria estabeleço o prazo de cento e oitenta dias ao Exeqüente para que se manifeste sobre a viabilidade de restauração dos autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo estipulado, sem pedido de restauração, deverá a Secretaria certificar o decurso do prazo e providenciar a relação de feitos nessas circunstâncias.\r\n\r\nExpedido edital, nos termos do item VI do art. 6o, do Provimento 38, com a redação dada pelo Provimento 39, com prazo de 30 (trinta) dias, para ciência das partes e eventuais interessados, expeça-se ofício à Corregedoria encaminhando a relação de feitos desaparecidos que não possam ser restaurados, solicitando autorização para estes sejam convertidos em processos eletrônicos.\r\n\r\nOs despachos e decisões referentes a este procedimento deverão ser lançados no sistema informatizado no processo que lhe deu origem. Mantenha-se a suspensão do processo, no sistema informatizado, para fins estatísticos.\r\n\r\nRemeta-se o procedimento ao Exequente para providenciar a restauração dos autos.\r\n\r\n13 - 00.0624579-0 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. SEM ADVOGADO, LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x JOAO AUGUSTO ALVES FILHO (Adv. SEM ADVOGADO). . Este procedimento se refere a autos de Execução Fiscal que, apesar de distribuída eletronicamente a esta 3a VFEF por ocasião da instalação desta Vara Especializada, jamais foi remetida fisicamente pela Vara de Origem.\r\n\r\nDecorridos mais de oito anos de instalação desta Vara Especializada, resultaram infrutíferas todas as tentativas de localização dos autos.\r\n\r\nEm decorrência do grande número de feitos nessa situação, a Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2a Região disciplinou, através do Provimento n. 38 de 23 de março de 2007, alterado pelo Provimento n. 39 de 21 de junho de 2007, como deverão as Varas Especializadas proceder em relação a estes autos desaparecidos.\r\n\r\nEm cumprimento à orientação da Egrégia Corregedoria estabeleço o prazo de cento e oitenta dias ao Exeqüente para que se manifeste sobre a viabilidade de restauração dos autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo estipulado, sem pedido de restauração, deverá a Secretaria certificar o decurso do prazo e providenciar a relação de feitos nessas circunstâncias.\r\n\r\nExpedido edital, nos termos do item VI do art. 6o, do Provimento 38, com a redação dada pelo Provimento 39, com prazo de 30 (trinta) dias, para ciência das partes e eventuais interessados, expeça-se ofício à Corregedoria encaminhando a relação de feitos desaparecidos que não possam ser restaurados, solicitando autorização para estes sejam convertidos em processos eletrônicos.\r\n\r\nOs despachos e decisões referentes a este procedimento deverão ser lançados no sistema informatizado no processo que lhe deu origem. Mantenha-se a suspensão do processo, no sistema informatizado, para fins estatísticos.\r\n\r\nRemeta-se o procedimento ao Exequente para providenciar a restauração dos autos.\r\n\r\n14 - 00.0930313-8 CRECI-CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. SERGIO PAULO M. D' ASSUMPCAO) x ARLINDO ROCHA (Adv. SEM ADVOGADO). . Este procedimento se refere a autos de Execução Fiscal que, apesar de distribuída eletronicamente a esta 3a VFEF por ocasião da instalação desta Vara Especializada, jamais foi remetida fisicamente pela Vara de Origem.\r\n\r\nDecorridos mais de oito anos de instalação desta Vara Especializada, resultaram infrutíferas todas as tentativas de localização dos autos.\r\n\r\nEm decorrência do grande número de feitos nessa situação, a Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2a Região disciplinou, através do Provimento n. 38 de 23 de março de 2007, alterado pelo Provimento n. 39 de 21 de junho de 2007, como deverão as Varas Especializadas proceder em relação a estes autos desaparecidos.\r\n\r\nEm cumprimento à orientação da Egrégia Corregedoria estabeleço o prazo de cento e oitenta dias ao Exeqüente para que se manifeste sobre a viabilidade de restauração dos autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo estipulado, sem pedido de restauração, deverá a Secretaria certificar o decurso do prazo e providenciar a relação de feitos nessas circunstâncias.\r\n\r\nExpedido edital, nos termos do item VI do art. 6o, do Provimento 38, com a redação dada pelo Provimento 39, com prazo de 30 (trinta) dias, para ciência das partes e eventuais interessados, expeça-se ofício à Corregedoria encaminhando a relação de feitos desaparecidos que não possam ser restaurados, solicitando autorização para estes sejam convertidos em processos eletrônicos.\r\n\r\nOs despachos e decisões referentes a este procedimento deverão ser lançados no sistema informatizado no processo que lhe deu origem. Mantenha-se a suspensão do processo, no sistema informatizado, para fins estatísticos.\r\n\r\nRemeta-se o procedimento ao Exequente para providenciar a restauração dos autos.\r\n\r\n15 - 00.0984094-0 CRECI-CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. GRIGORE AVRAM VALERIU) x ALVARO ANDRADE DE ABREU (Adv. SEM ADVOGADO). . Este procedimento se refere a autos de Execução Fiscal que, apesar de distribuída eletronicamente a esta 3a VFEF por ocasião da instalação desta Vara Especializada, jamais foi remetida fisicamente pela Vara de Origem.\r\n\r\nDecorridos mais de oito anos de instalação desta Vara Especializada, resultaram infrutíferas todas as tentativas de localização dos autos.\r\n\r\nEm decorrência do grande número de feitos nessa situação, a Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2a Região disciplinou, através do Provimento n. 38 de 23 de março de 2007, alterado pelo Provimento n. 39 de 21 de junho de 2007, como deverão as Varas Especializadas proceder em relação a estes autos desaparecidos.\r\n\r\nEm cumprimento à orientação da Egrégia Corregedoria estabeleço o prazo de cento e oitenta dias ao Exeqüente para que se manifeste sobre a viabilidade de restauração dos autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo estipulado, sem pedido de restauração, deverá a Secretaria certificar o decurso do prazo e providenciar a relação de feitos nessas circunstâncias.\r\n\r\nExpedido edital, nos termos do item VI do art. 6o, do Provimento 38, com a redação dada pelo Provimento 39, com prazo de 30 (trinta) dias, para ciência das partes e eventuais interessados, expeça-se ofício à Corregedoria encaminhando a relação de feitos desaparecidos que não possam ser restaurados, solicitando autorização para estes sejam convertidos em processos eletrônicos.\r\n\r\nOs despachos e decisões referentes a este procedimento deverão ser lançados no sistema informatizado no processo que lhe deu origem. Mantenha-se a suspensão do processo, no sistema informatizado, para fins estatísticos.\r\n\r\nRemeta-se o procedimento ao Exequente para providenciar a restauração dos autos.\r\n\r\n16 - 88.0010815-6 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. JOSE VICENTE MENDES, SEM ADVOGADO, SEM ADVOGADO) x JOSE EURIPEDES CELLES SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). . Este procedimento se refere a autos de Execução Fiscal que, apesar de distribuída eletronicamente a esta 3a VFEF por ocasião da instalação desta Vara Especializada, jamais foi remetida fisicamente pela Vara de Origem.\r\n\r\nDecorridos mais de oito anos de instalação desta Vara Especializada, resultaram infrutíferas todas as tentativas de localização dos autos.\r\n\r\nEm decorrência do grande número de feitos nessa situação, a Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2a Região disciplinou, através do Provimento n. 38 de 23 de março de 2007, alterado pelo Provimento n. 39 de 21 de junho de 2007, como deverão as Varas Especializadas proceder em relação a estes autos desaparecidos.\r\n\r\nEm cumprimento à orientação da Egrégia Corregedoria estabeleço o prazo de cento e oitenta dias ao Exeqüente para que se manifeste sobre a viabilidade de restauração dos autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo estipulado, sem pedido de restauração, deverá a Secretaria certificar o decurso do prazo e providenciar a relação de feitos nessas circunstâncias.\r\n\r\nExpedido edital, nos termos do item VI do art. 6o, do Provimento 38, com a redação dada pelo Provimento 39, com prazo de 30 (trinta) dias, para ciência das partes e eventuais interessados, expeça-se ofício à Corregedoria encaminhando a relação de feitos desaparecidos que não possam ser restaurados, solicitando autorização para estes sejam convertidos em processos eletrônicos.\r\n\r\nOs despachos e decisões referentes a este procedimento deverão ser lançados no sistema informatizado no processo que lhe deu origem. Mantenha-se a suspensão do processo, no sistema informatizado, para fins estatísticos.\r\n\r\nRemeta-se o procedimento ao Exequente para providenciar a restauração dos autos.\r\n\r\n17 - 91.0036671-4 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS, LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x ANTENA MARTINELLI (Adv. SEM ADVOGADO). . Este procedimento se refere a autos de Execução Fiscal que, apesar de distribuída eletronicamente a esta 3a VFEF por ocasião da instalação desta Vara Especializada, jamais foi remetida fisicamente pela Vara de Origem.\r\n\r\nDecorridos mais de oito anos de instalação desta Vara Especializada, resultaram infrutíferas todas as tentativas de localização dos autos.\r\n\r\nEm decorrência do grande número de feitos nessa situação, a Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2a Região disciplinou, através do Provimento n. 38 de 23 de março de 2007, alterado pelo Provimento n. 39 de 21 de junho de 2007, como deverão as Varas Especializadas proceder em relação a estes autos desaparecidos.\r\n\r\nEm cumprimento à orientação da Egrégia Corregedoria estabeleço o prazo de cento e oitenta dias ao Exeqüente para que se manifeste sobre a viabilidade de restauração dos autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo estipulado, sem pedido de restauração, deverá a Secretaria certificar o decurso do prazo e providenciar a relação de feitos nessas circunstâncias.\r\n\r\nExpedido edital, nos termos do item VI do art. 6o, do Provimento 38, com a redação dada pelo Provimento 39, com prazo de 30 (trinta) dias, para ciência das partes e eventuais interessados, expeça-se ofício à Corregedoria encaminhando a relação de feitos desaparecidos que não possam ser restaurados, solicitando autorização para estes sejam convertidos em processos eletrônicos.\r\n\r\nOs despachos e decisões referentes a este procedimento deverão ser lançados no sistema informatizado no processo que lhe deu origem. Mantenha-se a suspensão do processo, no sistema informatizado, para fins estatísticos.\r\n\r\nRemeta-se o procedimento ao Exequente para providenciar a restauração dos autos.\r\n\r\n18 - 91.0037799-6 CONSELHO REGIONAL DE NUTRICIONISTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CRN-4 (Adv. CELSO RENATO DUVIVIER DE ALBUQUERQUE MELLO) x MASSAS NAPOLITANA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Este procedimento se refere a autos de Execução Fiscal que, apesar de distribuída eletronicamente a esta 3a VFEF por ocasião da instalação desta Vara Especializada, jamais foi remetida fisicamente pela Vara de Origem.\r\n\r\nDecorridos mais de oito anos de instalação desta Vara Especializada, resultaram infrutíferas todas as tentativas de localização dos autos.\r\n\r\nEm decorrência do grande número de feitos nessa situação, a Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2a Região disciplinou, através do Provimento n. 38 de 23 de março de 2007, alterado pelo Provimento n. 39 de 21 de junho de 2007, como deverão as Varas Especializadas proceder em relação a estes autos desaparecidos.\r\n\r\nEm cumprimento à orientação da Egrégia Corregedoria estabeleço o prazo de cento e oitenta dias ao Exeqüente para que se manifeste sobre a viabilidade de restauração dos autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo estipulado, sem pedido de restauração, deverá a Secretaria certificar o decurso do prazo e providenciar a relação de feitos nessas circunstâncias.\r\n\r\nExpedido edital, nos termos do item VI do art. 6o, do Provimento 38, com a redação dada pelo Provimento 39, com prazo de 30 (trinta) dias, para ciência das partes e eventuais interessados, expeça-se ofício à Corregedoria encaminhando a relação de feitos desaparecidos que não possam ser restaurados, solicitando autorização para estes sejam convertidos em processos eletrônicos.\r\n\r\nOs despachos e decisões referentes a este procedimento deverão ser lançados no sistema informatizado no processo que lhe deu origem. Mantenha-se a suspensão do processo, no sistema informatizado, para fins estatísticos.\r\n\r\nRemeta-se o procedimento ao Exequente para providenciar a restauração dos autos.\r\n\r\n19 - 92.0085317-0 CRECI-CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. YOLANDA COSTA LIMA) x EXPEDITO HONORIO GIRAO (Adv. SEM ADVOGADO). . Este procedimento se refere a autos de Execução Fiscal que, apesar de distribuída eletronicamente a esta 3a VFEF por ocasião da instalação desta Vara Especializada, jamais foi remetida fisicamente pela Vara de Origem.\r\n\r\nDecorridos mais de oito anos de instalação desta Vara Especializada, resultaram infrutíferas todas as tentativas de localização dos autos.\r\n\r\nEm decorrência do grande número de feitos nessa situação, a Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2a Região disciplinou, através do Provimento n. 38 de 23 de março de 2007, alterado pelo Provimento n. 39 de 21 de junho de 2007, como deverão as Varas Especializadas proceder em relação a estes autos desaparecidos.\r\n\r\nEm cumprimento à orientação da Egrégia Corregedoria estabeleço o prazo de cento e oitenta dias ao Exeqüente para que se manifeste sobre a viabilidade de restauração dos autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo estipulado, sem pedido de restauração, deverá a Secretaria certificar o decurso do prazo e providenciar a relação de feitos nessas circunstâncias.\r\n\r\nExpedido edital, nos termos do item VI do art. 6o, do Provimento 38, com a redação dada pelo Provimento 39, com prazo de 30 (trinta) dias, para ciência das partes e eventuais interessados, expeça-se ofício à Corregedoria encaminhando a relação de feitos desaparecidos que não possam ser restaurados, solicitando autorização para estes sejam convertidos em processos eletrônicos.\r\n\r\nOs despachos e decisões referentes a este procedimento deverão ser lançados no sistema informatizado no processo que lhe deu origem. Mantenha-se a suspensão do processo, no sistema informatizado, para fins estatísticos.\r\n\r\nRemeta-se o procedimento ao Exequente para providenciar a restauração dos autos.\r\n\r\nTotal Despacho : 19\r\n\r\nId: 278746"
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                                "04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nVIGDOR TEITEL\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000086\r\n\r\nExpediente do dia 01/08/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ERIK NAVARRO WOLKART\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n1 - 00.0516580-6 FAZENDA NACIONAL/FGTS (Adv. CLODES MEDEIROS COUTINHO) x TEMIL S/A TECNICA DE MAQUINAS PARA IND/ E LAVOURA (Adv. ANA MARIA DE SA RODRIGUES). . Defiro o pedido de suspensão do prosseguimento do feito formulado pela exeqüente, até ulterior manifestação, ficando a mesma encarregada do controle do prazo indicado em seu petitório.\r\n\r\nDê-se ciência à exeqüente.\r\n\r\n2 - 00.0709542-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALBERTO CORREA NUNES) x PLANJUR ASSESSORIA E ADMINISTRACAO LTDA (Adv. HARIBERTO DE MIRANDA JORDAO FILHO) x HARIBERTO DE MIRANDA JORDAO FILHO (Adv. HARIBERTO DE MIRANDA JORDAO FILHO) x MARIA HELENA RODRIGUES (Adv. SEM ADVOGADO) x HARIBERTO DE MIRANDA JORDAO FILHO (Adv. SEM ADVOGADO) x MARIA HELENA RODRIGUES (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nFace à manifestação de fls. retro, suspendo a execução pelo prazo do parcelamento concedido, ficando o(a) Exeqüente encarregado(a) do controle do prazo requerido ou até sua posterior manifestação.\r\n\r\nDê-se ciência ao(à) Exeqüente.\r\n\r\n3 - 88.0009532-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. CLODES MEDEIROS COUTINHO) x S/A RADIO TUPI (Adv. PAULO CESAR GOMES MOREIRA, PEDRO MIGUEL CALICCHIO). . \r\n\r\nFace à manifestação de fls. retro, suspendo a execução pelo prazo do parcelamento concedido, ficando o(a) Exeqüente encarregado(a) do controle do prazo requerido ou até sua posterior manifestação.\r\n\r\nDê-se ciência ao(à) Exeqüente.\r\n\r\n4 - 95.0039328-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. CLODES MEDEIROS COUTINHO) x PADARIA E CONFEITARIA DO PAPAI LTDA (Adv. REGINA CELIA COUTINHO PEREIRA, ADAUTO CLARINDO DOS SANTOS). . Considerando-se os termos do art. 20 e seus parágrafos, da Lei nº 10.522, de 19/07/2002, modificada pela Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, determino o arquivamento dos autos, sem baixa na distribuição.\r\n\r\nDê-se ciência à Exeqüente.\r\n\r\n5 - 97.0065806-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARILENE ALMEIDA CARVALHO DE SOUZA) x KAKTOS TRANSPORTES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x JOSE FERNANDO CAVALCANTI SILVA x NEWTON JOSE CAVLCANTE DA SILVA (Adv. JOAO BENJAMIN DA SILVA). . \r\n\r\nQuebra Face à manifestação de fls. retro, suspendo a execução pelo prazo do parcelamento concedido, ficando o(a) Exeqüente encarregado(a) do controle do prazo requerido ou até sua posterior manifestação.\r\n\r\nDê-se ciência ao(à) Exeqüente.\r\n\r\n6 - 99.0071092-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x HOTEIS OTHON S/A (Adv. JORGE RICARDO DA COSTA RIBEIRO MUNIZ). . Defiro o pedido de suspensão do prosseguimento do feito formulado pela exeqüente, até ulterior manifestação, ficando a mesma encarregada do controle do prazo indicado em seu petitório.\r\n\r\nDê-se ciência à exeqüente.\r\n\r\n7 - 99.0071123-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x BESOURO VEICULOS LTDA (Adv. CARLOS ROBERTO ESTEVAM). . \r\n\r\nFace à manifestação de fls. retro, suspendo a execução pelo prazo do parcelamento concedido, ficando o(a) Exeqüente encarregado(a) do controle do prazo requerido ou até sua posterior manifestação.\r\n\r\nDê-se ciência ao(à) Exeqüente.\r\n\r\n8 - 2000.51.01.527782-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x CHICO CHEESE S PIZZA E PARTICIPACAO LTDA (Adv. SERGIO DE ALMEIDA ARAUJO). . Considerando-se os termos do art. 20 e seus parágrafos, da Lei nº 10.522, de 19/07/2002, modificada pela Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, determino o arquivamento dos autos, sem baixa na distribuição.\r\n\r\nDê-se ciência à Exeqüente.\r\n\r\n9 - 2001.51.01.508239-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x FUSO QUATRO PRESTACAO DE SERVICOS LTDA ME (Adv. HILDA LOURENCO DIAS AGHIARIAN). . Considerando-se os termos do art. 20 e seus parágrafos, da Lei nº 10.522, de 19/07/2002, modificada pela Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, determino o arquivamento dos autos, sem baixa na distribuição.\r\n\r\nDê-se ciência à Exeqüente.\r\n\r\n10 - 2003.51.01.521156-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x DROGARIA DESCONTAO DE JARDIM AMERICA LTDA (Adv. ALEXANDRE ANTONIO LEO, MARCUS VINICIUS MENDES DE FREITAS). . \r\n\r\nFace à manifestação de fls. retro, suspendo a execução pelo prazo do parcelamento concedido, ficando o(a) Exeqüente encarregado(a) do controle do prazo requerido ou até sua posterior manifestação.\r\n\r\nDê-se ciência ao(à) Exeqüente.\r\n\r\n11 - 2003.51.01.529911-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS) x CYBERSEG CORRETORA DE SEGUROS E ADMINISTRADORA LTDA (Adv. WILSON GONCALVES LORDELLO). . \r\n\r\nFace à manifestação de fls. retro, suspendo a execução pelo prazo do parcelamento concedido, ficando o(a) Exeqüente encarregado(a) do controle do prazo requerido ou até sua posterior manifestação.\r\n\r\nDê-se ciência ao(à) Exeqüente.\r\n\r\n12 - 2003.51.01.547601-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS) x CARLOS HENRIQUE UZEDA PEREIRA DE SOUZA (Adv. ANGELA FERRACIOLI DA SILVA). . \r\n\r\nFace à manifestação de fls. retro, suspendo a execução pelo prazo do parcelamento concedido, ficando o(a) Exeqüente encarregado(a) do controle do prazo requerido ou até sua posterior manifestação.\r\n\r\nDê-se ciência ao(à) Exeqüente.\r\n\r\n13 - 2004.51.01.515330-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. RUY FERREIRA PAIVA JUNIOR) x BRILHAMP DISTRIBUIDORA DE PECAS LTDA (Adv. LEONICE COVER LOPES). . Defiro o pedido de suspensão do prosseguimento do feito formulado pela exeqüente, até ulterior manifestação, ficando a mesma encarregada do controle do prazo indicado em seu petitório.\r\n\r\nDê-se ciência à exeqüente.\r\n\r\n14 - 2004.51.01.531619-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x CASA DE SAUDE GABINAL LTDA (Adv. MARCELLO MOREIRA DA SILVA). . \r\n\r\nFace à manifestação de fls. retro, suspendo a execução pelo prazo do parcelamento concedido, ficando o(a) Exeqüente encarregado(a) do controle do prazo requerido ou até sua posterior manifestação.\r\n\r\nDê-se ciência ao(à) Exeqüente.\r\n\r\n15 - 2006.51.01.507890-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B ALVAREZ) x BARIBRA EMPREENDIMENTOS E PROMOCOES LTDA (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA). . Defiro o pedido de suspensão do prosseguimento do feito formulado pela exeqüente, até ulterior manifestação, ficando a mesma encarregada do controle do prazo indicado em seu petitório.\r\n\r\nDê-se ciência à exeqüente.\r\n\r\n16 - 2006.51.01.510488-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x RGJ 2000 COMERCIAL LTDA (Adv. ITAMAR GOMES DE JESUS). . \r\n\r\nFace à manifestação de fls. retro, suspendo a execução pelo prazo do parcelamento concedido, ficando o(a) Exeqüente encarregado(a) do controle do prazo requerido ou até sua posterior manifestação.\r\n\r\nDê-se ciência ao(à) Exeqüente.\r\n\r\n17 - 2006.51.01.519110-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B ALVAREZ) x ARIOVALDO ESCUDERO (Adv. PAULO CESAR FONTOURA BASTOS). . \r\n\r\nFace à manifestação de fls. retro, suspendo a execução pelo prazo do parcelamento concedido, ficando o(a) Exeqüente encarregado(a) do controle do prazo requerido ou até sua posterior manifestação.\r\n\r\nDê-se ciência ao(à) Exeqüente.\r\n\r\n18 - 2006.51.01.542182-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x TELMEX INTERNATIONAL TELECOMUNICAÇÕES DO BRASIL LTDA (Adv. JOAO AGRIPINO MAIA, MAURICIO TERCIOTTI). . Defiro o pedido de suspensão do prosseguimento do feito formulado pela exeqüente, até ulterior manifestação, ficando a mesma encarregada do controle do prazo indicado em seu petitório.\r\n\r\nDê-se ciência à exeqüente.\r\n\r\n19 - 2006.51.01.542304-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x CLINICA TRAUMA - GAVEA S/C LTDA (Adv. SERGIO AUGUSTO MALTA JUNIOR). . Defiro o pedido de suspensão do prosseguimento do feito formulado pela exeqüente, até ulterior manifestação, ficando a mesma encarregada do controle do prazo indicado em seu petitório.\r\n\r\nDê-se ciência à exeqüente.\r\n\r\n20 - 2007.51.01.503321-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x VITEX CONSULTORIA ADMINISTRAÇÃO E CORRETAGEM DE SEGUROS (Adv. AYRES PERAFAM DE ALMEIDA). . \r\n\r\nFace à manifestação de fls. retro, suspendo a execução pelo prazo do parcelamento concedido, ficando o(a) Exeqüente encarregado(a) do controle do prazo requerido ou até sua posterior manifestação.\r\n\r\nDê-se ciência ao(à) Exeqüente.\r\n\r\nTotal Despacho : 20\r\n\r\nId: 278934"
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                                "01º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000093\r\n\r\nExpediente do dia 31/07/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2007.51.51.018524-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DE OLIVEIRA NEVES (Adv. MARCIA APARECIDA CAMPOS FRANCISCO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004889/2007 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.018524-5, concluso em 05/07/2007 18:15. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: FRANCISCO DE OLIVEIRA NEVES.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada à reposição de expurgos, em cota única, ocorridos em conta poupança, nos períodos, cumulativa ou alternadamente, de junho de 1987 (Plano Bresser), janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, é certo que, creditado reajuste a menor, assiste ao poupador o direito de obter a diferença correspondente à incidência do percentual sobre as importâncias depositadas. \r\n\r\nEntretanto, à análise da pretensão são essenciais as informações referentes a saldo positivo e data de aniversário da conta poupança, tendo como parâmetros as datas de 15/06/1987 (para o Plano Bresser), de 15/01/1989 (para o Plano Verão) e de 15/04/1990 (para o Plano Collor I). Não se pode, sem este lastro probatório mínimo, partir da premissa de que a parte autora se enquadra nas hipóteses aquisitivas do direito à reposição de saldo em conta poupança, sendo ônus seu a prova do fato constitutivo do direito alegado, com base no art. 26 da Consolidação das normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região c/c o art. 333, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo caso em tela, a despeito de a parte autora ter sido cientificada da exigência em instruir o pedido com os documentos indispensáveis à sua propositura - art. 283 do Código de Processo Civil, além de advertida de que deveria fazê-lo até a data da conclusão para a sentença, quedou-se inerte; donde, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001, não mais caber dilação probatória para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento.\r\n\r\nPosto isto, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, com base no art. 267, XI, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nConsiderando que, in casu, foi determinada a citação, que tem o condão de interromper os efeitos da prescrição - art. 219 do CPC, resta assegurado à parte autora o ajuizamento de nova ação, a qualquer tempo, tão logo obtenha os documentos imprescindíveis à sua propositura.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n2 - 2007.51.51.024578-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEIZE DOS SANTOS GOMES (Adv. DELUSIO GOMES DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.024578-3, concluso em 09/07/2007 13:02. \r\n\r\nAutor: DEIZE DOS SANTOS GOMES.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença, considerando o pedido objeto da presente ação, alternada ou cumulativamente:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nConsiderando os extratos que instruem a inicial, intime-se a Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente demonstrativo contábil dos valores eventualmente devidos à parte autora, observando o pedido formulado na inicial, e aplicando para o:\r\n\r\n- período de junho de 1987, o índice de correção pelo IPC de 26,06%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança (este, somente se o saldo existente à época for inferior a NCz$ 50.000,00);\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.024951-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANUEL GUEDE PEREZ (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.024951-0, concluso em 06/07/2007 14:49. \r\n\r\nAutor: MANUEL GUEDE PEREZ.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença, considerando o pedido objeto da presente ação, alternada ou cumulativamente:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nConsiderando os extratos que instruem a inicial, intime-se a Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente demonstrativo contábil dos valores eventualmente devidos à parte autora, observando o pedido formulado na inicial, e aplicando para o:\r\n\r\n- período de junho de 1987, o índice de correção pelo IPC de 26,06%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança (este, somente se o saldo existente à época for inferior a NCz$ 50.000,00);\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.025049-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) KAREN LIMA PORTELLA DE SEABRA (Adv. LENI VILAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.025049-3, concluso em 06/07/2007 12:33. \r\n\r\nAutor: KAREN LIMA PORTELLA DE SEABRA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença, considerando o pedido objeto da presente ação, alternada ou cumulativamente:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nConsiderando os extratos que instruem a inicial, intime-se a Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente demonstrativo contábil dos valores eventualmente devidos à parte autora, observando o pedido formulado na inicial, e aplicando para o:\r\n\r\n- período de junho de 1987, o índice de correção pelo IPC de 26,06%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança (este, somente se o saldo existente à época for inferior a NCz$ 50.000,00);\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.025765-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLANGE MARIA GUIMARAES ALVES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.025765-7, concluso em 03/07/2007 16:31. \r\n\r\nAutor: SOLANGE MARIA GUIMARAES ALVES.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.026372-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNA MAURA BRAZ (Adv. THIAGO MANSUR RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.026372-4, concluso em 09/07/2007 17:35. \r\n\r\nAutor: EDNA MAURA BRAZ.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença, considerando o pedido objeto da presente ação, alternada ou cumulativamente:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nConsiderando os extratos que instruem a inicial, intime-se a Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente demonstrativo contábil dos valores eventualmente devidos à parte autora, observando o pedido formulado na inicial, e aplicando para o:\r\n\r\n- período de junho de 1987, o índice de correção pelo IPC de 26,06%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança (este, somente se o saldo existente à época for inferior a NCz$ 50.000,00);\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.034463-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDERLEI DE MORAIS (Adv. ALEX LACERDA ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.034463-3, concluso em 20/07/2007 14:06. \r\n\r\nAutor: VANDERLEI DE MORAIS.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença, considerando o pedido objeto da presente ação, alternada ou cumulativamente:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nConsiderando os extratos que instruem a inicial, intime-se a Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente demonstrativo contábil dos valores eventualmente devidos à parte autora, observando o pedido formulado na inicial, e aplicando para o:\r\n\r\n- período de junho de 1987, o índice de correção pelo IPC de 26,06%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança (este, somente se o saldo existente à época for inferior a NCz$ 50.000,00);\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n8 - 2007.51.51.036006-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA GONÇALVES SILVA (Adv. CESAR AUGUSTO PIEDADE DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.036006-7, concluso em 03/07/2007 16:10. \r\n\r\nAutor: ROSANGELA GONÇALVES SILVA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n9 - 2007.51.51.037451-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISAURA RENEE DE SOUZA VARGAS (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.037451-0, concluso em 11/07/2007 15:56. \r\n\r\nAutor: ISAURA RENEE DE SOUZA VARGAS.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença, considerando o pedido objeto da presente ação, alternada ou cumulativamente:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nConsiderando os extratos que instruem a inicial, intime-se a Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente demonstrativo contábil dos valores eventualmente devidos à parte autora, observando o pedido formulado na inicial, e aplicando para o:\r\n\r\n- período de junho de 1987, o índice de correção pelo IPC de 26,06%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança (este, somente se o saldo existente à época for inferior a NCz$ 50.000,00);\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n10 - 2006.51.51.055322-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO MACEDO (Adv. ROSA CARLA ALVES VITORIANO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de extinção, juntando aos autos qualquer documentação que possua para comprovar:\r\n\r\nsua lotação atual;\r\n\r\no período de exposição à radiação ionizante;\r\n\r\na função desempenhada no período de exposição;\r\n\r\nsetor em que efetivamente estava lotado no período de exposição.\r\n\r\nConsiderando desnecessária, por ora, a produção de prova em audiência para a instrução do processo, deixo de designar Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento. \r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo a parte ré fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei 10.259 de 12/07/2001; bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n11 - 2007.51.51.010509-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO MONTEIRO DE LIMA (Adv. MAURICIO LIMA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.010509-2, concluso em 20/07/2007 14:32. \r\n\r\nAutor: SERGIO MONTEIRO DE LIMA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA).\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 48 horas, comprovação do recolhimento do preparo na forma da lei OU declaração de hipossuficiência econômica devidamente assinada pela própria parte Autora, sob pena de deserção.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12 - 2007.51.51.011695-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELMA CLAUDIA DA SILVA OLIVEIRA (Adv. AILTON MARCELO THOMAZ DO NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.011695-8, concluso em 24/07/2007 11:50. \r\n\r\nAutor: NELMA CLAUDIA DA SILVA OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de extinção, cumprindo as seguintes exigências:\r\n\r\nManifeste-se acerca de eventual renúncia ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-.\r\n\r\nConsiderando desnecessária, por ora, a produção de prova em audiência para a instrução do processo, deixo de designar Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento. \r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo a parte ré fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei 10.259 de 12/07/2001; bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n13 - 2007.51.51.011846-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI MEE CIDRI (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005044/2007 . Posto isto, rejeito os pedidos constantes na exordial, para julgá-los IMPROCEDENTES, extinguindo o processo com julgamento do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2007.51.51.015263-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIEL MAIA PINTO E OUTRO (Adv. WILSON SIMOES FILHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 004886/2007 . Pelo exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos a fl. 19/21.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n15 - 2007.51.51.016778-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO CARLOS DE OLIVEIRA PIMENTA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.016778-4, concluso em 24/07/2007 11:59. \r\n\r\nAutor: SEBASTIAO CARLOS DE OLIVEIRA PIMENTA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de dez dias, cumprindo as seguintes exigências, sob pena de extinção:\r\n\r\napresente comprovante da data de sua aposentadoria.\r\n\r\napresente as fichas financeiras referentes ao período de abrangência do pedido.\r\n\r\nmanifeste-se acerca de eventual renúncia ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes é unicamente de direito, tornando-se desnecessária a produção de prova em audiência para a instrução do processo, deixo de designar Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento.\r\n\r\nCite-se a Ré para, no prazo de trinta dias, apresentar resposta, nos termos do art. 9o. da Lei n.10.259/2001, ocasião em que deverá alegar qualquer quantia porventura paga à parte autora e apresentar toda documentação útil ao esclarecimento da causa, especialmente, a que contenha as rubricas que compõem os proventos de pensão da parte autora no período de abrangência do pedido, inclusive, se for o caso, a gratificação de desempenho recebida.\r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n16 - 2007.51.51.018957-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUDITE CLEMENTE GOMES (Adv. SHEILA MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005041/2007 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.018957-3, concluso em 24/07/2007 11:34. \r\n\r\nTipo: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nAutor: JUDITE CLEMENTE GOMES.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuíza ação em face da União, visando a extensão em seu favor da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, instituída pela Lei n.º 10.404/2002, no valor correspondente aos servidores em atividade, sob o fundamento de violação ao princípio constitucional da isonomia entre ativos e inativos.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nO objeto dos presentes autos foi recentemente apreciado pelo Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, nos autos do Recurso Extraordinário n.º 476.279- 0/DF, em que foi Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, cabendo a este Juízo tecer as seguintes considerações em face das conclusões expendidas naquela sede.\r\n\r\nA Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, instituída pela Lei n.º 10.404/2002, é paga em virtude do efetivo exercício do cargo, sendo o seu valor variável de acordo com os critérios de avaliação do desempenho institucional e individual do servidor; donde a conclusão por ser a sua natureza pro labore faciendo.\r\n\r\nContudo, o art. 2.º, II, da Lei n.º 10.404/2002, garantiu o mínimo de 10 (dez) pontos ao servidor pelo simples fato de estar em atividade. Essa pontuação mínima também foi garantida aos pensionistas e inativos, em observância ao teor do §8.º do art. 40 da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional n.º 20/1998.\r\n\r\nPortanto, aos inativos somente é devido o valor da pontuação mínima garantida aos servidores em atividade, já que a pontuação acima do mínimo estabelecido depende de avaliação de desempenho e produção, a eles inaplicável.\r\n\r\nCom efeito.\r\n\r\nÉ de ver-se que, como a Emenda Constitucional n.º 41/2003 extinguiu a garantia de paridade entre vencimentos e proventos, é imprescindível a comprovação da data da concessão da pensão ou aposentadoria a fim de se aferir se incidente ou não a regra de transição do art. 7.º da referida Emenda Constitucional, que assegurou aos proventos em fruição da data de sua publicação - 19 de dezembro de 2003 - a revisão na mesma proporção e data, sempre que se modificasse a remuneração dos servidores em atividade, além da extensão de quaisquer benefícios ou vantagem a eles concedidos posteriormente; ou do art. 2.º da Emenda Constitucional n.º 47/2005, quanto àqueles que se inativaram com base no art. 6.º da EC n.º 41/2003.\r\n\r\nIn casu, verifica-se, pelos documentos que instruíram a inicial, que a aposentadoria/pensão da parte autora foi concedida após a edição da Emenda Constitucional n.º 41/2003, sem o exercício do direito à opção contida no art. 6o. da EC n.º 41/2003 c/c o art. 2.º da Emenda Constitucional n.º 47/2005; donde, não lhe sendo assegurada a equiparação entre ativos e inativos, encontrar-se ausente substrato legal a amparar a pretensão de receber a GDATA em pontuação correspondente aos servidores em atividade.\r\n\r\nInexistente, pois, ilegalidade a ser reparada, eis que incidente na espécie o teor do art. 5.º da Lei n.º 10.404/2002, com a redação dada pela Lei n.º 10.971/2004, já observado pela Administração; não cabendo ao Poder Judiciário criar outro parâmetro aos inativos, além dos critérios especificados em lei para o seu cálculo. \r\n\r\nPosto isto, como a decisão do Supremo Tribunal Federal foi proferida pelo Pleno daquela Corte, e com base no art. 285-A do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado, rejeito o pedido contido na inicial e julgo-o IMPROCEDENTE, de plano, razão pela qual declaro o processo extinto com resolução do mérito.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n17 - 2007.51.51.021695-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DARCY CARVALHO (Adv. ALEXANDRE LONGO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005017/2007 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.021695-3, concluso em 23/07/2007 18:01. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: DARCY CARVALHO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuíza ação em face da União, visando à extensão em seu favor da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, instituída pela Lei n.º 10.404/2002, no valor correspondente aos servidores em atividade, sob o fundamento de violação ao princípio constitucional da isonomia entre ativos e inativos.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nO objeto dos presentes autos foi recentemente apreciado pelo Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, nos autos do Recurso Extraordinário n.º 476.279-0/DF, em que foi Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, que concluiu ser a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, instituída pela Lei n.º 10.404/2002, dotada de natureza pro labore faciendo, sendo devido aos inativos apenas o valor da pontuação mínima garantida aos servidores em atividade, já que a pontuação acima do mínimo estabelecido depende de avaliação de desempenho e produção, a eles inaplicável.\r\n\r\nContudo, verifica-se que, no caso em tela, a parte autora é inativa do Ministério da Saúde e que, em decorrência disso, sujeita-se às disposições contidas na Lei n.º 10.483, de 03 de julho de 2002, que produziu efeitos a partir de 1.º de abril de 2002 - art. 21.\r\n\r\nEsse Diploma Legal estruturou a Carreira da Seguridade Social e do Trabalho, abrangendo os integrantes dos quadros de Pessoal dos Ministérios da Saúde, da Previdência e Assistência Social e do Trabalho e Emprego, e da Fundação Nacional da Saúde - Funasa e previu, no art. 15, que esses servidores deixaram de fazer jus à Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico- Administrativa - GDATA a partir de 1.º de abril de 2002.\r\n\r\nConsiderando que, pela data da propositura da ação, decorreram mais de cinco anos desde a eficácia da Lei n.º 10.483/2002, deixo de vislumbrar a condição de interesse-necessidade na presente demanda, eis que desde 1.º de abril de 2002 a parte autora não mais faz jus a GDATA, objeto da pretensão contida na inicial, consoante, inclusive, comprovado pelas fichas financeiras adunadas aos autos, ao se verificar o acerto financeiro de diferenças devidas com a instituição da Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST a partir de então.\r\n\r\nComo o interesse de agir há que estar em consonância com a necessidade de obter através do processo a proteção ao interesse substancial, tenho para mim encontrar-se ausente o dano jurídico que autorize, em tese, o exercício do direito de ação.\r\n\r\nA propósito, registro ensinamento de HUMBERTO THEODORO JÚNIOR, in Curso de Direito Processual Civil, vol. I, 7.ª, Ed. Forense, 1991, pág. 59, in verbis:\r\n\r\n“Localiza-se o interesse processual não apenas na utilidade, mas especificamente na necessidade do processo como remédio apto à aplicação do direito objetivo no caso concreto, pois a tutela jurisdicional não é jamais outorgada sem uma necessidade, como adverte Allorio.” \r\n\r\nPosto isto, adstrita ao pedido formulado, em observância ao Princípio da Correlação, nos termos do art. 128 do Código de Processo Civil, por ausente a condição de interesse processual, declaro ser a parte autora carecedora de ação, com base no art. 267, VI, do CPC, razão pela qual extingo o processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\n18 - 2007.51.51.026910-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVONE OLIVEIRA SOUSA (Adv. MERRWELVELSON FERREIRA E SOUZA JUNIOR) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.026910-6, concluso em 24/07/2007 11:52. \r\n\r\nAutor: IVONE OLIVEIRA SOUSA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de dez dias, cumprindo as seguintes exigências, sob pena de extinção:\r\n\r\nIndique corretamente quem deverá figurar no pólo passivo, uma vez que seu vínculo empregatício se dá com o INSS.\r\n\r\napresente as fichas financeiras referentes ao período de abrangência do pedido.\r\n\r\nmanifeste-se acerca de eventual renúncia ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos ao Setor de Autuação e Distribuição para retificar o pólo passivo, fazendo constar o INSS.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes é unicamente de direito, tornando-se desnecessária a produção de prova em audiência para a instrução do processo, deixo de designar Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento.\r\n\r\nCite-se a Ré para, no prazo de trinta dias, apresentar resposta, nos termos do art. 9o. da Lei n.10.259/2001, ocasião em que deverá alegar qualquer quantia porventura paga à parte autora e apresentar toda documentação útil ao esclarecimento da causa, especialmente, a que contenha as rubricas que compõem os proventos de pensão da parte autora no período de abrangência do pedido, inclusive, se for o caso, a gratificação de desempenho recebida.\r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n19 - 2007.51.51.034250-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SELMA CUNHA DE AQUINO (Adv. RENATA CORREIA LOBOSCO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.034250-8, concluso em 24/07/2007 11:37. \r\n\r\nAutor: SELMA CUNHA DE AQUINO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES).\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de dez dias, cumprindo as seguintes exigências, sob pena de extinção:\r\n\r\napresente as fichas financeiras referentes ao período de abrangência do pedido.\r\n\r\nmanifeste-se acerca de eventual renúncia ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes é unicamente de direito, tornando-se desnecessária a produção de prova em audiência para a instrução do processo, deixo de designar Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento.\r\n\r\nCite-se a Ré para, no prazo de trinta dias, apresentar resposta, nos termos do art. 9o. da Lei n.10.259/2001, ocasião em que deverá alegar qualquer quantia porventura paga à parte autora e apresentar toda documentação útil ao esclarecimento da causa, especialmente, a que contenha as rubricas que compõem os proventos de pensão da parte autora no período de abrangência do pedido, inclusive, se for o caso, a gratificação de desempenho recebida.\r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n20 - 2007.51.51.034264-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LOURDES FERRI ALENCAR DE SOUZA (Adv. RENATA CORREIA LOBOSCO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA EDUCACAO). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.034264-8, concluso em 24/07/2007 11:37. \r\n\r\nAutor: LOURDES FERRI ALENCAR DE SOUZA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA EDUCACAO).\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de dez dias, cumprindo as seguintes exigências, sob pena de extinção:\r\n\r\napresente as fichas financeiras referentes ao período de abrangência do pedido.\r\n\r\nmanifeste-se acerca de eventual renúncia ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes é unicamente de direito, tornando-se desnecessária a produção de prova em audiência para a instrução do processo, deixo de designar Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento.\r\n\r\nCite-se a Ré para, no prazo de trinta dias, apresentar resposta, nos termos do art. 9o. da Lei n.10.259/2001, ocasião em que deverá alegar qualquer quantia porventura paga à parte autora e apresentar toda documentação útil ao esclarecimento da causa, especialmente, a que contenha as rubricas que compõem os proventos de pensão da parte autora no período de abrangência do pedido, inclusive, se for o caso, a gratificação de desempenho recebida.\r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n21 - 2007.51.51.034539-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELVIRA DE ALMEIDA DA SILVA (Adv. LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005045/2007 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.034539-0, concluso em 26/07/2007 16:53. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: ELVIRA DE ALMEIDA DA SILVA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuíza ação em face da União, visando à extensão em seu favor da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, instituída pela Lei n.º 10.404/2002, no valor correspondente aos servidores em atividade, sob o fundamento de violação ao princípio constitucional da isonomia entre ativos e inativos.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nO objeto dos presentes autos foi recentemente apreciado pelo Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, nos autos do Recurso Extraordinário n.º 476.279-0/DF, em que foi Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, que concluiu ser a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, instituída pela Lei n.º 10.404/2002, dotada de natureza pro labore faciendo, sendo devido aos inativos apenas o valor da pontuação mínima garantida aos servidores em atividade, já que a pontuação acima do mínimo estabelecido depende de avaliação de desempenho e produção, a eles inaplicável.\r\n\r\nContudo, verifica-se que, no caso em tela, a parte autora é inativa do Ministério da Saúde e que, em decorrência disso, sujeita-se às disposições contidas na Lei n.º 10.483, de 03 de julho de 2002, que produziu efeitos a partir de 1.º de abril de 2002 - art. 21.\r\n\r\nEsse Diploma Legal estruturou a Carreira da Seguridade Social e do Trabalho, abrangendo os integrantes dos quadros de Pessoal dos Ministérios da Saúde, da Previdência e Assistência Social e do Trabalho e Emprego, e da Fundação Nacional da Saúde - Funasa e previu, no art. 15, que esses servidores deixaram de fazer jus à Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico- Administrativa - GDATA a partir de 1.º de abril de 2002.\r\n\r\nConsiderando que, pela data da propositura da ação, decorreram mais de cinco anos desde a eficácia da Lei n.º 10.483/2002, deixo de vislumbrar a condição de interesse-necessidade na presente demanda, eis que desde 1.º de abril de 2002 a parte autora não mais faz jus a GDATA, objeto da pretensão contida na inicial, consoante, inclusive, comprovado pelas fichas financeiras adunadas aos autos, ao se verificar o acerto financeiro de diferenças devidas com a instituição da Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST a partir de então.\r\n\r\nComo o interesse de agir há que estar em consonância com a necessidade de obter através do processo a proteção ao interesse substancial, tenho para mim encontrar-se ausente o dano jurídico que autorize, em tese, o exercício do direito de ação.\r\n\r\nA propósito, registro ensinamento de HUMBERTO THEODORO JÚNIOR, in Curso de Direito Processual Civil, vol. I, 7.ª, Ed. Forense, 1991, pág. 59, in verbis:\r\n\r\n“Localiza-se o interesse processual não apenas na utilidade, mas especificamente na necessidade do processo como remédio apto à aplicação do direito objetivo no caso concreto, pois a tutela jurisdicional não é jamais outorgada sem uma necessidade, como adverte Allorio.” \r\n\r\nPosto isto, adstrita ao pedido formulado, em observância ao Princípio da Correlação, nos termos do art. 128 do Código de Processo Civil, por ausente a condição de interesse processual, declaro ser a parte autora carecedora de ação, com base no art. 267, VI, do CPC, razão pela qual extingo o processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\n22 - 2007.51.51.034540-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOANA MARIA FONSECA FALCAO (Adv. LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005015/2007 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.034540-6, concluso em 23/07/2007 18:01. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: JOANA MARIA FONSECA FALCAO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuíza ação em face da União, visando à extensão em seu favor da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, instituída pela Lei n.º 10.404/2002, no valor correspondente aos servidores em atividade, sob o fundamento de violação ao princípio constitucional da isonomia entre ativos e inativos.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nO objeto dos presentes autos foi recentemente apreciado pelo Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, nos autos do Recurso Extraordinário n.º 476.279-0/DF, em que foi Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, que concluiu ser a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, instituída pela Lei n.º 10.404/2002, dotada de natureza pro labore faciendo, sendo devido aos inativos apenas o valor da pontuação mínima garantida aos servidores em atividade, já que a pontuação acima do mínimo estabelecido depende de avaliação de desempenho e produção, a eles inaplicável.\r\n\r\nContudo, verifica-se que, no caso em tela, a parte autora é inativa do Ministério da Saúde e que, em decorrência disso, sujeita-se às disposições contidas na Lei n.º 10.483, de 03 de julho de 2002, que produziu efeitos a partir de 1.º de abril de 2002 - art. 21.\r\n\r\nEsse Diploma Legal estruturou a Carreira da Seguridade Social e do Trabalho, abrangendo os integrantes dos quadros de Pessoal dos Ministérios da Saúde, da Previdência e Assistência Social e do Trabalho e Emprego, e da Fundação Nacional da Saúde - Funasa e previu, no art. 15, que esses servidores deixaram de fazer jus à Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico- Administrativa - GDATA a partir de 1.º de abril de 2002.\r\n\r\nConsiderando que, pela data da propositura da ação, decorreram mais de cinco anos desde a eficácia da Lei n.º 10.483/2002, deixo de vislumbrar a condição de interesse-necessidade na presente demanda, eis que desde 1.º de abril de 2002 a parte autora não mais faz jus a GDATA, objeto da pretensão contida na inicial, consoante, inclusive, comprovado pelas fichas financeiras adunadas aos autos, ao se verificar o acerto financeiro de diferenças devidas com a instituição da Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST a partir de então.\r\n\r\nComo o interesse de agir há que estar em consonância com a necessidade de obter através do processo a proteção ao interesse substancial, tenho para mim encontrar-se ausente o dano jurídico que autorize, em tese, o exercício do direito de ação.\r\n\r\nA propósito, registro ensinamento de HUMBERTO THEODORO JÚNIOR, in Curso de Direito Processual Civil, vol. I, 7.ª, Ed. Forense, 1991, pág. 59, in verbis:\r\n\r\n“Localiza-se o interesse processual não apenas na utilidade, mas especificamente na necessidade do processo como remédio apto à aplicação do direito objetivo no caso concreto, pois a tutela jurisdicional não é jamais outorgada sem uma necessidade, como adverte Allorio.” \r\n\r\nPosto isto, adstrita ao pedido formulado, em observância ao Princípio da Correlação, nos termos do art. 128 do Código de Processo Civil, por ausente a condição de interesse processual, declaro ser a parte autora carecedora de ação, com base no art. 267, VI, do CPC, razão pela qual extingo o processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\n23 - 2007.51.51.034937-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA MACHADO DE CAMPOS (Adv. MARIA ANGELE DA CRUZ) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005016/2007 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.034937-0, concluso em 23/07/2007 18:01. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: MARCIA MACHADO DE CAMPOS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE).\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuíza ação em face da União, visando à extensão em seu favor da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, instituída pela Lei n.º 10.404/2002, no valor correspondente aos servidores em atividade, sob o fundamento de violação ao princípio constitucional da isonomia entre ativos e inativos.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nO objeto dos presentes autos foi recentemente apreciado pelo Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, nos autos do Recurso Extraordinário n.º 476.279-0/DF, em que foi Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, que concluiu ser a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, instituída pela Lei n.º 10.404/2002, dotada de natureza pro labore faciendo, sendo devido aos inativos apenas o valor da pontuação mínima garantida aos servidores em atividade, já que a pontuação acima do mínimo estabelecido depende de avaliação de desempenho e produção, a eles inaplicável.\r\n\r\nContudo, verifica-se que, no caso em tela, a parte autora é inativa do Ministério da Saúde e que, em decorrência disso, sujeita-se às disposições contidas na Lei n.º 10.483, de 03 de julho de 2002, que produziu efeitos a partir de 1.º de abril de 2002 - art. 21.\r\n\r\nEsse Diploma Legal estruturou a Carreira da Seguridade Social e do Trabalho, abrangendo os integrantes dos quadros de Pessoal dos Ministérios da Saúde, da Previdência e Assistência Social e do Trabalho e Emprego, e da Fundação Nacional da Saúde - Funasa e previu, no art. 15, que esses servidores deixaram de fazer jus à Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico- Administrativa - GDATA a partir de 1.º de abril de 2002.\r\n\r\nConsiderando que, pela data da propositura da ação, decorreram mais de cinco anos desde a eficácia da Lei n.º 10.483/2002, deixo de vislumbrar a condição de interesse-necessidade na presente demanda, eis que desde 1.º de abril de 2002 a parte autora não mais faz jus a GDATA, objeto da pretensão contida na inicial, consoante, inclusive, comprovado pelas fichas financeiras adunadas aos autos, ao se verificar o acerto financeiro de diferenças devidas com a instituição da Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST a partir de então.\r\n\r\nComo o interesse de agir há que estar em consonância com a necessidade de obter através do processo a proteção ao interesse substancial, tenho para mim encontrar-se ausente o dano jurídico que autorize, em tese, o exercício do direito de ação.\r\n\r\nA propósito, registro ensinamento de HUMBERTO THEODORO JÚNIOR, in Curso de Direito Processual Civil, vol. I, 7.ª, Ed. Forense, 1991, pág. 59, in verbis:\r\n\r\n“Localiza-se o interesse processual não apenas na utilidade, mas especificamente na necessidade do processo como remédio apto à aplicação do direito objetivo no caso concreto, pois a tutela jurisdicional não é jamais outorgada sem uma necessidade, como adverte Allorio.” \r\n\r\nPosto isto, adstrita ao pedido formulado, em observância ao Princípio da Correlação, nos termos do art. 128 do Código de Processo Civil, por ausente a condição de interesse processual, declaro ser a parte autora carecedora de ação, com base no art. 267, VI, do CPC, razão pela qual extingo o processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\n24 - 2007.51.51.035973-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZULMAR CHAGAS (Adv. MARCELO DUARTE DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004879/2007 . Posto isto, adstrita ao pedido formulado, em observância ao Princípio da Correlação, nos termos do art. 128 do Código de Processo Civil, por ausente a condição de interesse processual, declaro ser a parte autora carecedora de ação, com base no art. 267, VI, do CPC, razão pela qual extingo o processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\n25 - 2007.51.51.037198-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARGARIDA FERREIRA DA COSTA (Adv. RENATA CORREIA LOBOSCO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.037198-3, concluso em 24/07/2007 11:37. \r\n\r\nAutor: MARGARIDA FERREIRA DA COSTA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de dez dias, cumprindo as seguintes exigências, sob pena de extinção:\r\n\r\napresente as fichas financeiras referentes ao período de abrangência do pedido.\r\n\r\nmanifeste-se acerca de eventual renúncia ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes é unicamente de direito, tornando-se desnecessária a produção de prova em audiência para a instrução do processo, deixo de designar Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento.\r\n\r\nCite-se a Ré para, no prazo de trinta dias, apresentar resposta, nos termos do art. 9o. da Lei n.10.259/2001, ocasião em que deverá alegar qualquer quantia porventura paga à parte autora e apresentar toda documentação útil ao esclarecimento da causa, especialmente, a que contenha as rubricas que compõem os proventos de pensão da parte autora no período de abrangência do pedido, inclusive, se for o caso, a gratificação de desempenho recebida.\r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n26 - 2007.51.51.037212-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO DE PAULA (Adv. LILIAN CORDEIRO PEREIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004888/2007 . \r\n\r\n______________________________________________________\r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.037212-4, concluso em 17/07/2007 19:44. \r\n\r\nTipo: B - 2\r\n\r\nAutor (a): HELIO DE PAULA.\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte Autora, qualificada na inicial, ajuíza a presente Ação em face da UNIÃO FEDERAL, com o fim de que seja condenada a Ré quanto ao pagamento das diferenças decorrentes da não aplicação integral do índice de reajuste de 28,86%, no período compreendido entre janeiro de 1993 a dezembro de 2000.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nA matéria versada nos presentes autos já foi objeto de entendimento consolidado tanto pelas Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro quanto pela Turma Nacional de Uniformização, respectivamente, no Enunciado n.º 16: “O reajuste concedido pelas Leis n. 8.622/93 e 8.627/93 (28,86%) constituiu revisão geral de vencimentos, sendo devido também aos militares que não o receberam em sua integralidade, compensado o índice então concedido, sendo limite temporal desse reajuste o advento da MP 2.131, de 28.12.2000.” e na Súmula 13 da: “O reajuste concedido pelas Leis n.º s 8.622/93 e 8.627/93 (28,86%) constitui revisão geral de vencimentos e, por isso, é devido também aos militares que não o receberam em sua integralidade, compensando o índice então concedido, sendo limite temporal desse reajuste o advento da MP n.º 2.131 de 28/12/2000”. \r\n\r\nContudo, in casu, a ação se encontra prescrita pelo transcurso de mais de cinco anos entre a data da Medida Provisória n.º 2.131, de 28/12/2000, que é o termo final do reajuste pretendido, e o ajuizamento da ação.\r\n\r\nPosto isto, encontrando-se operada a prescrição, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e declaro extinto o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n27 - 2007.51.51.037529-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO JOSE DA ROSA E SILVA (Adv. ORLINDO ELIAS FILHO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005019/2007 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.037529-0, concluso em 26/07/2007 16:53. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: GERALDO JOSE DA ROSA E SILVA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuíza ação em face da União, visando à extensão em seu favor da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, instituída pela Lei n.º 10.404/2002, no valor correspondente aos servidores em atividade, sob o fundamento de violação ao princípio constitucional da isonomia entre ativos e inativos.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nO objeto dos presentes autos foi recentemente apreciado pelo Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, nos autos do Recurso Extraordinário n.º 476.279-0/DF, em que foi Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, que concluiu ser a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, instituída pela Lei n.º 10.404/2002, dotada de natureza pro labore faciendo, sendo devido aos inativos apenas o valor da pontuação mínima garantida aos servidores em atividade, já que a pontuação acima do mínimo estabelecido depende de avaliação de desempenho e produção, a eles inaplicável.\r\n\r\nContudo, verifica-se que, no caso em tela, a parte autora é inativa do Ministério da Saúde e que, em decorrência disso, sujeita-se às disposições contidas na Lei n.º 10.483, de 03 de julho de 2002, que produziu efeitos a partir de 1.º de abril de 2002 - art. 21.\r\n\r\nEsse Diploma Legal estruturou a Carreira da Seguridade Social e do Trabalho, abrangendo os integrantes dos quadros de Pessoal dos Ministérios da Saúde, da Previdência e Assistência Social e do Trabalho e Emprego, e da Fundação Nacional da Saúde - Funasa e previu, no art. 15, que esses servidores deixaram de fazer jus à Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico- Administrativa - GDATA a partir de 1.º de abril de 2002.\r\n\r\nConsiderando que, pela data da propositura da ação, decorreram mais de cinco anos desde a eficácia da Lei n.º 10.483/2002, deixo de vislumbrar a condição de interesse-necessidade na presente demanda, eis que desde 1.º de abril de 2002 a parte autora não mais faz jus a GDATA, objeto da pretensão contida na inicial, consoante, inclusive, comprovado pelas fichas financeiras adunadas aos autos, ao se verificar o acerto financeiro de diferenças devidas com a instituição da Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST a partir de então.\r\n\r\nComo o interesse de agir há que estar em consonância com a necessidade de obter através do processo a proteção ao interesse substancial, tenho para mim encontrar-se ausente o dano jurídico que autorize, em tese, o exercício do direito de ação.\r\n\r\nA propósito, registro ensinamento de HUMBERTO THEODORO JÚNIOR, in Curso de Direito Processual Civil, vol. I, 7.ª, Ed. Forense, 1991, pág. 59, in verbis:\r\n\r\n“Localiza-se o interesse processual não apenas na utilidade, mas especificamente na necessidade do processo como remédio apto à aplicação do direito objetivo no caso concreto, pois a tutela jurisdicional não é jamais outorgada sem uma necessidade, como adverte Allorio.” \r\n\r\nPosto isto, adstrita ao pedido formulado, em observância ao Princípio da Correlação, nos termos do art. 128 do Código de Processo Civil, por ausente a condição de interesse processual, declaro ser a parte autora carecedora de ação, com base no art. 267, VI, do CPC, razão pela qual extingo o processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\n28 - 2007.51.51.037619-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GIL BOURGUIGNON MORAES FILHO (Adv. ALOISIO GONZAGA DE OLIVEIRA JUNIOR) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004881/2007 . Posto isto, adstrita ao pedido formulado, em observância ao Princípio da Correlação, nos termos do art. 128 do Código de Processo Civil, por ausente a condição de interesse processual, declaro ser a parte autora carecedora de ação, com base no art. 267, VI, do CPC, razão pela qual extingo o processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\n29 - 2007.51.51.038172-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ JOSE MEDEIROS (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004887/2007 . \r\n\r\n________________________________________________________________\r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.038172-1, concluso em 17/07/2007 19:46. \r\n\r\nTipo: B - 2\r\n\r\nAutor: LUIZ JOSE MEDEIROS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA.\r\n\r\n_________________________________________________________________\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuíza a presente Ação visando à condenação da ré no pagamento, em parcela única, das diferenças obtidas em razão da aplicação do montante de 3,17% sobre o salário de janeiro/1995, monetariamente corrigidas, descontando-se as parcelas eventualmente pagas.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nDispensada a citação, nos termos do art. 285-A do CPC, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nAs Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, pacificaram o entendimento acerca do objeto da presente demanda, nos termos do Enunciado n.º 23 de seguinte teor: “É inconstitucional a imposição de pagamento parcelado do resíduo decorrente da aplicação do índice de 3,17% aos vencimentos dos servidores públicos federais do Executivo previsto no art. 11 da Medida Provisória n.º 2.225/2001”.\r\n\r\nEsse é, inclusive, o posicionamento do Supremo Tribunal Federal que, em sessão plenária, no julgamento do RE 401436, Rel. Min. Carlos Velloso, declarou a inconstitucionalidade parcial do art. 11 da Medida Provisória n.º 2225-45/01, dando interpretação conforme a constituição, de modo a excluir do seu alcance as hipóteses que o servidor se recuse, explícita ou tacitamente, a aceitar o parcelamento nele previsto, como é o caso dos presentes autos. \r\n\r\nContudo, encontra-se operada a prescrição em face do decurso de prazo superior a cinco anos entre a propositura da ação e a data da edição da Medida Provisória n.º 2.225, de 04 de setembro de 2001, que reconheceu aos servidores civis do Poder Executivo Federal o direito ao reajuste em questão, renovando, a final, a pretensão à percepção do montante devido.\r\n\r\nPosto isto, por operada a prescrição, julgo IMPROCEDENTE o pedido contido na inicial e declaro extinto o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n30 - 2007.51.51.042767-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAURITA ALVES RANGEL SEGRETO (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.042767-8, concluso em 19/07/2007 13:41. \r\n\r\nAutor: LAURITA ALVES RANGEL SEGRETO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de dez dias, apresentando comprovante de residência, sob pena de extinção.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes é unicamente de direito, tornando-se desnecessária a produção de prova em audiência para a instrução do processo, deixo de designar Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento. \r\n\r\nCite-se a Ré para que, no prazo de trinta dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos, devendo, inclusive, apresentar resposta, nos termos do art. 9o. da Lei n.10.259/2001, ocasião em que deverá alegar qualquer quantia porventura paga à parte autora.\r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n31 - 2007.51.51.043020-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENIR MOREIRA (Adv. ALOISIO GONZAGA DE OLIVEIRA JUNIOR) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005018/2007 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.043020-3, concluso em 26/07/2007 16:53. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: ENIR MOREIRA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuíza ação em face da União, visando à extensão em seu favor da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, instituída pela Lei n.º 10.404/2002, no valor correspondente aos servidores em atividade, sob o fundamento de violação ao princípio constitucional da isonomia entre ativos e inativos.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nO objeto dos presentes autos foi recentemente apreciado pelo Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, nos autos do Recurso Extraordinário n.º 476.279-0/DF, em que foi Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, que concluiu ser a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, instituída pela Lei n.º 10.404/2002, dotada de natureza pro labore faciendo, sendo devido aos inativos apenas o valor da pontuação mínima garantida aos servidores em atividade, já que a pontuação acima do mínimo estabelecido depende de avaliação de desempenho e produção, a eles inaplicável.\r\n\r\nContudo, verifica-se que, no caso em tela, a parte autora é inativa do Ministério da Saúde e que, em decorrência disso, sujeita-se às disposições contidas na Lei n.º 10.483, de 03 de julho de 2002, que produziu efeitos a partir de 1.º de abril de 2002 - art. 21.\r\n\r\nEsse Diploma Legal estruturou a Carreira da Seguridade Social e do Trabalho, abrangendo os integrantes dos quadros de Pessoal dos Ministérios da Saúde, da Previdência e Assistência Social e do Trabalho e Emprego, e da Fundação Nacional da Saúde - Funasa e previu, no art. 15, que esses servidores deixaram de fazer jus à Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico- Administrativa - GDATA a partir de 1.º de abril de 2002.\r\n\r\nConsiderando que, pela data da propositura da ação, decorreram mais de cinco anos desde a eficácia da Lei n.º 10.483/2002, deixo de vislumbrar a condição de interesse-necessidade na presente demanda, eis que desde 1.º de abril de 2002 a parte autora não mais faz jus a GDATA, objeto da pretensão contida na inicial, consoante, inclusive, comprovado pelas fichas financeiras adunadas aos autos, ao se verificar o acerto financeiro de diferenças devidas com a instituição da Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST a partir de então.\r\n\r\nComo o interesse de agir há que estar em consonância com a necessidade de obter através do processo a proteção ao interesse substancial, tenho para mim encontrar-se ausente o dano jurídico que autorize, em tese, o exercício do direito de ação.\r\n\r\nA propósito, registro ensinamento de HUMBERTO THEODORO JÚNIOR, in Curso de Direito Processual Civil, vol. I, 7.ª, Ed. Forense, 1991, pág. 59, in verbis:\r\n\r\n“Localiza-se o interesse processual não apenas na utilidade, mas especificamente na necessidade do processo como remédio apto à aplicação do direito objetivo no caso concreto, pois a tutela jurisdicional não é jamais outorgada sem uma necessidade, como adverte Allorio.” \r\n\r\nPosto isto, adstrita ao pedido formulado, em observância ao Princípio da Correlação, nos termos do art. 128 do Código de Processo Civil, por ausente a condição de interesse processual, declaro ser a parte autora carecedora de ação, com base no art. 267, VI, do CPC, razão pela qual extingo o processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\n32 - 2007.51.51.043671-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEDA ALVES DE OLIVEIRA (Adv. MARCOS LUIZ ARRUDA CAETANO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004878/2007 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.043671-0, concluso em 18/07/2007 16:58. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: LEDA ALVES DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE).\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuíza ação em face da União, visando à extensão em seu favor da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, instituída pela Lei n.º 10.404/2002, no valor correspondente aos servidores em atividade, sob o fundamento de violação ao princípio constitucional da isonomia entre ativos e inativos.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nO objeto dos presentes autos foi recentemente apreciado pelo Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, nos autos do Recurso Extraordinário n.º 476.279-0/DF, em que foi Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, que concluiu ser a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, instituída pela Lei n.º 10.404/2002, dotada de natureza pro labore faciendo, sendo devido aos inativos apenas o valor da pontuação mínima garantida aos servidores em atividade, já que a pontuação acima do mínimo estabelecido depende de avaliação de desempenho e produção, a eles inaplicável.\r\n\r\nContudo, verifica-se que, no caso em tela, a parte autora é inativa do Ministério da Saúde e que, em decorrência disso, sujeita-se às disposições contidas na Lei n.º 10.483, de 03 de julho de 2002, que produziu efeitos a partir de 1.º de abril de 2002 - art. 21.\r\n\r\nEsse Diploma Legal estruturou a Carreira da Seguridade Social e do Trabalho, abrangendo os integrantes dos quadros de Pessoal dos Ministérios da Saúde, da Previdência e Assistência Social e do Trabalho e Emprego, e da Fundação Nacional da Saúde - Funasa e previu, no art. 15, que esses servidores deixaram de fazer jus à Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico- Administrativa - GDATA a partir de 1.º de abril de 2002.\r\n\r\nConsiderando que, pela data da propositura da ação, decorreram mais de cinco anos desde a eficácia da Lei n.º 10.483/2002, deixo de vislumbrar a condição de interesse-necessidade na presente demanda, eis que desde 1.º de abril de 2002 a parte autora não mais faz jus a GDATA, objeto da pretensão contida na inicial, consoante, inclusive, comprovado pelas fichas financeiras adunadas aos autos, ao se verificar o acerto financeiro de diferenças devidas com a instituição da Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST a partir de então.\r\n\r\nComo o interesse de agir há que estar em consonância com a necessidade de obter através do processo a proteção ao interesse substancial, tenho para mim encontrar-se ausente o dano jurídico que autorize, em tese, o exercício do direito de ação.\r\n\r\nA propósito, registro ensinamento de HUMBERTO THEODORO JÚNIOR, in Curso de Direito Processual Civil, vol. I, 7.ª, Ed. Forense, 1991, pág. 59, in verbis:\r\n\r\n“Localiza-se o interesse processual não apenas na utilidade, mas especificamente na necessidade do processo como remédio apto à aplicação do direito objetivo no caso concreto, pois a tutela jurisdicional não é jamais outorgada sem uma necessidade, como adverte Allorio.” \r\n\r\nPosto isto, adstrita ao pedido formulado, em observância ao Princípio da Correlação, nos termos do art. 128 do Código de Processo Civil, por ausente a condição de interesse processual, declaro ser a parte autora carecedora de ação, com base no art. 267, VI, do CPC, razão pela qual extingo o processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\n33 - 2007.51.51.043672-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CIRILA LUCIA GIL DE ALMEIDA (Adv. MARCOS LUIZ ARRUDA CAETANO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004880/2007 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.043672-2, concluso em 18/07/2007 16:58. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: CIRILA LUCIA GIL DE ALMEIDA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE).\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuíza ação em face da União, visando à extensão em seu favor da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, instituída pela Lei n.º 10.404/2002, no valor correspondente aos servidores em atividade, sob o fundamento de violação ao princípio constitucional da isonomia entre ativos e inativos.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nO objeto dos presentes autos foi recentemente apreciado pelo Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, nos autos do Recurso Extraordinário n.º 476.279-0/DF, em que foi Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, que concluiu ser a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, instituída pela Lei n.º 10.404/2002, dotada de natureza pro labore faciendo, sendo devido aos inativos apenas o valor da pontuação mínima garantida aos servidores em atividade, já que a pontuação acima do mínimo estabelecido depende de avaliação de desempenho e produção, a eles inaplicável.\r\n\r\nContudo, verifica-se que, no caso em tela, a parte autora é inativa do Ministério da Saúde e que, em decorrência disso, sujeita-se às disposições contidas na Lei n.º 10.483, de 03 de julho de 2002, que produziu efeitos a partir de 1.º de abril de 2002 - art. 21.\r\n\r\nEsse Diploma Legal estruturou a Carreira da Seguridade Social e do Trabalho, abrangendo os integrantes dos quadros de Pessoal dos Ministérios da Saúde, da Previdência e Assistência Social e do Trabalho e Emprego, e da Fundação Nacional da Saúde - Funasa e previu, no art. 15, que esses servidores deixaram de fazer jus à Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico- Administrativa - GDATA a partir de 1.º de abril de 2002.\r\n\r\nConsiderando que, pela data da propositura da ação, decorreram mais de cinco anos desde a eficácia da Lei n.º 10.483/2002, deixo de vislumbrar a condição de interesse-necessidade na presente demanda, eis que desde 1.º de abril de 2002 a parte autora não mais faz jus a GDATA, objeto da pretensão contida na inicial, consoante, inclusive, comprovado pelas fichas financeiras adunadas aos autos, ao se verificar o acerto financeiro de diferenças devidas com a instituição da Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST a partir de então.\r\n\r\nComo o interesse de agir há que estar em consonância com a necessidade de obter através do processo a proteção ao interesse substancial, tenho para mim encontrar-se ausente o dano jurídico que autorize, em tese, o exercício do direito de ação.\r\n\r\nA propósito, registro ensinamento de HUMBERTO THEODORO JÚNIOR, in Curso de Direito Processual Civil, vol. I, 7.ª, Ed. Forense, 1991, pág. 59, in verbis:\r\n\r\n“Localiza-se o interesse processual não apenas na utilidade, mas especificamente na necessidade do processo como remédio apto à aplicação do direito objetivo no caso concreto, pois a tutela jurisdicional não é jamais outorgada sem uma necessidade, como adverte Allorio.” \r\n\r\nPosto isto, adstrita ao pedido formulado, em observância ao Princípio da Correlação, nos termos do art. 128 do Código de Processo Civil, por ausente a condição de interesse processual, declaro ser a parte autora carecedora de ação, com base no art. 267, VI, do CPC, razão pela qual extingo o processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\n34 - 2007.51.51.044006-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUNICE DA SILVA (Adv. LYDIA PEDRAJAS CAPPATO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004877/2007 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.044006-3, concluso em 18/07/2007 16:58. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: EUNICE DA SILVA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuíza ação em face da União, visando à extensão em seu favor da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, instituída pela Lei n.º 10.404/2002, no valor correspondente aos servidores em atividade, sob o fundamento de violação ao princípio constitucional da isonomia entre ativos e inativos.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nO objeto dos presentes autos foi recentemente apreciado pelo Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, nos autos do Recurso Extraordinário n.º 476.279-0/DF, em que foi Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, que concluiu ser a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, instituída pela Lei n.º 10.404/2002, dotada de natureza pro labore faciendo, sendo devido aos inativos apenas o valor da pontuação mínima garantida aos servidores em atividade, já que a pontuação acima do mínimo estabelecido depende de avaliação de desempenho e produção, a eles inaplicável.\r\n\r\nContudo, verifica-se que, no caso em tela, a parte autora é inativa do Ministério da Saúde e que, em decorrência disso, sujeita-se às disposições contidas na Lei n.º 10.483, de 03 de julho de 2002, que produziu efeitos a partir de 1.º de abril de 2002 - art. 21.\r\n\r\nEsse Diploma Legal estruturou a Carreira da Seguridade Social e do Trabalho, abrangendo os integrantes dos quadros de Pessoal dos Ministérios da Saúde, da Previdência e Assistência Social e do Trabalho e Emprego, e da Fundação Nacional da Saúde - Funasa e previu, no art. 15, que esses servidores deixaram de fazer jus à Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico- Administrativa - GDATA a partir de 1.º de abril de 2002.\r\n\r\nConsiderando que, pela data da propositura da ação, decorreram mais de cinco anos desde a eficácia da Lei n.º 10.483/2002, deixo de vislumbrar a condição de interesse-necessidade na presente demanda, eis que desde 1.º de abril de 2002 a parte autora não mais faz jus a GDATA, objeto da pretensão contida na inicial, consoante, inclusive, comprovado pelas fichas financeiras adunadas aos autos, ao se verificar o acerto financeiro de diferenças devidas com a instituição da Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST a partir de então.\r\n\r\nComo o interesse de agir há que estar em consonância com a necessidade de obter através do processo a proteção ao interesse substancial, tenho para mim encontrar-se ausente o dano jurídico que autorize, em tese, o exercício do direito de ação.\r\n\r\nA propósito, registro ensinamento de HUMBERTO THEODORO JÚNIOR, in Curso de Direito Processual Civil, vol. I, 7.ª, Ed. Forense, 1991, pág. 59, in verbis:\r\n\r\n“Localiza-se o interesse processual não apenas na utilidade, mas especificamente na necessidade do processo como remédio apto à aplicação do direito objetivo no caso concreto, pois a tutela jurisdicional não é jamais outorgada sem uma necessidade, como adverte Allorio.” \r\n\r\nPosto isto, adstrita ao pedido formulado, em observância ao Princípio da Correlação, nos termos do art. 128 do Código de Processo Civil, por ausente a condição de interesse processual, declaro ser a parte autora carecedora de ação, com base no art. 267, VI, do CPC, razão pela qual extingo o processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n35 - 2007.51.01.013220-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) BEATRIZ LANEUVILLE NUNES (Adv. SYLVIO JUNQUEIRA TOSTES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.01.013220-3, concluso em 19/07/2007 11:59. \r\n\r\nAutor: BEATRIZ LANEUVILLE NUNES.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença, considerando o pedido objeto da presente ação, alternada ou cumulativamente:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nConsiderando os extratos que instruem a inicial, intime-se a Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente demonstrativo contábil dos valores eventualmente devidos à parte autora, observando o pedido formulado na inicial, e aplicando para o:\r\n\r\n- período de junho de 1987, o índice de correção pelo IPC de 26,06%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança (este, somente se o saldo existente à época for inferior a NCz$ 50.000,00);\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n36 - 2007.51.01.013406-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) HERMANO GOMES MONTENEGRO REP/ POR ANA PAULA PEIXOTO GARCEZ x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.01.013406-6, concluso em 19/07/2007 11:59. \r\n\r\nAutor: HERMANO GOMES MONTENEGRO REP/ POR ANA PAULA PEIXOTO GARCEZ.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença, considerando o pedido objeto da presente ação, alternada ou cumulativamente:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nConsiderando os extratos que instruem a inicial, intime-se a Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente demonstrativo contábil dos valores eventualmente devidos à parte autora, observando o pedido formulado na inicial, e aplicando para o:\r\n\r\n- período de junho de 1987, o índice de correção pelo IPC de 26,06%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança (este, somente se o saldo existente à época for inferior a NCz$ 50.000,00);\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n37 - 2007.51.01.013868-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIVA RAMOS DA CRUZ (Adv. VANIA MARIA DE ALMEIDA BEIJA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.01.013868-0, concluso em 19/07/2007 11:59. \r\n\r\nAutor: DIVA RAMOS DA CRUZ.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença, considerando o pedido objeto da presente ação, alternada ou cumulativamente:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nConsiderando os extratos que instruem a inicial, intime-se a Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente demonstrativo contábil dos valores eventualmente devidos à parte autora, observando o pedido formulado na inicial, e aplicando para o:\r\n\r\n- período de junho de 1987, o índice de correção pelo IPC de 26,06%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança (este, somente se o saldo existente à época for inferior a NCz$ 50.000,00);\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n38 - 2007.51.01.013993-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE JULIO LOPES DE ALMEIDA (Adv. FRANCISCO RAPHAEL OLIVEIRA FONSECA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.01.013993-3, concluso em 19/07/2007 11:59. \r\n\r\nAutor: ALEXANDRE JULIO LOPES DE ALMEIDA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença, considerando o pedido objeto da presente ação, alternada ou cumulativamente:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nConsiderando os extratos que instruem a inicial, intime-se a Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente demonstrativo contábil dos valores eventualmente devidos à parte autora, observando o pedido formulado na inicial, e aplicando para o:\r\n\r\n- período de junho de 1987, o índice de correção pelo IPC de 26,06%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança (este, somente se o saldo existente à época for inferior a NCz$ 50.000,00);\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n39 - 2007.51.01.014564-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO ANTONIO LOPES DE ALMEIDA (Adv. FRANCISCO RAPHAEL OLIVEIRA FONSECA, VANESSA MERSIOVSKY DRECHSLER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.01.014564-7, concluso em 19/07/2007 11:59. \r\n\r\nAutor: FRANCISCO ANTONIO LOPES DE ALMEIDA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença, considerando o pedido objeto da presente ação, alternada ou cumulativamente:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nConsiderando os extratos que instruem a inicial, intime-se a Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente demonstrativo contábil dos valores eventualmente devidos à parte autora, observando o pedido formulado na inicial, e aplicando para o:\r\n\r\n- período de junho de 1987, o índice de correção pelo IPC de 26,06%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança (este, somente se o saldo existente à época for inferior a NCz$ 50.000,00);\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n40 - 2007.51.01.516111-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DA SILVA RODRIGUES (Adv. ROSA CARLA ALVES VITORIANO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de extinção, juntando aos autos qualquer documentação que possua para comprovar:\r\n\r\nsua lotação atual;\r\n\r\no período de exposição à radiação ionizante;\r\n\r\na função desempenhada no período de exposição;\r\n\r\nsetor em que efetivamente estava lotado no período de exposição.\r\n\r\nConsiderando desnecessária, por ora, a produção de prova em audiência para a instrução do processo, deixo de designar Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento. \r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo a parte ré fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei 10.259 de 12/07/2001; bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n41 - 2007.51.01.516112-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO GURGEL FILHO (Adv. ROSA CARLA ALVES VITORIANO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de extinção, juntando aos autos qualquer documentação que possua para comprovar:\r\n\r\nsua lotação atual;\r\n\r\no período de exposição à radiação ionizante;\r\n\r\na função desempenhada no período de exposição;\r\n\r\nsetor em que efetivamente estava lotado no período de exposição.\r\n\r\nConsiderando desnecessária, por ora, a produção de prova em audiência para a instrução do processo, deixo de designar Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento. \r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo a parte ré fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei 10.259 de 12/07/2001; bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n42 - 2007.51.01.516115-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDIR SATYRO GASPAR (Adv. HELIO MOCAPIR HORTA FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005086/2007 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.01.516115-1, concluso em 30/07/2007 14:32. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: VALDIR SATYRO GASPAR.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada à reposição de expurgos, em cota única, ocorridos em conta poupança, nos períodos, cumulativa ou alternadamente, de junho de 1987 (Plano Bresser), janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, é certo que, creditado reajuste a menor, assiste ao poupador o direito de obter a diferença correspondente à incidência do percentual sobre as importâncias depositadas. \r\n\r\nEntretanto, à análise da pretensão são essenciais as informações referentes a saldo positivo e data de aniversário da conta poupança, tendo como parâmetros as datas de 15/06/1987 (para o Plano Bresser), de 15/01/1989 (para o Plano Verão) e de 15/04/1990 (para o Plano Collor I). Não se pode, sem este lastro probatório mínimo, partir da premissa de que a parte autora se enquadra nas hipóteses aquisitivas do direito à reposição de saldo em conta poupança, sendo ônus seu a prova do fato constitutivo do direito alegado, com base no art. 26 da Consolidação das normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região c/c o art. 333, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo caso em tela, a despeito de a parte autora ter sido cientificada da exigência em instruir o pedido com os documentos indispensáveis à sua propositura - art. 283 do Código de Processo Civil, além de advertida de que deveria fazê-lo até a data da conclusão para a sentença, quedou-se inerte; donde, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001, não mais caber dilação probatória para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento.\r\n\r\nPosto isto, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, com base no art. 267, XI, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nConsiderando que, in casu, foi determinada a citação, que tem o condão de interromper os efeitos da prescrição - art. 219 do CPC, resta assegurado à parte autora o ajuizamento de nova ação, a qualquer tempo, tão logo obtenha os documentos imprescindíveis à sua propositura.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n43 - 2007.51.01.516117-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSELENE PACHECO TRIGO (Adv. MONICA ALONSO TRIGO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005313/2007 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.01.516117-5, concluso em 30/07/2007 15:56. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: ROSELENE PACHECO TRIGO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada à reposição de expurgos, em cota única, ocorridos em conta poupança, nos períodos, cumulativa ou alternadamente, de junho de 1987 (Plano Bresser), janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, é certo que, creditado reajuste a menor, assiste ao poupador o direito de obter a diferença correspondente à incidência do percentual sobre as importâncias depositadas. \r\n\r\nEntretanto, à análise da pretensão são essenciais as informações referentes a saldo positivo e data de aniversário da conta poupança, tendo como parâmetros as datas de 15/06/1987 (para o Plano Bresser), de 15/01/1989 (para o Plano Verão) e de 15/04/1990 (para o Plano Collor I). Não se pode, sem este lastro probatório mínimo, partir da premissa de que a parte autora se enquadra nas hipóteses aquisitivas do direito à reposição de saldo em conta poupança, sendo ônus seu a prova do fato constitutivo do direito alegado, com base no art. 26 da Consolidação das normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região c/c o art. 333, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo caso em tela, a despeito de a parte autora ter sido cientificada da exigência em instruir o pedido com os documentos indispensáveis à sua propositura - art. 283 do Código de Processo Civil, além de advertida de que deveria fazê-lo até a data da conclusão para a sentença, quedou-se inerte; donde, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001, não mais caber dilação probatória para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento.\r\n\r\nPosto isto, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, com base no art. 267, XI, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nConsiderando que, in casu, foi determinada a citação, que tem o condão de interromper os efeitos da prescrição - art. 219 do CPC, resta assegurado à parte autora o ajuizamento de nova ação, a qualquer tempo, tão logo obtenha os documentos imprescindíveis à sua propositura.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n44 - 2007.51.01.516134-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANBER LUISA CAPELLA PEDROZA (Adv. LEONARDO AUGUSTO LUIZ DO COUTO ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.01.516134-5, concluso em 19/07/2007 11:59. \r\n\r\nAutor: FRANBER LUISA CAPELLA PEDROZA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença, considerando o pedido objeto da presente ação, alternada ou cumulativamente:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nConsiderando os extratos que instruem a inicial, intime-se a Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente demonstrativo contábil dos valores eventualmente devidos à parte autora, observando o pedido formulado na inicial, e aplicando para o:\r\n\r\n- período de junho de 1987, o índice de correção pelo IPC de 26,06%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança (este, somente se o saldo existente à época for inferior a NCz$ 50.000,00);\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n45 - 2007.51.01.516151-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MONICA CRISTIANE SILVA (Adv. MARCIA CRISTINA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.01.516151-5, concluso em 19/07/2007 11:59. \r\n\r\nAutor: MONICA CRISTIANE SILVA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença, considerando o pedido objeto da presente ação, alternada ou cumulativamente:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nConsiderando os extratos que instruem a inicial, intime-se a Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente demonstrativo contábil dos valores eventualmente devidos à parte autora, observando o pedido formulado na inicial, e aplicando para o:\r\n\r\n- período de junho de 1987, o índice de correção pelo IPC de 26,06%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança (este, somente se o saldo existente à época for inferior a NCz$ 50.000,00);\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n46 - 2007.51.01.516307-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOE TADASHI MONTENEGRO SATOW (Adv. HENRIQUE FONSECA HUBNER JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.01.516307-0, concluso em 19/07/2007 11:59. \r\n\r\nAutor: JOE TADASHI MONTENEGRO SATOW.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença, considerando o pedido objeto da presente ação, alternada ou cumulativamente:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nConsiderando os extratos que instruem a inicial, intime-se a Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente demonstrativo contábil dos valores eventualmente devidos à parte autora, observando o pedido formulado na inicial, e aplicando para o:\r\n\r\n- período de junho de 1987, o índice de correção pelo IPC de 26,06%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança (este, somente se o saldo existente à época for inferior a NCz$ 50.000,00);\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n47 - 2007.51.01.516444-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA AZEVEDO DE OLIVEIRA (Adv. DINOBERTO DE ALMEIDA MAGALHAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.01.516444-9, concluso em 19/07/2007 11:59. \r\n\r\nAutor: ANA MARIA AZEVEDO DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nQuebra Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença, considerando o pedido objeto da presente ação, alternada ou cumulativamente:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nConsiderando os extratos que instruem a inicial, intime-se a Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente demonstrativo contábil dos valores eventualmente devidos à parte autora, observando o pedido formulado na inicial, e aplicando para o:\r\n\r\n- período de junho de 1987, o índice de correção pelo IPC de 26,06%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança (este, somente se o saldo existente à época for inferior a NCz$ 50.000,00);\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n48 - 2007.51.01.516447-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SABINA MARIA AZEVEDO DE OLIVEIRA (Adv. DINOBERTO DE ALMEIDA MAGALHAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.01.516447-4, concluso em 19/07/2007 11:59. \r\n\r\nAutor: SABINA MARIA AZEVEDO DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença, considerando o pedido objeto da presente ação, alternada ou cumulativamente:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nConsiderando os extratos que instruem a inicial, intime-se a Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente demonstrativo contábil dos valores eventualmente devidos à parte autora, observando o pedido formulado na inicial, e aplicando para o:\r\n\r\n- período de junho de 1987, o índice de correção pelo IPC de 26,06%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança (este, somente se o saldo existente à época for inferior a NCz$ 50.000,00);\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n49 - 2007.51.01.516448-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUIM DA FONSECA (Adv. JULIO CESAR JANUZZI ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005322/2007 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.01.516448-6, concluso em 30/07/2007 15:56. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: JOAQUIM DA FONSECA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada à reposição de expurgos, em cota única, ocorridos em conta poupança, nos períodos, cumulativa ou alternadamente, de junho de 1987 (Plano Bresser), janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, é certo que, creditado reajuste a menor, assiste ao poupador o direito de obter a diferença correspondente à incidência do percentual sobre as importâncias depositadas. \r\n\r\nEntretanto, à análise da pretensão são essenciais as informações referentes a saldo positivo e data de aniversário da conta poupança, tendo como parâmetros as datas de 15/06/1987 (para o Plano Bresser), de 15/01/1989 (para o Plano Verão) e de 15/04/1990 (para o Plano Collor I). Não se pode, sem este lastro probatório mínimo, partir da premissa de que a parte autora se enquadra nas hipóteses aquisitivas do direito à reposição de saldo em conta poupança, sendo ônus seu a prova do fato constitutivo do direito alegado, com base no art. 26 da Consolidação das normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região c/c o art. 333, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo caso em tela, a despeito de a parte autora ter sido cientificada da exigência em instruir o pedido com os documentos indispensáveis à sua propositura - art. 283 do Código de Processo Civil, além de advertida de que deveria fazê-lo até a data da conclusão para a sentença, quedou-se inerte; donde, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001, não mais caber dilação probatória para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento.\r\n\r\nPosto isto, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, com base no art. 267, XI, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nConsiderando que, in casu, foi determinada a citação, que tem o condão de interromper os efeitos da prescrição - art. 219 do CPC, resta assegurado à parte autora o ajuizamento de nova ação, a qualquer tempo, tão logo obtenha os documentos imprescindíveis à sua propositura.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n50 - 2007.51.01.519018-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEVI BITTENCOURT BASTOS (Adv. RENATO DE BRITO BRANDAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005354/2007 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.01.519018-7, concluso em 30/07/2007 14:32. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: LEVI BITTENCOURT BASTOS.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada à reposição de expurgos, em cota única, ocorridos em conta poupança, nos períodos, cumulativa ou alternadamente, de junho de 1987 (Plano Bresser), janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, é certo que, creditado reajuste a menor, assiste ao poupador o direito de obter a diferença correspondente à incidência do percentual sobre as importâncias depositadas. \r\n\r\nEntretanto, à análise da pretensão são essenciais as informações referentes a saldo positivo e data de aniversário da conta poupança, tendo como parâmetros as datas de 15/06/1987 (para o Plano Bresser), de 15/01/1989 (para o Plano Verão) e de 15/04/1990 (para o Plano Collor I). Não se pode, sem este lastro probatório mínimo, partir da premissa de que a parte autora se enquadra nas hipóteses aquisitivas do direito à reposição de saldo em conta poupança, sendo ônus seu a prova do fato constitutivo do direito alegado, com base no art. 26 da Consolidação das normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região c/c o art. 333, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo caso em tela, a despeito de a parte autora ter sido cientificada da exigência em instruir o pedido com os documentos indispensáveis à sua propositura - art. 283 do Código de Processo Civil, além de advertida de que deveria fazê-lo até a data da conclusão para a sentença, quedou-se inerte; donde, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001, não mais caber dilação probatória para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento.\r\n\r\nPosto isto, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, com base no art. 267, XI, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nConsiderando que, in casu, foi determinada a citação, que tem o condão de interromper os efeitos da prescrição - art. 219 do CPC, resta assegurado à parte autora o ajuizamento de nova ação, a qualquer tempo, tão logo obtenha os documentos imprescindíveis à sua propositura.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n51 - 2007.51.51.006456-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO QUARESMA DOS SANTOS (Adv. VANIA DE ALENCAR BARRETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005343/2007 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.006456-9, concluso em 30/07/2007 14:32. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: EDUARDO QUARESMA DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL,BANCO BRADESCO S/A,BANCO ITAU.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada à reposição de expurgos, em cota única, ocorridos em conta poupança, nos períodos, cumulativa ou alternadamente, de junho de 1987 (Plano Bresser), janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, é certo que, creditado reajuste a menor, assiste ao poupador o direito de obter a diferença correspondente à incidência do percentual sobre as importâncias depositadas. \r\n\r\nEntretanto, à análise da pretensão são essenciais as informações referentes a saldo positivo e data de aniversário da conta poupança, tendo como parâmetros as datas de 15/06/1987 (para o Plano Bresser), de 15/01/1989 (para o Plano Verão) e de 15/04/1990 (para o Plano Collor I). Não se pode, sem este lastro probatório mínimo, partir da premissa de que a parte autora se enquadra nas hipóteses aquisitivas do direito à reposição de saldo em conta poupança, sendo ônus seu a prova do fato constitutivo do direito alegado, com base no art. 26 da Consolidação das normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região c/c o art. 333, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo caso em tela, a despeito de a parte autora ter sido cientificada da exigência em instruir o pedido com os documentos indispensáveis à sua propositura - art. 283 do Código de Processo Civil, além de advertida de que deveria fazê-lo até a data da conclusão para a sentença, quedou-se inerte; donde, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001, não mais caber dilação probatória para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento.\r\n\r\nPosto isto, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, com base no art. 267, XI, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nConsiderando que, in casu, foi determinada a citação, que tem o condão de interromper os efeitos da prescrição - art. 219 do CPC, resta assegurado à parte autora o ajuizamento de nova ação, a qualquer tempo, tão logo obtenha os documentos imprescindíveis à sua propositura.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n52 - 2007.51.51.006516-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JÃO BATISTA DE CARVALHO (Adv. NEWTON MORAES ALVARENGA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005283/2007 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.006516-1, concluso em 30/07/2007 14:32. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: JÃO BATISTA DE CARVALHO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada à reposição de expurgos, em cota única, ocorridos em conta poupança, nos períodos, cumulativa ou alternadamente, de junho de 1987 (Plano Bresser), janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, é certo que, creditado reajuste a menor, assiste ao poupador o direito de obter a diferença correspondente à incidência do percentual sobre as importâncias depositadas. \r\n\r\nEntretanto, à análise da pretensão são essenciais as informações referentes a saldo positivo e data de aniversário da conta poupança, tendo como parâmetros as datas de 15/06/1987 (para o Plano Bresser), de 15/01/1989 (para o Plano Verão) e de 15/04/1990 (para o Plano Collor I). Não se pode, sem este lastro probatório mínimo, partir da premissa de que a parte autora se enquadra nas hipóteses aquisitivas do direito à reposição de saldo em conta poupança, sendo ônus seu a prova do fato constitutivo do direito alegado, com base no art. 26 da Consolidação das normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região c/c o art. 333, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo caso em tela, a despeito de a parte autora ter sido cientificada da exigência em instruir o pedido com os documentos indispensáveis à sua propositura - art. 283 do Código de Processo Civil, além de advertida de que deveria fazê-lo até a data da conclusão para a sentença, quedou-se inerte; donde, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001, não mais caber dilação probatória para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento.\r\n\r\nPosto isto, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, com base no art. 267, XI, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nConsiderando que, in casu, foi determinada a citação, que tem o condão de interromper os efeitos da prescrição - art. 219 do CPC, resta assegurado à parte autora o ajuizamento de nova ação, a qualquer tempo, tão logo obtenha os documentos imprescindíveis à sua propositura.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n53 - 2007.51.51.006517-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NICOLAU LOPES VIEIRA (Adv. FERNANDO TEIXEIRA DE SOUZA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005285/2007 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.006517-3, concluso em 30/07/2007 14:32. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: NICOLAU LOPES VIEIRA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada à reposição de expurgos, em cota única, ocorridos em conta poupança, nos períodos, cumulativa ou alternadamente, de junho de 1987 (Plano Bresser), janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, é certo que, creditado reajuste a menor, assiste ao poupador o direito de obter a diferença correspondente à incidência do percentual sobre as importâncias depositadas. \r\n\r\nEntretanto, à análise da pretensão são essenciais as informações referentes a saldo positivo e data de aniversário da conta poupança, tendo como parâmetros as datas de 15/06/1987 (para o Plano Bresser), de 15/01/1989 (para o Plano Verão) e de 15/04/1990 (para o Plano Collor I). Não se pode, sem este lastro probatório mínimo, partir da premissa de que a parte autora se enquadra nas hipóteses aquisitivas do direito à reposição de saldo em conta poupança, sendo ônus seu a prova do fato constitutivo do direito alegado, com base no art. 26 da Consolidação das normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região c/c o art. 333, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo caso em tela, a despeito de a parte autora ter sido cientificada da exigência em instruir o pedido com os documentos indispensáveis à sua propositura - art. 283 do Código de Processo Civil, além de advertida de que deveria fazê-lo até a data da conclusão para a sentença, quedou-se inerte; donde, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001, não mais caber dilação probatória para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento.\r\n\r\nPosto isto, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, com base no art. 267, XI, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nConsiderando que, in casu, foi determinada a citação, que tem o condão de interromper os efeitos da prescrição - art. 219 do CPC, resta assegurado à parte autora o ajuizamento de nova ação, a qualquer tempo, tão logo obtenha os documentos imprescindíveis à sua propositura.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n54 - 2007.51.51.006521-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA TERESA DE BIASE SIMAO (Adv. PRISCILA KROKER CARIUS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005300/2007 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.006521-5, concluso em 30/07/2007 15:56. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: MARIA TERESA DE BIASE SIMAO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada à reposição de expurgos, em cota única, ocorridos em conta poupança, nos períodos, cumulativa ou alternadamente, de junho de 1987 (Plano Bresser), janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, é certo que, creditado reajuste a menor, assiste ao poupador o direito de obter a diferença correspondente à incidência do percentual sobre as importâncias depositadas. \r\n\r\nEntretanto, à análise da pretensão são essenciais as informações referentes a saldo positivo e data de aniversário da conta poupança, tendo como parâmetros as datas de 15/06/1987 (para o Plano Bresser), de 15/01/1989 (para o Plano Verão) e de 15/04/1990 (para o Plano Collor I). Não se pode, sem este lastro probatório mínimo, partir da premissa de que a parte autora se enquadra nas hipóteses aquisitivas do direito à reposição de saldo em conta poupança, sendo ônus seu a prova do fato constitutivo do direito alegado, com base no art. 26 da Consolidação das normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região c/c o art. 333, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo caso em tela, a despeito de a parte autora ter sido cientificada da exigência em instruir o pedido com os documentos indispensáveis à sua propositura - art. 283 do Código de Processo Civil, além de advertida de que deveria fazê-lo até a data da conclusão para a sentença, quedou-se inerte; donde, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001, não mais caber dilação probatória para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento.\r\n\r\nPosto isto, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, com base no art. 267, XI, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nConsiderando que, in casu, foi determinada a citação, que tem o condão de interromper os efeitos da prescrição - art. 219 do CPC, resta assegurado à parte autora o ajuizamento de nova ação, a qualquer tempo, tão logo obtenha os documentos imprescindíveis à sua propositura.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n55 - 2007.51.51.006527-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ ACCHAR E OUTRO (Adv. ELMO PORTELLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005349/2007 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.006527-6, concluso em 30/07/2007 14:32. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: JOSÉ ACCHAR,NAIR JJOSÉ ACCHAR.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada à reposição de expurgos, em cota única, ocorridos em conta poupança, nos períodos, cumulativa ou alternadamente, de junho de 1987 (Plano Bresser), janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, é certo que, creditado reajuste a menor, assiste ao poupador o direito de obter a diferença correspondente à incidência do percentual sobre as importâncias depositadas. \r\n\r\nEntretanto, à análise da pretensão são essenciais as informações referentes a saldo positivo e data de aniversário da conta poupança, tendo como parâmetros as datas de 15/06/1987 (para o Plano Bresser), de 15/01/1989 (para o Plano Verão) e de 15/04/1990 (para o Plano Collor I). Não se pode, sem este lastro probatório mínimo, partir da premissa de que a parte autora se enquadra nas hipóteses aquisitivas do direito à reposição de saldo em conta poupança, sendo ônus seu a prova do fato constitutivo do direito alegado, com base no art. 26 da Consolidação das normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região c/c o art. 333, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo caso em tela, a despeito de a parte autora ter sido cientificada da exigência em instruir o pedido com os documentos indispensáveis à sua propositura - art. 283 do Código de Processo Civil, além de advertida de que deveria fazê-lo até a data da conclusão para a sentença, quedou-se inerte; donde, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001, não mais caber dilação probatória para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento.\r\n\r\nPosto isto, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, com base no art. 267, XI, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nConsiderando que, in casu, foi determinada a citação, que tem o condão de interromper os efeitos da prescrição - art. 219 do CPC, resta assegurado à parte autora o ajuizamento de nova ação, a qualquer tempo, tão logo obtenha os documentos imprescindíveis à sua propositura.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n56 - 2007.51.51.006580-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLI TEIXEIRA ALVES JANEIRO (Adv. MARLI TEIXEIRA ALVES JANEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005351/2007 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.006580-0, concluso em 30/07/2007 14:32. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: MARLI TEIXEIRA ALVES JANEIRO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada à reposição de expurgos, em cota única, ocorridos em conta poupança, nos períodos, cumulativa ou alternadamente, de junho de 1987 (Plano Bresser), janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, é certo que, creditado reajuste a menor, assiste ao poupador o direito de obter a diferença correspondente à incidência do percentual sobre as importâncias depositadas. \r\n\r\nEntretanto, à análise da pretensão são essenciais as informações referentes a saldo positivo e data de aniversário da conta poupança, tendo como parâmetros as datas de 15/06/1987 (para o Plano Bresser), de 15/01/1989 (para o Plano Verão) e de 15/04/1990 (para o Plano Collor I). Não se pode, sem este lastro probatório mínimo, partir da premissa de que a parte autora se enquadra nas hipóteses aquisitivas do direito à reposição de saldo em conta poupança, sendo ônus seu a prova do fato constitutivo do direito alegado, com base no art. 26 da Consolidação das normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região c/c o art. 333, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo caso em tela, a despeito de a parte autora ter sido cientificada da exigência em instruir o pedido com os documentos indispensáveis à sua propositura - art. 283 do Código de Processo Civil, além de advertida de que deveria fazê-lo até a data da conclusão para a sentença, quedou-se inerte; donde, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001, não mais caber dilação probatória para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento.\r\n\r\nPosto isto, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, com base no art. 267, XI, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nConsiderando que, in casu, foi determinada a citação, que tem o condão de interromper os efeitos da prescrição - art. 219 do CPC, resta assegurado à parte autora o ajuizamento de nova ação, a qualquer tempo, tão logo obtenha os documentos imprescindíveis à sua propositura.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n57 - 2007.51.51.006610-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUILHERME DE BARROS E VASCONCELLOS PICANCO (Adv. MILTON SANTOS MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005028/2007 . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.006610-4, concluso em 19/07/2007 12:11\r\n\r\nTipo: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nAutor: GUILHERME DE BARROS E VASCONCELLOS PICANCO\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada à reposição de expurgos, em cota única, ocorridos em conta poupança, nos períodos, cumulativa ou alternadamente, de junho de 1987 (Plano Bresser), janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, é certo que, creditado reajuste a menor, assiste ao poupador o direito de obter a diferença correspondente à incidência do percentual sobre as importâncias depositadas. \r\n\r\nRelativamente à reposição decorrente do Plano Bresser, considerando que a demanda foi ajuizada após o decurso do prazo de 20 (vinte) anos, contado do período de referência do índice expurgado (junho de 1987), há que se reconhecer a caracterização do instituto da prescrição (REsp nº 149255, DJ de 21/02/2000). \r\n\r\nEm relação aos demais planos (janeiro de 1989 e abril de 1990), à análise da pretensão são essenciais as informações referentes a saldo positivo e data de aniversário da conta poupança, tendo como parâmetros as datas de 15/01/1989 - Plano Verão, e de 15/04/1990 - Plano Collor I. Não se pode, sem este lastro probatório mínimo, partir da premissa de que a parte autora se enquadra nas hipóteses aquisitivas do direito à reposição de saldo em conta poupança, sendo ônus seu a prova do fato constitutivo do direito alegado, com base no art. 26 da Consolidação das normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região c/c o art. 333, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo caso em tela, a despeito de a parte autora ter sido cientificada da exigência em instruir o pedido com os documentos indispensáveis à sua propositura - art. 283 do Código de Processo Civil, além de advertida de que deveria fazê-lo até a data da conclusão para a sentença, quedou-se inerte; donde, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001, não mais caber dilação probatória para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento.\r\n\r\nPosto isto: \r\n\r\n(a) declaro operada a prescrição da pretensão relativa à reposição oriunda do Plano Bresser, com base no art. 269, IV, do Código de Processo Civil, e, \r\n\r\n(b) pela ausência de documentos referentes aos demais planos, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, art. 267, XI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n58 - 2007.51.51.006617-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO MAURICIO DE ARAUJO RIBEIRO (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005027/2007 . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.006617-7, concluso em 19/07/2007 12:11\r\n\r\nTipo: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nAutor: ANTONIO MAURICIO DE ARAUJO RIBEIRO\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada à reposição de expurgos, em cota única, ocorridos em conta poupança, nos períodos, cumulativa ou alternadamente, de junho de 1987 (Plano Bresser), janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, é certo que, creditado reajuste a menor, assiste ao poupador o direito de obter a diferença correspondente à incidência do percentual sobre as importâncias depositadas. \r\n\r\nRelativamente à reposição decorrente do Plano Bresser, considerando que a demanda foi ajuizada após o decurso do prazo de 20 (vinte) anos, contado do período de referência do índice expurgado (junho de 1987), há que se reconhecer a caracterização do instituto da prescrição (REsp nº 149255, DJ de 21/02/2000). \r\n\r\nEm relação aos demais planos (janeiro de 1989 e abril de 1990), à análise da pretensão são essenciais as informações referentes a saldo positivo e data de aniversário da conta poupança, tendo como parâmetros as datas de 15/01/1989 - Plano Verão, e de 15/04/1990 - Plano Collor I. Não se pode, sem este lastro probatório mínimo, partir da premissa de que a parte autora se enquadra nas hipóteses aquisitivas do direito à reposição de saldo em conta poupança, sendo ônus seu a prova do fato constitutivo do direito alegado, com base no art. 26 da Consolidação das normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região c/c o art. 333, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo caso em tela, a despeito de a parte autora ter sido cientificada da exigência em instruir o pedido com os documentos indispensáveis à sua propositura - art. 283 do Código de Processo Civil, além de advertida de que deveria fazê-lo até a data da conclusão para a sentença, quedou-se inerte; donde, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001, não mais caber dilação probatória para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento.\r\n\r\nPosto isto: \r\n\r\n(a) declaro operada a prescrição da pretensão relativa à reposição oriunda do Plano Bresser, com base no art. 269, IV, do Código de Processo Civil, e, \r\n\r\n(b) pela ausência de documentos referentes aos demais planos, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, art. 267, XI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n59 - 2007.51.51.012657-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROMILDO BAPTISTA DE SOUZA x UNIAO FEDERAL (Adv. PYRRO MSSELLA) x FUNDACAO CARLOS CHAGAS (Adv. GEORGE ANDRE PALERMO SANTORO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004757/2007 . Pelo exposto, acolho o pedido constante da inicial, para julgá-lo PROCEDENTE, confirmando a medida liminar deferida às fls. 10/11, e determino que a parte Ré ultime a inscrição de Romildo Baptista de Souza no concurso previsto no Edital nº 01/2007 - concurso público para provimento dos cargos públicos efetivos de pessoal do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, independente do pagamento da taxa de inscrição, ressalvada a observância dos demais requisitos do mencionado Edital.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n60 - 2007.51.51.015113-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA FERNANDES DIAS (Adv. ANTONIA MARIA DAS GRACAS OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005042/2007 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.015113-2, concluso em 27/07/2007 14:44. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: MARIA HELENA FERNANDES DIAS.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada à reposição de expurgos, em cota única, ocorridos em conta poupança, nos períodos, cumulativa ou alternadamente, de junho de 1987 (Plano Bresser), janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, é certo que, creditado reajuste a menor, assiste ao poupador o direito de obter a diferença correspondente à incidência do percentual sobre as importâncias depositadas. \r\n\r\nEntretanto, à análise da pretensão são essenciais as informações referentes a saldo positivo e data de aniversário da conta poupança, tendo como parâmetros as datas de 15/06/1987 (para o Plano Bresser), de 15/01/1989 (para o Plano Verão) e de 15/04/1990 (para o Plano Collor I). Não se pode, sem este lastro probatório mínimo, partir da premissa de que a parte autora se enquadra nas hipóteses aquisitivas do direito à reposição de saldo em conta poupança, sendo ônus seu a prova do fato constitutivo do direito alegado, com base no art. 26 da Consolidação das normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região c/c o art. 333, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo caso em tela, a despeito de a parte autora ter sido cientificada da exigência em instruir o pedido com os documentos indispensáveis à sua propositura - art. 283 do Código de Processo Civil, além de advertida de que deveria fazê-lo até a data da conclusão para a sentença, quedou-se inerte; donde, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001, não mais caber dilação probatória para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento.\r\n\r\nPosto isto, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, com base no art. 267, XI, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nConsiderando que, in casu, foi determinada a citação, que tem o condão de interromper os efeitos da prescrição - art. 219 do CPC, resta assegurado à parte autora o ajuizamento de nova ação, a qualquer tempo, tão logo obtenha os documentos imprescindíveis à sua propositura.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n61 - 2007.51.51.015808-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDELI CUNHA PROENÇA (Adv. WAGNER DOS ANJOS SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004885/2007 . Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo, assim, o mérito da causa.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n62 - 2007.51.51.021209-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) AFONSO HERMENEGILDO DE PAULA (Adv. JOSEFA AMELIA DA SILVA LEITE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005014/2007 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.021209-1, concluso em 19/07/2007 18:07. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: AFONSO HERMENEGILDO DE PAULA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada a corrigir o saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, utilizando-se da taxa progressiva de juros.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nA capitalização dos juros em progressão, de três até seis por cento ao ano, somente é aplicada aos empregados que tiveram vínculo empregatício no período de 13/09/66 (Lei nº 5.107/66) até 21/09/71 (Lei nº 5.705/71) e desde que tenha havido opção pelo regime fundiário, nos termos da Lei nº 5.958/73 e Decreto nº 73.423/74. \r\n\r\nA presunção, portanto, é de que, enquadrado o empregado nessa hipótese, tenha a Ré observado as disposições legais no sentido de proceder ao cômputo dos juros em progressão. E não o contrário.\r\n\r\nNão se pode, pois, sem um mínimo de lastro probatório, partir da premissa de que, em havendo o enquadramento para tanto, não tenham os juros progressivos composto os parâmetros de quantificação na oportunidade de sua elaboração. Ademais, a prova da inobservância a disposição expressa de lei se constitui, a meu ver, em documento essencial à propositura da ação, sendo ônus da parte autora a prova do fato constitutivo do direito que alega ter.\r\n\r\nIn casu, deixou a parte autora de comprovar que não foram aplicados juros progressivos na conta vinculada de FGTS em questão, a despeito de instada a tanto.\r\n\r\nPosto isto, indefiro a inicial e extingo o processo sem resolução do mérito, com base nos arts. 295, VI e 267, I, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nFaculto, desde, já o desentranhamento de documentos originais ou fotocópias autenticadas acostados aos autos, mediante a substituição por cópias; assinalando o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para atendimento pela Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, ante o teor do art. 29-C da Lei n.º 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória n.º 2.164-41/2001.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/01). \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n63 - 2007.51.51.021443-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DUARTE DA SILVA MENDONCA (Adv. ARIVALDA ALVES JORGE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Indefiro o desentranhamento de peças, eis que evidente a falta de interesse, já que, em se tratando de processo virtual, as peças juntadas aos autos são meras cópias dos originais que, em princípio, foram preservados pela parte autora, após o ajuizamento da ação.\r\n\r\n64 - 2007.51.51.021503-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ASSUMPCAO DOS SANTOS (Adv. DANIELLE RODRIGUES DA SILVA PICANCO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005318/2007 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.021503-1, concluso em 30/07/2007 15:56. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: MARIA ASSUMPCAO DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada à reposição de expurgos, em cota única, ocorridos em conta poupança, nos períodos, cumulativa ou alternadamente, de junho de 1987 (Plano Bresser), janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, é certo que, creditado reajuste a menor, assiste ao poupador o direito de obter a diferença correspondente à incidência do percentual sobre as importâncias depositadas. \r\n\r\nEntretanto, à análise da pretensão são essenciais as informações referentes a saldo positivo e data de aniversário da conta poupança, tendo como parâmetros as datas de 15/06/1987 (para o Plano Bresser), de 15/01/1989 (para o Plano Verão) e de 15/04/1990 (para o Plano Collor I). Não se pode, sem este lastro probatório mínimo, partir da premissa de que a parte autora se enquadra nas hipóteses aquisitivas do direito à reposição de saldo em conta poupança, sendo ônus seu a prova do fato constitutivo do direito alegado, com base no art. 26 da Consolidação das normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região c/c o art. 333, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo caso em tela, a despeito de a parte autora ter sido cientificada da exigência em instruir o pedido com os documentos indispensáveis à sua propositura - art. 283 do Código de Processo Civil, além de advertida de que deveria fazê-lo até a data da conclusão para a sentença, quedou-se inerte; donde, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001, não mais caber dilação probatória para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento.\r\n\r\nPosto isto, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, com base no art. 267, XI, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nConsiderando que, in casu, foi determinada a citação, que tem o condão de interromper os efeitos da prescrição - art. 219 do CPC, resta assegurado à parte autora o ajuizamento de nova ação, a qualquer tempo, tão logo obtenha os documentos imprescindíveis à sua propositura.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n65 - 2007.51.51.021776-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRE NEI CANDIDO (Adv. ROSELI DA SILVA GUIGLIANELLY) x UNIAO FEDERAL. . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de extinção, juntando aos autos qualquer documentação que possua para comprovar:\r\n\r\nsua lotação atual;\r\n\r\no período de exposição à radiação ionizante;\r\n\r\na função desempenhada no período de exposição;\r\n\r\nsetor em que efetivamente estava lotado no período de exposição.\r\n\r\nConsiderando desnecessária, por ora, a produção de prova em audiência para a instrução do processo, deixo de designar Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento. \r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo a parte ré fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei 10.259 de 12/07/2001; bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n66 - 2007.51.51.022163-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNA OLIVEIRA CERQUEIRA - ESPÓLIO (Adv. MIRIAM DOS SANTOS CASTRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.022163-8, concluso em 19/07/2007 18:45. \r\n\r\nAutor: EDNA OLIVEIRA CERQUEIRA - ESPÓLIO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença, considerando o pedido objeto da presente ação, alternada ou cumulativamente:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nConsiderando os extratos que instruem a inicial, intime-se a Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente demonstrativo contábil dos valores eventualmente devidos à parte autora, observando o pedido formulado na inicial, e aplicando para o:\r\n\r\n- período de junho de 1987, o índice de correção pelo IPC de 26,06%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança (este, somente se o saldo existente à época for inferior a NCz$ 50.000,00);\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n67 - 2007.51.51.022294-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MARQUES DA SILVA (Adv. VERA LUCIA MARTINS SILVA ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005295/2007 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.022294-1, concluso em 30/07/2007 15:56. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: JOSE MARQUES DA SILVA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada à reposição de expurgos, em cota única, ocorridos em conta poupança, nos períodos, cumulativa ou alternadamente, de junho de 1987 (Plano Bresser), janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, é certo que, creditado reajuste a menor, assiste ao poupador o direito de obter a diferença correspondente à incidência do percentual sobre as importâncias depositadas. \r\n\r\nEntretanto, à análise da pretensão são essenciais as informações referentes a saldo positivo e data de aniversário da conta poupança, tendo como parâmetros as datas de 15/06/1987 (para o Plano Bresser), de 15/01/1989 (para o Plano Verão) e de 15/04/1990 (para o Plano Collor I). Não se pode, sem este lastro probatório mínimo, partir da premissa de que a parte autora se enquadra nas hipóteses aquisitivas do direito à reposição de saldo em conta poupança, sendo ônus seu a prova do fato constitutivo do direito alegado, com base no art. 26 da Consolidação das normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região c/c o art. 333, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo caso em tela, a despeito de a parte autora ter sido cientificada da exigência em instruir o pedido com os documentos indispensáveis à sua propositura - art. 283 do Código de Processo Civil, além de advertida de que deveria fazê-lo até a data da conclusão para a sentença, quedou-se inerte; donde, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001, não mais caber dilação probatória para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento.\r\n\r\nPosto isto, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, com base no art. 267, XI, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nConsiderando que, in casu, foi determinada a citação, que tem o condão de interromper os efeitos da prescrição - art. 219 do CPC, resta assegurado à parte autora o ajuizamento de nova ação, a qualquer tempo, tão logo obtenha os documentos imprescindíveis à sua propositura.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n68 - 2007.51.51.022452-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA MARA DOS SANTOS JABER (Adv. MAURICIO JOSE MOREIRA ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005328/2007 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.022452-4, concluso em 30/07/2007 15:56. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: SANDRA MARA DOS SANTOS JABER.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada à reposição de expurgos, em cota única, ocorridos em conta poupança, nos períodos, cumulativa ou alternadamente, de junho de 1987 (Plano Bresser), janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, é certo que, creditado reajuste a menor, assiste ao poupador o direito de obter a diferença correspondente à incidência do percentual sobre as importâncias depositadas. \r\n\r\nEntretanto, à análise da pretensão são essenciais as informações referentes a saldo positivo e data de aniversário da conta poupança, tendo como parâmetros as datas de 15/06/1987 (para o Plano Bresser), de 15/01/1989 (para o Plano Verão) e de 15/04/1990 (para o Plano Collor I). Não se pode, sem este lastro probatório mínimo, partir da premissa de que a parte autora se enquadra nas hipóteses aquisitivas do direito à reposição de saldo em conta poupança, sendo ônus seu a prova do fato constitutivo do direito alegado, com base no art. 26 da Consolidação das normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região c/c o art. 333, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo caso em tela, a despeito de a parte autora ter sido cientificada da exigência em instruir o pedido com os documentos indispensáveis à sua propositura - art. 283 do Código de Processo Civil, além de advertida de que deveria fazê-lo até a data da conclusão para a sentença, quedou-se inerte; donde, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001, não mais caber dilação probatória para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento.\r\n\r\nPosto isto, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, com base no art. 267, XI, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nConsiderando que, in casu, foi determinada a citação, que tem o condão de interromper os efeitos da prescrição - art. 219 do CPC, resta assegurado à parte autora o ajuizamento de nova ação, a qualquer tempo, tão logo obtenha os documentos imprescindíveis à sua propositura.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nQuebra 69 - 2007.51.51.022491-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILCEA LACATEL DE OLIVEIRA MOLINA (Adv. HIVIE CARREIRO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005289/2007 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.022491-3, concluso em 30/07/2007 15:56. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: GILCEA LACATEL DE OLIVEIRA MOLINA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada à reposição de expurgos, em cota única, ocorridos em conta poupança, nos períodos, cumulativa ou alternadamente, de junho de 1987 (Plano Bresser), janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, é certo que, creditado reajuste a menor, assiste ao poupador o direito de obter a diferença correspondente à incidência do percentual sobre as importâncias depositadas. \r\n\r\nEntretanto, à análise da pretensão são essenciais as informações referentes a saldo positivo e data de aniversário da conta poupança, tendo como parâmetros as datas de 15/06/1987 (para o Plano Bresser), de 15/01/1989 (para o Plano Verão) e de 15/04/1990 (para o Plano Collor I). Não se pode, sem este lastro probatório mínimo, partir da premissa de que a parte autora se enquadra nas hipóteses aquisitivas do direito à reposição de saldo em conta poupança, sendo ônus seu a prova do fato constitutivo do direito alegado, com base no art. 26 da Consolidação das normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região c/c o art. 333, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo caso em tela, a despeito de a parte autora ter sido cientificada da exigência em instruir o pedido com os documentos indispensáveis à sua propositura - art. 283 do Código de Processo Civil, além de advertida de que deveria fazê-lo até a data da conclusão para a sentença, quedou-se inerte; donde, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001, não mais caber dilação probatória para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento.\r\n\r\nPosto isto, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, com base no art. 267, XI, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nConsiderando que, in casu, foi determinada a citação, que tem o condão de interromper os efeitos da prescrição - art. 219 do CPC, resta assegurado à parte autora o ajuizamento de nova ação, a qualquer tempo, tão logo obtenha os documentos imprescindíveis à sua propositura.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n70 - 2007.51.51.022495-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LÚCIA DA ROCHA PITTA (Adv. PAULO CEZAR GONCALVES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.022495-0, concluso em 19/07/2007 18:42. \r\n\r\nAutor: LÚCIA DA ROCHA PITTA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença, considerando o pedido objeto da presente ação, alternada ou cumulativamente:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nConsiderando os extratos que instruem a inicial, intime-se a Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente demonstrativo contábil dos valores eventualmente devidos à parte autora, observando o pedido formulado na inicial, e aplicando para o:\r\n\r\n- período de junho de 1987, o índice de correção pelo IPC de 26,06%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança (este, somente se o saldo existente à época for inferior a NCz$ 50.000,00);\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n71 - 2007.51.51.022560-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESPÓLIO DE FRANCISCO DA GAMA LIMA NETTO (Adv. FLAVIA MARIA ALMEIDA DA GAMA LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005294/2007 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.022560-7, concluso em 30/07/2007 15:56. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: ESPÓLIO DE FRANCISCO DA GAMA LIMA NETTO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada à reposição de expurgos, em cota única, ocorridos em conta poupança, nos períodos, cumulativa ou alternadamente, de junho de 1987 (Plano Bresser), janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, é certo que, creditado reajuste a menor, assiste ao poupador o direito de obter a diferença correspondente à incidência do percentual sobre as importâncias depositadas. \r\n\r\nEntretanto, à análise da pretensão são essenciais as informações referentes a saldo positivo e data de aniversário da conta poupança, tendo como parâmetros as datas de 15/06/1987 (para o Plano Bresser), de 15/01/1989 (para o Plano Verão) e de 15/04/1990 (para o Plano Collor I). Não se pode, sem este lastro probatório mínimo, partir da premissa de que a parte autora se enquadra nas hipóteses aquisitivas do direito à reposição de saldo em conta poupança, sendo ônus seu a prova do fato constitutivo do direito alegado, com base no art. 26 da Consolidação das normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região c/c o art. 333, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo caso em tela, a despeito de a parte autora ter sido cientificada da exigência em instruir o pedido com os documentos indispensáveis à sua propositura - art. 283 do Código de Processo Civil, além de advertida de que deveria fazê-lo até a data da conclusão para a sentença, quedou-se inerte; donde, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001, não mais caber dilação probatória para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento.\r\n\r\nPosto isto, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, com base no art. 267, XI, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nConsiderando que, in casu, foi determinada a citação, que tem o condão de interromper os efeitos da prescrição - art. 219 do CPC, resta assegurado à parte autora o ajuizamento de nova ação, a qualquer tempo, tão logo obtenha os documentos imprescindíveis à sua propositura.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n72 - 2007.51.51.022644-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALONI REIS PINHEIRO (Adv. CLEA DA ROSA PINHEIRO CARNEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005319/2007 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.022644-2, concluso em 30/07/2007 15:56. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: ALONI REIS PINHEIRO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada à reposição de expurgos, em cota única, ocorridos em conta poupança, nos períodos, cumulativa ou alternadamente, de junho de 1987 (Plano Bresser), janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, é certo que, creditado reajuste a menor, assiste ao poupador o direito de obter a diferença correspondente à incidência do percentual sobre as importâncias depositadas. \r\n\r\nEntretanto, à análise da pretensão são essenciais as informações referentes a saldo positivo e data de aniversário da conta poupança, tendo como parâmetros as datas de 15/06/1987 (para o Plano Bresser), de 15/01/1989 (para o Plano Verão) e de 15/04/1990 (para o Plano Collor I). Não se pode, sem este lastro probatório mínimo, partir da premissa de que a parte autora se enquadra nas hipóteses aquisitivas do direito à reposição de saldo em conta poupança, sendo ônus seu a prova do fato constitutivo do direito alegado, com base no art. 26 da Consolidação das normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região c/c o art. 333, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo caso em tela, a despeito de a parte autora ter sido cientificada da exigência em instruir o pedido com os documentos indispensáveis à sua propositura - art. 283 do Código de Processo Civil, além de advertida de que deveria fazê-lo até a data da conclusão para a sentença, quedou-se inerte; donde, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001, não mais caber dilação probatória para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento.\r\n\r\nPosto isto, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, com base no art. 267, XI, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nConsiderando que, in casu, foi determinada a citação, que tem o condão de interromper os efeitos da prescrição - art. 219 do CPC, resta assegurado à parte autora o ajuizamento de nova ação, a qualquer tempo, tão logo obtenha os documentos imprescindíveis à sua propositura.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n73 - 2007.51.51.022821-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA VELLOSO MOREIRA RAMOS E OUTROS x BANCO ITAU E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005034/2007 . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.022821-9, concluso em 23/07/2007 17:23\r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: MARCIA VELLOSO MOREIRA RAMOS,MARCELO VELLOSO MOREIRA RAMOS,MARISTELA VELLOSO MOREIRA RAMOS,MARCOS VELLOSO MOREIRA RAMOS\r\n\r\nRéu:BANCO ITAU,BANCO CENTRAL DO BRASIL,UNIAO FEDERAL\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face do BANCO ITAU,BANCO CENTRAL DO BRASIL,UNIAO FEDERAL, com o fim de que os Réus sejam condenados à reposição de expurgos, em cota única, ocorridos em conta poupança, nos períodos, cumulativa ou alternadamente, de junho de 1987 (Plano Bresser), janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento quanto à legitimidade passiva da instituição bancária depositária da conta poupança cuja reposição de expurgos constitua objeto da demanda, como no caso (REsp 253482, DJ de 25/09/2000); afastou expressamente qualquer pertinência subjetiva em relação ao BACEN e à UNIÃO FEDERAL (REsp 933159, DJ de 22/06/2007; REsp 761318, DJ de 08/05/2007; REsp 170200, DJ de 23/11/1998). Isto porque a relação de direito material se perfaz entre o poupador e o depositário. \r\n\r\nComo o pólo passivo desta Ação deve ser constituído apenas pela instituição depositária, que, no caso, detém natureza de pessoa jurídica de direito privado, sem que, em decorrência disso, estejam configuradas quaisquer das hipóteses elencadas no art. 109, I, da Constituição Federal, que implique no processamento desta ação perante a Justiça Federal, evidencia-se a incompetência deste Juizado Especial Federal (art. 6º, II, da Lei nº 10.259/2001) para conhecer da pretensão deduzida.\r\n\r\nPosto isto, evidenciada a incompetência absoluta deste Juizado Especial Federal Cível para processar e julgar a presente ação, declaro-me absolutamente incompetente para dela conhecer, extinguindo o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n74 - 2007.51.51.022824-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARISTELA VELLOSO MOREIRA RAMOS (Adv. CHRISTIANE DIAS MARTINS) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005035/2007 . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.022824-4, concluso em 23/07/2007 17:23\r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: MARISTELA VELLOSO MOREIRA RAMOS\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL,BANCO CENTRAL DO BRASIL,BANCO ITAU SA\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face do UNIAO FEDERAL,BANCO CENTRAL DO BRASIL,BANCO ITAU SA, com o fim de que os Réus sejam condenados à reposição de expurgos, em cota única, ocorridos em conta poupança, nos períodos, cumulativa ou alternadamente, de junho de 1987 (Plano Bresser), janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento quanto à legitimidade passiva da instituição bancária depositária da conta poupança cuja reposição de expurgos constitua objeto da demanda, como no caso (REsp 253482, DJ de 25/09/2000); afastou expressamente qualquer pertinência subjetiva em relação ao BACEN e à UNIÃO FEDERAL (REsp 933159, DJ de 22/06/2007; REsp 761318, DJ de 08/05/2007; REsp 170200, DJ de 23/11/1998). Isto porque a relação de direito material se perfaz entre o poupador e o depositário. \r\n\r\nComo o pólo passivo desta Ação deve ser constituído apenas pela instituição depositária, que, no caso, detém natureza de pessoa jurídica de direito privado, sem que, em decorrência disso, estejam configuradas quaisquer das hipóteses elencadas no art. 109, I, da Constituição Federal, que implique no processamento desta ação perante a Justiça Federal, evidencia-se a incompetência deste Juizado Especial Federal (art. 6º, II, da Lei nº 10.259/2001) para conhecer da pretensão deduzida.\r\n\r\nPosto isto, evidenciada a incompetência absoluta deste Juizado Especial Federal Cível para processar e julgar a presente ação, declaro-me absolutamente incompetente para dela conhecer, extinguindo o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n75 - 2007.51.51.024467-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MATILDE RIBEIRO SOARES (Adv. NIZE MARIA LINS DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005084/2007 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.024467-5, concluso em 30/07/2007 14:32. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: MATILDE RIBEIRO SOARES.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada à reposição de expurgos, em cota única, ocorridos em conta poupança, nos períodos, cumulativa ou alternadamente, de junho de 1987 (Plano Bresser), janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, é certo que, creditado reajuste a menor, assiste ao poupador o direito de obter a diferença correspondente à incidência do percentual sobre as importâncias depositadas. \r\n\r\nEntretanto, à análise da pretensão são essenciais as informações referentes a saldo positivo e data de aniversário da conta poupança, tendo como parâmetros as datas de 15/06/1987 (para o Plano Bresser), de 15/01/1989 (para o Plano Verão) e de 15/04/1990 (para o Plano Collor I). Não se pode, sem este lastro probatório mínimo, partir da premissa de que a parte autora se enquadra nas hipóteses aquisitivas do direito à reposição de saldo em conta poupança, sendo ônus seu a prova do fato constitutivo do direito alegado, com base no art. 26 da Consolidação das normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região c/c o art. 333, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo caso em tela, a despeito de a parte autora ter sido cientificada da exigência em instruir o pedido com os documentos indispensáveis à sua propositura - art. 283 do Código de Processo Civil, além de advertida de que deveria fazê-lo até a data da conclusão para a sentença, quedou-se inerte; donde, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001, não mais caber dilação probatória para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento.\r\n\r\nPosto isto, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, com base no art. 267, XI, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nConsiderando que, in casu, foi determinada a citação, que tem o condão de interromper os efeitos da prescrição - art. 219 do CPC, resta assegurado à parte autora o ajuizamento de nova ação, a qualquer tempo, tão logo obtenha os documentos imprescindíveis à sua propositura.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n76 - 2007.51.51.024718-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANUEL REGO SAMPAIO (Adv. ANTONIO CARLOS DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005327/2007 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.024718-4, concluso em 30/07/2007 15:56. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: MANUEL REGO SAMPAIO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada à reposição de expurgos, em cota única, ocorridos em conta poupança, nos períodos, cumulativa ou alternadamente, de junho de 1987 (Plano Bresser), janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, é certo que, creditado reajuste a menor, assiste ao poupador o direito de obter a diferença correspondente à incidência do percentual sobre as importâncias depositadas. \r\n\r\nEntretanto, à análise da pretensão são essenciais as informações referentes a saldo positivo e data de aniversário da conta poupança, tendo como parâmetros as datas de 15/06/1987 (para o Plano Bresser), de 15/01/1989 (para o Plano Verão) e de 15/04/1990 (para o Plano Collor I). Não se pode, sem este lastro probatório mínimo, partir da premissa de que a parte autora se enquadra nas hipóteses aquisitivas do direito à reposição de saldo em conta poupança, sendo ônus seu a prova do fato constitutivo do direito alegado, com base no art. 26 da Consolidação das normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região c/c o art. 333, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo caso em tela, a despeito de a parte autora ter sido cientificada da exigência em instruir o pedido com os documentos indispensáveis à sua propositura - art. 283 do Código de Processo Civil, além de advertida de que deveria fazê-lo até a data da conclusão para a sentença, quedou-se inerte; donde, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001, não mais caber dilação probatória para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento.\r\n\r\nPosto isto, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, com base no art. 267, XI, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nConsiderando que, in casu, foi determinada a citação, que tem o condão de interromper os efeitos da prescrição - art. 219 do CPC, resta assegurado à parte autora o ajuizamento de nova ação, a qualquer tempo, tão logo obtenha os documentos imprescindíveis à sua propositura.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n77 - 2007.51.51.024781-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESPÓLIO DE ARMANDO RODRIGUES FIGUEIRA (Adv. FABIO DE ABREU CONTI) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005039/2007 . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.024781-0, concluso em 23/07/2007 17:23\r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: ESPÓLIO DE ARMANDO RODRIGUES FIGUEIRA\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL,BANCO BRADESCO S/A\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face do UNIAO FEDERAL,BANCO BRADESCO S/A, com o fim de que os Réus sejam condenados à reposição de expurgos, em cota única, ocorridos em conta poupança, nos períodos, cumulativa ou alternadamente, de junho de 1987 (Plano Bresser), janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento quanto à legitimidade passiva da instituição bancária depositária da conta poupança cuja reposição de expurgos constitua objeto da demanda, como no caso (REsp 253482, DJ de 25/09/2000); afastou expressamente qualquer pertinência subjetiva em relação ao BACEN e à UNIÃO FEDERAL (REsp 933159, DJ de 22/06/2007; REsp 761318, DJ de 08/05/2007; REsp 170200, DJ de 23/11/1998). Isto porque a relação de direito material se perfaz entre o poupador e o depositário. \r\n\r\nComo o pólo passivo desta Ação deve ser constituído apenas pela instituição depositária, que, no caso, detém natureza de pessoa jurídica de direito privado, sem que, em decorrência disso, estejam configuradas quaisquer das hipóteses elencadas no art. 109, I, da Constituição Federal, que implique no processamento desta ação perante a Justiça Federal, evidencia-se a incompetência deste Juizado Especial Federal (art. 6º, II, da Lei nº 10.259/2001) para conhecer da pretensão deduzida.\r\n\r\nPosto isto, evidenciada a incompetência absoluta deste Juizado Especial Federal Cível para processar e julgar a presente ação, declaro-me absolutamente incompetente para dela conhecer, extinguindo o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n78 - 2007.51.51.024799-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO REZENDE DE OLIVEIRA BASTOS (Adv. ANA SELMA FERREIRA DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.024799-8, concluso em 19/07/2007 11:59. \r\n\r\nAutor: EDUARDO REZENDE DE OLIVEIRA BASTOS.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença, considerando o pedido objeto da presente ação, alternada ou cumulativamente:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nConsiderando os extratos que instruem a inicial, intime-se a Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente demonstrativo contábil dos valores eventualmente devidos à parte autora, observando o pedido formulado na inicial, e aplicando para o:\r\n\r\n- período de junho de 1987, o índice de correção pelo IPC de 26,06%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança (este, somente se o saldo existente à época for inferior a NCz$ 50.000,00);\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n79 - 2007.51.51.025015-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA PATRICIA ABREU FONSECA (Adv. MARIA REGINA ROSARIO VITAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005276/2007 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.025015-8, concluso em 30/07/2007 11:44. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: MARIA PATRICIA ABREU FONSECA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada à reposição de expurgos, em cota única, ocorridos em conta poupança, nos períodos, cumulativa ou alternadamente, de junho de 1987 (Plano Bresser), janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, é certo que, creditado reajuste a menor, assiste ao poupador o direito de obter a diferença correspondente à incidência do percentual sobre as importâncias depositadas. \r\n\r\nEntretanto, à análise da pretensão são essenciais as informações referentes a saldo positivo e data de aniversário da conta poupança, tendo como parâmetros as datas de 15/06/1987 (para o Plano Bresser), de 15/01/1989 (para o Plano Verão) e de 15/04/1990 (para o Plano Collor I). Não se pode, sem este lastro probatório mínimo, partir da premissa de que a parte autora se enquadra nas hipóteses aquisitivas do direito à reposição de saldo em conta poupança, sendo ônus seu a prova do fato constitutivo do direito alegado, com base no art. 26 da Consolidação das normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região c/c o art. 333, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo caso em tela, a despeito de a parte autora ter sido cientificada da exigência em instruir o pedido com os documentos indispensáveis à sua propositura - art. 283 do Código de Processo Civil, além de advertida de que deveria fazê-lo até a data da conclusão para a sentença, quedou-se inerte; donde, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001, não mais caber dilação probatória para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento.\r\n\r\nPosto isto, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, com base no art. 267, XI, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nConsiderando que, in casu, foi determinada a citação, que tem o condão de interromper os efeitos da prescrição - art. 219 do CPC, resta assegurado à parte autora o ajuizamento de nova ação, a qualquer tempo, tão logo obtenha os documentos imprescindíveis à sua propositura.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n80 - 2007.51.51.025111-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA CRISTINA LIMA MOURÃO (Adv. MONICA LIMA MOURAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005099/2007 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.025111-4, concluso em 30/07/2007 14:32. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: ANA CRISTINA LIMA MOURÃO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada à reposição de expurgos, em cota única, ocorridos em conta poupança, nos períodos, cumulativa ou alternadamente, de junho de 1987 (Plano Bresser), janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, é certo que, creditado reajuste a menor, assiste ao poupador o direito de obter a diferença correspondente à incidência do percentual sobre as importâncias depositadas. \r\n\r\nEntretanto, à análise da pretensão são essenciais as informações referentes a saldo positivo e data de aniversário da conta poupança, tendo como parâmetros as datas de 15/06/1987 (para o Plano Bresser), de 15/01/1989 (para o Plano Verão) e de 15/04/1990 (para o Plano Collor I). Não se pode, sem este lastro probatório mínimo, partir da premissa de que a parte autora se enquadra nas hipóteses aquisitivas do direito à reposição de saldo em conta poupança, sendo ônus seu a prova do fato constitutivo do direito alegado, com base no art. 26 da Consolidação das normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região c/c o art. 333, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo caso em tela, a despeito de a parte autora ter sido cientificada da exigência em instruir o pedido com os documentos indispensáveis à sua propositura - art. 283 do Código de Processo Civil, além de advertida de que deveria fazê-lo até a data da conclusão para a sentença, quedou-se inerte; donde, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001, não mais caber dilação probatória para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento.\r\n\r\nPosto isto, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, com base no art. 267, XI, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nConsiderando que, in casu, foi determinada a citação, que tem o condão de interromper os efeitos da prescrição - art. 219 do CPC, resta assegurado à parte autora o ajuizamento de nova ação, a qualquer tempo, tão logo obtenha os documentos imprescindíveis à sua propositura.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n81 - 2007.51.51.025118-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) BRUNHILDE HENKER (Adv. ALEXANDRE DE MELLO CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005064/2007 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.025118-7, concluso em 30/07/2007 14:32. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: BRUNHILDE HENKER.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada à reposição de expurgos, em cota única, ocorridos em conta poupança, nos períodos, cumulativa ou alternadamente, de junho de 1987 (Plano Bresser), janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, é certo que, creditado reajuste a menor, assiste ao poupador o direito de obter a diferença correspondente à incidência do percentual sobre as importâncias depositadas. \r\n\r\nEntretanto, à análise da pretensão são essenciais as informações referentes a saldo positivo e data de aniversário da conta poupança, tendo como parâmetros as datas de 15/06/1987 (para o Plano Bresser), de 15/01/1989 (para o Plano Verão) e de 15/04/1990 (para o Plano Collor I). Não se pode, sem este lastro probatório mínimo, partir da premissa de que a parte autora se enquadra nas hipóteses aquisitivas do direito à reposição de saldo em conta poupança, sendo ônus seu a prova do fato constitutivo do direito alegado, com base no art. 26 da Consolidação das normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região c/c o art. 333, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo caso em tela, a despeito de a parte autora ter sido cientificada da exigência em instruir o pedido com os documentos indispensáveis à sua propositura - art. 283 do Código de Processo Civil, além de advertida de que deveria fazê-lo até a data da conclusão para a sentença, quedou-se inerte; donde, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001, não mais caber dilação probatória para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento.\r\n\r\nPosto isto, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, com base no art. 267, XI, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nConsiderando que, in casu, foi determinada a citação, que tem o condão de interromper os efeitos da prescrição - art. 219 do CPC, resta assegurado à parte autora o ajuizamento de nova ação, a qualquer tempo, tão logo obtenha os documentos imprescindíveis à sua propositura.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n82 - 2007.51.51.025241-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SAMIRA KHOURI RAHHAL (Adv. NAJLA RAHHAL) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.025241-6, concluso em 23/07/2007 17:23. \r\n\r\nAutor: SAMIRA KHOURI RAHHAL.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nEmenda a parte autora sua petição inicial, fazendo constar no pólo passivo a Caixa Econômica Federal, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença, considerando o pedido objeto da presente ação, alternada ou cumulativamente:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nConsiderando os extratos que instruem a inicial, intime-se a Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente demonstrativo contábil dos valores eventualmente devidos à parte autora, observando o pedido formulado na inicial, e aplicando para o:\r\n\r\n- período de junho de 1987, o índice de correção pelo IPC de 26,06%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança (este, somente se o saldo existente à época for inferior a NCz$ 50.000,00);\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n83 - 2007.51.51.025298-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILDA ELIAS ASSUNCAO (Adv. THAIS MORAES LIMA) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005037/2007 . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.025298-2, concluso em 23/07/2007 17:23\r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: MARILDA ELIAS ASSUNCAO\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL,BANCO CENTRAL DO BRASIL,HSBC\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face do UNIAO FEDERAL,BANCO CENTRAL DO BRASIL,HSBC, com o fim de que os Réus sejam condenados à reposição de expurgos, em cota única, ocorridos em conta poupança, nos períodos, cumulativa ou alternadamente, de junho de 1987 (Plano Bresser), janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento quanto à legitimidade passiva da instituição bancária depositária da conta poupança cuja reposição de expurgos constitua objeto da demanda, como no caso (REsp 253482, DJ de 25/09/2000); afastou expressamente qualquer pertinência subjetiva em relação ao BACEN e à UNIÃO FEDERAL (REsp 933159, DJ de 22/06/2007; REsp 761318, DJ de 08/05/2007; REsp 170200, DJ de 23/11/1998). Isto porque a relação de direito material se perfaz entre o poupador e o depositário. \r\n\r\nComo o pólo passivo desta Ação deve ser constituído apenas pela instituição depositária, que, no caso, detém natureza de pessoa jurídica de direito privado, sem que, em decorrência disso, estejam configuradas quaisquer das hipóteses elencadas no art. 109, I, da Constituição Federal, que implique no processamento desta ação perante a Justiça Federal, evidencia-se a incompetência deste Juizado Especial Federal (art. 6º, II, da Lei nº 10.259/2001) para conhecer da pretensão deduzida.\r\n\r\nPosto isto, evidenciada a incompetência absoluta deste Juizado Especial Federal Cível para processar e julgar a presente ação, declaro-me absolutamente incompetente para dela conhecer, extinguindo o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n84 - 2007.51.51.025345-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS DE SOUZA MIRANDA (Adv. JOSE ALDO BRENHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005308/2007 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.025345-7, concluso em 30/07/2007 15:56. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: LUIZ CARLOS DE SOUZA MIRANDA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada à reposição de expurgos, em cota única, ocorridos em conta poupança, nos períodos, cumulativa ou alternadamente, de junho de 1987 (Plano Bresser), janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, é certo que, creditado reajuste a menor, assiste ao poupador o direito de obter a diferença correspondente à incidência do percentual sobre as importâncias depositadas. \r\n\r\nEntretanto, à análise da pretensão são essenciais as informações referentes a saldo positivo e data de aniversário da conta poupança, tendo como parâmetros as datas de 15/06/1987 (para o Plano Bresser), de 15/01/1989 (para o Plano Verão) e de 15/04/1990 (para o Plano Collor I). Não se pode, sem este lastro probatório mínimo, partir da premissa de que a parte autora se enquadra nas hipóteses aquisitivas do direito à reposição de saldo em conta poupança, sendo ônus seu a prova do fato constitutivo do direito alegado, com base no art. 26 da Consolidação das normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região c/c o art. 333, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo caso em tela, a despeito de a parte autora ter sido cientificada da exigência em instruir o pedido com os documentos indispensáveis à sua propositura - art. 283 do Código de Processo Civil, além de advertida de que deveria fazê-lo até a data da conclusão para a sentença, quedou-se inerte; donde, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001, não mais caber dilação probatória para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento.\r\n\r\nPosto isto, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, com base no art. 267, XI, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nConsiderando que, in casu, foi determinada a citação, que tem o condão de interromper os efeitos da prescrição - art. 219 do CPC, resta assegurado à parte autora o ajuizamento de nova ação, a qualquer tempo, tão logo obtenha os documentos imprescindíveis à sua propositura.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n85 - 2007.51.51.025363-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEA CATHARINA DA CRUZ MONTEIRO (Adv. MARCELO MENDES DE PINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.025363-9, concluso em 19/07/2007 11:59. \r\n\r\nAutor: DEA CATHARINA DA CRUZ MONTEIRO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença, considerando o pedido objeto da presente ação, alternada ou cumulativamente:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nConsiderando os extratos que instruem a inicial, intime-se a Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente demonstrativo contábil dos valores eventualmente devidos à parte autora, observando o pedido formulado na inicial, e aplicando para o:\r\n\r\n- período de junho de 1987, o índice de correção pelo IPC de 26,06%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança (este, somente se o saldo existente à época for inferior a NCz$ 50.000,00);\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n86 - 2007.51.51.025400-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILTON OLIVEIRA CRUZ E OUTRO (Adv. NEIDE EULALIA OLIVEIRA CRUZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005287/2007 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.025400-0, concluso em 30/07/2007 14:32. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: WILTON OLIVEIRA CRUZ,MIRIAN LUCE FERREIRA CRUZ.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada à reposição de expurgos, em cota única, ocorridos em conta poupança, nos períodos, cumulativa ou alternadamente, de junho de 1987 (Plano Bresser), janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, é certo que, creditado reajuste a menor, assiste ao poupador o direito de obter a diferença correspondente à incidência do percentual sobre as importâncias depositadas. \r\n\r\nEntretanto, à análise da pretensão são essenciais as informações referentes a saldo positivo e data de aniversário da conta poupança, tendo como parâmetros as datas de 15/06/1987 (para o Plano Bresser), de 15/01/1989 (para o Plano Verão) e de 15/04/1990 (para o Plano Collor I). Não se pode, sem este lastro probatório mínimo, partir da premissa de que a parte autora se enquadra nas hipóteses aquisitivas do direito à reposição de saldo em conta poupança, sendo ônus seu a prova do fato constitutivo do direito alegado, com base no art. 26 da Consolidação das normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região c/c o art. 333, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo caso em tela, a despeito de a parte autora ter sido cientificada da exigência em instruir o pedido com os documentos indispensáveis à sua propositura - art. 283 do Código de Processo Civil, além de advertida de que deveria fazê-lo até a data da conclusão para a sentença, quedou-se inerte; donde, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001, não mais caber dilação probatória para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento.\r\n\r\nPosto isto, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, com base no art. 267, XI, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nConsiderando que, in casu, foi determinada a citação, que tem o condão de interromper os efeitos da prescrição - art. 219 do CPC, resta assegurado à parte autora o ajuizamento de nova ação, a qualquer tempo, tão logo obtenha os documentos imprescindíveis à sua propositura.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n87 - 2007.51.51.025411-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELVIO CEZIMBRA DA ROSA (Adv. CESAR AUGUSTO THOMPSON CAVALLEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005097/2007 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.025411-5, concluso em 30/07/2007 14:32. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: ELVIO CEZIMBRA DA ROSA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada à reposição de expurgos, em cota única, ocorridos em conta poupança, nos períodos, cumulativa ou alternadamente, de junho de 1987 (Plano Bresser), janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, é certo que, creditado reajuste a menor, assiste ao poupador o direito de obter a diferença correspondente à incidência do percentual sobre as importâncias depositadas. \r\n\r\nEntretanto, à análise da pretensão são essenciais as informações referentes a saldo positivo e data de aniversário da conta poupança, tendo como parâmetros as datas de 15/06/1987 (para o Plano Bresser), de 15/01/1989 (para o Plano Verão) e de 15/04/1990 (para o Plano Collor I). Não se pode, sem este lastro probatório mínimo, partir da premissa de que a parte autora se enquadra nas hipóteses aquisitivas do direito à reposição de saldo em conta poupança, sendo ônus seu a prova do fato constitutivo do direito alegado, com base no art. 26 da Consolidação das normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região c/c o art. 333, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo caso em tela, a despeito de a parte autora ter sido cientificada da exigência em instruir o pedido com os documentos indispensáveis à sua propositura - art. 283 do Código de Processo Civil, além de advertida de que deveria fazê-lo até a data da conclusão para a sentença, quedou-se inerte; donde, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001, não mais caber dilação probatória para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento.\r\n\r\nPosto isto, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, com base no art. 267, XI, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nConsiderando que, in casu, foi determinada a citação, que tem o condão de interromper os efeitos da prescrição - art. 219 do CPC, resta assegurado à parte autora o ajuizamento de nova ação, a qualquer tempo, tão logo obtenha os documentos imprescindíveis à sua propositura.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n88 - 2007.51.51.025434-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ONEIDA GLORIA RIBEIRO DA SILVA (Adv. FLAVIA SABOIA SANTOS DE VASCONCELOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005050/2007 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.025434-6, concluso em 30/07/2007 14:32. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: ONEIDA GLORIA RIBEIRO DA SILVA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada à reposição de expurgos, em cota única, ocorridos em conta poupança, nos períodos, cumulativa ou alternadamente, de junho de 1987 (Plano Bresser), janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, é certo que, creditado reajuste a menor, assiste ao poupador o direito de obter a diferença correspondente à incidência do percentual sobre as importâncias depositadas. \r\n\r\nEntretanto, à análise da pretensão são essenciais as informações referentes a saldo positivo e data de aniversário da conta poupança, tendo como parâmetros as datas de 15/06/1987 (para o Plano Bresser), de 15/01/1989 (para o Plano Verão) e de 15/04/1990 (para o Plano Collor I). Não se pode, sem este lastro probatório mínimo, partir da premissa de que a parte autora se enquadra nas hipóteses aquisitivas do direito à reposição de saldo em conta poupança, sendo ônus seu a prova do fato constitutivo do direito alegado, com base no art. 26 da Consolidação das normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região c/c o art. 333, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo caso em tela, a despeito de a parte autora ter sido cientificada da exigência em instruir o pedido com os documentos indispensáveis à sua propositura - art. 283 do Código de Processo Civil, além de advertida de que deveria fazê-lo até a data da conclusão para a sentença, quedou-se inerte; donde, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001, não mais caber dilação probatória para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento.\r\n\r\nPosto isto, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, com base no art. 267, XI, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nConsiderando que, in casu, foi determinada a citação, que tem o condão de interromper os efeitos da prescrição - art. 219 do CPC, resta assegurado à parte autora o ajuizamento de nova ação, a qualquer tempo, tão logo obtenha os documentos imprescindíveis à sua propositura.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n89 - 2007.51.51.025440-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONARDO ALVAREZ FERNANDEZ (Adv. FERNANDO SOARES DUARTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005061/2007 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.025440-1, concluso em 30/07/2007 14:32. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: LEONARDO ALVAREZ FERNANDEZ.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada à reposição de expurgos, em cota única, ocorridos em conta poupança, nos períodos, cumulativa ou alternadamente, de junho de 1987 (Plano Bresser), janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, é certo que, creditado reajuste a menor, assiste ao poupador o direito de obter a diferença correspondente à incidência do percentual sobre as importâncias depositadas. \r\n\r\nEntretanto, à análise da pretensão são essenciais as informações referentes a saldo positivo e data de aniversário da conta poupança, tendo como parâmetros as datas de 15/06/1987 (para o Plano Bresser), de 15/01/1989 (para o Plano Verão) e de 15/04/1990 (para o Plano Collor I). Não se pode, sem este lastro probatório mínimo, partir da premissa de que a parte autora se enquadra nas hipóteses aquisitivas do direito à reposição de saldo em conta poupança, sendo ônus seu a prova do fato constitutivo do direito alegado, com base no art. 26 da Consolidação das normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região c/c o art. 333, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo caso em tela, a despeito de a parte autora ter sido cientificada da exigência em instruir o pedido com os documentos indispensáveis à sua propositura - art. 283 do Código de Processo Civil, além de advertida de que deveria fazê-lo até a data da conclusão para a sentença, quedou-se inerte; donde, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001, não mais caber dilação probatória para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento.\r\n\r\nPosto isto, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, com base no art. 267, XI, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nConsiderando que, in casu, foi determinada a citação, que tem o condão de interromper os efeitos da prescrição - art. 219 do CPC, resta assegurado à parte autora o ajuizamento de nova ação, a qualquer tempo, tão logo obtenha os documentos imprescindíveis à sua propositura.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n90 - 2007.51.51.025442-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO SOARES DUARTE E OUTRO (Adv. FERNANDO SOARES DUARTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005344/2007 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.025442-5, concluso em 30/07/2007 14:32. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: FERNANDO SOARES DUARTE,MARIA DOS PRAZERES SOARES DUARTE.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada à reposição de expurgos, em cota única, ocorridos em conta poupança, nos períodos, cumulativa ou alternadamente, de junho de 1987 (Plano Bresser), janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, é certo que, creditado reajuste a menor, assiste ao poupador o direito de obter a diferença correspondente à incidência do percentual sobre as importâncias depositadas. \r\n\r\nEntretanto, à análise da pretensão são essenciais as informações referentes a saldo positivo e data de aniversário da conta poupança, tendo como parâmetros as datas de 15/06/1987 (para o Plano Bresser), de 15/01/1989 (para o Plano Verão) e de 15/04/1990 (para o Plano Collor I). Não se pode, sem este lastro probatório mínimo, partir da premissa de que a parte autora se enquadra nas hipóteses aquisitivas do direito à reposição de saldo em conta poupança, sendo ônus seu a prova do fato constitutivo do direito alegado, com base no art. 26 da Consolidação das normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região c/c o art. 333, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo caso em tela, a despeito de a parte autora ter sido cientificada da exigência em instruir o pedido com os documentos indispensáveis à sua propositura - art. 283 do Código de Processo Civil, além de advertida de que deveria fazê-lo até a data da conclusão para a sentença, quedou-se inerte; donde, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001, não mais caber dilação probatória para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento.\r\n\r\nPosto isto, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, com base no art. 267, XI, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nConsiderando que, in casu, foi determinada a citação, que tem o condão de interromper os efeitos da prescrição - art. 219 do CPC, resta assegurado à parte autora o ajuizamento de nova ação, a qualquer tempo, tão logo obtenha os documentos imprescindíveis à sua propositura.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n91 - 2007.51.51.025459-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO BERNARDES AMARAL FILHO (Adv. FRANCISCO SANTOS DA ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.025459-0, concluso em 19/07/2007 11:59. \r\n\r\nAutor: ANTONIO BERNARDES AMARAL FILHO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença, considerando o pedido objeto da presente ação, alternada ou cumulativamente:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, mani festar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nConsiderando os extratos que instruem a inicial, intime-se a Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente demonstrativo contábil dos valores eventualmente devidos à parte autora, observando o pedido formulado na inicial, e aplicando para o:\r\n\r\n- período de junho de 1987, o índice de correção pelo IPC de 26,06%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança (este, somente se o saldo existente à época for inferior a NCz$ 50.000,00);\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n92 - 2007.51.51.025474-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS BERNARDINO GONCALVES (Adv. MARCELINO CARLOS DE ABREU GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005055/2007 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.025474-7, concluso em 30/07/2007 14:32. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: CARLOS BERNARDINO GONCALVES.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada à reposição de expurgos, em cota única, ocorridos em conta poupança, nos períodos, cumulativa ou alternadamente, de junho de 1987 (Plano Bresser), janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, é certo que, creditado reajuste a menor, assiste ao poupador o direito de obter a diferença correspondente à incidência do percentual sobre as importâncias depositadas. \r\n\r\nEntretanto, à análise da pretensão são essenciais as informações referentes a saldo positivo e data de aniversário da conta poupança, tendo como parâmetros as datas de 15/06/1987 (para o Plano Bresser), de 15/01/1989 (para o Plano Verão) e de 15/04/1990 (para o Plano Collor I). Não se pode, sem este lastro probatório mínimo, partir da premissa de que a parte autora se enquadra nas hipóteses aquisitivas do direito à reposição de saldo em conta poupança, sendo ônus seu a prova do fato constitutivo do direito alegado, com base no art. 26 da Consolidação das normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região c/c o art. 333, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo caso em tela, a despeito de a parte autora ter sido cientificada da exigência em instruir o pedido com os documentos indispensáveis à sua propositura - art. 283 do Código de Processo Civil, além de advertida de que deveria fazê-lo até a data da conclusão para a sentença, quedou-se inerte; donde, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001, não mais caber dilação probatória para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento.\r\n\r\nPosto isto, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, com base no art. 267, XI, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nConsiderando que, in casu, foi determinada a citação, que tem o condão de interromper os efeitos da prescrição - art. 219 do CPC, resta assegurado à parte autora o ajuizamento de nova ação, a qualquer tempo, tão logo obtenha os documentos imprescindíveis à sua propositura.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n93 - 2007.51.51.025482-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DE OLIVEIRA ARAUJO (Adv. ANA PAULA LISBOA LOBAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005054/2007 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.025482-6, concluso em 30/07/2007 14:32. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: JOSE DE OLIVEIRA ARAUJO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada à reposição de expurgos, em cota única, ocorridos em conta poupança, nos períodos, cumulativa ou alternadamente, de junho de 1987 (Plano Bresser), janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, é certo que, creditado reajuste a menor, assiste ao poupador o direito de obter a diferença correspondente à incidência do percentual sobre as importâncias depositadas. \r\n\r\nEntretanto, à análise da pretensão são essenciais as informações referentes a saldo positivo e data de aniversário da conta poupança, tendo como parâmetros as datas de 15/06/1987 (para o Plano Bresser), de 15/01/1989 (para o Plano Verão) e de 15/04/1990 (para o Plano Collor I). Não se pode, sem este lastro probatório mínimo, partir da premissa de que a parte autora se enquadra nas hipóteses aquisitivas do direito à reposição de saldo em conta poupança, sendo ônus seu a prova do fato constitutivo do direito alegado, com base no art. 26 da Consolidação das normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região c/c o art. 333, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo caso em tela, a despeito de a parte autora ter sido cientificada da exigência em instruir o pedido com os documentos indispensáveis à sua propositura - art. 283 do Código de Processo Civil, além de advertida de que deveria fazê-lo até a data da conclusão para a sentença, quedou-se inerte; donde, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001, não mais caber dilação probatória para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento.\r\n\r\nPosto isto, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, com base no art. 267, XI, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nConsiderando que, in casu, foi determinada a citação, que tem o condão de interromper os efeitos da prescrição - art. 219 do CPC, resta assegurado à parte autora o ajuizamento de nova ação, a qualquer tempo, tão logo obtenha os documentos imprescindíveis à sua propositura.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n94 - 2007.51.51.025490-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CLESIO CASTELAN E OUTRO (Adv. JOSE CLESIO CASTELAN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005063/2007 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.025490-5, concluso em 30/07/2007 14:32. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: JOSE CLESIO CASTELAN,REGINA HELENA GASPAR CASTELAN.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada à reposição de expurgos, em cota única, ocorridos em conta poupança, nos períodos, cumulativa ou alternadamente, de junho de 1987 (Plano Bresser), janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, é certo que, creditado reajuste a menor, assiste ao poupador o direito de obter a diferença correspondente à incidência do percentual sobre as importâncias depositadas. \r\n\r\nEntretanto, à análise da pretensão são essenciais as informações referentes a saldo positivo e data de aniversário da conta poupança, tendo como parâmetros as datas de 15/06/1987 (para o Plano Bresser), de 15/01/1989 (para o Plano Verão) e de 15/04/1990 (para o Plano Collor I). Não se pode, sem este lastro probatório mínimo, partir da premissa de que a parte autora se enquadra nas hipóteses aquisitivas do direito à reposição de saldo em conta poupança, sendo ônus seu a prova do fato constitutivo do direito alegado, com base no art. 26 da Consolidação das normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região c/c o art. 333, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo caso em tela, a despeito de a parte autora ter sido cientificada da exigência em instruir o pedido com os documentos indispensáveis à sua propositura - art. 283 do Código de Processo Civil, além de advertida de que deveria fazê-lo até a data da conclusão para a sentença, quedou-se inerte; donde, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001, não mais caber dilação probatória para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento.\r\n\r\nPosto isto, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, com base no art. 267, XI, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nConsiderando que, in casu, foi determinada a citação, que tem o condão de interromper os efeitos da prescrição - art. 219 do CPC, resta assegurado à parte autora o ajuizamento de nova ação, a qualquer tempo, tão logo obtenha os documentos imprescindíveis à sua propositura.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n95 - 2007.51.51.025535-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MARINO RICCA (Adv. JOSE LUIS DA SILVA FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.025535-1, concluso em 19/07/2007 18:47. \r\n\r\nAutor: MARIA MARINO RICCA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença, considerando o pedido objeto da presente ação, alternada ou cumulativamente:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nConsiderando os extratos que instruem a inicial, intime-se a Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente demonstrativo contábil dos valores eventualmente devidos à parte autora, observando o pedido formulado na inicial, e aplicando para o:\r\n\r\n- período de junho de 1987, o índice de correção pelo IPC de 26,06%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança (este, somente se o saldo existente à época for inferior a NCz$ 50.000,00);\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n96 - 2007.51.51.025568-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA REGIS ARAZI COHEN (Adv. MARCIA REGINA GULLO MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005085/2007 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.025568-5, concluso em 30/07/2007 14:32. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: TEREZINHA REGIS ARAZI COHEN.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada à reposição de expurgos, em cota única, ocorridos em conta poupança, nos períodos, cumulativa ou alternadamente, de junho de 1987 (Plano Bresser), janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, é certo que, creditado reajuste a menor, assiste ao poupador o direito de obter a diferença correspondente à incidência do percentual sobre as importâncias depositadas. \r\n\r\nEntretanto, à análise da pretensão são essenciais as informações referentes a saldo positivo e data de aniversário da conta poupança, tendo como parâmetros as datas de 15/06/1987 (para o Plano Bresser), de 15/01/1989 (para o Plano Verão) e de 15/04/1990 (para o Plano Collor I). Não se pode, sem este lastro probatório mínimo, partir da premissa de que a parte autora se enquadra nas hipóteses aquisitivas do direito à reposição de saldo em conta poupança, sendo ônus seu a prova do fato constitutivo do direito alegado, com base no art. 26 da Consolidação das normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região c/c o art. 333, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo caso em tela, a despeito de a parte autora ter sido cientificada da exigência em instruir o pedido com os documentos indispensáveis à sua propositura - art. 283 do Código de Processo Civil, além de advertida de que deveria fazê-lo até a data da conclusão para a sentença, quedou-se inerte; donde, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001, não mais caber dilação probatória para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento.\r\n\r\nPosto isto, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, com base no art. 267, XI, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nConsiderando que, in casu, foi determinada a citação, que tem o condão de interromper os efeitos da prescrição - art. 219 do CPC, resta assegurado à parte autora o ajuizamento de nova ação, a qualquer tempo, tão logo obtenha os documentos imprescindíveis à sua propositura.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n97 - 2007.51.51.025579-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAURA SOARES GONZAGA (Adv. MONIQUE CRISTINE VIEIRA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005094/2007 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.025579-0, concluso em 30/07/2007 14:32. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: LAURA SOARES GONZAGA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada à reposição de expurgos, em cota única, ocorridos em conta poupança, nos períodos, cumulativa ou alternadamente, de junho de 1987 (Plano Bresser), janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, é certo que, creditado reajuste a menor, assiste ao poupador o direito de obter a diferença correspondente à incidência do percentual sobre as importâncias depositadas. \r\n\r\nEntretanto, à análise da pretensão são essenciais as informações referentes a saldo positivo e data de aniversário da conta poupança, tendo como parâmetros as datas de 15/06/1987 (para o Plano Bresser), de 15/01/1989 (para o Plano Verão) e de 15/04/1990 (para o Plano Collor I). Não se pode, sem este lastro probatório mínimo, partir da premissa de que a parte autora se enquadra nas hipóteses aquisitivas do direito à reposição de saldo em conta poupança, sendo ônus seu a prova do fato constitutivo do direito alegado, com base no art. 26 da Consolidação das normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região c/c o art. 333, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo caso em tela, a despeito de a parte autora ter sido cientificada da exigência em instruir o pedido com os documentos indispensáveis à sua propositura - art. 283 do Código de Processo Civil, além de advertida de que deveria fazê-lo até a data da conclusão para a sentença, quedou-se inerte; donde, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001, não mais caber dilação probatória para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento.\r\n\r\nPosto isto, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, com base no art. 267, XI, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nConsiderando que, in casu, foi determinada a citação, que tem o condão de interromper os efeitos da prescrição - art. 219 do CPC, resta assegurado à parte autora o ajuizamento de nova ação, a qualquer tempo, tão logo obtenha os documentos imprescindíveis à sua propositura.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nQuebra 98 - 2007.51.51.025591-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LYGIA SILVA MARCOS (Adv. LEONARDO CARDOSO DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005053/2007 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.025591-0, concluso em 30/07/2007 14:32. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: LYGIA SILVA MARCOS.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada à reposição de expurgos, em cota única, ocorridos em conta poupança, nos períodos, cumulativa ou alternadamente, de junho de 1987 (Plano Bresser), janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, é certo que, creditado reajuste a menor, assiste ao poupador o direito de obter a diferença correspondente à incidência do percentual sobre as importâncias depositadas. \r\n\r\nEntretanto, à análise da pretensão são essenciais as informações referentes a saldo positivo e data de aniversário da conta poupança, tendo como parâmetros as datas de 15/06/1987 (para o Plano Bresser), de 15/01/1989 (para o Plano Verão) e de 15/04/1990 (para o Plano Collor I). Não se pode, sem este lastro probatório mínimo, partir da premissa de que a parte autora se enquadra nas hipóteses aquisitivas do direito à reposição de saldo em conta poupança, sendo ônus seu a prova do fato constitutivo do direito alegado, com base no art. 26 da Consolidação das normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região c/c o art. 333, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo caso em tela, a despeito de a parte autora ter sido cientificada da exigência em instruir o pedido com os documentos indispensáveis à sua propositura - art. 283 do Código de Processo Civil, além de advertida de que deveria fazê-lo até a data da conclusão para a sentença, quedou-se inerte; donde, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001, não mais caber dilação probatória para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento.\r\n\r\nPosto isto, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, com base no art. 267, XI, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nConsiderando que, in casu, foi determinada a citação, que tem o condão de interromper os efeitos da prescrição - art. 219 do CPC, resta assegurado à parte autora o ajuizamento de nova ação, a qualquer tempo, tão logo obtenha os documentos imprescindíveis à sua propositura.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n99 - 2007.51.51.025596-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEIÇÃO FERREIRA RABELO (Adv. REJANE MARTINS SOARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005058/2007 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.025596-0, concluso em 30/07/2007 14:32. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: MARIA DA CONCEIÇÃO FERREIRA RABELO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada à reposição de expurgos, em cota única, ocorridos em conta poupança, nos períodos, cumulativa ou alternadamente, de junho de 1987 (Plano Bresser), janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, é certo que, creditado reajuste a menor, assiste ao poupador o direito de obter a diferença correspondente à incidência do percentual sobre as importâncias depositadas. \r\n\r\nEntretanto, à análise da pretensão são essenciais as informações referentes a saldo positivo e data de aniversário da conta poupança, tendo como parâmetros as datas de 15/06/1987 (para o Plano Bresser), de 15/01/1989 (para o Plano Verão) e de 15/04/1990 (para o Plano Collor I). Não se pode, sem este lastro probatório mínimo, partir da premissa de que a parte autora se enquadra nas hipóteses aquisitivas do direito à reposição de saldo em conta poupança, sendo ônus seu a prova do fato constitutivo do direito alegado, com base no art. 26 da Consolidação das normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região c/c o art. 333, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo caso em tela, a despeito de a parte autora ter sido cientificada da exigência em instruir o pedido com os documentos indispensáveis à sua propositura - art. 283 do Código de Processo Civil, além de advertida de que deveria fazê-lo até a data da conclusão para a sentença, quedou-se inerte; donde, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001, não mais caber dilação probatória para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento.\r\n\r\nPosto isto, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, com base no art. 267, XI, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nConsiderando que, in casu, foi determinada a citação, que tem o condão de interromper os efeitos da prescrição - art. 219 do CPC, resta assegurado à parte autora o ajuizamento de nova ação, a qualquer tempo, tão logo obtenha os documentos imprescindíveis à sua propositura.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n100 - 2007.51.51.025603-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO EDUARDO FERREIRA ALVES DA SILVA (Adv. MARIA HELENA DOS SANTOS JANUARIO) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005036/2007 . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.025603-3, concluso em 23/07/2007 17:23\r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: ANTONIO EDUARDO FERREIRA ALVES DA SILVA\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL,BANCO BRADESCO\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face do UNIAO FEDERAL,BANCO BRADESCO, com o fim de que os Réus sejam condenados à reposição de expurgos, em cota única, ocorridos em conta poupança, nos períodos, cumulativa ou alternadamente, de junho de 1987 (Plano Bresser), janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento quanto à legitimidade passiva da instituição bancária depositária da conta poupança cuja reposição de expurgos constitua objeto da demanda, como no caso (REsp 253482, DJ de 25/09/2000); afastou expressamente qualquer pertinência subjetiva em relação ao BACEN e à UNIÃO FEDERAL (REsp 933159, DJ de 22/06/2007; REsp 761318, DJ de 08/05/2007; REsp 170200, DJ de 23/11/1998). Isto porque a relação de direito material se perfaz entre o poupador e o depositário. \r\n\r\nComo o pólo passivo desta Ação deve ser constituído apenas pela instituição depositária, que, no caso, detém natureza de pessoa jurídica de direito privado, sem que, em decorrência disso, estejam configuradas quaisquer das hipóteses elencadas no art. 109, I, da Constituição Federal, que implique no processamento desta ação perante a Justiça Federal, evidencia-se a incompetência deste Juizado Especial Federal (art. 6º, II, da Lei nº 10.259/2001) para conhecer da pretensão deduzida.\r\n\r\nPosto isto, evidenciada a incompetência absoluta deste Juizado Especial Federal Cível para processar e julgar a presente ação, declaro-me absolutamente incompetente para dela conhecer, extinguindo o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n101 - 2007.51.51.025608-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONARDO DA SILVEIRA PEREZ RODRIGUEZ (Adv. SANDRO MARTINS BARRETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005051/2007 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.025608-2, concluso em 30/07/2007 14:32. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: LEONARDO DA SILVEIRA PEREZ RODRIGUEZ.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nQuebra SENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada à reposição de expurgos, em cota única, ocorridos em conta poupança, nos períodos, cumulativa ou alternadamente, de junho de 1987 (Plano Bresser), janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, é certo que, creditado reajuste a menor, assiste ao poupador o direito de obter a diferença correspondente à incidência do percentual sobre as importâncias depositadas. \r\n\r\nEntretanto, à análise da pretensão são essenciais as informações referentes a saldo positivo e data de aniversário da conta poupança, tendo como parâmetros as datas de 15/06/1987 (para o Plano Bresser), de 15/01/1989 (para o Plano Verão) e de 15/04/1990 (para o Plano Collor I). Não se pode, sem este lastro probatório mínimo, partir da premissa de que a parte autora se enquadra nas hipóteses aquisitivas do direito à reposição de saldo em conta poupança, sendo ônus seu a prova do fato constitutivo do direito alegado, com base no art. 26 da Consolidação das normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região c/c o art. 333, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo caso em tela, a despeito de a parte autora ter sido cientificada da exigência em instruir o pedido com os documentos indispensáveis à sua propositura - art. 283 do Código de Processo Civil, além de advertida de que deveria fazê-lo até a data da conclusão para a sentença, quedou-se inerte; donde, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001, não mais caber dilação probatória para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento.\r\n\r\nPosto isto, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, com base no art. 267, XI, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nConsiderando que, in casu, foi determinada a citação, que tem o condão de interromper os efeitos da prescrição - art. 219 do CPC, resta assegurado à parte autora o ajuizamento de nova ação, a qualquer tempo, tão logo obtenha os documentos imprescindíveis à sua propositura.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n102 - 2007.51.51.025609-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENEDICTO PEREZ RODRIGUEZ (Adv. SANDRO MARTINS BARRETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005069/2007 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.025609-4, concluso em 30/07/2007 14:32. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: BENEDICTO PEREZ RODRIGUEZ.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada à reposição de expurgos, em cota única, ocorridos em conta poupança, nos períodos, cumulativa ou alternadamente, de junho de 1987 (Plano Bresser), janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, é certo que, creditado reajuste a menor, assiste ao poupador o direito de obter a diferença correspondente à incidência do percentual sobre as importâncias depositadas. \r\n\r\nEntretanto, à análise da pretensão são essenciais as informações referentes a saldo positivo e data de aniversário da conta poupança, tendo como parâmetros as datas de 15/06/1987 (para o Plano Bresser), de 15/01/1989 (para o Plano Verão) e de 15/04/1990 (para o Plano Collor I). Não se pode, sem este lastro probatório mínimo, partir da premissa de que a parte autora se enquadra nas hipóteses aquisitivas do direito à reposição de saldo em conta poupança, sendo ônus seu a prova do fato constitutivo do direito alegado, com base no art. 26 da Consolidação das normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região c/c o art. 333, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo caso em tela, a despeito de a parte autora ter sido cientificada da exigência em instruir o pedido com os documentos indispensáveis à sua propositura - art. 283 do Código de Processo Civil, além de advertida de que deveria fazê-lo até a data da conclusão para a sentença, quedou-se inerte; donde, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001, não mais caber dilação probatória para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento.\r\n\r\nPosto isto, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, com base no art. 267, XI, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nConsiderando que, in casu, foi determinada a citação, que tem o condão de interromper os efeitos da prescrição - art. 219 do CPC, resta assegurado à parte autora o ajuizamento de nova ação, a qualquer tempo, tão logo obtenha os documentos imprescindíveis à sua propositura.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n103 - 2007.51.51.025626-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENARIO BATOMARCO PASTORE (Adv. ALEXANDRE RODRIGUES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005299/2007 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.025626-4, concluso em 30/07/2007 15:56. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: GENARIO BATOMARCO PASTORE.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada à reposição de expurgos, em cota única, ocorridos em conta poupança, nos períodos, cumulativa ou alternadamente, de junho de 1987 (Plano Bresser), janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, é certo que, creditado reajuste a menor, assiste ao poupador o direito de obter a diferença correspondente à incidência do percentual sobre as importâncias depositadas. \r\n\r\nEntretanto, à análise da pretensão são essenciais as informações referentes a saldo positivo e data de aniversário da conta poupança, tendo como parâmetros as datas de 15/06/1987 (para o Plano Bresser), de 15/01/1989 (para o Plano Verão) e de 15/04/1990 (para o Plano Collor I). Não se pode, sem este lastro probatório mínimo, partir da premissa de que a parte autora se enquadra nas hipóteses aquisitivas do direito à reposição de saldo em conta poupança, sendo ônus seu a prova do fato constitutivo do direito alegado, com base no art. 26 da Consolidação das normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região c/c o art. 333, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo caso em tela, a despeito de a parte autora ter sido cientificada da exigência em instruir o pedido com os documentos indispensáveis à sua propositura - art. 283 do Código de Processo Civil, além de advertida de que deveria fazê-lo até a data da conclusão para a sentença, quedou-se inerte; donde, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001, não mais caber dilação probatória para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento.\r\n\r\nPosto isto, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, com base no art. 267, XI, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nConsiderando que, in casu, foi determinada a citação, que tem o condão de interromper os efeitos da prescrição - art. 219 do CPC, resta assegurado à parte autora o ajuizamento de nova ação, a qualquer tempo, tão logo obtenha os documentos imprescindíveis à sua propositura.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n104 - 2007.51.51.025665-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELINDA MARIA MARTINS FERREIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005068/2007 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.025665-3, concluso em 30/07/2007 14:32. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: ELINDA MARIA MARTINS FERREIRA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada à reposição de expurgos, em cota única, ocorridos em conta poupança, nos períodos, cumulativa ou alternadamente, de junho de 1987 (Plano Bresser), janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, é certo que, creditado reajuste a menor, assiste ao poupador o direito de obter a diferença correspondente à incidência do percentual sobre as importâncias depositadas. \r\n\r\nEntretanto, à análise da pretensão são essenciais as informações referentes a saldo positivo e data de aniversário da conta poupança, tendo como parâmetros as datas de 15/06/1987 (para o Plano Bresser), de 15/01/1989 (para o Plano Verão) e de 15/04/1990 (para o Plano Collor I). Não se pode, sem este lastro probatório mínimo, partir da premissa de que a parte autora se enquadra nas hipóteses aquisitivas do direito à reposição de saldo em conta poupança, sendo ônus seu a prova do fato constitutivo do direito alegado, com base no art. 26 da Consolidação das normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região c/c o art. 333, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo caso em tela, a despeito de a parte autora ter sido cientificada da exigência em instruir o pedido com os documentos indispensáveis à sua propositura - art. 283 do Código de Processo Civil, além de advertida de que deveria fazê-lo até a data da conclusão para a sentença, quedou-se inerte; donde, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001, não mais caber dilação probatória para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento.\r\n\r\nPosto isto, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, com base no art. 267, XI, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nConsiderando que, in casu, foi determinada a citação, que tem o condão de interromper os efeitos da prescrição - art. 219 do CPC, resta assegurado à parte autora o ajuizamento de nova ação, a qualquer tempo, tão logo obtenha os documentos imprescindíveis à sua propositura.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n105 - 2007.51.51.025667-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CELIA DA COSTA LOBO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005076/2007 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.025667-7, concluso em 30/07/2007 14:32. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: MARIA CELIA DA COSTA LOBO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada à reposição de expurgos, em cota única, ocorridos em conta poupança, nos períodos, cumulativa ou alternadamente, de junho de 1987 (Plano Bresser), janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, é certo que, creditado reajuste a menor, assiste ao poupador o direito de obter a diferença correspondente à incidência do percentual sobre as importâncias depositadas. \r\n\r\nEntretanto, à análise da pretensão são essenciais as informações referentes a saldo positivo e data de aniversário da conta poupança, tendo como parâmetros as datas de 15/06/1987 (para o Plano Bresser), de 15/01/1989 (para o Plano Verão) e de 15/04/1990 (para o Plano Collor I). Não se pode, sem este lastro probatório mínimo, partir da premissa de que a parte autora se enquadra nas hipóteses aquisitivas do direito à reposição de saldo em conta poupança, sendo ônus seu a prova do fato constitutivo do direito alegado, com base no art. 26 da Consolidação das normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região c/c o art. 333, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo caso em tela, a despeito de a parte autora ter sido cientificada da exigência em instruir o pedido com os documentos indispensáveis à sua propositura - art. 283 do Código de Processo Civil, além de advertida de que deveria fazê-lo até a data da conclusão para a sentença, quedou-se inerte; donde, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001, não mais caber dilação probatória para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento.\r\n\r\nPosto isto, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, com base no art. 267, XI, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nConsiderando que, in casu, foi determinada a citação, que tem o condão de interromper os efeitos da prescrição - art. 219 do CPC, resta assegurado à parte autora o ajuizamento de nova ação, a qualquer tempo, tão logo obtenha os documentos imprescindíveis à sua propositura.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n106 - 2007.51.51.025671-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) APARICIO ARANTES RODRIGUES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005075/2007 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.025671-9, concluso em 30/07/2007 14:32. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: APARICIO ARANTES RODRIGUES.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada à reposição de expurgos, em cota única, ocorridos em conta poupança, nos períodos, cumulativa ou alternadamente, de junho de 1987 (Plano Bresser), janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, é certo que, creditado reajuste a menor, assiste ao poupador o direito de obter a diferença correspondente à incidência do percentual sobre as importâncias depositadas. \r\n\r\nEntretanto, à análise da pretensão são essenciais as informações referentes a saldo positivo e data de aniversário da conta poupança, tendo como parâmetros as datas de 15/06/1987 (para o Plano Bresser), de 15/01/1989 (para o Plano Verão) e de 15/04/1990 (para o Plano Collor I). Não se pode, sem este lastro probatório mínimo, partir da premissa de que a parte autora se enquadra nas hipóteses aquisitivas do direito à reposição de saldo em conta poupança, sendo ônus seu a prova do fato constitutivo do direito alegado, com base no art. 26 da Consolidação das normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região c/c o art. 333, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo caso em tela, a despeito de a parte autora ter sido cientificada da exigência em instruir o pedido com os documentos indispensáveis à sua propositura - art. 283 do Código de Processo Civil, além de advertida de que deveria fazê-lo até a data da conclusão para a sentença, quedou-se inerte; donde, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001, não mais caber dilação probatória para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento.\r\n\r\nPosto isto, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, com base no art. 267, XI, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nConsiderando que, in casu, foi determinada a citação, que tem o condão de interromper os efeitos da prescrição - art. 219 do CPC, resta assegurado à parte autora o ajuizamento de nova ação, a qualquer tempo, tão logo obtenha os documentos imprescindíveis à sua propositura.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n107 - 2007.51.51.025673-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLANGE FERREIRA DA SILVA (Adv. LUIZ CARLOS TADEU THEDESCO DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005081/2007 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.025673-2, concluso em 30/07/2007 14:32. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: SOLANGE FERREIRA DA SILVA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada à reposição de expurgos, em cota única, ocorridos em conta poupança, nos períodos, cumulativa ou alternadamente, de junho de 1987 (Plano Bresser), janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, é certo que, creditado reajuste a menor, assiste ao poupador o direito de obter a diferença correspondente à incidência do percentual sobre as importâncias depositadas. \r\n\r\nEntretanto, à análise da pretensão são essenciais as informações referentes a saldo positivo e data de aniversário da conta poupança, tendo como parâmetros as datas de 15/06/1987 (para o Plano Bresser), de 15/01/1989 (para o Plano Verão) e de 15/04/1990 (para o Plano Collor I). Não se pode, sem este lastro probatório mínimo, partir da premissa de que a parte autora se enquadra nas hipóteses aquisitivas do direito à reposição de saldo em conta poupança, sendo ônus seu a prova do fato constitutivo do direito alegado, com base no art. 26 da Consolidação das normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região c/c o art. 333, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo caso em tela, a despeito de a parte autora ter sido cientificada da exigência em instruir o pedido com os documentos indispensáveis à sua propositura - art. 283 do Código de Processo Civil, além de advertida de que deveria fazê-lo até a data da conclusão para a sentença, quedou-se inerte; donde, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001, não mais caber dilação probatória para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento.\r\n\r\nPosto isto, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, com base no art. 267, XI, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nConsiderando que, in casu, foi determinada a citação, que tem o condão de interromper os efeitos da prescrição - art. 219 do CPC, resta assegurado à parte autora o ajuizamento de nova ação, a qualquer tempo, tão logo obtenha os documentos imprescindíveis à sua propositura.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n108 - 2007.51.51.025677-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELINA FIDELIS FERREIRA DA SILVA (Adv. LUIZ CARLOS TADEU THEDESCO DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005067/2007 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.025677-0, concluso em 30/07/2007 14:32. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: CELINA FIDELIS FERREIRA DA SILVA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada à reposição de expurgos, em cota única, ocorridos em conta poupança, nos períodos, cumulativa ou alternadamente, de junho de 1987 (Plano Bresser), janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, é certo que, creditado reajuste a menor, assiste ao poupador o direito de obter a diferença correspondente à incidência do percentual sobre as importâncias depositadas. \r\n\r\nEntretanto, à análise da pretensão são essenciais as informações referentes a saldo positivo e data de aniversário da conta poupança, tendo como parâmetros as datas de 15/06/1987 (para o Plano Bresser), de 15/01/1989 (para o Plano Verão) e de 15/04/1990 (para o Plano Collor I). Não se pode, sem este lastro probatório mínimo, partir da premissa de que a parte autora se enquadra nas hipóteses aquisitivas do direito à reposição de saldo em conta poupança, sendo ônus seu a prova do fato constitutivo do direito alegado, com base no art. 26 da Consolidação das normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região c/c o art. 333, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo caso em tela, a despeito de a parte autora ter sido cientificada da exigência em instruir o pedido com os documentos indispensáveis à sua propositura - art. 283 do Código de Processo Civil, além de advertida de que deveria fazê-lo até a data da conclusão para a sentença, quedou-se inerte; donde, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001, não mais caber dilação probatória para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento.\r\n\r\nPosto isto, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, com base no art. 267, XI, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nConsiderando que, in casu, foi determinada a citação, que tem o condão de interromper os efeitos da prescrição - art. 219 do CPC, resta assegurado à parte autora o ajuizamento de nova ação, a qualquer tempo, tão logo obtenha os documentos imprescindíveis à sua propositura.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n109 - 2007.51.51.025678-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIETA MANDARINO BARCELLOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005072/2007 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.025678-1, concluso em 30/07/2007 14:32. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: MARIETA MANDARINO BARCELLOS.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada à reposição de expurgos, em cota única, ocorridos em conta poupança, nos períodos, cumulativa ou alternadamente, de junho de 1987 (Plano Bresser), janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, é certo que, creditado reajuste a menor, assiste ao poupador o direito de obter a diferença correspondente à incidência do percentual sobre as importâncias depositadas. \r\n\r\nEntretanto, à análise da pretensão são essenciais as informações referentes a saldo positivo e data de aniversário da conta poupança, tendo como parâmetros as datas de 15/06/1987 (para o Plano Bresser), de 15/01/1989 (para o Plano Verão) e de 15/04/1990 (para o Plano Collor I). Não se pode, sem este lastro probatório mínimo, partir da premissa de que a parte autora se enquadra nas hipóteses aquisitivas do direito à reposição de saldo em conta poupança, sendo ônus seu a prova do fato constitutivo do direito alegado, com base no art. 26 da Consolidação das normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região c/c o art. 333, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo caso em tela, a despeito de a parte autora ter sido cientificada da exigência em instruir o pedido com os documentos indispensáveis à sua propositura - art. 283 do Código de Processo Civil, além de advertida de que deveria fazê-lo até a data da conclusão para a sentença, quedou-se inerte; donde, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001, não mais caber dilação probatória para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento.\r\n\r\nPosto isto, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, com base no art. 267, XI, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nConsiderando que, in casu, foi determinada a citação, que tem o condão de interromper os efeitos da prescrição - art. 219 do CPC, resta assegurado à parte autora o ajuizamento de nova ação, a qualquer tempo, tão logo obtenha os documentos imprescindíveis à sua propositura.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n110 - 2007.51.51.025679-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA REGINA DA COSTA PEREIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005070/2007 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.025679-3, concluso em 30/07/2007 14:32. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: VERA REGINA DA COSTA PEREIRA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada à reposição de expurgos, em cota única, ocorridos em conta poupança, nos períodos, cumulativa ou alternadamente, de junho de 1987 (Plano Bresser), janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, é certo que, creditado reajuste a menor, assiste ao poupador o direito de obter a diferença correspondente à incidência do percentual sobre as importâncias depositadas. \r\n\r\nEntretanto, à análise da pretensão são essenciais as informações referentes a saldo positivo e data de aniversário da conta poupança, tendo como parâmetros as datas de 15/06/1987 (para o Plano Bresser), de 15/01/1989 (para o Plano Verão) e de 15/04/1990 (para o Plano Collor I). Não se pode, sem este lastro probatório mínimo, partir da premissa de que a parte autora se enquadra nas hipóteses aquisitivas do direito à reposição de saldo em conta poupança, sendo ônus seu a prova do fato constitutivo do direito alegado, com base no art. 26 da Consolidação das normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região c/c o art. 333, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo caso em tela, a despeito de a parte autora ter sido cientificada da exigência em instruir o pedido com os documentos indispensáveis à sua propositura - art. 283 do Código de Processo Civil, além de advertida de que deveria fazê-lo até a data da conclusão para a sentença, quedou-se inerte; donde, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001, não mais caber dilação probatória para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento.\r\n\r\nPosto isto, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, com base no art. 267, XI, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nConsiderando que, in casu, foi determinada a citação, que tem o condão de interromper os efeitos da prescrição - art. 219 do CPC, resta assegurado à parte autora o ajuizamento de nova ação, a qualquer tempo, tão logo obtenha os documentos imprescindíveis à sua propositura.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n111 - 2007.51.51.025690-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA MOREIRA DA SILVA (Adv. PATRICIA DE FATIMA MOREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005077/2007 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.025690-2, concluso em 30/07/2007 14:32. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: VERA LUCIA MOREIRA DA SILVA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada à reposição de expurgos, em cota única, ocorridos em conta poupança, nos períodos, cumulativa ou alternadamente, de junho de 1987 (Plano Bresser), janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, é certo que, creditado reajuste a menor, assiste ao poupador o direito de obter a diferença correspondente à incidência do percentual sobre as importâncias depositadas. \r\n\r\nEntretanto, à análise da pretensão são essenciais as informações referentes a saldo positivo e data de aniversário da conta poupança, tendo como parâmetros as datas de 15/06/1987 (para o Plano Bresser), de 15/01/1989 (para o Plano Verão) e de 15/04/1990 (para o Plano Collor I). Não se pode, sem este lastro probatório mínimo, partir da premissa de que a parte autora se enquadra nas hipóteses aquisitivas do direito à reposição de saldo em conta poupança, sendo ônus seu a prova do fato constitutivo do direito alegado, com base no art. 26 da Consolidação das normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região c/c o art. 333, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo caso em tela, a despeito de a parte autora ter sido cientificada da exigência em instruir o pedido com os documentos indispensáveis à sua propositura - art. 283 do Código de Processo Civil, além de advertida de que deveria fazê-lo até a data da conclusão para a sentença, quedou-se inerte; donde, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001, não mais caber dilação probatória para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento.\r\n\r\nPosto isto, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, com base no art. 267, XI, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nConsiderando que, in casu, foi determinada a citação, que tem o condão de interromper os efeitos da prescrição - art. 219 do CPC, resta assegurado à parte autora o ajuizamento de nova ação, a qualquer tempo, tão logo obtenha os documentos imprescindíveis à sua propositura.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n112 - 2007.51.51.025702-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA RITA MARQUES DE SOUZA SILVA (Adv. JULIANA PEREIRA DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005095/2007 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.025702-5, concluso em 30/07/2007 14:32. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: MARIA RITA MARQUES DE SOUZA SILVA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada à reposição de expurgos, em cota única, ocorridos em conta poupança, nos períodos, cumulativa ou alternadamente, de junho de 1987 (Plano Bresser), janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, é certo que, creditado reajuste a menor, assiste ao poupador o direito de obter a diferença correspondente à incidência do percentual sobre as importâncias depositadas. \r\n\r\nEntretanto, à análise da pretensão são essenciais as informações referentes a saldo positivo e data de aniversário da conta poupança, tendo como parâmetros as datas de 15/06/1987 (para o Plano Bresser), de 15/01/1989 (para o Plano Verão) e de 15/04/1990 (para o Plano Collor I). Não se pode, sem este lastro probatório mínimo, partir da premissa de que a parte autora se enquadra nas hipóteses aquisitivas do direito à reposição de saldo em conta poupança, sendo ônus seu a prova do fato constitutivo do direito alegado, com base no art. 26 da Consolidação das normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região c/c o art. 333, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo caso em tela, a despeito de a parte autora ter sido cientificada da exigência em instruir o pedido com os documentos indispensáveis à sua propositura - art. 283 do Código de Processo Civil, além de advertida de que deveria fazê-lo até a data da conclusão para a sentença, quedou-se inerte; donde, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001, não mais caber dilação probatória para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento.\r\n\r\nPosto isto, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, com base no art. 267, XI, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nConsiderando que, in casu, foi determinada a citação, que tem o condão de interromper os efeitos da prescrição - art. 219 do CPC, resta assegurado à parte autora o ajuizamento de nova ação, a qualquer tempo, tão logo obtenha os documentos imprescindíveis à sua propositura.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n113 - 2007.51.51.025703-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE MARIA BASTOS COSTA (Adv. JULIANA PEREIRA DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005090/2007 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.025703-7, concluso em 30/07/2007 14:32. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: ELIANE MARIA BASTOS COSTA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada à reposição de expurgos, em cota única, ocorridos em conta poupança, nos períodos, cumulativa ou alternadamente, de junho de 1987 (Plano Bresser), janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, é certo que, creditado reajuste a menor, assiste ao poupador o direito de obter a diferença correspondente à incidência do percentual sobre as importâncias depositadas. \r\n\r\nEntretanto, à análise da pretensão são essenciais as informações referentes a saldo positivo e data de aniversário da conta poupança, tendo como parâmetros as datas de 15/06/1987 (para o Plano Bresser), de 15/01/1989 (para o Plano Verão) e de 15/04/1990 (para o Plano Collor I). Não se pode, sem este lastro probatório mínimo, partir da premissa de que a parte autora se enquadra nas hipóteses aquisitivas do direito à reposição de saldo em conta poupança, sendo ônus seu a prova do fato constitutivo do direito alegado, com base no art. 26 da Consolidação das normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região c/c o art. 333, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo caso em tela, a despeito de a parte autora ter sido cientificada da exigência em instruir o pedido com os documentos indispensáveis à sua propositura - art. 283 do Código de Processo Civil, além de advertida de que deveria fazê-lo até a data da conclusão para a sentença, quedou-se inerte; donde, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001, não mais caber dilação probatória para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento.\r\n\r\nPosto isto, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, com base no art. 267, XI, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nConsiderando que, in casu, foi determinada a citação, que tem o condão de interromper os efeitos da prescrição - art. 219 do CPC, resta assegurado à parte autora o ajuizamento de nova ação, a qualquer tempo, tão logo obtenha os documentos imprescindíveis à sua propositura.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n114 - 2007.51.51.025712-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEA MACHADO DOS SANTOS (Adv. JULIANA PEREIRA DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005062/2007 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.025712-8, concluso em 30/07/2007 14:32. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: DEA MACHADO DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada à reposição de expurgos, em cota única, ocorridos em conta poupança, nos períodos, cumulativa ou alternadamente, de junho de 1987 (Plano Bresser), janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, é certo que, creditado reajuste a menor, assiste ao poupador o direito de obter a diferença correspondente à incidência do percentual sobre as importâncias depositadas. \r\n\r\nEntretanto, à análise da pretensão são essenciais as informações referentes a saldo positivo e data de aniversário da conta poupança, tendo como parâmetros as datas de 15/06/1987 (para o Plano Bresser), de 15/01/1989 (para o Plano Verão) e de 15/04/1990 (para o Plano Collor I). Não se pode, sem este lastro probatório mínimo, partir da premissa de que a parte autora se enquadra nas hipóteses aquisitivas do direito à reposição de saldo em conta poupança, sendo ônus seu a prova do fato constitutivo do direito alegado, com base no art. 26 da Consolidação das normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região c/c o art. 333, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo caso em tela, a despeito de a parte autora ter sido cientificada da exigência em instruir o pedido com os documentos indispensáveis à sua propositura - art. 283 do Código de Processo Civil, além de advertida de que deveria fazê-lo até a data da conclusão para a sentença, quedou-se inerte; donde, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001, não mais caber dilação probatória para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento.\r\n\r\nPosto isto, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, com base no art. 267, XI, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nConsiderando que, in casu, foi determinada a citação, que tem o condão de interromper os efeitos da prescrição - art. 219 do CPC, resta assegurado à parte autora o ajuizamento de nova ação, a qualquer tempo, tão logo obtenha os documentos imprescindíveis à sua propositura.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n115 - 2007.51.51.025743-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA AMELIA CARVALHO SANTOS REGO (Adv. CRISTINA CRISTELLO ADREGO CARMO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.025743-8, concluso em 19/07/2007 11:59. \r\n\r\nAutor: MARIA AMELIA CARVALHO SANTOS REGO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença, considerando o pedido objeto da presente ação, alternada ou cumulativamente:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nConsiderando os extratos que instruem a inicial, intime-se a Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente demonstrativo contábil dos valores eventualmente devidos à parte autora, observando o pedido formulado na inicial, e aplicando para o:\r\n\r\n- período de junho de 1987, o índice de correção pelo IPC de 26,06%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança (este, somente se o saldo existente à época for inferior a NCz$ 50.000,00);\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n116 - 2007.51.51.025766-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DORIS RIBEIRO (Adv. CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005079/2007 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.025766-9, concluso em 30/07/2007 14:32. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: DORIS RIBEIRO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada à reposição de expurgos, em cota única, ocorridos em conta poupança, nos períodos, cumulativa ou alternadamente, de junho de 1987 (Plano Bresser), janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, é certo que, creditado reajuste a menor, assiste ao poupador o direito de obter a diferença correspondente à incidência do percentual sobre as importâncias depositadas. \r\n\r\nEntretanto, à análise da pretensão são essenciais as informações referentes a saldo positivo e data de aniversário da conta poupança, tendo como parâmetros as datas de 15/06/1987 (para o Plano Bresser), de 15/01/1989 (para o Plano Verão) e de 15/04/1990 (para o Plano Collor I). Não se pode, sem este lastro probatório mínimo, partir da premissa de que a parte autora se enquadra nas hipóteses aquisitivas do direito à reposição de saldo em conta poupança, sendo ônus seu a prova do fato constitutivo do direito alegado, com base no art. 26 da Consolidação das normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região c/c o art. 333, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo caso em tela, a despeito de a parte autora ter sido cientificada da exigência em instruir o pedido com os documentos indispensáveis à sua propositura - art. 283 do Código de Processo Civil, além de advertida de que deveria fazê-lo até a data da conclusão para a sentença, quedou-se inerte; donde, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001, não mais caber dilação probatória para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento.\r\n\r\nPosto isto, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, com base no art. 267, XI, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nConsiderando que, in casu, foi determinada a citação, que tem o condão de interromper os efeitos da prescrição - art. 219 do CPC, resta assegurado à parte autora o ajuizamento de nova ação, a qualquer tempo, tão logo obtenha os documentos imprescindíveis à sua propositura.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n117 - 2007.51.51.025774-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEILA GOMES DE ANDRADE (Adv. AUGUSTO CESAR OLIVEIRA DE REZENDE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005345/2007 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.025774-8, concluso em 30/07/2007 14:32. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: LEILA GOMES DE ANDRADE.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada à reposição de expurgos, em cota única, ocorridos em conta poupança, nos períodos, cumulativa ou alternadamente, de junho de 1987 (Plano Bresser), janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, é certo que, creditado reajuste a menor, assiste ao poupador o direito de obter a diferença correspondente à incidência do percentual sobre as importâncias depositadas. \r\n\r\nEntretanto, à análise da pretensão são essenciais as informações referentes a saldo positivo e data de aniversário da conta poupança, tendo como parâmetros as datas de 15/06/1987 (para o Plano Bresser), de 15/01/1989 (para o Plano Verão) e de 15/04/1990 (para o Plano Collor I). Não se pode, sem este lastro probatório mínimo, partir da premissa de que a parte autora se enquadra nas hipóteses aquisitivas do direito à reposição de saldo em conta poupança, sendo ônus seu a prova do fato constitutivo do direito alegado, com base no art. 26 da Consolidação das normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região c/c o art. 333, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo caso em tela, a despeito de a parte autora ter sido cientificada da exigência em instruir o pedido com os documentos indispensáveis à sua propositura - art. 283 do Código de Processo Civil, além de advertida de que deveria fazê-lo até a data da conclusão para a sentença, quedou-se inerte; donde, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001, não mais caber dilação probatória para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento.\r\n\r\nPosto isto, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, com base no art. 267, XI, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nConsiderando que, in casu, foi determinada a citação, que tem o condão de interromper os efeitos da prescrição - art. 219 do CPC, resta assegurado à parte autora o ajuizamento de nova ação, a qualquer tempo, tão logo obtenha os documentos imprescindíveis à sua propositura.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n118 - 2007.51.51.025784-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA DE SOUZA ALVES (Adv. IOLANDA DE ALENCAR PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.025784-0, concluso em 19/07/2007 11:59. \r\n\r\nAutor: MARIA DE FATIMA DE SOUZA ALVES.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença, considerando o pedido objeto da presente ação, alternada ou cumulativamente:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nConsiderando os extratos que instruem a inicial, intime-se a Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente demonstrativo contábil dos valores eventualmente devidos à parte autora, observando o pedido formulado na inicial, e aplicando para o:\r\n\r\n- período de junho de 1987, o índice de correção pelo IPC de 26,06%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança (este, somente se o saldo existente à época for inferior a NCz$ 50.000,00);\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n119 - 2007.51.51.025836-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO MASULLO E OUTRO (Adv. CLARISSA PINTO MASULLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005336/2007 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.025836-4, concluso em 30/07/2007 14:32. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: RICARDO MASULLO,ELZA PINTO MASULLO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada à reposição de expurgos, em cota única, ocorridos em conta poupança, nos períodos, cumulativa ou alternadamente, de junho de 1987 (Plano Bresser), janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, é certo que, creditado reajuste a menor, assiste ao poupador o direito de obter a diferença correspondente à incidência do percentual sobre as importâncias depositadas. \r\n\r\nEntretanto, à análise da pretensão são essenciais as informações referentes a saldo positivo e data de aniversário da conta poupança, tendo como parâmetros as datas de 15/06/1987 (para o Plano Bresser), de 15/01/1989 (para o Plano Verão) e de 15/04/1990 (para o Plano Collor I). Não se pode, sem este lastro probatório mínimo, partir da premissa de que a parte autora se enquadra nas hipóteses aquisitivas do direito à reposição de saldo em conta poupança, sendo ônus seu a prova do fato constitutivo do direito alegado, com base no art. 26 da Consolidação das normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região c/c o art. 333, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo caso em tela, a despeito de a parte autora ter sido cientificada da exigência em instruir o pedido com os documentos indispensáveis à sua propositura - art. 283 do Código de Processo Civil, além de advertida de que deveria fazê-lo até a data da conclusão para a sentença, quedou-se inerte; donde, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001, não mais caber dilação probatória para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento.\r\n\r\nPosto isto, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, com base no art. 267, XI, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nConsiderando que, in casu, foi determinada a citação, que tem o condão de interromper os efeitos da prescrição - art. 219 do CPC, resta assegurado à parte autora o ajuizamento de nova ação, a qualquer tempo, tão logo obtenha os documentos imprescindíveis à sua propositura.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n120 - 2007.51.51.025892-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVONE JOSE ISSA MARTINS - ESPÓLIO (Adv. ALEXANDRE TORRES RODRIGUES BORGES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . \r\n\r\n'Quebra 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.025892-3, concluso em 19/07/2007 11:59. \r\n\r\nAutor: IVONE JOSE ISSA MARTINS - ESPÓLIO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença, considerando o pedido objeto da presente ação, alternada ou cumulativamente:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nConsiderando os extratos que instruem a inicial, intime-se a Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente demonstrativo contábil dos valores eventualmente devidos à parte autora, observando o pedido formulado na inicial, e aplicando para o:\r\n\r\n- período de junho de 1987, o índice de correção pelo IPC de 26,06%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança (este, somente se o saldo existente à época for inferior a NCz$ 50.000,00);\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n121 - 2007.51.51.025894-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUTH SENRA DE ALMEIDA (Adv. MARCOS HENRIQUE SANTIAGO QUINTAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005060/2007 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.025894-7, concluso em 30/07/2007 14:32. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: RUTH SENRA DE ALMEIDA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada à reposição de expurgos, em cota única, ocorridos em conta poupança, nos períodos, cumulativa ou alternadamente, de junho de 1987 (Plano Bresser), janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, é certo que, creditado reajuste a menor, assiste ao poupador o direito de obter a diferença correspondente à incidência do percentual sobre as importâncias depositadas. \r\n\r\nEntretanto, à análise da pretensão são essenciais as informações referentes a saldo positivo e data de aniversário da conta poupança, tendo como parâmetros as datas de 15/06/1987 (para o Plano Bresser), de 15/01/1989 (para o Plano Verão) e de 15/04/1990 (para o Plano Collor I). Não se pode, sem este lastro probatório mínimo, partir da premissa de que a parte autora se enquadra nas hipóteses aquisitivas do direito à reposição de saldo em conta poupança, sendo ônus seu a prova do fato constitutivo do direito alegado, com base no art. 26 da Consolidação das normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região c/c o art. 333, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo caso em tela, a despeito de a parte autora ter sido cientificada da exigência em instruir o pedido com os documentos indispensáveis à sua propositura - art. 283 do Código de Processo Civil, além de advertida de que deveria fazê-lo até a data da conclusão para a sentença, quedou-se inerte; donde, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001, não mais caber dilação probatória para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento.\r\n\r\nPosto isto, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, com base no art. 267, XI, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nConsiderando que, in casu, foi determinada a citação, que tem o condão de interromper os efeitos da prescrição - art. 219 do CPC, resta assegurado à parte autora o ajuizamento de nova ação, a qualquer tempo, tão logo obtenha os documentos imprescindíveis à sua propositura.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n122 - 2007.51.51.025912-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA MARIA DE MOURA BRILHO (Adv. VALDETE OLIVEIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005073/2007 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.025912-5, concluso em 30/07/2007 14:32. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: SANDRA MARIA DE MOURA BRILHO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada à reposição de expurgos, em cota única, ocorridos em conta poupança, nos períodos, cumulativa ou alternadamente, de junho de 1987 (Plano Bresser), janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, é certo que, creditado reajuste a menor, assiste ao poupador o direito de obter a diferença correspondente à incidência do percentual sobre as importâncias depositadas. \r\n\r\nEntretanto, à análise da pretensão são essenciais as informações referentes a saldo positivo e data de aniversário da conta poupança, tendo como parâmetros as datas de 15/06/1987 (para o Plano Bresser), de 15/01/1989 (para o Plano Verão) e de 15/04/1990 (para o Plano Collor I). Não se pode, sem este lastro probatório mínimo, partir da premissa de que a parte autora se enquadra nas hipóteses aquisitivas do direito à reposição de saldo em conta poupança, sendo ônus seu a prova do fato constitutivo do direito alegado, com base no art. 26 da Consolidação das normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região c/c o art. 333, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo caso em tela, a despeito de a parte autora ter sido cientificada da exigência em instruir o pedido com os documentos indispensáveis à sua propositura - art. 283 do Código de Processo Civil, além de advertida de que deveria fazê-lo até a data da conclusão para a sentença, quedou-se inerte; donde, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001, não mais caber dilação probatória para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento.\r\n\r\nPosto isto, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, com base no art. 267, XI, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nConsiderando que, in casu, foi determinada a citação, que tem o condão de interromper os efeitos da prescrição - art. 219 do CPC, resta assegurado à parte autora o ajuizamento de nova ação, a qualquer tempo, tão logo obtenha os documentos imprescindíveis à sua propositura.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n123 - 2007.51.51.025925-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDO HELMA GOMES (Adv. RICARDO QUIROGA VINHAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005346/2007 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.025925-3, concluso em 30/07/2007 14:32. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: RAIMUNDO HELMA GOMES.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada à repo sição de expurgos, em cota única, ocorridos em conta poupança, nos períodos, cumulativa ou alternadamente, de junho de 1987 (Plano Bresser), janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, é certo que, creditado reajuste a menor, assiste ao poupador o direito de obter a diferença correspondente à incidência do percentual sobre as importâncias depositadas. \r\n\r\nEntretanto, à análise da pretensão são essenciais as informações referentes a saldo positivo e data de aniversário da conta poupança, tendo como parâmetros as datas de 15/06/1987 (para o Plano Bresser), de 15/01/1989 (para o Plano Verão) e de 15/04/1990 (para o Plano Collor I). Não se pode, sem este lastro probatório mínimo, partir da premissa de que a parte autora se enquadra nas hipóteses aquisitivas do direito à reposição de saldo em conta poupança, sendo ônus seu a prova do fato constitutivo do direito alegado, com base no art. 26 da Consolidação das normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região c/c o art. 333, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo caso em tela, a despeito de a parte autora ter sido cientificada da exigência em instruir o pedido com os documentos indispensáveis à sua propositura - art. 283 do Código de Processo Civil, além de advertida de que deveria fazê-lo até a data da conclusão para a sentença, quedou-se inerte; donde, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001, não mais caber dilação probatória para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento.\r\n\r\nPosto isto, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, com base no art. 267, XI, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nConsiderando que, in casu, foi determinada a citação, que tem o condão de interromper os efeitos da prescrição - art. 219 do CPC, resta assegurado à parte autora o ajuizamento de nova ação, a qualquer tempo, tão logo obtenha os documentos imprescindíveis à sua propositura.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n124 - 2007.51.51.025951-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER BRESCHI (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005065/2007 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.025951-4, concluso em 30/07/2007 14:32. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: WALTER BRESCHI.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada à reposição de expurgos, em cota única, ocorridos em conta poupança, nos períodos, cumulativa ou alternadamente, de junho de 1987 (Plano Bresser), janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, é certo que, creditado reajuste a menor, assiste ao poupador o direito de obter a diferença correspondente à incidência do percentual sobre as importâncias depositadas. \r\n\r\nEntretanto, à análise da pretensão são essenciais as informações referentes a saldo positivo e data de aniversário da conta poupança, tendo como parâmetros as datas de 15/06/1987 (para o Plano Bresser), de 15/01/1989 (para o Plano Verão) e de 15/04/1990 (para o Plano Collor I). Não se pode, sem este lastro probatório mínimo, partir da premissa de que a parte autora se enquadra nas hipóteses aquisitivas do direito à reposição de saldo em conta poupança, sendo ônus seu a prova do fato constitutivo do direito alegado, com base no art. 26 da Consolidação das normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região c/c o art. 333, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo caso em tela, a despeito de a parte autora ter sido cientificada da exigência em instruir o pedido com os documentos indispensáveis à sua propositura - art. 283 do Código de Processo Civil, além de advertida de que deveria fazê-lo até a data da conclusão para a sentença, quedou-se inerte; donde, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001, não mais caber dilação probatória para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento.\r\n\r\nPosto isto, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, com base no art. 267, XI, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nConsiderando que, in casu, foi determinada a citação, que tem o condão de interromper os efeitos da prescrição - art. 219 do CPC, resta assegurado à parte autora o ajuizamento de nova ação, a qualquer tempo, tão logo obtenha os documentos imprescindíveis à sua propositura.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n125 - 2007.51.51.025953-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA HELENA KOEBCKE (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005347/2007 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.025953-8, concluso em 30/07/2007 14:32. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: SONIA HELENA KOEBCKE.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada à reposição de expurgos, em cota única, ocorridos em conta poupança, nos períodos, cumulativa ou alternadamente, de junho de 1987 (Plano Bresser), janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, é certo que, creditado reajuste a menor, assiste ao poupador o direito de obter a diferença correspondente à incidência do percentual sobre as importâncias depositadas. \r\n\r\nEntretanto, à análise da pretensão são essenciais as informações referentes a saldo positivo e data de aniversário da conta poupança, tendo como parâmetros as datas de 15/06/1987 (para o Plano Bresser), de 15/01/1989 (para o Plano Verão) e de 15/04/1990 (para o Plano Collor I). Não se pode, sem este lastro probatório mínimo, partir da premissa de que a parte autora se enquadra nas hipóteses aquisitivas do direito à reposição de saldo em conta poupança, sendo ônus seu a prova do fato constitutivo do direito alegado, com base no art. 26 da Consolidação das normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região c/c o art. 333, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo caso em tela, a despeito de a parte autora ter sido cientificada da exigência em instruir o pedido com os documentos indispensáveis à sua propositura - art. 283 do Código de Processo Civil, além de advertida de que deveria fazê-lo até a data da conclusão para a sentença, quedou-se inerte; donde, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001, não mais caber dilação probatória para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento.\r\n\r\nPosto isto, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, com base no art. 267, XI, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nConsiderando que, in casu, foi determinada a citação, que tem o condão de interromper os efeitos da prescrição - art. 219 do CPC, resta assegurado à parte autora o ajuizamento de nova ação, a qualquer tempo, tão logo obtenha os documentos imprescindíveis à sua propositura.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n126 - 2007.51.51.025996-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ EVANDRO GONÇALVES (Adv. RUY DE CARVALHO PINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005087/2007 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.025996-4, concluso em 30/07/2007 14:32. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: JOSÉ EVANDRO GONÇALVES.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada à reposição de expurgos, em cota única, ocorridos em conta poupança, nos períodos, cumulativa ou alternadamente, de junho de 1987 (Plano Bresser), janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, é certo que, creditado reajuste a menor, assiste ao poupador o direito de obter a diferença correspondente à incidência do percentual sobre as importâncias depositadas. \r\n\r\nEntretanto, à análise da pretensão são essenciais as informações referentes a saldo positivo e data de aniversário da conta poupança, tendo como parâmetros as datas de 15/06/1987 (para o Plano Bresser), de 15/01/1989 (para o Plano Verão) e de 15/04/1990 (para o Plano Collor I). Não se pode, sem este lastro probatório mínimo, partir da premissa de que a parte autora se enquadra nas hipóteses aquisitivas do direito à reposição de saldo em conta poupança, sendo ônus seu a prova do fato constitutivo do direito alegado, com base no art. 26 da Consolidação das normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região c/c o art. 333, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo caso em tela, a despeito de a parte autora ter sido cientificada da exigência em instruir o pedido com os documentos indispensáveis à sua propositura - art. 283 do Código de Processo Civil, além de advertida de que deveria fazê-lo até a data da conclusão para a sentença, quedou-se inerte; donde, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001, não mais caber dilação probatória para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento.\r\n\r\nPosto isto, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, com base no art. 267, XI, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nConsiderando que, in casu, foi determinada a citação, que tem o condão de interromper os efeitos da prescrição - art. 219 do CPC, resta assegurado à parte autora o ajuizamento de nova ação, a qualquer tempo, tão logo obtenha os documentos imprescindíveis à sua propositura.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n127 - 2007.51.51.026044-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZILDA RENHA DE OLIVEIRA (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005056/2007 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.026044-9, concluso em 30/07/2007 14:32. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: IZILDA RENHA DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada à reposição de expurgos, em cota única, ocorridos em conta poupança, nos períodos, cumulativa ou alternadamente, de junho de 1987 (Plano Bresser), janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, é certo que, creditado reajuste a menor, assiste ao poupador o direito de obter a diferença correspondente à incidência do percentual sobre as importâncias depositadas. \r\n\r\nEntretanto, à análise da pretensão são essenciais as informações referentes a saldo positivo e data de aniversário da conta poupança, tendo como parâmetros as datas de 15/06/1987 (para o Plano Bresser), de 15/01/1989 (para o Plano Verão) e de 15/04/1990 (para o Plano Collor I). Não se pode, sem este lastro probatório mínimo, partir da premissa de que a parte autora se enquadra nas hipóteses aquisitivas do direito à reposição de saldo em conta poupança, sendo ônus seu a prova do fato constitutivo do direito alegado, com base no art. 26 da Consolidação das normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região c/c o art. 333, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo caso em tela, a despeito de a parte autora ter sido cientificada da exigência em instruir o pedido com os documentos indispensáveis à sua propositura - art. 283 do Código de Processo Civil, além de advertida de que deveria fazê-lo até a data da conclusão para a sentença, quedou-se inerte; donde, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001, não mais caber dilação probatória para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento.\r\n\r\nPosto isto, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, com base no art. 267, XI, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nConsiderando que, in casu, foi determinada a citação, que tem o condão de interromper os efeitos da prescrição - art. 219 do CPC, resta assegurado à parte autora o ajuizamento de nova ação, a qualquer tempo, tão logo obtenha os documentos imprescindíveis à sua propositura.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n128 - 2007.51.51.026052-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ALVES DE ARAUJO (Adv. MARCIA HELENA ROUXINOL FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005280/2007 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.026052-8, concluso em 30/07/2007 14:32. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: JOSE ALVES DE ARAUJO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada à reposição de expurgos, em cota única, ocorridos em conta poupança, nos períodos, cumulativa ou alternadamente, de junho de 1987 (Plano Bresser), janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, é certo que, creditado reajuste a menor, assiste ao poupador o direito de obter a diferença correspondente à incidência do percentual sobre as importâncias depositadas. \r\n\r\nEntretanto, à análise da pretensão são essenciais as informações referentes a saldo positivo e data de aniversário da conta poupança, tendo como parâmetros as datas de 15/06/1987 (para o Plano Bresser), de 15/01/1989 (para o Plano Verão) e de 15/04/1990 (para o Plano Collor I). Não se pode, sem este lastro probatório mínimo, partir da premissa de que a parte autora se enquadra nas hipóteses aquisitivas do direito à reposição de saldo em conta poupança, sendo ônus seu a prova do fato constitutivo do direito alegado, com base no art. 26 da Consolidação das normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região c/c o art. 333, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo caso em tela, a despeito de a parte autora ter sido cientificada da exigência em instruir o pedido com os documentos indispensáveis à sua propositura - art. 283 do Código de Processo Civil, além de advertida de que deveria fazê-lo até a data da conclusão para a sentença, quedou-se inerte; donde, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001, não mais caber dilação probatória para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento.\r\n\r\nPosto isto, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, com base no art. 267, XI, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nConsiderando que, in casu, foi determinada a citação, que tem o condão de interromper os efeitos da prescrição - art. 219 do CPC, resta assegurado à parte autora o ajuizamento de nova ação, a qualquer tempo, tão logo obtenha os documentos imprescindíveis à sua propositura.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n129 - 2007.51.51.026100-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUSANA GONÇALVES RIBEIRO LUCAS (Adv. CARLOS FELIPE ROCHEDO MAYALL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005284/2007 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.026100-4, concluso em 30/07/2007 14:32. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: SUSANA GONÇALVES RIBEIRO LUCAS.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada à reposição de expurgos, em cota única, ocorridos em conta poupança, nos períodos, cumulativa ou alternadamente, de junho de 1987 (Plano Bresser), janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, é certo que, creditado reajuste a menor, assiste ao poupador o direito de obter a diferença correspondente à incidência do percentual sobre as importâncias depositadas. \r\n\r\nEntretanto, à análise da pretensão são essenciais as informações referentes a saldo positivo e data de aniversário da conta poupança, tendo como parâmetros as datas de 15/06/1987 (para o Plano Bresser), de 15/01/1989 (para o Plano Verão) e de 15/04/1990 (para o Plano Collor I). Não se pode, sem este lastro probatório mínimo, partir da premissa de que a parte autora se enquadra nas hipóteses aquisitivas do direito à reposição de saldo em conta poupança, sendo ônus seu a prova do fato constitutivo do direito alegado, com base no art. 26 da Consolidação das normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região c/c o art. 333, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo caso em tela, a despeito de a parte autora ter sido cientificada da exigência em instruir o pedido com os documentos indispensáveis à sua propositura - art. 283 do Código de Processo Civil, além de advertida de que deveria fazê-lo até a data da conclusão para a sentença, quedou-se inerte; donde, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001, não mais caber dilação probatória para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento.\r\n\r\nPosto isto, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, com base no art. 267, XI, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nConsiderando que, in casu, foi determinada a citação, que tem o condão de interromper os efeitos da prescrição - art. 219 do CPC, resta assegurado à parte autora o ajuizamento de nova ação, a qualquer tempo, tão logo obtenha os documentos imprescindíveis à sua propositura.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n130 - 2007.51.51.026401-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO DIAS DE OLIVEIRA (Adv. ANA SELMA FERREIRA DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005293/2007 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.026401-7, concluso em 30/07/2007 15:56. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: GILBERTO DIAS DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada à reposição de expurgos, em cota única, ocorridos em conta poupança, nos períodos, cumulativa ou alternadamente, de junho de 1987 (Plano Bresser), janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, é certo que, creditado reajuste a menor, assiste ao poupador o direito de obter a diferença correspondente à incidência do percentual sobre as importâncias depositadas. \r\n\r\nEntretanto, à análise da pretensão são essenciais as informações referentes a saldo positivo e data de aniversário da conta poupança, tendo como parâmetros as datas de 15/06/1987 (para o Plano Bresser), de 15/01/1989 (para o Plano Verão) e de 15/04/1990 (para o Plano Collor I). Não se pode, sem este lastro probatório mínimo, partir da premissa de que a parte autora se enquadra nas hipóteses aquisitivas do direito à reposição de saldo em conta poupança, sendo ônus seu a prova do fato constitutivo do direito alegado, com base no art. 26 da Consolidação das normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região c/c o art. 333, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo caso em tela, a despeito de a parte autora ter sido cientificada da exigência em instruir o pedido com os documentos indispensáveis à sua propositura - art. 283 do Código de Processo Civil, além de advertida de que deveria fazê-lo até a data da conclusão para a sentença, quedou-se inerte; donde, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001, não mais caber dilação probatória para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento.\r\n\r\nPosto isto, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, com base no art. 267, XI, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nConsiderando que, in casu, foi determinada a citação, que tem o condão de interromper os efeitos da prescrição - art. 219 do CPC, resta assegurado à parte autora o ajuizamento de nova ação, a qualquer tempo, tão logo obtenha os documentos imprescindíveis à sua propositura.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n131 - 2007.51.51.026570-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) REJANE MARIA FURTADO DA SILVA (Adv. TICIANA ROGERIA ARANTES CADETE DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005303/2007 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.026570-8, concluso em 30/07/2007 15:56. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: REJANE MARIA FURTADO DA SILVA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada à reposição de expurgos, em cota única, ocorridos em conta poupança, nos períodos, cumulativa ou alternadamente, de junho de 1987 (Plano Bresser), janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, é certo que, creditado reajuste a menor, assiste ao poupador o direito de obter a diferença correspondente à incidência do percentual sobre as importâncias depositadas. \r\n\r\nEntretanto, à análise da pretensão são essenciais as informações referentes a saldo positivo e data de aniversário da conta poupança, tendo como parâmetros as datas de 15/06/1987 (para o Plano Bresser), de 15/01/1989 (para o Plano Verão) e de 15/04/1990 (para o Plano Collor I). Não se pode, sem este lastro probatório mínimo, partir da premissa de que a parte autora se enquadra nas hipóteses aquisitivas do direito à reposição de saldo em conta poupança, sendo ônus seu a prova do fato constitutivo do direito alegado, com base no art. 26 da Consolidação das normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região c/c o art. 333, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo caso em tela, a despeito de a parte autora ter sido cientificada da exigência em instruir o pedido com os documentos indispensáveis à sua propositura - art. 283 do Código de Processo Civil, além de advertida de que deveria fazê-lo até a data da conclusão para a sentença, quedou-se inerte; donde, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001, não mais caber dilação probatória para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento.\r\n\r\nPosto isto, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, com base no art. 267, XI, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nConsiderando que, in casu, foi determinada a citação, que tem o condão de interromper os efeitos da prescrição - art. 219 do CPC, resta assegurado à parte autora o ajuizamento de nova ação, a qualquer tempo, tão logo obtenha os documentos imprescindíveis à sua propositura.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n132 - 2007.51.51.026584-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MILTON CAVAGNA (Adv. CASSIO JOSE ALVES GARCIA GALVAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005332/2007 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.026584-8, concluso em 30/07/2007 14:32. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: MILTON CAVAGNA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada à reposição de expurgos, em cota única, ocorridos em conta poupança, nos períodos, cumulativa ou alternadamente, de junho de 1987 (Plano Bresser), janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, é certo que, creditado reajuste a menor, assiste ao poupador o direito de obter a diferença correspondente à incidência do percentual sobre as importâncias depositadas. \r\n\r\nEntretanto, à análise da pretensão são essenciais as informações referentes a saldo positivo e data de aniversário da conta poupança, tendo como parâmetros as datas de 15/06/1987 (para o Plano Bresser), de 15/01/1989 (para o Plano Verão) e de 15/04/1990 (para o Plano Collor I). Não se pode, sem este lastro probatório mínimo, partir da premissa de que a parte autora se enquadra nas hipóteses aquisitivas do direito à reposição de saldo em conta poupança, sendo ônus seu a prova do fato constitutivo do direito alegado, com base no art. 26 da Consolidação das normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região c/c o art. 333, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo caso em tela, a despeito de a parte autora ter sido cientificada da exigência em instruir o pedido com os documentos indispensáveis à sua propositura - art. 283 do Código de Processo Civil, além de advertida de que deveria fazê-lo até a data da conclusão para a sentença, quedou-se inerte; donde, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001, não mais caber dilação probatória para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento.\r\n\r\nPosto isto, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, com base no art. 267, XI, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nConsiderando que, in casu, foi determinada a citação, que tem o condão de interromper os efeitos da prescrição - art. 219 do CPC, resta assegurado à parte autora o ajuizamento de nova ação, a qualquer tempo, tão logo obtenha os documentos imprescindíveis à sua propositura.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n133 - 2007.51.51.026642-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE HENRIQUE DE ALMEIDA ATTADEMO (Adv. HELOISA MASCARENHAS GALAXE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005292/2007 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.026642-7, concluso em 30/07/2007 15:56. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: JOSE HENRIQUE DE ALMEIDA ATTADEMO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada à reposição de expurgos, em cota única, ocorridos em conta poupança, nos períodos, cumulativa ou alternadamente, de junho de 1987 (Plano Bresser), janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, é certo que, creditado reajuste a menor, assiste ao poupador o direito de obter a diferença correspondente à incidência do percentual sobre as importâncias depositadas. \r\n\r\nEntretanto, à análise da pretensão são essenciais as informações referentes a saldo positivo e data de aniversário da conta poupança, tendo como parâmetros as datas de 15/06/1987 (para o Plano Bresser), de 15/01/1989 (para o Plano Verão) e de 15/04/1990 (para o Plano Collor I). Não se pode, sem este lastro probatório mínimo, partir da premissa de que a parte autora se enquadra nas hipóteses aquisitivas do direito à reposição de saldo em conta poupança, sendo ônus seu a prova do fato constitutivo do direito alegado, com base no art. 26 da Consolidação das normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região c/c o art. 333, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo caso em tela, a despeito de a parte autora ter sido cientificada da exigência em instruir o pedido com os documentos indispensáveis à sua propositura - art. 283 do Código de Processo Civil, além de advertida de que deveria fazê-lo até a data da conclusão para a sentença, quedou-se inerte; donde, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001, não mais caber dilação probatória para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento.\r\n\r\nPosto isto, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, com base no art. 267, XI, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nConsiderando que, in casu, foi determinada a citação, que tem o condão de interromper os efeitos da prescrição - art. 219 do CPC, resta assegurado à parte autora o ajuizamento de nova ação, a qualquer tempo, tão logo obtenha os documentos imprescindíveis à sua propositura.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n134 - 2007.51.51.026670-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA MARIA MARQUES CACELA (Adv. JULIANA MIRANDA FIUZA DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005325/2007 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.026670-1, concluso em 30/07/2007 15:56. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: ANGELA MARIA MARQUES CACELA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada à reposição de expurgos, em cota única, ocorridos em conta poupança, nos períodos, cumulativa ou alternadamente, de junho de 1987 (Plano Bresser), janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, é certo que, creditado reajuste a menor, assiste ao poupador o direito de obter a diferença correspondente à incidência do percentual sobre as importâncias depositadas. \r\n\r\nEntretanto, à análise da pretensão são essenciais as informações referentes a saldo positivo e data de aniversário da conta poupança, tendo como parâmetros as datas de 15/06/1987 (para o Plano Bresser), de 15/01/1989 (para o Plano Verão) e de 15/04/1990 (para o Plano Collor I). Não se pode, sem este lastro probatório mínimo, partir da premissa de que a parte autora se enquadra nas hipóteses aquisitivas do direito à reposição de saldo em conta poupança, sendo ônus seu a prova do fato constitutivo do direito alegado, com base no art. 26 da Consolidação das normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região c/c o art. 333, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo caso em tela, a despeito de a parte autora ter sido cientificada da exigência em instruir o pedido com os documentos indispensáveis à sua propositura - art. 283 do Código de Processo Civil, além de advertida de que deveria fazê-lo até a data da conclusão para a sentença, quedou-se inerte; donde, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001, não mais caber dilação probatória para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento.\r\n\r\nPosto isto, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, com base no art. 267, XI, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nConsiderando que, in casu, foi determinada a citação, que tem o condão de interromper os efeitos da prescrição - art. 219 do CPC, resta assegurado à parte autora o ajuizamento de nova ação, a qualquer tempo, tão logo obtenha os documentos imprescindíveis à sua propositura.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n135 - 2007.51.51.026671-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRENE LOYOLA WERNECK (Adv. JOAO GILBERTO BARACAL MEIRELES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.026671-3, concluso em 19/07/2007 11:59. \r\n\r\nAutor: IRENE LOYOLA WERNECK.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença, considerando o pedido objeto da presente ação, alternada ou cumulativamente:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nConsiderando os extratos que instruem a inicial, intime-se a Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente demonstrativo contábil dos valores eventualmente devidos à parte autora, observando o pedido formulado na inicial, e aplicando para o:\r\n\r\n- período de junho de 1987, o índice de correção pelo IPC de 26,06%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança (este, somente se o saldo existente à época for inferior a NCz$ 50.000,00);\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n136 - 2007.51.51.026684-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO CASTELPOGGI PENNA (Adv. ANGELA MARIA ESTEPHANIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005091/2007 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.026684-1, concluso em 30/07/2007 14:32. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: SEBASTIAO CASTELPOGGI PENNA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada à reposição de expurgos, em cota única, ocorridos em conta poupança, nos períodos, cumulativa ou alternadamente, de junho de 1987 (Plano Bresser), janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, é certo que, creditado reajuste a menor, assiste ao poupador o direito de obter a diferença correspondente à incidência do percentual sobre as importâncias depositadas. \r\n\r\nEntretanto, à análise da pretensão são essenciais as informações referentes a saldo positivo e data de aniversário da conta poupança, tendo como parâmetros as datas de 15/06/1987 (para o Plano Bresser), de 15/01/1989 (para o Plano Verão) e de 15/04/1990 (para o Plano Collor I). Não se pode, sem este lastro probatório mínimo, partir da premissa de que a parte autora se enquadra nas hipóteses aquisitivas do direito à reposição de saldo em conta poupança, sendo ônus seu a prova do fato constitutivo do direito alegado, com base no art. 26 da Consolidação das normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região c/c o art. 333, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo caso em tela, a despeito de a parte autora ter sido cientificada da exigência em instruir o pedido com os documentos indispensáveis à sua propositura - art. 283 do Código de Processo Civil, além de advertida de que deveria fazê-lo até a data da conclusão para a sentença, quedou-se inerte; donde, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001, não mais caber dilação probatória para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento.\r\n\r\nPosto isto, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, com base no art. 267, XI, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nConsiderando que, in casu, foi determinada a citação, que tem o condão de interromper os efeitos da prescrição - art. 219 do CPC, resta assegurado à parte autora o ajuizamento de nova ação, a qualquer tempo, tão logo obtenha os documentos imprescindíveis à sua propositura.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n137 - 2007.51.51.026706-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEOPATRA GONÇALVES DA SILVA RAMAZZINI (Adv. DENISE FIREMAND OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.026706-7, concluso em 19/07/2007 11:59. \r\n\r\nAutor: CLEOPATRA GONÇALVES DA SILVA RAMAZZINI.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença, considerando o pedido objeto da presente ação, alternada ou cumulativamente:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nConsiderando os extratos que instruem a inicial, intime-se a Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente demonstrativo contábil dos valores eventualmente devidos à parte autora, observando o pedido formulado na inicial, e aplicando para o:\r\n\r\n- período de junho de 1987, o índice de correção pelo IPC de 26,06%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança (este, somente se o saldo existente à época for inferior a NCz$ 50.000,00);\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n138 - 2007.51.51.026729-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE OLIVEIRA CAVALCANTI E OUTROS (Adv. PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.026729-8, concluso em 19/07/2007 11:59. \r\n\r\nAutor: JOSE OLIVEIRA CAVALCANTI,MARIA RAPHAELA VIEIRA DE OLIVEIRA CAVALCANTI,GILBERTO DE OLIVEIRA CAVALCANTI SOBRINHO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença, considerando o pedido objeto da presente ação, alternada ou cumulativamente:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nConsiderando os extratos que instruem a inicial, intime-se a Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente demonstrativo contábil dos valores eventualmente devidos à parte autora, observando o pedido formulado na inicial, e aplicando para o:\r\n\r\n- período de junho de 1987, o índice de correção pelo IPC de 26,06%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança (este, somente se o saldo existente à época for inferior a NCz$ 50.000,00);\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n139 - 2007.51.51.026730-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JADIR ROSALINO (Adv. ALESSANDRA PEREIRA CUSTODIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005353/2007 \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.026730-4, concluso em 30/07/2007 14:32. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: JADIR ROSALINO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada à reposição de expurgos, em cota única, ocorridos em conta poupança, nos períodos, cumulativa ou alternadamente, de junho de 1987 (Plano Bresser), janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, é certo que, creditado reajuste a menor, assiste ao poupador o direito de obter a diferença correspondente à incidência do percentual sobre as importâncias depositadas. \r\n\r\nEntretanto, à análise da pretensão são essenciais as informações referentes a saldo positivo e data de aniversário da conta poupança, tendo como parâmetros as datas de 15/06/1987 (para o Plano Bresser), de 15/01/1989 (para o Plano Verão) e de 15/04/1990 (para o Plano Collor I). Não se pode, sem este lastro probatório mínimo, partir da premissa de que a parte autora se enquadra nas hipóteses aquisitivas do direito à reposição de saldo em conta poupança, sendo ônus seu a prova do fato constitutivo do direito alegado, com base no art. 26 da Consolidação das normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região c/c o art. 333, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo caso em tela, a despeito de a parte autora ter sido cientificada da exigência em instruir o pedido com os documentos indispensáveis à sua propositura - art. 283 do Código de Processo Civil, além de advertida de que deveria fazê-lo até a data da conclusão para a sentença, quedou-se inerte; donde, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001, não mais caber dilação probatória para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento.\r\n\r\nPosto isto, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, com base no art. 267, XI, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nConsiderando que, in casu, foi determinada a citação, que tem o condão de interromper os efeitos da prescrição - art. 219 do CPC, resta assegurado à parte autora o ajuizamento de nova ação, a qualquer tempo, tão logo obtenha os documentos imprescindíveis à sua propositura.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n140 - 2007.51.51.026735-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADÉLIA FERNANDES TAVARES (Adv. MARCO AZNAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005048/2007 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.026735-3, concluso em 30/07/2007 15:56. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: ADÉLIA FERNANDES TAVARES.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada à reposição de expurgos, em cota única, ocorridos em conta poupança, nos períodos, cumulativa ou alternadamente, de junho de 1987 (Plano Bresser), janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, é certo que, creditado reajuste a menor, assiste ao poupador o direito de obter a diferença correspondente à incidência do percentual sobre as importâncias depositadas. \r\n\r\nEntretanto, à análise da pretensão são essenciais as informações referentes a saldo positivo e data de aniversário da conta poupança, tendo como parâmetros as datas de 15/06/1987 (para o Plano Bresser), de 15/01/1989 (para o Plano Verão) e de 15/04/1990 (para o Plano Collor I). Não se pode, sem este lastro probatório mínimo, partir da premissa de que a parte autora se enquadra nas hipóteses aquisitivas do direito à reposição de saldo em conta poupança, sendo ônus seu a prova do fato constitutivo do direito alegado, com base no art. 26 da Consolidação das normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região c/c o art. 333, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo caso em tela, a despeito de a parte autora ter sido cientificada da exigência em instruir o pedido com os documentos indispensáveis à sua propositura - art. 283 do Código de Processo Civil, além de advertida de que deveria fazê-lo até a data da conclusão para a sentença, quedou-se inerte; donde, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001, não mais caber dilação probatória para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento.\r\n\r\nPosto isto, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, com base no art. 267, XI, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nConsiderando que, in casu, foi determinada a citação, que tem o condão de interromper os efeitos da prescrição - art. 219 do CPC, resta assegurado à parte autora o ajuizamento de nova ação, a qualquer tempo, tão logo obtenha os documentos imprescindíveis à sua propositura.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n141 - 2007.51.51.026754-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODINEA DE MAGALHAES BESSA ALVIM (Adv. RAMIRES BELTRAO DO VALLE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005046/2007 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.026754-7, concluso em 30/07/2007 15:56. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: ODINEA DE MAGALHAES BESSA ALVIM.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada à reposição de expurgos, em cota única, ocorridos em conta poupança, nos períodos, cumulativa ou alternadamente, de junho de 1987 (Plano Bresser), janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, é certo que, creditado reajuste a menor, assiste ao poupador o direito de obter a diferença correspondente à incidência do percentual sobre as importâncias depositadas. \r\n\r\nEntretanto, à análise da pretensão são essenciais as informações referentes a saldo positivo e data de aniversário da conta poupança, tendo como parâmetros as datas de 15/06/1987 (para o Plano Bresser), de 15/01/1989 (para o Plano Verão) e de 15/04/1990 (para o Plano Collor I). Não se pode, sem este lastro probatório mínimo, partir da premissa de que a parte autora se enquadra nas hipóteses aquisitivas do direito à reposição de saldo em conta poupança, sendo ônus seu a prova do fato constitutivo do direito alegado, com base no art. 26 da Consolidação das normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região c/c o art. 333, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo caso em tela, a despeito de a parte autora ter sido cientificada da exigência em instruir o pedido com os documentos indispensáveis à sua propositura - art. 283 do Código de Processo Civil, além de advertida de que deveria fazê-lo até a data da conclusão para a sentença, quedou-se inerte; donde, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001, não mais caber dilação probatória para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento.\r\n\r\nPosto isto, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, com base no art. 267, XI, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nConsiderando que, in casu, foi determinada a citação, que tem o condão de interromper os efeitos da prescrição - art. 219 do CPC, resta assegurado à parte autora o ajuizamento de nova ação, a qualquer tempo, tão logo obtenha os documentos imprescindíveis à sua propositura.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n142 - 2007.51.51.026755-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEMAR MARTINS DOS SANTOS (Adv. PAULO HENRIQUE DE SOUSA AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005302/2007 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.026755-9, concluso em 30/07/2007 15:56. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: JOSEMAR MARTINS DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada à reposição de expurgos, em cota única, ocorridos em conta poupança, nos períodos, cumulativa ou alternadamente, de junho de 1987 (Plano Bresser), janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, é certo que, creditado reajuste a menor, assiste ao poupador o direito de obter a diferença correspondente à incidência do percentual sobre as importâncias depositadas. \r\n\r\nEntretanto, à análise da pretensão são essenciais as informações referentes a saldo positivo e data de aniversário da conta poupança, tendo como parâmetros as datas de 15/06/1987 (para o Plano Bresser), de 15/01/1989 (para o Plano Verão) e de 15/04/1990 (para o Plano Collor I). Não se pode, sem este lastro probatório mínimo, partir da premissa de que a parte autora se enquadra nas hipóteses aquisitivas do direito à reposição de saldo em conta poupança, sendo ônus seu a prova do fato constitutivo do direito alegado, com base no art. 26 da Consolidação das normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região c/c o art. 333, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo caso em tela, a despeito de a parte autora ter sido cientificada da exigência em instruir o pedido com os documentos indispensáveis à sua propositura - art. 283 do Código de Processo Civil, além de advertida de que deveria fazê-lo até a data da conclusão para a sentença, quedou-se inerte; donde, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001, não mais caber dilação probatória para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento.\r\n\r\nPosto isto, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, com base no art. 267, XI, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nConsiderando que, in casu, foi determinada a citação, que tem o condão de interromper os efeitos da prescrição - art. 219 do CPC, resta assegurado à parte autora o ajuizamento de nova ação, a qualquer tempo, tão logo obtenha os documentos imprescindíveis à sua propositura.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n143 - 2007.51.51.026761-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERAPHIM CARDOSO DE CAMPOS (Adv. ANTONIO AUGUSTO DE OLIVEIRA VARRIOL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005334/2007 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.026761-4, concluso em 30/07/2007 14:32. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: SERAPHIM CARDOSO DE CAMPOS.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada à reposição de expurgos, em cota única, ocorridos em conta poupança, nos períodos, cumulativa ou alternadamente, de junho de 1987 (Plano Bresser), janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, é certo que, creditado reajuste a menor, assiste ao poupador o direito de obter a diferença correspondente à incidência do percentual sobre as importâncias depositadas. \r\n\r\nEntretanto, à análise da pretensão são essenciais as informações referentes a saldo positivo e data de aniversário da conta poupança, tendo como parâmetros as datas de 15/06/1987 (para o Plano Bresser), de 15/01/1989 (para o Plano Verão) e de 15/04/1990 (para o Plano Collor I). Não se pode, sem este lastro probatório mínimo, partir da premissa de que a parte autora se enquadra nas hipóteses aquisitivas do direito à reposição de saldo em conta poupança, sendo ônus seu a prova do fato constitutivo do direito alegado, com base no art. 26 da Consolidação das normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região c/c o art. 333, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo caso em tela, a despeito de a parte autora ter sido cientificada da exigência em instruir o pedido com os documentos indispensáveis à sua propositura - art. 283 do Código de Processo Civil, além de advertida de que deveria fazê-lo até a data da conclusão para a sentença, quedou-se inerte; donde, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001, não mais caber dilação probatória para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento.\r\n\r\nPosto isto, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, com base no art. 267, XI, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nConsiderando que, in casu, foi determinada a citação, que tem o condão de interromper os efeitos da prescrição - art. 219 do CPC, resta assegurado à parte autora o ajuizamento de nova ação, a qualquer tempo, tão logo obtenha os documentos imprescindíveis à sua propositura.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n144 - 2007.51.51.026765-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIÃO MENEZES MARCONDES (Adv. ARNON VELMOVITSKY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005279/2007 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.026765-1, concluso em 30/07/2007 14:32. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: SEBASTIÃO MENEZES MARCONDES.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada à reposição de expurgos, em cota única, ocorridos em conta poupança, nos períodos, cumulativa ou alternadamente, de junho de 1987 (Plano Bresser), janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, é certo que, creditado reajuste a menor, assiste ao poupador o direito de obter a diferença correspondente à incidência do percentual sobre as importâncias depositadas. \r\n\r\nEntretanto, à análise da pretensão são essenciais as informações referentes a saldo positivo e data de aniversário da conta poupança, tendo como parâmetros as datas de 15/06/1987 (para o Plano Bresser), de 15/01/1989 (para o Plano Verão) e de 15/04/1990 (para o Plano Collor I). Não se pode, sem este lastro probatório mínimo, partir da premissa de que a parte autora se enquadra nas hipóteses aquisitivas do direito à reposição de saldo em conta poupança, sendo ônus seu a prova do fato constitutivo do direito alegado, com base no art. 26 da Consolidação das normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região c/c o art. 333, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo caso em tela, a despeito de a parte autora ter sido cientificada da exigência em instruir o pedido com os documentos indispensáveis à sua propositura - art. 283 do Código de Processo Civil, além de advertida de que deveria fazê-lo até a data da conclusão para a sentença, quedou-se inerte; donde, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001, não mais caber dilação probatória para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento.\r\n\r\nPosto isto, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, com base no art. 267, XI, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nConsiderando que, in casu, foi determinada a citação, que tem o condão de interromper os efeitos da prescrição - art. 219 do CPC, resta assegurado à parte autora o ajuizamento de nova ação, a qualquer tempo, tão logo obtenha os documentos imprescindíveis à sua propositura.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n145 - 2007.51.51.026785-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZALUAR DE FREITAS SANTOS (Adv. MARCUS VINICIO CID DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005338/2007 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.026785-7, concluso em 30/07/2007 14:32. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: ZALUAR DE FREITAS SANTOS.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada à reposição de expurgos, em cota única, ocorridos em conta poupança, nos períodos, cumulativa ou alternadamente, de junho de 1987 (Plano Bresser), janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, é certo que, creditado reajuste a menor, assiste ao poupador o direito de obter a diferença correspondente à incidência do percentual sobre as importâncias depositadas. \r\n\r\nEntretanto, à análise da pretensão são essenciais as informações referentes a saldo positivo e data de aniversário da conta poupança, tendo como parâmetros as datas de 15/06/1987 (para o Plano Bresser), de 15/01/1989 (para o Plano Verão) e de 15/04/1990 (para o Plano Collor I). Não se pode, sem este lastro probatório mínimo, partir da premissa de que a parte autora se enquadra nas hipóteses aquisitivas do direito à reposição de saldo em conta poupança, sendo ônus seu a prova do fato constitutivo do direito alegado, com base no art. 26 da Consolidação das normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região c/c o art. 333, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo caso em tela, a despeito de a parte autora ter sido cientificada da exigência em instruir o pedido com os documentos indispensáveis à sua propositura - art. 283 do Código de Processo Civil, além de advertida de que deveria fazê-lo até a data da conclusão para a sentença, quedou-se inerte; donde, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001, não mais caber dilação probatória para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento.\r\n\r\nPosto isto, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, com base no art. 267, XI, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nConsiderando que, in casu, foi determinada a citação, que tem o condão de interromper os efeitos da prescrição - art. 219 do CPC, resta assegurado à parte autora o ajuizamento de nova ação, a qualquer tempo, tão logo obtenha os documentos imprescindíveis à sua propositura.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n146 - 2007.51.51.026805-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERTRUDES PERES - ESPÓLIO (Adv. WANIA MARCIA RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.026805-9, concluso em 19/07/2007 11:59. \r\n\r\nAutor: GERTRUDES PERES - ESPÓLIO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença, considerando o pedido objeto da presente ação, alternada ou cumulativamente:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nConsiderando os extratos que instruem a inicial, intime-se a Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente demonstrativo contábil dos valores eventualmente devidos à parte autora, observando o pedido formulado na inicial, e aplicando para o:\r\n\r\n- período de junho de 1987, o índice de correção pelo IPC de 26,06%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança (este, somente se o saldo existente à época for inferior a NCz$ 50.000,00);\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n147 - 2007.51.51.026832-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAFAEL MARCH CASTAÑEDA FILHO (Adv. JOVENIL DE OLIVEIRA MARIANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005337/2007 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.026832-1, concluso em 30/07/2007 14:32. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: RAFAEL MARCH CASTAÑEDA FILHO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada à reposição de expurgos, em cota única, ocorridos em conta poupança, nos períodos, cumulativa ou alternadamente, de junho de 1987 (Plano Bresser), janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, é certo que, creditado reajuste a menor, assiste ao poupador o direito de obter a diferença correspondente à incidência do percentual sobre as importâncias depositadas. \r\n\r\nEntretanto, à análise da pretensão são essenciais as informações referentes a saldo positivo e data de aniversário da conta poupança, tendo como parâmetros as datas de 15/06/1987 (para o Plano Bresser), de 15/01/1989 (para o Plano Verão) e de 15/04/1990 (para o Plano Collor I). Não se pode, sem este lastro probatório mínimo, partir da premissa de que a parte autora se enquadra nas hipóteses aquisitivas do direito à reposição de saldo em conta poupança, sendo ônus seu a prova do fato constitutivo do direito alegado, com base no art. 26 da Consolidação das normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região c/c o art. 333, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo caso em tela, a despeito de a parte autora ter sido cientificada da exigência em instruir o pedido com os documentos indispensáveis à sua propositura - art. 283 do Código de Processo Civil, além de advertida de que deveria fazê-lo até a data da conclusão para a sentença, quedou-se inerte; donde, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001, não mais caber dilação probatória para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento.\r\n\r\nPosto isto, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, com base no art. 267, XI, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nConsiderando que, in casu, foi determinada a citação, que tem o condão de interromper os efeitos da prescrição - art. 219 do CPC, resta assegurado à parte autora o ajuizamento de nova ação, a qualquer tempo, tão logo obtenha os documentos imprescindíveis à sua propositura.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n148 - 2007.51.51.026878-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANSEN PETERSON PINHEIRO MENDONÇA DE OLIVEIRA (Adv. ELIZABETH PINHEIRO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005098/2007 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.026878-3, concluso em 30/07/2007 14:32. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: JANSEN PETERSON PINHEIRO MENDONÇA DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada à reposição de expurgos, em cota única, ocorridos em conta poupança, nos períodos, cumulativa ou alternadamente, de junho de 1987 (Plano Bresser), janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, é certo que, creditado reajuste a menor, assiste ao poupador o direito de obter a diferença correspondente à incidência do percentual sobre as importâncias depositadas. \r\n\r\nEntretanto, à análise da pretensão são essenciais as informações referentes a saldo positivo e data de aniversário da conta poupança, tendo como parâmetros as datas de 15/06/1987 (para o Plano Bresser), de 15/01/1989 (para o Plano Verão) e de 15/04/1990 (para o Plano Collor I). Não se pode, sem este lastro probatório mínimo, partir da premissa de que a parte autora se enquadra nas hipóteses aquisitivas do direito à reposição de saldo em conta poupança, sendo ônus seu a prova do fato constitutivo do direito alegado, com base no art. 26 da Consolidação das normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região c/c o art. 333, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo caso em tela, a despeito de a parte autora ter sido cientificada da exigência em instruir o pedido com os documentos indispensáveis à sua propositura - art. 283 do Código de Processo Civil, além de advertida de que deveria fazê-lo até a data da conclusão para a sentença, quedou-se inerte; donde, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001, não mais caber dilação probatória para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento.\r\n\r\nPosto isto, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, com base no art. 267, XI, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nConsiderando que, in casu, foi determinada a citação, que tem o condão de interromper os efeitos da prescrição - art. 219 do CPC, resta assegurado à parte autora o ajuizamento de nova ação, a qualquer tempo, tão logo obtenha os documentos imprescindíveis à sua propositura.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n149 - 2007.51.51.026882-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEISA DO ROSARIO RODRIGUES (Adv. RITA DE CASSIA CARVALHO REZENDE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.026882-5, concluso em 19/07/2007 11:59. \r\n\r\nAutor: GEISA DO ROSARIO RODRIGUES.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença, considerando o pedido objeto da presente ação, alternada ou cumulativamente:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nConsiderando os extratos que instruem a inicial, intime-se a Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente demonstrativo contábil dos valores eventualmente devidos à parte autora, observando o pedido formulado na inicial, e aplicando para o:\r\n\r\n- período de junho de 1987, o índice de correção pelo IPC de 26,06%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança (este, somente se o saldo existente à época for inferior a NCz$ 50.000,00);\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n150 - 2007.51.51.026901-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELINA RIVERO (Adv. ANDREA DE SOUZA ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.026901-5, concluso em 19/07/2007 11:59. \r\n\r\nAutor: ANGELINA RIVERO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença, considerando o pedido objeto da presente ação, alternada ou cumulativamente:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nConsiderando os extratos que instruem a inicial, intime-se a Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente demonstrativo contábil dos valores eventualmente devidos à parte autora, observando o pedido formulado na inicial, e aplicando para o:\r\n\r\n- período de junho de 1987, o índice de correção pelo IPC de 26,06%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança (este, somente se o saldo existente à época for inferior a NCz$ 50.000,00);\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n151 - 2007.51.51.026961-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CRISTINA DOS SANTOS (Adv. MONICA MELLO XEREZ DE CASTRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005078/2007 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.026961-1, concluso em 30/07/2007 14:32. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: MARIA CRISTINA DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada à reposição de expurgos, em cota única, ocorridos em conta poupança, nos períodos, cumulativa ou alternadamente, de junho de 1987 (Plano Bresser), janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, é certo que, creditado reajuste a menor, assiste ao poupador o direito de obter a diferença correspondente à incidência do percentual sobre as importâncias depositadas. \r\n\r\nEntretanto, à análise da pretensão são essenciais as informações referentes a saldo positivo e data de aniversário da conta poupança, tendo como parâmetros as datas de 15/06/1987 (para o Plano Bresser), de 15/01/1989 (para o Plano Verão) e de 15/04/1990 (para o Plano Collor I). Não se pode, sem este lastro probatório mínimo, partir da premissa de que a parte autora se enquadra nas hipóteses aquisitivas do direito à reposição de saldo em conta poupança, sendo ônus seu a prova do fato constitutivo do direito alegado, com base no art. 26 da Consolidação das normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região c/c o art. 333, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo caso em tela, a despeito de a parte autora ter sido cientificada da exigência em instruir o pedido com os documentos indispensáveis à sua propositura - art. 283 do Código de Processo Civil, além de advertida de que deveria fazê-lo até a data da conclusão para a sentença, quedou-se inerte; donde, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001, não mais caber dilação probatória para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento.\r\n\r\nPosto isto, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, com base no art. 267, XI, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nConsiderando que, in casu, foi determinada a citação, que tem o condão de interromper os efeitos da prescrição - art. 219 do CPC, resta assegurado à parte autora o ajuizamento de nova ação, a qualquer tempo, tão logo obtenha os documentos imprescindíveis à sua propositura.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n152 - 2007.51.51.026967-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSELY MARIA DA SILVA (Adv. ODAIZA SANTOS DO AMARAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005329/2007 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.026967-2, concluso em 30/07/2007 15:56. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: JOSELY MARIA DA SILVA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada à reposição de expurgos, em cota única, ocorridos em conta poupança, nos períodos, cumulativa ou alternadamente, de junho de 1987 (Plano Bresser), janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, é certo que, creditado reajuste a menor, assiste ao poupador o direito de obter a diferença correspondente à incidência do percentual sobre as importâncias depositadas. \r\n\r\nEntretanto, à análise da pretensão são essenciais as informações referentes a saldo positivo e data de aniversário da conta poupança, tendo como parâmetros as datas de 15/06/1987 (para o Plano Bresser), de 15/01/1989 (para o Plano Verão) e de 15/04/1990 (para o Plano Collor I). Não se pode, sem este lastro probatório mínimo, partir da premissa de que a parte autora se enquadra nas hipóteses aquisitivas do direito à reposição de saldo em conta poupança, sendo ônus seu a prova do fato constitutivo do direito alegado, com base no art. 26 da Consolidação das normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região c/c o art. 333, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo caso em tela, a despeito de a parte autora ter sido cientificada da exigência em instruir o pedido com os documentos indispensáveis à sua propositura - art. 283 do Código de Processo Civil, além de advertida de que deveria fazê-lo até a data da conclusão para a sentença, quedou-se inerte; donde, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001, não mais caber dilação probatória para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento.\r\n\r\nPosto isto, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, com base no art. 267, XI, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nConsiderando que, in casu, foi determinada a citação, que tem o condão de interromper os efeitos da prescrição - art. 219 do CPC, resta assegurado à parte autora o ajuizamento de nova ação, a qualquer tempo, tão logo obtenha os documentos imprescindíveis à sua propositura.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n153 - 2007.51.51.027033-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO CARDOSO DE OLIVEIRA FILHO (Adv. ALVARO JOSE LEITE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005335/2007 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.027033-9, concluso em 30/07/2007 14:32. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: FRANCISCO CARDOSO DE OLIVEIRA FILHO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada à reposição de expurgos, em cota única, ocorridos em conta poupança, nos períodos, cumulativa ou alternadamente, de junho de 1987 (Plano Bresser), janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, é certo que, creditado reajuste a menor, assiste ao poupador o direito de obter a diferença correspondente à incidência do percentual sobre as importâncias depositadas. \r\n\r\nEntretanto, à análise da pretensão são essenciais as informações referentes a saldo positivo e data de aniversário da conta poupança, tendo como parâmetros as datas de 15/06/1987 (para o Plano Bresser), de 15/01/1989 (para o Plano Verão) e de 15/04/1990 (para o Plano Collor I). Não se pode, sem este lastro probatório mínimo, partir da premissa de que a parte autora se enquadra nas hipóteses aquisitivas do direito à reposição de saldo em conta poupança, sendo ônus seu a prova do fato constitutivo do direito alegado, com base no art. 26 da Consolidação das normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região c/c o art. 333, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo caso em tela, a despeito de a parte autora ter sido cientificada da exigência em instruir o pedido com os documentos indispensáveis à sua propositura - art. 283 do Código de Processo Civil, além de advertida de que deveria fazê-lo até a data da conclusão para a sentença, quedou-se inerte; donde, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001, não mais caber dilação probatória para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento.\r\n\r\nPosto isto, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, com base no art. 267, XI, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nConsiderando que, in casu, foi determinada a citação, que tem o condão de interromper os efeitos da prescrição - art. 219 do CPC, resta assegurado à parte autora o ajuizamento de nova ação, a qualquer tempo, tão logo obtenha os documentos imprescindíveis à sua propositura.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n154 - 2007.51.51.027037-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ONILDO CANDIDO DA SILVA (Adv. SULAMITA SOUZA VAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005342/2007 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.027037-6, concluso em 30/07/2007 14:32. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: ONILDO CANDIDO DA SILVA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada à reposição de expurgos, em cota única, ocorridos em conta poupança, nos períodos, cumulativa ou alternadamente, de junho de 1987 (Plano Bresser), janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, é certo que, creditado reajuste a menor, assiste ao poupador o direito de obter a diferença correspondente à incidência do percentual sobre as importâncias depositadas. \r\n\r\nEntretanto, à análise da pretensão são essenciais as informações referentes a saldo positivo e data de aniversário da conta poupança, tendo como parâmetros as datas de 15/06/1987 (para o Plano Bresser), de 15/01/1989 (para o Plano Verão) e de 15/04/1990 (para o Plano Collor I). Não se pode, sem este lastro probatório mínimo, partir da premissa de que a parte autora se enquadra nas hipóteses aquisitivas do direito à reposição de saldo em conta poupança, sendo ônus seu a prova do fato constitutivo do direito alegado, com base no art. 26 da Consolidação das normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região c/c o art. 333, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo caso em tela, a despeito de a parte autora ter sido cientificada da exigência em instruir o pedido com os documentos indispensáveis à sua propositura - art. 283 do Código de Processo Civil, além de advertida de que deveria fazê-lo até a data da conclusão para a sentença, quedou-se inerte; donde, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001, não mais caber dilação probatória para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento.\r\n\r\nPosto isto, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, com base no art. 267, XI, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nConsiderando que, in casu, foi determinada a citação, que tem o condão de interromper os efeitos da prescrição - art. 219 do CPC, resta assegurado à parte autora o ajuizamento de nova ação, a qualquer tempo, tão logo obtenha os documentos imprescindíveis à sua propositura.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n155 - 2007.51.51.027084-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUIOMAR BARBA PEREIRA MOTA (Adv. LYRA MERCEDES SALGADO FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005066/2007 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.027084-4, concluso em 30/07/2007 15:56. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: GUIOMAR BARBA PEREIRA MOTA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada à reposição de expurgos, em cota única, ocorridos em conta poupança, nos períodos, cumulativa ou alternadamente, de junho de 1987 (Plano Bresser), janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, é certo que, creditado reajuste a menor, assiste ao poupador o direito de obter a diferença correspondente à incidência do percentual sobre as importâncias depositadas. \r\n\r\nEntretanto, à análise da pretensão são essenciais as informações referentes a saldo positivo e data de aniversário da conta poupança, tendo como parâmetros as datas de 15/06/1987 (para o Plano Bresser), de 15/01/1989 (para o Plano Verão) e de 15/04/1990 (para o Plano Collor I). Não se pode, sem este lastro probatório mínimo, partir da premissa de que a parte autora se enquadra nas hipóteses aquisitivas do direito à reposição de saldo em conta poupança, sendo ônus seu a prova do fato constitutivo do direito alegado, com base no art. 26 da Consolidação das normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região c/c o art. 333, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo caso em tela, a despeito de a parte autora ter sido cientificada da exigência em instruir o pedido com os documentos indispensáveis à sua propositura - art. 283 do Código de Processo Civil, além de advertida de que deveria fazê-lo até a data da conclusão para a sentença, quedou-se inerte; donde, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001, não mais caber dilação probatória para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento.\r\n\r\nPosto isto, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, com base no art. 267, XI, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nConsiderando que, in casu, foi determinada a citação, que tem o condão de interromper os efeitos da prescrição - art. 219 do CPC, resta assegurado à parte autora o ajuizamento de nova ação, a qualquer tempo, tão logo obtenha os documentos imprescindíveis à sua propositura.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n156 - 2007.51.51.027115-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILHA DA SILVEIRA SANTOS (Adv. LUIZ CARLOS FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.027115-0, concluso em 19/07/2007 11:59. \r\n\r\nAutor: MARILHA DA SILVEIRA SANTOS.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença, considerando o pedido objeto da presente ação, alternada ou cumulativamente:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nConsiderando os extratos que instruem a inicial, intime-se a Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente demonstrativo contábil dos valores eventualmente devidos à parte autora, observando o pedido formulado na inicial, e aplicando para o:\r\n\r\n- período de junho de 1987, o índice de correção pelo IPC de 26,06%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança (este, somente se o saldo existente à época for inferior a NCz$ 50.000,00);\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n157 - 2007.51.51.027157-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO AMERICO DOS SANTOS PINTO (Adv. CHRISTIANE DIAS MARTINS) x BANCO DO BRASIL S/A E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005038/2007 . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.027157-5, concluso em 23/07/2007 17:23\r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: JOAO AMERICO DOS SANTOS PINTO\r\n\r\nRéu:BANCO DO BRASIL S/A,BANCO CENTRAL DO BRASIL,UNIAO FEDERAL\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face do BANCO DO BRASIL S/A,BANCO CENTRAL DO BRASIL,UNIAO FEDERAL, com o fim de que os Réus sejam condenados à reposição de expurgos, em cota única, ocorridos em conta poupança, nos períodos, cumulativa ou alternadamente, de junho de 1987 (Plano Bresser), janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento quanto à legitimidade passiva da instituição bancária depositária da conta poupança cuja reposição de expurgos constitua objeto da demanda, como no caso (REsp 253482, DJ de 25/09/2000); afastou expressamente qualquer pertinência subjetiva em relação ao BACEN e à UNIÃO FEDERAL (REsp 933159, DJ de 22/06/2007; REsp 761318, DJ de 08/05/2007; REsp 170200, DJ de 23/11/1998). Isto porque a relação de direito material se perfaz entre o poupador e o depositário. \r\n\r\nComo o pólo passivo desta Ação deve ser constituído apenas pela instituição depositária, que, no caso, detém natureza de pessoa jurídica de direito privado, sem que, em decorrência disso, estejam configuradas quaisquer das hipóteses elencadas no art. 109, I, da Constituição Federal, que implique no processamento desta ação perante a Justiça Federal, evidencia-se a incompetência deste Juizado Especial Federal (art. 6º, II, da Lei nº 10.259/2001) para conhecer da pretensão deduzida.\r\n\r\nPosto isto, evidenciada a incompetência absoluta deste Juizado Especial Federal Cível para processar e julgar a presente ação, declaro-me absolutamente incompetente para dela conhecer, extinguindo o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n158 - 2007.51.51.027194-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA THEREZA PENHA DA SILVA (Adv. ALBERTO NOGUEIRA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005350/2007 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.027194-0, concluso em 30/07/2007 14:32. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: MARIA THEREZA PENHA DA SILVA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada à reposição de expurgos, em cota única, ocorridos em conta poupança, nos períodos, cumulativa ou alternadamente, de junho de 1987 (Plano Bresser), janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, é certo que, creditado reajuste a menor, assiste ao poupador o direito de obter a diferença correspondente à incidência do percentual sobre as importâncias depositadas. \r\n\r\nEntretanto, à análise da pretensão são essenciais as informações referentes a saldo positivo e data de aniversário da conta poupança, tendo como parâmetros as datas de 15/06/1987 (para o Plano Bresser), de 15/01/1989 (para o Plano Verão) e de 15/04/1990 (para o Plano Collor I). Não se pode, sem este lastro probatório mínimo, partir da premissa de que a parte autora se enquadra nas hipóteses aquisitivas do direito à reposição de saldo em conta poupança, sendo ônus seu a prova do fato constitutivo do direito alegado, com base no art. 26 da Consolidação das normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região c/c o art. 333, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo caso em tela, a despeito de a parte autora ter sido cientificada da exigência em instruir o pedido com os documentos indispensáveis à sua propositura - art. 283 do Código de Processo Civil, além de advertida de que deveria fazê-lo até a data da conclusão para a sentença, quedou-se inerte; donde, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001, não mais caber dilação probatória para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento.\r\n\r\nPosto isto, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, com base no art. 267, XI, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nConsiderando que, in casu, foi determinada a citação, que tem o condão de interromper os efeitos da prescrição - art. 219 do CPC, resta assegurado à parte autora o ajuizamento de nova ação, a qualquer tempo, tão logo obtenha os documentos imprescindíveis à sua propositura.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n159 - 2007.51.51.027214-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZAURA FREITAS FAGUNDES (Adv. ANITA TAVARES BASTOS TORRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005052/2007 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.027214-2, concluso em 30/07/2007 15:56. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: IZAURA FREITAS FAGUNDES.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada à reposição de expurgos, em cota única, ocorridos em conta poupança, nos períodos, cumulativa ou alternadamente, de junho de 1987 (Plano Bresser), janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, é certo que, creditado reajuste a menor, assiste ao poupador o direito de obter a diferença correspondente à incidência do percentual sobre as importâncias depositadas. \r\n\r\nEntretanto, à análise da pretensão são essenciais as informações referentes a saldo positivo e data de aniversário da conta poupança, tendo como parâmetros as datas de 15/06/1987 (para o Plano Bresser), de 15/01/1989 (para o Plano Verão) e de 15/04/1990 (para o Plano Collor I). Não se pode, sem este lastro probatório mínimo, partir da premissa de que a parte autora se enquadra nas hipóteses aquisitivas do direito à reposição de saldo em conta poupança, sendo ônus seu a prova do fato constitutivo do direito alegado, com base no art. 26 da Consolidação das normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região c/c o art. 333, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo caso em tela, a despeito de a parte autora ter sido cientificada da exigência em instruir o pedido com os documentos indispensáveis à sua propositura - art. 283 do Código de Processo Civil, além de advertida de que deveria fazê-lo até a data da conclusão para a sentença, quedou-se inerte; donde, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001, não mais caber dilação probatória para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento.\r\n\r\nPosto isto, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, com base no art. 267, XI, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nConsiderando que, in casu, foi determinada a citação, que tem o condão de interromper os efeitos da prescrição - art. 219 do CPC, resta assegurado à parte autora o ajuizamento de nova ação, a qualquer tempo, tão logo obtenha os documentos imprescindíveis à sua propositura.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n160 - 2007.51.51.027215-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARÍLIA FAGUNDES (Adv. ANITA TAVARES BASTOS TORRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005089/2007 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.027215-4, concluso em 30/07/2007 14:32. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: MARÍLIA FAGUNDES.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada à reposição de expurgos, em cota única, ocorridos em conta poupança, nos períodos, cumulativa ou alternadamente, de junho de 1987 (Plano Bresser), janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, é certo que, creditado reajuste a menor, assiste ao poupador o direito de obter a diferença correspondente à incidência do percentual sobre as importâncias depositadas. \r\n\r\nEntretanto, à análise da pretensão são essenciais as informações referentes a saldo positivo e data de aniversário da conta poupança, tendo como parâmetros as datas de 15/06/1987 (para o Plano Bresser), de 15/01/1989 (para o Plano Verão) e de 15/04/1990 (para o Plano Collor I). Não se pode, sem este lastro probatório mínimo, partir da premissa de que a parte autora se enquadra nas hipóteses aquisitivas do direito à reposição de saldo em conta poupança, sendo ônus seu a prova do fato constitutivo do direito alegado, com base no art. 26 da Consolidação das normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região c/c o art. 333, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo caso em tela, a despeito de a parte autora ter sido cientificada da exigência em instruir o pedido com os documentos indispensáveis à sua propositura - art. 283 do Código de Processo Civil, além de advertida de que deveria fazê-lo até a data da conclusão para a sentença, quedou-se inerte; donde, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001, não mais caber dilação probatória para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento.\r\n\r\nPosto isto, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, com base no art. 267, XI, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nConsiderando que, in casu, foi determinada a citação, que tem o condão de interromper os efeitos da prescrição - art. 219 do CPC, resta assegurado à parte autora o ajuizamento de nova ação, a qualquer tempo, tão logo obtenha os documentos imprescindíveis à sua propositura.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n161 - 2007.51.51.027229-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTA PRATA SAINT-CLAIR PIMENTEL (Adv. ROBERTA PRATA SAINT-CLAIR PIMENTEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005092/2007 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.027229-4, concluso em 30/07/2007 14:32. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: ROBERTA PRATA SAINT-CLAIR PIMENTEL.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada à reposição de expurgos, em cota única, ocorridos em conta poupança, nos períodos, cumulativa ou alternadamente, de junho de 1987 (Plano Bresser), janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, é certo que, creditado reajuste a menor, assiste ao poupador o direito de obter a diferença correspondente à incidência do percentual sobre as importâncias depositadas. \r\n\r\nEntretanto, à análise da pretensão são essenciais as informações referentes a saldo positivo e data de aniversário da conta poupança, tendo como parâmetros as datas de 15/06/1987 (para o Plano Bresser), de 15/01/1989 (para o Plano Verão) e de 15/04/1990 (para o Plano Collor I). Não se pode, sem este lastro probatório mínimo, partir da premissa de que a parte autora se enquadra nas hipóteses aquisitivas do direito à reposição de saldo em conta poupança, sendo ônus seu a prova do fato constitutivo do direito alegado, com base no art. 26 da Consolidação das normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região c/c o art. 333, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo caso em tela, a despeito de a parte autora ter sido cientificada da exigência em instruir o pedido com os documentos indispensáveis à sua propositura - art. 283 do Código de Processo Civil, além de advertida de que deveria fazê-lo até a data da conclusão para a sentença, quedou-se inerte; donde, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001, não mais caber dilação probatória para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento.\r\n\r\nPosto isto, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, com base no art. 267, XI, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nConsiderando que, in casu, foi determinada a citação, que tem o condão de interromper os efeitos da prescrição - art. 219 do CPC, resta assegurado à parte autora o ajuizamento de nova ação, a qualquer tempo, tão logo obtenha os documentos imprescindíveis à sua propositura.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n162 - 2007.51.51.027239-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEDA MARIA DANTAS ROCHA (Adv. CLAUDIA DANTAS ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005333/2007 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.027239-7, concluso em 30/07/2007 14:32. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: LEDA MARIA DANTAS ROCHA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada à reposição de expurgos, em cota única, ocorridos em conta poupança, nos períodos, cumulativa ou alternadamente, de junho de 1987 (Plano Bresser), janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, é certo que, creditado reajuste a menor, assiste ao poupador o direito de obter a diferença correspondente à incidência do percentual sobre as importâncias depositadas. \r\n\r\nEntretanto, à análise da pretensão são essenciais as informações referentes a saldo positivo e data de aniversário da conta poupança, tendo como parâmetros as datas de 15/06/1987 (para o Plano Bresser), de 15/01/1989 (para o Plano Verão) e de 15/04/1990 (para o Plano Collor I). Não se pode, sem este lastro probatório mínimo, partir da premissa de que a parte autora se enquadra nas hipóteses aquisitivas do direito à reposição de saldo em conta poupança, sendo ônus seu a prova do fato constitutivo do direito alegado, com base no art. 26 da Consolidação das normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região c/c o art. 333, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo caso em tela, a despeito de a parte autora ter sido cientificada da exigência em instruir o pedido com os documentos indispensáveis à sua propositura - art. 283 do Código de Processo Civil, além de advertida de que deveria fazê-lo até a data da conclusão para a sentença, quedou-se inerte; donde, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001, não mais caber dilação probatória para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento.\r\n\r\nPosto isto, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, com base no art. 267, XI, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nConsiderando que, in casu, foi determinada a citação, que tem o condão de interromper os efeitos da prescrição - art. 219 do CPC, resta assegurado à parte autora o ajuizamento de nova ação, a qualquer tempo, tão logo obtenha os documentos imprescindíveis à sua propositura.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n163 - 2007.51.51.027259-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) AOÉLIA FERREIRA DE CARVALHO (Adv. CATIA FERREIRA DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005330/2007 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.027259-2, concluso em 30/07/2007 14:32. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: AOÉLIA FERREIRA DE CARVALHO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada à reposição de expurgos, em cota única, ocorridos em conta poupança, nos períodos, cumulativa ou alternadamente, de junho de 1987 (Plano Bresser), janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, é certo que, creditado reajuste a menor, assiste ao poupador o direito de obter a diferença correspondente à incidência do percentual sobre as importâncias depositadas. \r\n\r\nEntretanto, à análise da pretensão são essenciais as informações referentes a saldo positivo e data de aniversário da conta poupança, tendo como parâmetros as datas de 15/06/1987 (para o Plano Bresser), de 15/01/1989 (para o Plano Verão) e de 15/04/1990 (para o Plano Collor I). Não se pode, sem este lastro probatório mínimo, partir da premissa de que a parte autora se enquadra nas hipóteses aquisitivas do direito à reposição de saldo em conta poupança, sendo ônus seu a prova do fato constitutivo do direito alegado, com base no art. 26 da Consolidação das normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região c/c o art. 333, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo caso em tela, a despeito de a parte autora ter sido cientificada da exigência em instruir o pedido com os documentos indispensáveis à sua propositura - art. 283 do Código de Processo Civil, além de advertida de que deveria fazê-lo até a data da conclusão para a sentença, quedou-se inerte; donde, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001, não mais caber dilação probatória para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento.\r\n\r\nPosto isto, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, com base no art. 267, XI, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nConsiderando que, in casu, foi determinada a citação, que tem o condão de interromper os efeitos da prescrição - art. 219 do CPC, resta assegurado à parte autora o ajuizamento de nova ação, a qualquer tempo, tão logo obtenha os documentos imprescindíveis à sua propositura.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n164 - 2007.51.51.027263-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO FONTES SOARES (Adv. CRISTINA FERRAZ TEMPONI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005269/2007 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.027263-4, concluso em 30/07/2007 11:44. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: JOÃO FONTES SOARES.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada à reposição de expurgos, em cota única, ocorridos em conta poupança, nos períodos, cumulativa ou alternadamente, de junho de 1987 (Plano Bresser), janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, é certo que, creditado reajuste a menor, assiste ao poupador o direito de obter a diferença correspondente à incidência do percentual sobre as importâncias depositadas. \r\n\r\nEntretanto, à análise da pretensão são essenciais as informações referentes a saldo positivo e data de aniversário da conta poupança, tendo como parâmetros as datas de 15/06/1987 (para o Plano Bresser), de 15/01/1989 (para o Plano Verão) e de 15/04/1990 (para o Plano Collor I). Não se pode, sem este lastro probatório mínimo, partir da premissa de que a parte autora se enquadra nas hipóteses aquisitivas do direito à reposição de saldo em conta poupança, sendo ônus seu a prova do fato constitutivo do direito alegado, com base no art. 26 da Consolidação das normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região c/c o art. 333, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nQuebra No caso em tela, a despeito de a parte autora ter sido cientificada da exigência em instruir o pedido com os documentos indispensáveis à sua propositura - art. 283 do Código de Processo Civil, além de advertida de que deveria fazê-lo até a data da conclusão para a sentença, quedou-se inerte; donde, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001, não mais caber dilação probatória para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento.\r\n\r\nPosto isto, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, com base no art. 267, XI, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nConsiderando que, in casu, foi determinada a citação, que tem o condão de interromper os efeitos da prescrição - art. 219 do CPC, resta assegurado à parte autora o ajuizamento de nova ação, a qualquer tempo, tão logo obtenha os documentos imprescindíveis à sua propositura.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n165 - 2007.51.51.027275-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO WILSON CRUZ (Adv. OSENIR BARBOSA CRUZ MELLO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005270/2007 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.027275-0, concluso em 30/07/2007 11:44. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: ANTONIO WILSON CRUZ.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada à reposição de expurgos, em cota única, ocorridos em conta poupança, nos períodos, cumulativa ou alternadamente, de junho de 1987 (Plano Bresser), janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, é certo que, creditado reajuste a menor, assiste ao poupador o direito de obter a diferença correspondente à incidência do percentual sobre as importâncias depositadas. \r\n\r\nEntretanto, à análise da pretensão são essenciais as informações referentes a saldo positivo e data de aniversário da conta poupança, tendo como parâmetros as datas de 15/06/1987 (para o Plano Bresser), de 15/01/1989 (para o Plano Verão) e de 15/04/1990 (para o Plano Collor I). Não se pode, sem este lastro probatório mínimo, partir da premissa de que a parte autora se enquadra nas hipóteses aquisitivas do direito à reposição de saldo em conta poupança, sendo ônus seu a prova do fato constitutivo do direito alegado, com base no art. 26 da Consolidação das normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região c/c o art. 333, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo caso em tela, a despeito de a parte autora ter sido cientificada da exigência em instruir o pedido com os documentos indispensáveis à sua propositura - art. 283 do Código de Processo Civil, além de advertida de que deveria fazê-lo até a data da conclusão para a sentença, quedou-se inerte; donde, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001, não mais caber dilação probatória para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento.\r\n\r\nPosto isto, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, com base no art. 267, XI, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nConsiderando que, in casu, foi determinada a citação, que tem o condão de interromper os efeitos da prescrição - art. 219 do CPC, resta assegurado à parte autora o ajuizamento de nova ação, a qualquer tempo, tão logo obtenha os documentos imprescindíveis à sua propositura.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n166 - 2007.51.51.027287-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SHIRLEY TAVARES BOFFIL DE ARAUJO (Adv. RAFAEL BIAZOTTO VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005096/2007 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.027287-7, concluso em 30/07/2007 14:32. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: SHIRLEY TAVARES BOFFIL DE ARAUJO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada à reposição de expurgos, em cota única, ocorridos em conta poupança, nos períodos, cumulativa ou alternadamente, de junho de 1987 (Plano Bresser), janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, é certo que, creditado reajuste a menor, assiste ao poupador o direito de obter a diferença correspondente à incidência do percentual sobre as importâncias depositadas. \r\n\r\nEntretanto, à análise da pretensão são essenciais as informações referentes a saldo positivo e data de aniversário da conta poupança, tendo como parâmetros as datas de 15/06/1987 (para o Plano Bresser), de 15/01/1989 (para o Plano Verão) e de 15/04/1990 (para o Plano Collor I). Não se pode, sem este lastro probatório mínimo, partir da premissa de que a parte autora se enquadra nas hipóteses aquisitivas do direito à reposição de saldo em conta poupança, sendo ônus seu a prova do fato constitutivo do direito alegado, com base no art. 26 da Consolidação das normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região c/c o art. 333, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo caso em tela, a despeito de a parte autora ter sido cientificada da exigência em instruir o pedido com os documentos indispensáveis à sua propositura - art. 283 do Código de Processo Civil, além de advertida de que deveria fazê-lo até a data da conclusão para a sentença, quedou-se inerte; donde, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001, não mais caber dilação probatória para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento.\r\n\r\nPosto isto, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, com base no art. 267, XI, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nConsiderando que, in casu, foi determinada a citação, que tem o condão de interromper os efeitos da prescrição - art. 219 do CPC, resta assegurado à parte autora o ajuizamento de nova ação, a qualquer tempo, tão logo obtenha os documentos imprescindíveis à sua propositura.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n167 - 2007.51.51.027338-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA BEATRIZ ARANHA (Adv. JOSE OSWALDO ARANHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005274/2007 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.027338-9, concluso em 30/07/2007 11:44. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: MARIA BEATRIZ ARANHA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada à reposição de expurgos, em cota única, ocorridos em conta poupança, nos períodos, cumulativa ou alternadamente, de junho de 1987 (Plano Bresser), janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, é certo que, creditado reajuste a menor, assiste ao poupador o direito de obter a diferença correspondente à incidência do percentual sobre as importâncias depositadas. \r\n\r\nEntretanto, à análise da pretensão são essenciais as informações referentes a saldo positivo e data de aniversário da conta poupança, tendo como parâmetros as datas de 15/06/1987 (para o Plano Bresser), de 15/01/1989 (para o Plano Verão) e de 15/04/1990 (para o Plano Collor I). Não se pode, sem este lastro probatório mínimo, partir da premissa de que a parte autora se enquadra nas hipóteses aquisitivas do direito à reposição de saldo em conta poupança, sendo ônus seu a prova do fato constitutivo do direito alegado, com base no art. 26 da Consolidação das normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região c/c o art. 333, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo caso em tela, a despeito de a parte autora ter sido cientificada da exigência em instruir o pedido com os documentos indispensáveis à sua propositura - art. 283 do Código de Processo Civil, além de advertida de que deveria fazê-lo até a data da conclusão para a sentença, quedou-se inerte; donde, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001, não mais caber dilação probatória para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento.\r\n\r\nPosto isto, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, com base no art. 267, XI, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nConsiderando que, in casu, foi determinada a citação, que tem o condão de interromper os efeitos da prescrição - art. 219 do CPC, resta assegurado à parte autora o ajuizamento de nova ação, a qualquer tempo, tão logo obtenha os documentos imprescindíveis à sua propositura.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n168 - 2007.51.51.027458-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUSSARA MONTEIRO ALVARAZ E OUTRO (Adv. ELAINE MONTEIRO ALVAREZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005341/2007 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.027458-8, concluso em 30/07/2007 14:32. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: JUSSARA MONTEIRO ALVARAZ,DELMIRO ALVAREZ VASQUEZ.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada à reposição de expurgos, em cota única, ocorridos em conta poupança, nos períodos, cumulativa ou alternadamente, de junho de 1987 (Plano Bresser), janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, é certo que, creditado reajuste a menor, assiste ao poupador o direito de obter a diferença correspondente à incidência do percentual sobre as importâncias depositadas. \r\n\r\nEntretanto, à análise da pretensão são essenciais as informações referentes a saldo positivo e data de aniversário da conta poupança, tendo como parâmetros as datas de 15/06/1987 (para o Plano Bresser), de 15/01/1989 (para o Plano Verão) e de 15/04/1990 (para o Plano Collor I). Não se pode, sem este lastro probatório mínimo, partir da premissa de que a parte autora se enquadra nas hipóteses aquisitivas do direito à reposição de saldo em conta poupança, sendo ônus seu a prova do fato constitutivo do direito alegado, com base no art. 26 da Consolidação das normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região c/c o art. 333, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo caso em tela, a despeito de a parte autora ter sido cientificada da exigência em instruir o pedido com os documentos indispensáveis à sua propositura - art. 283 do Código de Processo Civil, além de advertida de que deveria fazê-lo até a data da conclusão para a sentença, quedou-se inerte; donde, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001, não mais caber dilação probatória para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento.\r\n\r\nPosto isto, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, com base no art. 267, XI, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nConsiderando que, in casu, foi determinada a citação, que tem o condão de interromper os efeitos da prescrição - art. 219 do CPC, resta assegurado à parte autora o ajuizamento de nova ação, a qualquer tempo, tão logo obtenha os documentos imprescindíveis à sua propositura.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n169 - 2007.51.51.027461-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALCA ROSA DA SILVA (Adv. DEBORA DA SILVA DINIZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005271/2007 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.027461-8, concluso em 30/07/2007 11:44. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: DALCA ROSA DA SILVA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada à reposição de expurgos, em cota única, ocorridos em conta poupança, nos períodos, cumulativa ou alternadamente, de junho de 1987 (Plano Bresser), janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, é certo que, creditado reajuste a menor, assiste ao poupador o direito de obter a diferença correspondente à incidência do percentual sobre as importâncias depositadas. \r\n\r\nEntretanto, à análise da pretensão são essenciais as informações referentes a saldo positivo e data de aniversário da conta poupança, tendo como parâmetros as datas de 15/06/1987 (para o Plano Bresser), de 15/01/1989 (para o Plano Verão) e de 15/04/1990 (para o Plano Collor I). Não se pode, sem este lastro probatório mínimo, partir da premissa de que a parte autora se enquadra nas hipóteses aquisitivas do direito à reposição de saldo em conta poupança, sendo ônus seu a prova do fato constitutivo do direito alegado, com base no art. 26 da Consolidação das normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região c/c o art. 333, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo caso em tela, a despeito de a parte autora ter sido cientificada da exigência em instruir o pedido com os documentos indispensáveis à sua propositura - art. 283 do Código de Processo Civil, além de advertida de que deveria fazê-lo até a data da conclusão para a sentença, quedou-se inerte; donde, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001, não mais caber dilação probatória para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento.\r\n\r\nPosto isto, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, com base no art. 267, XI, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nConsiderando que, in casu, foi determinada a citação, que tem o condão de interromper os efeitos da prescrição - art. 219 do CPC, resta assegurado à parte autora o ajuizamento de nova ação, a qualquer tempo, tão logo obtenha os documentos imprescindíveis à sua propositura.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n170 - 2007.51.51.027465-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLGA LOPES MOREIRA (Adv. ERICA MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005339/2007 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.027465-5, concluso em 30/07/2007 14:32. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: OLGA LOPES MOREIRA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada à reposição de expurgos, em cota única, ocorridos em conta poupança, nos períodos, cumulativa ou alternadamente, de junho de 1987 (Plano Bresser), janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, é certo que, creditado reajuste a menor, assiste ao poupador o direito de obter a diferença correspondente à incidência do percentual sobre as importâncias depositadas. \r\n\r\nEntretanto, à análise da pretensão são essenciais as informações referentes a saldo positivo e data de aniversário da conta poupança, tendo como parâmetros as datas de 15/06/1987 (para o Plano Bresser), de 15/01/1989 (para o Plano Verão) e de 15/04/1990 (para o Plano Collor I). Não se pode, sem este lastro probatório mínimo, partir da premissa de que a parte autora se enquadra nas hipóteses aquisitivas do direito à reposição de saldo em conta poupança, sendo ônus seu a prova do fato constitutivo do direito alegado, com base no art. 26 da Consolidação das normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região c/c o art. 333, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo caso em tela, a despeito de a parte autora ter sido cientificada da exigência em instruir o pedido com os documentos indispensáveis à sua propositura - art. 283 do Código de Processo Civil, além de advertida de que deveria fazê-lo até a data da conclusão para a sentença, quedou-se inerte; donde, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001, não mais caber dilação probatória para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento.\r\n\r\nPosto isto, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, com base no art. 267, XI, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nConsiderando que, in casu, foi determinada a citação, que tem o condão de interromper os efeitos da prescrição - art. 219 do CPC, resta assegurado à parte autora o ajuizamento de nova ação, a qualquer tempo, tão logo obtenha os documentos imprescindíveis à sua propositura.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n171 - 2007.51.51.027496-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIELA BOAVENTURA DI SPIRITO (Adv. DOMINGOS AUGUSTO GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.027496-5, concluso em 19/07/2007 11:59. \r\n\r\nAutor: DANIELA BOAVENTURA DI SPIRITO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença, considerando o pedido objeto da presente ação, alternada ou cumulativamente:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nConsiderando os extratos que instruem a inicial, intime-se a Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente demonstrativo contábil dos valores eventualmente devidos à parte autora, observando o pedido formulado na inicial, e aplicando para o:\r\n\r\n- período de junho de 1987, o índice de correção pelo IPC de 26,06%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança (este, somente se o saldo existente à época for inferior a NCz$ 50.000,00);\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n172 - 2007.51.51.027498-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DELSO RIBEIRO (Adv. ANTONIO JOSE DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005323/2007 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.027498-9, concluso em 30/07/2007 15:56. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: DELSO RIBEIRO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada à reposição de expurgos, em cota única, ocorridos em conta poupança, nos períodos, cumulativa ou alternadamente, de junho de 1987 (Plano Bresser), janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, é certo que, creditado reajuste a menor, assiste ao poupador o direito de obter a diferença correspondente à incidência do percentual sobre as importâncias depositadas. \r\n\r\nEntretanto, à análise da pretensão são essenciais as informações referentes a saldo positivo e data de aniversário da conta poupança, tendo como parâmetros as datas de 15/06/1987 (para o Plano Bresser), de 15/01/1989 (para o Plano Verão) e de 15/04/1990 (para o Plano Collor I). Não se pode, sem este lastro probatório mínimo, partir da premissa de que a parte autora se enquadra nas hipóteses aquisitivas do direito à reposição de saldo em conta poupança, sendo ônus seu a prova do fato constitutivo do direito alegado, com base no art. 26 da Consolidação das normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região c/c o art. 333, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo caso em tela, a despeito de a parte autora ter sido cientificada da exigência em instruir o pedido com os documentos indispensáveis à sua propositura - art. 283 do Código de Processo Civil, além de advertida de que deveria fazê-lo até a data da conclusão para a sentença, quedou-se inerte; donde, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001, não mais caber dilação probatória para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento.\r\n\r\nPosto isto, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, com base no art. 267, XI, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nConsiderando que, in casu, foi determinada a citação, que tem o condão de interromper os efeitos da prescrição - art. 219 do CPC, resta assegurado à parte autora o ajuizamento de nova ação, a qualquer tempo, tão logo obtenha os documentos imprescindíveis à sua propositura.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n173 - 2007.51.51.027508-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO CORDEIRO FONSECA DE MATTOS (Adv. HENRIQUE DA SILVA LOURO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005071/2007 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.027508-8, concluso em 30/07/2007 14:32. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: FRANCISCO CORDEIRO FONSECA DE MATTOS.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada à reposição de expurgos, em cota única, ocorridos em conta poupança, nos períodos, cumulativa ou alternadamente, de junho de 1987 (Plano Bresser), janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, é certo que, creditado reajuste a menor, assiste ao poupador o direito de obter a diferença correspondente à incidência do percentual sobre as importâncias depositadas. \r\n\r\nEntretanto, à análise da pretensão são essenciais as informações referentes a saldo positivo e data de aniversário da conta poupança, tendo como parâmetros as datas de 15/06/1987 (para o Plano Bresser), de 15/01/1989 (para o Plano Verão) e de 15/04/1990 (para o Plano Collor I). Não se pode, sem este lastro probatório mínimo, partir da premissa de que a parte autora se enquadra nas hipóteses aquisitivas do direito à reposição de saldo em conta poupança, sendo ônus seu a prova do fato constitutivo do direito alegado, com base no art. 26 da Consolidação das normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região c/c o art. 333, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo caso em tela, a despeito de a parte autora ter sido cientificada da exigência em instruir o pedido com os documentos indispensáveis à sua propositura - art. 283 do Código de Processo Civil, além de advertida de que deveria fazê-lo até a data da conclusão para a sentença, quedou-se inerte; donde, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001, não mais caber dilação probatória para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento.\r\n\r\nPosto isto, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, com base no art. 267, XI, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nConsiderando que, in casu, foi determinada a citação, que tem o condão de interromper os efeitos da prescrição - art. 219 do CPC, resta assegurado à parte autora o ajuizamento de nova ação, a qualquer tempo, tão logo obtenha os documentos imprescindíveis à sua propositura.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n174 - 2007.51.51.027510-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) RODRIGO SARAIVA CASTANEIRA (Adv. CARLA LOMAR VARELA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005100/2007 \r\n\r\nQuebra 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.027510-6, concluso em 30/07/2007 14:32. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: RODRIGO SARAIVA CASTANEIRA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada à reposição de expurgos, em cota única, ocorridos em conta poupança, nos períodos, cumulativa ou alternadamente, de junho de 1987 (Plano Bresser), janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, é certo que, creditado reajuste a menor, assiste ao poupador o direito de obter a diferença correspondente à incidência do percentual sobre as importâncias depositadas. \r\n\r\nEntretanto, à análise da pretensão são essenciais as informações referentes a saldo positivo e data de aniversário da conta poupança, tendo como parâmetros as datas de 15/06/1987 (para o Plano Bresser), de 15/01/1989 (para o Plano Verão) e de 15/04/1990 (para o Plano Collor I). Não se pode, sem este lastro probatório mínimo, partir da premissa de que a parte autora se enquadra nas hipóteses aquisitivas do direito à reposição de saldo em conta poupança, sendo ônus seu a prova do fato constitutivo do direito alegado, com base no art. 26 da Consolidação das normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região c/c o art. 333, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo caso em tela, a despeito de a parte autora ter sido cientificada da exigência em instruir o pedido com os documentos indispensáveis à sua propositura - art. 283 do Código de Processo Civil, além de advertida de que deveria fazê-lo até a data da conclusão para a sentença, quedou-se inerte; donde, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001, não mais caber dilação probatória para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento.\r\n\r\nPosto isto, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, com base no art. 267, XI, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nConsiderando que, in casu, foi determinada a citação, que tem o condão de interromper os efeitos da prescrição - art. 219 do CPC, resta assegurado à parte autora o ajuizamento de nova ação, a qualquer tempo, tão logo obtenha os documentos imprescindíveis à sua propositura.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n175 - 2007.51.51.027549-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISOLINA BARBOSA CARVALHEIRO - ESPÓLIO (Adv. CARLOS DA SILVA BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.027549-0, concluso em 19/07/2007 11:59. \r\n\r\nAutor: ISOLINA BARBOSA CARVALHEIRO - ESPÓLIO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença, considerando o pedido objeto da presente ação, alternada ou cumulativamente:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nConsiderando os extratos que instruem a inicial, intime-se a Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente demonstrativo contábil dos valores eventualmente devidos à parte autora, observando o pedido formulado na inicial, e aplicando para o:\r\n\r\n- período de junho de 1987, o índice de correção pelo IPC de 26,06%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança (este, somente se o saldo existente à época for inferior a NCz$ 50.000,00);\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n176 - 2007.51.51.027587-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FELICIANO NASCIMENTO RUIZ - ESPÓLIO (Adv. MARCELO FRANCISCO DE LYRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.027587-8, concluso em 19/07/2007 12:22. \r\n\r\nAutor: FELICIANO NASCIMENTO RUIZ - ESPÓLIO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEmende a parte autora sua petição inicial, apresentado, no prazo de cinco dias, cópia dos documentos pessoais (CPF, identidade e comprovante de residência).\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença, considerando o pedido objeto da presente ação, alternada ou cumulativamente:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nConsiderando os extratos que instruem a inicial, intime-se a Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente demonstrativo contábil dos valores eventualmente devidos à parte autora, observando o pedido formulado na inicial, e aplicando para o:\r\n\r\n- período de junho de 1987, o índice de correção pelo IPC de 26,06%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança (este, somente se o saldo existente à época for inferior a NCz$ 50.000,00);\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n177 - 2007.51.51.027620-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS MEIRA COELHO-ESPOLIO (Adv. TAISSA MEIRA COELHO ARRUDA ARAGAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.027620-2, concluso em 19/07/2007 11:59. \r\n\r\nAutor: JOSE CARLOS MEIRA COELHO-ESPOLIO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença, considerando o pedido objeto da presente ação, alternada ou cumulativamente:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nConsiderando os extratos que instruem a inicial, intime-se a Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente demonstrativo contábil dos valores eventualmente devidos à parte autora, observando o pedido formulado na inicial, e aplicando para o:\r\n\r\n- período de junho de 1987, o índice de correção pelo IPC de 26,06%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança (este, somente se o saldo existente à época for inferior a NCz$ 50.000,00);\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n178 - 2007.51.51.027647-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WATSON TAVARES DA SILVA - ESPÓLIO (Adv. RICARDO GANEN MATTAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.027647-0, concluso em 19/07/2007 11:59. \r\n\r\nAutor: WATSON TAVARES DA SILVA - ESPÓLIO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença, considerando o pedido objeto da presente ação, alternada ou cumulativamente:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nConsiderando os extratos que instruem a inicial, intime-se a Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente demonstrativo contábil dos valores eventualmente devidos à parte autora, observando o pedido formulado na inicial, e aplicando para o:\r\n\r\n- período de junho de 1987, o índice de correção pelo IPC de 26,06%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança (este, somente se o saldo existente à época for inferior a NCz$ 50.000,00);\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n179 - 2007.51.51.027722-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL MARINS DE OLIVEIRA (Adv. GILCEIA CRISTINA DO BOMFIM SANTOS MOTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005088/2007 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.027722-0, concluso em 30/07/2007 14:32. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: MANOEL MARINS DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada à reposição de expurgos, em cota única, ocorridos em conta poupança, nos períodos, cumulativa ou alternadamente, de junho de 1987 (Plano Bresser), janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, é certo que, creditado reajuste a menor, assiste ao poupador o direito de obter a diferença correspondente à incidência do percentual sobre as importâncias depositadas. \r\n\r\nEntretanto, à análise da pretensão são essenciais as informações referentes a saldo positivo e data de aniversário da conta poupança, tendo como parâmetros as datas de 15/06/1987 (para o Plano Bresser), de 15/01/1989 (para o Plano Verão) e de 15/04/1990 (para o Plano Collor I). Não se pode, sem este lastro probatório mínimo, partir da premissa de que a parte autora se enquadra nas hipóteses aquisitivas do direito à reposição de saldo em conta poupança, sendo ônus seu a prova do fato constitutivo do direito alegado, com base no art. 26 da Consolidação das normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região c/c o art. 333, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo caso em tela, a despeito de a parte autora ter sido cientificada da exigência em instruir o pedido com os documentos indispensáveis à sua propositura - art. 283 do Código de Processo Civil, além de advertida de que deveria fazê-lo até a data da conclusão para a sentença, quedou-se inerte; donde, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001, não mais caber dilação probatória para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento.\r\n\r\nPosto isto, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, com base no art. 267, XI, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nConsiderando que, in casu, foi determinada a citação, que tem o condão de interromper os efeitos da prescrição - art. 219 do CPC, resta assegurado à parte autora o ajuizamento de nova ação, a qualquer tempo, tão logo obtenha os documentos imprescindíveis à sua propositura.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n180 - 2007.51.51.027724-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) THAIS FURTADO DE CARVALHO E SILVA (Adv. ANTONIO FERNANDO PIMENTA BAPTISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005013/2007 . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.027724-3, concluso em 19/07/2007 11:51\r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: THAIS FURTADO DE CARVALHO E SILVA\r\n\r\nRéu: BANCO ITAÚ S.A.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face do CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL, com o fim de que os Réus sejam condenados à reposição de expurgos, em cota única, ocorridos em conta poupança, nos períodos, cumulativa ou alternadamente, de junho de 1987 (Plano Bresser), janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento quanto à legitimidade passiva da instituição bancária depositária da conta poupança cuja reposição de expurgos constitua objeto da demanda, como no caso (REsp 253482, DJ de 25/09/2000); afastou expressamente qualquer pertinência subjetiva em relação ao BACEN e à UNIÃO FEDERAL (REsp 933159, DJ de 22/06/2007; REsp 761318, DJ de 08/05/2007; REsp 170200, DJ de 23/11/1998). Isto porque a relação de direito material se perfaz entre o poupador e o depositário. \r\n\r\nComo o pólo passivo desta Ação deve ser constituído apenas pela instituição depositária, que, no caso, detém natureza de pessoa jurídica de direito privado, sem que, em decorrência disso, estejam configuradas quaisquer das hipóteses elencadas no art. 109, I, da Constituição Federal, que implique no processamento desta ação perante a Justiça Federal, evidencia-se a incompetência deste Juizado Especial Federal (art. 6º, II, da Lei nº 10.259/2001) para conhecer da pretensão deduzida.\r\n\r\nPosto isto, evidenciada a incompetência absoluta deste Juizado Especial Federal Cível para processar e julgar a presente ação, declaro-me absolutamente incompetente para dela conhecer, extinguindo o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n181 - 2007.51.51.027768-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANETTE QUEIROZ FONSECA DA SILVA (Adv. ELIAS CAMILO JORGE JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005103/2007 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.027768-1, concluso em 30/07/2007 14:32. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: JANETTE QUEIROZ FONSECA DA SILVA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada à reposição de expurgos, em cota única, ocorridos em conta poupança, nos períodos, cumulativa ou alternadamente, de junho de 1987 (Plano Bresser), janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, é certo que, creditado reajuste a menor, assiste ao poupador o direito de obter a diferença correspondente à incidência do percentual sobre as importâncias depositadas. \r\n\r\nEntretanto, à análise da pretensão são essenciais as informações referentes a saldo positivo e data de aniversário da conta poupança, tendo como parâmetros as datas de 15/06/1987 (para o Plano Bresser), de 15/01/1989 (para o Plano Verão) e de 15/04/1990 (para o Plano Collor I). Não se pode, sem este lastro probatório mínimo, partir da premissa de que a parte autora se enquadra nas hipóteses aquisitivas do direito à reposição de saldo em conta poupança, sendo ônus seu a prova do fato constitutivo do direito alegado, com base no art. 26 da Consolidação das normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região c/c o art. 333, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo caso em tela, a despeito de a parte autora ter sido cientificada da exigência em instruir o pedido com os documentos indispensáveis à sua propositura - art. 283 do Código de Processo Civil, além de advertida de que deveria fazê-lo até a data da conclusão para a sentença, quedou-se inerte; donde, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001, não mais caber dilação probatória para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento.\r\n\r\nPosto isto, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, com base no art. 267, XI, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nConsiderando que, in casu, foi determinada a citação, que tem o condão de interromper os efeitos da prescrição - art. 219 do CPC, resta assegurado à parte autora o ajuizamento de nova ação, a qualquer tempo, tão logo obtenha os documentos imprescindíveis à sua propositura.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n182 - 2007.51.51.027807-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSIMERI RODRIGUES (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.027807-7, concluso em 19/07/2007 11:59. \r\n\r\nAutor: ROSIMERI RODRIGUES.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença, considerando o pedido objeto da presente ação, alternada ou cumulativamente:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nConsiderando os extratos que instruem a inicial, intime-se a Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente demonstrativo contábil dos valores eventualmente devidos à parte autora, observando o pedido formulado na inicial, e aplicando para o:\r\n\r\n- período de junho de 1987, o índice de correção pelo IPC de 26,06%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança (este, somente se o saldo existente à época for inferior a NCz$ 50.000,00);\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n183 - 2007.51.51.027833-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) HONORINA SANDERO TEIXEIRA (Adv. MARCELO SANDERA TEIXEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.027833-8, concluso em 19/07/2007 11:59. \r\n\r\nAutor: HONORINA SANDERO TEIXEIRA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença, considerando o pedido objeto da presente ação, alternada ou cumulativamente:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nConsiderando os extratos que instruem a inicial, intime-se a Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente demonstrativo contábil dos valores eventualmente devidos à parte autora, observando o pedido formulado na inicial, e aplicando para o:\r\n\r\n- período de junho de 1987, o índice de correção pelo IPC de 26,06%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança (este, somente se o saldo existente à época for inferior a NCz$ 50.000,00);\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n184 - 2007.51.51.027876-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DOMINIQUE SAURET CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE (Adv. LUIZ CARLOS BARBARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005083/2007 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.027876-4, concluso em 30/07/2007 14:32. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: DOMINIQUE SAURET CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada à reposição de expurgos, em cota única, ocorridos em conta poupança, nos períodos, cumulativa ou alternadamente, de junho de 1987 (Plano Bresser), janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, é certo que, creditado reajuste a menor, assiste ao poupador o direito de obter a diferença correspondente à incidência do percentual sobre as importâncias depositadas. \r\n\r\nEntretanto, à análise da pretensão são essenciais as informações referentes a saldo positivo e data de aniversário da conta poupança, tendo como parâmetros as datas de 15/06/1987 (para o Plano Bresser), de 15/01/1989 (para o Plano Verão) e de 15/04/1990 (para o Plano Collor I). Não se pode, sem este lastro probatório mínimo, partir da premissa de que a parte autora se enquadra nas hipóteses aquisitivas do direito à reposição de saldo em conta poupança, sendo ônus seu a prova do fato constitutivo do direito alegado, com base no art. 26 da Consolidação das normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região c/c o art. 333, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo caso em tela, a despeito de a parte autora ter sido cientificada da exigência em instruir o pedido com os documentos indispensáveis à sua propositura - art. 283 do Código de Processo Civil, além de advertida de que deveria fazê-lo até a data da conclusão para a sentença, quedou-se inerte; donde, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001, não mais caber dilação probatória para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento.\r\n\r\nPosto isto, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, com base no art. 267, XI, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nConsiderando que, in casu, foi determinada a citação, que tem o condão de interromper os efeitos da prescrição - art. 219 do CPC, resta assegurado à parte autora o ajuizamento de nova ação, a qualquer tempo, tão logo obtenha os documentos imprescindíveis à sua propositura.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n185 - 2007.51.51.027907-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATO FERREIRA (Adv. KATIA REGINA BARBOSA DE AREA LEAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005290/2007 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.027907-0, concluso em 30/07/2007 15:56. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: RENATO FERREIRA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada à reposição de expurgos, em cota única, ocorridos em conta poupança, nos períodos, cumulativa ou alternadamente, de junho de 1987 (Plano Bresser), janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, é certo que, creditado reajuste a menor, assiste ao poupador o direito de obter a diferença correspondente à incidência do percentual sobre as importâncias depositadas. \r\n\r\nEntretanto, à análise da pretensão são essenciais as informações referentes a saldo positivo e data de aniversário da conta poupança, tendo como parâmetros as datas de 15/06/1987 (para o Plano Bresser), de 15/01/1989 (para o Plano Verão) e de 15/04/1990 (para o Plano Collor I). Não se pode, sem este lastro probatório mínimo, partir da premissa de que a parte autora se enquadra nas hipóteses aquisitivas do direito à reposição de saldo em conta poupança, sendo ônus seu a prova do fato constitutivo do direito alegado, com base no art. 26 da Consolidação das normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região c/c o art. 333, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo caso em tela, a despeito de a parte autora ter sido cientificada da exigência em instruir o pedido com os documentos indispensáveis à sua propositura - art. 283 do Código de Processo Civil, além de advertida de que deveria fazê-lo até a data da conclusão para a sentença, quedou-se inerte; donde, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001, não mais caber dilação probatória para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento.\r\n\r\nPosto isto, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, com base no art. 267, XI, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nConsiderando que, in casu, foi determinada a citação, que tem o condão de interromper os efeitos da prescrição - art. 219 do CPC, resta assegurado à parte autora o ajuizamento de nova ação, a qualquer tempo, tão logo obtenha os documentos imprescindíveis à sua propositura.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n186 - 2007.51.51.030971-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANA VALLE DE BRITO (Adv. RUY DE CARVALHO PINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.030971-2, concluso em 19/07/2007 12:07. \r\n\r\nAutor: ADRIANA VALLE DE BRITO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença, considerando o pedido objeto da presente ação, alternada ou cumulativamente:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nConsiderando os extratos que instruem a inicial, intime-se a Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente demonstrativo contábil dos valores eventualmente devidos à parte autora, observando o pedido formulado na inicial, e aplicando para o:\r\n\r\n- período de junho de 1987, o índice de correção pelo IPC de 26,06%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança (este, somente se o saldo existente à época for inferior a NCz$ 50.000,00);\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n187 - 2007.51.51.030975-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETH LOURIÇAL DE MESQUITA (Adv. MARCELO LOPES TORRES DE MENEZES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005281/2007 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.030975-0, concluso em 30/07/2007 14:32. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: ELIZABETH LOURIÇAL DE MESQUITA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada à reposição de expurgos, em cota única, ocorridos em conta poupança, nos períodos, cumulativa ou alternadamente, de junho de 1987 (Plano Bresser), janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, é certo que, creditado reajuste a menor, assiste ao poupador o direito de obter a diferença correspondente à incidência do percentual sobre as importâncias depositadas. \r\n\r\nEntretanto, à análise da pretensão são essenciais as informações referentes a saldo positivo e data de aniversário da conta poupança, tendo como parâmetros as datas de 15/06/1987 (para o Plano Bresser), de 15/01/1989 (para o Plano Verão) e de 15/04/1990 (para o Plano Collor I). Não se pode, sem este lastro probatório mínimo, partir da premissa de que a parte autora se enquadra nas hipóteses aquisitivas do direito à reposição de saldo em conta poupança, sendo ônus seu a prova do fato constitutivo do direito alegado, com base no art. 26 da Consolidação das normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região c/c o art. 333, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo caso em tela, a despeito de a parte autora ter sido cientificada da exigência em instruir o pedido com os documentos indispensáveis à sua propositura - art. 283 do Código de Processo Civil, além de advertida de que deveria fazê-lo até a data da conclusão para a sentença, quedou-se inerte; donde, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001, não mais caber dilação probatória para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento.\r\n\r\nPosto isto, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, com base no art. 267, XI, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nConsiderando que, in casu, foi determinada a citação, que tem o condão de interromper os efeitos da prescrição - art. 219 do CPC, resta assegurado à parte autora o ajuizamento de nova ação, a qualquer tempo, tão logo obtenha os documentos imprescindíveis à sua propositura.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n188 - 2007.51.51.031719-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALERIA VIEGAS MEOHAS (Adv. VALERIA VIEGAS MEOHAS) x BANCO BAMERINDUS E OUTROS (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.031719-8, concluso em 19/07/2007 11:59. \r\n\r\nAutor: VALERIA VIEGAS MEOHAS.\r\n\r\nRéu:BANCO BAMERINDUS,CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL,UNIBANCO,BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S.A,BRADESCO,BANCO ÍTAU.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença, considerando o pedido objeto da presente ação, alternada ou cumulativamente:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nConsiderando os extratos que instruem a inicial, intime-se a Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente demonstrativo contábil dos valores eventualmente devidos à parte autora, observando o pedido formulado na inicial, e aplicando para o:\r\n\r\n- período de junho de 1987, o índice de correção pelo IPC de 26,06%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança (este, somente se o saldo existente à época for inferior a NCz$ 50.000,00);\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n189 - 2007.51.51.031731-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELAINE DE LACERDA TOSCANO BARRETO (Adv. ELAINE DE LACERDA TOSCANO BARRETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005277/2007 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.031731-9, concluso em 30/07/2007 14:32. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: ELAINE DE LACERDA TOSCANO BARRETO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada à reposição de expurgos, em cota única, ocorridos em conta poupança, nos períodos, cumulativa ou alternadamente, de junho de 1987 (Plano Bresser), janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, é certo que, creditado reajuste a menor, assiste ao poupador o direito de obter a diferença correspondente à incidência do percentual sobre as importâncias depositadas. \r\n\r\nEntretanto, à análise da pretensão são essenciais as informações referentes a saldo positivo e data de aniversário da conta poupança, tendo como parâmetros as datas de 15/06/1987 (para o Plano Bresser), de 15/01/1989 (para o Plano Verão) e de 15/04/1990 (para o Plano Collor I). Não se pode, sem este lastro probatório mínimo, partir da premissa de que a parte autora se enquadra nas hipóteses aquisitivas do direito à reposição de saldo em conta poupança, sendo ônus seu a prova do fato constitutivo do direito alegado, com base no art. 26 da Consolidação das normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região c/c o art. 333, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo caso em tela, a despeito de a parte autora ter sido cientificada da exigência em instruir o pedido com os documentos indispensáveis à sua propositura - art. 283 do Código de Processo Civil, além de advertida de que deveria fazê-lo até a data da conclusão para a sentença, quedou-se inerte; donde, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001, não mais caber dilação probatória para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento.\r\n\r\nPosto isto, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, com base no art. 267, XI, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nConsiderando que, in casu, foi determinada a citação, que tem o condão de interromper os efeitos da prescrição - art. 219 do CPC, resta assegurado à parte autora o ajuizamento de nova ação, a qualquer tempo, tão logo obtenha os documentos imprescindíveis à sua propositura.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n190 - 2007.51.51.031746-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AVELINO MARTINS (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005320/2007 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.031746-0, concluso em 30/07/2007 15:56. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: AVELINO MARTINS.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada à reposição de expurgos, em cota única, ocorridos em conta poupança, nos períodos, cumulativa ou alternadamente, de junho de 1987 (Plano Bresser), janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, é certo que, creditado reajuste a menor, assiste ao poupador o direito de obter a diferença correspondente à incidência do percentual sobre as importâncias depositadas. \r\n\r\nEntretanto, à análise da pretensão são essenciais as informações referentes a saldo positivo e data de aniversário da conta poupança, tendo como parâmetros as datas de 15/06/1987 (para o Plano Bresser), de 15/01/1989 (para o Plano Verão) e de 15/04/1990 (para o Plano Collor I). Não se pode, sem este lastro probatório mínimo, partir da premissa de que a parte autora se enquadra nas hipóteses aquisitivas do direito à reposição de saldo em conta poupança, sendo ônus seu a prova do fato constitutivo do direito alegado, com base no art. 26 da Consolidação das normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região c/c o art. 333, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo caso em tela, a despeito de a parte autora ter sido cientificada da exigência em instruir o pedido com os documentos indispensáveis à sua propositura - art. 283 do Código de Processo Civil, além de advertida de que deveria fazê-lo até a data da conclusão para a sentença, quedou-se inerte; donde, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001, não mais caber dilação probatória para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento.\r\n\r\nPosto isto, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, com base no art. 267, XI, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nConsiderando que, in casu, foi determinada a citação, que tem o condão de interromper os efeitos da prescrição - art. 219 do CPC, resta assegurado à parte autora o ajuizamento de nova ação, a qualquer tempo, tão logo obtenha os documentos imprescindíveis à sua propositura.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n191 - 2007.51.51.031846-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLANGE GONÇALVES DOS SANTOS HINDS (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005307/2007 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.031846-4, concluso em 30/07/2007 15:56. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: SOLANGE GONÇALVES DOS SANTOS HINDS.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada à reposição de expurgos, em cota única, ocorridos em conta poupança, nos períodos, cumulativa ou alternadamente, de junho de 1987 (Plano Bresser), janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, é certo que, creditado reajuste a menor, assiste ao poupador o direito de obter a diferença correspondente à incidência do percentual sobre as importâncias depositadas. \r\n\r\nEntretanto, à análise da pretensão são essenciais as informações referentes a saldo positivo e data de aniversário da conta poupança, tendo como parâmetros as datas de 15/06/1987 (para o Plano Bresser), de 15/01/1989 (para o Plano Verão) e de 15/04/1990 (para o Plano Collor I). Não se pode, sem este lastro probatório mínimo, partir da premissa de que a parte autora se enquadra nas hipóteses aquisitivas do direito à reposição de saldo em conta poupança, sendo ônus seu a prova do fato constitutivo do direito alegado, com base no art. 26 da Consolidação das normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região c/c o art. 333, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo caso em tela, a despeito de a parte autora ter sido cientificada da exigência em instruir o pedido com os documentos indispensáveis à sua propositura - art. 283 do Código de Processo Civil, além de advertida de que deveria fazê-lo até a data da conclusão para a sentença, quedou-se inerte; donde, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001, não mais caber dilação probatória para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento.\r\n\r\nPosto isto, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, com base no art. 267, XI, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nConsiderando que, in casu, foi determinada a citação, que tem o condão de interromper os efeitos da prescrição - art. 219 do CPC, resta assegurado à parte autora o ajuizamento de nova ação, a qualquer tempo, tão logo obtenha os documentos imprescindíveis à sua propositura.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n192 - 2007.51.51.031877-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILO FREIRE COSTA (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005288/2007 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.031877-4, concluso em 30/07/2007 15:56. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: NILO FREIRE COSTA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada à reposição de expurgos, em cota única, ocorridos em conta poupança, nos períodos, cumulativa ou alternadamente, de junho de 1987 (Plano Bresser), janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, é certo que, creditado reajuste a menor, assiste ao poupador o direito de obter a diferença correspondente à incidência do percentual sobre as importâncias depositadas. \r\n\r\nEntretanto, à análise da pretensão são essenciais as informações referentes a saldo positivo e data de aniversário da conta poupança, tendo como parâmetros as datas de 15/06/1987 (para o Plano Bresser), de 15/01/1989 (para o Plano Verão) e de 15/04/1990 (para o Plano Collor I). Não se pode, sem este lastro probatório mínimo, partir da premissa de que a parte autora se enquadra nas hipóteses aquisitivas do direito à reposição de saldo em conta poupança, sendo ônus seu a prova do fato constitutivo do direito alegado, com base no art. 26 da Consolidação das normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região c/c o art. 333, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo caso em tela, a despeito de a parte autora ter sido cientificada da exigência em instruir o pedido com os documentos indispensáveis à sua propositura - art. 283 do Código de Processo Civil, além de advertida de que deveria fazê-lo até a data da conclusão para a sentença, quedou-se inerte; donde, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001, não mais caber dilação probatória para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento.\r\n\r\nPosto isto, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, com base no art. 267, XI, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nConsiderando que, in casu, foi determinada a citação, que tem o condão de interromper os efeitos da prescrição - art. 219 do CPC, resta assegurado à parte autora o ajuizamento de nova ação, a qualquer tempo, tão logo obtenha os documentos imprescindíveis à sua propositura.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n193 - 2007.51.51.031884-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSUELO CELESTE BEZERRA PASSOS (Adv. ANTONIO AFONSO CAETANO BUARQUE EICHLER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005312/2007 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.031884-1, concluso em 30/07/2007 15:56. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: CONSUELO CELESTE BEZERRA PASSOS.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada à reposição de expurgos, em cota única, ocorridos em conta poupança, nos períodos, cumulativa ou alternadamente, de junho de 1987 (Plano Bresser), janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, é certo que, creditado reajuste a menor, assiste ao poupador o direito de obter a diferença correspondente à incidência do percentual sobre as importâncias depositadas. \r\n\r\nEntretanto, à análise da pretensão são essenciais as informações referentes a saldo positivo e data de aniversário da conta poupança, tendo como parâmetros as datas de 15/06/1987 (para o Plano Bresser), de 15/01/1989 (para o Plano Verão) e de 15/04/1990 (para o Plano Collor I). Não se pode, sem este lastro probatório mínimo, partir da premissa de que a parte autora se enquadra nas hipóteses aquisitivas do direito à reposição de saldo em conta poupança, sendo ônus seu a prova do fato constitutivo do direito alegado, com base no art. 26 da Consolidação das normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região c/c o art. 333, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo caso em tela, a despeito de a parte autora ter sido cientificada da exigência em instruir o pedido com os documentos indispensáveis à sua propositura - art. 283 do Código de Processo Civil, além de advertida de que deveria fazê-lo até a data da conclusão para a sentença, quedou-se inerte; donde, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001, não mais caber dilação probatória para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento.\r\n\r\nPosto isto, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, com base no art. 267, XI, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nConsiderando que, in casu, foi determinada a citação, que tem o condão de interromper os efeitos da prescrição - art. 219 do CPC, resta assegurado à parte autora o ajuizamento de nova ação, a qualquer tempo, tão logo obtenha os documentos imprescindíveis à sua propositura.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n194 - 2007.51.51.033033-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILDES CHAVES (Adv. FRANCISCO VELTRI CASCARDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005326/2007 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.033033-6, concluso em 30/07/2007 15:56. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: WILDES CHAVES.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada à reposição de expurgos, em cota única, ocorridos em conta poupança, nos períodos, cumulativa ou alternadamente, de junho de 1987 (Plano Bresser), janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, é certo que, creditado reajuste a menor, assiste ao poupador o direito de obter a diferença correspondente à incidência do percentual sobre as importâncias depositadas. \r\n\r\nEntretanto, à análise da pretensão são essenciais as informações referentes a saldo positivo e data de aniversário da conta poupança, tendo como parâmetros as datas de 15/06/1987 (para o Plano Bresser), de 15/01/1989 (para o Plano Verão) e de 15/04/1990 (para o Plano Collor I). Não se pode, sem este lastro probatório mínimo, partir da premissa de que a parte autora se enquadra nas hipóteses aquisitivas do direito à reposição de saldo em conta poupança, sendo ônus seu a prova do fato constitutivo do direito alegado, com base no art. 26 da Consolidação das normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região c/c o art. 333, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo caso em tela, a despeito de a parte autora ter sido cientificada da exigência em instruir o pedido com os documentos indispensáveis à sua propositura - art. 283 do Código de Processo Civil, além de advertida de que deveria fazê-lo até a data da conclusão para a sentença, quedou-se inerte; donde, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001, não mais caber dilação probatória para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento.\r\n\r\nPosto isto, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, com base no art. 267, XI, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nConsiderando que, in casu, foi determinada a citação, que tem o condão de interromper os efeitos da prescrição - art. 219 do CPC, resta assegurado à parte autora o ajuizamento de nova ação, a qualquer tempo, tão logo obtenha os documentos imprescindíveis à sua propositura.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n195 - 2007.51.51.033052-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIEL SILVA FACCHINETTI (Adv. MARIA DE FATIMA SILVA FACCHINETTI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.033052-0, concluso em 19/07/2007 11:59. \r\n\r\nAutor: DANIEL SILVA FACCHINETTI.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença, considerando o pedido objeto da presente ação, alternada ou cumulativamente:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nConsiderando os extratos que instruem a inicial, intime-se a Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente demonstrativo contábil dos valores eventualmente devidos à parte autora, observando o pedido formulado na inicial, e aplicando para o:\r\n\r\n- período de junho de 1987, o índice de correção pelo IPC de 26,06%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança (este, somente se o saldo existente à época for inferior a NCz$ 50.000,00);\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n196 - 2007.51.51.033060-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIO RODRIGUES DOS SANTOS (Adv. LEONARDO LEITE MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005059/2007 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.033060-9, concluso em 30/07/2007 14:32. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: ELIO RODRIGUES DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada à reposição de expurgos, em cota única, ocorridos em conta poupança, nos períodos, cumulativa ou alternadamente, de junho de 1987 (Plano Bresser), janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, é certo que, creditado reajuste a menor, assiste ao poupador o direito de obter a diferença correspondente à incidência do percentual sobre as importâncias depositadas. \r\n\r\nEntretanto, à análise da pretensão são essenciais as informações referentes a saldo positivo e data de aniversário da conta poupança, tendo como parâmetros as datas de 15/06/1987 (para o Plano Bresser), de 15/01/1989 (para o Plano Verão) e de 15/04/1990 (para o Plano Collor I). Não se pode, sem este lastro probatório mínimo, partir da premissa de que a parte autora se enquadra nas hipóteses aquisitivas do direito à reposição de saldo em conta poupança, sendo ônus seu a prova do fato constitutivo do direito alegado, com base no art. 26 da Consolidação das normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região c/c o art. 333, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo caso em tela, a despeito de a parte autora ter sido cientificada da exigência em instruir o pedido com os documentos indispensáveis à sua propositura - art. 283 do Código de Processo Civil, além de advertida de que deveria fazê-lo até a data da conclusão para a sentença, quedou-se inerte; donde, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001, não mais caber dilação probatória para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento.\r\n\r\nPosto isto, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, com base no art. 267, XI, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nConsiderando que, in casu, foi determinada a citação, que tem o condão de interromper os efeitos da prescrição - art. 219 do CPC, resta assegurado à parte autora o ajuizamento de nova ação, a qualquer tempo, tão logo obtenha os documentos imprescindíveis à sua propositura.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n197 - 2007.51.51.033074-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO DA SILVA GOMES E OUTROS (Adv. MARIA DAS NEVES SANTOS DA ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005101/2007 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.033074-9, concluso em 30/07/2007 14:32. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: ROBERTO DA SILVA GOMES,ROBERTO DA SILVA GOMES JUNIOR,CELENE RAMALHO GOMES RANKIN.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada à reposição de expurgos, em cota única, ocorridos em conta poupança, nos períodos, cumulativa ou alternadamente, de junho de 1987 (Plano Bresser), janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, é certo que, creditado reajuste a menor, assiste ao poupador o direito de obter a diferença correspondente à incidência do percentual sobre as importâncias depositadas. \r\n\r\nEntretanto, à análise da pretensão são essenciais as informações referentes a saldo positivo e data de aniversário da conta poupança, tendo como parâmetros as datas de 15/06/1987 (para o Plano Bresser), de 15/01/1989 (para o Plano Verão) e de 15/04/1990 (para o Plano Collor I). Não se pode, sem este lastro probatório mínimo, partir da premissa de que a parte autora se enquadra nas hipóteses aquisitivas do direito à reposição de saldo em conta poupança, sendo ônus seu a prova do fato constitutivo do direito alegado, com base no art. 26 da Consolidação das normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região c/c o art. 333, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo caso em tela, a despeito de a parte autora ter sido cientificada da exigência em instruir o pedido com os documentos indispensáveis à sua propositura - art. 283 do Código de Processo Civil, além de advertida de que deveria fazê-lo até a data da conclusão para a sentença, quedou-se inerte; donde, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001, não mais caber dilação probatória para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento.\r\n\r\nPosto isto, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, com base no art. 267, XI, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nConsiderando que, in casu, foi determinada a citação, que tem o condão de interromper os efeitos da prescrição - art. 219 do CPC, resta assegurado à parte autora o ajuizamento de nova ação, a qualquer tempo, tão logo obtenha os documentos imprescindíveis à sua propositura.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n198 - 2007.51.51.033091-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZA ANTUNES DOS SANTOS (Adv. MARIA CRISTINA RODRIGUES ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005340/2007 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.033091-9, concluso em 30/07/2007 14:32. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: LUIZA ANTUNES DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada à reposição de expurgos, em cota única, ocorridos em conta poupança, nos períodos, cumulativa ou alternadamente, de junho de 1987 (Plano Bresser), janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, é certo que, creditado reajuste a menor, assiste ao poupador o direito de obter a diferença correspondente à incidência do percentual sobre as importâncias depositadas. \r\n\r\nEntretanto, à análise da pretensão são essenciais as informações referentes a saldo positivo e data de aniversário da conta poupança, tendo como parâmetros as datas de 15/06/1987 (para o Plano Bresser), de 15/01/1989 (para o Plano Verão) e de 15/04/1990 (para o Plano Collor I). Não se pode, sem este lastro probatório mínimo, partir da premissa de que a parte autora se enquadra nas hipóteses aquisitivas do direito à reposição de saldo em conta poupança, sendo ônus seu a prova do fato constitutivo do direito alegado, com base no art. 26 da Consolidação das normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região c/c o art. 333, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo caso em tela, a despeito de a parte autora ter sido cientificada da exigência em instruir o pedido com os documentos indispensáveis à sua propositura - art. 283 do Código de Processo Civil, além de advertida de que deveria fazê-lo até a data da conclusão para a sentença, quedou-se inerte; donde, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001, não mais caber dilação probatória para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento.\r\n\r\nPosto isto, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, com base no art. 267, XI, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nConsiderando que, in casu, foi determinada a citação, que tem o condão de interromper os efeitos da prescrição - art. 219 do CPC, resta assegurado à parte autora o ajuizamento de nova ação, a qualquer tempo, tão logo obtenha os documentos imprescindíveis à sua propositura.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n199 - 2007.51.51.033100-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FATIMA MARIA NOVELINO SEQUEIRA (Adv. ALZIRA MARIA PESSOA VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.033100-6, concluso em 19/07/2007 11:59. \r\n\r\nAutor: FATIMA MARIA NOVELINO SEQUEIRA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença, considerando o pedido objeto da presente ação, alternada ou cumulativamente:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nConsiderando os extratos que instruem a inicial, intime-se a Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente demonstrativo contábil dos valores eventualmente devidos à parte autora, observando o pedido formulado na inicial, e aplicando para o:\r\n\r\n- período de junho de 1987, o índice de correção pelo IPC de 26,06%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança (este, somente se o saldo existente à época for inferior a NCz$ 50.000,00);\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n200 - 2007.51.51.033959-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) THIAGO DA SILVA MATTOS (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.033959-5, concluso em 19/07/2007 11:59. \r\n\r\nAutor: THIAGO DA SILVA MATTOS.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença, considerando o pedido objeto da presente ação, alternada ou cumulativamente:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nConsiderando os extratos que instruem a inicial, intime-se a Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente demonstrativo contábil dos valores eventualmente devidos à parte autora, observando o pedido formulado na inicial, e aplicando para o:\r\n\r\n- período de junho de 1987, o índice de correção pelo IPC de 26,06%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança (este, somente se o saldo existente à época for inferior a NCz$ 50.000,00);\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n201 - 2007.51.51.033965-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONOR TORRES (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005272/2007 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.033965-0, concluso em 30/07/2007 11:44. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: LEONOR TORRES.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada à reposição de expurgos, em cota única, ocorridos em conta poupança, nos períodos, cumulativa ou alternadamente, de junho de 1987 (Plano Bresser), janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, é certo que, creditado reajuste a menor, assiste ao poupador o direito de obter a diferença correspondente à incidência do percentual sobre as importâncias depositadas. \r\n\r\nEntretanto, à análise da pretensão são essenciais as informações referentes a saldo positivo e data de aniversário da conta poupança, tendo como parâmetros as datas de 15/06/1987 (para o Plano Bresser), de 15/01/1989 (para o Plano Verão) e de 15/04/1990 (para o Plano Collor I). Não se pode, sem este lastro probatório mínimo, partir da premissa de que a parte autora se enquadra nas hipóteses aquisitivas do direito à reposição de saldo em conta poupança, sendo ônus seu a prova do fato constitutivo do direito alegado, com base no art. 26 da Consolidação das normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região c/c o art. 333, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo caso em tela, a despeito de a parte autora ter sido cientificada da exigência em instruir o pedido com os documentos indispensáveis à sua propositura - art. 283 do Código de Processo Civil, além de advertida de que deveria fazê-lo até a data da conclusão para a sentença, quedou-se inerte; donde, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001, não mais caber dilação probatória para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento.\r\n\r\nPosto isto, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, com base no art. 267, XI, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nConsiderando que, in casu, foi determinada a citação, que tem o condão de interromper os efeitos da prescrição - art. 219 do CPC, resta assegurado à parte autora o ajuizamento de nova ação, a qualquer tempo, tão logo obtenha os documentos imprescindíveis à sua propositura.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n202 - 2007.51.51.034022-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDELEY GOMES (Adv. JACIRA FERNANDES MORAIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005047/2007 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.034022-6, concluso em 30/07/2007 15:56. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: VALDELEY GOMES.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada à reposição de expurgos, em cota única, ocorridos em conta poupança, nos períodos, cumulativa ou alternadamente, de junho de 1987 (Plano Bresser), janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, é certo que, creditado reajuste a menor, assiste ao poupador o direito de obter a diferença correspondente à incidência do percentual sobre as importâncias depositadas. \r\n\r\nEntretanto, à análise da pretensão são essenciais as informações referentes a saldo positivo e data de aniversário da conta poupança, tendo como parâmetros as datas de 15/06/1987 (para o Plano Bresser), de 15/01/1989 (para o Plano Verão) e de 15/04/1990 (para o Plano Collor I). Não se pode, sem este lastro probatório mínimo, partir da premissa de que a parte autora se enquadra nas hipóteses aquisitivas do direito à reposição de saldo em conta poupança, sendo ônus seu a prova do fato constitutivo do direito alegado, com base no art. 26 da Consolidação das normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região c/c o art. 333, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo caso em tela, a despeito de a parte autora ter sido cientificada da exigência em instruir o pedido com os documentos indispensáveis à sua propositura - art. 283 do Código de Processo Civil, além de advertida de que deveria fazê-lo até a data da conclusão para a sentença, quedou-se inerte; donde, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001, não mais caber dilação probatória para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento.\r\n\r\nPosto isto, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, com base no art. 267, XI, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nConsiderando que, in casu, foi determinada a citação, que tem o condão de interromper os efeitos da prescrição - art. 219 do CPC, resta assegurado à parte autora o ajuizamento de nova ação, a qualquer tempo, tão logo obtenha os documentos imprescindíveis à sua propositura.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n203 - 2007.51.51.034072-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIRENE GUEDES DE MACEDO (Adv. MARIA LYGIA BERTOLETTI RODRIGUES DA CUNHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005306/2007 . \r\n\r\nQuebra 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.034072-0, concluso em 30/07/2007 15:56. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: LUCIRENE GUEDES DE MACEDO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada à reposição de expurgos, em cota única, ocorridos em conta poupança, nos períodos, cumulativa ou alternadamente, de junho de 1987 (Plano Bresser), janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, é certo que, creditado reajuste a menor, assiste ao poupador o direito de obter a diferença correspondente à incidência do percentual sobre as importâncias depositadas. \r\n\r\nEntretanto, à análise da pretensão são essenciais as informações referentes a saldo positivo e data de aniversário da conta poupança, tendo como parâmetros as datas de 15/06/1987 (para o Plano Bresser), de 15/01/1989 (para o Plano Verão) e de 15/04/1990 (para o Plano Collor I). Não se pode, sem este lastro probatório mínimo, partir da premissa de que a parte autora se enquadra nas hipóteses aquisitivas do direito à reposição de saldo em conta poupança, sendo ônus seu a prova do fato constitutivo do direito alegado, com base no art. 26 da Consolidação das normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região c/c o art. 333, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo caso em tela, a despeito de a parte autora ter sido cientificada da exigência em instruir o pedido com os documentos indispensáveis à sua propositura - art. 283 do Código de Processo Civil, além de advertida de que deveria fazê-lo até a data da conclusão para a sentença, quedou-se inerte; donde, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001, não mais caber dilação probatória para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento.\r\n\r\nPosto isto, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, com base no art. 267, XI, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nConsiderando que, in casu, foi determinada a citação, que tem o condão de interromper os efeitos da prescrição - art. 219 do CPC, resta assegurado à parte autora o ajuizamento de nova ação, a qualquer tempo, tão logo obtenha os documentos imprescindíveis à sua propositura.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n204 - 2007.51.51.034109-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE ANTUNES VILLELA (Adv. ARLINDA DA SILVA MIRANDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005273/2007 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.034109-7, concluso em 30/07/2007 11:44. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: MARLENE ANTUNES VILLELA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada à reposição de expurgos, em cota única, ocorridos em conta poupança, nos períodos, cumulativa ou alternadamente, de junho de 1987 (Plano Bresser), janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, é certo que, creditado reajuste a menor, assiste ao poupador o direito de obter a diferença correspondente à incidência do percentual sobre as importâncias depositadas. \r\n\r\nEntretanto, à análise da pretensão são essenciais as informações referentes a saldo positivo e data de aniversário da conta poupança, tendo como parâmetros as datas de 15/06/1987 (para o Plano Bresser), de 15/01/1989 (para o Plano Verão) e de 15/04/1990 (para o Plano Collor I). Não se pode, sem este lastro probatório mínimo, partir da premissa de que a parte autora se enquadra nas hipóteses aquisitivas do direito à reposição de saldo em conta poupança, sendo ônus seu a prova do fato constitutivo do direito alegado, com base no art. 26 da Consolidação das normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região c/c o art. 333, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo caso em tela, a despeito de a parte autora ter sido cientificada da exigência em instruir o pedido com os documentos indispensáveis à sua propositura - art. 283 do Código de Processo Civil, além de advertida de que deveria fazê-lo até a data da conclusão para a sentença, quedou-se inerte; donde, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001, não mais caber dilação probatória para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento.\r\n\r\nPosto isto, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, com base no art. 267, XI, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nConsiderando que, in casu, foi determinada a citação, que tem o condão de interromper os efeitos da prescrição - art. 219 do CPC, resta assegurado à parte autora o ajuizamento de nova ação, a qualquer tempo, tão logo obtenha os documentos imprescindíveis à sua propositura.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n205 - 2007.51.51.034111-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NIVALDO JOSE DE ALENCAR SANTOS (Adv. VALFREDO SILVA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005286/2007 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.034111-5, concluso em 30/07/2007 14:32. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: NIVALDO JOSE DE ALENCAR SANTOS.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada à reposição de expurgos, em cota única, ocorridos em conta poupança, nos períodos, cumulativa ou alternadamente, de junho de 1987 (Plano Bresser), janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, é certo que, creditado reajuste a menor, assiste ao poupador o direito de obter a diferença correspondente à incidência do percentual sobre as importâncias depositadas. \r\n\r\nEntretanto, à análise da pretensão são essenciais as informações referentes a saldo positivo e data de aniversário da conta poupança, tendo como parâmetros as datas de 15/06/1987 (para o Plano Bresser), de 15/01/1989 (para o Plano Verão) e de 15/04/1990 (para o Plano Collor I). Não se pode, sem este lastro probatório mínimo, partir da premissa de que a parte autora se enquadra nas hipóteses aquisitivas do direito à reposição de saldo em conta poupança, sendo ônus seu a prova do fato constitutivo do direito alegado, com base no art. 26 da Consolidação das normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região c/c o art. 333, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo caso em tela, a despeito de a parte autora ter sido cientificada da exigência em instruir o pedido com os documentos indispensáveis à sua propositura - art. 283 do Código de Processo Civil, além de advertida de que deveria fazê-lo até a data da conclusão para a sentença, quedou-se inerte; donde, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001, não mais caber dilação probatória para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento.\r\n\r\nPosto isto, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, com base no art. 267, XI, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nConsiderando que, in casu, foi determinada a citação, que tem o condão de interromper os efeitos da prescrição - art. 219 do CPC, resta assegurado à parte autora o ajuizamento de nova ação, a qualquer tempo, tão logo obtenha os documentos imprescindíveis à sua propositura.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n206 - 2007.51.51.034124-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) PERY EDUARDO MIRANDA DA SILVA (Adv. MARCOS DE CASTRO E PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.034124-3, concluso em 19/07/2007 12:23. \r\n\r\nAutor: PERY EDUARDO MIRANDA DA SILVA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença, considerando o pedido objeto da presente ação, alternada ou cumulativamente:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nConsiderando os extratos que instruem a inicial, intime-se a Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente demonstrativo contábil dos valores eventualmente devidos à parte autora, observando o pedido formulado na inicial, e aplicando para o:\r\n\r\n- período de junho de 1987, o índice de correção pelo IPC de 26,06%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança (este, somente se o saldo existente à época for inferior a NCz$ 50.000,00);\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n207 - 2007.51.51.034130-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO MAGALHAES E OUTRO (Adv. FAGNER FRANCA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005291/2007 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.034130-9, concluso em 30/07/2007 15:56. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: PAULO MAGALHAES,MARIA DE LOURDES GOMES TERRA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada à reposição de expurgos, em cota única, ocorridos em conta poupança, nos períodos, cumulativa ou alternadamente, de junho de 1987 (Plano Bresser), janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, é certo que, creditado reajuste a menor, assiste ao poupador o direito de obter a diferença correspondente à incidência do percentual sobre as importâncias depositadas. \r\n\r\nEntretanto, à análise da pretensão são essenciais as informações referentes a saldo positivo e data de aniversário da conta poupança, tendo como parâmetros as datas de 15/06/1987 (para o Plano Bresser), de 15/01/1989 (para o Plano Verão) e de 15/04/1990 (para o Plano Collor I). Não se pode, sem este lastro probatório mínimo, partir da premissa de que a parte autora se enquadra nas hipóteses aquisitivas do direito à reposição de saldo em conta poupança, sendo ônus seu a prova do fato constitutivo do direito alegado, com base no art. 26 da Consolidação das normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região c/c o art. 333, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo caso em tela, a despeito de a parte autora ter sido cientificada da exigência em instruir o pedido com os documentos indispensáveis à sua propositura - art. 283 do Código de Processo Civil, além de advertida de que deveria fazê-lo até a data da conclusão para a sentença, quedou-se inerte; donde, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001, não mais caber dilação probatória para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento.\r\n\r\nPosto isto, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, com base no art. 267, XI, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nConsiderando que, in casu, foi determinada a citação, que tem o condão de interromper os efeitos da prescrição - art. 219 do CPC, resta assegurado à parte autora o ajuizamento de nova ação, a qualquer tempo, tão logo obtenha os documentos imprescindíveis à sua propositura.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n208 - 2007.51.51.034183-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIANA MARIA PESCADINHA (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005275/2007 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.034183-8, concluso em 30/07/2007 11:44. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: DIANA MARIA PESCADINHA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada à reposição de expurgos, em cota única, ocorridos em conta poupança, nos períodos, cumulativa ou alternadamente, de junho de 1987 (Plano Bresser), janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, é certo que, creditado reajuste a menor, assiste ao poupador o direito de obter a diferença correspondente à incidência do percentual sobre as importâncias depositadas. \r\n\r\nEntretanto, à análise da pretensão são essenciais as informações referentes a saldo positivo e data de aniversário da conta poupança, tendo como parâmetros as datas de 15/06/1987 (para o Plano Bresser), de 15/01/1989 (para o Plano Verão) e de 15/04/1990 (para o Plano Collor I). Não se pode, sem este lastro probatório mínimo, partir da premissa de que a parte autora se enquadra nas hipóteses aquisitivas do direito à reposição de saldo em conta poupança, sendo ônus seu a prova do fato constitutivo do direito alegado, com base no art. 26 da Consolidação das normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região c/c o art. 333, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo caso em tela, a despeito de a parte autora ter sido cientificada da exigência em instruir o pedido com os documentos indispensáveis à sua propositura - art. 283 do Código de Processo Civil, além de advertida de que deveria fazê-lo até a data da conclusão para a sentença, quedou-se inerte; donde, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001, não mais caber dilação probatória para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento.\r\n\r\nPosto isto, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, com base no art. 267, XI, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nConsiderando que, in casu, foi determinada a citação, que tem o condão de interromper os efeitos da prescrição - art. 219 do CPC, resta assegurado à parte autora o ajuizamento de nova ação, a qualquer tempo, tão logo obtenha os documentos imprescindíveis à sua propositura.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n209 - 2007.51.51.034196-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZA LEAL FIGUEIRA DA MATTA (Adv. RICARDO FREITAS JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005309/2007 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.034196-6, concluso em 30/07/2007 15:56. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: NEUZA LEAL FIGUEIRA DA MATTA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada à reposição de expurgos, em cota única, ocorridos em conta poupança, nos períodos, cumulativa ou alternadamente, de junho de 1987 (Plano Bresser), janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, é certo que, creditado reajuste a menor, assiste ao poupador o direito de obter a diferença correspondente à incidência do percentual sobre as importâncias depositadas. \r\n\r\nEntretanto, à análise da pretensão são essenciais as informações referentes a saldo positivo e data de aniversário da conta poupança, tendo como parâmetros as datas de 15/06/1987 (para o Plano Bresser), de 15/01/1989 (para o Plano Verão) e de 15/04/1990 (para o Plano Collor I). Não se pode, sem este lastro probatório mínimo, partir da premissa de que a parte autora se enquadra nas hipóteses aquisitivas do direito à reposição de saldo em conta poupança, sendo ônus seu a prova do fato constitutivo do direito alegado, com base no art. 26 da Consolidação das normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região c/c o art. 333, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo caso em tela, a despeito de a parte autora ter sido cientificada da exigência em instruir o pedido com os documentos indispensáveis à sua propositura - art. 283 do Código de Processo Civil, além de advertida de que deveria fazê-lo até a data da conclusão para a sentença, quedou-se inerte; donde, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001, não mais caber dilação probatória para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento.\r\n\r\nPosto isto, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, com base no art. 267, XI, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nConsiderando que, in casu, foi determinada a citação, que tem o condão de interromper os efeitos da prescrição - art. 219 do CPC, resta assegurado à parte autora o ajuizamento de nova ação, a qualquer tempo, tão logo obtenha os documentos imprescindíveis à sua propositura.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n210 - 2007.51.51.034360-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) THEREZA MEDEIROS DE QUEIROZ (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005278/2007 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.034360-4, concluso em 30/07/2007 14:32. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: THEREZA MEDEIROS DE QUEIROZ.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada à reposição de expurgos, em cota única, ocorridos em conta poupança, nos períodos, cumulativa ou alternadamente, de junho de 1987 (Plano Bresser), janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, é certo que, creditado reajuste a menor, assiste ao poupador o direito de obter a diferença correspondente à incidência do percentual sobre as importâncias depositadas. \r\n\r\nEntretanto, à análise da pretensão são essenciais as informações referentes a saldo positivo e data de aniversário da conta poupança, tendo como parâmetros as datas de 15/06/1987 (para o Plano Bresser), de 15/01/1989 (para o Plano Verão) e de 15/04/1990 (para o Plano Collor I). Não se pode, sem este lastro probatório mínimo, partir da premissa de que a parte autora se enquadra nas hipóteses aquisitivas do direito à reposição de saldo em conta poupança, sendo ônus seu a prova do fato constitutivo do direito alegado, com base no art. 26 da Consolidação das normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região c/c o art. 333, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo caso em tela, a despeito de a parte autora ter sido cientificada da exigência em instruir o pedido com os documentos indispensáveis à sua propositura - art. 283 do Código de Processo Civil, além de advertida de que deveria fazê-lo até a data da conclusão para a sentença, quedou-se inerte; donde, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001, não mais caber dilação probatória para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento.\r\n\r\nPosto isto, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, com base no art. 267, XI, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nConsiderando que, in casu, foi determinada a citação, que tem o condão de interromper os efeitos da prescrição - art. 219 do CPC, resta assegurado à parte autora o ajuizamento de nova ação, a qualquer tempo, tão logo obtenha os documentos imprescindíveis à sua propositura.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n211 - 2007.51.51.034401-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO PAULO SANTOS (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005314/2007 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.034401-3, concluso em 30/07/2007 15:56. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: PEDRO PAULO SANTOS.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada à reposição de expurgos, em cota única, ocorridos em conta poupança, nos períodos, cumulativa ou alternadamente, de junho de 1987 (Plano Bresser), janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, é certo que, creditado reajuste a menor, assiste ao poupador o direito de obter a diferença correspondente à incidência do percentual sobre as importâncias depositadas. \r\n\r\nEntretanto, à análise da pretensão são essenciais as informações referentes a saldo positivo e data de aniversário da conta poupança, tendo como parâmetros as datas de 15/06/1987 (para o Plano Bresser), de 15/01/1989 (para o Plano Verão) e de 15/04/1990 (para o Plano Collor I). Não se pode, sem este lastro probatório mínimo, partir da premissa de que a parte autora se enquadra nas hipóteses aquisitivas do direito à reposição de saldo em conta poupança, sendo ônus seu a prova do fato constitutivo do direito alegado, com base no art. 26 da Consolidação das normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região c/c o art. 333, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo caso em tela, a despeito de a parte autora ter sido cientificada da exigência em instruir o pedido com os documentos indispensáveis à sua propositura - art. 283 do Código de Processo Civil, além de advertida de que deveria fazê-lo até a data da conclusão para a sentença, quedou-se inerte; donde, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001, não mais caber dilação probatória para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento.\r\n\r\nPosto isto, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, com base no art. 267, XI, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nConsiderando que, in casu, foi determinada a citação, que tem o condão de interromper os efeitos da prescrição - art. 219 do CPC, resta assegurado à parte autora o ajuizamento de nova ação, a qualquer tempo, tão logo obtenha os documentos imprescindíveis à sua propositura.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n212 - 2007.51.51.034411-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUTH COSSEFF (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005321/2007 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.034411-6, concluso em 30/07/2007 15:56. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: RUTH COSSEFF.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada à reposição de expurgos, em cota única, ocorridos em conta poupança, nos períodos, cumulativa ou alternadamente, de junho de 1987 (Plano Bresser), janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, é certo que, creditado reajuste a menor, assiste ao poupador o direito de obter a diferença correspondente à incidência do percentual sobre as importâncias depositadas. \r\n\r\nEntretanto, à análise da pretensão são essenciais as informações referentes a saldo positivo e data de aniversário da conta poupança, tendo como parâmetros as datas de 15/06/1987 (para o Plano Bresser), de 15/01/1989 (para o Plano Verão) e de 15/04/1990 (para o Plano Collor I). Não se pode, sem este lastro probatório mínimo, partir da premissa de que a parte autora se enquadra nas hipóteses aquisitivas do direito à reposição de saldo em conta poupança, sendo ônus seu a prova do fato constitutivo do direito alegado, com base no art. 26 da Consolidação das normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região c/c o art. 333, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo caso em tela, a despeito de a parte autora ter sido cientificada da exigência em instruir o pedido com os documentos indispensáveis à sua propositura - art. 283 do Código de Processo Civil, além de advertida de que deveria fazê-lo até a data da conclusão para a sentença, quedou-se inerte; donde, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001, não mais caber dilação probatória para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento.\r\n\r\nPosto isto, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, com base no art. 267, XI, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nConsiderando que, in casu, foi determinada a citação, que tem o condão de interromper os efeitos da prescrição - art. 219 do CPC, resta assegurado à parte autora o ajuizamento de nova ação, a qualquer tempo, tão logo obtenha os documentos imprescindíveis à sua propositura.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n213 - 2007.51.51.034416-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DULCINEIA DE OLIVEIRA (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005282/2007 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.034416-5, concluso em 30/07/2007 14:32. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: MARIA DULCINEIA DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada à reposição de expurgos, em cota única, ocorridos em conta poupança, nos períodos, cumulativa ou alternadamente, de junho de 1987 (Plano Bresser), janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, é certo que, creditado reajuste a menor, assiste ao poupador o direito de obter a diferença correspondente à incidência do percentual sobre as importâncias depositadas. \r\n\r\nEntretanto, à análise da pretensão são essenciais as informações referentes a saldo positivo e data de aniversário da conta poupança, tendo como parâmetros as datas de 15/06/1987 (para o Plano Bresser), de 15/01/1989 (para o Plano Verão) e de 15/04/1990 (para o Plano Collor I). Não se pode, sem este lastro probatório mínimo, partir da premissa de que a parte autora se enquadra nas hipóteses aquisitivas do direito à reposição de saldo em conta poupança, sendo ônus seu a prova do fato constitutivo do direito alegado, com base no art. 26 da Consolidação das normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região c/c o art. 333, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo caso em tela, a despeito de a parte autora ter sido cientificada da exigência em instruir o pedido com os documentos indispensáveis à sua propositura - art. 283 do Código de Processo Civil, além de advertida de que deveria fazê-lo até a data da conclusão para a sentença, quedou-se inerte; donde, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001, não mais caber dilação probatória para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento.\r\n\r\nPosto isto, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, com base no art. 267, XI, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nConsiderando que, in casu, foi determinada a citação, que tem o condão de interromper os efeitos da prescrição - art. 219 do CPC, resta assegurado à parte autora o ajuizamento de nova ação, a qualquer tempo, tão logo obtenha os documentos imprescindíveis à sua propositura.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n214 - 2007.51.51.034417-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LEONOR DE SOUSA GUIMARAES (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005297/2007 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.034417-7, concluso em 30/07/2007 15:56. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: MARIA LEONOR DE SOUSA GUIMARAES.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada à reposição de expurgos, em cota única, ocorridos em conta poupança, nos períodos, cumulativa ou alternadamente, de junho de 1987 (Plano Bresser), janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, é certo que, creditado reajuste a menor, assiste ao poupador o direito de obter a diferença correspondente à incidência do percentual sobre as importâncias depositadas. \r\n\r\nEntretanto, à análise da pretensão são essenciais as informações referentes a saldo positivo e data de aniversário da conta poupança, tendo como parâmetros as datas de 15/06/1987 (para o Plano Bresser), de 15/01/1989 (para o Plano Verão) e de 15/04/1990 (para o Plano Collor I). Não se pode, sem este lastro probatório mínimo, partir da premissa de que a parte autora se enquadra nas hipóteses aquisitivas do direito à reposição de saldo em conta poupança, sendo ônus seu a prova do fato constitutivo do direito alegado, com base no art. 26 da Consolidação das normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região c/c o art. 333, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo caso em tela, a despeito de a parte autora ter sido cientificada da exigência em instruir o pedido com os documentos indispensáveis à sua propositura - art. 283 do Código de Processo Civil, além de advertida de que deveria fazê-lo até a data da conclusão para a sentença, quedou-se inerte; donde, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001, não mais caber dilação probatória para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento.\r\n\r\nPosto isto, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, com base no art. 267, XI, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nConsiderando que, in casu, foi determinada a citação, que tem o condão de interromper os efeitos da prescrição - art. 219 do CPC, resta assegurado à parte autora o ajuizamento de nova ação, a qualquer tempo, tão logo obtenha os documentos imprescindíveis à sua propositura.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n215 - 2007.51.51.034426-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO GOMES DE ALMEIDA ARAUJO (Adv. HELEN ROSE GOMES DE ALMEIDA ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005093/2007 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.034426-8, concluso em 30/07/2007 14:32. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: EDUARDO GOMES DE ALMEIDA ARAUJO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada à reposição de expurgos, em cota única, ocorridos em conta poupança, nos períodos, cumulativa ou alternadamente, de junho de 1987 (Plano Bresser), janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, é certo que, creditado reajuste a menor, assiste ao poupador o direito de obter a diferença correspondente à incidência do percentual sobre as importâncias depositadas. \r\n\r\nEntretanto, à análise da pretensão são essenciais as informações referentes a saldo positivo e data de aniversário da conta poupança, tendo como parâmetros as datas de 15/06/1987 (para o Plano Bresser), de 15/01/1989 (para o Plano Verão) e de 15/04/1990 (para o Plano Collor I). Não se pode, sem este lastro probatório mínimo, partir da premissa de que a parte autora se enquadra nas hipóteses aquisitivas do direito à reposição de saldo em conta poupança, sendo ônus seu a prova do fato constitutivo do direito alegado, com base no art. 26 da Consolidação das normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região c/c o art. 333, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo caso em tela, a despeito de a parte autora ter sido cientificada da exigência em instruir o pedido com os documentos indispensáveis à sua propositura - art. 283 do Código de Processo Civil, além de advertida de que deveria fazê-lo até a data da conclusão para a sentença, quedou-se inerte; donde, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001, não mais caber dilação probatória para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento.\r\n\r\nPosto isto, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, com base no art. 267, XI, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nConsiderando que, in casu, foi determinada a citação, que tem o condão de interromper os efeitos da prescrição - art. 219 do CPC, resta assegurado à parte autora o ajuizamento de nova ação, a qualquer tempo, tão logo obtenha os documentos imprescindíveis à sua propositura.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n216 - 2007.51.51.034473-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON CERQUEIRA MARTINS (Adv. MARCIO ALVIM DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005301/2007 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.034473-6, concluso em 30/07/2007 15:56. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: WILSON CERQUEIRA MARTINS.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada à reposição de expurgos, em cota única, ocorridos em conta poupança, nos períodos, cumulativa ou alternadamente, de junho de 1987 (Plano Bresser), janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, é certo que, creditado reajuste a menor, assiste ao poupador o direito de obter a diferença correspondente à incidência do percentual sobre as importâncias depositadas. \r\n\r\nEntretanto, à análise da pretensão são essenciais as informações referentes a saldo positivo e data de aniversário da conta poupança, tendo como parâmetros as datas de 15/06/1987 (para o Plano Bresser), de 15/01/1989 (para o Plano Verão) e de 15/04/1990 (para o Plano Collor I). Não se pode, sem este lastro probatório mínimo, partir da premissa de que a parte autora se enquadra nas hipóteses aquisitivas do direito à reposição de saldo em conta poupança, sendo ônus seu a prova do fato constitutivo do direito alegado, com base no art. 26 da Consolidação das normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região c/c o art. 333, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo caso em tela, a despeito de a parte autora ter sido cientificada da exigência em instruir o pedido com os documentos indispensáveis à sua propositura - art. 283 do Código de Processo Civil, além de advertida de que deveria fazê-lo até a data da conclusão para a sentença, quedou-se inerte; donde, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001, não mais caber dilação probatória para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento.\r\n\r\nPosto isto, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, com base no art. 267, XI, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nConsiderando que, in casu, foi determinada a citação, que tem o condão de interromper os efeitos da prescrição - art. 219 do CPC, resta assegurado à parte autora o ajuizamento de nova ação, a qualquer tempo, tão logo obtenha os documentos imprescindíveis à sua propositura.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n217 - 2007.51.51.034762-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS ANTONIO MARTINS DE BRITO (Adv. WILTON ALBERTO PESTANA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005029/2007 . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.034762-2, concluso em 19/07/2007 12:11\r\n\r\nTipo: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nAutor: LUIS ANTONIO MARTINS DE BRITO\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada à reposição de expurgos, em cota única, ocorridos em conta poupança, nos períodos, cumulativa ou alternadamente, de junho de 1987 (Plano Bresser), janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, é certo que, creditado reajuste a menor, assiste ao poupador o direito de obter a diferença correspondente à incidência do percentual sobre as importâncias depositadas. \r\n\r\nRelativamente à reposição decorrente do Plano Bresser, considerando que a demanda foi ajuizada após o decurso do prazo de 20 (vinte) anos, contado do período de referência do índice expurgado (junho de 1987), há que se reconhecer a caracterização do instituto da prescrição (REsp nº 149255, DJ de 21/02/2000). \r\n\r\nEm relação aos demais planos (janeiro de 1989 e abril de 1990), à análise da pretensão são essenciais as informações referentes a saldo positivo e data de aniversário da conta poupança, tendo como parâmetros as datas de 15/01/1989 - Plano Verão, e de 15/04/1990 - Plano Collor I. Não se pode, sem este lastro probatório mínimo, partir da premissa de que a parte autora se enquadra nas hipóteses aquisitivas do direito à reposição de saldo em conta poupança, sendo ônus seu a prova do fato constitutivo do direito alegado, com base no art. 26 da Consolidação das normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região c/c o art. 333, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo caso em tela, a despeito de a parte autora ter sido cientificada da exigência em instruir o pedido com os documentos indispensáveis à sua propositura - art. 283 do Código de Processo Civil, além de advertida de que deveria fazê-lo até a data da conclusão para a sentença, quedou-se inerte; donde, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001, não mais caber dilação probatória para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento.\r\n\r\nPosto isto: \r\n\r\n(a) declaro operada a prescrição da pretensão relativa à reposição oriunda do Plano Bresser, com base no art. 269, IV, do Código de Processo Civil, e, \r\n\r\n(b) pela ausência de documentos referentes aos demais planos, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, art. 267, XI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n218 - 2007.51.51.034913-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTINA SALIBY (Adv. JOSE EDUARDO LIMA PIRAGIBE MIGUEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005304/2007 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.034913-8, concluso em 30/07/2007 15:56. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: CRISTINA SALIBY.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada à reposição de expurgos, em cota única, ocorridos em conta poupança, nos períodos, cumulativa ou alternadamente, de junho de 1987 (Plano Bresser), janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, é certo que, creditado reajuste a menor, assiste ao poupador o direito de obter a diferença correspondente à incidência do percentual sobre as importâncias depositadas. \r\n\r\nEntretanto, à análise da pretensão são essenciais as informações referentes a saldo positivo e data de aniversário da conta poupança, tendo como parâmetros as datas de 15/06/1987 (para o Plano Bresser), de 15/01/1989 (para o Plano Verão) e de 15/04/1990 (para o Plano Collor I). Não se pode, sem este lastro probatório mínimo, partir da premissa de que a parte autora se enquadra nas hipóteses aquisitivas do direito à reposição de saldo em conta poupança, sendo ônus seu a prova do fato constitutivo do direito alegado, com base no art. 26 da Consolidação das normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região c/c o art. 333, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo caso em tela, a despeito de a parte autora ter sido cientificada da exigência em instruir o pedido com os documentos indispensáveis à sua propositura - art. 283 do Código de Processo Civil, além de advertida de que deveria fazê-lo até a data da conclusão para a sentença, quedou-se inerte; donde, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001, não mais caber dilação probatória para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento.\r\n\r\nPosto isto, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, com base no art. 267, XI, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nConsiderando que, in casu, foi determinada a citação, que tem o condão de interromper os efeitos da prescrição - art. 219 do CPC, resta assegurado à parte autora o ajuizamento de nova ação, a qualquer tempo, tão logo obtenha os documentos imprescindíveis à sua propositura.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n219 - 2007.51.51.034975-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DMITRI SARAMAGO DE ARAUJO PUGLIESE (Adv. DANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005043/2007 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.034975-8, concluso em 26/07/2007 14:01. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: DMITRI SARAMAGO DE ARAUJO PUGLIESE.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada à reposição de expurgos, em cota única, ocorridos em conta poupança, nos períodos, cumulativa ou alternadamente, de junho de 1987 (Plano Bresser), janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, é certo que, creditado reajuste a menor, assiste ao poupador o direito de obter a diferença correspondente à incidência do percentual sobre as importâncias depositadas. \r\n\r\nEntretanto, à análise da pretensão são essenciais as informações referentes a saldo positivo e data de aniversário da conta poupança, tendo como parâmetros as datas de 15/06/1987 (para o Plano Bresser), de 15/01/1989 (para o Plano Verão) e de 15/04/1990 (para o Plano Collor I). Não se pode, sem este lastro probatório mínimo, partir da premissa de que a parte autora se enquadra nas hipóteses aquisitivas do direito à reposição de saldo em conta poupança, sendo ônus seu a prova do fato constitutivo do direito alegado, com base no art. 26 da Consolidação das normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região c/c o art. 333, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo caso em tela, a despeito de a parte autora ter sido cientificada da exigência em instruir o pedido com os documentos indispensáveis à sua propositura - art. 283 do Código de Processo Civil, além de advertida de que deveria fazê-lo até a data da conclusão para a sentença, quedou-se inerte; donde, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001, não mais caber dilação probatória para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento.\r\n\r\nPosto isto, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, com base no art. 267, XI, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nConsiderando que, in casu, foi determinada a citação, que tem o condão de interromper os efeitos da prescrição - art. 219 do CPC, resta assegurado à parte autora o ajuizamento de nova ação, a qualquer tempo, tão logo obtenha os documentos imprescindíveis à sua propositura.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n220 - 2007.51.51.035060-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO RIBEIRO DIAS - ESPÓLIO (Adv. LUIZ HENRIQUE DA SILVA CARDOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.035060-8, concluso em 19/07/2007 11:59. \r\n\r\nAutor: SERGIO RIBEIRO DIAS - ESPÓLIO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença, considerando o pedido objeto da presente ação, alternada ou cumulativamente:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nConsiderando os extratos que instruem a inicial, intime-se a Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente demonstrativo contábil dos valores eventualmente devidos à parte autora, observando o pedido formulado na inicial, e aplicando para o:\r\n\r\n- período de junho de 1987, o índice de correção pelo IPC de 26,06%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança (este, somente se o saldo existente à época for inferior a NCz$ 50.000,00);\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n221 - 2007.51.51.035079-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADELINA BARENCO DORTA DO AMARAL (Adv. MOISES BARENCO DORTA DO AMARAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005310/2007 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.035079-7, concluso em 30/07/2007 15:56. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: ADELINA BARENCO DORTA DO AMARAL.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada à reposição de expurgos, em cota única, ocorridos em conta poupança, nos períodos, cumulativa ou alternadamente, de junho de 1987 (Plano Bresser), janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, é certo que, creditado reajuste a menor, assiste ao poupador o direito de obter a diferença correspondente à incidência do percentual sobre as importâncias depositadas. \r\n\r\nEntretanto, à análise da pretensão são essenciais as informações referentes a saldo positivo e data de aniversário da conta poupança, tendo como parâmetros as datas de 15/06/1987 (para o Plano Bresser), de 15/01/1989 (para o Plano Verão) e de 15/04/1990 (para o Plano Collor I). Não se pode, sem este lastro probatório mínimo, partir da premissa de que a parte autora se enquadra nas hipóteses aquisitivas do direito à reposição de saldo em conta poupança, sendo ônus seu a prova do fato constitutivo do direito alegado, com base no art. 26 da Consolidação das normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região c/c o art. 333, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo caso em tela, a despeito de a parte autora ter sido cientificada da exigência em instruir o pedido com os documentos indispensáveis à sua propositura - art. 283 do Código de Processo Civil, além de advertida de que deveria fazê-lo até a data da conclusão para a sentença, quedou-se inerte; donde, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001, não mais caber dilação probatória para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento.\r\n\r\nPosto isto, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, com base no art. 267, XI, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nConsiderando que, in casu, foi determinada a citação, que tem o condão de interromper os efeitos da prescrição - art. 219 do CPC, resta assegurado à parte autora o ajuizamento de nova ação, a qualquer tempo, tão logo obtenha os documentos imprescindíveis à sua propositura.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n222 - 2007.51.51.035408-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA TESSER BEYDA (Adv. DENISE MARIA AUGUSTO FERREIRA DE ANDRADE LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005102/2007 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.035408-0, concluso em 30/07/2007 14:32. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: TANIA TESSER BEYDA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada à reposição de expurgos, em cota única, ocorridos em conta poupança, nos períodos, cumulativa ou alternadamente, de junho de 1987 (Plano Bresser), janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, é certo que, creditado reajuste a menor, assiste ao poupador o direito de obter a diferença correspondente à incidência do percentual sobre as importâncias depositadas. \r\n\r\nEntretanto, à análise da pretensão são essenciais as informações referentes a saldo positivo e data de aniversário da conta poupança, tendo como parâmetros as datas de 15/06/1987 (para o Plano Bresser), de 15/01/1989 (para o Plano Verão) e de 15/04/1990 (para o Plano Collor I). Não se pode, sem este lastro probatório mínimo, partir da premissa de que a parte autora se enquadra nas hipóteses aquisitivas do direito à reposição de saldo em conta poupança, sendo ônus seu a prova do fato constitutivo do direito alegado, com base no art. 26 da Consolidação das normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região c/c o art. 333, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo caso em tela, a despeito de a parte autora ter sido cientificada da exigência em instruir o pedido com os documentos indispensáveis à sua propositura - art. 283 do Código de Processo Civil, além de advertida de que deveria fazê-lo até a data da conclusão para a sentença, quedou-se inerte; donde, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001, não mais caber dilação probatória para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento.\r\n\r\nPosto isto, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, com base no art. 267, XI, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nConsiderando que, in casu, foi determinada a citação, que tem o condão de interromper os efeitos da prescrição - art. 219 do CPC, resta assegurado à parte autora o ajuizamento de nova ação, a qualquer tempo, tão logo obtenha os documentos imprescindíveis à sua propositura.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n223 - 2007.51.51.035512-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON DE ASSIS MAGRO (Adv. MARIA APARECIDA DANTAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005352/2007 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.035512-6, concluso em 30/07/2007 14:32. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: NELSON DE ASSIS MAGRO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada à reposição de expurgos, em cota única, ocorridos em conta poupança, nos períodos, cumulativa ou alternadamente, de junho de 1987 (Plano Bresser), janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, é certo que, creditado reajuste a menor, assiste ao poupador o direito de obter a diferença correspondente à incidência do percentual sobre as importâncias depositadas. \r\n\r\nEntretanto, à análise da pretensão são essenciais as informações referentes a saldo positivo e data de aniversário da conta poupança, tendo como parâmetros as datas de 15/06/1987 (para o Plano Bresser), de 15/01/1989 (para o Plano Verão) e de 15/04/1990 (para o Plano Collor I). Não se pode, sem este lastro probatório mínimo, partir da premissa de que a parte autora se enquadra nas hipóteses aquisitivas do direito à reposição de saldo em conta poupança, sendo ônus seu a prova do fato constitutivo do direito alegado, com base no art. 26 da Consolidação das normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região c/c o art. 333, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo caso em tela, a despeito de a parte autora ter sido cientificada da exigência em instruir o pedido com os documentos indispensáveis à sua propositura - art. 283 do Código de Processo Civil, além de advertida de que deveria fazê-lo até a data da conclusão para a sentença, quedou-se inerte; donde, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001, não mais caber dilação probatória para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento.\r\n\r\nPosto isto, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, com base no art. 267, XI, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nConsiderando que, in casu, foi determinada a citação, que tem o condão de interromper os efeitos da prescrição - art. 219 do CPC, resta assegurado à parte autora o ajuizamento de nova ação, a qualquer tempo, tão logo obtenha os documentos imprescindíveis à sua propositura.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n224 - 2007.51.51.035624-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) THEREZINHA ARNAUT (Adv. CARLOS AUGUSTO RIBEIRO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005331/2007 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.035624-6, concluso em 30/07/2007 14:32. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: THEREZINHA ARNAUT.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada à reposição de expurgos, em cota única, ocorridos em conta poupança, nos períodos, cumulativa ou alternadamente, de junho de 1987 (Plano Bresser), janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, é certo que, creditado reajuste a menor, assiste ao poupador o direito de obter a diferença correspondente à incidência do percentual sobre as importâncias depositadas. \r\n\r\nEntretanto, à análise da pretensão são essenciais as informações referentes a saldo positivo e data de aniversário da conta poupança, tendo como parâmetros as datas de 15/06/1987 (para o Plano Bresser), de 15/01/1989 (para o Plano Verão) e de 15/04/1990 (para o Plano Collor I). Não se pode, sem este lastro probatório mínimo, partir da premissa de que a parte autora se enquadra nas hipóteses aquisitivas do direito à reposição de saldo em conta poupança, sendo ônus seu a prova do fato constitutivo do direito alegado, com base no art. 26 da Consolidação das normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região c/c o art. 333, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo caso em tela, a despeito de a parte autora ter sido cientificada da exigência em instruir o pedido com os documentos indispensáveis à sua propositura - art. 283 do Código de Processo Civil, além de advertida de que deveria fazê-lo até a data da conclusão para a sentença, quedou-se inerte; donde, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001, não mais caber dilação probatória para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento.\r\n\r\nPosto isto, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, com base no art. 267, XI, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nConsiderando que, in casu, foi determinada a citação, que tem o condão de interromper os efeitos da prescrição - art. 219 do CPC, resta assegurado à parte autora o ajuizamento de nova ação, a qualquer tempo, tão logo obtenha os documentos imprescindíveis à sua propositura.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n225 - 2007.51.51.035663-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRE LUIZ CARVALHAL DA SILVA (Adv. ANDRE LUIZ CARVALHAL DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005082/2007 . \r\n\r\nQuebra 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.035663-5, concluso em 30/07/2007 14:32. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: ANDRE LUIZ CARVALHAL DA SILVA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada à reposição de expurgos, em cota única, ocorridos em conta poupança, nos períodos, cumulativa ou alternadamente, de junho de 1987 (Plano Bresser), janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, é certo que, creditado reajuste a menor, assiste ao poupador o direito de obter a diferença correspondente à incidência do percentual sobre as importâncias depositadas. \r\n\r\nEntretanto, à análise da pretensão são essenciais as informações referentes a saldo positivo e data de aniversário da conta poupança, tendo como parâmetros as datas de 15/06/1987 (para o Plano Bresser), de 15/01/1989 (para o Plano Verão) e de 15/04/1990 (para o Plano Collor I). Não se pode, sem este lastro probatório mínimo, partir da premissa de que a parte autora se enquadra nas hipóteses aquisitivas do direito à reposição de saldo em conta poupança, sendo ônus seu a prova do fato constitutivo do direito alegado, com base no art. 26 da Consolidação das normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região c/c o art. 333, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo caso em tela, a despeito de a parte autora ter sido cientificada da exigência em instruir o pedido com os documentos indispensáveis à sua propositura - art. 283 do Código de Processo Civil, além de advertida de que deveria fazê-lo até a data da conclusão para a sentença, quedou-se inerte; donde, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001, não mais caber dilação probatória para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento.\r\n\r\nPosto isto, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, com base no art. 267, XI, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nConsiderando que, in casu, foi determinada a citação, que tem o condão de interromper os efeitos da prescrição - art. 219 do CPC, resta assegurado à parte autora o ajuizamento de nova ação, a qualquer tempo, tão logo obtenha os documentos imprescindíveis à sua propositura.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n226 - 2007.51.51.035739-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO OTAVIO CELLI VIEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005049/2007 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.035739-1, concluso em 30/07/2007 15:56. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: FERNANDO OTAVIO CELLI VIEIRA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada à reposição de expurgos, em cota única, ocorridos em conta poupança, nos períodos, cumulativa ou alternadamente, de junho de 1987 (Plano Bresser), janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, é certo que, creditado reajuste a menor, assiste ao poupador o direito de obter a diferença correspondente à incidência do percentual sobre as importâncias depositadas. \r\n\r\nEntretanto, à análise da pretensão são essenciais as informações referentes a saldo positivo e data de aniversário da conta poupança, tendo como parâmetros as datas de 15/06/1987 (para o Plano Bresser), de 15/01/1989 (para o Plano Verão) e de 15/04/1990 (para o Plano Collor I). Não se pode, sem este lastro probatório mínimo, partir da premissa de que a parte autora se enquadra nas hipóteses aquisitivas do direito à reposição de saldo em conta poupança, sendo ônus seu a prova do fato constitutivo do direito alegado, com base no art. 26 da Consolidação das normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região c/c o art. 333, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo caso em tela, a despeito de a parte autora ter sido cientificada da exigência em instruir o pedido com os documentos indispensáveis à sua propositura - art. 283 do Código de Processo Civil, além de advertida de que deveria fazê-lo até a data da conclusão para a sentença, quedou-se inerte; donde, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001, não mais caber dilação probatória para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento.\r\n\r\nPosto isto, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, com base no art. 267, XI, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nConsiderando que, in casu, foi determinada a citação, que tem o condão de interromper os efeitos da prescrição - art. 219 do CPC, resta assegurado à parte autora o ajuizamento de nova ação, a qualquer tempo, tão logo obtenha os documentos imprescindíveis à sua propositura.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n227 - 2007.51.51.035754-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO CAMPELLO TORRES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005324/2007 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.035754-8, concluso em 30/07/2007 15:56. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: SERGIO CAMPELLO TORRES.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada à reposição de expurgos, em cota única, ocorridos em conta poupança, nos períodos, cumulativa ou alternadamente, de junho de 1987 (Plano Bresser), janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, é certo que, creditado reajuste a menor, assiste ao poupador o direito de obter a diferença correspondente à incidência do percentual sobre as importâncias depositadas. \r\n\r\nEntretanto, à análise da pretensão são essenciais as informações referentes a saldo positivo e data de aniversário da conta poupança, tendo como parâmetros as datas de 15/06/1987 (para o Plano Bresser), de 15/01/1989 (para o Plano Verão) e de 15/04/1990 (para o Plano Collor I). Não se pode, sem este lastro probatório mínimo, partir da premissa de que a parte autora se enquadra nas hipóteses aquisitivas do direito à reposição de saldo em conta poupança, sendo ônus seu a prova do fato constitutivo do direito alegado, com base no art. 26 da Consolidação das normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região c/c o art. 333, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo caso em tela, a despeito de a parte autora ter sido cientificada da exigência em instruir o pedido com os documentos indispensáveis à sua propositura - art. 283 do Código de Processo Civil, além de advertida de que deveria fazê-lo até a data da conclusão para a sentença, quedou-se inerte; donde, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001, não mais caber dilação probatória para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento.\r\n\r\nPosto isto, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, com base no art. 267, XI, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nConsiderando que, in casu, foi determinada a citação, que tem o condão de interromper os efeitos da prescrição - art. 219 do CPC, resta assegurado à parte autora o ajuizamento de nova ação, a qualquer tempo, tão logo obtenha os documentos imprescindíveis à sua propositura.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n228 - 2007.51.51.035772-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVONE MARIA DE OLIVEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005298/2007 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.035772-0, concluso em 30/07/2007 15:56. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: IVONE MARIA DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nQuebra SENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada à reposição de expurgos, em cota única, ocorridos em conta poupança, nos períodos, cumulativa ou alternadamente, de junho de 1987 (Plano Bresser), janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, é certo que, creditado reajuste a menor, assiste ao poupador o direito de obter a diferença correspondente à incidência do percentual sobre as importâncias depositadas. \r\n\r\nEntretanto, à análise da pretensão são essenciais as informações referentes a saldo positivo e data de aniversário da conta poupança, tendo como parâmetros as datas de 15/06/1987 (para o Plano Bresser), de 15/01/1989 (para o Plano Verão) e de 15/04/1990 (para o Plano Collor I). Não se pode, sem este lastro probatório mínimo, partir da premissa de que a parte autora se enquadra nas hipóteses aquisitivas do direito à reposição de saldo em conta poupança, sendo ônus seu a prova do fato constitutivo do direito alegado, com base no art. 26 da Consolidação das normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região c/c o art. 333, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo caso em tela, a despeito de a parte autora ter sido cientificada da exigência em instruir o pedido com os documentos indispensáveis à sua propositura - art. 283 do Código de Processo Civil, além de advertida de que deveria fazê-lo até a data da conclusão para a sentença, quedou-se inerte; donde, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001, não mais caber dilação probatória para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento.\r\n\r\nPosto isto, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, com base no art. 267, XI, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nConsiderando que, in casu, foi determinada a citação, que tem o condão de interromper os efeitos da prescrição - art. 219 do CPC, resta assegurado à parte autora o ajuizamento de nova ação, a qualquer tempo, tão logo obtenha os documentos imprescindíveis à sua propositura.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n229 - 2007.51.51.035832-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO PAULO COUTO DE OLIVEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005074/2007 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.035832-2, concluso em 30/07/2007 14:32. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: JOÃO PAULO COUTO DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada à reposição de expurgos, em cota única, ocorridos em conta poupança, nos períodos, cumulativa ou alternadamente, de junho de 1987 (Plano Bresser), janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, é certo que, creditado reajuste a menor, assiste ao poupador o direito de obter a diferença correspondente à incidência do percentual sobre as importâncias depositadas. \r\n\r\nEntretanto, à análise da pretensão são essenciais as informações referentes a saldo positivo e data de aniversário da conta poupança, tendo como parâmetros as datas de 15/06/1987 (para o Plano Bresser), de 15/01/1989 (para o Plano Verão) e de 15/04/1990 (para o Plano Collor I). Não se pode, sem este lastro probatório mínimo, partir da premissa de que a parte autora se enquadra nas hipóteses aquisitivas do direito à reposição de saldo em conta poupança, sendo ônus seu a prova do fato constitutivo do direito alegado, com base no art. 26 da Consolidação das normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região c/c o art. 333, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo caso em tela, a despeito de a parte autora ter sido cientificada da exigência em instruir o pedido com os documentos indispensáveis à sua propositura - art. 283 do Código de Processo Civil, além de advertida de que deveria fazê-lo até a data da conclusão para a sentença, quedou-se inerte; donde, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001, não mais caber dilação probatória para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento.\r\n\r\nPosto isto, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, com base no art. 267, XI, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nConsiderando que, in casu, foi determinada a citação, que tem o condão de interromper os efeitos da prescrição - art. 219 do CPC, resta assegurado à parte autora o ajuizamento de nova ação, a qualquer tempo, tão logo obtenha os documentos imprescindíveis à sua propositura.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n230 - 2007.51.51.035842-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ SANTOS PAREDES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005305/2007 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.035842-5, concluso em 30/07/2007 15:56. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: JORGE LUIZ SANTOS PAREDES.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada à reposição de expurgos, em cota única, ocorridos em conta poupança, nos períodos, cumulativa ou alternadamente, de junho de 1987 (Plano Bresser), janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, é certo que, creditado reajuste a menor, assiste ao poupador o direito de obter a diferença correspondente à incidência do percentual sobre as importâncias depositadas. \r\n\r\nEntretanto, à análise da pretensão são essenciais as informações referentes a saldo positivo e data de aniversário da conta poupança, tendo como parâmetros as datas de 15/06/1987 (para o Plano Bresser), de 15/01/1989 (para o Plano Verão) e de 15/04/1990 (para o Plano Collor I). Não se pode, sem este lastro probatório mínimo, partir da premissa de que a parte autora se enquadra nas hipóteses aquisitivas do direito à reposição de saldo em conta poupança, sendo ônus seu a prova do fato constitutivo do direito alegado, com base no art. 26 da Consolidação das normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região c/c o art. 333, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo caso em tela, a despeito de a parte autora ter sido cientificada da exigência em instruir o pedido com os documentos indispensáveis à sua propositura - art. 283 do Código de Processo Civil, além de advertida de que deveria fazê-lo até a data da conclusão para a sentença, quedou-se inerte; donde, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001, não mais caber dilação probatória para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento.\r\n\r\nPosto isto, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, com base no art. 267, XI, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nConsiderando que, in casu, foi determinada a citação, que tem o condão de interromper os efeitos da prescrição - art. 219 do CPC, resta assegurado à parte autora o ajuizamento de nova ação, a qualquer tempo, tão logo obtenha os documentos imprescindíveis à sua propositura.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n231 - 2007.51.51.035855-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALVA SOUZA GOMES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005057/2007 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.035855-3, concluso em 30/07/2007 15:56. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: DALVA SOUZA GOMES.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada à reposição de expurgos, em cota única, ocorridos em conta poupança, nos períodos, cumulativa ou alternadamente, de junho de 1987 (Plano Bresser), janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, é certo que, creditado reajuste a menor, assiste ao poupador o direito de obter a diferença correspondente à incidência do percentual sobre as importâncias depositadas. \r\n\r\nEntretanto, à análise da pretensão são essenciais as informações referentes a saldo positivo e data de aniversário da conta poupança, tendo como parâmetros as datas de 15/06/1987 (para o Plano Bresser), de 15/01/1989 (para o Plano Verão) e de 15/04/1990 (para o Plano Collor I). Não se pode, sem este lastro probatório mínimo, partir da premissa de que a parte autora se enquadra nas hipóteses aquisitivas do direito à reposição de saldo em conta poupança, sendo ônus seu a prova do fato constitutivo do direito alegado, com base no art. 26 da Consolidação das normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região c/c o art. 333, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo caso em tela, a despeito de a parte autora ter sido cientificada da exigência em instruir o pedido com os documentos indispensáveis à sua propositura - art. 283 do Código de Processo Civil, além de advertida de que deveria fazê-lo até a data da conclusão para a sentença, quedou-se inerte; donde, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001, não mais caber dilação probatória para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento.\r\n\r\nPosto isto, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, com base no art. 267, XI, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nConsiderando que, in casu, foi determinada a citação, que tem o condão de interromper os efeitos da prescrição - art. 219 do CPC, resta assegurado à parte autora o ajuizamento de nova ação, a qualquer tempo, tão logo obtenha os documentos imprescindíveis à sua propositura.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n232 - 2007.51.51.035868-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) BERNADETE CARIBE DE ARAUJO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005080/2007 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.035868-1, concluso em 30/07/2007 14:32. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: BERNADETE CARIBE DE ARAUJO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada à reposição de expurgos, em cota única, ocorridos em conta poupança, nos períodos, cumulativa ou alternadamente, de junho de 1987 (Plano Bresser), janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, é certo que, creditado reajuste a menor, assiste ao poupador o direito de obter a diferença correspondente à incidência do percentual sobre as importâncias depositadas. \r\n\r\nEntretanto, à análise da pretensão são essenciais as informações referentes a saldo positivo e data de aniversário da conta poupança, tendo como parâmetros as datas de 15/06/1987 (para o Plano Bresser), de 15/01/1989 (para o Plano Verão) e de 15/04/1990 (para o Plano Collor I). Não se pode, sem este lastro probatório mínimo, partir da premissa de que a parte autora se enquadra nas hipóteses aquisitivas do direito à reposição de saldo em conta poupança, sendo ônus seu a prova do fato constitutivo do direito alegado, com base no art. 26 da Consolidação das normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região c/c o art. 333, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo caso em tela, a despeito de a parte autora ter sido cientificada da exigência em instruir o pedido com os documentos indispensáveis à sua propositura - art. 283 do Código de Processo Civil, além de advertida de que deveria fazê-lo até a data da conclusão para a sentença, quedou-se inerte; donde, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001, não mais caber dilação probatória para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento.\r\n\r\nPosto isto, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, com base no art. 267, XI, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nConsiderando que, in casu, foi determinada a citação, que tem o condão de interromper os efeitos da prescrição - art. 219 do CPC, resta assegurado à parte autora o ajuizamento de nova ação, a qualquer tempo, tão logo obtenha os documentos imprescindíveis à sua propositura.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n233 - 2007.51.51.036002-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ANTONIO A. DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. ELI DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005311/2007 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.036002-0, concluso em 30/07/2007 15:56. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: LUIZ ANTONIO A. DE OLIVEIRA,ANA MARIA MELLO DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada à reposição de expurgos, em cota única, ocorridos em conta poupança, nos períodos, cumulativa ou alternadamente, de junho de 1987 (Plano Bresser), janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, é certo que, creditado reajuste a menor, assiste ao poupador o direito de obter a diferença correspondente à incidência do percentual sobre as importâncias depositadas. \r\n\r\nEntretanto, à análise da pretensão são essenciais as informações referentes a saldo positivo e data de aniversário da conta poupança, tendo como parâmetros as datas de 15/06/1987 (para o Plano Bresser), de 15/01/1989 (para o Plano Verão) e de 15/04/1990 (para o Plano Collor I). Não se pode, sem este lastro probatório mínimo, partir da premissa de que a parte autora se enquadra nas hipóteses aquisitivas do direito à reposição de saldo em conta poupança, sendo ônus seu a prova do fato constitutivo do direito alegado, com base no art. 26 da Consolidação das normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região c/c o art. 333, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo caso em tela, a despeito de a parte autora ter sido cientificada da exigência em instruir o pedido com os documentos indispensáveis à sua propositura - art. 283 do Código de Processo Civil, além de advertida de que deveria fazê-lo até a data da conclusão para a sentença, quedou-se inerte; donde, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001, não mais caber dilação probatória para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento.\r\n\r\nPosto isto, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, com base no art. 267, XI, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nConsiderando que, in casu, foi determinada a citação, que tem o condão de interromper os efeitos da prescrição - art. 219 do CPC, resta assegurado à parte autora o ajuizamento de nova ação, a qualquer tempo, tão logo obtenha os documentos imprescindíveis à sua propositura.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n234 - 2007.51.51.036013-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CLAUDIA ABRANTES CARVALHO VARGAS (Adv. JANAINA MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005317/2007 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.036013-4, concluso em 30/07/2007 15:56. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: MARIA CLAUDIA ABRANTES CARVALHO VARGAS.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada à reposição de expurgos, em cota única, ocorridos em conta poupança, nos períodos, cumulativa ou alternadamente, de junho de 1987 (Plano Bresser), janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, é certo que, creditado reajuste a menor, assiste ao poupador o direito de obter a diferença correspondente à incidência do percentual sobre as importâncias depositadas. \r\n\r\nEntretanto, à análise da pretensão são essenciais as informações referentes a saldo positivo e data de aniversário da conta poupança, tendo como parâmetros as datas de 15/06/1987 (para o Plano Bresser), de 15/01/1989 (para o Plano Verão) e de 15/04/1990 (para o Plano Collor I). Não se pode, sem este lastro probatório mínimo, partir da premissa de que a parte autora se enquadra nas hipóteses aquisitivas do direito à reposição de saldo em conta poupança, sendo ônus seu a prova do fato constitutivo do direito alegado, com base no art. 26 da Consolidação das normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região c/c o art. 333, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo caso em tela, a despeito de a parte autora ter sido cientificada da exigência em instruir o pedido com os documentos indispensáveis à sua propositura - art. 283 do Código de Processo Civil, além de advertida de que deveria fazê-lo até a data da conclusão para a sentença, quedou-se inerte; donde, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001, não mais caber dilação probatória para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento.\r\n\r\nPosto isto, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, com base no art. 267, XI, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nConsiderando que, in casu, foi determinada a citação, que tem o condão de interromper os efeitos da prescrição - art. 219 do CPC, resta assegurado à parte autora o ajuizamento de nova ação, a qualquer tempo, tão logo obtenha os documentos imprescindíveis à sua propositura.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n235 - 2007.51.51.036014-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS AURÉLIO RODRIGUES (Adv. JANAINA MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005316/2007 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.036014-6, concluso em 30/07/2007 15:56. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: MARCOS AURÉLIO RODRIGUES.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada à reposição de expurgos, em cota única, ocorridos em conta poupança, nos períodos, cumulativa ou alternadamente, de junho de 1987 (Plano Bresser), janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, é certo que, creditado reajuste a menor, assiste ao poupador o direito de obter a diferença correspondente à incidência do percentual sobre as importâncias depositadas. \r\n\r\nEntretanto, à análise da pretensão são essenciais as informações referentes a saldo positivo e data de aniversário da conta poupança, tendo como parâmetros as datas de 15/06/1987 (para o Plano Bresser), de 15/01/1989 (para o Plano Verão) e de 15/04/1990 (para o Plano Collor I). Não se pode, sem este lastro probatório mínimo, partir da premissa de que a parte autora se enquadra nas hipóteses aquisitivas do direito à reposição de saldo em conta poupança, sendo ônus seu a prova do fato constitutivo do direito alegado, com base no art. 26 da Consolidação das normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região c/c o art. 333, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo caso em tela, a despeito de a parte autora ter sido cientificada da exigência em instruir o pedido com os documentos indispensáveis à sua propositura - art. 283 do Código de Processo Civil, além de advertida de que deveria fazê-lo até a data da conclusão para a sentença, quedou-se inerte; donde, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001, não mais caber dilação probatória para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento.\r\n\r\nPosto isto, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, com base no art. 267, XI, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nConsiderando que, in casu, foi determinada a citação, que tem o condão de interromper os efeitos da prescrição - art. 219 do CPC, resta assegurado à parte autora o ajuizamento de nova ação, a qualquer tempo, tão logo obtenha os documentos imprescindíveis à sua propositura.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n236 - 2007.51.51.036111-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ARLETE AMARAL VENDA (Adv. SIDNEI CAMARGO FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005296/2007 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.036111-4, concluso em 30/07/2007 15:56. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: MARIA ARLETE AMARAL VENDA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada à reposição de expurgos, em cota única, ocorridos em conta poupança, nos períodos, cumulativa ou alternadamente, de junho de 1987 (Plano Bresser), janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, é certo que, creditado reajuste a menor, assiste ao poupador o direito de obter a diferença correspondente à incidência do percentual sobre as importâncias depositadas. \r\n\r\nEntretanto, à análise da pretensão são essenciais as informações referentes a saldo positivo e data de aniversário da conta poupança, tendo como parâmetros as datas de 15/06/1987 (para o Plano Bresser), de 15/01/1989 (para o Plano Verão) e de 15/04/1990 (para o Plano Collor I). Não se pode, sem este lastro probatório mínimo, partir da premissa de que a parte autora se enquadra nas hipóteses aquisitivas do direito à reposição de saldo em conta poupança, sendo ônus seu a prova do fato constitutivo do direito alegado, com base no art. 26 da Consolidação das normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região c/c o art. 333, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo caso em tela, a despeito de a parte autora ter sido cientificada da exigência em instruir o pedido com os documentos indispensáveis à sua propositura - art. 283 do Código de Processo Civil, além de advertida de que deveria fazê-lo até a data da conclusão para a sentença, quedou-se inerte; donde, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001, não mais caber dilação probatória para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento.\r\n\r\nPosto isto, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, com base no art. 267, XI, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nConsiderando que, in casu, foi determinada a citação, que tem o condão de interromper os efeitos da prescrição - art. 219 do CPC, resta assegurado à parte autora o ajuizamento de nova ação, a qualquer tempo, tão logo obtenha os documentos imprescindíveis à sua propositura.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n237 - 2007.51.51.037119-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LENICE BORMAC (Adv. GUSTAVO PEREIRA DE MELO GUIMARAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.037119-3, concluso em 19/07/2007 11:59. \r\n\r\nAutor: LENICE BORMAC.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença, considerando o pedido objeto da presente ação, alternada ou cumulativamente:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, mani festar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nConsiderando os extratos que instruem a inicial, intime-se a Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente demonstrativo contábil dos valores eventualmente devidos à parte autora, observando o pedido formulado na inicial, e aplicando para o:\r\n\r\n- período de junho de 1987, o índice de correção pelo IPC de 26,06%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança (este, somente se o saldo existente à época for inferior a NCz$ 50.000,00);\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n238 - 2007.51.51.037305-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DOMINGOS FERRANAZI FERREIRA (Adv. JOSE PAULO LOPES QUELHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004882/2007 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.037305-0, concluso em 17/07/2007 19:38. \r\n\r\nTipo: B - 2\r\n\r\nAutor:DOMINGOS FERRANAZI FERREIRA.\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuiz/Juíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDOMINGOS FERRANAZI FERREIRA, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL, tendo como pleito pedido visando à incidência de correção monetária decorrente de expurgos inflacionários de Planos econômicos, entre 1987 e 1991, na conta de PIS/PASEP.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\n“O julgamento de mérito de plano ou prima facie não viola o principio do contraditório e deve ser empregado na hipótese de decisões reiteradas de improcedência pelo juízo sobre determinada matéria.” (Enunciado FONAJEF n.º 01), como é o caso em tela, em face do qual a pretensão ora deduzida tem sido rejeitada nas instâncias superiores. Ademais, é se ser aplicável subsidiariamente o teor do art. 285-A do Código de Processo Civil, inserido pela Lei n.º 11.277/2006, no que tange à dispensa de citação.\r\n\r\nA matéria objeto dos presentes autos já foi objeto de entendimento consolidado pelas Turmas Recursais desta Seção Judiciária, consoante se vê do Enunciado n.º 40 de seguinte teor: “Encontra-se prescrita a pretensão de ressarcimento de perdas sofridas na atualização monetária da conta de PIS, em virtude de expurgos inflacionários ocorridos por ocasião dos Planos Econômicos Verão e Collor I.” \r\n\r\nA questão entelada não versa sobre relação tributária entre empresas e o Fundo PIS/PASEP, mas sim uma demanda individual promovida pelo titular da conta de PIS contra a União visando ao pagamento de diferença de prestação creditada a menor, donde exsurgir a natureza indenizatória da causa.\r\n\r\nPor via de conseqüência, é de se concluir pela aplicação à espécie do disposto no art. 1.º do Decreto n.º 20.919/32, que estabelece a prescrição de cinco anos das dívidas passivas da União e de todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal contados da data do ato ou fato do qual se originaram.\r\n\r\nE ainda que viesse a se considerar ser a causa de natureza fiscal, tendo por objeto prestação de natureza tributária, o que não é o caso, também restaria operada a prescrição, pela contagem de 10 anos a partir do fato gerador (tese dos “cincos anos acrescidos de mais cinco em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação), antes da edição da Lei Complementar n.º 118/2005.\r\n\r\nIncabível, ainda, a tese de que, em decorrência da similitude com o FGTS, o prazo prescricional seria trintenário, visto que a natureza jurídica das contribuições para o PIS é tributária, consoante precedente do Superior Tribunal de Justiça a respeito da matéria - RESP n.º 424.867-SC, Rel. para Acórdão Ministro JOSÉ DELGADO, 1.ª Turma, julgado em 03/08/2004.\r\n\r\nPosto isto, julgo IMPROCEDENTE o pedido contido na inicial e declaro extinto o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n239 - 2007.51.51.037450-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIME MENEZES DE SOUZA (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.037450-9, concluso em 19/07/2007 11:59. \r\n\r\nAutor: JAIME MENEZES DE SOUZA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença, considerando o pedido objeto da presente ação, alternada ou cumulativamente:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nConsiderando os extratos que instruem a inicial, intime-se a Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente demonstrativo contábil dos valores eventualmente devidos à parte autora, observando o pedido formulado na inicial, e aplicando para o:\r\n\r\n- período de junho de 1987, o índice de correção pelo IPC de 26,06%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança (este, somente se o saldo existente à época for inferior a NCz$ 50.000,00);\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n240 - 2007.51.51.037642-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO SMITH SANTANGELO (Adv. FERNANDO DE PAULA FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005348/2007 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.037642-7, concluso em 30/07/2007 14:32. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: PAULO SMITH SANTANGELO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada à reposição de expurgos, em cota única, ocorridos em conta poupança, nos períodos, cumulativa ou alternadamente, de junho de 1987 (Plano Bresser), janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, é certo que, creditado reajuste a menor, assiste ao poupador o direito de obter a diferença correspondente à incidência do percentual sobre as importâncias depositadas. \r\n\r\nEntretanto, à análise da pretensão são essenciais as informações referentes a saldo positivo e data de aniversário da conta poupança, tendo como parâmetros as datas de 15/06/1987 (para o Plano Bresser), de 15/01/1989 (para o Plano Verão) e de 15/04/1990 (para o Plano Collor I). Não se pode, sem este lastro probatório mínimo, partir da premissa de que a parte autora se enquadra nas hipóteses aquisitivas do direito à reposição de saldo em conta poupança, sendo ônus seu a prova do fato constitutivo do direito alegado, com base no art. 26 da Consolidação das normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região c/c o art. 333, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo caso em tela, a despeito de a parte autora ter sido cientificada da exigência em instruir o pedido com os documentos indispensáveis à sua propositura - art. 283 do Código de Processo Civil, além de advertida de que deveria fazê-lo até a data da conclusão para a sentença, quedou-se inerte; donde, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001, não mais caber dilação probatória para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento.\r\n\r\nPosto isto, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, com base no art. 267, XI, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nConsiderando que, in casu, foi determinada a citação, que tem o condão de interromper os efeitos da prescrição - art. 219 do CPC, resta assegurado à parte autora o ajuizamento de nova ação, a qualquer tempo, tão logo obtenha os documentos imprescindíveis à sua propositura.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n241 - 2007.51.51.038014-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MURILLO DE ALMEIDA PEREIRA - ESPÓLIO (Adv. HELINE SANTOS DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.038014-5, concluso em 19/07/2007 11:59. \r\n\r\nAutor: MURILLO DE ALMEIDA PEREIRA - ESPÓLIO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença, considerando o pedido objeto da presente ação, alternada ou cumulativamente:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nConsiderando os extratos que instruem a inicial, intime-se a Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente demonstrativo contábil dos valores eventualmente devidos à parte autora, observando o pedido formulado na inicial, e aplicando para o:\r\n\r\n- período de junho de 1987, o índice de correção pelo IPC de 26,06%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança (este, somente se o saldo existente à época for inferior a NCz$ 50.000,00);\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n242 - 2007.51.51.038043-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIELE DA SILVA COSTA (Adv. JOICELANE GONCALVES JOSENDE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.038043-1, concluso em 19/07/2007 11:59. \r\n\r\nAutor: DANIELE DA SILVA COSTA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença, considerando o pedido objeto da presente ação, alternada ou cumulativamente:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nConsiderando os extratos que instruem a inicial, intime-se a Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente demonstrativo contábil dos valores eventualmente devidos à parte autora, observando o pedido formulado na inicial, e aplicando para o:\r\n\r\n- período de junho de 1987, o índice de correção pelo IPC de 26,06%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança (este, somente se o saldo existente à época for inferior a NCz$ 50.000,00);\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n243 - 2007.51.51.038061-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIO POLICARPO LUMERTZ (Adv. MARCOS ZUMBA DE FRANCA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005315/2007 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.038061-3, concluso em 30/07/2007 15:56. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: FABIO POLICARPO LUMERTZ.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada à reposição de expurgos, em cota única, ocorridos em conta poupança, nos períodos, cumulativa ou alternadamente, de junho de 1987 (Plano Bresser), janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, é certo que, creditado reajuste a menor, assiste ao poupador o direito de obter a diferença correspondente à incidência do percentual sobre as importâncias depositadas. \r\n\r\nEntretanto, à análise da pretensão são essenciais as informações referentes a saldo positivo e data de aniversário da conta poupança, tendo como parâmetros as datas de 15/06/1987 (para o Plano Bresser), de 15/01/1989 (para o Plano Verão) e de 15/04/1990 (para o Plano Collor I). Não se pode, sem este lastro probatório mínimo, partir da premissa de que a parte autora se enquadra nas hipóteses aquisitivas do direito à reposição de saldo em conta poupança, sendo ônus seu a prova do fato constitutivo do direito alegado, com base no art. 26 da Consolidação das normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região c/c o art. 333, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo caso em tela, a despeito de a parte autora ter sido cientificada da exigência em instruir o pedido com os documentos indispensáveis à sua propositura - art. 283 do Código de Processo Civil, além de advertida de que deveria fazê-lo até a data da conclusão para a sentença, quedou-se inerte; donde, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001, não mais caber dilação probatória para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento.\r\n\r\nPosto isto, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, com base no art. 267, XI, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nConsiderando que, in casu, foi determinada a citação, que tem o condão de interromper os efeitos da prescrição - art. 219 do CPC, resta assegurado à parte autora o ajuizamento de nova ação, a qualquer tempo, tão logo obtenha os documentos imprescindíveis à sua propositura.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n244 - 2007.51.51.038117-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARNALDO JOAO MICHELIN (Adv. ELTON LUIZ ALVES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.038117-4, concluso em 19/07/2007 11:59. \r\n\r\nAutor: ARNALDO JOAO MICHELIN.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença, considerando o pedido objeto da presente ação, alternada ou cumulativamente:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nConsiderando os extratos que instruem a inicial, intime-se a Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente demonstrativo contábil dos valores eventualmente devidos à parte autora, observando o pedido formulado na inicial, e aplicando para o:\r\n\r\n- período de junho de 1987, o índice de correção pelo IPC de 26,06%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança (este, somente se o saldo existente à época for inferior a NCz$ 50.000,00);\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n245 - 2007.51.51.039367-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIETE CUNHA DOS SANTOS (Adv. ROSANGELA DIAS GUERREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005033/2007 . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.039367-0, concluso em 19/07/2007 12:11\r\n\r\nTipo: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nAutor: ELIETE CUNHA DOS SANTOS\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada à reposição de expurgos, em cota única, ocorridos em conta poupança, nos períodos, cumulativa ou alternadamente, de junho de 1987 (Plano Bresser), janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, é certo que, creditado reajuste a menor, assiste ao poupador o direito de obter a diferença correspondente à incidência do percentual sobre as importâncias depositadas. \r\n\r\nRelativamente à reposição decorrente do Plano Bresser, considerando que a demanda foi ajuizada após o decurso do prazo de 20 (vinte) anos, contado do período de referência do índice expurgado (junho de 1987), há que se reconhecer a caracterização do instituto da prescrição (REsp nº 149255, DJ de 21/02/2000). \r\n\r\nEm relação aos demais planos (janeiro de 1989 e abril de 1990), à análise da pretensão são essenciais as informações referentes a saldo positivo e data de aniversário da conta poupança, tendo como parâmetros as datas de 15/01/1989 - Plano Verão, e de 15/04/1990 - Plano Collor I. Não se pode, sem este lastro probatório mínimo, partir da premissa de que a parte autora se enquadra nas hipóteses aquisitivas do direito à reposição de saldo em conta poupança, sendo ônus seu a prova do fato constitutivo do direito alegado, com base no art. 26 da Consolidação das normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região c/c o art. 333, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo caso em tela, a despeito de a parte autora ter sido cientificada da exigência em instruir o pedido com os documentos indispensáveis à sua propositura - art. 283 do Código de Processo Civil, além de advertida de que deveria fazê-lo até a data da conclusão para a sentença, quedou-se inerte; donde, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001, não mais caber dilação probatória para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento.\r\n\r\nPosto isto: \r\n\r\n(a) declaro operada a prescrição da pretensão relativa à reposição oriunda do Plano Bresser, com base no art. 269, IV, do Código de Processo Civil, e, \r\n\r\n(b) pela ausência de documentos referentes aos demais planos, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, art. 267, XI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n246 - 2007.51.51.039368-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCINEU DE SOUZA (Adv. ROSANGELA DIAS GUERREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005030/2007 . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.039368-1, concluso em 19/07/2007 12:11\r\n\r\nTipo: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nAutor: ALCINEU DE SOUZA\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada à reposição de expurgos, em cota única, ocorridos em conta poupança, nos períodos, cumulativa ou alternadamente, de junho de 1987 (Plano Bresser), janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, é certo que, creditado reajuste a menor, assiste ao poupador o direito de obter a diferença correspondente à incidência do percentual sobre as importâncias depositadas. \r\n\r\nRelativamente à reposição decorrente do Plano Bresser, considerando que a demanda foi ajuizada após o decurso do prazo de 20 (vinte) anos, contado do período de referência do índice expurgado (junho de 1987), há que se reconhecer a caracterização do instituto da prescrição (REsp nº 149255, DJ de 21/02/2000). \r\n\r\nEm relação aos demais planos (janeiro de 1989 e abril de 1990), à análise da pretensão são essenciais as informações referentes a saldo positivo e data de aniversário da conta poupança, tendo como parâmetros as datas de 15/01/1989 - Plano Verão, e de 15/04/1990 - Plano Collor I. Não se pode, sem este lastro probatório mínimo, partir da premissa de que a parte autora se enquadra nas hipóteses aquisitivas do direito à reposição de saldo em conta poupança, sendo ônus seu a prova do fato constitutivo do direito alegado, com base no art. 26 da Consolidação das normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região c/c o art. 333, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo caso em tela, a despeito de a parte autora ter sido cientificada da exigência em instruir o pedido com os documentos indispensáveis à sua propositura - art. 283 do Código de Processo Civil, além de advertida de que deveria fazê-lo até a data da conclusão para a sentença, quedou-se inerte; donde, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001, não mais caber dilação probatória para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento.\r\n\r\nPosto isto: \r\n\r\n(a) declaro operada a prescrição da pretensão relativa à reposição oriunda do Plano Bresser, com base no art. 269, IV, do Código de Processo Civil, e, \r\n\r\n(b) pela ausência de documentos referentes aos demais planos, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, art. 267, XI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n247 - 2007.51.51.039373-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERTINA MARIA DOS SANTOS VILLARREAL E OUTRO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005032/2007 . \r\n\r\nQuebra 1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.039373-5, concluso em 19/07/2007 12:11\r\n\r\nTipo: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nAutor: ALBERTINA MARIA DOS SANTOS VILLARREAL,TANIA REGINA DOS SANTOS SOARES\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada à reposição de expurgos, em cota única, ocorridos em conta poupança, nos períodos, cumulativa ou alternadamente, de junho de 1987 (Plano Bresser), janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, é certo que, creditado reajuste a menor, assiste ao poupador o direito de obter a diferença correspondente à incidência do percentual sobre as importâncias depositadas. \r\n\r\nRelativamente à reposição decorrente do Plano Bresser, considerando que a demanda foi ajuizada após o decurso do prazo de 20 (vinte) anos, contado do período de referência do índice expurgado (junho de 1987), há que se reconhecer a caracterização do instituto da prescrição (REsp nº 149255, DJ de 21/02/2000). \r\n\r\nEm relação aos demais planos (janeiro de 1989 e abril de 1990), à análise da pretensão são essenciais as informações referentes a saldo positivo e data de aniversário da conta poupança, tendo como parâmetros as datas de 15/01/1989 - Plano Verão, e de 15/04/1990 - Plano Collor I. Não se pode, sem este lastro probatório mínimo, partir da premissa de que a parte autora se enquadra nas hipóteses aquisitivas do direito à reposição de saldo em conta poupança, sendo ônus seu a prova do fato constitutivo do direito alegado, com base no art. 26 da Consolidação das normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região c/c o art. 333, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo caso em tela, a despeito de a parte autora ter sido cientificada da exigência em instruir o pedido com os documentos indispensáveis à sua propositura - art. 283 do Código de Processo Civil, além de advertida de que deveria fazê-lo até a data da conclusão para a sentença, quedou-se inerte; donde, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001, não mais caber dilação probatória para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento.\r\n\r\nPosto isto: \r\n\r\n(a) declaro operada a prescrição da pretensão relativa à reposição oriunda do Plano Bresser, com base no art. 269, IV, do Código de Processo Civil, e, \r\n\r\n(b) pela ausência de documentos referentes aos demais planos, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, art. 267, XI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n248 - 2007.51.51.039375-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOELMA FERREIRA DA SILVA (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005020/2007 . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.039375-9, concluso em 19/07/2007 12:11\r\n\r\nTipo: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nAutor: JOELMA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada à reposição de expurgos, em cota única, ocorridos em conta poupança, nos períodos, cumulativa ou alternadamente, de junho de 1987 (Plano Bresser), janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, é certo que, creditado reajuste a menor, assiste ao poupador o direito de obter a diferença correspondente à incidência do percentual sobre as importâncias depositadas. \r\n\r\nRelativamente à reposição decorrente do Plano Bresser, considerando que a demanda foi ajuizada após o decurso do prazo de 20 (vinte) anos, contado do período de referência do índice expurgado (junho de 1987), há que se reconhecer a caracterização do instituto da prescrição (REsp nº 149255, DJ de 21/02/2000). \r\n\r\nEm relação aos demais planos (janeiro de 1989 e abril de 1990), à análise da pretensão são essenciais as informações referentes a saldo positivo e data de aniversário da conta poupança, tendo como parâmetros as datas de 15/01/1989 - Plano Verão, e de 15/04/1990 - Plano Collor I. Não se pode, sem este lastro probatório mínimo, partir da premissa de que a parte autora se enquadra nas hipóteses aquisitivas do direito à reposição de saldo em conta poupança, sendo ônus seu a prova do fato constitutivo do direito alegado, com base no art. 26 da Consolidação das normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região c/c o art. 333, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo caso em tela, a despeito de a parte autora ter sido cientificada da exigência em instruir o pedido com os documentos indispensáveis à sua propositura - art. 283 do Código de Processo Civil, além de advertida de que deveria fazê-lo até a data da conclusão para a sentença, quedou-se inerte; donde, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001, não mais caber dilação probatória para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento.\r\n\r\nPosto isto: \r\n\r\n(a) declaro operada a prescrição da pretensão relativa à reposição oriunda do Plano Bresser, com base no art. 269, IV, do Código de Processo Civil, e, \r\n\r\n(b) pela ausência de documentos referentes aos demais planos, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, art. 267, XI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n249 - 2007.51.51.039432-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO DA SILVA SILVEIRO (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005023/2007 . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.039432-6, concluso em 19/07/2007 12:11\r\n\r\nTipo: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nAutor: EDUARDO DA SILVA SILVEIRO\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada à reposição de expurgos, em cota única, ocorridos em conta poupança, nos períodos, cumulativa ou alternadamente, de junho de 1987 (Plano Bresser), janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, é certo que, creditado reajuste a menor, assiste ao poupador o direito de obter a diferença correspondente à incidência do percentual sobre as importâncias depositadas. \r\n\r\nRelativamente à reposição decorrente do Plano Bresser, considerando que a demanda foi ajuizada após o decurso do prazo de 20 (vinte) anos, contado do período de referência do índice expurgado (junho de 1987), há que se reconhecer a caracterização do instituto da prescrição (REsp nº 149255, DJ de 21/02/2000). \r\n\r\nEm relação aos demais planos (janeiro de 1989 e abril de 1990), à análise da pretensão são essenciais as informações referentes a saldo positivo e data de aniversário da conta poupança, tendo como parâmetros as datas de 15/01/1989 - Plano Verão, e de 15/04/1990 - Plano Collor I. Não se pode, sem este lastro probatório mínimo, partir da premissa de que a parte autora se enquadra nas hipóteses aquisitivas do direito à reposição de saldo em conta poupança, sendo ônus seu a prova do fato constitutivo do direito alegado, com base no art. 26 da Consolidação das normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região c/c o art. 333, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo caso em tela, a despeito de a parte autora ter sido cientificada da exigência em instruir o pedido com os documentos indispensáveis à sua propositura - art. 283 do Código de Processo Civil, além de advertida de que deveria fazê-lo até a data da conclusão para a sentença, quedou-se inerte; donde, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001, não mais caber dilação probatória para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento.\r\n\r\nPosto isto: \r\n\r\n(a) declaro operada a prescrição da pretensão relativa à reposição oriunda do Plano Bresser, com base no art. 269, IV, do Código de Processo Civil, e, \r\n\r\n(b) pela ausência de documentos referentes aos demais planos, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, art. 267, XI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n250 - 2007.51.51.039531-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLAUCIA DE MENEZES SOARES (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.039531-8, concluso em 17/07/2007 12:54. \r\n\r\nAutor: GLAUCIA DE MENEZES SOARES.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença, considerando o pedido objeto da presente ação, alternada ou cumulativamente:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nConsiderando os extratos que instruem a inicial, intime-se a Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente demonstrativo contábil dos valores eventualmente devidos à parte autora, observando o pedido formulado na inicial, e aplicando para o:\r\n\r\n- período de junho de 1987, o índice de correção pelo IPC de 26,06%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança (este, somente se o saldo existente à época for inferior a NCz$ 50.000,00);\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n251 - 2007.51.51.039533-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA VIEIRA GALLUZZO (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.039533-1, concluso em 17/07/2007 12:54. \r\n\r\nAutor: MARIA VIEIRA GALLUZZO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença, considerando o pedido objeto da presente ação, alternada ou cumulativamente:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nConsiderando os extratos que instruem a inicial, intime-se a Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente demonstrativo contábil dos valores eventualmente devidos à parte autora, observando o pedido formulado na inicial, e aplicando para o:\r\n\r\n- período de junho de 1987, o índice de correção pelo IPC de 26,06%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança (este, somente se o saldo existente à época for inferior a NCz$ 50.000,00);\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n252 - 2007.51.51.039537-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) INALDO SIMÃO DE FREITAS (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.039537-9, concluso em 17/07/2007 12:54. \r\n\r\nAutor: INALDO SIMÃO DE FREITAS.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença, considerando o pedido objeto da presente ação, alternada ou cumulativamente:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nConsiderando os extratos que instruem a inicial, intime-se a Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente demonstrativo contábil dos valores eventualmente devidos à parte autora, observando o pedido formulado na inicial, e aplicando para o:\r\n\r\n- período de junho de 1987, o índice de correção pelo IPC de 26,06%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança (este, somente se o saldo existente à época for inferior a NCz$ 50.000,00);\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n253 - 2007.51.51.039541-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) REINALDO FREDERICO LIMA (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.039541-0, concluso em 17/07/2007 12:54. \r\n\r\nAutor: REINALDO FREDERICO LIMA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença, considerando o pedido objeto da presente ação, alternada ou cumulativamente:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nConsiderando os extratos que instruem a inicial, intime-se a Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente demonstrativo contábil dos valores eventualmente devidos à parte autora, observando o pedido formulado na inicial, e aplicando para o:\r\n\r\n- período de junho de 1987, o índice de correção pelo IPC de 26,06%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança (este, somente se o saldo existente à época for inferior a NCz$ 50.000,00);\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n254 - 2007.51.51.039542-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NATALINO FRANCISCO (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.039542-2, concluso em 17/07/2007 12:54. \r\n\r\nAutor: NATALINO FRANCISCO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença, considerando o pedido objeto da presente ação, alternada ou cumulativamente:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nConsiderando os extratos que instruem a inicial, intime-se a Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente demonstrativo contábil dos valores eventualmente devidos à parte autora, observando o pedido formulado na inicial, e aplicando para o:\r\n\r\n- período de junho de 1987, o índice de correção pelo IPC de 26,06%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança (este, somente se o saldo existente à época for inferior a NCz$ 50.000,00);\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n255 - 2007.51.51.039543-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVANDRO MARTINS FERREIRA (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.039543-4, concluso em 17/07/2007 12:54. \r\n\r\nAutor: EVANDRO MARTINS FERREIRA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença, considerando o pedido objeto da presente ação, alternada ou cumulativamente:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nConsiderando os extratos que instruem a inicial, intime-se a Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente demonstrativo contábil dos valores eventualmente devidos à parte autora, observando o pedido formulado na inicial, e aplicando para o:\r\n\r\n- período de junho de 1987, o índice de correção pelo IPC de 26,06%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança (este, somente se o saldo existente à época for inferior a NCz$ 50.000,00);\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n256 - 2007.51.51.039548-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO VIEIRA DO AMARAL (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005024/2007 . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.039548-3, concluso em 19/07/2007 12:11\r\n\r\nTipo: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nAutor: CELSO VIEIRA DO AMARAL\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada à reposição de expurgos, em cota única, ocorridos em conta poupança, nos períodos, cumulativa ou alternadamente, de junho de 1987 (Plano Bresser), janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, é certo que, creditado reajuste a menor, assiste ao poupador o direito de obter a diferença correspondente à incidência do percentual sobre as importâncias depositadas. \r\n\r\nRelativamente à reposição decorrente do Plano Bresser, considerando que a demanda foi ajuizada após o decurso do prazo de 20 (vinte) anos, contado do período de referência do índice expurgado (junho de 1987), há que se reconhecer a caracterização do instituto da prescrição (REsp nº 149255, DJ de 21/02/2000). \r\n\r\nEm relação aos demais planos (janeiro de 1989 e abril de 1990), à análise da pretensão são essenciais as informações referentes a saldo positivo e data de aniversário da conta poupança, tendo como parâmetros as datas de 15/01/1989 - Plano Verão, e de 15/04/1990 - Plano Collor I. Não se pode, sem este lastro probatório mínimo, partir da premissa de que a parte autora se enquadra nas hipóteses aquisitivas do direito à reposição de saldo em conta poupança, sendo ônus seu a prova do fato constitutivo do direito alegado, com base no art. 26 da Consolidação das normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região c/c o art. 333, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo caso em tela, a despeito de a parte autora ter sido cientificada da exigência em instruir o pedido com os documentos indispensáveis à sua propositura - art. 283 do Código de Processo Civil, além de advertida de que deveria fazê-lo até a data da conclusão para a sentença, quedou-se inerte; donde, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001, não mais caber dilação probatória para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento.\r\n\r\nPosto isto: \r\n\r\n(a) declaro operada a prescrição da pretensão relativa à reposição oriunda do Plano Bresser, com base no art. 269, IV, do Código de Processo Civil, e, \r\n\r\n(b) pela ausência de documentos referentes aos demais planos, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, art. 267, XI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n257 - 2007.51.51.039549-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALESSANDRA LEITAO LEONE (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005026/2007 . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.039549-5, concluso em 19/07/2007 12:11\r\n\r\nTipo: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nAutor: ALESSANDRA LEITAO LEONE\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada à reposição de expurgos, em cota única, ocorridos em conta poupança, nos períodos, cumulativa ou alternadamente, de junho de 1987 (Plano Bresser), janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, é certo que, creditado reajuste a menor, assiste ao poupador o direito de obter a diferença correspondente à incidência do percentual sobre as importâncias depositadas. \r\n\r\nRelativamente à reposição decorrente do Plano Bresser, considerando que a demanda foi ajuizada após o decurso do prazo de 20 (vinte) anos, contado do período de referência do índice expurgado (junho de 1987), há que se reconhecer a caracterização do instituto da prescrição (REsp nº 149255, DJ de 21/02/2000). \r\n\r\nEm relação aos demais planos (janeiro de 1989 e abril de 1990), à análise da pretensão são essenciais as informações referentes a saldo positivo e data de aniversário da conta poupança, tendo como parâmetros as datas de 15/01/1989 - Plano Verão, e de 15/04/1990 - Plano Collor I. Não se pode, sem este lastro probatório mínimo, partir da premissa de que a parte autora se enquadra nas hipóteses aquisitivas do direito à reposição de saldo em conta poupança, sendo ônus seu a prova do fato constitutivo do direito alegado, com base no art. 26 da Consolidação das normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região c/c o art. 333, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo caso em tela, a despeito de a parte autora ter sido cientificada da exigência em instruir o pedido com os documentos indispensáveis à sua propositura - art. 283 do Código de Processo Civil, além de advertida de que deveria fazê-lo até a data da conclusão para a sentença, quedou-se inerte; donde, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001, não mais caber dilação probatória para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento.\r\n\r\nPosto isto: \r\n\r\n(a) declaro operada a prescrição da pretensão relativa à reposição oriunda do Plano Bresser, com base no art. 269, IV, do Código de Processo Civil, e, \r\n\r\n(b) pela ausência de documentos referentes aos demais planos, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, art. 267, XI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n258 - 2007.51.51.039562-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENILSON CAVALCANTE BORGES (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.039562-8, concluso em 17/07/2007 12:54. \r\n\r\nAutor: GENILSON CAVALCANTE BORGES.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença, considerando o pedido objeto da presente ação, alternada ou cumulativamente:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nConsiderando os extratos que instruem a inicial, intime-se a Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente demonstrativo contábil dos valores eventualmente devidos à parte autora, observando o pedido formulado na inicial, e aplicando para o:\r\n\r\n- período de junho de 1987, o índice de correção pelo IPC de 26,06%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança (este, somente se o saldo existente à época for inferior a NCz$ 50.000,00);\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n259 - 2007.51.51.039565-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIDNEI DA SILVA (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.039565-3, concluso em 17/07/2007 12:54. \r\n\r\nAutor: SIDNEI DA SILVA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença, considerando o pedido objeto da presente ação, alternada ou cumulativamente:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nConsiderando os extratos que instruem a inicial, intime-se a Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente demonstrativo contábil dos valores eventualmente devidos à parte autora, observando o pedido formulado na inicial, e aplicando para o:\r\n\r\n- período de junho de 1987, o índice de correção pelo IPC de 26,06%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança (este, somente se o saldo existente à época for inferior a NCz$ 50.000,00);\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n260 - 2007.51.51.039603-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRENE RODRIGUES CAVALARE (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.039603-7, concluso em 17/07/2007 12:54. \r\n\r\nAutor: IRENE RODRIGUES CAVALARE.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença, considerando o pedido objeto da presente ação, alternada ou cumulativamente:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nConsiderando os extratos que instruem a inicial, intime-se a Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente demonstrativo contábil dos valores eventualmente devidos à parte autora, observando o pedido formulado na inicial, e aplicando para o:\r\n\r\n- período de junho de 1987, o índice de correção pelo IPC de 26,06%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança (este, somente se o saldo existente à época for inferior a NCz$ 50.000,00);\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n261 - 2007.51.51.039607-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINES PEIXOTO COSTA (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005025/2007 . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.039607-4, concluso em 19/07/2007 12:11\r\n\r\nTipo: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nAutor: MARINES PEIXOTO COSTA\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada à reposição de expurgos, em cota única, ocorridos em conta poupança, nos períodos, cumulativa ou alternadamente, de junho de 1987 (Plano Bresser), janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, é certo que, creditado reajuste a menor, assiste ao poupador o direito de obter a diferença correspondente à incidência do percentual sobre as importâncias depositadas. \r\n\r\nRelativamente à reposição decorrente do Plano Bresser, considerando que a demanda foi ajuizada após o decurso do prazo de 20 (vinte) anos, contado do período de referência do índice expurgado (junho de 1987), há que se reconhecer a caracterização do instituto da prescrição (REsp nº 149255, DJ de 21/02/2000). \r\n\r\nEm relação aos demais planos (janeiro de 1989 e abril de 1990), à análise da pretensão são essenciais as informações referentes a saldo positivo e data de aniversário da conta poupança, tendo como parâmetros as datas de 15/01/1989 - Plano Verão, e de 15/04/1990 - Plano Collor I. Não se pode, sem este lastro probatório mínimo, partir da premissa de que a parte autora se enquadra nas hipóteses aquisitivas do direito à reposição de saldo em conta poupança, sendo ônus seu a prova do fato constitutivo do direito alegado, com base no art. 26 da Consolidação das normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região c/c o art. 333, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo caso em tela, a despeito de a parte autora ter sido cientificada da exigência em instruir o pedido com os documentos indispensáveis à sua propositura - art. 283 do Código de Processo Civil, além de advertida de que deveria fazê-lo até a data da conclusão para a sentença, quedou-se inerte; donde, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001, não mais caber dilação probatória para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento.\r\n\r\nPosto isto: \r\n\r\n(a) declaro operada a prescrição da pretensão relativa à reposição oriunda do Plano Bresser, com base no art. 269, IV, do Código de Processo Civil, e, \r\n\r\n(b) pela ausência de documentos referentes aos demais planos, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, art. 267, XI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n262 - 2007.51.51.039608-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.039608-6, concluso em 17/07/2007 12:54. \r\n\r\nAutor: MARIA DA CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença, considerando o pedido objeto da presente ação, alternada ou cumulativamente:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nConsiderando os extratos que instruem a inicial, intime-se a Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente demonstrativo contábil dos valores eventualmente devidos à parte autora, observando o pedido formulado na inicial, e aplicando para o:\r\n\r\n- período de junho de 1987, o índice de correção pelo IPC de 26,06%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança (este, somente se o saldo existente à época for inferior a NCz$ 50.000,00);\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n263 - 2007.51.51.039627-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MILTON DE JESUS SILVA (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.039627-0, concluso em 17/07/2007 12:54. \r\n\r\nAutor: MILTON DE JESUS SILVA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença, considerando o pedido objeto da presente ação, alternada ou cumulativamente:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nConsiderando os extratos que instruem a inicial, intime-se a Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente demonstrativo contábil dos valores eventualmente devidos à parte autora, observando o pedido formulado na inicial, e aplicando para o:\r\n\r\n- período de junho de 1987, o índice de correção pelo IPC de 26,06%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança (este, somente se o saldo existente à época for inferior a NCz$ 50.000,00);\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n264 - 2007.51.51.039629-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSINALDA AVELINO ALMEIDA (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.039629-3, concluso em 17/07/2007 12:54. \r\n\r\nAutor: JOSINALDA AVELINO ALMEIDA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença, considerando o pedido objeto da presente ação, alternada ou cumulativamente:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nConsiderando os extratos que instruem a inicial, intime-se a Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente demonstrativo contábil dos valores eventualmente devidos à parte autora, observando o pedido formulado na inicial, e aplicando para o:\r\n\r\n- período de junho de 1987, o índice de correção pelo IPC de 26,06%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança (este, somente se o saldo existente à época for inferior a NCz$ 50.000,00);\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n265 - 2007.51.51.039855-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LINY PEREIRA DA SILVA (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.039855-1, concluso em 17/07/2007 12:54. \r\n\r\nAutor: LINY PEREIRA DA SILVA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença, considerando o pedido objeto da presente ação, alternada ou cumulativamente:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nConsiderando os extratos que instruem a inicial, intime-se a Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente demonstrativo contábil dos valores eventualmente devidos à parte autora, observando o pedido formulado na inicial, e aplicando para o:\r\n\r\n- período de junho de 1987, o índice de correção pelo IPC de 26,06%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança (este, somente se o saldo existente à época for inferior a NCz$ 50.000,00);\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n266 - 2007.51.51.039858-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ÉRICA SILVA DE ARAÚJO (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.039858-7, concluso em 17/07/2007 12:54. \r\n\r\nAutor: ÉRICA SILVA DE ARAÚJO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença, considerando o pedido objeto da presente ação, alternada ou cumulativamente:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nConsiderando os extratos que instruem a inicial, intime-se a Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente demonstrativo contábil dos va lores eventualmente devidos à parte autora, observando o pedido formulado na inicial, e aplicando para o:\r\n\r\n- período de junho de 1987, o índice de correção pelo IPC de 26,06%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança (este, somente se o saldo existente à época for inferior a NCz$ 50.000,00);\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n267 - 2007.51.51.039860-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILSON DA SILVA BORGES (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005031/2007 . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.039860-5, concluso em 19/07/2007 12:11\r\n\r\nTipo: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nAutor: NILSON DA SILVA BORGES\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada à reposição de expurgos, em cota única, ocorridos em conta poupança, nos períodos, cumulativa ou alternadamente, de junho de 1987 (Plano Bresser), janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, é certo que, creditado reajuste a menor, assiste ao poupador o direito de obter a diferença correspondente à incidência do percentual sobre as importâncias depositadas. \r\n\r\nRelativamente à reposição decorrente do Plano Bresser, considerando que a demanda foi ajuizada após o decurso do prazo de 20 (vinte) anos, contado do período de referência do índice expurgado (junho de 1987), há que se reconhecer a caracterização do instituto da prescrição (REsp nº 149255, DJ de 21/02/2000). \r\n\r\nEm relação aos demais planos (janeiro de 1989 e abril de 1990), à análise da pretensão são essenciais as informações referentes a saldo positivo e data de aniversário da conta poupança, tendo como parâmetros as datas de 15/01/1989 - Plano Verão, e de 15/04/1990 - Plano Collor I. Não se pode, sem este lastro probatório mínimo, partir da premissa de que a parte autora se enquadra nas hipóteses aquisitivas do direito à reposição de saldo em conta poupança, sendo ônus seu a prova do fato constitutivo do direito alegado, com base no art. 26 da Consolidação das normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região c/c o art. 333, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo caso em tela, a despeito de a parte autora ter sido cientificada da exigência em instruir o pedido com os documentos indispensáveis à sua propositura - art. 283 do Código de Processo Civil, além de advertida de que deveria fazê-lo até a data da conclusão para a sentença, quedou-se inerte; donde, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001, não mais caber dilação probatória para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento.\r\n\r\nPosto isto: \r\n\r\n(a) declaro operada a prescrição da pretensão relativa à reposição oriunda do Plano Bresser, com base no art. 269, IV, do Código de Processo Civil, e, \r\n\r\n(b) pela ausência de documentos referentes aos demais planos, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, art. 267, XI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n268 - 2007.51.51.039864-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DOMINGOS ADRIANO ALVES DA COSTA (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.039864-2, concluso em 17/07/2007 12:54. \r\n\r\nAutor: DOMINGOS ADRIANO ALVES DA COSTA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença, considerando o pedido objeto da presente ação, alternada ou cumulativamente:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nConsiderando os extratos que instruem a inicial, intime-se a Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente demonstrativo contábil dos valores eventualmente devidos à parte autora, observando o pedido formulado na inicial, e aplicando para o:\r\n\r\n- período de junho de 1987, o índice de correção pelo IPC de 26,06%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança (este, somente se o saldo existente à época for inferior a NCz$ 50.000,00);\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n269 - 2007.51.51.043089-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ FERNANDO GOMES DA SILVA (Adv. LEONIRA PESSOA DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.043089-6, concluso em 17/07/2007 12:54. \r\n\r\nAutor: LUIZ FERNANDO GOMES DA SILVA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença, considerando o pedido objeto da presente ação, alternada ou cumulativamente:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nConsiderando os extratos que instruem a inicial, intime-se a Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente demonstrativo contábil dos valores eventualmente devidos à parte autora, observando o pedido formulado na inicial, e aplicando para o:\r\n\r\n- período de junho de 1987, o índice de correção pelo IPC de 26,06%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança (este, somente se o saldo existente à época for inferior a NCz$ 50.000,00);\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n270 - 2007.51.51.043090-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LOURIVAL CHAGAS FILHO (Adv. LEONIRA PESSOA DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004884/2007 . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.043090-2, concluso em 17/07/2007 12:51\r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: LOURIVAL CHAGAS FILHO\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada à reposição de expurgos, em cota única, ocorridos em conta poupança, no período de junho de 1987 (Plano Bresser).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, é certo que, creditado reajuste a menor, assiste ao poupador o direito de obter a diferença correspondente à incidência do percentual sobre as importâncias depositadas. \r\n\r\nRelativamente à reposição decorrente do Plano Bresser, considerando que a demanda foi ajuizada após o decurso do prazo de 20 (vinte) anos, contado do período de referência do índice expurgado (junho de 1987), há que se reconhecer a caracterização do instituto da prescrição (REsp nº 149255, DJ de 21/02/2000). \r\n\r\nPosto isto, declaro operada a prescrição da pretensão relativa à reposição oriunda do Plano Bresser, com base no art. 269, IV, do Código de Processo Civil, e, \r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n271 - 2007.51.51.043144-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA THEREZA ABREU BREYER DE ANDRADE (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.043144-0, concluso em 17/07/2007 12:54. \r\n\r\nAutor: MARIA THEREZA ABREU BREYER DE ANDRADE.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença, considerando o pedido objeto da presente ação, alternada ou cumulativamente:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nConsiderando os extratos que instruem a inicial, intime-se a Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente demonstrativo contábil dos valores eventualmente devidos à parte autora, observando o pedido formulado na inicial, e aplicando para o:\r\n\r\n- período de junho de 1987, o índice de correção pelo IPC de 26,06%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança (este, somente se o saldo existente à época for inferior a NCz$ 50.000,00);\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n272 - 2007.51.51.043325-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERALDO DA ROCHA VIEIRA (Adv. FERNANDA NACIFE MONTONI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.043325-3, concluso em 17/07/2007 12:54. \r\n\r\nAutor: ERALDO DA ROCHA VIEIRA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença, considerando o pedido objeto da presente ação, alternada ou cumulativamente:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nConsiderando os extratos que instruem a inicial, intime-se a Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente demonstrativo contábil dos valores eventualmente devidos à parte autora, observando o pedido formulado na inicial, e aplicando para o:\r\n\r\n- período de junho de 1987, o índice de correção pelo IPC de 26,06%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança (este, somente se o saldo existente à época for inferior a NCz$ 50.000,00);\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n273 - 2007.51.51.043448-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CAMILA LIBERATO GIRÃO (Adv. LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004883/2007 . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.043448-8, concluso em 17/07/2007 12:51\r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: CAMILA LIBERATO GIRÃO\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL,BANCO CENTRAL DO BRASIL\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada à reposição de expurgos, em cota única, ocorridos em conta poupança, no período de junho de 1987 (Plano Bresser).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, é certo que, creditado reajuste a menor, assiste ao poupador o direito de obter a diferença correspondente à incidência do percentual sobre as importâncias depositadas. \r\n\r\nRelativamente à reposição decorrente do Plano Bresser, considerando que a demanda foi ajuizada após o decurso do prazo de 20 (vinte) anos, contado do período de referência do índice expurgado (junho de 1987), há que se reconhecer a caracterização do instituto da prescrição (REsp nº 149255, DJ de 21/02/2000). \r\n\r\nPosto isto, declaro operada a prescrição da pretensão relativa à reposição oriunda do Plano Bresser, com base no art. 269, IV, do Código de Processo Civil, e, \r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n274 - 2007.51.51.043494-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLAVIO BATISTA DE FARIA (Adv. EDISON GARCIA PRADO LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.043494-4, concluso em 17/07/2007 12:54. \r\n\r\nAutor: FLAVIO BATISTA DE FARIA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença, considerando o pedido objeto da presente ação, alternada ou cumulativamente:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nConsiderando os extratos que instruem a inicial, intime-se a Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente demonstrativo contábil dos valores eventualmente devidos à parte autora, observando o pedido formulado na inicial, e aplicando para o:\r\n\r\n- período de junho de 1987, o índice de correção pelo IPC de 26,06%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança (este, somente se o saldo existente à época for inferior a NCz$ 50.000,00);\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n275 - 2007.51.51.043567-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JONAIR ANTUNES FERNANDES (Adv. ACHILLES BRETAS JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.043567-5, concluso em 17/07/2007 12:59. \r\n\r\nAutor: JONAIR ANTUNES FERNANDES.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença, considerando o pedido objeto da presente ação, alternada ou cumulativamente:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nConsiderando os extratos que instruem a inicial, intime-se a Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente demonstrativo contábil dos valores eventualmente devidos à parte autora, observando o pedido formulado na inicial, e aplicando para o:\r\n\r\n- período de junho de 1987, o índice de correção pelo IPC de 26,06%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança (este, somente se o saldo existente à época for inferior a NCz$ 50.000,00);\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n276 - 2007.51.51.043574-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDILCE JUNQUEIRA COUTINHO (Adv. ACHILLES BRETAS JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.043574-2, concluso em 17/07/2007 12:59. \r\n\r\nAutor: EDILCE JUNQUEIRA COUTINHO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença, considerando o pedido objeto da presente ação, alternada ou cumulativamente:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nConsiderando os extratos que instruem a inicial, intime-se a Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente demonstrativo contábil dos valores eventualmente devidos à parte autora, observando o pedido formulado na inicial, e aplicando para o:\r\n\r\n- período de junho de 1987, o índice de correção pelo IPC de 26,06%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança (este, somente se o saldo existente à época for inferior a NCz$ 50.000,00);\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n277 - 2007.51.51.043576-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCUS RIBEIRO DA SILVA E OUTRO (Adv. ACHILLES BRETAS JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.043576-6, concluso em 17/07/2007 12:54. \r\n\r\nAutor: MARCUS RIBEIRO DA SILVA,MARIA LUIZA FATURINE DA SILVA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da res pectiva sentença, considerando o pedido objeto da presente ação, alternada ou cumulativamente:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nConsiderando os extratos que instruem a inicial, intime-se a Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente demonstrativo contábil dos valores eventualmente devidos à parte autora, observando o pedido formulado na inicial, e aplicando para o:\r\n\r\n- período de junho de 1987, o índice de correção pelo IPC de 26,06%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança (este, somente se o saldo existente à época for inferior a NCz$ 50.000,00);\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n278 - 2007.51.51.043631-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETH DE SA ROCHA (Adv. CRISTINA CRISTELLO ADREGO CARMO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.043631-0, concluso em 19/07/2007 11:59. \r\n\r\nAutor: ELIZABETH DE SA ROCHA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença, considerando o pedido objeto da presente ação, alternada ou cumulativamente:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nConsiderando os extratos que instruem a inicial, intime-se a Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente demonstrativo contábil dos valores eventualmente devidos à parte autora, observando o pedido formulado na inicial, e aplicando para o:\r\n\r\n- período de junho de 1987, o índice de correção pelo IPC de 26,06%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança (este, somente se o saldo existente à época for inferior a NCz$ 50.000,00);\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n279 - 2007.51.51.043632-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA LAUFFER ZERFAS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.043632-1, concluso em 19/07/2007 11:59. \r\n\r\nAutor: MARIA HELENA LAUFFER ZERFAS.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença, considerando o pedido objeto da presente ação, alternada ou cumulativamente:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nConsiderando os extratos que instruem a inicial, intime-se a Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente demonstrativo contábil dos valores eventualmente devidos à parte autora, observando o pedido formulado na inicial, e aplicando para o:\r\n\r\n- período de junho de 1987, o índice de correção pelo IPC de 26,06%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança (este, somente se o saldo existente à época for inferior a NCz$ 50.000,00);\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n280 - 2007.51.51.043690-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARMANDO GONCALVES GOMES (Adv. JOSEFA AMELIA DA SILVA LEITE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.043690-4, concluso em 19/07/2007 12:10. \r\n\r\nAutor: ARMANDO GONCALVES GOMES.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEntendo só serem exigíveis do ente público, por ordem judicial, os documentos essenciais ao julgamento da demanda que, estando em sua posse, encontrem-se inacessíveis à parte interessada, por qualquer condição fática ou jurídica imposta, comprovadamente demonstrada nos autos, em observância aos princípios da celeridade e da economia processual. Ademais, há necessidade de a inicial vir instruída com os documentos essenciais à sua propositura. \r\n\r\nNo presente caso, tendo os vista os termos da petição inicial, não há comprovação das diligências adotadas pela parte interessada para a consecução dos extratos necessários à elaboração de eventual sentença líquida (tal como protocolo do requerimento de cópia dos extratos firmado junto ao banco depositário do FGTS), razão pela qual indefiro o pedido formulado de expedição de ofício ou de fornecimento dos extratos pela Ré. \r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de dez dias, cumprindo as seguintes exigências, sob pena de extinção:\r\n\r\n- apresente prova de que não foram aplicados juros progressivos na conta fundiária sob exame, com a juntada de qualquer extrato ou documento no qual se possa aferir a lesão ao direito alegado, uma vez que, em regra, os bancos depositários já promoveram a aplicação da progressividade dos juros na época própria, cabendo à parte autora, quando do ajuizamento do feito, demonstrar sua não aplicação, em face do ônus de comprovar o fato constitutivo do direito que alega ter.\r\n\r\n281 - 2007.51.51.043736-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLO LUCIANO DE LUCA (Adv. ACHILLES BRETAS JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005021/2007 . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.043736-2, concluso em 19/07/2007 12:11\r\n\r\nTipo: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nAutor: CARLO LUCIANO DE LUCA\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada à reposição de expurgos, em cota única, ocorridos em conta poupança, nos períodos, cumulativa ou alternadamente, de junho de 1987 (Plano Bresser), janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, é certo que, creditado reajuste a menor, assiste ao poupador o direito de obter a diferença correspondente à incidência do percentual sobre as importâncias depositadas. \r\n\r\nRelativamente à reposição decorrente do Plano Bresser, considerando que a demanda foi ajuizada após o decurso do prazo de 20 (vinte) anos, contado do período de referência do índice expurgado (junho de 1987), há que se reconhecer a caracterização do instituto da prescrição (REsp nº 149255, DJ de 21/02/2000). \r\n\r\nEm relação aos demais planos (janeiro de 1989 e abril de 1990), à análise da pretensão são essenciais as informações referentes a saldo positivo e data de aniversário da conta poupança, tendo como parâmetros as datas de 15/01/1989 - Plano Verão, e de 15/04/1990 - Plano Collor I. Não se pode, sem este lastro probatório mínimo, partir da premissa de que a parte autora se enquadra nas hipóteses aquisitivas do direito à reposição de saldo em conta poupança, sendo ônus seu a prova do fato constitutivo do direito alegado, com base no art. 26 da Consolidação das normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região c/c o art. 333, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo caso em tela, a despeito de a parte autora ter sido cientificada da exigência em instruir o pedido com os documentos indispensáveis à sua propositura - art. 283 do Código de Processo Civil, além de advertida de que deveria fazê-lo até a data da conclusão para a sentença, quedou-se inerte; donde, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001, não mais caber dilação probatória para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento.\r\n\r\nPosto isto: \r\n\r\n(a) declaro operada a prescrição da pretensão relativa à reposição oriunda do Plano Bresser, com base no art. 269, IV, do Código de Processo Civil, e, \r\n\r\n(b) pela ausência de documentos referentes aos demais planos, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, art. 267, XI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n282 - 2007.51.51.043854-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO PAULO DA SILVA (Adv. RAFAEL BEVILAQUA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005022/2007 . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.043854-8, concluso em 19/07/2007 12:11\r\n\r\nTipo: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nAutor: ANTONIO PAULO DA SILVA\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada à reposição de expurgos, em cota única, ocorridos em conta poupança, nos períodos, cumulativa ou alternadamente, de junho de 1987 (Plano Bresser), janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, é certo que, creditado reajuste a menor, assiste ao poupador o direito de obter a diferença correspondente à incidência do percentual sobre as importâncias depositadas. \r\n\r\nRelativamente à reposição decorrente do Plano Bresser, considerando que a demanda foi ajuizada após o decurso do prazo de 20 (vinte) anos, contado do período de referência do índice expurgado (junho de 1987), há que se reconhecer a caracterização do instituto da prescrição (REsp nº 149255, DJ de 21/02/2000). \r\n\r\nEm relação aos demais planos (janeiro de 1989 e abril de 1990), à análise da pretensão são essenciais as informações referentes a saldo positivo e data de aniversário da conta poupança, tendo como parâmetros as datas de 15/01/1989 - Plano Verão, e de 15/04/1990 - Plano Collor I. Não se pode, sem este lastro probatório mínimo, partir da premissa de que a parte autora se enquadra nas hipóteses aquisitivas do direito à reposição de saldo em conta poupança, sendo ônus seu a prova do fato constitutivo do direito alegado, com base no art. 26 da Consolidação das normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região c/c o art. 333, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo caso em tela, a despeito de a parte autora ter sido cientificada da exigência em instruir o pedido com os documentos indispensáveis à sua propositura - art. 283 do Código de Processo Civil, além de advertida de que deveria fazê-lo até a data da conclusão para a sentença, quedou-se inerte; donde, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001, não mais caber dilação probatória para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento.\r\n\r\nPosto isto: \r\n\r\n(a) declaro operada a prescrição da pretensão relativa à reposição oriunda do Plano Bresser, com base no art. 269, IV, do Código de Processo Civil, e, \r\n\r\n(b) pela ausência de documentos referentes aos demais planos, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, art. 267, XI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n283 - 2007.51.51.043936-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ZIRRETTA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.043936-0, concluso em 19/07/2007 12:10. \r\n\r\nAutor: JOSE ZIRRETTA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEntendo só serem exigíveis do ente público, por ordem judicial, os documentos essenciais ao julgamento da demanda que, estando em sua posse, encontrem-se inacessíveis à parte interessada, por qualquer condição fática ou jurídica imposta, comprovadamente demonstrada nos autos, em observância aos princípios da celeridade e da economia processual. Ademais, há necessidade de a inicial vir instruída com os documentos essenciais à sua propositura. \r\n\r\nNo presente caso, tendo os vista os termos da petição inicial, não há comprovação das diligências adotadas pela parte interessada para a consecução dos extratos necessários à elaboração de eventual sentença líquida (tal como protocolo do requerimento de cópia dos extratos firmado junto ao banco depositário do FGTS), razão pela qual indefiro o pedido formulado de expedição de ofício ou de fornecimento dos extratos pela Ré. \r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de dez dias, cumprindo as seguintes exigências, sob pena de extinção:\r\n\r\n- apresente prova de que não foram aplicados juros progressivos na conta fundiária sob exame, com a juntada de qualquer extrato ou documento no qual se possa aferir a lesão ao direito alegado, uma vez que, em regra, os bancos depositários já promoveram a aplicação da progressividade dos juros na época própria, cabendo à parte autora, quando do ajuizamento do feito, demonstrar sua não aplicação, em face do ônus de comprovar o fato constitutivo do direito que alega ter.\r\n\r\n284 - 2007.51.51.047012-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO SERGIO DE MATTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.047012-2, concluso em 19/07/2007 12:10. \r\n\r\nAutor: PAULO SERGIO DE MATTOS.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEntendo só serem exigíveis do ente público, por ordem judicial, os documentos essenciais ao julgamento da demanda que, estando em sua posse, encontrem-se inacessíveis à parte interessada, por qualquer condição fática ou jurídica imposta, comprovadamente demonstrada nos autos, em observância aos princípios da celeridade e da economia processual. Ademais, há necessidade de a inicial vir instruída com os documentos essenciais à sua propositura. \r\n\r\nNo presente caso, tendo os vista os termos da petição inicial, não há comprovação das diligências adotadas pela parte interessada para a consecução dos extratos necessários à elaboração de eventual sentença líquida (tal como protocolo do requerimento de cópia dos extratos firmado junto ao banco depositário do FGTS), razão pela qual indefiro o pedido formulado de expedição de ofício ou de fornecimento dos extratos pela Ré. \r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de dez dias, cumprindo as seguintes exigências, sob pena de extinção:\r\n\r\n- apresente prova de que não foram aplicados juros progressivos na conta fundiária sob exame, com a juntada de qualquer extrato ou documento no qual se possa aferir a lesão ao direito alegado, uma vez que, em regra, os bancos depositários já promoveram a aplicação da progressividade dos juros na época própria, cabendo à parte autora, quando do ajuizamento do feito, demonstrar sua não aplicação, em face do ônus de comprovar o fato constitutivo do direito que alega ter.\r\n\r\n285 - 2007.51.51.047032-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER JOSÉ CORREA (Adv. MIRYAM FIGUEIREDO PAULINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005040/2007 . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.047032-8, concluso em 19/07/2007 11:46\r\n\r\nTipo: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nAutor: WALTER JOSÉ CORREA\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada à reposição de expurgos, em cota única, ocorridos em conta poupança, no período de junho de 1987 (Plano Bresser).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, é certo que, creditado reajuste a menor, assiste ao poupador o direito de obter a diferença correspondente à incidência do percentual sobre as importâncias depositadas. \r\n\r\nRelativamente à reposição decorrente do Plano Bresser, considerando que a demanda foi ajuizada após o decurso do prazo de 20 (vinte) anos, contado do período de referência do índice expurgado (junho de 1987), há que se reconhecer a caracterização do instituto da prescrição (REsp nº 149255, DJ de 21/02/2000). \r\n\r\nPosto isto, declaro operada a prescrição da pretensão relativa à reposição oriunda do Plano Bresser, com base no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n286 - 2007.51.51.047038-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZENIR MONTEIRO DO AMARAL (Adv. PATRICIA DE FATIMA MOREIRA DA SILVA, MARCELO ESTANISLAU DE SOUZA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.047038-9, concluso em 19/07/2007 11:59. \r\n\r\nAutor: ZENIR MONTEIRO DO AMARAL.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença, considerando o pedido objeto da presente ação, alternada ou cumulativamente:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nConsiderando os extratos que instruem a inicial, intime-se a Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente demonstrativo contábil dos valores eventualmente devidos à parte autora, observando o pedido formulado na inicial, e aplicando para o:\r\n\r\n- período de junho de 1987, o índice de correção pelo IPC de 26,06%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança (este, somente se o saldo existente à época for inferior a NCz$ 50.000,00);\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Despacho : 95\r\n\r\nTotal Sentença : 191\r\n\r\nId: 277559"
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Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para:\r\n\r\na) condenar o INSS a realizar a conversão do tempo de serviço celetista da autora especial em comum, conforme determinava a legislação previdenciária à época do tempo laborado, expedindo, no prazo máximo de 60 dias após o trânsito em julgado, certidão de tempo de serviço com a conversão devida;\r\n\r\nb) condenar a UNIÃO FEDERAL a averbar e a acrescentar como de contagem especial o período convertido ao tempo de serviço da autora, para todos os efeitos legais, tudo no prazo máximo de 30 dias após a conversão efetivada pelo INSS.\r\n\r\nSem custas e honorários, com fulcro no art. 55 da Lei9099/95, salvo na hipótese de recurso, sem gratuidade de justiça. Intimem-se. Transitada em julgado, oficiem-se e, após, dê-se baixa e arquivem-se oportunamente.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.014640-1 MARIA NATHALIA DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002532/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 15,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para:\r\n\r\na) condenar o INSS a realizar a conversão do tempo de serviço celetista da autora especial em comum, conforme determinava a legislação previdenciária à época do tempo laborado, expedindo, no prazo máximo de 60 dias após o trânsito em julgado, certidão de tempo de serviço com a conversão devida;\r\n\r\nb) condenar a UNIÃO FEDERAL a averbar e a acrescentar como de contagem especial o período convertido ao tempo de serviço da autora, para todos os efeitos legais, tudo no prazo máximo de 30 dias após a conversão efetivada pelo INSS.\r\n\r\nSem custas e honorários, com fulcro no art. 55 da Lei9099/95, salvo na hipótese de recurso, sem gratuidade de justiça. Intimem-se. Transitada em julgado, oficiem-se e, após, dê-se baixa e arquivem-se oportunamente.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.027819-6 OLGA MANDIA x UNIAO FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002545/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para:\r\n\r\na) condenar o INSS a realizar a conversão do tempo de serviço celetista da autora especial em comum, conforme determinava a legislação previdenciária à época do tempo laborado, expedindo, no prazo máximo de 60 dias após o trânsito em julgado, certidão de tempo de serviço com a conversão devida;\r\n\r\nb) condenar a UNIÃO FEDERAL a averbar e a acrescentar como de contagem especial o período convertido ao tempo de serviço da autora, para todos os efeitos legais, tudo no prazo máximo de 30 dias após a conversão efetivada pelo INSS.\r\n\r\nSem custas e honorários, com fulcro no art. 55 da Lei9099/95, salvo na hipótese de recurso, sem gratuidade de justiça. Intimem-se. Transitada em julgado, oficiem-se e, após, dê-se baixa e arquivem-se oportunamente.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.054059-0 ZILA MERLO (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) E OUTRO (Adv. RENATO CANDIDO VIANNA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002535/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 156,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para:\r\n\r\na) condenar o INSS a realizar a conversão do tempo de serviço celetista da autora especial em comum, conforme determinava a legislação previdenciária à época do tempo laborado, expedindo, no prazo máximo de 60 dias após o trânsito em julgado, certidão de tempo de serviço com a conversão devida;\r\n\r\nb) condenar a UNIÃO FEDERAL a averbar e a acrescentar como de contagem especial o período convertido ao tempo de serviço da autora, para todos os efeitos legais, tudo no prazo máximo de 30 dias após a conversão efetivada pelo INSS.\r\n\r\nSem custas e honorários, com fulcro no art. 55 da Lei9099/95, salvo na hipótese de recurso, sem gratuidade de justiça. Intimem-se. Transitada em julgado, oficiem-se e, após, dê-se baixa e arquivem-se oportunamente.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.077300-6 CELY BARACHO FIGUEIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) E OUTRO (Adv. CAMILA DA SILVA NETTO RAMOS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002544/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para:\r\n\r\na) condenar o INSS a realizar a conversão do tempo de serviço celetista da autora especial em comum, conforme determinava a legislação previdenciária à época do tempo laborado, expedindo, no prazo máximo de 60 dias após o trânsito em julgado, certidão de tempo de serviço com a conversão devida;\r\n\r\nb) condenar a UNIÃO FEDERAL a averbar e a acrescentar como de contagem especial o período convertido ao tempo de serviço da autora, para todos os efeitos legais, tudo no prazo máximo de 30 dias após a conversão efetivada pelo INSS.\r\n\r\nSem custas e honorários, com fulcro no art. 55 da Lei9099/95, salvo na hipótese de recurso, sem gratuidade de justiça. Intimem-se. Transitada em julgado, oficiem-se e, após, dê-se baixa e arquivem-se oportunamente.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.090334-0 MARIA ELIZABETH FONSECA MARTINELLI (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002531/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 48,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para:\r\n\r\na) condenar o INSS a realizar a conversão do tempo de serviço celetista da autora especial em comum, conforme determinava a legislação previdenciária à época do tempo laborado, expedindo, no prazo máximo de 60 dias após o trânsito em julgado, certidão de tempo de serviço com a conversão devida;\r\n\r\nb) condenar a UNIÃO FEDERAL a averbar e a acrescentar como de contagem especial o período convertido ao tempo de serviço da autora, para todos os efeitos legais, tudo no prazo máximo de 30 dias após a conversão efetivada pelo INSS.\r\n\r\nSem custas e honorários, com fulcro no art. 55 da Lei9099/95, salvo na hipótese de recurso, sem gratuidade de justiça. Intimem-se. Transitada em julgado, oficiem-se e, após, dê-se baixa e arquivem-se oportunamente.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.011024-1 LIA MONIZ DE PAULA MORAES (Adv. ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002542/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para:\r\n\r\na) condenar o INSS a realizar a conversão do tempo de serviço celetista da autora especial em comum, conforme determinava a legislação previdenciária à época do tempo laborado, expedindo, no prazo máximo de 60 dias após o trânsito em julgado, certidão de tempo de serviço com a conversão devida;\r\n\r\nb) condenar a UNIÃO FEDERAL a averbar e a acrescentar como de contagem especial o período convertido ao tempo de serviço da autora, para todos os efeitos legais, tudo no prazo máximo de 30 dias após a conversão efetivada pelo INSS.\r\n\r\nSem custas e honorários, com fulcro no art. 55 da Lei9099/95, salvo na hipótese de recurso, sem gratuidade de justiça. Intimem-se. Transitada em julgado, oficiem-se e, após, dê-se baixa e arquivem-se oportunamente.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.011523-8 SIRENE PEREIRA DE ARAUJO (Adv. JEANE PAVANI VIEIRA DE CASTRO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002533/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 65,95. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com julgamento do mérito, na forma do art. 269, IV, do CPC. \r\n\r\nIntimem-se. Custas recursais de lei.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.011800-8 ZELY PEREIRA DIAS (Adv. MARA POSE VAZQUEZ) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv. CAMILA DA SILVA NETTO RAMOS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002543/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para:\r\n\r\na) condenar o INSS a realizar a conversão do tempo de serviço celetista da autora especial em comum, conforme determinava a legislação previdenciária à época do tempo laborado, expedindo, no prazo máximo de 60 dias após o trânsito em julgado, certidão de tempo de serviço com a conversão devida;\r\n\r\nb) condenar a UNIÃO FEDERAL a averbar e a acrescentar como de contagem especial o período convertido ao tempo de serviço da autora, para todos os efeitos legais, tudo no prazo máximo de 30 dias após a conversão efetivada pelo INSS.\r\n\r\nSem custas e honorários, com fulcro no art. 55 da Lei9099/95, salvo na hipótese de recurso, sem gratuidade de justiça. Intimem-se. Transitada em julgado, oficiem-se e, após, dê-se baixa e arquivem-se oportunamente.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.017350-0 ELIANE MENDONCA DOS SANTOS (Adv. MARCELO CHALREO) x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. HERTA CURTINHAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002528/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 50,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA - TIPO B\r\n\r\nA parte autora pretende o recebimento das diferenças devidas a título do percentual de 3,17%, resíduo referente ao aumento previsto na Lei 8.880/94 e reconhecido pela MP 2.245/01, com reflexos em todas as parcelas e vantagens.\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nÉ competente este Juizado para apreciar a demanda, considerando que o direito em tela está individualizado e se difere entre os pares da categoria, formalizando-se por rubrica própria, valorada diferentemente a cada servidor, conforme sua situação de carreira.\r\n\r\nEntendo que a pretensão pelo recebimento em parcela única do valor oferecido administrativamente não está prescrita, uma vez que tem seu termo inicial no advento da MP 2.245/01. Porém, se quer a parte autora discutir o montante a ser pago para, inclusive, ver, no mesmo, refletido o percentual sobre vantagens diversas, considero pertinente, e, aqui reconheço a prejudicial de mérito, para declarar inexigíveis quaisquer parcelas não correspondentes ao qüinqüênio legal.\r\n\r\nNo mais, o artigo 9º da MP nº 2.245/2001 assegurou a incorporação mensal do percentual de 3,17%, a partir de 1º de janeiro de 2002, aos vencimentos e proventos dos servidores civis, sendo que o artigo 11 do mesmo Diploma Legal possibilitou o pagamento dos valores atrasados, referentes aos meses de janeiro de 1995 a dezembro de 2001, parceladamente em 7 (sete) anos, a partir de dezembro de 2002.\r\n\r\nEm prol do princípio da celeridade, que norteia os Juizados Especiais Federais, deve ser considerada a decisão do STF que, ao julgar o RE n º 401436, por unanimidade, utilizando-se da técnica de interpretação conforme declarou a inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, do artigo 11 da MP 2225/01-45, para excluir do seu alcance as hipóteses em que o servidor expressa ou tacitamente se opõe ao parcelamento imposto. \r\n\r\nDesse modo, considero procedente a pretensão de recebimento dos exatos valores oferecidos administrativamente, sem qualquer parcelamento. \r\n\r\nO Governo Federal, ao reajustar os salários dos servidores públicos federais, em janeiro de 1995, no percentual de 22,07% (índice fornecido pelo IBGE), observou a variação acumulada do IPC-r entre o mês da primeira emissão do Real e o mês de dezembro de 1994, quando deveria, na verdade, ter feito esses cálculos com base na soma e na média aritmética dos 12 (doze) salários pagos durante o ano de 1994, de conformidade com o artigo 28 da Lei nº 8.880/94. O índice correto a ser aplicado aos vencimentos dos servidores, em janeiro de 1995, deveria ter sido de 25,24% (22,07% como previsto no artigo 29 da lei em comento, acrescidos de 3,17% - média aritmética - conforme expressa disposição contida no seu artigo 28) e não de apenas 22,07%. Daí a diferença reconhecida em favor do funcionalismo público, reconhecida em processo administrativo pelo Supremo Tribunal Federal e em julgados reiterados do Superior Tribunal de Justiça (STF, Proc. Adm. nº 23.426-5 e STJ, REsp nºs 172.154/DF, 187.795/DF e 207.939/DF).\r\n\r\nEmbora se trate o reajuste, em questão, de direito adquirido por todos os servidores públicos federais, em janeiro de 1995, pois a eles se aplicou o disposto no art. 28 da Lei nº 8.880/94, os funcionários do Executivo só vieram a ser contemplados com a edição da Medida Provisória nº 2225-45, de 04 de setembro de 2001 (art. 8º). Ainda assim, tais servidores mereceram tratamento não isonômico, por parte do Chefe do Executivo Federal, que, unilateralmente e violando o direito adquirido dos mesmos, parcelou o pagamento do passivo em sete anos, sem que os prejudicados sequer tivessem sido chamados a manifestar adesão a eventual acordo, neste sentido, caracterizando, destarte, verdadeira “moratória” imposta pelo devedor (art. 11).\r\n\r\nProblemas de índole orçamentária não se prestam a servir de fundamento para a violação do direito adquirido ou para justificar tratamento discriminatório dispensado ao servidor do Poder Executivo, como pretendeu a União, no caso. A norma do art. 11 da Medida Provisória nº 2225-45 feriu, assim, os mandamentos constitucionais dos arts. 5º, caput, e inciso XXXVI, pelo que há de ser afastada, por flagrante inconstitucionalidade.\r\n\r\nCom relação ao prefalado art. 10 da MP 2245/01, ressalta-se, para elucidar melhor a questão que, se o servidor civil pertence a determinada classe profissional, cuja carreira tenha sido reestruturada, este somente terá direito ao recebimento do reajuste de 3,17% até a data da respectiva reestruturação.\r\n\r\nIsso significa que, se o servidor civil pertence à determinada classe profissional, cuja carreira tenha sido reestruturada, somente terá direito ao recebimento do reajuste de 3,17% até a data da respectiva reestruturação.\r\n\r\nPor fim, o fato de ter a Medida Provisória estabelecido o parcelamento da divida reconhecida pela União não é impeditivo para a parte autora vir a Juízo pedir o pagamento integral das diferenças, salvo se tivesse concordado expressamente.\r\n\r\nLogo, faz jus a parte postulante, ao pagamento das diferenças em parcela única, conforme pleiteado.\r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO constante na inicial, condenando a parte ré a pagar à parte autora, (matr. 0387011), a quantia de R$ 1047,81 (um mil e quarenta e sete reais e oitenta e um centavos), consoante extrato SIAPE à fls. 30, instrutivo do autos, valor este que será necessariamente corrigido, quando do efetivo pagamento, na forma da Tabela de Precatórios da Justiça Federal. Outrossim, havendo incidência da contribuição social sobre o valor objeto desta condenação, fica a parte Ré autorizada a efetuar o respectivo desconto, assim como o desconto de imposto de renda na fonte, além de abater eventuais parcelas pagas administrativamente, sob o mesmo título, por força da MP 2225-45. \r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, remetam-se à Contadoria Judicial para atualização monetária do valor da condenação, a partir da data do extrato SIAPE ou contracheque mencionado, bem como aplicação dos juros legais de 1,0% a.m., estes a partir da citação. Em seguida, expeça-se ofício requisitório (RPV) nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta) dias do envio, o beneficiário deverá entrar em contato com a CEF através do telefone 0800-5742112, informando o número de seu CPF, a fim de agendar dia e horário para levantamento do valor a ser depositado.\r\n\r\nOs honorários advocatícios, se houver, serão depositados em conta separada em favor do advogado, se anexado o contrato original antes da expedição do RPV, cabendo ainda ao advogado informar à parte da presente comunicação.\r\n\r\nO(s) beneficiário(s) do(s) depósito(s) deverá(ão) comparecer à agência da CEF munido(s) do número do Processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\nCaso o depósito não seja efetuado no prazo de 90 (noventa) dias a contar da intimação, o Juízo deverá ser comunicado.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.023415-0 ROBERTO PEREIRA FRANCO DA FONSECA (Adv. ERNESTO CESAR LEMOS DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002530/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com julgamento do mérito, na forma do art. 269, IV, do CPC. \r\n\r\nIntimem-se. Custas recursais de lei.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.033294-8 DIANA STANGER (Adv. ANTONIO SILVA FILHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) E OUTRO (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002540/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para:\r\n\r\na) condenar o INSS a realizar a conversão do tempo de serviço celetista da autora especial em comum, conforme determinava a legislação previdenciária à época do tempo laborado, expedindo, no prazo máximo de 60 dias após o trânsito em julgado, certidão de tempo de serviço com a conversão devida;\r\n\r\nb) condenar a UNIÃO FEDERAL a averbar e a acrescentar como de contagem especial o período convertido ao tempo de serviço da autora, para todos os efeitos legais, tudo no prazo máximo de 30 dias após a conversão efetivada pelo INSS.\r\n\r\nSem custas e honorários, com fulcro no art. 55 da Lei9099/95, salvo na hipótese de recurso, sem gratuidade de justiça. Intimem-se. Transitada em julgado, oficiem-se e, após, dê-se baixa e arquivem-se oportunamente.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.033684-0 ELEONORA TEIXEIRA MAIRINK (Adv. MARCIA MARILIA DOERING, ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002539/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para:\r\n\r\na) condenar o INSS a realizar a conversão do tempo de serviço celetista da autora especial em comum, conforme determinava a legislação previdenciária à época do tempo laborado, expedindo, no prazo máximo de 60 dias após o trânsito em julgado, certidão de tempo de serviço com a conversão devida;\r\n\r\nb) condenar a UNIÃO FEDERAL a averbar e a acrescentar como de contagem especial o período convertido ao tempo de serviço da autora, para todos os efeitos legais, tudo no prazo máximo de 30 dias após a conversão efetivada pelo INSS.\r\n\r\nSem custas e honorários, com fulcro no art. 55 da Lei9099/95, salvo na hipótese de recurso, sem gratuidade de justiça. Intimem-se. Transitada em julgado, oficiem-se e, após, dê-se baixa e arquivem-se oportunamente.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.042184-2 MARIA JOSE GIL RIBEIRO (Adv. SIDNEI CAMARGO FERNANDES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) E OUTRO (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002538/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para:\r\n\r\na) condenar o INSS a realizar a conversão do tempo de serviço celetista da autora especial em comum, conforme determinava a legislação previdenciária à época do tempo laborado, expedindo, no prazo máximo de 60 dias após o trânsito em julgado, certidão de tempo de serviço com a conversão devida;\r\n\r\nb) condenar a UNIÃO FEDERAL a averbar e a acrescentar como de contagem especial o período convertido ao tempo de serviço da autora, para todos os efeitos legais, tudo no prazo máximo de 30 dias após a conversão efetivada pelo INSS.\r\n\r\nSem custas e honorários, com fulcro no art. 55 da Lei9099/95, salvo na hipótese de recurso, sem gratuidade de justiça. Intimem-se. Transitada em julgado, oficiem-se e, após, dê-se baixa e arquivem-se oportunamente.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.043028-4 JUCELIA LUIZA ADRIANO MACHADO (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002534/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 48,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para:\r\n\r\na) condenar o INSS a realizar a conversão do tempo de serviço celetista da autora especial em comum, conforme determinava a legislação previdenciária à época do tempo laborado, expedindo, no prazo máximo de 60 dias após o trânsito em julgado, certidão de tempo de serviço com a conversão devida;\r\n\r\nb) condenar a UNIÃO FEDERAL a averbar e a acrescentar como de contagem especial o período convertido ao tempo de serviço da autora, para todos os efeitos legais, tudo no prazo máximo de 30 dias após a conversão efetivada pelo INSS.\r\n\r\nSem custas e honorários, com fulcro no art. 55 da Lei9099/95, salvo na hipótese de recurso, sem gratuidade de justiça. Intimem-se. Transitada em julgado, oficiem-se e, após, dê-se baixa e arquivem-se oportunamente.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.056245-0 SOLANGE SCHMITT (Adv. ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. MARIA LUIZA JANSEN SA FREIRE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002536/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para:\r\n\r\na) condenar o INSS a realizar a conversão do tempo de serviço celetista da autora especial em comum, conforme determinava a legislação previdenciária à época do tempo laborado, expedindo, no prazo máximo de 60 dias após o trânsito em julgado, certidão de tempo de serviço com a conversão devida;\r\n\r\nb) condenar a UNIÃO FEDERAL a averbar e a acrescentar como de contagem especial o período convertido ao tempo de serviço da autora, para todos os efeitos legais, tudo no prazo máximo de 30 dias após a conversão efetivada pelo INSS.\r\n\r\nSem custas e honorários, com fulcro no art. 55 da Lei9099/95, salvo na hipótese de recurso, sem gratuidade de justiça. Intimem-se. Transitada em julgado, oficiem-se e, após, dê-se baixa e arquivem-se oportunamente.\r\n\r\n17 - 2007.51.51.002815-2 JORGE MITIYO MAEDA (Adv. MARCELO FEIJO CHALREO) x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002537/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para:\r\n\r\na) condenar o INSS a realizar a conversão do tempo de serviço celetista da autora especial em comum, conforme determinava a legislação previdenciária à época do tempo laborado, expedindo, no prazo máximo de 60 dias após o trânsito em julgado, certidão de tempo de serviço com a conversão devida;\r\n\r\nb) condenar a UNIÃO FEDERAL a averbar e a acrescentar como de contagem especial o período convertido ao tempo de serviço da autora, para todos os efeitos legais, tudo no prazo máximo de 30 dias após a conversão efetivada pelo INSS.\r\n\r\nSem custas e honorários, com fulcro no art. 55 da Lei9099/95, salvo na hipótese de recurso, sem gratuidade de justiça. Intimem-se. Transitada em julgado, oficiem-se e, após, dê-se baixa e arquivem-se oportunamente.\r\n\r\n18 - 2007.51.51.010353-8 VITOR LIOI (Adv. HEITOR RODRIGUES DE MELO NETO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002529/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 30,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim, não se vislumbrando dano moral concretizado, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a União Federal apenas à devolução do valor de (R$ 112,00 cento e doze reais), correspondente aos valores cobrados a título de seguro FUSEX de setembro de 2001 a julho de 2002, comprovados pelo autor às fls. 13/14,, na forma do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária da 2ª Região, dentro do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Especiais Federais e dentro do prazo previsto no art, 17 da lei 10.259/01, devidamente corrigidos, de acordo com a Tabela da justiça Federal, e com a incidência de juros de mora a partir da citação.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nCustas recursais de lei.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento. A seguir, proceda-se ao arquivamento com baixa\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2007.51.51.018245-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA REGINA EVANGELISTA (Adv. PAULO ROBERTO PIRES DO AMARAL) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002430/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, reconhecendo a prescrição do direito autoral e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2007.51.51.026111-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVO SERPA PINHEIRO (Adv. ALUIZIO COSTA MAIA) x COLEGIO PEDRO II - UNIDADE SAO CRISTOVAO II. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002429/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contido na inicial, com base no art. 269, IV, do CPC, e declaro extinto o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n21 - 2007.51.51.026112-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PALMYRA MERCANTE GOMES PINHEIRO (Adv. ALUIZIO COSTA MAIA) x COLEGIO PEDRO II - UNIDADE SAO CRISTOVAO II. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002427/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contido na inicial, com base no art. 269, IV, do CPC, e declaro extinto o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n22 - 2006.51.01.018441-7 ANTONIO JOSE DA HORA (Adv. OSMAR FERNANDES TERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . \r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n23 - 2006.51.51.036286-2 GODOFREDO LEAL DA SILVEIRA (Adv. MARCIA MARILIA DOERING) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Uma vez comprovado o cumprimento da obrigação de fazer por parte da ré , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n24 - 2007.51.01.516038-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO HENRIQUE BARBOSA (Adv. ALEX CADIER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002421/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por isso, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito, nos termos art. 51, III, da Lei n.º 9099/95 e 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais, exceto da procuração, desde que substituídos por cópias. Compareça a parte autora ou seu representante legal, em até dez dias, IMPRETERIVELMENTE, para retirá-los nesta Secretaria. Decorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n25 - 2007.51.51.011056-7 RICARDO CARVALHO GIAMBRONI (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002482/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 179,72. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, da parte autora (Ricardo Carvalho Giambroni - PIS 10096127667) referente à(s) seguinte(s) conta(s) vinculada(s) do FGTS, com o(s) seguinte(s) índices de reajuste indicado(s) a seguir:\r\n\r\nCÓD. EMPREGADOR Nº 32459, valor de R$ 16.300,21.\r\n\r\nCÓD. EMPREGADOR Nº 3000056910, valor de R$ 2.593,50.\r\n\r\n42,72% (IPC) em 01/02/89 - relativo ao mês de janeiro de 1989 - Plano Verão e 44,80%(IPC) em 01/05/1990 - relativo ao mês de abril de 1990 - Plano Collor, no(s) respectivo(s) período(s), abatidos os percentuais de reajuste porventura aplicados pela ré, bem como descontados os valores eventualmente já pagos administrativamente pela ré.\r\n\r\nA(s) importância(s) indicada(s) foram calculadas em 10/07/01 (fls. 24/43), devendo a(s) mesma(s) ser(em) atualizada(s) pela ré até a data da efetivação do crédito, acrescidos de juros de 1% ao mês a partir da citação. Ressalto que improcede qualquer alegação de que seria incabível a incidência de juros legais, visto que a presente condenação só foi viabilizada com a invocação da via judiciária, o que acarreta na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO levantamento dos valores devidos deverá ser autorizado administrativamente pela CEF, na hipótese de a parte autora se enquadrar em uma das situações do art. 20 da Lei nº 8036/90.\r\n\r\nDesde logo, fica ciente a parte autora que na hipótese de eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá a parte estar obrigatoriamente assistida por advogado, conforme disposto no art. 41, § 2º da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nCustas de Lei para recurso, desde que não deferida a gratuidade de justiça. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n26 - 2007.51.51.012039-1 LIANIR CUSTODIO DIAS (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002541/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCustas para recurso de lei. Sem honorários.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n27 - 2007.51.51.015626-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARTHUR JOVINO PASTOR DE ALMEIDA - ESPOLIO REP/ MARIA LUCIA PASTOR DE ALMEIDA (Adv. EDEWYLTON WAGNER SOARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002422/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, é incompetente o Juizado para processar e julgar a demanda, pelo que, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem julgamento do mérito, com base no art. 267, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários. P.R.I.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais, exceto da procuração, desde que substituídos por cópias. Compareça a parte autora ou seu representante legal, em até dez dias, IMPRETERIVELMENTE, para retirá-los nesta Secretaria. \r\n\r\nDescabe recurso de sentença terminativa, com fulcro no art. 5º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n28 - 2007.51.51.021039-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DE OLIVEIRA TOSCANO BARRETO - ESPOLIO REP/ JOSE LUIZ DE OLIVEIRA TOSCANO BARRETO (Adv. TICIANA ROGERIA ARANTES CADETE DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002425/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, é incompetente o Juizado para processar e julgar a demanda, pelo que, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem julgamento do mérito, com base no art. 267, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários. P.R.I.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais, exceto da procuração, desde que substituídos por cópias. Compareça a parte autora ou seu representante legal, em até dez dias, IMPRETERIVELMENTE, para retirá-los nesta Secretaria. \r\n\r\nDescabe recurso de sentença terminativa, com fulcro no art. 5º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n29 - 2007.51.51.021239-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISABETE VENTURA DE OLIVEIRA (Adv. SONIA MARIA DE SOUZA COSTA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002423/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Nesse contexto, por tudo o que foi exposto e atenta aos princípios norteadores dos Juizados Especiais, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com julgamento do mérito, ex vi do disposto no art. 269, inciso IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n30 - 2007.51.51.021415-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERONICA BRAVO PECCINI (Adv. MARCELO DIAS TEMIDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002424/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, é incompetente o Juizado para processar e julgar a demanda, pelo que, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem julgamento do mérito, com base no art. 267, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários. P.R.I.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais, exceto da procuração, desde que substituídos por cópias. Compareça a parte autora ou seu representante legal, em até dez dias, IMPRETERIVELMENTE, para retirá-los nesta Secretaria. \r\n\r\nDescabe recurso de sentença terminativa, com fulcro no art. 5º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n31 - 2007.51.51.027635-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDEN ARAUJO (Adv. CLAUDIA MARA DE SOUZA PEREIRA VALADAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002420/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por isso, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito, nos termos dos artigos 1º da Lei n.º 10259/01, art. 51, da Lei n.º 9099/95 e 267, VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nTendo em vista os termos do artigo 5º da Lei 10.259/01, sendo incabível recurso na decisão em hipótese, após os procedimentos de praxe, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nAutorizo, desde já, eventual substituição dos documentos do autor por cópias, exceto a procuração, mediante as cautelas de estilo.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2007.51.51.035050-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROZANY RIBEIRO BARROZO (Adv. LEANDRO BASTOS PIMENTEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002428/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por isso, JULGO extinto o processo sem julgamento do mérito, nos termos art. 51, III, da Lei n.º 9099/95 e 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais, exceto da procuração, desde que substituídos por cópias. Compareça a parte autora ou seu representante legal, em até dez dias, IMPRETERIVELMENTE, para retirá-los nesta Secretaria. Decorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n33 - 2007.51.51.036085-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MIRTES COSTA DE LIMA (Adv. MARCOS AURELIO FRANCO VECCHI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002426/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por isso, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito, nos termos art. 51, III, da Lei n.º 9099/95 e 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais, exceto da procuração, desde que substituídos por cópias. Compareça a parte autora ou seu representante legal, em até dez dias, IMPRETERIVELMENTE, para retirá-los nesta Secretaria. Decorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n34 - 2003.51.51.050863-6 ZILENE DOS SANTOS COELHO (Adv. SEM ADVOGADO) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. VANJA SUELI DE ALMEIDA ROCHA). . Defiro a vista requerida pelo INMETRO , pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCom o retorno dos autos , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n35 - 2003.51.51.078722-7 ROBERTO OSMAN GOMES AGUIAR (Adv. SERGIO CARLOS BRONZATO) x SUSEP-SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS (Adv. ANA CLAUDIA ASSIS DOS PASSOS). . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n36 - 2005.51.51.069631-0 CLAUDIO JANIO MAGALHAES E OUTROS (Adv. WANDER MOREIRA) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n37 - 2005.51.51.121676-9 SUELY DE ANDRADE SILVA (Adv. MARCUS DAVID GOMES DE REZENDE, KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n38 - 2005.51.51.122816-4 ANA MARIA DOS SANTOS VIANA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n39 - 2005.51.51.132384-7 ARLETE DE VASCONCELLOS (Adv. DANIELA CASIMIRO DRUMMOND) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n40 - 2006.51.51.000170-1 FABIO DA PAIXAO PINHEIRO (Adv. MARIA DA CONCEICAO MAIA PINHEIRO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n41 - 2006.51.51.026876-6 JOAO TEIXEIRA DA SILVA (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI, MARCELLE DIAS SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Sendo os Juizados Especiais Federais incompetentes para processar e julgar execução de honorários de advogados em favor das entidades mencionadas no art. 6o. , II , da Lei no. 10.259/01 , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n42 - 2006.51.51.049360-9 SEBASTIAO ROBERTO LIMA (Adv. ORENDINA LOPES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n43 - 2006.51.51.053125-8 LEVI FERREIRA DA SILVA (Adv. GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL) x UNIAO FEDERAL. . Sendo os Juizados Especiais Federais incompetentes para processar e julgar execução de honorários de advogados em favor das entidades mencionadas no art. 6o. , II , da Lei no. 10.259/01 , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n44 - 2004.51.51.063054-9 SILVANA ALEIXO DA SILVA (Adv. JULIO COSSITO TOLDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA CLAUDIA VILLA NOVA PESSANHA). . Fls. 66/69 - Indefiro.\r\n\r\nTanto a sentença de fls. 34/37 quanto o v. acórdão de fls. 54/55 não contemplaram a recorrente com incidência de juros e correção na condenação em dano moral , tão-somente incidentes sobre os danos materiais.\r\n\r\nDestarte , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n45 - 2005.51.51.069158-0 ROBERTO SILVEIRA DE SOUZA (Adv. RODRIGO ALEXANDRE TORRES DE LUCA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Sendo os Juizados Especiais incompetentes para processar e julgar execução de honorários de advogado em favor das entidades mencionadas no art. 6o. , II , da Lei no. 106.259/01 , nos termos do Enunciado no. 33 das Turmas Recursais , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n46 - 2005.51.51.102269-0 ALOISIO FERREIRA RAMOS (Adv. ANA MARIA SERRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE). . \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n47 - 2005.51.51.102420-0 MANOEL ALVES GOMES (Adv. VERA LUCIA BOTELHO GASPAR, MARIA INES ALVES GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Uma vez comprovado o cumprimento da obrigação de fazer por parte da ré , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n48 - 2005.51.51.109891-8 NAMIR VIEIRA (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n49 - 2005.51.51.113203-3 LUIZ CARLOS VIEIRA GUEDES (Adv. VALTER B. VALADAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n50 - 2005.51.51.115805-8 DRAU BARRETO CHAVES x UNIAO FEDERAL E OUTROS (Adv. MARCUS DAVID GOMES DE REZENDE). . \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n51 - 2005.51.51.117934-7 LEILA COSTA DUARTE LONGA (Adv. ORIVALDO DE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Uma vez comprovado o cumprimento da obrigação de fazer por parte da ré , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n52 - 2006.51.51.005507-2 NELY ROMAO DA SILVA ABUDE (Adv. ALEXSSANDER TAVARES DE MATTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Uma vez comprovado o cumprimento da obrigação de fazer por parte da ré , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n53 - 2006.51.51.008025-0 REGINA DUARTE BENEVIDES DE BARROS (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Uma vez comprovado o cumprimento da obrigação de fazer por parte da ré , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n54 - 2006.51.51.012523-2 VITOR SERPA COELHO SOBRINHO (Adv. SUELY TEODORO NARDY DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Uma vez comprovado o cumprimento da obrigação de fazer por parte da ré , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n55 - 2006.51.51.016730-5 MARCOS DOS SANTOS RIBEIRO (Adv. ROBERTO MONTEIRO SOARES, ALEXSSANDER TAVARES DE MATTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Uma vez comprovado o cumprimento da obrigação de fazer por parte da ré , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n56 - 2006.51.51.019356-0 ANNY BECKER PEREIRA ALVES (Adv. ANDREA TEIXEIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Uma vez comprovado o cumprimento da obrigação de fazer por parte da ré , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n57 - 2006.51.51.023555-4 MAURI INACIO NOGUEIRA (Adv. GRAZIELE CARDOSO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Uma vez comprovado o cumprimento da obrigação de fazer por parte da ré , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n58 - 2006.51.51.028448-6 JOSE CARLOS SOARES DOS SANTOS (Adv. ELIJACI DA CUNHA MORAES, LUIZ ANTONIO DO NASCIMENTO MONTEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Uma vez comprovado o cumprimento da obrigação de fazer por parte da ré , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n59 - 2006.51.51.031715-7 LUIZ CARLOS SOARES SILVA (Adv. ALEXANDRE PAIVA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Uma vez comprovado o cumprimento da obrigação de fazer por parte da ré , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n60 - 2006.51.51.040116-8 MARIA VILANI DA SILVA RIBEIRO (Adv. NEUZA NUNES DE FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Uma vez comprovado o cumprimento da obrigação de fazer por parte da ré , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n61 - 2006.51.51.046331-9 VANDERLEI DE SOUZA BRITO (Adv. ALISSON NETTO NEVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Uma vez comprovado o cumprimento da obrigação de fazer por parte da ré , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n62 - 2006.51.51.050557-0 DOMICIO DA GAMA CARVALHO MOREIRA (Adv. EDEMILSON LISBOA DE QUEIROZ) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. CONCEICAO DE MARIA FREIRE LEITE). . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n63 - 2006.51.51.053459-4 JOSE EUGENIO FAUSTINO (Adv. ANGELITA DE SOUZA BERNARDINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Uma vez comprovado o cumprimento da obrigação de fazer por parte da ré , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n64 - 2006.51.51.056540-2 RENATA DE SOUZA (Adv. ANTONIO JOSE DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n65 - 2007.51.51.001230-2 SONIA MARIA PEREIRA DUARTE (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Uma vez comprovado o cumprimento da obrigação de fazer por parte da ré , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n66 - 2007.51.51.002724-0 KATIA REGINA PEIXOTO KOPPE (Adv. MARCELO DE SOUZA ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Uma vez comprovado o cumprimento da obrigação de fazer por parte da ré , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n67 - 2007.51.51.003140-0 ANTONIO BESSA (Adv. ELISABETH CARVALHO BORGES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Uma vez comprovado o cumprimento da obrigação de fazer por parte da ré , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n68 - 2007.51.51.013198-4 ARI FLAUSINO DOS SANTOS (Adv. MARINALDO JOSE SIMOES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Uma vez comprovado o cumprimento da obrigação de fazer por parte da ré , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n69 - 2007.51.51.013489-4 JOSE ROBERTO SAKR (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Uma vez comprovado o cumprimento da obrigação de fazer por parte da ré , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n70 - 2007.51.51.013587-4 CESAR HENRIQUE TAVORA CERVA (Adv. MARCO ANTONIO TAVORA CERVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Uma vez comprovado o cumprimento da obrigação de fazer por parte da ré , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Despacho : 39\r\n\r\nTotal Sentença : 31\r\n\r\nId: 276097"
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                                "03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000080\r\n\r\nExpediente do dia 05/07/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 2007.51.51.016563-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CHEILA MANOEL DO VALLE (Adv. VALERIA CRISTINA BARCELLOS FARIA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\nEm face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA.\r\n\r\nPromova a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, a juntada aos autos de declaração de hipossuficiência firmada pela mesma, nos termos das Leis nºs 1.060/50 e 7.155/83, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se, devendo a parte ré trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme o art. 11 da Lei 10259/2001, bem como verificar se há prevenção, conforme dispõe o art.301, V, VI e VII, do CPC.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2007.51.01.516065-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO ALEXANDRE FONTANE BAPTISTA (Adv. MARCIO ARCHANJO FERREIRA DUARTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, deverá apresentar os extratos, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987;\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nEm seguida, caso haja extrato nos autos, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando:\r\n\r\n- no período de junho de 1987, o índice de correção pelo IPC de 26,06%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\nDeverá o contador Judicial aplicar, ainda, juros de mora de 1% ao mês, a contar da data da citação.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.516089-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA TEREZA DE MESQUITA (Adv. DIVA MARIA DIAS VALENTINI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos das Leis nºs 1.060/50 e 7.155/83.\r\n\r\nDefiro, ainda, o pedido de prioridade para a prática de todos os atos processuais referentes ao presente feito, considerando o requerimento da parte autora e os documentos apresentados, nos termos da Lei 10.741/2003, devendo a secretaria fazer a devida anotação, onde couber.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, deverá apresentar os extratos, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987;\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nEm seguida, caso haja extrato nos autos, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando:\r\n\r\n- no período de junho de 1987, o índice de correção pelo IPC de 26,06%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\nDeverá o contador Judicial aplicar, ainda, juros de mora de 1% ao mês, a contar da data da citação.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.516152-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA SICILIANO NERI (Adv. LEANDRO SICILIANO NERI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos das Leis nºs 1.060/50 e 7.155/83.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, deverá apresentar os extratos, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987;\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989;\r\n\r\nc) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nEm seguida, caso haja extrato nos autos, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando:\r\n\r\n- no período de junho de 1987, o índice de correção pelo IPC de 26,06%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- no período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança (este, somente se o saldo existente à época for inferior a NCz$ 50.000,00);\r\n\r\nDeverá o contador Judicial aplicar, ainda, juros de mora de 1% ao mês, a contar da data da citação.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.516160-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANDIRA SACRAMENTO (Adv. VINICIUS COUTO NEVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2007.51.01.516160-6\r\n\r\nAutor: JANDIRA SACRAMENTO\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nAnaliso pedido da parte autora que em ação proposta pelo rito dos Juizados Especiais Federais, efetiva requerimento denominado de liminar pretendendo que a parte ré informe saldo em sua conta poupança existente em época própria, e em alguns casos a emissão de extratos do requerido.\r\n\r\nAssim, incorre em erro processual a parte autora, na medida em que cumula pedidos de rito próprio com o rito dos Juizados Especiais Federais, estando em desacordo com o que determina o art. 292, III do CPC, combinado com os art. 270; 271; 272 parágrafo único, e 273, todos do CPC, acarretando um erro de forma do processo, vez que o requerimento realizado nos presentes autos seguem o procedimento contido no Livro III, Título Único do CPC (art. 796 a 812 do CPC) e (art. 844 CPC).\r\n\r\nO requerimento denominado liminar abarca uma gama de procedimentos acautelatórios previstos na legislação processual, sendo bastante genérico.\r\n\r\nEntendendo-se que tal requerimento seja processado através de um dos procedimentos previstos nos artigos acima, incabível sua continuidade como disposto na fundamentação supra.\r\n\r\nPortanto, na forma do art. 250 do CPC, é nulo o pedido de procedimento cautelar em sede de Juizados especiais Federais. \r\n\r\nSeguindo os princípios norteadores dos Juizados, bem como o Princípio da Fungibilidade, aproveito o requerimento da parte autora sobre “apresentação” de extratos referente a conta poupança e expurgos, na forma de antecipação dos efeitos da tutela, art. 273, § 7º do CPC, fazendo sua apreciação.\r\n\r\nEntende-se que o pedido de tutela antecipada, nos termos do artigo 273 do Código de Processo Civil, agora com a redação dada pela Lei 10.444/2002, possui como pressuposto o “receio de dano irreparável ou de difícil reparação”. Trata-se de providência protetiva do bem jurídico tutelado pelo direito, com a função de assegurar a entrega efetiva da prestação jurisdicional. \r\n\r\nPara a obtenção da antecipação da tutela, a parte autora deve demonstrar fundado temor de que, enquanto aguarda a tutela definitiva, venham a faltar as circunstâncias de fato favoráveis à própria manifestação final do Poder Judiciário. E isso, somente, pode acontecer quando efetivamente ocorrer o risco de perecimento e destruição, desvio, deteriorização ou qualquer tipo de alteração no estado das pessoas, bens ou provas necessárias para a perfeita e eficiente atuação do provimento final de mérito.\r\n\r\nAlém disto, há de estar presente o periculum in mora para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela, o que no presente caso não ocorre pelo que passo a descrever.\r\n\r\nInicialmente, na forma do art.11 da Lei nº 10.259/01, “A entidade pública ré deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, apresentando-a até a instalação da audiência de conciliação”, o que ocorrerá no prazo de trinta dias após sua citação.\r\n\r\nAssim, possuindo requerimento administrativo junto a CEF, solicitando a emissão de segunda via dos extratos referentes aos períodos que se pretende a aplicação dos expurgos nas contas poupanças, tais documentos podem ser apresentados, em primeiro lugar até a data da apresentação da contestação pela instituição financeira ré.\r\n\r\nEm segundo lugar, na forma do determinado no despacho inicial, a parte autora poderá apresentar os extratos até a prolação da respectiva sentença, o que afasta o periculum in mora, pressuposto para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela. \r\n\r\nPortanto, a parte autora possui até a prolação da sentença para apresentação de todos os extratos referentes ao seu pedido, não ensejando a concessão da tutela antecipatória.\r\n\r\nEm face do exposto, são nulos os pedidos cautelares cumulados nesta ação de rito dos Juizados Especiais Federais, aproveitando, na forma do art. 250 do CPC, os demais itens da petição inicial como procedimento específico da Lei nº 10.259/02.\r\n\r\nPelo princípio da Fungibilidade, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, na forma da fundamentação.\r\n\r\nTendo em vista o princípio da celeridade processual aproveito a presente decisão para determinar, na forma de despacho inicial, o seguinte:\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos das Leis nºs 1.060/50 e 7.155/83.\r\n\r\nDefiro, ainda, o pedido de prioridade para a prática de todos os atos processuais referentes ao presente feito, considerando o requerimento da parte autora e os documentos apresentados, nos termos da Lei 10.741/2003, devendo a secretaria fazer a devida anotação, onde couber.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, deverá apresentar os extratos, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987;\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nEm seguida, caso haja extrato nos autos, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando:\r\n\r\n- no período de junho de 1987, o índice de correção pelo IPC de 26,06%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\nDeverá o contador Judicial aplicar, ainda, juros de mora de 1% ao mês, a contar da data da citação.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de julho de 2007\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\n6 - 2007.51.01.516224-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FATIMA REGINA FERREIRA (Adv. ISABELLA CORREA DANTAS HENRIQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos das Leis nºs 1.060/50 e 7.155/83.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, deverá apresentar os extratos, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987;\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989;\r\n\r\nc) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nEm seguida, caso haja extrato nos autos, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando:\r\n\r\n- no período de junho de 1987, o índice de correção pelo IPC de 26,06%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- no período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança (este, somente se o saldo existente à época for inferior a NCz$ 50.000,00);\r\n\r\nDeverá o contador Judicial aplicar, ainda, juros de mora de 1% ao mês, a contar da data da citação.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.516301-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO DOS SANTOS ALMEIDA (Adv. SONIA MARIA FERREIRA ALVERNAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos das Leis nºs 1.060/50 e 7.155/83.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, deverá apresentar os extratos, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987;\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989;\r\n\r\nc) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nEm seguida, caso haja extrato nos autos, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando:\r\n\r\n- no período de junho de 1987, o índice de correção pelo IPC de 26,06%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- no período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança (este, somente se o saldo existente à época for inferior a NCz$ 50.000,00);\r\n\r\nDeverá o contador Judicial aplicar, ainda, juros de mora de 1% ao mês, a contar da data da citação.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.516304-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALTER FERNANDES DE SOUZA (Adv. RENATO MORAIS GUIMARAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, deverá apresentar os extratos, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987;\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989;\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nEm seguida, caso haja extrato nos autos, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando:\r\n\r\n- no período de junho de 1987, o índice de correção pelo IPC de 26,06%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\nDeverá o contador Judicial aplicar, ainda, juros de mora de 1% ao mês, a contar da data da citação.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.516309-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) HEYNAR DA ROCHA LEAO E OUTRO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, deverá apresentar os extratos, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987;\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nEm seguida, caso haja extrato nos autos, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando:\r\n\r\n- no período de junho de 1987, o índice de correção pelo IPC de 26,06%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\nDeverá o contador Judicial aplicar, ainda, juros de mora de 1% ao mês, a contar da data da citação.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.516333-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DOLFINA CARREIRA PEREIRA (Adv. FERNANDA VIEIRA DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Junte a parte autora, em máximos 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, o mandato de procuração com poderes para atuar no presente feito.\r\n\r\nDefiro o pedido de prioridade para a prática de todos os atos processuais referentes ao presente feito, considerando o requerimento da parte autora e os documentos apresentados, nos termos da Lei 10.741/2003, devendo a secretaria fazer a devida anotação, onde couber.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, deverá apresentar os extratos, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987;\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989;\r\n\r\nc) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nEm seguida, caso haja extrato nos autos, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando:\r\n\r\n- no período de junho de 1987, o índice de correção pelo IPC de 26,06%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- no período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança (este, somente se o saldo existente à época for inferior a NCz$ 50.000,00);\r\n\r\nDeverá o contador Judicial aplicar, ainda, juros de mora de 1% ao mês, a contar da data da citação.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.516362-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ÂNGELA MARIA LOPES DIAS (Adv. JOSE JORGE GARUBA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, deverá apresentar os extratos, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987;\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nEm seguida, caso haja extrato nos autos, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando:\r\n\r\n- no período de junho de 1987, o índice de correção pelo IPC de 26,06%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\nDeverá o contador Judicial aplicar, ainda, juros de mora de 1% ao mês, a contar da data da citação.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.516379-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLÓRIA DE JESUS CARNEIRO (Adv. ARY DE ANDRADE GASPAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de prioridade para a prática de todos os atos processuais referentes ao presente feito, considerando o requerimento da parte autora e os documentos apresentados, nos termos da Lei 10.741/2003, devendo a secretaria fazer a devida anotação, onde couber.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, deverá apresentar os extratos, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987;\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989;\r\n\r\nc) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nEm seguida, caso haja extrato nos autos, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando:\r\n\r\n- no período de junho de 1987, o índice de correção pelo IPC de 26,06%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- no período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança (este, somente se o saldo existente à época for inferior a NCz$ 50.000,00);\r\n\r\nDeverá o contador Judicial aplicar, ainda, juros de mora de 1% ao mês, a contar da data da citação.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.516437-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISA ROSA MARIEIRO (Adv. GUSTAVO FONSECA MORAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos das Leis nºs 1.060/50 e 7.155/83.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, deverá apresentar os extratos, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987;\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nEm seguida, caso haja extrato nos autos, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando:\r\n\r\n- no período de junho de 1987, o índice de correção pelo IPC de 26,06%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\nDeverá o contador Judicial aplicar, ainda, juros de mora de 1% ao mês, a contar da data da citação.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.516467-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ONDINA DE SOUZA REIS (Adv. RODRIGO FACANHA ARAGAO INSUELAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos das Leis nºs 1.060/50 e 7.155/83.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, deverá apresentar os extratos, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987;\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989;\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nEm seguida, caso haja extrato nos autos, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando:\r\n\r\n- no período de junho de 1987, o índice de correção pelo IPC de 26,06%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\nDeverá o contador Judicial aplicar, ainda, juros de mora de 1% ao mês, a contar da data da citação.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.516472-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MYLCIO QUITES (Adv. MARIA DE FATIMA CLAUDIO PACIFICO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, deverá apresentar os extratos, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987;\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989;\r\n\r\nc) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nEm seguida, caso haja extrato nos autos, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando:\r\n\r\n- no período de junho de 1987, o índice de correção pelo IPC de 26,06%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- no período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança (este, somente se o saldo existente à época for inferior a NCz$ 50.000,00);\r\n\r\nDeverá o contador Judicial aplicar, ainda, juros de mora de 1% ao mês, a contar da data da citação.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n16 - 2007.51.51.016147-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ABDON LISBOA FILHO (Adv. CAROLINA DIAS LISBOA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, concedo o prazo até a prolação da sentença para que a parte autora apresente os extratos referente aos plano Verão e Bresser, este sem rasuras, uma vez que o extrato apresentado está rasurado exatamente nos meses de junho/julho de 2007.\r\n\r\nSem prejuízo, cumpra a secretaria a 2ª parte do despacho anterior, citando a CEF.\r\n\r\n17 - 2007.51.51.016171-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANIA CARVALHO COURA (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos das Leis nºs 1.060/50 e 7.155/83.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, fazer prova inequívoca da opção, se for o caso, bem como proceder ao início mínimo de prova material da existência da conta de FGTS (extratos da conta, ainda que não abrangentes de todo o período do vínculo, ou algum comprovante de depósito do FGTS efetuado pelo empregador).\r\n\r\nApós, cite-se a CEF, devendo a mesma trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme o art. 11 da Lei 10259/2001, bem como verificar se há prevenção, conforme dispõe o art. 301, V, VI e VII, do CPC.\r\n\r\nNa contestação, a CEF deverá trazer a análise procedida na esfera administrativa em relação aos seguintes itens: \r\n\r\n1 - a verificação do enquadramento da parte autora nas hipóteses de:\r\n\r\nopção retroativa ou ingresso no regime do FGTS após a edição da Lei nº 5.958/73;\r\n\r\nopção ou ingresso antes da Lei nº 5.705/71, quando era vigente a regra da taxa progressiva, por força da Lei nº 5.107/66.\r\n\r\n2 - verificando a CEF a hipótese do item b, ou seja, enquadramento da parte autora nos casos de opção retroativa prevista em lei e pela documentação acostada (CTPS ou termo assinado pelo empregador concordando com a opção retroativa), deverá a CEF trazer aos autos, com a contestação, os extratos da conta referente a todo ou parte do período do vínculo, mencionando a justificativa de eventual impossibilidade de fazê-lo, com a planilha discriminadas das competências e respectivos valores dos depósitos realizados pelo empregador.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n18 - 2007.51.51.018070-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LINA MOREIRA DA SILVA (Adv. MARIA DE FATIMA OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, concedo o prazo até a prolação da sentença para que a parte autora apresente os extratos referente a:\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987;\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989;\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nEm seguida, caso haja extrato nos autos, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando:\r\n\r\n- no período de junho de 1987, o índice de correção pelo IPC de 26,06%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\nDeverá o contador Judicial aplicar, ainda, juros de mora de 1% ao mês, a contar da data da citação.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n19 - 2007.51.51.018221-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELNIO FERREIRA DE VASCONCELLOS (Adv. ANA SELMA FERREIRA DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, concedo o prazo até a prolação da sentença para que a parte autora apresente os extratos referente a:\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987;\r\n\r\nCumpra a secretaria a 2ª parte do despacho anterior, citando a CEF.\r\n\r\nEm seguida, caso haja extrato nos autos, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando:\r\n\r\n- no período de junho de 1987, o índice de correção pelo IPC de 26,06%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\nDeverá o contador Judicial aplicar, ainda, juros de mora de 1% ao mês, a contar da data da citação.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n20 - 2007.51.51.018581-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS DORES SILVA DE ALMEIDA (Adv. PAULO CEZAR GONCALVES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, fazer prova inequívoca da opção, se for o caso, bem como proceder ao início mínimo de prova material da existência da conta de FGTS (extratos da conta, ainda que não abrangentes de todo o período do vínculo, ou algum comprovante de depósito do FGTS efetuado pelo empregador).\r\n\r\nApós, cite-se a CEF, devendo a mesma trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme o art. 11 da Lei 10259/2001, bem como verificar se há prevenção, conforme dispõe o art. 301, V, VI e VII, do CPC.\r\n\r\nNa contestação, a CEF deverá trazer a análise procedida na esfera administrativa em relação aos seguintes itens: \r\n\r\n1 - a verificação do enquadramento da parte autora nas hipóteses de:\r\n\r\nopção retroativa ou ingresso no regime do FGTS após a edição da Lei nº 5.958/73;\r\n\r\nopção ou ingresso antes da Lei nº 5.705/71, quando era vigente a regra da taxa progressiva, por força da Lei nº 5.107/66.\r\n\r\n2 - verificando a CEF a hipótese do item b, ou seja, enquadramento da parte autora nos casos de opção retroativa prevista em lei e pela documentação acostada (CTPS ou termo assinado pelo empregador concordando com a opção retroativa), deverá a CEF trazer aos autos, com a contestação, os extratos da conta referente a todo ou parte do período do vínculo, mencionando a justificativa de eventual impossibilidade de fazê-lo, com a planilha discriminada das competências e respectivos valores dos depósitos realizados pelo empregador.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n21 - 2007.51.51.018620-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLORIA SANTOS CARDOSO (Adv. ARTUR ELIAS GUIMARAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos das Leis nºs 1.060/50 e 7.155/83.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, fazer prova inequívoca da opção, se for o caso, bem como proceder ao início mínimo de prova material da existência da conta de FGTS (extratos da conta, ainda que não abrangentes de todo o período do vínculo, ou algum comprovante de depósito do FGTS efetuado pelo empregador).\r\n\r\nApós, cite-se a CEF, devendo a mesma trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme o art. 11 da Lei 10259/2001, bem como verificar se há prevenção, conforme dispõe o art. 301, V, VI e VII, do CPC.\r\n\r\nNa contestação, a CEF deverá trazer a análise procedida na esfera administrativa em relação aos seguintes itens: \r\n\r\n1 - a verificação do enquadramento da parte autora nas hipóteses de:\r\n\r\nopção retroativa ou ingresso no regime do FGTS após a edição da Lei nº 5.958/73;\r\n\r\nopção ou ingresso antes da Lei nº 5.705/71, quando era vigente a regra da taxa progressiva, por força da Lei nº 5.107/66.\r\n\r\n2 - verificando a CEF a hipótese do item b, ou seja, enquadramento da parte autora nos casos de opção retroativa prevista em lei e pela documentação acostada (CTPS ou termo assinado pelo empregador concordando com a opção retroativa), deverá a CEF trazer aos autos, com a contestação, os extratos da conta referente a todo ou parte do período do vínculo, mencionando a justificativa de eventual impossibilidade de fazê-lo, com a planilha discriminadas das competências e respectivos valores dos depósitos realizados pelo empregador.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n22 - 2007.51.51.018791-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISABETH MARINHO DE ARAÚJO COSTA (Adv. ANITA DUARTE FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1 - Tendo em vista o Movimento Nacional de Conciliação nos Juizados Especiais Federais, intime-se a parte autora para comparecer ao posto da CEF, localizado na Av. Venezuela, 134, 2º andar, bloco A, a fim de tentar solucionar a questão administrativamente, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias. \r\n\r\nNão havendo consenso entre as partes, deverá a parte autora:\r\n\r\na) juntar declaração fornecida pela Ré atestando a impossibilidade do acordo.\r\n\r\nb) fornecer documentação que comprove estar inserida em uma das hipóteses do art. 20 da Lei 8.036/90.\r\n\r\nc) acostar aos autos extrato(s) atualizado(s) da(s) conta(s) do FGTS que pretenda ver apreciado seu pedido.\r\n\r\nO não comparecimento ao local indicado ou a falta de qualquer documento elencado nos incisos acima ensejará na extinção do feito.\r\n\r\n2 - Não havendo acordo e cumprido, pela parte autora, os incisos acima, cite-se a CEF, devendo informar:\r\n\r\na) se o autor assinou o Termo de Adesão previsto na LC 110/01 e, em caso positivo, juntar aos autos cópia do mesmo, devidamente assinado.\r\n\r\nb) verificar a hipótese de litispendência e/ou coisa julgada, juntando cópia da inicial e da sentença do processo possivelmente prevento.\r\n\r\nc) indicar se, mesmo não tendo assinado o Termo de Adesão, o(a) autor(a) fez o levantamento dos valores referente aos planos econômicos.\r\n\r\n23 - 2007.51.51.018808-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) PATRICIA MARQUES DE MOURA (Adv. LEANDRO BASTOS PIMENTEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, concedo o prazo até a prolação da sentença para que a parte autora apresente os extratos.\r\n\r\nCumpra a secretaria a 2ª parte do despacho anterior, citando a CEF.\r\n\r\n24 - 2007.51.51.022387-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANNITA AMALIA VIDAL DE ALMEIDA (Adv. DUILIO DEL CANALE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ao autor, para que, no prazo de 10 (dez) dias e sob pena de indeferimento (art. 284 do CPC), emende a inicial cumprindo os requisitos elencados no art. 282 e 283 do CPC, promovendo, dentre outros, a qualificação do réu, o pedido com os índices e planos econômicos que pretende ver apreciado, etc.\r\n\r\nCiente que a competência deste Juízo para analisar pedidos de recomposição de saldo em conta-poupança restringe-se apenas à Caixa Econômica Federal (Empresa Pública Federal), não cabendo, portanto, nenhuma análise com relação ao Banco Itaú.\r\n\r\n25 - 2007.51.51.022701-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMEN ELIZABETH FERREIRA PITANGA (Adv. FLAVIO BRITO BRAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos das Leis nºs 1.060/50 e 7.155/83.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, deverá apresentar os extratos, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987;\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989;\r\n\r\nc) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nEm seguida, caso haja extrato nos autos, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando:\r\n\r\n- no período de junho de 1987, o índice de correção pelo IPC de 26,06%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- no período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança (este, somente se o saldo existente à época for inferior a NCz$ 50.000,00);\r\n\r\nDeverá o contador Judicial aplicar, ainda, juros de mora de 1% ao mês, a contar da data da citação.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n26 - 2007.51.51.024751-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE ROBERTO SOARES (Adv. CRISTIANE MARQUES DE JESUS, ROGERIO SANT ANNA TAVARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos das Leis nºs 1.060/50 e 7.155/83.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, deverá apresentar os extratos, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987;\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989;\r\n\r\nc) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nEm seguida, caso haja extrato nos autos, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando:\r\n\r\n- no período de junho de 1987, o índice de correção pelo IPC de 26,06%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- no período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança (este, somente se o saldo existente à época for inferior a NCz$ 50.000,00);\r\n\r\nDeverá o contador Judicial aplicar, ainda, juros de mora de 1% ao mês, a contar da data da citação.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n27 - 2007.51.51.024810-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CELIA BEUTENMULLER (Adv. CLARISSA PINTO MASULLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, deverá apresentar os extratos, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987;\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nEm seguida, caso haja extrato nos autos, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando:\r\n\r\n- no período de junho de 1987, o índice de correção pelo IPC de 26,06%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\nDeverá o contador Judicial aplicar, ainda, juros de mora de 1% ao mês, a contar da data da citação.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n28 - 2007.51.51.024924-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MEXADOR FLAVIO ZAVAREZI (Adv. FLAVIA MARIA ALMEIDA DA GAMA LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos das Leis nºs 1.060/50 e 7.155/83.\r\n\r\nDefiro, ainda, o pedido de prioridade para a prática de todos os atos processuais referentes ao presente feito, considerando o requerimento da parte autora e os documentos apresentados, nos termos da Lei 10.741/2003, devendo a secretaria fazer a devida anotação, onde couber.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que esclareça seu pedido, uma vez que as perdas referentes ao plano Bresser equivalem a um percentual de 8,04% do índice de 26,06% (jun./jlh. 1987), enquanto que as perdas do plano Verão equivalem a um percentual de 19,75% do índice de 42,72% (jan./fev. 1989). Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n29 - 2007.51.51.024987-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CYNTHIA SANTANA SILVEIRA (Adv. CARLOS TEOFILO MANSUR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2007.51.51.024987-9\r\n\r\nAutor: CYNTHIA SANTANA SILVEIRA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nAnaliso pedido da parte autora que em ação proposta pelo rito dos Juizados Especiais Federais, cumulada a pedidos de ação de rito cautelar.\r\n\r\nAssim, incorre em erro processual a parte autora, na medida em que cumula pedidos de rito próprio com o rito dos Juizados Especiais Federais, estando em desacordo com o que determina o art. 292, III do CPC, combinado com os art. 270; 271; 272 parágrafo único, todos do CPC, acarretando um erro de forma do processo, vez que os pedidos cautelares realizados nos presentes autos seguem o procedimento contido no Livro III, Título Único do CPC (art. 796 a 812 do CPC) e (art. 844; 867 a 873 do CPC).\r\n\r\nPortanto, na forma do art. 250 do CPC, é nulo o pedido de procedimento cautelar em sede de Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nSeguindo os princípios norteadores dos Juizados, bem como o Princípio da Fungibilidade, aproveito o requerimento da parte autora sobre “apresentação” de extratos referente a conta poupança e expurgos, na forma de antecipação dos efeitos da tutela, art. 273 do CPC, fazendo sua apreciação.\r\n\r\nEntende-se que o pedido de tutela antecipada, nos termos do artigo 273 do Código de Processo Civil, agora com a redação dada pela Lei 10.444/2002, possui como pressuposto o “receio de dano irreparável ou de difícil reparação”. Trata-se de providência protetiva do bem jurídico tutelado pelo direito, com a função de assegurar a entrega efetiva da prestação jurisdicional. \r\n\r\nPara a obtenção da antecipação da tutela, a parte autora deve demonstrar fundado temor de que, enquanto aguarda a tutela definitiva, venham a faltar as circunstâncias de fato favoráveis à própria manifestação final do Poder Judiciário. E isso, somente, pode acontecer quando efetivamente ocorrer o risco de perecimento e destruição, desvio, deteriorização ou qualquer tipo de alteração no estado das pessoas, bens ou provas necessárias para a perfeita e eficiente atuação do provimento final de mérito.\r\n\r\nAlém disto, há de estar presente o periculum in mora para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela, o que no presente caso não ocorre pelo que passo a descrever.\r\n\r\nInicialmente, na forma do art.11 da Lei nº 10.259/01, “A entidade pública ré deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, apresentando-a até a instalação da audiência de conciliação”, o que ocorrerá no prazo de trinta dias após sua citação.\r\n\r\nAssim, possuindo requerimento administrativo junto a CEF, solicitando a emissão de segunda via dos extratos referentes aos períodos que se pretende a aplicação dos expurgos nas contas poupanças, tais documentos podem ser apresentados, em primeiro lugar até a data da apresentação da contestação pela instituição financeira ré.\r\n\r\nEm segundo lugar, na forma do determinado no despacho inicial, a parte autora poderá apresentar os extratos até a prolação da respectiva sentença, o que afasta o periculum in mora, pressuposto para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nPortanto, a parte autora possui até a prolação da sentença para apresentação de todos os extratos referentes ao seu pedido, não ensejando a concessão da tutela antecipatória.\r\n\r\nEm face do exposto, são nulos os pedidos cautelares cumulados nesta ação de rito dos Juizados Especiais Federais, aproveitando, na forma do art. 250 do CPC, os demais itens da petição inicial como procedimento específico da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nPelo princípio da Fungibilidade, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, na forma da fundamentação.\r\n\r\nTendo em vista o princípio da celeridade processual aproveito a presente decisão para determinar, na forma de despacho inicial, o seguinte:\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, deverá apresentar os extratos, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987;\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989;\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nEm seguida, caso haja extrato nos autos, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando:\r\n\r\n- no período de junho de 1987, o índice de correção pelo IPC de 26,06%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\nDeverá o contador Judicial aplicar, ainda, juros de mora de 1% ao mês, a contar da data da citação.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de julho de 2007\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n30 - 2007.51.51.025880-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO PEDRO DA SILVA (Adv. OSWALDO LUIZ COSTA ALEIXO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2007.51.51.025880-7\r\n\r\nAutor: JOAO PEDRO DA SILVA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nAnaliso pedido da parte autora que em ação proposta pelo rito dos Juizados Especiais Federais, cumulada a pedidos de ação de rito cautelar.\r\n\r\nAssim, incorre em erro processual a parte autora, na medida em que cumula pedidos de rito próprio com o rito dos Juizados Especiais Federais, estando em desacordo com o que determina o art. 292, III do CPC, combinado com os art. 270; 271; 272 parágrafo único, todos do CPC, acarretando um erro de forma do processo, vez que os pedidos cautelares realizados nos presentes autos seguem o procedimento contido no Livro III, Título Único do CPC (art. 796 a 812 do CPC) e (art. 844; 867 a 873 do CPC).\r\n\r\nPortanto, na forma do art. 250 do CPC, é nulo o pedido de procedimento cautelar em sede de Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nSeguindo os princípios norteadores dos Juizados, bem como o Princípio da Fungibilidade, aproveito o requerimento da parte autora sobre “apresentação” de extratos referente a conta poupança e expurgos, na forma de antecipação dos efeitos da tutela, art. 273 do CPC, fazendo sua apreciação.\r\n\r\nEntende-se que o pedido de tutela antecipada, nos termos do artigo 273 do Código de Processo Civil, agora com a redação dada pela Lei 10.444/2002, possui como pressuposto o “receio de dano irreparável ou de difícil reparação”. Trata-se de providência protetiva do bem jurídico tutelado pelo direito, com a função de assegurar a entrega efetiva da prestação jurisdicional. \r\n\r\nPara a obtenção da antecipação da tutela, a parte autora deve demonstrar fundado temor de que, enquanto aguarda a tutela definitiva, venham a faltar as circunstâncias de fato favoráveis à própria manifestação final do Poder Judiciário. E isso, somente, pode acontecer quando efetivamente ocorrer o risco de perecimento e destruição, desvio, deteriorização ou qualquer tipo de alteração no estado das pessoas, bens ou provas necessárias para a perfeita e eficiente atuação do provimento final de mérito.\r\n\r\nAlém disto, há de estar presente o periculum in mora para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela, o que no presente caso não ocorre pelo que passo a descrever.\r\n\r\nInicialmente, na forma do art.11 da Lei nº 10.259/01, “A entidade pública ré deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, apresentando-a até a instalação da audiência de conciliação”, o que ocorrerá no prazo de trinta dias após sua citação.\r\n\r\nAssim, possuindo requerimento administrativo junto a CEF, solicitando a emissão de segunda via dos extratos referentes aos períodos que se pretende a aplicação dos expurgos nas contas poupanças, tais documentos podem ser apresentados, em primeiro lugar até a data da apresentação da contestação pela instituição financeira ré.\r\n\r\nEm segundo lugar, na forma do determinado no despacho inicial, a parte autora poderá apresentar os extratos até a prolação da respectiva sentença, o que afasta o periculum in mora, pressuposto para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nPortanto, a parte autora possui até a prolação da sentença para apresentação de todos os extratos referentes ao seu pedido, não ensejando a concessão da tutela antecipatória.\r\n\r\nEm face do exposto, são nulos os pedidos cautelares cumulados nesta ação de rito dos Juizados Especiais Federais, aproveitando, na forma do art. 250 do CPC, os demais itens da petição inicial como procedimento específico da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nPelo princípio da Fungibilidade, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, na forma da fundamentação.\r\n\r\nTendo em vista o princípio da celeridade processual aproveito a presente decisão para determinar, na forma de despacho inicial, o seguinte:\r\n\r\nDefiro o pedido de prioridade para a prática de todos os atos processuais referentes ao presente feito, considerando o requerimento da parte autora e os documentos apresentados, nos termos da Lei 10.741/2003, devendo a secretaria fazer a devida anotação, onde couber.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, deverá apresentar os extratos, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987;\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989;\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nEm seguida, caso haja extrato nos autos, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando:\r\n\r\n- no período de junho de 1987, o índice de correção pelo IPC de 26,06%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\nDeverá o contador Judicial aplicar, ainda, juros de mora de 1% ao mês, a contar da data da citação.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de julho de 2007\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n31 - 2007.51.51.026198-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA FERNANDA DA CUNHA GOMES (Adv. BOANERGES GARRO FERREIRA RABELLO NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos das Leis nºs 1.060/50 e 7.155/83.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, deverá apresentar os extratos, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989;\r\n\r\nb) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nEm seguida, caso haja extrato nos autos, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando:\r\n\r\n- no período de junho de 1987, o índice de correção pelo IPC de 26,06%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- no período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança (este, somente se o saldo existente à época for inferior a NCz$ 50.000,00);\r\n\r\nDeverá o contador Judicial aplicar, ainda, juros de mora de 1% ao mês, a contar da data da citação.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n32 - 2007.51.51.026212-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA IGNEZ BOTELHO FERREIRA DA SILVA (Adv. ORENDINA LOPES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2007.51.51.026212-4\r\n\r\nAutor: MARIA IGNEZ BOTELHO FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nAnaliso pedido da parte autora que em ação proposta pelo rito dos Juizados Especiais Federais, efetiva requerimento denominado de liminar pretendendo que a parte ré informe saldo em sua conta poupança existente em época própria, e em alguns casos a emissão de extratos do requerido.\r\n\r\nAssim, incorre em erro processual a parte autora, na medida em que cumula pedidos de rito próprio com o rito dos Juizados Especiais Federais, estando em desacordo com o que determina o art. 292, III do CPC, combinado com os art. 270; 271; 272 parágrafo único, e 273, todos do CPC, acarretando um erro de forma do processo, vez que o requerimento realizado nos presentes autos seguem o procedimento contido no Livro III, Título Único do CPC (art. 796 a 812 do CPC) e (art. 844 CPC).\r\n\r\nO requerimento denominado liminar abarca uma gama de procedimentos acautelatórios previstos na legislação processual, sendo bastante genérico.\r\n\r\nEntendendo-se que tal requerimento seja processado através de um dos procedimentos previstos nos artigos acima, incabível sua continuidade como disposto na fundamentação supra.\r\n\r\nPortanto, na forma do art. 250 do CPC, é nulo o pedido de procedimento cautelar em sede de Juizados especiais Federais. \r\n\r\nSeguindo os princípios norteadores dos Juizados, bem como o Princípio da Fungibilidade, aproveito o requerimento da parte autora sobre “apresentação” de extratos referente a conta poupança e expurgos, na forma de antecipação dos efeitos da tutela, art. 273, § 7º do CPC, fazendo sua apreciação.\r\n\r\nEntende-se que o pedido de tutela antecipada, nos termos do artigo 273 do Código de Processo Civil, agora com a redação dada pela Lei 10.444/2002, possui como pressuposto o “receio de dano irreparável ou de difícil reparação”. Trata-se de providência protetiva do bem jurídico tutelado pelo direito, com a função de assegurar a entrega efetiva da prestação jurisdicional. \r\n\r\nPara a obtenção da antecipação da tutela, a parte autora deve demonstrar fundado temor de que, enquanto aguarda a tutela definitiva, venham a faltar as circunstâncias de fato favoráveis à própria manifestação final do Poder Judiciário. E isso, somente, pode acontecer quando efetivamente ocorrer o risco de perecimento e destruição, desvio, deteriorização ou qualquer tipo de alteração no estado das pessoas, bens ou provas necessárias para a perfeita e eficiente atuação do provimento final de mérito.\r\n\r\nAlém disto, há de estar presente o periculum in mora para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela, o que no presente caso não ocorre pelo que passo a descrever.\r\n\r\nInicialmente, na forma do art.11 da Lei nº 10.259/01, “A entidade pública ré deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, apresentando-a até a instalação da audiência de conciliação”, o que ocorrerá no prazo de trinta dias após sua citação.\r\n\r\nAssim, possuindo requerimento administrativo junto a CEF, solicitando a emissão de segunda via dos extratos referentes aos períodos que se pretende a aplicação dos expurgos nas contas poupanças, tais documentos podem ser apresentados, em primeiro lugar até a data da apresentação da contestação pela instituição financeira ré.\r\n\r\nEm segundo lugar, na forma do determinado no despacho inicial, a parte autora poderá apresentar os extratos até a prolação da respectiva sentença, o que afasta o periculum in mora, pressuposto para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela. \r\n\r\nPortanto, a parte autora possui até a prolação da sentença para apresentação de todos os extratos referentes ao seu pedido, não ensejando a concessão da tutela antecipatória.\r\n\r\nEm face do exposto, são nulos os pedidos cautelares cumulados nesta ação de rito dos Juizados Especiais Federais, aproveitando, na forma do art. 250 do CPC, os demais itens da petição inicial como procedimento específico da Lei nº 10.259/02.\r\n\r\nPelo princípio da Fungibilidade, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, na forma da fundamentação.\r\n\r\nTendo em vista o princípio da celeridade processual aproveito a presente decisão para determinar, na forma de despacho inicial, o seguinte:\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos das Leis nºs 1.060/50 e 7.155/83.\r\n\r\nDefiro, ainda, o pedido de prioridade para a prática de todos os atos processuais referentes ao presente feito, considerando o requerimento da parte autora e os documentos apresentados, nos termos da Lei 10.741/2003, devendo a secretaria fazer a devida anotação, onde couber.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, deverá apresentar os extratos, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987;\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989;\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nEm seguida, caso haja extrato nos autos, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando:\r\n\r\n- no período de junho de 1987, o índice de correção pelo IPC de 26,06%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\nDeverá o contador Judicial aplicar, ainda, juros de mora de 1% ao mês, a contar da data da citação.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de julho de 2007\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\n33 - 2007.51.51.026438-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVONE DE ALMEIDA MORAIS MOREIRA (Adv. MARILUCIA LIRA BEZERRA RAMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2007.51.51.026438-8\r\n\r\nAutor: IVONE DE ALMEIDA MORAIS MOREIRA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nAnaliso pedido da parte autora que em ação proposta pelo rito dos Juizados Especiais Federais, efetiva requerimento denominado de liminar pretendendo que a parte ré informe saldo em sua conta poupança existente em época própria, e em alguns casos a emissão de extratos do requerido.\r\n\r\nAssim, incorre em erro processual a parte autora, na medida em que cumula pedidos de rito próprio com o rito dos Juizados Especiais Federais, estando em desacordo com o que determina o art. 292, III do CPC, combinado com os art. 270; 271; 272 parágrafo único, e 273, todos do CPC, acarretando um erro de forma do processo, vez que o requerimento realizado nos presentes autos seguem o procedimento contido no Livro III, Título Único do CPC (art. 796 a 812 do CPC) e (art. 844 CPC).\r\n\r\nO requerimento denominado liminar abarca uma gama de procedimentos acautelatórios previstos na legislação processual, sendo bastante genérico.\r\n\r\nEntendendo-se que tal requerimento seja processado através de um dos procedimentos previstos nos artigos acima, incabível sua continuidade como disposto na fundamentação supra.\r\n\r\nPortanto, na forma do art. 250 do CPC, é nulo o pedido de procedimento cautelar em sede de Juizados especiais Federais. \r\n\r\nSeguindo os princípios norteadores dos Juizados, bem como o Princípio da Fungibilidade, aproveito o requerimento da parte autora sobre “apresentação” de extratos referente a conta poupança e expurgos, na forma de antecipação dos efeitos da tutela, art. 273, § 7º do CPC, fazendo sua apreciação.\r\n\r\nEntende-se que o pedido de tutela antecipada, nos termos do artigo 273 do Código de Processo Civil, agora com a redação dada pela Lei 10.444/2002, possui como pressuposto o “receio de dano irreparável ou de difícil reparação”. Trata-se de providência protetiva do bem jurídico tutelado pelo direito, com a função de assegurar a entrega efetiva da prestação jurisdicional. \r\n\r\nPara a obtenção da antecipação da tutela, a parte autora deve demonstrar fundado temor de que, enquanto aguarda a tutela definitiva, venham a faltar as circunstâncias de fato favoráveis à própria manifestação final do Poder Judiciário. E isso, somente, pode acontecer quando efetivamente ocorrer o risco de perecimento e destruição, desvio, deteriorização ou qualquer tipo de alteração no estado das pessoas, bens ou provas necessárias para a perfeita e eficiente atuação do provimento final de mérito.\r\n\r\nAlém disto, há de estar presente o periculum in mora para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela, o que no presente caso não ocorre pelo que passo a descrever.\r\n\r\nInicialmente, na forma do art.11 da Lei nº 10.259/01, “A entidade pública ré deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, apresentando-a até a instalação da audiência de conciliação”, o que ocorrerá no prazo de trinta dias após sua citação.\r\n\r\nAssim, possuindo requerimento administrativo junto a CEF, solicitando a emissão de segunda via dos extratos referentes aos períodos que se pretende a aplicação dos expurgos nas contas poupanças, tais documentos podem ser apresentados, em primeiro lugar até a data da apresentação da contestação pela instituição financeira ré.\r\n\r\nEm segundo lugar, na forma do determinado no despacho inicial, a parte autora poderá apresentar os extratos até a prolação da respectiva sentença, o que afasta o periculum in mora, pressuposto para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela. \r\n\r\nPortanto, a parte autora possui até a prolação da sentença para apresentação de todos os extratos referentes ao seu pedido, não ensejando a concessão da tutela antecipatória.\r\n\r\nEm face do exposto, são nulos os pedidos cautelares cumulados nesta ação de rito dos Juizados Especiais Federais, aproveitando, na forma do art. 250 do CPC, os demais itens da petição inicial como procedimento específico da Lei nº 10.259/02.\r\n\r\nPelo princípio da Fungibilidade, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, na forma da fundamentação.\r\n\r\nTendo em vista o princípio da celeridade processual aproveito a presente decisão para determinar, na forma de despacho inicial, o seguinte:\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, deverá apresentar os extratos, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987;\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nEm seguida, caso haja extrato nos autos, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando:\r\n\r\n- no período de junho de 1987, o índice de correção pelo IPC de 26,06%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\nDeverá o contador Judicial aplicar, ainda, juros de mora de 1% ao mês, a contar da data da citação.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de julho de 2007\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\n34 - 2007.51.51.026442-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONOR SMARZARIO GONCALVES (Adv. MARILUCIA LIRA BEZERRA RAMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em face do exposto, são nulos os pedidos cautelares cumulados nesta ação de rito dos Juizados Especiais Federais, aproveitando, na forma do art. 250 do CPC, os demais itens da petição inicial como procedimento específico da Lei nº 10.259/02.\r\n\r\nPelo princípio da Fungibilidade, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, na forma da fundamentação.\r\n\r\n35 - 2007.51.51.026812-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERNESTO SYDNEY VIEIRA (Adv. MARTA BENTO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos das Leis nºs 1.060/50 e 7.155/83.\r\n\r\nDefiro, ainda, o pedido de prioridade para a prática de todos os atos processuais referentes ao presente feito, considerando o requerimento da parte autora e os documentos apresentados, nos termos da Lei 10.741/2003, devendo a secretaria fazer a devida anotação, onde couber.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, deverá apresentar os extratos, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987;\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989;\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nEm seguida, caso haja extrato nos autos, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando:\r\n\r\n- no período de junho de 1987, o índice de correção pelo IPC de 26,06%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\nDeverá o contador Judicial aplicar, ainda, juros de mora de 1% ao mês, a contar da data da citação.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n36 - 2007.51.51.026813-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINA CARDOSO DA SILVA (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos das Leis nºs 1.060/50 e 7.155/83.\r\n\r\nDefiro, ainda, o pedido de prioridade para a prática de todos os atos processuais referentes ao presente feito, considerando o requerimento da parte autora e os documentos apresentados, nos termos da Lei 10.741/2003, devendo a secretaria fazer a devida anotação, onde couber.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, deverá apresentar os extratos, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nQuebra a) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987;\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nEm seguida, caso haja extrato nos autos, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando:\r\n\r\n- no período de junho de 1987, o índice de correção pelo IPC de 26,06%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\nDeverá o contador Judicial aplicar, ainda, juros de mora de 1% ao mês, a contar da data da citação.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n37 - 2007.51.51.027099-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILMAR LUCIANO DOS SANTOS (Adv. ALEXANDRE RODRIGUES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, deverá apresentar os extratos, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987;\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989;\r\n\r\nc) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nEm seguida, caso haja extrato nos autos, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando:\r\n\r\n- no período de junho de 1987, o índice de correção pelo IPC de 26,06%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- no período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança (este, somente se o saldo existente à época for inferior a NCz$ 50.000,00);\r\n\r\nDeverá o contador Judicial aplicar, ainda, juros de mora de 1% ao mês, a contar da data da citação.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n38 - 2007.51.51.027193-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANE DA CONCEICAO MARTINS VIERIRA (Adv. RAPHAEL MARTINS VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, deverá apresentar os extratos, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987;\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989;\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nEm seguida, caso haja extrato nos autos, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando:\r\n\r\n- no período de junho de 1987, o índice de correção pelo IPC de 26,06%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\nDeverá o contador Judicial aplicar, ainda, juros de mora de 1% ao mês, a contar da data da citação.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n39 - 2007.51.51.027270-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALVARO LUIZ FERREIRA (Adv. SANDRA REGINA SEVIDANES DE ARAUJO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002361/2007 . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2007.51.51.027270-1\r\n\r\nAutor: ALVARO LUIZ FERREIRA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA B2\r\n\r\nDispenso a citação do réu, proferindo sentença de mérito, nos termos do artigo 285-A do CPC, na redação dada pela Lei nº 11.277/06, a vista do entendimento consolidado pela jurisprudência e por este Juízo acerca da improcedência do pedido autoral. \r\n\r\nDispenso o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente ao vertente caso.\r\n\r\nNo que se refere às contribuições para o PIS/PASEP, as Turmas Recursais do Rio de Janeiro editaram o Enunciado nº 40, o qual dirime qualquer tipo de dúvida a respeito da prescrição debatida na matéria sobre PIS/PASEP, in verbis:\r\n\r\n“Encontra-se prescrita a pretensão de ressarcimento de perdas sofridas na atualização monetária da conta de PIS, em virtude de expurgos ocorridos por ocasião dos Planos Econômicos Verão e Collor I.”\r\n\r\nDessa forma, considero prescrito o direito da parte autora, uma vez que pleiteia uma correção monetária a incidir sobre o saldo das contas existentes em fev/1989 e maio/1990. \r\n\r\nEm face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, IV, do CPC, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nDefiro, desde já, caso seja requerido no prazo de até dez dias da ciência desta, o desentranhamento dos documentos ORIGINAIS.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de julho de 2007\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n40 - 2007.51.51.027371-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEYDE STRAUSS (Adv. LUCIANO CASTELLO BRANCO SERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, deverá apresentar os extratos, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987;\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989;\r\n\r\nc) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nEm seguida, caso haja extrato nos autos, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando:\r\n\r\n- no período de junho de 1987, o índice de correção pelo IPC de 26,06%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- no período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança (este, somente se o saldo existente à época for inferior a NCz$ 50.000,00);\r\n\r\nDeverá o contador Judicial aplicar, ainda, juros de mora de 1% ao mês, a contar da data da citação.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n41 - 2007.51.51.027372-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SELMA SETUBAL FREIRE (Adv. JOICELANE GONCALVES JOSENDE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos das Leis nºs 1.060/50 e 7.155/83.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, deverá apresentar os extratos, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989;\r\n\r\nb) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nEm seguida, caso haja extrato nos autos, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando:\r\n\r\n- no período de junho de 1987, o índice de correção pelo IPC de 26,06%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- no período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança (este, somente se o saldo existente à época for inferior a NCz$ 50.000,00);\r\n\r\nDeverá o contador Judicial aplicar, ainda, juros de mora de 1% ao mês, a contar da data da citação.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n42 - 2007.51.51.027373-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA VIEIRA DIAS DA SILVA (Adv. JOICELANE GONCALVES JOSENDE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos das Leis nºs 1.060/50 e 7.155/83.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, deverá apresentar os extratos, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987;\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989;\r\n\r\nc) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nEm seguida, caso haja extrato nos autos, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando:\r\n\r\n- no período de junho de 1987, o índice de correção pelo IPC de 26,06%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- no período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança (este, somente se o saldo existente à época for inferior a NCz$ 50.000,00);\r\n\r\nDeverá o contador Judicial aplicar, ainda, juros de mora de 1% ao mês, a contar da data da citação.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n43 - 2007.51.51.027388-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURA LUZIA MARTINS DE OLIVEIRA (Adv. MARIA TERESA MARTINS DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, deverá apresentar os extratos, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987;\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nEm seguida, caso haja extrato nos autos, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando:\r\n\r\n- no período de junho de 1987, o índice de correção pelo IPC de 26,06%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\nDeverá o contador Judicial aplicar, ainda, juros de mora de 1% ao mês, a contar da data da citação.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n44 - 2007.51.51.027422-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HENRIQUETA LIMA (Adv. SERGIO ROBERTO BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de prioridade para a prática de todos os atos processuais referentes ao presente feito, considerando o requerimento da parte autora e os documentos apresentados, nos termos da Lei 10.741/2003, devendo a secretaria fazer a devida anotação, onde couber.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, deverá apresentar os extratos, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987;\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nEm seguida, caso haja extrato nos autos, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando:\r\n\r\n- no período de junho de 1987, o índice de correção pelo IPC de 26,06%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\nDeverá o contador Judicial aplicar, ainda, juros de mora de 1% ao mês, a contar da data da citação.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n45 - 2007.51.51.027665-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLINDA MARIA DA CONCEICAO E SOUSA (Adv. ANDREZA FERNANDES YOUSSEF) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de prioridade para a prática de todos os atos processuais referentes ao presente feito, considerando o requerimento da parte autora e os documentos apresentados, nos termos da Lei 10.741/2003, devendo a secretaria fazer a devida anotação, onde couber.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, deverá apresentar os extratos, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987;\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989;\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nEm seguida, caso haja extrato nos autos, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando:\r\n\r\n- no período de junho de 1987, o índice de correção pelo IPC de 26,06%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\nDeverá o contador Judicial aplicar, ainda, juros de mora de 1% ao mês, a contar da data da citação.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n46 - 2007.51.51.027803-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO FRANKLIN COSTA CUTRIM (Adv. ANA LUCIA DE LAMARE LEITE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, deverá apresentar os extratos, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987;\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nEm seguida, caso haja extrato nos autos, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando:\r\n\r\n- no período de junho de 1987, o índice de correção pelo IPC de 26,06%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\nDeverá o contador Judicial aplicar, ainda, juros de mora de 1% ao mês, a contar da data da citação.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n47 - 2007.51.51.027854-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO GUTTIERREZ DE SOUZA (Adv. PAULO ROBERTO BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, deverá apresentar os extratos, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987;\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989;\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nEm seguida, caso haja extrato nos autos, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando:\r\n\r\n- no período de junho de 1987, o índice de correção pelo IPC de 26,06%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\nDeverá o contador Judicial aplicar, ainda, juros de mora de 1% ao mês, a contar da data da citação.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n48 - 2007.51.51.027999-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JENNY MARIA MIRANDA TOUGUINHA (Adv. GILDO RODRIGUES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2007.51.51.027999-9\r\n\r\nAutor: JENNY MARIA MIRANDA TOUGUINHA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nAnaliso pedido da parte autora de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional com fulcro no artigo 273 do CPC, em ação em face da CEF.\r\n\r\nEntende-se que o pedido de tutela antecipada, nos termos do artigo 273 do Código de Processo Civil, agora com a redação dada pela Lei 10.444/2002, possui como pressuposto o “receio de dano irreparável ou de difícil reparação”. Trata-se de providência protetiva do bem jurídico tutelado pelo direito, com a função de assegurar a entrega efetiva da prestação jurisdicional. \r\n\r\nPara a obtenção da antecipação da tutela, a parte autora deve demonstrar fundado temor de que, enquanto aguarda a tutela definitiva, venham a faltar as circunstâncias de fato favoráveis à própria manifestação final do Poder Judiciário. E isso, somente, pode acontecer quando efetivamente ocorrer o risco de perecimento e destruição, desvio, deteriorização ou qualquer tipo de alteração no estado das pessoas, bens ou provas necessárias para a perfeita e eficiente atuação do provimento final de mérito.\r\n\r\nAlém disto, há de estar presente o periculum in mora para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela, o que no presente caso não ocorre pelo que passo a descrever.\r\n\r\nInicialmente, na forma do art.11 da Lei nº 10.259/01, “A entidade pública ré deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, apresentando-a até a instalação da audiência de conciliação”, o que ocorrerá no prazo de trinta dias após sua citação.\r\n\r\nAssim, possuindo requerimento administrativo junto a CEF, solicitando a emissão de segunda via dos extratos referentes aos períodos que se pretende a aplicação dos expurgos nas contas poupanças, tais documentos podem ser apresentados, em primeiro lugar até a data da apresentação da contestação pela instituição financeira ré.\r\n\r\nEm segundo lugar, na forma do determinado no despacho inicial, a parte autora poderá apresentar os extratos até a prolação da respectiva sentença, o que afasta o periculum in mora, pressuposto para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nPortanto, a parte autora possui até a prolação da sentença para apresentação de todos os extratos referentes ao seu pedido, não ensejando a concessão da tutela antecipatória.\r\n\r\nEm face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. \r\n\r\nTendo em vista o princípio da celeridade processual aproveito a presente decisão para determinar, na forma de despacho inicial, o seguinte:\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, deverá apresentar os extratos, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987;\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989;\r\n\r\nc) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nEm seguida, caso haja extrato nos autos, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando:\r\n\r\n- no período de junho de 1987, o índice de correção pelo IPC de 26,06%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- no período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança (este, somente se o saldo existente à época for inferior a NCz$ 50.000,00);\r\n\r\nDeverá o contador Judicial aplicar, ainda, juros de mora de 1% ao mês, a contar da data da citação.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de julho de 2007\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n49 - 2007.51.51.030256-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ TEIXEIRA FERRO (Adv. CAROLINE NOGUEIRA PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2007.51.51.030256-0\r\n\r\nAutor: LUIZ TEIXEIRA FERRO\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nAnaliso pedido da parte autora de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional com fulcro no artigo 273 do CPC, em ação em face da CEF.\r\n\r\nEntende-se que o pedido de tutela antecipada, nos termos do artigo 273 do Código de Processo Civil, agora com a redação dada pela Lei 10.444/2002, possui como pressuposto o “receio de dano irreparável ou de difícil reparação”. Trata-se de providência protetiva do bem jurídico tutelado pelo direito, com a função de assegurar a entrega efetiva da prestação jurisdicional. \r\n\r\nPara a obtenção da antecipação da tutela, a parte autora deve demonstrar fundado temor de que, enquanto aguarda a tutela definitiva, venham a faltar as circunstâncias de fato favoráveis à própria manifestação final do Poder Judiciário. E isso, somente, pode acontecer quando efetivamente ocorrer o risco de perecimento e destruição, desvio, deteriorização ou qualquer tipo de alteração no estado das pessoas, bens ou provas necessárias para a perfeita e eficiente atuação do provimento final de mérito.\r\n\r\nAlém disto, há de estar presente o periculum in mora para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela, o que no presente caso não ocorre pelo que passo a descrever.\r\n\r\nInicialmente, na forma do art.11 da Lei nº 10.259/01, “A entidade pública ré deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, apresentando-a até a instalação da audiência de conciliação”, o que ocorrerá no prazo de trinta dias após sua citação.\r\n\r\nAssim, possuindo requerimento administrativo junto a CEF, solicitando a emissão de segunda via dos extratos referentes aos períodos que se pretende a aplicação dos expurgos nas contas poupanças, tais documentos podem ser apresentados, em primeiro lugar até a data da apresentação da contestação pela instituição financeira ré.\r\n\r\nEm segundo lugar, na forma do determinado no despacho inicial, a parte autora poderá apresentar os extratos até a prolação da respectiva sentença, o que afasta o periculum in mora, pressuposto para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nPortanto, a parte autora possui até a prolação da sentença para apresentação de todos os extratos referentes ao seu pedido, não ensejando a concessão da tutela antecipatória.\r\n\r\nEm face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. \r\n\r\nTendo em vista o princípio da celeridade processual aproveito a presente decisão para determinar, na forma de despacho inicial, o seguinte:\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, deverá apresentar os extratos, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987;\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989;\r\n\r\nc) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nEm seguida, caso haja extrato nos autos, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando:\r\n\r\n- no período de junho de 1987, o índice de correção pelo IPC de 26,06%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- no período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança (este, somente se o saldo existente à época for inferior a NCz$ 50.000,00);\r\n\r\nDeverá o contador Judicial aplicar, ainda, juros de mora de 1% ao mês, a contar da data da citação.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de julho de 2007\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n50 - 2007.51.51.030915-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUAREZ DIAS DE VASCONCELLOS (Adv. MICHELE COELHO KLOSS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, deverá apresentar os extratos, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987;\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989;\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nEm seguida, caso haja extrato nos autos, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando:\r\n\r\n- no período de junho de 1987, o índice de correção pelo IPC de 26,06%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\nDeverá o contador Judicial aplicar, ainda, juros de mora de 1% ao mês, a contar da data da citação.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n51 - 2007.51.51.031767-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO PEREIRA DUARTE (Adv. REGINA CELIA BRIZIO DANTAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos das Leis nºs 1.060/50 e 7.155/83.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, deverá apresentar os extratos, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987;\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989;\r\n\r\nc) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nEm seguida, caso haja extrato nos autos, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando:\r\n\r\n- no período de junho de 1987, o índice de correção pelo IPC de 26,06%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- no período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança (este, somente se o saldo existente à época for inferior a NCz$ 50.000,00);\r\n\r\nDeverá o contador Judicial aplicar, ainda, juros de mora de 1% ao mês, a contar da data da citação.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n52 - 2007.51.51.031797-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUSANA PILLO GONÇALVES (Adv. SERGIO RICARDO FONSECA REGO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, deverá apresentar os extratos, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987;\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989;\r\n\r\nc) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nEm seguida, caso haja extrato nos autos, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando:\r\n\r\n- no período de junho de 1987, o índice de correção pelo IPC de 26,06%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- no período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança (este, somente se o saldo existente à época for inferior a NCz$ 50.000,00);\r\n\r\nDeverá o contador Judicial aplicar, ainda, juros de mora de 1% ao mês, a contar da data da citação.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n53 - 2007.51.51.031798-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO JOAQUIM DE SANTANA FILHO (Adv. JOSE ANTONIO DE SANTANA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos das Leis nºs 1.060/50 e 7.155/83.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, deverá apresentar os extratos, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987;\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989;\r\n\r\nc) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nEm seguida, caso haja extrato nos autos, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando:\r\n\r\n- no período de junho de 1987, o índice de correção pelo IPC de 26,06%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- no período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança (este, somente se o saldo existente à época for inferior a NCz$ 50.000,00);\r\n\r\nDeverá o contador Judicial aplicar, ainda, juros de mora de 1% ao mês, a contar da data da citação.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n54 - 2007.51.51.031806-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) WAGNER ALEXANDRE LOURENÇO DA SILVA (Adv. JOSE AMERICO GUIMARAES PAIVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos das Leis nºs 1.060/50 e 7.155/83.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, deverá apresentar os extratos, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987;\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nEm seguida, caso haja extrato nos autos, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando:\r\n\r\n- no período de junho de 1987, o índice de correção pelo IPC de 26,06%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\nDeverá o contador Judicial aplicar, ainda, juros de mora de 1% ao mês, a contar da data da citação.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n55 - 2007.51.51.031883-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERIDAN TABAJARA FERREIRA (Adv. JORIO BARBOSA PINTO FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, deverá apresentar os extratos, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987;\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989;\r\n\r\nc) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nEm seguida, caso haja extrato nos autos, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando:\r\n\r\n- no período de junho de 1987, o índice de correção pelo IPC de 26,06%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- no período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança (este, somente se o saldo existente à época for inferior a NCz$ 50.000,00);\r\n\r\nDeverá o contador Judicial aplicar, ainda, juros de mora de 1% ao mês, a contar da data da citação.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n56 - 2007.51.51.034049-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO ISIDORO OLIVIERI DE SOUZA (Adv. CARLOS ROBERTO COUTO DE MATTOS) x CEF-CAI XA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, deverá apresentar os extratos, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987;\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989;\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nEm seguida, caso haja extrato nos autos, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando:\r\n\r\n- no período de junho de 1987, o índice de correção pelo IPC de 26,06%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\nDeverá o contador Judicial aplicar, ainda, juros de mora de 1% ao mês, a contar da data da citação.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n57 - 2007.51.51.034059-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CONCENCIO FILHO (Adv. LUIZ ANTONIO DE SOUZA LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos das Leis nºs 1.060/50 e 7.155/83.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, deverá apresentar os extratos, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987;\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989;\r\n\r\nc) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nEm seguida, caso haja extrato nos autos, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando:\r\n\r\n- no período de junho de 1987, o índice de correção pelo IPC de 26,06%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- no período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança (este, somente se o saldo existente à época for inferior a NCz$ 50.000,00);\r\n\r\nDeverá o contador Judicial aplicar, ainda, juros de mora de 1% ao mês, a contar da data da citação.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n58 - 2007.51.51.034267-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ELZA REZENDE CAVALCANTE (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, deverá apresentar os extratos, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987;\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nEm seguida, caso haja extrato nos autos, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando:\r\n\r\n- no período de junho de 1987, o índice de correção pelo IPC de 26,06%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\nDeverá o contador Judicial aplicar, ainda, juros de mora de 1% ao mês, a contar da data da citação.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n59 - 2007.51.51.034614-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) UMBERTO FERNANDES NICOLA (Adv. LUCIANA PARAGUASSU ABRANTES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2007.51.51.034614-9\r\n\r\nAutor: UMBERTO FERNANDES NICOLA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nAnaliso pedido da parte autora que em ação proposta pelo rito dos Juizados Especiais Federais, efetiva requerimento denominado de liminar pretendendo que a parte ré informe saldo em sua conta poupança existente em época própria, e em alguns casos a emissão de extratos do requerido.\r\n\r\nAssim, incorre em erro processual a parte autora, na medida em que cumula pedidos de rito próprio com o rito dos Juizados Especiais Federais, estando em desacordo com o que determina o art. 292, III do CPC, combinado com os art. 270; 271; 272 parágrafo único, e 273, todos do CPC, acarretando um erro de forma do processo, vez que o requerimento realizado nos presentes autos seguem o procedimento contido no Livro III, Título Único do CPC (art. 796 a 812 do CPC) e (art. 844 CPC).\r\n\r\nO requerimento denominado liminar abarca uma gama de procedimentos acautelatórios previstos na legislação processual, sendo bastante genérico.\r\n\r\nEntendendo-se que tal requerimento seja processado através de um dos procedimentos previstos nos artigos acima, incabível sua continuidade como disposto na fundamentação supra.\r\n\r\nPortanto, na forma do art. 250 do CPC, é nulo o pedido de procedimento cautelar em sede de Juizados especiais Federais. \r\n\r\nSeguindo os princípios norteadores dos Juizados, bem como o Princípio da Fungibilidade, aproveito o requerimento da parte autora sobre “apresentação” de extratos referente a conta poupança e expurgos, na forma de antecipação dos efeitos da tutela, art. 273, § 7º do CPC, fazendo sua apreciação.\r\n\r\nEntende-se que o pedido de tutela antecipada, nos termos do artigo 273 do Código de Processo Civil, agora com a redação dada pela Lei 10.444/2002, possui como pressuposto o “receio de dano irreparável ou de difícil reparação”. Trata-se de providência protetiva do bem jurídico tutelado pelo direito, com a função de assegurar a entrega efetiva da prestação jurisdicional. \r\n\r\nQuebra Para a obtenção da antecipação da tutela, a parte autora deve demonstrar fundado temor de que, enquanto aguarda a tutela definitiva, venham a faltar as circunstâncias de fato favoráveis à própria manifestação final do Poder Judiciário. E isso, somente, pode acontecer quando efetivamente ocorrer o risco de perecimento e destruição, desvio, deteriorização ou qualquer tipo de alteração no estado das pessoas, bens ou provas necessárias para a perfeita e eficiente atuação do provimento final de mérito.\r\n\r\nAlém disto, há de estar presente o periculum in mora para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela, o que no presente caso não ocorre pelo que passo a descrever.\r\n\r\nInicialmente, na forma do art.11 da Lei nº 10.259/01, “A entidade pública ré deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, apresentando-a até a instalação da audiência de conciliação”, o que ocorrerá no prazo de trinta dias após sua citação.\r\n\r\nAssim, possuindo requerimento administrativo junto a CEF, solicitando a emissão de segunda via dos extratos referentes aos períodos que se pretende a aplicação dos expurgos nas contas poupanças, tais documentos podem ser apresentados, em primeiro lugar até a data da apresentação da contestação pela instituição financeira ré.\r\n\r\nEm segundo lugar, na forma do determinado no despacho inicial, a parte autora poderá apresentar os extratos até a prolação da respectiva sentença, o que afasta o periculum in mora, pressuposto para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela. \r\n\r\nPortanto, a parte autora possui até a prolação da sentença para apresentação de todos os extratos referentes ao seu pedido, não ensejando a concessão da tutela antecipatória.\r\n\r\nEm face do exposto, são nulos os pedidos cautelares cumulados nesta ação de rito dos Juizados Especiais Federais, aproveitando, na forma do art. 250 do CPC, os demais itens da petição inicial como procedimento específico da Lei nº 10.259/02.\r\n\r\nPelo princípio da Fungibilidade, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, na forma da fundamentação.\r\n\r\nTendo em vista o princípio da celeridade processual aproveito a presente decisão para determinar, na forma de despacho inicial, o seguinte:\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, deverá apresentar os extratos, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987;\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nEm seguida, caso haja extrato nos autos, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando:\r\n\r\n- no período de junho de 1987, o índice de correção pelo IPC de 26,06%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\nDeverá o contador Judicial aplicar, ainda, juros de mora de 1% ao mês, a contar da data da citação.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de julho de 2007\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\n60 - 2007.51.51.034826-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTIANE MOURA DE MELLO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2007.51.51.034826-2\r\n\r\nAutor: CRISTIANE MOURA DE MELLO\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nAnaliso pedido da parte autora de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional com fulcro no artigo 273 do CPC, em ação em face da CEF.\r\n\r\nEntende-se que o pedido de tutela antecipada, nos termos do artigo 273 do Código de Processo Civil, agora com a redação dada pela Lei 10.444/2002, possui como pressuposto o “receio de dano irreparável ou de difícil reparação”. Trata-se de providência protetiva do bem jurídico tutelado pelo direito, com a função de assegurar a entrega efetiva da prestação jurisdicional. \r\n\r\nPara a obtenção da antecipação da tutela, a parte autora deve demonstrar fundado temor de que, enquanto aguarda a tutela definitiva, venham a faltar as circunstâncias de fato favoráveis à própria manifestação final do Poder Judiciário. E isso, somente, pode acontecer quando efetivamente ocorrer o risco de perecimento e destruição, desvio, deteriorização ou qualquer tipo de alteração no estado das pessoas, bens ou provas necessárias para a perfeita e eficiente atuação do provimento final de mérito.\r\n\r\nAlém disto, há de estar presente o periculum in mora para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela, o que no presente caso não ocorre pelo que passo a descrever.\r\n\r\nInicialmente, na forma do art.11 da Lei nº 10.259/01, “A entidade pública ré deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, apresentando-a até a instalação da audiência de conciliação”, o que ocorrerá no prazo de trinta dias após sua citação.\r\n\r\nAssim, possuindo requerimento administrativo junto a CEF, solicitando a emissão de segunda via dos extratos referentes aos períodos que se pretende a aplicação dos expurgos nas contas poupanças, tais documentos podem ser apresentados, em primeiro lugar até a data da apresentação da contestação pela instituição financeira ré.\r\n\r\nEm segundo lugar, na forma do determinado no despacho inicial, a parte autora poderá apresentar os extratos até a prolação da respectiva sentença, o que afasta o periculum in mora, pressuposto para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nPortanto, a parte autora possui até a prolação da sentença para apresentação de todos os extratos referentes ao seu pedido, não ensejando a concessão da tutela antecipatória.\r\n\r\nEm face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. \r\n\r\nTendo em vista o princípio da celeridade processual aproveito a presente decisão para determinar, na forma de despacho inicial, o seguinte:\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, deverá apresentar os extratos, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987;\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nEm seguida, caso haja extrato nos autos, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando:\r\n\r\n- no período de junho de 1987, o índice de correção pelo IPC de 26,06%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\nDeverá o contador Judicial aplicar, ainda, juros de mora de 1% ao mês, a contar da data da citação.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2007\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n61 - 2007.51.51.034836-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE ACCIOLI SARANDY (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2007.51.51.034836-5\r\n\r\nAutor: MARLENE ACCIOLI SARANDY\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nAnaliso pedido da parte autora de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional com fulcro no artigo 273 do CPC, em ação em face da CEF.\r\n\r\nEntende-se que o pedido de tutela antecipada, nos termos do artigo 273 do Código de Processo Civil, agora com a redação dada pela Lei 10.444/2002, possui como pressuposto o “receio de dano irreparável ou de difícil reparação”. Trata-se de providência protetiva do bem jurídico tutelado pelo direito, com a função de assegurar a entrega efetiva da prestação jurisdicional. \r\n\r\nPara a obtenção da antecipação da tutela, a parte autora deve demonstrar fundado temor de que, enquanto aguarda a tutela definitiva, venham a faltar as circunstâncias de fato favoráveis à própria manifestação final do Poder Judiciário. E isso, somente, pode acontecer quando efetivamente ocorrer o risco de perecimento e destruição, desvio, deteriorização ou qualquer tipo de alteração no estado das pessoas, bens ou provas necessárias para a perfeita e eficiente atuação do provimento final de mérito.\r\n\r\nAlém disto, há de estar presente o periculum in mora para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela, o que no presente caso não ocorre pelo que passo a descrever.\r\n\r\nInicialmente, na forma do art.11 da Lei nº 10.259/01, “A entidade pública ré deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, apresentando-a até a instalação da audiência de conciliação”, o que ocorrerá no prazo de trinta dias após sua citação.\r\n\r\nAssim, possuindo requerimento administrativo junto a CEF, solicitando a emissão de segunda via dos extratos referentes aos períodos que se pretende a aplicação dos expurgos nas contas poupanças, tais documentos podem ser apresentados, em primeiro lugar até a data da apresentação da contestação pela instituição financeira ré.\r\n\r\nEm segundo lugar, na forma do determinado no despacho inicial, a parte autora poderá apresentar os extratos até a prolação da respectiva sentença, o que afasta o periculum in mora, pressuposto para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nPortanto, a parte autora possui até a prolação da sentença para apresentação de todos os extratos referentes ao seu pedido, não ensejando a concessão da tutela antecipatória.\r\n\r\nEm face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. \r\n\r\nTendo em vista o princípio da celeridade processual aproveito a presente decisão para determinar, na forma de despacho inicial, o seguinte:\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, deverá apresentar os extratos, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987;\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nEm seguida, caso haja extrato nos autos, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando:\r\n\r\n- no período de junho de 1987, o índice de correção pelo IPC de 26,06%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\nDeverá o contador Judicial aplicar, ainda, juros de mora de 1% ao mês, a contar da data da citação.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de julho de 2007\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n62 - 2007.51.51.034843-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDÉZIO ARGEMIRO DE SOUZA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2007.51.51.034843-2\r\n\r\nAutor: EDÉZIO ARGEMIRO DE SOUZA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nAnaliso pedido da parte autora de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional com fulcro no artigo 273 do CPC, em ação em face da CEF.\r\n\r\nEntende-se que o pedido de tutela antecipada, nos termos do artigo 273 do Código de Processo Civil, agora com a redação dada pela Lei 10.444/2002, possui como pressuposto o “receio de dano irreparável ou de difícil reparação”. Trata-se de providência protetiva do bem jurídico tutelado pelo direito, com a função de assegurar a entrega efetiva da prestação jurisdicional. \r\n\r\nPara a obtenção da antecipação da tutela, a parte autora deve demonstrar fundado temor de que, enquanto aguarda a tutela definitiva, venham a faltar as circunstâncias de fato favoráveis à própria manifestação final do Poder Judiciário. E isso, somente, pode acontecer quando efetivamente ocorrer o risco de perecimento e destruição, desvio, deteriorização ou qualquer tipo de alteração no estado das pessoas, bens ou provas necessárias para a perfeita e eficiente atuação do provimento final de mérito.\r\n\r\nAlém disto, há de estar presente o periculum in mora para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela, o que no presente caso não ocorre pelo que passo a descrever.\r\n\r\nInicialmente, na forma do art.11 da Lei nº 10.259/01, “A entidade pública ré deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, apresentando-a até a instalação da audiência de conciliação”, o que ocorrerá no prazo de trinta dias após sua citação.\r\n\r\nAssim, possuindo requerimento administrativo junto a CEF, solicitando a emissão de segunda via dos extratos referentes aos períodos que se pretende a aplicação dos expurgos nas contas poupanças, tais documentos podem ser apresentados, em primeiro lugar até a data da apresentação da contestação pela instituição financeira ré.\r\n\r\nEm segundo lugar, na forma do determinado no despacho inicial, a parte autora poderá apresentar os extratos até a prolação da respectiva sentença, o que afasta o periculum in mora, pressuposto para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nPortanto, a parte autora possui até a prolação da sentença para apresentação de todos os extratos referentes ao seu pedido, não ensejando a concessão da tutela antecipatória.\r\n\r\nEm face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. \r\n\r\nTendo em vista o princípio da celeridade processual aproveito a presente decisão para determinar, na forma de despacho inicial, o seguinte:\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, deverá apresentar os extratos, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987;\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nEm seguida, caso haja extrato nos autos, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando:\r\n\r\n- no período de junho de 1987, o índice de correção pelo IPC de 26,06%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\nDeverá o contador Judicial aplicar, ainda, juros de mora de 1% ao mês, a contar da data da citação.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2007\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n63 - 2007.51.51.034854-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA MARIA FERNANDES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos das Leis nºs 1.060/50 e 7.155/83.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, deverá apresentar os extratos, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987;\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989;\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nEm seguida, caso haja extrato nos autos, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando:\r\n\r\n- no período de junho de 1987, o índice de correção pelo IPC de 26,06%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\nDeverá o contador Judicial aplicar, ainda, juros de mora de 1% ao mês, a contar da data da citação.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n64 - 2007.51.51.034857-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO GONCALVES LONZIEIRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2007.51.51.034857-2\r\n\r\nAutor: ANTONIO GONCALVES LONZIEIRO\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nAnaliso pedido da parte autora de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional com fulcro no artigo 273 do CPC, em ação em face da CEF.\r\n\r\nEntende-se que o pedido de tutela antecipada, nos termos do artigo 273 do Código de Processo Civil, agora com a redação dada pela Lei 10.444/2002, possui como pressuposto o “receio de dano irreparável ou de difícil reparação”. Trata-se de providência protetiva do bem jurídico tutelado pelo direito, com a função de assegurar a entrega efetiva da prestação jurisdicional. \r\n\r\nPara a obtenção da antecipação da tutela, a parte autora deve demonstrar fundado temor de que, enquanto aguarda a tutela definitiva, venham a faltar as circunstâncias de fato favoráveis à própria manifestação final do Poder Judiciário. E isso, somente, pode acontecer quando efetivamente ocorrer o risco de perecimento e destruição, desvio, deteriorização ou qualquer tipo de alteração no estado das pessoas, bens ou provas necessárias para a perfeita e eficiente atuação do provimento final de mérito.\r\n\r\nAlém disto, há de estar presente o periculum in mora para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela, o que no presente caso não ocorre pelo que passo a descrever.\r\n\r\nInicialmente, na forma do art.11 da Lei nº 10.259/01, “A entidade pública ré deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, apresentando-a até a instalação da audiência de conciliação”, o que ocorrerá no prazo de trinta dias após sua citação.\r\n\r\nAssim, possuindo requerimento administrativo junto a CEF, solicitando a emissão de segunda via dos extratos referentes aos períodos que se pretende a aplicação dos expurgos nas contas poupanças, tais documentos podem ser apresentados, em primeiro lugar até a data da apresentação da contestação pela instituição financeira ré.\r\n\r\nEm segundo lugar, na forma do determinado no despacho inicial, a parte autora poderá apresentar os extratos até a prolação da respectiva sentença, o que afasta o periculum in mora, pressuposto para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nPortanto, a parte autora possui até a prolação da sentença para apresentação de todos os extratos referentes ao seu pedido, não ensejando a concessão da tutela antecipatória.\r\n\r\nEm face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. \r\n\r\nTendo em vista o princípio da celeridade processual aproveito a presente decisão para determinar, na forma de despacho inicial, o seguinte:\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, deverá apresentar os extratos, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987;\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nEm seguida, caso haja extrato nos autos, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando:\r\n\r\n- no período de junho de 1987, o índice de correção pelo IPC de 26,06%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\nDeverá o contador Judicial aplicar, ainda, juros de mora de 1% ao mês, a contar da data da citação.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2007\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n65 - 2007.51.51.034864-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILZA SANTANA TELLES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos das Leis nºs 1.060/50 e 7.155/83.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, deverá apresentar os extratos, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987;\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nEm seguida, caso haja extrato nos autos, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando:\r\n\r\n- no período de junho de 1987, o índice de correção pelo IPC de 26,06%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\nDeverá o contador Judicial aplicar, ainda, juros de mora de 1% ao mês, a contar da data da citação.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n66 - 2007.51.51.035053-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CREUZA COSTA CLAUDINO (Adv. MARCELO ALVES DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de prioridade para a prática de todos os atos processuais referentes ao presente feito, considerando o requerimento da parte autora e os documentos apresentados, nos termos da Lei 10.741/2003, devendo a secretaria fazer a devida anotação, onde couber.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, deverá apresentar os extratos, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987;\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989;\r\n\r\nc) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nEm seguida, caso haja extrato nos autos, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando:\r\n\r\n- no período de junho de 1987, o índice de correção pelo IPC de 26,06%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- no período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança (este, somente se o saldo existente à época for inferior a NCz$ 50.000,00);\r\n\r\nDeverá o contador Judicial aplicar, ainda, juros de mora de 1% ao mês, a contar da data da citação.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n67 - 2007.51.51.035082-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDILVA DE ASSIS ARAUJO (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal \r\n\r\nProcesso: 2007.51.51.035082-7\r\n\r\nAutor: WANDILVA DE ASSIS ARAÚJO\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por pessoa domiciliada em Niterói, em que pleiteia o recebimento de valores, relativos a contas poupança, em virtude das perdas geradas pelos Planos Bresser e Verão.\r\n\r\nDestarte, à vista do disposto no art. 3º, parágrafo 3º, da Lei 10.259/2001, o foro adequado para a parte autora propor a presente ação é o da subseção de Niterói / RJ, situado na Rua Luiz Leopoldo Fernandes Pinheiro, 604, Centro, Niterói / RJ.\r\n\r\nPelo exposto, com base no art. 3º, parágrafo 3º, da Lei 10.259/2001, DECLINO DA COMPETÊNCIA para um dos Juizados Especiais Federais de Niterói (à livre distribuição).\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de julho de 2007.\r\n\r\nMARCO FALCÃO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n68 - 2007.51.51.035139-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ULISSES ARONI (Adv. FRANCISCO JOSE CRUZ NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, deverá apresentar os extratos, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987;\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989;\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nEm seguida, caso haja extrato nos autos, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando:\r\n\r\n- no período de junho de 1987, o índice de correção pelo IPC de 26,06%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\nDeverá o contador Judicial aplicar, ainda, juros de mora de 1% ao mês, a contar da data da citação.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n69 - 2007.51.51.035140-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS PEREIRA SAMPAIO (Adv. PEDRO DO COUTTO DE SA ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2007.51.51.035140-6\r\n\r\nAutor: MARCOS PEREIRA SAMPAIO\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nAnaliso pedido da parte autora que em ação proposta pelo rito dos Juizados Especiais Federais, cumulada a pedidos de ação de rito cautelar.\r\n\r\nAssim, incorre em erro processual a parte autora, na medida em que cumula pedidos de rito próprio com o rito dos Juizados Especiais Federais, estando em desacordo com o que determina o art. 292, III do CPC, combinado com os art. 270; 271; 272 parágrafo único, todos do CPC, acarretando um erro de forma do processo, vez que os pedidos cautelares realizados nos presentes autos seguem o procedimento contido no Livro III, Título Único do CPC (art. 796 a 812 do CPC) e (art. 844; 867 a 873 do CPC).\r\n\r\nPortanto, na forma do art. 250 do CPC, é nulo o pedido de procedimento cautelar em sede de Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nSeguindo os princípios norteadores dos Juizados, bem como o Princípio da Fungibilidade, aproveito o requerimento da parte autora sobre “apresentação” de extratos referente a conta poupança e expurgos, na forma de antecipação dos efeitos da tutela, art. 273 do CPC, fazendo sua apreciação.\r\n\r\nEntende-se que o pedido de tutela antecipada, nos termos do artigo 273 do Código de Processo Civil, agora com a redação dada pela Lei 10.444/2002, possui como pressuposto o “receio de dano irreparável ou de difícil reparação”. Trata-se de providência protetiva do bem jurídico tutelado pelo direito, com a função de assegurar a entrega efetiva da prestação jurisdicional. \r\n\r\nPara a obtenção da antecipação da tutela, a parte autora deve demonstrar fundado temor de que, enquanto aguarda a tutela definitiva, venham a faltar as circunstâncias de fato favoráveis à própria manifestação final do Poder Judiciário. E isso, somente, pode acontecer quando efetivamente ocorrer o risco de perecimento e destruição, desvio, deteriorização ou qualquer tipo de alteração no estado das pessoas, bens ou provas necessárias para a perfeita e eficiente atuação do provimento final de mérito.\r\n\r\nAlém disto, há de estar presente o periculum in mora para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela, o que no presente caso não ocorre pelo que passo a descrever.\r\n\r\nInicialmente, na forma do art.11 da Lei nº 10.259/01, “A entidade pública ré deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, apresentando-a até a instalação da audiência de conciliação”, o que ocorrerá no prazo de trinta dias após sua citação.\r\n\r\nAssim, possuindo requerimento administrativo junto a CEF, solicitando a emissão de segunda via dos extratos referentes aos períodos que se pretende a aplicação dos expurgos nas contas poupanças, tais documentos podem ser apresentados, em primeiro lugar até a data da apresentação da contestação pela instituição financeira ré.\r\n\r\nEm segundo lugar, na forma do determinado no despacho inicial, a parte autora poderá apresentar os extratos até a prolação da respectiva sentença, o que afasta o periculum in mora, pressuposto para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nPortanto, a parte autora possui até a prolação da sentença para apresentação de todos os extratos referentes ao seu pedido, não ensejando a concessão da tutela antecipatória.\r\n\r\nQuanto ao pedido de se oficiar ao Banco Central, caso haja,, descabido é o referente pleito, na medida em que, em primeiro lugar, aquela Autarquia não compõe o pólo passivo da presente demanda. E, em segundo lugar, se a própria parte autora não tem ciência de quais contas possuía, não cabe ao judiciário realizar diligências para o jurisdicionado, devendo este, na forma dos artigos 282 e 283 todos do CPC, apresentar sua inicial devidamente instruída.\r\n\r\nEm face do exposto, são nulos os pedidos cautelares cumulados nesta ação de rito dos Juizados Especiais Federais, aproveitando, na forma do art. 250 do CPC, os demais itens da petição inicial como procedimento específico da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nPelo princípio da Fungibilidade, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, bem como quaisquer requerimentos, caso solicitados, de ofícios às instituições financeiras neste sentido, na forma da fundamentação.\r\n\r\nTendo em vista o princípio da celeridade processual aproveito a presente decisão para determinar, na forma de despacho inicial, o seguinte:\r\n\r\nDefiro o pedido de prioridade na tramitação do feito.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, deverá apresentar os extratos, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987;\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989;\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nEm seguida, caso haja extrato nos autos, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando:\r\n\r\n- no período de junho de 1987, o índice de correção pelo IPC de 26,06%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\nDeverá o contador Judicial aplicar, ainda, juros de mora de 1% ao mês, a contar da data da citação.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de julho de 2007\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n70 - 2007.51.51.035152-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) BERNARDO SANTOS CORREIA (Adv. PEDRO DO COUTTO DE SA ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2007.51.51.035152-2\r\n\r\nAutor: BERNARDO SANTOS CORREIA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nAnaliso pedido da parte autora que em ação proposta pelo rito dos Juizados Especiais Federais, cumulada a pedidos de ação de rito cautelar.\r\n\r\nAssim, incorre em erro processual a parte autora, na medida em que cumula pedidos de rito próprio com o rito dos Juizados Especiais Federais, estando em desacordo com o que determina o art. 292, III do CPC, combinado com os art. 270; 271; 272 parágrafo único, todos do CPC, acarretando um erro de forma do processo, vez que os pedidos cautelares realizados nos presentes autos seguem o procedimento contido no Livro III, Título Único do CPC (art. 796 a 812 do CPC) e (art. 844; 867 a 873 do CPC).\r\n\r\nPortanto, na forma do art. 250 do CPC, é nulo o pedido de procedimento cautelar em sede de Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nSeguindo os princípios norteadores dos Juizados, bem como o Princípio da Fungibilidade, aproveito o requerimento da parte autora sobre “apresentação” de extratos referente a conta poupança e expurgos, na forma de antecipação dos efeitos da tutela, art. 273 do CPC, fazendo sua apreciação.\r\n\r\nEntende-se que o pedido de tutela antecipada, nos termos do artigo 273 do Código de Processo Civil, agora com a redação dada pela Lei 10.444/2002, possui como pressuposto o “receio de dano irreparável ou de difícil reparação”. Trata-se de providência protetiva do bem jurídico tutelado pelo direito, com a função de assegurar a entrega efetiva da prestação jurisdicional. \r\n\r\nPara a obtenção da antecipação da tutela, a parte autora deve demonstrar fundado temor de que, enquanto aguarda a tutela definitiva, venham a faltar as circunstâncias de fato favoráveis à própria manifestação final do Poder Judiciário. E isso, somente, pode acontecer quando efetivamente ocorrer o risco de perecimento e destruição, desvio, deteriorização ou qualquer tipo de alteração no estado das pessoas, bens ou provas necessárias para a perfeita e eficiente atuação do provimento final de mérito.\r\n\r\nAlém disto, há de estar presente o periculum in mora para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela, o que no presente caso não ocorre pelo que passo a descrever.\r\n\r\nInicialmente, na forma do art.11 da Lei nº 10.259/01, “A entidade pública ré deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, apresentando-a até a instalação da audiência de conciliação”, o que ocorrerá no prazo de trinta dias após sua citação.\r\n\r\nAssim, possuindo requerimento administrativo junto a CEF, solicitando a emissão de segunda via dos extratos referentes aos períodos que se pretende a aplicação dos expurgos nas contas poupanças, tais documentos podem ser apresentados, em primeiro lugar até a data da apresentação da contestação pela instituição financeira ré.\r\n\r\nEm segundo lugar, na forma do determinado no despacho inicial, a parte autora poderá apresentar os extratos até a prolação da respectiva sentença, o que afasta o periculum in mora, pressuposto para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nPortanto, a parte autora possui até a prolação da sentença para apresentação de todos os extratos referentes ao seu pedido, não ensejando a concessão da tutela antecipatória.\r\n\r\nQuanto ao pedido de se oficiar ao Banco Central, caso haja,, descabido é o referente pleito, na medida em que, em primeiro lugar, aquela Autarquia não compõe o pólo passivo da presente demanda. E, em segundo lugar, se a própria parte autora não tem ciência de quais contas possuía, não cabe ao judiciário realizar diligências para o jurisdicionado, devendo este, na forma dos artigos 282 e 283 todos do CPC, apresentar sua inicial devidamente instruída.\r\n\r\nEm face do exposto, são nulos os pedidos cautelares cumulados nesta ação de rito dos Juizados Especiais Federais, aproveitando, na forma do art. 250 do CPC, os demais itens da petição inicial como procedimento específico da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nPelo princípio da Fungibilidade, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, bem como quaisquer requerimentos, caso solicitados, de ofícios às instituições financeiras neste sentido, na forma da fundamentação.\r\n\r\nTendo em vista o princípio da celeridade processual aproveito a presente decisão para determinar, na forma de despacho inicial, o seguinte:\r\n\r\nDefiro o pedido de prioridade na tramitação do feito.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, deverá apresentar os extratos, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987;\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989;\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nEm seguida, caso haja extrato nos autos, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando:\r\n\r\n- no período de junho de 1987, o índice de correção pelo IPC de 26,06%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\nDeverá o contador Judicial aplicar, ainda, juros de mora de 1% ao mês, a contar da data da citação.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de julho de 2007\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n71 - 2007.51.51.035156-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO DAVID DE OLIVEIRA (Adv. CLARICA GONZALEZ PIERRE ANDRE DE LUCA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2007.51.51.035156-0\r\n\r\nAutor: CELSO DAVID DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nAnaliso pedido da parte autora que em ação proposta pelo rito dos Juizados Especiais Federais, cumulada a pedidos de ação de rito cautelar.\r\n\r\nAssim, incorre em erro processual a parte autora, na medida em que cumula pedidos de rito próprio com o rito dos Juizados Especiais Federais, estando em desacordo com o que determina o art. 292, III do CPC, combinado com os art. 270; 271; 272 parágrafo único, todos do CPC, acarretando um erro de forma do processo, vez que os pedidos cautelares realizados nos presentes autos seguem o procedimento contido no Livro III, Título Único do CPC (art. 796 a 812 do CPC) e (art. 844; 867 a 873 do CPC).\r\n\r\nPortanto, na forma do art. 250 do CPC, é nulo o pedido de procedimento cautelar em sede de Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nSeguindo os princípios norteadores dos Juizados, bem como o Princípio da Fungibilidade, aproveito o requerimento da parte autora sobre “apresentação” de extratos referente a conta poupança e expurgos, na forma de antecipação dos efeitos da tutela, art. 273 do CPC, fazendo sua apreciação.\r\n\r\nEntende-se que o pedido de tutela antecipada, nos termos do artigo 273 do Código de Processo Civil, agora com a redação dada pela Lei 10.444/2002, possui como pressuposto o “receio de dano irreparável ou de difícil reparação”. Trata-se de providência protetiva do bem jurídico tutelado pelo direito, com a função de assegurar a entrega efetiva da prestação jurisdicional. \r\n\r\nPara a obtenção da antecipação da tutela, a parte autora deve demonstrar fundado temor de que, enquanto aguarda a tutela definitiva, venham a faltar as circunstâncias de fato favoráveis à própria manifestação final do Poder Judiciário. E isso, somente, pode acontecer quando efetivamente ocorrer o risco de perecimento e destruição, desvio, deteriorização ou qualquer tipo de alteração no estado das pessoas, bens ou provas necessárias para a perfeita e eficiente atuação do provimento final de mérito.\r\n\r\nAlém disto, há de estar presente o periculum in mora para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela, o que no presente caso não ocorre pelo que passo a descrever.\r\n\r\nInicialmente, na forma do art.11 da Lei nº 10.259/01, “A entidade pública ré deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, apresentando-a até a instalação da audiência de conciliação”, o que ocorrerá no prazo de trinta dias após sua citação.\r\n\r\nAssim, possuindo requerimento administrativo junto a CEF, solicitando a emissão de segunda via dos extratos referentes aos períodos que se pretende a aplicação dos expurgos nas contas poupanças, tais documentos podem ser apresentados, em primeiro lugar até a data da apresentação da contestação pela instituição financeira ré.\r\n\r\nEm segundo lugar, na forma do determinado no despacho inicial, a parte autora poderá apresentar os extratos até a prolação da respectiva sentença, o que afasta o periculum in mora, pressuposto para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nPortanto, a parte autora possui até a prolação da sentença para apresentação de todos os extratos referentes ao seu pedido, não ensejando a concessão da tutela antecipatória.\r\n\r\nQuanto ao pedido de se oficiar ao Banco Central, caso haja,, descabido é o referente pleito, na medida em que, em primeiro lugar, aquela Autarquia não compõe o pólo passivo da presente demanda. E, em segundo lugar, se a própria parte autora não tem ciência de quais contas possuía, não cabe ao judiciário realizar diligências para o jurisdicionado, devendo este, na forma dos artigos 282 e 283 todos do CPC, apresentar sua inicial devidamente instruída.\r\n\r\nEm face do exposto, são nulos os pedidos cautelares cumulados nesta ação de rito dos Juizados Especiais Federais, aproveitando, na forma do art. 250 do CPC, os demais itens da petição inicial como procedimento específico da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nPelo princípio da Fungibilidade, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, bem como quaisquer requerimentos, caso solicitados, de ofícios às instituições financeiras neste sentido, na forma da fundamentação.\r\n\r\nTendo em vista o princípio da celeridade processual aproveito a presente decisão para determinar, na forma de despacho inicial, o seguinte:\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, deverá apresentar os extratos, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987;\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989;\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nEm seguida, caso haja extrato nos autos, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando:\r\n\r\n- no período de junho de 1987, o índice de correção pelo IPC de 26,06%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\nDeverá o contador Judicial aplicar, ainda, juros de mora de 1% ao mês, a contar da data da citação.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de julho de 2007\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n72 - 2007.51.51.035160-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CAMILO DE MOURA ESTEVÃO (Adv. CLARICA GONZALEZ PIERRE ANDRE DE LUCA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2007.51.51.035160-1\r\n\r\nAutor: CAMILO DE MOURA ESTEVÃO\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nAnaliso pedido da parte autora que em ação proposta pelo rito dos Juizados Especiais Federais, cumulada a pedidos de ação de rito cautelar.\r\n\r\nAssim, incorre em erro processual a parte autora, na medida em que cumula pedidos de rito próprio com o rito dos Juizados Especiais Federais, estando em desacordo com o que determina o art. 292, III do CPC, combinado com os art. 270; 271; 272 parágrafo único, todos do CPC, acarretando um erro de forma do processo, vez que os pedidos cautelares realizados nos presentes autos seguem o procedimento contido no Livro III, Título Único do CPC (art. 796 a 812 do CPC) e (art. 844; 867 a 873 do CPC).\r\n\r\nPortanto, na forma do art. 250 do CPC, é nulo o pedido de procedimento cautelar em sede de Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nSeguindo os princípios norteadores dos Juizados, bem como o Princípio da Fungibilidade, aproveito o requerimento da parte autora sobre “apresentação” de extratos referente a conta poupança e expurgos, na forma de antecipação dos efeitos da tutela, art. 273 do CPC, fazendo sua apreciação.\r\n\r\nEntende-se que o pedido de tutela antecipada, nos termos do artigo 273 do Código de Processo Civil, agora com a redação dada pela Lei 10.444/2002, possui como pressuposto o “receio de dano irreparável ou de difícil reparação”. Trata-se de providência protetiva do bem jurídico tutelado pelo direito, com a função de assegurar a entrega efetiva da prestação jurisdicional. \r\n\r\nPara a obtenção da antecipação da tutela, a parte autora deve demonstrar fundado temor de que, enquanto aguarda a tutela definitiva, venham a faltar as circunstâncias de fato favoráveis à própria manifestação final do Poder Judiciário. E isso, somente, pode acontecer quando efetivamente ocorrer o risco de perecimento e destruição, desvio, deteriorização ou qualquer tipo de alteração no estado das pessoas, bens ou provas necessárias para a perfeita e eficiente atuação do provimento final de mérito.\r\n\r\nAlém disto, há de estar presente o periculum in mora para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela, o que no presente caso não ocorre pelo que passo a descrever.\r\n\r\nInicialmente, na forma do art.11 da Lei nº 10.259/01, “A entidade pública ré deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, apresentando-a até a instalação da audiência de conciliação”, o que ocorrerá no prazo de trinta dias após sua citação.\r\n\r\nAssim, possuindo requerimento administrativo junto a CEF, solicitando a emissão de segunda via dos extratos referentes aos períodos que se pretende a aplicação dos expurgos nas contas poupanças, tais documentos podem ser apresentados, em primeiro lugar até a data da apresentação da contestação pela instituição financeira ré.\r\n\r\nEm segundo lugar, na forma do determinado no despacho inicial, a parte autora poderá apresentar os extratos até a prolação da respectiva sentença, o que afasta o periculum in mora, pressuposto para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nPortanto, a parte autora possui até a prolação da sentença para apresentação de todos os extratos referentes ao seu pedido, não ensejando a concessão da tutela antecipatória.\r\n\r\nQuanto ao pedido de se oficiar ao Banco Central, caso haja,, descabido é o referente pleito, na medida em que, em primeiro lugar, aquela Autarquia não compõe o pólo passivo da presente demanda. E, em segundo lugar, se a própria parte autora não tem ciência de quais contas possuía, não cabe ao judiciário realizar diligências para o jurisdicionado, devendo este, na forma dos artigos 282 e 283 todos do CPC, apresentar sua inicial devidamente instruída.\r\n\r\nEm face do exposto, são nulos os pedidos cautelares cumulados nesta ação de rito dos Juizados Especiais Federais, aproveitando, na forma do art. 250 do CPC, os demais itens da petição inicial como procedimento específico da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nPelo princípio da Fungibilidade, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, bem como quaisquer requerimentos, caso solicitados, de ofícios às instituições financeiras neste sentido, na forma da fundamentação.\r\n\r\nTendo em vista o princípio da celeridade processual aproveito a presente decisão para determinar, na forma de despacho inicial, o seguinte:\r\n\r\nDefiro o pedido de prioridade na tramitação do feito.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, deverá apresentar os extratos, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987;\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989;\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nEm seguida, caso haja extrato nos autos, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando:\r\n\r\n- no período de junho de 1987, o índice de correção pelo IPC de 26,06%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\nDeverá o contador Judicial aplicar, ainda, juros de mora de 1% ao mês, a contar da data da citação.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de julho de 2007\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n73 - 2007.51.51.035171-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE AUGUSTO DIONISIO E OUTRO (Adv. ABELARDO OLIVEIRA TRABUCO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que esclareça, sob pena de extinção, em que banco mantinha sua conta-poupança, uma vez que ajuíza ação em face da CEF e apresenta extrato bancário em nome de Companhia Real de Crédito Imobiliário. Isto porque a competência deste Juízo para analisar pedidos de recomposição de saldo em conta-poupança restringe-se apenas à Caixa Econômica Federal (Empresa Pública Federal). Prazo: 05 (cinco) dias.\r\n\r\n74 - 2007.51.51.035172-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINA SOARES DA SILVA (Adv. ABELARDO OLIVEIRA TRABUCO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDE RAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, deverá apresentar os extratos, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987;\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989;\r\n\r\nc) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nEm seguida, caso haja extrato nos autos, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando:\r\n\r\n- no período de junho de 1987, o índice de correção pelo IPC de 26,06%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- no período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança (este, somente se o saldo existente à época for inferior a NCz$ 50.000,00);\r\n\r\nDeverá o contador Judicial aplicar, ainda, juros de mora de 1% ao mês, a contar da data da citação.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n75 - 2007.51.51.035176-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA ANTUNES DE OLIVEIRA MATOS (Adv. FREDIMIO BIASOTTO TROTTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em face do exposto, são nulos os pedidos cautelares cumulados nesta ação de rito dos Juizados Especiais Federais, aproveitando, na forma do art. 250 do CPC, os demais itens da petição inicial como procedimento específico da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nPelo princípio da Fungibilidade, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, bem como quaisquer requerimentos, caso solicitados, de ofícios às instituições financeiras neste sentido, na forma da fundamentação.\r\n\r\nTendo em vista o princípio da celeridade processual aproveito a presente decisão para determinar, na forma de despacho inicial, o seguinte:\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, deverá apresentar os extratos, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987;\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989;\r\n\r\nc) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nEm seguida, caso haja extrato nos autos, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando:\r\n\r\n- no período de junho de 1987, o índice de correção pelo IPC de 26,06%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- no período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança (este, somente se o saldo existente à época for inferior a NCz$ 50.000,00);\r\n\r\nDeverá o contador Judicial aplicar, ainda, juros de mora de 1% ao mês, a contar da data da citação.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n76 - 2007.51.51.035256-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILZA GONZALES PIERRE ANDRE FILHA (Adv. CLARICA GONZALEZ PIERRE ANDRE DE LUCA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2007.51.51.035256-3\r\n\r\nAutor: ILZA GONZALES PIERRE ANDRE FILHA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nAnaliso pedido da parte autora que em ação proposta pelo rito dos Juizados Especiais Federais, cumulada a pedidos de ação de rito cautelar.\r\n\r\nAssim, incorre em erro processual a parte autora, na medida em que cumula pedidos de rito próprio com o rito dos Juizados Especiais Federais, estando em desacordo com o que determina o art. 292, III do CPC, combinado com os art. 270; 271; 272 parágrafo único, todos do CPC, acarretando um erro de forma do processo, vez que os pedidos cautelares realizados nos presentes autos seguem o procedimento contido no Livro III, Título Único do CPC (art. 796 a 812 do CPC) e (art. 844; 867 a 873 do CPC).\r\n\r\nPortanto, na forma do art. 250 do CPC, é nulo o pedido de procedimento cautelar em sede de Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nSeguindo os princípios norteadores dos Juizados, bem como o Princípio da Fungibilidade, aproveito o requerimento da parte autora sobre “apresentação” de extratos referente a conta poupança e expurgos, na forma de antecipação dos efeitos da tutela, art. 273 do CPC, fazendo sua apreciação.\r\n\r\nEntende-se que o pedido de tutela antecipada, nos termos do artigo 273 do Código de Processo Civil, agora com a redação dada pela Lei 10.444/2002, possui como pressuposto o “receio de dano irreparável ou de difícil reparação”. Trata-se de providência protetiva do bem jurídico tutelado pelo direito, com a função de assegurar a entrega efetiva da prestação jurisdicional. \r\n\r\nPara a obtenção da antecipação da tutela, a parte autora deve demonstrar fundado temor de que, enquanto aguarda a tutela definitiva, venham a faltar as circunstâncias de fato favoráveis à própria manifestação final do Poder Judiciário. E isso, somente, pode acontecer quando efetivamente ocorrer o risco de perecimento e destruição, desvio, deteriorização ou qualquer tipo de alteração no estado das pessoas, bens ou provas necessárias para a perfeita e eficiente atuação do provimento final de mérito.\r\n\r\nAlém disto, há de estar presente o periculum in mora para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela, o que no presente caso não ocorre pelo que passo a descrever.\r\n\r\nInicialmente, na forma do art.11 da Lei nº 10.259/01, “A entidade pública ré deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, apresentando-a até a instalação da audiência de conciliação”, o que ocorrerá no prazo de trinta dias após sua citação.\r\n\r\nAssim, possuindo requerimento administrativo junto a CEF, solicitando a emissão de segunda via dos extratos referentes aos períodos que se pretende a aplicação dos expurgos nas contas poupanças, tais documentos podem ser apresentados, em primeiro lugar até a data da apresentação da contestação pela instituição financeira ré.\r\n\r\nEm segundo lugar, na forma do determinado no despacho inicial, a parte autora poderá apresentar os extratos até a prolação da respectiva sentença, o que afasta o periculum in mora, pressuposto para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nPortanto, a parte autora possui até a prolação da sentença para apresentação de todos os extratos referentes ao seu pedido, não ensejando a concessão da tutela antecipatória.\r\n\r\nQuanto ao pedido de se oficiar ao Banco Central, caso haja,, descabido é o referente pleito, na medida em que, em primeiro lugar, aquela Autarquia não compõe o pólo passivo da presente demanda. E, em segundo lugar, se a própria parte autora não tem ciência de quais contas possuía, não cabe ao judiciário realizar diligências para o jurisdicionado, devendo este, na forma dos artigos 282 e 283 todos do CPC, apresentar sua inicial devidamente instruída.\r\n\r\nEm face do exposto, são nulos os pedidos cautelares cumulados nesta ação de rito dos Juizados Especiais Federais, aproveitando, na forma do art. 250 do CPC, os demais itens da petição inicial como procedimento específico da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nPelo princípio da Fungibilidade, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, bem como quaisquer requerimentos, caso solicitados, de ofícios às instituições financeiras neste sentido, na forma da fundamentação.\r\n\r\nTendo em vista o princípio da celeridade processual aproveito a presente decisão para determinar, na forma de despacho inicial, o seguinte:\r\n\r\nDefiro o pedido de prioridade na tramitação do feito.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, deverá apresentar os extratos, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987;\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989;\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nEm seguida, caso haja extrato nos autos, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando:\r\n\r\n- no período de junho de 1987, o índice de correção pelo IPC de 26,06%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\nDeverá o contador Judicial aplicar, ainda, juros de mora de 1% ao mês, a contar da data da citação.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de julho de 2007\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n77 - 2007.51.51.035278-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELDIR ROBERTO LIMA (Adv. MARCO ANTONIO AZEVEDO FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos das Leis nºs 1.060/50 e 7.155/83.\r\n\r\nDefiro, ainda, o pedido de prioridade para a prática de todos os atos processuais referentes ao presente feito, considerando o requerimento da parte autora e os documentos apresentados, nos termos da Lei 10.741/2003, devendo a secretaria fazer a devida anotação, onde couber.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, deverá apresentar os extratos, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987;\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nEm seguida, caso haja extrato nos autos, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando:\r\n\r\n- no período de junho de 1987, o índice de correção pelo IPC de 26,06%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\nDeverá o contador Judicial aplicar, ainda, juros de mora de 1% ao mês, a contar da data da citação.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n78 - 2007.51.51.035414-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALZIRA DOS SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2007.51.51.035414-6\r\n\r\nAutor: ALZIRA DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nAnaliso pedido da parte autora de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional com fulcro no artigo 273 do CPC, em ação em face da CEF.\r\n\r\nEntende-se que o pedido de tutela antecipada, nos termos do artigo 273 do Código de Processo Civil, agora com a redação dada pela Lei 10.444/2002, possui como pressuposto o “receio de dano irreparável ou de difícil reparação”. Trata-se de providência protetiva do bem jurídico tutelado pelo direito, com a função de assegurar a entrega efetiva da prestação jurisdicional. \r\n\r\nPara a obtenção da antecipação da tutela, a parte autora deve demonstrar fundado temor de que, enquanto aguarda a tutela definitiva, venham a faltar as circunstâncias de fato favoráveis à própria manifestação final do Poder Judiciário. E isso, somente, pode acontecer quando efetivamente ocorrer o risco de perecimento e destruição, desvio, deteriorização ou qualquer tipo de alteração no estado das pessoas, bens ou provas necessárias para a perfeita e eficiente atuação do provimento final de mérito.\r\n\r\nAlém disto, há de estar presente o periculum in mora para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela, o que no presente caso não ocorre pelo que passo a descrever.\r\n\r\nInicialmente, na forma do art.11 da Lei nº 10.259/01, “A entidade pública ré deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, apresentando-a até a instalação da audiência de conciliação”, o que ocorrerá no prazo de trinta dias após sua citação.\r\n\r\nAssim, possuindo requerimento administrativo junto a CEF, solicitando a emissão de segunda via dos extratos referentes aos períodos que se pretende a aplicação dos expurgos nas contas poupanças, tais documentos podem ser apresentados, em primeiro lugar até a data da apresentação da contestação pela instituição financeira ré.\r\n\r\nEm segundo lugar, na forma do determinado no despacho inicial, a parte autora poderá apresentar os extratos até a prolação da respectiva sentença, o que afasta o periculum in mora, pressuposto para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nPortanto, a parte autora possui até a prolação da sentença para apresentação de todos os extratos referentes ao seu pedido, não ensejando a concessão da tutela antecipatória.\r\n\r\nEm face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. \r\n\r\nTendo em vista o princípio da celeridade processual aproveito a presente decisão para determinar, na forma de despacho inicial, o seguinte:\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, deverá apresentar os extratos, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987;\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nEm seguida, caso haja extrato nos autos, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando:\r\n\r\n- no período de junho de 1987, o índice de correção pelo IPC de 26,06%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\nDeverá o contador Judicial aplicar, ainda, juros de mora de 1% ao mês, a contar da data da citação.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2007\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n79 - 2007.51.51.036033-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEMIAN CAZEMIRO ROMÃO (Adv. LUANA REIS MUNIZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que esclareça, sob pena de extinção, em que Instituição Financeira mantinha sua(s) conta(s)-poupança, uma vez que ajuíza ação em face da CEF, mas requer a intimação do Banco Itaú para que apresente os extratos das referidas contas. Prazo: 05 (cinco) dias.\r\n\r\n80 - 2007.51.51.036126-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) COROACY FERREIRA DOS SANTOS (Adv. PATRICIA SOUSA BOITEUX) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, deverá apresentar os extratos, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987;\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nEm seguida, caso haja extrato nos autos, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando:\r\n\r\n- no período de junho de 1987, o índice de correção pelo IPC de 26,06%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\nDeverá o contador Judicial aplicar, ainda, juros de mora de 1% ao mês, a contar da data da citação.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n81 - 2007.51.51.036128-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LOTÁRIO LUIZ THOM (Adv. CRISTIANE FERREIRA DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos das Leis nºs 1.060/50 e 7.155/83.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, deverá apresentar os extratos, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987;\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989;\r\n\r\nc) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nEm seguida, caso haja extrato nos autos, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando:\r\n\r\n- no período de junho de 1987, o índice de correção pelo IPC de 26,06%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- no período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança (este, somente se o saldo existente à época for inferior a NCz$ 50.000,00);\r\n\r\nDeverá o contador Judicial aplicar, ainda, juros de mora de 1% ao mês, a contar da data da citação.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n82 - 2007.51.51.036129-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUSTAVO CORREA BORDALO (Adv. MATHEUS SANT'ANA SIMAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, deverá apresentar os extratos, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987;\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989;\r\n\r\nc) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nEm seguida, caso haja extrato nos autos, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando:\r\n\r\n- no período de junho de 1987, o índice de correção pelo IPC de 26,06%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- no período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança (este, somente se o saldo existente à época for inferior a NCz$ 50.000,00);\r\n\r\nDeverá o contador Judicial aplicar, ainda, juros de mora de 1% ao mês, a contar da data da citação.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n83 - 2007.51.51.037004-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATA CRISTINA DOURADO VAZ PEREIRA (Adv. MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos das Leis nºs 1.060/50 e 7.155/83.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, deverá apresentar os extratos, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987;\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989;\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nEm seguida, caso haja extrato nos autos, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando:\r\n\r\n- no período de junho de 1987, o índice de correção pelo IPC de 26,06%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\nDeverá o contador Judicial aplicar, ainda, juros de mora de 1% ao mês, a contar da data da citação.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n84 - 2007.51.51.037067-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA COELI DE ARAUJO (Adv. PATRICIA DE AZEVEDO GUERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que esclareça, sob pena de extinção, em que Instituição Financeira mantinha sua(s) conta(s)-poupança, uma vez que ajuíza ação em face da CEF, mas requer a intimação do Banco Itaú para que apresente os extratos das referidas contas. Prazo: 05 (cinco) dias.\r\n\r\n85 - 2007.51.51.037085-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA LUCIA MOREIRA LAGE (Adv. VIVIANE AMARAL OTTAN MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, deverá apresentar os extratos, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989;\r\n\r\nb) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nEm seguida, caso haja extrato nos autos, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando:\r\n\r\n- no período de junho de 1987, o índice de correção pelo IPC de 26,06%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- no período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança (este, somente se o saldo existente à época for inferior a NCz$ 50.000,00);\r\n\r\nDeverá o contador Judicial aplicar, ainda, juros de mora de 1% ao mês, a contar da data da citação.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n86 - 2007.51.51.037132-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLY RIBEIRO ALVARES CORREA (Adv. ANGELA TERESA RIERA MACHADO CORREA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos das Leis nºs 1.060/50 e 7.155/83.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, deverá apresentar os extratos, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987;\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989;\r\n\r\nc) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nEm seguida, caso haja extrato nos autos, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando:\r\n\r\n- no período de junho de 1987, o índice de correção pelo IPC de 26,06%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- no período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança (este, somente se o saldo existente à época for inferior a NCz$ 50.000,00);\r\n\r\nDeverá o contador Judicial aplicar, ainda, juros de mora de 1% ao mês, a contar da data da citação.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n87 - 2007.51.51.037135-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS DA SILVA OLIVEIRA (Adv. LUIZ HENRIQUE SANTOS DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, deverá apresentar os extratos, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987;\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nEm seguida, caso haja extrato nos autos, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando:\r\n\r\n- no período de junho de 1987, o índice de correção pelo IPC de 26,06%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\nDeverá o contador Judicial aplicar, ainda, juros de mora de 1% ao mês, a contar da data da citação.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n88 - 2007.51.51.037493-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON DE SOUZA FONSECA (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos das Leis nºs 1.060/50 e 7.155/83.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, deverá apresentar os extratos, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987;\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nEm seguida, caso haja extrato nos autos, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando:\r\n\r\n- no período de junho de 1987, o índice de correção pelo IPC de 26,06%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\nDeverá o contador Judicial aplicar, ainda, juros de mora de 1% ao mês, a contar da data da citação.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n89 - 2007.51.51.034935-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PENHA MACHADO DE CAMPOS (Adv. MARIA ANGELE DA CRUZ) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\nPromova a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, a juntada aos autos de declaração de hipossuficiência firmada pela mesma, nos termos das Leis nºs 1.060/50 e 7.155/83, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se, devendo a parte ré trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme o art. 11 da Lei 10259/2001, bem como verificar se há prevenção, conforme dispõe o art. 301, V, VI e VII, do CPC.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n90 - 2007.51.51.035565-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLETE FERREIRA LEITE (Adv. SHEILA MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nEm face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA.\r\n\r\nPromova a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, a juntada aos autos de declaração de hipossuficiência firmada pela mesma, nos termos das Leis nºs 1.060/50 e 7.155/83, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se, devendo a parte ré trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme o art. 11 da Lei 10259/2001, bem como verificar se há prevenção, conforme dispõe o art. 301, V, VI e VII, do CPC.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 23\r\n\r\nTotal Despacho : 66\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 276231"
                            ]
                        }
                    },
                    "5º Juizado Especial Federal": {
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                            "279018": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000196\r\n\r\nExpediente do dia 06/08/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 2007.51.51.016246-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS LUIZ SANTANA (Adv. CRISTINA NOGUEIRA DUARTE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003229/2007 . Em face ao exposto, com fulcro no art. 267, inciso V e §3º do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFaculto à parte Autora o desentranhamento dos documentos originais que acompanham a inicial, mediante substituição por cópias, à exceção do instrumento de mandato, certificando-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se. \r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2007.51.01.516325-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA CELES DE OLIVEIRA CRUZ FLESSATI (Adv. GERALDO MAGELA HERMOGENES DA SILVA) x BANCO DO BRASIL S/A. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003209/2007 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI, do Código de Processo Civil, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c art. 6o, II, da Lei 10.259/01 c/c art. 51, caput, da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFaculto à parte Autora o desentranhamento dos documentos originais que acompanham a inicial, mediante substituição por cópias, à exceção do instrumento de mandato, certificando-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.516527-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) YOSHIKO MURAKAMI (Adv. ANGELITA DE SOUZA BERNARDINO) x BANCO ITAÚ S/A. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003208/2007 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI, do Código de Processo Civil, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c art. 6o, II, da Lei 10.259/01 c/c art. 51, caput, da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFaculto à parte Autora o desentranhamento dos documentos originais que acompanham a inicial, mediante substituição por cópias, à exceção do instrumento de mandato, certificando-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.022107-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BENEDITO DO NASCIMENTO DE DEUS (Adv. LEA TEIXEIRA DO NASCIMENTO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003212/2007 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI, do Código de Processo Civil, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c art. 6o, II, da Lei 10.259/01 c/c art. 51, caput, da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFaculto à parte Autora o desentranhamento dos documentos originais que acompanham a inicial, mediante substituição por cópias, à exceção do instrumento de mandato, certificando-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.022543-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ALBERTO RAMOS DO MONTE (Adv. DENISE NASCIMENTO VIEIRA) x ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO - POUPEX. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003231/2007 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI, do Código de Processo Civil, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c art. 6o, II, da Lei 10.259/01 c/c art. 51, caput, da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFaculto à parte Autora o desentranhamento dos documentos originais que acompanham a inicial, mediante substituição por cópias, à exceção do instrumento de mandato, certificando-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.022816-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO COELHO DA SILVA (Adv. CHRISTIANE DIAS MARTINS) x UNIBANCO S.A E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003210/2007 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI, do Código de Processo Civil, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c art. 6o, II, da Lei 10.259/01 c/c art. 51, caput, da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFaculto à parte Autora o desentranhamento dos documentos originais que acompanham a inicial, mediante substituição por cópias, à exceção do instrumento de mandato, certificando-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.024209-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON ANTONIO DE OLIVEIRA FILHO (Adv. ANDREA CARDOSO MULLER) x BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003213/2007 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI, do Código de Processo Civil, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c art. 6o, II, da Lei 10.259/01 c/c art. 51, caput, da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFaculto à parte Autora o desentranhamento dos documentos originais que acompanham a inicial, mediante substituição por cópias, à exceção do instrumento de mandato, certificando-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n8 - 2007.51.51.024732-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURO GONCALVES VIEIRA x VANITA PAVANI VIEIRA (Adv. JACKELINE PAVANI VIEIRA FERNANDES) x BANCO CENTRAL DO BRASIL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003228/2007 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI, do Código de Processo Civil, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c art. 6o, II, da Lei 10.259/01 c/c art. 51, caput, da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n9 - 2007.51.51.026008-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO GUILHERME GOUVEA FIGUEIRA (Adv. FABIO DE ABREU CONTI) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003251/2007 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI, do Código de Processo Civil, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c art. 6o, II, da Lei 10.259/01 c/c art. 51, caput, da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFaculto à parte Autora o desentranhamento dos documentos originais que acompanham a inicial, mediante substituição por cópias, à exceção do instrumento de mandato, certificando-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n10 - 2007.51.51.026016-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLGA MARIA DA CONCEIÇAO (Adv. FABIO DE ABREU CONTI) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003252/2007 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI, do Código de Processo Civil, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c art. 6o, II, da Lei 10.259/01 c/c art. 51, caput, da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFaculto à parte Autora o desentranhamento dos documentos originais que acompanham a inicial, mediante substituição por cópias, à exceção do instrumento de mandato, certificando-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n11 - 2007.51.51.026022-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO RONZEI BENTES (Adv. FABIO DE ABREU CONTI) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003230/2007 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI, do Código de Processo Civil, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c art. 6o, II, da Lei 10.259/01 c/c art. 51, caput, da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFaculto à parte Autora o desentranhamento dos documentos originais que acompanham a inicial, mediante substituição por cópias, à exceção do instrumento de mandato, certificando-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n12 - 2007.51.51.026940-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIRVALZINA RUTIGLIANI GOMES (Adv. ANGELA MERCEDES GOMES JORGE) x BANCO DO BRASIL S/A E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003211/2007 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI, do Código de Processo Civil, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c art. 6o, II, da Lei 10.259/01 c/c art. 51, caput, da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFaculto à parte Autora o desentranhamento dos documentos originais que acompanham a inicial, mediante substituição por cópias, à exceção do instrumento de mandato, certificando-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n13 - 2007.51.51.026947-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA MERCEDES GOMES JORGE (Adv. ANGELA MERCEDES GOMES JORGE) x BANCO ITAÚ E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003206/2007 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI, do Código de Processo Civil, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c art. 6o, II, da Lei 10.259/01 c/c art. 51, caput, da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFaculto à parte Autora o desentranhamento dos documentos originais que acompanham a inicial, mediante substituição por cópias, à exceção do instrumento de mandato, certificando-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n14 - 2007.51.51.027149-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELA GLÓRIA MARTIRE (Adv. CHRISTIANE DIAS MARTINS) x UNIBANCO S.A. E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003250/2007 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI, do Código de Processo Civil, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c art. 6o, II, da Lei 10.259/01 c/c art. 51, caput, da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n15 - 2007.51.51.034100-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILDA DA SILVA INOCENCIO (Adv. ADRIANA PIMENTA DOS SANTOS MOREIRA) x BANCO DO BRASIL S/A. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003207/2007 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI, do Código de Processo Civil, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c art. 6o, II, da Lei 10.259/01 c/c art. 51, caput, da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFaculto à parte Autora o desentranhamento dos documentos originais que acompanham a inicial, mediante substituição por cópias, à exceção do instrumento de mandato, certificando-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n16 - 2007.51.51.015713-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCIRA DE SOUZA COSTA (Adv. MARILZA DOS REIS SILVERIO RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002669/2007 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, conforme o disposto no artigo 3o, § 3o, Lei nº 10.259/01, face à incompetência absoluta deste Juízo. \r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Faculto à parte Autora o desentranhamento dos documentos originais que acompanham a inicial, mediante substituição por cópias, à exceção do instrumento de mandato, certificando-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n17 - 2007.51.51.015585-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLAVIA MARQUES DE BRITTO (Adv. ANDRE SOARES TRAVESSA) x SOCIEDADE BRASILEIRA DE DERMATOLOGIA E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002670/2007 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 6o, II, da Lei 10.259/01 c/c art. 51, caput, da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFaculto à parte Autora o desentranhamento dos documentos originais que acompanham a inicial, mediante substituição por cópias, à exceção do instrumento de mandato, certificando-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n18 - 2007.51.51.016567-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA DE CASSIA RODRIGUES MESSIAS (Adv. MARCIA VALERIA RODRIGUES EVANGELISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003232/2007 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no inciso VI do artigo 267 do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nAutorizo o desentranhamento dos documentos originais mediante substituição por cópias, exceto procuração.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n19 - 2007.51.51.016628-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA DOS SANTOS FERREIRA (Adv. CARLOS EDUARDO PEREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002788/2007 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, conforme o disposto no artigo 267, VIII, do CPC c/c artigos 1o da Lei 10.259/01 e 51, § 1o, da Lei 9.099/95, bem como no Enunciado n° 07 das Turmas Recursais, tendo em vista a desistência da ação pela parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFaculto à parte Autora o desentranhamento dos documentos originais que acompanham a inicial, mediante substituição por cópias, à exceção do instrumento de mandato, certificando-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nTotal Sentença : 19\r\n\r\nId: 279018"
                            ],
                            "279068": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000198\r\n\r\nExpediente do dia 06/08/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 2007.51.51.037849-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GIL BOURGUIGNON MORAES FILHO (Adv. LIGIA DAHER DE ASSIS PEREIRA) x UNIAO FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09/07/2007 17:37\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2007.51.51.037849-7\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que indique, no prazo de 10 dias, se o pedido formulado na presente demanda é idêntico ao contido nos processos nº 200751510376210 e 20075151376191.\r\n\r\nCumprido, retornem para análise da prevenção\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de julho de 2007.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n2 - 2007.51.51.043027-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO GUILHERME PEREIRA (Adv. NAGIB MALUF SAAD) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10/07/2007 15:11\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2007.51.51.043027-6\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que indique, no prazo de 10 dias, se o pedido formulado na presente demanda é idêntico ao contido no processo nº 200651510120880.\r\n\r\nCumprido, retornem para análise da prevenção\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2007.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n3 - 2007.51.51.043047-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIEL DE MORAES SOUTO (Adv. NAGIB MALUF SAAD) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . CONCLUSÃO\r\n\r\nQuebra Nesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10/07/2007 15:21\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2007.51.51.043047-1\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que indique, no prazo de 10 dias, se o pedido formulado na presente demanda é idêntico ao contido no processo nº 200651510345128.\r\n\r\nCumprido, retornem para análise da prevenção\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2007.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n4 - 2007.51.51.043073-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDREA TORRES DIAS (Adv. GIOVANE SANTANA DE ARAUJO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10/07/2007 15:06\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2007.51.51.043073-2\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que indique, no prazo de 10 dias, se o pedido da presente demanda é idêntico ao pleiteado no processo 200751510434063.\r\n\r\nCumprido, retornem para análise da prevenção\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2007.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2007.51.51.039985-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES DA COSTA FERNANDES (Adv. IURI JOSE FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23/07/2007 14:40\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2007.51.51.039985-3\r\n\r\nIntime-se a parte autora a fim de que indique, no prazo de 10 (dez) dias, se o número da conta cuja correção postula no processo 200751510399841 é a mesma indicada no presente feito.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos para análise de prevenção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de julho de 2007.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\n6 - 2007.51.51.016168-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO GOMES CARNEIRO (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente todos os extratos do banco depositário do FGTS, desde a data de sua opção até a data do saque total na conta vinculada, ressaltando-se que não será deferido eventual pedido de ofício judicial à instituição financeira, por se tratar de providência que deve ser adotada diretamente pela parte interessada. \r\n\r\nII - Decorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, tendo em vista que a apresentação dos extratos dos bancos depositários é essencial para a prolação de sentença líquida, nos moldes exigidos pelo parágrafo único do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Fica a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso este despacho não seja integralmente cumprido, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIII - Cumprido, CITE-SE. A parte ré deverá manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, inserindo na peça de contestação eventual proposta, específica e detalhada de acordo, valendo o silêncio como impossibilidade de conciliação. Havendo proposta, dê-se ciência à parte autora, para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, deverão os autos vir conclusos para sentença homologatória (art. 11, parágrafos 4º, 5º e 6º do provimento no. 02 de 10/01/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais do TRF-2a. Região).\r\n\r\nIV - A parte ré terá o prazo de 30 (trinta) dias para oferecer resposta (art. 9º. da Lei no. 10.259/01), sob pena de presumirem verdadeiros os fatos narrados na inicial, bem como a ciência de que não haverá designação de audiência de conciliação. A parte ré poderá trazer aos autos cálculos preliminares junto com a peça de contestação e deverá juntar aos autos toda a documentação pertinente à causa de que disponha.\r\n\r\nV - Decorrido, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos para sentença. Ficam cientes desde já que não haverá designação de audiência de conciliação, vez que se mostra desnecessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.016309-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA DE CASSIA CUNHA (Adv. PATRICIA BETTIN CHAVES) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13/06/2007 14:20\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2007.51.51.016309-2\r\n\r\nJULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em relação ao ESTADO DO RIO DE JANEIRO e ao MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, em vista da ilegitimidade passiva destes entes federativos, pois a autora pretende, nos termos de sua última petição, a continuidade do tratamento ambulatorial no Hospital da Lagoa, que integra a rede federal de saúde.\r\n\r\nIndefiro o pedido de tutela antecipada, por não vislumbrar perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, já que a autora foi atendida em hospital municipal e recebeu alta para tratamento ambulatorial. Entendo não haver, ainda, verossimilhança em suas alegações, já que houve o pleito inicial de internação urgente e, após a intimação deste Juízo, a autora modificou sua pretensão para postular tratamento ambulatorial, o que indica a necessidade de maiores esclarecimentos por parte do réu acerca da real situação da autora.\r\n\r\nÀ SEDRJ para retificação do pólo passivo da presente demanda, devendo excluir o Estado do Rio de Janeiro e o Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nTendo em vista o disposto nos incisos III, V e VII do Provimento no. 11 de 02 de outubro de 2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais da 2a. Região, verificando que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, cite-se.\r\n\r\nA parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação, se for de seu interesse ; ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência a parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, deverão vir os autos conclusos para sentença homologatória (art. 11, parágrafos 4o, 5o e 6o do Provimento no 2 de 10/01/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do TRF da 2a. Região).\r\n\r\nCaso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, em se mostrando necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de junho de 2007.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n8 - 2007.51.51.018564-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESMERALDO DA CRUZ OLIVEIRA (Adv. JORGE LUIS RIBEIRO DE AMORIM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente cópia legível de sua carteira de trabalho, contendo as informações relativas à data de admissão e à data de saída das empresas nas quais trabalhou, bem como a data de opção pelo regime do FGTS, no mesmo vínculo, dentro do regime da Lei nº 5.107/66.\r\n\r\nII - No mesmo prazo, a parte autora deverá apresentar todos os extratos do banco depositário do FGTS, desde a data de sua opção até a data do saque total na conta vinculada, ressaltando-se que não será deferido eventual pedido de ofício judicial à instituição financeira, por se tratar de providência que deve ser adotada diretamente pela parte interessada. \r\n\r\nIII - Decorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, tendo em vista que a apresentação dos extratos dos bancos depositários é essencial para a prolação de sentença líquida, nos moldes exigidos pelo parágrafo único do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Fica a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso este despacho não seja integralmente cumprido, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIV - Cumprido, CITE-SE. A parte ré deverá manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, inserindo na peça de contestação eventual proposta, específica e detalhada de acordo, valendo o silêncio como impossibilidade de conciliação. Havendo proposta, dê-se ciência à parte autora, para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, deverão os autos vir conclusos para sentença homologatória (art. 11, parágrafos 4º, 5º e 6º do provimento no. 02 de 10/01/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais do TRF-2a. Região).\r\n\r\nV - A parte ré terá o prazo de 30 (trinta) dias para oferecer resposta (art. 9º. da Lei no. 10.259/01), sob pena de presumirem verdadeiros os fatos narrados na inicial, bem como a ciência de que não haverá designação de audiência de conciliação. A parte ré poderá trazer aos autos cálculos preliminares junto com a peça de contestação e deverá juntar aos autos toda a documentação pertinente à causa de que disponha.\r\n\r\nVI - Decorrido, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos para sentença. Ficam cientes desde já que não haverá designação de audiência de conciliação, vez que se mostra desnecessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nId: 279068"
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                                "06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000281\r\n\r\nExpediente do dia 06/08/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.007826-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAFAELA DE OLIVEIRA BARBOSA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nComo se pode verificar através das informações de fls. 53/54, o INSS informou o valor das parcelas atrasadas de forma fracionada, o que acabou gerando a expedição da RPV, JEF2007073475, no valor de R$ 3.354,37(valor informado às fls. 54), quando o valor correto seria R$ 6.621,25, valor este correspondente ao montante informado às fls. 54 somado ao informado às fls. 53.\r\n\r\nEm face do exposto, oficie a Secretaria solicitando ao E. TRF da 2ª Região a retificação da RPV acima para R$ 6.621,25.\r\n\r\nApós, dê-se ciência as partes. Em seguida dê-se baixa e arquivem os autos. \r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL NATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\n2 - 2007.51.51.012077-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSWALDO FERREIRA DA SILVA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003366/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . HOMOLOGO a desistência manifestada pelo autor, independentemente da concordância do réu, e com fundamento no art. 267, VIII do CPC, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DE MÉRITO.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.041309-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO DE ALMEIDA E SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.044559-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DELTI JORGE DE ASSIS GOMES (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.045960-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) AURORA MASCARENHAS MONSORES (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\n6 - 2007.51.01.513674-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALMIRA SEABRA NUNES x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003364/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por tal razão, indefiro a inicial e DECLARO EXTINTO o processo sem exame do mérito, nos termos dos artigos 267, I, 284, parágrafo único e 295, VI, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.513763-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTENOR FRANCISCO ROZA (Adv. CLAUDIA SIMAO DE LEMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nComo se pode verificar através da carta de concessão juntada às fls. 05, a DIB da parte autora é de 31/08/1981, período em que a ORTN não era o índice mais favorável para correção dos salários de contribuição, e se fosse aplicado implicaria na redução do valor do benefício, o que demonstra o total desinteresse de agir da parte autora, o que deveria ter sido examinado pela patrona da parte autora.\r\n\r\nEm face do exposto, indefiro a fixação da verba honorária do advogado dativo. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2007.51.51.015946-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FRANCISCO DA SILVA (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003367/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n9 - 2007.51.51.017376-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO PEDRO MENDES DA SILVA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003365/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do inciso V do art. 267, do CPC. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n10 - 2007.51.51.018507-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DARLY CHAVES VIEIRA (Adv. MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS DE JESUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 003369/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, NEGO PROVIMENTO AOS PRESENTES EMBARGOS DECLARATÓRIOS. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n11 - 2007.51.51.031922-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO FERREIRA DOS SANTOS (Adv. ESTER DE SA CALVANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003368/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 220,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EM FACE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, não havendo condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C., arquivem-se os autos e dê-se baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n12 - 2007.51.51.040110-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUXILIADORA CANAVEZ DE MAGALHÃES x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003363/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n13 - 2007.51.51.041309-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO DE ALMEIDA E SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003359/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 2007.51.51.042651-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ FERREIRA DA SILVA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003370/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NO ART. 285-A DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n15 - 2007.51.51.044559-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DELTI JORGE DE ASSIS GOMES (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003358/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n16 - 2007.51.51.045960-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) AURORA MASCARENHAS MONSORES (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003357/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n17 - 2007.51.51.046982-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLINDO DE AZEVEDO MONTEIRO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação.\r\n\r\n18 - 2007.51.51.046982-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLINDO DE AZEVEDO MONTEIRO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003356/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n19 - 2007.51.51.049010-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE GARCIA VALADAO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003360/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n20 - 2007.51.51.050031-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILZA COLUCHI CAVALCANTE x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003362/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n21 - 2007.51.51.050090-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRACEMA DE ALMEIDA E SILVA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003361/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do inciso VI do art. 267, do CPC. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n22 - 2006.51.51.053791-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CIDALIA CARVALHO RIBEIRO VIEIRA (Adv. GENILSON GARCIA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo comum de 5(cinco) dias, da resposta do oficio nº189-6/2007.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n23 - 2006.51.51.053857-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIVALDO RAMALHO SALOMAO (Adv. VALERIA NOBREGA VELLASCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nFls. 41/45 - Dê-se vista às partes para que se manifestem, no prazo comum de cinco dias. Após, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n24 - 2006.51.51.056188-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE PONTES DA SILVA (Adv. DAGMAR BASTOS DA CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, dos documentos trazidos pelo INSS junto com a Contestação. \r\n\r\nApós, conclusos para sentença.\r\n\r\n25 - 2007.51.51.000267-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE TAVEIRA NETO (Adv. LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nIntime-se à parte autora para que compareça, no dia 13 de agosto de 2007, às 14:00 horas, no Consultório do Sr. Perito, Dr. Carlos Fernando Ferreira, na Avenida Nossa Senhora de Copacabana, nº 807 - Grupo 1003, Copacabana, Tel. 2232-9580, para a realização da perícia médica, devendo comparecer munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\n26 - 2007.51.51.001469-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIRIAN BASILIO POLETTO NASCIMENTO (Adv. CLAUDIA SIMAO DE LEMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5(cinco) dias, do laudo pericial e do documento trazido pelo INSS.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n27 - 2007.51.51.001552-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARGOT ISOLDE INGRID HOFFMANN (Adv. PRISCILA KROKER CARIUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nFls. 38/39 - Dê-se vista às partes para que se manifestem, no prazo comum de cinco dias. Após, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n28 - 2007.51.51.001726-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACIRA GONCALVES DE LIMA ALVES (Adv. MARLI SOARES BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial.\r\n\r\nOficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, consoante determinado no despacho inicial.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n29 - 2007.51.51.002980-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALTAIR FERNANDES DE CARVALHO (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo comum de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial.\r\n\r\nOficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, consoante determinado no despacho inicial.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n30 - 2007.51.51.004408-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VENERANDA TAMAS CRUZ (Adv. PAULO SERGIO NUNES DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo comum de 05 (cinco) dias, do Processo Administrativo acostado aos autos.\r\n\r\nApós, conclusos para sentença.\r\n\r\n31 - 2007.51.51.006071-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDIVAN MARCELO FERREIRA (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da realização da perícia no dia 13 de agosto de 2007, às 12:00 horas, na sala de perícia deste Juízo, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que retire os autos na Secretaria, e proceda a perícia.\r\n\r\n32 - 2007.51.51.007435-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLI DE FREITAS LIMA E OUTRO (Adv. ARTUR ELIAS GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, dos documentos juntados pelo INSS junto com a Contestação.\r\n\r\nApós, conclusos para sentença.\r\n\r\n33 - 2007.51.51.008728-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDIR DA SILVA BARCELLOS (Adv. PAULO LUIZ NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo comum de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial.\r\n\r\nOficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, consoante determinado no despacho inicial.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n34 - 2007.51.51.009390-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIA ARAUJO PEREIRA (Adv. CARLA ARAUJO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista às partes para que se manifestem quanto aos cálculos elaborados pelo Contador Judicial, no prazo comum de cinco dias. Após, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n35 - 2007.51.51.009737-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUIOMAR ROSA DA SILVA (Adv. JOAO CARLOS PARDAL REIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a Contestação. \r\n\r\nOficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, consoante determinado no despacho inicial.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n36 - 2007.51.51.014332-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CANDIDA DA CUNHA CRUZ (Adv. DANIEL MARINHO SERAPHIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se ciência à parte autora quanto ao cumprimento da antecipação de tutela. Após, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n37 - 2007.51.51.016836-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CESAR AUGUSTO LASMAR PEREIRA (Adv. MARCELO PELOSI SILVA DA CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Processo Administrativo acostado aos autos.\r\n\r\nApós, conclusos para sentença.\r\n\r\n38 - 2007.51.51.018828-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIENNE DA SILVEIRA PEREIRA (Adv. LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, dos documentos trazidos pelo INSS junto com a Contestação. \r\n\r\nApós, conclusos para sentença.\r\n\r\n39 - 2007.51.51.032164-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCILENE PAULINA DOS SANTOS (Adv. CLAUDIA SIMAO DE LEMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da realização da perícia no dia 13 de agosto de 2007, às 12:00 horas, na sala de perícia deste Juízo, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que retire os autos na Secretaria, e proceda a perícia.\r\n\r\n40 - 2007.51.51.037263-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA DE CASSIA LOURENCIO DE MORAES (Adv. ALESSANDRO BARRETO DE ABREU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nIntime-se à parte autora para que compareça, no dia 13 de agosto de 2007, às 14:30 horas, no Consultório do Sr. Perito, Dr. Carlos Fernando Ferreira, na Avenida Nossa Senhora de Copacabana, nº 807 - Grupo 1003, Copacabana, Tel. 2232-9580, para a realização da perícia médica, devendo comparecer munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\n41 - 2007.51.51.037285-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA LUCAS DA SILVA DOS SANTOS (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nIntime-se à parte autora para que compareça, no dia 13 de agosto de 2007, às 14:30 horas, no Consultório do Sr. Perito, Dr. Carlos Fernando Ferreira, na Avenida Nossa Senhora de Copacabana, nº 807 - Grupo 1003, Copacabana, Tel. 2232-9580, para a realização da perícia médica, devendo comparecer munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\n42 - 2007.51.51.043008-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILCIA DE PAIVA BARBETE (Adv. MIRIAM DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que compareça, no dia 16 de agosto de 2007, às 15:00 horas, no consultório do Sr. Perito, Dr. LUIS FELIPE ASSED DE ALMEIDA SENNA, na Av. Ataulfo de Paiva, 204, sala 405 - Leblon, tel. 2294-1183, para a realização da perícia médica, devendo comparecer munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. \r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 21\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 15\r\n\r\nId: 278990"
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                                "07º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000421\r\n\r\nExpediente do dia 06/08/2007\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2002.51.51.002536-0 JANET DEMETRIO MASSAD (Adv. CELMA SALATIEL RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO, ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Indefiro o pedido, uma vez que não há comprovação de justificativa plausível, apta a provocar o desarquivamento requerido, nos termos, do art. 102 do Provimento nº 01 do TRF/2ª Região, de 31 de janeiro de 2001. Intime-se mediante publicação no Diário Oficial, caso haja advogado cadastrado nos autos.\r\n\r\n2 - 2002.51.51.005564-9 FRANCISCO DAMIAO PEREIRA (Adv. ESTER DE SA CALVANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Indefiro o pedido, uma vez que não há comprovação de justificativa plausível, apta a provocar o desarquivamento requerido, nos termos, do art. 102 do Provimento nº 01 do TRF/2ª Região, de 31 de janeiro de 2001. Intime-se mediante publicação no Diário Oficial, caso haja advogado cadastrado nos autos.\r\n\r\n3 - 2003.51.01.528625-2 JOSEFA BARBOSA CURI (Adv. EUCLYDES DE CARVALHO BRITO, PAULO CESAR BOECHAT TAMANQUEIRA, HORTENCIA AGUIAR VERCOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Indefiro o pedido, uma vez que não há comprovação de justificativa plausível, apta a provocar o desarquivamento requerido, nos termos, do art. 102 do Provimento nº 01 do TRF/2ª Região, de 31 de janeiro de 2001. Intime-se mediante publicação no Diário Oficial, caso haja advogado cadastrado nos autos.\r\n\r\n4 - 2003.51.51.020152-0 RONALDO GOMES DANTAS (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Indefiro o pedido, uma vez que não há comprovação de justificativa plausível, apta a provocar o desarquivamento requerido, nos termos, do art. 102 do Provimento nº 01 do TRF/2ª Região, de 31 de janeiro de 2001. Intime-se mediante publicação no Diário Oficial, caso haja advogado cadastrado nos autos.\r\n\r\n5 - 2003.51.51.024221-1 CLEMENTINA MEDEIROS LEANZA (Adv. NADIA MARIA GOMES DE ABREU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Indefiro o pedido, uma vez que não há comprovação de justificativa plausível, apta a provocar o desarquivamento requerido, nos termos, do art. 102 do Provimento nº 01 do TRF/2ª Região, de 31 de janeiro de 2001. Intime-se mediante publicação no Diário Oficial, caso haja advogado cadastrado nos autos.\r\n\r\n6 - 2003.51.51.060157-0 ROSANA GOMES PINHO DA COSTA (Adv. LOURENCO AUGUSTO MELLO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Indefiro o pedido, uma vez que não há comprovação de justificativa plausível, apta a provocar o desarquivamento requerido, nos termos, do art. 102 do Provimento nº 01 do TRF/2ª Região, de 31 de janeiro de 2001. Intime-se mediante publicação no Diário Oficial, caso haja advogado cadastrado nos autos.\r\n\r\n7 - 2003.51.51.072937-9 HUGO AUGUSTE (Adv. ANTONIO MANOEL DE SANTA ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Indefiro o pedido, uma vez que não há comprovação de justificativa plausível, apta a provocar o desarquivamento requerido, nos termos, do art. 102 do Provimento nº 01 do TRF/2ª Região, de 31 de janeiro de 2001. Intime-se mediante publicação no Diário Oficial, caso haja advogado cadastrado nos autos.\r\n\r\n8 - 2003.51.51.073258-5 ROSA MARIA DE ALMEIDA RAMALHO (Adv. ROSI PAIVA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Indefiro o pedido, uma vez que não há comprovação de justificativa plausível, apta a provocar o desarquivamento requerido, nos termos, do art. 102 do Provimento nº 01 do TRF/2ª Região, de 31 de janeiro de 2001. Intime-se mediante publicação no Diário Oficial, caso haja advogado cadastrado nos autos.\r\n\r\n9 - 2003.51.51.080574-6 ARILTON BARCELLOS DA SILVA (Adv. ROBERTO RAAD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Indefiro o pedido, uma vez que não há comprovação de justificativa plausível, apta a provocar o desarquivamento requerido, nos termos, do art. 102 do Provimento nº 01 do TRF/2ª Região, de 31 de janeiro de 2001. Intime-se mediante publicação no Diário Oficial, caso haja advogado cadastrado nos autos.\r\n\r\n10 - 2004.51.01.520546-3 SUELY DA MOTTA PECANHA (Adv. GERALDO HONORATO FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO, ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Indefiro o pedido, uma vez que não há comprovação de justificativa plausível, apta a provocar o desarquivamento requerido, nos termos, do art. 102 do Provimento nº 01 do TRF/2ª Região, de 31 de janeiro de 2001. Intime-se mediante publicação no Diário Oficial, caso haja advogado cadastrado nos autos.\r\n\r\n11 - 2004.51.51.010757-9 VANDERBELT MARTELLETO (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Indefiro o pedido, uma vez que não há comprovação de justificativa plausível, apta a provocar o desarquivamento requerido, nos termos, do art. 102 do Provimento nº 01 do TRF/2ª Região, de 31 de janeiro de 2001. Intime-se mediante publicação no Diário Oficial, caso haja advogado cadastrado nos autos.\r\n\r\n12 - 2004.51.51.018140-8 MAURY SOARES DA ROCHA (Adv. ROSI PAIVA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Indefiro o pedido, uma vez que não há comprovação de justificativa plausível, apta a provocar o desarquivamento requerido, nos termos, do art. 102 do Provimento nº 01 do TRF/2ª Região, de 31 de janeiro de 2001. Intime-se mediante publicação no Diário Oficial, caso haja advogado cadastrado nos autos.\r\n\r\n13 - 2004.51.51.019729-5 AURELIANO PINTO LUCENA (Adv. ROSI PAIVA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Indefiro o pedido, uma vez que não há comprovação de justificativa plausível, apta a provocar o desarquivamento requerido, nos termos, do art. 102 do Provimento nº 01 do TRF/2ª Região, de 31 de janeiro de 2001. Intime-se mediante publicação no Diário Oficial, caso haja advogado cadastrado nos autos.\r\n\r\n14 - 2004.51.51.029031-3 CLARINDO LOURENCO DE ABREU x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Indefiro o pedido, uma vez que não há comprovação de justificativa plausível, apta a provocar o desarquivamento requerido, nos termos, do art. 102 do Provimento nº 01 do TRF/2ª Região, de 31 de janeiro de 2001. Intime-se mediante publicação no Diário Oficial, caso haja advogado cadastrado nos autos.\r\n\r\n15 - 2004.51.51.033745-7 HILDEMIR DE SOUZA COSTA (Adv. SONIA ROCHA AFFONSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Indefiro o pedido, uma vez que não há comprovação de justificativa plausível, apta a provocar o desarquivamento requerido, nos termos, do art. 102 do Provimento nº 01 do TRF/2ª Região, de 31 de janeiro de 2001. Intime-se mediante publicação no Diário Oficial, caso haja advogado cadastrado nos autos.\r\n\r\n16 - 2004.51.51.040262-0 SUELI DE ALMEIDA ROMEIRO DA SILVA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Indefiro o pedido, uma vez que não há comprovação de justificativa plausível, apta a provocar o desarquivamento requerido, nos termos, do art. 102 do Provimento nº 01 do TRF/2ª Região, de 31 de janeiro de 2001. Intime-se mediante publicação no Diário Oficial, caso haja advogado cadastrado nos autos.\r\n\r\n17 - 2004.51.51.041348-4 PEDRO LICIO DE MELO LIMA (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Indefiro o pedido, uma vez que não há comprovação de justificativa plausível, apta a provocar o desarquivamento requerido, nos termos, do art. 102 do Provimento nº 01 do TRF/2ª Região, de 31 de janeiro de 2001. Intime-se mediante publicação no Diário Oficial, caso haja advogado cadastrado nos autos.\r\n\r\n18 - 2004.51.51.044169-8 ANASTACIO BISPO DOS SANTOS (Adv. ROSI PAIVA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Indefiro o pedido, uma vez que não há comprovação de justificativa plausível, apta a provocar o desarquivamento requerido, nos termos, do art. 102 do Provimento nº 01 do TRF/2ª Região, de 31 de janeiro de 2001. Intime-se mediante publicação no Diário Oficial, caso haja advogado cadastrado nos autos.\r\n\r\n19 - 2005.51.51.027515-8 MARIA DA PENHA DA CUNHA DANTAS (Adv. SILVIA ELANI MARTINS FERREIRA MAFRA, ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Indefiro o pedido, uma vez que não há comprovação de justificativa plausível, apta a provocar o desarquivamento requerido, nos termos, do art. 102 do Provimento nº 01 do TRF/2ª Região, de 31 de janeiro de 2001. Intime-se mediante publicação no Diário Oficial, caso haja advogado cadastrado nos autos.\r\n\r\n20 - 2005.51.51.061469-0 IRANY DIAS ANTUNES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Indefiro o pedido, uma vez que não há comprovação de justificativa plausível, apta a provocar o desarquivamento requerido, nos termos, do art. 102 do Provimento nº 01 do TRF/2ª Região, de 31 de janeiro de 2001. Intime-se mediante publicação no Diário Oficial, caso haja advogado cadastrado nos autos.\r\n\r\n21 - 2005.51.51.079717-5 ARMINDA JUDIT PEREIRA SANTIAGO (Adv. ROSANA MARIA DA SILVA BARRADAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Indefiro o pedido, uma vez que não há comprovação de justificativa plausível, apta a provocar o desarquivamento requerido, nos termos, do art. 102 do Provimento nº 01 do TRF/2ª Região, de 31 de janeiro de 2001. Intime-se mediante publicação no Diário Oficial, caso haja advogado cadastrado nos autos.\r\n\r\n22 - 2005.51.51.113837-0 ANEZIO DE OLIVEIRA (Adv. LUIZ MOUTINHO NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Indefiro o pedido, uma vez que não há comprovação de justificativa plausível, apta a provocar o desarquivamento requerido, nos termos, do art. 102 do Provimento nº 01 do TRF/2ª Região, de 31 de janeiro de 2001. Intime-se mediante publicação no Diário Oficial, caso haja advogado cadastrado nos autos.\r\n\r\n23 - 2005.51.51.126650-5 JAYME DA COSTA PEREIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Indefiro o pedido, uma vez que não há comprovação de justificativa plausível, apta a provocar o desarquivamento requerido, nos termos, do art. 102 do Provimento nº 01 do TRF/2ª Região, de 31 de janeiro de 2001. Intime-se mediante publicação no Diário Oficial, caso haja advogado cadastrado nos autos.\r\n\r\n24 - 2005.51.51.128373-4 ALVARO SILVEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, LUCIENE BARBOSA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Indefiro o pedido, uma vez que não há comprovação de justificativa plausível, apta a provocar o desarquivamento requerido, nos termos, do art. 102 do Provimento nº 01 do TRF/2ª Região, de 31 de janeiro de 2001. Intime-se mediante publicação no Diário Oficial, caso haja advogado cadastrado nos autos.\r\n\r\n25 - 2006.51.51.005299-0 SEVERO FERNANDES DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Indefiro o pedido, uma vez que não há comprovação de justificativa plausível, apta a provocar o desarquivamento requerido, nos termos, do art. 102 do Provimento nº 01 do TRF/2ª Região, de 31 de janeiro de 2001. Intime-se mediante publicação no Diário Oficial, caso haja advogado cadastrado nos autos.\r\n\r\n26 - 2006.51.51.005533-3 SIMONE PEREIRA PESSOA (Adv. GEISA SALGADO GARCIA RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO, ALESSANDRA JAPIASSU MAIA). . Indefiro o pedido, uma vez que não há comprovação de justificativa plausível, apta a provocar o desarquivamento requerido, nos termos, do art. 102 do Provimento nº 01 do TRF/2ª Região, de 31 de janeiro de 2001. Intime-se mediante publicação no Diário Oficial, caso haja advogado cadastrado nos autos.\r\n\r\n27 - 2006.51.51.014326-0 BENEDITO LIMA CHAGAS (Adv. ABEL JOSE PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Indefiro o pedido, uma vez que não há comprovação de justificativa plausível, apta a provocar o desarquivamento requerido, nos termos, do art. 102 do Provimento nº 01 do TRF/2ª Região, de 31 de janeiro de 2001. Intime-se mediante publicação no Diário Oficial, caso haja advogado cadastrado nos autos.\r\n\r\n28 - 2006.51.51.016282-4 HEITOR BITENCOURT GONÇALVES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Indefiro o pedido, uma vez que não há comprovação de justificativa plausível, apta a provocar o desarquivamento requerido, nos termos, do art. 102 do Provimento nº 01 do TRF/2ª Região, de 31 de janeiro de 2001. Intime-se mediante publicação no Diário Oficial, caso haja advogado cadastrado nos autos.\r\n\r\n29 - 2006.51.51.031037-0 SEVERINA PAULA DA SILVA LOCAS JUSTE (Adv. ROSE MARY GRAHL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Indefiro o pedido, uma vez que não há comprovação de justificativa plausível, apta a provocar o desarquivamento requerido, nos termos, do art. 102 do Provimento nº 01 do TRF/2ª Região, de 31 de janeiro de 2001. Intime-se mediante publicação no Diário Oficial, caso haja advogado cadastrado nos autos.\r\n\r\n30 - 2006.51.51.033499-4 FRANCISCO SANTORO GOMES (Adv. PEDRO HENRIQUE JOSE LODI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Indefiro o pedido, uma vez que não há comprovação de justificativa plausível, apta a provocar o desarquivamento requerido, nos termos, do art. 102 do Provimento nº 01 do TRF/2ª Região, de 31 de janeiro de 2001. Intime-se mediante publicação no Diário Oficial, caso haja advogado cadastrado nos autos.\r\n\r\n31 - 2006.51.51.037137-1 EURICO EUGENIO EINSFELD (Adv. ITHIEL DE SOUZA FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Indefiro o pedido, uma vez que não há comprovação de justificativa plausível, apta a provocar o desarquivamento requerido, nos termos, do art. 102 do Provimento nº 01 do TRF/2ª Região, de 31 de janeiro de 2001. Intime-se mediante publicação no Diário Oficial, caso haja advogado cadastrado nos autos.\r\n\r\n32 - 2006.51.51.040499-6 MARIANA DUNROSS (Adv. ABEL JOSE PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Indefiro o pedido, uma vez que não há comprovação de justificativa plausível, apta a provocar o desarquivamento requerido, nos termos, do art. 102 do Provimento nº 01 do TRF/2ª Região, de 31 de janeiro de 2001. Intime-se mediante publicação no Diário Oficial, caso haja advogado cadastrado nos autos.\r\n\r\n33 - 2006.51.51.044966-9 SAMARITANA FERREIRA DE CASTRO (Adv. MARISTELA REIS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Indefiro o pedido, uma vez que não há comprovação de justificativa plausível, apta a provocar o desarquivamento requerido, nos termos, do art. 102 do Provimento nº 01 do TRF/2ª Região, de 31 de janeiro de 2001. Intime-se mediante publicação no Diário Oficial, caso haja advogado cadastrado nos autos.\r\n\r\n34 - 2006.51.51.049776-7 AMANDIO DA VEIGA PINTO (Adv. PATRICIA FIGUEIREDO SIMOES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Indefiro o pedido, uma vez que não há comprovação de justificativa plausível, apta a provocar o desarquivamento requerido, nos termos, do art. 102 do Provimento nº 01 do TRF/2ª Região, de 31 de janeiro de 2001. Intime-se mediante publicação no Diário Oficial, caso haja advogado cadastrado nos autos.\r\n\r\n35 - 2006.51.51.053323-1 JOAO BAPTISTA DE SOUZA (Adv. VERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Indefiro o pedido, uma vez que não há comprovação de justificativa plausível, apta a provocar o desarquivamento requerido, nos termos, do art. 102 do Provimento nº 01 do TRF/2ª Região, de 31 de janeiro de 2001. Intime-se mediante publicação no Diário Oficial, caso haja advogado cadastrado nos autos.\r\n\r\n36 - 2007.51.51.001122-0 MARIA DE MOURA FERREIRA REP/ VALESCA OLIVEIRA FERNANDES DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Indefiro o pedido, uma vez que não há comprovação de justificativa plausível, apta a provocar o desarquivamento requerido, nos termos, do art. 102 do Provimento nº 01 do TRF/2ª Região, de 31 de janeiro de 2001. Intime-se mediante publicação no Diário Oficial, caso haja advogado cadastrado nos autos.\r\n\r\n37 - 2007.51.51.003770-0 MARIO DA SILVA SANTOS (Adv. ALEXANDRA RADICETTI RIEDLINGER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Indefiro o pedido, uma vez que não há comprovação de justificativa plausível, apta a provocar o desarquivamento requerido, nos termos, do art. 102 do Provimento nº 01 do TRF/2ª Região, de 31 de janeiro de 2001. Intime-se mediante publicação no Diário Oficial, caso haja advogado cadastrado nos autos.\r\n\r\nId: 279898"
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                            "279899": [
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                                "07º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000422\r\n\r\nExpediente do dia 06/08/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.51.047497-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON DOS SANTOS MORAES (Adv. MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO, EUNICE OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003350/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.007186-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS DO MONTE (Adv. CLAUDIO JOSE MARQUES CLEMENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003351/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 100,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.008702-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO RODRIGUES ALBUQUERQUE (Adv. ALBERTO NOGUEIRA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 003341/2007 . Isto posto, REJEITO os Embargos interpostos, tendo em conta a ausência dos pressupostos essenciais para sua interposição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.011359-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA ERNESTINA DOS SANTOS (Adv. PAULO SERGIO ALVES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003352/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I do CPC)\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.018491-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO DA SILVA COSTA (Adv. KAISER MOTTA LUCIO DE MORAIS JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALESSANDRA JAPIASSU MAIA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003333/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JUL GO IMPROCEDENTE OS PEDIDOS na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.034949-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA ELANE PETRA DA SILVA (Adv. REGINA CLAUDIA BORGES GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003317/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro nos art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.035480-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO ASSIS DE AMORIM PEREIRA (Adv. JOSE DA SILVA SALES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003343/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, indefiro a inicial, decreto extinto o processo sem resolução de mérito, com fulcro nos artigos 295 e 267,I e IV, todos do CPC. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. P.R.I.\r\n\r\n8 - 2007.51.51.035820-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO TRIGO (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003346/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2007.51.51.037191-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAUZE ABRAHÃO JOSÉ TEMER (Adv. MATHEUS MARAPODI DOS PASSOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003345/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2007.51.51.037197-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) AGUINALDO ARANTES DO NASCIMENTO (Adv. LEANDRO PEREIRA DE SOUZA THOME) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003332/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, decreto extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2007.51.51.037709-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO RAMOS DA CRUZ FERREIRA (Adv. MONICA VASCONCELOS PONZI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003319/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, VI, DO CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado. \r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2007.51.51.037830-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SELMA ALVES CORREA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003347/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2007.51.51.037905-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO PATROCINIO FEIJAO (Adv. IZABEL DA SILVA LEAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003349/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2007.51.51.043186-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILMAR MACHADO GOMES (Adv. ELIZABETH BRAVO RADIUSZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003348/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2007.51.51.043352-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE MAUSSA (Adv. ELENA MAUSSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003344/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2007.51.51.043902-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO VIEIRA SILVA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003335/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2007.51.51.047492-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCOIS LEONARD KAREL NEIJTS (Adv. ISABEL CRISTINA FIRMINO LUIZ, MARIA PAULA TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003327/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.P.R.I.\r\n\r\n18 - 2007.51.51.047623-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILSON NUNES DA SILVA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO, MARIA PAULA TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003320/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2007.51.51.047790-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO ROSENDO DA SILVA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO, KARLA DANIELLI TAVARES GUIMARAES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003330/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face gratuidade de justiça.\r\n\r\nHavendo recurso, em face do que dispõe o art. 3º do Provimento nº 04/2005 da Corregedoria Geral e da Coordenadoria dos Juizados Especiais, remetam-se às Turmas Recursais independentemente de intimação do INSS.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2007.51.51.051423-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MEIRE DAS MERCES GARCIA (Adv. PAULO CEZAR GONCALVES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003342/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nIsto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2007.51.51.054374-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILMA FERREIRA DOS SANTOS (Adv. CELI AQUINO DA SILVA CORDEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003328/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2007.51.51.054507-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMIRO RODRIGUES DE ALMEIDA (Adv. LEONARDO HAUCH DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003340/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2007.51.51.054558-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALVARO MANOEL OSORIO DA SILVA (Adv. LEONARDO BARRETO VENTURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003336/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, procedo ao julgamento antecipado lide na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, acolhendo a prescrição da pretensão autoral (art. 269,IV do CPC), julgando improcedente o pedido. Caso assim não entenda o Juízo ad quem, julgo pela improcedência do pedido (art. 269, I, do CPC). \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2007.51.51.054603-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CORINA DA SILVA CARNEIRO (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES, MARIA PAULA TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003329/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267,VI, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2007.51.51.054607-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAILON HENRIQUE FERREIRA (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003338/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Destarte, não há que se falar em lesão ou ameaça de lesão a direito subjetivo, motivo pelo qual entendo ausente condição para o regular exercício do direito de ação, mais especificamente falta de interesse de agir, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito com fulcro no art. 267, VI do CPC, sob risco de descaracterizar o exercício da função jurisdicional, transformando o Poder Judiciário em extensão dos órgãos administrativos previdenciários. \r\n\r\nSem custas e honorários na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2007.51.51.054626-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIMONE FIGUEIREDO PEREIRA (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003339/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Destarte, não há que se falar em lesão ou ameaça de lesão a direito subjetivo, motivo pelo qual entendo ausente condição para o regular exercício do direito de ação, mais especificamente falta de interesse de agir, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito com fulcro no art. 267, VI do CPC, sob risco de descaracterizar o exercício da função jurisdicional, transformando o Poder Judiciário em extensão dos órgãos administrativos previdenciários. \r\n\r\nSem custas e honorários na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2007.51.51.054901-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ LEOPOLDINO DA CONCEICAO (Adv. VANIA DE ALENCAR BARRETO, MARIA PAULA TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003318/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2007.51.51.054909-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAMES ELISON DA CRUZ (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003337/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2007.51.51.056027-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVANDRO LAGO DE SOUZA FILHO (Adv. KARLA DANIELLI TAVARES GUIMARAES DE SOUZA, LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003323/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face gratuidade de justiça.\r\n\r\nHavendo recurso, em face do que dispõe o art. 3º do Provimento nº 04/2005 da Corregedoria Geral e da Coordenadoria dos Juizados Especiais, remetam-se às Turmas Recursais independentemente de intimação do INSS.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2007.51.51.056035-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DURVAL MAGNO FERNANDES (Adv. KARLA DANIELLI TAVARES GUIMARAES DE SOUZA, MARIA PAULA TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003325/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2007.51.51.056036-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DE ARAUJO ROCHA (Adv. KARLA DANIELLI TAVARES GUIMARAES DE SOUZA, LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003324/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face gratuidade de justiça.\r\n\r\nHavendo recurso, em face do que dispõe o art. 3º do Provimento nº 04/2005 da Corregedoria Geral e da Coordenadoria dos Juizados Especiais, remetam-se às Turmas Recursais independentemente de intimação do INSS.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2007.51.51.056112-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NOÊMIA DE OLIVEIRA DOS SANTOS (Adv. KARLA DANIELLI TAVARES GUIMARAES DE SOUZA, LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003334/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, indefiro a inicial, decreto extinto o processo sem resolução de mérito, com fulcro nos artigos 295 e 267,I e IV, todos do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. P.R.I.\r\n\r\n33 - 2007.51.51.056117-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA IZABEL PINHEIRO DOS REIS (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO, KARLA DANIELLI TAVARES GUIMARAES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003331/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face gratuidade de justiça.\r\n\r\nHavendo recurso, em face do que dispõe o art. 3º do Provimento nº 04/2005 da Corregedoria Geral e da Coordenadoria dos Juizados Especiais, remetam-se às Turmas Recursais independentemente de intimação do INSS.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2007.51.51.056814-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DINA DE ACACIA MATTOS (Adv. KARLA DANIELLI TAVARES GUIMARAES DE SOUZA, LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003321/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face gratuidade de justiça.\r\n\r\nHavendo recurso, em face do que dispõe o art. 3º do Provimento nº 04/2005 da Corregedoria Geral e da Coordenadoria dos Juizados Especiais, remetam-se às Turmas Recursais independentemente de intimação do INSS.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2007.51.51.056817-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO ALBINO DE SOUZA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO, KARLA DANIELLI TAVARES GUIMARAES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003322/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face gratuidade de justiça.\r\n\r\nHavendo recurso, em face do que dispõe o art. 3º do Provimento nº 04/2005 da Corregedoria Geral e da Coordenadoria dos Juizados Especiais, remetam-se às Turmas Recursais independentemente de intimação do INSS.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2007.51.51.058016-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DORALICE COSTA RAGO (Adv. KARLA DANIELLI TAVARES GUIMARAES DE SOUZA, LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003326/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face gratuidade de justiça.\r\n\r\nHavendo recurso, em face do que dispõe o art. 3º do Provimento nº 04/2005 da Corregedoria Geral e da Coordenadoria dos Juizados Especiais, remetam-se às Turmas Recursais independentemente de intimação do INSS.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 36\r\n\r\nId: 279899"
                            ],
                            "279900": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000423\r\n\r\nExpediente do dia 06/08/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.038940-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEICAO LIMA DE ROSA (Adv. MARLUCE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003355/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.054529-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIÃO FERREIRA MARTINS (Adv. LEONARDO HAUCH DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003354/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.054860-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CATARINO PAULINO PINTO (Adv. HELENICE LOPES ALVES, MARIA PAULA TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003353/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, determino que o INSS revise o beneficio da parte autora de molde a corrigir os salários-de-contribuição anteriores a 01-03-1994, incluindo o IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, com a conseqüente implantação da nova renda mensal inicial do benefício, e pague à parte autora os atrasados decorrentes da nova renda mensal inicial, com correção monetária, desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição parcial qüinqüenal (súmula n. 85 do STJ) e o limite de 60 salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei.\r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do valor da nova RMI a ser implantada e do montante devido a título de atrasados, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 279900"
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                            "279901": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000424\r\n\r\nExpediente do dia 07/08/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.000844-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS SANTOS DA SILVA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003356/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, julgo procedente o pedido para condenar o INSS a pagar as importâncias atrasadas (NB 518.859.011-1, espécie 31, fls. 12) referentes ao período de 05/09/2006 a 05/12/2006, acrescidas de correção monetária, desde quando devidas, com juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial.\r\n\r\nSerá informado pelo INSS o valor do montante total de execução, para fins de expedição de RPV, no prazo de 30 dias a contar da intimação para ciência do trânsito em julgado, sob as penas da lei. O total da execução não ultrapassará a alçada de 60 salários mínimos na época da requisição.\r\n\r\nSem incidência de custas e honorários, diante da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, com base na informação do INSS expeça-se RPV, independentemente de despacho. Após, com o numerário disponibilizado pelo TRF, intimem-se. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.018263-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JEANE INGLES MARCELINO (Adv. ESTHER ISRAEL GOMES DE ANDRADE DE MELLO REZENDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALESSANDRA JAPIASSU MAIA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003357/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Ré ao pagamento das diferenças a título de correção monetária de atrasados do benefício previdenciário da parte autora, no período de 09/09/03 a 24/04/07, que deverá ser acrescido de juros de 1% ao mês a contar da citação inicial e correção monetária desde quando devidas as diferenças.\r\n\r\nPara o cálculo das diferenças de correção monetária serão utilizados os índices da tabela de cálculos da Justiça Federal (Tabela CJF). \r\n\r\nAutorizo o INSS a compensar naquilo que vier a pagar o que já houver pago a título desta condenação.\r\n\r\nSerá informado pelo INSS o valor do montante total de execução, para fins de expedição de RPV, no prazo de 30 dias a contar da intimação para ciência do trânsito em julgado, sob as penas da lei. O montante total da execução observará o teto dos juizados federais (60 salários mínimos) na época da requisição.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, com base na informação do INSS expeça-se RPV, independentemente de despacho. Após, com o numerário disponibilizado pelo TRF, intimem-se. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 279901"
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                            "279902": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000425\r\n\r\nExpediente do dia 06/08/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.51.008435-3 WALDYR SILVEIRA MIRANDA FILHO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Recebo a impugnação ao cumprimento ao cumprimento da sentença nos termos do artigo 475 - L, II, §1º do CPC, tendo em vista a recente decisão do Supremo Tribunal Federal que se aplicam às ações que tem este tipo de objeto.\r\n\r\nRemetam-se ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.016212-1 LAI A KU (Adv. PAULO FERNANDO BANDEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALESSANDRA JAPIASSU MAIA, MARIA PAULA TEPERINO). . A mera oferta, pelo exeqüente, de planilha com valor que entende correto a título de execução do julgado configura mera impugnação genérica às contas do devedor, sendo insuficiente para infirmá-la. Deveria a parte autora ter apresentado impugnação especificada aos cálculos do INSS.\r\n\r\nA simples alegação de erro da conta apresentada pelo INSS que amparou a expedição da RPV, sem a apresentação de provas robustas tendentes a sustentar a tese, não é passível de acolhimento, mormente se o ônus da prova cabe à parte autora.\r\n\r\nA planilha apresentada pelo INSS constitui documento público com presunção de veracidade, sendo certo que caberia à parte autora apresentar uma petição com impugnação especificada, item por item, demonstrando os erros nos cálculos apresentados pelo INSS.\r\n\r\nOrigem: TRF - PRIMEIRA REGIÃO\r\n\r\nClasse: AC - APELAÇÃO CIVEL - 200001000011165\r\n\r\nProcesso: 200001000011165 UF: DF Órgão Julgador: SEXTA TURMA\r\n\r\nData da decisão: 13/2/2004 Documento: TRF 100169245\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. INOBSERVÂNCIA DOS LIMITES DA COISA JULGADA. NULIDADE.\r\n\r\n1 - É nula, dada a inexistência de título líquido, certo e exigível, a execução por título judicial cuja planilha de cálculos não respeita os limites da coisa julgada, baseando-se em critérios não previstos na sentença exeqüenda.\r\n\r\n2 - Embargos julgados improcedentes.\r\n\r\n3 - Apelação provida, para reformar a sentença.\r\n\r\nO ônus da prova relativa à alegada inconsistência dos cálculos de liquidação é da parte autora, que não realizou tal prova, permanecendo incólume a conta apresentada. Na petição ofertada pela parte autora, não são apontados os erros que existiriam na conta do INSS, a qual goza de presunção de veracidade.\r\n\r\nAnte o exposto, declaro que nada há mais a executar nestes autos e que a obrigação de pagar está satisfeita.\r\n\r\nSigam os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.088113-7 ONDINA FERNANDES AREAS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Recebo a impugnação ao cumprimento ao cumprimento da sentença nos termos do artigo 475 - L, II, §1º do CPC, tendo em vista a recente decisão do Supremo Tribunal Federal que se aplicam às ações que tem este tipo de objeto.\r\n\r\nRemetam-se ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n4 - 2006.51.51.005681-7 DENANCY DOS SANTOS PEIXOTO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Recebo a impugnação ao cumprimento da sentença nos termos do Art.475-L, II e § 1º do INSS tendo em vista as recentes decisões do STF que se aplicam a esta hipótese.\r\n\r\nRemetam-se ao arquivo com baixa.\r\n\r\nIntime-se por publicação no Diário Oficial.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.007415-7 JOAQUIM RODRIGUES DO COUTO (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Recebo a impugnação ao cumprimento ao cumprimento da sentença nos termos do artigo 475 - L, II, §1º do CPC, tendo em vista a recente decisão do Supremo Tribunal Federal que se aplicam às ações que tem este tipo de objeto.\r\n\r\nRemetam-se ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.023060-0 CLARINDO JUSTINO DIAS (Adv. WILTON INACIO DE JESUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para comprovar que requereu administrativamente o objeto pleiteado nesta demanda, sob pena de extinção.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.026638-1 FRANCISCA DAS CHAGAS DA COSTA (Adv. JOSE EDMAR DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO, MARIA PAULA TEPERINO). . Defiro o desentranhamento, (mediante a substituição por cópias), tão-somente no que tange às peças de fls.11 e 12 que são originais.\r\n\r\nIntime-se mediante a publicação no DOERJ para retirar a referidas peças no prazo máximo de 05 (cinco) dias, após remetam-se ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.028564-8 GREGORIO RUBIN (Adv. DANIEL MARINHO SERAPHIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se vista à parte autora, por 10 (dez) dias, para comprovar, sob pena de extinção, que requereu administrativamente o benefício pleiteado nesta demanda, conforme enunciado No. 78 do FONAJEF.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.045921-3 LUIZ INACIO DE SOUZA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Tendo em vista que com a aplicação do índice objeto do pedido inicial no benefício do autor este teria seu valor reduzido, conforme informação do INSS, remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se caso haja advogado cadastrado nos autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n10 - 2005.51.51.001456-9 MARIA LOPES ISIDORO (Adv. HERBERT MACHICAO CAZELI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Fls. 68/69: Designo o dia 19/09/2007, às 14h30, para a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento. Intimem-se as partes, ficando ciente a parte autora de que as testemunhas, no máximo de três, deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.031042-4 MARIA FRANCISCA DA SILVA (Adv. MARIA DE FATIMA MACIEL GROSSI KOSSUGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Vista às partes, sobre os cálculos, por 10(dez) dias, sucessivamente, começando pela parte autora.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.041235-0 JOSE ALVES GOMES (Adv. MARCO ANTONIO FIGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Vista às partes, sobre os cálculos, por 10(dez) dias, sucessivamente, começando pela parte autora.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 279902"
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                                "08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000271\r\n\r\nExpediente do dia 06/08/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.015023-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEIDE BARBOSA DA SILVA (Adv. ELISABETH BARAUNA DA CONCEICAO FILHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.015023-1\r\n\r\nAutor: NEIDE BARBOSA DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 05/09/07 (14 H) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 6º andar). Dê-se ciência às partes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de agosto de 2007.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 279152"
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                                "08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000272\r\n\r\nExpediente do dia 06/08/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.51.058976-8 JÚLIO MATOS DA COSTA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . A pesquisa ora autuada comprova que já foi comandada a revisão, inclusive com pagamento administrativo dos atrasados até 30/06/07, de onde se supõe que a nova RMA entrará em vigor a partir de julho/07, com efeitos financeiros em agosto.\r\n\r\nIsto posto, relevo a multa cominada e determino a baixa e arquivamento dos autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n2 - 2002.51.01.514597-4 PRECIOSA DEL RIO GONZALEZ (Adv. ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA, MARCELUS MARCO LAVINAS, MANUEL VICTOR DA SILVA GUIMARAES). . Às partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n3 - 2002.51.01.530270-8 JANAINA LUCIA MACEDO ARRUDA (Adv. ELIZABETH PIRES FERREIRA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO) x CARLOS EDUARDO RODRIGUES DA SILVA REP / KAREN DE NOVAES RODRIGUES (Adv. ATILA CARDOSO DE LIMA). . Dê-se vista à parte autora por 5 dias em cartório. Após, nada sendo requerido, arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2003.51.51.058489-4 LUIZ ANTONIO MOREIRA (Adv. CLAUDIA SIMAO DE LEMOS PASSOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Às partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n5 - 2003.51.51.071033-4 JOSE CARLOS TRINDADE (Adv. GERSON MOISES MEDEIROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Às partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n6 - 2003.51.51.072714-0 FERNANDO DA FONSECA (Adv. NIVALDO PEREIRA DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Dê-se vista à parte autora por 5 dias em cartório. Após, nada sendo requerido, arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2003.51.51.081801-7 JOSE CARLOS CALDEIRA (Adv. PENHA SANTANGELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Às partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n8 - 2003.51.51.087875-0 JORGE DE CARVALHO ALVES (Adv. ROSI PAIVA DA SILVA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista à parte autora por 5 dias em cartório. Após, nada sendo requerido, arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2004.51.51.036942-2 JOSE DEVARDINO DE LIMA (Adv. JOSE MARCIO RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n10 - 2004.51.51.046134-0 PAULO ROBERTO CARDOSO (Adv. MARCIA APARECIDA CAMPOS FRANCISCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n11 - 2004.51.51.064015-4 GUARACI SATLHER (Adv. IRANI DA SILVA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Intime-se a recorrida (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n12 - 2005.51.51.038452-0 ARVARINA SOUZA DA COSTA (Adv. LUCIANA FARIA DAS NEVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Às partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.524362-0 JORGINEI INOCENCIO DO NASCIMENTO (Adv. HELADIO JOSE GARCIA PINHEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.530199-0 JOAQUIM DA SILVA ALMEIDA E SOUZA (Adv. SANDRA VIEIRA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Dê-se vista à parte autora por 5 dias em cartório. Após, nada sendo requerido, arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.003428-7 JOAO EVANGELISTA DE JESUS BRITO (Adv. CACILDA MARIA DUNHAM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . (...) dê-se vista às partes, em cinco dias sucessivos, iniciando pelo Autor, oportunidade em que, se for o caso e houver interesse no prosseguimento de acordo com o rito dos juizados, deverá apresentar renúncia expressa, assinada pelo próprio, a todo direito excedente a 60 salários mínimos.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.007708-0 JOSUE FRANCISCO DE SOUSA (Adv. ROSIMERI ALVES TRINTIN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.015124-3 JOAO JOSE TEIXEIRA (Adv. ROSIMERI ALVES TRINTIN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.015819-5 JAIRO PAULINO DA SILVA (Adv. GILBERTO LUIZ CHAVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a recorrida (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.018902-7 JORGE LUIZ DE PAULA MACHADO (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a recorrida (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.019931-8 SILVIO VIOLA (Adv. ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO, SILVIA LETICIA DE FREITAS VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.023606-6 SONIA SCHNEIDER ROIZMAN (Adv. DANIEL MARINHO SERAPHIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . (...) dê-se vista às partes pelo prazo comum de 05 dias, em secretaria, momento que em que a parte autora deverá caso superado o limite de 60 salários mínimos, se pretender o prosseguimento do feito segundo o rito do JEF, apresentar, no mesmo prazo supra, renúncia expressa, assinada pela própria, a qualquer crédito excedente.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.024961-9 JORIMIR PEREIRA DA SILVA (Adv. ROSIMERI ALVES TRINTIN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). . Intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n23 - 2006.51.51.026601-0 ADELAIDE NASCIMENTO DA SILVA IUDICE (Adv. FERNANDA DA ROCHA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n24 - 2006.51.51.028565-0 TERESA CRISTINA BARROS ARAUJO ARNOLD (Adv. DANIEL MARINHO SERAPHIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). . (...) dê-se vista às partes pelo prazo comum em cartório de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n25 - 2006.51.51.031061-8 SONIA MARIA NUNES MAGALHAES (Adv. PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR) x NEIDE DE SOUZA MACEDO (Adv. ARMANDO GASPAR BARRETO FILHO). . Intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n26 - 2006.51.51.032927-5 UELITON JULIO DE ALMEIDA (Adv. MARCO ANTONIO FIGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a recorrida (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n27 - 2006.51.51.034864-6 JOSE AMERICO MENDONCA (Adv. ENZO PALADINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n28 - 2006.51.51.040177-6 FERNANDO CABRAL DE OLIVEIRA (Adv. JOSE ANTONIO MOURA CABRAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n29 - 2006.51.51.041365-1 GEORGIA EDIELI DE ALMEIDA DA SILVA (Adv. GUARACI RESENDE LOBO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n30 - 2006.51.51.047176-6 ANTENOR QUIRINO DE SOUZA (Adv. CHEILA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a recorrida (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n31 - 2006.51.51.047334-9 FE MADUREIRA PEREIRA (Adv. PATRICIA FERREIRA SOARES, ALESSANDRA MORAES RIBEIRO DOS SANTOS, JULIANA FERREIRA SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Dê-se vista à parte autora por 5 dias em cartório. Após, nada sendo requerido, arquivem-se os autos.\r\n\r\n32 - 2006.51.51.048459-1 CERES DE PAIVA REZENDE DA SILVA REP/ POR ANDRE MENDONÇA DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n33 - 2006.51.51.050598-3 JOAQUIM CORREA FERREIRA (Adv. GENILSON GARCIA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n34 - 2006.51.51.052918-5 SHIRLEI CRISTINA DOS SANTOS ASSIS (Adv. MARINALDO JEREMIAS ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n35 - 2006.51.51.055793-4 CARLOS DA SILVA FERNANDES (Adv. FELIPE DE SOUZA FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n36 - 2006.51.51.057110-4 JOAO BATISTA PEREIRA (Adv. LUIZ GONCALVES DA LUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a recorrida (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n37 - 2007.51.51.002192-3 JORGE PEREIRA SECCA (Adv. DANIEL MARINHO SERAPHIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Às partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n38 - 2007.51.51.003811-0 ANA CRISTINA AMARAL SANTOS (Adv. LYGIA NOBRE FRANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a recorrida (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n39 - 2007.51.51.004250-1 MARIA LUCIA FERREIRA (Adv. PAULO RENATO GOMES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n40 - 2007.51.51.009473-2 JOSE ROBERTO PORTO DINIZ (Adv. FERNANDA HAHN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n41 - 2007.51.51.009970-5 MARIA DAS GRAÇAS DE MELO (Adv. RUY DE ARAUJO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n42 - 2007.51.51.011213-8 ERICA KONTHER (Adv. VANESSA DE NOVAES PARRILHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a recorrida (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 41\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 279153"
                            ]
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000710\r\n\r\nExpediente do dia 25/07/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.015906-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEZAR LUIZ DE FRANCA SILVA (Adv. ROSE MARY DE CARVALHO BENEVENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004212/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 60,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 9o. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº : 2007.51.51.015906-4\r\n\r\nAutor: CEZAR LUIZ DE FRANÇA SILVA\r\n\r\n(Adv. Dra. Rose Mary de C. Benevente)\r\n\r\nRéu : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL \r\n\r\nJuíza Federal: DRA. ANDRÉA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nSentença: TIPO A\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia o Autor a concessão do benefício de aposentadoria especial, a contar da data do requerimento administrativo (23/01/2007), alegando, como causa de pedir, que, cumprida a carência exigida, trabalhou, de modo habitual e permanente, exposto a ruído superior a 90 (noventa) decibéis, ou seja, agente nocivo a sua saúde e integridade física.\r\n\r\nPasso ao julgamento do mérito da demanda.\r\n\r\nEstabelece o artigo 57 da L. 8.213/91 que a aposentadoria especial é devida ao segurado que, uma vez cumprida a carência, tiver trabalhado exposto a agentes prejudiciais a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei.\r\n\r\nExamino quanto ao preenchimento dos requisitos necessários à fruição da aposentadoria especial, quais sejam, a manutenção da qualidade de segurado, a carência, o tempo de serviço mínimo e a exposição do segurado a agentes nocivos à saúde ou à integridade física.\r\n\r\nVerifico que, à época do requerimento administrativo da aposentadoria (23/01/2007), encontrava-se mantida a qualidade de segurado, visto que, conforme o CNIS, documento obtido junto à DATAPREV, de fls. 134/138, o Autor estava exercendo atividade remunerada vinculada ao RGPS na empresa NUCLEBRÁS EQUIPAMENTOS PESADOS S/A - NUCLEP.\r\n\r\nPreenchido o primeiro requisito, passo a perquirir quanto ao segundo: a carência.\r\n\r\nVislumbro também que o Autor comprovou ter preenchido tal requisito, pois contribuiu para a Previdência Social por mais de 180 (cento e oitenta) meses (art. 25, II, L. 8.213/91), em conformidade com as anotações da CTPS do Autor de fls. 87/91.\r\n\r\nAdemais, é importante ressaltar que a Autarquia Previdenciária, seja em sede administrativa, a teor do procedimento administrativo de fls. 73/119, seja em juízo, não se insurgiu quanto ao cumprimento dos supramencionados requisitos. \r\n\r\nDesta forma, a controvérsia reside no preenchimento do último requisito, qual seja, a exposição ao agente agressivo ruído pelo tempo mínimo exigido na legislação previdenciária. \r\n\r\nConsiderando que a prestação de serviços foi submetida ao agente físico ruído (acima de 90 decibéis), exige-se o tempo mínimo de trabalho na referida atividade de 25 (vinte e cinco) anos, conforme disposto nos códigos 1.1.6 do Anexo do Decreto 53.831/64, 1.1.5 do Anexo I do Decreto 83.080/79, 2.0.1 do Anexo IV do Decretos 2.172/97 e 3.048/99.\r\n\r\nNo que se relaciona ao nível de ruído para o enquadramento da atividade como especial, há que ser considerado o acima de 80 decibéis como agente agressivo, conforme o Anexo do Decreto 53.831/64, validado pelo art. 25 do Decreto 357/91 e pelo art. 292 do Decreto 611/92, até a data de entrada em vigor do Decreto 2.172, de 06.03.97, que revogou expressamente este último decreto, e passou a exigir limite acima de 90 Db, e superior a 85 decibéis, a partir da edição do Decreto nº 4.882, de 18 de novembro de 2003. Nesse sentido o Enunciado da Súmula nº 32, de 26/06/2006 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nTratando-se de exposição ao agente agressivo ruído, que exige medição técnica, tem-se se entendido na doutrina e jurisprudência ser obrigatório o laudo técnico para a sua comprovação, mesmo antes do advento da Lei 9.032/95.\r\n\r\nNesse sentido, Maria Helena Carreira Alvim Ribeiro, in Aposentadoria Especial, Regime Geral da Previdência Social, Juruá Editora, pág. 283/284, verbis:\r\n\r\n“Em sede de doutrina e jurisprudência, há entendimento no sentido de que, excetuados os casos de exposição do trabalhador ao ruído e calor, para os quais sempre foram exigidos o laudo técnico, somente após a edição da Medida Provisória 1.523/96, ou após a sua conversão na Lei 9.528/97, poderá ser exigido o laudo pericial para a comprovação efetiva da exposição do segurado aos agentes nocivos.\r\n\r\n....\r\n\r\nEntendemos que a única exceção admitida quanto à exigibilidade do laudo pericial durante todo o período de trabalho ocorre com relação à atividade com exposição a ruído e calor, pois, mesmo antes do advento da Lei 9.032/95, era exigido laudo técnico-pericial para sua comprovação.”\r\n\r\nFeitas essas considerações, vislumbro, através de perfil profissiográfico previdenciário - PPP, de laudos técnicos e de formulários da ex-empregadora, preenchidos com base em levantamentos técnicos, todos os documentos às fls. 36/65, que restou provada a exposição, de forma habitual e permanente, ao agente agressivo ruído, no caso, superior a 90 (noventa) dB, por mais de 25 (vinte e cinco) anos.\r\n\r\nÈ de se aduzir que, conforme já dito até a data da entrada em vigor do Dec. 2.172/97 (05 de março de 1997), bastava a exposição superior a 80 (oitenta) decibéis. \r\n\r\nQuanto à prova documental produzida, é importante ressaltar que não há qualquer razão para que os formulários e os respectivos laudos não sejam aceitos, precipuamente que o levantamento das atividades foi feito por engenheiro de segurança do trabalho devidamente habilitado, sujeito às penalidades legais pela emissão de documento que não corresponda à realidade, sem acrescentar a possibilidade da Autarquia Previdenciária verificar o local e as condições de trabalho, visando apurar possíveis irregularidades ou fraudes no preenchimento do formulário e na feitura do laudo.\r\n\r\nAdemais, não há qualquer óbice na aceitação de laudo extemporâneo ao tempo de serviço reclamado, sendo certo que inexiste previsão legal a exigir prova através de documento contemporâneo.\r\n\r\nNesse sentido, orienta-se a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, in verbis:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. URBANO. TEMPO DE SERVIÇO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. RECONHECIMENTO. PRESCRIÇÃO. INÍCIO DE PROVA DOCUMENTAL. DECLARAÇÃO DE EMPRESA EM ATIVIDADE. CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO EM APOSENTADORIA ESPECIAL.\r\n\r\nI - O reconhecimento de tempo de serviço em condições especiais, para fins de concessão de benefício previdenciário, é matéria de direito previdenciário que, consoante art. 103, da Lei 8.213/91, na redação original vigente por ocasião do ajuizamento da ação, não alberga a prescrição de fundo, senão das parcelas não pagas nem\r\n\r\nreclamadas na época própria.\r\n\r\nII - Declaração de empresa em atividade, ainda que extemporânea ao tempo de serviço reclamado, serve como início de prova documental da atividade especial, a ensejar o reconhecimento de tempo de serviço em condições especiais. Precedentes.\r\n\r\nIII - Recurso conhecido, mas desprovido.\r\n\r\n(STJ, Quinta Turma, RESP nº 253365, Relator Min. Gilson Dipp, DJ: 27/08/2001, pág. 375).\r\n\r\nConsiderando, assim, que houve efetivo trabalho em condições especiais por mais de 25 (vinte e cinco) anos, o Autor faz jus à concessão do benefício de aposentadoria especial, com data inicial correspondente ao requerimento administrativo, em 23/01/2007, na forma do art. 49, I, “b”, da Lei nº 8.213/91.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS na implantação do benefício de aposentadoria especial, com efeitos financeiros a contar da data do requerimento administrativo (23/01/2007), devendo a Autarquia Previdenciária calcular o salário-de-benefício e a RMI da aposentadoria.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no pagamento dos atrasados, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor das parcelas atrasadas, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte Autora, dando-se baixa, arquivando-se os autos.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de julho de 2007\r\n\r\nANDRÉA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 274992"
                            ],
                            "274993": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000711\r\n\r\nExpediente do dia 25/07/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2007.51.01.805326-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO DA CONCEIÇÃO (Adv. LUIZ ANDRE MACHADO VELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004219/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2007.51.01.805326-2\r\n\r\nAutor(es): JOÃO DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nInicialmente, verifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista os números dos CPF's serem diferentes.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nConsiderando que o valor da causa deve corresponder ao conteúdo econômico da pretensão da parte Autora, e que a importância perseguida ultrapassa o limite de alçada de 60 (sessenta) salários-mínimos dos Juizados Especiais Federais (art. 3º, Lei 10.259/2001), conforme valor dado à causa (R$ 33.627,18), já que se refere ao pagamento de atrasados no período de 08/03/2001 a 23/12/2003, com renda mensal de R$ 603,69 (seiscentos e três reais e sessenta e nove centavos), conforme documento de fls. 12, inadmissível a utilização do procedimento instituído pela aludida lei.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 51, inciso II da Lei 9.099/55, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração.\r\n\r\nP. R. I., após, tendo em vista que o art. 5º da Lei nº 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de julho de 2007 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n2 - 2007.51.51.015284-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JUDITH GUEDES GONCALVES (Adv. ELZIRA FRANCISCO SARAIVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004213/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2007.51.51.015284-7\r\n\r\nAutor(es): MARIA JUDITH GUEDES GONCALVES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista que, nos termos do artigo 3º da Lei nº 10.259/2001, os Juizados Especiais Federais Cíveis são competentes para processar e julgar causas até o valor de sessenta salários mínimos.\r\n\r\nE que, a teor da Súmula nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, não há renúncia tácita no JEF, para fins de competência.\r\n\r\nE, que, regularmente intimada, a parte Autora deixou de trazer aos autos renúncia expressa ao excedente ao limite de alçada dos JEFs ou, no caso de ser firmada pelo patrono, a procuração com poderes expressos para a referida renúnica.\r\n\r\nVislumbro a incompetência absoluta deste JEF, estando, assim, ausente pressuposto processual, impondo-se a extinção do presente feito.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001). \r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de julho de 2007 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n3 - 2007.51.51.015556-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCA NUNES DA SILVA DE SOUZA (Adv. ANA NERY DE FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004214/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2007.51.51.015556-3\r\n\r\nAutor(es): FRANCISCA NUNES DA SILVA DE SOUZA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista que, nos termos do artigo 3º da Lei nº 10.259/2001, os Juizados Especiais Federais Cíveis são competentes para processar e julgar causas até o valor de sessenta salários mínimos.\r\n\r\nE que, a teor da Súmula nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, não há renúncia tácita no JEF, para fins de competência.\r\n\r\nE, que, regularmente intimada, a parte Autora deixou de trazer aos autos renúncia expressa ao excedente ao limite de alçada dos JEFs ou, no caso de ser firmada pelo patrono, a procuração com poderes expressos para a referida renúnica.\r\n\r\nVislumbro a incompetência absoluta deste JEF, estando, assim, ausente pressuposto processual, impondo-se a extinção do presente feito.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001). \r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de julho de 2007 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n4 - 2007.51.51.015658-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HERMINIA LOPES CANTANTE (Adv. SERGIO LUIZ BRANQUINHO LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004215/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.015658-0\r\n\r\nAutor(es): HERMINIA LOPES CANTANTE\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nSentença \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nConsiderando que, falecida a parte autora , a regular habilitação, com a juntada da certidão de óbito e os documentos de todos os herdeiros necessários não se deu no prazo de trinta dias, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 51, inciso V da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, devido a Gratuidade de Justiça, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se, oportunamente dê-se baixa , arquivando-se os autos .\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de julho de 2007 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n5 - 2007.51.51.016236-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE ATILA DE OLIVEIRA (Adv. EUMIRA RIVELLO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004222/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2007.51.51.016236-1\r\n\r\nAutor(es): JORGE ATILA DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nHá ausência de interesse processual, posto que não vislumbro a necessidade de se obter a providência pretendida através da atividade jurisdicional do Estado.\r\n\r\nIsto porque não consta dos autos prova de que a parte Autora tenha requerido administrativamente o benefício pretendido.\r\n\r\nAcrescente-se que não se trata de prévio exaurimento da via administrativa para ingresso no Poder Judiciário, o que se veda no artigo 5°, XXXV da CF/88, mas de estar pretendendo a Autora substituir a atividade administrativa pela jurisdicional.\r\n\r\nCorroborando tal entendimento, THEOTÔNIO NEGRÃO, in Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, Ed. Saraiva, 26ª Edição, página 249:\r\n\r\n“Se ainda não existe resistência à pretensão deduzida pelo autor em juízo, este é carecer da ação, por falta de interesse processual, pois a existência de litígio constitui “conditio sine qua non” do processo”. (RJTJERGS 152/602).\r\n\r\nAssim, impõe-se a extinção do processo sem julgamento do mérito, por falta de condição da ação, nos termos do artigo 267, VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, por ausência de interesse processual, nos termos do artigo 267, VI da legislação processual civil.\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de julho de 2007 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n6 - 2007.51.51.016391-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DISNEY KONIG (Adv. SIDNEI CAMARGO FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004229/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2007.51.51.016391-2\r\n\r\nAutor(es): DISNEY KONIG\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nConsiderando que regularmente intimada, a Autora não se manifestou segundo determinação do Juízo, impõe-se, por óbvio, a extinção do processo por abandono da causa.\r\n\r\nRessalte-se, ainda, que, nos termos do parágrafo 1.º do art. 51 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada, a extinção do processo em sede de juizados especiais independe, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, na forma do art. 267, III do C.P.C. c.c. art. 51 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de julho de 2007 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n7 - 2007.51.51.016824-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MATIAS (Adv. KARLA DANIELLI TAVARES GUIMARAES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004227/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.016824-7\r\n\r\nAutor(es): JOSE MATIAS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nRegularmente intimada, a parte autora não emendou a inicial ou a emendou de forma insatisfatória, no prazo assinalado judicialmente, promovendo a juntada de documentos indispensáveis à propositura da ação, atuando no controle da prevenção e litispendência, conforme determina o art. 284 do C.P.C..\r\n\r\nAssim, merece ser indeferida a inicial, ex vi do Parágrafo Único do art. 284 da legislação processual civil.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I c.c. art. 295, VI, ambos do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de julho de 2007 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n8 - 2007.51.51.018226-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO JUSTINO DA COSTA (Adv. LUIZ SERGIO CONDE CORREA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004232/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2007.51.51.018226-8\r\n\r\nAutor(es): ANTONIO JUSTINO DA COSTA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nEstabelece o artigo 301, parágrafo 1º do Código de Processo Civil, que “verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada”, sendo certo que, nos termos do §2° do referido diploma legal, “uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido”.\r\n\r\nVislumbro que a presente ação apresenta identidade de partes, causa de pedir e pedido com outra anteriormente ajuizada e/ou julgada nesta ou em outra Serventia Federal da Seção do Rio de Janeiro, sendo certo que o pedido para ser idêntico basta que vise o mesmo efeito jurídico.\r\n\r\nCorroborando tal entendimento, traz-se à colação a seguinte decisão:\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\n“A identidade de demandas que caracteriza a litispendência é a identidade jurídica, quando, idênticos os pedidos, visam ambos o mesmo efeito jurídico” (STJ-1ª Seção, MS 1.163-DF-AgRg, rel. Min. José de Jesus Filho, j. 18.12.91, negaram provimento, v.u., DJU 9.3.92, p. 2.528).”\r\n\r\nAssim, conheço, de ofício, da litispendência ou da coisa julgada, posto que a parte autora repete a mesma lide já posta e/ou julgada em outro processo, sob pena de reduplicação da função jurisdicional e eventual pronunciamento jurisdicional divergente sobre a mesma matéria.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso V do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de julho de 2007 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n9 - 2007.51.51.018705-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR STEIN (Adv. EDISIO RIBEIRO MIRANDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004221/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2007.51.51.018705-9\r\n\r\nAutor(es): PAULO CESAR STEIN\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nConsiderando que regularmente intimada, a Autora deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação segundo determinação do Juízo, impõe-se, por óbvio, a extinção do processo por abandono da causa.\r\n\r\nRessalte-se, ainda, que, nos termos do parágrafo 1.º do art. 51 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada, a extinção do processo em sede de juizados especiais independe, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, na forma do art. 267, III do C.P.C. c.c. art. 51 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de julho de 2007 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n10 - 2007.51.51.021769-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VIRGINIA HELENA FRANÇA PERNAMBUCO (Adv. ELIANA CRISTINA OLIVEIRA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004224/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2007.51.51.021769-6\r\n\r\nAutor(es): VIRGINIA HELENA FRANÇA PERNAMBUCO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nVislumbro a inépcia da inicial por falta de pedido, sendo impossível ao magistrado deduzir de forma objetiva qual a pretensão da parte Autora.\r\n\r\nAusente o requisito de certeza e determinação do pedido, imposto pelo artigo 286, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIgualmente, deficiente a causa de pedir, já que não houve indicação dos fatos e fundamentos específicos em que se fundam o pleito autoral, se limitando, a inicial, a alegações genéricas de defasagem, visando se utilizar do Poder Judiciário, através do Setor de Contadoria Judicial, para aferir se de fato houve ou não erro no reajustamento.\r\n\r\nO vício da exordial é de tal gravidade que impede a defesa do Réu e a própria prestação jurisdicional. \r\n\r\nAssim, a exordial é inepta, face à ausência de pedido certo e de causa de pedir, conforme disposto no 295 P. único, inciso I do CPC, impondo-se o seu indeferimento, e, conseqüentemente, a extinção do processo sem julgamento do mérito, ex vi do artigo 267, inciso I do mesmo diploma legal.\r\n\r\nNesse sentido, já decidiu a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, nos autos da AC n° 00517858/92-AL, Rel. Juiz José Maria Lucena, julg. 20-02-1997, DJ, data:21-03-97, a teor de cuja ementa:\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\nPREVIDENCIARIO E PROCESSUAL CIVIL, REVISÃO DE BENEFICIOS, SENTENÇA EXTINTIVA DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MERITO, INEPCIA, FALTA DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR, PETIÇÃO INICIAL CONFUSA, FALTA DE CLAREZA, PEDIDO GENERICO, CPC, ARTIGO 282, II E IV, ARTIGO 295, PARAGRAFO UNICO, I, APELAÇÃO IMPROVIDA.\r\n\r\n- A AUSENCIA, NA PETIÇÃO INICIAL, DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR (FATO E FUNDAMENTOS DO PEDIDO), REQUISITOS DE SUA VALIDADE, LEVAM A EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MERITO, POR INEPCIA DAQUELA, NA FORMA DO DISPOSTO NO ARTIGO 282, INCISOS III E IV, C/C O ARTIGO 295, PARAGRAFO UNICO, INCISO I, DA LEI PROCESSUAL CIVIL.\r\n\r\n- A AUTORA NÃO CONSEGUIU EXPRESSAR, EM NENHUM MOMENTO NOS AUTOS, MUITO MENOS NA PEÇA VESTIBULAR, QUAL SUA VERDADEIRA PRETENSÃO, APENAS SE LIMITOU A REQUERER A REVISÃO DOS VALORES DO BENEFICIO PREVIDENCIARIO, DE FORMA GENERICA, SEM INDICAR OS FUNDAMENTOS DO SEU DIREITO, QUAL A DEFASAGEM A CORRIGIR E QUAL O CRITERIO DE REAJUSTE QUE PRETENDE SEJA APLICADO AO CASO.\r\n\r\n- IMPOSSIVEL FALAR-SE EM PEDIDO GENERICO, HAJA VISTA QUE DENTRE AS HIPOTESES DE SEU CABIMENTO (ARTIGO 286) NÃO SE ENCONTRA A ORA QUESTIONADA, ADEMAIS, A INDETERMINAÇÃO E APENAS NO TOCANTE AO \"QUANTUM DEBEATUR\", NÃO PODENDO ATINGIR O GENERO DA PRESTAÇÃO PRETENDIDA.\r\n\r\n- APELAÇÃO IMPROVIDA.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 267, inciso I c/c 295, I e P. único, I, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5º da Lei nº 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de julho de 2007 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n11 - 2007.51.51.035468-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ FERNANDES TEIXEIRA (Adv. LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004218/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.035468-7\r\n\r\nAutor(es): JORGE LUIZ FERNANDES TEIXEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia o Autor o reconhecimento como tempo especial do período em que trabalhou na ocupação profissional de monitor telegráfico, convertendo-o para tempo comum, e, por conseqüência, majorando o coeficiente de cálculo de seu beneficio de aposentadoria por tempo de contribuição.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nVislumbro a falta de interesse de agir, uma vez que, a teor da carta de concessão acostada aos autos (doc. de fl. 25), o Autor já percebe aposentadoria com percentual máximo de 100% (cem por cento), não lhe trazendo, portanto, nenhuma vantagem o reconhecimento judicial do tempo trabalhado em condições especiais. \r\n\r\nAssim, não havendo necessidade nem utilidade em se recorrer ao Poder Judiciário, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito, por falta de condição da ação, nos termos do artigo 267, VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, por ausência de interesse processual, nos termos dos artigos 295, II e 267, VI, ambos da legislação processual civil, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, devido à Gratuidade de Justiça, e nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nDefiro, desde já, o desentranhamento dos documentos originais que instruem a inicial, exceto a procuração, mediante substituição por cópias, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, consoante o disposto no artigo 5º da Lei 10.259/2001 que não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de julho de 2007 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9° JEF\r\n\r\n12 - 2007.51.51.035562-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE GERALDO ROCHA (Adv. KARLA DANIELLI TAVARES GUIMARAES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004228/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.035562-0\r\n\r\nAutor(es): JOSE GERALDO ROCHA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nVistos, \r\n\r\nInicialmente, verifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista os números dos CPF's serem diferentes.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nVerifico que, da análise dos autos, a parte Autora não instruiu a inicial com a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) de seu benefício ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no PBC (período básico de cálculo), documento este essencial à comprovação da pretensão deduzida nos autos, sendo, portanto, indispensável à propositura da ação, nos termos do artigo 283 do C.P.C.\r\n\r\nAssim, merece ser indeferida a inicial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de julho de 2007\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n13 - 2007.51.51.035648-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JEANNETTE FELICIANO BARBOSA (Adv. LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004231/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2007.51.51.035648-9\r\n\r\nAutor(es): JEANNETTE FELICIANO BARBOSA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão de seu benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho.\r\n\r\nNo julgamento do RE 176.532, o Plenário do STF firmou entendimento no sentido de que a competência para processar e julgar causas relativas a reajuste de benefício oriundo de acidente de trabalho é da Justiça Comum, por força do disposto na parte final do inciso I do art. 109 da Constituição Federal.\r\n\r\nNesse sentido é também o Enunciado nº 29 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAusente pressuposto de validade da relação processual, qual seja, a competência do juízo, impõe-se a extinção do processo sem julgamento de mérito.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001). \r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de julho de 2007 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n14 - 2007.51.51.035705-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELY CANDIDO (Adv. AUGUSTO REZENDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004226/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2007.51.51.035705-6\r\n\r\nAutor(es): SUELY CANDIDO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nVislumbro a inépcia da inicial por falta de pedido, sendo impossível ao magistrado deduzir de forma objetiva qual a pretensão da parte Autora.\r\n\r\nAusente o requisito de certeza e determinação do pedido, imposto pelo artigo 286, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIgualmente, deficiente a causa de pedir, já que não houve indicação dos fatos e fundamentos específicos em que se fundam o pleito autoral, se limitando, a inicial, a alegações genéricas de defasagem, visando se utilizar do Poder Judiciário, através do Setor de Contadoria Judicial, para aferir se de fato houve ou não erro no reajustamento.\r\n\r\nO vício da exordial é de tal gravidade que impede a defesa do Réu e a própria prestação jurisdicional. \r\n\r\nAssim, a exordial é inepta, face à ausência de pedido certo e de causa de pedir, conforme disposto no 295 P. único, inciso I do CPC, impondo-se o seu indeferimento, e, conseqüentemente, a extinção do processo sem julgamento do mérito, ex vi do artigo 267, inciso I do mesmo diploma legal.\r\n\r\nNesse sentido, já decidiu a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, nos autos da AC n° 00517858/92-AL, Rel. Juiz José Maria Lucena, julg. 20-02-1997, DJ, data:21-03-97, a teor de cuja ementa:\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\nPREVIDENCIARIO E PROCESSUAL CIVIL, REVISÃO DE BENEFICIOS, SENTENÇA EXTINTIVA DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MERITO, INEPCIA, FALTA DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR, PETIÇÃO INICIAL CONFUSA, FALTA DE CLAREZA, PEDIDO GENERICO, CPC, ARTIGO 282, II E IV, ARTIGO 295, PARAGRAFO UNICO, I, APELAÇÃO IMPROVIDA.\r\n\r\n- A AUSENCIA, NA PETIÇÃO INICIAL, DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR (FATO E FUNDAMENTOS DO PEDIDO), REQUISITOS DE SUA VALIDADE, LEVAM A EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MERITO, POR INEPCIA DAQUELA, NA FORMA DO DISPOSTO NO ARTIGO 282, INCISOS III E IV, C/C O ARTIGO 295, PARAGRAFO UNICO, INCISO I, DA LEI PROCESSUAL CIVIL.\r\n\r\n- A AUTORA NÃO CONSEGUIU EXPRESSAR, EM NENHUM MOMENTO NOS AUTOS, MUITO MENOS NA PEÇA VESTIBULAR, QUAL SUA VERDADEIRA PRETENSÃO, APENAS SE LIMITOU A REQUERER A REVISÃO DOS VALORES DO BENEFICIO PREVIDENCIARIO, DE FORMA GENERICA, SEM INDICAR OS FUNDAMENTOS DO SEU DIREITO, QUAL A DEFASAGEM A CORRIGIR E QUAL O CRITERIO DE REAJUSTE QUE PRETENDE SEJA APLICADO AO CASO.\r\n\r\n- IMPOSSIVEL FALAR-SE EM PEDIDO GENERICO, HAJA VISTA QUE DENTRE AS HIPOTESES DE SEU CABIMENTO (ARTIGO 286) NÃO SE ENCONTRA A ORA QUESTIONADA, ADEMAIS, A INDETERMINAÇÃO E APENAS NO TOCANTE AO \"QUANTUM DEBEATUR\", NÃO PODENDO ATINGIR O GENERO DA PRESTAÇÃO PRETENDIDA.\r\n\r\n- APELAÇÃO IMPROVIDA.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 267, inciso I c/c 295, I e P. único, I, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5º da Lei nº 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2007\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n15 - 2007.51.51.035723-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDA CARVALHO DE LEMOS (Adv. MASAHIRO TANABE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004225/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 205,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2007.51.51.035723-8\r\n\r\nAutor(es): GERALDA CARVALHO DE LEMOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nVislumbro a inépcia da inicial por falta de pedido, sendo impossível ao magistrado deduzir de forma objetiva qual a pretensão da parte Autora.\r\n\r\nAusente o requisito de certeza e determinação do pedido, imposto pelo artigo 286, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIgualmente, deficiente a causa de pedir, já que não houve indicação dos fatos e fundamentos específicos em que se fundam o pleito autoral, se limitando, a inicial, a alegações genéricas de defasagem, visando se utilizar do Poder Judiciário, através do Setor de Contadoria Judicial, para aferir se de fato houve ou não erro no reajustamento.\r\n\r\nO vício da exordial é de tal gravidade que impede a defesa do Réu e a própria prestação jurisdicional. \r\n\r\nAssim, a exordial é inepta, face à ausência de pedido certo e de causa de pedir, conforme disposto no 295 P. único, inciso I do CPC, impondo-se o seu indeferimento, e, conseqüentemente, a extinção do processo sem julgamento do mérito, ex vi do artigo 267, inciso I do mesmo diploma legal.\r\n\r\nNesse sentido, já decidiu a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, nos autos da AC n° 00517858/92-AL, Rel. Juiz José Maria Lucena, julg. 20-02-1997, DJ, data:21-03-97, a teor de cuja ementa:\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\nPREVIDENCIARIO E PROCESSUAL CIVIL, REVISÃO DE BENEFICIOS, SENTENÇA EXTINTIVA DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MERITO, INEPCIA, FALTA DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR, PETIÇÃO INICIAL CONFUSA, FALTA DE CLAREZA, PEDIDO GENERICO, CPC, ARTIGO 282, II E IV, ARTIGO 295, PARAGRAFO UNICO, I, APELAÇÃO IMPROVIDA.\r\n\r\n- A AUSENCIA, NA PETIÇÃO INICIAL, DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR (FATO E FUNDAMENTOS DO PEDIDO), REQUISITOS DE SUA VALIDADE, LEVAM A EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MERITO, POR INEPCIA DAQUELA, NA FORMA DO DISPOSTO NO ARTIGO 282, INCISOS III E IV, C/C O ARTIGO 295, PARAGRAFO UNICO, INCISO I, DA LEI PROCESSUAL CIVIL.\r\n\r\n- A AUTORA NÃO CONSEGUIU EXPRESSAR, EM NENHUM MOMENTO NOS AUTOS, MUITO MENOS NA PEÇA VESTIBULAR, QUAL SUA VERDADEIRA PRETENSÃO, APENAS SE LIMITOU A REQUERER A REVISÃO DOS VALORES DO BENEFICIO PREVIDENCIARIO, DE FORMA GENERICA, SEM INDICAR OS FUNDAMENTOS DO SEU DIREITO, QUAL A DEFASAGEM A CORRIGIR E QUAL O CRITERIO DE REAJUSTE QUE PRETENDE SEJA APLICADO AO CASO.\r\n\r\n- IMPOSSIVEL FALAR-SE EM PEDIDO GENERICO, HAJA VISTA QUE DENTRE AS HIPOTESES DE SEU CABIMENTO (ARTIGO 286) NÃO SE ENCONTRA A ORA QUESTIONADA, ADEMAIS, A INDETERMINAÇÃO E APENAS NO TOCANTE AO \"QUANTUM DEBEATUR\", NÃO PODENDO ATINGIR O GENERO DA PRESTAÇÃO PRETENDIDA.\r\n\r\n- APELAÇÃO IMPROVIDA.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 267, inciso I c/c 295, I e P. único, I, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5º da Lei nº 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2007\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n16 - 2007.51.51.037264-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENEDYR JALOTO DE SOUZA (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004220/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2007.51.51.037264-1\r\n\r\nAutor(es): ENEDYR JALOTO DE SOUZA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nVerifico que, da análise dos autos, a parte Autora não instruiu a inicial com a carta de concessão/memória de cálculo do benefício previdenciário onde conste o mês de fevereiro de 1994 compreendido no período básico de cálculo da RMI do benefício previdenciário ou entre o mesmo e a DIB (data de início do benefício previdenciário), documento que obrigatoriamente deve acompanhar a exordial, conforme preceitua o art. 283 do C.P.C.\r\n\r\nAssim, merece ser indeferida a inicial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de julho de 2007 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n17 - 2007.51.51.037649-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO VIEIRA LEITE FILHO (Adv. SALMA ELIAS NICOLAU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004217/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.037649-0\r\n\r\nAutor(es): ANTONIO VIEIRA LEITE FILHO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nInicialmente, indefiro o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência de afirmação de necessidade jurídica.\r\n\r\nVislumbro a inépcia da inicial, por falta de pedido, sendo impossível ao magistrado deduzir qual a pretensão do Autor, qual seja a revisão da renda mensal inicial do benefício ou o seu reajustamento, sob pena de decidir temerariamente a lide.\r\n\r\nAusente o requisito de certeza e determinação do pedido, imposto pelo artigo 286, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIgualmente, deficiente a causa de pedir, já que não houve indicação dos fatos e fundamentos específicos em que se fundam o pleito autoral, não fazendo a inicial qualquer alusão aos motivos que ensejam a revisão ou reajuste a ser realizado, sendo certo que se limita a alegações genéricas de erro, visando deixar a cargo do julgador as correções necessárias, o que não se admite na hipótese em vertente, sob pena de julgamento extra petita.\r\n\r\nAssim, a exordial é inepta, face à ausência de pedido certo e de causa de pedir, conforme disposto no 295 P. único, inciso I do CPC, impondo-se o seu indeferimento, e, conseqüentemente, a extinção do processo sem julgamento do mérito, ex vi do artigo 267, inciso I do mesmo diploma legal.\r\n\r\nNesse sentido, já decidiu a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, nos autos da AC n° 00517858/92-AL, Rel. Juiz José Maria Lucena, julg. 20-02-1997, DJ, data:21-03-97, a teor de cuja ementa:\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\nPREVIDENCIARIO E PROCESSUAL CIVIL, REVISÃO DE BENEFICIOS, SENTENÇA EXTINTIVA DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MERITO, INEPCIA, FALTA DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR, PETIÇÃO INICIAL CONFUSA, FALTA DE CLAREZA, PEDIDO GENERICO, CPC, ARTIGO 282, II E IV, ARTIGO 295, PARAGRAFO UNICO, I, APELAÇÃO IMPROVIDA.\r\n\r\n- A AUSENCIA, NA PETIÇÃO INICIAL, DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR (FATO E FUNDAMENTOS DO PEDIDO), REQUISITOS DE SUA VALIDADE, LEVAM A EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MERITO, POR INEPCIA DAQUELA, NA FORMA DO DISPOSTO NO ARTIGO 282, INCISOS III E IV, C/C O ARTIGO 295, PARAGRAFO UNICO, INCISO I, DA LEI PROCESSUAL CIVIL.\r\n\r\n- A AUTORA NÃO CONSEGUIU EXPRESSAR, EM NENHUM MOMENTO NOS AUTOS, MUITO MENOS NA PEÇA VESTIBULAR, QUAL SUA VERDADEIRA PRETENSÃO, APENAS SE LIMITOU A REQUERER A REVISÃO DOS VALORES DO BENEFICIO PREVIDENCIARIO, DE FORMA GENERICA, SEM INDICAR OS FUNDAMENTOS DO SEU DIREITO, QUAL A DEFASAGEM A CORRIGIR E QUAL O CRITERIO DE REAJUSTE QUE PRETENDE SEJA APLICADO AO CASO.\r\n\r\n- IMPOSSIVEL FALAR-SE EM PEDIDO GENERICO, HAJA VISTA QUE DENTRE AS HIPOTESES DE SEU CABIMENTO (ARTIGO 286) NÃO SE ENCONTRA A ORA QUESTIONADA, ADEMAIS, A INDETERMINAÇÃO E APENAS NO TOCANTE AO \"QUANTUM DEBEATUR\", NÃO PODENDO ATINGIR O GENERO DA PRESTAÇÃO PRETENDIDA.\r\n\r\n- APELAÇÃO IMPROVIDA.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 267, inciso I c/c 295, I e P. único, I, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nP. R. I., após, tendo em vista o disposto no artigo 5º da Lei 10.259/2001, corroborado pelo Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, que inadmite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de julho de 2007.\r\n\r\nANDRÉA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n18 - 2007.51.51.037815-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS DE BARROS COSTA (Adv. AMARILDO BARROS AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004216/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2007.51.51.037815-1\r\n\r\nAutor(es): LUIZ CARLOS DE BARROS COSTA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nVislumbro a inépcia da inicial por falta de pedido, sendo impossível ao magistrado deduzir de forma objetiva qual a pretensão da parte Autora.\r\n\r\nAusente o requisito de certeza e determinação do pedido, imposto pelo artigo 286, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIgualmente, deficiente a causa de pedir, já que não houve indicação dos fatos e fundamentos específicos em que se fundam o pleito autoral, se limitando, a inicial, a alegações genéricas de defasagem, visando se utilizar do Poder Judiciário, através do Setor de Contadoria Judicial, para aferir se de fato houve ou não erro no reajustamento.\r\n\r\nO vício da exordial é de tal gravidade que impede a defesa do Réu e a própria prestação jurisdicional. \r\n\r\nAssim, a exordial é inepta, face à ausência de pedido certo e de causa de pedir, conforme disposto no 295 P. único, inciso I do CPC, impondo-se o seu indeferimento, e, conseqüentemente, a extinção do processo sem julgamento do mérito, ex vi do artigo 267, inciso I do mesmo diploma legal.\r\n\r\nNesse sentido, já decidiu a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, nos autos da AC n° 00517858/92-AL, Rel. Juiz José Maria Lucena, julg. 20-02-1997, DJ, data:21-03-97, a teor de cuja ementa:\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\nPREVIDENCIARIO E PROCESSUAL CIVIL, REVISÃO DE BENEFICIOS, SENTENÇA EXTINTIVA DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MERITO, INEPCIA, FALTA DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR, PETIÇÃO INICIAL CONFUSA, FALTA DE CLAREZA, PEDIDO GENERICO, CPC, ARTIGO 282, II E IV, ARTIGO 295, PARAGRAFO UNICO, I, APELAÇÃO IMPROVIDA.\r\n\r\n- A AUSENCIA, NA PETIÇÃO INICIAL, DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR (FATO E FUNDAMENTOS DO PEDIDO), REQUISITOS DE SUA VALIDADE, LEVAM A EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MERITO, POR INEPCIA DAQUELA, NA FORMA DO DISPOSTO NO ARTIGO 282, INCISOS III E IV, C/C O ARTIGO 295, PARAGRAFO UNICO, INCISO I, DA LEI PROCESSUAL CIVIL.\r\n\r\n- A AUTORA NÃO CONSEGUIU EXPRESSAR, EM NENHUM MOMENTO NOS AUTOS, MUITO MENOS NA PEÇA VESTIBULAR, QUAL SUA VERDADEIRA PRETENSÃO, APENAS SE LIMITOU A REQUERER A REVISÃO DOS VALORES DO BENEFICIO PREVIDENCIARIO, DE FORMA GENERICA, SEM INDICAR OS FUNDAMENTOS DO SEU DIREITO, QUAL A DEFASAGEM A CORRIGIR E QUAL O CRITERIO DE REAJUSTE QUE PRETENDE SEJA APLICADO AO CASO.\r\n\r\n- IMPOSSIVEL FALAR-SE EM PEDIDO GENERICO, HAJA VISTA QUE DENTRE AS HIPOTESES DE SEU CABIMENTO (ARTIGO 286) NÃO SE ENCONTRA A ORA QUESTIONADA, ADEMAIS, A INDETERMINAÇÃO E APENAS NO TOCANTE AO \"QUANTUM DEBEATUR\", NÃO PODENDO ATINGIR O GENERO DA PRESTAÇÃO PRETENDIDA.\r\n\r\n- APELAÇÃO IMPROVIDA.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 267, inciso I c/c 295, I e P. único, I, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5º da Lei nº 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de julho de 2007 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n19 - 2007.51.51.037816-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALAIR FRANCISCO DA CONCEICAO (Adv. AMARILDO BARROS AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004230/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2007.51.51.037816-3\r\n\r\nAutor(es): ALAIR FRANCISCO DA CONCEICAO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nVislumbro a inépcia da inicial por falta de pedido, sendo impossível ao magistrado deduzir de forma objetiva qual a pretensão da parte Autora.\r\n\r\nAusente o requisito de certeza e determinação do pedido, imposto pelo artigo 286, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIgualmente, deficiente a causa de pedir, já que não houve indicação dos fatos e fundamentos específicos em que se fundam o pleito autoral.\r\n\r\nO vício da exordial é de tal gravidade que impede a defesa do Réu e a própria prestação jurisdicional. \r\n\r\nAssim, a exordial é inepta, face à ausência de pedido certo e de causa de pedir, conforme disposto no 295 P. único, inciso I do CPC, impondo-se o seu indeferimento, e, conseqüentemente, a extinção do processo sem julgamento do mérito, ex vi do artigo 267, inciso I do mesmo diploma legal.\r\n\r\nNesse sentido, já decidiu a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, nos autos da AC n° 00517858/92-AL, Rel. Juiz José Maria Lucena, julg. 20-02-1997, DJ, data:21-03-97, a teor de cuja ementa:\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\nPREVIDENCIARIO E PROCESSUAL CIVIL, REVISÃO DE BENEFICIOS, SENTENÇA EXTINTIVA DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MERITO, INEPCIA, FALTA DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR, PETIÇÃO INICIAL CONFUSA, FALTA DE CLAREZA, PEDIDO GENERICO, CPC, ARTIGO 282, II E IV, ARTIGO 295, PARAGRAFO UNICO, I, APELAÇÃO IMPROVIDA.\r\n\r\n- A AUSENCIA, NA PETIÇÃO INICIAL, DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR (FATO E FUNDAMENTOS DO PEDIDO), REQUISITOS DE SUA VALIDADE, LEVAM A EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MERITO, POR INEPCIA DAQUELA, NA FORMA DO DISPOSTO NO ARTIGO 282, INCISOS III E IV, C/C O ARTIGO 295, PARAGRAFO UNICO, INCISO I, DA LEI PROCESSUAL CIVIL.\r\n\r\n- A AUTORA NÃO CONSEGUIU EXPRESSAR, EM NENHUM MOMENTO NOS AUTOS, MUITO MENOS NA PEÇA VESTIBULAR, QUAL SUA VERDADEIRA PRETENSÃO, APENAS SE LIMITOU A REQUERER A REVISÃO DOS VALORES DO BENEFICIO PREVIDENCIARIO, DE FORMA GENERICA, SEM INDICAR OS FUNDAMENTOS DO SEU DIREITO, QUAL A DEFASAGEM A CORRIGIR E QUAL O CRITERIO DE REAJUSTE QUE PRETENDE SEJA APLICADO AO CASO.\r\n\r\n- IMPOSSIVEL FALAR-SE EM PEDIDO GENERICO, HAJA VISTA QUE DENTRE AS HIPOTESES DE SEU CABIMENTO (ARTIGO 286) NÃO SE ENCONTRA A ORA QUESTIONADA, ADEMAIS, A INDETERMINAÇÃO E APENAS NO TOCANTE AO \"QUANTUM DEBEATUR\", NÃO PODENDO ATINGIR O GENERO DA PRESTAÇÃO PRETENDIDA.\r\n\r\n- APELAÇÃO IMPROVIDA.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 267, inciso I c/c 295, I e P. único, I, ambos do Códigos de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5º da Lei nº 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de julho de 2007 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n20 - 2007.51.51.037895-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO CRUZ DE ANDRADE (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004223/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.037895-3\r\n\r\nAutor(es): PEDRO CRUZ DE ANDRADE\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTrata-se de ação objetivando a declaração de nulidade e desconstituição de sentença de improcedência prolatada nos autos do Processo n° 2003.5151073505-7 por este juízo, cumulado com pedido de revisão da RMI do beneficio previdenciário da parte Autora, incluindo-se na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%.\r\n\r\nAo analisar os autos, vislumbro que, se houve violação no julgado prolatado por este juízo foi à L. 8880/94, e não à Constituição Federal, configurando, assim, hipótese ensejadora da propositura de ação rescisória (art. 485, V, CPC).\r\n\r\nLogo, a presente ação nada mais é do que a autêntica rescisória do julgado, e, estando tal ação vedada no âmbito dos Juizados Especiais Federais (art. 59, L. 9099/95, subsidiariamente aplicada), torna-se evidente a impossibilidade jurídica do pedido, impondo-se, por conseqüência, a extinção do feito por falta de condição da ação. \r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, face à impossibilidade jurídica do pedido, nos termos do artigo 267, VI da legislação processual civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTendo em vista que não se admite recurso de sentença terminativa (art. 5°, L. 10.259/2001), arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de julho de 2007 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9° JEF\r\n\r\nTotal Sentença : 20\r\n\r\nId: 274993"
                            ],
                            "274994": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000712\r\n\r\nExpediente do dia 25/07/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.51.057492-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON ESCOVINO (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004247/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2006.51.51.057492-0\r\n\r\nAutor(es): NELSON ESCOVINO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nEstabelece o artigo 301, parágrafo 1º do Código de Processo Civil, que “verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada”, sendo certo que, nos termos do §2° do referido diploma legal, “uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido”.\r\n\r\nVislumbro que a presente ação apresenta identidade de partes, causa de pedir e pedido com outra anteriormente ajuizada e/ou julgada nesta ou em outra Serventia Federal da Seção do Rio de Janeiro, sendo certo que o pedido para ser idêntico basta que vise o mesmo efeito jurídico.\r\n\r\nCorroborando tal entendimento, traz-se à colação a seguinte decisão:\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\n“A identidade de demandas que caracteriza a litispendência é a identidade jurídica, quando, idênticos os pedidos, visam ambos o mesmo efeito jurídico” (STJ-1ª Seção, MS 1.163-DF-AgRg, rel. Min. José de Jesus Filho, j. 18.12.91, negaram provimento, v.u., DJU 9.3.92, p. 2.528).”\r\n\r\nAssim, conheço, de ofício, da litispendência ou da coisa julgada, posto que a parte autora repete a mesma lide já posta e/ou julgada em outro processo, sob pena de reduplicação da função jurisdicional e eventual pronunciamento jurisdicional divergente sobre a mesma matéria.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso V do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de julho de 2007 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n2 - 2007.51.51.002582-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SAMUEL ALVES DOS SANTOS (Adv. BLANCHE HENRIETTE VINHAES BITTENCOURT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004233/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 100,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2007.51.51.002582-5\r\n\r\nAutor(es): SAMUEL ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nHá ausência de interesse processual, posto que não vislumbro a necessidade de se obter a providência pretendida através da atividade jurisdicional do Estado.\r\n\r\nIsto porque não consta dos autos prova de que a parte Autora tenha requerido administrativamente o benefício pretendido.\r\n\r\nAcrescente-se que não se trata de prévio exaurimento da via administrativa para ingresso no Poder Judiciário, o que se veda no artigo 5°, XXXV da CF/88, mas de estar pretendendo a Autora substituir a atividade administrativa pela jurisdicional.\r\n\r\nCorroborando tal entendimento, THEOTÔNIO NEGRÃO, in Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, Ed. Saraiva, 26ª Edição, página 249:\r\n\r\n“Se ainda não existe resistência à pretensão deduzida pelo autor em juízo, este é carecer da ação, por falta de interesse processual, pois a existência de litígio constitui “conditio sine qua non” do processo”. (RJTJERGS 152/602).\r\n\r\nAssim, impõe-se a extinção do processo sem julgamento do mérito, por falta de condição da ação, nos termos do artigo 267, VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, por ausência de interesse processual, nos termos do artigo 267, VI da legislação processual civil.\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de julho de 2007 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n3 - 2007.51.51.009788-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUIM MARTINS DE CASTRO (Adv. ANNA CAROLINA GIANNINI CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004242/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.009788-5\r\n\r\nAutor(es): JOAQUIM MARTINS DE CASTRO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nInicialmente, indefiro o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência de afirmação de necessidade jurídica.\r\n\r\nRegularmente intimada, a parte autora não emendou a inicial ou a emendou de forma insatisfatória, no prazo assinalado judicialmente, promovendo a juntada de documentos indispensáveis à propositura da ação, atuando no controle da prevenção e litispendência, conforme determina o art. 284 do C.P.C..\r\n\r\nAssim, merece ser indeferida a inicial, ex vi do Parágrafo Único do art. 284 da legislação processual civil.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I c.c. art. 295, VI, ambos do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de julho de 2007 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n4 - 2007.51.51.011433-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR DE CASTELLAR SOUZA (Adv. INES BENSE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004238/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2007.51.51.011433-0\r\n\r\nAutor(es): PAULO CESAR DE CASTELLAR SOUZA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nInicialmente, verifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista que os processos 2007.51.01.527663-2 e 2005.51.01.512095-4 foram extintos sem resolução do mérito.\r\n\r\nVislumbro, contudo, a inépcia da inicial em virtude da deficiência do pedido e da causa de pedir.\r\n\r\nIsto porque, o Autor pleiteia a transformação de sua aposentadoria proporcional em aposentadoria por tempo de contribuição, mas sequer indica períodos de labor que façam com que compute os necessários 35 (trinta e cinco) anos de tempo de contribuição, tudo a demonstrar que o pedido foi postulado erroneamente. \r\n\r\nA emenda à inicial apresentada às fl. 40, foi insatisfatória, pois não esclarece o pedido nem a causa de pedir, sendo certo que aduz que não foi computado período inferior a 02 (dois) anos, que foi laborado após a concessão da aposentação.\r\n\r\nO vício da exordial é de tal gravidade que impede a defesa do Réu e a própria prestação jurisdicional. \r\n\r\nAssim, a exordial é inepta, face à ausência de pedido certo e de causa de pedir, conforme disposto no 295 P. único, inciso I do CPC, impondo-se o seu indeferimento, e, conseqüentemente, a extinção do processo sem julgamento do mérito, ex vi do artigo 267, inciso I do mesmo diploma legal.\r\n\r\nNesse sentido, já decidiu a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, nos autos da AC n° 00517858/92-AL, Rel. Juiz José Maria Lucena, julg. 20-02-1997, DJ, data:21-03-97, a teor de cuja ementa:\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\nPREVIDENCIARIO E PROCESSUAL CIVIL, REVISÃO DE BENEFICIOS, SENTENÇA EXTINTIVA DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MERITO, INEPCIA, FALTA DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR, PETIÇÃO INICIAL CONFUSA, FALTA DE CLAREZA, PEDIDO GENERICO, CPC, ARTIGO 282, II E IV, ARTIGO 295, PARAGRAFO UNICO, I, APELAÇÃO IMPROVIDA.\r\n\r\n- A AUSENCIA, NA PETIÇÃO INICIAL, DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR (FATO E FUNDAMENTOS DO PEDIDO), REQUISITOS DE SUA VALIDADE, LEVAM A EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MERITO, POR INEPCIA DAQUELA, NA FORMA DO DISPOSTO NO ARTIGO 282, INCISOS III E IV, C/C O ARTIGO 295, PARAGRAFO UNICO, INCISO I, DA LEI PROCESSUAL CIVIL.\r\n\r\n- A AUTORA NÃO CONSEGUIU EXPRESSAR, EM NENHUM MOMENTO NOS AUTOS, MUITO MENOS NA PEÇA VESTIBULAR, QUAL SUA VERDADEIRA PRETENSÃO, APENAS SE LIMITOU A REQUERER A REVISÃO DOS VALORES DO BE NEFICIO PREVIDENCIARIO, DE FORMA GENERICA, SEM INDICAR OS FUNDAMENTOS DO SEU DIREITO, QUAL A DEFASAGEM A CORRIGIR E QUAL O CRITERIO DE REAJUSTE QUE PRETENDE SEJA APLICADO AO CASO.\r\n\r\n- IMPOSSIVEL FALAR-SE EM PEDIDO GENERICO, HAJA VISTA QUE DENTRE AS HIPOTESES DE SEU CABIMENTO (ARTIGO 286) NÃO SE ENCONTRA A ORA QUESTIONADA, ADEMAIS, A INDETERMINAÇÃO E APENAS NO TOCANTE AO \"QUANTUM DEBEATUR\", NÃO PODENDO ATINGIR O GENERO DA PRESTAÇÃO PRETENDIDA.\r\n\r\n- APELAÇÃO IMPROVIDA.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 267, inciso I c/c 295, I e P. único, I, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5º da Lei nº 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de julho de 2007 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n5 - 2007.51.51.011643-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON PEREIRA SOARES (Adv. ANA CRISTINA ULBRICHT DA ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004237/2007 . \r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.011643-0\r\n\r\nAutor(es): NELSON PEREIRA SOARES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nRegularmente intimada, a parte autora não emendou a inicial ou a emendou de forma insatisfatória, no prazo assinalado judicialmente, promovendo a juntada de documentos indispensáveis à propositura da ação, atuando no controle da prevenção e litispendência, conforme determina o art. 284 do C.P.C..\r\n\r\nAssim, merece ser indeferida a inicial, ex vi do Parágrafo Único do art. 284 da legislação processual civil.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I c.c. art. 295, VI, ambos do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de julho de 2007 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n6 - 2007.51.51.013385-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS NEVES CÂNDIDO (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004241/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2007.51.51.013385-3\r\n\r\nAutor(es): MARIA DAS NEVES CÂNDIDO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nHá ausência de interesse processual, posto que não vislumbro a necessidade de se obter a providência pretendida através da atividade jurisdicional do Estado.\r\n\r\nIsto porque não consta dos autos prova de que a parte Autora tenha requerido administrativamente o benefício pretendido.\r\n\r\nAcrescente-se que não se trata de prévio exaurimento da via administrativa para ingresso no Poder Judiciário, o que se veda no artigo 5°, XXXV da CF/88, mas de estar pretendendo a Autora substituir a atividade administrativa pela jurisdicional.\r\n\r\nCorroborando tal entendimento, THEOTÔNIO NEGRÃO, in Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, Ed. Saraiva, 26ª Edição, página 249:\r\n\r\n“Se ainda não existe resistência à pretensão deduzida pelo autor em juízo, este é carecer da ação, por falta de interesse processual, pois a existência de litígio constitui “conditio sine qua non” do processo”. (RJTJERGS 152/602).\r\n\r\nAssim, impõe-se a extinção do processo sem julgamento do mérito, por falta de condição da ação, nos termos do artigo 267, VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, por ausência de interesse processual, nos termos do artigo 267, VI da legislação processual civil.\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de julho de 2007 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n7 - 2007.51.51.014472-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO AUGUSTO CAMARGO DE SOUZA (Adv. ARMANDO LUIZ GOMES FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004248/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2007.51.51.014472-3\r\n\r\nAutor(es): ROBERTO AUGUSTO CAMARGO DE SOUZA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nInicialmente, indefiro o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência de afirmação de necessidade jurídica.\r\n\r\nTendo em vista que, nos termos do artigo 3º da Lei nº 10.259/2001, os Juizados Especiais Federais Cíveis são competentes para processar e julgar causas até o valor de sessenta salários mínimos.\r\n\r\nE que, a teor da Súmula nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, não há renúncia tácita no JEF, para fins de competência.\r\n\r\nE, que, regularmente intimada, a parte Autora deixou de trazer aos autos renúncia expressa ao excedente ao limite de alçada dos JEFs ou, no caso de ser firmada pelo patrono, a procuração com poderes expressos para a referida renúnica.\r\n\r\nVislumbro a incompetência absoluta deste JEF, estando, assim, ausente pressuposto processual, impondo-se a extinção do presente feito.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001). \r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de julho de 2007 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n8 - 2007.51.51.015186-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ODETE FERREIRA DA SILVA (Adv. CRISTIANE DE ANDRADE COUTINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004236/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2007.51.51.015186-7\r\n\r\nAutor(es): MARIA ODETE FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nInicialmente, indefiro o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência de afirmação de necessidade jurídica.\r\n\r\nHá ausência de interesse processual, posto que não vislumbro a necessidade de se obter a providência pretendida através da atividade jurisdicional do Estado.\r\n\r\nIsto porque não consta dos autos prova de que a parte Autora tenha requerido administrativamente o benefício pretendido.\r\n\r\nAcrescente-se que não se trata de prévio exaurimento da via administrativa para ingresso no Poder Judiciário, o que se veda no artigo 5°, XXXV da CF/88, mas de estar pretendendo a Autora substituir a atividade administrativa pela jurisdicional.\r\n\r\nCorroborando tal entendimento, THEOTÔNIO NEGRÃO, in Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, Ed. Saraiva, 26ª Edição, página 249:\r\n\r\n“Se ainda não existe resistência à pretensão deduzida pelo autor em juízo, este é carecer da ação, por falta de interesse processual, pois a existência de litígio constitui “conditio sine qua non” do processo”. (RJTJERGS 152/602).\r\n\r\nAssim, impõe-se a extinção do processo sem julgamento do mérito, por falta de condição da ação, nos termos do artigo 267, VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, por ausência de interesse processual, nos termos do artigo 267, VI da legislação processual civil.\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de julho de 2007 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n9 - 2007.51.51.015692-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA VALERIA CARBONE ZANINI (Adv. MARCELO CALDAS CORREA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004234/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2007.51.51.015692-0\r\n\r\nAutor(es): TANIA VALERIA CARBONE ZANINI\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nConsiderando que regularmente intimada, a Autora deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação segundo determinação do Juízo, impõe-se, por óbvio, a extinção do processo por abandono da causa.\r\n\r\nRessalte-se, ainda, que, nos termos do parágrafo 1.º do art. 51 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada, a extinção do processo em sede de juizados especiais independe, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, na forma do art. 267, III do C.P.C. c.c. art. 51 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de julho de 2007 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n10 - 2007.51.51.016190-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDA MONTEIRO DAGNE (Adv. PAULO CEZAR GONCALVES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004243/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2007.51.51.016190-3\r\n\r\nAutor(es): VANDA MONTEIRO DAGNE\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nConsiderando que regularmente intimada, a Autora deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação segundo determinação do Juízo, impõe-se, por óbvio, a extinção do processo por abandono da causa.\r\n\r\nRessalte-se, ainda, que, nos termos do parágrafo 1.º do art. 51 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada, a extinção do processo em sede de juizados especiais independe, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, na forma do art. 267, III do C.P.C. c.c. art. 51 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de julho de 2007 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n11 - 2007.51.51.016581-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) AURISTELA MARIA NASCIMENTO (Adv. ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004240/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2007.51.51.016581-7\r\n\r\nAutor(es): AURISTELA MARIA NASCIMENTO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nHá ausência de interesse processual, posto que não vislumbro a necessidade de se obter a providência pretendida através da atividade jurisdicional do Estado.\r\n\r\nIsto porque não consta dos autos prova de que a parte Autora tenha requerido administrativamente o benefício pretendido.\r\n\r\nAcrescente-se que não se trata de prévio exaurimento da via administrativa para ingresso no Poder Judiciário, o que se veda no artigo 5°, XXXV da CF/88, mas de estar pretendendo a Autora substituir a atividade administrativa pela jurisdicional.\r\n\r\nCorroborando tal entendimento, THEOTÔNIO NEGRÃO, in Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, Ed. Saraiva, 26ª Edição, página 249:\r\n\r\n“Se ainda não existe resistência à pretensão deduzida pelo autor em juízo, este é carecer da ação, por falta de interesse processual, pois a existência de litígio constitui “conditio sine qua non” do processo”. (RJTJERGS 152/602).\r\n\r\nAssim, impõe-se a extinção do processo sem julgamento do mérito, por falta de condição da ação, nos termos do artigo 267, VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, por ausência de interesse processual, nos termos do artigo 267, VI da legislação processual civil.\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de julho de 2007 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n12 - 2007.51.51.016914-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSEMARY DA COSTA TAVARES (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004246/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2007.51.51.016914-8\r\n\r\nAutor(es): ROSEMARY DA COSTA TAVARES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nEstabelece o artigo 301, parágrafo 1º do Código de Processo Civil, que “verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada”, sendo certo que, nos termos do §2° do referido diploma legal, “uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido”.\r\n\r\nVislumbro que a presente ação apresenta identidade de partes, causa de pedir e pedido com outra anteriormente ajuizada e/ou julgada nesta ou em outra Serventia Federal da Seção do Rio de Janeiro, sendo certo que o pedido para ser idêntico basta que vise o mesmo efeito jurídico.\r\n\r\nCorroborando tal entendimento, traz-se à colação a seguinte decisão:\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\n“A identidade de demandas que caracteriza a litispendência é a identidade jurídica, quando, idênticos os pedidos, visam ambos o mesmo efeito jurídico” (STJ-1ª Se ção, MS 1.163-DF-AgRg, rel. Min. José de Jesus Filho, j. 18.12.91, negaram provimento, v.u., DJU 9.3.92, p. 2.528).”\r\n\r\nAssim, conheço, de ofício, da litispendência ou da coisa julgada, posto que a parte autora repete a mesma lide já posta e/ou julgada em outro processo, sob pena de reduplicação da função jurisdicional e eventual pronunciamento jurisdicional divergente sobre a mesma matéria.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso V do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de julho de 2007 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n13 - 2007.51.51.018634-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILZA RIBEIRO PASSERI (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004245/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2007.51.51.018634-1\r\n\r\nAutor(es): NILZA RIBEIRO PASSERI\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nEstabelece o artigo 301, parágrafo 1º do Código de Processo Civil, que “verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada”, sendo certo que, nos termos do §2° do referido diploma legal, “uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido”.\r\n\r\nVislumbro que a presente ação apresenta identidade de partes, causa de pedir e pedido com outra anteriormente ajuizada e/ou julgada nesta ou em outra Serventia Federal da Seção do Rio de Janeiro, sendo certo que o pedido para ser idêntico basta que vise o mesmo efeito jurídico.\r\n\r\nCorroborando tal entendimento, traz-se à colação a seguinte decisão:\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\n“A identidade de demandas que caracteriza a litispendência é a identidade jurídica, quando, idênticos os pedidos, visam ambos o mesmo efeito jurídico” (STJ-1ª Seção, MS 1.163-DF-AgRg, rel. Min. José de Jesus Filho, j. 18.12.91, negaram provimento, v.u., DJU 9.3.92, p. 2.528).”\r\n\r\nAssim, conheço, de ofício, da litispendência ou da coisa julgada, posto que a parte autora repete a mesma lide já posta e/ou julgada em outro processo, sob pena de reduplicação da função jurisdicional e eventual pronunciamento jurisdicional divergente sobre a mesma matéria.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso V do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de julho de 2007 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n14 - 2007.51.51.043429-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA APARECIDA SANTOS DE DEUS (Adv. ANNA PENHA BARBOSA RODRIGUES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004235/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.043429-4\r\n\r\nAutor(es): ROSA APARECIDA SANTOS DE DEUS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nVislumbro a deficiência do pedido e da causa de pedir, pois a parte Autora pleiteia o beneficio de amparo social ao idoso, sem ter idade suficiente para a sua concessão.\r\n\r\nE, ainda que, se entendesse que o pleito se relaciona ao deficiente, não narrou na inicial a existência de deficiência ou doença que gere incapacidade para os atos da vida independente, a ensejar o deferimento do beneficio pretendido.\r\n\r\nAssim, a exordial é inepta, não permitindo a avaliação do pedido, conforme disposto no 295 P. único, inciso II do CPC, impondo-se a extinção do processo sem julgamento do mérito, ex vi do artigo 267, inciso I do mesmo diploma legal.\r\n\r\nNesse sentido, já decidiu a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, nos autos da AC n° 00517858/92-AL, Rel. Juiz José Maria Lucena, julg. 20-02-1997, DJ, data:21-03-97, a teor de cuja ementa:\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\nPREVIDENCIARIO E PROCESSUAL CIVIL, REVISÃO DE BENEFICIOS, SENTENÇA EXTINTIVA DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MERITO, INEPCIA, FALTA DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR, PETIÇÃO INICIAL CONFUSA, FALTA DE CLAREZA, PEDIDO GENERICO, CPC, ARTIGO 282, II E IV, ARTIGO 295, PARAGRAFO UNICO, I, APELAÇÃO IMPROVIDA.\r\n\r\n- A AUSENCIA, NA PETIÇÃO INICIAL, DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR (FATO E FUNDAMENTOS DO PEDIDO), REQUISITOS DE SUA VALIDADE, LEVAM A EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MERITO, POR INEPCIA DAQUELA, NA FORMA DO DISPOSTO NO ARTIGO 282, INCISOS III E IV, C/C O ARTIGO 295, PARAGRAFO UNICO, INCISO I, DA LEI PROCESSUAL CIVIL.\r\n\r\n- A AUTORA NÃO CONSEGUIU EXPRESSAR, EM NENHUM MOMENTO NOS AUTOS, MUITO MENOS NA PEÇA VESTIBULAR, QUAL SUA VERDADEIRA PRETENSÃO, APENAS SE LIMITOU A REQUERER A REVISÃO DOS VALORES DO BENEFICIO PREVIDENCIARIO, DE FORMA GENERICA, SEM INDICAR OS FUNDAMENTOS DO SEU DIREITO, QUAL A DEFASAGEM A CORRIGIR E QUAL O CRITERIO DE REAJUSTE QUE PRETENDE SEJA APLICADO AO CASO.\r\n\r\n- IMPOSSIVEL FALAR-SE EM PEDIDO GENERICO, HAJA VISTA QUE DENTRE AS HIPOTESES DE SEU CABIMENTO (ARTIGO 286) NÃO SE ENCONTRA A ORA QUESTIONADA, ADEMAIS, A INDETERMINAÇÃO E APENAS NO TOCANTE AO \"QUANTUM DEBEATUR\", NÃO PODENDO ATINGIR O GENERO DA PRESTAÇÃO PRETENDIDA.\r\n\r\n- APELAÇÃO IMPROVIDA.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 267, inciso I c/c 295, I e P. único, I, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nApós, tendo em vista o disposto no artigo 5º da Lei 10.259/2001, corroborado pelo Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, que inadmite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de julho de 2007\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9° JEF\r\n\r\n15 - 2007.51.51.043442-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE ARTHUR NUNES DE LIMA (Adv. KARLA DANIELLI TAVARES GUIMARAES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004239/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.043442-7\r\n\r\nAutor(es): JORGE ARTHUR NUNES DE LIMA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO,\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nVerifico que, da análise dos autos, a parte Autora não instruiu a inicial com a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) de seu benefício ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no PBC (período básico de cálculo), documento este essencial à comprovação da pretensão deduzida nos autos, sendo, portanto, indispensável à propositura da ação, nos termos do artigo 283 do C.P.C.\r\n\r\nAssim, merece ser indeferida a inicial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de julho de 2007 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9° JEF\r\n\r\n16 - 2007.51.51.043842-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILDA TIRRE DE SOUZA ARAUJO (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004244/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.043842-1\r\n\r\nAutor(es): GILDA TIRRE DE SOUZA ARAUJO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nVerifico que, da análise dos autos, a parte Autora não instruiu a inicial com a carta de concessão/memória de cálculo do benefício previdenciário onde conste o mês de fevereiro de 1994 compreendido no período básico de cálculo da RMI do benefício previdenciário ou entre o mesmo e a DIB (data de início do benefício previdenciário), documento que obrigatoriamente deve acompanhar a exordial, conforme preceitua o art. 283 do C.P.C.\r\n\r\nAssim, merece ser indeferida a inicial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de julho de 2007 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\nTotal Sentença : 16\r\n\r\nId: 274994"
                            ],
                            "274995": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000713\r\n\r\nExpediente do dia 26/07/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.015937-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDA LIMA DOS SANTOS (Adv. CLAUDIO ROBERTO MIRANDA BORGES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.015937-4\r\n\r\nAutor(es): RAIMUNDA LIMA DOS SANTOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que promova a inclusão da menor Amanda dos Santos Barbosa Manes, menor impúbere, no pólo passivo da relação jurídica. \r\n\r\nDesigno Audiência de Instrução, Conciliação e Julgamento para o dia 13/11/2007 às 15 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que tragam, até a data da Audiência, TODOS os documentos necessários para a comprovação do direito que alegam, sob pena de preclusão temporal.\r\n\r\nTratando-se de pensão por morte, poderão ser trazidos os seguintes documentos: cópia de conta-corrente conjunta; seguro de vida; conta de luz, telefone e gás com o mesmo endereço do falecido (a) e da parte autora; cópia do Imposto de Renda declarando a parte autora como dependente do falecido (a); declaração do empregador de que a parte autora era dependente da pessoa falecida; declaração de associações de moradores; fotos; certidão de óbito; certidão de nascimento de filhos em comum; testamento; cópia de cartão de crédito do falecido constando como dependente a parte autora, ou vice-versa e demais documento. \r\n\r\nCite-se a parte Ré para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo, ainda, o INSS, até a data da audiência, juntar cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde do feito, bem como esclarecer quanto à existência de dependentes habilitados à pensão.\r\n\r\nA prova testemunhal também poderá ser requerida, restando cientes as partes que poderão apresentar o rol de testemunhas (máximo três), na forma do art.34, Lei n.º 9.099/95, que deverão comparecer independente de intimação.\r\n\r\nIntimem-se a parte Autora, o INSS e o M.P.F., tendo em vista interesse de incapaz, para comparecimento na data designada, sendo que este último, intimação pessoal. \r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de julho de 2007.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 9.º JEF.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n2 - 2007.51.51.047071-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDLEUZA FERREIRA DA SILVA (Adv. JEFERSON BATISTA DE FIGUEIREDO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.047071-7\r\n\r\nAutor(es): EDLEUZA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso,deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório.\r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 06/11/2007, às 15:00 horas.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que traga, até a data da Audiência, TODOS os documentos necessários para a comprovação do direito que alega, sob pena de preclusão temporal, inclusive para que junte aos autos declaração de RENÚNCIA à eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nTratando-se de pensão por morte, poderão ser trazidos os seguintes documentos: cópia de conta-corrente conjunta; seguro de vida; conta de luz, telefone e gás com o mesmo endereço do falecido(a) e da parte autora; cópia do Imposto de Renda declarando a parte autora como dependente do falecido(a); declaração do empregador de que a parte autora era dependente da pessoa falecida; declaração de associações de moradores; fotos; certidão de óbito; certidão de nascimento de filhos em comum; testamento; cópia de cartão de crédito do falecido constando como dependente a parte autora, ou vice-versa e demais documentos. \r\n\r\nCite-se a parte Ré para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo, ainda, o INSS, até a data da audiência, juntar cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde do feito, bem como esclarecer quanto à existência de dependentes habilitados à pensão.\r\n\r\nA prova testemunhal também poderá ser requerida, restando cientes as partes que poderão apresentar o rol de testemunhas (máximo três), na forma do art.34, Lei n.º 9.099/95, que deverão comparecer independente de intimação.\r\n\r\nIntimem-se a parte Autora e o INSS para comparecimento na data designada. \r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de julho de 2007\r\n\r\nMárcia Maria Ferreira da Silva\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 274995"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000743\r\n\r\nExpediente do dia 03/08/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.035972-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILCEIA GUIMARÃES (Adv. MARCOS OLEGARIO DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos afirmação de necessidade jurídica, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 16/10/2007, às 15:00h, restando cientes as partes que poderão apresentar o rol de testemunhas (máximo três), na forma do art. 34, da Lei nº 9.099/95, que deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nTratando-se de pensão por morte, poderão ser trazidos, pela parte autora, os seguintes documentos até a data da realização da audiência: cópia de conta-corrente conjunta; seguro de vida; conta de luz, telefone e gás com o mesmo endereço do falecido e da autora; cópia do Imposto de Renda declarando a parte autora como dependente do falecido; declaração do empregador de que a parte autora era dependente da pessoa falecida; declaração de associações de moradores; fotos; testamento; cópia de cartão de crédito do falecido constando a parte autora como sua dependente ou vice-versa; e demais documentos que possam comprovar a união estável.\r\n\r\nCite-se a parte Ré para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo, ainda, o INSS, até a data da audiência, juntar cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde do feito, bem como esclarecer quanto à existência de dependentes habilitados à pensão.\r\n\r\nIntimem-se a Autora e o INSS para comparecimento na data designada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de julho de 2007.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9° JEF\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 278774"
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                                "1ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nLUCY COSTA DE FREITAS CAMPANI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000077\r\n\r\nExpediente do dia 02/08/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91004 - RECURSO CIVEL / OUTROS\r\n\r\n1 - 2006.51.51.005474-2/01 LUDOVINA ARIAS LOPES (Adv. MAURICIO FERNANDO VALLIM DE LOSSIO E SEIBLITZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de recurso de agravo interno interposto contra decisão monocrática que deixou de conhecer, por inadmissível, recurso de agravo de instrumento.\r\n\r\nDiante do texto dos artigos 4° e 5° da Lei n° 10.259, de 12 de julho de 2001, em sede de juizado especial federal apenas cabe recurso: a) de sentença; b) de decisão que concede ou indefere medida cautelar (liminar ou tutela antecipada).\r\n\r\nConstata-se, portanto, que a irresignação do recorrente se apresenta manifestamente descabida.\r\n\r\nNão se trata, à toda obviedade, de recurso contra sentença.\r\n\r\nPor outro lado, não há que se adequar a hipótese concreta ao texto do artigo 4° da Lei n°. 10.259/01, eis que não se insurge o recorrente em face de decisão que indeferiu pleito antecipatório, mas sim contra decisão que não conheceu de recurso de agravo de instrumento.\r\n\r\nReleve-se que a norma legal em apreço é lei específica e não prevê outros recursos além dos expressamente disciplinados nos artigos 4° e 5°.\r\n\r\nA inovação legislativa decorrente da criação deste procedimento especial deixa claro o intuito de, ao menos no âmbito das causas de pequeno valor, limitar a interposição de recurso de forma a solucionar o conflito em definitivo com a maior brevidade. \r\n\r\nCom isso, admitir recurso não previsto e não compatível com a lei especial representa contrariedade à mens legis, o que deve ser repelido.\r\n\r\nPor essas razões, ausente previsão legal ao inconformismo presente, não conheço do recurso, eis que incabível.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 278964"
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                            "278965": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000116\r\n\r\nExpediente do dia 01/08/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.51.056139-4/01 SALIM CHAYM (Adv. FLAVIO BRITO BRAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Nada a prover, tendo em vista a decisão do Egrégio Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nBaixem os autos ao juizado de origem.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 278965"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000118\r\n\r\nExpediente do dia 02/08/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91003 - MANDADO DE SEGURANCA/TURMA RECURSAL\r\n\r\n1 - 2005.51.68.000324-8/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JUIZ FEDERAL DO 1º JEF DE DUQUE DE CAXIAS - SJRJ x SEVERIANA ALVES DA SILVA. . Assim, DEFIRO A MEDIDA LIMINAR para determinar a suspensão da execução.\r\n\r\nComunique-se, por fax, ao juízo a quo, para imediato cumprimento.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade impetrada para prestar informações.\r\n\r\nCite-se o litisconsorte passivo necessário.\r\n\r\nDecorrido o prazo, ao MPF. \r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nPublique-se, Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2005.51.68.002504-9/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JUIZ FEDERAL DO 1º JEF DE DUQUE DE CAXIAS - SJRJ x CATARINA DA CONCEICAO ROSA. . Assim, DEFIRO A MEDIDA LIMINAR para determinar a suspensão da execução.\r\n\r\nComunique-se, por fax, ao juízo a quo, para imediato cumprimento.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade impetrada para prestar informações.\r\n\r\nCite-se o litisconsorte passivo necessário.\r\n\r\nDecorrido o prazo, ao MPF. \r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nPublique-se, Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2005.51.68.002849-0/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JUIZ FEDERAL DO 1º JEF DE DUQUE DE CAXIAS - SJRJ x MARIA DE LOURDE DE SOUZA ALMEIDA. . Assim, DEFIRO A MEDIDA LIMINAR para determinar a suspensão da execução.\r\n\r\nComunique-se, por fax, ao juízo a quo, para imediato cumprimento.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade impetrada para prestar informações.\r\n\r\nCite-se o litisconsorte passivo necessário.\r\n\r\nDecorrido o prazo, ao MPF. \r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nPublique-se, Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nId: 278966"
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                            "278967": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nJANE REIS GONCALVES PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000206\r\n\r\nExpediente do dia 25/07/2007\r\n\r\nDecisões\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91002 - RECURSO/MED.URGENCIA CIVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.015573-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO MAURICIO MUNIZ SILVA (Adv. PATRICIA VAIRAO CARELLI VIEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . (...) Ante o exposto, nego efeitos suspensivos ao presente recurso. Intime a recorrente da presente decisão. Intime-se o recorrido para apresentar contra-razões, no prazo de 10 dias. Remeta-se cópia da presente decisão ao juízo de origem.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.016765-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA ALVES DOS SANTOS (Adv. NORIVAL GUIMARAES VIANA NETTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . (...) Por conta disso, nego o efeito suspensivo pleiteado. Intime a recorrente da presente decisão. Intime-se o recorrido para apresentar contra-razões, no prazo de 10 dias. Remeta-se cópia da presente decisão ao juízo de origem.\r\n\r\n91003 - MANDADO DE SEGURANCA/TURMA RECURSAL\r\n\r\n3 - 2005.51.60.002961-6/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JUIZ FEDERAL DO 1º JEF DE DUQUE DE CAXIAS - SJRJ x ROSA MARIA NUNES. . (...) Ante o exposto, defiro a medida liminar, nos termos do artigo 7o, inciso II, da Lei nº 1.533/51, suspendendo a execução do julgado na ação originária até que seja apreciado o mérito do presente mandado de segurança. Intime-se o impetrante. Oficie-se à autoridade impetrada, para que preste as informações devidas, no prazo de dez dias (Lei nº 4.348/64, art. 1º). Cite-se a segunda ré para eventual contestação (Lei nº 1.533/51, art. 19 c/c art. 47, parágrafo único do Código de Processo Civil). Após, ao Ministério Público Federal, para manifestação (Lei nº 1.533/51, art. 10).\r\n\r\n4 - 2005.51.68.007904-6/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JUIZ FEDERAL DO 1º JEF DE DUQUE DE CAXIAS - SJRJ x LENI JORGE RAYMUNDO. . (...) Ante o exposto, defiro a medida liminar, nos termos do artigo 7o, inciso II, da Lei nº 1.533/51, suspendendo a execução do julgado na ação originária até que seja apreciado o mérito do presente mandado de segurança. Intime-se o impetrante. Oficie-se à autoridade impetrada, para que preste as informações devidas, no prazo de dez dias (Lei nº 4.348/64, art. 1º). Cite-se a segunda ré para eventual contestação (Lei nº 1.533/51, art. 19 c/c art. 47, parágrafo único do Código de Processo Civil). Após, ao Ministério Público Federal, para manifestação (Lei nº 1.533/51, art. 10).\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nId: 278967"
                            ],
                            "278968": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000132\r\n\r\nExpediente do dia 26/07/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.51.042226-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ALTAIR GAIANI (Adv. EDUARDO GOHN GOULART). . À parte para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização interposto pelo INSS, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n2 - 2006.51.51.009352-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x BLARIO LUCIANO CARDOSO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART). . À parte para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização interposto pelo INSS, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n3 - 2006.51.51.010304-2/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JOSE MARIA DOS SANTOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART). . À parte para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização interposto pelo INSS, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n4 - 2006.51.51.016250-2/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA DA GLORIA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART). . À parte para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização interposto pelo INSS, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.025273-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARILZA DE SOUZA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART). . À parte para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização interposto pelo INSS, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.033841-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA EUNICE FRUCTUOSO MIGUEL (Adv. EDUARDO GOHN GOULART). . À parte para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização interposto pelo INSS, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.039306-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JOSE OLIVEIRA DOS SANTOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART). . À parte para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização interposto pelo INSS, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.049497-3/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ALESSANDRA MARIA DE SANTANA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO). . À parte para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização interposto pelo INSS, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n9 - 2007.51.51.003100-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x VANDERLEI RAMOS (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO). . À parte para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização interposto pelo INSS, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n10 - 2007.51.51.004837-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA DE LOURDES GONCALVES DA SILVA (Adv. ANA CECILIA MONTEIRO CHAVES DE AZEVEDO). . À parte para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização interposto pelo INSS, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n11 - 2007.51.51.006029-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x YARA DE CARVALHO PINTO (Adv. EVANDRO JOSE LAGO). . À parte para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização interposto pelo INSS, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n12 - 2007.51.51.014536-3/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARLI DO NASCIMENTO ROCHA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO). . À parte para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização interposto pelo INSS, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 12\r\n\r\nId: 278968"
                            ],
                            "278969": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000134\r\n\r\nExpediente do dia 27/07/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.51.102921-0/01 MARLENE ALVES MIRANDA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ao INSS para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização interposto pela parte, no prazo de 10 dias, e tomar ciência do v. acórdão.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.128811-2/01 EXPEDITA DIAS ALVES LIMA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ao INSS para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização interposto pela parte, no prazo de 10 dias, e tomar ciência do v. acórdão.\r\n\r\n3 - 2006.51.51.015829-8/01 ILTON SILVA GOMES DO NASCIMENTO (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ao INSS para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização interposto pela parte, no prazo de 10 dias, e tomar ciência do v. acórdão.\r\n\r\n4 - 2006.51.51.026226-0/01 ANGELA LOPES DOS SANTOS (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ao INSS para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização interposto pela parte, no prazo de 10 dias, e tomar ciência do v. acórdão.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.046689-8/01 PAULO DIAS DE ALMEIDA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ao INSS para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização interposto pela parte, no prazo de 10 dias, e tomar ciência do v. acórdão.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 5\r\n\r\nId: 278969"
                            ],
                            "278988": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000136\r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta extraordinária para o dia 16/08/2007, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 20/08/07 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n1 - 2006.51.68.002251-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JORGE LUIZ NOGUEIRA (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI, MARIA HELENA GUEDES SIMOES, MARCELLE DIAS SILVEIRA).\r\n\r\n2 - 2006.51.68.002087-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANTONIO ROSA DE OLIVEIRA (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI, MARCELLE DIAS SILVEIRA, MARIA HELENA GUEDES SIMOES).\r\n\r\n3 - 2006.51.67.001745-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO HIBES DO BRASIL (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n4 - 2006.51.70.000735-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MILTON ABADE CAMPOS (Adv. REGINA CLAUDIA BORGES GOMES).\r\n\r\n5 - 2006.51.68.001376-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIANA SANTANA DA SILVA (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n6 - 2007.51.51.008215-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIA BATISTA LINHARES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n7 - 2005.51.68.003618-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NATAN ANTONIO DE SOUZA) x VANIZIA DA SILVA RIBEIRO (Adv. JEAN SANTOS CASTELO).\r\n\r\n8 - 2003.51.60.005774-3/01 CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA DE QUIMICA DE NILOPOLIS (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x SERGIO HENRIQUES (Adv. GILSON SOUZA LOBO).\r\n\r\n9 - 2006.51.51.014541-3/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA GARCIA NUNES (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI, MARCELLE DIAS SILVEIRA, MARIA HELENA GUEDES SIMOES).\r\n\r\n10 - 2006.51.51.013427-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ADRIANA MAIA TRAMPUS (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI).\r\n\r\n11 - 2006.51.51.014834-7/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LEA FARIA BORGES (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI).\r\n\r\n12 - 2005.51.52.005898-3/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SUENI GUIMARAES LISBOA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA).\r\n\r\n13 - 2006.51.51.013449-0/01 SALETTE GUIMARÃES MOREIRA (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n14 - 2006.51.51.014836-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LAIR FRANCA JERONIMO (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI, MARCELLE DIAS SILVEIRA, MARIA HELENA GUEDES SIMOES).\r\n\r\n15 - 2006.51.51.012202-4/01 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x JORGE DA SILVA (Adv. GIOVANE SANTANA DE ARAUJO).\r\n\r\n16 - 2006.51.51.014491-3/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA NIZETE DA SILVA SOBRAL (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI).\r\n\r\n17 - 2006.51.51.014388-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x GERSON SOUZA SANTANA (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI).\r\n\r\n18 - 2006.51.51.028739-6/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ORLANDO PEREIRA DA SILVA (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI).\r\n\r\n19 - 2006.51.51.014522-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOEL DE BRITO (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI).\r\n\r\n20 - 2006.51.51.025517-6/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x PAULO VIEIRA (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI).\r\n\r\n21 - 2006.51.51.014483-4/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARLENE BARROS DE MENEZES (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI, MARCELLE DIAS SILVEIRA, MARIA HELENA GUEDES SIMOES).\r\n\r\n22 - 2005.51.63.000429-4/01 JOCELMA CASTRO DE CARVALHO (Adv. ANDRE FERREIRA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n23 - 2006.51.51.023876-2/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x HELIO PEREIRA DO NASCIMENTO (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI).\r\n\r\n24 - 2003.51.53.001823-7/01 ERALDO FRANCISCO COELHO (Adv. ADAUTO ROSALINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n25 - 2006.51.51.012302-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x VINICIUS DESERTO NASCIMENTO (Adv. MARCELO DAVIDOVICH).\r\n\r\n26 - 2006.51.51.040818-7/01 ANA MARIA TEIXEIRA LAPA (Adv. BARBARA MARIA COSTA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n27 - 2006.51.59.000180-2/01 BENEDITA ESTEVES MUCI (Adv. MAURICIO JOSE DO SACRAMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n28 - 2006.51.51.018704-3/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x WELLINGTON CHINAIDE DE SOUZA (Adv. LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA).\r\n\r\n29 - 2005.51.56.001231-3/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA DO CARMO PITZER (Adv. ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA).\r\n\r\n30 - 2006.51.51.055142-7/01 JULIA SOUZA DOS SANTOS (Adv. CHRISTIANE MANHAES LOFRANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n31 - 2005.51.54.005079-5/01 SILAS DE ALMEIDA LEITE (Adv. ROSANA LOPES ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n32 - 2006.51.51.006220-9/01 RODRIGO SANTOS DE PINHO (Adv. ANNA PENHA BARBOSA RODRIGUES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n33 - 2006.51.54.001238-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x LUIZ FRANCISCO GONZAGA RODRIGUES (Adv. MARIA DE FATIMA GONCALVES RAMOS).\r\n\r\n34 - 2005.51.63.003116-9/01 ALVINA MARIA DA SILVA BARBOSA (Adv. CARLOS RENATO DE CAMPOS GUEDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n35 - 2004.51.51.053727-6/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIO LEVI SCHWARTZ (Adv. MARCUS FREDERICO DONNICI SION).\r\n\r\n36 - 2004.51.54.000997-3/01 JOSE FABIANO DE SOUZA DIAS (Adv. MILTON DE OLIVEIRA CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n37 - 2005.51.51.006013-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x VANDI JOSE FERREIRA (Adv. HERBERT MACHICAO CAZELI).\r\n\r\n38 - 2004.51.53.002500-3/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ELZA NOGUEIRA DE SOUZA (Adv. ADAUTO ROSALINO).\r\n\r\n39 - 2005.51.51.002258-0/01 DARCY PIRES LOPES (Adv. MARCO AURELIO DE CASTRO MAGALHAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n40 - 2005.51.51.000444-8/01 NILO CEZAR DE ARAUJO (Adv. JOSE ESPEDITO DE SOUZA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n41 - 2006.51.63.000178-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JOAO MONTEIRO DA SILVA (Adv. CARLOS RENATO DE CAMPOS GUEDES).\r\n\r\n42 - 2005.51.51.052195-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA RODRIGUES PEREIRA (Adv. VANILCE BARCELLOS BRAGANCA).\r\n\r\n43 - 2006.51.55.001610-7/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARILZA DOS SANTOS CHAGAS (Adv. TARCILO DEHON LHAMAS MESQUITA).\r\n\r\n44 - 2004.51.51.052482-8/01 ALCY MARINHO DE OLIVEIRA (Adv. ANETE GONCALVES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n45 - 2005.51.65.001108-5/01 NOEMIA RODRIGUES DA SILVA (Adv. SANIO RICARDO DALLIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n46 - 2005.51.51.067107-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MANOEL DOS SANTOS COSTA (Adv. LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO).\r\n\r\n47 - 2006.51.51.040995-7/01 VILMA DA SILVA NUNES FREIRE (Adv. ANA MARLENE MENDES DA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n48 - 2004.51.52.002833-0/01 MARIA JOSE DOS SANTOS E OUTRO (Adv. ADILSON VASCONCELLOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA) x OS MESMOS.\r\n\r\n49 - 2005.51.60.013063-7/01 SANDRA REGINA MATTOS FELIX (Adv. TACI MELLO DA ROCHA E SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n50 - 2005.51.60.014442-9/01 NADIR DA SILVA (Adv. TACI MELLO DA ROCHA E SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n51 - 2004.51.60.007853-2/01 JOSEFA BELINA DIONIZIO (Adv. SERGIO MARQUES DE BRITO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n52 - 2006.51.60.003402-1/01 MARTA ALVES DE AMORIM FERREIRA (Adv. EDINEA SILVA BAIAO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n53 - 2006.51.51.029974-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARA ELIZETE CAETANO SOARES (Adv. ROSANA ALVES RAMOS).\r\n\r\n54 - 2006.51.51.023263-2/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CLAUDIA MARIA COSTA SERQUEIRA (Adv. ROSANA ALVES RAMOS).\r\n\r\n55 - 2006.51.51.024063-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ADRIANE CARDOSO PECANHA (Adv. ROSANA ALVES RAMOS).\r\n\r\n56 - 2006.51.51.026527-3/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ADILSON MUNIZ MORENO (Adv. ROSANA ALVES RAMOS).\r\n\r\n57 - 2006.51.51.029490-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x GUILHERME COTECCHIA PORTO (Adv. ROSANA ALVES RAMOS).\r\n\r\n58 - 2006.51.51.026539-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SILVIA SCHIAVINI NICOLA (Adv. ROSANA ALVES RAMOS).\r\n\r\n59 - 2006.51.51.023265-6/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARILUSE BANDEZ VILARDI (Adv. ROSANA ALVES RAMOS).\r\n\r\n60 - 2006.51.51.032758-8/01 MARILIA LENCKS GONCALVES (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n61 - 2006.51.51.026523-6/01 JUDITH GOMES SERRA (Adv. MARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n62 - 2006.51.51.031001-1/01 ANTONIO CARLOS PEREIRA DE MORAES (Adv. MARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n63 - 2006.51.52.000909-5/01 MARIO SERGIO VIEIRA DE TOLEDO (Adv. JOMAR DOS REIS QUINTAS) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS).\r\n\r\n64 - 2006.51.51.029033-4/01 HAROLDO CONTREIRAS RANGEL (Adv. JOMAR DOS REIS QUINTAS) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS).\r\n\r\n65 - 2006.51.51.018847-3/01 HELOISA HELENA QUEIROGA DE MIRANDA ROSA (Adv. JOMAR DOS REIS QUINTAS) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS).\r\n\r\n66 - 2006.51.51.015595-9/01 RUTE SILVEIRA EISMANN (Adv. JOMAR DOS REIS QUINTAS) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. CESAR PALMIERI MARTINS BARBOSA).\r\n\r\n67 - 2005.51.51.125728-0/01 FERNANDO ANTONIO GUERRA PEIXE (Adv. JOMAR DOS REIS QUINTAS) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS).\r\n\r\n68 - 2006.51.54.001732-2/01 SEBASTIAO TADEI DE MENDONCA (Adv. SIDNEI DE ALMEIDA SANTOS) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. STOESSELL SANSON WANDERLEY DA NOBREGA).\r\n\r\n69 - 2006.51.51.007910-6/01 FAZENDA NACIONAL (Adv. JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS) x GERALDO DE CASTRO SANTOS (Adv. JOMAR DOS REIS QUINTAS).\r\n\r\n70 - 2006.51.51.007913-1/01 PAULO ROBERTO TESSAROLLO WINTER (Adv. JOMAR DOS REIS QUINTAS) x FAZENDA NACIONAL (Adv. JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS).\r\n\r\n71 - 2006.51.51.029980-5/01 MESSIAS DA CONCEICAO SANTOS (Adv. JOMAR DOS REIS QUINTAS) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS).\r\n\r\n72 - 2005.51.52.004536-8/01 ROGERIO SARDINHA MENDES (Adv. SANDRO PEREIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n73 - 2006.51.51.021220-7/01 NYLDA VIDAL SILVA DE ANDRADE (Adv. MARCO TULIO MORENO MARQUES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS).\r\n\r\n74 - 2006.51.51.055637-1/01 LUCIA REGINA SOARES CANTANHEDE (Adv. SEBASTIAO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS).\r\n\r\n75 - 2003.51.52.007946-1/01 LUCI GOVEA GOMES (Adv. SANDRO PEREIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n76 - 2006.51.54.000777-8/01 RICARDO ANTONIO RIBEIRO DE SOUZA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. EURICO GUEDES VALLE).\r\n\r\n77 - 2006.51.51.043085-5/01 COLEGIO PEDRO II (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x JORGE FERREIRA BARROZO.\r\n\r\n78 - 2006.51.51.038158-3/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x PAULO CESAR DE ALMEIDA VIOLANTI.\r\n\r\n79 - 2006.51.51.039582-0/01 SOLANGE PEREIRA DANIEL TIMOTHEO (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n80 - 2006.51.51.046309-5/01 VERA LUCIA DOS SANTOS RODRIGUES DE MELO (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n81 - 2006.51.51.053931-2/01 MARLENE NEL FERNANDES (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n82 - 2006.51.51.055370-9/01 VALERIA DOS SANTOS SILVA GUIMARAES (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n83 - 2005.51.51.101455-3/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SONIA REGINA GOULART PRADO.\r\n\r\n84 - 2007.51.51.002224-1/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x TERESA CRISTINA DA COSTA E SILVA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS).\r\n\r\n85 - 2006.51.51.050124-2/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ARINA TINOCO GOMES LEIPNIK KOTOUC (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS).\r\n\r\n86 - 2006.51.51.039565-0/01 AVELINA JOSEFINA QUIRINO DA SILVA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n87 - 2006.51.51.042254-8/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA CRISTINA ALMEIDA DOS SANTOS (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS).\r\n\r\n88 - 2003.51.56.007596-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x IZAIAS MANOEL DUQUE (Adv. LUIS CLEBER DE SOUZA SANTANA).\r\n\r\n89 - 2003.51.56.007920-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x NATIVIDADE DUARTE (Adv. MARCELLA MACHADO CORDEIRO LIMA).\r\n\r\n90 - 2004.51.56.001444-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x FRANCISCO CARNEIRO DA COSTA FILHO (Adv. MARCELLA MACHADO CORDEIRO LIMA).\r\n\r\n91 - 2003.51.56.006962-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x PAULO AUGUSTO DOS SANTOS (Adv. ADRIANA ROSA DE LIMA FERNANDES DE OLIVEIRA).\r\n\r\n92 - 2003.51.56.007819-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ALFREDO DA COSTA MONSORES JUNIOR (Adv. FILIPE MIGUEL LOPES PIMPAREL).\r\n\r\n93 - 2004.51.56.001388-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x RENATO GONCALVES DA CUNHA FILHO (Adv. LEANDRO TEIXEIRA ALVES).\r\n\r\n94 - 2004.51.56.001383-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x PAULO EUGENIO SINESCALCHI (Adv. BARBARA MARIA DE OLIVEIRA MONTEIRO LUIZ).\r\n\r\n95 - 2003.51.56.007250-7/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x OSWALDO ANTONIO BORRE (Adv. ADRIANA ROSA DE LIMA FERNANDES DE OLIVEIRA).\r\n\r\n96 - 2004.51.56.001408-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x GENILDA FERNANDES TROYACK (Adv. CIRLANE CELESTE DO NASCIMENTO BON).\r\n\r\nId: 278988"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000209\r\n\r\nExpediente do dia 26/07/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91003 - MANDADO DE SEGURANCA/TURMA RECURSAL\r\n\r\n1 - 2006.51.68.001069-5/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JUIZ FEDERAL DO 1º JEF DE DUQUE DE CAXIAS - SJRJ x MARIA IZABEL TEIXEIRA. . Assim, vislumbro a relevância do fundamento da impetração a autorizar o deferimento da liminar postulada, com esteio no artigo 7o, II, da Lei n.º 1.533/1951, a fim de, por ora, suspender a execução da sentença proferida nos autos principais.\r\n\r\nSolicitem-se as informações à autoridade impetrada, dando-lhe ciência desta decisão.\r\n\r\nInclua-se a parte autora da ação originária no pólo passivo do writ, intimando-a nos mesmos termos acima alinhavados.\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nPor fim, encaminhem-se ao MM Juiz Relator.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 278970"
                            ],
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                                "2ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000211\r\n\r\nExpediente do dia 26/07/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91003 - MANDADO DE SEGURANCA/TURMA RECURSAL\r\n\r\n1 - 2003.51.51.078207-2/02 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JUIZ FEDERAL DO 8º JEF DO RIO DE JANEIRO - SJRJ x MARIA DIAS DA PURIFICACAO (Adv. DIRCE PERES ZATTONI). . Assim, vislumbro a relevância do fundamento da impetração a autorizar o deferimento da liminar postulada, com esteio no artigo 7o, II, da Lei n.º 1.533/1951, a fim de, por ora, suspender a execução da sentença proferida nos autos principais.\r\n\r\nSolicitem-se as informações à autoridade impetrada, dando-lhe ciência desta decisão.\r\n\r\nInclua-se a parte autora da ação originária no pólo passivo do writ, intimando-a nos mesmos termos acima alinhavados.\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nPor fim, encaminhem-se ao MM Juiz Relator.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 278971"
                            ],
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                                "2ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000212\r\n\r\nExpediente do dia 26/07/2007\r\n\r\nDECISOES MONOCRATICAS REFERENDADAS NA SESSAO DO DIA 24/07/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.51.058231-9/01 IRACI LIMA CARVALHAL (Adv. JOSELIO FERREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isto posto, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, na forma do artigo 557 do C.P.C, face à intempestividade de sua interposição. \r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2003.51.60.017784-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE) x JOSE TRUGILHO DOS SANTOS (Adv. JOAO QUIRINO VIEIRA CHAVES, MARIANA GOMES MORAES). . Isto posto, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, na forma do artigo 557 do CPC, face à intempestividade de sua interposição. \r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2004.51.51.017042-3/01 DURCINEA MATOS DA SILVA (Adv. DIRCE PERES ZATTONI, CARLOS ALBERTO BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isto posto, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, na forma do artigo 557 do C.P.C, face à intempestividade de sua interposição. \r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n4 - 2004.51.51.036498-9/01 ELIZABETH VENANCIO LEAL (Adv. MARCIA APARECIDA CAMPOS FRANCISCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO AUTORAL, para manter a sentença a quo.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, tratando-se de recorrente beneficiário de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n5 - 2004.51.60.004096-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ANGELA MARIA SOARES DA SILVA E OUTROS (Adv. LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS). . Isto posto, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, na forma do artigo 557 do CPC, face à intempestividade de sua interposição. \r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n6 - 2004.51.63.000205-0/01 ROGERIO JOSE MATHIAS (Adv. NELSON JACINTHO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isto posto, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, na forma do artigo 557 do C.P.C, face à intempestividade de sua interposição. \r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.115648-7/01 SANDRA MARIA PESSANHA DA SILVA (Adv. CLAUDIO FREITAS DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Ante todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença a quo por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem honorários por se tratar de beneficiário de justiça gratuita.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.117062-9/01 CUSTODIO AURELIO DE SENA (Adv. SILVIA HELENA DA FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isto posto, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, na forma do artigo 557 do C.P.C, face à intempestividade de sua interposição. \r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n9 - 2005.51.58.000202-7/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x PORPHIRIO JOSE DA FONSECA. . Ante todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO da autarquia ré, mantendo a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nHonorários sucumbenciais fixados em R$ 380,00 (trezentos e oitennta reais), tratando-se de recorrente vencido.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n10 - 2005.51.60.006070-2/01 MANOEL BENTO (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isto posto, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, na forma do artigo 557 do C.P.C, face à intempestividade de sua interposição. \r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n11 - 2005.51.63.003120-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ELIZABETH PRATES NEVES SILVESTRE (Adv. CARLOS RENATO DE CAMPOS GUEDES). . Isto posto, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, na forma do artigo 557 do CPC, face à intempestividade de sua interposição. \r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.025017-8/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MANOEL SALUSTIANO DOS SANTOS (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI). . Por essas razões, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso da União, reformando a sentença pelos fundamentos expostos.\r\n\r\nSem honorários por ser a União recorrente vencedora.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.026894-8/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OSWALDO GONCALVES FERREIRA (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI). . Por essas razões, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso da União, reformando a sentença pelos fundamentos expostos.\r\n\r\nSem honorários por ser a União recorrente vencedora.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.049816-4/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SONIA COSTA DE FREITAS (Adv. RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ). . Diante do exposto, CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da ré, apenas para reformar a decisão do juízo a quo no que se refere aos juros moratórios, que fixo em 0,5% ao mês pelas razões já expostas. Quanto à condenação da recorrente, este deve ser mantida para determinar que, observando-se o lapso prescricional, ela restitua a rubrica relativa ao auxílio-alimentação, tão somente nos meses em que se deu o efetivo desconto em razão de férias e/ou afastamentos legais, nos termos da fundamentação supra. \r\n\r\nSem honorários, já que parcialmente provido o recurso.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n15 - 2006.51.53.000914-6/01 TERNY BAPTISTA DE SOUZA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO autoral, mantendo a sentença a quo por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem honorários sucumbenciais, tratando-se de beneficiário de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n16 - 2006.51.55.000792-1/01 ADEMIR THULER DE MEDEIROS (Adv. LUIZ FERNANDO SIARENSE RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isto posto, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, na forma do artigo 557 do C.P.C, face à intempestividade de sua interposição. \r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n17 - 2006.51.59.000536-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x EDUARDO RODRIGUES FILHO (Adv. RENATA BOAVENTURA SOUZA). . Isto posto, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, na forma do artigo 557 do CPC, face à intempestividade de sua interposição. \r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n18 - 2007.51.51.003053-5/01 MARIO DUQUE ESTRADA FILHO (Adv. MICHEL MINTO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isto posto, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, na forma do artigo 557 do C.P.C, face à intempestividade de sua interposição. \r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n19 - 2007.51.52.000065-5/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IVAM MACHADO DA SILVA (Adv. HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES). . Sendo assim, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO da União Federal, para reformar a sentença à quo pelos fundamentos expostos.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n20 - 2007.51.53.000680-0/01 FIDELIS REINALDO MARTINS MOREIRA (Adv. VIVIAN QUINTAN PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Por isso, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, na forma do artigo 557, caput, do C.P.C. Intimem-se as partes.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 20\r\n\r\nId: 277625"
                            ],
                            "277626": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000213\r\n\r\nExpediente do dia 27/07/2007\r\n\r\nDECISOES MONOCRATICAS REFERENDADAS NA SESSAO DO DIA 24/07/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.09.000370-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS) x NELSON ALVES QUEIROZ (Adv. ERIKA MACHADO DE ALMEIDA). . Isto posto, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, na forma do artigo 557 do CPC, face à intempestividade de sua interposição. \r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2003.51.10.009157-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JOSE RAIMUNDO DOS SANTOS (Adv. WALTER BRAUN). . Isto posto, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, na forma do artigo 557 do CPC, face à intempestividade de sua interposição. \r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2003.51.60.001181-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JOAO BATISTA DA SILVA MENDES (Adv. MARCOS LUIZ RIGONI JUNIOR). . Isto posto, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, na forma do artigo 557 do CPC, face à intempestividade de sua interposição. \r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n4 - 2003.51.60.007904-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x CLAUDIO JERONIMO DE SOUZA (Adv. GLACY ROSA RINALDI). . Isto posto, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, na forma do artigo 557 do CPC, face à intempestividade de sua interposição. \r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n5 - 2003.51.60.016692-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x FIRMINO ALVES BARBOSA DIAS (Adv. JOSE LUIZ DA SILVA NETO). . Isto posto, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, na forma do artigo 557 do CPC, face à intempestividade de sua interposição. \r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n6 - 2003.51.64.000699-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JOSE ANTONIO DE ALMEIDA FILHO (Adv. SANDRA MARIA VIEIRA LIMA DOS REIS). . Isto posto, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, na forma do artigo 557 do CPC, face à intempestividade de sua interposição. \r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n7 - 2004.51.60.002612-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x LUIZ CARLOS RODRIGUES (Adv. ENCARNACION CHELLES). . Isto posto, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, na forma do artigo 557 do CPC, face à intempestividade de sua interposição. \r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem\r\n\r\n8 - 2004.51.60.005024-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE) x JOAO JOSE DE MESQUITA (Adv. REGINA CLAUDIA BORGES GOMES). . Isto posto, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, na forma do artigo 557 do CPC, face à intempestividade de sua interposição. \r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n9 - 2004.51.63.000227-0/01 DUGUAY CORREA LIMA x JOAO DA COSTA SOARES x CARLOS MARTINS BASTOS x DJALMA ANTONIO MIRANDA x AURELIO GONCALVES DE CARVALHO (Adv. AUGUSTO CEZAR AMERICO MENDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isto posto, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, na forma do artigo 557 do C.P.C, face à intempestividade de sua interposição. \r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n10 - 2004.51.66.000796-7/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x NILTON BARCELOS (Adv. CLEIDE ROSANE CAMPOS CURY). . Isto posto, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, na forma do artigo 557 do C.P.C, face à intempestividade de sua interposição. \r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n11 - 2005.51.51.103586-6/01 LAUDELINO CORREA DE OLIVEIRA (Adv. SUELI CRISTINA RIBEIRO LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isto posto, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, na forma do artigo 557 do C.P.C, face à intempestividade de sua interposição. \r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem\r\n\r\n12 - 2005.51.51.112765-7/01 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x NILTON MONTEIRO CAPARELLI. . Por essas razões, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso.\r\n\r\nHonorários, que fixo em R$ 380,00, pela parte ré, tratando-se de recorrente vencida.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n13 - 2005.51.60.008494-9/01 JOSE FERREIRA DA SILVA (Adv. DENISE DA SILVA BATISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Ante todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença recorrida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem honorários, tratando-se de beneficiário de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n14 - 2005.51.60.012367-0/01 LEANDRO DE ALMEIDA MORAIS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Por essas razões, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso.\r\n\r\nSem honorários por se tratar de beneficiário de justiça gratuita.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n15 - 2005.51.63.003095-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ESMERENTINA VIEIRA REIS (Adv. JOSE HELIO GONCALVES DE SOUZA). . Ante todo o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO do INSS, para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido autoral.\r\n\r\nSem honorários sucumbenciais, tratando-se de recorrente vencedor.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, à Distribuição para exclusão da RFFSA do pólo passivo, nos termos acima alinhavados.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n16 - 2005.51.64.000025-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x PLINIO TEIXEIRA (Adv. SALETE CONCEICAO DA CRUZ SIQUEIRA). . Isto posto, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, na forma do artigo 557 do CPC, face à intempestividade de sua interposição. \r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n17 - 2006.51.60.001373-0/01 RAIMUNDA DE SOUZA NUNES (Adv. JOSE GERALDO ROQUE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO autoral, mantendo a sentença a quo por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem honorários sucumbenciais, tratando-se de beneficiário de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n18 - 2006.51.60.004848-2/01 EDINEA SILVA BAIAO (Adv. ISABEL CRISTINA NOYA JABER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO autoral, mantendo a sentença a quo embora por fundamento diverso.\r\n\r\nSem honorários sucumbenciais, tratando-se de beneficiário de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n19 - 2007.51.51.002060-8/01 EDUARDO LOUZADA PIRES (Adv. MARIA MADALENA SOARES DE SOUZA ESTEVES) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS). . Assim, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO autoral, mantendo a sentença a quo por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem honorários sucumbenciais, tratando-se de parte recorrente beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n20 - 2007.51.51.011555-3/01 VERA LUCIA FERREIRA DA SILVA (Adv. MARIA DE FATIMA OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Sendo assim, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO da parte autora, mantendo a sentença a quo.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 20\r\n\r\nId: 277626"
                            ],
                            "277627": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000214\r\n\r\nExpediente do dia 27/07/2007\r\n\r\nDECISOES MONOCRATICAS REFERENDADAS NA SESSAO DO DIA 24/07/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2002.51.10.003900-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE) x CLEMILSA DE SOUZA CONCOLATO (Adv. MARIA APARECIDA DE ALBUQUERQUE GOMES). . Isto posto, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, na forma do artigo 557 do CPC, face à intempestividade de sua interposição. \r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2003.51.51.076444-6/01 MARIO AVENA (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Diante do exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença de 1º grau para julgar improcedente o pedido autoral.\r\n\r\nSem honorários sucumbenciais, tratando-se de parte recorrente beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2003.51.60.004380-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JOSE DA SILVA LIMA (Adv. JOSE LUIZ DA SILVA NETO). . Isto posto, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, na forma do artigo 557 do CPC, face à intempestividade de sua interposição. \r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n4 - 2004.51.59.000006-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x LAURO AUGUSTO (Adv. ANA PAULA DE ALMEIDA RODRIGUES). . Isto posto, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, na forma do artigo 557 do CPC, face à intempestividade de sua interposição. \r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n5 - 2004.51.63.000479-4/01 JOSE VICTOR DA NEIVA (Adv. HERCULES BROMANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE). . Diante do exposto, CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, MANTENDO a sentença a quo no que toca o pedido de revisão do benefício segundo os índices INPC/IRSM/IPC-R/IGPDI; e REFORMANDO a sentença para julgar PROCEDENTE o pedido de revisão do benefício previdenciário segundo a OTN/ORTN na forma da fundamentação supra, bem como ao pagamento das parcelas em atraso corrigidas monetariamente, com base na Tabela de Precatórios da Justiça Federal, e acrescidas de juros de 1% de mora, a partir da citação. Os valores vencidos, limitados ao teto dos Juizados Especiais Federais, devem ser pagos por RPV na forma do artigo 17, §§ 1º e 4º da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nSem honorários sucumbenciais, uma vez que se trata de sucumbência recíproca.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.116428-9/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CARLOS JOSE MONTEIRO DE BRITO. . Portanto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE RÉ, para reformar a decisão monocrática no que tange a aplicação de juros moratórios que deverá ser de 6% ao ano com fulcro no artigo 1o-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nSem honorários advocatícios já que provido o recurso.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n7 - 2005.51.59.000123-8/01 ROSA PEDROSO ESPINDOLA (Adv. ALINE CRISTINA BRANDAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Diante do exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, reformando a sentença de 1º grau para julgar IMPROCEDENTE o pedido autoral.\r\n\r\nSem honorários sucumbenciais, tratando-se de beneficiário de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n8 - 2005.51.59.001101-3/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO) x LUIZ CARLOS DUARTE MONTEIRO (Adv. IZAEL BERNARDES FILHO). . Ante todo o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO para reformar a sentença recorrida e julgar improcedente o pedido autoral, pelos fundamentos encimados.\r\n\r\nSem honorários sucumbenciais, tratando-se de recorrente vencedor.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n9 - 2005.51.60.002398-5/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x PAULO ANTONIO LEMOS (Adv. ELMA DE SOUZA). . Portanto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE RÉ, para reformar a decisão monocrática no que tange a aplicação de juros moratórios que deverá ser de 6% ao ano com fulcro no artigo 1o-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nSem honorários advocatícios já que provido o recurso.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n10 - 2005.51.60.005836-7/01 ROSÂNGELA APARECIDA DA SILVA GONÇALVES DAMASCENO (Adv. LUCIANA DA FONSECA MANES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Ante todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença recorrida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem honorários, tratando-se de beneficiário de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n11 - 2005.51.60.011557-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x HAROLDO SENNA CAVALCA (Adv. ELIANE CONCEICAO DE JESUS PAULA). . Portanto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE RÉ, para reformar a decisão monocrática no que tange a aplicação de juros moratórios que deverá ser de 6% ao ano com fulcro no artigo 1o-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nSem honorários advocatícios já que provido o recurso.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n12 - 2005.51.66.001314-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JOAO FERREIRA VALENTE (Adv. WALTER LUIZ AZEREDO LEITE). . Isto posto, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, na forma do artigo 557 do CPC, face à intempestividade de sua interposição. \r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.011909-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x CELSO CARDOSO DO AMARAL (Adv. PAULO ROUMILLAC GROULT). . Isto posto, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, na forma do artigo 557 do CPC, face à intempestividade de sua interposição. \r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.017464-4/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EDNA POLILLO PINTO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Por essas razões, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso da União, reformando a sentença pelos fundamentos expostos.\r\n\r\nSem honorários por ser a União recorrente vencedora.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.034652-2/01 SEBASTIANA HELOIZA DO CARMO (Adv. LUIZ FERNANDO CARNEIRO DE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso autoral, mantendo a sentença a quo por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei n.º 9.099/1995.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.047130-4/01 BRUNA DA SILVA PINTO (Adv. MARCELO FRANCISCO DIAS DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isto posto, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, na forma do artigo 557 do C.P.C, face à intempestividade de sua interposição. \r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n17 - 2007.51.51.002862-0/01 ALEXANDRE BRUNO PEREIRA (Adv. ROSELI DA SILVA GUIGLIANELLY) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Assim, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO autoral, mantendo a sentença a quo por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem honorários sucumbenciais, tratando-se de parte recorrente beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n18 - 2007.51.51.002945-4/01 MARCIA OLIVEIRA MACEDO DA SILVA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Sem honorários sucumbenciais, tratando-se de parte recorrente beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n19 - 2007.51.52.000889-7/01 MOACIR PINTO FIGUEIRA (Adv. EURICO CESAR RODRIGUES DA COSTA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Diante do exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, reformando a sentença de 1º grau para julgar IMPROCEDENTE o pedido autoral.\r\n\r\nSem honorários sucumbenciais, tratando-se de beneficiário de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 19\r\n\r\nId: 277627"
                            ],
                            "278972": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000215\r\n\r\nExpediente do dia 27/07/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91003 - MANDADO DE SEGURANCA/TURMA RECURSAL\r\n\r\n1 - 2004.51.54.003613-7/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JUIZ FEDERAL DO 1º JEF DE VOLTA REDONDA - SJRJ E OUTRO. . Assim, vislumbro a relevância do fundamento da impetração a autorizar o deferimento da liminar postulada, com esteio no artigo 7o, II, da Lei n.º 1.533/1951, a fim de, por ora, suspender a execução da sentença proferida nos autos principais.\r\n\r\nSolicitem-se as informações à autoridade impetrada, dando-lhe ciência desta decisão.\r\n\r\nInclua-se a parte autora da ação originária no pólo passivo do writ, intimando-a nos mesmos termos acima alinhavados.\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nPor fim, tornem-me conclusos.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 278972"
                            ],
                            "277628": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000216\r\n\r\nExpediente do dia 30/07/2007\r\n\r\nDECISOES MONOCRATICAS REFERENDADAS NA SESSAO DO DIA 24/07/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2002.51.60.000214-2/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JOSE CARLOS FERNANDES GONCALVES (Adv. LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS). . Isto posto, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, na forma do artigo 557 do CPC, face à intempestividade de sua interposição. \r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2003.51.56.001654-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE) x LUIZ PEDRO KREISCHER (Adv. VENILSON JACINTO BELIGOLLI). . Isto posto, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, na forma do artigo 557 do CPC, face à intempestividade de sua interposição. \r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2003.51.60.005574-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JOSE AURELIANO (Adv. FERNANDO BERNARDES TOWNSEND). . Isto posto, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, na forma do artigo 557 do CPC, face à intempestividade de sua interposição. \r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n4 - 2003.51.60.014703-3/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE) x SEBASTIAO ANTONIO QUIRINO (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY, PATRICIA RITO VIANNA VERLY). . Isto posto, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, na forma do artigo 557 do CPC, face à intempestividade de sua interposição. \r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n5 - 2004.51.60.005957-4/01 JUREMA FERREIRA DE GOES (Adv. ANIBAL MENDES DE FIGUEIREDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . Ante todo o exposto, voto no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença de 1o grau pelos mesmos fundamentos, embora tendo por termo a quo prescricional causa e momento diversos.\r\n\r\nSem honorários por se tratar de beneficiário de justiça gratuita.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n6 - 2004.51.64.000102-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x PAULO SERGIO DE SOUZA. . Isto posto, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, na forma do artigo 557 do CPC, face à intempestividade de sua interposição. \r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.017601-6/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (Adv. ELIANE LIMA CERQUEIRA). . Ante todo o exposto, mediante juízo de retratação, voto no sentido de CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE RÉ, para reformar a decisão monocrática no que tange a aplicação de juros moratórios que deverá ser de 6% ao ano com fulcro no artigo 1o-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nSem honorários advocatícios já que provido o recurso.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.120789-6/01 EDNEA BARBOZA VIEIRA (Adv. DELIO ABRAHAO FRANCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isto posto, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, na forma do artigo 557 do C.P.C, face à intempestividade de sua interposição. \r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.125739-5/01 ROSANA MARIA REBOUCAS DE AMORIM (Adv. ELISA MIRANDA FIUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isto posto, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, na forma do artigo 557 do C.P.C, face à intempestividade de sua interposição. \r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n10 - 2005.51.60.010380-4/01 NADIR DE OLIVEIRA SALLES (Adv. CRISTINA TATIANA MOTA BUENO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Ante todo o exposto, voto no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença de 1o grau pelos mesmos fundamentos, embora tendo por termo a quo prescricional causa e momento diversos.\r\n\r\nSem honorários por se tratar de beneficiário de justiça gratuita.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.023957-2/01 JOSE SOARES FILHO (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Por essas razões, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso.\r\n\r\nSem honorários por se tratar de beneficiário de justiça gratuita.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.052987-2/01 SONIA MARIA QUEIROZ (Adv. MARIA DE FATIMA OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Ante todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença a quo por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem honorários por se tratar de beneficiário de justiça gratuita.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n13 - 2006.51.54.001520-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x SEBASTIAO CUSTODIO TEIXEIRA (Adv. ENEAS FERREIRA DA SILVA). . Isto posto, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, na forma do artigo 557 do CPC, face à intempestividade de sua interposição. \r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n14 - 2006.51.60.004738-6/01 ALEXANDRE HERCULANO RODRIGUES (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isto posto, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, na forma do artigo 557 do C.P.C, face à intempestividade de sua interposição. \r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n15 - 2007.51.51.004737-7/01 ALCIR DE SOUZA BAPTISTA (Adv. NEY NOGUEIRA LOURENCO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Assim, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO autoral, mantendo a sentença a quo por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem honorários sucumbenciais, tratando-se de parte recorrente beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 15\r\n\r\nId: 277628"
                            ],
                            "278973": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000217\r\n\r\nExpediente do dia 30/07/2007\r\n\r\nDECISOES MONOCRATICAS REFERENDADAS NA SESSAO DO DIA 24/07/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2002.51.52.001240-4/01 MARA LUCIA CONCEICAO DOS SANTOS (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Ante todo o exposto, voto no sentido de CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela CEF para integrar a decisão embargada nos termos da fundamentação supra, atribuindo-lhes efeitos infringentes tão somente para autorizar desde já que a parte ré, quando do cumprimento da obrigação de pagar quantia certa, proceda nos moldes acima alinhavados.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2003.51.51.001182-1/01 PAULO SERGIO NUNES DE ALMEIDA (Adv. ANA MARIA PEREIRA LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO AOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. \r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2003.51.51.005177-6/01 DAVIDSON DE ALMEIDA (Adv. JEFFERSON DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Ante todo o exposto, voto no sentido de CONHECER E DAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela empresa ré, para, atribuindo-lhes efeitos infringentes, reformar o decisum embargado a fim de negar provimento ao recurso autoral e manter a sentença a quo por seus próprios fundamentos, bem como pelos acima alinhavados e que ora a integram.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.069367-9/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x RODRIGO BENTO DA SILVA (Adv. CARMEN LUCIA MUNIZ GERALDO). . Ante todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração opostos pela União.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.079624-9/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE DO CARMO SANTOS (Adv. MARCOS ZUMBA DE FRANCA). . Ante todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO aos presentes embargos de declaração.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.092449-5/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CEDITH FREIRE RIBEIRO GONCALVES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Ante todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO aos presentes embargos de declaração.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.103339-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DALTO JOSÉ PINHEIRO (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY). . Ante todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO aos presentes embargos de declaração.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.115352-8/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CARLA VERONICA COSTA DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Ante todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO aos presentes embargos de declaração.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.129543-8/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ATANAGILDO OLIVEIRA DOS SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Ante todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO aos presentes embargos de declaração.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n10 - 2005.51.66.000597-5/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x HAILTON JOSE RAMOS (Adv. ELIZABETH PONTES MATOS GONCALVES). . Ante todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO aos presentes embargos de declaração.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.011953-0/01 TEREZINHA DA SILVA ALMEIDA (Adv. LUCIENE DUARTE DA SILVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIENE DUARTE DA SILVEIRA). . Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO AOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. \r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.044277-8/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CLAUDIO PESSANHA DA ROCHA (Adv. CLAUDIA SIMAO DE LEMOS). . Ante todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração opostos pela União.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n13 - 2006.51.52.001682-8/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EDERSON CARDOSO DE LIMA (Adv. SANDRO PEREIRA DA SILVA). . Ante todo o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO aos presentes embargos de declaração para declarar a nulidade da decisão de fls. 94/95, CONHECENDO E DANDO PROVIMENTO aos embargos opostos pela União (fls. 91/92) para, atribuindo aos mesmos efeitos infringentes, CONHECER E DAR PROVIMENTO ao recurso da parte ré e reformar a sentença a fim de declarar prescrita a pretensão autoral, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n14 - 2006.51.52.001848-5/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CLEBIO DEROCY FERREIRA (Adv. JORGE ALBERTO LIMA TEBET). . Ante todo o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO aos presentes embargos, atribuindo aos mesmos efeitos infringentes para CONHECER E DAR PROVIMENTO ao recurso da União, reformando a sentença a fim de declarar a prescrição, nos termos do art. 269, IV do CPC. \r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n15 - 2006.51.52.001892-8/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ELROBER DE AQUINO ALVES (Adv. JORGE ALBERTO LIMA TEBET). . Ante todo o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO aos presentes embargos, atribuindo aos mesmos efeitos infringentes para CONHECER E DAR PROVIMENTO ao recurso da União, reformando a sentença a fim de declarar a prescrição, nos termos do art. 269, IV do CPC. \r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n16 - 2007.51.51.001725-7/01 VANDER DA ROCHA MORAES (Adv. ROSELI DA SILVA GUIGLIANELLY) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Ante todo o exposto, voto no sentido de NÃO CONHECER dos presentes embargos de declaração.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 16\r\n\r\nId: 278973"
                            ],
                            "277629": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000220\r\n\r\nExpediente do dia 02/08/2007\r\n\r\nDECISOES MONOCRATICAS REFERENDADAS NA SESSAO DO DIA 31/07/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.51.027457-5/01 LUCIMAR MACHADO ABREU (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS HUMBERTO REIS NETO). . Ante todo o exposto, mediante juízo de retratação, voto no sentido de CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE RÉ, para reformar a decisão monocrática no que tange a aplicação de juros moratórios que deverá ser de 6% ao ano com fulcro no artigo 1o-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nSem honorários advocatícios já que provido o recurso.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem, conforme decisão de fl. 213.\r\n\r\n2 - 2004.51.54.003964-3/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JOSE CARLOS ALVES (Adv. MARGARIDA MARIA DUARTE INACIO DOS SANTOS). . Assim, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, com esteio no artigo 6o, VII, do Regimento Interno destas Turmas Recursais.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2004.51.60.013050-5/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ROBERTO BARREIROS BASTOS (Adv. MARCIO AUGUSTO ALVES DO NASCIMENTO). . Ante todo o exposto, CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da União para reformar a sentença apenas para declarar a prescrição das parcelas anteriores ao qüinqüênio da propositura da ação, nos termos da fundamentação acima expendida.\r\n\r\nSem honorários, ante à sucumbência recíproca (art. 55 da Lei 9.099/95 e Enunciado 40 do FONAJEF). \r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.102560-5/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ACYR ONOFRE AGUIAR (Adv. ONALDO MIRANDA). . Ante todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso da União, mantendo a sentença guerreada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nHonorários sucumbenciais, pela União, fixados em R$ 380,00, tratando-se de parte recorrente vencida.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.113092-9/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x BERENICE IGNEZ WITTMANN (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Ante todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso da União e integro de ofício a sentença para determinar a aplicação da taxa SELIC desde o recolhimento indevido das contribuições não prescritas para o Fundo de Saúde da respectiva Força Armada. \r\n\r\nHonorários sucumbenciais, pela União, fixados em R$ 380,00, tratando-se de parte recorrente vencida.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.125528-3/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE DE FREITAS (Adv. JOSE ALEXANDRE COSTA DE FREITAS). . Ante todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso da União, mantendo a sentença guerreada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nHonorários sucumbenciais, pela União, fixados em R$ 380,00, tratando-se de parte recorrente vencida.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n7 - 2005.51.57.002126-8/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JUVENAL CUSTODIO NETO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Ante todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso da União e integro de ofício a sentença para determinar a aplicação da taxa SELIC desde o recolhimento indevido das contribuições não prescritas para o Fundo de Saúde da respectiva Força Armada. Os cálculos do Contador Judicial devem ser refeitos de modo a apurarem os juros na forma acima definida.\r\n\r\nHonorários sucumbenciais, pela União, fixados em R$ 380,00, tratando-se de parte recorrente vencida.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n8 - 2005.51.60.001512-5/01 VANIR HERMENEGILDO RIBEIRO (Adv. MARGARETH TELLES REGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, com esteio no artigo 6o, VII, do Regimento Interno destas Turmas Recursais.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n9 - 2005.51.66.001199-9/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NEWTON CARLOS DE OLIVEIRA (Adv. ROBERTO SILVA FERREIRA DE BRITO). . Ante todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso da União e integro de ofício a sentença para determinar a aplicação da taxa SELIC desde o recolhimento indevido das contribuições não prescritas para o Fundo de Saúde da respectiva Força Armada. Os cálculos do Contador Judicial devem ser refeitos de modo a apurarem os juros na forma acima definida.\r\n\r\nHonorários sucumbenciais, pela União, fixados em R$ 380,00, tratando-se de parte recorrente vencida.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.006102-3/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSEVAL CONCEICAO ALMEIDA (Adv. MARCUS DAVID GOMES DE REZENDE, KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA). . Ante todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso da União e integro de ofício a sentença para determinar a aplicação da taxa SELIC desde o recolhimento indevido das contribuições não prescritas para o Fundo de Saúde da respectiva Força Armada. \r\n\r\nHonorários sucumbenciais, pela União, fixados em R$ 380,00, tratando-se de parte recorrente vencida.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.011411-8/01 SERGIO DIAS PIMENTEL FILHO (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Por estas razões, autorizada pelo art. 557 do Código de Processo Civil, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO da parte autora, para manter a sentença pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, tendo em vista a parte autora ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.023557-8/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x GERALDO PINHEIRO DA COSTA MATTOS (Adv. LUIZ PAULO DE FIGUEIREDO). . Ante todo o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso da União para reformar a sentença e declarar a prescrição da pretensão autoral, nos termos do art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem honorários sucumbenciais, tratando-se de parte recorrente vencedora.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.031668-2/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x WILSON ALCANTARA DO NASCIMENTO (Adv. LUIZ PAULO DE FIGUEIREDO). . Ante todo o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso da União para reformar a sentença e declarar a prescrição da pretensão autoral, nos termos do art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem honorários sucumbenciais, tratando-se de parte recorrente vencedora.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.032874-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ROSA ALVES DOS SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Ante todo o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso da União para reformar a sentença e declarar a prescrição da pretensão autoral, nos termos do art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem honorários sucumbenciais, tratando-se de parte recorrente vencedora.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.044754-5/01 MARIA MARGARIDA ALMEIDA MARQUES (Adv. MARCIA DE MELO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA DO RECURSO, na forma do artigo 501 do CPC.\r\n\r\nIndevida a condenação em verbas sucumbenciais, uma vez que a homologação da desistência do recurso afasta qualquer juízo de valor acerca do mesmo.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo prescricional, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n16 - 2006.51.63.000355-5/01 VANDERLEI DA SILVA PINHEIRO (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Nesse contexto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso mantendo a sentença pelos seus fundamentos.\r\n\r\nNada obstante, por força da Medida Provisória n.º 353, de 22/01/2007, determino a exclusão da extinta Rede Ferroviária Federal/S.A. do pólo passivo da presente demanda, salientando que a referida sociedade de economia mista foi sucedida pela União, que já figura como ré nestes autos e que, assim, será devidamente intimada nos moldes do artigo 2o, parágrafo único, inciso I da mencionada MP.\r\n\r\nRecurso da parte autora desprovido. Honorários, pela parte recorrente, fixados em R$ 100,00 (cem reais).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, à Distribuição para exclusão da RFFSA do pólo passivo, nos termos acima alinhavados.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n17 - 2007.51.51.000162-6/01 JOAO DA PARNAIBA CARVALHO DE OLIVEIRA (Adv. SANDRO MARTINS BARRETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, na forma do artigo 557, caput, do CPC.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n18 - 2007.51.51.008803-3/01 MATILDE RODRIGUES SILVA (Adv. MARIA DE FATIMA OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Sendo assim, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO da parte autora, mantendo a sentença a quo.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n19 - 2007.51.51.010086-0/01 MARIA WANDA FERREIRA COSTA (Adv. RITA DE CASSIA RAMOS FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Diante do exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, reformando a sentença de 1º grau para julgar IMPROCEDENTE o pedido autoral.\r\n\r\nSem honorários sucumbenciais, tratando-se de beneficiário de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n20 - 2007.51.51.015343-8/01 ALMIR MACHADO (Adv. ANA LUCIA DE SOUZA CHAGAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Nesse contexto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso mantendo a sentença pelos seus fundamentos.\r\n\r\nNada obstante, por força da Medida Provisória n.º 353, de 22/01/2007, determino a exclusão da extinta Rede Ferroviária Federal/S.A. do pólo passivo da presente demanda, salientando que a referida sociedade de economia mista foi sucedida pela União, que já figura como ré nestes autos e que, assim, será devidamente intimada nos moldes do artigo 2o, parágrafo único, inciso I da mencionada MP.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, tendo em vista a parte autora ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, à Distribuição para exclusão da RFFSA do pólo passivo, nos termos acima alinhavados.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 20\r\n\r\nId: 277629"
                            ],
                            "277630": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000221\r\n\r\nExpediente do dia 02/08/2007\r\n\r\nDECISOES MONOCRATICAS REFERENDADAS NA SESSAO DO DIA 31/07/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.55.002187-4/01 MARIA SARA BRAUNE NEGREIROS HAMELMANN (Adv. MARILZA DE FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE). . Diante do exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso, reformando a sentença ora guerreada para julgar procedente o pedido e condenar o INSS a proceder à revisão do benefício previdenciário da parte autora na forma da fundamentação supra, bem como ao pagamento das parcelas em atraso corrigidas monetariamente, com base na Tabela de Precatórios da Justiça Federal, e acrescidas de juros de 1% de mora, a partir da citação. Os valores vencidos, limitados ao teto dos Juizados Especiais Federais, devem ser pagos por RPV na forma do artigo 17, §§ 1º e 4º da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nSem honorários sucumbenciais, tratando-se de parte recorrente vencedora.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2003.51.55.003057-7/01 MARIA DA GLORIA MUNIZ DOS SANTOS (Adv. TIAGO MIRABEAU LOBAO CARDOSO COSENZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Diante do exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso, reformando a sentença ora guerreada para julgar procedente o pedido e condenar o INSS a proceder à revisão do benefício previdenciário da parte autora na forma da fundamentação supra, bem como ao pagamento das parcelas em atraso corrigidas monetariamente, com base na Tabela de Precatórios da Justiça Federal, e acrescidas de juros de 1% de mora, a partir da citação. Os valores vencidos, limitados ao teto dos Juizados Especiais Federais, devem ser pagos por RPV na forma do artigo 17, §§ 1º e 4º da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nSem honorários sucumbenciais, tratando-se de parte recorrente vencedora.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2004.51.51.010104-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO) x AURINO PINHEIRO DE JESUS (Adv. ANA LUCIA NOGUEIRA CORREA). . Ante todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO da autarquia ré, mantendo a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nHonorários sucumbenciais fixados em R$ 380,00 (trezentos e oitenta reais), tratando-se de recorrente vencido.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n4 - 2004.51.51.043944-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA) x MARIA JOSE DE MIRANDA (Adv. CACILDA MARIA DUNHAM). . Ante todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO da autarquia ré, mantendo a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\n5 - 2004.51.60.014967-8/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALCINO SOUZA SILVA (Adv. MARCIO AUGUSTO ALVES DO NASCIMENTO). . Ante todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso da União, mantendo a sentença guerreada na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nHonorários sucumbenciais, pela União, fixados em R$ 380,00, tratando-se de parte recorrente vencida.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.069773-9/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANA EDI DE SOUZA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Ante todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso da União e integro de ofício a sentença para determinar a aplicação da taxa SELIC desde o recolhimento indevido das contribuições não prescritas para o Fundo de Saúde da respectiva Força Armada. \r\n\r\nHonorários sucumbenciais, pela União, fixados em R$ 380,00, tratando-se de parte recorrente vencida.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.091917-7/01 MARGARIDA GONCALVES DE SOUZA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, NÃO CONHEÇO DO PRESENTE RECURSO, por ausência de previsão legal para sua interposição em sede de Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei n.º 9.099/1995.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.129684-4/01 VERA MARIA BRANDAO DA COSTA (Adv. LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Sendo assim, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO da parte autora, mantendo a sentença a quo.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n9 - 2005.51.59.000898-1/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JORGE LUIS PASSOS BENTO (Adv. SIDNEI DE ALMEIDA SANTOS). . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO da parte ré, mantendo a sentença a quo no mérito e reformando-a tão somente para alterar a taxa de juros moratórios a incidir sobre as parcelas vencidas a partir da citação em 0,5% ao mês.\r\n\r\nSem honorários sucumbenciais, tratando-se de parte recorrente vencedora, ainda que parcialmente, nos termos do artigo 55 da Lei n.º 9.099/1995 c/c Enunciado 40 do FONAJEF.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n10 - 2005.51.59.000899-3/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x GECELENE DE LOURDES MARQUES LEITE DE OLIVEIRA (Adv. FERNANDO ANTONIO PINTO MONTEIRO). . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO da parte ré, mantendo a sentença a quo no mérito e reformando-a tão somente para alterar a taxa de juros moratórios a incidir sobre as parcelas vencidas a partir da citação em 0,5% ao mês.\r\n\r\nSem honorários sucumbenciais, tratando-se de parte recorrente vencedora, ainda que parcialmente, nos termos do artigo 55 da Lei n.º 9.099/1995 c/c Enunciado 40 do FONAJEF.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n11 - 2005.51.59.001278-9/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NELLY HERMOGENES RAMOS (Adv. JULIETA MATOS). . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO da parte ré, mantendo a sentença a quo no mérito e reformando-a tão somente para alterar a taxa de juros moratórios a incidir sobre as parcelas vencidas a partir da citação em 0,5% ao mês.\r\n\r\nSem honorários sucumbenciais, tratando-se de parte recorrente vencedora, ainda que parcialmente, nos termos do artigo 55 da Lei n.º 9.099/1995 c/c Enunciado 40 do FONAJEF.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.017975-7/01 INES MARIA EYER (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante todo o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença de 1o grau por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem honorários sucumbenciais, tratando-se de parte recorrente beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.035204-2/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARCO VENICIO DIAS COELHO PARANGABA (Adv. REGINA CELIA BARREIROS VASCONCELOS). . Ante todo o exposto, mediante juízo de retratação, voto no sentido de CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE RÉ, para reformar a decisão monocrática no que tange a aplicação de juros moratórios que deverá ser de 6% ao ano com fulcro no artigo 1o-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nSem honorários advocatícios já que provido o recurso.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem, conforme decisão de fl. 68.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.049686-6/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EDNA MENDES JOBIM (Adv. RICARDO PORTES CUNHA). . Ante todo o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE RÉ, reformando a sentença a quo para declarar a prescrição da pretensão autoral e extinguir o processo nos termos do artigo 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, tratando-se de parte recorrente vencedora.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.053273-1/01 MARLI LACERDA GOMES (Adv. TATHIANA BORDONI FERREIRA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, na forma do artigo 557, caput, do CPC.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n16 - 2006.51.54.000486-8/01 ZILA ROSA (Adv. VIVIANE SANTOS BATISTA XAVIER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem honorários, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n17 - 2007.51.52.001074-0/01 ADEMIR SOUZA DE OLIVEIRA (Adv. DIONE FIRMINO DE LIMA) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. JORGE LUIZ SIMMER). . Sendo assim, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO da parte autora, mantendo a sentença a quo.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 17\r\n\r\nId: 277630"
                            ],
                            "278974": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000222\r\n\r\nExpediente do dia 02/08/2007\r\n\r\nDECISOES MONOCRATICAS REFERENDADAS NA SESSAO DO DIA 31/07/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.51.016826-0/01 LUIZ RAPHAEL VIEIRA SOUTO COSTA (Adv. FLAVIA MARIA ALMEIDA DA GAMA LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE). . Ante o exposto, CONHEÇO DOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela parte autora para sanar a omissão na decisão de fl. 50, integrando-a na forma da fundamentação supra e, conseqüentemente, atribuindo-lhes efeitos infringentes para tornar sem efeito o provimento exarado anteriormente, a fim de condenar o INSS a proceder à revisão do benefício previdenciário da parte autora nos termos acima expostos, bem como ao pagamento das parcelas em atraso corrigidas monetariamente, com base na Tabela de Precatórios da Justiça Federal, e acrescidas de juros de 1% de mora, a partir da citação. Os valores vencidos, limitados ao teto dos Juizados Especiais Federais, devem ser pagos por RPV na forma do artigo 17, §§ 1º e 4º da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.083088-9/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x REINE GONCALVES FERREIRA (Adv. GLEIDES DE MELO RODRIGUES). . Ante todo o exposto, mediante juízo de retratação, voto no sentido de CONHECER E DAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para reformar o acórdão no que tange à aplicação de juros moratórios que deverá ser de 6% ao ano com fulcro no artigo 1o-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.092106-8/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EUNICE DA COSTA PINTO (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY). . Ante todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO aos presentes embargos de declaração.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n4 - 2005.51.52.000637-5/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CEZAR MENDES DE ALMEIDA (Adv. JEAN SANTOS CASTELO). . Ante todo o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO aos presentes embargos de declaração, atribuindo aos mesmos efeitos infringentes para CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da União, reformando a sentença apenas para declarar a prescrição das parcelas anteriores ao qüinqüênio da propositura da ação, na forma da fundamentação, e integrando de ofício o referido decisum para determinar que os juros aplicáveis à hipótese são os da taxa SELIC desde o recolhimento indevido das contribuições para o FUSEX não prescritas.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n5 - 2005.51.52.006245-7/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ADEMAR ALVES DE BARROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Ante todo o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO aos presentes embargos de declaração, atribuindo aos mesmos efeitos infringentes para CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da União, reformando a sentença apenas para declarar a prescrição das parcelas anteriores ao qüinqüênio da propositura da ação, na forma da fundamentação, e integrando de ofício o referido decisum para determinar que os juros aplicáveis à hipótese são os da taxa SELIC desde o recolhimento indevido das contribuições para o FUSEX não prescritas.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n6 - 2005.51.54.003513-7/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ISLANDRE SILVA AMARAL (Adv. ROSANE ROSA). . Ante todo o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO aos presentes embargos de declaração, atribuindo-lhes efeitos infringentes, na forma da fundamentação supra, para CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso da União e manter a sentença em testilha, ainda que por fundamento diverso.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n7 - 2005.51.59.000435-5/01 UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES) x CLEBER LINO DE SOUZA (Adv. ROSANE ROSA). . Ante todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO aos presentes embargos de declaração.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n8 - 2005.51.59.000690-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x BENEDITO TEODORO BALIEIRO (Adv. CELIO DINIZ). . Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER E DAR PROVIMENTO aos presentes embargos de declaração para sanar a omissão apontada, mantendo a sentença no que toca à condenação da União a pagar à parte autora a GDATA na base de 30 pontos. \r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n9 - 2005.51.59.001134-7/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x TEREZA DA SILVA (Adv. IZAEL BERNARDES FILHO). . Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER E DAR PROVIMENTO aos presentes embargos de declaração para sanar a omissão apontada, mantendo a sentença no que toca à condenação da União a pagar à parte autora a GDATA na base de 30 pontos. \r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n10 - 2005.51.59.001788-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARCILIO TAVARES (Adv. IZAEL BERNARDES FILHO). . Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER E DAR PROVIMENTO aos presentes embargos de declaração para sanar a omissão apontada, mantendo a sentença no que toca à condenação da União a pagar à parte autora a GDATA na base de 30 pontos. \r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n11 - 2005.51.60.010793-7/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA DOS SANTOS (Adv. SHIRLEI LEMOS TERRACAO). . Ante todo o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO aos presentes embargos de declaração, atribuindo-lhes efeitos infringentes, na forma da fundamentação supra, para CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso da União e manter a sentença em testilha, ainda que por fundamento diverso.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n12 - 2005.51.63.003046-3/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ANTONIO AUGUSTO DIAS (Adv. ANDRE FERREIRA PEREIRA). . \r\n\r\nAnte o exposto, CONHEÇO DOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela parte autora para sanar a omissão na decisão de fls.65 e 66, integrando-a na forma da fundamentação supra e, conseqüentemente, atribuindo-lhes efeitos infringentes, para tornar sem efeito o provimento exarado anteriormente, a fim de NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO DO INSS, na forma do artigo 557 do CPC, face à intempestividade de sua interposição.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.007611-7/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NAIZA SALUSTIANO BARBOSA MANCEIRA (Adv. KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA). . Ante todo o exposto, voto no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO aos presentes embargos de declaração e integrar de ofício a sentença para determinar a aplicação de taxa SELIC desde o pagamento indevido das contribuições para o FUSEX.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n14 - 2006.51.52.002156-3/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x PEDRO FEITOSA ALENCAR (Adv. MARCELO TEBET HALFELD). . Ante todo o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO aos presentes embargos, atribuindo aos mesmos efeitos infringentes para CONHECER E DAR PROVIMENTO ao recurso da União, reformando a sentença a fim de declarar a prescrição da pretensão autoral, nos termos do art. 269, IV do CPC. \r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n15 - 2006.51.63.000237-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x GERALDO BITTENCOURT (Adv. ANDRE FERREIRA PEREIRA). . Ante o exposto, CONHEÇO DOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela parte autora para sanar a omissão na decisão de fls.74 e 75, integrando-a na forma da fundamentação supra e, conseqüentemente, atribuindo-lhes efeitos infringentes, para tornar sem efeito o provimento exarado anteriormente, a fim de NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO DO INSS, na forma do artigo 557 do CPC, face à intempestividade de sua interposição.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n16 - 2006.51.63.000524-2/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x GERALDO ALEIXO BARRIOLI (Adv. ANDRE FERREIRA PEREIRA). . Ante o exposto, CONHEÇO DOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela parte autora para sanar a omissão na decisão de fls.62 e 63, integrando-a na forma da fundamentação supra e, conseqüentemente, atribuindo-lhes efeitos infringentes, para tornar sem efeito o provimento exarado anteriormente, a fim de NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO DO INSS, na forma do artigo 557 do CPC, face à intempestividade de sua interposição.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 16\r\n\r\nId: 278974"
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                            "278975": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000223\r\n\r\nExpediente do dia 03/08/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91002 - RECURSO/MED.URGENCIA CIVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.52.005041-5/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JAIR DE CARVALHO PEIXOTO JUNIOR (Adv. PATRICIA DIEZ RIOS). . Assim, em observância, ainda, ao teor do Enunciado 43 destas Turmas, considero correto o provimento jurisdicional e, por essas razões, indefiro o pedido de efeito suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a recorrida para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente suas contra-razões ao recurso.\r\n\r\nDê-se ciência desta decisão ao MM. Juiz Federal do 2° Juizado Especial Federal de Niterói.\r\n\r\nApós, tornem-me conclusos.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 278975"
                            ],
                            "278976": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nPAULO ANDRE RODRIGUES DE LIMA ESPIRITO SANTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000162\r\n\r\nExpediente do dia 25/07/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91003 - MANDADO DE SEGURANCA/TURMA RECURSAL\r\n\r\n1 - 2006.51.51.007344-0/02 AUREA DOS SANTOS RUAS (Adv. FELIPE EPAMINONDAS DE CARVALHO) x JUIZ FEDERAL DO 6º JEF DO RIO DE JANEIRO - SJRJ. . Assim, INDEFIRO a concessão de medida liminar.Defiro o pedido de gratuidade de justiça. Notifique-se a autoridade Impetrada para prestar informações, em dez dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, intimem-se o INSS e a União para eventual manifestação, pelo prazo de cinco dias.Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal (art. 10, Lei 1533/51), retornando em seguida para inclusão em pauta de julgamento.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 278976"
                            ],
                            "278978": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nPAULO ANDRE RODRIGUES DE LIMA ESPIRITO SANTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000163\r\n\r\nExpediente do dia 30/07/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91003 - MANDADO DE SEGURANCA/TURMA RECURSAL\r\n\r\n1 - 2005.51.68.003496-8/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JUIZ FEDERAL DO 1º JEF DE DUQUE DE CAXIAS - SJRJ x VERA LUCIA ROSA SILVA. . Diante do exposto, DEFIRO A LIMINAR PARA SUSPENDER A EXECUÇÃO, nos autos mencionados (art. 7º, II, Lei 1533/51), até decisão ulterior desta Turma. Notifique-se a autoridade Impetrada para prestar informações, em dez dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, dê-se vista à parte autora, por 5 dias, para eventual manifestação. Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal (art. 10, Lei 1533/51), retornando em seguida para inclusão em pauta de julgamento.\r\n\r\n2 - 2005.51.68.007974-5/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JUIZ FEDERAL DO 1º JEF DE DUQUE DE CAXIAS - SJRJ x AUREA GOMES MACHADO . . Diante do exposto, DEFIRO A LIMINAR PARA SUSPENDER A EXECUÇÃO, nos autos mencionados (art. 7º, II, Lei 1533/51), até decisão ulterior desta Turma. Notifique-se a autoridade Impetrada para prestar informações, em dez dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, dê-se vista à parte autora, por 5 dias, para eventual manifestação. Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal (art. 10, Lei 1533/51), retornando em seguida para inclusão em pauta de julgamento.\r\n\r\n3 - 2006.51.68.000784-2/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JUIZ FEDERAL DO 1º JEF DE DUQUE DE CAXIAS - SJRJ x JOANA DOS SANTOS FERREIRA. . Diante do exposto, DEFIRO A LIMINAR PARA SUSPENDER A EXECUÇÃO, nos autos mencionados (art. 7º, II, Lei 1533/51), até decisão ulterior desta Turma.Notifique-se a autoridade Impetrada para prestar informações, em dez dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, dê-se vista à parte autora, por 5 dias, para eventual manifestação.Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal (art. 10, Lei 1533/51), retornando em seguida para inclusão em pauta de julgamento.\r\n\r\n4 - 2006.51.68.001096-8/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JUIZ FEDERAL DO 1º JEF DE DUQUE DE CAXIAS - SJRJ x MARIA NARCISA SANTOS PIMENTA. . Diante do exposto, DEFIRO A LIMINAR PARA SUSPENDER A EXECUÇÃO, nos autos mencionados (art. 7º, II, Lei 1533/51), até decisão ulterior desta Turma.Notifique-se a autoridade Impetrada para prestar informações, em dez dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, dê-se vista à parte autora, por 5 dias, para eventual manifestação.Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal (art. 10, Lei 1533/51), retornando em seguida para inclusão em pauta de julgamento.\r\n\r\n5 - 2006.51.68.002205-3/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JUIZ FEDERAL DO 1º JEF DE DUQUE DE CAXIAS - SJRJ x MARIA DE LOURDES DA CONCEICAO FRANCISCO. . Diante do exposto, DEFIRO A LIMINAR PARA SUSPENDER A EXECUÇÃO, nos autos mencionados (art. 7º, II, Lei 1533/51), até decisão ulterior desta Turma. Notifique-se a autoridade Impetrada para prestar informações, em dez dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, dê-se vista à parte autora, por 5 dias, para eventual manifestação. Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal (art. 10, Lei 1533/51), retornando em seguida para inclusão em pauta de julgamento.\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nId: 278978"
                            ],
                            "278979": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nPAULO ANDRE RODRIGUES DE LIMA ESPIRITO SANTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000165\r\n\r\nExpediente do dia 30/07/2007\r\n\r\nNO PROCESSO ABAIXO FOI PROFERIDA A SEGUINTE DECISÃO, QUE APRECIOU PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL:\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.51.025037-2/01 SONIA DAPHNE SOUZA COSTA (Adv. ROBERTO PIZZIALE TEIXEIRA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OS MESMOS. . Diante do exposto, conforme disposto no artigo 5o, IX, do Regimento Interno das Turmas Regionais de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2a Região, considerando-se que a matéria já foi decidida pela Turma Nacional de Uniformização, em sentido contrário ao que foi decidido nestes autos, DOU PROVIMENTO ao Incidente de Uniformização Regional para reformar o Acórdão de fls. 107/109, modificado parcialmente pela decisão referendada de folhas 135/136, para NEGAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora e DAR PROVIMENTO AO RECURSO DO IBGE, reformando a sentença proferida para reconhecer a prescrição, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil. Sem condenação do IBGE, em honorários advocatícios, tratando-se de recorrente vencedora. Honorários, pela parte autora, recorrente vencida, que fixo em R$ 110,00 (10% do valor da causa - art. 55 da Lei 9099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001). Após o trânsito em julgado, devolvam-se ao Juízo de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 278979"
                            ],
                            "277631": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nPAULO ANDRE RODRIGUES DE LIMA ESPIRITO SANTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000166\r\n\r\nExpediente do dia 01/08/2007\r\n\r\nAs seguintes decisões foram referendadas pela 2a Turma Recursal em sessão realizada no dia 31/07/2007.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.51.048675-3/01 LUIZ CARLOS MENDES BIASOLI (Adv. ROSARIO ANTONIO SENGER CORATO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Isto posto, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, por deserção, na forma dos artigos 511, caput, e 557 do CPC. Sem honorários. Dê-se baixa na distribuição, e remetam-se os autos ao Juízo de origem após o trânsito em julgado desta decisão.\r\n\r\n2 - 2005.51.59.000370-3/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUCIO DA SILVA CRISPIM (Adv. JOSE MENDONCA FILHO). . \r\n\r\nDiante do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ, reformando a sentença apenas quanto aos juros de mora, devendo ser recalculado o valor devido com incidência de juros de mora de 0,5% ao mês, na forma prevista no artigo 1o-F da Lei 9494/97, esclarecendo que o montante efetivamente devido poderá ser calculado pela própria ré (Enunciado 52) e posteriormente informado ao juízo de origem, para expedição de Requisitório de Pequeno Valor (RPV). No mais, permanece a sentença, tal como lançada. Sem honorários, por se tratar de recorrente parcialmente vencedora (art. 55 da Lei 9099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001). Após certificado o trânsito em julgado, devolvam-se ao Juízo de origem.\r\n\r\n3 - 2005.51.59.000665-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SEBASTIAO HONORIO MACHADO (Adv. SANIA CRISTINA RIBEIRO DOS SANTOS). . Diante do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ, reformando a sentença apenas quanto aos juros de mora, devendo ser recalculado o valor devido com incidência de juros de mora de 0,5% ao mês, na forma prevista no artigo 1o-F da Lei 9494/97, esclarecendo que o montante efetivamente devido poderá ser calculado pela própria ré (Enunciado 52) e posteriormente informado ao juízo de origem, para expedição de Requisitório de Pequeno Valor (RPV). No mais, permanece a sentença, tal como lançada. Sem honorários, por se tratar de recorrente parcialmente vencedora (art. 55 da Lei 9099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001).Após certificado o trânsito em julgado, devolvam-se ao Juízo de origem.\r\n\r\n4 - 2005.51.59.000822-1/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOAO BATISTA DE SOUZA (Adv. ALAIDE ALVES DA SILVA). . Diante do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ, reformando a sentença apenas quanto aos juros de mora, devendo ser recalculado o valor devido com incidência de juros de mora de 0,5% ao mês, na forma prevista no artigo 1o-F da Lei 9494/97, esclarecendo que o montante efetivamente devido poderá ser calculado pela própria ré (Enunciado 52) e posteriormente informado ao juízo de origem, para expedição de Requisitório de Pequeno Valor (RPV). No mais, permanece a sentença, tal como lançada. Sem honorários, por se tratar de recorrente parcialmente vencedora (art. 55 da Lei 9099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001).Após certificado o trânsito em julgado, devolvam-se ao Juízo de origem.\r\n\r\n5 - 2005.51.59.000903-1/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUCIMAR DA PENHA MARQUES LEITE SOARES (Adv. SONIA MOREIRA DA SILVA). . Diante do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ, reformando a sentença apenas quanto aos juros de mora, devendo ser recalculado o valor devido com incidência de juros de mora de 0,5% ao mês, na forma prevista no artigo 1o-F da Lei 9494/97, esclarecendo que o montante efetivamente devido poderá ser calculado pela própria ré (Enunciado 52) e posteriormente informado ao juízo de origem, para expedição de Requisitório de Pequeno Valor (RPV). No mais, permanece a sentença, tal como lançada. Sem honorários, por se tratar de recorrente parcialmente vencedora (art. 55 da Lei 9099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001).Após certificado o trânsito em julgado, devolvam-se ao Juízo de origem.\r\n\r\n6 - 2005.51.59.000969-9/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE CARLOS MELO (Adv. MIRACI MARINHO BARROS). . Diante do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ, reformando a sentença apenas quanto aos juros de mora, devendo ser recalculado o valor devido com incidência de juros de mora de 0,5% ao mês, na forma prevista no artigo 1o-F da Lei 9494/97, esclarecendo que o montante efetivamente devido poderá ser calculado pela própria ré (Enunciado 52) e posteriormente informado ao juízo de origem, para expedição de Requisitório de Pequeno Valor (RPV). No mais, permanece a sentença, tal como lançada. Sem honorários, por se tratar de recorrente parcialmente vencedora (art. 55 da Lei 9099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001). Após, certificado o trânsito em julgado, devolvam-se ao Juízo de origem.\r\n\r\n7 - 2005.51.59.001294-7/01 UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES) x JOSE GUMERCINDO DE OLIVEIRA SILVA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ). . Diante do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ, reformando a sentença apenas quanto aos juros de mora, devendo ser recalculado o valor devido com incidência de juros de mora de 0,5% ao mês, na forma prevista no artigo 1o-F da Lei 9494/97, esclarecendo que o montante efetivamente devido poderá ser calculado pela própria ré (Enunciado 52) e posteriormente informado ao juízo de origem, para expedição de Requisitório de Pequeno Valor (RPV). No mais, permanece a sentença, tal como lançada. Sem honorários, por se tratar de recorrente parcialmente vencedora (art. 55 da Lei 9099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001). Após, certificado o trânsito em julgado, devolvam-se ao Juízo de origem.\r\n\r\n8 - 2005.51.59.001372-1/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DURVAL BENTO DOS SANTOS (Adv. QUEILA RIBEIRO DOS SANTOS). . Diante do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ, reformando a sentença apenas quanto aos juros de mora, devendo ser recalculado o valor devido com incidência de juros de mora de 0,5% ao mês, na forma prevista no artigo 1o-F da Lei 9494/97, esclarecendo que o montante efetivamente devido poderá ser calculado pela própria ré (Enunciado 52) e posteriormente informado ao juízo de origem, para expedição de Requisitório de Pequeno Valor (RPV). No mais, permanece a sentença, tal como lançada. Sem honorários, por se tratar de recorrente parcialmente vencedora (art. 55 da Lei 9099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001).Após certificado o trânsito em julgado, devolvam-se ao Juízo de origem.\r\n\r\n9 - 2005.51.59.001389-7/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANTONIO MEDONCA (Adv. NILZA DE MAGALHAES MARTINI). . Diante do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ, reformando a sentença apenas quanto aos juros de mora, devendo ser recalculado o valor devido com incidência de juros de mora de 0,5% ao mês, na forma prevista no artigo 1o-F da Lei 9494/97, esclarecendo que o montante efetivamente devido poderá ser calculado pela própria ré (Enunciado 52) e posteriormente informado ao juízo de origem, para expedição de Requisitório de Pequeno Valor (RPV). No mais, permanece a sentença, tal como lançada. Sem honorários, por se tratar de recorrente parcialmente vencedora (art. 55 da Lei 9099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001).Após certificado o trânsito em julgado, devolvam-se ao Juízo de origem.\r\n\r\n10 - 2005.51.59.001452-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MANOEL DUTRA GOMES NETO (Adv. CLAUDIA MARIA MOREIRA SANTOS). . Diante do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ, reformando a sentença apenas quanto aos juros de mora, devendo ser recalculado o valor devido com incidência de juros de mora de 0,5% ao mês, na forma prevista no artigo 1o-F da Lei 9494/97, esclarecendo que o montante efetivamente devido poderá ser calculado pela própria ré (Enunciado 52) e posteriormente informado ao juízo de origem, para expedição de Requisitório de Pequeno Valor (RPV). No mais, permanece a sentença, tal como lançada. Sem honorários, por se tratar de recorrente parcialmente vencedora (art. 55 da Lei 9099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001). Após certificado o trânsito em julgado, devolvam-se ao Juízo de origem.\r\n\r\n11 - 2005.51.59.001477-4/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MILTON MARTINS DOS SANTOS (Adv. THELMA REGINA ALBIN NOGUEIRA). . Diante do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ, reformando a sentença apenas quanto aos juros de mora, devendo ser recalculado o valor devido com incidência de juros de mora de 0,5% ao mês, na forma prevista no artigo 1o-F da Lei 9494/97, esclarecendo que o montante efetivamente devido poderá ser calculado pela própria ré (Enunciado 52) e posteriormente informado ao juízo de origem, para expedição de Requisitório de Pequeno Valor (RPV). No mais, permanece a sentença, tal como lançada. Sem honorários, por se tratar de recorrente parcialmente vencedora (art. 55 da Lei 9099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001). Após, certificado o trânsito em julgado, devolvam-se ao Juízo de origem.\r\n\r\n12 - 2005.51.59.001491-9/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SEBASTIAO NILO (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ). . Diante do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ, reformando a sentença apenas quanto aos juros de mora, devendo ser recalculado o valor devido com incidência de juros de mora de 0,5% ao mês, na forma prevista no artigo 1o-F da Lei 9494/97, esclarecendo que o montante efetivamente devido poderá ser calculado pela própria ré (Enunciado 52) e posteriormente informado ao juízo de origem, para expedição de Requisitório de Pequeno Valor (RPV). No mais, permanece a sentença, tal como lançada. Sem honorários, por se tratar de recorrente parcialmente vencedora (art. 55 da Lei 9099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001).Após certificado o trânsito em julgado, devolvam-se ao Juízo de origem.\r\n\r\n13 - 2005.51.59.001744-1/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x HILTON ARAUJO VIANNA (Adv. THELMA REGINA ALBIN NOGUEIRA). . Diante do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ, reformando a sentença apenas quanto aos juros de mora, devendo ser recalculado o valor devido com incidência de juros de mora de 0,5% ao mês, na forma prevista no artigo 1o-F da Lei 9494/97, esclarecendo que o montante efetivamente devido poderá ser calculado pela própria ré (Enunciado 52) e posteriormente informado ao juízo de origem, para expedição de Requisitório de Pequeno Valor (RPV). No mais, permanece a sentença, tal como lançada. Sem honorários, por se tratar de recorrente parcialmente vencedora (art. 55 da Lei 9099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001).Após certificado o trânsito em julgado, devolvam-se ao Juízo de origem.\r\n\r\n14 - 2005.51.59.001787-8/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUIZ DA COSTA FERREIRA (Adv. VALDECI GUIMARAES RODRIGUES). . Diante do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ, reformando a sentença apenas quanto aos juros de mora, devendo ser recalculado o valor devido com incidência de juros de mora de 0,5% ao mês, na forma prevista no artigo 1o-F da Lei 9494/97, esclarecendo que o montante efetivamente devido poderá ser calculado pela própria ré (Enunciado 52) e posteriormente informado ao juízo de origem, para expedição de Requisitório de Pequeno Valor (RPV). No mais, permanece a sentença, tal como lançada. Sem honorários, por se tratar de recorrente parcialmente vencedora (art. 55 da Lei 9099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001).Após certificado o trânsito em julgado, devolvam-se ao Juízo de origem.\r\n\r\n15 - 2005.51.59.001961-9/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE AUGUSTO CLAUDIO (Adv. THELMA REGINA ALBIN NOGUEIRA). . Diante do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ, reformando a sentença apenas quanto aos juros de mora, devendo ser recalculado o valor devido com incidência de juros de mora de 0,5% ao mês, na forma prevista no artigo 1o-F da Lei 9494/97, esclarecendo que o montante efetivamente devido poderá ser calculado pela própria ré (Enunciado 52) e posteriormente informado ao juízo de origem, para expedição de Requisitório de Pequeno Valor (RPV). No mais, permanece a sentença, tal como lançada. Sem honorários, por se tratar de recorrente parcialmente vencedora (art. 55 da Lei 9099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001).Após certificado o trânsito em julgado, devolvam-se ao Juízo de origem.\r\n\r\n16 - 2006.51.59.000100-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MILTON SIMEAO DE OLIVEIRA (Adv. MARIA DE FATIMA FERREIRA DE VASCONCELLOS). . Diante do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ, reformando a sentença apenas quanto aos juros de mora, devendo ser recalculado o valor devido com incidência de juros de mora de 0,5% ao mês, na forma prevista no artigo 1o-F da Lei 9494/97, esclarecendo que o montante efetivamente devido poderá ser calculado pela própria ré (Enunciado 52) e posteriormente informado ao juízo de origem, para expedição de Requisitório de Pequeno Valor (RPV). No mais, permanece a sentença, tal como lançada. Sem honorários, por se tratar de recorrente parcialmente vencedora (art. 55 da Lei 9099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001).Após certificado o trânsito em julgado, devolvam-se ao Juízo de origem.\r\n\r\n17 - 2006.51.59.000259-4/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IVO FERNANDES (Adv. EDSON ARY LAFRATTA). . Diante do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ, reformando a sentença apenas quanto aos juros de mora, devendo ser recalculado o valor devido com incidência de juros de mora de 0,5% ao mês, na forma prevista no artigo 1o-F da Lei 9494/97, esclarecendo que o montante efetivamente devido poderá ser calculado pela própria ré (Enunciado 52) e posteriormente informado ao juízo de origem, para expedição de Requisitório de Pequeno Valor (RPV). No mais, permanece a sentença, tal como lançada. Sem honorários, por se tratar de recorrente parcialmente vencedora (art. 55 da Lei 9099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001).Após certificado o trânsito em julgado, devolvam-se ao Juízo de origem.\r\n\r\n18 - 2006.51.59.000298-3/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CARLOS ROBERTO COSTA FLOR REP P/ MARIA APARECIDA COSTA FLOR (Adv. SIDNEI DE ALMEIDA SANTOS). . Diante do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ, reformando a sentença apenas quanto aos juros de mora, devendo ser recalculado o valor devido com incidência de juros de mora de 0,5% ao mês, na forma prevista no artigo 1o-F da Lei 9494/97, esclarecendo que o montante efetivamente devido poderá ser calculado pela própria ré (Enunciado 52) e posteriormente informado ao juízo de origem, para expedição de Requisitório de Pequeno Valor (RPV). No mais, permanece a sentença, tal como lançada. Sem honorários, por se tratar de recorrente parcialmente vencedora (art. 55 da Lei 9099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001).Intimem-se as partes e o Ministério Público Federal.Após, certificado o trânsito em julgado, devolvam-se ao Juízo de origem.\r\n\r\n19 - 2006.51.59.000438-4/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OLIVIA UMBELINA DE SOUZA FERREIRA (Adv. NILZA DE MAGALHAES MARTINI). . Diante do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ, reformando a sentença apenas quanto aos juros de mora, devendo ser recalculado o valor devido com incidência de juros de mora de 0,5% ao mês, na forma prevista no artigo 1o-F da Lei 9494/97, esclarecendo que o montante efetivamente devido poderá ser calculado pela própria ré (Enunciado 52) e posteriormente informado ao juízo de origem, para expedição de Requisitório de Pequeno Valor (RPV). No mais, permanece a sentença, tal como lançada. Sem honorários, por se tratar de recorrente parcialmente vencedora (art. 55 da Lei 9099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001).Após certificado o trânsito em julgado, devolvam-se ao Juízo de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 19\r\n\r\nId: 277631"
                            ],
                            "277632": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nPAULO ANDRE RODRIGUES DE LIMA ESPIRITO SANTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000167\r\n\r\nExpediente do dia 01/08/2007\r\n\r\nAs seguintes decisões foram referendadas pela 2a Turma Recursal em sessão realizada no dia 31/07/2007.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.54.016262-0/01 JORGE NEME FELIPE (Adv. DEJANETH APARECIDA CAMPBELL NOVAIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Por isso, tratando-se de questão já pacificada, e autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantida a sentença proferida que julgou improcedente o pedido. Sem honorários, tratando-se de recorrente beneficiário de gratuidade de justiça (Enunciado 27). Publique-se e Intime-se. Transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao Juízo originário.\r\n\r\n2 - 2003.51.60.020581-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x LUIZ CARLOS DE ANDRADE SANTOS (Adv. MONICA CRISTINA PINTO DE ANDRADE). . Diante do exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso do INSS, na forma do art. 557 do Código de Processo Civil, face à intempestividade de sua interposição. Sem honorários. Dê-se baixa na distribuição, e remetam-se os autos ao Juízo de origem após o trânsito em julgado desta decisão.\r\n\r\n3 - 2003.51.60.021749-7/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x PEDRO SOUZA TELES FILHO (Adv. SALETE CONCEICAO DA CRUZ SIQUEIRA). . Diante do exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso do INSS, na forma do art. 557 do Código de Processo Civil, face à intempestividade de sua interposição. Sem honorários. Dê-se baixa na distribuição, e remetam-se os autos ao Juízo de origem após o trânsito em julgado desta decisão.\r\n\r\n4 - 2004.51.51.017642-5/01 HILDA GONCALVES REYMAO E OUTRO (Adv. ANDERSON CARNEIRO DE HOLANDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isto posto, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, na forma do art. 557 do CPC, face à intempestividade de sua interposição. Sem honorários. Dê-se baixa na distribuição, e remetam-se os autos ao Juízo de origem após o trânsito em julgado desta decisão.\r\n\r\n5 - 2004.51.52.007036-0/01 MARIA DE LOURDES VIEIRA DA SILVA (Adv. MARIA DA PENHA REZENDE RAEDER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, para manter a sentença proferida, por seus próprios fundamentos. Sem condenação em honorários, por se tratar de recorrente beneficiária da Gratuidade de Justiça (Enunciado 27). Após o trânsito em julgado, certifique-se e devolvam-se ao Juizado de origem.\r\n\r\n6 - 2004.51.54.002168-7/01 CANDIN FALQUETO (Adv. ADRIANA MACHADO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, autorizado pelo art. 557 do CPC, tratando-se de matéria já pacificada nas Turmas Recursais, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a r. sentença por seus próprios fundamentos. Sem honorários, tratando-se de recorrente beneficiário de gratuidade de justiça, que ora defiro (Enunciado 27; art. 55 da Lei 9099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001). Publique-se e Intime-se. Transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao Juízo originário.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.045198-2/01 UBIRAJARA PAULINO DE OLIVEIRA (Adv. NEWTON VIEIRA PAMPLONA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, autorizado pelo art. 557 do CPC, tratando-se de matéria já pacificada nas Turmas Recursais e no STF, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a r. sentença por seus próprios fundamentos. Sem honorários, diante da gratuidade de justiça, que ora defiro (Enunciado 27; art. 55 da Lei 9099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001). Publique-se e Intime-se. Transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao Juízo originário.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.092391-0/01 ANTONIO MOREIRA (Adv. SILVIA HELENA DA FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, para manter a sentença proferida, por seus próprios fundamentos. Sem condenação em honorários, por se tratar de recorrente beneficiário da Gratuidade de Justiça (Enunciado 27). Publique-se e Intime-se.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.099416-3/01 JUVENAL FELIX DOS SANTOS (Adv. NEWTON VIEIRA PAMPLONA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, autorizado pelo art. 557 do CPC, tratando-se de matéria já pacificada nas Turmas Recursais e no STF, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a r. sentença proferida. Sem honorários, tratando-se de recorrente beneficiário de gratuidade de justiça (Enunciado 27; art. 55 da Lei 9099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001). Publique-se e Intime-se. Transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao Juízo originário.\r\n\r\n10 - 2005.51.51.104381-4/01 ANTONIO INACIO DA SILVA (Adv. DANIELA CLAUDIO DE MATTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, autorizado pelo art. 557 do CPC, tratando-se de matéria já pacificada nas Turmas Recursais e no STF, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a r. sentença proferida. Sem honorários, tratando-se de recorrente beneficiário de gratuidade de justiça (Enunciado 27; art. 55 da Lei 9099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001). Publique-se e Intime-se. Transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao Juízo originário.\r\n\r\n11 - 2005.51.51.110954-0/01 JOAO FERREIRA RODRIGUES (Adv. NEWTON VIEIRA PAMPLONA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, autorizado pelo art. 557 do CPC, tratando-se de matéria já pacificada nas Turmas Recursais e no STF, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a r. sentença proferida. Sem honorários, tratando-se de recorrente beneficiário de gratuidade de justiça (Enunciado 27; art. 55 da Lei 9099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001). Publique-se e Intime-se. Transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao Juízo originário.\r\n\r\n12 - 2005.51.51.115511-2/01 CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA SILVA (Adv. NILSON DA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, autorizado pelo art. 557 do CPC, tratando-se de matéria já pacificada nas Turmas Recursais e no STF, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a r. sentença por seus próprios fundamentos. Sem honorários, tratando-se de recorrente beneficiário de gratuidade de justiça (Enunciado 27; art. 55 da Lei 9099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001).Publique-se e Intime-se. Transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao Juízo originário.\r\n\r\n13 - 2005.51.54.005908-7/01 FRANCISCO BELMAR GONCALVES (Adv. VIVIANE SANTOS BATISTA XAVIER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, autorizado pelo art. 557 do CPC, tratando-se de matéria já pacificada nas Turmas Recursais e no STF, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a r. sentença por seus próprios fundamentos. Sem honorários, diante da gratuidade de justiça, que ora defiro (Enunciado 27; art. 55 da Lei 9099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001). Publique-se e Intime-se. Transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao Juízo originário.\r\n\r\n14 - 2005.51.54.006057-0/01 JOSE CIRIACO DA COSTA (Adv. VIVIANE SANTOS BATISTA XAVIER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, autorizado pelo art. 557 do CPC, tratando-se de matéria já pacificada nas Turmas Recursais, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a r. sentença por seus próprios fundamentos. Sem honorários, diante do benefício de gratuidade de justiça, que ora defiro. Publique-se e Intime-se. Transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao Juízo originário.\r\n\r\n15 - 2005.51.54.006815-5/01 MANOEL CARDOSO ROSA (Adv. VIVIANE SANTOS BATISTA XAVIER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, autorizado pelo art. 557 do CPC, tratando-se de matéria já pacificada nas Turmas Recursais e no STF, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a r. sentença proferida. Sem honorários, tratando-se de recorrente beneficiário de gratuidade de justiça (Enunciado 27; art. 55 da Lei 9099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001). Publique-se e Intime-se. Transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao Juízo originário.\r\n\r\n16 - 2005.51.59.000854-3/01 ALICE DA SILVA (Adv. SANIA CRISTINA RIBEIRO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim sendo, tratando-se de questão já pacificada, e autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, mantendo a r. sentença proferida por seus próprios fundamentos. Sem honorários, tratando-se de recorrente beneficiária de gratuidade de justiça (Enunciado 27). Publique-se e Intime-se. Transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao Juízo originário.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.018885-0/01 JORGE CHRISTOVAO CAVALCANTI DE SOUZA (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, para manter a sentença proferida, por seus próprios fundamentos. Sem condenação em honorários, por se tratar de recorrente beneficiário da Gratuidade de Justiça (Enunciado 27). Publique-se e Intime-se.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.019750-4/01 FRANCISCO DAS CHAGAS SOUZA (Adv. LUIS CARLOS SALES DE SANTANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, para manter a sentença proferida, por seus próprios fundamentos. Sem condenação em honorários, por se tratar de recorrente beneficiário da Gratuidade de Justiça (Enunciado 27). Após o trânsito em julgado, certifique-se e devolvam-se ao Juizado de origem.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.023347-8/01 OSMAR DA SILVA RAMOS (Adv. NILTON ALVES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, para manter a sentença proferida, por seus próprios fundamentos. Condeno em honorários, no valor de R$ 100,00 (cem reais), tratando-se de recorrente vencido (art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1o da Lei 10.259/01).\r\n\r\n20 - 2006.51.51.036215-1/01 MARIA FIRMINO (Adv. MARCOS AURELIO FRANCO VECCHI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isto posto, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, na forma do art. 557 do CPC, por ausência de previsão legal. Dê-se baixa na distribuição, e remetam-se os autos ao Juízo de origem após o trânsito em julgado desta decisão. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.042200-7/01 MAURO PEREIRA DA LUZ (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Diante do exposto, autorizado pelo art. 557 do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, e mantenho a r. sentença proferida, por seus próprios fundamentos. Sem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de recorrente beneficiário de gratuidade de justiça (Enunciado 27; art. 55 da Lei 9099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001).Publique-se e Intime-se. Transitado em julgado, remetam-se os autos ao Juízo originário.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.044640-1/01 ADAIL GAZONI DE MORAIS (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, autorizado pelo art. 557 do CPC, tratando-se de matéria já pacificada nas Turmas Recursais e no STF, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a r. sentença proferida. Sem honorários, tratando-se de recorrente beneficiário de gratuidade de justiça (Enunciado 27; art. 55 da Lei 9099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001). Publique-se e Intime-se. Transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao Juízo originário.\r\n\r\n23 - 2006.51.51.046098-7/01 JOSE MARIA MARCAL DE OLIVEIRA (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, autorizado pelo art. 557 do CPC, tratando-se de matéria já pacificada nas Turmas Recursais e no STF, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a r. sentença por seus próprios fundamentos. Sem honorários, diante da gratuidade de justiça, que ora defiro (Enunciado 27; art. 55 da Lei 9099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001). Publique-se e Intime-se. Transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao Juízo originário.\r\n\r\n24 - 2006.51.51.047712-4/01 DJALMA CORDEIRO COELHO FILHO (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, autorizado pelo art. 557 do CPC, tratando-se de matéria já pacificada nas Turmas Recursais e no STF, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a r. sentença proferida. Sem honorários, tratando-se de recorrente beneficiário de gratuidade de justiça (Enunciado 27; art. 55 da Lei 9099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001). Publique-se e Intime-se. Transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao Juízo originário.\r\n\r\n25 - 2006.51.51.053655-4/01 SYLVIO DE ALMEIDA (Adv. MARCO ANTONIO DE AZEVEDO BIANCAMANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, para manter a sentença proferida, por seus próprios fundamentos. Sem condenação em honorários, por se tratar de recorrente beneficiário da Gratuidade de Justiça (Enunciado 27). Publique-se e Intime-se.\r\n\r\n26 - 2006.51.54.000914-3/01 JOSE CIRILO DA SILVA (Adv. ALINE CRISTINA BRANDAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, autorizado pelo art. 557 do CPC, tratando-se de matéria já pacificada nas Turmas Recursais, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a r. sentença por seus próprios fundamentos. Sem honorários, tratando-se de recorrente beneficiário de gratuidade de justiça (Enunciado 27). Publique-se e Intime-se. Transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao Juízo originário.\r\n\r\n27 - 2006.51.60.004774-0/01 JASIEL DOS SANTOS (Adv. KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, para manter a sentença proferida, por seus próprios fundamentos. Sem condenação em honorários, por se tratar de recorrente beneficiário da Gratuidade de Justiça (Enunciado 27). Publique-se e Intime-se.\r\n\r\n28 - 2006.51.64.003293-0/01 PATRICIA GONÇALVES DA COSTA (Adv. JOSE ALVES RAPOSO FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isto posto, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, na forma do art. 557 do CPC, por ausência de previsão legal. Dê-se baixa na distribuição, e remetam-se os autos ao Juízo de origem após o trânsito em julgado desta decisão. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\n29 - 2007.51.51.006187-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x FABIOLA CAMELO DA SILVA (Adv. ALEXSSANDER TAVARES DE MATTOS). . Assim sendo, DOU PROVIMENTO ao recurso do INSS para reformar a r. sentença quanto à forma de pagamento das parcelas atrasadas, que deverá ser efetuado mediante expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei 10.259/01, e do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Sem honorários, tratando-se de recorrente vencedor (Art. 1o Lei 10.259/2001 c/c Art. 55 Lei 9099/95). Publique-se e Intime-se. Transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao Juízo originário.\r\n\r\n30 - 2007.51.51.013739-1/01 BALTAZAR CORREIA DOS SANTOS (Adv. HERBERT MACHICAO CAZELI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, tratando-se de questão já pacificada, e autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, mantendo a sentença proferida por seus próprios fundamentos. Sem honorários, por se tratar de beneficiário de gratuidade de justiça (Enunciado 27). Publique-se e Intime-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao Juízo originário.\r\n\r\n31 - 2007.51.52.000070-9/01 PEDRO ERNESTO GRIPP (Adv. GEILSON DE SOUZA CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, tratando-se de questão já pacificada, e autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, mantendo a sentença proferida que julgou improcedente o pedido. Sem honorários por se tratar de beneficiário de gratuidade de justiça (Enunciado 27). Publique-se e Intime-se. Transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao Juízo originário.\r\n\r\nTotal Decisão : 31\r\n\r\nId: 277632"
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                            "278980": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nPAULO ANDRE RODRIGUES DE LIMA ESPIRITO SANTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000168\r\n\r\nExpediente do dia 30/07/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.52.003665-0/01 JOAO JOSE DE SOUZA FRANCO (Adv. SANDRO PEREIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. JANE CRISTINA NASCIMENTO GUIMARAES WANDERLEY). . Isto posto, NÃO CONHEÇO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, face à intempestividade de sua interposição. Sem honorários. Dê-se baixa na distribuição, e remetam-se os autos ao Juízo de origem após o trânsito em julgado desta decisão.\r\n\r\n2 - 2006.51.51.035072-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x POLIANA MACIEL DE SOUZA (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES). . \r\n\r\nIsto posto, NÃO CONHEÇO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, face à intempestividade de sua interposição. Sem honorários. Dê-se baixa na distribuição, e remetam-se os autos ao Juízo de origem após o trânsito em julgado desta decisão.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nId: 278980"
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                            "278981": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nPAULO ANDRE RODRIGUES DE LIMA ESPIRITO SANTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000169\r\n\r\nExpediente do dia 03/08/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91002 - RECURSO/MED.URGENCIA CIVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.52.004317-4/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA SEVERINA DA SILVA (Adv. CONCEICAO SUAREZ FONTES DE ARAUJO LIMA). . Assim sendo, DEFIRO o pedido de efeito suspensivo ao recurso interposto até decisão ulterior desta turma, revogando a tutela antecipada concedida pelo juízo de primeiro grau. Comunique-se com urgência, via fax, o juízo prolator da decisão. Intime-se a recorrida para responder. Após, voltem conclusos para voto.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 278981"
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                            "277634": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000264\r\n\r\nExpediente do dia 02/08/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.51.005041-4/01 OLGA DAS DORES BRAGA VILELA (Adv. MAURO ALVES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . DECISÃO \r\n\r\nTrata-se de recurso interposto contra sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, no qual a parte autora requeria concessão de pensão por morte.\r\n\r\nDe acordo com a certidão de fls. 55-verso, a sentença foi publicada em 23/11/2006.\r\n\r\nO art. 42 da Lei 9099/95 prevê que o recurso “será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença”. \r\n\r\nDesse modo excluindo-se o dia do começo, segundo a regra geral do art. 184 do CPC, aplicável aos JEF, o termo a quo iniciou-se em 24/11/2006 (sexta-feira), primeiro dia útil posterior à ciência da sentença. O termo ad quem, então, ocorreu em 03/12/2006 (domingo), sendo prorrogado para o primeiro dia útil posterior: 04/12/2006 (segunda-feira).\r\n\r\nContudo, o recurso da parte autora somente foi interposto em 10/01/2007, sendo manifestamente intempestivo.\r\n\r\nAssim, com base no art. 3o, VII, do Provimento nº 8, de 2/4/2002, da Coordenadoria dos JEF da 2a Região, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO. Sem condenação em custas e honorários.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se. Decorrido o prazo recursal, retornem os autos ao juízo de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 277634"
                            ],
                            "277633": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000263\r\n\r\nExpediente do dia 02/08/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.62.001788-0/01 ROBERTO DOS SANTOS PEREIRA (Adv. SEBASTIAO RENATO TAVARES TEIXEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. HELIO JOSE RODRIGUES CABRAL). . DECISÃO \r\n\r\nTrata-se de recurso interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por dano moral em ação movida em face da CEF.\r\n\r\nDeixo de receber o recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nO recorrente, apesar de pedir gratuidade de justiça no recurso, ao ser instado a fazer juntada da Declaração de Hipossuficiência sob pena de deserção quedou-se inerte.\r\n\r\nSendo assim, como não foi feito o preparo do recurso, declaro o mesmo DESERTO, com base no enunciado no. 19 das Turmas Recursais. \r\n\r\nPublique-se e intimem-se. Decorrido o prazo recursal, baixem os autos.\r\n\r\n2 - 2004.51.60.001823-7/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x DANIEL DA SILVA COSTA. . DECISÃO \r\n\r\nTrata-se de recurso interposto contra sentença que julgou procedente em parte o pedido autoral de revisão da RMI do seu benefício previdenciário, aplicando a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, bem como aplicar o percentual de variação do IGP-DI.\r\n\r\nDe acordo com a certidão de fls. 44, a sentença foi publicada em 10/03/2005 (quinta-feira).\r\n\r\nO art. 42 da Lei 9099/95 prevê que o recurso “será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença”. Ressalta-se que o prazo deve ser contado a partir da publicação, em consonância com o entendimento manifestado pelas Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro no enunciado nº 39, segundo o qual “A obrigatoriedade de intimação pessoal dos ocupantes de cargo de Procurador Federal, prevista no art. 17 da Lei nº 10.910/2004, não é aplicável ao rito dos Juizados Especiais Federais.”, e ainda com o enunciado nº 7 FONAJEF que dispõe: “Nos Juizados Especiais Federais o procurador federal não tem a prerrogativa de intimação pessoal”. \r\n\r\nDessa forma, excluindo-se o dia do começo, segundo a regra geral do art. 184 do CPC, aplicável aos JEF, o termo a quo iniciou-se em 11 de março de 2005 (sexta-feira), primeiro dia útil posterior. O termo ad quem, então, ocorreu em 20 de março (domingo), sendo prorrogado para o primeiro dia útil posterior: 21/03/2005 (segunda-feira).\r\n\r\nEntretanto, o recurso do INSS somente foi interposto em 01 de junho de 2005 (fls. 45), sendo manifesta a sua intempestividade.\r\n\r\nPelo exposto, com base no art. 3o, VII, do Provimento nº 8, de 2/4/2002, da Coordenadoria dos JEF da 2a Região, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, transitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n3 - 2004.51.63.001039-3/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARTHA MARIA DA CONCEICAO (Adv. ANDRE FERREIRA PEREIRA). . DECISÃO \r\n\r\nTrata-se de recurso interposto contra sentença que julgou procedente o pedido autoral de majoração de coeficiente de pensão por morte para 100%.\r\n\r\nDe acordo com a certidão de fls. 64-verso, a parte ré tomou ciência da sentença em 18/01/2007, quando lhe foi dada vista dos autos.\r\n\r\nO art. 42 da Lei 9099/95 prevê que o recurso “será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença”. Ressalta-se que o prazo deve ser contado a partir da publicação, em consonância com o entendimento manifestado pelas Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro no enunciado nº 39, segundo o qual “A obrigatoriedade de intimação pessoal dos ocupantes de cargo de Procurador Federal, prevista no art. 17 da Lei nº 10.910/2004, não é aplicável ao rito dos Juizados Especiais Federais.”, e ainda com o enunciado nº 7 FONAJEF que dispõe: “Nos Juizados Especiais Federais o procurador federal não tem a prerrogativa de intimação pessoal”. \r\n\r\nDessa forma, excluindo-se o dia do começo, segundo a regra geral do art. 184 do CPC, aplicável aos JEF, o termo a quo iniciou-se em 19 de janeiro de 2007 (sexta-feira), primeiro dia útil posterior. O termo ad quem, então, ocorreu em 28 de janeiro (domingo), sendo prorrogado para o primeiro dia útil posterior: 29/01/2007 (segunda-feira).\r\n\r\nEntretanto, o recurso do INSS somente foi interposto em 30 de janeiro de 2007 (fls. 68/80), sendo manifesta a sua intempestividade.\r\n\r\nPelo exposto, com base no art. 3o, VII, do Provimento nº 8, de 2/4/2002, da Coordenadoria dos JEF da 2a Região, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, transitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.102777-8/01 MARIA CRISTINA ALMEIDA DOS SANTOS (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . DECISÃO\r\n\r\nO presente incidente de uniformização regional foi suscitado pela parte autora, invocando divergência entre decisão proferida nesta Turma e outro Juiz Federal que não mais compõe esta Turma.\r\n\r\nO cabimento dos incidentes de uniformização, no âmbito das Turmas Recursais, está regulado pela Lei 10.259/2001, em seu art. 14, que prevê a possibilidade de pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões de direito material proferidas por Turmas Recursais, podendo ser suscitada a divergência quando houver conflito de entendimentos entre decisões proferidas dentro da mesma Turma Recursal, entre Turmas da mesma região, entre Turmas Recursais de regiões diversas ou entre decisão de Turma Recursal e súmula ou jurisprudência dominante do Supremo Tribunal de Justiça.\r\n\r\nNo caso concreto uma das decisões apontadas foi proferida por Juiz que não mais compõe a Turma. Ademais, não ocorreu a divergência apontada eis que o acórdão não negou a integralidade do 28,86%, mas apenas reconheceu a prescrição.\r\n\r\nDiante do exposto, inadmito o incidente suscitado.\r\n\r\nIntimem-se e, após o trânsito, dê-se baixa e devolvam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.132165-6/01 AUGUSTO PINHEIRO SALDANHA DA GAMA (Adv. ROSA MARIA ASSEF GARGIULO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . DECISÃO \r\n\r\nTrata-se de recurso interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de adicional de permanência.\r\n\r\nDeixo de receber o recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nInobstante o dispositivo da sentença deixar de condenar as partes em custas e honorários, e o pedido de gratuidade de justiça ter sido indeferido não houve recolhimento de custas.\r\n\r\nSendo assim, como não foi feito o preparo do recurso, declaro o mesmo DESERTO, com base no enunciado nº 19 das Turmas Recursais. \r\n\r\nPublique-se e intimem-se. Decorrido o prazo recursal, baixem os autos.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.132229-6/01 LUIZ ALFREDO FERRARI REY (Adv. ROSA MARIA ASSEF GARGIULO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . DECISÃO \r\n\r\nTrata-se de recurso interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de adicional de permanência.\r\n\r\nDeixo de receber o recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nInobstante o dispositivo da sentença deixar de condenar as partes em custas e honorários, e o pedido de gratuidade de justiça ter sido indeferido não houve recolhimento de custas.\r\n\r\nSendo assim, como não foi feito o preparo do recurso, declaro o mesmo DESERTO, com base no enunciado nº 19 das Turmas Recursais. \r\n\r\nPublique-se e intimem-se. Decorrido o prazo recursal, baixem os autos.\r\n\r\n7 - 2005.51.56.000655-6/01 NELSON INACIO DA SILVA (Adv. ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE). . DECISÃO \r\n\r\nTrata-se de recurso interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de correção monetária dos valores depositados a título de PIS/PASEP, mediante aplicação dos índices relativos aos expurgos inflacionários do FGTS.\r\n\r\nDe acordo com a certidão de fls. 33-verso, o recurso é intempestivo, pois foi concedido vista à parte autora em 17 de agosto de 2006 e o recurso, somente foi interposto em 06 de setembro de 2006.\r\n\r\nO art. 42 da Lei 9099/95 prevê que o recurso “será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença”. Como a intimação do autor ocorreu em 17 de agosto de 2006, contagem do prazo se dá a partir desta data (fls. 33- verso). Excluindo-se o dia do começo, segundo a regra geral do art. 184 do CPC, aplicável aos JEF, o termo a quo iniciou-se em 18 de agosto (sexta feira), primeiro dia útil após. O termo ad quem, então, caiu em 01 de setembro de 2006, sexta feira.\r\n\r\nAssim, com base no art. 3o, VII, do Provimento nº 8, de 2/4/2002, da Coordenadoria dos JEF da 2a Região, nego seguimento ao recurso.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.005455-9/01 LUZIA BORGES BALDUINO (Adv. JOSE FAUSTINO FERREIRA DE JESUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA pretensão da parte autora (LUZIA BORGES BALDUINO) é a majoração do percentual do benefício de pensão por morte para 100%. A sentença de fls. 22/24 julgou improcedente o pedido. \r\n\r\nOcorre que o recurso que foi juntado aos autos às fls. 25/30 refere-se a WILMA ALVES. \r\n\r\nNão obstante ter sido a autora intimada para prestar esclarecimentos, através do despacho de fl. 69, a mesma restou inerte.\r\n\r\nDiante do exposto, revogo a decisão de fls. 38/40 e nego seguimento ao recurso da parte autora. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juizado de origem.\r\n\r\n9 - 2006.51.63.000586-2/01 MARLY BARBOZA FELIX (Adv. ANA LUIZA FERREIRA FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . DECISÃO \r\n\r\nTrata-se de recurso interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido autoral de revisão da RMI de seu benefício previdenciário, aplicando-se a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994.\r\n\r\nDe acordo com a certidão de fls. 25-verso, a sentença foi publicada em 14/02/2007.\r\n\r\nO art. 42 da Lei 9099/95 prevê que o recurso “será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença”. \r\n\r\nDesse modo excluindo-se o dia do começo, segundo a regra geral do art. 184 do CPC, aplicável aos JEF, o termo a quo iniciou-se em 15/02/2007 (quinta-feira), primeiro dia útil posterior à ciência da sentença. O termo ad quem, então, ocorreu em 24/02/2007 (sábado), sendo prorrogado para o primeiro dia útil posterior: 26/02/2007 (segunda-feira).\r\n\r\nContudo, o recurso da parte autora somente foi interposto em 21/03/2007, sendo manifestamente intempestivo.\r\n\r\nAssim, com base no art. 3o, VII, do Provimento nº 8, de 2/4/2002, da Coordenadoria dos JEF da 2a Região, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO. Sem condenação em custas e honorários.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se. Decorrido o prazo recursal, retornem os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n10 - 2006.51.66.000479-3/01 GERCIRIA MARCONDES NOGUEIRA (Adv. MONICA ANDRADE GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . DECISÃO \r\n\r\nTrata-se de recurso interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de revisão da RMI de seu benefício previdenciário, mediante aplicação da OTN/ORTN.\r\n\r\nDe acordo com a certidão de fls. 56, a sentença foi publicada em 18/05/2007.\r\n\r\nO art. 42 da Lei 9099/95 prevê que o recurso “será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença”. \r\n\r\nDesse modo excluindo-se o dia do começo, segundo a regra geral do art. 184 do CPC, aplicável aos JEF, o termo a quo iniciou-se em 21/05/2007 (segunda-feira), primeiro dia útil posterior à ciência da sentença. O termo ad quem, então, ocorreu em 30/05/2007 (quarta-feira).\r\n\r\nContudo, o recurso da parte autora somente foi interposto em 08/06/2007, sendo manifestamente intempestivo.\r\n\r\nAssim, com base no art. 3o, VII, do Provimento nº 8, de 2/4/2002, da Coordenadoria dos JEF da 2a Região, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO. Sem condenação em custas e honorários.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se. Decorrido o prazo recursal, retornem os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n11 - 2007.51.51.004241-0/01 DELZA DA SILVA INCUTTO (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . DECISÃO \r\n\r\nTrata-se de recurso interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido autoral de revisão da RMI do seu benefício previdenciário, através da OTN/ORTN.\r\n\r\nDe acordo com a certidão de fls. 35-verso, a sentença foi publicada em 19/04/2007.\r\n\r\nO art. 42 da Lei 9099/95 prevê que o recurso “será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença”. \r\n\r\nDesse modo excluindo-se o dia do começo, segundo a regra geral do art. 184 do CPC, aplicável aos JEF, o termo a quo iniciou-se em 20/04/2007 (sexta-feira), primeiro dia útil posterior à ciência da sentença. O termo ad quem, então, ocorreu em 29/04/2007 (domingo), sendo prorrogado para o primeiro dia útil posterior: 30/04/2007 (segunda-feira).\r\n\r\nContudo, o recurso da parte autora somente foi interposto em 03/05/2007, sendo manifestamente intempestivo.\r\n\r\nAssim, com base no art. 3o, VII, do Provimento nº 8, de 2/4/2002, da Coordenadoria dos JEF da 2a Região, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se. Decorrido o prazo recursal, retornem os autos ao juízo de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 11\r\n\r\nId: 277633"
                            ],
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal\r\n\r\nPAULO ANDRE RODRIGUES DE LIMA ESPIRITO SANTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000146\r\n\r\nExpediente do dia 26/07/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.59.001232-3/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA RUTH PACHECO (Adv. EDSON ARY LAFRATTA). . À parte para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização interposto pelo INSS, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n2 - 2005.51.62.000632-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ASTREA DA COSTA VARGAS (Adv. ERICA ALVES PIREDDA, ROSALIA DE CARVALHO LOPES). . À parte para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização interposto pelo INSS, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n3 - 2005.51.63.002181-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x NEUSA MARIA DE PAULA REIS (Adv. ROGERIO DE PAULA). . À parte para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização interposto pelo INSS, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n4 - 2006.51.51.007331-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x CLAUDIA MARIA DE BRITO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART). . À parte para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização interposto pelo INSS, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.036221-7/01 JORGE ISIDRO PEREIRA FILHO (Adv. MARCOS AURELIO FRANCO VECCHI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização interposto pelo INSS, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.039002-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JERSONITA BRAGA PIRES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART). . À parte para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização interposto pelo INSS, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.039301-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x LYLY SOARES DO NASCIMENTO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART). . À parte para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização interposto pelo INSS, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.039302-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA ROSA DE LIMA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART). . À parte para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização interposto pelo INSS, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.039321-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x PAULO CARLOS CARDOSO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART). . À parte para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização interposto pelo INSS, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.041850-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x RAIMUNDO BATISTA DO NASCIMENTO (Adv. EVANDRO JOSE LAGO). . À parte para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização interposto pelo INSS, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.045926-2/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x LUIZ BATISTA CORREIA DOS SANTOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART). . À parte para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização interposto pelo INSS, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.049386-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ADERBAL GERTRUDES DE MARIA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO). . À parte para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização interposto pelo INSS, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.049409-2/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JORGE LUIZ RAMOS (Adv. EVANDRO JOSE LAGO). . À parte para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização interposto pelo INSS, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.052481-3/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JOSE RICARDO SIMOES (Adv. EVANDRO JOSE LAGO). . À parte para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização interposto pelo INSS, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.052781-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x RONALDO BARBOSA ALVES LIMA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO). . À parte para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização interposto pelo INSS, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.052791-7/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA ALICE VALENTE OLIVEIRA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO). . À parte para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização interposto pelo INSS, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n17 - 2006.51.52.002451-5/01 LIELSON CABRAL PLOUVIERR (Adv. ONEIDE MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização interposto pelo INSS, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n18 - 2006.51.53.000421-5/01 ZELY PEGORAL (Adv. ADAUTO ROSALINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização interposto pelo INSS, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n19 - 2006.51.53.000602-9/01 ANA EMILIA LIRIO PINHEIRO (Adv. ADAUTO ROSALINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização interposto pelo INSS, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n20 - 2006.51.53.001620-5/01 ROSANE DE AZEVEDO RIBEIRO (Adv. CARLOS VINICIUS DE ANDRADE HOLDER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização interposto pelo INSS, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n21 - 2007.51.51.002350-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x SEBASTIAO BAPTISTA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO). . À parte para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização interposto pelo INSS, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n22 - 2007.51.51.004215-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JULIO CESAR UBIRATAN DA SILVA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO). . À parte para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização interposto pelo INSS, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n23 - 2007.51.51.007104-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x LUIZ CARLOS DOS SANTOS BALBINO (Adv. EVANDRO JOSE LAGO). . À parte para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização interposto pelo INSS, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n24 - 2007.51.51.008428-3/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x PEDRO GABRIEL CAVALCANTE (Adv. EVANDRO JOSE LAGO). . À parte para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização interposto pelo INSS, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n25 - 2007.51.51.008481-7/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x OSMAR GONCALVES FILHO (Adv. EVANDRO JOSE LAGO). . À parte para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização interposto pelo INSS, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n26 - 2007.51.51.008892-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ARLINDO DIAS DE SOUZA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO). . À parte para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização interposto pelo INSS, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 26\r\n\r\nId: 278982"
                            ],
                            "278983": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal\r\n\r\nPAULO ANDRE RODRIGUES DE LIMA ESPIRITO SANTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000147\r\n\r\nExpediente do dia 27/07/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.51.053373-8/01 MARIA DE FATIMA CHAGAS RODRIGUES (Adv. KATIA REGINA SOUZA RICARDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x IRENE SILVA DA COSTA (Adv. ALEX SANDER XAVIER PIRES). . Ao INSS para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização interposto pela parte, no prazo de 10 dias, e tomar ciência do v. acórdão.\r\n\r\n2 - 2004.51.53.004558-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARINETE DIAS DA CONCEICAO (Adv. ADAUTO ROSALINO). . Ao INSS para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização interposto pela parte, no prazo de 10 dias, e tomar ciência do v. acórdão.\r\n\r\n3 - 2004.51.62.001018-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ANTONIO CAETANO DE BARROS (Adv. CARLYLIAN AMORIM DUARTE). . Ao INSS para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização interposto pela parte, no prazo de 10 dias, e tomar ciência do v. acórdão.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.128377-1/01 EDSON SOARES DE SOUZA (Adv. ISABEL CRISTINA DOS SANTOS MONTI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ao INSS para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização interposto pela parte, no prazo de 10 dias, e tomar ciência do v. acórdão.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.005591-6/01 JORGE DA SILVA BRAMILI (Adv. ISABEL CRISTINA DOS SANTOS MONTI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ao INSS para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização interposto pela parte, no prazo de 10 dias, e tomar ciência do v. acórdão.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.017976-9/01 DEBORA MACHADO DE ALMEIDA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x OS MESMOS. . Ao INSS para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização interposto pela parte, no prazo de 10 dias, e tomar ciência do v. acórdão.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 6\r\n\r\nId: 278983"
                            ],
                            "278984": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal\r\n\r\nPAULO ANDRE RODRIGUES DE LIMA ESPIRITO SANTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000148\r\n\r\nExpediente do dia 27/07/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.51.016977-6/01 JOSE DA CRUZ QUEIROZ (Adv. ROSIMERI ALVES TRINTIN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ao INSS para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto pela parte, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n2 - 2006.51.51.032379-0/01 MOISES PERES DE LIMA (Adv. SILVIA HELENA DA FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ao INSS para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto pela parte, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nId: 278984"
                            ],
                            "278985": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal\r\n\r\nPAULO ANDRE RODRIGUES DE LIMA ESPIRITO SANTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000149\r\n\r\nExpediente do dia 30/07/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.51.031640-2/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MANOEL GOMES NETO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART). . À parte para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização interposto pelo INSS, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n2 - 2006.51.51.036811-6/02 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x VANIA MARA DATTOLA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO). . À parte para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização interposto pelo INSS, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n3 - 2006.51.51.039317-2/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x WILSON RIBEIRO LOPES FILHO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART). . À parte para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização interposto pelo INSS, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n4 - 2006.51.51.044995-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA DA GLORIA CALIXTO DE VASCONCELOS (Adv. EVANDRO JOSE LAGO). . À parte para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização interposto pelo INSS, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.045877-4/01 GLORIA MARIA COSTA AFFONSO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização interposto pelo INSS, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.049376-2/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x RAIMUNDO NONATO DA COSTA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO). . À parte para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização interposto pelo INSS, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.049407-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x BARBARA DA CONCEIÇÃO FONTES DE OLIVEIRA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO). . À parte para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização interposto pelo INSS, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.049467-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JOSE REGINALDO DA SILVA (Adv. EVAN DRO JOSE LAGO). . À parte para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização interposto pelo INSS, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.050494-2/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JORGE DE SOUZA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO). . À parte para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização interposto pelo INSS, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.052807-7/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JOSIMAR FRANCA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO). . À parte para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização interposto pelo INSS, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.053161-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ARACI CARDOSO DE ARAUJO (Adv. EVANDRO JOSE LAGO). . À parte para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização interposto pelo INSS, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n12 - 2006.51.53.002010-5/01 LUIZA SILVA LOBO RODRIGUES (Adv. ADAUTO ROSALINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização interposto pelo INSS, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n13 - 2007.51.51.000082-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x PAULO ROBERTO NEVES DE GOUVEA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO). . À parte para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização interposto pelo INSS, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n14 - 2007.51.51.006027-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JOSE DE CALVARIO PINHEIRO (Adv. EVANDRO JOSE LAGO). . À parte para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização interposto pelo INSS, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n15 - 2007.51.51.007060-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MANOEL RAYMUNDO DOS SANTOS (Adv. EVANDRO JOSE LAGO). . À parte para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização interposto pelo INSS, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n16 - 2007.51.51.008136-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x FRANCISCO SILVINO DA CUNHA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO). . À parte para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização interposto pelo INSS, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n17 - 2007.51.51.008745-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ANTONIO CLEMENTE LINS FILHO (Adv. ANA CECILIA MONTEIRO CHAVES DE AZEVEDO). . À parte para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização interposto pelo INSS, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 17\r\n\r\nId: 278985"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Varas Federais e Juizados Especiais Federais do Interior": {
                "Barra do Piraí": {
                    "1ª Vara Federal de Barra do Piraí": {
                        "Atos": {
                            "265101": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Barra do Piraí\r\n\r\nWASHINGTON JUAREZ DE BRITO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000163\r\n\r\nExpediente do dia 19/07/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WASHINGTON JUAREZ DE BRITO FILHO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.19.000733-3 RUY RUBENS MACIEL (Adv. VALDIR DE CASTRO ADAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001844/2007 FOLHA 2153/2155 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nPelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a:\r\n\r\n1) rever a RMI do autor para Cr$ 12.010,10 e a RMB do mês de abril/2007 para R$ 1.513,93 (mil quinhentos e treze reais e noventa e três centavos), devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir desta competência;\r\n\r\n2) pagar R$ 136,77 (cento e trinta e seis reais e setenta e sete centavos) a título de diferenças vencidas até a competência referida acima, corrigidos monetariamente e com a incidência de juros legais à taxa de 1% ao mês a partir da citação, com base no art. 219, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, requisite-se o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias. Após, expeça-se RPV referente ao valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2006.51.19.000931-7 DEA DE ANDRADE QUEIROZ (Adv. JOSE FAUSTINO FERREIRA DE JESUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001846/2007 FOLHA 418/419 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas e honorários na forma dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2006.51.19.002363-6 JOVELINA FERREIRA MONTEIRO (Adv. AILTO SILVA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001851/2007 FOLHA 395/396 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas e honorários na forma dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2006.51.19.002432-0 ILIZIO DA SILVA COSTA (Adv. ANTONIO LUIS DA SILVA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001850/2007 FOLHA 2162/2164 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a:\r\n\r\n1) rever a RMI do autor para Cr$ 49.271,61 e a RMB do mês de abril/20007 para R$ 380,00 (trezentos e oitenta reais), devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir desta competência;\r\n\r\n2) pagar R$ 39,98 (trinta e nove reais e noventa e oito centavos) a título de diferenças vencidas até a competência referida acima, corrigidos monetariamente e com a incidência de juros legais à taxa de 1% ao mês a partir da citação, com base no art. 219, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, requisite-se o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias. Após, expeça-se RPV referente ao valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2006.51.19.002546-3 ANTONIO DE PADUA DE OLIVEIRA (Adv. MARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Intime-se a parte Autora para que no prazo de 10(dez) dias se manifeste sobre os documentos de fls. 43/45.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se o presente feito com as cautelas de praxe.\r\n\r\n6 - 2006.51.19.002961-4 MARIETTA MARCHI MARQUES (Adv. JOSE FAUSTINO FERREIRA DE JESUS, DANTE LEONARDO NOVAIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001858/2007 FOLHA 2229/2233 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nPosto isso, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. \r\n\r\nUma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2006.51.19.003058-6 MARIA EDA FCAMIDU BORGES (Adv. ANTONIO EMILIO DE BESSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001849/2007 FOLHA 2221/2224 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Posto isso, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. \r\n\r\nUma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2006.51.19.003128-1 IRACEMA DEPOS DA SILVA REP/ P/ SEBASTIANA SILVA (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001843/2007 FOLHA 420/421 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas e honorários na forma dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2006.51.19.003329-0 FRANCISCO ELIZIARIO (Adv. ANDRE MENEZES BITTENCOURT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001848/2007 FOLHA 2233/2236 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Posto isso, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. \r\n\r\nUma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2006.51.19.003392-7 LUIZA DE ARAUJO BINOTTE (Adv. MARCOS DA SILVA RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001842/2007 FOLHA 422/423 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas e honorários na forma dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2006.51.19.003529-8 JOSE CAIO GONÇALVES (Adv. JAQUELINE BRITO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001845/2007 FOLHA 2156/2158 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a:\r\n\r\n1) rever a RMI do autor para Cr$ 422.841,87 e a RMB do mês de abril/2007 para R$ 1.455,70 (mil quatrocentos e cinqüenta e cinco reais e setenta centavos), devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir desta competência;\r\n\r\n2) pagar R$ 624,06 (seiscentos e vinte e quatro reais e seis centavos) a título de diferenças vencidas até a competência referida acima, corrigidos monetariamente e com a incidência de juros legais à taxa de 1% ao mês a partir da citação, com base no art. 219, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, requisite-se o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias. Após, expeça-se RPV referente ao valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2007.51.19.000049-5 ANTONIO PEREIRA FILHO (Adv. ANDRE MENEZES BITTENCOURT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001856/2007 FOLHA 2242/2245 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Posto isso, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. \r\n\r\nUma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2007.51.19.000293-5 CARLOS ALBERTO DA SILVA (Adv. ZELIA ADRIANA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Intimem-se as partes para formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos (prazo: dez dias), bem como, da perícia abaixo designada. \r\n\r\nNomeio perito(a) judicial o(a) Dr.(a) Mário Carlos Pinto e Souza, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). Decorrido o prazo para apresentação dos quesitos, intime-se-o(a) para designar data, hora e local para a realização da perícia no prazo máximo de trinta dias. O Sr. Oficial de Justiça certificará no ato da intimação a designação, cientificando-o de que o laudo deverá ser entregue até quinze dias após a realização da perícia.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nO periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nQuando da cessação do benefício auxílio-doença em 11/05/2005 (NB 50117881689), o autor se encontrava incapacitado(a) para o trabalho?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique. \r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o(a) autor(a) padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o autor incapacitado para uma vida independente?\r\n\r\nO autor necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art.43, parágrafo 1o, da Resolução n.º 30 de 22/11/2001, do TRF da 2a. Região.\r\n\r\nCom a designação, intime-se a parte autora para comparecer à perícia, podendo ser acompanhada por médico de sua confiança na condição de assistente técnico e, intime-se o INSS da realização da perícia.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, abra-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\n14 - 2007.51.19.000686-2 REGINA COELI CARRUPT DE ALMEIDA (Adv. IRANY COELHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Cumpra a parte autora as determinações contidas no despacho retro, no derradeiro prazo de dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nAtendido ou decorrido o prazo sem manifestação, voltem conclusos.\r\n\r\n15 - 2007.51.19.000708-8 ELIZETE PRUDENCIO DA SILVA (Adv. JOSE FAUSTINO FERREIRA DE JESUS, DANTE LEONARDO NOVAIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001869/2007 FOLHA 2237/2240 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Posto isso, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. \r\n\r\nUma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2007.51.19.000762-3 PEDRO MIRRA CESAR (Adv. SAMARA AMARAL ALVES NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001847/2007 FOLHA 424/425 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas e honorários na forma dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2007.51.19.001043-9 IRTO BARBOZA FERREIRA (Adv. RODRIGO DE MIRANDA OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001852/2007 FOLHA 391 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas e honorários na forma dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2007.51.19.001737-9 ARY DOS SANTOS (Adv. OSMARINO NOBREGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001855/2007 FOLHA 407/409 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, VI do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. \r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária, pelo prazo legal, remetendo-se, posteriormente, os autos a uma das egrégias Turmas recursais desta Seção Judiciária, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, em nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2007.51.19.001839-6 LUZIA MATOSO (Adv. GUSTAVO ELIAS DINIZ SILVA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Suspendo o curso do presente feito, nos termos do art. 13, do CPC.\r\n\r\nO instrumento de mandato acostado aos autos (fls. 11) não possui a assinatura da parte autora. Conforme estatui o art. 654 do Código Civil e o art. 38, do CPC, a procuração por instrumento particular somente terá validade se houver a assinatura do(a) outorgante. No presente caso pressupõe-se ser o(a) autor(a) analfabeto(a), portanto, a procuração deve vir por instrumento público.\r\n\r\nNeste sentido, intime-se a parte autora a, no prazo de dez dias, regularizar sua representação processual, acostando aos autos procuração.\r\n\r\n20 - 2007.51.19.001865-7 JOAO PANIZZI FILHO (Adv. OSMARINO NOBREGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001854/2007 FOLHA 389 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em razão do exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nDefiro, desde já, a substituição de documentos originais por cópias, exceto a procuração.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n21 - 2007.51.19.001870-0 SILVIO PEREIRA (Adv. ANACARLA MOREIRA DO CARMO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001853/2007 FOLHA 390 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas e honorários na forma dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2007.51.19.001960-1 FRANCISCO TANCREDO (Adv. FLAVIO HENRIQUE COSTA DE FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001841/2007 FOLHA 2131/2133 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. \r\n\r\nSem custas e honorários (arts. 54 e 55, da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, cite-se a parte contrária para respondê-lo (§2º, do art. 285-A, do CPC) e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n23 - 2007.51.19.000847-0 JOSE DA COSTA BRAGA (Adv. HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Esclareça a parte autora o nome da instituição bancária na qual foram efetuados os depósitos durante o contrato de trabalho. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, cumpra-se a determinação retro.\r\n\r\n24 - 2007.51.19.001255-2 SEBASTIAO ADAO (Adv. LEDA VIEIRA DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001867/2007 FOLHA 2266 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DA PARTE AUTORA, resolvendo o mérito da lide, na forma do artigo 219, §5º c/c art. 269, IV, ambos do CPC.\r\n\r\nSem custas para recurso diante da gratuidade de justiça ora deferida.\r\n\r\nSem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/1995.\r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n25 - 2007.51.19.001256-4 JUAREZ CAETANO LOPES (Adv. LEDA VIEIRA DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001868/2007 FOLHA 2265 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DA PARTE AUTORA, resolvendo o mérito da lide, na forma do artigo 219, §5º c/c art. 269, IV, ambos do CPC.\r\n\r\nSem custas para recurso diante da gratuidade de justiça ora deferida.\r\n\r\nSem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/1995.\r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n26 - 2007.51.19.001568-1 FILOMENA ALVES PINTO E OUTROS (Adv. FLAVIO DE ANDRADE CAMERANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro o pedido de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nNomeio o advogado subscritor da peça inaugural para patrocinar os interesses da parte autora. \r\n\r\nIntimem-se os Autores para que tragam aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de residência atualizado em seu nome. Caso não disponha de tal documento em seu nome, comprove o vínculo com a pessoa titular do documento apresentado. \r\n\r\nCite-se a ré para que ofereça resposta no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. Intime-se-a, ainda, para apresentar, se possível, os extratos da conta fundiária da parte autora, no mesmo prazo.\r\n\r\nApós voltem conclusos.\r\n\r\n27 - 2007.51.19.001967-4 MIGUEL LOURENCO BERTGES FILHO (Adv. VALERIA DO CARMO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001857/2007 FOLHA 431 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Consoante o disposto na informação de fls. 14/18 restou caracterizada a litispendência entre este feito e o de n. 2007.51.19.000113-0 razão pela qual, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, V, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários. (artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n28 - 2006.51.19.000184-7 CARMEN GONCALVES AMERICO (Adv. OSMARINO NOBREGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Manifeste-se a parte autora acerca dos documentos que indicam o cumprimento do decisum pelo réu. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n29 - 2006.51.19.001106-3 JOAO BAPTISTA RODRIGUES BASTOS (Adv. BRUNO ABRITTA VENTURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Manifeste-se a parte autora sobre os documentos de fls. 60/64. Prazo: 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquive-se o presente feito com as cautelas de praxe.\r\n\r\n30 - 2006.51.19.001632-2 EFREM MAZZA (Adv. JOSE AUGUSTO GALDINO DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Intime-se a parte autora para que no prazo de 10(dez) dias se manifeste sobre os documentos de fls. 56/63.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se o presente feito com as cautelas de praxe.\r\n\r\n31 - 2006.51.19.001936-0 LUIZ TADEU OLIVEIRA AGUIAR (Adv. ANDRE MENEZES BITTENCOURT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Intime-se a parte Autora para que no prazo de 10(dez) dias se manifeste sobre os documentos de fls. 65/70.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se o presente feito com as cautelas de praxe.\r\n\r\n32 - 2006.51.19.002106-8 MARCO AGOSTINHO MEDEIROS ERNANDES (Adv. ANDRE MENEZES BITTENCOURT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Intime-se a parte Autora para que se manifeste sobre os documentos de fls. 54/63 no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos.\r\n\r\n33 - 2006.51.19.002384-3 JOSE ELISARIO DA CUNHA (Adv. JULIO CEZAR MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001840/2007 FOLHA 2084/2086 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Posto isso, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. \r\n\r\nUma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2006.51.19.002875-0 HELENA APARECIDA DA SILVA (Adv. IRANY COELHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Tendo em vista a informação de fls. 37, promova a parte autora a citação da litisconsorte passiva necessária, no prazo de dez dias.\r\n\r\nAtendido ou decorrido o prazo sem manifestação, voltem conclusos.\r\n\r\n35 - 2007.51.19.001862-1 JOAO CHAGAS (Adv. VALERIA DO CARMO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Intime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de residência atualizado em seu nome.\r\n\r\nAtendido ou decorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\n36 - 2007.51.19.001963-7 MARGARIDA FONSECA DA SILVEIRA (Adv. FABIO KARAM BRANDAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de residência atualizado em seu nome. Caso não disponha de tal documento em seu nome, comprove o vínculo com a pessoa titular do documento.\r\n\r\nCumprido, cite-se o réu para que ofereça resposta no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n37 - 2007.51.19.002346-0 JOSE MEDEIROS DOS SANTOS (Adv. ANTONIO MARCUS ERMIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de residência atualizado em seu nome. Caso não disponha de tal documento em seu nome, comprove o vínculo com a pessoa titular do documento.\r\n\r\nAtendido, cite-se a ré para que ofereça resposta no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n38 - 2006.51.19.003584-5 JEOVALDSON PEREIRA BESERRA (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Nomeio o Dr. Leonardo Ribeiro do Nascimento, OAB/RJ n. 95.076 para patrocinar a causa em favor do demandante.\r\n\r\nIntime-se-o para manifestar-se acerca da r. sentença de fls. 43/46.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n39 - 2006.51.19.003111-6 JUVENIL HONORIO DA SILVA (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001861/2007 FOLHA 2082/2083 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em razão do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas para recurso da parte autora diante da gratuidade de justiça.\r\n\r\nSem honorários advocatícios nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de 10 (dez) dias para interposição de eventual recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária para respondê-lo e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n40 - 2006.51.19.003254-6 REGINA CELIA MARIA (Adv. HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001859/2007 FOLHA 2080/2081 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em razão do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas para recurso da parte autora diante da gratuidade de justiça.\r\n\r\nSem honorários advocatícios nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de 10 (dez) dias para interposição de eventual recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária para respondê-lo e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n41 - 2006.51.19.003305-8 MARIA APARECIDA DA SILVA SANTOS (Adv. FLAVIO JOSE GONCALVES BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Cumpra a parte autora o determinado no despacho retro, no derradeiro prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n42 - 2006.51.19.003306-0 LEONIDAS ROSA DE ALMEIDA (Adv. FLAVIO JOSE GONCALVES BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Cumpra a parte autora o determinado no despacho retro, no derradeiro prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n43 - 2006.51.19.003389-7 MARCO ANTONIO DOS SANTOS (Adv. MARCOS DA SILVA RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001862/2007 FOLHA 2091/2092 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em razão do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas para recurso da parte autora diante da gratuidade de justiça.\r\n\r\nSem honorários advocatícios nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de 10 (dez) dias para interposição de eventual recurso.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n44 - 2006.51.19.003706-4 JACIRA DE CARVALHO DA SILVA (Adv. DANTE LEONARDO NOVAIS, JOSE FAUSTINO FERREIRA DE JESUS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001865/2007 FOLHA 2089/2090 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em razão do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas para recurso da parte autora diante da gratuidade de justiça.\r\n\r\nSem honorários advocatícios nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de 10 (dez) dias para interposição de eventual recurso.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n45 - 2007.51.19.000026-4 DARCI VIEIRA DA SILVA (Adv. ANACARLA MOREIRA DO CARMO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEI RA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001860/2007 FOLHA 2077/2079 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em razão do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas para recurso da parte autora diante da gratuidade de justiça ora deferida.\r\n\r\nSem honorários advocatícios nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de 10 (dez) dias para interposição de eventual recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, cite-se à parte contrária para respondê-lo (§2º, do art. 285-A, do CPC) e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n46 - 2007.51.19.000958-9 MANOEL DE SOUZA PINTO (Adv. RODRIGO DUARTE BATISTA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Cumpra a parte autora o determinado no despacho retro, no derradeiro prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n47 - 2007.51.19.001068-3 JOSE MARIA TEIXEIRA DE OLIVEIRA (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO, HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001863/2007 FOLHA 2093/2094 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em razão do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas para recurso da parte autora diante da gratuidade de justiça.\r\n\r\nSem honorários advocatícios nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de 10 (dez) dias para interposição de eventual recurso.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n48 - 2007.51.19.001342-8 PAULO CELSO NOGUEIRA MOTA (Adv. DORY FERREIRA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001866/2007 FOLHA 2101/2102 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em razão do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas para recurso da parte autora diante da gratuidade de justiça.\r\n\r\nSem honorários advocatícios nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de 10 (dez) dias para interposição de eventual recurso.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n49 - 2007.51.19.001835-9 BENEDITO PEREIRA DE MELLO (Adv. OSMARINO NOBREGA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001864/2007 FOLHA 2087/2088 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em razão do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas para recurso da parte autora diante da gratuidade de justiça.\r\n\r\nSem honorários advocatícios nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de 10 (dez) dias para interposição de eventual recurso.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n50 - 2007.51.19.001843-8 DANIEL BISPO DOS SANTOS (Adv. LUIZ FERNANDO TARANTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . À parte autora para, no prazo de dez dias informar, categoricamente, se assinou o Termo de Adesão ao acordo do FGTS, bem como para apresentar cópia de seu comprovante atual de residência e CPF, sob pena de extinção.\r\n\r\nAtendido, ao Setor de cálculos para, no prazo de cinco dias, atualizar os valores existentes a título de créditos complementares, a partir de 10/07/2001 até hoje, utilizando o critério adotado pela CEF no(s) extrato(s) acostado(s).\r\n\r\nApós a vinda dos cálculos, por tratar-se de matéria exclusivamente de direito, CITE-SE a ré para que apresente resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação, bem como apresentar eventual Termo de Adesão assinado pela parte autora. \r\n\r\nTudo cumprido, voltem-me conclusos.\r\n\r\nTotal Despacho : 20\r\n\r\nTotal Sentença : 30\r\n\r\nId: 265101"
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JUÍZO DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ\r\n\r\nEMBARGOS À EXECUÇÃO n.o 2006.5103000270-9\r\n\r\nEMBARGANTE : UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nEMBARGADO : DUARTE E VELLOZO LTDA.\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: DR.ª FLÁVIA CALDAS DA ROCHA FERREIRA ORNELLAS\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(TIPO B)\r\n\r\nUNIÃO FEDERAL opõe embargos à execução em face de DUARTE E VELLOZO LTDA., aduzindo excesso de execução, ao argumento de que os cálculos da Procuradoria da Fazenda Nacional apontam a quantia de R$ 12.684,71, corrigida pelo índice oficial, como o valor total a ser executado.\r\n\r\nInicial instruída com documentos de fls. 04/05.\r\n\r\nIntimada para apresentar impugnação, a parte embargada não se manifestou, conforme certidão de fl. 08 verso.\r\n\r\nParecer do Contador Judicial (fl. 10), com o qual concordou a parte embargada (fl. 15).\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nTendo em vista a concordância da embargada com o parecer da Contadoria do Juízo, elaborado de acordo com o comando contido no título executivo judicial e nos termos das orientações emanadas pelo Conselho da Justiça Federal, devem prevalecer os cálculos elaborados pela União Federal, ratificados pelo Contador.\r\n\r\nPosto isso, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS, extinguindo o processo com fulcro no artigo 269, I, do CPC, para fixar o quantum debeatur em R$ 12.684,71 (doze mil, seiscentos e oitenta e quatro reais e setenta e um centavos), conforme cálculos elaborados em novembro de 2005.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais, face ao disposto no art. 7.º da Lei n.º 9.289/96. Condeno o parte embargada ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais), atualizado monetariamente pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal a partir da data desta sentença, valor a ser abatido do que o embargado tem a receber, visando com este procedimento a evitar o ajuizamento de mais uma execução.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para interposição de recurso, traslade-se cópias das peças necessárias à execução do julgado. Após, dê-se baixa e arquivem-se estes autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 28 de junho de 2007.\r\n\r\nFLÁVIA CALDAS DA ROCHA FERREIRA ORNELLAS\r\n\r\nJuíza Federal Titular da 2.ª Vara de Campos\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n2 - 2005.51.03.001057-0 PEDRO JOAQUIM DA CUNHA CIDADE (Adv. MAXWEL FERREIRA EISENLOHR) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCIO COELHO ORDACGI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000316/2007 FOLHA 220/224 Custas para Recurso - Autor: R$ 198,74. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isso, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado por Pedro Joaquim da Cunha Cidade em face da Fazenda Nacional, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, suspendendo a execução destes valores até que cesse o estado de miserabilidade jurídica do autor.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n3 - 89.0044425-5 FLORENCIA MARIA DO ROSARIO FERREIRA (Adv. PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO, MONICA PESSANHA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000368/2007 FOLHA 327 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, nos termos do artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários. Decorrido in albis o prazo para interposição de recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n4 - 99.0301881-9 JOSE RENATO DE ALMEIDA RIBEIRO (Adv. MARA CRISTINA ASSAD DA CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. AFRANIO GUALDA TAVARES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000369/2007 FOLHA 325 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, nos termos do artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários. Decorrido in albis o prazo para interposição de recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5 - 2003.51.53.004527-7 MARIA LUCIA GOMES (Adv. HELIO LEITE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO, SERG LIMA DE OLIVEIRA, BEATRIZ BASTOS RANGEL GUIMARAES, AFRANIO GUALDA TAVARES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000313/2007 FOLHA 228/232 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isso, JULGO PROCEDENTE DO PEDIDO e condeno o INSS a implantar o benefício de pensão por morte do segurado Júlio César Gomes de Souza em favor da autora MARIA LUCIA GOMES, bem como a pagar as prestações vencidas a partir de 15 de maio de 2001 (data do óbito do segurado), monetariamente corrigidas na forma da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, acrescidas de juros de 6% (seis por cento) ao ano, desde a data da citação.\r\n\r\nCustas ex lege. Honorários advocatícios devidos pelo INSS no percentual de 10% sobre o valor das parcelas vencidas (Súmula 111 do STJ).\r\n\r\nAo Contador para verificação dos valores a serem executados. Se os valores apurados das parcelas vencidas ultrapassarem o teto de 60 (sessenta) salários mínimos, esta sentença estará sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 475, II, §2º do CPC, com redação nova dada pela Lei 10.352/2001. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n6 - 2004.51.03.001352-8 SILEDIA RIBEIRO DE ALMEIDA (Adv. ADRIANE ALMEIDA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERG LIMA DE OLIVEIRA, DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000315/2007 FOLHA 236/239 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pela autora Silédia Ribeiro de Almeida em face do Instituto Nacional do Seguro Social, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa atualizado, suspendendo a execução até que seja comprovada a cessação do estado de miserabilidade jurídica da autora.\r\n\r\nÀ Secretaria para corrigir a numeração dos autos a partir da fl. 231.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n7 - 2005.51.03.000539-1 ELIEZER VIEIRA SOARES (Adv. JORGE DELANI BARROSO) x EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (Adv. MARCOS ANDRE COSTA DE AZEVEDO, FABIO DE OLIVEIRA ALVAREZ). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000314/2007 FOLHA 09/12 Custas para Recurso - Autor: R$ 218,25. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Face ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e extingo o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, suspendendo a execução destes valores até que cesse o estado de miserabilidade jurídica do autor.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2004.51.03.000206-3 ELISEU FERREIRA DE BARROS (Adv. HELDER JOHNSON DE OLIVEIRA MELLO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ERASMO ROCHA DE OLIVEIRA JUNIOR). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000330/2007 FOLHA 254/259 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isso, julgo PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO formulado por Eliseu Ferreira de Barros em face da União (Ministério do Exército), para condenar a ré a pagar ao autor, a título de danos morais, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) atualizados pela tabela de precatórios da Justiça Federal a partir da data desta sentença.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios em razão da sucumbência recíproca. \r\n\r\nSentença não sujeita ao reexame necessário, tendo em vista que a condenação é inferior a sessenta salários mínimos, nos termos do art. 475, parágrafo 2º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2005.51.03.000540-8 JOAO MARCOS FERREIRA BATISTA E OUTRO (Adv. JORGE DELANI BARROSO, VIVIANE B. G. P. BARROSO COUTINHO) x EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (Adv. MARCOS ANDRE COSTA DE AZEVEDO, FABRICIO MOLINARI MELLO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000312/2007 FOLHA 214/217 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Face ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e extingo o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em razão da gratuidade de justiça.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n10 - 2006.51.03.000676-4 VANNUCIO CARMONA DE SENA (Adv. JOSE FROES BRASIL) x DIRETORA DA UNIVERSIDADE SALGADO DE OLIVEIRA - UNIVERSO (Adv. MARCIO ANDRE MENDES COSTA, ARIANA SILVA DE MIRANDA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000319/2007 FOLHA 210/213 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . Face ao exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e CONCEDO A SEGU RANÇA, ratificando a liminar deferida para determinar que a Universidade Salgado de Oliveira renove a matrícula do impetrante para o 1.º Semestre de 2006, cobrando tão-somente o pagamento dos valores referentes a este 1.º semestre, para que o impetrante possa cursar a disciplina “ Estágio de Prática Jurídica IV”.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios, em razão do enunciado das Súmulas n.os 512 do Eg. Supremo Tribunal Federal e 105 do Eg. Superior Tribunal de Justiça. \r\n\r\nOficie-se ao Relator do Agravo de Instrumento interposto da decisão que concedeu a liminar, dando-lhe ciência desta sentença.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para interposição de recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n11 - 2006.51.03.001673-3 NELSON CRESPO PINTO PIMENTEL E OUTROS (Adv. LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO, RENATA SOUZA DA MATA) x DIRETOR DO CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA DE CAMPOS - CEFET/CAMPOS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000323/2007 FOLHA 243/249 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nPosto isso, julgo PROCEDENTE O PEDIDO formulado pelos impetrantes e CONCEDO A SEGURANÇA para determinar à autoridade coatora, Diretor do Centro Federal de Educação Tecnológica de Campos - CEFET, a imediata incorporação dos quintos no período compreendido entre 09/04/98 e 04/09/2001, segundo os critérios da redação original dos arts. 3º e 10 da Lei n.º 8.911/94, em favor dos impetrantes, servidores Nelson Crespo Pinto Pimentel (matrícula nº 0269144), Jocélio Gomes Cardoso (matrícula nº 0268792), Hélio Gomes Filho (matrícula nº 0269020), Cláudia Maria Martins Amaral (matrícula nº 0758846), Wania Manso de Almeida (matrícula nº 1031810), Ricardo Carvalho Machado da Silva (matrícula nº 1224991) e Romilda de Fátima Suinka de Campos (matrícula nº 2194867).\r\n\r\nSobre as parcelas vencidas desde a data da impetração (23/08/2006) até a efetiva incorporação dos quintos incidirá atualização monetária pela taxa SELIC, sem a incidência de juros, tendo em vista que a taxa SELIC é composta de correção monetária e juros.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se os autores, na pessoa de seu advogado, e a autoridade coatora para imediato cumprimento da sentença. Dê-se ciência ao MPF e à União, pessoa jurídica interessada. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios (Súmulas 512/STF e 105/STJ).\r\n\r\nOficie-se ao Relator do Agravo de Instrumento interposto informando o teor desta sentença.\r\n\r\n12 - 2006.51.03.001677-0 CIBELE DAHER BOTELHO MONTEIRO E OUTROS (Adv. LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO, RENATA SOUZA DA MATA) x MAGNIFICO DIRETOR DO CENTROR FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA DE CAMPOS - CEFET CAMPOS. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000327/2007 FOLHA 15/21 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isso, julgo PROCEDENTE O PEDIDO formulado pelos impetrantes e CONCEDO A SEGURANÇA para determinar à autoridade coatora, Diretor do Centro Federal de Educação Tecnológica de Campos - CEFET, a imediata incorporação dos quintos no período compreendido entre 09/04/98 e 04/09/2001, segundo os critérios da redação original dos arts. 3º e 10 da Lei n.º 8.911/94, em favor dos impetrantes, servidores Cibele Daher Botelho Monteiro (matrícula n.º 0268814), Sérgio Augusto da Silva Tenório (matrícula nº 1032152), Luiz Alberto de Abreu Pupe (matrícula nº 0268911), Valéria Gomes Cortes (matrícula nº 0269188), José Carlos Salomão Ferreira (matrícula nº 0268884) e Luiz Alberto Paravidino Monteiro (matrícula nº 1005286).\r\n\r\nSobre as parcelas vencidas desde a data da impetração (23/08/2006) até a efetiva incorporação dos quintos incidirá atualização monetária pela taxa SELIC, sem a incidência de juros, tendo em vista que a taxa SELIC é composta de correção monetária e juros.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se os autores, na pessoa de seu advogado, e a autoridade coatora para imediato cumprimento da sentença. Dê-se ciência ao MPF e à União, pessoa jurídica interessada. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios (Súmulas 512/STF e 105/STJ).\r\n\r\nOficie-se ao Relator do Agravo de Instrumento interposto informando o teor desta sentença.\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n13 - 91.0061053-4 UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS ALBERTO LOPES, SEM ADVOGADO, SEM ADVOGADO) x ELETRO PECAS AZ LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000361/2007 FOLHA 318 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . julgo EXTINTO o processo com fulcro no art. 26 da Lei 6.830 de 22/09/80.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente, e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 91.0061124-7 UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS ALBERTO LOPES, SEM ADVOGADO) x LIBRA - AGENCIA DE TRANSPORTES E COM/ LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000364/2007 FOLHA 321 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . julgo EXTINTO o processo com fulcro no art. 26 da Lei 6.830 de 22/09/80.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente, e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 91.0061171-9 UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS ALBERTO LOPES, SEM ADVOGADO) x ULISSES COELHO DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000357/2007 FOLHA 314 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Face à petição do exeqüente de fls. 28/29, julgo EXTINTO o processo com fulcro no art. 26 da Lei 6.830 de 22/09/80.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente, e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 91.0061200-6 UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS ALBERTO LOPES, SEM ADVOGADO) x WILSON H GOMES (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000359/2007 FOLHA 316 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Julgo EXTINTO o processo com fulcro no art. 26 da Lei 6.830 de 22/09/80.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente, e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 91.0061230-8 UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS ALBERTO LOPES, SEM ADVOGADO) x ORGANIZACAO DE CARNES GONCALVES VIANA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000360/2007 FOLHA 317 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Julgo EXTINTO o processo com fulcro no art. 26 da Lei 6.830 de 22/09/80.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente, e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 91.0061304-5 UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO, SEM ADVOGADO) x SINDICATO DOS TRABALHADORES NA IND/ DE ACUCAR DE CAMPOS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000365/2007 FOLHA 322 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . julgo EXTINTO o processo com fulcro no art. 26 da Lei 6.830 de 22/09/80.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente, e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 91.0061673-7 UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS ALBERTO LOPES, SEM ADVOGADO) x ASSOCIACAO DOS ENGENHEIROS DE CAMPOS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000367/2007 FOLHA 324 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Julgo EXTINTO o processo com fulcro no art. 26 da Lei 6.830 de 22/09/80.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente, e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 91.0061690-7 UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS ALBERTO LOPES, SEM ADVOGADO) x OVIDIO LOTERIO DE CARVALHO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000363/2007 FOLHA 320 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . julgo EXTINTO o processo com fulcro no art. 26 da Lei 6.830 de 22/09/80.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente, e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 91.0061732-6 UNIAO FEDERAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x CHEZ VAD INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000348/2007 FOLHA 298 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Face à petição do exeqüente de fls. 64/65, julgo EXTINTO o processo com fulcro no art. 26 da Lei 6.830 de 22/09/80.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente, e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 91.0061735-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GEORGE DIAS FARAH, DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO) x COMERCIO DE CARNES R. SILVA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000351/2007 FOLHA 06 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPosto isso, EXTINGO a EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no art. 269, IV, do CPC c/c art. 40, §4º, da Lei 6830/1980.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 91.0062063-7 UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS ALBERTO LOPES, SEM ADVOGADO) x JOSE MANHAES FILHO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000366/2007 FOLHA 323 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . julgo EXTINTO o processo com fulcro no art. 26 da Lei 6.830 de 22/09/80.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente, e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 91.0062144-7 UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS ALBERTO LOPES, SEM ADVOGADO) x AUTO VIACAO ESPERANCA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000362/2007 FOLHA 319 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . julgo EXTINTO o processo com fulcro no art. 26 da Lei 6.830 de 22/09/80.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente, e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 91.0062539-6 UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS ALBERTO LOPES, SEM ADVOGADO) x J MANOEL FERNANDES E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000346/2007 FOLHA 300 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Face à petição do exeqüente de fls. 48/49, julgo EXTINTO o processo com fulcro no art. 26 da Lei 6.830 de 22/09/80.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente, e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 91.0062552-3 UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS ALBERTO LOPES, SEM ADVOGADO) x JOAO DE OLIVEIRA PESSANHA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000358/2007 FOLHA 315 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . julgo EXTINTO o processo com fulcro no art. 26 da Lei 6.830 de 22/09/80.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente, e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 91.0062905-7 UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS ALBERTO LOPES, SEM ADVOGADO) x MERCADAO DOS CEREAIS LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000343/2007 FOLHA 302 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Face à petição do exeqüente de fls. 56/57, julgo EXTINTO o processo com fulcro no art. 26 da Lei 6.830 de 22/09/80.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente, e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 91.0063023-3 UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS ALBERTO LOPES, SEM ADVOGADO) x BENEDITO VIANA GONCALVES (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000342/2007 FOLHA 303 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Face à petição do exeqüente de fls. 37/38, julgo EXTINTO o processo com fulcro no art. 26 da Lei 6.830 de 22/09/80.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente, e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 91.0063376-3 UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS ALBERTO LOPES, SEM ADVOGADO) x JOSE GOMES E ANTONIO CORREIA DE AZEVEDO FILHO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000347/2007 FOLHA 299 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Face à petição do exeqüente de fls. 41/42, julgo EXTINTO o processo com fulcro no art. 26 da Lei 6.830 de 22/09/80.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente, e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 92.0102455-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GEORGE DIAS FARAH, CARLOS AUGUSTO DA SILVA ALVES) x SANTOS MACIEL LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000352/2007 FOLHA 05 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPosto isso, EXTINGO a EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no art. 269, IV, do CPC c/c art. 40, §4º, da Lei 6830/1980.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 93.0071906-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x EDGARD FERREIRA PINTO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000356/2007 FOLHA 313 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Face à petição do exeqüente de fls. 17/18, julgo EXTINTO o processo com fulcro no art. 26 da Lei 6.830 de 22/09/80.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente, e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 94.0036441-5 UNIAO FEDERAL (Adv. REYNALDO CRUZ PEIXOTO, CHAQUIB ESTEFAN) x KARTEPLAN TERRAPLANAGEM LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000344/2007 FOLHA 301 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Face à petição do exeqüente de fls. 41/42, julgo EXTINTO o processo com fulcro no art. 26 da Lei 6.830 de 22/09/80.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente, e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 94.0036912-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS CARDOSO TINOCO, AFRANIO GUALDA TAVARES) x FRIGORIFICO SANTA ODETE LTDA E OUTRO (Adv. FABIO GOMES FERES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000354/2007 FOLHA 03 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPosto isso, EXTINGO a EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no art. 269, IV, do CPC c/c art. 40, §4º, da Lei 6830/1980.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 95.0060661-5 UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x O FRANGO DE OURO LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000341/2007 FOLHA 304 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nFace à petição do exeqüente de fls. 25/27, julgo EXTINTO o processo com fulcro no art. 26 da Lei 6.830 de 22/09/80.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente, e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 95.0061052-3 UNIAO FEDERAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x OLICIO DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000350/2007 FOLHA 07 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPosto isso, EXTINGO a EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no art. 269, IV, do CPC c/c art. 40, §4º, da Lei 6830/1980.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 96.0038958-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. WILLIAM DE SOUZA RANGEL) x ANTONIO B. ALMEIDA FERTILIZANTES E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000353/2007 FOLHA 04 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPosto isso, EXTINGO a EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no art. 269, IV, do CPC c/c art. 40, §4º, da Lei 6830/1980.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 97.0047568-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x DIOVALDO FELIPE AZEVEDO MONTEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000345/2007 FOLHA 297 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Face à petição do exeqüente de fls. 19/21, julgo EXTINTO o processo com fulcro no art. 26 da Lei 6.830 de 22/09/80.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente, e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 98.0303006-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO) x FERNANDO AUGUSTO MOTA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000349/2007 FOLHA 08 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPosto isso, EXTINGO a EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no art. 269, IV, do CPC c/c art. 40, §4º, da Lei 6830/1980.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2002.51.03.000921-8 CRF-CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (Adv. DANIELLE GARRAO AUGUSTO, MARIA DE FATIMA BESERRA DUARTE, MAIRA SILVA DA FONSECA RAMOS) x MOACIR SOUZA SIQUEIRA (Adv. EULINA MARIA NUNES SILVA, WANDIRA MANHAES DA CUNHA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000355/2007 FOLHA 311 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela exeqüente (fls. 124), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC., condenando o executado em custas e honorários advocatícios que arbitro em 10% do quantum executado.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2005.51.03.001400-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUBIA RANGEL NUNES, JOSE TADEU CARDOSO TINOCO) x FUND MUNIC INFANC JUVENT /MUNIC CAMPOS DOS GOYTACAZES. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000328/2007 FOLHA 312 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 1915,38. . Posto isso, julgo EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO com base no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n41 - 2006.51.03.002591-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x ARTHUR EMILIO DA SILVA ME. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000338/2007 FOLHA 310 Custas para Recurso - Autor: R$ 86,82. Custas para Recurso - Réu: R$ 86,82. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex legis. Sem condenação em honorários advocatícios, por não ter sido formada a relação jurídica processual.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n42 - 2007.51.03.001083-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x EDSON CANATELLI. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000331/2007 FOLHA 305 Custas para Recurso - Autor: R$ 53,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 53,00. . \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex légis. Sem condenação em honorários, por não ter sido formada a relação jurídica processual.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n43 - 2007.51.03.001131-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x VIVIAN INACIO LOPES DE FIGUEIREDO E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000336/2007 FOLHA 309 Custas para Recurso - Autor: R$ 56,02. Custas para Recurso - Réu: R$ 56,02. . \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex légis. Sem condenação em honorários, por não ter sido formada a relação jurídica processual.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n44 - 2007.51.03.001134-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x DOUGLAS DE AZEVEDO GOMES E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000334/2007 FOLHA 308 Custas para Recurso - Autor: R$ 76,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 76,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex légis. Sem condenação em honorários, por não ter sido formada a relação jurídica processual.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n45 - 2007.51.03.001242-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x SANDRO BALBINO E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000332/2007 FOLHA 307 Custas para Recurso - Autor: R$ 112,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 112,00. . \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex légis. Sem condenação em honorários, por não ter sido formada a relação jurídica processual.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n46 - 2007.51.03.001246-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x RENATA PEIXOTO LAURIANO E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000329/2007 FOLHA 306 Custas para Recurso - Autor: R$ 77,43. Custas para Recurso - Réu: R$ 77,43. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex légis. Sem condenação em honorários, por não ter sido formada a relação jurídica processual.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n47 - 2005.51.03.001644-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, SYLVIO RICARDO LOPES F GONÇALVES) x JOSINETE SANTOS SILVA (Adv. ELIETE BARRETO ALVES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000370/2007 FOLHA 326 Custas para Recurso - Autor: R$ 8,09. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, nos termos do art. 267, VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Deixo de condenar a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, em razão da concordância expressa da ré com a desistência, sem a ressalva.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para interposição de recurso, à Secretaria para certificar o trânsito em julgado e adotar os procedimentos necessários para o pagamento dos honorários da advogada dativa, em 2/3 do valor mínimo fixado na tabela constante da Resolução n.º 440, do Conselho da Justiça Federal, a teor do § 1.º do art. 2.º, da referida norma, conforme determinado pelo Juízo na fl. 43. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n48 - 2004.51.03.001364-4 NILO SERGIO VASCONCELOS MARINS (Adv. ALBERTO FREDERICO BASTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELLO CARVALHO MANGETH). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000333/2007 FOLHA 39/44 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPosto isso:\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL opostos por Nilo Sergio Vasconcelos Marins em face da União, para determinar a exclusão de Nilo Sergio Vasconcelos Marins do pólo passivo da execução fiscal n.º 2003.5103000786-0, nos termos do art. 269, I do CPC;\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL opostos por Lia Janne Goulart Marins, nos termos do art. 269, I do CPC;\r\n\r\nFace à sucumbência com relação aos embargos opostos por Nilo Sergio Vasconcelos Marins, com fulcro no art. 20, §4º do CPC, condeno a União em honorários advocatícios que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais) atualizados pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal a partir da data desta sentença.\r\n\r\nDeixo de condenar Lia Janne Goulart Marins em razão do encargo previsto no Decreto-lei n.º 1.025/96;\r\n\r\nSem custas (Lei n.º 9.289/96);\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEADI para incluir no pólo ativo destes embargos a executada/embargante, Lia Janne Goulart Marins;\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos da execução fiscal n.º 2003.5103000786-0. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se estes autos. \r\n\r\nP. R. e I.\r\n\r\n49 - 2005.51.03.001093-3 UNIAO FEDERAL (Adv. ERASMO ROCHA DE OLIVEIRA JUNIOR) x DARIO BERILO DAS CHAGAS (Adv. PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000320/2007 FOLHA 233/235 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isso, julgo PROCEDENTES EM PARTE OS EMBARGOS, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 269, I, do CPC, para fixar o quantum debeatur em R$ 502.577,67 (quinhentos e dois mil, quinhentos e setenta e sete reais e sessenta e sete centavos) atualizados até maio de 2005, deduzidos desta quantia o valor de R$ 493.749,91 (quatrocentos e noventa e três mil, setecentos e quarenta e nove reais e noventa e um centavos), requisitado via Precatório e atualizados até maio de 2005, restando ainda devido ao embargado o valor de R$ 8.827,76 (oito mil, oitocentos e vinte e sete reais e setenta e seis centavos), atualizados até maio de 2005.\r\n\r\nSem custas (Lei n.º 9.289/96). Tendo em vista que a embargante decaiu de parte mínima do pedido, condeno o embargado ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 500,00 ( quinhentos reais), atualizado monetariamente pela Tabela de Precatórios a partir da data desta sentença. No entanto, suspendo a execução destes valores até que cesse o estado de miserabilidade jurídica do autor.\r\n\r\nOficie-se ao relator do agravo de instrumento interposto nos autos do processo n.º 93.0071384-1 em apenso dando-lhe ciência desta sentença.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para interposição de recurso, traslade-se cópia das peças necessárias à execução do julgado. Após, dê-se baixa e arquivem-se estes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n50 - 2005.51.03.001543-8 VANDA LIMA NOGUEIRA (Adv. THIAGO JOSE SA FREITAS, CARLOS ALEXANDRE DE AZEVEDO CAMPOS) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCIO COELHO ORDACGI). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000337/2007 FOLHA 31/34 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL opostos por Vanda Lima Nogueira em face da Fazenda Nacional para determinar a exclusão de Vanda Lima Nogueira do pólo passivo da execução fiscal n.º 2002.5103002296-0. \r\n\r\nSem custas (Lei nº 9289/96). Com fulcro no art. 20, § 4º do CPC condeno a embargada ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 3.000,00 (três mil), atualizados pela tabela de precatórios da Justiça Federal a partir da data desta sentença.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se estes autos. Traslade-se cópia desta sentença para os autos da execução fiscal n.º 2002.5103002296-0.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nP. R. e I.\r\n\r\n51 - 2005.51.03.001562-1 DILSON RIBEIRO DO ROSARIO (Adv. EULINA MARIA NUNES SILVA, WANDIRA MANHAES DA CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000326/2007 FOLHA 240/242 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS, opostos por Dilson Ribeiro do Rosário em face do INSS, nos termos do art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nSem custas (art. 7º da Lei n.º 9.289/96). Condeno o embargante ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 70,00 (setenta reais), atualizado monetariamente pela Tabela de Precatórios a partir da data desta sentença.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para interposição de recurso, traslade-se cópia das peças necessárias à execução do julgado. Após, dê-se baixa e arquivem-se estes autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n52 - 2005.51.03.001684-4 GLEIZZE DE OLIVEIRA MACHADO (Adv. DANIELE MIRANDA CORREA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCIO COELHO ORDACGI). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000335/2007 FOLHA 35/38 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL opostos por Gleizze de Oliveira Machado em face da Fazenda Nacional para determinar a exclusão de Gleizze de Oliveira Machado do pólo passivo da execução fiscal n.º 2002.5103002296-0, bem como a liberação a penhora do bem descrito na fl. 66 da execução em apenso. \r\n\r\nSem custas (Lei nº 9289/96). Com fulcro no art. 20, § 4º do CPC condeno a embargada ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 3.000,00 (três mil), atualizados pela tabela de precatórios da Justiça Federal a partir da data desta sentença.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se estes autos. Traslade-se cópia desta sentença para os autos da execução fiscal n.º 2002.5103002296-0.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nP. R. e I.\r\n\r\n53 - 2006.51.03.000013-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x ANTONIO CARLOS MOCO RIBEIRO E OUTROS (Adv. IVONE DA SILVA SANTOS, WASHINGTON DE SOUZA ALBUQUERQUE). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000321/2007 FOLHA 225/227 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE OS EMBARGOS, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC, para fixar a título de verba honorária devida pela CEF o valor de R$ 1.010,60 (mil e dez reais e sessenta centavos) em setembro de 2004.\r\n\r\nSem custas processuais, face ao disposto no art. 7.º da Lei n.º 9.289/96. Sem condenação em honorários, em razão da sucumbência recíproca.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para interposição de recurso, traslade-se cópia das peças necessárias à execução do julgado. Após, dê-se baixa e arquivem-se estes autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n54 - 2006.51.03.000239-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO) x ESPOLIO DE VIRGINIA MARIA DE SOUZA REP/ P/ ANA LUCIA DE SOUZA (Adv. TALES DE ASSIS NOGUEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000317/2007 FOLHA 218/219 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC, para fixar o quantum debeatur em R$ 18.793,38 (dezoito mil, setecentos e noventa e três reais e trinta e oito centavos) em setembro de 2004.\r\n\r\nSem custas processuais, face ao disposto no art. 7.º da Lei n.º 9.289/96. Condeno a parte embargada ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, suspendendo a execução deste valor até que cesse o estado de miserabilidade jurídica da embargada.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para interposição de recurso, traslade-se cópia das peças necessárias à execução do julgado. Após, dê-se baixa e arquivem-se estes autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n55 - 2006.51.03.000780-0 CHAGAS E RISCADO LTDA (Adv. EDUARDO SOARES VIANA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCELLO CARVALHO MANGETH). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000339/2007 FOLHA 13/14 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isso, conheço dos embargos e, no mérito, dou-lhes provimento, passando o dispositivo da sentença a constar: \r\n\r\n“Deixo de condenar a embargante no pagamento de honorários advocatícios e das custas processuais, em face da concessão da gratuidade de justiça, bem como em razão do art. 7º da Lei 9.289/96 isentar de custas os Embargos à Execução, como também do encargo previsto no DL n.º 1.025/69.”\r\n\r\nNo mais, persiste a sentença tal como foi lançada.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n56 - 2006.51.03.001266-1 TRINDADE GOMES MEDICAMENTOS LTDA (Adv. EULINA MARIA NUNES SILVA, WANDIRA MANHAES DA CUNHA) x CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CRF/RJ (Adv. DANIELLE GARRAO AUGUSTO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000325/2007 FOLHA 22/28 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isso, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL ajuizados por Trindade Gomes Medicamentos Ltda em face do Conselho Regional de Farmácia, nos termos do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas, face à isenção prevista no art. 7º da Lei nº 9.289, de 04 de julho de 1996. Com fulcro no art. 20, § 4º do CPC, condeno o embargante em honorários advocatícios que ora arbitro em R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais), atualizados pela tabela de precatórios da Justiça Federal a partir da data desta sentença.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos principais. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem estes autos.\r\n\r\nP. R. e I.\r\n\r\n57 - 2006.51.03.001668-0 M V TELLES E OUTRO (Adv. WANDIRA MANHAES DA CUNHA, EULINA MARIA NUNES SILVA) x CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CRF/RJ (Adv. DANIELLE GARRAO AUGUSTO, MAIRA SILVA DA FONSECA RAMOS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000322/2007 FOLHA 250/253 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isso, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL ajuizados por M V Telles e Maria Viana Teles em face do Conselho Regional de Farmácia, nos termos do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas, face à isenção prevista no art. 7º da Lei nº 9.289, de 04 de julho de 1996. Com fulcro no art. 20, § 4º do CPC, condeno os embargantes em honorários advocatícios que ora arbitro em R$ 64,00 (sessenta e quatro reais), atualizados pela tabela de precatórios da Justiça Federal a partir da data desta sentença.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos principais. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem estes autos.\r\n\r\nP. R. e I.\r\n\r\n58 - 2007.51.03.000781-5 FUNDACAO MUNICIPAL DA INFANCIA E DA JUVENTUDE (Adv. FABIO GOMES FERES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE TADEU CARDOSO TINOCO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000324/2007 FOLHA 29/30 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isso, julgo PROCEDENTE O PEDIDO FORMULAO NOS EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL opostos por Fundação Municipal da Infância e da Juventude em face do INSS, com fulcro no art. 269, II do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas (Lei n.º 9.289/96). Considerando que o débito exeqüendo foi pago no valor de R$ 305.443,13 (fls. 06 e 37), com fulcro no art. 20, § 4º do CPC, condeno o embargado em honorários advocatícios no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), atualizados pela tabela de precatórios da Justiça Federal a partir da data desta sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Traslade-se cópia desta sentença para os autos principais. \r\n\r\nP. R. e I.\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n59 - 2001.51.03.000801-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x ADMILSON DE LIMA MARTINS (Adv. MARCELO BASTOS DE OLIVEIRA) x ADRIANO FELICIANO MOURA DOS SANTOS (Adv. VINICIUS MOTA DE EGIDIO). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 000340/2007 FOLHA 14/23 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, presente o juízo de reprovabilidade da conduta dos acusados, JULGO:\r\n\r\na) PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal e CONDENO ADRIANO FELICIANO MOURA DOS SANTOS, brasileiro, natural de Campos dos Goytacazes/RJ, nascido em 12-06-1970, filho de Luzia da Conceição de Moura e de Eduardo Feliciano dos Santos, cédula de identidade 09603832-8 IFP/RJ, CPF n.º 096783837-13, residente na Rua do Cruzeiro, s/nº, Praça João Pessoa, São Francisco do Itabapoana/RJ, como incurso nas penas do art. 289, parágrafo 1.º, do Código Penal, na forma do art. 29, ambos do Código Penal.\r\n\r\nDiante das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal, considero que o réu Adriano Feliciano Moura dos Santos não tem maus antecedentes comprovados nos autos - a anotação constante na FAC de fl. 146 é relativa a esta ação penal - não havendo nada que o desaprove em sua personalidade e conduta social anterior, bem como o crime não teve por conseqüência agressão considerável à sociedade, o que me leva a fixar a pena-base no mínimo legal, 3 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias multa. Fixo o dia-multa em 1/5 (um quinto) do salário mínimo nacional. Torno a pena definitiva diante da ausência de circunstâncias atenuantes ou agravantes, causas de aumento ou de diminuição da pena.\r\n\r\nO regime inicial de cumprimento da pena será o aberto (art. 33, parágrafo 2.º, c, do Código Penal).\r\n\r\nAtendidos os requisitos do artigo 44 do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, sendo uma de prestação de serviços à comunidade, em entidade assistencial, hospital, escola ou orfanato indicado no momento da execução da pena; e outra de multa que fixo em 2 (dois) salários mínimos, a ser paga a entidade a ser nomeada posteriormente pelo Juízo, de forma parcelada, em vinte prestações mensais, em razão da situação econômica do acusado.\r\n\r\nO réu Adriano Feliciano Moura dos Santos poderá recorrer em liberdade por ser primário e de bons antecedentes, tendo se defendido solto durante a ação penal e comparecido aos atos processuais.\r\n\r\nb) PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal e CONDENO ADMILSON DE LIMA MARTINS, brasileiro, natural de São João da Barra/RJ, nascido em 21-12-1973, filho de Cideia Fernandes de Lima, cédula de identidade n.º 11070585-2 - IFP/RJ, CPF: 081.317.007-98, residente na Rua Waldemar Xavier Nunes, s/nº, Praça João Pessoa, São Francisco do Itabapoana/RJ, como incurso nas penas do art. 289, parágrafo 1.º, na forma do art. 29, ambos do Código Penal.\r\n\r\nDiante das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal, considero que o réu Admilson de Lima Martins não tem maus antecedentes comprovados nos autos - a anotação constante na FAC de fl. 157 é relativa a esta ação penal -, não havendo nada que o desaprove em sua personalidade e conduta social anterior, bem como o crime não teve por conseqüência agressão considerável à sociedade, o que me leva a fixar a pena-base no mínimo legal, 3 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias multa. Fixo o dia-multa em 1/5 (um quinto) do salário mínimo nacional. Torno a pena definitiva diante da ausência de circunstâncias atenuantes ou agravantes, causas de aumento ou de diminuição da pena.\r\n\r\nO regime inicial de cumprimento da pena será o aberto (art. 33, parágrafo 2.º, c, do Código Penal).\r\n\r\nAtendidos os requisitos do artigo 44 do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, sendo uma de prestação de serviços à comunidade em entidade assistencial, hospital, escola ou orfanato, a ser comprida em uma das instituições cadastradas no Juízo da Execução Penal; e outra de multa que fixo em 2 (dois) salários mínimos, a ser paga a entidade a ser nomeada posteriormente pelo Juízo, de forma parcelada, em dez prestações mensais, em razão da situação econômica do acusado.\r\n\r\nO réu Admilson de Lima Martins poderá recorrer em liberdade por ser primário e de bons antecedentes, tendo se defendido solto durante a ação penal e comparecido aos atos processuais.\r\n\r\nEm razão da nomeação, no curso do processo, de defensores dativos para os réus, deixo de condená-los ao pagamento de custas judiciais, a teor do artigo 4.º, II, da Lei n.º 9.289/96.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, lance-se o nome dos acusados no rol dos culpados. \r\n\r\nOficie-se ao Exm.º Juiz Federal Diretor do Foro solicitando o pagamento dos honorários dos advogados dativos, no valor intermediário da tabela do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nAtenda-se ao disposto no Provimento n.º 73 da Eg. Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2.ª Região.\r\n\r\nP. R. I. C. Façam-se as anotações de estilo.\r\n\r\nTotal Sentença : 59\r\n\r\nId: 273708"
                            ],
                            "273707": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nFLÁVIA CALDAS DA ROCHA FERREIRA ORNELLAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000162\r\n\r\nExpediente do dia 31/07/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2001.51.03.002400-8 DUARTE E ALBERNAZ COMERCIO DE ROUPAS LTDA (Adv. THIAGO FONTOURA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000374/2007 FOLHA 329 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, nos termos do artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários. Decorrido in albis o prazo para interposição de recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 2005.51.03.000236-5 GIRSON FERNANDES DO NASCIMENTO (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE, LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ERASMO ROCHA DE OLIVEIRA JUNIOR). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000373/2007 FOLHA 330 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, nos termos do artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários. Decorrido in albis o prazo para interposição de recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n3 - 91.0062825-5 UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS ALBERTO LOPES) x BAR E MERCEARIA CARIOCA LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000371/2007 FOLHA 328 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Julgo EXTINTO o processo com fulcro no art. 26 da Lei 6.830 de 22/09/80.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente, e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n4 - 99.0303141-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO) x ANTONIO BARROS AVILA E OUTROS (Adv. CLOVIS EXPEDITO ARENARI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000372/2007 FOLHA 331 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO:\r\n\r\nEXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO promovido pelo Instituto Nacional do Seguro Social em face de Antônio Barros Ávila, Sebastião Fernandes Marvila e Maria Vicência Isabel da Cruz, nos termos do art. 794, I, do Código de Processo Civil;\r\n\r\nEXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO promovido pelo Instituto Nacional do Seguro Social em face Emilce Peixoto Machado e Jair Gomes da Silva de Federal, com fulcro no art. 267, VIII, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários. Decorrido in albis o prazo para interposição de recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5 - 2005.51.03.001545-1 CIA USINA DO OUTEIRO (Adv. RICARDO GOMES DE MENDONCA, FERNANDA CHRISCILA DOS SANTOS, ANNA PAULA PETRUCCI NASSER) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCELLO CARVALHO MANGETH). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000380/2007 FOLHA 268/271 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NOS EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL opostos por Cia Usina do Outeiro em face da Fazenda Nacional, nos termos do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas (Lei n.º 9.289/96). Sem honorários advocatícios em razão do encargo previsto no art. 1º do Decreto-lei n.º 1.025/69. \r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos principais. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se estes autos. \r\n\r\nP. R. e I.\r\n\r\n6 - 2005.51.03.001584-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO) x MIRNA ANDREA LEMOS DOS SANTOS (Adv. MIRNA ANDREA LEMOS DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000377/2007 FOLHA 262/264 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isso, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS, nos termos do artigo 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas (Lei n.º 9.289/96). Com fulcro no art. 20, § 4º do CPC, condeno a parte embargante ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em R$ 870,00 (oitocentos e setenta reais), atualizado monetariamente pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal a partir da data desta sentença, valor a ser abatido do que a parte embargada tem a receber, visando com este procedimento evitar o ajuizamento de mais uma execução.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para interposição de recurso, traslade-se cópias das peças necessárias à execução do julgado. Após, dê-se baixa e arquivem-se estes autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n7 - 2006.51.03.000235-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCELO OSCAR SILVA SANTOS, JULIANA DUDKIEWICZ ROMEIRO) x ANTONIO CARLOS PINTO (Adv. ELIANA DE OLIVEIRA MARTINS PINTO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000379/2007 FOLHA 272/274 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isso, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS, nos termos do artigo 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas (Lei n.º 9.289/96). Sem condenação em honorários advocatícios em razão da vedação contida na Lei n.º 8.036/90, com a alteração introduzida pela MP 2164-41, de 24.08.2001.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para interposição de recurso, traslade-se cópias das peças necessárias à execução do julgado. Após, dê-se baixa e arquivem-se estes autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n8 - 2006.51.03.000478-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. AFRANIO GUALDA TAVARES) x ESTER DOS SANTOS LIMA (Adv. EDIGARDO QUEIROZ MANHAES, JORGE BAPTISTA DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000381/2007 FOLHA 45/46 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isso, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS, com fulcro no art. 269, II do CPC, para fixar o quantum debeatur em R$ 39.672,26 (trinta e nove mil, seiscentos e setenta e dois reais e vinte e seis centavos), cujo valor foi atualizado até outubro de 2004, conforme cálculos elaborados em 16/02/2006.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais, face ao disposto no art. 7.º da Lei n.º 9.289/96. Sem condenação em honorários em razão da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para interposição de recurso, traslade-se cópias das peças necessárias à execução do julgado. Após, dê-se baixa e arquivem-se estes autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n9 - 2006.51.03.001114-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO) x ELZA PIRES TAVARES (Adv. ELZA PIRES TAVARES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000375/2007 FOLHA 260/261 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS, nos termos do art. 269 do CPC, e, por via de conseqüência, determino o prosseguimento da execução com base no valor apresentado na fl. 05 destes autos - R$ 34,07 (trinta e quatro reais e sete centavos), cálculos atualizados até março de 2006. \r\n\r\nSem custas (art. 7.o, da Lei n.º 9.289/96). Condeno a parte embargada ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 5% sobre o valor da causa dos presentes embargos, atualizado monetariamente pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal a partir da data desta sentença, valor a ser abatido do que o embargado tem a receber, visando com este procedimento a evitar o ajuizamento de mais uma execução.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para interposição de recurso, traslade-se cópia das peças necessárias à execução do julgado. Após, dê-se baixa e arquivem-se estes autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n10 - 2006.51.03.001681-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERIKA BASTOS DE OLIVEIRA) x EDUARDO C LOBO ME E OUTRO (Adv. CARLOS EDUARDO JACINTHO LOBO, KELY SIQUEIRA GOMES, MAXSUEL BARROS MONTEIRO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000376/2007 FOLHA 265/267 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NOS EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL opostos por Cia Usina do Outeiro em face da Fazenda Nacional, nos termos do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas (Lei n.º 9.289/96). Sem honorários advocatícios em razão do encargo previsto no art. 1º do Decreto-lei n.º 1.025/69. \r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos principais. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se estes autos. \r\n\r\nP. R. e I.\r\n\r\n11 - 2006.51.03.002415-8 A A BORGES CELESTINO ME E OUTRO (Adv. WANDIRA MANHAES DA CUNHA) x CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CRF/RJ (Adv. MARIA DE FATIMA BESERRA DUARTE, DANIELLE GARRAO AUGUSTO, PATRICIA MARIA DOS SANTOS SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000378/2007 FOLHA 275/277 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isso, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL ajuizados por A A Borges Celestino ME e Antonio Amaro Borges Celestino em face do Conselho Regional de Farmácia, nos termos do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas (Lei n.º 9.289/96). Com fulcro no art. 20, § 4º do CPC, condeno os embargantes em honorários advocatícios que ora arbitro em R$ 200,00 (duzentos reais), atualizados pela tabela de precatórios da Justiça Federal a partir da data desta sentença.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos principais. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem estes autos.\r\n\r\nP. R. e I.\r\n\r\nTotal Sentença : 11\r\n\r\nId: 273707"
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                            "275038": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nFLÁVIA CALDAS DA ROCHA FERREIRA ORNELLAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000164\r\n\r\nExpediente do dia 01/08/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n1 - 2003.51.03.002314-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARTA CRISTINA PIRES ANCIAES) x FLAVIO HENRIQUES ALBERNAZ (Adv. ANTONIO MAURICIO COSTA). . Diante do que noticia o ofício de fl. 47, intime-se a Delegacia Regional do Trabalho, na pessoa do Delegado, nos mesmos termos do ofício de fl. 44, devendo o mandado estar instruído com cópia de fls. 44 e 47. \r\n\r\nOutrossim, deverá ainda a Delegacia informar o valor do débito em questão. \r\n\r\nCiência ao MPF. \r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n2 - 2005.51.03.000389-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL x ROBSON SARLO DUTRA (Adv. JOAO LUIZ DE ALENCAR MACHADO MAIA). . Diante do ofício de fl. 107, intimem-se as partes acerca da realização de audiência no Juízo Deprecado.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 275038"
                            ]
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                    "1º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000068\r\n\r\nExpediente do dia 03/08/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.68.001726-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRACAS VICHI (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001364/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar, no prazo de 30 dias, a obrigação de fazer consistente na concessão à autora do benefício de auxílio-doença, com efeitos retroativos à data da citação (02/06/2006); e a informar a este juízo o valor das prestações vencidas até a data de sua efetiva implantação, acrescidas de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes desde a citação. Comprovada nos autos a implantação e informados o valor total das parcelas atrasadas conforme determinado, expeça-se RPV observando o limite de 60 salários mínimos e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se o autor para ciência.\r\n\r\nNos termos do art. 62 da Lei nº 8.213/91, e de acordo com a informação trazida na conclusão pericial de fls. 42/43, determino que seja a autora submetida, em prazo não inferior a um ano, a nova perícia pela autarquia-ré. \r\n\r\nTendo em vista o perigo na demora, dada a natureza alimentar do benefício, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA e determino ao INSS que efetive a concessão do benefício de auxílio doença da parte autora no prazo de 30 dias da intimação da presente, devendo manter o referido benefício até ordem judicial em contrário ou perícia legalmente determinada que constate situação diversa superveniente, sob pena de multa cominatória diária de R$ 20,00 (vinte reais), limitada a R$ 2.000,00 (dois mil reais) pelo descumprimento, em favor da autora.\r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/2001. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2006.51.68.003296-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVAN DEOLINDO (Adv. RITA B. COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001366/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2006.51.68.003495-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZA JOSETE MACHADO GUIMARÃES (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000436/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO de aplicação do índice de 39,67% na atualização dos salários de contribuição anteriores a março de 1994, para condenar o INSS a:\r\n\r\nQuebra a) rever a RMI do autor (NB 045.356.135-7) para R$ 299,82 e a RMB do mês de FEVEREIRO de 2007 para R$ 658,85, devendo ser pagas administrativamente as diferenças das parcelas vincendas a partir desta competência;\r\n\r\nb) pagar R$ 5.064,77 a título de diferenças vencidas até a competência acima referida, corrigidos monetariamente e com a incidência de juros legais, a partir da citação, respeitada a prescrição qüinqüenal e observado o limite de 60 salários mínimos. \r\n\r\nÀ SEDIS-DC para retificar o pólo ativo, nele fazendo constar TEREZA JOSETE MACHADO GUIMARÃES, conforme documento de fls. 4.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS para o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 60 (sessenta) dias, ficando arbitrada multa diária de R$ 20,00 pelo descumprimento, nos termos do art. 16, da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nExpeça-se a Requisição de Pequeno Valor (RPV), e, com o depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2007.51.68.000501-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LENICE DOS REIS CANDIDO (Adv. MARIA JOSE DANTAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001368/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do CPC. \r\n\r\nSem condenação em custas e sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2007.51.68.000628-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALERIA ROSANE PEREIRA (Adv. MARIANA GOMES MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001369/2007 . Ante o exposto, IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do CPC. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios. Fixo honorários advocatícios em favor da curadora especial no valor de R$ 100,00. Expeça-se SPH.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2007.51.68.001204-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAIR DA SILVA LOPES (Adv. ERINEA MOREIRA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001365/2007 . Ante o exposto, IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do CPC. \r\n\r\nSem condenação em custas e sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2007.51.68.004240-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO GOMES DE ALMEIDA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001363/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, IV, do C.P.C.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2007.51.68.004291-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEFA MARIA FRANCISCA DA SILVA (Adv. RUY GOES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001367/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 8\r\n\r\nId: 278850"
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                                "02º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000122\r\n\r\nExpediente do dia 06/08/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.60.001926-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRENE DOS SANTOS SILVA (Adv. ELIANA DE SOUZA FELICIANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora cientificando-lhe de que o seu crédito, encontra-se depositado, devendo comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nIntime-se o INSS para que comprove, no prazo de quinze dias, a revisão do benefício da parte autora, sob pena de multa de R$ 50,00 (cinqüenta reais) por dia de descumprimento, devendo, ainda, pagar administrativamente os valores atrasados posteriores a maio de 2007.\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de agosto de 2007\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n2 - 2005.51.68.004687-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA DE CASSIA SILVA DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência dos depósitos das RPVs.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito em nome de Roberta Cristina Barbosa da Silva será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nSendo assim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de agosto de 2007.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES \r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n3 - 2005.51.68.006267-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONCEICAO LAURO PEREIRA (Adv. VICENTE CELESTINO DE CARVALHO GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora para que, em 5 dias, se manifeste, fundamentadamente, sobre a petição de fls. 206/214.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de agosto de 2007.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES \r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n4 - 2005.51.68.006673-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIGIFREDO SERAFIM DA COSTA (Adv. MARIA DE FATIMA CLAUDIO PACIFICO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se o INSS comprovar a revisão do benefício previdenciário da parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para tomar ciência do depósito da RPV.\r\n\r\nFica ciente a patrona da parte autora de que o depósito referente aos seus honorários será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nApós a comprovação da revisão, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de agosto de 2007.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES \r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n5 - 2006.51.68.001608-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO DE SOUZA (Adv. MARIA DA GLORIA RODRIGUES GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora cientificando-lhe de que o seu crédito, encontra-se depositado, devendo comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nVerifico que o benefício previdenciário da parte autora ainda não foi revisado, conforme documento de fl. 85, apesar do INSS já ter sido intimado para proceder a tal revisão.\r\n\r\nAssim sendo, reitere-se a intimação do INSS para cumprimento da obrigação de fazer, atualizando o benefício da parte autora nos moldes determinados, no prazo de quinze dias, mantendo-se a multa diária anteriormente fixada.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de agosto de 2007\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n6 - 2006.51.68.001832-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA DE CASSIA BRAZ DA SILVA (Adv. GERSON MONTEIRO DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIndefiro o pagamento de honorários em favor do advogado dativo, visto tratar-se de demanda de massa perante os Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSendo assim, retornem os autos ao arquivo com baixa.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de agosto de 2007.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES \r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n7 - 2006.51.68.002490-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA DA FONSECA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora cientificando-lhe de que o seu crédito, encontra-se depositado, devendo comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nIntime-se o INSS para que comprove, no prazo de setenta e duas horas, a revisão do benefício da parte autora, sob pena de multa de R$ 50,00 (cinqüenta reais) por dia de descumprimento, devendo, ainda, pagar administrativamente os valores atrasados posteriores a abril de 2007.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de agosto de 2007\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n8 - 2006.51.68.002505-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DE LIMA (Adv. MONICA CRISTINA PINTO DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001401/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL na obrigação de revisar a renda mensal inicial da parte autora, benefício n.º 010.162.009-8 (aposentadoria por tempo de contribuição), aplicando sobre os valores dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos, o índice da variação nominal acumulada pela OTN/ORTN, bem como a pagar os valores atrasados não alcançados pela prescrição qüinqüenal, limitados ao teto máximo de pagamentos dos Juizados Especiais Federais de R$ 22.800,00 (vinte e dois mil e oitocentos reais), conforme renúncia aos valores excedentes a 60 (sessenta) salários-mínimos expressa à fl. 43 .\r\n\r\nSobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora à taxa de 1% ao mês, conforme Enunciado 31 das Turmas Recursais dos Juizados do Rio de Janeiro, a contar da citação. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. Após, intime-se a autarquia previdenciária para cumprimento da obrigação de fazer, atualizando o benefício da parte autora nos moldes aqui determinados e para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa de R$ 50,00 (cinqüenta reais), por dia de atraso, a qual perdurará até a comprovação do adimplemento, multa essa que reverterá em favor da parte autora.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se o competente requisitório de pequeno valor.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de agosto de 2007.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n9 - 2006.51.68.004012-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZINETE JOSEFA ALVES (Adv. SANIRA FARIAS CABRAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora cientificando-lhe de que o seu crédito, encontra-se depositado, devendo comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF, bem como da implantação do seu benefício.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de agosto de 2007.\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n10 - 2006.51.68.004642-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA LUZIETE COSTA GUIMARAES (Adv. JOAO LINO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Diante do ofício de fl. 63, esclareça a parte autora, no prazo de dez dias, o motivo da não inclusão dos menores Hassan Guimarães de Oliveira e Rachid Guimarães de Oliveira no pólo ativo da ação.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de agosto de 2007\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n11 - 2007.51.68.001679-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIA ALVES DA FONSECA (Adv. ANGELA MARIA DA SILVA MONTEIRO, BENICIA RODRIGUES PEREIRA DE PAULA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS. . Manifeste-se a parte autora, no prazo de dez dias, sobre as certidões negativas de fls. 64 e 70.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de agosto de 2007\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n12 - 2007.51.68.001734-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE FAGUNDES ARTAS LOREZ (Adv. ROSANGELA COSTA PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001410/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, por não haver inconstitucionalidade da adoção da Tábua Completa de Mortalidade do IBGE como base do cálculo do fator previdenciário, para os benefícios previdenciários concedidos a partir da entrada em vigor da Lei 9.876/99.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de agosto de 2007.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n13 - 2007.51.68.001881-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODILEA CAMPOS RANGEL (Adv. JURACY TAVARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001403/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL na obrigação de revisar a renda mensal inicial da parte autora, benefício de pensão por morte n.º 083.019.696-0 (DIB anterior em 07/04/1984), aplicando sobre os valores dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos, o índice da variação nominal acumulada pela OTN/ORTN, bem como a pagar os valores atrasados não alcançados pela prescrição qüinqüenal, limitados ao teto máximo de pagamentos dos Juizados Especiais Federais de R$ 22.800,00 (vinte e dois mil e oitocentos reais), conforme renúncia aos valores excedentes a 60 (sessenta) salários-mínimos expressa à fl. 22 .\r\n\r\nSobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora à taxa de 1% ao mês, conforme Enunciado 31 das Turmas Recursais dos Juizados do Rio de Janeiro, a contar da citação. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. Após, intime-se a autarquia previdenciária para cumprimento da obrigação de fazer, atualizando o benefício da parte autora nos moldes aqui determinados e para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa de R$ 50,00 (cinqüenta reais), por dia de atraso, a qual perdurará até a comprovação do adimplemento, multa essa que reverterá em favor da parte autora.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se o competente requisitório de pequeno valor.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de agosto de 2007.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n14 - 2007.51.68.001891-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELEN DE SOUZA ROSSI E OUTRO (Adv. PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o prazo de vinte dias para que o patrono da parte autora junte aos autos cópia da petição inicial, sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado do Processo nº 2004.51.10.000966-1, sob pena de extinção.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de agosto de 2007\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n15 - 2007.51.68.002840-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOANA REZENDE ARAUJO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001407/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL na obrigação de revisar a renda mensal inicial da parte autora, benefício n.º 300.373.709-2 (PENSÃO POR MORTE), oriundo do benefício nº 072.516.839-0 (APOSENTADORIA POR IDADE), aplicando sobre os valores dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos, o índice da variação nominal acumulada pela OTN/ORTN, bem como a pagar os valores atrasados não alcançados pela prescrição qüinqüenal, limitados ao teto máximo de pagamentos dos Juizados Especiais Federais de R$ 22.800,00 (vinte e dois mil e oitocentos reais), conforme renúncia aos valores excedentes a 60 (sessenta) salários-mínimos expressa à fl. 9.\r\n\r\nSobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora à taxa de 1% ao mês, conforme Enunciado 31 das Turmas Recursais dos Juizados do Rio de Janeiro, a contar da citação. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. Após, intime-se a autarquia previdenciária para cumprimento da obrigação de fazer, atualizando o benefício da parte autora nos moldes aqui determinados e para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa de R$ 50,00 (cinqüenta reais), por dia de atraso, a qual perdurará até a comprovação do adimplemento, multa essa que reverterá em favor da parte autora.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se o competente requisitório de pequeno valor.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de agosto de 2007.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n16 - 2007.51.68.003673-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE RODRIGUES DE FREITAS (Adv. ADRIANA DE OLIVEIRA LACERDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCumpra a parte autora, no prazo de dez dias, o segundo parágrafo do despacho de fl. 17, sob pena de extinção.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de agosto de 2007\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n17 - 2007.51.68.004044-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIMAR DE SALES BARD (Adv. VALTER MARTINS ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nNomeio o Dr. Valter Martins Alves, OAB/RJ 86.817, advogado da Assistência Judiciária Gratuita da Justiça Federal, como defensor dativo da parte autora.\r\n\r\nINDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que a autora recebeu o benefício de auxílio doença até 10/06/2007, tendo sido este prorrogado até 10/10/2007, conforme consta dos documentos de fls. 36/39.\r\n\r\nEsclareça a parte autora, no prazo de dez dias, as alegações constantes de sua inicial, uma vez que estas não condizem com os documentos acostados aos autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de agosto de 2007.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n18 - 2007.51.68.004103-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) BIAMOR SOARES FILHO (Adv. OSVALDO RODRIGUES DE ALMEIDA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de dez dias, declaração de hipossuficiência econômica para que seja analisado o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, eis que não vislumbro, nos presentes autos, qualquer fundado risco de dano irreparável ou de difícil reparação, conforme exigido pelo art. 273, inciso I, do CPC.\r\n\r\nConsiderando que a matéria versada nos autos é exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nCite-se o réu para oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente sobre a possibilidade de conciliação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de agosto de 2007.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n19 - 2007.51.68.004164-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERMANO FRANCISCO DA SILVA (Adv. SONIA ROCHA AFFONSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nApresente a parte autora o comprovante de residência atualizado em nome próprio, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nConsiderando que a matéria versada nos autos é exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nCumprida a determinação supra cite-se o réu para oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente sobre a possibilidade de conciliação.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de agosto de 2007.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n20 - 2007.51.68.004167-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LOURDES DA SILVA (Adv. SONIA ROCHA AFFONSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTendo em vista o Termo de informação, inexiste a possibilidade de litispendência ou coisa julgada por tratar-se de mera homonímia.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício previdenciário e, em se tratando de benefício de pensão por morte, do instituidor da pensão, ou seja, a relação dos 36 (trinta e seis) salários de contribuição utilizados no cálculo da RMI, tendo em vista o estabelecido pelo artigo 207 do Decreto nº 89.312/1984, bem como informe se recebe a complementação da RFFSA prevista na Lei nº 8.186/91.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, da Resolução nº 30/01, do TRF/2ª Região, e do Provimento nº 02/02, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, com particular observância do disposto no artigo 11 e seus parágrafos, devendo apresentar a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício da parte autora, e, em se tratando de benefício de pensão por morte, do instituidor da pensão, ou seja, a relação dos 36 (trinta e seis) salários de contribuição utilizados no cálculo da RMI.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de agosto de 2007.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n21 - 2007.51.68.004244-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL ALEXANDRE DE AGUIAR FILHO (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nApresente a parte autora o comprovante de residência atualizado em nome próprio, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício previdenciário e, em se tratando de benefício de pensão por morte, do instituidor da pensão, ou seja, a relação dos 36 (trinta e seis) salários de contribuição utilizados no cálculo da RMI, tendo em vista o estabelecido pelo artigo 207 do Decreto nº 89.312/1984, bem como informe se recebe a complementação da RFFSA prevista na Lei nº 8.186/91.\r\n\r\nCumprida a determinação supra. Cite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, da Resolução nº 30/01, do TRF/2ª Região, e do Provimento nº 02/02, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, com particular observância do disposto no artigo 11 e seus parágrafos, devendo apresentar a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício da parte autora, e, em se tratando de benefício de pensão por morte, do instituidor da pensão, ou seja, a relação dos 36 (trinta e seis) salários de contribuição utilizados no cálculo da RMI.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de agosto de 2007.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n22 - 2007.51.68.004245-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE AMARO GARCIA SIMAS (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nApresente a parte autora o comprovante de residência atualizado em nome próprio, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício previdenciário e, em se tratando de benefício de pensão por morte, do instituidor da pensão, ou seja, a relação dos 36 (trinta e seis) salários de contribuição utilizados no cálculo da RMI, tendo em vista o estabelecido pelo artigo 207 do Decreto nº 89.312/1984, bem como informe se recebe a complementação da RFFSA prevista na Lei nº 8.186/91.\r\n\r\nCumprida a determinação supra Cite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, da Resolução nº 30/01, do TRF/2ª Região, e do Provimento nº 02/02, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, com particular observância do disposto no artigo 11 e seus parágrafos, devendo apresentar a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício da parte autora, e, em se tratando de benefício de pensão por morte, do instituidor da pensão, ou seja, a relação dos 36 (trinta e seis) salários de contribuição utilizados no cálculo da RMI.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de agosto de 2007.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n23 - 2007.51.68.001646-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS DA SILVA SANTIAGO E OUTRO (Adv. ADILZA DE CARVALHO NUNES) x FNS-FUNDACAO NA CIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001409/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO por não ter havido pelo Decreto nº 5.554/05 reajuste nas diárias que justificasse o direito ao reajuste da indenização de campo. \r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95 e em face da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de agosto de 2007.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n24 - 2007.51.68.002987-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREMIR PATRICIO DA SILVEIRA (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001398/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, pela ausência de provas de que a indenização de campo prevista no Artigo 16 da Lei 8.216/91, foi paga em valor menor do que o devido em relação às diárias no período não prescrito, estando as eventuais diferenças dos meses anteriores a junho de 2002 fulminadas pela prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de agosto de 2007.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n25 - 2007.51.68.002997-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDREA CORREA (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001376/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, pela ausência de provas de que a indenização de campo prevista no Artigo 16 da Lei 8.216/91, foi paga em valor menor do que o devido em relação às diárias no período não prescrito, estando as eventuais diferenças dos meses anteriores a 06/2002 fulminadas pela prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de agosto de 2007.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n26 - 2007.51.68.003008-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA MARIA DOS SANTOS MATOLA (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001379/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, pela ausência de provas de que a indenização de campo prevista no Artigo 16 da Lei 8.216/91, foi paga em valor menor do que o devido em relação às diárias no período não prescrito, estando as eventuais diferenças dos meses anteriores a 06/2002 fulminadas pela prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de agosto de 2007.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n27 - 2007.51.68.003009-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCIDES PEREIRA JUNIOR (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001397/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, pela ausência de provas de que a indenização de campo prevista no Artigo 16 da Lei 8.216/91, foi paga em valor menor do que o devido em relação às diárias no período não prescrito, estando as eventuais diferenças dos meses anteriores a junho de 2002 fulminadas pela prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de agosto de 2007.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n28 - 2007.51.68.003017-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANA MARINHO MARTINS OLIVEIRA (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001360/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, pela ausência de provas de que a indenização de campo prevista no Artigo 16 da Lei 8.216/91, foi paga em valor menor do que o devido em relação às diárias no período não prescrito, estando as eventuais diferenças dos meses anteriores a 06/2002 fulminadas pela prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de agosto de 2007.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n29 - 2007.51.68.003018-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARTUR DA SILVA SANTOS (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001381/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, pela ausência de provas de que a indenização de campo prevista no Artigo 16 da Lei 8.216/91, foi paga em valor menor do que o devido em relação às diárias no período não prescrito, estando as eventuais diferenças dos meses anteriores a 06/2002 fulminadas pela prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de agosto de 2007.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n30 - 2007.51.68.003019-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE DIAS FERREIRA (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001396/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, pela ausência de provas de que a indenização de campo prevista no Artigo 16 da Lei 8.216/91, foi paga em valor menor do que o devido em relação às diárias no período não prescrito, estando as eventuais diferenças dos meses anteriores a junho de 2002 fulminadas pela prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de agosto de 2007.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n31 - 2007.51.68.003027-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) AARAO SOARES (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001395/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, pela ausência de provas de que a indenização de campo prevista no Artigo 16 da Lei 8.216/91, foi paga em valor menor do que o devido em relação às diárias no período não prescrito, estando as eventuais diferenças dos meses anteriores a junho de 2002 fulminadas pela prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de agosto de 2007.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n32 - 2007.51.68.003028-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE ROBERTO BARBOSA (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001394/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, pela ausência de provas de que a indenização de campo prevista no Artigo 16 da Lei 8.216/91, foi paga em valor menor do que o devido em relação às diárias no período não prescrito, estando as eventuais diferenças dos meses anteriores a junho de 2002 fulminadas pela prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de agosto de 2007.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n33 - 2007.51.68.003029-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADAO DOS SANTOS GNO (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001374/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, pela ausência de provas de que a indenização de campo prevista no Artigo 16 da Lei 8.216/91, foi paga em valor menor do que o devido em relação às diárias no período não prescrito, estando as eventuais diferenças dos meses anteriores a 06/2002 fulminadas pela prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de agosto de 2007.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n34 - 2007.51.68.003039-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADIBE DE SOUZA RICHA (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001393/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, pela ausência de provas de que a indenização de campo prevista no Artigo 16 da Lei 8.216/91, foi paga em valor menor do que o devido em relação às diárias no período não prescrito, estando as eventuais diferenças dos meses anteriores a junho de 2002 fulminadas pela prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de agosto de 2007.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n35 - 2007.51.68.003076-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETE MOREIRA DE PAULA (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001392/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, pela ausência de provas de que a indenização de campo prevista no Artigo 16 da Lei 8.216/91, foi paga em valor menor do que o devido em relação às diárias no período não prescrito, estando as eventuais diferenças dos meses anteriores a junho de 2002 fulminadas pela prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de agosto de 2007.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n36 - 2007.51.68.003077-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISETE GOMES DOS SANTOS (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001390/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, pela ausência de provas de que a indenização de campo prevista no Artigo 16 da Lei 8.216/91, foi paga em valor menor do que o devido em relação às diárias no período não prescrito, estando as eventuais diferenças dos meses anteriores a junho de 2002 fulminadas pela prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de agosto de 2007.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n37 - 2007.51.68.003079-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDIMAR SANTIAGO (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001389/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.68.003079-0\r\n\r\nAUTOR: EDIMAR SANTIAGO \r\n\r\nRÉU: FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: Dr. EDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTipo B2\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por EDIMAR SANTIAGO em face da FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE, segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, a condenação da parte ré ao pagamento das diferenças relativas ao reajuste da indenização de campo estabelecida pelo art. 16 da Lei nº 8.216/91 no período de outubro de 1995 a julho de 2002, acrescidas de correção monetária a partir do vencimento de cada parcela e juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação. Requer ainda a gratuidade de justiça.\r\n\r\nAlega a parte autora que é agente de combate às endemias, emprego público federal do quadro suplementar da FUNASA face às disposições da Lei nº 11.350/2006 e, em razão de sua atividade, é assegurada a concessão da chamada 'indenização de campo', com base no art. 16 da Lei nº 8.216/91. Ocorre que a FUNASA não pagou a referida indenização com os reajustes devidos, nos termos do art. 15 da Lei nº 8.270/91, a partir de 04/10/1995, só voltando a pagá-la devidamente corrigida em agosto de 2002.\r\n\r\nInicialmente, afasto a preliminar de incompetência do Juízo, tendo em vista que embora ocupantes de empregos públicos, os agentes de combate às endemias são pertencentes ao quadro da FUNASA, fundação de direito público federal, estando incluída expressamente no art. 109, da Constituição Federal, que dispõe sobre a competência da Justiça Federal. \r\n\r\nAo revés, a preliminar de prescrição qüinqüenal não pode ser ultrapassada, já que a presente ação foi proposta em junho de 2007, e o seu pedido se refere a diferenças da indenização de campo prevista no Artigo 16 da Lei 8.213/91, referentes ao período de outubro de 1995 a julho de 2002. Assim, só podem ser objeto as parcelas que não foram fulminadas pelo prazo prescricional de cinco anos para a propositura da ação. \r\n\r\nNo mérito, a improcedência se impõe. \r\n\r\nA petição inicial nada comprova quanto ao fundamento do pedido de reajuste da diária ter sido maior do que o da indenização de campo. Pelo contrário, apenas traz uma decisão judicial que reconhece tal fato, e assegura o direito. Ora, não há como pretender que este juízo reconheça um direito adquirido decorrente de ação judicial, do qual a Autora nem fez parte. \r\n\r\nO fato do juiz conhecer a Portaria SAF nº 406/2002 do Ministério do Orçamento, Planejamento e Gestão, não desobriga a parte Autora, de comprovar na sua petição inicial, o fundamento do seu pedido, ou seja, as normas que caracterizariam o reajuste diferenciado das diárias e da indenização de campo. \r\n\r\nPretender que o juiz julgue em tese, sem a necessidade de provas no caso concreto, é inadmissível, até por não ser o Judiciário um órgão consultivo, no qual se emitem pareceres sobre este ou aquele assunto. Aqui, se decide, e cabe àquele que alega ter um direito comprovar as razões deste. \r\n\r\nNo mais, como a parte Autora não juntou à inicial o contracheque do período não prescrito, impossível concluir que tenha recebido indenização de campo, logo, não havendo que se pensar em pagar diferenças de valores que podem não ter existido. \r\n\r\nPor derradeiro, indefiro o requerimento de impugnação à gratuidade de justiça formulado pela Ré, pois segundo a melhor doutrina e entendimento pacífico em nossos Tribunais basta a afirmação de pobreza feita pela parte para justificar a concessão do benefício de justiça gratuita.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, pela ausência de provas de que a indenização de campo prevista no Artigo 16 da Lei 8.216/91, foi paga em valor menor do que o devido em relação às diárias no período não prescrito, estando as eventuais diferenças dos meses anteriores a junho de 2002 fulminadas pela prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de agosto de 2007.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n38 - 2007.51.68.003086-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO PEREIRA CALMON (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001373/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, pela ausência de provas de que a indenização de campo prevista no Artigo 16 da Lei 8.216/91, foi paga em valor menor do que o devido em relação às diárias no período não prescrito, estando as eventuais diferenças dos meses anteriores a 06/2002 fulminadas pela prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de agosto de 2007.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n39 - 2007.51.68.003089-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE ANDRADE NUNES DE CARVALHO (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001372/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, pela ausência de provas de que a indenização de campo prevista no Artigo 16 da Lei 8.216/91, foi paga em valor menor do que o devido em relação às diárias no período não prescrito, estando as eventuais diferenças dos meses anteriores a 06/2002 fulminadas pela prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de agosto de 2007.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n40 - 2007.51.68.003090-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERISTON CARVALHO DE MATTOS (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001371/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, pela ausência de provas de que a indenização de campo prevista no Artigo 16 da Lei 8.216/91, foi paga em valor menor do que o devido em relação às diárias no período não prescrito, estando as eventuais diferenças dos meses anteriores a 06/2002 fulminadas pela prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de agosto de 2007.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n41 - 2007.51.68.003092-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERIKA VERONICA OLIVEIRA COUTINHO (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001400/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, pela ausência de provas de que a indenização de campo prevista no Artigo 16 da Lei 8.216/91, foi paga em valor menor do que o devido em relação às diárias no período não prescrito, estando as eventuais diferenças dos meses anteriores a 06/2002 fulminadas pela prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e face à gratuidade de justiça que ora defiro. \r\n\r\nTendo sido a presente sentença proferida com fulcro no art. 285-A, do Código de Processo Civil, intime-se o réu para ciência da decisão.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na Distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de agosto de 2007.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n42 - 2007.51.68.003100-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENILDO MOISES DA SILVA (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001391/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, pela ausência de provas de que a indenização de campo prevista no Artigo 16 da Lei 8.216/91, foi paga em valor menor do que o devido em relação às diárias no período não pres crito, estando as eventuais diferenças dos meses anteriores a junho de 2002 fulminadas pela prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de agosto de 2007.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n43 - 2007.51.68.003116-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DORCAS DOS SANTOS GOMES (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001388/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, pela ausência de provas de que a indenização de campo prevista no Artigo 16 da Lei 8.216/91, foi paga em valor menor do que o devido em relação às diárias no período não prescrito, estando as eventuais diferenças dos meses anteriores a junho de 2002 fulminadas pela prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de agosto de 2007.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n44 - 2007.51.68.003117-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CATHARINA DA COSTA MOTTA (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001377/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, pela ausência de provas de que a indenização de campo prevista no Artigo 16 da Lei 8.216/91, foi paga em valor menor do que o devido em relação às diárias no período não prescrito, estando as eventuais diferenças dos meses anteriores a 06/2002 fulminadas pela prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de agosto de 2007.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n45 - 2007.51.68.003118-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS EDUARDO BORGES DE BARROS (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001387/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, pela ausência de provas de que a indenização de campo prevista no Artigo 16 da Lei 8.216/91, foi paga em valor menor do que o devido em relação às diárias no período não prescrito, estando as eventuais diferenças dos meses anteriores a junho de 2002 fulminadas pela prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de agosto de 2007.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n46 - 2007.51.68.003127-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GIZELDA SARAIVA VIEIRA (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001386/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, pela ausência de provas de que a indenização de campo prevista no Artigo 16 da Lei 8.216/91, foi paga em valor menor do que o devido em relação às diárias no período não prescrito, estando as eventuais diferenças dos meses anteriores a junho de 2002 fulminadas pela prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de agosto de 2007.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n47 - 2007.51.68.003129-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GISELLE DO LAGO MARTINS (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001385/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, pela ausência de provas de que a indenização de campo prevista no Artigo 16 da Lei 8.216/91, foi paga em valor menor do que o devido em relação às diárias no período não prescrito, estando as eventuais diferenças dos meses anteriores a junho de 2002 fulminadas pela prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de agosto de 2007.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n48 - 2007.51.68.003140-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOCELINO DE ALMEIDA RANGEL (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001370/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, pela ausência de provas de que a indenização de campo prevista no Artigo 16 da Lei 8.216/91, foi paga em valor menor do que o devido em relação às diárias no período não prescrito, estando as eventuais diferenças dos meses anteriores a 06/2002 fulminadas pela prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de agosto de 2007.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n49 - 2007.51.68.003146-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANE BATISTA DO PRADO (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001362/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, pela ausência de provas de que a indenização de campo prevista no Artigo 16 da Lei 8.216/91, foi paga em valor menor do que o devido em relação às diárias no período não prescrito, estando as eventuais diferenças dos meses anteriores a 06/2002 fulminadas pela prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de agosto de 2007.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n50 - 2007.51.68.003149-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAINE ESTEVES DA SILVA (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001378/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, pela ausência de provas de que a indenização de campo prevista no Artigo 16 da Lei 8.216/91, foi paga em valor menor do que o devido em relação às diárias no período não prescrito, estando as eventuais diferenças dos meses anteriores a 06/2002 fulminadas pela prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de agosto de 2007.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n51 - 2007.51.68.003160-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS DE SOUZA NUNES (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001375/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, pela ausência de provas de que a indenização de campo prevista no Artigo 16 da Lei 8.216/91, foi paga em valor menor do que o devido em relação às diárias no período não prescrito, estando as eventuais diferenças dos meses anteriores a 06/2002 fulminadas pela prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de agosto de 2007.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n52 - 2007.51.68.003177-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEWTON DE ARAUJO (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001384/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, pela ausência de provas de que a indenização de campo prevista no Artigo 16 da Lei 8.216/91, foi paga em valor menor do que o devido em relação às diárias no período não prescrito, estando as eventuais diferenças dos meses anteriores a junho de 2002 fulminadas pela prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de agosto de 2007.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n53 - 2007.51.68.003178-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRE SANTOS SILVA (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001383/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, pela ausência de provas de que a indenização de campo prevista no Artigo 16 da Lei 8.216/91, foi paga em valor menor do que o devido em relação às diárias no período não prescrito, estando as eventuais diferenças dos meses anteriores a junho de 2002 fulminadas pela prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de agosto de 2007.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n54 - 2007.51.68.003199-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLAVIO BADOLATO (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001363/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, pela ausência de provas de que a indenização de campo prevista no Artigo 16 da Lei 8.216/91, foi paga em valor menor do que o devido em relação às diárias no período não prescrito, estando as eventuais diferenças dos meses anteriores a 06/2002 fulminadas pela prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de agosto de 2007.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n55 - 2007.51.68.003200-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIO LUIZ DE OLIVEIRA (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001365/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, pela ausência de provas de que a indenização de campo prevista no Artigo 16 da Lei 8.216/91, foi paga em valor menor do que o devido em relação às diárias no período não prescrito, estando as eventuais diferenças dos meses anteriores a 06/2002 fulminadas pela prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de agosto de 2007.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n56 - 2007.51.68.003259-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILVAN DAVID CARDOSO (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001364/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, pela ausência de provas de que a indenização de campo prevista no Artigo 16 da Lei 8.216/91, foi paga em valor menor do que o devido em relação às diárias no período não prescrito, estando as eventuais diferenças dos meses anteriores a 06/2002 fulminadas pela prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de agosto de 2007.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n57 - 2007.51.68.003266-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIO CESAR DE LIMA MACHADO (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001399/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, pela ausência de provas de que a indenização de campo prevista no Artigo 16 da Lei 8.216/91, foi paga em valor menor do que o devido em relação às diárias no período não prescrito, estando as eventuais diferenças dos meses anteriores a junho de 2002 fulminadas pela prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de agosto de 2007.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n58 - 2007.51.68.003268-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIRIAN TEREZA DA SILVA (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001382/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, pela ausência de provas de que a indenização de campo prevista no Artigo 16 da Lei 8.216/91, foi paga em valor menor do que o devido em relação às diárias no período não prescrito, estando as eventuais diferenças dos meses anteriores a junho de 2002 fulminadas pela prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de agosto de 2007.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n59 - 2007.51.68.003269-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA TEREZA FERREIRA FRANCISCO (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001380/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, pela ausência de provas de que a indenização de campo prevista no Artigo 16 da Lei 8.216/91, foi paga em valor menor do que o devido em relação às diárias no período não prescrito, estando as eventuais diferenças dos meses anteriores a 06/2002 fulminadas pela prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de agosto de 2007.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n60 - 2007.51.68.003290-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NORIVAL MARINHO (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001369/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, pela ausência de provas de que a indenização de campo prevista no Artigo 16 da Lei 8.216/91, foi paga em valor menor do que o devido em relação às diárias no período não prescrito, estando as eventuais diferenças dos meses anteriores a 06/2002 fulminadas pela prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de agosto de 2007.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n61 - 2007.51.68.003297-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA SANTA RITA DA SILVA RODRIGUES (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001366/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, pela ausência de provas de que a indenização de campo prevista no Artigo 16 da Lei 8.216/91, foi paga em valor menor do que o devido em relação às diárias no período não prescrito, estando as eventuais diferenças dos meses anteriores a 06/2002 fulminadas pela prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de agosto de 2007.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n62 - 2007.51.68.003298-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLAUCO BARBOSA COELHO (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001404/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, pela ausência de provas de que a indenização de campo prevista no Artigo 16 da Lei 8.216/91, foi paga em valor menor do que o devido em relação às diárias no período não prescrito, estando as eventuais diferenças dos meses anteriores a 06/2002 fulminadas pela prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de agosto de 2007.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n63 - 2007.51.68.003309-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUIM SALVADOR NATIVIDADE (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001367/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, pela ausência de provas de que a indenização de campo prevista no Artigo 16 da Lei 8.216/91, foi paga em valor menor do que o devido em relação às diárias no período não prescrito, estando as eventuais diferenças dos meses anteriores a 06/2002 fulminadas pela prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de agosto de 2007.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n64 - 2007.51.68.003397-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIANA ROSA COUTINHO DOS SANTOS (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001368/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, pela ausência de provas de que a indenização de campo prevista no Artigo 16 da Lei 8.216/91, foi paga em valor menor do que o devido em relação às diárias no período não prescrito, estando as eventuais diferenças dos meses anteriores a 06/2002 fulminadas pela prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de agosto de 2007.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n65 - 2007.51.68.003398-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA REGINA DA SILVA (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001361/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, pela ausência de provas de que a indenização de campo prevista no Artigo 16 da Lei 8.216/91, foi paga em valor menor do que o devido em relação às diárias no período não prescrito, estando as eventuais diferenças dos meses anteriores a 06/2002 fulminadas pela prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de agosto de 2007.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n66 - 2007.51.68.004117-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO EINERT GIL (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nApresente a parte autora o comprovante de residência atualizado em nome próprio, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento. \r\n\r\nCumprida a determinação supra cite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de agosto de 2007.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n67 - 2007.51.68.004180-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSALINA SILVA SALLES (Adv. EDIVALDO FERREIRA VITERBO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nApresente a parte autora o comprovante de residência atualizado em nome próprio, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento. \r\n\r\nCumprida a determinação supra cite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de agosto de 2007.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n68 - 2006.51.68.004005-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO CARLOS DA TRINDADE E OUTRO (Adv. ELBA DA SILVA LEITE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nCompareça a parte autora à esta Secretaria para retirada dos alvarás, ciente de que a validade para levantamento é de 30 (trinta) dias a contar da data de sua expedição (31/07/2007).\r\n\r\nEntregues, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de agosto de 2007.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n69 - 2007.51.68.000263-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO MANOEL DE JESUS MELO (Adv. SAMUEL GOMES FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001402/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO de reposição e pagamento dos expurgos inflacionários, com fulcro no artigo 269, I do Código de Processo Civil, condenando a CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL, a creditar na conta vinculada do FGTS da parte autora a quantia de R$ 3.426,34 (três mil, quatrocentos e vinte e seis reais e trinta e quatro centavos), com base nos cálculos de fls. 41/45, e a pagar a referida quantia, caso a parte autora faça jus ao saque, nos termos da Lei 8.036/1990. \r\n\r\nQuanto ao pedido referente aos juros progressivos, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, inciso IV do Código de Processo Civil c/c artigo 98, inciso I, da Constituição Federal c/c artigo 51, inciso III, da Lei 9.099/1995, subsidiariamente aplicado por força do artigo 1º, da Lei 10.259/2001, reconhecendo a incompetência deste Juízo para apreciar e julgar o feito, uma vez não se enquadrar a causa no conceito constitucional de menor complexidade. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e face à gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 31 de julho de 2007.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n70 - 2007.51.68.002428-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) WAGNER RODRIGUES FREITAS (Adv. VERA LUCIA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001405/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, I, c/c 295, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de agosto de 2007.\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n71 - 2007.51.68.002627-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA GEORGINA GUINANCIO (Adv. LUCIANA FERNANDES ALVARINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001406/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 228,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, I, c/c 295, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de agosto de 2007.\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n72 - 2007.51.68.003242-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) WESLEY SILVA ALVES (Adv. CARMEN LUCIA ALVERCA MEYAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nSobre a contestação e os documentos apresentados pela CEF, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de agosto de 2007.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n73 - 2007.51.68.003455-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) TERESA LARA MAGALHAES (Adv. MARIA DA PENHA NEVES RAMOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nTendo em vista o teor da petição retro, defiro improrrogável prazo de 60 (sessenta) dias para o cumprimento do despacho de fl. 11, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de agosto de 2007.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n74 - 2007.51.68.003540-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CAMILA DA SILVA OLIVEIRA (Adv. GERSON MONTEIRO DE PINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nSobre a contestação apresentada pela CEF, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de agosto de 2007.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n75 - 2007.51.68.003698-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MUHAMED ASSEM VIDAL AVACHE (Adv. MARCIONIL MUNIZ DA PAIXAO FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nSobre a contestação apresentada pela CEF, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de agosto de 2007.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n76 - 2007.51.68.003701-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENISE MARIA DE ARAUJO CAVALCANTI (Adv. VALTER MARTINS ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nSobre a contestação e os documentos apresentados pelo CEF, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de agosto de 2007.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n77 - 2007.51.68.004131-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIRIAM RUFINO SILVEIRA (Adv. CELIA MARIA FERRO DE SA FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nApresente a parte autora o comprovante de residência atualizado em nome próprio, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nEmbora o feito não verse sobre matéria exclusivamente de direito, não vislumbro, por ora, necessidade de produção de prova oral, razão pela qual deixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento. \r\n\r\nCite-se, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de agosto de 2007.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n78 - 2007.51.68.004133-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE SOARES DE OLIVEIRA (Adv. GILCEIA CRISTINA DO BOMFIM SANTOS MOTA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nApresente a parte autora o comprovante de residência atualizado em nome próprio, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de agosto de 2007.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n79 - 2007.51.68.004147-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO MORAIS DA SILVA FILHO (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTendo em vista a informação retro, esclareça a parte autora quanto ao feito nº 2004.51.60.003166-7, fornecendo cópia da petição inicial, sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado, se houver, bem como esclareça se o CEP do endereço mencionado na inicial e nos documentos acostados está correto, uma vez que o indicado pertence ao Município de São João de Meriti, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento. \r\n\r\nCumprido o item anterior, cite-se, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, devendo, no mesmo prazo, apresentar, caso existente, o Termo de Adesão firmado pela parte autora, nos termos da Lei Complementar nº 110/2001, bem como, FGTS - Créditos o extrato Complementares - Planos Econômicos, respeitante à parte autora, contendo o coeficiente e o valor de JAM referentes aos Planos Verão e Collor I. \r\n\r\nInexistindo Termo de adesão firmado pela parte autora, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que calcule o valor devido à parte autora, relativo ao saldo de sua conta de FGTS, aplicando-se os índices de 42,72% e 44,80% referentes ao IPC nos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990, respectivamente, compensando-se os índices já concedidos na época e aplicando-se a correção monetária utilizada nas contas do FGTS e juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, nos termos do art. 406, do Novo Código Civil. \r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de agosto de 2007.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n80 - 2007.51.68.004152-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO DA ANUNCIACAO FILHO (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTendo em vista a divergência existente entre o endereço constante na inicial e no documento de fl. 10, apresente a parte autora o comprovante de residência correto e atualizado em nome próprio, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento. \r\n\r\nCumprido o item anterior, cite-se, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, devendo, no mesmo prazo, apresentar, caso existente, o Termo de Adesão firmado pela parte autora, nos termos da Lei Complementar nº 110/2001, bem como, FGTS - Créditos o extrato Complementares - Planos Econômicos, respeitante à parte autora, contendo o coeficiente e o valor de JAM referentes aos Planos Verão e Collor I. \r\n\r\nInexistindo Termo de adesão firmado pela parte autora, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que calcule o valor devido à parte autora, relativo ao saldo de sua conta de FGTS, aplicando-se os índices de 42,72% e 44,80% referentes ao IPC nos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990, respectivamente, compensando-se os índices já concedidos na época e aplicando-se a correção monetária utilizada nas contas do FGTS e juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, nos termos do art. 406, do Novo Código Civil. \r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de agosto de 2007.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n81 - 2007.51.68.004157-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAFAEL DE LIMA (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nApresente a parte autora o comprovante de residência atualizado em nome próprio, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento. \r\n\r\nCumprido o item anterior, cite-se, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, devendo, no mesmo prazo, apresentar, caso existente, o Termo de Adesão firmado pela parte autora, nos termos da Lei Complementar nº 110/2001, bem como, FGTS - Créditos o extrato Complementares - Planos Econômicos, respeitante à parte autora, contendo o coeficiente e o valor de JAM referentes aos Planos Verão e Collor I. \r\n\r\nInexistindo Termo de adesão firmado pela parte autora, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que calcule o valor devido à parte autora, relativo ao saldo de sua conta de FGTS, aplicando-se os índices de 42,72% e 44,80% referentes ao IPC nos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990, respectivamente, compensando-se os índices já concedidos na época e aplicando-se a correção monetária utilizada nas contas do FGTS e juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, nos termos do art. 406, do Novo Código Civil. \r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de agosto de 2007.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n82 - 2007.51.68.004163-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CICERO REHEM DE MACEDO (Adv. BIANCA DE MEDEIROS VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nApresente a parte autora a declaração de hipossuficiência econômica, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, apresente a parte autora o comprovante de residência atualizado em nome próprio, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de agosto de 2007.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n83 - 2007.51.68.004292-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDMAR MARTINS DIAS (Adv. JUCEA OLIVEIRA DE SIQUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nApresente a parte autora o comprovante de residência atualizado em nome próprio, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a contestação da CEF.\r\n\r\nPor outro lado, trata-se de antecipação dos efeitos da tutela de cunho satisfativo, o que por si só levaria ao seu indeferimento.\r\n\r\nO fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação não resta evidenciado (artigo 273, inciso I, do CPC), inexistindo prova de que o autor necessite dos valores que pleiteia para sua sobrevivência durante o curso da ação.\r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA PLEITEADA.\r\n\r\nEmbora o feito não verse sobre matéria exclusivamente de direito, não vislumbro, por ora, necessidade de produção de prova oral, razão pela qual deixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento. \r\n\r\nVindo o comprovante, cite-se, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de agosto de 2007.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 30\r\n\r\nTotal Sentença : 50\r\n\r\nId: 278917"
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                                "01ª Vara Federal de Macaé\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000125\r\n\r\nExpediente do dia 31/07/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 93.0071343-4 OLDEMAR DA SILVA RAMOS (Adv. ABRAHAO AGOSTINHO, EDSON DALTRO MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA, IVAN DE ALMEIDA FERREIRA JUNIOR). . Certifique a secretaria a ausência de interposição de Embargos à Execução, após requisite-se a verba através de RPV.\r\n\r\n2 - 2003.51.16.002189-2 GILVANETE DE SOUZA PINTO (Adv. RODOLFO TANUS MADEIRA, NELY NOCCHI ABREU PEREIRA) x INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA, IVAN DE ALMEIDA FERREIRA JUNIOR). . Intime-se a parte autora para que, em dez dias, manifeste-se acerca dos cálculos, devendo, na oportunidade, caso queira, promover a execução do julgado, nos moldes do art.730, do CPC.\r\n\r\n3 - 2006.51.16.000819-0 JOAO BATISTA PATROCINIO (Adv. AMILDES FIGUEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001010/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nProcesso n.º 2006.5116000819-0\r\n\r\nExeqüente: João Batista Patrocínio\r\n\r\nExecutado: INSS - Instituto Nacional de Seguro Social\r\n\r\nJuíza: FABÍOLA UTZIG HASELOF \r\n\r\nSENTENÇA (C)\r\n\r\nI\r\n\r\nJOÃO BATISTA PATROCÍCIO ajuizou a presente demanda em face do INSS - Instituto Nacional de Seguro Social, objetivando a execução do julgado, nos termos do art. 730, do CPC, referente a prestações vencidas e não pagas pelo réu.\r\n\r\nÀs fls. 111, noticia o INSS que a parte autora, na qualidade de ex-ferroviária, recebe complementação a cargo do Tesouro Nacional, conforme comprova por meio do documento de fl.112/115\r\n\r\nÉ o breve relatório. \r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nInsta observar que a presente execução carece de um requisito essencial, qual seja, exigibilidade do título executivo judicial. Isto porque, conforme noticiado às fls. 111, o referido benefício sempre foi complementado pela União, por se tratar de benefício de ex-ferroviário, nos termos do Decreto-Lei 956/69 c/c a Lei nº 8.186/91, ou seja, de forma paritária aos servidores da ativa, custeado pelo Tesouro Nacional, obedecendo aos mesmos prazos e condições do reajustamento da remuneração do ferroviário em atividade, garantindo a permanente igualdade entre eles.\r\n\r\nEm vista disso, ao compulsar os autos, infiro, pela análise do documento de fls. 57, a comprovação da aludida complementação alegada pela executada, fato este que torna inexigível o título executivo judicial.\r\n\r\nVárias são as decisões de nossos Tribunais Regionais Federais que corroboram o entendimento ora esposado, pelo que trago à colação o seguinte julgado, in verbis:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. FERROVIÁRIO. REGIME DE COMPLEMENTAÇÃO DO DECRETO-LEI 956/69. DUPLA APOSENTADORIA. SERVIDOR AUTÁRQUICO. IMPOSSIBILIDADE. DESCABIMENTO DE ACUMULAÇÃO COM COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REGIME PREVIDENCIÁRIO ESPECIAL.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n3. Quem está sujeito ao regime de complementação da aposentadoria instituído pelo Decreto-Lei nº 956/69 não tem direito aos reajustes de natureza previdenciária inerentes ao RGPS.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\n(AC 9601300236 - TRF/1ªR, Rel. Derivaldo de Figueiredo Bezerra Filho, DJ 04/02/2002)\r\n\r\nOportuno colacionar recentíssima decisão da Turma Recursal do Rio Grande do Sul a respeito dessa temática, in verbis:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nÉ de se perceber, que o intuito do legislador é de fazer com que a complementação da aposentadoria devida pela União seja constituída pela diferença entre o valor da aposentadoria paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o da remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade na RFFSA e suas subsidiárias, com a respectiva gratificação adicional por tempo de serviço. A complementação de proventos funciona como um plus no valor percebido pelo beneficiário, isto é, a complementação de aposentadoria tem por finalidade tornar o valor do provento do beneficiário igual aos valores recebidos pelo pessoal da ativa.\r\n\r\nFica evidenciado, que uma variação do valor percebido pela parte autora, na forma de aposentadoria concedida pelo Regime Geral, implicaria, automaticamente em uma variação direta e proporcional na complementação de aposentadoria, que nada mais é, senão, constituída pela diferença entre o valor da aposentadoria paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o da remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade na RFFSA, nos termos da Lei nº 8186/91.\r\n\r\nAnte o exposto, conheço dos embargos e, no mérito, dou provimento ao recurso para o efeito de julgar a ação improcedente. Sem condenação em honorários porquanto não houve recurso da parte autora.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\n(RECURSO JEF Nº 2004.71.95.012731-9/RS, Rel. Daniel Machado da Rocha, DJ 22/02/2006).\r\n\r\nExsurge dessas considerações a ausência na presente execução de um requisito essencial, qual seja, a exigibilidade do título, conforme preceitua o art. 586, do CPC. \r\n\r\nIII\r\n\r\nAssim sendo, nos termos do art. 267, IV, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido, “in albis”, o prazo para eventual recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 10 de julho de 2007.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF \r\n\r\nJuíza Federal Substitua\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n4 - 2004.51.16.001135-0 CLEBER DE OLIVEIRA SOUZA (Adv. ALEXANDRE MATOS VIANA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001013/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº: 2004.51.16.001135-0\r\n\r\nEmbargos de Declaração\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nTrata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora, em face da sentença proferida às fls. 135/138, sob a alegação de omissão, por não ter confirmado a tutela antecipada concedida às fls. 44/48.\r\n\r\nTempestivos os embargos, deles conheço e, no mérito, dou-lhes provimento pelas razões a seguir.\r\n\r\nConstato que de fato houve um vício no julgado de natureza omissiva. Conforme se infere às fls. 44/48, fora concedida tutela antecipada para determinar a suspensão do ato de desincorporação do autor, bem como sua reintegração ao serviço ativo do Exército até ulterior deliberação deste Juízo. Em sede de sentença, foi julgado procedente o pleito autoral de forma correlata àquela decisão antecipatória, o que dá ensejo a confirmação da mesma, que, por omissão, deixou de ser procedida.\r\n\r\nAssim, POR CONFIGURADA A HIPÓTESE DO ART. 535, INCISO II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS, PARA SANAR A OMISSÃO APONTADA, DE FORMA A RATIFICAR A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCEDIDA ÀS FLS. 44/48, CONFIRMANDO OS SEUS EFEITOS, CUJOS QUAIS SE ENCONTRAM SUBORDINADOS PELA SENTENÇA PROFERIDA ÀS FLS. 135/138.\r\n\r\nP.I.R.\r\n\r\nMacaé, 23 de julho de 2007.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substitua\r\n\r\n6001 - ACAO CIVIL PUBLICA\r\n\r\n5 - 2007.51.16.000047-0 CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - RJ - COREN (Adv. THAYS PEREIRA JULIO DE SOUZA) x MUNICIPIO DE CONCEICAO DE MACABU. . \r\n\r\nFl. 572 - Defiro.\r\n\r\nDesigno o dia 20/09/2007, às 15:00 horas, para a Audiência Especial.\r\n\r\nCite-se. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nRessalto que deixo, por ora, de apreciar o pedido de liminar da tutela específica, tendo em vista o requerido, à folha supracitada.\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n6 - 2003.51.16.002814-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ALEXANDRE FERREIRA INFANTE VIEIRA) x LUIZ CLAUDIO GONCALVES BARRETO (Adv. OSCAR BATISTA LIMA) x JOSE LUIZ MACHADO SARDENBERG (Adv. CARLA PANZA BRETAS). . \r\n\r\nTendo em vista o informado, à fl. 306, adito a assentada de fls. 300/301, e determino a expedição de Carta Precatória para oitiva de testemunhas de defesa arroladas, à fl. 211, que residem no Município do Rio de Janeiro/RJ. \r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nApós, aguarde-se a realização da Audiência e o retorno da deprecata.\r\n\r\n28001 - PRECATORIA (MATERIA PENAL)\r\n\r\n7 - 2007.51.16.000633-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL x STEEVE PEREIRA DA SILVA (Adv. JOSE CARLOS DE ABREU). . Designo o dia 20/09/2007, às 14:30 horas, para a audiência de inquirição de testemunha de acusação.\r\n\r\nIntime-se a testemunha Eduardo Gerk da Silveira. Oficie-se ao Juízo Deprecante.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n8 - 2003.51.66.001289-2 DIVAN DE CAMPOS (Adv. GISELE NOGUEIRA ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . Ciência à advogada dativa do depósito de RPV a seu favor.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 5 (cinco) dias sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n9 - 2005.51.58.002374-2 JOAO AUGUSTO COSTA LEMOS (Adv. KARINA EMY FUJIMOTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTHONY ABREU POLASEK). . Dê-se ciência ao autor da manifestação da CEF acerca das contra-propostas ofertadas.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 278696"
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                                "02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000275\r\n\r\nExpediente do dia 01/08/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n1 - 99.0047803-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. JOSE MAURICIO GONCALVES) x CLEIDE OLIVEIRA GONCALVES (Adv. MORIZA CAVALCANTI SICUPIRA) x LUIZ CLAUDIO LOPES GENTIL (Adv. AMILTON COSTA) x CARMENCITA NADER BARROSO (Adv. SEM ADVOGADO). . Em cumprimento ao julgado pelo TRF - 2a Região, que manteve a sentença absolutória em face dos réus Cleide e Luiz Cláudio, negando provimento ao recurso de apelação interposto pelo MPF, determino a expedição de ofícios aos órgãos de identificação. Após, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n2 - 2003.51.02.003710-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. JOSE MAURICIO GONCALVES) x CARLOS RAPOSO DA SILVA JUNIOR (Adv. JOSE EDUARDO COELHO BRANCO JUNQUEIRA FERRAZ, GRAZIELA MAGALHAES DE BARROS). . À Defesa, a fim de que se manifeste em alegações finais, na forma que prevê o art. 500 do CPP. Após, conclusos para sentença.\r\n\r\nQuebra 26003 - INQUERITO POLICIAL\r\n\r\n3 - 2005.51.02.006216-0 JUSTICA PUBLICA (Adv. NAO CADASTRADO) x DELITO CAPITULADO NO ART.157 PAR.2 DO CPB (Adv. SEM ADVOGADO). . DECISÃO: O MPF requer o arquivamento dizendo que \"Cuida-se de Inquérito Policial instaurado em 20 de setembro de 2005, mediante portaria da autoridade policial (fl. 02), com o escopo de investigar os fatos e a responsabilidade penal, pela prática, in thesi, do delito capitulado no art. 157, parágrafo 2º, do Código Penal. Apura-se a ocorrência de roubo contra o carteiro Soraya Pereira de Oliveira, ocorrido em 01/07/2005, tendo seus objetos postais subtraídos enquanto fazia entrega de correspondências na TrAVESSA Farias Júnior, na altura do nº 22, Fonseca, Niterói - RJ.” “No curso das investigações não houve qualquer colheita de prova testemunhal ou pericial. O inquérito teve por base o depoimento pessoal de Soraya Pereira de Oliveira (fl. 04), que, em reinquirição ocorrida em 01/03/2007 (fl. 75), tendo verificado o álbum de fotografia à disposição na delegacia, não reconheceu qualquer dos elementos exibidos como autores do assalto que sofrera quando do exercício de sua profissão de carteiro. Observa-se que o resultado das inúmeras investigações realizadas pelas autoridades policiais, em inquéritos visando a apuração de assalto a carteiros, tem apontado pela impossibilidade de se chegar à autoria do crime em tela, haja vista a grande dimensão da área de sua ocorrência, a instantaneidade de sua execução, bem como a ordinária dificuldade das vítimas em efetuar a identificação dos agentes do delito. Ex positis, ante a constatação de tipicidade da conduta nos termos do art. 157, parágrafo 2º, do Código Penal Brasileiro, porém, indefinida a autoria (art. 43, III do CPP) e sendo de pequena monta o prejuízo suportado pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, pugna o Ministério Público Federal pelo arquivamento do presente inquérito, ressalvando-se o previsto no art. 18 da lei instrumental, permissa vênia.\" \r\n\r\nPor essas razões, defiro o requerido, determinando o arquivamento do IPL, com base no art.43, III, do CPP, com a ressalva do art.18 do mesmo diploma legal. Publique-se. Dê-se vista ao Ministério Público Federal. Expeça-se o ofício de praxe aos órgãos de identificação, caso haja pessoa indiciada. Após, ao SEDNI para efetuar a baixa. Isso feito remetam-se os presentes autos ao Arquivo Geral.\r\n\r\n4 - 2005.51.02.006226-2 JUSTICA PUBLICA (Adv. NAO CADASTRADO) x DELITO CAPITULADO NO ART 157 PAR 2 DO CPB (Adv. SEM ADVOGADO). . DECISÃO: O MPF requer o arquivamento dizendo que \"Cuida-se de Inquérito Policial instaurado em 20 de setembro de 2005, mediante portaria da autoridade policial (fl. 02), com o escopo de investigar os fatos e a responsabilidade penal, pela prática, in thesi, do delito capitulado no art. 157, parágrafo 2º, do Código Penal. Apura-se a ocorrência de roubo contra o carteiro Marco Aurélio Silva, ocorrido em 18/07/2005, tendo seus objetos postais subtraídos enquanto fazia entrega de correspondências na Rua Guimarães Junior, em frente ao nº 88, Barreto, Niterói - RJ.” “No curso das investigações não houve qualquer colheita de prova testemunhal ou pericial. O inquérito teve por base o depoimento pessoal de Marco Aurélio Silva (fl. 04), que, em reinquirição ocorrida em 07/12/2006 (fl. 37), tendo verificado o álbum de fotografia à disposição na delegacia, não reconheceu qualquer dos elementos exibidos como autores do assalto que sofrera quando do exercício de sua profissão de carteiro. Observa-se que o resultado das inúmeras investigações realizadas pelas autoridades policiais, em inquéritos visando a apuração de assalto a carteiros, tem apontado pela impossibilidade de se chegar à autoria do crime em tela, haja vista a grande dimensão da área de sua ocorrência, a instantaneidade de sua execução, bem como a ordinária dificuldade das vítimas em efetuar a identificação dos agentes do delito. Ex positis, ante a constatação de tipicidade da conduta nos termos do art. 157, parágrafo 2º, do Código Penal Brasileiro, porém, indefinida a autoria (art. 43, III do CPP) e sendo de pequena monta o prejuízo suportado pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, pugna o Ministério Público Federal pelo arquivamento do presente inquérito, ressalvando-se o previsto no art. 18 da lei instrumental, permissa vênia.\" \r\n\r\nPor essas razões, defiro o requerido, determinando o arquivamento do IPL, com base no art.43, III, do CPP, com a ressalva do art.18 do mesmo diploma legal. Publique-se. Dê-se vista ao Ministério Público Federal. Expeça-se o ofício de praxe aos órgãos de identificação, caso haja pessoa indiciada. Após, ao SEDNI para efetuar a baixa. Isso feito remetam-se os presentes autos ao Arquivo Geral.\r\n\r\n5 - 2005.51.02.006455-6 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x APURAR RESPONSABILIDADE CRIMINAL PELA PRATICA DO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 157 § 2º CP (Adv. SEM ADVOGADO). . DECISÃO: O MPF requer o declínio de competência com base nos fundamentos a seguir transcritos: ”Trata-se de inquérito policial instaurado em 05 de setembro de 2005, mediante portaria consoante fls.2/3, com o escopo de apurar os fatos e a responsabilidade criminal , pela prática, in thesi, do delito capitulado no art.330 do Código Penal, tendo em vista que o Bingo Central, reabriu suas portas após decisão do Supremo Tribunal Federal determinando sua interdição.\r\n\r\nCompulsando os presentes autos verifica-se que o delito em comento tem pena abstratamente cominada de detenção de 15 dias a 6 meses, e multa, sendo, portanto, da competência do Juizado Especial Federal Criminal, nos termos do art.2º, parágrafo único, da Lei 10.259/01.\r\n\r\nEx positis, considerando que os presentes autos correspondem à apuração de crime de menor potencial ofensivo e falecendo a competência desse r. Juízo para deliberar acerca do feito em epígrafe, requer o Ministério Público o declínio destes para o Juizado Especial Federal Criminal de Niterói/RJ, para dele conhecer e julgar, concessa vênia.”\r\n\r\nPor tais razões, declaro a incompetência deste Juízo e determino a remessa dos autos para o Juiz Distribuidor do Juizado especial Federal Criminal de Niterói/RJ. Publique-se. Ciência ao MPF. Encaminhe-se o feito.\r\n\r\n6 - 2006.51.02.001423-5 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x APURAR RESPONSABILIDADE CRIMINAL PELA PRATICA DO DELITO CAPITULADO NO ART 171 § 3º (Adv. SEM ADVOGADO). . DECISÃO: O MPF requer o declínio de competência com base nos fundamentos a seguir transcritos: “Trata-se de inquérito policial instaurado em 17 de fevereiro de 2006, mediante portaria consoante fl.2, com o escopo de apurar os fatos e a responsabilidade criminal, pela prática, in thesi, do delito capitulado no artigo 171, parágrafo 3º, do Código Penal, em razão da verificação de saques e transferências fraudulentas realizadas na conta corrente de Luiza Koch Amaral, somando um prejuízo de R$ 6.400,00, ocorridos em terminais de auto atendimento localizados na cidade do Rio de Janeiro, nos bairros Taquara e Bangu (fl.25).\r\n\r\nTendo em vista a regra do artigo 70, caput, do CPP, faz-se necessário o declínio da competência.\r\n\r\nEx positis, considerando falecer a este órgão do Parquet a atribuição para atuar no inquérito em epígrafe, e por corolário a competência desse i. Juízo para deliberar sobre o feito, requer seja declinada a competência, encaminhando-se os autos ao Juiz Distribuidor do Rio de Janeiro, permissa vênia.” \r\n\r\nPor tais razões, declaro a incompetência deste Juízo e determino a remessa dos autos para o Juiz Distribuidor das Varas Criminais do Rio de Janeiro/RJ. Publique-se. Ciência ao MPF. Encaminhe-se o feito.\r\n\r\n7 - 2006.51.02.001428-4 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x DELITO CAPITULADO NO ART 171 § 3º DO CP (Adv. SEM ADVOGADO). . DECISÃO: O MPF requer o declínio de competência com base nos fundamentos a seguir transcritos: “Trata-se de inquérito policial instaurado em 17 de fevereiro de 2006, mediante portaria consoante fls.2, com o escopo de apurar os fatos e a responsabilidade criminal, pela prática, in thesi, do delito capitulado no artigo 171, parágrafo 3º, do Código Penal, em razão de irregularidades na conta nº0174.001.100635-0, titulada por Maria Dilma Viegas Reis, no valor total de R$ 4.850,00 (quatro mil oitocentos e cinqüenta reais), ocorrido em julho de 2005.Compulsando os presentes autos verifica-se que as operações fraudulentas foram realizadas em São Luiz/Maranhão, conforme demonstra ofício de fls.33 e 40/41. Ex positis, na forma do art. 70 do CPP falecendo a competência deste r. Juízo para deliberar acerca do feito em epígrafe, e por corolário a atribuição do Ministério Público Federal no Município de Niterói/RJ, requer seja declinada a favor de uma das Varas Federais de São Luiz/Maranhão, com a remessa dos autos ao Juízo Distribuidor da aludida Seção Judiciária, concessa vênia.” Por tais razões, declaro a incompetência deste Juízo e determino a remessa dos autos para uma das Varas Criminais de São Luiz/Maranhão. Publique-se. Ciência ao MPF. Encaminhe-se o feito.\r\n\r\n8 - 2006.51.02.002220-7 JUSTICA PUBLICA (Adv. NAO CADASTRADO) x DELITO CAPITULADO NO ART.60 DA LEI 9605/98 (Adv. SEM ADVOGADO). . DECISÃO: O MPF requer o declínio de competência com base nos fundamentos a seguir transcritos: \"Cuida-se de inquérito policial instaurado mediante portaria em 10 de abril de 2006 (fl. 2), com o intuito de apurar a responsabilidade criminal dos responsáveis legais da Wilson Sons Agência Marítima Ltda., em face de ter sido constatado, pelo IBAMA, que tal empresa efetuou transporte interestadual de carga perigosa resíduos oleosos) por via marítima. Tal fato configura, in thesi, o tipo penal descrito no art. 60, da Lei 9.605/98. Sobre o mesmo fato ilícito existe o IPL número 166/2006 - DPF.B/NIT/RJ, instaurado anteriormente (cópia da portaria em anexo) e em tramitação na 4a Vara Federal de Niterói, conforme despacho de fl. 34. Isso posto,requer o declínio dos autos da 2a Vara Federal de Niterói ao juízo competente da 4a Vara Federal de Niterói/RJ\". Por tais razões, declaro a incompetência deste Juízo e determino a remessa dos autos para a 4a Vara Federal de Niterói/RJ. Publique-se. Ciência ao MPF. Encaminhe-se o feito.\r\n\r\n9 - 2006.51.02.002623-7 JUSTICA PUBLICA (Adv. NAO CADASTRADO) x DELITO CAPITULADO NO ART 171 §3° DO CPB (Adv. SEM ADVOGADO). . DECISÃO: O MPF requer o arquivamento dizendo que “Cuida-se de Inquérito Policial instaurado com o intuito de apurar os fatos e a responsabilidade penal, pela prática, in thesi, do delito capitulado no art. 171, parágrafo 3º, do Código Penal Brasileiro, em razão de movimentações fraudulentas na conta bancária de Carlos Edward Verdi, da agência da Caixa Econômica Federal em São José do Rio Preto - SP, no valor de R$ 1000,00 (mil reais).\r\n\r\nEm 23/09/05 o correntista Carlos Edward Verdi contestou perante a Caixa econômica Federal o saque indevido da importância supracitada de sua conta corrente (fls.11/12).\r\n\r\nConclui este órgão ministerial, no presente caso que embora não restem dúvidas quando à materialidade do delito, não há indícios sobre a identidade do autor do fato, o que torna inviável o prosseguimento do inquérito policial, salvo com o surgimento de novas provas.\r\n\r\nTodavia, é perfeitamente cabível, permissa vênia, a aplicação do princípio da insignificância em face do pequeno prejuízo causado.\r\n\r\nEx positis, pugna o Ministério Público Federal pelo arquivamento do presente inquérito policial, na forma do art. 43, I, do Código De Processo Penal.”\r\n\r\nPor essas razões, defiro o requerido, determinando o arquivamento do IPL, com base no art. 43, I, do CPP. Publique-se. Dê-se vista ao Ministério Público Federal. Expeça-se o ofício de praxe aos órgãos de identificação, caso haja pessoa indiciada. Após, ao SEDNI para efetuar a baixa. Isso feito remetam-se os presentes autos ao Arquivo Geral.\r\n\r\n10 - 2007.51.02.003450-0 JUSTICA PUBLICA x AP/ RESP/ CONF/ O ART 171 PARAG 3 DO CP. . DECISÃO: O MPF requer o declínio de competência com base nos fundamentos a seguir transcritos: \"Cuida-se de restauração de autos de inquérito policial mediante reedição de Portaria em 23 de abril de 2007, (fl.2) com o escopo de investigar os fatos e a responsabilidade penal, pela prática, in thesi, do delito capitulado no art.171, parágrafo 3º, na forma do art.71, ambos do Código Penal Brasileiro, em razão de recebimento indevido de verbas do Sistema Único de Saúde-SUS, nos anos de 1999 e 2000.Em 12 de dezembro de 2006, o ilustre juiz da 1ª Vara Federal informou que houve um roubo ao caminhão da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, sendo extraviado vários malotes dentre eles o que continha este inquérito (ofício de fl.8), cuja competência para o processo e julgamento do feito havia declinado a uma das varas federais de São Gonçalo.Todavia, não se aperfeiçoou em face do ocorrido.Com a restauração dos autos iniciada foi equivocadamente redistribuído à 2ª Vara Federal.Assim, considerando a prevenção daquele juízo, requer o declínio do feito à 1ª Vara Federal de Niterói.\" Por tais razões, declaro a incompetência deste Juízo e determino a remessa dos autos para a 1ª Vara Federal de Niterói. Publique-se. Ciência ao MPF. Encaminhe-se o feito.\r\n\r\n11 - 2007.51.02.003742-2 JUSTICA PUBLICA x AP/ RESP/ ART 65 PARAG UNICO DA LEI 9605/98. . DECISÃO: O MPF requer o declínio de competência com base nos fundamentos a seguir transcritos: \"Trata-se de inquérito policial instaurado em 30 de março de 2007, mediante portaria consoante fl. 2, com o escopo de apurar os fatos e a responsabilidade criminal, pela prática, in thesi, do delito capitulado no art. 65 da Lei 9.605/98, pela pichação com tinta spray nos muros e fachadas do Museu Arqueológico de Itaipu, em Niterói -RJ. Compulsando os presentes autos verifica-se que o delito em comento tem pena abstratamente cominada de detenção de 3 meses a 1 ano, e multa, sendo, portanto, da competência do Juizado Especial Federal Criminal, nos termos do art. 2o., parágrafo único, da Lei 10.259/01. Ex positis, considerando que os presentes autos correspondem à apuração de crime de menor potencial ofensivo e falecendo a competência desse r. Juízo para deliberar acerca do feito em epígrafe, requer o Ministério Público o declínio destes para o Juizado Especial Federal Criminal de Niterói/RJ, para dele conhecer e julgar, concessa vênia. \" \r\n\r\nPor tais razões, declaro a incompetência deste Juízo e determino a remessa dos autos para o Juizado Especial Federal Criminal de Niterói/RJ. Publique-se. Ciência ao MPF. Redistribua-se o feito.\r\n\r\n26004 - OUTROS PROCEDIMENTOS PENAIS\r\n\r\n12 - 2007.51.02.003918-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. JOSE MAURICIO GONCALVES) x AP/ RESP/ CRIMINAL DE POSSIVEL FRAUDE AO IMPOSTO DE RENDA. . DECISÃO: O MPF requer o arquivamento dizendo que \"Cuida-se de peças de informação que formalizam o expediente instaurado mediante representação fiscal (fls. 1/7), com o escopo de investigar os fatos e a responsabilidade penal de crime contra a ordem tributária, pela prática, in thesi, do delito capitulado no art. 1o., inciso I, da Lei 8.137 de 27 de dezembro de 1990, tendo em vista que Rozivel José Ferreira prestou declaração falsA à autoridade fazendária, conforme informações da Delegacia da Receita Federal em Niterói/RJ. O contribuinte usou de artifício fraudulento para diminuir o Imposto de Renda devido, utilizando deduções de despesas médicas inexistentes, como pode ser verificado em documentos de fls. 63/68.” “O montante de dedução não comprovado (fls.6), segundo diligências efetuadas pela Receita Federal foi de R$ 9.613,93 (nove mil seiscentos e treze reais e noventa e três centavos).” “Conforme informação constante em fls. 109, foi deferido pedido de parcelamento do valor referente ao IRPF em 48 (quarenta e oito) prestações mensais e sucessivas, ressalvando o limite do valor da prestação e acrescidas dos encargos legais cabíveis.\" Com efeito, como o valor devido à Receita Federal é pequeno e o contribuinte demonstra boa-fé e vontade de reparar o dano, vislumbra-se a possibilidade de aplicação da analogia in bonam partem.” “De fato, a Lei 10.684/03 autoriza o parcelamento do débito previdenciário, cabendo portanto utilização análoga nos casos de sonegação de impostos fazendários da Lei 8.137/90, todavia com ressalvas, como é o caso deste feito. Nestes termos, pugna seja declarada suspensa a pretensão punitiva do Estado, durante o período em que a pessoa física estiver incluída no parcelamento administrativo, requerendo seja autorizada, após o deferimento de arquivamento, o MPF oficiar semestralmente a fim de verificar o cumprimento do parcelamento autorizado.” Por essas razões, defiro em parte o requerido para determinar a suspensão do feito e do lapso prescricional, em face da pretensão punitiva do Estado, (art. 9o., caput, da lei no. 10.684/03), devendo a secretaria proceder à expedição dos ofícios à Receita Federal semestralmente. Publique-se. Dê-se ciência ao MPF.\r\n\r\nTotal Decisão : 9\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nId: 278761"
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                            "278762": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000276\r\n\r\nExpediente do dia 02/08/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FÁBIO DE SOUZA SILVA\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 93.0081248-3 MARIA RIOS TOMPSON REP/ P/ SONIA MARIA TOMPSON E OUTROS (Adv. HENRI RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Trata-se de embargos à execução interpostos pelo autor/devedor, os quais foram recebidos como impugnação, na forma do art. 475-L do CPC, face à determinação para pagamento do valor devido a título de honorários sucumbenciais. É o breve relatório. Decido. Fundamenta o autor sua impugnação em duas disposições legais: a de nº 9441/97 e a de nº 9469/97. A primeira diz respeito à extinção de créditos oriundos de contribuições arrecadadas pelo INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, o que não condiz com a presente execução de honorários sucumbenciais. Já a segunda, dispõe sobre as causas em que intervenha a União Federal, regulando também os pagamentos devidos pela Fazenda Pública em razão de sentença judiciária. Nesse contexto, estabelece casos em que o ente federativo, através de seus representantes legais, em síntese, pode desistir da ação ou realizar acordos, dependendo do valor a ser executado. Dessa forma, dispõe sobre uma faculdade da Fazenda Pública, a ser avaliada face às suas necessidades prementes. Isto posto, rejeito a impugnação e declaro devido o valor de R$ 407,04 em favor do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, a título de honorários sucumbenciais, na forma rateada à fl. 69. Após o trânsito em julgado, expeça-se mandado de penhora e avaliação. Por derradeiro, conclusos.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n2 - 2005.51.52.000456-1 MARIA JOSE AVENDANO COSTA E OUTRO (Adv. ALEX WANER DIAS DE FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM). . Converto o julgamento em diligência. Em 10 dias, esclareça a CEF, comprovadamente, se há parcelas em atraso, bem como, a que se refere o valor negativo indicado à fl. 28, informando o seu valor atualizado.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n3 - 98.0206701-6 JULIO BOGORICIN IMOVEIS NITEROI LTDA (Adv. ANTONIO CARLOS BARRETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Promova a parte autora/credora a citação da UF na forma do art. 730 do CPC, com base nos cálculos do contador judicial, apresentando as cópias necessárias à instrução do mandado.\r\n\r\n4 - 2004.51.02.005465-0 CIRIACO HIDALGO DE CARVALHO (Adv. CIRIACO HIDALGO DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Às partes sobre o laudo pericial de fls. 126 e seguintes.\r\n\r\n5 - 2005.51.02.003392-4 INDUSTRIA DE PLASTICOS RANGEL LTDA (Adv. PEDRO D'ALCANTARA MIRANDA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . À parte autora pelo prazo de 10 dias, conforme requerido.\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n6 - 2004.51.02.000130-0 MILTON FONSECA (Adv. ISABELLA ANTONIO SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . À parte autora/credora, para promover a execução do julgado, no prazo de 30 dias. Decorrido o prazo in albis, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n7 - 2004.51.02.000888-3 EDSON DE OLIVEIRA (Adv. VITOR JOSE SARRAT DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FERNANDA MARINS ROCHA). . À parte autora/credora, para promover a execução do julgado, no prazo de 30 dias. Decorrido o prazo in albis, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n8 - 2004.51.02.005046-2 EDILBERTO BERNARDO DA SILVA (Adv. NEI ALMEIDA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Promova a parte autora/credora a citação do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL na forma do art. 730 do CPC, apresentando as cópias necessárias à instrução do mandado.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n9 - 98.0200889-3 ELISA DE ALBUQUERQUE SAMPAIO DA CRUZ E OUTROS (Adv. PAULO SZARVAS) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. SERGIO LUIZ PINHEIRO SANTANNA). . Promova a parte autora/credora a citação da UFF na forma do art. 730 do CPC, com base nos cálculos do contador judicial, apresentando as cópias necessárias à instrução do mandado.\r\n\r\n10 - 2007.51.02.001630-3 JOAO CARLOS TALINA (Adv. ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL. . Ao autor, a fim de que preste as informações determinadas às fl.349, bem como se manifeste sobre o agravo retido interposto (fls. 361/363)e sobre a contestação.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n11 - 99.0205881-7 VICTOR CARLOS DAWES (Adv. CLAUDIA DA COSTA A DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANA). . Ao autor sobre o informado pela CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL às fls. 232 e seguintes.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.001656-9 ANGELA MARIA SOUZA RAMOS (Adv. EDSON PINTO JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM) x BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A (Adv. NELSON EDSON LAVRA MOCO). . Ao Autor.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 92.0110585-1 DJANIRA CARVALHO CABRAL (Adv. PAULO DA SILVA FIGUEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. RICARDO SANTOS PORTUGAL) x MAURA SOUZA DO NASCIMENTO (Adv. IGARA PAULO SOUZA DA SILVA) x LEACIR OLIVEIRA DO NASCIMENTO (Adv. SEM ADVOGADO). . Promova a parte credora a citação da UF/AGU na forma do art. 730 do CPC, apresentando as cópias necessárias à instrução do mandado.\r\n\r\n14 - 96.0033730-6 MORSING VALLIN DE BRITO FILHO E OUTROS (Adv. CLAUDIA BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO, LUIZ CARLOS SCHUELER). . À parte autora sobre o informado pela CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL às fls. 220 e seguintes, bem como para dizer se tem algo a requerer.\r\n\r\n15 - 97.0044829-0 MARINA MULIM FERREIRA E OUTROS (Adv. GERALDO VALLE DA SILVA PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . À parte autora sobre o informado pela CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL às fls. 223 e seguintes, bem como para dizer se tem algo a requerer.\r\n\r\n16 - 99.0060037-1 JOSE BERTO INFANTE (Adv. IDICEA RODRIGUES BARBOSA) x CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTAO DE CREDITO (Adv. DARCY DE ASSIS VIANNA, SONIA MARIA DE MORAES SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . À CEF pelo prazo de 90 dias, conforme requerido.\r\n\r\n17 - 99.0204888-9 IRLEY THOMAZ FIGUEIREDO (Adv. KATIA VERONICA SOARES PINHEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). . À parte autora sobre o informado pela CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL às fls. 171 e seguintes, no tocante ao cumprimento do julgado, bem como para dizer se ainda tem algo a requerer.\r\n\r\n18 - 2001.51.02.005888-5 PAULO ROBERTO FERREIRA DIAS (Adv. CARLOS WAGNER COSTA DE BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . À parte autora sobre o informado pela CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL à fl. 126, bem como para dizer se ainda tem algo a requerer, haja vista a notícia de novo depósito efetuado na conta fundiária do autor.\r\n\r\n19 - 2003.51.02.002828-2 NILCE LOPES SUHETT (Adv. UPIRACI FERREIRA) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. MONICA VENTURA ROSA, TUTECIO GOMES DE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . À parte autora sobre o informado pela CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL à fl. 112.\r\n\r\n20 - 2003.51.02.008436-4 WALDO CESAR DE MORAES E OUTROS (Adv. MARCOS SAMPAIO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . À parte autora sobre o informado pela CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL às fls. 155 e seguintes, bem como para dizer se ainda tem algo a requerer.\r\n\r\n21 - 2005.51.02.001587-9 PAULO ROBERTO GOPFERT (Adv. DAGOBERTO NEY VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . À parte credora/CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, para promover a execução do julgado, no prazo de 30 dias. Decorrido o prazo in albis, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n22 - 2006.51.02.001651-7 MARIA DAS GRACAS DA CONCEICAO (Adv. FRANCISCO LEMOS BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . À parte autora sobre o informado pela CEF - CAIXA ACONÔMICA FEDERAL às fls. 37 e seguintes, bem como para dizer se tem algo a requerer.\r\n\r\n23 - 2007.51.02.003067-1 HAROLDO RODRIGUES PEREIRA (Adv. ROBERTO RAAD) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ao Autor.\r\n\r\n24 - 2007.51.02.003089-0 LUIS CLAUDIO MARINS NUNES (Adv. SANDRO PEREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ao Autor.\r\n\r\n25 - 2007.51.02.003106-7 SONIA MARIA NANTES (Adv. KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ao Autor.\r\n\r\n26 - 2007.51.02.003234-5 LIZETE VIEIRA LOPES x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ao Autor.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n27 - 94.0030597-4 ZILMA BITTENCOURT TEIXEIRA DE CARVALHO (Adv. HERNANI TEIXEIRA DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . À CEF sobre o atraso no descumprimento judicial alegado pela autora.\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n28 - 93.0082698-0 HAROLDO CARNEIRO NOLASCO E OUTRO (Adv. GETULIO ARRUDA FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Às partes, sucessivamente, pelo prazo de 5 dias, sobre os cálculos de fls. 104 e seguintes, a iniciar-se pelo autor.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n29 - 98.0202568-2 CONDOMINIO RESIDENCIAL BAIRRO CHIC BLOCO V (Adv. PAULO ROBERTO LANTER DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Às partes, sucessivamente, pelo prazo de 5 dias, sobre os cálculos de fls. 91/95, a iniciar-se pelo autor.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n30 - 98.0200067-1 ELISA DE ALBUQUERQUE SAMPAIO DA CRUZ E OUTROS (Adv. PAULO SZARVAS, SERGIO LUIZ PINHEIRO SANT ANNA) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE . . Promova a parte autora/credora a citação da UFF na forma do art. 730 do CPC, com base nos cálculos do contador judicial, apresentando as cópias necessárias à instrução do mandado.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 28\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 278762"
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                                "05ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nJOSE CARLOS DA SILVA GARCIA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000133\r\n\r\nExpediente do dia 27/07/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSE CARLOS DA SILVA GARCIA\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n1 - 96.0032787-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. ANDRE ALVIM DE PAULA RIZZO) x PADARIA E CONFEITARIA ELIANE LTDA (Adv. LUIZ FELIPE PEREIRA DUARTE) x SIDONIO BAPTISTA FILHO (Adv. LIENE CEZAR SERENO) x CLEA BAHIENSE BAPTISTA (Adv. LIENE CEZAR SERENO) x SERGIO AURELIO DE SOUZA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO) x CARLOS ROBERTO OTAVIANO DE OLIVEIRA (Adv. VICTOR ANDRE TEIXEIRA LIMA) x NIDIO DE CARVALHO QUINTAO JUNIOR (Adv. SEM ADVOGADO). . Isto posto:\r\n\r\n1) DEIXO DE CONHECER das exceções opostas às fls. 105/107 e 128/130 dos autos, no que tange à alegação de pagamento, dada a inadequação da matéria nela versada a seus moldes jurídicos; \r\n\r\n2) CONHEÇO-AS quanto às demais alegações, porém rechaço a alegação de ocorrência de prescrição, DEFIRO o pedido de exclusão da responsabilidade dos excipientes SIDÔNIO BAPTISTA FILHO e CLÉA BAHIENSE BAPTISTA pelos débitos anteriores a agosto de 1992 e posteriores a outubro de 1993 e INDEFIRO a exclusão do pólo passivo dos ex-sócios SIDÔNIO BAPTISTA FILHO e CLÉA BAHIENSE BAPTISTA no que concerne aos débitos referentes ao período compreendido entre agosto de 1992 e outubro de 1993; DEFIRO a exclusão do ex-sócio CARLOS ROBERTO OTAVIANO DE OLIVEIRA no que concerne aos débitos posteriores a julho de 1992 e INDEFIRO sua exclusão da responsabilidade pelo débito referente ao vencimento em 10/07/1992.\r\n\r\nAo exeqüente para ciência desta decisão devendo fornecer o valor da dívida atualizada, bem como o valor dos débitos referente ao período da dívida de responsabilidade dos executados Sidônio Baptista Filho, Cléa Bahiense Baptista e Carlos Roberto Otaviano de Oliveira.\r\n\r\nCitem-se os co-responsáveis SÉRGIO AURÉLIO DE SOUZA, MARIA LUIZA BENEVIDES QUINTÃO, NIDIO DE CARVALHO QUINTÃO JUNIOR e CLEBER BENEVIDES QUINTÃO por edital, com requerido pela exeqüente, à fl. 208.\r\n\r\nApós apreciarei o pedido da Fazenda de indisponibilidade dos veículos relacionados às fls. 63/64, bem como o pedido de fl. 324 de inclusão do sócio- gerente no pólo passivo da presente execução fiscal.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALINE ALVES DE MELO MIRANDA\r\n\r\n2 - 93.0083384-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALDELAIDE TRANCOSO DE CARVALHO PEREIRA) x KALIBUS ENGENHARIA INDUSTRIA E COMERCIO S/A (Adv. FERNANDA DE TOLLA) x NEOCELIO MARINHO (Adv. SEM ADVOGADO) x ORLANDO CONFALONIERI (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Considerando-se que a determinação de bloqueio de quantias pelo sistema Bacen-Jud não importa violação de sigilo bancário, vez que em regra não há solicitação de extratos bancários ou identificação de contas em nome da pessoa envolvida, e ainda que a determinação de segredo de justiça cria dificuldades para a própria parte, que se vê limitada quanto ao acompanhamento do andamento do feito pelo sistema informatizado da Justiça, REVOGO a determinação de segredo de justiça no caso presente, sem prejuízo de renová-la no futuro, se e quando se mostrar presente causa que a autorize. Adote a Secretaria as providências necessárias.\r\n\r\nII - A execução fiscal se faz no interesse do credor, mas os atos de excussão patrimonial devem servir a esta finalidade, mostrando-se proporcionalmente adequados a ela. Excutir-se patrimônio do devedor que não apresente significação econômica, nem contribua para a liquidação, ainda que parcial, do débito fiscal, mostra-se atuação indevida do Estado, sem utilidade juridicamente fundamentada. Cuida-se de simples aplicação de art. 659, § 2.°, do CPC, como inclusive já decidiram os Tribunais (como dá exemplo a decisão proferida em AG 200304010215233/RS, TRF da 4.ª Região, PRIMEIRA TURMA, decisão de 17/05/2006, DJU de 31/05/2006, p. 573, relator ÁLVARO EDUARDO JUNQUEIRA, unânime).\r\n\r\nNo caso presente, foi acolhida a pretensão da exeqüente no sentido de realizar-se a penhora mediante bloqueio em contas bancárias e aplicações financeiras do (a) executado (a), através de comunicação ao Banco Central do Brasil. Entretanto, através deste expediente, para uma dívida de R$ 175.201,17, obteve-se apenas o bloqueio de R$ 0,14, valor que não apresenta expressão econômica significativa, nem representa parcela considerável do crédito fiscal. Por este motivo, DETERMINO O LEVANTAMENTO dos valores bloqueados, por absolutamente inservíveis para a finalidade da execução fiscal.\r\n\r\nIII - Intime-se o (a) exeqüente desta decisão. \r\n\r\nIV- Preclusa, cumpra-se.\r\n\r\n3 - 99.0205742-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x PERCO ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA E OUTROS (Adv. CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA). . Em face da manifestação da exeqüente de que o débito objeto da presente execução encontra-se incluído no Parcelamento Extraordinário - PAEX (Medida Provisória nº 303, de 29 de junho de 2006), SUSPENDO os procedimentos da presente execução, pelo prazo concedido pelo credor, na forma do art. 792 do CPC.\r\n\r\n4 - 2003.51.02.004139-0 CRC-CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO) x ROBERTO ARMOND (Adv. ARTUR COUTINHO LAMEIRA). . Fls. 40. Em face do parcelamento acordado, SUSPENDO os procedimentos da presente execução na forma do art. 792, do CPC, pelo prazo concedido pelo credor.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se vista ao(à) exequente sobre a satisfação integral do seu crédito.\r\n\r\n5 - 2003.51.02.004218-7 CRC-CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO) x ELIZAMA DE BRITO ALCANTARA (Adv. VITOR JOSE SARRAT DA SILVA, ISABELLA ANTONIO SOARES). . Face à(s) certidão(ões) do Oficial de Justiça, SUSPENDO a presente execução na forma do art. 40 da Lei nr.6.830/80. Decorrido o prazo de 1(um) ano sem requerimento das partes, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao(à) exequente.\r\n\r\n6 - 2003.51.02.005475-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x RCN REPAROS MARITIMOS E TERRESTRES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Por certo, o artigo 2º, §8º da Lei nº 6.830/80, assim como o artigo 203 do CTN - este com relação à dívida ativa tributária - permitem que se emende ou substitua o título executivo até decisão de primeira instância. Tal procedimento se justifica em hipóteses de erro material ou formal, e a incorreta indicação do devedor insere-se na primeira espécie. \r\n\r\nAlgumas considerações, entretanto, são necessárias. \r\n\r\nEm que pese as imprecisões terminológicas constantes da LEF e do próprio CTN, quando elegem a dívida regularmente inscrita como capaz de inspirar a certeza e a liquidez do crédito tributário, há que se distinguir este ato do lançamento, através do qual se realiza o controle administrativo da apuração do crédito tributário, verificando-se a ocorrência do fato gerador da obrigação, identifica-se o sujeito passivo e, sendo o caso, determina-se a aplicação de penalidade (artigo 142 do CTN). \r\n\r\nInteresssante é a identificação do fenômeno da inscrição em dívida ativa dada pela Profa. Lídia Maria Lopes Rodrigues Ribas, em sua tese de doutorado, orientada pelo Prof. Roque Antônio Carrazza (in Processo Administrativo Tributário, Malheiros Editores, 2ª edição, pág.141):\r\n\r\n“Esgotado o prazo fixado para pagamento de tributo pela lei ou por decisão final proferida em processo regular (art. 201 do CTN), é inscrita a receita, com a finalidade de constituir o título de cobrança coercitiva. Assim, sob o prisma jurídico, dívida ativa é o crédito da Fazenda Pública apto à cobrança executiva, mediante inscrição em registro próprio, com caráter de ato jurídico administrativo, no qual estão contidos elementos caracterizadores: a natureza do crédito, sua exigibilidade e o inadimplemento. \r\n\r\nEsse título, que constitui o fundamento e os limites do poder processual de execução, exige a rigorosa identificação dos sujeitos, do valor, da causa e do processo de que se originou. \r\n\r\n(...)\r\n\r\nSob o ponto de vista processual, trata-se de procedimento que tem por fim a constituição do título executivo.”\r\n\r\nImportante para visualizar a distinção entre lançamento tributário e inscrição em dívida ativa, transcrevo a lição de Araken de Assis (in Manual da Execução, pág. 954):\r\n\r\n“Realmente, o controle da legalidade se efetiva através do lançamento (art. 142, caput do CTN), no qual se apura o an e o quantum debeatur. Quando muito, a inscrição representa um controle suplementar, restrito a aspectos formais. \r\n\r\nDe outro lado, o lançamento e a inscrição, geralmente, competem a órgãos distintos, e o próprio art. 2º, §4º, da Lei 6.830/80 desmente a possível equiparação, aduzindo que a inscrição da dívida ativa da União, ressalvada a das autarquias, é inscrita na Procuradoria da Fazenda Nacional.”\r\n\r\nAssim sendo, enquanto o lançamento, finalizado através da notificação do sujeito passivo, demarca o fim do processo administrativo tributário, através do qual se operou o exame de todos os aspectos do fato gerador, apurando-se o crédito tributário e conferindo-lhe liquidez e certeza; a inscrição em dívida ativa é ato situado entre o procedimento administrativo e o processo judicial, imprescindível à constituição do título executivo representado pela CDA. \r\n\r\nA ampla defesa, portanto, se realiza até o lançamento, e em eventual recurso deste, mas nunca na fase da inscrição em dívida ativa, que se realiza após encerrado o processo administrativo, in casu, com o envio deste pela administração pública às respectivas Procuradorias. \r\n\r\nO Eg. Tribunal Regional Federal da 1ª Região já teve a oportunidade de se manifestar a respeito do tema, merecendo destaque o seguinte acórdão:\r\n\r\nOrigem: TRF - PRIMEIRA REGIÃOClasse: AC - APELAÇÃO CIVEL - 199901000724257Processo: 199901000724257 UF: MG \r\n\r\nÓrgão Julgador: TERCEIRA TURMA SUPLEMENTARData da decisão: 29/5/2003 \r\n\r\nFonte: DJ DATA: 10/7/2003 PAGINA: 208\r\n\r\nRelator(a): JUIZ FEDERAL CARLOS ALBERTO SIMÕES DE TOMAZ (CONV.)\r\n\r\n“EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO COM DEFESA APRESENTADA ANTES DA DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA DA EMBARGANTE. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. EMBARGOS IMPROCEDENTES.\r\n\r\n1.Tendo sido a embargante devidamente notificada em processo administrativo onde, tempestivamente, apresentou defesa na pessoa de seu procurador antes de incidir na condição de massa falida, inexiste nulidade a viciar a Certidão de Dívida Ativa, sob alegação de cerceamento de defesa.\r\n\r\n2. Apelação provida. Sentença anulada. Remessa oficial prejudicada.”\r\n\r\nNeste diapasão, a meu sentir, a relação possível que se deve empreender, de modo a preservar a higidez do título executivo, se faz entre a data do lançamento e a data de declaração de falência do devedor, motivo pelo qual reconsidero o despacho anterior, convertendo o feito em diligência. \r\n\r\nHá que se observar que a execução fiscal deve ser direcionada em face do sujeito passivo da relação jurídica tributária, de modo que é de se reconhecer a representação do síndico perante a presente demanda judicial, no interesse da massa falida. \r\n\r\nIntime-se o exeqüente para que proceda à emenda ou substituição da CDA, dela fazendo constar o devedor, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo fornecer o valor atualizado da dívida.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos, inclusive para apreciação do pedido de reunião das ações.\r\n\r\n7 - 2003.51.02.005980-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA ELIZA ARAUJO DE AZEVEDO) x TEM ALFABETIZACAO LTDA (Adv. CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA) x ANTONIO DE ASSIS ROCHA PACHECO x AF FONSO CELSO BAZIN BOTELHO x SALVADORA ROSANGELA ROCHA SORRENTINO x PLINIO CONTE BITTENCOURT (Adv. LIDMAR SANCHEZ RABELLO) x GILBERTO WALLACE DE SEIXAS OLIVEIRA. . I - Dê-se vista ao(à) executado Plínio Conte Bittencourt, pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\nII - Decorrido o prazo \"in albis\", mantenham-se suspensos os procedimentos da presente execução, pelo prazo concedido pelo credor, na forma do art. 792 do CPC, face à adesão da executada ao PAES.\r\n\r\n8 - 2003.51.02.006954-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA) x ETENGE EMPREENDIMENTOS TECNICOS DE ENGENHARIA LTDA x RICARDO COSTA FONSECA E OUTRO (Adv. ANGELICA TERESA PEREIRA). . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a exceção oposta à fl. 46 dos autos.\r\n\r\nTendo em vista que, conforme se observa da informação de fls. 56/57, a falência da empresa executada foi decretada antes da inscrição em dívida ativa, INTIME-SE o exeqüente para que promova a emenda ou substituição da CDA, no prazo de quinze dias.\r\n\r\nAtendida a determinação, voltem-me os autos conclusos para decisão; transcorrido em branco o respectivo prazo, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2003.51.02.007219-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA) x UNIPER IND/ COM/ LTDA (Adv. MARIA DAS GRACAS ALVES COSTA) x GILBERTO BISPO RIBEIRO (Adv. JORGE CLOTILDES FERREIRA) x JOSE CARLOS GONCALVES DOS SANTOS (Adv. GUARACI MORANDINI) x JOSE ANTONIO ALVES DOS SANTOS E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Isto posto:\r\n\r\n1) DEIXO DE CONHECER das exceções opostas no tocante à discussão sobre existência ou inexistência de responsabilidade decorrente de violação da lei ou do contrato, por incabível nesta via;\r\n\r\n2) CONHEÇO-AS quanto às demais alegações para DEFERIR o pedido de exclusão da responsabilidade dos excipientes GILBERTO BISPO RIBEIRO e JOSÉ CARLOS GONÇALVES DOS SANTOS pelos débitos posteriores a agosto de 1997 e INDEFERIR suas exclusões do pólo passivo no que concerne aos débitos referentes ao período compreendido entre fevereiro de 1997 a agosto de 1997.\r\n\r\nAo exeqüente para ciência desta decisão devendo fornecer o valor da dívida atualizada, bem como o valor dos débitos referente ao período da dívida de responsabilidade dos executados Gilberto Bispo Ribeiro e José Carlos Gonçalves dos Santos.\r\n\r\nApós, expeça-se mandado de penhora e avaliação, na forma do art. 7º e seus incisos, da Lei 6.830/80, conforme item IV do despacho de fl. 65.\r\n\r\nCumpra o ex-sócio José Carlos Gonçalves dos Santos o disposto no art. 4º, caput da Lei nº 1060/50, sob pena de indeferimento.\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fl. 142 de que peticionário de fls. 110/111 não cumpriu com o item II do despacho de fl. 121, desentranhem-se as peças de fls. 110/112.\r\n\r\nDecorridos 60 (sessenta) dias sem que a parte interessada compareça nesta 5ª Vara para retirada das peças desentranhadas, fica a secretaria autorizada a inutilizá-las.\r\n\r\n10 - 2004.51.02.000769-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS) x ARMANDO MENDES ARQUITETURA LTDA (Adv. IGOR DALIS MIGUEL). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000587/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Considerando a manifestação do exequente de que o executado liquidou o débito (fls.79/85), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas devidas pelo executado no valor de R$ 37,27.\r\n\r\nHonorários na forma do Decreto-Lei 1.025/69 satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2004.51.02.002860-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ) x KLEBER MOREIRA ANDERSON (Adv. ELISABETH RODRIGUES DE AZEVEDO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000586/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 169,13. . Considerando a manifestação do exequente de que foi cancelada a inscrição em dívida ativa (fls. 103/104), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma prevista no art. 795 do CPC, c/c o art. 26 da Lei no. 6.830/80.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2004.51.02.004205-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ) x IND/ ACUCAREIRA FLUMINENSE LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000588/2007 FOLHA 681 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Tendo em vista ausência de manifestação da exeqüente, conforme atesta a certidão de fls. 23, indefiro a inicial e julgo, por sentença, extinta a presente ação, com fulcro no art. 295, VI, c/c 267, I, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSendo meramente terminativa a sentença, não se encontra sujeita ao duplo grau necessário de jurisdição, nos termos do art. 475, I, do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2004.51.02.004211-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ) x CLINICORDIS SERVICOS CARDIOLOGICOS LTDA (Adv. SUZANA GUADALUPE CUTRIM DE SOUSA LIMA). . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a exceção oposta às fls. 153/156 dos autos.\r\n\r\nExpeça-se mandado de penhora e avaliação, na forma do art. 7º e seus incisos, da Lei 6.830/80. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2004.51.02.004294-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ) x CLINICORDIS SERVICOS CARDIOLOGICOS LTDA (Adv. SUZANA GUADALUPE CUTRIM DE SOUSA LIMA). . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a exceção oposta às fls. 55/58 dos autos.\r\n\r\nExpeça-se mandado de penhora e avaliação, na forma do art. 7º e seus incisos, da Lei 6.830/80. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n15 - 2004.51.02.004316-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ) x POSTO DE LUBRIFICACAO FUSAO 75 LTDA (Adv. JOSELYR DUQUE ESTRADA MICHELLI). . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a exceção oposta às fls. 14/16 dos autos.\r\n\r\nEm face do tempo decorrido desde a realização da penhora, expeça-se mandado de reavaliação do bem penhorado à fl. 27.\r\n\r\nApós, dê-se vista à exeqüente. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n16 - 2005.51.02.001049-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RAQUEL MOTTA DE MACEDO) x GERALDO JOSE MARCOLINI E OUTROS x SANITARIA FLUMINENSE S/A (Adv. BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO). . I - Expeça-se mandado de penhora e avaliação do bem oferecido a fls. 57/58.\r\n\r\nII - Após, com ou sem a efetivação da penhora, oficie-se em resposta a fls. 68.\r\n\r\n17 - 2005.51.02.005213-0 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES) x APULIA POSTO DE GASOLINA LTDA (Adv. IVONE CARDOSO PINTO). . Em face do parcelamento acordado, SUSPENDO os procedimentos da presente execução na forma do art. 792, do CPC, pelo prazo concedido pelo credor.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se vista ao(à) exequente sobre a satisfação integral do seu crédito.\r\n\r\n18 - 2005.51.02.005799-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA ELIZA ARAUJO DE AZEVEDO) x DOCES GRANDE RIO LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000591/2007 FOLHA 680 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Considerando a manifestação do exequente de que o executado liquidou o débito (fls.83/87), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas devidas pelo executado no valor de R$ 41,81.\r\n\r\nHonorários na forma do Decreto-Lei 1.025/69 satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2005.51.02.006597-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RAQUEL MOTTA DE MACEDO) x IMG ICARAI MARMORES E GRANITOS LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO) x VANIR SOARES DE SIQUEIRA (Adv. GERALDO RANGEL RODRIGUES). . ...Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contido na exceção de pré-executividade oposta às fls. 66/72, sem prejuízo de poder renovar as alegações em futuros embargos à execução, após a garantia do juízo.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida pelo excipiente.\r\n\r\nDê-se vista ao exeqüente para ciência desta decisão, bem como para que forneça o valor atualizado do débito. \r\n\r\nApós, expeça-se mandado de penhora dos bens dos co-responsáveis.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n20 - 2006.51.02.002526-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA) x EMPRESA FLUMINENSE DE COMUNICACAO LTDA (Adv. WILLIANS LIMA DE CARVALHO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000590/2007 FOLHA 679 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 188,73. . ...Considerando a manifestação da exeqüente de que foi cancelada a inscrição em Dívida Ativa (fls. 28/29), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma prevista no art. 795 do CPC, c/c o art. 26 da Lei n. 6830/80. \r\n\r\nCustas “ex lege”. Sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n21 - 2006.51.02.002537-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA) x MAXCON CONSULTORIA E SERVICOS S/A (Adv. WILLIANS LIMA DE CARVALHO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000589/2007 FOLHA 678 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 164,34. . ...Considerando a manifestação da exeqüente de que foi cancelada a inscrição em Dívida Ativa (fls. 30), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma prevista no art. 795 do CPC, c/c o art. 26 da Lei n. 6830/80. \r\n\r\nCustas “ex lege”. Sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIROS\r\n\r\n22 - 2005.51.02.004017-5 IRAJAMA GONZALEZ BARBIERI (Adv. FERNANDA MARIA Q. FONTE RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUIS ALBERTO LICHTENSTEIN BALASSIANO). . EM DILIGÊNCIA:\r\n\r\nIntime-se a Embargante para que forneça a este Juízo, no prazo de 20 (vinte) dias, cópia de eventual sentença proferida nos autos da ação ordinária nº. 2005.212.001405-9.\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 279041"
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                                "02º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nJOSE ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000145\r\n\r\nExpediente do dia 12/07/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSE ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2007.51.52.004924-3 JOSE SOARES DE PINHO (Adv. CRISTOVAO DAMASCENO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prioridade na tramitação do feito, nos termos do artigo 71 da Lei 10.741/2003 e 1.211-A do CPC.\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 30 dias, os 36 últimos salários-de-contribuição que lastrearam o período básico do cálculo, devendo, para tanto, empreender as diligências necessárias à comprovação fática do seu alegado direito, inclusive junto à(s) empresa(s) em que laborou o segurado que, comumente, guarnece(m) a última das informações ora requeridas.\r\n\r\nCite-se para contestar no prazo de 30 dias, independentemente de marcação de audiência, que somente ocorrerá na hipótese de haver alguma possibilidade de acordo, com indicação do valor quantificado, sob pena do silêncio do réu ser considerado recusa à conciliação.\r\n\r\nIntime-se a ré, para, no mesmo prazo, apresentar documento que conste a relação de salários-de-contribuição, considerados no cálculo da RMI, sendo facultada a elaboração do cálculo da RMI com os seguintes critérios:\r\n\r\nAtualização dos 24 últimos salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, pela variação da ORTN/OTN/BTN;\r\n\r\nCálculo das parcelas vencidas, incidindo a prescrição qüinqüenal, atualizadas pela tabela de precatórios, aplicando-se juros de 1% ao mês a partir da citação.\r\n\r\nCom a vinda ou não da contestação e na hipótese de os autos não terem sido instruídos com a relação de salários-de-contribuição, remetam-se os autos ao contador para que elabore a conta por arbitramento, de acordo com a tabela utilizada em Santa Catarina.\r\n\r\n2 - 2007.51.52.004928-0 JAIRO MILTON DE FREITAS (Adv. CELINEA LIMA DA SILVA ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prioridade na tramitação do feito, nos termos do artigo 71 da Lei 10.741/2003 e 1.211-A do CPC.\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 30 dias, os 36 últimos salários-de-contribuição que lastrearam o período básico do cálculo, devendo, para tanto, empreender as diligências necessárias à comprovação fática do seu alegado direito, inclusive junto à(s) empresa(s) em que laborou o segurado que, comumente, guarnece(m) a última das informações ora requeridas.\r\n\r\nCite-se para contestar no prazo de 30 dias, independentemente de marcação de audiência, que somente ocorrerá na hipótese de haver alguma possibilidade de acordo, com indicação do valor quantificado, sob pena do silêncio do réu ser considerado recusa à conciliação.\r\n\r\nIntime-se a ré, para, no mesmo prazo, apresentar documento que conste a relação de salários-de-contribuição, considerados no cálculo da RMI, sendo facultada a elaboração do cálculo da RMI com os seguintes critérios:\r\n\r\nAtualização dos 24 últimos salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, pela variação da ORTN/OTN/BTN;\r\n\r\nCálculo das parcelas vencidas, incidindo a prescrição qüinqüenal, atualizadas pela tabela de precatórios, aplicando-se juros de 1% ao mês a partir da citação.\r\n\r\nCom a vinda ou não da contestação e na hipótese de os autos não terem sido instruídos com a relação de salários-de-contribuição, remetam-se os autos ao contador para que elabore a conta por arbitramento, de acordo com a tabela utilizada em Santa Catarina.\r\n\r\n3 - 2007.51.52.004956-5 MOACYR DUARTE DE SOUZA (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 30 dias, a DIB, RMI e os 36 últimos salários-de-contribuição que lastrearam o período básico do cálculo, devendo, para tanto, empreender as diligências necessárias à comprovação fática do seu alegado direito, inclusive junto à(s) empresa(s) em que laborou o segurado que, comumente, guarnece(m) a última das informações ora requeridas.\r\n\r\nCite-se para contestar no prazo de 30 dias, independentemente de marcação de audiência, que somente ocorrerá na hipótese de haver alguma possibilidade de acordo, com indicação do valor quantificado, sob pena do silêncio do réu ser considerado recusa à conciliação.\r\n\r\nIntime-se a ré, para, no mesmo prazo, apresentar Carta de Concessão ou documento que conste a DIB, a RMI e a relação de salários-de-contribuição, considerados no cálculo da RMI, sendo facultada a elaboração do cálculo da RMI com os seguintes critérios:\r\n\r\nAtualização dos 24 últimos salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, pela variação da ORTN/OTN/BTN;\r\n\r\nCálculo das parcelas vencidas, incidindo a prescrição qüinqüenal, atualizadas pela tabela de precatórios, aplicando-se juros de 1% ao mês a partir da citação.\r\n\r\nCom a vinda ou não da contestação e na hipótese de os autos não terem sido instruídos com a relação de salários-de-contribuição, remetam-se os autos ao contador para que elabore a conta por arbitramento, de acordo com a tabela utilizada em Santa Catarina.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n4 - 2007.51.52.000678-5 PEDRO CLAUDINO DOS SANTOS (Adv. RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ) x UNIAO FEDERAL. . Aguarde-se a vinda da cópia do processo administrativo que concedeu o enquadramento funcional à autora pelo prazo de 30 dias.\r\n\r\n5 - 2007.51.52.003426-4 JOSE CLAUDIO BONGUARDO (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, apresente os contracheques referentes aos meses de junho e julho de 2002, a fim de possibilitar a elaboração do cálculo pela Contadoria Judicial.\r\n\r\nCumprida a exigência acima, cite-se para contestar no prazo de 30 dias, independentemente de designação de audiência, que somente ocorrerá na hipótese de haver possibilidade de acordo, com a indicação do valor quantificado, sob pena do silêncio do réu ser considerado recusa à conciliação. \r\n\r\nTendo em vista que o valor da indenização de campo (art. 16 da Lei nº 8.216/91) corresponde à diária de R$ 26,85 (vinte e seis reais e oitenta e cinco centavos), remetam-se os autos ao Contador para retificar o valor da diferença não recebida, no período de agosto de 1999 a julho de 2002, respeitando a prescrição qüinqüenal, a contar da data da propositura da ação.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n6 - 2007.51.52.003430-6 JOSIAS VITORINO DA SILVA (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, apresente os contracheques referentes aos meses de junho e julho de 2002, a fim de possibilitar a elaboração do cálculo pela Contadoria Judicial.\r\n\r\nCumprida a exigência acima, cite-se para contestar no prazo de 30 dias, independentemente de designação de audiência, que somente ocorrerá na hipótese de haver possibilidade de acordo, com a indicação do valor quantificado, sob pena do silêncio do réu ser considerado recusa à conciliação. \r\n\r\nTendo em vista que o valor da indenização de campo (art. 16 da Lei nº 8.216/91) corresponde à diária de R$ 26,85 (vinte e seis reais e oitenta e cinco centavos), remetam-se os autos ao Contador para retificar o valor da diferença não recebida, no período de agosto de 1999 a julho de 2002, respeitando a prescrição qüinqüenal, a contar da data da propositura da ação.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n7 - 2007.51.52.003472-0 CARLOS ALBERTO BARBOSA DE LIMA (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, apresente os contracheques referentes aos meses de junho e julho de 2002, a fim de possibilitar a elaboração do cálculo pela Contadoria Judicial.\r\n\r\nCumprida a exigência acima, cite-se para contestar no prazo de 30 dias, independentemente de designação de audiência, que somente ocorrerá na hipótese de haver possibilidade de acordo, com a indicação do valor quantificado, sob pena do silêncio do réu ser considerado recusa à conciliação. \r\n\r\nTendo em vista que o valor da indenização de campo (art. 16 da Lei nº 8.216/91) corresponde à diária de R$ 26,85 (vinte e seis reais e oitenta e cinco centavos), remetam-se os autos ao Contador para retificar o valor da diferença não recebida, no período de agosto de 1999 a julho de 2002, respeitando a prescrição qüinqüenal, a contar da data da propositura da ação.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n8 - 2007.51.52.003474-4 CARLOS EDUARDO LESSA PEREIRA (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, apresente os contracheques referentes aos meses de junho e julho de 2002, a fim de possibilitar a elaboração do cálculo pela Contadoria Judicial.\r\n\r\nCumprida a exigência acima, cite-se para contestar no prazo de 30 dias, independentemente de designação de audiência, que somente ocorrerá na hipótese de haver possibilidade de acordo, com a indicação do valor quantificado, sob pena do silêncio do réu ser considerado recusa à conciliação. \r\n\r\nTendo em vista que o valor da indenização de campo (art. 16 da Lei nº 8.216/91) corresponde à diária de R$ 26,85 (vinte e seis reais e oitenta e cinco centavos), remetam-se os autos ao Contador para retificar o valor da diferença não recebida, no período de agosto de 1999 a julho de 2002, respeitando a prescrição qüinqüenal, a contar da data da propositura da ação.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n9 - 2007.51.52.003478-1 MANOEL DE JESUS DA ROCHA (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, apresente os contracheques referentes aos meses de junho e julho de 2002, a fim de possibilitar a elaboração do cálculo pela Contadoria Judicial.\r\n\r\nCumprida a exigência acima, cite-se para contestar no prazo de 30 dias, independentemente de designação de audiência, que somente ocorrerá na hipótese de haver possibilidade de acordo, com a indicação do valor quantificado, sob pena do silêncio do réu ser considerado recusa à conciliação. \r\n\r\nTendo em vista que o valor da indenização de campo (art. 16 da Lei nº 8.216/91) corresponde à diária de R$ 26,85 (vinte e seis reais e oitenta e cinco centavos), remetam-se os autos ao Contador para retificar o valor da diferença não recebida, no período de agosto de 1999 a julho de 2002, respeitando a prescrição qüinqüenal, a contar da data da propositura da ação.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n10 - 2007.51.52.003482-3 MARCIO BRITO DE VARGAS (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, apresente os contracheques referentes aos meses de junho e julho de 2002, a fim de possibilitar a elaboração do cálculo pela Contadoria Judicial.\r\n\r\nCumprida a exigência acima, cite-se para contestar no prazo de 30 dias, independentemente de designação de audiência, que somente ocorrerá na hipótese de haver possibilidade de acordo, com a indicação do valor quantificado, sob pena do silêncio do réu ser considerado recusa à conciliação. \r\n\r\nTendo em vista que o valor da indenização de campo (art. 16 da Lei nº 8.216/91) corresponde à diária de R$ 26,85 (vinte e seis reais e oitenta e cinco centavos), remetam-se os autos ao Contador para retificar o valor da diferença não recebida, no período de agosto de 1999 a julho de 2002, respeitando a prescrição qüinqüenal, a contar da data da propositura da ação.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n11 - 2007.51.52.003484-7 DIAMANTINA DA ROSA MOREIRA (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, apresente os contracheques referentes aos meses de junho e julho de 2002, a fim de possibilitar a elaboração do cálculo pela Contadoria Judicial.\r\n\r\nCumprida a exigência acima, cite-se para contestar no prazo de 30 dias, independentemente de designação de audiência, que somente ocorrerá na hipótese de haver possibilidade de acordo, com a indicação do valor quantificado, sob pena do silêncio do réu ser considerado recusa à conciliação. \r\n\r\nTendo em vista que o valor da indenização de campo (art. 16 da Lei nº 8.216/91) corresponde à diária de R$ 26,85 (vinte e seis reais e oitenta e cinco centavos), remetam-se os autos ao Contador para retificar o valor da diferença não recebida, no período de agosto de 1999 a julho de 2002, respeitando a prescrição qüinqüenal, a contar da data da propositura da ação.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n12 - 2007.51.52.003486-0 ERI MOREIRA E SILVA FILHO (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, apresente os contracheques referentes aos meses de junho e julho de 2002, a fim de possibilitar a elaboração do cálculo pela Contadoria Judicial.\r\n\r\nCumprida a exigência acima, cite-se para contestar no prazo de 30 dias, independentemente de designação de audiência, que somente ocorrerá na hipótese de haver possibilidade de acordo, com a indicação do valor quantificado, sob pena do silêncio do réu ser considerado recusa à conciliação. \r\n\r\nTendo em vista que o valor da indenização de campo (art. 16 da Lei nº 8.216/91) corresponde à diária de R$ 26,85 (vinte e seis reais e oitenta e cinco centavos), remetam-se os autos ao Contador para retificar o valor da diferença não recebida, no período de agosto de 1999 a julho de 2002, respeitando a prescrição qüinqüenal, a contar da data da propositura da ação.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n13 - 2007.51.52.003490-2 DINAH LUCIANO DOS SANTOS (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, apresente os contracheques referentes aos meses de junho e julho de 2002, a fim de possibilitar a elaboração do cálculo pela Contadoria Judicial.\r\n\r\nCumprida a exigência acima, cite-se para contestar no prazo de 30 dias, independentemente de designação de audiência, que somente ocorrerá na hipótese de haver possibilidade de acordo, com a indicação do valor quantificado, sob pena do silêncio do réu ser considerado recusa à conciliação. \r\n\r\nTendo em vista que o valor da indenização de campo (art. 16 da Lei nº 8.216/91) corresponde à diária de R$ 26,85 (vinte e seis reais e oitenta e cinco centavos), remetam-se os autos ao Contador para retificar o valor da diferença não recebida, no período de agosto de 1999 a julho de 2002, respeitando a prescrição qüinqüenal, a contar da data da propositura da ação.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nQuebra 14 - 2007.51.52.003550-5 DAVID PATRICIO PEDRO (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, apresente os contracheques referentes aos meses de junho e julho de 2002, a fim de possibilitar a elaboração do cálculo pela Contadoria Judicial.\r\n\r\nCumprida a exigência acima, cite-se para contestar no prazo de 30 dias, independentemente de designação de audiência, que somente ocorrerá na hipótese de haver possibilidade de acordo, com a indicação do valor quantificado, sob pena do silêncio do réu ser considerado recusa à conciliação. \r\n\r\nTendo em vista que o valor da indenização de campo (art. 16 da Lei nº 8.216/91) corresponde à diária de R$ 26,85 (vinte e seis reais e oitenta e cinco centavos), remetam-se os autos ao Contador para retificar o valor da diferença não recebida, no período de agosto de 1999 a julho de 2002, respeitando a prescrição qüinqüenal, a contar da data da propositura da ação.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n15 - 2007.51.52.003556-6 CLAUDIO SIMAO BASTOS (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, apresente os contracheques referentes aos meses de junho e julho de 2002, a fim de possibilitar a elaboração do cálculo pela Contadoria Judicial.\r\n\r\nCumprida a exigência acima, cite-se para contestar no prazo de 30 dias, independentemente de designação de audiência, que somente ocorrerá na hipótese de haver possibilidade de acordo, com a indicação do valor quantificado, sob pena do silêncio do réu ser considerado recusa à conciliação. \r\n\r\nTendo em vista que o valor da indenização de campo (art. 16 da Lei nº 8.216/91) corresponde à diária de R$ 26,85 (vinte e seis reais e oitenta e cinco centavos), remetam-se os autos ao Contador para retificar o valor da diferença não recebida, no período de agosto de 1999 a julho de 2002, respeitando a prescrição qüinqüenal, a contar da data da propositura da ação.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n16 - 2007.51.52.003562-1 ALEXANDRE ROSA (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, apresente os contracheques referentes aos meses de junho e julho de 2002, a fim de possibilitar a elaboração do cálculo pela Contadoria Judicial.\r\n\r\nCumprida a exigência acima, cite-se para contestar no prazo de 30 dias, independentemente de designação de audiência, que somente ocorrerá na hipótese de haver possibilidade de acordo, com a indicação do valor quantificado, sob pena do silêncio do réu ser considerado recusa à conciliação. \r\n\r\nTendo em vista que o valor da indenização de campo (art. 16 da Lei nº 8.216/91) corresponde à diária de R$ 26,85 (vinte e seis reais e oitenta e cinco centavos), remetam-se os autos ao Contador para retificar o valor da diferença não recebida, no período de agosto de 1999 a julho de 2002, respeitando a prescrição qüinqüenal, a contar da data da propositura da ação.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n17 - 2007.51.52.003592-0 ANA LUIZA SILVA (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, apresente os contracheques referentes aos meses de junho e julho de 2002, a fim de possibilitar a elaboração do cálculo pela Contadoria Judicial.\r\n\r\nCumprida a exigência acima, cite-se para contestar no prazo de 30 dias, independentemente de designação de audiência, que somente ocorrerá na hipótese de haver possibilidade de acordo, com a indicação do valor quantificado, sob pena do silêncio do réu ser considerado recusa à conciliação. \r\n\r\nTendo em vista que o valor da indenização de campo (art. 16 da Lei nº 8.216/91) corresponde à diária de R$ 26,85 (vinte e seis reais e oitenta e cinco centavos), remetam-se os autos ao Contador para retificar o valor da diferença não recebida, no período de agosto de 1999 a julho de 2002, respeitando a prescrição qüinqüenal, a contar da data da propositura da ação.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n18 - 2007.51.52.003596-7 ANNA MARIA DO COUTO FIGUEIRA (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . 1. Em 10 (dez) dias, sob pena de extinção, forneça a parte autora os contracheques ou fichas financeiras do ano de 2002. \r\n\r\n2. Defiro o pedido de gratuidade de justiça, em virtude da declaração de hipossuficiência à fl. 09.\r\n\r\n3. Por se tratar de ação em que se postula reajuste das diárias de campo da parte autora, entendo ser cabível a aplicação do provimento 11 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais que, em seu art. 10, dispensa a realização de audiência caso não haja prejuízo comprovado para as partes.\r\n\r\nCite-se para contestar, no prazo de 30 dias, independentemente de designação de audiência que somente ocorrerá na hipótese de haver possibilidade de acordo, com a indicação do valor quantificado, sob pena do silêncio do réu ser considerado recusa à conciliação. Deve a FNS, no mesmo prazo da resposta, esclarecer se já ocorreu o pagamento, em sede administrativa, referente a verba pleiteada. \r\n\r\n4. Tendo em vista que o valor da referida indenização de campo (art. 16 da Lei n. 8.216/91), corresponde a diária de R$ 26,85 (vinte e seis reais e oitenta e cinco centavos), remetam-se os autos ao contador judicial para calcular o valor da diferença não recebida, no período de agosto de 1999 a julho de 2002, respeitando a prescrição qüinqüenal a contar da data da propositura da ação (28/06/2007).\r\n\r\n19 - 2007.51.52.003628-5 AUDIRLEI OLIVEIRA DA SILVA (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, apresente os contracheques referentes aos meses de junho e julho de 2002, a fim de possibilitar a elaboração do cálculo pela Contadoria Judicial.\r\n\r\nCumprida a exigência acima, cite-se para contestar no prazo de 30 dias, independentemente de designação de audiência, que somente ocorrerá na hipótese de haver possibilidade de acordo, com a indicação do valor quantificado, sob pena do silêncio do réu ser considerado recusa à conciliação. \r\n\r\nTendo em vista que o valor da indenização de campo (art. 16 da Lei nº 8.216/91) corresponde à diária de R$ 26,85 (vinte e seis reais e oitenta e cinco centavos), remetam-se os autos ao Contador para retificar o valor da diferença não recebida, no período de agosto de 1999 a julho de 2002, respeitando a prescrição qüinqüenal, a contar da data da propositura da ação.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n20 - 2007.51.52.003634-0 VALDEMAR LEANDRO PENA FILHO (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, apresente os contracheques referentes aos meses de junho e julho de 2002, a fim de possibilitar a elaboração do cálculo pela Contadoria Judicial.\r\n\r\nCumprida a exigência acima, cite-se para contestar no prazo de 30 dias, independentemente de designação de audiência, que somente ocorrerá na hipótese de haver possibilidade de acordo, com a indicação do valor quantificado, sob pena do silêncio do réu ser considerado recusa à conciliação. \r\n\r\nTendo em vista que o valor da indenização de campo (art. 16 da Lei nº 8.216/91) corresponde à diária de R$ 26,85 (vinte e seis reais e oitenta e cinco centavos), remetam-se os autos ao Contador para retificar o valor da diferença não recebida, no período de agosto de 1999 a julho de 2002, respeitando a prescrição qüinqüenal, a contar da data da propositura da ação.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n21 - 2007.51.52.003690-0 EDMILTON DELAROLI MALDOMADO (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, apresente os contracheques referentes aos meses de junho e julho de 2002, a fim de possibilitar a elaboração do cálculo pela Contadoria Judicial.\r\n\r\nCumprida a exigência acima, cite-se para contestar no prazo de 30 dias, independentemente de designação de audiência, que somente ocorrerá na hipótese de haver possibilidade de acordo, com a indicação do valor quantificado, sob pena do silêncio do réu ser considerado recusa à conciliação. \r\n\r\nTendo em vista que o valor da indenização de campo (art. 16 da Lei nº 8.216/91) corresponde à diária de R$ 26,85 (vinte e seis reais e oitenta e cinco centavos), remetam-se os autos ao Contador para retificar o valor da diferença não recebida, no período de agosto de 1999 a julho de 2002, respeitando a prescrição qüinqüenal, a contar da data da propositura da ação.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n22 - 2007.51.52.003712-5 CRISTINA SIQUEIRA FERREIRA (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, apresente os contracheques referentes aos meses de junho e julho de 2002, a fim de possibilitar a elaboração do cálculo pela Contadoria Judicial.\r\n\r\nCumprida a exigência acima, cite-se para contestar no prazo de 30 dias, independentemente de designação de audiência, que somente ocorrerá na hipótese de ha ver possibilidade de acordo, com a indicação do valor quantificado, sob pena do silêncio do réu ser considerado recusa à conciliação. \r\n\r\nTendo em vista que o valor da indenização de campo (art. 16 da Lei nº 8.216/91) corresponde à diária de R$ 26,85 (vinte e seis reais e oitenta e cinco centavos), remetam-se os autos ao Contador para retificar o valor da diferença não recebida, no período de agosto de 1999 a julho de 2002, respeitando a prescrição qüinqüenal, a contar da data da propositura da ação.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n23 - 2007.51.52.003716-2 WANDERLEY DUARTE CANELLAS (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, apresente os contracheques referentes aos meses de junho e julho de 2002, a fim de possibilitar a elaboração do cálculo pela Contadoria Judicial.\r\n\r\nCumprida a exigência acima, cite-se para contestar no prazo de 30 dias, independentemente de designação de audiência, que somente ocorrerá na hipótese de haver possibilidade de acordo, com a indicação do valor quantificado, sob pena do silêncio do réu ser considerado recusa à conciliação. \r\n\r\nTendo em vista que o valor da indenização de campo (art. 16 da Lei nº 8.216/91) corresponde à diária de R$ 26,85 (vinte e seis reais e oitenta e cinco centavos), remetam-se os autos ao Contador para retificar o valor da diferença não recebida, no período de agosto de 1999 a julho de 2002, respeitando a prescrição qüinqüenal, a contar da data da propositura da ação.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n24 - 2007.51.52.003736-8 VALCEIR FERNANDES LOPES (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, apresente os contracheques referentes aos meses de junho e julho de 2002, a fim de possibilitar a elaboração do cálculo pela Contadoria Judicial.\r\n\r\nCumprida a exigência acima, cite-se para contestar no prazo de 30 dias, independentemente de designação de audiência, que somente ocorrerá na hipótese de haver possibilidade de acordo, com a indicação do valor quantificado, sob pena do silêncio do réu ser considerado recusa à conciliação. \r\n\r\nTendo em vista que o valor da indenização de campo (art. 16 da Lei nº 8.216/91) corresponde à diária de R$ 26,85 (vinte e seis reais e oitenta e cinco centavos), remetam-se os autos ao Contador para retificar o valor da diferença não recebida, no período de agosto de 1999 a julho de 2002, respeitando a prescrição qüinqüenal, a contar da data da propositura da ação.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n25 - 2007.51.52.003738-1 VALERIA LOPES DA SILVEIRA (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, apresente os contracheques referentes aos meses de junho e julho de 2002, a fim de possibilitar a elaboração do cálculo pela Contadoria Judicial.\r\n\r\nCumprida a exigência acima, cite-se para contestar no prazo de 30 dias, independentemente de designação de audiência, que somente ocorrerá na hipótese de haver possibilidade de acordo, com a indicação do valor quantificado, sob pena do silêncio do réu ser considerado recusa à conciliação. \r\n\r\nTendo em vista que o valor da indenização de campo (art. 16 da Lei nº 8.216/91) corresponde à diária de R$ 26,85 (vinte e seis reais e oitenta e cinco centavos), remetam-se os autos ao Contador para retificar o valor da diferença não recebida, no período de agosto de 1999 a julho de 2002, respeitando a prescrição qüinqüenal, a contar da data da propositura da ação.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n26 - 2007.51.52.003760-5 LUIZ ANTONIO DOS SANTOS FILHO (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, apresente os contracheques referentes aos meses de junho e julho de 2002, a fim de possibilitar a elaboração do cálculo pela Contadoria Judicial.\r\n\r\nCumprida a exigência acima, cite-se para contestar no prazo de 30 dias, independentemente de designação de audiência, que somente ocorrerá na hipótese de haver possibilidade de acordo, com a indicação do valor quantificado, sob pena do silêncio do réu ser considerado recusa à conciliação. \r\n\r\nTendo em vista que o valor da indenização de campo (art. 16 da Lei nº 8.216/91) corresponde à diária de R$ 26,85 (vinte e seis reais e oitenta e cinco centavos), remetam-se os autos ao Contador para retificar o valor da diferença não recebida, no período de agosto de 1999 a julho de 2002, respeitando a prescrição qüinqüenal, a contar da data da propositura da ação.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n27 - 2007.51.52.003762-9 DENIA PAULA RAIMUNDO (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, apresente os contracheques referentes aos meses de junho e julho de 2002, a fim de possibilitar a elaboração do cálculo pela Contadoria Judicial.\r\n\r\nCumprida a exigência acima, cite-se para contestar no prazo de 30 dias, independentemente de designação de audiência, que somente ocorrerá na hipótese de haver possibilidade de acordo, com a indicação do valor quantificado, sob pena do silêncio do réu ser considerado recusa à conciliação. \r\n\r\nTendo em vista que o valor da indenização de campo (art. 16 da Lei nº 8.216/91) corresponde à diária de R$ 26,85 (vinte e seis reais e oitenta e cinco centavos), remetam-se os autos ao Contador para retificar o valor da diferença não recebida, no período de agosto de 1999 a julho de 2002, respeitando a prescrição qüinqüenal, a contar da data da propositura da ação.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n28 - 2007.51.52.003784-8 ROBERTO DANTAS DA NOBREGA (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, apresente os contracheques referentes aos meses de junho e julho de 2002, a fim de possibilitar a elaboração do cálculo pela Contadoria Judicial.\r\n\r\nCumprida a exigência acima, cite-se para contestar no prazo de 30 dias, independentemente de designação de audiência, que somente ocorrerá na hipótese de haver possibilidade de acordo, com a indicação do valor quantificado, sob pena do silêncio do réu ser considerado recusa à conciliação. \r\n\r\nTendo em vista que o valor da indenização de campo (art. 16 da Lei nº 8.216/91) corresponde à diária de R$ 26,85 (vinte e seis reais e oitenta e cinco centavos), remetam-se os autos ao Contador para retificar o valor da diferença não recebida, no período de agosto de 1999 a julho de 2002, respeitando a prescrição qüinqüenal, a contar da data da propositura da ação.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n29 - 2007.51.52.002022-8 RANDOLFO COUTINHO DESMARAIS (Adv. HUGO PINTO WERMELINGER DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Aguarde-se a vinda dos extratos pelo prazo de 30 dias.\r\n\r\n30 - 2007.51.52.003316-8 ZELDA CUNHA CAMACHO (Adv. HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Na hipótese vertente, tendo em vista que a legitimação ativa pertence aos sucessores, intime-se a Srª Zelda Cunha Camacho para que informe se há inventário da titular da conta de poupança, Srª Maria Amélia Souza da Cunha, trazendo aos autos, se for o caso, o termo de inventário que conste o inventariante nomeado e o rol de herdeiros.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n31 - 2007.51.52.001537-3 JOSE JOAO DE AZEVEDO (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a prioridade na tramitação do feito, nos termos do artigo 71 da Lei 10.741/2003 e 1.211-A do CPC.\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 30 dias, os 36 últimos salários-de-contribuição que lastrearam o período básico do cálculo, devendo, para tanto, empreender as diligências necessárias à comprovação fática do seu alegado direito, inclusive junto à(s) empresa(s) em que laborou o segurado que, comumente, guarnece(m) a última das informações ora requeridas.\r\n\r\nCite-se para contestar no prazo de 30 dias, independentemente de marcação de audiência, que somente ocorrerá na hipótese de haver alguma possibilidade de acordo, com indicação do valor quantificado, sob pena do silêncio do réu ser considerado recusa à conciliação.\r\n\r\nIntime-se a ré, para, no mesmo prazo, apresentar documento que conste a relação de salários-de-contribuição, considerados no cálculo da RMI, sendo facultada a elaboração do cálculo da RMI com os seguintes critérios:\r\n\r\nAtualização dos 24 últimos salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, pela variação da ORTN/OTN/BTN;\r\n\r\nCálculo das parcelas vencidas, incidindo a prescrição qüinqüenal, atualizadas pela tabela de precatórios, aplicando-se juros de 1% ao mês a partir da citação.\r\n\r\nCom a vinda ou não da contestação e na hipótese de os autos não terem sido instruídos com a relação de salários-de-contribuição, remetam-se os autos ao con tador para que elabore a conta por arbitramento, de acordo com a tabela utilizada em Santa Catarina.\r\n\r\n32 - 2007.51.52.003247-4 CELIO PEREIRA MARCUCI (Adv. CARMEN LUCIA RODRIGUES DE BARROS BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nO prévio requerimento administrativo é condição necessária para o prosseguimento da ação. Em caso de negativa de protocolo do pedido de pagamento dos atrasados de benefício, a referida exigência será suprida pela informação da data e hora da rejeição do pedido, nome do (a) funcionário (a), agência na qual ocorreu o indeferimento ou pela comprovação de denúncia feita perante a Ouvidoria do Órgão denunciado.\r\n\r\nAssim sendo, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, cumpra a exigência acima formulada, cientificando-a de que seu não atendimento dará ensejo à extinção do processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nCumprida a determinação acima apontada, cite-se para contestar no prazo de 30 dias, independentemente de designação de audiência, que somente ocorrerá na hipótese de haver possibilidade de acordo, com a indicação do valor quantificado, sob pena do silêncio do réu ser considerado recusa à conciliação.\r\n\r\nCom a juntada da contestação, encaminhem-se à SECNI para que proceda à correção e incidência de juros das parcelas atrasadas do benefício percebido pelo autor, referentes ao período de 09/08/2004 a 07/06/2005.\r\n\r\n33 - 2007.51.52.003251-6 WALDIR DE OLIVEIRA (Adv. ANDRE LUIZ CORDEIRO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nAfasto a prevenção em relação ao processo 00.0153067-4, tendo em vista que possui réu distinto do desta demanda, bem como em relação ao processo 00.0773788-2, pois foi extinto sem julgamento do mérito. No que concerne ao processo 00.0927896-6, inexiste prevenção, já que o mesmo postulava a correção do benefício de acordo com as súmulas 71 e 260 do TFR, enquanto nos presentes autos a parte autora postula a revisão com base na ORTN. \r\n\r\nNão há que se falar em prevenção para os demais processos indicados no Termo de Informação, ressalvando o de número 00.0253606-4, por se tratar de homonímia.\r\n\r\nApresente a parte Autora, em 10 dias, cópia da inicial, sentença e acórdão, se necessários, dos autos do processo 00.0253606-4, em trâmite no 7ª VF do Rio de Janeiro, para que possa ser verificada a ocorrência de litispendência/coisa julgada. Oportunamente, certifique a secretaria se a hipótese é de causa modificativa da competência do juízo.\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 30 dias, os 36 últimos salários-de-contribuição que lastrearam o período básico do cálculo, devendo, para tanto, empreender as diligências necessárias à comprovação fática do seu alegado direito, inclusive junto à(s) empresa(s) em que laborou o segurado que, comumente, guarnece(m) a última das informações ora requeridas.\r\n\r\nCite-se para contestar no prazo de 30 dias, independentemente de marcação de audiência, que somente ocorrerá na hipótese de haver alguma possibilidade de acordo, com indicação do valor quantificado, sob pena do silêncio do réu ser considerado recusa à conciliação.\r\n\r\nIntime-se a ré, para, no mesmo prazo, apresentar documento que conste a relação dos salários-de-contribuição, considerados no cálculo da RMI, sendo facultada a elaboração do cálculo da RMI com os seguintes critérios:\r\n\r\nAtualização dos 24 últimos salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, pela variação da ORTN/OTN/BTN;\r\n\r\nCálculo das parcelas vencidas, incidindo a prescrição qüinqüenal, atualizadas pela tabela de precatórios, aplicando-se juros de 1% ao mês a partir da citação.\r\n\r\nCom a vinda ou não da contestação e na hipótese de os autos não terem sido instruídos com a relação de salários-de-contribuição, remetam-se os autos ao contador para que elabore a conta por arbitramento, de acordo com a tabela utilizada em Santa Catarina.\r\n\r\n34 - 2007.51.52.004177-3 GRACINDA DA CONCEICAO PEREIRA (Adv. ANDERSON PREZIA FRANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente, no prazo de 30 dias, a RMI do benefício do instituidor da pensão por morte que aufere, bem como a relação dos 36 últimos salários-de-contribuição que lastrearam o período básico do cálculo, devendo, para tanto, empreender as diligências necessárias à comprovação fática do seu alegado direito, inclusive junto à(s) empresa(s) em que laborou o ex-segurado que, comumente, guarnece(m) a última das informações ora requeridas.\r\n\r\nCite-se para contestar no prazo de 30 dias, independentemente de designação de audiência, que somente ocorrerá na hipótese de haver possibilidade de acordo, com a indicação do valor quantificado, sob pena do silêncio do réu ser considerado recusa à conciliação. \r\n\r\nIntime-se a ré, para, no mesmo prazo, apresentar Carta de Concessão ou documento que conste a DIB, a RMI e a relação de salários-de-contribuição do instituidor da pensão, considerados no cálculo da RMI, sendo facultada a elaboração do cálculo da RMI com os seguintes critérios:\r\n\r\nAtualização dos 24 últimos salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, pela variação da ORTN/OTN/BTN;\r\n\r\nCálculo das parcelas vencidas, incidindo a prescrição qüinqüenal, atualizadas pela tabela de precatórios, aplicando-se juros de 1% ao mês a partir da citação.\r\n\r\n5.Após, ao contador para aplicar a correção monetária baseada nos índices do ORTN/OTN sobre os referidos salários-de-contribuição, de modo a que seja revisada a RMI do benefício da autora. As parcelas atrasadas deverão ser corrigidas monetariamente, na forma da Lei 6.899/81 c/c a Súmula 43, do S.T.J., e acrescidas de juros de 1% ao mês (art. 46, CC), partir da citação.\r\n\r\nVindo aos autos somente a RMI do benefício do instituidor da pensão, consigne-se, desde já, que os referidos cálculos deverão ser ultimados pela contadoria por arbitramento, de acordo com a tabela utilizada em Santa Catarina, de uso corrente.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima sem que a parte autora tenha cumprido a determinação que ora lhe está sendo dirigida, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n35 - 2007.51.52.004337-0 MANOEL TAVARES CURTO (Adv. DANIELA CLAUDIO DE MATTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 30 dias, os 36 últimos salários-de-contribuição que lastrearam o período básico do cálculo, devendo, para tanto, empreender as diligências necessárias à comprovação fática do seu alegado direito, inclusive junto à(s) empresa(s) em que laborou o segurado que, comumente, guarnece(m) a última das informações ora requeridas.\r\n\r\nCite-se para contestar no prazo de 30 dias, independentemente de marcação de audiência, que somente ocorrerá na hipótese de haver alguma possibilidade de acordo, com indicação do valor quantificado, sob pena do silêncio do réu ser considerado recusa à conciliação.\r\n\r\nIntime-se a ré, para, no mesmo prazo, apresentar documento que conste a relação de salários-de-contribuição, considerados no cálculo da RMI, sendo facultada a elaboração do cálculo da RMI com os seguintes critérios:\r\n\r\nAtualização dos 24 últimos salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, pela variação da ORTN/OTN/BTN;\r\n\r\nCálculo das parcelas vencidas, incidindo a prescrição qüinqüenal, atualizadas pela tabela de precatórios, aplicando-se juros de 1% ao mês a partir da citação.\r\n\r\nCom a vinda ou não da contestação e na hipótese de os autos não terem sido instruídos com a relação de salários-de-contribuição, remetam-se os autos ao contador para que elabore a conta por arbitramento, de acordo com a tabela utilizada em Santa Catarina.\r\n\r\n36 - 2007.51.52.004715-5 WALDEMAR PEREIRA DA SILVA (Adv. DILMA ROSA DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prioridade na tramitação do feito, nos termos do artigo 71 da Lei 10.741/2003 e 1.211-A do CPC.\r\n\r\nAfasto a prevenção, tendo em vista que no processo 00.0732669-6 a parte autora postula a revisão de benefício com base na Súmula 260 do TFR, enquanto nos presentes autos o autor pleiteia a revisão do benefício com base na ORTN. No que concerne aos demais processos indicados no Termo de Informação, inexiste a prevenção, por se tratar de homonímia.\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 30 dias, a DIB, RMI e os 36 últimos salários-de-contribuição que lastrearam o período básico do cálculo, devendo, para tanto, empreender as diligências necessárias à comprovação fática do seu alegado direito, inclusive junto à(s) empresa(s) em que laborou o segurado que, comumente, guarnece(m) a última das informações ora requeridas.\r\n\r\nCite-se para contestar no prazo de 30 dias, independentemente de marcação de audiência, que somente ocorrerá na hipótese de haver alguma possibilidade de acordo, com indicação do valor quantificado, sob pena do silêncio do réu ser considerado recusa à conciliação.\r\n\r\nIntime-se a ré, para, no mesmo prazo, apresentar Carta de Concessão ou documento que conste a DIB, a RMI e a relação de salários-de-contribuição, considerados no cálculo da RMI, sendo facultada a elaboração do cálculo da RMI com os seguintes critérios:\r\n\r\nAtualização dos 24 últimos salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, pela variação da ORTN/OTN/BTN;\r\n\r\nCálculo das parcelas vencidas, incidindo a prescrição qüinqüenal, atualizadas pela tabela de precatórios, aplicando-se juros de 1% ao mês a partir da citação.\r\n\r\nCom a vinda ou não da contestação e na hipótese de os autos não terem sido instruídos com a relação de salários-de-contribuição, remetam-se os autos ao contador para que elabore a conta por arbitramento, de acordo com a tabela utilizada em Santa Catarina.\r\n\r\n37 - 2007.51.52.004887-1 GERALDO DE SOUZA FAGUNDES (Adv. JULIA SA CARVALHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prioridade na tramitação do feito, nos termos do artigo 71 da Lei 10.741/2003 e 1.211-A do CPC.\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 30 dias, a DIB, RMI e os 36 últimos salários-de-contribuição que lastrearam o período básico do cálculo, devendo, para tanto, empreender as diligências necessárias à comprovação fática do seu alegado direito, inclusive junto à(s) empresa(s) em que laborou o segurado que, comumente, guarnece(m) a última das informações ora requeridas.\r\n\r\nCite-se para contestar no prazo de 30 dias, independentemente de marcação de audiência, que somente ocorrerá na hipótese de haver alguma possibilidade de acordo, com indicação do valor quantificado, sob pena do silêncio do réu ser considerado recusa à conciliação.\r\n\r\nIntime-se a ré, para, no mesmo prazo, apresentar Carta de Concessão ou documento que conste a DIB, a RMI e a relação de salários-de-contribuição, considerados no cálculo da RMI, sendo facultada a elaboração do cálculo da RMI com os seguintes critérios:\r\n\r\nAtualização dos 24 últimos salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, pela variação da ORTN/OTN/BTN;\r\n\r\nCálculo das parcelas vencidas, incidindo a prescrição qüinqüenal, atualizadas pela tabela de precatórios, aplicando-se juros de 1% ao mês a partir da citação.\r\n\r\nCom a vinda ou não da contestação e na hipótese de os autos não terem sido instruídos com a relação de salários-de-contribuição, remetam-se os autos ao contador para que elabore a conta por arbitramento, de acordo com a tabela utilizada em Santa Catarina.\r\n\r\n38 - 2007.51.52.004947-4 CONCEICAO APPARECIDA NUNES (Adv. JORGE ESTEVES ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a prioridade na tramitação do feito, nos termos do artigo 71 da Lei 10.741/2003 e 1.211-A do CPC.\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 10 dias, cópia da inicial do processo 96.0002318-2, em trâmite na 21ª VF do Rio de Janeiro, a fim de possibilitar a verificação de ocorrência de litispendência. Oportunamente, certifique a secretaria se a hipótese é de causa modificativa da competência do juízo.\r\n\r\nCumprida a exigência acima, e não sendo configurada tal ocorrência, cite-se para contestar no prazo de 30 dias, independentemente de marcação de audiência, que somente ocorrerá na hipótese de haver alguma possibilidade de acordo, com indicação do valor quantificado, sob pena do silêncio do réu ser considerado recusa à conciliação.\r\n\r\nApós, ao contador para a elaboração do cálculo da RMI com os seguintes critérios:\r\n\r\nAtualização dos 24 últimos salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, pela variação da ORTN/OTN/BTN;\r\n\r\nCálculo das parcelas vencidas, incidindo a prescrição qüinqüenal, atualizadas pela tabela de precatórios, aplicando-se juros de 1% ao mês a partir da citação.\r\n\r\nCom a vinda da conta, venham conclusos para a sentença.\r\n\r\n39 - 2007.51.52.004961-9 OSVALDO LUIZ DA FONSECA (Adv. LUCIANA PEIXOTO AFFONSO FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 30 dias, os 36 últimos salários-de-contribuição que lastrearam o período básico do cálculo, devendo, para tanto, empreender as diligências necessárias à comprovação fática do seu alegado direito, inclusive junto à(s) empresa(s) em que laborou o segurado que, comumente, guarnece(m) a última das informações ora requeridas.\r\n\r\nCite-se para contestar no prazo de 30 dias, independentemente de marcação de audiência, que somente ocorrerá na hipótese de haver alguma possibilidade de acordo, com indicação do valor quantificado, sob pena do silêncio do réu ser considerado recusa à conciliação.\r\n\r\nIntime-se a ré, para, no mesmo prazo, apresentar documento que conste a relação de salários-de-contribuição, considerados no cálculo da RMI, sendo facultada a elaboração do cálculo da RMI com os seguintes critérios:\r\n\r\nAtualização dos 24 últimos salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, pela variação da ORTN/OTN/BTN;\r\n\r\nCálculo das parcelas vencidas, incidindo a prescrição qüinqüenal, atualizadas pela tabela de precatórios, aplicando-se juros de 1% ao mês a partir da citação.\r\n\r\nCom a vinda ou não da contestação e na hipótese de os autos não terem sido instruídos com a relação de salários-de-contribuição, remetam-se os autos ao contador para que elabore a conta por arbitramento, de acordo com a tabela utilizada em Santa Catarina.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n40 - 2007.51.52.003387-9 MARILUCIA DA COSTA DE OLIVEIRA (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, apresente os contracheques referentes aos meses de junho e julho de 2002, a fim de possibilitar a elaboração do cálculo pela Contadoria Judicial.\r\n\r\nCumprida a exigência acima, cite-se para contestar no prazo de 30 dias, independentemente de designação de audiência, que somente ocorrerá na hipótese de haver possibilidade de acordo, com a indicação do valor quantificado, sob pena do silêncio do réu ser considerado recusa à conciliação. \r\n\r\nTendo em vista que o valor da indenização de campo (art. 16 da Lei nº 8.216/91) corresponde à diária de R$ 26,85 (vinte e seis reais e oitenta e cinco centavos), remetam-se os autos ao Contador para retificar o valor da diferença não recebida, no período de agosto de 1999 a julho de 2002, respeitando a prescrição qüinqüenal, a contar da data da propositura da ação.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n41 - 2007.51.52.003389-2 MARCELO GOMES CORREA (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, apresente os contracheques referentes aos meses de junho e julho de 2002, a fim de possibilitar a elaboração do cálculo pela Contadoria Judicial.\r\n\r\nCumprida a exigência acima, cite-se para contestar no prazo de 30 dias, independentemente de designação de audiência, que somente ocorrerá na hipótese de haver possibilidade de acordo, com a indicação do valor quantificado, sob pena do silêncio do réu ser considerado recusa à conciliação. \r\n\r\nTendo em vista que o valor da indenização de campo (art. 16 da Lei nº 8.216/91) corresponde à diária de R$ 26,85 (vinte e seis reais e oitenta e cinco centavos), remetam-se os autos ao Contador para retificar o valor da diferença não recebida, no período de agosto de 1999 a julho de 2002, respeitando a prescrição qüinqüenal, a contar da data da propositura da ação.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n42 - 2007.51.52.003405-7 JOSE ADERSON DE LIMA (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, apresente os contracheques referentes aos meses de junho e julho de 2002, a fim de possibilitar a elaboração do cálculo pela Contadoria Judicial.\r\n\r\nCumprida a exigência acima, cite-se para contestar no prazo de 30 dias, independentemente de designação de audiência, que somente ocorrerá na hipótese de haver possibilidade de acordo, com a indicação do valor quantificado, sob pena do silêncio do réu ser considerado recusa à conciliação. \r\n\r\nTendo em vista que o valor da indenização de campo (art. 16 da Lei nº 8.216/91) corresponde à diária de R$ 26,85 (vinte e seis reais e oitenta e cinco centavos), remetam-se os autos ao Contador para retificar o valor da diferença não recebida, no período de agosto de 1999 a julho de 2002, respeitando a prescrição qüinqüenal, a contar da data da propositura da ação.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n43 - 2007.51.52.003407-0 JOAO LUIZ RIBEIRO DA COSTA (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, apresente os contracheques referentes aos meses de junho e julho de 2002, a fim de possibilitar a elaboração do cálculo pela Contadoria Judicial.\r\n\r\nCumprida a exigência acima, cite-se para contestar no prazo de 30 dias, independentemente de designação de audiência, que somente ocorrerá na hipótese de haver possibilidade de acordo, com a indicação do valor quantificado, sob pena do silêncio do réu ser considerado recusa à conciliação. \r\n\r\nTendo em vista que o valor da indenização de campo (art. 16 da Lei nº 8.216/91) corresponde à diária de R$ 26,85 (vinte e seis reais e oitenta e cinco centavos), remetam-se os autos ao Contador para retificar o valor da diferença não recebida, no período de agosto de 1999 a julho de 2002, respeitando a prescrição qüinqüenal, a contar da data da propositura da ação.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n44 - 2007.51.52.003413-6 LUIZ ROBSON CARVALHO SOARES (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, apresente os contracheques referentes aos meses de junho e julho de 2002, a fim de possibilitar a elaboração do cálculo pela Contadoria Judicial.\r\n\r\nCumprida a exigência acima, cite-se para contestar no prazo de 30 dias, independentemente de designação de audiência, que somente ocorrerá na hipótese de haver possibilidade de acordo, com a indicação do valor quantificado, sob pena do silêncio do réu ser considerado recusa à conciliação. \r\n\r\nQuebra Tendo em vista que o valor da indenização de campo (art. 16 da Lei nº 8.216/91) corresponde à diária de R$ 26,85 (vinte e seis reais e oitenta e cinco centavos), remetam-se os autos ao Contador para retificar o valor da diferença não recebida, no período de agosto de 1999 a julho de 2002, respeitando a prescrição qüinqüenal, a contar da data da propositura da ação.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n45 - 2007.51.52.003431-8 JARBAS EVANGELISTA SOUSA FERNANDES (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, apresente os contracheques referentes aos meses de junho e julho de 2002, a fim de possibilitar a elaboração do cálculo pela Contadoria Judicial.\r\n\r\nCumprida a exigência acima, cite-se para contestar no prazo de 30 dias, independentemente de designação de audiência, que somente ocorrerá na hipótese de haver possibilidade de acordo, com a indicação do valor quantificado, sob pena do silêncio do réu ser considerado recusa à conciliação. \r\n\r\nTendo em vista que o valor da indenização de campo (art. 16 da Lei nº 8.216/91) corresponde à diária de R$ 26,85 (vinte e seis reais e oitenta e cinco centavos), remetam-se os autos ao Contador para retificar o valor da diferença não recebida, no período de agosto de 1999 a julho de 2002, respeitando a prescrição qüinqüenal, a contar da data da propositura da ação.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n46 - 2007.51.52.003555-4 CLAUDIO PESSANHA (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, apresente os contracheques referentes aos meses de junho e julho de 2002, a fim de possibilitar a elaboração do cálculo pela Contadoria Judicial.\r\n\r\nCumprida a exigência acima, cite-se para contestar no prazo de 30 dias, independentemente de designação de audiência, que somente ocorrerá na hipótese de haver possibilidade de acordo, com a indicação do valor quantificado, sob pena do silêncio do réu ser considerado recusa à conciliação. \r\n\r\nTendo em vista que o valor da indenização de campo (art. 16 da Lei nº 8.216/91) corresponde à diária de R$ 26,85 (vinte e seis reais e oitenta e cinco centavos), remetam-se os autos ao Contador para retificar o valor da diferença não recebida, no período de agosto de 1999 a julho de 2002, respeitando a prescrição qüinqüenal, a contar da data da propositura da ação.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n47 - 2007.51.52.003561-0 BEN HUR MARTINS DE BRITO (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, apresente os contracheques referentes aos meses de junho e julho de 2002, a fim de possibilitar a elaboração do cálculo pela Contadoria Judicial.\r\n\r\nCumprida a exigência acima, cite-se para contestar no prazo de 30 dias, independentemente de designação de audiência, que somente ocorrerá na hipótese de haver possibilidade de acordo, com a indicação do valor quantificado, sob pena do silêncio do réu ser considerado recusa à conciliação. \r\n\r\nTendo em vista que o valor da indenização de campo (art. 16 da Lei nº 8.216/91) corresponde à diária de R$ 26,85 (vinte e seis reais e oitenta e cinco centavos), remetam-se os autos ao Contador para retificar o valor da diferença não recebida, no período de agosto de 1999 a julho de 2002, respeitando a prescrição qüinqüenal, a contar da data da propositura da ação.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n48 - 2007.51.52.003589-0 ALEXANDRE LUIZ TEIXEIRA BARBOSA (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, apresente os contracheques referentes aos meses de junho e julho de 2002, a fim de possibilitar a elaboração do cálculo pela Contadoria Judicial.\r\n\r\nCumprida a exigência acima, cite-se para contestar no prazo de 30 dias, independentemente de designação de audiência, que somente ocorrerá na hipótese de haver possibilidade de acordo, com a indicação do valor quantificado, sob pena do silêncio do réu ser considerado recusa à conciliação. \r\n\r\nTendo em vista que o valor da indenização de campo (art. 16 da Lei nº 8.216/91) corresponde à diária de R$ 26,85 (vinte e seis reais e oitenta e cinco centavos), remetam-se os autos ao Contador para retificar o valor da diferença não recebida, no período de agosto de 1999 a julho de 2002, respeitando a prescrição qüinqüenal, a contar da data da propositura da ação.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n49 - 2007.51.52.003593-1 ALEX PEIXOTO RISSO (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, apresente os contracheques referentes aos meses de junho e julho de 2002, a fim de possibilitar a elaboração do cálculo pela Contadoria Judicial.\r\n\r\nCumprida a exigência acima, cite-se para contestar no prazo de 30 dias, independentemente de designação de audiência, que somente ocorrerá na hipótese de haver possibilidade de acordo, com a indicação do valor quantificado, sob pena do silêncio do réu ser considerado recusa à conciliação. \r\n\r\nTendo em vista que o valor da indenização de campo (art. 16 da Lei nº 8.216/91) corresponde à diária de R$ 26,85 (vinte e seis reais e oitenta e cinco centavos), remetam-se os autos ao Contador para retificar o valor da diferença não recebida, no período de agosto de 1999 a julho de 2002, respeitando a prescrição qüinqüenal, a contar da data da propositura da ação.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n50 - 2007.51.52.003595-5 ANTONIO CARLOS DE SOUZA ROSA (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, apresente os contracheques referentes aos meses de junho e julho de 2002, a fim de possibilitar a elaboração do cálculo pela Contadoria Judicial.\r\n\r\nCumprida a exigência acima, cite-se para contestar no prazo de 30 dias, independentemente de designação de audiência, que somente ocorrerá na hipótese de haver possibilidade de acordo, com a indicação do valor quantificado, sob pena do silêncio do réu ser considerado recusa à conciliação. \r\n\r\nTendo em vista que o valor da indenização de campo (art. 16 da Lei nº 8.216/91) corresponde à diária de R$ 26,85 (vinte e seis reais e oitenta e cinco centavos), remetam-se os autos ao Contador para retificar o valor da diferença não recebida, no período de agosto de 1999 a julho de 2002, respeitando a prescrição qüinqüenal, a contar da data da propositura da ação.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n51 - 2007.51.52.003607-8 ANDRE LUIZ JARDIM DE SA (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, apresente os contracheques referentes aos meses de junho e julho de 2002, a fim de possibilitar a elaboração do cálculo pela Contadoria Judicial.\r\n\r\nCumprida a exigência acima, cite-se para contestar no prazo de 30 dias, independentemente de designação de audiência, que somente ocorrerá na hipótese de haver possibilidade de acordo, com a indicação do valor quantificado, sob pena do silêncio do réu ser considerado recusa à conciliação. \r\n\r\nTendo em vista que o valor da indenização de campo (art. 16 da Lei nº 8.216/91) corresponde à diária de R$ 26,85 (vinte e seis reais e oitenta e cinco centavos), remetam-se os autos ao Contador para retificar o valor da diferença não recebida, no período de agosto de 1999 a julho de 2002, respeitando a prescrição qüinqüenal, a contar da data da propositura da ação.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n52 - 2007.51.52.003609-1 ALEXANDRE BARROS DA SILVA (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, apresente os contracheques referentes aos meses de junho e julho de 2002, a fim de possibilitar a elaboração do cálculo pela Contadoria Judicial.\r\n\r\nCumprida a exigência acima, cite-se para contestar no prazo de 30 dias, independentemente de designação de audiência, que somente ocorrerá na hipótese de haver possibilidade de acordo, com a indicação do valor quantificado, sob pena do silêncio do réu ser considerado recusa à conciliação. \r\n\r\nTendo em vista que o valor da indenização de campo (art. 16 da Lei nº 8.216/91) corresponde à diária de R$ 26,85 (vinte e seis reais e oitenta e cinco centavos), remetam-se os autos ao Contador para retificar o valor da diferença não recebida, no período de agosto de 1999 a julho de 2002, respeitando a prescrição qüinqüenal, a contar da data da propositura da ação.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n53 - 2007.51.52.003617-0 ALEXANDRE ERMIDA NUNES (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, apresente os contracheques referentes aos meses de junho e julho de 2002, a fim de possibilitar a elaboração do cálculo pela Contadoria Judicial.\r\n\r\nCumprida a exigência acima, cite-se para contestar no prazo de 30 dias, independentemente de designação de audiência, que somente ocorrerá na hipótese de ha ver possibilidade de acordo, com a indicação do valor quantificado, sob pena do silêncio do réu ser considerado recusa à conciliação. \r\n\r\nTendo em vista que o valor da indenização de campo (art. 16 da Lei nº 8.216/91) corresponde à diária de R$ 26,85 (vinte e seis reais e oitenta e cinco centavos), remetam-se os autos ao Contador para retificar o valor da diferença não recebida, no período de agosto de 1999 a julho de 2002, respeitando a prescrição qüinqüenal, a contar da data da propositura da ação.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n54 - 2007.51.52.003627-3 RENATO MEDEIROS DA COSTA (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, apresente os contracheques referentes aos meses de junho e julho de 2002, a fim de possibilitar a elaboração do cálculo pela Contadoria Judicial.\r\n\r\nCumprida a exigência acima, cite-se para contestar no prazo de 30 dias, independentemente de designação de audiência, que somente ocorrerá na hipótese de haver possibilidade de acordo, com a indicação do valor quantificado, sob pena do silêncio do réu ser considerado recusa à conciliação. \r\n\r\nTendo em vista que o valor da indenização de campo (art. 16 da Lei nº 8.216/91) corresponde à diária de R$ 26,85 (vinte e seis reais e oitenta e cinco centavos), remetam-se os autos ao Contador para retificar o valor da diferença não recebida, no período de agosto de 1999 a julho de 2002, respeitando a prescrição qüinqüenal, a contar da data da propositura da ação.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n55 - 2007.51.52.003635-2 WALTERCID HENRIQUES LOPES (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, apresente os contracheques referentes aos meses de junho e julho de 2002, a fim de possibilitar a elaboração do cálculo pela Contadoria Judicial.\r\n\r\nCumprida a exigência acima, cite-se para contestar no prazo de 30 dias, independentemente de designação de audiência, que somente ocorrerá na hipótese de haver possibilidade de acordo, com a indicação do valor quantificado, sob pena do silêncio do réu ser considerado recusa à conciliação. \r\n\r\nTendo em vista que o valor da indenização de campo (art. 16 da Lei nº 8.216/91) corresponde à diária de R$ 26,85 (vinte e seis reais e oitenta e cinco centavos), remetam-se os autos ao Contador para retificar o valor da diferença não recebida, no período de agosto de 1999 a julho de 2002, respeitando a prescrição qüinqüenal, a contar da data da propositura da ação.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n56 - 2007.51.52.003645-5 JOSIEL DOS SANTOS GONCALVES (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, apresente os contracheques referentes aos meses de junho e julho de 2002, a fim de possibilitar a elaboração do cálculo pela Contadoria Judicial.\r\n\r\nCumprida a exigência acima, cite-se para contestar no prazo de 30 dias, independentemente de designação de audiência, que somente ocorrerá na hipótese de haver possibilidade de acordo, com a indicação do valor quantificado, sob pena do silêncio do réu ser considerado recusa à conciliação. \r\n\r\nTendo em vista que o valor da indenização de campo (art. 16 da Lei nº 8.216/91) corresponde à diária de R$ 26,85 (vinte e seis reais e oitenta e cinco centavos), remetam-se os autos ao Contador para retificar o valor da diferença não recebida, no período de agosto de 1999 a julho de 2002, respeitando a prescrição qüinqüenal, a contar da data da propositura da ação.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n57 - 2007.51.52.003657-1 MARIA ANGELICA ALVES FARIA (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, apresente os contracheques referentes aos meses de junho e julho de 2002, a fim de possibilitar a elaboração do cálculo pela Contadoria Judicial.\r\n\r\nCumprida a exigência acima, cite-se para contestar no prazo de 30 dias, independentemente de designação de audiência, que somente ocorrerá na hipótese de haver possibilidade de acordo, com a indicação do valor quantificado, sob pena do silêncio do réu ser considerado recusa à conciliação. \r\n\r\nTendo em vista que o valor da indenização de campo (art. 16 da Lei nº 8.216/91) corresponde à diária de R$ 26,85 (vinte e seis reais e oitenta e cinco centavos), remetam-se os autos ao Contador para retificar o valor da diferença não recebida, no período de agosto de 1999 a julho de 2002, respeitando a prescrição qüinqüenal, a contar da data da propositura da ação.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n58 - 2007.51.52.003669-8 FATIMA REGINA CARVALHO (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, apresente os contracheques referentes aos meses de junho e julho de 2002, a fim de possibilitar a elaboração do cálculo pela Contadoria Judicial.\r\n\r\nCumprida a exigência acima, cite-se para contestar no prazo de 30 dias, independentemente de designação de audiência, que somente ocorrerá na hipótese de haver possibilidade de acordo, com a indicação do valor quantificado, sob pena do silêncio do réu ser considerado recusa à conciliação. \r\n\r\nTendo em vista que o valor da indenização de campo (art. 16 da Lei nº 8.216/91) corresponde à diária de R$ 26,85 (vinte e seis reais e oitenta e cinco centavos), remetam-se os autos ao Contador para retificar o valor da diferença não recebida, no período de agosto de 1999 a julho de 2002, respeitando a prescrição qüinqüenal, a contar da data da propositura da ação.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n59 - 2007.51.52.003685-6 HAILTON PEREIRA DO CARMO (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, apresente os contracheques referentes aos meses de junho e julho de 2002, a fim de possibilitar a elaboração do cálculo pela Contadoria Judicial.\r\n\r\nCumprida a exigência acima, cite-se para contestar no prazo de 30 dias, independentemente de designação de audiência, que somente ocorrerá na hipótese de haver possibilidade de acordo, com a indicação do valor quantificado, sob pena do silêncio do réu ser considerado recusa à conciliação. \r\n\r\nTendo em vista que o valor da indenização de campo (art. 16 da Lei nº 8.216/91) corresponde à diária de R$ 26,85 (vinte e seis reais e oitenta e cinco centavos), remetam-se os autos ao Contador para retificar o valor da diferença não recebida, no período de agosto de 1999 a julho de 2002, respeitando a prescrição qüinqüenal, a contar da data da propositura da ação.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n60 - 2007.51.52.003735-6 ANDRE LUIZ MEIRELES MENDES (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, apresente os contracheques referentes aos meses de junho e julho de 2002, a fim de possibilitar a elaboração do cálculo pela Contadoria Judicial.\r\n\r\nCumprida a exigência acima, cite-se para contestar no prazo de 30 dias, independentemente de designação de audiência, que somente ocorrerá na hipótese de haver possibilidade de acordo, com a indicação do valor quantificado, sob pena do silêncio do réu ser considerado recusa à conciliação. \r\n\r\nTendo em vista que o valor da indenização de campo (art. 16 da Lei nº 8.216/91) corresponde à diária de R$ 26,85 (vinte e seis reais e oitenta e cinco centavos), remetam-se os autos ao Contador para retificar o valor da diferença não recebida, no período de agosto de 1999 a julho de 2002, respeitando a prescrição qüinqüenal, a contar da data da propositura da ação.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n61 - 2007.51.52.003737-0 VALDENILSON AGOSTINHO TEIXEIRA (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, apresente os contracheques referentes aos meses de junho e julho de 2002, a fim de possibilitar a elaboração do cálculo pela Contadoria Judicial.\r\n\r\nCumprida a exigência acima, cite-se para contestar no prazo de 30 dias, independentemente de designação de audiência, que somente ocorrerá na hipótese de haver possibilidade de acordo, com a indicação do valor quantificado, sob pena do silêncio do réu ser considerado recusa à conciliação. \r\n\r\nTendo em vista que o valor da indenização de campo (art. 16 da Lei nº 8.216/91) corresponde à diária de R$ 26,85 (vinte e seis reais e oitenta e cinco centavos), remetam-se os autos ao Contador para retificar o valor da diferença não recebida, no período de agosto de 1999 a julho de 2002, respeitando a prescrição qüinqüenal, a contar da data da propositura da ação.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n62 - 2007.51.52.003761-7 VINICIUS BARRETO PINHEIRO (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, apresente os contracheques referentes aos meses de junho e julho de 2002, a fim de possibilitar a elaboração do cálculo pela Contadoria Judicial.\r\n\r\nCumprida a exigência acima, cite-se para contestar no prazo de 30 dias, independentemente de designação de audiência, que somente ocorrerá na hipótese de haver possibilidade de acordo, com a indicação do valor quantificado, sob pena do silêncio do réu ser considerado recusa à conciliação. \r\n\r\nTendo em vista que o valor da indenização de campo (art. 16 da Lei nº 8.216/91) corresponde à diária de R$ 26,85 (vinte e seis reais e oitenta e cinco centavos), remetam-se os autos ao Contador para retificar o valor da diferença não recebida, no período de agosto de 1999 a julho de 2002, respeitando a prescrição qüinqüenal, a contar da data da propositura da ação.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n63 - 2007.51.52.003763-0 JOSE RICARDO DOS SANTOS (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, apresente os contracheques referentes aos meses de junho e julho de 2002, a fim de possibilitar a elaboração do cálculo pela Contadoria Judicial.\r\n\r\nCumprida a exigência acima, cite-se para contestar no prazo de 30 dias, independentemente de designação de audiência, que somente ocorrerá na hipótese de haver possibilidade de acordo, com a indicação do valor quantificado, sob pena do silêncio do réu ser considerado recusa à conciliação. \r\n\r\nTendo em vista que o valor da indenização de campo (art. 16 da Lei nº 8.216/91) corresponde à diária de R$ 26,85 (vinte e seis reais e oitenta e cinco centavos), remetam-se os autos ao Contador para retificar o valor da diferença não recebida, no período de agosto de 1999 a julho de 2002, respeitando a prescrição qüinqüenal, a contar da data da propositura da ação.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n64 - 2007.51.52.001569-5 CARLA ORNELAS (Adv. MARIANA COSTA DE MIRANDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Aguarde-se a vinda da informação acerca da localização do número da conta e/ou extratos pelo prazo de 30 dias.\r\n\r\nTotal Despacho : 64\r\n\r\nId: 276414"
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                                "01º Juizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nCASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000155\r\n\r\nExpediente do dia 24/07/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2005.51.55.000138-0 IVAN MONTEIRO FILHO (Adv. FABIANO DA SILVA LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003325/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 156,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 156,00. \r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em relação a exclusão do nome do autor do cadastro restritivo de proteção ao crédito e PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar a ré em danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), nos termos da fundamentação.\r\n\r\nOs valores decorrentes dos danos morais devem ser computados, a partir do ato ilícito, juros de 1% ao mês (art. 398, Código Civil e Súmula 54 do STJ). A correção monetária será contada, na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal e a partir da data desta sentença (STJ; 3ª Turma; REsp 627.502/MG; Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito; DJ de 24.10.2005, p. 312). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Após o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n2 - 2005.51.55.000390-0 MARIA IZABEL BARRETO LOPES DA CRUZ (Adv. HELIO CARLOS ALVAREZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003320/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 102,53. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. \r\n\r\nEm face do exposto, com base na fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Caixa Econômica Federal - CEF na obrigação de corrigir o saldo da conta do autor vinculada ao FGTS, nos limites do pedido contido na inicial, pela incidência dos percentuais de 42,72% (janeiro/89) e 44,80% (abril/90), acrescendo à mesma a quantia de R$ 117,23 (cento e dezessete reais e vinte e três centavos), conforme apurado pelo Contador Judicial às fls. 70, com juros e correção monetária desde a data da última atualização (21.06.2007).\r\n\r\nO pagamento deverá ser feito mediante depósito na conta vinculada do FGTS, caso o titular não tenha levantado tal fundo, evitando-se assim o saque sem previsão legal. Tendo havido levantamento, o pagamento se fará pela forma comum, ao término do processo de execução, através de dinheiro entregue ao credor mediante a apresentação do alvará judicial. \r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1o da Lei 10.259/2001, exceto nos casos de recurso.\r\n\r\nRessalvo, por derradeiro, que, de acordo com o Enunciado nº 1 das Turmas Recursais da JEF/RJ, “nos recursos que versem exclusivamente sobre índices expurgados das contas vinculadas ao FGTS (Súmula 252 do STJ), será aplicada a multa em face de recurso protelatório prevista no artigo 17, VII, do CPC, podendo ser decidido monocraticamente pelo relator (art. 3º, VIII, do Provimento nº 8/2002, da Coordenadoria dos JEFs)”\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se na forma do art. 16, da Lei nº 10.259/2001. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2006.51.55.000272-8 JALMIR ABREU DA SILVA (Adv. GILBERTO JOSE SOARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003326/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 210,00. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, confirmando os efeitos da tutela antecipada e condeno a parte ré, nos termos da fundamentação, em danos morais no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais).\r\n\r\nOs valores decorrentes dos danos morais devem ser computados, a partir do ato ilícito, juros de 1% ao mês (art. 398, Código Civil e Súmula 54 do STJ). A correção monetária será contada, na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal e a partir da data desta sentença (STJ; 3ª Turma; REsp 627.502/MG; Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito; DJ de 24.10.2005, p. 312). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Após o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n4 - 2006.51.55.000638-2 LUCIA AURORA SARAIVA VIEIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES, MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003324/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. \r\n\r\nEm face do exposto, com base na fundamentação supra, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Caixa Econômica Federal - CEF na obrigação de corrigir o saldo da conta do autor vinculada ao FGTS, nos limites do pedido contido na inicial, pela incidência dos percentuais de 42,72% (janeiro/89) e 44,80% (abril/90), acrescendo à mesma a quantia de R$ 325,41 (trezentos e vinte e cinco reais e quarenta e um centavos), conforme apurado pelo Contador Judicial às fls. 33, com juros e correção monetária desde a data da última atualização (19.4.2007), sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais).\r\n\r\nO pagamento deverá ser feito mediante depósito na conta vinculada do FGTS, caso o titular não tenha levantado tal fundo, evitando-se assim o saque sem previsão legal. Tendo havido levantamento, o pagamento se fará pela forma comum, ao término do processo de execução, através de dinheiro entregue ao credor mediante a apresentação do alvará judicial. \r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1o da Lei 10.259/2001, exceto nos casos de recurso.\r\n\r\nRessalvo, por derradeiro, que, de acordo com o Enunciado nº 1 das Turmas Recursais da JEF/RJ, “nos recursos que versem exclusivamente sobre índices expurgados das contas vinculadas ao FGTS (Súmula 252 do STJ), será aplicada a multa em face de recurso protelatório prevista no artigo 17, VII, do CPC, podendo ser decidido monocraticamente pelo relator (art. 3º, VIII, do Provimento nº 8/2002, da Coordenadoria dos JEFs)”\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se na forma do art. 16, da Lei nº 10.259/2001. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2006.51.55.000650-3 IDALIO DA CUNHA RIBEIRO (Adv. LUIZ CARLOS A DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CYNTIA REGINA MOTA CUNHA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003328/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 210,00. \r\n\r\nIsto posto, JULGO, nos termos da fundamentação, PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, confirmando os efeitos da tutela deferida às fls. 34, e determinando à parte ré que proceda ao desbloqueio do cartão de crédito nº 5187 6701 3218 0294, bem como para declarar a inexistência do débito objeto da presente lide e, condenar a parte ré ao pagamento dos danos morais na ordem de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais).\r\n\r\nAos valores atrasados devem ser computados, a partir do ato ilícito, juros de 1% ao mês (art. 398, Código Civil e Súmula 54 do STJ). A correção monetária será contada, na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal e a partir da data desta sentença (STJ; 3ª Turma; REsp. 627.502/MG; Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito; DJ de 24.10.2005, p. 312).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Após o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n6 - 2006.51.55.000856-1 ANA DA GLORIA CARDINOT (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003322/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00.\r\n\r\nEm face do exposto, com base na fundamentação supra, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Caixa Econômica Federal - CEF na obrigação de corrigir o saldo da conta do autor vinculada ao FGTS, nos limites do pedido contido na inicial, pela incidência dos percentuais de 42,72% (janeiro/89) e 44,80% (abril/90), acrescendo à mesma a quantia de R$ 10.225,05 (dez mil e duzentos e vinte e cinco reais e cinco centavos), conforme apurado pelo Contador Judicial às fls. 44, com juros e correção monetária desde a data da última atualização (07.05.2007), sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais).\r\n\r\nO pagamento deverá ser feito mediante depósito na conta vinculada do FGTS, caso o titular não tenha levantado tal fundo, evitando-se assim o saque sem previsão legal. Tendo havido levantamento, o pagamento se fará pela forma comum, ao término do processo de execução, através de dinheiro entregue ao credor mediante a apresentação do alvará judicial. \r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1o da Lei 10.259/2001, exceto nos casos de recurso.\r\n\r\nRessalvo, por derradeiro, que, de acordo com o Enunciado nº 1 das Turmas Recursais da JEF/RJ, “nos recursos que versem exclusivamente sobre índices expurgados das contas vinculadas ao FGTS (Súmula 252 do STJ), será aplicada a multa em face de recurso protelatório prevista no artigo 17, VII, do CPC, podendo ser decidido monocraticamente pelo relator (art. 3º, VIII, do Provimento nº 8/2002, da Coordenadoria dos JEFs)”\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se na forma do art. 16, da Lei nº 10.259/2001. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2006.51.55.000918-8 LEVY NASCIMENTO (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO, MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003323/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00.\r\n\r\nEm face do exposto, com base na fundamentação supra, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Caixa Econômica Federal - CEF na obrigação de corrigir o saldo da conta do autor vinculada ao FGTS, nos limites do pedido contido na inicial, pela incidência dos percentuais de 42,72% (janeiro/89) e 44,80% (abril/90), acrescendo à mesma a quantia de R$ 577,35 (quinhentos e setenta e sete reais e trinta e cinco centavos), conforme apurado pelo Contador Judicial às fls. 48, com juros e correção monetária desde a data da última atualização (19.04.2007), sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais).\r\n\r\nO pagamento deverá ser feito mediante depósito na conta vinculada do FGTS, caso o titular não tenha levantado tal fundo, evitando-se assim o saque sem previsão legal. Tendo havido levantamento, o pagamento se fará pela forma comum, ao término do processo de execução, através de dinheiro entregue ao credor mediante a apresentação do alvará judicial. \r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1o da Lei 10.259/2001, exceto nos casos de recurso.\r\n\r\nRessalvo, por derradeiro, que, de acordo com o Enunciado nº 1 das Turmas Recursais da JEF/RJ, “nos recursos que versem exclusivamente sobre índices expurgados das contas vinculadas ao FGTS (Súmula 252 do STJ), será aplicada a multa em face de recurso protelatório prevista no artigo 17, VII, do CPC, podendo ser decidido monocraticamente pelo relator (art. 3º, VIII, do Provimento nº 8/2002, da Coordenadoria dos JEFs)”\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se na forma do art. 16, da Lei nº 10.259/2001. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2006.51.55.001170-5 MARCOS HENRIQUE DEL RIO DE CAVALCANTI MELO (Adv. KARINA DE CAVALCANTI MANES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003327/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 37,51. Custas para Recurso - Réu: R$ 37,51. \r\n\r\nDo exposto, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para que a CEF não se oponha à imediata liberação pelo autor MARCOS HENRIQUE DEL RIO DE CAVALCANTI MELO, identidade 2.262.627 IFP, da quantia depositada em sua conta individual do PIS 105.29380.81.9.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95 c/c artigo primeiro da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se alvará de levantamento. \r\n\r\nP.R. I. Demonstrada a extinção da obrigação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 2006.51.55.001356-8 THEREZINHA DE JESUS DE SOUZA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003329/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. \r\n\r\nDo exposto, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para que a CEF não se oponha à imediata liberação pelo autor THEREZINHA DE JESUS DE SOUZA, identidade 05619506-8, IFP, CPF 025.939.217-06 da quantia depositada em sua conta individual do PIS 12079783787.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95 c/c artigo primeiro da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se alvará de levantamento. \r\n\r\nP.R. I. Demonstrada a extinção da obrigação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 2006.51.55.002818-3 NEMESIO PEREIRA DA SILVA (Adv. WILLIAN ROMAO MARQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003321/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 19,43. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00.\r\n\r\nEm face do exposto, com base na fundamentação supra, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Caixa Econômica Federal - CEF na obrigação de corrigir o saldo da conta do autor vinculada ao FGTS, nos limites do pedido contido na inicial, pela incidência dos percentuais de 42,72% (janeiro/89) e 44,80% (abril/90), acrescendo à mesma a quantia de R$ 2.418,48 (dois mil e quatrocentos e dezoito reais e quarenta e oito centavos), conforme apurado pelo Contador Judicial às fls. 39, com juros e correção monetária desde a data da última atualização (26.06.2007), sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais).\r\n\r\nO pagamento deverá ser feito mediante depósito na conta vinculada do FGTS, caso o titular não tenha levantado tal fundo, evitando-se assim o saque sem previsão legal. Tendo havido levantamento, o pagamento se fará pela forma comum, ao término do processo de execução, através de dinheiro entregue ao credor mediante a apresentação do alvará judicial. \r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1o da Lei 10.259/2001, exceto nos casos de recurso.\r\n\r\nRessalvo, por derradeiro, que, de acordo com o Enunciado nº 1 das Turmas Recursais da JEF/RJ, “nos recursos que versem exclusivamente sobre índices expurgados das contas vinculadas ao FGTS (Súmula 252 do STJ), será aplicada a multa em face de recurso protelatório prevista no artigo 17, VII, do CPC, podendo ser decidido monocraticamente pelo relator (art. 3º, VIII, do Provimento nº 8/2002, da Coordenadoria dos JEFs)”\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se na forma do art. 16, da Lei nº 10.259/2001. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Sentença : 10\r\n\r\nId: 268602"
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                                "01º Juizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nCASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000156\r\n\r\nExpediente do dia 25/07/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.55.000062-8 RISETE AREAS TEIXEIRA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003196/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nP.R.I. Sem condenação de custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10259/2001. Após o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n2 - 2006.51.55.000616-3 ELCY EMMERICK DE SOUZA CRUZ (Adv. GLEICE MOREIRA CAVALHEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003191/2007 FOLHA 0 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. \r\n\r\nDesta forma, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de revisão do benefício autoral com base no artigo 144 da Lei n.º 8.213/91, extinguindo o feito com resolução do mérito. \r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios e custas processuais, com base no art. 54 da Lei n.( 9.099/95. \r\n\r\nP.R.I. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2006.51.55.001084-1 AYRES GUSTAVO BRUST (Adv. MAURICIO FERREIRA GARCIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO, MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003184/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. \r\n\r\nEm face do exposto, com base na fundamentação acima, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no art. 269, I do CPC, por não ser cabível, no presente caso concreto, a desconstituição judicial do acordo firmado entre as partes litigantes, tendo em conta, em especial, o entendimento fixado pelo STF. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme os artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nP.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2006.51.55.001396-9 JANE DALVA EYER LOBOSCO (Adv. ALEXANDRE DE NORONHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003204/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o feito com resolução do mérito.\r\n\r\nSem custas nem honorários, ressalvada a hipótese de recurso da parte autora à Turma Recursal (art. 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2006.51.55.001410-0 JOSE RODRIGUES DA SILVA (Adv. DEISE MARA RODRIGUES OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO, MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003344/2007 FOLHA 0 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. \r\n\r\nDe tudo o que foi dito, JULGO O FEITO EXTINTO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI, CPC (falta de interesse de agir).\r\n\r\nSem custas e honorários. Após o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n6 - 2006.51.55.001964-9 AMERICA FIGUEIRA DE OLIVEIRA (Adv. ALEXANDRE DE NORONHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003285/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. \r\n\r\nIsto Posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o feito com resolução do mérito.\r\n\r\nSem custas nem honorários, ressalvada a hipótese de recurso da parte autora à Turma Recursal (art. 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2006.51.55.002016-0 GILBERTO DOS SANTOS (Adv. NATHALIE MARTINEZ SANSONI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003199/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o feito com resolução do mérito.\r\n\r\nSem custas nem honorários, ressalvada a hipótese de recurso da parte autora à Turma Recursal (art. 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n8 - 2006.51.55.002086-0 VALDENIR MATTOS TEIXEIRA (Adv. FERNANDA DE SOUZA PINTO MONTEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003336/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. \r\n\r\nIsto Posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o feito com resolução do mérito.\r\n\r\nSem custas nem honorários, ressalvada a hipótese de recurso da parte autora à Turma Recursal (art. 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2006.51.55.002104-8 THEREZINHA CAETANO DA SILVA (Adv. JOANDY BRAZ COELHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURO VENANCIO DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003283/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. \r\n\r\nIsto Posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o feito com resolução do mérito.\r\n\r\nSem custas nem honorários, ressalvada a hipótese de recurso da parte autora à Turma Recursal (art. 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2006.51.55.002172-3 JOAO LUIZ NEVES DA SILVA (Adv. MARCIA VERLY SOARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003274/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. \r\n\r\nIsto Posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o feito com resolução do mérito.\r\n\r\nSem custas nem honorários, ressalvada a hipótese de recurso da parte autora à Turma Recursal (art. 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2006.51.55.002284-3 JOSE NUNES (Adv. FERNANDA DE SOUZA PINTO MONTEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003339/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. \r\n\r\nIsto Posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o feito com resolução do mérito.\r\n\r\nSem custas nem honorários, ressalvada a hipótese de recurso da parte autora à Turma Recursal (art. 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2006.51.55.002286-7 JORGE LUIZ DA SILVA (Adv. FERNANDA DE SOUZA PINTO MONTEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003338/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. \r\n\r\nIsto Posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o feito com resolução do mérito.\r\n\r\nSem custas nem honorários, ressalvada a hipótese de recurso da parte autora à Turma Recursal (art. 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2006.51.55.002290-9 LENI RAMOS NUNES (Adv. FERNANDA DE SOUZA PINTO MONTEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003343/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. \r\n\r\nIsto Posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o feito com resolução do mérito.\r\n\r\nSem custas nem honorários, ressalvada a hipótese de recurso da parte autora à Turma Recursal (art. 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2006.51.55.002364-1 NORIVAL SCHOTTZ (Adv. FABRICIO RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003205/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o feito com resolução do mérito.\r\n\r\nSem custas nem honorários, ressalvada a hipótese de recurso da parte autora à Turma Recursal (art. 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2006.51.55.002388-4 NILTON DA ROCHA (Adv. PAULO CESAR DOS SANTOS BARRETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003337/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. \r\n\r\nIsto Posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o feito com resolução do mérito.\r\n\r\nSem custas nem honorários, ressalvada a hipótese de recurso da parte autora à Turma Recursal (art. 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2006.51.55.002436-0 MARIA LUCIA NOGUEIRA LIMA (Adv. MARCOS EVANGELISTA TELLES ROZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003341/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. \r\n\r\nIsto Posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o feito com resolução do mérito.\r\n\r\nSem custas nem honorários, ressalvada a hipótese de recurso da parte autora à Turma Recursal (art. 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2006.51.55.002440-2 MARIA INES DA CONCEIÇÃO SOUZA (Adv. PAULO CESAR DOS SANTOS BARRETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003212/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o feito com resolução do mérito.\r\n\r\nSem custas nem honorários, ressalvada a hipótese de recurso da parte autora à Turma Recursal (art. 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2006.51.55.002444-0 ROBERTO AUGUSTO CORREA (Adv. JOSE HENRIQUE DA SILVA AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003214/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o feito com resolução do mérito.\r\n\r\nSem custas nem honorários, ressalvada a hipótese de recurso da parte autora à Turma Recursal (art. 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2006.51.55.002448-7 MARIA NILDA PENA GONCALVES (Adv. JOSE HENRIQUE DA SILVA AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003273/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. \r\n\r\nIsto Posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o feito com resolução do mérito.\r\n\r\nSem custas nem honorários, ressalvada a hipótese de recurso da parte autora à Turma Recursal (art. 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2006.51.55.002454-2 ANTONIO CARLOS DA SILVA (Adv. JOSE HENRIQUE DA SILVA AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003213/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o feito com resolução do mérito.\r\n\r\nSem custas nem honorários, ressalvada a hipótese de recurso da parte autora à Turma Recursal (art. 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2006.51.55.002458-0 ELZI SUEIRA DE ALMEIDA (Adv. JOSE HENRIQUE DA SILVA AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003241/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. \r\n\r\nIsto Posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o feito com resolução do mérito.\r\n\r\nSem custas nem honorários, ressalvada a hipótese de recurso da parte autora à Turma Recursal (art. 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2006.51.55.002462-1 ANA MARGARIDA KLEIN MENDONCA (Adv. ALEXANDRE VALENCA DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003279/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. \r\n\r\nIsto Posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o feito com resolução do mérito.\r\n\r\nSem custas nem honorários, ressalvada a hipótese de recurso da parte autora à Turma Recursal (art. 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2006.51.55.002480-3 WALTER ANTONIO ORNELLAS (Adv. ARILDO DA SILVA ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003201/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o feito com resolução do mérito.\r\n\r\nSem custas nem honorários, ressalvada a hipótese de recurso da parte autora à Turma Recursal (art. 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2006.51.55.002484-0 GECI DA ROCHA PEREIRA (Adv. ANDREIA CRISTINA MACEDO LEITE MIRANDA DA ROSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003215/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o feito com resolução do mérito.\r\n\r\nSem custas nem honorários, ressalvada a hipótese de recurso da parte autora à Turma Recursal (art. 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2006.51.55.002582-0 JOSE CARLOS PIRAN (Adv. JOSE MARIA SAVERGNINI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003268/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. \r\n\r\nIsto Posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o feito com resolução do mérito.\r\n\r\nSem custas nem honorários, ressalvada a hipótese de recurso da parte autora à Turma Recursal (art. 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2006.51.55.002686-1 MARIA JUSSARA PEREIRA DA ROSA (Adv. WILMA DAS GRACAS AZEVEDO CONSTANTINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003271/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. \r\n\r\nIsto Posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o feito com resolução do mérito.\r\n\r\nSem custas nem honorários, ressalvada a hipótese de recurso da parte autora à Turma Recursal (art. 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2006.51.55.002714-2 LEOY GAMBINI (Adv. WILMA DAS GRACAS AZEVEDO CONSTANTINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003272/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. \r\n\r\nIsto Posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o feito com resolução do mérito.\r\n\r\nSem custas nem honorários, ressalvada a hipótese de recurso da parte autora à Turma Recursal (art. 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2006.51.55.002716-6 DJALMA DA SILVA PAULINO (Adv. WILMA DAS GRACAS AZEVEDO CONSTANTINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003207/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o feito com resolução do mérito.\r\n\r\nSem custas nem honorários, ressalvada a hipótese de recurso da parte autora à Turma Recursal (art. 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2006.51.55.002724-5 JOSE EDMO GUIMARAES (Adv. WILMA DAS GRACAS AZEVEDO CONSTANTINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003209/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o feito com resolução do mérito.\r\n\r\nSem custas nem honorários, ressalvada a hipótese de recurso da parte autora à Turma Recursal (art. 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2006.51.55.002756-7 MARILENE FENDLER DE AMORIM (Adv. EVERTON WINTER DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003211/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o feito com resolução do mérito.\r\n\r\nSem custas nem honorários, ressalvada a hipótese de recurso da parte autora à Turma Recursal (art. 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2006.51.55.002824-9 HENRIQUE EDIO SCHUMACKER (Adv. NATHALIE MARTINEZ SANSONI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003208/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o feito com resolução do mérito.\r\n\r\nSem custas nem honorários, ressalvada a hipótese de recurso da parte autora à Turma Recursal (art. 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2007.51.55.000180-7 IARA PARANHOS ARAUJO (Adv. NATHALIE MARTINEZ SANSONI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003210/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o feito com resolução do mérito.\r\n\r\nSem custas nem honorários, ressalvada a hipótese de recurso da parte autora à Turma Recursal (art. 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2007.51.55.000298-8 ROSANEA PEREIRA BRANCO (Adv. NATHALIE MARTINEZ SANSONI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003202/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o feito com resolução do mérito.\r\n\r\nSem custas nem honorários, ressalvada a hipótese de recurso da parte autora à Turma Recursal (art. 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2007.51.55.000334-8 MARIA LUCIA FONTAO (Adv. LIDIA CARPI DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003206/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o feito com resolução do mérito.\r\n\r\nSem custas nem honorários, ressalvada a hipótese de recurso da parte autora à Turma Recursal (art. 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2007.51.55.000380-4 NEUZA MARIA NEVES DE AZEVEDO (Adv. ALEXANDRE VALENCA DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003246/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. \r\n\r\nIsto Posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o feito com resolução do mérito.\r\n\r\nSem custas nem honorários, ressalvada a hipótese de recurso da parte autora à Turma Recursal (art. 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2007.51.55.000474-2 THEREZA DE JESUS HERDY RODRIGUES (Adv. MAURICIO FERREIRA GARCIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO, LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003189/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. \r\n\r\nEm face do exposto, com base na fundamentação acima, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no art. 269, I do CPC, por não ser cabível, no presente caso concreto, a desconstituição judicial do acordo firmado entre as partes litigantes, tendo em conta, em especial, o entendimento fixado pelo STF. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme os artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nP.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n37 - 2007.51.55.000484-5 JULIO OTAVIO DO AMORIM (Adv. ANDRE PACHECO DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003222/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o feito com resolução do mérito.\r\n\r\nSem custas nem honorários, ressalvada a hipótese de recurso da parte autora à Turma Recursal (art. 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2007.51.55.000574-6 PAULO CESAR LOUBACK (Adv. MARCELE IGNACIO BACHINI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003221/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o feito com resolução do mérito.\r\n\r\nSem custas nem honorários, ressalvada a hipótese de recurso da parte autora à Turma Recursal (art. 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2007.51.55.000578-3 JOSE LOPES DE FIGUEIREDO (Adv. JOSE ANTONIO GOUVEIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003219/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o feito com resolução do mérito.\r\n\r\nSem custas nem honorários, ressalvada a hipótese de recurso da parte autora à Turma Recursal (art. 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2007.51.55.000584-9 IZAURA ASSANUMA (Adv. MARCOS ANTONIO SIAS LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003216/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o feito com resolução do mérito.\r\n\r\nSem custas nem honorários, ressalvada a hipótese de recurso da parte autora à Turma Recursal (art. 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 2007.51.55.000892-9 GELSON VAZ RIBEIRO (Adv. NATHALIE MARTINEZ SANSONI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003220/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o feito com resolução do mérito.\r\n\r\nSem custas nem honorários, ressalvada a hipótese de recurso da parte autora à Turma Recursal (art. 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n42 - 2007.51.55.000964-8 VERA LUCIA TULHER (Adv. VIVIANE FERNANDES SANTOS DE BRITO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003197/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o feito com resolução do mérito.\r\n\r\nSem custas nem honorários, ressalvada a hipótese de recurso da parte autora à Turma Recursal (art. 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n43 - 2007.51.55.000982-0 JOAO LOVISE BARRADAS (Adv. ALEXANDRE DE NORONHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003203/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o feito com resolução do mérito.\r\n\r\nSem custas nem honorários, ressalvada a hipótese de recurso da parte autora à Turma Recursal (art. 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n44 - 2007.51.55.000988-0 EZEQUIEL KLEIN (Adv. JOSE MARIA SAVERGNINI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003198/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o feito com resolução do mérito.\r\n\r\nSem custas nem honorários, ressalvada a hipótese de recurso da parte autora à Turma Recursal (art. 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n45 - 2007.51.55.000994-6 EVANIR REZENDE (Adv. JOSE ANTONIO GOUVEIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003218/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o feito com resolução do mérito.\r\n\r\nSem custas nem honorários, ressalvada a hipótese de recurso da parte autora à Turma Recursal (art. 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n46 - 2007.51.55.001070-5 CARLOS ROBERTO MATTOS (Adv. JANAINA CERQUEIRA MOTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003200/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o feito com resolução do mérito.\r\n\r\nSem custas nem honorários, ressalvada a hipótese de recurso da parte autora à Turma Recursal (art. 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n47 - 2007.51.55.001254-4 BENEDICTO FEREIRA CALIXTO (Adv. TANIA DA SILVA TRILHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003188/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. \r\n\r\nEm face do exposto, com base na fundamentação acima, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no art. 269, I do CPC, por não ser cabível, no presente caso concreto, a desconstituição judicial do acordo firmado entre as partes litigantes, tendo em conta, em especial, o entendimento fixado pelo STF. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme os artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nP.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n48 - 2007.51.55.001286-6 WALDEIR CAETANO VELOSO (Adv. ALEXANDRE DE NORONHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003186/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. \r\n\r\nEm face do exposto, com base na fundamentação acima, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no art. 269, I do CPC, por não ser cabível, no presente caso concreto, a desconstituição judicial do acordo firmado entre as partes litigantes, tendo em conta, em especial, o entendimento fixado pelo STF. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme os artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nP.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n49 - 2007.51.55.001366-4 SEBASTIAO TEIXEIRA DA SILVA (Adv. MAURICIO FERREIRA GARCIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO, LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003190/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. \r\n\r\nEm face do exposto, com base na fundamentação acima, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no art. 269, I do CPC, por não ser cabível, no presente caso concreto, a desconstituição judicial do acordo firmado entre as partes litigantes, tendo em conta, em especial, o entendimento fixado pelo STF. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme os artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nP.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n50 - 2007.51.55.001434-6 JOSE GUILHERME PEREIRA PINTO (Adv. NATHALIE MARTINEZ SANSONI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003227/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. \r\n\r\nIsto Posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o feito com resolução do mérito.\r\n\r\nSem custas nem honorários, ressalvada a hipótese de recurso da parte autora à Turma Recursal (art. 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 50\r\n\r\nId: 268603"
                            ],
                            "269690": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nCASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000157\r\n\r\nExpediente do dia 25/07/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2007.51.55.000122-4 NILVA GODINHO LISBOA (Adv. GISELE BUSQUET NUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003278/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. \r\n\r\nIsto Posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o feito com resolução do mérito.\r\n\r\nSem custas nem honorários, ressalvada a hipótese de recurso da parte autora à Turma Recursal (art. 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2007.51.55.000186-8 ISAURA MOREIRA (Adv. IAMARA DE MOURA SILVA, RITA DE CASSIA LOUBACK DE SOUZA, WELLINGTON ROZENDO BRAGA AMBROSIO ALVIM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003284/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00.\r\n\r\nIsto Posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o feito com resolução do mérito.\r\n\r\nSem custas nem honorários, ressalvada a hipótese de recurso da parte autora à Turma Recursal (art. 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2007.51.55.000266-6 NILSON ALVES DA COSTA JUNIOR (Adv. NATHALIE MARTINEZ SANSONI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003269/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. \r\n\r\nIsto Posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o feito com resolução do mérito.\r\n\r\nSem custas nem honorários, ressalvada a hipótese de recurso da parte autora à Turma Recursal (art. 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2007.51.55.000280-0 ELZA CLER DOS REIS E OUTRO (Adv. SINVAL PEREIRA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003254/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. \r\n\r\nIsto Posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o feito com resolução do mérito.\r\n\r\nSem custas nem honorários, ressalvada a hipótese de recurso da parte autora à Turma Recursal (art. 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2007.51.55.000297-6 SONIA MARIA NIDECK MULLER (Adv. NATHALIE MARTINEZ SANSONI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003330/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. \r\n\r\nIsto Posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o feito com resolução do mérito.\r\n\r\nSem custas nem honorários, ressalvada a hipótese de recurso da parte autora à Turma Recursal (art. 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2007.51.55.000372-5 NILSON CARLOS BARROS (Adv. ANDRE GRIPP) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003267/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00.\r\n\r\nIsto Posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o feito com resolução do mérito.\r\n\r\nSem custas nem honorários, ressalvada a hipótese de recurso da parte autora à Turma Recursal (art. 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2007.51.55.000382-8 VERA MARIA DO CANTO RAMOS (Adv. ALEXANDRE VALENCA DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003282/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. \r\n\r\nIsto Posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o feito com resolução do mérito.\r\n\r\nSem custas nem honorários, ressalvada a hipótese de recurso da parte autora à Turma Recursal (art. 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2007.51.55.000472-9 NILCE BOY DOS SANTOS (Adv. MAURICIO FERREIRA GARCIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003342/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. \r\n\r\nIsto Posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o feito com resolução do mérito.\r\n\r\nSem custas nem honorários, ressalvada a hipótese de recurso da parte autora à Turma Recursal (art. 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n9 - 2007.51.55.000638-6 JOSE NATALICIO GORNI (Adv. FABRICIO RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003332/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. \r\n\r\nIsto Posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o feito com resolução do mérito.\r\n\r\nSem custas nem honorários, ressalvada a hipótese de recurso da parte autora à Turma Recursal (art. 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2007.51.55.000766-4 RENATO RODRIGUES CARDOSO (Adv. WILMA DAS GRACAS AZEVEDO CONSTANTINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003281/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. \r\n\r\nIsto Posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o feito com resolução do mérito.\r\n\r\nSem custas nem honorários, ressalvada a hipótese de recurso da parte autora à Turma Recursal (art. 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2007.51.55.000818-8 LUIZ ANTONIO SPINELLI (Adv. FERNANDA POLO LOUREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003334/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. \r\n\r\nIsto Posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o feito com resolução do mérito.\r\n\r\nSem custas nem honorários, ressalvada a hipótese de recurso da parte autora à Turma Recursal (art. 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2007.51.55.000848-6 JORGE CARLOS CORREIA DE SOUZA (Adv. MARCIA VERLY SOARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003333/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00.\r\n\r\nIsto Posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o feito com resolução do mérito.\r\n\r\nSem custas nem honorários, ressalvada a hipótese de recurso da parte autora à Turma Recursal (art. 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2007.51.55.001040-7 ESPOLIO DE EVERARDO SIQUEIRA GARBIG (Adv. JANAINA CERQUEIRA MOTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003288/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00.\r\n\r\nIsto Posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o feito com resolução do mérito.\r\n\r\nSem custas nem honorários, ressalvada a hipótese de recurso da parte autora à Turma Recursal (art. 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2007.51.55.001108-4 ROBERTO PEREIRA DA SILVA (Adv. FERNANDA DE SOUZA PINTO MONTEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003340/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. \r\n\r\nIsto Posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o feito com resolução do mérito.\r\n\r\nSem custas nem honorários, ressalvada a hipótese de recurso da parte autora à Turma Recursal (art. 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2007.51.55.001112-6 EDUARDO DA ROCHA ALMEIDA (Adv. FERNANDA DE SOUZA PINTO MONTEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003335/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. \r\n\r\nIsto Posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o feito com resolução do mérito.\r\n\r\nSem custas nem honorários, ressalvada a hipótese de recurso da parte autora à Turma Recursal (art. 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2007.51.55.001270-2 GERALDO DIAS FERRERIA (Adv. CINTHIA RODRIGUES ORNELLAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003277/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. \r\n\r\nIsto Posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o feito com resolução do mérito.\r\n\r\nSem custas nem honorários, ressalvada a hipótese de recurso da parte autora à Turma Recursal (art. 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2007.51.55.001392-5 MARIA EMILIA DUBOC DE JESUS (Adv. MILENA RAMOS DINIZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003275/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. \r\n\r\nIsto Posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o feito com resolução do mérito.\r\n\r\nSem custas nem honorários, ressalvada a hipótese de recurso da parte autora à Turma Recursal (art. 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2007.51.55.001398-6 CARLOS ROBERTO BITTENCOURT (Adv. MILENA RAMOS DINIZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003276/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. \r\n\r\nIsto Posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o feito com resolução do mérito.\r\n\r\nSem custas nem honorários, ressalvada a hipótese de recurso da parte autora à Turma Recursal (art. 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2007.51.55.001472-3 ANTONIO SERGIO MACEDO (Adv. ALEXANDRE VALENCA DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003280/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. \r\n\r\nIsto Posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o feito com resolução do mérito.\r\n\r\nSem custas nem honorários, ressalvada a hipótese de recurso da parte autora à Turma Recursal (art. 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2007.51.55.001516-8 WALDEIR CAETANO VELOSO (Adv. ALEXANDRE DE NORONHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003252/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. \r\n\r\nIsto Posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o feito com resolução do mérito.\r\n\r\nSem custas nem honorários, ressalvada a hipótese de recurso da parte autora à Turma Recursal (art. 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2007.51.55.001534-0 PEDRO RENATO HERINGER (Adv. LIVIA BORGES FENO HERINGER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003182/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. \r\n\r\nAnte o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, com fulcro no art. 269, IV, do CPC (prescrição), nos termos da fundamentação supra. \r\n\r\nSem custas nem honorários, ressalvada a hipótese de recurso da parte autora, conforme art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nP.R.I. Desnecessária a intimação da Caixa Econômica Federal, já que sequer foi citada nos autos. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22 - 2007.51.55.002120-0 MARIA ELINA CLAUDINO GUIMARAES (Adv. CINTHIA RODRIGUES ORNELLAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003217/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o feito com resolução do mérito.\r\n\r\nSem custas nem honorários, ressalvada a hipótese de recurso da parte autora à Turma Recursal (art. 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2007.51.55.002340-2 SONIA MARIA DA SILVA ALBERTINI (Adv. WILMA DAS GRACAS AZEVEDO CONSTANTINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003229/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. \r\n\r\nIsto Posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o feito com resolução do mérito.\r\n\r\nSem custas nem honorários, ressalvada a hipótese de recurso da parte autora à Turma Recursal (art. 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2007.51.55.002412-1 GERALDO ANCELMO DOS SANTOS (Adv. GERALDO ANCELMO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003236/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00.\r\n\r\nIsto Posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o feito com resolução do mérito.\r\n\r\nSem custas nem honorários, ressalvada a hipótese de recurso da parte autora à Turma Recursal (art. 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2007.51.55.002598-8 LUIZ CARLOS JUNJER (Adv. MARCIA VERLY SOARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003256/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. \r\n\r\nAnte o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, com fulcro no art. 269, IV, do CPC (prescrição), nos termos da fundamentação supra. \r\n\r\nSem custas nem honorários, ressalvada a hipótese de recurso da parte autora, conforme art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2007.51.55.002604-0 ADALTO CAETANO DA SILVA (Adv. NATHALIE MARTINEZ SANSONI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003257/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. \r\n\r\nAnte o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, com fulcro no art. 269, IV, do CPC (prescrição), nos termos da fundamentação supra. \r\n\r\nSem custas nem honorários, ressalvada a hipótese de recurso da parte autora, conforme art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2007.51.55.002672-5 MANUEL ALVAREZ TURNES (Adv. NATHALIE MARTINEZ SANSONI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003255/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. \r\n\r\nAnte o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, com fulcro no art. 269, IV, do CPC (prescrição), nos termos da fundamentação supra. \r\n\r\nSem custas nem honorários, ressalvada a hipótese de recurso da parte autora, conforme art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2007.51.55.002674-9 ANTONIO DIOGO DA SILVA (Adv. NATHALIE MARTINEZ SANSONI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003259/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. \r\n\r\nAnte o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, com fulcro no art. 269, IV, do CPC (prescrição), nos termos da fundamentação supra. \r\n\r\nSem custas nem honorários, ressalvada a hipótese de recurso da parte autora, conforme art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2007.51.55.002676-2 FATIMA REGINA FERNANDES (Adv. NATHALIE MARTINEZ SANSONI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003258/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. \r\n\r\nAnte o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, com fulcro no art. 269, IV, do CPC (prescrição), nos termos da fundamentação supra. \r\n\r\nSem custas nem honorários, ressalvada a hipótese de recurso da parte autora, conforme art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2007.51.55.002680-4 MARIA EMILIA RAYMUNDO MACHADO (Adv. NATHALIE MARTINEZ SANSONI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003264/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00.\r\n\r\nAnte o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, com fulcro no art. 269, IV, do CPC (prescrição), nos termos da fundamentação supra. \r\n\r\nSem custas nem honorários, ressalvada a hipótese de recurso da parte autora, conforme art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2007.51.55.002682-8 JOSÉ GONÇALVES DOS SANTOS (Adv. NATHALIE MARTINEZ SANSONI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003265/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. \r\n\r\nAnte o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, com fulcro no art. 269, IV, do CPC (prescrição), nos termos da fundamentação supra. \r\n\r\nSem custas nem honorários, ressalvada a hipótese de recurso da parte autora, conforme art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2007.51.55.002700-6 MIGUEL ALVES TEIXEIRA (Adv. RODRIGO LUIS KELLER RAPOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003287/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. \r\n\r\nAnte o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, com fulcro no art. 269, IV, do CPC (prescrição), nos termos da fundamentação supra. \r\n\r\nSem custas nem honorários, ressalvada a hipótese de recurso da parte autora, conforme art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2007.51.55.002730-4 APARECIDA MARLY DE AZEVEDO OLIVEIRA (Adv. PAULA ALVES MATTOS BORGES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003262/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. \r\n\r\nAnte o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, com fulcro no art. 269, IV, do CPC (prescrição), nos termos da fundamentação supra. \r\n\r\nSem custas nem honorários, ressalvada a hipótese de recurso da parte autora, conforme art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2007.51.55.002738-9 JOSE ALMIRO MAROTI POLO (Adv. FERNANDA POLO LOUREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003240/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. \r\n\r\nIsto Posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o feito com resolução do mérito.\r\n\r\nSem custas nem honorários, ressalvada a hipótese de recurso da parte autora à Turma Recursal (art. 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2007.51.55.002848-5 MANOEL DE OLIVEIRA MATTOS (Adv. MONICA SANTOS GUIMARAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003263/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00.\r\n\r\nAnte o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, com fulcro no art. 269, IV, do CPC (prescrição), nos termos da fundamentação supra. \r\n\r\nSem custas nem honorários, ressalvada a hipótese de recurso da parte autora, conforme art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2007.51.55.002850-3 EDSON CLAUDINO GUIMARAES (Adv. MONICA SANTOS GUIMARAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003261/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00.\r\n\r\nAnte o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, com fulcro no art. 269, IV, do CPC (prescrição), nos termos da fundamentação supra. \r\n\r\nSem custas nem honorários, ressalvada a hipótese de recurso da parte autora, conforme art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2007.51.55.002852-7 HELENA CUMIAL DE OLIVEIRA (Adv. MONICA SANTOS GUIMARAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003260/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. \r\n\r\nAnte o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, com fulcro no art. 269, IV, do CPC (prescrição), nos termos da fundamentação supra. \r\n\r\nSem custas nem honorários, ressalvada a hipótese de recurso da parte autora, conforme art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2007.51.55.002910-6 IZABEL DE PAULA PINTO DO COUTO (Adv. RODRIGO ROCHA DE JESUS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003250/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. \r\n\r\nIsto Posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o feito com resolução do mérito.\r\n\r\nSem custas nem honorários, ressalvada a hipótese de recurso da parte autora à Turma Recursal (art. 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n39 - 2007.51.55.002914-3 MARIA DA CONCEICAO AGOSTINHO GOMES (Adv. JANAINA BORGES DO COUTO ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003251/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00.\r\n\r\nIsto Posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o feito com resolução do mérito.\r\n\r\nSem custas nem honorários, ressalvada a hipótese de recurso da parte autora à Turma Recursal (art. 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nTotal Sentença : 39\r\n\r\nId: 269690"
                            ],
                            "269796": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nCASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000158\r\n\r\nExpediente do dia 25/07/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2006.51.55.002852-3 JOSE CARLOS DOS SANTOS (Adv. NATHALIE MARTINEZ SANSONI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003187/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. \r\n\r\nEm face do exposto, com base na fundamentação acima, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no art. 269, I do CPC, por não ser cabível, no presente caso concreto, a desconstituição judicial do acordo firmado entre as partes litigantes, tendo em conta, em especial, o entendimento fixado pelo STF. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme os artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nP.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2007.51.55.000054-2 JORGE GARCIA (Adv. MARCIA VERLY SOARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003270/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. \r\n\r\nIsto Posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o feito com resolução do mérito.\r\n\r\nSem custas nem honorários, ressalvada a hipótese de recurso da parte autora à Turma Recursal (art. 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2007.51.55.002046-2 TEREZINHA DA PENHA LOPES (Adv. LUIZ FERNANDO SIARENSE RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO, LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003346/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. \r\n\r\nEm face do exposto, com base na fundamentação acima, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no art. 269, I do CPC, por não ser cabível, no presente caso concreto, a desconstituição judicial do acordo firmado entre as partes litigantes, tendo em conta, em especial, o entendimento fixado pelo STF. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme os artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nP.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2007.51.55.002218-5 PAULO ROBERTO SILVA DE MENDONCA (Adv. LUIZ FERNANDO SIARENSE RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO, LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003345/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. \r\n\r\nEm face do exposto, com base na fundamentação acima, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no art. 269, I do CPC, por não ser cabível, no presente caso concreto, a desconstituição judicial do acordo firmado entre as partes litigantes, tendo em conta, em especial, o entendimento fixado pelo STF. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme os artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nP.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2007.51.55.002924-6 EDA ALVES ZAPATERRA (Adv. LUIZ FERNANDO SIARENSE RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003249/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. \r\n\r\nIsto Posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o feito com resolução do mérito.\r\n\r\nSem custas nem honorários, ressalvada a hipótese de recurso da parte autora à Turma Recursal (art. 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2007.51.55.002984-2 JOÃO SVOBODA DA SILVA (Adv. FABRICIO RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003248/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. \r\n\r\nIsto Posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o feito com resolução do mérito.\r\n\r\nSem custas nem honorários, ressalvada a hipótese de recurso da parte autora à Turma Recursal (art. 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2007.51.55.003016-9 MARIA AMÉLIA TEIXEIRA IVAN (Adv. LUCIENE RIBEIRO MATHEUS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003230/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. \r\n\r\nIsto Posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o feito com resolução do mérito.\r\n\r\nSem custas nem honorários, ressalvada a hipótese de recurso da parte autora à Turma Recursal (art. 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2007.51.55.003074-1 VICEMAR MONTECHIARE (Adv. DAVID DE CASTRO DUTRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003244/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. \r\n\r\nIsto Posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o feito com resolução do mérito.\r\n\r\nSem custas nem honorários, ressalvada a hipótese de recurso da parte autora à Turma Recursal (art. 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2007.51.55.003120-4 MARIA DA CONCEIÇÃO FERNANDES BARCELLOS (Adv. VIVIANE FERNANDES SANTOS DE BRITO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003225/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. \r\n\r\nIsto Posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o feito com resolução do mérito.\r\n\r\nSem custas nem honorários, ressalvada a hipótese de recurso da parte autora à Turma Recursal (art. 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2007.51.55.003202-6 JOSÉ NEUCY ANGELO (Adv. FERNANDA DE SOUZA PINTO MONTEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003266/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. \r\n\r\nIsto Posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o feito com resolução do mérito.\r\n\r\nSem custas nem honorários, ressalvada a hipótese de recurso da parte autora à Turma Recursal (art. 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2007.51.55.003206-3 GILSEA MEDEIROS MATTOS (Adv. FERNANDA DE SOUZA PINTO MONTEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003247/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. \r\n\r\nIsto Posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o feito com resolução do mérito.\r\n\r\nSem custas nem honorários, ressalvada a hipótese de recurso da parte autora à Turma Recursal (art. 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2007.51.55.003212-9 ROSÂNGELA MONTEIRO DA SILVA CAETANO (Adv. CARLA KUNZEL E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003177/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. \r\n\r\nAnte o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, com fulcro no art. 269, IV, do CPC (prescrição), nos termos da fundamentação supra. \r\n\r\nSem custas nem honorários, ressalvada a hipótese de recurso da parte autora, conforme art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nP.R.I. Desnecessária a intimação da Caixa Econômica Federal, já que sequer foi citada nos autos. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2007.51.55.003230-0 SEBASTIÃO FRANCISCO DOS SANTOS (Adv. CINTHIA RODRIGUES ORNELLAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003178/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. \r\n\r\nAnte o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, com fulcro no art. 269, IV, do CPC (prescrição), nos termos da fundamentação supra. \r\n\r\nSem custas nem honorários, ressalvada a hipótese de recurso da parte autora, conforme art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nP.R.I. Desnecessária a intimação da Caixa Econômica Federal, já que sequer foi citada nos autos. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 2007.51.55.003232-4 JORGE ELIAS TAYAR (Adv. MARCIO CALDAS BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003237/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. \r\n\r\nIsto Posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o feito com resolução do mérito.\r\n\r\nSem custas nem honorários, ressalvada a hipótese de recurso da parte autora à Turma Recursal (art. 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2007.51.55.003242-7 SEBASTIÃO LESSA FEIJÓ (Adv. CINTHIA RODRIGUES ORNELLAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003179/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. \r\n\r\nAnte o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, com fulcro no art. 269, IV, do CPC (prescrição), nos termos da fundamentação supra. \r\n\r\nSem custas nem honorários, ressalvada a hipótese de recurso da parte autora, conforme art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nP.R.I. Desnecessária a intimação da Caixa Econômica Federal, já que sequer foi citada nos autos. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n16 - 2007.51.55.003244-0 DULCILÉA NEVES NUNES (Adv. CINTHIA RODRIGUES ORNELLAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003175/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. \r\n\r\nAnte o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, com fulcro no art. 269, IV, do CPC (prescrição), nos termos da fundamentação supra. \r\n\r\nSem custas nem honorários, ressalvada a hipótese de recurso da parte autora, conforme art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nP.R.I. Desnecessária a intimação da Caixa Econômica Federal, já que sequer foi citada nos autos. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n17 - 2007.51.55.003252-0 JOSE CUMIAL SOBRINHO (Adv. LUCIANA NEVES CURTY ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003180/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. \r\n\r\nAnte o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, com fulcro no art. 269, IV, do CPC (prescrição), nos termos da fundamentação supra. \r\n\r\nSem custas nem honorários, ressalvada a hipótese de recurso da parte autora, conforme art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nP.R.I. Desnecessária a intimação da Caixa Econômica Federal, já que sequer foi citada nos autos. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n18 - 2007.51.55.003256-7 CARLOS REYNALDO LOPES DA SILVA (Adv. MONICA SANTOS GUIMARAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003174/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. \r\n\r\nAnte o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, com fulcro no art. 269, IV, do CPC (prescrição), nos termos da fundamentação supra. \r\n\r\nSem custas nem honorários, ressalvada a hipótese de recurso da parte autora, conforme art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nP.R.I. Desnecessária a intimação da Caixa Econômica Federal, já que sequer foi citada nos autos. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n19 - 2007.51.55.003258-0 OSMAR MARQUES FERNANDES (Adv. MONICA SANTOS GUIMARAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003173/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. \r\n\r\nAnte o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, com fulcro no art. 269, IV, do CPC (prescrição), nos termos da fundamentação supra. \r\n\r\nSem custas nem honorários, ressalvada a hipótese de recurso da parte autora, conforme art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nP.R.I. Desnecessária a intimação da Caixa Econômica Federal, já que sequer foi citada nos autos. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n20 - 2007.51.55.003330-4 ESPOLIO DE NEZIO FRANCISCO (Adv. FERNANDA DE SOUZA PINTO MONTEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003226/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. \r\n\r\nIsto Posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o feito com resolução do mérito.\r\n\r\nSem custas nem honorários, ressalvada a hipótese de recurso da parte autora à Turma Recursal (art. 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2007.51.55.003350-0 TERESA CRISTINA VIEIRA DA SILVA (Adv. FERNANDA POLO LOUREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003234/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. \r\n\r\nIsto Posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o feito com resolução do mérito.\r\n\r\nSem custas nem honorários, ressalvada a hipótese de recurso da parte autora à Turma Recursal (art. 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2007.51.55.003456-4 MARTHA CHRISTINA LUBANCO BRAGA (Adv. RUBILENE SCARINO DE OLIVEIRA MOTTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003286/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. \r\n\r\nIsto Posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o feito com resolução do mérito.\r\n\r\nSem custas nem honorários, ressalvada a hipótese de recurso da parte autora à Turma Recursal (art. 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2007.51.55.003458-8 ELBA BENTO SIAS (Adv. FERNANDA DE SOUZA PINTO MONTEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003253/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. \r\n\r\nIsto Posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o feito com resolução do mérito.\r\n\r\nSem custas nem honorários, ressalvada a hipótese de recurso da parte autora à Turma Recursal (art. 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2007.51.55.003466-7 MARLENE RODRIGUES DE OLIVEIRA ANGELO (Adv. MARCIO CALDAS BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003235/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. \r\n\r\nIsto Posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o feito com resolução do mérito.\r\n\r\nSem custas nem honorários, ressalvada a hipótese de recurso da parte autora à Turma Recursal (art. 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2007.51.55.003500-3 MARCIA EMERICK DE AGUIAR (Adv. AMARO GERVASIO FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003233/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. \r\n\r\nIsto Posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o feito com resolução do mérito.\r\n\r\nSem custas nem honorários, ressalvada a hipótese de recurso da parte autora à Turma Recursal (art. 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2007.51.55.003536-2 LUCIO FRATANE CALDAS (Adv. ANGELO GOMES ROSALINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003245/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. \r\n\r\nIsto Posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o feito com resolução do mérito.\r\n\r\nSem custas nem honorários, ressalvada a hipótese de recurso da parte autora à Turma Recursal (art. 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2007.51.55.003656-1 ESPOLIO DE NEIVA EMERICH DE AGUIAR (Adv. AMARO GERVASIO FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003239/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. \r\n\r\nIsto Posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o feito com resolução do mérito.\r\n\r\nSem custas nem honorários, ressalvada a hipótese de recurso da parte autora à Turma Recursal (art. 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2007.51.55.003686-0 MARLENE DE MATOS MARTINS (Adv. JOANDY BRAZ COELHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003228/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. \r\n\r\nIsto Posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o feito com resolução do mérito.\r\n\r\nSem custas nem honorários, ressalvada a hipótese de recurso da parte autora à Turma Recursal (art. 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2007.51.55.003704-8 MARLENE STUTZ (Adv. DAVID DE CASTRO DUTRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003183/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00.\r\n\r\nAnte o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, com fulcro no art. 269, IV, do CPC (prescrição), nos termos da fundamentação supra. \r\n\r\nSem custas nem honorários, ressalvada a hipótese de recurso da parte autora, conforme art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nP.R.I. Desnecessária a intimação da Caixa Econômica Federal, já que sequer foi citada nos autos. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n30 - 2007.51.55.003774-7 JAIR MARQUES VIDAL (Adv. DAVID DE CASTRO DUTRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003181/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. \r\n\r\nAnte o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, com fulcro no art. 269, IV, do CPC (prescrição), nos termos da fundamentação supra. \r\n\r\nSem custas nem honorários, ressalvada a hipótese de recurso da parte autora, conforme art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nP.R.I. Desnecessária a intimação da Caixa Econômica Federal, já que sequer foi citada nos autos. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n31 - 2007.51.55.003934-3 RAFAEL DELIA (Adv. JOAO ROBERTO PIMENTEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003238/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. \r\n\r\nIsto Posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o feito com resolução do mérito.\r\n\r\nSem custas nem honorários, ressalvada a hipótese de recurso da parte autora à Turma Recursal (art. 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2007.51.55.003950-1 CID VIEIRA (Adv. PAULO ROGERIO GOMES DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003231/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. \r\n\r\nIsto Posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o feito com resolução do mérito.\r\n\r\nSem custas nem honorários, ressalvada a hipótese de recurso da parte autora à Turma Recursal (art. 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2007.51.55.004124-6 WALDEMIR CORRÊA MENEZES (Adv. CLAUDIO RENATO PEREIRA VILETE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003232/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. \r\n\r\nIsto Posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o feito com resolução do mérito.\r\n\r\nSem custas nem honorários, ressalvada a hipótese de recurso da parte autora à Turma Recursal (art. 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2007.51.55.004368-1 LUIZ ANTÔNIO DA COSTA (Adv. ALEXANDRE DE NORONHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003176/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. \r\n\r\nAnte o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, com fulcro no art. 269, IV, do CPC (prescrição), nos termos da fundamentação supra. \r\n\r\nSem custas nem honorários, ressalvada a hipótese de recurso da parte autora, conforme art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nP.R.I. Desnecessária a intimação da Caixa Econômica Federal, já que sequer foi citada nos autos. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Sentença : 34\r\n\r\nId: 269796"
                            ],
                            "269797": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nCASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000159\r\n\r\nExpediente do dia 25/07/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2006.51.55.000966-8 PEDRO DOS SANTOS BELLO (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003194/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos moldes do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários, ressalvada a hipótese de recurso da parte autora à Turma Recursal (art. 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n2 - 2006.51.55.000462-2 CELIA LINHARES TOLEDO (Adv. NATHALIE MARTINEZ SANSONI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003331/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 156,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. \r\n\r\nIsto posto e com base na fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2005.51.55.003648-5 NELILDA DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003185/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. \r\n\r\nEm face do exposto, com base na fundamentação acima, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no art. 269, I do CPC, por não ser cabível, no presente caso concreto, a desconstituição judicial do acordo firmado entre as partes litigantes, tendo em conta, em especial, o entendimento fixado pelo STF. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme os artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nP.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2006.51.55.001044-0 MARIA MADALENA PRATA DE MORAES (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO, MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003192/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos moldes do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários, ressalvada a hipótese de recurso da parte autora à Turma Recursal (art. 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2006.51.55.001476-7 MARIA ARLETTE BACHINI PEREIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003193/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos moldes do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários, ressalvada a hipótese de recurso da parte autora à Turma Recursal (art. 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 269797"
                            ],
                            "277379": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nCASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000172\r\n\r\nExpediente do dia 02/08/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.55.001067-4 SONIA MARIA LEMOS BIMBI (Adv. MARILZA DE FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). \r\n\r\nFICA CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE JÁ SE ENCONTRA DEPOSITADO O VALOR CORRESPONDENTE À RPV EXPEDIDA NOS PRESENTES AUTOS.\r\n\r\nCIENTE, AINDA, DE QUE DEVERÁ COMPARECER À CEF (PAB DA JUSTIÇA FEDERAL/NF), MUNIDO DE IDENTIDADE E CPF, PARA SEU LEVANTAMENTO.\r\n\r\n2 - 2004.51.55.001292-0 EMILIA FERREIRA DE SOUZA DA SILVA (Adv. NATHALIE MARTINEZ SANSONI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). \r\n\r\nFICA CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE JÁ SE ENCONTRA DEPOSITADO O VALOR CORRESPONDENTE À RPV EXPEDIDA NOS PRESENTES AUTOS.\r\n\r\nCIENTE, AINDA, DE QUE DEVERÁ COMPARECER À CEF (PAB DA JUSTIÇA FEDERAL/NF), MUNIDO DE IDENTIDADE E CPF, PARA SEU LEVANTAMENTO.\r\n\r\n3 - 2005.51.55.001533-0 MARIA DE LOURDES VIEIRA GOMES (Adv. JOANDY BRAZ COELHO, MARCELO PEREIRA COELHO, JANAINA CERQUEIRA MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). \r\n\r\nFICA CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE JÁ SE ENCONTRA DEPOSITADO O VALOR CORRESPONDENTE À RPV EXPEDIDA NOS PRESENTES AUTOS.\r\n\r\nCIENTE, AINDA, DE QUE DEVERÁ COMPARECER À CEF (PAB DA JUSTIÇA FEDERAL/NF), MUNIDO DE IDENTIDADE E CPF, PARA SEU LEVANTAMENTO.\r\n\r\n4 - 2005.51.55.002188-3 ALFREDO MATTEDI (Adv. ALTYR PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). \r\n\r\nFICA CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE JÁ SE ENCONTRA DEPOSITADO O VALOR CORRESPONDENTE À RPV EXPEDIDA NOS PRESENTES AUTOS.\r\n\r\nCIENTE, AINDA, DE QUE DEVERÁ COMPARECER À CEF (PAB DA JUSTIÇA FEDERAL/NF), MUNIDO DE IDENTIDADE E CPF, PARA SEU LEVANTAMENTO.\r\n\r\n5 - 2006.51.55.000190-6 ANTONIO HELIO DE AMORIM (Adv. LEANDRO SADER SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO).\r\n\r\nFICA CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE JÁ SE ENCONTRA DEPOSITADO O VALOR CORRESPONDENTE À RPV EXPEDIDA NOS PRESENTES AUTOS.\r\n\r\nCIENTE, AINDA, DE QUE DEVERÁ COMPARECER À CEF (PAB DA JUSTIÇA FEDERAL/NF), MUNIDO DE IDENTIDADE E CPF, PARA SEU LEVANTAMENTO.\r\n\r\n6 - 2006.51.55.000218-2 CARLOS HUMBERTO BUARQUE DE QUINTAES (Adv. ALTYR PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). \r\n\r\nFICA CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE JÁ SE ENCONTRA DEPOSITADO O VALOR CORRESPONDENTE À RPV EXPEDIDA NOS PRESENTES AUTOS.\r\n\r\nCIENTE, AINDA, DE QUE DEVERÁ COMPARECER À CEF (PAB DA JUSTIÇA FEDERAL/NF), MUNIDO DE IDENTIDADE E CPF, PARA SEU LEVANTAMENTO.\r\n\r\n7 - 2006.51.55.000894-9 LUZIA THEREZA CARLETTO GOMES (Adv. ISAQUE DEMANI MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . FICA CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE JÁ SE ENCONTRA DEPOSITADO O VALOR CORRESPONDENTE À RPV EXPEDIDA NOS PRESENTES AUTOS.\r\n\r\nCIENTE, AINDA, DE QUE DEVERÁ COMPARECER À CEF (PAB DA JUSTIÇA FEDERAL/NF), MUNIDO DE IDENTIDADE E CPF, PARA SEU LEVANTAMENTO.\r\n\r\n8 - 2006.51.55.001446-9 GILDASIO HILARIO DO NASCIMENTO (Adv. SIDINEI CONDACK, PATRICIA CANTO CONDACK DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). \r\n\r\nFICA CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE JÁ SE ENCONTRA DEPOSITADO O VALOR CORRESPONDENTE À RPV EXPEDIDA NOS PRESENTES AUTOS.\r\n\r\nCIENTE, AINDA, DE QUE DEVERÁ COMPARECER À CEF (PAB DA JUSTIÇA FEDERAL/NF), MUNIDO DE IDENTIDADE E CPF, PARA SEU LEVANTAMENTO.\r\n\r\n9 - 2006.51.55.002242-9 CARLOS CARRIELLO CORREA (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). \r\n\r\nFICA CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE JÁ SE ENCONTRA DEPOSITADO O VALOR CORRESPONDENTE À RPV EXPEDIDA NOS PRESENTES AUTOS.\r\n\r\nCIENTE, AINDA, DE QUE DEVERÁ COMPARECER À CEF (PAB DA JUSTIÇA FEDERAL/NF), MUNIDO DE IDENTIDADE E CPF, PARA SEU LEVANTAMENTO.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n10 - 2003.51.55.001076-1 PAULO HENRIQUE PINTO DA SILVA (Adv. MONICA THEREZA BONIN LEAL) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. NAO CADASTRADO). \r\n\r\nFICA CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE JÁ SE ENCONTRA DEPOSITADO O VALOR CORRESPONDENTE À RPV EXPEDIDA NOS PRESENTES AUTOS.\r\n\r\nCIENTE, AINDA, DE QUE DEVERÁ COMPARECER À CEF (PAB DA JUSTIÇA FEDERAL/NF), MUNIDO DE IDENTIDADE E CPF, PARA SEU LEVANTAMENTO.\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 10\r\n\r\nId: 277379"
                            ],
                            "278756": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nCASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000173\r\n\r\nExpediente do dia 03/08/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2007.51.55.003894-6 MARIA APARECIDA PENA DE OLIVEIRA (Adv. TATIANA MASIERO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA autora requereu, em sede de antecipação de tutela, a concessão de aposentadoria por idade como segurada especial pelo exercício de atividade rural.\r\n\r\nHá de fato fumus boni iuris para a concessão da tutela antecipada. \r\n\r\nO art. 143 da Lei nº 8.213/91 exige a comprovação do “exercício da atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício”, o que foi efetivamente comprovado pela parte autora através dos documentos de fls. 10,11,13,17/18,25.\r\n\r\nQuanto ao requisito idade, previsto no artigo 48, § 1º da supra citada Lei, a autora comprova ter completado 55 anos em 08.09.1995 (fls. 08).\r\n\r\nO periculum in mora reside no caráter alimentar do beneficio pretendido. \r\n\r\nAssim, presentes os requisitos legais do art. 273 do CPC, concedo a tutela antecipada para que o INSS implemente, IMEDIATAMENTE, o beneficio de aposentadoria por idade em favor da parte autora. \r\n\r\nIntimem-se, devendo, na mesma oportunidade, a parte autora trazer aos autos declaração de hipossuficiência, na forma da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nApós, cite-se o INSS para, no prazo de trinta dias, apresentar resposta, tudo conforme os arts. 285 do CPC, 9º da Lei nº 10.259/01 e 5º da Lei nº 9.099/95, e §§ 4º e 10, do art. 11 do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de acordo e trazer aos autos todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nPor derradeiro, venham os autos conclusos para verificação da necessidade de designação de audiência.\r\n\r\n2 - 2007.51.55.004678-5 BRAULA DA SILVA VELLOSO (Adv. TATIANA MASIERO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO).\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA autora requer, em antecipação de tutela, o restabelecimento do benefício de auxílio-doença (art. 59 da Lei nº 8.213/91) sob o argumento de que ainda se encontra incapacitada para o exercício de suas atividades laborativas habituais. \r\n\r\nEmbora este Juízo tenha opinião firme de só analisar pedidos de antecipação de tutela dessa natureza após a realização de laudo pericial, verifico que dados particulares constantes nos autos permitem, antes mesmo da realização da perícia médica, uma análise do pedido liminar.\r\n\r\nConforme anotações recentes em sua caderneta de saúde mental (fl. 15), declarações médicas de 26.02.07, 17.04.07 e 07.05.07 (fls. 26, 31 e 32), assim como os atestados médicos datados de 13.04.07 e 17.04.07 (fls. 28 e 30), é possível se concluir, por enquanto, que a autora ainda se encontra impossibilitada para o trabalho que vinha exercendo como rurícola.\r\n\r\nPresente, pois, o fumus boni juris, imprescindível para a concessão da tutela.\r\n\r\nO periculum in mora, também está caracterizado na medida em que se trata de parcela alimentar, aliado ao fato de não haver prova de que a autora não possui outro rendimento, o que poderá causar-lhe dano, ao menos de difícil reparação, caso tenha que aguardar um provimento jurisdicional definitivo. \r\n\r\nNão há que se falar, tampouco, em periculum in mora inverso, eis que o direito ora tutelado, qual seja, a sobrevivência digna da autora, se sobrepõe a qualquer outro oponível pela Autarquia- Ré. \r\n\r\nAnte o exposto, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, para determinar ao INSS o imediato restabelecimento do benefício de auxílio-doença em favor da autora a partir de 31.12.06.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nCite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC, 9º da Lei nº 10.259, 5º da Lei nº 9.099/95, e parágrafos 4º e 10º, do art. 11 do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de acordo e trazer os documentos pertinentes à presente causa.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para avaliação da necessidade de realização de perícia médica.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2007.51.55.002466-2 LUCIANA GONCALVES DA SILVA (Adv. ALEXANDRE VALENCA DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA autora requer, em antecipação de tutela, a retirada ou a não inclusão de seu nome nos cadastros de inadimplentes, por parte da ré, sob o argumento de que efetuou os pagamentos das parcelas ditas como devidas pela empresa ré.\r\n\r\nSegundo se verifica nos autos, há a presença dos requisitos para concessão da tutela antecipada, o fumus boni iuris evidenciado nas fls. 13 e 17, nas quais consta o pagamento das parcelas cobradas indevidamente pela ré (fls. 14 e 18/20), em data anterior ao vencimento, inclusive. \r\n\r\nPresente, pois, o fumus boni juris, imprescindível para a concessão da tutela.\r\n\r\nO periculum in mora também está caracterizado, na medida em que estando o nome da autora inscrito nos cadastros de inadimplentes, poderá causar-lhe grandes dissabores, impossibilitando- a de proceder à matrícula na instituição de ensino até que sua situação esteja regularizada, como demonstra no documento de fls. 22, o que redundará um dano, ao menos de difícil reparação, caso tenha que aguardar um provimento jurisdicional definitivo. \r\n\r\nAnte o exposto, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, para determinar à CEF a imediata retirada do nome do autor dos cadastros de inadimplentes, ou, se ainda não o fez, deixar de encaminhar o seu nome para os referidos cadastros, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), nos moldes preconizados no art. 461, §4º do CPC.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nCite-se a CEF para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC, 9º da Lei nº 10.259, 5º da Lei nº 9.099/95, e parágrafos 4º e 10º, do art. 11 do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de acordo e trazer os documentos pertinentes à presente causa.\r\n\r\nPor derradeiro, venham os autos conclusos.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nId: 278756"
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                                "2º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nCarlos Alexandre Benjamin\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000054\r\n\r\nExpediente do dia 6 / 8 / 2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CARLOS ALEXANDRE BENJAMIN\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.70.000255-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DE OLIVEIRA (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS).\r\n\r\nConsiderando-se não ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, impõe-se intimá-la para pagamento, no prazo de dez dias, dos honorários advocatícios, no valor de R$ 200,00, conforme decisão da Turma Recursal (fls 59).\r\n\r\nApós a confirmação do pagamento, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2006.51.70.000273-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINA SANTARONE CAMPOS (Adv. PAULO ROBERTO DE C. GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . À vista da informação do contador judicial, às fls. 60, intime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, informe se o segurado instituidor da pensão por morte era aposentado na data do óbito, hipótese em que a parte deverá trazer aos autos a carta de concessão do benefício do segurado falecido.\r\n\r\n3 - 2006.51.70.001435-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINA QUEIROZ DEOLIVEIRA (Adv. SERGIO MARQUES DE BRITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS).\r\n\r\nTrata-se de reiteração do pedido de tutela antecipada, para concessão de pensão previdenciária à autora, por morte de seu companheiro, José Avelino Carneiro Filho (fls. 136/138).\r\n\r\nEm contestação (fls. 30/31), o INSS afirmou que a autora não pode receber o benefício previdenciário pleiteado, por já o estar recebendo.\r\n\r\nA autora alega a ocorrência de fraude, visto que não está recebendo benefício previdenciário nenhum, por estar separada de fato de José Queiroz de Oliveira, há mais de cinqüenta anos; tendo convivido, em união estável, com José Avelino Carneiro Filho, por mais de quarenta anos.\r\n\r\nÉ inegável ter havido fraude na concessão de benefício previdenciário de pensão por morte de José Queiroz de Oliveira, em Afogados, Recife, Pernambuco.\r\n\r\nA autora, perante a Previdência Social, declarou não saber que seu marido tinha morrido, até ter descoberto a fraude no recebimento de pensão por morte dele (fls. 91).\r\n\r\nA autora está aguardando desde 2003, quando foi indeferido o pedido de pensão por morte previdenciária (fls. 71).\r\n\r\nInformou o INSS ter encaminhado os documentos necessários à Polícia Federal, para apuração da alegada fraude (fls. 46).\r\n\r\nOcorre, entretanto, que, passados mais de quatro anos, até hoje, nada foi apurado pela Polícia Federal.\r\n\r\nO direito da autora, é evidente, não pode ficar prejudicado, em razão da demora na apuração de fraude pela Polícia Federal.\r\n\r\nPresume-se não tenha a autora nenhuma participação na fraude; caso contrário, ela responderá pelas condutas criminosas.\r\n\r\nPara a concessão de medida cautelar (artigo 4º da Lei nº 10.259/2001), impõe-se a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora.\r\n\r\nConsidero presente o fumus boni iuris, na medida em que há prova nos autos de que a autora, de fato, conviveu, em união estável, com o falecido José Avelino Carneiro Filho, por mais de quarenta anos. Aliás, tal fato não é negado pelo INSS.\r\n\r\nNão se pode admitir tenha a autora convivido, também, com José Queiroz de Oliveira, com quem foi casada e de quem estava separada, de fato, há mais de cinqüenta anos; até porque ele não morava no Rio de Janeiro, mas em Pernambuco.\r\n\r\nPor outro lado, a concessão do benefício de pensão por morte à autora se impõe, visto que a ocorrência de fraude, da qual ela não participou, não pode causarlhe tamanho prejuízo.\r\n\r\nO periculum in mora, na hipótese, é evidente, ante a natureza alimentar do benefício previdenciário, além do fato de a autora ter, hoje, setenta e sete anos de idade (fls. 8). \r\n\r\nCabe ao INSS e à Polícia Federal apurarem a fraude, responsabilizando, civil e penalmente, os criminosos. Mas o direito da autora deve ser assegurado, porque legitimamente exercido.\r\n\r\nAo contrário da pretensão da autora, não cabe o julgamento da causa, neste momento, pelo menos até que se apurem os fatos, para que se punam os fraudadores.\r\n\r\nMas a medida cautelar, a que se refere o artigo 4º da Lei nº 10.259/2001, é cabível, visto que, conforme se demonstrou, estão presentes os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência.\r\n\r\nPelo exposto, defiro a medida cautelar pleiteada, para determinar que o INSS conceda à autora, a partir desta data, pensão previdenciária por morte de José Avelino Carneiro Filho, em valor a ser calculado na forma do artigo 75 da Lei nº 8.213/91. O ora decidido deve ser cumprido no prazo de trinta dias, sob pena de multa diária de R$ 30,00, após o vencimento do referido prazo, sem cumprimento da determinação judicial.\r\n\r\nDeve o INSS, também, informar, no prazo de cinco dias, que órgão da Polícia Federal está apurando a fraude alegada neste processo, para que o juízo possa intimar o Delegado encarregado da investigação, de modo a agilizar a apuração dos fatos.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n4 - 2006.51.70.001956-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL MUDESTO (Adv. LUCIA MARIA CAMPOS PESSSANHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). \r\n\r\nFls. 28 - O processo já foi extinto, sem resolução do mérito (fls. 23/25), hipótese em que a parte autora pode ajuizar a ação, novamente.\r\n\r\nIntime-se a parte autora.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2007.51.70.000045-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIMAR RIBEIRO DOS SANTOS (Adv. RICARDO MAXIMO DOS SANTOS ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001550/2007 FOLHA 751/752 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dêse baixa na distribuição e arquivemse os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\n6 - 2007.51.70.000794-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMERSON RIBEIRO COUTINHO REP/ P/ JOZETE RIBEIRO DO COUTO (Adv. LUIZ CARLOS MONTEIRO DE REZENDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO).\r\n\r\nEmbora já haja sentença extintiva do processo, sem resolução do mérito (fls. 26/27), os autos vieram conclusos, por força da certidão de fls. 29, segundo a qual a parte autora apresentou declaração de residência, às fls. 25.\r\n\r\nAo proferir a sentença de fls. 26/27, o juízo partiu da falsa premissa de que a parte não tinha cumprido a determinação de fls. 19 e 22, de trazer aos autos comprovante de residência, de modo a se fixar a competência deste Juizado Especial Federal.\r\n\r\nAssim, a mencionada sentença de fls. 26/27 é nula, visto que fundamentada em falsa premissa, porque a parte trouxe aos autos o comprovante de residência (fls. 25).\r\n\r\nPor se tratar de matéria de ordem pública, a nulidade absoluta deve ser decretada, de ofício, pelo juiz, a qualquer tempo, independentemente de requerimento da parte (artigo 245, parágrafo único, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nPelo exposto, DECRETO a nulidade da sentença de fls. 26/27 e dos atos processuais que lhe são posteriores, e determino o prosseguimento do processo, considerando-se cumprida a determinação judicial de fls. 19 e 22.\r\n\r\nPublique-se esta decisão e intime-se a parte autora.\r\n\r\n7 - 2007.51.70.001223-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIAUDE MUZZI (Adv. ADRIANA DE SOUZA MORANDI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001549/2007 FOLHA 2240/2241 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. \r\n\r\nPor todo o exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em razão de a parte autora ter desistido da ação (artigo 267, VIII, do Código de Processo Civil, combinado com artigo 51, caput, e § 1º, da Lei nº 9.099/95, e com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nRessalte-se que não cabe recurso de sentença em que não se aprecia o mérito, no âmbito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, salvo se houver negativa de jurisdição (Enunciado nº 18 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dêse baixa na distribuição e arquivemse os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\n8 - 2007.51.70.001474-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIENE SOARES OLIVEIRA DE SOUZA (Adv. DAVID JORGE BITTENCOURT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001551/2007 FOLHA 1239/1240 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00.\r\n\r\nPor todo o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dêse baixa na distribuição e arquivemse os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\n9 - 2007.51.70.002043-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZA DE SOUZA GARCIA (Adv. FABIANO SILVA MAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS).\r\n\r\nConsiderando-se que a relação de saláriosdecontribuição é necessária para o cálculo da renda mensal inicial do benefício previdenciário recebido pela parte autora, com base na variação de ORTN/OTN, bem como para o cálculo, se for o caso, das diferenças devidas, em decorrência da revisão da renda mensal inicial do benefício, impõese intimar a parte autora para que, no prazo de dez dias, apresente a referida relação de saláriosdecontribuição, bem como a carta de concessão do benefício do segurado falecido ou documento idôneo de que conste a renda mensal inicial, a data de início do benefício e o coeficiente de cálculo do salário-de-benefício.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n10 - 2007.51.70.002246-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON JOSE DE CARVALHO (Adv. JOSE LUIZ DA SILVA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. \r\n\r\nRecebo a petição da parte autora, de fls. 15, como emenda à inicial.\r\n\r\nEmbora a parte autora tenha requerido a antecipação da tutela jurisdicional, considero incabível tal medida no âmbito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, seja pela celeridade que deve nortear o procedimento de tais Juizados (artigo 2º da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001), circunstância que torna dispensável a antecipação da tutela de mérito definitiva; seja por haver previsão expressa na lei instituidora dos Juizados Especiais Federais Cíveis de deferimento de “medidas cautelares no curso do processo”, com a única exigência de que tais medidas visem a “evitar dano de difícil reparação” (artigo 4º da Lei nº 10.259/2001), o que afasta a aplicação do artigo 273 do Código de Processo Civil, cabendo ao juiz verificar, apenas, a ocorrência do fumus boni iuris, além, é claro, do periculum in mora, consubstanciado no “dano de difícil reparação”, a ser evitado pela concessão da medida cautelar.\r\n\r\nDe qualquer modo, apesar de requerida a antecipação da tutela jurisdicional, em razão dos critérios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, que devem nortear o procedimento dos Juizados Especiais Federais Cíveis (artigo 2º da Lei nº 9.099/95 combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001), admito tal pedido como de medida cautelar, para evitar dano de difícil reparação.\r\n\r\nNão se vislumbra, entretanto, à evidência, o fumus boni iuris, visto que, segundo entendimento jurisprudencial predominante, a concessão de aposentadoria por invalidez - pretensão da parte autora - impõe a prévia realização de perícia (ou exame técnico, no âmbito dos Juizados Especiais Federais Cíveis):\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA - PEDIDO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - ART. 273 DO CPC - IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\nI - A existência de conflito entre as conclusões de laudo elaborado por Junta Médica do INSS e outro laudo que instrui a inicial, quanto à capacidade laborativa da autora, afasta a prova inequívoca da verossimilhança da alegação, de vez que a matéria só poderia ser deslindada mediante perícia médica realizada em Juízo.\r\n\r\nII - Impossível a antecipação dos efeitos da tutela, em ação ordinária, para a concessão de auxílio-doença, à falta dos requisitos legais, na espécie, ou seja, a prova inequívoca da verossimilhança da alegação, o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu (art. 273, I e II, do CPC).\r\n\r\nII - Agravo provido.\r\n\r\n(TRF - 1ª Região; Agravo de Instrumento - 200101000448500/MG; Segunda Turma; Relatora: Desembargadora Federal Assusete Magalhães; Fonte: Diário da Justiça, Seção 2, de 26/02/2003, pág. 12.)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. VEROSSIMILHANÇA. AUXÍLIO-DOENÇA. PERÍCIA JUDICIAL.\r\n\r\n1. A perícia médica realizada pelo INSS possui presunção de legitimidade e só pode ser afastada por prova robusta em sentido contrário, sendo insuficiente, para tanto, atestados médicos particulares.\r\n\r\n2. A conclusão administrativa deve prevalecer pelo menos até a realização de perícia judicial.\r\n\r\n3. Sem prova inequívoca da incapacidade laboral, não há como sustentar a verossimilhança do direito postulado, requisito indispensável à antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\n(TRF - 4ª Região; Agravo de Instrumento; Processo 200404010529347/RS; Relator: João Batista Pinto Silveira; Sexta Turma; Fonte: Diário da Justiça, Seção 2, de 01/06/2005, pág. 586.)\r\n\r\nEmbora até se possa vislumbrar a existência de dano de difícil reparação, ante a natureza alimentar da verba pleiteada (aposentadoria por invalidez), tal fato, por si só, não justifica a concessão da medida cautelar, por não se verificar, conforme já se demonstrou, a plausibilidade do direito.\r\n\r\nIndefiro, portanto, a medida cautelar pretendida.\r\n\r\nVerifico a necessidade de se proceder a exame técnico para apuração da incapacidade de trabalho da parte autora, decorrente da enfermidade alegada, para que se possa conciliar ou julgar a causa, quanto ao benefício previdenciário pretendido (artigo 12, caput, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nDesta forma, nomeio técnico o Doutor Roberto Miksucas, CRM 5201546-5, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, ressaltando-se que seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nA Secretaria do Juizado deverá marcar o local, dia e hora da perícia, intimandose as partes. Por ocasião do exame, a parte autora, se for o caso, deve apresentar ao perito os laudos médicos de que disponha.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, apresente quesitos e assistente técnico, autorizando-se a Secretaria a juntar a petição, independentemente de novo despacho.\r\n\r\nRessalte-se que o Instituto Nacional do Seguro Social indicou, pelo ofício datado de 29 de janeiro de 2007, o Doutor Jorge Ricardo de Souza Ferreira Martins, CRM/RJ nº 52475336, matrícula SIAPE nº 1206585, para exercer a função de assistente técnico da autarquia, devendo a Secretaria observar tal indicação.\r\n\r\nApós, intime-se o técnico, que deverá apresentar seu parecer em dez dias, a contar do início do exame, respondendo os quesitos das partes, além dos seguintes:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo estaria incapacitada?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, ela se encontrava incapacitada para o trabalho, quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita a parte autora, temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá possibilidade de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade; ou é plena, para qualquer atividade?\r\n\r\nA doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\nA parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nO INSS, em razão dos critérios da celeridade e informalidade que norteiam o rito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, apresentou, previamente, os quesitos abaixo, que deverão, também, ser respondidos pelo perito do juízo:\r\n\r\nA parte autora é portadora de alguma doença ou deficiência? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nCaso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença ou deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão-somente exigindo certas cautelas e medicamentos?\r\n\r\nPode o perito ATESTAR que a parte autora é portadora de doença ou deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, o perito qual o tipo de atividade laboral que a parte autora não pode regularmente exercer.\r\n\r\nPode o perito afirmar e ATESTAR que tal doença ou deficiência torna a parte autora permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\nSe possível a recuperação, qual o prazo provável para que ela ocorra?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n11 - 2007.51.70.002279-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSILEA MELLO DOS SANTOS (Adv. FERNANDA LANNES DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. DAVI ROBERTO DE ARAUJO).\r\n\r\nRecebo a petição de fls. 19 como emenda à inicial.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à Seção de Distribuição, para que se inclua no pólo passivo da ação Jean Santos Barros.\r\n\r\nAnte o disposto no artigo 9º, I, do Código de Processo Civil, nomeio como curador especial para o menor Jean Santos Barros o advogado dativo Davi Roberto de Araújo, inscrito na OAB/RJ sob o nº 105.694, o qual deve ser intimado para ciência do encargo.\r\n\r\nOportunamente, os honorários do advogado ora nomeado serão requisitados ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nEmbora a parte autora tenha requerido a antecipação da tutela jurisdicional, considero incabível tal medida no âmbito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, seja pela celeridade que deve nortear o procedimento de tais Juizados (artigo 2º da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001), circunstância que torna dis pensável a antecipação da tutela de mérito definitiva; seja por haver previsão expressa na lei instituidora dos Juizados Especiais Federais Cíveis de deferimento de “medidas cautelares no curso do processo”, com a única exigência de que tais medidas visem a “evitar dano de difícil reparação” (artigo 4º da Lei nº 10.259/2001), o que afasta a aplicação do artigo 273 do Código de Processo Civil, cabendo ao juiz verificar, apenas, a ocorrência do fumus boni iuris, além, é claro, do periculum in mora, consubstanciado no “dano de difícil reparação”, a ser evitado pela concessão da medida cautelar.\r\n\r\nDe qualquer modo, apesar de requerida a antecipação da tutela jurisdicional, em razão dos critérios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, que devem nortear o procedimento dos Juizados Especiais Federais Cíveis (artigo 2º da Lei nº 9.099/95 combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001), admito tal pedido como de medida cautelar, para evitar dano de difícil reparação.\r\n\r\nIndefiro, entretanto, a medida cautelar pretendida, por incabível, visto que não se vislumbra o perigo de dano de difícil reparação, considerando-se que a morte do segurado ocorreu em 2004 (fls. 10), e a parte autora somente ajuizou a ação em 2007. Ademais, o julgamento da causa impõe dilação probatória.\r\n\r\nEmbora o procedimento dos Juizados Especiais Federais Cíveis, segundo o disposto nas Leis nos 10.259/2001 (artigos 1º, 9º, 11, caput, 12, caput) e 9.099/95 (artigos 16, 18, § 1º, 20, 27, 28, 33), imponha, como regra geral, a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, em se tratando de matéria de direito, ou de direito e de fato, mas sem necessidade de se produzir prova oral, pode-se dispensar a audiência, sem que tal procedimento caracterize nulidade processual, visto que “Não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo” (artigo 13, § 1º, da Lei nº 9.099/95). Este é o entendimento das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro - Enunciado nº 12.\r\n\r\nNeste processo, em não havendo necessidade de se produzir prova em audiência, dispenso a sua realização.\r\n\r\nEm não se realizando a audiência de conciliação a que se refere o artigo 9º, segunda parte, da Lei nº 10.259/2001, citem-se as partes rés para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifestem sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias. Em havendo aceitação da proposta, homologar-se-á a conciliação, mediante sentença com eficácia de título executivo.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, as partes rés, juntamente com a contestação, em que impugnarão a matéria de mérito, deverão fornecer ao Juizado a documentação de que disponham para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nDê-se vista dos autos ao representante do Ministério Público Federal, já que há interesse de incapaz na causa.\r\n\r\nApós, os autos devem voltar conclusos para sentença.\r\n\r\n12 - 2007.51.70.002938-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZAIDA DO NASCIMENTO SILVA (Adv. ADRIANA DE SOUZA MORANDI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Defiro o pedido de dilação de prazo (fls. 17), por mais dez dias, para cumprimento integral do despacho de fls. 15, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito.\r\n\r\n13 - 2007.51.70.003131-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES FONSECA (Adv. NILCELIA CRISTINA LIMA DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001540/2007 FOLHA 2257/2259 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\nPor todo o exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, indeferindo a inicial, ante a ausência de interesse processual da parte autora (artigos 267, I e VI, e 295, III, do Código de Processo Civil, combinados com artigo 51, caput, da Lei nº 9.099/95, e com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dêse baixa na distribuição e arquivemse os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se a parte autora.\r\n\r\n14 - 2007.51.70.003265-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DONALDO DE CARVALHO CAMARA (Adv. MARCUS VINICIUS DE OLIVEIRA DA FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001552/2007 FOLHA 1236/1238 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00.\r\n\r\nPor todo o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dêse baixa na distribuição e arquivemse os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se a parte autora.\r\n\r\n15 - 2007.51.70.003426-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO SEVERO LUIZ (Adv. GISELLE GEARA DE PAIVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001542/2007 FOLHA 2250/2252 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se a parte autora.\r\n\r\n16 - 2007.51.70.003458-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERINALDO DA SILVA SANTOS (Adv. ADRIANA HELENA DE MATTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. \r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nEmbora a parte autora tenha requerido a antecipação da tutela jurisdicional, considero incabível tal medida no âmbito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, seja pela celeridade que deve nortear o procedimento de tais Juizados (artigo 2º da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001), circunstância que torna dispensável a antecipação da tutela de mérito definitiva; seja por haver previsão expressa na lei instituidora dos Juizados Especiais Federais Cíveis de deferimento de “medidas cautelares no curso do processo”, com a única exigência de que tais medidas visem a “evitar dano de difícil reparação” (artigo 4º da Lei nº 10.259/2001), o que afasta a aplicação do artigo 273 do Código de Processo Civil, cabendo ao juiz verificar, apenas, a ocorrência do fumus boni iuris, além, é claro, do periculum in mora, consubstanciado no “dano de difícil reparação”, a ser evitado pela concessão da medida cautelar.\r\n\r\nDe qualquer modo, apesar de requerida a antecipação da tutela jurisdicional, em razão dos critérios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, que devem nortear o procedimento dos Juizados Especiais Federais Cíveis (artigo 2º da Lei nº 9.099/95 combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001), admito tal pedido como de medida cautelar, para evitar dano de difícil reparação.\r\n\r\nNão se vislumbra, entretanto, à evidência, o fumus boni iuris, visto que, segundo entendimento jurisprudencial predominante, o restabelecimento de auxílio-doença - pretensão da parte autora - impõe a prévia realização de perícia (ou exame técnico, no âmbito dos Juizados Especiais Federais Cíveis):\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA - PEDIDO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - ART. 273 DO CPC - IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\nI - A existência de conflito entre as conclusões de laudo elaborado por Junta Médica do INSS e outro laudo que instrui a inicial, quanto à capacidade laborativa da autora, afasta a prova inequívoca da verossimilhança da alegação, de vez que a matéria só poderia ser deslindada mediante perícia médica realizada em Juízo.\r\n\r\nII - Impossível a antecipação dos efeitos da tutela, em ação ordinária, para a concessão de auxílio-doença, à falta dos requisitos legais, na espécie, ou seja, a prova inequívoca da verossimilhança da alegação, o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu (art. 273, I e II, do CPC).\r\n\r\nII - Agravo provido.\r\n\r\n(TRF - 1ª Região; Agravo de Instrumento - 200101000448500/MG; Segunda Turma; Relatora: Desembargadora Federal Assusete Magalhães; Fonte: Diário da Justiça, Seção 2, de 26/02/2003, pág. 12.)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. VEROSSIMILHANÇA. AUXÍLIO-DOENÇA. PERÍCIA JUDICIAL.\r\n\r\n1. A perícia médica realizada pelo INSS possui presunção de legitimidade e só pode ser afastada por prova robusta em sentido contrário, sendo insuficiente, para tanto, atestados médicos particulares.\r\n\r\n2. A conclusão administrativa deve prevalecer pelo menos até a realização de perícia judicial.\r\n\r\n3. Sem prova inequívoca da incapacidade laboral, não há como sustentar a verossimilhança do direito postulado, requisito indispensável à antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\n(TRF - 4ª Região; Agravo de Instrumento; Processo 200404010529347/RS; Relator: João Batista Pinto Silveira; Sexta Turma; Fonte: Diário da Justiça, Seção 2, de 01/06/2005, pág. 586.)\r\n\r\nEmbora até se possa vislumbrar a existência de dano de difícil reparação, ante a natureza alimentar da verba pleiteada (auxílio-doença), tal fato, por si só, não justifica a concessão da medida cautelar, por não se verificar, conforme já se demonstrou, a plausibilidade do direito.\r\n\r\nIndefiro, portanto, a medida cautelar pretendida.\r\n\r\nQuebra Verifico a necessidade de se proceder a exame técnico para apuração da incapacidade de trabalho da parte autora, decorrente da enfermidade alegada, para que se possa conciliar ou julgar a causa, quanto ao benefício previdenciário pretendido (artigo 12, caput, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nDesta forma, nomeio técnico o Doutor José Roberto Pinto Barbosa, CRM 5233870-2, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, ressaltando-se que seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nA Secretaria do Juizado deverá marcar o local, dia e hora da perícia, intimandose as partes. Por ocasião do exame, a parte autora, se for o caso, deve apresentar ao perito os laudos médicos de que disponha.\r\n\r\nRessalte-se que o Instituto Nacional do Seguro Social indicou, pelo ofício datado de 29 de janeiro de 2007, o Doutor Jorge Ricardo de Souza Ferreira Martins, CRM/RJ nº 52475336, matrícula SIAPE nº 1206585, para exercer a função de assistente técnico da autarquia, devendo a Secretaria observar tal indicação.\r\n\r\nApós a realização da perícia, intime-se o técnico, que deverá apresentar seu parecer em dez dias, a contar do início do exame, respondendo os quesitos das partes, além dos seguintes:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo estaria incapacitada?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, ela se encontrava incapacitada para o trabalho, quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita a parte autora, temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá possibilidade de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade; ou é plena, para qualquer atividade?\r\n\r\nA doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\nA parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nO INSS, em razão dos critérios da celeridade e informalidade que norteiam o rito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, apresentou, previamente, os quesitos abaixo, que deverão, também, ser respondidos pelo perito do juízo:\r\n\r\nA parte autora é portadora de alguma doença ou deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando?\r\n\r\nEm sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pela parte autora?\r\n\r\nA parte autora já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica?\r\n\r\nCaso o quesito anterior seja afirmativo, pode o perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s) médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da concessão do auxílio-doença anteriormente percebido, a parte autora ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão-somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que a parte autora se encontra em condição de incapacidade laboral?\r\n\r\nAlgo mais que possa ou queira apresentar para instrução da questão?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n17 - 2007.51.70.003475-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUILHERMINA AGUIAR ALVAREZ (Adv. MARIA DA CONCEICAO BATISTA TEIXEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nEmbora a parte autora tenha requerido a antecipação da tutela jurisdicional, considero incabível tal medida no âmbito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, seja pela celeridade que deve nortear o procedimento de tais Juizados (artigo 2º da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001), circunstância que torna dispensável a antecipação da tutela de mérito definitiva; seja por haver previsão expressa na lei instituidora dos Juizados Especiais Federais Cíveis de deferimento de “medidas cautelares no curso do processo”, com a única exigência de que tais medidas visem a “evitar dano de difícil reparação” (artigo 4º da Lei nº 10.259/2001), o que afasta a aplicação do artigo 273 do Código de Processo Civil, cabendo ao juiz verificar, apenas, a ocorrência do fumus boni iuris, além, é claro, do periculum in mora, consubstanciado no “dano de difícil reparação”, a ser evitado pela concessão da medida cautelar.\r\n\r\nDe qualquer modo, apesar de requerida a antecipação da tutela jurisdicional, em razão dos critérios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, que devem nortear o procedimento dos Juizados Especiais Federais Cíveis (artigo 2º da Lei nº 9.099/95 combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001), admito tal pedido como de medida cautelar, para evitar dano de difícil reparação.\r\n\r\nNão se vislumbra, entretanto, à evidência, o fumus boni iuris, visto que, segundo entendimento jurisprudencial predominante, o restabelecimento de auxílio-doença - pretensão da parte autora - impõe a prévia realização de perícia (ou exame técnico, no âmbito dos Juizados Especiais Federais Cíveis):\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA - PEDIDO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - ART. 273 DO CPC - IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\nI - A existência de conflito entre as conclusões de laudo elaborado por Junta Médica do INSS e outro laudo que instrui a inicial, quanto à capacidade laborativa da autora, afasta a prova inequívoca da verossimilhança da alegação, de vez que a matéria só poderia ser deslindada mediante perícia médica realizada em Juízo.\r\n\r\nII - Impossível a antecipação dos efeitos da tutela, em ação ordinária, para a concessão de auxílio-doença, à falta dos requisitos legais, na espécie, ou seja, a prova inequívoca da verossimilhança da alegação, o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu (art. 273, I e II, do CPC).\r\n\r\nII - Agravo provido.\r\n\r\n(TRF - 1ª Região; Agravo de Instrumento - 200101000448500/MG; Segunda Turma; Relatora: Desembargadora Federal Assusete Magalhães; Fonte: Diário da Justiça, Seção 2, de 26/02/2003, pág. 12.)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. VEROSSIMILHANÇA. AUXÍLIO-DOENÇA. PERÍCIA JUDICIAL.\r\n\r\n1. A perícia médica realizada pelo INSS possui presunção de legitimidade e só pode ser afastada por prova robusta em sentido contrário, sendo insuficiente, para tanto, atestados médicos particulares.\r\n\r\n2. A conclusão administrativa deve prevalecer pelo menos até a realização de perícia judicial.\r\n\r\n3. Sem prova inequívoca da incapacidade laboral, não há como sustentar a verossimilhança do direito postulado, requisito indispensável à antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\n(TRF - 4ª Região; Agravo de Instrumento; Processo 200404010529347/RS; Relator: João Batista Pinto Silveira; Sexta Turma; Fonte: Diário da Justiça, Seção 2, de 01/06/2005, pág. 586.)\r\n\r\nEmbora até se possa vislumbrar a existência de dano de difícil reparação, ante a natureza alimentar da verba pleiteada (auxílio-doença), tal fato, por si só, não justifica a concessão da medida cautelar, por não se verificar, conforme já se demonstrou, a plausibilidade do direito.\r\n\r\nIndefiro, portanto, a medida cautelar pretendida.\r\n\r\nVerifico a necessidade de se proceder a exame técnico para apuração da incapacidade de trabalho da parte autora, decorrente da enfermidade alegada, para que se possa conciliar ou julgar a causa, quanto ao benefício previdenciário pretendido (artigo 12, caput, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nDesta forma, nomeio técnico o Doutor Hernan Angel Medina Torrico, CRM 5247537-1, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, ressaltando-se que seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nA Secretaria do Juizado deverá marcar o local, dia e hora da perícia, intimando-se as partes. Por ocasião do exame, a parte autora, se for o caso, deve apresentar ao perito os laudos médicos de que disponha.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, apresente quesitos e assistente técnico, autorizando-se a Secretaria a juntar a petição, independentemente de novo despacho.\r\n\r\nRessalte-se que o Instituto Nacional do Seguro Social indicou, pelo ofício datado de 29 de janeiro de 2007, o Doutor Jorge Ricardo de Souza Ferreira Martins, CRM/RJ nº 52475336, matrícula SIAPE nº 1206585, para exercer a função de assistente técnico da autarquia, devendo a Secretaria observar tal indicação.\r\n\r\nApós, intime-se o técnico, que deverá apresentar seu parecer em dez dias, a contar do início do exame, respondendo os quesitos das partes, além dos seguintes:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo estaria incapacitada?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, ela se encontrava incapacitada para o trabalho, quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita a parte autora, temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá possibilidade de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade; ou é plena, para qualquer atividade?\r\n\r\nA doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\nA parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nO INSS, em razão dos critérios da celeridade e informalidade que norteiam o rito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, apresentou, previamente, os quesitos abaixo, que deverão, também, ser respondidos pelo perito do juízo:\r\n\r\nA parte autora é portadora de alguma doença ou deficiência? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nCaso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença ou deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão-somente exigindo certas cautelas e medicamentos?\r\n\r\nPode o perito ATESTAR que a parte autora é portadora de doença ou deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, o perito qual o tipo de atividade laboral que a parte autora não pode regularmente exercer.\r\n\r\nPode o perito afirmar e ATESTAR que tal doença ou deficiência torna a parte autora permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\nSe possível a recuperação, qual o prazo provável para que ela ocorra?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n18 - 2007.51.70.003489-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMEN MARTINS RIBEIRO (Adv. GUTEMBERG DE SOUZA BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Defiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nEmbora a parte autora tenha requerido a antecipação da tutela jurisdicional, considero incabível tal medida no âmbito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, seja pela celeridade que deve nortear o procedimento de tais Juizados (artigo 2º da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001), circunstância que torna dispensável a antecipação da tutela de mérito definitiva; seja por haver previsão expressa na lei instituidora dos Juizados Especiais Federais Cíveis de deferimento de “medidas cautelares no curso do processo”, com a única exigência de que tais medidas visem a “evitar dano de difícil reparação” (artigo 4º da Lei nº 10.259/2001), o que afasta a aplicação do artigo 273 do Código de Processo Civil, cabendo ao juiz verificar, apenas, a ocorrência do fumus boni iuris, além, é claro, do periculum in mora, consubstanciado no “dano de difícil reparação”, a ser evitado pela concessão da medida cautelar.\r\n\r\nDe qualquer modo, apesar de requerida a antecipação da tutela jurisdicional, em razão dos critérios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, que devem nortear o procedimento dos Juizados Especiais Federais Cíveis (artigo 2º da Lei nº 9.099/95 combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001), admito tal pedido como de medida cautelar, para evitar dano de difícil reparação.\r\n\r\nNão se vislumbra, entretanto, à evidência, o fumus boni iuris, visto que, segundo entendimento jurisprudencial predominante, o restabelecimento de auxílio-doença - pretensão da parte autora - impõe a prévia realização de perícia (ou exame técnico, no âmbito dos Juizados Especiais Federais Cíveis):\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA - PEDIDO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - ART. 273 DO CPC - IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\nI - A existência de conflito entre as conclusões de laudo elaborado por Junta Médica do INSS e outro laudo que instrui a inicial, quanto à capacidade laborativa da autora, afasta a prova inequívoca da verossimilhança da alegação, de vez que a matéria só poderia ser deslindada mediante perícia médica realizada em Juízo.\r\n\r\nII - Impossível a antecipação dos efeitos da tutela, em ação ordinária, para a concessão de auxílio-doença, à falta dos requisitos legais, na espécie, ou seja, a prova inequívoca da verossimilhança da alegação, o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu (art. 273, I e II, do CPC).\r\n\r\nII - Agravo provido.\r\n\r\n(TRF - 1ª Região; Agravo de Instrumento - 200101000448500/MG; Segunda Turma; Relatora: Desembargadora Federal Assusete Magalhães; Fonte: Diário da Justiça, Seção 2, de 26/02/2003, pág. 12.)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. VEROSSIMILHANÇA. AUXÍLIO-DOENÇA. PERÍCIA JUDICIAL.\r\n\r\n1. A perícia médica realizada pelo INSS possui presunção de legitimidade e só pode ser afastada por prova robusta em sentido contrário, sendo insuficiente, para tanto, atestados médicos particulares.\r\n\r\n2. A conclusão administrativa deve prevalecer pelo menos até a realização de perícia judicial.\r\n\r\n3. Sem prova inequívoca da incapacidade laboral, não há como sustentar a verossimilhança do direito postulado, requisito indispensável à antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\n(TRF - 4ª Região; Agravo de Instrumento; Processo 200404010529347/RS; Relator: João Batista Pinto Silveira; Sexta Turma; Fonte: Diário da Justiça, Seção 2, de 01/06/2005, pág. 586.)\r\n\r\nEmbora até se possa vislumbrar a existência de dano de difícil reparação, ante a natureza alimentar da verba pleiteada (auxílio-doença), tal fato, por si só, não justifica a concessão da medida cautelar, por não se verificar, conforme já se demonstrou, a plausibilidade do direito.\r\n\r\nIndefiro, portanto, a medida cautelar pretendida.\r\n\r\nVerifico a necessidade de se proceder a exame técnico para apuração da incapacidade de trabalho da parte autora, decorrente da enfermidade alegada, para que se possa conciliar ou julgar a causa, quanto ao benefício previdenciário pretendido (artigo 12, caput, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nDesta forma, nomeio técnico o Doutor Roberto Miksucas, CRM 5201546-5, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, ressaltando-se que seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nA Secretaria do Juizado deverá marcar o local, dia e hora da perícia, intimandose as partes. Por ocasião do exame, a parte autora, se for o caso, deve apresentar ao perito os laudos médicos de que disponha.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, apresente quesitos e assistente técnico, autorizando-se a Secretaria a juntar a petição, independentemente de novo despacho.\r\n\r\nRessalte-se que o Instituto Nacional do Seguro Social indicou, pelo ofício datado de 29 de janeiro de 2007, o Doutor Jorge Ricardo de Souza Ferreira Martins, CRM/RJ nº 52475336, matrícula SIAPE nº 1206585, para exercer a função de assistente técnico da autarquia, devendo a Secretaria observar tal indicação.\r\n\r\nApós, intime-se o técnico, que deverá apresentar seu parecer em dez dias, a contar do início do exame, respondendo os quesitos das partes, além dos seguintes:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo estaria incapacitada?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, ela se encontrava incapacitada para o trabalho, quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita a parte autora, temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá possibilidade de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade; ou é plena, para qualquer atividade?\r\n\r\nA doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\nA parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nO INSS, em razão dos critérios da celeridade e informalidade que norteiam o rito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, apresentou, previamente, os quesitos abaixo, que deverão, também, ser respondidos pelo perito do juízo:\r\n\r\nA parte autora é portadora de alguma doença ou deficiência? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nCaso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença ou deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão-somente exigindo certas cautelas e medicamentos?\r\n\r\nPode o perito ATESTAR que a parte autora é portadora de doença ou deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, o perito qual o tipo de atividade laboral que a parte autora não pode regularmente exercer.\r\n\r\nPode o perito afirmar e ATESTAR que tal doença ou deficiência torna a parte autora permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\nSe possível a recuperação, qual o prazo provável para que ela ocorra?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n19 - 2007.51.70.003497-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE JOSE DA SILVA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). \r\n\r\nÀ vista da informação de fls. 12, inexiste prevenção do juízo em que tramita o processo nº 2005.51.10.008143-1.\r\n\r\nDefiro o pedido de prioridade na tramitação do processo, de acordo com o artigo 71 da Lei nº 10.741/2003.\r\n\r\nConsiderando-se que a relação de saláriosdecontribuição é necessária para o cálculo da renda mensal inicial do benefício previdenciário recebido pela parte autora, com base na variação de ORTN/OTN, bem como para o cálculo, se for o caso, das diferenças devidas, em decorrência da revisão da renda mensal inicial do benefício, impõese intimar a parte autora para que, no prazo de dez dias, apresente a referida relação de saláriosdecontribuição.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n20 - 2007.51.70.003500-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERNANDE DIONISIO FERREIRA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS).\r\n\r\nConsiderando-se que a relação de saláriosdecontribuição é necessária para o cálculo da renda mensal inicial do benefício previdenciário recebido pela parte autora, com base na variação de ORTN/OTN, bem como para o cálculo, se for o caso, das diferenças devidas, em decorrência da revisão da renda mensal inicial do benefício, impõese intimar a parte autora para que, no prazo de dez dias, apresente a referida relação de saláriosdecontribuição.\r\n\r\nAinda, deve a parte autora apresentar cópia legível do documento de identidade e do CPF, para fins de exame do pedido de prioridade na tramitação do processo, de acordo com o artigo 71 da Lei nº 10.741/2003, haja vista que não é possível visualizar a informação de data de nascimento do autor, nas cópias dos referidos documentos trazidas aos autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n21 - 2007.51.70.003502-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSCAR GUEDES DOS SANTOS (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS).\r\n\r\nDefiro o pedido de prioridade na tramitação do processo, de acordo com o artigo 71 da Lei nº 10.741/2003.\r\n\r\nConsiderando-se que a relação de saláriosdecontribuição é necessária para o cálculo da renda mensal inicial do benefício previdenciário recebido pela parte autora, com base na variação de ORTN/OTN, bem como para o cálculo, se for o caso, das diferenças devidas, em decorrência da revisão da renda mensal inicial do benefício, impõese intimar a parte autora para que, no prazo de dez dias, apresente a referida relação de saláriosdecontribuição.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n22 - 2007.51.70.003504-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANEGYR PEREIRA CAMARA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). \r\n\r\nDefiro o pedido de prioridade na tramitação do processo, de acordo com o artigo 71 da Lei nº 10.741/2003.\r\n\r\nApresente a parte autora comprovante de inscrição no PIS, ou NIT (Número de Identificação do Trabalhador).\r\n\r\nConsiderando-se que a relação de saláriosdecontribuição é necessária para o cálculo da renda mensal inicial do benefício previdenciário recebido pela parte autora, com base na variação de ORTN/OTN, bem como para o cálculo, se for o caso, das diferenças devidas, em decorrência da revisão da renda mensal inicial do benefício, impõese intimar a parte autora para que, no prazo de dez dias, apresente a referida relação de saláriosdecontribuição.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n23 - 2007.51.70.003516-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIANE MORAES TEIXEIRA (Adv. JORGE DOMINGOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, especifique o pedido, tornando-o certo e determinado, nos termos do artigo 286 do Código de Processo Civil, de modo a discriminar o índice de revisão de benefício que pleiteia, indicando os fundamentos jurídicos que amparam a pretensão.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.]\r\n\r\n24 - 2007.51.70.003530-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE JOAQUIM DE SOUZA (Adv. FRANK EDUARDO FIGUEIRA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. \r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nApresente a parte autora comprovante de inscrição no PIS, ou NIT (Número de Identificação do Trabalhador).\r\n\r\nIntime-se o advogado da parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, apresente cópias da inicial, sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado, se for o caso, relativamente aos autos do processo nº 2005.51.60.011432-2 (ante a informação de prevenção de outro juízo), para verificação de possível litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n25 - 2007.51.70.003531-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSALVO DANTAS (Adv. FRANK EDUARDO FIGUEIRA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. \r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nIntime-se o advogado da parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, apresente cópias da inicial, sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado, se for o caso, relativamente aos autos do processo nº 2005.51.60.012390-6 (ante a informação de prevenção de outro juízo), para verificação de possível litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n26 - 2007.51.70.003538-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA DA SILVA VENTURA (Adv. LUIZ CLAUDIO DE OLIVEIRA FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. \r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nApresente a parte autora comprovante de inscrição no PIS, ou NIT(Número de Identificação do Trabalhador).\r\n\r\nVerifico a necessidade de se proceder a exame técnico para apuração da incapacidade de trabalho da parte autora, decorrente da enfermidade alegada, para que se possa conciliar ou julgar a causa, quanto ao benefício previdenciário pretendido (artigo 12, caput, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nDesta forma, nomeio técnico o Doutor Roberto Miksucas, CRM 5201546-5, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, ressaltando-se que seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nA Secretaria do Juizado deverá marcar o local, dia e hora da perícia, intimando-se as partes. Por ocasião do exame, a parte autora, se for o caso, deve apresentar ao perito os laudos médicos de que disponha.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, apresente quesitos e assistente técnico, autorizando-se a Secretaria a juntar a petição, independentemente de novo despacho.\r\n\r\nRessalte-se que o Instituto Nacional do Seguro Social indicou, pelo ofício datado de 29 de janeiro de 2007, o Doutor Jorge Ricardo de Souza Ferreira Martins, CRM/RJ nº 52475336, matrícula SIAPE nº 1206585, para exercer a função de assistente técnico da autarquia, devendo a Secretaria observar tal indicação.\r\n\r\nApós, intime-se o técnico, que deverá apresentar seu parecer em dez dias, a contar do início do exame, respondendo os quesitos das partes, além dos seguintes:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo estaria incapacitada?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, ela se encontrava incapacitada para o trabalho, quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita a parte autora, temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá possibilidade de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade; ou é plena, para qualquer atividade?\r\n\r\nA doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\nA parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nO INSS, em razão dos critérios da celeridade e informalidade que norteiam o rito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, apresentou, previamente, os quesitos abaixo, que deverão, também, ser respondidos pelo perito do juízo:\r\n\r\nA parte autora é portadora de alguma doença ou deficiência? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nCaso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença ou deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão-somente exigindo certas cautelas e medicamentos?\r\n\r\nPode o perito ATESTAR que a parte autora é portadora de doença ou deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, o perito qual o tipo de atividade laboral que a parte autora não pode regularmente exercer.\r\n\r\nPode o perito afirmar e ATESTAR que tal doença ou deficiência torna a parte autora permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\nSe possível a recuperação, qual o prazo provável para que ela ocorra?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n27 - 2007.51.70.003556-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO PEREIRA BATISTA (Adv. DERCY PAULO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nEmbora a parte autora tenha requerido a antecipação da tutela jurisdicional, considero incabível tal medida no âmbito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, seja pela celeridade que deve nortear o procedimento de tais Juizados (artigo 2º da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001), circunstância que torna dispensável a antecipação da tutela de mérito definitiva; seja por haver previsão expressa na lei instituidora dos Juizados Especiais Federais Cíveis de deferimento de “medidas cautelares no curso do processo”, com a única exigência de que tais medidas visem a “evitar dano de difícil reparação” (artigo 4º da Lei nº 10.259/2001), o que afasta a aplicação do artigo 273 do Código de Processo Civil, cabendo ao juiz verificar, apenas, a ocorrência do fumus boni iuris, além, é claro, do periculum in mora, consubstanciado no “dano de difícil reparação”, a ser evitado pela concessão da medida cautelar.\r\n\r\nDe qualquer modo, apesar de requerida a antecipação da tutela jurisdicional, em razão dos critérios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, que devem nortear o procedimento dos Juizados Especiais Federais Cíveis (artigo 2º da Lei nº 9.099/95 combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001), admito tal pedido como de medida cautelar, para evitar dano de difícil reparação.\r\n\r\nNão se vislumbra, entretanto, à evidência, o fumus boni iuris, visto que, segundo entendimento jurisprudencial predominante, o restabelecimento de auxílio-doença - pretensão da parte autora - impõe a prévia realização de perícia (ou exame técnico, no âmbito dos Juizados Especiais Federais Cíveis):\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA - PEDIDO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - ART. 273 DO CPC - IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\nI - A existência de conflito entre as conclusões de laudo elaborado por Junta Médica do INSS e outro laudo que instrui a inicial, quanto à capacidade laborativa da autora, afasta a prova inequívoca da verossimilhança da alegação, de vez que a matéria só poderia ser deslindada mediante perícia médica realizada em Juízo.\r\n\r\nII - Impossível a antecipação dos efeitos da tutela, em ação ordinária, para a concessão de auxílio-doença, à falta dos requisitos legais, na espécie, ou seja, a prova inequívoca da verossimilhança da alegação, o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu (art. 273, I e II, do CPC).\r\n\r\nII - Agravo provido.\r\n\r\n(TRF - 1ª Região; Agravo de Instrumento - 200101000448500/MG; Segunda Turma; Relatora: Desembargadora Federal Assusete Magalhães; Fonte: Diário da Justiça, Seção 2, de 26/02/2003, pág. 12.)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. VEROSSIMILHANÇA. AUXÍLIO-DOENÇA. PERÍCIA JUDICIAL.\r\n\r\n1. A perícia médica realizada pelo INSS possui presunção de legitimidade e só pode ser afastada por prova robusta em sentido contrário, sendo insuficiente, para tanto, atestados médicos particulares.\r\n\r\n2. A conclusão administrativa deve prevalecer pelo menos até a realização de perícia judicial.\r\n\r\n3. Sem prova inequívoca da incapacidade laboral, não há como sustentar a verossimilhança do direito postulado, requisito indispensável à antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\n(TRF - 4ª Região; Agravo de Instrumento; Processo 200404010529347/RS; Relator: João Batista Pinto Silveira; Sexta Turma; Fonte: Diário da Justiça, Seção 2, de 01/06/2005, pág. 586.)\r\n\r\nEmbora até se possa vislumbrar a existência de dano de difícil reparação, ante a natureza alimentar da verba pleiteada (auxílio-doença), tal fato, por si só, não justifica a concessão da medida cautelar, por não se verificar, conforme já se demonstrou, a plausibilidade do direito.\r\n\r\nIndefiro, portanto, a medida cautelar pretendida.\r\n\r\nVerifico a necessidade de se proceder a exame técnico para apuração da incapacidade de trabalho da parte autora, decorrente da enfermidade alegada, para que se possa conciliar ou julgar a causa, quanto ao benefício previdenciário pretendido (artigo 12, caput, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nDesta forma, nomeio técnica a Doutora Elizabete Campos Pinheiro, CRM 5255102-3, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, ressaltando-se que seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nA Secretaria do Juizado deverá marcar o local, dia e hora da perícia, intimandose as partes. Por ocasião do exame, a parte autora, se for o caso, deve apresentar ao perito os laudos médicos de que disponha.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, apresente quesitos e assistente técnico, autorizando-se a Secretaria a juntar a petição, independentemente de novo despacho.\r\n\r\nRessalte-se que o Instituto Nacional do Seguro Social indicou, pelo ofício datado de 29 de janeiro de 2007, o Doutor Jorge Ricardo de Souza Ferreira Martins, CRM/RJ nº 52475336, matrícula SIAPE nº 1206585, para exercer a função de assistente técnico da autarquia, devendo a Secretaria observar tal indicação.\r\n\r\nApós, intime-se a técnica, que deverá apresentar seu parecer em dez dias, a contar do início do exame, respondendo os quesitos das partes, além dos seguintes:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo estaria incapacitada?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, ela se encontrava incapacitada para o trabalho, quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita a parte autora, temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá possibilidade de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade; ou é plena, para qualquer atividade?\r\n\r\nA doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\nA parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nO INSS, em razão dos critérios da celeridade e informalidade que norteiam o rito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, apresentou, previamente, os quesitos abaixo, que deverão, também, ser respondidos pela perita do juízo:\r\n\r\nA parte autora é portadora de alguma doença ou deficiência? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nCaso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença ou deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão-somente exigindo certas cautelas e medicamentos?\r\n\r\nPode a perita ATESTAR que a parte autora é portadora de doença ou deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, o perito qual o tipo de atividade laboral que a parte autora não pode regularmente exercer.\r\n\r\nPode o perito afirmar e ATESTAR que tal doença ou deficiência torna a parte autora permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\nSe possível a recuperação, qual o prazo provável para que ela ocorra?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 236,00, devendo haver comunicação ao CorregedorGeral da Justiça Federal da 2ª Região do valor ora arbitrado, considerando-se que a perita nomeada tem residência e consultório no Município do Rio de Janeiro, e o local da realização da perícia será em Município distante (São João de Meriti), em observância ao disposto no artigo 3º, § 1º, da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n28 - 2007.51.70.003564-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO JACINTO (Adv. DERCY PAULO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nÀ vista da informação de fls. 41, inexiste prevenção do juízo em que tramita o processo nº 2006.51.51.040410-8.\r\n\r\nEmbora a parte autora tenha requerido a antecipação da tutela jurisdicional, considero incabível tal medida no âmbito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, seja pela celeridade que deve nortear o procedimento de tais Juizados (artigo 2º da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001), circunstância que torna dispensável a antecipação da tutela de mérito definitiva; seja por haver previsão expressa na lei instituidora dos Juizados Especiais Federais Cíveis de deferimento de “medidas cautelares no curso do processo”, com a única exigência de que tais medidas visem a “evitar dano de difícil reparação” (artigo 4º da Lei nº 10.259/2001), o que afasta a aplicação do artigo 273 do Código de Processo Civil, cabendo ao juiz verificar, apenas, a ocorrência do fumus boni iuris, além, é claro, do periculum in mora, consubstanciado no “dano de difícil reparação”, a ser evitado pela concessão da medida cautelar.\r\n\r\nDe qualquer modo, apesar de requerida a antecipação da tutela jurisdicional, em razão dos critérios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, que devem nortear o procedimento dos Juizados Especiais Federais Cíveis (artigo 2º da Lei nº 9.099/95 combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001), admito tal pedido como de medida cautelar, para evitar dano de difícil reparação.\r\n\r\nNão se vislumbra, entretanto, à evidência, o fumus boni iuris, visto que, segundo entendimento jurisprudencial predominante, o restabelecimento de auxílio-doença - pretensão da parte autora - impõe a prévia realização de perícia (ou exame técnico, no âmbito dos Juizados Especiais Federais Cíveis):\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA - PEDIDO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - ART. 273 DO CPC - IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\nI - A existência de conflito entre as conclusões de laudo elaborado por Junta Médica do INSS e outro laudo que instrui a inicial, quanto à capacidade laborativa da autora, afasta a prova inequívoca da verossimilhança da alegação, de vez que a matéria só poderia ser deslindada mediante perícia médica realizada em Juízo.\r\n\r\nII - Impossível a antecipação dos efeitos da tutela, em ação ordinária, para a concessão de auxílio-doença, à falta dos requisitos legais, na espécie, ou seja, a prova inequívoca da verossimilhança da alegação, o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu (art. 273, I e II, do CPC).\r\n\r\nII - Agravo provido.\r\n\r\n(TRF - 1ª Região; Agravo de Instrumento - 200101000448500/MG; Segunda Turma; Relatora: Desembargadora Federal Assusete Magalhães; Fonte: Diário da Justiça, Seção 2, de 26/02/2003, pág. 12.)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. VEROSSIMILHANÇA. AUXÍLIO-DOENÇA. PERÍCIA JUDICIAL.\r\n\r\n1. A perícia médica realizada pelo INSS possui presunção de legitimidade e só pode ser afastada por prova robusta em sentido contrário, sendo insuficiente, para tanto, atestados médicos particulares.\r\n\r\n2. A conclusão administrativa deve prevalecer pelo menos até a realização de perícia judicial.\r\n\r\n3. Sem prova inequívoca da incapacidade laboral, não há como sustentar a verossimilhança do direito postulado, requisito indispensável à antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\n(TRF - 4ª Região; Agravo de Instrumento; Processo 200404010529347/RS; Relator: João Batista Pinto Silveira; Sexta Turma; Fonte: Diário da Justiça, Seção 2, de 01/06/2005, pág. 586.)\r\n\r\nEmbora até se possa vislumbrar a existência de dano de difícil reparação, ante a natureza alimentar da verba pleiteada (auxílio-doença), tal fato, por si só, não justifica a concessão da medida cautelar, por não se verificar, conforme já se demonstrou, a plausibilidade do direito.\r\n\r\nIndefiro, portanto, a medida cautelar pretendida.\r\n\r\nVerifico a necessidade de se proceder a exame técnico para apuração da incapacidade de trabalho da parte autora, decorrente da enfermidade alegada, para que se possa conciliar ou julgar a causa, quanto ao benefício previdenciário pretendido (artigo 12, caput, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nDesta forma, nomeio técnico o Doutor José Roberto Pinto Barbosa, CRM 5233870-2, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, ressaltando-se que seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nA Secretaria do Juizado deverá marcar o local, dia e hora da perícia, intimandose as partes. Por ocasião do exame, a parte autora, se for o caso, deve apresentar ao perito os laudos médicos de que disponha.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, apresente quesitos e assistente técnico, autorizando-se a Secretaria a juntar a petição, independentemente de novo despacho.\r\n\r\nRessalte-se que o Instituto Nacional do Seguro Social indicou, pelo ofício datado de 29 de janeiro de 2007, o Doutor Jorge Ricardo de Souza Ferreira Martins, CRM/RJ nº 52475336, matrícula SIAPE nº 1206585, para exercer a função de assistente técnico da autarquia, devendo a Secretaria observar tal indicação.\r\n\r\nApós, intime-se o técnico, que deverá apresentar seu parecer em dez dias, a contar do início do exame, respondendo os quesitos das partes, além dos seguintes:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo estaria incapacitada?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, ela se encontrava incapacitada para o trabalho, quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita a parte autora, temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá possibilidade de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade; ou é plena, para qualquer atividade?\r\n\r\nA doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\nA parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nO INSS, em razão dos critérios da celeridade e informalidade que norteiam o rito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, apresentou, previamente, os quesitos abaixo, que deverão, também, ser respondidos pelo perito do juízo:\r\n\r\nA parte autora é portadora de alguma doença ou deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando?\r\n\r\nEm sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pela parte autora?\r\n\r\nA parte autora já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica?\r\n\r\nCaso o quesito anterior seja afirmativo, pode o perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s) médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da concessão do auxílio-doença anteriormente percebido, a parte autora ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão-somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que a parte autora se encontra em condição de incapacidade laboral?\r\n\r\nAlgo mais que possa ou queira apresentar para instrução da questão?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n29 - 2007.51.70.003584-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LUDOVICO RODRIGUES DE MORAES (Adv. LEONARDO BARRETO VENTURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). \r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nDefiro, ainda, o pedido de fls. 1 - anote-se, para fins de intimação no Diário Oficial.\r\n\r\nEmbora a parte autora tenha requerido a antecipação da tutela jurisdicional, considero incabível tal medida no âmbito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, seja pela celeridade que deve nortear o procedimento de tais Juizados (artigo 2º da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001), circunstância que torna dispensável a antecipação da tutela de mérito definitiva; seja por haver previsão expressa na lei instituidora dos Juizados Especiais Federais Cíveis de deferimento de “medidas cautelares no curso do processo”, com a única exigência de que tais medidas visem a “evitar dano de difícil reparação” (artigo 4º da Lei nº 10.259/2001), o que afasta a aplicação do artigo 273 do Código de Processo Civil, cabendo ao juiz verificar, apenas, a ocorrência do fumus boni iuris, além, é claro, do periculum in mora, consubstanciado no “dano de difícil reparação”, a ser evitado pela concessão da medida cautelar.\r\n\r\nDe qualquer modo, apesar de requerida a antecipação da tutela jurisdicional, em razão dos critérios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, que devem nortear o procedimento dos Juizados Especiais Federais Cíveis (artigo 2º da Lei nº 9.099/95 combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001), admito tal pedido como de medida cautelar, para evitar dano de difícil reparação.\r\n\r\nNão se vislumbra, entretanto, à evidência, o fumus boni iuris, visto que, segundo entendimento jurisprudencial predominante, o restabelecimento de auxílio-doença - pretensão da parte autora - impõe a prévia realização de perícia (ou exame técnico, no âmbito dos Juizados Especiais Federais Cíveis):\r\n\r\nQuebra PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA - PEDIDO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - ART. 273 DO CPC - IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\nI - A existência de conflito entre as conclusões de laudo elaborado por Junta Médica do INSS e outro laudo que instrui a inicial, quanto à capacidade laborativa da autora, afasta a prova inequívoca da verossimilhança da alegação, de vez que a matéria só poderia ser deslindada mediante perícia médica realizada em Juízo.\r\n\r\nII - Impossível a antecipação dos efeitos da tutela, em ação ordinária, para a concessão de auxílio-doença, à falta dos requisitos legais, na espécie, ou seja, a prova inequívoca da verossimilhança da alegação, o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu (art. 273, I e II, do CPC).\r\n\r\nII - Agravo provido.\r\n\r\n(TRF - 1ª Região; Agravo de Instrumento - 200101000448500/MG; Segunda Turma; Relatora: Desembargadora Federal Assusete Magalhães; Fonte: Diário da Justiça, Seção 2, de 26/02/2003, pág. 12.)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. VEROSSIMILHANÇA. AUXÍLIO-DOENÇA. PERÍCIA JUDICIAL.\r\n\r\n1. A perícia médica realizada pelo INSS possui presunção de legitimidade e só pode ser afastada por prova robusta em sentido contrário, sendo insuficiente, para tanto, atestados médicos particulares.\r\n\r\n2. A conclusão administrativa deve prevalecer pelo menos até a realização de perícia judicial.\r\n\r\n3. Sem prova inequívoca da incapacidade laboral, não há como sustentar a verossimilhança do direito postulado, requisito indispensável à antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\n(TRF - 4ª Região; Agravo de Instrumento; Processo 200404010529347/RS; Relator: João Batista Pinto Silveira; Sexta Turma; Fonte: Diário da Justiça, Seção 2, de 01/06/2005, pág. 586.)\r\n\r\nEmbora até se possa vislumbrar a existência de dano de difícil reparação, ante a natureza alimentar da verba pleiteada (auxílio-doença), tal fato, por si só, não justifica a concessão da medida cautelar, por não se verificar, conforme já se demonstrou, a plausibilidade do direito.\r\n\r\nIndefiro, portanto, a medida cautelar pretendida.\r\n\r\nVerifico a necessidade de se proceder a exame técnico para apuração da incapacidade de trabalho da parte autora, decorrente da enfermidade alegada, para que se possa conciliar ou julgar a causa, quanto ao benefício previdenciário pretendido (artigo 12, caput, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nDesta forma, nomeio técnico o Doutor Roberto Miksucas, CRM 5201546-5, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, ressaltando-se que seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nA Secretaria do Juizado deverá marcar o local, dia e hora da perícia, intimandose as partes. Por ocasião do exame, a parte autora, se for o caso, deve apresentar ao perito os laudos médicos de que disponha.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, apresente assistente técnico, autorizando-se a Secretaria a juntar a petição, independentemente de novo despacho.\r\n\r\nRessalte-se que o Instituto Nacional do Seguro Social indicou, pelo ofício datado de 29 de janeiro de 2007, o Doutor Jorge Ricardo de Souza Ferreira Martins, CRM/RJ nº 52475336, matrícula SIAPE nº 1206585, para exercer a função de assistente técnico da autarquia, devendo a Secretaria observar tal indicação.\r\n\r\nApós, intime-se o técnico, que deverá apresentar seu parecer em dez dias, a contar do início do exame, respondendo os quesitos das partes, além dos seguintes:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo estaria incapacitada?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, ela se encontrava incapacitada para o trabalho, quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita a parte autora, temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá possibilidade de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade; ou é plena, para qualquer atividade?\r\n\r\nA doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\nA parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nO INSS, em razão dos critérios da celeridade e informalidade que norteiam o rito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, apresentou, previamente, os quesitos abaixo, que deverão, também, ser respondidos pelo perito do juízo:\r\n\r\nA parte autora é portadora de alguma doença ou deficiência? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nCaso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença ou deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão-somente exigindo certas cautelas e medicamentos?\r\n\r\nPode o perito ATESTAR que a parte autora é portadora de doença ou deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, o perito qual o tipo de atividade laboral que a parte autora não pode regularmente exercer.\r\n\r\nPode o perito afirmar e ATESTAR que tal doença ou deficiência torna a parte autora permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\nSe possível a recuperação, qual o prazo provável para que ela ocorra?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n30 - 2007.51.70.003586-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA DE JESUS (Adv. EDMAR LUIZ DE ALMEIDA RAMALHEDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). \r\n\r\nÀ vista da informação de fls. 23/24, inexiste prevenção dos juízos em que tramitam os processos mencionados na informação.\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nCite-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias. Em havendo aceitação da proposta, homologarseá a conciliação, mediante sentença com eficácia de título executivo.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito, deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, em especial, a relação de todos os dependentes do segurado falecido, bem como informar, se for o caso, se alguém recebe benefício decorrente do falecimento de Luiz Alves Falcão, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001. Da documentação apresentada, se for o caso, dar-se-á vista à parte autora, pelo prazo de cinco dias (artigo 29, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nEm contestação, a parte ré deve indicar as provas que pretende produzir; se pretender a produção de prova testemunhal, deve trazer as testemunhas à audiência de instrução e julgamento, independentemente de intimação, ou, se pretender a sua intimação, requerê-la, em até cinco dias antes da audiência (artigo 34, § 1º, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nFicam, desde já, as partes intimadas da audiência de instrução e julgamento, marcada para 9 de outubro de 2007, às 16 horas, devendo a parte autora trazer as testemunhas à audiência, independentemente de intimação, ou, se pretender a sua intimação, deve requerê-la, em até 5 (cinco) dias antes da audiência (artigo 34, § 1º, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n31 - 2007.51.70.003608-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO FRANCISCO DE SOUZA (Adv. FABIANO SILVA MAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. \r\n\r\nÀ vista da informação de fls. 15, inexiste prevenção dos juízos em que tramitam os processos mencionados na informação.\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nDefiro, ainda, o pedido de prioridade na tramitação do processo, de acordo com o artigo 71 da Lei nº 10.741/2003.\r\n\r\nDefiro, também, o pedido de fls. 2 - anote-se, para fins de intimação no Diário Oficial.\r\n\r\nEmbora a parte autora tenha requerido a antecipação da tutela jurisdicional, considero incabível tal medida no âmbito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, seja pela celeridade que deve nortear o procedimento de tais Juizados (artigo 2º da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001), circunstância que torna dispensável a antecipação da tutela de mérito definitiva; seja por haver previsão expressa na lei instituidora dos Juizados Especiais Federais Cíveis de deferimento de “medidas cautelares no curso do processo”, com a única exigência de que tais medidas visem a “evitar dano de difícil reparação” (artigo 4º da Lei nº 10.259/2001), o que afasta a aplicação do artigo 273 do Código de Processo Civil, cabendo ao juiz verificar, apenas, a ocorrência do fumus boni iuris, além, é claro, do periculum in mora, consubstanciado no “dano de difícil reparação”, a ser evitado pela concessão da medida cautelar.\r\n\r\nDe qualquer modo, apesar de requerida a antecipação da tutela jurisdicional, em razão dos critérios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, que devem nortear o procedimento dos Juizados Especiais Federais Cíveis (artigo 2º da Lei nº 9.099/95 combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001), admito tal pedido como de medida cautelar, para evitar dano de difícil reparação.\r\n\r\nNão se vislumbra, entretanto, o perigo de dano de difícil reparação, visto que, neste processo, a parte já recebe o benefício previdenciário e pleiteia, tão-somente, a sua revisão.\r\n\r\nIndefiro, portanto, a medida cautelar pretendida.\r\n\r\nEmbora o procedimento dos Juizados Especiais Federais Cíveis, segundo o disposto nas Leis nos 10.259/2001 (artigos 1º, 9º, 11, caput, 12, caput) e 9.099/95 (artigos 16, 18, § 1º, 20, 27, 28, 33), imponha, como regra geral, a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, em se tratando de matéria de direito, ou de direito e de fato, mas sem necessidade de se produzir prova oral, pode-se dispensar a audiência, sem que tal procedimento caracterize nulidade processual, visto que “Não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo” (artigo 13, § 1º, da Lei nº 9.099/95). Este é o entendimento das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro - Enunciado nº 12.\r\n\r\nNeste processo, em não havendo necessidade de se produzir prova em audiência, dispenso a sua realização.\r\n\r\nEm não se realizando a audiência de conciliação a que se refere o artigo 9º, segunda parte, da Lei nº 10.259/2001, cite-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias. Em havendo aceitação da proposta, homologar-se-á a conciliação, mediante sentença com eficácia de título executivo.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito, deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001, em especial, a relação de saláriosdecontribuição quanto ao benefício previdenciário recebido pela parte autora.\r\n\r\nApós, os autos devem voltar conclusos para sentença.\r\n\r\n32 - 2007.51.70.003611-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA SILENE DOS SANTOS SOUTO (Adv. FABIANO SILVA MAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). \r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nDefiro, ainda, o pedido de prioridade na tramitação do processo, de acordo com o artigo 71 da Lei nº 10.741/2003.\r\n\r\nDefiro, também, o pedido de fls. 2 - anote-se, para fins de intimação no Diário Oficial.\r\n\r\nEmbora a parte autora tenha requerido a antecipação da tutela jurisdicional, considero incabível tal medida no âmbito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, seja pela celeridade que deve nortear o procedimento de tais Juizados (artigo 2º da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001), circunstância que torna dispensável a antecipação da tutela de mérito definitiva; seja por haver previsão expressa na lei instituidora dos Juizados Especiais Federais Cíveis de deferimento de “medidas cautelares no curso do processo”, com a única exigência de que tais medidas visem a “evitar dano de difícil reparação” (artigo 4º da Lei nº 10.259/2001), o que afasta a aplicação do artigo 273 do Código de Processo Civil, cabendo ao juiz verificar, apenas, a ocorrência do fumus boni iuris, além, é claro, do periculum in mora, consubstanciado no “dano de difícil reparação”, a ser evitado pela concessão da medida cautelar.\r\n\r\nDe qualquer modo, apesar de requerida a antecipação da tutela jurisdicional, em razão dos critérios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, que devem nortear o procedimento dos Juizados Especiais Federais Cíveis (artigo 2º da Lei nº 9.099/95 combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001), admito tal pedido como de medida cautelar, para evitar dano de difícil reparação.\r\n\r\nNão se vislumbra, entretanto, o perigo de dano de difícil reparação, visto que, neste processo, a parte já recebe o benefício previdenciário e pleiteia, tão-somente, a sua revisão.\r\n\r\nIndefiro, portanto, a medida cautelar pretendida.\r\n\r\nEmbora o procedimento dos Juizados Especiais Federais Cíveis, segundo o disposto nas Leis nos 10.259/2001 (artigos 1º, 9º, 11, caput, 12, caput) e 9.099/95 (artigos 16, 18, § 1º, 20, 27, 28, 33), imponha, como regra geral, a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, em se tratando de matéria de direito, ou de direito e de fato, mas sem necessidade de se produzir prova oral, pode-se dispensar a audiência, sem que tal procedimento caracterize nulidade processual, visto que “Não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo” (artigo 13, § 1º, da Lei nº 9.099/95). Este é o entendimento das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro - Enunciado nº 12.\r\n\r\nNeste processo, em não havendo necessidade de se produzir prova em audiência, dispenso a sua realização.\r\n\r\nEm não se realizando a audiência de conciliação a que se refere o artigo 9º, segunda parte, da Lei nº 10.259/2001, cite-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias. Em havendo aceitação da proposta, homologar-se-á a conciliação, mediante sentença com eficácia de título executivo.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito, deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001, em especial, a relação de saláriosdecontribuição quanto ao benefício previdenciário recebido pela parte autora.\r\n\r\nApós, os autos devem voltar conclusos para sentença.\r\n\r\n33 - 2007.51.70.003612-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA (Adv. ANA LUCIA SANTOS FROTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. \r\n\r\nÀ vista da informação de fls. 61, inexiste prevenção dos juízos em que tramitam os processos mencionados na informação.\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, esclareça a pretensão, relativamente ao pedido de dano moral (item g - fls. 9), indicando o valor, em reais, que pretende receber a título de indenização, considerando-se o limite dos Juizados Especiais Federais Cíveis (sessenta salários mínimos - artigo 3º, caput, da Lei nº 10.259/2001). \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n34 - 2007.51.70.003613-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARTA CORREIA JUSTINO DA CRUZ (Adv. SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. \r\n\r\nVerifico a necessidade de se proceder a exame técnico para apuração da incapacidade de trabalho da parte autora, decorrente da enfermidade alegada, para que se possa conciliar ou julgar a causa, quanto ao benefício previdenciário pretendido (artigo 12, caput, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nDesta forma, nomeio técnico o Doutor Roberto Miksucas, CRM 5255102-3, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, ressaltando-se que seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nA Secretaria do Juizado deverá marcar o local, dia e hora da perícia, intimando-se as partes. Por ocasião do exame, a parte autora, se for o caso, deve apresentar ao perito os laudos médicos de que disponha.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, apresente assistente técnico, autorizando-se a Secretaria a juntar a petição, independentemente de novo despacho.\r\n\r\nRessalte-se que o Instituto Nacional do Seguro Social indicou, pelo ofício datado de 29 de janeiro de 2007, o Doutor Jorge Ricardo de Souza Ferreira Martins, CRM/RJ nº 52475336, matrícula SIAPE nº 1206585, para exercer a função de assistente técnico da autarquia, devendo a Secretaria observar tal indicação.\r\n\r\nApós, intime-se o técnico, que deverá apresentar seu parecer em dez dias, a contar do início do exame, respondendo os quesitos das partes, além dos seguintes:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo estaria incapacitada?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, ela se encontrava incapacitada para o trabalho, quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita a parte autora, temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá possibilidade de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade; ou é plena, para qualquer atividade?\r\n\r\nA doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\nA parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nO INSS, em razão dos critérios da celeridade e informalidade que norteiam o rito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, apresentou, previamente, os quesitos abaixo, que deverão, também, ser respondidos pelo perito do juízo:\r\n\r\nA parte autora é portadora de alguma doença ou deficiência? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nCaso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença ou deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão-somente exigindo certas cautelas e medicamentos?\r\n\r\nPode o perito ATESTAR que a parte autora é portadora de doença ou deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, o perito qual o tipo de atividade laboral que a parte autora não pode regularmente exercer.\r\n\r\nPode o perito afirmar e ATESTAR que tal doença ou deficiência torna a parte autora permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\nSe possível a recuperação, qual o prazo provável para que ela ocorra?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n35 - 2007.51.70.003642-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARA LOURDES NOVAES LEAO (Adv. ISAIAS ALVES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. \r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nEmbora a parte autora tenha requerido a antecipação da tutela jurisdicional, considero incabível tal medida no âmbito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, seja pela celeridade que deve nortear o procedimento de tais Juizados (artigo 2º da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001), circunstância que torna dispensável a antecipação da tutela de mérito definitiva; seja por haver previsão expressa na lei instituidora dos Juizados Especiais Federais Cíveis de deferimento de “medidas cautelares no curso do processo”, com a única exigência de que tais medidas visem a “evitar dano de difícil reparação” (artigo 4º da Lei nº 10.259/2001), o que afasta a aplicação do artigo 273 do Código de Processo Civil, cabendo ao juiz verificar, apenas, a ocorrência do fumus boni iuris, além, é claro, do periculum in mora, consubstanciado no “dano de difícil reparação”, a ser evitado pela concessão da medida cautelar.\r\n\r\nDe qualquer modo, apesar de requerida a antecipação da tutela jurisdicional, em razão dos critérios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, que devem nortear o procedimento dos Juizados Especiais Federais Cíveis (artigo 2º da Lei nº 9.099/95 combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001), admito tal pedido como de medida cautelar, para evitar dano de difícil reparação.\r\n\r\nPretende a autora a implantação do benefício previdenciário de auxíliodoença, ao argumento de que está incapacitada para o trabalho, em razão da grave doença que a acomete.\r\n\r\nDe fato, há prova nos autos de que a autora está acometida de grave doença (neoplasia maligna do colo do útero - fls. 17), tanto que recebeu auxíliodoença até 28 de fevereiro de 2007 (fls. 20).\r\n\r\nAo requerer a manutenção do benefício de auxíliodoença, inicialmente, o INSS alegou que “não foi comprovada qualidade de segurado(a)” da autora (fls. 15). É evidente o equívoco da decisão da autarquia previdenciária, visto que, até dois meses anteriores à decisão, a autora vinha recebendo o benefício de auxíliodoença (fls. 20).\r\n\r\nPosteriormente, em outra decisão, o benefício de auxíliodoença foi indeferido à autora, por não ter sido verificada a “incapacidade laborativa” (fls. 24).\r\n\r\nEquivocada, também, tal decisão, na medida em que, em razão da gravidade da doença que acomete a autora, ela será submetida a cirurgia (fls. 17).\r\n\r\nInfere-se, assim, mesmo sem conhecimento de Medicina por este juiz, que a autora não recuperou a capacidade de trabalho, visto que, de outro modo, ela não estaria sendo submetida a cirurgia de colostomia (fls. 17).\r\n\r\nManifesto, portanto, o fumus boni iuris, bem como o periculum in mora, ante a natureza alimentar do benefício de auxíliodoença.\r\n\r\nDefiro, assim, a medida cautelar a que se refere o artigo 4º da Lei nº 10.259/2001, para determinar que o INSS restabeleça, a partir desta data, com urgência, o benefício de auxíliodoença à autora, devendo comprovar nos autos o cumprimento do ora determinado, no prazo de quinze dias, a partir do decurso do qual passará a incidir multa diária de R$ 30,00, pelo descumprimento da determinação judicial.\r\n\r\nConsiderando o motivo do indeferimento do benefício de auxíliodoença à autora (fls. 24), verifico a necessidade de se proceder a exame técnico para apuração da incapacidade de trabalho dela, decorrente da enfermidade alegada, para que se possa conciliar ou julgar a causa, quanto ao benefício previdenciário pretendido, especialmente, a aposentadoria por invalidez (artigo 12, caput, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nDesta forma, nomeio técnico o Doutor Hernan Angel Medina Torrico, CRM 5247537-1, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, ressaltando-se que seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nA Secretaria do Juizado deverá marcar o local, dia e hora da perícia, intimando-se as partes. Por ocasião do exame, a parte autora, se for o caso, deve apresentar ao perito os laudos médicos de que disponha.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, apresente assistente técnico, autorizando-se a Secretaria a juntar a petição, independentemente de novo despacho.\r\n\r\nRessalte-se que o Instituto Nacional do Seguro Social indicou, pelo ofício datado de 29 de janeiro de 2007, o Doutor Jorge Ricardo de Souza Ferreira Martins, CRM/RJ nº 52475336, matrícula SIAPE nº 1206585, para exercer a função de assistente técnico da autarquia, devendo a Secretaria observar tal indicação.\r\n\r\nApós, intime-se o técnico, que deverá apresentar seu parecer em dez dias, a contar do início do exame, respondendo os quesitos das partes, além dos seguintes:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo estaria incapacitada?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, ela se encontrava incapacitada para o trabalho, quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita a parte autora, temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá possibilidade de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade; ou é plena, para qualquer atividade?\r\n\r\nA doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\nA parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nO INSS, em razão dos critérios da celeridade e informalidade que norteiam o rito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, apresentou, previamente, os quesitos abaixo, que deverão, também, ser respondidos pelo perito do juízo:\r\n\r\nA parte autora é portadora de alguma doença ou deficiência? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nCaso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença ou deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão-somente exigindo certas cautelas e medicamentos?\r\n\r\nPode o perito ATESTAR que a parte autora é portadora de doença ou deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, o perito qual o tipo de atividade laboral que a parte autora não pode regularmente exercer.\r\n\r\nPode o perito afirmar e ATESTAR que tal doença ou deficiência torna a parte autora permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\nSe possível a recuperação, qual o prazo provável para que ela ocorra?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n36 - 2007.51.70.002429-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO JOAQUIM VITERBO DOS SANTOS (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001548/2007 FOLHA 2242/2243 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. \r\n\r\nPor todo o exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a incompetência territorial deste 2º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu, para julgar a causa (artigo 51, III, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nRessalte-se que não cabe recurso de sentença em que não se aprecia o mérito, no âmbito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, salvo se houver negativa de jurisdição (Enunciado nº 18 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se a parte autora.\r\n\r\n37 - 2007.51.70.003114-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA REGINA BARRETO PINTO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Defiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nEmbora a parte autora tenha requerido a antecipação da tutela jurisdicional, considero incabível tal medida no âmbito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, seja pela celeridade que deve nortear o procedimento de tais Juizados (artigo 2º da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001), circunstância que torna dispensável a antecipação da tutela de mérito definitiva; seja por haver previsão expressa na lei instituidora dos Juizados Especiais Federais Cíveis de deferimento de “medidas cautelares no curso do processo”, com a única exigência de que tais medidas visem a “evitar dano de difícil reparação” (artigo 4º da Lei nº 10.259/2001), o que afasta a aplicação do artigo 273 do Código de Processo Civil, cabendo ao juiz verificar, apenas, a ocorrência do fumus boni iuris, além, é claro, do periculum in mora, consubstanciado no “dano de difícil reparação”, a ser evitado pela concessão da medida cautelar.\r\n\r\nDe qualquer modo, apesar de requerida a antecipação da tutela jurisdicional, em razão dos critérios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, que devem nortear o procedimento dos Juizados Especiais Federais Cíveis (artigo 2º da Lei nº 9.099/95 combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001), admito tal pedido como de medida cautelar, para evitar dano de difícil reparação.\r\n\r\nNão se vislumbra, entretanto, à evidência, o fumus boni iuris, visto que o artigo 1° da Lei n° 9.494/97 (combinado com o artigo 5° da Lei n° 4.348/64), cuja constitucionalidade foi confirmada pelo Supremo Tribunal Federal, na Ação Declaratória de Constitucionalidade 4/DF, veda, expressamente, qualquer medida antecipatória da tutela jurisdicional, liminar ou cautelar, em ações de rito ordinário, mandados de segurança, ações de rito especial, visando à concessão de aumento ou extensão de vantagens a servidores públicos, inclusive aposentados e seus pensionistas.\r\n\r\nIndefiro, portanto, a medida cautelar pretendida.\r\n\r\nEmbora o procedimento dos Juizados Especiais Federais Cíveis, segundo o disposto nas Leis nos 10.259/2001 (artigos 1º, 9º, 11, caput, 12, caput) e 9.099/95 (artigos 16, 18, § 1º, 20, 27, 28, 33), imponha, como regra geral, a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, em se tratando de matéria de direito, ou de direito e de fato, mas sem necessidade de se produzir prova oral, pode-se dispensar a audiência, sem que tal procedimento caracterize nulidade processual, visto que “Não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo” (artigo 13, § 1º, da Lei nº 9.099/95). Este é o entendimento das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro - Enunciado nº 12.\r\n\r\nNeste processo, em não havendo necessidade de se produzir prova em audiência, dispenso a sua realização.\r\n\r\nEm não se realizando a audiência de conciliação a que se refere o artigo 9º, segunda parte, da Lei nº 10.259/2001, cite-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias. Em havendo aceitação da proposta, homologar-se-á a conciliação, mediante sentença com eficácia de título executivo.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito, deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nApós, os autos devem voltar conclusos para sentença.\r\n\r\nv38 - 2007.51.70.003116-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIANA LOPES FREIRE (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. \r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nEmbora a parte autora tenha requerido a antecipação da tutela jurisdicional, considero incabível tal medida no âmbito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, seja pela celeridade que deve nortear o procedimento de tais Juizados (artigo 2º da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001), circunstância que torna dispensável a antecipação da tutela de mérito definitiva; seja por haver previsão expressa na lei instituidora dos Juizados Especiais Federais Cíveis de deferimento de “medidas cautelares no curso do processo”, com a única exigência de que tais medidas visem a “evitar dano de difícil reparação” (artigo 4º da Lei nº 10.259/2001), o que afasta a aplicação do artigo 273 do Código de Processo Civil, cabendo ao juiz verificar, apenas, a ocorrência do fumus boni iuris, além, é claro, do periculum in mora, consubstanciado no “dano de difícil reparação”, a ser evitado pela concessão da medida cautelar.\r\n\r\nDe qualquer modo, apesar de requerida a antecipação da tutela jurisdicional, em razão dos critérios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, que devem nortear o procedimento dos Juizados Especiais Federais Cíveis (artigo 2º da Lei nº 9.099/95 combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001), admito tal pedido como de medida cautelar, para evitar dano de difícil reparação.\r\n\r\nNão se vislumbra, entretanto, à evidência, o fumus boni iuris, visto que o artigo 1° da Lei n° 9.494/97 (combinado com o artigo 5° da Lei n° 4.348/64), cuja constitucionalidade foi confirmada pelo Supremo Tribunal Federal, na Ação Declaratória de Constitucionalidade 4/DF, veda, expressamente, qualquer medida antecipatória da tutela jurisdicional, liminar ou cautelar, em ações de rito ordinário, mandados de segurança, ações de rito especial, visando à concessão de aumento ou extensão de vantagens a servidores públicos, inclusive aposentados e seus pensionistas.\r\n\r\nIndefiro, portanto, a medida cautelar pretendida.\r\n\r\nEmbora o procedimento dos Juizados Especiais Federais Cíveis, segundo o disposto nas Leis nos 10.259/2001 (artigos 1º, 9º, 11, caput, 12, caput) e 9.099/95 (artigos 16, 18, § 1º, 20, 27, 28, 33), imponha, como regra geral, a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, em se tratando de matéria de direito, ou de direito e de fato, mas sem necessidade de se produzir prova oral, pode-se dispensar a audiência, sem que tal procedimento caracterize nulidade processual, visto que “Não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo” (artigo 13, § 1º, da Lei nº 9.099/95). Este é o entendimento das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro - Enunciado nº 12.\r\n\r\nNeste processo, em não havendo necessidade de se produzir prova em audiência, dispenso a sua realização.\r\n\r\nEm não se realizando a audiência de conciliação a que se refere o artigo 9º, segunda parte, da Lei nº 10.259/2001, cite-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias. Em havendo aceitação da proposta, homologar-se-á a conciliação, mediante sentença com eficácia de título executivo.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito, deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nApós, os autos devem voltar conclusos para sentença.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n39 - 2006.51.70.002249-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CYLESE SIQUEIRA MOTTA (Adv. LUCIENE VASCONCELLOS BARBOSA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001544/2007 FOLHA 1254/1258 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00.\r\n\r\nPor todo o exposto:\r\n\r\n1) julgo PROCEDENTE, em parte, o pedido:\r\n\r\na) para condenar a Caixa Econômica Federal a creditar na conta vinculada do FGTS da autora Cylese Siqueira Motta as quantias referentes à correção monetária dos expurgos inflacionários decorrentes dos chamados Planos Verão e Collor I, de 42,72%, em janeiro de 1989 (IPC), deduzindo-se o índice já aplicado, e de 44,80%, em abril de 1990 (IPC), no valor de R$ 4.224,25, segundo extrato de fls. 52/57, atualizando-se tal valor, a partir de julho de 2001, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), no momento do crédito, além da incidência de juros moratórios, de 1% ao mês (artigo 406 do Código Civil - Lei nº 10.406/2002), a contar da citação, sem prejuízo da incidência de juros remuneratórios e correção monetária, segundo as regras próprias do FGTS, nos termos da Lei n° 8.036/90;\r\n\r\nb) para condenar a Caixa Econômica Federal a recompor a conta vinculada de FGTS da autora Cylese Siqueira Motta - obrigação de fazer -, mediante o crédito dos valores decorrentes da aplicação das taxas progressivas de juros, segundo o disposto no artigo 4º da Lei nº 5.107/66 (redação originária), observada a prescrição trintenária (artigo 23, § 5º, da Lei nº 8.036/90; Súmula nº 210 do Superior Tribunal de Justiça), ou seja, no período de dezembro de 1976 a junho de 1990, deduzida a taxa já aplicada, com incidência de correção monetária, na forma da Lei nº 6.899/81, segundo índices legais, e de juros moratórios, de 1% ao mês, a contar da citação (artigo 406 do Código Civil - Lei nº 10.406/2002), sem prejuízo da correção monetária incidente sobre os depósitos das contas de FGTS, segundo a legislação vigente à época (Lei nº 5.107/66);\r\n\r\n2) EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, quanto ao pedido de aplicação de correção monetária e das taxas progressivas de juros sobre a conta de PIS, ante a manifesta ilegitimidade ad causam da Caixa Econômica Federal (artigos 267, VI, e 295, II, do Código de Processo Civil). \r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, a ré deve cumprir a obrigação de fazer em que foi condenada, no prazo de trinta dias.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nCumprida a obrigação pela ré, e recebido o crédito pela autora, dê-se baixa na distribuição e arquivemse os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\n40 - 2007.51.70.000411-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO VICENTE TEIXEIRA FILHO (Adv. DIOGO SANTESSO FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001547/2007 FOLHA 1247/1249 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. \r\n\r\nPor todo o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dêse baixa na distribuição e arquivemse os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\n41 - 2007.51.70.000643-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALMIR DE OLIVEIRA SOARES (Adv. CATIA CALDAS BITTENCOURT) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Nomeio a advogada Cátia Caldas Bittencourt, inscrita na OAB/RJ sob o nº 98.680, para atuar como defensora dativa da parte autora.\r\n\r\nRecebo o recurso apresentado pela parte Caixa Econômica Federal (fls. 48/51).\r\n\r\nIntimese a parte recorrida (autor) para, no prazo de dez dias, oferecer resposta escrita (artigo 42, § 2º, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nDecorrido o prazo do parágrafo anterior, remetam-se os autos ao Setor de Autuação e Distribuição de Recursos às Turmas Recursais.\r\n\r\n42 - 2007.51.70.000990-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA DA COSTA SANTOS (Adv. FERNANDA CRISTINA DE BARROS LIMA ROLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). \r\n\r\nIntime-se a parte autora a dizer, no prazo de cinco dias, se pretende produzir alguma prova, a confirmar os fatos narrados na inicial.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n43 - 2007.51.70.001148-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZIR FERREIRA HENRIQUES (Adv. EUNICE FERREIRA HENRIQUES DE AQUINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO).\r\n\r\nA ré apresentou proposta de acordo, para solução amigável do litígio, nestes termos (fls. 29):\r\n\r\n_\r\n\r\nAs Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, em casos como o deste processo, além da indenização por danos materiais (restituição dos valores sacados, indevidamente, na conta bancária da parte), têm condenado a Caixa Econômica Federal em indenização por danos morais, no valor médio de R$ 1.000,00:\r\n\r\nRESPONSABILIDADE POR FATO DO SERVIÇO. SAQUES NÃO RECONHECIDOS PELA CORRENTISTA. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DA CONSUMIDORA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CARÁTER INCONTROVERSO DA RETIRADA DE NUMERÁRIO PERTENCENTE Á AUTORA. DANOS MATERIAIS E MORAIS CARACTERIZADOS. SENTENÇA MANTIDA. \r\n\r\n-Trata-se de recurso inominado interposto pela Caixa Econômica Federal contra sentença que a condenou a pagar indenização por danos materiais no valor de R$ 11.500,00 (onze mil e quinhentos reais) e R$ 1.000,00 (mil reais) a título de danos morais, decorrentes de saques não reconhecidos na conta corrente do consumidor.\r\n\r\n- Sustenta a autora que em 01/06/2004 depositou em conta poupança mantida junto à CEF a importância de R$ 17.500,00. Informa, contudo, que a partir de 04/11/2004 iniciou-se uma série de saques não reconhecidos em sua conta, os quais totalizam a quantia de R$ 11.500,00(fls.17/26). Afirma ter entrado em contato com a agência, a fim de obter esclarecimentos acerca do evento, inexistindo resposta da ré sobre o caso até o presente momento.\r\n\r\n- Em sede recursal, pugna a recorrente, de modo evasivo, pela reforma da sentença, limitando-se a negar a existência de qualquer ato praticado pela empresa capaz de ensejar reparação por eventuais danos morais sofridos.\r\n\r\n- O recurso deve ser desprovido. \r\n\r\n- As alegações da recorrente não merecem acolhimento. Compete à Caixa Econômica Federal, em razão dos riscos de seu empreendimento, cercar-se dos meios adequados à plena execução da atividade desenvolvida, tais como câmeras em terminais eletrônicos, viabilizando ao consumidor instrumentos que lhe garanta a segurança necessária a usufruir o serviço prestado pela instituição financeira. Ademais, as fragilidades do sistema informatizado adotado pela Caixa Econômica Federal não constituem causa apta a exonerar a recorrente da responsabilidade relativa ao fato de serviço, em vista da responsabilidade objetiva que rege a presente relação de consumo.\r\n\r\n- A teor do art. 6º, VIII, da Lei 8.078/90, é ônus da CEF, em razão da verossimilhança das alegações iniciais e a vulnerabilidade técnica do consumidor, comprovar que o saque foi efetuado exclusivamente pela correntista.\r\n\r\n- A relação de causalidade demonstrada no caso em exame é o suficiente para a aplicação da responsabilidade objetiva pelo fato de serviço, consoante o 14 da Lei nº 8.078/90.\r\n\r\n- Uma vez incontroverso o caráter fraudulento dos saques, cabe à ré reparar à vítima do evento os danos de natureza patrimonial sofridos.\r\n\r\n- No que tange à configuração e dimensionamento do dano moral, cabe ter em conta que o mesmo se verifica segundo as circunstâncias aplicáveis ao homem médio. Dessa forma, infere-se que da situação protagonizada e comprovada pela autora subjazem angústia e frustração suficientes a reparar o dano moral sofrido (artigo 6°, VI, da Lei n° 8.078/90).\r\n\r\n- Conforme orientação majoritária, o dever de indenizar prescinde da demonstração objetiva do abalo moral sofrido, porquanto decorre da experiência comum, exigindo-se como prova apenas o fato ensejador do dano, ou seja, os saques indevidos por culpa da instituição financeira.\r\n\r\n- Destarte, \"a exigência de prova do dano moral se satisfaz com a a comprovação do fato que gerou a dor, o sofrimento, sentimentos íntimos que o ensejam\" (cfr. AgRg no Ag. De Instrumento nº 679.043/RJ, Rel. Min. CASTRO FILHO, DJ. 19.12.2005. Igualmente: REsp. 110.091/MG, Rel. ALDIR PASSARINHO JÚNIOR, DJ 28.08.00; REsp. 698.772/MG,Rel. NANCY ANDRIGHI, DJ 19.06.2006, REsp. 302.321/MG, Rel. Min. CARLOS ALBERTO MENEZES DE DIREITO, DJ 18.02.2002).\r\n\r\n- Correto o dimensionamento do dano moral fixado na sentença, ao imprimir caráter pedagógico à condenação, evitando que o valor se manifeste em locupletamento indevido.\r\n\r\n- Em face do exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso. Honorários de 20% do valor da condenação, corrigidos monetariamente, pela recorrente.\r\n\r\n(2ª Turma Recursal da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro; Relator: Marcelo Luzio Marques Araújo; Processo n° 20055151123355001; Data do julgamento: 24/4/2007; Fonte: Internet: www.jfrj.gov.br: Jurisprudência TR.)\r\n\r\nDesta forma, impõe-se marcar audiência de conciliação para 27 de setembro de 2007, às 16 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n44 - 2007.51.70.001416-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLYCERIO DOS SANTOS (Adv. BIANCA DE MEDEIROS VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001553/2007 FOLHA 2238/2239 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a falta de interesse processual da parte autora (artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, combinado com artigo 51, caput, da Lei nº 9.099/95, e com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\n45 - 2007.51.70.001513-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE JOSIAS MIGUEL (Adv. HELENICE LOPES ALVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001555/2007 FOLHA 1221/1223 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. \r\n\r\nPor todo o exposto, julgo PROCEDENTE, em parte, o pedido para condenar a União Federal em restituir à parte autora a importância de R$ 14,00, corrigida monetariamente desde a época de cada desconto indevido, segundo índices oficiais (Lei n° 6.899/81), e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação (artigo 406 do Código Civil - Lei n° 10.406/2001, e Enunciado n° 31 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro), observada a prescrição qüinqüenal (Decreto n° 20.910/32).\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, os autos devem ir ao Setor de Cálculos da Justiça Federal, para apuração do valor devido, com o acréscimo de correção monetária e juros moratórios, para a sua requisição, nos termos do artigo 17 da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nRecebido o crédito pela parte autora, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\n46 - 2007.51.70.001514-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO MARTINS DA SILVA (Adv. HELENICE LOPES ALVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001556/2007 FOLHA 1218/1220 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. \r\n\r\nPor todo o exposto, julgo PROCEDENTE, em parte, o pedido para condenar a União Federal em restituir à parte autora a importância de R$ 14,00, corrigida monetariamente desde a época de cada desconto indevido, segundo índices oficiais (Lei n° 6.899/81), e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação (artigo 406 do Código Civil - Lei n° 10.406/2001, e Enunciado n° 31 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro), observada a prescrição qüinqüenal (Decreto n° 20.910/32).\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, os autos devem ir ao Setor de Cálculos da Justiça Federal, para apuração do valor devido, com o acréscimo de correção monetária e juros moratórios, para a sua requisição, nos termos do artigo 17 da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nRecebido o crédito pela parte autora, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\n47 - 2007.51.70.001571-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEBER RENATO KOPKE BASTOS (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). \r\n\r\nAntes do julgamento do causa, impõe-se intimar o autor a esclarecer, no prazo de cinco dias, se pretende produzir alguma prova, a demonstrar o alegado abuso de autoridade pelo policial rodoviário federal Márcio Ribeiro Ferreira, no exercício de suas funções.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n48 - 2007.51.70.001598-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE BRAZ SIQUEIRA (Adv. JOB CORREA BRANDAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001546/2007 FOLHA 1250/1253 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00.\r\n\r\nPor todo o exposto:\r\n\r\n1) EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante o reconhecimento da prescrição da pretensão das diferenças relativas às taxas progressivas de juros incidentes na conta vinculada de FGTS, observado o disposto no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil; e\r\n\r\n2) EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, quanto ao pedido de aplicação de juros remuneratórios sobre a conta de PIS, ante a manifesta ilegitimidade ad causam da Caixa Econômica Federal (artigo 267, VI, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\n49 - 2007.51.70.001667-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO DE ALMEIDA MARQUES (Adv. PAULO CEZAR AZEREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001539/2007 FOLHA 2260/2261 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. \r\n\r\nPor todo o exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em razão de não ter a parte autora trazido aos autos documentos indispensáveis à propositura da ação (artigos 267, I, 283, 284, parágrafo único, todos do Código de Processo Civil, combinados com artigo 51, caput, da Lei nº 9.099/95, e com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nRessalte-se que não cabe recurso de sentença em que não se aprecia o mérito, no âmbito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, salvo se houver negativa de jurisdição (Enunciado nº 18 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se a parte autora.\r\n\r\n50 - 2007.51.70.001796-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE PEDRO DA SILVA (Adv. ANTONIO JOSE VELLEMEM DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001554/2007 FOLHA 2236/2237 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. \r\n\r\nPor todo o exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, indeferindo a inicial, ante a ausência de interesse processual da parte autora (artigos 267, I e VI, e 295, III, do Código de Processo Civil, combinados com artigo 51, caput, da Lei nº 9.099/95, e com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se a parte autora.\r\n\r\n51 - 2007.51.70.001899-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEDA JOSE MARQUES (Adv. JANDIRA RODRIGUES GOMES FILHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001545/2007 FOLHA 2248/2249 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, combinado com artigo 51, caput, da Lei nº 9.099/95, e com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nRessalte-se que não cabe recurso de sentença em que não se aprecia o mérito, no âmbito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, salvo se houver negativa de jurisdição (Enunciado nº 18 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\n52 - 2007.51.70.002114-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURICIO DA SILVA RODRIGUES (Adv. THIAGO FRANCO LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de cinco dias, cumpra, corretamente, o despacho de fls. 10, visto que, apesar do reconhecimento de firma feito pelo Cartório do 1º Ofício de Justiça em Nova Iguaçu, não consta assinatura na declaração de residência juntada aos autos às fls. 16.\r\n\r\n53 - 2007.51.70.002956-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEANDRO ARESTA DA SILVA (Adv. LEANDRO ARESTA DA SILVA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E OUTRO. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, esclareça a pretensão, relativamente ao pedido de dano moral (item c - fls. 4), indicando o valor, em reais, que pretende receber a título de indenização, considerando-se o limite dos Juizados Especiais Federais Cíveis (sessenta salários mínimos - artigo 3º, caput, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nApós, os autos devem voltar conclusos.\r\n\r\n54 - 2007.51.70.003025-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO JOSE DOS SANTOS (Adv. BIANCA DE MEDEIROS VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001543/2007 FOLHA 1259/1262 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00.\r\n\r\nPor todo o exposto, EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, indeferindo a inicial, ante o reconhecimento da prescrição da pretensão das parcelas relativas às taxas progressivas de juros incidentes nas contas de FGTS, observado o disposto nos artigos 269, IV, e 295, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dêse baixa na distribuição e arquivemse os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se a parte autora.\r\n\r\n55 - 2007.51.70.003057-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILSA NASCIMENTO DE SENA E OUTROS (Adv. MARIA CARMEN RIBEIRO MADEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. \r\n\r\nNomeio a advogada Maria Carmen Ribeiro Madeira, inscrita na OAB/RJ sob o nº 71.537, para atuar como defensora dativa da parte autora.\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos ao Distribuidor, para retificação do pólo ativo da ação, de modo a se incluírem todos os autores mencionados na inicial.\r\n\r\nRetornando os autos do Distribuidor, intime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, comprove a existência de conta vinculada ao FGTS, à época dos Planos Econômicos.\r\n\r\nApós, os autos devem voltar conclusos.\r\n\r\n56 - 2007.51.70.003186-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCA PEREIRA MACHADO (Adv. ROZILENE DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. \r\n\r\nÀ vista da informação de fls. 19, inexiste prevenção do juízo em que tramita o processo nº 2003.51.01.018718-1.\r\n\r\nDefiro o pedido de fls. 1 - anote-se, para fins de intimação no Diário Oficial.\r\n\r\nDefiro, ainda, o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nApesar de ter a parte autora apresentado cópia da Carteira de Trabalho, em que consta a anotação de contrato de trabalho (fls. 10), não se pode inferir que o falecido marido da autora tenha trabalhado em período que lhe assegurasse a incidência das taxas progressivas de juros sobre o saldo de sua conta vinculada de FGTS, pois não há data de encerramento do contrato de trabalho.\r\n\r\nAssim, intime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, apresente documento comprobatório da data de encerramento do contrato de trabalho a que se refere a anotação de fls. 10.\r\n\r\nApós, os autos devem voltar conclusos.\r\n\r\n57 - 2007.51.70.003388-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO CARLOS BERNARDO (Adv. PAULO ROBERTO PIRES DO AMARAL) x BANCO CENTRAL DO BRASIL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001541/2007 FOLHA 2253/2256 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto:\r\n\r\n1) EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, indeferindo a inicial, ante a manifesta ilegitimidade ad causam do Banco Central do Brasil, quanto ao pedido de incidência de correção monetária sobre os depósitos de cadernetas de poupança, em decorrência do Plano Verão (janeiro de 1989), observado o disposto nos artigos 267, VI, e 295, II, do Código de Processo Civil, combinados com artigo 51, caput, da Lei n° 9.099/95, e com artigo 1° da Lei n° 10.259/2001; e\r\n\r\n2) EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, indeferindo a inicial, ante o reconhecimento da prescrição da pretensão à correção monetária dos depósitos em cadernetas de poupança, em decorrência do Plano Collor (março de 1990), observado o disposto nos artigos 269, IV, e 295, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dêse baixa na distribuição e arquivemse os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se a parte autora.\r\n\r\n58 - 2007.51.70.003457-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VAGNER ANTONIO DA SILVA (Adv. HELENA TIMOTEO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. \r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, juntar documento comprobatório da existência da contapoupança mencionada na inicial, bem como da data de “aniversário” da referida conta.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n59 - 2007.51.70.001255-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETH AUGUSTA DE PAULA (Adv. POLYANA VIDAL DUARTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). \r\n\r\nÀ vista da certidão de fls. 35, fica marcado o dia 11 de setembro de 2007, às 17 horas, para a produção da prova pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes e assistente técnico, devendo a parte autora comparecer à perícia, no dia e hora indicados, a ser realizada na Rua Quintino Bocaiúva, nº 77, Centro - Nova Iguaçu; cientifique-se-lhe, ainda, que, na oportunidade, deverá apresentar ao perito os laudos de que disponha.\r\n\r\nApós, intime-se o técnico (perito), que deverá apresentar seu parecer em dez dias, a contar do início do exame, respondendo os quesitos das partes e deste juízo.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 15\r\n\r\nTotal Despacho : 25\r\n\r\nTotal Sentença : 18\r\n\r\nId: 279057"
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                                "01ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000099\r\n\r\nExpediente do dia 03/08/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO BRETAS\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 97.0085642-9 MAURINEA GOMES MAURICIO DA SILVA (Adv. CLEVER COSTA DE CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA JOSE DE SOUZA COSTA). . Requeira a parte autora o que for de direito no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2003.51.56.006904-1 MURILLO AFFONSO RABELLO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nFl. 73. Aguarde-se por ora.\r\n\r\nDetermino que a liquidação seja feita pela modalidade de arbitramento, uma vez que verifico a necessidade de apreciação técnica de dados contidos no processo, nomeando como perito o contador da Seção de Cálculos deste Juízo, para elaboração do laudo. \r\n\r\nAssim, nos termos do art. 475-C do CPC (incluído pela Lei 11232/2005), far-se-á a liquidação por arbitramento quando exigir a natureza do objeto da liquidação. \r\n\r\nNeste sentido se posiciona o ilustre doutrinador Alexandre Câmara que, ao expor sobre o tema afirma que a liquidação por arbitramento “é utilizada toda vez que, para determinar o quantum debeatur, seja necessária a nomeação de um perito, para se atribuir valor a uma coisa, um serviço, ou a um prejuízo.” ( Lições de Direito Pocessual Civil,, v. II, p.192. Ed Lúmen Júris: Rio de Janeiro,2001). \r\n\r\nSendo assim, remetam-se os autos ao contador.\r\n\r\n3 - 2005.51.06.001304-3 JOSE MARIO GONCALVES DE OLIVEIRA (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias sobre fls. 338/471 e 496/977.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\n4 - 2006.51.06.000357-1 NATALINO SOARES (Adv. YARA COUTO VITORIA DUARTE, ROSANGELA TAVARES SAMPAIO, VALTER ESTEVES ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Especifiquem provas justificadamente.\r\n\r\n5 - 2007.51.06.001039-7 ALDAHYRA DE BARROS COUTINHO (Adv. NELCI AMARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o benefício da gratuidade de justiça, com a ressalva do art. 12 da Lei nº 1.060/50 e reconheço o direito do(s) autor(es) em ser(em) patrocinado(s) pelo(s) advogado(s) que subscreve(m) a inicial.\r\n\r\nCite.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a vinda da Contestação.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n6 - 2006.51.06.001292-4 UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS) x SEBASTIAO VALMIR ROSA. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001224/2007 FOLHA 192/194 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 19,34. . (...) Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o réu a ressarcir a União os valores recebidos, referentes à pensão por morte, cuja beneficiária era a Sra. Maria Aparecida Daniel Rosa, após a morte desta (03/05/2004).\r\n\r\nSobre os valores incidirão correção monetária, de acordo com a Tabela de Atualização de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal e juros moratórios de 0,5% ao mês, uma vez que este é o percentual aplicado nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores públicos, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCustas a serem recolhidas pelo réu no caso de interposição de recurso. \r\n\r\nFixo os honorários advocatícios no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), a serem arcados pelo réu, ex vi do art. 20, § 4º do CPC. P.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n7 - 2003.51.56.006746-9 SONIA MARIA PINHEIRO DE ALMEIDA (Adv. SIDNEY DAVID PILDERVASSER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS. . Especifiquem provas justificadamente.\r\n\r\n8 - 2004.51.56.001010-5 JORGE FERREIRA DA SILVA (Adv. MARCELLA MACHADO CORDEIRO LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Defiro o pedido de apresentação de prova documental superveniente.\r\n\r\nAssino o prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\nQuebra 1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 98.0701040-3 MARIA DO CARMO ALVES E OUTROS (Adv. REGINA JANIQUES, CARMEM LUCIA A. DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO, JOANNA VISCAINO FERNANDES). . Fl. 289. Defiro o pedido de dilação de prazo por 30 (trinta) dias.\r\n\r\nMantida a inércia, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 98.0702378-5 NAIR CASTRO DE MELO E OUTROS (Adv. REGINA MARIA JANIQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nAnte a certidão de óbito de fls. 251, suspendo o andamento processual nos termos do art. 265, I, do CPC, por 30 (trinta) dias, a fim de que processe a habilitação de prováveis sucessores do \"de cujus\".\r\n\r\n11 - 2001.51.06.000326-3 MARCOS DA ROCHA PIMENTEL (Adv. ALMIR DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . Tendo em vista o oferecimento de exceção de suspeição pelo autor e a decisão determinando a remessa daqueles autos (nº 2007.5106000011-2) ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região para julgamento, suspenda-se o curso da presente ação.\r\n\r\n12 - 2005.51.06.000300-1 PAULO CESAR REUTHER (Adv. MARINHO CAMPOS DELL ORTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CECILIA KERR JOIA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001223/2007 FOLHA 362/366 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...) Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal no reajustamento do saldo da conta do FGTS do autor, aplicando-se a taxa progressiva de juros, na forma do art. 2º da Lei nº 5.705/71, abatendo-se os juros já anteriormente creditados, e pagar-lhe, R$ 52.253,31 (cinqüenta e dois mil, duzentos e cinqüenta e três reais e trinta e um centavos), no mínimo, segundo atualização dos cálculos (fls. 137/155), devendo, porém ser considerado o valor atualizado no momento do saque, acrescido de juros de 1,0% ao mês, a partir da citação, até a data do efetivo pagamento.\r\n\r\nSem custas, eis que já recolhidas pelo autor e em face da isenção outorgada à CEF pela MP 2.102-30/01.\r\n\r\nSem honorários, conforme isenção prevista no art. 29-C da Lei 8.036/90, acrescentado pela MP nº 2.164.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2005.51.06.000981-7 JOSE CARLOS DOS SANTOS FERREIRA E OUTRO (Adv. DENISE NUNES DE MOURA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS. . Ante petição de fl. 125, intime-se à parte autora para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias se há proposta de acordo para ser apresentado em audiência.\r\n\r\nAssino o prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n14 - 2006.51.06.000273-6 ANA COELHO DA SILVA (Adv. GABRIELA DE SOUZA DIAS, ANNA MARIA E SILVA) x CAIXA DE ASSISTENCIA AOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA). . Ante notícia de óbito à fl. 106, suspendo o andamento processual nos termos do art. 265, J do CPC, por 30 (trinta) dias, a fim de que processe a habilitação de prováveis sucessores do “de cujus”.\r\n\r\n15 - 2006.51.06.001347-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE) x AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A (Adv. GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO). . Especifiquem provas justificadamente.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n16 - 2000.51.06.000192-4 TRANSITO LIVRE OFICINA DA MODA LTDA (Adv. CARLOS ALBERTO SOARES DE AZEVEDO) x GERENTE REGIONAL DE ARRECADACAO DO INSS DE PETROPOLIS (Adv. SEM ADVOGADO). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nAnte o decurso do tempo, informe o impetrante, no prazo de 10 (dez) dias, se persiste o seu interesse processual. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem-me imediatamente conclusos.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/PREVIDENCIARIO\r\n\r\n17 - 2003.51.06.002204-7 AMELIO GOMES DE OLIVEIRA (Adv. NADJA DA SILVA MOURA) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM PETROLIS (Adv. GERALDO VICENTE DE FIGUEIREDO MORRISSY). . Fl. retro. Manifeste-se a requerente em 10 (dez) dias, voltando-me os autos conclusos em seguida imediatamente.\r\n\r\n18 - 2006.51.06.001140-3 TEREZA ALVES MARTINS (Adv. NILSON AMORLINDO CARDOSO DE LEMOS) x CHEFE DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL EM PETRÓPOLIS. . Fls. 96 e seguintes. Recebo o recurso no efeito suspensivo.\r\n\r\nÀ apelada para Contra-Razões.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos ao Eg. TRF para processamento e julgamento do recurso, com nossas homenagens.\r\n\r\n19 - 2007.51.06.000092-6 PRISCILA MARIA LUCIANO (Adv. MARILENE TROCCOLI) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM PETROPOLIS. . Com fulcro no art. 296 do CPC, exerço o juízo de retratação ante o peticionado a fls. 29/30.\r\n\r\nÀ Secretaria para inclusão do valor no sistema processual informatizado, mediante certidão nos autos.\r\n\r\nFl. 32. Desentranhe-se, ante a repetição da apresentação do documento, acostando-o à contra-capa para oportuna entrega à advogada, mediante recibo nos autos.\r\n\r\nApreciarei o pedido de liminar após a vinda das informações.\r\n\r\nRatifique-se.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n20 - 2005.51.06.000913-1 CROLL EMPREENDIMENTOS COML/ E SERVICOS LTDA (Adv. HUMBERTO DE MATOS MAIOLI) x SUBPROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE PETROPOLIS. . Ante o retorno dos autos, manifeste-se a parte autora no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n21 - 2007.51.06.000515-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS) x DL MALHAS IND/ E COM/ LTDA ME E OUTROS. . À parte autora para efetuar a complementação das custas processuais em até 10 (dez) dias, observada a Lei 9.289/96, sob pena de cancelamento da distribuição(art. 257/CPC).\r\n\r\nNa inércia, determino desde já a intimação pessoal da parte autora para suprir a falta em 48 horas, mediante a penalidade acima indicada.\r\n\r\n6001 - ACAO CIVIL PUBLICA\r\n\r\n22 - 2006.51.06.001249-3 ABRACON - ASSOCIACAO BRASILEIRA DO CONSUMIDOR (Adv. ANDRE LUIZ SIQUEIRA MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n23 - 97.0086733-1 MABEL DE OLIVEIRA NASCIMENTO (Adv. ROSANGELA MARIA MONTEIRO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRE CHU CHANG). . Fl. 242. Indefiro o pedido de expedição de Ofícios, uma vez que cabe ao patrono da parte autora diligenciar a fim de promover corretamente à habilitação de prováveis sucessores do “de cujus”.\r\n\r\nAnte o exposto, concedo o prazo de mais 10 (dez) dias para que o patrono da parte autora promova a habilitação da autora falecida.\r\n\r\nNa inércia, voltem-me os autos imediatamente conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n24 - 98.0706056-7 MANOEL CARLOS FRANCISCO MARCOLINO (Adv. JOSE MARIA APOLIANO LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA JOSE DE SOUZA COSTA). . Ante o retorno dos autos do Setor de Contadoria, republique-se a partir do item II do despacho de fl. 144.\r\n\r\n“Com a dedução do valor contratado, cientifiquem-se os beneficiários do rateio, sendo o patrono através do Diário Oficial e a parte autora por telegrama, preferencialmente, estando o cálculo do valor devido à parte autora e ao seu advogado disponível para vista e manifestação por 10 (dez) dias. \r\n\r\nTranscorridos os procedimentos acima e observadas as cautelas necessárias, à Secretaria para o cadastramento dos dados do(s) requisitório(s) de pequeno(s) valor(es), nos termos das Resoluções nº 263 do Conselho da Justiça Federal e nº 19 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nCom o envio do RPV, venham-me os autos conclusos.”\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n25 - 2005.51.06.001207-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO) x DECANEA MALHAS E CONFECCOES LTDA E OUTROS (Adv. MARCELO FERNANDES BISPO). . Tendo em vista a ausência dos Réus, resta impossibilitada a conciliação. Contudo tendo em vista a proposta de acordo apresentada pela CEF, intime-se a Ré para dizer, no prazo de 10(dez) dias se concorda com a proposta oferecida pela autora. Após esse prazo, venham conclusos. Os presentes já saem intimados nesta assentada.\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n26 - 2005.51.06.000338-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. LEONARDO LUIZ DE FIGUEIREDO COSTA) x JOSE CARLOS DE FREITAS ELOY E OUTRO (Adv. PEDRO GERALDO DE SOUZA COHN). . Ante o retorno dos autos do MPF, republique-se:\r\n\r\n“Manifestem-se as partes objetivamente acerca da certidão de fl. 584 e fls. segts, iniciando-se pelo MPF.\r\n\r\nPrazo: 5 dias. A defesa será oportunamente intimada pela publicação.”\r\n\r\nTotal Despacho : 21\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 278947"
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                                "01ª Vara Federal de São Gonçalo\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000080\r\n\r\nExpediente do dia 03/08/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SANDRO VALERIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n1 - 2006.51.02.000008-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x JOAMIR DA SILVEIRA MAIA (Adv. ENEDISON BATISTA GALEANO ARCO). . 1) Recebo a Apelação do Ministério Público Federal (fls. 70/78).\r\n\r\n2) Tendo em vista a certidão de fl. 68, intime-se a Defesa do réu Joamir da Silveira Maia para ciência da sentença de fls. 53/64 e apresentação das contra-razões à Apelação Ministerial.\r\n\r\n3) A seguir, voltem conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE DE MAGALHAES LENART ZILBERKREIN\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n2 - 2006.51.17.001209-8 CENTRO EDUCACIONAL PORTO DA PEDRA LTDA (Adv. VICENTE WAGNER COSTA CORTEZE) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . JUIZ FEDERAL\r\n\r\n:\r\n\r\nSANDRO VALERIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n2006.51.17.001209-8\r\n\r\nAUTOR\r\n\r\n:\r\n\r\nCENTRO EDUCACIONAL PORTO DA PEDRA LTDA\r\n\r\nRÉ\r\n\r\n:\r\n\r\nUNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA parte Autora protocolizou petição às fls. 486/7 onde requer a intimação da Ré para que realize o seu enquadramento no regime do SUPERSIMPLES, previsto na Lei Complementar nº 123/07, tendo em vista já possuir liminar favorável (fls. 385/88) que permitiu a sua opção pelo Sistema Simples (Lei 9.317/96).\r\n\r\nA Lei Complementar nº 123/07 dispõe em seu art. 16, §4º que “serão consideradas inscritas no Simples Nacional as microempresas e empresas de pequeno porte regularmente optantes pelo regime tributário de que trata a Lei no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, salvo as que estiverem impedidas de optar por alguma vedação imposta por esta Lei Complementar”. Ainda no mesmo diploma legal afirma que “as vedações relativas a exercício de atividades previstas no caput deste artigo não se aplicam às pessoas jurídicas que se dediquem exclusivamente às atividades seguintes ou as exerçam em conjunto com outras atividades que não tenham sido objeto de vedação no caput deste artigo: I - creche, pré-escola e estabelecimento de ensino fundamental” (art. 17, §1º, I). Com base neste argumento, a parte Autora requer a intimação da Ré para que proceda o seu enquadramento no novo regime. Ocorre que este não é o melhor entendimento.\r\n\r\nA presente ação tem como causa de pedir o enquadramento no sistema de recolhimento de impostos previsto na Lei 9.317/96 (SIMPLES), o que foi deferido às fls. 385/88. O processo encontra-se concluso para sentença, tendo já transcorrido todo o contraditório, inclusive a fase probatória. Dessarte, verifica-se que o pedido de fls. 486/7 não se compatibiliza com a causa de pedir da inicial. O surgimento de regramento posterior que cria uma nova situação jurídica, da qual a Autora alega que poderia participar, não pode ser apreciada nestes autos. Ademais, a pretensão da parte AUTORA poderá ser deduzida por via processual idônea.\r\n\r\nEste posicionamento, que trata de pedidos supervenientes decorrentes de novo ordenamento, já foi objeto de apreciação por parte do Ilustre Superior Tribunal de Justiça, conforme o julgado in verbis:\r\n\r\nTRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. PIS E TRIBUTOS DE DIFERENTE ESPÉCIE. SUCESSIVOS REGIMES DE COMPENSAÇÃO. APLICAÇÃO DO DIREITO SUPERVENIENTE. INVIABILIDADE EM RAZÃO DA INCOMPATIBILIDADE COM A CAUSA DE PEDIR.\r\n\r\n1. A compensação, modalidade excepcional de extinção do crédito tributário, foi introduzida no ordenamento pelo art. 66 da Lei 8.383/91, limitada a tributos e contribuições da mesma espécie.\r\n\r\n2. A Lei 9.430/96 trouxe a possibilidade de compensação entre tributos de espécies distintas, a ser autorizada e realizada pela Secretaria da Receita Federal, após a análise de cada caso, a requerimento do contribuinte ou de ofício (Decreto 2.138/97), com relação aos tributos sob administração daquele órgão.\r\n\r\n3. Essa situação somente foi modificada com a edição da Lei 10.637/02, que deu nova redação ao art. 74 da Lei 9.430/96, autorizando, para os tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, a compensação de iniciativa do contribuinte, mediante entrega de declaração contendo as informações sobre os créditos e débitos utilizados, cujo efeito é o de extinguir o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação.\r\n\r\n4. Além disso, desde 10.01.2001, com o advento da Lei Complementar 104, que introduziu no Código Tributário o art. 170-A, segundo o qual \"é vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial\", agregou-se novo requisito para a realização da compensação tributária: a inexistência de discussão judicial sobre os créditos a serem utilizados pelo contribuinte na compensação.\r\n\r\n5. Atualmente, portanto, a compensação será viável apenas após o trânsito em julgado da decisão, devendo ocorrer, de acordo com o regime previsto na Lei 10.637/02, isto é, (a) por iniciativa do contribuinte, (b) entre quaisquer tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, (c) mediante entrega de declaração contendo as informações sobre os créditos e débitos utilizados, cujo efeito é o de extinguir o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação.\r\n\r\n6. É inviável, na hipótese, apreciar o pedido à luz do direito superveniente, porque os novos preceitos normativos, ao mesmo tempo em que ampliaram o rol das espécies tributárias compensáveis, condicionaram a realização da compensação a outros requisitos, cuja existência não constou da causa de pedir e nem foi objeto de exame nas instâncias ordinárias.\r\n\r\n7. Assim, tendo em vista a causa de pedir posta na inicial e o regime normativo vigente à época da postulação (1995), é de se julgar improcedente o pedido, o que não impede que a compensação seja realizada nos termos atualmente admitidos, desde que presentes os requisitos próprios.\r\n\r\n8. Embargos de divergência rejeitados. \r\n\r\n(STJ - ERESP - EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL - 488992 - Primeira Seção - Data da decisão: 26/05/2004 - Data do DJ: 07/06/2004, pág. 156).\r\n\r\nINDEFIRO o requerimento de fls. 486/7.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nSão Gonçalo, em 30 de julho de 2007.\r\n\r\nSANDRO VALERIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n3 - 95.0025587-1 EDNA CASTANHEIRA RIBEIRO (Adv. ROSANGELA TAVARES SAMPAIO, CREUZA FAZOLI MASSOTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUILHERME SOARES VIEIRA). . I - Defiro a habilitação requerida a fls. 91/97. Ao Sedis para substituição do pólo ativo para EDNA CASTANHEIRA RIBEIRO (CPF 123.325.297-64).\r\n\r\nII - Junte a habilitada, no prazo de 10(dez dias), cópia da última declaração do Imposto de Renda, para análise da gratuidade de justiça.\r\n\r\nIII - Após, promova a habilitada a execução do julgado.\r\n\r\n4 - 2006.51.17.001156-2 JOSE PIRES LEAL (Adv. ROBERTO PAULO OLIVEIRA AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000393/2007 FOLHA 175/177 . DECLARO a NULIDADE do título executivo judicial de fls. 38/41 e 57/61 e JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO (art. 794, II, CPC), condenando a parte AUTORA em custas (Lei n. 9.289/96) e honorários de 10% do VC (art. 20, §§ 3º e 4º, CPC), atualizado na forma da STJ 14. Tendo sido deferida a gratuidade de justiça (Lei no 1.060/50 e art. 4º, II, Lei n. 9.289/96), ficará suspensa a execução dessas verbas. \r\n\r\nMULTO a parte AUTORA por litigância de má-fé em 20% do valor da causa - devidamente atualizado pelos índices de atualização monetária previstos na tabela de correção de precatórios da Justiça Federal, a partir da data de impetração -, devendo a importância reverter em favor dos cofres da União. MULTO-a novamente - agora, em favor do RÉU -, por força do art. 17, III, V, CPC, em 10% do valor da causa, por perda e danos (art. 18), com a atualização do valor na forma acima. \r\n\r\nÀ contadoria para que apure os valores. Sendo o valor da 1ª multa superior ao piso para inscrição em DAU, dê-se vista à Fazenda. Quanto à 2ª multa, intime-se o INSS para que diga se há interesse na execução.\r\n\r\nP. R. I. C. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2006.51.17.001564-6 MARIA ANITA DE SOUZA (Adv. CLAUDIA BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . D E C I S à O\r\n\r\nChamo o feito à ordem.\r\n\r\nTendo em vista o valor atribuído à causa (fls. 06), de R$ 15.030,24 (quinze mil e trinta reais e vinte e quatro centavos), e o que preceitua o art. 3º, caput e §3º, da lei nº 10.259/01, que dispõem ser da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais as causas cujo valor não ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos, que à época do ajuizamento da ação, 25.08.2005, correspondia ao valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO e determino o envio dos autos - independentemente do decurso do prazo recursal - a um dos Juizados Especiais Federais desta Subseção, com as homenagens de estilo, para que firme sua competência ou suscite conflito negativo (art. 113 do CPC). P.I. Dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\n6 - 2006.51.17.002055-1 MARIA DA CONCEICAO FERREIRA ALVES (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000383/2007 FOLHA 37/40 . REJEITO O PEDIDO (art. 269, I, CPC), condenando a parte AUTORA em custas (Lei n. 9.289/96) e honorários de 10% do VC (art. 20, §§ 3º e 4º, CPC), atualizado na forma da STJ 14, verbas cuja execução suspendo, por 5 anos, nos termos do art. 12 da Lei n° 1.060-50, em vista do deferimento da gratuidade de justiça. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2006.51.17.002415-5 NAIZA RODRIGUES DE CARVALHO CAMPOS (Adv. ROBERTO PAULO OLIVEIRA AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . D E C I S à O\r\n\r\nChamo o feito à ordem.\r\n\r\nTendo em vista o valor atribuído à causa (fls. 04), de R$ 260,00 (duzentos e sessenta reais), e o que preceitua o art. 3º, caput e §3º, da lei nº 10.259/01, que dispõem ser da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais as causas cujo valor não ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos, que à época do ajuizamento da ação, 13.04.2005, correspondia ao valor de R$ 15.600,00 (quinze mil e seiscentos reais), DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO e determino o envio dos autos - independentemente do decurso do prazo recursal - a um dos Juizados Especiais Federais desta Subseção, com as homenagens de estilo, para que firme sua competência ou suscite conflito negativo (art. 113 do CPC). P.I. Dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\n8 - 2007.51.17.001248-0 ADALGIZA CONCEICAO (Adv. MARIA VILALTA NOGUEIRA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVA DA SILVA LIMA). . DESPACHO\r\n\r\nEm vista da certidão de fls. 123, dê-se baixa na distribuição, suspendendo-se o processo até nova provocação da parte AUTORA.\r\n\r\n9 - 2007.51.17.004875-9 CARLOS JOSE DE SOUZA (Adv. LUCAS RIBEIRO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\n1. Tendo em vista a informação de fls. 46, verifico a inexistência de prevenção, litispendência ou coisa julgada;\r\n\r\n2. Junte a parte AUTORA, em 10 dias, cópia da última Declaração de Ajuste Anual do IRPF, a fim de que o Juízo possa analisar o requerimento de gratuidade de justiça, sob pena de indeferimento.\r\n\r\nIn albis, terá a parte AUTORA mais 30 dias para efetuar o recolhimento das custas judiciais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 257, CPC). Decorrido este último prazo sem manifestação, venham os autos conclusos para sentença. Do contrário, para decisão.\r\n\r\n10 - 2007.51.17.004876-0 MARIA DECI SOUZA DOS SANTOS (Adv. CRISTINA GOMES DOS SANTOS BARBOZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nJunte a parte AUTORA, em 10 dias, cópia da última Declaração de Ajuste Anual do IRPF, a fim de que o Juízo possa analisar o requerimento de gratuidade de justiça, sob pena de indeferimento.\r\n\r\nIn albis, terá a parte AUTORA mais 30 dias para efetuar o recolhimento das custas judiciais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 257, CPC). Decorrido este último prazo sem manifestação, venham os autos conclusos para sentença. Do contrário, para decisão.\r\n\r\n11 - 2007.51.17.004877-2 ALAMIR GOMES XAVIER (Adv. DIOGO ALVES MAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DECISÃO\r\n\r\n1. Defiro a gratuidade de justiça, na forma do art. 12 da Lei n° 1.060-50, com base no documento de fls. 20;\r\n\r\n2. Sem prejuízo, promova a parte AUTORA, em 10 dias, sob pena de extinção, a emenda da inicial (art. 284, CPC), para, em petição redigida de forma clara, objetiva e sucinta esclarecer: (1) quais salários-de-contribuição entende terem sido erroneamente corrigidos; (2) os índices de correção monetária que entende corretos, em relação a cada um dos salários-de-contribuição; (3) quais Portarias fixaram os índices que violaram o art. 31 da redação original da Lei n° 8.213-91 (atualmente, art. 29-B).\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n12 - 2006.51.17.005120-1 GRAZIELLY CORDEIRO DA SILVA E OUTRO (Adv. DIEGO JOVENTINO DIAS) x NAO IDENTIFICADO. . D E C I S à O\r\n\r\nChamo o feito à ordem.\r\n\r\nTendo em vista o valor atribuído à causa (fls. 05), de R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais), e o que preceitua o art. 3º, caput e §3º, da lei nº 10.259/01, que dispõem ser da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais as causas cujo valor não ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos, que à época do ajuizamento da ação, 25.08.2005, correspondia ao valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO e determino o envio dos autos - independentemente do decurso do prazo recursal - a um dos Juizados Especiais Federais desta Subseção, com as homenagens de estilo, para que firme sua competência ou suscite conflito negativo (art. 113 do CPC). P.I. Dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\n13 - 2006.51.17.005539-5 EVEWILTON GUEDES ESPINDOLA (Adv. ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . DESPACHO\r\n\r\nEm vista da certidão de fls. 185/186, à parte AUTORA para que, no prazo final de 10 dias, cumpra corretamente o despacho de fls. 180, trazendo aos autos cópia da última Declaração de Ajuste Anual do IRPF, a fim de que o Juízo possa analisar o requerimento de gratuidade de justiça, sob pena de indeferimento e cancelamento da distribuição.\r\n\r\n14 - 2007.51.17.004335-0 ELMIRIO GOMES DE MORAES (Adv. ALEXANDRE SFRAPPINI) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000385/2007 FOLHA 171/172 . PRONUNCIO a preliminar de FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL e indefiro a inicial (art. 267, VI do CPC), condenando a parte AUTORA em custas (art. 14, Lei n. 9.289/96 e honorários de 10% do VC (art. 20, §§ 3º e 4º, CPC), atualizado na forma da STJ 14, verbas cuja execução suspendo, por 5 anos (art. 12, Lei n° 1.060-50), em virtude da gratuidade de justiça, que ora defiro, com base no documento de fls. 28/31.\r\n\r\nP.R.I. Autorizo o desentranhamento de documentos originais, mediante a juntada de cópias, à exceção da procuração.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n15 - 2007.51.17.004429-8 JOSE LOURENCO DO NASCIMENTO (Adv. ANDREZA PRISCILA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000389/2007 FOLHA 45/47 . PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO (art. 269, IV e art. 219, §5°, CPC), condenando a parte AUTORA em custas (Lei n. 9.289/96), verba cuja execução suspendo, por 5 anos (art. 12, Lei n° 1.060-50) em virtude da gratuidade de justiça que ora defiro, com base no documento de fls. 09. Sem honorários, tendo em vista que não foi triangularizada a relação processual.\r\n\r\nP. R. I. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n16 - 2007.51.17.004869-3 PAULO CESAR DA SILVA (Adv. SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n17 - 2007.51.17.004905-3 ANICETO SILVA FILHO (Adv. CARLOS ALBERTO LARCHER) x UNIAO FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\nI. Inexiste a prevenção apontada.\r\n\r\nII. Tendo em vista o valor atribuído à causa e o que preceitua o art. 3º, caput e §3º, da lei nº 10.259/01, que dispõem ser da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais as causas cujo valor não ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos, que à época do ajuizamento da ação correspondia ao valor de R$ 22.800,00 (vinte e dois mil e oitocentos reais), DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO e determino o envio dos autos - independentemente do decurso do prazo recursal - a um dos Juizados Especiais Federais desta Subseção, com as homenagens de estilo, para que firme sua competência ou suscite conflito negativo (art. 113 do CPC). P.I. Dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nSão Gonçalo, em 13 de julho de 2007.\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\n18 - 2007.51.17.004909-0 DOMINGOS FERREIRA DA SILVA (Adv. CARLOS ALBERTO LARCHER) x UNIAO FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\nI. Inexiste a prevenção apontada.\r\n\r\nII. Tendo em vista o valor atribuído à causa e o que preceitua o art. 3º, caput e §3º, da lei nº 10.259/01, que dispõem ser da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais as causas cujo valor não ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos, que à época do ajuizamento da ação correspondia ao valor de R$ 22.800,00 (vinte e dois mil e oitocentos reais), DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO e determino o envio dos autos - independentemente do decurso do prazo recursal - a um dos Juizados Especiais Federais desta Subseção, com as homenagens de estilo, para que firme sua competência ou suscite conflito negativo (art. 113 do CPC). P.I. Dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nSão Gonçalo, em 13 de julho de 2007.\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\n19 - 2007.51.17.004911-9 GREGORIO DA COSTA FARIA (Adv. CARLOS ALBERTO LARCHER) x UNIAO FEDERAL. . D E C I S à O\r\n\r\nTendo em vista o valor atribuído à causa (fls. 08), de R$ 14.922,02 (catorze mil, novecentos e vinte e dois reais e dois centavos), e o que preceitua o art. 3º, caput e §3º, da lei nº 10.259/01, que dispõem ser da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais as causas cujo valor não ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos, que à época do ajuizamento da ação, 10.07.2007, correspondia ao valor de R$ 22.800,00 (vinte e dois mil e oitocentos reais), DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO e determino o envio dos autos - independentemente do decurso do prazo recursal - a um dos Juizados Especiais Federais desta Subseção, com as homenagens de estilo, para que firme sua competência ou suscite conflito negativo (art. 113 do CPC). P.I. Dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\n20 - 2007.51.17.004913-2 JOÃO VICENTE DA SILVA (Adv. CARLOS ALBERTO LARCHER) x UNIAO FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\nI. Inexiste a prevenção apontada.\r\n\r\nII. Tendo em vista o valor atribuído à causa e o que preceitua o art. 3º, caput e §3º, da lei nº 10.259/01, que dispõem ser da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais as causas cujo valor não ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos, que à época do ajuizamento da ação correspondia ao valor de R$ 22.800,00 (vinte e dois mil e oitocentos reais), DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO e determino o envio dos autos - independentemente do decurso do prazo recursal - a um dos Juizados Especiais Federais desta Subseção, com as homenagens de estilo, para que firme sua competência ou suscite conflito negativo (art. 113 do CPC). P.I. Dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nSão Gonçalo, em 13 de julho de 2007.\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\n21 - 2007.51.17.004914-4 JORDELINA COELHO DA SILVA (Adv. CARLOS ALBERTO LARCHER) x UNIAO FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\nTendo em vista o valor atribuído à causa e o que preceitua o art. 3º, caput e §3º, da lei nº 10.259/01, que dispõem ser da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais as causas cujo valor não ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos, que à época do ajuizamento da ação correspondia ao valor de R$ 22.800,00 (vinte e dois mil e oitocentos reais), DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO e determino o envio dos autos - independentemente do decurso do prazo recursal - a um dos Juizados Especiais Federais desta Subseção, com as homenagens de estilo, para que firme sua competência ou suscite conflito negativo (art. 113 do CPC). P.I. Dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nSão Gonçalo, em 13 de julho de 2007.\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\n22 - 2007.51.17.004915-6 JUAREZ DOS SANTOS (Adv. ANDERSON DE ARAUJO HORTA) x UNIAO FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\nI. Inexiste a prevenção apontada.\r\n\r\nII. Tendo em vista o valor atribuído à causa e o que preceitua o art. 3º, caput e §3º, da lei nº 10.259/01, que dispõem ser da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais as causas cujo valor não ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos, que à época do ajuizamento da ação correspondia ao valor de R$ 22.800,00 (vinte e dois mil e oitocentos reais), DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO e determino o envio dos autos - independentemente do decurso do prazo recursal - a um dos Juizados Especiais Federais desta Subseção, com as homenagens de estilo, para que firme sua competência ou suscite conflito negativo (art. 113 do CPC). P.I. Dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nSão Gonçalo, em 13 de julho de 2007.\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\n23 - 2007.51.17.004917-0 MARIA DE LOURDES MADEIRA (Adv. CARLOS ALBERTO LARCHER) x UNIAO FEDERAL. . D E C I S à O\r\n\r\nTendo em vista o valor atribuído à causa (fls. 08), de R$ 14.739,88 (catorze mil, setecentos e trinta e nove reais e oitenta e oito centavos), e o que preceitua o art. 3º, caput e §3º, da lei nº 10.259/01, que dispõem ser da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais as causas cujo valor não ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos, que à época do ajuizamento da ação, 10.07.2007, correspondia ao valor de R$ 22.800,00 (vinte e dois mil e oitocentos reais), DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO e determino o envio dos autos - independentemente do decurso do prazo recursal - a um dos Juizados Especiais Federais desta Subseção, com as homenagens de estilo, para que firme sua competência ou suscite conflito negativo (art. 113 do CPC). P.I. Dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\n24 - 2007.51.17.004918-1 MARIA DE LOURDES SOUZA DE SÁ (Adv. CARLOS ALBERTO LARCHER) x UNIAO FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\nI. Inexiste a prevenção apontada.\r\n\r\nII. Tendo em vista o valor atribuído à causa e o que preceitua o art. 3º, caput e §3º, da lei nº 10.259/01, que dispõem ser da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais as causas cujo valor não ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos, que à época do ajuizamento da ação correspondia ao valor de R$ 22.800,00 (vinte e dois mil e oitocentos reais), DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO e determino o envio dos autos - independentemente do decurso do prazo recursal - a um dos Juizados Especiais Federais desta Subseção, com as homenagens de estilo, para que firme sua competência ou suscite conflito negativo (art. 113 do CPC). P.I. Dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nSão Gonçalo, em 13 de julho de 2007.\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\n25 - 2007.51.17.004919-3 MARIA ZORAIDE VASCONCELOS CAJUEIRO (Adv. CARLOS ALBERTO LARCHER) x UNIAO FEDERAL. . D E C I S à O\r\n\r\nChamo o feito à ordem.\r\n\r\nTendo em vista o valor atribuído à causa (fls. 08), de R$ 13.620,60 (treze mil, seiscentos e vinte reais e sessenta centavos), e o que preceitua o art. 3º, caput e §3º, da lei nº 10.259/01, que dispõem ser da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais as causas cujo valor não ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos, que à época do ajuizamento da ação, 10.07.2007, correspondia ao valor de R$ 22.800,00 (vinte e dois mil e oitocentos reais), DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO e determino o envio dos autos - independentemente do decurso do prazo recursal - a um dos Juizados Especiais Federais desta Subseção, com as homenagens de estilo, para que firme sua competência ou suscite conflito negativo (art. 113 do CPC). P.I. Dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n26 - 2007.51.17.003430-0 ROGERIO MEDEIROS DE OLIVEIRA (Adv. ERICA CARLA SILVA DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n:\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n2007.51.17.003430-0\r\n\r\nAUTOR\r\n\r\n:\r\n\r\nROGERIO MEDEIROS DE OLIVEIRA\r\n\r\nRÉ\r\n\r\n:\r\n\r\nCEF\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Nos termos do art. 4o, II, da Lei n. 9.289/96, que dispõe sobre as custas devidas à União, na Justiça Federal de primeiro e segundo graus, são isentos do tributo os que provarem a insuficiência de recursos e os beneficiários da assistência judiciária gratuita. O art. 19 do CPC também se refere à assistência judiciária, cuja disciplina se encontra na Lei n. 1.060/50 - que dá concretitude à norma do art. 5o, LXXIV da CR. \r\n\r\nNo caso dos autos, o AUTOR recebe R$ 3.648,14 brutos mensais, enquadrando-se na terceira faixa de contribuintes para efeito de tributação do IRPF (1a: até R$ 1.313,69; 2a: de R$ 1.313,70 a R$ 2.625,12; 3a: acima de R$ 2.625,12), sujeito à alíquota máxima de 27,5%. Isso o distancia da condição de miserável e amortalha seu desejo de eximir-se de imposição das custas e despesas processuais.\r\n\r\nINDEFIRO o requerimento de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se o AUTOR para recolher as custas, no prazo de 10 dias - calculadas sobre o valor atribuído à causa -, sob pena de cancelamento da distribuição (arts. 257, 267, I, 295 do CPC).\r\n\r\n2. Cumpra-se o item II, nº 02 da Decisão de fl. 43 (... promova a parte AUTORA, em 10 dias, sob pena de extinção, a emenda da inicial... para esclarecer...(2) quantas prestações honrou (com datas), quantas resta quitar e as somas atualizadas do débito...)\r\n\r\n3. Fls. 46/48- Defiro a dilação do prazo por 30 (trinta) dias para o AUTOR informar os valores incontroversos.\r\n\r\n4. Intime-se a parte AUTORA para juntar aos autos o contrato de financiamento objeto da demanda.\r\n\r\n5. Proceda a Secretaria do Juízo a publicação dos atos em nome de ambos os patronos do autor, conforme requerido na exordial.\r\n\r\nEm seguida, conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n27 - 2007.51.17.000492-6 JOAO CARLOS CAJE (Adv. CARLOS FABIANO DA SILVA BASTOS) x UNIAO FEDERAL x DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN (Adv. NAO CADASTRADO). . JUIZ FEDERAL\r\n\r\n:\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n2007.51.17.000492-6\r\n\r\nAUTOR\r\n\r\n:\r\n\r\nJOÃO CARLOS CAJE\r\n\r\nRÉUS\r\n\r\n:\r\n\r\nUNIÃO FEDERAL E OUTRO\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nII. DETRAN e PRF não possuem personalidade jurídica própria. O Autor deve indicar a quais órgãos de presentação judicial requer que os mandados de citação sejam enviados.\r\n\r\nDeverá ainda esclarecer o estado atual do recurso interposto e sob os cuidados de que órgão se encontra.\r\n\r\nIII. Prazo para emenda: 10 dias.\r\n\r\nSão Gonçalo, em 9 de julho de 2007.\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\n28 - 2007.51.17.000653-4 GERSON DOS SANTOS (Adv. VALDICEA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTA ROSA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000387/2007 FOLHA 82/84 . ACOLHO O PEDIDO (art. 269, I, CPC), CONDENANDO A RÉ à aplicação de juros progressivos sobre o saldo da conta vinculada do FGTS da parte AUTORA, nos termos do art. 4o da Lei n. 5.107/66, considerada a prescrição trintenária e a data de opção aos 18.02.1967, e descontados os valores pagos. Será de 3% a taxa de capitalização, em caso de mudança de empresa. Sobre os montantes em atraso, incidirão correção monetária (Lei n. 6.899/80), contada “desde quando os valores deveriam ter sido creditados” (RESP 181.915/RS, rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, T2, 23.03.1999; DJ 21.06.1999), e juros de mora (TNU 12) de 0,5% ao mês (RESP 228.422/RN, rel. Min. Garcia Vieira, T1, 16.11.1999; DJ 07.02.2000 e TRF/1 46), a contar da citação (art. 405, Lei n. 10.406/01), até a data de entrada em vigor do NCC (11.01.2003), quando então serão devidos à taxa de 1% (TRsSJRJ 31). Sem condenação da CEF em custas, nem honorários, por força do art. 29-C, Lei n. 8.036/90, aplicável aos processos instaurados após 27.07.2001 (RESp 805.848-PE, rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 03.04.2006, p. 297).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n29 - 2007.51.17.003250-8 NILTON VIEIRA DOS SANTOS (Adv. ZELIA MARIA FERNANDES DE LUNA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . DECISÃO\r\n\r\n1. Defiro a gratuidade de justiça, na forma do art. 12 da Lei n° 1.060-50, com base no documento de fls. 20;\r\n\r\n2. À parte AUTORA para que, em 90 dias, emende a inicial (art. 284, CPC), para trazer aos autos extratos da conta vinculada ao FGTS referentes aos meses em que entende ter sido realizada de forma indevida a aplicação da correção monetária.\r\n\r\n30 - 2007.51.17.003350-1 JAIR DE SA (Adv. MARCELO PAIVA LARANJA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . DESPACHO\r\n\r\n1. Fls. 50/57 - Recebo como emenda. Anote a Secretaria o novo valor da causa;\r\n\r\n2. Cite-se.\r\n\r\n31 - 2007.51.17.004310-5 MARIO LEDIO DA SILVA (Adv. EMANUEL JORGE MENDES DA ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . DESPACHO\r\n\r\nEm vista da certidão de fls. 29/30, à parte AUTORA para que, no prazo final de 10 dias, cumpra corretamente o despacho de fls. 180, trazendo aos autos cópia da última Declaração de Ajuste Anual do IRPF, a fim de que o Juízo possa analisar o requerimento de gratuidade de justiça, sob pena de indeferimento e cancelamento da distribuição.\r\n\r\n32 - 2007.51.17.004320-8 JOSE RODRIGUES CAMPOS - ESPOLIO (Adv. ALEXANDRE MENDES FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . DECISÃO\r\n\r\n1. Mantenho a decisão recorrida (art. 523, §2°, CPC);\r\n\r\n2. Defiro a dilação do prazo para a juntada do termo de inventariante do espólio do Sr. José Rodrigues Campos, por mais 60 dias;\r\n\r\n3. Nos termos do art. 4o, II, da Lei n. 9.289/96, que dispõe sobre as custas devidas à União, na Justiça Federal de primeiro e segundo graus, são isentos do tributo os que provarem a insuficiência de recursos e os beneficiários da assistência judiciária gratuita. O art. 19 do CPC também se refere à assistência judiciária, cuja disciplina se encontra na Lei n. 1.060/50 - que dá concretitude à norma do art. 5o, LXXIV da CR. \r\n\r\nNo caso dos autos, o AUTOR recebeu, durante o ano-calendário de 2006, R$ 40.528,44 brutos, enquadrando-se na terceira faixa de contribuintes para efeito de tributação do IRPF (1a: até R$ 14.992,32; 2a: de R$ 14.992,33 a R$ 29.958,88; 3a: de R$ 29.958,89 em diante), sujeito à alíquota máxima de 27,5%. Isso o distancia da condição de miserável e amortalha seu desejo de eximir-se de imposição das custas e despesas processuais.\r\n\r\nINDEFIRO o requerimento de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte AUTORA para que recolha as custas - calculadas sobre o valor atribuído à causa -, no prazo de 10 dias, sob pena de cancelamento da distribuição (arts. 257, 267, I, 295 do CPC). Em seguida, conclusos.\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n33 - 2007.51.17.001669-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLOS ROBERTO STUART) x ORGANIZACOES NOSSA SENHORA DE NAZARETH LTDA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA). . O tema compensação não se comporta nos estreitos limites da objeção ou exceção de executividade. Indefiro (fls. 50/1).\r\n\r\nDiga a Fazenda se persiste o cenário de fls. 53.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n34 - 2006.51.17.002065-4 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO - FHE (Adv. SEBASTIAO ZIMERMAN) x EUDES BOTELHO DE PAIVA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000386/2007 FOLHA 173/174 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . PRONUNCIO A FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL (art. 267, VI, CPC). \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários, uma vez que a relação jurídica processual não chegou a aperfeiçoar-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2007.51.17.000998-5 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. LORENA DE CASTRO ABREU E SILVA, DANIEL AYRES KALUME REIS) x ISAAC ARAUJO DA CUNHA (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 30 - Não é razoável que uma Autarquia vinculada ao Comando do Exército afirme desconhecer o paradeiro de um militar.\r\n\r\nConcedo o prazo de 30 (trinta) dias para que a Autarquia indique o endereço do Réu. In albis, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n36 - 2007.51.17.001670-9 ORGANIZACOES NOSSA SENHORA DE NAZARATH LTDA (Adv. CARLOS ALBERTO CALUMBY LISBOA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLOS ROBERTO STUART). . Dou por superada a questão das custas, cuja cobrança, neste tipo de procedimento, inexiste na Justiça Federal.\r\n\r\nApós 8 anos, o Embargado ainda não foi ouvido. Intime-se a Fazenda.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIROS\r\n\r\n37 - 2007.51.17.001853-6 ROSANE DE LIMA PEREIRA (Adv. SIDNEY MONTEIRO GUEDES FILHO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000392/2007 . Em face do reconhecimento pelo Embargado do direito pleiteado pelo Embargante, resolvo o mérito, nos termos do art. 269, II , CPC, determinando o levantamento da penhora do veículo referido a fls. 3.\r\n\r\nSem custas. Honorários de R$ 500,00, pela Embargada.\r\n\r\nP.R.I. Traslade-se cópia para os autos da execução.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n38 - 2007.51.17.001854-8 NUTREMAZ COM/ LTDA (Adv. SIDNEY DE SOUZA MORAES) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA). . Digam em provas, no prazo de 5 dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n39 - 2007.51.17.000792-7 AUTO POSTO ARRASTAO LTDA (Adv. CELSO MARINS DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Diga a parte autora sobre a contestação de fls. 33/43, no prazo de 10 dias, devendo, na mesma ocasião, indicar eventuais provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao réu, sucessivamente, abra-se o prazo de 10 (dez) dias para que também se manifeste em provas.\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n40 - 2006.51.17.000111-8 SEVERINO MANOEL DO NASCIMENTO (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . (...) dê-se vista à parte requerente pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorrido in albis, retorne os autos ao arquivo com baixa na Distribuição.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n41 - 2006.51.17.005953-4 HERMOGENES TEIXEIRA DE BRITO (Adv. JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . (...) dê-se vista à parte requerente pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorrido in albis, retorne os autos ao arquivo com baixa na Distribuição.\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n42 - 2005.51.02.003327-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x ROBERTO LUIZ DA CUNHA (Adv. CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO, CARLOS VARGAS FARIAS, ROBERTO ABREU DA COSTA, SAMUEL GOMES FILHO, MAROLI CAMARA DE SOUZA, SONIA SABINA BARBOSA). . À Defesa para alegações finais (artigo 500 do Código de Processo Penal).\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 18\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 277572"
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                                "01º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000078\r\n\r\nExpediente do dia 03/08/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2007.51.67.005500-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ULISSES CIRIACO DE OLIVEIRA SOBRINHO (Adv. ELIANE PEREIRA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.67.005500-5 \r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrato de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em que a parte autora objetiva a concessão de pensão por morte em virtude de pretensa união estável mantida com a ex-segurada EPHIGENIA DA SILVA BONFANTE, falecida em 26/12/2006 e que era beneficiária do auxílio doença NB 516.662.082-4, DIB 01/02/2006, benefício este que não deixou derivados.\r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista o documento juntado aos autos não cumprir adequadamente a norma citada.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nEm relação à comprovação da união estável, tenho que a prova produzida até o momento é ainda precária e insuficiente para demonstrar o alegado.\r\n\r\nSendo assim, INDEFIRO, por ora, O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, eis que ausente a verossimilhança do alegado. Da mesma forma o risco de irreversibilidade do provimento pretendido desaconselha seu deferimento nesse momento.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga outros documentos que comprovem sua união estável e dependência econômica com o ex-segurado falecido, tais como conta conjunta em estabelecimento bancário, seguro de vida em seu favor, plano de saúde, comprovantes de residência em comum, conforme disposto no art. 22, parágrafo 3º do Decreto 3.048/99.\r\n\r\nCite-se o INSS para que, em até 30 (trinta) dias, apresente ao Juízo proposta de conciliação ou contestação aos fatos alegados, devendo, na oportunidade, apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDesigno o dia 25 de outubro de 2007, às 15:00 horas, para audiência de conciliação, instrução e julgamento, devendo eventuais testemunhas das partes, até o limite de 3 (três), comparecer independentemente de intimação, observado o limite previsto na Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nSão Gonçalo, 2 de agosto de 2007.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nQuebra 51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 2005.51.67.004185-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIGIA MONTEIRO DE SOUZA (Adv. IARA RAMOS DE JESUS DE PAULA) x UNIAO FEDERAL x ROSELANE SOUZA DE SA (Adv. PAULO CESAR FERNANDES MENDOZA). . \r\n\r\nProcesso nº 2005.51.67.004185-0\r\n\r\nDesigno o dia 19 de setembro de 2007, às 15:00 horas, para audiência de conciliação, instrução e julgamento, devendo eventuais testemunhas das partes, até o limite de 3 (três), comparecerem independentemente de intimação, observado o limite previsto na Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nSão Gonçalo,1 de agosto de 2007.\r\n\r\nPaula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nJuíza Titular do 1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n3 - 2006.51.67.000581-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DERMEVAL ALVES DOS SANTOS (Adv. ONEIDE MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC)\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.67.000581-2\r\n\r\nIntime-se pessoalmente a parte autora ou o seu patrono, se existente, via publicação, acerca do(s) depósito(s) efetuado (s).\r\n\r\nSão Gonçalo, 2 de agosto de 2007.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n4 - 2006.51.67.000905-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEVI SILVA (Adv. MARIA SDNEY SALVIANO DE MACEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC)\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.67.000905-2\r\n\r\nIntime-se pessoalmente a parte autora ou o seu patrono, se existente, via publicação, acerca do(s) depósito(s) efetuado (s).\r\n\r\nSão Gonçalo, 2 de agosto de 2007.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n5 - 2006.51.67.001478-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) PROSPERINA DE SOUZA BARROS (Adv. LUIZ CARLOS TORRES CARNEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC)\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.67.001478-3\r\n\r\nIntime-se pessoalmente a parte autora ou o seu patrono, se existente, via publicação, acerca do(s) depósito(s) efetuado (s).\r\n\r\nSão Gonçalo, 2 de agosto de 2007.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n6 - 2006.51.67.002048-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLI REIS (Adv. AURELIO MORAES PELEGRINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC)\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.67.002048-5\r\n\r\nIntime-se pessoalmente a parte autora ou o seu patrono, se existente, via publicação, acerca do(s) depósito(s) efetuado (s).\r\n\r\nSão Gonçalo, 2 de agosto de 2007.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n7 - 2006.51.67.002203-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARL HERMANN BINKELMANN (Adv. MARIA DA CONCEICAO NUNES CORREIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC)\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.67.002203-2\r\n\r\nIntime-se pessoalmente a parte autora ou o seu patrono, se existente, via publicação, acerca do(s) depósito(s) efetuado (s).\r\n\r\nSão Gonçalo, 2 de agosto de 2007.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n8 - 2006.51.67.002436-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO SOUZA DA SILVA (Adv. MARIA LUIZA DA SILVA BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC)\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.67.002436-3\r\n\r\nIntime-se pessoalmente a parte autora ou o seu patrono, se existente, via publicação, acerca do(s) depósito(s) efetuado (s).\r\n\r\nSão Gonçalo, 2 de agosto de 2007.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n9 - 2006.51.67.002743-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIME GOMES (Adv. ONEIDE MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC)\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.67.002743-1\r\n\r\nIntime-se pessoalmente a parte autora e o seu patrono, se existente, via publicação, acerca do(s) depósito(s) efetuado (s).\r\n\r\nSão Gonçalo, 2 de agosto de 2007.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n10 - 2006.51.67.002759-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS DE SOUZA FRANÇA (Adv. ONEIDE MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC)\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.67.002759-5\r\n\r\nIntime-se pessoalmente a parte autora e o seu patrono, se existente, via publicação, acerca do(s) depósito(s) efetuado (s).\r\n\r\nSão Gonçalo, 2 de agosto de 2007.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n11 - 2006.51.67.002859-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIR SOARES PERRIS (Adv. CLAUDIO VIEIRA DE VASCONCELLOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC)\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.67.002859-9\r\n\r\nIntime-se pessoalmente a parte autora ou o seu patrono, se existente, via publicação, acerca do(s) depósito(s) efetuado (s).\r\n\r\nSão Gonçalo, 2 de agosto de 2007.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nQuebra 12 - 2006.51.67.003522-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAYME ANTUNES DE ABREU (Adv. PAULO CESAR BARRETO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC)\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.67.003522-1\r\n\r\nIntime-se pessoalmente a parte autora e o seu patrono, se existente, via publicação, acerca do(s) depósito(s) efetuado (s).\r\n\r\nSão Gonçalo, 2 de agosto de 2007.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n13 - 2006.51.67.003682-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMANUEL SANTOS RABELLO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC)\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.67.003682-1\r\n\r\nIntime-se pessoalmente a parte autora ou o seu patrono, se existente, via publicação, acerca do(s) depósito(s) efetuado (s).\r\n\r\nSão Gonçalo, 2 de agosto de 2007.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n14 - 2006.51.67.004242-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREMILDA DOS SANTOS PINTO (Adv. LYGIA NOBRE FRANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC)\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.67.004242-0\r\n\r\nIntime-se pessoalmente a parte autora ou o seu patrono, se existente, via publicação, acerca do(s) depósito(s) efetuado (s).\r\n\r\nSão Gonçalo, 2 de agosto de 2007.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n15 - 2006.51.67.004516-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERTHAL ANTUNES PINHEIRO (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC)\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.67.004516-0\r\n\r\nIntime-se pessoalmente a parte autora ou o seu patrono, se existente, via publicação, acerca do(s) depósito(s) efetuado (s).\r\n\r\nSão Gonçalo, 2 de agosto de 2007.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n16 - 2006.51.67.004681-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) TERESA CRISTINA MOURA DE SOUZA (Adv. ELIANE PEREIRA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC)\r\n\r\nProcesso nº. 2006.51.67.004681-4\r\n\r\nDê-se vista à parte autora sobre os cálculos apresentados pela autarquia previdenciária, às fls. 66, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nSilente, cumpra-se a parte final da r. sentença proferida por este Juízo, com a expedição da respectiva requisição de pequeno valor.\r\n\r\nSão Gonçalo, 1 de agosto de 2007.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n17 - 2007.51.67.000118-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DA CRUZ (Adv. ANTONIO CARLOS MARQUES DE PAIVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC)\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.67.000118-5\r\n\r\nIntime-se pessoalmente a parte autora ou o seu patrono, se existente, via publicação, acerca do(s) depósito(s) efetuado (s).\r\n\r\nSão Gonçalo, 2 de agosto de 2007.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n18 - 2007.51.67.000613-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZENY RAPOSO LESSA (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC)\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.67.000613-4\r\n\r\nIntime-se pessoalmente a parte autora ou o seu patrono, se existente, via publicação, acerca do(s) depósito(s) efetuado (s).\r\n\r\nSão Gonçalo, 2 de agosto de 2007.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n19 - 2007.51.67.000693-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERALDINO DA CONCEIÇÃO (Adv. TATIANA BEGHE DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC)\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.67.000693-6\r\n\r\nIntime-se pessoalmente a parte autora ou o seu patrono, se existente, via publicação, acerca do(s) depósito(s) efetuado (s).\r\n\r\nSão Gonçalo, 2 de agosto de 2007.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n20 - 2005.51.67.004385-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS GOMES DA SILVA (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC)\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.67.004385-7\r\n\r\nIntime-se pessoalmente a parte autora ou o seu patrono, se existente, via publicação, acerca do(s) depósito(s) efetuado (s).\r\n\r\nSão Gonçalo, 2 de agosto de 2007.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n21 - 2005.51.67.005764-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAZARENO LOPES MAGALHAES (Adv. DENISE DE SOUZA MEDEIROS EMERICK) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC)\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.67.005764-9\r\n\r\nIntime-se pessoalmente a parte autora ou o seu patrono, se existente, via publicação, acerca do(s) depósito(s) efetuado (s).\r\n\r\nSão Gonçalo, 2 de agosto de 2007.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n22 - 2006.51.67.002362-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMERINDA ORTENCIO DE ARRUDA (Adv. MARCIA GUIMARAES DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nQuebra ATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC)\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.67.002362-0\r\n\r\nIntime-se pessoalmente a parte autora ou o seu patrono, se existente, via publicação, acerca do(s) depósito(s) efetuado (s).\r\n\r\nSão Gonçalo, 2 de agosto de 2007.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n23 - 2006.51.67.003686-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NANCI TEIXEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC)\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.67.003686-9\r\n\r\nIntime-se pessoalmente a parte autora ou o seu patrono, se existente, via publicação, acerca do(s) depósito(s) efetuado (s).\r\n\r\nSão Gonçalo, 2 de agosto de 2007.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 21\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 279075"
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                                "03ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nJANE REIS GONCALVES PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000049\r\n\r\nExpediente do dia 06/07/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL OSAIR VICTOR DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2007.51.10.000439-1 TUBOLIT IND/ COM/ LTDA (Adv. ALESSANDRA KRAWCZUK CRAVEIRO RIBEIRO, GEORGEANA LEAL DE MACEDO REZENDE) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nTrata-se de Ação Ordinária, proposta por TURBOLIT IND/ COM/ LTDA., em face da União Federal e do INSS, com requerimento de antecipação dos efeitos da tutela para “determinar que os Réus, através de seus prepostos repute-a como pessoa jurídica incluída no REFIS, mediante, inclusive, a suspensão da exigibilidade dos débitos consolidados naquele Programa, abstendo-se de promover a cobrança judicial ou extra-judicial dos mesmos, bem como alocando os pagamentos já realizados em seus sistemas de processamento de dados”.\r\n\r\nArgumenta a Autora que o caráter urgente revela-se imperioso, já que optou pelo SIMPLES e corre o risco de exclusão do sistema, tendo em vista que não pode ter débitos inscritos em dívida ativa da União ou do INSS.\r\n\r\nOs pressupostos da tutela antecipatória, no art. 273, são prova inequívoca e verossimilhança, vocábulos cujo aparente antagonismo se resolve, nos dizeres de DINAMARCO, pela adoção de um juízo de probabilidade - “menos do que certeza, mais do que um de simples credibilidade”. O art. 461 fala em relevante fundamento da demanda e receio de ineficácia do provimento final.\r\n\r\n“Trata o §3o do art. 461 do Código de Processo Civil da concessão da tutela por liminar ou mediante justificação prévia, citado o réu. Para que tal ocorra, supõe a lei dois requisitos: (a) relevância dos fundamentos e (b) risco de ineficácia do provimento final. São os mesmos previstos no art. 7o, II, da Lei n. 1.533, de 1951, que dão ensejo à concessão de medida liminar em mandado de segurança. E, conforme se fará ver quando do exame da antecipação de tutela naquela ação, há ali, apesar da diferença terminológica, reprodução dos requisitos para antecipação de tutela na hipótese do inciso I do art. 273 do Código de Processo Civil. Com efeito, “fundamento relevante” é enunciado de conteúdo equivalente a “verossimilhança da alegação”; e “justificado receio de ineficácia do provimento final” é expressão que traduz fenômeno semelhante a “fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação”. Ademais, embora o §3o, em exame, não faça referência a “prova inequívoca”, como ocorre no art. 273, é evidente que a qualidade da prova constitui elemento integrante e decisivo do juízo a respeito da “relevância dos fundamentos”. \r\n\r\nNão obstante o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, requisito previsto no inc. I, do art. 273, do Código de Processo Civil, não estou convencido da verossimilhança da alegação, vale dizer: não há fundamento relevante para o deferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que, nos termos do art. 3o., da Lei n. 9964/00, a homologação da opção pelo REFIS é condicionada não só a opção da pessoa jurídica pelo SIMPLES, mas também à prestação de garantia, dispensada a última exigência quando o débito consolidado for inferior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). No caso sob exame, os supostos débitos ultrapassam o valor referido na lei de regência. \r\n\r\nPosto Isso, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nA preliminar de ilegitimidade passiva do INSS merece acolhida, tendo em vista que o REFIS é administrado por um Comitê Gestor cuja Presidência compete à Secretaria da Receita Federal que delibera sobre a exclusão do contribuinte do Programa de Recuperação Fiscal, não havendo, assim, relação jurídica entre a Autora e a Autarquia previdenciária no caso.\r\n\r\nAssim, remetam-se os autos ao SEDIS-SJM para alterar o pólo passivo, excluindo o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n2 - 2002.51.10.008668-3 SEBASTIAO PEDRO DA SILVA (Adv. YARA SALES RIBEIRO CORTAZ, ELIANA DE SOUZA FELICIANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS, MIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA). . Tendo em vista a antecipação de tutela deferida na sentença, recebo a apelação interposta no efeito devolutivo. \r\n\r\nIntime-se o apelado (AUTOR) para apresentar contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada a sua ausência, encaminhem-se os autos ao E. Tribunal Regional Federal de 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n3 - 2004.51.10.000230-7 CORNELIO ANTONIO RIBEIRO (Adv. JOSE MONTELLA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Digam as partes, em 05 (cinco) dias sucessivos, se têm provas a produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n4 - 2004.51.10.009268-0 ROBERTO MACHADO (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação.\r\n\r\n5 - 2004.51.10.009618-1 MANOEL MOREIRA DA COSTA (Adv. FRANCELINO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação.\r\n\r\n6 - 2004.51.60.000229-1 CARLOS FRANCA (Adv. CLAUDINE DA COSTA CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . À Contadoria para que:\r\n\r\na) calcule quais seriam a RMI do benefício e a RMB corretas, aplicando o percentual de 39,67%, correspondente à variação do IRSM de fevereiro de 1994, aos salários de contribuição constantes da memória de cálculo existente nos autos;\r\n\r\nb) apure o valor dos atrasados, observada a prescrição qüinqüenal, sobre os quais incidirão correção monetária de precatórios na Justiça Federal - desde quando as parcelas deveriam ter sido pagas, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação (art. 405 da Lei n. 10.406/01 - Código Civil).\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\n7 - 2005.51.10.000034-0 TANIA ROHR FERNANDES (Adv. PAULO CESAR LUIZ FURTADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . DECISÃO\r\n\r\nConsiderando que a presente ação versa sobre concessão de benefício acidentário, a Constituição Federal reservou a apreciação de pleitos desta natureza ao Juízo Estadual, cuja competência ratione materiae encontra-se fixada pelo teor do art. 109, I, deste Diploma, ratificada, notadamente, por jurisprudências do Supremo Tribunal Federal. Assim sendo, assiste razão ao INSS em requerer, à fl. 53, a remessa dos presentes autos ao Juízo competente para processar e julgar a demanda.\r\n\r\nDiz o inciso I, do art. 109, da Constituição Federal, in verbis:.\r\n\r\n“Aos juizes federais compete processar e julgar.\r\n\r\nAs causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés assistentes ou opoentes, exceto as de falência, e as de acidente de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho.”\r\n\r\nTendo em vista o art. 113, “caput” do Código de Processo Civil, declaro a INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO, e determino o envio dos autos a uma das Varas Cíveis da Comarca de Duque de Caxias, com as nossas homenagens, a fim de firme a competência ou suscite conflito negativo.\r\n\r\n8 - 2005.51.10.002365-0 ANA BARBOSA DOS SANTOS (Adv. EDIR LOPES RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Tendo em vista a antecipação de tutela deferida na sentença, recebo a apelação interposta no efeito devolutivo. \r\n\r\nIntime-se o apelado (AUTOR) para apresentar contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada a sua ausência, encaminhem-se os autos ao E. Tribunal Regional Federal de 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n9 - 2005.51.10.005649-7 ILMA JUNGER GONCALVES (Adv. EDNA LUIZA DA SILVA GOES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora para cumprir integralmente, no prazo de 10 (dez) dias, o despacho de fl. 28, o qual determina trazer aos autos cópia da petição e sentença, se houver sido proferida, dos processos 2004.5160.001475-0 e 2004.5160.01487-6, ambos em tramitação na 5ª Vara Federal de São João de Meriti, a fim de possibilitar eventual prevenção, litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\n10 - 2005.51.10.007240-5 DURVAL FELICIANO DA SILVA (Adv. CELIA REGINA FERNANDES, MARIA CONCEICAO S. SAMPAIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Ciência as partes da redistribuição do feito.\r\n\r\nDigam as partes se tem provas a produzir, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, justificando-as.\r\n\r\n11 - 2005.51.10.007327-6 ANTONIO RAIMUNDO DA SILVA (Adv. MARIA RUBENITA Q. DA S. QUINTANILHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Intime-se a parte autora para trazer aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, cópia da petição inicial e sentença, se houver sido proferida, nos processos abaixo arrolados, a fim de verificar possível litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\n- 9º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\n00.0622969-7 - 35ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\n93.0023922-8 - 39ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\n97.0006794-7 - 38ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\n12 - 2005.51.10.007955-2 ANTONIO ATANACIO BITENCOURT (Adv. DAVID ARMOND DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Intime-se a parte autora para que promova a inclusão de União Federal no pólo passivo.\r\n\r\nII - Cumprido à SEDIS-SJ para inclusão .\r\n\r\nIII - Com retorno cite-se a União.\r\n\r\n13 - 2005.51.10.008245-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS) x ANTONIA VITALINA DA SILVA (Adv. LUIZ CARLOS A. MULIM). . \r\n\r\nCiência às partes da redistribuição do presente feito para esta Vara Federal.\r\n\r\nTendo em vista o tempo decorrido entre o ajuizamento da ação e a presente data, e, ainda, a possibilidade de eventual revisão administrativa sobre a questão, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\n1) manifeste seu interesse no prosseguimento do feito,\r\n\r\n2) regularize a representação processual, se for o caso, \r\n\r\n3) requeira o que for de direito.\r\n\r\n14 - 2005.51.10.008497-3 GLORIMAR AURÉLIO NETTO (Adv. AIDE MARIA DE CARVALHO NUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Ciência às partes da redistribuição do presente feito para esta Vara Federal.\r\n\r\nTendo em vista o tempo decorrido entre o ajuizamento da ação e a presente data, e, ainda, a possibilidade de eventual revisão administrativa sobre a questão, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\n1) manifeste seu interesse no prosseguimento do feito,\r\n\r\n2) regularize a representação processual, se for o caso, \r\n\r\n3) requeira o que for de direito.\r\n\r\n15 - 2005.51.10.008504-7 GENI INÁCIO DE ASSIS (Adv. ALCINDA DE JESUS RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . \r\n\r\nCiência às partes da redistribuição do presente feito para esta Vara Federal.\r\n\r\nTendo em vista o tempo decorrido entre o ajuizamento da ação e a presente data, e, ainda, a possibilidade de eventual revisão administrativa sobre a questão, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\n1) manifeste seu interesse no prosseguimento do feito,\r\n\r\n2) regularize a representação processual, se for o caso, \r\n\r\n3) requeira o que for de direito.\r\n\r\n16 - 2005.51.10.008854-1 GUMERCINDO JOSÉ COSTA (Adv. REGINA HELENA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Ciência às partes da redistribuição do presente feito para esta Vara Federal.\r\n\r\nTendo em vista o tempo decorrido entre o ajuizamento da ação e a presente data, e, ainda, a possibilidade de eventual revisão administrativa sobre a questão, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\n1) manifeste seu interesse no prosseguimento do feito,\r\n\r\n2) regularize a representação processual, se for o caso, \r\n\r\n3) requeira o que for de direito.\r\n\r\n17 - 2005.51.10.008929-6 JOSE DOS SANTOS (Adv. DAMIAO FERREIRA GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Ciência as partes da redistribuição do presente feito.\r\n\r\nConforme a informação de Secretaria retro acostada, trata-se de possível caso de homonímia, uma vez que os CPFs dos autores são distintos.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para se manifestar sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias, esclarecendo se pretende produzir provas, precisando-as e informando desde logo a sua finalidade. \r\n\r\nDecorrido o referido prazo, diga a parte Ré, no prazo de 5 (cinco) dias, se tem provas a produzir, nos termos acima mencionados.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n18 - 2005.51.10.009313-5 CECILIA MEDEIROS DE LIMA (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Ciência às partes da redistribuição do presente feito para esta Vara Federal.\r\n\r\nTendo em vista o tempo decorrido entre o ajuizamento da ação e a presente data, e, ainda, a possibilidade de eventual revisão administrativa sobre a questão, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\n1) manifeste seu interesse no prosseguimento do feito,\r\n\r\n2) regularize a representação processual, se for o caso, \r\n\r\n3) requeira o que for de direito.\r\n\r\n19 - 2005.51.10.009396-2 THEREZINHA BOUCKHORNY JANDRE (Adv. REGINA HELENA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Ciência às partes da redistribuição do presente feito para esta Vara Federal.\r\n\r\nTendo em vista o tempo decorrido entre o ajuizamento da ação e a presente data, e, ainda, a possibilidade de eventual revisão administrativa sobre a questão, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\n1) manifeste seu interesse no prosseguimento do feito,\r\n\r\n2) regularize a representação processual, se for o caso, \r\n\r\n3) requeira o que for de direito.\r\n\r\n20 - 2006.51.10.003055-5 CLAUDIO VIEIRA DE QUEIROZ (Adv. CILENE DALVA SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Ciência às partes da redistribuição do presente feito para esta Vara Federal.\r\n\r\nTendo em vista o tempo decorrido entre o ajuizamento da ação e a presente data, e, ainda, a possibilidade de eventual revisão administrativa sobre a questão, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\n1) manifeste seu interesse no prosseguimento do feito,\r\n\r\n2) regularize a representação processual, se for o caso, \r\n\r\n3) requeira o que for de direito.\r\n\r\n21 - 2006.51.10.003056-7 JOVITA DOS SANTOS (Adv. ANTONIO BATISTA DOS SANTOS, ALBANO NOGUEIRA D ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Ciência às partes da redistribuição do presente feito para esta Vara Federal.\r\n\r\nQuebra Tendo em vista o tempo decorrido entre o ajuizamento da ação e a presente data, e, ainda, a possibilidade de eventual revisão administrativa sobre a questão, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\n1) manifeste seu interesse no prosseguimento do feito,\r\n\r\n2) regularize a representação processual, se for o caso, \r\n\r\n3) requeira o que for de direito.\r\n\r\n22 - 2006.51.10.003256-4 ELZA RODRIGUES DA SILVA (Adv. LUCIA MARIA DE CASTRO DIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Ciência as partes da redistribuição do feito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, sobre as irregularidades apontadas pelo INSS, fl.25.\r\n\r\n23 - 2006.51.10.003325-8 OLIBIA BORGES RUFINO (Adv. WILLIAM M. PENA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Ciência às partes da redistribuição do presente feito para esta Vara Federal.\r\n\r\nTendo em vista o tempo decorrido entre o ajuizamento da ação e a presente data, e, ainda, a possibilidade de eventual revisão administrativa sobre a questão, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\n1) manifeste seu interesse no prosseguimento do feito,\r\n\r\n2) regularize a representação processual, se for o caso, \r\n\r\n3) requeira o que for de direito.\r\n\r\n24 - 2006.51.10.003747-1 ADELINO INACIO ALVES (Adv. ROBERTO DI PALMA MEDEIROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, trazer cópia da Cédula de Identidade, CPF e comprovante de residência, em nome próprio.\r\n\r\n25 - 2006.51.10.004703-8 FRANCISCO JOSE DOMINGOS (Adv. LEILA DA SILVA MONTEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Ciência às partes da redistribuição do presente feito para esta Vara Federal.\r\n\r\nTendo em vista o tempo decorrido entre o ajuizamento da ação e a presente data, e, ainda, a possibilidade de eventual revisão administrativa sobre a questão, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\n1) manifeste seu interesse no prosseguimento do feito,\r\n\r\n2) regularize a representação processual, se for o caso, \r\n\r\n3) requeira o que for de direito.\r\n\r\n26 - 2006.51.10.005510-2 HEITOR DA SILVA (Adv. GELSON DOS SANTOS GONDIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Intime-se a parte autora para trazer aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, cópia da petição inicial e sentença, se houver sido proferida, no processo nº 970082383-0, a fim de verificar possível prevenção, litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\n27 - 2006.51.10.005882-6 RAMIRO CELIO FELIX DE SOUZA (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que forneça cópia da petição inicial e da sentença, se houver, proferida nos autos do processo nº 2004.5160.005119-8 (4ª Vara Federal de São João de Meriti), indicado no Termo de Informação de fls.12, a fim de possibilitar a verificação de possível prevenção, litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\n28 - 2006.51.10.006195-3 MANOEL BENTO DA SILVA - ESPÓLIO REP/ P/ JACY GUIMARÃES DA SILVA (Adv. WILLIAM DE MEDEIROS PENA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Ciência às partes da redistribuição do presente feito para esta Vara Federal.\r\n\r\nTendo em vista o tempo decorrido entre o ajuizamento da ação e a presente data, e, ainda, a possibilidade de eventual revisão administrativa sobre a questão, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\n1) manifeste seu interesse no prosseguimento do feito,\r\n\r\n2) regularize a representação processual, se for o caso, \r\n\r\n3) requeira o que for de direito.\r\n\r\n29 - 2007.51.10.000172-9 MARIA JOSE TAVARES (Adv. JOSE ORISVALDO BRITO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Ciência às partes da redistribuição do presente feito para esta Vara Federal.\r\n\r\nTendo em vista o tempo decorrido entre o ajuizamento da ação e a presente data, e, ainda, a possibilidade de eventual revisão administrativa sobre a questão, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\n1) manifeste seu interesse no prosseguimento do feito,\r\n\r\n2) regularize a representação processual, se for o caso, \r\n\r\n3) requeira o que for de direito.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n30 - 2004.51.10.007200-0 ELIAS DOS SANTOS MARCAL (Adv. FATIMA DE LIMA CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . Intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a petição e documentos de fls.32/70, através das quais a União Federal comprova o pagamento administrativo do direito pleiteado.\r\n\r\n31 - 2006.51.10.004433-5 ALEXANDRE GONÇALVES COUTO (Adv. MONICA DORIA VINCE) x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nCite-se a União, devendo a mesma, por ocasião da contestação, juntar aos autos informação sobre abertura e conclusão de sindicância ou IPM versando sobre o fato, bem como sobre a existência de atestado de origem. Traga também cópia da Portaria de Licenciamento do militar do serviço ativo.\r\n\r\nTratando-se de hipótese de pedido de reintegração de militar já licenciado entendo incabível a antecipação de tutela, em virtude da possível irreversibilidade da medida, pelo que a indefiro.\r\n\r\n32 - 2006.51.10.006075-4 MARCELON ANDRADE SILVA - REPRES. MARCECLEO CARDOSO SILVA (Adv. JAIRO DE ALBUQUERQUE MACIEL) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. NAO CADASTRADO). . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, trazer aos autos declaração de hipossuficiência, nos termos da lei, ou para providenciar o pagamento das custas judiciais.\r\n\r\n33 - 2006.51.10.007340-2 CELSO HENRIQUE PESTANA (Adv. ISABEL CRISTINA NOYA JABER) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Verifica-se, na inicial, a discrepância entre o valor atribuído à causa e o benefício pretendido pelo proponente. \r\n\r\nAssim sendo, intime-se a parte autora para emendar a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, a fim de adequar o valor da causa ao presente pleito, notificando, por oportuno, que, se o valor não superar a 60 (sessenta) salários mínimos, o rito será o dos Juizados Especiais Federais, com a conseqüente redistribuição do processo a um dos Juizados desta Subseção.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n34 - 2000.51.10.004511-8 VITOR DE LEMOS E OUTRO (Adv. LUSINETE M. O. DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . DECISÃO\r\n\r\nCuida-se de ação de conhecimento, mediante a qual o autor pleiteia rescisão de contrato de compra e venda, celebrado por instrumento particular, com pedido de perdas e danos, sob alegação de preexistência de vício na estrutura do imóvel, objeto do referido contrato, afirmando, ademais, estar passando por problema de saúde, motivado por uma crise emocional que a lide desencadeou.\r\n\r\nO bem foi objeto de perícia, fls.239/258, tendo sido verificado que o risco de desabamento de sua estrutura não era, na data da vistoria, iminente, constatando-se, apenas, que o perigo se limitava à irreversibilidade de recuperação do imóvel, na hipótese de progressão das deformações.\r\n\r\nÀs fls. 189/190, o autor formula pedido de antecipação de tutela, a fim de que a parte ré venha arcar com as despesas de aluguel de outro imóvel destinado a sua habitação, uma vez que se viu pressionada a abandonar ao que residia, pelo receio de que o mesmo viesse a desabar.\r\n\r\nAnalisando a conjugação dos pressupostos autorizadores do pleito de urgência, afigura-se comprometida a reversibilidade do objeto almejado, devendo a parte aguardar o desfecho da presente ação, cuja procedência eventual lhe ensejaria o ressarcimento de todas as perdas e danos que porventura tenham acontecido.\r\n\r\nAssim sendo, nos termos do art. 273, § 2º, do CPC, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, sem prejuízo de futura reconsideração.\r\n\r\nDigam as partes se tem provas a produzir, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, a começar pelo autor, justificando-as, tendo a parte ré, nesta mesma ocasião, a oportunidade de ciência do laudo pericial, às fls.296/302.\r\n\r\nDecorrido o prazo, venham conclusos.\r\n\r\n35 - 2003.51.10.004179-5 LIZETE MARIA DOS SANTOS (Adv. FERNANDO ANTONIO MARTINS DUARTE) x UNIAO FEDERAL (Adv. MYRIAM BEAKLINI) x DULCELEA GOMES PINTO (Adv. LUIS CARLOS SANTOS) x REINALDO DOS SANTOS PINTO (Adv. SEM ADVOGADO). . Foi determinado à fl. 113 que a União juntasse documentos que esclarecessem se Reinaldo dos Santos Pinto continuava a receber a pensão pela morte de seu pai Reginaldo Pinto, bem como para que a parte autora promovesse a citação do mesmo.\r\n\r\nQuebra À fl. 131, a parte autora requer a inclusão de Reinaldo dos Santos Pinto no pólo passivo e a União, à fl. 159, juntou ofício informando que Reinaldo dos santos Pinto é pensionista do de cujus desde julho de 2003, que após tramite processual passou a contar como terceiro réu.\r\n\r\nOcorre que verificando a data de nascimento de Reinaldo dos Santos Pinto, verifico que o mesmo atingiu a maioridade em 15 de dezembro de 2004.oficie-se ao Diretor do Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha para que informe se Reinaldo dos Santos Pinto, CPF nº 093.147.657-76 continua recebendo o benefício de pensão decorrente do falecimento de seu pai Reginaldo Pinto.\r\n\r\n36 - 2006.51.10.004275-2 JOSE MARCELINO DA COSTA (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, para trazer aos autos cópia de seu comprovante de inscrição no PIS ou outro documento que contenha esta informação.\r\n\r\nCumprida a determinação, CITE-SE, a Ré, que deverá, em contestação:\r\n\r\nInformar se o Autor assinou o acordo previsto na LC 110/01, juntando aos autos, cópia do termo de adesão;\r\n\r\nfornecer o extrato completo das contas vinculadas da parte autora, atualizado até a presente data;\r\n\r\nmanifestar-se sobre a possibilidade de acordo.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n37 - 2005.51.10.000527-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PEDRO AURELIO DE MATTOS GONCALVES) x ANTONIO FRANCISCO DO NASCIMENTO. . Intime-se a CEF para recolher as custas devidas, conforme certidão de fl. 28, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n38 - 2006.51.10.005601-5 DIRCEU ALBINO VILELA (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEILA MATHEUS REGA). . Intime-se a CEF para trazer aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, cópia do Termo de Adesão que afirma existir, na contestação.\r\n\r\n7007 - OUTROS FEITOS NAO CONTENCIOSOS\r\n\r\n39 - 2005.51.10.005546-8 SERGIO LUIZ FONSECA DE OLIVEIRA (Adv. SILVANIA LEITE BASILIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Fls. 12/13. Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nII - Ao autor para que informe, no prazo de 10 (dez) dias, o motivo pelo qual a CEF se opôs ao levantamento do valor depositado na conta fundiária.\r\n\r\n40 - 2006.51.10.000722-3 MARIA JOSE RIBEIRO JARDIM REP/P/ LENIR JARDIM BEZERRA (Adv. PAULO MADUREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO:2006.51.10.000722-3\r\n\r\nDEMANDANTE:MARIA JOSE RIBEIRO JARDIM (REP/P/ LENIR JARDIM BEZERRA)\r\n\r\nINTERESSADO:CEF\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nMARIA JOSE RIBEIRO JARDIM, representada no ato por sua curadora Lenir Jardim Bezerra, propôs a presente demanda, pelo procedimento comum de jurisdição voluntária, objetivando a expedição de alvará para levantamento de valores relativos ao PIS/PASEP e FGTS de conta vinculada titulada por ente falecido. \r\n\r\nComo causa de pedir, alega que o titular da conta, REINALDO RIBEIRO JARDIM, seu filho, faleceu ab intestado em 01.11.1995 (fl. 06). \r\n\r\nVieram-me os autos.\r\n\r\nPasso a examinar o pressuposto processual da competência da Justiça Federal, com apoio no art. 109, I da Constituição da República, cujo teor é o seguinte:\r\n\r\nArt. 109 - Aos juízes federais compete processar e julgar:\r\n\r\nI - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho. \r\n\r\nComo se sabe, os “feitos de jurisdição voluntária não estão excluídos do âmbito da competência federal”. A jurisprudência é sólida, havendo sobre o tema inúmeras Súmulas do Superior Tribunal de Justiça (exs: 32, 82, 161).\r\n\r\nPor encaixar-se a Caixa Econômica Federal no conceito de empresa pública, a competência para processar e julgar as demandas almejando a movimentação da conta vinculada do FGTS pertence à Justiça Federal.\r\n\r\nSÚMULA 82 - Compete à Justiça Federal, excluídas as reclamações trabalhistas, processar e julgar os feitos relativos a movimentação do FGTS.\r\n\r\nComo exceção, figura a hipótese em que a demanda tenha como causa de pedir o falecimento do titular da conta vinculada (art. 20, IV da Lei n. 8.036/90), quando então caberá à Justiça Estadual decidir sobre o levantamento dos valores da conta vinculada. \r\n\r\nSÚMULA 161 - É da competência da Justiça Estadual autorizar o levantamento dos valores relativos ao PIS/PASEP e FGTS, em decorrência do falecimento do titular da conta. \r\n\r\nSendo absolutamente incompetente a Justiça Federal para tais demandas, devem observar-se as lições de Ada Grinover, segundo a qual:\r\n\r\n“Nos casos de competência determinada segundo o interesse público (competência de jurisdição, hierárquica, de juízo, interna), o legislador em princípio não tolera modificações nos critérios estabelecidos, e muito menos por força da vontade das partes em conflito. Trata-se, aí, de competência absoluta, isto é, competência que não pode nunca ser modificada. Iniciado o processo perante o juiz incompetente, este pronunciará a incompetência ainda que nada aleguem as partes (CPC, art. 113; CPP, art. 109), enviando os autos ao juiz competente; e todos os atos decisórios serão nulos pelo vício de incompetência (atos decisórios = decisões finais), salvando-se porém os demais atos do processo, que serão aproveitados pelo juiz competente (CPC, art. 113, §2o; CPP, art. 567).”\r\n\r\nIsto posto, com apoio no art. 113 do Código de Processo Civil, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO e determino o envio dos autos a uma das Varas Cíveis de Duque de Caxias, com as nossas homenagens.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nSão João de Meriti, em 26 de junho de 2007\r\n\r\nOSAIR VICTOR DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n41 - 2007.51.10.002402-0 ALEX FERREIRA DE PONTES E OUTROS (Adv. ALEXANDRE MARTIRE LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000217/2007 . \r\n\r\nPROCESSO:2007.51.10.002402-0\r\n\r\nDEMANDANTE:ALEX FERREIRA DE PONTES E OUTROS\r\n\r\nINTERESSADO:CEF\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nALEX FERREIRA DE PONTES, CLEIDE PEREIRA DE PONTES, CRISTIANO SIMÕES DE PONTES e MAX DOUGLAS PEREIRA DE PONTES E OUTROS propuseram demanda, pelo procedimento comum de jurisdição voluntária, objetivando a expedição de alvará para levantamento de valores relativos ao PIS/PASEP e FGTS de conta vinculada titulada por ente falecido. \r\n\r\nComo causa de pedir, alegam que o titular da conta, PEDRO SIMÕES DE PONTES, desquitado de Cleide P. de Pontes e pai dos outros três demandantes, faleceu ab intestado em 07.11.1995 (fl. 23). \r\n\r\nVieram-me os autos.\r\n\r\nPasso a examinar o pressuposto processual da competência da Justiça Federal, com apoio no art. 109, I da Constituição da República, cujo teor é o seguinte:\r\n\r\nArt. 109 - Aos juízes federais compete processar e julgar:\r\n\r\nI - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho. \r\n\r\nComo se sabe, os “feitos de jurisdição voluntária não estão excluídos do âmbito da competência federal”. A jurisprudência é sólida, havendo sobre o tema inúmeras Súmulas do Superior Tribunal de Justiça (exs: 32, 82, 161).\r\n\r\nQuebra Por encaixar-se a Caixa Econômica Federal no conceito de empresa pública, a competência para processar e julgar as demandas almejando a movimentação da conta vinculada do FGTS pertence à Justiça Federal.\r\n\r\nSÚMULA 82 - Compete à Justiça Federal, excluídas as reclamações trabalhistas, processar e julgar os feitos relativos a movimentação do FGTS.\r\n\r\nComo exceção, figura a hipótese em que a demanda tenha como causa de pedir o falecimento do titular da conta vinculada (art. 20, IV da Lei n. 8.036/90), quando então caberá à Justiça Estadual decidir sobre o levantamento dos valores da conta vinculada. \r\n\r\nSÚMULA 161 - É da competência da Justiça Estadual autorizar o levantamento dos valores relativos ao PIS/PASEP e FGTS, em decorrência do falecimento do titular da conta. \r\n\r\nSendo absolutamente incompetente a Justiça Federal para tais demandas, devem observar-se as lições de Ada Grinover, segundo a qual:\r\n\r\n“Nos casos de competência determinada segundo o interesse público (competência de jurisdição, hierárquica, de juízo, interna), o legislador em princípio não tolera modificações nos critérios estabelecidos, e muito menos por força da vontade das partes em conflito. Trata-se, aí, de competência absoluta, isto é, competência que não pode nunca ser modificada. Iniciado o processo perante o juiz incompetente, este pronunciará a incompetência ainda que nada aleguem as partes (CPC, art. 113; CPP, art. 109), enviando os autos ao juiz competente; e todos os atos decisórios serão nulos pelo vício de incompetência (atos decisórios = decisões finais), salvando-se porém os demais atos do processo, que serão aproveitados pelo juiz competente (CPC, art. 113, §2o; CPP, art. 567).”\r\n\r\nIsto posto, com apoio no art. 113 do Código de Processo Civil, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO e determino o envio dos autos a uma das Varas Cíveis de Duque de Caxias, com as nossas homenagens.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nSão João de Meriti, em 26 de junho de 2007.\r\n\r\nOSAIR VICTOR DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\nECE\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 36\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 279059"
                            ],
                            "279069": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nJANE REIS GONCALVES PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000050\r\n\r\nExpediente do dia 11/07/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL OSAIR VICTOR DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.10.007157-3 AROUCA REP COM/ E TRANSPORTADORA DE PROD ALIMENTICIOS LTDA (Adv. ADRIANO ARAUJO DE OLIVEIRA) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A E OUTRO (Adv. JOSE ADEMAR ARRAIS ROSAL FILHO). . À parte autora sobre as contestações, no prazo de 10 dias, devendo na mesma oportunidade especificar as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, intimem-se as rés em provas e dê-se vista da petição de fl. 584/585, no prazo de 05 dias.\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n2 - 2004.51.10.009256-4 HERNESTO CARLOS (Adv. SAULO RODRIGUES DA SILVA CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . \r\n\r\nÀ parte autora sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias, devendo na mesma oportunidade especificar as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, intime-se a parte ré em provas, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n3 - 2006.51.10.004370-7 SEBASTIAO PARLINDO DA SILVA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS, MAROLI CAMARA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora sobre a contestação, no prazo de 10 dias, devendo na mesma oportunidade especificar as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, intime-se a parte ré em provas, no prazo de 05 dias.\r\n\r\n4 - 2007.51.10.002671-4 LUCIA MARIA DE ARAUJO PEREIRA (Adv. HAROLDO HENRIQUES BATISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO BATISTA BERTHIER LEITE SOARES). . Ciência às partes da redistribuição do presente feito para esta Vara Federal.\r\n\r\nTendo em vista o tempo decorrido entre o ajuizamento da ação e a presente data, e, ainda, a possibilidade de eventual revisão administrativa sobre a questão, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\n1) manifeste seu interesse no prosseguimento do feito,\r\n\r\n2) regularize a representação processual, se for o caso, \r\n\r\n3) requeira o que for de direito.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n5 - 2005.51.10.007447-5 MARCELO HENRIQUE DE ANDRADE E OUTRO (Adv. MARCELLO MOREIRA DA SILVA, HERBERT MACHICAO CAZELI, NATALIA CANEDO CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Tendo em vista a manifestação da parte autora sobre a produção de provas, intime-se a CEF para especificar as provas que pretende produzir, justificando-as, no prazo de 5 dias.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2002.51.10.006173-0 REGINALDO DE SOUZA SANTOS E OUTROS (Adv. ANADIR FARIA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES, LEILA MATHEUS REGA). . \r\n\r\nÀ parte autora sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias, devendo na mesma oportunidade especificar as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, intime-se a parte ré em provas, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n7 - 2007.51.10.001196-6 FABIANA DA SILVA DANTAS (Adv. OLGA SUELY DA MATA PASQUARELLI) x REITOR DA UNIVERSIDADE UNIGRANRIO. . Trata-se de mandado de segurança impetrado por FABIANA DA SILVA DANTAS, contra ato do REITOR DA UNIVERSIDADE UNIGRANRIO objetivando a matrícula na disciplina de ortodontia I, ministrada na 6ª fase do curso de odontologia. \r\n\r\nEm suas informações, o Magnífico Reitor da Universidade do Grande Rio - UNIGRANRIO relatou que a impetrante cursa a fase 6 do curso de Odontologia e a disciplina Prótese Fixa I é oferecida prioritariamente aos alunos da fase 7, razão pela qual teve a impetrante sido preterida na sua inscrição pelos alunos da fase 7.\r\n\r\nInexiste no caso em tela, a demonstração dos requisitos indispensáveis para a concessão da liminar. Não há a presença do fumus boni iuris, e do periculum in mora. \r\n\r\nColha-se o parecer do MPF, vindo, em seguida, os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n8 - 2006.51.10.006522-3 VALEBEL VALE DO PARAIBA BEBIDAS LTDA (Adv. FRANCISCO XAVIER AMARAL) x CHEFE DA UNIDADE DESCENTRALIZADA DA SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA EM DUQUE DE CAXIAS. . Recebo a apelação interposta no efeito devolutivo. \r\n\r\nIntime-se o apelado para apresentar contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada a sua ausência, encaminhem-se os autos ao MPF. \r\n\r\nApós, remetam-nos ao Eg. TRF/2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n9 - 2007.51.10.003812-1 ENSEG-SERVICOS DA ENGENHARIA E SEGURANCA LTDA (Adv. ROBERTO DIAS, ANDRE BRITO LEAL) x PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM NOVA IGUAÇU/ RJ. . ENSEG - Serviços de Engenharia e Segurança LTDA impetra o presente mandado de segurança, com pedido de liminar, contra ato do Procurador Chefe da Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional em Nova Iguaçu/RJ, alegando que recebeu um termo de comunicação informando a existência de equivocados saldos devedores relativos ao período de 1997 e 1998. Diz que ingressou com pedido de revisão de débito inscrito em dívida ativa da União junto a autoridade impetrada, comprovando que nada deve à União.\r\n\r\nQuebra Oferecidas as informações pela autoridade impetrada em que, inicialmente, afirma ser parte ilegítima, já que o pedido de revisão de foi protocolizado diante da outra autoridade - DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM NOVA IGUAÇU.\r\n\r\nInforma, ainda, que foi ajuizada Execução Fiscal na 1ª Vara Cível de Itaguaí ( nº 2006.0240044564 ).\r\n\r\nDECIDO: \r\n\r\nCiente da existência de execução fiscal tenho que a impetrante busca impugnar a certidão de dívida ativa. Disporia de várias atuações no âmbito judicial: junto ao juízo da execução - 1ª Vara Cível de Itaguaí - exceção de pré-executividade e embargos à execução fiscal; junto aos juízos federais da capital - ação de rito ordinário anulatória de débito fiscal; Junto a esta Vara - mandado de segurança contra ato do Procurador Seccional ou do Delegado da Receita Federal do Brasil em Nova Iguaçu.\r\n\r\nOptou pela ação constitucional em que deveria demonstrar direito líquido e certo, o que não ocorre nos autos. A existência de REDARF não apreciadas demandaria contejo de informações, não cabíveis em sede de mandado de segurança, pois o simples pedido administrativo de revisão, que não tramita no âmbito de atribuição do impetrado não é causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, mesmo porque não caberia a essa autoridade apreciá-lo ou responsabilizar-se pela demora.\r\n\r\nImpõe-se o INDEFERIMENTO da pedido de liminar.\r\n\r\nAo MPF.\r\n\r\n10005 - CAUT.EXIBICAO\r\n\r\n10 - 2000.51.01.000295-7 NOVA EMPRESA DE SERVICOS LTDA-MASSA FALIDA (Adv. VAGNER RIBEIRO DOS SANTOS) x ESCOLA SUPERIOR DE GUERRA (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora da redistribuição dos presentes autos a esta Vara.\r\n\r\nEmende a autora a inicial, no prazo de 10 ( dez ) dias, retificando o pólo passivo, pois a Escola Superior de guerra não detém personalidade jurídica, sendo órgão do Ministério da Defesa, vinculada à União.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n11 - 99.0751636-8 SOC/ EDUCACIONAL BIARHU LTDA (Adv. CARLOS ALBERTO LIMA DE ALMEIDA, PATRICIA GUIMARAES MONNERAT, MAINARD MULIM IGREJAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Ciência às partes do retorno dos autos da Superior instância.\r\n\r\nSem manifestação contrária, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2005.51.10.008319-1 PORFIRIA RIBEIRO CAMPOS MOREIRA (Adv. LEDJANE ALBUQUERQUE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. AUREA PEREIRA LORENA). . Trata-se de Ação Cautelar Inominada proposta por Porfíria Ribeiro Campos Moreira em face do Instituto Nacional do Seguro Social, na qual se pretende o restabelecimento de benefício previdenciário.\r\n\r\nA finalidade do processo cautelar consiste em obter segurança que torne útil e possível a prestação jurisdicional de conhecimento ou de execução. A providência pleiteada no presente feito, ao contrário, tem nítido caráter satisfativo, ou seja, não visa à garantia de provimento jurisdicional, mas à própria antecipação dos efeitos da tutela pretendida.\r\n\r\nO preciso escopo das tutelas cautelares, especialmente após a reforma processual de 1994, pode ser depreendido da lição do Ministro Teori Albino Zavascki, no livro Antecipação da Tutela, p. 44/45:\r\n\r\n“Assim, após a reforma, já não se pode mais questionar da legitimidade das medidas provisórias satisfativas, providência cabível, agora, em qualquer ação de conhecimento. No entanto, sua concessão está agora sujeita a regime próprio, inconfundível e, em alguns aspectos, mais rigoroso que o das medidas cautelares, a saber: (a) a antecipação da tutela se dá na própria ação de conhecimento, mediante decisão interlocutória, enquanto as medidas cautelares continuam sujeitas à ação própria, disciplinada no Livro do Processo Cautelar; (b) a antecipação da tutela está sujeita a pressupostos e requisitos próprios, estabelecidos pelo art. 273 do Código de Processo Civil, substancialmente diferentes dos previstos no art. 798 (CPC), aplicáveis estes apenas às medidas genuinamente cautelares. Inconcebível, desde então (salvo expressa lei autorizadora, como é o caso do art. 852 do CPC), pensar-se em antecipação da tutela como pretensão apta a ser deduzida em ação autônoma, ainda que preparatória a uma ação principal.\r\n\r\nO que se operou, inquestionavelmente, foi a purificação do processo cautelar, que assim readquiriu a sua finalidade clássica: a de instrumento ara obtenção de medidas adequadas a tutelar o direito, sem satisfazê-lo. Todas as demais medidas assecurativas, que constituam satisfação antecipada dos efeitos da tutela de mérito, já não caberão em ação cautelar, podendo ser, ou melhor, devendo ser reclamadas na própria ação de conhecimento, exceto nos casos, raros, já referidos, em que a lei expressamente prevê ação autônoma com tal finalidade. Postulá-las em ação cautelar, na qual dos requisitos para a concessão da tutela são menos rigorosos, significará fraudar o art. 273 do Código de Processo Civil, que, para satisfazer antecipadamente, supõe cognição em nível mais aprofundado, pois exige verossimilhança construída sobre prova inequívoca”.\r\n\r\nNesse sentido, a jurisprudência inadmite a propositura de ação cautelar quando o que se pretende é a satisfação do próprio direito material em perigo:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO. NATUREZA SATISFATIVA. IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\nI - Incabível, em razão da natureza do processo, Ação Cautelar, com finalidade de antecipar prestação jurisdicional.\r\n\r\nII - Inexistência de periculum in mora por não haver possibilidade de insolvência da Administração Pública.\r\n\r\nIII - Apelação que trate, em Ação Cautelar, apenas aspectos relativos ao próprio direito pleiteado no feito principal, não merece ser conhecida.\r\n\r\nIV - Remessa Oficial provida.\r\n\r\n(TRF - 1ª Região, Segunda Turma, Apelação Cível nº 199740000031519/ PI, Relator Dr. Jirair Aram Meguerian, no D.J. de 10/08/2001, p. 126)\r\n\r\nPROCESSO CIVIL. CAUTELAR INOMINADA. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO. SATISFATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. MEIO IMPRÓPRIO. HIPÓTESE DE TUTELA ANTECIPATÓRIA.\r\n\r\n1 - As medidas cautelares não se prestam à antecipação da tutela jurisdicional, mas visam garantir o resultado útil do processo, dando eficácia e adequação à futura sentença de mérito.\r\n\r\n2 - A cautelar satisfativa foi a solução encontrada para as demandas que exigiam tratamento urgente, medida essa incompatível com o processo ordinário (Ovídio Baptista da Silva). Essa impropriedade foi sanada com a reforma instituída pela Lei-8952/94, que introduziu no sistema jurídico processual o instituto da antecipação da tutela, inscrito no art-273 do CPC-73, que é o procedimento adequado para a produção imediata dos efeitos do pedido deduzido na inicial.\r\n\r\n3 - Apelação improvida.\r\n\r\n(TRF - 4ª Região, Sexta Turma, Apelação Cível nº 9604055941/ SC, Relator Dr. Nylson Paim de Abreu, no D.J. de 10/09/1997, p. 72840).\r\n\r\nTem-se, portanto, como inadequada a via eleita pela parte autora, devendo o pedido de concessão de benefício previdenciário ser formulado por meio de ação de conhecimento, de cognição plena, com requerimento da tutela de urgência na forma do artigo 273 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSendo assim, determino a conversão da presente ação cautelar em ação ordinária.\r\n\r\nPublique-se e Intime-se.\r\n\r\n13 - 2006.51.10.002191-8 CLAUDIELLE PAVAO DA SILVA (Adv. ANTONIO CLAUDIO DA SILVA) x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . Trata-se de Ação Cautelar Inominada proposta por Claudielle Pavão da Silva em face da Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro - UFRRJ, na qual se pretende o ingresso no curso de licenciatura no curso de historia ministrado pela pare ré. \r\n\r\nA finalidade do processo cautelar consiste em obter segurança que torne útil e possível a prestação jurisdicional de conhecimento ou de execução. A providência pleiteada no presente feito, ao contrário, tem nítido caráter satisfativo, ou seja, não visa à garantia de provimento jurisdicional, mas à própria antecipação dos efeitos da tutela pretendida.\r\n\r\nO preciso escopo das tutelas cautelares, especialmente após a reforma processual de 1994, pode ser depreendido da lição do Ministro Teori Albino Zavascki, no livro Antecipação da Tutela, p. 44/45:\r\n\r\n“Assim, após a reforma, já não se pode mais questionar da legitimidade das medidas provisórias satisfativas, providência cabível, agora, em qualquer ação de conhecimento. No entanto, sua concessão está agora sujeita a regime próprio, inconfundível e, em alguns aspectos, mais rigoroso que o das medidas cautelares, a saber: (a) a antecipação da tutela se dá na própria ação de conhecimento, mediante decisão interlocutória, enquanto as medidas cautelares continuam sujeitas à ação própria, disciplinada no Livro do Processo Cautelar; (b) a antecipação da tutela está sujeita a pressupostos e requisitos próprios, estabelecidos pelo art. 273 do Código de Processo Civil, substancialmente diferentes dos previstos no art. 798 (CPC), aplicáveis estes apenas às me didas genuinamente cautelares. Inconcebível, desde então (salvo expressa lei autorizadora, como é o caso do art. 852 do CPC), pensar-se em antecipação da tutela como pretensão apta a ser deduzida em ação autônoma, ainda que preparatória a uma ação principal.\r\n\r\nO que se operou, inquestionavelmente, foi a purificação do processo cautelar, que assim readquiriu a sua finalidade clássica: a de instrumento ara obtenção de medidas adequadas a tutelar o direito, sem satisfazê-lo. Todas as demais medidas assecurativas, que constituam satisfação antecipada dos efeitos da tutela de mérito, já não caberão em ação cautelar, podendo ser, ou melhor, devendo ser reclamadas na própria ação de conhecimento, exceto nos casos, raros, já referidos, em que a lei expressamente prevê ação autônoma com tal finalidade. Postulá-las em ação cautelar, na qual dos requisitos para a concessão da tutela são menos rigorosos, significará fraudar o art. 273 do Código de Processo Civil, que, para satisfazer antecipadamente, supõe cognição em nível mais aprofundado, pois exige verossimilhança construída sobre prova inequívoca”.\r\n\r\nTem-se, portanto, como inadequada a via eleita pela parte autora, devendo o pedido de ingresso na Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro ser formulado por meio de ação de conhecimento, de cognição plena, com requerimento da tutela de urgência na forma do artigo 273 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSendo assim, determino a conversão da presente ação cautelar em ação ordinária.\r\n\r\nPublique-se e Intime-se.\r\n\r\n10009 - ACAO CAUTELAR/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n14 - 2006.51.10.003863-3 FRANCISCO MENDES LOPES (Adv. WALTER DOS S. P. OLIVEIRA, MARIA INES BRAGA BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Trata-se de Ação Cautelar Inominada proposta por Francisco Mendes Lopes em face do Instituto Nacional do Seguro Social, na qual se pretende o restabelecimento de benefício previdenciário. \r\n\r\nA finalidade do processo cautelar consiste em obter segurança que torne útil e possível a prestação jurisdicional de conhecimento ou de execução. A providência pleiteada no presente feito, ao contrário, tem nítido caráter satisfativo, ou seja, não visa à garantia de provimento jurisdicional, mas à própria antecipação dos efeitos da tutela pretendida.\r\n\r\nO preciso escopo das tutelas cautelares, especialmente após a reforma processual de 1994, pode ser depreendido da lição do Ministro Teori Albino Zavascki, no livro Antecipação da Tutela, p. 44/45:\r\n\r\n“Assim, após a reforma, já não se pode mais questionar da legitimidade das medidas provisórias satisfativas, providência cabível, agora, em qualquer ação de conhecimento. No entanto, sua concessão está agora sujeita a regime próprio, inconfundível e, em alguns aspectos, mais rigoroso que o das medidas cautelares, a saber: (a) a antecipação da tutela se dá na própria ação de conhecimento, mediante decisão interlocutória, enquanto as medidas cautelares continuam sujeitas à ação própria, disciplinada no Livro do Processo Cautelar; (b) a antecipação da tutela está sujeita a pressupostos e requisitos próprios, estabelecidos pelo art. 273 do Código de Processo Civil, substancialmente diferentes dos previstos no art. 798 (CPC), aplicáveis estes apenas às medidas genuinamente cautelares. Inconcebível, desde então (salvo expressa lei autorizadora, como é o caso do art. 852 do CPC), pensar-se em antecipação da tutela como pretensão apta a ser deduzida em ação autônoma, ainda que preparatória a uma ação principal.\r\n\r\nO que se operou, inquestionavelmente, foi a purificação do processo cautelar, que assim readquiriu a sua finalidade clássica: a de instrumento ara obtenção de medidas adequadas a tutelar o direito, sem satisfazê-lo. Todas as demais medidas assecurativas, que constituam satisfação antecipada dos efeitos da tutela de mérito, já não caberão em ação cautelar, podendo ser, ou melhor, devendo ser reclamadas na própria ação de conhecimento, exceto nos casos, raros, já referidos, em que a lei expressamente prevê ação autônoma com tal finalidade. Postulá-las em ação cautelar, na qual dos requisitos para a concessão da tutela são menos rigorosos, significará fraudar o art. 273 do Código de Processo Civil, que, para satisfazer antecipadamente, supõe cognição em nível mais aprofundado, pois exige verossimilhança construída sobre prova inequívoca”.\r\n\r\nNesse sentido, a jurisprudência inadmite a propositura de ação cautelar quando o que se pretende é a satisfação do próprio direito material em perigo:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO. NATUREZA SATISFATIVA. IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\nI - Incabível, em razão da natureza do processo, Ação Cautelar, com finalidade de antecipar prestação jurisdicional.\r\n\r\nII - Inexistência de periculum in mora por não haver possibilidade de insolvência da Administração Pública.\r\n\r\nIII - Apelação que trate, em Ação Cautelar, apenas aspectos relativos ao próprio direito pleiteado no feito principal, não merece ser conhecida.\r\n\r\nIV - Remessa Oficial provida.\r\n\r\n(TRF - 1ª Região, Segunda Turma, Apelação Cível nº 199740000031519/ PI, Relator Dr. Jirair Aram Meguerian, no D.J. de 10/08/2001, p. 126)\r\n\r\nPROCESSO CIVIL. CAUTELAR INOMINADA. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO. SATISFATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. MEIO IMPRÓPRIO. HIPÓTESE DE TUTELA ANTECIPATÓRIA.\r\n\r\n1 - As medidas cautelares não se prestam à antecipação da tutela jurisdicional, mas visam garantir o resultado útil do processo, dando eficácia e adequação à futura sentença de mérito.\r\n\r\n2 - A cautelar satisfativa foi a solução encontrada para as demandas que exigiam tratamento urgente, medida essa incompatível com o processo ordinário (Ovídio Baptista da Silva). Essa impropriedade foi sanada com a reforma instituída pela Lei-8952/94, que introduziu no sistema jurídico processual o instituto da antecipação da tutela, inscrito no art-273 do CPC-73, que é o procedimento adequado para a produção imediata dos efeitos do pedido deduzido na inicial.\r\n\r\n3 - Apelação improvida.\r\n\r\n(TRF - 4ª Região, Sexta Turma, Apelação Cível nº 9604055941/ SC, Relator Dr. Nylson Paim de Abreu, no D.J. de 10/09/1997, p. 72840).\r\n\r\nTem-se, portanto, como inadequada a via eleita pela parte autora, devendo o pedido de concessão de benefício previdenciário ser formulado por meio de ação de conhecimento, de cognição plena, com requerimento da tutela de urgência na forma do artigo 273 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSendo assim, determino a conversão da presente ação cautelar em ação ordinária.\r\n\r\nIntime o INSS, para querendo, aditar a contestação.\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nId: 279069"
                            ],
                            "279086": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nJANE REIS GONCALVES PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000051\r\n\r\nExpediente do dia 16/07/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL OSAIR VICTOR DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2002.51.10.003920-6 ELIZA SILVA FERNANDES (Adv. ANTONIO PINTO DA ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Diante das informações prestadas pela Contadoria Judicial (fl. 92), intimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifestem-se.\r\n\r\n2 - 2003.51.10.011575-4 MARIA ZILAY FERREIRA DA COSTA (Adv. JOSE MARTINS BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . DESPACHO\r\n\r\nIntime-se pessoalmente o patrono da parte autora, para que se manifeste sobre os documentos acostados pelo INSS às fls.57/58.\r\n\r\n3 - 2003.51.10.011753-2 JOSE ALVES DOS SANTOS (Adv. LUCIA MARIA DE CASTRO DIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, esclareça o motivo do cancelamento do benefício.\r\n\r\n4 - 2005.51.10.008274-5 JARBAS FERNANDES DOS REIS (Adv. LEONORA ALVES DE SOUSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ciência às partes da redistribuição do presente feito para esta Vara Federal.\r\n\r\nTendo em vista o tempo decorrido entre o ajuizamento da ação e a presente data, e, ainda, a possibilidade de eventual revisão administrativa sobre a questão, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\n1) manifeste seu interesse no prosseguimento do feito,\r\n\r\n2) regularize a representação processual, se for o caso, \r\n\r\n3) requeira o que for de direito.\r\n\r\n5 - 2005.51.10.008827-9 JONAS MACHADO DA SILVA (Adv. CLAUDIA CAETANO BOUCAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Ciência às partes da redistribuição do presente feito para esta Vara Federal.\r\n\r\nTendo em vista o tempo decorrido entre o ajuizamento da ação e a presente data, e, ainda, a possibilidade de eventual revisão administrativa sobre a questão, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\n1) manifeste seu interesse no prosseguimento do feito,\r\n\r\n2) regularize a representação processual, se for o caso, \r\n\r\n3) requeira o que for de direito.\r\n\r\n6 - 2005.51.10.008857-7 ATAIDE FONTOURA DA SILVA (Adv. CLEONICE NUNES, ILSON ESCOSSIA DA VEIGA, CLAUDIA CAETANO BOUCAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Ciência às partes da redistribuição do presente feito para esta Vara Federal.\r\n\r\nQuebra Tendo em vista o tempo decorrido entre o ajuizamento da ação e a presente data, e, ainda, a possibilidade de eventual revisão administrativa sobre a questão, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\n1) manifeste seu interesse no prosseguimento do feito,\r\n\r\n2) regularize a representação processual, se for o caso, \r\n\r\n3) requeira o que for de direito.\r\n\r\n7 - 2006.51.10.003221-7 DJALMA FIGUEIREDO LIMA (Adv. ROSA MARIA RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Ciência às partes da redistribuição do presente feito para esta Vara Federal.\r\n\r\nTendo em vista o tempo decorrido entre o ajuizamento da ação e a presente data, e, ainda, a possibilidade de eventual revisão administrativa sobre a questão, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\n1) manifeste seu interesse no prosseguimento do feito,\r\n\r\n2) regularize a representação processual, se for o caso, \r\n\r\n3) requeira o que for de direito.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n8 - 2004.51.10.005081-8 GERALDO ANACLETO DE PAIVA E OUTRO (Adv. SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . Ciência as partes do retorno dos autos da Superior Instância. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 2000.51.10.009601-1 TANIA MARIA MENDONCA DA SILVA (Adv. JAIR MOURA DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se especificamente sobre os documentos apresentados pela CEF (fls. 140/142 e 145/147).\r\n\r\n10 - 2001.51.10.002629-3 LUIS CLAUDIO GOMES E OUTROS (Adv. RUY GOES DOS SANTOS, ANTONIO MAIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. ZENILDA GUIMARAES QUEIROZ, ANTONIO MAIA) x CIA AGROPECUARIA DE CAMPOS ELISEOS - CAPEE (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre os documentos de fls. 94/108.\r\n\r\n11 - 2001.51.10.003178-1 MARCONI DUTRA DOS SANTOS (Adv. ELIETE DA CONCEICAO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Revogo o despacho de fl. 87.\r\n\r\nIntime-se a CEF para o cumprimento da obrigação de fazer, na forma da nova redação dos artigos 461 e 644, do Código de Processo Civil, determinada pela Lei 10.444/02. \r\n\r\nFixo o prazo de 60 (sessenta) dias para o cumprimento, nos termos do art. 461 do CPC, cabendo ao Réu comprovar em Juízo, no mesmo prazo, a data em que ocorreu o cumprimento da obrigação.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista a parte autora.\r\n\r\n12 - 2003.51.10.008810-6 SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DA BAIXADA FLUMINENSE E OUTROS (Adv. SAYONARA GRILLO COUTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Intimem-se os autores para no prazo de 10 (dez) dias se manifestarem sobre petições e documentos de fls. 330/341.\r\n\r\n13 - 2003.51.10.008817-9 SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DA BAIXADA FLUMINENSE E OUTROS (Adv. SAYONARA GRILLO COUTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . 1) Intime-se a CEF para, no prazo de 60 (sessenta) dias, creditar os valores referentes aos índices abaixo relacionados, nas contas fundiárias dos autores, nos termos das decisões de fls. 183/189 e 198/199 (art. 461 c/c art. 644 do CPC), juntando aos autos memória de cálculo.\r\n\r\nÍNDICES: 42,72% (janeiro/89); 44,80% (abril/90)\r\n\r\nAUTORES: \r\n\r\n-Henrique Lopes Soares (PIS: 100.855.001-08)\r\n\r\n-Hudson Hilário de Souza (PIS: 122.830.615-30)\r\n\r\n-Ieda das Neves Santos (PIS: 107.687.665-56)\r\n\r\n-Iolanda Curitiba de Souza Assis (PIS: 123.901.606-48)\r\n\r\n-Ione Augusta de Carvalho de Souza (PIS: 122.518.310-39)\r\n\r\n-Irineu Garcia da Silva (PIS: 102.909.006-43)\r\n\r\n-Ismar Alexandre Sousa Pereira (PIS: 122.747.880-24)\r\n\r\n-Jairo Jose de Azevedo Gomes (PIS: 122.881.598-22)\r\n\r\nEmbora litisconsorte do presente processo, a autora Jandira Leal Salazar esta ausente da relação acima em virtude de ter aderido ao termo de adesão de fl.204.\r\n\r\n2) Atendido, abra-se vista à parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se sobre os cálculos apresentados pela CEF, devendo oferecer, em caso de discordância, planilha com os valores que entende cabíveis.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n14 - 2003.51.10.008832-5 SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DA BAIXADA FLUMINENSE E OUTROS (Adv. SAYONARA GRILLO COUTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se especificamente sobre os documentos apresentados pela CEF (fls. 160/171).\r\n\r\n15 - 2003.51.10.008835-0 SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DA BAIXADA FLUMINENSE E OUTROS (Adv. GISA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Intime-se a CEF para que comprove, no prazo de 10 (dez) dias, o cumprimento da ordem judicial de fl. 426:\r\n\r\n“1) Intime-se a CEF para, no prazo de 30 (trinta) dias, creditar os valores referentes aos índices abaixo relacionados, na(s) conta(s) fundiária(s) do(s) autor(es), nos termos da(s) decisão(ões) de fls. 370/377 e 416/417 (art. 461 c/c art. 644 do CPC), juntando aos autos memória de cálculo.\r\n\r\nÍNDICES: 42,72% (janeiro/89); 44,80% (abril/90)\r\n\r\nAUTORES: \r\n\r\n-Luciane da Silva Mendonça (PIS: 123.011.500-05)\r\n\r\n-Luciene de Souza Nogueira (PIS: 121.739.916-14)\r\n\r\n-Luciene Gonçalves Cunha (PIS: 120.903.309-39)\r\n\r\n-Luis Antonio da Silva Alves (PIS: 122.712.694-25)\r\n\r\n-Luiz Antonio Quaresma (PIS: 123.011.058-08)\r\n\r\n-Luis Antonio Teixeira (PIS: 123.137.629-65)\r\n\r\n-Luis Cláudio Menezes de Souza (PIS: 124.204.868-56)\r\n\r\n-Luis Cláudio Marques Vieira (PIS: 121.739.903-83\r\n\r\n-Luiz Antonio Revelete da Costa (PIS: 120.959.781-55\r\n\r\n2) Atendido, abra-se vista à parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se sobre os cálculos apresentados pela CEF, devendo oferecer, em caso de discordância, planilha com os valores que entende cabíveis.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se, com baixa na distribuição.”\r\n\r\n16 - 2005.51.10.003687-5 WALDEJUR GLINDMEIER FERREIRA (Adv. JULIA VERA DE CARVALHO SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTA ROSA RIBEIRO). . Intimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifestem interesse na produção de outras provas.\r\n\r\n17 - 2005.51.10.006194-8 JOSE ANTONIO DE LACERDA (Adv. PAULO ROBERTO DE C. GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTA ROSA RIBEIRO). . Diante da petição de fl. 45, intime-se a parte autora para que se manifeste.\r\n\r\nPrazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\n18 - 2006.51.10.002123-2 ANTONIO NICOMEDES PINTO (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA). . À parte autora sobre a contestação, no prazo de 10 dias, devendo na mesma oportunidade manifestar-se sobre o termo de adesão e especificar as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, intime-se a parte ré em provas, no prazo de 05 dias.\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n19 - 2003.51.10.010014-3 UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS) x JOAO CARLOS MACIEL E OUTROS (Adv. LUZINETE ROCHA FURTADO). . 1) Intimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifestem interesse na produção de outras provas;\r\n\r\n2) Após, ao MPF;\r\n\r\n3) Com o retorno dos autos, venham-me conclusos.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n20 - 91.0027651-0 ELEOSIPPO FREITAS ARAUJO (Adv. MARIA APARECIDA DE ALBUQUERQUE GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Intime-se pessoalmente a habilitanda ILDA SOUZA ARAÚJO para que, no derradeiro prazo de 10 (dez) dias, cumpra o despacho de fl. 59, sob pena de extinção do feito. \r\n\r\nInstrua-se o mandado com cópia do despacho mencionado.\r\n\r\n11001 - IMPUGNACAO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n21 - 2007.51.10.003793-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA) x ANTONIO NICOMEDES PINTO (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA). . Ao Impugnado no prazo de 5 dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n22 - 2006.51.10.003920-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS) x FRANCISCO DE SOUZA (Adv. EDVAR RAMOS DE SOUZA). . Recebo os Embargos.\r\n\r\nAbra-se vista ao Embargado para apresentar impugnação no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n23 - 2003.51.10.007647-5 JOSE VIEIRA DE MELO (Adv. GLEDINALDO IZIDORO ANDRADE SILVA, FERNANDO BERNARDES TOWNSEND) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Tendo em vista a prolação de sentença terminativa e que as petições de fl. 67/73 e 74/95 foram protocolizadas em outro juízo, não há como considerá-las.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 22\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 279086"
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                                "TERCEIRA VARA FEDERAL DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO \r\n\r\nCOM PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS\r\n\r\nEDITAL Nº ECR.1003.000006-2/2007.\r\n\r\nO DOUTOR OSAIR VICTOR DE OLIVEIRA JUNIOR, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO DA TERCEIRA VARA FEDERAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES\r\n\r\nF A Z S A B E R a todos os que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que o Doutor Procurador da República denunciou RICARDO BARRETO LOUVAIN, portador da carteira de identidade no. 0705877-7 IFP, inscrito no CPF sob o nº 968.257.587-72, cujo último endereço conhecido era Rua Fatia Teixeira, nº 106, Centro, Nova Iguaçu, RJ, nos autos do processo 2000.51.10.003157-0, como incurso nas penas do art. 168-A, caput c/c art. 71 ambos do C.P.. E, como não tenha sido possível citá-lo pessoalmente, por se encontrar em local incerto e não sabido, cito o referido denunciado a comparecer perante este Juízo, no dia 07/11/2007, às 15:30 horas, na Av. Pres. Lincoln, 911, 4o. andar - Vilar dos Teles, São João de Meriti, a fim de ser interrogado e assistir aos demais atos do respectivo processo, até final de sentença e sua execução, sob pena de revelia. Caso não venha acompanhado de advogado, ser-lhe-á nomeado defensor dativo. DADO E PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, aos 17 de julho de 2007, Eu, _____, MARY HELEN FELIPE DE SOUZA, Técnico Judiciário, o digitei, e eu, ____, JOSE PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nOSAIR VICTOR DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nId: 279072"
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SENTENÇA\r\n\r\nREVOGO A DECISÃO DE FL. 72, PORQUE DESNECESSÁRIA A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL DIANTE DO LAUDO JÁ JUNTADO PELA PARTE AUTORA.\r\n\r\nLUIZ JORGE DOS SANTOS ajuizou em 18/03/2003 ação em face do INSS.\r\n\r\nO autor alegou que em 28/12/2001 aposentou-se por tempo de serviço, obtendo a aposentadoria 122.259.059-7.\r\n\r\nOcorre que em 01/12/2002 a aposentadoria foi suspensa, porque o INSS não considerou passível de contagem como “tempo especial” o trabalho de 08/01/1978 a 09/10/2001, APESAR DA REGULAR EXPOSIÇÃO DO AUTOR AO AGENTE NOCIVO “ALTA VOLTAGEM”.\r\n\r\nO autor informa que o tempo de serviço comum é de 23 anos, 11 meses e 01 dia, mas, se convertido por 1.40, resulta em 32 anos, 07 meses e 02 dias (até a data de 09/10/2001).\r\n\r\nO autor era INSTALADOR E REPARADOR DE REDES TELEFÔNICAS.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nÉ fato que a atividade de “instalador e reparador de linha telefônica” não estava nem está prevista nos Decretos que regulamentavam a aposentadoria especial, de modo que, para fazer jus à aposentadoria especial, o segurado deverá comprovar exposição a um dos agentes nocivos que justificam o cômputo como “especial” do tempo de serviço (no caso concreto, eletricidade).\r\n\r\nCom relação especificamente ao agente nocivo “eletricidade”, estava previsto nos Decretos 53.831/64 e 83.080/79 e, apesar de não contemplado pelos Decretos 2.172/97 e 3.048/99, continua justificando a aposentadoria especial, seja porque não houve revogação expressa do rol de agentes nocivos constante dos decretos anteriores, seja porque são notórios, independentemente de previsão normativa expressa, os efeitos nocivos à saúde de exposição a altas tensões, mesmo quando intermitente:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO EM ATIVIDADE ESPECIAL. CONVERSÃO.\r\n\r\n- Pleito em que se busca a conversão de aposentadoria por tempo de serviço em aposentadoria especial. Controverte-se acerca do reconhecimento do fato de que o demandante trabalhou em condições insalubres.\r\n\r\n- Na espécie, o autor havia trabalhado na atividade de manutenção de máquinas de telecomunicação, comprovando a exposição contínua a tensões elétricas acima de 250 Volts.\r\n\r\n- Recurso provido.\r\n\r\n(TRF da 2ª Região, 1ª Turma, AC 327302, DJ de 17/08/2004)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ART. 515, § 3º, DO CPC. ANÁLISE. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATIVIDADE ESPECIAL. CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM COMUM. ELETRICIDADE. INTERMINTÊNCIA. RISCO DE VIIDA. ENQUADRAMENTO. \r\n\r\n1. Em conformidade com o disposto no artigo 515, § 3º, do CPC, é possível ao Tribunal julgar o presente mandamus, porquanto carreada aos autos prova pré-constituída, sendo, portanto, adequada a via eleita.\r\n\r\n2. Uma vez exercida atividade enquadrável como especial, sob a égide da legislação que a ampara, o segurado adquire o direito ao reconhecimento como tal e ao acréscimo decorrente da sua conversão em comum.\r\n\r\n3. Constando dos autos a prova necessária a demonstrar o exercício de atividade sujeita a condições especiais, conforme a legislação vigente na data da prestação do trabalho, deve ser reconhecido o respectivo tempo de serviço.\r\n\r\n4. Mesmo que a atividade desempenhada pelo impetrante não seja a de eletricista, é qualificada como especial, nos termos do Decreto nº 53.831/64, porquanto estava em contato com tensões superiores a 250 Volts.\r\n\r\n5. A exposição de forma intermitente à tensão elétrica não descaracteriza o risco produzido pela eletricidade, uma vez que o perigo existe tanto para aquele que está exposto de forma contínua como para aquele que, durante a jornada, por diversas vezes, ainda que não de forma permanente, tem contato com a eletricidade.\r\n\r\n(TRF da 4ª Região, 6ª Turma, AMS 200472000125751, DJ de 11/04/2006)\r\n\r\nQuanto ao autor, os documentos juntados, somados às cópias do processo trabalhista que resultou em detalhado laudo pericial, evidenciam que trabalhou como INSTALADOR E REPARADOR DE LINHA TELEFÔNICA, e que, no exercício dessa atividade, estava exposto de forma HABITUAL E INTERMITENTE A ELETRICIDADE.\r\n\r\nConsidero, então, que a exposição do autor, durante todos os seus dias de trabalho, a fios de alta tensão (e a idéia de que a rede telefônica fica distante dos fios de eletricidade é desmistificada pelo laudo), faz jus ao cômputo como especial do tempo trabalhado, como vem decidindo a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 2ª Região:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. ELETRICIDADE. MANUTENÇÃO DE REDES TELEFÔNICAS. TENSÃO SUPERIOR A 250 VOLT'S.\r\n\r\n- O laudo técnico elaborado por engenheiro de segurança de trabalho informa que o autor exerceu suas atividades na empresa Telecomunicações do Rio de Janeiro, com exposição ao agente físico eletricidade, tensões superiores a 250 volts, sendo irrelevante o fato da exposição ao referido agente não ser permanente, pois a periculosidade que dá margem ao enquadramento da atividade como especial estava presente no seu cotidiano de trabalho, ocasionando risco de vida.\r\n\r\n- Recurso parcialmente provido para condenar o réu a rever o ato de concessão de aposentadoria do autor, computando como especial o tempo de serviço prestado no período de 05/05/1978 a 02/12/1997, devendo ser utilizado como fator conversor legal e somado o tempo de trabalho em atividades comuns para fins de cômputo no tempo de aposentadoria por tempo de serviço.\r\n\r\n(TRF da 2ª Região, 4ª Turma, AC 349179, DJ de 17/11/2004, Rel. FERNANDO MARQUES)\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO - MANUTENÇÃO DE REDE TELEFÕNICA - CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM - RESTABELECIMENTO DE APOSENTADORIA - CABIMENTO. \r\n\r\n- A aposentadoria especial foi instituída através da Lei 3.807, de 26/08/1960, sendo destinada àqueles trabalhadores que laboravam em condições peculiares, submetidos a certo grau de risco e prejuízo à sua própria saúde ou integridade física, reclamando, assim, redução do tempo de serviço (quinze, vinte ou vinte anos de atividade) para a sua concessão.\r\n\r\n- Infere-se, portanto, que tanto o formulário DIRBEN 8030, como o laudo pericial, atestam que o Autor esteve exposto a agentes agressivos prejudiciais à saúde ou à integridade física, no período de 22/08/69 a 31/05/92, em que trabalhou na empresa Telecomunicações do Rio de Janeiro S.A - TELERJ, submetido, inclusive, a correntes elétricas acima de 250 volts, fato este que, por si só, já caracteriza o labor como especial, vez que tal atividade encontra-se descrita como perigosa, a teor do que dispõe o item 1.1.8 do Anexo do Decreto nº 53.831/64.\r\n\r\n-A utilização de equipamentos de proteção individual - EPI, in casu, não descaracteriza a situação de insalubridade e periculosidade no ambiente de trabalho.\r\n\r\n- Sentença mantida para que seja restabelecida a aposentadoria por tempo de serviço do Autor, indevidamente cessada no âmbito administrativo.\r\n\r\n(TRF da 2ª Região, 6ª Turma, AC 333631, DJ de 28/04/2004, Rel. SERGIO SCHWAITZER)\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO - ATIVIDADE SUJEITA A CONDIÇÕES ESPECIAIS - AGENTES NOCIVOS - REDE TELEFÔNICA EXTERNA - APOSENTADORIA ESPECIAL - CONTAGEM ESPECIAL E CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO.\r\n\r\nI - Atividades desempenhadas em manutenção de rede telefônica externa estão sujeitas à associação de agentes nocivos agressivos, prejudiciais à saúde ou à integridade física, motivo por que o trabalho exercido nessas condições especiais deve ensejar a concessão da aposentadoria especial prevista no art. 57 da Lei nº 8.213/91.\r\n\r\nII - Comprovada por laudo técnico a exposição habitual e permanente a tensão elétrica superior a 250 Volts, a ruído e a calor das ruas, bem como, no interior de caixas subterrâneas, a calor e a agentes biológicos de esgotos, tais como fungos, bactérias e parasitas e a agentes químicos como gás sulfídrico, metano e monóxido de carbono, não há como deixar de reconhecer que o trabalho é exercido sob condições especiais.\r\n\r\nIII - Se o trabalho não for exercido de modo permanente, habitual e integral durante 25 (vinte e cinco) anos, não haverá direito à concessão da aposentadoria especial, mas o tempo de trabalho exercido nessas condições deve ser somado, após a respectiva conversão, ao tempo de serviço prestado em atividade comum, aplicando-se a tabela de conversão vigente no período da concessão da aposentadoria.\r\n\r\nIV - Apelação cível e remessa necessária improvidas. \r\n\r\n(TRF da 2ª Região, 1ª Turma, AC 309082, DJ de 08/05/2003, Rel. NEY FONSECA)\r\n\r\nAdmito, então, a contagem do tempo de trabalho do autor como especial.\r\n\r\nOCORRE QUE O AUTOR É NASCIDO EM 23/05/57 (FL. 17) E NÃO TEM, PORTANTO, A IDADE MÍNIMA DE 53 ANOS (ART. 9o DA EMENDA CONSTITUCIONAL 20/98).\r\n\r\nASSIM, SÓ TERIA DIREITO À APOSENTADORIA SE, NO DIA ANTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DA EC 20/98 (16/12/1998), JÁ TIVESSE COMPLETADO TODOS OS REQUISITOS PARA REQUERÊ-LA. OCORRE QUE, ENTRE 08/01/1978 (FL. 19) E 16/12/1998, O TEMPO SIMPLES É DE 21 ANOS E 08 DIAS, QUE, MULTIPLICADO POR 1.40, RESULTA EM 29 ANOS E 05 MESES DE TEMPO DE SERVIÇO, INSUFICIENTE PARA O DEFERIMENTO DA APOSENTADORIA (para a proporcional, o mínimo seria de 30 anos...).\r\n\r\nAssim, só a partir de 2010 o autor poderá tornar a requerer aposentadoria, isso desde que volte a trabalhar e a contribuir para a Previdência.\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas nem honorários. P.R.I. Apos o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2003.51.60.016683-0 LIETE ALVES DA SILVA GONCALVES (Adv. JOSE LUIZ DA SILVA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004876/2007 . LIETE ALVES DA SILVA ajuizou em 17/11/2003 ação em face do INSS.\r\n\r\nAlegou a autora que é portadora de doença incurável, tanto que foi dispensada do trabalho em 23/08/2003, com referência a doenças ginecológicas e cardiológicas.\r\n\r\nHouve requerimento administrativo em 29/09/2003, cf. fl. 08, indeferido.\r\n\r\nO laudo da perita judicial concluiu que a autora é hipertensa, o que diminui sua capacidade de trabalho em 30%, justificando no máximo auxílio-acidente, mas não auxílio-doença.\r\n\r\nOcorre que os documentos de fls. 09-10 evidenciam que os males incapacitantes identificados pela perita judicial são bem anteriores a 2002, data da filiação da autora ao RGPS (fl. 11).\r\n\r\nAliás, conforme o CNIS de fls. 56-57, a autora, ao longo de toda a sua vida, só efetuou recolhimentos de contribuições em março/2002 e de julho/2002 a outubro/2003.\r\n\r\nEntão, além do fato de sua doença diminuir em parte sua capacidade laborativa sem chegar ao ponto de impedi-la de exercer as atividades de doméstica, tem-se a preexistência dessa diminuição de capacidade a excluir a cobertura desse evento pelo INSS (parágrafo único do art. 59 da Lei 8.213/91).\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas nem honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDetermino não sejam pagos honorários à perita, uma vez que seu laudo não foi minimamente cuidadoso (não analisou os documentos juntados aos autos para afirmar que em 2000 a doença já existia, não se manifestou sobre a doença ginecológica e seus efeitos sobre a capacidade laborativa, afirmou num item que há incapacidade para o trabalho e em outro disse que havia mera redução de capacidade que não impedia a atividade de doméstica, etc).\r\n\r\n3 - 2004.51.60.001147-4 JOSE FRANCISCO DO NASCIMENTO (Adv. TACI MELLO DA ROCHA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004897/2007 . S E N T E N Ç A (A)\r\n\r\nJOSÉ FRANCISCO DO NASCIMENTO, devidamente qualificado na petição inicial, propôs a presente ação, pelo rito dos Juizados Especiais Federais, em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando que a parte RÉ seja condenada a rever o coeficiente de cálculo de seu benefício de aposentadoria por tempo de serviço nº NB 42/081.595.293/7 e pagar-lhe as diferenças daí decorrentes. \r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nAlega a parte autora que o INSS calculou 38 anos, 8 meses e 17 dias de tempo de serviço e que, portanto, deveria ter concedido o benefício no coeficiente de 100% e não de 95%, havendo diferença de 5% desde a concessão.\r\n\r\nDECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO\r\n\r\nContra o argumento de que, diante da regra do caput do art. 103 da Lei 8.213/1991 (norma introduzida pela MP 1523-9, depois convertida na Lei 9.528/1997), a decadência obsta a revisão dos critérios de cálculo da RMI, pois como o prazo foi fixado em cinco anos pela MP 1.663-15, de 22/10/1998, já em 23/10/2003 teria ocorrido a caducidade do direito, tem prevalecido amplamente - tanto no STJ (5ª Turma, REsp 429818 e 6ª Turma, REsp 479964) quanto na Turma Nacional de Uniformização (IUJ 200251510223960-RJ) - orientação no sentido de que os benefícios anteriores à instituição desse prazo seriam imunes a ele. Data vênia, com amparo na jurisprudência do STF (ADI 1715 MC/DF; RE 21341), é seguro afirmar que os novos prazos decadenciais são plenamente aplicáveis às relações em curso, sem violação ao art. 5º, XXXVI, da Constituição, DESDE QUE comecem a fluir da lei que os institui, não se computando o período pretérito.\r\n\r\nA MP 1.663-15 diminuiu o prazo decadencial mas não teve seus efeitos convalidados ao ser convertida na Lei 9.711/1998 (cujo art. 30 fez menção à MP 1.663-14, e não à 1.663-15): logo, o novo prazo só poderia começar a fluir validamente da data da lei (20/11/1998), e, antes de consumada a decadência, a MP 138/03 (convertida na Lei 10.839/04) tornou a majorá-lo. Além disso, mesmo que se tomasse como termo inicial a MP 1.663-15, não se pode perder de vista que o prazo previsto no art. 103 não é de meros “cinco anos”, mas sim de “cinco anos a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do primeiro pagamento”: o primeiro pagamento posterior à medida data de 13/11/1998 (ex vi do art. 41 da Lei 8.213/1991), de modo que o prazo decadencial só começaria a fluir de 01/12/1998 - não se consumando, mais uma vez, por força da oportuna publicação da MP 138/03.\r\n\r\nQuebra Afasto, portanto, a decadência, acolhendo apenas, com base no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/1991 e na Súmula 85/STJ, a prescrição das diferenças vencidas há mais de cinco anos a contar do ajuizamento da presente ação.\r\n\r\nDO CÁLCULO DA RMI\r\n\r\nO art. 32 da Lei nº 3.807/1960 dispunha, em sua redação original, que a aposentadoria por tempo de serviço seria concedida com 80% do salário-de-benefício aos segurados que completassem 30 anos de serviço e, integralmente, aos que completassem 35 anos de serviço. No primeiro caso, o § 2º deste artigo previa o aumento do coeficiente para o segurado que continuasse a trabalhar após os 30 anos de serviço, na proporção de 4% do salário-de-benefício para cada grupo de 12 contribuições mensais, até o máximo de 20%.\r\n\r\nPosteriormente, a Lei nº 5.440-A, de 1968, alterou o art. 32, estabelecendo a concessão aos 30 aos de serviço, com a alíquota de 80% do salário-de-benefício para o segurado do sexo masculino e de 100% para o segurado do sexo feminino, mantendo a possibilidade de aumento de 80 para 100% se o segurado do sexo masculino continuasse a trabalhar após os 30 anos de serviço, na proporção de 4% do salário-de-contribuição para cada novo ano completo de atividade abrangida pela previdência social, até o máximo de 100% desse salário ao completar 35 anos de serviço.\r\n\r\nA Lei nº 5.890 de 1973 tratou de revogar este artigo 32 da Lei 3.807/1960, mas, em seu art. 10, manteve as mesmas disposições já existentes anteriormente.\r\n\r\nO artigo 5º da Lei 6.210/1975 alterou o § 1º do artigo 10 da Lei 5.890/1973, reduzindo de 4 para 3% o acréscimo de alíquota sobre o salário-de-benefício, a cada novo ano completo de atividade abrangida pela previdência social, até no máximo 95% desse salário aos 35 anos de serviço.\r\n\r\nO Decreto 83.080/1979, que regulamenta os benefícios da previdência social, em seu artigo 41, IV, alínea “b”, repete literalmente o disposto na Lei nº 6.210/1975, neste particular.\r\n\r\nPor último, expedida nova regulamentação dos benefícios previdenciários, através do Decreto 89.312, de 23 de janeiro de 1984, ficou mantida a mesma disposição tratada no Decreto regulamentador anterior (83.080/1979), ou seja, o mesmo limite de 95% instituído pela Lei 6.210/1975, in verbis:\r\n\r\n“Art. 33. A aposentadoria por tempo de serviço é devida, após 60 (sessenta) contribuições mensais, aos 30 (trinta) anos de serviço, observado o disposto no capítulo VII:\r\n\r\nI - quando o salário-de-benefício é igual ou inferior ao menor valor-teto, em valor igual a:\r\n\r\na) 80% (oitenta por cento) do salário-de-benefício, para o segurado;\r\n\r\nb) 95% (noventa e cinco por cento) do salário-de-benefício, para a segurada;\r\n\r\n§ 1º A aposentadoria do segurado do sexo masculino que a requer com mais de 30 (trinta) anos de serviço tem o valor da letra \"a\" do item I acrescido de 3% (três por cento) do salário-de-benefício para cada novo ano completo de atividade abrangida pela previdência social urbana, até 95% (noventa e cinco por cento) desse salário aos 35 (trinta e cinco) anos de serviço, observado o disposto no artigo 116.\r\n\r\nArt. 116. O segurado que continuou a trabalhar após 35 (trinta e cinco) anos de serviço tem direito, quando se aposenta por tempo de serviço, aos acréscimos a que fez jus até 30 de junho de 1975.”\r\n\r\nCASO CONCRETO\r\n\r\nO benefício do autor foi concedido em 30/01/1987. Tendo em vista a aplicação do princípio tempus regit actum, há que se verificar o que dispõe a legislação vigente na época da concessão.\r\n\r\nEm observância ao que foi estabelecido no art. 116 do Decreto 89.312/1984, é importante frisar que, em 30/06/1975 (dia anterior à vigência da Lei 6.210/1975), o autor contava com 27 anos, 1 mês e 16 dias, não possuindo, portanto, nenhum acréscimo a ser computado nesta data.\r\n\r\nA conclusão, no caso concreto, é de que não houve erro na concessão do benefício do autor, uma vez que o coeficiente de cálculo foi limitado a 95% devidamente autorizado pela Lei 6.210/1975, regulamentada que foi pelo Decreto 89.312/1984.\r\n\r\nDo exposto, com base nos arts. 269, I, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas nem honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2004.51.60.001508-0 TERESINHA DE LIMA (Adv. VERA LUCIA DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCEL DA SILVA AUGUSTO CORREA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004871/2007 . S E N T E N Ç A (B2)\r\n\r\nTERESINHA DE LIMA, devidamente qualificada na petição inicial, propôs a presente ação, pelo rito dos Juizados Especiais Federais, em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando que a parte RÉ seja condenada a rever o coeficiente de cálculo de seu benefício de aposentadoria por tempo de serviço nº NB 42/070.305.505/4 e pagar-lhe as diferenças daí decorrentes. \r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nAlega a parte autora que o INSS calculou 30 anos, 4 meses e 10 dias de tempo de serviço e que, portanto, deveria ter concedido o benefício no coeficiente de 100% e não de 95%, havendo diferença de 5% desde a concessão.\r\n\r\nDECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO\r\n\r\nContra o argumento de que, diante da regra do caput do art. 103 da Lei 8.213/1991 (norma introduzida pela MP 1523-9, depois convertida na Lei 9.528/1997), a decadência obsta a revisão dos critérios de cálculo da RMI, pois como o prazo foi fixado em cinco anos pela MP 1.663-15, de 22/10/1998, já em 23/10/2003 teria ocorrido a caducidade do direito, tem prevalecido amplamente - tanto no STJ (5ª Turma, REsp 429818 e 6ª Turma, REsp 479964) quanto na Turma Nacional de Uniformização (IUJ 200251510223960-RJ) - orientação no sentido de que os benefícios anteriores à instituição desse prazo seriam imunes a ele. Data vênia, com amparo na jurisprudência do STF (ADI 1715 MC/DF; RE 21341), é seguro afirmar que os novos prazos decadenciais são plenamente aplicáveis às relações em curso, sem violação ao art. 5º, XXXVI, da Constituição, DESDE QUE comecem a fluir da lei que os institui, não se computando o período pretérito.\r\n\r\nA MP 1.663-15 diminuiu o prazo decadencial mas não teve seus efeitos convalidados ao ser convertida na Lei 9.711/1998 (cujo art. 30 fez menção à MP 1.663-14, e não à 1.663-15): logo, o novo prazo só poderia começar a fluir validamente da data da lei (20/11/1998), e, antes de consumada a decadência, a MP 138/03 (convertida na Lei 10.839/04) tornou a majorá-lo. Além disso, mesmo que se tomasse como termo inicial a MP 1.663-15, não se pode perder de vista que o prazo previsto no art. 103 não é de meros “cinco anos”, mas sim de “cinco anos a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do primeiro pagamento”: o primeiro pagamento posterior à medida data de 13/11/1998 (ex vi do art. 41 da Lei 8.213/1991), de modo que o prazo decadencial só começaria a fluir de 01/12/1998 - não se consumando, mais uma vez, por força da oportuna publicação da MP 138/03.\r\n\r\nAfasto, portanto, a decadência, acolhendo apenas, com base no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/1991 e na Súmula 85/STJ, a prescrição das diferenças vencidas há mais de cinco anos a contar do ajuizamento da presente ação.\r\n\r\nDO CÁLCULO DA RMI\r\n\r\nO art. 32 da Lei nº 3.807/1960 dispunha, em sua redação original, que a aposentadoria por tempo de serviço seria concedida com 80% do salário-de-benefício aos segurados que completassem 30 anos de serviço e, integralmente, aos que completassem 35 anos de serviço. No primeiro caso, o § 2º deste artigo previa o aumento do coeficiente para o segurado que continuasse a trabalhar após os 30 anos de serviço, na proporção de 4% do salário-de-benefício para cada grupo de 12 contribuições mensais, até o máximo de 20%.\r\n\r\nPosteriormente, a Lei nº 5.440-A, de 1968, alterou o art. 32, estabelecendo a concessão aos 30 aos de serviço, com a alíquota de 80% do salário-de-benefício para o segurado do sexo masculino e de 100% para o segurado do sexo feminino, mantendo a possibilidade de aumento de 80 para 100% se o segurado do sexo masculino continuasse a trabalhar após os 30 anos de serviço, na proporção de 4% do salário-de-contribuição para cada novo ano completo de atividade abrangida pela previdência social, até o máximo de 100% desse salário ao completar 35 anos de serviço.\r\n\r\nA Lei nº 5.890 de 1973 tratou de revogar este artigo 32 da Lei 3.807/1960, mas, em seu art. 10, manteve as mesmas disposições já existentes anteriormente.\r\n\r\nO artigo 5º da Lei 6.210/1975 alterou o § 1º do artigo 10 da Lei 5.890/1973, reduzindo de 4 para 3% o acréscimo de alíquota sobre o salário-de-benefício, a cada novo ano completo de atividade abrangida pela previdência social, até no máximo 95% desse salário aos 35 anos de serviço.\r\n\r\nO Decreto 83.080/1979, que regulamenta os benefícios da previdência social, em seu artigo 41, IV, alínea “a”, repete literalmente o disposto na Lei nº 6.210/1975, neste particular, in verbis:\r\n\r\n“Art. 41. O valor da renda mensal do benefício de prestação continuada, ou o da sua parcela básica mencionada na letra \"a\" do item II do artigo 40, é calculado mediante a aplicação dos coeficientes seguintes;\r\n\r\nIV - aposentadoria por tempo de serviço:\r\n\r\nQuebra a) 80% (oitenta por cento) ou 95% (noventa e cinco por cento) do salário-de-benefício, conforme, respectivamente sexo masculino ou feminino do segurado que comprova 30 (trinta) anos de serviço;”\r\n\r\nCASO CONCRETO\r\n\r\nO benefício da autora foi concedido em 16/07/1982. Tendo em vista a aplicação do princípio tempus regit actum, há que se verificar o que dispõe a legislação vigente na época da concessão.\r\n\r\nA conclusão, no caso concreto, é de que não houve erro na concessão do benefício da autora, uma vez que foi utilizado o coeficiente de cálculo máximo para aposentadoria de segurada mulher, ou seja, 95% aos 30 anos de serviço, devidamente autorizado pela Lei 6.210/1975, regulamentada que foi pelo Decreto 83.080/1979.\r\n\r\nDo exposto, com base no art. 269, I, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas nem honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2004.51.60.003046-8 MAURO DE ARAUJO TAVOLARO (Adv. CLAUDIO SILVA CORDEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004888/2007 . SENTENÇA (C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nCertificada nos autos a informação do óbito do Autor, foi aberta a oportunidade para habilitação dos sucessores, através de intimação pessoal, não tendo sido localizado qualquer sucessor, no endereço constante no autos.\r\n\r\nNão havendo mais \"parte\", quer em virtude do fato de o autor originário já ter falecido, quer em virtude do não cumprimento do disposto no art. 43 do CPC, não se mantém a relação processual, perecendo um dos pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo.\r\n\r\nUrge salientar que não foi possível a intimação pessoal de possíveis sucessores do autor falecido, uma vez que, no endereço constante nos autos, ninguém foi encontrado, conforme certidão negativa do oficial de justiça.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. Decorrido o prazo legal, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2004.51.60.004097-8 MANOEL PEDRO FURTADO (Adv. GERSON MAGALHAES SENNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004883/2007 . SENTENÇA (C)\r\n\r\nDispensado o relatório (art. 38, da Lei 9.099/95). \r\n\r\nDeterminado que fosse emendada a inicial, a parte autora deixou de fazê-lo. \r\n\r\nEm que pese a oportunidade conferida para emendar a inicial, a parte autora deixou transcorrer in albis o prazo preclusivo de 10 (dez) dias, acarretando a conseqüência inexorável do parágrafo único do art. 284 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, em consonância com a sistemática processual vigente, não se pode deixar de conferir oportunidade para emendar a inicial (art. 282 e 283 do CPC), porém, não sendo cumprida a determinação judicial, impõe-se a extinção do feito sem resolução do mérito, pelo indeferimento da inicial, independentemente da renovação do prazo ou da intimação pessoal do autor, com a devida aplicação do art. 284 do CPC, cuja formalidade foi observada na espécie.\r\n\r\n\"Deixando o autor de atender determinação judicial para suprir vícios da petição inicial, extingue-se o processo sem julgamento do mérito nos termos do art. 267, inciso I, do Estatuto Processual Civil, independentemente de intimação pessoal da parte\". (STJ, 1a. Turma, AGA 460517, DJ de 02/06/2003).\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, nos termos do art. 284, parágrafo único, c/c o art. 267, I, ambos do CPC. \r\n\r\nFaculto à parte autora o desentranhamento das eventuais peças originais que instruem a inicial, mediante substituição por cópias, à exceção do instrumento procuratório. \r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n7 - 2004.51.60.005366-3 VANTUIL MACHADO DA SILVA (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004882/2007 . SENTENÇA (C)\r\n\r\nDispensado o relatório (art. 38, da Lei 9.099/95). \r\n\r\nDeterminado que fosse emendada a inicial, a parte autora deixou de fazê-lo. \r\n\r\nEm que pese a oportunidade conferida para emendar a inicial, a parte autora deixou transcorrer in albis o prazo preclusivo de 10 (dez) dias, acarretando a conseqüência inexorável do parágrafo único do art. 284 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, em consonância com a sistemática processual vigente, não se pode deixar de conferir oportunidade para emendar a inicial (art. 282 e 283 do CPC), porém, não sendo cumprida a determinação judicial, impõe-se a extinção do feito sem resolução do mérito, pelo indeferimento da inicial, independentemente da renovação do prazo ou da intimação pessoal do autor, com a devida aplicação do art. 284 do CPC, cuja formalidade foi observada na espécie.\r\n\r\n\"Deixando o autor de atender determinação judicial para suprir vícios da petição inicial, extingue-se o processo sem julgamento do mérito nos termos do art. 267, inciso I, do Estatuto Processual Civil, independentemente de intimação pessoal da parte\". (STJ, 1a. Turma, AGA 460517, DJ de 02/06/2003).\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, nos termos do art. 284, parágrafo único, c/c o art. 267, I, ambos do CPC. \r\n\r\nFaculto à parte autora o desentranhamento das eventuais peças originais que instruem a inicial, mediante substituição por cópias, à exceção do instrumento procuratório. \r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n8 - 2004.51.60.006023-0 DORISGUEI DE CARVALHO PINTO (Adv. ADALINA CARNEIRO MORAIS LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004902/2007 . DORISGUEI DE CARVALHO PINTO ajuizou em 10/03/2004 ação em face do INSS.\r\n\r\nA autora é viúva de IZALDO ALVES PINTO, falecido em 20/11/1999, e requereu em 06/06/2002 pensão por morte.\r\n\r\nO pedido foi indeferido por “perda da qualidade de segurado” de IZALDO.\r\n\r\nOcorre que o próprio INSS reconhece que IZALDO contribuiu para a Previdência de 05/11/77 a 18/05/98 (num total de 11 anos, 03 meses e 17 dias), quando faleceu ainda ostentava a qualidade de segurado.\r\n\r\nEm contestação, o INSS esclarece que, apesar de ter 11 anos e 03 meses de contribuição, o IZALDO perdeu a qualidade de segurado em dois períodos de sua vida (entre 1981 e 1984 e entre 1993 e 1995).\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nO último vínculo laboral de IZALDO foi em 18/05/1998, sendo que depois não houve formalização da situação de desemprego perante o Ministério do Trabalho (motivo pelo qual não se aplica o art. 15, § 2º, da Lei 8.213/91).\r\n\r\nAplicando a regra do caput do art. 15 da Lei 8.213/91, combinado com o § 4º, vê que IZALDO perdeu a qualidade de segurado em 16/07/1998, ou seja, em momento anterior ao óbito.\r\n\r\nNão se aplica a prorrogação prevista no § 1º do art. 15 porque ela depende do recolhimento de 120 contribuições (dez anos) sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado, e é certo que entre 23/12/1981 e 20/03/1984, bem como entre 10/12/1993 e 15/03/1995 houve interrupção superior a doze meses (fl. 45-46).\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas nem honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 2004.51.60.012638-1 LUAN MENEZES ALVES REP/ZENAIR MALTA DE MENEZES (Adv. REGINA MARIA DE SOUZA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 004907/2007 . SENTENÇA (C)\r\n\r\nO art. 7º, II e III da Lei 10.999/2004 (oriunda da MP201/04), condiciona a assinatura do Termo de Acordo à expressa concordância do segurado aos prazos e valores definidos pela Autarquia, bem como à desistência de processo judicial em curso, em qualquer instância, quando a ação tiver sido ajuizada após 26/07/2004. Nos casos em que a ação tenha sido ajuizada anteriormente a esta data, o acordo será celebrado através de Termo de Transação Judicial, com conseqüente extinção da ação.\r\n\r\nNo caso concreto, verifico, a partir da documentação acostada pela Autarquia, que a parte autora teve seu benefício revisto com base na MP 201/04 (convertida na Lei 10.999/2004), concluindo que aderiu ao Termo de Acordo.\r\n\r\nConsiderando que o § 3º do art. 12, da Lei 10.999/2004, não fixa prazo para apresentação do Termo de Acordo ou do Termo de Transação Judicial em juízo, o simples fato de a Autarquia Ré não ter alegado a transação antes do trânsito em julgado da sentença condenatória não autoriza este Juízo a premiar o silêncio malicioso da parte autora com o prosseguimento da execução. \r\n\r\nImpõe-se, nesse caso, fazer cumprir o ato de vontade das partes que, vale registrar, foi praticado com base em permissivo legal constante de lei ordinária com a finalidade de buscar uma solução viável para o problema da revisão dos benefícios previdenciários concedidos com data de início posterior a fevereiro de 1994.\r\n\r\nDo exposto, revogando qualquer manifestação nos autos em sentido contrário, homologo a transação e julgo extinto o feito, com base no art. 794, II do CPC. P.I. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2004.51.60.013307-5 BERNADETE CARDOSO (Adv. JOSE LUIZ DA SILVA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004872/2007 . \r\n\r\nS E N T E N Ç A (A)\r\n\r\nBERNADETE CARDOSO, devidamente qualificada na petição inicial, propôs a presente ação, pelo rito dos Juizados Especiais Federais, em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando a condenação da Ré a implantar benefício de aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nA parte autora alega que requereu benefício em 11/09/2002, sob nº 125-929.589-0, com perícia marcada para 20/09/2002.\r\n\r\nAduz que é portadora de doença cardíaca incurável e que necessita do benefício para sua manutenção.\r\n\r\nNo entanto, além de o número indicado não ter sido encontrado no sistema do INSS, a autora não informa o resultado do seu requerimento administrativo.\r\n\r\nA perícia médica realizada em 04/07/2006 (fls. 33/37) concluiu que a autora está total e definitivamente incapaz para o desempenho de atividades laborais, sem, contudo, estabelecer a provável data da invalidez. O único documento trazido aos autos que possa indicar o início da enfermidade para fins de comprovação da invalidez, data de 03/08/2004 (fl. 9).\r\n\r\nSobre o laudo manifestaram-se o autor (fl. 40) e o réu (fl. 38).\r\n\r\nVerifico que a autora possuía benefício de auxílio-doença previdenciário concedido em 28/05/1996 e cessado em 1998, por limite médico (fl. 43 - 31/101.996.347-3), não sendo possível, a partir do laudo e dos documentos juntados aos autos, concluir que a cessação foi indevida.\r\n\r\nNo Sistema CNIS do INSS (fls. 44/45) constam recolhimentos, em nome da autora, no período de 03/1995 a 03/1996, num total de 13 contribuições, ou seja, contribuiu o tempo suficiente para adquirir a qualidade de segurada do INSS, que foi perdida a partir do 16º dia do 14º mês a partir do término do benefício 31/101.996.347-3, ocorrido em 11/12/1998.\r\n\r\nDesta forma o pedido há de ser julgado improcedente tendo em vista a perda da qualidade de segurado. \r\n\r\nDo exposto, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, tendo em vista a perda da qualidade de segurado.\r\n\r\nSem custas nem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2005.51.60.002266-0 SEVERINA BERNARDO DA SILVA (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004873/2007 . S E N T E N Ç A (B2)\r\n\r\nSEVERINA BERNARDO DA SILVA, devidamente qualificada na petição inicial, propôs a presente ação, pelo rito dos Juizados Especiais Federais, em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando que a parte RÉ seja condenada a conceder-lhe pensão por morte de seu companheiro João Baptista Costa da Silva, falecido em 24/10/2000. \r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nEm contestação, o INSS requereu a improcedência do pedido, alegando que, à data do óbito, o falecido não ostentava a qualidade de segurado.\r\n\r\nDe fato, o CNIS de fl. 187 e a cópia da CTPS de fl. 31 comprovam que o último vínculo laboral do falecido findou em 04/08/1993, isto é, 86 meses antes de seu óbito, ocorrido em 24/10/2000.\r\n\r\nRegistro que o segurado falecido já havia perdido a qualidade de segurado em final de 1990 (último vínculo 24/11/1989), tendo retornado ao trabalho em 04/11/1991 e, não tendo cumprido carência para nova aquisição de qualidade de segurado (fl. 187).\r\n\r\nNão existindo prova de que o falecido tenha trabalhado após 04/08/1993 ou que estava em gozo de benefício quando de seu falecimento (e a oportunidade de produção dessa prova foi oferecida à autora), impõe-se o reconhecimento da perda da qualidade de segurado (mesmo se fosse considerada a dilação prevista nos parágrafos do art. 15 da Lei 8.213/91, o falecido ficou mais de 36 meses sem contribuir), conduzindo à improcedência do pedido de pensão por morte.\r\n\r\nPor último, observo que não foi feita nenhuma prova de que o “de cujus” tenha ficado sem trabalhar em decorrência da enfermidade que o levou a óbito.\r\n\r\nDo exposto, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE PENSÃO POR MORTE.\r\n\r\nSem custas nem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n12 - 2005.51.60.010121-2 JOSE CARLOS DE SOUZA (Adv. SANDRA SBRAGIO GANEM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 004879/2007 . SENTENÇA (C)\r\n\r\nO art. 7º, II e III da Lei 10.999/2004 (oriunda da MP201/04), condiciona a assinatura do Termo de Acordo à expressa concordância do segurado aos prazos e valores definidos pela Autarquia, bem como à desistência de processo judicial em curso, em qualquer instância, quando a ação tiver sido ajuizada após 26/07/2004. Nos casos em que a ação tenha sido ajuizada anteriormente a esta data, o acordo será celebrado através de Termo de Transação Judicial, com conseqüente extinção da ação.\r\n\r\nNo caso concreto, verifico, a partir da documentação acostada pela Autarquia, que a parte autora teve seu benefício revisto com base na MP 201/04 (convertida na Lei 10.999/2004), concluindo que aderiu ao Termo de Acordo.\r\n\r\nConsiderando que o § 3º do art. 12, da Lei 10.999/2004, não fixa prazo para apresentação do Termo de Acordo ou do Termo de Transação Judicial em juízo, o simples fato de a Autarquia Ré não ter alegado a transação antes do trânsito em julgado da sentença condenatória não autoriza este Juízo a premiar o silêncio malicioso da parte autora com o prosseguimento da execução. \r\n\r\nImpõe-se, nesse caso, fazer cumprir o ato de vontade das partes que, vale registrar, foi praticado com base em permissivo legal constante de lei ordinária com a finalidade de buscar uma solução viável para o problema da revisão dos benefícios previdenciários concedidos com data de início posterior a fevereiro de 1994.\r\n\r\nDo exposto, revogando qualquer manifestação nos autos em sentido contrário, homologo a transação e julgo extinto o feito, com base no art. 794, II do CPC. P.I. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2005.51.60.010368-3 MARIA JOSÉ DOS SANTOS VIRGÍLIO (Adv. SANDRA SBRAGIO GANEM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004885/2007 . Do exposto, com base no art. 267, inciso IV, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.\r\n\r\n14 - 2005.51.60.012115-6 GERVASIO GONCALVES (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004898/2007 . SENTENÇA (A)\r\n\r\nGERVASIO GONÇALVES, qualificado na inicial, propôs a presente ação pelo rito da Lei 10.259/2001, em face do INSS, objetivando a condenação da parte ré a efetuar a revisão de seu benefício 043.297.336/2, com base no art. 26 da Lei 8870/1994.\r\n\r\nPasso a decidir\r\n\r\nAlega o autor que teve seu benefício concedido em 07/10/1991 e que na concessão o INSS apurou a RMI utilizando-se do teto do salário de contribuição. \r\n\r\nHá precedentes da 5ª Turma do STJ e da Turma Nacional de Uniformização dos JEFs no sentido de permitir excepcionalmente a correção do benefício previdenciário, por ocasião do primeiro reajuste, pelo índice integral, QUANDO A MÉDIA OBTIDA PARA COMPOSIÇÃO DA RMI ULTRAPASSA O TETO MÁXIMO:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO - RECURSO ESPECIAL - ACIDENTE DO TRABALHO - BENEFÍCIO CONCEDIDO SOB A ÉGIDE DA LEI 8.213/91 - TETO MÁXIMO DE CONTRIBUIÇÃO - CORREÇÃO DO PRIMEIRO REAJUSTE PELO ÍNDICE INTEGRAL - LEI 8.213/91, ARTIGO 41, I E II DO MENCIONADO REGRAMENTO BENEFICIÁRIO - INPC E SUCEDÂNEOS LEGAIS.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n- Em se tratando de benefício acidentário concedido sob a égide da Lei 8.213/91 e calculado pelo teto máximo de contribuição, o primeiro reajuste deve ser integral, porque, nesta hipótese, os salários de contribuição usados no cálculo do salário de benefício, não foram corrigidos no período.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n- Recurso conhecido e provido.\r\n\r\n(STJ, 5ª Turma, REsp 302459/SP, DJ de 20/08/2001)\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO EMBARGADO. EQUÍVOCO MANIFESTO. EMBARGOS ACOLHIDOS. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. REDAÇÃO ORIGINAL DA LEI N.º 8.213/91. FIXAÇÃO. PERCENTUAL. BASE DE CÁLCULO. VALOR MÁXIMO. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. PRIMEIRO REAJUSTE. ÍNDICE INTEGRAL. CABIMENTO.\r\n\r\n1. Há direito à aplicação do índice integral no primeiro reajuste, na hipótese em que a base de cálculo do auxílio-acidente, deferido nos moldes da redação original da Lei n.º 8.213/91, corresponde ao teto do salário-de-contribuição vigente na data da concessão.\r\n\r\n2. Situação particular e excepcional criada em decorrência da atualização anual, e não mensal, do valor máximo salário-de-contribuição.\r\n\r\n3. Hipótese semelhante à que levou o extinto Tribunal Federal de Recursos a editar a primeira parte da Súmula n.º 260.\r\n\r\n4. Precedente da Egrégia Quinta Turma do STJ.\r\n\r\n5. Embargos acolhidos, com a atribuição de efeitos infringentes.\r\n\r\nRecurso especial não conhecido.\r\n\r\n(STJ, 5ª Turma, EDRESP 404989, DJ de 01/12/2003)\r\n\r\nEMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. CORREÇÃO. SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO. LI-MITAÇÃO AO TETO. PRIMEIRO REAJUSTE APÓS A CONCES-SÃO DO BENEFÍCIO. \r\n\r\nI - A estipulação de valor como teto para o salário-de-benefício já foi considerada como constitucional pelo Supremo Tribunal Federal. \r\n\r\nII - Contudo, revela-se razoável que, por ocasião do primeiro reajuste a ser aplicado ao benefício após a sua concessão, a sua base de cálculo seja o valor do salário-de-benefício sem a estipulação do teto, uma vez que, do contrário, a renda do segurado seria duplamente sacrificada - na estipulação da RMI e na proporcionalidade do primeiro reajuste com base inferior ao que efetivamente contribuiu. \r\n\r\nIII - Improvimento do Recurso.\r\n\r\nVOTO:\r\n\r\n(...) Com efeito, o objeto da lide cinge-se quanto à possibilidade de se proceder à revisão da renda mensal inicial de benefício previdenciário, mediante a correção do salário-de-contribuição, mesmo que o valor do salário-de-benefício supere o teto legal, ocasião em que o valor excedente deverá ser considerado apenas no momento do primeiro reajuste aplicado ao benefício, o qual, via de regra, é proporcional. \r\n\r\nInicialmente, cabe destacar que a estipulação de um valor teto para o salário-de-benefício foi considerada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal (AI 279.377-AgR-ED, Min. Ellen Gracie, DJ. 22.06.2001; AI 479.518-AgR/SP, Min. Sepúlveda Pertence, DJ. 30.04.2004; AI 206.807-AgR/RS, Min. Sydney Sanches, DJ 28.06.2002). O que o recorrente pretende é, exatamente, a aplicação do entendimento do STF à pretensão do autor. Acontece, todavia, que a TRJEF/BA não contrariou o entendimento da Suprema Corte, isto é, que a renda mensal inicial do segurado fique limitada ao valor estipulado como teto para os benefícios previdenciários. O que ficou determinado foi que o beneficiário perceberá, inicialmente, como renda mensal inicial - RMI -, o valor equivalente ao teto legal para as prestações previdenciárias. Após, por ocasião do primeiro reajuste, o qual, via de regra, é proporcional, deve ser utilizado, como base de cálculo, o valor integral do salário-de-benefício. \r\n\r\nNão se pode argumentar que tal procedimento fere o caráter contributivo e atuarial do sistema previdenciário brasileiro, uma vez que o segurado, durante o seu período de atividade, contribuiu de forma a lhe possibilitar um salário-de-benefício que supere o valor estipulado como teto. O raciocínio é meramente aritmético. Se se chegou a um valor de salário-de-benefício superior ao limite legal, somente o foi em face de contribuições superiores ao limite legal do salário-de-contribuição. Assim, já houve o necessário acobertamento financeiro do erário para suportar o pagamento do benefício. Cumpre-se o disposto pelo STF, ou seja, a fixação da RMI está limitada ao teto legal dos benefícios previdenciários, no entanto, no momento em que se vier a proceder o primeiro reajuste do benefício, aplica-se o percentual - proporcional - ao valor integral do salário-de-benefício, de modo a minimizar os prejuízos sofridos pelo segurado. \r\n\r\nÉ evidente que a aplicação desse procedimento não pode vir a gerar a percepção de um benefício com valor superior ao teto após o primeiro reajuste. Caso isto venha a acontecer, é simples, o benefício atingirá o novo valor do teto legalmente estabelecido. A partir de então, este novo patamar remuneratório servirá de base de cálculo para os futuros reajustes previdenciários. Cumpre-me destacar que os artigos 29, § 2º e 33 da Lei nº 8.213/91, ao se referirem ao limite máximo do salário-de-contribuição, sempre o atribuem à renda mensal inicial do benefício, não se pautando quanto à base de cálculo para o primeiro reajuste a ser concedido ao beneficiário. O que agora se define é uma nova base de cálculo para o primeiro reajuste do benefício previdenciário. \r\n\r\nVoto, dessa forma, pelo conhecimento do Pedido de Uniformização, contudo, nego-lhe provimento. Brasília, 21 de novembro de 2005. \r\n\r\n(Turma Nacional de Uniformização, Processo 200533007015710, DJ de 5/03/2006)\r\n\r\nNos casos em que a RMI do autor não sofreu limitação pelo teto, contudo, não há como aplicar a orientação firmada nos precedentes acima invocados, como consta do voto do Relator Alfredo Jara Moura, da 2ª Turma Recursal do Rio de Janeiro: “De plano, percebe-se que o caso tratado no Pedido de Uniformização acima difere do caso dos autos por um detalhe claro: o salário de benefício do caso julgado pela Turma Nacional foi superior ao teto e por este limitado, ao contrário do caso em tela, em que o salário-de-benefício é exatamente o resultado da divisão do valor dos 36 (trinta e seis) últimos salários de contribuição pelo número de meses, sendo a RMI inferior ao teto. Desse modo, somente nos casos em que houve limitação pelo teto quando da concessão do benefício a base de cálculo do primeiro reajuste seria o valor do salário-de-benefício sem a estipulação do teto” (2ª Turma Recursal/RJ, REC 20065151037390201, julgado em 10/04/2007).\r\n\r\nComo, no caso dos autos, vê-se que, contrariamente ao que é afirmado na petição inicial, nem o salário-de-benefício nem a RMI da parte autora sofreram limitação pelo teto, uma vez que o seu benefício de aposentadoria especial nº 46/070.306.859-8 foi concedido em 06/11/1982 (fl. 37 - fora do período especificado no art. 26 da Lei 8.870/1994). \r\n\r\nO pedido da inicial é para revisão do benefício 43297336-2, que teve a sua concessão completamente divorciada do cálculo de salários de benefício dos demais benefícios previdenciários, uma vez que se trata de pecúlio (fl.12) previsto no Decreto 77.077/1976 e no art. 81, II, da Lei 8.213/1991, devido ao trabalhador que, tendo voltado a exercer atividade abrangida pela Previdência Social, dela se afastar. \r\n\r\nAntes mesmo da revogação do pecúlio pelas Leis 9.129/95 e 9.032/95, a Lei 8.870, de 15 de abril de 1994, através do art. 24 e seu parágrafo único, havia isentado da contribuição os segurados aposentados por idade ou por tempo de serviço que estivessem exercendo ou que voltassem a exercer atividade abrangida pelo Regime Geral da Previdência Social, assegurando-lhes, todavia, o direito ao recebimento do valor correspondente à soma das importâncias relativas às suas contribuições quando do afastamento da atividade:\r\n\r\nArt. 24 O aposentado por idade ou por tempo de serviço pelo Regime Geral da Previdência Social que estiver exercendo ou que voltar a exercer atividade abrangida pelo mesmo, fica isento da contribuição a que se refere o art. 20 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991.\r\n\r\nParágrafo único. O segurado de que trata o caput deste artigo e que vinha contribuindo até a data da vigência desta Lei receberá, em pagamento único, o valor correspondente à soma das importâncias relativas às suas contribuições, remuneradas de acordo com o Índice de Remuneração Básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário do primeiro dia, quando do afastamento da atividade que atualmente exerce.\r\n\r\nOportuno destacar que o legislador, ao mesmo tempo em que, através das Leis 9.032/95 e 9.129/95, revogou os artigos da Lei 8.213/91 que garantiam aos segurados o direito ao pecúlio nas condições em que mencionavam, também revogou a isenção concedida pela Lei 8.870/94, anteriormente referida, ao acrescentar o § 3º ao art. 11 da Lei 8.213/91, assim redigido: “o aposentado pelo Regime Geral da Previdência Social - RGPS que estiver exercendo ou que voltar a exercer atividade abrangida por este Regime é segurado obrigatório em relação a essa atividade, ficando sujeito às contribuições de que trata a Lei nº 8.212/91, para fins de custeio da Seguridade Social.” \r\n\r\nMalgrado restabelecido o dever de contribuição, os segurados enquadrados nessa situação não fazem jus a nenhuma prestação da Previdência Social decorrente do exercício dessa atividade, exceto ao salário-família e à reabilitação profissional, conforme dispõe o § 2º do art. 18 da Lei 8.213/91, na redação conferida pela Lei 9.528/97.\r\n\r\nPortanto, somente fazem jus ao pecúlio os segurados aposentados por idade ou por tempo de serviço que estavam em atividade até a entrada em vigor da Lei 8.870, de 15 de abril de 1994:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PECÚLIO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO FORMULADO EM 1990. LEI Nº 8.213/91. ARTIGOS 81, II, E 82. INCIDÊNCIA.\r\n\r\n1 - Antes de serem revogados pelas Leis nsº 8.870/94 e 9.032/95, os artigos 81, II, e 82, Lei nº 8.213/91, asseguravam um pecúlio, ao segurado aposentado por idade ou por tempo de serviço pelo Regime Geral da Previdência Social, que voltava a exercer atividade por este abrangida, quando dela se afastava.\r\n\r\n2 - Preenchidos, antes dessa revogação, todos os requisitos necessários para a obtenção do pecúlio, o demandante tem direito adquirido ao seu montante.\r\n\r\n3 - Remessa oficial improvida.\r\n\r\n(TRF da 4a Região, 5a Turma, REO 26025, Relator Juiz RAMOS DE OLIVEIRA, julgado em 20/06/2002)\r\n\r\nNo caso concreto, decorridos mais de cinco anos do desligamento da empresa em que voltou a trabalhar após a aposentadoria, que deve ter ocorrido em data anterior ao requerimento do pecúlio em sede administrativa (fl. 12 - 07/10/1991), forçoso reconhecer que, mesmo que fosse possível a aplicação da norma do art. 26 da Lei 8.870/1994 ao benefício de pecúlio, pretensão ao recebimento de eventuais diferenças estaria irremediavelmente atingida pela prescrição: \r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PECÚLIO. AFASTAMENTO DA ATIVIDADE. PRESCRIÇÃO.\r\n\r\n1. Para fins de pagamento do pecúlio, o prazo prescricional deve ser contado a partir do afastamento da atividade em que o autor trabalhou e efetivamente contribuiu.\r\n\r\n2. Reconhecida a prescrição qüinqüenal. Apelo desprovido.\r\n\r\n(TRF da 4a Região, 5a Turma, AC 449638, Relator Juiz PAULO AFONSO BRUM VAZ, julgado em 11/10/2001)\r\n\r\nTem-se, então, situação diversa daquela contemplada no precedente da Turma Nacional de Uniformização, motivo pelo qual JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I do CPC. Sem custas nem honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n15 - 2005.51.60.014430-2 JOSE FRANCISCO DE OLIVEIRA (Adv. EDINEA SILVA BAIAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004886/2007 . S E N T E N Ç A (C)\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, propõe a presente ação, sob o rito da Lei 10.259/01, em face do REU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando a conversão de seu benefício de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nRealizada perícia judicial em 27/07/2006, concluiu pela existncia de reduçãototal da capacidade laborativa do autor.\r\n\r\nTodavia, em sede de contestação, o INSS informou que a conversão do benéfico fora efetivada administrativamente em 08/02/2006, ou seja, após o ajuizamento do feito e antes da realização da perícia. \r\n\r\nÀ fl. 35, o INSS junta comprovante de sua alegação.\r\n\r\nPortanto, impõe-se reconhecer que há carência de ação por falta de interesse superveniente, ou melhor, que houve perda superveniente do objeto.\r\n\r\nDo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios. \r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos, mediante sua substituição, pela autora, por cópias xerográficas, à exceção do instrumento de procuração.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n16 - 2006.51.60.000008-4 MARCOS MOREIRA DE MELO (Adv. ROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004878/2007 . S E N T E N Ç A\r\n\r\nLEGITIMIDADE PASSIVA EXCLUSIVA DO INSS\r\n\r\nA jurisprudência do 3a Seção do STJ (ERESP 204974) já consolidou orientação segundo a qual, nas ações em que se pede a concessão de benefício assistencial, a legitimidade passiva é exclusivamente do INSS - pois, apesar da responsabilidade da União em repassar os recursos (art. 29, p. único, da Lei 8.742/93), esta não tem qualquer interferência no que se refere ao exame dos requisitos para sua concessão e manutenção (art. 40, §1º, Lei 8.742/93). Nesse sentido, a Súmula 3 das Turmas Recursais de São Paulo (“Nas ações envolvendo o benefício assistencial previsto no art. 20 da Lei n° 8742/73 o INSS detém a legitimidade passiva exclusiva.”) e a Súmula 1 da Turma Recursal de Santa Catarina (“A União é parte ilegítima para figurar no pólo passivo nas ações em que seja postulado o benefício assistencial previsto no art. 20 da Lei nº 8.742/93.”).\r\n\r\nREQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL\r\n\r\nNos termos do art. 20 da Lei 8.742/93, o benefício assistencial é devido àqueles que, concomitantemente, (1) não recebam outro benefício assistencial ou previdenciário, (2) tenham renda familiar mensal per capita inferior a 1/4 do salário mínimo, mediante declaração do requerente (art. 20, § 3º), ressalvada a possibilidade de o INSS fiscalizar a veracidade da afirmação, e (3) contem idade superior a 65 anos de idade (a Lei 10.741, de 1o/10/03, reduziu o limite anterior de 67 anos para 65) OU sejam portadores de deficiência incapacitante para a vida independente E para o trabalho.\r\n\r\nAliás, cumpre registrar que, conforme Enunciado 33 das Turmas Recursais do Espírito Santo, “exigência de incapacidade para a vida independente como requisito ao deferimento do benefício assistencial de que trata o art. 20 da Lei n.º 8.742/93 não deve ser interpretada literalmente, sob pena de restringi-lo aos portadores de deficiência prejudicados em sua capacidade de locomoção, o que não se ajusta ao plexo de princípios constitucionais que norteiam a assistência social”, mas, ao mesmo tempo, exige-se incapacidade total para o trabalho, isto é, incapacidade em grau mais severo que aquela caracterizadora, por exemplo, do direito ao auxílio-doença (em que basta a incapacidade para a atividade laboral especificamente exercida pelo segurado). Nesse sentido, a melhor interpretação é aquela consagrada pela Súmula 3 das Turmas Recursais do Mato Grosso do Sul (“Para fins de benefício assistencial, pessoa deficiente é aquela privada de condições físicas ou mentais para o desempenho de atividade laboral com que possa prover o sustento próprio”) e pela Súmula 29 da Turma Nacional de Uniformização (“Para os efeitos do art. 20, § 2º, da Lei n. 8.742, de 1993, incapacidade para a vida independente não é só aquela que impede as atividades mais elementares da pessoa, mas também a impossibilita de prover ao próprio sustento.”).\r\n\r\nNesse contexto, convém registrar ser comum o caso de pessoas que sofrem de moléstias que apenas reduzem a capacidade laborativa, sem gerar incapacidade total e absoluta, mas que, em razão do seu baixo grau de instrução, deixam de ter oportunidade no mercado de trabalho. A orientação firmada pelo Juízo é que, nesses casos, não há direito ao benefício assistencial, pois a previsão do art. 203 da Constituição exige interpretação restritiva para as palavras “idoso” e “deficiente”, sob pena de - num país em que, tristemente, há uma maioria de analfabetos e subnutridos - determinar-se ao Estado o dever de pagar, sem contrapartida contributiva, um salário mínimo mensal a mais de metade de seus cidadãos. Assim, a “incapacidade para prover o próprio sustento” que enseja o recebimento do benefício é a incapacidade objetivamente considerada, afastadas, em regra (salvo casos excepcionalíssimos), considerações de ordem subjetiva.\r\n\r\nNo que diz respeito à renda mensal per capita, a Súmula 11 da Turma Nacional de Uniformização enunciava que “A renda mensal, per capita familiar, superior a ¼ (um quarto) do salário mínimo não impede a concessão do benefício assistencial previsto no art. 20, § 3º da Lei nº. 8.742 de 1993, desde que comprovada, por outros meios, a miserabilidade do postulante”. Entretanto, essa Súmula 11 foi cancelada em razão de o Supremo Tribunal Federal, na ADIn 1.232 haver declarado a constitucionalidade do art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93, devendo-se acolher, portanto, a orientação firmada pela Corte Constitucional. A propósito, registro que o art. 5o, I, da Lei 9.533/97, o art. 2o, II e § 1º, da 10.219/01, e art. 2o, §§ 2o, 3o e 5o, da 10.689/03 destinam-se a finalidades específicas e não alargaram os critérios do benefício assistencial.\r\n\r\nPor último, registro que o Estatuto do Idoso, em seu art. 34, parágrafo único, estabeleceu que não se deve computar, para fins de cálculo da renda familiar per capita, o benefício assistencial pago a maior de 65 anos, previsão que comporta interpretação extensiva para abranger também o benefício previdenciário no valor de um salário mínimo, nos termos da Súmula 23 da 1a Turma Recursal de Minas Gerais (“O disposto no artigo 34, parágrafo único, do Estatuto do Idoso, em razão do qual não se deve computar, para fins de cálculo da renda familiar per capita a que se refere a LOAS, o benefício assistencial pago a maior de 65 (sessenta e cinco) anos, aplica-se igualmente ao benefício previdenciário igual ao salário mínimo, pago ao idoso”), da Súmula 30 da 2a Turma Recursal de Minas Gerais (“Por aplicação analógica do teor do art. 34 da Lei nº. 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), o benefício previdenciário equivalente a um salário mínimo percebido pelo cônjuge ou ascendente do requerente não pode ser computado como renda para fins de aferição dos requisitos necessários à obtenção de benefício assistencial”) e da Súmula 12 das Turmas Recursais do Mato Grosso do Sul (“O valor de aposentadoria equivalente a um salário mínimo, concedida a idoso, a partir de 65 anos, também não é computado para fins do cálculo da renda familiar a que se refere o artigo 20, § 3º da Lei nº 8.742/93”).\r\n\r\nTERMO INICIAL DO BENEFÍCIO QUANDO A DEFICIÊNCIA É COMPROVADA POR PERÍCIA\r\n\r\nNos casos em que o requerimento da parte autora tiver sido indeferido porque o INSS considerou inexistir incapacidade nos moldes exigidos pelo art. 20 da Lei 8.742/90, e se o perito judicial concluir em sentido inverso, prevalecerá a manifestação deste último. Contudo, os atrasados só retroagirão à data do requerimento se houver indícios (exames juntados aos autos, manifestação expressa do perito, ou outros elementos de convicção do magistrado) de que, naquela época, a deficiência já existia; caso contrário, o termo inicial dos atrasados será a data da perícia (e, nesse caso, fica afastada a fluência de juros de mora), ou ao menos a data em que haja alguma certeza sobre o início da existência da moléstia incapacitante.\r\n\r\nO CASO CONCRETO\r\n\r\nHouve prévio requerimento administrativo em 22/09/05 (fl. 15).\r\n\r\nO laudo médico de fl. 20-24 atesta incapacidade para o trabalho e agravamento progressivo da doença.\r\n\r\nA verificação de fls. 40-41 constatou que o autor, apesar de doente, consegue trabalhar fazendo trabalhos artesanais, com os quais ganha quase meio salário mínimo por mês, de modo que não se tem por cumprido o requisito objetivo da renda per capita inferior a ¼ do salário mínimo. Além disso, os medicamentos para seu tratamento são, em regra, disponibilizados pela rede pública, e, quando em falta, cabe ao autor ajuizar ação fundada no art. 196 da Constituição para obter gratuitamente o tratamento a que faz jus.\r\n\r\nDo exposto, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas nem honorários. Defiro a gratuidade de justiça. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n17 - 2006.51.60.000082-5 ERIKA CRISTINA RODRIGUES ALVES (Adv. MARCIA VALERIA R. EVANGELISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004887/2007 . SENTENÇA (C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nCertificada nos autos a informação do óbito do Autor, foi aberta a oportunidade para habilitação dos sucessores, através de intimação pessoal, não tendo sido localizado qualquer sucessor, no endereço constante no autos.\r\n\r\nNão havendo mais \"parte\", quer em virtude do fato de o autor originário já ter falecido, quer em virtude do não cumprimento do disposto no art. 43 do CPC, não se mantém a relação processual, perecendo um dos pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo.\r\n\r\nUrge salientar que não foi possível a intimação pessoal de possíveis sucessores do autor falecido, uma vez que, no endereço constante nos autos, ninguém foi encontrado, conforme certidão negativa do oficial de justiça.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. Decorrido o prazo legal, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2006.51.60.000590-2 IZA CARVALHO DA SILVA (Adv. JOAO EUDES MENDANHA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004896/2007 . SENTENÇA (B2)\r\n\r\nIZA CARVALHO DA SILVA, qualificada na inicial, propôs a presente ação pelo rito da Lei 10.259/2001, em face do INSS, objetivando a condenação da parte ré a efetuar a revisão de seu benefício 46.851.126/1, com base no art. 26 da Lei 8870/1994.\r\n\r\nPasso a decidir\r\n\r\nAlega a autora que teve seu benefício concedido em 07/04/1993 e que na concessão o INSS apurou a RMI utilizando-se do teto do salário de contribuição e não efetuou a revisão prevista no art. 26 da Lei 8.870/1994. \r\n\r\nHá precedentes da 5ª Turma do STJ e da Turma Nacional de Uniformização dos JEFs no sentido de permitir excepcionalmente a correção do benefício previdenciário, por ocasião do primeiro reajuste, pelo índice integral, QUANDO A MÉDIA OBTIDA PARA COMPOSIÇÃO DA RMI ULTRAPASSA O TETO MÁXIMO:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO - RECURSO ESPECIAL - ACIDENTE DO TRABALHO - BENEFÍCIO CONCEDIDO SOB A ÉGIDE DA LEI 8.213/91 - TETO MÁXIMO DE CONTRIBUIÇÃO - CORREÇÃO DO PRIMEIRO REAJUSTE PELO ÍNDICE INTEGRAL - LEI 8.213/91, ARTIGO 41, I E II DO MENCIONADO REGRAMENTO BENEFICIÁRIO - INPC E SUCEDÂNEOS LEGAIS.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n- Em se tratando de benefício acidentário concedido sob a égide da Lei 8.213/91 e calculado pelo teto máximo de contribuição, o primeiro reajuste deve ser integral, porque, nesta hipótese, os salários de contribuição usados no cálculo do salário de benefício, não foram corrigidos no período.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n- Recurso conhecido e provido.\r\n\r\n(STJ, 5ª Turma, REsp 302459/SP, DJ de 20/08/2001)\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO EMBARGADO. EQUÍVOCO MANIFESTO. EMBARGOS ACOLHIDOS. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. REDAÇÃO ORIGINAL DA LEI N.º 8.213/91. FIXAÇÃO. PERCENTUAL. BASE DE CÁLCULO. VALOR MÁXIMO. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. PRIMEIRO REAJUSTE. ÍNDICE INTEGRAL. CABIMENTO.\r\n\r\n1. Há direito à aplicação do índice integral no primeiro reajuste, na hipótese em que a base de cálculo do auxílio-acidente, deferido nos moldes da redação original da Lei n.º 8.213/91, corresponde ao teto do salário-de-contribuição vigente na data da concessão.\r\n\r\n2. Situação particular e excepcional criada em decorrência da atualização anual, e não mensal, do valor máximo salário-de-contribuição.\r\n\r\n3. Hipótese semelhante à que levou o extinto Tribunal Federal de Recursos a editar a primeira parte da Súmula n.º 260.\r\n\r\n4. Precedente da Egrégia Quinta Turma do STJ.\r\n\r\n5. Embargos acolhidos, com a atribuição de efeitos infringentes.\r\n\r\nRecurso especial não conhecido.\r\n\r\n(STJ, 5ª Turma, EDRESP 404989, DJ de 01/12/2003)\r\n\r\nEMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. CORREÇÃO. SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO. LI-MITAÇÃO AO TETO. PRIMEIRO REAJUSTE APÓS A CONCES-SÃO DO BENEFÍCIO. \r\n\r\nI - A estipulação de valor como teto para o salário-de-benefício já foi considerada como constitucional pelo Supremo Tribunal Federal. \r\n\r\nII - Contudo, revela-se razoável que, por ocasião do primeiro reajuste a ser aplicado ao benefício após a sua concessão, a sua base de cálculo seja o valor do salário-de-benefício sem a estipulação do teto, uma vez que, do contrário, a renda do segurado seria duplamente sacrificada - na estipulação da RMI e na proporcionalidade do primeiro reajuste com base inferior ao que efetivamente contribuiu. \r\n\r\nIII - Improvimento do Recurso.\r\n\r\nVOTO:\r\n\r\n(...) Com efeito, o objeto da lide cinge-se quanto à possibilidade de se proceder à revisão da renda mensal inicial de benefício previdenciário, mediante a correção do salário-de-contribuição, mesmo que o valor do salário-de-benefício supere o teto legal, ocasião em que o valor excedente deverá ser considerado apenas no momento do primeiro reajuste aplicado ao benefício, o qual, via de regra, é proporcional. \r\n\r\nInicialmente, cabe destacar que a estipulação de um valor teto para o salário-de-benefício foi considerada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal (AI 279.377-AgR-ED, Min. Ellen Gracie, DJ. 22.06.2001; AI 479.518-AgR/SP, Min. Sepúlveda Pertence, DJ. 30.04.2004; AI 206.807-AgR/RS, Min. Sydney Sanches, DJ 28.06.2002). O que o recorrente pretende é, exatamente, a aplicação do entendimento do STF à pretensão do autor. Acontece, todavia, que a TRJEF/BA não contrariou o entendimento da Suprema Corte, isto é, que a renda mensal inicial do segurado fique limitada ao valor estipulado como teto para os benefícios previdenciários. O que ficou determinado foi que o beneficiário perceberá, inicialmente, como renda mensal inicial - RMI -, o valor equivalente ao teto legal para as prestações previdenciárias. Após, por ocasião do primeiro reajuste, o qual, via de regra, é proporcional, deve ser utilizado, como base de cálculo, o valor integral do salário-de-benefício. \r\n\r\nNão se pode argumentar que tal procedimento fere o caráter contributivo e atuarial do sistema previdenciário brasileiro, uma vez que o segurado, durante o seu período de atividade, contribuiu de forma a lhe possibilitar um salário-de-benefício que supere o valor estipulado como teto. O raciocínio é meramente aritmético. Se se chegou a um valor de salário-de-benefício superior ao limite legal, somente o foi em face de contribuições superiores ao limite legal do salário-de-contribuição. Assim, já houve o necessário acobertamento financeiro do erário para suportar o pagamento do benefício. Cumpre-se o disposto pelo STF, ou seja, a fixação da RMI está limitada ao teto legal dos benefícios previdenciários, no entanto, no momento em que se vier a proceder o primeiro reajuste do benefício, aplica-se o percentual - proporcional - ao valor integral do salário-de-benefício, de modo a minimizar os prejuízos sofridos pelo segurado. \r\n\r\nÉ evidente que a aplicação desse procedimento não pode vir a gerar a percepção de um benefício com valor superior ao teto após o primeiro reajuste. Caso isto venha a acontecer, é simples, o benefício atingirá o novo valor do teto legalmente estabelecido. A partir de então, este novo patamar remuneratório servirá de base de cálculo para os futuros reajustes previdenciários. Cumpre-me destacar que os artigos 29, § 2º e 33 da Lei nº 8.213/91, ao se referirem ao limite máximo do salário-de-contribuição, sempre o atribuem à renda mensal inicial do benefício, não se pautando quanto à base de cálculo para o primeiro reajuste a ser concedido ao beneficiário. O que agora se define é uma nova base de cálculo para o primeiro reajuste do benefício previdenciário. \r\n\r\nVoto, dessa forma, pelo conhecimento do Pedido de Uniformização, contudo, nego-lhe provimento. Brasília, 21 de novembro de 2005. \r\n\r\n(Turma Nacional de Uniformização, Processo 200533007015710, DJ de 5/03/2006)\r\n\r\nNos casos em que a RMI do autor não sofreu limitação pelo teto, contudo, não há como aplicar a orientação firmada nos precedentes acima invocados, como consta do voto do Relator Alfredo Jara Moura, da 2ª Turma Recursal do Rio de Janeiro: “De plano, percebe-se que o caso tratado no Pedido de Uniformização acima difere do caso dos autos por um detalhe claro: o salário de benefício do caso julgado pela Turma Nacional foi superior ao teto e por este limitado, ao contrário do caso em tela, em que o salário-de-benefício é exatamente o resultado da divisão do valor dos 36 (trinta e seis) últimos salários de contribuição pelo número de meses, sendo a RMI inferior ao teto. Desse modo, somente nos casos em que houve limitação pelo teto quando da concessão do benefício a base de cálculo do primeiro reajuste seria o valor do salário-de-benefício sem a estipulação do teto” (2ª Turma Recursal/RJ, REC 20065151037390201, julgado em 10/04/2007).\r\n\r\nQuebra Como, no caso dos autos, vê-se que, contrariamente ao que é afirmado na petição inicial, nem o salário-de-benefício nem a RMI da parte autora sofreram limitação pelo teto (fl. 25), que, em abril/1993, correspondia a CR$ 15.760.858,52. \r\n\r\nTem-se, então, situação diversa daquela contemplada no precedente da Turma Nacional de Uniformização, motivo pelo qual JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e condeno o autor, em decorrência da litigância de má-fé (art. 17, II, do CPC) a recolher as custas (0,5% do valor ATUALIZADO da causa) e a pagar ao INSS honorários de sucumbência (10% do valor da causa) (art. 55 da Lei 9.099/95). Sem custas nem honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n19 - 2006.51.60.000632-3 IARAY FRANCISCO DOS SANTOS (Adv. ELIANE CONCEICAO DE JESUS PAULA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004890/2007 . SENTENÇA (C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nCertificada nos autos a informação do óbito do Autor, foi aberta a oportunidade para habilitação dos sucessores, através de intimação pessoal, não tendo sido localizado qualquer sucessor, no endereço constante no autos.\r\n\r\nNão havendo mais \"parte\", quer em virtude do fato de o autor originário já ter falecido, quer em virtude do não cumprimento do disposto no art. 43 do CPC, não se mantém a relação processual, perecendo um dos pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo.\r\n\r\nUrge salientar que não foi possível a intimação pessoal de possíveis sucessores do autor falecido, uma vez que, no endereço constante nos autos, ninguém foi encontrado, conforme certidão negativa do oficial de justiça.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários. Decorrido o prazo legal, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2006.51.60.002159-2 JOSE DA SILVA (Adv. HELIO VALADAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004884/2007 . SENTENÇA (C)\r\n\r\nDispensado o relatório (art. 38, da Lei 9.099/95). \r\n\r\nDeterminado que fosse emendada a inicial, indicando de forma clara e precisa quais os índices que entende devidos, para a revisão de seu benefício (OTN, 39,67, etc), a parte autora deixou de fazê-lo corretamente, limitando-se a solicitar a intimação da parte ré para apresentar memória de cálculo de seu benefício, acarretando a conseqüência inexorável do parágrafo único do art. 284 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, em consonância com a sistemática processual vigente, não se pode deixar de conferir oportunidade para emendar a inicial (art. 282 e 283 do CPC), porém, não sendo cumprida corretamente a determinação judicial, impõe-se a extinção do feito sem resolução do mérito, pelo indeferimento da inicial, independentemente da renovação do prazo ou da intimação pessoal do autor, com a devida aplicação do art. 284 do CPC, cuja formalidade foi observada na espécie.\r\n\r\n\"Deixando o autor de atender determinação judicial para suprir vícios da petição inicial, extingue-se o processo sem julgamento do mérito nos termos do art. 267, inciso I, do Estatuto Processual Civil, independentemente de intimação pessoal da parte\". (STJ, 1a. Turma, AGA 460517, DJ de 02/06/2003).\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, nos termos do art. 284, parágrafo único, c/c o art. 267, I, ambos do CPC. \r\n\r\nFaculto à parte autora o desentranhamento das eventuais peças originais que instruem a inicial, mediante substituição por cópias, à exceção do instrumento procuratório. \r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n21 - 2006.51.60.002993-1 VERA LÚCIA DA CRUZ CANTUÁRIA (Adv. EDNA LUIZA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004889/2007 . SENTENÇA (C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nCertificada nos autos a informação do óbito do Autor, foi aberta a oportunidade para habilitação dos sucessores, através de intimação pessoal, não tendo sido localizado qualquer sucessor, no endereço constante no autos.\r\n\r\nNão havendo mais \"parte\", quer em virtude do fato de o autor originário já ter falecido, quer em virtude do não cumprimento do disposto no art. 43 do CPC, não se mantém a relação processual, perecendo um dos pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo.\r\n\r\nUrge salientar que não foi possível a intimação pessoal de possíveis sucessores do autor falecido, uma vez que, no endereço constante nos autos, ninguém foi encontrado, conforme certidão negativa do oficial de justiça.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e nem honorários. Decorrido o prazo legal, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2006.51.60.003322-3 JOSE RODRIGUES PINTO (Adv. KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004901/2007 . SENTENÇA (B2)\r\n\r\nJOSÉ RODRIGUES PINTO, qualificada na inicial, propôs a presente ação pelo rito da Lei 10.259/2001, em face do INSS, objetivando a condenação da parte ré a efetuar a revisão de seu benefício 46.861.138/0, com base no art. 26 da Lei 8870/1994.\r\n\r\nPasso a decidir\r\n\r\nAlega a parte autora que teve seu benefício concedido em 09/08/1993 e que na concessão o INSS apurou a RMI utilizando-se do teto do salário de contribuição e não efetuou a revisão prevista no art. 26 da Lei 8.870/1994. \r\n\r\nHá precedentes da 5ª Turma do STJ e da Turma Nacional de Uniformização dos JEFs no sentido de permitir excepcionalmente a correção do benefício previdenciário, por ocasião do primeiro reajuste, pelo índice integral, QUANDO A MÉDIA OBTIDA PARA COMPOSIÇÃO DA RMI ULTRAPASSA O TETO MÁXIMO:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO - RECURSO ESPECIAL - ACIDENTE DO TRABALHO - BENEFÍCIO CONCEDIDO SOB A ÉGIDE DA LEI 8.213/91 - TETO MÁXIMO DE CONTRIBUIÇÃO - CORREÇÃO DO PRIMEIRO REAJUSTE PELO ÍNDICE INTEGRAL - LEI 8.213/91, ARTIGO 41, I E II DO MENCIONADO REGRAMENTO BENEFICIÁRIO - INPC E SUCEDÂNEOS LEGAIS.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n- Em se tratando de benefício acidentário concedido sob a égide da Lei 8.213/91 e calculado pelo teto máximo de contribuição, o primeiro reajuste deve ser integral, porque, nesta hipótese, os salários de contribuição usados no cálculo do salário de benefício, não foram corrigidos no período.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n- Recurso conhecido e provido.\r\n\r\n(STJ, 5ª Turma, REsp 302459/SP, DJ de 20/08/2001)\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO EMBARGADO. EQUÍVOCO MANIFESTO. EMBARGOS ACOLHIDOS. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. REDAÇÃO ORIGINAL DA LEI N.º 8.213/91. FIXAÇÃO. PERCENTUAL. BASE DE CÁLCULO. VALOR MÁXIMO. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. PRIMEIRO REAJUSTE. ÍNDICE INTEGRAL. CABIMENTO.\r\n\r\n1. Há direito à aplicação do índice integral no primeiro reajuste, na hipótese em que a base de cálculo do auxílio-acidente, deferido nos moldes da redação original da Lei n.º 8.213/91, corresponde ao teto do salário-de-contribuição vigente na data da concessão.\r\n\r\n2. Situação particular e excepcional criada em decorrência da atualização anual, e não mensal, do valor máximo salário-de-contribuição.\r\n\r\n3. Hipótese semelhante à que levou o extinto Tribunal Federal de Recursos a editar a primeira parte da Súmula n.º 260.\r\n\r\n4. Precedente da Egrégia Quinta Turma do STJ.\r\n\r\n5. Embargos acolhidos, com a atribuição de efeitos infringentes.\r\n\r\nRecurso especial não conhecido.\r\n\r\n(STJ, 5ª Turma, EDRESP 404989, DJ de 01/12/2003)\r\n\r\nEMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. CORREÇÃO. SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO. LI-MITAÇÃO AO TETO. PRIMEIRO REAJUSTE APÓS A CONCES-SÃO DO BENEFÍCIO. \r\n\r\nI - A estipulação de valor como teto para o salário-de-benefício já foi considerada como constitucional pelo Supremo Tribunal Federal. \r\n\r\nII - Contudo, revela-se razoável que, por ocasião do primeiro reajuste a ser aplicado ao benefício após a sua concessão, a sua base de cálculo seja o valor do salário-de-benefício sem a estipulação do teto, uma vez que, do contrário, a renda do segurado seria duplamente sacrificada - na estipulação da RMI e na proporcionalidade do primeiro reajuste com base inferior ao que efetivamente contribuiu. \r\n\r\nIII - Improvimento do Recurso.\r\n\r\nVOTO:\r\n\r\n(...) Com efeito, o objeto da lide cinge-se quanto à possibilidade de se proceder à revisão da renda mensal inicial de benefício previdenciário, mediante a correção do salário-de-contribuição, mesmo que o valor do salário-de-benefício supere o teto legal, ocasião em que o valor excedente deverá ser considerado apenas no momento do primeiro reajuste aplicado ao benefício, o qual, via de regra, é proporcional. \r\n\r\nInicialmente, cabe destacar que a estipulação de um valor teto para o salário-de-benefício foi considerada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal (AI 279.377-AgR-ED, Min. Ellen Gracie, DJ. 22.06.2001; AI 479.518-AgR/SP, Min. Sepúlveda Pertence, DJ. 30.04.2004; AI 206.807-AgR/RS, Min. Sydney Sanches, DJ 28.06.2002). O que o recorrente pretende é, exatamente, a aplicação do entendimento do STF à pretensão do autor. Acontece, todavia, que a TRJEF/BA não contrariou o entendimento da Suprema Corte, isto é, que a renda mensal inicial do segurado fique limitada ao valor estipulado como teto para os benefícios previdenciários. O que ficou determinado foi que o beneficiário perceberá, inicialmente, como renda mensal inicial - RMI -, o valor equivalente ao teto legal para as prestações previdenciárias. Após, por ocasião do primeiro reajuste, o qual, via de regra, é proporcional, deve ser utilizado, como base de cálculo, o valor integral do salário-de-benefício. \r\n\r\nNão se pode argumentar que tal procedimento fere o caráter contributivo e atuarial do sistema previdenciário brasileiro, uma vez que o segurado, durante o seu período de atividade, contribuiu de forma a lhe possibilitar um salário-de-benefício que supere o valor estipulado como teto. O raciocínio é meramente aritmético. Se se chegou a um valor de salário-de-benefício superior ao limite legal, somente o foi em face de contribuições superiores ao limite legal do salário-de-contribuição. Assim, já houve o necessário acobertamento financeiro do erário para suportar o pagamento do benefício. Cumpre-se o disposto pelo STF, ou seja, a fixação da RMI está limitada ao teto legal dos benefícios previdenciários, no entanto, no momento em que se vier a proceder o primeiro reajuste do benefício, aplica-se o percentual - proporcional - ao valor integral do salário-de-benefício, de modo a minimizar os prejuízos sofridos pelo segurado. \r\n\r\nÉ evidente que a aplicação desse procedimento não pode vir a gerar a percepção de um benefício com valor superior ao teto após o primeiro reajuste. Caso isto venha a acontecer, é simples, o benefício atingirá o novo valor do teto legalmente estabelecido. A partir de então, este novo patamar remuneratório servirá de base de cálculo para os futuros reajustes previdenciários. Cumpre-me destacar que os artigos 29, § 2º e 33 da Lei nº 8.213/91, ao se referirem ao limite máximo do salário-de-contribuição, sempre o atribuem à renda mensal inicial do benefício, não se pautando quanto à base de cálculo para o primeiro reajuste a ser concedido ao beneficiário. O que agora se define é uma nova base de cálculo para o primeiro reajuste do benefício previdenciário. \r\n\r\nVoto, dessa forma, pelo conhecimento do Pedido de Uniformização, contudo, nego-lhe provimento. Brasília, 21 de novembro de 2005. \r\n\r\n(Turma Nacional de Uniformização, Processo 200533007015710, DJ de 5/03/2006)\r\n\r\nNos casos em que a RMI do autor não sofreu limitação pelo teto, contudo, não há como aplicar a orientação firmada nos precedentes acima invocados, como consta do voto do Relator Alfredo Jara Moura, da 2ª Turma Recursal do Rio de Janeiro: “De plano, percebe-se que o caso tratado no Pedido de Uniformização acima difere do caso dos autos por um detalhe claro: o salário de benefício do caso julgado pela Turma Nacional foi superior ao teto e por este limitado, ao contrário do caso em tela, em que o salário-de-benefício é exatamente o resultado da divisão do valor dos 36 (trinta e seis) últimos salários de contribuição pelo número de meses, sendo a RMI inferior ao teto. Desse modo, somente nos casos em que houve limitação pelo teto quando da concessão do benefício a base de cálculo do primeiro reajuste seria o valor do salário-de-benefício sem a estipulação do teto” (2ª Turma Recursal/RJ, REC 20065151037390201, julgado em 10/04/2007).\r\n\r\nComo, no caso dos autos, vê-se que, contrariamente ao que é afirmado na petição inicial, nem o salário-de-benefício nem a RMI da parte autora sofreram limitação pelo teto (fl. 11), que, em agosto/1993, correspondia a CR$ 50.613,12. \r\n\r\nTem-se, então, situação diversa daquela contemplada no precedente da Turma Nacional de Uniformização, motivo pelo qual JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e condeno o autor, em decorrência da litigância de má-fé (art. 17, II, do CPC) a recolher as custas (0,5% do valor ATUALIZADO da causa) e a pagar ao INSS honorários de sucumbência (10% do valor da causa) (art. 55 da Lei 9.099/95). Sem custas nem honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n23 - 2006.51.60.003475-6 EURIDE MONFREDO (Adv. YARA SALES RIBEIRO CORTAZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004899/2007 . SENTENÇA (B2)\r\n\r\nEURIDE MONFREDO, qualificado na inicial, propôs a presente ação pelo rito da Lei 10.259/2001, em face do INSS, objetivando a condenação da parte ré a efetuar a revisão de seu benefício 085.097.050/4, com base no art. 26 da Lei 8870/1994.\r\n\r\nPasso a decidir\r\n\r\nAlega a parte autora que teve seu benefício concedido em 09/06/1992 e que na concessão o INSS apurou a RMI utilizando-se do teto do salário de contribuição e não efetuou a revisão prevista no art. 26 da Lei 8.870/1994. \r\n\r\nDesnecessidade de citação: Diante da Lei nº 11.277, de 07 de fevereiro de 2006, com vigência a partir de 08 de maio de 2006, que inseriu o art. 285-A no CPC, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos.\r\n\r\nHá precedentes da 5ª Turma do STJ e da Turma Nacional de Uniformização dos JEFs no sentido de permitir excepcionalmente a correção do benefício previdenciário, por ocasião do primeiro reajuste, pelo índice integral, QUANDO A MÉDIA OBTIDA PARA COMPOSIÇÃO DA RMI ULTRAPASSA O TETO MÁXIMO:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO - RECURSO ESPECIAL - ACIDENTE DO TRABALHO - BENEFÍCIO CONCEDIDO SOB A ÉGIDE DA LEI 8.213/91 - TETO MÁXIMO DE CONTRIBUIÇÃO - CORREÇÃO DO PRIMEIRO REAJUSTE PELO ÍNDICE INTEGRAL - LEI 8.213/91, ARTIGO 41, I E II DO MENCIONADO REGRAMENTO BENEFICIÁRIO - INPC E SUCEDÂNEOS LEGAIS.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n- Em se tratando de benefício acidentário concedido sob a égide da Lei 8.213/91 e calculado pelo teto máximo de contribuição, o primeiro reajuste deve ser integral, porque, nesta hipótese, os salários de contribuição usados no cálculo do salário de benefício, não foram corrigidos no período.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n- Recurso conhecido e provido.\r\n\r\n(STJ, 5ª Turma, REsp 302459/SP, DJ de 20/08/2001)\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO EMBARGADO. EQUÍVOCO MANIFESTO. EMBARGOS ACOLHIDOS. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. REDAÇÃO ORIGINAL DA LEI N.º 8.213/91. FIXAÇÃO. PERCENTUAL. BASE DE CÁLCULO. VALOR MÁXIMO. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. PRIMEIRO REAJUSTE. ÍNDICE INTEGRAL. CABIMENTO.\r\n\r\n1. Há direito à aplicação do índice integral no primeiro reajuste, na hipótese em que a base de cálculo do auxílio-acidente, deferido nos moldes da redação original da Lei n.º 8.213/91, corresponde ao teto do salário-de-contribuição vigente na data da concessão.\r\n\r\n2. Situação particular e excepcional criada em decorrência da atualização anual, e não mensal, do valor máximo salário-de-contribuição.\r\n\r\n3. Hipótese semelhante à que levou o extinto Tribunal Federal de Recursos a editar a primeira parte da Súmula n.º 260.\r\n\r\n4. Precedente da Egrégia Quinta Turma do STJ.\r\n\r\n5. Embargos acolhidos, com a atribuição de efeitos infringentes.\r\n\r\nRecurso especial não conhecido.\r\n\r\n(STJ, 5ª Turma, EDRESP 404989, DJ de 01/12/2003)\r\n\r\nEMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. CORREÇÃO. SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO. LI-MITAÇÃO AO TETO. PRIMEIRO REAJUSTE APÓS A CONCES-SÃO DO BENEFÍCIO. \r\n\r\nI - A estipulação de valor como teto para o salário-de-benefício já foi considerada como constitucional pelo Supremo Tribunal Federal. \r\n\r\nII - Contudo, revela-se razoável que, por ocasião do primeiro reajuste a ser aplicado ao benefício após a sua concessão, a sua base de cálculo seja o valor do salário-de-benefício sem a estipulação do teto, uma vez que, do contrário, a renda do segurado seria duplamente sacrificada - na estipulação da RMI e na proporcionalidade do primeiro reajuste com base inferior ao que efetivamente contribuiu. \r\n\r\nIII - Improvimento do Recurso.\r\n\r\nVOTO:\r\n\r\n(...) Com efeito, o objeto da lide cinge-se quanto à possibilidade de se proceder à revisão da renda mensal inicial de benefício previdenciário, mediante a correção do salário-de-contribuição, mesmo que o valor do salário-de-benefício supere o teto legal, ocasião em que o valor excedente deverá ser considerado apenas no momento do primeiro reajuste aplicado ao benefício, o qual, via de regra, é proporcional. \r\n\r\nInicialmente, cabe destacar que a estipulação de um valor teto para o salário-de-benefício foi considerada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal (AI 279.377-AgR-ED, Min. Ellen Gracie, DJ. 22.06.2001; AI 479.518-AgR/SP, Min. Sepúlveda Pertence, DJ. 30.04.2004; AI 206.807-AgR/RS, Min. Sydney Sanches, DJ 28.06.2002). O que o recorrente pretende é, exatamente, a aplicação do entendimento do STF à pretensão do autor. Acontece, todavia, que a TRJEF/BA não contrariou o entendimento da Suprema Corte, isto é, que a renda mensal inicial do segurado fique limitada ao valor estipulado como teto para os benefícios previdenciários. O que ficou determinado foi que o beneficiário perceberá, inicialmente, como renda mensal inicial - RMI -, o valor equivalente ao teto legal para as prestações previdenciárias. Após, por ocasião do primeiro reajuste, o qual, via de regra, é proporcional, deve ser utilizado, como base de cálculo, o valor integral do salário-de-benefício. \r\n\r\nNão se pode argumentar que tal procedimento fere o caráter contributivo e atuarial do sistema previdenciário brasileiro, uma vez que o segurado, durante o seu período de atividade, contribuiu de forma a lhe possibilitar um salário-de-benefício que supere o valor estipulado como teto. O raciocínio é meramente aritmético. Se se chegou a um valor de salário-de-benefício superior ao limite legal, somente o foi em face de contribuições superiores ao limite legal do salário-de-contribuição. Assim, já houve o necessário acobertamento financeiro do erário para suportar o pagamento do benefício. Cumpre-se o disposto pelo STF, ou seja, a fixação da RMI está limitada ao teto legal dos benefícios previdenciários, no entanto, no momento em que se vier a proceder o primeiro reajuste do benefício, aplica-se o percentual - proporcional - ao valor integral do salário-de-benefício, de modo a minimizar os prejuízos sofridos pelo segurado. \r\n\r\nÉ evidente que a aplicação desse procedimento não pode vir a gerar a percepção de um benefício com valor superior ao teto após o primeiro reajuste. Caso isto venha a acontecer, é simples, o benefício atingirá o novo valor do teto legalmente estabelecido. A partir de então, este novo patamar remuneratório servirá de base de cálculo para os futuros reajustes previdenciários. Cumpre-me destacar que os artigos 29, § 2º e 33 da Lei nº 8.213/91, ao se referirem ao limite máximo do salário-de-contribuição, sempre o atribuem à renda mensal inicial do benefício, não se pautando quanto à base de cálculo para o primeiro reajuste a ser concedido ao beneficiário. O que agora se define é uma nova base de cálculo para o primeiro reajuste do benefício previdenciário. \r\n\r\nVoto, dessa forma, pelo conhecimento do Pedido de Uniformização, contudo, nego-lhe provimento. Brasília, 21 de novembro de 2005. \r\n\r\n(Turma Nacional de Uniformização, Processo 200533007015710, DJ de 5/03/2006)\r\n\r\nNos casos em que a RMI do autor não sofreu limitação pelo teto, contudo, não há como aplicar a orientação firmada nos precedentes acima invocados, como consta do voto do Relator Alfredo Jara Moura, da 2ª Turma Recursal do Rio de Janeiro: “De plano, percebe-se que o caso tratado no Pedido de Uniformização acima difere do caso dos autos por um detalhe claro: o salário de benefício do caso julgado pela Turma Nacional foi superior ao teto e por este limitado, ao contrário do caso em tela, em que o salário-de-benefício é exatamente o resultado da divisão do valor dos 36 (trinta e seis) últimos salários de contribuição pelo número de meses, sendo a RMI inferior ao teto. Desse modo, somente nos casos em que houve limitação pelo teto quando da concessão do benefício a base de cálculo do primeiro reajuste seria o valor do salário-de-benefício sem a estipulação do teto” (2ª Turma Recursal/RJ, REC 20065151037390201, julgado em 10/04/2007).\r\n\r\nComo, no caso dos autos, vê-se que, contrariamente ao que é afirmado na petição inicial, nem o salário-de-benefício nem a RMI da parte autora sofreram limitação pelo teto (fl. 17), que, em junho/1992, correspondia a CR$ 2.126.842,49. \r\n\r\nTem-se, então, situação diversa daquela contemplada no precedente da Turma Nacional de Uniformização, motivo pelo qual JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e condeno o autor, em decorrência da litigância de má-fé (art. 17, II, do CPC) a recolher as custas (0,5% do valor ATUALIZADO da causa) e a pagar ao INSS honorários de sucumbência (10% do valor da causa) (art. 55 da Lei 9.099/95). Sem custas nem honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n24 - 2006.51.60.004472-5 NEIDE RITA DE OLIVEIRA VIANA (Adv. ANA LUCIA SANTOS FROTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004904/2007 . A autora pediu a condenação do INSS a pagar-lhe aposentadoria por idade, mais DANOS MORAIS.\r\n\r\nNascida em 1945, a autora completou 60 anos de idade em 2005.\r\n\r\nPela tabela do art. 142 da Lei 8.213/91, precisaria, para o deferimento do benefício, de um mínimo de 144 contribuições.\r\n\r\nOcorre que, conforme dados do CNIS (fls. 28 e 29) - os quais reputo confirmados (mesmo aqueles referentes às empresas APOLO e S.O.S.) , mediante comprovação trazida pela autora dos vínculos (fls. 16 e 18) - MESMO QUE SE COMPUTE O TEMPO DE TRABALHO PARA A CONSERVADORA BRASILEIRA LTDA DE 01/04/1978 A 30//03/1979 (porque não consta no CNIS a data de demissão), a autora não teria o tempo mínimo de carência:\r\n\r\nTABELA DE FL. 28:\r\n\r\nVínculo 1 = 12 meses (na melhor das hipóteses)\r\n\r\nVínculo 2 = 17 meses\r\n\r\nVínculo 3 = 11 meses\r\n\r\nVínculo 4 = 15 meses\r\n\r\nVínculo 5 = 12 meses\r\n\r\nVínculo 6 = 14 meses\r\n\r\nTOTAL = 81 MESES DE CONTRIBUIÇÃO\r\n\r\nTABELA DE FLS. 29-30\r\n\r\n1989 = 6 meses\r\n\r\n1993 = 5 meses\r\n\r\n1994 = 11 meses\r\n\r\n1995 = 14 meses\r\n\r\n1996 = 1 mês\r\n\r\n1999 = 3 meses\r\n\r\n2000 = 1 mês\r\n\r\nTOTAL = 41 MESES DE CONTRIBUIÇÃO\r\n\r\nSOMA TOTAL = 122 (NÃO ATINGIU A CARÊNCIA DE 144 MESES)\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas nem honorários. P.R.I. Recomenda-se à advogada subscritora da inicial que, numa futura ocasião, antes de incentivar seus clientes ao ajuizamento de ações fadadas ao insucesso, tenha o zelo de elaborar uma tabela para verificar se realmente foi cumprido o tempo mínimo de carência. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n25 - 2006.51.60.004519-5 PAULO ROBERTO PEREIRA DOS SANTOS (Adv. JORGE RODRIGUES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004906/2007 . Desnecessária a citação do réu porque, da documentação juntada pelo autor, já é manifesta a improcedência do pedido (art. 285-A do CPC).\r\n\r\nO autor alega que, quando requereu a aposentadoria por tempo de contribuição em 2005, já contava 29 anos, 06 meses e 12 dias de tempo de contribuição - dos quais 27 anos, 08 meses e 16 dias foram considerados em atividades especiais.\r\n\r\nPara demonstrar que o autor não tem o direito pleiteado, vou partir da premissa fictícia de que ele realmente poderia contar esses 27 anos e 08 meses e 16 dias como tempo especial: ainda assim, na data do requerimento (2005), ele não tinha a idade mínima para se aposentar (art. 201, § 7º, II, da Constituição).\r\n\r\nNo dia imediatamente anterior à instituição desse requisito (véspera da Emenda Constitucional 20), o autor só tinha pouco mais de 21 anos de tempo de serviço (fl. 17), que, mesmo se contado integralmente como especial, também seria insuficiente para a concessão da aposentadoria.\r\n\r\nVê-se, então, que A SITUAÇÃO DO AUTOR TEM ENQUADRAMENTO DA REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 9O DA EMENDA CONSTITUCIONAL 20/98, QUE, CONTUDO, EXIGE IDADE MÍNIMA DE 53 ANOS. COMO O AUTOR SÓ COMPLETARÁ ESSA IDADE EM JULHO DE 2009, SÓ NESSE MOMENTO PODERÁ PLEITEAR A APOSENTADORIA PRETENDIDA.\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas nem honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n26 - 2007.51.60.000147-0 ANTONIO FERNANDES DE CARVALHO (Adv. HUELBERT JARDIM FERREIRA, LUCIANA FARIA DAS NEVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004903/2007 . O autor ajuizou ação em janeiro de 2007 em face do INSS, pedindo aposentadoria por idade. Alegou já ter 65 anos e ter contribuído por mais de 15 para a Previdência.\r\n\r\nOcorre que, como consta da inicial, o autor nasceu em abril de 1942, de modo que só completou 65 anos de idade três meses após o ajuizamento do feito.\r\n\r\nAlém disso, os documentos juntados pelo INSS demonstram que só houve 98 contribuições (65 contribuições como empregado e 33 recolhimentos como autônomo) para a Previdência, quando, pela tabela de carência do art. 142 da Lei 8.213/91, haveria necessidade de recolhimento de, no mínimo, 156 contribuições.\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas nem honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n27 - 2007.51.60.000188-3 MARGARETE SILVA DE SOUZA (Adv. AUDREY DE OLIVEIRA E SILVA, ALEXANDRE LUIS DA SILVA COUTINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004905/2007 . Considero desnecessária a citação do réu e entendo aplicável ao caso o art. 285-A do CPC, pois a própria prova documental juntada aos autos pela parte autora já basta para comprovar a manifesta improcedência do pedido.\r\n\r\nÉ que do documento de fls. 20-21 vê-se que a autora, apesar de ter nascido em 1963, só efetuou contribuições para a Previdência no período de abril/1994 a fevereiro/1997 (sempre como autônoma) e nos meses de outubro e novembro de 2003. Ocorre que o documento de fl. 60 e principalmente o de fl. 66 evidenciam que a epilepsia crônica é preexistente à filiação ao RGPS (tanto assim que a autora nunca conseguiu um emprego formal), assim como o documento de fl. 34 evidencia que a deficiência mental modera foi atestada em período em que a autora não ostentava a qualidade de segurada, tudo a fazer incidir o ÓBICE DE QUE TRATA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 59 DA LEI 8.213/91.\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE AUXÍLIO-DOENÇA E DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. Sem custas nem honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n28 - 2007.51.60.000206-1 OSWALDINA DE OLIVEIRA ROSA (Adv. EDNA LUIZA DA SILVA GOES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SEN TENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004900/2007 . SENTENÇA (B2)\r\n\r\nOSWALDINA DE OLIVEIRA ROSA, qualificada na inicial, propôs a presente ação pelo rito da Lei 10.259/2001, em face do INSS, objetivando a condenação da parte ré a efetuar a revisão de seu benefício 85.097.210/8, com base no art. 26 da Lei 8870/1994.\r\n\r\nPasso a decidir\r\n\r\nAlega a parte autora que teve seu benefício concedido em 11/08/1992 e que na concessão o INSS apurou a RMI utilizando-se do teto do salário de contribuição e não efetuou a revisão prevista no art. 26 da Lei 8.870/1994. \r\n\r\nHá precedentes da 5ª Turma do STJ e da Turma Nacional de Uniformização dos JEFs no sentido de permitir excepcionalmente a correção do benefício previdenciário, por ocasião do primeiro reajuste, pelo índice integral, QUANDO A MÉDIA OBTIDA PARA COMPOSIÇÃO DA RMI ULTRAPASSA O TETO MÁXIMO:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO - RECURSO ESPECIAL - ACIDENTE DO TRABALHO - BENEFÍCIO CONCEDIDO SOB A ÉGIDE DA LEI 8.213/91 - TETO MÁXIMO DE CONTRIBUIÇÃO - CORREÇÃO DO PRIMEIRO REAJUSTE PELO ÍNDICE INTEGRAL - LEI 8.213/91, ARTIGO 41, I E II DO MENCIONADO REGRAMENTO BENEFICIÁRIO - INPC E SUCEDÂNEOS LEGAIS.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n- Em se tratando de benefício acidentário concedido sob a égide da Lei 8.213/91 e calculado pelo teto máximo de contribuição, o primeiro reajuste deve ser integral, porque, nesta hipótese, os salários de contribuição usados no cálculo do salário de benefício, não foram corrigidos no período.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n- Recurso conhecido e provido.\r\n\r\n(STJ, 5ª Turma, REsp 302459/SP, DJ de 20/08/2001)\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO EMBARGADO. EQUÍVOCO MANIFESTO. EMBARGOS ACOLHIDOS. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. REDAÇÃO ORIGINAL DA LEI N.º 8.213/91. FIXAÇÃO. PERCENTUAL. BASE DE CÁLCULO. VALOR MÁXIMO. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. PRIMEIRO REAJUSTE. ÍNDICE INTEGRAL. CABIMENTO.\r\n\r\n1. Há direito à aplicação do índice integral no primeiro reajuste, na hipótese em que a base de cálculo do auxílio-acidente, deferido nos moldes da redação original da Lei n.º 8.213/91, corresponde ao teto do salário-de-contribuição vigente na data da concessão.\r\n\r\n2. Situação particular e excepcional criada em decorrência da atualização anual, e não mensal, do valor máximo salário-de-contribuição.\r\n\r\n3. Hipótese semelhante à que levou o extinto Tribunal Federal de Recursos a editar a primeira parte da Súmula n.º 260.\r\n\r\n4. Precedente da Egrégia Quinta Turma do STJ.\r\n\r\n5. Embargos acolhidos, com a atribuição de efeitos infringentes.\r\n\r\nRecurso especial não conhecido.\r\n\r\n(STJ, 5ª Turma, EDRESP 404989, DJ de 01/12/2003)\r\n\r\nEMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. CORREÇÃO. SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO. LI-MITAÇÃO AO TETO. PRIMEIRO REAJUSTE APÓS A CONCES-SÃO DO BENEFÍCIO. \r\n\r\nI - A estipulação de valor como teto para o salário-de-benefício já foi considerada como constitucional pelo Supremo Tribunal Federal. \r\n\r\nII - Contudo, revela-se razoável que, por ocasião do primeiro reajuste a ser aplicado ao benefício após a sua concessão, a sua base de cálculo seja o valor do salário-de-benefício sem a estipulação do teto, uma vez que, do contrário, a renda do segurado seria duplamente sacrificada - na estipulação da RMI e na proporcionalidade do primeiro reajuste com base inferior ao que efetivamente contribuiu. \r\n\r\nIII - Improvimento do Recurso.\r\n\r\nVOTO:\r\n\r\n(...) Com efeito, o objeto da lide cinge-se quanto à possibilidade de se proceder à revisão da renda mensal inicial de benefício previdenciário, mediante a correção do salário-de-contribuição, mesmo que o valor do salário-de-benefício supere o teto legal, ocasião em que o valor excedente deverá ser considerado apenas no momento do primeiro reajuste aplicado ao benefício, o qual, via de regra, é proporcional. \r\n\r\nInicialmente, cabe destacar que a estipulação de um valor teto para o salário-de-benefício foi considerada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal (AI 279.377-AgR-ED, Min. Ellen Gracie, DJ. 22.06.2001; AI 479.518-AgR/SP, Min. Sepúlveda Pertence, DJ. 30.04.2004; AI 206.807-AgR/RS, Min. Sydney Sanches, DJ 28.06.2002). O que o recorrente pretende é, exatamente, a aplicação do entendimento do STF à pretensão do autor. Acontece, todavia, que a TRJEF/BA não contrariou o entendimento da Suprema Corte, isto é, que a renda mensal inicial do segurado fique limitada ao valor estipulado como teto para os benefícios previdenciários. O que ficou determinado foi que o beneficiário perceberá, inicialmente, como renda mensal inicial - RMI -, o valor equivalente ao teto legal para as prestações previdenciárias. Após, por ocasião do primeiro reajuste, o qual, via de regra, é proporcional, deve ser utilizado, como base de cálculo, o valor integral do salário-de-benefício. \r\n\r\nNão se pode argumentar que tal procedimento fere o caráter contributivo e atuarial do sistema previdenciário brasileiro, uma vez que o segurado, durante o seu período de atividade, contribuiu de forma a lhe possibilitar um salário-de-benefício que supere o valor estipulado como teto. O raciocínio é meramente aritmético. Se se chegou a um valor de salário-de-benefício superior ao limite legal, somente o foi em face de contribuições superiores ao limite legal do salário-de-contribuição. Assim, já houve o necessário acobertamento financeiro do erário para suportar o pagamento do benefício. Cumpre-se o disposto pelo STF, ou seja, a fixação da RMI está limitada ao teto legal dos benefícios previdenciários, no entanto, no momento em que se vier a proceder o primeiro reajuste do benefício, aplica-se o percentual - proporcional - ao valor integral do salário-de-benefício, de modo a minimizar os prejuízos sofridos pelo segurado. \r\n\r\nÉ evidente que a aplicação desse procedimento não pode vir a gerar a percepção de um benefício com valor superior ao teto após o primeiro reajuste. Caso isto venha a acontecer, é simples, o benefício atingirá o novo valor do teto legalmente estabelecido. A partir de então, este novo patamar remuneratório servirá de base de cálculo para os futuros reajustes previdenciários. Cumpre-me destacar que os artigos 29, § 2º e 33 da Lei nº 8.213/91, ao se referirem ao limite máximo do salário-de-contribuição, sempre o atribuem à renda mensal inicial do benefício, não se pautando quanto à base de cálculo para o primeiro reajuste a ser concedido ao beneficiário. O que agora se define é uma nova base de cálculo para o primeiro reajuste do benefício previdenciário. \r\n\r\nVoto, dessa forma, pelo conhecimento do Pedido de Uniformização, contudo, nego-lhe provimento. Brasília, 21 de novembro de 2005. \r\n\r\n(Turma Nacional de Uniformização, Processo 200533007015710, DJ de 5/03/2006)\r\n\r\nNos casos em que a RMI do autor não sofreu limitação pelo teto, contudo, não há como aplicar a orientação firmada nos precedentes acima invocados, como consta do voto do Relator Alfredo Jara Moura, da 2ª Turma Recursal do Rio de Janeiro: “De plano, percebe-se que o caso tratado no Pedido de Uniformização acima difere do caso dos autos por um detalhe claro: o salário de benefício do caso julgado pela Turma Nacional foi superior ao teto e por este limitado, ao contrário do caso em tela, em que o salário-de-benefício é exatamente o resultado da divisão do valor dos 36 (trinta e seis) últimos salários de contribuição pelo número de meses, sendo a RMI inferior ao teto. Desse modo, somente nos casos em que houve limitação pelo teto quando da concessão do benefício a base de cálculo do primeiro reajuste seria o valor do salário-de-benefício sem a estipulação do teto” (2ª Turma Recursal/RJ, REC 20065151037390201, julgado em 10/04/2007).\r\n\r\nComo, no caso dos autos, vê-se que, contrariamente ao que é afirmado na petição inicial, nem o salário-de-benefício nem a RMI da parte autora sofreram limitação pelo teto (fl. 8), que, em agosto/1992, correspondia a CR$ 2.126.842,49. \r\n\r\nTem-se, então, situação diversa daquela contemplada no precedente da Turma Nacional de Uniformização, motivo pelo qual JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e condeno o autor, em decorrência da litigância de má-fé (art. 17, II, do CPC) a recolher as custas (0,5% do valor ATUALIZADO da causa) e a pagar ao INSS honorários de sucumbência (10% do valor da causa) (art. 55 da Lei 9.099/95). Sem custas nem honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n29 - 2005.51.60.010214-9 HAMILTON GONCALVES DE OLIVEIRA (Adv. NERIVALDO LIRA ALVES, BIANCA MARIA PORTELLA GARCIA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004881/2007 . SENTENÇA\r\n\r\nO autor pediu as diferenças relativas à aplicação do índice de 3,17% sobre seus vencimentos.\r\n\r\nDesnecessária a citação do réu, por força do art. 285-A do CPC.\r\n\r\nOs arts. 28 e 29, § 5º, da Lei 8.880/94 determinaram que os vencimentos, soldos e salários dos servidores da União seriam revistos em 01/01/95 com base na URV e que essa revisão, quando a média aritmética dos valores pagos em 1994 e corrigidos em URV fosse superior ao vencimento, soldo ou salário pago em dezembro de 1994, implicaria o reajuste deles. Como o reajuste dos servidores civis foi de 22,07%, enquanto a variação acumulada do IPCr entre o primeiro mês do Real (julho de 1994) e dezembro de 1994 alcançou 25,24%, indiscutível a existência do resíduo de 3,17%, conforme precedentes do STJ (3a Seção, AR 1232).\r\n\r\nDiante da orientação pacífica da jurisprudência, editou-se a MP 2.225-45, de 04/09/01, cujo art. 9o determinou a incorporação do índice devido a partir de janeiro de 2002. Os valores devidos entre janeiro de 1995 e dezembro de 2001 seriam pagos, pela via administrativa, de forma parcelada, por força do art. 11, sem que isso impeça os servidores de pretender recebê-los em parcela única pela via judicial (STF, RE 401.436).\r\n\r\nÉ certo que o art. 8o caracterizou renúncia à prescrição já consumada, de modo a determinar o pagamento dos valores devidos desde janeiro de 1995. Ocorre que a “renúncia à prescrição” é uma das causas de interrupção da prescrição, que, para aqueles que se insurgem contra o pagamento parcelado na via administrativa, volta a correr pela metade, motivo pelo qual, nos termos do Enunciado 25 da Turma Recursal/ES, estão prescritas as pretensões relativas às ações ajuizadas a partir de 06/03/2004 - como é o caso da presente.\r\n\r\nRegistro, por oportuno, que, apesar de a UNIÃO FEDERAL ter formulado proposta de conciliação, a aceitação da mesma foi subscrita por advogada que não conta nas procurações constantes dos autos e sem a assinatura da parte autora.\r\n\r\nDo exposto, com base nos arts. 269, IV, e 285-A, ambos do CPC, JULGO EXTINTO O FEITO COM APRECIAÇÃO DE MÉRITO, DECLARANDO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DA PARTE AUTORA, sem prejuízo da possibilidade de a UNIÃO, se entender devido, continuar pagando, na via administrativa, as diferenças pleiteadas pela parte autora. Sem custas nem honorários advocatícios. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n30 - 2006.51.60.004578-0 CARLOS LOPES ESTRELA (Adv. ROSA CARLA ALVES VITORIANO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004894/2007 . SENTENÇA (C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, para que produza seus devidos e regulares efeitos, a desistência requerida pela parte autora. Por via de conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma prevista no art. 267, VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários.\r\n\r\nDefiro, desde logo, o desentranhamento das peças que instruem a inicial mediante cópias a serem fornecidas pela parte autora, à exceção do instrumento procuratório.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n31 - 2003.51.60.019341-9 DORISMAR NUNES DA SILVA (Adv. LOURIVAL LOURENCO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004874/2007 . DORISMAR NUNES DA SILVA ajuizou em 28/11/2003 ação indenizatória em face da UNIÃO.\r\n\r\nAlegou o autor que é militar reformado como “Soldado 2a Classe”, mas a UNIÃO vem lhe pagando como se fosse “Recruta”.\r\n\r\nAlém do prejuízo decorrente do pagamento a menor, a UNIÃO de janeiro a maio de 2001 pagou ao autor seus proventos de forma parcelada e deixou de repassar para o ITAUBANCO as parcelas de empréstimo consignado, dando causa à inscrição do nome do autor no SPC.\r\n\r\nEm razão desse último fato, ajuizou a presente ação, pedindo a condenação da UNIÃO a pagar-lhe indenização por danos morais.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nO documento de fl. 08 evidencia que, nos meses de fevereiro a maio de 2001, a UNIÃO não efetuou o desconto da parcela que deveria ter sido repassada ao ITAUBANCO. Aliás, a UNIÃO já estava ciente de seu dever de efetuar o desconto/repasse, tanto assim que o fez no mês de janeiro e tornou a efetuá-lo de junho em diante (saltando o mês de julho), cf. fl. 08. O documento de fl. 32 evidencia que justamente esse não repasse foi a causa da inscrição de seu nome no SPC a partir do mês de julho/2001 (referente ao não-pagamento do mês de fevereiro/01).\r\n\r\nO documento de fls. 47-48 esclarece de forma suficiente que a remuneração do autor é condizente com sua categoria, apesar de não ser esse o objeto do processo.\r\n\r\nO mesmo documento, às fls. 47-49, esclarece que o repasse não foi feito nos meses em questão porque a Adminstração tem de respeitar a margem consignável de 30% da remuneração, e, nos meses em questão, esta estava negativa por conta de acertos necessários ao pagamento de pensão alimentícia decorrente de ordem judicial.\r\n\r\nDeixo de acolher a alegação de ilegitimidade da União, pois a existência ou não de responsabilidade é matéria de mérito. E, quanto ao tema, considero que se a atuação da União foi justificada pelos argumentos de fls. 47-49, a inclusão do nome do autor no SPC só poderia ser imputada no máximo ao ITAUBANCO, caso este tenha providenciado a inscrição sem previamente notificar o autor para sanar a irregularidade - pois o contrato de empréstimo-padrão prevê que, não sendo efetuado o desconto pela unidade pagadora (a União), caberá ao devedor (o autor) efetuar diretamente o pagamento. \r\n\r\nVê-se que, apesar de a dívida referente à inscrição ter ocorrido em fevereiro/2001, a negativação do nome no SPC só se deu em julho/01: se o autor, nesse meio-tempo, não foi intimado a se defender e buscar esclarecer a situação, o dano é imputável exclusivamente ao ITAUBANCO, e não à União, que estava agindo em consonância com o limite legal para a consignação em folha (30%).\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem condenação em custas nem honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n32 - 2004.51.10.001345-7 ELLEN DE MELO DE FARIA (Adv. PAULO ROBERTO PEREIRA DOS SANTOS) x LOJAS AMERICANAS (Adv. RODRIGO ETIENNE ROMEU RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIA PEREIRA DIAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004892/2007 . S E N T E N Ç A (C)\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, propõe a presente ação, sob o rito da Lei 10.259/01, em face do REU: LOJAS AMERICANAS e CEF - Caixa Econômica Federal, objetivando a produção antecipada de provas.\r\n\r\nAlega a autora que o posicionamento de um dos caixas eletrônicos da 2ª Ré, localizado no estabelecimento da 1ª Ré, possibilita a visão do teclado por um jogo de espelhos existente no local.\r\n\r\nInicialmente o processo foi distribuído a uma das Varas Cíveis da Comarca de Nilópolis, que declinou da competência para a Justiça Federal. Ressalto que ajuizamento no Estado somado ao fato de não ter parte autora instruído a inicial com os documentos pertinentes, a produção da prova pretendida foi inviabilizada pelo tempo.\r\n\r\nIntimada a manifestar-se sobre o interesse de prosseguir no feito e esclarecer qual a sua utilidade, a parte autora deixou de fazê-lo.\r\n\r\nPortanto, impõe-se reconhecer que há carência de ação por falta de interesse superveniente, ou melhor, que houve perda do objeto.\r\n\r\nDo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios. \r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos, mediante sua substituição, pela autora, por cópias xerográficas, à exceção do instrumento de procuração.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n33 - 2004.51.60.007635-3 LEA FREITAS DE OLIVEIRA (Adv. MARCUS VINICIUS DE O. DA FONSECA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004893/2007 . SENTENÇA (C)\r\n\r\nDispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nInstada a promover ato que lhe competia, a parte autora deixou de fazê-lo no prazo legal, tendo ficado caracterizado o abandono da causa, sendo mais do que evidente o desinteresse daquela no prosseguimento do feito.\r\n\r\nUrge salientar que houve intimação regular da parte autora para cumprimento da determinação deste juízo, observado o disposto no art. 267, do CPC c/c o caput e parágrafo primeiro do art. 51 da Lei 9.099/95, quedando-se aquela omissa.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, III, do CPC c/c o caput e parágrafo primeiro do art. 51 da Lei 9.099/95. Sem custas e sem honorários advocatícios. \r\n\r\nFaculto à parte autora o desentranhamento das eventuais peças originais que instruam a inicial, mediante substituição por cópias, à exceção do instrumento procuratório. Decorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n34 - 2004.51.60.012851-1 OSCAR LOURENCO MACHADO (Adv. MARCUS VINICIUS DE O. DA FONSECA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004880/2007 . SENTENÇA (C)\r\n\r\nDispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nInstada a promover ato que lhe competia, a parte autora deixou de fazê-lo no prazo legal, tendo ficado caracterizado o abandono da causa, sendo mais do que evidente o desinteresse daquela no prosseguimento do feito.\r\n\r\nUrge salientar que houve intimação regular da parte autora para cumprimento da determinação deste juízo, observado o disposto no art. 267, do CPC c/c o caput e parágrafo primeiro do art. 51 da Lei 9.099/95, quedando-se aquela omissa.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, III, do CPC c/c o caput e parágrafo primeiro do art. 51 da Lei 9.099/95. Sem custas e sem honorários advocatícios. \r\n\r\nFaculto à parte autora o desentranhamento das eventuais peças originais que instruam a inicial, mediante substituição por cópias, à exceção do instrumento procuratório. Decorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\nQuebra 35 - 2004.51.60.014569-7 LUIZ BRUNO DA CUNHA (Adv. ISABEL CRISTINA NOYA JABER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004895/2007 . O autor assinou contrato do PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL com a CEF em NOVEMBRO/2001 (fl. 11).\r\n\r\nAlega que não sabe quantas parcelas pagou e nem sabe quantas estão em atraso, LIMITANDO-SE O PEDIDO DA PRESENTE AÇÃO A (1) COMPELIR A CEF A APRESENTAR O VALOR DO DÉBITO ATUALIZADO, DISCRIMINANDO OS DÉBITOS MÊS A MÊS E (2) ADEQUAR OS JUROS AO “JURIDICAMENTE PERMITIDO”.\r\n\r\nA CEF, às fls. 29-32, presta os esclarecimentos necessários, no sentido de que o autor está inadimplente desde março/2002 até hoje, havendo pago apenas as duas primeiras parcelas. Sobre os valores em atraso incide correção monetária e juros de mora de 1% ao mês.\r\n\r\nDo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, POR PERDA DE OBJETO, na medida em que a CEF apresentou os esclarecimentos necessários com os valores adequados aos termos do contrato e da Lei que rege o PAR. P.R.I. Intime-se o autor deferindo-se a ele o prazo de dez dias para extrair cópias, ou obter os originais de fls. 29-32, substituindo-as, às suas expensas, por cópias. À CEF caberá intimar o autor para, pela via extrajudicial, tentar um acordo ou, se preferir, ajuizar desde já a ação reintegratória, uma vez que parece manifesta a incapacidade do autor para arcar com a dívida contraída. Sem custas nem honorários. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n36 - 2004.51.60.015660-9 MAURITE COSTA REZENDE (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004891/2007 . S E N T E N Ç A (B)\r\n\r\nO autor pediu a aplicação dos expurgos inflacionários sobre seu FGTS e a liberação da conta.\r\n\r\nO STF, ao julgar o RE 226.855-7/RS, decidiu quais os índices adequados à correção das contas de FGTS, decisão complementada pela Súmula 252/STJ (no mesmo sentido, Súmula 48/TRF2). \r\n\r\nConsiderando que a maioria dos índices devidos foi corretamente aplicada pela CEF, tem-se, conforme o Enunciado 44 das Turmas Recursais/RJ, que “nas ações de reposição de valores expurgados das contas do FGTS pelos Planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990 (RE nº 226.855-7/RS, decisão publicada em 13/10/2000)”, desde que demonstrada a vinculação da parte autora ao regime do FGTS nesses períodos.\r\n\r\nRegistre-se que, apesar do mal entendido decorrente do julgamento pela 2a Turma do STJ do RESP 581.855/DF (que teria reconhecido também direito a diferenças de junho e julho/90 e de março/91), a Turma esclareceu, em sede de embargos de declaração, não existir nenhum outro índice devido aos fundistas além daqueles dois referidos no Enunciado 44/TRRJ (inclusive, em fevereiro/89, era devido o índice de 10,14% e a CEF creditou 18,35% - motivo pelo qual o índice referido na decisão gera crédito em favor do órgão gestor do FGTS, e não do fundista).\r\n\r\nCom respeito aos índices com relação aos quais existiriam diferenças a serem pagas (janeiro/89 - 16,64% e abril/90 - 44,80%), a parte autora já foi contemplada com estes reajustes, através de sentença transitada em julgado no processo 2002.51.60.008379-6, que apresenta continência com o presente feito.\r\n\r\nDo exposto, como a CEF aplicou corretamente os percentuais reconhecidos pelos Tribunais Superiores, JULGO EXTINTO O FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com relação aos índices de janeiro/89 - 16,64% e abril/90 - 44,80% e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com relação aos demais índices. Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95; art. 24-A, p.ú. da Lei 9.028/95). P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n37 - 2005.51.60.013054-6 ELIANE COELHO FREIRE (Adv. MARLI MARENDAZ MURY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004877/2007 . S E N T E N Ç A (B2)\r\n\r\nA autora pediu a liberação para saque dos valores depositados em sua conta de FGTS, referentes ao vínculo empregatício com a empresa ESA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ACESSÓRIOS P/ VEÍCULOS LTDA - ME.\r\n\r\nDispensado o relatório (art. 38 da Lei n° 9.099/95).\r\n\r\nA procedência do pedido de levantamento dos valores depositados nas contas individuais do FGTS está condicionada ao cumprimento dos requisitos previstos no art. 20 da Lei nº. 8.036/90.\r\n\r\nA CEF, em sua contestação (fl. 12/14), informa que a conta acima referida foi objeto de saque em 26/04/2006, encontrando-se, portanto, zerada. Instada a se manifestar, a parte autora não se pronunciou (fl. 22 v).\r\n\r\nDo exposto, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários (Art. 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nP. R. I\r\n\r\nTotal Sentença : 37\r\n\r\nId: 270972"
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                                "02º Juizado Especial Federal de São João de Meriti\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000221\r\n\r\nExpediente do dia 19/07/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2003.51.60.022120-8 PRISCILA AYRES CAMILO DOS SANTOS E OUTROS (Adv. JORGE LUIZ BRITO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004917/2007 . Como foi firmado o acordo, como não foi alegada/comprovada causa juridicamente relevante que justifique sua desconsideração, e como não há nenhum outro índice devido além daqueles já contemplados pelo acordo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas nem honorários. Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n2 - 2004.51.60.000191-2 ANGELINO MOURA DA SILVA (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004933/2007 . Como foi firmado o acordo, como não foi alegada/comprovada causa juridicamente relevante que justifique sua desconsideração, e como não há nenhum outro índice devido além daqueles já contemplados pelo acordo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas nem honorários. Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n3 - 2004.51.60.000481-0 GENIVAL ALVES PANATEAO (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004934/2007 . Como foi firmado o acordo, como não foi alegada/comprovada causa juridicamente relevante que justifique sua desconsideração, e como não há nenhum outro índice devido além daqueles já contemplados pelo acordo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas nem honorários. Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n4 - 2004.51.60.003136-9 JANDIR ALVES LOPES (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004932/2007 . Como foi firmado o acordo, como não foi alegada/comprovada causa juridicamente relevante que justifique sua desconsideração, e como não há nenhum outro índice devido além daqueles já contemplados pelo acordo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas nem honorários. Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n5 - 2004.51.60.005361-4 VALMIR CORREA (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004925/2007 . Como foi firmado o acordo, como não foi alegada/comprovada causa juridicamente relevante que justifique sua desconsideração, e como não há nenhum outro índice devido além daqueles já contemplados pelo acordo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas nem honorários. Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n6 - 2004.51.60.009927-4 JOSE COSTA SANTOS (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004919/2007 . Como foi firmado o acordo, como não foi alegada/comprovada causa juridicamente relevante que justifique sua desconsideração, e como não há nenhum outro índice devido além daqueles já contemplados pelo acordo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas nem honorários. Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n7 - 2004.51.60.010292-3 SERGIO CORREA DOS REIS (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004935/2007 . Como foi firmado o acordo, como não foi alegada/comprovada causa juridicamente relevante que justifique sua desconsideração, e como não há nenhum outro índice devido além daqueles já contemplados pelo acordo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas nem honorários. Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n8 - 2004.51.60.011367-2 WASHINGTON DO NASCIMENTO LINS (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004920/2007 . Como foi firmado o acordo, como não foi alegada/comprovada causa juridicamente relevante que justifique sua desconsideração, e como não há nenhum outro índice devido além daqueles já contemplados pelo acordo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas nem honorários. Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n9 - 2004.51.60.012182-6 JORGE DOS SANTOS CUNHA (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004929/2007 . Como foi firmado o acordo, como não foi alegada/comprovada causa juridicamente relevante que justifique sua desconsideração, e como não há nenhum outro índice devido além daqueles já contemplados pelo acordo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas nem honorários. Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n10 - 2004.51.60.013180-7 JOAO LOPES DE AREDES (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004931/2007 . Como foi firmado o acordo, como não foi alegada/comprovada causa juridicamente relevante que justifique sua desconsideração, e como não há nenhum outro índice devido além daqueles já contemplados pelo acordo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas nem honorários. Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n11 - 2004.51.60.013512-6 PEDRO DOS SANTOS (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004928/2007 . Como foi firmado o acordo, como não foi alegada/comprovada causa juridicamente relevante que justifique sua desconsideração, e como não há nenhum outro índice devido além daqueles já contemplados pelo acordo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas nem honorários. Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n12 - 2004.51.60.015345-1 HUMBERTO MARINHO GOMES (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004908/2007 . Como foi firmado o acordo, como não foi alegada/comprovada causa juridicamente relevante que justifique sua desconsideração, e como não há nenhum outro índice devido além daqueles já contemplados pelo acordo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas nem honorários. Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n13 - 2004.51.60.015687-7 MARIVALDA PAIVA DE OLIVEIRA (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004922/2007 . Como foi firmado o acordo, como não foi alegada/comprovada causa juridicamente relevante que justifique sua desconsideração, e como não há nenhum outro índice devido além daqueles já contemplados pelo acordo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas nem honorários. Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n14 - 2004.51.60.015816-3 MANOEL MALAQUIAS ALVES (Adv. ELIANE MACEDO MARTINS LORENA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004909/2007 . Como foi firmado o acordo, como não foi alegada/comprovada causa juridicamente relevante que justifique sua desconsideração, e como não há nenhum outro índice devido além daqueles já contemplados pelo acordo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas nem honorários. Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n15 - 2005.51.60.010651-9 MARIA DAS GRAÇAS DUTRA LEITE (Adv. CRISTIANE DE ALBUQUERQUE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004930/2007 . Como foi firmado o acordo, como não foi alegada/comprovada causa juridicamente relevante que justifique sua desconsideração, e como não há nenhum outro índice devido além daqueles já contemplados pelo acordo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas nem honorários. Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n16 - 2005.51.60.012517-4 HERMOGENES BERGAMINI (Adv. LENI VILAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004926/2007 . Como foi firmado o acordo, como não foi alegada/comprovada causa juridicamente relevante que justifique sua desconsideração, e como não há nenhum outro índice devido além daqueles já contemplados pelo acordo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas nem honorários. Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n17 - 2006.51.60.000050-3 EDISON FIGUEIREDO (Adv. ANTONIO LOURENCO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004936/2007 . Como foi firmado o acordo, como não foi alegada/comprovada causa juridicamente relevante que justifique sua desconsideração, e como não há nenhum outro índice devido além daqueles já contemplados pelo acordo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas nem honorários. Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n18 - 2006.51.60.000938-5 JANE CLEIDE DA COSTA BARBOSA (Adv. ANDERSON DE SOUSA BRASILEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004914/2007 . Como foi firmado o acordo, como não foi alegada/comprovada causa juridicamente relevante que justifique sua desconsideração, e como não há nenhum outro índice devido além daqueles já contemplados pelo acordo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas nem honorários. Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n19 - 2006.51.60.001167-7 FRANCISCO GOMES DA SILVA (Adv. ZENAIDE AUGUSTA ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004927/2007 . Como foi firmado o acordo, como não foi alegada/comprovada causa juridicamente relevante que justifique sua desconsideração, e como não há nenhum outro índice devido além daqueles já contemplados pelo acordo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas nem honorários. Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n20 - 2006.51.60.001273-6 ALTAIR DE OLIVEIRA (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004939/2007 . Como foi firmado o acordo, como não foi alegada/comprovada causa juridicamente relevante que justifique sua desconsideração, e como não há nenhum outro índice devido além daqueles já contemplados pelo acordo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas nem honorários. Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n21 - 2006.51.60.001982-2 CLÉBIO DE SOUZA (Adv. PAULO LUIZ NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004940/2007 . Como foi firmado o acordo, como não foi alegada/comprovada causa juridicamente relevante que justifique sua desconsideração, e como não há nenhum outro índice devido além daqueles já contemplados pelo acordo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas nem honorários. Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n22 - 2006.51.60.002248-1 UBIRAJARA CARVALHAL DO SACRAMENTO (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004910/2007 . Como foi firmado o acordo, como não foi alegada/comprovada causa juridicamente relevante que justifique sua desconsideração, e como não há nenhum outro índice devido além daqueles já contemplados pelo acordo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas nem honorários. Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n23 - 2006.51.60.003068-4 RAUL ALVES RIBEIRO (Adv. RITA CALANDRINI DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004938/2007 . Como foi firmado o acordo, como não foi alegada/comprovada causa juridicamente relevante que justifique sua desconsideração, e como não há nenhum outro índice devido além daqueles já contemplados pelo acordo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas nem honorários. Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n24 - 2006.51.60.003261-9 NATALINA LIMA DA SILVA (Adv. ADRIANA OLIVEIRA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004913/2007 . Como foi firmado o acordo, como não foi alegada/comprovada causa juridicamente relevante que justifique sua desconsideração, e como não há nenhum outro índice devido além daqueles já contemplados pelo acordo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas nem honorários. Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n25 - 2006.51.60.003272-3 CLECIO MACARIO FILHO (Adv. PRISCILLA PINTO GARCIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004918/2007 . Como foi firmado o acordo, como não foi alegada/comprovada causa juridicamente relevante que justifique sua desconsideração, e como não há nenhum outro índice devido além daqueles já contemplados pelo acordo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas nem honorários. Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n26 - 2006.51.60.003695-9 PEDRO ANTONIO DA SILVA (Adv. PAULO LUIZ NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004941/2007 . Como foi firmado o acordo, como não foi alegada/comprovada causa juridicamente relevante que justifique sua desconsideração, e como não há nenhum outro índice devido além daqueles já contemplados pelo acordo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas nem honorários. Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n27 - 2006.51.60.004279-0 LUIZ CARLOS DA SILVA (Adv. FERNANDA CISNE CID) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004916/2007 . Como foi firmado o acordo, como não foi alegada/comprovada causa juridicamente relevante que justifique sua desconsideração, e como não há nenhum outro índice devido além daqueles já contemplados pelo acordo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas nem honorários. Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n28 - 2006.51.60.004306-0 ADEMILDE DA CONCEICAO RIBEIRO NASCIMENTO (Adv. ALISSON NETTO NEVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004911/2007 . Como foi firmado o acordo, como não foi alegada/comprovada causa juridicamente relevante que justifique sua desconsideração, e como não há nenhum outro índice devido além daqueles já contemplados pelo acordo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas nem honorários. Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n29 - 2006.51.60.004307-1 ALMIR GONÇALVES DE OLIVEIRA (Adv. ALISSON NETTO NEVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004923/2007 . Como foi firmado o acordo, como não foi alegada/comprovada causa juridicamente relevante que justifique sua desconsideração, e como não há nenhum outro índice devido além daqueles já contemplados pelo acordo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas nem honorários. Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n30 - 2006.51.60.004527-4 MARIA JOSE BERNARDES (Adv. ELISABETE MARCULAN BARROZO RAUL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004924/2007 . Como foi firmado o acordo, como não foi alegada/comprovada causa juridicamente relevante que justifique sua desconsideração, e como não há nenhum outro índice devido além daqueles já contemplados pelo acordo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas nem honorários. Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n31 - 2006.51.60.005073-7 JOSÉ RAIMUNDO ANDRADE (Adv. PAULO CESAR LUIZ FURTADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004912/2007 . Como foi firmado o acordo, como não foi alegada/comprovada causa juridicamente relevante que justifique sua desconsideração, e como não há nenhum outro índice devido além daqueles já contemplados pelo acordo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas nem honorários. Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n32 - 2007.51.60.000173-1 NHOLI FERREIRA GUIMARÃES (Adv. MARCIO OSORIO DE MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004915/2007 . Como foi firmado o acordo, como não foi alegada/comprovada causa juridicamente relevante que justifique sua desconsideração, e como não há nenhum outro índice devido além daqueles já contemplados pelo acordo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas nem honorários. Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n33 - 2007.51.60.000679-0 MARILENE MARIA FERREIRA AZEVEDO (Adv. NORBERTO MARQUES QUIRINO JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004937/2007 . Como foi firmado o acordo, como não foi alegada/comprovada causa juridicamente relevante que justifique sua desconsideração, e como não há nenhum outro índice devido além daqueles já contemplados pelo acordo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas nem honorários. Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n34 - 2007.51.60.001067-7 MARIA JOSÉ LEANDRO PEREIRA (Adv. REGINA CLAUDIA BORGES GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004921/2007 . Como foi firmado o acordo, como não foi alegada/comprovada causa juridicamente relevante que justifique sua desconsideração, e como não há nenhum outro índice devido além daqueles já contemplados pelo acordo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas nem honorários. Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nTotal Sentença : 34\r\n\r\nId: 270973"
                            ],
                            "275463": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal de São João de Meriti\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000230\r\n\r\nExpediente do dia 27/07/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.60.005460-2 MANUEL MESSIAS (Adv. MARCIA SPERANDIO DE MEDEIROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005115/2007 . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com base no art. 269, I, do CPC. Sem custas nem honorários. Defiro a gratuidade de justiça. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2003.51.60.021567-1 MARIA SOPHIA DE AZEVEDO SILVA (Adv. ELIANE MARIA FERREIRA LIMA DA SILVA, RICARDO RODRIGUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . A parte autora pediu a majoração do coeficiente da pensão por morte anterior à Lei 9.032/95, deferida por decisão judicial que acolheu a orientação de que lei posterior mais benéfica deveria produzir efeitos sobre as pensões concedidas sob a égide da lei anterior.\r\n\r\nO INSS, com base nos arts. 475-L, II e § 1º, do CPC e 741, parágrafo único, do CPC, apresentou IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DO TÍTULO EXECUTIVO, argüindo a inexigibilidade da decisão exeqüenda diante dos precedentes firmados pelo STF nos Recurso Extraordinários 416.827 e 415.454, invocando o Enunciado 56 do FONAJEF em favor do cabimento desse mecanismo de irresignação mesmo no rito dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\n1) Os arts. 475-L, II e § 1º, do CPC e 741, parágrafo único, do CPC\r\n\r\nA Lei 11.232/05 inseriu no CPC a possibilidade de oposição de embargos/impugnação para suscitar a inexigibilidade de títulos executivos extrajudiciais contrários à orientação do STF em matéria constitucional (no que diz respeito ao parágrafo único do art. 741, a Lei 11.282/05 apenas ratificou a redação que já lhe havia sido atribuída pela Medida Provisória 1984-17, de 04 de maio de 2000, a qual entrou em vigor na data de sua publicação, 05 de maio de 2000):\r\n\r\nArt. 475-L. A impugnação somente poderá versar sobre:\r\n\r\n...\r\n\r\nII - inexigibilidade do título;\r\n\r\n...\r\n\r\n§ 1º Para efeito do disposto no inciso II do caput deste artigo, considera-se também inexigível o título judicial fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou ato normativo tidas pelo Supremo Tribunal Federal como incompatíveis com a Constituição Federal.\r\n\r\n...\r\n\r\nArt. 741. Na execução contra a Fazenda Pública, os embargos só poderão versar sobre:\r\n\r\n...\r\n\r\nParágrafo único. Para efeito do disposto no inciso II do caput deste artigo, considera-se também inexigível o título judicial fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou ato normativo tidas pelo Supremo Tribunal Federal como incompatíveis com a Constituição Federal.\r\n\r\nApesar de notória a controvérsia na doutrina e na jurisprudência sobre a constitucionalidade desses dispositivos (a ADIn 3740 suscita sua inconstitucionalidade), impõe-se ao Poder Judiciário, em nome da presunção de constitucionalidade das leis e da separação de poderes, buscar atribuir a qualquer texto normativo editado pelo Poder Legislativo interpretação compatível com a Constituição da República, reconhecendo sua inconstitucionalidade se e apenas se a harmonização não for possível em absoluto.\r\n\r\nAlém disso, toda norma que visa conferir a maior extensão possível aos efeitos das decisões do STF em sede de interpretação constitucional deve ser prestigiada como tentativa de aperfeiçoamento do sistema processual brasileiro, em nome não só da celeridade mas também e principalmente da busca de decisões judiciais isonômicas. O Direito foi concebido a partir da idéia de que a violação à lei seria algo excepcional, e os processos deveriam merecer, cada um, solução adequada às peculiaridades do caso concreto; depois disso, a sentença estaria protegida pelo trânsito em julgado e ponto final. Só que, na Justiça Federal, está-se sempre a discutir se o Estado violou ou não a lei, sendo que, na maioria das vezes, a mesma conduta do Estado perante a lei atinge milhões de pessoas ao mesmo tempo e da mesma maneira. Por isso, nas causas “de massa”, o que está em jogo, no fundo, não é o direito subjetivo alegado por Tício, Mévio ou Caio, mas sim a própria legalidade da conduta estatal, devendo-se, tanto quanto possível, evitar - nos casos em que a matéria de fundo seja exclusivamente de Direito - soluções distintas para casos idênticos dispersas por todo o Brasil, principalmente após manifestação do STF sobre a adequação ou não à Constituição da conduta estatal em discussão.\r\n\r\nFirmadas essas premissas, passo a apreciar a questão da compatibilidade dos parágrafos dos art. 475-L e 741 do CPC com a Constituição da República.\r\n\r\n2) Os limites do art. 5º, XXXVI, da Constituição e a lei ordinária como fator de definição do que é e de quando se verifica a “coisa julgada”\r\n\r\nA Constituição da República, em seu art. 5o, XXXVI, prevê que “a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a COISA JULGADA”, salvo as hipóteses de AÇÃO RESCISÓRIA (instrumento previsto na própria Constituição). Vê-se, então, que, uma vez verificada a coisa julgada como efeito da sentença definitiva, não poderá ser prejudicada por lei superveniente.\r\n\r\nÉ a LEI ORDINÁRIA e não a Constituição que vai definir quando uma sentença pode ser considerada definitiva e quando se opera a coisa julgada como eficácia dessa sentença. Assim, a dicção do art. 467 do CPC (“Denomina-se coisa julgada material a eficácia, que torna imutável e indiscutível a sentença, não mais sujeita a recurso ordinário e extraordinário”) deve ser interpretada sistematicamente com o resto do Có digo, para autorizar conclusão no sentido de que, mesmo não se sujeitando mais a sentença aos recursos ordinários e extraordinários, não há coisa julgada se outras CAUSAS PREVIAMENTE PREVISTAS EM LEI ESTIVEREM A OBSTAR A IMUTABILIDADE E INDISCUTIBILIDADE DA SENTENÇA.\r\n\r\nA lei ordinária também pode criar novas hipóteses de ação rescisória, e pode inclusive dar-lhes a feição de embargos à execução, mas, nesse caso, sob pena de inconstitucionalidade, ao menos no que diz respeito à Justiça Federal, a competência para julgamento deve ser atribuída exclusivamente aos Tribunais Regionais e Tribunais Superiores, e nunca aos Juízes de primeiro grau (art. 108, I, b, da Constituição).\r\n\r\n3) A Interpretação da Constituição pelos Juízes e pelo STF não é uma ciência exata e, por isso, está sempre sujeita a divergência e a mudanças, devendo, por princípio, buscar-se fazer prevalecer a orientação mais recente da Corte Constitucional, nos limites do permitido pela lei processual\r\n\r\nPopularizou-se na doutrina o emprego da expressão “coisa julgada inconstitucional”. Ora, no sistema de controle de constitucionalidade brasileiro, em que a QUALQUER JUIZ é permitido INTERPRETAR AS LEIS E A CONSTITUIÇÃO, e mesmo reconhecer incidentalmente a inconstitucionalidade de leis, não se pode atribuir a pecha de “inconstitucional” a nenhuma decisão judicial: qualquer sentença reflete o que, para seu prolator, é a interpretação mais correta das normas aplicáveis à luz da Constituição.\r\n\r\nSignifica dizer que, se um Juiz prolata sentença contrária à orientação jurisprudencial do STF, tem-se uma sentença tão válida e eficaz quanto qualquer outra, sujeita a recurso, e, se a parte sucumbente deixar escoar in albis o prazo para recurso e, depois, o prazo para oferecimento de embargos/impugnação, e, por fim, o prazo para a ação rescisória, terá de se sujeitar a seus efeitos.\r\n\r\nIndo além, se o próprio STF profere um acórdão e, meses mais tarde, muda seu entendimento sobre a matéria, isso não faz com que a primeira decisão possa ser caracterizada como inconstitucional: ela será passível de modificação se e apenas se a lei processual previr algum mecanismo para modificá-la (recurso, embargos, ação rescisória), e, mesmo assim, apenas se o prazo para o manejo desse mecanismo ainda não tiver se escoado.\r\n\r\nA Constituição, como qualquer texto normativo, carece de INTERPRETAÇÃO e qualquer interpretação, como ATIVIDADE HUMANA QUE É, está SEMPRE SUJEITA A MUDANÇAS, não significando necessariamente que haja uma interpretação mais certa e outra mais errada, uma melhor e outra pior: nesse contexto, cabe ao STF buscar uniformizar a interpretação da Constituição (art. 102, I, a, III e parágrafos) (sem prejuízo de, a qualquer momento, rever sua orientação, como, aliás, consta dos arts. 102, § 2º e 103, § 2º, da Constituição) e resta à lei e aos Juízes conferir o máximo de eficácia a essa interpretação, NOS LIMITES DO QUE É PERMIDO PELA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL. Aliás, exemplo recente disso é a admissão pela Primeira Turma do STF de conferir efeitos infringentes a embargos de declaração para adequar o acórdão embargado à orientação mais recente da Corte Constitucional, em nome da isonomia e da uniformidade da jurisprudência: “A superveniência da alteração no entendimento do Tribunal é fato modificativo do direito pleiteado nos autos e, dado que ainda não houve o trânsito em julgado da decisão do caso, não há óbice para que se proceda à alteração do acórdão embargado” (RE-ED 145179/DF).\r\n\r\nEntão, como não se pode falar em interpretação “absolutamente correta” ou “definitiva” da Constituição, e como qualquer Juiz tem o poder de interpretar, não há como falar em “sentenças inconstitucionais”, e NÃO HÁ COMO PRETENDER REPUTAR INEXISTENTE OU NULA UMA SENTENÇA SÓ PORQUE SUA FUNDAMENTAÇÃO NÃO ESTÁ DE ACORDO COM A INTERPRETAÇÃO MAIS RECENTE DO STF SOBRE A MATÉRIA.\r\n\r\nInclusive, merece registro que, no tema da aplicação da Lei 9.032/95 às pensões por morte concedidas antes de sua entrada em vigor, o Plenário do STF decidiu nos Recurso Extraordinários 416.827 e 415.454 que quem já era pensionista não tinha direito à revisão do valor, MAS, em ocasiões anteriores, as duas Turmas do STF ora afirmavam que a matéria não tinha fundo constitucional, negando conhecimento aos Recursos Extraordinários (v.g., RE-AgR 414821/SC, RE-AgR 414792/SC, RE-AgR 441771/PR), ora consagravam, no mérito, posição oposta àquela que prevaleceu em Plenário (RE-AgR 422268/SP, AI-AgR 514297/SP). Nem por isso essas decisões anteriores do STF poderão ser ignoradas pela parte condenada: se ela ainda tiver prazo para opôs os embargos, poderá afastar os efeitos da condenação; se o prazo já houver decorrido, as partes necessariamente terrão de submeter à autoridade do julgado contrário à posição atual da Corte.\r\n\r\n4) Os arts. 475-L, II e § 1º, do CPC e 741, parágrafo único, do CPC não constituem “ação rescisória” nem conferem eficácia rescisória aos acórdãos do STF\r\n\r\nPor força do já mencionado art. 108, I, b, da Constituição, fica desde já descartada a possibilidade de interpretar os parágrafos dos arts. 475-L e 741 do CPC como se fossem “ação rescisória” travestida de “embargos à execução”, pois essa interpretação conduziria à inconstitucionalidade, já que ao Juiz Federal é vedado o julgamento de rescisórias.\r\n\r\nE se os dispositivos em questão tiverem a função de (na mesma linha de estender a terceiros dos efeitos das decisões do STF que foi consagrada pelos arts. 15 da Lei 10.259/01 e 543-B, § 3º, do CPC) conferir EFEITO RESCISÓRIO AUTOMÁTICO AOS ACÓRDÃOS DO STF EM SEDE DE INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL, de modo que o papel do Juiz, ao julgar os embargos, seria tão-somente o de verificar a pertinência do precedente ao caso concreto e DECLARAR a ocorrência do efeito rescisório? Não haveria, nesse caso, o óbice do art. 108, I, b, da Constituição (porque o “efeito rescisório” decorreria, ex vi legis, do acórdão do STF, sendo o pronunciamento do Juiz Federal meramente declaratório), nem o art. 52, X, seria obstáculo (pois é reservado ao Senado o papel de suspender a execução de lei para todos, mas nada impede que o CPC estenda os efeitos de uma decisão do STF para o fim específico de desconstituir outras sentenças judiciais). Por outro lado, a conclusão de que as inovações trazidas pela Lei 11.232/05 atribuem implicitamente efeitos rescisórios automáticos ao decidido pelo STF não se sustenta, pois seria um contra-senso admitir rescisão de efeitos tão amplos e, ao mesmo tempo, limitá-la de forma radical ao condicionar sua declaração aos exíguos prazos de 15 dias para oferecimento de impugnação (art. 475-J, § 1º, do CPC) e 30 dias para oposição de embargos (art. 1º-B da Lei 9.494/97).\r\n\r\n5) Os arts. 475-L, II e § 1º, do CPC e 741, parágrafo único, do CPC constituem mero óbice previsto em lei à imutabilidade e indiscutibilidade da sentença, postergando o trânsito em julgado\r\n\r\nSe é a lei ordinária que deve definir a partir de que momento tem-se caracterizada a definitividade de uma sentença, e se a lei pode prever, além dos recursos, outras causas que posterguem a imutabilidade e indiscutibilidade do provimento judicial, pode-se concluir que os dispositivos discutidos constituem uma dessas causas: o papel dos parágrafos dos arts. 475-L e 741 do CPC é postergar o trânsito em julgado da sentença de modo a permitir, nos prazos legalmente previstos, que o executado alegue em sua defesa, para negar cumprimento a título executivo judicial, orientação do STF em sentido contrário. \r\n\r\nEssa interpretação não esbarra art. 5o, XXXVI nem no art. 108, I, b, da Constituição, potencializa a extensão dos efeitos das decisões do STF em matéria constitucional e não cria prerrogativa processual desarrazoada (porque sujeita a prazo consideravelmente curto), e é a que este Juízo adota para AFIRMAR QUE OS PARÁGRAFOS DOS ARTS. 475-L E 741 DO CPC SÃO CONSTITUCIONAIS.\r\n\r\nAlém disso, como os embargos/impugnação não se confundem com “ação rescisória”, seu acolhimento só autoriza que o título executivo judicial seja considerado inexigível quanto aos efeitos pendentes e futuros, mas não quanto aos efeitos que já se tenham concretizado: o que o embargado já tiver recebido é irrepetível, pois fundado em sentença contra a qual não cabia mais recurso (ainda que não imutável).\r\n\r\n6) Incidência dos arts. 475-L, II e § 1º, do CPC e 741, parágrafo único, do CPC no rito da Lei 10.259/01\r\n\r\nA Lei 10.259, de 12 de julho de 2001, ao tratar dos Juizados Especiais Federais, cuida da execução em apenas dois artigos, sem contemplar expressamente a possibilidade de oposição de embargos pelo executado:\r\n\r\nArt. 16. O cumprimento do acordo ou da sentença, com trânsito em julgado, que imponham obrigação de fazer, não fazer ou entrega de coisa certa, será efetuado mediante ofício do Juiz à autoridade citada para a causa, com cópia da sentença ou do acordo.\r\n\r\nArt. 17. Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado no prazo de sessenta dias, contados da entrega da requisição, por ordem do Juiz, à autoridade citada para a causa, na agência mais próxima da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, independentemente de precatório.\r\n\r\n§ 1º Para os efeitos do § 3o do art. 100 da Constituição Federal, as obrigações ali definidas como de pequeno valor, a serem pagas independentemente de precatório, terão como limite o mesmo valor estabelecido nesta Lei para a competência do Juizado Especial Federal Cível (art. 3º, caput).\r\n\r\n§ 2º Desatendida a requisição judicial, o Juiz determinará o seqüestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão.\r\n\r\n§ 3º São vedados o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução, de modo que o pagamento se faça, em parte, na forma estabelecida no § 1º deste artigo, e, em parte, mediante expedição do precatório, e a expedição de precatório complementar ou suplementar do valor pago.\r\n\r\n§ 4º Se o valor da execução ultrapassar o estabelecido no § 1o, o pagamento far-se-á, sempre, por meio do precatório, sendo facultado à parte exeqüente a renúncia ao crédito do valor excedente, para que possa optar pelo pagamento do saldo sem o precatório, da forma lá prevista.\r\n\r\nApesar disso, os parágrafos do art. 475-L e 741 do CPC devem ser aplicados no rito dos Juizados Federais, seja porque esses dispositivos, ao aperfeiçoarem o sistema de constitucionalidade brasileiro, merecem receber interpretação que amplie seu campo de utilização, seja porque a Lei 10.259/01 remete à utilização subsidiária da Lei 9.099/95 no que com ela não conflitar, e esta remete, justamente ao disciplinar a execução de títulos executivos judiciais (art. 52), às regras constantes do CPC. A corroborar o raciocínio, no 3º Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais, por deliberação da maioria, foi aprovado o Enunciado 56: “Aplica-se analogicamente nos JEFs a inexigibilidade do título executivo judicial, nos termos do disposto nos arts. 475-L, par. 1º e 741, par. único, ambos do CPC”.\r\n\r\n7) Cabimento dos embargos no caso concreto\r\n\r\nO título executivo judicial funda-se no raciocínio de que a majoração operada pela Lei 9.032/95 deve irradiar efeitos inclusive nas pensões deferidas antes de sua entrada em vigor.\r\n\r\nO STF vem decidindo reiteradamente, desde os precedentes firmados nos Recurso Extraordinários 416.827 e 415.454, que essa interpretação da Lei 9.032/95 viola a cláusula do ato jurídico perfeito, de modo que quem já tinha a pensão por morte antes dessa lei não se sujeita aos efeitos da regra mais benéfica por ela veiculada.\r\n\r\nTem-se, então, caracterizada a hipótese do parágrafo único do art. 741 do CPC, a autorizar a desconsideração do julgado condenatório, eximindo o INSS da obrigação de pagar e de alterar o valor da pensão, desde que a autarquia tenha oposto embargos no prazo de 30 dias a contar da sua intimação pessoal, nos autos, por mandado ou por ofício, para cumprir a decisão (não se computando a intimação pessoal do acórdão da Turma Recursal, que tem por único objetivo viabilizar a interposição de eventual Recurso Extraordinário, mas sim a primeira intimação posterior).\r\n\r\nVerifico que, entre a intimação pessoal do INSS para cumprir o acórdão e a oposição de embargos, não houve decurso de prazo superior a 30 dias.\r\n\r\nDo exposto, sendo tempestivos, ACOLHO OS EMBARGOS PARA DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, AUTORIZANDO O INSS A NÃO CUMPRI-LO, DANDO POR ENCERRADA A EXECUÇÃO. P.I. Após o decurso de trinta dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2003.51.60.023632-7 ERENIL CARDOSO DE OLIVEIRA (Adv. ROSI PAIVA SILVA DE ABREU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . A parte autora pediu a majoração do coeficiente da pensão por morte anterior à Lei 9.032/95, deferida por decisão judicial que acolheu a orientação de que lei posterior mais benéfica deveria produzir efeitos sobre as pensões concedidas sob a égide da lei anterior.\r\n\r\nO INSS, com base nos arts. 475-L, II e § 1º, do CPC e 741, parágrafo único, do CPC, apresentou IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DO TÍTULO EXECUTIVO, argüindo a inexigibilidade da decisão exeqüenda diante dos precedentes firmados pelo STF nos Recurso Extraordinários 416.827 e 415.454, invocando o Enunciado 56 do FONAJEF em favor do cabimento desse mecanismo de irresignação mesmo no rito dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\n1) Os arts. 475-L, II e § 1º, do CPC e 741, parágrafo único, do CPC\r\n\r\nA Lei 11.232/05 inseriu no CPC a possibilidade de oposição de embargos/impugnação para suscitar a inexigibilidade de títulos executivos extrajudiciais contrários à orientação do STF em matéria constitucional (no que diz respeito ao parágrafo único do art. 741, a Lei 11.282/05 apenas ratificou a redação que já lhe havia sido atribuída pela Medida Provisória 1984-17, de 04 de maio de 2000, a qual entrou em vigor na data de sua publicação, 05 de maio de 2000):\r\n\r\nArt. 475-L. A impugnação somente poderá versar sobre:\r\n\r\n...\r\n\r\nII - inexigibilidade do título;\r\n\r\n...\r\n\r\n§ 1º Para efeito do disposto no inciso II do caput deste artigo, considera-se também inexigível o título judicial fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou ato normativo tidas pelo Supremo Tribunal Federal como incompatíveis com a Constituição Federal.\r\n\r\n...\r\n\r\nArt. 741. Na execução contra a Fazenda Pública, os embargos só poderão versar sobre:\r\n\r\n...\r\n\r\nParágrafo único. Para efeito do disposto no inciso II do caput deste artigo, considera-se também inexigível o título judicial fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou ato normativo tidas pelo Supremo Tribunal Federal como incompatíveis com a Constituição Federal.\r\n\r\nApesar de notória a controvérsia na doutrina e na jurisprudência sobre a constitucionalidade desses dispositivos (a ADIn 3740 suscita sua inconstitucionalidade), impõe-se ao Poder Judiciário, em nome da presunção de constitucionalidade das leis e da separação de poderes, buscar atribuir a qualquer texto normativo editado pelo Poder Legislativo interpretação compatível com a Constituição da República, reconhecendo sua inconstitucionalidade se e apenas se a harmonização não for possível em absoluto.\r\n\r\nAlém disso, toda norma que visa conferir a maior extensão possível aos efeitos das decisões do STF em sede de interpretação constitucional deve ser prestigiada como tentativa de aperfeiçoamento do sistema processual brasileiro, em nome não só da celeridade mas também e principalmente da busca de decisões judiciais isonômicas. O Direito foi concebido a partir da idéia de que a violação à lei seria algo excepcional, e os processos deveriam merecer, cada um, solução adequada às peculiaridades do caso concreto; depois disso, a sentença estaria protegida pelo trânsito em julgado e ponto final. Só que, na Justiça Federal, está-se sempre a discutir se o Estado violou ou não a lei, sendo que, na maioria das vezes, a mesma conduta do Estado perante a lei atinge milhões de pessoas ao mesmo tempo e da mesma maneira. Por isso, nas causas “de massa”, o que está em jogo, no fundo, não é o direito subjetivo alegado por Tício, Mévio ou Caio, mas sim a própria legalidade da conduta estatal, devendo-se, tanto quanto possível, evitar - nos casos em que a matéria de fundo seja exclusivamente de Direito - soluções distintas para casos idênticos dispersas por todo o Brasil, principalmente após manifestação do STF sobre a adequação ou não à Constituição da conduta estatal em discussão.\r\n\r\nFirmadas essas premissas, passo a apreciar a questão da compatibilidade dos parágrafos dos art. 475-L e 741 do CPC com a Constituição da República.\r\n\r\n2) Os limites do art. 5º, XXXVI, da Constituição e a lei ordinária como fator de definição do que é e de quando se verifica a “coisa julgada”\r\n\r\nA Constituição da República, em seu art. 5o, XXXVI, prevê que “a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a COISA JULGADA”, salvo as hipóteses de AÇÃO RESCISÓRIA (instrumento previsto na própria Constituição). Vê-se, então, que, uma vez verificada a coisa julgada como efeito da sentença definitiva, não poderá ser prejudicada por lei superveniente.\r\n\r\nÉ a LEI ORDINÁRIA e não a Constituição que vai definir quando uma sentença pode ser considerada definitiva e quando se opera a coisa julgada como eficácia dessa sentença. Assim, a dicção do art. 467 do CPC (“Denomina-se coisa julgada material a eficácia, que torna imutável e indiscutível a sentença, não mais sujeita a recurso ordinário e extraordinário”) deve ser interpretada sistematicamente com o resto do Código, para autorizar conclusão no sentido de que, mesmo não se sujeitando mais a sentença aos recursos ordinários e extraordinários, não há coisa julgada se outras CAUSAS PREVIAMENTE PREVISTAS EM LEI ESTIVEREM A OBSTAR A IMUTABILIDADE E INDISCUTIBILIDADE DA SENTENÇA.\r\n\r\nA lei ordinária também pode criar novas hipóteses de ação rescisória, e pode inclusive dar-lhes a feição de embargos à execução, mas, nesse caso, sob pena de inconstitucionalidade, ao menos no que diz respeito à Justiça Federal, a competência para julgamento deve ser atribuída exclusivamente aos Tribunais Regionais e Tribunais Superiores, e nunca aos Juízes de primeiro grau (art. 108, I, b, da Constituição).\r\n\r\n3) A Interpretação da Constituição pelos Juízes e pelo STF não é uma ciência exata e, por isso, está sempre sujeita a divergência e a mudanças, devendo, por princípio, buscar-se fazer prevalecer a orientação mais recente da Corte Constitucional, nos limites do permitido pela lei processual\r\n\r\nPopularizou-se na doutrina o emprego da expressão “coisa julgada inconstitucional”. Ora, no sistema de controle de constitucionalidade brasileiro, em que a QUALQUER JUIZ é permitido INTERPRETAR AS LEIS E A CONSTITUIÇÃO, e mesmo reconhecer incidentalmente a inconstitucionalidade de leis, não se pode atribuir a pecha de “inconstitucional” a nenhuma decisão judicial: qualquer sentença reflete o que, para seu prolator, é a interpretação mais correta das normas aplicáveis à luz da Constituição.\r\n\r\nSignifica dizer que, se um Juiz prolata sentença contrária à orientação jurisprudencial do STF, tem-se uma sentença tão válida e eficaz quanto qualquer outra, sujeita a recurso, e, se a parte sucumbente deixar escoar in albis o prazo para recurso e, depois, o prazo para oferecimento de embargos/impugnação, e, por fim, o prazo para a ação rescisória, terá de se sujeitar a seus efeitos.\r\n\r\nIndo além, se o próprio STF profere um acórdão e, meses mais tarde, muda seu entendimento sobre a matéria, isso não faz com que a primeira decisão possa ser caracterizada como inconstitucional: ela será passível de modificação se e apenas se a lei processual previr algum mecanismo para modificá-la (recurso, embargos, ação res cisória), e, mesmo assim, apenas se o prazo para o manejo desse mecanismo ainda não tiver se escoado.\r\n\r\nA Constituição, como qualquer texto normativo, carece de INTERPRETAÇÃO e qualquer interpretação, como ATIVIDADE HUMANA QUE É, está SEMPRE SUJEITA A MUDANÇAS, não significando necessariamente que haja uma interpretação mais certa e outra mais errada, uma melhor e outra pior: nesse contexto, cabe ao STF buscar uniformizar a interpretação da Constituição (art. 102, I, a, III e parágrafos) (sem prejuízo de, a qualquer momento, rever sua orientação, como, aliás, consta dos arts. 102, § 2º e 103, § 2º, da Constituição) e resta à lei e aos Juízes conferir o máximo de eficácia a essa interpretação, NOS LIMITES DO QUE É PERMIDO PELA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL. Aliás, exemplo recente disso é a admissão pela Primeira Turma do STF de conferir efeitos infringentes a embargos de declaração para adequar o acórdão embargado à orientação mais recente da Corte Constitucional, em nome da isonomia e da uniformidade da jurisprudência: “A superveniência da alteração no entendimento do Tribunal é fato modificativo do direito pleiteado nos autos e, dado que ainda não houve o trânsito em julgado da decisão do caso, não há óbice para que se proceda à alteração do acórdão embargado” (RE-ED 145179/DF).\r\n\r\nEntão, como não se pode falar em interpretação “absolutamente correta” ou “definitiva” da Constituição, e como qualquer Juiz tem o poder de interpretar, não há como falar em “sentenças inconstitucionais”, e NÃO HÁ COMO PRETENDER REPUTAR INEXISTENTE OU NULA UMA SENTENÇA SÓ PORQUE SUA FUNDAMENTAÇÃO NÃO ESTÁ DE ACORDO COM A INTERPRETAÇÃO MAIS RECENTE DO STF SOBRE A MATÉRIA.\r\n\r\nInclusive, merece registro que, no tema da aplicação da Lei 9.032/95 às pensões por morte concedidas antes de sua entrada em vigor, o Plenário do STF decidiu nos Recurso Extraordinários 416.827 e 415.454 que quem já era pensionista não tinha direito à revisão do valor, MAS, em ocasiões anteriores, as duas Turmas do STF ora afirmavam que a matéria não tinha fundo constitucional, negando conhecimento aos Recursos Extraordinários (v.g., RE-AgR 414821/SC, RE-AgR 414792/SC, RE-AgR 441771/PR), ora consagravam, no mérito, posição oposta àquela que prevaleceu em Plenário (RE-AgR 422268/SP, AI-AgR 514297/SP). Nem por isso essas decisões anteriores do STF poderão ser ignoradas pela parte condenada: se ela ainda tiver prazo para opôs os embargos, poderá afastar os efeitos da condenação; se o prazo já houver decorrido, as partes necessariamente terrão de submeter à autoridade do julgado contrário à posição atual da Corte.\r\n\r\n4) Os arts. 475-L, II e § 1º, do CPC e 741, parágrafo único, do CPC não constituem “ação rescisória” nem conferem eficácia rescisória aos acórdãos do STF\r\n\r\nPor força do já mencionado art. 108, I, b, da Constituição, fica desde já descartada a possibilidade de interpretar os parágrafos dos arts. 475-L e 741 do CPC como se fossem “ação rescisória” travestida de “embargos à execução”, pois essa interpretação conduziria à inconstitucionalidade, já que ao Juiz Federal é vedado o julgamento de rescisórias.\r\n\r\nE se os dispositivos em questão tiverem a função de (na mesma linha de estender a terceiros dos efeitos das decisões do STF que foi consagrada pelos arts. 15 da Lei 10.259/01 e 543-B, § 3º, do CPC) conferir EFEITO RESCISÓRIO AUTOMÁTICO AOS ACÓRDÃOS DO STF EM SEDE DE INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL, de modo que o papel do Juiz, ao julgar os embargos, seria tão-somente o de verificar a pertinência do precedente ao caso concreto e DECLARAR a ocorrência do efeito rescisório? Não haveria, nesse caso, o óbice do art. 108, I, b, da Constituição (porque o “efeito rescisório” decorreria, ex vi legis, do acórdão do STF, sendo o pronunciamento do Juiz Federal meramente declaratório), nem o art. 52, X, seria obstáculo (pois é reservado ao Senado o papel de suspender a execução de lei para todos, mas nada impede que o CPC estenda os efeitos de uma decisão do STF para o fim específico de desconstituir outras sentenças judiciais). Por outro lado, a conclusão de que as inovações trazidas pela Lei 11.232/05 atribuem implicitamente efeitos rescisórios automáticos ao decidido pelo STF não se sustenta, pois seria um contra-senso admitir rescisão de efeitos tão amplos e, ao mesmo tempo, limitá-la de forma radical ao condicionar sua declaração aos exíguos prazos de 15 dias para oferecimento de impugnação (art. 475-J, § 1º, do CPC) e 30 dias para oposição de embargos (art. 1º-B da Lei 9.494/97).\r\n\r\n5) Os arts. 475-L, II e § 1º, do CPC e 741, parágrafo único, do CPC constituem mero óbice previsto em lei à imutabilidade e indiscutibilidade da sentença, postergando o trânsito em julgado\r\n\r\nSe é a lei ordinária que deve definir a partir de que momento tem-se caracterizada a definitividade de uma sentença, e se a lei pode prever, além dos recursos, outras causas que posterguem a imutabilidade e indiscutibilidade do provimento judicial, pode-se concluir que os dispositivos discutidos constituem uma dessas causas: o papel dos parágrafos dos arts. 475-L e 741 do CPC é postergar o trânsito em julgado da sentença de modo a permitir, nos prazos legalmente previstos, que o executado alegue em sua defesa, para negar cumprimento a título executivo judicial, orientação do STF em sentido contrário. \r\n\r\nEssa interpretação não esbarra art. 5o, XXXVI nem no art. 108, I, b, da Constituição, potencializa a extensão dos efeitos das decisões do STF em matéria constitucional e não cria prerrogativa processual desarrazoada (porque sujeita a prazo consideravelmente curto), e é a que este Juízo adota para AFIRMAR QUE OS PARÁGRAFOS DOS ARTS. 475-L E 741 DO CPC SÃO CONSTITUCIONAIS.\r\n\r\nAlém disso, como os embargos/impugnação não se confundem com “ação rescisória”, seu acolhimento só autoriza que o título executivo judicial seja considerado inexigível quanto aos efeitos pendentes e futuros, mas não quanto aos efeitos que já se tenham concretizado: o que o embargado já tiver recebido é irrepetível, pois fundado em sentença contra a qual não cabia mais recurso (ainda que não imutável).\r\n\r\n6) Incidência dos arts. 475-L, II e § 1º, do CPC e 741, parágrafo único, do CPC no rito da Lei 10.259/01\r\n\r\nA Lei 10.259, de 12 de julho de 2001, ao tratar dos Juizados Especiais Federais, cuida da execução em apenas dois artigos, sem contemplar expressamente a possibilidade de oposição de embargos pelo executado:\r\n\r\nArt. 16. O cumprimento do acordo ou da sentença, com trânsito em julgado, que imponham obrigação de fazer, não fazer ou entrega de coisa certa, será efetuado mediante ofício do Juiz à autoridade citada para a causa, com cópia da sentença ou do acordo.\r\n\r\nArt. 17. Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado no prazo de sessenta dias, contados da entrega da requisição, por ordem do Juiz, à autoridade citada para a causa, na agência mais próxima da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, independentemente de precatório.\r\n\r\n§ 1º Para os efeitos do § 3o do art. 100 da Constituição Federal, as obrigações ali definidas como de pequeno valor, a serem pagas independentemente de precatório, terão como limite o mesmo valor estabelecido nesta Lei para a competência do Juizado Especial Federal Cível (art. 3º, caput).\r\n\r\n§ 2º Desatendida a requisição judicial, o Juiz determinará o seqüestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão.\r\n\r\n§ 3º São vedados o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução, de modo que o pagamento se faça, em parte, na forma estabelecida no § 1º deste artigo, e, em parte, mediante expedição do precatório, e a expedição de precatório complementar ou suplementar do valor pago.\r\n\r\n§ 4º Se o valor da execução ultrapassar o estabelecido no § 1o, o pagamento far-se-á, sempre, por meio do precatório, sendo facultado à parte exeqüente a renúncia ao crédito do valor excedente, para que possa optar pelo pagamento do saldo sem o precatório, da forma lá prevista.\r\n\r\nApesar disso, os parágrafos do art. 475-L e 741 do CPC devem ser aplicados no rito dos Juizados Federais, seja porque esses dispositivos, ao aperfeiçoarem o sistema de constitucionalidade brasileiro, merecem receber interpretação que amplie seu campo de utilização, seja porque a Lei 10.259/01 remete à utilização subsidiária da Lei 9.099/95 no que com ela não conflitar, e esta remete, justamente ao disciplinar a execução de títulos executivos judiciais (art. 52), às regras constantes do CPC. A corroborar o raciocínio, no 3º Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais, por deliberação da maioria, foi aprovado o Enunciado 56: “Aplica-se analogicamente nos JEFs a inexigibilidade do título executivo judicial, nos termos do disposto nos arts. 475-L, par. 1º e 741, par. único, ambos do CPC”.\r\n\r\n7) Cabimento dos embargos no caso concreto\r\n\r\nO título executivo judicial funda-se no raciocínio de que a majoração operada pela Lei 9.032/95 deve irradiar efeitos inclusive nas pensões deferidas antes de sua entrada em vigor.\r\n\r\nO STF vem decidindo reiteradamente, desde os precedentes firmados nos Recurso Extraordinários 416.827 e 415.454, que essa interpretação da Lei 9.032/95 viola a cláusula do ato jurídico perfeito, de modo que quem já tinha a pensão por morte antes dessa lei não se sujeita aos efeitos da regra mais benéfica por ela veiculada.\r\n\r\nTem-se, então, caracterizada a hipótese do parágrafo único do art. 741 do CPC, a autorizar a desconsideração do julgado condenatório, eximindo o INSS da obrigação de pagar e de alterar o valor da pensão, desde que a autarquia tenha oposto embargos no prazo de 30 dias a contar da sua intimação pessoal, nos autos, por mandado ou por ofício, para cumprir a decisão (não se computando a intimação pessoal do acórdão da Turma Recursal, que tem por único objetivo viabilizar a interposição de eventual Recurso Extraordinário, mas sim a primeira intimação posterior).\r\n\r\nVerifico que a intimação pessoal do INSS para cumprir o acórdão se deu em julho/2007 (fl. 81) e os embargos foram protocolizados tempestivamente no mesmo mês.\r\n\r\nDo exposto, sendo tempestivos, ACOLHO OS EMBARGOS PARA DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, AUTORIZANDO O INSS A NÃO CUMPRI-LO, DANDO POR ENCERRADA A EXECUÇÃO. P.I. Após o decurso de trinta dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2004.51.60.001671-0 MARIA MARTINS DA SILVA (Adv. ROSI PAIVA SILVA DE ABREU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . A parte autora pediu a majoração do coeficiente da pensão por morte anterior à Lei 9.032/95, deferida por decisão judicial que acolheu a orientação de que lei posterior mais benéfica deveria produzir efeitos sobre as pensões concedidas sob a égide da lei anterior.\r\n\r\nO INSS, com base nos arts. 475-L, II e § 1º, do CPC e 741, parágrafo único, do CPC, apresentou IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DO TÍTULO EXECUTIVO, argüindo a inexigibilidade da decisão exeqüenda diante dos precedentes firmados pelo STF nos Recurso Extraordinários 416.827 e 415.454, invocando o Enunciado 56 do FONAJEF em favor do cabimento desse mecanismo de irresignação mesmo no rito dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\n1) Os arts. 475-L, II e § 1º, do CPC e 741, parágrafo único, do CPC\r\n\r\nA Lei 11.232/05 inseriu no CPC a possibilidade de oposição de embargos/impugnação para suscitar a inexigibilidade de títulos executivos extrajudiciais contrários à orientação do STF em matéria constitucional (no que diz respeito ao parágrafo único do art. 741, a Lei 11.282/05 apenas ratificou a redação que já lhe havia sido atribuída pela Medida Provisória 1984-17, de 04 de maio de 2000, a qual entrou em vigor na data de sua publicação, 05 de maio de 2000):\r\n\r\nArt. 475-L. A impugnação somente poderá versar sobre:\r\n\r\n...\r\n\r\nII - inexigibilidade do título;\r\n\r\n...\r\n\r\n§ 1º Para efeito do disposto no inciso II do caput deste artigo, considera-se também inexigível o título judicial fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou ato normativo tidas pelo Supremo Tribunal Federal como incompatíveis com a Constituição Federal.\r\n\r\n...\r\n\r\nArt. 741. Na execução contra a Fazenda Pública, os embargos só poderão versar sobre:\r\n\r\n...\r\n\r\nParágrafo único. Para efeito do disposto no inciso II do caput deste artigo, considera-se também inexigível o título judicial fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou ato normativo tidas pelo Supremo Tribunal Federal como incompatíveis com a Constituição Federal.\r\n\r\nApesar de notória a controvérsia na doutrina e na jurisprudência sobre a constitucionalidade desses dispositivos (a ADIn 3740 suscita sua inconstitucionalidade), impõe-se ao Poder Judiciário, em nome da presunção de constitucionalidade das leis e da separação de poderes, buscar atribuir a qualquer texto normativo editado pelo Poder Legislativo interpretação compatível com a Constituição da República, reconhecendo sua inconstitucionalidade se e apenas se a harmonização não for possível em absoluto.\r\n\r\nAlém disso, toda norma que visa conferir a maior extensão possível aos efeitos das decisões do STF em sede de interpretação constitucional deve ser prestigiada como tentativa de aperfeiçoamento do sistema processual brasileiro, em nome não só da celeridade mas também e principalmente da busca de decisões judiciais isonômicas. O Direito foi concebido a partir da idéia de que a violação à lei seria algo excepcional, e os processos deveriam merecer, cada um, solução adequada às peculiaridades do caso concreto; depois disso, a sentença estaria protegida pelo trânsito em julgado e ponto final. Só que, na Justiça Federal, está-se sempre a discutir se o Estado violou ou não a lei, sendo que, na maioria das vezes, a mesma conduta do Estado perante a lei atinge milhões de pessoas ao mesmo tempo e da mesma maneira. Por isso, nas causas “de massa”, o que está em jogo, no fundo, não é o direito subjetivo alegado por Tício, Mévio ou Caio, mas sim a própria legalidade da conduta estatal, devendo-se, tanto quanto possível, evitar - nos casos em que a matéria de fundo seja exclusivamente de Direito - soluções distintas para casos idênticos dispersas por todo o Brasil, principalmente após manifestação do STF sobre a adequação ou não à Constituição da conduta estatal em discussão.\r\n\r\nFirmadas essas premissas, passo a apreciar a questão da compatibilidade dos parágrafos dos art. 475-L e 741 do CPC com a Constituição da República.\r\n\r\n2) Os limites do art. 5º, XXXVI, da Constituição e a lei ordinária como fator de definição do que é e de quando se verifica a “coisa julgada”\r\n\r\nA Constituição da República, em seu art. 5o, XXXVI, prevê que “a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a COISA JULGADA”, salvo as hipóteses de AÇÃO RESCISÓRIA (instrumento previsto na própria Constituição). Vê-se, então, que, uma vez verificada a coisa julgada como efeito da sentença definitiva, não poderá ser prejudicada por lei superveniente.\r\n\r\nÉ a LEI ORDINÁRIA e não a Constituição que vai definir quando uma sentença pode ser considerada definitiva e quando se opera a coisa julgada como eficácia dessa sentença. Assim, a dicção do art. 467 do CPC (“Denomina-se coisa julgada material a eficácia, que torna imutável e indiscutível a sentença, não mais sujeita a recurso ordinário e extraordinário”) deve ser interpretada sistematicamente com o resto do Código, para autorizar conclusão no sentido de que, mesmo não se sujeitando mais a sentença aos recursos ordinários e extraordinários, não há coisa julgada se outras CAUSAS PREVIAMENTE PREVISTAS EM LEI ESTIVEREM A OBSTAR A IMUTABILIDADE E INDISCUTIBILIDADE DA SENTENÇA.\r\n\r\nA lei ordinária também pode criar novas hipóteses de ação rescisória, e pode inclusive dar-lhes a feição de embargos à execução, mas, nesse caso, sob pena de inconstitucionalidade, ao menos no que diz respeito à Justiça Federal, a competência para julgamento deve ser atribuída exclusivamente aos Tribunais Regionais e Tribunais Superiores, e nunca aos Juízes de primeiro grau (art. 108, I, b, da Constituição).\r\n\r\n3) A Interpretação da Constituição pelos Juízes e pelo STF não é uma ciência exata e, por isso, está sempre sujeita a divergência e a mudanças, devendo, por princípio, buscar-se fazer prevalecer a orientação mais recente da Corte Constitucional, nos limites do permitido pela lei processual\r\n\r\nPopularizou-se na doutrina o emprego da expressão “coisa julgada inconstitucional”. Ora, no sistema de controle de constitucionalidade brasileiro, em que a QUALQUER JUIZ é permitido INTERPRETAR AS LEIS E A CONSTITUIÇÃO, e mesmo reconhecer incidentalmente a inconstitucionalidade de leis, não se pode atribuir a pecha de “inconstitucional” a nenhuma decisão judicial: qualquer sentença reflete o que, para seu prolator, é a interpretação mais correta das normas aplicáveis à luz da Constituição.\r\n\r\nSignifica dizer que, se um Juiz prolata sentença contrária à orientação jurisprudencial do STF, tem-se uma sentença tão válida e eficaz quanto qualquer outra, sujeita a recurso, e, se a parte sucumbente deixar escoar in albis o prazo para recurso e, depois, o prazo para oferecimento de embargos/impugnação, e, por fim, o prazo para a ação rescisória, terá de se sujeitar a seus efeitos.\r\n\r\nIndo além, se o próprio STF profere um acórdão e, meses mais tarde, muda seu entendimento sobre a matéria, isso não faz com que a primeira decisão possa ser caracterizada como inconstitucional: ela será passível de modificação se e apenas se a lei processual previr algum mecanismo para modificá-la (recurso, embargos, ação rescisória), e, mesmo assim, apenas se o prazo para o manejo desse mecanismo ainda não tiver se escoado.\r\n\r\nA Constituição, como qualquer texto normativo, carece de INTERPRETAÇÃO e qualquer interpretação, como ATIVIDADE HUMANA QUE É, está SEMPRE SUJEITA A MUDANÇAS, não significando necessariamente que haja uma interpretação mais certa e outra mais errada, uma melhor e outra pior: nesse contexto, cabe ao STF buscar uniformizar a interpretação da Constituição (art. 102, I, a, III e parágrafos) (sem prejuízo de, a qualquer momento, rever sua orientação, como, aliás, consta dos arts. 102, § 2º e 103, § 2º, da Constituição) e resta à lei e aos Juízes conferir o máximo de eficácia a essa interpretação, NOS LIMITES DO QUE É PERMIDO PELA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL. Aliás, exemplo recente disso é a admissão pela Primeira Turma do STF de conferir efeitos infringentes a embargos de declaração para adequar o acórdão embargado à orientação mais recente da Corte Constitucional, em nome da isonomia e da uniformidade da jurisprudência: “A superveniência da alteração no entendimento do Tribunal é fato modificativo do direito pleiteado nos autos e, dado que ainda não houve o trânsito em julgado da decisão do caso, não há óbice para que se proceda à alteração do acórdão embargado” (RE-ED 145179/DF).\r\n\r\nEntão, como não se pode falar em interpretação “absolutamente correta” ou “definitiva” da Constituição, e como qualquer Juiz tem o poder de interpretar, não há como falar em “sentenças inconstitucionais”, e NÃO HÁ COMO PRETENDER REPUTAR INEXISTENTE OU NULA UMA SENTENÇA SÓ PORQUE SUA FUNDAMENTAÇÃO NÃO ESTÁ DE ACORDO COM A INTERPRETAÇÃO MAIS RECENTE DO STF SOBRE A MATÉRIA.\r\n\r\nInclusive, merece registro que, no tema da aplicação da Lei 9.032/95 às pensões por morte concedidas antes de sua entrada em vigor, o Plenário do STF decidiu nos Recurso Extraordinários 416.827 e 415.454 que quem já era pensionista não tinha direito à revisão do valor, MAS, em ocasiões anteriores, as duas Turmas do STF ora afirmavam que a matéria não tinha fundo constitucional, negando conhecimento aos Re cursos Extraordinários (v.g., RE-AgR 414821/SC, RE-AgR 414792/SC, RE-AgR 441771/PR), ora consagravam, no mérito, posição oposta àquela que prevaleceu em Plenário (RE-AgR 422268/SP, AI-AgR 514297/SP). Nem por isso essas decisões anteriores do STF poderão ser ignoradas pela parte condenada: se ela ainda tiver prazo para opôs os embargos, poderá afastar os efeitos da condenação; se o prazo já houver decorrido, as partes necessariamente terrão de submeter à autoridade do julgado contrário à posição atual da Corte.\r\n\r\n4) Os arts. 475-L, II e § 1º, do CPC e 741, parágrafo único, do CPC não constituem “ação rescisória” nem conferem eficácia rescisória aos acórdãos do STF\r\n\r\nPor força do já mencionado art. 108, I, b, da Constituição, fica desde já descartada a possibilidade de interpretar os parágrafos dos arts. 475-L e 741 do CPC como se fossem “ação rescisória” travestida de “embargos à execução”, pois essa interpretação conduziria à inconstitucionalidade, já que ao Juiz Federal é vedado o julgamento de rescisórias.\r\n\r\nE se os dispositivos em questão tiverem a função de (na mesma linha de estender a terceiros dos efeitos das decisões do STF que foi consagrada pelos arts. 15 da Lei 10.259/01 e 543-B, § 3º, do CPC) conferir EFEITO RESCISÓRIO AUTOMÁTICO AOS ACÓRDÃOS DO STF EM SEDE DE INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL, de modo que o papel do Juiz, ao julgar os embargos, seria tão-somente o de verificar a pertinência do precedente ao caso concreto e DECLARAR a ocorrência do efeito rescisório? Não haveria, nesse caso, o óbice do art. 108, I, b, da Constituição (porque o “efeito rescisório” decorreria, ex vi legis, do acórdão do STF, sendo o pronunciamento do Juiz Federal meramente declaratório), nem o art. 52, X, seria obstáculo (pois é reservado ao Senado o papel de suspender a execução de lei para todos, mas nada impede que o CPC estenda os efeitos de uma decisão do STF para o fim específico de desconstituir outras sentenças judiciais). Por outro lado, a conclusão de que as inovações trazidas pela Lei 11.232/05 atribuem implicitamente efeitos rescisórios automáticos ao decidido pelo STF não se sustenta, pois seria um contra-senso admitir rescisão de efeitos tão amplos e, ao mesmo tempo, limitá-la de forma radical ao condicionar sua declaração aos exíguos prazos de 15 dias para oferecimento de impugnação (art. 475-J, § 1º, do CPC) e 30 dias para oposição de embargos (art. 1º-B da Lei 9.494/97).\r\n\r\n5) Os arts. 475-L, II e § 1º, do CPC e 741, parágrafo único, do CPC constituem mero óbice previsto em lei à imutabilidade e indiscutibilidade da sentença, postergando o trânsito em julgado\r\n\r\nSe é a lei ordinária que deve definir a partir de que momento tem-se caracterizada a definitividade de uma sentença, e se a lei pode prever, além dos recursos, outras causas que posterguem a imutabilidade e indiscutibilidade do provimento judicial, pode-se concluir que os dispositivos discutidos constituem uma dessas causas: o papel dos parágrafos dos arts. 475-L e 741 do CPC é postergar o trânsito em julgado da sentença de modo a permitir, nos prazos legalmente previstos, que o executado alegue em sua defesa, para negar cumprimento a título executivo judicial, orientação do STF em sentido contrário. \r\n\r\nEssa interpretação não esbarra art. 5o, XXXVI nem no art. 108, I, b, da Constituição, potencializa a extensão dos efeitos das decisões do STF em matéria constitucional e não cria prerrogativa processual desarrazoada (porque sujeita a prazo consideravelmente curto), e é a que este Juízo adota para AFIRMAR QUE OS PARÁGRAFOS DOS ARTS. 475-L E 741 DO CPC SÃO CONSTITUCIONAIS.\r\n\r\nAlém disso, como os embargos/impugnação não se confundem com “ação rescisória”, seu acolhimento só autoriza que o título executivo judicial seja considerado inexigível quanto aos efeitos pendentes e futuros, mas não quanto aos efeitos que já se tenham concretizado: o que o embargado já tiver recebido é irrepetível, pois fundado em sentença contra a qual não cabia mais recurso (ainda que não imutável).\r\n\r\n6) Incidência dos arts. 475-L, II e § 1º, do CPC e 741, parágrafo único, do CPC no rito da Lei 10.259/01\r\n\r\nA Lei 10.259, de 12 de julho de 2001, ao tratar dos Juizados Especiais Federais, cuida da execução em apenas dois artigos, sem contemplar expressamente a possibilidade de oposição de embargos pelo executado:\r\n\r\nArt. 16. O cumprimento do acordo ou da sentença, com trânsito em julgado, que imponham obrigação de fazer, não fazer ou entrega de coisa certa, será efetuado mediante ofício do Juiz à autoridade citada para a causa, com cópia da sentença ou do acordo.\r\n\r\nArt. 17. Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado no prazo de sessenta dias, contados da entrega da requisição, por ordem do Juiz, à autoridade citada para a causa, na agência mais próxima da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, independentemente de precatório.\r\n\r\n§ 1º Para os efeitos do § 3o do art. 100 da Constituição Federal, as obrigações ali definidas como de pequeno valor, a serem pagas independentemente de precatório, terão como limite o mesmo valor estabelecido nesta Lei para a competência do Juizado Especial Federal Cível (art. 3º, caput).\r\n\r\n§ 2º Desatendida a requisição judicial, o Juiz determinará o seqüestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão.\r\n\r\n§ 3º São vedados o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução, de modo que o pagamento se faça, em parte, na forma estabelecida no § 1º deste artigo, e, em parte, mediante expedição do precatório, e a expedição de precatório complementar ou suplementar do valor pago.\r\n\r\n§ 4º Se o valor da execução ultrapassar o estabelecido no § 1o, o pagamento far-se-á, sempre, por meio do precatório, sendo facultado à parte exeqüente a renúncia ao crédito do valor excedente, para que possa optar pelo pagamento do saldo sem o precatório, da forma lá prevista.\r\n\r\nApesar disso, os parágrafos do art. 475-L e 741 do CPC devem ser aplicados no rito dos Juizados Federais, seja porque esses dispositivos, ao aperfeiçoarem o sistema de constitucionalidade brasileiro, merecem receber interpretação que amplie seu campo de utilização, seja porque a Lei 10.259/01 remete à utilização subsidiária da Lei 9.099/95 no que com ela não conflitar, e esta remete, justamente ao disciplinar a execução de títulos executivos judiciais (art. 52), às regras constantes do CPC. A corroborar o raciocínio, no 3º Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais, por deliberação da maioria, foi aprovado o Enunciado 56: “Aplica-se analogicamente nos JEFs a inexigibilidade do título executivo judicial, nos termos do disposto nos arts. 475-L, par. 1º e 741, par. único, ambos do CPC”.\r\n\r\n7) Cabimento dos embargos no caso concreto\r\n\r\nO título executivo judicial funda-se no raciocínio de que a majoração operada pela Lei 9.032/95 deve irradiar efeitos inclusive nas pensões deferidas antes de sua entrada em vigor.\r\n\r\nO STF vem decidindo reiteradamente, desde os precedentes firmados nos Recurso Extraordinários 416.827 e 415.454, que essa interpretação da Lei 9.032/95 viola a cláusula do ato jurídico perfeito, de modo que quem já tinha a pensão por morte antes dessa lei não se sujeita aos efeitos da regra mais benéfica por ela veiculada.\r\n\r\nTem-se, então, caracterizada a hipótese do parágrafo único do art. 741 do CPC, a autorizar a desconsideração do julgado condenatório, eximindo o INSS da obrigação de pagar e de alterar o valor da pensão, desde que a autarquia tenha oposto embargos no prazo de 30 dias a contar da sua intimação pessoal, nos autos, por mandado ou por ofício, para cumprir a decisão (não se computando a intimação pessoal do acórdão da Turma Recursal, que tem por único objetivo viabilizar a interposição de eventual Recurso Extraordinário, mas sim a primeira intimação posterior).\r\n\r\nVerifico que, entre a intimação pessoal do INSS para cumprir o acórdão e a oposição de embargos, não houve decurso de prazo superior a 30 dias.\r\n\r\nDo exposto, sendo tempestivos, ACOLHO OS EMBARGOS PARA DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, AUTORIZANDO O INSS A NÃO CUMPRI-LO, DANDO POR ENCERRADA A EXECUÇÃO. P.I. Após o decurso de trinta dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2004.51.60.004333-5 JOSE MARQUES (Adv. ADALBERTO FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005107/2007 . Como o caso concreto se enquadra em uma das hipóteses de procedência do pedido (aposentadoria por idade, por tempo de serviço, especial, ou benefícios decorrentes de um destes três, concedidos entre 21/06/77 e 05/10/88, em que se tenha apurado valor superior a zero em favor do autor), JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do CPC, para condenar o INSS, após o trânsito em julgado, a corrigir a RMI do autor mediante correção dos 24 salários de contribuição anteriores aos 12 últimos pela variação nominal da ORTN, e a pagar as diferenças dai decorrentes que não tenham sido atingidas pela prescrição qüinqüenal (mediante cálculo ou, na impossibilidade de realização, mediante emprego da tabela de arbitramento), acrescidas de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. Sem custas e honorários. Sobre o montante dos atrasados incidirá Imposto de Renda na Fonte, a ser calculado de acordo com a tabela progressiva vigente, observando-se o disposto no art. 27 da Lei 10.833/2003. Transitada em julgado, considerando o disposto no art. 16 da Lei n 10.259/2001, expeça-se ofício para o cumprimento da obrigação de fazer determinada nesta sentença, no prazo de 120 (cento e vinte) dias. Expeça-se RPV para pagamento dos atrasados. Comprovado nos autos o efetivo cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n6 - 2004.51.60.004683-0 FRANCISCA DE SOUSA SILVA (Adv. ALBERTINA DA SILVA CABRAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005122/2007 . S E N T E N Ç A (B)\r\n\r\nO autor pede que seja recalculada a RMI de seu benefício, mediante a utilização da OTN/ORTN na atualização dos 24 salários de contribuição anteriores aos 12 últimos incluídos no período de cálculo.\r\n\r\nDesnecessidade de citação: Diante da Lei nº 11.277, de 07 de fevereiro de 2006, com vigência a partir de 08 de maio de 2006, que inseriu o art. 285-A no CPC, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos.\r\n\r\nDECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO: A regra do caput do art. 103 da Lei 8.213/91 não obsta o julgamento do mérito do pedido de revisão dos critérios de cálculo da RMI, porque a decadência lá prevista não se consumou, diante da oportuna dilação do prazo pela publicação da MP 138, convertida na Lei 10.839/04 (seja porque o prazo de cinco anos a que aludia a redação anterior só começou a fluir da Lei 9.711/98, já que esta não convalidou os efeitos da 15a reedição da MP 1.663, seja porque o prazo era de “cinco anos a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do primeiro pagamento”, de modo que, mesmo se considerada válida a MP 1.663-15, o prazo só teria começado a fluir em 01/12/1998). Assim, em caso de eventual procedência, deve-se reconhecer, com base no art. 103, parágrafo único, apenas a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos a contar do ajuizamento desta ação.\r\n\r\nReajuste de benefício por índice não previsto em lei: O art. 201 da CRFB/88 assegura, sem nenhuma vinculação de seu valor ao salário mínimo (que é vedada pelo art. 7º, IV), “o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei”, lei esta de iniciativa privativa do Presidente da República. Não cabe ao Poder Judiciário, diante do Princípio da Separação dos Poderes, a pretexto de garantir reajuste que efetivamente preserve o valor real, atuar como legislador positivo para determinar a substituição do índice legal por outro que considere mais favorável ao segurado (Súmula 339 do STF e RExt 376846), motivo pelo qual a Turma Nacional de Uniformização dos JEFs editou a Súmula 08 (“Os benefícios de prestação continuada, no regime geral da Previdência, não serão reajustados com base no IGP-DI nos anos de 1997, 1999, 2000 e 2001”), na mesma linha do que também vem decidindo o STJ (RESP 587487). Por fim, com relação à aplicação à Sumula 260/TFR e ao art. 58 do ADCT, registro que seus efeitos ficaram restritos a 05/04/89 e a 24/07/91, respectivamente, motivo pelo qual - ajuizada a ação após 24/07/96 - qualquer diferença pleiteada a esse título encontra-se prescrita.\r\n\r\nREVISÃO DA RMI: O cálculo da renda mensal inicial dos benefícios previdenciários era disciplinada pelo art. 26, I, II, III e § 1º do Decreto 77.077, de 24 de janeiro de 1976. Posteriormente, a Lei 6.423/77 determinou que a correção monetária das obrigações pecuniárias em geral (incluindo, portanto, aquelas previstas na legislação previdenciária) somente poderia ter por base a variação nominal da ORTN, REGRA QUE NOTORIAMENTE NÃO FOI OBSERVADA PELO INSS.\r\n\r\nNos benefícios de que trata o inciso I do art. 26 (auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, pensão e auxílio-reclusão), mesmo que dentro do período de vigência da Lei 6.423/77, descabe qualquer tipo de correção, pois as RMI são compostas apenas pelos 12 últimos salários-de-contribuição, sem previsão legal de atualização (STJ, 5a Turma, RESP 313296). Também não é devida a correção da RMI nos benefícios anteriores à Lei 6.423/77, em que a atualização dos salários-de-contribuição deveria ser feita exclusivamente pelos índices fixados pelo MTPS (STJ, 3a Seção, AR 685), nem nos benefícios posteriores à Constituição de 1988, por força dos arts. 31 e 144 da Lei 8.213/91 (STJ, 3a Seção, ERESP 123816, e 5a Turma, RESP 524759).\r\n\r\nDesse modo, apenas nas demais espécies de aposentadoria referidas no inciso II do art. 26 (e nos benefícios decorrentes dessas aposentadorias), os 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos devem ser corrigidos, no cálculo da RMI, pela variação da ORTN - desde que a data de início do benefício esteja entre 17/06/1977 (data da Lei 6.423/77) e 04/10/1988 (dia anterior à Constituição de 88) (STJ, 5a Trma, RESP 498338), como consta do Enunciado 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro: “É devida a revisão de renda mensal inicial das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial, concedidas entre a entrada em vigor da Lei nº 6.423, de 17 de junho de 1977, e a CRFB/88, bem como dos benefícios decorrentes, para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição do período básico de cálculo pela variação da ORTN/OTN, sendo necessária a intimação das partes para apresentação da memória dos elementos integrantes do cálculo do salário-de-benefício e a verificação da existência de eventual crédito do demandante pelo Setor de Cálculos”.\r\n\r\nDuas observações devem ser registradas no que diz respeito ao art. 7º da Lei 6.309/75 (reproduzido no art. 207 do Decreto 89.312/84), segundo o qual “Os processos de interesse de beneficiários e demais contribuintes não poderão ser revistos após 5 (cinco) anos, contados de sua decisão final, ficando dispensada a conservação da documentação respectiva além desse prazo”. Em primeiro lugar, esse artigo NÃO INSTITUIU BENEFÍCIO DECADENCIAL EM FAVOR DO INSS (trata-se de norma que apenas impedia a autarquia de rever, em desfavor do segurado, benefícios concedidos por erro, como atualmente faz o art. 54 da Lei 9.784/99), até porque não revogou o art. 57 da Lei 3.807/60 (“Não prescreverá o direito ao benefício, mas prescreverão as prestações respectivas não reclamadas no prazo de 5 (cinco) anos, a contar da data em que forem devidas”). Em segundo lugar, O FATO DE HAVER DESOBRIGADO O INSS DE CONSERVAR A DOCUMENTAÇÃO NÃO CONSTITUI ARGUMENTO EM DESFAVOR DA PRETENSÃO DO AUTOR, pois a matéria em debate é exclusivamente de direito (fixação a menor da RMI em decorrência da não observância da Lei 6.243/75), motivo pelo qual a não apresentação pelas partes da relação dos salários-de-contribuição poderia influir unicamente na liquidação de eventual sentença de procedência, dificuldade facilmente contornada com o uso da Tabela de Arbitramento desenvolvida pela Contadoria da Justiça Federal de Santa Catarina (art. 606 do CPC).\r\n\r\nPor último, não se pode perder de vista que, em muitos meses, os índices adotados pelo INSS foram mais benéficos aos segurados que a ORTN, de modo que o pedido deve ser julgado improcedente quando - seja através dos elementos constantes da memória de cálculo, se trazida pelas partes aos autos, seja mediante aplicação da Tabela de Arbitramento - restar apurado inexistir diferença positiva em favor do autor.\r\n\r\nComo o caso concreto não se enquadra em nenhuma das hipóteses de procedência do pedido (aposentadoria por idade, por tempo de serviço, especial, ou benefícios decorrentes de algum destes três, concedidos entre 21/06/77 e 05/10/88, em que se tenha apurado valor superior a zero em favor do autor), JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do CPC, sem condenação em custas nem em honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2004.51.60.005415-1 GERALDO DA SILVA SOUZA (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005131/2007 . Isto posto, INDEFIRO A INICIAL, nos termos do art. 284, parágrafo único, c/c o art. 267, I, ambos do CPC. \r\n\r\nFaculto à parte autora o desentranhamento das eventuais peças originais que instruem a inicial, mediante substituição por cópias, à exceção do instrumento procuratório. \r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n8 - 2004.51.60.011820-7 HELIO DE OLIVEIRA GUIMARAES (Adv. FRANCELINO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005133/2007 . SENTENÇA (C)\r\n\r\nDispensado o relatório (Lei n 9.099/95, art. 38).\r\n\r\nExaminado, decido.\r\n\r\nAo que se depreende da análise dos autos, há, com efeito, litispendência, destes autos em relação ao processo prevento.\r\n\r\nSão idênticas as partes, o pedido e a causa de pedir.\r\n\r\nAssim, frustrado o pressuposto do ineditismo da demanda, estando pendente aquela causa, não pode prosseguir o presente feito.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do inciso V, do art. 267, do CPC.\r\n\r\nFaculto à parte autora o desentranhamento das eventuais peças originais que instruem a inicial mediante substituição por cópias, à exceção do instrumento procuratório\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem honorários advocatícios e sem custas (Lei 9.099/95, art. 54).\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n9 - 2004.51.60.012766-0 ARNALDO PEDRO RODRIGUES (Adv. JOELSON DE SOUZA MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005106/2007 . Do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do CPC, para condenar o INSS, após o trânsito em julgado, a corrigir a RMI do autor mediante correção dos 24 salários de contribuição anteriores aos 12 últimos pela variação nominal da ORTN. Sem custas e honorários. Transitada em julgado, considerando o disposto no art. 16 da Lei n 10.259/2001, expeça-se ofício para o cumprimento da obrigação de fazer determinada nesta sentença, especialmente quanto à informação da União Federal, pelo INSS, do cumprimento da presente sentença para que seja promovida a redução da complementação do benefício do autor, no prazo de 60 dias. Comprovado nos autos o efetivo cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n10 - 2004.51.60.014858-3 BERNADETH MAGALHAES DOS SANTOS (Adv. MARCOS LUIZ RIGONI JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . A parte autora pediu a majoração do coeficiente da pensão por morte anterior à Lei 9.032/95, deferida por decisão judicial que acolheu a orientação de que lei posterior mais benéfica deveria produzir efeitos sobre as pensões concedidas sob a égide da lei anterior.\r\n\r\nO INSS, com base nos arts. 475-L, II e § 1º, do CPC e 741, parágrafo único, do CPC, apresentou IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DO TÍTULO EXECUTIVO, argüindo a inexigibilidade da decisão exeqüenda diante dos precedentes firmados pelo STF nos Recurso Extraordinários 416.827 e 415.454, invocando o Enunciado 56 do FONAJEF em favor do cabimento desse mecanismo de irresignação mesmo no rito dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\n1) Os arts. 475-L, II e § 1º, do CPC e 741, parágrafo único, do CPC\r\n\r\nA Lei 11.232/05 inseriu no CPC a possibilidade de oposição de embargos/impugnação para suscitar a inexigibilidade de títulos executivos extrajudiciais contrários à orientação do STF em matéria constitucional (no que diz respeito ao parágrafo único do art. 741, a Lei 11.282/05 apenas ratificou a redação que já lhe havia sido atribuída pela Medida Provisória 1984-17, de 04 de maio de 2000, a qual entrou em vigor na data de sua publicação, 05 de maio de 2000):\r\n\r\nArt. 475-L. A impugnação somente poderá versar sobre:\r\n\r\n...\r\n\r\nII - inexigibilidade do título;\r\n\r\n...\r\n\r\n§ 1º Para efeito do disposto no inciso II do caput deste artigo, considera-se também inexigível o título judicial fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou ato normativo tidas pelo Supremo Tribunal Federal como incompatíveis com a Constituição Federal.\r\n\r\n...\r\n\r\nArt. 741. Na execução contra a Fazenda Pública, os embargos só poderão versar sobre:\r\n\r\n...\r\n\r\nParágrafo único. Para efeito do disposto no inciso II do caput deste artigo, considera-se também inexigível o título judicial fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou ato normativo tidas pelo Supremo Tribunal Federal como incompatíveis com a Constituição Federal.\r\n\r\nApesar de notória a controvérsia na doutrina e na jurisprudência sobre a constitucionalidade desses dispositivos (a ADIn 3740 suscita sua inconstitucionalidade), impõe-se ao Poder Judiciário, em nome da presunção de constitucionalidade das leis e da separação de poderes, buscar atribuir a qualquer texto normativo editado pelo Poder Legislativo interpretação compatível com a Constituição da República, reconhecendo sua inconstitucionalidade se e apenas se a harmonização não for possível em absoluto.\r\n\r\nAlém disso, toda norma que visa conferir a maior extensão possível aos efeitos das decisões do STF em sede de interpretação constitucional deve ser prestigiada como tentativa de aperfeiçoamento do sistema processual brasileiro, em nome não só da celeridade mas também e principalmente da busca de decisões judiciais isonômicas. O Direito foi concebido a partir da idéia de que a violação à lei seria algo excepcional, e os processos deveriam merecer, cada um, solução adequada às peculiaridades do caso concreto; depois disso, a sentença estaria protegida pelo trânsito em julgado e ponto final. Só que, na Justiça Federal, está-se sempre a discutir se o Estado violou ou não a lei, sendo que, na maioria das vezes, a mesma conduta do Estado perante a lei atinge milhões de pessoas ao mesmo tempo e da mesma maneira. Por isso, nas causas “de massa”, o que está em jogo, no fundo, não é o direito subjetivo alegado por Tício, Mévio ou Caio, mas sim a própria legalidade da conduta estatal, devendo-se, tanto quanto possível, evitar - nos casos em que a matéria de fundo seja exclusivamente de Direito - soluções distintas para casos idênticos dispersas por todo o Brasil, principalmente após manifestação do STF sobre a adequação ou não à Constituição da conduta estatal em discussão.\r\n\r\nFirmadas essas premissas, passo a apreciar a questão da compatibilidade dos parágrafos dos art. 475-L e 741 do CPC com a Constituição da República.\r\n\r\n2) Os limites do art. 5º, XXXVI, da Constituição e a lei ordinária como fator de definição do que é e de quando se verifica a “coisa julgada”\r\n\r\nA Constituição da República, em seu art. 5o, XXXVI, prevê que “a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a COISA JULGADA”, salvo as hipóteses de AÇÃO RESCISÓRIA (instrumento previsto na própria Constituição). Vê-se, então, que, uma vez verificada a coisa julgada como efeito da sentença definitiva, não poderá ser prejudicada por lei superveniente.\r\n\r\nÉ a LEI ORDINÁRIA e não a Constituição que vai definir quando uma sentença pode ser considerada definitiva e quando se opera a coisa julgada como eficácia dessa sentença. Assim, a dicção do art. 467 do CPC (“Denomina-se coisa julgada material a eficácia, que torna imutável e indiscutível a sentença, não mais sujeita a recurso ordinário e extraordinário”) deve ser interpretada sistematicamente com o resto do Código, para autorizar conclusão no sentido de que, mesmo não se sujeitando mais a sentença aos recursos ordinários e extraordinários, não há coisa julgada se outras CAUSAS PREVIAMENTE PREVISTAS EM LEI ESTIVEREM A OBSTAR A IMUTABILIDADE E INDISCUTIBILIDADE DA SENTENÇA.\r\n\r\nA lei ordinária também pode criar novas hipóteses de ação rescisória, e pode inclusive dar-lhes a feição de embargos à execução, mas, nesse caso, sob pena de inconstitucionalidade, ao menos no que diz respeito à Justiça Federal, a competência para julgamento deve ser atribuída exclusivamente aos Tribunais Regionais e Tribunais Superiores, e nunca aos Juízes de primeiro grau (art. 108, I, b, da Constituição).\r\n\r\n3) A Interpretação da Constituição pelos Juízes e pelo STF não é uma ciência exata e, por isso, está sempre sujeita a divergência e a mudanças, devendo, por princípio, buscar-se fazer prevalecer a orientação mais recente da Corte Constitucional, nos limites do permitido pela lei processual\r\n\r\nPopularizou-se na doutrina o emprego da expressão “coisa julgada inconstitucional”. Ora, no sistema de controle de constitucionalidade brasileiro, em que a QUALQUER JUIZ é permitido INTERPRETAR AS LEIS E A CONSTITUIÇÃO, e mesmo reconhecer incidentalmente a inconstitucionalidade de leis, não se pode atribuir a pecha de “inconstitucional” a nenhuma decisão judicial: qualquer sentença reflete o que, para seu prolator, é a interpretação mais correta das normas aplicáveis à luz da Constituição.\r\n\r\nSignifica dizer que, se um Juiz prolata sentença contrária à orientação jurisprudencial do STF, tem-se uma sentença tão válida e eficaz quanto qualquer outra, sujeita a recurso, e, se a parte sucumbente deixar escoar in albis o prazo para recurso e, depois, o prazo para oferecimento de embargos/impugnação, e, por fim, o prazo para a ação rescisória, terá de se sujeitar a seus efeitos.\r\n\r\nIndo além, se o próprio STF profere um acórdão e, meses mais tarde, muda seu entendimento sobre a matéria, isso não faz com que a primeira decisão possa ser caracterizada como inconstitucional: ela será passível de modificação se e apenas se a lei processual previr algum mecanismo para modificá-la (recurso, embargos, ação rescisória), e, mesmo assim, apenas se o prazo para o manejo desse mecanismo ainda não tiver se escoado.\r\n\r\nA Constituição, como qualquer texto normativo, carece de INTERPRETAÇÃO e qualquer interpretação, como ATIVIDADE HUMANA QUE É, está SEMPRE SUJEITA A MUDANÇAS, não significando necessariamente que haja uma interpretação mais certa e outra mais errada, uma melhor e outra pior: nesse contexto, cabe ao STF buscar uniformizar a interpretação da Constituição (art. 102, I, a, III e parágrafos) (sem prejuízo de, a qualquer momento, rever sua orientação, como, aliás, consta dos arts. 102, § 2º e 103, § 2º, da Constituição) e resta à lei e aos Juízes conferir o máximo de eficácia a essa interpretação, NOS LIMITES DO QUE É PERMIDO PELA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL. Aliás, exemplo recente disso é a admissão pela Primeira Turma do STF de conferir efeitos infringentes a embargos de declaração para adequar o acórdão embargado à orientação mais recente da Corte Constitucional, em nome da isonomia e da uniformidade da jurisprudência: “A superveniência da alteração no entendimento do Tribunal é fato modificativo do direito pleiteado nos autos e, dado que ainda não houve o trânsito em julgado da decisão do caso, não há óbice para que se proceda à alteração do acórdão embargado” (RE-ED 145179/DF).\r\n\r\nEntão, como não se pode falar em interpretação “absolutamente correta” ou “definitiva” da Constituição, e como qualquer Juiz tem o poder de interpretar, não há como falar em “sentenças inconstitucionais”, e NÃO HÁ COMO PRETENDER REPUTAR INEXISTENTE OU NULA UMA SENTENÇA SÓ PORQUE SUA FUNDAMENTAÇÃO NÃO ESTÁ DE ACORDO COM A INTERPRETAÇÃO MAIS RECENTE DO STF SOBRE A MATÉRIA.\r\n\r\nInclusive, merece registro que, no tema da aplicação da Lei 9.032/95 às pensões por morte concedidas antes de sua entrada em vigor, o Plenário do STF decidiu nos Recurso Extraordinários 416.827 e 415.454 que quem já era pensionista não tinha direito à revisão do valor, MAS, em ocasiões anteriores, as duas Turmas do STF ora afirmavam que a matéria não tinha fundo constitucional, negando conhecimento aos Recursos Extraordinários (v.g., RE-AgR 414821/SC, RE-AgR 414792/SC, RE-AgR 441771/PR), ora consagravam, no mérito, posição oposta àquela que prevaleceu em Plenário (RE-AgR 422268/SP, AI-AgR 514297/SP). Nem por isso essas decisões anteriores do STF poderão ser ignoradas pela parte condenada: se ela ainda tiver prazo para opôs os embargos, poderá afastar os efeitos da condenação; se o prazo já houver decorrido, as partes necessariamente terrão de submeter à autoridade do julgado contrário à posição atual da Corte.\r\n\r\n4) Os arts. 475-L, II e § 1º, do CPC e 741, parágrafo único, do CPC não constituem “ação rescisória” nem conferem eficácia rescisória aos acórdãos do STF\r\n\r\nPor força do já mencionado art. 108, I, b, da Constituição, fica desde já descartada a possibilidade de interpretar os parágrafos dos arts. 475-L e 741 do CPC como se fossem “ação rescisória” travestida de “embargos à execução”, pois essa interpretação conduziria à inconstitucionalidade, já que ao Juiz Federal é vedado o julgamento de rescisórias.\r\n\r\nE se os dispositivos em questão tiverem a função de (na mesma linha de estender a terceiros dos efeitos das decisões do STF que foi consagrada pelos arts. 15 da Lei 10.259/01 e 543-B, § 3º, do CPC) conferir EFEITO RESCISÓRIO AUTOMÁTICO AOS ACÓRDÃOS DO STF EM SEDE DE INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL, de modo que o papel do Juiz, ao julgar os embargos, seria tão-somente o de verificar a pertinência do precedente ao caso concreto e DECLARAR a ocorrência do efeito rescisório? Não haveria, nesse caso, o óbice do art. 108, I, b, da Constituição (porque o “efeito rescisório” decorreria, ex vi legis, do acórdão do STF, sendo o pronunciamento do Juiz Federal meramente declaratório), nem o art. 52, X, seria obstáculo (pois é reservado ao Senado o papel de suspender a execução de lei para todos, mas nada impede que o CPC estenda os efeitos de uma decisão do STF para o fim específico de desconstituir outras sentenças judiciais). Por outro lado, a conclusão de que as inovações trazidas pela Lei 11.232/05 atribuem implicitamente efeitos rescisórios automáticos ao decidido pelo STF não se sustenta, pois seria um contra-senso admitir rescisão de efeitos tão amplos e, ao mesmo tempo, limitá-la de forma radical ao condicionar sua declaração aos exíguos prazos de 15 dias para oferecimento de impugnação (art. 475-J, § 1º, do CPC) e 30 dias para oposição de embargos (art. 1º-B da Lei 9.494/97).\r\n\r\n5) Os arts. 475-L, II e § 1º, do CPC e 741, parágrafo único, do CPC constituem mero óbice previsto em lei à imutabilidade e indiscutibilidade da sentença, postergando o trânsito em julgado\r\n\r\nSe é a lei ordinária que deve definir a partir de que momento tem-se caracterizada a definitividade de uma sentença, e se a lei pode prever, além dos recursos, outras causas que posterguem a imutabilidade e indiscutibilidade do provimento judicial, pode-se concluir que os dispositivos discutidos constituem uma dessas causas: o papel dos parágrafos dos arts. 475-L e 741 do CPC é postergar o trânsito em julgado da sentença de modo a permitir, nos prazos legalmente previstos, que o executado alegue em sua defesa, para negar cumprimento a título executivo judicial, orientação do STF em sentido contrário. \r\n\r\nEssa interpretação não esbarra art. 5o, XXXVI nem no art. 108, I, b, da Constituição, potencializa a extensão dos efeitos das decisões do STF em matéria constitucional e não cria prerrogativa processual desarrazoada (porque sujeita a prazo consideravelmente curto), e é a que este Juízo adota para AFIRMAR QUE OS PARÁGRAFOS DOS ARTS. 475-L E 741 DO CPC SÃO CONSTITUCIONAIS.\r\n\r\nAlém disso, como os embargos/impugnação não se confundem com “ação rescisória”, seu acolhimento só autoriza que o título executivo judicial seja considerado inexigível quanto aos efeitos pendentes e futuros, mas não quanto aos efeitos que já se tenham concretizado: o que o embargado já tiver recebido é irrepetível, pois fundado em sentença contra a qual não cabia mais recurso (ainda que não imutável).\r\n\r\n6) Incidência dos arts. 475-L, II e § 1º, do CPC e 741, parágrafo único, do CPC no rito da Lei 10.259/01\r\n\r\nA Lei 10.259, de 12 de julho de 2001, ao tratar dos Juizados Especiais Federais, cuida da execução em apenas dois artigos, sem contemplar expressamente a possibilidade de oposição de embargos pelo executado:\r\n\r\nArt. 16. O cumprimento do acordo ou da sentença, com trânsito em julgado, que imponham obrigação de fazer, não fazer ou entrega de coisa certa, será efetuado mediante ofício do Juiz à autoridade citada para a causa, com cópia da sentença ou do acordo.\r\n\r\nArt. 17. Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado no prazo de sessenta dias, contados da entrega da requisição, por ordem do Juiz, à autoridade citada para a causa, na agência mais próxima da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, independentemente de precatório.\r\n\r\n§ 1º Para os efeitos do § 3o do art. 100 da Constituição Federal, as obrigações ali definidas como de pequeno valor, a serem pagas independentemente de precatório, terão como limite o mesmo valor estabelecido nesta Lei para a competência do Juizado Especial Federal Cível (art. 3º, caput).\r\n\r\n§ 2º Desatendida a requisição judicial, o Juiz determinará o seqüestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão.\r\n\r\n§ 3º São vedados o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução, de modo que o pagamento se faça, em parte, na forma estabelecida no § 1º deste artigo, e, em parte, mediante expedição do precatório, e a expedição de precatório complementar ou suplementar do valor pago.\r\n\r\n§ 4º Se o valor da execução ultrapassar o estabelecido no § 1o, o pagamento far-se-á, sempre, por meio do precatório, sendo facultado à parte exeqüente a renúncia ao crédito do valor excedente, para que possa optar pelo pagamento do saldo sem o precatório, da forma lá prevista.\r\n\r\nApesar disso, os parágrafos do art. 475-L e 741 do CPC devem ser aplicados no rito dos Juizados Federais, seja porque esses dispositivos, ao aperfeiçoarem o sistema de constitucionalidade brasileiro, merecem receber interpretação que amplie seu campo de utilização, seja porque a Lei 10.259/01 remete à utilização subsidiária da Lei 9.099/95 no que com ela não conflitar, e esta remete, justamente ao disciplinar a execução de títulos executivos judiciais (art. 52), às regras constantes do CPC. A corroborar o raciocínio, no 3º Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais, por deliberação da maioria, foi aprovado o Enunciado 56: “Aplica-se analogicamente nos JEFs a inexigibilidade do título executivo judicial, nos termos do disposto nos arts. 475-L, par. 1º e 741, par. único, ambos do CPC”.\r\n\r\n7) Cabimento dos embargos no caso concreto\r\n\r\nO título executivo judicial funda-se no raciocínio de que a majoração operada pela Lei 9.032/95 deve irradiar efeitos inclusive nas pensões deferidas antes de sua entrada em vigor.\r\n\r\nO STF vem decidindo reiteradamente, desde os precedentes firmados nos Recurso Extraordinários 416.827 e 415.454, que essa interpretação da Lei 9.032/95 viola a cláusula do ato jurídico perfeito, de modo que quem já tinha a pensão por morte antes dessa lei não se sujeita aos efeitos da regra mais benéfica por ela veiculada.\r\n\r\nTem-se, então, caracterizada a hipótese do parágrafo único do art. 741 do CPC, a autorizar a desconsideração do julgado condenatório, eximindo o INSS da obrigação de pagar e de alterar o valor da pensão, desde que a autarquia tenha oposto embargos no prazo de 30 dias a contar da sua intimação pessoal, nos autos, por mandado ou por ofício, para cumprir a decisão (não se computando a intimação pessoal do acórdão da Turma Recursal, que tem por único objetivo viabilizar a interposição de eventual Recurso Extraordinário, mas sim a primeira intimação posterior\r\n\r\nVerifico que a intimação pessoal do INSS para cumprir o acórdão se deu em fevereiro/2007 (fl. 59) e os embargos foram protocolizados tempestivamente em março.\r\n\r\nDo exposto, sendo tempestivos, ACOLHO-OS PARA DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, AUTORIZANDO O INSS A NÃO CUMPRI-LO, E PARA ENCERRAR A EXECUÇÃO. P.I. Após o decurso de trinta dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 2004.51.60.017391-7 CARLOS HENRIQUE MENDES (Adv. JOELSON DE SOUZA MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. RICARDO JORGE FERREIRA BRANDAO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005105/2007 . S E N T E N Ç A (B2)\r\n\r\nO autor pede que seja recalculada a RMI de seu benefício, mediante a utilização da OTN/ORTN na atualização dos 24 salários de contribuição anteriores aos 12 últimos incluídos no período de cálculo. \r\n\r\nDECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO: O INSS alega que, como o prazo decadencial previsto no art. 103 da Lei 8.213/91 foi reduzido para cinco anos pela MP 1.663-15, de 22/10/98, já em 23/10/2003 teria ocorrido a caducidade do direito de rever a RMI. Contra esse argumento, tanto o STJ (5ª Turma, REsp 429818 e 6ª Turma, REsp 479964) quanto a Turma Nacional de Uniformização (IUJ 200251510223960-RJ) firmaram orientação no sentido de que os benefícios anteriores à instituição desse prazo seriam imunes a ele. Data venia, com amparo na jurisprudência do STF (ADI 1715 MC/DF), é seguro afirmar que os novos prazos decadenciais são plenamente aplicáveis às relações em curso, sem violação ao art. 5º, XXXVI, da Constituição, DESDE QUE comecem a fluir da lei que os institui, não se computando o período pretérito. A MP 1.663-15 diminuiu o prazo decadencial mas não teve seus efeitos convalidados ao ser convertida na Lei 9.711/98 (cujo art. 30 fez menção à MP 1.663-14, e não à 1.663-15): logo, o novo prazo só poderia começar a fluir validamente da data da lei (20/11/1998), e, antes de consumada a decadência, a MP 138/03 (convertida na Lei 10.839/04) tornou a majorá-lo. Além disso, mesmo que se tomasse como termo inicial a MP 1.663-15, não se pode perder de vista que o prazo previsto no art. 103 não é de meros “cinco anos”, mas sim de “cinco anos a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do primeiro pagamento”: o primeiro pagamento posterior à medida data de 13/11/1998 (ex vi art. 41 da Lei 8.213/91), de modo que o prazo decadencial só começaria a fluir de 01/12/1998 - não se consumando, mais uma vez, por força da oportuna publicação da MP 138/03. Rejeito, portanto, a alegação de decadência, acolhendo apenas, com base no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91 e na Súmula 85/STJ, a prescrição das diferenças vencidas há mais de cinco anos a contar do ajuizamento da presente ação.\r\n\r\nReajuste de benefício por índice não previsto em lei: O art. 201 da CRFB/88 assegura, sem nenhuma vinculação de seu valor ao salário mínimo (que é vedada pelo art. 7º, IV), “o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei”, lei esta de iniciativa privativa do Presidente da República. Não cabe ao Poder Judiciário, diante do Princípio da Separação dos Poderes, a pretexto de garantir reajuste que efetivamente preserve o valor real, atuar como legislador positivo para determinar a substituição do índice legal por outro que considere mais favorável ao segurado (Súmula 339 do STF e RExt 376846), motivo pelo qual a Turma Nacional de Uniformização dos JEFs editou a Súmula 08 (“Os benefícios de prestação continuada, no regime geral da Previdência, não serão reajustados com base no IGP-DI nos anos de 1997, 1999, 2000 e 2001”), na mesma linha do que também vem decidindo o STJ (RESP 587487). Por fim, com relação à aplicação à Sumula 260/TFR e ao art. 58 do ADCT, registro que seus efeitos ficaram restritos a 05/04/89 e a 24/07/91, respectivamente, motivo pelo qual - ajuizada a ação após 24/07/96 - qualquer diferença pleiteada a esse título encontra-se prescrita.\r\n\r\nRevisão da RMI:O cálculo da renda mensal inicial dos benefícios previdenciários era disciplinada pelo art. 26 da Lei 6.243/75. Posteriormente, a Lei 6.423/77 determinou que a correção monetária das obrigações pecuniárias em geral (incluindo, portanto, aquelas previstas na legislação previdenciária) somente poderia ter por base a variação nominal da ORTN, REGRA QUE NOTORIAMENTE NÃO FOI OBSERVADA PELO INSS.\r\n\r\nNos benefícios de que trata o inciso I do art. 26 da Lei 6.243/75 (auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, pensão e auxílio-reclusão), mesmo que dentro do período de vigência da Lei 6.423/77, descabe qualquer tipo de correção, pois as RMI são compostas apenas pelos 12 últimos salários-de-contribuição, sem previsão legal de atualização (STJ, 5a Turma, RESP 313296). Também não é devida a correção da RMI nos benefícios anteriores à Lei 6.423/77, em que a atualização dos salários-de-contribuição deveria ser feita exclusivamente pelos índices fixados pelo MTPS (STJ, 3a Seção, AR 685), nem nos benefícios posteriores à Constituição de 1988, por força dos arts. 31 e 144 da Lei 8.213/91 (STJ, 3a Seção, ERESP 123816, e 5a Turma, RESP 524759).\r\n\r\nDesse modo, apenas nas demais espécies de aposentadoria referidas no inciso II do art. 26 da Lei 6.243/75 (e nos benefícios decorrentes dessas aposentadorias), os 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos devem ser corrigidos, no cálculo da RMI, pela variação da ORTN - desde que a data de início do benefício esteja entre 17/06/1977 (data da Lei 6.423/77) e 05/10/1988 (data da Constituição) (STJ, 5a Turma, RESP 498338), como consta do Enunciado 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro: “É devida a revisão de renda mensal inicial das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial, concedidas entre a entrada em vigor da Lei nº 6.423, de 17 de junho de 1977, e a CRFB/88, bem como dos benefícios decorrentes, para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição do período básico de cálculo pela variação da ORTN/OTN, sendo necessária a intimação das partes para apresentação da memória dos elementos integrantes do cálculo do salário-de-benefício e a verificação da existência de eventual crédito do demandante pelo Setor de Cálculos”.\r\n\r\nDuas observações devem ser registradas no que diz respeito ao art. 7º da Lei 6.309/75 (reproduzido no art. 207 do Decreto 89.312/84), segundo o qual “Os processos de interesse de beneficiários e demais contribuintes não poderão ser revistos após 5 (cinco) anos, contados de sua decisão final, ficando dispensada a conservação da documentação respectiva além desse prazo”. Em primeiro lugar, esse artigo NÃO INSTITUIU BENEFÍCIO DECADENCIAL EM FAVOR DO INSS (trata-se de norma que apenas impedia a autarquia de rever, em desfavor do segurado, benefícios concedidos por erro, como atualmente faz o art. 54 da Lei 9.784/99), até porque não revogou o art. 57 da Lei 3.807/60 (“Não prescreverá o direito ao benefício, mas prescreverão as prestações respectivas não reclamadas no prazo de 5 (cinco) anos, a contar da data em que forem devidas”). Em segundo lugar, O FATO DE HAVER DESOBRIGADO O INSS DE CONSERVAR A DOCUMENTAÇÃO NÃO CONSTITUI ARGUMENTO EM DESFAVOR DA PRETENSÃO DO AUTOR, pois a matéria em debate é exclusivamente de direito (fixação a menor da RMI em decorrência da não observância da Lei 6.243/75), motivo pelo qual a não apresentação pelas partes da relação dos salários-de-contribuição poderia influir unicamente na liquidação de eventual sentença de procedência, dificuldade facilmente contornada com o uso da Tabela de Arbitramento desenvolvida pela Contadoria da Justiça Federal de Santa Catarina (art. 606 do Código de Processo Civil) CUJA ADOÇÃO FOI ADMITIDA PELA ORIENTAÇÃO INTERNA CONJUNTA Nº 97 DIRBEN/PFE, DE 14/01/2005, FIRMADA PELO DIRETOR DE BENEFÍCIOS E PELO PROCURADOR -CHEFE NACIONAL DO INSS.\r\n\r\nO autor recebe complementação do benefício paga pela União, conforme se verifica por documento que comprova ser o autor ex-ferroviário ou receber pensão tendo como instituidor ex-ferroviário. Desta forma não há atrasados a serem pagos, sob pena de enriquecimento sem causa do autor.\r\n\r\nIsso não exclui o dever de o INSS rever a RMI do beneficiário, o que terá por efeito a majoração do valor do benefício previdenciário e a redução da complementação paga pela União (que deverá ser avisada da alteração pelo INSS).\r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do CPC, para condenar o INSS, após o trânsito em julgado, a corrigir a RMI do autor mediante correção dos 24 salários de contribuição anteriores aos 12 últimos pela variação nominal da ORTN. Sem custas e honorários. Transitada em julgado, considerando o disposto no art. 16 da Lei n 10.259/2001, expeça-se ofício para o cumprimento da obrigação de fazer determinada nesta sentença, especialmente quanto à informação da União Federal, pelo INSS, do cumprimento da presente sentença para que seja promovida a redução da complementação do benefício do autor, no prazo de 60 dias. Comprovado nos autos o efetivo cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n12 - 2005.51.60.001246-0 JOSE MARQUES (Adv. FERNANDO BERNARDES TOWNSEND) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005108/2007 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do inciso V, do art. 267, do CPC.\r\n\r\nFaculto à parte autora o desentranhamento das eventuais peças originais que instruem a inicial mediante substituição por cópias, à exceção do instrumento procuratório\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem honorários advocatícios e sem custas (Lei 9.099/95, art. 54).\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n13 - 2005.51.60.003236-6 ANTONIO DOS SANTOS BARRETO (Adv. REGINA MARIA DE SOUZA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . A parte autora pediu a majoração do coeficiente da pensão por morte anterior à Lei 9.032/95, deferida por decisão judicial que acolheu a orientação de que lei posterior mais benéfica deveria produzir efeitos sobre as pensões concedidas sob a égide da lei anterior.\r\n\r\nO INSS, com base nos arts. 475-L, II e § 1º, do CPC e 741, parágrafo único, do CPC, apresentou IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DO TÍTULO EXECUTIVO, argüindo a inexigibilidade da decisão exeqüenda diante dos precedentes firmados pelo STF nos Recurso Extraordinários 416.827 e 415.454, invocando o Enunciado 56 do FONAJEF em favor do cabimento desse mecanismo de irresignação mesmo no rito dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\n1) Os arts. 475-L, II e § 1º, do CPC e 741, parágrafo único, do CPC\r\n\r\nA Lei 11.232/05 inseriu no CPC a possibilidade de oposição de embargos/impugnação para suscitar a inexigibilidade de títulos executivos extrajudiciais contrários à orientação do STF em matéria constitucional (no que diz respeito ao parágrafo único do art. 741, a Lei 11.282/05 apenas ratificou a redação que já lhe havia sido atribuída pela Medida Provisória 1984-17, de 04 de maio de 2000, a qual entrou em vigor na data de sua publicação, 05 de maio de 2000):\r\n\r\nArt. 475-L. A impugnação somente poderá versar sobre:\r\n\r\n...\r\n\r\nII - inexigibilidade do título;\r\n\r\n...\r\n\r\n§ 1º Para efeito do disposto no inciso II do caput deste artigo, considera-se também inexigível o título judicial fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou ato normativo tidas pelo Supremo Tribunal Federal como incompatíveis com a Constituição Federal.\r\n\r\n...\r\n\r\nArt. 741. Na execução contra a Fazenda Pública, os embargos só poderão versar sobre:\r\n\r\n...\r\n\r\nParágrafo único. Para efeito do disposto no inciso II do caput deste artigo, considera-se também inexigível o título judicial fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou ato normativo tidas pelo Supremo Tribunal Federal como incompatíveis com a Constituição Federal.\r\n\r\nApesar de notória a controvérsia na doutrina e na jurisprudência sobre a constitucionalidade desses dispositivos (a ADIn 3740 suscita sua inconstitucionalidade), impõe-se ao Poder Judiciário, em nome da presunção de constitucionalidade das leis e da separação de poderes, buscar atribuir a qualquer texto normativo editado pelo Poder Legislativo interpretação compatível com a Constituição da República, reconhecendo sua inconstitucionalidade se e apenas se a harmonização não for possível em absoluto.\r\n\r\nAlém disso, toda norma que visa conferir a maior extensão possível aos efeitos das decisões do STF em sede de interpretação constitucional deve ser prestigiada como tentativa de aperfeiçoamento do sistema processual brasileiro, em nome não só da celeridade mas também e principalmente da busca de decisões judiciais isonômicas. O Direito foi concebido a partir da idéia de que a violação à lei seria algo excepcional, e os processos deveriam merecer, cada um, solução adequada às peculiaridades do caso concreto; depois disso, a sentença estaria protegida pelo trânsito em julgado e ponto final. Só que, na Justiça Federal, está-se sempre a discutir se o Estado violou ou não a lei, sendo que, na maioria das vezes, a mesma conduta do Estado perante a lei atinge milhões de pessoas ao mesmo tempo e da mesma maneira. Por isso, nas causas “de massa”, o que está em jogo, no fundo, não é o direito subjetivo alegado por Tício, Mévio ou Caio, mas sim a própria legalidade da conduta estatal, devendo-se, tanto quanto possível, evitar - nos casos em que a matéria de fundo seja exclusivamente de Direito - soluções distintas para casos idênticos dispersas por todo o Brasil, principalmente após manifestação do STF sobre a adequação ou não à Constituição da conduta estatal em discussão.\r\n\r\nFirmadas essas premissas, passo a apreciar a questão da compatibilidade dos parágrafos dos art. 475-L e 741 do CPC com a Constituição da República.\r\n\r\n2) Os limites do art. 5º, XXXVI, da Constituição e a lei ordinária como fator de definição do que é e de quando se verifica a “coisa julgada”\r\n\r\nA Constituição da República, em seu art. 5o, XXXVI, prevê que “a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a COISA JULGADA”, salvo as hipóteses de AÇÃO RESCISÓRIA (instrumento previsto na própria Constituição). Vê-se, então, que, uma vez verificada a coisa julgada como efeito da sentença definitiva, não poderá ser prejudicada por lei superveniente.\r\n\r\nÉ a LEI ORDINÁRIA e não a Constituição que vai definir quando uma sentença pode ser considerada definitiva e quando se opera a coisa julgada como eficácia dessa sentença. Assim, a dicção do art. 467 do CPC (“Denomina-se coisa julgada material a eficácia, que torna imutável e indiscutível a sentença, não mais sujeita a recurso ordinário e extraordinário”) deve ser interpretada sistematicamente com o resto do Código, para autorizar conclusão no sentido de que, mesmo não se sujeitando mais a sentença aos recursos ordinários e extraordinários, não há coisa julgada se outras CAUSAS PREVIAMENTE PREVISTAS EM LEI ESTIVEREM A OBSTAR A IMUTABILIDADE E INDISCUTIBILIDADE DA SENTENÇA.\r\n\r\nA lei ordinária também pode criar novas hipóteses de ação rescisória, e pode inclusive dar-lhes a feição de embargos à execução, mas, nesse caso, sob pena de inconstitucionalidade, ao menos no que diz respeito à Justiça Federal, a competência para julgamento deve ser atribuída exclusivamente aos Tribunais Regionais e Tribunais Superiores, e nunca aos Juízes de primeiro grau (art. 108, I, b, da Constituição).\r\n\r\n3) A Interpretação da Constituição pelos Juízes e pelo STF não é uma ciência exata e, por isso, está sempre sujeita a divergência e a mudanças, devendo, por princípio, buscar-se fazer prevalecer a orientação mais recente da Corte Constitucional, nos limites do permitido pela lei processual\r\n\r\nPopularizou-se na doutrina o emprego da expressão “coisa julgada inconstitucional”. Ora, no sistema de controle de constitucionalidade brasileiro, em que a QUALQUER JUIZ é permitido INTERPRETAR AS LEIS E A CONSTITUIÇÃO, e mesmo reconhecer incidentalmente a inconstitucionalidade de leis, não se pode atribuir a pecha de “inconstitucional” a nenhuma decisão judicial: qualquer sentença reflete o que, para seu prolator, é a interpretação mais correta das normas aplicáveis à luz da Constituição.\r\n\r\nSignifica dizer que, se um Juiz prolata sentença contrária à orientação jurisprudencial do STF, tem-se uma sentença tão válida e eficaz quanto qualquer outra, sujeita a recurso, e, se a parte sucumbente deixar escoar in albis o prazo para recurso e, depois, o prazo para oferecimento de embargos/impugnação, e, por fim, o prazo para a ação rescisória, terá de se sujeitar a seus efeitos.\r\n\r\nIndo além, se o próprio STF profere um acórdão e, meses mais tarde, muda seu entendimento sobre a matéria, isso não faz com que a primeira decisão possa ser caracterizada como inconstitucional: ela será passível de modificação se e apenas se a lei processual previr algum mecanismo para modificá-la (recurso, embargos, ação rescisória), e, mesmo assim, apenas se o prazo para o manejo desse mecanismo ainda não tiver se escoado.\r\n\r\nA Constituição, como qualquer texto normativo, carece de INTERPRETAÇÃO e qualquer interpretação, como ATIVIDADE HUMANA QUE É, está SEMPRE SUJEITA A MUDANÇAS, não significando necessariamente que haja uma interpretação mais certa e outra mais errada, uma melhor e outra pior: nesse contexto, cabe ao STF buscar uniformizar a interpretação da Constituição (art. 102, I, a, III e parágrafos) (sem prejuízo de, a qualquer momento, rever sua orientação, como, aliás, consta dos arts. 102, § 2º e 103, § 2º, da Constituição) e resta à lei e aos Juízes conferir o máximo de eficácia a essa interpretação, NOS LIMITES DO QUE É PERMIDO PELA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL. Aliás, exemplo recente disso é a admissão pela Primeira Turma do STF de conferir efeitos infringentes a embargos de declaração para adequar o acórdão embargado à orientação mais recente da Corte Constitucional, em nome da isonomia e da uniformidade da jurisprudência: “A superveniência da alteração no entendimento do Tribunal é fato modificativo do direito pleiteado nos autos e, dado que ainda não houve o trânsito em julgado da decisão do caso, não há óbice para que se proceda à alteração do acórdão embargado” (RE-ED 145179/DF).\r\n\r\nEntão, como não se pode falar em interpretação “absolutamente correta” ou “definitiva” da Constituição, e como qualquer Juiz tem o poder de interpretar, não há como falar em “sentenças inconstitucionais”, e NÃO HÁ COMO PRETENDER REPUTAR INEXISTENTE OU NULA UMA SENTENÇA SÓ PORQUE SUA FUNDAMENTAÇÃO NÃO ESTÁ DE ACORDO COM A INTERPRETAÇÃO MAIS RECENTE DO STF SOBRE A MATÉRIA.\r\n\r\nInclusive, merece registro que, no tema da aplicação da Lei 9.032/95 às pensões por morte concedidas antes de sua entrada em vigor, o Plenário do STF decidiu nos Recurso Extraordinários 416.827 e 415.454 que quem já era pensionista não tinha direito à revisão do valor, MAS, em ocasiões anteriores, as duas Turmas do STF ora afirmavam que a matéria não tinha fundo constitucional, negando conhecimento aos Recursos Extraordinários (v.g., RE-AgR 414821/SC, RE-AgR 414792/SC, RE-AgR 441771/PR), ora consagravam, no mérito, posição oposta àquela que prevaleceu em Plenário (RE-AgR 422268/SP, AI-AgR 514297/SP). Nem por isso essas decisões anteriores do STF poderão ser ignoradas pela parte condenada: se ela ainda tiver prazo para opôs os embargos, poderá afastar os efeitos da condenação; se o prazo já houver decorrido, as partes necessariamente terrão de submeter à autoridade do julgado contrário à posição atual da Corte.\r\n\r\n4) Os arts. 475-L, II e § 1º, do CPC e 741, parágrafo único, do CPC não constituem “ação rescisória” nem conferem eficácia rescisória aos acórdãos do STF\r\n\r\nPor força do já mencionado art. 108, I, b, da Constituição, fica desde já descartada a possibilidade de interpretar os parágrafos dos arts. 475-L e 741 do CPC como se fossem “ação rescisória” travestida de “embargos à execução”, pois essa interpretação conduziria à inconstitucionalidade, já que ao Juiz Federal é vedado o julgamento de rescisórias.\r\n\r\nE se os dispositivos em questão tiverem a função de (na mesma linha de estender a terceiros dos efeitos das decisões do STF que foi consagrada pelos arts. 15 da Lei 10.259/01 e 543-B, § 3º, do CPC) conferir EFEITO RESCISÓRIO AUTOMÁTICO AOS ACÓRDÃOS DO STF EM SEDE DE INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL, de modo que o papel do Juiz, ao julgar os embargos, seria tão-somente o de verificar a pertinência do precedente ao caso concreto e DECLARAR a ocorrência do efeito rescisório? Não haveria, nesse caso, o óbice do art. 108, I, b, da Constituição (porque o “efeito rescisório” decorreria, ex vi legis, do acórdão do STF, sendo o pronunciamento do Juiz Federal meramente declaratório), nem o art. 52, X, seria obstáculo (pois é reservado ao Senado o papel de suspender a execução de lei para todos, mas nada impede que o CPC estenda os efeitos de uma decisão do STF para o fim específico de desconstituir outras sentenças judiciais). Por outro lado, a conclusão de que as inovações trazidas pela Lei 11.232/05 atribuem implicitamente efeitos rescisórios automáticos ao decidido pelo STF não se sustenta, pois seria um contra-senso admitir rescisão de efeitos tão amplos e, ao mesmo tempo, limitá-la de forma radical ao condicionar sua declaração aos exíguos prazos de 15 dias para oferecimento de impugnação (art. 475-J, § 1º, do CPC) e 30 dias para oposição de embargos (art. 1º-B da Lei 9.494/97).\r\n\r\n5) Os arts. 475-L, II e § 1º, do CPC e 741, parágrafo único, do CPC constituem mero óbice previsto em lei à imutabilidade e indiscutibilidade da sentença, postergando o trânsito em julgado\r\n\r\nSe é a lei ordinária que deve definir a partir de que momento tem-se caracterizada a definitividade de uma sentença, e se a lei pode prever, além dos recursos, outras causas que posterguem a imutabilidade e indiscutibilidade do provimento judicial, pode-se concluir que os dispositivos discutidos constituem uma dessas causas: o papel dos parágrafos dos arts. 475-L e 741 do CPC é postergar o trânsito em julgado da sentença de modo a permitir, nos prazos legalmente previstos, que o executado alegue em sua defesa, para negar cumprimento a título executivo judicial, orientação do STF em sentido contrário. \r\n\r\nEssa interpretação não esbarra art. 5o, XXXVI nem no art. 108, I, b, da Constituição, potencializa a extensão dos efeitos das decisões do STF em matéria constitucional e não cria prerrogativa processual desarrazoada (porque sujeita a prazo consideravelmente curto), e é a que este Juízo adota para AFIRMAR QUE OS PARÁGRAFOS DOS ARTS. 475-L E 741 DO CPC SÃO CONSTITUCIONAIS.\r\n\r\nAlém disso, como os embargos/impugnação não se confundem com “ação rescisória”, seu acolhimento só autoriza que o título executivo judicial seja considerado inexigível quanto aos efeitos pendentes e futuros, mas não quanto aos efeitos que já se tenham concretizado: o que o embargado já tiver recebido é irrepetível, pois fundado em sentença contra a qual não cabia mais recurso (ainda que não imutável).\r\n\r\n6) Incidência dos arts. 475-L, II e § 1º, do CPC e 741, parágrafo único, do CPC no rito da Lei 10.259/01\r\n\r\nA Lei 10.259, de 12 de julho de 2001, ao tratar dos Juizados Especiais Federais, cuida da execução em apenas dois artigos, sem contemplar expressamente a possibilidade de oposição de embargos pelo executado:\r\n\r\nArt. 16. O cumprimento do acordo ou da sentença, com trânsito em julgado, que imponham obrigação de fazer, não fazer ou entrega de coisa certa, será efetuado mediante ofício do Juiz à autoridade citada para a causa, com cópia da sentença ou do acordo.\r\n\r\nArt. 17. Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado no prazo de sessenta dias, contados da entrega da requisição, por ordem do Juiz, à autoridade citada para a causa, na agência mais próxima da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, independentemente de precatório.\r\n\r\n§ 1º Para os efeitos do § 3o do art. 100 da Constituição Federal, as obrigações ali definidas como de pequeno valor, a serem pagas independentemente de precatório, terão como limite o mesmo valor estabelecido nesta Lei para a competência do Juizado Especial Federal Cível (art. 3º, caput).\r\n\r\n§ 2º Desatendida a requisição judicial, o Juiz determinará o seqüestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão.\r\n\r\n§ 3º São vedados o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução, de modo que o pagamento se faça, em parte, na forma estabelecida no § 1º deste artigo, e, em parte, mediante expedição do precatório, e a expedição de precatório complementar ou suplementar do valor pago.\r\n\r\n§ 4º Se o valor da execução ultrapassar o estabelecido no § 1o, o pagamento far-se-á, sempre, por meio do precatório, sendo facultado à parte exeqüente a renúncia ao crédito do valor excedente, para que possa optar pelo pagamento do saldo sem o precatório, da forma lá prevista.\r\n\r\nApesar disso, os parágrafos do art. 475-L e 741 do CPC devem ser aplicados no rito dos Juizados Federais, seja porque esses dispositivos, ao aperfeiçoarem o sistema de constitucionalidade brasileiro, merecem receber interpretação que amplie seu campo de utilização, seja porque a Lei 10.259/01 remete à utilização subsidiária da Lei 9.099/95 no que com ela não conflitar, e esta remete, justamente ao disciplinar a execução de títulos executivos judiciais (art. 52), às regras constantes do CPC. A corroborar o raciocínio, no 3º Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais, por deliberação da maioria, foi aprovado o Enunciado 56: “Aplica-se analogicamente nos JEFs a inexigibilidade do título executivo judicial, nos termos do disposto nos arts. 475-L, par. 1º e 741, par. único, ambos do CPC”.\r\n\r\n7) Cabimento dos embargos no caso concreto\r\n\r\nO título executivo judicial funda-se no raciocínio de que a majoração operada pela Lei 9.032/95 deve irradiar efeitos inclusive nas pensões deferidas antes de sua entrada em vigor.\r\n\r\nO STF vem decidindo reiteradamente, desde os precedentes firmados nos Recurso Extraordinários 416.827 e 415.454, que essa interpretação da Lei 9.032/95 viola a cláusula do ato jurídico perfeito, de modo que quem já tinha a pensão por morte antes dessa lei não se sujeita aos efeitos da regra mais benéfica por ela veiculada.\r\n\r\nTem-se, então, caracterizada a hipótese do parágrafo único do art. 741 do CPC, a autorizar a desconsideração do julgado condenatório, eximindo o INSS da obrigação de pagar e de alterar o valor da pensão, desde que a autarquia tenha oposto embargos no prazo de 30 dias a contar da sua intimação pessoal, nos autos, por mandado ou por ofício, para cumprir a decisão (não se computando a intimação pessoal do acórdão da Turma Recursal, que tem por único objetivo viabilizar a interposição de eventual Recurso Extraordinário, mas sim a primeira intimação posterior).\r\n\r\nVerifico que a intimação pessoal do INSS para cumprir o acórdão se deu em abril/2007 (fl. 72) e os embargos foram protocolizados tempestivamente no mesmo mês.\r\n\r\nDo exposto, sendo tempestivos, ACOLHO-OS PARA DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, AUTORIZANDO O INSS A NÃO CUMPRI-LO, E PARA ENCERRAR A EXECUÇÃO. P.I. Após o decurso de trinta dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n14 - 2005.51.60.003413-2 ELIENAI SILVA DE ALMEIDA ATAYDE (Adv. JOSE HENRIQUE DE LEMOS PORTELLA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005109/2007 . Adoto como fundamentação o pronunciamento definitivo da Corte Constitucional sobre o tema e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO (arts. 285-A e 269, I, do CPC). Sem custas nem honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n15 - 2005.51.60.007624-2 EDNA DOS SANTOS XIMENES (Adv. MARINETE DE SOUZA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCEL DA SILVA AUGUSTO CORREA). . A parte autora pediu a majoração do coeficiente da pensão por morte anterior à Lei 9.032/95, deferida por decisão judicial que acolheu a orientação de que lei posterior mais benéfica deveria produzir efeitos sobre as pensões concedidas sob a égide da lei anterior.\r\n\r\nO INSS, com base nos arts. 475-L, II e § 1º, do CPC e 741, parágrafo único, do CPC, apresentou IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DO TÍTULO EXECUTIVO, argüindo a inexigibilidade da decisão exeqüenda diante dos precedentes firmados pelo STF nos Recurso Extraordinários 416.827 e 415.454, invocando o Enunciado 56 do FONAJEF em favor do cabimento desse mecanismo de irresignação mesmo no rito dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\n1) Os arts. 475-L, II e § 1º, do CPC e 741, parágrafo único, do CPC\r\n\r\nA Lei 11.232/05 inseriu no CPC a possibilidade de oposição de embargos/impugnação para suscitar a inexigibilidade de títulos executivos extrajudiciais contrários à orientação do STF em matéria constitucional (no que diz respeito ao parágrafo único do art. 741, a Lei 11.282/05 apenas ratificou a redação que já lhe havia sido atribuída pela Medida Provisória 1984-17, de 04 de maio de 2000, a qual entrou em vigor na data de sua publicação, 05 de maio de 2000):\r\n\r\nArt. 475-L. A impugnação somente poderá versar sobre:\r\n\r\n...\r\n\r\nII - inexigibilidade do título;\r\n\r\n...\r\n\r\n§ 1º Para efeito do disposto no inciso II do caput deste artigo, considera-se também inexigível o título judicial fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou ato normativo tidas pelo Supremo Tribunal Federal como incompatíveis com a Constituição Federal.\r\n\r\n...\r\n\r\nArt. 741. Na execução contra a Fazenda Pública, os embargos só poderão versar sobre:\r\n\r\n...\r\n\r\nParágrafo único. Para efeito do disposto no inciso II do caput deste artigo, considera-se também inexigível o título judicial fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou ato normativo tidas pelo Supremo Tribunal Federal como incompatíveis com a Constituição Federal.\r\n\r\nApesar de notória a controvérsia na doutrina e na jurisprudência sobre a constitucionalidade desses dispositivos (a ADIn 3740 suscita sua inconstitucionalidade), impõe-se ao Poder Judiciário, em nome da presunção de constitucionalidade das leis e da separação de poderes, buscar atribuir a qualquer texto normativo editado pelo Poder Legislativo interpretação compatível com a Constituição da República, reconhecendo sua inconstitucionalidade se e apenas se a harmonização não for possível em absoluto.\r\n\r\nAlém disso, toda norma que visa conferir a maior extensão possível aos efeitos das decisões do STF em sede de interpretação constitucional deve ser prestigiada como tentativa de aperfeiçoamento do sistema processual brasileiro, em nome não só da celeridade mas também e principalmente da busca de decisões judiciais isonômicas. O Direito foi concebido a partir da idéia de que a violação à lei seria algo excepcional, e os processos deveriam merecer, cada um, solução adequada às peculiaridades do caso concreto; depois disso, a sentença estaria protegida pelo trânsito em julgado e ponto final. Só que, na Justiça Federal, está-se sempre a discutir se o Estado violou ou não a lei, sendo que, na maioria das vezes, a mesma conduta do Estado perante a lei atinge milhões de pessoas ao mesmo tempo e da mesma maneira. Por isso, nas causas “de massa”, o que está em jogo, no fundo, não é o direito subjetivo alegado por Tício, Mévio ou Caio, mas sim a própria legalidade da conduta estatal, devendo-se, tanto quanto possível, evitar - nos casos em que a matéria de fundo seja exclusivamente de Direito - soluções distintas para casos idênticos dispersas por todo o Brasil, principalmente após manifestação do STF sobre a adequação ou não à Constituição da conduta estatal em discussão.\r\n\r\nFirmadas essas premissas, passo a apreciar a questão da compatibilidade dos parágrafos dos art. 475-L e 741 do CPC com a Constituição da República.\r\n\r\n2) Os limites do art. 5º, XXXVI, da Constituição e a lei ordinária como fator de definição do que é e de quando se verifica a “coisa julgada”\r\n\r\nA Constituição da República, em seu art. 5o, XXXVI, prevê que “a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a COISA JULGADA”, salvo as hipóteses de AÇÃO RESCISÓRIA (instrumento previsto na própria Constituição). Vê-se, então, que, uma vez verificada a coisa julgada como efeito da sentença definitiva, não poderá ser prejudicada por lei superveniente.\r\n\r\nÉ a LEI ORDINÁRIA e não a Constituição que vai definir quando uma sentença pode ser considerada definitiva e quando se opera a coisa julgada como eficácia dessa sentença. Assim, a dicção do art. 467 do CPC (“Denomina-se coisa julgada material a eficácia, que torna imutável e indiscutível a sentença, não mais sujeita a recurso ordinário e extraordinário”) deve ser interpretada sistematicamente com o resto do Código, para autorizar conclusão no sentido de que, mesmo não se sujeitando mais a sentença aos recursos ordinários e extraordinários, não há coisa julgada se outras CAUSAS PREVIAMENTE PREVISTAS EM LEI ESTIVEREM A OBSTAR A IMUTABILIDADE E INDISCUTIBILIDADE DA SENTENÇA.\r\n\r\nA lei ordinária também pode criar novas hipóteses de ação rescisória, e pode inclusive dar-lhes a feição de embargos à execução, mas, nesse caso, sob pena de in constitucionalidade, ao menos no que diz respeito à Justiça Federal, a competência para julgamento deve ser atribuída exclusivamente aos Tribunais Regionais e Tribunais Superiores, e nunca aos Juízes de primeiro grau (art. 108, I, b, da Constituição).\r\n\r\n3) A Interpretação da Constituição pelos Juízes e pelo STF não é uma ciência exata e, por isso, está sempre sujeita a divergência e a mudanças, devendo, por princípio, buscar-se fazer prevalecer a orientação mais recente da Corte Constitucional, nos limites do permitido pela lei processual\r\n\r\nPopularizou-se na doutrina o emprego da expressão “coisa julgada inconstitucional”. Ora, no sistema de controle de constitucionalidade brasileiro, em que a QUALQUER JUIZ é permitido INTERPRETAR AS LEIS E A CONSTITUIÇÃO, e mesmo reconhecer incidentalmente a inconstitucionalidade de leis, não se pode atribuir a pecha de “inconstitucional” a nenhuma decisão judicial: qualquer sentença reflete o que, para seu prolator, é a interpretação mais correta das normas aplicáveis à luz da Constituição.\r\n\r\nSignifica dizer que, se um Juiz prolata sentença contrária à orientação jurisprudencial do STF, tem-se uma sentença tão válida e eficaz quanto qualquer outra, sujeita a recurso, e, se a parte sucumbente deixar escoar in albis o prazo para recurso e, depois, o prazo para oferecimento de embargos/impugnação, e, por fim, o prazo para a ação rescisória, terá de se sujeitar a seus efeitos.\r\n\r\nIndo além, se o próprio STF profere um acórdão e, meses mais tarde, muda seu entendimento sobre a matéria, isso não faz com que a primeira decisão possa ser caracterizada como inconstitucional: ela será passível de modificação se e apenas se a lei processual previr algum mecanismo para modificá-la (recurso, embargos, ação rescisória), e, mesmo assim, apenas se o prazo para o manejo desse mecanismo ainda não tiver se escoado.\r\n\r\nA Constituição, como qualquer texto normativo, carece de INTERPRETAÇÃO e qualquer interpretação, como ATIVIDADE HUMANA QUE É, está SEMPRE SUJEITA A MUDANÇAS, não significando necessariamente que haja uma interpretação mais certa e outra mais errada, uma melhor e outra pior: nesse contexto, cabe ao STF buscar uniformizar a interpretação da Constituição (art. 102, I, a, III e parágrafos) (sem prejuízo de, a qualquer momento, rever sua orientação, como, aliás, consta dos arts. 102, § 2º e 103, § 2º, da Constituição) e resta à lei e aos Juízes conferir o máximo de eficácia a essa interpretação, NOS LIMITES DO QUE É PERMIDO PELA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL. Aliás, exemplo recente disso é a admissão pela Primeira Turma do STF de conferir efeitos infringentes a embargos de declaração para adequar o acórdão embargado à orientação mais recente da Corte Constitucional, em nome da isonomia e da uniformidade da jurisprudência: “A superveniência da alteração no entendimento do Tribunal é fato modificativo do direito pleiteado nos autos e, dado que ainda não houve o trânsito em julgado da decisão do caso, não há óbice para que se proceda à alteração do acórdão embargado” (RE-ED 145179/DF).\r\n\r\nEntão, como não se pode falar em interpretação “absolutamente correta” ou “definitiva” da Constituição, e como qualquer Juiz tem o poder de interpretar, não há como falar em “sentenças inconstitucionais”, e NÃO HÁ COMO PRETENDER REPUTAR INEXISTENTE OU NULA UMA SENTENÇA SÓ PORQUE SUA FUNDAMENTAÇÃO NÃO ESTÁ DE ACORDO COM A INTERPRETAÇÃO MAIS RECENTE DO STF SOBRE A MATÉRIA.\r\n\r\nInclusive, merece registro que, no tema da aplicação da Lei 9.032/95 às pensões por morte concedidas antes de sua entrada em vigor, o Plenário do STF decidiu nos Recurso Extraordinários 416.827 e 415.454 que quem já era pensionista não tinha direito à revisão do valor, MAS, em ocasiões anteriores, as duas Turmas do STF ora afirmavam que a matéria não tinha fundo constitucional, negando conhecimento aos Recursos Extraordinários (v.g., RE-AgR 414821/SC, RE-AgR 414792/SC, RE-AgR 441771/PR), ora consagravam, no mérito, posição oposta àquela que prevaleceu em Plenário (RE-AgR 422268/SP, AI-AgR 514297/SP). Nem por isso essas decisões anteriores do STF poderão ser ignoradas pela parte condenada: se ela ainda tiver prazo para opôs os embargos, poderá afastar os efeitos da condenação; se o prazo já houver decorrido, as partes necessariamente terrão de submeter à autoridade do julgado contrário à posição atual da Corte.\r\n\r\n4) Os arts. 475-L, II e § 1º, do CPC e 741, parágrafo único, do CPC não constituem “ação rescisória” nem conferem eficácia rescisória aos acórdãos do STF\r\n\r\nPor força do já mencionado art. 108, I, b, da Constituição, fica desde já descartada a possibilidade de interpretar os parágrafos dos arts. 475-L e 741 do CPC como se fossem “ação rescisória” travestida de “embargos à execução”, pois essa interpretação conduziria à inconstitucionalidade, já que ao Juiz Federal é vedado o julgamento de rescisórias.\r\n\r\nE se os dispositivos em questão tiverem a função de (na mesma linha de estender a terceiros dos efeitos das decisões do STF que foi consagrada pelos arts. 15 da Lei 10.259/01 e 543-B, § 3º, do CPC) conferir EFEITO RESCISÓRIO AUTOMÁTICO AOS ACÓRDÃOS DO STF EM SEDE DE INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL, de modo que o papel do Juiz, ao julgar os embargos, seria tão-somente o de verificar a pertinência do precedente ao caso concreto e DECLARAR a ocorrência do efeito rescisório? Não haveria, nesse caso, o óbice do art. 108, I, b, da Constituição (porque o “efeito rescisório” decorreria, ex vi legis, do acórdão do STF, sendo o pronunciamento do Juiz Federal meramente declaratório), nem o art. 52, X, seria obstáculo (pois é reservado ao Senado o papel de suspender a execução de lei para todos, mas nada impede que o CPC estenda os efeitos de uma decisão do STF para o fim específico de desconstituir outras sentenças judiciais). Por outro lado, a conclusão de que as inovações trazidas pela Lei 11.232/05 atribuem implicitamente efeitos rescisórios automáticos ao decidido pelo STF não se sustenta, pois seria um contra-senso admitir rescisão de efeitos tão amplos e, ao mesmo tempo, limitá-la de forma radical ao condicionar sua declaração aos exíguos prazos de 15 dias para oferecimento de impugnação (art. 475-J, § 1º, do CPC) e 30 dias para oposição de embargos (art. 1º-B da Lei 9.494/97).\r\n\r\n5) Os arts. 475-L, II e § 1º, do CPC e 741, parágrafo único, do CPC constituem mero óbice previsto em lei à imutabilidade e indiscutibilidade da sentença, postergando o trânsito em julgado\r\n\r\nSe é a lei ordinária que deve definir a partir de que momento tem-se caracterizada a definitividade de uma sentença, e se a lei pode prever, além dos recursos, outras causas que posterguem a imutabilidade e indiscutibilidade do provimento judicial, pode-se concluir que os dispositivos discutidos constituem uma dessas causas: o papel dos parágrafos dos arts. 475-L e 741 do CPC é postergar o trânsito em julgado da sentença de modo a permitir, nos prazos legalmente previstos, que o executado alegue em sua defesa, para negar cumprimento a título executivo judicial, orientação do STF em sentido contrário. \r\n\r\nEssa interpretação não esbarra art. 5o, XXXVI nem no art. 108, I, b, da Constituição, potencializa a extensão dos efeitos das decisões do STF em matéria constitucional e não cria prerrogativa processual desarrazoada (porque sujeita a prazo consideravelmente curto), e é a que este Juízo adota para AFIRMAR QUE OS PARÁGRAFOS DOS ARTS. 475-L E 741 DO CPC SÃO CONSTITUCIONAIS.\r\n\r\nAlém disso, como os embargos/impugnação não se confundem com “ação rescisória”, seu acolhimento só autoriza que o título executivo judicial seja considerado inexigível quanto aos efeitos pendentes e futuros, mas não quanto aos efeitos que já se tenham concretizado: o que o embargado já tiver recebido é irrepetível, pois fundado em sentença contra a qual não cabia mais recurso (ainda que não imutável).\r\n\r\n6) Incidência dos arts. 475-L, II e § 1º, do CPC e 741, parágrafo único, do CPC no rito da Lei 10.259/01\r\n\r\nA Lei 10.259, de 12 de julho de 2001, ao tratar dos Juizados Especiais Federais, cuida da execução em apenas dois artigos, sem contemplar expressamente a possibilidade de oposição de embargos pelo executado:\r\n\r\nArt. 16. O cumprimento do acordo ou da sentença, com trânsito em julgado, que imponham obrigação de fazer, não fazer ou entrega de coisa certa, será efetuado mediante ofício do Juiz à autoridade citada para a causa, com cópia da sentença ou do acordo.\r\n\r\nArt. 17. Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado no prazo de sessenta dias, contados da entrega da requisição, por ordem do Juiz, à autoridade citada para a causa, na agência mais próxima da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, independentemente de precatório.\r\n\r\n§ 1º Para os efeitos do § 3o do art. 100 da Constituição Federal, as obrigações ali definidas como de pequeno valor, a serem pagas independentemente de precatório, terão como limite o mesmo valor estabelecido nesta Lei para a competência do Juizado Especial Federal Cível (art. 3º, caput).\r\n\r\n§ 2º Desatendida a requisição judicial, o Juiz determinará o seqüestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão.\r\n\r\n§ 3º São vedados o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução, de modo que o pagamento se faça, em parte, na forma estabelecida no § 1º deste artigo, e, em parte, mediante expedição do precatório, e a expedição de precatório complementar ou suplementar do valor pago.\r\n\r\n§ 4º Se o valor da execução ultrapassar o estabelecido no § 1o, o pagamento far-se-á, sempre, por meio do precatório, sendo facultado à parte exeqüente a renúncia ao crédito do valor excedente, para que possa optar pelo pagamento do saldo sem o precatório, da forma lá prevista.\r\n\r\nApesar disso, os parágrafos do art. 475-L e 741 do CPC devem ser aplicados no rito dos Juizados Federais, seja porque esses dispositivos, ao aperfeiçoarem o sistema de constitucionalidade brasileiro, merecem receber interpretação que amplie seu campo de utilização, seja porque a Lei 10.259/01 remete à utilização subsidiária da Lei 9.099/95 no que com ela não conflitar, e esta remete, justamente ao disciplinar a execução de títulos executivos judiciais (art. 52), às regras constantes do CPC. A corroborar o raciocínio, no 3º Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais, por deliberação da maioria, foi aprovado o Enunciado 56: “Aplica-se analogicamente nos JEFs a inexigibilidade do título executivo judicial, nos termos do disposto nos arts. 475-L, par. 1º e 741, par. único, ambos do CPC”.\r\n\r\n7) Cabimento dos embargos no caso concreto\r\n\r\nO título executivo judicial funda-se no raciocínio de que a majoração operada pela Lei 9.032/95 deve irradiar efeitos inclusive nas pensões deferidas antes de sua entrada em vigor.\r\n\r\nO STF vem decidindo reiteradamente, desde os precedentes firmados nos Recurso Extraordinários 416.827 e 415.454, que essa interpretação da Lei 9.032/95 viola a cláusula do ato jurídico perfeito, de modo que quem já tinha a pensão por morte antes dessa lei não se sujeita aos efeitos da regra mais benéfica por ela veiculada.\r\n\r\nTem-se, então, caracterizada a hipótese do parágrafo único do art. 741 do CPC, a autorizar a desconsideração do julgado condenatório, eximindo o INSS da obrigação de pagar e de alterar o valor da pensão, desde que a autarquia tenha oposto embargos no prazo de 30 dias a contar da sua intimação pessoal, nos autos, por mandado ou por ofício, para cumprir a decisão (não se computando a intimação pessoal do acórdão da Turma Recursal, que tem por único objetivo viabilizar a interposição de eventual Recurso Extraordinário, mas sim a primeira intimação posterior).\r\n\r\nVerifico que a intimação pessoal do INSS para cumprir o acórdão se deu em junho/2007 (fl. 51) e os embargos foram protocolizados tempestivamente no mesmo mês.\r\n\r\nDo exposto, sendo tempestivos, ACOLHO-OS PARA DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, AUTORIZANDO O INSS A NÃO CUMPRI-LO, E PARA ENCERRAR A EXECUÇÃO. P.I. Após o decurso de trinta dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n16 - 2005.51.60.008261-8 JACIRA SILVA DE LIMA (Adv. ELENA MACHADO ABRAHAO ACCIOLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005121/2007 . S E N T E N Ç A (B2)\r\n\r\nO autor pediu a revisão da RMI de seu benefício previdenciário, mediante a aplicação da variação integral do IRSM de fevereiro de 1994 (39,67%), e pagamento das diferenças resultantes.\r\n\r\nDesnecessidade de citação: Diante da Lei nº 11.277, de 07 de fevereiro de 2006, com vigência a partir de 08 de maio de 2006, que inseriu o art. 285-A no CPC, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos.\r\n\r\nPrescrição e decadência: A regra do caput do art. 103 da Lei 8.213/91 não obsta o julgamento do mérito do pedido de revisão dos critérios de cálculo da RMI, porque a decadência lá prevista não se consumou, diante da oportuna dilação do prazo pela publicação da MP 138, convertida na Lei 10.839/04 (seja porque o prazo de cinco anos a que aludia a redação anterior só começou a fluir da Lei 9.711/98, já que esta não convalidou os efeitos da 15a reedição da MP 1.663, seja porque o prazo era de “cinco anos a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do primeiro pagamento”, de modo que, mesmo se considerada válida a MPP 1.663-15, o prazo só teria começado a fluir em 01/12/1998). Assim, em caso de eventual procedência, deve-se reconhecer, com base no art. 103, parágrafo único, apenas a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos a contar do ajuizamento desta ação.\r\n\r\nReajuste de benefício por índice não previsto em lei: O art. 201 da CRFB/88 assegura, sem nenhuma vinculação de seu valor ao salário mínimo (que é vedada pelo art. 7º, IV), “o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei”, lei esta de iniciativa privativa do Presidente da República. Não cabe ao Poder Judiciário, diante do Princípio da Separação dos Poderes, a pretexto de garantir reajuste que efetivamente preserve o valor real, atuar como legislador positivo para determinar a substituição do índice legal por outro que considere mais favorável ao segurado (Súmula 339 do STF e RExt 376846), motivo pelo qual a Turma Nacional de Uniformização dos JEFs editou a Súmula 08 (“Os benefícios de prestação continuada, no regime geral da Previdência, não serão reajustados com base no IGP-DI nos anos de 1997, 1999, 2000 e 2001”), na mesma linha do que também vem decidindo o STJ (RESP 587487). Por fim, com relação à aplicação à Sumula 260/TFR e ao art. 58 do ADCT, registro que seus efeitos ficaram restritos a 05/04/89 e a 24/07/91, respectivamente, motivo pelo qual - ajuizada a ação após 24/07/96 - qualquer diferença pleiteada a esse título encontra-se prescrita.\r\n\r\nCritério de conversão pela URV: O critério de conversão para URV estabelecido no art. 20, I e II, da Lei 8.880/94 só é aplicável aos benefícios com DIB anterior a 01/03/1994, sendo que sua constitucionalidade foi confirmada pelo STF (RE 313.382) e pela Súmula 01 da Turma Nacional de Uniformização dos JEFs.\r\n\r\nRevisão da RMI pelo IRSM de fevereiro/94: No caso dos benefícios com DIB a partir de 01/03/1994, o parágrafo único do art. 21 da Lei 8.880/94 determinava, em consonância com os arts. 201 e 202 da Constituição, a atualização dos salários-de-contribuição anteriores a março de 1994 pelo índice então vigente (o IRSM, conforme a Lei 8.542/92), até fevereiro/94. Contudo, o INSS só os corrigiu até janeiro/94 e logo em seguida converteu os valores atualizados para a nova moeda URV, no dia 28 de fevereiro. A jurisprudência do STJ reconheceu o direito dos segurados à recomposição da perda, motivo pelo qual as Turmas Recursais do Rio de Janeiro editaram o Enunciado 24, segundo o qual “É devida a correção monetária de salários de contribuição, para fins de apuração da renda mensal inicial, com base no IRSM integral do mês de fevereiro de 1994, da ordem de 39,67%, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça”.\r\n\r\nÉ procedente o pedido de revisão, portanto, (i) quando o benefício (exceto pensão por morte que tenha sido precedida por aposentadoria do segurado falecido) tiver DIB a partir de 01/03/1994, desde que ao menos um salário de contribuição anterior a março/94 tenha sido utilizado no cálculo do salário de benefício, ou (ii) quando se tratar de pensão por morte que tenha sido precedida por aposentadoria do segurado falecido, e essa aposentadoria atender aos requisitos do item (i). Fora dessas hipóteses, o pedido deve ser julgado improcedente, da mesma forma, deverá ser julgado improcedente quando for verificada qualquer das seguintes hipóteses: 1) Benefício concedido após fevereiro de 1994, porém a apuração da renda mensal inicial se deu por mera atualização do salário de benefício que o precedeu, cuja concessão ocorreu em data anterior a fevereiro de 1994; 2) No período base de cálculo da RMI do benefício da parte autora NÃO foram utilizados salários de contribuição anteriores a março de 1994; 3) A despeito de terem sido utilizados salários de contribuição anteriores a março de 1994 no período base de cálculo da RMI, o benefício continuou situado abaixo do salário mínimo após a aplicação do IRSM do mês de fevereiro de 1994 (39,67%). \r\n\r\nDo exposto, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários advocatícios. P. R. I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n17 - 2005.51.60.010496-1 ZELIA MARIA DA SILVA DA FONSECA (Adv. ANTONIO FERNANDO LAMAS ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005119/2007 . S E N T E N Ç A (B2)\r\n\r\nA parte autora, devidamente qualificada na petição inicial, propôs a presente ação, pelo rito dos Juizados Especiais Federais, em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, da UNIÃO FEDERAL e da RFFSA.\r\n\r\nA parte autora esclarece que é ex-empregado da RFFSA, celetista, (1) recebe do INSS aposentadoria segundo as regras do Regime Geral de Previdência e (2) por determinação da Lei 8.186/91, recebe do INSS (mero agente pagador) complementação de aposentadoria paga pela UNIÃO.\r\n\r\nEm segundo lugar, declarou que a Lei 4.345/64 concedeu reajuste de 110% sobre os vencimentos dos servidores públicos civis, inclusive das sociedades de economia mista (incluindo a RFFSA), com vigência a partir de 1º de junho de 1964. Entretanto, o Governo de Exceção não cumpriu essa determinação legal, tendo concedido apenas o reajuste de 30%, restando a diferença percentual de 80%, e, por isso, cessado o período de ditadura, diversos empregados buscaram o reconhecimento da vantagem salarial pela via judicial, disso resultando que, nos processos com condenações transitadas em julgado, a RFFSA entrou em acordo com os autores vencedores, concedendo-lhes o percentual de 47,68%.\r\n\r\nPor fim, pedem sejam os RÉUS condenados a reverem o valor de sua aposentadoria para incluir o percentual de 80 %, retroativo aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação.\r\n\r\nAs contestações do INSS, da RFFSA e da UNIÃO, respectivamente às fls. 26/38, 54/116 e 120-130, alegam, em síntese, (1) ilegitimidade passiva, (2) incompetência da Justiça Federal, pois a questão tem natureza trabalhista ajuizada por pensionistas e ex-empregados desligados da RFFSA há mais de dois anos, (3) prescrição do fundo de direito e prescrição das parcelas vencidas antes do qüinqüídio anterior ao ajuizamento, (4) o aumento de 47,68% foi concedido pela RFSSA, por meio de acordo firmado e homologado na Justiça do Trabalho, exclusivamente aos empregados aposentados que já haviam sido beneficiados por decisões judiciais lá referidas, e os efeitos dessas sentenças de homologação, nos termos do art. 472 do CPC, não prejudica nem beneficia terceiros.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir (art. 330, I, do CPC).\r\n\r\nCompetência da Justiça Federal\r\n\r\nA questão em discussão não é trabalhista: a parte autora apenas pede, a título de isonomia de remuneração entre empregados em atividade e aposentados/pensionistas, com base na redação original do art. 40, § 8º, da Constituição e no art. 2º da Lei 8.186/91, a equiparação dos valores por eles recebidos do INSS, às expensas da UNIÃO, a título de complementação de aposentadoria/pensão. Trata-se, portanto, de questão eminentemente previdenciária, fundada na idéia de paridade entre ativos e ina tivos, a firmar a competência da Justiça Federal, motivo pelo qual a preliminar de incompetência absoluta é rejeitada. Nesse mesmo sentido, aliás, as seguintes ementas:\r\n\r\nCONSTITUCIONAL ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\nCompete à Justiça Federal processar e julgar causa proposta por ferroviários aposentados pleiteando complementação de proventos, que seriam da responsabilidade da União Federal e da Previdencia Social.\r\n\r\n(STJ, 3ª Seção, CC 3898, DJ de 12/04/1993)\r\n\r\nCONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. AÇÃO PROPOSTA POR FERROVIÁRIO APOSENTADO E PENSIONISTAS DE FALECIDOS FERROVIÁRIOS.\r\n\r\n1. Pretendendo os autores da demanda recomposição de benefícios previdenciários de que são titulares, com direito a complementação devida pela União Federal, caracteriza-se litígio de natureza previdenciária, não dissídio entre empregador e empregados, nem muito menos controvérsia decorrente da relação de trabalho.\r\n\r\n2. Embora o fundamento do pedido resida no direito, de que os autores se julgam titulares, à extensão de índice obtido em função de acordo celebrado por outros ex-ferroviários em execução de lides trabalhistas, sustentado sob argumento de se impor igual tratamento dispensado aos transatores, tal fundamento revela apenas a causa de pedir da demanda na qual proferido o ato jurisdicional impugnado, sem poder de alterar a feição nitidamente previdenciária da lide, substanciada no pedido nela formulado, de reajuste do valor de proventos pagos pela previdência social, com complementação por parte da União, o que os faz litisconsortes passivos necessários na demanda.\r\n\r\n3. Agravo a que se dá provimento.\r\n\r\n(TRF da 1ª Região, 2ª Turma, AG 200301000080438, DJ de 8/3/2004)\r\n\r\nLegitimidade passiva dos três réus\r\n\r\nConsoante orientação deste Juízo, se as prestações que a parte autora pretende receber não têm natureza salarial, mas sim previdenciária, não haveria razão para incluir a RFFSA no pólo passivo. Do mesmo modo, o INSS só seria competente se a causa versasse sobre o pagamento de aposentadoria/pensão; como o reajuste pretendido não incide sobre as aposentadorias/pensões, mas apenas sobre a complementação dessas aposentadorias/pensões prevista na Lei 8.186/91, complementação que, apesar de paga pelo INSS (mero órgão pagador), é custeada pela UNIÃO, seria exclusivamente desta última a legitimidade passiva.\r\n\r\nEntretanto, a orientação amplamente predominante na jurisprudência brasileira é no sentido de que há litisconsórcio passivo necessário entre os três, devendo a RFFSA estar integrada à lide para fornecer os elementos de cálculo indispensáveis à liquidação dos valores pretendidos, e cabendo ao INSS sujeitar-se ao comando de pagamento emitido em caso de eventual sentença de procedência. Assim, tendo em vista o entendimento esposado pelos Tribunais, rejeito as preliminares de ilegitimidade passiva, evitando, com isso, possível anulação da sentença em grau de recurso.\r\n\r\nMérito\r\n\r\nNo mérito, registro, inicialmente, que o Governo de Exceção que se iniciou em 1964 representou ruptura na ordem então vigente, como manifestação (ainda que ilegítima) do Poder Constituinte que culminou na edição da Constituição de 1967 e, portanto, poderia - como de fato fez - ter suprimido o reajuste concedido pela Lei 4.345/64. Conseqüentemente, por mais que diversas decisões judiciais tenham determinado o pagamento desse reajuste, a orientação deste Juízo é no sentido de que o direito a ele foi definitivamente extinto por ato do Governo Militar. E, mesmo que o direito existisse, \r\n\r\nDe qualquer modo, fato é que as condenações existiam e, para fazer frente a elas, a RFFSA firmou, em junho de 1997, acordo em que admitiu, no prazo de até 180 dias, a incorporação do índice de 47,68% para quem houvesse sido beneficiado por decisões judiciais. Se a parte autora reputa esse fato como a origem de seu direito, a simples não extensão da mesma vantagem aos demais aposentados e pensionistas da RFFSA a partir de janeiro de 1998 representaria negativa do direito destes. A partir de então, teria início a fluência do prazo prescricional.\r\n\r\nSe, por um lado, a prescrição nas ações direcionadas exclusivamente contra sociedades de economia mista não é regida pelo prazo qüinqüenal de que tratam o Decreto 20.910/32 e o Decreto-lei 4.597/42 (Súmula 39/STJ), por outro, o fato de a UNIÃO constar do pólo passivo, por ter de suportar o ônus financeiro de eventual sentença de procedência, torna aplicável o prazo de prescrição de cinco anos. Assim, as pretensões apresentadas em juízo em momento posterior a janeiro de 2003 encontram-se fulminadas pela prescrição de fundo de direito. Como o ajuizamento da presente ação ocorreu em março de 2005, acolho a alegação de prescrição de fundo de direito.\r\n\r\nEnfrentando o mérito propriamente dito, reajuste concedido judicialmente por acordo homologado só beneficia, nos termos do art. 472 do CPC, as partes daquele processo. A redação originária do art. 40, § 8º, da Constituição e a Lei 8.186/91 visam manter a paridade entre ativos e inativos, mas não há direito a complementação de aposentadoria/pensão para alcançar o patamar remuneratório de um pequeno grupo que foi beneficiado por determinada decisão judicial. Nesse sentido, a jurisprudência pacífica das quatro Turmas do Tribunal Regional Federal da 2ª Região com competência para julgamento da matéria:\r\n\r\nADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. SERVIDORES APOSENTADOS DA REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. LEIS 4.345/64 E 4.564/64. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO.\r\n\r\n1 - Por tratar-se de pedido formulado por servidores públicos aposentados, pleiteando complementação da aposentadoria, em razão da incorporação à RFFSA - Rede Ferroviária Federal S/A (Lei nº 4.345/64, revogada pela Lei nº 4.564/64), não há que se falar em prestação de trato sucessivo. A discussão gira em torno do próprio direito e não dos valores que dele derivam.\r\n\r\n2 - Não tendo sido requeridas as complementações no qüinqüênio previsto pelo art. 1º do Decreto nº 20.910/32, apresenta-se evidenciada a ocorrência da prescrição qüinqüenal, por ter o ato da Administração atingido o próprio fundo de direito.\r\n\r\n3- Improcede o pedido de complementação de aposentadoria com base em decisões judiciais adotadas em processos de terceiros, já que não há como se estender os efeitos das sentenças trabalhistas aos autores, haja vista que a autoridade da coisa julgada somente se impõe entre as partes, não possuindo eficácia ultra partes, de acordo com o art. 472 do Código de Processo Civil.\r\n\r\n4 - Apelação improvida.\r\n\r\n(TRF da 2ª Região, 5ª Turma Especializada, AC 280125, DJ de 02/05/2005, Rel. CRUZ NETTO)\r\n\r\nADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EX-FERROVIÁRIOS. RFFSA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA.REAJUSTE DE 47,68%. TRATO SUCESSIVO. AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ARTIGO 515, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCONCEBÍVEL EXTENSÃO DOS EFEITOS DE ACORDO TRABALHISTA A TERCEIROS. ARTIGO 472 DO CPC. SÚMULA 339 DO STF. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR A PRESCRIÇÃO E, NO MÉRITO, JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\n-“Versando a espécie cobrança de diferença de proventos, a renovação do prazo prescricional, a cada mês, é patente, razão pela qual não há como afastar o entendimento de que se tratam de prestações sucessivas(...)” (grifos nossos) (STJ-6ª Turma, REsp nº 231.343-RS, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, unânime, DJU de 02.05.2000).\r\n\r\n-Estando madura a causa, impõe-se a aplicação do art. 515, § 3º, do CPC, podendo, desde logo, ser apreciado o mérito. Precedente: TRF 2ª Região, 4ª Turma, AC nº 200051010309224/RJ, Rel. Desembargador Federal ROGÉRIO CARVALHO, unânime, DJU 11.12.2003.\r\n\r\n-Descabe a extensão dos efeitos objetivos da coisa julgada para alcançar terceiros que não fizeram parte da relação jurídica processual pois, nos termos do artigo 472 do Código de Processo Civil: “A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros.(...)”. Desse modo, desprocede a extensão dos efeitos de sentença homologatória proferida na Justiça do Trabalho àqueles que não foram partes na respectiva demanda. Inconcebível o reajuste de 47,68% pleiteado pelos recorrentes.\r\n\r\n-A pretensão autoral encontra óbice, outrossim, na Súmula 339 do STF.\r\n\r\n-Recurso parcialmente provido para afastar a decretação da prescrição e, no mérito, julgar improcedente o pedido.\r\n\r\n(TRF da 2ª Região, 6ª Turma Especializada, AC 293107, DJ de 19/05/2005, Rel. BENEDITO GONCALVES)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - ADMINISTRATIVO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RFFSA E DO INSS -EX-FERROVIÁRIO - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - REAJUSTE DE 47,68% -EXTENSÃO DOS EFEITOS DE DECISÃO JUDICIAL - IMPOSSIBILIDADE - EFICÁCIA INTER PARTES.\r\n\r\nSe a esfera jurídica da RFFSA e do INSS não corre o risco de ser atingida pelo que vier a ser decidido no curso da lide, vez que os valores requeridos seriam suportados pela União, não detêm as mesmas legitimidade passiva ad causam.\r\n\r\nOs efeitos da sentença transitada em julgado são circunscritos às partes, não beneficiando terceiros estranhos à lide (art. 472 do CPC).\r\n\r\nAs vantagens reconhecidas em decisão judicial aos servidores paradigmas não geram direito à isonomia de vencimentos.\r\n\r\nNão cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia (STF, súmula nº 339).\r\n\r\n(TRF da 2ª Região, 7ª Turma Especializada, AC 324075, DJ de 01/06/2005, Rel. SERGIO SCHWAITZER)\r\n\r\nDIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. EX-FERROVIÁRIOS. REAJUSTE DE 47,68% SOBRE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA/PENSÃO.\r\n\r\n1. O Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que, em se tratando de ralação jurídica de trato sucessivo, a prescrição atinge somente as prestações anteriores a cinco anos da data de ajuizamento da ação.\r\n\r\n2. Trata-se de demanda individual buscando a condenação da União Federal e da Rede Ferroviária Federal a implantar o percentual de 47,68% aos ex-ferroviários e pensionistas, sob a alegação de descumprimento da Lei nº 8.186/91.\r\n\r\n3. Não há direito ao reajuste apontado, diante dos limites subjetivos da coisa julgada, não cabendo ao Poder Judiciário aumentar proventos ou pensões, usurpando função do Poder Legislativo.\r\n\r\n4. Recurso conhecido e improvido.\r\n\r\n(TRF da 2ª Região, 8ª Turma Especializada, AC 344212, DJ de 27/04/2005, Rel. GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA)\r\n\r\nA jurisprudência dos outros Tribunais Regionais também rejeita, de forma uníssona, a pretensão apresentada pela parte autora:\r\n\r\nADMINISTRATIVO - PROCESSO CIVIL - FERROVIÁRIOS INATIVOS DA RFFSA - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - REAJUSTE DE 47,68% - EXTENSÃO DOS EFEITOS DE DECISÃO PROFERIDA NA JUSTIÇA DO TRABALHO - IMPOSSIBILIDADE - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - DECISÃO MANTIDA.\r\n\r\n1. A jurisprudência desta Turma já firmou o entendimento de que compete à Justiça Federal o julgamento de ação objetivando o reajuste de aposentadoria, a titulo de complementação, ajuizada contra a União, por ser desta a responsabilidade pelo pagamento da complementação da aposentadoria dos ferroviários da RFFSA.\r\n\r\n2. Em se cuidando de prestações de trato sucessivo, não se há cogitar de prescrição quanto ao denominado fundo do direito, alcançando o prazo extintivo apenas a pretensão às prestações pretéritas ao qüinqüênio anterior à propositura da ação. Incidência, no caso, do princípio enunciado na Súmula 85 do colendo Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\n3. Nos termos do art. 472 do CPC,é atributo da sentença fazer coisa julgada somente às partes entre as quais é dada, não beneficiando ou prejudicando terceiro.\r\n\r\n4. Não há que se falar em extensão dos efeitos da decisão judicial aos ex-ferroviários que não participaram daqueles acordos trabalhistas homologados na justiça.\r\n\r\n5. Ao Poder Judiciário que não tem função legislativa, não cabe aumentar vencimentos de servidores sob o fundamento da isonomia (Súmula n. 339 do Supremo Tribunal Federal).\r\n\r\n6. Apelação a que se nega provimento.\r\n\r\n(TRF da 1ª Região, 1ª Turma, AC 200538010000303. DJ de 25/9/2006)\r\n\r\nADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO. PRELIMINARES REJEITADAS. EX-FERROVIÁRIOS RFFSA. ISONOMIA VENCIMENTOS. REAJUSTE 47,68%. ACORDO JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. LIMITE SUBJETIVO COISA JULGADA. ART. 472, CPC. LEGITIMIDADE UNIÃO-INSS. SÚMULA Nº 339/STF. REMESSA OFICIAL.\r\n\r\nI - É da competência da Justiça Federal o julgamento do feito em que a União figura no pólo passivo da demanda - Art. 109, I, CF. \r\n\r\nII - Constitui legitimidade conjunta da União, RFFSA e INSS no pólo passivo das ações de complementação de aposentadoria de ex-ferroviários - precedentes desta Corte.\r\n\r\nIII - \"Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação\" (Súmula nº 85/STJ).\r\n\r\nIV - Não há carência de ação dos pensionistas em postular a correção do reajuste em suas pensões.\r\n\r\nV - Os reajustes concedidos mediante acordo judicial celebrado na Justiça do Trabalho não alcançam interessados que não participam do processo - \"A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros\" - Art. 472, CPC.\r\n\r\nVI - Não é da competência do Poder Judiciário aumentar vencimentos de servidores públicos ao fundamento da isonomia - Súmula nº 339/STF. \r\n\r\nVII - Preliminares rejeitadas. Apelações e Remessa Oficial providas. \r\n\r\n(TRF da 1ª Região, 2ª Turma, AC 200333000229270, DJ de 27/3/2006)\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. FERROVIÁRIOS INATIVOS E PENSIONISTAS. REAJUSTE DOS BENEFÍCIOS EM 47,68%. LEI 4.345/64. LIMITES DA COISA JULGADA. HONORÁRIOS.\r\n\r\n1. Tratando-se de complementação de aposentadoria correspondente ao reajuste concedido aos servidores incorporados à RFFSA pela Lei 4.345/64, posteriormente revogado pela Lei 4.564/64, a prescrição alcança o próprio fundo de direito, correndo o prazo da data da vigência desta norma legal, conforme jurisprudência do STJ e desta Corte.\r\n\r\n2. A concessão das vantagens pleiteadas por isonomia com os ferroviários de outros Estados que a obtiveram por sentença trabalhista é descabida, já que os efeitos desta atingem somente as partes envolvidas no processo, não podendo alcançar terceiros, conforme dispõe o art. 472 do CPC, que estabelece os limites da coisa julgada.\r\n\r\n3. Improcedente a pretensão da parte autora, os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, conforme pacificado nesta Corte.\r\n\r\n(TRF da 4ª Região, 5ª Turma, AC 200504010061457, DJ de 22/06/2005)\r\n\r\nEMBARGOS INFRINGENTES. EX-FERROVIÁRIOS. REAJUSTE DE 47,68%, DECORRENTE DE ACORDO JUDICIAL. EXTENSÃO. INCABIMENTO. PRECEDENTES.\r\n\r\n- Embargos Infringentes interposto pelo INSS, contra v. acórdão da Egrégia Segunda Turma, que, por maioria, assegurou a aposentados e pensionistas da RFFSA - Rede Ferroviária Federal - o direito à inclusão, em seus proventos, do reajuste de 47,68%, a que fazem jus outros ex-ferroviários, em razão de Acordos firmados na Justiça do Trabalho.\r\n\r\n- O percentual de 47,68% fora concedido individualmente aos então ferroviários que, irresignados com a supressão do reajuste de 110%, criado pela Lei 4.354/64, acorreram à Justiça do Trabalho, com vistas a discutir a legalidade de tal postura administrativa, com vistas à extinção do litígio, realizado transações com a Rede Ferroviária Federal. Cuida-se, portando, de vantagem de natureza pessoal, não abrangida pela complementação a que se refere a Lei 8.168/91, já que foi concedida aos ex-ferroviários que se encontravam em litígio, com vistas ao pagamento de reajuste suprido pela RFFSA.\r\n\r\n- Precedentes: TRF 5ª Região, Primeira Turma, AC nº 302115/AL, Rel. Des. Federal JOSÉ MARIA LUCENA, publ. DJU de 04/06/2003, pág. 857; TRF 5ª Região, Segunda Turma, AC nº 311749/AL, Rel. Des. Federal PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA, publ. DJU de 04/07/2003, pág. 820; TRF 5ª Região, Terceira Turma, AC nº 335845/PE, Rel. Des. Federal RIDALVO COSTA, julg. em 25/11/2004, publ. DJU de 30/03/2005, pág. 987. \r\n\r\n- Embargos infringentes providos.\r\n\r\n(TRF da 5ª Região, Tribunal Pleno, EIAC 331161/01, processo 20018200000450001-PB, DJ de 13/09/2005)\r\n\r\nDo exposto, com base no art. 269, I e IV, do CPC, ACOLHO A ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO E JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n18 - 2005.51.60.011098-5 MARIO DUARTE SILVA (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005127/2007 . SENTENÇA (B2)\r\n\r\nO autor pede a revisão do valor de benefício previdenciário mediante a adoção do índice de correção apontado na inicial, e não aqueles determinados por lei, mais as diferenças decorrentes da revisão.\r\n\r\nDesnecessidade de citação: Diante da Lei nº 11.277, de 07 de fevereiro de 2006, com vigência a partir de 08 de maio de 2006, que inseriu o art. 285-A no CPC, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos.\r\n\r\nPrescrição e decadência: A regra do caput do art. 103 da Lei 8.213/91 não obsta o julgamento do mérito do pedido de revisão dos critérios de cálculo da RMI, porque a decadência lá prevista não se consumou, diante da oportuna dilação do prazo pela publicação da MP 138, convertida na Lei 10.839/04 (seja porque o prazo de cinco anos a que aludia a redação anterior só começou a fluir da Lei 9.711/98, já que esta não convalidou os efeitos da 15a reedição da MP 1.663, seja porque o prazo era de “cinco anos a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do primeiro pagamento”, de modo que, mesmo se considerada válida a MPP 1.663-15, o prazo só teria começado a fluir em 01/12/1998). Assim, em caso de eventual procedência, deve-se reconhecer, com base no art. 103, parágrafo único, apenas a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos a contar do ajuizamento desta ação.\r\n\r\nReajuste de benefício por índice não previsto em lei: O art. 201 da CRFB/88 assegura, sem nenhuma vinculação de seu valor ao salário mínimo (que é vedada pelo art. 7º, IV), “o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei”, lei esta de iniciativa privativa do Presidente da República. Não cabe ao Poder Judiciário, diante do Princípio da Separação dos Poderes, a pretexto de garantir reajuste que efetivamente preserve o valor real, atuar como legislador positivo para determinar a substituição do índice legal por outro que considere mais favorável ao segurado (Súmula 339 do STF e RExt 376846), motivo pelo qual a Turma Nacional de Uniformização dos JEFs editou a Súmula 08 (“Os benefícios de prestação continuada, no regime geral da Previdência, não serão reajustados com base no IGP-DI nos anos de 1997, 1999, 2000 e 2001”), na mesma linha do que também vem decidindo o STJ (RESP 587487). Por fim, com relação à aplicação à Sumula 260/TFR e ao art. 58 do ADCT, registro que seus efeitos ficaram restritos a 05/04/89 e a 24/07/91, respectivamente, motivo pelo qual - ajuizada a ação após 24/07/96 - qualquer diferença pleiteada a esse título encontra-se prescrita.\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com base no art. 269, I, do CPC. Sem custas nem honorários. Defiro a gratuidade de justiça. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nQuebra 19 - 2005.51.60.011497-8 MARIO GOMES PIRES (Adv. TACI MELLO DA ROCHA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005148/2007 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, III, do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários advocatícios(Lei 9.099/95, art. 54). Decorrido o prazo legal, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2005.51.60.011755-4 AURELIA IOLANDA FERREIRA (Adv. FRANCELINO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005123/2007 . SENTENÇA (B2)\r\n\r\nA petição inicial impugna os dados contidos na tabela de mortalidade do IBGE dos anos de 2002 e 2003, cuja adoção na fórmula do fator previdenciário acabaria por implicar o indevido achatamento do valor dos benefícios concedidos mediante emprego dessa fórmula.\r\n\r\nEntretanto, a situação de fato do autor não se enquadra na causa de pedir narrada, pois verifica-se que seu benefício possui DIB anterior à data de implantação da tabela de mortalidade, motivo pelo qual não sofreu, para fixação da RMI, incidência nem da nova tabela nem do fator previdenciário.\r\n\r\nAssim, diante do não enquadramento da situação de fato à causa de pedir que alegadamente deveria conduzir à procedência do pedido (se admitida a tese jurídica ventilada na petição inicial), JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas nem honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n21 - 2005.51.60.012394-3 WILLIAM LIMA DE ARAUJO (Adv. FRANK EDUARDO FIGUEIRA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005125/2007 . SENTENÇA (B2)\r\n\r\nA petição inicial impugna os dados contidos na tabela de mortalidade do IBGE dos anos de 2002 e 2003, cuja adoção na fórmula do fator previdenciário acabaria por implicar o indevido achatamento do valor dos benefícios concedidos mediante emprego dessa fórmula.\r\n\r\nEntretanto, a situação de fato do autor não se enquadra na causa de pedir narrada, pois verifica-se que seu benefício possui DIB anterior à data de implantação da tabela de mortalidade, motivo pelo qual não sofreu, para fixação da RMI, incidência nem da nova tabela nem do fator previdenciário.\r\n\r\nAssim, diante do não enquadramento da situação de fato à causa de pedir que alegadamente deveria conduzir à procedência do pedido (se admitida a tese jurídica ventilada na petição inicial), JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas nem honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n22 - 2005.51.60.012757-2 CONCEICAO STOFEL (Adv. SELMA MACIEIRA GRANADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005112/2007 . Adoto como fundamentação o pronunciamento definitivo da Corte Constitucional sobre o tema e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO (arts. 285-A e 269, I, do CPC). Sem custas nem honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n23 - 2005.51.60.012785-7 ALVARINA CORREA MALVAO (Adv. ANA CAROLINA GAYOSO FREITAS DE MORAES CORREIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . A parte autora pediu a majoração do coeficiente da pensão por morte anterior à Lei 9.032/95, deferida por decisão judicial que acolheu a orientação de que lei posterior mais benéfica deveria produzir efeitos sobre as pensões concedidas sob a égide da lei anterior.\r\n\r\nO INSS, com base nos arts. 475-L, II e § 1º, do CPC e 741, parágrafo único, do CPC, apresentou IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DO TÍTULO EXECUTIVO, argüindo a inexigibilidade da decisão exeqüenda diante dos precedentes firmados pelo STF nos Recurso Extraordinários 416.827 e 415.454, invocando o Enunciado 56 do FONAJEF em favor do cabimento desse mecanismo de irresignação mesmo no rito dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\n1) Os arts. 475-L, II e § 1º, do CPC e 741, parágrafo único, do CPC\r\n\r\nA Lei 11.232/05 inseriu no CPC a possibilidade de oposição de embargos/impugnação para suscitar a inexigibilidade de títulos executivos extrajudiciais contrários à orientação do STF em matéria constitucional (no que diz respeito ao parágrafo único do art. 741, a Lei 11.282/05 apenas ratificou a redação que já lhe havia sido atribuída pela Medida Provisória 1984-17, de 04 de maio de 2000, a qual entrou em vigor na data de sua publicação, 05 de maio de 2000):\r\n\r\nArt. 475-L. A impugnação somente poderá versar sobre:\r\n\r\n...\r\n\r\nII - inexigibilidade do título;\r\n\r\n...\r\n\r\n§ 1º Para efeito do disposto no inciso II do caput deste artigo, considera-se também inexigível o título judicial fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou ato normativo tidas pelo Supremo Tribunal Federal como incompatíveis com a Constituição Federal.\r\n\r\n...\r\n\r\nArt. 741. Na execução contra a Fazenda Pública, os embargos só poderão versar sobre:\r\n\r\n...\r\n\r\nParágrafo único. Para efeito do disposto no inciso II do caput deste artigo, considera-se também inexigível o título judicial fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou ato normativo tidas pelo Supremo Tribunal Federal como incompatíveis com a Constituição Federal.\r\n\r\nApesar de notória a controvérsia na doutrina e na jurisprudência sobre a constitucionalidade desses dispositivos (a ADIn 3740 suscita sua inconstitucionalidade), impõe-se ao Poder Judiciário, em nome da presunção de constitucionalidade das leis e da separação de poderes, buscar atribuir a qualquer texto normativo editado pelo Poder Legislativo interpretação compatível com a Constituição da República, reconhecendo sua inconstitucionalidade se e apenas se a harmonização não for possível em absoluto.\r\n\r\nAlém disso, toda norma que visa conferir a maior extensão possível aos efeitos das decisões do STF em sede de interpretação constitucional deve ser prestigiada como tentativa de aperfeiçoamento do sistema processual brasileiro, em nome não só da celeridade mas também e principalmente da busca de decisões judiciais isonômicas. O Direito foi concebido a partir da idéia de que a violação à lei seria algo excepcional, e os processos deveriam merecer, cada um, solução adequada às peculiaridades do caso concreto; depois disso, a sentença estaria protegida pelo trânsito em julgado e ponto final. Só que, na Justiça Federal, está-se sempre a discutir se o Estado violou ou não a lei, sendo que, na maioria das vezes, a mesma conduta do Estado perante a lei atinge milhões de pessoas ao mesmo tempo e da mesma maneira. Por isso, nas causas “de massa”, o que está em jogo, no fundo, não é o direito subjetivo alegado por Tício, Mévio ou Caio, mas sim a própria legalidade da conduta estatal, devendo-se, tanto quanto possível, evitar - nos casos em que a matéria de fundo seja exclusivamente de Direito - soluções distintas para casos idênticos dispersas por todo o Brasil, principalmente após manifestação do STF sobre a adequação ou não à Constituição da conduta estatal em discussão.\r\n\r\nFirmadas essas premissas, passo a apreciar a questão da compatibilidade dos parágrafos dos art. 475-L e 741 do CPC com a Constituição da República.\r\n\r\n2) Os limites do art. 5º, XXXVI, da Constituição e a lei ordinária como fator de definição do que é e de quando se verifica a “coisa julgada”\r\n\r\nA Constituição da República, em seu art. 5o, XXXVI, prevê que “a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a COISA JULGADA”, salvo as hipóteses de AÇÃO RESCISÓRIA (instrumento previsto na própria Constituição). Vê-se, então, que, uma vez verificada a coisa julgada como efeito da sentença definitiva, não poderá ser prejudicada por lei superveniente.\r\n\r\nÉ a LEI ORDINÁRIA e não a Constituição que vai definir quando uma sentença pode ser considerada definitiva e quando se opera a coisa julgada como eficácia dessa sentença. Assim, a dicção do art. 467 do CPC (“Denomina-se coisa julgada material a eficácia, que torna imutável e indiscutível a sentença, não mais sujeita a recurso ordinário e extraordinário”) deve ser interpretada sistematicamente com o resto do Código, para autorizar conclusão no sentido de que, mesmo não se sujeitando mais a sentença aos recursos ordinários e extraordinários, não há coisa julgada se outras CAUSAS PREVIAMENTE PREVISTAS EM LEI ESTIVEREM A OBSTAR A IMUTABILIDADE E INDISCUTIBILIDADE DA SENTENÇA.\r\n\r\nA lei ordinária também pode criar novas hipóteses de ação rescisória, e pode inclusive dar-lhes a feição de embargos à execução, mas, nesse caso, sob pena de inconstitucionalidade, ao menos no que diz respeito à Justiça Federal, a competência para julgamento deve ser atribuída exclusivamente aos Tribunais Regionais e Tribunais Superiores, e nunca aos Juízes de primeiro grau (art. 108, I, b, da Constituição).\r\n\r\n3) A Interpretação da Constituição pelos Juízes e pelo STF não é uma ciência exata e, por isso, está sempre sujeita a divergência e a mudanças, devendo, por princípio, buscar-se fazer prevalecer a orientação mais recente da Corte Constitucional, nos limites do permitido pela lei processual\r\n\r\nPopularizou-se na doutrina o emprego da expressão “coisa julgada inconstitucional”. Ora, no sistema de controle de constitucionalidade brasileiro, em que a QUALQUER JUIZ é permitido INTERPRETAR AS LEIS E A CONSTITUIÇÃO, e mesmo re conhecer incidentalmente a inconstitucionalidade de leis, não se pode atribuir a pecha de “inconstitucional” a nenhuma decisão judicial: qualquer sentença reflete o que, para seu prolator, é a interpretação mais correta das normas aplicáveis à luz da Constituição.\r\n\r\nSignifica dizer que, se um Juiz prolata sentença contrária à orientação jurisprudencial do STF, tem-se uma sentença tão válida e eficaz quanto qualquer outra, sujeita a recurso, e, se a parte sucumbente deixar escoar in albis o prazo para recurso e, depois, o prazo para oferecimento de embargos/impugnação, e, por fim, o prazo para a ação rescisória, terá de se sujeitar a seus efeitos.\r\n\r\nIndo além, se o próprio STF profere um acórdão e, meses mais tarde, muda seu entendimento sobre a matéria, isso não faz com que a primeira decisão possa ser caracterizada como inconstitucional: ela será passível de modificação se e apenas se a lei processual previr algum mecanismo para modificá-la (recurso, embargos, ação rescisória), e, mesmo assim, apenas se o prazo para o manejo desse mecanismo ainda não tiver se escoado.\r\n\r\nA Constituição, como qualquer texto normativo, carece de INTERPRETAÇÃO e qualquer interpretação, como ATIVIDADE HUMANA QUE É, está SEMPRE SUJEITA A MUDANÇAS, não significando necessariamente que haja uma interpretação mais certa e outra mais errada, uma melhor e outra pior: nesse contexto, cabe ao STF buscar uniformizar a interpretação da Constituição (art. 102, I, a, III e parágrafos) (sem prejuízo de, a qualquer momento, rever sua orientação, como, aliás, consta dos arts. 102, § 2º e 103, § 2º, da Constituição) e resta à lei e aos Juízes conferir o máximo de eficácia a essa interpretação, NOS LIMITES DO QUE É PERMIDO PELA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL. Aliás, exemplo recente disso é a admissão pela Primeira Turma do STF de conferir efeitos infringentes a embargos de declaração para adequar o acórdão embargado à orientação mais recente da Corte Constitucional, em nome da isonomia e da uniformidade da jurisprudência: “A superveniência da alteração no entendimento do Tribunal é fato modificativo do direito pleiteado nos autos e, dado que ainda não houve o trânsito em julgado da decisão do caso, não há óbice para que se proceda à alteração do acórdão embargado” (RE-ED 145179/DF).\r\n\r\nEntão, como não se pode falar em interpretação “absolutamente correta” ou “definitiva” da Constituição, e como qualquer Juiz tem o poder de interpretar, não há como falar em “sentenças inconstitucionais”, e NÃO HÁ COMO PRETENDER REPUTAR INEXISTENTE OU NULA UMA SENTENÇA SÓ PORQUE SUA FUNDAMENTAÇÃO NÃO ESTÁ DE ACORDO COM A INTERPRETAÇÃO MAIS RECENTE DO STF SOBRE A MATÉRIA.\r\n\r\nInclusive, merece registro que, no tema da aplicação da Lei 9.032/95 às pensões por morte concedidas antes de sua entrada em vigor, o Plenário do STF decidiu nos Recurso Extraordinários 416.827 e 415.454 que quem já era pensionista não tinha direito à revisão do valor, MAS, em ocasiões anteriores, as duas Turmas do STF ora afirmavam que a matéria não tinha fundo constitucional, negando conhecimento aos Recursos Extraordinários (v.g., RE-AgR 414821/SC, RE-AgR 414792/SC, RE-AgR 441771/PR), ora consagravam, no mérito, posição oposta àquela que prevaleceu em Plenário (RE-AgR 422268/SP, AI-AgR 514297/SP). Nem por isso essas decisões anteriores do STF poderão ser ignoradas pela parte condenada: se ela ainda tiver prazo para opôs os embargos, poderá afastar os efeitos da condenação; se o prazo já houver decorrido, as partes necessariamente terrão de submeter à autoridade do julgado contrário à posição atual da Corte.\r\n\r\n4) Os arts. 475-L, II e § 1º, do CPC e 741, parágrafo único, do CPC não constituem “ação rescisória” nem conferem eficácia rescisória aos acórdãos do STF\r\n\r\nPor força do já mencionado art. 108, I, b, da Constituição, fica desde já descartada a possibilidade de interpretar os parágrafos dos arts. 475-L e 741 do CPC como se fossem “ação rescisória” travestida de “embargos à execução”, pois essa interpretação conduziria à inconstitucionalidade, já que ao Juiz Federal é vedado o julgamento de rescisórias.\r\n\r\nE se os dispositivos em questão tiverem a função de (na mesma linha de estender a terceiros dos efeitos das decisões do STF que foi consagrada pelos arts. 15 da Lei 10.259/01 e 543-B, § 3º, do CPC) conferir EFEITO RESCISÓRIO AUTOMÁTICO AOS ACÓRDÃOS DO STF EM SEDE DE INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL, de modo que o papel do Juiz, ao julgar os embargos, seria tão-somente o de verificar a pertinência do precedente ao caso concreto e DECLARAR a ocorrência do efeito rescisório? Não haveria, nesse caso, o óbice do art. 108, I, b, da Constituição (porque o “efeito rescisório” decorreria, ex vi legis, do acórdão do STF, sendo o pronunciamento do Juiz Federal meramente declaratório), nem o art. 52, X, seria obstáculo (pois é reservado ao Senado o papel de suspender a execução de lei para todos, mas nada impede que o CPC estenda os efeitos de uma decisão do STF para o fim específico de desconstituir outras sentenças judiciais). Por outro lado, a conclusão de que as inovações trazidas pela Lei 11.232/05 atribuem implicitamente efeitos rescisórios automáticos ao decidido pelo STF não se sustenta, pois seria um contra-senso admitir rescisão de efeitos tão amplos e, ao mesmo tempo, limitá-la de forma radical ao condicionar sua declaração aos exíguos prazos de 15 dias para oferecimento de impugnação (art. 475-J, § 1º, do CPC) e 30 dias para oposição de embargos (art. 1º-B da Lei 9.494/97).\r\n\r\n5) Os arts. 475-L, II e § 1º, do CPC e 741, parágrafo único, do CPC constituem mero óbice previsto em lei à imutabilidade e indiscutibilidade da sentença, postergando o trânsito em julgado\r\n\r\nSe é a lei ordinária que deve definir a partir de que momento tem-se caracterizada a definitividade de uma sentença, e se a lei pode prever, além dos recursos, outras causas que posterguem a imutabilidade e indiscutibilidade do provimento judicial, pode-se concluir que os dispositivos discutidos constituem uma dessas causas: o papel dos parágrafos dos arts. 475-L e 741 do CPC é postergar o trânsito em julgado da sentença de modo a permitir, nos prazos legalmente previstos, que o executado alegue em sua defesa, para negar cumprimento a título executivo judicial, orientação do STF em sentido contrário. \r\n\r\nEssa interpretação não esbarra art. 5o, XXXVI nem no art. 108, I, b, da Constituição, potencializa a extensão dos efeitos das decisões do STF em matéria constitucional e não cria prerrogativa processual desarrazoada (porque sujeita a prazo consideravelmente curto), e é a que este Juízo adota para AFIRMAR QUE OS PARÁGRAFOS DOS ARTS. 475-L E 741 DO CPC SÃO CONSTITUCIONAIS.\r\n\r\nAlém disso, como os embargos/impugnação não se confundem com “ação rescisória”, seu acolhimento só autoriza que o título executivo judicial seja considerado inexigível quanto aos efeitos pendentes e futuros, mas não quanto aos efeitos que já se tenham concretizado: o que o embargado já tiver recebido é irrepetível, pois fundado em sentença contra a qual não cabia mais recurso (ainda que não imutável).\r\n\r\n6) Incidência dos arts. 475-L, II e § 1º, do CPC e 741, parágrafo único, do CPC no rito da Lei 10.259/01\r\n\r\nA Lei 10.259, de 12 de julho de 2001, ao tratar dos Juizados Especiais Federais, cuida da execução em apenas dois artigos, sem contemplar expressamente a possibilidade de oposição de embargos pelo executado:\r\n\r\nArt. 16. O cumprimento do acordo ou da sentença, com trânsito em julgado, que imponham obrigação de fazer, não fazer ou entrega de coisa certa, será efetuado mediante ofício do Juiz à autoridade citada para a causa, com cópia da sentença ou do acordo.\r\n\r\nArt. 17. Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado no prazo de sessenta dias, contados da entrega da requisição, por ordem do Juiz, à autoridade citada para a causa, na agência mais próxima da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, independentemente de precatório.\r\n\r\n§ 1º Para os efeitos do § 3o do art. 100 da Constituição Federal, as obrigações ali definidas como de pequeno valor, a serem pagas independentemente de precatório, terão como limite o mesmo valor estabelecido nesta Lei para a competência do Juizado Especial Federal Cível (art. 3º, caput).\r\n\r\n§ 2º Desatendida a requisição judicial, o Juiz determinará o seqüestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão.\r\n\r\n§ 3º São vedados o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução, de modo que o pagamento se faça, em parte, na forma estabelecida no § 1º deste artigo, e, em parte, mediante expedição do precatório, e a expedição de precatório complementar ou suplementar do valor pago.\r\n\r\n§ 4º Se o valor da execução ultrapassar o estabelecido no § 1o, o pagamento far-se-á, sempre, por meio do precatório, sendo facultado à parte exeqüente a renúncia ao crédito do valor excedente, para que possa optar pelo pagamento do saldo sem o precatório, da forma lá prevista.\r\n\r\nApesar disso, os parágrafos do art. 475-L e 741 do CPC devem ser aplicados no rito dos Juizados Federais, seja porque esses dispositivos, ao aperfeiçoarem o sistema de constitucionalidade brasileiro, merecem receber interpretação que amplie seu campo de utilização, seja porque a Lei 10.259/01 remete à utilização subsidiária da Lei 9.099/95 no que com ela não conflitar, e esta remete, justamente ao disciplinar a execução de títulos executivos judiciais (art. 52), às regras constantes do CPC. A corroborar o raciocínio, no 3º Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais, por deliberação da maioria, foi aprovado o Enunciado 56: “Aplica-se analogicamente nos JEFs a inexigibilidade do título executivo judicial, nos termos do disposto nos arts. 475-L, par. 1º e 741, par. único, ambos do CPC”.\r\n\r\n7) Cabimento dos embargos no caso concreto\r\n\r\nO título executivo judicial funda-se no raciocínio de que a majoração operada pela Lei 9.032/95 deve irradiar efeitos inclusive nas pensões deferidas antes de sua entrada em vigor.\r\n\r\nQuebra O STF vem decidindo reiteradamente, desde os precedentes firmados nos Recurso Extraordinários 416.827 e 415.454, que essa interpretação da Lei 9.032/95 viola a cláusula do ato jurídico perfeito, de modo que quem já tinha a pensão por morte antes dessa lei não se sujeita aos efeitos da regra mais benéfica por ela veiculada.\r\n\r\nTem-se, então, caracterizada a hipótese do parágrafo único do art. 741 do CPC, a autorizar a desconsideração do julgado condenatório, eximindo o INSS da obrigação de pagar e de alterar o valor da pensão, desde que a autarquia tenha oposto embargos no prazo de 30 dias a contar da sua intimação pessoal, nos autos, por mandado ou por ofício, para cumprir a decisão (não se computando a intimação pessoal do acórdão da Turma Recursal, que tem por único objetivo viabilizar a interposição de eventual Recurso Extraordinário, mas sim a primeira intimação posterior).\r\n\r\nVerifico que, entre a intimação pessoal do INSS para cumprir o acórdão e a oposição de embargos, não houve decurso de prazo superior a 30 dias.\r\n\r\nDo exposto, sendo tempestivos, ACOLHO OS EMBARGOS PARA DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, AUTORIZANDO O INSS A NÃO CUMPRI-LO, DANDO POR ENCERRADA A EXECUÇÃO. P.I. Após o decurso de trinta dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n24 - 2005.51.60.013353-5 ISABEL ALVES FRANCA (Adv. ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005135/2007 . Adoto como fundamentação o pronunciamento definitivo da Corte Constitucional sobre o tema e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO (arts. 285-A e 269, I, do CPC). Sem custas nem honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n25 - 2005.51.60.013765-6 NAZARETH SILVA DO ESPIRITO SANTO (Adv. PATRICIA DE CASTRO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . A parte autora pediu a majoração do coeficiente da pensão por morte anterior à Lei 9.032/95, deferida por decisão judicial que acolheu a orientação de que lei posterior mais benéfica deveria produzir efeitos sobre as pensões concedidas sob a égide da lei anterior.\r\n\r\nO INSS, com base nos arts. 475-L, II e § 1º, do CPC e 741, parágrafo único, do CPC, apresentou IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DO TÍTULO EXECUTIVO, argüindo a inexigibilidade da decisão exeqüenda diante dos precedentes firmados pelo STF nos Recurso Extraordinários 416.827 e 415.454, invocando o Enunciado 56 do FONAJEF em favor do cabimento desse mecanismo de irresignação mesmo no rito dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\n1) Os arts. 475-L, II e § 1º, do CPC e 741, parágrafo único, do CPC\r\n\r\nA Lei 11.232/05 inseriu no CPC a possibilidade de oposição de embargos/impugnação para suscitar a inexigibilidade de títulos executivos extrajudiciais contrários à orientação do STF em matéria constitucional (no que diz respeito ao parágrafo único do art. 741, a Lei 11.282/05 apenas ratificou a redação que já lhe havia sido atribuída pela Medida Provisória 1984-17, de 04 de maio de 2000, a qual entrou em vigor na data de sua publicação, 05 de maio de 2000):\r\n\r\nArt. 475-L. A impugnação somente poderá versar sobre:\r\n\r\n...\r\n\r\nII - inexigibilidade do título;\r\n\r\n...\r\n\r\n§ 1º Para efeito do disposto no inciso II do caput deste artigo, considera-se também inexigível o título judicial fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou ato normativo tidas pelo Supremo Tribunal Federal como incompatíveis com a Constituição Federal.\r\n\r\n...\r\n\r\nArt. 741. Na execução contra a Fazenda Pública, os embargos só poderão versar sobre:\r\n\r\n...\r\n\r\nParágrafo único. Para efeito do disposto no inciso II do caput deste artigo, considera-se também inexigível o título judicial fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou ato normativo tidas pelo Supremo Tribunal Federal como incompatíveis com a Constituição Federal.\r\n\r\nApesar de notória a controvérsia na doutrina e na jurisprudência sobre a constitucionalidade desses dispositivos (a ADIn 3740 suscita sua inconstitucionalidade), impõe-se ao Poder Judiciário, em nome da presunção de constitucionalidade das leis e da separação de poderes, buscar atribuir a qualquer texto normativo editado pelo Poder Legislativo interpretação compatível com a Constituição da República, reconhecendo sua inconstitucionalidade se e apenas se a harmonização não for possível em absoluto.\r\n\r\nAlém disso, toda norma que visa conferir a maior extensão possível aos efeitos das decisões do STF em sede de interpretação constitucional deve ser prestigiada como tentativa de aperfeiçoamento do sistema processual brasileiro, em nome não só da celeridade mas também e principalmente da busca de decisões judiciais isonômicas. O Direito foi concebido a partir da idéia de que a violação à lei seria algo excepcional, e os processos deveriam merecer, cada um, solução adequada às peculiaridades do caso concreto; depois disso, a sentença estaria protegida pelo trânsito em julgado e ponto final. Só que, na Justiça Federal, está-se sempre a discutir se o Estado violou ou não a lei, sendo que, na maioria das vezes, a mesma conduta do Estado perante a lei atinge milhões de pessoas ao mesmo tempo e da mesma maneira. Por isso, nas causas “de massa”, o que está em jogo, no fundo, não é o direito subjetivo alegado por Tício, Mévio ou Caio, mas sim a própria legalidade da conduta estatal, devendo-se, tanto quanto possível, evitar - nos casos em que a matéria de fundo seja exclusivamente de Direito - soluções distintas para casos idênticos dispersas por todo o Brasil, principalmente após manifestação do STF sobre a adequação ou não à Constituição da conduta estatal em discussão.\r\n\r\nFirmadas essas premissas, passo a apreciar a questão da compatibilidade dos parágrafos dos art. 475-L e 741 do CPC com a Constituição da República.\r\n\r\n2) Os limites do art. 5º, XXXVI, da Constituição e a lei ordinária como fator de definição do que é e de quando se verifica a “coisa julgada”\r\n\r\nA Constituição da República, em seu art. 5o, XXXVI, prevê que “a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a COISA JULGADA”, salvo as hipóteses de AÇÃO RESCISÓRIA (instrumento previsto na própria Constituição). Vê-se, então, que, uma vez verificada a coisa julgada como efeito da sentença definitiva, não poderá ser prejudicada por lei superveniente.\r\n\r\nÉ a LEI ORDINÁRIA e não a Constituição que vai definir quando uma sentença pode ser considerada definitiva e quando se opera a coisa julgada como eficácia dessa sentença. Assim, a dicção do art. 467 do CPC (“Denomina-se coisa julgada material a eficácia, que torna imutável e indiscutível a sentença, não mais sujeita a recurso ordinário e extraordinário”) deve ser interpretada sistematicamente com o resto do Código, para autorizar conclusão no sentido de que, mesmo não se sujeitando mais a sentença aos recursos ordinários e extraordinários, não há coisa julgada se outras CAUSAS PREVIAMENTE PREVISTAS EM LEI ESTIVEREM A OBSTAR A IMUTABILIDADE E INDISCUTIBILIDADE DA SENTENÇA.\r\n\r\nA lei ordinária também pode criar novas hipóteses de ação rescisória, e pode inclusive dar-lhes a feição de embargos à execução, mas, nesse caso, sob pena de inconstitucionalidade, ao menos no que diz respeito à Justiça Federal, a competência para julgamento deve ser atribuída exclusivamente aos Tribunais Regionais e Tribunais Superiores, e nunca aos Juízes de primeiro grau (art. 108, I, b, da Constituição).\r\n\r\n3) A Interpretação da Constituição pelos Juízes e pelo STF não é uma ciência exata e, por isso, está sempre sujeita a divergência e a mudanças, devendo, por princípio, buscar-se fazer prevalecer a orientação mais recente da Corte Constitucional, nos limites do permitido pela lei processual\r\n\r\nPopularizou-se na doutrina o emprego da expressão “coisa julgada inconstitucional”. Ora, no sistema de controle de constitucionalidade brasileiro, em que a QUALQUER JUIZ é permitido INTERPRETAR AS LEIS E A CONSTITUIÇÃO, e mesmo reconhecer incidentalmente a inconstitucionalidade de leis, não se pode atribuir a pecha de “inconstitucional” a nenhuma decisão judicial: qualquer sentença reflete o que, para seu prolator, é a interpretação mais correta das normas aplicáveis à luz da Constituição.\r\n\r\nSignifica dizer que, se um Juiz prolata sentença contrária à orientação jurisprudencial do STF, tem-se uma sentença tão válida e eficaz quanto qualquer outra, sujeita a recurso, e, se a parte sucumbente deixar escoar in albis o prazo para recurso e, depois, o prazo para oferecimento de embargos/impugnação, e, por fim, o prazo para a ação rescisória, terá de se sujeitar a seus efeitos.\r\n\r\nIndo além, se o próprio STF profere um acórdão e, meses mais tarde, muda seu entendimento sobre a matéria, isso não faz com que a primeira decisão possa ser caracterizada como inconstitucional: ela será passível de modificação se e apenas se a lei processual previr algum mecanismo para modificá-la (recurso, embargos, ação rescisória), e, mesmo assim, apenas se o prazo para o manejo desse mecanismo ainda não tiver se escoado.\r\n\r\nA Constituição, como qualquer texto normativo, carece de INTERPRETAÇÃO e qualquer interpretação, como ATIVIDADE HUMANA QUE É, está SEMPRE SUJEITA A MUDANÇAS, não significando necessariamente que haja uma interpretação mais certa e outra mais errada, uma melhor e outra pior: nesse contexto, cabe ao STF buscar uniformizar a interpretação da Constituição (art. 102, I, a, III e parágrafos) (sem prejuízo de, a qualquer momento, rever sua orientação, como, aliás, consta dos arts. 102, § 2º e 103, § 2º, da Constituição) e resta à lei e aos Juízes conferir o máximo de eficácia a essa interpretação, NOS LIMITES DO QUE É PERMIDO PELA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL. Aliás, exemplo recente disso é a admissão pela Primeira Turma do STF de conferir efeitos infringentes a embargos de declaração para adequar o acórdão embargado à orientação mais recente da Corte Constitucional, em nome da isonomia e da uniformidade da jurisprudência: “A superveniência da alteração no entendimento do Tribunal é fato modificativo do direito pleiteado nos autos e, dado que ainda não houve o trânsito em julgado da decisão do caso, não há óbice para que se proceda à alteração do acórdão embargado” (RE-ED 145179/DF).\r\n\r\nEntão, como não se pode falar em interpretação “absolutamente correta” ou “definitiva” da Constituição, e como qualquer Juiz tem o poder de interpretar, não há como falar em “sentenças inconstitucionais”, e NÃO HÁ COMO PRETENDER REPUTAR INEXISTENTE OU NULA UMA SENTENÇA SÓ PORQUE SUA FUNDAMENTAÇÃO NÃO ESTÁ DE ACORDO COM A INTERPRETAÇÃO MAIS RECENTE DO STF SOBRE A MATÉRIA.\r\n\r\nInclusive, merece registro que, no tema da aplicação da Lei 9.032/95 às pensões por morte concedidas antes de sua entrada em vigor, o Plenário do STF decidiu nos Recurso Extraordinários 416.827 e 415.454 que quem já era pensionista não tinha direito à revisão do valor, MAS, em ocasiões anteriores, as duas Turmas do STF ora afirmavam que a matéria não tinha fundo constitucional, negando conhecimento aos Recursos Extraordinários (v.g., RE-AgR 414821/SC, RE-AgR 414792/SC, RE-AgR 441771/PR), ora consagravam, no mérito, posição oposta àquela que prevaleceu em Plenário (RE-AgR 422268/SP, AI-AgR 514297/SP). Nem por isso essas decisões anteriores do STF poderão ser ignoradas pela parte condenada: se ela ainda tiver prazo para opôs os embargos, poderá afastar os efeitos da condenação; se o prazo já houver decorrido, as partes necessariamente terrão de submeter à autoridade do julgado contrário à posição atual da Corte.\r\n\r\n4) Os arts. 475-L, II e § 1º, do CPC e 741, parágrafo único, do CPC não constituem “ação rescisória” nem conferem eficácia rescisória aos acórdãos do STF\r\n\r\nPor força do já mencionado art. 108, I, b, da Constituição, fica desde já descartada a possibilidade de interpretar os parágrafos dos arts. 475-L e 741 do CPC como se fossem “ação rescisória” travestida de “embargos à execução”, pois essa interpretação conduziria à inconstitucionalidade, já que ao Juiz Federal é vedado o julgamento de rescisórias.\r\n\r\nE se os dispositivos em questão tiverem a função de (na mesma linha de estender a terceiros dos efeitos das decisões do STF que foi consagrada pelos arts. 15 da Lei 10.259/01 e 543-B, § 3º, do CPC) conferir EFEITO RESCISÓRIO AUTOMÁTICO AOS ACÓRDÃOS DO STF EM SEDE DE INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL, de modo que o papel do Juiz, ao julgar os embargos, seria tão-somente o de verificar a pertinência do precedente ao caso concreto e DECLARAR a ocorrência do efeito rescisório? Não haveria, nesse caso, o óbice do art. 108, I, b, da Constituição (porque o “efeito rescisório” decorreria, ex vi legis, do acórdão do STF, sendo o pronunciamento do Juiz Federal meramente declaratório), nem o art. 52, X, seria obstáculo (pois é reservado ao Senado o papel de suspender a execução de lei para todos, mas nada impede que o CPC estenda os efeitos de uma decisão do STF para o fim específico de desconstituir outras sentenças judiciais). Por outro lado, a conclusão de que as inovações trazidas pela Lei 11.232/05 atribuem implicitamente efeitos rescisórios automáticos ao decidido pelo STF não se sustenta, pois seria um contra-senso admitir rescisão de efeitos tão amplos e, ao mesmo tempo, limitá-la de forma radical ao condicionar sua declaração aos exíguos prazos de 15 dias para oferecimento de impugnação (art. 475-J, § 1º, do CPC) e 30 dias para oposição de embargos (art. 1º-B da Lei 9.494/97).\r\n\r\n5) Os arts. 475-L, II e § 1º, do CPC e 741, parágrafo único, do CPC constituem mero óbice previsto em lei à imutabilidade e indiscutibilidade da sentença, postergando o trânsito em julgado\r\n\r\nSe é a lei ordinária que deve definir a partir de que momento tem-se caracterizada a definitividade de uma sentença, e se a lei pode prever, além dos recursos, outras causas que posterguem a imutabilidade e indiscutibilidade do provimento judicial, pode-se concluir que os dispositivos discutidos constituem uma dessas causas: o papel dos parágrafos dos arts. 475-L e 741 do CPC é postergar o trânsito em julgado da sentença de modo a permitir, nos prazos legalmente previstos, que o executado alegue em sua defesa, para negar cumprimento a título executivo judicial, orientação do STF em sentido contrário. \r\n\r\nEssa interpretação não esbarra art. 5o, XXXVI nem no art. 108, I, b, da Constituição, potencializa a extensão dos efeitos das decisões do STF em matéria constitucional e não cria prerrogativa processual desarrazoada (porque sujeita a prazo consideravelmente curto), e é a que este Juízo adota para AFIRMAR QUE OS PARÁGRAFOS DOS ARTS. 475-L E 741 DO CPC SÃO CONSTITUCIONAIS.\r\n\r\nAlém disso, como os embargos/impugnação não se confundem com “ação rescisória”, seu acolhimento só autoriza que o título executivo judicial seja considerado inexigível quanto aos efeitos pendentes e futuros, mas não quanto aos efeitos que já se tenham concretizado: o que o embargado já tiver recebido é irrepetível, pois fundado em sentença contra a qual não cabia mais recurso (ainda que não imutável).\r\n\r\n6) Incidência dos arts. 475-L, II e § 1º, do CPC e 741, parágrafo único, do CPC no rito da Lei 10.259/01\r\n\r\nA Lei 10.259, de 12 de julho de 2001, ao tratar dos Juizados Especiais Federais, cuida da execução em apenas dois artigos, sem contemplar expressamente a possibilidade de oposição de embargos pelo executado:\r\n\r\nArt. 16. O cumprimento do acordo ou da sentença, com trânsito em julgado, que imponham obrigação de fazer, não fazer ou entrega de coisa certa, será efetuado mediante ofício do Juiz à autoridade citada para a causa, com cópia da sentença ou do acordo.\r\n\r\nArt. 17. Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado no prazo de sessenta dias, contados da entrega da requisição, por ordem do Juiz, à autoridade citada para a causa, na agência mais próxima da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, independentemente de precatório.\r\n\r\n§ 1º Para os efeitos do § 3o do art. 100 da Constituição Federal, as obrigações ali definidas como de pequeno valor, a serem pagas independentemente de precatório, terão como limite o mesmo valor estabelecido nesta Lei para a competência do Juizado Especial Federal Cível (art. 3º, caput).\r\n\r\n§ 2º Desatendida a requisição judicial, o Juiz determinará o seqüestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão.\r\n\r\n§ 3º São vedados o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução, de modo que o pagamento se faça, em parte, na forma estabelecida no § 1º deste artigo, e, em parte, mediante expedição do precatório, e a expedição de precatório complementar ou suplementar do valor pago.\r\n\r\n§ 4º Se o valor da execução ultrapassar o estabelecido no § 1o, o pagamento far-se-á, sempre, por meio do precatório, sendo facultado à parte exeqüente a renúncia ao crédito do valor excedente, para que possa optar pelo pagamento do saldo sem o precatório, da forma lá prevista.\r\n\r\nApesar disso, os parágrafos do art. 475-L e 741 do CPC devem ser aplicados no rito dos Juizados Federais, seja porque esses dispositivos, ao aperfeiçoarem o sistema de constitucionalidade brasileiro, merecem receber interpretação que amplie seu campo de utilização, seja porque a Lei 10.259/01 remete à utilização subsidiária da Lei 9.099/95 no que com ela não conflitar, e esta remete, justamente ao disciplinar a execução de títulos executivos judiciais (art. 52), às regras constantes do CPC. A corroborar o raciocínio, no 3º Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais, por deliberação da maioria, foi aprovado o Enunciado 56: “Aplica-se analogicamente nos JEFs a inexigibilidade do título executivo judicial, nos termos do disposto nos arts. 475-L, par. 1º e 741, par. único, ambos do CPC”.\r\n\r\n7) Cabimento dos embargos no caso concreto\r\n\r\nO título executivo judicial funda-se no raciocínio de que a majoração operada pela Lei 9.032/95 deve irradiar efeitos inclusive nas pensões deferidas antes de sua entrada em vigor.\r\n\r\nO STF vem decidindo reiteradamente, desde os precedentes firmados nos Recurso Extraordinários 416.827 e 415.454, que essa interpretação da Lei 9.032/95 viola a cláusula do ato jurídico perfeito, de modo que quem já tinha a pensão por morte antes dessa lei não se sujeita aos efeitos da regra mais benéfica por ela veiculada.\r\n\r\nTem-se, então, caracterizada a hipótese do parágrafo único do art. 741 do CPC, a autorizar a desconsideração do julgado condenatório, eximindo o INSS da obrigação de pagar e de alterar o valor da pensão, desde que a autarquia tenha oposto embargos no prazo de 30 dias a contar da sua intimação pessoal, nos autos, por mandado ou por ofício, para cumprir a decisão (não se computando a intimação pessoal do acórdão da Turma Recursal, que tem por único objetivo viabilizar a interposição de eventual Recurso Extraordinário, mas sim a primeira intimação posterior).\r\n\r\nVerifico que, entre a intimação pessoal do INSS para cumprir o acórdão e a oposição de embargos, não houve decurso de prazo superior a 30 dias.\r\n\r\nDo exposto, sendo tempestivos, ACOLHO OS EMBARGOS PARA DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, AUTORIZANDO O INSS A NÃO CUMPRI-LO, DANDO POR ENCERRADA A EXECUÇÃO. P.I. Após o decurso de trinta dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n26 - 2006.51.10.002205-4 INÁCIO MIGUEL DOS SANTOS (Adv. ANA LUCIA COUTINHO BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005118/2007 . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com base no art. 269, I, do CPC. Sem custas nem honorários. Defiro a gratuidade de justiça. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n27 - 2006.51.60.000162-3 MARLI SANTOS DA SILVA (Adv. SELISON MOREIRA BRITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005130/2007 . Como o caso concreto não se enquadra em nenhuma das hipóteses de procedência do pedido (aposentadoria por idade, por tempo de serviço, especial, ou benefícios decorrentes de algum destes três, concedidos entre 21/06/77 e 05/10/88, em que se tenha apurado valor superior a zero em favor do autor), JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do CPC, sem condenação em custas nem em honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n28 - 2006.51.60.000669-4 ELSON CRUZ DE SANT ANNA (Adv. TACI MELLO DA ROCHA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005134/2007 . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com base no art. 269, I, do CPC. Sem custas nem honorários. Defiro a gratuidade de justiça. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n29 - 2006.51.60.001122-7 ALVARO ZEFERINO (Adv. AUDELINO VIEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005124/2007 . SENTENÇA (B2)\r\n\r\nA petição inicial impugna os dados contidos na tabela de mortalidade do IBGE dos anos de 2002 e 2003, cuja adoção na fórmula do fator previdenciário acabaria por implicar o indevido achatamento do valor dos benefícios concedidos mediante emprego dessa fórmula.\r\n\r\nEntretanto, a situação de fato do autor não se enquadra na causa de pedir narrada, pois verifica-se que seu benefício possui DIB anterior à data de implantação da tabela de mortalidade, motivo pelo qual não sofreu, para fixação da RMI, incidência nem da nova tabela nem do fator previdenciário.\r\n\r\nAssim, diante do não enquadramento da situação de fato à causa de pedir que alegadamente deveria conduzir à procedência do pedido (se admitida a tese jurídica ventilada na petição inicial), JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas nem honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n30 - 2006.51.60.001244-0 ELZA DE JESUS VIANA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005110/2007 . Adoto como fundamentação o pronunciamento definitivo da Corte Constitucional sobre o tema e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO (arts. 285-A e 269, I, do CPC). Sem custas nem honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n31 - 2006.51.60.001254-2 APARECIDA NICE RAMOS FERNANDES (Adv. SUELI CARNEIRO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005128/2007 . S E N T E N Ç A (C)\r\n\r\nÀ parte autora, qualificada na inicial, propõe a presente ação, sob o rito da Lei 10.259/01, em face do INSS objetivando a revisão do seu benefício previdenciário.\r\n\r\nTodavia, os documentos de fls. 10, 11 e 13, extraídos dos sistemas do INSS, comprovam a ocorrência de revisão do benefício do autor da forma solicitada na inicial.\r\n\r\nPortanto, impõe-se reconhecer que há carência de ação por falta de interesse superveniente, ou melhor, que houve perda do objeto.\r\n\r\nDo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios. \r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos, mediante sua substituição, pela autora, por cópias xerográficas, à exceção do instrumento de procuração.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n32 - 2006.51.60.002330-8 AIRTON BARRETO TRINDADE (Adv. LEDJANE ALBUQUERQUE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005111/2007 . Adoto como fundamentação o pronunciamento definitivo da Corte Constitucional sobre o tema e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO (arts. 285-A e 269, I, do CPC). Sem custas nem honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n33 - 2006.51.60.002665-6 DALILA MARIA DOS SANTOS SILVA (Adv. PAULO LUIZ NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . A parte autora pediu a majoração do coeficiente da pensão por morte anterior à Lei 9.032/95, deferida por decisão judicial que acolheu a orientação de que lei posterior mais benéfica deveria produzir efeitos sobre as pensões concedidas sob a égide da lei anterior.\r\n\r\nO INSS, com base nos arts. 475-L, II e § 1º, do CPC e 741, parágrafo único, do CPC, apresentou IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DO TÍTULO EXECUTIVO, argüindo a inexigibilidade da decisão exeqüenda diante dos precedentes firmados pelo STF nos Recurso Extraordinários 416.827 e 415.454, invocando o Enunciado 56 do FONAJEF em favor do cabimento desse mecanismo de irresignação mesmo no rito dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\n1) Os arts. 475-L, II e § 1º, do CPC e 741, parágrafo único, do CPC\r\n\r\nA Lei 11.232/05 inseriu no CPC a possibilidade de oposição de embargos/impugnação para suscitar a inexigibilidade de títulos executivos extrajudiciais contrários à orientação do STF em matéria constitucional (no que diz respeito ao parágrafo único do art. 741, a Lei 11.282/05 apenas ratificou a redação que já lhe havia sido atribuída pela Medida Provisória 1984-17, de 04 de maio de 2000, a qual entrou em vigor na data de sua publicação, 05 de maio de 2000):\r\n\r\nArt. 475-L. A impugnação somente poderá versar sobre:\r\n\r\n...\r\n\r\nII - inexigibilidade do título;\r\n\r\n...\r\n\r\n§ 1º Para efeito do disposto no inciso II do caput deste artigo, considera-se também inexigível o título judicial fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou ato normativo tidas pelo Supremo Tribunal Federal como incompatíveis com a Constituição Federal.\r\n\r\n...\r\n\r\nArt. 741. Na execução contra a Fazenda Pública, os embargos só poderão versar sobre:\r\n\r\n...\r\n\r\nParágrafo único. Para efeito do disposto no inciso II do caput deste artigo, considera-se também inexigível o título judicial fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou ato normativo tidas pelo Supremo Tribunal Federal como incompatíveis com a Constituição Federal.\r\n\r\nApesar de notória a controvérsia na doutrina e na jurisprudência sobre a constitucionalidade desses dispositivos (a ADIn 3740 suscita sua inconstitucionalidade), impõe-se ao Poder Judiciário, em nome da presunção de constitucionalidade das leis e da separação de poderes, buscar atribuir a qualquer texto normativo editado pelo Poder Legislativo interpretação compatível com a Constituição da República, reconhecendo sua inconstitucionalidade se e apenas se a harmonização não for possível em absoluto.\r\n\r\nAlém disso, toda norma que visa conferir a maior extensão possível aos efeitos das decisões do STF em sede de interpretação constitucional deve ser prestigiada como tentativa de aperfeiçoamento do sistema processual brasileiro, em nome não só da celeridade mas também e principalmente da busca de decisões judiciais isonômicas. O Direito foi concebido a partir da idéia de que a violação à lei seria algo excepcional, e os processos deveriam merecer, cada um, solução adequada às peculiaridades do caso concreto; depois disso, a sentença estaria protegida pelo trânsito em julgado e ponto final. Só que, na Justiça Federal, está-se sempre a discutir se o Estado violou ou não a lei, sendo que, na maioria das vezes, a mesma conduta do Estado perante a lei atinge milhões de pessoas ao mesmo tempo e da mesma maneira. Por isso, nas causas “de massa”, o que está em jogo, no fundo, não é o direito subjetivo alegado por Tício, Mévio ou Caio, mas sim a própria legalidade da conduta estatal, devendo-se, tanto quanto possível, evitar - nos casos em que a matéria de fundo seja exclusivamente de Direito - soluções distintas para casos idênticos dispersas por todo o Brasil, principalmente após manifestação do STF sobre a adequação ou não à Constituição da conduta estatal em discussão.\r\n\r\nFirmadas essas premissas, passo a apreciar a questão da compatibilidade dos parágrafos dos art. 475-L e 741 do CPC com a Constituição da República.\r\n\r\n2) Os limites do art. 5º, XXXVI, da Constituição e a lei ordinária como fator de definição do que é e de quando se verifica a “coisa julgada”\r\n\r\nA Constituição da República, em seu art. 5o, XXXVI, prevê que “a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a COISA JULGADA”, salvo as hipóteses de AÇÃO RESCISÓRIA (instrumento previsto na própria Constituição). Vê-se, então, que, uma vez verificada a coisa julgada como efeito da sentença definitiva, não poderá ser prejudicada por lei superveniente.\r\n\r\nÉ a LEI ORDINÁRIA e não a Constituição que vai definir quando uma sentença pode ser considerada definitiva e quando se opera a coisa julgada como eficácia dessa sentença. Assim, a dicção do art. 467 do CPC (“Denomina-se coisa julgada ma terial a eficácia, que torna imutável e indiscutível a sentença, não mais sujeita a recurso ordinário e extraordinário”) deve ser interpretada sistematicamente com o resto do Código, para autorizar conclusão no sentido de que, mesmo não se sujeitando mais a sentença aos recursos ordinários e extraordinários, não há coisa julgada se outras CAUSAS PREVIAMENTE PREVISTAS EM LEI ESTIVEREM A OBSTAR A IMUTABILIDADE E INDISCUTIBILIDADE DA SENTENÇA.\r\n\r\nA lei ordinária também pode criar novas hipóteses de ação rescisória, e pode inclusive dar-lhes a feição de embargos à execução, mas, nesse caso, sob pena de inconstitucionalidade, ao menos no que diz respeito à Justiça Federal, a competência para julgamento deve ser atribuída exclusivamente aos Tribunais Regionais e Tribunais Superiores, e nunca aos Juízes de primeiro grau (art. 108, I, b, da Constituição).\r\n\r\n3) A Interpretação da Constituição pelos Juízes e pelo STF não é uma ciência exata e, por isso, está sempre sujeita a divergência e a mudanças, devendo, por princípio, buscar-se fazer prevalecer a orientação mais recente da Corte Constitucional, nos limites do permitido pela lei processual\r\n\r\nPopularizou-se na doutrina o emprego da expressão “coisa julgada inconstitucional”. Ora, no sistema de controle de constitucionalidade brasileiro, em que a QUALQUER JUIZ é permitido INTERPRETAR AS LEIS E A CONSTITUIÇÃO, e mesmo reconhecer incidentalmente a inconstitucionalidade de leis, não se pode atribuir a pecha de “inconstitucional” a nenhuma decisão judicial: qualquer sentença reflete o que, para seu prolator, é a interpretação mais correta das normas aplicáveis à luz da Constituição.\r\n\r\nSignifica dizer que, se um Juiz prolata sentença contrária à orientação jurisprudencial do STF, tem-se uma sentença tão válida e eficaz quanto qualquer outra, sujeita a recurso, e, se a parte sucumbente deixar escoar in albis o prazo para recurso e, depois, o prazo para oferecimento de embargos/impugnação, e, por fim, o prazo para a ação rescisória, terá de se sujeitar a seus efeitos.\r\n\r\nIndo além, se o próprio STF profere um acórdão e, meses mais tarde, muda seu entendimento sobre a matéria, isso não faz com que a primeira decisão possa ser caracterizada como inconstitucional: ela será passível de modificação se e apenas se a lei processual previr algum mecanismo para modificá-la (recurso, embargos, ação rescisória), e, mesmo assim, apenas se o prazo para o manejo desse mecanismo ainda não tiver se escoado.\r\n\r\nA Constituição, como qualquer texto normativo, carece de INTERPRETAÇÃO e qualquer interpretação, como ATIVIDADE HUMANA QUE É, está SEMPRE SUJEITA A MUDANÇAS, não significando necessariamente que haja uma interpretação mais certa e outra mais errada, uma melhor e outra pior: nesse contexto, cabe ao STF buscar uniformizar a interpretação da Constituição (art. 102, I, a, III e parágrafos) (sem prejuízo de, a qualquer momento, rever sua orientação, como, aliás, consta dos arts. 102, § 2º e 103, § 2º, da Constituição) e resta à lei e aos Juízes conferir o máximo de eficácia a essa interpretação, NOS LIMITES DO QUE É PERMIDO PELA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL. Aliás, exemplo recente disso é a admissão pela Primeira Turma do STF de conferir efeitos infringentes a embargos de declaração para adequar o acórdão embargado à orientação mais recente da Corte Constitucional, em nome da isonomia e da uniformidade da jurisprudência: “A superveniência da alteração no entendimento do Tribunal é fato modificativo do direito pleiteado nos autos e, dado que ainda não houve o trânsito em julgado da decisão do caso, não há óbice para que se proceda à alteração do acórdão embargado” (RE-ED 145179/DF).\r\n\r\nEntão, como não se pode falar em interpretação “absolutamente correta” ou “definitiva” da Constituição, e como qualquer Juiz tem o poder de interpretar, não há como falar em “sentenças inconstitucionais”, e NÃO HÁ COMO PRETENDER REPUTAR INEXISTENTE OU NULA UMA SENTENÇA SÓ PORQUE SUA FUNDAMENTAÇÃO NÃO ESTÁ DE ACORDO COM A INTERPRETAÇÃO MAIS RECENTE DO STF SOBRE A MATÉRIA.\r\n\r\nInclusive, merece registro que, no tema da aplicação da Lei 9.032/95 às pensões por morte concedidas antes de sua entrada em vigor, o Plenário do STF decidiu nos Recurso Extraordinários 416.827 e 415.454 que quem já era pensionista não tinha direito à revisão do valor, MAS, em ocasiões anteriores, as duas Turmas do STF ora afirmavam que a matéria não tinha fundo constitucional, negando conhecimento aos Recursos Extraordinários (v.g., RE-AgR 414821/SC, RE-AgR 414792/SC, RE-AgR 441771/PR), ora consagravam, no mérito, posição oposta àquela que prevaleceu em Plenário (RE-AgR 422268/SP, AI-AgR 514297/SP). Nem por isso essas decisões anteriores do STF poderão ser ignoradas pela parte condenada: se ela ainda tiver prazo para opôs os embargos, poderá afastar os efeitos da condenação; se o prazo já houver decorrido, as partes necessariamente terrão de submeter à autoridade do julgado contrário à posição atual da Corte.\r\n\r\n4) Os arts. 475-L, II e § 1º, do CPC e 741, parágrafo único, do CPC não constituem “ação rescisória” nem conferem eficácia rescisória aos acórdãos do STF\r\n\r\nPor força do já mencionado art. 108, I, b, da Constituição, fica desde já descartada a possibilidade de interpretar os parágrafos dos arts. 475-L e 741 do CPC como se fossem “ação rescisória” travestida de “embargos à execução”, pois essa interpretação conduziria à inconstitucionalidade, já que ao Juiz Federal é vedado o julgamento de rescisórias.\r\n\r\nE se os dispositivos em questão tiverem a função de (na mesma linha de estender a terceiros dos efeitos das decisões do STF que foi consagrada pelos arts. 15 da Lei 10.259/01 e 543-B, § 3º, do CPC) conferir EFEITO RESCISÓRIO AUTOMÁTICO AOS ACÓRDÃOS DO STF EM SEDE DE INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL, de modo que o papel do Juiz, ao julgar os embargos, seria tão-somente o de verificar a pertinência do precedente ao caso concreto e DECLARAR a ocorrência do efeito rescisório? Não haveria, nesse caso, o óbice do art. 108, I, b, da Constituição (porque o “efeito rescisório” decorreria, ex vi legis, do acórdão do STF, sendo o pronunciamento do Juiz Federal meramente declaratório), nem o art. 52, X, seria obstáculo (pois é reservado ao Senado o papel de suspender a execução de lei para todos, mas nada impede que o CPC estenda os efeitos de uma decisão do STF para o fim específico de desconstituir outras sentenças judiciais). Por outro lado, a conclusão de que as inovações trazidas pela Lei 11.232/05 atribuem implicitamente efeitos rescisórios automáticos ao decidido pelo STF não se sustenta, pois seria um contra-senso admitir rescisão de efeitos tão amplos e, ao mesmo tempo, limitá-la de forma radical ao condicionar sua declaração aos exíguos prazos de 15 dias para oferecimento de impugnação (art. 475-J, § 1º, do CPC) e 30 dias para oposição de embargos (art. 1º-B da Lei 9.494/97).\r\n\r\n5) Os arts. 475-L, II e § 1º, do CPC e 741, parágrafo único, do CPC constituem mero óbice previsto em lei à imutabilidade e indiscutibilidade da sentença, postergando o trânsito em julgado\r\n\r\nSe é a lei ordinária que deve definir a partir de que momento tem-se caracterizada a definitividade de uma sentença, e se a lei pode prever, além dos recursos, outras causas que posterguem a imutabilidade e indiscutibilidade do provimento judicial, pode-se concluir que os dispositivos discutidos constituem uma dessas causas: o papel dos parágrafos dos arts. 475-L e 741 do CPC é postergar o trânsito em julgado da sentença de modo a permitir, nos prazos legalmente previstos, que o executado alegue em sua defesa, para negar cumprimento a título executivo judicial, orientação do STF em sentido contrário. \r\n\r\nEssa interpretação não esbarra art. 5o, XXXVI nem no art. 108, I, b, da Constituição, potencializa a extensão dos efeitos das decisões do STF em matéria constitucional e não cria prerrogativa processual desarrazoada (porque sujeita a prazo consideravelmente curto), e é a que este Juízo adota para AFIRMAR QUE OS PARÁGRAFOS DOS ARTS. 475-L E 741 DO CPC SÃO CONSTITUCIONAIS.\r\n\r\nAlém disso, como os embargos/impugnação não se confundem com “ação rescisória”, seu acolhimento só autoriza que o título executivo judicial seja considerado inexigível quanto aos efeitos pendentes e futuros, mas não quanto aos efeitos que já se tenham concretizado: o que o embargado já tiver recebido é irrepetível, pois fundado em sentença contra a qual não cabia mais recurso (ainda que não imutável).\r\n\r\n6) Incidência dos arts. 475-L, II e § 1º, do CPC e 741, parágrafo único, do CPC no rito da Lei 10.259/01\r\n\r\nA Lei 10.259, de 12 de julho de 2001, ao tratar dos Juizados Especiais Federais, cuida da execução em apenas dois artigos, sem contemplar expressamente a possibilidade de oposição de embargos pelo executado:\r\n\r\nArt. 16. O cumprimento do acordo ou da sentença, com trânsito em julgado, que imponham obrigação de fazer, não fazer ou entrega de coisa certa, será efetuado mediante ofício do Juiz à autoridade citada para a causa, com cópia da sentença ou do acordo.\r\n\r\nArt. 17. Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado no prazo de sessenta dias, contados da entrega da requisição, por ordem do Juiz, à autoridade citada para a causa, na agência mais próxima da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, independentemente de precatório.\r\n\r\n§ 1º Para os efeitos do § 3o do art. 100 da Constituição Federal, as obrigações ali definidas como de pequeno valor, a serem pagas independentemente de precatório, terão como limite o mesmo valor estabelecido nesta Lei para a competência do Juizado Especial Federal Cível (art. 3º, caput).\r\n\r\n§ 2º Desatendida a requisição judicial, o Juiz determinará o seqüestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão.\r\n\r\n§ 3º São vedados o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução, de modo que o pagamento se faça, em parte, na forma estabelecida no § 1º deste artigo, e, em parte, mediante expedição do precatório, e a expedição de precatório complementar ou suplementar do valor pago.\r\n\r\n§ 4º Se o valor da execução ultrapassar o estabelecido no § 1o, o pagamento far-se-á, sempre, por meio do precatório, sendo facultado à parte exeqüente a renúncia ao crédito do valor excedente, para que possa optar pelo pagamento do saldo sem o precatório, da forma lá prevista.\r\n\r\nApesar disso, os parágrafos do art. 475-L e 741 do CPC devem ser aplicados no rito dos Juizados Federais, seja porque esses dispositivos, ao aperfeiçoarem o sistema de constitucionalidade brasileiro, merecem receber interpretação que amplie seu campo de utilização, seja porque a Lei 10.259/01 remete à utilização subsidiária da Lei 9.099/95 no que com ela não conflitar, e esta remete, justamente ao disciplinar a execução de títulos executivos judiciais (art. 52), às regras constantes do CPC. A corroborar o raciocínio, no 3º Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais, por deliberação da maioria, foi aprovado o Enunciado 56: “Aplica-se analogicamente nos JEFs a inexigibilidade do título executivo judicial, nos termos do disposto nos arts. 475-L, par. 1º e 741, par. único, ambos do CPC”.\r\n\r\n7) Cabimento dos embargos no caso concreto\r\n\r\nO título executivo judicial funda-se no raciocínio de que a majoração operada pela Lei 9.032/95 deve irradiar efeitos inclusive nas pensões deferidas antes de sua entrada em vigor.\r\n\r\nO STF vem decidindo reiteradamente, desde os precedentes firmados nos Recurso Extraordinários 416.827 e 415.454, que essa interpretação da Lei 9.032/95 viola a cláusula do ato jurídico perfeito, de modo que quem já tinha a pensão por morte antes dessa lei não se sujeita aos efeitos da regra mais benéfica por ela veiculada.\r\n\r\nTem-se, então, caracterizada a hipótese do parágrafo único do art. 741 do CPC, a autorizar a desconsideração do julgado condenatório, eximindo o INSS da obrigação de pagar e de alterar o valor da pensão, desde que a autarquia tenha oposto embargos no prazo de 30 dias a contar da sua intimação pessoal, nos autos, por mandado ou por ofício, para cumprir a decisão (não se computando a intimação pessoal do acórdão da Turma Recursal, que tem por único objetivo viabilizar a interposição de eventual Recurso Extraordinário, mas sim a primeira intimação posterior).\r\n\r\nVerifico que a intimação pessoal do INSS para cumprir o acórdão se deu em abril/2007 (fl. 55) e os embargos foram protocolizados tempestivamente no mesmo mês.\r\n\r\nDo exposto, sendo tempestivos, ACOLHO OS EMBARGOS PARA DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, AUTORIZANDO O INSS A NÃO CUMPRI-LO, DANDO POR ENCERRADA A EXECUÇÃO. P.I. Após o decurso de trinta dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n34 - 2006.51.60.002745-4 JACI MENDES CARDOSO (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005113/2007 . S E N T E N Ç A (B2)\r\n\r\nA parte autora, devidamente qualificada na petição inicial, propôs a presente ação, pelo rito dos Juizados Especiais Federais, em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, da UNIÃO FEDERAL e da RFFSA.\r\n\r\nA parte autora esclarece que é ex-empregado da RFFSA, celetista, (1) recebe do INSS aposentadoria segundo as regras do Regime Geral de Previdência e (2) por determinação da Lei 8.186/91, recebe do INSS (mero agente pagador) complementação de aposentadoria paga pela UNIÃO.\r\n\r\nEm segundo lugar, declarou que a Lei 4.345/64 concedeu reajuste de 110% sobre os vencimentos dos servidores públicos civis, inclusive das sociedades de economia mista (incluindo a RFFSA), com vigência a partir de 1º de junho de 1964. Entretanto, o Governo de Exceção não cumpriu essa determinação legal, tendo concedido apenas o reajuste de 30%, restando a diferença percentual de 80%, e, por isso, cessado o período de ditadura, diversos empregados buscaram o reconhecimento da vantagem salarial pela via judicial, disso resultando que, nos processos com condenações transitadas em julgado, a RFFSA entrou em acordo com os autores vencedores, concedendo-lhes o percentual de 47,68%.\r\n\r\nPor fim, pedem sejam os RÉUS condenados a reverem o valor de sua aposentadoria para incluir o percentual de 80 %, retroativo aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação.\r\n\r\nAs contestações do INSS, da RFFSA e da UNIÃO, respectivamente às fls. 26/38, 54/116 e 120-130, alegam, em síntese, (1) ilegitimidade passiva, (2) incompetência da Justiça Federal, pois a questão tem natureza trabalhista ajuizada por pensionistas e ex-empregados desligados da RFFSA há mais de dois anos, (3) prescrição do fundo de direito e prescrição das parcelas vencidas antes do qüinqüídio anterior ao ajuizamento, (4) o aumento de 47,68% foi concedido pela RFSSA, por meio de acordo firmado e homologado na Justiça do Trabalho, exclusivamente aos empregados aposentados que já haviam sido beneficiados por decisões judiciais lá referidas, e os efeitos dessas sentenças de homologação, nos termos do art. 472 do CPC, não prejudica nem beneficia terceiros.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir (art. 330, I, do CPC).\r\n\r\nCompetência da Justiça Federal\r\n\r\nA questão em discussão não é trabalhista: a parte autora apenas pede, a título de isonomia de remuneração entre empregados em atividade e aposentados/pensionistas, com base na redação original do art. 40, § 8º, da Constituição e no art. 2º da Lei 8.186/91, a equiparação dos valores por eles recebidos do INSS, às expensas da UNIÃO, a título de complementação de aposentadoria/pensão. Trata-se, portanto, de questão eminentemente previdenciária, fundada na idéia de paridade entre ativos e inativos, a firmar a competência da Justiça Federal, motivo pelo qual a preliminar de incompetência absoluta é rejeitada. Nesse mesmo sentido, aliás, as seguintes ementas:\r\n\r\nCONSTITUCIONAL ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\nCompete à Justiça Federal processar e julgar causa proposta por ferroviários aposentados pleiteando complementação de proventos, que seriam da responsabilidade da União Federal e da Previdencia Social.\r\n\r\n(STJ, 3ª Seção, CC 3898, DJ de 12/04/1993)\r\n\r\nCONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. AÇÃO PROPOSTA POR FERROVIÁRIO APOSENTADO E PENSIONISTAS DE FALECIDOS FERROVIÁRIOS.\r\n\r\n1. Pretendendo os autores da demanda recomposição de benefícios previdenciários de que são titulares, com direito a complementação devida pela União Federal, caracteriza-se litígio de natureza previdenciária, não dissídio entre empregador e empregados, nem muito menos controvérsia decorrente da relação de trabalho.\r\n\r\n2. Embora o fundamento do pedido resida no direito, de que os autores se julgam titulares, à extensão de índice obtido em função de acordo celebrado por outros ex-ferroviários em execução de lides trabalhistas, sustentado sob argumento de se impor igual tratamento dispensado aos transatores, tal fundamento revela apenas a causa de pedir da demanda na qual proferido o ato jurisdicional impugnado, sem poder de alterar a feição nitidamente previdenciária da lide, substanciada no pedido nela formulado, de reajuste do valor de proventos pagos pela previdência social, com complementação por parte da União, o que os faz litisconsortes passivos necessários na demanda.\r\n\r\n3. Agravo a que se dá provimento.\r\n\r\n(TRF da 1ª Região, 2ª Turma, AG 200301000080438, DJ de 8/3/2004)\r\n\r\nLegitimidade passiva dos três réus\r\n\r\nConsoante orientação deste Juízo, se as prestações que a parte autora pretende receber não têm natureza salarial, mas sim previdenciária, não haveria razão para incluir a RFFSA no pólo passivo. Do mesmo modo, o INSS só seria competente se a causa versasse sobre o pagamento de aposentadoria/pensão; como o reajuste pretendido não incide sobre as aposentadorias/pensões, mas apenas sobre a complementação dessas aposentadorias/pensões prevista na Lei 8.186/91, complementação que, apesar de paga pelo INSS (mero órgão pagador), é custeada pela UNIÃO, seria exclusivamente desta última a legitimidade passiva.\r\n\r\nEntretanto, a orientação amplamente predominante na jurisprudência brasileira é no sentido de que há litisconsórcio passivo necessário entre os três, devendo a RFFSA estar integrada à lide para fornecer os elementos de cálculo indispensáveis à liquidação dos valores pretendidos, e cabendo ao INSS sujeitar-se ao comando de pagamento emitido em caso de eventual sentença de procedência. Assim, tendo em vista o entendimento esposado pelos Tribunais, rejeito as preliminares de ilegitimidade passiva, evitando, com isso, possível anulação da sentença em grau de recurso.\r\n\r\nMérito\r\n\r\nNo mérito, registro, inicialmente, que o Governo de Exceção que se iniciou em 1964 representou ruptura na ordem então vigente, como manifestação (ainda que ilegítima) do Poder Constituinte que culminou na edição da Constituição de 1967 e, portanto, poderia - como de fato fez - ter suprimido o reajuste concedido pela Lei 4.345/64. Conseqüentemente, por mais que diversas decisões judiciais tenham determinado o pagamento desse reajuste, a orientação deste Juízo é no sentido de que o direito a ele foi definitivamente extinto por ato do Governo Militar. E, mesmo que o direito existisse, \r\n\r\nDe qualquer modo, fato é que as condenações existiam e, para fazer frente a elas, a RFFSA firmou, em junho de 1997, acordo em que admitiu, no prazo de até 180 dias, a incorporação do índice de 47,68% para quem houvesse sido beneficiado por decisões judiciais. Se a parte autora reputa esse fato como a origem de seu direito, a simples não extensão da mesma vantagem aos demais aposentados e pensionistas da RFFSA a partir de janeiro de 1998 representaria negativa do direito destes. A partir de então, teria início a fluência do prazo prescricional.\r\n\r\nSe, por um lado, a prescrição nas ações direcionadas exclusivamente contra sociedades de economia mista não é regida pelo prazo qüinqüenal de que tratam o Decreto 20.910/32 e o Decreto-lei 4.597/42 (Súmula 39/STJ), por outro, o fato de a UNIÃO constar do pólo passivo, por ter de suportar o ônus financeiro de eventual sentença de procedência, torna aplicável o prazo de prescrição de cinco anos. Assim, as pretensões apresentadas em juízo em momento posterior a janeiro de 2003 encontram-se fulminadas pela prescrição de fundo de direito. Como o ajuizamento da presente ação ocorreu em março de 2005, acolho a alegação de prescrição de fundo de direito.\r\n\r\nEnfrentando o mérito propriamente dito, reajuste concedido judicialmente por acordo homologado só beneficia, nos termos do art. 472 do CPC, as partes daquele processo. A redação originária do art. 40, § 8º, da Constituição e a Lei 8.186/91 visam manter a paridade entre ativos e inativos, mas não há direito a complementação de aposentadoria/pensão para alcançar o patamar remuneratório de um pequeno grupo que foi beneficiado por determinada decisão judicial. Nesse sentido, a jurisprudência pacífica das quatro Turmas do Tribunal Regional Federal da 2ª Região com competência para julgamento da matéria:\r\n\r\nADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. SERVIDORES APOSENTADOS DA REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. LEIS 4.345/64 E 4.564/64. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO.\r\n\r\n1 - Por tratar-se de pedido formulado por servidores públicos aposentados, pleiteando complementação da aposentadoria, em razão da incorporação à RFFSA - Rede Ferroviária Federal S/A (Lei nº 4.345/64, revogada pela Lei nº 4.564/64), não há que se falar em prestação de trato sucessivo. A discussão gira em torno do próprio direito e não dos valores que dele derivam.\r\n\r\n2 - Não tendo sido requeridas as complementações no qüinqüênio previsto pelo art. 1º do Decreto nº 20.910/32, apresenta-se evidenciada a ocorrência da prescrição qüinqüenal, por ter o ato da Administração atingido o próprio fundo de direito.\r\n\r\n3- Improcede o pedido de complementação de aposentadoria com base em decisões judiciais adotadas em processos de terceiros, já que não há como se estender os efeitos das sentenças trabalhistas aos autores, haja vista que a autoridade da coisa julgada somente se impõe entre as partes, não possuindo eficácia ultra partes, de acordo com o art. 472 do Código de Processo Civil.\r\n\r\n4 - Apelação improvida.\r\n\r\n(TRF da 2ª Região, 5ª Turma Especializada, AC 280125, DJ de 02/05/2005, Rel. CRUZ NETTO)\r\n\r\nADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EX-FERROVIÁRIOS. RFFSA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA.REAJUSTE DE 47,68%. TRATO SUCESSIVO. AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ARTIGO 515, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCONCEBÍVEL EXTENSÃO DOS EFEITOS DE ACORDO TRABALHISTA A TERCEIROS. ARTIGO 472 DO CPC. SÚMULA 339 DO STF. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR A PRESCRIÇÃO E, NO MÉRITO, JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\n-“Versando a espécie cobrança de diferença de proventos, a renovação do prazo prescricional, a cada mês, é patente, razão pela qual não há como afastar o entendimento de que se tratam de prestações sucessivas(...)” (grifos nossos) (STJ-6ª Turma, REsp nº 231.343-RS, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, unânime, DJU de 02.05.2000).\r\n\r\n-Estando madura a causa, impõe-se a aplicação do art. 515, § 3º, do CPC, podendo, desde logo, ser apreciado o mérito. Precedente: TRF 2ª Região, 4ª Turma, AC nº 200051010309224/RJ, Rel. Desembargador Federal ROGÉRIO CARVALHO, unânime, DJU 11.12.2003.\r\n\r\n-Descabe a extensão dos efeitos objetivos da coisa julgada para alcançar terceiros que não fizeram parte da relação jurídica processual pois, nos termos do artigo 472 do Código de Processo Civil: “A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros.(...)”. Desse modo, desprocede a extensão dos efeitos de sentença homologatória proferida na Justiça do Trabalho àqueles que não foram partes na respectiva demanda. Inconcebível o reajuste de 47,68% pleiteado pelos recorrentes.\r\n\r\n-A pretensão autoral encontra óbice, outrossim, na Súmula 339 do STF.\r\n\r\n-Recurso parcialmente provido para afastar a decretação da prescrição e, no mérito, julgar improcedente o pedido.\r\n\r\n(TRF da 2ª Região, 6ª Turma Especializada, AC 293107, DJ de 19/05/2005, Rel. BENEDITO GONCALVES)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - ADMINISTRATIVO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RFFSA E DO INSS -EX-FERROVIÁRIO - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - REAJUSTE DE 47,68% -EXTENSÃO DOS EFEITOS DE DECISÃO JUDICIAL - IMPOSSIBILIDADE - EFICÁCIA INTER PARTES.\r\n\r\nSe a esfera jurídica da RFFSA e do INSS não corre o risco de ser atingida pelo que vier a ser decidido no curso da lide, vez que os valores requeridos seriam suportados pela União, não detêm as mesmas legitimidade passiva ad causam.\r\n\r\nOs efeitos da sentença transitada em julgado são circunscritos às partes, não beneficiando terceiros estranhos à lide (art. 472 do CPC).\r\n\r\nAs vantagens reconhecidas em decisão judicial aos servidores paradigmas não geram direito à isonomia de vencimentos.\r\n\r\nNão cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia (STF, súmula nº 339).\r\n\r\n(TRF da 2ª Região, 7ª Turma Especializada, AC 324075, DJ de 01/06/2005, Rel. SERGIO SCHWAITZER)\r\n\r\nDIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. EX-FERROVIÁRIOS. REAJUSTE DE 47,68% SOBRE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA/PENSÃO.\r\n\r\n1. O Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que, em se tratando de ralação jurídica de trato sucessivo, a prescrição atinge somente as prestações anteriores a cinco anos da data de ajuizamento da ação.\r\n\r\n2. Trata-se de demanda individual buscando a condenação da União Federal e da Rede Ferroviária Federal a implantar o percentual de 47,68% aos ex-ferroviários e pensionistas, sob a alegação de descumprimento da Lei nº 8.186/91.\r\n\r\n3. Não há direito ao reajuste apontado, diante dos limites subjetivos da coisa julgada, não cabendo ao Poder Judiciário aumentar proventos ou pensões, usurpando função do Poder Legislativo.\r\n\r\n4. Recurso conhecido e improvido.\r\n\r\n(TRF da 2ª Região, 8ª Turma Especializada, AC 344212, DJ de 27/04/2005, Rel. GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA)\r\n\r\nA jurisprudência dos outros Tribunais Regionais também rejeita, de forma uníssona, a pretensão apresentada pela parte autora:\r\n\r\nADMINISTRATIVO - PROCESSO CIVIL - FERROVIÁRIOS INATIVOS DA RFFSA - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - REAJUSTE DE 47,68% - EXTENSÃO DOS EFEITOS DE DECISÃO PROFERIDA NA JUSTIÇA DO TRABALHO - IMPOSSIBILIDADE - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - DECISÃO MANTIDA.\r\n\r\n1. A jurisprudência desta Turma já firmou o entendimento de que compete à Justiça Federal o julgamento de ação objetivando o reajuste de aposentadoria, a titulo de complementação, ajuizada contra a União, por ser desta a responsabilidade pelo pagamento da complementação da aposentadoria dos ferroviários da RFFSA.\r\n\r\n2. Em se cuidando de prestações de trato sucessivo, não se há cogitar de prescrição quanto ao denominado fundo do direito, alcançando o prazo extintivo apenas a pretensão às prestações pretéritas ao qüinqüênio anterior à propositura da ação. Incidência, no caso, do princípio enunciado na Súmula 85 do colendo Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\n3. Nos termos do art. 472 do CPC,é atributo da sentença fazer coisa julgada somente às partes entre as quais é dada, não beneficiando ou prejudicando terceiro.\r\n\r\n4. Não há que se falar em extensão dos efeitos da decisão judicial aos ex-ferroviários que não participaram daqueles acordos trabalhistas homologados na justiça.\r\n\r\n5. Ao Poder Judiciário que não tem função legislativa, não cabe aumentar vencimentos de servidores sob o fundamento da isonomia (Súmula n. 339 do Supremo Tribunal Federal).\r\n\r\n6. Apelação a que se nega provimento.\r\n\r\n(TRF da 1ª Região, 1ª Turma, AC 200538010000303. DJ de 25/9/2006)\r\n\r\nADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO. PRELIMINARES REJEITADAS. EX-FERROVIÁRIOS RFFSA. ISONOMIA VENCIMENTOS. REAJUSTE 47,68%. ACORDO JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. LIMITE SUBJETIVO COISA JULGADA. ART. 472, CPC. LEGITIMIDADE UNIÃO-INSS. SÚMULA Nº 339/STF. REMESSA OFICIAL.\r\n\r\nI - É da competência da Justiça Federal o julgamento do feito em que a União figura no pólo passivo da demanda - Art. 109, I, CF. \r\n\r\nII - Constitui legitimidade conjunta da União, RFFSA e INSS no pólo passivo das ações de complementação de aposentadoria de ex-ferroviários - precedentes desta Corte.\r\n\r\nIII - \"Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação\" (Súmula nº 85/STJ).\r\n\r\nIV - Não há carência de ação dos pensionistas em postular a correção do reajuste em suas pensões.\r\n\r\nV - Os reajustes concedidos mediante acordo judicial celebrado na Justiça do Trabalho não alcançam interessados que não participam do processo - \"A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros\" - Art. 472, CPC.\r\n\r\nVI - Não é da competência do Poder Judiciário aumentar vencimentos de servidores públicos ao fundamento da isonomia - Súmula nº 339/STF. \r\n\r\nVII - Preliminares rejeitadas. Apelações e Remessa Oficial providas. \r\n\r\n(TRF da 1ª Região, 2ª Turma, AC 200333000229270, DJ de 27/3/2006)\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. FERROVIÁRIOS INATIVOS E PENSIONISTAS. REAJUSTE DOS BENEFÍCIOS EM 47,68%. LEI 4.345/64. LIMITES DA COISA JULGADA. HONORÁRIOS.\r\n\r\nQuebra 1. Tratando-se de complementação de aposentadoria correspondente ao reajuste concedido aos servidores incorporados à RFFSA pela Lei 4.345/64, posteriormente revogado pela Lei 4.564/64, a prescrição alcança o próprio fundo de direito, correndo o prazo da data da vigência desta norma legal, conforme jurisprudência do STJ e desta Corte.\r\n\r\n2. A concessão das vantagens pleiteadas por isonomia com os ferroviários de outros Estados que a obtiveram por sentença trabalhista é descabida, já que os efeitos desta atingem somente as partes envolvidas no processo, não podendo alcançar terceiros, conforme dispõe o art. 472 do CPC, que estabelece os limites da coisa julgada.\r\n\r\n3. Improcedente a pretensão da parte autora, os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, conforme pacificado nesta Corte.\r\n\r\n(TRF da 4ª Região, 5ª Turma, AC 200504010061457, DJ de 22/06/2005)\r\n\r\nEMBARGOS INFRINGENTES. EX-FERROVIÁRIOS. REAJUSTE DE 47,68%, DECORRENTE DE ACORDO JUDICIAL. EXTENSÃO. INCABIMENTO. PRECEDENTES.\r\n\r\n- Embargos Infringentes interposto pelo INSS, contra v. acórdão da Egrégia Segunda Turma, que, por maioria, assegurou a aposentados e pensionistas da RFFSA - Rede Ferroviária Federal - o direito à inclusão, em seus proventos, do reajuste de 47,68%, a que fazem jus outros ex-ferroviários, em razão de Acordos firmados na Justiça do Trabalho.\r\n\r\n- O percentual de 47,68% fora concedido individualmente aos então ferroviários que, irresignados com a supressão do reajuste de 110%, criado pela Lei 4.354/64, acorreram à Justiça do Trabalho, com vistas a discutir a legalidade de tal postura administrativa, com vistas à extinção do litígio, realizado transações com a Rede Ferroviária Federal. Cuida-se, portando, de vantagem de natureza pessoal, não abrangida pela complementação a que se refere a Lei 8.168/91, já que foi concedida aos ex-ferroviários que se encontravam em litígio, com vistas ao pagamento de reajuste suprido pela RFFSA.\r\n\r\n- Precedentes: TRF 5ª Região, Primeira Turma, AC nº 302115/AL, Rel. Des. Federal JOSÉ MARIA LUCENA, publ. DJU de 04/06/2003, pág. 857; TRF 5ª Região, Segunda Turma, AC nº 311749/AL, Rel. Des. Federal PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA, publ. DJU de 04/07/2003, pág. 820; TRF 5ª Região, Terceira Turma, AC nº 335845/PE, Rel. Des. Federal RIDALVO COSTA, julg. em 25/11/2004, publ. DJU de 30/03/2005, pág. 987. \r\n\r\n- Embargos infringentes providos.\r\n\r\n(TRF da 5ª Região, Tribunal Pleno, EIAC 331161/01, processo 20018200000450001-PB, DJ de 13/09/2005)\r\n\r\nDo exposto, com base no art. 269, I e IV, do CPC, ACOLHO A ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO E JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n35 - 2006.51.60.002935-9 JOSE LEMOS DA SILVA (Adv. ROSIMERI ALVES TRINTIN) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005120/2007 . S E N T E N Ç A (B2)\r\n\r\nA parte autora, devidamente qualificada na petição inicial, propôs a presente ação, pelo rito dos Juizados Especiais Federais, em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, da UNIÃO FEDERAL e da RFFSA.\r\n\r\nA parte autora esclarece que é ex-empregado da RFFSA, celetista, (1) recebe do INSS aposentadoria segundo as regras do Regime Geral de Previdência e (2) por determinação da Lei 8.186/91, recebe do INSS (mero agente pagador) complementação de aposentadoria paga pela UNIÃO.\r\n\r\nEm segundo lugar, declarou que a Lei 4.345/64 concedeu reajuste de 110% sobre os vencimentos dos servidores públicos civis, inclusive das sociedades de economia mista (incluindo a RFFSA), com vigência a partir de 1º de junho de 1964. Entretanto, o Governo de Exceção não cumpriu essa determinação legal, tendo concedido apenas o reajuste de 30%, restando a diferença percentual de 80%, e, por isso, cessado o período de ditadura, diversos empregados buscaram o reconhecimento da vantagem salarial pela via judicial, disso resultando que, nos processos com condenações transitadas em julgado, a RFFSA entrou em acordo com os autores vencedores, concedendo-lhes o percentual de 47,68%.\r\n\r\nPor fim, pedem sejam os RÉUS condenados a reverem o valor de sua aposentadoria para incluir o percentual de 80 %, retroativo aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação.\r\n\r\nAs contestações do INSS, da RFFSA e da UNIÃO, respectivamente às fls. 26/38, 54/116 e 120-130, alegam, em síntese, (1) ilegitimidade passiva, (2) incompetência da Justiça Federal, pois a questão tem natureza trabalhista ajuizada por pensionistas e ex-empregados desligados da RFFSA há mais de dois anos, (3) prescrição do fundo de direito e prescrição das parcelas vencidas antes do qüinqüídio anterior ao ajuizamento, (4) o aumento de 47,68% foi concedido pela RFSSA, por meio de acordo firmado e homologado na Justiça do Trabalho, exclusivamente aos empregados aposentados que já haviam sido beneficiados por decisões judiciais lá referidas, e os efeitos dessas sentenças de homologação, nos termos do art. 472 do CPC, não prejudica nem beneficia terceiros.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir (art. 330, I, do CPC).\r\n\r\nCompetência da Justiça Federal\r\n\r\nA questão em discussão não é trabalhista: a parte autora apenas pede, a título de isonomia de remuneração entre empregados em atividade e aposentados/pensionistas, com base na redação original do art. 40, § 8º, da Constituição e no art. 2º da Lei 8.186/91, a equiparação dos valores por eles recebidos do INSS, às expensas da UNIÃO, a título de complementação de aposentadoria/pensão. Trata-se, portanto, de questão eminentemente previdenciária, fundada na idéia de paridade entre ativos e inativos, a firmar a competência da Justiça Federal, motivo pelo qual a preliminar de incompetência absoluta é rejeitada. Nesse mesmo sentido, aliás, as seguintes ementas:\r\n\r\nCONSTITUCIONAL ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\nCompete à Justiça Federal processar e julgar causa proposta por ferroviários aposentados pleiteando complementação de proventos, que seriam da responsabilidade da União Federal e da Previdencia Social.\r\n\r\n(STJ, 3ª Seção, CC 3898, DJ de 12/04/1993)\r\n\r\nCONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. AÇÃO PROPOSTA POR FERROVIÁRIO APOSENTADO E PENSIONISTAS DE FALECIDOS FERROVIÁRIOS.\r\n\r\n1. Pretendendo os autores da demanda recomposição de benefícios previdenciários de que são titulares, com direito a complementação devida pela União Federal, caracteriza-se litígio de natureza previdenciária, não dissídio entre empregador e empregados, nem muito menos controvérsia decorrente da relação de trabalho.\r\n\r\n2. Embora o fundamento do pedido resida no direito, de que os autores se julgam titulares, à extensão de índice obtido em função de acordo celebrado por outros ex-ferroviários em execução de lides trabalhistas, sustentado sob argumento de se impor igual tratamento dispensado aos transatores, tal fundamento revela apenas a causa de pedir da demanda na qual proferido o ato jurisdicional impugnado, sem poder de alterar a feição nitidamente previdenciária da lide, substanciada no pedido nela formulado, de reajuste do valor de proventos pagos pela previdência social, com complementação por parte da União, o que os faz litisconsortes passivos necessários na demanda.\r\n\r\n3. Agravo a que se dá provimento.\r\n\r\n(TRF da 1ª Região, 2ª Turma, AG 200301000080438, DJ de 8/3/2004)\r\n\r\nLegitimidade passiva dos três réus\r\n\r\nConsoante orientação deste Juízo, se as prestações que a parte autora pretende receber não têm natureza salarial, mas sim previdenciária, não haveria razão para incluir a RFFSA no pólo passivo. Do mesmo modo, o INSS só seria competente se a causa versasse sobre o pagamento de aposentadoria/pensão; como o reajuste pretendido não incide sobre as aposentadorias/pensões, mas apenas sobre a complementação dessas aposentadorias/pensões prevista na Lei 8.186/91, complementação que, apesar de paga pelo INSS (mero órgão pagador), é custeada pela UNIÃO, seria exclusivamente desta última a legitimidade passiva.\r\n\r\nEntretanto, a orientação amplamente predominante na jurisprudência brasileira é no sentido de que há litisconsórcio passivo necessário entre os três, devendo a RFFSA estar integrada à lide para fornecer os elementos de cálculo indispensáveis à liquidação dos valores pretendidos, e cabendo ao INSS sujeitar-se ao comando de pagamento emitido em caso de eventual sentença de procedência. Assim, tendo em vista o entendimento esposado pelos Tribunais, rejeito as preliminares de ilegitimidade passiva, evitando, com isso, possível anulação da sentença em grau de recurso.\r\n\r\nMérito\r\n\r\nNo mérito, registro, inicialmente, que o Governo de Exceção que se iniciou em 1964 representou ruptura na ordem então vigente, como manifestação (ainda que ilegítima) do Poder Constituinte que culminou na edição da Constituição de 1967 e, portanto, poderia - como de fato fez - ter suprimido o reajuste concedido pela Lei 4.345/64. Conseqüentemente, por mais que diversas decisões judiciais tenham determinado o pagamento desse reajuste, a orientação deste Juízo é no sentido de que o direito a ele foi definitivamente extinto por ato do Governo Militar. E, mesmo que o direito existisse, \r\n\r\nDe qualquer modo, fato é que as condenações existiam e, para fazer frente a elas, a RFFSA firmou, em junho de 1997, acordo em que admitiu, no prazo de até 180 dias, a incorporação do índice de 47,68% para quem houvesse sido beneficiado por decisões judiciais. Se a parte autora reputa esse fato como a origem de seu direito, a simples não extensão da mesma vantagem aos demais aposentados e pensionistas da RFFSA a partir de janeiro de 1998 representaria negativa do direito destes. A partir de então, teria início a fluência do prazo prescricional.\r\n\r\nSe, por um lado, a prescrição nas ações direcionadas exclusivamente contra sociedades de economia mista não é regida pelo prazo qüinqüenal de que tratam o Decreto 20.910/32 e o Decreto-lei 4.597/42 (Súmula 39/STJ), por outro, o fato de a UNIÃO constar do pólo passivo, por ter de suportar o ônus financeiro de eventual sentença de procedência, torna aplicável o prazo de prescrição de cinco anos. Assim, as pretensões apresentadas em juízo em momento posterior a janeiro de 2003 encontram-se fulminadas pela prescrição de fundo de direito. Como o ajuizamento da presente ação ocorreu em março de 2005, acolho a alegação de prescrição de fundo de direito.\r\n\r\nEnfrentando o mérito propriamente dito, reajuste concedido judicialmente por acordo homologado só beneficia, nos termos do art. 472 do CPC, as partes daquele processo. A redação originária do art. 40, § 8º, da Constituição e a Lei 8.186/91 visam manter a paridade entre ativos e inativos, mas não há direito a complementação de aposentadoria/pensão para alcançar o patamar remuneratório de um pequeno grupo que foi beneficiado por determinada decisão judicial. Nesse sentido, a jurisprudência pacífica das quatro Turmas do Tribunal Regional Federal da 2ª Região com competência para julgamento da matéria:\r\n\r\nADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. SERVIDORES APOSENTADOS DA REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. LEIS 4.345/64 E 4.564/64. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO.\r\n\r\n1 - Por tratar-se de pedido formulado por servidores públicos aposentados, pleiteando complementação da aposentadoria, em razão da incorporação à RFFSA - Rede Ferroviária Federal S/A (Lei nº 4.345/64, revogada pela Lei nº 4.564/64), não há que se falar em prestação de trato sucessivo. A discussão gira em torno do próprio direito e não dos valores que dele derivam.\r\n\r\n2 - Não tendo sido requeridas as complementações no qüinqüênio previsto pelo art. 1º do Decreto nº 20.910/32, apresenta-se evidenciada a ocorrência da prescrição qüinqüenal, por ter o ato da Administração atingido o próprio fundo de direito.\r\n\r\n3- Improcede o pedido de complementação de aposentadoria com base em decisões judiciais adotadas em processos de terceiros, já que não há como se estender os efeitos das sentenças trabalhistas aos autores, haja vista que a autoridade da coisa julgada somente se impõe entre as partes, não possuindo eficácia ultra partes, de acordo com o art. 472 do Código de Processo Civil.\r\n\r\n4 - Apelação improvida.\r\n\r\n(TRF da 2ª Região, 5ª Turma Especializada, AC 280125, DJ de 02/05/2005, Rel. CRUZ NETTO)\r\n\r\nADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EX-FERROVIÁRIOS. RFFSA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA.REAJUSTE DE 47,68%. TRATO SUCESSIVO. AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ARTIGO 515, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCONCEBÍVEL EXTENSÃO DOS EFEITOS DE ACORDO TRABALHISTA A TERCEIROS. ARTIGO 472 DO CPC. SÚMULA 339 DO STF. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR A PRESCRIÇÃO E, NO MÉRITO, JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\n-“Versando a espécie cobrança de diferença de proventos, a renovação do prazo prescricional, a cada mês, é patente, razão pela qual não há como afastar o entendimento de que se tratam de prestações sucessivas(...)” (grifos nossos) (STJ-6ª Turma, REsp nº 231.343-RS, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, unânime, DJU de 02.05.2000).\r\n\r\n-Estando madura a causa, impõe-se a aplicação do art. 515, § 3º, do CPC, podendo, desde logo, ser apreciado o mérito. Precedente: TRF 2ª Região, 4ª Turma, AC nº 200051010309224/RJ, Rel. Desembargador Federal ROGÉRIO CARVALHO, unânime, DJU 11.12.2003.\r\n\r\n-Descabe a extensão dos efeitos objetivos da coisa julgada para alcançar terceiros que não fizeram parte da relação jurídica processual pois, nos termos do artigo 472 do Código de Processo Civil: “A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros.(...)”. Desse modo, desprocede a extensão dos efeitos de sentença homologatória proferida na Justiça do Trabalho àqueles que não foram partes na respectiva demanda. Inconcebível o reajuste de 47,68% pleiteado pelos recorrentes.\r\n\r\n-A pretensão autoral encontra óbice, outrossim, na Súmula 339 do STF.\r\n\r\n-Recurso parcialmente provido para afastar a decretação da prescrição e, no mérito, julgar improcedente o pedido.\r\n\r\n(TRF da 2ª Região, 6ª Turma Especializada, AC 293107, DJ de 19/05/2005, Rel. BENEDITO GONCALVES)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - ADMINISTRATIVO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RFFSA E DO INSS -EX-FERROVIÁRIO - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - REAJUSTE DE 47,68% -EXTENSÃO DOS EFEITOS DE DECISÃO JUDICIAL - IMPOSSIBILIDADE - EFICÁCIA INTER PARTES.\r\n\r\nSe a esfera jurídica da RFFSA e do INSS não corre o risco de ser atingida pelo que vier a ser decidido no curso da lide, vez que os valores requeridos seriam suportados pela União, não detêm as mesmas legitimidade passiva ad causam.\r\n\r\nOs efeitos da sentença transitada em julgado são circunscritos às partes, não beneficiando terceiros estranhos à lide (art. 472 do CPC).\r\n\r\nAs vantagens reconhecidas em decisão judicial aos servidores paradigmas não geram direito à isonomia de vencimentos.\r\n\r\nNão cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia (STF, súmula nº 339).\r\n\r\n(TRF da 2ª Região, 7ª Turma Especializada, AC 324075, DJ de 01/06/2005, Rel. SERGIO SCHWAITZER)\r\n\r\nDIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. EX-FERROVIÁRIOS. REAJUSTE DE 47,68% SOBRE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA/PENSÃO.\r\n\r\n1. O Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que, em se tratando de ralação jurídica de trato sucessivo, a prescrição atinge somente as prestações anteriores a cinco anos da data de ajuizamento da ação.\r\n\r\n2. Trata-se de demanda individual buscando a condenação da União Federal e da Rede Ferroviária Federal a implantar o percentual de 47,68% aos ex-ferroviários e pensionistas, sob a alegação de descumprimento da Lei nº 8.186/91.\r\n\r\n3. Não há direito ao reajuste apontado, diante dos limites subjetivos da coisa julgada, não cabendo ao Poder Judiciário aumentar proventos ou pensões, usurpando função do Poder Legislativo.\r\n\r\n4. Recurso conhecido e improvido.\r\n\r\n(TRF da 2ª Região, 8ª Turma Especializada, AC 344212, DJ de 27/04/2005, Rel. GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA)\r\n\r\nA jurisprudência dos outros Tribunais Regionais também rejeita, de forma uníssona, a pretensão apresentada pela parte autora:\r\n\r\nADMINISTRATIVO - PROCESSO CIVIL - FERROVIÁRIOS INATIVOS DA RFFSA - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - REAJUSTE DE 47,68% - EXTENSÃO DOS EFEITOS DE DECISÃO PROFERIDA NA JUSTIÇA DO TRABALHO - IMPOSSIBILIDADE - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - DECISÃO MANTIDA.\r\n\r\n1. A jurisprudência desta Turma já firmou o entendimento de que compete à Justiça Federal o julgamento de ação objetivando o reajuste de aposentadoria, a titulo de complementação, ajuizada contra a União, por ser desta a responsabilidade pelo pagamento da complementação da aposentadoria dos ferroviários da RFFSA.\r\n\r\n2. Em se cuidando de prestações de trato sucessivo, não se há cogitar de prescrição quanto ao denominado fundo do direito, alcançando o prazo extintivo apenas a pretensão às prestações pretéritas ao qüinqüênio anterior à propositura da ação. Incidência, no caso, do princípio enunciado na Súmula 85 do colendo Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\n3. Nos termos do art. 472 do CPC,é atributo da sentença fazer coisa julgada somente às partes entre as quais é dada, não beneficiando ou prejudicando terceiro.\r\n\r\n4. Não há que se falar em extensão dos efeitos da decisão judicial aos ex-ferroviários que não participaram daqueles acordos trabalhistas homologados na justiça.\r\n\r\n5. Ao Poder Judiciário que não tem função legislativa, não cabe aumentar vencimentos de servidores sob o fundamento da isonomia (Súmula n. 339 do Supremo Tribunal Federal).\r\n\r\n6. Apelação a que se nega provimento.\r\n\r\n(TRF da 1ª Região, 1ª Turma, AC 200538010000303. DJ de 25/9/2006)\r\n\r\nADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO. PRELIMINARES REJEITADAS. EX-FERROVIÁRIOS RFFSA. ISONOMIA VENCIMENTOS. REAJUSTE 47,68%. ACORDO JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. LIMITE SUBJETIVO COISA JULGADA. ART. 472, CPC. LEGITIMIDADE UNIÃO-INSS. SÚMULA Nº 339/STF. REMESSA OFICIAL.\r\n\r\nI - É da competência da Justiça Federal o julgamento do feito em que a União figura no pólo passivo da demanda - Art. 109, I, CF. \r\n\r\nII - Constitui legitimidade conjunta da União, RFFSA e INSS no pólo passivo das ações de complementação de aposentadoria de ex-ferroviários - precedentes desta Corte.\r\n\r\nIII - \"Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação\" (Súmula nº 85/STJ).\r\n\r\nIV - Não há carência de ação dos pensionistas em postular a correção do reajuste em suas pensões.\r\n\r\nV - Os reajustes concedidos mediante acordo judicial celebrado na Justiça do Trabalho não alcançam interessados que não participam do processo - \"A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros\" - Art. 472, CPC.\r\n\r\nVI - Não é da competência do Poder Judiciário aumentar vencimentos de servidores públicos ao fundamento da isonomia - Súmula nº 339/STF. \r\n\r\nVII - Preliminares rejeitadas. Apelações e Remessa Oficial providas. \r\n\r\n(TRF da 1ª Região, 2ª Turma, AC 200333000229270, DJ de 27/3/2006)\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. FERROVIÁRIOS INATIVOS E PENSIONISTAS. REAJUSTE DOS BENEFÍCIOS EM 47,68%. LEI 4.345/64. LIMITES DA COISA JULGADA. HONORÁRIOS.\r\n\r\n1. Tratando-se de complementação de aposentadoria correspondente ao reajuste concedido aos servidores incorporados à RFFSA pela Lei 4.345/64, posteriormente revogado pela Lei 4.564/64, a prescrição alcança o próprio fundo de direito, correndo o prazo da data da vigência desta norma legal, conforme jurisprudência do STJ e desta Corte.\r\n\r\n2. A concessão das vantagens pleiteadas por isonomia com os ferroviários de outros Estados que a obtiveram por sentença trabalhista é descabida, já que os efeitos desta atingem somente as partes envolvidas no processo, não podendo alcançar terceiros, conforme dispõe o art. 472 do CPC, que estabelece os limites da coisa julgada.\r\n\r\n3. Improcedente a pretensão da parte autora, os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, conforme pacificado nesta Corte.\r\n\r\n(TRF da 4ª Região, 5ª Turma, AC 200504010061457, DJ de 22/06/2005)\r\n\r\nEMBARGOS INFRINGENTES. EX-FERROVIÁRIOS. REAJUSTE DE 47,68%, DECORRENTE DE ACORDO JUDICIAL. EXTENSÃO. INCABIMENTO. PRECEDENTES.\r\n\r\n- Embargos Infringentes interposto pelo INSS, contra v. acórdão da Egrégia Segunda Turma, que, por maioria, assegurou a aposentados e pensionistas da RFFSA - Rede Ferroviária Federal - o direito à inclusão, em seus proventos, do reajuste de 47,68%, a que fazem jus outros ex-ferroviários, em razão de Acordos firmados na Justiça do Trabalho.\r\n\r\n- O percentual de 47,68% fora concedido individualmente aos então ferroviários que, irresignados com a supressão do reajuste de 110%, criado pela Lei 4.354/64, acorreram à Justiça do Trabalho, com vistas a discutir a legalidade de tal postura administrativa, com vistas à extinção do litígio, realizado transações com a Rede Ferroviária Federal. Cuida-se, portando, de vantagem de natureza pessoal, não abrangida pela complementação a que se refere a Lei 8.168/91, já que foi concedida aos ex-ferroviários que se encontravam em litígio, com vistas ao pagamento de reajuste suprido pela RFFSA.\r\n\r\n- Precedentes: TRF 5ª Região, Primeira Turma, AC nº 302115/AL, Rel. Des. Federal JOSÉ MARIA LUCENA, publ. DJU de 04/06/2003, pág. 857; TRF 5ª Região, Segunda Turma, AC nº 311749/AL, Rel. Des. Federal PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA, publ. DJU de 04/07/2003, pág. 820; TRF 5ª Região, Terceira Turma, AC nº 335845/PE, Rel. Des. Federal RIDALVO COSTA, julg. em 25/11/2004, publ. DJU de 30/03/2005, pág. 987. \r\n\r\n- Embargos infringentes providos.\r\n\r\n(TRF da 5ª Região, Tribunal Pleno, EIAC 331161/01, processo 20018200000450001-PB, DJ de 13/09/2005)\r\n\r\nDo exposto, com base no art. 269, I e IV, do CPC, ACOLHO A ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO E JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n36 - 2006.51.60.003023-4 ANTONIO VITOR DE SOUZA LIMA (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005116/2007 . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com base no art. 269, I, do CPC. Sem custas nem honorários. Defiro a gratuidade de justiça. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n37 - 2006.51.60.003485-9 MAURIZA MARIA DA SILVA (Adv. LUIS CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005117/2007 . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com base no art. 269, I, do CPC. Sem custas nem honorários. Defiro a gratuidade de justiça. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n38 - 2006.51.60.003638-8 CARLINDA DE OLIVEIRA FERREIRA (Adv. GILSON SOUZA LOBO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . A parte autora pediu a majoração do coeficiente da pensão por morte anterior à Lei 9.032/95, deferida por decisão judicial que acolheu a orientação de que lei posterior mais benéfica deveria produzir efeitos sobre as pensões concedidas sob a égide da lei anterior.\r\n\r\nO INSS, com base nos arts. 475-L, II e § 1º, do CPC e 741, parágrafo único, do CPC, apresentou IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DO TÍTULO EXECUTIVO, argüindo a inexigibilidade da decisão exeqüenda diante dos precedentes firmados pelo STF nos Recurso Extraordinários 416.827 e 415.454, invocando o Enunciado 56 do FONAJEF em favor do cabimento desse mecanismo de irresignação mesmo no rito dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\n1) Os arts. 475-L, II e § 1º, do CPC e 741, parágrafo único, do CPC\r\n\r\nA Lei 11.232/05 inseriu no CPC a possibilidade de oposição de embargos/impugnação para suscitar a inexigibilidade de títulos executivos extrajudiciais contrários à orientação do STF em matéria constitucional (no que diz respeito ao parágrafo único do art. 741, a Lei 11.282/05 apenas ratificou a redação que já lhe havia sido atribuída pela Medida Provisória 1984-17, de 04 de maio de 2000, a qual entrou em vigor na data de sua publicação, 05 de maio de 2000):\r\n\r\nArt. 475-L. A impugnação somente poderá versar sobre:\r\n\r\n...\r\n\r\nII - inexigibilidade do título;\r\n\r\n...\r\n\r\n§ 1º Para efeito do disposto no inciso II do caput deste artigo, considera-se também inexigível o título judicial fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou ato normativo tidas pelo Supremo Tribunal Federal como incompatíveis com a Constituição Federal.\r\n\r\n...\r\n\r\nArt. 741. Na execução contra a Fazenda Pública, os embargos só poderão versar sobre:\r\n\r\n...\r\n\r\nParágrafo único. Para efeito do disposto no inciso II do caput deste artigo, considera-se também inexigível o título judicial fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou ato normativo tidas pelo Supremo Tribunal Federal como incompatíveis com a Constituição Federal.\r\n\r\nApesar de notória a controvérsia na doutrina e na jurisprudência sobre a constitucionalidade desses dispositivos (a ADIn 3740 suscita sua inconstitucionalidade), impõe-se ao Poder Judiciário, em nome da presunção de constitucionalidade das leis e da separação de poderes, buscar atribuir a qualquer texto normativo editado pelo Poder Legislativo interpretação compatível com a Constituição da República, reconhecendo sua inconstitucionalidade se e apenas se a harmonização não for possível em absoluto.\r\n\r\nAlém disso, toda norma que visa conferir a maior extensão possível aos efeitos das decisões do STF em sede de interpretação constitucional deve ser prestigiada como tentativa de aperfeiçoamento do sistema processual brasileiro, em nome não só da celeridade mas também e principalmente da busca de decisões judiciais isonômicas. O Direito foi concebido a partir da idéia de que a violação à lei seria algo excepcional, e os processos deveriam merecer, cada um, solução adequada às peculiaridades do caso concreto; depois disso, a sentença estaria protegida pelo trânsito em julgado e ponto final. Só que, na Justiça Federal, está-se sempre a discutir se o Estado violou ou não a lei, sendo que, na maioria das vezes, a mesma conduta do Estado perante a lei atinge milhões de pessoas ao mesmo tempo e da mesma maneira. Por isso, nas causas “de massa”, o que está em jogo, no fundo, não é o direito subjetivo alegado por Tício, Mévio ou Caio, mas sim a própria legalidade da conduta estatal, devendo-se, tanto quanto possível, evitar - nos casos em que a matéria de fundo seja exclusivamente de Direito - soluções distintas para casos idênticos dispersas por todo o Brasil, principalmente após manifestação do STF sobre a adequação ou não à Constituição da conduta estatal em discussão.\r\n\r\nFirmadas essas premissas, passo a apreciar a questão da compatibilidade dos parágrafos dos art. 475-L e 741 do CPC com a Constituição da República.\r\n\r\n2) Os limites do art. 5º, XXXVI, da Constituição e a lei ordinária como fator de definição do que é e de quando se verifica a “coisa julgada”\r\n\r\nA Constituição da República, em seu art. 5o, XXXVI, prevê que “a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a COISA JULGADA”, salvo as hipóteses de AÇÃO RESCISÓRIA (instrumento previsto na própria Constituição). Vê-se, então, que, uma vez verificada a coisa julgada como efeito da sentença definitiva, não poderá ser prejudicada por lei superveniente.\r\n\r\nÉ a LEI ORDINÁRIA e não a Constituição que vai definir quando uma sentença pode ser considerada definitiva e quando se opera a coisa julgada como eficácia dessa sentença. Assim, a dicção do art. 467 do CPC (“Denomina-se coisa julgada material a eficácia, que torna imutável e indiscutível a sentença, não mais sujeita a recurso ordinário e extraordinário”) deve ser interpretada sistematicamente com o resto do Código, para autorizar conclusão no sentido de que, mesmo não se sujeitando mais a sentença aos recursos ordinários e extraordinários, não há coisa julgada se outras CAUSAS PREVIAMENTE PREVISTAS EM LEI ESTIVEREM A OBSTAR A IMUTABILIDADE E INDISCUTIBILIDADE DA SENTENÇA.\r\n\r\nA lei ordinária também pode criar novas hipóteses de ação rescisória, e pode inclusive dar-lhes a feição de embargos à execução, mas, nesse caso, sob pena de inconstitucionalidade, ao menos no que diz respeito à Justiça Federal, a competência para julgamento deve ser atribuída exclusivamente aos Tribunais Regionais e Tribunais Superiores, e nunca aos Juízes de primeiro grau (art. 108, I, b, da Constituição).\r\n\r\n3) A Interpretação da Constituição pelos Juízes e pelo STF não é uma ciência exata e, por isso, está sempre sujeita a divergência e a mudanças, devendo, por princípio, buscar-se fazer prevalecer a orientação mais recente da Corte Constitucional, nos limites do permitido pela lei processual\r\n\r\nPopularizou-se na doutrina o emprego da expressão “coisa julgada inconstitucional”. Ora, no sistema de controle de constitucionalidade brasileiro, em que a QUALQUER JUIZ é permitido INTERPRETAR AS LEIS E A CONSTITUIÇÃO, e mesmo reconhecer incidentalmente a inconstitucionalidade de leis, não se pode atribuir a pecha de “inconstitucional” a nenhuma decisão judicial: qualquer sentença reflete o que, para seu prolator, é a interpretação mais correta das normas aplicáveis à luz da Constituição.\r\n\r\nSignifica dizer que, se um Juiz prolata sentença contrária à orientação jurisprudencial do STF, tem-se uma sentença tão válida e eficaz quanto qualquer outra, sujeita a recurso, e, se a parte sucumbente deixar escoar in albis o prazo para recurso e, depois, o prazo para oferecimento de embargos/impugnação, e, por fim, o prazo para a ação rescisória, terá de se sujeitar a seus efeitos.\r\n\r\nIndo além, se o próprio STF profere um acórdão e, meses mais tarde, muda seu entendimento sobre a matéria, isso não faz com que a primeira decisão possa ser caracterizada como inconstitucional: ela será passível de modificação se e apenas se a lei processual previr algum mecanismo para modificá-la (recurso, embargos, ação rescisória), e, mesmo assim, apenas se o prazo para o manejo desse mecanismo ainda não tiver se escoado.\r\n\r\nA Constituição, como qualquer texto normativo, carece de INTERPRETAÇÃO e qualquer interpretação, como ATIVIDADE HUMANA QUE É, está SEMPRE SUJEITA A MUDANÇAS, não significando necessariamente que haja uma interpretação mais certa e outra mais errada, uma melhor e outra pior: nesse contexto, cabe ao STF buscar uniformizar a interpretação da Constituição (art. 102, I, a, III e parágrafos) (sem prejuízo de, a qualquer momento, rever sua orientação, como, aliás, consta dos arts. 102, § 2º e 103, § 2º, da Constituição) e resta à lei e aos Juízes conferir o máximo de eficácia a essa interpretação, NOS LIMITES DO QUE É PERMIDO PELA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL. Aliás, exemplo recente disso é a admissão pela Primeira Turma do STF de conferir efeitos infringentes a embargos de declaração para adequar o acórdão embargado à orientação mais recente da Corte Constitucional, em nome da isonomia e da uniformidade da jurisprudência: “A superveniência da alteração no entendimento do Tribunal é fato modificativo do direito pleiteado nos autos e, dado que ainda não houve o trânsito em julgado da decisão do caso, não há óbice para que se proceda à alteração do acórdão embargado” (RE-ED 145179/DF).\r\n\r\nEntão, como não se pode falar em interpretação “absolutamente correta” ou “definitiva” da Constituição, e como qualquer Juiz tem o poder de interpretar, não há como falar em “sentenças inconstitucionais”, e NÃO HÁ COMO PRETENDER REPUTAR INEXISTENTE OU NULA UMA SENTENÇA SÓ PORQUE SUA FUNDAMENTAÇÃO NÃO ESTÁ DE ACORDO COM A INTERPRETAÇÃO MAIS RECENTE DO STF SOBRE A MATÉRIA.\r\n\r\nInclusive, merece registro que, no tema da aplicação da Lei 9.032/95 às pensões por morte concedidas antes de sua entrada em vigor, o Plenário do STF decidiu nos Recurso Extraordinários 416.827 e 415.454 que quem já era pensionista não tinha direito à revisão do valor, MAS, em ocasiões anteriores, as duas Turmas do STF ora afirmavam que a matéria não tinha fundo constitucional, negando conhecimento aos Recursos Extraordinários (v.g., RE-AgR 414821/SC, RE-AgR 414792/SC, RE-AgR 441771/PR), ora consagravam, no mérito, posição oposta àquela que prevaleceu em Plenário (RE-AgR 422268/SP, AI-AgR 514297/SP). Nem por isso essas decisões anteriores do STF poderão ser ignoradas pela parte condenada: se ela ainda tiver prazo para opôs os embargos, poderá afastar os efeitos da condenação; se o prazo já houver decorrido, as partes necessariamente terrão de submeter à autoridade do julgado contrário à posição atual da Corte.\r\n\r\n4) Os arts. 475-L, II e § 1º, do CPC e 741, parágrafo único, do CPC não constituem “ação rescisória” nem conferem eficácia rescisória aos acórdãos do STF\r\n\r\nPor força do já mencionado art. 108, I, b, da Constituição, fica desde já descartada a possibilidade de interpretar os parágrafos dos arts. 475-L e 741 do CPC como se fossem “ação rescisória” travestida de “embargos à execução”, pois essa interpretação conduziria à inconstitucionalidade, já que ao Juiz Federal é vedado o julgamento de rescisórias.\r\n\r\nE se os dispositivos em questão tiverem a função de (na mesma linha de estender a terceiros dos efeitos das decisões do STF que foi consagrada pelos arts. 15 da Lei 10.259/01 e 543-B, § 3º, do CPC) conferir EFEITO RESCISÓRIO AUTOMÁTICO AOS ACÓRDÃOS DO STF EM SEDE DE INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL, de modo que o papel do Juiz, ao julgar os embargos, seria tão-somente o de verificar a pertinência do precedente ao caso concreto e DECLARAR a ocorrência do efeito rescisório? Não haveria, nesse caso, o óbice do art. 108, I, b, da Constituição (porque o “efeito rescisório” decorreria, ex vi legis, do acórdão do STF, sendo o pronunciamento do Juiz Federal meramente declaratório), nem o art. 52, X, seria obstáculo (pois é reservado ao Senado o papel de suspender a execução de lei para todos, mas nada impede que o CPC estenda os efeitos de uma decisão do STF para o fim específico de desconstituir outras sentenças judiciais). Por outro lado, a conclusão de que as inovações trazidas pela Lei 11.232/05 atribuem implicitamente efeitos rescisórios automáticos ao decidido pelo STF não se sustenta, pois seria um contra-senso admitir rescisão de efeitos tão amplos e, ao mesmo tempo, limitá-la de forma radical ao condicionar sua declaração aos exíguos prazos de 15 dias para oferecimento de impugnação (art. 475-J, § 1º, do CPC) e 30 dias para oposição de embargos (art. 1º-B da Lei 9.494/97).\r\n\r\n5) Os arts. 475-L, II e § 1º, do CPC e 741, parágrafo único, do CPC constituem mero óbice previsto em lei à imutabilidade e indiscutibilidade da sentença, postergando o trânsito em julgado\r\n\r\nSe é a lei ordinária que deve definir a partir de que momento tem-se caracterizada a definitividade de uma sentença, e se a lei pode prever, além dos recursos, outras causas que posterguem a imutabilidade e indiscutibilidade do provimento judicial, pode-se concluir que os dispositivos discutidos constituem uma dessas causas: o papel dos parágrafos dos arts. 475-L e 741 do CPC é postergar o trânsito em julgado da sentença de modo a permitir, nos prazos legalmente previstos, que o executado alegue em sua defesa, para negar cumprimento a título executivo judicial, orientação do STF em sentido contrário. \r\n\r\nEssa interpretação não esbarra art. 5o, XXXVI nem no art. 108, I, b, da Constituição, potencializa a extensão dos efeitos das decisões do STF em matéria constitucional e não cria prerrogativa processual desarrazoada (porque sujeita a prazo consideravelmente curto), e é a que este Juízo adota para AFIRMAR QUE OS PARÁGRAFOS DOS ARTS. 475-L E 741 DO CPC SÃO CONSTITUCIONAIS.\r\n\r\nAlém disso, como os embargos/impugnação não se confundem com “ação rescisória”, seu acolhimento só autoriza que o título executivo judicial seja considerado inexigível quanto aos efeitos pendentes e futuros, mas não quanto aos efeitos que já se tenham concretizado: o que o embargado já tiver recebido é irrepetível, pois fundado em sentença contra a qual não cabia mais recurso (ainda que não imutável).\r\n\r\n6) Incidência dos arts. 475-L, II e § 1º, do CPC e 741, parágrafo único, do CPC no rito da Lei 10.259/01\r\n\r\nA Lei 10.259, de 12 de julho de 2001, ao tratar dos Juizados Especiais Federais, cuida da execução em apenas dois artigos, sem contemplar expressamente a possibilidade de oposição de embargos pelo executado:\r\n\r\nArt. 16. O cumprimento do acordo ou da sentença, com trânsito em julgado, que imponham obrigação de fazer, não fazer ou entrega de coisa certa, será efetuado mediante ofício do Juiz à autoridade citada para a causa, com cópia da sentença ou do acordo.\r\n\r\nArt. 17. Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado no prazo de sessenta dias, contados da entrega da requisição, por ordem do Juiz, à autoridade citada para a causa, na agência mais próxima da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, independentemente de precatório.\r\n\r\n§ 1º Para os efeitos do § 3o do art. 100 da Constituição Federal, as obrigações ali definidas como de pequeno valor, a serem pagas independentemente de precatório, terão como limite o mesmo valor estabelecido nesta Lei para a competência do Juizado Especial Federal Cível (art. 3º, caput).\r\n\r\n§ 2º Desatendida a requisição judicial, o Juiz determinará o seqüestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão.\r\n\r\n§ 3º São vedados o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução, de modo que o pagamento se faça, em parte, na forma estabelecida no § 1º deste artigo, e, em parte, mediante expedição do precatório, e a expedição de precatório complementar ou suplementar do valor pago.\r\n\r\n§ 4º Se o valor da execução ultrapassar o estabelecido no § 1o, o pagamento far-se-á, sempre, por meio do precatório, sendo facultado à parte exeqüente a renúncia ao crédito do valor excedente, para que possa optar pelo pagamento do saldo sem o precatório, da forma lá prevista.\r\n\r\nApesar disso, os parágrafos do art. 475-L e 741 do CPC devem ser aplicados no rito dos Juizados Federais, seja porque esses dispositivos, ao aperfeiçoarem o sistema de constitucionalidade brasileiro, merecem receber interpretação que amplie seu campo de utilização, seja porque a Lei 10.259/01 remete à utilização subsidiária da Lei 9.099/95 no que com ela não conflitar, e esta remete, justamente ao disciplinar a execução de títulos executivos judiciais (art. 52), às regras constantes do CPC. A corroborar o raciocínio, no 3º Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais, por deliberação da maioria, foi aprovado o Enunciado 56: “Aplica-se analogicamente nos JEFs a inexigibilidade do título executivo judicial, nos termos do disposto nos arts. 475-L, par. 1º e 741, par. único, ambos do CPC”.\r\n\r\n7) Cabimento dos embargos no caso concreto\r\n\r\nO título executivo judicial funda-se no raciocínio de que a majoração operada pela Lei 9.032/95 deve irradiar efeitos inclusive nas pensões deferidas antes de sua entrada em vigor.\r\n\r\nO STF vem decidindo reiteradamente, desde os precedentes firmados nos Recurso Extraordinários 416.827 e 415.454, que essa interpretação da Lei 9.032/95 viola a cláusula do ato jurídico perfeito, de modo que quem já tinha a pensão por morte antes dessa lei não se sujeita aos efeitos da regra mais benéfica por ela veiculada.\r\n\r\nTem-se, então, caracterizada a hipótese do parágrafo único do art. 741 do CPC, a autorizar a desconsideração do julgado condenatório, eximindo o INSS da obrigação de pagar e de alterar o valor da pensão, desde que a autarquia tenha oposto embargos no prazo de 30 dias a contar da sua intimação pessoal, nos autos, por mandado ou por ofício, para cumprir a decisão (não se computando a intimação pessoal do acórdão da Turma Recursal, que tem por único objetivo viabilizar a interposição de eventual Recurso Extraordinário, mas sim a primeira intimação posterior).\r\n\r\nVerifico que a intimação pessoal do INSS para cumprir o acórdão se deu em abril/2007 (fl. 39) e os embargos foram protocolizados tempestivamente no mesmo mês.\r\n\r\nDo exposto, sendo tempestivos, ACOLHO-OS PARA DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, AUTORIZANDO O INSS A NÃO CUMPRI-LO, E PARA ENCERRAR A EXECUÇÃO. P.I. Após o decurso de trinta dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n39 - 2006.51.60.004724-6 GENECYR FERREIRA LEÃO (Adv. JOSE LUIZ DA SILVA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005146/2007 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, III, do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários advocatícios(Lei 9.099/95, art. 54). Decorrido o prazo legal, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2006.51.60.005019-1 MARIA DO CARMO CARVALHO DE JESUS (Adv. ALFREDO JOSE FERREIRA DE CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005114/2007 . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com base no art. 269, I, do CPC. Sem custas nem honorários. Defiro a gratuidade de justiça. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n41 - 2007.51.60.000514-1 JOAO LUIZ FREITAS TORRES (Adv. VANDA TERESA KUNTZE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005142/2007 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, III, do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários advocatícios(Lei 9.099/95, art. 54). Decorrido o prazo legal, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n42 - 2005.51.60.010269-1 MARCOS ANTONIO LOURENCO DA COSTA (Adv. LUZIA SPERANDIO DE ABREU) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005126/2007 . SENTENÇA\r\n\r\nO autor pediu as diferenças relativas à aplicação do índice de 3,17% sobre seus vencimentos.\r\n\r\nDesnecessária a citação do réu, por força do art. 285-A do CPC.\r\n\r\nOs arts. 28 e 29, § 5º, da Lei 8.880/94 determinaram que os vencimentos, soldos e salários dos servidores da União seriam revistos em 01/01/95 com base na URV e que essa revisão, quando a média aritmética dos valores pagos em 1994 e corrigidos em URV fosse superior ao vencimento, soldo ou salário pago em dezembro de 1994, implicaria o reajuste deles. Como o reajuste dos servidores civis foi de 22,07%, enquanto a variação acumulada do IPCr entre o primeiro mês do Real (julho de 1994) e dezembro de 1994 alcançou 25,24%, indiscutível a existência do resíduo de 3,17%, conforme precedentes do STJ (3a Seção, AR 1232).\r\n\r\nDiante da orientação pacífica da jurisprudência, editou-se a MP 2.225-45, de 04/09/01, cujo art. 9o determinou a incorporação do índice devido a partir de janeiro de 2002. Os valores devidos entre janeiro de 1995 e dezembro de 2001 seriam pagos, pela via administrativa, de forma parcelada, por força do art. 11, sem que isso impeça os servidores de pretender recebê-los em parcela única pela via judicial (STF, RE 401.436).\r\n\r\nÉ certo que o art. 8o caracterizou renúncia à prescrição já consumada, de modo a determinar o pagamento dos valores devidos desde janeiro de 1995. Ocorre que a “renúncia à prescrição” é uma das causas de interrupção da prescrição, que, para aqueles que se insurgem contra o pagamento parcelado na via administrativa, volta a correr pela metade, motivo pelo qual, nos termos do Enunciado 25 da Turma Recursal/ES, estão prescritas as pretensões relativas às ações ajuizadas a partir de 06/03/2004 - como é o caso da presente.\r\n\r\nDo exposto, com base nos arts. 269, IV, e 285-A, ambos do CPC, JULGO EXTINTO O FEITO COM APRECIAÇÃO DE MÉRITO, DECLARANDO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DA PARTE AUTORA, sem prejuízo da possibilidade de a UNIÃO, se entender devido, continuar pagando, na via administrativa, as diferenças pleiteadas pela parte autora. Sem custas nem honorários advocatícios. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n43 - 2006.51.60.004023-9 MARIA LUCIA NEVES DE ALMEIDA (Adv. MARCOS TINOCO FALCAO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005144/2007 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, III, do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários advocatícios(Lei 9.099/95, art. 54). Decorrido o prazo legal, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n44 - 2006.51.60.005086-5 JULIETA NASCIMENTO DO ESPIRITO SANTO (Adv. ANA CRISTINA SIQUEIRA VALLE) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005147/2007 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, III, do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários advocatícios(Lei 9.099/95, art. 54). Decorrido o prazo legal, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n45 - 2003.51.10.008509-9 AILTON HYPOLITO (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005132/2007 . SENTENÇA (C)\r\n\r\nDispensado o relatório (art. 38, da Lei 9.099/95). \r\n\r\nDeterminado que fosse emendada a inicial, a parte autora deixou de fazê-lo. \r\n\r\nEm que pese a oportunidade conferida para emendar a inicial, a parte autora deixou transcorrer in albis o prazo preclusivo de 10 (dez) dias, acarretando a conseqüência inexorável do parágrafo único do art. 284 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, em consonância com a sistemática processual vigente, não se pode deixar de conferir oportunidade para emendar a inicial (art. 282 e 283 do CPC), porém, não sendo cumprida a determinação judicial, impõe-se a extinção do feito sem resolução do mérito, pelo indeferimento da inicial, independentemente da renovação do prazo ou da intimação pessoal do autor, com a devida aplicação do art. 284 do CPC, cuja formalidade foi observada na espécie.\r\n\r\n\"Deixando o autor de atender determinação judicial para suprir vícios da petição inicial, extingue-se o processo sem julgamento do mérito nos termos do art. 267, inciso I, do Estatuto Processual Civil, independentemente de intimação pessoal da parte\". (STJ, 1a. Turma, AGA 460517, DJ de 02/06/2003).\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, nos termos do art. 284, parágrafo único, c/c o art. 267, I, ambos do CPC. \r\n\r\nFaculto à parte autora o desentranhamento das eventuais peças originais que instruem a inicial, mediante substituição por cópias, à exceção do instrumento procuratório. \r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n46 - 2003.51.60.013221-2 EDNALDO RAMOS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, EDMILSON BAPTISTA ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005141/2007 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, III, do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários advocatícios(Lei 9.099/95, art. 54). Decorrido o prazo legal, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n47 - 2004.51.60.005849-1 JORGE PIRES DE SA (Adv. IRACEMA GOMES DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005143/2007 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com ba se no art. 267, III, do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários advocatícios(Lei 9.099/95, art. 54). Decorrido o prazo legal, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n48 - 2004.51.60.010782-9 ELIZIA LIMA NOVAES (Adv. YARA SALES RIBEIRO CORTAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG, IARA COSTA ANIBOLETE). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005154/2007 . As instituições financeiras, por força do art. 3º, § 2º, da Lei 8.078/90, sujeitam-se às regras - inclusive aquela prevista no art. 14, § 3º - do Código de Defesa do Consumidor (Súmula 297/STJ e ADIn 2591/STF).\r\n\r\nA jurisprudência da 4ª Turma do STJ imputa ao autor, em regra, o ônus de provar não ter realizado o saque, argumentando que “a prevalecer o entendimento contrário, estar-se-ia dando margem a ações fraudulentas, bastando ao correntista alegar que não fez uso do cartão, para obter ressarcimento”, COM A RESSALVA DE “SITUAÇÕES PECULIARES, EM QUE HAJA INDÍCIO DE SAQUES POR TERCEIROS, como naquelas situações em que as retiradas são feitas em valores sucessivos, em caixas eletrônicos distintos, ou procedimentos que indiquem, com clareza, padrão inusual, que merecesse, após reiteração, também algum zelo do banco em certificar-se sobre o efetivo uso do cartão pelo correntista” (REsp 417.835, DJ de 19/08/2002; no mesmo sentido, REsp 602680, DJ de 16/11/2004).\r\n\r\nPara a 3ª Turma do STJ, “Reconhecida a possibilidade de violação do sistema eletrônico e, tratando-se de sistema próprio das instituições financeiras, ocorrendo retirada de numerário da conta corrente do cliente, não reconhecida por este, impõe-se o reconhecimento da responsabilidade objetiva do fornecedor do serviço, somente passível de ser ilidida nas hipóteses do § 3º do art. 14 do CDC”, facultando a inversão do ônus da prova quando o correntista, apesar de deter a guarda do cartão, nega a autoria dos saques, “tanto pela hipossuficiência do consumidor, quanto pela verossimilhança das alegações de suas alegações de que não efetuara o saque em sua conta” (Resp 557030, DJ de 01/02/2005). O acórdão mais recente, e que melhor sintetiza o tratamento que deve ser dado à questão é o adiante transcrito:\r\n\r\nDireito processual civil. Ação de indenização. Saques sucessivos em conta corrente. Negativa de autoria do correntista. Inversão do ônus da prova.\r\n\r\n- É plenamente viável a inversão do ônus da prova (art. 333, II do CPC) na ocorrência de saques indevidos de contas-correntes, competindo ao banco (réu da ação de indenização) o ônus de provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor.\r\n\r\n- Incumbe ao banco demonstrar, por meios idôneos, a inexistência ou impossibilidade de fraude, tendo em vista a notoriedade do reconhecimento da possibilidade de violação do sistema eletrônico de saque por meio de cartão bancário e/ou senha.\r\n\r\n- Se foi o cliente que retirou o dinheiro, compete ao banco estar munido de instrumentos tecnológicos seguros para provar de forma inegável tal ocorrência.\r\n\r\nRecurso especial parcialmente conhecido, mas não provido.\r\n\r\n(STJ, 3ª Turma, REsp 727843, DJ de 01/02/2006)\r\n\r\nNo caso concreto, tomo o relato dos fatos sintetizados às fls. 52 como breve relatório para verificar que a parte autora tentou sacar, sem sucesso, R$ 440,00 no banco, e que o cartão foi bloqueado. Após entregar o cartão para que funcionário efetuasse o desbloqueio, verificou que o dinheiro havia desaparecido.\r\n\r\nA CEF tem, à sua disposição, meios para aferir quem efetuou o saque, e, se não consegue essa identificação, é porque o sistema de segurança de seu auto-atendimento é falho, devendo arcar com as conseqüências da inovação tecnológica que não assegura identificação do responsável pelo saque. Mais que isso: a CEF não traz relato sobre a apuração das cédulas disponíveis nos terminais de auto-atendimento, não sendo raras as hipóteses em que a máquina efetua o saque mas não libera o dinheiro para o correntista, “engolindo-o”. A simples juntada desses documentos, que deveriam ficar arquivados, já elucidaria a dúvida - que, não tendo sido sanada por quem tinha meios de fazê-lo (e, para isso, concedeu-se prazo generoso após a sentença), beneficia com a inversão do ônus da prova o autor. Assim, diante da verossimilhança das alegações da parte autora, e não tendo a CEF se desincumbido de seu ônus, cabível a determinação de restituição e indenização do dano moral.\r\n\r\nO dano moral, por outro lado, deve refletir a perda da disponibilidade do dinheiro e o aborrecimento que isso causa, mas não deve ser majorado, já que a parte autora admite não ter formulado reclamação por escrito dirigida ao banco.\r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a CEF a (1) pagar à autora, a título de indenização por danos materiais, R$ 440,00, mais correção monetária desde 06/01/2004 e juros de mora de 1% desde a citação (18/03/2005, fl. 15) e (2) pagar à autora indenização por danos morais que fixo no valor já atualizado de R$ 650,00 (seiscentos e cinqüenta reais), fluindo juros de mora de 1% ao mês e correção monetária desde a publicação desta sentença. Sem custas nem honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, e depois de comprovado o cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nINDEFIRO A RENÚNCIA DA ADVOGADA DATIVA, UMA VEZ QUE ESTA SÓ É EFICAZ, NOS TERMOS DO ART. 45 DO CPC, APÓS PROVA DA NOTIFICAÇÃO POR ESCRITO DA PARTE AUTORA.\r\n\r\n49 - 2004.51.60.015346-3 LUIS FERNANDO ESCORCIA (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005137/2007 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, III, do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários advocatícios(Lei 9.099/95, art. 54). Decorrido o prazo legal, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n50 - 2005.51.60.007759-3 CARLOS CASTRO PINTO MACHADO (Adv. MONICA CRISTINA PINTO DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005152/2007 . S E N T E N Ç A (B2)\r\n\r\nO autor pediu a liberação para saque dos valores depositados em sua conta de FGTS, referente ao vínculo empregatício com a empresa MARCOVAN S/A.\r\n\r\nDispensado o relatório (art. 38 da Lei n° 9.099/95).\r\n\r\nA procedência do pedido de levantamento dos valores depositados nas contas individuais do FGTS está condicionada ao cumprimento dos requisitos previstos no art. 20 da Lei nº. 8.036/90.\r\n\r\nNo caso concreto, a CEF, em sua contestação (fls. 26/32), diz ter localizado, em nome do autor, somente a conta vinculada de FGTS da referida empresa, da qual se desligou em 13/07/90 (fl. 30), o que o enquadra na hipótese prevista no inciso VIII do art. 20 da Lei nº 8.036, fazendo, assim, jus ao levantamento pleiteado.\r\n\r\nDo exposto, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a autorizar o levantamento dos valores depositados na(s) conta(s) vinculada(s) ao FGTS referentes ao(s) vínculo(s) empregatício(s) com MARCOVAN S/A (fl. 34), no prazo máximo de 10 (dez) dias após o trânsito em julgado desta sentença, independentemente da expedição de alvará, mediante prova idônea de identidade. Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95; art. 24-A, p.ú. da Lei 9.028/95).\r\n\r\nP.R. I. Demonstrado o cumprimento da sentença, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n51 - 2005.51.60.009975-8 ANTONIO FRANCISCO MOREIRA (Adv. ROZILENE DE OLIVEIRA, RICARDO FIGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005129/2007 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, III, do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários advocatícios(Lei 9.099/95, art. 54). Decorrido o prazo legal, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n52 - 2005.51.60.011242-8 PAULO ROBERTO DOS SANTOS (Adv. RITA CALANDRINI DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005140/2007 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, III, do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários advocatícios(Lei 9.099/95, art. 54). Decorrido o prazo legal, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n53 - 2005.51.60.011355-0 PAULO DE OLIVEIRA RIBEIRO (Adv. ROSILENE RUFINO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005136/2007 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, III, do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários advocatícios(Lei 9.099/95, art. 54). Decorrido o prazo legal, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n54 - 2005.51.60.012057-7 MANOEL BRAZ DA SILVA FILHO (Adv. DAVID ARMOND DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005138/2007 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, III, do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários advocatícios(Lei 9.099/95, art. 54). Decorrido o prazo legal, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n55 - 2006.51.60.000481-8 GERALDO AUGUSTO DE SOUZA (Adv. MARLI MARENDAZ MURY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005151/2007 . S E N T E N Ç A (B2)\r\n\r\nO autor pediu a liberação para saque dos valores depositados em sua conta de FGTS.\r\n\r\nDispensado o relatório (art. 38 da Lei n° 9.099/95).\r\n\r\nA procedência do pedido de levantamento dos valores depositados nas contas individuais do FGTS está condicionada ao cumprimento dos requisitos previstos no art. 20 da Lei nº. 8.036/90.\r\n\r\nNo caso concreto, o documento de fls. 07 revela que a parte autora se enquadra na hipótese prevista no inciso III do art. 20 da Lei nº 8.036, motivo pelo qual faz jus ao levantamento pleiteado.\r\n\r\nQuanto ao pleito de danos morais, descabe a condenação da CEF, porquanto não restou configurado o alegado prejuízo. Ademais, o quantum devido será acrescido de juros e correção monetária.\r\n\r\nDo exposto, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de danos e JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a Caixa Econômica Federal a autorizar o levantamento dos valores depositados nas contas vinculadas ao FGTS referentes aos vínculos empregatícios do autor - PIS nº 1052895254-1 - (fls. 19/46), no prazo máximo de 10 (dez) dias após o trânsito em julgado desta sentença, independentemente da expedição de alvará, mediante prova idônea de identidade. Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95; art. 24-A, p.ú. da Lei 9.028/95).\r\n\r\nP.R. I. Demonstrado o cumprimento da sentença, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n56 - 2006.51.60.001136-7 ANTONIO CARLOS DOS SANTOS (Adv. JULIO CESAR FERREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005145/2007 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, III, do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários advocatícios(Lei 9.099/95, art. 54). Decorrido o prazo legal, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57 - 2006.51.60.003224-3 ALBERTO ALVES PINHEIRO (Adv. ELAINE VIEIRA DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005153/2007 . S E N T E N Ç A (B2)\r\n\r\nO autor pediu a liberação para saque dos valores depositados em sua conta de FGTS, referente à empresa SENECA ENGENHARIA MANUTENÇÃO LTDA.\r\n\r\nDispensado o relatório (art. 38 da Lei n° 9.099/95).\r\n\r\nA procedência do pedido de levantamento dos valores depositados nas contas individuais do FGTS está condicionada ao cumprimento dos requisitos previstos no art. 20 da Lei nº. 8.036/90.\r\n\r\nNo caso concreto, o(s) documento(s) de fls. 15/18 revela(m) que a parte autora se enquadra na hipótese prevista no inciso VIII do art. 20 da Lei nº 8.036, dado que a CEF apresentou somente o extrato de FGTS da referida empresa (não apresentou extratos posteriores), no qual o último mês de competência é junho de 2002, motivo pelo qual faz jus ao levantamento pleiteado.\r\n\r\nDo exposto, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a autorizar o levantamento dos valores depositados na(s) conta(s) vinculada(s) ao FGTS referentes ao(s) vínculo(s) empregatício(s) com SENECA ENGENHARIA MANUTENÇÃO LTDA (fls. 15/18), no prazo máximo de 10 (dez) dias após o trânsito em julgado desta sentença, independentemente da expedição de alvará, mediante prova idônea de identidade. Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95; art. 24-A, p.ú. da Lei 9.028/95).\r\n\r\nP.R. I. Demonstrado o cumprimento da sentença, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n58 - 2007.51.60.000123-8 ANTONIO ALVES BRAGA (Adv. JORGE MANOEL COELHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005139/2007 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, III, do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários advocatícios(Lei 9.099/95, art. 54). Decorrido o prazo legal, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 10\r\n\r\nTotal Sentença : 48\r\n\r\nId: 275463"
                            ],
                            "278851": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal de São João de Meriti\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000234\r\n\r\nExpediente do dia 30/07/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2002.51.60.003658-9 LUIZ FERNANDES (Adv. BARBARA MARIA COSTA SANTOS, SUZANA MAIA AMARAL DA CONCEICAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCEL DA SILVA AUGUSTO CORRÊA). . I - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrando-se depositado na Caixa Econômica Federal, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER A ESTE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL, tendo em vista que os dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112.\r\n\r\nSe for intimada via postal, deverá comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF. (DÚVIDAS: 0800 574 2112).\r\n\r\nII - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2002.51.60.004182-2 INDAYA LOPES DA SILVA (Adv. VANESSA LOPES COELHO GRIZOTTI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCEL DA SILVA AUGUSTO CORREA) x DULCINEIA FIUZA DE SOUZA (Adv. DULCINEA FIUZA DE SOUZA). . I - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrando-se depositado na Caixa Econômica Federal, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER A ESTE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL, tendo em vista que os dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112.\r\n\r\nSe for intimada via postal, deverá comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF. (DÚVIDAS: 0800 574 2112).\r\n\r\nII - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2003.51.60.002958-9 HENRIQUE DE OLIVEIRA FILHO (Adv. MARIA HELENA PACHECO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . I - Fixo os honorários do(a) advogado(a) dativo(a) no valor de R$ 35,22, nos termos da Portaria Conjunta nº 01/2007 dos Juízes de SJM, de 23/07/07. Expeça-se Solicitação de Pagamento de Honorários.\r\n\r\nII - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrando-se depositado na Caixa Econômica Federal, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER A ESTE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL, tendo em vista que os dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112.\r\n\r\nSe for intimada via postal, deverá comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF. (DÚVIDAS: 0800 574 2112).\r\n\r\nIII - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2003.51.60.008265-8 ANTONIO ISIDRO DE MELO (Adv. ROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . I - Fixo os honorários do(a) advogado(a) dativo(a) no valor de R$ 35,22, nos termos da Portaria Conjunta nº 01/2007 dos Juízes de SJM, de 23/07/07. Expeça-se Solicitação de Pagamento de Honorários.\r\n\r\nII - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrando-se depositado na Caixa Econômica Federal, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER A ESTE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL, tendo em vista que os dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112.\r\n\r\nSe for intimada via postal, deverá comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF. (DÚVIDAS: 0800 574 2112).\r\n\r\nIII - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2003.51.60.014102-0 ANTONIO AUGUSTO DE MORAIS (Adv. MARIA ARMINDA SANTOS DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCEL DA SILVA AUGUSTO CORREA). . I - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrando-se depositado na Caixa Econômica Federal, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER A ESTE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL, tendo em vista que os dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112.\r\n\r\nSe for intimada via postal, deverá comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF. (DÚVIDAS: 0800 574 2112).\r\n\r\nII - Intime-se o INSS, para que cumpra as obrigações de fazer determinadas na sentença, proferida nestes autos, no que concerne à implementação da nova RMI, no prazo de 60 dias.\r\n\r\nIII - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2003.51.60.014915-7 SEBASTIAO DE ALMEIDA SOUZA (Adv. MARIA APARECIDA DE A GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrando-se depositado na Caixa Econômica Federal, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER A ESTE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL, tendo em vista que os dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112.\r\n\r\nSe for intimada via postal, deverá comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF. (DÚVIDAS: 0800 574 2112).\r\n\r\nII - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2003.51.60.016833-4 INACIO SEVERINO DA SILVA (Adv. NILVA MORAES BAPTISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . I - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrando-se depositado na Caixa Econômica Federal, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER A ESTE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL, tendo em vista que os dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112.\r\n\r\nSe for intimada via postal, deverá comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF. (DÚVIDAS: 0800 574 2112).\r\n\r\nII - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2003.51.60.019060-1 JACYRA DA SILVA MALAQUIAS (Adv. MAXIMA BETANIA ASSUMPCAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . I - Fixo os honorários do(a) advogado(a) dativo(a) no valor de R$ 35,22, nos termos da Portaria Conjunta nº 01/2007 dos Juízes de SJM, de 23/07/07. Expeça-se Solicitação de Pagamento de Honorários.\r\n\r\nII - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrando-se depositado na Caixa Econômica Federal, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER A ESTE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL, tendo em vista que os dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112.\r\n\r\nSe for intimada via postal, deverá comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF. (DÚVIDAS: 0800 574 2112).\r\n\r\nIII - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 2003.51.60.020551-3 CLEBER DE OLIVEIRA PESSOA (Adv. VERA PEREIRA DE ABREU, ALBA REGINA FERRAZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrando-se depositado na Caixa Econômica Federal, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER A ESTE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL, tendo em vista que os dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112.\r\n\r\nSe for intimada via postal, deverá comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF. (DÚVIDAS: 0800 574 2112).\r\n\r\nII - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 2003.51.60.021137-9 DAVID DIAS DA SILVA (Adv. MARINETE DE SOUZA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . I - Fixo os honorários do(a) advogado(a) dativo(a) no valor de R$ 35,22, nos termos da Portaria Conjunta nº 01/2007 dos Juízes de SJM, de 23/07/07. Expeça-se Solicitação de Pagamento de Honorários.\r\n\r\nII - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrando-se depositado na Caixa Econômica Federal, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER A ESTE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL, tendo em vista que os dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112.\r\n\r\nSe for intimada via postal, deverá comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF. (DÚVIDAS: 0800 574 2112).\r\n\r\nIII - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 2003.51.60.021163-0 CUSTODIO BATISTA DA CUNHA (Adv. GILSON SOUZA LOBO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Fixo os honorários do(a) advogado(a) dativo(a) no valor de R$ 35,22, nos termos da Portaria Conjunta nº 01/2007 dos Juízes de SJM, de 23/07/07. Expeça-se Solicitação de Pagamento de Honorários.\r\n\r\nII - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrando-se depositado na Caixa Econômica Federal, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER A ESTE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL, tendo em vista que os dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112.\r\n\r\nSe for intimada via postal, deverá comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF. (DÚVIDAS: 0800 574 2112).\r\n\r\nIII - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12 - 2003.51.60.021214-1 JESI BATISTA PEREIRA (Adv. MONICA CRISTINA PINTO DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Fixo os honorários do(a) advogado(a) dativo(a) no valor de R$ 35,22, nos termos da Portaria Conjunta nº 01/2007 dos Juízes de SJM, de 23/07/07. Expeça-se Solicitação de Pagamento de Honorários.\r\n\r\nII - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrando-se depositado na Caixa Econômica Federal, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER A ESTE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL, tendo em vista que os dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112.\r\n\r\nSe for intimada via postal, deverá comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF. (DÚVIDAS: 0800 574 2112).\r\n\r\nIII - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n13 - 2004.51.60.004235-5 LENY FERREIRA DA CRUZ (Adv. EDNA LUIZA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Fixo os honorários do(a) advogado(a) dativo(a) no valor de R$ 35,22, nos termos da Portaria Conjunta nº 01/2007 dos Juízes de SJM, de 23/07/07. Expeça-se Solicitação de Pagamento de Honorários.\r\n\r\nII - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrando-se depositado na Caixa Econômica Federal, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER A ESTE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL, tendo em vista que os dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112.\r\n\r\nSe for intimada via postal, deverá comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF. (DÚVIDAS: 0800 574 2112).\r\n\r\nIII - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n14 - 2004.51.60.009378-8 MOYSES GARCIA DA SILVA (Adv. MARIZA QUERINO DOS SANTOS DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCEL DA SILVA AUGUSTO CORREA). . I - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrando-se depositado na Caixa Econômica Federal, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER A ESTE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL, tendo em vista que os dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112.\r\n\r\nSe for intimada via postal, deverá comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF. (DÚVIDAS: 0800 574 2112).\r\n\r\nII - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n15 - 2004.51.60.010731-3 NELLY DOS SANTOS (Adv. GILSON SOUZA LOBO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Fixo os honorários do(a) advogado(a) dativo(a) no valor de R$ 35,22, nos termos da Portaria Conjunta nº 01/2007 dos Juízes de SJM, de 23/07/07. Expeça-se Solicitação de Pagamento de Honorários.\r\n\r\nII - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrando-se depositado na Caixa Econômica Federal, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER A ESTE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL, tendo em vista que os dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112.\r\n\r\nSe for intimada via postal, deverá comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF. (DÚVIDAS: 0800 574 2112).\r\n\r\nIII - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n16 - 2004.51.60.013453-5 SONIA MARIA MENDES GUIMARAES (Adv. LEDJANE ALBUQUERQUE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Fixo os honorários do(a) advogado(a) dativo(a) no valor de R$ 35,22, nos termos da Portaria Conjunta nº 01/2007 dos Juízes de SJM, de 23/07/07. Expeça-se Solicitação de Pagamento de Honorários.\r\n\r\nII - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrando-se depositado na Caixa Econômica Federal, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER A ESTE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL, tendo em vista que os dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112.\r\n\r\nSe for intimada via postal, deverá comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF. (DÚVIDAS: 0800 574 2112).\r\n\r\nIII - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n17 - 2004.51.60.013778-0 ARINETE ANDRADE DE BARROS (Adv. RITA B. COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . I - Fixo os honorários do(a) advogado(a) dativo(a) no valor de R$ 35,22, nos termos da Portaria Conjunta nº 01/2007 dos Juízes de SJM, de 23/07/07. Expeça-se Solicitação de Pagamento de Honorários.\r\n\r\nII - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrando-se depositado na Caixa Econômica Federal, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER A ESTE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL, tendo em vista que os dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112.\r\n\r\nSe for intimada via postal, deverá comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF. (DÚVIDAS: 0800 574 2112).\r\n\r\nIII - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n18 - 2004.51.60.014807-8 ANTONIO ANGELO SILVA SOBRINHO (Adv. MARINETE DE SOUZA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrando-se depositado na Caixa Econômica Federal, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER A ESTE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL, tendo em vista que os dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112.\r\n\r\nSe for intimada via postal, deverá comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF. (DÚVIDAS: 0800 574 2112).\r\n\r\nII - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n19 - 2004.51.60.015594-0 ELCINO ANTONIO GOMES (Adv. ADALBERTO FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrando-se depositado na Caixa Econômica Federal, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER A ESTE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL, tendo em vista que os dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112.\r\n\r\nSe for intimada via postal, deverá comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF. (DÚVIDAS: 0800 574 2112).\r\n\r\nII - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n20 - 2004.51.60.016439-4 CARLOS MARTINS (Adv. EDINEA SILVA BAIAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Fixo os honorários do(a) advogado(a) dativo(a) no valor de R$ 35,22, nos termos da Portaria Conjunta nº 01/2007 dos Juízes de SJM, de 23/07/07. Expeça-se Solicitação de Pagamento de Honorários.\r\n\r\nII - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrando-se depositado na Caixa Econômica Federal, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER A ESTE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL, tendo em vista que os dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112.\r\n\r\nSe for intimada via postal, deverá comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF. (DÚVIDAS: 0800 574 2112).\r\n\r\nIII - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nQuebra 21 - 2004.51.60.016843-0 MARISA DA PENHA FIORE DE CARVALHO (Adv. ISABEL CRISTINA NOYA JABER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Fixo os honorários do(a) advogado(a) dativo(a) no valor de R$ 35,22, nos termos da Portaria Conjunta nº 01/2007 dos Juízes de SJM, de 23/07/07. Expeça-se Solicitação de Pagamento de Honorários.\r\n\r\nII - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrando-se depositado na Caixa Econômica Federal, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER A ESTE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL, tendo em vista que os dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112.\r\n\r\nSe for intimada via postal, deverá comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF. (DÚVIDAS: 0800 574 2112).\r\n\r\nIII - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n22 - 2005.51.60.000459-0 IVONETE JOAQUIM LEITE x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Fixo os honorários do(a) advogado(a) dativo(a) no valor de R$ 35,22, nos termos da Portaria Conjunta nº 01/2007 dos Juízes de SJM, de 23/07/07. Expeça-se Solicitação de Pagamento de Honorários.\r\n\r\nII - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrando-se depositado na Caixa Econômica Federal, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER A ESTE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL, tendo em vista que os dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112.\r\n\r\nSe for intimada via postal, deverá comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF. (DÚVIDAS: 0800 574 2112).\r\n\r\nIII - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n23 - 2005.51.60.000836-4 DELÇO BORGES DO NASCIMENTO (Adv. CIRENA COSTA DE SOUZA FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I - Fixo os honorários do(a) advogado(a) dativo(a) no valor de R$ 35,22, nos termos da Portaria Conjunta nº 01/2007 dos Juízes de SJM, de 23/07/07. Expeça-se Solicitação de Pagamento de Honorários.\r\n\r\nII - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrando-se depositado na Caixa Econômica Federal, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER A ESTE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL, tendo em vista que os dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112.\r\n\r\nSe for intimada via postal, deverá comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF. (DÚVIDAS: 0800 574 2112).\r\n\r\nIII - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n24 - 2005.51.60.002146-0 JOSE MOREIRA DA SILVA (Adv. JOSE HENRIQUE DE LEMOS PORTELLA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I - Fixo os honorários do(a) advogado(a) dativo(a) no valor de R$ 35,22, nos termos da Portaria Conjunta nº 01/2007 dos Juízes de SJM, de 23/07/07. Expeça-se Solicitação de Pagamento de Honorários.\r\n\r\nII - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrando-se depositado na Caixa Econômica Federal, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER A ESTE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL, tendo em vista que os dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112.\r\n\r\nSe for intimada via postal, deverá comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF. (DÚVIDAS: 0800 574 2112).\r\n\r\nIII - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n25 - 2005.51.60.007810-0 JOSE PEDRO SIQUEIRA FILHO (Adv. GILSON SOUZA LOBO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I - Fixo os honorários do(a) advogado(a) dativo(a) no valor de R$ 35,22, nos termos da Portaria Conjunta nº 01/2007 dos Juízes de SJM, de 23/07/07. Expeça-se Solicitação de Pagamento de Honorários.\r\n\r\nII - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrando-se depositado na Caixa Econômica Federal, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER A ESTE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL, tendo em vista que os dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112.\r\n\r\nSe for intimada via postal, deverá comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF. (DÚVIDAS: 0800 574 2112).\r\n\r\nIII - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n26 - 2005.51.60.008358-1 ARNALDO GOMES (Adv. ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I - Fixo os honorários do(a) advogado(a) dativo(a) no valor de R$ 35,22, nos termos da Portaria Conjunta nº 01/2007 dos Juízes de SJM, de 23/07/07. Expeça-se Solicitação de Pagamento de Honorários.\r\n\r\nII - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrando-se depositado na Caixa Econômica Federal, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER A ESTE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL, tendo em vista que os dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112.\r\n\r\nSe for intimada via postal, deverá comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF. (DÚVIDAS: 0800 574 2112).\r\n\r\nIII - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n27 - 2005.51.60.009503-0 ROSA ISHIBARRO (Adv. YARA SALES RIBEIRO CORTAZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I - Fixo os honorários do(a) advogado(a) dativo(a) no valor de R$ 35,22, nos termos da Portaria Conjunta nº 01/2007 dos Juízes de SJM, de 23/07/07. Expeça-se Solicitação de Pagamento de Honorários.\r\n\r\nII - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrando-se depositado na Caixa Econômica Federal, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER A ESTE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL, tendo em vista que os dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112.\r\n\r\nSe for intimada via postal, deverá comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF. (DÚVIDAS: 0800 574 2112).\r\n\r\nIII - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n28 - 2005.51.60.012750-0 MARIA DO CARMO FERREIRA DOS SANTOS (Adv. FRANK FERREIRA REIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrando-se depositado na Caixa Econômica Federal, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER A ESTE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL, tendo em vista que os dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112.\r\n\r\nSe for intimada via postal, deverá comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF. (DÚVIDAS: 0800 574 2112).\r\n\r\nII - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n29 - 2005.51.60.014169-6 ANTONIA MARIA DA SILVA (Adv. MARCIA DE OLIVEIRA MENEZES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I - Fixo os honorários do(a) advogado(a) dativo(a) no valor de R$ 35,22, nos termos da Portaria Conjunta nº 01/2007 dos Juízes de SJM, de 23/07/07. Expeça-se Solicitação de Pagamento de Honorários.\r\n\r\nII - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrando-se depositado na Caixa Econômica Federal, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER A ESTE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL, tendo em vista que os dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112.\r\n\r\nSe for intimada via postal, deverá comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF. (DÚVIDAS: 0800 574 2112).\r\n\r\nIII - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n30 - 2006.51.60.002748-0 ALKINDAR DA SILVA ROSA (Adv. MARCIA SPERANDIO DE MEDEIROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I - Fixo os honorários do(a) advogado(a) dativo(a) no valor de R$ 35,22, nos termos da Portaria Conjunta nº 01/2007 dos Juízes de SJM, de 23/07/07. Expeça-se Solicitação de Pagamento de Honorários.\r\n\r\nII - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrando-se depositado na Caixa Econômica Federal, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER A ESTE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL, tendo em vista que os dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112.\r\n\r\nSe for intimada via postal, deverá comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF. (DÚVIDAS: 0800 574 2112).\r\n\r\nIII - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n31 - 2006.51.60.002816-1 JOSE VITOR DA NOBREGA (Adv. LENI MAIA DA CONCEICAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I - Fixo os honorários do(a) advogado(a) dativo(a) no valor de R$ 35,22, nos termos da Portaria Conjunta nº 01/2007 dos Juízes de SJM, de 23/07/07. Expeça-se Solicitação de Pagamento de Honorários.\r\n\r\nII - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrando-se depositado na Caixa Econômica Federal, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER A ESTE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL, tendo em vista que os dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112.\r\n\r\nSe for intimada via postal, deverá comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF. (DÚVIDAS: 0800 574 2112).\r\n\r\nIII - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n32 - 2007.51.60.000438-0 ANTONIO LUCIANO DA SILVA (Adv. ADONAI LUCIANO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrando-se depositado na Caixa Econômica Federal, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER A ESTE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL, tendo em vista que os dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112.\r\n\r\nSe for intimada via postal, deverá comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF. (DÚVIDAS: 0800 574 2112).\r\n\r\nII - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n33 - 2005.51.60.003432-6 WANDERLEY LUIZ DE SOUZA (Adv. MARIA HELENA PACHECO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO). . I - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrando-se depositado na Caixa Econômica Federal, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER A ESTE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL, tendo em vista que os dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112.\r\n\r\nSe for intimada via postal, deverá comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF. (DÚVIDAS: 0800 574 2112).\r\n\r\nII - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n34 - 2004.51.60.006784-4 JOSE BRAZ DE ASSIS (Adv. EDNA LUIZA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Fixo os honorários do(a) advogado(a) dativo(a) no valor de R$ 35,22, nos termos da Portaria Conjunta nº 01/2007 dos Juízes de SJM, de 23/07/07. Expeça-se Solicitação de Pagamento de Honorários.\r\n\r\nII - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrando-se depositado na Caixa Econômica Federal, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER A ESTE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL, tendo em vista que os dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112.\r\n\r\nSe for intimada via postal, deverá comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF. (DÚVIDAS: 0800 574 2112).\r\n\r\nIII - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 34\r\n\r\nId: 278851"
                            ],
                            "275758": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal de São João de Meriti\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000236\r\n\r\nExpediente do dia 30/07/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2003.51.60.000914-1 ALTAIR ANASTACIO (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . A manifestação de fls. 108 diz respeito a uma suposta perda do objeto, não configurando desistência.\r\n\r\nDo exposto, admito o recurso da CEF.\r\n\r\nIntime-se a CEF para dizer se insiste no recurso, dado o longo tempo decorrido. Em caso positivo, intime-se o autor para, no prazo de 05 dias, apresentar contra-razões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos para a Turma Recursal.\r\n\r\n2 - 2003.51.60.008410-2 JOSE ALOYSIO CORDEIRO BASTOS (Adv. CLAUDIA DA SILVA RANGEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Mantenho a sentença por seus próprios fundamentos. \r\n\r\nA inadimplência da CEF, no pagamento das parcelas do acordo, deve ser objeto de ação própria, uma vez que a alegação de fls. 68-69 é completamente estranha ao objeto destes autos.\r\n\r\n3 - 2003.51.60.011956-6 MARCO ANTONIO GUAITOLONI (Adv. PAULO CESAR DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fica autorizada a CEF a reverter em seu favor o valor excedente de R$ 7.271,23 (Sete mil e duzentos e setenta e um reais e vinte e três centavos), independentemente de expedição de alvará.\r\n\r\n4 - 2005.51.60.003615-3 JOSANE DA SILVA FERREIRA (Adv. MARIA DA GLORIA DA SILVA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . JOSANE DA SILVA FERREIRA comprou, sem contrato escrito, pelo valor de R$ 3 mil, imóvel da Sra. JOCILENE, após ter sido informada na CEF que poderia regularizar a situação do imóvel mediante pagamento do valor de R$ 415,00.\r\n\r\nQuebra Ocorre que, após efetuar essa despesa, a CEF disse que era impossível efetuar qualquer transferência para seu nome, pois o imóvel era objeto de disputa judicial. Em razão disso, a CEF ofereceu-se a devolver apenas R$ 180,00.\r\n\r\nAliás, em contestação, a CEF admite que a pessoa que tratou com a autora não era funcionária sua, mas da SINDIMÓVEIS (TRAMIT), empresa contratada para a venda de imóveis. Tendo em vista que a informação passada por um preposto vincula a CEF (já que a Sindimóveis estava autorizada a negociar a transferência de propriedade de imóveis em nome da ré), rejeito a alegação de ilegitimidade e, no mérito, rejeito a alegação de ausência de responsabilidade.\r\n\r\nÀ fl. 36 a CEF juntou prova de que a autora recebeu R$ 180,00 em devolução, apesar de a autora ter negado esse fato em AIJ (fl. 28).\r\n\r\nÀ fl. 37, é dito que o imóvel voltou a pertencer à CEF, omitindo qualquer informação sobre a pendência judicial que teria servido de óbice à transferência do imóvel para o nome da autora.\r\n\r\nTendo em vista a informação de fl. 37, INTIME-SE A CEF PARA, EM 20 DIAS, DIZER SE, NÃO MAIS EXISTINDO ÓBICE À REGULARIZAÇÃO DO IMÓVEL EM NOME DE SUA POSSUIDORA, SE HÁ PROPOSTA DE ACORDO ENVOLVENDO ESSA REGULARIZAÇÃO. P.I. Fica a CEF autorizada a contactar diretamente a autora ou seu advogado para busca de conciliação. Após, conclusos.\r\n\r\n5 - 2005.51.60.008185-7 MARIA CLEMENTINA DE CARVALHO FERREIRA (Adv. CIRENA COSTA DE SOUZA FONSECA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . É certo que os extratos de fls. 04-05 referem-se à previsão de valores a que a autora teria direito caso aderisse ao acordo dos expurgos. Desta forma, nestes mesmos extratos, a CEF dispõe de todos os elementos necessários para a localização das contas fundiárias da parte autora. Se assim não fosse, com base em que teria sido feita tal previsão?\r\n\r\nAssim, intime-se a CEF para que, no prazo de 30 dias, sob pena de perda da prova (art. 11, Lei 10.259/2001 c/c art. 359 CPC), apresente os extratos analíticos atualizados das contas fundiárias da autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n6 - 2004.51.60.010160-8 RIVALDO SANTOS DO NASCIMENTO (Adv. MARCUS VINICIUS DE O. DA FONSECA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a Cef para, no prazo de 10 dias, esclarecer se a conta nº 59970504538985, referente ao empregador Monterei Soc de Mont Rec Ind L foi objeto de saque, uma vez que há divergência entre a informação prestada à fl. 30 e os extratos juntados às fls. 51-55.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2002.51.10.005369-0 NANCI COSTA DE SOUZA (Adv. IVANI TEIXEIRA BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a CEF para, no prazo de 10 dias, apresentar extrato referente ao Empregador INAMPS - INST. NAC. ASSIST. MED. PREV. SOCIAL (fl 04)\r\n\r\n8 - 2002.51.60.002375-3 ANTONIO ERANILSON ALENCAR SALES (Adv. NORBERTO MARQUES QUIRINO JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . Intime-se a CEF para, no prazo de 10 dias, apresentar cópia do extrato da conta corrente do autor, referente ao período de agosto de 2001 a setembro de 2001.\r\n\r\n9 - 2002.51.60.003819-7 JAIR DE BRITO LIMA (Adv. AGUINALDO JOSE DE ALMEIDA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FABIANO JANTALIA BARBOSA). . Fls 67-69 - Tendo em vista o longo tempo decorrido, defiro o prazo de 30 dias requerido pela CEF, sob pena de perda da prova.\r\n\r\n10 - 2003.51.10.008628-6 JOSE RICARDO SANTOS DA SILVA (Adv. RONALD SILVA DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a CEF para, no prazo de 15 dias, apresentar extrato analítico da conta de FGTS do autor referente à Empresa Transp. América Ltda (fl. 23).\r\n\r\n11 - 2003.51.10.008869-6 ANTONIO AIRTON DA SILVA (Adv. BERNARDO SCHUWARTZ DA SILVA LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a CEF para, no prazo de 15 dias, fornecer os extratos da conta vinculada do autor, referente ao empregador Império da Posse Lanches Ltda (fl. 07).\r\n\r\n12 - 2003.51.60.014344-1 EDVALDO AGOSTINHO DE LIMA (Adv. EDIMAR JAQUES SANTANA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Intime-se a CEF para no prazo de 10 dias, cumprir integralmente o despacho de fls. 56.\r\n\r\n13 - 2004.51.60.007430-7 JOAO ARAUJO (Adv. PAULO DANIEL DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nIntime-se a CEF para que cumpra o julgado, no prazo de 60(sessenta) dias, devendo ainda, informar ao juízo a satisfação da obrigação assim que esta ocorra.\r\n\r\n14 - 2004.51.60.007816-7 LECI RODRIGUES NUNES (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . À CEF para no prazo de 15 dias:\r\n\r\na) apresentar extrato completo da conta de FGTS da autora, referente ao empregador Churrascaria Maracanã Ltda (fl. 12).\r\n\r\nb) esclarecer sobre o saldo informado à fl. 35.\r\n\r\n15 - 2004.51.60.009126-3 MANOEL HELIO MOREIRA (Adv. MARIA APARECIDA DE ALBUQUERQUE GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG). . Defiro o prazo de 15 dias requerido pela CEF às fls. 70-71.\r\n\r\n16 - 2004.51.60.011087-7 LOURDES DE LIMA AMORIM (Adv. MONICA LINHARES PEREIRA SOUTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nIntime-se a CEF para que cumpra o julgado, no prazo de 60(sessenta) dias, devendo ainda, informar ao juízo a satisfação da obrigação assim que esta ocorra.\r\n\r\n17 - 2004.51.60.011769-0 ILSON DE AZEVEDO ABIB (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se: \r\n\r\na) À parte autora, para comprovar, no prazo de 10 dias, seu enquadramento em alguma das hipóteses de saque previstas no artigo 20 da Lei 8.036/90, alterado pela MP 2.197-43, de 24.08.2001. \r\n\r\nb) Após, à CEF para, no mesmo prazo, fornecer os extratos da conta vinculada da parte autora, referente à empresa FORMACE - Sub-Empreiteira e Mãos de Obra Ltda.\r\n\r\n18 - 2004.51.60.014481-4 IVO DA SILVA CARVALHO (Adv. HAROLDO PAIVA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Intime-se a CEF para, no prazo de 15 dias, fornecer os extratos da conta vinculada do autor, referente ao empregador Cia Estadual de Gás do Rio de Janeiro (fl. 11).\r\n\r\n19 - 2005.51.60.008598-0 VERA LUCIA CONCEICAO DA SILVA (Adv. PAULO MADUREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a CEF para cumprir corretamente o julgado sob pena de ser caracterizado crime de desobediência.\r\n\r\n20 - 2006.51.60.003274-7 HELENA MARIA DIAS DA SILVA E OUTRO (Adv. PRISCILLA PINTO GARCIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ante as informações de adesão ao acordo de FGTS em 11/07/2002 (fls. 28-46) e de falecimento do titular da conta vinculada em 03/06/1991 (fl. 17), intime-se a CEF para, no prazo de 15 dias, apresentar cópia do Termo de Adesão.\r\n\r\n21 - 2006.51.60.003309-0 EDILIO RODRIGUES BUENO (Adv. IVAN VARELA DAMASCENO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . Ao autor para que, em dez dias, manifeste-se acerca do bloqueio em sua conta de FGTS informado pela CEF em sua contestação.\r\n\r\nJunte a CEF os esclarecimentos requeridos ao BANERJ, citado à fl. 15 da contestação, ou caso os mesmos ainda não tenham sido prestados, comprove a solicitação.\r\n\r\n22 - 2006.51.60.004517-1 CARLOS ROBERTO CARVALHO COELHO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a CEF para, no prazo de 15 dias, fornecer os extratos da conta vinculada do autor, referente ao empregador Petróleo Brasileiro S/A (fl. 06).\r\n\r\n23 - 2007.51.60.000157-3 ADRIANA DAS GRAÇAS DE FARIA SANTANA (Adv. EDSON AYRES FONTES JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . Intime-se a CEF para, no prazo de 15 dias, apresentar extrato da conta poupança da autora, observando os dados constantes à fl. 09.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 18\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nId: 275758"
                            ],
                            "278852": [
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                                "02º Juizado Especial Federal de São João de Meriti\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000237\r\n\r\nExpediente do dia 31/07/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 2002.51.60.002660-2 ANDERSON SODRE DO NASCIMENTO (Adv. ROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrando-se depositado na Caixa Econômica Federal, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER A ESTE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL, tendo em vista que os dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112.\r\n\r\nSe for intimada via postal, deverá comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF. (DÚVIDAS: 0800 574 2112).\r\n\r\nII - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2002.51.60.002813-1 ALEXANDRE BARBOZA DE LIMA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY, ANDERSON DE SOUSA BRASILEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . I - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrando-se depositado na Caixa Econômica Federal, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER A ESTE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL, tendo em vista que os dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112.\r\n\r\nSe for intimada via postal, deverá comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF. (DÚVIDAS: 0800 574 2112).\r\n\r\nII - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2003.51.60.001367-3 MARCELO DE OLIVEIRA MAIA (Adv. LEDJANE ALBUQUERQUE SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Fixo os honorários do(a) advogado(a) dativo(a) no valor de R$ 35,22, nos termos da Portaria Conjunta nº 01/2007 dos Juízes de SJM, de 23/07/07. Expeça-se Solicitação de Pagamento de Honorários.\r\n\r\nII - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrando-se depositado na Caixa Econômica Federal, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER A ESTE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL, tendo em vista que os dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112.\r\n\r\nSe for intimada via postal, deverá comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF. (DÚVIDAS: 0800 574 2112).\r\n\r\nIII - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2003.51.60.002799-4 ERCILIO BARBOZA DE MOURA FILHO (Adv. MONICA CRISTINA PINTO DE ANDRADE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. MONICA MELLO MACHADO L. MEDEIROS). . I - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrando-se depositado na Caixa Econômica Federal, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER A ESTE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL, tendo em vista que os dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112.\r\n\r\nSe for intimada via postal, deverá comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF. (DÚVIDAS: 0800 574 2112).\r\n\r\nII - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2003.51.60.004731-2 MARIA DE FATIMA RODRIGUES MARTINS (Adv. ROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO) x VAGNER RODRIGUES MARTINS E OUTROS x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrando-se depositado na Caixa Econômica Federal, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER A ESTE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL, tendo em vista que os dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112.\r\n\r\nSe for intimada via postal, deverá comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF. (DÚVIDAS: 0800 574 2112).\r\n\r\nII - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2003.51.60.005397-0 CLAUDIO ROBERTO SILVEIRA DOS SANTOS (Adv. NOEL ILDEFONSO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. ALVARO JANUARIO CORDEIRO NETTO). . I - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrando-se depositado na Caixa Econômica Federal, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER A ESTE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL, tendo em vista que os dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112.\r\n\r\nSe for intimada via postal, deverá comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF. (DÚVIDAS: 0800 574 2112).\r\n\r\nII - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2003.51.60.005483-3 SAMUEL DA SILVA RODRIGUES (Adv. GERALDO ZAMBOTI) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. MONICA MELLO MACHADO L. MEDEIROS). . I - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrando-se depositado na Caixa Econômica Federal, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER A ESTE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL, tendo em vista que os dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112.\r\n\r\nSe for intimada via postal, deverá comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF. (DÚVIDAS: 0800 574 2112).\r\n\r\nII - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2003.51.60.007112-0 LUIZ CLAUDIO VENTURA GONCALVES (Adv. LEDJANE ALBUQUERQUE SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrando-se depositado na Caixa Econômica Federal, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER A ESTE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL, tendo em vista que os dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112.\r\n\r\nSe for intimada via postal, deverá comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF. (DÚVIDAS: 0800 574 2112).\r\n\r\nII - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 2003.51.60.007203-3 RAIMUNDO DA SILVA ARAUJO (Adv. REGINA MARIA E. OLIVEIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrando-se depositado na Caixa Econômica Federal, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER A ESTE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL, tendo em vista que os dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112.\r\n\r\nSe for intimada via postal, deverá comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF. (DÚVIDAS: 0800 574 2112).\r\n\r\nII - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 2003.51.60.008741-3 MARCOS ANTONIO PEREIRA MARINS (Adv. LENI MAIA DA CONCEICAO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Fixo os honorários do(a) advogado(a) dativo(a) no valor de R$ 35,22, nos termos da Portaria Conjunta nº 01/2007 dos Juízes de SJM, de 23/07/07. Expeça-se Solicitação de Pagamento de Honorários.\r\n\r\nII - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrando-se depositado na Caixa Econômica Federal, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER A ESTE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL, tendo em vista que os dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112.\r\n\r\nSe for intimada via postal, deverá comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF. (DÚVIDAS: 0800 574 2112).\r\n\r\nIII - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 2003.51.60.010311-0 MARCELO SERGISMUNDO RODRIGUEZ (Adv. ANDERSON DE SOUSA BRASILEIRO, ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrando-se depositado na Caixa Econômica Federal, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER A ESTE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL, tendo em vista que os dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112.\r\n\r\nSe for intimada via postal, deverá comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF. (DÚVIDAS: 0800 574 2112).\r\n\r\nII - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12 - 2003.51.60.010761-8 AUGUSTO OLIVEIRA NASCIMENTO (Adv. GREISE DA COSTA MENDENGUE FERREIRA, JOSE ALVES FERREIRA NETO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrando-se depositado na Caixa Econômica Federal, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER A ESTE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL, tendo em vista que os dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112.\r\n\r\nSe for intimada via postal, deverá comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF. (DÚVIDAS: 0800 574 2112).\r\n\r\nII - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n13 - 2003.51.60.011642-5 FRANCIS DE JESUS MARQUES (Adv. MARLI MARENDAZ MURY) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrando-se depositado na Caixa Econômica Federal, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER A ESTE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL, tendo em vista que os dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112.\r\n\r\nSe for intimada via postal, deverá comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF. (DÚVIDAS: 0800 574 2112).\r\n\r\nII - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 13\r\n\r\nId: 278852"
                            ],
                            "278853": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal de São João de Meriti\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000238\r\n\r\nExpediente do dia 31/07/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.60.014720-3 WALDYR MARTINS DE SOUZA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . I - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrando-se depositado na Caixa Econômica Federal, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER A ESTE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL, tendo em vista que os dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112.\r\n\r\nSe for intimada via postal, deverá comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF. (DÚVIDAS: 0800 574 2112).\r\n\r\nII - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2003.51.60.017089-4 ALTAIR DOS SANTOS (Adv. MARINILCE LOYOLA DE OLIVEIRA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrando-se depositado na Caixa Econômica Federal, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER A ESTE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL, tendo em vista que os dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112.\r\n\r\nSe for intimada via postal, deverá comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF. (DÚVIDAS: 0800 574 2112).\r\n\r\nII - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n3 - 2002.51.52.000710-0 MARCUS VALERIO DA SILVA DE CAMPOS (Adv. RUBIRACI BATISTA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . I - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrando-se depositado na Caixa Econômica Federal, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER A ESTE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL, tendo em vista que os dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112.\r\n\r\nSe for intimada via postal, deverá comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF. (DÚVIDAS: 0800 574 2112).\r\n\r\nII - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2002.51.60.001558-6 MOISES SAMUEL AMANCIO SILVA (Adv. LUZIA SPERANDIO DE ABREU) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrando-se depositado na Caixa Econômica Federal, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER A ESTE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL, tendo em vista que os dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112.\r\n\r\nSe for intimada via postal, deverá comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF. (DÚVIDAS: 0800 574 2112).\r\n\r\nII - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2002.51.60.001575-6 JURUCEIR BRIGIDA DA COSTA (Adv. MARLI MARENDAZ MURY) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrando-se depositado na Caixa Econômica Federal, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER A ESTE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL, tendo em vista que os dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112.\r\n\r\nSe for intimada via postal, deverá comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF. (DÚVIDAS: 0800 574 2112).\r\n\r\nII - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2002.51.60.002835-0 MARCIO DE LIMA CARNEIRO (Adv. JULIA VERA DE CARVALHO SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . I - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrando-se depositado na Caixa Econômica Federal, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER A ESTE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL, tendo em vista que os dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112.\r\n\r\nSe for intimada via postal, deverá comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF. (DÚVIDAS: 0800 574 2112).\r\n\r\nII - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2002.51.60.003725-9 MARCOS ROGERIO FAUSTO DA ANUNCIACAO E OUTRO (Adv. MARCUS FIRMINO SANTIAGO, ALINE CARDOSO CAVALCANTI FERREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrando-se depositado na Caixa Econômica Federal, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER A ESTE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL, tendo em vista que os dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112.\r\n\r\nSe for intimada via postal, deverá comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF. (DÚVIDAS: 0800 574 2112).\r\n\r\nII - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2002.51.60.004014-3 ALEXANDRE COSTA GUIMARAES (Adv. LUZIA SPERANDIO DE ABREU) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS). . I - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrando-se depositado na Caixa Econômica Federal, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER A ESTE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL, tendo em vista que os dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112.\r\n\r\nSe for intimada via postal, deverá comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF. (DÚVIDAS: 0800 574 2112).\r\n\r\nII - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 2003.51.60.000296-1 ROBSON DE SOUZA CORREA (Adv. IRANY SPERANDIO DE MEDEIROS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS). . I - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrando-se depositado na Caixa Econômica Federal, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER A ESTE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL, tendo em vista que os dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112.\r\n\r\nSe for intimada via postal, deverá comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF. (DÚVIDAS: 0800 574 2112).\r\n\r\nII - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 2003.51.60.001840-3 MARCIA MACHADO DA SILVA (Adv. EDINEA SILVA BAIAO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Fixo os honorários do(a) advogado(a) dativo(a) no valor de R$ 35,22, nos termos da Portaria Conjunta nº 01/2007 dos Juízes de SJM, de 23/07/07. Expeça-se Solicitação de Pagamento de Honorários.\r\n\r\nII - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrando-se depositado na Caixa Econômica Federal, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER A ESTE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL, tendo em vista que os dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112.\r\n\r\nSe for intimada via postal, deverá comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF. (DÚVIDAS: 0800 574 2112).\r\n\r\nIII - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 2003.51.60.003230-8 ALEX DOS SANTOS SANTANA (Adv. MARCIA DE OLIVEIRA MENEZES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS). . I - Fixo os honorários do(a) advogado(a) dativo(a) no valor de R$ 35,22, nos termos da Portaria Conjunta nº 01/2007 dos Juízes de SJM, de 23/07/07. Expeça-se Solicitação de Pagamento de Honorários.\r\n\r\nII - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrando-se depositado na Caixa Econômica Federal, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER A ESTE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL, tendo em vista que os dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112.\r\n\r\nSe for intimada via postal, deverá comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF. (DÚVIDAS: 0800 574 2112).\r\n\r\nIII - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12 - 2003.51.60.003267-9 PAULO CEZAR PEREIRA DOS SANTOS (Adv. LEILA MOTTA DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . I - Fixo os honorários do(a) advogado(a) dativo(a) no valor de R$ 35,22, nos termos da Portaria Conjunta nº 01/2007 dos Juízes de SJM, de 23/07/07. Expeça-se Solicitação de Pagamento de Honorários.\r\n\r\nII - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrando-se depositado na Caixa Econômica Federal, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER A ESTE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL, tendo em vista que os dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112.\r\n\r\nSe for intimada via postal, deverá comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF. (DÚVIDAS: 0800 574 2112).\r\n\r\nIII - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n13 - 2003.51.60.006299-4 JOSE BEZERRA CARLOS (Adv. ALINE CARVALHO DE SOUSA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrando-se depositado na Caixa Econômica Federal, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER A ESTE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL, tendo em vista que os dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112.\r\n\r\nSe for intimada via postal, deverá comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF. (DÚVIDAS: 0800 574 2112).\r\n\r\nII - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n14 - 2004.51.60.000441-0 DYRCE DA GLORIA MENDES (Adv. ROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Fixo os honorários do(a) advogado(a) dativo(a) no valor de R$ 35,22, nos termos da Portaria Conjunta nº 01/2007 dos Juízes de SJM, de 23/07/07. Expeça-se Solicitação de Pagamento de Honorários.\r\n\r\nII - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrando-se depositado na Caixa Econômica Federal, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER A ESTE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL, tendo em vista que os dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112.\r\n\r\nSe for intimada via postal, deverá comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF. (DÚVIDAS: 0800 574 2112).\r\n\r\nIII - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n15 - 2004.51.60.001417-7 JORGE LORETO DE PADUA (Adv. SALIM SALLES MACEDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Fixo os honorários do(a) advogado(a) dativo(a) no valor de R$ 35,22, nos termos da Portaria Conjunta nº 01/2007 dos Juízes de SJM, de 23/07/07. Expeça-se Solicitação de Pagamento de Honorários.\r\n\r\nII - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrando-se depositado na Caixa Econômica Federal, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER A ESTE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL, tendo em vista que os dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112.\r\n\r\nSe for intimada via postal, deverá comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF. (DÚVIDAS: 0800 574 2112).\r\n\r\nIII - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n16 - 2004.51.60.011193-6 LEONARDO MOREIRA DE OLIVEIRA (Adv. ISABEL CRISTINA NOYA JABER) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrando-se depositado na Caixa Econômica Federal, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER A ESTE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL, tendo em vista que os dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112.\r\n\r\nSe for intimada via postal, deverá comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF. (DÚVIDAS: 0800 574 2112).\r\n\r\nII - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n17 - 2004.51.60.012475-0 NEUZA FERREIRA MOUTTA (Adv. ROBERVAL DO PASSO BARCELLOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrando-se depositado na Caixa Econômica Federal, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER A ESTE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL, tendo em vista que os dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112.\r\n\r\nSe for intimada via postal, deverá comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF. (DÚVIDAS: 0800 574 2112).\r\n\r\nII - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n18 - 2005.51.60.008194-8 ALMIR DA SILVA ROCHA (Adv. ELIANE CONCEICAO DE JESUS PAULA) x UNIAO FEDERAL. . I - Fixo os honorários do(a) advogado(a) dativo(a) no valor de R$ 35,22, nos termos da Portaria Conjunta nº 01/2007 dos Juízes de SJM, de 23/07/07. Expeça-se Solicitação de Pagamento de Honorários.\r\n\r\nII - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrando-se depositado na Caixa Econômica Federal, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER A ESTE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL, tendo em vista que os dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112.\r\n\r\nSe for intimada via postal, deverá comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF. (DÚVIDAS: 0800 574 2112).\r\n\r\nIII - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 18\r\n\r\nId: 278853"
                            ],
                            "278854": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal de São João de Meriti\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000239\r\n\r\nExpediente do dia 31/07/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.60.005028-1 SOLANGE FRAGA PEREIRA (Adv. ENCARNACION CHELLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrando-se depositado na Caixa Econômica Federal, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER A ESTE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL, tendo em vista que os dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112.\r\n\r\nSe for intimada via postal, deverá comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF. (DÚVIDAS: 0800 574 2112).\r\n\r\nII - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2003.51.60.009934-8 DIDMO DA SILVA MEIRA DE ASSIS (Adv. ALESSANDRA CARLOS MARIANO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . I - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrando-se depositado na Caixa Econômica Federal, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER A ESTE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL, tendo em vista que os dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112.\r\n\r\nSe for intimada via postal, deverá comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF. (DÚVIDAS: 0800 574 2112).\r\n\r\nII - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2003.51.60.016498-5 MARIA SALETE BARBOSA DA SILVA (Adv. JOSE HENRIQUE DE LEMOS PORTELLA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrando-se depositado na Caixa Econômica Federal, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER A ESTE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL, tendo em vista que os dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112.\r\n\r\nSe for intimada via postal, deverá comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF. (DÚVIDAS: 0800 574 2112).\r\n\r\nII - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2003.51.60.017210-6 SUELDO GOMES DA SILVA (Adv. FERNANDO BERNARDES TOWNSEND) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Fixo os honorários do(a) advogado(a) dativo(a) no valor de R$ 35,22, nos termos da Portaria Conjunta nº 01/2007 dos Juízes de SJM, de 23/07/07. Expeça-se Solicitação de Pagamento de Honorários.\r\n\r\nII - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrando-se depositado na Caixa Econômica Federal, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER A ESTE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL, tendo em vista que os dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112.\r\n\r\nSe for intimada via postal, deverá comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF. (DÚVIDAS: 0800 574 2112).\r\n\r\nIII - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2003.51.60.020576-8 MARIA DE ANDRADE SILVA (Adv. MONICA CRISTINA PINTO DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Fixo os honorários do(a) advogado(a) dativo(a) no valor de R$ 35,22, nos termos da Portaria Conjunta nº 01/2007 dos Juízes de SJM, de 23/07/07. Expeça-se Solicitação de Pagamento de Honorários.\r\n\r\nII - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrando-se depositado na Caixa Econômica Federal, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER A ESTE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL, tendo em vista que os dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112.\r\n\r\nSe for intimada via postal, deverá comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF. (DÚVIDAS: 0800 574 2112).\r\n\r\nIII - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2003.51.60.021370-4 JOSE GONCALVES DA SILVA (Adv. JOSE HENRIQUE DE LEMOS PORTELLA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . I - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrando-se depositado na Caixa Econômica Federal, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER A ESTE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL, tendo em vista que os dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112.\r\n\r\nSe for intimada via postal, deverá comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF. (DÚVIDAS: 0800 574 2112).\r\n\r\nII - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2003.51.60.022445-3 ZENITH MARIA DA CONCEICAO DE SOUZA (Adv. ALFREDO JOSE GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . I - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrando-se depositado na Caixa Econômica Federal, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER A ESTE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL, tendo em vista que os dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112.\r\n\r\nSe for intimada via postal, deverá comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF. (DÚVIDAS: 0800 574 2112).\r\n\r\nII - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2003.51.60.024322-8 ANA MARIA SANTOS DE LIMA (Adv. SHIRLEI LEMOS TERRACAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrando-se depositado na Caixa Econômica Federal, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER A ESTE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL, tendo em vista que os dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112.\r\n\r\nSe for intimada via postal, deverá comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF. (DÚVIDAS: 0800 574 2112).\r\n\r\nII - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 2003.51.60.024404-0 MANOEL CIRICO DA SILVA (Adv. ROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . I - Fixo os honorários do(a) advogado(a) dativo(a) no valor de R$ 35,22, nos termos da Portaria Conjunta nº 01/2007 dos Juízes de SJM, de 23/07/07. Expeça-se Solicitação de Pagamento de Honorários.\r\n\r\nII - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrando-se depositado na Caixa Econômica Federal, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER A ESTE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL, tendo em vista que os dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112.\r\n\r\nSe for intimada via postal, deverá comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF. (DÚVIDAS: 0800 574 2112).\r\n\r\nIII - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 2003.51.60.024425-7 WALTER ELIAS DE ARAUJO (Adv. JOSE HENRIQUE DE LEMOS PORTELLA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrando-se depositado na Caixa Econômica Federal, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER A ESTE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL, tendo em vista que os dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112.\r\n\r\nSe for intimada via postal, deverá comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF. (DÚVIDAS: 0800 574 2112).\r\n\r\nII - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 2004.51.60.003162-0 ANTONIO DIAS (Adv. VALQUIRIA PEREIRA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Fixo os honorários do(a) advogado(a) dativo(a) no valor de R$ 35,22, nos termos da Portaria Conjunta nº 01/2007 dos Juízes de SJM, de 23/07/07. Expeça-se Solicitação de Pagamento de Honorários.\r\n\r\nII - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrando-se depositado na Caixa Econômica Federal, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER A ESTE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL, tendo em vista que os dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112.\r\n\r\nSe for intimada via postal, deverá comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF. (DÚVIDAS: 0800 574 2112).\r\n\r\nIII - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12 - 2004.51.60.003485-1 JOSE ARTUR VENANCIO (Adv. IVANETE DE ASSIS BALDUCCE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Fixo os honorários do(a) advogado(a) dativo(a) no valor de R$ 35,22, nos termos da Portaria Conjunta nº 01/2007 dos Juízes de SJM, de 23/07/07. Expeça-se Solicitação de Pagamento de Honorários.\r\n\r\nII - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrando-se depositado na Caixa Econômica Federal, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER A ESTE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL, tendo em vista que os dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112.\r\n\r\nSe for intimada via postal, deverá comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF. (DÚVIDAS: 0800 574 2112).\r\n\r\nIII - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n13 - 2004.51.60.003698-7 HELIO GONCALVES (Adv. LUZIA SPERANDIO DE ABREU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Fixo os honorários do(a) advogado(a) dativo(a) no valor de R$ 35,22, nos termos da Portaria Conjunta nº 01/2007 dos Juízes de SJM, de 23/07/07. Expeça-se Solicitação de Pagamento de Honorários.\r\n\r\nII - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrando-se depositado na Caixa Econômica Federal, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER A ESTE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL, tendo em vista que os dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112.\r\n\r\nSe for intimada via postal, deverá comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF. (DÚVIDAS: 0800 574 2112).\r\n\r\nIII - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n14 - 2004.51.60.004174-0 VALDEMIRO MARIANO PEREIRA (Adv. VERONICA MIGUEL DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Fixo os honorários do(a) advogado(a) dativo(a) no valor de R$ 35,22, nos termos da Portaria Conjunta nº 01/2007 dos Juízes de SJM, de 23/07/07. Expeça-se Solicitação de Pagamento de Honorários.\r\n\r\nII - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrando-se depositado na Caixa Econômica Federal, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER A ESTE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL, tendo em vista que os dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112.\r\n\r\nSe for intimada via postal, deverá comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF. (DÚVIDAS: 0800 574 2112).\r\n\r\nIII - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n15 - 2004.51.60.005634-2 ROSA ARUME (Adv. LUZIA SPERANDIO DE ABREU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Fixo os honorários do(a) advogado(a) dativo(a) no valor de R$ 35,22, nos termos da Portaria Conjunta nº 01/2007 dos Juízes de SJM, de 23/07/07. Expeça-se Solicitação de Pagamento de Honorários.\r\n\r\nII - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrando-se depositado na Caixa Econômica Federal, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER A ESTE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL, tendo em vista que os dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112.\r\n\r\nSe for intimada via postal, deverá comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF. (DÚVIDAS: 0800 574 2112).\r\n\r\nIII - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n16 - 2004.51.60.005677-9 RUTTEMBERG ALVES DAU (Adv. CLAUDINE DA COSTA CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Fixo os honorários do(a) advogado(a) dativo(a) no valor de R$ 35,22, nos termos da Portaria Conjunta nº 01/2007 dos Juízes de SJM, de 23/07/07. Expeça-se Solicitação de Pagamento de Honorários.\r\n\r\nII - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrando-se depositado na Caixa Econômica Federal, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER A ESTE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL, tendo em vista que os dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112.\r\n\r\nSe for intimada via postal, deverá comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF. (DÚVIDAS: 0800 574 2112).\r\n\r\nIII - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n17 - 2004.51.60.006416-8 LUSINALVA ANTONIA VALENTIM (Adv. VERONICA MIGUEL DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Fixo os honorários do(a) advogado(a) dativo(a) no valor de R$ 35,22, nos termos da Portaria Conjunta nº 01/2007 dos Juízes de SJM, de 23/07/07. Expeça-se Solicitação de Pagamento de Honorários.\r\n\r\nII - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrando-se depositado na Caixa Econômica Federal, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER A ESTE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL, tendo em vista que os dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112.\r\n\r\nSe for intimada via postal, deverá comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF. (DÚVIDAS: 0800 574 2112).\r\n\r\nIII - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n18 - 2004.51.60.007719-9 POMPILIO PASSINI (Adv. IRANY SPERANDIO DE MEDEIROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Fixo os honorários do(a) advogado(a) dativo(a) no valor de R$ 35,22, nos termos da Portaria Conjunta nº 01/2007 dos Juízes de SJM, de 23/07/07. Expeça-se Solicitação de Pagamento de Honorários.\r\n\r\nII - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrando-se depositado na Caixa Econômica Federal, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER A ESTE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL, tendo em vista que os dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112.\r\n\r\nSe for intimada via postal, deverá comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF. (DÚVIDAS: 0800 574 2112).\r\n\r\nIII - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n19 - 2004.51.60.008928-1 ANTONIO DIAS (Adv. LIGIA MAGALHAES SA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Fixo os honorários do(a) advogado(a) dativo(a) no valor de R$ 35,22, nos termos da Portaria Conjunta nº 01/2007 dos Juízes de SJM, de 23/07/07. Expeça-se Solicitação de Pagamento de Honorários.\r\n\r\nII - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrando-se depositado na Caixa Econômica Federal, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER A ESTE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL, tendo em vista que os dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112.\r\n\r\nSe for intimada via postal, deverá comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF. (DÚVIDAS: 0800 574 2112).\r\n\r\nIII - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n20 - 2004.51.60.009660-1 ANTONIO WANDERGUY BASTOS (Adv. MARCIA SPERANDIO DE MEDEIROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Fixo os honorários do(a) advogado(a) dativo(a) no valor de R$ 35,22, nos termos da Portaria Conjunta nº 01/2007 dos Juízes de SJM, de 23/07/07. Expeça-se Solicitação de Pagamento de Honorários.\r\n\r\nII - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrando-se depositado na Caixa Econômica Federal, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER A ESTE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL, tendo em vista que os dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112.\r\n\r\nSe for intimada via postal, deverá comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF. (DÚVIDAS: 0800 574 2112).\r\n\r\nIII - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n21 - 2004.51.60.012079-2 AGOSTINHO BISPO DE JESUS (Adv. GILSON SOUZA LOBO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . I - Fixo os honorários do(a) advogado(a) dativo(a) no valor de R$ 35,22, nos termos da Portaria Conjunta nº 01/2007 dos Juízes de SJM, de 23/07/07. Expeça-se Solicitação de Pagamento de Honorários.\r\n\r\nII - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrando-se depositado na Caixa Econômica Federal, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER A ESTE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL, tendo em vista que os dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112.\r\n\r\nSe for intimada via postal, deverá comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF. (DÚVIDAS: 0800 574 2112).\r\n\r\nIII - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n22 - 2004.51.60.012871-7 LEILA CURVELLO (Adv. GILBERTO ANCHIETA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrando-se depositado na Caixa Econômica Federal, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER A ESTE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL, tendo em vista que os dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112.\r\n\r\nSe for intimada via postal, deverá comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF. (DÚVIDAS: 0800 574 2112).\r\n\r\nII - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n23 - 2004.51.60.014111-4 MANOEL BISPO DOS SANTOS (Adv. MONICA CRISTINA PINTO DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Fixo os honorários do(a) advogado(a) dativo(a) no valor de R$ 35,22, nos termos da Portaria Conjunta nº 01/2007 dos Juízes de SJM, de 23/07/07. Expeça-se Solicitação de Pagamento de Honorários.\r\n\r\nII - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrando-se depositado na Caixa Econômica Federal, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER A ESTE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL, tendo em vista que os dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112.\r\n\r\nSe for intimada via postal, deverá comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF. (DÚVIDAS: 0800 574 2112).\r\n\r\nIII - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n24 - 2004.51.60.015917-9 EDSON XAVIER DOS SANTOS (Adv. ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Fixo os honorários do(a) advogado(a) dativo(a) no valor de R$ 35,22, nos termos da Portaria Conjunta nº 01/2007 dos Juízes de SJM, de 23/07/07. Expeça-se Solicitação de Pagamento de Honorários.\r\n\r\nII - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrando-se depositado na Caixa Econômica Federal, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER A ESTE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL, tendo em vista que os dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112.\r\n\r\nSe for intimada via postal, deverá comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF. (DÚVIDAS: 0800 574 2112).\r\n\r\nIII - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n25 - 2005.51.60.003290-1 CARLA RODRIGUES DE LIMA CRUZ (Adv. ROSELI DA SILVA ALONSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrando-se depositado na Caixa Econômica Federal, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER A ESTE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL, tendo em vista que os dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112.\r\n\r\nSe for intimada via postal, deverá comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF. (DÚVIDAS: 0800 574 2112).\r\n\r\nII - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n26 - 2005.51.60.003294-9 ELIANA SILVA DE SANTANA (Adv. REGINA MARIA DE SOUZA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrando-se depositado na Caixa Econômica Federal, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER A ESTE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL, tendo em vista que os dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112.\r\n\r\nSe for intimada via postal, deverá comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF. (DÚVIDAS: 0800 574 2112).\r\n\r\nII - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n27 - 2005.51.60.004963-9 JORGE CALIXTO (Adv. ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I - Fixo os honorários do(a) advogado(a) dativo(a) no valor de R$ 35,22, nos termos da Portaria Conjunta nº 01/2007 dos Juízes de SJM, de 23/07/07. Expeça-se Solicitação de Pagamento de Honorários.\r\n\r\nII - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrando-se depositado na Caixa Econômica Federal, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER A ESTE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL, tendo em vista que os dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112.\r\n\r\nSe for intimada via postal, deverá comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF. (DÚVIDAS: 0800 574 2112).\r\n\r\nIII - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n28 - 2005.51.60.008900-5 EZY JORDEM MATHIAS (Adv. ELIANE CONCEICAO DE JESUS PAULA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I - Fixo os honorários do(a) advogado(a) dativo(a) no valor de R$ 35,22, nos termos da Portaria Conjunta nº 01/2007 dos Juízes de SJM, de 23/07/07. Expeça-se Solicitação de Pagamento de Honorários.\r\n\r\nII - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrando-se depositado na Caixa Econômica Federal, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER A ESTE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL, tendo em vista que os dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112.\r\n\r\nSe for intimada via postal, deverá comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF. (DÚVIDAS: 0800 574 2112).\r\n\r\nIII - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nQuebra 29 - 2005.51.60.009738-5 WALTER VENTUROTTI (Adv. VERONICA MIGUEL DO NASCIMENTO, GILBERTO ANCHIETA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrando-se depositado na Caixa Econômica Federal, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER A ESTE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL, tendo em vista que os dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112.\r\n\r\nSe for intimada via postal, deverá comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF. (DÚVIDAS: 0800 574 2112).\r\n\r\nII - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n30 - 2005.51.60.011684-7 NÉLIA ESTEVAM FRANCISCO DE JESUS (Adv. JOSE HENRIQUE DE LEMOS PORTELLA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I - Fixo os honorários do(a) advogado(a) dativo(a) no valor de R$ 35,22, nos termos da Portaria Conjunta nº 01/2007 dos Juízes de SJM, de 23/07/07. Expeça-se Solicitação de Pagamento de Honorários.\r\n\r\nII - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrando-se depositado na Caixa Econômica Federal, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER A ESTE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL, tendo em vista que os dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112.\r\n\r\nSe for intimada via postal, deverá comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF. (DÚVIDAS: 0800 574 2112).\r\n\r\nIII - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n31 - 2005.51.60.012758-4 RIMA IBRAHIM DE LIMA (Adv. SELMA MACIEIRA GRANADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I - Fixo os honorários do(a) advogado(a) dativo(a) no valor de R$ 35,22, nos termos da Portaria Conjunta nº 01/2007 dos Juízes de SJM, de 23/07/07. Expeça-se Solicitação de Pagamento de Honorários.\r\n\r\nII - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrando-se depositado na Caixa Econômica Federal, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER A ESTE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL, tendo em vista que os dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112.\r\n\r\nSe for intimada via postal, deverá comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF. (DÚVIDAS: 0800 574 2112).\r\n\r\nIII - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n32 - 2005.51.60.013079-0 NELLY DE SOUZA BRITO (Adv. VERONICA MIGUEL DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I - Fixo os honorários do(a) advogado(a) dativo(a) no valor de R$ 35,22, nos termos da Portaria Conjunta nº 01/2007 dos Juízes de SJM, de 23/07/07. Expeça-se Solicitação de Pagamento de Honorários.\r\n\r\nII - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrando-se depositado na Caixa Econômica Federal, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER A ESTE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL, tendo em vista que os dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112.\r\n\r\nSe for intimada via postal, deverá comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF. (DÚVIDAS: 0800 574 2112).\r\n\r\nIII - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n33 - 2005.51.60.013237-3 LUIZ PAES LEME (Adv. GILSON SOUZA LOBO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCEL DA SILVA AUGUSTO CORREA). . I - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrando-se depositado na Caixa Econômica Federal, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER A ESTE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL, tendo em vista que os dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112.\r\n\r\nSe for intimada via postal, deverá comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF. (DÚVIDAS: 0800 574 2112).\r\n\r\nII - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n34 - 2006.51.60.002204-3 MARIA LEONELINA DE ALMEIDA (Adv. ANGELA CONCEICAO A. MONTENEGRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I - Fixo os honorários do(a) advogado(a) dativo(a) no valor de R$ 35,22, nos termos da Portaria Conjunta nº 01/2007 dos Juízes de SJM, de 23/07/07. Expeça-se Solicitação de Pagamento de Honorários.\r\n\r\nII - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrando-se depositado na Caixa Econômica Federal, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER A ESTE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL, tendo em vista que os dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112.\r\n\r\nSe for intimada via postal, deverá comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF. (DÚVIDAS: 0800 574 2112).\r\n\r\nIII - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n35 - 2006.51.60.002994-3 ERONIDES MARQUES DA SILVA (Adv. MARCIA APARECIDA MENDES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I - Fixo os honorários do(a) advogado(a) dativo(a) no valor de R$ 35,22, nos termos da Portaria Conjunta nº 01/2007 dos Juízes de SJM, de 23/07/07. Expeça-se Solicitação de Pagamento de Honorários.\r\n\r\nII - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrando-se depositado na Caixa Econômica Federal, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER A ESTE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL, tendo em vista que os dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112.\r\n\r\nSe for intimada via postal, deverá comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF. (DÚVIDAS: 0800 574 2112).\r\n\r\nIII - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n36 - 2006.51.60.004602-3 MARLENE FRAGOAS (Adv. MARIA DA GLORIA DA SILVA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrando-se depositado na Caixa Econômica Federal, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER A ESTE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL, tendo em vista que os dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112.\r\n\r\nSe for intimada via postal, deverá comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF. (DÚVIDAS: 0800 574 2112).\r\n\r\nII - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nQuebra 51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n37 - 2003.51.60.006773-6 FLAVIO DO CARMO E SILVA (Adv. JOSE HENRIQUE DE LEMOS PORTELLA JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Fixo os honorários do(a) advogado(a) dativo(a) no valor de R$ 35,22, nos termos da Portaria Conjunta nº 01/2007 dos Juízes de SJM, de 23/07/07. Expeça-se Solicitação de Pagamento de Honorários.\r\n\r\nII - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrando-se depositado na Caixa Econômica Federal, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER A ESTE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL, tendo em vista que os dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112.\r\n\r\nSe for intimada via postal, deverá comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF. (DÚVIDAS: 0800 574 2112).\r\n\r\nIII - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n38 - 2003.51.60.016861-9 ERLY LUCAS RODRIGUES E OUTROS (Adv. RUY GOES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Fixo os honorários do(a) advogado(a) dativo(a) no valor de R$ 35,22, nos termos da Portaria Conjunta nº 01/2007 dos Juízes de SJM, de 23/07/07. Expeça-se Solicitação de Pagamento de Honorários.\r\n\r\nII - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrando-se depositado na Caixa Econômica Federal, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER A ESTE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL, tendo em vista que os dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112.\r\n\r\nSe for intimada via postal, deverá comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF. (DÚVIDAS: 0800 574 2112).\r\n\r\nIII - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n39 - 2005.51.60.012736-5 CÉSAR DE CARVALHO PEREIRA (Adv. JOSE HENRIQUE DE LEMOS PORTELLA JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . I - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrando-se depositado na Caixa Econômica Federal, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER A ESTE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL, tendo em vista que os dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112.\r\n\r\nSe for intimada via postal, deverá comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF. (DÚVIDAS: 0800 574 2112).\r\n\r\nII - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 39\r\n\r\nId: 278854"
                            ],
                            "278855": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal de São João de Meriti\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000240\r\n\r\nExpediente do dia 31/07/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.10.010684-4 CRISTIANE COSTA DE ALMEIDA (Adv. LUSINETE M. O. DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Fixo os honorários do(a) advogado(a) dativo(a) no valor de R$ 35,22, nos termos da Portaria Conjunta nº 01/2007 dos Juízes de SJM, de 23/07/07. Expeça-se Solicitação de Pagamento de Honorários.\r\n\r\nII - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrando-se depositado na Caixa Econômica Federal, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER A ESTE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL, tendo em vista que os dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112.\r\n\r\nSe for intimada via postal, deverá comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF. (DÚVIDAS: 0800 574 2112).\r\n\r\nIII - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2003.51.60.006187-4 JOSE CARLOS DE SOUZA (Adv. RITA B. COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Fixo os honorários do(a) advogado(a) dativo(a) no valor de R$ 35,22, nos termos da Portaria Conjunta nº 01/2007 dos Juízes de SJM, de 23/07/07. Expeça-se Solicitação de Pagamento de Honorários.\r\n\r\nII - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrando-se depositado na Caixa Econômica Federal, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER A ESTE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL, tendo em vista que os dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112.\r\n\r\nSe for intimada via postal, deverá comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF. (DÚVIDAS: 0800 574 2112).\r\n\r\nIII - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2003.51.60.015803-1 ANTONIO ALMIR VALENTIM DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . I - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrando-se depositado na Caixa Econômica Federal, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER A ESTE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL, tendo em vista que os dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112.\r\n\r\nSe for intimada via postal, deverá comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF. (DÚVIDAS: 0800 574 2112).\r\n\r\nII - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2003.51.60.016867-0 DOLORES ALVES TOLEDO (Adv. MARINETE DE SOUZA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Fixo os honorários do(a) advogado(a) dativo(a) no valor de R$ 35,22, nos termos da Portaria Conjunta nº 01/2007 dos Juízes de SJM, de 23/07/07. Expeça-se Solicitação de Pagamento de Honorários.\r\n\r\nII - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrando-se depositado na Caixa Econômica Federal, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER A ESTE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL, tendo em vista que os dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112.\r\n\r\nSe for intimada via postal, deverá comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF. (DÚVIDAS: 0800 574 2112).\r\n\r\nIII - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2003.51.60.018561-7 NEI DA COSTA PINHEIRO (Adv. MARLI MARENDAZ MURY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Fixo os honorários do(a) advogado(a) dativo(a) no valor de R$ 35,22, nos termos da Portaria Conjunta nº 01/2007 dos Juízes de SJM, de 23/07/07. Expeça-se Solicitação de Pagamento de Honorários.\r\n\r\nII - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrando-se depositado na Caixa Eco nômica Federal, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER A ESTE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL, tendo em vista que os dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112.\r\n\r\nSe for intimada via postal, deverá comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF. (DÚVIDAS: 0800 574 2112).\r\n\r\nIII - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2003.51.60.018870-9 DJANIRA DE QUEIROZ FERREIRA (Adv. MARCIA SPERANDIO DE MEDEIROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Fixo os honorários do(a) advogado(a) dativo(a) no valor de R$ 35,22, nos termos da Portaria Conjunta nº 01/2007 dos Juízes de SJM, de 23/07/07. Expeça-se Solicitação de Pagamento de Honorários.\r\n\r\nII - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrando-se depositado na Caixa Econômica Federal, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER A ESTE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL, tendo em vista que os dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112.\r\n\r\nSe for intimada via postal, deverá comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF. (DÚVIDAS: 0800 574 2112).\r\n\r\nIII - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2003.51.60.020127-1 JOSE AUGUSTO SANTOS (Adv. EDNA LUIZA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Fixo os honorários do(a) advogado(a) dativo(a) no valor de R$ 35,22, nos termos da Portaria Conjunta nº 01/2007 dos Juízes de SJM, de 23/07/07. Expeça-se Solicitação de Pagamento de Honorários.\r\n\r\nII - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrando-se depositado na Caixa Econômica Federal, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER A ESTE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL, tendo em vista que os dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112.\r\n\r\nSe for intimada via postal, deverá comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF. (DÚVIDAS: 0800 574 2112).\r\n\r\nIII - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2003.51.60.020137-4 ALUISIO HENRIQUE COSTA (Adv. EDNA LUIZA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . I - Fixo os honorários do(a) advogado(a) dativo(a) no valor de R$ 35,22, nos termos da Portaria Conjunta nº 01/2007 dos Juízes de SJM, de 23/07/07. Expeça-se Solicitação de Pagamento de Honorários.\r\n\r\nII - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrando-se depositado na Caixa Econômica Federal, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER A ESTE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL, tendo em vista que os dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112.\r\n\r\nSe for intimada via postal, deverá comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF. (DÚVIDAS: 0800 574 2112).\r\n\r\nIII - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 2003.51.60.020543-4 MARIA DAS GRACAS DA SILVA (Adv. ADALBERTO FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Fixo os honorários do(a) advogado(a) dativo(a) no valor de R$ 35,22, nos termos da Portaria Conjunta nº 01/2007 dos Juízes de SJM, de 23/07/07. Expeça-se Solicitação de Pagamento de Honorários.\r\n\r\nII - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrando-se depositado na Caixa Econômica Federal, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER A ESTE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL, tendo em vista que os dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112.\r\n\r\nSe for intimada via postal, deverá comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF. (DÚVIDAS: 0800 574 2112).\r\n\r\nIII - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 2003.51.60.021148-3 MAURITY FERREIRA DE ASSUNPCAO (Adv. MARINETE DE SOUZA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Fixo os honorários do(a) advogado(a) dativo(a) no valor de R$ 35,22, nos termos da Portaria Conjunta nº 01/2007 dos Juízes de SJM, de 23/07/07. Expeça-se Solicitação de Pagamento de Honorários.\r\n\r\nII - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrando-se depositado na Caixa Econômica Federal, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER A ESTE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL, tendo em vista que os dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112.\r\n\r\nSe for intimada via postal, deverá comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF. (DÚVIDAS: 0800 574 2112).\r\n\r\nIII - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 2003.51.60.021589-0 NAFITALY RAMOS (Adv. MARCIA SPERANDIO DE MEDEIROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Fixo os honorários do(a) advogado(a) dativo(a) no valor de R$ 35,22, nos termos da Portaria Conjunta nº 01/2007 dos Juízes de SJM, de 23/07/07. Expeça-se Solicitação de Pagamento de Honorários.\r\n\r\nII - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrando-se depositado na Caixa Econômica Federal, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER A ESTE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL, tendo em vista que os dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112.\r\n\r\nSe for intimada via postal, deverá comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF. (DÚVIDAS: 0800 574 2112).\r\n\r\nIII - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12 - 2003.51.60.023545-1 SEVERINO MISAEL DA SILVA (Adv. EDNA LUIZA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Fixo os honorários do(a) advogado(a) dativo(a) no valor de R$ 35,22, nos termos da Portaria Conjunta nº 01/2007 dos Juízes de SJM, de 23/07/07. Expeça-se Solicitação de Pagamento de Honorários.\r\n\r\nII - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrando-se depositado na Caixa Econômica Federal, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER A ESTE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL, tendo em vista que os dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112.\r\n\r\nSe for intimada via postal, deverá comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF. (DÚVIDAS: 0800 574 2112).\r\n\r\nIII - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n13 - 2004.51.60.001920-5 ERONIDES DOS SANTOS (Adv. GILBERTO ANCHIETA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Fixo os honorários do(a) advogado(a) dativo(a) no valor de R$ 35,22, nos termos da Portaria Conjunta nº 01/2007 dos Juízes de SJM, de 23/07/07. Expeça-se Solicitação de Pagamento de Honorários.\r\n\r\nII - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrando-se depositado na Caixa Econômica Federal, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER A ESTE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL, tendo em vista que os dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112.\r\n\r\nSe for intimada via postal, deverá comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF. (DÚVIDAS: 0800 574 2112).\r\n\r\nIII - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n14 - 2004.51.60.005016-9 JOAO GUILHERME PEREIRA VALENTE (Adv. LIGIA MAGALHAES SA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Fixo os honorários do(a) advogado(a) dativo(a) no valor de R$ 35,22, nos termos da Portaria Conjunta nº 01/2007 dos Juízes de SJM, de 23/07/07. Expeça-se Solicitação de Pagamento de Honorários.\r\n\r\nII - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrando-se depositado na Caixa Econômica Federal, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER A ESTE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL, tendo em vista que os dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112.\r\n\r\nSe for intimada via postal, deverá comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF. (DÚVIDAS: 0800 574 2112).\r\n\r\nIII - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n15 - 2004.51.60.012141-3 JOVENIL MONCORES (Adv. FERNANDO BERNARDES TOWNSEND) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Fixo os honorários do(a) advogado(a) dativo(a) no valor de R$ 35,22, nos termos da Portaria Conjunta nº 01/2007 dos Juízes de SJM, de 23/07/07. Expeça-se Solicitação de Pagamento de Honorários.\r\n\r\nII - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrando-se depositado na Caixa Econômica Federal, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER A ESTE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL, tendo em vista que os dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112.\r\n\r\nSe for intimada via postal, deverá comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF. (DÚVIDAS: 0800 574 2112).\r\n\r\nIII - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n16 - 2004.51.60.012779-8 ANTONIO GUILHERME (Adv. ROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Fixo os honorários do(a) advogado(a) dativo(a) no valor de R$ 35,22, nos termos da Portaria Conjunta nº 01/2007 dos Juízes de SJM, de 23/07/07. Expeça-se Solicitação de Pagamento de Honorários.\r\n\r\nII - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrando-se depositado na Caixa Econômica Federal, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER A ESTE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL, tendo em vista que os dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112.\r\n\r\nSe for intimada via postal, deverá comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF. (DÚVIDAS: 0800 574 2112).\r\n\r\nIII - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n17 - 2004.51.60.013247-2 TEREZA ROCHA LIMA DE SOUZA (Adv. RITA B. COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . I - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrando-se depositado na Caixa Econômica Federal, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER A ESTE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL, tendo em vista que os dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112.\r\n\r\nSe for intimada via postal, deverá comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF. (DÚVIDAS: 0800 574 2112).\r\n\r\nII - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n18 - 2004.51.60.013747-0 MIGUEL MARIANO DE OLIVEIRA (Adv. LUSINETE M. O. DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . I - Fixo os honorários do(a) advogado(a) dativo(a) no valor de R$ 35,22, nos termos da Portaria Conjunta nº 01/2007 dos Juízes de SJM, de 23/07/07. Expeça-se Solicitação de Pagamento de Honorários.\r\n\r\nII - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrando-se depositado na Caixa Econômica Federal, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER A ESTE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL, tendo em vista que os dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112.\r\n\r\nSe for intimada via postal, deverá comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF. (DÚVIDAS: 0800 574 2112).\r\n\r\nIII - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n19 - 2004.51.60.013789-5 COSMO TRAJANO (Adv. SHIRLEI LEMOS TERRACAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Fixo os honorários do(a) advogado(a) dativo(a) no valor de R$ 35,22, nos termos da Portaria Conjunta nº 01/2007 dos Juízes de SJM, de 23/07/07. Expeça-se Solicitação de Pagamento de Honorários.\r\n\r\nII - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrando-se depositado na Caixa Econômica Federal, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER A ESTE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL, tendo em vista que os dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112.\r\n\r\nSe for intimada via postal, deverá comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF. (DÚVIDAS: 0800 574 2112).\r\n\r\nIII - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n20 - 2004.51.60.016059-5 SYDNEY GOMES RIBEIRO (Adv. EDUARDO G COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrando-se depositado na Caixa Econômica Federal, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER A ESTE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL, tendo em vista que os dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112.\r\n\r\nSe for intimada via postal, deverá comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF. (DÚVIDAS: 0800 574 2112).\r\n\r\nII - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n21 - 2005.51.60.000596-0 JOÃO BATISTA DE ALMEIDA (Adv. ROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrando-se depositado na Caixa Econômica Federal, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER A ESTE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL, tendo em vista que os dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112.\r\n\r\nSe for intimada via postal, deverá comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF. (DÚVIDAS: 0800 574 2112).\r\n\r\nII - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n22 - 2005.51.60.002321-3 GERALDO DE JESUS CARVALHO (Adv. LUZIA SPERANDIO DE ABREU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Fixo os honorários do(a) advogado(a) dativo(a) no valor de R$ 35,22, nos termos da Portaria Conjunta nº 01/2007 dos Juízes de SJM, de 23/07/07. Expeça-se Solicitação de Pagamento de Honorários.\r\n\r\nII - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrando-se depositado na Caixa Econômica Federal, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER A ESTE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL, tendo em vista que os dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112.\r\n\r\nSe for intimada via postal, deverá comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF. (DÚVIDAS: 0800 574 2112).\r\n\r\nIII - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n23 - 2005.51.60.005123-3 JOSE FERREIRA CHAGAS (Adv. LINCOLN MORAES DE FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrando-se depositado na Caixa Econômica Federal, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER A ESTE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL, tendo em vista que os dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112.\r\n\r\nSe for intimada via postal, deverá comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF. (DÚVIDAS: 0800 574 2112).\r\n\r\nII - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n24 - 2005.51.60.010309-9 OSVALDO RIBEIRO FRANCO (Adv. CIRENA COSTA DE SOUZA FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I - Fixo os honorários do(a) advogado(a) dativo(a) no valor de R$ 35,22, nos termos da Portaria Conjunta nº 01/2007 dos Juízes de SJM, de 23/07/07. Expeça-se Solicitação de Pagamento de Honorários.\r\n\r\nII - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrando-se depositado na Caixa Econômica Federal, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER A ESTE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL, tendo em vista que os dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112.\r\n\r\nSe for intimada via postal, deverá comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF. (DÚVIDAS: 0800 574 2112).\r\n\r\nIII - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n25 - 2006.51.60.000453-3 EPITACIO SARMENTO FILHO (Adv. MARINETE DE SOUZA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I - Fixo os honorários do(a) advogado(a) dativo(a) no valor de R$ 35,22, nos termos da Portaria Conjunta nº 01/2007 dos Juízes de SJM, de 23/07/07. Expeça-se Solicitação de Pagamento de Honorários.\r\n\r\nII - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrando-se depositado na Caixa Econômica Federal, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER A ESTE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL, tendo em vista que os dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112.\r\n\r\nSe for intimada via postal, deverá comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF. (DÚVIDAS: 0800 574 2112).\r\n\r\nIII - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n26 - 2006.51.60.000835-6 HELENO ARGEMIRO DO NASCIMENTO (Adv. JOAO CARLOS MALAFAIA DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrando-se depositado na Caixa Econômica Federal, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER A ESTE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL, tendo em vista que os dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112.\r\n\r\nSe for intimada via postal, deverá comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF. (DÚVIDAS: 0800 574 2112).\r\n\r\nII - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n27 - 2006.51.60.000935-0 ALAOR COELHO CONSTANTINO (Adv. MARINETE DE SOUZA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I - Fixo os honorários do(a) advogado(a) dativo(a) no valor de R$ 35,22, nos termos da Portaria Conjunta nº 01/2007 dos Juízes de SJM, de 23/07/07. Expeça-se Solicitação de Pagamento de Honorários.\r\n\r\nII - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrando-se depositado na Caixa Econômica Federal, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER A ESTE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL, tendo em vista que os dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112.\r\n\r\nSe for intimada via postal, deverá comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF. (DÚVIDAS: 0800 574 2112).\r\n\r\nIII - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n28 - 2006.51.60.001219-0 TANIA ALVES DE JESUS (Adv. IVANETE DE ASSIS BALDUCCE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I - Fixo os honorários do(a) advogado(a) dativo(a) no valor de R$ 35,22, nos termos da Portaria Conjunta nº 01/2007 dos Juízes de SJM, de 23/07/07. Expeça-se Solicitação de Pagamento de Honorários.\r\n\r\nII - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrando-se depositado na Caixa Econômica Federal, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER A ESTE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL, tendo em vista que os dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112.\r\n\r\nSe for intimada via postal, deverá comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF. (DÚVIDAS: 0800 574 2112).\r\n\r\nIII - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n29 - 2006.51.60.001651-1 ALOISIO FELISBERTO DE ATAIDE (Adv. LEDJANE ALBUQUERQUE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I - Fixo os honorários do(a) advogado(a) dativo(a) no valor de R$ 35,22, nos termos da Portaria Conjunta nº 01/2007 dos Juízes de SJM, de 23/07/07. Expeça-se Solicitação de Pagamento de Honorários.\r\n\r\nII - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrando-se depositado na Caixa Econômica Federal, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER A ESTE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL, tendo em vista que os dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112.\r\n\r\nSe for intimada via postal, deverá comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF. (DÚVIDAS: 0800 574 2112).\r\n\r\nIII - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n30 - 2002.51.60.001999-3 HENRIQUE RODRIGUES DOS SANTOS (Adv. REGINA MARIA DE SOUZA NETO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS). . I - Fixo os honorários do(a) advogado(a) dativo(a) no valor de R$ 35,22, nos termos da Portaria Conjunta nº 01/2007 dos Juízes de SJM, de 23/07/07. Expeça-se Solicitação de Pagamento de Honorários.\r\n\r\nII - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrando-se depositado na Caixa Econômica Federal, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER A ESTE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL, tendo em vista que os dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112.\r\n\r\nSe for intimada via postal, deverá comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF. (DÚVIDAS: 0800 574 2112).\r\n\r\nIII - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n31 - 2003.51.60.003867-0 MARLON GIOVANNI DE SOUZA BESERRA (Adv. YARA SALES RIBEIRO CORTAZ, EDUARDO SALES RIBEIRO SOARES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrando-se depositado na Caixa Econômica Federal, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER A ESTE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL, tendo em vista que os dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112.\r\n\r\nSe for intimada via postal, deverá comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF. (DÚVIDAS: 0800 574 2112).\r\n\r\nII - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n32 - 2003.51.60.009212-3 SILVIA FRANCISCA DE SOUZA DA SILVA E OUTRO (Adv. VANESSA QUEIROZ DE FARIAS MAZZEI) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrando-se depositado na Caixa Econômica Federal, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER A ESTE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL, tendo em vista que os dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112.\r\n\r\nSe for intimada via postal, deverá comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF. (DÚVIDAS: 0800 574 2112).\r\n\r\nII - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n33 - 2003.51.60.011714-4 LENIRA FERREIRA DE SOUZA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrando-se depositado na Caixa Econômica Federal, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER A ESTE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL, tendo em vista que os dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112.\r\n\r\nSe for intimada via postal, deverá comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF. (DÚVIDAS: 0800 574 2112).\r\n\r\nII - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 33\r\n\r\nId: 278855"
                            ],
                            "278856": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal de São João de Meriti\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000241\r\n\r\nExpediente do dia 01/08/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2002.51.10.001841-0 EDNO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE (Adv. VICENTE CELESTINO C GOMES , SEBASTIAO RICARDO M. LEITE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS, LING ING). . I - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrando-se depositado na Caixa Econômica Federal, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER A ESTE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL, tendo em vista que os dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112.\r\n\r\nSe for intimada via postal, deverá comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF. (DÚVIDAS: 0800 574 2112).\r\n\r\nII - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2002.51.60.000397-3 MARIA TEREZA ROSA DE OLIVEIRA (Adv. VICENTE CELESTINO C GOMES ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANTONIO LEVI RIBEIRO). . I - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrando-se depositado na Caixa Econômica Federal, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER A ESTE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL, tendo em vista que os dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112.\r\n\r\nSe for intimada via postal, deverá comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF. (DÚVIDAS: 0800 574 2112).\r\n\r\nII - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2003.51.60.014813-0 LUIZ ANTONIO VICENTE (Adv. TACI MELLO DA ROCHA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrando-se depositado na Caixa Econômica Federal, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER A ESTE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL, tendo em vista que os dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112.\r\n\r\nSe for intimada via postal, deverá comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF. (DÚVIDAS: 0800 574 2112).\r\n\r\nII - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2003.51.60.015161-9 GEOVANDO MOUTINHO SANTOS (Adv. PATRICIA DE CASTRO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . I - Fixo os honorários do(a) advogado(a) dativo(a) no valor de R$ 35,22, nos termos da Portaria Conjunta nº 01/2007 dos Juízes de SJM, de 23/07/07. Expeça-se Solicitação de Pagamento de Honorários.\r\n\r\nQuebra II - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrando-se depositado na Caixa Econômica Federal, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER A ESTE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL, tendo em vista que os dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112.\r\n\r\nSe for intimada via postal, deverá comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF. (DÚVIDAS: 0800 574 2112).\r\n\r\nIII - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2003.51.60.017976-9 SERGIO LUIZ ALVES (Adv. RENATO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . I - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrando-se depositado na Caixa Econômica Federal, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER A ESTE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL, tendo em vista que os dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112.\r\n\r\nSe for intimada via postal, deverá comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF. (DÚVIDAS: 0800 574 2112).\r\n\r\nII - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2003.51.60.023924-9 NILZA DOS SANTOS LOPES (Adv. JOSE MANUEL MAIROS ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . I - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrando-se depositado na Caixa Econômica Federal, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER A ESTE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL, tendo em vista que os dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112.\r\n\r\nSe for intimada via postal, deverá comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF. (DÚVIDAS: 0800 574 2112).\r\n\r\nII - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2004.51.60.001921-7 MARIA AUXILIADORA NASCIMENTO DE SOUZA (Adv. GILBERTO ANCHIETA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Fixo os honorários do(a) advogado(a) dativo(a) no valor de R$ 35,22, nos termos da Portaria Conjunta nº 01/2007 dos Juízes de SJM, de 23/07/07. Expeça-se Solicitação de Pagamento de Honorários.\r\n\r\nII - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrando-se depositado na Caixa Econômica Federal, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER A ESTE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL, tendo em vista que os dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112.\r\n\r\nSe for intimada via postal, deverá comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF. (DÚVIDAS: 0800 574 2112).\r\n\r\nIII - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2004.51.60.002138-8 NICINEA NASCIMENTO DE SOUZA (Adv. MARIA HELENA PACHECO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Fixo os honorários do(a) advogado(a) dativo(a) no valor de R$ 35,22, nos termos da Portaria Conjunta nº 01/2007 dos Juízes de SJM, de 23/07/07. Expeça-se Solicitação de Pagamento de Honorários.\r\n\r\nII - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrando-se depositado na Caixa Econômica Federal, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER A ESTE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL, tendo em vista que os dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112.\r\n\r\nSe for intimada via postal, deverá comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF. (DÚVIDAS: 0800 574 2112).\r\n\r\nIII - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 2004.51.60.005596-9 ADELINO NOBRE RODRIGUES (Adv. MAURICIO DA MOTTA CAPUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Fixo os honorários do(a) advogado(a) dativo(a) no valor de R$ 35,22, nos termos da Portaria Conjunta nº 01/2007 dos Juízes de SJM, de 23/07/07. Expeça-se Solicitação de Pagamento de Honorários.\r\n\r\nII - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrando-se depositado na Caixa Econômica Federal, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER A ESTE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL, tendo em vista que os dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112.\r\n\r\nSe for intimada via postal, deverá comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF. (DÚVIDAS: 0800 574 2112).\r\n\r\nIII - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 2004.51.60.007068-5 TEREZINHA DE JESUS DE MEDEIROS - SUCESSORA (Adv. LIGIA CARVALHO DO ESPIRITO SANTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Fixo os honorários do(a) advogado(a) dativo(a) no valor de R$ 35,22, nos termos da Portaria Conjunta nº 01/2007 dos Juízes de SJM, de 23/07/07. Expeça-se Solicitação de Pagamento de Honorários.\r\n\r\nII - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrando-se depositado na Caixa Econômica Federal, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER A ESTE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL, tendo em vista que os dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112.\r\n\r\nSe for intimada via postal, deverá comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF. (DÚVIDAS: 0800 574 2112).\r\n\r\nIII - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 2004.51.60.009763-0 FERNANDO LOPES (Adv. TACI MELLO DA ROCHA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrando-se depositado na Caixa Econômica Federal, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER A ESTE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL, tendo em vista que os dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112.\r\n\r\nSe for intimada via postal, deverá comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF. (DÚVIDAS: 0800 574 2112).\r\n\r\nII - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12 - 2004.51.60.010140-2 MARIA HELENA DE JESUS (Adv. MARIA CRISTINA BARROS FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . I - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrando-se depositado na Caixa Econômica Federal, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER A ESTE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL, tendo em vista que os dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112.\r\n\r\nSe for intimada via postal, deverá comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF. (DÚVIDAS: 0800 574 2112).\r\n\r\nII - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n13 - 2004.51.60.011893-1 EDIVALDO RODRIGUES (Adv. ELIANA DE SOUZA FELICIANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . I - Fixo os honorários do(a) advogado(a) dativo(a) no valor de R$ 35,22, nos termos da Portaria Conjunta nº 01/2007 dos Juízes de SJM, de 23/07/07. Expeça-se Solicitação de Pagamento de Honorários.\r\n\r\nII - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrando-se depositado na Caixa Econômica Federal, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER A ESTE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL, tendo em vista que os dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112.\r\n\r\nSe for intimada via postal, deverá comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF. (DÚVIDAS: 0800 574 2112).\r\n\r\nIII - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n14 - 2004.51.60.013769-0 JOAO BATISTA NETO FILHO (Adv. RITA B. COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Fixo os honorários do(a) advogado(a) dativo(a) no valor de R$ 35,22, nos termos da Portaria Conjunta nº 01/2007 dos Juízes de SJM, de 23/07/07. Expeça-se Solicitação de Pagamento de Honorários.\r\n\r\nII - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrando-se depositado na Caixa Econômica Federal, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER A ESTE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL, tendo em vista que os dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112.\r\n\r\nSe for intimada via postal, deverá comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF. (DÚVIDAS: 0800 574 2112).\r\n\r\nIII - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n15 - 2004.51.60.014131-0 NORBERTO MARIANO DA SILVA FILHO (Adv. RUBENS FRANCISCO NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Fixo os honorários do(a) advogado(a) dativo(a) no valor de R$ 35,22, nos termos da Portaria Conjunta nº 01/2007 dos Juízes de SJM, de 23/07/07. Expeça-se Solicitação de Pagamento de Honorários.\r\n\r\nII - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrando-se depositado na Caixa Econômica Federal, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER A ESTE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL, tendo em vista que os dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112.\r\n\r\nSe for intimada via postal, deverá comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF. (DÚVIDAS: 0800 574 2112).\r\n\r\nIII - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n16 - 2006.51.60.000986-5 ADRIANO GOMES DA CUNHA PEREIRA (Adv. ELIANA DE SOUZA FELICIANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I - Fixo os honorários do(a) advogado(a) dativo(a) no valor de R$ 35,22, nos termos da Portaria Conjunta nº 01/2007 dos Juízes de SJM, de 23/07/07. Expeça-se Solicitação de Pagamento de Honorários.\r\n\r\nII - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrando-se depositado na Caixa Econômica Federal, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER A ESTE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL, tendo em vista que os dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112.\r\n\r\nSe for intimada via postal, deverá comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF. (DÚVIDAS: 0800 574 2112).\r\n\r\nIII - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 16\r\n\r\nId: 278856"
                            ],
                            "275465": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal de São João de Meriti\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000242\r\n\r\nExpediente do dia 01/08/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.60.004384-0 ZIPORA CALIXTO DE SOUZA (Adv. EDNA LUIZA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005260/2007 . SENTENÇA (B2)\r\n\r\nO autor pede a revisão do valor de benefício previdenciário mediante a adoção do índice de correção apontado na inicial, e não aqueles determinados por lei, mais as diferenças decorrentes da revisão.\r\n\r\nDesnecessidade de citação: Diante da Lei nº 11.277, de 07 de fevereiro de 2006, com vigência a partir de 08 de maio de 2006, que inseriu o art. 285-A no CPC, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos.\r\n\r\nPrescrição e decadência: A regra do caput do art. 103 da Lei 8.213/91 não obsta o julgamento do mérito do pedido de revisão dos critérios de cálculo da RMI, porque a decadência lá prevista não se consumou, diante da oportuna dilação do prazo pela publicação da MP 138, convertida na Lei 10.839/04 (seja porque o prazo de cinco anos a que aludia a redação anterior só começou a fluir da Lei 9.711/98, já que esta não convalidou os efeitos da 15a reedição da MP 1.663, seja porque o prazo era de “cinco anos a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do primeiro pagamento”, de modo que, mesmo se considerada válida a MPP 1.663-15, o prazo só teria começado a fluir em 01/12/1998). Assim, em caso de eventual procedência, deve-se reconhecer, com base no art. 103, parágrafo único, apenas a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos a contar do ajuizamento desta ação.\r\n\r\nReajuste de benefício por índice não previsto em lei: O art. 201 da CRFB/88 assegura, sem nenhuma vinculação de seu valor ao salário mínimo (que é vedada pelo art. 7º, IV), “o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei”, lei esta de iniciativa privativa do Presidente da República. Não cabe ao Poder Judiciário, diante do Princípio da Separação dos Poderes, a pretexto de garantir reajuste que efetivamente preserve o valor real, atuar como legislador positivo para determinar a substituição do índice legal por outro que considere mais favorável ao segurado (Súmula 339 do STF e RExt 376846), motivo pelo qual a Turma Nacional de Uniformização dos JEFs editou a Súmula 08 (“Os benefícios de prestação continuada, no regime geral da Previdência, não serão reajustados com base no IGP-DI nos anos de 1997, 1999, 2000 e 2001”), na mesma linha do que também vem decidindo o STJ (RESP 587487). Por fim, com relação à aplicação à Sumula 260/TFR e ao art. 58 do ADCT, registro que seus efeitos ficaram restritos a 05/04/89 e a 24/07/91, respectivamente, motivo pelo qual - ajuizada a ação após 24/07/96 - qualquer diferença pleiteada a esse título encontra-se prescrita.\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com base no art. 269, I, do CPC. Sem custas nem honorários. Defiro a gratuidade de justiça. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2004.51.60.011411-1 IRENE CAPILA REGO (Adv. EDMAR LUIZ DE A. RAMALHEDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005255/2007 . SENTENÇA (C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nO autor ajuizou ação objetivando a condenação do INSS a rever o valor de seu benefício previdenciário e a pagar as diferenças daí decorrentes. \r\n\r\nInstado a promover ato que lhe competia, a parte autora deixou de fazê-lo no prazo legal, tendo ficado caracterizado o abandono da causa, sendo mais do que evidente o desinteresse daquela no prosseguimento do feito.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, III, do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários advocatícios(Lei 9.099/95, art. 54). Decorrido o prazo legal, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nQuebra 3 - 2005.51.60.001128-4 MARCOS LOPES (Adv. LUIZ DUARTE MOREIRA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005253/2007 . SENTENÇA (C)\r\n\r\nDispensado o relatório (art. 38, da Lei 9.099/95). \r\n\r\nDeterminado que fosse emendada a inicial, a parte autora peticionou tentando emendá-la.. \r\n\r\nA autora conseguiu escrever uma petição pior ainda que a inicial. Esta petição subseqüente não conseguiu explicar o necessário ao entendimento do pedido.\r\n\r\nCom efeito, em consonância com a sistemática processual vigente, não se pode deixar de conferir oportunidade para emendar a inicial (art. 282 e 283 do CPC), porém, não sendo cumprida a determinação judicial, impõe-se a extinção do feito sem resolução do mérito, pelo indeferimento da inicial, independentemente da renovação do prazo ou da intimação pessoal do autor, com a devida aplicação do art. 284 do CPC, cuja formalidade foi observada na espécie.\r\n\r\n\"Deixando o autor de atender determinação judicial para suprir vícios da petição inicial, extingue-se o processo sem julgamento do mérito nos termos do art. 267, inciso I, do Estatuto Processual Civil, independentemente de intimação pessoal da parte\". (STJ, 1a. Turma, AGA 460517, DJ de 02/06/2003).\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, nos termos do art. 284, parágrafo único, c/c o art. 267, I, ambos do CPC. \r\n\r\nFaculto à parte autora o desentranhamento das eventuais peças originais que instruem a inicial, mediante substituição por cópias, à exceção do instrumento procuratório. \r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n4 - 2005.51.60.009522-4 WANDERLEY DE SOUZA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005261/2007 . SENTENÇA (B2)\r\n\r\nO autor pede a revisão do valor de benefício previdenciário mediante a adoção do índice de correção apontado na inicial, e não aqueles determinados por lei, mais as diferenças decorrentes da revisão.\r\n\r\nDesnecessidade de citação: Diante da Lei nº 11.277, de 07 de fevereiro de 2006, com vigência a partir de 08 de maio de 2006, que inseriu o art. 285-A no CPC, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos.\r\n\r\nPrescrição e decadência: A regra do caput do art. 103 da Lei 8.213/91 não obsta o julgamento do mérito do pedido de revisão dos critérios de cálculo da RMI, porque a decadência lá prevista não se consumou, diante da oportuna dilação do prazo pela publicação da MP 138, convertida na Lei 10.839/04 (seja porque o prazo de cinco anos a que aludia a redação anterior só começou a fluir da Lei 9.711/98, já que esta não convalidou os efeitos da 15a reedição da MP 1.663, seja porque o prazo era de “cinco anos a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do primeiro pagamento”, de modo que, mesmo se considerada válida a MPP 1.663-15, o prazo só teria começado a fluir em 01/12/1998). Assim, em caso de eventual procedência, deve-se reconhecer, com base no art. 103, parágrafo único, apenas a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos a contar do ajuizamento desta ação.\r\n\r\nReajuste de benefício por índice não previsto em lei: O art. 201 da CRFB/88 assegura, sem nenhuma vinculação de seu valor ao salário mínimo (que é vedada pelo art. 7º, IV), “o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei”, lei esta de iniciativa privativa do Presidente da República. Não cabe ao Poder Judiciário, diante do Princípio da Separação dos Poderes, a pretexto de garantir reajuste que efetivamente preserve o valor real, atuar como legislador positivo para determinar a substituição do índice legal por outro que considere mais favorável ao segurado (Súmula 339 do STF e RExt 376846), motivo pelo qual a Turma Nacional de Uniformização dos JEFs editou a Súmula 08 (“Os benefícios de prestação continuada, no regime geral da Previdência, não serão reajustados com base no IGP-DI nos anos de 1997, 1999, 2000 e 2001”), na mesma linha do que também vem decidindo o STJ (RESP 587487). Por fim, com relação à aplicação à Sumula 260/TFR e ao art. 58 do ADCT, registro que seus efeitos ficaram restritos a 05/04/89 e a 24/07/91, respectivamente, motivo pelo qual - ajuizada a ação após 24/07/96 - qualquer diferença pleiteada a esse título encontra-se prescrita.\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com base no art. 269, I, do CPC. Sem custas nem honorários. Defiro a gratuidade de justiça. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2005.51.60.010294-0 IVETE DE AVELAR JOAQUIM (Adv. ROSE MARY GRAHL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005258/2007 . S E N T E N Ç A (B)\r\n\r\nO autor pede que seja recalculada a RMI de seu benefício, mediante a utilização da OTN/ORTN na atualização dos 24 salários de contribuição anteriores aos 12 últimos incluídos no período de cálculo.\r\n\r\nDesnecessidade de citação: Diante da Lei nº 11.277, de 07 de fevereiro de 2006, com vigência a partir de 08 de maio de 2006, que inseriu o art. 285-A no CPC, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos.\r\n\r\nDECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO: A regra do caput do art. 103 da Lei 8.213/91 não obsta o julgamento do mérito do pedido de revisão dos critérios de cálculo da RMI, porque a decadência lá prevista não se consumou, diante da oportuna dilação do prazo pela publicação da MP 138, convertida na Lei 10.839/04 (seja porque o prazo de cinco anos a que aludia a redação anterior só começou a fluir da Lei 9.711/98, já que esta não convalidou os efeitos da 15a reedição da MP 1.663, seja porque o prazo era de “cinco anos a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do primeiro pagamento”, de modo que, mesmo se considerada válida a MP 1.663-15, o prazo só teria começado a fluir em 01/12/1998). Assim, em caso de eventual procedência, deve-se reconhecer, com base no art. 103, parágrafo único, apenas a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos a contar do ajuizamento desta ação.\r\n\r\nReajuste de benefício por índice não previsto em lei: O art. 201 da CRFB/88 assegura, sem nenhuma vinculação de seu valor ao salário mínimo (que é vedada pelo art. 7º, IV), “o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei”, lei esta de iniciativa privativa do Presidente da República. Não cabe ao Poder Judiciário, diante do Princípio da Separação dos Poderes, a pretexto de garantir reajuste que efetivamente preserve o valor real, atuar como legislador positivo para determinar a substituição do índice legal por outro que considere mais favorável ao segurado (Súmula 339 do STF e RExt 376846), motivo pelo qual a Turma Nacional de Uniformização dos JEFs editou a Súmula 08 (“Os benefícios de prestação continuada, no regime geral da Previdência, não serão reajustados com base no IGP-DI nos anos de 1997, 1999, 2000 e 2001”), na mesma linha do que também vem decidindo o STJ (RESP 587487). Por fim, com relação à aplicação à Sumula 260/TFR e ao art. 58 do ADCT, registro que seus efeitos ficaram restritos a 05/04/89 e a 24/07/91, respectivamente, motivo pelo qual - ajuizada a ação após 24/07/96 - qualquer diferença pleiteada a esse título encontra-se prescrita.\r\n\r\nREVISÃO DA RMI: O cálculo da renda mensal inicial dos benefícios previdenciários era disciplinada pelo art. 26, I, II, III e § 1º do Decreto 77.077, de 24 de janeiro de 1976. Posteriormente, a Lei 6.423/77 determinou que a correção monetária das obrigações pecuniárias em geral (incluindo, portanto, aquelas previstas na legislação previdenciária) somente poderia ter por base a variação nominal da ORTN, REGRA QUE NOTORIAMENTE NÃO FOI OBSERVADA PELO INSS.\r\n\r\nNos benefícios de que trata o inciso I do art. 26 (auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, pensão e auxílio-reclusão), mesmo que dentro do período de vigência da Lei 6.423/77, descabe qualquer tipo de correção, pois as RMI são compostas apenas pelos 12 últimos salários-de-contribuição, sem previsão legal de atualização (STJ, 5a Turma, RESP 313296). Também não é devida a correção da RMI nos benefícios anteriores à Lei 6.423/77, em que a atualização dos salários-de-contribuição deveria ser feita exclusivamente pelos índices fixados pelo MTPS (STJ, 3a Seção, AR 685), nem nos benefícios posteriores à Constituição de 1988, por força dos arts. 31 e 144 da Lei 8.213/91 (STJ, 3a Seção, ERESP 123816, e 5a Turma, RESP 524759).\r\n\r\nDesse modo, apenas nas demais espécies de aposentadoria referidas no inciso II do art. 26 (e nos benefícios decorrentes dessas aposentadorias), os 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos devem ser corrigidos, no cálculo da RMI, pela variação da ORTN - desde que a data de início do benefício esteja entre 17/06/1977 (data da Lei 6.423/77) e 04/10/1988 (dia anterior à Constituição de 88) (STJ, 5a Trma, RESP 498338), como consta do Enunciado 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro: “É devida a revisão de renda mensal inicial das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial, concedidas entre a entrada em vigor da Lei nº 6.423, de 17 de junho de 1977, e a CRFB/88, bem como dos benefícios decorrentes, para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição do período básico de cálculo pela variação da ORTN/OTN, sendo necessária a intimação das partes para apresentação da memória dos elementos integrantes do cálculo do salário-de-benefício e a verificação da existência de eventual crédito do demandante pelo Setor de Cálculos”.\r\n\r\nDuas observações devem ser registradas no que diz respeito ao art. 7º da Lei 6.309/75 (reproduzido no art. 207 do Decreto 89.312/84), segundo o qual “Os processos de interesse de beneficiários e demais contribuintes não poderão ser revistos após 5 (cinco) anos, contados de sua decisão final, ficando dispensada a conservação da documentação respectiva além desse prazo”. Em primeiro lugar, esse artigo NÃO INSTITUIU BENEFÍCIO DECADENCIAL EM FAVOR DO INSS (trata-se de norma que apenas impedia a autarquia de rever, em desfavor do segurado, benefícios concedidos por erro, como atualmente faz o art. 54 da Lei 9.784/99), até porque não revogou o art. 57 da Lei 3.807/60 (“Não prescreverá o direito ao benefício, mas prescreverão as prestações respectivas não reclamadas no prazo de 5 (cinco) anos, a contar da data em que forem devidas”). Em segundo lugar, O FATO DE HAVER DESOBRIGADO O INSS DE CONSERVAR A DOCUMENTAÇÃO NÃO CONSTITUI ARGUMENTO EM DESFAVOR DA PRETENSÃO DO AUTOR, pois a matéria em debate é exclusivamente de direito (fixação a menor da RMI em decorrência da não observância da Lei 6.243/75), motivo pelo qual a não apresentação pelas partes da relação dos salários-de-contribuição poderia influir unicamente na liquidação de eventual sentença de procedência, dificuldade facilmente contornada com o uso da Tabela de Arbitramento desenvolvida pela Contadoria da Justiça Federal de Santa Catarina (art. 606 do CPC).\r\n\r\nPor último, não se pode perder de vista que, em muitos meses, os índices adotados pelo INSS foram mais benéficos aos segurados que a ORTN, de modo que o pedido deve ser julgado improcedente quando - seja através dos elementos constantes da memória de cálculo, se trazida pelas partes aos autos, seja mediante aplicação da Tabela de Arbitramento - restar apurado inexistir diferença positiva em favor do autor.\r\n\r\nComo o caso concreto não se enquadra em nenhuma das hipóteses de procedência do pedido (aposentadoria por idade, por tempo de serviço, especial, ou benefícios decorrentes de algum destes três, concedidos entre 21/06/77 e 05/10/88, em que se tenha apurado valor superior a zero em favor do autor), JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do CPC, sem condenação em custas nem em honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nDefiro a habilitação de CLARA CIBELE DE AVELLAR.À SEADI, para que modifique o pólo ativo para CLARA CIBELE DE AVELLAR.\r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2005.51.60.011774-8 ROMEU JOSE DA CRUZ (Adv. ANTONIO CARLOS DA SILVEIRA SODRE, ANTONIO VIANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 005256/2007 . S E N T E N Ç A (C) \r\n\r\nO autor pediu a revisão da RMI de seu benefício previdenciário, mediante aplicação da variação integral do IRSM de fevereiro de 1994 (39,67%), e pagamento das diferenças resultantes. \r\n\r\nO art. 7º, II e III da Lei 10.999/2004 (oriunda da MP201/04), condiciona a assinatura do Termo de Acordo à expressa concordância do segurado aos prazos e valores definidos pela Autarquia, bem como à desistência de processo judicial em curso, em qualquer instância.\r\n\r\nNo caso concreto, verifico, a partir da documentação acostada pela Autarquia, que a parte autora teve seu benefício revisto com base na MP 201/04 (convertida na Lei 10.999/2004), concluindo-se que houve adesão ao Termo de Acordo.\r\n\r\nImpõe-se, nesse caso, fazer cumprir o ato de vontade das partes que, vale registrar, foi praticado com base em permissivo legal constante de lei ordinária com a finalidade de buscar uma solução viável para o problema da revisão dos benefícios previdenciários concedidos com data de início posterior a fevereiro de 1994.\r\n\r\nDo exposto, revogando qualquer manifestação nos autos em sentido contrário, homologo a transação e julgo extinto o feito com resolução do mérito, com base no art. 269, III do CPC. \r\n\r\nDefiro a habilitação de GUIOMAR MONTEIRO DA CRUZ.À SEADI, para que seja modificado o pólo ativo para GUIOMAR MONTEIRO DA CRUZ.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n7 - 2005.51.60.013930-6 ZENAIDE DA SILVA (Adv. ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005262/2007 . SENTENÇA (B2)\r\n\r\nO autor pediu a majoração de sua “aposentadoria por invalidez”/”pensão morte” para 100% do salário-de-benefício, com efeitos patrimoniais desde a alteração dos arts. 44 e 75 da Lei 8.213/91 pela Lei 9.032/95.\r\n\r\nConforme a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização dos JEFs (Súmula 15) e da 3a Seção do STJ (ERESP 311.725), em caso de benefícios de prestação continuada, as alterações legislativas posteriores à concessão deveriam necessariamente incidir, para todos, sobre as prestações devidas de então em diante.\r\n\r\nFirmando orientação diversa, o STF (RE 416.827 e RE 415.454) decidiu que, diante do silêncio da Lei 9.032/95, não se estendem seus efeitos aos benefícios já existentes (art. 5o, XXXVI, CRFB-88); para que situações já constituídas sob o manto da lei anterior pudessem ser alcançadas, haveria necessidade não só de determinação expressa por parte da lei nova como também de previsão de fonte de custeio hábil a preservar o equilíbrio atuarial do sistema previdenciário (art. 195, § 5º, CRFB-88).\r\n\r\nAdoto como fundamentação o pronunciamento definitivo da Corte Constitucional sobre o tema e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO (arts. 285-A e 269, I, do CPC). Sem custas nem honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2006.51.60.000968-3 IRACEMA ALVES FALCÃO PEREIRA (Adv. TACI MELLO DA ROCHA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO) x ISABELLA CRISTINA FALCAO LOURENÇO REP/ P/ REGINA MARIA DE SOUZA NETO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005254/2007 . SENTENÇA (C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, visando o reajuste de benefício previdenciário.\r\n\r\nCertificada nos autos a informação do óbito do Autor, foi aberta a oportunidade para habilitação dos sucessores, através de intimação pessoal, não tendo sido localizado qualquer sucessor, no endereço constante no autos.\r\n\r\nNão havendo mais \"parte\", quer em virtude do fato de o autor originário já ter falecido, quer em virtude do não cumprimento do disposto no art. 43 do CPC, não se mantém a relação processual, perecendo um dos pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo.\r\n\r\nUrge salientar que não foi possível a intimação pessoal de possíveis sucessores do autor falecido, uma vez que, no endereço constante nos autos, ninguém foi encontrado, conforme certidão negativa do oficial de justiça.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, inciso IV, do Código de Processo Civil. Custas ex lege. \r\n\r\nSem honorários advocatícios, porque desfeita a relação processual. Decorrido o prazo legal, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2006.51.60.002986-4 ERCÍLIA RAIMUNDA NOGUEIRA (Adv. ADALINA CARNEIRO MORAIS LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005257/2007 . SENTENÇA (B2)\r\n\r\nO autor pediu a majoração de sua “aposentadoria por invalidez”/”pensão morte” para 100% do salário-de-benefício, com efeitos patrimoniais desde a alteração dos arts. 44 e 75 da Lei 8.213/91 pela Lei 9.032/95.\r\n\r\nConforme a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização dos JEFs (Súmula 15) e da 3a Seção do STJ (ERESP 311.725), em caso de benefícios de prestação continuada, as alterações legislativas posteriores à concessão deveriam necessariamente incidir, para todos, sobre as prestações devidas de então em diante.\r\n\r\nFirmando orientação diversa, o STF (RE 416.827 e RE 415.454) decidiu que, diante do silêncio da Lei 9.032/95, não se estendem seus efeitos aos benefícios já existentes (art. 5o, XXXVI, CRFB-88); para que situações já constituídas sob o manto da lei anterior pudessem ser alcançadas, haveria necessidade não só de determinação expressa por parte da lei nova como também de previsão de fonte de custeio hábil a preservar o equilíbrio atuarial do sistema previdenciário (art. 195, § 5º, CRFB-88).\r\n\r\nAdoto como fundamentação o pronunciamento definitivo da Corte Constitucional sobre o tema e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO (arts. 285-A e 269, I, do CPC). Sem custas nem honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 2006.51.60.004400-2 JOSEPHINA FERREIRA DO NASCIMENTO (Adv. RITA DE CASSIA FAUSTINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005263/2007 . SENTENÇA (B2)\r\n\r\nO autor pediu a majoração de sua “aposentadoria por invalidez”/”pensão morte” para 100% do salário-de-benefício, com efeitos patrimoniais desde a alteração dos arts. 44 e 75 da Lei 8.213/91 pela Lei 9.032/95.\r\n\r\nConforme a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização dos JEFs (Súmula 15) e da 3a Seção do STJ (ERESP 311.725), em caso de benefícios de prestação continuada, as alterações legislativas posteriores à concessão deveriam necessariamente incidir, para todos, sobre as prestações devidas de então em diante.\r\n\r\nFirmando orientação diversa, o STF (RE 416.827 e RE 415.454) decidiu que, diante do silêncio da Lei 9.032/95, não se estendem seus efeitos aos benefícios já existentes (art. 5o, XXXVI, CRFB-88); para que situações já constituídas sob o manto da lei anterior pudessem ser alcançadas, haveria necessidade não só de determinação expressa por parte da lei nova como também de previsão de fonte de custeio hábil a preservar o equilíbrio atuarial do sistema previdenciário (art. 195, § 5º, CRFB-88).\r\n\r\nAdoto como fundamentação o pronunciamento definitivo da Corte Constitucional sobre o tema e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO (arts. 285-A e 269, I, do CPC). Sem custas nem honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 2006.51.60.005021-0 VANDA REGINA SIQUEIRA GONÇALVES (Adv. ALFREDO JOSE FERREIRA DE CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005259/2007 . S E N T E N Ç A (B)\r\n\r\nO autor pede que seja recalculada a RMI de seu benefício, mediante a utilização da OTN/ORTN na atualização dos 24 salários de contribuição anteriores aos 12 últimos incluídos no período de cálculo.\r\n\r\nDesnecessidade de citação: Diante da Lei nº 11.277, de 07 de fevereiro de 2006, com vigência a partir de 08 de maio de 2006, que inseriu o art. 285-A no CPC, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos.\r\n\r\nDECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO: A regra do caput do art. 103 da Lei 8.213/91 não obsta o julgamento do mérito do pedido de revisão dos critérios de cálculo da RMI, porque a decadência lá prevista não se consumou, diante da oportuna dilação do prazo pela publicação da MP 138, convertida na Lei 10.839/04 (seja porque o prazo de cinco anos a que aludia a redação anterior só começou a fluir da Lei 9.711/98, já que esta não convalidou os efeitos da 15a reedição da MP 1.663, seja porque o prazo era de “cinco anos a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do primeiro pagamento”, de modo que, mesmo se considerada válida a MP 1.663-15, o prazo só teria começado a fluir em 01/12/1998). Assim, em caso de eventual procedência, deve-se reconhecer, com base no art. 103, parágrafo único, apenas a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos a contar do ajuizamento desta ação.\r\n\r\nReajuste de benefício por índice não previsto em lei: O art. 201 da CRFB/88 assegura, sem nenhuma vinculação de seu valor ao salário mínimo (que é vedada pelo art. 7º, IV), “o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei”, lei esta de iniciativa privativa do Presidente da República. Não cabe ao Poder Judiciário, diante do Princípio da Separação dos Poderes, a pretexto de garantir reajuste que efetivamente preserve o valor real, atuar como legislador positivo para determinar a substituição do índice legal por outro que considere mais favorável ao segurado (Súmula 339 do STF e RExt 376846), motivo pelo qual a Turma Nacional de Uniformização dos JEFs editou a Súmula 08 (“Os benefícios de prestação continuada, no regime geral da Previdência, não serão reajustados com base no IGP-DI nos anos de 1997, 1999, 2000 e 2001”), na mesma linha do que também vem decidindo o STJ (RESP 587487). Por fim, com relação à aplicação à Sumula 260/TFR e ao art. 58 do ADCT, registro que seus efeitos ficaram restritos a 05/04/89 e a 24/07/91, respectivamente, motivo pelo qual - ajuizada a ação após 24/07/96 - qualquer diferença pleiteada a esse título encontra-se prescrita.\r\n\r\nREVISÃO DA RMI: O cálculo da renda mensal inicial dos benefícios previdenciários era disciplinada pelo art. 26, I, II, III e § 1º do Decreto 77.077, de 24 de janeiro de 1976. Posteriormente, a Lei 6.423/77 determinou que a correção monetária das obrigações pecuniárias em geral (incluindo, portanto, aquelas previstas na legislação previdenciária) somente poderia ter por base a variação nominal da ORTN, REGRA QUE NOTORIAMENTE NÃO FOI OBSERVADA PELO INSS.\r\n\r\nNos benefícios de que trata o inciso I do art. 26 (auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, pensão e auxílio-reclusão), mesmo que dentro do período de vigência da Lei 6.423/77, descabe qualquer tipo de correção, pois as RMI são compostas apenas pelos 12 últimos salários-de-contribuição, sem previsão legal de atualização (STJ, 5a Turma, RESP 313296). Também não é devida a correção da RMI nos benefícios anteriores à Lei 6.423/77, em que a atualização dos salários-de-contribuição deveria ser feita exclusivamente pelos índices fixados pelo MTPS (STJ, 3a Seção, AR 685), nem nos benefícios posteriores à Constituição de 1988, por força dos arts. 31 e 144 da Lei 8.213/91 (STJ, 3a Seção, ERESP 123816, e 5a Turma, RESP 524759).\r\n\r\nDesse modo, apenas nas demais espécies de aposentadoria referidas no inciso II do art. 26 (e nos benefícios decorrentes dessas aposentadorias), os 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos devem ser corrigidos, no cálculo da RMI, pela variação da ORTN - desde que a data de início do benefício esteja entre 17/06/1977 (data da Lei 6.423/77) e 04/10/1988 (dia anterior à Constituição de 88) (STJ, 5a Trma, RESP 498338), como consta do Enunciado 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro: “É devida a revisão de renda mensal inicial das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial, concedidas entre a entrada em vigor da Lei nº 6.423, de 17 de junho de 1977, e a CRFB/88, bem como dos benefícios decorrentes, para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição do período básico de cálculo pela variação da ORTN/OTN, sendo necessária a intimação das partes para apresentação da memória dos elementos integrantes do cálculo do salário-de-benefício e a verificação da existência de eventual crédito do demandante pelo Setor de Cálculos”.\r\n\r\nDuas observações devem ser registradas no que diz respeito ao art. 7º da Lei 6.309/75 (reproduzido no art. 207 do Decreto 89.312/84), segundo o qual “Os processos de interesse de beneficiários e demais contribuintes não poderão ser revistos após 5 (cinco) anos, contados de sua decisão final, ficando dispensada a conservação da documentação respectiva além desse prazo”. Em primeiro lugar, esse artigo NÃO INSTITUIU BENEFÍCIO DECADENCIAL EM FAVOR DO INSS (trata-se de norma que apenas impedia a autarquia de rever, em desfavor do segurado, benefícios concedidos por erro, como atualmente faz o art. 54 da Lei 9.784/99), até porque não revogou o art. 57 da Lei 3.807/60 (“Não prescreverá o direito ao benefício, mas prescreverão as prestações respectivas não reclamadas no prazo de 5 (cinco) anos, a contar da data em que forem devidas”). Em segundo lugar, O FATO DE HAVER DESOBRIGADO O INSS DE CONSERVAR A DOCUMENTAÇÃO NÃO CONSTITUI ARGUMENTO EM DESFAVOR DA PRETENSÃO DO AUTOR, pois a matéria em debate é exclusivamente de direito (fixação a menor da RMI em decorrência da não observância da Lei 6.243/75), motivo pelo qual a não apresentação pelas partes da relação dos salários-de-contribuição poderia influir unicamente na liquidação de eventual sentença de procedência, dificuldade facilmente contornada com o uso da Tabela de Arbitramento desenvolvida pela Contadoria da Justiça Federal de Santa Catarina (art. 606 do CPC).\r\n\r\nPor último, não se pode perder de vista que, em muitos meses, os índices adotados pelo INSS foram mais benéficos aos segurados que a ORTN, de modo que o pedido deve ser julgado improcedente quando - seja através dos elementos constantes da memória de cálculo, se trazida pelas partes aos autos, seja mediante aplicação da Tabela de Arbitramento - restar apurado inexistir diferença positiva em favor do autor.\r\n\r\nComo o caso concreto não se enquadra em nenhuma das hipóteses de procedência do pedido (aposentadoria por idade, por tempo de serviço, especial, ou benefícios decorrentes de algum destes três, concedidos entre 21/06/77 e 05/10/88, em que se tenha apurado valor superior a zero em favor do autor), JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do CPC, sem condenação em custas nem em honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n12 - 2003.51.10.004613-6 MARIA ELISABETE DE SOUZA E SILVA (Adv. CLELIA CAMPOS RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. OSCAR GIORGI RIBEIRO BATISTA) x PATRICIA VIRGINIO DA SILVA (Adv. ENCARNACION CHELLES) x VERONICA VIRGINIO DA SILVA (Adv. ENCARNACION CHELLES) x MARCOS VIRGINIO DA SILVA (Adv. ENCARNACION CHELLES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005251/2007 . Em nome dos princípios da celeridade e da simplicidade, adoto, a titulo de fundamentação da presente sentença os argumentos de fls. 131-132 que embasaram o indeferimento da antecipação de tutela (sendo desnecessária sua transcrição), e, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem condenação da parte vencida ao pagamento de custas nem honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n51004 - JUIZADO/IMOVEIS\r\n\r\n13 - 2002.51.60.001890-3 JOAO BATISTA BENTO (Adv. MARCIA SPERANDIO DE MEDEIROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005250/2007 . JOÃO BATISTA BENTO e SULAMITA MOREIRA PORCIÚNCULA, representados por MARCOS ANTÔNIO NASCIMENTO, ajuizaram em 02/09/2002 ação em face da CEF.\r\n\r\nOs autores, em 1983, firmaram contrato de compra e venda de imóvel, com hipoteca em favor da CEF, devendo o financiamento ser pago em 360 parcelas mensais.\r\n\r\nEm 1993, foi feita uma renegociação, com pagamento de parcelas em atraso.\r\n\r\nEm abril/1998, foi feita nova renegociação, sendo pagas as parcelas de número 154 a 167.\r\n\r\nDesde então, os autores admitem estar em débito, pois a CEF se recusa a renegociar a dívida e a rever o plano de equivalência salarial.\r\n\r\nEm maio/2002, os autores receberam notificação extrajudicial de que o imóvel havia sido alienado em favor de ELIANE RAFAEL DE SOUZA.\r\n\r\nPor isso, ajuizaram a presente ação, para o fim de anular o ato de alienação extrajudicial, já que não foram notificados para pagar a dívida nem foram intimados do leilão,e para compelir a CEF a renegociar as condições de amortização e alongamento do prazo de pagamento da dívida de acordo com as condições de pagamento dos autores.\r\n\r\nÀ fl. 34, em razão do valor atribuído à causa, determinou-se o processamento do processo pelo rito da Lei 10.259/01.\r\n\r\nÀs fls. 39-45, a CEF, em contestação, sustenta que o contrato dos autores tem a cláusula PES/CP e que os reajustes vêm sendo feitos de acordo com as normas vigentes. A peça de defesa, no entanto, não dedica sequer uma linha ao esclarecimento do procedimento adotado para a venda do imóvel.\r\n\r\nOs documentos de fls. 59-62 evidenciam que, ao longo do ano de 1999, os autores foram notificados pela CEF de que estavam em débito e de que esse débito poderia dar ensejo à execução extrajudicial do imóvel em questão.\r\n\r\nRegistre-se, por oportuno, que a procuração de fl. 09, datada de 1993, evidencia que desde essa data os “autores” “venderam” o imóvel ao “representante” MARCOS ANTÔNIO NASCIMENTO (pois a procuração permite inclusive atos de transferência de domínio). Esse dado é relevante para concluir-se que JOÃO BATISTA e SULAMITA não residem, desde 1993, no imóvel em questão, e, por isso, não há como acolher qualquer alegação vazia de que a notificação não foi recebida pessoalmente por eles: ora, se eles não moram mais no imóvel, é claro que não poderiam ter assinado um AR (o que implicou frustração da notificação de fl. 63-64). Pelo contrário, quem recebeu a notificação de fl. 68-69 foi VALDIRENE NASCIMENTO, que, por acaso, é a esposa de MARCOS ANTÔNIO (cf. fl. 09). Além disso, a publicação por edital (fls. 71, 73 e 74) supriria qualquer vício.\r\n\r\nNo mais, os autores não impugnaram as cláusulas contratuais nem evidenciaram seu descumprimento. A CEF não pode ser condenada judicialmente a alterar as cláusulas de um contrato (diga-se de passagem, de um contrato já encerrado por inadimplemento absoluto) por ato de simples vontade dos autores.\r\n\r\nQuebra Considero o Sr. MARCOS ANTÔNIO NASCIMENTO litigante de má-fé, porque omitiu que aqueles que fez constar do pólo ativo não mais residem no endereço em questão e que, portanto, as diversas notificações foram recebidas por ele, sua esposa e seus demais familiares. Nos termos do art. 18 do CPC, considero que o uso do processo como via procrastinatória deve resultar em indenização de 20% sobre o valor atualizado da causa, mais o pagamento de custas e honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nDo exposto, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e, em razão da LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, condeno MARCOS ANTÔNIO NASCIMENTO a pagar indenização de 20% sobre o valor atualizado da causa à CEF (que deverá repassar esse valor à adquirente do imóvel), ao pagamento das custas do processo e ao pagamento de honorários de sucumbência de 20% sobre o valor atualizado da causa. Como se trata de ato punitivo em função da deslealdade processual, a condenação não é elidida pela gratuidade de justiça. Caso o autor não interponha recurso e DESOCUPE o imóvel espontaneamente em vinte dias, ficará automaticamente dispensado do pagamento da indenização, das custas e dos honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n14 - 2003.51.60.001857-9 CARLOS FERREIRA DE BRITO (Adv. LUZIA SPERANDIO DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DERCIO JOSE CARVALHEDA JUNIOR). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005264/2007 . S E N T E N Ç A (B2)\r\n\r\nO autor pediu a liberação para saque dos valores depositados em sua conta de FGTS.\r\n\r\nDispensado o relatório (art. 38 da Lei n° 9.099/95).\r\n\r\nA procedência do pedido de levantamento dos valores depositados nas contas individuais do FGTS está condicionada ao cumprimento dos requisitos previstos no art. 20 da Lei nº. 8.036/90.\r\n\r\nNo caso concreto, a CEF juntou aos autos, às fls. 69/76, os extratos de contas vinculadas inativas de FGTS por mais de três anos ininterruptos, que revelam que a parte autora se enquadra na hipótese prevista no inciso VIII do art. 20 da Lei nº 8.036, motivo pelo qual faz jus ao levantamento pleiteado.\r\n\r\nDo exposto, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a autorizar o levantamento dos valores depositados nas contas vinculadas ao FGTS referentes aos vínculos empregatícios com CONSERV STA RITA COM SERVI, PAINTER PINTURAS LTDA, EREYAN ENG S/A, MONTANA OBRAS LTDA, CIA CONSTR PONTO 3, SOSERV SOC SERV CONS LTDA, ENCAD ENG COM ADM S/A e PINTUR PINT TEC LTDA (fls. 69/76), no prazo máximo de 10 (dez) dias após o trânsito em julgado desta sentença, independentemente da expedição de alvará, mediante prova idônea de identidade. Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95; art. 24-A, p.ú. da Lei 9.028/95).\r\n\r\nP.R. I. Demonstrado o cumprimento da sentença, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n15 - 2006.51.60.003080-5 FÁBIO PEDRO DA SILVA DIAS (Adv. DANIEL MAURICIO BRUM, LUIS CARLOS DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005252/2007 . A parte autora pediu a condenação da CEF a pagar indenização por danos materiais e morais em razão da alegada ocorrência de saque indevido em sua conta bancária.\r\n\r\nAs instituições financeiras, por força do art. 3º, § 2º, da Lei 8.078/90, sujeitam-se às regras - inclusive aquela prevista no art. 14, § 3º - do Código de Defesa do Consumidor (Súmula 297/STJ e ADIn 2591/STF).\r\n\r\nA jurisprudência da 4ª Turma do STJ imputa ao autor, em regra, o ônus de provar não ter realizado o saque, argumentando que “a prevalecer o entendimento contrário, estar-se-ia dando margem a ações fraudulentas, bastando ao correntista alegar que não fez uso do cartão, para obter ressarcimento”, COM A RESSALVA DE “SITUAÇÕES PECULIARES, EM QUE HAJA INDÍCIO DE SAQUES POR TERCEIROS, como naquelas situações em que as retiradas são feitas em valores sucessivos, em caixas eletrônicos distintos, ou procedimentos que indiquem, com clareza, padrão inusual, que merecesse, após reiteração, também algum zelo do banco em certificar-se sobre o efetivo uso do cartão pelo correntista” (REsp 417.835, DJ de 19/08/2002; no mesmo sentido, REsp 602680, DJ de 16/11/2004).\r\n\r\nPara a 3ª Turma do STJ, “Reconhecida a possibilidade de violação do sistema eletrônico e, tratando-se de sistema próprio das instituições financeiras, ocorrendo retirada de numerário da conta corrente do cliente, não reconhecida por este, impõe-se o reconhecimento da responsabilidade objetiva do fornecedor do serviço, somente passível de ser ilidida nas hipóteses do § 3º do art. 14 do CDC”, facultando a inversão do ônus da prova quando o correntista, apesar de deter a guarda do cartão, nega a autoria dos saques, “tanto pela hipossuficiência do consumidor, quanto pela verossimilhança das alegações de suas alegações de que não efetuara o saque em sua conta” (Resp 557030, DJ de 01/02/2005). O acórdão mais recente, e que melhor sintetiza o tratamento que deve ser dado à questão é o adiante transcrito:\r\n\r\nDireito processual civil. Ação de indenização. Saques sucessivos em conta corrente. Negativa de autoria do correntista. Inversão do ônus da prova.\r\n\r\n- É plenamente viável a inversão do ônus da prova (art. 333, II do CPC) na ocorrência de saques indevidos de contas-correntes, competindo ao banco (réu da ação de indenização) o ônus de provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor.\r\n\r\n- Incumbe ao banco demonstrar, por meios idôneos, a inexistência ou impossibilidade de fraude, tendo em vista a notoriedade do reconhecimento da possibilidade de violação do sistema eletrônico de saque por meio de cartão bancário e/ou senha.\r\n\r\n- Se foi o cliente que retirou o dinheiro, compete ao banco estar munido de instrumentos tecnológicos seguros para provar de forma inegável tal ocorrência.\r\n\r\nRecurso especial parcialmente conhecido, mas não provido.\r\n\r\n(STJ, 3ª Turma, REsp 727843, DJ de 01/02/2006)\r\n\r\nSe, por um lado, existe realmente o risco de pessoas mal-intencionadas ajuizarem “ações fraudulentas”, por outro, não se pode negar, porque notória, a possibilidade concreta de clonagem de cartões magnéticos e da respectiva senha (gravada na tarja magnética): “a senha -- que é fornecida pela instituição financeira -- fica gravada na fita magnética do cartão, e pode ser decifrada. Sendo assim, desaba a tese da apelante, de que somente o autor pode quebrar o sigilo da própria senha” (TRF da 2a Região, 6a Turma, AC 321807, DJ de 05/11/2003.\r\n\r\nA utilização, por criminosos, dos chamados “CHUPA CABRA”, a invasão do sistema de informações do banco, e mesmo o acesso a informações sigilosas por meio da cooptação de funcionários da própria instituição financeira são métodos NOTÓRIOS que permitem a movimentação por terceiros, de forma ilegal, das economias dos correntistas. A mesma informatização que permitiu à ré substituir funcionários e agências por caixas eletrônicos, de forma a diminuir seus custos operacionais e atrair novos clientes, faz surgir novos riscos, motivo pelo qual cabe ao fornecedor do serviço o dever de torná-lo seguro, seja para dificultar a clonagem, seja para identificar de forma precisa as pessoas que manuseiam os cartões. \r\n\r\nHaverá, então, verossimilhança a autorizar a atribuição do ônus da prova à CEF sempre que houver indícios de saques feitos por terceiros não-autorizados: (1) retiradas em valores sucessivos, normalmente em caixas eletrônicos distintos, em espaço de tempo curto, até zerar o saldo, ou (2) manifestamente fora do padrão de saque da parte autora, ou (3) quando a parte autora comprova de forma convincente que, na data e hora dos saques contestados, estava em outro local. Por outro lado, não haverá inversão do ônus quando as alegações da parte autora não forem minimamente verossímeis, isto é, quando o cliente admitir haver compartilhado o uso de seu cartão ou divulgado sua senha a terceiros (REsp 601805, DJ de 14/11/2005), ou quando as operações contestadas estiverem manifestamente fora do padrão de ação das quadrilhas especializadas em saques fraudulentos.\r\n\r\nFirmadas as premissas de direito, passo a analisar o caso concreto.\r\n\r\nO autor se insurge, na petição inicial, contra quatro saques indevidos, todos do mês de janeiro, nos valores de R$ 710,00 (em 03/01/06, fl. 18), R$ 150,00, R$ 140,00 e R$ 160,00 (estes três em 09/01/06, fl. 18).\r\n\r\nÀ fl. 33, a CEF esclarece que os três únicos saques mencionados não se consumaram: foram meras tentativas frustradas de saque em Vilar dos Teles. O único saque efetivamente ocorrido foi o de R$ 710,00 na Caixa Loterias JR.\r\n\r\nA inicial afirma que o autor é solteiro e guarda a senha do cartão na memória. Contudo, no curso do processo, descobriu-se que o autor já forneceu seu cartão à sua companheira para que ela efetuasse saques em seu nome (fl. 41-42).\r\n\r\nAlém disso, a contestação de saque apresentada pelo autor à CEF (fl. 43) foi limitada ao valor de R$ 710,00. Sabendo que o saque contestado ocorreu em lugar próximo à residência do autor, em dia em que ele se encontrava em casa, e acrescentando o fato de que o autor violou o dever de sigilo da senha permitindo à sua companheira a realização de saques, não há que se falar em verossimilhança suficiente em suas alegações para determinar a imputação à CEF do ônus de provar a efetiva autoria do saque.\r\n\r\nDo exposto, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem condenação do vencido ao pagamento de custas nem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nTotal Sentença : 15\r\n\r\nId: 275465"
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                                "02º Juizado Especial Federal de São João de Meriti\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000245\r\n\r\nExpediente do dia 01/08/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2002.51.60.003038-1 EDILSON CALIXTO DA COSTA (Adv. ANGELA DE AZEVEDO GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS, ANGELA ROQUELINA FARUOLO). . I - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrando-se depositado na Caixa Econômica Federal, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER A ESTE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL, tendo em vis ta que os dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112.\r\n\r\nSe for intimada via postal, deverá comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF. (DÚVIDAS: 0800 574 2112).\r\n\r\nII - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2003.51.60.001830-0 MANOEL DAVID DA SILVA FILHO (Adv. ZULEICA FURTADO MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrando-se depositado na Caixa Econômica Federal, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER A ESTE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL, tendo em vista que os dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112.\r\n\r\nSe for intimada via postal, deverá comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF. (DÚVIDAS: 0800 574 2112).\r\n\r\nII - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2003.51.60.012840-3 JORGE DE OLIVEIRA REP/ MARCIA PAULA PEREIRA (Adv. MARINETE DE SOUZA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrando-se depositado na Caixa Econômica Federal, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER A ESTE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL, tendo em vista que os dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112.\r\n\r\nSe for intimada via postal, deverá comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF. (DÚVIDAS: 0800 574 2112).\r\n\r\nII - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2003.51.60.013840-8 JOSE DA MOTTA CAPUTO (Adv. JOSE DA MOTTA CAPUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . I - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrando-se depositado na Caixa Econômica Federal, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER A ESTE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL, tendo em vista que os dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112.\r\n\r\nSe for intimada via postal, deverá comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF. (DÚVIDAS: 0800 574 2112).\r\n\r\nII - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2003.51.60.014212-6 LUCIA ROCHA DA SILVEIRA (Adv. MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Fixo os honorários do(a) advogado(a) dativo(a) no valor de R$ 35,22, nos termos da Portaria Conjunta nº 01/2007 dos Juízes de SJM, de 23/07/07. Expeça-se Solicitação de Pagamento de Honorários.\r\n\r\nII - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrando-se depositado na Caixa Econômica Federal, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER A ESTE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL, tendo em vista que os dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112.\r\n\r\nSe for intimada via postal, deverá comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF. (DÚVIDAS: 0800 574 2112).\r\n\r\nIII - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2003.51.60.016219-8 SEVERINA CRUZ DA SILVA (Adv. MONICA CRISTINA PINTO DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Fixo os honorários do(a) advogado(a) dativo(a) no valor de R$ 35,22, nos termos da Portaria Conjunta nº 01/2007 dos Juízes de SJM, de 23/07/07. Expeça-se Solicitação de Pagamento de Honorários.\r\n\r\nII - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrando-se depositado na Caixa Econômica Federal, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER A ESTE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL, tendo em vista que os dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112.\r\n\r\nSe for intimada via postal, deverá comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF. (DÚVIDAS: 0800 574 2112).\r\n\r\nIII - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2003.51.60.016562-0 VALCY LOPES DA SILVA (Adv. DINAH CAPELA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrando-se depositado na Caixa Econômica Federal, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER A ESTE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL, tendo em vista que os dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112.\r\n\r\nSe for intimada via postal, deverá comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF. (DÚVIDAS: 0800 574 2112).\r\n\r\nII - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2003.51.60.020371-1 ZENILDA DOS SANTOS FONTOURA (Adv. CLAUDINE DA COSTA CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Fixo os honorários do(a) advogado(a) dativo(a) no valor de R$ 35,22, nos termos da Portaria Conjunta nº 01/2007 dos Juízes de SJM, de 23/07/07. Expeça-se Solicitação de Pagamento de Honorários.\r\n\r\nII - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrando-se depositado na Caixa Econômica Federal, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER A ESTE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL, tendo em vista que os dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112.\r\n\r\nSe for intimada via postal, deverá comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF. (DÚVIDAS: 0800 574 2112).\r\n\r\nIII - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 2003.51.60.022253-5 PETRONIO SOARES MACEDO (Adv. TACI MELLO DA ROCHA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . I - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrando-se depositado na Caixa Econômica Federal, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER A ESTE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL, tendo em vista que os dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112.\r\n\r\nSe for intimada via postal, deverá comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF. (DÚVIDAS: 0800 574 2112).\r\n\r\nII - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nQuebra 10 - 2003.51.60.022623-1 FERNANDA RODRIGUES DE FARIAS (Adv. MARINETE DE SOUZA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Fixo os honorários do(a) advogado(a) dativo(a) no valor de R$ 35,22, nos termos da Portaria Conjunta nº 01/2007 dos Juízes de SJM, de 23/07/07. Expeça-se Solicitação de Pagamento de Honorários.\r\n\r\nII - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrando-se depositado na Caixa Econômica Federal, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER A ESTE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL, tendo em vista que os dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112.\r\n\r\nSe for intimada via postal, deverá comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF. (DÚVIDAS: 0800 574 2112).\r\n\r\nIII - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 2003.51.60.023433-1 JURACY VAZ CARVALHO (Adv. ALBERTINA DA SILVA CABRAL, PIERRE SOUZA AZEREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrando-se depositado na Caixa Econômica Federal, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER A ESTE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL, tendo em vista que os dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112.\r\n\r\nSe for intimada via postal, deverá comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF. (DÚVIDAS: 0800 574 2112).\r\n\r\nII - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12 - 2003.51.60.023797-6 ANDREA CRISTINA DA SILVA E OUTROS (Adv. MARINETE DE SOUZA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Fixo os honorários do(a) advogado(a) dativo(a) no valor de R$ 35,22, nos termos da Portaria Conjunta nº 01/2007 dos Juízes de SJM, de 23/07/07. Expeça-se Solicitação de Pagamento de Honorários.\r\n\r\nII - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrando-se depositado na Caixa Econômica Federal, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER A ESTE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL, tendo em vista que os dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112.\r\n\r\nSe for intimada via postal, deverá comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF. (DÚVIDAS: 0800 574 2112).\r\n\r\nIII - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n13 - 2003.51.60.023820-8 WALTER JOSE DA SILVA (Adv. BENICIO ALVES GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . I - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrando-se depositado na Caixa Econômica Federal, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER A ESTE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL, tendo em vista que os dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112.\r\n\r\nSe for intimada via postal, deverá comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF. (DÚVIDAS: 0800 574 2112).\r\n\r\nII - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n14 - 2004.51.60.004792-4 BENEDITO DA SILVA (Adv. SIMONE KNODLER DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCEL DA SILVA AUGUSTO CORREA). . I - Fixo os honorários do(a) advogado(a) dativo(a) no valor de R$ 35,22, nos termos da Portaria Conjunta nº 01/2007 dos Juízes de SJM, de 23/07/07. Expeça-se Solicitação de Pagamento de Honorários.\r\n\r\nII - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrando-se depositado na Caixa Econômica Federal, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER A ESTE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL, tendo em vista que os dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112.\r\n\r\nSe for intimada via postal, deverá comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF. (DÚVIDAS: 0800 574 2112).\r\n\r\nIII - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n15 - 2004.51.60.008581-0 JANETE MEIRELLES DA SILVA (Adv. MARIA JOSE DANTAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrando-se depositado na Caixa Econômica Federal, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER A ESTE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL, tendo em vista que os dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112.\r\n\r\nSe for intimada via postal, deverá comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF. (DÚVIDAS: 0800 574 2112).\r\n\r\nII - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n16 - 2004.51.60.010240-6 HELENA APOLINARIO DE CARVALHO (Adv. FERNANDO BERNARDES TOWNSEND) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . I - Fixo os honorários do(a) advogado(a) dativo(a) no valor de R$ 35,22, nos termos da Portaria Conjunta nº 01/2007 dos Juízes de SJM, de 23/07/07. Expeça-se Solicitação de Pagamento de Honorários.\r\n\r\nII - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrando-se depositado na Caixa Econômica Federal, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER A ESTE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL, tendo em vista que os dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112.\r\n\r\nSe for intimada via postal, deverá comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF. (DÚVIDAS: 0800 574 2112).\r\n\r\nIII - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n17 - 2005.51.60.001393-1 JOAO TENORIO CAVALCANTE (Adv. FABIOLA JANAINA M DO NASCIMENTO, MARIA NATALICE PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrando-se depositado na Caixa Econômica Federal, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER A ESTE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL, tendo em vista que os dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112.\r\n\r\nSe for intimada via postal, deverá comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF. (DÚVIDAS: 0800 574 2112).\r\n\r\nII - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n18 - 2005.51.60.008893-1 JOSE BARBOSA DE SOUZA (Adv. BENICIO ALVES GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrando-se depositado na Caixa Econômica Federal, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER A ESTE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL, tendo em vista que os dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112.\r\n\r\nSe for intimada via postal, deverá comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF. (DÚVIDAS: 0800 574 2112).\r\n\r\nII - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n19 - 2005.51.60.010526-6 OTAVIO CLAUDINO DE SOUZA (Adv. ROSANGELA F.V. DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . I - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrando-se depositado na Caixa Econômica Federal, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER A ESTE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL, tendo em vista que os dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112.\r\n\r\nSe for intimada via postal, deverá comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF. (DÚVIDAS: 0800 574 2112).\r\n\r\nII - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n20 - 2005.51.60.011993-9 NILTON DA COSTA SOARES (Adv. SANDRA SBRAGIO GANEM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrando-se depositado na Caixa Econômica Federal, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER A ESTE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL, tendo em vista que os dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112.\r\n\r\nSe for intimada via postal, deverá comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF. (DÚVIDAS: 0800 574 2112).\r\n\r\nII - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n21 - 2006.51.60.004013-6 MARIA MARTHA DE QUEIROZ DOS SANTOS (Adv. ANGELA MARIA FEITOSA DE SA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrando-se depositado na Caixa Econômica Federal, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER A ESTE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL, tendo em vista que os dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112.\r\n\r\nSe for intimada via postal, deverá comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF. (DÚVIDAS: 0800 574 2112).\r\n\r\nII - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n22 - 2007.51.60.000251-6 HERCÍLIO BEZERRA DOS PRAZERES (Adv. TACI MELLO DA ROCHA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrando-se depositado na Caixa Econômica Federal, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER A ESTE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL, tendo em vista que os dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112.\r\n\r\nSe for intimada via postal, deverá comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF. (DÚVIDAS: 0800 574 2112).\r\n\r\nII - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n23 - 2007.51.60.000805-1 MAURICIO BATISTA DA SILVA (Adv. JUREMA VIEIRA DA CONCEICAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I - Fixo os honorários do(a) advogado(a) dativo(a) no valor de R$ 35,22, nos termos da Portaria Conjunta nº 01/2007 dos Juízes de SJM, de 23/07/07. Expeça-se Solicitação de Pagamento de Honorários.\r\n\r\nII - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrando-se depositado na Caixa Econômica Federal, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER A ESTE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL, tendo em vista que os dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112.\r\n\r\nSe for intimada via postal, deverá comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF. (DÚVIDAS: 0800 574 2112).\r\n\r\nIII - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n24 - 2003.51.60.004661-7 ROSANGELA PEREIRA FERNANDES (Adv. MONICA CRISTINA PINTO DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrando-se depositado na Caixa Econômica Federal, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER A ESTE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL, tendo em vista que os dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112.\r\n\r\nSe for intimada via postal, deverá comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF. (DÚVIDAS: 0800 574 2112).\r\n\r\nII - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n25 - 2003.51.60.005879-6 MARIA JANDIVA ROQUE (Adv. SEM ADVOGADO) x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrando-se depositado na Caixa Econômica Federal, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER A ESTE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL, tendo em vista que os dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112.\r\n\r\nSe for intimada via postal, deverá comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF. (DÚVIDAS: 0800 574 2112).\r\n\r\nII - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n26 - 2003.51.60.006080-8 MARLENE PIEDADE DE SOUZA DA SILVA (Adv. ADALBERTO FREIRE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Fixo os honorários do(a) advogado(a) dativo(a) no valor de R$ 35,22, nos termos da Portaria Conjunta nº 01/2007 dos Juízes de SJM, de 23/07/07. Expeça-se Solicitação de Pagamento de Honorários.\r\n\r\nII - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrando-se depositado na Caixa Econômica Federal, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER A ESTE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL, tendo em vista que os dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112.\r\n\r\nSe for intimada via postal, deverá comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF. (DÚVIDAS: 0800 574 2112).\r\n\r\nIII - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n27 - 2003.51.60.009961-0 JORGE INACIO DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. VANJA SUELI DE ALMEIDA ROCHA). . I - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrando-se depositado na Caixa Econômica Federal, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER A ESTE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL, tendo em vista que os da dos estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112.\r\n\r\nSe for intimada via postal, deverá comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF. (DÚVIDAS: 0800 574 2112).\r\n\r\nII - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n28 - 2003.51.60.017957-5 LAERCIO DE ASSUNCAO MELO (Adv. CREUZA FAZOLI MASSOTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrando-se depositado na Caixa Econômica Federal, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER A ESTE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL, tendo em vista que os dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112.\r\n\r\nSe for intimada via postal, deverá comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF. (DÚVIDAS: 0800 574 2112).\r\n\r\nII - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n29 - 2003.51.60.019245-2 DALADIER MARIA SOARES (Adv. HERMES SALDANHA FILHO, JAIR MOURA DO NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrando-se depositado na Caixa Econômica Federal, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER A ESTE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL, tendo em vista que os dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112.\r\n\r\nSe for intimada via postal, deverá comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF. (DÚVIDAS: 0800 574 2112).\r\n\r\nII - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n30 - 2005.51.60.007656-4 EDINA JOAQUIM DO NASCIMENTO E OUTROS (Adv. JAIRO JACINTHO VIEIRA) x UNIAO FEDERAL. . I - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrando-se depositado na Caixa Econômica Federal, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER A ESTE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL, tendo em vista que os dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112.\r\n\r\nSe for intimada via postal, deverá comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF. (DÚVIDAS: 0800 574 2112).\r\n\r\nII - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n31 - 2003.51.60.010077-6 SIRONITA DOS SANTOS CRUZ (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrando-se depositado na Caixa Econômica Federal, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER A ESTE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL, tendo em vista que os dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112.\r\n\r\nSe for intimada via postal, deverá comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF. (DÚVIDAS: 0800 574 2112).\r\n\r\nII - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 31\r\n\r\nId: 278857"
                            ],
                            "278741": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal de São João de Meriti\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000249\r\n\r\nExpediente do dia 03/08/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.60.018222-7 NAIARA MARIA TAVARES MONTEIRO (Adv. ANA MARIA FERRO DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte Autora, no prazo de dez dias, para ciência dos extratos do INSS de fls. 55/56, 60/61 que demonstram a revisão da RMI.\r\n\r\nO pagamento referente ao cálculo do complemento positivo será feito na conta salário do Autor.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2003.51.60.021886-6 ALCIDES GABRIEL (Adv. EDINEA SILVA BAIAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte Autora para ciência do desarquivamento dos autos, pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2004.51.60.005243-9 REGINA DO ROSARIO PEDRA FRANCA (Adv. JULIANA REIS DE CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte Autora para ciência do desarquivamento dos autos, pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n4 - 2003.51.60.006013-4 MARCOS ANTONIO DE SOUZA PEREIRA (Adv. ADRIANA MARIA ROSA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte Autora para ciência do desarquivamento dos autos, pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2003.51.60.006699-9 ARMANDINA DE SOUZA E OUTRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Fixo os honorários do(a) advogado(a) dativo(a) no valor de R$ 35,22, nos termos da Portaria Conjunta nº 01/2007 dos Juízes de SJM, de 23/07/07. Expeça-se Solicitação de Pagamento de Honorários.\r\n\r\nII - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrando-se depositado na Caixa Econômica Federal, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER A ESTE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL, tendo em vista que os dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112.\r\n\r\nSe for intimada via postal, deverá comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF. (DÚVIDAS: 0800 574 2112).\r\n\r\nIII - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2004.51.60.004147-8 JOSE RAMOS DA CUNHA (Adv. OSWALDO MONTEIRO RAMOS, IVONE LACERDA MONTEIRO RAMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA CELI LIMA DOS SANTOS). . Fl. 82: Defiro.\r\n\r\nFl. 83:Cancele-se o alvará expedido em nome OSWALDO MONTEIRO RAMOS.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da expedição do Alvará de Levantamento (com prazo de validade de 30 dias), o qual deverá ser resgatado pela parte autora na Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nExpeça-se novo Alvará de Levantamento. \r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nCertificada a satisfação integral do crédito pela secretaria, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2006.51.60.000417-0 ALEX CARLOS NAZARETTO (Adv. ELMA DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte Autora para ciência do desarquivamento dos autos, pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 7\r\n\r\nId: 278741"
                            ],
                            "278765": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal de São João de Meriti\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000250\r\n\r\nExpediente do dia 03/08/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\n51001 - JUIZADO/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.60.011255-9 REYNALDO AQUINO GOMES (Adv. MARINETE DE SOUZA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005274/2007 . O autor ajuizou ação em face da UNIÃO porque lhe vem sendo cobrado imposto de renda na qualidade de sócio da empresa NALTUBOS COM. DE PRODUTOS SIDERÚRGICOS de São Paulo. Afirma o autor que nunca foi sócio dessa empresa e que nunca esteve em São Paulo.\r\n\r\nO Juizado Especial é competente para julgar o feito, pois se trata de pedido de anulação de ato administrativo de lançamento fiscal (art. 3o, § 1º, III, da Lei 10.259/01).\r\n\r\nDurante o curso do processo, ficou constatado que (i) o autor nunca esteve em São Paulo, pois trabalhava como empregado em Duque de Caxias, (ii) sua renda é incompatível com a qualidade de sócio da referida empresa, (iii) perícia grafotécnica constatou a falsidade da assinatura levada a registro na Junta Comercial.\r\n\r\nPor isso, deve ser afastada qualquer cobrança ou restrição imposta em razão do golpe de que o autor foi vítima.\r\n\r\nPor outro lado, a questão, uma vez levada ao conhecimento da União - que é tão vítima quanto o autor (se alguém é responsável pelo dano, são os fraudadores, que agiram dolosamente, e a Junta Comercial, que no mínimo descuidou de seu dever de conferência das assinaturas) - foi regularmente processada e hoje já não há nenhuma restrição ao CPF do autor em razão desse fato, o que, nos termos do parecer do MPF, afasta o cabimento de indenização por dano moral.\r\n\r\nDo exposto,\r\n\r\nI - JULGO PROCEDENTE O PEDIDO (com TUTELA ANTECIPADA) para, ratificando a decisão de fl. 96, no sentido de ANULAR qualquer crédito constituído pela UNIÃO em face do autor na qualidade de sócio da empresa NALTUBOS;\r\n\r\nII - JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.\r\n\r\nSem custas nem honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n2 - 2003.51.10.007155-6 SONIA MARIA ALVES (Adv. SIMONE BOFFIL DA SILVA DE MATOS, SOLANGE CAMPOS DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Designo AIJ para 13/09/2007, às 14:30h.\r\n\r\nA parte autora trouxe aos autos diversos documentos comprovando que, entre 2002 e 2003, o falecido Luiz Feliciano residiu na Travessa Projetada, lote 08, quadra 08, casa 04.\r\n\r\nConvém trazer à AIJ documentos esclarecendo se o imóvel era próprio ou alugado, e prova de que a autora morava com Luiz nesse endereço.\r\n\r\nO Oficial de Justiça deverá intimar, como testemunhas do Juízo, quem estiver hoje residindo na (1) Rua da Separação, lote 20, quadra 30, Parque Barão de Rio Branco, SJM, e na (2) Av. Euclides da Cunha nº 256, SJM.\r\n\r\nAs testemunhas da parte autora comparecerão independentemente de intimação.\r\n\r\n3 - 2007.51.60.000714-9 MARIA JOSÉ DE JESUS (Adv. MARIA DO SOCORRO NUNES DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . MARIA JOSE DE JESUS ajuizou ação em face do INSS em 30/03/2007.\r\n\r\nA autora alegou haver vivido em união estável com IRINEU MARTINS por nove anos, até seu falecimento em 30/06/2006.\r\n\r\nNão há prova de prévio requerimento administrativo, mas mera alegação de que o requerimento não foi sequer aceito pelo INSS.\r\n\r\nAjuizou a presente ação, pedindo pensão por morte.\r\n\r\nVerifico que IRINEU MARTINS era segurado do INSS, pois faleceu em gozo do auxílio-doença 515.490.500-4. Apesar do endereço equivocadamente declarado na certidão de óbito de fl. 09, é verdadeira a alegação da autora de que IRINEU residia na Rua Otaciano 218 Casa 01, fundos (pois esse é o endereço cadastrado por IRINEU junto ao INSS para fins de percepção do auxílio-doença, e como também se infere do documento de fl. 19).\r\n\r\nOcorre que, dos documentos que acompanham a inicial, não há nenhuma prova que sugira a existência da referida união estável. Nem mesmo prova documental de coabitação existe, pois a autora traz prova de que seu endereço era Rua Otaciano 96.\r\n\r\nDiante da ausência de qualquer prova documental, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA.\r\n\r\nDesigno AIJ para 06/09/07, às 14:30h. A autora deverá trazer até 03 testemunhas, independentemente de intimação, mais a prova documental de que dispuser. Caberá a Oficial de Justiça intimar, como testemunhas do Juízo, (i) o morador da Estrada Mapuá, 440, rua 3/201, Jacarepaguá (provavelmente é a senhora Laís Maria de Jesus) e (ii) dois vizinhos do falecido (que residia na Rua Otaciano 218), aleatoriamente selecionados.\r\n\r\n4 - 2007.51.60.000842-7 MARIA LUCIA DOS SANTOS (Adv. MARIA HELENA PACHECO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . MARIA LUCIA DOS SANTOS ajuizou em 17/04/2007 ação em face do INSS.\r\n\r\nA autora alegou ter vivido em união estável por seis anos com JOÃO PARODE BUENO, falecido em 11/03/2006, solteiro e sem filhos.\r\n\r\nHouve requerimento administrativo em 18/07/2006, indeferido.\r\n\r\nJOÃO PARODE BUENO era segurado, tanto que faleceu em gozo de aposentadoria 42/104836360-8.\r\n\r\nNa certidão de óbito, consta que JOÃO morava na Rua Anápolis, 107, casa 03, Éden (em cartas juntadas, consta casa 02); no cadastro do INSS, constam como endereços residenciais Rua Maria da Glória Baltar 281, Nilópolis e Rua Almirante Tamandaré 133, Nilópolis. Já o endereço da autora é Rua Anápolis 107 casa 02. Há dúvidas, portanto, até sobre a coabitação, e não há nenhum outro documento que indique coabitação. Por isso, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA.\r\n\r\nDesigno AIJ para 06/09/07, às 15:30h. A autora deverá trazer até 03 testemunhas, independentemente de intimação, mais a prova documental de que dispuser. Caberá ao Oficial de Justiça intimar, como testemunhas do Juízo, (i) o proprietário do imóvel da Rua Maria da Glória Baltar 281, Nilópolis, (ii) o proprietário do imóvel da Rua Almirante Tamandaré 133, Nilópolis , e (iii) dois moradores da Rua Anápolis, aleatoriamente selecionados, desde que próximo ao número 107.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 278765"
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Condeno o INSS, ainda, a pagar à parte autora as parcelas devidas desde então, deduzindo-se os valores eventualmente já pagos por força de antecipação de tutela. Sobre os valores da condenação deverão incidir juros moratórios de 1% ao mês (art. 406 do CC e Enunciado 20 do CJF), contados da citação, e correção monetária na forma da Lei nº 6.899/81, por tratar-se de verba alimentar.\r\n\r\nPor fim, concedo medida cautelar a fim de que o INSS implante provisoriamente o auxílio-doença, no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar de sua intimação, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais).\r\n\r\nFica ressalvada a possibilidade do INSS submeter a parte autora a processo de reabilitação profissional, nos termos da Lei 8.213/91.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Autorizo desde já, o desentranhamento de documentos, mediante cópias, exceto procuração. Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2006.51.65.000745-1 NILTON TORRES PONTE (Adv. ADRIANA COELHO DA ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000718/2007 . Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS, condenando o INSS ao pagamento das parcelas atrasadas do benefício de auxílio-doença, desde a data da anterior cessação administrativa (01/10/2006 - fl. 61) até a data de sua reimplantação (14/03/2007 - fl. 61), sendo tais valores corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês, desde quando devidos. Condeno o réu, ainda, a se abster de cessar o benefício antes de decorrido o prazo mínimo de quatro meses, a contar da realização do exame pericial, sob pena de multa de R$ 300,00 (trezentos reais) por descumprimento, condicionada tal cessação, em todo caso, à recuperação da capacidade laborativa do segurado.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nAutorizo desde já, o desentranhamento de documentos, mediante cópias. \r\n\r\nExaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2006.51.65.000869-8 VALBER RODRIGUES DIAS (Adv. CARLOS ALBERTO DA SILVA SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000717/2007 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento de documentos mediante o fornecimento de cópias, exceto a procuração.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTeresópolis, 13 de julho de 2007.\r\n\r\nFÁBIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da titularidade\r\n\r\n4 - 2006.51.65.000906-0 MARIA DAS GRACAS MATEUS CHAVES (Adv. JARBAS CARVALHO DA SILVEIRA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . Considerando que o INSS informou que o benefício em nome da autora foi indeferido (fls. 55/153), intime-se a autora para que, em 15 (QUINZE) dias, esclareça se de fato encontra-se recebendo o benefício mencionado em audiência e, em caso positivo, para que apresente documentação comprobatória do mesmo.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para decisão.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2006.51.65.000813-3 LEONARDO DE ARAUJO COSTA (Adv. PAULO SERGIO DA MOTTA GONCALVES LISBOA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDesigno AUDIÊNCIA para o dia 16/10/2007, às 14:30 horas, ocasião em que as partes poderão trazer as testemunhas que podem esclarecer os fatos relativos ao caso em julgamento.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nCITE-SE, devendo a parte ré oferecer resposta até a data da audiência, fornecer ao Juizado a documentação que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, Lei 10.259/01) e manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação.\r\n\r\n6 - 2007.51.65.000138-6 FELIPE ALEIXO NOBRE DE ARAUJO (Adv. NELSON LUIZ COUTO, MARCELLA TEIXEIRA SOARES COUTO, ELIZABETH DA SILVEIRA BARBOSA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. SEM ADVOGADO). . Designo AUDIÊNCIA para o dia 16/10/2007, às 14:50 horas, ocasião em que as partes poderão trazer as testemunhas que podem esclarecer os fatos relativos ao caso em julgamento.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nCITE-SE, devendo a parte ré oferecer resposta até a data da audiência, fornecer ao Juizado a documentação que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, Lei 10.259/01) e manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação.\r\n\r\n7 - 2007.51.65.000183-0 AUGUSTO SOUTELO GOMES E OUTRO (Adv. JULIO CESAR DOS SANTOS COELHO) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. SEM ADVOGADO). . Designo AUDIÊNCIA para o dia 16/10/2007, às 14:20 horas, ocasião em que as partes poderão trazer as testemunhas que podem esclarecer os fatos relativos ao caso em julgamento.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nCITE-SE, devendo a parte ré oferecer resposta até a data da audiência, fornecer ao Juizado a documentação que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, Lei 10.259/01) e manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação.\r\n\r\n8 - 2007.51.65.000193-3 MARCIA EDUARDO BASSOON (Adv. DANIEL MARQUES COELHO) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDesigno AUDIÊNCIA para o dia 16/10/2007, às 14:10 horas, ocasião em que as partes poderão trazer as testemunhas que podem esclarecer os fatos relativos ao caso em julgamento.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nCITE-SE, devendo a parte ré oferecer resposta até a data da audiência, fornecer ao Juizado a documentação que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, Lei 10.259/01) e manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação.\r\n\r\n9 - 2007.51.65.000318-8 LUIZ SEBASTIAO DA COSTA PACHECO (Adv. SANDRO SABINO SAAR LISBOA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nTraga a parte autora, em DEZ DIAS:\r\n\r\n- comprovação de carência de recursos, nos termos da lei.\r\n\r\nDesigno AUDIÊNCIA para o dia 02/10/2007, às 14:40 horas, ocasião em que as partes poderão trazer as testemunhas que podem esclarecer os fatos relativos ao caso em julgamento.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nCITE-SE, devendo a parte ré oferecer resposta até a data da audiência, fornecer ao Juizado a documentação que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, Lei 10.259/01) e manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação.\r\n\r\n10 - 2007.51.65.000364-4 ELVIRA BRANCO DE OLIVEIRA (Adv. JOSE EDUARDO CICCHELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Traga a parte autora, em DEZ DIAS, cópia de comprovante de residência.\r\n\r\nDesigno AUDIÊNCIA para o dia 02/10/2007, às 15:20 horas, ocasião em que as partes poderão trazer as testemunhas que podem esclarecer os fatos relativos ao caso em julgamento.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nCITE-SE, devendo a parte ré oferecer resposta até a data da audiência, fornecer ao Juizado a documentação que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, Lei 10.259/01) e manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação.\r\n\r\n11 - 2007.51.65.000375-9 SANDRA DE OLIVEIRA DEVIDE (Adv. MARCUS BORGES DA CUNHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nDesigno AUDIÊNCIA para o dia 02/10/2007, às 14:30 horas, ocasião em que as partes poderão trazer as testemunhas que podem esclarecer os fatos relativos ao caso em julgamento.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nCITE-SE, devendo a parte ré oferecer resposta até a data da audiência, fornecer ao Juizado a documentação que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, Lei 10.259/01) e manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação.\r\n\r\n12 - 2007.51.65.000392-9 ADELINA PORTAL ESCALEIRA (Adv. ALTAIR FERNANDES DE SOUZA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . Tendo em vista a idade da parte autora, defiro o pedido de PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO do presente feito, na forma da Lei n. 10.741 de 10/01/2003.\r\n\r\nAnote-se na capa dos autos.\r\n\r\nDesigno AUDIÊNCIA para o dia 16/10/2007, às 14:40 horas, ocasião em que as partes poderão trazer as testemunhas que podem esclarecer os fatos relativos ao caso em julgamento.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nCITE-SE, devendo a parte ré oferecer resposta até a data da audiência, fornecer ao Juizado a documentação que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, Lei 10.259/01) e manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação.\r\n\r\n13 - 2007.51.65.000681-5 ILDEFONSO CARNEIRO (Adv. MARCELLA TEIXEIRA SOARES COUTO, CHRISTIANE VAZ SA VIANA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nÀ SAJUD-TE para autuar corretamente, fazendo constar no pólo ativo MARCIO JOSÉ BARBOSA, CPF 534.294.007-91, conforme documento de fls. 13.\r\n\r\nDesigno AUDIÊNCIA para o dia 02/10/2007, às 14:50 horas, ocasião em que as partes poderão trazer as testemunhas que podem esclarecer os fatos relativos ao caso em julgamento.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nCITE-SE, devendo a parte ré oferecer resposta até a data da audiência, fornecer ao Juizado a documentação que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, Lei 10.259/01) e manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação.\r\n\r\n14 - 2007.51.65.000877-0 LUCY ESTEVES VIEIRA (Adv. MARCIO CARLOS MENDES RAPOZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Designo AUDIÊNCIA para o dia 02/10/2007, às 15:00 horas, ocasião em que as partes poderão trazer as testemunhas que podem esclarecer os fatos relativos ao caso em julgamento.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nCITE-SE, devendo a parte ré oferecer resposta até a data da audiência, fornecer ao Juizado a documentação que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, Lei 10.259/01) e manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação.\r\n\r\n15 - 2007.51.65.000972-5 EDUARDO CARVALHO QUINTEIRO (Adv. JOSE EDUARDO CICCHELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Designo AUDIÊNCIA para o dia 02/10/2007, às 15:30 horas, ocasião em que as partes poderão trazer as testemunhas que podem esclarecer os fatos relativos ao caso em julgamento.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nCITE-SE, devendo a parte ré oferecer resposta até a data da audiência, fornecer ao Juizado a documentação que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, Lei 10.259/01) e manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação.\r\n\r\n16 - 2007.51.65.000980-4 JOAO CLAUDIO DE AGUIAR ARAUJO (Adv. FLAVIA REGINA DE OLIVEIRA MUNIZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Designo AUDIÊNCIA para o dia 02/10/2007, às 15:10 horas, ocasião em que as partes poderão trazer as testemunhas que podem esclarecer os fatos relativos ao caso em julgamento.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nCITE-SE, devendo a parte ré oferecer resposta até a data da audiência, fornecer ao Juizado a documentação que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, Lei 10.259/01) e manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação.\r\n\r\n17 - 2007.51.65.001028-4 PRISCILA ALVES DE SOUZA GOMES (Adv. SIDLEY FERNANDES PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDesigno AUDIÊNCIA para o dia 02/10/2007, às 14:20 horas, ocasião em que as partes poderão trazer as testemunhas que podem esclarecer os fatos relativos ao caso em julgamento.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nCITE-SE, devendo a parte ré oferecer resposta até a data da audiência, fornecer ao Juizado a documentação que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, Lei 10.259/01) e manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação.\r\n\r\nApós apreciarei o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n18 - 2003.51.65.000133-2 LAEL CORDEIRO (Adv. SAULO COSTA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON MICHALSKI). . Ciência às partes do retorno dos autos. \r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n19 - 2003.51.65.000206-3 SONIA MARIA ROCHA DE CASTRO (Adv. LUZIA MARTHA CORREA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON MICHALSKI). . Ciência às partes do retorno dos autos. \r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n20 - 2003.51.65.000390-0 SERGIO FERREIRA BARBOSA (Adv. D'ARCY DECARLO FERREIRA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON MICHALSKI). . Fls. 216/217: indefiro.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n21 - 2003.51.65.000766-8 ESTRELLA RODRIGUES DE OLIVEIRA REP/BIANCA RODRIGUES DE SOUZA (Adv. HERCULANO ANTONIO ABRAHAO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO TRABALHO) (Adv. SEM ADVOGADO). . Nada a pagar ao advogado, pois os honorários da condenação se compensam com os já recebidos (fls. 66).\r\n\r\n22 - 2003.51.65.001257-3 ILDA TEIXEIRA MARTINS (Adv. VIVIANE DE SOUZA FIRME) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON MICHALSKI). . Ciência às partes do retorno dos autos. \r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n23 - 2003.51.65.002105-7 MARA ROZANI ALBERNAZ LEITE (Adv. CARLOS ALBERTO DA SILVA SOARES, MARCO ANDRE DE OLIVEIRA MUNIZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON MICHALSKI). . Ciência às partes do retorno dos autos. \r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n24 - 2003.51.65.002126-4 LAUDELINA MARIA ROSA DE MARINS REP/MARCIA ROSA DA SILVA (Adv. VIVIANE DE SOUZA FIRME) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON MICHALSKI). . Ciência às partes do retorno dos autos. \r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n25 - 2004.51.65.000030-7 VITALINA SARAIVA BEZERRA (Adv. VIVIANE DE SOUZA FIRME) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON MICHALSKI). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000670/2007 . JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nAutorizo desde já o desentranhamento de documentos mediante cópia, exceto procuração.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n26 - 2004.51.65.000181-6 DINORAH BRUTSCH GARCIA (Adv. VIVIANE DE SOUZA FIRME) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON MICHALSKI). . Ciência às partes do retorno dos autos. \r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n27 - 2004.51.65.000428-3 NILDA CORREA DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON MICHALSKI). . Ciência às partes do retorno dos autos. \r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n28 - 2004.51.65.000466-0 VANDA LUCIA DOS SANTOS (Adv. FLAVIA MARIA ALMEIDA DA GAMA LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON MICHALSKI). . Ciência às partes do retorno dos autos. \r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n29 - 2004.51.65.000780-6 AMELIA PEREIRA RODRIGUES (Adv. ELIZABETH DA SILVEIRA BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON MICHALSKI). . Ciência às partes do retorno dos autos. \r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n30 - 2004.51.65.000841-0 MARIA CARMEM DE MEDEIROS PEREIRA (Adv. SANDRO SABINO SAAR LISBOA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON MICHALSKI). . Ciência às partes do retorno dos autos. \r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n31 - 2004.51.65.000850-1 SONIA MAYRINK NEVES MER (Adv. SONIA MAYRINK NEVES MER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON MICHALSKI). . Ciência às partes do retorno dos autos. \r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n32 - 2004.51.65.001104-4 LYGIA RIBEIRO ANDRADE (Adv. RICARDO PEREIRA DE SOUSA LOBATO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON MICHALSKI). . Ciência às partes do retorno dos autos. \r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n33 - 2004.51.65.001231-0 VALDENOR MORAIS DA COSTA (Adv. VANIA LUCIA NOBRE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON MICHALSKI). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000624/2007 . JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. Sem custas, nem honorários. Publicada em audiência, intimados os presentes, registre-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n34 - 2004.51.65.001305-3 MARIA DA GLORIA AZEVEDO DOS SANTOS (Adv. CARLOS ALBERTO DA SILVA SOARES, MARCO ANDRE DE OLIVEIRA MUNIZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON MICHALSKI). . Ciência às partes do retorno dos autos. \r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n35 - 2004.51.65.001464-1 DULCINEIA NOGUEIRA DE SOUZA (Adv. VANIA LUCIA NOBRE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON MICHALSKI). . Ciência às partes do retorno dos autos. \r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n36 - 2005.51.65.000379-9 SILVANA AMADO DE SOUZA ALVES (Adv. WANDERLEY JOSE DE M. T. BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . Ciência às partes do retorno dos autos. \r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n37 - 2005.51.65.000423-8 BEATRIZ SISAK DE VASCONCELLOS (Adv. MARCELO GONCALVES DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . Ciência às partes do retorno dos autos. \r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n38 - 2005.51.65.001193-0 MARIA ARLETE MARGARIDA VALONGO TERROSO (Adv. ROSANE DE LIMA FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000620/2007 . JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 285-A do CPC.\r\n\r\nSem condenação de custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nAutorizo desde já o desentranhamento de documentos, mediante cópias, exceto procuração.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2006.51.65.000312-3 DILSON ALVES DE SOUZA (Adv. DENIO LUIZ RECKER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000673/2007 . JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nAutorizo desde já o desentranhamento de documentos mediante cópia, exceto procuração.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n40 - 2006.51.65.000415-2 PAOLO NICOTINA (Adv. FLORIANO ARTHUR V. DE MIRANDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000621/2007 . JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 285-A do CPC.\r\n\r\nSem condenação de custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nAutorizo desde já o desentranhamento de documentos, mediante cópias, exceto procuração.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 2006.51.65.000573-9 ROSALINA SCHWENCK BITHENCOURT (Adv. CARLOS ALBERTO DA SILVA SOARES, MARCO ANDRE DE OLIVEIRA MUNIZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000622/2007 . JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 285-A do CPC.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nSem condenação de custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95. \r\n\r\nAutorizo desde já o desentranhamento de documentos, mediante cópias. P.R.I.\r\n\r\n42 - 2006.51.65.000854-6 OLIVIA MUNIZ PINHEIRO (Adv. RICARDO PEREIRA DE SOUSA LOBATO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nComprove a parte autora, em DEZ dias, SOB PENA DE EXTINÇÃO:\r\n\r\no indeferimento administrativo do benefício pretendido;\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n43 - 2003.51.65.000192-7 VERA DE OLIVEIRA FIGUEIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. NAO CADASTRADO). . Segundo o § 2o do artigo 19 da Lei nº 9.099, as partes comunicarão ao juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n44 - 2006.51.65.000380-9 MARIA SERRAT VIEIRA DE MELO (Adv. RICARDO PEREIRA DE SOUSA LOBATO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000623/2007 . JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento de documentos mediante cópias.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n45 - 2006.51.65.000893-5 RISELDA CRUZ PEDONE (Adv. SILVIA PEDONE CARVALHAES) x CHEFE DO DEPARTAMENTO DE PAGAMENTO - S.R.H. DO MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO (Adv. SEM ADVOGADO) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000669/2007 . JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nSem custas e honorários face a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n46 - 2007.51.65.000378-4 ASSOCIACAO DE ENTIDADES DE CANAL COMUNITARIO DE TVS POR ASSINATURA DO MUNICIPIO DE TERESOPOLIS (Adv. MARTA ALVES DA SILVA MEDEIROS ALVES DA COSTA) x RCA COMPANY DE TELECOMUNICACOES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000651/2007 . JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do artigo 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento de documentos mediante cópias. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Despacho : 34\r\n\r\nTotal Sentença : 12\r\n\r\nId: 279011"
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                                "03ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000093\r\n\r\nExpediente do dia 06/08/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.04.000062-2 FUNDACAO CSN PARA O DESENVOLVIMENTO SOCIAL E A CONSTRUCAO DA CIDADANIA (Adv. CARLOS JOSE GUEIROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MILLA DE AGUIAR VASCONCELLOS RIBEIRO). . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito. \r\n\r\nIntime-se o INSS pessoalmente para, querendo, apresentar contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n2 - 2007.51.04.002311-8 RODAC BARRA MANSA S/A (Adv. FRANCISCO XAVIER AMARAL) x UNIAO FEDERAL. . Ante a informação da Secretaria e cópias de fls. retro, com o objetivo de dirimir a possibilidade de ocorrência de prevenção, apresente a parte autora, em 15 dias, cópias da inicial, sentença, certidão de trânsito em julgado, caso haja, referentes ao feito nº 98.0504799-7.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima sem o devido cumprimento, oficie-se ao Egrégio STJ, solicitando o envio de referidas cópias a este Juízo.\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n3 - 00.0770324-4 MARIA DE ANDRADE CORREA (Adv. OSWALDO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . Cumpridas que foram as formalidades legais, HOMOLOGO as habilitações de MARLY DE ANDRADE CORREA, MARIA TEREZA CORREA DE PAULA, MARIA CRISTINA DE ANDRADE CORREA, PAULO DE ANDRADE CORREA, MOISES ANDRADE CORREA e ISMAEL DE ANDRADE CORREA, filhos de Maria de Andrade Correa, nos termos do art. 1.060, I do CPC.\r\n\r\nHOMOLOGO, ainda, as habilitações de NEUZA LUIZ ANDRADE CORREA, ADRIANA LUIZ ANDRADE CORREA, ARIANE LUIZ DE ANDRADE CORREA, ADLER LUIS DE ANDRADE CORREA e JONNY WILLIAN LUIZ ANDRADE CORREA (sucessores de Antonio de Andrade Correa, filho já falecido de Maria de Andrade Correa); SANDRA DA CONCEIÇÃO CORREA SOARES, MARCELO DE JESUS CORREA, MARCIO DA CONCEIÇÃO CORREA e EVANDRO DA CONCEIÇÃO CORREA (sucessores de Manoel de Andrade Correa, filho pré-morto de Maria de Andrade Correa); e ALESSANDRA CORREA BARBOSA (sucessora de Marlene Correa Barbosa, filha pré-morta de Maria de Andrade Correa) nos termos do art. 1.060, I do CPC.\r\n\r\nÀ SEDVR, para as anotações necessárias.\r\n\r\nRessalto que deverá permanecer no pólo ativo da presente MARIA DE ANDRADE CORREA, meramente para fins de identificação de eventual ocorrência de prevenção.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n4 - 91.0017345-2 ALBERTO JOSE SALVINO E OUTROS (Adv. JOAQUIM JOSE RODRIGUES TORRES, GERALDO MATTOS MAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Ante o requerido às fls. 315, efetue a Secretaria consulta à base de dados do PLENUS/RJ, para obtenção do endereço para localização do autor ALBERTO JOSE SALVINO.\r\n\r\nSem prejuízo, remetam-se os autos ao contador judicial para que seja efetuado o rateio dos valores constantes de fls. 169 e 187, relativos a CARLOS AUGUSTO RIBEIRO e ALCIDES PEREIRA, respectivamente, entre seus sucessores habilitados às fls. 314.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n5 - 96.0050116-5 VANILDA ALMEIDA DE PAULA (Adv. UBIRAJARA PORTES GAMA, SERGIO EZEQUIEL DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCO AURELIO MOREIRA GUIMARAES). . Vista à parte autora sobre o parecer do contador judicial de fls. 104 e para que requeira o que for de seu interesse, no prazo 10 dias.\r\n\r\n6 - 96.0051919-6 JOAO TENORIO CARDOSO DE MIRANDA E OUTROS (Adv. MARLI HOT DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRE BARBOSA). . Expeça(m)-se requisição(ões) de pagamento.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista ao Réu, pelo prazo de 05 dias, nos termos do art. 2º, §2º, da Resolução nº 438/05 do CJF.\r\n\r\nApós, sobreste-se o feito até a efetivação do(s) depósito(s) solicitado(s).\r\n\r\n7 - 96.0052049-6 ANA SOARES LESSA (Adv. ROSA MARIA DE SOUZA FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRE BARBOSA). . Compulsando os autos verifico que não houve traslado para os presentes de cópias das folhas dos embargos à execução onde constem ciência das partes quanto à decisão nele proferida.\r\n\r\nAnte o exposto, reconsidero, por ora o despacho de fls. 131.\r\n\r\nDesarquivem-se os autos dos embargos à execução nº 2001.5104000172-8 para traslado das peças acima referidas, haja vista que indispensáveis para apuração da correta data de trânsito em julgado.\r\n\r\nCumpridas as determinações acima, retornem os autos dos embargos ao arquivo e voltem os presentes autos conclusos.\r\n\r\n8 - 96.0052195-6 ISAIAS HENRIQUE SILVA E OUTROS (Adv. MANOEL LOURENCO BARBOSA NETO, MARGARETH DE LENA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Promova a parte autora a execução do julgado, nos termos do art. 730 do CPC, adotando os cálculos às fls. 218/248 ou, se com eles não concordar, apresentando a memória discriminada e atualizada dos valores que entende corretos, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDeve ainda, na oportunidade, apresentar as cópias necessárias à instrução da contrafé.\r\n\r\n9 - 96.0054335-6 HENRIQUE MARQUES (Adv. DEJAMIR ANDRADE PAULO, ANDRE LUIS NOGUEIRA, VANIA SANTANA FAGUNDES, LEONEL MAURO DOS SANTOS, SABRINA VALERSTAIN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Reconsidero o despacho da fl. retro, no que se refere à RPV referente aos honorários, sem prejuízo de seu cumprimento no que se refere ao principal.\r\n\r\nApresente a patrona do autor, em 10 dias, cópia de seu documento de inscrição no CPF.\r\n\r\nAtendida a determinação, cumpra-se referido despacho.\r\n\r\n10 - 96.0058730-2 CLARICE DE ALVARENGA BRAVO E OUTRO (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. TARCISO PINHEIRO GUIMARAES). . Ciência às partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nÀ parte autora para, querendo, promover a execução do julgado, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos, até ulterior manifestação.\r\n\r\n11 - 96.0060227-1 ANTONIO VIANA E OUTRO (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. STELA MACIEL E DAER). . Ante o trânsito em julgado da sentença constante de fls. 264/267, que declarou a inexistência de valores a serem executados, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 96.0061944-1 ANTONIO JOSE DE PAIVA AMORIM E OUTRO (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES, SEBASTIAO JERONIMO DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . Inclua-se o (a) advogado(a) subscritor(a) de fls. 98 no sistema APOLO para fins de intimação do presente despacho.\r\n\r\nApós, dê-se vista dos autos ao (à) mesmo(a), na forma do disposto no art. 7º, XVI da Lei 8.906/94, para que requeira o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima e nada sendo requerido, retornem os presentes ao arquivo, com baixa.\r\n\r\n13 - 96.0062827-0 FRANCISCO BATISTA DE MELLO (Adv. RICARDO DE ALMEIDA FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. STELA MACIEL E DAER, MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Malgrado a informação de fls. 119, considerando que não há nos autos qualquer documento de identificação do autor, deverá este cumprir o determinado às fls. 110, no prazo de 10 dias, para regular prosseguimento do feito.\r\n\r\n14 - 97.0031599-1 MAURA VIEIRA FERREIRA (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRE BARBOSA). . Fls. 175/178 - Aguarde-se.\r\n\r\nAnote-se o requerido às fls. 171.\r\n\r\nCite-se o INSS nos termos do art. 730 do CPC, com os cálculos de fls. 155/164.\r\n\r\n15 - 99.0401278-4 ALEXANDRE MENEZES MACIEL E OUTROS (Adv. MARGARETH DE LENA COSTA, TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS, RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCO AURELIO MOREIRA GUIMARAES). . À parte autora para que requeira o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorridos e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se até ulterior manifestação.\r\n\r\n16 - 2001.51.04.001932-0 ISAURA PEREIRA DA SILVA (Adv. PAULO SERGIO RIBEIRO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Promova a parte autora a execução do julgado, nos termos do art. 730 do CPC, adotando os cálculos às fls. 126/138 ou, se com eles não concordar, apresentando a memória discriminada e atualizada dos valores que entende corretos, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDeve ainda, na oportunidade, apresentar as cópias necessárias à instrução da contrafé.\r\n\r\n17 - 2002.51.04.001311-5 GERALDO FRANCISCO ROQUE E OUTROS (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, TERESA CRISTINA C.S.G.DOS SANTOS, MARGARETH DE LENA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Promova a parte autora a execução do julgado, nos termos do art. 730 do CPC, adotando os cálculos às fls. 186/196 ou, se com eles não concordar, apresentando a memória discriminada e atualizada dos valores que entende corretos, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDeve ainda, na oportunidade, apresentar as cópias necessárias à instrução da contrafé.\r\n\r\n18 - 2004.51.04.001234-0 JORGE MONTEIRO (Adv. RICARDO DE ALMEIDA FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . Ao INSS para, querendo, apresentar contra-razões ao recurso adesivo de fls. 146/149 no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n19 - 2004.51.04.002797-4 VICENTE DE PAULA ALVES (Adv. CARLOS JOSE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Uma vez que o INSS informa às fls. 69 e 77 acerca da impossibilidade de apresentação de cópias do processo concessório do benefício da parte autora, determino que sejam, portanto, apresentados documentos que demonstrem a sistemática utilizada para o cálculo de referido benefício, explicitando-se de forma clara se houve cômputo de algum período como atividades penosas/insalubres.\r\n\r\nPrazo: 20 (vinte) dias.\r\n\r\n20 - 2005.51.04.003689-0 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMARD DUARTE TIBAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS) x CELIO JOSE DA SILVA. . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito. Aos apelados para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n21 - 2005.51.04.003910-5 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMARD DUARTE TIBAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS) x DOMINGOS PINTO DE ANDRADE (Adv. ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA). . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito. Aos apelados para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n22 - 2005.51.04.004262-1 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMARD DUARTE TIBAES) x JORGE DE CARVALHO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HELIO RIBEIRO COUTO). . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito. Aos apelados para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n23 - 2005.51.04.004363-7 JOSE ROSA RITSON (Adv. ALCINA MARIA SILVA MANSUR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito. Ao INSS para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n24 - 99.0402130-9 NILSON URBANO BOTELHO E OUTRO (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Recebo a apelação da parte CEF no duplo efeito. À parte autora para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n25 - 2002.51.04.001935-0 ANA LUCIA REIS VITORIA (Adv. SIDNEI ALVES DE SOUZA, PEDRO ALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS. . Recebo a apelação da parte ré no duplo efeito. \r\n\r\nAo(s) apelado(s) para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n26 - 2003.51.04.000390-4 LUIZA MARIA CHAGAS DO NASCIMENTO (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA, NELSON LOPES DE ALMEIDA, SIDNEI ALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARISA MIRANDA) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS. . Recebo a apelação da parte ré no duplo efeito. \r\n\r\nAo(s) apelado(s) para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n27 - 2004.51.04.001946-1 ALVARO AFONSO TORRES DE FREITAS E OUTRO (Adv. ANTONIO CARLOS GUIMARAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO TREZZA BORGES). . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito. À CEF para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n28 - 2006.51.04.000091-6 ANA MARIA MARTINS GIAROLA (Adv. NILO SERGIO MESQUITA PORTELA) x HELIA TAVARES MARTINS (Adv. CEZAR VENCESLAU FARNESE TORRES) x MARIA REGINA MARTINS x ALBANO MARTINS NETO E OUTRO. . Defiro a produção de prova documental suplementar, depoimento pessoal das partes e oitiva de testemunhas.\r\n\r\nConfiro o prazo de 10 dias para que as partes juntem aos autos eventuais documentos suplementares, bem como depositem o rol de testemunhas.\r\n\r\n29 - 2007.51.04.000929-8 FRANCISCO DA SILVA E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nRecebo as peças de fls. 59/69 como emenda a inicial.\r\n\r\nCite-se, devendo as rés, na oportunidade da contestação, juntar aos autos cópia integral do processo administrativo relativo à execução extrajudicial do imóvel dado em garantia ao financiamento habitacional em análise.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n30 - 97.0036321-0 ANTONIO CARLOS BARBOSA E OUTROS (Adv. MARIA JOSE MATHEUS NUNES, ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Considerando que os extratos da(s) conta(s) vinculada(s) do autor ANTONIO CARLOS BARBOSA se encontram juntados aos autos, dê-se vista à CEF, pelo prazo de 30 (trinta) dias para que efetue os cálculos de liquidação do julgado e, querendo, comprove o cumprimento espontâneo do julgado neste sentido.\r\n\r\n31 - 98.0501605-6 VALTER VIANA E OUTROS (Adv. ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Manifeste-se o autor VALMIR BERTHOLDO DE CARVALHO, no prazo de 10 dias, sobre as informações de fls. 255/257, requerendo o que for de seu interesse.\r\n\r\nRessalto que as partes devem litigar com observância do princípio da boa-fé, sob as penas da Lei.\r\n\r\nDecorrido o prazo fixado e não havendo oposição, o silêncio será interpretado como anuência ao informado.\r\n\r\n32 - 99.0402693-9 JADIMAR HONORIO (Adv. MARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Cientifique(m)-se o(s) autor(es) JADIMAR HONORIO acerca do(s) termo(s) de adesão da(s) fl(s). 186.\r\n\r\nAguarde-se o decurso do prazo de 15 dias. Decorridos, voltem-me.\r\n\r\n33 - 2000.51.04.003489-4 IZABELA GOMES DE ARAUJO REP/ P/ MARIA DAS GRACAS GOMES (Adv. MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR) x ROBERTO DA LUZ SILVA E OUTROS (Adv. ONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA, RICARDO TENORIO DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Ante o teor da solicitação de fls. 218, defiro a dilação requerida, pelo prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n34 - 2004.51.04.000177-8 LUZIA DE OLIVEIRA PESSOA (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA, NELSON LOPES DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência às partes acerca do retorno dos autos a este Juízo, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, ante o trânsito em julgado da decisão de fls. 82/83, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa.\r\n\r\n35 - 2005.51.04.000692-6 ERINETE CORREA DOS SANTOS GOMES E OUTROS (Adv. MARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO, RENATA COSTA SILVA BRANDÃO, SYLVIO DE BARROS IMBASSAHY, FELIPE GIRDWOOD ACIOLI). . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito. \r\n\r\nAo(s) apelado(s) para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n36 - 2005.51.04.000693-8 JOSE DE PAULA PEREIRA E OUTROS (Adv. MARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO TREZZA BORGES). . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito. \r\n\r\nAo(s) apelado(s) para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n37 - 2005.51.04.002527-1 EDUARDO MACIEL PACHECO E OUTROS (Adv. MARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO TREZZA BORGES). . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito. \r\n\r\nAo(s) apelado(s) para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n38 - 2005.51.04.002560-0 JOSE HOMERO BRAGA DE CARVALHO (Adv. MARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO TREZZA BORGES). . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito. \r\n\r\nAo(s) apelado(s) para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n39 - 2005.51.04.002871-5 LUIZ ROBERTO DA SILVA (Adv. MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito. À UNIÃO FEDERAL para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n40 - 2005.51.54.007125-7 IDELMA NOVAES NUNES (Adv. JESUS MONCAO FERREIRA, MARCIO DE ALMEIDA CHAVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nVista à parte autora, pelo prazo de 10 dias, sobre os documentos de fls. 166/171.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n41 - 2006.51.04.000560-4 SEBASTIAO VICENTE MOTA (Adv. IVANIL JACOMO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO FORTES DE PADUA NETO). . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito. \r\n\r\nAo(s) apelado(s) para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n42 - 2006.51.04.000644-0 FRANCISCO CARLOS MACHADO SOARES (Adv. MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR) x UNIAO FEDERAL (Adv. PRISCILA LEAL SEIFERT). . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito. À UNIÃO FEDERAL para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n43 - 2006.51.04.000867-8 ESPOLIO DE GILBERTO ANTONIO DE ALMEIDA REP/ P/ REGINA DA SILVA ALMEIDA (Adv. FERNANDO MARIO MEDEIROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . A legitimidade ativa dos sucessores do titular de conta vinculada ao FGTS, nos termos do art. 20, IV da Lei 8.036/90, deve ser apurada na data do óbito, eis que é nesta data que se dá a abertura da sucessão, transferindo-se desde logo a herança aos sucessores.\r\n\r\nAssim sendo, no presente caso os legitimados para tanto são as pessoas indicadas às fls. 41.\r\n\r\nAssim, confiro o prazo de 30 (trinta) dias para que seja regularizado o pedido de habilitação formulado, no sentido de vir aos autos as pessoas indicadas às fls. 41 e apresentadas declarações de hipossuficiência e procurações relativas às mesmas.\r\n\r\n44 - 2006.51.04.001580-4 RAIMUNDA MARIA DE JESUS SILVA (Adv. ONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo as peças de fls. 28/31 como emenda a inicial.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se a CEF na forma do art. 285 do CPC.\r\n\r\n45 - 2006.51.04.001584-1 NILSON NOGUEIRA DE OLIVEIRA (Adv. MARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO FORTES DE PADUA NETO). . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito. \r\n\r\nAo(s) apelado(s) para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n46 - 2006.51.04.001684-5 JORGE RODRIGUES DE MACEDO E OUTRO (Adv. MARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO FORTES DE PADUA NETO). . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito. \r\n\r\nAo(s) apelado(s) para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n47 - 2007.51.04.000484-7 LUIZ CONCOLATO (Adv. MARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito. \r\n\r\nAo(s) apelado(s) para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n48 - 2007.51.04.000530-0 SILVIO GOMES DA SILVA (Adv. MARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito. À CEF para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n49 - 2007.51.04.001089-6 JOSE LOPES MACIEL FILHO (Adv. IVANIL JACOMO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito. \r\n\r\nAo(s) apelado(s) para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/PREVIDENCIARIO\r\n\r\n50 - 2006.51.04.000792-3 SEBASTIAO ROBERTO DE JESUS (Adv. MARIA DA GLORIA MARFORI BOTELHO) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM VOLTA REDONDA. . Cientes as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nFl. 127 - Tendo em vista o trânsito em julgado da decisão de fls. 120/122, que negou provimento à remessa necessária, mantendo a sentença de fls. 96/99, aguarde-se, por 10 (dez) dias, a manifestação da parte interessada.\r\n\r\nNa oportunidade, o impetrante deverá dizer se reitera o seu requerimento de fl. 128, eis que o mesmo narra fato ocorrido em 29/01/2007, embora a petição tenha sido protocolada neste Juízo em março de 2007.\r\n\r\n51 - 2006.51.09.000408-5 REGINA LUIZA FERREIRA DA SILVA (Adv. MARIA APARECIDA ATA RODRIGUES) x SUPERINTENDENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS DE VOLTA REDONDA E OUTRO. . Fl. 154 - A medida requerida pela impetrante já foi realizada à fl. 151.\r\n\r\nAssim, cumpra-se os dois últimos parágrafos do despacho de fl. 149.\r\n\r\n5009 - ACAO DE USUCAPIAO\r\n\r\n52 - 2006.51.04.000092-8 HELIA TAVARES MARTINS (Adv. CEZAR VENCESLAU FARNESE TORRES) x ANA MARIA MARTINS GIAROLA (Adv. NILO SERGIO MESQUITA PORTELA) x MARIA REGINA MARTINS x ALBANO MARTINS NETO E OUTRO. . Defiro a produção de prova documental suplementar, depoimento pessoal das partes e oitiva de testemunhas.\r\n\r\nConfiro o prazo de 10 dias para que as partes juntem aos autos eventuais documentos suplementares, bem como depositem o rol de testemunhas.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n53 - 2004.51.04.001640-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARISA MIRANDA) x LUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS (Adv. KATIA DA COSTA CALADO). . Haja vista a reconvenção apresentada às fls. 33/35, remetam-se os autos à SEDVR para as anotações cabíveis na forma do art. 253, parágrafo único do CPC.\r\n\r\nSem prejuízo, desentranhem-se os documentos de fls. 64/65, devolvendo-os a seu subscritor no prazo de 05 dias, uma vez que relativos a pessoa estranha à presente ação.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n54 - 2007.51.04.002425-1 UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (Adv. NAO CADASTRADO) x MARIA JOSE DE ALMEIDA ABREU. . Ciência às partes da redistribuição dos autos a este Juízo, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n55 - 2007.51.04.002426-3 UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (Adv. NAO CADASTRADO) x MARIA JOSE DE ALMEIDA ABREU (Adv. DIOGENES DE CASTRO ARAUJO). . Ciência às partes da redistribuição dos autos a este Juízo, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n56 - 2004.51.54.000731-9 RAIMUNDA NONATA FIGALI MOREIRA BARBOZA E OUTROS (Adv. NORMA SUELY DE SOUZA MACEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO TREZZA BORGES). . A CEF à(s) fl(s). 78 juntou resumo de crédito.\r\n\r\nDe acordo com a legislação de regência do FGTS, o(s) autor(es) poderá (ão) sacar o saldo da conta de FGTS, caso sejam preenchidos os requisitos ali previstos.\r\n\r\nHavendo previsão legal de levantamento do valor exeqüendo, independentemente de comando Judicial nesse sentido, caberá ao autor, pela via administrativa, pleitear o saque dos valores depositados, apresentando à CEF os documentos cabíveis.\r\n\r\nAssim, manifeste(m)-se o(s) autor(es), no prazo de 15 dias, sobre o(s) depósito(s) mencionado(s) acima.\r\n\r\nNão havendo oposição, visto que foi efetuado crédito espontâneo, bem como que não houve instauração de processo executivo, considero cumprida a obrigação com relação a este(s), devendo os autos serem baixados e arquivados.\r\n\r\n57 - 2005.51.04.002832-6 MARIA JOSE DE ALMEIDA ABREU (Adv. DIOGENES DE CASTRO ARAUJO) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO). . Ciência às partes da redistribuição dos autos a este Juízo, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n10005 - CAUT.EXIBICAO\r\n\r\n58 - 2007.51.04.002691-0 DELCI NASCIMENTO DA CRUZ (Adv. KLEIN CUNHA DUARTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Proceda a parte autora à emenda da inicial, no prazo de 10 (dez) dias, juntando-se aos autos instrumento de mandato, bem como declaração de hipossuficiência subscrita pelo autor, ou para que, alternativamente, promova o recolhimento das custas judiciais, sob pena de extinção.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem-me imediatamente conclusos.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n59 - 2006.51.04.001030-2 JOAO CARLOS CUPERTINO E OUTRO (Adv. EVALDO RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fl. 99 - Indefiro, já que o pleito não condiz com o objeto jurídico postulado na presente lide.\r\n\r\nNão obstante, considerando-se que a guia de depósito da fl. 53 foi subscrita pelo autor, ali estando consignado, entretanto, no campo “depositante”, o nome de seu patrono, oficie-se com urgência à CEF para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe qual o titular da conta nº 12098-2, da agência 4019.\r\n\r\nCom a vinda da resposta, voltem-me incontinenti.\r\n\r\n60 - 2007.51.04.000849-0 CASA DE SAUDE SANTA MARIA S/A (Adv. CARLOS ELIAS DOS SANTOS CURTY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...)\r\n\r\nDe exposto, INDEFIRO A LIMINAR vindicada, até ulterior deliberação.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nQuebra 61 - 2007.51.04.000983-3 CASA DE SAUDE SANTA MARIA S/A (Adv. CARLOS ELIAS DOS SANTOS CURTY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...)\r\n\r\nDe exposto, INDEFIRO A LIMINAR vindicada, até ulterior deliberação.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n62 - 2004.51.04.001713-0 POLICLINICA AMHAVRE LTDA (Adv. ROSANA LOPES ALMEIDA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se a parte embargante para que, no prazo de 10 (dez) dias junte aos autos cópia legível do DARF de fls. 20, haja vista que referida cópia, bem como a de fls. 15 dos autos principais (processo nº 2003.5104002596-1) não permitem clara visualização dos dados do pagamento, bem como das informações contidas na autenticação mecânica.\r\n\r\nApós, intime-se a embargada para que, no prazo de 10 (dez) dias se manifeste especificamente acerca do alegado pagamento, informando, na oportunidade, acerca de sua imputação aos débitos da parte embargante, conforme dispõe o artigo 163 do Código Tributário Nacional, de modo a esclarecer, conclusivamente, qual débito tributário da parte autora foi efetivamente amortizado pelo analisado valor pago.\r\n\r\nTudo cumprido, tornem-me conclusos.\r\n\r\n63 - 2005.51.04.001435-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUILHERME MENDES MORAGAS) x FRANCISCO MARTINS (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS). . Haja vista a habilitação de OSCARINA GONÇALVES MARTINS nos autos da ação principal em apenso (fls. 254), remetam-se os presentes autos à SEDVR para fazer constar esta como embargada, mantendo-se FRANCISCO MARTINS.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n64 - 2007.51.04.001182-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO) x ANTONIO ELTON SALGADO DE ANDRADE (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES). . Ao embargado para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 10 dias.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 62\r\n\r\nId: 279077"
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                        "Atos": {
                            "278835": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000241\r\n\r\nExpediente do dia 03/08/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO OTERO NERY\r\n\r\n51001 - JUIZADO/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.54.001855-7 JURANDIR PAULO DE SOUZA (Adv. ROSANA LOPES ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002152/2007 FOLHA 280/281 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação e com base no art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nIndefiro o pedido de gratuidade de justiça, eis que não juntada a declaração de hipossuficiência econômica. Sem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/895. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2006.51.54.003136-7 JOSE CAETANO LAUREANO (Adv. ANTONIO CARLOS FABIANO) x DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002158/2007 FOLHA 299/300 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos da fundamentação e com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/895. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nÀ SEDIS/VR para retificar o pólo passivo, fazendo constar UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2006.51.54.000890-4 JOSE AMERICO RIBEIRO (Adv. SIDNEI ALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002145/2007 FOLHA 297/298 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante de todo exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTES OS PEDIDOS de condenação da CEF ao cancelamento do cartão de crédito nº 5187.6702.0745.4764 e das faturas emitidas por compras relativas ao mesmo; e IMPROCEDENTE O PEDIDO de indenização por danos morais, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, conforme o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento. Cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2006.51.54.003305-4 HERMES JUNIOR ELLER (Adv. FLAVIA CRISTINA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002148/2007 FOLHA 291/292 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS de indenização por danos material e moral, nos termos da fundamentação. \r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. Sem custas para recurso pela CEF (Lei 9028/95, art. 24-A).\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. Em havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2006.51.54.003381-9 LUIZ GRIGORIO (Adv. AMELIA RODRIGUES VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002138/2007 FOLHA 314/316 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos da fundamentação e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, tendo em vista o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. Em havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2007.51.54.000444-7 JOSE COSTA (Adv. CARLOS AUGUSTO DE MENEZES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002143/2007 FOLHA 305/306 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos da fundamentação e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida, e conforme o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. Em havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2007.51.54.000721-7 LUIS PEDRO MARCOLONGO (Adv. PAULO EDUARDO MALDONADO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002144/2007 FOLHA 301/302 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, conforme o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2007.51.54.000754-0 LUCIA APARECIDA DOS SANTOS NOSTORIO (Adv. DOUGLAS MAIA CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002155/2007 FOLHA 273/275 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante de todo exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO indenizatório a título de dano material para condenar a CEF a restituir a quantia de R$ 38,50 (trinta e oito reais e cinqüenta centavos) à parte autora, representada pela quantia paga pelo prêmio do seguro, com correção monetária e juros de mora desde a citação; e PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO indenizatório a título de dano moral no valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), monetariamente corrigido e acrescido de juros de mora a partir da citação.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida, e conforme o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento e efetivação do depósito judicial. Posteriormente, expeça-se o alvará. \r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2007.51.54.001083-6 JOSE AUGUSTO BRITO DA MOTTA (Adv. CEZAR VENCESLAU FARNESE TORRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002139/2007 FOLHA 312/313 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante de todo exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos da fundamentação e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça. Sem custas e sem honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida, e conforme o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. Em havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2007.51.54.001246-8 JORGE LUIZ FRANCISCO (Adv. RONALDO ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002142/2007 FOLHA 303/304 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante de todo exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos da fundamentação e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem honorários e sem custas, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida, bem como o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 10\r\n\r\nId: 278835"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça do Trabalho)": {
            "Presidência": {
                "Atos e Despachos do Presidente": {
                    "Atos": {
                        "279013": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIAS DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nPORTARIA Nº 849/2007 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nDesignar os Diretores de Secretaria, PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA, da 41ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, MAURÍCIO NOGUEIRA MACEDO SILVA, da 61ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro e o Chefe da Divisão de Organização do Conhecimento, JAVIER DAVID RAPP, para, sob a presidência do primeiro, constituírem a Comissão de Sindicância relativa ao Processo TRT-PA-02597-2007-000-01-00-6.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2007.\r\n\r\nDESEMBARGADORA DORIS CASTRO NEVES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPORTARIA Nº 850/2007 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nDesignar os Diretores de Secretaria, LUIZ FERNANDO PINTO DOS REIS, da 82ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, ANDREA SIMONE RABELLO, da 29ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro e o Chefe da Seção de Operação de Núcleos de Computação, ANDRÉ LUIZ DE MELLO, para, sob a presidência do primeiro, constituírem a Comissão de Sindicância relativa ao Processo TRT-PA-02605-2007-000-01-00-4.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2007.\r\n\r\nDESEMBARGADORA DORIS CASTRO NEVES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 279013"
                        ],
                        "278827": [
                            "IIIF - TRT - Atos",
                            "ATO Nº 802/2007\r\n\r\nA PRESIDENTE E O CORREGEDOR DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, \r\n\r\nRESOLVEM \r\n\r\nDESIGNAR os Srs. Diretores de Secretaria abaixo relacionados para, sob a coordenação da primeira, procederem em conjunto com a Corregedoria Regional, à avaliação dos parâmetros, informados pelas Secretarias das Varas do Trabalho, em resposta ao questionário que lhes foi remetido, para efeitos estatísticos e planejamento de correção e aceleração nos respectivos procedimentos.\r\n\r\nRELAÇÃO DE MONITORES\r\n\r\nMonitores responsáveis\r\n\r\nLÚCIA HELENA SAMPAIO TICOM (55ª VT/RJ)\r\n\r\nIZABELA MARTINS DE A. LOURENZO (43ª VT/RJ)\r\n\r\nALTAIR SILVEIRA RUIZ (51ª VT/RJ)\r\n\r\nSANDRO SOARES DA CRUZ (7ª VT/RJ - certificada)\r\n\r\nLUIZ CESAR DE OLIVEIRA LEITE (6ª VT/RJ)\r\n\r\nCARLA CASTANON VIEIRA (12ª VT/RJ - certificada)\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de agosto de 2007\r\n\r\nDESEMBARGADORA DORIS CASTRO NEVES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nDESEMBARGADOR LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM\r\n\r\nCorregedor\r\n\r\nId: 278827"
                        ],
                        "279918": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "Despachos exarados pela Exma. Sra. Desembargadora Presidente deste Tribunal nas datas abaixo, nos Processos a seguir:\r\n\r\n31.07.2007:\r\n\r\nTRT-PA-1300-2007-000-01-00-5, do TRT DA 1ª REGIÃO. Assunto: Licença-Médica: “‘Considerando a conclusão da Comissão de Sindicância, a qual opina pelo arquivamento do processo (fls. 25); Considerando o parecer da Assessoria Jurídica da Presidência, indicando que a Comissão atuou observando os requisitos Legais estatuídos para a apuração de possíveis irregularidades envolvendo servidores públicos (fls. 28/31), a) determino o ARQUIVAMENTO do feito, na forma o artigo 145, inciso I, da Lei 8.112/90. b) À Secretaria de Gestão de Pessoas, para as providências cabíveis.”;\r\n\r\n02.08.2007:\r\n\r\nTRT-PA-3746-2006-000-01-00-3, do Dr. FÁBIO SOARES LOPES FERREIRA - OAB/RJ 144097-E: “ Assunto: Sindicância - Conduta Funcional Cléria Sebastiana Almeida: “1 - Acolho o parecer (fls. 63/64) do Assessor da Presidência - AJU e, portanto, declaro prescrita a pretensão punitiva, determinando, em conseqüência, o arquivamento do processo administrativo. 2 - À SGP, para dar ciência à servidora. Após, arquive-se.”;\r\n\r\nTRT-PA-3771-2005-000-01-00-6 do TRT DA 1ª REGIÃO. Assunto: Sindicância ref. Ofício 748/05 - 60ª VT/RJ - CPE 822/01 - Cumprimento de Mandado: “1 - Acolho o parecer (fls. 95/101) da Assessoria Jurídica e, portanto, declaro prescrita a pretensão punitiva, determinando, em conseqüência, o arquivamento do processo administrativo. 2 - À SGP, para dar ciência à servidora. Após, arquive-se.”(a) DESEMBARGADORA DORIS CASTRO NEVES. Presidente.\r\n\r\nId: 279918"
                        ],
                        "279014": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "Despachos exarados pela Exma. Sra. Desembargadora Presidente deste Tribunal em 31.07.2007 nos Processos a seguir:\r\n\r\nTRT-PA-02597-2007-000-01-00-6, do TRT DA 1ª REGIÃO. Assunto: Sindicância - Apuração irregularidades trabalhistas - Empresa de serviço de limpeza contratada p/ TRT 1ª Região - responsabilidade fiscal do contrato - Of. Ouvidoria TRT/RJ 158/07: “1) Designo os Diretores de Secretaria, PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA, da 41ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, MAURÍCIO NOGUEIRA MACEDO SILVA, da 61ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro e o Chefe da Divisão de Organização do Conhecimento, JAVIER DAVID RAPP, para, sob a presidência do primeiro, constituírem a Comissão de Sindicância relativa ao Processo TRT-PA-02597-2007-000-01-00-6. 2) À SGP para lavratura da Portaria. 3) Publique-se.”; \r\n\r\nTRT-PA-02605-2007-000-01-00-4, do TRT DA 1ª REGIÃO. Assunto: Sindicância - Desaparecimento de monitor IBM 17 polegadas - patrimônio 65589 - teclado abnt2 e mouse - DORC/SG - Ofício DORC 03/07: “1) Designo os Diretores de Secretaria, LUIZ FERNANDO PINTO DOS REIS, da 82ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, ANDREA SIMONE RABELLO, da 29ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro e o Chefe da Seção de Operação de Núcleos de Computação, ANDRÉ LUIZ DE MELLO, para, sob a presidência do primeiro, constituírem a Comissão de Sindicância relativa ao Processo TRT-PA-02605-2007-000-01-00-4. 2) À SGP para lavratura da Portaria. 3) Publique-se.” (a) DESEMBARGADORA DORIS CASTRO NEVES. Presidente. \r\n\r\nId: 279014"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Corregedoria Regional": {
                "Atos": {
                    "276034": [
                        "IIIF - TRT - Expediente",
                        "Decisões e despachos proferidos pelo Exmo Sr. Desembargador LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM, Corregedor, nos autos dos processos \r\n\r\n01714-2007-000-01-00-4\r\n\r\nRte: VANDER TAVARES SALDANHA\r\n\r\nAdv.: Dr. Tadeu Alvarenga Moraes - OAB/RJ 92051/D\r\n\r\nRdo: MM. Juízo da 12ª VT/RJ\r\n\r\nRef. ao proc. RT-00816-2006-012-01-00-1\r\n\r\n3º Int.: XEROX DO BRASIL SA\r\n\r\n\"Julgo PREJUDICADA a presente reclamação correicional, por perda de objeto\".\r\n\r\n01721-2007-000-01-00-6\r\n\r\nRte: JULIO CESAR PASCOAL RIBEIRO\r\n\r\nAdv.: Dr. João Batista Soares de Miranda - OAB/RJ 70898/D\r\n\r\nRdo: MM. Juízo da 4ª VT/RJ\r\n\r\nRef. ao proc. RT-00492-2005-004-01-00-6\r\n\r\n3º Int.: EMPRESA DE TRANSPORTES BRASO LISBOA LTDA\r\n\r\n\"...conheço do recurso e julgo PREJUDICADO, por perda de objeto\".\r\n\r\n01738-2007-000-01-00-3\r\n\r\nRte: PLANEP PEREIRA ROCHA\r\n\r\nAdv.: Dr. Helio Pereira Rocha - OAB/RJ 43978/D\r\n\r\nRdo: MM. Juízo da 39ª VT/RJ\r\n\r\nRef. ao proc. RT-00879-2005-039-01-00-6\r\n\r\n3º Int: JOSÉ FERREIRA DA SILVA FILHO\r\n\r\n\"...conheço do recurso e julgo PREJUDICADO, por perda de objeto\".\r\n\r\n01780-2007-000-01-00-4\r\n\r\nRte: CARMEN TANIA DE SOUZA\r\n\r\nAdv.: Dr. Geraldo Pinto Vianna - OAB/RJ 11922/D\r\n\r\nRdo: MM. Juízo da 2ª VT/Duque de Caxias\r\n\r\nRef. ao proc. RT-1820-2005-202-01-00-5\r\n\r\n3º Int.: WKR Comércio e Serviços Ltda\r\n\r\n\"NEGO PROVIMENTO a presente medida \".\r\n\r\n01852-2007-000-01-00-3\r\n\r\nRte: EDVALDO DE LIMA BARROS\r\n\r\nAdv.: Dr. Rosaneh Lopes Portes Mendes - OAB/RJ 75312/D\r\n\r\nRdo: MM. Juízo da 25ª VT/RJ\r\n\r\nRef. ao proc. RT-1356-2006-025-01-00-5\r\n\r\n3º Int.: TEL - TRANSPORTES ESTRELA LTDA\r\n\r\n\"Julgo PREJUDICADA a presente reclamação correicional, por perda de objeto\".\r\n\r\n01886-2007-000-01-00-8\r\n\r\nRte: AMPLA ENERGIA E SERVIÇO SA\r\n\r\nAdv.: Dr. Alexandre Marques Lanza - OAB/RJ 85608/D\r\n\r\nRdo: MM. Juízo da 1ª VT/Petrópolis\r\n\r\nRef. ao proc. RT-1286-2000-301-01-00-4\r\n\r\n3º Int.: ROBERTO VIEIRA SOUTO FILHO E OUTRO\r\n\r\n\"Não conheço da reclamação correicional, por intempestiva\".\r\n\r\n01895-2007-000-01-00-9\r\n\r\nRte: BENEDITO MAGALHÃES DE ASSIS\r\n\r\nAdv.:Dr. Antonio da Costa Medina - OAB/RJ 39864/D\r\n\r\nRdo: MM. Juízo da 1ª VT/RJ\r\n\r\nRef. ao proc. RT-633/93\r\n\r\n3º Int.: PETRÓLEO BRASILEIRO SA - PETROBRÁS\r\n\r\n\"NEGO PROVIMENTO a presente medida\".\r\n\r\n01912-2007-000-01-00-8\r\n\r\nRte: ANDREA CHAGAS DA COSTA\r\n\r\nRdo: MM. Juízo da 54ª VT/RJ\r\n\r\nRef. ao proc. RPS 00642-2006-054-01-00-9\r\n\r\n\"...determino o ARQUIVAMENTO da presente medida\".\r\n\r\n01913-2007-000-01-00-2\r\n\r\nRte: JENIFER LOPES RODRIGUES\r\n\r\nRdo: MM. Juízo da 3ª VT/S. Gonçalo\r\n\r\nRef. ao proc. RT-00859-2005-263-01-00-5\r\n\r\n\"...determino o ARQUIVAMENTO da presente medida\".\r\n\r\n01920-2007-000-01-00-4\r\n\r\nRte: JOÃO FERREIRA DA SILVA FILHO\r\n\r\nRdo: MM. Juízo da 36ª VT/RJ\r\n\r\nRef. ao proc. RT-00163-2006-036-01-00-0\r\n\r\n\"...determino o ARQUIVAMENTO da presente medida\".\r\n\r\n01923-2007-000-01-00-8\r\n\r\nRte: MARIO MARQUES ALCOFRA NETO\r\n\r\nRdo: MM. Juízo da 7ª VT/RJ\r\n\r\nRef. ao proc. RT-00150-2004-007-01-00-4\r\n\r\n3º Int.: MITCHELL INTERNACIONAL INC\r\n\r\n\"...determino o ARQUIVAMENTO da presente medida\".\r\n\r\n01930-2007-000-01-00-0\r\n\r\nRte: CLAUDIO ROBERTO DA SILVA MARANHÃO\r\n\r\nAdv.: Dr. Paulino Gonçalves Moreira Leite Neto - OAB/RJ 37237/D\r\n\r\nRdo: MM. Juízo da 29ª VT/RJ\r\n\r\nRef. ao proc. RT-273/95\r\n\r\n3º Int.: EMISFARMA DISTRIBUIDORA FARMACÊUTICA LTDA\r\n\r\n\"Julgo PREJUDICADA a presente reclamação correicional, por perda de objeto\".\r\n\r\n01933-2007-000-01-00-3\r\n\r\nRte: MARIA CLAUDIA LIPORASE CLARE\r\n\r\nAdv.: Dr.Issa Assad Ajouz - OAB/RJ 37574/D\r\n\r\nRdo: MM. Juízo da 21ª VT/RJ\r\n\r\nRef. ao proc. RPS 1128/01\r\n\r\n3º Int.: C.T.M. CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA\r\n\r\n\"Julgo PREJUDICADA a presente reclamação correicional, por perda de objeto\".\r\n\r\n01934-2007-000-01-00-8\r\n\r\nRte: JORGE EDUARDO BELMONT DE FIGUEIREDO\r\n\r\nAdv.: Dr. Rogerio Kahn - OAB/RJ 51955/D\r\n\r\nRdo: MM. Juízo da 2ª VT/RJ\r\n\r\nRef. ao proc. RT-00508-2006-002-01-00-9\r\n\r\n3º Int.: SIND NACIONAL DOS AERONAUTAS\r\n\r\n\"NEGO PROVIMENTO a presente reclamação correicional\".\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de agosto de 2007\r\n\r\nAngela F. Pires\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 276034"
                    ],
                    "278986": [
                        "IIIF - TRT - Expediente",
                        "Decisões e despachos proferidos pelo Exmo Sr. Desembargador LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM, Corregedor, nos autos dos processos \r\n\r\nREPUBLICAÇÃO:\r\n\r\n(Republicado por ter saído com incorreção no DO 06.08.07, fls. )\r\n\r\n01531-2007-000-01-00-9\r\n\r\nRte: RITA DE CASSIA CASTILHO PACHECO\r\n\r\nRdo: MM. Juízo da 36ª VT/RJ\r\n\r\nRef. ao proc. RT-00282-2004-036-01-00-1\r\n\r\n3º Int.: BANCO ITAÚ SA\r\n\r\n\"...determino o ARQUIVAMENTO da presente medida\".\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de agosto de 2007\r\n\r\nAngela F. Pires\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 278986"
                    ]
                }
            },
            "Diretoria-Geral de Coordenação Administrativa": {
                "Secretaria de Gestão de Pessoas": {
                    "Atos": {
                        "279050": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "Despachos exarados pela Sra. Diretora da Secretaria de Gestão de Pessoas deste Tribunal em 03.08.2007 nos Processos a seguir:\r\n\r\nTRT-PA- 00219-2005-000-01-00-6, de LUIZ GUSTAVO CARVALHO DE SOUZA. Assunto: Inclusão de dependente: “Autorizo a concessão de 01 (uma) cota de Auxílio-Natalidade, referente ao mês de Julho/2007, nos termos do art. 196, § 2º, da Lei nº 8.112/90 e também os cadastramentos nos termos do art. 38, inciso III, da Instrução Normativa nº 15/01 da Secretaria da Receita Federal, bem como no do art. 217, inciso II, alínea “a”, da Lei 8.112/90.”;\r\n\r\nTRT-PA-771/94, de LUIZ GUSTAVO CARVALHO DE SOUZA. Assunto: Licença-Paternidade: “Defiro a concessão de 05 (cinco) dias de Licença-Paternidade, na forma do art. 208, da Lei nº 8.112/90.”;\r\n\r\nTRT-PA- 02609-2007-000-01-00-2, de MARIA TEREZA DE OLIVEIRA SANTOS. Assunto: Averbação de tempo de serviço: “Defiro a averbação de 702 dias de tempo de serviço vinculado ao Regime Geral da Previdência, para fins de aposentadoria e disponibilidade, de acordo com o art. 103, inciso V, da Lei 8.112/90, observados os critérios previstos na Súmula 159 do TCU e PA-SAI-45/01 e 1.252 dias de tempo de serviço, vinculados ao serviço público estadual, para fins de aposentadoria e disponibilidade, de acordo com o art. 103, inciso I, da Lei 8.112/90” (a) Diretora da SGP.\r\n\r\nId: 279050"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Diretoria-Geral de Coordenação Judiciária": {
                "Secretaria Judiciária": {
                    "Atos": {
                        "278930": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "S E C R E T A R I A J U D I C I A R I A\r\n\r\nDivisao de Servicos Processuais\r\n\r\nSecao de Recursos\r\n\r\nDESPACHO S DO DES. VICE-PRESIDENTE DO TRT \r\n\r\nProc. 00499-2003-017-01-40-7 - Agte: Parmalat Brasil S.A. Industria de Alimentos-(Em Recuperacao Judicial) [Adv. Mauricio Grandero Guimares OAB:RJ 139102/D AB:RJ 077015/D ] MARCELO BRAGA DE ANDRADE: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00267-2002-046-01-40-3 - Agte: Vanguarda Rio Grafica S.A. [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto OAB:RJ 083897/D AB:RJ 031247/D ] MARCELO HENRIQUE RIBEIRO DA MOTTA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00106-2005-461-01-40-8 - Agte: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Eduarda Pinto da Cruz OAB:RJ 045243/D AB:RJ 080652/D AB:RJ 119734/D ] Clauzira Constantino Silva, Hydropower Estudos de Informatica e Engenharia S/C LTDA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00147-2002-068-01-40-3 - Agte: JOSE NAIRTON OLIVEIRA FREITAS [Adv. Sergio Galvao OAB:RJ 021332/D AB:RJ 001523/B ] MASSA FALIDA SOLETUR SOL AG VIAGENS E TUR LTDA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01113-2004-043-01-40-1 - Agte: BANCO SANTANDER MERIDIONAL S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso OAB:RJ 049479/D AB:RJ 061805/D ] TERESA DE JESUS CORREIA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01239-1998-060-01-40-2 - Agte: JERSON COSTA SILVA [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro OAB:RJ 061376/D AB:RJ 014388/D AB:RJ 046880/D ] PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A, FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00012-1994-042-01-40-4 - Agte: BANCO CHASE MANHATTAN S/A [Adv. Jorge Antonio da Silva Ramos OAB:RJ 039758/D AB:RJ 044670/D ] RENATO PERES FROES: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 03269-2002-263-01-40-6 - Agte: REFRIGERANTES FLEXA LTDA [Adv. Antonio Jose Maria Barbosa da Silva OAB:RJ 026570/D AB:RJ 048071/D ] EDSON MONTEIRO DE SIQUEIRA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00087-2005-060-01-40-0 - Agte: Jose Mario de Azeredo [Adv. Daniel Rocha Mendes OAB:RJ 093949/D AB:RJ 059121/D AB:RJ 071427/D ] Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS, Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01474-2003-046-01-40-6 - Agte: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico OAB:RJ 045513/D AB:RJ 099293/D ] GUILHERME BORGES: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00698-2005-022-01-40-2 - Agte: Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro OAB:RJ 020283/D AB:RJ 098461/D ] Paulo Oliveira Leite: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00586-2003-059-01-40-6 - Agte: TOULON COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Jose Geraldo Costa OAB:RJ 012739/D AB:RJ 045281/D ] ANTONIA ANDREIA MENDES THORPE: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01490-2005-042-01-40-5 - Agte: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT [Adv. Carlos Leonidio Barbosa OAB:RJ 036937/D AB:RJ 027580/D ] Sergio da Silva Ramos: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00496-2005-301-01-40-4 - Agte: Cartorio do 3o. Oficio de Notas e Protesto de Petropolis [Adv. Carlos Cezar Pinto Terra OAB:RJ 091918/D AB:RJ 038519/D ] Roberto Macedo Antunes: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00729-2005-014-01-40-0 - Agte: Luiza Helena da Silva Santos [Adv. Marcelo Luis Bromonschenkel OAB:RJ 113697/D ] Agdo: Municipio do Rio de Janeiro [Adv. Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro] Municipio do Rio de Janeiro: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 02756-2005-341-01-40-5 - Agte: Irineu Monteiro de Almeida [Adv. Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva OAB:RJ 076076/D AB:RJ 020283/D ] Companhia Siderurgica Nacional - CSN: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01361-2005-301-01-40-6 - Agte: Intercontinental Comercio de Alimentos Ltda. [Adv. Beatriz Campos Medina Maia OAB:RJ 119083/D AB:RJ 087083/D ] Joelso de Souza Silva: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00902-2005-012-01-40-8 - Agte: Claudia Alves de Barros [Adv. Gisella Dawes Soares OAB:RJ 083538/D AB:RJ 107779/D ] Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01843-2004-342-01-40-0 - Agte: Companhia Siderurgica Nacional [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui OAB:RJ 015925/D AB:RJ 114631/D ] Sebastiao Gomes Soares: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00154-2002-043-01-40-9 - Agte: WILSON SILVA LAMENZA [Adv. Fausto Allegretto Junior OAB:RJ 052039/D AB:RJ 080106/D AB:RJ 111121/D ] SACOR SIDEROTECNICA SA, PJR - ASSESS E CONSULT TELECOMUNIC LTDA ME A/C: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01357-2000-007-01-40-7 - Agte: INSS [Adv. Procuradoria do Inss] Agdo: ADAO DA SILVA BARRETO E OUTRO S AB:RJ 017088/D AB:RJ 105838/D ] ADAO DA SILVA BARRETO, CIBRASA INDUSTRIA E COMERCIO DE TABACOS SA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00259-2005-050-01-40-9 - Agte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso OAB:RJ 049479/D AB:RJ 068289/D ] Marcelo de Souza Gallozio: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01303-2005-062-01-40-8 - Agte: Service Coop Cooperativa de Trabalho [Adv. Vanusa Vidal OAB:RJ 087433/D AB:RJ 053145/D ] Leonardo da Silva Ferreira: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01965-2004-261-01-40-7 - Agte: BRAVO LOGISTICA E DISTRIBUICAO LTDA [Adv. Murilo Nuno Rabat OAB:RJ 100748/D AB:RJ 041082/D ] REINALDO RODRIGUES MACHADO: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 02115-2000-036-01-40-6 - Agte: SERGIO SANTOS SILVA DE LIMA [Adv. Ribamar Campos Leite OAB:RJ 063573/D AB:RJ 082725/D ] CORISCO FILMES LTDA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00038-2005-037-01-40-0 - Agte: Joao Carlos Gomes [Adv. Lauro Mario Perdigao Schuch OAB:RJ 037500/D AB:RJ 059324/D AB:RJ 012203/D ] Companhia do Metropolitano do R.J.- METRO,(em liquidacao), Opportrans Concessao Metroviaria S.A.: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00683-2004-037-01-40-2 - Agte: SEVERINO SOARES DA SILVA [Adv. Nelson Luiz de Lima OAB:RJ 017276/D AB:RJ 074341/D ] CONDOMINIO DO EDIFICIO BARAO DE MESQUITA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01225-2002-036-01-40-2 - Agte: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO [Adv. Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro] Agdo: NILDA MOREIRA DE SOUZA [Adv. Denise Jane da Silva Costa OAB:RJ 071573/D ] NILDA MOREIRA DE SOUZA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00182-2004-070-01-40-0 - Agte: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico OAB:RJ 045513/D AB:RJ 082343/D AB:RJ 083371/D ] MARCELO JOSE ARLINDO, COTEL COMERCIAL E TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01377-2003-026-01-40-9 - Agte: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire OAB:RJ 002255/A AB:RJ 056640/D ] FATIMA FERRAO DOS SANTOS: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01165-2005-049-01-40-7 - Agte: Construtora Celi Ltda. [Adv. Rui Farias de Melo OAB:RJ 079969/D AB:RJ 062575/D ] Ronaldo Avelino: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01930-2003-001-01-40-7 - Agte: GERDA MONICA DIAS DE MOURA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma OAB:RJ 041069/D AB:RJ 002462/A ] EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00814-2005-046-01-40-3 - Agte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso OAB:RJ 049479/D AB:RJ 066503/D ] Ligia da Silva Maia: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01231-2001-064-01-40-8 - Agte: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico OAB:RJ 045513/D AB:RJ 074166/D ] GUARACIRO FRANCISCO GONCALVES: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01256-2005-064-01-40-5 - Agte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire OAB:RJ 002255/A AB:RJ 016815/D ] Luiz Paulo Medeiros Coutinho: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01999-2003-341-01-40-4 - Agte: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL-CSN [Adv. Eymard Duarte Tibaes OAB:RJ 066247/D AB:RJ 076076/D ] NEURO BELARMINO: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01559-2004-031-01-40-6 - Agte: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio OAB:RJ 099328/D AB:RJ 041442/D ] NILIAN TEREZA PIRES: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01523-1996-042-01-40-5 - Agte: SONIA MARIA OLIVIERA FIGUEIREDO [Adv. Haroldo de Castro Fonseca OAB:RJ 013955/D AB:RJ 020283/D ] BANCO DO ESTADO DO RIO JANEIRO EM LIQ.EXTRAJ.: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00290-2004-451-01-40-8 - Agte: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico OAB:RJ 045513/D AB:RJ 041082/D AB:SP 069061/D ] JAIRO MATOS DE SOUZA PEREIRA, Mastec Brasil S.A. (Massa Falida de): Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00966-2004-055-01-40-6 - Agte: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro OAB:RJ 020283/D AB:RJ 080691/D ] JOSE CARLOS DA SILVA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 02072-2002-521-01-40-2 - Agte: BASF SA [Adv. Vagner Polo OAB:SP 097277/D AB:RJ 086424/D ] JOAO CARLOS FERREIRA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00339-2005-065-01-40-3 - Agte: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes OAB:RJ 057570/D AB:RJ 030785/D ] Wagner Jack Antunes Santos: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00926-2003-025-01-41-4 - Agte: TELEMAR NORTE LESTE [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire OAB:RJ 002255/A AB:RJ 100223/D ] LOURDES BARBOSA DA SILVA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01267-2005-501-01-40-3 - Agte: Carrefour Comercio e Industria Ltda [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes OAB:RJ 057570/D AB:RJ 074412/D AB:RJ 073022/D ] Joel Seabra da Silva, Armstrong Vigilancia e Seguranca Ltda: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01421-2005-015-01-40-9 - Agte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso OAB:RJ 049479/D AB:RJ 079722/D ] Alfredo Gomes: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00772-2002-022-01-40-8 - Agte: INDUSTRIA DE BEBIDAS ANTARCTICA DO SUDESTE S/A [Adv. Jose Perez de Rezende OAB:RJ 022019/D AB:RJ 072959/D ] JACY JOSE VIANNA SALVADOR: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01224-2003-018-01-40-7 - Agte: RDC SUPERMERCADOS LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes OAB:RJ 057570/D AB:RJ 041069/D ] MARCELO LUIZ CANABARRO DE ARAUJO: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00677-2005-040-01-40-9 - Agte: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna OAB:RJ 107779/D AB:RJ 080407/D ] Mara Claudia Alves da Silva: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01357-2004-056-01-40-0 - Agte: TELERJ CELULAR SA [Adv. Nelson Osmar Monteiro Guimaraes OAB:RJ 094186/D AB:RJ 071097/D AB:RJ 002462/A ] MAURO GOMES DA SILVA, ATENTO BRASIL S/A: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00669-2003-064-01-40-0 - Agte: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso OAB:RJ 049479/D AB:RJ 051077/D AB:RJ 051854/D ] MARCELO VASCONCELLOS DE SOUSA, EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00402-2005-049-01-40-2 - Agte: Mauricio Eduardo de Souza [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher OAB:RJ 061805/D AB:RJ 016162/D ] Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01457-2005-054-01-40-5 - Agte: Roberta Fernandes da Silva [Adv. Luiz Eduardo Couto Ribeiro OAB:RJ 040348/D AB:RJ 097648/D AB:RJ 049479/D ] Zingara Power Recursos Humanos e Promocoes Ltda., Tim Brasil Telefonia Celular: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00982-2006-033-01-40-3 - Agte: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes OAB:RJ 057570/D AB:RJ 067073/D ] Denise de Paula Monteiro: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01113-2004-056-01-40-8 - Agte: COOPERATIVA DE TRABALHO DE PROFISSIONAIS DE INFORMATICA LTDA [Adv. Christiani Netto Viggiano OAB:RJ 089842/D AB:RJ 082343/D ] JANETE SOUZA COSTA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00285-2005-005-01-40-2 - Agte: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano OAB:RJ 002462/A AB:RJ 124645/D AB:RJ 002683/A ] Islania Cosali Costa, Banco do Brasil S.A.: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00646-2005-247-01-40-9 - Agte: Tnl Contax S/A [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano OAB:RJ 002462/A AB:RJ 092929/D ] Tiago de Castro Monteiro Brito: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01272-2005-057-01-40-0 - Agte: Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG [Adv. Carlos Eduardo Bosisio OAB:RJ 016162/D AB:RJ 073762/D ] Ivonir Cunha de Moraes: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00256-2002-013-01-40-2 - Agte: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO [Adv. Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro] Agdo: LUCIMAR SILVA DE MORAES [Adv. Wilson de Mello Vieira OAB:RJ 026614/D ] LUCIMAR SILVA DE MORAES: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 02395-2003-342-01-40-1 - Agte: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Eymard Duarte Tibaes OAB:RJ 066247/D AB:RJ 068466/D ] NELI ALVES BENES FERREIRA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00623-2005-020-01-40-9 - Agte: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Cintia de Freitas Gouveia OAB:RJ 051050/D AB:RJ 088998/D ] Mario Sergio Novaes do Prado Carvalho: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01001-2002-015-01-40-0 - Agte: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Thiago Linhares Paim Costa OAB:RJ 100174/D AB:RJ 080218/D ] SILVIO MANOEL DA SILVA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01058-2005-028-01-40-8 - Agte: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Alzira Ilda da Silva OAB:RJ 062945/D AB:RJ 033000/D ] Jose Gomes Viana: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00861-2006-015-01-40-0 - Agte: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Josemildo Felisardo da Silva OAB:RJ 063815/D AB:RJ 085724/D ] Ana Maria Freitas Serpa: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00456-2005-071-01-40-9 - Agte: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Cintia de Freitas Gouveia OAB:RJ 051050/D AB:RJ 002144/A ] Rogel Carman Gomes Barbosa: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01219-2005-020-01-40-2 - Agte: Antonio Bernardo de Sousa [Adv. Claudio Roberto Vianna OAB:RJ 082207/D AB:RJ 061118/D ] Fundacao dos Economiarios Federais - FUNCEF: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00049-2005-005-01-40-6 - Agte: Companhia de Desenvolvimento Rodoviario e Terminais do ERJ - CODERTE [Adv. Francisco Conte OAB:RJ 038091/D AB:RJ 026828/D ] Otacilio Soares da silva: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01473-2004-037-01-40-1 - Agte: BARCAS SA TRANSPORTES MARITIMOS [Adv. Eduardo de Sanson OAB:RJ 110454/D AB:RJ 023834/D ] SIND EMPREG AGENCIAS NAVEGACAO ATIV AFINS ERJ: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01961-2005-461-01-40-6 - Agte: NUCLEBRAS EQUIPAMENTOS PESADOS S.A. - NUCLEP [Adv. Eduarda Pinto da Cruz OAB:RJ 045243/D AB:RJ 064685/D AB:RJ 095692/D ] LUCIANO LUCIO DA NEVES, PEM ENGENHARIA S.A.: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01349-2004-070-01-40-0 - Agte: DARCY TEILA [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga OAB:RJ 085143/D AB:RJ 084430/D ] LEDA PEREIRA LIMA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00582-2005-282-01-40-3 - Agte: Companhia de Bebidas das Americas - AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende OAB:RJ 022019/D AB:RJ 059009/D ] Alex Sandro Campelo Gomes: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00282-2005-042-01-40-9 - Agte: Light - Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Monica de Queiroz Pimpao OAB:RJ 061423/D AB:RJ 068894/D ] Ailton Manoel dos Reis: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 02443-2003-342-01-40-1 - Agte: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui OAB:RJ 015925/D AB:RJ 063123/D ] JOSE CARLOS DE SOUZA SANTOS: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01135-2005-016-01-40-0 - Agte: Banco Brasileiro de Descontos S.A. - BRADESCO [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior OAB:RJ 072198/D AB:RJ 039529/D ] Fatima Cristina Almeida: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00969-2005-012-01-40-2 - Agte: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso OAB:RJ 049479/D AB:RJ 107324/D ] Walner Jose Cruz Reis: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00887-2005-002-01-40-0 - Agte: Estado do Rio de Janeiro [Adv. Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro] Agdo: Nestor Porto de Oliveira Neto [Adv. Haroldo de Castro Fonseca OAB:RJ 013955/D ] Nestor Porto de Oliveira Neto: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 03336-2003-342-01-40-0 - Agte: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui OAB:RJ 015925/D AB:RJ 035466/D ] MARCIO NOGUEIRA GESUALDI: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00786-2006-036-01-40-8 - Agte: Roberto da Silva Heringer [Adv. Roberto Monteiro Soares OAB:RJ 079725/D AB:RJ 085014/D ] Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00538-2001-065-01-40-8 - Agte: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Renata de Villemor Vianna OAB:RJ 107779/D AB:RJ 039529/D ] JORGE LUIZ SILVEIRA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 04190-2003-341-01-40-4 - Agte: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui OAB:RJ 015925/D AB:RJ 086562/D ] NILO RAMOS GOMIDES: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00442-2004-036-01-40-7 - Agte: HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO [Adv. Olinda Maria Rebello OAB:RJ 074145/D AB:RJ 032864/D ] SILVIO SOARES DOS SANTOS: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00863-2004-039-01-40-7 - Agte: BRASEX TRANSPORTES LTDA E OUTRO S AB:RJ 067077/D AB:RJ 081124/D ] NIY ARMISTRONG OLIVEIRA DE SOUSA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00036-2004-002-01-40-7 - Agte: SERPRO SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DADOS [Adv. Jose Perez de Rezende OAB:RJ 022019/D AB:RJ 065558/D ] PAULO NEI DOS SANTOS: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01230-2005-028-01-40-3 - Agte: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano OAB:RJ 002462/A AB:RJ 079967/D ] Renata Lacerda Rodrigues: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01088-2004-014-01-40-0 - Agte: COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS-AMBEV (nov den. de CIA BRAS .BEBIDAS [Adv. Jose Perez de Rezende OAB:RJ 022019/D AB:RJ 034167/D ] SERGIO ANDRE DE SOUZA CAMPELO: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00261-2005-057-01-40-2 - Agte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Luiz Eduardo Prezidio Peixoto OAB:RJ 073692/D AB:RJ 068289/D ] Genaro da Silva Santos Oliveira: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00298-2003-005-01-40-0 - Agte: SIDNEY CURCINO DE MELLO [Adv. Regina Mesquita Parada OAB:RJ 024086/D AB:RJ 049479/D ] LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 02054-2003-342-01-40-6 - Agte: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui OAB:RJ 015925/D AB:RJ 035466/D ] LUIZ BARRETO DOS SANTOS: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00232-2005-037-01-40-6 - Agte: Sindicato dos Trabalhadores Industria do Petroleo ERJ - SINDIPETRO-RJ [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro OAB:RJ 091043/D AB:RJ 016162/D ] M.I. Drilling Fluids do Brasil Ltda.: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00488-2005-006-01-40-5 - Agte: Light - Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Ciro de Souza OAB:RJ 132033/D AB:RJ 066653/D ] Mario Lucio Neves: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 04198-2003-341-01-40-0 - Agte: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui OAB:RJ 015925/D AB:RJ 086562/D ] AUGUSTO DE ARAUJO TELLES: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00467-2006-049-01-40-9 - Agte: Companhia de Bebidas das Americas - AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende OAB:RJ 022019/D AB:RJ 076490/D ] Julio Andre Fuzer Goncalves: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00576-2004-041-01-40-3 - Agte: AUTO VIACAO 1001 LTDA [Adv. Narciso Goncalves dos Santos OAB:RJ 025940/D AB:RJ 059761/D ] JULIO EMILIO HASTENREITER: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01778-2003-342-01-40-2 - Agte: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui OAB:RJ 015925/D AB:RJ 095573/D ] CELIA MARIA SILVA MOREIRA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01778-2003-342-01-41-5 - Agte: CELIA MARIA SILVA MOREIRA [Adv. Felipe Santa Cruz OAB:RJ 095573/D AB:RJ 015925/D ] COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01220-2005-047-01-40-6 - Agte: Maria Izabel Marinho Teixeira [Adv. Paulo Quintino da Silva Lage OAB:RJ 059863/D AB:RJ 049479/D ] Light Servicos de Eletricidade S.A.: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01890-2001-068-01-40-0 - Agte: DROGARIA TAVIFARMA LTDA [Adv. Jorge Antonio Culuchi OAB:RJ 041449/D AB:RJ 079073/D ] UBIRAJARA GABILON: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01526-2004-261-01-40-4 - Agte: PEPSICO DO BRASIL LTDA [Adv. Guido Antonio Sucena Maciel OAB:RJ 044488/D AB:RJ 091288/D ] LINIDALVA VASCONCELOS MARTINS: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00017-2005-006-01-40-7 - Agte: Laboratorio Deivisson de Analises Clinicas Ltda. [Adv. Felippe Zeraik OAB:RJ 030397/D AB:RJ 051834/D ] Elisabete Ferreira: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00887-2005-024-01-40-8 - Agte: Joaquim Vieira dos Santos Junior [Adv. Fabiana Regina Torres OAB:RJ 111688/D AB:RJ 053688/D ] Caixa Economica Federal - CEF: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00216-2004-005-01-40-8 - Agte: GLOBEX UTILIDADES S/A [Adv. Francisco Otavio Loureiro Maia OAB:RJ 005044/D AB:RJ 025398/D ] EDILSON NICOLAU BARBOSA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00656-2004-063-01-40-6 - Agte: SUL AMERICA CIA NACIONAL DE SEGUROS [Adv. Marcelo Lopes da Silva OAB:RJ 082795/D AB:RJ 071440/D ] EDMILSON FERREIRA DA COSTA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00987-2005-015-01-40-3 - Agte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio OAB:RJ 016162/D AB:RJ 071688/D AB:RJ 088598/D ] Jones Paim Barbosa, CONSATEL-Coop.Trab de Consult.e Serv.Atendimento em Telecomunicacoes: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00417-2006-047-01-40-9 - Agte: Glaxo Smith Kline Brasil Ltda. [Adv. Luiz Guilherme Moraes Rego Migliora OAB:RJ 063306/D AB:RJ 022976/D ] Sheila Safadi Goncalves Pinheiro: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01692-2000-059-01-40-4 - Agte: REAL GRANDEZA FUNDACAO DE PREV E ASSIST SOCIAL [Adv. Aristides Magalhaes OAB:RJ 019030/D AB:RJ 003791/D ] HELIO SIQUEIRA BRAZ DO NASCIMENTO: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01311-1999-057-01-40-0 - Agte: BANCO BOAVISTA INTERATLANTICO S/A [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior OAB:RJ 072198/D AB:RJ 039529/D ] SIND EMP ESTABELECIMENTOS BANCARIOS MUN RJ: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00023-2006-343-01-40-0 - Agte: Companhia Siderurgica Nacional [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro OAB:RJ 020283/D AB:RJ 072610/D AB:RJ 106384/D ] Antonio Carlos dos Santos, LSI Administracao e Serv. Ltda.: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01523-2002-054-01-40-4 - Agte: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO [Adv. Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro] Agdo: DENISE FONTOURA DE MATTOS [Adv. Micheline Alves de Freitas OAB:RJ 101698/D ] DENISE FONTOURA DE MATTOS: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00387-2004-057-01-40-6 - Agte: SUPERVIA CONCESSIONARIA TRANSP FERROVIARIO S/A [Adv. Carlos Alberto Costa Filho OAB:RJ 037836/D AB:RJ 080104/D ] EDVALDO FERREIRA DA SILVA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01153-2003-070-01-40-5 - Agte: RDC SUPERMERCADOS LTDA [Adv. Gelson Francisco Borges da Costa OAB:RJ 130716/D AB:RJ 093959/D ] JOSE MARCIO MOURAO PEREIRA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00084-2005-038-01-40-6 - Agte: Cooperativa de Trabalho de Profissionais de Informatica Ltda. [Adv. Christiani Netto Viggiano OAB:RJ 089842/D AB:RJ 088645/D , Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro] Alexandre Goncalves Braga, Detran RJ - Departamento de Transito do Estado do Rio de Janeiro: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 02022-2003-511-01-40-9 - Agte: MUNICIPIO DE NOVA FRIBURGO [Adv. Procuradoria Munic de Nova Friburgo] Agdo: ALEXANDRE DE AZEVEDO [Adv. Jose Cosme Madeira OAB:RJ 041358/D ] ALEXANDRE DE AZEVEDO: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00879-2002-068-01-40-3 - Agte: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro OAB:RJ 020283/D AB:RJ 080691/D ] OTAVIO PINTO RODRIGUES: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01730-2003-005-01-40-0 - Agte: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes OAB:RJ 057570/D AB:RJ 075289/D ] RICARDO ALEXANDRE FERREIRA DE LIMA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00105-2005-247-01-40-0 - Agte: Ampla Energia e Servicos S.A [Adv. Eymard Duarte Tibaes OAB:RJ 066247/D AB:RJ 061376/D ] Claudia Marcia Barreto dos Santos Mothe: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01222-2001-048-01-40-8 - Agte: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro OAB:RJ 020283/D AB:RJ 025250/D ] ELDA FRANCO PEDRO: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01211-2004-005-01-40-2 - Agte: BIOMERIEUX BRASIL SA [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire OAB:RJ 002255/A AB:RJ 076425/D ] ANA LUCIA TEIXEIRA NOBREGA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01364-2005-018-01-40-7 - Agte: Calcados Nascente 26 Ltda. ME [Adv. Mauricio Michels Cortez OAB:RJ 078113/D AB:RJ 084874/D ] Erica Cristina Lima da Silva: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01619-2004-045-01-40-3 - Agte: ANTONIO CESAR CAPPARELLI DE MESQUITA [Adv. Marcelo de Souza Pereira OAB:RJ 070089/D AB:RJ 102009/D ] TELEMAR NORTE LESTE SA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01058-2001-037-01-40-5 - Agte: HOSPITAL DE CLINICAS 25 DE DEZEMBRO LTDA [Adv. Fernando da Silva Andrade OAB:RJ 048342/D AB:RJ 064140/D ] EDNEUZA DA SILVA MEDEIROS: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00293-2006-247-01-40-8 - Agte: Just You Centro de Beleza Ltda ME [Adv. Nelson Fonseca OAB:RJ 005959/D AB:RJ 062446/D ] Madalena Honorato dos Santos: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01253-2004-048-01-40-1 - Agte: RGIS SERVICOS DE INVENTARIOS LTDA [Adv. Julio Cesar Silva Alves OAB:RJ 075675/D AB:RJ 033171/D AB:RJ 052566/D ] SANDRA VICENTE DA SILVA, COOPERAUDI COOP PROFISS APOIO ATIV COM IND LTD: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00477-2005-245-01-40-4 - Agte: CEDAE-Companhia Estadual de Aguas e Esgotos [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos OAB:RJ 011310/D AB:RJ 025250/D ] Mailton de Jesus Ignacio: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01033-1993-009-01-40-1 - Agte: UNIAO FEDERAL (LLOYD BRASILEIRO) [Adv. Advocacia Geral da Uniao] Agdo: MANOEL VIEIRA FEBRONIO [Adv. Antonio da Costa Medina OAB:RJ 039864/D ] MANOEL VIEIRA FEBRONIO: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00722-2005-226-01-40-5 - Agte: Municipio de Nova Iguacu [Adv. Procuradoria Munic de Nova Iguacu] Agdo: Carlos Andre Chagas Guimaraes E OUTRO S AB:RJ 080456/D AB:RJ 022557/D ] Carlos Andre Chagas Guimaraes, Coopsaude Cooperativa de Atividade na Area de Saude: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00645-2005-342-01-40-0 - Agte: Marcos Antonio Louzada [Adv. Maria Das Gracas do Nascimento Aguiar OAB:RJ 084798/D AB:RJ 020283/D ] Companhia Siderurgica Nacional: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01269-2005-342-01-40-1 - Agte: Geraldo Pacifico [Adv. Ivanil Jacomo da Silva OAB:RJ 062024/D AB:RJ 020283/D ] Fem Projetos Construcoes e Montagens S.A.: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01195-2003-021-01-40-6 - Agte: IRB BRASIL RESSEGUROS S/A [Adv. Jose Perez de Rezende OAB:RJ 022019/D AB:RJ 027314/D AB:RJ 096260/D ] CRISTINA SOLLA WANDERLEY, PREVIRB FUNDACAO PREVIDENCIA SERVIDORES DO IRB: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01717-2003-061-01-40-9 - Agte: ANTONIO MAIA DE ASSUNCAO [Adv. Regina Mesquita Parada OAB:RJ 024086/D AB:RJ 070208/D ] LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01297-2005-025-01-40-9 - Agte: Caprichosa Auto Onibus Ltda. [Adv. David Silva Junior OAB:RJ 010186/D AB:RJ 070898/D ] Humberto Marinho Gomes (Espolio de): Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01243-2004-023-01-40-0 - Agte: PADRE DA POSSE RESTAURANTE LTDA [Adv. Vanusa Vidal OAB:RJ 087433/D AB:RJ 057634/D ] CRISTINA GORDIANO DE ARAUJO: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00683-2006-008-01-40-9 - Agte: Service Coop Coop. Prof. Trab. Exerc. Ativ. Economicas Desmembradas [Adv. Vanusa Vidal OAB:RJ 087433/D AB:RJ 130693/D ] Francis Soares Fernandes: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00338-2003-481-01-40-9 - Agte: ZEILDO VENTAPANE [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves OAB:RJ 106115/D AB:RJ 020283/D ] CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 02990-1997-342-01-40-8 - Agte: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS [Adv. Procuradoria do Inss de Volta Redonda] Agdo: ASSOC APOIO SERV A CXA BENEF EMPREG CSN E OUTRO S AB:RJ 080880/D AB:RJ 066247/D AB:RJ 070994/D ] ASSOC APOIO SERV A CXA BENEF EMPREG CSN, COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL, ANTONIO ALBERTO OLIVEIRA DE SOUZA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01478-2004-225-01-40-0 - Agte: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes OAB:RJ 057570/D AB:RJ 087198/D ] RALPH PEREIRA DA SILVA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01381-2002-282-01-40-0 - Agte: IZAQUE ARANTES DO NASCIMENTO [Adv. Lenicio Figueiredo Salles OAB:RJ 068553/D AB:RJ 004159/D ] CONSTRUTORA AVENIDA LTDA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00304-2004-016-01-40-3 - Agte: TV GLOBO LTDA [Adv. Joao Mario de Medeiros Junior OAB:RJ 092732/D AB:RJ 104274/D ] ARLINDO TAVARES FRAZAO: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01148-2003-035-01-40-5 - Agte: EMPRESA JORNALISTICA DIARIO DE SAO PAULO LTDA [Adv. Claudia Abdalla Lima OAB:RJ 075608/D AB:RJ 069595/D ] RODRIGO MACEDO DE QUEIROZ: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01791-2001-063-01-40-6 - Agte: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso OAB:RJ 049479/D AB:RJ 074166/D ] MARINALVA RIBEIRO COSTA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01510-2004-014-01-40-8 - Agte: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro OAB:RJ 020283/D AB:RJ 076206/D ] CARLOS AUGUSTO AZEVEDO DE CASTRO: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 04339-2003-342-01-40-1 - Agte: Telemar Norte Leste S/A [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira OAB:RJ 035271/D AB:RJ 086562/D ] MARIA SUELI SOARES DE MELO: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00503-1999-401-01-40-7 - Agte: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL [Adv. Alexandre Barbosa OAB:RJ 065750/D AB:RJ 072929/D AB:RJ 060778/D ] JOSE FAUSTO DE QUEIROZ FILHO, GASINHO COMERCIO E TRANSPORTES LTDA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01081-1994-221-01-40-0 - Agte: BANCO ITAU S/A [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa OAB:RJ 088922/D AB:RJ 000760/B ] SIND DOS EMP EM ESTAB BANCARIOS B FLUMINENSE: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01179-2004-010-01-40-0 - Agte: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Lia Adibe de Gouvea Gomes OAB:RJ 001031/B AB:RJ 083066/D ] PAULO ROBERTO DOS SANTOS CALDEIRA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nId: 278930"
                        ],
                        "278828": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Divisao Servicos Processuais\r\n\r\nDESPACHO S DO DES. VICE-PRESIDENTE DO TRT \r\n\r\nProc. 01257-2004-030-01-01-0 - Agte: Mary Ruth Costa Pedrosa [Adv. Carlos Evaristo da Silva OAB:RJ 012269/D AB:RJ 048115/D ] Mary Ruth Costa Pedrosa: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 00838-2005-031-01-01-1 - Agte: AUTO MIX CONCRETO LTDA [Adv. Oswaldo Monteiro Ramos OAB:RJ 014878/D AB:RJ 060363/D ] AUTO MIX CONCRETO LTDA: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 00924-2001-026-01-01-5 - Agte: Real Auto Onibus [Adv. David Silva Junior OAB:RJ 010186/D AB:RJ 077998/D ] Real Auto Onibus: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 02568-1991-025-01-00-2 - Agte: EDSON SANTOS DE OLIVEIRA [Adv. Antonio Jesus dos Santos OAB:RJ 073164/D AB:RJ 002683/A ] COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 01292-1990-026-01-00-0 - Agte: SONIA MARIA BRITO PORTO [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella OAB:RJ 050833/D ] Agdo: UNIAO FEDERAL [Adv. Advocacia Geral da Uniao] UNIAO FEDERAL: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 01711-1992-042-01-00-5 - Agte: UNIAO FEDERAL [Adv. Advocacia Geral da Uniao] Agdo: AGOSTINHO PEREZ GARCIA [Adv. Haroldo Carneiro Leao OAB:RJ 014617/D ] UNIAO FEDERAL: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 01405-1999-036-01-00-3 - Agte: UNIAO FEDERAL [Adv. Advocacia Geral da Uniao] Agdo: ELY DE MEDEIROS VALENTIM [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho OAB:RJ 090865/D ] UNIAO FEDERAL: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 01848-1998-050-01-00-0 - Agte: ISAQUE NUNES PINHEIRO [Adv. Osvaldo Martins Costa Paiva OAB:RJ 042783/D AB:RJ 040477/D AB:RJ 032501/D ] ISAQUE NUNES PINHEIRO: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 00372-1997-028-01-00-8 - Agte: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso OAB:RJ 049479/D AB:RJ 072634/D ] BANCO ABN AMRO REAL S/A: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 00956-1994-011-01-00-9 - Agte: CENTRAL BETON LTDA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha OAB:RJ 027439/D AB:RJ 081282/D ] CENTRAL BETON LTDA: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 00178-1991-029-01-00-3 - Agte: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho OAB:RJ 028308/D AB:RJ 090552/D ] EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 00537-1996-019-01-00-1 - Agte: Riotrilhos [Adv. Joao Adonias Aguiar Filho OAB:RJ 027310/D AB:RJ 080027/D ] Riotrilhos: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 01230-2005-491-01-00-8 - Agte: Elias Gomes Mojon [Adv. Alex Klyemann Bezerra Porto de Farias OAB:RJ 061937/D AB:RJ 094612/D ] Elias Gomes Mojon: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 01283-2005-049-01-00-0 - Agte: Renato Correia Paes [Adv. Luis Tadeu Roodrigues Silva OAB:RJ 077855/D AB:RJ 103561/D ] Renato Correia Paes: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 00942-2001-031-01-00-0 - Agte: SUPERVIA-CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui OAB:RJ 015925/D AB:RJ 050033/D AB:RJ 028308/D ] SUPERVIA-CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S/A: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 00685-1993-036-01-00-7 - Agte: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Gustavo Antonio Monteiro de Vasconcellos OAB:RJ 104502/D AB:RJ 049344/D ] BANCO DO BRASIL S/A: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 00027-2001-015-01-00-5 - Agte: NEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro OAB:RJ 020283/D AB:RJ 037836/D ] NEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 00553-2002-441-01-00-5 - Agte: AUTO POSTO FORMULA TRUCK DE MACUCO LTDA [Adv. Dominique Sander Leal Guerra OAB:RJ 104564/D AB:RJ 109779/D ] AUTO POSTO FORMULA TRUCK DE MACUCO LTDA: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 01994-2001-322-01-00-7 - Agte: Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS [Adv. Advocacia Geral da Uniao] Agdo: CASAS SENDAS COMERCIO E INDUSTRIA S/A [Adv. Ismael de Souza Araujo OAB:RJ 079329/D ] Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 00917-1992-007-01-00-0 - Agte: BANCO REAL S/A E OUTRO S AB:RJ 049479/D AB:RJ 056668/D AB:RJ 056668/D AB:RJ 049479/D ] BANCO REAL S/A: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 02117-1993-037-01-00-7 - Agte: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL-INSS [Adv. Advocacia Geral da Uniao] Agdo: PAULO ROBERTO GONCALVES E OUTRO S AB:RJ 012203/D AB:RJ 023103/D ] INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL-INSS: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 00565-2006-064-01-00-4 - Agte: Adalberto da Cunha Soares [Adv. Osvaldo de Oliveira Rodrigues OAB:RJ 084020/D AB:RJ 063652/D ] Adalberto da Cunha Soares: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 02232-1994-065-01-00-1 - Agte: DJALCIR RAMOS DE ARAUJO ROLDAN [Adv. Alzira Maria Pessoa Vieira OAB:RJ 061473/D AB:RJ 096770/D ] CITIBANK N A: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 01772-1993-241-01-00-3 - Agte: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro OAB:RJ 020283/D AB:RJ 003999/D ] CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 01022-1999-003-01-00-4 - Agte: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Iara Costa Anibolete OAB:RJ 062089/D AB:RJ 055092/D ] SERGIO KALIKOSKI: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 01363-2002-011-01-00-0 - Agte: TV OMEGA LTDA E OUTRO S AB:RJ 072284/D AB:RJ 015825/D AB:RJ 015825/D AB:RJ 072284/D ] TV OMEGA LTDA: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 02146-2001-341-01-00-3 - Agte: TRANSPORTADORA VIGORITO LTDA [Adv. Leonardo Leoncio Fontes OAB:RJ 095893/D AB:RJ 072655/D ] TRANSPORTADORA VIGORITO LTDA: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 00981-1994-042-01-00-0 - Agte: FICAP S.A. [Adv. Nelson Osmar Monteiro Guimaraes OAB:RJ 094186/D AB:RJ 055244/D AB:RJ 094186/D AB:RJ 066178/D ] FICAP S.A.: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 02114-2000-062-01-00-3 - Agte: CONCREJATO SERVICOS TECNICOS DE ENGENHARIA SA [Adv. Paulo Valed Perry Filho OAB:RJ 087141/D AB:RJ 020974/D ] CONCREJATO SERVICOS TECNICOS DE ENGENHARIA SA: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 01483-2001-421-01-00-7 - Agte: SCHWEITZER MAUDUIT DO BRASIL S/A [Adv. Luciana Bender da Silva Prado OAB:RJ 103671/D AB:RJ 062730/D ,] SCHWEITZER MAUDUIT DO BRASIL S/A: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 02173-1987-030-01-00-9 - Agte: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso OAB:RJ 049479/D AB:RJ 004410/B ] BANCO ABN AMRO REAL S/A: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. RO 022509/01 - Rcte: BANCO ITAU S/A E OUTRO S AB:RJ 016162/D AB:RJ 087275/D AB:RJ 012898/D ] EDVALDO GUILHERME VENTURA: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. RO 026655/01 - Rcte: AUTO VIACAO JABOUR LTDA E OUTRO S AB:RJ 010230/D AB:RJ 074272/D AB:RJ 074272/D AB:RJ 010230/D ] AUTO VIACAO JABOUR LTDA: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 01150-2002-037-01-00-1 - Rcte: TEREZINHA DA SILVA GUEDES [Adv. Simone Vieira Pina Vianna OAB:RJ 082903/D AB:RJ 075478/D AB:RJ 061118/D ] TEREZINHA DA SILVA GUEDES: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 00677-2002-064-01-00-1 - Rcte: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro OAB:RJ 020283/D AB:RJ 074713/D ] CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 01552-2002-244-01-00-0 - Rcte: VIA MIKAELA CALCADOS LTDA E OUTRO S AB:RJ 026570/D AB:RJ 098059/D AB:RJ 097642/D AB:RJ 098059/D AB:RJ 026570/D ] VIA MIKAELA CALCADOS LTDA: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 00586-2002-065-01-00-2 - Rcte: SANDRA FATIMA LAPORT DE MELLO [Adv. Joao Borsoi Neto OAB:RJ 048493/D AB:RJ 044418/D ] RIO DOCE GEOLOGIA E MINERACAO SA: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 00108-2004-062-01-00-5 - Rcte: ADONAI LUCIANO SANTOS [Adv. Luiz Paulo da Silva de Campos OAB:RJ 119456/D AB:RJ 090419/D ] TECNOCCOP COOP TRABALHO PROF INFORMATICA LTDA: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 02205-2000-064-01-00-1 - Rcte: JOSE RICARDO VIEIRA SALCIDES [Adv. Nicola Manna Piraino OAB:RJ 063627/D AB:RJ 020432/D ] JOSE RICARDO VIEIRA SALCIDES: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 00549-2003-068-01-00-4 - Rcte: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA [Adv. Aristides Magalhaes OAB:RJ 019030/D AB:RJ 082717/D ] JORGE DE LIMA CONSTANT: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 00559-2004-046-01-00-3 - Rcte: GERALDO ESTEVES DA SILVA E OUTRO S AB:RJ 093949/D AB:RJ 013051/D AB:RJ 093949/D AB:RJ 013051/D ] GERALDO ESTEVES DA SILVA: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 01576-2004-225-01-00-3 - Rcte: MULTIPROF COOP MULTIPROF LTDA [Adv. Eduarda Pinto da Cruz OAB:RJ 045243/D AB:RJ 038427/D ] MULTIPROF COOP MULTIPROF LTDA: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 01156-2002-056-01-00-7 - Rcte: BANK OF AMERICA S/A CORRET DE CAMBIO E VAL MOB [Adv. Denizard Silveira Neto OAB:RJ 096770/D AB:RJ 062976/D ] BANK OF AMERICA S/A CORRET DE CAMBIO E VAL MOB: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 02346-2003-223-01-00-8 - Rcte: EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA E OUTRO S AB:RJ 051854/D AB:RJ 049479/D AB:RJ 055485/D ] TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO SA: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 01128-2001-024-01-00-4 - Rcte: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA E OUTRO S AB:RJ 019030/D AB:RJ 022058/D AB:RJ 022058/D AB:RJ 019030/D ] INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 00421-2004-052-01-00-6 - Rcte: BRASIL CENTER COMUNICACOES LTDA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha OAB:RJ 027439/D AB:RJ 066503/D ] ARIADNE PANISSET DE AZEVEDO: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 00524-2003-042-01-00-8 - Rcte: ANTONIO MOLINA GARCIA FILHO [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves OAB:RJ 106115/D AB:RJ 059931/D ] ANTONIO MOLINA GARCIA FILHO: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 00078-2004-014-01-00-3 - Rcte: CONCREJATO ENGENHARIA LTDA E OUTRO S AB:RJ 020283/D AB:RJ 084938/D ] UNIAO FEDERAL: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 00417-2003-040-01-00-7 - Rcte: UFRJ UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO [Adv. Advocacia Geral da Uniao] Rcdo: ELISANGELA GOMES DA COSTA E OUTRO S AB:RJ 115899/D AB:RJ 108878/D ] UFRJ UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 01436-2004-003-01-00-1 - Rcte: ESTADO DO RIO JANEIRO SECR EST EDUCACAO [Adv. Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro] Rcdo: AUGUSTO CESAR RIBEIRO [Adv. Geraldo Bezerra de Menezes OAB:RJ 005340/D ] ESTADO DO RIO JANEIRO SECR EST EDUCACAO: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 00847-2002-002-01-00-1 - Rcte: TELEMAR NORTE LESTE S/A E OUTRO S AB:RJ 045513/D AB:RJ 085022/D AB:RJ 066503/D AB:RJ 045513/D AB:RJ 085022/D ] TELEMAR NORTE LESTE S/A: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 01142-2004-036-01-00-0 - Rcte: SIND TRAB COM HOTELEIRO SIMILARES MRJ [Adv. Katia Cristina Silva Chaves OAB:RJ 063278/D ] Rcdo: RESTAURANTE E LANCHONETE SABOPE LTDA [Adv.] SIND TRAB COM HOTELEIRO SIMILARES MRJ: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 00897-2003-017-01-00-9 - Rcte: FUNDACAO OSWALDO CRUZ [Adv. Advocacia Geral da Uniao] Rcdo: DANIEL SOUZA CAMARA E OUTRO S AB:RJ 112572/D AB:RJ 057083/D ] FUNDACAO OSWALDO CRUZ: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 02200-2000-040-01-00-9 - Rcte: MARCO ANTONIO NOBILE E OUTRO S AB:RJ 040530/D AB:RJ 060068/D AB:RJ 040530/D AB:RJ 060068/D ] MARCO ANTONIO NOBILE: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 00830-2005-027-01-00-3 - Rcte: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Marcelo Oliveira Rocha OAB:RJ 002683/A AB:RJ 040732/D ] Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 01019-2001-491-01-00-1 - Rcte: AMPLA Energia e Servicos S/A E OUTRO S AB:RJ 062321/D AB:RJ 093429/D AB:RJ 093429/D AB:RJ 062321/D AB:RJ 077164/D ] AMPLA Energia e Servicos S/A: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 01789-2004-063-01-00-5 - Rcte: COOPEX COOPERATIVA DOS TRABALHADORES TELEFONICOS EM MESAS DE EXAME E OUTRO S AB:RJ 080899/D AB:RJ 049479/D AB:RJ 107263/D ] TELEMAR NORTE LESTE SA: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 01205-2002-056-01-00-1 - Rcte: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Giancarlo Borba OAB:RJ 086930/D AB:RJ 098921/D ] CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 02188-2001-021-01-00-5 - Rcte: EUMAR PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA [Adv. Ricardo Castro Peixoto OAB:RJ 005973/D AB:RJ 059986/D ] EUMAR PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 00739-2005-531-01-00-8 - Rcte: Aline Nogueira Pitassi [Adv. Sidley Fernandes Pereira OAB:RJ 041397/D AB:RJ 109900/D ] Aline Nogueira Pitassi: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 01253-2002-053-01-00-0 - Rcte: Uniao Federal [Adv. Advocacia Geral da Uniao] Rcdo: AMORITA PEREIRA DA SILVA E OUTRO S AB:RJ 058532/D AB:RJ 068418/D ] Uniao Federal: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 01067-2004-065-01-00-3 - Rcte: TATIANA SOARES ALMENDRA E OUTRO S AB:RJ 097391/D AB:RJ 097391/D AB:RJ 024564/D AB:RJ 022019/D AB:RJ 087844/D , Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro] DETRAN RJ DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ERJ: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 00288-2005-027-01-00-9 - Rcte: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano OAB:RJ 002462/A AB:RJ 092480/D AB:RJ 074683/D ] Atento Brasil S.A.: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 00407-2002-045-01-00-2 - Rcte: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO [Adv. Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro] Rcdo: SIMONE VIEIRA GUILHERMINO E OUTRO S AB:RJ 071573/D ] MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 00581-2005-070-01-00-8 - Rcte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio OAB:RJ 016162/D AB:RJ 068289/D ] Telemar Norte Leste S.A.: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 01040-2004-069-01-00-6 - Rcte: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro OAB:RJ 020283/D AB:RJ 076206/D ] CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 01588-2003-063-01-00-7 - Rcte: FATIMA REGINA LIMA DE FIGUEIREDO [Adv. Armando Soares dos Santos OAB:RJ 067516/D AB:RJ 058346/D ] FATIMA REGINA LIMA DE FIGUEIREDO: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 00912-2005-007-01-00-3 - Rcte: Bremen Comercio de Veiculos Ltda. [Adv. Jose Roberto Hannig da Gama OAB:RJ 075295/D AB:RJ 100699/D ] Bremen Comercio de Veiculos Ltda.: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 01007-2004-431-01-00-6 - Rcte: HENRIQUE DE SOUZA GOYANO E OUTRO S AB:RJ 000455/B AB:RJ 022019/D AB:RJ 124471/D AB:RJ 022019/D AB:RJ 000455/B ] Banco Brasileiro de Descontos S/A - BRADESCO, Bradesco Seguros SA, Bradesco Saude SA: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 01236-2004-030-01-00-1 - Rcte: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro OAB:RJ 020283/D AB:RJ 076206/D ] CARLOS FERNANDES FILHO: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 00356-2002-035-01-00-1 - Rcte: PONTO QUENTE LOTERIA LTDA [Adv. Edvaldo Ferreira dos Santos OAB:RJ 059450/D AB:RJ 058586/D ] PONTO QUENTE LOTERIA LTDA: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 01670-2001-017-01-00-9 - Rcte: TV OMEGA LTDA E OUTRO S AB:RJ 109396/D AB:RJ 065558/D AB:RJ 109396/D AB:RJ 065558/D ] TV OMEGA LTDA: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 00408-2004-021-01-00-9 - Rcte: TECNOCOOP COOP TRABALHO PROF INFORMATICA LTDA [Adv. Osvaldo Brilhante Filho OAB:RJ 090419/D AB:RJ 082343/D ] TECNOCOOP COOP TRABALHO PROF INFORMATICA LTDA: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 00935-2004-070-01-00-3 - Rcte: MARCO ANTONIO LOBO MOREIRA [Adv. Walter da Costa Martins OAB:RJ 022081/D AB:RJ 003940/D ] MARCO ANTONIO LOBO MOREIRA: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 00511-2003-043-01-00-5 - Rcte: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes OAB:RJ 057570/D AB:RJ 059340/D ] CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 01324-2005-037-01-00-9 - Rcte: Lorival Jose da Silva [Adv. Cleber Guimaraes de Mello OAB:RJ 075854/D AB:RJ 088598/D AB:RJ 049479/D ] Telemar Norte Leste S.A.: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 01198-2005-070-01-00-7 - Rcte: Fundacao dos Economiarios Federais - FUNCEF [Adv. Edson Zukeran OAB:RJ 130664/D AB:RJ 033000/D ] Fundacao dos Economiarios Federais - FUNCEF: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 01360-2003-041-01-00-0 - Rcte: EDITORA ABRIL SA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso OAB:RJ 049479/D AB:RJ 098734/D ] EDITORA ABRIL SA: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 00398-1999-244-01-00-3 - Rcte: RENILDA MARIA LOPES DE SOUZA E OUTRO S AB:RJ 096240/D AB:RJ 073386/D AB:RJ 076116/D ] RENILDA MARIA LOPES DE SOUZA, JOAO BATISTA DA CONCEICAO, WAGNER MAGALHAES DE FREITAS, JOAO FROIS DE QUINTANILHA, DARCI RODRIGUES DE CARVALHO: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 00485-2004-341-01-00-8 - Rcte: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Eymard Duarte Tibaes OAB:RJ 066247/D AB:RJ 035466/D ] COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 01139-2005-052-01-00-7 - Rcte: Banco Bradesco S.A. [Adv. Roger Carvalho Filho OAB:RJ 080370/D AB:RJ 076490/D ] Banco Bradesco S.A.: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 00429-2003-057-01-00-3 - Rcte: HOTEIS OTHON S/A-RIO OTHON PALACE HOTEL [Adv. Marcela Silva de Oliveira OAB:RJ 115727/D AB:RJ 094945/D ] HOTEIS OTHON S/A-RIO OTHON PALACE HOTEL: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 01157-2005-068-01-00-4 - Rcte: Carlos Eduardo Toledo de Almeida [Adv. Dionisio D'Escragnolle Taunay OAB:RJ 060071/D AB:RJ 109685/A ] Carlos Eduardo Toledo de Almeida: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 00466-2005-024-01-00-2 - Rcte: Carlos Ivan Ramos Candido [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa OAB:RJ 040732/D AB:RJ 002683/A ] Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 01383-2004-342-01-00-6 - Rcte: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Roberto Figueira de Mello OAB:RJ 028866/D AB:RJ 095573/D ] BANCO DO BRASIL S/A: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 01383-2004-043-01-00-8 - Rcte: CIPLAST COMERCIO E INDUSTRIA DE PLASTICO LTDA [Adv. Clodoaldo Luiz da Silveira OAB:RJ 065263/D AB:RJ 030677/D ] CIPLAST COMERCIO E INDUSTRIA DE PLASTICO LTDA: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 01466-2003-047-01-00-1 - Rcte: BANCO ALVORADA SA [Adv. Laura Mendonca de Rezende Rodrigues OAB:RJ 001501/B AB:RJ 047781/D ] BANCO ALVORADA SA: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 01346-2005-054-01-00-4 - Rcte: Fundacao Parques e Jardins - FPJ a/c Procuradoria Geral do Municipio [Adv.] Rcdo: Josuel Benedito [Adv. Artur Coutinho Lameira OAB:RJ 059018/D ] Josuel Benedito: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 01238-2005-053-01-00-5 - Rcte: Semeg Servicos Medicos Guanabara Ltda. [Adv. Eymard Duarte Tibaes OAB:RJ 066247/D AB:RJ 071814/D ] Semeg Servicos Medicos Guanabara Ltda.: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 02227-1998-023-01-00-0 - Rcte: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Deise Yokoyama OAB:RJ 087765/D AB:RJ 095704/D ] TELEMAR NORTE LESTE S/A: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 01636-2005-042-01-00-8 - Rcte: Jose Antonio da Cruz [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves OAB:RJ 106115/D AB:RJ 020283/D ] Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 01162-2004-002-01-00-4 - Rcte: EDITORA O DIA SA [Adv. Maria Alice de Macedo Rego Besouro Cintra OAB:RJ 028550/D AB:RJ 089682/D ] ALESSANDRA FALCAO CABRAL JANUARIO: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 01224-2005-018-01-00-4 - Rcte: Instituto Metodista Bennet [Adv. Alexandre Cavalcanti de Araujo OAB:RJ 100892/D AB:RJ 081739/D ] Instituto Metodista Bennet: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 00442-2006-026-01-00-7 - Rcte: Evaldo Souza dos Santos E OUTRO S AB:RJ 083905/D AB:RJ 035992/D AB:RJ 083905/D AB:RJ 035992/D ] Ando Comercio de Alimentos Ltda. - Mc Donald s: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 00161-2005-030-01-00-2 - Rcte: Fabio Eduardo dos Santos Barcellos [Adv. Marcos Henrique Benites de La Torre Cruz OAB:RJ 114456/D AB:RJ 022019/D ] Fabio Eduardo dos Santos Barcellos: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 01294-2003-030-01-00-4 - Rcte: ALEXANDRE SANTOS DA SILVA [Adv. Rodrigo Lopes Magalhaes OAB:RJ 096669/D AB:RJ 116624/D ] Fernando de Moura Fonseca: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 01426-2005-069-01-00-9 - Rcte: Jorge Augusto Novo Franca [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves OAB:RJ 106115/D AB:RJ 020283/D ] Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 01369-2004-030-01-00-8 - Rcte: Banco Itau S.A. [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea OAB:RJ 020981/D AB:RJ 004474/D ] Banco Itau S.A.: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 01760-2005-007-01-00-6 - Rcte: Companhia de Bebidas das Americas - AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende OAB:RJ 022019/D AB:RJ 114456/D ] Companhia de Bebidas das Americas - AMBEV: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 00999-2005-019-01-00-9 - Rcte: Multprof Cooperativa Multiprofissional de Servicos [Adv. Eduarda Pinto da Cruz OAB:RJ 045243/D AB:RJ 061498/D ] Multprof Cooperativa Multiprofissional de Servicos: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 00121-2006-012-01-00-0 - Rcte: Francisco Carlos Mendes [Adv. Paulo Cesar da Conceicao OAB:RJ 054348/D AB:RJ 061509/D ] Francisco Carlos Mendes: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 00438-2002-036-01-00-2 - Rcte: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Anna Beatriz Rolo Fraga OAB:RJ 086098/D AB:RJ 022105/D ] BANCO BRADESCO S/A: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 01450-2005-205-01-00-5 - Rcte: Banco Sudameris do Brasil [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar OAB:RJ 058248/D AB:RJ 095573/D ] Banco Sudameris do Brasil: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 01627-2004-341-01-00-4 - Rcte: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Eymard Duarte Tibaes OAB:RJ 066247/D AB:RJ 000760/B ] LUIS EDUARDO DE LIMA FERREIRA: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 00031-2006-037-01-00-5 - Rcte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio OAB:RJ 016162/D AB:RJ 088552/D AB:RJ 104045/D ] Telemar Norte Leste S.A.: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 00428-2004-040-01-00-8 - Rcte: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL [Adv. Procuradoria do Inss] Rcdo: JEAN LUIZ AMBROSIO GOMES [Adv. Wilson Luiz da Silva OAB:RJ 089850/D ] INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 02096-2004-202-01-00-6 - Rcte: Banco Brasileiro de Descontos S.A. - BRADESCO [Adv. Gisele Moreira Rocha OAB:RJ 109116/D AB:RJ 032864/D ] Banco Brasileiro de Descontos S.A. - BRADESCO: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 00455-2006-051-01-00-6 - Rcte: Marcos Vinicius Gomes da Silva [Adv. Hamilcar de Campos Filho OAB:RJ 061498/D AB:RJ 075897/D ] Marcos Vinicius Gomes da Silva: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 01737-2005-202-01-00-6 - Rcte: Consorcio Lummus Andromeda E OUTRO S AB:RJ 079776/D AB:RJ 073153/D AB:RJ 103716/D AB:RJ 073153/D AB:RJ 079776/D ] Rio Polimeros: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 00741-2005-071-01-00-5 - Rcte: De Millus S.A. Industria e Comercio [Adv. Paulo Roberto Fernandes do Amaral OAB:RJ 067155/D AB:RJ 086837/D ] De Millus S.A. Industria e Comercio: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 00859-2005-017-01-00-8 - Rcte: Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL [Adv. Guilherme Borba OAB:RJ 123282/D AB:RJ 087118/D ] Arivaldo Artese: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 00151-2006-246-01-00-0 - Rcte: Wis Brasil, Boucinhas & Campos Inventory Service Ltda. [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa OAB:RJ 067077/D AB:RJ 107072/D ] Wis Brasil, Boucinhas & Campos Inventory Service Ltda.: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 00412-2006-044-01-00-2 - Rcte: Carlos Clementino de Oliveira [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez OAB:RJ 039529/D AB:RJ 093744/D ] Carlos Clementino de Oliveira: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 01219-2005-022-01-00-0 - Rcte: Sergio Fernando de Castro Pereira [Adv. Eduardo Jorge Araujo da Silva OAB:RJ 098659/D AB:RJ 073216/D ] Esso Brasileira de Petroleo Ltda.: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 01071-2004-037-01-00-2 - Rcte: TELEFONICA CELULAR S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio OAB:RJ 016162/D AB:RJ 001517/B ] TELEFONICA CELULAR S/A: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 01597-2005-225-01-00-0 - Rcte: Julio Cesar Alves Alonso [Adv. Douglas de Freitas Cardoso OAB:RJ 072145/D AB:RJ 086688/D ] Julio Cesar Alves Alonso: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 01506-1999-073-01-00-4 - Rcte: IVAN PEREIRA DOS SANTOS [Adv. Alessandra Ferreira Marques OAB:RJ 093002/D AB:RJ 067460/D ] IVAN PEREIRA DOS SANTOS: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 00532-2002-020-01-00-6 - Rcte: BANCO MORADA S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui OAB:RJ 015925/D AB:RJ 048681/D ] BANCO MORADA S/A: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 01735-2005-007-01-00-2 - Rcte: Paulo Sergio Volpini da Trindade [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza OAB:RJ 088998/D AB:RJ 051050/D AB:RJ 061118/D ] Paulo Sergio Volpini da Trindade: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 00532-2006-247-01-00-5 - Rcte: Juliana Cruz Xavier [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan OAB:RJ 030539/D AB:RJ 065415/D ] Juliana Cruz Xavier: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 02132-2001-068-01-00-4 - Rcte: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso OAB:RJ 049479/D AB:RJ 023741/D ] TELEMAR NORTE LESTE S/A: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 00255-2005-019-01-00-4 - Rcte: Mario Fernandes Alvaraes [Adv. Sergio Mauro de Oliveira OAB:RJ 066881/D AB:RJ 004026/D ] Mario Fernandes Alvaraes: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. RO 027173/99 - Rcte: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL E OUTRO S AB:RJ 066247/D AB:RJ 088880/D AB:RJ 070994/D ] COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 01101-2004-302-01-00-1 - Rcte: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A [Adv. Miliana Sanchez Nakamura OAB:RJ 002496/A AB:RJ 058787/D ] SENDAS DISTRIBUIDORA S/A: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 00924-2004-019-01-00-7 - Rcte: HERSA ENGENHARIA E SERVICOS LTDA E OUTRO S AB:SP 106762/D AB:RJ 053782/D AB:RJ 053782/D AB:SP 106762/D ] ELDIN MORENO INACIO: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 00435-2005-019-01-00-6 - Rcte: Telsul Servicos S.A. E OUTRO S AB:RJ 027439/D AB:RJ 045513/D AB:RJ 051358/D ] Telsul Servicos S.A.: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 01037-2005-020-01-00-7 - Rcte: Alessandra Nascimento da Silva E OUTRO S AB:RJ 030804/D AB:RJ 049479/D AB:RJ 030804/D AB:RJ 049479/D ] TNL Contax S.A.: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 01654-2004-511-01-00-1 - Rcte: ATAULFO MELO DA SILVA E OUTRO S AB:RJ 136376/D AB:RJ 045513/D AB:RJ 136376/D AB:RJ 045513/D ] TELEMAR NORTE LESTE SA: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 01382-2004-043-01-00-3 - Rcte: MARIA LIMA XAVIER DIAS [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira OAB:RJ 091271/D AB:RJ 097702/D ] CAIXA ECONOMICA FEDERAL: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 00955-2005-026-01-00-7 - Rcte: Jose Francisco Povoa [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres OAB:RJ 005615/D AB:RJ 049479/D ] Light Servicos de Eletricidade S.A.: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 01544-2005-035-01-00-0 - Rcte: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Leticia Marques do Nascimento OAB:RJ 097702/D AB:RJ 091271/D ] Caixa Economica Federal - CEF: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 00272-2005-015-01-00-6 - Rcte: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Paulo Cesar de Mattos Goncalves Cruz OAB:RJ 058578/D AB:RJ 053892/D ] Caixa Economica Federal - CEF: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 01272-2005-040-01-00-3 - Rcte: Francisco de Assis Silva de Castro [Adv. Joao Matheus Garcia Filho OAB:RJ 065011/D AB:RJ 027439/D AB:RJ 035271/D ] Telsul Servicos S.A.: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 00737-2005-021-01-00-0 - Rcte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio OAB:RJ 016162/D AB:RJ 093168/D AB:RJ 080899/D ] Telemar Norte Leste S.A.: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 00765-2005-022-01-00-4 - Rcte: Robson Vieira Milhoranse [Adv. Denize Woerdenbag Bizetti OAB:RJ 113716/D AB:RJ 100892/D AB:RJ 025480/D ] Instituto Metodista Bennett: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 00483-2005-282-01-00-7 - Rcte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire OAB:RJ 002255/A AB:RJ 043123/D ] Elieser Alves Domingos: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 01684-2005-061-01-00-4 - Rcte: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT E OUTRO S AB:RJ 105246/D AB:RJ 070409/D AB:RJ 070409/D AB:RJ 105246/D ] Sergio Goncalves do Nascimento: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 00386-2003-060-01-01-1 - Rcte: Wagner Goncalves da Silva [Adv. Marcelo Davidovich OAB:RJ 053782/D AB:RJ 013051/D ] Kelson s Industria e Comercio S.A.: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 01387-2004-032-01-00-2 - Rcte: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Sonia Lucia dos Santos Lopes OAB:RJ 045543/D AB:RJ 091271/D ] ADELIA DE MORAES CORREIA SOARES: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 00831-2005-224-01-00-5 - Rcte: Municipio de Nova Iguacu [Adv. Procuradoria Munic de Nova Iguacu] Rcdo: Clemilsa de Andrade Silva dos Reis [Adv. Fernanda Cristina de Barros Lima Rola OAB:RJ 130763/D ] Municipio de Nova Iguacu: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 00503-2006-027-01-00-2 - Rcte: Jose Leite da Silva [Adv. Marcelo Jorge de Carvalho OAB:RJ 051217/D AB:RJ 114408/D ] Jose Leite da Silva: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 02620-2003-342-01-00-5 - Rcte: PAULINEY SERAFIM [Adv. Joilson Oliveira de Almeida OAB:RJ 039038/D AB:RJ 015925/D ] COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 00315-2005-011-01-00-8 - Rcte: Neuza Franco Matos [Adv. Carlos Eduardo Costa Bastos OAB:RJ 053892/D AB:RJ 107958/D ] Caixa Economica Federal - CEF: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 00510-2006-018-01-00-3 - Rcte: Nelio Fontam de Oliveira [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva OAB:RJ 085330/D AB:RJ 027439/D ] Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 00714-2006-049-01-00-2 - Rcte: Jorge Henriques Bastos [Adv. Marcelo Jorge de Carvalho OAB:RJ 051217/D AB:RJ 049479/D ] Jorge Henriques Bastos: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 01364-2005-047-01-00-8 - Rcte: Vanilda da Silva Batista [Adv. Cintia de Andrade Mello OAB:RJ 124493/D AB:RJ 038982/D ] Liang Bazar Ltda. ME: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 00726-2005-064-01-00-9 - Rcte: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS [Adv. Procuradoria do Inss] Rcdo: Fatta Prestacao de Servicos Gerais S/C Ltda. [Adv. Alexandre de Sant Anna Mainente OAB:RJ 082191/D ] INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 01139-2004-342-01-00-3 - Rcte: AMADO XAVIER PINHEIRO [Adv. Jussara Pacheco Duarte OAB:RJ 067925/D AB:RJ 015925/D ] COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 01068-2006-050-01-00-0 - Rcte: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Vanessa Grenier Ferreira Motta OAB:RJ 081172/D AB:RJ 108510/D ] Altino Teixeira Serra: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 00286-2005-342-01-00-7 - Rcte: Jorge de Souza Medeiros [Adv. Geraldo da Costa Leite Filho OAB:RJ 108016/D AB:RJ 015925/D ] Companhia Siderurgica Nacional: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 01009-2005-059-01-00-9 - Rcte: Penha Empreendimentos e Participacoes Ltda. [Adv. David Silva Junior OAB:RJ 010186/D AB:RJ 059638/D ] Penha Empreendimentos e Participacoes Ltda.: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 00405-2004-011-01-00-8 - Rcte: DEPOSITO BEB PRIMO SCHINCARIOL IND CERV REF RJ [Adv. Murilo Nuno Rabat OAB:RJ 100748/D AB:RJ 082231/D ] DEPOSITO BEB PRIMO SCHINCARIOL IND CERV REF RJ: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 00692-2005-001-01-00-0 - Rcte: Leandro Sacramento Soares [Adv. Mauricio Alves Costa OAB:RJ 066653/D AB:RJ 049479/D ] Leandro Sacramento Soares: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 00839-2005-043-01-00-3 - Rcte: Ailton de Mesquita Vieira [Adv. Vera Dias Araujo Raeli OAB:RJ 050480/D AB:RJ 028308/D ] Centrais Eletricas Brasileiras S.A. - ELETROBRAS: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 01256-2005-022-01-00-9 - Rcte: Clebson Carrilho Bastos [Adv. Alexandre Barreira de Oliveira OAB:RJ 096047/D AB:RJ 122757/D ] Clebson Carrilho Bastos: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 00423-2006-461-01-00-0 - Rcte: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Eduarda Pinto da Cruz OAB:RJ 045243/D AB:RJ 064685/D ] Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 01764-2005-023-01-00-3 - Rcte: Ageu Pinto de Souza [Adv. Mauricio Alves Costa OAB:RJ 066653/D AB:RJ 049479/D ] Light Servicos de Eletricidade S.A.: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 00337-2006-031-01-00-3 - Rcte: Helio Pacheco [Adv. Graziele Cardoso da Silva OAB:RJ 109086/D AB:RJ 002255/A ] Telemar Norte Leste S.A.: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 01007-2006-043-01-00-5 - Rcte: Let Consultoria Empresarial Ltda. [Adv. Luiz Carlos Mignot de Oliveira OAB:RJ 052566/D AB:RJ 066593/D ] Let Consultoria Empresarial Ltda.: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 00338-2004-059-01-00-1 - Rcte: WILSON OSVALDO DO NASCIMENTO [Adv. Anna Claudia Pingitore OAB:RJ 111264/D AB:RJ 106842/D ] WILSON OSVALDO DO NASCIMENTO: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 01271-2003-011-01-00-1 - Rcte: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire OAB:RJ 002255/A AB:RJ 100446/D AB:RJ 111121/D ] TELEMAR NORTE LESTE S/A: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nId: 278828"
                        ],
                        "278906": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Divisao Servicos Processuais\r\n\r\nDESPACHO S DO DES. VICE-PRESIDENTE DO TRT \r\n\r\nProc. 01575-2005-521-01-01-1 - Agte: Jose Ferreira Pinto [Adv. Joao Tadeu Pettinati Telles OAB:RJ 080548/D AB:RJ 083994/D ] Jose Ferreira Pinto: Indeferido o Recurso de Revista. Jose Ferreira Pinto: Indeferido o Recurso Extraordinario \r\n\r\nProc. 01777-1993-242-01-00-2 - Agte: FUND.CERJ DE SEGURIDADE SOCIAL-BRASILETROS E OUTRO S AB:RJ 009104/D AB:RJ 062321/D AB:RJ 003084/D ] AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A: Indeferido o Recurso de Revista. FUND.CERJ DE SEGURIDADE SOCIAL-BRASILETROS: Indeferido o 1o Recurso de Revista. Indeferido o 2o Recurso de Rev ista. \r\n\r\nProc. RO 024099/01 - Rcte: SONIA REGINA LIMA SILVA E OUTRO S AB:RJ 085939/D AB:RJ 023076/D AB:RJ 023076/D AB:RJ 085939/D ] SONIA REGINA LIMA SILVA: Indeferido o Recurso de Revista. UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A, UNICARD - BANCO MULTIPLO S.A.: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 00042-2003-025-01-00-2 - Rcte: SANDRA DAVID [Adv. Rafael Pinaud Freire OAB:RJ 096240/D AB:RJ 005796/D ] SANDRA DAVID: Indeferido o Recurso de Revista. CPRM COMPANHIA DE PEQUISA DE RECURSOS MINERAIS: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 00291-1997-041-01-00-8 - Rcte: WLADIMIR MONIZ PORTINHO [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella OAB:RJ 050833/D AB:RJ 016162/D AB:RJ 055264/D ] CX PREVIDENCIA FUNC SIST BANERJ PREVI BANERJ: Indeferido o Recurso de Revista. BANCO BANERJ S/A: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 00903-2002-481-01-00-2 - Rcte: MARITIMA PETROLEO E ENGENHARIA LTDA E OUTRO S AB:RJ 023076/D AB:RJ 111637/A AB:RJ 066124/D AB:RJ 053073/D ] MARITIMA PETROLEO E ENGENHARIA LTDA: Indeferido o Recurso de Revista. PRIDE DO BRASIL LTDA: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 00904-2002-481-01-00-7 - Rcte: MARITIMA PETROLEO E ENGENHARIA LTDA E OUTRO S AB:RJ 023076/D AB:RJ 111637/A AB:RJ 066124/D ] JORGE DOMINGOS LACORTE: Indeferido o Recurso de Revista. MARITIMA PETROLEO E ENGENHARIA LTDA: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 00964-1997-012-01-00-4 - Rcte: ROBERTO MACEDO PINHEIRO [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao OAB:RJ 044466/D AB:RJ 086424/D ] ROBERTO MACEDO PINHEIRO: Indeferido o 1o Recurso de Revista. Indeferido o 2o Recurso de Rev ista. \r\n\r\nProc. 00973-2004-050-01-00-1 - Rcte: PRECE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR E OUTRO S AB:RJ 020283/D AB:RJ 020818/D ] ORLANDO AGUIAR ANTUNES PEREIRA: Deferido o Recurso de Revista de CEDAE. Deferido o Recurso de Revi sta de PRECE. Intimada a parte p/ contra-arrazoar os recursos de r evista. \r\n\r\nProc. 00150-2004-011-01-00-3 - Rcte: ULYSSES RODRIGUES DE FREITAS [Adv. Joao de Lima Texeira Neto OAB:RJ 100114/D AB:RJ 115971/D ] ULYSSES RODRIGUES DE FREITAS: Indeferido o Recurso de Revista. Deferido o Recurso de Revista de VALE DO RIO DOCE. Intimada a parte p/ contra-arrazoar. \r\n\r\nProc. 01103-2004-431-01-00-4 - Rcte: FABIO ANTUNES DA SILVA [Adv. Paulo Roberto Rodrigues da Silva OAB:RJ 049132/D AB:RJ 014946/D ] FABIO ANTUNES DA SILVA: Indeferido o Recurso de Revista. LIBBS FARMACEUTICA LTDA: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 00640-2004-501-01-00-3 - Rcte: DETRAN-RJ A/C PROCURADORIA ESTADO DO RJ E OUTRO S AB:RJ 094305/D AB:RJ 103403/D ] COOPERATIVA DE TRAB. DE PROF. DE INFORMATICA: Indeferido o Recurso de Revista. COOPERATIVA DE TRAB. DE PROF. DE INFORMATICA, JOSAINE CORDEIRO DA SILVA: Deferido o Recurso de Revista de DETRAN. Intimadas as partes p/ co ntra-arrazoarem. \r\n\r\nProc. 02847-2003-341-01-00-4 - Rcte: LAERTE TISSE FERREIRA E OUTRO S AB:RJ 105745/D AB:RJ 015925/D AB:RJ 015925/D AB:RJ 105745/D ] LAERTE TISSE FERREIRA: Indeferido o Recurso de Revista. COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 00471-2004-010-01-00-1 - Rcte: DAVI RODRIGUES FERREIRA [Adv. Ricardo Jose Leite de Sousa OAB:RJ 108996/D AB:RJ 044488/D ] DAVI RODRIGUES FERREIRA: Indeferido o Recurso de Revista. PEPSICO DO BRASIL LTDA: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 01056-2003-067-01-00-5 - Rcte: BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior OAB:RJ 072198/D AB:RJ 123502/D ] VALERIA FELIX CHIPOLECHI: Indeferido o Recurso de Revista. BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 00942-2004-063-01-00-7 - Rcte: EMOP EMPRESA DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DO RJ E OUTRO S AB:RJ 085330/D AB:RJ 085330/D , Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro] JOSE ROQUE DA SILVA SEGUNDO: Deferido o Recurso de Revista de EMOP EMPRESA DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DO RJ: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 01269-2003-053-01-00-4 - Rcte: LEONARDO AUGUSTO DE SOUZA MATTOS E OUTRO S AB:RJ 072583/D AB:RJ 049479/D AB:RJ 072583/D AB:RJ 049479/D ] LEONARDO AUGUSTO DE SOUZA MATTOS: Indeferido o Recurso de Revista. BANCO ABN AMRO REAL S/A: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 00298-2004-020-01-00-9 - Rcte: ASSOCIACAO EDUCACIONAL VEIGA DE ALMEIDA E OUTRO S AB:RJ 022019/D AB:RJ 087844/D AB:RJ 097391/D ] ASSOCIACAO EDUCACIONAL VEIGA DE ALMEIDA: Indeferido o Recurso de Revista. UERJ - UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Indeferido o Recurso de Revista. DETRAN DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO RJ: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 01000-2004-027-01-00-2 - Rcte: COOPREST COOP PROF AREAS ENG E MANUTENCAO LTDA E OUTRO S AB:RJ 045243/D AB:RJ 066340/D ] COOPREST COOP PROF AREAS ENG E MANUTENCAO LTDA: Indeferido o Recurso de Revista. ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 03333-2003-341-01-00-6 - Rcte: DORIVAL VERISSIMO DA SILVA E OUTRO S AB:RJ 035466/D AB:RJ 015925/D AB:RJ 015925/D AB:RJ 035466/D ] DORIVAL VERISSIMO DA SILVA: Indeferido o Recurso de Revista. COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 00269-2004-067-01-00-0 - Rcte: ATENTO BRASIL S/A E OUTRO S AB:RJ 002462/A AB:RJ 016162/D AB:RJ 071097/D AB:RJ 016162/D AB:RJ 002462/A ] Telerj Celular S.A.: Indeferido o Recurso de Revista. ATENTO BRASIL S/A: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 00819-2002-481-01-00-9 - Rcte: MARITIMA PETROLEO E ENGENHARIA LTDA E OUTRO S AB:RJ 023076/D AB:RJ 111637/A AB:RJ 066124/D AB:RJ 023076/D AB:RJ 111637/A AB:RJ 053073/D ] JALDIR LUIS FAVERO: Indeferido o Recurso de Revista. MARITIMA PETROLEO E ENGENHARIA LTDA: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 00485-1998-242-01-00-7 - Rcte: CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO E OUTRO S AB:RJ 066247/D AB:RJ 003777/D AB:RJ 003777/D AB:RJ 066247/D ] MAURO JORGE BIZZO GONCALVES: Indeferido o Recurso de Revista. CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 01527-2002-018-01-00-4 - Rcte: NATURE S PLUS FARMACEUTICA LTDA E OUTRO S AB:RJ 025909/D AB:RJ 066881/D AB:RJ 025909/D AB:RJ 066881/D ] CHRISTIANE MACHADO CAVALCANTE: Indeferido o Recurso de Revista. NATURE S PLUS FARMACEUTICA LTDA: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 00935-2005-036-01-00-3 - Rcte: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes OAB:RJ 057570/D AB:RJ 020336/D ] Humberto Henrique Barroso de Souza: Indeferido o Recurso de Revista. Carrefour Comercio e Industria Ltda.: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 00514-2005-012-01-00-2 - Rcte: Coopetraux Coop.Trab.Aux.Exp.Transp.Distr.e Com.Petroleo Der.Est.RJ LT E OUTRO S AB:RJ 104710/D AB:RJ 032458/D AB:RJ 103643/D ] Posto CW 332 Automotores Ltda.: Indeferido o Recurso de Revista. Coopetraux Coop.Trab.Aux.Exp.Transp.Distr.e Com.Petroleo Der.Est.RJ LT: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 00113-2003-342-01-00-7 - Rcte: ALEXANDRE RODRIGO GONCALVES E OUTRO S AB:RJ 086562/D AB:RJ 066247/D AB:RJ 066247/D AB:RJ 086562/D ] ALEXANDRE RODRIGO GONCALVES, FEM PROJETOS CONSTRUCOES E MONTAGENS S/A: Deferido o Recurso de Revista de CSN. Intimadas as partes p/ contr a-arrazoarem. ALEXANDRE RODRIGO GONCALVES: Deferido o Recurso de Revista de CSN CIMENTOS. Intimada a parte p/ contra-arrazoar. \r\n\r\nProc. 00569-2005-222-01-00-6 - Rcte: Francisco de Assis Camilo da Silva [Adv. Osiel Bonaparte da Matta Filho OAB:RJ 069322/D AB:RJ 099328/D ] Francisco de Assis Camilo da Silva: Indeferido o Recurso de Revista. Sendas Distribuidora S.A.: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 00480-2004-045-01-00-6 - Rcte: JOSE ALUIZIO BRAZ E OUTRO S AB:RJ 085330/D AB:RJ 085330/D ] JOSE ALUIZIO BRAZ: Indeferido o Recurso de Revista. EMOP EMPRESA DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DO RJ: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 01975-2003-225-01-00-3 - Rcte: MARCELO TEIXEIRA DE CARVALHO E OUTRO S AB:RJ 004410/B AB:RJ 049479/D AB:RJ 049479/D AB:RJ 004410/B ] MARCELO TEIXEIRA DE CARVALHO: Indeferido o Recurso de Revista. BANCO ABN AMRO REAL S/A: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 00522-2005-471-01-00-9 - Rcte: Julio Cesar de Souza Pereira [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva OAB:RJ 085330/D ] Rcdo: Emop - Empresa de Obras Publicas do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Procuradoria do Estado do Rio de Janeiro em Itaperuna] Julio Cesar de Souza Pereira: Indeferido o Recurso de Revista. Emop - Empresa de Obras Publicas do Estado do Rio de Janeiro: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 00994-2005-044-01-00-6 - Rcte: Augusto Bahia Justo [Adv. Adilza de Carvalho Nunes OAB:RJ 063333/D AB:RJ 118205/D AB:RJ 128485/D ] Augusto Bahia Justo, Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS: Deferido o Recurso de Revista de PETROS. Intimadas as partes p/ co ntra-arrazoarem. Augusto Bahia Justo: Deferido o Recurso de Revista de PETROBRAS. Intimada a parte p/ co ntra-arrazoar. \r\n\r\nProc. 01712-2002-055-01-00-9 - Rcte: ALDINETE FERNANDES BARBALHO LIMA E OUTRO S AB:RJ 074166/D AB:RJ 049479/D AB:RJ 074166/D AB:RJ 049479/D ] ALDINETE FERNANDES BARBALHO LIMA: Indeferido o Recurso de Revista. TELEMAR NORTE LESTE SA: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 00666-2004-204-01-00-6 - Rcte: ESTADO DO RIO JANEIRO E OUTRO S AB:RJ 078995/D AB:RJ 045243/D AB:RJ 078995/D AB:RJ 045243/D , Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro] COOPREST COOP PROF AREAS ENGENHARIA MANUT LTDA: Indeferido o Recurso de Revista. ESTADO DO RIO JANEIRO: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 01506-2004-017-01-00-4 - Rcte: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO SA E OUTRO S AB:RJ 086424/D AB:RJ 071427/D AB:RJ 090485/D ] PETROS FUNDACAO PETROBRAS, SIMONE MARIA GUIMARAES LOURENCO: Deferido o Recurso de Revista de PETROBRAS. Intimadas as partes p/ contra-arrazoarem. PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO SA, SIMONE MARIA GUIMARAES LOURENCO: Deferido o Recurso de Revista de PETROS. Intimadas as partes p/ co ntra-arrazoarem. \r\n\r\nProc. 00025-2003-047-01-00-2 - Rcte: ANTONIO ABRANTES CORREIA E OUTRO S AB:RJ 040530/D AB:RJ 074145/D AB:RJ 074145/D AB:RJ 040530/D ] ANTONIO ABRANTES CORREIA: Deferido o Recurso de Revista de BANCO MERCANTIL. Intimada a parte p/ contra-arrazoar. BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A: Deferido o Recurso de Revista de ANTONIO. Intimada a parte p/ cont ra-arrazoar. \r\n\r\nProc. 00875-2003-014-01-00-0 - Rcte: JORGE DA SILVA TROVAO E OUTRO S AB:RJ 074166/D AB:RJ 049479/D AB:RJ 049479/D AB:RJ 074166/D AB:RJ 053288/D AB:RJ 054266/D ] JORGE DA SILVA TROVAO: Indeferido o Recurso de Revista. TELEMAR NORTE LESTE S.A.: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 01438-2005-015-01-00-1 - Rcte: Paulo Feijo de Matos [Adv. Sebastiao de Souza OAB:RJ 000351/D AB:RJ 062089/D AB:RJ 130664/D ] Caixa Economica Federal - CEF: Indeferido o Recurso de Revista. Fundacao dos Economiarios Federais - FUNCEF: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 01056-2003-001-01-00-3 - Rcte: ISAQUE DE JESUS DA SILVA [Adv. Marcelo Gaspar Ginefra Moreira OAB:RJ 057317/D AB:RJ 089093/D , Advocacia Geral da Uniao] COOPJOVEMMARE COOP TRABALHADORES JOVEM MARE: Indeferido o Recurso de Revista. UFRJ UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 01849-2001-071-01-00-1 - Rcte: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA E OUTRO S AB:RJ 001707/B AB:RJ 085104/D AB:RJ 085104/D AB:RJ 001707/B ] GUILHERME FERNANDES DE ALMEIDA: Indeferido o Recurso de Revista. INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 01838-2004-032-01-00-1 - Rcte: TELERJ CELULAR SA E OUTRO S AB:RJ 016162/D AB:RJ 002462/A AB:RJ 071097/D AB:RJ 016162/D AB:RJ 002462/A ] TELERJ CELULAR SA: Indeferido o Recurso de Revista. ATENTO BRASIL S/A: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 01453-2005-039-01-00-0 - Rcte: Luiz Henrique de Almeida Coelho da Paz [Adv. Sebastiao de Souza OAB:RJ 000351/D AB:RJ 097702/D AB:RJ 130664/D ] Caixa Economica Federal - CEF: Indeferido o Recurso de Revista. Fundacao dos Economiarios Federais - FUNCEF: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 00443-2005-040-01-00-7 - Rcte: Eugenio de Freire Bastos E OUTRO S AB:RJ 098934/D AB:RJ 027733/D AB:RJ 098934/D AB:RJ 027733/D ] Curso Martins Ltda.: Indeferido o Recurso de Revista. Deferido o Recurso de Revista de EUGENIO. Intimada a parte p/ contra-arrazoar. \r\n\r\nProc. 00437-2005-047-01-00-4 - Rcte: Sindicato dos Professores do Municipio do Rio de Janeiro E OUTRO S AB:RJ 039529/D AB:RJ 073558/D AB:RJ 073558/D AB:RJ 039529/D ] Instituto Rezende Rammel Ltda.: Indeferido o Recurso de Revista. Deferido o Recurso de Revista de SINDICATO. Intimada a parte p/ contra-arrazoar. \r\n\r\nProc. 00964-2005-062-01-00-1 - Rcte: Rgis Servicos de Inventarios [Adv. Julio Cesar Silva Alves OAB:RJ 075675/D AB:RJ 065360/D ] Andre Luis da Silva: Indeferido o Recurso de Revista. Rgis Servicos de Inventarios: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 02462-2003-342-01-00-3 - Rcte: JORGE PAULINO [Adv. Marli Hot dos Santos OAB:RJ 088036/D AB:RJ 015925/D ] COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL: Indeferido o Recurso de Revista. Deferido o Recurso de Revista de JORGE PAULINO E OUTROS. Intimada a parte p/ contra-arrazoar. \r\n\r\nProc. 01520-2002-022-01-00-1 - Rcte: VERA LUCIA MOTTA POMPEU [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos OAB:RJ 048681/D AB:RJ 086770/D ] VERA LUCIA MOTTA POMPEU: Indeferido o Recurso de Revista. BANCO SANTANDER BANESPA S/A: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 00646-2004-029-01-00-5 - Rcte: PETROBRAS TRANSPORTES S/A [Adv. Cristina Maia de Mello Porto OAB:RJ 118205/D AB:RJ 043809/D ] MARCIO ZIMBA DA SILVA: Indeferido o Recurso de Revista. PETROBRAS TRANSPORTES S/A: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 01674-2005-009-01-00-6 - Rcte: Roberto de Assis Costa E OUTRO S AB:RJ 090485/D AB:RJ 013051/D AB:RJ 013051/D AB:RJ 081617/D AB:RJ 090485/D ] Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS: Indeferido o Recurso de Revista. Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 03365-2003-342-01-00-8 - Rcte: CARLOS ROBERTO DA SILVA SANTOS E OUTRO S AB:RJ 035466/D AB:RJ 066247/D ] JOSE NATIVIDADE DE OLIVEIRA, JOSE DA ROCHA MIRANDA: Indeferido o Recurso de Revista. COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 00185-2005-030-01-00-1 - Rcte: Vera Lucia Campos da Rosa E OUTRO S AB:RJ 024086/D AB:RJ 001308/B AB:RJ 001308/B AB:RJ 024086/D ] Vera Lucia Campos da Rosa: Indeferido o Recurso de Revista. Light - Servicos de Eletricidade S.A.: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 00790-2004-058-01-00-7 - Rcte: Banco Bradesco S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio OAB:RJ 016162/D AB:RJ 063498/D ] Mauro Jose de Oliveira: Indeferido o Recurso de Revista. Banco Bradesco S.A.: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 03625-2003-342-01-00-5 - Rcte: GERALDINO AMBROSIO DOS ANJOS [Adv. Stella Maris Vitale OAB:RJ 063123/D AB:RJ 066247/D ] GERALDINO AMBROSIO DOS ANJOS: Indeferido o 1o Recurso de Revista. Indeferido o 2o Recurso de Rev ista. \r\n\r\nProc. 00564-2002-048-01-00-7 - Rcte: LEONE DA CONCEICAO FERREIRA BRANDAO E OUTRO S AB:RJ 021785/D AB:RJ 016162/D AB:RJ 015446/D AB:RJ 015446/D AB:RJ 016162/D AB:RJ 021785/D ] BANCO NACIONAL DE DESENV ECONOM E SOCIAL BNDES: Indeferido o Recurso de Revista. FAPES FUNDACAO ASSIST PREVID SOCIAL DO BNDES: Indeferido o Recurso de Revista. FAPES FUNDACAO ASSIST PREVID SOCIAL DO BNDES, BANCO NACIONAL DE DESENV ECONOM E SOCIAL BNDES: Deferido o Recurso de Revista de LEONE E OUTROS. Intimadas as part es p/ contra-arrazoarem. \r\n\r\nProc. 01333-2003-056-01-00-6 - Rcte: MARCELO CANDAL MEDICI E OUTRO S AB:RJ 013051/D AB:RJ 096770/D AB:RJ 096770/D AB:RJ 013051/D ] MARCELO CANDAL MEDICI: Indeferido o Recurso de Revista. BANK OF AMERICA ASSET MENAGEMENT, BANK OF AMERICA BRASIL S/A BANCO MULTIPLO: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 01533-2005-027-01-00-5 - Rcte: Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL [Adv. Wagner Lacerda de Matos OAB:RJ 085939/D AB:RJ 029173/D ] Carlos Alberto da Silva: Indeferido o Recurso de Revista. Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 00414-2005-039-01-00-5 - Rcte: G.E.Oil e Gas Nuovo Pignone S.P.A. E OUTRO S AB:RJ 100868/D AB:RJ 067115/D AB:RJ 042740/D AB:RJ 099925/D AB:RJ 067115/D AB:RJ 100868/D ] General Eletric do Brasil Ltda.: Indeferido o Recurso de Revista. G.E.Oil e Gas Nuovo Pignone S.P.A.: Indeferido o 1o Recurso de Revista. Indeferido o 2o Recurso de Rev ista. \r\n\r\nProc. 00114-2003-342-01-00-1 - Rcte: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL E OUTRO S AB:RJ 066247/D AB:RJ 086562/D AB:RJ 086562/D AB:RJ 066247/D ] COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL: Indeferido o Recurso de Revista. FEM PROJETOS CONSTRUCOES E MONTAGENS S/A: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 00271-2005-010-01-00-0 - Rcte: Lylia Coutinho [Adv. Luis de Sousa Freitas Neto OAB:RJ 064268/D AB:RJ 107779/D ] Unibanco - Uniao de Bancos Brasileiros S.A.: Indeferido o Recurso de Revista. Deferido o Recurso de Revista de LYLIA. Intimada a parte p/ contra-arrazoar. \r\n\r\nProc. 00840-2005-056-01-00-4 - Rcte: Carmelo Francisco Miceli E OUTRO S AB:RJ 068894/D AB:RJ 015925/D AB:RJ 068894/D AB:RJ 015925/D ] Carmelo Francisco Miceli: Indeferido o Recurso de Revista. Light Servicos de Eletricidade S.A.: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 01399-2005-203-01-00-9 - Rcte: Earth Tech Brasil Ltda E OUTRO S AB:RJ 014925/D AB:RJ 020283/D AB:RJ 074653/D ] Earth Tech Brasil Ltda: Indeferido o Recurso de Revista. Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 02344-2005-261-01-00-7 - Rcte: Request Importacao de Equipamentos e Consultoria Ltda. E OUTRO S AB:RJ 109405/A AB:RJ 022612/D AB:RJ 074145/D AB:RJ 093437/D AB:RJ 109405/A AB:RJ 022612/D AB:RJ 074145/D ] Request Importacao de Equipamentos e Consultoria Ltda.: Indeferido o Recurso de Revista. Financeira Alfa: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 01354-2005-033-01-00-0 - Rcte: Leandro Marques dos Santos E OUTRO S AB:RJ 069808/D AB:RJ 099328/D AB:RJ 099328/D AB:RJ 069808/D ] Sendas Distribuidora S.A.: Indeferido o 1o Recurso de Revista. Indeferido o 2o Recurso de Rev ista. \r\n\r\nId: 278906"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Seções Especializadas": {
                "Seção Especializada em Dissídios Coletivos": {
                    "Gabinete do Desembargador Alexandre de Souza Agra Belmonte": {
                        "Atos": {
                            "267339": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "CONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nSEDIC\r\n\r\nDC-66-2005-000-01-00-7 - Relator Desembargador AGRA BELMONTE - Suscitante: SINDICATO DOS AUXILIARES DA ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - (Adv.: Hugo Luiz Schiavo - OAB/RJ 103712-D) - Suscitado: FEDERAÇÃO INTERMUNICIPAL DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DA BAIXADA FLUMINENSE - (Adv.:) - \"... por unanimidade, julgar extinto o feito, sem resolução do mérito, consoante o artigo 267, inciso VIII, do CPC; nos termos da fundamentação do Desembargador-Relator. Custas judiciais de R$ 20,00 (vinte reais), calculadas sobre R$ 1.000,00 (mil reais), valor atribuído à causa, a serem pagas pelo SUSCITANTE.\"\r\n\r\nDC-1357-2005-000-01-00-2 - Relator Desembargador AGRA BELMONTE - Suscitante: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS DE NITERÓI - (Adv.: Elieser Monteiro Freire - OAB/RJ 17029-D) - Suscitado: INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A. - (Adv.: Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro) - \"... por unanimidade, ACOLHER a preliminar de ilegitimidade ad processum, argüida pelo douto Ministério Público do Trabalho, em seu parecer de fls. 133/134, para julgar EXTINTO o FEITO, sem resolução do mérito, consoante o art. 267, inciso VI, do CPC; nos termos da fundamentação do Desembargador Relator, restando prejudicadas as demais preliminares. Custas judiciais de R$ 20,00 (vinte reais), calculadas sobre R$ 1000,00 (mil reais), valor atribuído à causa, a serem pagas pelo SUSCITANTE.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de julho de 2007.\r\n\r\nMarise W. Peres\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 267339"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Seção Especializada em Dissídios Individuais": {
                    "Gabinete do Desembargador Luiz Carlos Teixeira Bomfim": {
                        "Atos": {
                            "278712": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "S.E.D.I.\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO\r\n\r\nTRT-AR-00270/01- RELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM - AUTOR: HERMANO MOACIR RIBEIRO (Adv. HERMANO MOACIR RIBEIRO) - RÉ: MARTA ALEXANDRE QUINTANILHA. Pelo presente fica intimado Hermano Moacir Ribeiro, que se encontra em local incerto e não sabido, para: tomar ciência do acórdão de fls. 78/80, para, querendo manifestar-se no prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nE, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS É PASSADO O PRESENTE EDITAL, QUE SERÁ PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARTE III, E AFIXADO NO LUGAR DE COSTUME, NA SEÇÃO DE ATENDIMENTO PROCESSUAL - SEATE- DESTE TRIBUNAL.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de agosto de 2007.\r\n\r\nEster Oliveira C. Nunes\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 278712"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Turmas": {
                "Secretaria da 1ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador Luiz Carlos Teixeira Bomfim": {
                        "Atos": {
                            "277319": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "1ª TURMA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTRT-RO-01209-2000-401-01-00-2- RELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM - RECORRENTE: RUBENILO CHUQUER (Adv. MARYAN SALOMÃO - OAB/RJ 24230/D) RECORRIDO: PETROBRAS PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. (Adv. NILTON ANTONIO DE ALMEIDA MAIA- OAB/RJ 67460/D): “I.Tudo quanto me incumbia fazer está feito, tendo em vista o pedido de pauta (fls. 405 vº), no dia 11 de janeiro transato. II.Só me resta, nesse passo, reiterar o pedido de pauta. III.Intimem-se e inclua-se o processo em pauta, assim que possível, como solicitado anteriormente.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de agosto de 2007.\r\n\r\nEster Oliveira C. Nunes\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 277319"
                            ],
                            "278588": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "1ª TURMA\r\n\r\nDESPACHOS\r\n\r\nTRT-RO-05217/01-RESTAURAÇÃO - RELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM - RECORRENTE: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS (Adv. CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO- OAB/RJ 20283/D) - RECORRIDO: JOSÉ CARLOS MONTEIRO (Adv. CELESTINO DA SILVA JUNIOR- OAB/RJ 2653/D): “...Alegada e provada a ocorrência do obstáculo judicial, defiro ao requerido a devolução do prazo (fls. 104).”\r\n\r\nTRT-RO-10875/98-RESTAURAÇÃO - RELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM - RECORRENTE: JOSÉ JORGE LAURINDO E OUTROS (Adv.ARMANDO ESCUDERO- OAB/RJ 61207/D) - RECORRIDOS: 1) BANCO BANERJ S.A. (Adv. NELSON OSMAR MONTEIRO GUIMARÃES- OAB/RJ 94186/D) 2) BANERJ S.A. (EM LIQ EXTRAJUD) (Adv. CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO- OAB/RJ 20283/D): “Tendo em vista a homologação da restauração (fls. 264), intimem-se os autores a esclarecer, em 10 (dez) dias, se concordam com a sucessão assumida pelo Banco Itaú S/A o que implica, por óbvio, a exclusão do Banco do Estado do Rio de Janeiro S/A - BANERJ (em liqüidação extrajudicial) e do BANCO BANERJ S.A., ou se não concordam, caso em que permanecerão nos autos as partes originais.”\r\n\r\nTRT-RO-15751/99-RESTAURAÇÃO-RELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM - RECORRENTE: MYRIAN GEORGIA NOBRE DA SILVA (Adv. SERGIO MAURO DE OLIVEIRA- OAB/RJ 66881/D) - RECORRIDO: COMPANHIA BRASILEIRA DE ANTIBIOTICOS CIBRAN (Adv. SIMONE MECENAS SALLES DE AZEVEDO- OAB/RJ 112018/D): Abra-se vista por 10 (dez) dias à ré para que possa manifestar-se sobre os documentos acostados.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de agosto de 2007.\r\n\r\nEster Oliveira C. Nunes\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 278588"
                            ],
                            "276126": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "1ª TURMA\r\n\r\nDESPACHOS\r\n\r\nTRT-PI-00104-2005-000-01-00-1 - RESTAURAÇÃO - RELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM - AUTOR: REGINALDO GERENITO FERREIRA DA SILVA (Adv. ORLANDO VIEIRA DA COSTA - OAB/RJ 33769 /D)- RÉU: BLOCH SOM E IMAGEM LTDA (Adv. JOÃO FRANCISCO MENEZES GARCIA- OAB/RJ 75990/D) - “...Intime-se o autor REGINALDO GERENITO FERREIRA DA SILVA, para, em 30 (trinta) dias, diligenciar a citação da ré, BLOCH SOM E IMAGEM LTDA., ante o teor da certidão (fls. 59) exarada pelo Sr. Oficial de Justiça.”\r\n\r\nTRT-PI-00441-2003-000-01-00-7 - RESTAURAÇÃO - RELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM - AUTOR: ANTONIO DE SOUZA MELO - RÉU: GAFISA S.A. (Adv. JOÃO PEDRO EYLER POVOA - OAB/RJ 88922 /D) - “...Intime-se a ré, GAFISA S.A., a manifestar-se sobre o teor da certidão (fls.86 verso) exarada pelo Sr. Oficial de Justiça, em 10 (dez) dias .”\r\n\r\nTRT-PI-01788-2007-000-01-00-0 - RESTAURAÇÃO - RELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM - AUTOR: RAIMUNDO JOSÉ DA FROTA MATTOS (Adv. GOLIVIO PEREIRA FILHO- OAB/RJ 22371/D)- RÉU: TELERJ TELECOMUNICAÇÕES DO RIO DE JANEIRO S.A. (Adv. CARLOS EDUARDO VIANNA CARDOSO- OAB/RJ 49479/D) - “...Intime-se o autor RAIMUNDO JOSÉ DA FROTA MATTOS, para, em 30 (trinta) dias, diligenciar a citação da ré, TELERJ - TELECOMUNICAÇÕES DO RIO DE JANEIRO S.A..”\r\n\r\nTRT-PI-02271-2005-000-01-00-7 - RESTAURAÇÃO - RELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM - AUTOR: FLAVIA CONCEIÇÃO COSTA DA SILVA (Adv. CONCEIÇÃO DA SILVA ABREU - OAB/RJ 81794 /D)- RÉU: ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA SERGIO BRABO DE ABREU (Adv. SERGIO BRABO DE ABREU- OAB/RJ 69662/D) - “...Intime-se o réu, ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA SÉRGIO BRABO DE ABREU S/A, a informar, fundamentando, o motivo pelo qual não concorda com os documentos apresentados pela autora, no prazo de 5 (cinco) dias .”\r\n\r\nTRT-PI-02707-2006-000-01-00-9 - RESTAURAÇÃO - RELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM - AUTOR: TRIUNFO OPERADORA PORTUÁRIA LTDA (Adv. MARIO CLAUDIO GONÇALVES ROBALLO- OAB/RJ 99133/D)- RÉU: PAULO DE LIMA OLIVEIRA - “...Intime-se a autora, TRIUNFO OPERADORA PORTUÁRIA LTDA., para, em 30 (trinta) dias, diligenciar a citação do réu, PAULO DE LIMA OLIVEIRA, como entender de direito .”\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de agosto de 2007.\r\n\r\nEster Oliveira C. Nunes\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 276126"
                            ],
                            "276036": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "1ª TURMA\r\n\r\nSENTENÇAS\r\n\r\nTRT-RO-00536/01-RESTAURAÇÃO- RELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM - RECORRENTE: NOVASOC COMERCIAL LTDA (Adv. MILIANA SANCHEZ NAKAMURA- OAB/RJ 2496/A) - RECORRIDO: MARCOS LACERDA DA COSTA (Adv. GLORIA REGINA FERREIRA MENDES- OAB/RJ 70828/D):\r\n\r\n“Trata-se de ação de restauração de autos (fls. 2/97) intentada por MARCOS LACERDA DA COSTA, que figurava como recorrido, nos autos destruídos pelo incêndio ocorrido nas dependências deste Tribunal em 08 de fevereiro de 2.002.\r\n\r\nA petição inicial (fls. 2) veio instruída com documentos.\r\n\r\nCitada, a requerida, NOVASOC COMERCIAL LTDA., que figurava nos autos originais como recorrente, apresentou resposta (fls. 47), sem contestar o pedido, acostando documentos. \r\n\r\nIntimadas (fls. 73) a manifestarem-se, reciprocamente, sobre as peças já acostadas e para juntarem peças faltantes, as partes não consignaram qualquer impugnação. \r\n\r\nO Ministério Público se abstém (fls. 97) de exarar parecer.\r\n\r\nÉ O RELATÓRIO.\r\n\r\nA inexistência de controvérsia entre as partes, torna a presente sentença, de conteúdo declaratório, em sentença meramente homologatória.\r\n\r\nDO EXPOSTO,\r\n\r\nHomologo a restauração para que surta os efeitos de direito.\r\n\r\nIntimem-se, aguarde-se por oito dias e voltem-me conclusos.”\r\n\r\nTRT-RO-01855/01-RESTAURAÇÃO- RELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM - RECORRENTE: BANCO BANERJ S.A E OUTROS (Adv. CARLOS EDUARDO BOSISIO- OAB/RJ 16162/D) - RECORRIDO: WHEYSBER ANTUNES BARBOSA (Adv.ARMANDO ESCUDERO- OAB/RJ 61207/D):\r\n\r\n“Trata-se de ação de restauração de autos (fls.06/94) intentada por BANCO BANERJ S.A., que figurava como recorrente, nos autos destruídos pelo incêndio ocorrido nas dependências deste Tribunal em 08 de fevereiro de 2.002.\r\n\r\nA petição inicial (fls. 06/08) veio instruída com documentos.\r\n\r\nCitado (fls. 41), o requerido, WHEYSBER ANTUNES BARBOSA, que figurava nos autos originais como recorrido, apresentou resposta (fls.45), sem contestar o pedido, acostando documentos. \r\n\r\nIntimadas (fls. 67 e 90) a manifestarem-se, reciprocamente, sobre as peças já acostadas e para juntarem peças faltantes, as partes não consignaram qualquer impugnação. \r\n\r\nO Ministério Público se abstém (fls.94) de exarar parecer.\r\n\r\nÉ O RELATÓRIO.\r\n\r\nA inexistência de controvérsia entre as partes, torna a presente sentença, de conteúdo declaratório, em sentença meramente homologatória.\r\n\r\nDO EXPOSTO,\r\n\r\nHomologo a restauração para que surta os efeitos de direito.\r\n\r\nIntimem-se, aguarde-se por oito dias e voltem-me conclusos.”\r\n\r\nTRT-RO-02295/01-RESTAURAÇÃO- RELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM - RECORRENTE: CARLOS HENRIQUE GONÇALVES GALHARDO (Adv. NELSON LUIZ DE LIMA- OAB/RJ 17276/D) - RECORRIDO: BANCO BANERJ S.A. (Adv. MARCUS VINICIUS CORDEIRO- OAB/RJ 58042/D):\r\n\r\n“Trata-se de ação de restauração de autos (fls.05/98) intentada por BANCO BANERJ S.A., que figurava como recorrido, nos autos destruídos pelo incêndio ocorrido nas dependências deste Tribunal em 08 de fevereiro de 2.002.\r\n\r\nA petição inicial (fls. 05) veio instruída com documentos.\r\n\r\nCitado, o requerido, CARLOS HENRIQUE GONÇALVES GALHARDO, que figurava nos autos originais como recorrente, apresentou resposta (fls. 07), sem contestar o pedido, acostando documentos. \r\n\r\nIntimadas (fls. 45) a manifestarem-se, reciprocamente, sobre as peças já acostadas e para juntarem peças faltantes, as partes não consignaram qualquer impugnação. \r\n\r\nO Ministério Público se abstém (fls. 98) de exarar parecer.\r\n\r\nÉ O RELATÓRIO.\r\n\r\nA inexistência de controvérsia entre as partes, torna a presente sentença, de conteúdo declaratório, em sentença meramente homologatória.\r\n\r\nDO EXPOSTO,\r\n\r\nHomologo a restauração para que surta os efeitos de direito.\r\n\r\nIntimem-se, aguarde-se por oito dias e voltem-me conclusos.”\r\n\r\nTRT-RO-02383/01-RESTAURAÇÃO- RELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM - RECORRENTE: OSWALDO GOUVEIA SALGADO (Adv. NEWTON VIEIRA PAMPLONA- OAB/RJ 14677/D) - RECORRIDO: COMLURB-COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA (Adv. VIRGINIA DE LIMA PAIVA- OAB/RJ 81408/D):\r\n\r\n“Trata-se de ação de restauração de autos (fls.03/53) intentada por OSWALDO GOUVEIA SALGADO, que figurava como recorrente , nos autos destruídos pelo incêndio ocorrido nas dependências deste Tribunal em 08 de fevereiro de 2.002.\r\n\r\nA petição inicial (fls. 03) veio instruída com documentos.\r\n\r\nCitada, a requerida, COMLURB-COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA, que figurava nos autos originais como recorrida, apresentou resposta (fls. 06 ), sem contestar o pedido, acostando documentos. \r\n\r\nIntimadas (fls. 33) a manifestarem-se, reciprocamente, sobre as peças já acostadas e para juntarem peças faltantes, as partes não consignaram qualquer impugnação. \r\n\r\nInstado a se pronunciar o Ministério Público em parecer da lavra do eminente Procurador LÍCIO JOSÉ DE OLIVEIRA opina (fls. 53) pela homologação da restauração.\r\n\r\nÉ O RELATÓRIO.\r\n\r\nA inexistência de controvérsia entre as partes, torna a presente sentença, de conteúdo declaratório, em sentença meramente homologatória.\r\n\r\nDO EXPOSTO,\r\n\r\nHomologo a restauração para que surta os efeitos de direito.\r\n\r\nIntimem-se, aguarde-se por oito dias e voltem-me conclusos.”\r\n\r\nTRT-RO-02824/00-RESTAURAÇÃO- RELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM - RECORRENTE: ANTONIO CARLOS CORREA VENTURA (Adv. ROBERTO MONTEIRO SOARES- OAB/RJ 79725/D) - RECORRIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (Adv. MARCELO RODRIGUES LANZANA FERREIRA- OAB/RJ 105246 /D):\r\n\r\n“Trata-se de ação de restauração de autos (fls. 2/164) intentada por ANTÔNIO CARLOS CORRÊA VENTURA, que figurava como recorrente, nos autos destruídos pelo incêndio ocorrido nas dependências deste Tribunal em 08 de fevereiro de 2.002.\r\n\r\nA petição inicial (fls. 2) veio instruída com documentos.\r\n\r\nCitada, a requerida, EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, que figurava nos autos originais como recorrida, apresentou resposta (fls. 3/4), sem contestar o pedido, acostando documentos. \r\n\r\nIntimadas (fls. 151) a manifestarem-se, reciprocamente, sobre as peças já acostadas e para juntarem peças faltantes, as partes não consignaram qualquer impugnação. \r\n\r\nInstado a se pronunciar o Ministério Público em parecer da lavra do eminente Procurador Luiz Eduardo Aguiar do Valle opina (fls. 162) pela homologação da restauração e junta cópia do parecer exarado pelo eminente procurador Márcio Vieira Alves de Faria, em 17 de julho de 2000.\r\n\r\nÉ O RELATÓRIO.\r\n\r\nA inexistência de controvérsia entre as partes, torna a presente sentença, de conteúdo declaratório, em sentença meramente homologatória.\r\n\r\nDO EXPOSTO,\r\n\r\nHomologo a restauração para que surta os efeitos de direito.\r\n\r\nIntimem-se, aguarde-se por oito dias e voltem-me conclusos.”\r\n\r\nTRT-RO-08242/01-RESTAURAÇÃO- RELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM - RECORRENTE: FABIANO CAMARA ANDRÉ (Adv. DAVID CORDEIRO- OAB/RJ 64072/D) - RECORRIDO: JOSÉ AUGUSTO FELIX DOS SANTOS (Adv. MARIA CELIA GALVÃO DE ALMEIDA STOCO- OAB/RJ 38347/D):\r\n\r\n“Trata-se de ação de restauração de autos (fls. 2/95) intentada por FABIANO CÂMARA ANDRÉ, que figurava como recorrente, nos autos destruídos pelo incêndio ocorrido nas dependências deste Tribunal em 08 de fevereiro de 2.002.\r\n\r\nA petição inicial (fls. 2) veio instruída com documentos.\r\n\r\nCitado, o requerido, JOSÉ AUGUSTO FÉLIX DOS SANTOS, que figurava nos autos originais como recorrido, apresentou resposta (fls. 47), sem contestar o pedido, acostando documentos. \r\n\r\nIntimadas (fls. 93 ) a manifestarem-se, reciprocamente, sobre as peças já acostadas e para juntarem peças faltantes, as partes não consignaram qualquer impugnação. \r\n\r\nO Ministério Público se abstém (fls.92) de exarar parecer.\r\n\r\nÉ O RELATÓRIO.\r\n\r\nA inexistência de controvérsia entre as partes, torna a presente sentença, de conteúdo declaratório, em sentença meramente homologatória.\r\n\r\nDO EXPOSTO,\r\n\r\nHomologo a restauração para que surta os efeitos de direito.\r\n\r\nIntimem-se, aguarde-se por oito dias e voltem-me conclusos.”\r\n\r\nTRT-RO-18134/00-RESTAURAÇÃO - RELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM - RECORRENTES: 1) MARIA IRENE DE CASTRO SILVA GRECA (Adv. PAULO RICARDO VIEGAS CALÇADA- OAB/RJ 51854/D) 2) BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (LIQ EXTRAJ) (Adv. HENRIQUE CLAUDIO MAUÉS- OAB/RJ 35707/D) - RECORRIDOS: 1) BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (LIQ EXTRAJ) (Adv. HENRIQUE CLAUDIO MAUÉS- OAB/RJ 35707/D) 2) MARIA IRENE DE CASTRO SILVA GRECA (Adv. PAULO RICARDO VIEGAS CALÇADA- OAB/RJ 51854/D):\r\n\r\n“Trata-se de ação de restauração de autos (fls.02/ 148) intentada por BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-EM LIQÜIDAÇÃO JUDICIAL, que figurava como recorrido-recorrente, nos autos destruídos pelo incêndio ocorrido nas dependências deste Tribunal em 08 de fevereiro de 2.002.\r\n\r\nA petição inicial (fls.02) veio instruída com documentos.\r\n\r\nCitada, a requerida, MARIA IRENE DE CASTRO SILVA GRECA, que figurava nos autos originais como recorrente-recorrida, apresentou resposta (fls.03/04), sem contestar o pedido, acostando documentos. \r\n\r\nIntimadas (fls. 132) a manifestarem-se, reciprocamente, sobre as peças já acostadas e para juntarem peças faltantes, as partes não consignaram qualquer impugnação. \r\n\r\nO Ministério Público se abstém (fls. 137 ) de exarar parecer e junta cópia do parecer da lavra do eminente procurador Dr. Márcio Vieira Alves Faria em 12 de julho de 2001.\r\n\r\nÉ O RELATÓRIO.\r\n\r\nA inexistência de controvérsia entre as partes, torna a presente sentença, de conteúdo declaratório, em sentença meramente homologatória.\r\n\r\nDO EXPOSTO,\r\n\r\nHomologo a restauração para que surta os efeitos de direito.\r\n\r\nIntimem-se, aguarde-se por oito dias e voltem-me conclusos.”\r\n\r\nTRT-RO-24564/01-RESTAURAÇÃO- RELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM - RECORRENTES: 1) ADRIANA SOARES DA SILVA (Adv. EDIR PASSOS DE CARVALHO- OAB/RJ 80252/D) 2) MARY DAYSI CASSUR (Adv. MARIA CRISTINA CAPANEMA THOMAZ BELMONTE- OAB/RJ 54206/D) - RECORRIDOS: 1) MARY DAYSI CASSUR (Adv. MARIA CRISTINA CAPANEMA THOMAZ BELMONTE- OAB/RJ 54206/D) 2) ADRIANA SOARES DA SILVA (Adv. EDIR PASSOS DE CARVALHO- OAB/RJ 80252/D):\r\n\r\n“Trata-se de ação de restauração de autos (fls. 2/95) intentada por ADRIANA SOARES DA SILVA, que figurava como recorrente e recorrida, nos autos destruídos pelo incêndio ocorrido nas dependências deste Tribunal em 08 de fevereiro de 2.002.\r\n\r\nA petição inicial (fls. 2) veio instruída com documentos.\r\n\r\nCitada, a requerida, MARY DAYSI CASSUR, que figurava nos autos originais como recorrida e recorrente, apresentou resposta (fls. 27), sem contestar o pedido, acostando documentos. \r\n\r\nIntimadas (fls. 87) a manifestarem-se, reciprocamente, sobre as peças já acostadas e para juntarem peças faltantes, as partes não consignaram qualquer impugnação. \r\n\r\nO Ministério Público se abstém (fls. 91) de exarar parecer.\r\n\r\nÉ O RELATÓRIO.\r\n\r\nA inexistência de controvérsia entre as partes, torna a presente sentença, de conteúdo declaratório, em sentença meramente homologatória.\r\n\r\nDO EXPOSTO,\r\n\r\nHomologo a restauração para que surta os efeitos de direito.\r\n\r\nIntimem-se, aguarde-se por oito dias e voltem-me conclusos.”\r\n\r\nTRT-PI-00187-2003-000-01-00-7-RESTAURAÇÃO-RELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM - AUTOR: MARLEI MANOEL DE MATOS (Adv. FERNANDO BAPTISTA FREIRE- OAB/RJ 4488/D) - RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. (ATUAL DENOM. DA CERJ) (Adv. EYMARD DUARTE TIBÃES- OAB/RJ 66247/D):\r\n\r\n“Trata-se de ação de restauração de autos (fls.03/173) intentada por MARLEI MANOEL DE MATOS, que figurava como recorrido, nos autos destruídos pelo incêndio ocorrido nas dependências deste Tribunal em 08 de fevereiro de 2.002.\r\n\r\nA petição inicial (fls.03) veio instruída com documentos.\r\n\r\nCitada (fls. 74), a requerida, AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A., que figurava nos autos originais como recorrente, apresentou resposta (fls.85/86), sem contestar o pedido, acostando documentos. \r\n\r\nIntimadas (fls. 158) a manifestarem-se, reciprocamente, sobre as peças já acostadas e para juntarem peças faltantes, as partes não consignaram qualquer impugnação. \r\n\r\nO Ministério Público se abstém (fls. 173 ) de exarar parecer.\r\n\r\nÉ O RELATÓRIO.\r\n\r\nA inexistência de controvérsia entre as partes, torna a presente sentença, de conteúdo declaratório, em sentença meramente homologatória.\r\n\r\nDO EXPOSTO,\r\n\r\nHomologo a restauração para que surta os efeitos de direito.\r\n\r\nIntimem-se, aguarde-se por oito dias e voltem-me conclusos.”\r\n\r\nTRT-PI-00588-2003-000-01-00-7 - RESTAURAÇÃO - RELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM - AUTOR: PALMIRO PINHEIRO PEIXOTO (Adv. MARCIA GALVÃO FARIA - OAB/RJ 98921/D) - RÉU: CEDAE-COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS (Adv . CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO - OAB/RJ 20283/D):\r\n\r\n“Trata-se de ação de restauração de autos (fls. 5/73) intentada por PALMIRO PINHEIRO PEIXOTO, que figurava como recorrido, nos autos destruídos pelo incêndio ocorrido nas dependências deste Tribunal em 08 de fevereiro de 2.002.\r\n\r\nA petição inicial (fls. 6 ) veio instruída com documentos.\r\n\r\nCitado, a requerida, COMPANHIA ESTADIAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE, que figurava nos autos originais como recorrente, apresentou resposta (fls. 33/34), sem contestar o pedido, acostando documentos. \r\n\r\nIntimadas (fls. 52) a manifestarem-se, reciprocamente, sobre as peças já acostadas e para juntarem peças faltantes, as partes não consignaram qualquer impugnação. \r\n\r\nInstado a se pronunciar o Ministério Público em parecer da lavra da eminente Procuradora Inês Pedrosa de Andrade Figueira opina (fls. 69) pelo regular prosseguimento da restauração\r\n\r\nÉ O RELATÓRIO.\r\n\r\nA inexistência de controvérsia entre as partes, torna a presente sentença, de conteúdo declaratório, em sentença meramente homologatória.\r\n\r\nDO EXPOSTO,\r\n\r\nHomologo a restauração para que surta os efeitos de direito.\r\n\r\nIntimem-se, aguarde-se por oito dias e voltem-me conclusos para a publicação da certidão de julgamento (fls. 72/73).”\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de agosto de 2007.\r\n\r\nEster Oliveira C. Nunes\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 276036"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador José Nascimento A. Netto": {
                        "Atos": {
                            "277499": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "CONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n1ª TURMA\r\n\r\n00064-2006-007-01-00-3 RO J 023290 D J 059471 D ). Recorridos: Os Mesmos.\"...por unanimidade, conhecer de ambos os recursos e, no mérito, negar provimento ao da reclamada e dar parcial provimento ao recurso adesivo da autora, para deferir-lhe a paga da indenização decorrente de dano moral.\"\r\n\r\n00105-2004-302-01-00-2 RO J 002496 A J 106600 D ). \"...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\"\r\n\r\n00166-2006-030-01-00-6 RO J 033750 D J 082061 D ). Recorridos: Os Mesmos.\"...por unanimidade, conhecer de ambos os recursos e, no mérito, negar provimento ao da ré e dar parcial provimento ao apelo adesivo do autor para, rejeitando a inépcia proclamada pelo Juízo a quo deferir ao recorrente as diferenças contidas nos itens e, h, k e p da inicial. \r\n\r\n00289-2004-046-01-00-0 RRPS J 072147 D J 082820 D ).\"...por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de deserção arguida em contra-razões e, no mérito, negar-lhe provimento.\"\r\n\r\n00468-2006-057-01-00-3 RO J 135275 D J 084087 D ).\"...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\"\r\n\r\n00543-2006-063-01-00-8 RO J 104401 D J 055141 D ). \"...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, dar-lhes provimento para acrescentar às razões do acórdão a devida argumentação.\"\r\n\r\n00622-2006-264-01-00-1 RRPS J 051705 D J 112693 A J 016162 D ). \"...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a sentença recorrida pelos seus próprios fundamentos.\"\r\n\r\n00630-2002-046-01-00-6 RO J 067566 D J 035629 D ). \r\n\r\n\"...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, deferindo à reclamante, contudo, o benefício requerido da gratuidade de justiça.\r\n\r\n00676-2006-024-01-00-1 RO J 109195 D J 105175 D ). \"...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\"\r\n\r\n00729-2005-030-01-00-5 RO J 067115 D J 093601 D ). Recorridos: Os Mesmos.\"...por unanimidade, conhecer de ambos os recursos e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso da reclamante, no que tange ao FGTS, ao aviso prévio e a gratuidade de justiça e, por maioria, dar parcial provimento ao recurso do reclamado, apenas para excluir da condenação a hora extra decorrente da não concessão do intervalo intrajornada.\"\r\n\r\n00740-2005-001-01-00-0 RO J 061272 D J 051446 D ). \"...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\"\r\n\r\n817-2005-066-01-00-7 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RO - Relator Des. JOSÉ NASCIMENTO ARAUJO NETTO - Recorrente/Emb.: ARMANDO MÁRIO DE CARVALHO RODRIGUES PEREIRA (Adv. Dr. Leonardo Pacheco Murat de Meirelles Quintella OAB/RJ nº 113921) Recorrido: FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS S/A (Adv. Dr. Altamir Freitas Braga OAB/RJ nº 14519)\"...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los.\"\r\n\r\n00920-2006-241-01-00-8 RRPS J 021845 D J 075503 D ). \"...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para acrescentar à condenação o valor de R$ 228,00 (duzentos e vinte e oito reais) mais acrescimos de correção monetária e juros na forma da lei, em razão do ressarcimento exigível ao recorrido, correspondente ao percentual de 12% incidente sobre o salário mínimo nacional, vertidos em contribuições previdenciárias ao INSS no período contratual delimitado.\"\r\n\r\n00965-2000-263-01-00-4 RO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - (3ª VT/Sao Goncalo) Relator Desembargador JOSÉ NASCIMENTO ARAUJO NETTO. Recorrente/Emb.: BANCO BRADESCO SA (Dr. Henrique Claudio Maués OAB/RJ nº 35707 D J 059019 D ). \"...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los, condenando o embargante em multa de 1% sobre o valor atribuído à causa, em favor do autor.\"\r\n\r\n01003-2006-012-01-00-9 RO J 002255 A J 087118 D ). \"...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\"\r\n\r\n01046-2005-401-01-00-2 RO J 040528 D J 116296 D ). \"...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento.\"\r\n\r\n01069-2005-013-01-00-4 RRPS J 090970 D J 090716 D ). \"...por uanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para determinar a expedição de ofícios ao MPT, DRT, INSS e Receita Federal, como requerido pelo autor.\"\r\n\r\n01166-2005-022-01-00-8 RO J 067460 D J 115112 D J 093002 D ). \"...por unanimidade, rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, por maioria, dar provimento ao recurso para julgar improcedente o pedido.\"\r\n\r\n01324-2004-057-01-00-2 RO J 042131 D J 082728 D J 070772 D ). \"...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento a fim de reconhecer a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada EMBRATEL, nos créditos reconhecidos ao autor na decisão primária.\"\r\n\r\n01443-2005-002-01-00-8 RO J 002255 A J 109086 D ).\"...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los, condenando a embargante a pagar ao embargado a multa de 1% sobre o valor da causa, nos termos do parágrafo único, do art. 538 do CPC.\"\r\n\r\n01451-1993-048-01-00-7 AP J 063215 D J 006305 D ).\"...por unanimidade, rejeitar a preliminar de deserção e quanto ao mérito, por maioria, dar parcial provimento ao agravo para que sejam levados em consideração os valores percebidos pelo exeqüente a título de gratificação pelo exercício da função de confiança para o cálculo da gratificação deferida pela sentença liquidanda, assim como expurgadas as importâncias apuradas relativas ao reflexo desta gratificação nas horas extras.\"\r\n\r\n01498-2006-027-01-00-5 RO J 090425 D J 086636 D ). \"...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\"\r\n\r\n01673-2005-027-01-00-3 RO J 074235 D J 063370 D J 085947 D ).\"...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\"\r\n\r\n01845-2003-421-01-00-1 RRPS J 005230 D J 073900 D ). \"...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a sentença recorrida pelos seus próprios fundamentos.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de agosto de 2007.\r\n\r\nClaudete Araujo-Analista Judiciário\r\n\r\nId: 277499"
                            ]
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                "Secretaria da 2ª Turma": {
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                        "278960": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "SEGUNDA TURMA\r\n\r\nPAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 22 DE AGOSTO DE 2007, COM INÍCIO ÀS 9:00 HORAS, NA SALA DE SESSÕES Nº 01 DO 4º ANDAR, NA AV. PRES. ANTÔNIO CARLOS, Nº 251: \r\n\r\n[ 1 ] 00008-2005-050-01-00-0 RO (50a. VT/RJ) Relator Desembargador MARCOS ANTONIO PALACIO. Recorrentes: 1- Douglas Roedel Carvalho (Dr. Lígia Magalhães Ramos Barbosa RJ 073808 D J 0085143 D J 024299 D J 073808 D J 024299 D ). \r\n\r\n[ 2 ] 00009-2006-058-01-00-6 RO (58a. VT/RJ) Relator Desembargador MARCOS ANTONIO PALACIO. Recorrente: TMKT-MRM Serviços de Marketing Ltda (Dr. Heitor Bastos Tigre RJ 023290 D J 059471 D ). \r\n\r\n[ 3 ] 00017-2005-057-01-00-5 RO (57a. VT/RJ) Relator Desembargador MARCOS ANTONIO PALACIO. Recorrente: Paulo Andre Torraca de Oliveira Pereira (Dr. José Roberto Pereira RJ 26613 D ). Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro). \r\n\r\n[ 4 ] 00023-2006-206-01-00-7 RO (6a. VT/Duque de Caxias) Relator Desembargador MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHÃES. Recorrente: Viação União Ltda (Dr. David Silva Júnior RJ 010186 D ). Recorrido: Joel Barbosa de Oliveira. \r\n\r\n[ 5 ] 00044-2006-077-01-00-3 RO (77a. VT/RJ) Relator Desembargador MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHÃES. Recorrente: Merejane Ferreira (Dr. José Paulo Paim Sampaio RJ 077284 D J 071113 D ). \r\n\r\n[ 6 ] 00061-2007-082-01-00-7 RO (82a. VT/RJ) Relator Desembargador MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHÃES. Recorrente: Mobilitá Comércio Indústria e Representação Ltda - Casa e Vídeo (Dr. Ricardo Alves da Cruz RJ 31047 D J 70828 D ). \r\n\r\n[ 7 ] 00067-1997-024-01-01-3 RO (24a. VT/RJ) Relator Desembargador VALMIR DE ARAÚJO CARVALHO. Recorrente: Cláudio Fernandes da Silva (Dr. Cléber Maurício Naylor RJ 68283 D J 117267 D ). \r\n\r\n[ 8 ] 00070-2006-441-01-00-4 RRPS (1a. VT/Cordeiro) Relator Desembargador VALMIR DE ARAÚJO CARVALHO. Recorrentes: Luiz Carlos Dias da Costa e Outros (Dra. Cintia Possas Machado RJ 120066 D J 48513 D ). \r\n\r\n[ 9 ] 00131-1988-018-01-00-0 AP (18a. VT/RJ) Relator Desembargador MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHÃES. Agravante: MAURO SÉRGIO DE SALLES MONNERAT (Dr. Tullio Vinicius Caetano Guimarães RJ 016454 D J 0067115 D ). \r\n\r\n[ 10 ] 00161-2005-482-01-00-4 RO (2a. VT/Macaé) Relator Desembargador MARCOS ANTONIO PALACIO. Recorrentes: 1- João Batista Mosqueira (Dr. Atilano de Souza Rocha RJ 049646 D J 090706 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n[ 11 ] 00164-2006-071-01-00-2 RO (71a. VT/RJ) Relator Desembargador MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHÃES. Recorrente: Paulo César Luvizotto (Dr. Alessandra Ferreira Rodrigues RJ 131230 D J 117805 D ). \r\n\r\n[ 12 ] 00181-2005-031-01-00-0 RO (31a. VT/RJ) Relator Desembargador MARCOS ANTONIO PALACIO. Recorrente: Ademilson Vieira (Dr. Alberto Pastor dos Santos RJ 049848 D J 041800 D ). \r\n\r\n[ 13 ] 00191-2006-058-01-00-5 RO (58a. VT/RJ) Relator Desembargador MARCOS ANTONIO PALACIO. Recorrente: Sendas Distribuidora S/A (Dr. Natalia Sombra Salles Celidonio RJ 099328 D J 080317 D ). \r\n\r\n[ 14 ] 00205-2006-282-01-00-0 RO (2a. VT/CAMPOS DOS GOYTACAZES) Relator Desembargador VALMIR DE ARAÚJO CARVALHO. Recorrente: Luiz Fernando Ferreira da Boa Morte (Dr. Walmir Ramos Brum RJ 076442 D J 093787 D ). \r\n\r\n[ 15 ] 00230-1993-521-01-00-3 AP (1a. VT/Resende) Relator Desembargador VALMIR DE ARAÚJO CARVALHO. Agravante: INB-INDÚSTRIAS NUCLEARES DO BRASIL S/A (Dr. Décio Flávio Gonçalves Torres Freire RJ 0002255 A J 069399 D ). \r\n\r\n[ 16 ] 00238-2006-082-01-00-4 RO (82a. VT/RJ) Relator Desembargador MARCOS ANTONIO PALACIO. Recorrente: ADD Technologies Engenharia de Sistemas Ltda (Dr. Paola Sparano Campos RJ 056400 D J 082980 D ). \r\n\r\n[ 17 ] 00248-2006-077-01-00-4 RO (77a. VT/RJ) Relator Desembargador MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHÃES. Recorrente: Telemar Norte Leste S/A (Dr. Carlos Eduardo Bosisio RJ 016162 D J 048342 D ). \r\n\r\n[ 18 ] 00281-2002-034-01-00-2 RO (34a. VT/RJ) Relator Desembargador VALMIR DE ARAÚJO CARVALHO. Recorrente: NOVASOC COMERCIAL LTDA (Dr. Natalia Sombra Salles Celidonio RJ 099328 D J 067516 D ). \r\n\r\n[ 19 ] 00291-2006-202-01-00-3 RO (2a. VT/Duque de Caxias) Relatora Juíza MARCIA LEITE NERY. Recorrentes: 1- Reexame necessário em duplo grau de jurisdição (Governo do Estado do Rio de Janeiro - Procuradoria Geral). 2- Governo do Estado do Rio de Janeiro - Procuradoria Geral (Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro). Recorridos: 1- Miriam Maria de Oliveira Alves (Dr. Wanderlei Moreira da Costa RJ 45281 D J 71102 D ). \r\n\r\n[ 20 ] 00292-2006-048-01-00-9 RO (48a. VT/RJ) Relatora Desembargadora MARIA DAS GRAÇAS CABRAL VIEGAS PARANHOS. Recorrente: Francisco Lomeu Gonçalves (Dr. Erivecio Mendonça RJ 38933 D J 0067115 D ). \r\n\r\n[ 21 ] 00403-2005-204-01-00-8 RO (4a. VT/Duque de Caxias) Relatora Juíza MARCIA LEITE NERY. Recorrente: Município de Duque de Caxias (Procuradoria do Município de Duque de Caxias). Recorridos: 1- Luciana dos Reis Alves (Dr. Mauro Victor Simas RJ 70259 D J 90173 D ). \r\n\r\n[ 22 ] 00423-2005-002-01-00-0 RO (2a. VT/RJ) Relator Desembargador MARCOS ANTONIO PALACIO. Recorrentes: 1- Sociedade Comercial e Importadora Hermes S/A (Dr. Priscila Mathias de Morais Fichtner RJ 126990 D J 086986 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n[ 23 ] 00439-2005-341-01-00-0 RO (1a. VT/Volta Redonda) Relator Desembargador VALMIR DE ARAÚJO CARVALHO. Recorrente: Geraldo Reis (Dr. Carlos José de Oliveira RJ 068466 D J 020283 D ). \r\n\r\n[ 24 ] 00444-2006-041-01-00-9 RRPS (41a. VT/RJ) Relatora Juíza MARCIA LEITE NERY. Recorrente: Jussara Fontes de Souza (Dr. Maria Celina Silva RJ 75148 D J 27439 D ). \r\n\r\n[ 25 ] 00451-2006-030-01-00-7 RO (30a. VT/RJ) Relator Desembargador MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHÃES. Recorrente: Telemar Norte Leste S/A (Dr. Décio Flávio Gonçalves Torres Freire RJ 02255 A J 95864 D ). \r\n\r\n[ 26 ] 00468-2004-341-01-00-0 RO (1a. VT/Volta Redonda) Relator Desembargador VALMIR DE ARAÚJO CARVALHO. Recorrente: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL (Dr. Eymard Duarte Tibães RJ 066247 D J 063123 D ). \r\n\r\n[ 27 ] 00470-2002-461-01-00-0 RO (1a. VT/Itaguaí) Relator Desembargador MARCOS ANTONIO PALACIO. Recorrente: Aurea Echevarria Aznar Neves Lima e Outros (2) (Dr. Marcelo Feijó Chalreo RJ 052460 D ). Recorrido: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO (Procuradoria da União No Est do Rio de Janeiro). \r\n\r\n[ 28 ] 00471-2006-015-01-00-5 RRPS (15a. VT/RJ) Relator Desembargador MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHÃES. Recorrente: Ana Lúcia Alves Marins (Dr. Almir Leal RJ 31314 D J 62898 D ). \r\n\r\n[ 29 ] 00476-2004-341-01-00-7 RO (1a. VT/Volta Redonda) Relator Desembargador VALMIR DE ARAÚJO CARVALHO. Recorrente: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL (Dr. Eymard Duarte Tibães RJ 066247 D J 063123 D ). \r\n\r\n[ 30 ] 00486-2002-019-01-00-5 RO (19a. VT/RJ) Relator Desembargador MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHÃES. Recorrentes: 1- TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr. Carlos Eduardo Bosisio RJ 016162 D J 064309 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n[ 31 ] 00495-2005-001-01-00-0 RO (1a. VT/RJ) Relator Desembargador MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHÃES. Recorrentes: 1- Sebastiao Machado (Dr. Sérgio Mauro de Oliveira RJ 066881 D J 036937 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n[ 32 ] 00500-2004-461-01-00-0 AP (1a. VT/Itaguaí) Relatora Juíza MARCIA LEITE NERY. Agravante: MARCAS DO OLHAR ÓTICA LTDA-ME (Dr. Fabricius Custódio de Souza Caravana RJ 57671 D J 64188 D ). \r\n\r\n[ 33 ] 00504-2005-246-01-00-0 AP (6a. VT/Niterói) Relator Desembargador MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHÃES. Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (Procuradoria Geral Federal). Agravados: 1- Andréa da Silva Cordova (Dr. Alcino de Abreu Ladeira RJ 032817 D J 0012739 D ). \r\n\r\n[ 34 ] 00510-2003-203-01-00-8 RO (3a. VT/Duque de Caxias) Relator Desembargador MARCOS ANTONIO PALACIO. Recorrente: UNIBANCO S/A (Dr. Olinda Maria Rebello RJ 074145 D J 048358 D ). \r\n\r\n[ 35 ] 00516-2005-044-01-00-6 RO (44a. VT/RJ) Relator Desembargador VALMIR DE ARAÚJO CARVALHO. Recorrente: Theo Ferreira de Carvalho (Dr. Marcelo Assis Ribeiro de Albuquerque Maranhão RJ 86154 D P 205493 A ). \r\n\r\n[ 36 ] 00527-2005-062-01-00-8 RO (62a. VT/RJ) Relatora Juíza MARCIA LEITE NERY. Recorrente: Jorge Angelo dos Santos (Dr. Maurício Alves Costa RJ 66653 D J 49479 D ). \r\n\r\n[ 37 ] 00527-2006-016-01-00-8 RO (16a. VT/RJ) Relator Desembargador MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHÃES. Recorrente: Inaura dos Santos Martins (Dr. Rivadavia Albernaz Neto RJ 092960 D J 129223 D ). \r\n\r\n[ 38 ] 00545-2006-058-01-00-1 RO (58a. VT/RJ) Relatora Juíza MARCIA LEITE NERY. Recorrentes: 1- Telsul Serviços S/A (Dr. José Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D J 101856 D J 101856 D J 27439 D J 02255 A ). \r\n\r\n[ 39 ] 00549-1999-023-01-00-6 RO (23a. VT/RJ) Relator Desembargador MARCOS ANTONIO PALACIO. Recorrente: PEIXOTO COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA (Dr. Ana Maria Antunes Goulart RJ 028176 D J 030539 D ). \r\n\r\n[ 40 ] 00570-2006-002-01-00-0 RO (2a. VT/RJ) Relator Desembargador VALMIR DE ARAÚJO CARVALHO. Recorrente: Rafaele Viana de Azevedo (Dr. Flávia Marmo Fernandes RJ 119073 D J 070700 D ). \r\n\r\n[ 41 ] 00594-2006-063-01-00-0 RO (63a. VT/RJ) Relator Desembargador MARCOS ANTONIO PALACIO. Recorrente: Valmo Telles (Dr. Cícero Lourenço da Silva RJ 064996 D J 075094 D ). \r\n\r\n[ 42 ] 00638-2005-050-01-00-4 RO (50a. VT/RJ) Relator Desembargador MARCOS ANTONIO PALACIO. Recorrente: Auto Viação Tijuca S/A (Dr. Cleber Rebelo Israel Reis RJ 104667 D J 063387 D ). \r\n\r\n[ 43 ] 00663-2005-204-01-00-3 RO (4a. VT/Duque de Caxias) Relator Desembargador VALMIR DE ARAÚJO CARVALHO. Recorrentes: 1- Reexame necessário em duplo grau de jurisdição (Município de Duque de Caxias). 2- Município de Duque de Caxias (Procuradoria do Município de Duque de Caxias). Recorrido: Andreia Pereira da Silva (Dr. Alexandre Faria Corrêa RJ 101598 D ). \r\n\r\n[ 44 ] 00669-2006-067-01-00-8 RO (67a. VT/RJ) Relatora Juíza MARCIA LEITE NERY. Recorrentes: 1- Reexame necessário em duplo grau de jurisdição (Estado do Rio de Janeiro - Secretaria de Estado de Educação). 2- Estado do Rio de Janeiro - Secretaria de Estado de Educação (Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro). 3- Fundação Darcy Ribeiro (Dr. Hugo Leonardo Penna Barbosa RJ 112398 D J 47522 D J 112398 D ). 3- Estado do Rio de Janeiro - Secretaria de Estado de Educação (Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro). \r\n\r\n[ 45 ] 00674-1996-022-01-00-7 AP (22a. VT/RJ) Relator Desembargador VALMIR DE ARAÚJO CARVALHO. Agravante: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO (Dr. Carlos Frederico Linhares Terra RJ 080607 D J 073770 D ). \r\n\r\n[ 46 ] 00687-2006-028-01-00-7 RO (28a. VT/RJ) Relator Desembargador VALMIR DE ARAÚJO CARVALHO. Recorrente: Companhia Distribuidora de Gás do Rio de Janiero - CEG (Dr. Rodolfo Acatauassu Tocantins RJ 016718 D J 080136 D ). \r\n\r\n[ 47 ] 00693-2005-068-01-00-2 RO (68a. VT/RJ) Relatora Juíza MARCIA LEITE NERY. Recorrente: Alberto Guilhermino da Silva (Dr. Gelson de Silva Barros RJ 82045 D J 70208 D ). \r\n\r\n[ 48 ] 00702-2006-246-01-00-5 RO (6a. VT/Niterói) Relator Desembargador MARCOS ANTONIO PALACIO. Recorrente: Sendas Distribuidora S/A (Dr. Natália Sombra Salles Celidônio RJ 0099328 D J 068519 D ). \r\n\r\n[ 49 ] 00710-2006-027-01-00-7 RO (27a. VT/RJ) Relator Desembargador VALMIR DE ARAÚJO CARVALHO. Recorrente: União de Bancos Brasileiros S/A - UNIBANCO (Dr. Olinda Maria Rebello RJ 0074145 D J 095323 D ). \r\n\r\n[ 50 ] 00734-2006-048-01-00-7 RO (48a. VT/RJ) Relator Desembargador MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHÃES. Recorrente: Sérgio Reis da Costa e Silva (Dr. Luiz Antonio de Souza Novaes RJ 47449 D J 84374 D J 61118 D ). \r\n\r\n[ 51 ] 00738-2006-040-01-00-4 RO (40a. VT/RJ) Relator Desembargador VALMIR DE ARAÚJO CARVALHO. Recorrente: Sendas Distribuidora S/A (Dr. Natalia Sombra Salles Celidonio RJ 099328 D J 064685 D ). \r\n\r\n[ 52 ] 00750-2005-028-01-00-4 AP (28a. VT/RJ) Relator Desembargador MARCOS ANTONIO PALACIO. Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Procuradoria do Inss). Agravado: Uniservi - União dos Servidores da Justiça (Dr. Paulo Henrique Teles Fagundes RJ 072474 D ). \r\n\r\n[ 53 ] 00754-2002-020-01-00-9 RO (20a. VT/RJ) Relator Desembargador VALMIR DE ARAÚJO CARVALHO. Recorrentes: 1- LÍDER TÁXI AÉREO S/A (Dr. Marcelo Saraiva Ribeiro RJ 102049 D J 042740 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n[ 54 ] 00754-2004-342-01-00-2 RO (2a. VT/Volta Redonda) Relator Desembargador VALMIR DE ARAÚJO CARVALHO. Recorrente: JOSÉ MAURO PEREIRA (Dr. Hugo dos Santos Souza RJ 123192 D J 128557 D ). \r\n\r\n[ 55 ] 00759-2006-007-01-00-5 RO (7a. VT/RJ) Relator Desembargador MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHÃES. Recorrentes: 1- Reexame necessário em duplo grau de jurisdição (Município do Rio de Janeiro). 2- Município do Rio de Janeiro (Procuradoria Geral do Município do Rio de Janeiro). Recorrido: Ronaldo Gonçalves da Cruz (Dr. Adriana de Souza Morandi RJ 092609 D ). \r\n\r\n[ 56 ] 00765-2004-222-01-00-0 RO (2a. VT/Nova Iguaçu) Relator Desembargador MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHÃES. Recorrente: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (Dr. Alzira Ilda da Silva RJ 062945 D J 065360 D ). \r\n\r\n[ 57 ] 00776-2005-029-01-00-9 RO (29a. VT/RJ) Relator Desembargador MARCOS ANTONIO PALACIO. Recorrente: Paulo César Venâncio (Dr. Cauby Cardoso de Athayde RJ 025398 D J 0111203). 2- Combrascan Shopping Centers S/A (Dr. Francisco Domingues Lopes RJ 0016116 D ). \r\n\r\n[ 58 ] 00782-2005-066-01-00-6 RRPS (66a. VT/RJ) Relatora Juíza MARCIA LEITE NERY. Recorrente: Lido Serviços Gerais Ltda (Dr. Simone Maria da Hora RJ 132165 D J 76274 D ). \r\n\r\n[ 59 ] 00785-2004-030-01-00-9 RO (30a. VT/RJ) Relator Desembargador VALMIR DE ARAÚJO CARVALHO. Recorrente: EMOP EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Dr. Francisco Conte RJ 038091 D J 085330 D ). \r\n\r\n[ 60 ] 00802-2003-006-01-00-3 RO (6a. VT/RJ) Relator Desembargador MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHÃES. Recorrente: ALLSTAR LIMO MULTIMARCA (Dr. Teresa Cristina Marangoni Rio RJ 099348 D J 053781 D ). \r\n\r\n[ 61 ] 00805-2006-302-01-00-9 RO (2a. VT/Petrópolis) Relatora Juíza MARCIA LEITE NERY. Recorrente: Antonio Tavarez da Cruz (Dr. Clevis Fernando Corsato Barboza RJ 62902 D J 31047 D ). \r\n\r\n[ 62 ] 00809-2006-246-01-00-3 RO (6a. VT/Niterói) Relator Desembargador MARCOS ANTONIO PALACIO. Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (Procuradoria do INSS). Recorrido: Hortifruti Sol Nascente de Niterói Ltda (Dr. Darcy Decarlo Ferreira Júnior RJ 042763 D ). \r\n\r\n[ 63 ] 00815-2006-039-01-00-6 RO (39a. VT/RJ) Relator Desembargador MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHÃES. Recorrente: Carlos Alberto dos Reis (Dr. Rosário Antonio Senger Corato RJ 065850 D J 050514 D ). \r\n\r\n[ 64 ] 00828-2005-029-01-00-7 RO (29a. VT/RJ) Relatora Juíza MARCIA LEITE NERY. Recorrente: Antonio Carlos Ribeiro da Cruz (Universidade Federal do RJ - Esc Modelo EM 000009 D J 27439 D ). \r\n\r\n[ 65 ] 00857-2006-011-01-00-1 RRPS (11a. VT/RJ) Relator Desembargador MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHÃES. Recorrente: Cláudia Cristina Dias de Oliveira (Dr. José Roberto da Silva RJ 25591 D J 81130 D ). \r\n\r\n[ 66 ] 00860-2005-059-01-00-4 RO (59a. VT/RJ) Relator Desembargador MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHÃES. Recorrente: José Jonas (Dr. Maurício Alves Costa RJ 0066653 D J 049479 D ). \r\n\r\n[ 67 ] 00871-2006-301-01-00-2 RO (1a. VT/Petropolis) Relator Desembargador VALMIR DE ARAÚJO CARVALHO. Recorrente: Fácil Transportes e Turismo Ltda (Dr. Sidney Merelles Vieira RJ 105598 D J 064989 D ). \r\n\r\n[ 68 ] 00876-2006-070-01-00-5 RO (70a. VT/RJ) Relator Desembargador MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHÃES. Recorrentes: 1- Município do Rio de Janeiro (Procuradoria Geral do Município do Rio de Janeiro). 2- Lúcia Maria Dutra da Silva (Sindicato dos Auxiliares da Administração Escolar do ERJ BT de Campos). Recorridos: 1- Lúcia Maria Dutra da Silva (Sindicato dos Auxiliares da Administração Escolar do ERJ BT de Campos). 2- Associação Pro Melhoramento de Vila Aliança (Dr. Carlos Sebastião Graça Costa RJ 076383 D ). 3- Município do Rio de Janeiro (Procuradoria Geral do Município do Rio de Janeiro). \r\n\r\n[ 69 ] 00893-2006-282-01-00-9 RO (2a. VT/CAMPOS DOS GOYTACAZES) Relator Desembargador MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHÃES. Recorrente: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT (Dr. Célio Tizatto Filho RJ 135356 D J 125302 D ). \r\n\r\n[ 70 ] 00914-2006-002-01-00-1 RO (2a. VT/RJ) Relator Desembargador MARCOS ANTONIO PALACIO. Recorrentes: 1- Banco Itaú S/A (Dr. Rodrigo Estrella Roldan dos Santos RJ 103789 D J 067684 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n[ 71 ] 00920-2005-521-01-00-7 RO (1a. VT/Resende) Relator Desembargador MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHÃES. Recorrente: Pernod Richard Brasil Indústria e Comércio Ltda (Dr. Pedro Antonio Felisardo de Sousa RJ 074559 D J 088913 D ). 2- JT Serviços Gerais S/A. \r\n\r\n[ 72 ] 00932-2005-061-01-00-0 RO (61a. VT/RJ) Relator Desembargador MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHÃES. Recorrente: Sindicato dos Trabalhadores no Comércio Hoteleiro e Similares Município do Rio de Janeiro (Dr. Marileny Stevaux Cumeira RJ 031064 D J 055235 D ). \r\n\r\n[ 73 ] 00940-2004-065-01-00-0 RO (65a. VT/RJ) Relator Desembargador MARCOS ANTONIO PALACIO. Recorrentes: 1- TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr. Carlos Eduardo Bosisio RJ 016162 D J 044418 D J 088404 D ). \r\n\r\n[ 74 ] 01003-2006-226-01-00-8 RO (6a. VT/Nova Iguaçu) Relator Desembargador MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHÃES. Recorrente: Lord 1277 Arte e Decorações Ltda (Dr. Wellington Machado de Souza RJ 076812 D J 098041 D ). \r\n\r\n[ 75 ] 01021-2005-059-01-00-3 RO (59a. VT/RJ) Relator Desembargador VALMIR DE ARAÚJO CARVALHO. Recorrente: Mc Donald's Comércio de Alimentos Ltda (Dr. Rodrigo Nunes RJ 109685 A J 107173 D ). \r\n\r\n[ 76 ] 01046-2004-062-01-00-9 RO (62a. VT/RJ) Relator Desembargador VALMIR DE ARAÚJO CARVALHO. Recorrente: COOPMUSAU COOPERATIVA MÚLTIPLA DE SERVIÇOS AUXILIARES LTDA (Dr. Célio Pereira Ribeiro RJ 023537 D J 045522 D J 0097583 D ). \r\n\r\n[ 77 ] 01071-2005-222-01-00-0 RO (2a. VT/Nova Iguaçu) Relator Desembargador VALMIR DE ARAÚJO CARVALHO. Recorrente: Ademir Bezerra da Silva (Dr. Luiz Pedro da Silva RJ 038299 D J 054713 D ). \r\n\r\n[ 78 ] 01082-2005-057-01-00-8 RO (57a. VT/RJ) Relator Desembargador MARCOS ANTONIO PALACIO. Recorrente: Irani Souza Cassiano Rangel (Dr. César Romero Vianna RJ 033000 D J 128619 D ). \r\n\r\n[ 79 ] 01087-2004-069-01-00-0 RO (69a. VT/RJ) Relatora Juíza MARCIA LEITE NERY. Recorrente: EMIR BORGES RIBEIRO (Dr. Deliro Batista da Silva RJ 84862 D J 01334 B ). \r\n\r\n[ 80 ] 01097-2005-201-01-00-8 RO (1a. VT/Duque de Caxias) Relator Desembargador VALMIR DE ARAÚJO CARVALHO. Recorrente: Município de Duque de Caxias (Procuradoria do Município de Duque de Caxias). Recorridos: 1- Antenor de Souza (Dr. Salomé de Fátima Alcáçova de Sá Pimentel RJ 93278 D J 90173 D ). \r\n\r\n[ 81 ] 01110-2003-040-01-00-3 RO (40a. VT/RJ) Relator Desembargador VALMIR DE ARAÚJO CARVALHO. Recorrente: LUIZ ALBERTO ARRUDA DE ALBUQUERQUE (Dr. Nilto Carlos Badini RJ 036772 D J 033345 D ). \r\n\r\n[ 82 ] 01177-2006-025-01-00-8 RO (25a. VT/RJ) Relator Desembargador MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHÃES. Recorrente: Eli Cortes da Silva Filho (Dr. Edson Alves Silva Júnior RJ 109280 D J 002683 A ). \r\n\r\n[ 83 ] 01178-2006-039-01-00-5 RO (39a. VT/RJ) Relator Desembargador MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHÃES. Recorrentes: 1- Sérgio de Andrade e Outros (Dr. Edson Alves Silva Junior RJ 109280 D J 0080104 D J 002683 A ). \r\n\r\n[ 84 ] 01178-2006-044-01-00-0 RO (44a. VT/RJ) Relator Desembargador MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHÃES. Recorrentes: 1- Light Serviços de Eletricidade S/A (Dr. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 049479 D J 005615 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n[ 85 ] 01211-2005-010-01-00-4 RO (10a. VT/RJ) Relator Desembargador MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHÃES. Recorrente: Banif Primus Banco de Investimento S/A (Dr. Luiz Carlos Barbara RJ 055836 D J 067968 D ). \r\n\r\n[ 86 ] 01256-2006-054-01-00-4 RO (54a. VT/RJ) Relator Desembargador VALMIR DE ARAÚJO CARVALHO. Recorrente: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE (Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 020283 D J 076206 D ). \r\n\r\n[ 87 ] 01281-2005-027-01-00-4 RO (27a. VT/RJ) Relator Desembargador VALMIR DE ARAÚJO CARVALHO. Recorrentes: 1- Central Globo de Produção - TV Globo (Dr. Sonia Regina Dias Martins RJ 100638 D J 115745 D J 115745 D J 100638 D J 079728 D ).\r\n\r\n[ 88 ] 01286-2001-017-01-00-6 RO (17a. VT/RJ) Relator Desembargador VALMIR DE ARAÚJO CARVALHO. Recorrente: TELEFÔNICA CELULAR S/A (Dr. Nelson Osmar Monteiro Guimarães RJ 094186 D J 071097 D ). \r\n\r\n[ 89 ] 01286-2004-421-01-00-0 RO (1a. VT/BARRA DO Piraí) Relator Desembargador VALMIR DE ARAÚJO CARVALHO. Recorrentes: 1- DARCY JUVENAL MOREIRA (Dr. Carlos Elias dos Santos Curty RJ 034958 D J 049097 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n[ 90 ] 01289-2005-037-01-00-8 RO (37a. VT/RJ) Relator Desembargador VALMIR DE ARAÚJO CARVALHO. Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Procuradoria do INSS). Recorridos: 1- Sheyla Ribeiro El-Jaick (Dr. Nelson Fonseca RJ 05959 D J 44418 D ). \r\n\r\n[ 91 ] 01335-2001-511-01-00-3 RO (1a. VT/Nova Friburgo) Relator Desembargador MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHÃES. Recorrente: REPSOL YPF BRASIL S/A (Dr. Carlos Eduardo Bosisio RJ 0016162 D J 081184 D ). \r\n\r\n[ 92 ] 01336-2002-058-01-00-1 RO (58a. VT/RJ) Relator Desembargador MARCOS ANTONIO PALACIO. Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr. Décio Flávio Gonçalves Torres Freire RJ 002255 A J 078368 D ). \r\n\r\n[ 93 ] 01341-1991-029-01-00-5 RO (29a. VT/RJ) Relator Desembargador MARCOS ANTONIO PALACIO. Recorrentes: CESÁRIO VILLELA e Outros (+4) (Dr. José Henrique Pinto RJ 0060556 D ). Recorrido: UNIÃO FEDERAL (Advocacia Geral da União). \r\n\r\n[ 94 ] 01381-2006-007-01-00-7 RO (7a. VT/RJ) Relator Desembargador VALMIR DE ARAÚJO CARVALHO. Recorrente: Light Serviços de Eletricidade S/A (Dr. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 049479 D J 066653 D ). \r\n\r\n[ 95 ] 01382-2004-053-01-00-0 RO (53a. VT/RJ) Relator Desembargador VALMIR DE ARAÚJO CARVALHO. Recorrente: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA (Dr. Ivanir José Tavares RJ 08787 D J 37919 D ). \r\n\r\n[ 96 ] 01402-2001-051-01-00-8 RO (51a. VT/RJ) Relator Desembargador MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHÃES. Recorrentes: 1- PAULO NEY CINELLI LUZES (Dr. Antonio José Feijó do Nascimento RJ 033700 D J 015925 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n[ 97 ] 01404-2006-245-01-00-6 RO (5a. VT/Niterói) Relator Desembargador MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHÃES. Recorrentes: 1- Jorge Luiz Teixeira (Dr. Alder Macedo de Oliveira RJ 112334 D J 044418 D J 044418 D J 112334 D J 016162 D ). \r\n\r\n[ 98 ] 01406-1994-047-01-00-7 AP (47a. VT/RJ) Relator Desembargador VALMIR DE ARAÚJO CARVALHO. Agravante: DE MILLUS S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO (Dr. Karla Cabizuca Bernardes Netto RJ 093931 D J 093133 D ). \r\n\r\n[ 99 ] 01459-2005-061-01-00-8 RO (61a. VT/RJ) Relator Desembargador MARCOS ANTONIO PALACIO. Recorrente: Santa Casa da Misericórdia do Rio de Janeiro (Dr. Josemary Moura Marques RJ 0080693 D J 126778 D ). \r\n\r\n[ 100 ] 01461-2006-049-01-00-4 RO (49a. VT/RJ) Relator Desembargador MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHÃES. Recorrentes: 1- Ronaldo Pepino da Silva (Dr. Celso Gomes da Silva RJ 090485 D J 013051 D J 090485 D J 013051 D J 081617 D ). \r\n\r\n[ 101 ] 01471-2004-068-01-00-6 RO (68a. VT/RJ) Relator Desembargador VALMIR DE ARAÚJO CARVALHO. Recorrente: Brascon Companhia Brasileira de Transportes e Conteinerização (Dr. João Baptista Lousada Câmara RJ 009379 D J 119874 D ). \r\n\r\n[ 102 ] 01511-2005-043-01-00-4 RO (43a. VT/RJ) Relator Desembargador MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHÃES. Recorrentes: 1- Walter Gomes Pereira dos Santos (Dr. Cleyde Agostinho Ramos RJ 073797 D J 036937 D J 036937 D J 073797 D ). \r\n\r\n[ 103 ] 01514-2002-281-01-00-8 RO (1a. VT/CAMPOS DOS GOYTACAZES) Relator Desembargador MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHÃES. Recorrentes: 1- FUNDAÇÃO CULTURAL DE CAMPOS FACULDADE DE DIREITO DE CAMPOS (Dr. Luiz Tavares Corrêa Meyer RJ 093969 D J 043755 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n[ 104 ] 01523-2005-016-01-01-9 RO (16a. VT/RJ) Relator Desembargador MARCOS ANTONIO PALACIO. Recorrente: LUCIANA ROSA DE ALMEIDA LISBOA (Dr. Luis Paulo da Costa Peixoto RJ 082343 D J 090419 D ). \r\n\r\n[ 105 ] 01574-2005-204-01-00-4 RO (4a. VT/Duque de Caxias) Relator Desembargador VALMIR DE ARAÚJO CARVALHO. Recorrente: Carrefour Comércio e Indústria Ltda (Dr. Luiz Cláudio Nogueira Fernandes RJ 057570 D J 073973 D ). \r\n\r\n[ 106 ] 01603-2003-046-01-00-1 RO (46a. VT/RJ) Relator Desembargador VALMIR DE ARAÚJO CARVALHO. Recorrente: MARCELO PINTO RIBEIRO (Dr. Paulo Joaquim da Silva Monteiro RJ 084964 D P 177454 D J 016162 D ). \r\n\r\n[ 107 ] 01628-2006-028-01-00-6 RO (28a. VT/RJ) Relator Desembargador MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHÃES. Recorrentes: 1- Tim Celular S/A (Dr. Denizard Sil veira Neto RJ 096770 D J 048907 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n[ 108 ] 01632-2004-004-01-00-2 RO (4a. VT/RJ) Relator Desembargador MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHÃES. Recorrente: SINDICATO DOS TRABALHADORES NO COMÉRCIO HOTELEIRO E SIMILARES DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO (Dr. Marileny Stevaux Cumeira RJ 031064 D J 090219 D ). \r\n\r\n[ 109 ] 01674-2005-051-01-00-1 RRPS (51a. VT/RJ) Relator Desembargador VALMIR DE ARAÚJO CARVALHO. Recorrente: Petróleo Brasileiro S/A - PETROBRAS (Dr. Carlos Coelho dos Santos RJ 013051 D J 078796 D ). 2- LOCAR CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DE IMÓVEIS LTDA. \r\n\r\n[ 110 ] 01718-2005-282-01-00-8 RO (2a. VT/CAMPOS DOS GOYTACAZES) Relator Desembargador VALMIR DE ARAÚJO CARVALHO. Recorrente: Rogério Viana Rangel (Dr. Leandro Augusto Barreto Moreira RJ 116354 D J 057902 D ). \r\n\r\n[ 111 ] 01752-2005-036-01-00-5 RO (36a. VT/RJ) Relator Desembargador VALMIR DE ARAÚJO CARVALHO. Recorrente: Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO (Dr. Aristides Magalhães RJ 019030 D J 069870 D ). \r\n\r\n[ 112 ] 01762-2004-341-01-00-0 RO (1a. VT/Volta Redonda) Relator Desembargador VALMIR DE ARAÚJO CARVALHO. Recorrente: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL (Dr. Eymard Duarte Tibães RJ 066247 D J 063123 D ). \r\n\r\n[ 113 ] 01816-2005-065-01-00-3 RO (65a. VT/RJ) Relator Desembargador VALMIR DE ARAÚJO CARVALHO. Recorrente: Banco Itaú S/A e Outra (Dr. Silvia Pellegrini Ribeiro RJ 0099112 D J 083027 D ). \r\n\r\n[ 114 ] 01834-2000-065-01-00-0 RO (65a. VT/RJ) Relator Desembargador MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHÃES. Recorrente: BANCO BRASDESCO S/A (SUC. DE BANCO DE CRÉDITO NACIONAL S/A) (Dr. Rolney José Fazolato RJ 0001369 B J 062347 D ). \r\n\r\n[ 115 ] 01970-2006-461-01-00-3 RO (1a. VT/Itaguaí) Relator Desembargador MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHÃES. Recorrente: Construções e Comércio Camargo Corrêa S/A (Dr. Vera Cristina Maciel Lamim RJ 066321 D J 064188 D ). \r\n\r\n[ 116 ] 02013-2001-042-01-00-9 RO (42a. VT/RJ) Relator Desembargador MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHÃES. Recorrente: ÁLVARO CÉSAR CAFÉ E OUTROS (+9) (Dr. João de Lima Teixeira Filho RJ 21785 D J 16162 D J 16162 D ). \r\n\r\n[ 117 ] 02019-2005-204-01-00-0 RO (4a. VT/Duque de Caxias) Relator Desembargador VALMIR DE ARAÚJO CARVALHO. Recorrente: Denilzo Barros Chaves (Dr. Pedro Paulo Antunes de Siqueira RJ 015859 D J 002363 A ). \r\n\r\n[ 118 ] 02085-2001-002-01-00-7 RO (2a. VT/RJ) Relator Desembargador MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHÃES. Recorrente: FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS (Dr. Celso Barreto Neto RJ 071427 D J 0030491 D ). \r\n\r\n[ 119 ] 02987-2004-263-01-00-2 RO (3a. VT/São Gonçalo) Relator Juiz MARCELO ANTERO DE CARVALHO. Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr. Carlos Eduardo Bosisio - OAB/RJ n° 016162-D). Recorrido: INALDO ALVES DA SILVA (Dr. Hans Springer da Silva - OAB/RJ n° 107620-D). (reinclusão para julgamento). \r\n\r\n[ 120 ] 03137-2005-263-01-00-2 RO (3a. VT/São Gonçalo) Relator Desembargador MARCOS ANTONIO PALACIO. Recorrente: Arizona Carnes Ltda (Dr. Valéria Ribeiro Bruno RJ 071319 D J 033000 D ).\r\n\r\nOs processos constantes da presente pauta (22.08.07), que não forem julgados nesta data, serão submetidos a julgamento em sessão subseqüente, independentemente de nova publicação. Rio, 06 de agosto de 2007. Sonia Aparecida Rocha Velasque - Chefe de Secretaria da Segunda Turma.\r\n\r\nId: 278960"
                        ],
                        "279016": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "SEGUNDA TURMA\r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DO PROCESSO DA PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 15 DE AGOSTO DE 2007, COM INÍCIO ÀS 09:00 HORAS, NA SALA DE SESSÕES Nº 01 DO 4º ANDAR, NA AV. PRES. ANTÔNIO CARLOS, Nº 251, ABAIXO RELACIONADO: \r\n\r\n[ 49 ] 00557-2006-007-01-00-3 RO (7a. VT/RJ) Relatora Desembargadora MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHÃES. Recorrente: Francisca Maria Azevedo de Oliveira (Dr. Altivo Belizário da Silva RJ 0141920 D J 022805 D ). \r\n\r\nOs processos constantes da presente pauta (15/08/07), que não forem julgados nesta data, serão submetidos a julgamento em sessão subseqüente, independentemente de nova publicação. Rio, 06 de agosto de 2007. Sonia Aparecida Rocha Velasque - Chefe de Secretaria da Segunda Turma. \r\n\r\nId: 279016"
                        ]
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Aurora de Oliveira Coentro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2ª TURMA\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nRO-00293-2006-028-01-00-9 - RELATORA: DESEMBARGADORA AURORA DE OLIVEIRA COENTRO - Recorrente: MARA MARIA SARMENTO PEDROSA (Adv.Waldimar de Paula Freitas-OAB/RJ-38962/D) - Recorrida: EURIDICE ALVES DE ARAUJO (Adv.Nirce Rodrigues Ferreira Filha-OAB/RJ-59823/D) “...por unanimidade, em conhecer do recurso e, no mérito, em negar-lhe provimento”.\r\n\r\nRO-00506-2006-042-01-00-9 - RELATORA: DESEMBARGADORA AURORA DE OLIVEIRA COENTRO - Recorrente: PROCOSA PRODUTOS DE BELEZA LTDA (Adv.Arnaldo Blaichman-OAB/RJ-15518/D) - Recorrido: FABIANO LOBO DAS NEVES (Adv.Renilda Bonifácio-OAB/RJ-76586/D) “...por unanimidade, em conhecer do recurso e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial para que, no cálculo da correção monetária seja considerado o primeiro dia do mês subseqüente ao da prestação de serviços, somente em relação às parcelas de natureza salarial, conforme fundamentação do voto, e para excluir da condenação o pagamento de honorários de advogado”.\r\n\r\nRO-00570-2006-040-01-00-7 - RELATORA: DESEMBARGADORA AURORA DE OLIVEIRA COENTRO - Recorrente: CASAS GUANABARA COMESTÍVEIS LTDA (Adv.Luiz Felipe Lisboa Belchior-OAB/RJ-72783/D) - Recorrida: ELISÂNGELA DOS SANTOS SILVA (Adv.Marcelo Luis Franco de Sá-OAB/RJ-90861/D) “...por unanimidade, em conhecer do recurso e, no mérito, em negar-lhe provimento”.\r\n\r\nRO-00836-2006-014-01-00-5 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) - RELATORA: DESEMBARGADORA AURORA DE OLIVEIRA COENTRO - Embargante/Recorrente/Recorrido: ELIEL FERREIRA DE SOUZA (Adv.Elvio Bernardes-OAB/RJ-1704/A) - Recorrente/Recorrido: PRESERVE TRANSPORTADORA DE VALORES LTDA (Adv.José Perez de Rezende-OAB/RJ-22019/D) “...por unanimidade, em conhecer dos embargos de declaração opostos por Eliel Ferreira de Souza e, no mérito, em rejeitá-los, na forma da fundamentação do voto”.\r\n\r\nRO-00885-2005-064-01-00-3 - RELATORA: DESEMBARGADORA AURORA DE OLIVEIRA COENTRO - Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S.A. (Adv.Charles Vandre Barbosa de Araujo-OAB/RJ-97733/D) - Recorridos: WELLINGTON DOS SANTOS (Adv.Edimar Alves Assis-OAB/RJ-94143/D) e COOPERATIVA DOS TRABALHADORES TELEFÔNICOS EM MESA DE EXAME RJ-COOPEX (Adv.Lincoln Paganoto Ramos-OAB/RJ-94639/D) “...por unanimidade, em conhecer parcialmente do recurso, em rejeitar a preliminar de nulidade do julgado por cerceio de defesa e, no mérito, em negar-lhe provimento”.\r\n\r\nRO-00898-2005-001-01-00-0 - RELATORA: DESEMBARGADORA AURORA DE OLIVEIRA COENTRO - Recorrente: SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTES FERROVIÁRIOS S.A. (Adv.Carlos Alberto Costa Filho-OAB/RJ-37836/D) - Recorrido: JORGE LUIZ BORGES DE ARAUJO (Adv.Ana Cristina de Lemos Santos-OAB/RJ-48681/D) “...por unanimidade, em conhecer do recurso e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial para excluir da condenação as horas extraordinárias referentes ao período de um mês e meio em que o autor laborou em horário diurno e apenas em relação ao intervalo intrajornada e, também, para excluir da condenação as diferenças de vale-refeição, nos termos da fundamentação do voto, mantido o valor da condenação fixado em primeiro grau”.\r\n\r\nRO-00929-2006-041-01-00-2 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) - RELATORA: DESEMBARGADORA AURORA DE OLIVEIRA COENTRO - Embargante/Recorrente: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO MIRANTE DA TAQUARA (Adv.Ricardo Alves da Cruz-OAB/RJ-31047/D) - Recorrido: JOSÉ PAULO DE MOURA FILHO (Adv.Mario Nunes Akiyama-OAB/RJ-117078/D) “...por unanimidade, em conhecer dos embargos de declaração opostos por Condomínio do Edifício Mirante da Taquara e, no mérito, em acolhê-los parcialmente, com efeito modificativo, para alterar a decisão de fls.64/65, dando provimento parcial ao recurso ordinário para pronunciar a prescrição qüinqüenal das parcelas anteriores a 12/07/2001 de acordo com o art. 7º, XXIX, da CR”.\r\n\r\nRO-01139-2004-065-01-00-2 - RELATORA: DESEMBARGADORA AURORA DE OLIVEIRA COENTRO - Recorrente: DISTRICOMP OESTE BEBIDAS LTDA (Adv.Reginaldo Teixeira da Silva-OAB/RJ-94576/D) - Recorrida: ELIZABETE GONÇALVES DE OLIVEIRA (Adv.Ana Cristina de Oliveira Gonçalves-OAB/RJ-83872/D) “...por unanimidade, em conhecer do recurso, em rejeitar a preliminar argüida e, no mérito, em negar-lhe provimento”.\r\n\r\nRO-01272-2005-053-01-00-0 - RELATORA: DESEMBARGADORA AURORA DE OLIVEIRA COENTRO - Recorrente: FERNANDA DE SOUZA NUNES (Adv.Alessandro Santos Pinto-OAB/RJ-96513/D) - Recorrido: ATENTO BRASIL S.A. (Adv.Adelmo da Silva Emerenciano-OAB/RJ-2462/A) “...por unanimidade, em conhecer do recurso e, no mérito, em negar-lhe provimento”.\r\n\r\nRO-01285-2006-044-01-00-9 - RELATORA: DESEMBARGADORA AURORA DE OLIVEIRA COENTRO - Recorrentes/Recorridos: COOPM COOPERATIVA DE POLICIAIS MILITARES (Adv.Paulo Fernando Villela Cantuaria-OAB/RJ-2267/A) e CONDOMÍNIO JARDIM OCEÂNICO (Adv.Andrea Santiago Vasconcelos-OAB/RJ-108821/D) - Recorrido: ARI DIAS NUNES (Adv.Francinete Jeronimo da Silva Araujo-OAB/RJ-123094/D) “...por unanimidade, em conhecer dos recursos, em rejeitar as preliminares suscitadas, em acolher a prescrição e, no mérito propriamente dito, em dar-lhes provimento, para julgar improcedentes os pedidos, na forma da fundamentação do voto. Invertidas as custas, ficando o reclamante dispensado, ante o deferimento da gratuidade de justiça pelo juízo primário”.\r\n\r\nRO-01308-2001-045-01-00-7 - RELATORA: DESEMBARGADORA AURORA DE OLIVEIRA COENTRO - Recorrente: MAURO CESAR NEVES PESSOA (Adv.Luis de Sousa Freitas Neto-OAB/RJ-64268/D) - Recorrido: KRAFT FOODS BRASIL S.A. (Adv.Rodrigo Nunes-OAB/RJ-109685/A) “...por unanimidade, em conhecer do recurso e, no mérito, em negar-lhe provimento”.\r\n\r\nRO-01462-2005-022-01-00-9 - RELATORA: DESEMBARGADORA AURORA DE OLIVEIRA COENTRO - Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S.A. (Adv.Decio Flavio Gonçalves Torres Freire-OAB/RJ-2255/A) - Recorrido: GILBERTO MARQUES DE SOUZA (Adv.Leo Menezes Farrulla-OAB/RJ-68289/D) “...por unanimidade, em conhecer do recurso e, no mérito, em negar-lhe provimento, condenando ainda a recorrente na indenização de 20%, por litigância de má-fé, com honorários penais, nos termos do voto”.\r\n\r\nRO-01481-2005-026-01-00-0 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) - RELATORA: DESEMBARGADORA AURORA DE OLIVEIRA COENTRO - Embargante/Recorrente: ACADEMIA BRASILEIRA DE CIÊNCIAS (Adv.Alexandre Calazans de Moraes Filho-OAB/RJ-15281/D) - Recorrida: IVANITA RAQUEL BARBOSA VELLOSO (Adv.Sergio Carlos Bousquet Perez Junior-OAB/RJ-67083/D) “...por unanimidade, em conhecer dos embargos de declaração opostos por Academia Brasileira de Ciências e, no mérito, em rejeitá-los, por não se constituírem no remédio adequado à reforma do julgado, tal como pleiteado pela embargante”.\r\n\r\nRO-03433-2005-342-01-00-0 - RELATORA: DESEMBARGADORA AURORA DE OLIVEIRA COENTRO - Recorrente: RUI AMARAL FERREIRA (Adv.Gisa Nara Maciel Machado da Silva-OAB/RJ-760/B) - Recorrida: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - CSN (Adv.Fabiane Luisi Turisco-OAB/RJ-128557/D) “...por unanimidade, em conhecer do recurso, em rejeitar a preliminar argüida e, no mérito, por maioria, em negar-lhe provimento”.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de agosto de 2007\r\n\r\nNeide Monteiro da Silveira-Téc.Judiciário\r\n\r\nId: 276269"
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                    },
                    "Gabinete do Desembargador Damir Vrcibradic": {
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                                "DESPACHO\r\n\r\n2ª TURMA\r\n\r\nRO - 23394/01 - Relator: Desembargador Damir Vrcibradic - Recorrentes: I) ANTONIO CARLOS BALDEZ CORREA (Dr.: Wilma Helena Pimenta da Costa - OAB/RJ - 40732) e II) COMPANHIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS (Dr.: Jorge Alberto dos Santos Quintal - OAB/RJ - 29937) - Recorridos: OS MESMOS - “Considerando a ausência de peças da reclamada, notifique-se o reclamante para trazer aos autos cópia da contestação e do recurso ordinário interposto pela reclamada, acaso as possua. Prazo: 15 (quinze) dias.” \r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2007.\r\n\r\nLucy Jorge - Téc. Jud.\r\n\r\nId: 278780"
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                        }
                    },
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                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "SEGUNDA TURMA\r\n\r\nDESPACHOS\r\n\r\n01159-2004-069-01-00-9 RO (69a. VT/RJ) Relator Desembargador VALMIR DE ARAÚJO CARVALHO. Recorrente: CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA (Dr. Luiz Cláudio Nogueira Fernandes RJ 57570 D J 41069 D ). DESPACHO DE FL. 475: “J. Aguarde-se a publicação do acórdão.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de agosto de 2007.\r\n\r\nJacemir José Villas da Rocha\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 278940"
                            ],
                            "278939": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "SEGUNDA TURMA\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nRO-21959/01 (10a. VT/RJ) Redator Designado Desembargador VALMIR DE ARAÚJO CARVALHO. Recorrentes: 1- HAROLDO ESTEVES (Dr. MARCELO DA SILVA SA RJ 76276 D J 9447 D J 76276 D J 0119301 D : \"... por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, por maioria, negar provimento ao da reclamada, vencida a Desembargadora Gloria Regina Ferreira Mello que o provia para julgar improcedentes os pedidos, e, também por maioria, dar provimento ao apelo dos reclamantes, vencido o Relator que o improvia.\"\r\n\r\nRO-22076/00 (1a. VT/RJ) Redator Designado Desembargador VALMIR DE ARAÚJO CARVALHO. Recorrentes: 1- ANA CLARA DELFINO e Outros (SINDICATO DOS EMPREGADOS DE EMPRESAS DE ASSEIO CONSERVAÇÃO do Município do Rio de Janeiro). 2- MASSA FALIDA NOVA EMPRESA DE SERVIÇOS LTDA (Dr. Eliane Durães Campos RJ 0063064 D J 0063064 D J 29401 D ). : \"... por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, por maioria, dar provimento parcial ao dos reclamantes para reconhecer a responsabilidade subsidiária da reclamada, vencido o Relator e, por unanimidade, dar provimento parcial ao da 1ª reclamada para excluir da condenação a dobra salarial do art. 467 da CLT.\"\r\n\r\n00054-2006-461-01-01-9 AI (1a. VT/Itaguaí) Relator: Desembargador VALMIR DE ARAÚJO CARVALHO. Agravante: NUCLEBRÁS EQUIPAMENTOS PESADOS S.A. - NUCLEP (Dra. Eduarda Pinto da Cruz, OAB/RJ 45243/D) - Agravados: GIVALDO MACEDO MELO JUNIOR (Dr. Teofilo Ferreira Lima, OAB/RJ 64685/D) e PEM ENGENHARIA S.A. (Dr. Samuel Moreira Carreiro, OAB/RJ 95692/D): “...por unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento, por ausência de traslado de peças essenciais para a formação do instrumento”\r\n\r\n00215-2002-061-01-00-5 RO (61a. VT/RJ) Relator Desembargador VALMIR DE ARAÚJO CARVALHO. Recorrente: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A (Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 0020283 D J 038750 D ). : \"... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, declarar nula a sentença recorrida, determinando o retorno dos autos à Vara de origem para que seja proferida nova decisão em face das partes demandadas pelo autor, quais sejam o Banco do Estado do Rio de Janeiro S/A e Banco Banerj S/A, restando prejudicada a apreciação do apelo do reclamado.\"\r\n\r\n00342-2006-031-01-00-6 RO (31a. VT/RJ) Relator Desembargador VALMIR DE ARAÚJO CARVALHO. Recorrente: Gilberto Ribeiro Claudiano (Dr. Cleyde Agostinho Ramos RJ 73797 D J 135982 D ). : \"... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento para reformar a r. sentença, condenando a reclamada no pagamento dos pleitos de letra \"b\" da exordial, observada a prescrição qüinqüenal fixada pelo Juízo de primeiro grau. Quanto aos descontos previdenciários e fiscais, a reclamada deverá proceder ao cálculo, dedução e recolhimento dos valores devidos à previdência social e ao imposto de renda (Provimentos 01/1.996 e 02/1.993 da CG/TST), os quais serão abatidos do montante a ser pago à parte autora, exceto a quota patronal a título de contribuição previdenciária, observando-se os limites e as isenções previstos na legislação pertinente (Leis 8.541/92, Lei 8.213/91 e Verbete nº 368 da Súmula do C. TST). Determinado que, na execução do julgado, seja observado o disposto no artigo 100 da Constituição Federal, combinado com o artigo 87 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Custas pela reclamada no importe de R$ 242,00 sobre o valor da condenação, fixada em R$ 12.000,00, revertendo-se a favor do reclamante o valor já pago por este. Vencida a Desembargadora Aurora de Oliveira Coentro que improvia o recurso.\"\r\n\r\n00392-1998-065-01-00-0 AP (65a. VT/RJ) Relator Desembargador VALMIR DE ARAÚJO CARVALHO. Agravante: SINDICATO DOS PROFESSORES MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO (Dr. Rita de Cássia Sant Anna Cortez RJ 39529 D J 73760 D ). : \"... por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, dar-lhe provimento por entender que a atualização deve ser feita até a data do pagamento, não ficando restrita às datas dos depósitos efetuados.\"\r\n\r\n00665-2005-225-01-00-3 RO-ED (5a. VT/Nova Iguaçu) Relator Desembargador VALMIR DE ARAÚJO CARVALHO. Recorrente: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA (EMBARGANTE) (Dr. Gustavo Gonçalves Paiva de Freitas RJ 068147 D J 065736 D ). : \"... por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos por Rio de Janeiro Refrescos Ltda. e, no mérito, rejeitá-los.\"\r\n\r\n00684-2005-047-01-00-0 RO-ED (47a. VT/RJ) Relator Desembargador VALMIR DE ARAÚJO CARVALHO. Recorrente: Stella Ramos Corrêa de Oliveira (EMBARGANTE) (Dr. Moacyr da Silva Cavalcanti RJ 064792 D J 124381 D ). : \"... por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos por Stella Ramos Correa de Oliveira e, no mérito, rejeitá-los, nos termos do voto do Relator.\"\r\n\r\n00718-1979-025-01-01-7 AI (25a. VT/RJ) Relator: Desembargador VALMIR DE ARAUJO CARVALHO. Agravante: MODELUS MÓVEIS E DECORAÇÕES LTDA. (Dr. Belinda Aires, OAB/RJ 81055/D) - Agravado: ALBINO CAETANO DE MENEZES (Dra. Eliana Klotz, OAB/RJ 39915/D): “...por unanimidade, rejeitar a preliminar de irregularidade de representação, e não conhecer do agravo de instrumento por falta de cabimento.”\r\n\r\n00739-2006-039-01-00-9 RO (39a. VT/RJ) Relator Desembargador VALMIR DE ARAÚJO CARVALHO. Recorrente: Sérgio Rebello da Silva (Dr. Wilma Helena Pimenta da Costa RJ 40732 D J 25688 D ). : \"... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, dar provimento ao recurso, reformando a r. sentença de 1º grau para condenar a reclamada no pagamento dos honorários advocatícios, na ordem de 15% a favor da entidade sindical, bem como no pagamento do Adicional de Participação de Projetos Especiais, no valor mensal de R$ 350,00, parcelas vencidas e vincendas, com juros e correção monetária, na forma da fundamentação do voto do Relator, invertido o ônus da sucumbência, vencida a Desembargadora Aurora de Oliveira Coentro que o improvia.\"\r\n\r\n00780-2005-241-01-00-7 RO (1a. VT/Niterói) Relator Desembargador VALMIR DE ARAÚJO CARVALHO. Recorrente: Ednea Medeiros de Oliveira (Dr. Alberto Ribeiro Herdy Filho RJ 054876 D J 0087955 D J 049085 D ). : \"... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento para afastar a inépcia declarada pelo julgado a quo, e condenar a 1ª reclamada, e subsidiariamente a segunda, ao pagamento da multa prevista no artigo 467 da CLT, mantidos os valores arbitrados, à fl. 150, para efeito de condenação e custas, vencido o Juiz Paulo Marcelo de Miranda Serrano que o improvia no tocante à multa do art. 467 da CLT.\"\r\n\r\n00782-2005-071-01-00-1 RO (71a. VT/RJ) Relator Desembargador VALMIR DE ARAÚJO CARVALHO. Recorrente: Luiza Maria de Figueiredo Camargo (Dr. Issa Assad Ajouz RJ 037574 D J 079740 D ). : \"... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento para incluir na condenação o pagamento do adicional de periculosidade e as diferenças das parcelas decorrentes da relação de emprego e da dispensa, pela integração daquele adicional. Desta forma, em face do aumento da condenação, rearbitrado o valor da condenação em R$ 10.000,00 (dez mil reais). \"\r\n\r\n01031-2005-061-01-00-5 RO (61a. VT/RJ) Relator Desembargador VALMIR DE ARAÚJO CARVALHO. Recorrente: Drogasmil Medicamento e Perfumaria S/A (Dr. Francisco Manoel do Amaral RJ 063834 D J 041069 D ). : \"... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a r. sentença recorrida por seus próprios fundamentos.\"\r\n\r\n01047-2005-204-01-00-0 RO (4a. VT/Duque de Caxias) Relator Desembargador VALMIR DE ARAÚJO CARVALHO. Recorrente: Ita Representações de Produtos Farmacêuticos S/A (Dr. Eduardo Fontes Moreira RJ 078779 D J 121819 D ). : \"... por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar argüida e, no mérito, dar-lhe provimento parcial quanto à correção monetária, na forma da fundamentação do voto do Relator, mantidos os valores arbitrados na sentença.\"\r\n\r\n01159-2004-069-01-00-9 RO (69a. VT/RJ) Relator Desembargador VALMIR DE ARAÚJO CARVALHO. Recorrente: CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA (Dr. Luiz Cláudio Nogueira Fernandes RJ 57570 D J 41069 D ). : \"... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento parcial quanto à fixação do horário de entrada do reclamante e para retirar da condenação a indenização por danos morais, na forma da fundamentação do voto do Relator. Arbitrada à condenação o valor de R$ 30.000,00.\"\r\n\r\n01211-2006-028-01-01-6 AI (28a. VT/RJ) Relator: Desembargador VALMIR DE ARAUJO CARVALHO. Agravante: JORGE JANQUAIBA SOARES NERY (Dr. Christovão Celestino da Silva, OAB/RJ 77766/D) - Agravado: MARIO FELIX HEILMANN (Dr. Aristides Magalhães, OAB/ RJ 19030/D): “...por unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento, por inadequação e por ausência de traslado, pressupostos extrínsecos.”\r\n\r\n01281-2000-054-01-00-2 RO (54a. VT/RJ) Redator Designado Desembargador VALMIR DE ARAÚJO CARVALHO. Recorrente: EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMAÇÕES DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DATAPREV (Dr. Aylton da Silva Barros RJ 046875 D J 0065558 D ). : \"... por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de julgamento extra petita e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento parcial para excluir da condenação a retificação da CTPS da função para o cargo de programador de computador C, nível 41, vencido o Relator que o provia também no tocante aos reflexos nas parcelas contratuais intercorrentes e resilitória (item 3, de fls. 10, da inicial), restringindo a condenação das diferenças pretendidas a 29 de fevereiro de 2000, data da dispensa do reclamante, e o Desembargador Marcos Antonio Palacio que o provia totalmente.\"\r\n\r\n01367-2005-065-01-00-3 RO-ED (65a. VT/RJ) Relator Desembargador VALMIR DE ARAÚJO CARVALHO. Recorrente: Merquiades da Conceição Aprijo (Dr. Sorean Mendes da Silva Thomé RJ 76491 D J 116965 D ). : \"... por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos por Condomínio do Edifício Rose Evelyn e, no mérito, acolhê-los para corrigir a contradição, determinando que no primeiro parágrafo de fl. 76, onde se lê \"não tem razão o recorrente\", leia-se: \"tem razão parcial o recorrente\", sem contudo emprestar ao julgado efeito modificativo, na forma da fundamentação.\"\r\n\r\n01402-2005-067-01-00-7 RO (67a. VT/RJ) Relator Desembargador VALMIR DE ARAÚJO CARVALHO. Recorrente: Sendas Distribuidora S/A (Dr. Natália Sombra Salles Celidônio RJ 099328 D J 106332 D ). : \"... por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de nulidade da sentença recorrida por julgamento ultra petita e, no mérito, dar-lhe provimento parcial, reformando a r. sentença recorrida, para determinar seja excluída da condenação a multa por litigância de má-fé aplicada à reclamada, assim como para que o cálculo da correção monetária e dos recolhimentos previdenciários e fiscais seja realizado na forma da fundamentação do voto do Relator. Mantidos os valores arbitrados, à fl. 122, para efeito de condenação e custas.\"\r\n\r\n01485-2003-342-01-00-0 RO (2a. VT/Volta Redonda) Relator Desembargador VALMIR DE ARAÚJO CARVALHO. Recorrente: REGNIER SOARES RAMOS (Dr. Maria Célia de Souza Dias RJ 86562 D J 66247 D ). : \"... por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar as preliminares de não conhecimento do recurso por inexistência de pedido para afastar a prescrição, assim como de ilegitimidade passiva ad causam; no mérito, por maioria, dar-lhe provimento para reformar a r. sentença recorrida, afastando a prescrição total e condenando a reclamada ao pagamento da diferença dos quarenta por cento sobre o montante do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, na forma da fundamentação do voto do Relator. Mantidos os valores arbitrados pela sentença, invertidos o ônus da sucumbência, vencido o Juiz Paulo Marcelo de Miranda Serrano que pronunciava a prescrição.\"\r\n\r\n01516-2004-063-01-00-0 RO (63a. VT/RJ) Relator Desembargador VALMIR DE ARAÚJO CARVALHO. Recorrentes: 1- CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (Dr. Tutécio Gomes de Mello - OAB/RJ n° 075478-D). 2- CARLOS EMMANUEL DA SILVA AVELLAR e Outros (Dra. Fabiana Regina Torres - OAB/RJ n° 111688-D). Recorridos: Os Mesmos. : \"... por unanimidade, conhecer dos recursos, rejeitar as preliminares de incompetência e de ilegitimidade passiva ad causam aduzidas e, no mérito, por maioria, negar provimento ao da reclamada, vencida a Desembargadora Aurora de Oliveira Coentro que o provia e, por unanimidade, negar provimento ao apelo do reclamante. Excluídas da condenação apenas as reclamantes que firmaram acordos judiciais com a reclamada, sendo elas as mencionadas na fundamentação do voto do Relator. Mantidos, para efeito de condenação e custas, os valores arbitrados à fl. 184.\"\r\n\r\n01698-2005-242-01-00-6 RO (2a. VT/Niterói) Relator Desembargador VALMIR DE ARAÚJO CARVALHO. Recorrente: Mailton de Jesus Ignacio (Dr. Antonio Justino de Oliveira Pereira RJ 25250 D J 20283 D ). : \"... por unanimidade, conhecer do recurso, julgar prejudicada a análise da prescrição, juros e correção monetária e das deduções legais, argüidas em contra-razões e, no mérito, negar-lhe provimento.\"\r\n\r\n01977-2005-241-01-00-3 RO-ED (1a. VT/Niterói) Relator Desembargador VALMIR DE ARAÚJO CARVALHO. Recorrente: Sendas Distribuidora S/A (EMBARGANTE) (Dra. Natália Sombra Salles Celidônio RJ 99328 D J 043437 D ). : \"... por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos por Sendas Distribuidora S/A e, no mérito, rejeitá-los, aplicando à embargante a multa prevista em lei, nos termos da fundamentação do voto do Relator.\"\r\n\r\n02080-2001-064-01-00-0 RO-ED (64a. VT/RJ) Relator Desembargador VALMIR DE ARAÚJO CARVALHO. Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S/A (EMBARGANTE) (Dr. Carlos Eduardo Vianna Cardoso - OAB/RJ n° 049479-D). Recorrido: TEREZA CRISTINA DA SILVA CORREA (Dra. Jane Vanelle de Carvalho - OAB/RJ n° 084615-D).: \"... por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos por Telemar Norte Leste S/A e, no mérito, rejeitá-los; outrossim, condenar a embargante na multa de 1% (um por cento), nos termos da fundamentação do voto do Relator.\"\r\n\r\n03603-2006-000-01-00-1 AC (24a. VT/RJ) Relator Desembargador VALMIR DE ARAÚJO CARVALHO. Requerente: Banco Itaú S/A (Dr. Ana Lúcia D'Arrochella Lima RJ 0063522 D ). Requerido: Eduardo Escudeiro Filho. : \"... por unanimidade, conhecer da ação cautelar e, no mérito, indeferir a pretendida medida cautelar. Custas no valor de R$ 60,00, calculadas sobre R$ 3.000,00, valor atribuído à causa, ônus do requerente. A Desembargadora Maria Aparecida Coutinho Magalhães não participou face suspeição.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de agosto de 2007.\r\n\r\nJacemir José Villas da Rocha\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 278939"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Aloysio Santos": {
                        "Atos": {
                            "278702": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "JUÍZA CONVOCADA MÁRCIA LEITE NERY\r\n\r\nSEGUNDA TURMA\r\n\r\nCONCLUSÃO DE ACÓRDÃO\r\n\r\nPROCESSO: TRT-AP-02013-1997-282-01-01-7 - Redatora Designada: Juíza Márcia Leite Nery - Agravante: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS (Procuradoria do INSS): Agravado: BANCO ITAÚ S.A. (Drª Fernanda Rochael Nasciutti - OAB/RJ 107.089) - \"...por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Redatora designada, vencida a Relatora que o provia para determinar o prosseguimento da execução das contribuições previdenciárias apuradas às fls. 174/176. Redigirá o acórdão a Exma. Sra. Juíza Márcia Leite Nery. A Desembargadora Maria Aparecida Coutinho Magalhães não participou do julgamento face a suspeição.\"\r\n\r\nMárcia Valéria Peres Angrisani\r\n\r\nTécnico Judiciário \r\n\r\nId: 278702"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 3ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador Jorge Fernando Gonçalves da Fonte": {
                        "Atos": {
                            "278946": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "DESPACHO\r\n\r\nProcesso 00380-2006-060-01-00-4 (RRPS) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RITO SUMARISSÍMO - RECORRENTE: ANDRÉ LUIS OFFREDE (Adv. Sônia Ananias Citele Jardim - OAB/RJ-80778) - RECORRIDO: AUTO MECÂNICA BRASIL LTDA - Despacho de fl. 66: ”J. Nos termos do art. 236, § 1º do CPC, as publicações são feitas em nome do advogado das partes. Portanto, indefiro o pedido de devolução de prazo. Intime-se.”\r\n\r\nProcesso 00990-2004-057-01-00-3 (RRPS) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RITO SUMARÍSSIMO - RECORRENTE: ANGEL’S SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA - RECORRIDO: FERNANDO CESAR MAFRA (Adv. Euclides Bento dos Reis - OAB/RJ-81661) - Despacho de fl. 228: “ J. Intime-se o reclamante para se manifestar sobre a presente petição e o termo de conciliação que o acompanha, valendo seu silêncio como concordância à extinção do feito.”\r\n\r\nProcesso 00666-2005-033-01-00-6 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTE: TRANSNAVE ESTALEIRO DE REPAROS E CONSTRUÇÕES NAVAL S/A - RECORRIDO: LUIZ LAUZIN DO NASCIMENTO (Adv. Sônia Ananias Citele Jardim - OAB/RJ-80778) - Despacho de fl. 116: “J. Indefiro em face do que dispõe o art. 236, § 1º do CPC, pois as publicações são feitas em nome do advogado da parte e não da entidade sindical. Intime-se.”\r\n\r\nProcesso 00898-2004-038-01-00-5 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTE: DENIS LEONI (Adv. Patrícia Avalone Vianna - OAB/RJ-74123) - RECORRIDA: AMAUTA ADMINISTRADORA DE SERVIÇOS LTDA - “ Despacho de f. 207: “ J. Ante a possibilidade de se imprimir efeito modificativo ao julgado, intime-se o reclamante para impugnar os presentes embargos de declaração.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de agosto de 2007.\r\n\r\nMaria de Fátima Villanova do Nascimento\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 278946"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Ângela Fiorêncio Soares da Cunha": {
                        "Atos": {
                            "278701": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "3ª T U R M A\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE DESPACHOS\r\n\r\n01348-2005-056-01-00-6 (RO) - Relatora: JUÍZA ANGELA FIORENCIO SOARES DA CUNHA. Recorrente: CONDOMÍNIO SOLUÇÕES DE TECNOLOGIA S/A (Dr. Carlos Theotonio Chermont de Britto - OAB/RJ 99047/D). Recorrida: LÍVIA BASTOS DE SOUZA (Dr. Celestino da Silva Neto - OAB/RJ 87470/D). - “J. Indefiro. Reporto-me ao despacho de fls.241. RJ, 02/08/2007. (a) Angela Fiorencio Soares da Cunha - Juíza Relatora”: “J. Justifique o requerente sua pretensão, uma vez constar do SAP a tramitação do processo, inclusive a fase em que se encontra, devendo ainda o requerente atentar ao que dispõe o art. 789 B, inciso V, do CPC, digo da CLT. Publique-se. RJ, 02.07.2007. (a) Angela Fiorencio Soares da Cunha - Juíza Relatora.”\r\n\r\n01489-2005-202-01-00-3 (RRPS) - Relatora: JUÍZA ANGELA FIORENCIO SOARES DA CUNHA. Recorrente: CEGELEC LTDA (Drª. Christian Montezuma Mira de Assumpção - OAB/RJ 109541/A). Recorridos: 1) ANTÔNIO DA SILVA (Dr. José Luiz de Oliveira Silva - OAB/RJ 72429/D) e 2) LEANDRO CESAR BOLICO DE OLIVEIRA (Dr.). - “J. Dê-se vista à parte contrária. RJ, 02/08/2007. (a) Angela Fiorencio Soares da Cunha - Juíza Relatora.”\r\n\r\nAna Maria Camara de Almeida\r\n\r\nTéc.Judiciário\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICAÇÃO\r\n\r\n01489-2005-202-01-00-3 (RRPS) - Relatora: JUÍZA ANGELA FIORENCIO SOARES DA CUNHA. Recorrente: CEGELEC LTDA (Drª. Christian Montezuma Mira de Assumpção - OAB/RJ 109541/A). Recorridos: 1) ANTÔNIO DA SILVA (Dr. José Luiz de Oliveira Silva - OAB/RJ 72429/D) e 2) LEANDRO CESAR BOLICO DE OLIVEIRA (Dr.). \r\n\r\nPelo presente fica notificado LEANDRO CESAR BOLICO DE OLIVEIRA, que se encontra em local incerto e não sabido, para ciência do despacho de fls.145: “J. Dê-se vista à parte contrária. RJ, 02/08/2007. (a) Angela Fiorencio Soares da Cunha - Juíza Relatora.” \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados é passado o presente edital, que será publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, Seção II - federal, afixado no lugar de costume na sede desta Secretaria. Em, 08 de agosto de 2007. (a) Ana Maria Camara de Almeida - Tec. Judiciário.\r\n\r\nId: 278701"
                            ],
                            "278452": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "3ª T U R M A\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n00013-2003-043-01-00-2 (RO) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relatora: JUÍZA ANGELA FIORENCIO SOARES DA CUNHA. Recorrente: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Procuradoria do INSS). Recorrido/Embargante: TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr. Decio Flávio Gonçalves Torres freire - OAB/RJ 2255/A). - “...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos por Telemar Norte Leste S/A e, no mérito, rejeitá-los.”\r\n\r\n00075-2005-204-01-00-0 (RO) - Relatora: JUÍZA ANGELA FIORENCIO SOARES DA CUNHA. Recorrente: MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS (Procuradoria do Município de Duque de Caxias). Recorridos: 1) MARIA DO SOCORRO RABELO DE ALMEIDA (Dr. José Luiz de Oliveira Silva - OAB/RJ 72429/D) e 2) WKR COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA (Drª. Rosane Cardoso Lopes - OAB/RJ 90173/D). - “...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário do segundo reclamado e, no mérito, dar-lhe provimento para excluir a responsabilidade subsidiária do Município e declarar nula a sentença proferida às fls. 75/77. A Exma. Sra. Desembargadora Glória Regina Ferreira Mello acompanhou o voto da Exma. Sra. Relatora com ressalva de fundamentos.”\r\n\r\n00166-2005-044-01-00-8 (RO) - Relatora: JUÍZA ANGELA FIORENCIO SOARES DA CUNHA. Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Procuradoria Regional Federal da União no Estado do Rio de Janeiro). Recorridos: 1) MACIEL MARTINS GOMES (Dr. José Ribamar Garcia - OAB/RJ 19829/ D) e 2) COOPERATIVA DE TRABALHADORES JOVEM MARÉ - COOPJOVEMMARE (Dr. Cristiano Xavier Muller - OAB/RJ 108672/D). - “...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para excluir da condenação o pagamento das custas processuais.”\r\n\r\n00420-1999-065-01-00-0 (RO) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relatora: JUÍZA ANGELA FIORENCIO SOARES DA CUNHA. Recorrente/Embargante: ANTÔNIO TITO PALADINO (Dr. Nelson Halim Kamel - OAB/RJ 87036/D). Recorridos: 1) FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS S/A (Drª. Angela Martins Lima - OAB/RJ 51969/D) e 2) REAL GRANDEZA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL (Dr. Carlos Costa da Silveira - OAB/RJ 57415/D). - “...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração o´postos por Antônio Tito Paladino e, no mérito, rejeitá-los.”\r\n\r\n00453-1998-045-01-00-4 (AP) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relatora: JUÍZA ANGELA FIORENCIO SOARES DA CUNHA. Agravante: MOTORBEL VEÍCULOS E SERVIÇOS LTDA (Dr. Rodrigo Thadeu Badin de Souza - OAB/RJ 98919/D). Agravados: 1) EMBARGANTE- SUELY MAIA ALVES (Dr. Allan Carlos Montes Martins - OAB/RJ 79967/D) e 2) COMVEPE COMERCIAL VEÍCULOS E PEÇAS LTDA (Dr. Rodrigo Thadeu Badin de Souza - OAB/RJ 98919/D). - “...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos por Suely Maia Alves e, no mérito, rejeitá-los.”\r\n\r\n00537-2006-028-01-00-3 (RO) - Relatora: JUÍZA ANGELA FIORENCIO SOARES DA CUNHA. Recorrente: BANCO ITAÚ S/A (Drª. Silvia Pellegrini Ribeiro - OAB/RJ 99112/D). Recorrida: CYBELE ARAGÃO MORA e OUTROS (Dr. Haroldo de Castro Fonseca - OAB/RJ 13955/D). - “...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento para julgar improcedente o pedido, invertendo-se os ônus da sucumbência, vencido o Exmo. Des. Damir Vrcibradic que o improvia.”\r\n\r\n00542-2006-264-01-00-6 (RO) - Relatora: JUÍZA ANGELA FIORENCIO SOARES DA CUNHA. Recorrente: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Procuradoria do Inss). Recorridos: 1) AUTO ÔNIBUS ASA BRANCA GONÇALENSE LTDA (Dr. José Aurélio Borges de Moraes OAB/RJ 63531 D) e 2) RENATO TEODORO DOS SANTOS (Dr. Jorge Antônio da Silva Ribeiro OAB/RJ 77767 D). - “...por unanimidade, conhecer do recurso por preenchidos os pressupostos de admissibilidade e, no mérito, dar provimento ao recurso do INSS para reconhecer como devida a incidência de contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado.”\r\n\r\n00729-2006-025-01-00-0 (RO) - Relatora: JUÍZA ANGELA FIORENCIO SOARES DA CUNHA. Recorrente: ADAIR VIANA (Dr. Abenor Natividade Costa - OAB/RJ 31540/D). Recorrida: PERFUMARIA MARCIA LTDA (Dr. João Antônio Lopes - OAB/RJ 63370/D). - “...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para reformar a sentença e, reconhecendo o vínculo de emprego entre as partes, condenar a reclamada a proceder à anotação e baixa do contrato de trabalho na CTPS do reclamante, com início em 02.05.1998, dispensa em 30.09.2005, com a função de “vendedor”, com salário de R$ 2.477,60 (dois mil, quatrocentos e setenta e sete reais e sessenta centavos), bem como a lhe pagar as parcelas contratuais e resilitórias, elencadas nas alíneas c, d, e, f e j, além de proceder à entrega das guias para levantamento do FGTS, com a incidência da indenização compensatória de 40%, sob pena de pagamento do equivalente em espécie, bem como para percepção do seguro-desemprego. Ônus sucumbenciais invertidos.”\r\n\r\n00942-2005-401-01-00-4 (RO) - Relatora: JUÍZA ANGELA FIORENCIO SOARES DA CUNHA. Recorrentes: 1) FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS (Dr. Cláudio José Firmino de Mendonça - OAB/RJ 46880/D) e 2) PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS (Dr. Nilton Antônio de Almeida Maia - OAB/RJ 67460/D). Recorridos: 1) JOSÉ CARLOS DE ALMEIDA (Dr. Daniel Rocha Mendes - OAB/RJ 93949/D) e 2) EMÍDIO MARINHEIRO DA SILVA (Dr. Daniel Rocha Mendes - OAB/RJ 93949/D). - “...por unanimidade, conhecer dos recursos e rejeitar as preliminares argüidas pelas reclamadas. No mérito, dar-lhes provimento para excluir a condenação ao pagamento das diferenças em razão dos reajustes vindicados na inicial. Em conseqüência, restam indevidos os honorários advocatícios. Invertidos os ônus da sucumbência.”\r\n\r\n01076-2005-001-01-00-6 (RRPS) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relatora: JUÍZA ANGELA FIORENCIO SOARES DA CUNHA. Recorrente/ Embargante: TELSUL SERVIÇOS S/A (Dr. José Fernando Ximenes Rocha - OAB/RJ 27439/D). Recorrido: JORGE HENRIQUE RODRIGUES DOS SANTOS (Drª. Mônica de Freitas Bianchi Machado - OAB/RJ 105890/D). - “...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos por Telsul Serviços S/A e, no mérito, rejeitá-los, condenando a embargante ao pagamento da multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, com base no que dispõe o parágrafo único do art. 538 do CPC, por aplicação autorizada pelo art. 769 da CLT.”\r\n\r\n01132-2004-061-01-00-5 (RO) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relatora: JUÍZA ANGELA FIORENCIO SOARES DA CUNHA. Recorrente/Embargante: TELSUL SERVIÇOS S/A (Dr. José Fernando Ximenes Rocha - OAB/RJ 27439/D). Recorrido: GILMAR COUTINHO DE OLIVEIRA (Drª. Magna Regina Rodrigues - OAB/RJ 97910/D). - “...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos por Telsul Serviços S/A e, no mérito, rejeitá-los, condenando a embargante, por ter oposto embargos meramente protelatórios, em 1% (um por cento) sobre o valor da condenação, em favor do embargado (parágrafo único, do art.538 do CPC).”\r\n\r\n01133-1996-060-01-00-2 (AP) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relatora: JUÍZA ANGELA FIORENCIO SOARES DA CUNHA. Agravante: PAULO RESSUREIÇÃO DE CARVALHO (Dr. Luiz Antônio de Abreu - OAB/RJ 2144/A). Agravado/Embargante: BANCO DO BRASIL S/A (Dr. Evandro Luis Macedo Guedes - OAB/RJ 96024/D). - “...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pelo Banco do Brasil S/A e, no mérito, rejeitá-los.”\r\n\r\n01205-1999-051-01-00-3 (AP) - Relatora: JUÍZA ANGELA FIORENCIO SOARES DA CUNHA. Agravante: PETROBRAS - PETRÓLEO BRASILEIRO S/A (Dr. Nilton Antônio de Almeida Maia - OAB/RJ 67460/ D). Agravado: DIOMACIR PETERSEN CONSULI (Dr. Floriano Amado Ramalho Júnior - OAB/RJ 95984/D). - “...por unanimidade, conhecer do agravo de petição para, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\n01214-1994-043-01-00-5 (AP) - Relatora: JUÍZA ANGELA FIORENCIO SOARES DA CUNHA. Agravante: FUNDAÇÃO JARDIM ZOOLÓGICO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO (Procuradoria da Fundação Rio Zoo). Agravado: JOSÉ COUTINHO GOMES (Dr. Beroaldo Alves Santana - OAB/RJ 40039/D). - “...por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, por maioria, vencido o Exmo. Sr. Desembargador Damir Vrcibradic que o improvia, dar-lhe provimento, para reformar a decisão de fls. 175/176 e determinar que os juros de mora sejam apurados à razão de 6% (seis por cento) ao ano, a partir de 24 agosto de 2001.”\r\n\r\n01521-1995-070-01-00-0 (AP) - Relatora: JUÍZA ANGELA FIORENCIO SOARES DA CUNHA. Recorrente: PEDRO DE SOUZA LIMA (Dr. Alfredo Mercon - OAB/RJ 024967/D).Recorrido: BANCO ABN AMRO REAL S/A (Dr. Carlos Eduardo Vianna Cardoso - OAB/RJ 049479/D) - “...por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, dar-lhe provimento, declarando a competência da Justiça do Trabalho, para, incidenter tatum, reconhecer isenção tributária quanto aos créditos trabalhistas, com base no disposto na legislação tributária, determinando, por conseqüência, o retorno dos autos à Vara de origem, a fim de que seja apreciado requerimento do agravante.”\r\n\r\n01549-2005-032-01-00-3 (RO) - Relatora: JUÍZA ANGELA FIORENCIO SOARES DA CUNHA. Recorrentes: 1) COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE (Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB/RJ 20238/D) e 2) ALMIR AMARAL (Dr. Luis Augusto Lyra Gama - OAB/RJ 74713/D). Recorridos: OS MESMOS. - “...por unanimidade, conhecer de ambos os recursos, declarar de ofício a inépcia quanto ao tíquete refeição e cesta básica, declarando-o extinto e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso do reclamante para determinar que o trabalho extra em hora noturna considere o horário reduzido e do divisor a ser utilizado para o cálculo das horas extras seja o 192; negar provimento ao da reclamada.”\r\n\r\n01642-2006-044-01-00-9 (AP) - Relatora: JUÍZA ANGELA FIORENCIO SOARES DA CUNHA. Agravante: NELSON PIQUET SOUTO MAIOR (Dr. Guilherme Emanoel dos Santos Rocha - OAB/RJ 02287/A). Agravado: Elson Rubens de Souza (Dr. Marcelo Oliva Pinheiro - OAB/RJ 98816/D). - “...por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\n01694-2001-028-01-00-1 (AP) - Relatora: JUÍZA ANGELA FIORENCIO SOARES DA CUNHA. Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Procuradoria do Inss). Agravado: AMIL - ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL LTDA (Dr. Herbert Gomes - OAB/RJ 03288/D). - “...por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, dar-lhe provimento, para que o MM. Juízo de origem d~e vista dos autos ao INSS para que este preceda à execução da contribuição previdenciária.”\r\n\r\nAna Maria Camara de Almeida\r\n\r\nTéc.Judiciário \r\n\r\nId: 278452"
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                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "QUARTA TURMA\r\n\r\nPAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 14 DE AGOSTO DE 2007, A REALIZAR-SE NA AVENIDA PRESIDENTE ANTONIO CARLOS Nº 251, 4º ANDAR, SALA DE SESSÕES Nº 02, ÀS 9:00 h:\r\n\r\n[ 1 ] 00016-2006-067-01-00-9 RO (67a. VT/RJ) Relator Desembargador JOSÉ CARLOS NOVIS CESAR. Recorrente: Jose da Silva Irmao (Dr. Cleber Mauricio Naylor RJ 068283 D J 050880 D ). \r\n\r\n[ 2 ] 00031-2006-066-01-00-0 RRPS (66a. VT/RJ) Relator JUIZ CONVOCADO CÉLIO JUAÇABA CAVALCANTE. Recorrente: Edneide de Andrade Pinheiro (Dr. Antonio Jose Luz dos Santos RJ 092777 D J 027439 D ). \r\n\r\n[ 3 ] 00035-2005-065-01-00-1 AP (65a. VT/RJ) Relator Desembargador LUIZ ALFREDO MAFRA LINO. Agravantes: Ceras Johnson Ltda (Dr. Carolina Pereira da Silva RJ 100599 D J 0025883 D J 0107627 D ). \r\n\r\n[ 4 ] 00052-2004-021-01-00-3 RO (21a. VT/RJ) Relator Desembargador JOSÉ CARLOS NOVIS CESAR. Recorrente: IRISNEIDE MARIA DA SILVA (Dr. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa RJ 073808 D ). Recorridos: CHURRASCARIA GALO CHOPP LTDA (Dr. ) e MARSYL RECREIO RESTAURANTE E CHOPPERIA LTDA (Dr. ). \r\n\r\n[ 5 ] 00073-2005-341-01-00-9 RO (1ªVT/Volta Redonda) Relator Desembargador JOSÉ CARLOS NOVIS CESAR. Recorrente: Jose Luiz da Costa e Outros (Dr. Benedito de Paula Lima RJ 072655 D J 001440 B ). \r\n\r\n[ 6 ] 00080-2006-281-01-00-2 RO (1a. VT/CAMPOS DOS GOYTACAZES) Relator Desembargador JOSÉ CARLOS NOVIS CESAR. Recorrentes: Eduardo Lopes de Carvalho Pregal (Dr. Antonio Mauricio Costa RJ 047536 D J 049212 D J 047536 D J 049212 D ). \r\n\r\n[ 7 ] 00118-2007-431-01-00-8 RRPS (1ª VT/Cabo Frio) Relator JUIZ CONVOCADO CÉLIO JUAÇABA CAVALCANTE. Recorrente: Paulo Roberto da Conceicao Santos (Dr. Ana Lucia de Oliveira Abrahao RJ 076684 D J 118813 D ). \r\n\r\n[ 8 ] 00121-2003-401-01-00-6 RO (1a. VT/Angra dos Reis) Relator JUIZ CONVOCADO CÉLIO JUAÇABA CAVALCANTE. Recorrente: RONILDO DOS SANTOS CARMO (Dr. Celso Rodrigues Lopes RJ 072388 D J 048493 D ). \r\n\r\n[ 9 ] 00138-2006-050-01-00-3 RO (50a. VT/RJ) Relator Desembargador JOSÉ CARLOS NOVIS CESAR. Recorrentes: Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU (Dr. Marcelo Oliveira Rocha RJ 002683 A J 100825 D J 100825 D J 100825 D J 100825 D J 100825 D J 002683 A J 100825 D J 100825 D J 100825 D J 100825 D J 100825 D ). \r\n\r\n[ 10 ] 00149-2006-054-01-00-9 RO (VOTAÇÃO INICIADA) (54a. VT/RJ) Relator Desembargador JOSÉ CARLOS NOVIS CESAR. Recorrente: Tupy Fundicoes Ltda e Outros (Dr. Everton Torres Moreira RJ 057913 D J 051995 D ). \r\n\r\n[ 11 ] 00176-2006-031-01-00-8 RO (31a. VT/RJ) Relator Desembargador JOSÉ CARLOS NOVIS CESAR. Recorrente: Eliane Garcia da Rocha Orphao (Dr. Paulo Cesar Brasiliense Canuto RJ 059471 D J 023290 D ). \r\n\r\n[ 12 ] 00224-2006-049-01-00-6 RO (49a. VT/RJ) Relator Desembargador JOSÉ CARLOS NOVIS CESAR. Recorrente: RV Tecnologia e Sistemas S A (Dr. Ricardo Scalabrini Naves MG 0072865 D J 061858 D ). \r\n\r\n[ 13 ] 00230-2005-057-01-00-7 RO (57a. VT/RJ) Relator Desembargador LUIZ ALFREDO MAFRA LINO. Recorrente: Turnpike 4321 Auto Posto Bar e Lanchonete Bazar e Serv. Aut. Ltda. (Dr. Carlos Magno Amaral Oliveira RJ 088760 D J 082249 D ). \r\n\r\n[ 14 ] 00233-2004-031-01-01-0 RO (31a. VT/RJ) Relator Desembargador LUIZ ALFREDO MAFRA LINO. Recorrente: PAULO CESAR SANTOS SOARES (Dr. Lenivaldo Gomes da Silva RJ 076156 D J 073762 D ). \r\n\r\n[ 15 ] 00250-2006-068-01-00-2 RO (68a. VT/RJ) Relator JUIZ CONVOCADO CÉLIO JUAÇABA CAVALCANTE. Recorrente: David Homero Alcantara Maguina (Dr. Jose Aleudo de Oliveira RJ 016376 D J 032543 D J 032543 D ). \r\n\r\n[ 16 ] 00265-2006-009-01-00-3 RO (9a. VT/RJ) Relator Desembargador LUIZ ALFREDO MAFRA LINO. Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. (Dr. Carlos Eduardo Bosisio RJ 016162 D J 095384 D ). \r\n\r\n[ 17 ] 00275-2005-021-01-00-1 RO (21a. VT/RJ) Relator Desembargador LUIZ ALFREDO MAFRA LINO. Recorrente: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos (Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 020283 D J 080691 D ). \r\n\r\n[ 18 ] 00278-2005-302-01-00-1 RO (2a. VT/Petropolis) Relator Desembargador LUIZ ALFREDO MAFRA LINO. Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. (Dr. Fernando Augusto da Silva RJ 108877 D J 118824 D P 069061 D ). \r\n\r\n[ 19 ] 00344-2005-002-01-00-9 RO (2a. VT/RJ) Relator Desembargador JOSÉ CARLOS NOVIS CESAR. Recorrente: Caixa Economica Federal - CEF (Dr. Paula Brezinscki Torrao RJ 133891 D J 085724 D ). \r\n\r\n[ 20 ] 00355-2002-066-01-00-5 AP (66a. VT/RJ) Relator Desembargador LUIZ ALFREDO MAFRA LINO. Agravante: CECRISA REVESTIMENTOS CERAMICOS SA (Dr. Ricardo Rodrigues Neves RJ 053288 D J 084201 D ). \r\n\r\n[ 21 ] 00356-2003-024-01-00-9 RO (24ª VT/RJ) Relator Desembargador JOSÉ CARLOS NOVIS CESAR. Recorrente: CEF CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Dr. Maria de Fátima Pereira de Miranda RJ 0058184 D J 0091271 D ). \r\n\r\n[ 22 ] 00364-2003-066-01-00-7 RO (66a. VT/RJ) Relator Desembargador JOSÉ CARLOS NOVIS CESAR. Recorrentes: SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S/A (Dr. Afonso Cesar Burlamaqui RJ 015925 D J 059018 D J 103204 D J 059018 D J 015925 D ). \r\n\r\n[ 23 ] 00374-2004-050-01-00-8 RO (50a. VT/RJ) Relator Desembargador JOSÉ CARLOS NOVIS CESAR. Recorrente: VALDIR CESAR DE OLIVEIRA (Dr. Eduardo Correa dos Santos RJ 051995 D J 099426 D ). \r\n\r\n[ 24 ] 00375-2006-038-01-00-0 RRPS (38a. VT/RJ) Relator Desembargador LUIZ ALFREDO MAFRA LINO. Recorrente: Ezelina da Silveira Serpa (Dr. Joao Anastacio Pereira Neto RJ 047212 D J 068891 D J 102222 D ). \r\n\r\n[ 25 ] 00389-2003-243-01-00-3 RO (3a. VT/Niteroi) Relator Desembargador JOSÉ CARLOS NOVIS CESAR. Recorrente: BEATRIZ DOS SANTOS FERES (Dr. Ana Cristina Melo Cardoso RJ 067938 D J 073936 D ). \r\n\r\n[ 26 ] 00399-2005-035-01-00-0 RO (35a. VT/RJ) Relator Desembargador LUIZ ALFREDO MAFRA LINO. Recorrente: Marcia Cristina Carvalho Camanho da Veiga (Dr. Carlos Renato Hernandes Alvarez RJ 053640 D J 012509 D ). \r\n\r\n[ 27 ] 00426-2005-021-01-00-1 RO (21a. VT/RJ) Relator Desembargador JOSÉ CARLOS NOVIS CESAR. Recorrente: Caixa Economica Federal (Dr. Cesar Eduardo Fueta de Oliveira RJ 113167 D J 085724 D ). \r\n\r\n[ 28 ] 00508-2004-055-01-00-2 RO Relator JUIZ CONVOCADO CÉLIO JUAÇABA CAVALCANTE. (55a. VT/RJ) Recorrente: JOSE CARLOS DA SILVA (Dr. Aparecida da Silva Martins RJ 095704 D J 020283 D ). \r\n\r\n[ 29 ] 00527-2006-047-01-00-6 RO (47a. VT/RJ) Relator JUIZ CONVOCADO CÉLIO JUAÇABA CAVALCANTE. Recorrente: Jorge Luiz da Silva (Dr. Helio Pereira Rocha RJ 043978 D J 080506 D ). \r\n\r\n[ 30 ] 00536-2005-037-01-00-9 RO (37a. VT/RJ) Relator Desembargador LUIZ AUGUSTO PIMENTA DE MELLO. Recorrente: Joao Paulo Rocha da Silva (Dr. Sandra Regina Oliveira Pinto de Lima RJ 057799 D J 072105 D J 084996 D ). \r\n\r\n[ 31 ] 00551-2006-343-01-00-4 RO (3ª VT/Volta Redonda) Relator Desembargador JOSÉ CARLOS NOVIS CESAR. Recorrentes: Protege Protecao e Transporte de Valores S/C Ltda. (Dr. Jose Perez de Rezende RJ 022019 D J 059505 D J 059505 D J 022019 D ). \r\n\r\n[ 32 ] 00559-2004-069-01-00-7 RO (69a. VT/RJ) Relator Desembargador LUIZ ALFREDO MAFRA LINO. Recorrentes: TELSUL SERVICOS S/A (Dr. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 027439 D J 035271 D J 071678 D J 027439 D J 035271 D ). \r\n\r\n[ 33 ] 00592-2005-061-01-00-7 RO (61a. VT/RJ) Relator Desembargador JOSÉ CARLOS NOVIS CESAR. Recorrentes: Clube Americano do Rio de Janeiro (Dr. Glaucia Gomes Vergara Lopes RJ 090564 D J 030539 D J 030539 D J 090564 D ). \r\n\r\n[ 34 ] 00623-2005-073-01-00-0 RRPS (73a. VT/RJ) Relator JUIZ CONVOCADO CÉLIO JUAÇABA CAVALCANTE. Recorrente: Edson Aguiar de Vasconcelos (Dr. Luiz Fernando Basto Aragao RJ 044466 D J 081093 D ). \r\n\r\n[ 35 ] 00637-2003-341-01-00-1 RO (1ª VT/Volta Redonda) Relator Desembargador JOSÉ CARLOS NOVIS CESAR. Recorrente: CLEUCY ZINATO BOAVENTURA e Outros (Dr. Benedito de Paula Lima RJ 072655 D J 001440 B ). \r\n\r\n[ 36 ] 00637-2006-205-01-00-2 RO (5a. VT/Duque de Caxias) Relator Desembargador LUIZ ALFREDO MAFRA LINO. Recorrente: Cristiano de Moura Borges (Dr. Cleber Guimaraes de Mello RJ 075854 D J 053083 D ). \r\n\r\n[ 37 ] 00690-2006-018-01-00-3 RRPS (18a. VT/RJ) Relator JUIZ CONVOCADO CÉLIO JUAÇABA CAVALCANTE. Recorrentes: Telsul Servicos S.A. (Dr. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 027439 D J 002255 A J 002255 A J 027439 D J 074810 D ). \r\n\r\n[ 38 ] 00691-2005-025-01-00-5 RO (25a. VT/RJ) Relator Desembargador JOSÉ CARLOS NOVIS CESAR. Recorrentes: Allan Abreu de Oliveira Marques (Dr. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa RJ 073808 D J 0002363 D J 096770 D J 096770 D J 0002363 D J 073808 D ). \r\n\r\n[ 39 ] 00691-2005-058-01-00-6 RO (58a. VT/RJ) Relator Desembargador JOSÉ CARLOS NOVIS CESAR. Recorrente: Luiz Carlos Thurler Silva (Dr. Gisa Nara Maciel Machado da Silva RJ 000760 B J 045003 D ). \r\n\r\n[ 40 ] 00698-2006-060-01-00-5 RO (60a. VT/RJ) Relator JUIZ CONVOCADO CÉLIO JUAÇABA CAVALCANTE. Recorrentes: Petrobras Quimica S.A. - PETROQUISA (Dr. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 027439 D J 081617 D J 091043 D J 027439 D J 081617 D ). \r\n\r\n[ 41 ] 00721-2006-501-01-00-5 RO (1a. VT/Nilopolis) Relator Desembargador LUIZ ALFREDO MAFRA LINO. Recorrente: Sendas Distribuidora S/A (Dr. Eliel Cavalcanti de Albuquerque RJ 095976 D J 092187 D ). \r\n\r\n[ 42 ] 00734-2006-531-01-00-6 RO (1ª VT/Teresopolis) Relator Desembargador JOSÉ CARLOS NOVIS CESAR. Recorrente: Ana Paula Barros de Oliveira (Dr. Ana Lucia Torres dos Santos RJ 039584 D J 084291 D ). \r\n\r\n[ 43 ] 00759-2005-031-01-00-8 RO (31a. VT/RJ) Relator Desembargador LUIZ ALFREDO MAFRA LINO. Recorrentes: Sandro Conceicao dos Anjos (Dr. Celso Braga Goncalves Roma RJ 041069 D J 068765 D J 068765 D J 041069 D ). \r\n\r\n[ 44 ] 00808-2005-021-01-00-5 RO (21a. VT/RJ) Relator Desembargador LUIZ ALFREDO MAFRA LINO. Recorrente: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE (Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 020283 D J 074713 D ). \r\n\r\n[ 45 ] 00891-2005-046-01-00-9 RO (46a. VT/RJ) Relator JUIZ CONVOCADO CÉLIO JUAÇABA CAVALCANTE. Recorrente: Wal Mart Brasil Ltda. (Dr. Carlos Eduardo Bosisio RJ 016162 D J 114065 D ). \r\n\r\n[ 46 ] 00900-2005-031-01-00-2 RO (31a. VT/RJ) Relator Desembargador JOSÉ CARLOS NOVIS CESAR. Recorrentes: Banco Ibi S/A (Dr. Luiz Felipe Tenorio da Veiga RJ 085143 D J 030491 D J 073808 D J 030491 D J 085143 D J 073808 D ). \r\n\r\n[ 47 ] 00904-2005-065-01-00-8 RRPS (65a. VT/RJ) Relator Desembargador LUIZ ALFREDO MAFRA LINO. Recorrente: Companhia Distribuidor de Gas do Estado do Rio de Janeiro (Dr. Rodolfo Acatauassu Tocantins RJ 016718 D J 073717 D ). \r\n\r\n[ 48 ] 00926-2006-037-01-00-0 RO (37a. VT/RJ) Relator JUIZ CONVOCADO CÉLIO JUAÇABA CAVALCANTE. Recorrente: Joao Carlos dos Santos (Dr. Adauri Mota Jacob RJ 054592 D J 072198 D ). \r\n\r\n[ 49 ] 00946-2005-070-01-00-4 RRPS (70a. VT/RJ) Relator JUIZ CONVOCADO CÉLIO JUAÇABA CAVALCANTE. Recorrente: Jacqueline Braz de Oliveira (Dr. Francisco Dias Ferreira RJ 062575 D J 026419 D ). \r\n\r\n[ 50 ] 00949-2005-302-01-00-4 RO (2a. VT/Petropolis) Relator JUIZ CONVOCADO CÉLIO JUAÇABA CAVALCANTE. Recorrentes: Sendas Distribuidora S.A. (Dr. Natalia Sombra Salles Celidonio RJ 099328 D J 081017 D J 081017 D J 099328 D ). \r\n\r\n[ 51 ] 01031-1996-058-01-00-0 AP (58a. VT/RJ) Relator Desembargador JOSÉ CARLOS NOVIS CESAR. Agravante: JOAO CARLOS DOS SANTOS (Dr. Jadir Nascimento Luciano RJ 060363 D J 043340 D ). \r\n\r\n[ 52 ] 01057-2006-052-01-00-3 RO (52a. VT/RJ) Relator JUIZ CONVOCADO CÉLIO JUAÇABA CAVALCANTE. Recorrente: Arituzi Brito Pinto Neto (Dr. Jadir Nascimento Luciano RJ 060363 D J 127952 D ). \r\n\r\n[ 53 ] 01102-2003-015-01-00-7 AP (15a. VT/RJ) Relator JUIZ CONVOCADO CÉLIO JUAÇABA CAVALCANTE. Agravante: CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Dr. Pedro de Sa Carneiro Chaves RJ 022065 D J 091271 D ). \r\n\r\n[ 54 ] 01104-2006-046-01-00-7 RO (46a. VT/RJ) Relator JUIZ CONVOCADO CÉLIO JUAÇABA CAVALCANTE. Recorrente: Veneravel Ordem Terceira de Sao Francisco da Penitencia (Dr. Luiz Fernando Basto Aragao RJ 044466 D J 032274 D ). \r\n\r\n[ 55 ] 01116-2006-012-01-00-4 RO (12a. VT/RJ) Relator Desembargador LUIZ ALFREDO MAFRA LINO. Recorrente: Banco do Estado do Rio de Janeiro S.A. em Liquidacao (Dr. Ester Damas Pereira RJ 67566 D J 076608 D ) e Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda (Dr. ). \r\n\r\n[ 56 ] 01117-2004-223-01-00-7 RO (3ª VT/Nova Iguacu) Relator Desembargador JOSÉ CARLOS NOVIS CESAR. Recorrente: BAYER DO BRASIL S/A (Dr. Tayrony Espindola Borges RJ 0117029 D J 081607 D ). \r\n\r\n[ 57 ] 01133-2006-062-01-00-8 RRPS (62a. VT/RJ) Relator JUIZ CONVOCADO CÉLIO JUAÇABA CAVALCANTE. Recorrente: Orgao Gestor de Mao de Obra Trabalho Portuario Avulso Port. Org. do RJ (Dr. Silene Carvalho Simoes RJ 117221 D J 062000 D ). \r\n\r\n[ 58 ] 01177-2005-001-01-00-7 RO (1a. VT/RJ) Relator Desembargador LUIZ ALFREDO MAFRA LINO. Recorrente: Andre dos Santos Hemerly (Dr. Jose de Souza Mendonca RJ 063028 D J 098272 D J 098272 D ). \r\n\r\n[ 59 ] 01182-2001-064-01-00-9 RO (64a. VT/RJ) Relator JUIZ CONVOCADO CÉLIO JUAÇABA CAVALCANTE. Recorrente: GLAYCI ERRUAS DO NASCIMENTO SIMONELLI (Dr. Joao Mario de Medeiros Junior RJ 092732 D J 118894 D J 118894 D ). \r\n\r\n[ 60 ] 01192-2006-049-01-00-6 RO (49a. VT/RJ) Relator Desembargador LUIZ ALFREDO MAFRA LINO. Recorrente: Condominio do Edificio Santos Vahlis (Dr. Issa Assad Ajouz RJ 037574 D J 003940 D ). \r\n\r\n[ 61 ] 01201-2005-053-01-00-7 RO (53a. VT/RJ) Relator Desembargador JOSÉ CARLOS NOVIS CESAR. Recorrente: Antonio Luiz Goncalves Nunes (Dr. Nilto Carlos Badini RJ 036772 D J 034581 D ). \r\n\r\n[ 62 ] 01201-2006-301-01-00-3 RRPS (1ª VT/Petropolis) Relator JUIZ CONVOCADO CÉLIO JUAÇABA CAVALCANTE. Recorrentes: Ampla Projetos e Construcoes Ltda. (Dr. Marly Teixeira de Macedo RJ 099144 D J 099144 D J 099144 D J 099144 D J 100610 D ). \r\n\r\n[ 63 ] 01256-2005-029-01-00-3 RO (29a. VT/RJ) Relator Desembargador LUIZ ALFREDO MAFRA LINO. Recorrente: Ana Cristina Ferreira Lemos (Dr. Guilherme Luiz Arruda Leal Ferreira RJ 037918 D J 015289 D ). \r\n\r\n[ 64 ] 01295-2004-511-01-00-2 RO (1ª VT/Nova Friburgo) Relator Desembargador LUIZ ALFREDO MAFRA LINO. Recorrente: FRIBURGO AUTO ONIBUS LTDA. (Dr. Jorge da Silva Costa RJ 085422 D J 132092 D ). \r\n\r\n[ 65 ] 01306-2004-018-01-00-8 RO (18a. VT/RJ) Relator Desembargador LUIZ ALFREDO MAFRA LINO. Recorrentes: TELEMAR NORTE LESTE SA (Dr. Carlos Eduardo Bo sisio RJ 016162 D J 083027 D J 083027 D P 177454 D ). \r\n\r\n[ 66 ] 01377-2005-482-01-00-7 RO (2a. VT/Macae) Relator Desembargador LUIZ ALFREDO MAFRA LINO. Recorrente: Demilson de Oliveira Santos (Dr. Joao A Guerra RJ 093429 D J 051048 D ). \r\n\r\n[ 67 ] 01377-2006-051-01-00-7 RO (51a. VT/RJ) Relator JUIZ CONVOCADO CÉLIO JUAÇABA CAVALCANTE. Recorrente: Industria Anhanbai de Derivados de Carnes Ltda [Massa Falida de] (Dr. Luci Carvalho Bittencourt RJ 001034 B J 137601 D ). \r\n\r\n[ 68 ] 01399-2003-061-01-00-1 RO (61a. VT/RJ) Relator Desembargador JOSÉ CARLOS NOVIS CESAR. Recorrente: BANCO ABN AMRO REAL S/A (Dr. Miliana Sanchez Nakamura RJ 002496 A J 061805 D ). \r\n\r\n[ 69 ] 01403-2005-070-01-00-4 RO (70a. VT/RJ) Relator Desembargador LUIZ ALFREDO MAFRA LINO. Recorrente: Vicente de Paula e Silva (Dr. Beroaldo Alves Santana RJ 040039 D J 121520 D J 121520 D ). \r\n\r\n[ 70 ] 01418-2005-006-01-00-0 RO (6a. VT/RJ) Relator JUIZ CONVOCADO CÉLIO JUAÇABA CAVALCANTE. Recorrentes: Luis Ramiro Lima (Dr. Fernando Oliveira da Costa Maia RJ 086808 D J 023103 D J 086808 D J 023103 D ). \r\n\r\n[ 71 ] 01434-2003-011-01-00-6 RO (11a. VT/RJ) Relator Desembargador LUIZ ALFREDO MAFRA LINO. Recorrentes: EUROBARRA RIO LTDA (Dr. Antonio Carlos Ferreira RJ 015446 D J 059169 D J 059169 D J 015446 D ). \r\n\r\n[ 72 ] 01435-2006-007-01-00-4 RO (7a. VT/RJ) Relator Desembargador JOSÉ CARLOS NOVIS CESAR. Recorrentes: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS (Dr. Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ 081617 D J 0013051 D J 090485 D ). \r\n\r\n[ 73 ] 01441-2005-225-01-00-9 RO (5ª VT/Nova Iguacu) Relator Desembargador JOSÉ CARLOS NOVIS CESAR. Recorrentes: Telemar Norte Leste S.A. (Dr. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 049479 D J 044418 D J 122869 D ). \r\n\r\n[ 74 ] 01455-2004-019-01-00-3 RO (19a. VT/RJ) Relator JUIZ CONVOCADO CÉLIO JUAÇABA CAVALCANTE. Recorrente: JOSE LUIZ GOMES BARROS (Dr. Mauricio Alves Costa RJ 0066653 D J 049479 D ). \r\n\r\n[ 75 ] 01459-2006-028-01-00-4 RO (28a. VT/RJ) Relator Desembargador LUIZ ALFREDO MAFRA LINO. Recorrente: Luis Fernando Soares de Andrade (Dr. Vicente Meira da Silveira RJ 061672 D J 053742 D J 093829 D ). \r\n\r\n[ 76 ] 01465-2005-030-01-00-7 RO (30a. VT/RJ) Relator JUIZ CONVOCADO CÉLIO JUAÇABA CAVALCANTE. Recorrentes: Lucia Helena Pacheco Braga (Dr. Gisele Silva Ferreira RJ 077483 D J 005044 D J 005044 D J 077483 D ). \r\n\r\n[ 77 ] 01491-2006-501-01-00-1 RO (1a. VT/Nilopolis) Relator Desembargador JOSÉ CARLOS NOVIS CESAR. Recorrente: Francisco Rodrigues Repolho (Dr. Helena Cristina F de M Ramos RJ 042740 D J 052534 D ). \r\n\r\n[ 78 ] 01503-2002-065-01-00-2 RO (65a. VT/RJ) Relator Desembargador LUIZ ALFREDO MAFRA LINO. Recorrente: CLAUDIO HENRIQUE TAVARES DE ANDRADE (Dr. Luiz Fernando Pereira de Araujo Junior RJ 065423 D J 016162 D ). \r\n\r\n[ 79 ] 01520-2004-009-01-00-3 RO (9a. VT/RJ) Relator Desembargador LUIZ ALFREDO MAFRA LINO. Recorrentes: MARIELEN DE OLIVEIRA MANHAES (Dr. Felipe Adolfo Kalaf RJ 057634 D J 016162 D J 016162 D J 057634 D ). \r\n\r\n[ 80 ] 01531-2005-052-01-00-6 RO (52a. VT/RJ) Relator JUIZ CONVOCADO CÉLIO JUAÇABA CAVALCANTE. Recorrente: Irapuan Fontoura Gomes (Dr. Leo Menezes Farrulla RJ 068289 D J 035707 D ). \r\n\r\n[ 81 ] 01533-2004-007-01-00-0 RO (7a. VT/RJ) Relator Desembargador JOSÉ CARLOS NOVIS CESAR. Recorrentes: REAL AUTO ONIBUS LTDA (Dr. David Silva Junior RJ 010186 D J 059505 D J 010186 D J 059505 D ). \r\n\r\n[ 82 ] 01579-1999-057-01-00-7 RO (57a. VT/RJ) Relator JUIZ CONVOCADO CÉLIO JUAÇABA CAVALCANTE. Recorrente: COMISSARIA AEREA RIO DE JANEIRO LTDA (Dr. Vera Lucia Viegas da Silva RJ 047018 D J 052554 D ). \r\n\r\n[ 83 ] 01589-2002-064-01-00-7 AP (64a. VT/RJ) Relator Desembargador LUIZ ALFREDO MAFRA LINO. Agravante: PERSONAL SERVICE REC HUMANOS ACESS EMPR LTDA (Dr. Maritza Krauss Nunes RJ 079776 D J 078794 D ). \r\n\r\n[ 84 ] 01599-2005-065-01-00-1 RO (65a. VT/RJ) Relator Desembargador LUIZ ALFREDO MAFRA LINO. Recorrente: Ana Maria Pereira dos Santos (Dr. ). Recorrido: Centro Educacional Estrela Dalva Ltda. (Dr. Pedro Paulo Almeida de Mattos RJ 074547 D ). \r\n\r\n[ 85 ] 01644-2005-061-01-00-2 RO (61a. VT/RJ) Relator JUIZ CONVOCADO CÉLIO JUAÇABA CAVALCANTE. Recorrente: Veronilda Ana da Silva (Dr. ). Recorrido: Casa de Saude Santa Therezinha S.A. (Dr. Paulo Fernando de Almeida Cabral RJ 052987 D ). \r\n\r\n[ 86 ] 01655-2005-245-01-00-0 AP (5a. VT/Niteroi) Relator Desembargador JOSÉ CARLOS NOVIS CESAR. Agravante: Supermercado Estrela do Sul de Marica Ltda (Dr. Fernando Louis Sevenier de Oliveira RJ 085480 D J 005340 D ). \r\n\r\n[ 87 ] 01689-2005-072-01-00-0 RRPS (72a. VT/RJ) Relator JUIZ CONVOCADO CÉLIO JUAÇABA CAVALCANTE. Recorrentes: Claudio Jose Lopes (Dr. ) e Light Servicos de Eletricidade S.A. (Dr. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 049479 D J 049479 D ). \r\n\r\n[ 88 ] 01749-2005-065-01-00-7 RO (65a. VT/RJ) Relator Desembargador LUIZ ALFREDO MAFRA LINO. Recorrentes: Fundacao dos Economiarios Federais - FUNCEF (Dr. Ivan Tauil Rodrigues RJ 061118 D J 0051050 D J 000351 D ). \r\n\r\n[ 89 ] 01755-2006-026-01-00-2 RO (26a. VT/RJ) Relator Desembargador LUIZ ALFREDO MAFRA LINO. Recorrentes: Catia Carvalho Sodre de Souza (Dr. Leonardo Campbell Bastos RJ 110416 D J 049479 D J 110416 D J 049479 D J 016162 D ). \r\n\r\n[ 90 ] 01772-2005-055-01-00-4 RO (55a. VT/RJ) Relator Desembargador JOSÉ CARLOS NOVIS CESAR. Recorrente: Jorge Salvador da Costa (Dr. Celestino da Silva Neto RJ 087470 D J 020283 D ). \r\n\r\n[ 91 ] 02035-2003-206-01-00-3 RO (6a. VT/Duque de Caxias) Relator Desembargador LUIZ AUGUSTO PIMENTA DE MELLO. Recorrente: VIACAO UNIAO LTDA (Dr. David Silva Junior RJ 010186 D J 065331 D ). \r\n\r\n[ 92 ] 02043-2005-511-01-00-1 RO (1ª VT/Nova Friburgo) Relator Desembargador LUIZ ALFREDO MAFRA LINO. Recorrente: Mauro Sergio da Silva Rodrigues (Dr. Ana Valeria Blaudt RJ 109736 D J 091063 D ). \r\n\r\n[ 93 ] 02124-1998-065-01-00-2 AP (65a. VT/RJ) Relator Desembargador JOSÉ CARLOS NOVIS CESAR. Agravante: BANCO DO BRASIL SA (Dr. Solange Cassia dos Santos Silva RJ 035023 D J 033165 D ). \r\n\r\n[ 94 ] 02158-2001-062-01-00-4 RO (62a. VT/RJ) Relator Desembargador LUIZ ALFREDO MAFRA LINO. Recorrentes: BANK OF AMERICA LIBERAL S/A (Dr. Denizard Silveira Neto RJ 096770 D J 021332 D J 021332 D J 096770 D ). \r\n\r\n[ 95 ] 02467-1999-511-01-00-7 AP (1ª VT/Nova Friburgo) Relator Desembargador LUIZ ALFREDO MAFRA LINO. Agravante: BANCO ITAU S/A (Dr. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea RJ 020981 D J 061207 D ). \r\n\r\n[ 96 ] 03039-2004-262-01-00-8 RO (2ª VT/Sao Goncalo) Relator Desembargador JOSÉ CARLOS NOVIS CESAR. Recorrentes: CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA (Dr. Cremilda Gomes Maia RJ 059103 D J 025398 D J 025398 D J 059103 D ). \r\n\r\n[ 97 ] 03077-2004-261-01-00-4 RO (1ª VT/Sao Goncalo) Relator Desembargador LUIZ AUGUSTO PIMENTA DE MELLO. Recorrente: CONSERVAS RUBI SA (Dr. Luiz Felipe Costa Dantas da Silva RJ 058228 D J 082330 D ). \r\n\r\n[ 98 ] 03384-1998-241-01-00-1 RO (1a. VT/Niteroi) Relator Desembargador LUIZ AUGUSTO PIMENTA DE MELLO. Recorrentes: BANCO REAL S/A (Dr. Eliane Helena de Oliveira Aguiar RJ 058248 D J 004410 B J 004410 B J 058248 D ). \r\n\r\n[ 99 ] 03552-2003-242-01-00-3 RRPS (2a. VT/Niteroi) Relator JUIZ CONVOCADO CÉLIO JUAÇABA CAVALCANTE. Recorrente: DROGARIA MURIDROGAS DO ICARAI LTDA (Dr. Margarete da Silva Prata RJ 048992 D J 090449 D ). \r\n\r\n[ 100 ] 04131-2003-342-01-00-8 RO (2ª VT/Volta Redonda) Relator Desembargador JOSÉ CARLOS NOVIS CESAR. Recorrente: CARLOS JOAO DE PAULA (Dr. Carlos Augusto Coimbra de Mello RJ 003640 D J 015925 D ). \r\n\r\nOs processos que não forem julgados na data a que se refere a presente pauta (14.08.07) serão submetidos a julgamento em quaisquer das sessões subsequentes, independentemente de nova publicação. Thereza Maria R. de Paiva - Chefe de Secretaria da Quarta Turma. Rio, 03 de agosto de 2007.\r\n\r\nId: 279790"
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                            "278916": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "QUARTA TURMA\r\n\r\nDESPACHO DO DESEMBARGADOR RELATOR\r\n\r\n00616-2005-247-01-00-8 RO (07a. VT/Niterói) Redator Designado Desembargador CESAR MARQUES CARVALHO. Recorrente: SETAL LUMMUS ENGENHARIA E CONSTRUCOES S/A (Drª. Maria Lucia Campos de Araujo RJ 80524/D J 65423/D J 0873/B J 36493/D J 96477/D P 69137/D ). SETAL LUMMUS ENGENHARIA E CONSTRUCOES S/A (Recorrente): “... Retifique-se a autuação, como requerido. Após, dê-se vista à requerente por 08 (oito) dias. Rio, 31.07.2007 (a) Desembargador Cesar Marques Carvalho - Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de agosto de 2007.\r\n\r\nRui Paulo Portela da Encarnação\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 278916"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Marcos de Oliveira Cavalcante": {
                        "Atos": {
                            "278439": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "EDITAL DE NOTIFICACAO \r\n\r\nProc. 00437-2004-005-01-00-1 - Rcte: VERUSKA MOREL NOGUEIRA GUERRERO [Adv. Rogerio Alaylton D Angelo OAB:RJ 058050/D AB:RJ 076897/D em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia do acordao cuja conclusao transcreve-se: \"... por unanimidade, conhecer do recurso ordinario e, no merito, por unanimidade, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Exmo.Sr. Desembargador Relator...\" \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Secretaria. \r\n\r\nDESPACHO S S S \r\n\r\nProc. 01039-2004-073-01-00-0 - 04a. Turma - Rcte: CEG COMPANHIA ESTADUAL DE GAS [Adv. Gabriel Vergette OAB:RJ 125294/D AB:RJ 098031/D AB:RJ 106810/D ] CEG COMPANHIA ESTADUAL DE GAS, UBIRAJARA DA SILVA, OS SERVICOS LTDA: Tomar ciencia do acordao cuja conclusao se transcreve: \"... por unanimidade, conhecer do recurso e, no merito,por unanimidade, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Exmo. Sr. Desembargador Relator...\" \r\n\r\nProc. 01451-2004-073-01-00-0 - 04a. Turma - Rcte: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio OAB:RJ 016162/D AB:RJ 019667/D AB:RJ 072740/D AB:RJ 032761/D ] UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA, SUSAN MEIRE GALVAO DA SILVA HERNANDES, NOSSA MAO DE OBRA SERVICO TRABALHO TEMP LTDA, SERVICE BANK SERV TECNOLOG REPR COMERCIAIS LTDA.: Tomar ciencia do acordao cuja conclusao se transcreve: \"... por unanimidade, conhecer do recurso e, no merito,por unanimidade, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Exmo.Sr. Desembargador Relator...\" \r\n\r\nProc. 00631-2005-007-01-00-0 - 04a. Turma - Rcte: TV Globo Ltda. [Adv. Ricardo Castro Peixoto OAB:RJ 005973/D AB:RJ 070536/D AB:RJ 060058/D AB:RJ 054127/D ] TV Globo Ltda., Jose Paulino da Silva Filho, Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda., Condominio Edificio La Plage: Tomar ciencia do acordao cuja conclusao se transcreve: \"... por unanimidade, conhecer do recurso e, no merito, por unanimidade, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Exmo.Sr. Desembargador Relator...\" \r\n\r\nProc. 01321-2004-046-01-00-5 - 04a. Turma - Rcte: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira OAB:RJ 035271/D AB:RJ 087014/D AB:RJ 083371/D ] TELEMAR NORTE LESTE S/A, LUCIANO RIBEIRO BARBOSA, COTEL COMERCIAL E TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA: Tomar ciencia do acordao cuja conclusao se transcreve: \"... por unanimidade, conhecer do recurso ordinario e, no merito, por unanimidade, dar-lhe parcial provimento para fixar o horario de trabalho das 7 horas as 18h30m, mantendo-se as demais determinacoes, bem como para determinar que o imposto de renda seja apurado sobre o valor total da condenacao, observadas as parcelas tributaveis, nos termos do voto do Exmo.Desembargador Relator...\" \r\n\r\nProc. 00598-2003-263-01-01-4 - 04a. Turma - Rcte: CASAL COMERCIAL DE AUTOMOVEIS E SERVICOS ALCANTARA LTDA [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto OAB:RJ 040528/D AB:RJ 056946/D ] Rcte, Rcdo: Tomar ciencia do acordao cuja conclusao se transcreve: \"... por unanimidade, conhecer do recurso e, no merito, por unanimidade, dar-lhe parcial provimento para que os recolhimentos fiscais e previdenciarios observem a legislacao propria quanto as deducoes cabiveis a serem suportadas pelo empregador, nos termos do voto do Exmo. Desembargador Relator...\" \r\n\r\nProc. 01776-2004-223-01-00-3 - 04a. Turma - Rcte: PHITOTERAPHIA BIOFITOGENIA LABORATORIAL BIOTA LTDA [Adv. Joao Martins Duarte Netto OAB:RJ 001728/D AB:RJ 099079/D AB:RJ 051217/D ] PHITOTERAPHIA BIOFITOGENIA LABORATORIAL BIOTA LTDA, CARLOS EDUARDO NOGUEIRA BATISTA, COOPENVASE-Cooperativa Envasadores, embaladores e Servicos Ltda: Tomar ciencia do acordao cuja conclusao se transcreve: \"... por unanimidade, conhecer do recurso e, no merito, por unanimidade, dar provimento parcial, para limitar a devolucao dos descontos referentes a contribuicao previdenciaria aos valores que excederem a aliquota cabivel da contribuicao de empregado, nos termos do voto do Exmo.Sr. Desembargador Relator..\" \r\n\r\nProc. 01633-2005-245-01-00-0 - 04a. Turma - Rcte: Instituto Nacional do Seguro Social [Adv.] Rcdo: Claudio Euclydes Carvalho de Souza E OUTRO S AB:RJ 120362/D AB:RJ 024207/D ] Claudio Euclydes Carvalho de Souza, Darwin Engenharia Ltda: Tomar ciencia do acordao cuja conclusao se transcreve: \"... por unanimidade, conhecer do recurso e, no merito, por unanimidade, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Exmo.Sr. Desembargador Relator...\" \r\n\r\nProc. 01223-2004-024-01-00-0 - 04a. Turma - Rcte: BANCO ABN AMRO REAL S/A E OUTRO S AB:RJ 049479/D AB:RJ 097657/D AB:RJ 097657/D AB:RJ 049479/D ] Rcte, Rcdo: Tomar ciencia do acordao cuja conclusao se transcreve: \"... por unanimidade, conhecer de ambos os recursos e, no merito, por unanimidade, dar-lhes provimento. Ao ordinario do reclamado para excluir da condenacao o pagamento das setima e oitava horas e, ao adesivo do reclamante, para condenar o reclamado ao pagamento de horas extras excedentes a oitava diaria, considerando-se o horario de trabalho indicado na peticao inicial, qual seja, de segunda a sexta feira, das 8 horas ate as 21 horas, estendendo-se ate as 23 horas em tres dias na semana;aos sabados, das 9 horas as 18 horas e, aos domingos, das 9 horas as 22 horas, sempre com intervalo intrajornada de uma hora, nos termos do Exmo. Desembargador Relator...\" \r\n\r\nProc. 01202-2001-019-01-00-7 - 04a. Turma - Rcte: Atento Brasil S.A E OUTRO S AB:RJ 002462/A AB:RJ 058042/D AB:RJ 071097/D AB:RJ 002462/A AB:RJ 058042/D ] Atento Brasil S.A, Telerj Celular S.A, Alexandro de Moura Faria: Tomar ciencia do acordao cuja conclusao se transcreve: \"... por unanimidade, deixar de conhecer do recurso ordinario da TELERJ CELULAR S.A.quanto a arguicao de prescricao e o pagamento de honorarios, por ausencia de interesse, e nao conhecer do recurso da ATENTO BRASIL S.A.com relacao ao tiquete alimentacao e ao auxilio cesta alimentacao tambem por falta de interesse e, no merito, por unanimidade, dar provimento parcial a ambos os recursos para que seja excluido da condenacao o pagamento de indenizacao por danos morais em virtude da terceirizacao ilicita e da nao inclusao do trabalhador no plano de saude, nos termos do voto do Exmo. Sr. Desembargador Relator. Mantido o valor atribuido a condenacao, a folha 209, para efeito do calculo das custas processuais...\" \r\n\r\nProc. 02423-2003-342-01-00-6 - 04a. Turma - Rcte: IVANIR FERREIRA DOS SANTOS [Adv. Silvestre Botelho da Siqueira Neto OAB:RJ 085969/D AB:RJ 015925/D ] Rcte, Rcdo: Tomar ciencia do acordao cuja conclusao se transcreve: \"... por unanimidade, conhecer do recurso ordinario e, no merito, por unanimidade, dar-lhe provimento para, afastando a prescricao acolhida pelo juizo de primeiro grau, condenar a reclamada a pagar aos reclamantes as diferencas decorrentes dos expurgos inflacionarios incidentes sobre a multa de quarenta por cento devida em caso de dispensa imotivada, nos termos do voto do Exmo. Desembargador Relator. Inverte-se o onus da sucumbencia. mantendo, para efeito de condenacao e custas, os valores fixados a folha 51. O Juiz Celio Juacaba, absteve-se de proferir seu voto face ao seu impedimento no processo...\" \r\n\r\nProc. 02865-1996-243-01-00-0 - 04a. Turma - Rcte: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL [Adv. Procuradoria do Inss] Rcdo: Jose Cloves de Carvalho E OUTRO S AB:RJ 042796/D AB:RJ 063965/D ] Jose Cloves de Carvalho, EMPRESA BRASILEIRA REPAROS NAVAIS S/A RENAVE: Tomar ciencia do acordao cuja conclusao se transcreve: \"... por unanimidade, conhecer do recurso e, no merito, por unanimidade, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Exmo.Sr. Desembargador Relator...\" \r\n\r\nProc. 00527-1998-030-01-00-3 - 04a. Turma - Rcte: CARLOS HENRIQUE COELHO DE GODOY E OUTRO S AB:RJ 020381/D AB:RJ 012220/D AB:RJ 012220/D AB:RJ 020381/D ] Rcte, Rcdo: Tomar ciencia do acordao cuja conclusao se transcreve: \"... por unanimidade,deixar de conhecer do recurso interposto pelo empregador por deserto e conhecer do recurso do trabalhador e, no merito, por unanimidade, dar-lhe provimento para que seja desconsiderada a extincao do liame empregaticio na data de 04 de agosto de 2000 em virtude da suspensao do contrato, nos termos do voto do Exmo.Sr. Desembargador Relator. Mantido o valor atribuido a condenacao para efeito do calculo das custas processuais, pelo consignante-reclamado...\" \r\n\r\nProc. 03134-2003-242-01-00-6 - 04a. Turma - Rcte: TAKE FIVE ALIMENTOS RAPIDOS LTDA [Adv. Adilson Lopes da Silveira OAB:RJ 097474/D AB:RJ 065437/D ] Rcte, Rcdo: Tomar ciencia do acordao cuja conclusao se transcreve: \"... por unanimidade, conhecer do recurso, para rejeitar a alegacao de prescricao quinquenal e, no merito, por unanimidade, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Exmo.Sr. Desembargador Relator...\" \r\n\r\nProc. 01095-2005-047-01-00-0 - 04a. Turma - Rcte: Elaine Roquette Gama [Adv. Silvia Batalha Mendes OAB:RJ 080989/D AB:RJ 107089/D ] Rcte, Rcdo: Tomar ciencia do acordao cuja conclusao se transcreve: \"... por unanimidade, conhecer do recurso e, no merito, por unanimidade, dar-lhe provimento parcial para que a dispensa seja considerada nula, somente se concretizando seus efeitos com o termino do primeiro beneficio previdenciario (de numero 514.080.059-0), em 22 de agosto de 2005, com as devidas retificacoes na CTPS da trabalhadora; para que o empregador seja condenado ao pagamento do auxilio refeicao nos quinze primeiros dias de afastamento, nos termos da clausula decima quarta, paragrafo segundo, das convencoes coletivas 2003/2004 e 2004/2005 (folhas 24 e 65/66), do auxilio cesta alimentacao no periodo de 29 de marco de 2005 a 22 de agosto de 2005, conforme o paragrafo terceiro da clausula decima quinta das convencoes coletivas 2003/2004 e 2004/2005 (folhas 25 e 66) e da complementacao prevista na clausula vigesima sexta das convencoes coletivas (folhas 31 e 72) no periodo de 29 de marco a 22 de agosto de 2005. em razao da concessao do primeiro auxilio doenca, observando-se o disposto no artigo 475-J do Codigo de Processo Civil, de aplicacao subsidiaria, bem como dos honorarios advocaticios no importe de quinze por cento sobre o valor da condenacao em favor do sindicato assistente, nos termos do voto do Exmo. Sr. Desembargador Relator. Custas no valor de R$ 200,00(duzentos reais) sobre o valor arbitrado a condenacao de R$ 10.000,00(dez mil reais) pelo empregador...\" \r\n\r\nProc. 01521-2004-342-01-00-7 - 04a. Turma - Rcte: ITIBRA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Zulamara Fernanda Lobozar de Souza OAB:SP 163682/D AB:RJ 072588/D AB:RJ 005674/D ] ITIBRA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA, JORGE LUIS DA SILVA SOUZA, TELEMAR NORTE LESTE S/A.: Tomar ciencia do acordao cuja conclusao se transcreve: \"... por unanimidade, conhecer do recurso e, no merito, por unanimidade,negar-lhe provimento, nos termos do voto do Exmo. Sr. Desembargador Relator...\" \r\n\r\nProc. 00400-2006-247-01-00-3 - 04a. Turma - Rcte: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho OAB:RJ 044418/D AB:RJ 095481/D AB:RJ 016162/D ] Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda, Adriana Barreto da Silva Rocha, Telemar Norte Leste: Tomar ciencia do acordao cuja conclusao se transcreve: \"... por unanimidade, conhecer do recurso e rejeitar a alegacao de ausencia de submissao da demanda a Comissao de Conciliacao Previa para, no merito, por unanimidade, dar-lhe provimento parcial para que seja excluido da condenacao o pagamento de indenizacao por danos morais no importe de 50(cinquenta)salarios minimos, nos termos do voto do Exmo.Sr.Desembargador Relator. Custas no valor de R$ 100,00(cem reais) calculadas sobre o valor atribuido a condenacao de R$ 5.000,00(cinco mil reais)...\" \r\n\r\nProc. 00437-2004-005-01-00-1 - 04a. Turma - Rcte: VERUSKA MOREL NOGUEIRA GUERRERO [Adv. Rogerio Alaylton D Angelo OAB:RJ 058050/D AB:RJ 076897/D ] VERUSKA MOREL NOGUEIRA GUERRERO, FUNDACAO PRO UNIRIO DE APOIO UNIVERSIDADE RJ: Tomar ciencia do acordao cuja conclusao se transcreve: \"... por unanimidade, conhecer do recurso ordinario e, no merito, por unanimidade, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Exmo.Sr. Desembargador Relator...\" \r\n\r\nProc. 01166-2004-203-01-00-5 - 04a. Turma - Rcte: SIND AUXILIARES ADMINISTRACAO ESCOLAR ERJ [Adv. Marcia Luiza Brohonschenkel OAB:RJ 090602/D AB:RJ 040387/D ] Rcte, Rcdo: Tomar ciencia do acordao cuja conclusao se transcreve: \"... por unanimidade, conhecer do recurso e, no merito, por unanimidade,negar-lhe provimento, nos termos do voto do Exmo.Sr. Desembargador Relator...\" \r\n\r\nProc. 00734-2006-028-01-00-2 - 04a. Turma - Rcte: Gerciane Santos Vieira E OUTRO S AB:RJ 108061/D AB:RJ 070139/D AB:RJ 070139/D AB:RJ 108061/D ] Rcte, Rcdo: Tomar ciencia do acordao cuja conclusao se transcreve: \"... por unanimidade, conhecer dos recursos e, no merito, por unanimidade, conhecer dos recursos e, no merito, por unanimidade, negar provimento ao recurso da reclamante e dar provimento parcial ao do reclamado para que seja excluido da condenacao o pagamento d a indenizacao pela reducao do intervalo intrajornada, nos termos do voto do Exmo. Sr. Desembargador Relator. Mantido o valor arbitrado a condenacao para efeito do calculo das custas processuais...\" \r\n\r\nProc. 00572-2002-011-01-00-7 - 04a. Turma - Rcte: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Riwa Elblink OAB:RJ 061115/D AB:RJ 082803/D ] Rcte, Rcdo: Tomar ciencia do acordao cuja conclusao se transcreve: \"... por unanimidade, conhecer do recurso e, no merito, por unanimidade, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Exmo.Sr. Desembargador Relator...\" \r\n\r\nProc. 00143-2004-421-01-00-1 - 04a. Turma - Rcte: MANOEL ALEXANDRE MIRANDA E OUTRO S AB:RJ 095076/D AB:RJ 049479/D AB:RJ 095076/D AB:RJ 049479/D ] MANOEL ALEXANDRE MIRANDA, ANTONIO ROBERTO DA SILVA VERGILIO, JOSE DE PAULA BRAGA, LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A: Tomar ciencia do acordao cuja conclusao se transcreve: \"... por unanimidade, nao conhecer do recurso dos reclamantes,por deserto e, em consequencia tambem nao conhecer do recurso adesivo da reclamada, uma vez que a sorte deste segue a do principal,nos termos do voto do Exmo. Desembargador Relator...\" \r\n\r\nId: 278439"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 5ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "279045": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "5ª TURMA\r\n\r\nGABINETE JUIZ CONVOCADO Nº 4\r\n\r\nJUIZ CONVOCADO ANGELO GALVÃO ZAMORANO\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n00016-2004-072-01-00-2 - RO(ED) - Relator: Juiz Convocado ANGELO GALVÃO ZAMORANO - Recorrente/Embargante: SOLANGE MORIEL TAVARES (Adv. NILTON TEIXEIRA DE PAULA - OAB/RJ nº 84.910-D) - Recorrido: MARINEIDE CELINA SILVA DE OLIVEIRA (Adv. ALBERTO BENOLIEL - OAB/RJ nº 88.741-D) - \"... por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Juiz Relator.\"\r\n\r\n00195-2003-067-01-00-1 - RO(ED) - Relator: Juiz Convocado ANGELO GALVÃO ZAMORANO - Recorrente/Embargante: MAURICIO LUIZ TEIXEIRA (Adv. FRANCISCO GREGÓRIO DA SILVA - OAB/RJ nº 66.927-D) - Recorrido: RIOTRILHOS COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. JOÃO ADONIAS AGUIAR FILHO - OAB/RJ nº 27.310-D) - \"... por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Juiz Relator.\"\r\n\r\n00318-2003-044-01-00-0 - RO(ED) - Relator: Juiz Convocado ANGELO GALVÃO ZAMORANO - Recorrentes/Embargantes: JAILICE DE LIMA ALVES PRATES (Adv. CATIA REGINA SISTON SANTOS - OAB/RJ nº 90.367-D) e COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO (Adv. NATALIA SOMBRA SALLES CELIDÔNIO - OAB/RJ nº 99.328-D) - Recorridos: OS MESMOS - \"... por unanimidade, rejeitar ambos os embargos, nos termos do voto do Juiz Relator.\"\r\n\r\n00747-2002-021-01-00-3 - RO - Relator: Juiz Convocado ANGELO GALVÃO ZAMORANO - Recorrente: OPPORTRANS CONCESSÃO METROVIÁRIA S/A (Adv. FERNANDO RIBEIRO LAMOUNIER - OAB/RJ nº 62.242-D) - Recorrido: ERNANI GENUINO (Adv. VICENTE SOARES ORBAN - OAB/RJ nº 88.916-D) - \"... por unanimidade, rejeitar a preliminar de nulidade da sentença por falta de prestação jurisdicional e falta de fundamentação e, no mérito, por unanimidade, dar parcial provimento para limitar a condenação da recorrente 15 minutos, acrescido de 50% sobre o valor da hora normal, com as integrações legais, por todo o contrato de trabalho, nos termos do voto do Juiz Relator.\"\r\n\r\n00757-1996-261-01-00-5 - AP - Relator: Juiz Convocado ANGELO GALVÃO ZAMORANO - Agravante: CRISTIANO DE CARVALHO RIBEIRO (Adv. MARCO AURELIO ALVES DE OLIVEIRA - OAB/RJ nº 50.734-D) - Agravados: 1) PIPOS O ENCONTRO DA MASSA. (Adv. SELMA GIORGINI AMADEU - OAB/RJ nº 55.666-D), 2) ADALBERTO DE SOUZA (Adv. SELMA GIORGINI AMADEU - OAB/RJ nº 55.666-D) e 3) DURVAL PEREIRA DOS SANTOS - \"... por maioria, vencido o Desembargador Antonio Carlos Areal que negava provimento, dar parcial provimento ao agravo para determinar a inclusão do sócio Alípio Pereira dos Santos Filho no polo passivo, respondendo solidariamente pelos créditos devidos ao agravante, nos termos do voto do Juiz Relator.\"\r\n\r\n00847-2004-007-01-00-5 - RO(ED) - Relator: Juiz Convocado ANGELO GALVÃO ZAMORANO - Recorrentes: 1) JOSÉ JORGE FERNANDES BATISTA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA - OAB/RJ nº 85.330-D) e 2) (Embargante) EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-EMOP (Assist. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO) - Recorridos: OS MESMOS - \"... por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Juiz Relator.\"\r\n\r\n00865-2003-039-01-00-0 - RO(ED) - Relator: Juiz Convocado ANGELO GALVÃO ZAMORANO - Recorrentes/Embargante: 1) BANCO BRADESCO S/A (Adv. SANDRO ROGERIO VIEIRA RIBEIRO - OAB/RJ nº 101.378-D) e 2) RAMATIS DE ANDRADE NAEGELE (Adv. ANA PAULA BONADIMAN MULLER - OAB/RJ nº 79.710-D) - Recorridos: OS MESMOS - \"... por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, porém sanar erro material, devendo esta decisão fazer parte integrante do v. acórdão de fls. 521/526, para fins e efeitos de direito, nos termos do voto do Juiz Relator.\"\r\n\r\n01359-1990-039-01-00-3 - AP(ED) - Relator: Juiz Convocado ANGELO GALVÃO ZAMORANO - Agravante/Embargante: BANCO BANERJ S/A (Adv. ANA LUCIA D' ARROCHELLA LIMA - OAB/RJ nº 63.522-D) - Agravados: 1) GERALDO JANUÁRIO DE SOUZA (Adv. ANTONIO LANDIM MEIRELLES QUINTELLA - OAB/RJ nº 50.833-D) e 2) BANERJ CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A (Adv. PAULO ROBERTO VIEIRA CAMARGO - OAB/RJ nº 20.381-D) - \"... por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Juiz Relator.\"\r\n\r\n01385-2004-033-01-00-0 - RO(ED) - Relator: Juiz Convocado ANGELO GALVÃO ZAMORANO - Recorrente/Embargante: SINDICATO DOS TRABALHADORES NO COMÉRCIO HOTELEIRO E SIMILARES DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARILENY STEVAUX CUMEIRA - OAB/RJ nº 31.064-D) - Recorrido: RESTAURANTE PORT SAID LTDA (Adv. SERGIO MAURÍCIO ALMEIDA DE ARAUJO - OAB/RJ nº 39.508-D) - \"... por unanimidade, rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Juiz Relator.\"\r\n\r\n01743-2002-062-01-00-8 - RO - Relator: Juiz Convocado ANGELO GALVÃO ZAMORANO - Recorrente: 1) PAULO CÉSAR ELQUESABAL (Adv. ROGERIO DE SOUZA CHIRICO - OAB/RJ nº 99.277-D) e 2) CIA. ESTADUAL DE ENGENHARIA E LOGÍSTICA-CENTRAL (Adv. JORGE ALBERTO DOS SANTOS QUINTAL - OAB/RJ nº 29.937-D) - Recorrido: OS MESMOS - \"... por unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento do recurso da reclamada, argüida pelo reclamante e, no mérito, por maioria, vencido o Juiz Convocado ROGÉRIO LUCAS MARTINS que negava provimento ao recurso, dar parcial provimento ao recurso do reclamante para deferir as diferenças a título de passivo trabalhista e, por maioria, vencido o Juiz Convocado ROGÉRIO LUCAS MARTINS que dava provimento ao recurso, dar provimento parcial ao recurso da reclamada para excluir da condenação o pagamento das parcelas a título de imposto de renda e cota previdenciária da responsabilidade do reclamante, arcando cada parte com o seu ônus, nos termos do voto do Juiz Relator.\"\r\n\r\n01824-2003-301-01-00-3 - RO(ED) - Relator: Juiz Convocado ANGELO GALVÃO ZAMORANO - Recorrente: 1) MANOEL TELLES FILHO (Adv. CATIA MARIA DA SILVA - OAB/RJ nº 65.331-D) e 2) (Embargante) VIAÇÃO PETRÓPOLIS LTDA. (Adv. ROMARIO SILVA DE MELO - OAB/RJ nº 30.491-D) - Recorrido: OS MESMOS - \"... por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Juiz Relator.\"\r\n\r\n01871-2003-016-01-00-1 - RO(ED) - Relator: Juiz Convocado ANGELO GALVÃO ZAMORANO - Recorrentes/Embargantes: 1) TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv. CARLOS EDUARDO VIANNA CARDOSO - OAB/RJ nº 49.479-D) e 2) FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv. ANDREA GRIECO SANT ANNA MEIRINHO - OAB/RJ nº 94.640-D) - Recorrido: REGINA MARIA MEDRADO PINTO AMANDO (Adv. LUIZ ANTONIO CABRAL - OAB/RJ nº 33.316-D) - \"... por unanimidade, rejeitar ambos os embargos de declaração, nos termos do voto do Juiz Relator.\"\r\n\r\n03221-2000-262-01-00-5 - RO(ED) - Relator: Juiz Convocado ANGELO GALVÃO ZAMORANO - Recorrente/Embargante: ROBERTO IGNACIO ANDRÉ (Adv. ANA MARTHA MANDETTA MEDEIROS DOS SANTOS - OAB/RJ nº 61.378-D) - Recorridos: NACIONAL GÁS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA. (Adv. CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO - OAB/RJ nº 20.283-D) e LANCINAR COMÉRCIO E TRANSPORTE DE GÁS LTDA. - \"... por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Juiz Relator.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de agosto de 2007.\r\n\r\nKILSON TADEU PEIXOTO\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 279045"
                        ],
                        "276180": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "QUINTA TURMA\r\n\r\nPROCESSOS DISTRIBUIDOS AOS EXMOS. SRS. JUIZES RELATORES EM 02 DE JULHO DE 2007. \r\n\r\nJUIZA MIRIAN LIPPI PACHECO \r\n\r\n00615-2006-221-01-00-1 RO (1ª VT/Nova Iguacu) Recorrentes: Reexame necessario em duplo grau de jurisdicao da 1ª VT/NI (Municipio de Mesquita) e Municipio de Mesquita (Procuradoria Munic de Mesquita). Recorridos: Felipe Duarte Ramos (Dr. Aramis Rodrigues Filho RJ 064238 D J 090173 D ). \r\n\r\n01025-2005-043-01-00-6 RO (43ª VT/RJ) Recorrentes: Reexame necessario em duplo grau de jurisdicao da 43ª VT/RJ (Estado do Rio de Janeiro) e Estado do Rio de Janeiro (Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro). Recorrido: Walter Medeiros Miller (Dr. Maria Cristina Loureiro dos Santos RJ 075573 D ). \r\n\r\n01296-2005-342-01-00-0 RO (2ª VT/Volta Redonda) Recorrentes: Reexame necessario em duplo grau de jurisdicao da 2ª VT/VR (Municipio de Volta Redonda) e Wagner Jardim Chaves (Dr. Paula Maria Salgueiro da Silva RJ 121951 D ). Recorrido: Municipio de Volta Redonda (Procuradoria do Municipio de Volta Redonda). \r\n\r\n01503-2005-002-01-00-2 RO (2ª VT/RJ) Recorrentes: Reexame necessario em duplo grau de jurisdicao da 2ª VT/RJ (Estado do Rio de Janeiro), Estado do Rio de Janeiro (Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro) e Hanna Carla Vanderlei de Lima (Dr. Mariano Beser Filho RJ 071115 D J 071115 D ) e Estado do Rio de Janeiro (Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro). \r\n\r\n01513-2005-032-01-00-0 RO (32ª VT/RJ) Recorrentes: Reexame necessario em duplo grau de jurisdicao da 32ª VT/RJ e INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS. Recorridos: Burger Mania Comercio de Alimentos Ltda. e Leandro Freitas de Almeida. \r\n\r\n01614-2005-048-01-00-6 RO (48ª VT/RJ) Recorrentes: Reexame necessario em duplo grau de jurisdicao da 48ª VT/RJ e Viacao Nossa Senhora de Lourdes S.A. (Dr. Vania Fernandes Siqueira Cravo RJ 107935 D J 070898 D ). \r\n\r\nJUIZ ROGERIO LUCAS MARTINS \r\n\r\n00062-2006-224-01-00-6 RO (4ª VT/Nova Iguacu) Recorrente: Municipio de Nova Iguacu (Procuradoria Munic de Nova Iguacu). Recorrido: Solange Pavuna Terra (Dr. Deliro Batista da Silva RJ 084862 D ). \r\n\r\n00343-2006-205-01-00-0 RO (5ª VT/Duque de Caxias) Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO A/C 2a.PROCURADORIA REGIONAL (Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro). Recorrido: Maire Lusie da Silva Senra (Dr. Wanderlei Moreira da Costa RJ 045281 D ). \r\n\r\n00789-2005-301-01-00-7 RO (1ª VT/Petropolis) Recorrentes: Rioprevidencia - Fundo Unico de Previd. Social Estado Rio de Janeiro e Estado do Rio de Janeiro. Recorrido: Sindicato Empregados Estab. Bancarios Petropolis e S. J. V. R. Preto (Dr. Maria Isabel Rodrigues RJ 035629 D ). \r\n\r\n01444-2005-511-01-00-4 RO (1ª VT/Nova Friburgo) Recorrente: Reexame necessario em duplo grau de jurisdicao da 1ª VT/NF (Municipio de Nova Friburgo). Recorrido: Fernando Perrut Alves (Dr. Julio Cesar Cordeiro Dias RJ 086885 D ). \r\n\r\nJUIZ ANTONIO CARLOS AREAL \r\n\r\n00090-2006-282-01-00-4 RO (2ª VT/CAMPOS DOS GOYTACAZES) Recorrentes: Reexame necessario em duplo grau de jurisdicao da 2ª VT/CG (Municipio de Sao Joao da Barra) e Municipio de Sao Joao da Barra (Procuradoria Munic de Sao Joao da Barra). Recorrido: Wanderley Candido da Silva (Dr. Jose Rolando Muniz da Rocha RJ 062268 D ). \r\n\r\n00104-2004-045-01-00-1 RO (45ª VT/RJ) Recorrentes: Reexame necessario em duplo grau de jurisdicao da 45ª VT/RJ (MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO) e MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DO RJ). Recorridos: ERNESTINA CONCEICAO DA SILVA e LOJA MACONICA ANTONIO IGNACIO DA COSTA. \r\n\r\n01084-2004-048-01-00-5 RO (48ª VT/RJ) Recorrentes: Reexame necessario em duplo grau de jurisdicao da 48ª VT/RJ (MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO) e SIMONE BAIA DA SILVA. Recorrido: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro). \r\n\r\n01130-2005-224-01-00-3 RO (4ª VT/Nova Iguacu) Recorrentes: Reexame necessario em duplo grau de jurisdicao da 4ª VT/NI (Municipio de Nova Iguacu) e Municipio de Nova Iguacu (Procuradoria Munic de Nova Iguacu). Recorrido: Jackson Antonio da Silva (Dr. Mariano Beser Filho RJ 071115 D ). \r\n\r\n01903-2005-282-01-00-2 RO (2ª VT/CAMPOS DOS GOYTACAZES) Recorrentes: Reexame necessario em duplo grau de jurisdicao da 2ª VT/CG e Municipio de Campos dos Goytacazes (Procuradoria Munic de Campos dos Goytacazes). Recorrido: Lozangeli Cordeiro Nogueira (Dr. Eduardo Luis de Souza Barreto RJ 047186 D ).\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de julho de 2007 \r\n\r\nCassia Lobato Romero Amorim\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 5a. Turma\r\n\r\nQUINTA TURMA\r\n\r\nPROCESSOS DISTRIBUIDOS AOS EXMOS. SRS. JUIZES RELATORES EM 04 DE JULHO DE 2007. \r\n\r\nJUIZA MIRIAN LIPPI PACHECO \r\n\r\n00269-2006-013-01-00-0 RO (13ª VT/RJ) Recorrente: Leandro Santos de Castro (Dr. Teofilo Ferreira Lima RJ 064685 D J 094874 D ). \r\n\r\n00331-2007-076-01-00-8 RRPS (76ª VT/RJ) Recorrente: TNL Contax S.A. (Dr. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 002462 A J 088646 D ). \r\n\r\n00410-2006-027-01-00-8 RO (27ª VT/RJ) Recorrente: Sendas Distribuidora S/A (Dr. Paula Ferreira RJ 100607 D J 041069 D ) e Igorneto Servicos Ltda.. \r\n\r\n00479-2003-033-01-00-0 RO (33ª VT/RJ) Recorrente: GATE GOURMET LTDA (Dr. Bruno de Medeiros Tocantins RJ 092718 D J 062395 D ). \r\n\r\n00489-2006-057-01-00-9 RO (57ª VT/RJ) Recorrente: Prontocor Pronto Socorro Clinico Ltda. (Dr. Marcelo de Luna Freire RJ 099054 D J 090425 D ). \r\n\r\n00644-2006-011-01-00-0 RO (11ª VT/RJ) Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. (Dr. Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ 002255 A J 094568 D ). \r\n\r\n00698-2006-014-01-00-4 RO (14ª VT/RJ) Recorrente: Wallace Pereira de Souza (Dr. Willians Lima de Carvalho RJ 044710 D J 082657 D ). \r\n\r\n00820-2005-047-01-00-2 RO (47ª VT/RJ) Recorrente: Ana Maria Alves Chun (Dr. Haroldo de Castro Fonseca RJ 013955 D J 071427 D J 067460 D ). \r\n\r\n01279-2005-004-01-00-1 RO (4ª VT/RJ) Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. (Dr. Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ 002255 A J 016815 D ). \r\n\r\n01351-2005-002-01-00-8 RO (2ª VT/RJ) Recorrente: Cleudes Pereira Diniz (Dr. Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ 039529 D J 093744 D ). \r\n\r\n01626-2006-067-01-00-0 RO (67ª VT/RJ) Recorrentes: Jefferson Bispo Euzebio (Dr. Claudio Antonio Lopes RJ 027514 D J 045633 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\nJUIZ ROGERIO LUCAS MARTINS \r\n\r\n00019-2007-051-01-00-8 RO (51ª VT/RJ) Recorrente: Marina Franca de Oliveira Muniz (Dr. Monica Felix da Silva RJ 129009 D J 045243 D ). \r\n\r\n00114-2007-078-01-00-0 RO (78ª VT/RJ) Recorrentes: Eduardo Alves Grassi (Dr. Simone Fonseca da Cruz RJ 137791 D J 074950 D J 074950 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n00145-2006-046-01-00-6 RO (46ª VT/RJ) Recorrente: Claudia Paiva Carneiro da Silva (Dr. Luiz Antonio de Abreu RJ 002144 A P 169028 D ). \r\n\r\n00239-2005-057-01-00-8 RO (57ª VT/RJ) Recorrente: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE (Dr. Luiz Claudio de Almeida Marinho RJ 068748 D J 098921 D ). \r\n\r\n00324-2002-004-01-00-8 RO (4ª VT/RJ) Recorrente: VIRGINIA DA CONCEICAO FONTES BOSCO (Dr. Doris Maria de Miranda Marques Dias RJ 057324 D J 127244 D J 027439 D ). \r\n\r\n00386-2006-075-01-00-0 RO (75ª VT/RJ) Recorrente: Eduardo Froes Ribeiro (Dr. Ricardo Basile de Almeida RJ 096352 D J 092212 D J 133891 D ). \r\n\r\n00801-2006-037-01-00-0 RO (37ª VT/RJ) Recorrente: Construtora Santa Isabel (Dr. Lidio Edgardo Lobo Araujo RJ 015535 D J 082231 D ). \r\n\r\n01192-2002-023-01-00-0 AP (23ª VT/RJ) Agravante: NELSON DE MATOS PEREIRA (Dr. Valter Bertanha Valadao RJ 025883 D J 082249 D ). \r\n\r\n01353-2005-057-01-01-8 AI (57ª VT/RJ) Agravante: Cooperativa de Trabalho de Profissionais de Informatica Ltda (Dr. Helison Amado de Carvalho RJ 134840 D J 074234 D ). \r\n\r\n02384-2007-000-01-00-4 Requerente: Rio de Janeiro Refrescos Ltda (DR. Ivanir Jose Tavares). Requerido: Luis Americo Pereira Andrada. \r\n\r\nJUIZ ANTONIO CARLOS AREAL \r\n\r\n00126-2007-037-01-00-0 RO (37ª VT/RJ) Recorrente: Sergio Wanderley Goncalves Fernandes (Dr. Gisa Nara Maciel Machado da Silva RJ 000760 B J 009379 D ). \r\n\r\n00374-1990-024-01-00-5 AP (24ª VT/RJ) Agravante: BANCO ABN AMRO REAL S/A (Dr. Olinda Maria Rebello RJ 074145 D J 059358 D ). \r\n\r\n00457-2006-023-01-00-6 RO (23ª VT/RJ) Recorrente: Eliane Miranda Camera e Outros (Dr. Cesar Romero Vianna RJ 033000 D J 063815 D ). \r\n\r\n00467-2005-024-01-00-7 RO (24ª VT/RJ) Recorrente: Fabio de Oliveira Barreto (Dr. Andreia Luiza Marques dos Santos RJ 091782 D J 074173 D ). \r\n\r\n00595-2005-072-01-00-4 RO (72ª VT/RJ) Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. (Dr. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 035271 D J 071115 D ). \r\n\r\n00783-2006-027-01-00-9 RO (27ª VT/RJ) Recorrente: TMKT MRM Servicos de Marketing Ltda. (Dr. Heitor Bastos Tigre RJ 023290 D J 059471 D ). \r\n\r\n00803-2005-046-01-00-9 RO (46ª VT/RJ) Recorrentes: Leidimar Fatima do Carmo Pereira, Marcia Pereira de Jesus, Margareth da Silva Ferreira e Maria Laura Borges Goncalves. Recorridos: Sociedade dos Amigos do Greip e Fundacao Municipal Lar Escola Francisco de Paula. \r\n\r\n01042-2006-013-01-00-2 RO (13ª VT/RJ) Recorrente: Caixa Economica Federal - CEF. Recorridos: Josue Larrubia Granja (Dr. Marcia Cristina Ferreira Pacheco RJ 085724 D J 085724 D J 085724 D ). \r\n\r\n01052-2004-017-01-00-1 RRPS (17ª VT/RJ) Recorrente: PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A (Dr. Mario Jorge Rodrigues de Pinho RJ 028308 D J 040039 D ). \r\n\r\n01281-2002-004-01-00-8 RO (4ª VT/RJ) Recorrentes: TELERJ CELULAR S/A (Dr. Carlos Eduardo Bosisio RJ 016162 D J 020916 D J 020916 D J 016162 D J 096642 D ). \r\n\r\n01734-2005-013-01-00-0 RO (13ª VT/RJ) Recorrente: Hermes Joaquim dos Santos (Dr. Pedro Paulo Antunes de Siqueira RJ 015859 D J 013994 D ).\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de julho de 2007 \r\n\r\nCassia Lobato Romero Amorim\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 5a. Turma\r\n\r\nQUINTA TURMA\r\n\r\nPROCESSOS DISTRIBUIDOS AOS EXMOS. SRS. JUIZES RELATORES EM 05 DE JULHO DE 2007. \r\n\r\nJUIZA MIRIAN LIPPI PACHECO \r\n\r\n00279-1989-023-01-00-1 AP (23ª VT/RJ) Agravante: COLEGIO PEDRO II (Dr. Raul Cleber da Silva Choeri RJ 049248 D J 001311 A ). \r\n\r\n00436-2005-224-01-00-2 RO (4ª VT/Nova Iguacu) Recorrentes: Reexame necessario em duplo grau de jurisdicao da 4ª VT/NI (Municipio de Nova Iguacu) e Municipio de Nova Iguacu (Procuradoria Munic de Nova Iguacu). Recorrido: Jorge Mauricio Ferreira Tabelli (Dr. Ceres Helena Pinto Teixeira RJ 047967 D ). \r\n\r\n01751-1997-023-01-00-3 AP (23ª VT/RJ) Agravante: PAULO AFONSO BORGES CHEIBUB (Dr. Paulo Alberto Antunes de Figueiredo RJ 024132 D J 041162 D ). \r\n\r\nJUIZ ROGERIO LUCAS MARTINS \r\n\r\n00614-2005-226-01-00-8 RO (6ª VT/Nova Iguacu) Recorrentes: Reexame necessario em duplo grau de jurisdicao da 6ª VT/NI (Municipio de Nova Iguacu) e Janete Costa de Freitas (Dr. Alexandre da Silva Verly RJ 097647 D ). Recorrido: Municipio de Nova Iguacu (Procuradoria Munic de Nova Iguacu). \r\n\r\n01023-2000-067-01-00-2 AP (67ª VT/RJ) Agravante: TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 049479 D J 033316 D ). \r\n\r\n01625-2000-023-01-00-5 AP (23ª VT/RJ) Agravante: TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 049479 D J 023741 D ). \r\n\r\n02137-2003-281-01-00-5 RO (1ª VT/CAMPOS DOS GOYTACAZES) Recorrente: ARISEO ALMEIDA LESSA (Dr. Wanda Regina de Oliveira Scudino Baptista RJ 099529 D ). Recorrido: BRIGHTPOINT DO BRASIL LTDA e Outros. \r\n\r\nJUIZ ANTONIO CARLOS AREAL \r\n\r\n01153-2004-028-01-00-6 AP (28ª VT/RJ) Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL- INSS (Procuradoria do Inss). Agravado: COOPERAR SAUDE COOP PREST SERVICOS SAUDE LTDA (Dr. Marcos Pinto da Cruz RJ 052719 D ). \r\n\r\n02106-1989-023-01-00-8 AP (23ª VT/RJ) Agravante: FUNDACAO OSWALDO CRUZ-FIOCRUZ- (Dr. Carlos Rubens Generoso RJ 079038 D J 075905 D ).\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de julho de 2007 \r\n\r\nCassia Lobato Romero Amorim\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 5a. Turma\r\n\r\nQUINTA TURMA\r\n\r\nPROCESSOS DISTRIBUIDOS AOS EXMOS. SRS. JUIZES RELATORES EM 09 DE JULHO DE 2007. \r\n\r\nJUIZA MIRIAN LIPPI PACHECO \r\n\r\n00173-2007-051-01-00-0 RO (51ª VT/RJ) Recorrente: Roberto Hungria Almada (Dr. Carlos Eduardo Machado de Almeida RJ 004640 D J 014362 D J 028308 D ). \r\n\r\n00324-2006-058-01-00-3 RO (58ª VT/RJ) Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. (Dr. Carlos Eduardo Bosisio RJ 016162 D J 048342 D ) e Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores Mesa de Exame RJ. \r\n\r\n00391-1998-015-01-00-9 RO (15ª VT/RJ) Recorrente: ARGEMIRO ARANTES PEREIRA JUNIOR (Dr. Luiz Fernando Basto Aragao RJ 044466 D J 091069 D ). \r\n\r\n00825-2006-019-01-00-7 RO (19ª VT/RJ) Recorrente: Condominio Village Sao Conrado Lote 1 (Dr. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 027439 D J 118680 D ). \r\n\r\n00969-2006-025-01-00-5 RO (25ª VT/RJ) Recorrente: Avelice Becima Viana (Dr. Hamilcar de Campos Filho RJ 061498 D J 072960 D ). \r\n\r\n01197-2000-071-01-00-4 RO (71ª VT/RJ) Recorrentes: BANCO DO BRASIL S/A (Dr. Viviane Eleonora O R S Wolff Monteiro RJ 045223 D J 033165 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n01244-2006-031-01-00-6 RO (31ª VT/RJ) Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. (Dr. Juliette Ferreira Stohler RJ 085445 D J 082631 D J 087571 D ). \r\n\r\n01337-2006-003-01-00-1 RO (3ª VT/RJ) Recorrente: Jose de Castro Oliveira. Recorrido: Telemar Norte Leste S.A.. \r\n\r\n01355-2006-033-01-00-5 RRPS (33ª VT/RJ) Recorrente: Condominio do Edificio Arabesque (Dr. Melquisedec Ferreira da Rocha RJ 080813 D J 087362 D ). \r\n\r\n01762-2006-063-01-00-4 RO (63ª VT/RJ) Recorrente: Jorge Henrique Pessanha Santos (Dr. Gilberto Damasio do Espirito Santo RJ 085872 D J 098919 D ). \r\n\r\nJUIZ ROGERIO LUCAS MARTINS \r\n\r\n00005-2004-011-01-00-2 RO (11ª VT/RJ) Recorrente: ANTONIO FREDERICO ALVES DA SILVA (Dr. Arnaldo Gil de Assis Dias RJ 065662 D J 075207 D ). \r\n\r\n00206-2004-063-01-00-9 RO (63ª VT/RJ) Recorrente: JORGE LUIZ CYRINO DA SILVA (Dr. Ferdinando Tambasco RJ 048798 D J 030530 D J 088736 D ). \r\n\r\n00250-2006-027-01-00-7 RO (27ª VT/RJ) Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. (Dr. Jose Eduardo de Almeida Carrico RJ 045513 D J 115397 D ). \r\n\r\n00416-2006-031-01-00-4 RO (31ª VT/RJ) Recorrente: Marcelo Morel (Dr. Paulo Roberto Fernandes do Amaral RJ 067155 D J 077816 D J 082792 D ). \r\n\r\n00867-2006-055-01-00-1 RO (55ª VT/RJ) Recorrente: Via Cone Engenharia de Transito Ltda. (Dr. Luiza Esteves Ferreira RJ 055235 D J 027962 D ). \r\n\r\n01089-2006-035-01-00-3 RO (35ª VT/RJ) Recorrente: Andrelina da Silva Oliveira (Dr. Leo Richard Darmont RJ 087776 D J 081486 D ). \r\n\r\n01379-2006-015-01-00-2 RO (15ª VT/RJ) Recorrente: Sandra Helena de Fatima Maciel de Souza (Dr. Custodio Luiz Carvalho de Leao RJ 071440 D J 022743 D ). \r\n\r\n01735-2006-050-01-00-5 RRPS (50ª VT/RJ) Recorrente: Gerson da Silveira Couto (Dr. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira RJ 091271 D J 081172 D ). \r\n\r\nJUIZ ANTONIO CARLOS AREAL \r\n\r\n00289-2007-082-01-00-7 RO (82ª VT/RJ) Recorrente: Transurb S.A. (Dr. Ana Maria Albrizzi Riet Correa RJ 118213 D J 068283 D ). \r\n\r\n00331-2006-032-01-00-2 RO (32ª VT/RJ) Recorrentes: Grafica Editora Jornal do Comercio S.A. (Dr. Diva Claudia Simoes Lemos RJ 059166 D J 120362 D J 120362 D ). \r\n\r\n00365-2006-019-01-00-7 RO (19ª VT/RJ) Recorrente: Empresa Municipal de Multimeios Ltda. - Multirio (Dr. Ana Claudia Lanes Figueiras Ribeiro RJ 062950 D J 079901 D ). \r\n\r\n00770-2006-025-01-00-7 RO (25ª VT/RJ) Recorrente: Marcelo da Costa Cazeiro (Dr. Antonio Augusto de Souza Mallet RJ 070198 D J 108784 D ). \r\n\r\n00878-2006-064-01-00-2 RRPS (64ª VT/RJ) Recorrente: Restaurante e Bar Coquile Ltda. (Dr. Jose Aurelio Borges de Moraes RJ 063531 D J 059995 D ). \r\n\r\n00998-2002-064-01-00-6 RO (64ª VT/RJ) Recorrente: GABRIELA MULLER (Dr. Juliana Lopes da Costa RJ 108820 D J 119254 D ). \r\n\r\n01319-2003-062-01-00-4 RO (62ª VT/RJ) Recorrente: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA (Dr. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 057570 D J 041069 D ). \r\n\r\n01355-2006-012-01-00-4 RO (12ª VT/RJ) Recorrentes: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS e Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS. Recorridos: Jorge Eduardo Marques de Oliveira (Dr. Rogerio Jose Pereira Derbly RJ 089266 D J 089266 D J 089266 D J 089266 D J 089266 D J 089266 D ). \r\n\r\n01651-2006-028-01-00-0 RO (28ª VT/RJ) Recorrente: Roberto do Nascimento Silva (Dr. Custodio Luiz Carvalho de Leao RJ 071440 D J 066407 D ). \r\n\r\n01686-2006-024-01-00-4 RO (24ª VT/RJ) Recorrente: Wilson de Carvalho Silva e Outros (Dr. Zirildo Lopes de Sa Filho RJ 073557 D J 103562 D ).\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de julho de 2007 \r\n\r\nCassia Lobato Romero Amorim\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 5a. Turma\r\n\r\nQUINTA TURMA\r\n\r\nPROCESSOS DISTRIBUIDOS AOS EXMOS. SRS. JUIZES RELATORES EM 10 DE JULHO DE 2007. \r\n\r\nJUIZA MIRIAN LIPPI PACHECO \r\n\r\n00119-2001-030-01-00-8 RO (30ª VT/RJ) Recorrentes: CAPAF CAIXA PREV ASSIST FUNC BANCO DO AMAZONIA (Dr. Armando Miceli Filho RJ 048237 D J 067373 D J 067373 D J 116972 D J 048237 D ). \r\n\r\n00166-2006-054-01-00-6 RO (54ª VT/RJ) Recorrente: IBM Brasil Industria Maquinas e Servicos Ltda. (Dr. Luiz Claudio Loureiro Penafiel RJ 027733 D J 090135 D ). \r\n\r\n00339-2006-012-01-01-7 AI (12ª VT/RJ) Agravante: Cooperdata Vendas e Promocoes - Coop Trab Prof Vendas Prom Ev Turismo (Dr. Andrea Lucia de Andrade Amazonas Coelho RJ 096642 D J 023769 D ). \r\n\r\n01060-2005-053-01-00-2 RO (53ª VT/RJ) Recorrente: BSM Bangu Escola de Idiomas Ltda. (Dr. Marcio Henrique da Silva RJ 098254 D J 112571 D ). \r\n\r\n01117-2006-025-01-00-5 RO (25ª VT/RJ) Recorrente: Transportes Paranapuan S.A. (Dr. Tulio Claudio Ideses RJ 095180 D J 045169 D ). \r\n\r\n01174-1999-026-01-00-0 AP (26ª VT/RJ) Agravante: BANCO ITAU SA (Dr. Carlos Eduardo Bosisio RJ 016162 D J 017276 D ). \r\n\r\n01940-2005-322-01-00-5 RO (2ª VT/Sao Joao de Meriti) Recorrente: Darcy Correa (Dr. Humberto Ribeiro Bertolini RJ 081017 D J 099328 D ). \r\n\r\n02490-1985-015-01-00-0 AP (15ª VT/RJ) Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO). Agravado: ESPOLIO DE MAURILIO RODRIGUES DE SOUZA (Dr. Waldir Magalhaes da Rocha RJ 052150 D ). \r\n\r\nJUIZ ROGERIO LUCAS MARTINS \r\n\r\n00551-2004-043-01-00-8 RO (43ª VT/RJ) Recorrente: CODERTE CIA DESENVOLVIMENTO RODOV E TERMINAIS. Recorrido: ANTONIO DE LIMA (Dr. Marcelo Menezes de Mesquita RJ 102383 D ). \r\n\r\n00556-2006-054-01-00-6 RO (54ª VT/RJ) Recorrente: Banco ABN Amro Real (Dr. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 049479 D J 048681 D ). \r\n\r\n00933-2006-058-01-00-2 RO (58ª VT/RJ) Recorrente: Bretagne Comercial Ltda. (Dr. Jose Perelmiter RJ 009086 D J 092747 D ). \r\n\r\n01218-1998-063-01-00-1 AP (63ª VT/RJ) Agravante: BANCO ITAU S/A (Dr. Ana Lucia D Arrochella Lima RJ 063522 D J 044466 D ). \r\n\r\n01222-2005-065-01-00-2 RO (65ª VT/RJ) Recorrente: Halliburton Produtos Ltda. (Dr. Berith Lourenco Marques Santana RJ 086816 D J 092583 D ). \r\n\r\n01259-2003-302-01-00-0 RRPS (2ª VT/Petropolis) Recorrente: AYRTON COELHO (Dr. Venilson Jacinto Beligolli RJ 051537 D J 051905 D ). \r\n\r\n01938-1998-031-01-00-2 AP (31ª VT/RJ) Agravante: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS (Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 020283 D J 003084 D ). \r\n\r\n03561-2002-000-01-00-5 Autor: UNIAO FEDERAL (SUCESSORA DO INAMPS) (Advocacia Geral da Uniao). Reu: EDILIO EVANGELISTA SILVA (DR. Miriam de Araujo Pastor). \r\n\r\nJUIZ ANTONIO CARLOS AREAL \r\n\r\n00023-1990-027-01-00-3 AP (27ª VT/RJ) Agravante: MARIA CRISTINA MONT SERRAT DA SILVA E OUTROS (Dr. Luiz Antonio de Souza Novaes RJ 047449 D J 107534 D ). \r\n\r\n00203-2005-071-01-00-0 RO (71ª VT/RJ) Recorrente: Aline Vieira Santana Machado (Dr. Jose da Silva Felisberto RJ 129576 D J 099328 D J 059278 D ). \r\n\r\n00268-2007-028-01-00-6 RO (28ª VT/RJ) Recorrente: Luiz Cesar Almeida de Mello (Dr. Pierre Souza Azeredo RJ 105965 D J 061089 D ). \r\n\r\n00511-2006-032-01-00-4 RO (32ª VT/RJ) Recorrente: Light Servicos de Eletricidade S.A.. Recorrido: Enio Goncalves Pessoa (Dr. Elizabeth de Aguiar Melo RJ 068894 D ). \r\n\r\n00525-2006-025-01-01-2 AI (25ª VT/RJ) Agravante: Transpev Transporte de Valores Seguranca Ltda. (Dr. Ricardo Alves da Cruz RJ 031047 D J 081327 D ). \r\n\r\n00825-2005-066-01-00-3 RO (66ª VT/RJ) Recorrente: Breda Rio Transportes Ltda. (Dr. Jose Juarez Gusmao Bonelli RJ 041820 D J 070898 D ). \r\n\r\n00918-2005-029-01-00-8 RO (29ª VT/RJ) Recorrente: Odair Luis dos Santos Menezes e Outros (Dr. Miguel Angelo Moreira Leao RJ 058851 D J 079296 D ) e Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\n01704-1987-025-01-00-0 AP (25ª VT/RJ) Agravante: BENIO DOS SANTOS (Dr. Mauro Ortiz Lima RJ 004410 B J 002496 A ).\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de julho de 2007 \r\n\r\nCassia Lobato Romero Amorim\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 5a. Turma\r\n\r\nQUINTA TURMA\r\n\r\nPROCESSOS DISTRIBUIDOS AOS EXMOS. SRS. JUIZES RELATORES EM 11 DE JULHO DE 2007. \r\n\r\nJUIZA MIRIAN LIPPI PACHECO \r\n\r\n00352-2006-056-01-00-8 RO (56ª VT/RJ) Recorrente: Leila dos Santos Azevedo (Dr. Lucia Helena de Almeida RJ 061347 D J 040604 D ). \r\n\r\n00444-2004-044-01-00-6 RO (44ª VT/RJ) Recorrente: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA (Dr. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 035271 D J 095704 D ). \r\n\r\n00600-2005-004-01-00-0 RO (4ª VT/RJ) Recorrente: Paulo Gesteira da Costa (Dr. Valdir Tavares Teixeira RJ 053852 D J 020283 D ). \r\n\r\n00610-2005-068-01-00-5 RO (68ª VT/RJ) Recorrentes: Nilson da Conceicao Eugenio (Dr. Ana Cristina de Lemos Santos RJ 048681 D J 085143 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n00977-2006-064-01-00-4 AI (64ª VT/RJ) Agravante: Luiz Marcelino da Silva (Dr. Valdemy Domingos dos Santos RJ 026140 D J 045397 D ). \r\n\r\n01078-2006-053-01-00-5 RO (53ª VT/RJ) Recorrente: Itau Seguros S.A. (Dr. Carlos Eduardo Bosisio RJ 016162 D J 054592 D ). \r\n\r\n01279-2005-066-01-00-8 RO (66ª VT/RJ) Recorrente: Inttegra Administracao Comercio e Industria Ltda. (Dr. Pedro D Alcantara Miranda Filho RJ 069620 D J 104750 D ). \r\n\r\n01462-2005-058-01-00-9 RO (58ª VT/RJ) Recorrente: Altair Mello dos Santos (Dr. Joao Batista Soares de Miranda RJ 070898 D J 118897 A ). \r\n\r\n01507-2005-045-01-00-9 RO (45ª VT/RJ) Recorrente: Banco Bradesco S.A. (Dr. Rolney Jose Fazolato RJ 001369 B J 073464 D ). \r\n\r\n01667-2005-041-01-00-2 RO (41ª VT/RJ) Recorrente: Jose Ferreira de Souza Filho (Dr. Joao Batista Soares de Miranda RJ 070898 D J 010186 D ). \r\n\r\nJUIZ ROGERIO LUCAS MARTINS \r\n\r\n00389-2006-411-01-00-8 RRPS (1ª VT/Araruama) Recorrentes: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e Deivete Cimbra Mendonca (Dr. Eliane Mary Bravo de Almeida Santos RJ 032288 D J 111222 D ). \r\n\r\n01069-2006-044-01-00-3 RO (44ª VT/RJ) Recorrente: Sendas Distribuidora S.A. (Dr. Natalia Sombra Salles Celidonio RJ 099328 D J 080855 D ). \r\n\r\n01359-2006-037-01-01-1 AI (37ª VT/RJ) Agravante: Maria Dulce dos Santos (Dr. Custodio Luiz Carvalho de Leao RJ 071440 D J 055141 D ). \r\n\r\n01451-2006-037-01-00-9 RO (37ª VT/RJ) Recorrente: Claudio Cavalcante de Lima (Dr. Cristina Magda Dias RJ 079948 D J 127580 D ). \r\n\r\n01522-2005-066-01-00-8 RO (66ª VT/RJ) Recorrente: Fabio da Silva Ferreira (Dr. Paulo Roberto Penedo de Miranda RJ 068074 D J 074069 D ). \r\n\r\nJUIZ ANTONIO CARLOS AREAL \r\n\r\n00053-2005-004-01-00-3 RO (4ª VT/RJ) Recorrente: BMG Brasil Ltda. (Dr. Antonio Eduardo Lyrio Rezende RJ 060044 D J 091134 D ). \r\n\r\n00308-2007-037-01-00-0 RRPS (37ª VT/RJ) Recorrente: Maria Egnalda de Oliveira (Dr. Aristides Sousa da Silva RJ 080819 D J 045281 D ). \r\n\r\n00316-2005-066-01-00-0 RO (66ª VT/RJ) Recorrente: Alexandre Fernandes do Nascimento (Dr. Carina de Souza Castro RJ 109396 D J 085143 D ). \r\n\r\n00461-2006-053-01-00-6 RO (53ª VT/RJ) Recorrentes: Francisco Magalhaes Pereira (Dr. Luiz Antonio Jean Tranjan RJ 030539 D J 053031 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n00556-2005-025-01-01-2 AI (25ª VT/RJ) Agravante: Viacao Aerea Sao Paulo S.A.-VASP em recuperacao judicial e sob interv. (Dr. Gilson da Silva Amaral RJ 107353 D J 094185 D ). \r\n\r\n00627-2006-034-01-00-6 RRPS (34ª VT/RJ) Recorrente: Marislene Alves Gomes (Dr. Edmilson da Silva Novaes RJ 069819 D J 037704 D ). \r\n\r\n00792-2004-045-01-00-0 RO (45ª VT/RJ) Recorrente: HOSPITAL SAO LOURENCO LTDA (Dr. Sonia Ferreira da Silva Cao Vinagre RJ 081372 D J 066810 D ). \r\n\r\n01067-2006-056-01-00-4 RO (56ª VT/RJ) Recorrente: Caixa Economica Federal - CEF (Dr. Cintia de Freitas Gouveia RJ 051050 D J 091271 D ). \r\n\r\n01341-2006-068-01-00-5 RO (68ª VT/RJ) Recorrentes: Transportes America Ltda. (Dr. Jose Juarez Gusmao Bonelli RJ 041820 D J 089503 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n02402-2006-451-01-00-2 RRPS (1ª VT/Itaborai) Recorrente: Tony Nalin Tecidos Confeccoes Ltda (Dr. Sergio Vasconcelos Goncalves RJ 066223 D J 138535 D ).\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de julho de 2007 \r\n\r\nCassia Lobato Romero Amorim\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 5a. Turma\r\n\r\nQUINTA TURMA\r\n\r\nPROCESSOS DISTRIBUIDOS AOS EXMOS. SRS. JUIZES RELATORES EM 12 DE JULHO DE 2007. \r\n\r\nJUIZA MIRIAN LIPPI PACHECO \r\n\r\n00135-2006-264-01-00-9 RO (4ª VT/Sao Goncalo) Recorrente: INSS (Procuradoria do Inss). Recorridos: Auto Servico Shalon Ltda. (Dr. Ademir Mattos Coutinho RJ 051593 D J 051593 D J 079119 D ). \r\n\r\n00182-2007-343-01-00-0 RO (3ª VT/Volta Redonda) Recorrente: Jose Cansancao de Barros - (Espolio de) (Dr. Murilo Cezar Reis Baptista RJ 057446 D J 020283 D ). \r\n\r\n00361-2005-204-01-00-5 RO (4ª VT/Duque de Caxias) Recorrente: Municipio de Duque de Caxias (Procuradoria Munic de Duque de Caxias). Recorridos: Mirian Conceicao Antunes da Silva Alves (Dr. Gentila Monteiro de Oliveira RJ 073026 D J 090173 D ). \r\n\r\n00481-2004-046-01-00-7 RO (46ª VT/RJ) Recorrente: VERA LUCIA RODRIGUES (Dr. Fernando Chimenes Fernandes RJ 074819 D ). Recorridos: SOAGREIP SOCIEDADE DOS AMIGOS DO GREIP e MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DO RJ). \r\n\r\n00972-2003-038-01-00-2 RO (38ª VT/RJ) Recorrentes: JORGE DA COSTA (Dr. Regina Mesquita Parada RJ 024086 D J 015925 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n01008-2006-002-01-00-4 AP (2ª VT/RJ) Agravante: Clesio Vieira (Dr. Ondina Maria de Mattos Rodrigues RJ 051471 D J 016448 D ). \r\n\r\n01534-2006-541-01-00-8 RO (1ª VT/Tres Rios) Recorrente: Sindicato de Hoteis,Restaurantes,Bares e Similares da Baix.e Sul Flum. (Dr. Pedro Ribeiro Goncalves RJ 044056 D J 085304 D ). \r\n\r\n01664-2006-421-01-00-8 RO (1ª VT/BARRA DO PIRAI) Recorrente: Carla de Araujo Silva (Dr. Murilo Cezar Reis Baptista RJ 057446 D ). Recorrido: Artemisia Farmacia de Manipulacao Ltda.. \r\n\r\n01676-2005-051-01-00-0 RO (51ª VT/RJ) Recorrente: Uniao Federal (Advocacia Geral da Uniao). Recorrido: Fabiana da Silva Alves. \r\n\r\n02282-2006-246-01-00-1 RO (6ª VT/Niteroi) Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Recorrido: Auto Onibus Brasilia Ltda.. \r\n\r\nJUIZ ROGERIO LUCAS MARTINS \r\n\r\n00095-2005-204-01-00-0 RO (4ª VT/Duque de Caxias) Recorrente: Municipio de Duque de Caxias (Procuradoria Munic de Duque de Caxias). Recorridos: Maria Madalena Gomes da Silva (Dr. Sandra Cristina Bazoni RJ 116013 D J 090173 D ). \r\n\r\n00276-2007-343-01-00-0 RO (3ª VT/Volta Redonda) Recorrente: Antonio Eduardo Silva (Dr. Alexandre Dyonisio da Silveira RJ 066360 D J 020283 D ). \r\n\r\n01219-2004-020-01-00-7 RRPS (20ª VT/RJ) Recorrente: AUGUSTA SODRE EDUARDO (Dr. Alexandra Radicetti Riendlinger Scofano RJ 060787 D J 061118 D ). \r\n\r\n01272-2006-247-01-00-5 RO (7ª VT/Niteroi) Recorrente: INSS (Procuradoria do Inss). Recorrido: Fundacao Brasileira de Educacao - Centro Educacional de Niteroi. \r\n\r\n01665-2006-421-01-00-2 RO (1ª VT/BARRA DO PIRAI) Recorrente: Sabrina da Silva Gama (Dr. Murilo Cezar Reis Baptista RJ 057446 D ). Recorrido: Artemisia Farmacia de Manipulacao Ltda.. \r\n\r\n01947-2006-226-01-00-5 RO (6ª VT/Nova Iguacu) Recorrente: Michele Vicente Barboza (Dr. Rafael Hermida Pires RJ 097787 D J 077958 D ). \r\n\r\nJUIZ AFRANIO PEIXOTO ALVES DOS SANTOS \r\n\r\n00064-2006-070-01-00-0 RO (70ª VT/RJ) Recorrente: Estetica Shopping Ltda. (Dr. Valter Bertanha Valadao RJ 025883 D J 103886 D ). \r\n\r\n00445-2006-301-01-00-9 RO (1ª VT/Petropolis) Recorrente: Marambaia Capital S.A. (Dr. Sidney David Pildervasser RJ 038519 D J 121925 D ). \r\n\r\n00532-2007-343-01-00-9 RO (3ª VT/Volta Redonda) Recorrente: Companhia Siderurgica Nacional - CSN (Dr. Fabiane Luisi Turisco RJ 128557 D J 086562 D ). \r\n\r\n00564-2006-541-01-00-7 RO (1ª VT/Tres Rios) Recorrente: Sindicato de Hoteis,Restaur.,Bares e Simil.da Baixa e Sul Fluminense (Dr. Pedro Ribeiro Goncalves RJ 044056 D ). Recorrido: Lanchonete W Costa. \r\n\r\n00661-2006-343-01-00-6 RO (3ª VT/Volta Redonda) Recorrente: Protege S.A. Protecao e Transporte de Valores (Dr. Jose Perez de Rezende RJ 022019 D J 051136 D ). \r\n\r\n01106-2003-341-01-00-6 RO (1ª VT/Volta Redonda) Recorrente: JOSE GENEROSO RICARDO (Dr. Ivanil Jacomo da Silva RJ 062024 D J 066247 D ). \r\n\r\n01351-2002-065-01-00-8 AP (65ª VT/RJ) Agravante: THEYSIANE DA SILVA FERNANDES (Dr. Mauricio Pessoa Vieira RJ 059526 D J 063733 D ). \r\n\r\n01530-2006-541-01-00-0 RO (1ª VT/Tres Rios) Recorrente: Sindicato de Hoteis,Restaurantes,Bares e Similares da Baix.e Sul Flum. (Dr. Pedro Ribeiro Goncalves RJ 044056 D J 063742 D ). \r\n\r\n01550-2005-282-01-00-0 RO (2ª VT/CAMPOS DOS GOYTACAZES) Recorrente: Emac Empresa Agricola Central Ltda. (Dr. Gil Guitton Balbi RJ 005372 D J 033492 D ). \r\n\r\n01830-2004-282-01-00-8 RO (2ª VT/CAMPOS DOS GOYTACAZES) Recorrentes: ANILTON MARCELO RAMALHO DE ALMEIDA (Dr. Marco Aurelio de Souza Rodrigues RJ 055266 D J 055266 D J 055266 D J 093787 D ). \r\n\r\nJUIZ ANTONIO CARLOS AREAL \r\n\r\n00082-2005-302-01-00-7 RRPS (2ª VT/Petropolis) Recorrente: N S A Estruturas Metalicas Ltda. (Dr. Claudia Ribeiro Bacelar RJ 088501 D J 051537 D ). \r\n\r\n00143-2007-038-01-00-3 RO (38ª VT/RJ) Recorrente: Pericles Pegado Cortez (Dr. Jose Antonio Rolo Fachada RJ 077093 D J 075789 D ). \r\n\r\n00346-2006-343-01-00-9 RO (3ª VT/Volta Redonda) Recorrente: Sobrado Agropecuaria Ltda. (Dr. Cintia Rocha Pancardes Sad RJ 073089 D J 034958 D ). \r\n\r\n00739-2006-053-01-00-5 RO (53ª VT/RJ) Recorrente: Pedro Henrique de Oliveira Carvalho (Dr. Giordano da Silva Kling RJ 131095 D ). Recorrido: Municipio do Rio de Janeiro (Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro). \r\n\r\n00920-2005-421-01-00-9 RO (1ª VT/BARRA DO PIRAI) Recorrente: Sindicato dos Empregados no Comercio de Barra do Pirai, Valenca, Vass (Dr. Humberto Ribeiro Bertolini RJ 081017 D J 070994 D J 073897 D J 004735 D ). \r\n\r\n00933-2002-054-01-00-3 AP (54ª VT/RJ) Agravante: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS (Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 020283 D J 098921 D ). \r\n\r\n00967-2006-301-01-00-0 RRPS (1ª VT/Petropolis) Recorrente: Otacilio Correa Neto (Dr. Venilson Jacinto Beligolli RJ 051537 D J 103034 D ). \r\n\r\n00988-2006-264-01-00-0 RO (4ª VT/Sao Goncalo) Recorrente: Valdemir Alcantara (Dr. Carlos Eduardo Guerra Ferreira RJ 063387 D J 102301 D ). \r\n\r\n02194-2003-242-01-00-1 RO (2ª VT/Niteroi) Recorrente: FAETEC (Dr. Fabricio Silva de Carvalho RJ 108212 D J 099615 D ) e COOPERATIVA SERV MULTIPLOS PAN-AMERICANA LTDA. \r\n\r\n02244-2006-421-01-00-9 RRPS (1ª VT/BARRA DO PIRAI) Recorrente: Getulio dos Anjos Ferreira (Dr. Fabio Marques dos Santos RJ 109143 D J 082792 D ).\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de julho de 2007 \r\n\r\nCassia Lobato Romero Amorim\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 5a. Turma\r\n\r\nQUINTA TURMA\r\n\r\nPROCESSOS DISTRIBUIDOS AOS EXMOS. SRS. JUIZES RELATORES EM 16 DE JULHO DE 2007. \r\n\r\nJUIZA MIRIAN LIPPI PACHECO \r\n\r\n00120-2007-080-01-00-4 RRPS (80ª VT/RJ) Recorrente: Francisco da Silva Firmino (Dr. Djalma Goncalves do Nascimento RJ 062333 D J 064568 D ). \r\n\r\n00646-2005-222-01-00-8 RO (2ª VT/Nova Iguacu) Recorrente: Transportadora Itapemirim S.A. (Dr. Narciso Goncalves dos Santos RJ 025940 D J 098587 D ). \r\n\r\n01459-2006-246-01-00-2 RO (6ª VT/Niteroi) Recorrente: Sendas Distribuidora S.A.. Recorrido: Raoni Cardoso da Costa (Dr. Rupert Macieira Goncalves Junior RJ 121890 D ). \r\n\r\n01647-2006-246-01-00-0 RO (6ª VT/Niteroi) Recorrente: Sendas Distribuidora S.A.. Recorrido: Michele Xavier Teles (Dr. Maria Sdney Salviano de Macedo RJ 110918 D ). \r\n\r\n01849-2005-302-01-00-5 RO (2ª VT/Petropolis) Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (Procuradoria do Inss). Recorridos: Adelio Santiago (Dr. Saint Clair Felix de Moraes RJ 068881 D J 031456 D ). \r\n\r\n02270-2001-341-01-00-9 RO (1ª VT/Volta Redonda) Recorrente: BENEDITO NASCIMENTO ADRIANO (Dr. Hercules Anton de Almeida RJ 059505 D ). Recorrido: VIGIFORTE R S TELES CONSERV LIMP SERV GERAL ME e Outros. \r\n\r\nJUIZ ROGERIO LUCAS MARTINS \r\n\r\n00034-2000-401-01-00-6 RO (1ª VT/Angra dos Reis) Recorrente: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Dr. Alexandre Barbosa RJ 065750 D J 093668 D J 011027 D ). \r\n\r\n00283-2007-461-01-00-1 RRPS (1ª VT/Itaguai) Recorrente: Nuclebras Equipamentos Pesados S/A Nuclep (Dr. Eduarda Pinto da Cruz RJ 045243 D J 064685 D J 036762 D ). \r\n\r\n00586-2006-302-01-00-8 RO (2ª VT/Petropolis) Recorrente: Sindicato dos Empregados no Comercio de Petropolis (Dr. Venilson Jacinto Beligolli RJ 051537 D J 099328 D ). \r\n\r\n00693-2006-431-01-00-0 RO (1ª VT/Cabo Frio) Recorrente: Ete Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S.A. Recorrido: Welton Leiva de Oliveira (Dr. Jose Antonio Alves Neto RJ 121832 D ). \r\n\r\n00840-2006-301-01-00-1 RO (1ª VT/Petropolis) Recorrente: Douglas Sandro Faria (Dr. Gabriela de Souza Almeida RJ 119656 D J 031047 D ). \r\n\r\n01003-2006-246-01-00-2 RO (6ª VT/Niteroi) Recorrente: Ge Park Estacionamento Ltda (Dr. Paulo Sergio Marques dos Reis RJ 023103 D J 077767 D ). \r\n\r\n01805-2003-341-01-00-6 RO (1ª VT/Volta Redonda) Recorrente: VAGNER CAMPOS DE MORAES (Dr. Alexandre Dyonisio da Silveira RJ 066360 D J 066247 D ). \r\n\r\nJUIZ AFRANIO PEIXOTO ALVES DOS SANTOS \r\n\r\n00174-2005-065-01-00-5 RO (65ª VT/RJ) Recorrente: Opportrans Concessao Metroviaria S.A. (Dr. Henrique Czamarka RJ 012203 D J 069016 D ). \r\n\r\n00353-2006-341-01-00-8 RO (1ª VT/Volta Redonda) Recorrente: Companhia Siderurgica Nacional - CSN (Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 020283 D J 057446 D ). \r\n\r\n00375-2006-221-01-00-5 RO (1ª VT/Nova Iguacu) Recorrente: Sendas Distribuidora S.A. (Dr. Natalia Sombra Salles Celidonio RJ 099328 D J 091374 D ). \r\n\r\n00399-2006-341-01-00-7 RO (1ª VT/Volta Redonda) Recorrente: Companhia Siderurgica Nacional - CSN (Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 020283 D J 057446 D ). \r\n\r\n00621-2005-302-01-01-0 AI (2ª VT/Petropolis) Agravante: CLINICA RADIOLOGICA PEDRO II S/C LTDA (Dr. Joao Ricardo Ayres da Motta RJ 084803 D J 109095 D ). \r\n\r\n00641-2005-246-01-00-5 RO (6ª VT/Niteroi) Recorrente: Viacao Pendotiba Ltda. Recorrido: Alcir Gomes Cunha (Dr. Andrea Portes Faria RJ 131831 D ). \r\n\r\n00999-2006-065-01-00-0 RO (65ª VT/RJ) Recorrente: Leidemar da Mota Gomes (Dr. Flavio Mattos de Oliveira RJ 050302 D J 067460 D ). \r\n\r\n02488-2004-262-01-00-9 RO (2ª VT/Sao Goncalo) Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (Procuradoria do Inss). Recorrido: TRANSTURISMO RIO MINHO LTDA (Dr. Jose Juarez Gusmao Bonelli RJ 041820 D ). \r\n\r\n02646-2004-262-01-00-0 RO (2ª VT/Sao Goncalo) Recorrente: Instituto Social do Seguro Social - INSS (Procuradoria do Inss). Recorrido: CRIMAR TRANSPORTE DE CARGA LTDA (Dr. Claudia Ribeiro Bacelar RJ 088501 D ). \r\n\r\nJUIZ ANTONIO CARLOS AREAL \r\n\r\n00149-2006-080-01-00-5 RO (80ª VT/RJ) Recorrente: Ministerio Publico do Trabalho (Procuradoria Regional do Trabalho da 1 Regiao). Recorrido: Carrefour Comercio e Industria Ltda. (Dr. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 057570 D ). \r\n\r\n00275-2007-461-01-00-5 RRPS (1ª VT/Itaguai) Recorrente: Nuclebras Equipamentos Pesados S/A Nuclep (Dr. Eduarda Pinto da Cruz RJ 045243 D J 064685 D J 036762 D ). \r\n\r\n00778-2006-246-01-00-0 RO (6ª VT/Niteroi) Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Recorrido: Eduardo Vanie (Dr. Ana Paula Silva de Araujo RJ 118817 D ). \r\n\r\n01970-2006-246-01-00-4 RO (6ª VT/Niteroi) Recorrente: Instituto NacionaL do Seguro Social - INSS. Recorrido: Rio Ita Ltda. (Dr. Jorge A. S. Rodrigues RJ 059913 D ). \r\n\r\n02065-2006-245-01-00-5 RO (5ª VT/Niteroi) Recorrentes: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda. (Dr. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 044418 D J 016162 D J 074296 D J 044418 D J 016162 D ). \r\n\r\n02524-2006-246-01-00-7 RO (6ª VT/Niteroi) Recorrente: Natalino Pinheiro (Dr. Jose Paulo Paim Sampaio RJ 077284 D J 039244 D ).\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de julho de 2007 \r\n\r\nCassia Lobato Romero Amorim\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 5a. Turma\r\n\r\nQUINTA TURMA\r\n\r\nPROCESSOS DISTRIBUIDOS AOS EXMOS. SRS. JUIZES RELATORES EM 17 DE JULHO DE 2007. \r\n\r\nJUIZA MIRIAN LIPPI PACHECO \r\n\r\n00645-2006-491-01-00-5 RO (1ª VT/Mage) Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social (Procuradoria do Inss). Recorridos: Paulo Cesar Coutinho dos Santos (Dr. Marcio Soares Rodrigues RJ 082614 D J 088633 D ). \r\n\r\n01011-2005-242-01-00-2 RO (2ª VT/Niteroi) Recorrente: Renave Reparos Navais (Dr. Sergio Leite de Oliveira RJ 063965 D J 091001 D J 091001 D ). \r\n\r\n01523-2005-302-01-00-8 RO (2ª VT/Petropolis) Recorrente: Maria Margarida de Souza dos Santos (Dr. Celma Solange da Cunha RJ 070853 D J 055849 D ). \r\n\r\n02106-2006-245-01-00-3 RO (5ª VT/Niteroi) Recorrentes: Marcia da Silva Correa (Dr. Andrea Portes Faria RJ 131831 D J 040528 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n02297-2006-245-01-00-3 RRPS (5ª VT/Niteroi) Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social. Recorridos: Gilmar Maciel dos Santos (Dr. Jose Carlos Vidal RJ 038870 D ) e Comercial Agricola Rh 5 Ltda.. \r\n\r\n02434-2005-203-01-00-7 AP (3ª VT/Duque de Caxias) Agravante: Carlos Eduardo Nascimento Pereira (Dr. Jucea Oliveira de Siqueira RJ 071678 D J 118842 D ). \r\n\r\nJUIZ ROGERIO LUCAS MARTINS \r\n\r\n00149-2006-245-01-00-4 RO (5ª VT/Niteroi) Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social. Recorridos: Ramiro do Nascimento de Souza Ribeiro (Dr. Wilquer Narcizo do Nascimento RJ 110344 D J 110344 D J 025233 D J 025233 D J 025233 D J 036211 D ). \r\n\r\n00638-2002-411-01-00-1 AP (1ª VT/Araruama) Agravante: Instituto Nacional do Seguro social - INSS. Agravados: JANAINA ALVES MARQUES (Dr. Alexandre de Oliveira RJ 093840 D J 095014 D ). \r\n\r\n00677-2002-321-01-00-8 AP (1ª VT/Sao Joao de Meriti) Agravante: VESPER S/A (Dr. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 027439 D J 083058 D ). \r\n\r\n01583-2006-245-01-00-1 RO (5ª VT/Niteroi) Recorrente: Pinto de Almeida Engenharia S.A. (Dr. Indio do Brasil Cardoso RJ 027681 D J 131220 D ). \r\n\r\n02040-2002-242-01-00-9 RRPS (2ª VT/Niteroi) Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Recorridos: ANTONIO HENRIQUE SILVA DE SOUSA (Dr. Itacolomi Lima Cardoso RJ 064638 D J 079230 D ). \r\n\r\n02292-2005-203-01-00-8 RO (3ª VT/Duque de Caxias) Recorrentes: Antonio Jose de Lima (Dr. Manoel Leopoldino de Paiva Neto RJ 080400 D J 003038 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n02560-2005-263-01-00-5 RO (3ª VT/Sao Goncalo) Recorrente: Drogaria 18 do Forte Ltda. (Dr. Regina Correia RJ 107977 D J 071380 D ). \r\n\r\nJUIZ AFRANIO PEIXOTO ALVES DOS SANTOS \r\n\r\n00027-2007-321-01-00-7 RO (1ª VT/Sao Joao de Meriti) Recorrente: Albertino Jose Abrunhosa dos Santos (Dr. Murilo Cezar Reis Baptista RJ 057446 D J 115401 D ). \r\n\r\n00144-1999-052-01-00-3 RO (52ª VT/RJ) Recorrente: BANCO DE CREDITO NACIONAL S/A (Dr. Sandro Rogerio Vieira Ribeiro RJ 101378 D J 066865 D ). \r\n\r\n00659-2003-491-01-00-6 RO (1ª VT/Mage) Recorrentes: Ampla Energia e Servicos S/A (Dr. Luiz Antonio Telles de Miranda Filho RJ 076116 D J 093429 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n01082-2006-002-01-00-0 RO (2ª VT/RJ) Recorrente: Cervejaria Cintra Industria e Comercio Ltda. (Dr. Geysa Fernandes Chaves RJ 087179 D J 070898 D ). \r\n\r\n01360-2006-245-01-00-4 RO (5ª VT/Niteroi) Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social. Recorridos: Fred Sabino da Conceicao (Dr. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes RJ 074272 D J 027681 D ). \r\n\r\n01485-2005-226-01-00-5 AP (6ª VT/Nova Iguacu) Agravante: Industria e Comercio de Bebidas Maravilha Ltda.. Agravado: Fazenda Nacional (Procuradoria da Fazenda Nacional). \r\n\r\n01582-2004-511-01-00-2 RO (1ª VT/Nova Friburgo) Recorrente: TELEMAR-TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO (Dr. Jose Eduardo de Almeida Carrico RJ 045513 D J 052547 D ) e MASSA FALIDA DE MASTEC BRASIL S/A. \r\n\r\n02099-2006-511-01-00-7 RO (1ª VT/Nova Friburgo) Recorrente: Mario Luiz Guindani (Dr. Jose Carlos Alves RJ 062060 D J 110216 D ). \r\n\r\n02506-1996-341-01-00-9 AP (1ª VT/Volta Redonda) Agravante: JOEL TENORIO (Dr. Luiz Paulo Fagundes Moreira RJ 017310 D J 033135 D ). \r\n\r\nJUIZ ANTONIO CARLOS AREAL \r\n\r\n00005-2006-421-01-00-4 RO (1ª VT/BARRA DO PIRAI) Recorrente: Coryolano de Souza (Dr. Murilo Cezar Pereira Baptista RJ 005295 D J 020283 D ). \r\n\r\n00810-2004-401-01-00-1 AP (1ª VT/Angra dos Reis) Agravante: MAURICIO PINHEIRO (Dr. John Charles Costa da Fonseca RJ 079296 D J 083666 D ). \r\n\r\n01139-2005-001-01-00-4 RO (1ª VT/RJ) Recorrente: Triunfo Operadora Portuaria Ltda. (Dr. Joao Baptista Lousada Camara RJ 009379 D J 064594 D ). \r\n\r\n02296-2006-245-01-00-9 RRPS (5ª VT/Niteroi) Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social. Recorridos: Andre Franca Batista (Dr. Jailza Ferreira de Araujo RJ 065592 D J 078414 D ). \r\n\r\n02569-2005-263-01-00-6 RO (3ª VT/Sao Goncalo) Recorrente: Unibanco Uniao de Bancos Brasileiros S.A. (Dr. Renata de Villemor Vianna RJ 107779 D J 097610 D ).\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de julho de 2007 \r\n\r\nCassia Lobato Romero Amorim\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 5a. Turma\r\n\r\nQUINTA TURMA\r\n\r\nPROCESSOS DISTRIBUIDOS AOS EXMOS. SRS. JUIZES RELATORES EM 19 DE JULHO DE 2007. \r\n\r\nJUIZA MIRIAN LIPPI PACHECO \r\n\r\n00243-2006-226-01-00-5 AP (6ª VT/Nova Iguacu) Agravante: Evanil Transportes e Turismo Ltda. (Dr. Regina Celia de Lima RJ 057704 D J 076979 D ). \r\n\r\n00381-2005-065-01-01-2 AI (65ª VT/RJ) Agravante: Paulo Cesar Palmeira Coelho (Dr. Carlos Renato Hernandes Alvarez RJ 053640 D J 070208 D ). \r\n\r\n00504-1997-048-01-00-6 AP (48ª VT/RJ) Agravante: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA (Dr. Clara Belotti Trombeta de Almeida RJ 070119 D J 041162 D ). \r\n\r\n00532-2006-028-01-00-0 RO (28ª VT/RJ) Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL- INSS (Procuradoria do Inss). Recorridos: Danny e Lu Confeccoes Ltda. (Dr. Janio Carlos Almeida de Carvalho RJ 065645 D J 084954 D ). \r\n\r\n00627-2006-471-01-00-9 RO (1ª VT/Itaperuna) Recorrente: Comed/NF Cooperativa Medica do Noroeste Fluminense Ltda (Dr. Robson Correa Toledo RJ 116010 D J 081280 D ). \r\n\r\n00646-2003-065-01-00-8 RO (65ª VT/RJ) Recorrente: GAA GRUPO DE ARQUITETOS ASSOCIADOS SC LTDA (Dr. Eliana Klotz RJ 039915 D J 067173 D ). \r\n\r\n00689-2006-226-01-00-0 RO (6ª VT/Nova Iguacu) Recorrente: Fabricadora de Poliuretano Rio Sul Ltda. (Dr. Luiz da Cunha Berjante RJ 005576 D J 097307 D ). \r\n\r\n00914-2006-245-01-00-6 RO (5ª VT/Niteroi) Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social. Recorridos: Marcos Antonio Silva Fabre e Roberto Neves. \r\n\r\n01096-2006-050-01-00-8 RO (50ª VT/RJ) Recorrente: Banco Itau S.A. (Dr. Diego Maldonado RJ 106842 D J 063498 D ). \r\n\r\n01393-2006-048-01-00-7 RO (48ª VT/RJ) Recorrente: Sociedade Universitaria Gama Filho (Dr. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 044418 D J 088726 D ). \r\n\r\n01693-2006-040-01-00-5 RO (40ª VT/RJ) Recorrente: Sindicato dos Professores do Municipio do Rio de Janeiro (Dr. Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ 039529 D J 089334 D ). \r\n\r\n01878-2004-034-01-00-6 RO (34ª VT/RJ) Recorrente: LUIZ CARLOS BICHARA (Dr. Aparecida da Silva Martins RJ 095704 D J 035271 D ). \r\n\r\n03426-2004-242-01-00-0 RO (2ª VT/Niteroi) Recorrente: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA (Dr. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 057570 D J 071380 D ). \r\n\r\nJUIZ ROGERIO LUCAS MARTINS \r\n\r\n00115-2006-028-01-00-8 RO (28ª VT/RJ) Recorrente: Transportadora Trans Carro Rio Ltda. (Dr. Samuel Cabral Bourguignon RJ 077096 D J 017276 D ). \r\n\r\n00169-2001-031-01-01-4 AI (31ª VT/RJ) Agravante: Jorge Ribeiro Cabo (Dr. Lenivaldo Gomes da Silva RJ 076156 D J 097782 D ). \r\n\r\n00193-2006-282-01-00-4 RO (2ª VT/CAMPOS DOS GOYTACAZES) Recorrente: Sergio Romero Lopes Costa (Dr. Antonio Victor Assed Estefan Gomes RJ 133780 D J 049581 D ). \r\n\r\n00709-2006-040-01-00-2 RO (40ª VT/RJ) Recorrente: Sendas Distribuidora S.A. (Dr. Natalia Sombra Salles Celidonio RJ 099328 D J 079311 D ). \r\n\r\n00778-2004-035-01-00-9 RO (35ª VT/RJ) Recorrente: SEVERINO DOS RAMOS DA SILVA RIBEIRO (Dr. Jose Edmar dos Santos RJ 073852 D J 032720 D ). \r\n\r\n01016-2005-461-01-00-0 AP (1ª VT/Itaguai) Agravante: CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA (Dr. Zenaide Hernandez RJ 002502 A J 058632 D ). \r\n\r\n01106-2005-048-01-00-8 RO (48ª VT/RJ) Recorrente: Paulo Roberto de Oliveira da Cunha (Dr. Cicero Lourenco da Silva RJ 064996 D J 077084 D ). \r\n\r\n01152-2003-020-01-00-0 RO (20ª VT/RJ) Recorrente: SERGIO CALAZANS (Dr. Walquer Figueiredo da Silva RJ 071842 D J 024451 D J 057308 D J 024451 D ). \r\n\r\n01277-2005-245-01-00-4 RO (5ª VT/Niteroi) Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social. Recorridos: Ademi Araujo Chaves (Dr. William Cordeiro Caiana RJ 051657 D J 054498 D ). \r\n\r\n01615-2006-003-01-00-0 RO (3ª VT/RJ) Recorrente: Sendas Distribuidora S/A; (Dr. Natalia Sombra Salles Celidonio RJ 099328 D J 038113 D ). \r\n\r\nJUIZ AFRANIO PEIXOTO ALVES DOS SANTOS \r\n\r\n00393-2006-057-01-00-0 RO (57ª VT/RJ) Recorrente: Empresa Brasileira de Telecomunicacaoes S.A. - EMBRATEL (Dr. Ana Paula Pinto de Oliveira RJ 079637 D J 042131 D ). \r\n\r\n00418-2003-244-01-00-3 AP (4ª VT/Niteroi) Agravante: LEGIAO DA BOA VONTADE (Dr. Anibal da Silva Correia Neto RJ 071745 D J 103615 D ). \r\n\r\n00487-2006-482-01-00-2 RRPS (2ª VT/Macae) Recorrente: Cristina da Silva Mendes (Dr. Reginaldo Augusto RJ 047149 D J 064883 D ). \r\n\r\n00612-2005-247-01-00-0 RO (7ª VT/Niteroi) Recorrente: Maua Jurong S/A (Dr. Luiz Otavio Medina Maia RJ 023076 D J 003038 D ) e Mercometal Metalurgica Ltda. \r\n\r\n00668-2006-511-01-00-0 RO (1ª VT/Nova Friburgo) Recorrente: Brasilia Servicos de Informatica Ltda. (Dr. Mario Gilson de Paiva Souza RJ 121973 D J 123448 D ). \r\n\r\n00788-2004-411-01-00-7 RO (1ª VT/Araruama) Recorrentes: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e SAMANTHA LIMA HANLE (Dr. Judite da Natividade Barroso Oliveira Batista RJ 056110 D J 090565 D ) e AMILCAR CUNHA FERREIRA. \r\n\r\n00864-2006-009-01-00-7 RO (9ª VT/RJ) Recorrentes: Alessandra Marques do Nascimento (Dr. Ana Cristina de Lemos Santos RJ 048681 D J 085143 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n00865-2005-065-01-00-9 RO (65ª VT/RJ) Recorrente: Banco Brasileiro de Descontos S.A. - BRADESCO (Dr. Henrique Claudio Maues RJ 035707 D ). Recorrido: Regina Americo Galvao de Lima. \r\n\r\n00943-2005-034-01-00-7 RO (34ª VT/RJ) Recorrentes: Claudio Fernando Silva (Dr. Carlos Renato Hernandes Alvarez RJ 053640 D J 020020 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n01181-2006-411-01-00-6 RO (1ª VT/Araruama) Recorrentes: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e Almir Monteiro Dias (Dr. Jose Geraldo de Oliveira RJ 031344 D J 114714 D ). \r\n\r\n01485-2001-052-01-00-1 RO (52ª VT/RJ) Recorrente: JOSE ALVARENGA DOMINGUES FILHO (Dr. Berkmans Gabriel de Souza RJ 081327 D J 001717 B ). \r\n\r\n01561-2004-056-01-00-7 RO (56ª VT/RJ) Recorrente: SERPRO SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DADOS (Dr. Jose Perez de Rezende RJ 022019 D J 065558 D ). \r\n\r\n01668-2003-003-01-00-9 AP (3ª VT/RJ) Agravante: TELEMAR NORTE LESTE S.A. (Dr. Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ 002255 A J 067157 D ). \r\n\r\nJUIZ ANTONIO CARLOS AREAL \r\n\r\n00046-2006-226-01-00-6 RO (6ª VT/Nova Iguacu) Recorrente: Sendas Distribuirora S.A. (Dr. Natalia Sombra Salles Celidonio RJ 099328 D ). Recorrido: Carlos Henrique da Cunha. \r\n\r\n00084-2004-411-01-00-4 AP (1ª VT/Araruama) Agravantes: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e MARCELO FERREIRA DA SILVA (Dr. Eliane Mary Bravo de Almeida Santos RJ 032288 D J 101667 D J 101667 D ) e ELMAR PARAVIDINO DE MACEDO SOARES. \r\n\r\n00165-2007-461-01-00-3 RRPS (1ª VT/Itaguai) Recorrente: Relacom Servico de Engenharia e Telecomunicacoes Ltda (Dr. Guilherme Barbosa Vinhas RJ 112693 A ). Recorrido: Orlando Clair Santos Jordao. \r\n\r\n00818-2006-046-01-00-8 RO (46ª VT/RJ) Recorrente: Miguel Goncalves (Dr. Jose Carlos Alves RJ 062060 D J 010794 D ). \r\n\r\n00855-2005-471-01-00-8 RO (1ª VT/Itaperuna) Recorrente: Empresa Brasil S.A. - Transporte e Turismo (Dr. Andral Nunes Tavares Filho RJ 049212 D J 114122 D ). \r\n\r\n01014-2006-048-01-00-9 RO (48ª VT/RJ) Recorrentes: Decio Leite Leal Junior (Dr. Dario Martins de Lima RJ 069016 D J 009379 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n01021-2006-221-01-00-8 RO (1ª VT/Nova Iguacu) Recorrente: Jorge de Souza Pinto (Dr. Moises Menezes de Amorim RJ 060734 D J 099328 D ). \r\n\r\n01081-2006-048-01-00-3 RO (48ª VT/RJ) Recorrente: Service Coop Cooperativa de Trabalho (Dr. Vanusa Vidal RJ 087433 D J 088475 D ). \r\n\r\n01884-2006-245-01-01-8 AI (5ª VT/Niteroi) Agravante: Protecnica Comercio e Manutencao Ltda Me (Dr. Jorge de Oliveira RJ 051705 D J 096646 D ). \r\n\r\n02141-2006-245-01-00-2 RO (5ª VT/Niteroi) Recorrentes: Rebeca Ester Lacerda Gomez Ibanez (Dr. Denise Martins RJ 083002 D J 002462 A J 002462 A J 016162 D J 083002 D ). \r\n\r\n02548-2004-242-01-00-9 RO (2ª VT/Niteroi) Recorrente: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA (Dr. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 057570 D J 065818 D ). \r\n\r\n03048-2002-242-01-00-2 AP (2ª VT/Niteroi) Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Agravados: LUCAS VOGEL (Dr. Magna Alvarenga Dallia RJ 098216 D J 116069 D ).\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de julho de 2007 \r\n\r\nCassia Lobato Romero Amorim\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 5a. Turma\r\n\r\nQUINTA TURMA\r\n\r\nPROCESSOS DISTRIBUIDOS AOS EXMOS. SRS. JUIZES RELATORES EM 23 DE JULHO DE 2007. \r\n\r\nJUIZA MIRIAN LIPPI PACHECO \r\n\r\n00233-2007-018-01-00-0 RO (18ª VT/RJ) Recorrente: Sociedade Universitaria Gama Filho (Dr. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 044418 D J 072043 D ). \r\n\r\n00370-2006-036-01-00-5 RO (36ª VT/RJ) Recorrente: Jorge Luis Rodrigues Barboza (Dr. Guaraci Francisco Goncalves RJ 020818 D J 104093 D ). \r\n\r\n00401-2002-013-01-00-0 RO (13ª VT/RJ) Recorrente: ANA RACHEL PIMENTEL (Dr. Ana Paula dos Santos RJ 131469 D J 029018 D ). \r\n\r\n00480-2006-036-01-01-0 AI (36ª VT/RJ) Agravante: TRANSPORTADORA OURIQUE LTDA. (Dr. Antonio Carlos Coelho Paladino RJ 024299 D J 080456 D ). \r\n\r\n00507-2006-012-01-00-1 RO (12ª VT/RJ) Recorrente: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA. (Dr. Alexandre Lima de Almeida RJ 088813 D J 000721 B ) e Armstrong Vigilancia e Seguranca Ltda.. \r\n\r\n00704-2006-041-01-00-6 RO (41ª VT/RJ) Recorrente: Maria de Fatima Jorge de Freitas e Outros (Dr. Cesar Romero Vianna RJ 033000 D J 081172 D ). \r\n\r\n00831-2006-030-01-00-1 RRPS (30ª VT/RJ) Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. (Dr. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 049479 D J 066503 D ). \r\n\r\n01038-2006-057-01-00-9 RRPS (57ª VT/RJ) Recorrente: Caixa Economica Federal - CEF. Recorrido: Marly Pereira Silva (Dr. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira RJ 091271 D ). \r\n\r\n01709-1996-039-01-00-7 AP (39ª VT/RJ) Agravante: BANCO DO BRASIL SA (Dr. Orlando Freitas de Frias RJ 030741 D J 002144 A ). \r\n\r\nJUIZ ROGERIO LUCAS MARTINS \r\n\r\n00092-2007-007-01-00-1 RO (7ª VT/RJ) Recorrente: Jonas Menezes dos Santos (Dr. Alberto Moita Prado RJ 016448 D J 067077 D ). \r\n\r\n00169-2006-038-01-01-3 AI (38ª VT/RJ) Agravante: Clinica das Amendoeiras Ltda (Dr. Fernando Moreira de Faria RJ 036590 D J 115755 D ). \r\n\r\n00215-2005-030-01-00-0 RRPS (30ª VT/RJ) Recorrente: Benedito Luiz dos Santos (Dr. Luiz Eduardo Chagas Chrispim Laborao RJ 121869 D J 030491 D ). \r\n\r\n00924-2006-007-01-00-9 RO (7ª VT/RJ) Recorrente: Dario Luiz Clemente da Silva (Dr. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 027439 D J 065382 D ). \r\n\r\n01224-1996-046-01-00-1 AP (46ª VT/RJ) Agravante: CONDOMINIO GERAL NORTESHOPPING (Dr. Afonso Cesar Burlamaqui RJ 015925 D J 073868 D ). \r\n\r\n01251-2003-036-01-00-7 RO (36ª VT/RJ) Recorrente: MARILIA DE FREITAS ALBUQUERQUE (Dr. Marcello Lima RJ 074166 D J 049479 D ). \r\n\r\n01297-2006-039-01-00-8 RO (39ª VT/RJ) Recorrente: Paulo Roberto Casteloes e Outros (Dr. Marcelo da Silva Sa RJ 076276 D J 013051 D J 081617 D ). \r\n\r\n01684-2005-057-01-00-5 RO (57ª VT/RJ) Recorrente: Ouro Verde Transportes e Locacao Ltda. (Dr. Gabriel Vergette RJ 125294 D J 045392 D ). \r\n\r\n01730-2005-014-01-00-8 RO (14ª VT/RJ) Recorrente: Geraldo Pinto da Silva (Dr. Leonel Waks RJ 015826 D J 048907 D ). \r\n\r\nJUIZ AFRANIO PEIXOTO ALVES DOS SANTOS \r\n\r\n00023-2007-038-01-00-6 RO (38ª VT/RJ) Recorrente: Il Portico Restaurante Ltda. (Dr. Tatiana de Araujo Galvao RJ 131440 D J 016448 D ). \r\n\r\n00507-2004-041-01-00-5 RO (41ª VT/RJ) Recorrentes: JANE DA SILVA SANTOS (Dr. Cesar Roberto Vieira Grusmao RJ 062347 D J 022019 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n00508-2002-041-01-00-8 RO (41ª VT/RJ) Recorrente: MARCIO DINIS DE CARVALHO (Dr. Edi Evilacio Borges Argolo RJ 100764 D P 127139 A ). \r\n\r\n00643-2001-056-01-00-1 AP (56ª VT/RJ) Agravante: ROYALTY BARRA HOTEL LTDA (Dr. Mario Correa Calcia Junior RJ 029018 D J 068680 D ). \r\n\r\n00806-2005-007-01-00-0 RO (7ª VT/RJ) Recorrente: TSL Tecnologia em Sistemas de Legislacao S.A. (Dr. Ricardo Trigona Neto RJ 089210 D J 059557 D ). \r\n\r\n01609-2006-039-01-00-3 RRPS (39ª VT/RJ) Recorrente: Flavio Rodrigues Fonseca (Dr. Jose Cuissi RJ 032324 D J 105175 D ). \r\n\r\n01653-2005-013-01-01-2 AI (13ª VT/RJ) Agravante: Companhia Estadual de Engenharia de Tranpsortes e Logistica CENTRAL (Dr. Marcelo Oliveira Rocha RJ 002683 A J 041135 D ). \r\n\r\n01729-2005-057-01-00-1 RO (57ª VT/RJ) Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. (Dr. Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ 002255 A J 001434 B ). \r\n\r\nJUIZ ANTONIO CARLOS AREAL \r\n\r\n00964-2006-041-01-00-1 RO (41ª VT/RJ) Recorrente: Erica Zagotto Ribeiro (Dr. Denise de Alcantara Brito RJ 136207 D J 032854 D ). \r\n\r\n01040-2005-030-01-00-8 RRPS (30ª VT/RJ) Recorrente: Companhia de Desenvolvimento Rodoviario e Terminais do ERJ - CODERTE (Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro). Recorrido: Sandra Maria Serachi (Dr. Neuza Doreti Garcia de Nazario RJ 026828 D ). \r\n\r\n01257-1987-005-01-00-5 AP (5ª VT/RJ) Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro). Agravado: PAULO UBIRAJARA DE JESUS (Dr. Fernando Cesar Cataldi de Almeida RJ 022469 D ). \r\n\r\n01395-2005-041-01-00-0 RRPS (41ª VT/RJ) Recorrente: Antonio Marinho da Silva (Dr. Domingos Brives Neto RJ 111019 D J 085011 D ). \r\n\r\n01633-2004-014-01-00-4 RO (14ª VT/RJ) Recorrente: BANCO BRADESCO S/A (Dr. Jose Carlos da Costa Ferreira RJ 117388 D J 076490 D ). \r\n\r\n01733-2006-007-01-00-4 RO (7ª VT/RJ) Recorrente: Antonio Carlos Pacheco (Dr. Gary de Oliveira Bon Ali RJ 004474 D J 016162 D ). \r\n\r\n01739-2002-036-01-00-3 RO (36ª VT/RJ) Recorrente: HAROLDO LEAL (Dr. Luciana Gato Placido RJ 083374 D J 056603 D ). \r\n\r\n02228-1999-009-01-00-0 AP (9ª VT/RJ) Agravante: ALBERTO EVANGELISTA BRANDAO (Dr. Jose Manuel Goncalves Marinho RJ 043667 D J 053905 D ).\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de agosto de 2007 \r\n\r\nCassia Lobato Romero Amorim\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 5a. Turma\r\n\r\nQUINTA TURMA\r\n\r\nPROCESSOS DISTRIBUIDOS AOS EXMOS. SRS. JUIZES RELATORES EM 25 DE JULHO DE 2007. \r\n\r\nJUIZA MIRIAN LIPPI PACHECO \r\n\r\n00179-2005-204-01-00-4 RO (4ª VT/Duque de Caxias) Recorrente: Municipio de Duque de Caxias (PROCURADORIA GERAL DO MUNIC DE DUQUE DE CAXIAS). Recorridos: Terezinha Rosa Santos de Souza (Dr. Gentila Monteiro de Oliveira RJ 073026 D J 090173 D ). \r\n\r\n00353-2006-024-01-00-8 RO (24ª VT/RJ) Recorrentes: Telsul Servicos S.A. (Dr. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 027439 D J 112724 D J 112724 D J 027439 D J 002255 A ). \r\n\r\n00361-2002-342-01-00-7 RO (2ª VT/Volta Redonda) Recorrentes: Reexame necessario em duplo grau de jurisdicao da 2ª VT/VR (MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA) e MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA (Procuradoria do Municipio de Volta Redonda). Recorrido: JORGE PRESTE (Dr. Vanise Alves de Carvalho Guedes RJ 068305 D ). \r\n\r\n00953-2006-281-01-00-7 RO (1ª VT/CAMPOS DOS GOYTACAZES) Recorrentes: Reexame necessario em duplo grau de jurisdicao da 1ª VT/CG (Municipio de Campos dos Goytacazes) e Municipio de Campos dos Goytacazes (Procuradoria Munic de Campos dos Goytacazes). Recorrido: Doralice Souza de Oliveira (Dr. Lenicio de Souza Filho RJ 128933 D ). \r\n\r\n01214-2005-072-01-00-4 RO (72ª VT/RJ) Recorrente: Globo Comunicacao e Participacoes S.A. (Dr. Waldir Nilo Passos Filho RJ 031109 D J 064847 D ). \r\n\r\n01420-2005-052-01-00-0 RO (52ª VT/RJ) Recorrente: Marcelo Pinto da Silva (Dr. Diogo Lima de Souza RJ 125376 D J 057571 D ). \r\n\r\n01518-2006-028-01-00-4 RO (28ª VT/RJ) Recorrente: Fundacao Roberto Marinho (Dr. Daniela Serra Hudson Soares RJ 090499 D J 100374 D J 095453 D ). \r\n\r\n01662-2002-005-01-00-3 RO (5ª VT/RJ) Recorrente: DAVID OLIVEIRA JACCOUD (Dr. Benedito Hermogenes Celino RJ 069117 D J 059526 D J 087794 D ). \r\n\r\n02417-2006-461-01-00-8 RO (1ª VT/Itaguai) Recorrente: Jorge Luiz de Carvalho (Dr. Alfredo Batista RJ 090206 D ). Recorrido: Municipio de Seropedica (Procuradoria do Municipio de Itaguai). \r\n\r\nJUIZ ROGERIO LUCAS MARTINS \r\n\r\n00249-2007-018-01-00-2 AP (18ª VT/RJ) Agravante: Nevani Sodre Ferreira (Dr. Ana Lucia Gimenes dos Santos RJ 079294 D J 085872 D ). \r\n\r\n00658-2006-012-01-00-0 RO (12ª VT/RJ) Recorrentes: Brasil Veiculos Cia. de Seguros (Dr. Ney Pataro Pacobahyba RJ 030530 D J 001717 B S 016521 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n00713-2006-044-01-00-6 RO (44ª VT/RJ) Recorrentes: Bradesco Vida e Previdencia S.A. (Dr. Erico Cavalcante de Santana RJ 127231 D J 073464 D J 073464 D J 127231 D J 127231 D ). \r\n\r\n00762-2005-203-01-00-9 RO (3ª VT/Duque de Caxias) Recorrente: FUNASA - FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Advocacia Geral da Uniao). Recorrido: Elpidio Diniz de Almeida (Dr. Jose Domingos Requiao Fonseca RJ 055993 D ). \r\n\r\n01173-2004-069-01-00-2 RO (69ª VT/RJ) Recorrente: OPTOTAL LENTES LTDA (Dr. Walmyr Mattos RJ 006239 D J 083266 D ). \r\n\r\n01323-2005-014-01-00-0 RO (14ª VT/RJ) Recorrente: Carlos Camelo de Souza (Dr. Francisco Dias Ferreira RJ 062575 D J 108638 D ). \r\n\r\n01483-2005-027-01-00-6 RO (27ª VT/RJ) Recorrente: Municipio do Rio de Janeiro (Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro). Recorrido: Jacy Chaves Ribeiro (Dr. Antonio Augusto de Souza Mallet RJ 070198 D ). \r\n\r\n01566-2003-016-01-00-0 RO (16ª VT/RJ) Recorrente: GUSTAVO WENCESLAU DE CASTRO BRAZ (Dr. Josemildo Felisardo da Silva RJ 063815 D J 053999 D J 053999 D ). \r\n\r\nJUIZ AFRANIO PEIXOTO ALVES DOS SANTOS \r\n\r\n00182-2005-204-01-00-8 RO (4ª VT/Duque de Caxias) Recorrente: Municipio de Duque de Caxias (Procuradoria Munic de Duque de Caxias). Recorridos: Sandra Rigo (Dr. Wanderlei Moreira da Costa RJ 045281 D J 090173 D ). \r\n\r\n00359-2006-018-01-00-3 RO (18ª VT/RJ) Recorrente: Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda. (Dr. Sergio Murilo Santos Campinho RJ 055174 D J 063028 D ). \r\n\r\n00509-2005-069-01-00-0 RO (69ª VT/RJ) Recorrente: Telerj Celular (Dr. Carlos Eduardo Bosisio RJ 016162 D J 095636 D J 060058 D ). \r\n\r\n00761-2006-203-01-00-5 RO (3ª VT/Duque de Caxias) Recorrente: Prefeitura Municipal de Duque de Caxias (Procuradoria Munic de Duque de Caxias). Recorridos: Ayla Maria de Araujo Silva (Dr. Carlos Antonio Pires Correia RJ 054377 D ), Switt e Sabor Alimentos Ltda, Papa Quente 2035 Alimentos Ltda e Willian Borges Pereira. \r\n\r\n01133-2006-223-01-00-1 RO (3ª VT/Nova Iguacu) Recorrente: Reexame necessario em duplo grau de jurisdicao da 3ª VT/NI (Municipio de Paracambi). Recorridos: Valdeci dos Santos (Dr. Edlucia Torres de Almeida RJ 052727 D ) e Onix Servicos Ltda.. \r\n\r\n01213-2005-073-01-00-6 RO (73ª VT/RJ) Recorrente: Losango Promocoes de Vendas Ltda. (Dr. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 027439 D J 072583 D J 070465 D ). \r\n\r\n01598-2006-027-01-00-1 RO (27ª VT/RJ) Recorrente: Globosat Programadora Ltda. (Dr. Carlos Schubert de Oliveira RJ 070208 D J 068751 D J 027439 D J 013310 D ). \r\n\r\n02464-2005-204-01-00-0 RO (4ª VT/Duque de Caxias) Recorrente: Municipio de Duque de Caxias. Recorridos: Genival de Souza (Dr. Jose Paulo Serra RJ 105391 D J 105391 D ). \r\n\r\nJUIZ ANTONIO CARLOS AREAL \r\n\r\n00004-2006-006-01-00-4 RO (6ª VT/RJ) Recorrente: Sendas Distribuidora S.A. (Dr. Natalia Sombra Salles Celidonio RJ 099328 D J 087776 D ). \r\n\r\n00082-2007-026-01-01-7 AI (26ª VT/RJ) Agravante: Transportadora Hi Tech Ltda (Dr. Ronald Silva de Almeida RJ 098031 D J 072043 D ). \r\n\r\n00725-2005-226-01-00-4 RO (6ª VT/Nova Iguacu) Recorrentes: Reexame necessario em duplo grau de jurisdicao da 6ª VT/NI (Municipio de Mesquita) e Municipio de Mesquita (Procuradoria Munic de Mesquita). Recorrido: Luiz de Oliveira Carvalho (Dr. Maria de Fatima Pfaltzgraff Ribeiro RJ 098215 D ). \r\n\r\n00872-1999-013-01-00-2 RO (13ª VT/RJ) Recorrentes: Reexame necessario em duplo grau de jurisdicao da 13ª VT/RJ (UNIAO FEDERAL) e UNIAO FEDERAL (Advocacia Geral da Uniao). Recorrido: RITA DE CASSIA FERNANDES CRAVO (Dr. Allyny de Figueiredo Santiago RJ 080978 D ). \r\n\r\n00972-2006-223-01-00-2 RO (3ª VT/Nova Iguacu) Recorrente: Municipio de Nova Iguacu (Procuradoria Munic de Nova Iguacu). Recorrido: Sileia da Conceicao de Morais (Dr. Cezar Viana da Silva RJ 089885 D ). \r\n\r\n01031-2005-073-01-00-5 RO (73ª VT/RJ) Recorrente: Danielle Jordao Deveza de Morais (Dr. Roberto Dantas de Araujo RJ 081093 D J 112398 D ). \r\n\r\n02186-2001-006-01-00-3 RO (6ª VT/RJ) Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 049479 D J 058586 D ). \r\n\r\n02632-2005-203-01-00-0 RO (3ª VT/Duque de Caxias) Recorrentes: Reexame necessario em duplo grau de jurisdicao da 3ª VT/DC (Estado do Rio de Janeiro), COOPREST Cooperativa dos Profissionais das Areas Engenharia Manutencao (Dr. Eduarda Pinto da Cruz RJ 045243 D J 078995 D J 045243 D ) e Estado do Rio de Janeiro (Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro). \r\n\r\n02668-2007-000-01-00-0 Requerente: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - Comlurb (DR. Ana Paula Ferreira). Requerido: Walcher Oliveira Machado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de agosto de 2007 \r\n\r\nCassia Lobato Romero Amorim\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 5a. Turma\r\n\r\nQUINTA TURMA\r\n\r\nPROCESSOS DISTRIBUIDOS AOS EXMOS. SRS. JUIZES RELATORES EM 26 DE JULHO DE 2007. \r\n\r\nJUIZA MIRIAN LIPPI PACHECO \r\n\r\n00304-2005-011-01-00-8 RRPS (11ª VT/RJ) Recorrente: Ecila Valdivia Gurgel do Amaral (Dr. Carlos Eduardo Costa Bastos RJ 053892 D J 107958 D ). \r\n\r\n00393-2002-055-01-00-4 RO (55ª VT/RJ) Recorrentes: LOJAS AMERICANAS SA (Dr. Marcio da Silva Porto RJ 086636 D J 077093 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n00621-2006-033-01-00-2 RO (33ª VT/RJ) Recorrente: William Sebastiao Luiz de Menezes (Dr. Lucinda Nicolau Ribeiro de Souza RJ 061935 D ). Recorrido: Clube Casa da Vila da Feira e Terras e Santa Maria. \r\n\r\n00633-2004-016-01-00-0 RO (16ª VT/RJ) Recorrente: ANDERSON NOGUEIRA (Dr. Raimundo Nonato Costa Leite Franca RJ 081569 D J 036661 D ). \r\n\r\n01246-2005-073-01-00-6 AP (73ª VT/RJ) Agravante: TV Omega Ltda. (Dr. Anna Paula Siqueira e Dias RJ 108772 D J 062857 D ). \r\n\r\n01246-2006-037-01-01-6 AI (37ª VT/RJ) Agravante: Advaldo Felix de Lima (Dr. Carla Gomes Prata RJ 080027 D J 080607 D J 009379 D ). \r\n\r\n01380-2004-053-01-00-1 RRPS (53ª VT/RJ) Recorrente: SINDMASTER RIO ASSESSORIA DE CONDOMINIO II LTD (Dr. Ivo Tostes Coimbra RJ 057815 D J 106275 D ). \r\n\r\n01538-2003-048-01-00-7 RO (48ª VT/RJ) Recorrentes: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Dr. Carlos Schubert de Oliveira RJ 070208 D J 024086 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n01586-2006-068-01-00-2 RO (68ª VT/RJ) Recorrente: Mauricio Ferreira dos Santos (Dr. Wilma Helena Pimenta da Costa RJ 040732 D J 037836 D ). \r\n\r\nQuebra JUIZ ROGERIO LUCAS MARTINS \r\n\r\n00367-2006-011-01-00-5 RO (11ª VT/RJ) Recorrentes: Light Servicos de Eletricidade S.A. (Dr. Gabriella Vasquez Pinheiro de Mendonca RJ 001308 B J 137562 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n00675-2005-053-01-00-1 RO (53ª VT/RJ) Recorrente: Centrais Eletricas Brasileiras S.A. - ELETROBRAS (Dr. Mario Jorge Rodrigues de Pinho RJ 028308 D J 087036 D ). \r\n\r\n01030-2006-066-01-00-3 RRPS (66ª VT/RJ) Recorrente: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT (Dr. Carlos Leonidio Barbosa RJ 036937 D J 060858 D ). \r\n\r\n01349-2003-058-01-00-1 RO (58ª VT/RJ) Recorrente: EXPEDITO DE BRITO ARAUJO (Dr. Luiz Antonio Jean Tranjan RJ 030539 D ). Recorrido: DOM GALETO LTDA. \r\n\r\n01444-2006-047-01-00-4 RO (47ª VT/RJ) Recorrente: Trishop Promocoes e Servicos Ltda. (Dr. Carlos Eduardo Bosisio RJ 016162 D J 097276 D ). \r\n\r\n01465-2003-040-01-00-2 RO (40ª VT/RJ) Recorrentes: Banco Bradesco S/A (Dr. Veronica Gehren de Queiroz RJ 094463 D J 022105 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n01614-2006-037-01-00-3 RO (37ª VT/RJ) Recorrentes: Silvia Cristina Lima da Silva (Dr. Armando Severino de Barros Filho RJ 047917 D J 112398 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n02127-2000-068-01-01-3 AP (68ª VT/RJ) Agravante: RDC Supermercados Ltda. (Dr. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 057570 D ). Agravado: Instituto Nacional do Seguro Social (Procuradoria Geral Federal). \r\n\r\nJUIZ AFRANIO PEIXOTO ALVES DOS SANTOS \r\n\r\n00071-2007-003-01-00-0 RO (3ª VT/RJ) Recorrente: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE (Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 020283 D J 074713 D ). \r\n\r\n00098-2007-003-01-00-3 RO (3ª VT/RJ) Recorrente: Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL (Dr. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 027439 D J 113900 D ). \r\n\r\n00163-2007-068-01-00-6 RO (68ª VT/RJ) Recorrente: Instituto Metodista Bennet (Dr. Alexandre Cavalcanti de Araujo RJ 100892 D J 065645 D ). \r\n\r\n00516-2006-047-01-01-9 AI (47ª VT/RJ) Agravante: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS ECT. Agravado: NILSON TEIXEIRA DE SOUZA (Dr. Denize Teles de Souza RJ 090302 D ). \r\n\r\n00768-2006-047-01-00-5 RO (47ª VT/RJ) Recorrentes: Marcelle Rodrigues Pereira (Dr. Marcelo Miranda Costa RJ 084919 D J 072264 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n01198-2006-044-01-00-1 RRPS (44ª VT/RJ) Recorrentes: Fabio Barros Campos (Dr. Iuri Jose Fernandes RJ 119562 D J 035271 D J 035271 D J 119562 D J 027439 D ). \r\n\r\n01500-2006-049-01-00-3 AP (49ª VT/RJ) Agravante: Marilda Simyss Moreira Manzolillo (Dr. Cleidsen Ferreira Santos Filho RJ 092902 D J 096415 D ). \r\n\r\n01545-2005-011-01-00-4 RO (11ª VT/RJ) Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. (Dr. Marco Aurelio Silva RJ 108835 D J 073973 D ). \r\n\r\n01827-2006-003-01-00-8 RO (3ª VT/RJ) Recorrente: Mc Donalds Comercio de Alimentos Ltda. (Dr. Rodrigo Nunes RJ 109685 A J 087822 D ). \r\n\r\nJUIZ ANTONIO CARLOS AREAL \r\n\r\n00359-2006-037-01-00-1 RO (37ª VT/RJ) Recorrentes: Kelly Rangel Macedo (Dr. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa RJ 073808 D J 030491 D J 038205 D ). \r\n\r\n00962-2005-021-01-00-7 RRPS (21ª VT/RJ) Recorrente: Carlos Eduardo Teixeira de Souza Castro (Dr. Alexandre Santos da Silva RJ 093168 D ). Recorridos: Intertel Comercio e Construcao Ltda. e Telemar Norte Leste S.A.. \r\n\r\n01046-2006-011-01-00-8 RRPS (11ª VT/RJ) Recorrente: Bureau Veritas do Brasil Soc. Class. e Certificadora Ltda. (Dr. Silvana Pacheco Lopes de Almeida RJ 000855 B J 089195 D ). \r\n\r\n01061-2006-033-01-00-3 RO (33ª VT/RJ) Recorrentes: Hemolad Servicos de Homoterapia (Dr. Felippe Zeraik RJ 030397 D J 030397 D J 070333 D ). \r\n\r\n01111-2006-047-01-00-5 RO (47ª VT/RJ) Recorrentes: Fabiola Gomes Esteves Vianna (Dr. Ana Beatriz Pinto Steinacher RJ 061805 D J 107775 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n01485-2006-040-01-00-6 RO (40ª VT/RJ) Recorrente: Light Servicos de Eletricidade S.A. (Dr. Paulo Rogerio Correa de Oliveira RJ 090750 D J 140939 D ).\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de agosto de 2007 \r\n\r\nCassia Lobato Romero Amorim\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 5a. Turma\r\n\r\nQUINTA TURMA\r\n\r\nPROCESSOS DISTRIBUIDOS AOS EXMOS. SRS. JUIZES RELATORES EM 27 DE JULHO DE 2007. \r\n\r\nJUIZA MIRIAN LIPPI PACHECO \r\n\r\nRO 8445/99 (1ª VT/Volta Redonda) Recorrente: FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEGURIDADE SOCIAL (Dr. Paula Maria Salgueiro da Silva RJ 121951 D J 084372 D ). \r\n\r\n00187-2005-011-01-00-2 RO (11ª VT/RJ) Recorrente: Ubiracy de Jesus Ferreira (Dr. Pascoal dos Santos Cirilo RJ 082760 D J 031247 D ). \r\n\r\n00212-2006-264-01-00-0 RRPS (4ª VT/Sao Goncalo) Recorrente: INSS (Procuradoria do Inss). Recorridos: Locanty Com Servicos Ltda. (Dr. Katia Duarte Pinheiro RJ 076769 D J 067825 D ). \r\n\r\n00232-2003-044-01-00-8 RO (44ª VT/RJ) Recorrente: BAYER S/A (Dr. Tayrony Espindola Borges RJ 117029 D J 077015 D J 034273 D ). \r\n\r\n00481-2006-482-01-00-5 RRPS (2ª VT/Macae) Recorrente: Vetco Aibel do Brasil Ltda (Dr. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 044418 D J 001006 B ). \r\n\r\n00897-2005-021-01-00-0 RRPS (21ª VT/RJ) Recorrente: Bandeirantes Dragagem e Construcao Ltda. (Dr. Adilza Francisca de Souza RJ 066145 D J 079948 D ). \r\n\r\n01450-2005-061-01-00-7 RO (61ª VT/RJ) Recorrente: Jose Geraldo Maciel Junior. Recorrido: Fundacao Embratel de Seguridade Social - TELOS (Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 020283 D ). \r\n\r\n01750-2006-031-01-00-5 RO (31ª VT/RJ) Recorrente: Fabio Jose Cabral Virginio (Dr. Aracelis Leite Garcia Jurado RJ 068407 D J 044681 D ). \r\n\r\nJUIZ ROGERIO LUCAS MARTINS \r\n\r\nRO 6789/95 (15ª VT/RJ) Recorrente: PETROBRAS SA FROTA NACIONAL DE PETROLEIROS (Dr. Marco Antonio Bazhuni RJ 037062 D J 089353 D ). \r\n\r\n00023-2004-017-01-00-2 RO (17ª VT/RJ) Recorrente: AUTO VIACAO 1001 LTDA (Dr. Luiz Fernando Golfetto Ribeiro RJ 118615 D J 059761 D ). \r\n\r\n00113-2007-432-01-00-1 RRPS (2ª VT/Cabo Frio) Recorrente: UNIAO FEDERAL. Recorridos: Amanda Cardoso da Conceicao (Dr. Sonia Regina Ferreira Severiano RJ 079474 D J 100108 D ). \r\n\r\n00227-2005-021-01-01-6 AI (21ª VT/RJ) Agravante: Rose Mary Dias Serra Barbosa (Dr. Victor Gabriel Pereira RJ 098802 D J 041073 D ). \r\n\r\n00508-2006-053-01-00-1 RO (53ª VT/RJ) Recorrentes: Adriana Gomes da Silva (Dr. Glauce Rodrigues da Silva RJ 065096 D J 028904 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n00538-2006-302-01-00-0 RRPS (2ª VT/Petropolis) Recorrente: Sendas Distribuidora S.A. (Dr. Natalia Sombra Salles Celidonio RJ 099328 D J 100610 D ). \r\n\r\n00542-2004-007-01-00-3 RO (7ª VT/RJ) Recorrentes: MARIA APARECIDA PEREIRA METELO (Dr. Luiz Antonio Jean Tranjan RJ 030539 D J 078113 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n00731-2007-461-01-00-7 RRPS (1ª VT/Itaguai) Recorrente: Daniel Felipe Ferreira da Silva (Dr. Claudia Toth RJ 073866 D J 005947 D ). \r\n\r\n00929-2003-021-01-00-5 RO (21ª VT/RJ) Recorrente: ANTONIO ERIMAR LOPES LIMA (Dr. Higino Lima Falcao Neto RJ 076985 D J 073231 D ). \r\n\r\nJUIZ AFRANIO PEIXOTO ALVES DOS SANTOS \r\n\r\nRO 25344/98 (2ª VT/CAMPOS DOS GOYTACAZES) Recorrente: ALBERDAN ROSA SOARES (Dr. Lenicio Figueiredo Salles RJ 068553 D J 004777 D ). \r\n\r\n00114-2007-432-01-00-6 RRPS (2ª VT/Cabo Frio) Recorrente: UNIAO FEDERAL. Recorridos: Elizete do Espirito Santo (Dr. Sonia Regina Ferreira Severiano RJ 079474 D J 100108 D ). \r\n\r\n00339-2006-081-01-00-9 RO (81ª VT/RJ) Recorrente: Iara Costa Anibolete (Dr. Joao Marcos Guimaraes Siqueira RJ 106844 D J 090367 D ). \r\n\r\n01057-2006-004-01-00-0 RRPS (4ª VT/RJ) Recorrente: Semeg Servicos Medicos Guanabara Ltda. (Dr. Rodrigo Renaula de Oliveira RJ 114402 D J 059680 D ). \r\n\r\n01231-2005-058-01-00-5 RO (58ª VT/RJ) Recorrentes: Banco Bradesco S.A. (Dr. Jose Perez de Rezende RJ 022019 D J 100943 D J 061805 D ). \r\n\r\n01414-2006-322-01-00-6 RO (2ª VT/Sao Joao de Meriti) Recorrente: Sendas Distribuidora S/a (Dr. Natalia Sombra Salles Celidonio RJ 099328 D J 067698 D ). \r\n\r\n01477-2006-521-01-00-2 RRPS (1ª VT/Resende) Recorrente: Gran Sapore BR Brasil S.A. (Dr. Patricia Froes Leal Py RJ 089835 D J 069573 D ). \r\n\r\n01739-2000-053-01-00-7 RO (53ª VT/RJ) Recorrente: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Dr. Joao Mario de Medeiros Junior RJ 092732 D J 066653 D ). \r\n\r\nJUIZ ANTONIO CARLOS AREAL \r\n\r\n00019-2006-264-01-00-0 RRPS (4ª VT/Sao Goncalo) Recorrente: Sendas Distribuidora S.A. (Dr. Natalia Sombra Salles Celidonio RJ 099328 D J 065818 D ). \r\n\r\n00149-2005-482-01-00-0 RRPS (2ª VT/Macae) Recorrente: Petroleo Brasileiro S.A - PETROBRAS (Dr. Antonio Lopes de Almeida RJ 053073 D J 001006 B ). \r\n\r\n00710-2005-021-01-01-0 AI (21ª VT/RJ) Agravante: SUPERMERCADO ZONA SUL (Dr. Rogerio Peres Fernandes RJ 094218 D J 046532 D ). \r\n\r\n00817-2001-069-01-00-2 RO (69ª VT/RJ) Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 049479 D J 099066 D ). \r\n\r\n00848-2006-069-01-00-8 RRPS (69ª VT/RJ) Recorrente: Leli Conceicao da Silva (Dr. Ana Delfina Rezende RJ 058632 D J 076782 D ). \r\n\r\n00997-2003-011-01-00-7 RO (11ª VT/RJ) Recorrentes: EISA ESTALEIRO ILHA S/A (Dr. David Maciel de Mello Filho RJ 053645 D J 070250 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n01263-2006-044-01-00-9 RO (44ª VT/RJ) Recorrente: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE (Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 020283 D J 076206 D ). \r\n\r\n01522-2005-058-01-00-3 RO (58ª VT/RJ) Recorrentes: Gelson Alexandre do Nascimento (Dr. Cesar Romero Vianna RJ 033000 D J 033000 D J 033000 D J 033000 D J 113167 D J 061118 D ).\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de agosto de 2007 \r\n\r\nCassia Lobato Romero Amorim\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 5a. Turma\r\n\r\nId: 276180"
                        ],
                        "274718": [
                            "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                            "5ª TURMA\r\n\r\nCONCLUSÃO DE ACÓRDÃO\r\n\r\nAI-00230/01 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) Relatora Desembargadora Tania da Silva Garcia. EMBARGANTE/Agravante: UNIÃO FEDERAL (A/c da Advocacia Geral da União) - Agravados: HERMANO DE SOUZA TAVARES E OUTROS (Dra. Sueli de Figueiredo - OAB/RJ 49.115) - por unanimidade, em rejeitar os Embargos. Rio de Janeiro, 27 de julho de 2007. Mathilde Sá Pires Pereira - Técnico Judiciário.\r\n\r\nId: 274718"
                        ],
                        "278927": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "GABINETE DA DESEMBARGADORA TANIA DA SILVA GARCIA\r\n\r\nCONCLUSÃO DE ACÓRDÃO\r\n\r\n5ª TURMA\r\n\r\n01871-2006-451-01-00-4 (RO) - Desembargadora Tania da Silva Garcia. Recorrente: TONY NALIN TECIDOS E CONFECÇÕES LTDA (Dr. Sérgio Vasconcelos Gonçalves - OAB/RJ - 66.223) - Recorrida: ELZIMAR MELLO DA SILVA (Dr. Saulo Borges de Mendonça - OAB/RJ - 79.682) - por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação supra, determinando o Colegiado a expedição de ofício ao Ministério Público do Trabalho para que se tome ciência da ocorrência de pagamento de salário por fora a todos os emrpegados e, se assim ocorrer, que se tome as providências cabíveis.Rio de Janeiro, 06 de agosto de 2007. Tereza L.R.P.Cavalcanti - Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 278927"
                        ]
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Antônio Carlos Areal": {
                        "Atos": {
                            "279094": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "EDITAL DE INTIMACAO \r\n\r\nProc. AP 005192/00 - Agte: Pavisolo Construtora Ltda. Agdo: JOAO BATISTA MAMEDE NEVES [Adv. Robson Coutinho Brotto OAB:RJ 072047/D em local incerto e não sabido para: Ciência da conclusão do v. acordão:\"...por unanimidade, não conhecer do agravo de petição.\" \r\n\r\nProc. 02309-2003-261-01-00-6 - Rcte: TELEMAR NORTE LESTE S.A. [Adv. José Luiz Cavalcanti Ferreira de Souza OAB:RJ 084012/D AB:RJ 076732/D em local incerto e não sabido para: Ciência da conclusão do v. acordão: \"...por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração e, por manifestamente protelatórios, condenar a embargante a pagar ao embargado multa de 1% sobre o valor da causa.\" \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que será publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Secretaria.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de agosto de 2007\r\n\r\nEliete Chaves de Brito - Chefe de Gabinete\r\n\r\nId: 279094"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 6ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador José Antonio T. da Silva": {
                        "Atos": {
                            "277376": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "CONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n6ª TURMA\r\n\r\n00175-2005-070-01-00-5 (RO) (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) - Relator: Desembargador José Antonio Teixeira da Silva - Recorrentes: I) REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO, II) FUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ - FIOCRUZ (EMBARGANTE) (Advocacia Geral da União e III) SÔNIA REGINA PINTO CORREA BOTELHO (Adv. Eduardo Ribeiro Tarjano Léo - OAB/RJ 107324/D) - Recorridos: I) SÔNIA REGINA PINTO CORREA BOTELHO (Adv. Eduardo Ribeiro Tarjano Léo - OAB/RJ 107324/D) e II) COOPROF SAÚDE RJ - COOP. AT. ÁREA SAÚDE GER. SERV. GER. AD. HOS. LTDA. (Adv. Franklin Monteiro Estrella - OAB/RJ 114809/D) - “... por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los, mantendo íntegro o acórdão embargado.”\r\n\r\n00354-1998-342-01-00-8 (AP) (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) - Relator: Desembargador José Antonio Teixeira da Silva - Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (EMBARGANTE) (PROCURADORIA DO INSS) - Agravados: I) SÃO JOÃO BATISTA TRANSPORTE E TURISMO LTDA. (Adv. José Maria Lemos - OAB/RJ 37070/D) e II) PAULO ROBERTO ABREU CHAGAS (Adv. Luiz Gustavo Campbell Moreira - OAB/RJ 102124/D) - “... por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los.”\r\n\r\n00643-2006-411-01-00-8 (RO) (RITO SUMARÍSSIMO) - Relator: Desembargador José Antonio Teixeira da Silva - Recorrente: UNIÃO (PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA UNIÃO NO ESTADO DO RJ) - Recorrida: CONEXÃO EDITORA E PUBLICAÇÕES LTDA. (Adv. José Garios Simão - OAB/RJ 88168/D) - “... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\n00655-1991-401-01-00-8 (AP) (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) - Relator: Desembargador José Antonio Teixeira da Silva - Agravante: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (EMBARGANTE) (PROCURADORIA DO INSS) - Agravados: I) JANESLEI APARECIDA ALBUQUERQUE (Adv. Marcelo da Gama Seixas Telles - OAB/RJ 100734/D) e II) COLÉGIO INTEGRADO OBJETIVO LTDA. S/C (Adv. Adilson Martins da Cruz - OAB/RJ 36762/D) - “... por unanimidade, conhecer, mas rejeitar os embargos de declaração.”\r\n\r\n00817-2004-281-01-00-5 (RO) - Relator: Desembargador José Antonio Teixeira da Silva - Recorrente: TV PLANÍCIE LTDA. (Adv. André Nunes Tavares filho - OAB/RJ 49212/D) - Recorrido: SÉRGIO BATISTA (Adv. Marcelo de Almeida Pereira - OAB/SP 199437/D) - “... por unanimidade, conhecer do recurso ordinário, rejeitar a preliminar de cerceio de defesa e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para excluir da condenação as verbas referentes às horas extras e comissões.”\r\n\r\n01184-2006-511-01-00-8 (RO) - Relator: Desembargador José Antonio Teixeira da Silva - Recorrentes: I) REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO (MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO) e II) MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO (PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO) - Recorridos: I) ROMILDO OLIVEIRA MARQUES (Adv. Júlio César Cordeiro Dias - OAB/RJ 86885/D) e II) COOPERATIVA DE EDUCAÇÃO E TRABALHO LTDA. - NITCOOP - “... por unanimidade, não conhecer da remessa necessária, conhecer do recurso voluntário e, no mérito, negar provimento ao apelo.”\r\n\r\n01189-2006-511-01-00-0 (RO) - Relator: Desembargador José Antonio Teixeira da Silva - Recorrentes: I) REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO (MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO) e II) MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO (PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO) - Recorridos: I) CRISTINA GOMES DA SILVA (Adv. Júlio César Cordeiro Dias - OAB/RJ 86885/D) e II) COOPERATIVA DE EDUCAÇÃO E TRABALHO LTDA. - NITCOOP - “... por unanimidade, não conhecer da remessa necessária, conhecer do recurso voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\n01199-2005-038-01-00-3 (RO) - Redator designado: Desembargador José Antonio Teixeira da Silva - Recorrente: ANTÔNIO CARLOS DA SILVA MARTINS (Adv. Antônio Landim Meirelles Quintella - OAB/RJ 50833/D) - Recorrido: CCO TELECOMUNICAÇÕES LTDA. (Adv. José Heraldo Moreira - OAB/RJ 59007/D) - “... por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento.”\r\n\r\n01265-2001-053-01-00-4 (RO) - Relator: Desembargador José Antonio Teixeira da Silva - Recorrente: UNIÃO (PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA UNIÃO NO ESTADO DO RJ) - Recorrido: HSBC BANK BRASIL S.A. BANCO MÚLTIPLO (Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade - OAB/RJ 15825/D) - “... por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, dar-lhe provimento, para determinar a incidência da contribuição previdenciária sobre a rubrica aviso prévio indenizado.”\r\n\r\n01495-2002-018-01-01-0 (RO) - Relator: Desembargador José Antonio Teixeira da Silva - Recorrentes: SEBASTIÃO COSTA PEREIRA E OUTRO(S) (Adv. Paulo Henrique Machado - OAB/RJ 58450/D) - Recorrida: UNIÃO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO) - “... por unanimidade, rejeitar a preliminar de intempestividade argüida pela ré, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, para manter a decisão que declarou a incompetência absoluta ex ratione materiae da Justiça do Trabalho e extinguiu o processo sem julgamento do mérito, consoante o artigo 267, VI, do CPC.”\r\n\r\nAP-1569/01 - Relator: Desembargador José Antonio Teixeira da Silva - Agravante: SERV. NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC (Adv. Fernando Barreto Ferreira Dias - OAB/RJ 9210/D) - Agravados: I) ESPÓLIO DE LUIZ ALBERTO DOS SANTOS (REPRES. LUIZ ALBERTO DOS SANTOS FILHO) (Adv. Carlos Eduardo Bosísio - OAB/RJ 16162/D) e II) IVETE ATHAI MAZZIOTI E OUTRO(S) (Adv. Carlos Eduardo Bosísio - OAB/RJ 16162/D) - “... por unanimidade, conhecer de ambos os agravos e, no mérito, dar provimento parcial ao primeiro, para determinar que os autores arquem com metade do valor das custas acrescidas e, colhido o voto de vista do Desembargador Alexandre de Souza Agra Belmonte, no tocante à matéria “triênios”, aventada no segundo agravo, por unanimidade, negar-lhe provimento.”\r\n\r\n04933-2003-341-01-00-1 (RO) - Relator: Desembargador José Antonio Teixeira da Silva - Recorrente: MAURO ANTÔNIO MENDES DE OLIVEIRA (Adv. Hércules Anton de Almeida - OAB/RJ 59505/D) - Recorrido: CLAUSIN CALDEIRARIA E USINAGEM LTDA. (Adv. Aloízio Perez - OAB/RJ 60778/D) - “... por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\nRO-6653/00 - Relator: Desembargador José Antonio Teixeira da Silva - Recorrente: SEBASTIÃO REZENDE PEREIRA (Adv. Mirna Andrea Lemos dos Santos - OAB/RJ 71894/D) - Recorrida: CIA. DE ELETRICIDADE DO EST DO RJ - CERJ (Adv. Ricardo César Rodrigues Pereira - OAB/RJ 62321/D) - “... por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário, por deserto.”\r\n\r\nRO-6940/01 - Relator: Desembargador José Antonio Teixeira da Silva - Recorrente: RIOCLÍNICAS PREVIDÊNCIA MÉDICO SOCIAL (Adv. Isabel Maria Soares Ferreira de Souza - OAB/RJ 84355/D) - Recorrido: JOSÉ LUIZ FRANCO DOS SANTOS (Adv. Danielle Rodrigues da Silva Picanço - OAB/RJ 104241/D) - “... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\nRO-14654/00 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) - Relator: Desembargador José Antonio Teixeira da Silva - Recorrente: VIAÇÃO PENDOTIBA S.A. (EMBARGANTE) (Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto - OAB/RJ 40528/D) - Recorrido: WELLINGTON MALHEIROS (Adv. Renato Eccard - OAB/RJ 59761/D) - “... por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, acolhê-los, para desfazer contradição no julgamento sem efeito modificativo.”\r\n\r\nRO-14968/99 - Relator: Desembargador José Antonio Teixeira da Silva - Recorrentes: PARQUES TEMÁTICOS S.A. E OUTRO(S) (Adv. Antônio César Coutinho Daiha - OAB/RJ 85993/D) - Recorrido: MARCO ANTÔNIO FERNANDES (Adv. Sebastião Miguel Vieira - OAB/RJ 88817/D) - “... por unanimidade, não conhecer do recurso por inexistente.”\r\n\r\nRO-15842/00 - Relator: Desembargador José Antonio Teixeira da Silva - Recorrente: BANCO BANERJ S.A. (Adv. Luiz Paulo Pierucetti Marques - OAB/RJ 89203/D) - Recorrida: MARIA DA GRAÇA OLIVEIRA DA SILVA (Adv. Gláucia Esther Serpa de Albuquerque - OAB/RJ 82401/D) - “... por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\nRO-19093/00 - Relator: Desembargador José Antonio Teixeira da Silva - Recorrente: VIAÇÃO SANTA IZABEL LTDA. (Adv. Sérgio Wilson Macedo de Oliveira - OAB/RJ 74296/D) - Recorrido: MARCELO QUIRINO DA SILVA (Adv. Edimar de Lana Melo - OAB/RJ 81237/D) - “... por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\nRO-21210/00 - Relator: Desembargador José Antonio Teixeira da Silva - Recorrentes: I) COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS (Adv. José Perez de Rezende - OAB/RJ 22019/D) e II) FUNDAÇÃO ANTÔNIO E HELENA ZERRENNER INST. NAC. BENEFICÊNCIA (Adv. José Perez de Rezende - OAB/RJ 22019/D) - Recorrido: BERND NAVEKE (Adv. José Fernando Ximenes Rocha - OAB/RJ 27439/D) - “... por unanimidade, não conhecer do recurso da segunda ré, por deserto, conhecer do apelo da primeira ré, rejeitar as preliminares de incompetência da Justiça do Trabalho em razão da matéria e de nulidade da sentença por julgamento extra petita e, no mérito, negar provimento ao apelo.”\r\n\r\nRO-20250/00 - Relator: Desembargador José Antonio Teixeira da Silva - Recorrente: JOSÉ GOMES DA SILVA (Adv. Alberto Benoliel - OAB/RJ 88741/D) - Recorrido: MPO NUTRIÇÃO E CONSULTORIA LTDA. (Adv. Wanderson Pinto de Mesquita - OAB/RJ 99548/D) - “... por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário, por deserto.”\r\n\r\nRO-20780/00 - Relator: Desembargador José Antonio Teixeira da Silva - Recorrente: BANCO BANERJ S.A. (Adv. Carlos Eduardo Bosísio - OAB/RJ 16162/D) - Recorrida: NORMESINE ÁVILA MARTINS (Adv. Paulo Ricardo Viegas Calçada - OAB/RJ 51854/D) - “... por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\nRO-24585/00 - Relator: Desembargador José Antonio Teixeira da Silva - Recorrente: PETROBRAS PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. (Adv. Nilton Antônio de Almeida Maia - OAB/RJ 67460/D) - Recorridos: ROBSON DA ROCHA MAIA E OUTRO(S) (Adv. Mário Sérgio Medeiros Pinheiro - OAB/RJ 61376/D) - “... por unanimidade, conhecer do recurso ordinário, rejeitar a preliminar de nulidade da sentença e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2007.\r\n\r\nCláudio Rocha dos Anjos\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 277376"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Alexandre de Souza Agra Belmonte": {
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                            "267338": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "CONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n6ª TURMA\r\n\r\nAI-86-2007-080-01-01-0 - Relator Desembargador AGRA BELMONTE - Agravante: ATENTO BRASIL S.A. - (Adv.: Adelmo da Silva Emerenciano - OAB/RJ 2462-A) - Agravado: RENATA LACERDA RODRIGUES - (Adv.: Allan Carlos Montes Martins - OAB/RJ 79967-D) - \"... por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento interposto pela demandada e, no mérito, negar-lhe provimento, para manter o despacho que negou seguimento ao recurso ordinário, interposto pela ré, por intempestivo, nos termos do voto do Desembargador Relator.\"\r\n\r\nAI-849-2006-007-01-01-9 - Relator Desembargador AGRA BELMONTE - Agravante: AILSON PEREIRA DE CARVALHO - (Adv.: Carlos Alberto Xavier Reis dos Santos - OAB/RJ 35577-D) - Agravado: SH FORMAS ANDAIMES E ESCORANTES LTDA. - (Adv.: Paulo Sergio Alves de Oliveira - OAB/RJ 71330-D) - \"... por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento interposto pelo demandante, e, no mérito, dar-lhe provimento, para reformar a decisão que negou seguimento ao recurso ordinário, deferir a gratuidade de justiça e determinar o destrancamento do recurso ordinário, bem como, determinar que, após o trânsito em julgado da presente decisão, os autos sejam remetidos à Divisão de Distribuição de Segunda Instância (DISF), para providenciar a reautuação e a nova distribuição a este relator, mediante compensação, devendo ser requisitado à Vara de origem que encaminhe os autos originários, através de ofício e não de Termo de Remessa, diretamente ao gabinete deste relator, onde permanecerão em anexo, nos termos do voto do Desembargador Relator.\"\r\n\r\nAP-1508-1993-281-01-00-9 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO- Relator Desembargador AGRA BELMONTE - Embargante: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA - (Adv.: Paulo Roberto Ribeiro Dias - OAB/RJ 46101-D) - Embargado: MARIA JOSE COELHO SIQUEIRA - (Adv.: Onorio Antonio da Silva Oliveira - OAB/RJ 60262-D) - \"... por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator.\"\r\n\r\nRPS-22-2005-024-01-00-7 - Relator Desembargador AGRA BELMONTE - Recorrente:PAULO ROBERTO DO NASCIMENTO VENANCIO - (Adv.: Mariano Beser Filho - OAB/RJ 71115-D) - Recorrido: COPACABANA RIO HOTEL LTDA. - (Adv.: Jorge Alberto dos Santos Quintal - OAB/RJ 29937-D) - \"... por unanimidade, conhecer do recurso do autor e, no mérito, dar-lhe provimento, para deferir 6 (seis) horas extras por semana, no período de 01.04.2004 a 18.10.2004, acrescidas de 50%, deduzidas aquelas comprovadamente quitadas, com os reflexos e integrações na demais verbas salariais e resilitórias, inclusive no FGTS e determinar, ainda, em face da tentativa da ré em fraudar as folhas de freqüência acostadas aos autos, que se oficie aos órgãos de fiscalização (DRT e INSS), assim como à OAB e ao Ministério Público do Trabalho, noticiando indício de ato atentatório à dignidade desta Justiça Especial, mantendo-se inalterado o restante do julgado, nos termos do voto do Desembargador Relator.\"\r\n\r\nRPS-1771-2005-302-01-00-9 - Relator Desembargador AGRA BELMONTE - Recorrente: INSITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - (Adv.: Procuradoria do INSS) - Recorridos: MARCOS ROBERTO PALMEIRA DUQUE - (Adv.: Eduardo Vanzan - OAB/RJ 61009-D) e TRIBUNA DE PETRÓPOLIS LTDA. - (Adv. Christiane Ladvocat Cintra - OAB/RJ 59278-D) - \"por unanimidade, conhecer do recurso ordinário, interposto pelo INSS, rejeitar a preliminar de intempestividade, argüida pela demandada em contra-razões, e, no mérito, dar-lhe provimento, para declarar a nulidade do item 4 - contribuição previdenciária - do termo de conciliação, e determinar que seja procedido o recolhimento da referida contribuição sobre a totalidade do valor acordado, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nRO- 36-2005-033-01-00-1- Relator Desembargador AGRA BELMONTE - Recorrente: JOSE WILSON DA SILVA - (Adv.: Bruno Vieira de Castro Freitas - OAB/RJ 127780-D) - Recorrido: FREE PORT VIGILANCIA E SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA. - (Adv.: ) - \"...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo demandante, salvo quanto ao seguro desemprego, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para reformar a r. sentença e declarar que o contrato de trabalho, em razão do deferimento do aviso prévio indenizado, deve se estender para todos os efeitos até 31/01/2005; bem como determinar o levantamento dos depósitos efetuados na conta vinculada de FGTS e indenização compensatória de 40%, nos termos do voto do Desembargador Relator, mantendo-se o restante do julgado.\"\r\n\r\nRO- 148-2006-059-01-00-6- Relator Desembargador AGRA BELMONTE - Recorrente: CELSO BARREIRO DE ALMEIDA - (Adv.: Celso Barreiro de Almeida - OAB/RJ 106777) - Recorrido: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - (Adv.: Katia Leidens Tajra - OAB/RJ 98461-D) - \"...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo autor e, no mérito, por maioria, dar-lhe parcial provimento, para reformar a decisão de primeiro grau, afastar a prescrição e, adotando o art.515, §3º do CPC, julgar procedente em parte a ação, para condenar a reclamada ao pagamento da diferença da indenização compensatória de 40% do FGTS, a ser apurada em liquidação de sentença, com a inversão do ônus sucumbencial, fixando-se os parâmetros da condenação nos termos do voto do Desembargador Relator.\"\r\n\r\nRO- 154-2006-342-01-00-6 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relator Desembargador AGRA BELMONTE - Embargante: SERGIO ALVES DOS SANTOS - (Adv.: Gisa Nara Maciel Machado da Silva - OAB/RJ 760-B) - Embargado: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - (Adv.: Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB/RJ 20283-D) - \"...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator.\"\r\n\r\nRO-238-2006-202-01-00-2 - Relator Desembargador AGRA BELMONTE - Recorrente: INMETRO - INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL - (Adv.: Procuradoria do INMETRO) - Recorridos: PAULO ROBERTO MARTINS DA SILVA - (Adv.: Albano Nogueira D'Almeida - OAB/RJ 45927-D) e INSET TOX SERVIÇOS LTDA. ME A/C GEANA OLIVEIRA DE MELO - (Adv.:) - \"... por unanimidade, conhecer do recurso ordinário da segunda ré (INMETRO), rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator.\"\r\n\r\nRO-352-2006-030-01-00-5 - Relator Desembargador AGRA BELMONTE - Recorrente: MARCOS FERREIRA DA SILVA - (Adv.: Adriana Mattos Magalhães da Cunha - OAB/RJ 78707-D) - Recorrido: COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB - (Adv.: Gilda Elena Brandão de Andrade D'Oliveira - OAB/RJ 35271-D) - \"... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator.\"\r\n\r\nRO-596-2004-020-01-00-9 - Relator Desembargador AGRA BELMONTE - Recorrente: SAVIOR MEDICAL SERVICE LTDA. - (Adv.: Gil Luciano Moreira Domingues - OAB/RJ 21973-D) - Recorridos: COOPERATIVA DE QUALIDADE EM SAÚDE LTDA. - (Adv.: Jose Luiz Caram - OAB/RJ 14916-D) e ENIOMAR MORAES - (Adv.: Andreza Simões Pereira OAB/RJ 118601-D) - \"... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator.\"\r\n\r\nRO- 607-2006-281-01-00-9 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relator Desembargador AGRA BELMONTE - Embargante: EMPRESA BRASIL S.A. - TRANSPORTE E TURISMO - (Adv.: Carlos Roberto Fonseca de Andrade - OAB/RJ 15825-D) - Embargado: ORLANDO CARLOS PAES LEMOS - (Adv.: Fabio Paravidino da Silva - OAB/RJ 129126-D) - \"...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, mantendo inalterado o v. acórdão, nos termos do voto do Desembargador Relator.\"\r\n\r\nRO-617-2001-036-01-00-9 - Relator Desembargador AGRA BELMONTE - Recorrente: FUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ - (Adv.: Procuradoria Regional Federal da União no Estado do RJ) - Recorrido: FABIO DA SILVA RIBEIRO - (Adv.: Colbert Dutra Machado - OAB/RJ 23645-D) - \"... por unanimidade, conhecer do recurso interposto pela 2ª demandada, salvo ao imposto de renda, recolhimento previdenciário e aplicação do art. 477, § 8º da CLT e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator.\"\r\n\r\nRO-638-2006-055-01-00-7 - Relator Desembargador AGRA BELMONTE - Recorrentes: ANTONIA VIANA RAMOS - (Adv.: Custodio Luiz Carvalho de Leão - OAB/RJ 71440-D) e SERVICE COOP COOPERATIVA DE TRABALHO ATIVIDADE ECONÔMICA PROFISIONAL - (Adv.: Vanusa Vidal - OAB/RJ 87433-D) - Recorridos: OS MESMOS - \"... por unanimidade, conhecer dos recursos interpostos pelas partes e, no mérito, dar provimento ao recurso da demandante para reformar a r decisão de primeiro grau, e condenar a demandada ao pagamento do aviso prévio indenizado, com projeção no termo final do contrato de trabalho, que passa a ser o dia 02/07/2005 para todos os efeitos, conforme pedido \"b\" da exordial (fls. 11); e negar provimento ao recurso da demandada, mantendo-se o restante do julgado, nos termos do voto do Relator.\"\r\n\r\nRO-818-2006-049-01-00-7 - Relator Desembargador AGRA BELMONTE - Recorrente: SIDAVILA RIBEIRO DA SILVA PINTO - (Adv.: Ana Cristina de Lemos Santos - OAB/RJ 48681-D) - Recorridos: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - (Adv.: Vanessa Grenier Ferreira Motta - OAB/RJ 81172-D) e ROSH ADMINISTRADORA DE SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA. - (Adv.: Eliane dos Santos Pereira - OAB/RJ 122517-D) - \"... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator.\"\r\n\r\nRO-1089-2006-049-01-00-6 - Relator Desembargador AGRA BELMONTE - Recorrente: PROTEX SEGURANÇA LTDA. - (Adv.: Wallace Augusto Mendes Sampaio - OAB/RJ 89110-D) - Recorrido: BRUNO CESAR DE JESUS - (Adv.: Marcelo Oliva Pinheiro - OAB/RJ 98816-D) - \"... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento. Foi determinada a expedição de ofício ao Banco do Brasil e ao Ministério Público, com cópia da decisão, nos termos do voto do Desembargador Relator.\"\r\n\r\nRO- 1214-2005-068-01-00-5 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relator Desembargador AGRA BELMONTE - Embargante: TELEMAR NORTE LESTE S.A. - (Adv.: Carlos Eduardo Vianna Cardoso - OAB/RJ 49479-D) - Embargados: CARLOS ALBERTO SOUZA PINTO - (Adv.: Ricardo da Silva Netto - OAB/RJ 66316-D) e SCTEL TELECOMUNICAÇÕES E ENGENHARIA LTDA. - (Adv.:) - \"...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator.\"\r\n\r\nRO-1266-2006-322-01-00-0 - Relator Desembargador AGRA BELMONTE - Recorrente: EMPRESA DE TRANSPORTES FLORES LTDA. - (Adv.: Celso Foli - OAB/RJ 19027-D) - Recorrido: LUIZ ANTONIO JANUARIO LIMA - (Adv.: João Batista Soares de Miranda - OAB/RJ 70898-D) - \"... por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator.\"\r\n\r\nRO- 1584-2006-026-01-00-1 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relator Desembargador AGRA BELMONTE - Embargante: SERVICE COOP - COOPERATIVA DE TRABALHO ATIVIDADE ECONÔMICA PROFISSIONAL - (Adv.: Vanusa Vidal - OAB/RJ 87433-D) - Embargado: PEDRO PEREIRA DA ROSA - (Adv.: Custodio Luiz Carvalho de Leão - OAB/RJ 71440-D) - \"...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator.\"\r\n\r\nRO-1659-2005-282-01-00-8 - Relator Desembargador AGRA BELMONTE - Recorrente: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT - (Adv.: Carlos Leonidio Barbosa - OAB/RJ 36937-D) - Recorrido: MARCIO EMILIANO SOARES RIBEIRO - (Adv.: João Manoel Pereira - OAB/RJ 24292-D) - \"... por unanimidade, conhecer do recurso da ré, rejeitar a preliminar de litispendência e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo inalterada a r. sentença, nos termos do voto do Desembargador Relator.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de julho de 2007.\r\n\r\nMarise W. Peres\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 267338"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 7ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "278929": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "SETIMA TURMA\r\n\r\nPROCESSOS DISTRIBUIDOS AOS EXMOS. SRS. DESEMBARGADORES RELATORES EM 02 DE JULHO DE 2007. \r\n\r\nDESEMBARGADOR EVANDRO PEREIRA VALADAO LOPES \r\n\r\n00290-2006-222-01-00-3 RO (2ª VT/Nova Iguacu) Recorrentes: Reexame necessario em duplo grau de jurisdicao da 2ª VT/NI (Municipio de Nova Iguacu) e Municipio de Nova Iguacu (Procuradoria Munic de Nova Iguacu). Recorrido: Michelle Marques dos Anjos (Dr. Alterives Garcia Leal RJ 054381 D ). \r\n\r\n00468-2006-032-01-00-7 RO (32ª VT/RJ) Recorrentes: Reexame necessario em duplo grau de jurisdicao da 32ª VT/RJ e INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS. Recorridos: Sostenes Manoel Rodrigues (Dr. Dario Dias Bertao RJ 064985 D J 081638 D ). \r\n\r\n00897-2006-511-01-00-4 RO (1ª VT/Nova Friburgo) Recorrentes: Reexame necessario em duplo grau de jurisdicao da 1ª VT/NF (Municipio de Nova Friburgo) e Municipio de Nova Friburgo (Dr. Jaguare Garcia Ferreira RJ 085926 D J 086885 D ). \r\n\r\n01025-2005-206-01-00-2 RO (6ª VT/Duque de Caxias) Recorrente: Prefeitura Municipal de Duque de Caxias (Procuradoria Munic de Duque de Caxias). Recorridos: Joao Paulo de Almeida (Dr. Odirlane Marcia Vieira Barros Evangelho RJ 096872 D J 090173 D ). \r\n\r\n01044-2006-026-01-00-8 RO (26ª VT/RJ) Recorrente: Estado do Rio de Janeiro (Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro). Recorridos: Rosana Valeria Mello da Silva (Dr. Marcelo Pereira Jorge RJ 105041 D ) e Organizacao Producao Solidaria Prosol. \r\n\r\nDESEMBARGADOR ALEXANDRE TEIXEIRA DE FREITAS BASTOS CUNHA \r\n\r\n00207-2006-511-01-00-7 RO (1ª VT/Nova Friburgo) Recorrentes: Reexame necessario em duplo grau de jurisdicao da 1ª VT/NF (Municipio de Cachoeiras de Macacu) e Municipio de Cachoeiras de Macacu (Procuradoria Munic de Cachoeira de Macacu). Recorrido: Sandra Helena Marinho Correa (Dr. Maria da Penha Falcao RJ 121810 D ). \r\n\r\n00523-2006-033-01-00-5 RO (33ª VT/RJ) Recorrentes: Reexame necessario em duplo grau de jurisdicao da 33ª VT/RJ (Estado do Rio de Janeiro - Secretaria do Estado de Seguranca Publica), Fundacao Assistencial Servidores Area Seguranca Publica Estado do RJ (Dr. Joao Cesar Santos Paschoal da Silva RJ 043408 D J 098063 D ). \r\n\r\n00919-2004-037-01-00-6 RO (37ª VT/RJ) Recorrentes: Reexame necessario em duplo grau de jurisdicao da 37ª VT/RJ (MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO) e MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DO RJ). Recorridos: WALQUIDEIA VILLELA FERREIRA (Dr. Aroldo Rodrigues Goncalves Filho RJ 032099 D ) e GRAF E CVM TELECOMUNICACOES LTDA. \r\n\r\n01171-2006-221-01-00-1 RO (1ª VT/Nova Iguacu) Recorrentes: Reexame necessario em duplo grau de jurisdicao da 1ª VT/NI (Municipio de Mesquita), Municipio de Mesquita (Procuradoria Munic de Mesquita) e Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Servicos (Dr. Eduarda Pinto da Cruz RJ 045243 D J 107640 D J 045243 D ) e Municipio de Mesquita (Procuradoria Munic de Mesquita). \r\n\r\n01666-2005-035-01-00-6 RO (35ª VT/RJ) Recorrente: Uniao Federal (Advocacia Geral da Uniao). Recorrido: Luis Henrique Jose da Fonseca (Dr. Maria Fatima Henrique de Rezende RJ 034167 D ). \r\n\r\nPROCESSOS DISTRIBUIDOS AOS EXMOS. SRS. DESEMBARGADORES RELATORES EM 04 DE JULHO DE 2007. \r\n\r\nDESEMBARGADOR EVANDRO PEREIRA VALADAO LOPES \r\n\r\n00044-2006-011-01-00-1 RO (11ª VT/RJ) Recorrente: Rodrigo Fonseca Alvarenga (Dr. Luis Carlos Dourado Mafra RJ 069680 D J 101196 D ). \r\n\r\n00118-2006-014-01-01-1 AI (14ª VT/RJ) Agravante: Carlos Luciano da Rocha e outros e Outros (Dr. Edson Alves Silva Junior RJ 109280 D J 002683 A ). \r\n\r\n00196-2006-075-01-00-3 RO (75ª VT/RJ) Recorrente: Lojas Renner S.A. (Dr. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 049479 D J 039752 D ). \r\n\r\n00510-2006-017-01-00-7 RO (17ª VT/RJ) Recorrente: Carlos Antonio da Silva Braga (Dr. Jose Fernando Barcelo da Silva RJ 038190 D J 092515 D ). \r\n\r\n00525-2003-033-01-00-1 RO (33ª VT/RJ) Recorrente: ALMIR CARLOS DA ROSA E SILVA (Dr. Paulo Fernando Lacerda Bastos RJ 085754 D J 045513 D ). \r\n\r\n00969-2003-066-01-00-8 RO (66ª VT/RJ) Recorrente: ML MAGALHAES IND E COM DE MOVEIS LTDA e Outros (Dr. Gilberto de Miranda Aquino RJ 060124 D J 030530 D ). \r\n\r\n01025-2006-038-01-00-1 RO (38ª VT/RJ) Recorrentes: Royal Rio Palace Hotel Ltda. (Dr. Romario Silva de Melo RJ 030491 D J 131469 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n01046-2004-017-01-00-4 RO (17ª VT/RJ) Recorrente: TRANSPORTES PARANAPUAN S/A (Dr. Luciano Luiz Rodrigues de Andrade RJ 134815 D J 034471 D ). \r\n\r\n01168-2006-054-01-00-2 RO (54ª VT/RJ) Recorrentes: Antonio Marcos da Silva Rodrigues (Dr. Mauro Victor Simas RJ 070259 D J 099328 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n01280-2004-004-01-00-5 RO (4ª VT/RJ) Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE (Dr. Adriana Figueiredo da Silva RJ 080228 D J 087014 D ). \r\n\r\n01710-2002-002-01-00-4 RO (2ª VT/RJ) Recorrente: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS (Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 020283 D J 062172 D ). \r\n\r\nDESEMBARGADOR ALEXANDRE TEIXEIRA DE FREITAS BASTOS CUNHA \r\n\r\n00161-2006-013-01-00-8 RRPS (13ª VT/RJ) Recorrente: Sendas Distribuidora S.A. (Dr. Natalia Sombra Salles Celidonio RJ 099328 D J 085968 D ). \r\n\r\n00180-2007-038-01-00-1 RO (38ª VT/RJ) Recorrente: Evandro Nunes Ostapenko (Dr. Edilena Bezerra Domingos RJ 137968 D J 041820 D ). \r\n\r\n00442-2006-054-01-00-6 RO (54ª VT/RJ) Recorrente: Viacao Madureira Candelaria Ltda. (Dr. Nelio Pacheco dos Santos RJ 038747 D J 048798 D ). \r\n\r\n00568-2001-017-01-00-6 RO (17ª VT/RJ) Recorrente: SERPRO SERV FEDERAL DE PROCESSAMENTOS DE DADOS (Dr. Jose Perez de Rezende RJ 022019 D J 048115 D ). \r\n\r\n00578-2004-023-01-00-6 RO (23ª VT/RJ) Recorrente: EMPRESA MUNICIPAL DE VIGILANCIA S/A (Dr. Claudio Luiz Lobo RJ 073762 D J 120066 D ). \r\n\r\n00807-2006-037-01-00-7 RO (37ª VT/RJ) Recorrentes: Amanda Fernandes de Oliveira (Dr. Jorge Aurelio Pinho da Silva RJ 083266 D J 022612 D J 083266 D J 022612 D ). \r\n\r\n01036-2006-046-01-00-6 RO (46ª VT/RJ) Recorrente: Banco Itaubank S.A. (Dr. Marcus Vinicius Cordeiro RJ 058042 D J 061805 D ). \r\n\r\n01307-2006-031-01-00-4 RO (31ª VT/RJ) Recorrentes: Celso da Costa Lima (Dr. Joelson Silveira Fernandes RJ 083027 D J 073386 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n01548-1993-031-01-00-8 AP (31ª VT/RJ) Agravante: VITROFARMA INDUSTRIA E COMERCIO DE VIDROS SA (Dr. Jose Claudio Ferreira Barbosa RJ 047878 D J 001704 A ). \r\n\r\n01595-2005-023-01-00-1 RO (23ª VT/RJ) Recorrente: Jose Antonio Bidigaray (Dr. Sebastiao de Souza RJ 000351 D J 063815 D ). \r\n\r\nPROCESSOS DISTRIBUIDOS AOS EXMOS. SRS. DESEMBARGADORES RELATORES EM 05 DE JULHO DE 2007. \r\n\r\nDESEMBARGADOR EVANDRO PEREIRA VALADAO LOPES \r\n\r\n00043-2002-053-01-00-5 AP (53ª VT/RJ) Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (Procuradoria do Inss). Agravados: TECBRAS MANUTENCAO E INSTALACOES LTDA (Dr. Joao Antonio Lopes RJ 063370 D ) e SERGIO DE OLIVEIRA DE ALMEIDA. \r\n\r\n00230-2006-282-01-00-4 RO (2ª VT/CAMPOS DOS GOYTACAZES) Recorrentes: Reexame necessario em duplo grau de jurisdicao da 2ª VT/CG (Municipio de Campos dos Goytacazes), Reinaldo Tavares Dantas (Dr. Marcelo de Souza Barreto RJ 051557 D J 051557 D J 051557 D J 051557 D ). Recorrido: Municipio de Campos dos Goytacazes (Procuradoria Munic de Campos dos Goytacazes). \r\n\r\n00388-2006-243-01-00-1 RO (3ª VT/Niteroi) Recorrente: Emusa - Empresa Municipal de Moradia, Urbanizacao e Saneamento (Procuradoria do Municipio de Niteroi). Recorrido: Flavio Pereira do Nascimento (Dr. Jorge Jose Resende RJ 065818 D ). \r\n\r\n00396-2005-224-01-00-9 RO (4ª VT/Nova Iguacu) Recorrentes: Reexame necessario em duplo grau de jurisdicao da 4ª VT/NI (Municipio de Belford Roxo) e Municipio de Belford Roxo (Procuradoria Munic de Belford Roxo). Recorrido: Rosangela Caldeira Cabral (Dr. Maurilio Patricio de Souza RJ 067797 D ). \r\n\r\n01441-1996-067-01-00-2 AP (67ª VT/RJ) Agravante: BANCO ITAU S/A |(sucessor do BANCO BANERJ S/A) (Dr. Carlos Eduardo Bosisio RJ 016162 D J 074323 D ). \r\n\r\nDESEMBARGADOR JOSE GERALDO DA FONSECA \r\n\r\n00060-2007-054-01-00-3 AP (54ª VT/RJ) Agravante: Criativa Participacoes Ltda.. Agravado: Flavio Cesar Bandeira (Dr. Luis Paulo da Costa Peixoto RJ 082343 D ). \r\n\r\n00309-2004-068-01-00-0 AP (68ª VT/RJ) Agravante: DERLI FERNANDES DA CUNHA (Dr. Celso Pazos Mareque RJ 051446 D J 055264 D ). \r\n\r\n00801-2006-015-01-00-2 AP (15ª VT/RJ) Agravante: Severino Ferreira Cabral (Dr. Marcos Antonio Rodrigues Pinheiro RJ 029855 D J 030539 D ). \r\n\r\n01052-2004-003-01-01-1 RO (3ª VT/RJ) Recorrente: INSS (Dr. Jorge Henrique Alves RJ 006857 D J 042454 D J 036503 D ). \r\n\r\n01457-2006-207-01-00-0 RO (7ª VT/Duque de Caxias) Recorrente: Municipio de Duque de Caxias (Procuradoria Munic de Duque de Caxias). Recorridos: Julio Cesar Oliveira da Silva (Dr. Aristoteles Dantas Formiga RJ 044536 D ) e Fernandes Costa Empreendimentos Ltda. \r\n\r\nDESEMBARGADOR ALEXANDRE TEIXEIRA DE FREITAS BASTOS CUNHA \r\n\r\n00942-1996-008-01-00-4 AP (8ª VT/RJ) Agravante: ROSINEI HENRIQUE (Dr. Georgina Macalao RJ 005140 D J 068751 D J 054599 D ). \r\n\r\n01487-2006-050-01-00-2 AP (50ª VT/RJ) Agravante: Helena Pais de Almeida (Dr. Rita de Cassia Carvalho RJ 046980 D J 037988 D ).\r\n\r\nPROCESSOS DISTRIBUIDOS AOS EXMOS. SRS. DESEMBARGADORES RELATORES EM 09 DE JULHO DE 2007. \r\n\r\nDESEMBARGADOR EVANDRO PEREIRA VALADAO LOPES \r\n\r\n00372-2006-071-01-00-1 RO (71ª VT/RJ) Recorrente: Massa Falida de MW Barroso Silk Screen Ltda (Dr. Vanessa Quintao Fernandes RJ 095434 D J 033700 D ). \r\n\r\n00937-2005-045-01-00-3 RRPS (45ª VT/RJ) Recorrente: Nilza Juliao da Rocha (Dr. Cirena Costa de Souza Fonseca RJ 116098 D J 002683 A ). \r\n\r\n01080-2006-058-01-00-6 RO (58ª VT/RJ) Recorrente: Marco Aurelio dos Santos Caetano (Dr. Maria Eugenia Estefanio Quintais RJ 040338 D J 012667 D ). \r\n\r\n01153-1998-017-01-00-3 RO (17ª VT/RJ) Recorrente: BANCO DO BRASIL S/A (Dr. Orlando Freitas de Frias RJ 030741 D J 049344 D ). \r\n\r\n01245-2005-035-01-00-5 RO (35ª VT/RJ) Recorrentes: Ana Cristina de Araujo Nogueira (Dr. Paulo Maltz RJ 032854 D J 057570 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n01486-2006-063-01-00-4 RO (63ª VT/RJ) Recorrente: Viacao Madureira Candelaria Ltda. (Dr. Silvio Alves da Cruz RJ 043340 D J 080469 D ). \r\n\r\n01510-2005-025-01-00-8 RO (25ª VT/RJ) Recorrente: Alexandre Ramos de Almeida (Dr. Moyses Ferreira Mendes RJ 071097 D ). Recorridos: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda. e Uniao Federal (Advocacia Geral da Uniao). \r\n\r\n01606-2006-025-01-00-7 RO (25ª VT/RJ) Recorrente: Andre Luiz Dias Lima (Dr. Jorge Amoedo da Gama Malcher RJ 018172 D J 027164 D ). \r\n\r\n01684-2005-060-01-00-8 RO (60ª VT/RJ) Recorrente: World Tires Comercio de Pneus e Amortecedores Ltda. (Dr. Anley Sleiman da Costa RJ 089155 D J 075694 D ). \r\n\r\n01786-2006-063-01-00-3 RO (63ª VT/RJ) Recorrente: Carlos Roberto Ramos (Dr. Getulio de Araujo Louzada RJ 034026 D J 095438 D ). \r\n\r\nDESEMBARGADOR JOSE GERALDO DA FONSECA \r\n\r\n00074-2007-027-01-00-4 RO (27ª VT/RJ) Recorrente: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS (Dr. Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ 081617 D J 093002 D ). \r\n\r\n00079-2006-082-01-00-8 RO (82ª VT/RJ) Recorrentes: Telemar Norte Leste S.A. (Dr. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 035271 D J 059278 D J 094568 D ). \r\n\r\n00176-2007-027-01-00-0 RO (27ª VT/RJ) Recorrente: Sindicato dos Empregados em Empresas de Seguranca e Vigilancia do MRJ (Dr. Alice Carvalho RJ 085609 D ). Recorrido: Univig Seguranca e Vigilancia Ltda.. \r\n\r\n00374-2006-082-01-00-4 RO (82ª VT/RJ) Recorrente: Globo Comunicacao e Participacoes S.A. - TV Globo (Dr. Carlos Schubert de Oliveira RJ 070208 D J 094612 D ). \r\n\r\n00508-2003-024-01-00-3 RO (24ª VT/RJ) Recorrentes: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A (Dr. Sergio da Silva Pereira RJ 025604 D J 063498 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n00618-2006-027-01-00-7 RO (27ª VT/RJ) Recorrentes: Telsul Servicos S.A. (Dr. Maria Angelica Machado Nolasco RJ 070784 D J 045513 D J 048342 D ). \r\n\r\n00654-2006-011-01-00-5 RO (11ª VT/RJ) Recorrentes: Viacao Oeste Ocidental S.A. (Dr. Luciano Moraes de Sousa RJ 127676 D J 131617 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n00721-2006-027-01-00-7 RO (27ª VT/RJ) Recorrentes: Robson Ferreira dos Santos (Dr. Paulo Maltz RJ 032854 D J 088813 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n00924-2006-027-01-00-3 RO (27ª VT/RJ) Recorrente: Master Vigilancia e Seguranca Ltda. (Dr. Fabiano V. de Almeida RJ 131021 D J 110416 D J 028176 D ). \r\n\r\n01018-2006-027-01-00-6 RO (27ª VT/RJ) Recorrente: Pedro Rodrigues de Brito (Dr. Jair Ferreira Lima RJ 114065 D J 036708 D ). \r\n\r\nDESEMBARGADOR ALEXANDRE TEIXEIRA D 00022-2007-050-01-00-5 RRPS (50ª VT/RJ) Recorrente: Paulo Roberto Bispo (Dr. Lazaro Bento Lopes Guimaraes RJ 127792 D J 111250 D ). \r\n\r\n00330-2007-051-01-00-7 RO (51ª VT/RJ) Recorrente: Sindicato dos Empregados em Empresas de Seguranca e Vigilancia do MRJ (Dr. Alice Carvalho RJ 085609 D J 028308 D ). \r\n\r\n00533-2004-064-01-00-7 RO (64ª VT/RJ) Recorrente: TELE SOLUCOES TELEMARKETING LTDA (Dr. Antonio Padua Pinto Neto RJ 002363 A J 073808 D J 002181 D ). \r\n\r\n00817-2006-064-01-00-5 RO (64ª VT/RJ) Recorrente: Jose Luiz Martins Mendes (Dr. Preciliana Vital Antunes RJ 058586 D J 004096 D ). \r\n\r\n00940-2006-011-01-00-0 RRPS (11ª VT/RJ) Recorrente: Sulimar Diogo de Oliveira. Recorrido: Lojas Citycol Ltda. (Dr. Francisco Manoel do Amaral RJ 063834 D ). \r\n\r\n01081-2004-031-01-00-0 RO (31ª VT/RJ) Recorrente: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS (Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 020283 D J 080691 D ). \r\n\r\n01283-2006-033-01-00-6 RO (33ª VT/RJ) Recorrente: JA Silva Construtora Ltda. (Dr. Luiz Claudio Camargo Samoglia RJ 074347 D J 062524 D ). \r\n\r\n01458-2006-063-01-00-7 RO (63ª VT/RJ) Recorrente: Osiel Adelino da Silva (Dr. Carlos Felippe Chelles RJ 117096 D J 030517 D ). \r\n\r\nPROCESSOS DISTRIBUIDOS AOS EXMOS. SRS. DESEMBARGADORES RELATORES EM 10 DE JULHO DE 2007. \r\n\r\nDESEMBARGADOR JOSE GERALDO DA FONSECA \r\n\r\n00085-2007-003-01-00-4 RO (3ª VT/RJ) Recorrentes: Telemar Norte Leste S.A. (Dr. Sergio Coelho e Silva Pereira RJ 075789 D J 027439 D J 083873 D ). \r\n\r\n00202-2007-003-01-00-0 RO (3ª VT/RJ) Recorrente: Eliane Haddad. Recorrido: Banco Mercantil do Brasil S.A. (Dr. Olinda Maria Rebello RJ 074145 D ). \r\n\r\n00597-2002-053-01-00-2 RO (53ª VT/RJ) Recorrentes: JOSE REINALDO ANASTACIO (Dr. Jose Antonio Rolo Fachada RJ 077093 D J 107779 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n00664-1991-032-01-00-4 AP (32ª VT/RJ) Agravante: UNIAO FEDERAL (INTERBRAS) (Advocacia Geral da Uniao). Agravados: JOSE ROBERTO BEZERRA (Dr. Luiz Claudio Loureiro Penafiel RJ 027733 D J 058543 D ) e FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS. \r\n\r\n01471-2004-017-01-01-6 AI (17ª VT/RJ) Agravante: AT LINE SHIPING DO BRASIL LTDA (Dr. Renato Alves Silva RJ 084284 D ). Agravado: JONAS DOS SANTOS CAETANO. \r\n\r\n01593-1992-047-01-00-7 AP (47ª VT/RJ) Agravante: FUNDACAO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL (Dr. Paulo Cesar Portella Lemos RJ 033478 D J 074698 D ). \r\n\r\n01739-2002-028-01-00-9 RO (28ª VT/RJ) Recorrente: RICARDO FERNANDES RODRIGUES (Dr. Sergio Galvao RJ 021332 D J 104714 D ), UNIWAY SERVICOS - COOP DE TRABALHO DE PROFISSIONAIS LIBERAIS LTDA e Marcelo Coelho Carpenter. \r\n\r\n02521-1994-060-01-00-9 AP (60ª VT/RJ) Agravante: Luiz Antonio Correa Gracindo (Dr. Jorge Melhem Haquim RJ 030785 D J 066174 D ). \r\n\r\nDESEMBARGADOR ALEXANDRE TEIXEIRA DE FREITAS BASTOS CUNHA \r\n\r\n00152-2007-432-01-00-9 RO (2ª VT/Cabo Frio) Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Procuradoria Geral Federal). Recorridos: Laelson Baiano da Silva (Dr. Geraldo Estesio Soares da Silva RJ 066757 D J 044710 D J 044710 D ). \r\n\r\n00221-2005-030-01-00-7 RO (30ª VT/RJ) Recorrente: Banco Brasileiro de Descontos S.A. - BRADESCO (Dr. Raimundo Helder Pinheiro Junior RJ 072198 D J 078331 D ). \r\n\r\n00279-2004-031-01-00-6 AP (31ª VT/RJ) Agravante: JAEL DE OLIVEIRA MOTA (Dr. Celso Pazos Mareque RJ 051446 D J 029018 D ). \r\n\r\n00377-1997-065-01-00-0 RO (65ª VT/RJ) Recorrentes: BANCO DO BRASIL S/A (Dr. Alexandre Araujo de Matos RJ 064729 D J 002144 A ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n00451-2006-064-01-01-7 AI (64ª VT/RJ) Agravante: Drogaria Carioca da Barra 505 Ltda. (Dr. Caio Monteiro Porto RJ 102497 D J 014878 D ). \r\n\r\n00534-1997-025-01-00-9 AP (25ª VT/RJ) Agravantes: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS (Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 020283 D J 048235 D ). Agravados: Os Mesmos. \r\n\r\nPROCESSOS DISTRIBUIDOS AOS EXMOS. SRS. DESEMBARGADORES RELATORES EM 11 DE JULHO DE 2007. \r\n\r\nDESEMBARGADOR JOSE GERALDO DA FONSECA \r\n\r\n00337-2006-058-01-00-2 RO (58ª VT/RJ) Recorrente: Antonio Carlos Vicente (Dr. Soraya Ramos Gomes RJ 089718 D J 015925 D J 074422 D ). \r\n\r\n00372-2006-076-01-00-3 RO (76ª VT/RJ) Recorrente: Supermercados Mundial Ltda. (Dr. Rogerio Ribeiro da Silva RJ 109229 D J 041069 D ). \r\n\r\n00593-2003-026-01-00-2 AI (26ª VT/RJ) Agravante: MARCOS ANTONIO SILVA DO NASCIMENTO (Dr. Jorge Otavio Amorim Barretto RJ 068751 D J 022019 D ). \r\n\r\n00782-2006-058-01-00-2 RO (58ª VT/RJ) Recorrente: Tania Alves da Silva (Dr. Romario Silva de Melo RJ 030491 D ). Recorrido: Centro Assessoria e Acao Social Sao Jorge. \r\n\r\n00783-2005-072-01-00-2 RO (72ª VT/RJ) Recorrente: Glaxosmithkline Brasil Ltda. (Dr. Bruno de Medeiros Tocantins RJ 092718 D J 037574 D ). \r\n\r\n01122-2006-058-01-00-9 RO (58ª VT/RJ) Recorrente: Franklin Gomes Schnell (Dr. Celso Braga Goncalves Roma RJ 041069 D J 057570 D ). \r\n\r\n01374-2006-058-01-00-8 RO (58ª VT/RJ) Recorrente: Cremildo Rafael de Menezes. Recorrido: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL (Dr. Carlos Alberto Costa Filho RJ 037836 D ). \r\n\r\n01394-2004-044-01-00-4 RO (44ª VT/RJ) Recorrente: SANDRA MARIA SILVA DA COSTA (Dr. Fernando Cesar Cataldi de Almeida RJ 022469 D J 019900 D ). \r\n\r\n01465-2006-055-01-00-4 RO (55ª VT/RJ) Recorrente: Associacao Universitaria Santa Ursula - AUSU (Dr. Jose Perez de Rezende RJ 022019 D J 051352 D ). \r\n\r\n01844-2005-034-01-00-2 RO (34ª VT/RJ) Recorrente: Casas Guanabara Comestiveis Ltda. (Dr. Aires Roberto de Siqueira RJ 054135 D J 088919 D ). \r\n\r\nDESEMBARGADOR ALEXANDRE TEIXEIRA DE FREITAS BASTOS CUNHA \r\n\r\n00129-2006-065-01-00-1 RRPS (65ª VT/RJ) Recorrente: Ink Paper Sistemas de Impressao Ltda. (Dr. Marco Cesar de Nadai RJ 030069 D J 123577 D ). \r\n\r\n00155-2005-004-01-00-9 RO (4ª VT/RJ) Recorrente: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE (Dr. Eliel de Mello Vasconcellos RJ 011310 D J 076206 D ). \r\n\r\n00169-2006-222-01-01-4 AI (2ª VT/Nova Iguacu) Agravante: Andre Luiz Duarte Torres (Dr. Sueli Martins Hargreaves RJ 084574 D J 115890 D ). \r\n\r\n00472-2006-053-01-00-6 RO (53ª VT/RJ) Recorrente: CNS Nacional de Servicos Ltda. (Dr. Afonso Cesar Burlamaqui RJ 015925 D J 113111 D ). \r\n\r\n00514-2006-053-01-00-9 RRPS (53ª VT/RJ) Recorrente: Daniele de Almeida da Silva (Dr. Ana Cristina de Lemos Santos RJ 048681 D J 117655 D J 070232 D J 117655 D ). \r\n\r\n00761-2006-044-01-00-4 RO (44ª VT/RJ) Recorrente: Alexandre Alves da Silva (Dr. Custodio Luiz Carvalho de Leao RJ 071440 D J 016162 D J 016162 D ). \r\n\r\n00926-2006-009-01-00-0 RO (9ª VT/RJ) Recorrente: Maria Emilia Dantas Monteiro (Dr. Haroldo de Castro Fonseca RJ 013955 D J 063522 D ). \r\n\r\n00974-2006-301-01-00-2 RRPS (1ª VT/Petropolis) Recorrente: Quali Gas Natural Ltda. (Dr. Valdir Lima RJ 064483 D J 038519 D ). \r\n\r\n01724-2005-025-01-00-4 RO (25ª VT/RJ) Recorrente: Jarbas Silva Pecly (Dr. Pedro Paulo Antunes de Siqueira RJ 015859 D J 002255 A ). \r\n\r\nPROCESSOS DISTRIBUIDOS AOS EXMOS. SRS. DESEMBARGADORES RELATORES EM 12 DE JULHO DE 2007. \r\n\r\nDESEMBARGADOR JOSE GERALDO DA FONSECA \r\n\r\n00159-2005-053-01-00-7 RO (53ª VT/RJ) Recorrente: Jorge de Ataide Lima (Dr. Ana Lucia Araujo Costa RJ 106053 D J 097960 D ). \r\n\r\n00289-2005-282-01-00-1 RO (2ª VT/CAMPOS DOS GOYTACAZES) Recorrente: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos (Dr. Marcelo Rodrigues Lanzana Ferreira RJ 105246 D J 024292 D ). \r\n\r\n00438-2005-281-01-00-6 RO (1ª VT/CAMPOS DOS GOYTACAZES) Recorrente: Alcimar Ramos de Almeida (Dr. Lenicio Figueiredo Salles RJ 068553 D J 101018 D ). \r\n\r\n00563-2006-541-01-00-2 RO (1ª VT/Tres Rios) Recorrente: Sindicato de Hoteis,Restaur.,Bares e Simil.da Baix. e Sul Fluminense (Dr. Pedro Ribeiro Goncalves RJ 044056 D J 104509 D ). \r\n\r\n00577-2006-541-01-00-6 RO (1ª VT/Tres Rios) Recorrente: Sindicato de Hoteis,Restaur.,Bares e Simil.da Baixa. e Sul Fluminense (Dr. Pedro Ribeiro Goncalves RJ 044056 D J 108694 D ). \r\n\r\n00738-2003-341-01-00-2 RO (1ª VT/Volta Redonda) Recorrentes: SIDERURGICA BARRA MANSA S/A (Dr. Patricia Miranda Guimaraes RJ 001440 B J 072655 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n00931-1996-035-01-00-7 AP (35ª VT/RJ) Agravante: HELENO LINO DA SILVA (Dr. Antonio Camelo Irmao RJ 016490 D J 013051 D ). \r\n\r\n01064-2003-046-01-00-0 RRPS (46ª VT/RJ) Recorrente: BIANCA GOMES CAMARGO DE OLIVEIRA (Dr. Wagner Gil Jansen Pereira RJ 121321 D J 060068 D ). \r\n\r\n01309-2006-541-01-00-1 RO (1ª VT/Tres Rios) Recorrente: Heise Comercio e Representacoes Ltda ME. (Dr. Marcus Vinicius Melo Leal RJ 108694 D J 113241 D ). \r\n\r\n01720-2005-282-01-00-7 RO (2ª VT/CAMPOS DOS GOYTACAZES) Recorrente: Carlos Alexandre Lessa Barroso (Dr. Marilia Soares de Oliveira RJ 111940 D J 056988 D ). \r\n\r\n02012-2001-068-01-00-7 AP (68ª VT/RJ) Agravante: TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 049479 D J 044561 D ). \r\n\r\nDESEMBARGADOR ALEXANDRE TEIXEIRA DE FREITAS BASTOS CUNHA \r\n\r\n00244-2004-224-01-00-5 RO (4ª VT/Nova Iguacu) Recorrentes: TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA (Dr. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 044418 D J 049479 D J 101856 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n00367-2005-204-01-00-2 RO (4ª VT/Duque de Caxias) Recorrente: Municipio de Duque de Caxias (Procuradoria Munic de Duque de Caxias). Recorridos: Josenildo Calixto de Almeida (Dr. Allyny de Figueiredo Santiago RJ 080978 D J 090173 D ). \r\n\r\n00424-2005-205-01-00-0 RO (5ª VT/Duque de Caxias) Recorrente: Municipio de Duque de Caxias (Procuradoria Munic de Duque de Caxias). Recorridos: Rosemere Dantas Goncalves (Dr. Carmen da Silva Neugarten RJ 068990 D J 090173 D ). \r\n\r\n00666-2004-302-01-00-1 RO (2ª VT/Petropolis) Recorrente: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO (Dr. Jose Eduardo Hudson Soares RJ 020432 D J 004488 D ). \r\n\r\n00861-2004-038-01-00-7 AP (38ª VT/RJ) Agravante: RESTAURANTE TURINO LTDA ME (Dr. Andrea de Castro Fonseca Ribeiro RJ 087100 D J 030539 D ). \r\n\r\n01419-2005-322-01-00-8 RO (2ª VT/Sao Joao de Meriti) Recorrente: Intercontinental Comercio de Alimentos Ltda (Dr. Francisco Otavio Loureiro Maia RJ 005044 D J 088919 D ). \r\n\r\n01747-2006-247-01-00-3 RRPS (7ª VT/Niteroi) Recorrente: INSS (Procuradoria do Inss). Recorrido: Xaveco de Marica Padaria e Lanchonete Ltda. - ME. \r\n\r\n02175-1991-033-01-00-3 AP (33ª VT/RJ) Agravante: IBGE INST BRASILEIRO GEOGRAFIA E ESTATISTICA (Dr. Maria da Guia Albuquerque Leite RJ 021891 D J 008370 D ).\r\n\r\nPROCESSOS DISTRIBUIDOS AOS EXMOS. SRS. DESEMBARGADORES RELATORES EM 16 DE JULHO DE 2007. \r\n\r\nDESEMBARGADOR JOSE GERALDO DA FONSECA \r\n\r\n00218-2006-401-01-00-1 RO (1ª VT/Angra dos Reis) Recorrente: Lince Costa Verde Distribuidora de Bebidas Ltda. ME (Dr. Ronaldo Souza Barbosa RJ 035587 D J 101261 D ). \r\n\r\n00351-2005-065-01-00-3 RO (65ª VT/RJ) Recorrente: Marta Barboza Lima Moitinho (Dr. Moyses Ferreira Mendes RJ 071097 D J 030491 D ). \r\n\r\n00495-2003-222-01-00-6 RO (2ª VT/Nova Iguacu) Recorrente: RDC SUPERMERCADOS LTDA (Dr. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 057570 D J 103204 D ). \r\n\r\n01006-2006-202-01-00-1 RO (2ª VT/Duque de Caxias) Recorrentes: Telemar Norte Leste S.A. (Dr. Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ 002255 A J 044418 D J 101856 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n01141-2006-321-01-00-3 RO (1ª VT/Sao Joao de Meriti) Recorrente: Daniel Mendes Ferreira (Dr. Jorge de Carvalho RJ 105784 D J 076598 D ). \r\n\r\n01273-2004-401-01-00-7 RO (1ª VT/Angra dos Reis) Recorrente: CONDOMINIO PORTOGALO SUITE HOTEL (Dr. Salvador da Costa Marques Neto RJ 027720 D J 097631 D ). \r\n\r\n01376-2005-065-01-00-4 RO (65ª VT/RJ) Recorrente: Alexandre Cruz Velasco (Dr. Nelson Pereira da Silva RJ 037945 D J 060816 D ). \r\n\r\n01839-2005-262-01-00-5 RO (2ª VT/Sao Goncalo) Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (Procuradoria do Inss). Recorrido: Pnd Construcoes e Comercio Ltda. (Dr. Rodolfo Derossi Cabreira RJ 131023 D ). \r\n\r\n02488-2005-262-01-00-0 RO (2ª VT/Sao Goncalo) Recorrente: Soter Sociedade Tecnica de Engenharia (Dr. Indio do Brasil Cardoso RJ 027681 D J 080465 D ). \r\n\r\nDESEMBARGADOR ALEXANDRE TEIXEIRA DE FREITAS BASTOS CUNHA \r\n\r\n00098-2005-341-01-00-2 RO (1ª VT/Volta Redonda) Recorrente: Luiz Carlos da Silva e Souza (Dr. Stella Maris Vitale RJ 063123 D J 066247 D ). \r\n\r\n00197-2005-047-01-00-8 RRPS (47ª VT/RJ) Recorrente: Corona Club Bar e Restaurante Ltda. ME (Dr. Ricardo Alves da Cruz RJ 031047 D J 069669 D ). \r\n\r\n00443-2006-246-01-00-2 RO (6ª VT/Niteroi) Recorrente: Enesa Engenharia S.A.. Recorridos: Darlie Gomes de Araujo (Dr. Anibal Bruno Neto RJ 045444 D J 023076 D ). \r\n\r\n01055-2006-281-01-00-6 RO (1ª VT/CAMPOS DOS GOYTACAZES) Recorrentes: Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S.A (Dr. Laudelino da Costa Mendes Neto RJ 031456 D J 002255 A J 062263 D J 002255 A ). \r\n\r\n01890-2004-431-01-00-4 RO (1ª VT/Cabo Frio) Recorrente: INSS- Instituto Nacional do Seguro Social. Recorridos: MAURO CESAR TEIXEIRA (Dr. Shirlei Denise Coutinho Carvalho RJ 118813 D J 090454 D ). \r\n\r\n01945-2005-262-01-00-9 RO (2ª VT/Sao Goncalo) Recorrente: Edith Alzira dos Santos Gomes (Dr. Paulo Roberto Duarte da Rocha RJ 043380 D J 030698 D ). \r\n\r\n02033-2006-246-01-00-6 RO (6ª VT/Niteroi) Recorrente: Instituto NacionaL do Seguro Social - INSS. Recorrido: Drogaria Multicenter Ltda. (Dr. Francisca Soares Aguiar RJ 048382 D ). \r\n\r\nPROCESSOS DISTRIBUIDOS AOS EXMOS. SRS. DESEMBARGADORES RELATORES EM 17 DE JULHO DE 2007. \r\n\r\nDESEMBARGADOR JOSE GERALDO DA FONSECA \r\n\r\n00167-2006-005-01-00-0 RO (5ª VT/RJ) Recorrente: Minister Express Editora de Impressos Ltda. (Dr. Regina Correia RJ 107977 D J 005340 D ). \r\n\r\n00224-2004-005-01-00-0 RO (5ª VT/RJ) Recorrente: JAIME LUIZ RAMOS DE FIGUEIREDO (Dr. Adriana Christina Teixeira de Souza RJ 073152 D J 020283 D ). \r\n\r\n00632-2002-411-01-00-4 AP (1ª VT/Araruama) Agravantes: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e ADELTO FRIGUES DE SOUZA (Dr. Gilson da Silva Amaral RJ 107353 D J 040528 D ). \r\n\r\n00735-2006-001-01-00-8 RO (1ª VT/RJ) Recorrente: Beatriz de Souza Goes (Dr. Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ 039529 D J 067115 D ). \r\n\r\n00926-1992-302-01-00-4 AP (2ª VT/Petropolis) Agravante: MAURICEA DE OLIVEIRA CARVALHO (Dr. Fernando Ribeiro Coelho RJ 022105 D J 081760 D ). \r\n\r\n00974-2006-511-01-00-6 RO (1ª VT/Nova Friburgo) Recorrente: Ediana Vieira Pereira (Dr. Guilherme Pacheco Lutz RJ 081184 D J 030806 D ). \r\n\r\n01383-2001-421-01-00-0 AP (1ª VT/BARRA DO PIRAI) Agravante: ALCATEL TELECOMUNICACOES S/A (Dr. Rodrigo Nunes RJ 109685 A J 088880 D ). \r\n\r\n01659-2005-203-01-00-6 RO (3ª VT/Duque de Caxias) Recorrente: Igreja Universal do Reino de Deus (Dr. Aristides Patricio de Araujo RJ 070222 D J 103417 D ). \r\n\r\n01896-2005-511-01-00-6 RO (1ª VT/Nova Friburgo) Recorrente: Jose Luiz Finker Belart (Belart Moda Intima) (Dr. Claudio Browne de Paula RJ 060391 D J 100988 D ). \r\n\r\nDESEMBARGADOR ALEXANDRE TEIXEIRA DE FREITAS BASTOS CUNHA \r\n\r\n00330-2004-070-01-00-2 AP (70ª VT/RJ) Agravante: UNIVERSIDADE VEIGA DE ALMEIDA (Dr. Jose Perez de Rezende RJ 022019 D J 079781 D ). \r\n\r\n01135-2006-245-01-00-8 RO (5ª VT/Niteroi) Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social. Recorridos: Roberto Batista Gomes (Dr. Flavia Souza e Silva RJ 066340 D J 063965 D ). \r\n\r\n01301-2006-247-01-00-9 RO (7ª VT/Niteroi) Recorrente: Uniao Federal (Procuradoria da Uniao No Est do Rio de Janeiro). Recorrido: H S Place Restaurante e Pizzaria Ltda. - ME (Dr. Rosane Gomes RJ 056225 D ). \r\n\r\n01317-1999-511-01-00-6 AP (1ª VT/Nova Friburgo) Agravante: MUNICIPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU (Dr. Alder Macedo de Oliveira RJ 112334 D J 066737 D ). \r\n\r\n01434-2005-001-01-00-0 RO (1ª VT/RJ) Recorrente: Supermercados Mundial Ltda. (Dr. Francisco Otavio Loureiro Maia RJ 005044 D J 080136 D ). \r\n\r\n02502-2006-245-01-00-0 RRPS (5ª VT/Niteroi) Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social. Recorridos: Monica Lopes Guerreiro (Dr. Mary Novaes Moreira RJ 069862 D J 126684 D ). \r\n\r\n02872-2005-244-01-00-0 RO (4ª VT/Niteroi) Recorrente: CompanhiaDistribuidora de Gas do Rio de Janeiro (CEG) (Dr. Gabriel Vergette RJ 125294 D J 030611 D J 067077 D ).\r\n\r\nPROCESSOS DISTRIBUIDOS AOS EXMOS. SRS. DESEMBARGADORES RELATORES EM 19 DE JULHO DE 2007. \r\n\r\nDESEMBARGADOR JOSE GERALDO DA FONSECA \r\n\r\n00037-2004-020-01-01-1 AI (20ª VT/RJ) Agravante: Banco BMG SA (Dr. Joel de Brito Soares RJ 035521 D J 030517 D ). \r\n\r\n00293-2006-421-01-00-7 RO (1ª VT/BARRA DO PIRAI) Recorrente: Sueli de Oliveira Mattos Nogueira (Dr. Murilo Cezar Reis Baptista RJ 057446 D J 093914 D ). \r\n\r\n00417-2005-046-01-00-7 RO (46ª VT/RJ) Recorrente: Pop Servicos Temporarios Ltda. (Dr. Natalia Sombra Salles Celidonio RJ 099328 D J 064679 D ). \r\n\r\n00518-2006-064-01-00-0 RO (64ª VT/RJ) Recorrentes: Felippe Garcez Leao de Carvalho (Dr. Jose Luis Campos Xavier RJ 063498 D J 022743 D J 099112 D J 022743 D J 063498 D ). \r\n\r\n00625-2006-411-01-00-6 RO (1ª VT/Araruama) Recorrentes: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e Marcio Conceicao de Almeida (Dr. Anaide Silva dos Santos RJ 061520 D J 104866 D ). \r\n\r\n00733-2005-421-01-00-5 RO (1ª VT/BARRA DO PIRAI) Recorrentes: Fundacao Educacional Dom Andre Arcoverde (Dr. Janaina Siqueira Paes RJ 059868 D J 109958 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n00815-2004-056-01-00-0 RO (56ª VT/RJ) Recorrente: BONICELLI COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA. Recorrido: CLAUDIA FERNANDES ACCIOLY LINS (Dr. Diego Maldonado RJ 106842 D ). \r\n\r\n00878-1997-028-01-00-7 AP (28ª VT/RJ) Agravante: COMISSARIA AEREA RIO DE JANEIRO LTDA (Dr. Vera Lucia Viegas da Silva RJ 047018 D J 092101 D ). \r\n\r\n01375-2006-028-01-00-0 RO (28ª VT/RJ) Recorrente: Cosme Luciano da Silva (Dr. Celso Braga Goncalves Roma RJ 041069 D J 057570 D ). \r\n\r\n01609-2005-048-01-00-3 RO (48ª VT/RJ) Recorrente: Konic Industria e Comercio de Plasticos Ltda. (Dr. Monica de Queiroz Pimpao RJ 061423 D J 076070 D ). \r\n\r\n01637-2005-421-01-00-4 RO (1ª VT/BARRA DO PIRAI) Recorrente: Cervejaria Cintra Ltda. (Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 020283 D J 091284 D ) e Transloc Locacao e Prestacao de Servicos Ltda.. \r\n\r\n01921-2006-461-01-00-0 RO (1ª VT/Itaguai) Recorrente: SCI - Santa Caroline Imoveis Ltda (Dr. Jaime Ubiratan Appolonio de Souza RJ 078791 D J 064188 D ). \r\n\r\n02395-2002-242-01-00-8 RO (2ª VT/Niteroi) Recorrentes: CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Dr. Iara Costa Anibolete RJ 062089 D J 067311 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\nDESEMBARGADOR ALEXANDRE TEIXEIRA DE FREITAS BASTOS CUNHA \r\n\r\n00094-2006-245-01-00-2 RO (5ª VT/Niteroi) Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social. Recorridos: Fatima Ribeiro Machado (Dr. Sergio Wilson Macedo de Oliveira RJ 074296 D J 065415 D ). \r\n\r\n00250-2005-302-01-00-4 RRPS (2ª VT/Petropolis) Recorrente: Ricardo Cabral da Ponte (Dr. Sidney David Pildervasser RJ 038519 D J 050817 D ). \r\n\r\n00444-2006-020-01-00-8 RO (20ª VT/RJ) Recorrentes: Maria Magnolia Paixao Gondim (Dr. Wilma Helena Pimenta da Costa RJ 040732 D ) e Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL. Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n00541-2006-242-01-00-4 RO (2ª VT/Niteroi) Recorrente: Banco Itau S.A (Dr. Patricia Valle Bittencourt da Silva RJ 126951 D J 097610 D ). \r\n\r\n00643-2004-242-01-01-0 AI (2ª VT/Niteroi) Agravante: VALDECIR COUTINHO QUEIROZ (Dr. Rubeny Martins Sardinha RJ 041082 D J 002516 A ). \r\n\r\n00681-2005-282-01-00-0 RO (2ª VT/CAMPOS DOS GOYTACAZES) Recorrentes: Pinheiro Paes Transportador Revendedor Retalhista de Combustiveis (Dr. Hermano Moacir Ribeiro RJ 065475 D J 065475 D J 065475 D J 005073 D ). \r\n\r\n00794-2006-030-01-00-1 RO (30ª VT/RJ) Recorrente: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB (Dr. Henrique Czamarka RJ 012203 D J 090302 D ). \r\n\r\n00951-1995-064-01-00-2 AP (64ª VT/RJ) Agravantes: PLAUCIDES PEREIRA DA COSTA (Dr. Francisco de Assis Ferreira Maia RJ 014252 D J 014252 D J 014252 D J 002683 A ). \r\n\r\n01427-2004-031-01-00-0 RO (31ª VT/RJ) Recorrente: ELISANGELAFELIX DA SILVEIRA (Dr. Ana Cristina de Lemos Santos RJ 048681 D J002462 A J002462 A ).\r\n\r\nPROCESSOS DISTRIBUIDOS AOS EXMOS. SRS. DESEMBARGADORES RELATORES EM 23 DE JULHO DE 2007. \r\n\r\nDESEMBARGADOR JOSE GERALDO DA FONSECA \r\n\r\n00053-2003-009-01-01-6 AP (9ª VT/RJ) Agravante: Prossegur Brasil S/A Transportadora de Valores e Seguranca (Dr. Gelson Francisco Borges da Costa RJ 130716 D J 018851 D ). \r\n\r\n00510-2001-014-01-00-3 RO (14ª VT/RJ) Recorrente: SATA SERVICOS AUXILIARES TRANSPORTE AEREO SA (Dr. Jaime Samuel Cukier RJ 017235 D J 098063 D ). \r\n\r\n00610-2005-040-01-00-0 RO (40ª VT/RJ) Recorrentes: Servico Federal de Processamento de Dados - SERPRO (Dr. Jose Perez de Rezende RJ 022019 D J 074756 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n00666-2006-014-01-00-9 RO (14ª VT/RJ) Recorrente: Atento Brasil S.A. (Dr. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 002462 A J 050316 D ). \r\n\r\n00843-1999-041-01-00-0 RO (41ª VT/RJ) Recorrente: SINDICATO DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DE 1 E 2 GRAUS DO MRJ (Dr. Jose Luiz Barbosa Pimenta Junior RJ 086713 D ). Recorrido: MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO (Procuradoria Regional do Trabalho da 1 Regiao). \r\n\r\n00854-2006-015-01-00-3 RO (15ª VT/RJ) Recorrente: Probank S.A. (Dr. Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ 002255 A J 080776 D ). \r\n\r\n00960-2004-057-01-00-7 RO (57ª VT/RJ) Recorrentes: LUCIANO DOS SANTOS UMBELINO (Dr. Alvaro Paes Leme Padilha de Oliveira RJ 089975 D J 081739 D J 085939 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n01245-2003-014-01-00-2 RO (14ª VT/RJ) Recorrente: GENIVALDO SILVA ELIAS (Dr. Ricardo da Silva Netto RJ 066316 D J 044418 D J 016162 D ). \r\n\r\n01319-2006-002-01-00-3 RO (2ª VT/RJ) Recorrente: Jose Roberto Garrido Torres (Dr. Eugenio Correa dos Santos RJ 051996 D J 111057 D ) e Servico Federal de Processamento de Dados - SERPRO. \r\n\r\nDESEMBARGADOR ALEXANDRE TEIXEIRA DE FREITAS BASTOS CUNHA \r\n\r\n00100-2007-012-01-00-5 RO (12ª VT/RJ) Recorrente: DBA Engenharia de Sistema Ltda. (Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 020283 D J 097391 D ). \r\n\r\n00114-2007-039-01-00-8 RRPS (39ª VT/RJ) Recorrente: Tupinamba Revestimento e Polimento Ltda. (Dr. Carlos Francisco da Silva RJ 024015 D J 057104 D ). \r\n\r\n00775-2001-030-01-00-0 AP (30ª VT/RJ) Agravante: BANCO ITAU S/A (Dr. Carlos Eduardo Bosisio RJ 016162 D J 083266 D ). \r\n\r\n00794-2005-013-01-00-5 RO (13ª VT/RJ) Recorrentes: Marcelo Motta de Azevedo (Dr. Dirceu Fernandes da Fonseca RJ 073464 D J 073464 D J 100788 D ) e Universidade Federal do Rio de Janeiro. \r\n\r\n01101-2005-012-01-00-5 RO (12ª VT/RJ) Recorrente: Marcos Vinicius de Carvalho Martins (Dr. Emerson Chi RJ 090818 D J 046645 D ). \r\n\r\n01228-1997-036-01-00-3 AP (36ª VT/RJ) Agravante: VIVIANE GAICHI (Dr. Felipe Adolfo Kalaf RJ 057634 D J 097823 D ). \r\n\r\n01953-2004-014-01-00-4 RO (14ª VT/RJ) Recorrentes: MARIA MARGARETE REINALDO BELMIRO (Dr. Luciana Gato Placido RJ 083374 D J 074145 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\nPROCESSOS DISTRIBUIDOS AOS EXMOS. SRS. DESEMBARGADORES RELATORES EM 25 DE JULHO DE 2007. \r\n\r\nDESEMBARGADOR JOSE GERALDO DA FONSECA \r\n\r\n00269-2006-073-01-00-4 RO (73ª VT/RJ) Recorrente: Davi Carlos dos Santos (Dr. Luciana Leocadio Moreira RJ 093781 D J 016162 D ). \r\n\r\n00287-2006-016-01-00-1 RO (16ª VT/RJ) Recorrente: Renato Mendonca Viana (Dr. Carlos Alberto Alves Faria RJ 041468 D J 121935 D ). \r\n\r\n00306-2006-069-01-00-5 RO (69ª VT/RJ) Recorrente: Sandro Marino Duarte (Dr. Antonio Zeferino Mendes Barbosa RJ 030614 D J 046391 D ). \r\n\r\n00311-2006-036-01-00-7 RO (36ª VT/RJ) Recorrente: Alfa Cod Eletronica e Sistemas de Seguranca Ltda. (Dr. Lenisa Monteiro Dantas RJ 096023 D J 061498 D ). \r\n\r\n00638-2006-006-01-00-7 RO (6ª VT/RJ) Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. (Dr. Joao Marcos Guimaraes Siqueira RJ 106844 D J 101856 D ) e Coopex Coop dos Trabalhadores Telefonicos Operadores Mesa Exame do RJ. \r\n\r\n00759-2005-024-01-00-0 RO (24ª VT/RJ) Recorrente: Rogerio dos Santos (Dr. Dilceu Dantas Mello RJ 058634 D J 090970 D ). \r\n\r\n01031-2005-056-01-00-0 RO (56ª VT/RJ) Recorrentes: Jorge de Souza Pinto (Dr. Ana Cristina de Oliveira Goncalves RJ 083872 D J 005044 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n01215-1993-018-01-01-1 AI (18ª VT/RJ) Agravante: Virginia de Ornellas Amorim (Dr. Carlos Eduardo Cavalcante Ramos RJ 111030 D J 044350 D ). \r\n\r\n01242-2005-262-01-00-0 RRPS (2ª VT/Sao Goncalo) Recorrente: Luiz Carlos de Oliveira (Dr. Rubeny Martins Sardinha RJ 041082 D J 073038 D ). \r\n\r\n01279-2005-006-01-00-4 RO (6ª VT/RJ) Recorrente: Sebastiao do Nascimento (Dr. Cyntia Pinto Sussekind Rocha RJ 093675 D J 082530 D J 020283 D ). \r\n\r\n01666-2005-014-01-00-5 RO (14ª VT/RJ) Recorrente: Associacao Brasileira de InstituicoesFinanceirasdeDesenvolvimento-ABDe (Dr. Ricardo Jose Leite de Sousa RJ 108996 D J 073558 D ). \r\n\r\nDESEMBARGADOR ALEXANDRE TEIXEIRA DE FREITAS BASTOS CUNHA \r\n\r\n00105-2006-531-01-00-6 RO (1ª VT/Teresopolis) Recorrentes: Reexame necessario em duplo grau de jurisdicao da 1ª VT/TER e Uniao Federal (Procuradoria Geral da Uniao em Volta Redonda). Recorrido: Thobson Pereira Motta Carreiro Abreu (Dr. Angelo de Miranda Fernandez RJ 132981 D ). \r\n\r\n00203-2006-072-01-00-8 RO (72ª VT/RJ) Recorrente: Fernando Cesar Villas Boas (Dr. Cesar Romero Vianna RJ 033000 D J 061118 D ). \r\n\r\n00288-2005-204-01-00-1 RO (4ª VT/Duque de Caxias) Recorrente: Municipio de Duque de Caxias (Procuradoria Munic de Duque de Caxias). Recorridos: Jozelia Medeiros Ferreira (Dr. Gentila Monteiro de Oliveira RJ 073026 D J 090173 D ). \r\n\r\n00413-2006-441-01-00-0 RO (1ª VT/Cordeiro) Recorrente: Municipio de Cordeiro (Procuradoria Munic de Cordeiro). Recorrido: Lealdino Lontra (Dr. Dominique Sander Leal Guerra RJ 104564 D ). \r\n\r\n00427-2004-006-01-01-5 AI (6ª VT/RJ) Agravante: MANOEL BENEDITO DOS SANTOS (Dr. Osiel Bonaparte da Matta Filho RJ 069322 D J 100433 D ). \r\n\r\n00495-2006-007-01-00-0 RO (7ª VT/RJ) Recorrente: Fernando Jose Silva dos Santos (Dr. Claudionor Guterres RJ 039583 D J 069014 D ). \r\n\r\n00577-2006-052-01-00-9 RO (52ª VT/RJ) Recorrente: Produtos Roche Quimicos e Farmaceuticos S.A. (Dr. William Marcondes Santana RJ 136896 D J 067516 D ). \r\n\r\n01419-2004-056-01-00-0 RO (56ª VT/RJ) Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE SA (Dr. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 035271 D J 088919 D J 083371 D ). \r\n\r\nPROCESSOS DISTRIBUIDOS AOS EXMOS. SRS. DESEMBARGADORES RELATORES EM 26 DE JULHO DE 2007. \r\n\r\nDESEMBARGADOR JOSE GERALDO DA FONSECA \r\n\r\n00329-2007-003-01-00-9 RO (3ª VT/RJ) Recorrente: Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU (Dr. Marcelo Oliveira Rocha RJ 002683 A J 070089 D ). \r\n\r\n00453-1993-002-01-00-1 AP (2ª VT/RJ) Agravante: JOSE IVAN MARTINS DE FARIAS (Dr. Luiz Antonio Jean Tranjan RJ 030539 D J 082657 D ). \r\n\r\n00880-1997-072-01-00-4 AP (72ª VT/RJ) Agravante: INFRAERO EMPRESA BRAS INFRA ESTR AEROPORTUARIA (Dr. Roberto Alonso Barros Rodrigues Gago RJ 074304 D J 036252 D ). \r\n\r\n00906-2006-048-01-00-2 RO (48ª VT/RJ) Recorrente: Uniao dos Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO (Dr. Olinda Maria Rebello RJ 074145 D J 113770 D ). \r\n\r\n00967-2005-011-01-01-5 AI (11ª VT/RJ) Agravante: TRANSPORTADORA OURIQUE LTDA (Dr. Ricardo Alves da Cruz RJ 031047 D J 080456 D ). \r\n\r\n01268-2006-040-01-00-6 RO (40ª VT/RJ) Recorrentes: Sandro Nogueira Diogo (Dr. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos RJ 061378 D J 001606 B ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n01356-1989-029-01-00-9 AP (29ª VT/RJ) Agravante: BANCO DO BRASIL SA (Dr. Arnaldo Francisco Neves Neto RJ 077686 D J 003356 D ). \r\n\r\n01376-2003-006-01-00-5 RO (6ª VT/RJ) Recorrentes: CARLOS CESAR PINTO (Dr. Daisy Morgenstern Cury dos Santos Costa RJ 000502 B J 022019 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n01436-2005-019-01-00-8 RO (19ª VT/RJ) Recorrente: Anodi-Rio Industria Anodica Ltda. (Dr. Zenildo Costa de Araujo Silva RJ 013310 D J 087098 D ). \r\n\r\n01758-2002-050-01-00-6 AP (50ª VT/RJ) Agravante: ALBERTO DA SILVA COSTA (Dr. Hugo do Espirito Santo da Silva RJ 090466 D J 071548 D ). \r\n\r\nDESEMBARGADOR ALEXANDRE TEIXEIRA DE FREITAS BASTOS CUNHA \r\n\r\n00146-2004-021-01-00-2 RRPS (21ª VT/RJ) Recorrente: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS. Recorridos: ELMANO TRISTAO FILHO e VICBERJ VIGILANCIA COMERCIAL BANCARIA ERJ LTDA. \r\n\r\n00487-1999-037-01-00-5 AP (37ª VT/RJ) Agravante: MARCIA MARIA DE ASSIS MACHADO (Dr. Victor de Oliveira Antunes Neto RJ 073322 D J 058346 D ). \r\n\r\n00498-2006-016-01-00-4 RO (16ª VT/RJ) Recorrente: Companhia de Distribuicao de Gas - CEG (Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 020283 D J 079296 D ). \r\n\r\n01177-2006-058-01-00-9 RO (58ª VT/RJ) Recorrente: Liliane Barbosa Siqueira (Dr. Luis Felipe Celso de Abreu RJ 110745 D J 117388 D ). \r\n\r\n01411-2004-016-01-00-4 AP (16ª VT/RJ) Agravante: RODRIGO GALIAZZI REZENDE (Dr. Rosangela Lattanzi RJ 063526 D J 072198 D ). \r\n\r\n01643-2006-068-01-00-3 RO (68ª VT/RJ) Recorrente: Fernando Alves de Souza (Dr. Luis Amavel Dubourcq Maldonado RJ 067073 D J 094119 D ). \r\n\r\n01828-1999-021-01-00-4 RO (21ª VT/RJ) Recorrente: ESPOLIO DE ENNIO RODRIGUES MORENO (Dr. Elvio Bernardes RJ 001704 A J 049479 D ). \r\n\r\n02045-1991-002-01-00-2 AP (2ª VT/RJ) Agravante: BANCO REAL S/A (Dr. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 049479 D J 056668 D ). \r\n\r\n02123-2001-053-01-00-4 RO (53ª VT/RJ) Recorrentes: LUIZA HELENA ALVERA DE MELLO SOUZA (Dr. Fernando Ribeiro Coelho RJ 022105 D J 072198 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\nPROCESSOS DISTRIBUIDOS AOS EXMOS. SRS. DESEMBARGADORES RELATORES EM 27 DE JULHO DE 2007. \r\n\r\nDESEMBARGADOR JOSE GERALDO DA FONSECA \r\n\r\n00018-2006-019-01-00-4 RO (19ª VT/RJ) Recorrente: Companhia Estadual de Gas do Rio de Janeiro - CEG (Dr. Rodolfo Acatauassu Tocantins RJ 016718 D J 072429 D ). \r\n\r\n00155-2006-053-01-00-0 RO (53ª VT/RJ) Recorrente: Monique Rodrigues dos Santos (Dr. Paulo Joaquim da Silva Monteiro RJ 084964 D J 057570 D ). \r\n\r\n00303-2005-021-01-00-0 RO (21ª VT/RJ) Recorrente: Mario Rodrigues da Silva (Dr. Jorge Petrolla de Oliveira RJ 033476 D J 080469 D ). \r\n\r\n00350-2005-013-01-00-0 RO (13ª VT/RJ) Recorrente: Telefutura Telemarketing S.A. (Dr. Ricardo Alves da Cruz RJ 031047 D J 089151 D ). \r\n\r\n00755-2005-431-01-00-2 RRPS (1ª VT/Cabo Frio) Recorrente: Lim Promocoes e Publicidade Ltda. (Dr. Silvio Aquiles Hildebrando Godoi RJ 117805 D J 073119 D ). \r\n\r\n00819-2006-044-01-00-0 RO (44ª VT/RJ) Recorrente: Joselito Nascimento Oliveira (Dr. Eliane Macedo Martins Lorena RJ 099504 D J 092784 D ). \r\n\r\n01308-2005-061-01-00-0 RO (61ª VT/RJ) Recorrentes: Supermercado Novo Mundo Ltda. (Dr. Gilson Vicente Moraes RJ 066656 D J 112606 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n01368-2006-050-01-00-0 RO (50ª VT/RJ) Recorrente: Marcia Barreto de Oliveira (Dr. Luiz Claudio Camargo Samoglia RJ 074347 D J 113861 D ). \r\n\r\n01563-2003-021-01-00-1 RO (21ª VT/RJ) Recorrente: BRADESCO SEGUROS SA (Dr. Patricia Pereira de Oliveira RJ 100943 D J 078180 D ). \r\n\r\n01577-2003-031-01-00-2 RO (31ª VT/RJ) Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE SA (Dr. Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ 002255 A J 088919 D ) e SCTEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA. \r\n\r\nDESEMBARGADOR ALEXANDRE TEIXEIRA DE FREITAS BASTOS CUNHA \r\n\r\n00039-2003-044-01-00-7 RO (44ª VT/RJ) Recorrente: BANCO DO BRASIL S/A (Dr. Viviane Eleonora O R S Wolff Monteiro RJ 045223 D J 060071 D ). \r\n\r\n00145-2006-069-01-00-0 RO (69ª VT/RJ) Recorrentes: Jose Airton Lopes Sampaio (Dr. Joao Batista Soares de Miranda RJ 070898 D J 105598 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n00591-2006-322-01-00-5 RRPS (2ª VT/Sao Joao de Meriti) Recorrente: Maurinea Mariano de Oliveira (Dr. Eliane da Silva Albuquerque RJ 078147 D J 018787 D J 018787 D ). \r\n\r\n00730-2007-461-01-00-2 RRPS (1ª VT/Itaguai) Recorrente: Carlos Henrique de Oliveira (Dr. Claudia Toth RJ 073866 D J 005947 D ). \r\n\r\n00830-2006-302-01-00-2 RRPS (2ª VT/Petropolis) Recorrente: Sarrilho Confeccoes Ltda. ME (Dr. Marilene Troccoli RJ 058064 D J 106871 D ). \r\n\r\n01387-2004-053-01-00-3 RO (53ª VT/RJ) Recorrente: ROBSON RODRIGUES VIDAL (Dr. Alexandre Segreto dos Anjos RJ 122728 D J 049733 D ). \r\n\r\n01485-2006-044-01-01-4 AI (44ª VT/RJ) Agravante: Jorge dos Santos Luiz (Dr. Eliane Baptista Ribeiro RJ 090100 D J 010794 D ).\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de agosto de 2007 \r\n\r\nFernando Mendonca de Oliveira\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 7a. Turma \r\n\r\nId: 278929"
                        ],
                        "279032": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "SÉTIMA TURMA\r\n\r\nPAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA QUINZE DE AGOSTO DE 2007, NA SALA DE SESSÕES Nº 04 DO 5º ANDAR, ÀS 9:00 HORAS.\r\n\r\nO EXMO. SR. DESEMBARGADOR FERNANDO ANTÔNIO ZORZENON DA SILVA, PRESIDENTE DA EGRÉGIA SÉTIMA TURMA, FAZ SABER QUE, POR SUA DETERMINAÇÃO, FORAM INCLUÍDOS NA PAUTA, OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS, FACULTANDO AOS SRS. ADVOGADOS REQUEREREM PREFERÊNCIA NO JULGAMENTO ATRAVÉS DO E-MAIL preferencia.st7@trtrio.gov.br ATÉ ÀS 15 HORAS DO ÚLTIMO DIA ÚTIL ANTERIOR À SESSÃO, INFORMANDO O NÚMERO DO PROCESSO NO CAMPO \"ASSUNTO\".\r\n\r\n[ 1 ] 00016-2006-002-01-00-3 RO (2ª VT/RJ) Relator Desembargador ALEXANDRE TEIXEIRA DE FREITAS BASTOS CUNHA. Recorrente: Banco do Brasil S.A. (Dr. Astor Bildhauer RJ 119006 D J 083066 D ). \r\n\r\n[ 2 ] 00051-2006-078-01-00-1 RRPS (78ª VT/RJ) Relator Desembargador FERNANDO ANTÔNIO ZORZENON DA SILVA. Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Dr. Jorge Henrique Alves RJ 068757 D J 081863 D J 094143 D ). \r\n\r\n[ 3 ] 00078-2006-511-01-00-7 AP (1ª VT/Nova Friburgo) Relator Desembargadora ZULEICA JORGENSEN MALTA NASCIMENTO. Agravante: Companhia Brasileira de Distribuicao (Dr. Luiz Henrique de Albuquerque Alves RJ 073803 D ). Agravado: Fazenda Nacional (Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional em Nova Friburgo). \r\n\r\n[ 4 ] 00081-2006-010-01-00-3 RO (10ª VT/RJ) Relator Desembargador ALEXANDRE TEIXEIRA DE FREITAS BASTOS CUNHA. Recorrente: Alvaro de Paula Rebello (Dr. Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ 039529 D J 008847 D ). \r\n\r\n[ 5 ] 00091-2006-264-01-00-7 RO (4ª VT/Sao Goncalo) Relator Desembargador FERNANDO ANTÔNIO ZORZENON DA SILVA. Recorrente: INSS (Procuradoria do Inss). Recorridos: Pastelaria Lang Lang Ltda. (Dr. Gilson Batista Tavares RJ 030748 D J 107268 D ). \r\n\r\n[ 6 ] 00100-2007-012-01-00-5 RO (12ª VT/RJ) Relator Desembargador ALEXANDRE TEIXEIRA DE FREITAS BASTOS CUNHA. Recorrente: DBA Engenharia de Sistema Ltda. (Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 020283 D J 097391 D ). \r\n\r\n[ 7 ] 00108-2007-247-01-00-1 RRPS (7ª VT/Niteroi) Relator Desembargador FERNANDO ANTÔNIO ZORZENON DA SILVA. Recorrente: INSS (Procuradoria do Inss). Recorrido: Mercado Rrpt Ltda. ME. \r\n\r\n[ 8 ] 00139-2003-019-01-00-3 RO (19ª VT/RJ) Relator Juiz Convocado ROQUE LUCARELLI DATTOLI. Recorrente: CIDALIA NAMORA MAGDALENA (Dr. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 027439 D J 096471 D ). \r\n\r\n[ 9 ] 00180-2007-038-01-00-1 RO (38ª VT/RJ) Relator Desembargador ALEXANDRE TEIXEIRA DE FREITAS BASTOS CUNHA. Recorrente: Evandro Nunes Ostapenko (Dr. Edilena Bezerra Domingos RJ 137968 D J 041820 D ). \r\n\r\n[ 10 ] 00188-2004-241-01-00-4 RRPS (1ª VT/Niteroi) Relator Juiz Convocado ROQUE LUCARELLI DATTOLI. Recorrente: MARIA AUXILIADORA PACHECO DE AZEVEDO (Dr. ALCIRLEY MOURA BORGES RJ 95648 D J 030804 D ). \r\n\r\n[ 11 ] 00191-2003-059-01-00-9 RO (59ª VT/RJ) Relator Juiz Convocado ROQUE LUCARELLI DATTOLI. Recorrentes: CELIA MARIA DA SILVA (Dr. Joao de Lima Texeira Neto RJ 100114 D J 005796 D ). Recorridos: Os Mesmos. (VOTAÇÃO INICIADA - VISTA DES. ZULEICA) \r\n\r\n[ 12 ] 00214-2004-341-01-00-2 RO (1ª VT/Volta Redonda) Relator Juiz Convocado ROQUE LUCARELLI DATTOLI. Recorrente: SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE B M SAAE. (DR. ALEXANDRE OLIVEIRA DE ALMEIDA RJ 67651 D J 063123 D ).\r\n\r\n[ 13 ] 00253-2004-301-01-01-3 RRPS (1ª VT/Petropolis) Relator Desembargador FERNANDO ANTÔNIO ZORZENON DA SILVA. Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. (Dr. Nelson Osmar Monteiro Guimaraes RJ 094186 D J 035629 D ) e Mastec Brasil S.A (Massa Falida de). \r\n\r\n[ 14 ] 00295-2005-302-01-00-9 RO (2ª VT/Petropolis) Relator Desembargadora ZULEICA JORGENSEN MALTA NASCIMENTO. Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (Procuradoria do Inss). Recorridos: Bruno Constantino (Dr. Adriana Henrichs Sheremetieff RJ 057238 D J 134341 D ). \r\n\r\n[ 15 ] 00326-2004-451-01-00-9 RO (1ª VT/Itaborai) Relator Desembargador ALEXANDRE TEIXEIRA DE FREITAS BASTOS CUNHA. Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL (Procuradoria do Inss em Niteroi). Recorridos: COLEGIO INDUSTRIAL LEAO XIII (Dr. Anley Sleiman da Costa RJ 089155 D J 089155 D J 064413 D ). \r\n\r\n[ 16 ] 00330-2007-051-01-00-7 RO (51ª VT/RJ) Relator Desembargador ALEXANDRE TEIXEIRA DE FREITAS BASTOS CUNHA. Recorrente: Sindicato dos Vigilantes e Empregados em Empresas de Segurança, de Vigilancia, de Transporte de Valores, de Prevenção e Combate de Incendio, de Cursos de Formação e Similares ou Conexos no MRJ (Dr. Alice Carvalho RJ 085609 D J 028308 D ). \r\n\r\n[ 17 ] 00442-2006-054-01-00-6 RO (54ª VT/RJ) Relator Desembargador ALEXANDRE TEIXEIRA DE FREITAS BASTOS CUNHA. Recorrente: Viacao Madureira Candelaria Ltda. (Dr. Nelio Pacheco dos Santos RJ 038747 D J 048798 D ). \r\n\r\nQuebra [ 18 ] 00444-2006-020-01-00-8 RO (20ª VT/RJ) Relator Desembargador ALEXANDRE TEIXEIRA DE FREITAS BASTOS CUNHA. Recorrentes: Maria Magnolia Paixao Gondim (Dr. Wilma Helena Pimenta da Costa RJ 040732 D J 002683 A ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n[ 19 ] 00533-2004-064-01-00-7 RO (64ª VT/RJ) Relator Desembargador ALEXANDRE TEIXEIRA DE FREITAS BASTOS CUNHA. Recorrente: TELE SOLUCOES TELEMARKETING LTDA (Dr. Antonio Padua Pinto Neto RJ 002363 A J 073808 D J 002181 D ). \r\n\r\n[ 20 ] 00555-2005-035-01-00-2 AP (35ª VT/RJ) Relator Desembargador ALEXANDRE TEIXEIRA DE FREITAS BASTOS CUNHA. Agravante: Uniao Federal (Procuradoria Regional Federal da Uniao no Estado do RJ). Agravado: Antonio Tomasco de Paula Netto (Dr. Eugenio Jose dos Santos RJ 017117 D ). \r\n\r\n[ 21 ] 00561-2006-491-01-00-1 RO (1ª VT/Mage) Relator Desembargadora ZULEICA JORGENSEN MALTA NASCIMENTO. Recorrente: Auto Viacao Reginas LTDA (Dr. David Silva Junior RJ 010186 D J 060041 D ) e Transportdadora Primavera LTDA. \r\n\r\n[ 22 ] 00568-2001-017-01-00-6 RO (17ª VT/RJ) Relator Desembargador ALEXANDRE TEIXEIRA DE FREITAS BASTOS CUNHA. Recorrente: SERPRO SERV FEDERAL DE PROCESSAMENTOS DE DADOS (Dr. Jose Perez de Rezende RJ 022019 D J 048115 D ). \r\n\r\n[ 23 ] 00578-2004-023-01-00-6 RO (23ª VT/RJ) Relator Desembargador ALEXANDRE TEIXEIRA DE FREITAS BASTOS CUNHA. Recorrente: EMPRESA MUNICIPAL DE VIGILANCIA S/A (Dr. Claudio Luiz Lobo RJ 073762 D J 120066 D ). \r\n\r\n[ 24 ] 00590-2004-004-01-00-2 RO (4ª VT/RJ) Relator Desembargadora ZULEICA JORGENSEN MALTA NASCIMENTO. Recorrentes: BRADESCO SEGUROS S/A (Dr. Rodrigo Seixas Scofano RJ 092941 D J 067684 D J 067684 D J 092941 D ), TWO QUALIT COOPERATIVA SERVIÇOS DIGITTAÇÃO LTDA (Dr. Roberto Carlos Pigliasco Mariz RJ 115908 D) e APOIOCOOP-COOP DE TRAB E PREST SERV PROCESS (Dr. Maeterlon Meirelles Bernardes RJ 80594 D). \r\n\r\n[ 25 ] 00600-2006-067-01-00-4 RO (67ª VT/RJ) Relator Desembargador ALEXANDRE TEIXEIRA DE FREITAS BASTOS CUNHA. Recorrentes: Montaury Pimenta Machado e Lioce S/C Ltda. (Dr. Roberta Di Franco Zucca RJ 072043 D M 000007 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n[ 26 ] 00606-2005-246-01-00-6 RO (6ª VT/Niteroi) Relator Desembargador FERNANDO ANTÔNIO ZORZENON DA SILVA. Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (Procuradoria do Inss). Recorrido: J O Alves da Motta Instalacoes Eletricas e Hidraulicas Me (Dr. Rosalvo Garcia de Medeiros RJ 082466 D ). \r\n\r\n[ 27 ] 00674-2006-002-01-00-5 RO (2ª VT/RJ) Relator Desembargador ALEXANDRE TEIXEIRA DE FREITAS BASTOS CUNHA. Recorrente: Sociedade Universitaria Gama Filho (Dr. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 044418 D J 80989 D ). \r\n\r\n[ 28 ] 00681-2004-301-01-00-3 RRPS (1ª VT/Petropolis) Relator Juiz Convocado ROQUE LUCARELLI DATTOLI. Recorrentes: REAL TIME RECURSOS HUMANOS LTDA (Dr. Rafael Jose da Costa RJ 093011 D J 104579 D J 051537 D J 093011 D J 028922 D J 104579 D ). \r\n\r\n[ 29 ] 00712-2004-028-01-00-0 AP (28ª VT/RJ) Relator Desembargador FERNANDO ANTÔNIO ZORZENON DA SILVA. Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL- INSS (Procuradoria do Inss). Agravado: INTERTEL COMERCIO E CONSTRUCAO LTDA (Dr. Hamilton Fernando Machado de Mattos SP 189256 D ). \r\n\r\n[ 30 ] 00775-2001-030-01-00-0 AP (30ª VT/RJ) Relator Desembargador ALEXANDRE TEIXEIRA DE FREITAS BASTOS CUNHA. Agravante: BANCO ITAU S/A (Dr. Carlos Eduardo Bosisio RJ 016162 D J 083266 D ). \r\n\r\n[ 31 ] 00817-2006-064-01-00-5 RO (64ª VT/RJ) Relator Desembargador ALEXANDRE TEIXEIRA DE FREITAS BASTOS CUNHA. Recorrente: Jose Luiz Martins Mendes (Dr. Preciliana Vital Antunes RJ 058586 D J 004096 D ). \r\n\r\n[ 32 ] 00904-2004-047-01-00-5 RO (47ª VT/RJ) Relator Desembargador FERNANDO ANTÔNIO ZORZENON DA SILVA. Recorrente: INSS (Advocacia Geral da Uniao). Recorridos: JOAO LUIZ GONCALVES DE OLIVEIRA (Dr. Edvan Borges Cardoso RJ 077015 D J 068426 D ). \r\n\r\n[ 33 ] 00920-1992-028-01-00-5 AP (28ª VT/RJ) Relator Desembargador FERNANDO ANTÔNIO ZORZENON DA SILVA. Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL- INSS (Procuradoria do Inss). Agravado: PAES MENDONCA S/A (Dr. Regina Carla da Silva Lopes Barros RJ 069323 D ). \r\n\r\n[ 34 ] 00940-2006-011-01-00-0 RRPS (11ª VT/RJ) Relator Desembargador ALEXANDRE TEIXEIRA DE FREITAS BASTOS CUNHA. Recorrente: Sulimar Diogo de Oliveira (Dr. Marcio da Silva Porto RJ 86636 D J 010230 D ). \r\n\r\n[ 35 ] 00942-1996-008-01-00-4 AP (8ª VT/RJ) Relator Desembargador ALEXANDRE TEIXEIRA DE FREITAS BASTOS CUNHA. Agravante: ROSINEI HENRIQUE (Dr. Georgina Macalao RJ 005140 D J 054599 D ). \r\n\r\n[ 36 ] 00980-2005-068-01-00-2 RO (68ª VT/RJ) Relator Desembargador FERNANDO ANTÔNIO ZORZENON DA SILVA. Recorrente: Geraldo Antonio da Silva (Dr. Niltom Ferreira RJ 061112 D J 080445 D ). \r\n\r\n[ 37 ] 01025-2003-065-01-00-1 RO (65ª VT/RJ) Relator Desembargador FERNANDO ANTÔNIO ZORZENON DA SILVA. Recorrente: BRASIL TELECOM COMUNICACAO MULTIMIDIA LTDA (Dr. Andre Ricardo Smith da Costa RJ 067077 D J 076592 D ). \r\n\r\n[ 38 ] 01036-2006-046-01-00-6 RO (46ª VT/RJ) Relator Desembargador ALEXANDRE TEIXEIRA DE FREITAS BASTOS CUNHA. Recorrente: Banco Itaubank S.A. (Dr. Marcus Vinicius Cordeiro RJ 058042 D J 061805 D ). \r\n\r\n[ 39 ] 01089-2006-301-01-00-0 AP (1ª VT/Petropolis) Relator Desembargador FERNANDO ANTÔNIO ZORZENON DA SILVA. Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Procuradoria do Inss). Agravado: Jm Industria e Comercio e Logistica Ltda. (Dr. Claudia Ribeiro Bacelar RJ 088501 D ). \r\n\r\n[ 40 ] 01094-2001-037-01-00-4 RO (37ª VT/RJ) Relator Desembargador FERNANDO ANTÔNIO ZORZENON DA SILVA. Recorrentes: VIACAO RUBANIL LTDA (Dr. Jose Juarez Gusmao Bonelli RJ 041820 D J 080963 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n[ 41 ] 01124-2003-002-01-00-0 RO (2ª VT/RJ) Relator Desembargador ALEXANDRE TEIXEIRA DE FREITAS BASTOS CUNHA. Recorrentes: DEBORA GUMIERE DA SILVA (Dr. Francisco das Chagas Pereira da Silva RJ 085330 D J 043340 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n[ 42 ] 01176-2005-062-01-00-2 RO (62ª VT/RJ) Relator Desembargadora ZULEICA JORGENSEN MALTA NASCIMENTO. Recorrentes: Helcio Estrella Junior (Dr. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza RJ 088998 D J 097702 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n[ 43 ] 01180-2002-069-01-00-2 RO (69ª VT/RJ) Relator Desembargador ALEXANDRE TEIXEIRA DE FREITAS BASTOS CUNHA. Recorrentes: ANA CRISTINA CAPISTRANO SANTOS (Dr. Cauby Cardoso de Athayde RJ 025398 D J 076592D ). Recorridos: Os Mesmos.\r\n\r\n[ 44 ] 01189-1991-043-01-00-7 AP (43ª VT/RJ) Relator Desembargador FERNANDO ANTÔNIO ZORZENON DA SILVA. Agravante: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Dr. Antonio Cesar Silva Mallet RJ 067404 D J 078247 D ). \r\n\r\n[ 45 ] 01228-1997-036-01-00-3 AP (36ª VT/RJ) Relator Desembargador ALEXANDRE TEIXEIRA DE FREITAS BASTOS CUNHA. Agravante: VIVIANE GAICHI (Dr. Felipe Adolfo Kalaf RJ 057634 D J 097823 D ). \r\n\r\n[ 46 ] 01230-2004-019-01-00-7 RO (19ª VT/RJ) Relator Juiz Convocado ROQUE LUCARELLI DATTOLI. Recorrentes: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRA FOS (Dr. Carlos Alberto Rangel Cordeiro RJ 077801 D J 027580 D ). Recorridos: os mesmos. \r\n\r\n[ 47 ] 01253-2006-032-01-00-3 RO (32ª VT/RJ) Relator Desembargadora ZULEICA JORGENSEN MALTA NASCIMENTO. Recorrente: Vanderli Nascimento (Dr. Luis Augusto Lyra Gama RJ 074713 D J 020283 D ). (VOTAÇÃO INICIADA - VISTA DES. ZORZENON).\r\n\r\n[ 48 ] 01362-2006-065-01-00-1 RRPS (65ª VT/RJ) Relator Desembargador ALEXANDRE TEIXEIRA DE FREITAS BASTOS CUNHA. Recorrente: Paulo Ferreira Lage Filho (Dr. Marconde Alencar de Lima RJ 47916 D J 46611 D ). \r\n\r\n[ 49 ] 01374-2005-301-01-00-0 RO (1ª VT/Petropolis) Relator Desembargadora ZULEICA JORGENSEN MALTA NASCIMENTO. Recorrente: Maria de Lourdes do Nascimento Nunes - (Espolio de) (Dr. Oswaldo Jose Pires Gomes RJ 100610 D J 035629 D ). \r\n\r\n[ 50 ] 01387-2000-015-01-00-3 AP (15ª VT/RJ) Relator Desembargadora ZULEICA JORGENSEN MALTA NASCIMENTO. Agravante: VEJA VEICULOS JACAREPAGUA LTDA (sucessora de TECHNIK VEICULOS LTDA) (Dr. Joao Carlos Alves Massa RJ 046538 D J 063244 D ). \r\n\r\n[ 51 ] 01389-2006-247-01-00-9 RO (7ª VT/Niteroi) Relator Desembargador FERNANDO ANTÔNIO ZORZENON DA SILVA. Recorrentes: Reexame necessario em duplo grau de jurisdicao e Estado do Rio de Janeiro (Dr. Fabricio Silva de Carvalho RJ 108212 D J 067039 D J 103871 D ). \r\n\r\n[ 52 ] 01395-2006-025-01-00-2 RO (25ª VT/RJ) Relator Desembargador FERNANDO ANTÔNIO ZORZENON DA SILVA. Recorrente: Cleber Coutinho dos Santos (Dr. Edson Alves Silva Junior RJ 109280 D J 002683 A ). \r\n\r\n[ 53 ] 01415-2006-491-01-00-3 AP (1ª VT/Mage) Relator Desembargador FERNANDO ANTÔNIO ZORZENON DA SILVA. Agravante: Leila Barcha Motta (Dr. Geraldo Pinto Vianna RJ 011922 D J 082614 D ) e INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Procuradoria do Inss). \r\n\r\n[ 54 ] 01425-2004-070-01-00-3 RO (70ª VT/RJ) Relator Desembargador FERNANDO ANTÔNIO ZORZENON DA SILVA. Recorrente: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA (Dr. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 057570 D J 041069 D ). \r\n\r\n[ 55 ] 01456-2005-049-01-00-0 RO (49ª VT/RJ) Relator Desembargador FERNANDO ANTÔNIO ZORZENON DA SILVA. Recorrentes: Reexame necessario em duplo grau de jurisdicao e Fundação Nacional de Saúde - FUNASA (Advocacia Geral da Uniao). Recorridos: Moises Vieira da Silva (Dr. Manoel Luis Guzzo RJ 057083 D ) e Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda.. \r\n\r\n[ 56 ] 01487-2006-050-01-00-2 AP (50ª VT/RJ) Relator Desembargador ALEXANDRE TEIXEIRA DE FREITAS BASTOS CUNHA. Agravante: Helena Pais de Almeida (Dr. Rita de Cassia Carvalho RJ 046980 D J 037988 D ).\r\n\r\n[ 57 ] 01510-2004-070-01-00-1 RO (70ª VT/RJ) Relator Juiz Convocado ROQUE LUCARELLI DATTOLI. Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE SA (Dr. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 035271 D J 091774 D ). (VOTAÇÃO INICIADA - VISTA DES. ZULEICA).\r\n\r\n[ 58 ] 01520-2006-052-01-00-7 RO (52ª VT/RJ) Relator Desembargador ALEXANDRE TEIXEIRA DE FREITAS BASTOS CUNHA. Recorrente: Wellington Cardoso Borges da Silva (Dr. Marcia Pereira do Amaral RJ 063954 D J 121252 D ). \r\n\r\n[ 59 ] 01548-1993-031-01-00-8 AP (31ª VT/RJ) Relator Desembargador ALEXANDRE TEIXEIRA DE FREITAS BASTOS CUNHA. Agravante: VITROFARMA INDUSTRIA E COMERCIO DE VIDROS SA (Dr. Jose Claudio Ferreira Barbosa RJ 047878 D J 001704 A ). \r\n\r\n[ 60 ] 01613-2003-341-01-00-0 RO (1ª VT/Volta Redonda) Relator Desembargadora ZULEICA JORGENSEN MALTA NASCIMENTO. Recorrente: ITACI MARQUES SILVA (Dr. Maria Celia de Souza Dias RJ 086562 D J 052550 D ). \r\n\r\n[ 61 ] 01616-2005-031-01-00-3 RO (31ª VT/RJ) Relator Desembargador FERNANDO ANTÔNIO ZORZENON DA SILVA. Recorrentes: Luis Fernando Santos de Souza (Dr. Eunice de Carvalho Silva RJ 075497 D J 068407 D J 074145 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n[ 62 ] 01639-2005-302-01-00-7 RRPS (2ª VT/Petropolis) Relator Desembargadora ZULEICA JORGENSEN MALTA NASCIMENTO. Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (Procuradoria do Inss). Recorridos: Renata Gomes da Silva (Dr. Maria Isabel Rodrigues RJ 035629 D J 031047 D ). \r\n\r\n[ 63 ] 01678-2002-032-01-00-9 RO (32ª VT/RJ) Relator Desembargador ALEXANDRE TEIXEIRA DE FREITAS BASTOS CUNHA. Recorrentes: Reexame necessario em duplo grau de jurisdicao e MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO (Procuradoria Regional do Trabalho da 1 Regiao). Recorrido: COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS AMBEV (Dr. Jose Perez de Rezende RJ 022019 D ). (VOTAÇÃO INICIADA - VISTA DES. ZULEICA).\r\n\r\n[ 64 ] 01686-2003-073-01-00-1 RO (73ª VT/RJ) Relator Juiz Convocado ROQUE LUCARELLI DATTOLI. Recorrente: VALDEMIRO GOMES (Dr. Jose da Fonseca Martins RJ 005538 D J 022019 D ) e INSTITUTO AMBEV DE PREVIDÊNCIA PRIVADA (Dr. José Perez de Rezende RJ 22019 D). \r\n\r\n[ 65 ] 01696-2005-050-01-00-5 RO (50ª VT/RJ) Relator Desembargador FERNANDO ANTÔNIO ZORZENON DA SILVA. Recorrente: Tele Solucoes Telemarketing Ltda. (Dr. Antonio Padua P. Neto RJ 02663 A J 073808 D ). \r\n\r\n[ 66 ] 01780-2004-342-01-00-8 RO (2ª VT/Volta Redonda) Relator Juiz Convocado ROQUE LUCARELLI DATTOLI. Recorrente: RAFAEL CRISPI PEREIRA (Dr. Paulo Sergio Ribeiro dos Santos RJ 100993 D J 066247 D ). \r\n\r\n[ 67 ] 01823-2002-322-01-00-9 RO (2ª VT/Sao Joao de Meriti) Relator Juiz Convocado ROQUE LUCARELLI DATTOLI. Recorrente: JOSE ANTONIO TEBALDI, ESPOLIO DE (Dr. Luis Henrique Felipe RJ 083792 D J 064996 D ). \r\n\r\n[ 68 ] 01867-2003-241-01-00-0 RO (1ª VT/Niteroi) Relator Juiz Convocado ROQUE LUCARELLI DATTOLI. Recorrente: ENGENHO DE ITAIPU MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA (Dr. Marcia Henrice Coelho RJ 049404 D J 072563 D ). \r\n\r\n[ 69 ] 01872-2003-073-01-00-0 RO (73ª VT/RJ) Relator Juiz Convocado ROQUE LUCARELLI DATTOLI. Recorrente: PAULO GUIMARAES MENDES (Dr. Maria Helena Rodrigues de Oliveira RJ 060914 D J 056400 D ). \r\n\r\n[ 70 ] 01896-2003-302-01-00-7 RO (2ª VT/Petropolis) Relator Juiz Convocado ROQUE LUCARELLI DATTOLI. Recorrente: NUDISON BARBOSA DE SOUZA (Dr. Venilson Jacinto Beligolli RJ 051537 D J 061143 D ). \r\n\r\n[ 71 ] 01900-1999-036-01-00-2 AP (36ª VT/RJ) Relator Juiz Convocado ROQUE LUCARELLI DATTOLI. Agravante: FRIBAN FRIGORIFICO BANDEIRANTE LTDA (Dr. Gilvan Guedes de Melo RJ 079201 D J 071097 D ). \r\n\r\n[ 72 ] 01903-2003-018-01-00-1 RO (18ª VT/RJ) Relator Juiz Convocado ROQUE LUCARELLI DATTOLI. Recorrentes: SEGURADORA BRASILEIRA CREDITO EXPORTACAO SA (Dr. Joao Baptista Lousada Camara RJ 009379 D J 019345 D ). Recorridos: Os Mesmos. (EMBARGOS)\r\n\r\n[ 73 ] 01955-2003-001-01-00-6 RO (1ª VT/RJ) Relator Juiz Convocado ROQUE LUCARELLI DATTOLI. Recorrente: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Dr. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D). Recorrido: NEIDE REGINA DIAS MAFRA (Dr. Jose de Souza Mendonca RJ 063028 D ). \r\n\r\n[ 74 ] 02021-1992-046-01-00-9 RO (46ª VT/RJ) Relator Desembargador FERNANDO ANTÔNIO ZORZENON DA SILVA. Recorrente: MARIA APARECIDA MONTEIRO (Dr. Humberto Jansen Machado RJ 013911 D J 067460 D ). \r\n\r\n[ 75 ] 02129-2001-027-01-00-5 RO (27ª VT/RJ) Relator Juiz Convocado ROQUE LUCARELLI DATTOLI. Recorrentes: LUIS EDUARDO ALLEVATO (Dr. Jose Jorge Barbosa RJ 084881 D J 049479 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n[ 76 ] 02138-2005-203-01-00-6 RO (3ª VT/Duque de Caxias) Relator Desembargadora ZULEICA JORGENSEN MALTA NASCIMENTO. Recorrente: INSS (Procuradoria do Inss). Recorridos: Luismar Mendes da Silva (Dr. Aibernon Maciel Araujo RJ 094025 D J 010186 D ). \r\n\r\n[ 77 ] 02162-2003-341-01-00-8 RO (1ª VT/Volta Redonda) Relator Juiz Convocado ROQUE LUCARELLI DATTOLI. Recorrentes: FRANCISCO MAGNO DA SILVA (Dr. Maria Celia de Souza Dias RJ 086562 D J 066247 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n[ 78 ] 02188-2003-341-01-00-6 RO (1ª VT/Volta Redonda) Relator Juiz Convocado ROQUE LUCARELLI DATTOLI. Recorrentes: JOSE FERREIRA DE PAULA (Dr. Maria Celia de Souza Dias RJ 086562 D J 066247 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n[ 79 ] 02207-2005-342-01-00-2 RO (2ª VT/Volta Redonda) Relator Desembargador FERNANDO ANTÔNIO ZORZENON DA SILVA. Recorrente: Eurides Ferreira Braga (Dr. Adriele Medeiros Gama RJ 114971 D J 066247 D ). \r\n\r\n[ 80 ] 02293-2002-242-01-00-2 RO (2ª VT/Niteroi) Relator Juiz Convocado ROQUE LUCARELLI DATTOLI. Recorrente: COMERCIO IND MASSAS ALIMENTOS MASSA LEVE LTDA (Dr. Leila Maria Paulon SP 103642 D J 065437 D ). \r\n\r\n[ 81 ] 02318-2003-242-01-00-9 RO (2ª VT/Niteroi) Relator Juiz Convocado ROQUE LUCARELLI DATTOLI. Recorrente: UTC ENGENHARIA SA (ULTRATEC) (Dr. Fernando Morelli Alvarenga RJ 086424 D J 100719 D ). \r\n\r\n[ 82 ] 02379-2006-245-01-00-8 RO (5ª VT/Niteroi) Relator Desembargador ALEXANDRE TEIXEIRA DE FREITAS BASTOS CUNHA. Recorrente: Ponto Jovem Bar Ltda (Dr. Indio do Brasil Cardoso RJ 27681 D J 113200 D ). \r\n\r\n[ 83 ] 02390-2003-341-01-00-8 RO (1ª VT/Volta Redonda) Relator Juiz Convocado ROQUE LUCARELLI DATTOLI. Recorrentes: ILSON BARRETO (Dr. Stella Maris Vitale RJ 063123 D J 15925 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n[ 84 ] 02408-2004-421-01-00-6 RO (1ª VT/BARRA DO PIRAI) Relator Juiz Convocado ROQUE LUCARELLI DATTOLI. Recorrente: FUNDACAO EDUCACIONAL DOM ANDRE ARCOVERDE (Dr. JANAINA SIQUEIRA PAES RJ 059868 D J 058211 D ). \r\n\r\n[ 85 ] 02519-2003-262-01-00-0 RO (2ª VT/Sao Goncalo) Relator Juiz Convocado ROQUE LUCARELLI DATTOLI. Recorrentes: SENDAS S/A (Dr. Sergio Vasconcelos Goncalves RJ 066223 D J 083027 D ). Recorridos: OS MESMOS.\r\n\r\n[ 86 ] 02659-2001-242-01-00-2 RO (2ª VT/Niteroi) Relator Juiz Convocado ROQUE LUCARELLI DATTOLI. Recorrente: CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO (Dr. Jose Eduardo Hudson Soares RJ 020432 D J 074898 D J 052987 D ). \r\n\r\n[ 87 ] 02675-2003-341-01-00-9 RO (1ª VT/Volta Redonda) Relator Juiz Convocado ROQUE LUCARELLI DATTOLI. Recorrentes: DIRCEU MARTINS LORENA DE CARVALHO (Dr. Stella Maris Vitale RJ 063123 D J 15925 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n[ 88 ] 02688-2003-341-01-00-8 RO (1ª VT/Volta Redonda) Relator Juiz Convocado ROQUE LUCARELLI DATTOLI. Recorrentes: SYDNEY TAVARES PIRES (Dr. Stella Maris Vitale RJ 063123 D ) e COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Dr. Afonso Cesar Burlamaqui RJ 15925 D). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n[ 89 ] 03002-2003-263-01-00-5 RO (3ª VT/Sao Goncalo) Relator Juiz Convocado ROQUE LUCARELLI DATTOLI. Recorrente: ALOES & ALOES (Dr. Jose Aurelio Borges de Moraes RJ 063531 D J 041337 D ). \r\n\r\n[ 90 ] 04223-2003-342-01-00-8 RO (2ª VT/Volta Redonda) Relator Juiz Convocado ROQUE LUCARELLI DATTOLI. Recorrente: JOAO JOSE FERREIRA (Dr. Maria Celia de Souza Dias RJ 086562 D J 016116 D ). \r\n\r\nOs processos que não forem julgados na data a que se refere a presente pauta (15.08.07) serão submetidos a julgamento em quaisquer das sessões subsequentes, independentemente de nova publicação. Fernando Mendonça de Oliveira, Diretor de Secretaria da Sétima Turma - Rio, 06 de agosto de 2007.\r\n\r\nId: 279032"
                        ]
                    },
                    "Gabinete do Desembargador José Geraldo da Fonseca": {
                        "Atos": {
                            "279052": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "JUIZ CONVOCADO PAULO MARCELO DE MIRANDA SERRANO \r\n\r\nCONCLUSÃO DE ACÓRDÃO\r\n\r\n7ª T U R M A\r\n\r\n00351-2005-015-01-00-7(RO) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RELATOR: JUIZ PAULO MARCELO DE MIRANDA SERRANO - Embgte: ROSANE RICCI (Dr. Jose Scalfone Neto - OAB/RJ-73153/D) - Embgdos: 1)FABIO BARBOSA LIMA COLAFERRO (Dr. Mathias Georg Hillebrand Von Gyldenfeldt - OAB/RJ-58346/D) 2)JOÃO HAGOP NERCESSIAN 3)JOÃO LUIZ DE SOUZA DANTAS HERREROS (Dr. Mathias Georg Hillebrand Von Gyldenfeldt - OAB/RJ-58346/D) 4) VALDEMAR DO NASCIMENTO FAITAO SILVA (Dr. Bruno de Medeiros Tocantins - OAB/RJ-92718/D) 5)MONY CONSULTORIA E CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA (Dr. Bruno de Medeiros Tocantins - OAB/RJ-92718/D) 6)MARCELLO RUDGE RIBEIRO (Dr. Berith Lourenço Marques Santana - OAB/RJ-86816/D) \"...por unanimidade, dar parcial provimento aos Embargos de Declaração, exclusivamente para esclarecimentos sem qualquer modificação no julgado, tudo em conformidade com a fundamentação do voto do Juiz Relator.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de agosto de 2007.\r\n\r\nRegina Coeli Mota de Almeida\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 279052"
                            ],
                            "279897": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "JUIZ CONVOCADO PAULO MARCELO DE MIRANDA SERRANO\r\n\r\nCONCLUSÃO DE ACÓRDÃO\r\n\r\nSÉTIMA TURMA\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICAÇÃO\r\n\r\n00351-2005-015-01-00-7(RO) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RELATOR: JUIZ PAULO MARCELO DE MIRANDA SERRANO - Embgte: ROSANE RICCI (Dr. Jose Scalfone Neto - OAB/RJ-73153/D) - Embgdos: 1)FABIO BARBOSA LIMA COLAFERRO (Dr. Mathias Georg Hillebrand Von Gyldenfeldt - OAB/RJ-58346/D) 2)JOÃO HAGOP NERCESSIAN 3)JOÃO LUIZ DE SOUZA DANTAS HERREROS (Dr. Mathias Georg Hillebrand Von Gyldenfeldt - OAB/RJ-58346/D) 4) VALDEMAR DO NASCIMENTO FAITAO SILVA (Dr. Bruno de Medeiros Tocantins - OAB/RJ-92718/D) 5)MONY CONSULTORIA E CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA (Dr. Bruno de Medeiros Tocantins - OAB/RJ-92718/D) 6)MARCELLO RUDGE RIBEIRO (Dr. Berith Lourenço Marques Santana - OAB/RJ-86816/D) \"...por unanimidade, dar parcial provimento aos Embargos de Declaração, em conformidade com a fundamentação do voto do Juiz Relator”. Pelo presente fica notificado JOÃO HAGOP NERCESSIAN, que se encontra (m) em local incerto e não sabido: para tomar ciência da decisão de acórdão. E, para que chegue ao conhecimento dos interessados passado o presente edital, que será publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, parte III.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de julho de 2007.\r\n\r\nRegina Coeli Mota de Almeida\r\n\r\nTécnico Judiciário.\r\n\r\nId: 279897"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Fernando Antonio Zorzenon da Silva": {
                        "Atos": {
                            "276350": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "7ª TURMA\r\n\r\nDESPACHO DO RELATOR\r\n\r\n00010-2005-004-01-00-8(RO) - Relator: Desembargador FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA - Recorrente: NOVASOC COMERCIAL LTDA. (Dra. Natália Sombra Salles Celidônio OAB/RJ 99.328 D) - Recorrida: MARIA DAS GRAÇAS FARIAS - “..Ciência à parte recorrente do despacho de fls. 142, cujo teor é os seguinte: J. Vista à parte contrária. Rio, 1º de agosto de 2007 (Ass.) Fernando A. Zorzenon da Silva - Desembargador - Relator”. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de agosto de 2007.\r\n\r\nJandiaci A. Azevedo\r\n\r\nTécnico Judiciário \r\n\r\nId: 276350"
                            ],
                            "277579": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "7ª TURMA\r\n\r\nDESPACHOS DO RELATOR\r\n\r\n00126-2005-065-01-00-7(RO) - Relator: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA - Recorrente: ALÁDIA LÚCIA FERRAZ GUERINO PAULO (Dr. Antônio Landim Meirelles Quintella OAB/RJ 50.833 D) - Recorridos: 1. EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A. - EMBRATEL (Dr. José Fernando Ximenes Rocha OAB/RJ 27.439 D) e 2. PAME S/C PLANOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA (Dr. José Fernando Ximenes Rocha OAB/RJ 27.439 D) - “... Ciência às partes dos despachos de fls. 463 e 467, no seguinte teor: J. Vista à parte contrária. Rio, 2 de agosto de 2007. (Ass.) Fernando A. Zorzenon da Silva - Desembargador - Relator”. \r\n\r\n001297-2003-341-01-00-6(RO) - Relator: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA - Recorrente: ROBERTO NELIO SOARES BRUM - Recorrida: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL (Dr. Eymard Duarte Tibães OAB/RJ 66.247 D) - “...Ciência à parte ré do despacho de fls. 103, cujo teor é o seguinte: J. Vista à parte contrária. Rio, 1º de agosto de 2007 (Ass.) Fernando A. Zorzenon da Silva - Desembargador - Relator”. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de agosto de 2007.\r\n\r\nJandiaci A. Azevedo\r\n\r\nTécnico Judiciário \r\n\r\nId: 277579"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 8ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "279083": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "OITAVA TURMA\r\n\r\nPAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA\r\n\r\n14 DE AGOSTO DE 2007, ÀS 12 HORAS\r\n\r\n(Sala de Sessões nº 04)\r\n\r\n1 00018-2005-246-01-00-2 RO (6ª VT/Niteroi) Rel. Desembargador Alberto Fortes Gil. Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (Procuradoria Geral Federal). Recorridos: Jose da Silva Filho (Dr. Robson Coutinho Brotto RJ 072047 D J 046393 D J 047363 D ). \r\n\r\n2 00031-2007-064-01-00-9 RRPS (64ª VT/RJ) Rel. Desembargador Alberto Fortes Gil. Recorrente: Hotel Casablanca Copacabana Ltda. (Dr. Antonio Carlos Coelho Paladino RJ 024299 D J 048972 D ). \r\n\r\n3 00041-2004-041-01-00-8 RO (41ª VT/RJ) Rel. Desembargador Alberto Fortes Gil. Recorrente: VADIR DOARTE PEREIRA (Dr. Gilson Vieira Mourao RJ 020916 D J 038982 D ). \r\n\r\n4 00052-2006-441-01-00-2 RO (1ª VT/Cordeiro) Rel. Desembargador Marcelo Augusto Souto de Oliveira (Convocado). Recorrentes: Municipio de Cordeiro (Procuradoria Munic de Cordeiro), Carlos Alberto Cunha (Dr. Dominique Sander Leal Guerra RJ 104564 D J 126137 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n5 00064-2005-482-01-00-1 RO (2ª VT/Macae) Rel. Desembargador Alberto Fortes Gil. Recorrente: Petroleo Brasileiro S.A - PETROBRAS (Dr. Marcos da Silva Bessa RJ 102729 D J 001006 B ). \r\n\r\n6 00070-2006-081-01-00-0 RO (81ª VT/RJ) Rel. Desembargador Alberto Fortes Gil. Recorrente: Marisa Lojas Varejistas Ltda. (Dr. Pedro Paulo Gouvea de Magalhaes RJ 044670 D J 048342 D ). \r\n\r\n7 00109-2006-061-01-00-5 RO (61ª VT/RJ) Rel. Desembargadora Ana Maria Soares de Moraes. Recorrente: Carlos Henrique Evangelista dos Santos (Sindicato dos Empregados de Empresas de Asseio e Conservacao do Mun RJ). Recorrido: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB (Dr. Mario Antonio D O Couto RJ 043497 D ). \r\n\r\n8 00126-2005-204-01-00-3 RO (4ª VT/Duque de Caxias) Rel. Desembargadora Ana Maria Soares de Moraes. Recorrente: Municipio de Duque de Caxias (Procuradoria Munic de Duque de Caxias). Recorridos: Elida Moura da Silva (Dr. Carmen da Silva Neugarten RJ 068990 D J 090173 D ). \r\n\r\n9 00160-2004-021-01-00-6 RO (21ª VT/RJ) Rel. Desembargadora Ana Maria Soares de Moraes. Recorrente: SENDAS S/A (Dr. Elizabeth Costeira RJ 020264 D J 121849 D ) e BARRASEG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA. \r\n\r\n10 00186-2006-026-01-00-8 RO (26ª VT/RJ) Rel. Desembargador Alberto Fortes Gil. Recorrente: Light Servicos de Eletricidade S.A. (Dr. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 049479 D J 080357 D ). \r\n\r\n11 00246-2005-064-01-00-8 RO (64ª VT/RJ) Rel. Desembargador Alberto Fortes Gil. Recorrente: RANKA MODAS LTDA (Dr. Claudia Elaine de Moura Valle RJ 111375 D J 060816 D ).\r\n\r\n12 00256-2006-022-01-00-2 RO (22ª VT/RJ) Rel. Desembargador Alberto Fortes Gil. Recorrentes: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS (Dr. Carlos Coelho dos Santos RJ 013051 D J 081617 D J 093002 D ). \r\n\r\n13 00268-2006-471-01-00-0 RO (1ª VT/Itaperuna) Rel. Desembargador Alberto Fortes Gil. Recorrente: Rodrigo Barbosa da Silva (Dr. Ronaldo de Souza Silva RJ 081280 D J 020981 D ). \r\n\r\n14 00297-2006-007-01-00-6 RO (7ª VT/RJ) Rel. Desembargador Alberto Fortes Gil. Recorrentes: Paulo Cesar Fernandes do Nascimento (Dr. Joao Batista Soares de Miranda RJ 070898 D J 076481 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n15 00299-2002-052-01-00-6 AP (52ª VT/RJ) Rel. Desembargador Alberto Fortes Gil. Agravante: BANCO ITAU S/A (Dr. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea RJ 020981 D J 051854 D ). \r\n\r\n16 00306-2006-342-01-00-0 RO (2ª VT/Volta Redonda) Rel. Desembargadora Ana Maria Soares de Moraes. Recorrente: Cintia Goncalves de Oliveira (Dr. Ismar de Souza Silva RJ 102902 D J 073420 D ). \r\n\r\n17 00335-2006-025-01-00-2 RO (25ª VT/RJ) Rel. Desembargador Alberto Fortes Gil. Recorrente: Jeferson Gomes de Oliveira (Dr. Afonso Tadeu Madeira de Oliveira RJ 116635 D J 052719 D ). \r\n\r\n18 00344-2006-531-01-00-6 RO (1ª VT/Teresopolis) Rel. Desembargador Alberto Fortes Gil. Recorrente: Ind. e Comercio de Bebidas Rodrigues e Silva Ltda - Bebidas Comary (Dr. Jefferson de Faria Soares RJ 064889 D J 080760 D ). \r\n\r\n19 00365-2004-009-01-00-8 AP (9ª VT/RJ) Rel. Desembargador Alberto Fortes Gil. Agravante: GEODRILL ENGENHARIA LTDA (Dr. Sidney do Espirito Santo Junior RJ 082800 D ). Agravado: INSS-RDA (Procuradoria do Inss). \r\n\r\n20 00373-2005-041-01-00-3 RO (41ª VT/RJ) Rel. Desembargador Alberto Fortes Gil. Recorrente: Casa Bahia Comercial Ltda. (Dr. Zenaide Hernandez RJ 002502 A J 109477 D ). \r\n\r\n21 00393-2005-262-01-00-1 RO (2ª VT/Sao Goncalo) Rel. Desembargadora Ana Maria Soares de Moraes. Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social (Procuradoria do Inss). Recorrido: Auto Onibus Asa Branca Goncalense Ltda. (Dr. Jose Aurelio Borges de Moraes RJ 063531 D ). \r\n\r\n22 00393-2006-046-01-00-7 RO (46ª VT/RJ) Rel. Desembargador Alberto Fortes Gil. Recorrente: Joel Jose Feijo (Dr. Carlos de Almeida Felix RJ 063924 D J 084355 D ). \r\n\r\n23 00397-2001-031-01-00-1 AP (31ª VT/RJ) Rel. Desembargador Alberto Fortes Gil. Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. (Procuradoria Geral Federal). Agravado: CENTRO MEDICO CARVALHO GOMES LTDA SC. \r\n\r\n24 00401-2004-052-01-00-5 RO (52ª VT/RJ) Rel. Desembargadora Ana Maria Soares de Moraes. Recorrentes: JOEL DA SILVA FILHO (Dr. Francisco das Chagas Pereira da Silva RJ 085330 D J 085330 D ). \r\n\r\n25 00402-2005-007-01-00-6 RO (7ª VT/RJ) Rel. Desembargador Alberto Fortes Gil. Recorrente: Liberty Paulista de Seguros (Dr. Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ 067115 D J 072583 D ). \r\n\r\n26 00407-2004-008-01-00-4 RO (8ª VT/RJ) Rel. Desembargador Alberto Fortes Gil. Recorrente: ASSOC NACIONAL SIND SOCIAL DEMORACIA SINDICAL (Dr. Antonio Carlos Batista da Costa RJ 082257 D J 078252 D ). \r\n\r\n27 00439-2006-282-01-00-8 RO (2ª VT/CAMPOS DOS GOYTACAZES) Rel. Desembargadora Ana Maria Soares de Moraes. Recorrente: Roberto Gomes da Silva (Dr. Maria Elisabete de Castro Jose RJ 111089 D J 057902 D ). \r\n\r\n28 00442-2006-241-01-00-6 AP (1ª VT/Niteroi) Rel. Desembargador Alberto Fortes Gil. Agravante: Novo Mar & Sol Comercio de Generos Alimenticios Ltda (Dr. Evandro Studart Soares de Queiroz RJ 111833 D J 048071 D ). \r\n\r\n29 00462-2005-247-01-00-4 RO (7ª VT/Niteroi) Rel. Desembargador Alberto Fortes Gil. Recorrente: INSS (Procuradoria do Inss). Recorrido: Uniao de Lojas Leader S.A. (Dr. Sergio Chacon de Assis RJ 004058 D ). \r\n\r\n30 00471-2004-058-01-00-1 RO (58ª VT/RJ) Rel. Desembargador Alberto Fortes Gil. Recorrente: CEASA CENTRAL ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RJ SA (Dr. Joaquim Santana da Silva RJ 068126 D J 098815 D ). \r\n\r\n31 00477-1989-007-01-01-9 AP (7ª VT/RJ) Rel. Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho. Agravante: BANCO DO BRASIL S/A (Dr. Ricardo Martins Rodrigues RJ 037487 D J 039529 D 21332 D 07502 D ). Na sessão do dia 25.04.07, decidiu a Oitava Turma retirar o feito de pauta em face do pedido de vista do Desembargador Alberto Fortes Gil. A Desembargadora Relatora não conhecia do agravo por ausência de adequação. A Desembargadora Ana Maria Soares de Moraes aguardará a vista do Desembargador Alberto Fortes Gil. Estiveram presentes ao julgamento, pelo sindicato-agravado, a Drª Rita Cortez e, pelos agravados Luiz Nunes Cerqueira e outros, o Dr. Sérgio Galvão, que tiveram resguardado o seu direito ao uso da palavra. Fez uso da palavra, pelo agravante, o Dr. Orlando Frias.\r\n\r\n32 00499-2005-011-01-00-6 RO (11ª VT/RJ) Rel. Desembargadora Ana Maria Soares de Moraes. Recorrente: LG Burger Factory Restaurante e Comercio de Alimentos Ltda. (Dr. Julio Cesar Campos Loureiro RJ 077911 D J 068283 D ). \r\n\r\n33 00523-2003-048-01-00-1 RO (48ª VT/RJ) Rel. Desembargador Alberto Fortes Gil. Recorrente: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA (Dr. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 035271 D J 78707 D ). \r\n\r\n34 00535-2006-056-01-00-3 RO (56ª VT/RJ) Rel. Desembargadora Ana Maria Soares de Moraes. Recorrente: Santa Casa da Misericordia do Rio de Janeiro (Dr. Josemary Moura Marques RJ 080693 D J 064379 D ). \r\n\r\n35 00537-2005-541-01-00-3 AP (1ª VT/Tres Rios) Rel. Desembargador Alberto Fortes Gil. Agravante: Municipio de Comendador Levy Gasparian (Procuradoria Munic de Comend Levy Gasparian). Agravado: Ministerio Publico do Trabalho (Procuradoria do Trabalho). \r\n\r\n36 00553-2005-019-01-00-4 RO (19ª VT/RJ) Rel. Desembargador Marcelo Augusto Souto de Oliveira (Convocado). Recorrentes: Light Servicos de Eletricidade S.A. (Dr. Afonso Cesar Burlamaqui RJ 015925 D J 013160 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n37 00574-2004-224-01-00-0 RO (4ª VT/Nova Iguacu) Rel. Desembargador Alberto Fortes Gil. Recorrentes: EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA (Dr. Paulo Ricardo Viegas Calcada RJ 051854 D J 016162 D J 101856 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n38 00577-2006-062-01-00-6 RO (62ª VT/RJ) Rel. Desembargadora Ana Maria Soares de Moraes. Recorrente: Missias Pereira Muniz (Dr. Wilma Helena Pimenta da Costa RJ 040732 D J 002683 A ). \r\n\r\n39 00578-2005-030-01-00-5 RO (30ª VT/RJ) Rel. Desembargador Alberto Fortes Gil. Recorrentes: Unibanco AIG Saude Seguradora S.A. (Dr. Renata de Villemor Vianna RJ 107779 D J 076490 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n40 00593-2005-048-01-00-1 RRPS (48ª VT/RJ) Rel. Desembargador Alberto Fortes Gil. Recorrentes: Telemar Norte Leste S.A. (Dr. Decio Flavio Gonçalves Torres Freire RJ 002255 A 7439 D J 118515 D 7439 D J 002255 A ). \r\n\r\n41 00608-2006-042-01-00-4 RO (42ª VT/RJ) Rel. Desembargadora Ana Maria Soares de Moraes. Recorrente: Maria Luiza Marques Garcia (Dr. Teofilo Ferreira Lima RJ 064685 D ). Recorridos: Lido Servicos Gerais Ltda. e Hospital Geral de Bonsucesso. \r\n\r\n42 00612-1999-018-01-00-9 AP (18ª VT/RJ) Rel. Desembargador Alberto Fortes Gil. Agravante: JOSE ROBERTO GOMES CORREA (Dr. Andre Luiz Cardoso Rodrigues RJ 077596 D J 073603 D ). \r\n\r\n43 00649-2005-246-01-00-1 RO (6ª VT/Niteroi) Rel. Desembargadora Ana Maria Soares de Moraes. Recorrente: Irene Ventura (Dr. Olivia Tardim RJ 132069 D J 051453 D J 051453 D ). \r\n\r\n44 00668-2005-035-01-00-8 RO (35ª VT/RJ) Rel. Desembargadora Ana Maria Soares de Moraes. Recorrente: Sendas Distribuidora S.A. (Dr. Natalia Sombra Salles Celidonio RJ 099328 D J 102028 D ). \r\n\r\n45 00701-2002-045-01-00-4 RO (45ª VT/RJ) Rel. Desembargador Alberto Fortes Gil. Recorrentes: CLAUDIO LUIS DA SILVA SPINELLI (Dr. Alder Macedo de Oliveira RJ 112334 D J 002255 A ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n46 00703-1994-021-01-00-2 RO (21ª VT/RJ) Rel. Desembargador Alberto Fortes Gil. Recorrente: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Dr. Francisco Durval Cordeiro Pimpao RJ 012220 D J 051217 D ). \r\n\r\n47 00704-2005-002-01-00-2 RO (2ª VT/RJ) Rel. Desembargador Alberto Fortes Gil. Recorrente: Edson da Conceicao Marins (Dr. Mauricio Pessoa Vieira RJ 059526 D J 005044 D ). \r\n\r\n48 00709-2004-044-01-01-9 RO (44ª VT/RJ) Rel. Desembargador Alberto Fortes Gil. Recorrente: Joel Correa da Silva (Dr. Gleise Maria Indio e Bartijotto RJ 036252 D J 002683 A ). \r\n\r\n49 00714-2005-046-01-00-2 RO (46ª VT/RJ) Rel. Desembargadora Ana Maria Soares de Moraes. Recorrentes: Marcos Paulo Nunes dos Santos (Dr. Paulo Joaquim da Silva Monteiro RJ 084964 D J 035271 D J 084964 D J 125491 D J 035271 D ).\r\n\r\n50 00759-2005-003-01-00-9 RO (3ª VT/RJ) Rel. Desembargador Alberto Fortes Gil. Recorrente: Massa Falida Banco Santos S.A. (Dr. Fabiane Luisi Turisco RJ 128557 D J 121849 D 8709 D ). \r\n\r\n51 00766-2004-451-01-00-6 RO (1ª VT/Itaborai) Rel. Desembargador Alberto Fortes Gil. Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social (Procuradoria do Inss em Niteroi). Recorridos: IMPERIO DA BANHA AUTO SERVICO LTDA (Dr. Nathur Duarte Pereira RJ 032424 D J 097471 D ). \r\n\r\n52 00779-2006-036-01-00-1 RO (36ª VT/RJ) Rel. Desembargador Alberto Fortes Gil. Recorrente: Marcio Pereira (Dr. Monica Teixeira Faria Guimaraes Arkader RJ 063458 D J 010794 D ). \r\n\r\n53 00789-2005-024-01-00-6 RO (24ª VT/RJ) Rel. Desembargador Alberto Fortes Gil. Recorrente: Jadilson Martins Pereira da Silva (Dr. Miguel Angelo Moreira Leao RJ 058851 D J 052039 D ). \r\n\r\n54 00790-2005-027-01-00-0 RO (27ª VT/RJ) Rel. Desembargador Alberto Fortes Gil. Recorrente: TMKT Servicos de Marketing Ltda. (Dr. Marcio Meira de Vasconcellos RJ 086605 D J 082907 D J 016162 D ). \r\n\r\n55 00801-2006-003-01-00-2 RO (3ª VT/RJ) Rel. Desembargadora Ana Maria Soares de Moraes. Recorrente: Valdir de Oliveira (Dr. Luciane Carreiro Vieira RJ 106018 D J 124061 D ). Recorridos: OS MESMOS.\r\n\r\n56 00813-2005-072-01-00-0 RO (72ª VT/RJ) Rel. Desembargador Alberto Fortes Gil. Recorrentes: Paulo Roberto Bastos (Dr. Jorge Luiz Timoteo Ferreira RJ 080691 D J 020283 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n57 00815-2006-051-01-00-0 RO (51ª VT/RJ) Rel. Desembargador Alberto Fortes Gil. Recorrente: Mauro Almeida Montenegro (Dr. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo RJ 076206 D J 020283 D ). \r\n\r\n58 00816-2005-030-01-00-2 RO (30ª VT/RJ) Rel. Desembargador Alberto Fortes Gil. Recorrentes: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE (Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 020283 D J 106115 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n59 00819-2005-206-01-00-9 RO (6ª VT/Duque de Caxias) Rel. Desembargador Alberto Fortes Gil. Recorrente: Municipio de Duque de caxias (Procuradoria Munic de Duque de Caxias). Recorrido: Rosimeri Melo da Silva dos Santos (Dr. Claudia Azevedo Micelli RJ 100880 D ).\r\n\r\n60 00836-2005-039-01-01-3 RO (39ª VT/RJ) Rel. Desembargador Alberto Fortes Gil. Recorrente: Fabio Antonio da Silva Ferreira (Dr. Leonardo Oliveira Maciel RJ 123106 D J 023290 D ). \r\n\r\n61 00928-2006-247-01-00-2 RO (7ª VT/Niteroi) Rel. Desembargador Alberto Fortes Gil. Recorrentes: Sanecha Bar e Danceteria Ltda (Dr. Alexandre de Lima Carvalho RJ 080510 D J 065415 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n62 00931-2006-011-01-00-0 RO (11ª VT/RJ) Rel. Desembargador Alberto Fortes Gil. Recorrente: Xerox do Brasil Ltda. (Dr. Amanda Silva dos Santos RJ 087783 D J 093431 D ). \r\n\r\n63 00951-1998-030-01-00-8 AP (30ª VT/RJ) Rel. Desembargador Alberto Fortes Gil. Agravante: QUIMILAR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Dr. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 057570 D J 074235 D ). \r\n\r\n64 00955-2004-243-01-00-8 RO (3ª VT/Niteroi) Rel. Desembargador Alberto Fortes Gil. Recorrente: UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES NITEROI (Dr. Paulo Roberto de Oliveira e Silva RJ 102348 D J 032761 D ). \r\n\r\n65 00957-2005-012-01-00-3 RO (12ª VT/RJ) Rel. Desembargadora Ana Maria Soares de Moraes. Recorrentes: Reexame necessario em duplo grau de jurisdicao (Municipio do Rio de Janeiro - Secretaria Municipal de Saude) e Municipio do Rio de Janeiro - Secretaria Municipal de Saude (Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro). Recorridos: Joselito da Silva Praxedes (Dr. Christovao Celestino da Silva RJ 077766 D J 100753 D ). \r\n\r\n66 00963-2004-024-01-00-0 RO (24ª VT/RJ) Rel. Desembargador Alberto Fortes Gil. Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 035271 D J 094568 D ), Enlace Telecomunicacoes e Informatica Ltda. e COOP PRESTACAO SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA. \r\n\r\n67 00974-2003-012-01-00-9 AP (12ª VT/RJ) Rel. Desembargador Alberto Fortes Gil. Agravante: CAR FACIL CENTRO DISTRIBUIDORA VEICULOS LTDA (Dr. Jose Oswaldo Correa RJ 012667 D J 062374 D ). Na sessão do dia 18.06.07, decidiu a Oitava Turma retirar o feito de pauta em face do pedido de reexame de voto do Desembargador Relator. Esteve presente ao julgamento, pelo agravado, o Dr. Paulo Freire.\r\n\r\n68 00995-2005-030-01-00-8 RO (30ª VT/RJ) Rel. Desembargador Alberto Fortes Gil. Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. (Dr. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 035271 D J 061473 D ) e SCTEL - TELECOMUNICAÇÕES E ENGENHARIA LTDA. \r\n\r\n69 01001-2005-068-01-00-3 RO (68ª VT/RJ) Rel. Desembargadora Edith Maria Correa Tourinho. Recorrente: Jose Carlos Filippo (Dr. Luiz Antonio Sarmento de Andrade RJ 074096 D J 020283 D ). Na sessão do dia 25.04.07, decidiu a Oitava Turma retirar o feito de pauta em face do pedido de vista do Desembargador Alberto Fortes Gil. A Desembargadora Relatora negava provimento ao recurso. A Desembargadora Ana Maria Soares de Moraes aguardará a vista do Desembargador Alberto Fortes Gil. Esteve presente ao julgamento, pela reclamada, a Drª. Renata Gabaglia.\r\n\r\n70 01002-2001-069-01-00-0 AP (69ª VT/RJ) Rel. Desembargador Alberto Fortes Gil. Agravante: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro). Agravados: GILTON JOSE JORGE (Dr. Nirce Rodrigues Ferreira Filha RJ 059823 D ) e MOVIMENTO MARE LIMPA. \r\n\r\n71 01021-2006-225-01-00-3 RO (5ª VT/Nova Iguacu) Rel. Desembargador Alberto Fortes Gil. Recorrente: Supermercado Canaa do Lote XV Ltda. (Dr. Valeria Ribeiro Bruno RJ 071319 D J 080046 D ). \r\n\r\n72 01047-2005-065-01-01-6 RO (65ª VT/RJ) Rel. Desembargador Alberto Fortes Gil. Recorrente: Sindicato Trabalhadores Empresas Saneamento e Meio Ambiente do RJ (Dr. Marcus Alexandre Garcia Neves RJ 106115 D J 020283 D ). \r\n\r\n73 01064-2006-031-01-00-4 RO (31ª VT/RJ) Rel. Desembargador Alberto Fortes Gil. Recorrente: Marcos Antonio Nunes Ourique (Dr. Marcus Alexandre Garcia Neves RJ 106115 D J 020283 D ). \r\n\r\n74 01071-2005-022-01-00-4 RO (22ª VT/RJ) Rel. Desembargador Alberto Fortes Gil. Recorrente: Nova Rio Servicos Gerais Ltda. (Dr. Luis Carlos Dourado Mafra RJ 069680 D J 071814 D ). \r\n\r\n75 01077-2002-029-01-00-3 RO (29ª VT/RJ) Rel. Desembargador Alberto Fortes Gil. Recorrente: MARIA ANGELICA MAZZOCCO MACHADO (Dr. Annibal Ferreira RJ 010230 D J 053645 D ). \r\n\r\n76 01092-1998-003-01-00-1 AP (3ª VT/RJ) Rel. Desembargador Alberto Fortes Gil. Agravantes: MARCELO WEJNGNER (Dr. Carla Gomes Prata RJ 080027 D J 080027 D J 080027 D J 080027 D J 080027 D J 080607 D ). \r\n\r\n77 01094-2006-058-01-00-0 RO (58ª VT/RJ) Rel. Desembargador Alberto Fortes Gil. Recorrente: Companhia Comercio e Construcoes (Dr. João Batista de Macedo RJ 060838 D J 113698 D ). \r\n\r\n78 01099-2001-221-01-00-8 AP (1ª VT/Nova Iguacu) Rel. Desembargador Alberto Fortes Gil. Agravante: F M RODRIGUES & CIA LTDA (Dr. Julio Cezar Ribeiro Soares RJ 072990 D J 081784 D ). \r\n\r\n79 01148-2005-032-01-00-3 AP (32ª VT/RJ) Rel. Desembargador Alberto Fortes Gil. Agravante: INSS (Procuradoria Geral Federal). Agravados: Joilson da Silva Moura (Dr. Otavio Ferreira RJ 082820 D J 065041 D ). \r\n\r\n80 01149-2004-018-01-00-0 RO (18ª VT/RJ) Rel. Desembargador Alberto Fortes Gil. Recorrentes: Reexame necessario em duplo grau de jurisdicao, MEDICALCOOP COOP DE ASSISTENCIA MEDICA LTDA (Dr. Marli Harter Medina Gallego RJ 104710 D J 083266 D ). \r\n\r\n81 01170-2006-051-01-00-2 RO (51ª VT/RJ) Rel. Desembargador Alberto Fortes Gil. Recorrente: Pedro Antenor da Silva (Dr. Fernando Baptista Freire RJ 04488 D J 038091 D ). \r\n\r\n82 01193-2005-045-01-00-4 RO (45ª VT/RJ) Rel. Desembargador Alberto Fortes Gil. Recorrente: Ana Regina Dias Bastos (Dr. Camillo Mario de Queiroz Gomes RJ 079068 D J 009379 D ). \r\n\r\n83 01206-2002-062-01-00-8 RO (62ª VT/RJ) Rel. Desembargador Alberto Fortes Gil. Recorrentes: FRANCISCO DE ASSIS MOURA DA SILVA (Dr. Marcello Lima RJ 074166 D J 002255 A ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n84 01207-1997-026-01-00-0 AP (26ª VT/RJ) Rel. Desembargador Alberto Fortes Gil. Agravante: MARLI CARVALHO RODRIGUES DOS SANTOS (Dr. Hylton Moniz Freire Junior RJ 025371 D J 028866 D J 092749 D J 041446 D ). \r\n\r\n85 01209-2006-049-01-00-5 RO (49ª VT/RJ) Rel. Desembargador Alberto Fortes Gil. Recorrente: Viacao Madureira Candelaria Ltda. (Dr. Silvio Alves da Cruz RJ 043340 D J 070898 D ). \r\n\r\n86 01240-2005-301-01-00-0 RO (1ª VT/Petropolis) Rel. Desembargador Marcelo Augusto Souto de Oliveira (Convocado). Recorrente: Jose Feres Sauna (Dr. Ricardo Alves da Cruz RJ 031047 D J 101743 D ). \r\n\r\n87 01264-2006-025-01-00-5 RO (25ª VT/RJ) Rel. Desembargador Alberto Fortes Gil. Recorrente: Manoel Silva de Andrade (Dr. Edson Alves Silva Junior RJ 109280 D J 002683 A ). \r\n\r\n88 01330-2003-204-01-00-0 RO (4ª VT/Duque de Caxias) Rel. Desembargador Alberto Fortes Gil. Recorrente: BANCO BANERJ SA (Dr. Sandra Maria de Santana Kuzava RJ 001636 A ). Recorrido: JORGE EDNALDO O. FEITOSA. \r\n\r\n89 01352-2003-064-01-00-7 RO (64ª VT/RJ) Rel. Desembargador Alberto Fortes Gil. Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Procuradoria do Inss). Recorrido: WNR COMERCIO E PARTICIPACOES LTDA (Dr. Maricel Lozano Petralanda RJ 068917 D ). \r\n\r\n90 01355-2004-008-01-00-3 RO (8ª VT/RJ) Rel. Desembargador Alberto Fortes Gil. Recorrentes: FABIO FERREIRA MAGALHAES (Dr. Cleber Mauricio Naylor RJ 068283 D J 041820 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n91 01356-2006-055-01-00-7 RRPS (55ª VT/RJ) Rel. Desembargador Alberto Fortes Gil. Recorrente: Luiz Carlos Espindola (Dr. Pedro Paulo Correa Lemos RJ 104132 D J 027439 D ). \r\n\r\n92 01508-2005-282-01-00-0 RO (2ª VT/CAMPOS DOS GOYTACAZES) Rel. Desembargador Alberto Fortes Gil. Recorrentes: Reexame necessario em duplo grau de jurisdicao (Municipio de Campos dos Goytacazes) e Sindicato Estadual dos Profissionais de Educacao Sepe (Dr. Humberto Samyr Nobre Oliveira RJ 086825 D J 050534 D ). \r\n\r\n93 01516-2003-060-01-00-0 RO (60ª VT/RJ) Rel. Desembargador Alberto Fortes Gil. Recorrentes: GISELE DO NASCIMENTO CURSINO (Dr. Jose Antonio Rolo Fachada RJ 077093 D J 038982 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n94 01533-1998-009-01-00-3 RO (9ª VT/RJ) Rel. Desembargador Alberto Fortes Gil. Recorrente: ENEAS RAMOS DA SILVA (Dr. Fernando Maximo de Almeida Pizarro Drummond RJ 061557 D J 105246 D ). \r\n\r\n95 01574-2004-205-01-00-0 RO (5ª VT/Duque de Caxias) Rel. Desembargador Alberto Fortes Gil. Recorrentes: RUBENS BOM JUNIOR (Dr. Jorge Sant Anna Antunes RJ 032864 D J 043346 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n96 01577-2005-046-01-00-3 RO (46ª VT/RJ) Rel. Desembargador Alberto Fortes Gil. Recorrente: Alexandre Alves Costa (Dr. Javier Lago Alonso RJ 127449 D J 074279 D ). \r\n\r\n97 01597-2005-342-01-00-3 RO (2ª VT/Volta Redonda) Rel. Desembargador Alberto Fortes Gil. Recorrente: Manoel Rodrigues de Medeiros Filho (Dr. Paula Maria Salgueiro da Silva RJ 121951 D ). Recorrido: Municipio de Volta Redonda (Prefeitura Municipal de Volta Redonda).\r\n\r\n98 01612-2006-024-01-00-8 RRPS (24ª VT/RJ) Rel. Desembargador Marcelo Augusto Souto de Oliveira (Convocado). Recorrente: Osvino Luiz do Couto (Dr. Moises Pereira Alves RJ 066503 D J 035271 D ). \r\n\r\n99 01618-2005-062-01-00-0 RO (62ª VT/RJ) Rel. Desembargador Alberto Fortes Gil. Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. (Dr. Carlos Eduardo Bosisio RJ 016162 D J 095384 D ). \r\n\r\n100 01641-2005-053-01-00-4 RO (53ª VT/RJ) Rel. Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho. Recorrente: Marcia Beatriz Vieira da Silva (Dr. Daniele Hypolito da Silva RJ 114707 D J 001695 B J 080121 D ). \r\n\r\n101 01653-2005-050-01-00-0 RO (50ª VT/RJ) Rel. Desembargador Alberto Fortes Gil. Recorrente: Aurea Gomes de Carvalho (Dr. Claudia Marcia Pereira Ribeiro RJ 086570 D J 078851 D ) e Uniao Federal (Advocacia Geral da Uniao). \r\n\r\n102 01654-2005-053-01-00-3 RO (53ª VT/RJ) Rel. Desembargador Alberto Fortes Gil. Recorrente: Joao Batista Vasconcelos (Dr. Alberto Moita Prado RJ 016448 D J 097989 D ). \r\n\r\n103 01656-2004-342-01-00-2 RO (2ª VT/Volta Redonda) Rel. Desembargadora Ana Maria Soares de Moraes. Recorrente: Telemar Norte Leste S/A (Dr. Gilda Elena Brandão de Andrade D Oliveira RJ 035271 D J 072588 D J 064314 D ). \r\n\r\n104 01753-2002-059-01-00-0 RO (59ª VT/RJ) Rel. Desembargador Alberto Fortes Gil. Recorrentes: TV GLOBO LTDA (Dr. Daniela Serra Hudson Soares RJ 090499 D J 063627 D ). Recorridos: OS MESMOS.\r\n\r\n105 01768-2003-046-01-00-3 RO (46ª VT/RJ) Rel. Desembargador Alberto Fortes Gil. Recorrente: AUTO VIACAO 1001 LTDA (Dr. Narciso Goncalves dos Santos RJ 025940 D J 041540 D ).\r\n\r\n106 01770-2005-063-01-00-0 RRPS (63ª VT/RJ) Rel. Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho. Recorrente: Eduardo Fernandes Pais (Dr. Jesse Martins Santiago RJ 088526 D J 059894 D ). Na sessão do dia 25.04.07, decidiu a Oitava Turma retirar o feito de pauta em face do pedido de vista do Desembargador Alberto Fortes Gil. A Desembargadora Relatora negava provimento ao recurso. A Desembargadora Ana Maria Soares de Moraes aguardará a vista do Desembargador Alberto Fortes Gil.\r\n\r\n107 01772-2000-018-01-00-3 AP (18ª VT/RJ) Rel. Desembargador Alberto Fortes Gil. Agravante: CASAS SENDAS COMERCIO E INDUSTRIA S/A (Dr. Ana Beatriz Akil Goncalves RJ 080821 D J 079833 D ).\r\n\r\n108 01795-2005-055-01-00-9 RO (55ª VT/RJ) Rel. Desembargador Alberto Fortes Gil. Recorrente: Tania Santana Magdalena (Dr. Luis Augusto Lyra Gama RJ 074713 D J 086930 D ). \r\n\r\n109 01800-2006-226-01-00-5 RO (6ª VT/Nova Iguacu) Rel. Desembargador Alberto Fortes Gil. Recorrente: Sindicato de Hoteis Restaurantes Bares e Similares da Bx e Sul Flumin. (Dr. Pedro Ribeiro Goncalves RJ 044056 D J 002378 D ). \r\n\r\n110 01807-2004-511-01-00-0 RO (1ª VT/Nova Friburgo) Rel. Desembargador Alberto Fortes Gil. Recorrentes: BANCO ITAU S/A (Dr. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea RJ 020981 D J 074611 D ). Recorridos: OS MESMOS. \r\n\r\n111 01841-1997-521-01-00-2 AP (1ª VT/Resende) Rel. Desembargadora Ana Maria Soares de Moraes. Agravante: Banco Itau S/A (Dr. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea RJ 020981 D J 057446 D ). \r\n\r\n112 01853-1999-026-01-00-0 AP (26ª VT/RJ) Rel. Desembargadora Ana Maria Soares de Moraes. Agravante: Banco Itau S/A (Sucessor do Banco Banerj S/A) (Dr. Carlos Eduardo Bosisio RJ 016162 D J 017276 D ). \r\n\r\n113 01957-2001-008-01-00-8 RO (8ª VT/RJ) Rel. Desembargador Alberto Fortes Gil. Recorrente: NUCLEP NUCLEBRAS EQUIPAMENTOS PESADOS SA (Dr. Eduarda Pinto da Cruz RJ 045243 D J 088058 D ). \r\n\r\n114 02028-1991-043-01-00-0 AP (43ª VT/RJ) Rel. Desembargador Alberto Fortes Gil. Agravante: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Advocacia Geral da Uniao). Agravado: JOSE CARLOS CARDOSO (Dr. Mozart Galindo de Menezes RJ 080443 D ). \r\n\r\n115 02110-2005-245-01-00-0 RO (5ª VT/Niteroi) Rel. Desembargadora Ana Maria Soares de Moraes. Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social (Procuradoria Geral Federal). Recorridos: Adriana de Jesus Andrade (Dr. Leandro Augusto Barreto Moreira RJ 116354 D J 076865 D ). \r\n\r\n116 02267-2000-037-01-00-0 AP (37ª VT/RJ) Rel. Desembargador Alberto Fortes Gil. Agravante: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL-INSS (Procuradoria do INSS). Agravados: NILO BARBOSA DE SOUZA (Dr. Antonio Carlos de Abreu RJ 080399 D ) e MASSA FALIDA DE FARMACIA PIAUI LTDA. \r\n\r\n117 02362-2005-206-01-00-7 RO (6ª VT/Duque de Caxias) Rel. Desembargador Alberto Fortes Gil. Rev. Recorrente: Conservadora Desembargador de Fora Ltda (Dr. Lucio Paulo dos Santos RJ 001941 A J 080252 D ). \r\n\r\n118 03721-2002-244-01-00-7 RRPS (4ª VT/Niteroi) Rel. Desembargador Alberto Fortes Gil. Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Procuradoria Geral Federal). Recorridos: RICARDO CORTA DE SOUZA (Dr. Paulo Alberto Elias Ranzeiro RJ 072563 D J 080465 D ). \r\n\r\n119 03914-2003-342-01-00-4 RO (2ª VT/Volta Redonda) Rel. Desembargador Alberto Fortes Gil. Recorrentes: PAULO ROBERTO DE MELO ELEUTERIO (Dr. Elaine de Carvalho Bannach Nogueira RJ 035466 D J 066247 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n120 05184-2003-341-01-00-0 RO (1ª VT/Volta Redonda) Rel. Desembargadora Ana Maria Soares de Moraes. Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr. Gilda Elena Brandão de Andrade D Oliveira RJ 035271 D J 082784 D ). \r\n\r\nOs processos constantes desta pauta, que não forem julgados nesta data, serão submetidos a novo julgamento em quaisquer das sessões subseqüentes independentemente de nova publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, \r\n\r\nDULCE THOMÉ TORRES\r\n\r\nDiretora de Secretaria da 8ª Turma\r\n\r\nId: 279083"
                        ],
                        "279084": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "OITAVA TURMA\r\n\r\nPAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA\r\n\r\n21 DE AGOSTO DE 2007, ÀS 12 HORAS\r\n\r\n(Sala de Sessões nº 04)\r\n\r\n1 00002-2007-038-01-00-0 RO (38ª VT/RJ) Rel. Desembargadora Maria José Aguiar Teixeira Oliveira. Recorrente: Adilson Freitas da Silva (Dr. Maria Ines Camara de Araujo RJ 027580 D J 036937 D ). \r\n\r\n2 00017-2005-011-01-00-8 RRPS (11ª VT/RJ) Rel. Desembargadora Maria de Lourdes D'Arrochella Lima Sallaberry. Recorrente: Raimundo Carlos Oliveira (Dr. Hellen de Fatima Nogueira de Souza RJ 098724 D J 002255 A ). \r\n\r\n3 00023-2007-461-01-00-6 RRPS (1ª VT/Itaguai) Rel. Desembargadora Maria José Aguiar Teixeira Oliveira. Recorrente: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A - Nuclep (Dr. Eduarda Pinto da Cruz RJ 045243 D J 064685 D J 115123 D ). \r\n\r\n4 00032-2006-079-01-00-1 RO (79ª VT/RJ) Rel. Desembargadora Maria José Aguiar Teixeira Oliveira. Recorrente: Instituto Nacional de Seguro Social - INSS (Procuradoria Geral Federal). Recorridos: Josemar Inacio da Silva e Santa Cruz dos Palmares Industria de Alimentos Ltda. (Dr. Carlos Renato Hernandes Alvarez RJ 053640 D ). \r\n\r\n5 00033-2004-066-01-00-8 RO (66ª VT/RJ) Rel. Desembargadora Maria José Aguiar Teixeira Oliveira. Recorrentes: JOELMA SOARES DA SILVA (Dr. Mauricio Pessoa Vieira RJ 059526 D J 016162 D J 016162 D P 177454 D J 059526 D ). \r\n\r\n6 00043-2007-076-01-00-3 RO (76ª VT/RJ) Rel. Desembargadora Maria de Lourdes D'Arrochella Lima Sallaberry. Recorrente: Gloria Marly Celestino (Dr. Alessandra Ferreira Marques RJ 093002 D J 013051 D J 071427 D ). \r\n\r\n7 00086-2006-009-01-00-6 RO (9ª VT/RJ) Rel. Desembargadora Maria de Lourdes D'Arrochella Lima Sallaberry. Recorrentes: Banco Santander Banespa S.A. (Dr. Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ 067115 D J 061805 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n8 00091-2003-017-01-00-0 AP (17ª VT/RJ) Rel. Desembargadora Maria de Lourdes D'Arrochella Lima Sallaberry. Agravante: ANDRADE SAMPAIO CONSULTORIA ASSIST MEDICA LTDA (Dr. Claudia Valeria Cruz Fontes RJ 054851 D J 057634 D ). \r\n\r\n9 00092-2006-057-01-00-7 RO (57ª VT/RJ) Rel. Desembargadora Maria José Aguiar Teixeira Oliveira. Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. (Dr. Jose Luiz Cavalcanti Ferreira de Souza RJ 084012 D J 068289 D ). \r\n\r\n10 00093-2006-282-01-00-8 RRPS (2ª VT/CAMPOS DOS GOYTACAZES) Rel. Desembargadora Maria José Aguiar Teixeira Oliveira. Recorrente: EMAC Empresa Agricola Central LTDA (Dr. Regina Lucia Siqueira Canholato Pinto RJ 068799 D J 128329 D ). \r\n\r\n11 00107-2006-077-01-00-1 RO (77ª VT/RJ) Rel. Desembargadora Maria de Lourdes D'Arrochella Lima Sallaberry. Recorrente: Centro de Pesquisa de Energia Eletrica - CEPEL (Dr. Mario Jorge Rodrigues de Pinho RJ 028308 D J 112572 D ). \r\n\r\n12 00122-2006-026-01-00-7 RO (26ª VT/RJ) Rel. Desembargadora Maria José Aguiar Teixeira Oliveira. Recorrentes: Nivia Santos de Oliveira (Dr. Alexandre Jorge Nobre Quesada RJ 090058 D J 067115 D ). Recorridos: Os Mesmos. Na sessão do dia 03.07.07, decidiu a Oitava Turma retirar o feito de pauta em face do pedido de vista da Desembargadora Ana Maria Soares de Moraes. A Desembargadora Relatora rejeitava as preliminares suscitadas e, no mérito, negava provimento a ambos os recursos. A Desembargadora Maria de Lourdes D'Arrochella Lima Sallaberry aguardará a vista da Desembargadora Ana Maria Soares de Moraes. Fez uso da palavra, pelo reclamante, o Dr. Alex Fabiano R. Ávila.\r\n\r\n13 00135-2006-431-01-00-4 RO (1ª VT/Cabo Frio) Rel. Desembargadora Maria de Lourdes D'Arrochella Lima Sallaberry. Recorrente: Waldir Andrade da Costa (Dr. Jose Antonio Alves Neto RJ 121832 D J 000743 B ). \r\n\r\n14 00150-2003-302-01-00-6 RO (2ª VT/Petropolis) Rel. Desembargadora Maria de Lourdes D'Arrochella Lima Sallaberry. Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (Procuradoria do Inss). Recorridos: JORGE CARLOS DA ROSA SANSEVERINO (Dr. Eduardo Vanzan RJ 061009 D J 059566 D ). \r\n\r\n15 00165-2006-301-01-00-0 RO (1ª VT/Petropolis) Rel. Desembargadora Maria de Lourdes D'Arrochella Lima Sallaberry. Recorrentes: Reexame necessario em duplo grau de jurisdicao, Fundacao de Apoio a Escola Tecnica - FAETEC, Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Servicos (Dr. Eduarda Pinto da Cruz RJ 045243 D J 038519 D J 045243 D J 038519 D ). \r\n\r\n16 00172-1996-262-01-00-1 AP (2ª VT/Sao Goncalo) Rel. Desembargadora Maria José Aguiar Teixeira Oliveira. Agravante: MARIO JORGE CIUFFO MIRANDA (Dr. Rubeny Martins Sardinha RJ 041082 D J 058248 D J 0041082 D ). \r\n\r\n17 00172-2006-080-01-00-0 RO (80ª VT/RJ) Rel. Desembargadora Maria José Aguiar Teixeira Oliveira. Recorrente: Neuza Ferreira da Silva (Dr. Simone Dias de Menezes RJ 109284 D J 079901 D ) e Municipio do Rio de Janeiro (Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro). \r\n\r\n18 00181-2006-063-01-00-5 RO (63ª VT/RJ) Rel. Desembargadora Maria de Lourdes D'Arrochella Lima Sallaberry. Recorrente: Elza Moreira Lima (Dr. Pedro Leandro Alvarenga RJ 111807 D J 049392 D ). \r\n\r\n19 00206-2004-056-01-00-0 RO (56ª VT/RJ) Rel. Desembargadora Maria José Aguiar Teixeira Oliveira. Recorrentes: ANNA MARIA DE LEMOS FALCAO (Dr. Gleise Maria Indio e Bartijotto RJ 036252 D J 036252 D ). Recorridos: GEIPOT EMPRESA BRASILEIRA DE PLANEJ DE TRANSP e UNIAO FEDERAL. \r\n\r\n20 00216-1999-061-01-00-3 RO (61ª VT/RJ) Rel. Desembargadora Ana Maria Soares de Moraes. Recorrente: AMARILIO HUASCAR NEVES GONZAGA (Dr. Teofilo Ferreira Lima RJ 064685 D J 049479 D ). Na sessão do dia 28.05.07, decidiu a Oitava Turma retirar o feito de pauta em face do pedido de reexame de voto da Desembargadora Relatora. Fez uso da palavra, pela recorrida, o Dr. Celso Mendonça Magalhães.\r\n\r\n21 00220-1994-062-01-00-3 RO (62ª VT/RJ) Rel. Desembargadora Maria José Aguiar Teixeira Oliveira. Recorrente: DJALMA FURTADO DE ARAGAO (Dr. Roberto Bastos Goncalves RJ 013460 D J 119822 D ). \r\n\r\n22 00235-2006-441-01-00-8 RO (1ª VT/Cordeiro) Rel. Desembargadora Maria de Lourdes D'Arrochella Lima Sallaberry. Recorrente: Municipio de Cordeiro (Procuradoria Munic de Cordeiro). Recorrido: Dejamara Fagundes Melao (Dr. Luciano Ramos Pinto RJ 097248 D ). \r\n\r\n23 00267-2003-065-01-00-8 RO (65ª VT/RJ) Rel. Desembargadora Maria José Aguiar Teixeira Oliveira. Recorrente: FRANCISCO EDIO DE SOUSA (Dr. Bruno Isaias RJ 087034 D J 090208 D ). \r\n\r\n24 00271-2007-026-01-00-7 RO (26ª VT/RJ) Rel. Desembargadora Maria José Aguiar Teixeira Oliveira. Recorrentes: Engenharia e Construcao Franco Dumont Ltda. (Dr. Andre Ricardo Smith da Costa RJ 067077 D J 016718 D J 095927 D ). \r\n\r\n25 00277-1992-047-01-00-8 AP (47ª VT/RJ) Rel. Desembargadora Maria José Aguiar Teixeira Oliveira. Agravante: SANTA CASA DA MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO (Dr. Josemary Moura Marques RJ 080693 D J 046933 D ). \r\n\r\n26 00279-2005-342-01-00-5 RO (2ª VT/Volta Redonda) Rel. Desembargadora Maria de Lourdes D'Arrochella Lima Sallaberry. Recorrente: Wolber Silva Duarte (Dr. Glauco de Souza Cunha RJ 109562 D J 060778 D ). \r\n\r\n27 00302-2002-002-01-00-5 AP (2ª VT/RJ) Rel. Desembargadora Maria José Aguiar Teixeira Oliveira. Agravante: VENERAVEL ORDE TERCEIRA S FRANCISCO PENITEN CIA (Dr. Luiz Fernando Basto Aragao RJ 044466 D J 048355 D ). \r\n\r\n28 00310-2002-030-01-00-0 RO (30ª VT/RJ) Rel. Desembargadora Maria José Aguiar Teixeira Oliveira. Recorrentes: PROSEGUR BRASIL S/A TRANSP VALORES E SEGURANCA (Dr. Celia Carvalho de La Pena RJ 082560 D J 026985 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n29 00319-2001-048-01-00-9 RO (48ª VT/RJ) Rel. Desembargadora Maria José Aguiar Teixeira Oliveira. Recorrentes: TELEMAR NORTE LESTE S.A. (Dr. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes RJ 077988 D J 064309 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n30 00330-2006-008-01-00-4 RO (8ª VT/RJ) Rel. Desembargadora Maria José Aguiar Teixeira Oliveira. Recorrentes: Denise da Silva Quintino (Dr. Luiz Antonio Jean Tranjan RJ 030539 D J 092929 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n31 00333-2006-051-01-00-0 RO (51ª VT/RJ) Rel. Desembargadora Maria José Aguiar Teixeira Oliveira. Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. (Dr. Carlos Eduardo Bosisio RJ 016162 D J 125862 D ). \r\n\r\n32 00347-2006-047-01-00-4 RO (47ª VT/RJ) Rel. Desembargadora Maria José Aguiar Teixeira Oliveira. Recorrentes: Didico Comercio Consultoria e Assessoria Ltda. ME (Dr. Andre Soares Travessa RJ 093083 D J 103403 D J 016162 D ). Recorridos: Os mesmos.\r\n\r\n33 00352-2006-027-01-00-2 RO (27ª VT/RJ) Rel. Desembargadora Maria José Aguiar Teixeira Oliveira. Recorrentes: Aldo Soares Lourenco (Dr. Denize Teles de Souza RJ 090302 D J 098905 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n34 00360-2006-052-01-00-9 RRPS (52ª VT/RJ) Rel. Desembargadora Maria José Aguiar Teixeira Oliveira. Recorrente: Isabel Cristina Martins de Oliveira (Dr. Monica Souza Cardoso Alaor RJ 070575 D J 059018 D J 097960 D ). \r\n\r\n35 00376-2006-031-01-00-0 RO (31ª VT/RJ) Rel. Desembargadora Maria José Aguiar Teixeira Oliveira. Recorrentes: Zilda Cherman (Dr. Juliette Ferreira Stohler RJ 085445 D J 073386 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n36 00401-2005-224-01-00-3 RO (4ª VT/Nova Iguacu) Rel. Desembargadora Maria José Aguiar Teixeira Oliveira. Recorrentes: Reexame necessario em duplo grau de jurisdicao (Municipio de Belford Roxo) e Municipio de Belford Roxo (Procuradoria Munic de Belford Roxo). Recorridos: Maria Aparecida Freitas de Oliveira (Dr. Maurilio Patricio de Souza RJ 067797 D J 090173 D ). \r\n\r\n37 00414-2004-047-01-00-9 RO (47ª VT/RJ) Rel. Desembargadora Maria José Aguiar Teixeira Oliveira. Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S.A. (Dr. Jose Eduardo de Almeida Carrico RJ 045513 D J 046930 D J 083371 D ). \r\n\r\n38 00430-2006-247-01-00-0 RO (7ª VT/Niteroi) Rel. Desembargadora Maria José Aguiar Teixeira Oliveira. Recorrente: INSS (Procuradoria do Inss). Recorridos: Aida King Mello de Oliveira (Dr. Omar de Oliveira RJ 005497 D J 126716 D ). \r\n\r\n39 00444-2006-064-01-00-2 RO (64ª VT/RJ) Rel. Desembargadora Maria José Aguiar Teixeira Oliveira. Recorrente: Sidney Marcio da Costa (Dr. Otavio Ferreira RJ 082820 D J 099185 D ). \r\n\r\n40 00445-2006-058-01-00-5 RO (58ª VT/RJ) Rel. Desembargadora Maria de Lourdes D'Arrochella Lima Sallaberry. Recorrente: Gilma Silva Galvao. Recorrido: LCR Servicos de Informatica Ltda.. \r\n\r\n41 00447-2006-047-01-00-0 RO (47ª VT/RJ) Rel. Desembargadora Maria José Aguiar Teixeira Oliveira. Recorrente: Renato de Souza Rodrigues (Dr. Ana Beatriz Pinto Steinacher RJ 061805 D P 118273 D ). \r\n\r\n42 00450-2004-065-01-00-4 AP (65ª VT/RJ) Rel. Desembargadora Maria de Lourdes D'Arrochella Lima Sallaberry. Agravante: JADE S REVESTIMENTO E PINTURA DE IMOVEIS LTDA. (Dr. Christovao Piragibe Tostes Malta RJ 006305 D J 118573 D ). \r\n\r\n43 00450-2006-010-01-00-8 RO (10ª VT/RJ) Rel. Desembargadora Maria José Aguiar Teixeira Oliveira. Recorrente: Jorge Honorio dos Santos (Dr. Luciano Barbosa da Silva RJ 108100 D J 090173 D ). \r\n\r\n44 00470-2004-020-01-00-4 RO (20ª VT/RJ) Rel. Desembargadora Ana Maria Soares de Moraes. Recorrente: WILSON RODRIGUES PEREIRA DA SILVA (Dr. Luiz Cesario de Miranda Marques RJ 052494 D J 092515 D ). Na sessão do dia 07.05.07, decidiu a Oitava Turma retirar o feito de pauta em face do pedido de reexame de voto da Desembargadora Relatora. As Desembargadoras Maria de Lourdes D'Arrochella Lima Sallaberry e Maria José Aguiar Teixeira de Oliveira aguardarão o reexame da Desembargadora Relatora. Fez uso da palavra, pelo recorrente, o Dr. Luiz Cesário de Miranda Marques.\r\n\r\n45 00487-2006-046-01-00-6 RO (46ª VT/RJ) Rel. Desembargadora Maria José Aguiar Teixeira Oliveira. Recorrente: Victor Santa Rosa (Dr. Jane Maria Diniz Lisboa de Abreu RJ 083139 D J 080543 D J 080543 D ). \r\n\r\n46 00495-2006-008-01-00-6 RO (8ª VT/RJ) Rel. Desembargadora Maria de Lourdes D'Arrochella Lima Sallaberry. Recorrente: Jose Luiz Ramalho Goncalves (Dr. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza RJ 088998 D J 084374 D ). \r\n\r\n47 00533-2005-048-01-00-9 AP (48ª VT/RJ) Rel. Desembargadora Maria José Aguiar Teixeira Oliveira. Agravante: Marcelo Santos da Costa Dourado (Dr. Francisco Halisson Silva Brasil RJ 105330 D J 068283 D ). \r\n\r\n48 00563-2005-205-01-00-3 RO (5ª VT/Duque de Caxias) Rel. Desembargadora Maria de Lourdes D'Arrochella Lima Sallaberry. Recorrente: Municipio de Duque de Caxias (Procuradoria Munic de Duque de Caxias). Recorridos: Gaudencio Bergonzi (Dr. Andrea Nunes de Medeiros RJ 098815 D J 090173 D O (1ª VT/Nova Friburgo) Rel. Desembargadora Ana Maria Soares de Moraes. Recorrentes: MESSIAS GUEBEL (Dr. Alessandra Freixo Juliace RJ 136376 D J 045513 D J 136376 D ). \r\n\r\n50 00609-2006-063-01-00-0 RO (63ª VT/RJ) Rel. Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho. Recorrentes: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS (Dr. Carlos Coelho dos Santos RJ 013051 D J 081617 D J 093002 D ). Na sessão do dia 04.06.07, decidiu a Oitava Turma retirar o feito de pauta em face do pedido de vista da Desembargadora Ana Maria Soares de Moraes. A Desembargadora Relatora dava provimento aos recursos para, reformando a r. sentença de primeiro grau, julgar improcedentes os pedidos, invertidos os ônus da sucumbência, ficando o autor, todavia, dispensado do recolhimento de custas. A Desembargadora Maria de Lourdes D'Arrochella Lima Sallaberry negava provimento aos recursos.\r\n\r\n51 00645-2006-264-01-00-6 RO (4ª VT/Sao Goncalo) Rel. Desembargadora Maria José Aguiar Teixeira Oliveira. Recorrente: INSS (Procuradoria do Inss). Recorridos: Rioshine Servicos Terceirizados Limpeza e Conservacao Loc e Maut de M (Dr. Luiz Filipe Maduro Aguiar RJ 055141 D J 071380 D ). \r\n\r\n52 00664-2006-048-01-00-7 RO (48ª VT/RJ) Rel. Desembargadora Maria José Aguiar Teixeira Oliveira. Recorrentes: Bradesco Saude S/A (Dr. Jose Perez de Rezende RJ 022019 D J 073464 D J 022019 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n53 00666-2006-024-01-00-6 RO (24ª VT/RJ) Rel. Desembargadora Maria José Aguiar Teixeira Oliveira. Recorrente: Claudia Rebello de Barros (Dr. Rodrigo Lopes Magalhaes RJ 096669 D J 093744 D ). \r\n\r\n54 00673-1982-031-01-00-8 AP (31ª VT/RJ) Rel. Desembargadora Maria de Lourdes D'Arrochella Lima Sallaberry. Agravante: PEDRO FRANCISCO DE FRANCA (Dr. Luiz Antonio Jean Tranjan RJ 030539 D J 069016 D ). \r\n\r\n55 00685-2004-025-01-00-7 RO (25ª VT/RJ) Rel. Desembargadora Maria José Aguiar Teixeira Oliveira. Recorrente: CARLOS EDUARDO DE SOUZA DA SILVA (Dr. Francisco Dias Ferreira RJ 062575 D J 085898 D ). \r\n\r\n56 00706-1997-221-01-00-5 AP (1ª VT/Nova Iguacu) Rel. Desembargadora Maria José Aguiar Teixeira Oliveira. Agravante: NILTON LOPES DE SOUZA (Dr. Ceres Helena Pinto Teixeira RJ 047967 D J 066656 D ). \r\n\r\n57 00736-2005-069-01-00-6 RO (69ª VT/RJ) Rel. Desembargadora Maria de Lourdes D'Arrochella Lima Sallaberry. Recorrentes: Tim Celular S.A. (Dr. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 049479 D J 045633 D J 055021 D J 045633 D J 049479 D ). \r\n\r\n58 00736-2005-201-01-00-8 RO (1ª VT/Duque de Caxias) Rel. Desembargadora Maria José Aguiar Teixeira Oliveira. Recorrente: Municipio de Duque de Caxias (Procuradoria Munic de Duque de Caxias). Recorridos: Carmem Lucia Neta (Dr. Claudia Azevedo Micelli RJ 100880 D J 090173 D ). \r\n\r\n59 00760-2005-282-01-00-1 RO (AC-03050-2005-000-01-00-6)(2ª VT/CAMPOS DOS GOYTACAZES) Rel. Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho. Recorrente: Jose Luiz Pimentel Batista (Dr. Mauro de Freitas Bastos RJ 043755 D J 093969 D ). Na sessão dia do dia 25.06.07, decidiu a Oitava Turma retirar o feito de pauta em face do pedido de vista da Desembargadora Ana Maria Soares de Moraes. A Desembargadora Relatora rejeitava as preliminares argüidas de julgamento extra petita e de vício na entrega da tutela jurisdicional e, no mérito, negava provimento ao recurso e julgava improcedente a ação cautelar. O Desembargador Alberto Fortes Gil dava provimento parcial ao recurso para reconhecer a nulidade da dispensa, considerando prejudicada a cautelar, acompanhando a Desembargadora Relatora quanto à pretendida indenização por danos morais. Estiveram presentes ao julgamento, pelo recorrido, o Dr. Luiz Tavares Correa Meyer, e, pelo recorrente, o Dr. Waldir Nilo Passos Filho, que requereu a juntada de documento (Telegrama endereçado do Dr. Marcelo Menezes), o que foi deferido pela Desembargadora Relatora, com a concordância do ilustre patrono do recorrido.\r\n\r\n60 00767-2006-028-01-00-2 RO (28ª VT/RJ) Rel. Desembargadora Maria José Aguiar Teixeira Oliveira. Recorrente: Estado do Rio de Janeiro (Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro). Recorrido: Jose Carlos Costa (Dr. Paulo Cesar de Araujo RJ 057850 D ). \r\n\r\n61 00769-2006-204-01-00-8 RO (4ª VT/Duque de Caxias) Rel. Desembargadora Maria de Lourdes D'Arrochella Lima Sallaberry. Recorrente: Expresso Mercurio S.A. (Dr. Joao Carlos Lopes Pacheco de Souza RJ 112899 D J 078995 D ). \r\n\r\n62 00849-2002-282-01-01-8 RO (2ª VT/CAMPOS DOS GOYTACAZES) Rel. Desembargadora Maria de Lourdes D'Arrochella Lima Sallaberry. Recorrente: CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA SILVA (Dr. Wellington Santana de Souza RJ 117652 D J 088922 D ). \r\n\r\n63 00892-2005-002-01-00-9 RO (2ª VT/RJ) Rel. Desembargadora Ana Maria Soares de Moraes. Recorrente: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE (Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 020283 D J 106115 D ). \r\n\r\n64 00901-2006-281-01-00-0 RO (1ª VT/CAMPOS DOS GOYTACAZES) Rel. Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho. Recorrente: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT (Dr. Carlos Leonidio Barbosa RJ 036937 D J 125302 D ). Na sessão do dia 04.06.07, decidiu a Oitava Turma retirar o feito de pauta em face do pedido de vista da Desembargadora Ana Maria Soares de Moraes. As Desembargadoras Relatora e Maria de Lourdes D'Arrochella Lima Sallaberry davam provimento ao recurso interposto para, reformando a r. sentença de primeiro grau, julgar improcedente o pedido.\r\n\r\n65 00903-2006-019-01-00-3 RO (19ª VT/RJ) Rel. Desembargadora Maria de Lourdes D'Arrochella Lima Sallaberry. Recorrente: Antonio Goncalves Chales (Dr. Michele Pedrosa Paumgartten RJ 103499 D J 085120 D ). \r\n\r\n66 00921-2004-021-01-00-0 RO (21ª VT/RJ) Rel. Desembargadora Ana Maria Soares de Moraes. Recorrentes: CARMO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. e Outra (Dr. Jorge Luiz de Azevedo RJ 032785 D J 062172 D J 016376 D ).\r\n\r\n67 00935-2004-057-01-00-3 RO (57ª VT/RJ) Rel. Desembargadora Ana Maria Soares de Moraes. Recorrente: TELSUL SERVICOS SA (Dr. Guilherme Borba RJ 123282 D J 067157 D ). \r\n\r\n68 00946-2005-060-01-00-7 RO (60ª VT/RJ) Rel. Desembargadora Maria José Aguiar Teixeira Oliveira. Recorrente: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE (Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 020283 D J 020328 D ). \r\n\r\n69 00956-2005-531-01-00-8 RO (1ª VT/Teresopolis) Rel. Desembargadora Maria José Aguiar Teixeira Oliveira. Recorrente: Geraldo Rodrigues de Lima (Dr. Jefferson de Faria Soares RJ 064889 D J 103789 D ). \r\n\r\n70 00966-2005-281-01-00-5 RO (1ª VT/CAMPOS DOS GOYTACAZES) Rel. Desembargadora Maria José Aguiar Teixeira Oliveira. Recorrentes: Reexame necessario em duplo grau de jurisdicao (Municipio de Sao Joao da Barra) e Municipio de Sao Joao da Barra (Procuradoria Munic de Sao Joao da Barra). Recorrido: Jozilene das Chagas Goncalves (Dr. Jose Americo Machado Lopes RJ 115937 D ). \r\n\r\n71 00975-2005-032-01-00-0 RO (32ª VT/RJ) Rel. Desembargadora Maria José Aguiar Teixeira Oliveira. Recorrente: INSS INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL (Procuradoria Geral Federal). Recorridos: Carlos Frederico Pinto de Souza (Dr. Ricardo Martins Rodrigues RJ 037487 D J 073006 D ) e DEBORA TEIXEIRA DA COSTA. \r\n\r\n72 01025-2006-068-01-00-3 RO (68ª VT/RJ) Rel. Desembargadora Maria José Aguiar Teixeira Oliveira. Recorrente: Andre dos Santos Bittencourt (Dr. Rodrigo Mendes de Azevedo ES 010005 D P 114579 D J 020283 D P 114579 D ). \r\n\r\n73 01039-2006-009-01-00-0 RO (9ª VT/RJ) Rel. Desembargadora Maria de Lourdes D'Arrochella Lima Sallaberry. Recorrente: Maria Emilia Machado Vianna Cardoso (Dr. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira RJ 091271 D J 133891 D ). \r\n\r\n74 01045-2006-003-01-00-9 RO (3ª VT/RJ) Rel. Desembargadora Maria de Lourdes D'Arrochella Lima Sallaberry. Recorrente: Caixa Beneficente da Policia Militar do Estado do Rio de Janeiro (Dr. Arnaldo Leite Mesquita RJ 091756 D ). Recorrido: Eliete Miranda de Almeida. \r\n\r\n75 01056-2006-051-01-00-2 RO (51ª VT/RJ) Rel. Desembargadora Ana Maria Soares de Moraes. Recorrentes: Canecao Casa de Espetaculos Ltda. (Dr. Antonio Carlos Ferreira RJ 015446 D J 041786 D J 041786 D J 015446 D J 015446 D ).\r\n\r\n76 01094-2005-031-01-00-0 RO (31ª VT/RJ) Rel. Desembargadora Maria de Lourdes D'Arrochella Lima Sallaberry. Recorrente: Luiz Carlos de Oliveira Junior (Dr. Rosangela Lattanzi RJ 063526 D ). Recorrido: Connect Telecomunicacoes Ltda.. \r\n\r\n77 01095-2002-037-01-00-0 AP (37ª VT/RJ) Rel. Desembargadora Ana Maria Soares de Moraes. Agravante: INSTITUO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL (Procuradoria Geral Federal). Agravados: DELMO COUTINHO DA SILVA (Dr. Lydia Figueiredo de Lima RJ 081949 D J 074882 D ). \r\n\r\n78 01107-2006-037-01-00-0 RO (37ª VT/RJ) Rel. Desembargadora Ana Maria Soares de Moraes. Recorrentes: Barbara Valeria Miranda Bento (Dr. Mauro Carvalho Nogueira RJ 099441 D J 009379 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n79 01109-2001-056-01-00-2 RO (56ª VT/RJ) Rel. Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho. Recorrente: RICARDO LASMAR DUARTE (Dr. Paulo Henrique Teles Fagundes RJ 072474 D J 022019 D ). Na sessão do dia 04.06.07, decidiu a Oitava Turma retirar o feito de pauta em face do pedido de vista da Desembargadora Ana Maria Soares de Moraes. A Desembargadora Relatora dava provimento parcial ao recurso do reclamante para, reformando a r. sentença de origem, julgar procedente em parte o pedido, condenando o reclamado ao pagamento de diferenças salariais e reflexos decorrentes do desvio de função, tendo como base o salário pago ao cargo de Técnico de Informática, observada a prescrição qüinqüenal, acrescidos de juros e correção monetária, autorizando-se os descontos fiscais e previdenciários, na forma, respectivamente, das Súmulas nºs 381 e 368, ambas do C. TST, invertendo-se, por conseqüência, o ônus da sucumbência, mantido o valor arbitrado na decisão. A Desembargadora Maria de Lourdes D'Arrochella Lima Sallaberry aguardará a vista da Desembargadora Ana Maria Soares de Moraes. Determinou, ainda, a Oitava Turma a retificação da autuação para que seja excluído o reexame necessário. Fez uso da palavra, pelo recorrido, o Dr. Luiz Felipe Oliveira, e esteve presente ao julgamento, pelo reclamante, o Dr. Paulo Henrique Teles Fagundes. \r\n\r\n80 01123-2005-035-01-00-9 RO (35ª VT/RJ) Rel. Desembargadora Maria José Aguiar Teixeira Oliveira. Recorrente: Uniao de Bancos Brasileiros - UNIBANCO (Dr. Renata de Villemor Vianna RJ 107779 D J 105818 D ). \r\n\r\n81 01126-2006-049-01-00-6 AP (49ª VT/RJ) Rel. Desembargadora Maria José Aguiar Teixeira Oliveira. Agravante: Jose Pinto Guimaraes Junior (Dr. Claudio Benaion Torres RJ 078252 D J 086636 D ). \r\n\r\n82 01141-2005-027-01-00-6 RO (27ª VT/RJ) Rel. Desembargadora Maria José Aguiar Teixeira Oliveira. Recorrentes: Municipio do Rio de Janeiro (Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro) e Cooperar Saude Cooperativa de Prestacao de Servicos de Saude Ltda. (Dr. Sergio Gustavo Rodrigues Porto RJ 097960 D J 074279 D ) e Municipio do Rio de Janeiro (Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro). \r\n\r\n83 01143-2005-027-01-00-5 RO (27ª VT/RJ) Rel. Desembargadora Maria José Aguiar Teixeira Oliveira. Recorrente: Homero Ferreira dos Santos (Dr. Fernando Wagner Pacheco de Santana RJ 100699 D P 118843 D ) e Souza Mouron Servicos Temporarios Ltda..\r\n\r\n84 01144-2006-053-01-00-7 RRPS (53ª VT/RJ) Rel. Desembargadora Maria José Aguiar Teixeira Oliveira. Recorrente: Sebastiao da Silva Pinheiro (Dr. Michele Pedrosa Paumgartten RJ 103499 D J 124618 D ). \r\n\r\n85 01162-2006-008-01-00-4 RO (8ª VT/RJ) Rel. Desembargadora Ana Maria Soares de Moraes. Recorrente: Marilene Goncalves Oliveira Silva (Dr. Moises Pereira Alves RJ 066503 D J 053830 D ). \r\n\r\n86 01164-2006-461-01-00-5 RO (1ª VT/Itaguai) Rel. Desembargadora Maria José Aguiar Teixeira Oliveira. Recorrente: Ricardo do Rosario (Dr. Evalcir Toledo Maia de Andrade RJ 084271 D J 116505 D ). \r\n\r\n87 01170-2005-482-01-00-2 RO (2ª VT/Macae) Rel. Desembargadora Ana Maria Soares de Moraes. Recorrente: Cristiano Lemes Borges (Dr. Eunice Martins de Lana Marinho RJ 001006 B J 044418 D ). \r\n\r\n88 01194-2006-034-01-00-6 RO (34ª VT/RJ) Rel. Desembargadora Maria de Lourdes D'Arrochella Lima Sallaberry. Recorrente: Joao Leonidas Angelo (Dr. Manoel Carlos Mattos da Silva RJ 078590 D J 027439 D ). \r\n\r\n89 01194-2006-037-01-00-5 RO (37ª VT/RJ) Rel. Desembargadora Maria José Aguiar Teixeira Oliveira. Recorrente: Univerta Sistemas Avancados de Educacao Ltda. (Dr. Alessandra Paes Barreto Salomao RJ 095263 D J 039529 D ). \r\n\r\n90 01264-2000-342-01-00-0 RO (2ª VT/Volta Redonda) Rel. Desembargadora Maria José Aguiar Teixeira Oliveira. Recorrentes: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Dr. Eymard Duarte Tibaes RJ 066247 D J 035587 D ). Recorridos: Os mesmos.\r\n\r\n91 01265-2005-014-01-00-5 RO (14ª VT/RJ) Rel. Desembargadora Ana Maria Soares de Moraes. Recorrente: Jardim da Saudade Participacoes Ltda. (Dr. Luiz Gustavo Faria de Sousa RJ 091350 D J 045281 D ). \r\n\r\n92 01269-2005-322-01-00-2 RO (2ª VT/Sao Joao de Meriti) Rel. Desembargadora Maria de Lourdes D'Arrochella Lima Sallaberry. Recorrente: Jose Lima da Costa (Dr. Enio Nogueira RJ 074972 D J 002502 A ). \r\n\r\n93 01272-2006-246-01-00-9 RO (6ª VT/Niteroi) Rel. Desembargadora Maria José Aguiar Teixeira Oliveira. Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (Procuradoria Geral Federal). Recorrido: Lez Comestiveis Ltda. (Dr. Jose Fernando de Siqueira Pereira RJ 040754 D ). \r\n\r\n94 01291-2004-021-01-00-0 RO (21ª VT/RJ) Rel. Desembargadora Ana Maria Soares de Moraes. Recorrente: MARCOS CEZAR DA ROCHA FERREIRA (Dr. Jonas Dias RJ 093424 D J 047522 D ). \r\n\r\n95 01303-2002-020-01-00-9 RO (20ª VT/RJ) Rel. Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho. Recorrente: FINEP FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS (Dr. Joao de Lima Teixeira Filho RJ 021785 D J 035707 D ). Na sessão do dia 04.06.07, decidiu a Oitava Turma retirar o feito de pauta em face do pedido de vista da Desembargadora Ana Maria Soares de Moraes. As Desembargadoras Relatora e Maria de Lourdes D'Arrochella Lima Sallaberry davam provimento ao recurso da reclamada para, reformando a sentença de origem, julgar improcedente o pedido, invertendo-se os ônus da sucumbência. Fez uso da palavra, pela recorrente, o Dr. João de Lima Teixeira Filho.\r\n\r\n96 01324-2005-046-01-00-0 RO (46ª VT/RJ) Rel. Desembargadora Maria José Aguiar Teixeira Oliveira. Recorrentes: Carrefour Comercio e Industria Ltda. (Dr. Gelson Francisco Borges da Costa RJ 130716 D J 032854 D O (56ª VT/RJ) Rel. Desembargadora Ana Maria Soares de Moraes. Recorrente: UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRAB MEDICO RJ LTDA (Dr. Rivadavia Albernaz Neto RJ 092960 D J 097736 D ). \r\n\r\n98 01342-2001-021-01-00-1 RO (21ª VT/RJ) Rel. Desembargadora Maria José Aguiar Teixeira Oliveira. Recorrente: ATENTO BRASIL S/A (Dr. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 002462 A J 121819 D ).\r\n\r\n99 01358-2000-342-01-00-9 RO (2ª VT/Volta Redonda) Rel. Desembargadora Ana Maria Soares de Moraes. Recorrente: SIND TRAB EM ESTAB BANCARIOS DO SUL FLUMINENSE (Dr. Gisa Nara Maciel Machado da Silva RJ 000760 B J 050279 D ). \r\n\r\n100 01361-2005-222-01-00-4 RO (2ª VT/Nova Iguacu) Rel. Desembargadora Maria José Aguiar Teixeira Oliveira. Recorrente: Transportes Planalto Ltda. (Dr. Celso Foli RJ 019027 D J 067993 D ). \r\n\r\n101 01363-2005-028-01-00-5 RO (28ª VT/RJ) Rel. Desembargadora Maria de Lourdes D'Arrochella Lima Sallaberry. Recorrente: Abilio Antonio de Oliveira Freitas (Dr. Maria Ines Camara de Araujo RJ 027580 D J 036937 D ). \r\n\r\n102 01374-2003-046-01-00-5 RRPS (46ª VT/RJ) Rel. Desembargadora Maria José Aguiar Teixeira Oliveira. Recorrente: CATERAIR SERVICO DE BORDO E HOTELARIA SA (Dr. Henrique Moreira Pinto de Almeida RJ 128694 D J 060989 D ). \r\n\r\n103 01408-2005-021-01-00-7 RO (21ª VT/RJ) Rel. Desembargadora Maria de Lourdes D'Arrochella Lima Sallaberry. Recorrente: Castellamares Sorvetes, Festas e Eventos Ltda. - ME (Dr. Heloisa Conceicao Beghini da Costa RJ 046611 D J 085968 D ). \r\n\r\n104 01421-2006-301-01-00-7 RO (1ª VT/Petropolis) Rel. Desembargadora Maria José Aguiar Teixeira Oliveira. Recorrente: Sebastiao Jose Teixeira (Dr. Darcy Decarlo Ferreira Junior RJ 042763 D J 108425 D ).\r\n\r\n105 01432-2005-263-01-00-4 RO (3ª VT/Sao Goncalo) Rel. Desembargadora Maria José Aguiar Teixeira Oliveira. Recorrente: Electrovidro S.A. (Dr. Joao Pedro Eyler Povoa RJ 088922 D J 115032 D ). \r\n\r\n106 01447-2004-068-01-00-7 RO (68ª VT/RJ) Rel. Desembargadora Maria José Aguiar Teixeira Oliveira. Recorrente: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A (Dr. Olinda Maria Rebello RJ 074145 D J 032864 D ). \r\n\r\n107 01450-2005-243-01-00-1 RO (3ª VT/Niteroi) Rel. Desembargadora Ana Maria Soares de Moraes. Recorrente: Espaco 55 Casa de Festas Ltda (Dr. Fabio Arantes Salgado RJ 082162 D J 117176 D ). \r\n\r\n108 01462-2006-042-01-00-4 RRPS (42ª VT/RJ) Rel. Desembargadora Maria José Aguiar Teixeira Oliveira. Recorrente: Octavio Espindola da Silva Carpini de Assis (Dr. Claudio Antonio Lopes RJ 027514 D J 045633 D ).\r\n\r\n109 01478-2004-038-01-00-6 RO (38ª VT/RJ) Rel. Desembargadora Maria José Aguiar Teixeira Oliveira. Recorrente: MARCOS CORREA DE BRITO (Dr. Sergio Mauro de Oliveira RJ 066881 D J 109685 A ). \r\n\r\n110 01496-1998-054-01-00-8 RO (54ª VT/RJ) Rel. Desembargadora Maria de Lourdes D'Arrochella Lima Sallaberry. Recorrente: INVERNADA GUARDA SEGURANCA VIGILANCIA LTDA (Dr. Paulo Maltz RJ 032854 D J 025868 D ). \r\n\r\n111 01544-2005-006-01-00-4 RO (6ª VT/RJ) Rel. Desembargadora Maria José Aguiar Teixeira Oliveira. Recorrentes: Luis Fernando de Albuquerque (Dr. Alvaro Augusto Rocha dos Santos RJ 067258 D J 020283 D J 067258 D J 020283 D ).\r\n\r\n112 01553-2006-015-01-00-7 RO (15ª VT/RJ) Rel. Desembargadora Maria de Lourdes D'Arrochella Lima Sallaberry. Recorrente: Caixa Economica Federal - CEF (Dr. Josemildo Felisardo da Silva RJ 063815 D J 033000 D J 033000 D J 033000 D ). \r\n\r\n113 01556-2005-070-01-00-1 RO (70ª VT/RJ) Rel. Desembargadora Maria de Lourdes D'Arrochella Lima Sallaberry. Recorrentes: Reexame necessario em duplo grau de jurisdicao (Municipio do Rio de Janeiro) e Municipio do Rio de Janeiro (Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro). Recorridos: Mauro Jorge de Oliveira Buccos (Dr. Jose de Souza Mendonca RJ 063028 D ) e Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda.. \r\n\r\n114 01562-2004-053-01-01-5 RRPS (53ª VT/RJ) Rel. Desembargadora Maria José Aguiar Teixeira Oliveira. Recorrente: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT (Dr. George Augusto Carvano RJ 085014 D J 079680 D ) e Vicberj - Vigilancia Comerciaria e Bancaria do Est. RJ.\r\n\r\n115 01562-2005-281-01-00-9 RO (1ª VT/CAMPOS DOS GOYTACAZES) Rel. Desembargadora Ana Maria Soares de Moraes. Recorrente: Cristiano dos Santos Barbosa (Dr. Manoel Carlos da Silva Neto RJ 026524 D J 062263 D J 062263 D ).\r\n\r\n116 01566-2006-025-01-00-3 RO (25ª VT/RJ) Rel. Desembargadora Maria de Lourdes D'Arrochella Lima Sallaberry. Recorrente: CHL Incorporaçoes e Loteamento Ltda. (Dr. Fausto Allegretto Junior RJ 052039 D J 005140 D ) e Irmaos Mondaini Construtora Ltda.. \r\n\r\n117 01569-2006-050-01-00-7 RO (50ª VT/RJ) Rel. Desembargadora Maria José Aguiar Teixeira Oliveira. Recorrente: Geraldo Eloi Costas Fumio (Dr. Paulo Renato de Aguiar Moraes Alves RJ 109157 D J 060071 D ). \r\n\r\n118 01580-2006-014-01-00-3 RO (14ª VT/RJ) Rel. Desembargadora Maria José Aguiar Teixeira Oliveira. Recorrente: Marcus Machado Cymerman (Dr. Vinicius Alvarenga Freire Junior SP 176480 D J 015518 D ). \r\n\r\n119 01581-2005-069-01-00-5 RO (69ª VT/RJ) Rel. Desembargadora Maria José Aguiar Teixeira Oliveira. Recorrente: Telemar Norte Leste S.A (Dr. Henrique Claudio Maues RJ 035707 D J 095384 D J 117096 D ).\r\n\r\n120 01593-2005-008-01-00-0 RO (8ª VT/RJ) Rel. Desembargadora Ana Maria Soares de Moraes. Recorrente: Casas Guanabara Comestiveis Ltda. (Dr. Luiz Felipe Lisboa Belchior RJ 072783 D J 090861 D ). \r\n\r\n121 01596-2002-021-01-00-0 RO (21ª VT/RJ) Rel. Desembargador Alberto Fortes Gil. Recorrente: IGASE INST GERAL DE ASSIST SOCIAL EVANGELICA (Dr. Erika Leibel Rabinovitsch RJ 081241 D J 077382 D J 077382 D J 077382 D J 077382 D J 077382 D J 077382 D ). Na sessão do dia 25.06.07, decidiu a Oitava Turma retirar o feito de pauta em face do pedido de vista da Desembargadora Maria José Aguiar Teixeira Oliveira. O Desembargador Relator dava provimento ao recurso para excluir da condenação os honorários advocatícios, mantidos os valores da condenação e de custas arbitrados na r. decisão de primeiro grau. A Desembargadora Ana Maria Soares de Moraes aguardará a vista da Desembargadora Maria José Aguiar Teixeira Oliveira.\r\n\r\n122 01605-2004-017-01-00-6 RO (17ª VT/RJ) Rel. Desembargadora Maria José Aguiar Teixeira Oliveira. Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social-INSS (Advocacia Geral da Uniao). Recorrido: STAR RECURSOS HUMANOS SC LTDA (Dr. Darin Jose Soares Fares RJ 073559 D ). \r\n\r\n123 01609-2002-013-01-00-7 RO (13ª VT/RJ) Rel. Desembargadora Maria José Aguiar Teixeira Oliveira. Recorrente: CNPRO COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS (Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 020283 D J 098921 D ). \r\n\r\n124 01644-2005-002-01-00-5 RO (2ª VT/RJ) Rel. Desembargadora Ana Maria Soares de Moraes. Recorrente: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL (Dr. Sergio da Silva RJ 052387 D ). Recorrido: Sebastiao Ulisses de Matos Amaral (Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas Ferroviarias do ERJ).\r\n\r\n125 01645-2004-501-01-00-3 RO (1ª VT/Nilopolis) Rel. Desembargadora Ana Maria Soares de Moraes. Recorrente: MERCADO DE CARNES FORMOSO LTDA (Dr. Douglas Resende Moreira RJ 086724 D J 059935 D ). \r\n\r\n126 01657-2005-067-01-00-0 RO (67ª VT/RJ) Rel. Desembargadora Maria de Lourdes D'Arrochella Lima Sallaberry. Recorrentes: Jose Wagner Suarez (Dr. Paulo Joaquim da Silva Monteiro RJ 084964 D J 027439 D J 084964 D J 027439 D J 002255 A ). Na sessão do dia 14.05.07, decidiu a Oitava Turma retirar o feito de pauta em face do pedido de vista da Desembargadora Ana Maria Soares de Moraes. A Desembargadora Relatora negava provimento ao recurso da reclamada e dava provimento parcial ao recurso do autor para condenar a reclamada ao pagamento das diferenças decorrentes da integração do período relativo à não-concessão do intervalo intrajornada. A Desembargadora Maria José Aguiar Teixeira Oliveira aguardará a vista da Desembargadora Ana Maria Soares de Moraes.\r\n\r\n127 01713-2005-073-01-00-8 RO (73ª VT/RJ) Rel. Desembargadora Maria de Lourdes D'Arrochella Lima Sallaberry. Recorrentes: Fernando Lima de Oliveira (Dr. Ricardo da Silva Netto RJ 066316 D J 094218 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n128 01726-2006-245-01-00-5 RO (5ª VT/Niteroi) Rel. Desembargadora Maria de Lourdes D'Arrochella Lima Sallaberry. Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social (Procuradoria Geral Federal). Recorridos: Sebastiao Carlos da Silva (Dr. Jorge Antonio da Silva Ribeiro RJ 077767 D J 059557 D ). \r\n\r\n129 01727-1997-037-01-00-7 AP (37ª VT/RJ) Rel. Desembargadora Maria José Aguiar Teixeira Oliveira. Agravante: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS (Procuradoria Geral Federal). Agravados: LUIZ PIRES (Dr. Mauricio Alves Costa RJ 066653 D J 001334 B ). \r\n\r\n130 01753-2003-013-01-00-4 RO (13ª VT/RJ) Rel. Desembargadora Maria José Aguiar Teixeira Oliveira. Recorrente: JORGE WILSON DOS SANTOS (Dr. Davi Brito Goulart RJ 040085 D J 106842 D ). \r\n\r\n131 01807-2006-246-01-00-1 RO (6ª VT/Niteroi) Rel. Desembargadora Maria de Lourdes D'Arrochella Lima Sallaberry. Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (Procuradoria Geral Federal). Recorrido: Auto Onibus Fagundes Ltda. (Dr. Vera Lucia Costa Soares Mello e Souza RJ 059860 D ). \r\n\r\n132 01878-2005-302-01-00-7 RO (2ª VT/Petropolis) Rel. Desembargadora Maria José Aguiar Teixeira Oliveira. Recorrente: Faculdade de Medicina de Petropolis - Fundacao Octacilio Gualberto (Dr. Marcos Polo Brasil dos Santos RJ 062374 D J 094423 D ). \r\n\r\n133 01917-1997-054-01-00-0 AP (54ª VT/RJ) Rel. Desembargadora Maria de Lourdes D'Arrochella Lima Sallaberry. Agravante: ELIANI MARIA DE CARVALHO (Dr. Gisa Nara Maciel Machado da Silva RJ 000760 B J 067115 D ). \r\n\r\n134 01998-1990-002-01-00-2 AP (2ª VT/RJ) Rel. Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho. Agravante: FUNDACAO OSWALDO CRUZ - FIOCRUZ (Dr. Lys Chalfun RJ 034336 D J 014197 D ). Na sessão do dia 04.06.07, decidiu a Oitava Turma retirar o feito de pauta em face do pedido de vista da Desembargadora Ana Maria Soares de Moraes. A Desembargadora Relatora negava provimento ao agravo. A Desembargadora Maria de Lourdes D'Arrochella Lima Sallaberry dava provimento parcial ao agravo quanto aos juros de mora.\r\n\r\n135 02021-2005-342-01-00-3 RO (2ª VT/Volta Redonda) Rel. Desembargadora Maria de Lourdes D'Arrochella Lima Sallaberry. Recorrente: Jose Alcides Nogueira Guimaraes (Dr. Elaine de Carvalho Bannach Nogueira RJ 035466 D J 128557 D ). \r\n\r\n136 02047-2002-243-01-00-7 RO (3ª VT/Niteroi) Rel. Desembargador Alberto Fortes Gil. Recorrente: SIND. TRAB. DO RAMO FINANC. DE NITEROI E REGIOES (Dr. Mario Roberto Sant Anna da Cunha RJ 082250 D J 126843 D ). Na sessão do dia 25.06.07, decidiu a Oitava Turma retirar o feito de pauta em face do pedido de vista da Desembargadora Maria José Aguiar Teixeira Oliveira. O Desembargador Relator dava provimento ao recurso para julgar improcedente o pedido, invertidos os ônus da sucumbência, mantidos os mesmos valores arbitrados pelo Juízo de piso. A Desembargadora Ana Maria Soares de Moraes aguardará a vista da Desembargadora Maria José Aguiar Teixeira Oliveira.\r\n\r\n137 02099-2001-046-01-00-5 RO (46ª VT/RJ) Rel. Desembargadora Maria de Lourdes D'Arrochella Lima Sallaberry. Recorrente: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DO RJ). Recorrido: ROSILANE CONCEICAO (Dr. Marcelo Luis Bromonschenkel RJ 113697 D ). \r\n\r\n138 02116-1990-009-01-00-0 AP (9ª VT/RJ) Rel. Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho. Agravante: FUNDACAO DE APOIO A ESCOLA PUBLICA DO EST RJ (Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro). Agravado: CARLOS EDUARDO CHAGAS MEMORIA (Dr. Dionisio D'Escragnolle Taunay RJ 060071 D ). Na sessão do dia 04.06.07, decidiu a Oitava Turma retirar o feito de pauta em face do pedido de vista da Desembargadora Ana Maria Soares de Moraes. A Desembargadora Relatora negava provimento ao agravo. A Desembargadora Maria de Lourdes D'Arrochella Lima Sallaberry dava provimento ao agravo.\r\n\r\n139 02122-1998-065-01-00-3 AP (65ª VT/RJ) Rel. Desembargadora Maria de Lourdes D'Arrochella Lima Sallaberry. Agravante: MARCELO ROBERTO VALLE RAMOS (Dr. Carlos Roberto Fonseca de Andrade RJ 015825 D J 030872 D ). \r\n\r\n140 02414-2005-341-01-00-0 RO (1ª VT/Volta Redonda) Rel. Desembargadora Maria José Aguiar Teixeira OliveiraRecorrente: Jose Oliveira de Souza (Dr. Robson Luis Monteiro Rondelli RJ 081591 D J 020283 D ).\r\n\r\n141 02421-2005-205-01-00-0 RO (5ª VT/Duque de Caxias) Rel. Desembargadora Maria José Aguiar Teixeira Oliveira. Recorrentes: Lomater Locacao e Servicos Ltda (Dr. Claudia Maria Zaluski da Silva RJ 061143 D J 013051 D J 105255 D J 013051 D J 061143 D ).\r\n\r\n142 02444-2004-451-01-00-1 RO (1ª VT/Itaborai) Rel. Desembargadora Ana Maria Soares de Moraes. Recorrente: SOLAR MATERIAIS ELETRICOS E HIDRAULICOS LTDA. (Dr. Elenice Calvao de Almeida RJ 053908 D J 101222 D ). \r\n\r\n143 02465-2003-263-01-00-0 RO (3ª VT/Sao Goncalo) Rel. Desembargadora Maria José Aguiar Teixeira Oliveira. Recorrentes: Reexame necessario em duplo grau de jurisdicao e HOSPITAL ESTADUAL ALBERTO TORRES (Procuradoria da Uerj). Recorrido: CRISTINA NASCIMENTO MACHADO (Dr. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos RJ 061378 D ).\r\n\r\nOs processos constantes desta pauta, que não forem julgados nesta data, serão submetidos a novo julgamento em quaisquer das sessões subseqüentes independentemente de nova publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, \r\n\r\nDULCE THOMÉ TORRES\r\n\r\nDiretora de Secretaria da 8ª Turma\r\n\r\nId: 279084"
                        ]
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Maria José Aguiar Teixeira Oliveira": {
                        "Atos": {
                            "277526": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "CONCLUSÃO DE ACÓRDÃO\r\n\r\n8ª TURMA\r\n\r\nPROCESSO 01310-2004-225-01-00-0 (RO) - Redatora Designada Desembargadora Maria José Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: 1) DEBORA MASCARO DA SILVA (Dr. Luiz Carlos da Silva Loyola - OAB/RJ 32511), 2) SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU (Dr. Laudelino Gonçalves Gatto Filho - OAB/RJ 90865). Recorridos: OS MESMOS. “...por unanimidade, dar provimento, em parte, ao recurso da reclamante para incluir na condenação a incidência da penalidade prevista no art. 467, da CLT, bem como o pagamento do avisto prévio, FGTS e multa de 40% e, por maioria, dar provimento ao recurso da reclamada.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de agosto de 2007.\r\n\r\nLaura Mac-Dowell\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 277526"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 9ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "276128": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "GABINETE DO JUIZ CARLOS ALBERTO ARAUJO DRUMMOND\r\n\r\nCONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nNONA TURMA\r\n\r\n01253-2002-026-01-00-8 (AP) - Relator: Juiz Carlos Alberto Araujo Drummond. Agravante: MARIA EUGÊNIA DOS SANTOS GUIMARÃES (Dr. Evaldo de Souza Guimarães - OAB/RJ 48.736/D). Agravada: TELEMAR NORTE LESTE S.A. (Dr. José Eduardo de Almeida Carrico - OAB/RJ 45.513/D). “... por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.” \r\n\r\n00683-2004-027-01-00-0 (RO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) - REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. Relator: Juiz Carlos Alberto Araujo Drummond. Recorrentes: SERVICOOP COOPERATIVA DO TRABALHO (Dra. Vanusa Vidal - OAB/RJ 87.433/D) e UNIÃO (Assist.: Advocacia Geral da União). Recorridos: SERVICOOP COOPERATIVA DO TRABALHO (Dra. Vanusa Vidal - OAB/RJ 87.433/D), UNIÃO (embargante) (Assist.: Advocacia Geral da União) e WASHINGTON FERNANDES DA SILVA (Dra. Claudia Silene Patricio de Lira - OAB/RJ 95.341/D). “...por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer e negar provimento aos embargos de declaração opostos pela UNIÃO.”\r\n\r\n01089-2004-057-01-00-9 (RO) - Relator: Juiz Carlos Alberto Araujo Drummond. Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S.A.(Dra. Roberta Fernandes Aveline - OAB/RJ 125.696/D). Recorrido: SÉRGIO FERREIRA DE ANDRADE(Dr. Edvan Borges Cardoso- OAB/RJ 77.015/D) . “...nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso e, no mérito, conceder-lhe parcial provimento, para excluir da condenação as sancões decorrentes da litigância de má-fé, bem como a multa do artigo 467 da CLT da condenação subsidiária, por entender ser sanção exclusivamente aplicada ao empregador. Considerando o que dispõe a Instrução Normativa nº 03, de 05/03/1993, ficou reduzido o valor da condenação anteriormente fixado pelo MM. Juiz de 1º grau para R$ 18.000,00 (dezoito mil reais).”\r\n\r\nRio de Janeiro,1º de agosto de 2007.\r\n\r\nMaria Candida Volpini Leal - Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 276128"
                        ],
                        "278688": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "NONA TURMA\r\n\r\nPAUTA DA 27ª SESSÃO ORDINÁRIA A SE REALIZAR NO \r\n\r\nDIA 14 DE AGOSTO DE 2007, ÀS 10:00 HORAS, NA\r\n\r\nAV. PRES. ANTÔNIO CARLOS, Nº 251, \r\n\r\nSALA DE SESSÕES Nº 5 - 5º ANDAR\r\n\r\n1 00867200504001001 RRPS (40ª VT/RJ) RITO SUMARÍSSIMO Rel. Desembargador Leonardo Dias Borges. Recorrente: Telemar Telecomunicacoes do Rio de Janeiro S.A. (Dr. Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ 002255 A J 051854 D J 111121 D ). \r\n\r\n2 00899200505601002 RRPS (56ª VT/RJ) RITO SUMARÍSSIMO Rel. Desembargador Antônio Carlos de Azevedo Rodrigues. Recorrente: Julio Cesar de Oliveira Saraiva (Dr. Ariadne Yurkin Scandiuzzi RJ 083226 D ). Recorrido: MTA Planejamento e Servicos de Seguranca Ltda. (SEM ADV NOS AUTOS).\r\n\r\n3 01375200530201001 RRPS (2ª VT/Petropolis) RITO SUMARÍSSIMO Rel. Desembargador Antônio Carlos de Azevedo Rodrigues. Recorrente: Sendas Distribuidora S.A. (Dr. Natalia Sombra Salles Celidonio RJ 099328 D J 038519 D ). \r\n\r\n4 01657200503401009 RRPS (34ª VT/RJ) RITO SUMARÍSSIMO Rel. Desembargador Antônio Carlos de Azevedo Rodrigues. Recorrente: Servico Nacional de Aprendizagem Comercial SENAC (Dr. Cristiano de Lima Barreto Dias RJ 092784 D J 096109 D ).\r\n\r\n5 02723200548201004 RRPS (2ª VT/Macae) RJ) RITO SUMARÍSSIMO Rel. Desembargador Leonardo Dias Borges. Recorrente: Carla Mederios de Souza (Dr. Roberto Carlos Bernardo Rocha RJ 114122 D J 099328 D J 099328 D ). \r\n\r\n6 00353200606601000 RRPS (66ª VT/RJ) RITO SUMARÍSSIMO Rel. Desembargador Antônio Carlos de Azevedo Rodrigues. Recorrente: Elvira Bonavita Vieira (Dr. Moises Pereira Alves RJ 066503 D J 049479 D ). \r\n\r\n7 00573200640101000 RRPS (1ª VT/Angra dos Reis) RITO SUMARÍSSIMO Rel. Desembargador Antônio Carlos de Azevedo Rodrigues. Recorrente: Robert Michel dos Santos (Dr. Felipe Thomaz Biondi RJ 132167 D J 090173 D ). \r\n\r\n8 01266200600901005 RRPS (9ª VT/RJ) RITO SUMARÍSSIMO Rel. Desembargador Antônio Carlos de Azevedo Rodrigues. Recorrente: Associacao Escolar e Beneficente Corcovado Ltda. (Dr. Luiz Claudio Loureiro Penafiel RJ 027733 D J 92465 D ).\r\n\r\n9 02275200624101008 RRPS (1ª VT/Niteroi) )RITO SUMARÍSSIMO Rel. Desembargador Leonardo Dias Borges. Recorrente: Ampla Energia e Servicos S.A. (Dr. Eymard Duarte Tibaes RJ 066247 D J 003655 D ).\r\n\r\n10 00060200720501000 RRPS (5ª VT/Duque de Caxias)RITO SUMARÍSSIMO Rel. Desembargador Antônio Carlos de Azevedo Rodrigues. Recorrentes: 1º- Mic Montagens Industriais e Civis Ltda (Dr. Claudia Maria Zaluski da Silva RJ 061143 D J 079776 D J 044536 D J 079776 D J 061143 D ). \r\n\r\n11 00264200746101005 RRPS (1ª VT/Itaguai) RITO SUMARÍSSIMO Rel. Desembargador Leonardo Dias Borges. Recorrente: Nuclebras Equipamentos Pesados S/A Nuclep (Dr. João Cyro de Castro Neto RJ 78851 D J 064685 D J 035482 D ). \r\n\r\n12 RO-18470/99 (24ª VT/RJ) Rel. Desembargador Carlos Alberto Araujo Drummond. Recorrente: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA (Dr. Fabiane Luisi Turisco RJ 128577 D J 037919 D ). Retirado de pauta em 22/05/07, por determinação do Exmo. Sr. Relator, para reexame do seu voto.\r\n\r\n13 01534198702301001 AP (23ª VT/RJ) Rel. Desembargador Antônio Carlos de Azevedo Rodrigues. Agravante: INSTITUTO JOÃO MOREIRA SALLES (Dr. Olinda Maria Rebello RJ 074145 D J 018851 D ). \r\n\r\n14 00199199201301004 AP (13ª VT/RJ) Rel. Desembargador Antônio Carlos de Azevedo Rodrigues. Agravante: FEDERACAO NACIONAL DOS ESTIVADORES (Dr. Esio Costa Junior RJ 059121 D J 046933 D ). \r\n\r\n15 00215199242101006 AP (1ª VT/BARRA DO PIRAI) Rel. Desembargador Antônio Carlos de Azevedo Rodrigues. Agravante: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Dr. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 049479 D J 017598 D ). \r\n\r\n16 01808199301401000 AP (14ª VT/RJ) Rel. Desembargador Leonardo Dias Borges. Agravante: MASSA FALIDA BLOCH EDITORES S/A (Dr. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto RJ 063796 D J 037341 D ). \r\n\r\n17 01964199302001002 AP (20ª VT/RJ) Rel. Desembargador Leonardo Dias Borges. Agravante: EDILAMAR PEREIRA GOZ (Dr. Mauro Ortiz Lima RJ 004410 B J 058248 D ). \r\n\r\n18 01309199800201007 RO (2ª VT/RJ) Rel. Desembargador Antônio Carlos de Azevedo Rodrigues. Recorrentes: 1º-MARIO ANGELO SOARES (Dr. Joao Theotonio Mendes de Almeida Junior RJ 072960 D J 015518 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n19 00196199903501004 AP (35ª VT/RJ) Rel. Desembargador Antônio Carlos de Azevedo Rodrigues. Agravante: SERGIO TEIXEIRA DA SILVA TELLES (Dr. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto RJ 063796 D J 003062 D ). \r\n\r\n20 01837199902301008 RO (23ª VT/RJ) Rel. Desembargador Antônio Carlos de Azevedo Rodrigues. Recorrente: ANGELA MARIA LIMA SILVA (Dr. Luiz Leonardo de Saboya Alfonso RJ 092101 D J 074145 D ). \r\n\r\n21 03099199934201006 RO (2ª VT/Volta Redonda) Rel. Desembargador Antônio Carlos de Azevedo Rodrigues. Recorrentes: 1º- REEXAME NECESSARIO EM DUPLO GRAU DE JURISDICAO (FEVRE FUNDACAO EDUCACIONAL DE VOLTA REDONDA); 2º-FEVRE FUNDACAO EDUCACIONAL DE VOLTA REDONDA (Dr. Anna Maria Gesualdi Chaves RJ 028829 D J 031461 D ). \r\n\r\n22 00785200001601009 AP (16ª VT/RJ) Rel. Desembargador José da Fonseca Martins Junior. Agravante: MARIA DE FATIMA MARTINS AMORIM (Dr. Carla Vicente da Silva Berca RJ 073567 D J 079296 D J 045513 D ). \r\n\r\n23 00833200002501000 RO (25ª VT/RJ) Rel. Desembargador Carlos Alberto Araujo Drummond. Recorrente: ROGER NASCIMENTO DA SILVA (Dr. Carlos Fernando Cavalcanti de Albuquerque RJ 046922 D J 042873 D ). Retirado de pauta em 15/05/07, por determinação do Exmo. Sr. Relator, para reexame do seu voto.\r\n\r\n24 02018200006401008 RO (64ª VT/RJ) Rel. Desembargador Antônio Carlos de Azevedo Rodrigues. Recorrentes: 1º-ALENCAR JUNIOR AZEVEDO DA SILVA (Dr. Joelson WilliamSilva Soares RJ 064309 D J077988 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n25 02103200002401007 RO (24ª VT/RJ) Rel. Desembargador Antônio Carlos de Azevedo Rodrigues. Recorrente: EDSON MUNHOZ FILHO (Dr. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro RJ 091043 D J 051840 D ). \r\n\r\n26 02216200007001003 AP (70ª VT/RJ) Rel. Desembargador José da Fonseca Martins Junior. Agravante: MASSA FALIDA BLOCH EDITORES S/A (Dr. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto RJ 063796 D J 040348 D ). \r\n\r\n27 02692200034101003 AP (1ª VT/Volta Redonda) Rel. Desembargador Leonardo Dias Borges. Agravante: RIBEIRO CEREAIS IMPORTADORA LTDA (Dr. Ubirajara Douglas Vianna ES 005105 D J 119400 D ). \r\n\r\n28 01651-2002-021-01-00-2 RO (21ª VT/RJ) Rel. Desembargador José da Fonseca Martins Junior. Recorrente: Marcos Paulo Alves Mello (Dr. Juarez Rosin RJ 0089306 D J 0017524 D ). \r\n\r\n29 00017200305901006 RO (59ª VT/RJ) Rel. Desembargador Carlos Alberto Araujo Drummond. Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 049479 D J 079710 D ). \r\n\r\n30 00321200301101003 RO (11ª VT/RJ) Rel. Desembargador Antônio Carlos de Azevedo Rodrigues. Recorrentes: 1º-REEXAME NECESSARIO EM DUPLO GRAU DE JURISDICAO (MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO); 2º-MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DO RJ). Recorridos: 1º- VALDOMIRO RODRIGUES (Dr. Joelson Silveira Fernandes RJ 083027 D ); 2º-SES CONSTRUÇÃO E SANEAMENTO LTDA (Sem Adv. Nos Autos).\r\n\r\n31 00759200306501003 AP (65ª VT/RJ) Rel. Desembargador Antônio Carlos de Azevedo Rodrigues. Agravante: PREZUNIC COMERCIAL LTDA (Dr. Roberto de Mattos Rodrigues Gago RJ 041673 D J 020336 D ). \r\n\r\n32 01241200300101008 RO (1ª VT/RJ) Rel. Desembargador Carlos Alberto Araujo Drummond. Recorrente: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS (Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 020283 D J 080691 D ). \r\n\r\n33 01519200306701009 RO (67ª VT/RJ) Rel. Desembargador José da Fonseca Martins Junior. Recorrentes: 1º-KANITZ 1900 COSMETICOS LTDA (Dr. Douglas de Freitas Cardoso RJ 0072145 D J 090042 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n34 03704200334201006 RO (2ª VT/Volta Redonda) Rel. Desembargador Carlos Alberto Araujo Drummond. Recorrente: JOSE RAUL RIBEIRO (Dr. Gustavo de Oliveira Fernandes RJ 119400 D J 015925 D ). \r\n\r\n35 04234200334201008 RO (2ª VT/Volta Redonda) Rel. Desembargador Carlos Alberto Araujo Drummond. Recorrente: MARIO NUNES MARTINS (Dr. Maria Celia de Souza Dias RJ 086562 D J 015925 D ). \r\n\r\n36 04659200334101000 RO (1ª VT/Volta Redonda) Rel. Desembargador Leonardo Dias Borges. Recorrentes: 1º- COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Dr. Eymard Duarte Tibaes RJ 066247 D J 102124 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n37 00032200405801009 RO (58ª VT/RJ) Rel. Desembargador Antônio Carlos de Azevedo Rodrigues. Recorrente: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Dr. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 049479 D J 051217 D ). \r\n\r\n38 00037200400201007 RO (2ª VT/RJ) Rel. Desembargador Carlos Alberto Araujo Drummond. Recorrente: SADIA S/A (Dr. Magaly da Silva Viana RJ 052198 D J 041069 D ). \r\n\r\n39 00237200400101003 RO (1ª VT/RJ) Rel. Desembargador Carlos Alberto Araujo Drummond. Recorrente: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA (Dr. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 057570 D J 110789 D ). \r\n\r\n40 00614200406601000 RO (66ª VT/RJ) Rel. Desembargador Antônio Carlos de Azevedo Rodrigues. Recorrente: JOSE FERNANDO DA SILVA (Dr. Marcio Ribeiro dos Anjos RJ 125489 D J 025643 D ). \r\n\r\n41 00731200401801000 RO (18ª VT/RJ) Rel. Desembargador Antônio Carlos de Azevedo Rodrigues. Recorrentes: 1º-RIOTUR EMPRESA DE TURISMO DO MUNICIPIO DO RJ (Dr. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 035271 D J 121259 D J 035271 D J 121259 D ). \r\n\r\n42 00767200407101002 RO (71ª VT/RJ) Rel. Desembargador Carlos Alberto Araujo Drummond. Recorrente: TV GLOBO LTDA (Dr. Ricardo Castro Peixoto RJ 005973 D J 062575 D ). \r\n\r\n43 00959200403801004 RO (38ª VT/RJ) Rel. Desembargador Carlos Alberto Araujo Drummond. Recorrentes: 1º-MARCOS ANTERO BRASILEIRO (Dr. Francisco Veltri Cascardo RJ 036343 D J 036343 D J 036343 D J 115002 D ). \r\n\r\n44 01199200422101007 AP (1ª VT/Nova Iguacu) Rel. Desembargador Antônio Carlos de Azevedo Rodrigues. Agravante: DANIELLE DOS SANTOS FLOR OZIAS (Dr. Rafael Hermida Pires RJ 097787 D J 084201 D ). \r\n\r\n45 01233200403001008 RO (30ª VT/RJ) Rel. Desembargador Leonardo Dias Borges. Recorrente: JOAO FERNANDO SEIXAS MARTINS (Dr. Jose Luis Campos Xavier RJ 063498 D J 016162 D ). \r\n\r\n46 01245200401301007 RO (13ª VT/RJ) Rel. Desembargador Antônio Carlos de Azevedo Rodrigues. Recorrente: VALESUL ALUMINIO SA (Dr. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 044418 D J 090698 D ). \r\n\r\n47 02144200434101007 RO (1ª VT/Volta Redonda) Rel. Desembargador Carlos Alberto Araujo Drummond. Recorrente: JARDEL WILLIAN DE FREITAS (Sem Advogado Nos Autos). Recorrido: MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA (Prefeitura Municipal de Volta Redonda). \r\n\r\n48 02593200434201001 RO (2ª VT/Volta Redonda) Rel. Desembargador Carlos Alberto Araujo Drummond. Recorrentes: 1º-REEXAME NECESSARIO EM DUPLO GRAU DE JURISDICAO (MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA); 2º-SIMONE SILVA DA COSTA (Dr. Marcelo de Andrade Torres RJ 108742 D J 024415 D ).\r\n\r\n49 02790200424201002 RO (2ª VT/Niteroi) Rel. Desembargador Leonardo Dias Borges. Recorrente: NESTLE BRASIL LTDA (Dr. Roberto Basilio de Gayoso e Almendra RJ 001723 A J 086170 D ).\r\n\r\n50 03186200424101007 RO (1ª VT/Niteroi) Rel. Desembargador Carlos Alberto Araujo Drummond. Recorrente: Viacao Pendotiba S.A. (Dr. Moacyr Dario Ribeiro Neto RJ 040528 D J 074272 D ). \r\n\r\n51 00104200505601006 RO (56ª VT/RJ) Rel. Desembargador Leonardo Dias Borges. Recorrente: Nova Schincariol Distribuidora (Dr. Murilo Nuno Rabat RJ 100748 D J 067157 D ). \r\n\r\n52 00112200504601005 RO (46ª VT/RJ) Rel. Desembargador Carlos Alberto Araujo Drummond. Recorrente: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos CEDAE (Dr. Eliel de Mello Vasconcellos RJ 011310 D J 076206 D ). \r\n\r\n53 00139200501701002 RO (17ª VT/RJ) Rel. Desembargador Antônio Carlos de Azevedo Rodrigues. Recorrente: Carla Maia da Paixao (Dr. Jose de Souza Mendonca RJ 063028 D J 012667 D ). \r\n\r\n54 00235200500601007 RO (6ª VT/RJ) Rel. Desembargador José da Fonseca Martins Junior. Recorrentes: 1º-Paulo Celio Falcao de Moraes (Dr. Fernando Ribeiro Coelho RJ 022105 D J 058248 D ). Recorridos: Os Mesmos.\r\n\r\n55 00298200500601003 RO (6ª VT/RJ) Rel. Desembargador Carlos Alberto Araujo Drummond. Recorrentes: 1º-ABCM Industria e Comercio de Plastico Ltda. (Dr. Elizabeth Chrispim Simoes RJ 073784 D J 073464 D ). Recorridos: Os Mesmos.\r\n\r\n56 00372200501201003 RO (12ª VT/RJ) Rel. Desembargador Carlos Alberto Araujo Drummond. Recorrentes: 1º-Caixa Economica Federal (Dr. Carlos Eduardo de Oliveira da Silva RJ 115002 D J 081200 D ). Recorridos: Os Mesmos.\r\n\r\n57 00377200502101007 RO (21ª VT/RJ) Rel. Desembargador Carlos Alberto Araujo Drummond. Recorrentes: 1º-Marlene Conceicao Cardinot da Silva (Dr. Escritorio Modelo da Faculdade Gama Filho EM 000011 D J 126473 D J 126473 D J 126473 D ).\r\n\r\n58 00461200500801000 RO (8ª VT/RJ) Rel. Desembargador José da Fonseca Martins Junior. Recorrente: Ismael Silverio de Souza (Dr. Ribamar Campos Leite RJ 063573 D ). Recorrido: Central Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica (Sem Advogado Nos Autos).\r\n\r\n59 00485200520501007 RO (5ª VT/Duque de Caxias) Rel. Desembargador José da Fonseca Martins Junior. Recorrente: Municipio de Duque de Caxias (Procuradoria Munic de Duque de Caxias). Recorridos: 1º-Gilda dos Santos Cabral (Dr. Jose Luiz de Oliveira Silva RJ 072429 D J 090173 D ). \r\n\r\n60 00513200507101005 RO (71ª VT/RJ) Rel. Desembargador Antônio Carlos de Azevedo Rodrigues. Recorrente: Executive Service Seguranca e Vigilancia Ltda. (Dr. Ester Damas Pereira RJ 067566 D J 055143 D ). \r\n\r\n61 00568200501201008 RO (12ª VT/RJ) Rel. Desembargador Carlos Alberto Araujo Drummond. Recorrente: Solange de Souza Moreira (Dr. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo RJ 076206 D J 020283 D ). \r\n\r\n62 00591200502301006 RO (23ª VT/RJ) Rel. Desembargador Antônio Carlos de Azevedo Rodrigues. Recorrente: Antonio Augusto Braga Loureiro (Dr. Adail de Souza Carneiro RJ 016198 D J 025771 D ). \r\n\r\n63 00620200504301004 RO (43ª VT/RJ) Rel. Desembargador Antônio Carlos de Azevedo Rodrigues. Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. (Dr. Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ 002255 A J 064309 D ); 2º-Sctel Telecomunicações e Engenharia Ltda (Sem Advogado Nos Autos).\r\n\r\n64 00663200503101000 RO (31ª VT/RJ) Rel. Desembargador José da Fonseca Martins Junior. Recorrente: Carlos Euclides da Silveira Caetano (Dr. Maria Auxiliadora Freitas de Souza RJ 088632 D J 092167 D ). \r\n\r\n65 00802200502401007 RO (24ª VT/RJ) Rel. Desembargador Carlos Alberto Araujo Drummond. Recorrentes: 1º-Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos ECT (Dr. Carlos Leonidio Barbosa RJ 036937 D J 027580 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n66 00822200505101000 RO (51ª VT/RJ) Rel. Desembargador Antônio Carlos de Azevedo Rodrigues. Recorrente: Adriana de Almeida Mendonca (Dr. Ana Cristina de Lemos Santos RJ 048681 D J 015925 D ). \r\n\r\n67 00870200500801007 RO (8ª VT/RJ) Rel. Desembargador Carlos Alberto Araujo Drummond. Recorrentes: 1º-Adilson de Souza Lima (Dr. Joao Batista Soares de Miranda RJ 070898 D J 010186 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n68 00920200503301006 RO (33ª VT/RJ) Rel. Desembargador Antônio Carlos de Azevedo Rodrigues. Recorrente: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. UNIBANCO (Dr. Renata de Villemor Vianna RJ 107779 D J 105818 D ). \r\n\r\n69 00967200522101006 RO (1ª VT/Nova Iguacu) Rel. Desembargador Carlos Alberto Araujo Drummond. Recorrentes: 1º-Jorge Jose dos Santos (Dr. Jose Mauro Fonseca de Araujo RJ 070743 D J 002378 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n70 01056200506501004 RO (65ª VT/RJ) Rel. Desembargador Antônio Carlos de Azevedo Rodrigues. Recorrente: Sindicato Trabalhadores Empresas Saneamento e Meio Ambiente do RJ (Dr. Marcus Alexandre Garcia Neves RJ 106115 D J 020283 D ). \r\n\r\n71 01063200506501019 RO (65ª VT/RJ) Rel. Desembargador Antônio Carlos de Azevedo Rodrigues. Recorrente: Sindicato Trabalhadores Empresas Saneamento e Meio Ambiente do RJ (Dr. Marcus Alexandre Garcia Neves RJ 106115 D J 020283 D ). \r\n\r\n72 01180200530101018 RO (1ª VT/Petropolis) Rel. Desembargador José da Fonseca Martins Junior. Recorrente: Julio Roque Pereira (Dr. Jose Antonio Kappler Leite RJ 089956 D G 0087022 D J 084012 D ). \r\n\r\n73 01182200500101000 RO (1ª VT/RJ) Rel. Desembargador Antônio Carlos de Azevedo Rodrigues. Recorrente: Souza Cruz S.A. (Dr. Carlos Alberto Costa Filho RJ 037836 D J 049164 D ). \r\n\r\n74 01198200534201002 RO (2ª VT/Volta Redonda) Rel. Desembargador Antônio Carlos de Azevedo Rodrigues. Recorrente: Marnileia Augusto (Dr. Erick Augusto RJ 123124 D ). Recorrido: Municipio de Volta Redonda (Procuradoria do Municipio de Volta Redonda). \r\n\r\n75 01265200505901006 RO (59ª VT/RJ) Rel. Desembargador Carlos Alberto Araujo Drummond. Recorrentes: 1º-Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logisticas CENTRAL (Sem Advogado Nos Autos); 2º-Mauri Braz (Dr. Aparecida da Silva Martins RJ 095704 D ). Recorridos: Os Mesmos.\r\n\r\n76 01288200502501003 RO (25ª VT/RJ) Rel. Desembargador Carlos Alberto Araujo Drummond. Recorrentes: 1º-Celso Avelar de Souza (Dr. Carlos Francisco de Paula Chaves RJ 016449 D J 117221 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n77 01390200500201005 RO (2ª VT/RJ) Rel. Desembargador José da Fonseca Martins Junior. Recorrente: Telsul Servicos S.A. (Dr. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 027439 D J 066316 D ). \r\n\r\n78 01457200522601008 RO (6ª VT/Nova Iguacu) Rel. Desembargador Leonardo Dias Borges. Recorrentes: 1º-Lojas Americanas S.A. (Dr. Marcio da Silva Porto RJ 086636 D J 032854 D J 074412 D ). \r\n\r\n79 01538-2005-001-01-00-5 RO (1ª VT/RJ) Rel. Desembargador José da Fonseca Martins Junior. Recorrente: Allevato e Advogados Associados S/C (Dr. Cristiane Loche Ferreira Machado RJ 0098469 D J 0027439 D ). \r\n\r\n80 01553200526201000 RO (2ª VT/Sao Goncalo) Rel. Desembargador José da Fonseca Martins Junior. Recorrente: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda. (Dr. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 044418 D J 120782 D J 016162 D ). \r\n\r\n81 01586200500901004 RO (9ª VT/RJ) Rel. Desembargador Carlos Alberto Araujo Drummond. Recorrentes: 1º- Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS (Dr. Nilton Antonio de Almeida Maia RJ 067460 D J 081617 D J 063333 D ). Retirado de pauta em 03/07/07, ante a determinação do Exmo. Sr. Relator, para reexame de seu voto.\r\n\r\n82 01601200501501006 RO (15ª VT/RJ) Rel. Desembargador Carlos Alberto Araujo Drummond. Recorrentes: 1º-Romario Valentin da Silva (Dr. Fernando Correa Lima RJ 030232 D J 133891 D J 133891 D J 030232 D J 0049479 D ).\r\n\r\n83 01666200500601000 RO (6ª VT/RJ) Rel. Desembargador Leonardo Dias Borges. Recorrentes: 1º-REEXAME NECESSARIO EM DUPLO GRAU DE JURISDICAO (Municipio do Rio de Janeiro); 2º-Municipio do Rio de Janeiro (Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro). Recorrido: Emanuel Marcelo dos Santos (Dr. Valter Bertanha Valadao RJ 025883 D ). \r\n\r\n84 01753200507001000 RO (70ª VT/RJ) Rel. Desembargador Antônio Carlos de Azevedo Rodrigues. Recorrentes: 1º-REEXAME NECESSARIO EM DUPLO GRAU DE JURISDICAO (MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO); 2º-MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro). Recorridos: 1º-Valdir Antonio Ramos de Siqueira (Dr. Sergio de Carvalho Amorim RJ 076270 D ); 2º-Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda (Sem Advogado Nos Autos).\r\n\r\n85 01815200506001007 RO (60ª VT/RJ) Rel. Desembargador Antônio Carlos de Azevedo Rodrigues. Recorrente: Homero Olimpio Damasio Junior (Dr. Francisco de Assis Martins RJ 069645 D J 001334 B J 044418 D ). \r\n\r\n86 01989200534201002 RO (2ª VT/Volta Redonda) Rel. Desembargador José da Fonseca Martins Junior. Recorrentes: 1º-Reexame necessario em duplo grau de jurisdicao; 2º-Paulo Cezar Pires da Silva (Dr. Murilo Cezar Reis Baptista RJ 057446 D J 082367 D ). \r\n\r\n87 02942200534201006 RO (2ª VT/Volta Redonda) Rel. Desembargador José da Fonseca Martins Junior. Recorrente: Ronildo da Rocha Furtado (Dr. Murilo Cezar Reis Baptista RJ 057446 D J 082367 D ). \r\n\r\n88 00077200600501000 RO (5ª VT/RJ) Rel. Desembargador José da Fonseca Martins Junior. Recorrente: Veneravel Ordem Terceira de Sao Francisco da Penitencia (Dr. Luiz Fernando Basto Aragao RJ 044466 D J 052811 D J 0097960 D ).\r\n\r\n89 00105200606401006 RO (64ª VT/RJ) Rel. Desembargador José da Fonseca Martins Junior. Recorrente: Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. EMBRATEL (Dr. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 027439 D J 078590 D ). \r\n\r\n90 00229200603301003 RO (33ª VT/RJ) Rel. Desembargador Carlos Alberto Araujo Drummond. Recorrente: Isael Bastos Lemos (Dr. Walter de Oliveira Monteiro RJ 066862 D J 062605 D ). \r\n\r\n91 00232-2006-075-01-00-9 RO (75ª VT/RJ) Rel. Desembargador José da Fonseca Martins Junior. Recorrente: Antonio Gomes (Dr. Rui Teles Calandrini RJ 0032778 D J 0126366 D ); 2º-Boite Cabral Mil e Quinhentos Ltda e Outro (s) (Sem Advogado Nos Autos). \r\n\r\n92 00237200606401008 RO (64ª VT/RJ) Rel. Desembargador José da Fonseca Martins Junior. Recorrente: Paulo Cesar Santos do Amaral (Dr. Newton Vieira Pamplona RJ 014677 D J 067617 D ). \r\n\r\n93 00357200643101007 RO (1ª VT/Cabo Frio) Rel. Desembargador Leonardo Dias Borges. Recorrente: Washington Jose Lemos (Dr. Fabiane Soares dos Santos RJ 115949 D G 061771 D ). \r\n\r\n94 00584200630101002 RO (1ª VT/Petropolis) Rel. Desembargador Leonardo Dias Borges. Recorrente: Felipe Jose Lopes Franca (Dr. Sidney David Pildervasser RJ 038519 D J 109685 A ). \r\n\r\n95 00688200604801006 RO (48ª VT/RJ) Rel. Desembargador Antônio Carlos de Azevedo Rodrigues. Recorrente: Monica Teresa da Silva (Dr. Luci Ferreira de Magalhaes RJ 038611 D J 093969 D ). \r\n\r\n96 00755200606401001 RO (64ª VT/RJ) Rel. Desembargador José da Fonseca Martins Junior. Recorrente: Joao Cosme de Castro Santos e Outros (Dr. Zirildo Lopes de Sa Filho RJ 073557 D J 002683 A ). \r\n\r\n97 00903200601601004 RO (16ª VT/RJ) Rel. Desembargador Leonardo Dias Borges. Recorrente: Nelson Garcia dos Santos (Dr. Marcos Cesar da Silva RJ 085482 D G 028181 D ). \r\n\r\n98 01043200604801000 RO (48ª VT/RJ) Rel. Desembargador Antônio Carlos de Azevedo Rodrigues. Recorrente: Jurema Caldeira Gil (Dr. Amaro Gerson Miguel Vieira RJ 098747 D J 095957 D ). \r\n\r\n99 01164200603301003 RO (33ª VT/RJ) Rel. Desembargador Antônio Carlos de Azevedo Rodrigues. Recorrentes: 1º-Rosilene Teixeira da Cruz (Dr. Paulo Joaquim da Silva Monteiro RJ 084964 D J 030491 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n100 01587200606401001 RO (64ª VT/RJ) Rel. Desembargador Leonardo Dias Borges. Recorrente: Grazielli Dias Borges (Dr. Antonio Augusto de Souza Mallet RJ 070198 D J 049479 D J 016162 D ). \r\n\r\n101 02352200624501005 RO (5ª VT/Niteroi) Rel. Desembargador Leonardo Dias Borges. Recorrente: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos CEDAE (Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 020283 D J 003999 D ). \r\n\r\n102 00004200704401001 RO (44ª VT/RJ) Rel. Desembargador Leonardo Dias Gomes. Recorrente: Ivan Aguilar (Dr. Fernando Correa Lima RJ 030232 D J 075789 D J 063815 D ). \r\n\r\n103 00061200703801009 RO (38ª VT/RJ) Rel. Desembargador José da Fonseca Martins Junior. Recorrente: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica CENTRAL (Dr. Rodrigo Goncalves Alves RJ 132866 D J 073557 D ). \r\n\r\n104 00321200702601006 RO (26ª VT/RJ) Rel. Desembargador Leonardo Dias Borges. Recorrente: Solange Vicente Pessoa (Dr. Adelson Melo da Costa RJ 136080 D J 093931 D ). \r\n\r\nOs processos constantes desta pauta que não forem julgados nesta data serão submetidos a julgamento em quaisquer das sessões subseqüentes, independentemente de nova publicação.\r\n\r\n03 de agosto de 2007\r\n\r\nNOEMIA ANTONIA ALVES CAVALCANTI MUNIZ\r\n\r\nDiretora de Secretaria da 9ª Turma\r\n\r\nId: 278688"
                        ]
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues": {
                        "Atos": {
                            "279035": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "PUBLICAÇÃO DE DESPACHOS\r\n\r\n9ª TURMA\r\n\r\nRO - 00030-2006-044-01-00-9 - Relator: Des. Antônio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: SENDAS DISTRIBUIDORA S.A. (Dra. Natália Sombra Salles Celidônio - OAB/RJ 99328/D) - Recorrido: VALDEMIR SOUZA (Dra. Márcia Aparecida Pimenta - OAB/RJ 73438/D) - Ao Recorrido: Despacho de fls. 185: \" Manifestar-se sobre os Embargos de Declaração (fls. 185/7).\"\r\n\r\nRO - 00996-2006-064-01-00-0 - Relator: Des. Antônio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: SUPERMERCADO ZONA SUL S.A. (Dra. Patrícia de Jesus Amaral Batista - OAB/RJ 96308/D) - Recorridos: I - EDSON SANTOS DA SILVA (Dr. Robson Pereira Inácio - OAB/RJ 76581/D) e II - ULTRASERV SERVIÇOS E SOLUÇÕES LTDA. (Dra. Mônica Maria Guimarães Rodrigues - OAB/RJ 81811/D) - À ULTRASERV SERVIÇOS E SOLUÇÕES LTDA.: Despacho de fls. 126: \"Apresentar contra-razões ao recurso aforado às fls. 112/7.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de agosto de 2007\r\n\r\nMarcia Jansen Cavalcanti\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 279035"
                            ],
                            "279034": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n9ª TURMA\r\n\r\nAP - 00109-2002-063-01-00-4 (ED) - Relator: Des. Antônio Carlos de Azevedo Rodrigues - Agravante/embargante: UNIÃO FEDERAL (Procuradoria Regional Federal da União no Estado do Rio de Janeiro) - Agravados: I - BENAFER S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO (Dr. Adriano Pinto Machado - OAB/RJ 77188/D) e II - ESPÓLIO DE ALTAMIRO ALVES (Dr. Luiz Filipe Maduro Aguiar - OAB/RJ 55141/D) - \"... por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer dos Embargos de Declaração opostos, desacolhendo-os, no entanto, e condenando a embargante em multa equivalente a 1% sobre o valor da causa.\"\r\n\r\nRO - 00122-2006-037-01-00-0 (ED) - Relator: Des. Antônio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: NORA LÚCIA PACHECO DOS SANTOS (Dra. Eduarda Pinto da Cruz - OAB/RJ 45243/D) - Recorridos: I - CENTRO SOCIAL GOTA DE ESPERANÇA (Dra. Carmen Pradella de Castello Branco - OAB/RJ 71382/D) e II - MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO (embargante) (Procuradoria Geral do Município do Rio de Janeiro) - \"... por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer dos Embargos de Declaração opostos pelo segundo reclamado, desacolhendo-os, no entanto.\"\r\n\r\nRO - 00239-2006-461-01-00-0 - Relator: Des. Antônio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: RENATO DA PENHA FERREIRA (Dr. Clésio Rosa e Silva - OAB/RJ 55283/D) - Recorrido: MUNICÍPIO DE PARACAMBI (Procuradoria Municipal de Paracambi) - \"... por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do Recurso; rejeitar, por prejudicado, o pedido de gratuidade de justiça e, no mérito, conceder-lhe parcial provimento para deferir o pagamento do vale-transporte, a partir da data de ajuizamento da ação, considerando-se as linhas e tarifas apontadas na inicial, autorizando-se a dedução da parcela de responsabilidade do obreiro, no custeio do benefício, além dos valores comprovadamente pagos sob idênticos títulos. Inverteu-se o ônus da sucumbência quanto às custas, mantido o valor fixado na r. sentença e, em liquidação apurar-se-ão os juros contados do ajuizamento da ação, na forma da legislação vigente em cada época de apuração, incidentes sobre o quantum já corrigido monetariamente a partir das épocas próprias.\"\r\n\r\nRO - 00322-2006-225-01-00-0 - Relator: Des. Antônio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: GLÓRIA MARIA DE ANDRADE SANCHES (Dra. Sandra Regina Busch - OAB/RJ 51638/D) - Recorridos: I - MULTIPROF COOPERATIVA MULTIPROFISSIONAL DE SERVIÇOS (Dra. Eduarda Pinto da Cruz - OAB/RJ 45243/D) e II - MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU (Procuradoria do Município de Nova Iguaçu) - \"... por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso interposto e, no mérito, conceder-lhe parcial provimento para declarar a existência da relação de emprego com a função de Enfermeira, no período compreendido entre 02.01.2005 e 17.10.2005, mediante a remuneração de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais), por mês, entre a Reclamante e a Primeira Reclamada (COOPERATIVA), condenando-a a proceder ao lançamento do contrato na CTPS, bem como para condenar o segundo réu (MUNICÍPIO) subsidiariamente em relação às parcelas advindas deste pacto, e, em conseqüência, determinar o retorno dos autos à MM. Vara de origem, para que sejam apreciadas as demais questões relacionadas ao vínculo ora reconhecido, como então bem entender o D. Juiz a quo.\"\r\n\r\nRO - 00323-2006-031-01-00-0 - Relator: Des. Antônio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: MARCUS VINICIUS GOMES DA SILVA (Dr. Antonio Alves Barreiros - OAB/RJ 58005/D) - Recorrida: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (Dra. Ana Regina Shuenquener de Araújo - OAB/RJ 84374/D) - \"... por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a argüição de nulidade da r. sentença, por cerceamento de defesa e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\"\r\n\r\nRO - 00477-2005-206-01-00-7 - Relator: Des. Antônio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrentes: I - REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO (MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS) e II - MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS (Procuradoria do Município de Duque de Caxias) - Recorridos: I - IRENE PORFÍRIA DE JESUS AMORIM (Dra. Sandra Cristina Bazoni - OAB/RJ 116013/D) e II - WKR COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. (Dra. Rosane Cardoso Lopes - OAB/RJ 90173/D) - \"... por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, apreciar o reexame necessário, rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva, conhecer do recurso voluntário do segundo reclamado e, no mérito, conceder-lhe parcial provimento para excluir das obrigações decorrentes da subsidiariedade a sanção prevista no art. 467 da CLT.\"\r\n\r\nRO - 00812-2004-342-01-00-8 - Relator: Des. Antônio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: LUIZ FERNANDO PEREIRA (Dr. Murilo Cezar Reis Baptista - OAB/RJ 57446/D) - Recorrido: SAAE - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE VOLTA REDONDA (Dr. Luiz Renato Nunes da Silva - OAB/RJ 82367/D) - \"... por unanimidade, conhecer do recurso interposto e, no mérito, conceder-lhe parcial provimento para condenar o reclamado ao pagamento das diferenças salariais a partir de 30/04/1999, com os reflexos na gratificação escolar, adicional de tempo de serviço, hora-extra, vale-alimentação e gratificação social. Em liquidação, observada a prescrição pronunciada, apurar-se-á a dedução de contribuições previdenciárias e de Imposto de Renda, onde incidentes, observando-se o disposto nos Provimentos ns. 01 e 02/93 e 01/96, todos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, além da Orientação Jurisprudencial n. 32, da SDI-1, do C.TST. Acresçam-se juros contados do ajuizamento da ação, incidentes sobre o quantum já corrigido monetariamente a partir das épocas próprias.\"\r\n\r\nRO - 00814-2005-072-01-00-5 (ED) - Relator: Des. Antônio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrentes: I - REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO (MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO) e II - MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO (embargante) (Procuradoria Geral do Município do Rio de Janeiro) - Recorridos: I - ANDRÉ LUIZ DE SOUZA (Dra. Lucia Helena Reis de Souza - OAB/RJ 105994/D) e II - ARAÚJO BRUNO INCORPORAÇÃO CONSTRUÇÃO E VENDAS LTDA. (sem advogado nos autos) - \"... por unanimidade, conhecer dos presentes embargos, desacolhendo-os, no entanto, e condenando a Embargante em multa equivalente a 1% (um por cento) sobre o valor atribuído à causa, em favor do Reclamante, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\"\r\n\r\nRO - 00833-2005-014-01-00-0 - Relator: Des. Antônio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrentes: I - REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO (MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO) e II - MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO (Procuradoria Geral do Município do Rio de Janeiro) - Recorridos: I - TALITA BEATRIZ DE SOUSA GONÇALVES E OUTROS (Dr. Marcelo Leal Costa - OAB/RJ 66349/D) e II - ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO PARQUE MARÉ (Dr. Leno Ferreira da Silva - OAB/RJ 107694/D) - \"... por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, apreciar o Reexame Necessário, conhecer do recurso voluntário do Município do Rio de Janeiro (2º reclamado), rejeitar a preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação, e, no mérito, por maioria, conceder-lhe parcial provimento para excluir a sanção prevista no art. 467 da CLT, exclusivamente da condenação subsidiária, bem como excluir da condenação o pagamento de honorários advocatícios. Restaram vencidos o Exmo. Sr. Des. José Luiz da Gama Lima Valentino, em relação à condenação subsidiária, e o Exmo. Sr. Juiz Leonardo Dias Borges quanto ao Reexame Necessário.\"\r\n\r\nAP - 01281-1993-036-01-00-0 - Relator: Des. Antônio Carlos de Azevedo Rodrigues - Agravante: FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM - RJ (Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro) - Agravada: MARTHA NICOLETA MAGALHÃES CIGLIATO (Dr. Paulo César de Menezes Barbosa - OAB/RJ 37627/D) - \"... por unanimidade, não conhecer do agravo interposto, por ausência de delimitação dos valores impugnados, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator. Custas de R$ 44,26, pela Executada, na forma do art. 789-A, IV, da CLT, de cujo pagamento fica isenta, consoante art. 790-A, I, do mesmo Diploma Legal.\"\r\n\r\nRO - 02476-2005-203-01-00-8 - Relator: Des. Antônio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrentes: I - REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO (MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS) e II - MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS (Procuradoria do Município de Duque de Caxias) - Recorridos: I - EVANDRO JOVINO DA SILVA (Dr. José Luiz de Oliveira Silva - OAB/RJ 72429/D) e II - PAPA QUENTE 2035 ALIMENTOS LTDA. (sem advogado nos autos) - \"... por unanimidade, apreciar o Reexame Necessário, conhecer do recurso voluntário do Segundo Reclamado e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de agosto de 2007 \r\n\r\nMarcia Jansen Cavalcanti\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 279034"
                            ],
                            "279036": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "EDITAL DE INTIMAÇÃO\r\n\r\n9ª TURMA\r\n\r\nRO - 00814-2005-072-01-00-5 (ED) - Relator: Des. Antônio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrentes: I - REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO (MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO) e II - MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO (embargante) (Procuradoria Geral do Município do Rio de Janeiro) - Recorridos: I - ANDRÉ LUIZ DE SOUZA (Dra. Lucia Helena Reis de Souza - OAB/RJ 105994/D) e II - ARAÚJO BRUNO INCORPORAÇÃO CONSTRUÇÃO E VENDAS LTDA. (sem advogado nos autos) - Pelo presente fica intimada ARAÚJO BRUNO INCORPORAÇÃO CONSTRUÇÃO E VENDAS LTDA., que se encontra em local incerto e não sabido para tomar ciência do v. acórdão de fls. 101/3: \"... por unanimidade, conhecer dos presentes embargos, desacolhendo-os, no entanto, e condenando a Embargante em multa equivalente a 1% (um por cento) sobre o valor atribuído à causa, em favor do Reclamante, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\"\r\n\r\nE para que chegue ao conhecimento dos interessados, é passado o presente edital, que será publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Seção II, Parte III, e afixado no lugar de costume na Secretaria da 9ª Turma.\r\n\r\nRO - 02476-2005-203-01-00-8 - Relator: Des. Antônio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrentes: I - REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO (MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS) e II - MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS (Procuradoria do Município de Duque de Caxias) - Recorridos: I - EVANDRO JOVINO DA SILVA (Dr. José Luiz de Oliveira Silva - OAB/RJ 72429/D) e II - PAPA QUENTE 2035 ALIMENTOS LTDA. (sem advogado nos autos) - Pelo presente fica intimada PAPA QUENTE 2035 ALIMENTOS LTDA., que se encontra em local incerto e não sabido para tomar ciência do v. acórdão de fls. 101/5: \"... por unanimidade, apreciar o Reexame Necessário, conhecer do recurso voluntário do Segundo Reclamado e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\"\r\n\r\nE para que chegue ao conhecimento dos interessados, é passado o presente edital, que será publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Seção II, Parte III, e afixado no lugar de costume na Secretaria da 9ª Turma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de agosto de 2007\r\n\r\nMarcia Jansen Cavalcanti\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 279036"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 10ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador Jose Ricardo Damião de Araújo Areosa": {
                        "Atos": {
                            "278987": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "CONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n10ª TURMA\r\n\r\n00133-2006-056-01-00-9 (RO) Rel. DESEMBARGADOR RICARDO AREOSA. Recorrentes: REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO (MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO) e MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO (PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO). Recorridos: TEREZINHA DE JESUS BORGES DE OLIVEIRA (Dra. Heloísa Prokopiuk - RJ 093831 D) e LAMONET BUFFET E REFEIÇÕES INDUSTRIAIS LTDA (Dr. Antônio Carlos da Silva Gomes - RJ 074341 D). \"...por unanimidade, não conhecer do reexame necessário, e conhecer do recurso interposto pelo segundo reclamado e, no mérito, negar-lhe provimento mantendo a sentença proferida pelo juízo de instrução original, nos termos do voto do Desembargador Relator.\"\r\n\r\n00234-2002-040-01-00-0 (AP) Rel. DESEMBARGADOR RICARDO AREOSA. Agravante: TELEMAR NORTE LESTE S.A. (Dr. Décio Flávio Gonçalves Torres Freire - RJ 002255 A). Agravado: JORGE LUIZ NEVES (Dr. Francisco Dias Ferreira - RJ 062575 D). \"...por unanimidade, conhecer do Agravo de Petição interposto pela segunda reclamada e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a decisão agravada, nos termos do voto do Desembargador Relator.\"\r\n\r\n00241-2007-026-01-00-0 (RO) Rel. DESEMBARGADOR RICARDO AREOSA. Recorrente: MARCELUS MIRANDA (Dr. José Conceição de Souza - RJ 72852 D). Recorridos: ANDRÉ LUIS RIBEIRO (Dr. Paulo Souza da Silveira - RJ 068954 D) e DARCI QUEROBINO COELHO . \"...por unanimidade, conhecer do recurso interposto pelo reclamado e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar a reforma da sentença apenas para reconhecer o salário pago ao autor como R$ 420,00 (quatrocentos e vinte reais) mensais, ou R$ 105,00 (cento e cinco reais) por semana, nos termos do voto do Desembargador Relator.\"\r\n\r\n00294-2002-031-01-00-2 (AP) Rel. DESEMBARGADOR RICARDO AREOSA. Agravante: IC SUPPLY ENGENHARIA E TELECOMUNICAÇÕES LTDA. (Dr. Marcos Davi Pereira Pontes - RJ 069467 D). Agravado: SÉRGIO RAMOS DA SILVEIRA (Dra. Jucéa Oliveira de Siqueira - RJ 071678 D). \"...por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator.\"\r\n\r\n00330-2006-033-01-00-4 (RO) Rel. DESEMBARGADOR RICARDO AREOSA. Recorrente: LUCIANA DIAS DA SILVA (Dra. Rita de Cássia Sant'Anna Cortez - RJ 039529 D). Recorrida: ASSOCIAÇÃO DE ENSINO MARIA FUMAÇA LTDA (Dr. Albert Papera Araújo - RJ 110500 D). \"...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo na íntegra a sentença do juízo de instrução original, nos termos do voto do Desembargador Relator.\"\r\n\r\n00378-2006-033-01-00-2 (RO) Rel. DESEMBARGADOR RICARDO AREOSA. Recorrente: SINDICATO DOS TRABALHADORES NO COMÉRCIO HOTELEIRO E SIMILARES DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO (Dra. Marileny Stevaux Cumeira - RJ 031064 D). Recorrido: ARABE DA GÁVEA DOCES E SALGADOS LTDA. (Dr. João Baptista Lousada Câmara - RJ 009379 D). \"...por unanimidade, conhecer do recurso interposto pelo sindicato-autor e, no mérito, dar-lhe provimento para julgar procedentes os itens \"4.1.\" a \"5.46.\" da inicial, sendo admitida a dedução das parcelas pagas a mesmo título em favor do sindicato-autor, nos termos do voto do Desembargador Relator.\"\r\n\r\n00415-2006-025-01-00-8 (RO) Rel. DESEMBARGADOR RICARDO AREOSA. Recorrentes e Recorridos: TIA MARGARIDA PENSÃO LTDA. ME (Dr. Leno Ferreira da Silva - RJ 107694 D) e MAURÍCIO FERREIRA SOARES (Dra. Elisa Motta Azedo - RJ 048269 D). \"...por unanimidade, conhecer dos recursos das partes, e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso da reclamada para suprir a omissão verificada na sentença e determinar o critério para apuração das horas extras e negar provimento ao recurso adesivo do reclamante, nos termos do voto do Desembargador Relator.\"\r\n\r\n00488-2004-009-01-00-9 (RO) Rel. DESEMBARGADOR RICARDO AREOSA. Recorrentes e Recorridos: TELEMAR NORTE LESTE S.A. (Dr. Décio Flávio Gonçalves Torres Freire - RJ 002255 A) e CORINA DE SOUZA VIEIRA POLYCARPO (Dr. Alder Macedo de Oliveira - RJ 112334 D). \"...por unanimidade, conhecer de ambos os recursos e, no mérito, negar provimento ao recurso interposto pela reclamante e dar provimento parcial ao interposto pela reclamada para: a)determinar que caberá a reclamada proceder ao cálculo, dedução e recolhimento dos valores devidos ao imposto de renda - (Provs. nºs 02/1.993, 01/1.996 e 03/2.005 da CG/TST e Súmula nº 368/TST), os quais serão abatidos do montante a ser pago à parte autora; b)determinar que o imposto de renda será devido sobre o montante a ser pago à autora, nos termos do artigo 46, da Lei 8.541/92, observando-se as isenções previstas na legislação tributária; c)determinar que não haverá incidência do imposto de renda sobre os juros concedidos nesta demanda (incisos I e II do § 1º do art. 46 da Lei 8.541/92, de 23 de dezembro de 1992; d)determinar que caberá a reclamada proceder ao cálculo, dedução e recolhimento dos valores devidos à previdência social (Provs. nºs 02/1.993, 01/1.996 e 03/2.005 da CG/TST e Súmula nº 368/TST), os quais serão abatidos do montante a ser pago à parte autora, exceto a quota patronal a título de contribuição previdenciária, pois também é contribuinte ex vi legis; e)determinar que os valores devidos à Previdência Social devem ser calculados sobre o montante a ser pago à autora, observando-se o teto do salário-de-contribuição e as isenções previstas na Lei no 8.212/91; f)determinar que o índice a ser adotado para a atualização monetária é aquele previsto na Súmula nº 381/TST. Ou seja, juros de mora, a 1% ao mês contados a partir do ajuizamento desta reclamação (CLT, 883), na forma do § 1° do art. 39 da Lei nº 8.177/91, onde cada mês será considerado montante para aplicação dos juros. Os juros fluirão até o efetivo pagamento total da condenação, nos termos do voto do Desembargador Relator.\"\r\n\r\n00623-2006-069-01-00-1 (RO) Rel. DESEMBARGADOR RICARDO AREOSA. Recorrentes e Recorridos: JOSÉ DO PRADO QUEIROZ E OUTROS (Dra. Salete Conceição da Cruz - RJ 051666 D) e PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS (Dr. Carlos Coelho dos Santos - RJ 013051 D. \"... por unanimidade, conhecer de ambos os recursos e, por maioria, dar provimento ao interposto pelos reclamantes para: a) declarar a natureza salarial do reajuste feito por meio de concessão de um nível salarial a todos os empregados da ativa, conforme pleiteado na alínea c do rol de fls. 23; b) condenar as reclamadas, solidariamente, a aplicarem sobre o salário básico, utilizado para cálculo do valor total dos benefícios dos autores, o mesmo percentual de reajuste aplicado em cada nível salarial, na tabela da primeira ré, retroativamente a 01/9/05, conforme pleiteado na alínea d do rol de fls. 24; c) condenar as rés, solidariamente, ao pagamento das diferenças entre o índice utilizado pela segunda ré para reajuste do salário básico e o cálculo do valor dos benefícios dos autores e o índice real de reajuste, conforme pleiteado na alínea e do rol de fls. 24; d) condenar as rés, solidariamente, ao pagamento de 15% sobre o valor da condenação a título de honorários advocatícios; e) determinar que a liquidação será realizada por simples cálculos, a serem apresentados pelas partes em execução, dez dias após a intimação pelo juízo da execução (C.L.T. art. 879, §1º-B). Se, pelo menos uma das partes da execução não apresentar cálculos de liquidação, estes serão realizados por arbitramento, com despesas suportadas pelo executado (art. 39 da Lei 6.830/80); f) determinar que caberá às reclamadas procederem ao cálculo, dedução e recolhimento dos valores devidos ao imposto de renda - (Provs. nºs 02/1.993, 01/1.996 e 03/2.005 da CG/TST e Súmula nº 368/TST). Este tributo será devido sobre o montante a ser pago aos autores, nos termos do artigo 46, da Lei 8.541/92, observando-se as isenções previstas na legislação tributária; g) determinar que não haverá incidência do imposto de renda sobre os juros (inciso I do § 1º do art. 46 da Lei 8.541/92, de 23 de dezembro de 1.992). h) determinar que, do total da condenação, deverá ser deduzido o valor que os exeqüentes pagarão a seu patrono, a título de honorários advocatícios contratuais (inciso II do § 1º do art. 46 da Lei 8.541/92, de 23 de dezembro de 1.992); i) determinar que, após a quitação do quantum debeatur, deverão as reclamadas comprovarem, até o dia útil imediatamente posterior, o recolhimento de todas as contribuições fiscais, na forma do Provimento nº 06/93, e sob as penas da Lei 8620/93. As contribuições previdenciárias dos empregados estão sujeitas ao teto mensal, somados os valores mensalmente já percebidos à época da vigência do contrato e os valores mensalmente devidos em razão deste acórdão. Deverá ser calculado e acrescentada à condenação o valor das cotas previdenciárias mensais atribuíveis ao empregador, sem qualquer teto de limitação; j) determinar que, para fins do art. 832, § 3º da CLT, a natureza das parcelas deferidas é aquela prevista no art. 28 e parágrafos da Lei nº 8.212/91; k) determinar que os juros de mora não integram o salário de contribuição, devendo ser observado o art. 15 da Ordem de Serviço Conjunta do INSS/DAF/DSS n. 66 de 10/10/97; l) determinar que o índice a ser adotado para a atualização monetária é aquele previsto na Súmula nº 381/TST. Juros de mora, a 1% ao mês contados a partir do ajuizamento desta reclamação (CLT, 883), na forma do § 1° do art. 39 da Lei nº 8.177/91, onde cada mês será considerado montante para aplicação dos juros. Juros fluirão até o efetivo pagamento total da condenação; m) admitir a dedução do que haja sido pago sob iguais títulos a fim de ser evitar o enriquecimento sem causa, desde que a prova documental do pagamento tenha sido realizada em fase cognitiva ou que o pagamento tenha ocorrido após a instrução processual. Somente são reconhecidos como válidos os pagamentos realizados no feitio legal (art. 464 da C.L.T.); n) determinar que as custas serão em reversão, pelos reclamados, no valor de R$ 300,00, calculadas sobre R$ 15.000,00, valor provisoriamente atribuído à condenação e, por unanimidade, negar provimento ao recurso adesivo interposto pela primeira reclamada, hostilizando todas as questões aventadas, nos termos do voto do Desembargador Relator.\"\r\n\r\n00644-2004-028-01-00-0 (AP) Rel. DESEMBARGADOR RICARDO AREOSA. Agravante: CONE CONSTRUÇÕES E ENGENHARIA LTDA. (Dr. Oswaldo Monteiro Ramos - RJ 014878 D). Agravado: RODRIGO ARAÚJO (Dr. Luiz Henrique Ribeiro Moura - RJ 073846 D). \"...por unanimidade, não conhecer do Agravo de Petição interposto pela executada, e condeno a agravante ao pagamento de 20% sobre o valor da penhora, por litigância de má-fé, nos termos do voto do Desembargador Relator.\"\r\n\r\n00813-2005-022-01-00-4 (RO/ED) Rel. DESEMBARGADOR RICARDO AREOSA. Recorrente/Embargante: LÚCIA GONÇALVES KIBALTCHICH (Dr. Paulo Ricardo Viegas Calçada - OAB/RJ 51854/D). Recorrido: BANCO ITAÚ S/A (Dr. Carlos Eduardo Bosisio - OAB/RJ 16162/D). \"...por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração e, no mérito, não os acolher, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.\"\r\n\r\n01019-2005-069-01-00-1 (RO) Rel. DESEMBARGADOR RICARDO AREOSA. Recorrente: C & A MODAS LTDA. (Dr. Luiz Felipe Tenório da Veiga - RJ 085143 D). Recorrido: FERNANDO AUGUSTO RIBEIRO SILVA (Dr. Antônio Carlos de Oliveira Soares - RJ 081110 D).\"...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário da reclamada, e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo na íntegra a sentença proferida pelo juízo de instrução original, nos termos do voto do Desembargador Relator.\"\r\n\r\n01155-2004-057-01-00-0 (RO) Rel. DESEMBARGADOR RICARDO AREOSA. Recorrente: FREEZE SHOP ALIMENTOS CONGELADOS LTDA (Dr. Heitor Pedroso Martins - RJ 054682 D). Recorrido: ANTONIO VALMIR MOTA DE SOUSA (Dr. Alberto Moita Prado - RJ 016448 D). \"...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário da reclamada e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para excluir da condenação a integração das gorjetas no aviso prévio, adicional noturno, horas extras e repouso semanal remunerado e fixar o intervalo usufruído pelo reclamante de terça à quinta-feira em quinze minutos, sextas e sábados em uma hora e aos domingos em trinta minutos, nos termos do voto do Desembargador Relator.\"\r\n\r\n01252-2006-051-01-00-7 (RO) Rel. DESEMBARGADOR RICARDO AREOSA.Recorrente: TRANSPORTES FUTURO LTDA. (Dr. Vicente Iorio Arruzzo - RJ 019231 D). Recorrido: CLEDILSON DE PAIVA BEZERRA ALMEIDA (Dr. Luiz André de Barros Vasserstein - RJ 064379 D). \"...por unanimidade, conhecer do recurso interposto pela reclamada e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo na íntegra a sentença do juízo de instrução original, nos termos do voto do Desembargador Relator.\"\r\n\r\n01441-2005-007-01-00-0 (RO) Rel. DESEMBARGADOR RICARDO AREOSA. Recorrentes e Recorridos: IMPALA BRASIL EDITORES LTDA. (Dra. Renata Barros Guimaraes Pereira - RJ 098615 D) e RENATA MENDONÇA DA SILVA (Dr. Sérgio Batalha Mendes - RJ 062857 D). \"...por unanimidade, conhecer de ambos os recursos e, no mérito, negar provimento ao recurso da reclamada e dar provimento parcial ao recurso adesivo da reclamante para: a)deferir a integração do salário pago \"por fora\" até 01/10/02 e da verba paga a título de \"ajuda custo transporte\" no salário da reclamante, com os reflexos postulados no item \"j\" da inicial; b)deferir à reclamante o pagamento das jornadas suplementares constantes nos cartões de ponto, nas colunas \"ENT.3\" e \"SAI.3\", nos termos do voto do Desembargador Relator.\"\r\n\r\n01458-2005-006-01-00-1 (RO) Rel. DESEMBARGADOR RICARDO AREOSA. Recorrente: IVONE MACEDO (Dra. Ana Cláudia Machado da Silva Rodrigues de Carvalho - RJ 0074798 D). Recorrido: CARLOS EDUARDO MAGALHÃES (Dr. Arlindo Alves Ferreira Filho - RJ 0057308 D).\"... por unanimidade, conhecer do recurso interposto pela reclamante e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para: a) reconhecer o vínculo empregatício da autora para com o reclamado, com a consequente anotação em CTPS, como doméstica, de 09/8/96 a 05/9/05, percebendo salário de R$ 250,00 mensais e, por último, R$ 300,00; b) condenar o reclamado ao pagamento de aviso prévio; 13º salário integral referente a 2000, 2001, 2002, 2003 e 2004; férias integrais referentes a 1999/2000, 2000/2001, 2001/2002, 2002/2003, 2003/2004 e 2004/2005, todas acrescidas de 1/3; férias proporcionais 1/12 referentes a 2005/2006, acrescidas de 1/3; c) condenar o reclamado ao pagamento de honorários advocatícios em 15%; d) lançar o marco prescricional em 18/10/00, estando prescritas e inexigíveis as parcelas vencidas anteriormente ao marco ora lançado; e) determinar que a liquidação será realizada por simples cálculos, a serem apresentados pelas partes em execução, dez dias após a intimação pelo juízo da execução (C.L.T. art. 879, §1º-B). Se uma das partes da execução não apresentar conta de liquidação, esta será realizada por arbitramento, com despesas suportadas pelo executado (art. 39 da Lei 6.830/80); f)determinar que caberá ao reclamado proceder ao cálculo, dedução e recolhimento dos valores devidos ao imposto de renda - (Provs. nºs 02/1.993, 01/1.996 e 03/2.005 da CG/TST e Súmula nº 368/TST). Este tributo será devido sobre o montante a ser pago aos autores, nos termos do artigo 46, da Lei 8.541/92, observando-se as isenções previstas na legislação tributária; g)determinar que não haverá incidência do imposto de renda sobre os juros (inciso I do § 1º do art. 46 da Lei 8.541/92, de 23 de dezembro de 1.992); h) determinar que, do total da condenação, deverá ser deduzido o valor que a exeqüente pagará a seu patrono, a título de honorários advocatícios contratuais (inciso II do § 1º do art. 46 da Lei 8.541/92, de 23 de dezembro de 1.992); i) determinar que, após a quitação do quantum debeatur, deverá o reclamado comprovar, até o dia útil imediatamente posterior, o recolhimento de todas as contribuições fiscais, na forma do Provimento nº 06/93, e sob as penas da Lei 8620/93. A contribuição previdenciária do empregado está sujeita ao teto mensal, somados os valores mensalmente já percebidos à época da vigência do contrato e os valores mensalmente devidos em razão deste acórdão. Deverá ser calculado e acrescentada à condenação o valor das cotas previdenciárias mensais atribuíveis ao empregador, sem qualquer teto de limitação; j)determinar que, para fins do art. 832, § 3º da CLT, a natureza das parcelas deferidas é aquela prevista no art. 28 e parágrafos da Lei nº 8.212/91; k) determinar que os juros de mora não integram o salário de contribuição, devendo ser observado o art. 15 da Ordem de Serviço Conjunta do INSS/DAF/DSS n. 66 de 10/10/97; l)determinar que o índice a ser adotado para a atualização monetária é aquele previsto na Súmula nº 381/TST. Juros de mora, a 1% ao mês contados a partir do ajuizamento desta reclamação (CLT, 883), na forma do § 1° do art. 39 da Lei nº 8.177/91, onde cada mês será considerado montante para aplicação dos juros. Juros fluirão até o efetivo pagamento total da condenação; m) admitir a dedução do que houver sido pago sob iguais títulos a fim de ser evitar o enriquecimento sem causa, desde que a prova documental do pagamento tenha sido realizada em fase cognitiva ou que o pagamento tenha ocorrido após a instrução processual. Somente são reconhecidos como válidos os pagamentos relizados no feitio legal (art. 464 da C.L.T.); n) determinar que as custas serão em reversão, pelo reclamado, no valor de R$ 262,00, calculadas sobre R$ 13.100,00, valor provisoriamente atribuído à condenação, nos termos do voto do Desembargador Relator.\"\r\n\r\n01463-2006-012-01-00-7 (RO) Rel. DESEMBARGADOR RICARDO AREOSA. Recorrente: IZABEL CHRISTINA MANSOR LEITE (Dr. Nélson Luiz de Lima - RJ 017276 D). Recorrido: BANCO ITAÚ S.A. (Dr. Carlos Eduardo Bosísio - RJ 016162 D). \"...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário da reclamante e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo na íntegra a sentença do juízo de instrução original, nos termos do voto do Desembargador Relator.\"\r\n\r\n01527-2002-055-01-00-4 (RO) Rel. DESEMBARGADOR RICARDO AREOSA. Recorrente: WELLINGTON FERREIRA MANHÃES (Dr. José Carlos Oliveira da Silva - RJ 049394 D). Recorridos: FIVE STARS SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA. e JOCKEY CLUB BRASILEIRO (Dr. Gibson Fabiano Pacheco Nogueira - RJ 005101 D\"...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário do reclamante e no mérito, dar-lhe provimento para reformar a sentença do juízo de instrução original e declarar a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, nos termos do voto do Desembargador Relator.\"\r\n\r\n01829-2005-241-01-00-9 (AP) Rel. DESEMBARGADOR RICARDO AREOSA. Agravante: BLAJASS COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA. (Dra. Márcia Andrade Costa - RJ 080472 D). Agravada: ADRIANA MENDES DOS SANTOS (Dr. Auréio Moraes Pelegrino - RJ 092551 D). \"...por unanimidade, conhecer do Agravo de Petição interposto pela executada e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator.\"\r\n\r\n02400-2005-341-01-00-7 (RO) Rel. DESEMBARGADOR RICARDO AREOSA. Recorrente: HÉLIO JOSÉ DOS SANTOS (Dr. Róbson Luis Monteiro Rondelli - RJ 081591 D). Recorrida: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - CSN (Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro - RJ 020283 D). \"...por unanimidade, conhecer do recurso interposto pelo reclamante e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a sentença proferida pelo Juízo de instrução original, nos termos do voto do Desembargador Relator.\"\r\n\r\n02402-2005-322-01-00-8 (RRPS) Rel. DESEMBARGADOR RICARDO AREOSA. Recorrente: MÁRCIO DOS SANTOS DE OLIVEIRA (Dr. Eduardo Vicentini - RJ 055380 D). Recorrido: HUMBERTO F. DE CASTRO (Dr. Jorge Conceição Alves - RJ 067371 D). \"...por unanimidade, conhecer do recurso interposto pelo reclamante e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para: a) condenar o reclamado ao pagamento de indenização por danos materiais no importe de R$ 1.200,00; b) determinar que a liquidação será realizada por simples cálculos, a serem apresentados pelas partes em execução, dez dias após a intimação pelo juízo da execução (C.L.T. art. 879, §1º-B). Se, pelo menos uma das partes da execução não apresentar cálculos de liquidação, estes serão realizados por arbitramento, com despesas suportadas pelo executado (art. 39 da Lei 6.830/80); c) determinar que, do total da condenação, deverá ser deduzido o valor que o exeqüente pagará a seu patrono, a título de honorários advocatícios contratuais (inciso II do § 1º do art. 46 da Lei 8.541/92, de 23 de dezembro de 1.992); d) determinar que, para fins do art. 832, § 3º da CLT, a natureza das parcelas deferidas é aquela prevista no art. 28 e parágrafos da Lei nº 8.212/91; e) determinar que os juros de mora não integram o salário de contribuição, devendo ser observado o art. 15 da Ordem de Serviço Conjunta do INSS/DAF/DSS n. 66 de 10/10/97; f) determinar que o índice a ser adotado para a atualização monetária é aquele previsto na Súmula nº 381/TST. Juros de mora, a 1% ao mês contados a partir do ajuizamento desta reclamação (CLT, 883), na forma do § 1° do art. 39 da Lei nº 8.177/91, onde cada mês será considerado montante para aplicação dos juros. Juros fluirão até o efetivo pagamento total da condenação; g) admitir a dedução do que houver sido pago sob iguais títulos a fim de ser evitar o enriquecimento sem causa, desde que a prova documental do pagamento tenha sido realizada em fase cognitiva ou que o pagamento tenha ocorrido após a instrução processual. Somente são reconhecidos como válidos os pagamentos realizados no feitio legal (art. 464 da C.L.T.); h) custas em reversão, pelo reclamado, no valor de R$ 24,00, calculadas sobre R$ 1.200,00, valor provisoriamente atribuído à condenação, nos termos do voto do Desembargador Relator.\"\r\n\r\nArlene Maria do Rego Almeida\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 278987"
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                            "002/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO\r\n\r\nProc. 00706-2002-002-01-00-9 - Rte: ANTONIO CARLOS MOREIRA Rdo: BB DIESEL LOGISTICA TRANSP ARMAZENAGEM LTDA ME E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 12/11/2007 `as 09:45 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 1o andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 06/08/2007 \r\n\r\nProc. 01731-2003-002-01-00-0 - Rte: REGINALDO BRASILIENSE DAS CHAGAS [Adv. Cintia Possas Machado OAB:RJ 120066/D ] Rdo: REB ENGENHARIA LTDA Rte: MANIFESTAR-SE SOBRE CERTIDAO AS FLS. 53/54. \r\n\r\nProc. 01263-2004-002-01-00-5 - Rte: VAMBERLUCIO DA SILVA [Adv. Cleber Mauricio Naylor OAB:RJ 068283/D ] Rdo: LETARE ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA Rte: MANIFESTAR-SE SOBRE CERTIDAO AS FLS. 48-V. \r\n\r\nProc. 00962-2006-002-01-00-0 - Rte: Fabio Gomes Santana [Adv. Caetano Mari OAB:RJ 021746/D AB:RJ 090419/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01654-2006-002-01-00-1 - Rte: Edir de Oliveira Silva [Adv. Sonia da Silva Carneiro OAB:RJ 087041/D AB:RJ 108820/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01687-2006-002-01-00-1 - Rte: Flavio Roberto Andrade de Carvalho [Adv. Rodolpho Kiyoshi Kossuga OAB:RJ 069477/D ] Rdo: Centro de Formacao de Condutores Ebenezer Ltda. ME Rte: TOMAR CIENCIA DA DEVOLUCAO DA NOTIFICACAO DA RDA. \r\n\r\nProc. 00830-2007-002-01-00-9 - Rte: Sandra Cristina Pereira do Nascimento [Adv. Wagner Roberto Bighi OAB:RJ 109861/D ] Rdo: Filipe Antonio Velloso Rte: CIENCIA DA DEVOLUCAO DA NOTIF. RTE A/C ADV. \r\n\r\nProc. 01714-2003-002-01-00-3 - Rte: CARLOS ALBERTO SILVA [Adv. Jose Antonio Serpa de Carvalho OAB:RJ 005748/D AB:RJ 020283/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01767-2003-002-01-00-4 - Rte: EDNEI CARDOSO RIBEIRO [Adv. Sandra Maria de Almeida Gomes OAB:RJ 036503/D AB:RJ 001308/B ] Rte: TOMAR CIENCIA DA DEVOLUCAO DA NOTIFICACAO DA RDA. \r\n\r\nProc. 00118-2004-002-01-00-7 - Rte: RAPHAELLA BERBERT MOTTA [Adv. Diogo Cobo Soares OAB:RJ 108874/D AB:RJ 043978/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DOS EMBARGOS DE DECLARACAO. \r\n\r\nProc. 01064-2004-002-01-00-7 - Rte: SERGIO RICARDO FERREIRA PINTO [Adv. Sindicato dos Oficiais Eletricistas do Municipio do Rio de Janeiro] Rdo: REB ENGENHARIA LTDA E OUTRO S AB:RJ 118359/D ] Rte: MANIFESTAR-SE SOBRE FLS 175/176. \r\n\r\nProc. 01010-2005-002-01-00-2 - Rte: Manoel Francisco do Nascimento [Adv. Francisco Jose Rodrigues da Silva Marques OAB:RJ 075822/D AB:RJ 040784/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01576-2005-002-01-00-4 - Rte: Eni Soares Cunha [Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro OAB:RJ 079901/D Eni Soares Cunha: VENHA COM CALCULOS DE LIQUIDACAO, OBSERVANDO-SE A DEDUCAO DA COTA PREVIDENCIARIA, MES A MES, NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE REMES SA DOS AUTOS AO ARQUIVO GERAL, SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. 00205-2006-002-01-00-6 - Rte: Jane Barreto de Oliveira [Adv. Celio Maia Ferreira OAB:RJ 098480/D AB:RJ 089835/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00779-2006-002-01-00-4 - Rte: Vilma Maria Lima de Mendonca [Adv. Alexandre Goldberg OAB:RJ 078383/D Rte: TOMAR CIENCIA DA DEVOLUCAO DA NOTIF. RDA. \r\n\r\nProc. 01057-2006-002-01-00-7 - Rte: Francisco Eudes Barbosa Lima [Adv. Sergio Gomes dos Santos OAB:RJ 062898/D AB:RJ 092429/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00003-2007-002-01-00-5 - Rte: Paulo Cezar Mansur Couri [Adv. Fernando Correa Lima OAB:RJ 030232/D AB:RJ 090750/D AB:RJ 077018/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. EM RELACAO A LIGHT Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. EM RELACAO A CEF \r\n\r\nProc. 00043-2007-002-01-00-7 - Rte: Albertino Pinto de Oliveira [Adv. Joao Luiz da Motta OAB:RJ 002561/A AB:RJ 035271/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que o processo foi extinto com julgamento do merito. Prazo de 8(oito) dias. \r\n\r\nProc. 00104-2007-002-01-00-6 - Rte: Adriana Columbano [Adv. Juliana Lopes da Costa OAB:RJ 108820/D ] Rdo: RG Servicos Especializados Ltda. Rte: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00195-2007-002-01-00-0 - Rte: Francisco de Assis Goncalves Camelo [Adv. Victor Barboza Rodrigues OAB:RJ 080136/D AB:RJ 024451/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00749-2007-002-01-00-9 - Rte: Isaias Antonio da Silva [Adv. Fernanda Lannes de Almeida OAB:RJ 105485/D ] Rdo: Sendas Distribuidora S.A. Rte: TOMAR CIENCIA DA DEVOLUCAO DA NOTIF. RTE. \r\n\r\nProc. 02622-1989-002-01-00-1 - Rte: LUCY FORTUNATO NUNES E OUTRO S AB:RJ 057739/D ] Rdo: UNIAO FEDERAL [Adv.] LUCY FORTUNATO NUNES, TEREZINHA SANTOS DO NASCIMENTO: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 002145/90 - Rte: ESPOLIO DE PAULO RICARDO VICTER MATIAS [Adv. Haroldo de Castro Fonseca OAB:RJ 013955/D AB:RJ 016162/D AB:RJ 076742/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 001012/98 - Rte: PAULO DA SILVA CORDEIRO [Adv. Cleber Mauricio Naylor OAB:RJ 068283/D ] Rdo: ACONCHEGO DO LAR MOVEIS LTDA Rte: MANIFESTAR-SE SOBRE FLS. 73/74. \r\n\r\nId: 279031"
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                            "003/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO\r\n\r\nProc. 01476-2006-003-01-00-5 - Rte: Carlos Roberto Mendonca dos Santos Junior Rdo: Boa Chance Servicos DE APOIO LTDA. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 05/09/2007 `as 10:50 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 1o. andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 01/08/2007 \r\n\r\nProc. RPS 002001/00 - Rte: CLAUDIO DOS REIS OLIVEIRA [Adv. Teofilo Ferreira Lima OAB:RJ 064685/D AB:RJ 101196/D ] Rte: Requerer o que for de seu interesse,em 30 dias,sob pena de retorno dos autos ao Arquivo Geral \r\n\r\nProc. 01697-2002-003-01-00-0 - Rte: CREUSA FERREIRA LOPES [Adv. Sindicato dos Empregados Domesticos do Estado do Rio de Janeiro] Rdo: ARI ALONSO JUNIOR E OUTRO S Rte: Atender,em 10 dias,a promocao de fls.143 \r\n\r\nProc. 00864-2007-003-01-00-0 - Rte: Maria da Lapa Jorge Araujo [Adv. Sindicato dos Empregados Domesticos do Estado do Rio de Janeiro] Rdo: Michele Almeida Jacobina Vieira Soares [Adv. Eduardo Serafim Tavares OAB:RJ 071119/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. 08 dias \r\n\r\nProc. 00912-2007-003-01-00-0 - Rte: Nazare Soares Martins [Adv. Claudio R S Santos OAB:RJ 117557/D AB:RJ 098905/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. 08 dias \r\n\r\nProc. 00916-2007-003-01-00-8 - Rte: Wuender Firmino da Silva [Adv. Antonio Eduardo Teixeira Carneiro OAB:RJ 075609/D AB:RJ 042873/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. 08 dias \r\n\r\nProc. 01370-2002-003-01-00-8 - Rte: MAURICIO JOSE GALINDO MOTTA [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao OAB:RJ 071440/D AB:RJ 099112/D ] Rdo: Ciencia dos novos calculos do autor,em 10 dias \r\n\r\nProc. 01358-2003-003-01-00-4 - Rte: CICERO CARDOSO UMPIERRE [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva OAB:RJ 083266/D AB:RJ 099328/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. 08 dias \r\n\r\nProc. 01409-2005-003-01-00-0 - Rte: Amadeu Rodrigues da Silva [Adv. Marcia Lorenzo da Silva OAB:RJ 079679/D AB:RJ 015446/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. 08 dias \r\n\r\nProc. 00443-2006-003-01-00-8 - Rte: Carla Cristina Batista Mendes [Adv. Narciza Maria Santos Ramos OAB:RJ 079941/D ] Rdo: Nova Onda de Jacarepagua Promocoes e Eventos Ltda. Rte: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. 08 dias \r\n\r\nProc. 00537-2006-003-01-00-7 - Rte: Roseli Souza dos Santos [Adv. Antonio Rangel Junior OAB:RJ 069669/D ] Rdo: Spana Servicos Ltda. Rte: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. 08 dias \r\n\r\nProc. 01375-2006-003-01-00-4 - Rte: Marcus Vinicius de Jesus Reis [Adv. Ricardo Bianchi da Silva OAB:RJ 071951/D AB:RJ 079728/D AB:RJ 070208/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao 73,em 05 dias \r\n\r\nProc. 01602-2006-003-01-00-1 - Rte: Maria Angelica Inocencio (Espolio de) [Adv. Aibernon Maciel Araujo OAB:RJ 094025/D AB:RJ 015825/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. 08 dias \r\n\r\nProc. 01685-2006-003-01-00-9 - Rte: Carlos Alberto Herriot [Adv. Carlos Fernando Cavalcanti de Albuquerque OAB:RJ 046922/D AB:RJ 133936/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. 08 dias \r\n\r\nProc. 00247-2007-003-01-00-4 - Rte: Paulo Roberto de Azevedo [Adv. Sindicato dos Condutores de Veiculos Rodoviarios no MRJ] Rdo: Real Auto Onibus Ltda. [Adv. David Silva Junior OAB:RJ 010186/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. 08 dias \r\n\r\nProc. 00300-2007-003-01-00-7 - Rte: Marcela Rodrigues de Souza [Adv. Roberto do Nascimento OAB:RJ 143260/D AB:RJ 055967/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. 08 dias \r\n\r\nProc. 00304-2007-003-01-00-5 - Rte: Gustavo Henrique Brunetta Fontenelle de Araujo [Adv. Eduardo Ribeiro Tarjano Leo OAB:RJ 107324/D AB:RJ 099887/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. 08 dias \r\n\r\nProc. 00416-2007-003-01-00-6 - Rte: Marcelo de Carvalho Valle [Adv. Gabriel Jose de Souza OAB:RJ 103886/D AB:RJ 118897/A ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. 08 dias \r\n\r\nProc. 00598-2007-003-01-00-5 - Rte: Maria Mirtes Karam Serrao [Adv. Sind Trab Empresas Telecomunicacoes Operadores Mesas Telefonicas ERJ] Rdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira OAB:RJ 035271/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que o processo foi extinto com julgamento do merito. Prazo de 8(oito) dias. 08 dias \r\n\r\nProc. 00759-2007-003-01-00-0 - Rte: Maria da Conceicao Vitorino Goncalves [Adv. Peritiz Ejnesman OAB:RJ 016824/D AB:RJ 054963/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. 08 dias \r\n\r\nProc. RT 000435/77 - Rte: SIND EMPR CASAS DIV, TUR, C,VENDA, LOC ADM RJ E OUTRO S AB:RJ 072969/D AB:RJ 024299/D ] Rte: Cumprir determinacao de fls 2095 \r\n\r\nProc. 01471-1989-003-01-00-0 - Rte: ALFREDO DE AQUINO SARMENTO [Adv. Leonardo Greco OAB:RJ 021557/D AB:RJ 022259/D ] Rte: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. 10 dias \r\n\r\nId: 278932"
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                            "004/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO PARA EXECUCAO\r\n\r\nProc. 00326-2007-004-01-00-1 - Exte: Fazenda Nacional Exdo: Sociedade Educacional Tacaratu Ltda. Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para pagar em em 48 horas o credito do reclamante no valor de R$ 14.984,23. Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nProc. 00028-2002-004-01-00-7 - Rte: MARIA LUIZA DO NASCIMENTO Rdo: AZZ VENDAS DE PLANOS DE SAUDE LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para pagar em em 48 horas o credito do reclamante no valor equivalente a 2930078,22123 TRs pro rata. Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO \r\n\r\nProc. RT 001742/00 - Rte: ANGELICA DE OLIVEIRA Rdo: COWA DO BRASIL SERVICOS ESP IND COM LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. RT 000114/99 - Rte: MANOEL FRANCISCO DE MACEDO FILHO Rdo: V R CONSTRUCOES E PARTICIPACOES LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. RT 000223/99 - Rte: MARIA CRISTINA GONCALVES CIDREIRA Rdo: CENTRAL ARMAZENS FRIGORIFICOS LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: socio da reclamada Jorge Pinto da Silva tomar ciencia da decisao de fls. 39/40 procedente em parte, prazo de 08 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 01/08/2007 \r\n\r\nProc. 00335-2006-004-01-00-1 - SPTE: Rita de Cassia Campos Barbosa [Adv. Ana Lucia de Sales Farias OAB:RJ 048274/D ] SPDO: Contax S.A. SPTE: A reclamante devera comprovar o deposito dos honorarios periciais, arbitrados em R$ 3.800,00, em 30 dias, podendo faze-lo de forma parcelada, nesse caso, vir com a primeira parcela no mesmo prazo e as demais a cada 30 dias, sob pena de perda da prova, em razao de ter sido revogado o Ato 1452/06 \r\n\r\nProc. 00246-2004-004-01-00-3 - Rte: MARCELO ALEXANDRE CARDOSO DE OLIVEIRA [Adv. Maria Cristina de Souza Martins OAB:RJ 064442/D AB:RJ 020864/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 00247-2004-004-01-00-8 - Rte: SAINT CLAIR DE SOUZA CASTILHO [Adv. Andreza Simoes Pereira OAB:RJ 118601/D AB:RJ 049479/D AB:RJ 109086/D ] Rte: Retificar seus calculos, conforme criterios da coisa julgada, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00219-2005-004-01-00-1 - Rte: Franklin Alcantara Firmino [Adv. Flaziomiro Camilo OAB:RJ 010170/D AB:RJ 093210/D ] Rdo: Comprovar o pagamento da cota previdenciaria de R$ 234,89, conforme peticao de fls. 24/28. \r\n\r\nProc. 00661-2006-004-01-00-9 - Rte: Marcos Martins Farias [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos OAB:RJ 048681/D ] Rdo: Ibi Administradora e Promotora Ltda. Marcos Martins Farias: Devera o autor explicitar, em 05 dias, quais testemunhas pretende que sejam notificadas, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProc. 00216-2000-004-01-00-3 - Rte: ANA MARIA DE JESUS MONTEIRO PORTO [Adv. Denise Jane da Silva Costa OAB:RJ 071573/D AB:RJ 006305/D AB:RJ 002255/A ] INB INDUSTRIAIS NUCLEARES DO BRASIL S A: Tomar ciencia de que foi deferida a vista dos autos, por 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 001742/00 - Rte: ANGELICA DE OLIVEIRA [Adv. Sindicato dos Empregados de Empresas de Asseio e Conservacao do Mun RJ] Rdo: COWA DO BRASIL SERVICOS ESP IND COM LTDA E OUTRO S AB:RJ 085143/D ] C & A MODAS LTDA: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 00259-2003-004-01-00-1 - Rte: JOSE JULIO BELMIRO DE OLIVEIRA [Adv. Ivonete Silva de Oliveira OAB:RJ 074874/D ] Rdo: ABESIC ASSOC BRAS EMPRESAS SERV IND COMERCIO Rte: Tomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 63, em 30 dias. \r\n\r\nProc. 00347-2003-004-01-00-3 - Rte: ANGELA CRISTINA ISENSEE DE BARROS [Adv. Alder Macedo de Oliveira OAB:RJ 112334/D AB:RJ 101952/D ] Rte, Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00908-2003-004-01-00-4 - Rte: JULIO CESAR PISTONE [Adv. Andre Porto Romero OAB:RJ 052015/D AB:RJ 043238/D ] UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 01487-2003-004-01-00-9 - Rte: DOUGLAS OLIVEIRA DE ARAUJO [Adv. Valquiria Roberta Marques OAB:RJ 096381/D AB:RJ 074096/D ] CONDOMINIO DO EDIFICIO BANCO DE LA NACION ARGENTINA: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 00244-2004-004-01-00-4 - Rte: ISRAEL CLETO RIBEIRO [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida OAB:RJ 067157/D AB:RJ 078919/D ] CONSTRUTEL PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA: Comprovar o pagamento da cota previdenciaria de R$ 105,81, conforme peticao de fls.100/103, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 01306-2004-004-01-00-5 - Rte: SERGIO PAULO DA SILVA DANTAS [Adv. Andrea Carvalho Perdomo OAB:RJ 105355/D AB:RJ 014644/D ] TRANSPORTADORA OURIQUE LTDA: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00184-2005-004-01-00-0 - Rte: Renata Barbosa do Nascimento [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos OAB:RJ 048681/D AB:RJ 002462/A ] Credicard Banco S.A.: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00248-2005-004-01-00-3 - Rte: Dionizio dos Santos Silva [Adv. Jair Ferreira Lima OAB:RJ 114065/D AB:RJ 034400/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 00264-2005-004-01-00-6 - Rte: Milton Alves de Labriola Filho [Adv. Celso Braga Goncalves Roma OAB:RJ 041069/D AB:RJ 130716/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00583-2005-004-01-00-1 - Rte: Walmon Lage Novaes [Adv. Walmyr Mattos OAB:RJ 006239/D Walmon Lage Novaes: Tomar ciencia da devolucao da notificacao da re n/p do socio Daniel Jose de Bernardis-FLS 356/357. \r\n\r\nProc. 00241-2007-004-01-00-3 - Rte: Bruno Dias Silva [Adv. Aline Franca Cruz OAB:RJ 133859/D ] Rdo: Elegancy Service Ltda. Rte: Tomar ciencia de que foi indeferida a citacao por edital, devendo o reclamante trazer aos autos os atos constitutivos da reclamada para possibilitar a citacao dos socios, em 30 dias, sob pena de extincao do feito sem apreciacao do merito. \r\n\r\nProc. 00258-2007-004-01-00-0 - Rte: Michelle Tolezano da Silva [Adv. Renato Russano Filho OAB:RJ 080069/D AB:RJ 016448/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 000227/94 - Rte: FRANCISCO FREITAS DA SILVA [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira OAB:RJ 047967/D AB:RJ 055718/D ] Rte: Tomar ciencia da certidao do oficial de justica, podendo se manifestar e requerer o que for de seu interesse, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo geral, sem baixa. \r\n\r\nProc. 01090-1996-004-01-00-7 - Rte: ADONIRAN MENDES CARNEIRO E OUTRO S AB:RJ 001721/A AB:RJ 018474/D ] ADONIRAN MENDES CARNEIRO, CAIXA ECONOMICA FEDERAL: Deferida vista as partes, por 10 dias sucessivos,permeados por 05, iniciando-se pelo reclamante, para manifestacoes e requerimentos, sob pena de remessa dos autos ao arquivo geral. \r\n\r\nProc. RT 001259/96 - Rte: EDELSON FRANCO DE AZEVEDO [Adv. Jorge Sylvio Ramos de Azevedo OAB:RJ 042063/D AB:RJ 105903/D ] EDELSON FRANCO DE AZEVEDO: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. Tomar ciencia que foi deferida a devolucao do prazo, devendo apresentar, no mesmo prazo, as contra-razoes ao R.O. da reclamada. \r\n\r\nProc. RT 000254/99 - Rte: SEVERINO BERNARDO DE SOUSA [Adv. Alexandre Jorge Basilio Costa OAB:RJ 055852/D ] Rdo: VIGAKAL PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA Rte: Tomar ciencia da certidao do Oficial de Justica e requerer o que for de seu interesse, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo geral, sem baixa. \r\n\r\nId: 277465"
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                        "279030": [
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                            "006/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO\r\n\r\nProc. 01110-2006-006-01-00-5 - Rte: Edino Antonio Anastacio Rdo: Master Vig Seg. e Vigilancia Ltda N/P CARLOS HENRIQUE GARCAO JUNIOR E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 22/08/2007 `as 10:30 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio n. 132 1 andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nId: 279030"
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                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "007/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 02/08/2007\r\n\r\nProc. 00898-2007-007-01-00-0 - Cgte: Rosario 34 Panificadora Ltda. [Adv. Sidney Machado Correa Junior OAB:RJ 125310/D ] Cgdo: Robson Farias dos Santos Cgte: Tomar ciencia que deve depositar o valor que entende devido, no prazo de 05 dias, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nProc. 00051-2002-007-01-00-0 - Rte: JOSE JOAO DE FREITAS [Adv. Carlos Roberto Gomide Pimentel OAB:RJ 061835/D AB:RJ 108264/D ] Rte: Tomar ciencia do r.despacho de fls.160, bem como, que deve indicar outros meios de prosseguir a execucao, em 30 dias. \r\n\r\nProc. 00244-2004-007-01-00-3 - Rte: VALTER JOSE ARAUJO DOS REIS [Adv. Edson Motta OAB:RJ 105832/D ] Rdo: FLAB MANUTENCAO E REFORMAS LTDA, A/C LETICIA GOMES FERREIRA Rte: Tomar ciencia do r.despacho de fls.140. \r\n\r\nProc. 00938-2004-007-01-00-0 - Rte: LUANA FERNANDA LOPES DE OLIVEIRA [Adv. Ricardo da Silva Netto OAB:RJ 066316/D AB:RJ 086724/D ] Rte: Tomar ciencia do r.despacho de fls.134, bem como, que deve indicar outros meios de prosseguir a execucao, em 30 dias. \r\n\r\nProc. 00552-2005-007-01-00-0 - Rte: Antonio Martins Duarte [Adv. Antonia de Maria Farias Ranhada OAB:RJ 118250/D AB:RJ 046752/D ] Rte: Tomar ciencia do r.despacho de fls.82. \r\n\r\nProc. RT 002069/00 - Rte: ADILSON OLIVEIRA CRUZ [Adv. Catia Oliveira Meato de Lima OAB:RJ 091732/D AB:RJ 014543/D ] Rte: Tomar ciencia do r.despacho de fls.127. \r\n\r\nProc. 02216-2000-007-01-00-7 - Rte: NEUSA VASCONCELLOS RUSSI [Adv. Marcia Aparecida Pimenta OAB:RJ 073438/D AB:RJ 066862/D ] Rte: Tomar ciencia do r.despacho de fls.150, bem como de que deve refa zer os seus calculos observando os parametros tracados. \r\n\r\nProc. 00762-2001-007-01-00-4 - Rte: BENEDITO SERGIO MELGACO DOS SANTOS [Adv. Haroldo Gomes da Silva OAB:RJ 070536/D AB:RJ 042194/D ] Rte: Manifestar sobre certidao do Sr. Oficial de Justica em 10 dias. \r\n\r\nProc. 01767-2001-007-01-00-4 - Rte: MAYSA RIBEIRO DA SILVA [Adv. Beroaldo Alves Santana OAB:RJ 040039/D AB:RJ 108878/D , Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro] Rte: Tomar ciencia do r.despacho de fls.226, bem como, que deve indicar outros meios de prosseguir a execucao, em 30 dias. \r\n\r\nProc. 00793-2002-007-01-00-6 - Rte: MARCO AURELIO GOMES CARVALHO [Adv. Sindicato dos Vigilantes e Empregados em Empresas de Seguranca do MRJ] Rdo: VISE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Jorge Costa de Queiroz OAB:RJ 020450/D ] Rdo: Tomar ciencia de que deve apresentar o calculo do IR, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 01536-2002-007-01-00-1 - Rte: JOSIAS BATISTA DA COSTA E OUTRO S AB:RJ 106353/D JOSIAS BATISTA DA COSTA: Tomar ciencia do r.despacho de fls.140. \r\n\r\nProc. 00018-2003-007-01-00-1 - Rte: TATIANA MARINHO SILVA [Adv. Jose Aleudo de Oliveira OAB:RJ 016376/D Rte: Tomar ciencia do r.despacho de fls.95. \r\n\r\nProc. 00488-2003-007-01-00-5 - Rte: ADRIANE SILVA DE OLIVEIRA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez OAB:RJ 039529/D AB:RJ 042063/D ] Rdo: FLS.189:\"J.Nao assiste razao a RE, vez que o deposito de fls.159 somente contemplou o credito exequendo.Intime-se a RE ao deposito em 48 horas da quantia de R$ 312,50 relativa aos honorarios do Lei loeiro, por derradeiro, sendo certo que este Juizo procedera a exe cucao do referido valor na hipotese de nao ser efetuado o deposito no prazo assinado.Em 20/07/07.\"(a) Juiza \r\n\r\nProc. 00547-2003-007-01-00-5 - Rte: MARLE DA SILVA PEREIRA [Adv. Francisco Amorelli de Freitas OAB:RJ 013093/D ] Rdo: FUNERARIA SANTA CRUZ SALIBA LTDA Rte: Manifestar sobre certidao do Sr. Oficial de Justica em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00618-2003-007-01-00-0 - Rte: OZELI LEOPOLDINO DA SILVA [Adv. Sergio Gomes dos Santos OAB:RJ 062898/D Rte: Manifestar sobre certidao do Sr. Oficial de Justica em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00130-2004-007-01-00-3 - Rte: VALTER LUIZ ANDRADE DE FREITAS [Adv. Marion do Nascimento de Almeida OAB:RJ 040745/D AB:RJ 042454/D ] Rte: Tomar ciencia do R.despacho de fls.209, bem como, que deve indicar outros meios de prosseguir a execucao, em 30 dias. \r\n\r\nProc. 00826-2004-007-01-00-0 - Rte: MONICA SOUZA SANTANA [Adv. Felipe Adolfo Kalaf OAB:RJ 057634/D AB:RJ 003288/D AB:RJ 031047/D AB:RJ 068891/D AB:RJ 118607/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da r.decisao (sentenca) de fls.548/552:IMPROCEDENTE o pedido em relacao a 2a.a 5a.reclamadas e PROCEDENTE EM PARTE o pedido em face da 1a.RE.Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProc. 00871-2004-007-01-00-4 - Rte: FRANCISCO GAMA DE OLIVEIRA E OUTRO S AB:RJ 050480/D AB:RJ 117198/D AB:RJ 088922/D ] FRANCISCO GAMA DE OLIVEIRA: Tomar ciencia de que deve atender a promocao da contadoria de fls. 176, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 01377-2004-007-01-00-7 - Rte: ELIANA ATHAYDE MELGACO [Adv. Vivaldo Pereira da Silva OAB:RJ 031880/D AB:RJ 001636/A AB:RJ 049479/D ] PROSSERVI BANCO DE SERVICOS LTDA: A manifestacao da Re, no prazo de 10 dias,para:a)no caso de discor dancia, apresentar os calculos do que entende devido,nos termos do art. 879, paragrafo segundo da consolidacao das Leis do Trabalho. b) apresentar calculo das contribuicoes previdenciarias da parte que lhe couber, consoante disposto nos termos do arts. 22 e 24 da Lei no.8212/91, sob pena de ser aplicada a aliquota correspondente sobre o total das parcelas deferidas. \r\n\r\nProc. 00076-2005-007-01-00-7 - Rte: Luiz Baptista de Oliveira [Adv. Carlos Alberto Alves Faria OAB:RJ 041468/D AB:RJ 105447/D AB:RJ 013051/D ] Rte: Manifestar-se acerca da impugnacao aos calculos de liquidacao apre sentado pela reclamada.Em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00735-2005-007-01-00-5 - Rte: Eliana Brandao Carneiro [Adv. Lucinda Nicolau Ribeiro de Souza OAB:RJ 061935/D AB:RJ 020449/D ] Rte: Manifestar sobre certidao do Sr. Oficial de Justica em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00791-2005-007-01-00-0 - Rte: Francisco Alexandro Soares de Araujo [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca OAB:RJ 055993/D AB:RJ 068426/D ] Rte: Manifestar sobre certidao do Sr. Oficial de Justica em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00842-2005-007-01-00-3 - Rte: Maria de Fatima Penna Pires [Adv. Fernando Chimenes Fernandes OAB:RJ 074819/D AB:SP 071155/D ] Rdo: A manifestacao da Re, no prazo de 10 dias,para:a)no caso de discor dancia, apresentar os calculos do que entende devido,nos termos do art. 879, paragrafo segundo da consolidacao das Leis do Trabalho. b) apresentar calculo das contribuicoes previdenciarias da parte que lhe couber, consoante disposto nos termos do arts. 22 e 24 da Lei no.8212/91, sob pena de ser aplicada a aliquota correspondente sobre o total das parcelas deferidas. \r\n\r\nProc. 01313-2006-007-01-00-8 - Rte: Antonio Padua Almeida E OUTRO S AB:RJ 101184/D AB:RJ 103671/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00179-2007-007-01-00-9 - Rte: Taina Ribeiro da Silva [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa OAB:RJ 073808/D ] Rdo: Geotravel Servicos de Incentivo ao Turismo e Lazer Ltda. Rte: Tomar ciencia de que deve presentar o endereco atual da RE e dos socios. \r\n\r\nProc. 00303-2007-007-01-00-6 - Rte: Daniel Coutinho dos Santos [Adv. Jose de Souza Mendonca OAB:RJ 063028/D Rte: Tomar ciencia de que deve fornecer ao Juizo o correto endereco da RE, em 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 001139/90 - Rte: VERA INES PLACESI DA ROCHA [Adv. Marise Nascimento Cunha OAB:RJ 066865/D AB:RJ 040522/D ] Rte: Manifestar sobre certidao do Sr. Oficial de Justica em 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 002200/90 - Rte: MARCO AURELIO ANTONIO [Adv. Waldir Nilo Passos Filho OAB:RJ 031109/D AB:RJ 053155/D ] Rte: Tomar ciencia do r.despacho de fls.237. \r\n\r\nProc. RT 001141/91 - Rte: JOAO BATISTA COARREA ROCHA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan OAB:RJ 030539/D ] Rdo: SATS UNO RESTAURANTE E PIZARIA LTDA Rte: Tomar ciencia do r.despacho de fls.355. \r\n\r\nProc. RT 001369/95 - Rte: ANDRE LUIZ DE MORAES LOPES [Adv. Nilto Carlos da Silva OAB:RJ 067656/D Rte: Tomar ciencia do r.despacho de fls.149. \r\n\r\nProc. RT 001837/97 - Rte: JORZIDETE VIANA PINTO [Adv. Sindicato dos Empregados de Empresas de Asseio e Conservacao do Mun RJ] Rdo: WOLG CONSERVACAO AMBIENTAL LTDA E OUTRO S Rte: Tomar ciencia do r.despacho de fls.202. \r\n\r\nProc. RT 002001/98 - Rte: ROSANE TELES DO REGO [Adv. Adriana de Sousa Fernandes Lima OAB:RJ 089100/D AB:RJ 061452/D ] Rte: Manifestar sobre certidao do Sr. Oficial de Justica em 10 dias. \r\n\r\nId: 277249"
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                        "272192": [
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                            "009/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 09/07/2007\r\n\r\nProc. 01014-2005-009-01-00-5 - Rte: Silvia Bianca Menezes Raposo [Adv. Marcos Oliveira Santos OAB:RJ 063843/D ] Rdo: Locar Conservacao e Manutencao de Imoveis Ltda. Rte: HOMOLOGADO CALCULOS DE FLS 67.05 DIAS. \r\n\r\nProc. 00442-2006-009-01-00-1 - Rte: Roberto Carlos de Souza [Adv. Ezequiel Alves de Carvalho OAB:RJ 089184/D ] Rdo: Casa de Saude Sao Sebastiao Ltda. Rte: APRESENTAR CALCULOS LIQUIDACAO,CONFORME DESP DE FLS 71.10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01243-2002-009-01-00-7 - Rte: ANTONIO DA SILVA RODRIGUES DE OLIVEIRA E OUTRO S AB:RJ 008011/D AB:RJ 048798/D ] Rte, Rdo: MANIFESTAR-SE S/CALCULOS FLS 262/271.05 DIAS. \r\n\r\nProc. 00125-2003-009-01-00-2 - Rte: CARLOS PUPPO [Adv. Sergio Batalha Mendes OAB:RJ 062857/D AB:RJ 110415/D ] Rte, Rdo: CIENCIA QUE O DEPOSITO FOI CONVOLADO EM PENHORA.05 DIAS. \r\n\r\nProc. 01230-2003-009-01-00-9 - Rte: JOSE APARECIDO FERREIRA E OUTRO S AB:RJ 089820/D Rte: APRESENTAR ATOS CONSTITUTIVOS,EM 30 D.PENA ARQUIVAMENTO. \r\n\r\nProc. 01539-2003-009-01-00-9 - Rte: ROZIMEIRE AVELAR REZENDE E OUTRO S AB:RJ 079967/D AB:RJ 068301/D ] Rte: DIZER SE DEISTE DA PENHORA EFETUADA,EM 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 01812-2003-009-01-00-5 - Rte: JUCELIO HUNGARA DA GAMA MORAES [Adv. Giancarlo Chaves Stael OAB:RJ 059326/D AB:RJ 072198/D ] Rdo: \"Int. a Rda. a impugnar os calculos apresentados pelo Rte. de forma objetiva, apresentando, inclusive, os valores que entende devidos, inclusive das contribuicoes previdenciarias a cargo do em pregado e empregador, conf art 879, paragrafo 1o, B, da CLT (Lei 10.035/00), na forma do despacho.\" Prazo: 10 dias \r\n\r\nProc. 00349-2004-009-01-00-5 - Rte: JOAQUIM LIVANEUDO MARTINS DE SOUSA E OUTRO S AB:RJ 099504/D AB:RJ 007089/D ] Rte: APRESENTAR NOVOS CALCULOS LIQUIDACAO,CONFORME DESP FLS 143.10 DIAS \r\n\r\nProc. 00564-2004-009-01-00-6 - Rte: LEILA MARIA SIMAS LEITAO E OUTRO S AB:RJ 089718/D AB:RJ 020283/D ] Rte: APRESENTAR,EM QUERENDO,CALCULOS LIQUIDACAO,EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00986-2005-009-01-00-2 - Rte: Osiel Lessa [Adv. Luiz Andre de Barros Vasserstein OAB:RJ 064379/D AB:RJ 052909/D ] Rte: APRESENTAR NOVOS CALCULOS LIQUIDACAO,CONFORME DESP DE FLS 98.10 D. \r\n\r\nProc. 00786-2006-009-01-00-0 - Rte: Celio Goncalves da Silva [Adv. Clovis Roberto de Gomes Macedo OAB:RJ 119817/D AB:RJ 092415/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00064-2007-009-01-00-7 - Rte: Marlucia Conceicao de Lima da Silva [Adv. Neiva Samara Dias dos Santos OAB:RJ 092455/D AB:RJ 060071/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01415-1990-009-01-00-8 - Rte: NATERCIA MORENO DA CUNHA [Adv. Carlos Artur Paulon OAB:RJ 003084/D ] Rdo: EMBRATUR EMPRESA BRASILEIRA DE TURISMO [Adv. Advocacia Geral da Uniao] Rte: Apresente as pecas para formacao do Precatorio, atento aos termos da Ordem de Servico No 04/98 do MM. Juiz Presidente do E. TRT, bem como do despacho deste Juizo, onde constam as pecas que obrigatori amente deverao ser apresentadas devidamente autenticadas, no prazo de 10 dias. 05 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 002503/91 - Rte: MARIA FERNANDA DIAS DE MIRA PICOTO [Adv. Hylton Moniz Freire Junior OAB:RJ 025371/D AB:RJ 008668/D ] Rte: CIENCIA DESP DE FLS 383.05 DIAS. \r\n\r\nProc. 00109-1992-009-01-00-6 - Rte: ESTACIO RAMOS DE ARRUDA E OUTRO S AB:RJ 008370/D AB:RJ 015599/D ] Rte: REUERER O QUE FOR DO SEU INTERESSE EM 10 D,PENA ARQUIVAMENTO. \r\n\r\nProc. RT 001764/96 - Rte: SILVIO CONSTANTINI [Adv. Guilherme de Albuquerque OAB:RJ 062976/D AB:RJ 020283/D AB:RJ 074145/D ] Rte: REQULARIZAR SUA REPRESENTACAO,EM 05 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001734/98 - Rte: ANTONIO EZO CORREIA DE FARIAS [Adv. Ricardo da Silva Camillo OAB:RJ 056761/D AB:RJ 034874/D ] Rte: CUMPRIR DESP DE FLS 137.05 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000027/99 - Rte: ANTONIO CARLOS MAGALHAES [Adv. Antonio Jorge Sapage da Canhota OAB:RJ 056590/D AB:RJ 025371/D ] Rte: NADA A DEFERIR,DILIGENCIAR POR SEUS PROPRIOS MEIOS.10 DIAS. \r\n\r\nId: 272192"
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                        "278898": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "009/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO\r\n\r\nProc. 00416-2005-009-01-00-2 - Rte: Wladimyr Leopoldo do Nascimento E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia da realizacao de leilao nos dias 28/08/07 e 12/09/07, as 15 horas, conforme edital publicado. \r\n\r\nProc. 00330-2006-009-01-00-0 - Rte: Rosemary Batista Domiciano Rdo: Bioclean Servicos Ltda. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 30/07/2007 \r\n\r\nProc. 00416-2005-009-01-00-2 - Rte: Wladimyr Leopoldo do Nascimento E OUTRO S AB:RJ 080027/D , Procuradoria do Inss] Rdo: Cooprof - Cooperativa de Atuacao na Area de Saude em Geral Ltda. Wladimyr Leopoldo do Nascimento: Tomar ciencia da realizacao de leilao nos dias 28/08/07 e 12/09/07, as 15 horas, conforme edital publicado\r\n\r\n9ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nEDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA CLÉA MARIA CARVALHO DO COUTO, JUÍZA TITULAR DA 9ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ FAZ SABER, aos que do presente Edital de Leilão e Intimação com prazo de 20 dias virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente o devedor, na pessoa de seu representante legal, que no dia 28 DE AGOSTO DE 2007, a partir das 15h00min, será(ão) apregoado(s) e vendido(s), em 1º leilão, por lanço igual ou acima da avaliação, na Av. Venezuela nº 3, salas nºs 517/518, Centro, Rio de Janeiro/RJ. Caso não haja licitante, será realizado o 2º leilão, no dia 12 DE SETEMBRO DE 2007, no mesmo horário e local, quando a venda será feita pela melhor oferta, submetendo-se o lance ofertado à apreciação do Juízo. Bens a serem leiloados, conforme Auto de Penhora e Avaliação de fls, pelo Senhor Leiloeiro Público Oficial, Oferes Nacif, cel (21) 98646625, E-Mail: leiloeironacif@gmail.com, Site: www.leiloeironacif.com:\r\n\r\nPROC.: 00416-2005-009-01-00-2: RTE: WLADIMIR LEOPOLDO DO NASCIMENTO (ADV: CARLA GOMES PRATA – OAB/RJ: 80027) – RDO: COOPROF – COOPERATIVA DE ATUAÇÃO NA ÁREA DE SAÚDE EM GERAL LTDA.\r\n\r\nBENS: IMÓVEL DE 03(TRÊS) PAVIMENTOS E SUBSOLO DESTINADO A ESTACIONAMENTO, COM ACRÉSCIMO DE UM 4º (QUARTO) PAVIMENTO, SITUADO NA RUA ARISTIDES LOBO Nº 30, RIO COMPRIDO, RIO DE JANEIRO/RJ. MATRÍCULA 10023-2-S DO 7º REGISTRO DE IMÓVEIS, INSCRIÇÃO 120087, CL 6572: MEDIDAS: 8,20M DE FRENTE, 20,70M À DIREITA 18,40M A ESQUERDA E 8,45M NOS FUNDOS, CONFRONTANDO A DIREITA COM O PREDIO 321 E A ESQUERDA COM O Nº 281 E NOS FUNDOS COMO Nº 251/253 DA AV. PAULO DE FRONTIN. IMÓVEL DE PROPRIEDADE DE COOPROF – COOPERATIVA DE ATUAÇÃO NA ÁREA DE SAÚDE EM GERAL LTDA, CNPJ 02.313.238/0001-00 QUE VENDEU O IMÓVEL A ESPAÇO A4 EMPREENDIMENTOS LTDA, CNPJ 02.444.103/0001-73 SENDO DEFERIDO POR ESTE JUÍZO O REQUERIMENTO DE FRAUDE À EXECUÇÃO NA RESPECTIVA VENDA. CONSTAM AS SEGUINTES PENHORAS: (R.17-PENHORA) 19ª VARA DO TRABALHO/RJ, PROCESSO 00364-2005-019-01-00-1, (R.18-ARRESTO) 66ª VARA DO TRABALHO/RJ, PROCESSO 00348-2005066-01-00-6. IMÓVEL AVALIADO EM R$ 600.000,00 (SEISCENTOS MIL REAIS).\r\n\r\nCondições do Leilão: Nos casos em que a Executada efetuar o pagamento da condenação, efetuar acordos na execução ou exercer o direito de remição, é assegurado ao Leiloeiro o ressarcimento das suas despesas, desde que devidamente comprovadas nos autos, além dos seus honorários que serão fixados por este Juízo, sobre o valor da execução. Arrematação far-se-á com dinheiro à vista, com 5% de comissão do Leiloeiro, 0,25% de ISS, sobre a arrematação, adjudicação, mais os débitos inerentes aos bens suportados pelo Arrematante (IPTU, Condomínio, Cedae). O pagamento da comissão do Leiloeiro será realizado no ato do pregão, ao Leiloeiro. E para que chegue ao conhecimento de todos foi expedido o presente Edital que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado intimado da Hasta Pública se não for encontrado, suprindo, assim, a exigência contida no parágrafo 5º do Art. 687 do CPC. Eu, FABIO FREITAS DE AGUIAR, DIRETOR DE SECRETARIA, o fiz datilografar e subscrevo. Rio de Janeiro/RJ, 23 de julho de 2007.\r\n\r\nCLÉA MARIA CARVALHO DO COUTO - JUÍZA TITULAR\r\n\r\n. \r\n\r\nId: 278898"
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                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "011/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO\r\n\r\nProc. 01700-2005-011-01-00-2 - Rte: Edilzo da Silva Santana Rdo: Irmaos Mondaini Construtora Ltda. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: DE-SE CIENCIA A RECLAMADA IRMAOS MONDAINI CONSTRUTORA LTDA DA DECISAO DE FLS 166/174: PROC EM PARTE. \r\n\r\nProc. 00087-2007-011-01-00-8 - Rte: Viviane de Jesus Marques Rdo: Gas Capital GR do Brasil Ltda. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: DE-SE CIENCIA A RECLAMADA GAS CAPITAL GR DO BRASIL LTDA DA DECISAO DE FLS 38/45: PROC EM PARTE. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 02/08/2007 \r\n\r\nProc. 01115-2002-011-01-00-0 - Rte: LEILA REGINA MOURA DE OLIVEIRA [Adv. Sindicato dos Empregados Domesticos do Estado do Rio de Janeiro] Rdo: LINDOLFO MACHADO DA ROSA [Adv. Lindolfo Machado da Rosa OAB:RJ 025139/D ] Rte: A AUTORA, EM 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 00097-2007-011-01-00-3 - Rte: Marcos Antonio dos Santos Ferreira [Adv. Marcos Luiz Oliveira de Souza OAB:RJ 061160/D ] Rdo: Transbrasil Linhas Aereas S.A. Rte: INFORMAR ENDERECO P/ CITACAO DA RDA, EM 10 DIAS, PENA DE EXTINCAO. \r\n\r\nProc. 00345-2007-011-01-00-6 - Rte: Jeferson dos Santos Rodrigues [Adv. Gabriela Bezerra dos Santos OAB:RJ 140552/D AB:RJ 075789/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DA DECISAO DE FLS 62/63: IMPROCEDENTE. \r\n\r\nProc. 00349-2007-011-01-00-4 - Rte: Fabio Rodrigues Lopes [Adv. Sindicato dos Empregados em Empresas de Seguranca e Vigilancia do MRJ] Rdo: Executive Service Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Jose Mendes do Nascimento OAB:RJ 038755/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DA DECISAO DE FLS 51/52: PROC EM PARTE. \r\n\r\nProc. RT 000634/00 - Rte: MARIO RODRIGUES DE OLIVEIRA [Adv. Sueli Porto Alegre de Almeida OAB:RJ 062395/D AB:RJ 085534/D ] Rte: AO RTE PARA MANIFESTACAO, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 002172/00 - Rte: LUZIA SANTOS PACHECO [Adv. Sindicato dos Professores do Municipio do Rio de Janeiro] Rdo: INSTITUTO BRASILEIRO DE MEDICINA REABILITACAO [Adv. Domenica Honorato Siqueira OAB:RJ 078514/D ] Rte: TOMAR CIENCIA DA PROMOCAO DO CONTADOR DE FLS 307, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00351-2001-011-01-00-8 - Rte: ELAINE COSTA DE AMARAL [Adv. Ana Tereza Sussekind Rocha Torres OAB:RJ 079800/D AB:RJ 107306/D ] Rdo: A RDA, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 02154-2001-011-01-00-3 - Rte: EDERVAL DA CONCEICAO [Adv. Sayde Lopes Flores OAB:RJ 056290/D AB:RJ 047878/D ] Rdo: AO AGRAVADO. \r\n\r\nProc. 00527-2002-011-01-00-2 - Rte: PAULO ROBERTO DE ALMEIDA ALBERNAZ [Adv. Marcio Jose de Oliveira Costa OAB:RJ 049563/D AB:RJ 035650/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DA DECISAO DE FLS 369/370: EMBARGOS IMPROCEDENTES. \r\n\r\nProc. 01036-2002-011-01-00-9 - Rte: RAIMUNDO MESSIAS DOS SANTOS [Adv. Francisco Dias Ferreira OAB:RJ 062575/D ] Rdo: FORTEC SERVICOS DE CONSTRUCAO LTDA Rte: INFORMAR O ENDERECO DO 2o LIQ JUDICIAL, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01395-2002-011-01-00-6 - Rte: LUCIA FATIMA DE OLIVEIRA ANJOS [Adv. Anderson Pereira Marcal OAB:RJ 082837/D AB:RJ 045268/D ] Rte: APRESENTAR LIQUIDACAO ATUALIZADA EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00110-2003-011-01-00-0 - Rte: SONIA GOMES VIEIRA [Adv. Mauricio Pessoa Vieira OAB:RJ 059526/D ] Rdo: ESCRITORIOS UNIDOS LTDA Rte: AO RTE POR 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 01543-2003-011-01-00-3 - Rte: LUCIANO DANIEL [Adv. Neide Maria Dantas OAB:RJ 082728/D AB:RJ 070058/D ] Rdo: COMPROVAR RECOLHIMENTO DO CREDITO PREVIDENCIARIO, EM 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 01634-2003-011-01-00-9 - Rte: VANDERLI DA SILVA CASTELLANO [Adv. Jadir Nascimento Luciano OAB:RJ 060363/D AB:RJ 101196/D ] Rdo: A IMPUGNACAO EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00679-2004-011-01-00-7 - Rte: JOSE MARIA ALVES BONFIM [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan OAB:RJ 030539/D : \r\n\r\nProc. 00868-2004-011-01-00-0 - Rte: CINTIA MARTINS SOARES [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias OAB:RJ 065662/D AB:RJ 002496/A ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DE FLS 214. \r\n\r\nProc. 01144-2004-011-01-00-3 - Rte: LINO CESAR CARVALHO GARCIA [Adv. Dario Martins de Lima OAB:RJ 069016/D AB:MG 056903/D ] Rdo: TOMAR CIENCIA DE FLS 140, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00115-2005-011-01-00-5 - Rte: Claudio de Araujo Costa [Adv. Lauro Mario Perdigao Schuch OAB:RJ 037500/D AB:RJ 080607/D AB:RJ 093969/D , Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro] Rte, Companhia do Metropolitano do Rio de Janeiro - METRO: AOS RECORRIDOS PARA CONTRA-ARRAZOAREM O RECURSO ORDINARIO DE FLS 313/320, EM 08 DIAS SUC., PERMEADOS POR 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 00140-2005-011-01-00-9 - Rte: Normando Alves da Cruz [Adv. Simone da Motta Lemos Silva OAB:RJ 089541/D AB:RJ 006015/D AB:RJ 025487/D ] Rte: APRESENTAR LIQUIDACAO. \r\n\r\nProc. 00461-2005-011-01-00-3 - Rte: Alessandra Fernandes de Oliveira [Adv. Viviano Ramos Junior OAB:RJ 097648/D AB:RJ 001712/B ] Rdo: A RDA PARA IMPUGNACAO EM 15 DIAS. \r\n\r\nProc. 00770-2005-011-01-00-3 - Rte: Rosiane Lucas Coutinho [Adv. Vania Maria de Almeida Beija OAB:RJ 082119/D AB:DF 015138/D ] Rte, Ctis Informatica Ltda.: TOMAR CIENCIA DA DECISAO DE FLS 175/176: IMPROCEDENTE. \r\n\r\nProc. 00821-2005-011-01-00-7 - Rte: Nelson Michele da Silva Garritano [Adv. Denise Jane da Silva Costa OAB:RJ 071573/D AB:RJ 087433/D ] Service Coop Cooperativa de Trabalho Atividades Economico-Profissional: CONTRA-ARRAZOAR, EM 08 DIAS. \r\n\r\nProc. 00991-2005-011-01-00-1 - Rte: Valfredo Rui Macedo [Adv. Jairo Nogueira Guimaraes OAB:RJ 024612/D AB:RJ 035289/D ] Rdo: DEFERIDA A DEVOLUCAO DO PRAZO, DEVENDO INCLUSIVE MANIFESTAR-SE SOBRE OS EMBARGOS DE DECLARACAO DO AUTOR. \r\n\r\nProc. 01431-2005-011-01-00-4 - Rte: Ana Lucia Ramos de Sena [Adv. Luiz Felippe Chelles OAB:RJ 080899/D ] Rdo: Farmacia Terreirao Ltda. ME Rte: VISTAS AO RTE POR 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 01439-2005-011-01-00-0 - Rte: Marcelo Azevedo da Silva [Adv. Carmen Lucia Alverca Meyas OAB:RJ 101281/D AB:RJ 072198/D ] Rte: VIR COM DEMAIS PECAS INDISPENSAVEIS, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00642-2006-011-01-00-0 - Rte: Paulo Roberto Rodriguez [Adv. Jose Elias Agostin da Silva OAB:RJ 091476/D AB:RJ 027439/D AB:RJ 035271/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DA DECISAO DE FLS 190/193: PROC EM PARTE. \r\n\r\nProc. 00999-2006-011-01-00-9 - Rte: Valtemar Machado [Adv. Marco Antonio Bulhoes Caldeira OAB:RJ 098514/D ] Rdo: Malu co Car Mecanica Lanternagem e Pintura Ltda. ME Rte: VIR C/ OS CALCULOS DOS VALORES QUE ENTENDE DEVIDOS, EM 15 DIAS. \r\n\r\nProc. 01068-2006-011-01-00-8 - Rte: Ilson Alves da Silva [Adv. Leticia Teixeira de Avila OAB:RJ 102936/D AB:RJ 040615/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DA DECISAO DE FLS 56/58: PROC EM PARTE. \r\n\r\nProc. 01429-2006-011-01-00-6 - Rte: Max William Barbosa Pinto [Adv. Marconi Mendonca da Silva OAB:RJ 102066/D AB:RJ 081871/D AB:RJ 058938/D ] Rdo: TOMAR CIENCIA DA DECISAO DE FLS 382/388: PROC EM PARTE. \r\n\r\nProc. 01564-2006-011-01-00-1 - Rte: Milton Marques da Silva [Adv. Maria Helena dos Santos Januario OAB:RJ 067570/D Rte: VISTAS AO RTE POR 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 00174-2007-011-01-00-5 - Rte: Vanessa da Silva Melantonio [Adv. Colbert Dutra Machado OAB:RJ 023645/D Rte: JUSTIFICAR A AUSENCIA DE SUA CLIENTE EM 05 DIAS, PENA ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProc. RT 001005/88 - Rte: ANTONIO GUEDES PEREIRA E OUTRO S AB:RJ 011180/D AB:RJ 067115/D AB:RJ 056290/D ] Rdo: TOMAR CIENCIA DO OFICIO DE FLS 620, EM 10 DIAS, PENA ARQUIVAMENTO. \r\n\r\nProc. RT 000161/89 - Rte: IVONE COELHO DAMASCENO [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan OAB:RJ 030539/D ] Rdo: SACHA S BAR E RESTAURANTE LTDA Rte: MANIFESTAR-SE SOBRE O OFICIO RECEBIDO, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001404/90 - Rte: PAULO CESAR GUSMAO CLEMENTE [Adv. Sindicato dos Engenheiros no Estado do Rio de Janeiro] Rdo: VIVAR MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA [Adv. Silvio Alves da Cruz OAB:RJ 043340/D ] Rte: FORNECER ENDERECO ONDE PODERA SER CITADO O BCO UNICO S/A, EM 10 D. \r\n\r\nProc. RT 002622/90 - Rte: RICARDO LAINETTI [Adv. Mara Pose Vazquez OAB:RJ 078247/D ] Rdo: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (UFRJ) [Adv. Procuradoria da Universidade Federal do Rj] Rte: FORNECER PECAS PARA A RPV, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001812/91 - Rte: ROBERTO DA SILVA [Adv. Humberto Jansen Machado OAB:RJ 013911/D AB:RJ 037062/D ] PETROLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS: A RDA PARA IMPUGNACAO EM 15 DIAS. \r\n\r\nProc. 01990-1991-011-01-00-8 - Rte: MARIA OLIVIA MARTINS [Adv. Olimpia Catarina de Morais OAB:RJ 047803/D AB:RJ 067170/D ] Rdo: VIR C/ O CALC DO VALOR A SER DEDUZIDO A TITULO DE IRRF, EM 05 DIAS \r\n\r\nProc. RT 001262/93 - Rte: SERGIO MOTTA LAZARO E OUTRO S AB:RJ 034167/D AB:RJ 065558/D AB:RJ 100680/D AB:RJ 027263/D AB:RJ 030423/D ] SERGIO MOTTA LAZARO, JORGE LUIZ NOGUEIRA BATISTA: TOMAR CIENCIA DE FLS 516, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001750/93 - Rte: MARCIO BIZZO DE MENDONCA [Adv. Marcos Aurelio Ferreira Coelho OAB:RJ 066939/D ] Rdo: PROCONSULT LTDA Rte: DEFERIDO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00717-1994-011-01-00-9 - Rte: VICENTE DE PAULA RAMOS DA SILVA [Adv. Vera Regina Silva Dias OAB:RJ 038375/D ] Rdo: CODERT CIA DESENV RODOV E TERMINAIS DO RJ [Adv. Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro] Rte: TOMAR CIENCIA DE FLS 479, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000864/94 - Rte: PAULO VIEIRA DA SILVA [Adv. Helio Angelo de Faria OAB:RJ 070000/D AB:RJ 071153/D ] Rte: TOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS 221. \r\n\r\nProc. 00121-1997-011-01-00-1 - Rte: LUIZ ROBERTO PESSOA SERRAT [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda OAB:RJ 058306/D AB:RJ 084012/D AB:RJ 074145/D ] Rdo: A RDA PARA IMPUGNACAO, EM 15 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000844/97 - Rte: FERNANDO RICARDO RODRIGUES VIEIRA [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta OAB:RJ 006305/D AB:RJ 080607/D ] Rte: AO AGRAVADO. \r\n\r\nProc. RT 002297/97 - Rte: ANA PAULA DE JESUS FONSECA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha OAB:RJ 027439/D AB:RJ 023076/D ] Rdo: TOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS 527, EM 05 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000324/98 - Rte: RENATA BARRA DE ANDRADE [Adv. Maria Ines Camara de Araujo OAB:RJ 027580/D AB:RJ 086424/D ] Rte: AO RTE PARA MANIFESTACAO, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000548/98 - Rte: MARIA DE FATIMA FREIRES [Adv. Roberto Carlos Baptista Alves OAB:RJ 013545/D AB:RJ 013545/D ] Rte: VIR COM MEIOS E MODOS PARA O PROSSEGUIMENTO, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001101/98 - Rte: ELIANA DE SOUZA FERREIRA [Adv. Felipe Adolfo Kalaf OAB:RJ 057634/D AB:RJ 039948/D AB:RJ 086154/D ] Rte: TOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS 601, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01509-1998-011-01-00-0 - Rte: MARIA LUCIA MENDES COELHO [Adv. Wagner Lacerda de Matos OAB:RJ 085939/D AB:RJ 023076/D ] Rte, Rdo: MANIFESTAREM-SE SOBRE LAUDO PERICIAL EM 15 DIAS SUC., PERMEADOS POR 05 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001134/99 - Rte: LUCIANA BARCELLOS [Adv. Cesar Augusto de Souza Carvalho OAB:RJ 072277/D Rte: AO RTE POR 30 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001323/99 - Rte: IVONETE DE FATIMA SOARES DA COSTA [Adv. Ivam Santos Filho OAB:RJ 074678/D ] Rdo: FERRAGENS PAPINHA LTDA Rte: MANIFESTAR-SE EM 30 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001939/99 - Rte: PEDRO MAURO PEREIRA RONDON [Adv. Ertulei Laureano Matos OAB:RJ 005563/D AB:RJ 060574/D ] Rte: VISTA GUIAS ACOSTADAS P/ REQUERER O QUE DE SEU INTERESSE EM 10 D. \r\n\r\nProc. RT 001967/99 - Rte: ALEXANDRE JOSE DE OLIVEIRA FERREIRA [Adv. Mario Roberto Sant Anna da Cunha OAB:RJ 082250/D ] Rdo: RADIO FEDERAL LTDA Rte: INDEFERIDO. \r\n\r\nId: 276253"
                        ],
                        "279037": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "014/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO\r\n\r\nProc. 01189-2005-014-01-00-8 - Rte: Elenir Direito da Silva Rangel Rdo: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Ciencia do desp. de fl. 76: \"Homologo os calculos de fls. 73/75, no valor de R$ 29.299,67 equivalentes a 2.492.161,51 TRs, p/ todos os efeitos legais. Int. as partes. Apos, oficie-se a MM 4a. VT/RJ- Proc. ACPU no. 1574/2005-8 solicitando a reserva do credito exequendo.\" \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 06/08/2007 \r\n\r\nProc. 01666-2003-014-01-01-6 - Agte: ALEXANDRE TADEU JORGE DE MATOS [Adv. Marcia Denise Amaral Moreira Alves OAB:RJ 085088/D AB:RJ 115935/D ] Agdo: Contra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01921-2000-014-01-00-5 - Rte: ANA HILDA DA SILVA FERREIRA [Adv. Jaciara Garcia de Oliveira OAB:RJ 083873/D AB:RJ 020777/D ] Rdo: Vir com o deposito do saldo restante, em 5 dias, sob pena de prosseguimento da execucao. \r\n\r\nProc. RPS 001996/01 - Rte: DIOMAR DA COSTA OLIVEIRA E OUTRO S AB:RJ 084427/D AB:RJ 108878/D ] Rte: Vir com a iniciativa em 30 dias, devendo requerer o que for de seu interesse. \r\n\r\nProc. 01954-2003-014-01-00-8 - Rte: ODETE PAULO DE OLIVEIRA [Adv. Reginaldo Santos OAB:RJ 070026/D AB:RJ 038750/D ] Rte: Informar o valor recebido atraves do alvara no. 786/05 (fl. 77). \r\n\r\nProc. 00403-2004-014-01-00-8 - Rte: MARCELO FERREIRA GOMES [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto OAB:RJ 068751/D AB:RJ 049479/D ] Rte: Manifestar-se sobre Embargos a Execucao de fls. 114/123. \r\n\r\nProc. 00832-2004-014-01-00-5 - Rte: EDMILSON MARIA DE CARVALHO [Adv. Alexandre Cheung OAB:RJ 097724/D AB:RJ 001115/B ] Rte, Rdo: Ter vista dos calculos de fl. 198, por 5 dias sucessivos. \r\n\r\nProc. 00897-2007-014-01-00-3 - Rte: Nercilio Nogueira da Rocha [Adv. Angela Regina de Sant Anna Cardoso OAB:RJ 083350/D Rte: Cumprir o disposto no Ato 868/05, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00898-2007-014-01-00-8 - Rte: Nercilio Nogueira da Rocha [Adv. Angela Regina de Sant Anna Cardoso OAB:RJ 083350/D Rte: Ciencia do desp. de fl. 26: \"Considerando quea peticao inicial nao preenche o requisito de liquidez, previsto no inciso I, do art. 862-A, da CLT, com base no &3o., do mesmo dispositivo, determino que o autor emende a inicial, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 00928-2007-014-01-00-6 - Rte: Edmilson Costa Barreto [Adv. Heloisa Prokopiuk OAB:RJ 093831/D ] Rdo: Condominio Waterways Residencial Rte: Ciencia do desp.de fl. 21: \"Considerando que a peticao inicial nao preenche o requisito de liquidez, previsto no inciso I, do art. 852-A, da CLT, com base no &3o.,do mesmo dispositivo, determino que o autor emende a inicial, no prazo de 10 dias.\" \r\n\r\nProc. RT 002155/00 - Rte: MARILZA DE SOUZA CARDOSO E OUTRO S AB:RJ 054934/D AB:RJ 094998/D AB:RJ 109235/D ] Rte: Vir com a iniciativa em 30 dias, requerendo o que for de seu interesse para o prosseguimento da execucao. \r\n\r\nProc. 00109-2001-014-01-00-3 - Rte: RONALDO DUARTE SILVA [Adv. Affonso Penna Leite Junior OAB:RJ 035892/D AB:RJ 002496/A ] Rdo: Manifestar-se s/ os calculos, em 10 dias. Em caso de impugnacao, apresentar aqueles que entende devidos. \r\n\r\nProc. 00786-2001-014-01-00-1 - Rte: HELOISA HELENA ROCHA DANTAS [Adv. Jose Luis Campos Xavier OAB:RJ 063498/D AB:RJ 063522/D ] Rdo: Manifestar-se sobre a peticao de fls. 639/640. \r\n\r\nProc. RT 001971/01 - Rte: JOSE CARLOS NEVES [Adv. Tania Maria Pereira de Araujo OAB:RJ 087953/D ] Rdo: NGN SOLUCOES E SERVICOS LTDA Rte: Vir com a iniciativa em 30 dias, devendo requerer o que for de seu interesse. \r\n\r\nProc. 00163-2002-014-01-00-0 - Rte: EDUARDO CARVALHO MENDONCA [Adv. Mauro Roberto de Souza Silva OAB:RJ 085149/D AB:RJ 053640/D ] Rte, Rdo: Ter vista dos novos calculos de fl. 151, por 5 dias sucessivos. \r\n\r\nProc. 00276-2002-014-01-00-5 - Rte: GILSON EMILIANO MACHADO [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira OAB:RJ 025250/D AB:RJ 020283/D ] Rdo: Ter vista da peticao de fl. 322. \r\n\r\nProc. 00730-2002-014-01-00-8 - Rte: CARLOS ALBERTO PEREIRA EVANGELISTA [Adv. Joelson William Silva Soares OAB:RJ 064309/D AB:RJ 002255/A ] Rte, Rdo: Ciencia do retorno dos autos do E.TRT. \r\n\r\nProc. 01316-2002-014-01-00-6 - Rte: SIND TRAB IND METAL MRJ [Adv. Sonia Ananias Citele Jardim OAB:RJ 080778/D ] Rdo: NORCABOS TELECOM LTDA Rte: Comprovar a quebra da Rda. \r\n\r\nProc. 00108-2003-014-01-00-0 - Rte: LUSINALDO CAVALHEIRO DA ROSA [Adv. Cesar Roberto Vieira Grusmao OAB:RJ 062347/D AB:RJ 072198/D ] Rte, Rdo: Ciencia do desp. de fl. 614: \"Homologo os calculos de fls. 610/613 no valor de R$ 115.780,77 equivalentes a 9.848.041,93002 TRs, p/ todos os efeitos legais. Venha o devedor, em 48 horas, sob pena de execucao, CONCOMITANTEMENTE,c/ o deposito do valor devido ao Autor e a indicacao dos valore referentes a COTA FISCAL. Int.\" \r\n\r\nProc. 01683-2003-014-01-00-0 - Rte: VALERIA RANGEL COUTO [Adv. Cesar Luiz Pereira OAB:RJ 073868/D AB:RJ 117805/D ] Rte, Rdo: Ter vista dos calculos de fl. 159, por 5 dias sucessivos. \r\n\r\nProc. 01763-2003-014-01-00-6 - Rte: ARILTON COSTA DA SILVA [Adv. Marilda Lopes de Castro Nunes OAB:RJ 001309/B AB:RJ 088760/D ] Rdo: Vir com o comprovante do recolhimento previdenciario. \r\n\r\nProc. 01951-2003-014-01-00-4 - Rte: RICARDO AUGUSTO SILVA LOPES [Adv. Paulo Dercy Dias Ribeiro OAB:RJ 003959/D ] Rdo: ENGESITE TELECOM LTDA Rte: Vir com a iniciativa em 30 dias, devendo requerer o que for de seu interesse. \r\n\r\nProc. 00278-2004-014-01-00-6 - Rte: SEBASTIANA OSMIRA [Adv. Celso Pazos Mareque OAB:RJ 051446/D AB:RJ 029018/D ] Rte, Rdo: Ciencia do desp. de fl. 245: \"Homologo os calculos de fls. 241/244 no valor de R$ 152.197,09 equivalentes a 12.945.529,07143 TRs, p/ todos os efeitos legais. Venha o devedor, em 48 horas, sob pena de execucao, CONCOMITANTEMENTE,c/ o deposito do valor devido ao Autor e a indicacao dos valore referentes a COTA FISCAL. Int.\" \r\n\r\nProc. 01251-2004-014-01-00-0 - Rte: SEBASTIAO SOUZA DA SILVA [Adv. Francisco Dias Ferreira OAB:RJ 062575/D AB:RJ 123254/D ] Rdo: Vir com o pagamento da cota previdenciaria, em 5 dias. \r\n\r\nProc. 01580-2004-014-01-00-1 - Rte: GENTIL DA CONCEICAO [Adv. Mariano Beser Filho OAB:RJ 071115/D ] Rdo: FEITAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA Rte: Ter vista da peticao de fls. 118 e seguintes. \r\n\r\nProc. 00031-2005-014-01-00-0 - Rte: Gilberto de Oliveira [Adv. Aparecida da Silva Martins OAB:RJ 095704/D AB:RJ 043497/D ] Rte: Ter vista da peticao de fls. 237 e seguintes, por 10 dias. \r\n\r\nProc. 00057-2005-014-01-00-9 - Rte: Roberto da Conceicao Guimaraes [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez OAB:RJ 053640/D AB:RJ 116751/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos, em 10 dias. Em caso de impugnacao apresentar aqueles que entende devidos. \r\n\r\nProc. 00569-2005-014-01-00-5 - Rte: Severina Santos de Freitas [Adv. Celso Gomes da Silva OAB:RJ 090485/D AB:RJ 013051/D AB:RJ 071427/D ] Rte, Rdo: Ciencia do retorno dos autos do E.TRT. \r\n\r\nProc. 00679-2005-014-01-00-7 - Rte: Fabiano da Silva Diniz [Adv. Luiz Carlos da Silva OAB:RJ 068972/D AB:RJ 073985/D ] Rte: Ter vista da peticao de fls. 141 e seguintes. \r\n\r\nProc. 00788-2005-014-01-00-4 - Rte: Jose Carlos dos Santos [Adv. Manoel Carlos Mattos da Silva OAB:RJ 078590/D AB:RJ 089055/D ] Rte: Ter vista da peticao de fls. 120/129, por 10 dias. \r\n\r\nProc. 00347-2006-014-01-00-3 - Rte: Moises Soares de Oliveira [Adv. Celso Braga Goncalves Roma OAB:RJ 041069/D AB:RJ 057570/D ] Rdo: Manifestar-se s/ fls. 465/466, em 15 dias. \r\n\r\nProc. 00950-2006-014-01-00-5 - Rte: Wanderley de Oliveira da Silva [Adv. Jefferson de Andrade Figueira OAB:RJ 017460/D AB:RJ 070139/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00193-2007-014-01-00-0 - Rte: Neide dos Santos Nazareth [Adv. Maria Fernanda Conrado de Souza OAB:RJ 081357/D AB:RJ 063843/D ] Rdo: Ciencia do desp.de fl. 55:\"Nao conheco dos Embargos Declaratorios por intempestivos. Int.\" \r\n\r\nProc. 00199-2007-014-01-00-8 - Rte: Severino Gomes da Silva [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima OAB:RJ 074235/D AB:RJ 010186/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00876-2007-014-01-00-8 - Rte: Diogo de Araujo [Adv. Hamilcar de Campos Filho OAB:RJ 061498/D ] Rdo: Honoris Causa Lanches Ltda. Rte: Cumprir o disposto no Ato 868/05, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00891-2007-014-01-00-6 - Rte: Moises Sergio Miranda [Adv. Ana Lucia Gomes Viana Marcondes OAB:RJ 066669/D Rte: Cumprir o disposto no Ato 868/05, em 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 002831/90 - Rte: ORLANDO CARDOSO PEREIRA [Adv. Maria Gildete Oliveira Peba OAB:RJ 070786/D AB:RJ 088570/D ] Rte: Ciencia do desp. de fl. 514: \"Quanto a prioridade requerida, comprove o autor que tem direito a esta. No mais indefiro a penhora dos bens (fls. 491v.)face o contido na Lei 8009/90. Oficie-se a SRF cfe. requerido.\" \r\n\r\nProc. RT 001994/92 - Rte: LUIS HENRIQUE FERREIRA DOS SANTOS [Adv. Nelson Gomes da Rocha OAB:RJ 042757/D ] Rdo: POLINCO POLIBRAS COMERCIAL DE PERFUMARIA LTDA Rte: Vir com a iniciativa em 30 dias, devendo requerer o que for de seu interesse. \r\n\r\nProc. 00611-1994-014-01-00-4 - Rte: SORAYA MARIA FURTADO MARTINS [Adv. Marcio da Silva Porto OAB:RJ 086636/D AB:RJ 052039/D ] Rte, Rdo: Ter vista dos calculos de fl. 371, por 05 dias sucessivos. \r\n\r\nProc. RT 001891/96 - Rte: ANTONIO RICARDO BATISTA DA SILVA [Adv. Gilvan Guedes de Melo OAB:RJ 079201/D AB:RJ 030491/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento previdenciario, em 05 dias, sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. 00978-1997-014-01-00-0 - Rte: OMERINDO ANSELMO DA SILVA [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes OAB:RJ 054851/D AB:RJ 084963/D ] Rte: Indicar o no. do seu CPF. \r\n\r\nProc. RT 002159/97 - Rte: ROMERO AUGUSTUS DOS SANTOS [Adv. Elias da Silva Assuncao OAB:RJ 072498/D AB:RJ 052039/D ] Rte: Vir com a iniciativa em 30 dias, devendo requerer o que for de seu interesse para o prosseguimento da execucao. \r\n\r\nProc. RT 001852/98 - Rte: BENEDITA MARIA DE JESUS [Adv. Paulo Cesar Pinto Victorino OAB:RJ 075705/D ] Rdo: ERCO ENGENHARIA SA Rte: Ter vista dos calculos as fls. 193. \r\n\r\nProc. RT 001964/98 - Rte: JOAO BATISTA FLORINDO FILHO [Adv. Zely Fernandes do Carmo OAB:RJ 102398/D ] Rdo: BLOCH SOM E IMAGEM LTDA Rte: Vir com a iniciativa em 30 dias, devendo requerer o que for de seu interesse. \r\n\r\nProc. 02018-1998-014-01-00-6 - Rte: FERNANDA DAMASCENO FARIA [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao OAB:RJ 044466/D AB:RJ 024076/D ] Rte: Vir com a iniciativa em 30 dias, devendo requerer o que for de seu interesse. \r\n\r\nProc. 02087-1998-014-01-00-0 - Rte: ANA LUCIA TEIXEIRA CUNHA [Adv. Petronio Francisco Pereira Filho OAB:RJ 078423/D ] Rdo: SOCIEDADE HOSPITALAR LTDA - A/C SOCIA Rte: Vir com a iniciativa em 30 dias, devendo requerer o que for de seu interesse. \r\n\r\nProc. RT 002089/98 - Rte: MARIA LUCIANA DOS SANTOS [Adv. Marcos Chehab Maleson OAB:RJ 100223/D ] Rdo: PROSERV ASSESSORIA ADMINISTRACAO PESSOAL LTDA Rte: Vir com a iniciativa em 30 dias, devendo requerer o que for de seu interesse. \r\n\r\nProc. RT 002115/98 - Rte: DANIEL MANOEL DE OLIVEIRA [Adv. Inaldo Antonio Rodrigues da Costa OAB:RJ 051048/D AB:RJ 011678/D ] Rte: Vir com a iniciativa em 30 dias, devendo requerer o que for de seu interesse para o prosseguimento da execucao. \r\n\r\nProc. RT 001923/99 - Rte: SERGIO RODRIGUES DE MORAES [Adv. Gilson Vieira Mourao OAB:RJ 020916/D ] Rdo: PMH ENGENHARIA LTDA Rte: Vir com a iniciativa em 30 dias, devendo requerer o que for do seu interesse. \r\n\r\nProc. RT 001932/99 - Rte: RAIMUNDO VICENTE DE SOUSA [Adv. Jorge Fioravanti Gomes Mari OAB:RJ 064365/D ] Rdo: PILLARCON CONSTRUCOES E LOCACOES SC LTDA Rte: Vir com a iniciativa em 30 dias, devendo requerer o que for do seu interesse. \r\n\r\nProc. RT 001983/99 - Rte: RUBENS PERSI MELO [Adv. Edson da Silva Desiderio OAB:RJ 043485/D ] Rdo: J.E.M.T. JOIAS E RELOGIOS LTDA Rte: Vir com a iniciativa em 30 dias, devendo requerer o que for de seu interesse. \r\n\r\nId: 279037"
                        ],
                        "278814": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "016/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE PRACA, com prazo de 20 dias, a\r\n\r\nser realizada: No saguao do andar da Vara do Trabalho, sita `a Rua do Lavradio, 132 3o. andar, Centro, Rio de Janeiro. \r\n\r\nPraca do dia 31/08/2007 as 12:00 horas. \r\n\r\nProc. 01547-2006-016-01-00-6 - Exte: Floriano Vieira da Silva Exdo: Cial Comercio e Industria de Alimentos Ltda. Bens: 01 COMPUTADOR AND ATLON XP 1.6, 512 MB, TECLADO,MOUSE, AVALIADO EM R$ 1.500,00 - 01 COMPUTADOR AND ATHON, XP 16,512 MB, MONITOR, SAN SUMG, MOUSE, TECLADO, AVALIADO EM R$ 1.500,00 - 01 IMPRESSORA HP L ASER JET 3015, AVALIADA EM R$ 1.300,00 - 01 COMPUTADOR AMD ATHLOM 312 MB, C/ MONITOR, TECLADO, MOUSE, AVALIADO EM R$ 1.000,00 - 01 A PARELHO DE FAX PANASONIC, AVALIADO EM R$ 500,00 - 02 ARMARIOS EM F ORMICA, AZUL, C/ 04 PRATELEIRAS, AVALIADOS EM R$ 1.200,00 - OS BEN S PERFAZEM UM TOTAL DE R$ 7.000,00. OS BENS ENCONTRAM-SE A RUA DO ARROZ, 90/563 - PENHA. \r\n\r\nProc. 00291-2006-016-01-00-0 - Exte: Fazenda Nacional [Adv. Procuradoria da Fazenda Nacional] Exdo: Help Assessoria Coordenacao e Sistemas S/C Bens: 02 APARELHOS DE AR CONDICIONADO SPTINGER, 10.500 BTUS,AVALIADOS EM R$ 1.600,00 - 01 APARELHO DE AR CONDICIONADO SPRINGER, 10.000 BTU S AVALIADO EM R$ 700,00 - 01 APARELHO DE AR CONDICIONADO SPRINGER 7.500 BTUs AVALIADO EM R% 500,00 - 01 APARELHO DE AR CONDICIONADO CONSUL, 7.500 BTUS, AVALIADO EM R$ 500,00. OS BENS PERFAZEM UM TOT AL GERAL DE R$ 3.300,00. OS BENS ENCONTRAM-SE A ESTRADA JACAREPAGU A, 7.709 - JACAREPAGUA. \r\n\r\nProc. RPS 002115/01 - Rte: REGINALDO DOS SANTOS PIMENTA [Adv. Jesica Maria Bastos da Silva OAB:RJ 060940/D AB:RJ 083897/D ] Bens: 09 MESAS DE ESCRITORIO EM MADEIRA, AVALIADAS EM R$ 900,00 - 09 CAD EIRAS COM RODIZIOS, ESTRUTURA DE FERRO, AVALIADAS EM R$ 720,00 - 0 1 MESA DE REUNIAO FORMATO ELIPTICO, EM VIDRO GROSSP E METAL C/ 08 CADEIRAS AVALIADO O CONJ EM R$ 1.280,00 - 04 ARMARIOS DE MADEIRAS C/ 01 PRATELEIRA E DUAS PORTAS, AVALIADOS EM R$ 750,00 - 05 ARMARI OS DE MADEIRA C/ 01 PRATELEIRA, DUAS PORTAS, AVALIADOS EM R$ 800,0 0. OS BENS PERFAZEM UM TOTAL DE R$ 4.450,00. OS BENS ENCONTRAM-SE A AV PAULO DE FRONTIN, 568, RIO COMPRIDO. \r\n\r\nProc. 00404-2002-016-01-00-3 - Rte: VILMA AYRES DA SILVA [Adv. Fabio Santos Amaro OAB:RJ 073100/D ] Rdo: EDSON ALENCAR DE OLIVEIRA Bens: 01 APARELHO DE TELEVISAO, MARCA PHILIPS, 29 POLEGADAS, AVALIADO EM R$ 500,00. OS BEM ENCONTRA-SE A RUA MONSENHOR MARQUES, 360. \r\n\r\nProc. 00312-2005-016-01-00-6 - Rte: Pablo Baars Gomes [Adv. Antonio de S Canabrava OAB:RJ 119996/D AB:RJ 057799/D ] Bens: 01 MESA EXECUTIVA EM MADEIRA DE LEI, TOM ESCURO AVALIADA EM R$ 1.3 00,00 - 02 MESAS DE ESTRUTURA METALICA, COM TAMPO DE MARMORE AVALI ADAS EM R$ 1.400,00 - 01 SOFA DE TRES LUGARES, EREVESTIDO EM TECID O AVALIADO EM R$ 600,00 - 01 ESTANTE EM MADEIRA, COM SEIS DIVISOE S E OITO GAVETAS, AVALIADA EM R$ 600,00. OS BENS PERFAZEM UM TOTAL DE R$ 3.900,00. OS BENS ENCONTRAM-SE A AV NILO PECANHA, 50/501. C ENTRO. \r\n\r\nProc. 00508-2005-016-01-00-0 - Rte: Luciana Maria da Costa [Adv. Manoel Alves de Matos OAB:RJ 036708/D AB:RJ 067098/D ] Bens: 01 TELEVISAO 20 POLEGADAS PHILCO, C/ CONTROLE REMOTO, AVALIADA EM R$ 400,00 - 01 GELADEIRA DUPLEX, CONSUL, MARRON CLARA, AVALIADA EM R$ 400,00 - 01 FOGAO DE 06 BOCAS, ANGRA AUTOMATICO AVALIDO EM R$ 500,00 - 01 MAQUINA DE LAVAR ROUPAS ELETROLUX PREMIUM, 8 KG, AVALI ADA EM R$ 500,00 - 01 PEQUENA MAQUINA DE LAVAR ROUPAS ARNO, AVALIA DA EM R$ 400,00 - 01 MAQUINA DE LAVAR BRASTEMP VENEZIA LUXO, AVALI ADA EM R$ 300,00 - 01 UMA MESA EM MADEIRA PADRAO CEREJEIRA, AVALIA DA EM R$ 200,00 - 02 BANCOS EM MADEIRA PADRAO CEREJEIRA AVALIDOS E M R$ 200,00. OS BENS PERFAZEM UM TOTAL DE R$ 2.900,00. OS BENS ENC ONTRAM-SE A RUA JAMBEIRO, 306, VILA VALQUEIRE. \r\n\r\nProc. 00839-2005-016-01-00-0 - Rte: Luana Xavier dos Santos [Adv. Ana Paula Goncalves Claro OAB:RJ 060863/D AB:RJ 122757/D ] Bens: 01 IMPRESSORA MARCA LEXMARC, MOD E210 LASER, AVALIADA EM R$ 450,00 . O BEM ENCONTRA-SE A AV RIO BRANCO, 100/13 ANDAR, CENTRO. \r\n\r\nProc. 00253-2006-016-01-00-7 - Rte: Jose Matias da Costa [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro OAB:RJ 003940/D AB:RJ 107324/D ] Bens: 01 COMPUTADOR AMD ATHLON 2.600512 MB,GRAVADOR DE DVD, PLACA DE VID EO, MAUSE OPTICO, TECLADO, MONITOR DE LCD, AVALIADO EM R$ 1.300,00 - 03 ARQUIVOS METALICOS PARA PASTAS AVALIADOS EM R$ 300,00. OS BE NS PERFAZEM UM TOTAL DE R$ 1.600,00. OS BENS ENCONTRAM-SE A RUA CA MERINO, 128, 9 ANDAR - CENTRO. \r\n\r\nProc. 00651-2006-016-01-00-3 - Rte: Ana Lucia Rodrigues Porto [Adv. Jose Batista de Macedo OAB:RJ 060838/D ] Rdo: Pro Midiam Servicos Temporarios Ltda. Bens: 01 MICRO AMD SEMPRON, PROCESSADOR 300+1,80 GHZ, TOTRRE, TECLADO, M OUSE, MONITOR SANSUMG SYNC MASTER, AVALIDO EM R$ 2.000,00 - 01 IMP RESSORA EPSON LX 810 L, AVALIADA EM R$ 300,00 - 01 IMPRESSORA HP P SC 1216, AVALIADA EM R$ 500,00 - 01 APARELHO DE AR REFRIGERADO SPR INGER 10.500, AVALIADO EM R$ 600,00 - 01 APARELHO DE AR REFRIGERAD O SPRINGER SILENTIA 7.500 BTUS AVALIADO EM R$ 450,00 - 01 APARELHO DE AR REFRIGERADO SPRINGER SILENTIA, 7.500 BTUS, AVALIADO EM R$ 4 50,00. OS BENS PERFAZEM UM TOTAL DE R$ 4.300,00. OS BENS ENCONTRAM -SE A RUA HEMENGARDA, 595, MEIER. \r\n\r\nProc. 00861-2006-016-01-00-1 - Rte: Mislene dos Santos [Adv. Edilson Meireles Guerra OAB:RJ 085968/D ] Rdo: Bazar Tem Tudo de Guadalupe Ltda. Bens: 01 COPIADORA MARCA XEROX, MOD 1040, AVALIADA EM R$ 1.000,00 - 03 B ALCOES DE ACO C/ 03 GAVETAS E 05 PRATELEIRAS, AVALIADOS EM R$ 1.20 0,00 - 01 BALCAO DE VIDRO, COM 36 PRATELEIRAS AVALIADO EM R$ 600,0 0 - 09 ESTANTES DE ACO, COM SETE PRATELEIRAS, AVALIADAS EM R$ 1.08 0,00 - 01 ESTANTE DE ACO COM 16 PRATELEIRAS, AVALIADAS EM R$ 550, 00 - 01 CAVALETE DE FERRO PARA PAPEL PRESENTE AVALIADO EM R$ 250,0 0. OS BENS PERFAZEM UMTOTAL GERAL DE R$ 4.680,00. OS BENS ENCONTRA M-SE A RUA LUIZ COUTINHO CAVALCANTE, 76 B - GUADALUPE. \r\n\r\nProc. 00177-2001-016-01-00-5 - Rte: JORGE OLIVEIRA DA SILVA [Adv. Eliane Macedo Martins Lorena OAB:RJ 099504/D AB:RJ 104448/D ] Bens: 05 CADEIRAS DE SALA DE ESTAR, SENDO DUAS CADEIRAS DE COM BRACOS E TRES SEM, ESTOFADAS E FORRADAS EM GOBELON, AVALIADAS NO TOTAL GERA L DE R$ 66.000,00. OS BENS ENCONTRA-SE A RUA JOAQUIM NABUCO, 154/2 01 - IPANEMA. \r\n\r\nProc. 01385-2002-016-01-00-2 - Rte: FERNANDO CESAR LANA LAURO E OUTRO S AB:RJ 091522/D AB:RJ 110969/D ] Bens: 01 TOLDO DE LONA DE COBERTURA, VERDE AVALIADO EM R$ 3.435,00 - 01 REDE DE VOLEI, AVALIADA EM R$ 165,00 - 12 COQUEIROS AVALIADOS EM R $ 4.200,00 - 01 NOBREAK, 1,3 KVA, AVALIADO EM R$ 400,00 - 01 AMPLI FICADOR DE SINAL PARA SISTEMA, AVALIADO EM R$ 550,00 - CONJ. DE CA BOS COAXIAIS PARA CFTV, AVALIADO EM R$ 1.330,00 - 01 FONTE ESTABIL IZADORA AVALIADA EM R$ 400,00. OS BENS PERFAZEM UM TOTAL DE R$ 14. 880,00. OS BENS ENCONTRAM-SE A AV. MAL. DJALMA RIBEIRO, KM 13,5, R ECREIO. \r\n\r\nProc. 00019-2003-016-01-00-7 - Rte: ANTONIO SEVERO DA SILVA FILHO [Adv. Claudia Marcia Pereira Ribeiro OAB:RJ 086570/D AB:RJ 075287/D ] Bens: 01 MAQUINA INJETORA DE PLASTICO ELETRICA, COMPOSTA DE PAINEL DE CO MANDO E MAQUINA PROPRIAMENTE DITA, MARCA SEMERAO, COM EMPUXE INJEC IONAL, PROPRIA PARA FABRICAR PECAS DE PLASTICO EM GERAL, AVALIADA EM R$ 55.000,00. O BEM ENCONTRA-SE A AV PRES DUTRA, 1.380, PAVUNA. \r\n\r\nProc. 00450-2005-016-01-00-5 - Rte: Cosme Renato Lourenco [Adv. Cleber Guimaraes de Mello OAB:RJ 075854/D AB:RJ 050825/D ] Bens: 03 ENCERADEIRAS INDUSTRIAIS, MARCA EIRAS, MODELO LM, AVALIADAS EM R$ 1.200,00. OS BENS ENCONTRAM-SE A RUA FERNANDES VARELA, 571, PIE DADE. \r\n\r\nProc. 00900-2005-016-01-00-0 - Rte: Fernando Rodrigues da Silva [Adv. Marcia Lorenzo da Silva OAB:RJ 079679/D AB:RJ 094218/D ] Bens: 01 MISTURADOR MEP 80-II-AUT 380 V, 60 HZ, AVALIADA EM R$ 9.500,00. O BEM ENCONTRA-SE A RUA COMANDANTE VERGUEIRO DA CRUZ, 226, OLARIA . \r\n\r\nProc. 00816-2006-016-01-00-7 - Rte: Robson Pereira Machado Silva [Adv. Alessandra Lima Marques OAB:RJ 106128/D ] Rdo: Estrela Azul Servicos Vigilancia Seguranca Transporte de Valores Ltda. Bens: 02 BEBEDOUROS DE PRESSAO C/ DUAS BICAS, EM REGULAR ESTADO, AVALIAD OS EM R$ 400,00 - 02 APARELHO DE AR CONDICIONADO CONSUL AIR MASTER 18.000 BTUs, EM REGULAR ESTADO, AVALIADO EM R$ 1.200,00 - 02 ARMA RIOS DE MADEIRA COM DUAS PORTAS REVESTIDAS, EM REGULAR ESTADO, AVA LIADOS EM R$ 700,00. OS BENS PERFAZEM UM TOTAL DE R$ 2.300,00. 0S BENS ENCONTRAM-SE A RUA VIEIRA FERREIRA, 132, BONSUCESSO. \r\n\r\nProc. 01302-2006-016-01-00-9 - Rte: Selma dos Santos Macedo [Adv. Jonas da Silva Caetano OAB:RJ 047098/D ] Rdo: Chama Violeta Producoes Ltda. Bens: 01 MAQUINA DE OVERLOCK YAMATA, FUNCIONANDO, AVLAIADA EM R$ 1.600,0 0 - 01 MAQUINA OVERLOCK GN 800-5, FUNCIONANDO AVALIADA EM R$ 1.700 ,00. OS BENS PERFAZEM UM TOTAL DE R$ 3.300,OO. OS BENS ENCONTRAM-S E A ESTRADA PADRE ROSER, 935, IRAJA. \r\n\r\nProc. RT 000581/91 - Rte: IRACILDES DA SILVA FERREIRA [Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira OAB:RJ 060914/D ] Rdo: PAES MENDONCA S/A Bens: 01 APARELHO DE AR CONDICIONADO MARCA HITACHI, TIPO CENTRAL, 10 TRs DE CAPACIDADE, EM PRECARIO ESTADO, AVALIADO EM R$ 2.000,00. O BEM ENCONTRA-SE A RUA GAL. PADILHA, 64, SAO CRISTOVAO. \r\n\r\nProc. RT 001151/97 - Rte: ROBERTO CARLOS DOS SANTOS [Adv. Jose Carlos Oliveira da Silva OAB:RJ 049394/D AB:RJ 030397/D ] Bens: 200 DVD CHER, CAPA EM 3 D, PERFAZENDO UM TOTAL DE 7.000,00, 200 DV DS DO SANTANA SUPERNATURAL, PERFAZENDO UM TOTAL DE R$ 5.200,00 - 2 00 DVDS BEE GEES LIVE BY REQUEST, PERFAZENDO UM TOTAL DE R$ 5.200 ,00 - 220 DVDS DIVSD LIVE, AVALIDOS EM R$ 5.720,00. OS BENS PERFAZ EM UM TOTAL GERAL DE R$ 23.120,00. OS BENS ENCONTRAM-SE A AV OLEGA RIO MACIEL, 135, SALA 301 A 305, BARRA DA TIJUCA. \r\n\r\nA arrematacao far-se-a' por quem mais der em relacao a cada praca, obrigado o arrematante a pagar no ato 20% (vinte por cento) do valor do lance e a depositar, em 24 (vinte e quatro) horas, o restante, sob pena de perda do sinal. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 03/08/2007 \r\n\r\nProc. 00901-2006-016-01-00-5 - Cgte: LPM Rio Office Producoes e Eventos Ltda. ME [Adv. Ronaldo Rodrigues de Oliveira Rosa OAB:RJ 057471/D ] Cgdo: Fernanda de Souza Aires LPM Rio Office Producoes e Eventos Ltda. ME: Manifestar-se sobre os documentos de fls 48.PZ:5 DIAS. \r\n\r\nProc. 00782-2007-016-01-00-1 - Cgte: Casas Guanabara Comestiveis Ltda. [Adv. Ailton Siqueira OAB:RJ 057590/D ] Cgdo: Antonio Marcos Marcal Casas Guanabara Comestiveis Ltda.: Manifestar-se sobre os documentos de fls 20.PZ:5 DIAS \r\n\r\nProc. RPS 001182/00 - Rte: ANDERSON MARIANO DOS SANTOS [Adv. Paulo Cesar Ozorio Gomes OAB:RJ 048841/D ] Rdo: FIEL SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA ANDERSON MARIANO DOS SANTOS: TOMAR CIENCIA DO INDEFERIMENTO DO SOLICITADO AS FL.308. DILIGENCIA A CARGO DO AUTOR. INFORMAR MEIOS P/PROSSEGUIR C/A EXECUCAO.PZ:5 DIAS. \r\n\r\nProc. 01870-2003-016-01-00-7 - Rte: APARECIDA DE SOUZA E SILVA [Adv. Zineide Goes de Souza OAB:RJ 068251/D APARECIDA DE SOUZA E SILVA: TOMAR CIENCIA DO DESP.FL.57. INFORMAR SE ARCARA COM AS CUSTAD DO ARROMBAMENTO. SE POSITIVO, DEFERIDO NA FORMA DO ART.660 E 66 DO CPC, DEVENDO O EXEQUENTE ACOMPANHAR A DILIGENCIA. PZ:5 DIAS \r\n\r\nProc. 01721-2004-016-01-00-9 - Rte: GEORGE CARVALHO TOMAZ [Adv. Manuel Augusto da Silva Nunes OAB:RJ 087887/D AB:RJ 069832/D ] GEORGE CARVALHO TOMAZ: NADA A DEFERIR. (DESP.FL.82.) \r\n\r\nProc. RT 000305/00 - Rte: TEREZA CRISTINA DOMINGOS DOS SANTOS [Adv. Rosilda Silva dos Santos OAB:RJ 046532/D AB:RJ 017658/D ] ALOISIO PEREIRA DE MEDEIROS: APRESENTAR MEMORIA EXECUTADA DE CALCULOS NA FORMA DO ART.879, &2o. da CLT EM 10 DIAS PRECLUSIVOS SOB PENA DE ACEITACAO TACITA DOS CALCULOS DA EXEQUENTE.(FL.46) \r\n\r\nProc. RT 001298/00 - Rte: HENRIQUE PEDRO MARTINS FILHO [Adv. Hilma Coelho Van Leuven OAB:RJ 032720/D ] Rdo: POLIGRAN PRODUTOS PLASTICOS LTDA HENRIQUE PEDRO MARTINS FILHO: TOMAR CIENCIA DE DESP. FL.112 A SABER: *J. INTIME-SE O REQUERENTE PARA RETIRAR NA SECRETARIA A CERTIDAO PARA FINS DE HABILITACAO EM FALENCIA.* PZ:05 DIAS \r\n\r\nProc. 01252-2002-016-01-00-6 - Rte: MARIA CRISTINA DA SILVA DANTAS [Adv. Jorge Couto de Carvalho OAB:RJ 018851/D ] Rdo: TRANSPORTES OURIQUE LTDA MARIA CRISTINA DA SILVA DANTAS: Manifestar-se sobre os documentos de fls 386/394. PZ:5 DIAS \r\n\r\nProc. 01729-2003-016-01-00-4 - Rte: SEVERINO RAMOS VIEIRA DA SILVA [Adv. Maria Lucia Correa OAB:RJ 088794/D ] Rdo: PANIFICACAO CAROLINA DE BANGU LTDA SEVERINO RAMOS VIEIRA DA SILVA: Manifestar-se sobre os documentos de fls 40.PZ:5 DIAS \r\n\r\nProc. 00820-2004-016-01-00-3 - Rte: IRINEU DE MORAES E OUTRO S AB:RJ 060363/D AB:RJ 089718/D ] IRINEU DE MORAES: MANIFESTAR-SE NO PRAZO DE 10 DIAS ACERCA DA IMPUGNACAO DA RDA. (FL.133) \r\n\r\nProc. 00862-2004-016-01-00-4 - Rte: LUCIANO AUGUSTO DA CONCEICAO PACHECO E OUTRO S AB:RJ 104201/D AB:RJ 111655/D ] LUCIANO AUGUSTO DA CONCEICAO PACHECO: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 00464-2005-016-01-00-9 - Rte: Daniel Pereira Costa [Adv. Luzia de Souza Costa OAB:RJ 062446/D AB:RJ 078039/D AB:RJ 092784/D ] Daniel Pereira Costa, Transmagno Transportes Rodoviarios Ltda., Schlumberger Servicos de Petroleo Ltda.: MANIFESTAR-SE S/ESCLARECIMENTOS DO PERITO NO PRAZO SUCESSIVO DE 05 DIAS PERMEADOS POR 05 DIAS. (DESP.FL.814) \r\n\r\nProc. 00935-2005-016-01-00-9 - Rte: Jorge Carneiro Fiocchi [Adv. Alcides Rodrigues Dutra Junior OAB:RJ 061027/D AB:RJ 060058/D ] Jorge Carneiro Fiocchi: MANTIDA A DECISAO DE FL.422.VENHA COM A 1a.PARCELA DOS HONORARIOS PERICIAIS EM 30 DIAS SOB PENA DE PERDA DA PROVA. (DESP.FL.422 E 439) \r\n\r\nProc. 01101-2005-016-01-00-0 - Rte: Paulo Cesar de Oliveira Coelho [Adv. Aparecida da Silva Martins OAB:RJ 095704/D AB:RJ 043497/D ] Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. FL.488. \r\n\r\nProc. 01546-2005-016-01-00-0 - Rte: Ricardo Cardoso [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez OAB:RJ 039529/D AB:RJ 061074/D ] Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa: TOMAR CIENCIA DE DESP.FL.156. APRESENTAR EM 10 DIAS SUA MEMORIA DE CALCULOS ATUALIZADA NA FORMA DO ART.879 PARAG. 2o.DA CLT. \r\n\r\nProc. 00126-2006-016-01-00-8 - Rte: Denilson Tavares de Oliveira [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias OAB:RJ 065662/D ] Rdo: Pires Servicos de Seguranca e Transporte de Valores Ltda. Denilson Tavares de Oliveira: Manifestar-se sobre os documentos de fls 62.PZ:5 DIAS \r\n\r\nProc. 00323-2006-016-01-00-7 - Rte: Ricardo Sousa do Carmo [Adv. Francisco Dias Ferreira OAB:RJ 062575/D AB:RJ 099328/D ] Ricardo Sousa do Carmo: Manifestar-se sobre os documentos de fls 98.PZ:5 DIAS \r\n\r\nProc. 00572-2006-016-01-00-2 - Rte: Jose Barbosa da Silva [Adv. Andre Luiz Guedes Valente OAB:RJ 134062/D AB:RJ 016116/D ] Jose Barbosa da Silva: APRESENTAR EM 30 DIAS SUA MEMORIA DE CALCULOS ATUALIZADOS , OBSERVANDO O CONTIDO AS FL.92. \r\n\r\nProc. 00664-2006-016-01-00-2 - Rte: Severina do Vale de Morais [Adv. Celso Braga Goncalves Roma OAB:RJ 041069/D AB:RJ 119712/D ] Severina do Vale de Morais: APRESENTAR CALCULOS DE LIQUIDACAO, OBSERVANDO OS PARAMETROS CONSTANTES NA SENTENCA EM 10 DIAS.(FL.58) \r\n\r\nProc. 01568-2006-016-01-00-1 - Rte: Marcio Rodrigo Garcia Rodrigues [Adv. Georgina Macalao OAB:RJ 005140/D Marcio Rodrigo Garcia Rodrigues: FORNECER A PET INICIAL EM DISQUETE A FIM DE QUE SEJA CITADA A 1a RDA POR EDITAL.PZ:5 DIAS \r\n\r\nProc. 00058-2007-016-01-00-8 - Rte: Fernando Antonio Di Blasio Ribeiro [Adv. Lenira Nunes da Silva OAB:RJ 039040/D AB:RJ 092756/D ] Infoglobo Comunicacoes Ltda.: Manifestar-se sobre os documentos de fls 51.PZ:5 DIAS \r\n\r\nProc. RT 000868/86 - Rte: PAULO CESAR DE MELO REBELLO [Adv. Luiz Otavio Medina Maia OAB:RJ 023076/D AB:RJ 011310/D ] GRACE BRASIL S/A: TOMAR CIENCIA DO DESP.FL.447. PAGAR A DIFERENCA DEVIDA AO PERITO EM 48 HS SOB PENA DE EXECUCAO. \r\n\r\nProc. 01428-1988-016-01-00-0 - Rte: CLAUDIO JOSE DE CARVALHO [Adv. Eduardo Correa de Almeida OAB:RJ 037068/D AB:RJ 052015/D AB:RJ 074145/D ] CLAUDIO JOSE DE CARVALHO: TOMAR CIENCIA DO DEFERIMENTO DA DEVOLUCAO DO PRAZO. (FL.737)PZ:05 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 002392/90 - Rte: CLAUDENICE GOMES DE ASSIS CAMPOS [Adv. Issa Assad Ajouz OAB:RJ 037574/D AB:RJ 024058/D ] CLAUDENICE GOMES DE ASSIS CAMPOS: INFORMAR O No.de seu CPF PARA EXPEDICAO DA RPV EM 05 DIAS.(FL.129) \r\n\r\nProc. RT 000027/93 - Rte: JOSE PEREIRA SOBRINHO [Adv. Alberto Moita Prado OAB:RJ 016448/D AB:RJ 009379/D ] JOSE PEREIRA SOBRINHO: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. RT 000481/95 - Rte: SANDRA ESTER CAVALCANTE [Adv. Jose de Souza Mendonca OAB:RJ 063028/D AB:RJ 045243/D ] SANDRA ESTER CAVALCANTE: INDICAR MEIOS EFICAZES P/PROSSEGUIR C/A EXECUCAO EM 30 DIAS.(FLS. 246) \r\n\r\nProc. RT 002129/96 - Rte: SIDNEY SOARES DOS SANTOS [Adv. Luiz Edmundo Gravata Maron OAB:RJ 017969/D AB:RJ 035707/D ] SIDNEY SOARES DOS SANTOS: DEFERIDA A DILACAO DE PRAZO REQUERIDA AS FL.256.PZ:30 DIAS. \r\n\r\nProc. 02265-1998-016-01-00-5 - Rte: ESPOLIO DE LUIZ MANOEL DIAS [Adv. Davi Brito Goulart OAB:RJ 040085/D AB:RJ 049479/D ] ESPOLIO DE LUIZ MANOEL DIAS, TELERJ TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A: TOMAR CIENCIA DE DESPACHO DE FL.230 QUE DEFERIU A HABILITACAO DE INGRID BOIM DIAS E YASMIM BON DIAS REQUERIDA NOS AUTOS.PZ:05 DIAS. \r\n\r\nId: 278814"
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O não comparecimento do RECLAMANTE à audiência implicará no arquivamento da Reclamação e, o não comparecimento do RECLAMADO implicará no julgamento da Reclamação à sua revelia e na aplicação da pena de confissão (CLT, 844).1.2 As partes deverão comparecer munidas de todos os documentos de identificação; o reclamante de sua CTPS e a Reclamada através do gerente ou qualquer outro preposto, desde que empregado registrado (OJ. 99 da SDI/TST), munido da carta de preposto devidamente assinada por quem detenha poderes explicitados em seus estatutos. Caberá às partes juntarem aos autos, antes da audiência, os mandatos procuratórios devidamente assinados por quem possua poderes estatutários.Deverá o reclamado, antes da audiência, juntar nos autos cópia autêntica do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa. Ficam as partes cientes de que, senão juntados antes da audiência os documentos acima mencionados, poderão juntá-los na própria audiência, sob as penas do artigo 13 do CPC, (itens I e II).1.3 As partes poderão se fazer representar por advogado, ou litigarem pessoalmente (CLT, 791). A ausênciade advogado da parte poderá ensejar o adiamento do feito se houver sido juntado mandato procuratório anteriormente à audiência. Não sendo juntado mandato procuratório anteriormente à audiência, presumir-se-á que a parte, Reclamante ou Reclamada, litigará pessoalmente.1.4. Acompanhada a Reclamada de advogado, deverá apresentar defesa escrita,munida de documentos (CLT, 787), preclusivamente.1.5. As partes deverão juntar seus documentos na forma do artigo 1º, alínea \"c\" do Provimento 12/92 (DOERJ, parte III, em 23/10/92). Alegações centradas no artigo 830 da CLT serão solvidas com a apresentação em audiência, pelo alegante, da cópia autenticada que contrarie o documento impugnado na sua forma e conteúdo.1.6 A notificação do Reclamante far-se-á na forma do Provimento 07/1997 (DOERJ, parte III, em 09/09/97). O arquivamento da reclamação só será elidido na forma do parágrafo 2º do artigo 843 da CLT.1.7As partes deverão trazer suas testemunhas espontaneamente, independente de notificação ou intimação(CLT, 825 e 845). As testemunhas (no máximo 3 para cada parte) deverão ser arroladas previamente (5 dias antes da audiência, na forma do artigo 407 do CPC), possibilitando ao adversário a instrução da contradita na própria audiência (CPC, 414, paragrafo 1º) . As testemunhas previamente arroladas que convidadas pela parte nao comparecerem à audiência poderão ser intimadas na forma do parágrafo único do artigo 825 da CLT. A ausência de testemunhas nao arroladas previamente , arroladas serodiamente ou indevidamente arroladas, não garantirá o adiamento do feito. A substituição de testemunhas arroladas só se fará nos casos previstos legalmente(CPC,408). A ausência de rol de testemunhas nos moldes acima definidos implicará no compromisso da parte trazê-la, por toda a relação processual, na forma do paragrafo 1º, do artigo 412 do CPC. As partes caso queiram que as testemunhas sejam intimadas, deverao oferecer o rol até 15 dias antes da audiência.1.8 Se o Reclamante garantir fidúcia aos controles de jornada, quer na inicial, quer atendendo ao despacho ordinatório inicial, deverá a Reclamada juntar com a resposta os controles de freqüência e jornada, sob as penas do artigo 359 do CPC.1.9 Evidente que a Reclamada elaborará sua resposta, levando em consideração a peça inicial e os documentos juntados pelo Reclamante na reclamação trabalhista.1.10 Cumpra-se nos termos acima delineados. ERICO SANTOS DA GAMA E SOUZA - JUIZ DO TRABALHO DA 16ª VARA DOTRABALHO.2. TOMAR CIÊNCIA DA SEGUINTE INICIAL (FLS.02/13):\" \"EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA MM. VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO.DALVA SANTOS SOUZA, brasileira, solteira, nascida em 16/05/1955, filha de Ana Maria Santos, portadora da CTPS nº 09931, série 473-BA, CPF nº 328.919.035-87, PIS nº 10706274986, Identidade nº 07828823-0 IFP/RJ, residente na Rua Luiz de Souza, nº 116-A, Santa Branca, Campo Grande - Rio de Janeiro/RJ, CEP: 23.097-055, devendo as notificações, pertinentes a este feito, serem remetidas a Rua Evaristo da Veiga 21, sala 706 - Centro\\RJ CEP: 20.031.040, vem por seu advogado abaixo assinado ajuizar:RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em face de BIOCLEAN SERVIÇOS LTDA., empresa sediada na Rua General José Pessoa, nº 96, conjunto 201 - Resende/RJ, CEP: 27.542-050, portadora do CNPJ nº 01.493.603/0001-35 E em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, empresa sediada na Avenida Almirante Barroso, nº 174, Centro - Rio de Janeiro /RJ, CEP: 20.031-002, portadora de CNPJ desconhecido, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:PRELIMINARMENTE - DA COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA E DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA -Esclarece a reclamante que está propondo a presente Reclamação desacompanhada da declaração a que alude o artigo 625-D, § 2, da CLT, pois não é do seu conhecimento, que até a presente data, tenha sido instituída Comissão de Conciliação Prévia no âmbito da empresa ou no Sindicato da categoria.Esclarece, ainda, a autora, que sempre laborou nesta cidade.A autora requer, na forma do parágrafo 4º, da lei 1.060/50, o benefício da gratuidade de justiça, que se estende, por imperativo constitucional, a todos aqueles que, independentemente, estejam ou não assistidos por Sindicato da categoria a que pertence.1. DA ADMISSÃO E DISPENSA - Foi a reclamante admitida aos serviços das reclamadas em 21/12/2004, para exercer a função de Auxiliar de Serviços Gerais, tendo sido injustamente dispensada em 31/01/2006, quando percebia por último salário o de R$ 331,01, sob a forma de pagamento mensal.2.Integrando-se 30 dias aviso prévio a data de dispensa da autora teremos como sua real data de saída o dia 31/02/2006, tudo nos moldes do art. 487 da CLT.3. DAS RESPONSABILIDADES - Inicialmente, esclarece a autora a V.Exa., que postula em face de ambas as reclamadas, pois que, apesar de ter sido contratada pela primeira reclamada, sempre trabalhou na segunda reclamada, isto é, labutava a ex-empregada nas dependências da segunda ré, na Avenida Almirante Barroso, nº 174, Centro - Rio de Janeiro/RJ, sob sua supervisão e direção, bem como atendendo o quadro de associados da segunda reclamada.Segundo o Enunciado 331, IV, do TST, in verbis: \"O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços quanto àquelas obrigações inclusive quanto aos Órgãos da Administração Direta, das Autarquias, das Fundações Públicas, das empresas Públicas e das Sociedades de Economia Mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (art. 71 da Lei 8666/93)\". Portanto, requer a autora o pagamento das verbas, bem como a realização das obrigações de fazer, pleiteadas nesta exordial, pela 1ª reclamada, e em caso de seu descumprimento, ou seja, subsidiariamente, que o pagamento das verbas e realização das obrigações de fazer pleiteadas sejam efetuadas pela 2ª reclamada.4. DA BAIXA NA CTPS - Saliente-se Exa, que até o presente momento não foi feita à baixa na CTPS da autora. Requer, portanto, a baixa na referida CTPS, com data da dispensa de 31/01/2006.5. DA JORNADA DE TRABALHO E HORAS EXTRAS. A autora cumpria, a seguinte jornada de trabalho: das segundas-feiras as sextas-feiras, das 07:00 horas às 17:30 horas.Contudo, não dispunha a autora, durante todo o pacto laboral, integralmente, do intervalo de 01(uma) hora para descanso e refeição, dispondo apenas de 30(trinta) minutos para tal. Logo, a teor do art. 71, parágrafo 4º da CLT, tal jornada deverá ser considerada como extraordinária, na forma da orientação jurisprudencial nº 307 da SDI-I, do TST, de 11 de Agosto de 2003.307.\"Intervalo intrajornada (para repouso e alimentação). Não concessão ou concessão parcial. Lei nº 8923/1994. DJ 11.08.2003 - Parágrafo único do artigo 168 do Regimento Interno do TST.Após a edição da Lei nº 8923/1994, a não-concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT).\" (Grifo nosso).6. As reclamadas, durante todo o pacto laboral, não pagaram as horas extras, habitualmente prestados pela autora, as quais devem integrar ao cálculo do 13° salário, das férias, do aviso prévio, do FGTS e 50% da multa do FGTS (conforme a Lei Complementar nº 110/01) e do repouso semanal remunerado a teor do Enunciado 172 do TST. 7. DO FGTS - As reclamadas de forma abusiva e ilegal, não depositaram o FGTS na conta vinculada da obreira, durante todo o período laboral (21/12/2004 a 31/01/2006). Logo, devem ser as mesmas condenadas nos recolhimentos do FGTS, referentes a todo o pacto laboral, integrados pelas horas extras habitualmente prestadas e não pagas, acrescidos de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês, bem como a multa de 20%, sujeitando-se também, às obrigações e sanções previstas no Decreto-lei nº 368/68, tudo nos moldes do art. 22 da Lei nº 8039/90, incluindo-se, também, os 40% da multa do FGTS.8. DAS FÉRIAS E 13º SALÁRIOS - O 13º salário de 2004 e 50% do 13º salário de 2005 foram pagos, porém sem a integração das horas extras habitualmente prestadas e não pagas.Contudo Exa não foram pagos as férias vencidas de 2004/2005, bem como as férias proporcionais de 02/12 avos de 2005/2006 (com a projeção do aviso prévio), 50% do 13º salário de 2005 e 13º proporcional de 02/12 de 2006 (com a projeção do aviso prévio), o que deverá ser feito com a integração das horas extras habitualmente prestadas e não pagas.9. DA RESCISÃO DE CONTRATO: As reclamadas não pagaram as verbas da rescisão contratual que a autora faz jus, bem como não entregaram as guias do FGTS no Cód. 01 e do seguro-desemprego.10. DA MULTA PREVISTA NO ART. 477 DA CLT - Tendo em vista que as reclamadas não pagaram as verbas resilitórias no prazo legal, estende-se a obreira, o direito de pleitear em seu favor, a multa no valor equivalente a seu último salário devidamente corrigido, conforme lhe assegura o parágrafo 6º e 8º do art. 477 da CLT. 11. As verbas rescisórias pleiteadas nesta exordial, ou seja, 13º salários, férias, aviso prévio e 50% da multa do FGTS, referentes a todo o pacto laboral, devem ser pagas em audiência inaugural, sob pena de serem pagas com acréscimo de 50%, conforme a nova redação do artigo 467 da CLT dada pela Lei nº 10.272/01.12. DO SALÁRIO E DA PRISÃO CIVIL - As reclamadas, em flagrante vilipêndio às necessidades básicas da autora, não efetuaram o pagamento do salário de Janeiro de 2006. Tal situação agravou a condição sócio-econômica da obreira, que encontra, neste importe remuneratório, a única fonte de sustento próprio e da família.Saliente-se a relevância do salário no contexto do ordenamento normativo plasmado pelo legislador constituinte e as implicações que decorrerão, na hipótese de ilegítimo obstamento provocado pelo empregador.A Carta Federal, em seu artigo 5º, inciso LXVII, dispõe que:LXVII- não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel;Consoante artigo 100, parágrafo 1º-A, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 30 de 14 de Setembro de 2000: 1º-ª Os débitos de natureza alimentícia compreendem aqueles decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou invalidez...A Constituição da República vedou a aplicação da prisão civil por motivo de dívida, excepcionando-a, entretanto, em apenas duas hipóteses: a) inadimplemento de obrigação alimentar; b) infidelidade depositária. A prisão civil, desta forma, ainda que encontre aplicação vedatória, em casos em que se controvertem dívidas, encontrou, na própria Constituição, sua incidência excepcional. Assim, este instituto tem extração constitucional.A Lei Fundamental da República, ao estabelecer o regime que define o estatuto das liberdades públicas, consagrou a cláusula instituidora da prisão civil, cujos fundamentos foram reiterados, à exceção da Constituição de 1937, pelas sucessivas Cartas Magnas ao longo da história republicana (Constituição de 1946, artigo 141, parágrafo 32; Constituição 1967, artigo 150, parágrafo 17; Constituição de 1969, artigo 153, parágrafo 17).Verifica-se, por conseqüência, que as exceções derrogatórias ao postulado constitucional que veda a prisão civil por dívida possuem inquestionável matriz constitucional (Manoel Gonçalves Ferreira Filho, Comentários à Constituição Brasileira de 1988, vol.1/74, 1990, Saraiva; Celso Ribeiro Bastos, Comentários à Constituição do Brasil, vol.305/306, 1989, Saraiva), tendo seu fundamento de validade no corpo da Constituição, e não em atos normativos de inferior positividade jurídica, como leis ordinárias ou complementares.A locução constitucional \"obrigação alimentícia\", nitidamente, identifica-se com a noção \"débitos de natureza alimentícia\", na abrangência de sua designação conceitual. Não há falar-se, no contexto emergente, em aplicação ampliativa dos casos em que são admissíveis a pena de prisão civil, uma vez que os diplomas cotejados ostentam igual qualificação hierárquico-normativa, isto é, por serem emendas constitucionais, sua paridade jurídico-impositiva torna-se salutar.Destarte, dever-se-á verificar se a obrigação de que trata a dívida tem caráter alimentar, ou não, para a aplicação legítima do meio coercitivo denominado prisão civil.Reafirmando posicionamento jurisprudencial, de há muito sustentado em nossos pretórios, salários, por expressa determinação constitucional, constituem-se em obrigação alimentar, porquanto é por meio deles que a trabalhador assalariado obtêm os proventos para o próprio sustento. Assim, o seu inadimplemento, por parte do empregador, quando presentes os requisitos da inescusabilidade e voluntariedade, como ora se vislumbra, resultará na legítima possibilidade de decretação da prisão civil deste. A prisão civil não tem conotação penal, pois a única finalidade consiste em compelir o devedor a satisfazer a obrigação que somente a ele compete executar. Conforme Pontes de Miranda, trata-se \"de efeito de pretensão civil e não criminal\". Segundo José Carlos Moreira Alves, \"instrumento de coerção processual destinado a compelir o devedor a satisfazer a obrigação\" (Ação de depósito e o pedido de prisão, Revista de Processo, vol.36/12). Por revestir-se de caráter específico, e não ter a função de pena, a sua imposição não pressupõe, necessariamente, a prática de ilícito penal.Destarte, não se lhe aplica o princípio impeditivo da interpretação extensiva ou analógica, como o existente na esfera penal. Ao ser submetido à prisão civil, o inadimplente de obrigação alimentícia não poderá juntar-se aos apenados por cometimento de ilícitos penais, ou recolher-se a celas em que os houver. A sua aplicação, portanto, não está condicionada à realização de um fato típico e antijurídico qualificado como crime, bem como a sua decretação não se subordina ao postulado constitucional da competência de jurisdição penal.À semelhança do que se verifica, na hipótese de incidência de prisão civil aos casos em que se vislumbra equiparação de determinado devedor aos daqueles registrados no inciso LXVII, da Constituição, poder-se-á mencionar o exemplo do devedor em alienação fiduciária. Consoante fixado pelo acórdão plenário do STF, em matéria do habeas corpus nº72.131, julgado em 23.11.1995, relator Min. Moreira Alves, e em recurso extraordinário nº254.544, é plenamente admissível a prisão civil do devedor fiduciante por equiparação ao depositário infiel. A lastrear idêntico posicionamento adotado pela Suprema Corte, inferir-se-á que a equiparação de um devedor do adimplemento de salários a um devedor de obrigação alimentícia é plenamente legítima, necessário apenas que estejam presentes os requisitos de inescusabilidade e voluntariedade, conforme os quais ora se acham presentes.A ordem constitucional vigente no país, que confere ao Poder Constituinte Derivado Revisional explícita autorização para disciplinar e instituir a prisão civil por obrigação alimentar, não pode sofrer interpretação que conduza ao reconhecimento de que o Estado, ou seus representantes jurisdicionais, se teria interditado a exercer a competência institucional que lhe foi outorgada pelo Diploma Maior. À espécie, portanto, aplica-se a pena de prisão civil, porquanto a autora é credora de salários que lhe não foram pagos, inescusável e voluntariamente, pela empresa ré.Nem se alegue, por outro lado, que o \"caráter constritivo\"(RHC 66.637, STF, Min. Octavio Gallotti) da prisão civil seria irrazoável e arbitrário. Segundo Gilmar Ferreira Mendes a razoabilidade pressupõe \"não só a legitimidade dos meios utilizados e dos fins perseguidos pelo legislador, mas também a adequação desses meios para a consecução dos objetivos pretendidos e a necessidade de sua utilização\" (A proporcionalidade na jurisprudência do Supremo Tribunal federal, Repertório IOB de Jurisprudência, nº 23/94, p.475). Havendo de um lado, o empregador, que se apropriou do trabalho humano, reduzindo-o a patamares aviltantes, e, de outro, o trabalhador notoriamente marginalizado, cujo salário é o único instrumento de preservação de sua dignidade e de conservação da incolumidade, decerto este último valor social merecerá maior atenção do Estado-juiz.Assim, evidenciado o inadimplemento voluntário e inescusável da obrigação salarial, legítimo far-se-á a imediata decretação da prisão civil, por até 60 dias, das rés, em audiência inicial, acaso esta não cumpra o pagamento do salário de janeiro de 2006, retidos, bem como sob pena de pagamento de acréscimo de 50% sobre o valor devido referente a tais salários (conforme a nova redação do artigo 467 da CLT dada pela Lei nº 10.272/01).13. DO DANO MORAL - As rés não efetuaram, até a presente data, o pagamento das verbas de rescisão contratual que a autora faz jus (descritas nesta peça exordial), no que foi, assim, ferida e maculada a honra subjetiva profissional desta, por culpa daquele que, executou tal fato, dando causa a tal constrangimento. Assim, presentes os pressupostos de sua admissibilidade, o autor faz jus a uma indenização no valor de R$ 11.000,00 referente ao dano moral sofrido, conforme fundamentação do artigo 5º, incisos V e X da Constituição Federal de 1988.Face ao exposto reclama:(as parcelas abaixo, pleiteadas corrigidas na forma da Lei, até alvará judicial em pagamento):a. Pagamento das verbas, bem como a realização das obrigações de fazer, pleiteadas nesta exordial, pela 1ª reclamada, e em caso de seu descumprimento, ou seja, subsidiariamente, que o pagamento das verbas e realização das obrigações de fazer abaixo pleiteadas sejam efetuadas pela 2ª reclamada, conforme fundamentação do item 3 desta exordial.b. Baixa na CTPS da autora, com data da dispensa de 31/01/2006, conforme item 4 desta exordial.c. Pagamento da multa prevista no art. 477 da CLT, conforme fundamentação do item 10 desta exordial.d. Pagamento de aviso prévio, conforme fundamentação do item 2 da exordial, integrado pelas horas extras habitualmente prestadas e não pagas. e. Recolhimento do FGTS, durante todo período contratual (21/12/2004 à 31/01/2006), tudo nos moldes do item nº 7 desta exordial, com a projeção do aviso prévio, integrado pelas horas extras habitualmente prestadas e não pagas, a que faz jus a autora, devendo a empresa-ré entregar as guias do Termo de Rescisão de Contrato, preenchido o FGTS no cód. 01 ou alternativamente (artigo 288 do CPC), seja a ré, condenada a pagar o equivalente, em espécie, no valor a ser apurado através de liquidação de sentença.f. Horas extras habitualmente prestadas e não pagas, durante todo período contratual (21/12/2004 a 31/01/2006), com adicional de 50%, incluso o intervalo para descanso e refeição não gozado, conforme fundamentação do item 5 e 6 desta exordial.g. 13º salário proporcional de 01/12 avos de 2004 - Diferença entre a forma simples paga e a devidamente integrada pelas horas extras habitualmente prestadas e não pagas.h. 50% do 13º salário 2005 - Diferença entre a forma simples paga e a devidamente integrada pelas horas extras habitualmente prestadas e não pagas.i. 50% do13º salário de 2005 não pago integrado pelas horas extras habitualmente prestadas e não pagas.j. 13º salário proporcional de 02/12 avos de 2006 não pago (com a projeção do aviso prévio) integrado pelas horas extras habitualmente prestadas e não pagas.l. Férias vencidas de 2004/2005 + 1/3 não pago, integrada pelas horas extras habitualmente prestadas e não pagas.m. Férias proporcionais de 02/12 avos de 2005/2006 + 1/3 não pago (com a projeção do aviso prévio), integrada pelas horas extras habitualmente prestadas e não pagas.n. Repouso Semanal Remunerado - Diferença entre a forma simples paga e a devidamente integrada pelas horas extras habitualmente prestadas e não pagas.o. As verbas rescisórias pleiteadas nesta exordial, ou seja, 13º salários, férias, aviso prévio e 50% da multa do FGTS, referentes a todo o pacto laboral, devem ser pagas em audiência inaugural, sob pena de serem pagas com acréscimo de 50%, conforme a nova redação do artigo 467 da CLT dada pela Lei nº 10.272/01.p. O pagamento do salário de Janeiro de 2006, em audiência inicial, sob pena de pagamento com acréscimo de 50% (conforme a nova redação do artigo 467 da CLT dada pela Lei nº 10.272/01) e imediata prisão civil dos reclamados, por período de até 60 dias, conforme fundamentação do item 12 desta exordial.q. Pagamento pela ré de uma indenização a título de dano moral, no valor de R$ 11.000,00, conforme fundamentação do item nº 13 desta exordial.r. Honorários advocatícios na base de 20 % sobre o valor da condenação.Dá-se à causa para efeito de alçada o valor de R$ 12.500,00.Assim sendo, requer a autora sejam notificadas as reclamadas para contestarem a presente reclamação, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato.Protesta pela produção de provas admitidas em direito, a saber: documental, testemunhal e depoimentos pessoais dos representantes legais das reclamadas, sob pena de confissão.Termos em que,E. Deferimento.Rio de Janeiro, 09 de Março de 2006.ARNALDO GIL DE ASSIS DIAS OAB/RJ 65.662\"Prazo: 5 DIAS.E para que chegue ao conhecimento dos interessados é passado o presente edital, que será publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho.\r\n\r\nId: 278682"
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                            "018/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO\r\n\r\nProc. 00627-2007-018-01-00-8 - Rte: Adilson Curcio CABRAL RDO: INSTELIGAS INSTALACOES LTDA. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 27/08/2007 `as 13:55 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 3o. andar, Centro, Rio de Janeiro. 1) O nao comparecimento do AUTOR a audiencia importara no arquivamento da acao (CLT, art. 844, primeira parte). 2) O nao comparecimento do REU a audiencia importara na revelia, alem de se reputar como verdadeiros os fatos alegados na peticao inicial, salvo se o contrario resultar da prova dos autos. 3) As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitando -se ao Reclamado que porte defesa escrita. 4) Tocara ao Reu produzir, em audiencia, toda a prova documental (CPC, art. 396 e CLT, art. 845). 5) A peticao inicial devera vir acompanhada dos documentos em que se fundar (CLT, art. 787 e CPC, arts. 283 e 396.). 6) A juntada de novos documentos, pelas partes, apos os prazos acima, somente sera permitida nas hipoteses do artigo 397, do CPC. 7) As testemunhas deverao ser trazidas independente de intimacao nos termos do art. 825 da CLT, presumindo-se, caso nao comparecam que desistiu de ouvi-las. 8) Devera o Reclamante diligenciar por meios proprios no caso de devolucao da citacao postal da Reclamada ou certidao negativa em mandado de citacao, indicando, em tempo habil, meios para a efetiva citcao. Nao o fazendo, o processo sera retirado de pauta e ficara aguardando por 30 dias a manifestacao da parte interessada, sob pena de EXTINCAO SEM RESOLUCAO DO MERITO, ART. 267, III, CPC. 9) Nos termos do artigo 3o do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. COPIA DA INICIAL DISPONIVEL NO PROCESSO \r\n\r\nProc. 00213-2007-018-01-00-9 - Rte: Janaina de Souza Rdo: Vig-Lex Servicos de Vigilancia e Guardas LTDA. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 27/09/2007 `as 14:10 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 3o. andar, Centro, Rio de Janeiro. 1) O nao comparecimento do AUTOR a audiencia importara no arquivamento da acao (CLT, art. 844, primeira parte). 2) O nao comparecimento do REU a audiencia importara na revelia, alem de se reputar como verdadeiros os fatos alegados na peticao inicial, salvo se o contrario resultar da prova dos autos. 3) As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitando -se ao Reclamado que porte defesa escrita. 4) Tocara ao Reu produzir, em audiencia, toda a prova documental (CPC, art. 396 e CLT, art. 845). 5) A peticao inicial devera vir acompanhada dos documentos em que se fundar (CLT, art. 787 e CPC, arts. 283 e 396.). 6) A juntada de novos documentos, pelas partes, apos os prazos acima, somente sera permitida nas hipoteses do artigo 397, do CPC. 7) As testemunhas deverao ser trazidas independente de intimacao nos termos do art. 825 da CLT, presumindo-se, caso nao comparecam que desistiu de ouvi-las. 8) Devera o Reclamante diligenciar por meios proprios no caso de devolucao da citacao postal da Reclamada ou certidao negativa em mandado de citacao, indicando, em tempo habil, meios para a efetiva citcao. Nao o fazendo, o processo sera retirado de pauta e ficara aguardando por 30 dias a manifestacao da parte interessada, sob pena de EXTINCAO SEM RESOLUCAO DO MERITO, ART. 267, III, CPC. 9) Nos termos do artigo 3o do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. Comparecer a audiencia do dia 27.09.07, as 14:10 horas, na 18a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro. COPIA DA INICIAL A DISPOSICAO NOS AUTOS DO PROCESSO \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO \r\n\r\nProc. 00684-2004-018-01-00-4 - Rte: EDIRCEA LEITE Rdo: DUETO S LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Manifestar-se sobre peticao Fls. 231. Em 15 dias. \r\n\r\nProc. 01270-2002-018-01-00-0 - Rte: EDINALVA DO CARMO SILVA Rdo: PP E PP COMERCIO DE COCOS LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Vir com o recolhimento da cota previdenciaria, na forma da Lei 10035/00, em 05 dias \r\n\r\nProc. 00105-2006-018-01-00-5 - Rte: Carlos Augusto dos Reis Almeida Rdo: SPF Engenharia Ltda. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia da decisao de fls. 165/170:...procedente em parte... Custas de R$ 200,00 pela parte re... Em 8 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 26/07/2007 \r\n\r\nProc. 00318-2004-018-01-00-5 - Rte: Benedita Medeiros da Silva [Adv. Jose Roberto Wanissangh OAB:RJ 068913/D AB:RJ 104864/D ] Rte: Vir com meios para prosseguimento da execucao.Em 30 dias. \r\n\r\nProc. 00684-2004-018-01-00-4 - Rte: EDIRCEA LEITE [Adv. Sindicato dos Empregados de Empresas de Asseio e Conservacao do Mun RJ] Rdo: DUETO S LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA E OUTRO S AB:RJ 096976/D ] BANCO DO BRASIL S/A: Manifestar-se sobre peticao fls.231. Em 15 dias. \r\n\r\nProc. 00522-2005-018-01-00-7 - Rte: Jose Carlos de Paula Teixeira [Adv. Carlos Henrique dos Santos OAB:RJ 102119/D AB:RJ 001308/B ] Rdo: Manifestar-se sobre a impugnacao de fls. 98/104. Em 5 dias. \r\n\r\nProc. 01716-2006-018-01-00-0 - Rte: Lauro Farias de Medeiros [Adv. Maria Das Gracas Pio Abreu OAB:RJ 057374/D ] Rdo: Restaurante e Lanchonete Acai Abencoado Ltda. Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica. Prazo de 30 dias. fls. 22. Em 30 dias. \r\n\r\nProc. RT 001318/00 - Rte: LUIZ CLAUDIO SILLA FREITAS [Adv. Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Radiodifusao do ERJ] Rdo: BLOCH SOM E IMAGEM LTDA [Adv. Gilda Melman Hadid OAB:RJ 019441/D ] Rte: \r\n\r\nProc. 00636-2001-018-01-00-3 - Rte: MILADY BOMFIM DE JESUS [Adv. Hildo Pereira Pinto OAB:RJ 070409/D AB:RJ 022019/D ] Rdo: Defiro a dilacao do prazo por 30 dias. \r\n\r\nProc. RT 000715/01 - Rte: BENEDITO ALVES SENA [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade OAB:RJ 105526/D ] Rdo: L IMPECCABLE BRASIL SERV CONSERV LIMPEZA LTDA Rte: Manifestar-se sobre peticao fls. 112, em 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 001842/01 - Rte: JULIO CESAR LEITE DE ARAUJO [Adv. Julio Alberto Marinho Gonsalez OAB:RJ 018315/D AB:RJ 049479/D ] Rte: Ciencia da peticao de fls. 386. Vir com o pagamento da 1a parcela de honorarios periciais. Em 30 dias. \r\n\r\nProc. 02016-2003-018-01-00-0 - Rte: NILTOMAR JOSE DA ROCHA [Adv. Joao Paulo Simoes OAB:RJ 069168/D AB:RJ 093716/D ] Rte: Fornecer o endereco atual da reclamada. Em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00036-2004-018-01-00-8 - Rte: DEBORA CUNHA DANTAS [Adv. Sergio Roque dos Santos Filho OAB:RJ 105241/D AB:RJ 083083/D ] Rte: Indicar outros meios para prosseguimento da execucao (fls. 278) Em 30 dias. \r\n\r\nProc. 00730-2004-018-01-00-5 - Rte: EDSON LUIS CORREA DE ASSIS [Adv. Fatima Souza de Oliveira OAB:RJ 092962/D AB:RJ 054183/D AB:RJ 013051/D ] Rdo: Manifestar-se sobre calculos de liquidacao, devendo apresentar, em caso de divergencia, discriminadamente, os valores objetivos do que entende devido `a parte autora. Prazo 15 dias. fls.377. Em 15 dias sucessivos permeados por 05 dias. \r\n\r\nProc. 00616-2005-018-01-00-6 - Rte: Quezia Cristina de Salles de Andrade [Adv. Robson Silva de Oliveira OAB:RJ 086986/D AB:RJ 091350/D ] Quezia Cristina de Salles de Andrade, Jardim da Saudade Empreendimentos Ltda.: Homologo os calculos de fls.... nos moldes do que estabelece a Lei 11.232, de 2005, para que no prazo de 15 dias pague o total da devido...sob pena de acrescer a divida o montante de 10%, conforme previsto no artigo 475-J do CPC, alem de imediato bloqueio das contas bancarias, ate o limite do credito do Autor...e sendo positiva a penhora on line, ficara consumada a hipotese preconizada na norma de regencia contida no art. 600, IV do CPC, incidindo automaticamente a multa estipulada pelo artigo 601 do referido codex. 295.727,63855 TRs PR \r\n\r\nProc. 01634-2005-018-01-00-5 - Rte: Francielle da Silva Costa Meneguelle de Jesus [Adv. Ana Delfina Rezende OAB:RJ 058632/D ] Rdo: Curso Oikamene Ltda. Rte: Fornecer o endereco atual da reclamada. Em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00406-2006-018-01-00-9 - Rte: Jorge Luiz Conceicao do Nascimento [Adv. Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas Ferroviarias do ERJ] Rdo: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Marcelo Oliveira Rocha OAB:RJ 002683/A ] Rte: Cumpra o autor o determinado as fls. 55 (fls.57) Em 30 dias. \r\n\r\nProc. 00463-2006-018-01-00-8 - Rte: Haroldo Moura dos Santos [Adv. Eliane Baptista Ribeiro OAB:RJ 090100/D AB:RJ 098905/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. fls.320. Em 8 dias \r\n\r\nProc. 00654-2007-018-01-00-0 - Rte: Andreia Gonzaga dos Santos [Adv. Karla Maria Rezende Carneiro Neves OAB:RJ 083695/D AB:RJ 058835/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. fls.67. Em 8 dias. \r\n\r\nProc. RT 001805/90 - Rte: AFFONSO CELSO DE ASSIS FILHO E OUTRO S AB:RJ 005538/D AB:RJ 084087/D AB:RJ 022019/D ] Rte: Ciencia do despacho de fls.978:...indefiro. Em 5 dias. \r\n\r\nProc. 00417-1991-018-01-00-1 - Rte: RICARDO GONCALVES CARIGNANI [Adv. Heloisa Conceicao Beghini da Costa OAB:RJ 046611/D AB:RJ 074643/D AB:RJ 067115/D ] RICARDO GONCALVES CARIGNANI, UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A: Ciencia da R. Decisao Homologatoria de fls.620. Ciencia da R. decisao Homologatoria que homologou os calculos de fls. 618/619, no valor equivalente a 442.035,88282 TRs pro-rata, referentes ao saldo do principal devido ao reclamante. \r\n\r\nProc. 00150-1993-018-01-00-4 - Rte: WALDYR DE OLIVEIRA ALBERTO [Adv. Fernando Tristao Fernandes OAB:RJ 049344/D AB:RJ 037487/D ] Rdo: Ciencia do despacho de fls. 764:...defiro, oportunidade na qual devera tambem manifestar-se sobre a peticao do autor. Em 30 dias. \r\n\r\nProc. 01946-1997-018-01-00-8 - Rte: SAMUEL FERNANDES DE OLIVEIRA [Adv. Wladimir Frontino Teixeira OAB:RJ 060515/D AB:RJ 107779/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao fls.574. Em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00779-1999-018-01-00-0 - Rte: JOSELINO MARTINS DE SOUZA [Adv. Aurelio Sepulveda OAB:RJ 040615/D AB:RJ 063522/D ] Rte: Contestar embargos `a execucao/devedor. fls.626. Em 5 dias. \r\n\r\nProc. 01049-1999-018-01-00-6 - Rte: MARIO BILORIA SARAIVA [Adv. John Charles Costa da Fonseca OAB:RJ 079296/D AB:RJ 024451/D ] Rdo: Manifestar-se sobre peticao fls.344. Em 5 dias. \r\n\r\nProc. 01673-1999-018-01-00-3 - Rte: AMARILHO FERREIRA E OUTRO S AB:RJ 046933/D AB:RJ 072960/D ] Rdo: Manifestar-se sobre peticao fls.217.Em 10 dias. \r\n\r\nId: 272262"
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Sindicato dos Condutores de Veiculos Rodoviarios no MRJ] Rdo: Quality Air Refrigeracao Ltda. [Adv. Orlando Silva Araujo OAB:RJ 032686/D ] Rdo: Ante a intempestiva devolucao dos autos pelo reclamante devolvo o prazo de fls.128 a reclamada (dez dias). \r\n\r\nProc. 00498-2007-019-01-00-4 - Rte: Maria da Penha Vieira [Adv. Mauricea de Fatima Gorni Lyra OAB:RJ 089046/D ] Rdo: Jofafer Sucos Carioca Bar e Restaurante Ltda. Rte: Venha reclamante com copia da emenda a inicial a ser enviada a re. \r\n\r\nProc. 00440-2000-019-01-00-4 - Rte: BRUNEZA GONCALVES DE ABREU [Adv. Sidnei Mesquita OAB:RJ 069797/D AB:RJ 097462/D ] Rdo: Depositar reclamada valor devido em (15) quinze dias sob pena de penhora e multa de 10% tudo os termos do art.475 J do CPC. \r\n\r\nProc. 00663-2002-019-01-00-3 - Rte: GEORG ZELENKA [Adv. Clelio Correa de Paula OAB:RJ 001387/B AB:RJ 002683/A ] Rdo: Contestar reclamada calculos de liquidacao em (15) quinze dias. \r\n\r\nProc. 00394-2003-019-01-00-6 - Rte: MARGARINETE BARCELLOS PEREIRA [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira OAB:RJ 091271/D AB:RJ 001415/B ] Rdo: A reclamada. \r\n\r\nProc. 00441-2003-019-01-00-1 - Rte: ESTER PONTES BAPTISTA [Adv. Marcello Lima OAB:RJ 074166/D AB:RJ 002255/A ] Rdo: Devolvo a reclamada o prazo de fls.431.A recorrida (oito dias). \r\n\r\nProc. 01317-2003-019-01-00-3 - Rte: CACILDA PEREIRA SOARES [Adv. Celso Braga Goncalves Roma OAB:RJ 041069/D AB:RJ 057570/D ] CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA: Venha reclamada com o valor devido em (15) quinze dias sob pena de penhora e multa de 10% tudo nos termos do art.475 J do CPC. \r\n\r\nProc. 00467-2004-019-01-00-0 - Rte: ORACIO DOS SANTOS CABRAL A/C ADV [Adv. Antonio Fernandes de Oliveira Netto OAB:RJ 078784/D AB:RJ 102800/D ] Rte, Rdo: HOMOLOGO os calculos de fls.112.Venha reclamada com o valor devido em (15) quize dias sob pena de penhora e multa de 10% tudo nos termos do art.475 J do CPC. \r\n\r\nProc. 00627-2004-019-01-00-1 - Rte: ANA PAULA PINTO DA SILVA [Adv. Cristina Maria Gomes Baptista Ribeiro OAB:RJ 037299/D AB:RJ 094266/D ] Rte: Tomar ciencia de que foi expedido alvara'. \r\n\r\nProc. 00885-2004-019-01-00-8 - Rte: RENATO SILVEIRA DE OLIVEIRA [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves OAB:RJ 106115/D AB:RJ 020283/D ] Rte: Defiro o parcelamento dos honorarios periciais em (16) dezesseis parcelas de R$ 50,00.O intervalo entre as parcelas deve ser no maximo de (30) trinta dias.O inicio da pericia fica condicionado ao integral deposito.Venha reclamante com o deposito da primeira parcela. \r\n\r\nProc. 00308-2005-019-01-00-7 - Rte: Jose Maria Vieira [Adv. Vivianne Silva de Souza Braga OAB:RJ 083858/D ] Rdo: Temon Tecnica de Montagem e Construcoes Ltda. Rte: Defiro a isencao de custas requerida as fls.96. \r\n\r\nProc. 00311-2005-019-01-00-0 - Rte: Nilton Galdiano [Adv. Fernando Ribeiro Coelho OAB:RJ 022105/D AB:RJ 081760/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01307-2005-019-01-00-0 - Rte: Alessandro de Almeida Rabelo [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos OAB:RJ 048681/D AB:RJ 105993/D ] Rte: Venha autor com seus calculos. \r\n\r\nProc. 01606-2005-019-01-00-4 - Rte: Rubem de Paula Procopio [Adv. Jose de Souza Mendonca OAB:RJ 063028/D AB:RJ 099112/D ] Banco Itau S/A: Ao segundo reclamado. \r\n\r\nProc. 00955-2006-019-01-00-0 - Rte: Jose Marcos Monteiro dos Santos [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes OAB:RJ 054851/D AB:RJ 089885/D ] Organizacao Producao Solidaria - PROSOL: PROCEDENTE EM PARTE Custas de R$ 73,15 calculadas sobre o valor estimado da condenacao de R$ 3.657,61 pela primeira reclamada, isenta a segunda. \r\n\r\nProc. 01514-1991-019-01-00-8 - Rte: SEBASTIAO MACHADO DA SILVA [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella OAB:RJ 050833/D AB:RJ 035707/D ] Rdo: Devolvo a reclamada o prazo de fls.662 (cinco dias). \r\n\r\nProc. RT 001519/91 - Rte: ANGELA MARIA MADURA MARQUES C. T. CARVALHO [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto OAB:RJ 031456/D AB:RJ 010794/D ] Rte: Devolvo a reclamante o prazo de fls.263 (quinze dias). \r\n\r\nProc. RT 002305/92 - Rte: CARLOS ALBERTO GONCALVES [Adv. Eugenio Jose dos Santos OAB:RJ 017117/D AB:RJ 063627/D ] Rte: Apresentar reclamante calculos de liquidacao em (15) quinze dias conforme parametros fixados no despacho de fls.456. \r\n\r\nProc. RT 000004/94 - Rte: JARBAS RAMOS PEIXOTO [Adv. Mauricio Pessoa Vieira OAB:RJ 059526/D AB:RJ 026250/D ] Rte: Apresentar reclamante calculos de liquidacao em (15) quinze dias conforme parametros fixados no despacho de fls.127. \r\n\r\nProc. RT 001359/95 - Rte: LADEMIR PEREIRA DE SOUZA [Adv. Luciano Galvao Santos de Lima OAB:RJ 074705/D AB:RJ 088645/D ] Rte: Ao reclamante. \r\n\r\nProc. RT 001059/96 - Rte: GILVAN LIMA DO NASCIMENTO [Adv. Maria de Fatima Martins de Oliveira OAB:RJ 057873/D AB:RJ 060124/D ] Rte: Comprovar reclamante o repasse aquele do valor sacado. \r\n\r\nProc. RT 001637/96 - Rte: LUIZ CARLOS GONCALVES [Adv. Luiz Fernando de Souza Calaca OAB:RJ 056784/D AB:RJ 074422/D ] Rdo: Vir reclamado com o valor devido,ou seja a diferenca entre o valor homologado e o sacado pelo reclamante em (15)quinze dias sob pena de penhora e multa de 10% tudo nos termos do art.475 J do CPC. \r\n\r\nProc. RT 001691/97 - Rte: JORGE ROBERTO DE OLIVEIRA [Adv. Amaury Tristao de Paiva OAB:RJ 014197/D AB:RJ 045243/D ] Rdo: Inicialmente comprove reclamada ser CARLOS ALBERTO BRANDAO FRANCA seu empregado. \r\n\r\nProc. RT 002134/97 - Rte: MARIA DE FATIMA MAGALHAES MOREIRA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez OAB:RJ 039529/D AB:RJ 096770/D ] Rdo: Defiro vista dos autos a reclamada por (05) cinco dias. \r\n\r\nProc. RT 002239/97 - Rte: ADRIANA VELOSO PEREIRA [Adv. Gil de Carvalho OAB:RJ 050688/D ] Rdo: COMPANHIA SAYONARA INDUSTRIAL Rte: Requeira reclamante o que for de seu interesse em (10) dez dias. \r\n\r\nProc. RT 001388/98 - Rte: PEDRO PAULINO [Adv. Mauricio Sada Junior OAB:RJ 068528/D AB:RJ 051117/D ] Rte: Venha reclamante com copia da sentenca declaratoria de falencia da reclamada. \r\n\r\nProc. RT 000241/99 - Rte: SANDRA MARIA DE OLIVEIRA CUNHA [Adv. Maria de Fatima de Oliveira Cunha OAB:RJ 037440/D AB:RJ 054610/D ] Rte, Rdo: Comparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para anotacao da CTPS, a qual devera' ser apresentada pelo reclamante. 31/07/2007 as 12:30 hs \r\n\r\nProc. RT 000438/99 - Rte: PAULO ROBERTO CORDEIRO DA SILVA [Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro OAB:RJ 079901/D AB:RJ 080607/D ] Rdo: Devendo o prazo de fls.443 a reclamada devendo esta tomar ciencia na mesma oportunidade,dos calculos de fls.444 (oito dias). \r\n\r\nProc. RT 000988/99 - Rte: TANIA ARCE ASSUMPCAO [Adv. John Charles Costa da Fonseca OAB:RJ 079296/D AB:RJ 012667/D ] Rdo: Comprovar reclamada recolhimento previdenciario em (05) cinco dias \r\n\r\nProc. RT 001701/99 - Rte: ANTONIO QUILLINAN MACHADO [Adv. Mariano Beser Filho OAB:RJ 071115/D AB:RJ 066499/D ] Rte: Requerer reclamante o que for de seu interesse em (10) dez dias. \r\n\r\nId: 266069"
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                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "021/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO\r\n\r\nProc. 00741-2003-021-01-00-7 - Rte: RAFAELA TEIXEIRA DE OLIVEIRA Rdo: ROSE DA ROCHA GRANITOS E MARMORES LTDA N/P MARGARETE R.DA ROCHA BARBOS O A em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 08/10/2007 `as 08:30 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 3o andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. a- reconhecimento do vinculo empregaticio; b- salario da ultima semana laborada; c- pagamento de refeicao e passagens do ultimo mes laborado; d- aviso previo; e- 13o proporcional; ferias vencida e proporcional; f- guias do TRTC; g- multa trabalhista art 477 da CLT; h- guias CD para seguro desemprego; i- pagamento de 12 HE por mes acrescidos de 50%; j- honorarios advocaticios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE INTIMACAO \r\n\r\nProc. 00870-2004-021-01-00-6 - Rte: EMANUEL BATISTA DE AZEVEDO Rdo: COOPERATIVA PROFISS TECN E AUX SERV RJ LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Comparecer a audiencia dia 10 de outubro de 2007, as 10:00 horas para depoimento pessoal, sob pena de confissao. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 03/08/2007 \r\n\r\nProc. 00384-2006-021-01-01-2 - Agte: INTER CLINICAS IPANEMA LTDA [Adv. Alexandre da Silva Meirelles OAB:RJ 098182/D AB:RJ 071757/D ] ANTONIA DE MARIA RUFINO DE SOUZA: Contra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 02190-2001-021-01-00-4 - Rte: AUDIMAR BASILIO PEREIRA [Adv. Zulmira da Rocha Moreira OAB:RJ 044872/D AB:RJ 039796/D ] Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls em 10 dias. \r\n\r\nProc. 01228-2002-021-01-00-2 - Rte: VALESKA FERNANDES PINTO [Adv. Paulo Roberto de Paula Machado OAB:RJ 083739/D AB:RJ 057570/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado 'a condenacao em 4.484,27. \r\n\r\nProc. 01047-2003-021-01-00-7 - Rte: PAULO ROBERTO DIAMANTINO [Adv. Joelson William Silva Soares OAB:RJ 064309/D AB:RJ 049479/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado 'a condenacao em 15.617,90 \r\n\r\nProc. 01680-2003-021-01-00-5 - Rte: MAURICIO ROMAO DA SILVA [Adv. Vagner Quirino dos Santos OAB:RJ 119905/D AB:RJ 099290/D ] Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls 42 \r\n\r\nProc. 00195-2004-021-01-00-5 - Rte: CICERO PEREIRA BRANDAO [Adv. Claudia Luzia Jose de Souza OAB:RJ 074858/D ] Rdo: CEFAS CONSTRUCOES MONTAGENS INDUSTRIAIS Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 00660-2004-021-01-00-8 - Rte: RIVANILSON SILVA DOS SANTOS [Adv. Antonio Carlos de Meireles Passos OAB:RJ 025643/D AB:RJ 081143/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado 'a condenacao em 4.371,48. \r\n\r\nProc. 01368-2004-021-01-00-2 - Rte: MIRIAM CAMARGO BORGES [Adv. Celso Segal OAB:RJ 041506/D AB:RJ 081512/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado 'a condenacao em 1.889,05 \r\n\r\nProc. 00957-2005-021-01-00-4 - Rte: Nenci Nelia Mendes Ponteiro [Adv. Cleonir Queiroz Vieira OAB:RJ 058458/D AB:RJ 072647/D ] Nenci Nelia Mendes Ponteiro, Casas Bahia Ltda.: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado 'a condenacao em 3.660,98 \r\n\r\nProc. 00003-2006-021-01-00-2 - Rte: Maria Odete Ladislau [Adv. Alaerte Jacinto da Silva OAB:RJ 048115/D ] Rdo: Confeitaria Arty Flash Ltda. N/P MIGUEL PEREIRA NETO Rte: Determinado o arquivamento da reclamacao, na forma do p.1o do art 852-B da CLT. Custas de R$ 133,16, pelo reclamante. \r\n\r\nProc. 00498-2006-021-01-00-0 - Rte: Edson de Sousa Freitas [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro OAB:RJ 003940/D Rte: Deferida a dilacao do prazo por 30 dias. \r\n\r\nProc. RT 000364/00 - Rte: ANTONIO CLAUDIO FERREIRA DA SOUSA [Adv. Alberto Moita Prado OAB:RJ 016448/D ] Rdo: PIZZARIA E RESTAURANTE BELO DO BICAO LTDA Rte: Indicar a localizacao de bens, tantos quanto bastem para garantir a execucao. \r\n\r\nProc. 01216-2000-021-01-00-6 - Rte: WASHINGTON JOSE CORDEIRO DE MELO [Adv. Humberto Carlos Moreira OAB:RJ 078248/D AB:RJ 062595/D ] EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS RIO S LTDA: Comprovar o recolhimento das custas. R$ 190,00. \r\n\r\nProc. 01720-2000-021-01-00-6 - Rte: JORGE BAUMANN [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro OAB:RJ 038663/D AB:RJ 020432/D ] Rte, Rdo: Rte: comparecer a Secretaria para retirar peticao em duplicidade Rda: fornecer, em 10 dias, as pecas reprograficas que possui, sob as penas da lei. \r\n\r\nProc. 00194-2001-021-01-00-8 - Rte: MARCUS VINICIUS REYS MACHADO [Adv. Sergio Batalha Mendes OAB:RJ 062857/D AB:RJ 102565/D AB:RJ 110454/D ] Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. RT 002044/01 - Rte: MARIA ALICE GRACA DE MORAES [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez OAB:RJ 039529/D AB:RJ 113778/D ] SOLETUR SOL AG VIAGENS E TUR LTDA (MASSA FALIDA) N/P 2 LIQUID JUDICIAL: Ter vista dos autos por 05 dias. \r\n\r\nProc. 00052-2002-021-01-00-1 - Rte: GIOVANI DE ALMEIDA GONCALVES [Adv. Alder Macedo de Oliveira OAB:RJ 112334/D AB:RJ 107327/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia do despacho de fls 99, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 00267-2002-021-01-00-2 - Rte: ALMIR SERGIO DOS SANTOS E OUTRO S AB:RJ 063333/D AB:RJ 105511/D AB:RJ 071427/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao em 10 dias. \r\n\r\nProc. 01738-2003-021-01-00-0 - Rte: ROBERTO ELIAS KUDSI [Adv. David Peixoto Manhaes OAB:RJ 043092/D AB:RJ 042553/D ] Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 00395-2004-021-01-00-8 - Rte: MARCELO SACRAMENTO FORTES [Adv. Marcos Eduardo Meneses Veloso OAB:RJ 138319/D Rte: Deferido o requerido as fls 129. \r\n\r\nProc. 00477-2004-021-01-00-2 - Rte: FLAVIO AZEVEDO DE ALMEIDA [Adv. Manoel Alves de Matos OAB:RJ 036708/D Rte: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01351-2005-021-01-00-6 - Rte: Marcio Vinicius Bonfim [Adv. Armando Gaspar Barreto Filho OAB:RJ 050103/D AB:RJ 106075/D ] Marcio Vinicius Bonfim, Empresa Brasileira de Infra Estrutura Aeroportuaria - INFRAERO: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00573-2006-021-01-00-2 - Rte: Milena Louise Miranda Marques [Adv. Hamilcar de Campos Filho OAB:RJ 061498/D ] Rdo: Nativus Jeans Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. RT 000186/83 - Rte: ANTONIO JOSE LEONARDO DA COSTA E OUTRO [Adv. Mauricio Alves Costa OAB:RJ 066653/D AB:RJ 049479/D ] LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A: Tomar ciencia do despacho de fls 2710 v. Fornecer as pecas que possui para restauracao, em 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 000581/88 - Rte: LUIZ EDUARDO LOPES MARCELINO E OUTRO S AB:RJ 023645/D ] Rdo: UNIAO FEDERAL [Adv. Advocacia Geral da Uniao] Rte: Manifestar-se sobre peticao \r\n\r\nProc. 01536-1989-021-01-00-8 - Rte: WALTER MAGNANI [Adv. James de Oliveira OAB:RJ 023870/D AB:RJ 030397/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado 'a condenacao em 5973,87 \r\n\r\nProc. RT 000217/90 - Rte: MARIA JOSE FAUASTINO DE MELO [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias OAB:RJ 065662/D AB:RJ 030370/D ] Rte: Requerer o que for de seu interesse, em 30 dias, sob pena de arquivamento. em 05 dias. \r\n\r\nProc. RT 001962/91 - Rte: GEORGE DE SOUZA DANTAS (ESPOLIO DE) N/P INVENTARIANTE MARCO ANTONIO FI [Adv. Ester de Sa Calvano OAB:RJ 079205/D ] Rdo: COMPANHIA DE NAVEGACAO LLOYD BRASILEIRO SUCEDIDA PELA UNIAO FEDERAL: \r\n\r\nProc. RT 001041/94 - Rte: GERALDO JOAQUIM DE SOUZA [Adv. Hugo Goldemberg OAB:RJ 019532/D AB:RJ 040293/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia do despacho de fls 220 v. \r\n\r\nProc. RT 000026/97 - Rte: JORGE SILVA VIEIRA [Adv. Haroldo Edem da Costa Spinula OAB:RJ 052302/D AB:RJ 110415/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado 'a condenacao em 3143,03 \r\n\r\nProc. RT 000145/97 - Rte: SOLANGE VELOSO BARBOSA [Adv. Ana Paula de Almeida Bianchi OAB:RJ 079939/D ] Rdo: K E INDUSTRIA DE ROUPAS LTDA Rte: Vir com o endereco atualizado dos socios, em 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 000540/97 - Rte: FERNANDO HORACIO DA MATTA E OUTRO S AB:RJ 003791/D AB:RJ 018735/D AB:RJ 027733/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia do despacho de fls 366 v. \r\n\r\nProc. RT 000707/97 - Rte: GIANNI COLLARO [Adv. Evahides Jose Reis OAB:RJ 044203/D AB:RJ 067733/D ] Rte: Tomar ciencia do desbloqueio da conta corrente de titularidade do Sr. Artur Bernstein. \r\n\r\nProc. RT 000814/97 - Rte: PAULO LUIZ MAIA CAMPOS [Adv. Rogerio Reis de Mello OAB:RJ 025188/D AB:RJ 037062/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado 'a condenacao em 8.501,07. \r\n\r\nProc. RT 000289/98 - Rte: SERGIO MENEZES LOPES [Adv. Cristina Souza Cavalcante OAB:RJ 068680/D AB:RJ 060662/D AB:RJ 062595/D ] Rte: Manifestar-se sobre os documentos de fls 119 em 30 dias. \r\n\r\nProc. 00895-1998-021-01-00-0 - Rte: LUCIA ALVES DO NASCIMENTO [Adv. Eliane Baptista Ribeiro OAB:RJ 090100/D AB:RJ 097989/D ] Rte: Tomar ciencia: deferida a devolucao do prazo requerida as fls 127. \r\n\r\nProc. RT 000384/99 - Rte: JORGE CORREIA DE SANTANA [Adv. Marcia Santos de Castro OAB:RJ 064935/D ] Rdo: SEGMAR GUARDA DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls em 10 dias. \r\n\r\nId: 278822"
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                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "022/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO\r\n\r\nProc. 00803-2003-022-01-00-7 - Rte: NILSON DUARTE PINTO Rdo: AGENTS PROTECAO PATRIMONIAL E SERVICOS LTDA O A em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 19/11/2007 `as 10:05 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 3o. andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios.. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nQuebra EDITAL DE NOTIFICACAO \r\n\r\nProc. 00164-2006-022-01-00-2 - Aut: Terezinha Amaro de Lima Reu: Cosmos Servicos Auxiliares Ltda. Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: citar os socios EDIMIR JOAO FERREIRA CPF 371.511.189-53 ELIANE COELHO DA SILVA CPF 747.252.207-44 ANTONIO VALENTIM CORREIA CPF 431.405.807-20 de que estao homologados com sentenca transitada em julgado os creditos liquido do Reclamante contra a Reclamada em epigrafe valor atualizado credito liquido em R$ 611,25 mais custas no valor de 11,06 atos do oficial de justica zona Urbana e tendo este juizo ja esgotado todas as possiblidades no sentido da empresa adimplir o credito do obreiro sem qualquer exito Devendo os socios manifestarem-se nomeando bens livres e desembaracados da reclamada que possa garantir o credito do Reclamante no prazo de 5 dias a contar da citacao sob pana de nos termos da disregard doctrine, ser incluido no polo passivo da execucao e dai ser atingidos seus bens particulares \r\n\r\nProc. 01533-2002-022-01-00-0 - Rte: ZENI PEREIRA DA SILVA Rdo: P R BROTHER CONFECCOES LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Citar Andreia Oliveira Figueiredo CPF 012.124.647-70 de que estao homologados com sentenca transitada em julgado os creditos da Reclamante contra a Reclamada no processo em epigrafe, valor de R$ 6.011,06 credito liquido do Reclamante mais custas no valor de R$ 11,06 atos do oficial de justica Zona Urbana e tend oeste juizo esgotado todas as possibilidades no sentido da empresa adimplir o credito do obreiro sem qualquer exito Devem o socio manifestarem-se nomeando bens livres e desembaracado da Reclamada que possam garantir o credito do Reclamante no prazo de 48 horas a contar da citacao sob pena de nos termos da disregard doctrine ser incluido no polo passivo da execucao e dai ser atingido seus bens particulares \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 30/07/2007 \r\n\r\nProc. RPS 000849/01 - Rte: KLEBER DOS SANTOS COELHO [Adv. Edna Lucia Teles da Silva OAB:RJ 089548/D AB:RJ 072953/D ] Rte: Ciencia de que o feito ficara sobrestado por 60 dias para que venha com meios eficazes para prosseguimento da execucao. \r\n\r\nProc. 00236-2002-022-01-00-8 - Rte: ROSANGELA SANTOS FARIAS [Adv. Sindicato dos Empregados de Empresas de Asseio e Conservacao do Mun RJ] Rdo: EFICIENCE SERVICOS COMERCIO ADMINISTRACAO LTDA Rte: Ciencia de que o feito ficara sobrestado por 60 dias para que venha com meios eficazes para prosseguiemnto da execucao \r\n\r\nProc. 00590-2004-022-01-00-4 - Rte: RENATO FERREIRA DA SILVA [Adv. Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias da Construcao Civil do MRJ] Rdo: COLFMAM ENGENHARIA E CONSERVACAO LTDA E OUTRO S Rte: Ciencia de que o feito ficara sobrestado por 60 dias para que venha com os meios eficazes para o proesseguimento da execucao \r\n\r\nProc. 00396-2005-022-01-00-0 - Rte: Claudia Botelho Teixeira [Adv. Milton Maito OAB:RJ 065812/D ] Rdo: KCM Branco Ltda. - Claro Service Rio Rte: Venha o Reclamante no prazo de 10 dias com os calculos do INSS parte do empregado empregador e terceiros atualizados \r\n\r\nProc. 01006-2006-022-01-00-0 - Rte: Suelen de Freitas Oliveira [Adv. Alair Gomes Filho OAB:RJ 072288/D ] Rdo: Big Piai Frutas e Verduras Ltda. Rte: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. 5 dias \r\n\r\nProc. RT 001311/00 - Rte: SHEYLA GRIMALDI [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto OAB:RJ 068751/D AB:RJ 020942/D ] Rdo: A Reclamada para depositar a importancia de R$ 800,00 a titulo de garantia de honorarios no prazo de 10 dias sendo-lhe facultado no mesmo prazo cumpri o comcnado de fls 121 \r\n\r\nProc. 01959-2000-022-01-00-2 - Rte: JADIR NERY DE FARIA [Adv. Irineu Varandas Batista OAB:RJ 085954/D AB:RJ 045193/D ] Rdo: ciencia e providencias cabiveis no prazo de 10 dias \r\n\r\nProc. 00054-2001-022-01-00-6 - Rte: DANIEL DA SILVA PEREIRA [Adv. Eduardo Correa dos Santos OAB:RJ 051995/D AB:RJ 094266/D ] Rdo: Ciencia e providencias no prazo de 10 dias \r\n\r\nProc. RT 000933/01 - Rte: LUIZ ANTONIO DA SILVA PINTO [Adv. Gilberto Cesar Ardisson OAB:RJ 089882/D ] Rdo: SERVPORT SERVICOS PORTUARIOS E MARITIMOS LTDA Rte: Diga o Rte. Prazo 5 dias \r\n\r\nProc. 00029-2003-022-01-00-4 - Rte: MARCELO XAVIER MENDES [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto OAB:RJ 068751/D AB:RJ 057634/D ] Rte, Rdo: Homologo os calculos de fls 118, para fixar o quantum debeatur bruto em R$ 61.590,26, equivalentes a 5.255.174,58 TR's pro rata INSS valor de R$ 7.138,80 equivalentes a 609.027,65 TR's pro rata Ciencia as partes sendo o Reclamdao ao deposito a dipsoicao deste juizo em 15 dias na forma do Art. 475 do CPC. \r\n\r\nProc. 00129-2003-022-01-00-0 - Rte: PAULO ROBERTO DE JESUS RAMOS [Adv. Gleise Maria Indio e Bartijotto OAB:RJ 036252/D ] Rdo: VIGSERVE SEGURANCA LTDA Rte: Ciencia de que o feito ficara sobrestado por 60 dias para que venha com meios eficazes para prosseguiemnto da execucao. \r\n\r\nProc. 00131-2003-022-01-00-0 - Rte: GILMA PAIVA DA SILVA [Adv. Alzira Maria Pessoa Vieira OAB:RJ 061473/D ] Rdo: ESCRITORIOS UNIDOS LTDA Rte: Apresentar calculos de liquidacao. 30 dias \r\n\r\nProc. 00627-2003-022-01-00-3 - Rte: HILLEVI SOARES DOS SANTOS [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez OAB:RJ 039529/D AB:RJ 105259/D ] Rdo: Ciencia de que convolo o deposito em penhora . Prazo 5 dias \r\n\r\nProc. 01071-2003-022-01-00-2 - Rte: RUBENVAL DE REZENDE [Adv. Monica Cristina Felix Silvestre de Almeida OAB:RJ 075477/D ] Rdo: MASSA FALIDA TRANSFORTE VIGILANCIA TRANSPORTE VALORES LTDA Rte: Apresentar calculos de liquidacao. 30 dias \r\n\r\nProc. 01378-2004-022-01-00-4 - Rte: GLEISON GALDINO DA ROCHA [Adv. Carlos Roberto Mendonca dos Santos OAB:RJ 070603/D AB:RJ 084201/D ] Rte: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. 10 dias \r\n\r\nProc. 01432-2004-022-01-00-1 - Rte: APARECIDA SILVA DE MATTOS [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos OAB:RJ 088919/D AB:RJ 094377/D ] Rdo: Ciencia de que convolo o deposito em penhora e tomar ciencia e providenciaa cabiveis de fls 45 prazo 10 dias sob penha de execucao conforme despacho de fls 46 \r\n\r\nProc. 01467-2004-022-01-00-0 - Rte: ROSILENE PINTO DE OLIVEIRA DE MELLO [Adv. Fernando Louis Sevenier de Oliveira OAB:RJ 085480/D AB:RJ 080291/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao. 30 dias \r\n\r\nProc. 00060-2005-022-01-00-7 - Rte: Edite Alves Teixeira [Adv. Flavio Costa Moreira OAB:RJ 109362/D AB:RJ 002496/A ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao. 30 dias \r\n\r\nProc. 00452-2005-022-01-00-6 - Rte: Almir Alves Vieira [Adv. Armando Soares dos Santos OAB:RJ 067516/D ] Rdo: Cristaleria Guanabara Industria e Comercio Ltda. Rte: Cumpra-se o reclmante fls 53 no prazo de 10 dias sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProc. 01200-2005-022-01-00-4 - Rte: Solange Villela Soares [Adv. Sindicato dos Professores do Municipio do Rio de Janeiro] Rdo: Sociedade Brasiliense de Belas Letras e Ciencias [Adv. Ricardo Penna dos Passos Miranda OAB:RJ 022397/D ] Rte, Rdo: homologo os calculos de fl 72/73 para fixar o quantum debeatur liquido devido ao Reclamante em R$ 2.773,71 em 18/090/07 valor liquido devido ao sindicato Assistente no importe de R$ 416,06 a mesma data conforme fls 27 ciencia as partes sendo a Reclamada ao deposito a disposicao deste juizo em mais custas no valor de R$ 46,00 no prazo de 15 dias na forma do Art. 475 do CPC \r\n\r\nProc. 01384-2005-022-01-00-2 - Rte: Paulo Gomes [Adv. Sebastiao de Mattos Moreira OAB:RJ 028439/D AB:RJ 080514/D ] Rte, Rdo: Homologo os calculos de fls 66, para fixar o quantum debeatur bruto em R$ 25.912,94, equivalentes a 2.213.265,90 TR's pro rata INSS valor de R$ 821,76 equivalentes a 70.187,60 TR's pro rata Ciencia as partes sendo o Reclamdao ao deposito a dipsoicao deste juizo em 15 dias na forma do Art. 475 do CPC. mais custas no valor de R$ 32,00 \r\n\r\nProc. 01394-2005-022-01-00-8 - Rte: Denise Maria Marques Sobrinho [Adv. Joao Martins Sobrinho OAB:RJ 027193/D AB:RJ 099328/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. 30 dias \r\n\r\nProc. 00112-2006-022-01-00-6 - Rte: Wallace Cavalcante Liarth [Adv. Julio Cesar Camargo de Castro OAB:RJ 070870/D AB:RJ 002462/A AB:RJ 107779/D ] Rte, Cartao Unibanco S.A.: Contra-arrazoar Recurso Ordinario Prazo 8 dias \r\n\r\nProc. RT 002527/89 - Rte: CLEBER MESSIAS MARTINS CEZAR [Adv. Eldro Rodrigues do Amaral OAB:RJ 021111/D AB:RJ 058427/D ] Rdo: ciencia e providencia cabiveis no prazo de 10 dias sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. 02758-1992-022-01-00-1 - Rte: AMAURY MARTINS [Adv. Ricardo Aguiar Costa Valdivia OAB:RJ 047834/D AB:RJ 028308/D ] Rte, Rdo: Vistas as partes pelo prazo de 15 dias sucessivos permeados por 5 dias uteis a comercar pelo Reclamante. \r\n\r\nProc. RT 001766/96 - Rte: JAIME WASHINGTON PINTO DE CASTRO [Adv. Luiz Felippe Chelles OAB:RJ 080899/D AB:RJ 002255/A ] Rte: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. 8 dias \r\n\r\nProc. RT 001772/97 - Rte: VANIA CAROPREZO [Adv. Fernando Maximo de Almeida Pizarro Drummond OAB:RJ 061557/D AB:RJ 067115/D AB:RJ 074643/D ] Rdo: para ciencia e providencias cabiveis de fls 323. Prazo 10 dias \r\n\r\nProc. RT 000862/98 - Rte: JACSON BERNARDO COSTA [Adv. Fatima Gomes Serra de Souza OAB:RJ 063887/D Rte: Ciencia de que o feito ficara sobrestado por 60 dias para que venh a com meios eficazes para prosseguiemnto da execucao \r\n\r\nProc. RT 001650/98 - Rte: LUIZ MOREIRA [Adv. Eliana de Souza Sidaco Rosa OAB:RJ 082268/D AB:RJ 065004/D AB:RJ 005101/D ] Rte: Venha no prazo de 10 dias com os calculos da cota previdenciaria conforme promocao da Contadoria, devendo atualizar seus valores historicos de fls 142/145 no termos da sumula 381 do C. TST. \r\n\r\nProc. 02214-1998-022-01-00-5 - Rte: PAULO CESAR ARIZA [Adv. Carlos Frederico Martins Viana OAB:RJ 066760/D AB:RJ 063522/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. 30 dias \r\n\r\nProc. RT 000751/99 - Rte: KLEBER DOS SANTOS MADEIRA [Adv. Luis Carlos Graca Gosselin OAB:RJ 078227/D AB:RJ 070181/D ] Rdo: Defiro em 4 parcelas iquais, mensais e consecutivas a primeira a ser depositada em 30 dias. \r\n\r\nId: 273370"
                        ],
                        "276392": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "025/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE INTIMACAO\r\n\r\nPelo presente edital ficam intimados os Srs. Advogados abaixo relacionados para devolucao dos autos `a Secretaria desta Vara do Trabalho no prazo de 24 horas sob pena de busca e apreensao e expedicao de oficio a OAB: \r\n\r\n- Maria Vera Augusta Alves OAB : RJ 001250 B Proc: RT 001084/99 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Neide Maria Dantas Galindo OAB : RJ 021471 D Proc: 01738-2005-025-01-00-8 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Jose Alves da Silva OAB : RJ 042745 D Proc: RT 000897/92 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Nelson Gomes da Rocha OAB : RJ 042757 D Proc: RT 002868/92 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Divaldo Lopes de Almeida OAB : RJ 048973 D Proc: 00699-2003-025-01-00-0 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Leonardo Kacelnik OAB : RJ 051800 D Proc: RT 000483/94 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Clebes Cruz do Nascimento OAB : RJ 054266 D Proc: 01547-2003-025-01-00-4 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Sidnei Machado Pereira OAB : RJ 057372 D Proc: RT 001718/89 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Debora de Noronha Alves OAB : RJ 058696 D Proc: 00485-1995-025-01-00-2 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Luiz Eduardo Chaves de Souza OAB : RJ 059236 D Proc: 00455-2006-025-01-00-0 RT 001613/98 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Miriam dos Santos Costantini Silva OAB : RJ 062922 D Proc: 00964-2005-025-01-00-1 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Rosa Maria Oliveira da Costa OAB : RJ 069216 D Proc: 00406-2006-025-01-00-7 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Monica Souza Cardoso Alaor OAB : RJ 070575 D Proc: 01385-2002-025-01-00-3 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Janice Santana Moreira OAB : RJ 070711 D Proc: RT 000363/00 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Claudia Maricella Bouch Montenegro OAB : RJ 072543 D Proc: 01806-1997-025-01-00-8 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Eliane Lemos da Silva Castilho OAB : RJ 075153 D Proc: 00024-2002-025-01-00-0 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Karla Cordeiro Camacho OAB : RJ 075908 D Proc: RT 000002/93 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Paulo Roberto Lanter de Oliveira OAB : RJ 076194 D Proc: 00928-2006-025-01-00-9 00757-2002-025-01-00-4 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Dario Fernando dos Santos OAB : RJ 076962 D Proc: 01676-2003-025-01-00-2 00656-2004-025-01-00-5 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Carla Gomes Prata OAB : RJ 080027 D Proc: 01711-2003-025-01-00-3 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Plinio Marcos Montanha Ramos OAB : RJ 080317 D Proc: 01384-2002-025-01-00-9 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Marilza da Penha Santos OAB : RJ 080836 D Proc: 00067-2006-025-01-00-9 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Simone Boffil da Silva OAB : RJ 082114 D Proc: RT 000819/98 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Eduardo Jordy OAB : RJ 083693 D Proc: 00172-1998-025-01-00-7 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Alexandre Montaldi de Castro Andrade OAB : RJ 086102 D Proc: 01031-2003-025-01-00-0 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Ivo Bispo dos Santos OAB : RJ 087435 D Proc: 01718-2003-025-01-00-5 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Flavia Cassab Carneiro da Cunha OAB : RJ 088545 D Proc: 00055-2006-025-01-00-4 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Charles Alberto Camilo da Silva OAB : RJ 088654 D Proc: 00713-2002-025-01-00-4 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Heloisa Prokopiuk OAB : RJ 093831 D Proc: RT 000448/96 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Marcelo de Luna Freire OAB : RJ 099054 D Proc: 00593-2003-025-01-00-6 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Ana Lucia da Igreja Caldas OAB : RJ 100278 D Proc: 01209-2006-025-01-00-5 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Daniele Ferreira da Silva OAB : RJ 105779 D Proc: 01054-2006-025-01-00-7 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Cristiano Pereira de Castro OAB : RJ 106896 D Proc: 00945-2004-025-01-00-4 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Fabricio Carvalho de Freitas OAB : RJ 115694 D Proc: 00216-2005-025-01-00-9 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Patricia Assumpcao Fernandes OAB : RJ 123516 D Proc: 01357-2002-025-01-00-6 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Renata Sobral da Fonseca OAB : RJ 124080 D Proc: 01760-2006-025-01-00-9 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Cinthia Miranda OAB : RJ 131042 D Proc: 01535-2005-025-01-00-1 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Amarildo Franco de Carvalho OAB : RJ 142964 D Proc: 00812-1991-025-01-00-2 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Rosa de Cacia Costa Martins Freire OAB : RJ 143840 D Proc: 01386-1998-025-01-00-0 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Bruno Cordeiro Rocha OAB : RJ 144693 E Proc: 01687-1999-025-01-00-5 \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 01/08/2007 \r\n\r\nProc. 01447-2006-025-01-00-0 - Aut: Sindicato dos Empregados em Empresas de Seguranca e Vigilancia do MRJ [Adv. Alice Carvalho OAB:RJ 085609/D AB:RJ 061089/D ] Aut, Reu: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. ACP 000849/01 - Cgte: SANTA BARBARA ENGENHARIA LTDA [Adv. Sergio Murilo Gomes OAB:RJ 064420/D ] Cgdo: ALEXANDRE BENICIO DE PAIVA [Adv. Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias da Construcao Civil do MRJ] Cgte, Cgdo: O RECLAMANTE DEVERA TOMAR CIENCIA DE QUE FOI DEFERIDO O DESENTRANHAMENTO DOS DOCUMENTOS DE FLS.11. A RECLAMADA DEVERA ATENDER AO REQUERIDO PELO RECLAMANTE AS FLS.167, QUANTO AO TRCT, EM 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 01408-2004-025-01-00-1 - Cgte: TOTAL DRY LTDA Cgdo: ELIAS VICENTE DE ANDRADE [Adv. William Dalton da Rosa OAB:RJ 109848/D ] Cgdo: TOMAR CIENCIA DO DESPACHO: \"NADA A DEFERIR, POIS A PENHORA REQUERIDA DEPENDE DE PREVIA E VALIDA CITACAO.\". \r\n\r\nProc. 01076-2006-025-01-00-7 - Cgte: CCD Cosmetica Cientifica Dermatologica Comercio e Industria Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha OAB:RJ 027439/D AB:RJ 070386/D ] Cgte, Cgdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00691-2007-025-01-00-7 - Cgte: Viacao Verdun S.A. [Adv. Ferdinando Tambasco OAB:RJ 048798/D ] Cgdo: Wanderlucio Fernandes Avelino Cgte: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00190-2006-025-01-00-0 - Aut: Federacao Nacional dos Engenheiros E OUTRO S AB:RJ 051955/D AB:RJ 054223/D AB:RJ 056175/D ] Aut: Promova o reclamante a liquidacao, em 10 dias, observando os seguintes parametros: 1- Planilha de calculos desmembrada mes a mes, atualizada com os indices de correcao monetaria fornecidos pelo E. TRT da 1a Regiao, observando a Sumula 381 do Colendo TST, e com incidencia dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da CLT e com a legislacao vigente em cada epoca; 2- As deducoes previdenciarias (CLT, artigo 879, paragrafo 1o- B), discriminando, mes a mes, as cotas de responsabilidade do empregado e do empregador (aliquotas: segurado - 8%; empresa - 20%; Seguro Acidente de Trabalho - 2% e outras entidades - 5,8%), atualizadas 3- Demonstrar no resumo final o valor total da execucao: valor do principal liquido + INSS (cota do empregado e do empregador), devidamente convertidos em TRs pro rata, ate a data da conta. \r\n\r\nProc. 00528-2007-025-01-00-4 - Rte: Marilza da Cunha Lisboa [Adv. Barbara Alves de Jesus da Silva OAB:RJ 107950/D AB:RJ 052719/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00626-2007-025-01-00-1 - Rte: Alexander dos Santos Costa [Adv. Sindicato dos Empregados no Comercio do Rio de Janeiro] Rdo: L OREAL Brasil Comercial de Cosmetivos Ltda [Adv. Arnaldo Blaichman OAB:RJ 015518/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00458-2000-025-01-00-8 - Rte: DERGIVAL PINHEIRO DE OLIVEIRA [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada OAB:RJ 051854/D AB:RJ 084904/D ] Rdo: TOMAR CIENCIA DO DESPACHO: \"NADA A DEFERIR, EIS QUE O REFERIDO VALOR REFERE-SE AO IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE O CREDITO DO RECLAMANTE, QUE SERA TRANSFERIDO A FAZENDA NACIONAL, OPORTUNAMENTE.\". \r\n\r\nProc. 02073-2000-025-01-00-5 - Rte: AFFONSO MOREIRA MARTINS [Adv. Rodrigo de Lima Casaes OAB:RJ 095957/D AB:RJ 027439/D ] Rte: TOMAR CIENCIA DA PETICAO DE FL.169, POR 05 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000392/01 - Rte: JORGE MAURICIO ALVES FRANCO [Adv. Angelica Pestana Duarte OAB:RJ 111150/D AB:RJ 072265/D ] Rte: TOMAR CIENCIA ACERCA DA CERTIDAO DO OFICIAL DE JUSTICA(FL.125-v), POR 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00587-2002-025-01-00-8 - Rte: OTACILIO DA LUZ SILVA [Adv. Marcelo Valente Ricardo OAB:RJ 097621/D AB:RJ 021837/D ] Rte: Intime-se a parte autora para, no prazo improrrogavel de ate 30 dias, impulsionar o processo sob pena de, nao o fazendo, caracterizar-se abandono voluntario do direito capaz de configurar renuncia de seu credito e autorizar o Juizo a extinguir a execucao consoante artigos 329, 598, 794, III, 795 do CPC c/c o art.769 da CLT. \r\n\r\nProc. 00859-2002-025-01-00-0 - Rte: PAULO ROBERTO RAMOS BARBOSA [Adv. Mauricio de Oliveira Campos OAB:RJ 052393/D AB:RJ 074722/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01503-2002-025-01-00-3 - Rte: ALBERIO RUY MANCANO FILHO [Adv. Hamilcar de Campos Filho OAB:RJ 061498/D ] Rdo: SENECA ENGENHARIA E MANUTENCAO SC LTDA Rte: TOMAR CIENCIA DO DESPACHO: \"NAO. AINDA NAO FORAM ESGOTADOS TODOS OS MEIOS APTOS A LOCALIZAR A RECLAMADA E/OU SEUS SOCIOS, O QUE DEVERA OCORRER EM 30 DIAS.\". \r\n\r\nProc. 00178-2003-025-01-00-2 - Rte: LAIDE MARIA DE NAZARE MONTEIRO SILVA [Adv. Alberto Pastor dos Santos OAB:RJ 049848/D AB:RJ 135506/D ] Rte: TER VISTA DA IMPUGNACAO DE FL.314, POR 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01109-2003-025-01-00-6 - Rte: JOAO CARLOS GUEDES PEREIRA [Adv. Leandro Rebello Apolinario OAB:RJ 099195/D AB:RJ 014431/D AB:RJ 070181/D ] EDITORA JB SA: TOMAR CIENCIA DE QUE FOI DEFERIDO O REQUERIMENTO DE FL.306. \r\n\r\nProc. 01263-2003-025-01-00-8 - Rte: ROBERTO ALVES DE MELLO [Adv. Jorge Jesuino de Souza e Silva OAB:RJ 036406/D AB:RJ 057245/D ] Rte: TOMAR CIENCIA DOS OFICIOS DAS FLS.85/91, POR 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 01800-2003-025-01-00-0 - Rte: PAULO CESAR BARBOSA [Adv. Catia Maria da Silva OAB:RJ 065331/D AB:RJ 092429/D ] Rte: Promova o reclamante a liquidacao, em 10 dias, observando os seguintes parametros: 1- Planilha de calculos desmembrada mes a mes, atualizada com os indices de correcao monetaria fornecidos pelo E. TRT da 1a Regiao, observando a Sumula 381 do Colendo TST, e com incidencia dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da CLT e com a legislacao vigente em cada epoca; 2- As deducoes previdenciarias (CLT, artigo 879, paragrafo 1o- B), discriminando, mes a mes, as cotas de responsabilidade do empregado e do empregador (aliquotas: segurado - 8%; empresa - 20%; Seguro Acidente de Trabalho - 2% e outras entidades - 5,8%), atualizadas 3- Demonstrar no resumo final o valor total da execucao: valor do principal liquido + INSS (cota do empregado e do empregador), devidamente convertidos em TRs pro rata, ate a data da conta. \r\n\r\nProc. 01267-2004-025-01-00-7 - Rte: ANDRE LUIZ BARROS DA SILVA [Adv. Maria Jose Rodrigues Costa OAB:RJ 054766/D AB:RJ 085104/D ] Rte: Promova o reclamante a liquidacao, em 10 dias, observando os seguintes parametros: 1- Planilha de calculos desmembrada mes a mes, atualizada com os indices de correcao monetaria fornecidos pelo E. TRT da 1a Regiao, observando a Sumula 381 do Colendo TST, e com incidencia dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da CLT e com a legislacao vigente em cada epoca; 2- As deducoes previdenciarias (CLT, artigo 879, paragrafo 1o- B), discriminando, mes a mes, as cotas de responsabilidade do empregado e do empregador (aliquotas: segurado - 8%; empresa - 20%; Seguro Acidente de Trabalho - 2% e outras entidades - 5,8%), atualizadas 3- Demonstrar no resumo final o valor total da execucao: valor do principal liquido + INSS (cota do empregado e do empregador), devidamente convertidos em TRs pro rata, ate a data da conta. \r\n\r\nProc. 01407-2004-025-01-00-7 - Rte: ERICSON RODRIGUES GUIMARAES MEDRONHO [Adv. Mauricio de Oliveira Campos OAB:RJ 052393/D AB:RJ 035271/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01671-2004-025-01-00-0 - Rte: PEDRO VIANA DA PENHA [Adv. Maria Lucia Goncalves OAB:RJ 112664/D AB:RJ 072529/D ] Rte: MANIFESTAR-SE SOBRE A PETICAO DE FL.136, EM 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 00148-2005-025-01-00-8 - Rte: Jorge Francisco [Adv. Vitor Cesar Lourenco Ferreira OAB:RJ 095807/D AB:RJ 102454/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00309-2005-025-01-00-3 - Rte: Rosangela Souza Kalil [Adv. Nilton Pereira Braga OAB:RJ 011661/D AB:RJ 084942/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00486-2005-025-01-00-0 - Rte: Celso Cardoso [Adv. Maria das Gracas Pereira de Sao Pedro OAB:RJ 105585/D AB:RJ 063539/D ] Rte: Promova o reclamante a liquidacao, em 10 dias, observando os seguintes parametros: 1- Planilha de calculos desmembrada mes a mes, atualizada com os indices de correcao monetaria fornecidos pelo E. TRT da 1a Regiao, observando a Sumula 381 do Colendo TST, e com incidencia dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da CLT e com a legislacao vigente em cada epoca; 2- As deducoes previdenciarias (CLT, artigo 879, paragrafo 1o- B), discriminando, mes a mes, as cotas de responsabilidade do empregado e do empregador (aliquotas: segurado - 8%; empresa - 20%; Seguro Acidente de Trabalho - 2% e outras entidades - 5,8%), atualizadas 3- Demonstrar no resumo final o valor total da execucao: valor do principal liquido + INSS (cota do empregado e do empregador), devidamente convertidos em TRs pro rata, ate a data da conta. \r\n\r\nProc. 00600-2005-025-01-00-1 - Rte: Elias Ferreira [Adv. Lucia Helena Reis de Souza OAB:RJ 105994/D AB:RJ 084211/D ] Rte: Promova o reclamante a liquidacao, em 10 dias, observando os seguintes parametros: 1- Planilha de calculos desmembrada mes a mes, atualizada com os indices de correcao monetaria fornecidos pelo E. TRT da 1a Regiao, observando a Sumula 381 do Colendo TST, e com incidencia dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da CLT e com a legislacao vigente em cada epoca; 2- As deducoes previdenciarias (CLT, artigo 879, paragrafo 1o- B), discriminando, mes a mes, as cotas de responsabilidade do empregado e do empregador (aliquotas: segurado - 8%; empresa - 20%; Seguro Acidente de Trabalho - 2% e outras entidades - 5,8%), atualizadas 3- Demonstrar no resumo final o valor total da execucao: valor do principal liquido + INSS (cota do empregado e do empregador), devidamente convertidos em TRs pro rata, ate a data da conta. \r\n\r\nProc. 01512-2005-025-01-00-7 - Rte: Ailton Domingos da Silva [Adv. Cleber Mauricio Naylor OAB:RJ 068283/D AB:RJ 033824/D ] Rte: Promova o reclamante a liquidacao, em 10 dias, observando os seguintes parametros: 1- Planilha de calculos desmembrada mes a mes, atualizada com os indices de correcao monetaria fornecidos pelo E. TRT da 1a Regiao, observando a Sumula 381 do Colendo TST, e com incidencia dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da CLT e com a legislacao vigente em cada epoca; 2- As deducoes previdenciarias (CLT, artigo 879, paragrafo 1o- B), discriminando, mes a mes, as cotas de responsabilidade do empregado e do empregador (aliquotas: segurado - 8%; empresa - 20%; Seguro Acidente de Trabalho - 2% e outras entidades - 5,8%), atualizadas 3- Demonstrar no resumo final o valor total da execucao: valor do principal liquido + INSS (cota do empregado e do empregador), devidamente convertidos em TRs pro rata, ate a data da conta. \r\n\r\nProc. 00844-2006-025-01-00-5 - Rte: Gerson Bezerra Monteiro [Adv. Jefferson de Andrade Figueira OAB:RJ 017460/D AB:RJ 038982/D ] Rte: TOMAR CIENCIA DE QUE FOI DEFERIDO A EXTRACAO DA CARTA DE SENTENCA, ESPECIFICAMENTE PARA EXECUCAO DA MATERIA TRANSITADA EM JULGADO, DESDE QUE O RECLAMANTE VENHA COM AS PECAS, NA FORMA DO ART.590 DO CPC, BEM COMO O RECOLHIMENTO DOS EMOLUMENTOS. \r\n\r\nProc. 00939-2006-025-01-00-9 - Rte: Luiz Henrique Rosa de Sousa [Adv. Joelson Silveira Fernandes OAB:RJ 083027/D AB:RJ 018251/D ] Rte: Promova o reclamante a liquidacao, em 10 dias, observando os seguintes parametros: 1- Planilha de calculos desmembrada mes a mes, atualizada com os indices de correcao monetaria fornecidos pelo E. TRT da 1a Regiao, observando a Sumula 381 do Colendo TST, e com incidencia dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da CLT e com a legislacao vigente em cada epoca; 2- As deducoes previdenciarias (CLT, artigo 879, paragrafo 1o- B), discriminando, mes a mes, as cotas de responsabilidade do empregado e do empregador (aliquotas: segurado - 8%; empresa - 20%; Seguro Acidente de Trabalho - 2% e outras entidades - 5,8%), atualizadas 3- Demonstrar no resumo final o valor total da execucao: valor do principal liquido + INSS (cota do empregado e do empregador), devidamente convertidos em TRs pro rata, ate a data da conta. \r\n\r\nProc. 01071-2006-025-01-00-4 - Rte: Aurora Monteiro Chaves [Adv. Francisco Dias Ferreira OAB:RJ 062575/D AB:RJ 054220/D ] Rdo: TOMAR CIENCIA DE QUE FOI DEFERIDO A DEVOLUCAO DO PRAZO. \r\n\r\nProc. 01648-2006-025-01-00-8 - Rte: Nelio Ferreira da Rocha [Adv. Ilma Ferreira Araujo OAB:RJ 088856/D AB:RJ 002255/A ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01670-2006-025-01-00-8 - Rte: Orlando da Costa [Adv. Ricardo de Almeida Araujo OAB:RJ 134352/D AB:RJ 012203/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00040-2007-025-01-00-7 - Rte: Zuleide Vital de Lima [Adv. Carlos Alberto Costa de Oliveira OAB:RJ 051973/D AB:RJ 134815/D ] Rdo: TOMAR CIENCIA DA PETICAO DE FL.33, POR 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00143-2007-025-01-00-7 - Rte: Joseilda Macena da Silva [Adv. Aline Franca Cruz OAB:RJ 133859/D ] Rdo: Elegancy Service Ltda. Rte: TOMAR CIENCIA DO DESPACHO: \"NADA DE EDITAL, POR ORA, JA QUE OS MEIOS APTOS A ENCONTRAR-SE O PARADEIRO DA RECLAMADA OU DE SEUS SOCIOS NAO FORAM ESGOTADOS.\". \r\n\r\nProc. 00296-2007-025-01-00-4 - Rte: Carlos Eduardo de Jesus Barbosa [Adv. Sandra Faria de Albuquerque OAB:RJ 058923/D AB:RJ 103784/D AB:RJ 116213/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00576-2007-025-01-00-2 - Rte: Fabio Rodrigues Ferreira [Adv. Moyses Ferreira Mendes OAB:RJ 071097/D AB:RJ 073590/D ] Rte: TOMAR CIENCIA DO DESPACHO: \"INDEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTICA. O AUTOR ESTA ASSISTIDO POR PROFISSIONAL DE SUA LIVRE ESCOLHA E NAO E JURIDICAMENTE MISERAVEL. NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO ORDINARIO, POR DESERTO.\". \r\n\r\nProc. 01711-1997-025-01-00-4 - Rte: GILMAR SOARES MARTINS [Adv. Napoleao Tome de Carvalho OAB:RJ 001311/A AB:RJ 035271/D ] Rte: Promova o reclamante a liquidacao, em 10 dias, observando os seguintes parametros: 1- Planilha de calculos desmembrada mes a mes, atualizada com os indices de correcao monetaria fornecidos pelo E. TRT da 1a Regiao, observando a Sumula 381 do Colendo TST, e com incidencia dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da CLT e com a legislacao vigente em cada epoca; 2- As deducoes previdenciarias (CLT, artigo 879, paragrafo 1o- B), discriminando, mes a mes, as cotas de responsabilidade do empregado e do empregador (aliquotas: segurado - 8%; empresa - 20%; Seguro Acidente de Trabalho - 2% e outras entidades - 5,8%), atualizadas 3- Demonstrar no resumo final o valor total da execucao: valor do principal liquido + INSS (cota do empregado e do empregador), devidamente convertidos em TRs pro rata, ate a data da conta. \r\n\r\nId: 276392"
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Carlos Claudionor Barrozo OAB:RJ 073973/D ] Rdo: EFFECTUS PIZZA LTDA ME GILSON HENRIQUE DE SANTANA: Ter ciencia de despacho INDEFIRO FL 66 \r\n\r\nProc. 01296-2006-026-01-00-7 - Rte: Denilson Fontes Teixeira da Costa [Adv. Priscila Sotoma OAB:RJ 114592/D AB:RJ 078509/D ] Denilson Fontes Teixeira da Costa: Ter ciencia de despacho INDEFIRO FL 61 \r\n\r\nProc. RT 000990/01 - Rte: JORGETE DINIZ [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva OAB:RJ 085330/D AB:RJ 083897/D ] JORGETE DINIZ, VANGUARDA RIO GRAFICA S.A.: Ter ciencia de despacho GARANTIA DO JUIZO \r\n\r\nProc. 01823-2001-026-01-00-9 - Rte: LUIS RODRIGUES DE SOUZA [Adv. Vera Lucia Botelho Gaspar OAB:RJ 096273/D AB:RJ 055836/D ] LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A: Contestar embargos `a execucao/devedor. FL 231 \r\n\r\nProc. 00387-2002-026-01-00-1 - Rte: ANTONIO ALOIZIO SOUZA SILVA [Adv. Maria Jose da Silva OAB:RJ 037368/D AB:RJ 020283/D ] CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS: Comprovar o deposito da parcela ja' vencida, relativamente aos honorarios periciais, sob pena de perda da prova. FL 205 \r\n\r\nProc. 00490-2002-026-01-00-1 - Rte: DENISE PINHO DOS SANTOS [Adv. Denise Pinho dos Santos OAB:RJ 088281/D AB:RJ 058406/D ] DENISE PINHO DOS SANTOS: Ter ciencia de despacho FL 146 \r\n\r\nProc. 00799-2004-026-01-00-3 - Rte: SERGIO FRANCISCO DE AZEVEDO [Adv. Luiz Brito Junior OAB:RJ 060783/D AB:RJ 045243/D ] SERGIO FRANCISCO DE AZEVEDO: Apresentar calculos de liquidacao. FL 181 \r\n\r\nProc. 00825-2004-026-01-00-3 - Rte: TANIA FERREIRA DA SILVA [Adv. Sindicato dos Empregados em Empresas de Servicos Contabeis do ERJ] Rdo: AQUILA ASSESSORIA CONTABIL LTDA [Adv. Jose Teixeira Moreira OAB:RJ 023812/D ] TANIA FERREIRA DA SILVA: VIR COM CONTRATO SOCIAL DA CEMOL A FIM DE VIABILIZAR A EXECUCAO DOS SOCIOS. \r\n\r\nProc. 00855-2004-026-01-00-0 - Rte: FERNANDO ANTONIO FERREIRA [Adv. Marcia Henrice Coelho OAB:RJ 049404/D AB:RJ 096024/D ] FERNANDO ANTONIO FERREIRA: Contestar embargos `a execucao/devedor. FL 264 \r\n\r\nProc. 00951-2004-026-01-00-8 - Rte: JULIO CESAR LIMA GOUVEA [Adv. Enio Conceicao de Lima OAB:RJ 120302/D AB:RJ 083371/D ] JULIO CESAR LIMA GOUVEA, COTEL COMERCIAL E TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA: Ter ciencia de despacho GARANTIA DO JUIZO \r\n\r\nProc. 01449-2004-026-01-00-4 - Rte: EDNIR PEREIRA DA SILVA [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca OAB:RJ 055993/D ] Rdo: QUASAR ENGENHARIA LTDA EDNIR PEREIRA DA SILVA: Ter ciencia de despacho INDEFIRO FL 80 \r\n\r\nProc. 01567-2004-026-01-00-2 - Rte: SERGIO DA SILVA FERRO [Adv. Ubirajara Lopes Ramos OAB:RJ 075519/D AB:RJ 080472/D AB:RJ 019030/D ] SERGIO DA SILVA FERRO: Apresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros da decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista. FL 404 \r\n\r\nProc. 00739-2005-026-01-00-1 - Rte: Jose Manuel Agostinho E OUTRO S AB:RJ 023870/D AB:RJ 027439/D ] Jose Manuel Agostinho: Apresentar calculos de liquidacao. FL 132 \r\n\r\nProc. 01538-2005-026-01-00-1 - Rte: Francisco de Assis Soares [Adv. Izan Mascarenhas Silva OAB:RJ 056773/D AB:RJ 035728/D AB:RJ 049733/D ] JP Ferreira Massagens Ltda.: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de oficiar-se ao INSS. R$ 484,50 \r\n\r\nProc. 00117-2006-026-01-00-4 - Rte: Luiz Gonzaga da Silva [Adv. Jorge Ecir Silva Soares OAB:RJ 039025/D AB:RJ 058346/D ] Luiz Gonzaga da Silva: Apresentar calculos de liquidacao. FL 378 \r\n\r\nProc. 00476-2006-026-01-00-1 - Rte: Solimar Cavalcanti Pessoa [Adv. Eduardo Lopes Martins OAB:RJ 088676/D AB:RJ 002683/A ] Solimar Cavalcanti Pessoa: Ter ciencia de despacho INDEFIRO FL 120 \r\n\r\nProc. 00651-2006-026-01-00-0 - Rte: Janaina Lucia do Nascimento [Adv. Celia Maria Moreira Santiago OAB:RJ 078313/D AB:RJ 082066/D ] Janaina Lucia do Nascimento: Ter ciencia de despacho INDEFIRO FL 90 \r\n\r\nProc. 00868-2006-026-01-00-0 - Rte: Miria Tereza Rabello Marcelli [Adv. Jair Ferreira Lima OAB:RJ 114065/D AB:RJ 097480/D ] Miria Tereza Rabello Marcelli: Ter ciencia de despacho GARANTIA DO JUIZO FL80 \r\n\r\nProc. 01016-2006-026-01-00-0 - Rte: Sonia Maria Souza de Oliveira [Adv. Edgard Silvio de Alencar Saboya Filho OAB:RJ 040966/D AB:RJ 037399/D ] Sonia Maria Souza de Oliveira: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de oficiar-se ao INSS. R$ 2898,82 \r\n\r\nProc. 01067-2006-026-01-00-2 - Rte: Pedro Paulo do Amaral Fernandes [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho OAB:RJ 094612/D AB:RJ 070703/D ] Pedro Paulo do Amaral Fernandes: Manifestar-se sobre peticao FL 85 \r\n\r\nProc. 01149-2006-026-01-00-7 - Rte: Fabio da Mota Alves [Adv. Carlos Alberto Alves de Souza OAB:RJ 047138/D ] Rdo: RSE Reformas Soldas e Equipamentos Ltda. ME Fabio da Mota Alves: Apresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros da decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista. FL 22 \r\n\r\nProc. 01251-2006-026-01-00-2 - Rte: Renato Medeiros Teixeira [Adv. Joao Batista Soares de Miranda OAB:RJ 070898/D AB:RJ 041820/D ] Renato Medeiros Teixeira: Apresentar calculos de liquidacao. FL 299 \r\n\r\nProc. 01615-2006-026-01-00-4 - Rte: Fernando Figueiredo Mello Junior [Adv. Elvio Bernardes OAB:RJ 001704/A AB:RJ 079340/D ] Novo Nordisk Farmaceutica do Brasil Ltda.: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. FL 170 \r\n\r\nProc. 01805-2006-026-01-00-1 - Rte: Sirley Alves dos Santos [Adv. Aline Franca Cruz OAB:RJ 133859/D ] Rdo: Elegancy Service Ltda. Sirley Alves dos Santos: Ter ciencia de despacho INDEFIRO FL 44 \r\n\r\nProc. 00338-2007-026-01-00-3 - Rte: Fabiana Ferreira Alves [Adv. Roberto Ferreira de Andrade OAB:RJ 051187/D AB:RJ 031235/D ] Fabiana Ferreira Alves: Apresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros da decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista. FL 33 \r\n\r\nProc. 00397-2007-026-01-00-1 - Rte: Sirlei Alves Luciano [Adv. Marcelo Peixoto da Silva OAB:RJ 093631/D ] Rdo: Lark S.A. Maquinas e Equipamentos Sirlei Alves Luciano: Manifestar-se sobre peticao FL 25 \r\n\r\nProc. 00412-2007-026-01-00-1 - Rte: Elen de Almeida Pinto [Adv. Almir Tiburcio de Medeiros Barros OAB:RJ 114329/D AB:RJ 132165/D , Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro] Elen de Almeida Pinto: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. FL123 \r\n\r\nProc. 00747-2007-026-01-00-0 - Rte: Felicia Zonenschein E OUTRO S AB:RJ 032854/D AB:RJ 057242/D ] Felicia Zonenschein: Comprovar o deposito da parcela ja' vencida, relativamente aos honorarios periciais, sob pena de perda da prova. FL 619 \r\n\r\nProc. RT 001146/89 - Rte: ANA MARIA CRISTINA ALONSO CAVANILLAS [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao OAB:RJ 044466/D ] Rdo: VIACAO AEREA SAO PAULO S A VASP ANA MARIA CRISTINA ALONSO CAVANILLAS: Ter ciencia de despacho INDEFIRO FL 610 \r\n\r\nProc. 01655-1993-026-01-00-0 - Rte: AILTON PEREIRA BARROS [Adv. Luiz Antonio de Souza Novaes OAB:RJ 047449/D AB:RJ 056603/D ] AILTON PEREIRA BARROS: Apresentar calculos de liquidacao. FL 767 \r\n\r\nProc. RT 001303/94 - Rte: PATRICIA RODRIGUES CANSECO [Adv. Paulo Roberto Dias Correa Junior OAB:RJ 094260/D AB:RJ 022986/D ] PATRICIA RODRIGUES CANSECO: Ter ciencia de despacho FL 343 \r\n\r\nProc. RT 000752/97 - Rte: ANTONIO JOSE ALVES DA SILVA E OUTRO S AB:RJ 014252/D ] Rdo: CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS ANTONIO JOSE ALVES DA SILVA: Ter ciencia de despacho DEFIRO FL 170 \r\n\r\nProc. RT 001750/97 - Rte: JAIR ALVES DE CARVALHO [Adv. Luiz Alexandre Fagundes de Souza OAB:RJ 065558/D AB:RJ 077988/D ] JAIR ALVES DE CARVALHO: Ter ciencia de despacho APRESENTAR CALCULOS \r\n\r\nProc. RT 000596/99 - Rte: CIRO PEREIRA LEITE [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca OAB:RJ 055993/D AB:RJ 027514/D ] CIRO PEREIRA LEITE: Ter ciencia de despacho INDEFIRO FL 130 \r\n\r\nProc. RT 002143/99 - Rte: WAGNER OLIVEIRA DE CASTRO [Adv. Jose Raimundo Rabelo Muniz OAB:RJ 072492/D ] Rdo: FUJIMAQ INST TEC REPRES LTDA WAGNER OLIVEIRA DE CASTRO: Ter ciencia de despacho INDEFIRO FL 117 \r\n\r\nId: 276125"
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                            "028/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO\r\n\r\nProc. 00709-2007-028-01-00-0 - Rte: Ricardo Luis Soares Garcia Rdo: Vig-Lex Servicos de Vigilancia e GUARDAS LTDA. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 09/10/2007 `as 10:00 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 4o. andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. FICA CITADA PARA A AUDIENCIA NA DATA DESIGNADA. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE CITACAO PARA EXECUCAO \r\n\r\nProc. RT 001885/01 - Rte: LEONARDO BORGES DE OLIVEIRA Rdo: MTA PLANEJAMENTO E SERVICOS DE SEGURANCA LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para pagar em 48 horas o valor equivalente a 250.303,0681 Trs pro-rata, sob pena de execucao. Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO \r\n\r\nProc. 01086-2006-028-01-00-1 - Rte: Ivonete Bento Parra Rdo: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 30/07/2007 \r\n\r\nProc. 00107-2007-028-01-00-2 - Rte: Antonia Maria da Conceicao Martins [Adv. Heleno de Souza Sardinha OAB:RJ 060086/D ] Rdo: Carlos Eduardo Delgado Braga - Kit-Gas Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 00905-2007-028-01-00-4 - Rte: Sebastiao Gomes das Chagas Filho [Adv. Antonio Alexandre da Silva Ferreira OAB:RJ 128135/D ] Rdo: Clinica Medica Nossa Senhora Aparecida Rte: Adequar o rito, liquidando o pedido, no prazo de 10 dias, sob pena de extincao do processo sem julgamento do merito. \r\n\r\nProc. 00175-2002-028-01-00-7 - Rte: CLEITON MAGALHAES DAMASCENO [Adv. Joao Antonio Fonseca Viga OAB:RJ 038724/D AB:RJ 012667/D ] Rdo: Manifestar-se sobre peticao fls 115, em cinco dias \r\n\r\nProc. 00459-2003-028-01-00-4 - Rte: MARCOS HENRIQUE COIMBRA ALVES [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan OAB:RJ 030539/D AB:RJ 045192/D ] Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 00461-2003-028-01-00-3 - Rte: JORGE LUIZ PINHEIRO [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo OAB:RJ 076206/D AB:RJ 020283/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao fls 142, em cinco dias \r\n\r\nProc. 00855-2003-028-01-00-1 - Rte: DEISE MACHADO MOREIRA [Adv. Esequiel Gomes de Araujo OAB:RJ 076836/D AB:RJ 089835/D ] Rdo: Indicar valor devido a titulo de imposto de renda, em cinco dias. \r\n\r\nProc. 00859-2003-028-01-00-0 - Rte: MAURICIO ESCOVEDO [Adv. Marcello Lima OAB:RJ 074166/D AB:RJ 049479/D ] Rte: Ciencia de que deferido prazo de cinco dias para vista dos autos. \r\n\r\nProc. 00979-2003-028-01-00-7 - Rte: DENILSON MARTINS DA SILVA [Adv. Carmen da Silva Neugarten OAB:RJ 068990/D AB:RJ 061937/D AB:RJ 097723/D ] Rte: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01647-2003-028-01-00-0 - Rte: OLIVIO CARMO DE ASSIS BULHOES [Adv. Antonio Adolar Wolff OAB:RJ 054371/D AB:RJ 108403/D ] Rdo: Manifestar-se sobre peticao fls 44, em cinco dias \r\n\r\nProc. 01004-2004-028-01-00-7 - Rte: YVONE MORAES TORRES [Adv. Carlos Coelho dos Santos OAB:RJ 013051/D AB:RJ 001308/B ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01361-2004-028-01-00-5 - Rte: MARCELO RODRIGUES DE OLIVEIRA [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva OAB:RJ 025833/D AB:RJ 022019/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao, valendo o silencio como concordancia. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, nos termos do art. 879, paragrafo 2o. da CLT. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 01552-2004-028-01-00-7 - Rte: LUCIANA CRUZ DAS MOCAS [Adv. Adriana da Silva Araujo Teixeira Steger OAB:RJ 083474/D AB:RJ 084799/D ] Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 00620-2005-028-01-00-1 - Rte: Roberto Pires [Adv. Paulo Roberto Vieira Camargo OAB:RJ 020381/D AB:RJ 115698/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00759-2005-028-01-00-5 - Rte: Marco Aurelio Santos da Silva [Adv. Rosane Marques Ferreira OAB:RJ 078930/D AB:RJ 076608/D AB:RJ 012667/D ] MAKRO ATACADISTA S/A: Ciencia de que deferido prazo de 10 dias para manifestacao sobre calculos. \r\n\r\nProc. 00174-2006-028-01-00-6 - Rte: Keila Vieira da Silva [Adv. Paulo Roberto Baptista Pereira OAB:RJ 023177/D AB:RJ 022743/D ] Rdo: Comprovar o deposito dos honorarios periciais, no prazo de 5 dias, no valor de R$ 2.950,00, em 10 dias \r\n\r\nProc. 00279-2006-028-01-00-5 - Rte: Walter Correa Pinho Junior [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias OAB:RJ 092784/D AB:RJ 085143/D AB:RJ 027439/D ] Rte, Rdo: Manifestar-se sobre laudo pericial, no prazo de 10 dias sucessivos permeados por mais 5. \r\n\r\nProc. 01086-2006-028-01-00-1 - Rte: Ivonete Bento Parra [Adv. Aline Dias Torreao OAB:RJ 121958/D AB:RJ 016162/D ] Ivonete Bento Parra, Fininvest S.A. Negocios de Varejo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01145-2006-028-01-00-1 - Rte: Richardson Ferreira Jorge Araujo [Adv. Alexandre Jorge Nobre Quesada OAB:RJ 090058/D AB:RJ 067987/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01360-2006-028-01-00-2 - Rte: Eurides Samarco de Vasconcellos [Adv. Andre Luiz de Queiroz Mendes da Costa OAB:RJ 098973/D AB:RJ 080472/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01692-2006-028-01-00-7 - Rte: Marli Guimaraes de Mello [Adv. Evania Pacheco Araujo OAB:RJ 071074/D ] Rdo: Feital Transportes e Turismo Ltda. Rte: Manifestar-se sobre peticao fls 77, em cinco dias \r\n\r\nProc. 01695-2006-028-01-00-0 - Rte: Paulo Barbosa Pereira [Adv. Tania Mara Moreira Cardoso OAB:RJ 111219/D AB:RJ 078851/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00092-2007-028-01-00-2 - Rte: Julia Menezes de Oliveira [Adv. Victoria Ribeiro Germain OAB:RJ 122774/D AB:RJ 055670/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00108-2007-028-01-00-7 - Rte: Flavia Regina dos Santos Rocha [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa OAB:RJ 073808/D AB:RJ 031047/D AB:RJ 063522/D ] Rte, Rdo: Ciencia de que foi designado o dia 25/9/07, as 10:45 horas para a oitiva da testemunha CASSIA MARIA SILVA VILLACA, na 1a Vara do Trabalho de Nilopolis. \r\n\r\nProc. 00178-2007-028-01-00-5 - Rte: Lucimar Belmira Teixeira [Adv. Leandro Rebello Apolinario OAB:RJ 099195/D AB:RJ 079399/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00336-2007-028-01-00-7 - Rte: Antonio Carlos Bastos [Adv. Atila Medeiros Serra OAB:RJ 056982/D AB:RJ 022019/D AB:RJ 020283/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. fls 94, em cinco dias \r\n\r\nProc. 00372-2007-028-01-00-0 - Rte: Sandra Marta Telles de Oliveira [Adv. Douglas Resende Moreira OAB:RJ 086724/D ] Rdo: Curso de Especializacao Equacao Ltda. Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00546-2007-028-01-00-5 - Rte: Leonilson Rodrigues Pereira [Adv. Francisco Dias Ferreira OAB:RJ 062575/D AB:SP 066509/D AB:MG 022864/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 02723-1983-028-01-00-0 - Rte: JOSEEPH HALFIN [Adv. Carlos Coelho dos Santos OAB:RJ 013051/D AB:RJ 020981/D ] Rte: Informar o numero do CPF do reclamante, em cinco dias. \r\n\r\nProc. 01553-1988-028-01-00-0 - Rte: LUIZ CARLOS BASTOS [Adv. Jose Antunes de Carvalho OAB:RJ 013994/D AB:RJ 061160/D ] Rte: Ciencia do despacho de fls 643:\" Deixo de receber, por ausencia de previsao legal.\". \r\n\r\nProc. 00283-1990-028-01-00-5 - Rte: ROBERTO ALVES BITENCOURT E OUTRO S AB:RJ 009086/D AB:RJ 002683/A AB:RJ 002683/A ] Rte: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00023-1991-028-01-00-0 - Rte: CLAUDIO PAULINO BORBA E OUTRO S AB:RJ 058321/D AB:RJ 073828/D ] PAES MENDONCA SA: Tomar ciencia de que foi expedido alvara'. fls 347, em cinco dias \r\n\r\nProc. 01976-1995-028-01-00-0 - Rte: EDIR RODRIGUES PEREIRA [Adv. Ruy Walter D'almeida OAB:RJ 020682/D AB:MG 065307/D ] Rte: Contestar embargos a arrematacao de fls 657 e 662, em cinco dias. \r\n\r\nProc. 00736-1996-028-01-00-9 - Rte: VERA LUCIA CORDEIRO [Adv. Fernando Ribeiro Coelho OAB:RJ 022105/D AB:RJ 096770/D ] Rdo: Manifestar-se sobre peticao fls 700, em cinco dias \r\n\r\nProc. RT 001312/97 - Rte: NOE RIBEIRO DE AZEVEDO [Adv. Amanda Silva dos Santos OAB:RJ 087783/D AB:RJ 003681/D ] Rdo: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nId: 277651"
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                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "031/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO\r\n\r\nProc. RT 001005/94 - Rte: RITA DE CASSIA PIMENTA DA SILVA Rdo: INSTITUTO BRASILEIRO GINASTICA EDUCATIVA LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: CIENCIA QUE FOI INCLUIDO NO POLO PASSIVO,DEVENDO TOMAR CIENCIA DA PRESENTE ACAO EM DEZ DIAS. \r\n\r\nProc. 00794-1999-031-01-00-8 - Rte: MARIO ANTUNES DE LIMA Rdo: FORMULARIOS CONTINUOS CONTINAC SA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Contestar embargos `a execucao/devedor. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 02/08/2007 \r\n\r\nProc. 01075-2004-031-01-00-2 - Cgte: RESTAURANTE BAR BALTICO LTDA [Adv. Luiz Felipe Lisboa Belchior OAB:RJ 072783/D AB:RJ 122867/D ] RESTAURANTE BAR BALTICO LTDA, MARTA DA SILVA CAETANO: CIENCIA DA DECISAO, JULGANDO PROCEDENTE A ACAO DE CONSIGNACAO EM PAGAMENTO e JULGANDO IMPROCEDENTE a ACAO TRABALHISTA. As Atas de Audiencia e Sentencas podem ser obtidas atraves da pagina do TRT na Internet. Acesse www.trtrio.gov.br clique em LINKS UTEIS e depois na 31a.VT/RJ. DATA DA DECISAO: 31/7/07 \r\n\r\nProc. 00520-2002-031-01-00-5 - Rte: FRANCISCO RAMOS DE SOUSA [Adv. Luiz Felippe Chelles OAB:RJ 080899/D AB:RJ 103973/D ] FRANCISCO RAMOS DE SOUSA: AO RECLAMANTE PARA REQUERER O QUE FOR DO SEU INTERESSE, EM 30 DIAS SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO, COM BAIXA. \r\n\r\nProc. 00905-2003-031-01-00-3 - Rte: JORGE LUIS FIRMINO BRITO [Adv. Ervidio de Souza Coelho Junior OAB:RJ 094274/D AB:RJ 084904/D ] CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO: Manifestar-se sobre peticao NOVOS CALCULOS-10 DIAS \r\n\r\nProc. 00917-2003-031-01-00-8 - Rte: VERA SOARES DE ANDRADE [Adv. Selma Daniel Jacinto OAB:RJ 060383/D AB:RJ 085143/D ] SHELL BRASIL SA: CIENCIA QUE FOI DEFERIDA VISTA DOS AUTOS POR CINCO DIAS,CONFORME REQUERIDO. \r\n\r\nProc. 00825-2004-031-01-00-9 - Rte: PAULO HENRIQUE MAIA DA SILVA [Adv. Zacarias de Souza Rosa Filho OAB:RJ 089169/D AB:RJ 084964/D ] PAULO HENRIQUE MAIA DA SILVA: MANIFESTAR-SE SOBRE PETICAO DA RECLAMADA, DE FLS.124, EM DOIS DIAS, VALENDO O SILENCIO COMO CONCORDANCIA. \r\n\r\nProc. 00163-2005-031-01-00-8 - Rte: Diego Arthur de Carvalho Salvado [Adv. Francisco Guilherme Nunes Salvado OAB:RJ 095927/D AB:RJ 085925/D ] Diego Arthur de Carvalho Salvado: AO RECLAMANTE PARA REQUERER O QUE FOR DO SEU INTERESSE, EM 30 DIAS SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO,COM BAIXA. \r\n\r\nProc. 00194-2007-031-01-00-0 - Rte: Mauricio Souza dos Santos [Adv. Jorge Crivel Vargas OAB:RJ 062681/D AB:RJ 011827/D ] Mauricio Souza dos Santos, Condominio Residencial Costa Verde: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00403-2007-031-01-00-6 - Rte: Edesio da Silva Pinheiro [Adv. Jorge Melhem Haquim OAB:RJ 030785/D AB:RJ 081690/D ] Edesio da Silva Pinheiro, Banco Cruzeiro do Sul S.A.: AO RECLAMANTE E SEGUNDA RECLAMADA PARA MANIFESTAR-SE SOBRE PETICAO EM 10 DIAS SUCESSIVOS, PERMEADOS POR TRES DIAS UTEIS. \r\n\r\nProc. 00557-2007-031-01-00-8 - Rte: Ingrid Alves da Silva Oliveira [Adv. Robson de Oliveira Xavier da Costa OAB:RJ 087126/D AB:RJ 097853/D ] Miguel Vicente Molina Araujo: FORNECER COPIA DA ACAO DISTRIBUIDA A MM.24a.VT/RJ EM DEZ DIAS. \r\n\r\nProc. 00633-2007-031-01-00-5 - Rte: Luis Claudio Fulgencio [Adv. Elizabeth Vazquez Novo OAB:RJ 001434/B AB:RJ 051907/D ] Luis Claudio Fulgencio, Organizacao Beni Ltda.: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 000601/00 - Rte: MARIO LUIZ SOARES MOTTA [Adv. Gilza Gaspar OAB:RJ 095314/D ] Rdo: TRANSPORTE VIGILANCIA TRANSFORTE VALORES LTDA MARIO LUIZ SOARES MOTTA: CIENCIA QUE DEVERA APRESENTAR COPIA DO TERMO DE DECRETACAO DA FALENCIA. PRAZO: 10 DIAS \r\n\r\nProc. 00976-2001-031-01-00-4 - Rte: DIOGENES DELFINO NETO [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira OAB:RJ 025250/D AB:RJ 020283/D ] CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS: Manifestar-se sobre peticao NOVOS CALCULOS-10 DIAS \r\n\r\nProc. 00418-2002-031-01-00-0 - Rte: CARLOS ALBERTO DE QUEIROZ [Adv. Valter Goncalves Martins OAB:RJ 046815/D AB:RJ 051055/D ] CARLOS ALBERTO DE QUEIROZ, AZZURRA VEICULOS LTDA: CIENCIA DA DECISAO DE EMBARGOS DECLARACAO,JULGADOS IMPROCEDENTES OS DA RECLAMADA E PROCEDENTE EM PARTE OS DO RECLAMANTE. \r\n\r\nProc. 00034-2003-031-01-00-8 - Rte: MARIA XAVIER IRMA [Adv. Carlos Antonio Pires Correia OAB:RJ 054377/D AB:RJ 079740/D ] MARIA XAVIER IRMA: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. 10 DIAS \r\n\r\nProc. 00989-2003-031-01-00-5 - Rte: ANDRE LUIZ VIEIRA DIAS LIMA [Adv. Jose Antonio Rolo Fachada OAB:RJ 077093/D AB:RJ 006305/D ] ANDRE LUIZ VIEIRA DIAS LIMA: AO RECLAMANTE PARA REQUERER O QUE FOR DO SEU INTERESSE, EM 30 DIAS SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO, COM BAIXA. \r\n\r\nProc. 00099-2004-031-01-00-4 - Rte: ORLANDO RODRIGUES DE OLIVEIRA [Adv. Regina Elizabeth Lima da Silva OAB:RJ 098211/D AB:RJ 066881/D ] ORLANDO RODRIGUES DE OLIVEIRA: AO RECLAMANTE PARA REQUERER O QUE FOR DO SEU INTERESSE, EM 30 DIAS SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO, COM BAIXA. \r\n\r\nProc. 01200-2004-031-01-00-4 - Rte: ANAILTON NERI ALVES [Adv. Raimundo Nonato Nery da Silva OAB:RJ 061680/D AB:RJ 061680/D AB:RJ 035271/D ] ANAILTON NERI ALVES: AO RECLAMANTE PARA REQUERER O QUE FOR DO SEU INTERESSE, EM 30 DIAS SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO, COM BAIXA. \r\n\r\nProc. 01385-2004-031-01-00-7 - Rte: ELENICE DA COSTA DANTAS [Adv. Marcia Santos Werneck OAB:RJ 107815/D AB:RJ 078514/D ] SAHIONE ADVOGADOS SC: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo exequente, em 10 dias, nos exatos termos do par 2o do art. 879 da CLT. Devera observar ainda os parametros de liquidacao ja fixados nos autos, bem como apresentar os calculos da cota previdenciaria de sua responsabilidade, com as aliquotas correntes e proprias, sob pena de aplicacao das aliquotas maximas definidas em Lei (28,8%)sobre o total das parcelas de natureza salarial apresentado pelo exequente, com Juros e Atualizacao Monetaria. \r\n\r\nProc. 00794-2005-031-01-00-7 - Rte: Carlos Alberto Pereira [Adv. Wanderlei Moreira da Costa OAB:RJ 045281/D AB:RJ 083064/D ] Carlos Alberto Pereira: Contestar embargos `a execucao/devedor. \r\n\r\nProc. 00886-2005-031-01-00-7 - Rte: Marcelo Francisco Gomes [Adv. Salome de Fatima Alcacova de Sa Pimentel OAB:RJ 093278/D AB:RJ 107355/D ] Viacao Aerea Sao Paulo S.A. - VASP: DIZER SE AS PECAS JUNTADAS PELO RECLAMANTE SAO AS QUE RECEBERA. PRAZO: 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01374-2005-031-01-00-8 - Rte: Alessandro dos Santos [Adv. Francisco Batista Sandes OAB:RJ 038293/D AB:RJ 095122/D ] Faca Turismo Ltda.: A RECLAMADA PARA ATENDER A PROMOCAO DA CONTADORIA, EM DEZ DIAS, NOS EXATOS TERMOS DO & 2o.DO ART.879 DA CLT. \r\n\r\nProc. 01832-2005-031-01-00-9 - Rte: Marcello Guimaraes Valente [Adv. Carlos Alberto Bittencourt OAB:RJ 072583/D AB:RJ 018937/D ] Marcello Guimaraes Valente, Panamericano Administradora de Cartoes de Credito: AS PARTES PARA MANIFESTAREM-SE SOBRE LAUDO, EM 15 DIAS SUCESSIVOS, PERMEADOS POR TRES DIAS UTEIS. \r\n\r\nProc. 00670-2006-031-01-00-2 - Rte: Nazareno de Souza Fernandes [Adv. Marcia Galvao Faria OAB:RJ 098921/D AB:RJ 081512/D ] Nazareno de Souza Fernandes, Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE: AS PARTES PARA MANIFESTAREM-SE SOBRE LAUDO PERICIAL, EM 15 DIAS SUCESSIVOS, PERMEADOS POR TRES DIAS UTEIS. \r\n\r\nProc. 01745-2006-031-01-00-2 - Rte: Valeria Pinto Gapanowicz [Adv. Silvia Batalha Mendes OAB:RJ 080989/D AB:RJ 076595/D ] Valeria Pinto Gapanowicz, Ceduc Centro Educacao e Cultura Ltda.: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00163-2007-031-01-00-0 - Rte: Ronaldo da Paz Silva [Adv. Valter Bertanha Valadao OAB:RJ 025883/D AB:RJ 144479/D AB:RJ 035271/D ] Ronaldo da Paz Silva, Arca da Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda., Riotur Empresa de Turismo do Municipio do Rio de Janeiro: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00215-2007-031-01-00-8 - Rte: Fabiana Mello Paes Barreto [Adv. Luiz Antonio Cabral OAB:RJ 033316/D AB:RJ 016499/D ] Fabiana Mello Paes Barreto, Banco ABN Amro Real S.A.: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00228-2007-031-01-00-7 - Rte: Maria de Lourdes do Nascimento [Adv. Gilsete Areas de Moraes OAB:RJ 086368/D AB:RJ 029018/D ] Maria de Lourdes do Nascimento, Real e Benemerita Sociedade Portuguesa Beneficencia do Rio de Janeiro: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00393-2007-031-01-00-9 - Rte: Daniela Gomes Silva [Adv. Ines Botelho de Almeida Leite OAB:RJ 101437/D AB:RJ 073438/D , Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro] Daniela Gomes Silva, Conselho Comunitario do Conjunto Habitacional Maestro Olimpio Santos: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 000213/92 - Rte: ANTONIO FAUSTINO ALVES [Adv. Joao Batista da Rocha OAB:RJ 061519/D ] Rdo: UNIAO FEDERAL [Adv. Advocacia Geral da Uniao] ANTONIO FAUSTINO ALVES: AO RECLAMANTE PARA REQUERER O QUE FOR DO SEU INTERESSE, EM 30 DIAS SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO,COM BAIXA. \r\n\r\nProc. RT 000394/97 - Rte: EVERALDO ALMEIDA DIAS [Adv. Colbert Dutra Machado OAB:RJ 023645/D AB:RJ 087313/D ] EVERALDO ALMEIDA DIAS: AO RECLAMANTE PARA CIENCIA DO DESPACHO DE FLS.253, DEVENDO INDICAR MEIOS EFETIVOS DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM 90 DIAS. \r\n\r\nProc. 00523-1997-031-01-00-0 - Rte: IARA FERNANDES ANDRADE VIEIRA [Adv. Rubens Franco da Silva Neto OAB:RJ 057248/D AB:RJ 063522/D ] BANCO ITAU S/A: Manifestar-se sobre peticao 10 DIAS \r\n\r\nProc. RT 001060/97 - Rte: MARIA DE FATIMA BEZERRA CERQUEIRA [Adv. Felipe Adolfo Kalaf OAB:RJ 057634/D AB:RJ 034901/D ] MARIA DE FATIMA BEZERRA CERQUEIRA: MANIFESTAR-SE SOBRE VALOR RETIDO A TITULO DE IMPOSTO DE RENDA, EM DEZ DIAS, SOB PENA DE LIBERACAO DO VALOR A FAZENDA NACIONAL. \r\n\r\nProc. RT 001433/99 - Rte: AMAURY CHAVES [Adv. Gueisa de Souza Chaves OAB:RJ 094011/D AB:RJ 084739/D ] BECHTEL DO BRASIL CONSTRUCOES LTDA: Manifestar-se sobre peticao NOVOS CALCULOS-10 DIAS \r\n\r\nId: 277242"
                        ],
                        "277673": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "035/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO\r\n\r\nProc. 01377-2004-035-01-00-6 - Rte: CLAUDIA MADUREIRA Rdo: ANTONIO JOSE GREGORINI E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 02/08/2007 \r\n\r\nProc. 00577-2006-035-01-00-3 - Cgte: Aerolineas Argentinas S.A. [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares OAB:RJ 020432/D Aerolineas Argentinas S.A.: Tomar ciencia do despacho de fls 276: Esclareca o consignante, em cinco dias, considerando-se o que dispoe o artigo 892, do Codigo do Processo Civil. \r\n\r\nProc. 00758-2006-035-01-00-0 - Cgte: Sanerio Engenharia Ltda. [Adv. Augusto Cesar Caputo de Oliveira OAB:RJ 059477/D ] Cgdo: Paulo Roberto Lucas [Adv. Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias da Construcao Civil do MRJ] Sanerio Engenharia Ltda., Paulo Roberto Lucas: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01425-2003-035-01-00-5 - Exte: IRACEMA BOTELHO MAGALHAES [Adv. Luis Henrique Rodrigues da Silva OAB:RJ 119578/D AB:RJ 052719/D ] IRACEMA BOTELHO MAGALHAES: Considerando-se que, procedida a penhora on line, nao foram localizados ativos financeiros da reclamada e/ou socios, intime-se a parte autora para que indique, em trinta dias, os meios necessarios ao prosseguimento da execucao. \r\n\r\nProc. 01135-2004-035-01-00-2 - Rte: GANDIR GAMA NEVES [Adv. Alex Klyemann Bezerra Porto de Farias OAB:RJ 061937/D AB:RJ 106329/D ] GANDIR GAMA NEVES: Tomar ciencia do despacho de fls 44: Indefiro o requerido, uma vez que, alem de nao haver qualquer comprovacao das alegacoes do reclamante, o endereco fornecido pertence a outro municipio, nao havendo, ainda, qualquer vinculacao entre a pessoa indicada e as requeridas. \r\n\r\nProc. 01377-2004-035-01-00-6 - Rte: CLAUDIA MADUREIRA [Adv. Jorge Pereira de Sa OAB:RJ 054424/D AB:RJ 107357/D ] BRASFRIGO SA: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProc. 00892-2005-035-01-00-0 - Rte: Claudeci de Souza Regis [Adv. Sind Trab em Empresas e Orgaos Publicos de Processamento Dados ERJ] Rdo: Rosch Administradora de Servicos e Informatica Ltda. Claudeci de Souza Regis: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. Impulsionar o feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProc. 01158-2006-035-01-00-9 - Rte: Edivaldo Nunes Gonzaga [Adv. Marcos Cesar Sampaio OAB:RJ 100695/D AB:RJ 012667/D ] Edivaldo Nunes Gonzaga, Cargotec Comercial Ltda., CH Brasil Empreendimentos Ltda.: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01613-2006-035-01-00-6 - Rte: Ana Cristina de Lima Garcia [Adv. Mario Ani Cury Filho OAB:RJ 072331/D ] Rdo: Hospital Sao Lourenco Ltda. Ana Cristina de Lima Garcia: Tomar ciencia do despacho de fls 32: Notifique-se o reclamante para que se manifeste acerca do compromisso do acordo, inclusive no tocante a entrega da Declaracao conforme a clausula 7 do acordo no prazo de 05 dias, sob pena de preclusao. \r\n\r\nProc. 00347-2007-035-01-00-5 - Rte: Vilani Barbosa Teodosio [Adv. Jose Marcos Vieira OAB:RJ 065681/D AB:RJ 051907/D ] Vilani Barbosa Teodosio, Tercei Servicos Ltda.: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 000448/00 - Rte: ROBERTO SOARES SILVA [Adv. Carlos Alberto Patricio de Souza OAB:RJ 053466/D AB:RJ 059583/D ] ROBERTO SOARES SILVA: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. Requerer o que for do interesse, sob pena de arquivamento provisor io. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProc. RT 001405/00 - Rte: PATRICIA BRAGA PEREIRA DA SILVA [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao OAB:RJ 044466/D AB:RJ 063627/D ] PATRICIA BRAGA PEREIRA DA SILVA, VARIG SA VIACAO AEREA RIO GRANDENSE: Manifestar-se sobre os esclarecimentos do sr. perito. em 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProc. 00489-2002-035-01-00-8 - Rte: JOSE BELARMINO DA CRUZ [Adv. Maria de Fatima Sales Matos OAB:RJ 066582/D AB:RJ 096112/D ] RODOVIARIA CINCO ESTRELAS LTDA: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProc. 00844-2003-035-01-00-0 - Rte: JOSE PEREIRA DA NOBRE [Adv. Eduarda Pinto da Cruz OAB:RJ 045243/D AB:RJ 052268/D ] JOSE PEREIRA DA NOBRE: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. Impulsionar o feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProc. 00643-2004-035-01-00-3 - Rte: ALEXANDRE PARAISO MYNSSEN [Adv. Luis Carlos Graca Gosselin OAB:RJ 078227/D ALEXANDRE PARAISO MYNSSEN: Considerando-se que,procedida a penhora on line, nao foram localizados ativos financeiros da reclamada ou de seus socios, intime-se a parte autora para que indique, em 30 dias, os meios necessarios ao prosseguimento da execucao. \r\n\r\nProc. 00768-2004-035-01-00-3 - Rte: CHRISTIANE ROBAINA MAXIMO [Adv. Vania Lucia Alves Leite OAB:RJ 089528/D AB:RJ 057570/D ] CHRISTIANE ROBAINA MAXIMO, RDC SUPERMERCADOS LTDA: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01221-2004-035-01-00-5 - Rte: PAULO CESAR DA COSTA GUIMARAES [Adv. Solange Campos OAB:RJ 080278/D AB:RJ 019829/D ] PAULO CESAR DA COSTA GUIMARAES: Tomar ciencia do despacho de fls 142: Considerando-se que, procedida a penhora on line, nao foram localizados ativos financeiros da reclamada e/ou socios, intime-se a parte autora para que indique, em trinta dias, os meios necessarios ao prosseguimento da execucao. \r\n\r\nProc. 01149-2005-035-01-00-7 - Rte: Katia Ioannou Guimaraes [Adv. Fernando Agapito Veiga OAB:RJ 098059/D AB:RJ 094375/D AB:RJ 001460/B ] Katia Ioannou Guimaraes: Tomar ciencia do despacho de fls 77: Considerando-se que, procedida a penhora on line, nao foram localizados ativos financeiros da reclamada ou de seus socios, intime-se a parte autora para que indique, em trinta dais, os meios necessarios ao prosseguimento da execucao. \r\n\r\nProc. 01214-2005-035-01-00-4 - Rte: Antonia Auxiliadora Rodrigues Pereira [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao OAB:RJ 071440/D AB:RJ 109229/D ] Supermercados Mundial Ltda.: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProc. 01469-2005-035-01-00-7 - Rte: Eduardo Freixinho Goncalves [Adv. Jose Francisco Teixeira Costa OAB:RJ 044220/D ] Rdo: Riolog 1001 Logistica e Comercio de Produtos Alimenticios Ltda. Eduardo Freixinho Goncalves: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. Requerer o que for do interesse, sob pena de arquivamento provisor io. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProc. 01486-2005-035-01-00-4 - Rte: Jose Roberto Pereira [Adv. Carlos Henrique Barreto Vieira OAB:RJ 101720/D AB:RJ 061979/D ] Feital Transporte e Turismo Ltda.: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProc. 01492-2005-035-01-00-1 - Rte: Luiz Gonzaga Pires da Silva [Adv. Jose Raimundo Oliveira Machado OAB:RJ 060667/D AB:RJ 010230/D ] Drogasmil Medicamento e Perfumaria Ltda.: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProc. 01594-2005-035-01-00-7 - Rte: Regina Celia Meireles da Cunha [Adv. Hamilcar de Campos Filho OAB:RJ 061498/D AB:RJ 107779/D ] Regina Celia Meireles da Cunha: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. Requerer o que for do interesse, sob pena de arquivamento provisor io. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProc. 00769-2006-035-01-00-0 - Rte: Nilton dos Santos Pedra [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida OAB:RJ 067157/D AB:RJ 027439/D AB:RJ 045513/D ] Nilton dos Santos Pedra, Telsul Servicos Ltda., Telemar Norte Leste S.A.: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00919-2006-035-01-00-5 - Rte: Luiz Sergio do Livramento Ferraz [Adv. Rosemere Pereira dos Santos OAB:RJ 074357/D AB:RJ 111956/D ] Luiz Sergio do Livramento Ferraz, Farhus Servicos e Zeladoria Patrimonial S/C Ltda.: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01015-2006-035-01-00-7 - Rte: Marcos Antonio Bento [Adv. Ricardo Rodrigues Neves OAB:RJ 053288/D AB:RJ 097480/D ] Clinica de Repouso Valencia Ltda.: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProc. 01151-2006-035-01-00-7 - Rte: Jose Pedro dos Santos [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias OAB:RJ 065662/D AB:RJ 063843/D AB:RJ 025487/D ] Jose Pedro dos Santos, Empreiteira Chaves de Almeida Ltda., Rossi Securitis Emp. Imobiliarios S.A.: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01327-2006-035-01-00-0 - Rte: Catia Regina Alves da Costa [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet OAB:RJ 070198/D AB:RJ 052719/D , Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro] Catia Regina Alves da Costa, Cooperar Saude Cooperativa de Prestacao de Servicos de Saude Ltda.: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00297-2007-035-01-00-6 - Rte: Maria Honorato Herminio [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade OAB:RJ 105526/D AB:RJ 076934/D ] Maria Honorato Herminio, MR Eventos e Producoes Artisticas Ltda. ME: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00816-2007-035-01-00-6 - Rte: Simone Egidio Candido [Adv. Adriana Mendes Martins OAB:RJ 141281/D ] Rdo: Telefutura Centrais de Atendimento S.A. Simone Egidio Candido: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 001423/89 - Rte: JANETE MARIA DA SILVA LIMA [Adv. Marcos Andre Flores Ramos OAB:RJ 073822/D ] Rdo: UNIAO FEDERAL JANETE MARIA DA SILVA LIMA: Vir com as pecas para a formacao do Precatorio. \r\n\r\nProc. RT 000684/90 - Rte: MARIA MADALENA SILVA OLIVEIRA [Adv. Rita de Cassia Chehuan de Barros OAB:RJ 042310/D ] Rdo: PONTUAL DE MANUTENCAO DE BENS IMOVEIS LTDA MARIA MADALENA SILVA OLIVEIRA: Tomar ciencia do despacho de fls 176: Considerando-se que, procedida a penhora on line, nao foram localizados ativos financeiros da reclamada ou de seus socios, intime-se a parte autora para que indique, em trinta dias, os meios necessarios ao prosseguimento da execucao. \r\n\r\nProc. RT 001439/91 - Rte: JOSE FIRMINO DE FRANCA [Adv. Jose Aleudo de Oliveira OAB:RJ 016376/D AB:RJ 011307/D ] JOSE FIRMINO DE FRANCA: Tomar ciencia do despacho de fls 67: Apense-se o presente ET aos autos principais e notifique-se o exequente para manifestacao. \r\n\r\nProc. RT 000023/95 - Rte: JOSE FREITAS DE MATTOS E OUTRO S AB:RJ 014252/D AB:RJ 002683/A ] CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProc. 00583-1996-035-01-00-8 - Rte: ANTONIO PAIS RIBEIRO [Adv. Jose Nolasco de Carvalho OAB:RJ 035915/D AB:RJ 094227/D ] ANTONIO PAIS RIBEIRO, INDUSTRIA DE SABOES NEUTRAL LTDA: Venham as partes em dia e hora de audiencia, visando apreciacao e possivel homologacao do acordo noticiado as fls 887. \r\n\r\nProc. RT 000647/97 - Rte: AMAURY CORREA DA SILVA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez OAB:RJ 039529/D AB:RJ 084904/D ] BANCO BANERJ S/A: Tomar ciencia do despacho de fls 528: Primeiramente, comprove a reclamada, em cinco dias, a efetivacao dos recolhimentos previdenciarios e fiscais. Vindo a comprovacao, libere-se o deposito recursal, de-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. RT 001532/97 - Rte: HELIO ALVES VIEIRA [Adv. Fernando Correa Lima OAB:RJ 030232/D AB:RJ 049479/D ] LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 000843/98 - Rte: LUIZ PAULO DA SILVA [Adv. Flavio Luis Barbosa OAB:RJ 083625/D ] Rdo: KR AUTOMOVEIS LUIZ PAULO DA SILVA: Tomar ciencia do despacho de fls 291: \"... tendo em vista que o valor bloqueado e insuficiente para a satisfacao do credito exequendo, intime-se a parte autora para que indique, em trinta dias, os meios necessarios ao prosseguimento da execucao...\" \r\n\r\nId: 277673"
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                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "EDITAL DE LEILAO E INTIMACAO\r\n\r\nEDITAL DE LEILAO E INTIMACAO EXTRAIDO DA RECLAMACAO TRABALHISTA MOVIDA POR KATIA ANDRADE GOMES EM FACE DE QUERY – SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA. - PROC. No RT – 000386/97:\r\n\r\nA DOUTORA PATRICIA PELLEGRINI B. DA SILVA, JUIZA DO TRABALHO DA 35a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ, FAZ SABER, aos que do presente Edital de Leilao e Intimacao com prazo de 20 dias virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, especialmente o(a) devedor(a), de que no dia 29 DE AGOSTO DE 2007, as 15h, em praça unica, na Av. Rio Branco, no 31 - 22 andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, pelo Leiloeiro Publico ALEXANDRO DA SILVA LACERDA, tel: (21)2292-2092, sera(ao) apregoado(s) e vendido(s) o(s) seguinte(s) bem(ns), conforme Auto de Avaliacao de fls.: BEM(NS): - IMOVEL COMPOSTO PELO TERRENO DESIGNADO POR LOTE NUMERO 71, DA QUADRA B, SITUADO NA ESTRADA LITORANEA, ATUALMENTE IDENTIFICADO PELO NUMERO 465 DA RUA PASCHOAL SEGRETO, PROJETO NUMERO 16.070, NA ESQUINA FORMADA COM AQUELA ESTRADA, LADO PAR E A RUA PASCHOAL SEGRETO, LADO IMPAR, MEDINDO DE FRENTE PARA ESSE LOGRADOURO, EM RETA 27,00M; 12,00M EM CURVA DE CONCORDANCIA; 8,00M EM LINHA CURVA PARA A ESTRADA LITORANEA; 37,00M A DIREITA E 50,00M ESQUERDA, CONFRONTANDO A DIREITA COM O LOTE 73, A ESQUERDA COM UMA FAIXA RESERVADA QUE DIVISA COM O LOTE 69, AMBOS DA MESMA QUADRA. O TERRENO POSSUI UMA BENFEITORIA CONSTRUIDA QUE NÃO CONSTA DO RGI. MATRICULADO NO 2º REGISTRO GERAL DE IMOVEIS, SOB O NUMERO 22757, INSCRITO NO FRE SOB O NUMERO 388.763 – CL 14.632., AVALIADO EM SUA TOTALIDADE POR R$ 1.500.000,00 (HUM MILHAO E QUINHENTOS MIL REAIS). Arrematacao far-se-a com dinheiro a vista, com 5% de comissao do Leiloeiro, 0,25% de ISS, sobre a arrematacao, adjudicacao, mais os debitos inerentes aos bens, suportados pelo Arrematante. Ciente o Executado de que, querendo remir a execucao ou o bem penhorado, pagara ao Leiloeiro, a titulo de Verba Honoraria, o equivalente a 2% da avaliacao, bem como as despesas de leilao devidamente comprovadas nos autos. E para que chegue ao conhecimento de todos foi expedido o presente Edital que sera publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado intimado da Hasta Publica se nao for encontrado, suprindo, assim, a exigencia contida no paragrafo 5o do Art. 687 do CPC. Eu, ADMAR LINO DA SILVA, DIRETOR DE SECRETARIA, o subscrevo. Rio de Janeiro/RJ, 17 de julho de 2007. JUIZA PATRICIA PELLEGRINI B. DA SILVA\r\n\r\nId: 278907"
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                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "036/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO\r\n\r\nProc. 00226-2006-036-01-00-9 - Rte: Andre Luiz Jose Ferreira Rdo: Telemar Norte Leste S.A. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 06/08/2007 \r\n\r\nProc. 00577-2005-036-01-01-1 - Rte: Neymar de Menezes Araujo [Adv. Marcello Lima OAB:RJ 074166/D AB:RJ 073692/D ] Rdo: Manifestar-se sobre calculos de liquidacao apresentados, de forma objetiva, apresentando os valores que entende devidos, observando as respectivas epocas proprias, deduzindo a cota previdenciaria, mes a mes, assim como o calculo do imposto de renda (atribuicao da fonte pagadora - Prov.01/96), em 15 (quinze) dias. EM 15 DIAS \r\n\r\nProc. 00633-2007-036-01-00-7 - Egte: Manoel de Figueiredo Villarroel [Adv. Jovenil de Oliveira Mariano OAB:RJ 083468/D AB:RJ 034167/D ] Egdo: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RPS 001460/00 - Rte: FERNANDO RIBEIRO GALVAO [Adv. Alberto Pastor dos Santos OAB:RJ 049848/D ] Rdo: VICBERJ VIGILANCIA BANCARIA ESTADO DO RJ LTDA Rte: REQUERER O QUE ENTENDER CABIVEL EM 10 DIAS \r\n\r\nProc. 00256-2002-036-01-00-1 - Rte: VERACI AFFONSO [Adv. Claudia Regina Santos de Mattos OAB:RJ 082423/D AB:RJ 066554/D ] Rte: REQUERER O QUE ENTENDER CABIVEL EM 10 DIAS \r\n\r\nProc. 01180-2005-036-01-00-4 - Rte: Ana Clara Magalhaes Soares [Adv. Celson Oliveira da Silva OAB:RJ 070381/D AB:RJ 062534/D ] Rte: Fornecer o endereco atual da reclamada. DA SOCIA \r\n\r\nProc. 01696-2005-036-01-00-9 - Rte: Ailton Domingos da Silva [Adv. Jose Moreira Marques OAB:RJ 049372/D [Adv.] Rte: Fornecer o endereco atual da reclamada. EM 10 DIAS \r\n\r\nProc. 00116-2006-036-01-00-7 - Rte: Glaucia Santos Casado Prates [Adv. Flavio Lupi Amoroso Anastacio OAB:RJ 103545/D AB:RJ 119073/D ] Rte, Rdo: Atender a promocao do setor de calculos. EM 05 DIAS SUCES \r\n\r\nProc. 00195-2006-036-01-00-6 - Rte: Mirene Maria dos Reis Coutinho [Adv. Otoniel Guilherme da Silva OAB:RJ 068435/D ] Rdo: Alessandra Coelho Vieira Rte: Fornecer o endereco atual da reclamada. \r\n\r\nProc. 00843-2007-036-01-00-5 - Rte: Anderson Dayvison Santiago [Adv. Eber Queiroz Dopazo OAB:RJ 045815/D Rte: Fornecer o endereco atual da reclamada. 1a RDA EM 10 DIAS \r\n\r\nProc. 00017-2000-036-01-00-4 - Rte: ANDREIA CRISTINA DE OLIVEIRA [Adv. Jose Antonio Soares Mello e Souza OAB:RJ 063200/D Rte: REQUERER O QUE ENTENDER CABIVEL EM 10 DIAS \r\n\r\nProc. RT 000711/00 - Rte: ACELINO FRANCISCO DE OLIVEIRA [Adv. Jose Teixeira Moreira OAB:RJ 023812/D AB:RJ 043340/D ] Rte: REQUERER O QUE ENTENDER CABIVEL \r\n\r\nProc. RT 001898/00 - Rte: FATIMA RAMON DE OLIVEIRA [Adv. Cleber Mauricio Naylor OAB:RJ 068283/D AB:SP 032045/D ] Rte: VIR COM COPIA DO RGI DO REFERIDO BEM \r\n\r\nProc. 00239-2001-036-01-00-3 - Rte: MARIA JOSE DOS SANTOS COSTA BARBOSA [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher OAB:RJ 061805/D AB:RJ 033996/D ] Rte, Rdo: DEIZER SE O JUIZO ENCONTRA-SE GARANTIDO PARA OS EFEITOS LEGAIS \r\n\r\nProc. RT 002079/01 - Rte: GABRIEL LOPES ATAIDE [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos OAB:RJ 088919/D ] Rdo: XODO DO CASTELO REFEICOES PREPARADAS LTDA Rte: Atender a promocao do setor de calculos. EM 10 DIAS \r\n\r\nProc. 00748-2002-036-01-00-7 - Rte: SERGIO JOSE MONTEIRO [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira OAB:RJ 080691/D AB:RJ 020283/D ] Rte: DAR ANDAMENTO AO FEITO EM 30 DIAS, SOB AS COMINCACOES LEGAIS \r\n\r\nProc. 01013-2002-036-01-00-0 - Rte: LAISE DE MOURA AMORIM [Adv. Jose Mendes do Nascimento OAB:RJ 038755/D AB:RJ 031047/D ] Rte, Rdo: Manifestar-se sobre o oficio de fls \r\n\r\nProc. 01114-2002-036-01-00-1 - Rte: HELIANA VIANA DE MENEZES [Adv. Paulo da Mota Cortez OAB:RJ 103609/D ] Rdo: REJOIAS BIJUTERIAS LTDA Rte: Fornecer o endereco atual da reclamada. DOS SOCIOS \r\n\r\nProc. 00125-2003-036-01-00-5 - Rte: EDIMAR EGIDIO DA CRUZ [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira OAB:RJ 091271/D AB:RJ 062945/D ] Rdo: Manifestar-se sobre calculos de liquidacao apresentados, de forma objetiva, apresentando os valores que entende devidos, observando as respectivas epocas proprias, deduzindo a cota previdenciaria, mes a mes, assim como o calculo do imposto de renda (atribuicao da fonte pagadora - Prov.01/96), em 15 (quinze) dias. INCLUSIVE DEVERA DISPONIBILIZAR O CARTAO MAGNETICO RELATIVO AO AUXILIO-ALIMENTACAO \r\n\r\nProc. 00704-2003-036-01-00-8 - Rte: JORGE LACERDA DINGO [Adv. Luciana da Cruz Pires OAB:RJ 089706/D AB:RJ 109442/D ] Rte: REQUERER O QUE ENTENDER CABIVEL EM 10 DIAS \r\n\r\nProc. 01561-2003-036-01-00-1 - Rte: ARNALDO BORER MANSO [Adv. Humberto Celso de Andrade OAB:RJ 034952/D AB:RJ 097702/D ] Rdo: Manifestar-se sobre peticao \r\n\r\nProc. 00057-2004-036-01-00-5 - Rte: GERALDO DA SILVA [Adv. Rosario Antonio Senger Corato OAB:RJ 065850/D AB:RJ 002683/A AB:RJ 028308/D ] Rte: REQUERER O QUE ENTENDER CABIVEL \r\n\r\nProc. 00508-2004-036-01-00-4 - Rte: VIVIANE JOSE DE SOUZA [Adv. Leonardo Campbell Bastos OAB:RJ 110416/D AB:RJ 076596/D ] Rte: REQUERER O QUE ENTENDER CABIVEL EM 10 DIAS \r\n\r\nProc. 00620-2004-036-01-00-5 - Rte: LATIFIA RIBEIRO QUINTAES [Adv. Alberto Moita Prado OAB:RJ 016448/D AB:RJ 092784/D ] Rte: Manifestar-se s/ impugnacao aos calculos de liquidacao, de forma objetiva, observando as respectivas epocas proprias, somatorio das verbas e deducao da cota previdenciaria, mes a mes, em 05 (CINCO) dias. \r\n\r\nProc. 00016-2005-036-01-00-0 - Rte: Marcelo Bessa Figueiredo [Adv. Ricardo da Silva Netto OAB:RJ 066316/D AB:RJ 058406/D ] Rdo: Manifestar-se sobre calculos de liquidacao apresentados, de forma objetiva, apresentando os valores que entende devidos, observando as respectivas epocas proprias, deduzindo a cota previdenciaria, mes a mes, assim como o calculo do imposto de renda (atribuicao da fonte pagadora - Prov.01/96), em 15 (quinze) dias. EM 15 DIAS \r\n\r\nProc. 00176-2005-036-01-00-9 - Rte: Ademar Mello da Silva [Adv. Marcio Andre Dias Fernandes OAB:RJ 117327/D AB:RJ 093931/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao \r\n\r\nProc. 00227-2005-036-01-00-2 - Rte: Atila da Cunha Sebastiao [Adv. Marilene Sampaio Porto OAB:RJ 095636/D ] Rdo: Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda. Rte: DILIGENCIE O AUTOR PESSOALMENTE \r\n\r\nProc. 00245-2005-036-01-00-4 - Rte: Fabiana Menucci Nunes Pereira [Adv. Marcelo Valente Ricardo OAB:RJ 097621/D AB:RJ 013012/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao \r\n\r\nProc. 00412-2005-036-01-00-7 - Rte: Paulino Cabral da Silva [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo OAB:RJ 076206/D AB:RJ 011310/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00431-2005-036-01-00-3 - Rte: Ana Valeria da Conceicao Filluel [Adv. Jorge Ecir Silva Soares OAB:RJ 039025/D AB:RJ 064890/D ] Rdo: Manifestar-se sobre calculos de liquidacao apresentados, de forma objetiva, apresentando os valores que entende devidos, observando as respectivas epocas proprias, deduzindo a cota previdenciaria, mes a mes, assim como o calculo do imposto de renda (atribuicao da fonte pagadora - Prov.01/96), em 15 (quinze) dias. EM 15 DIAS \r\n\r\nProc. 00436-2005-036-01-00-6 - Rte: Sidnei Vagner da Silva [Adv. Ribamar Campos Leite OAB:RJ 063573/D ] Rdo: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica-CENTRAL Rte: Atender a promocao do setor de calculos. EM 15 DIAS \r\n\r\nProc. 00467-2005-036-01-00-7 - Rte: Andrea Alexandra Alves [Adv. Roberto Jorge Guilherme Faria OAB:RJ 080739/D AB:RJ 037130/D ] Rte: ATENDER AO DESPACHO DE FLS 42V \r\n\r\nProc. 00516-2005-036-01-00-1 - Rte: Raul Vitor da Silva [Adv. Marcio Carlos Mendes Rapozo OAB:RJ 109900/D AB:RJ 022743/D ] Rte: Atender a promocao do setor de calculos. EM 10 DIAS \r\n\r\nProc. 00603-2005-036-01-00-9 - Rte: Marcos Aurelio da Silva Badaro [Adv. Sant Clair Junqueira Cardoso OAB:RJ 051261/D AB:RJ 010230/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao \r\n\r\nProc. 00980-2005-036-01-00-8 - Rte: Braz Francisco Raul Santiago Winkler Pepe [Adv. Aguinaldo Wagner Jander Guimaraes OAB:RJ 068066/D AB:RJ 125479/D ] Rte: REQUERER O QUE ENTENDER CABIVEL EM 10 DIAS \r\n\r\nProc. 01084-2005-036-01-00-6 - Rte: Marcelo Henrique da Costa [Adv. Joaquim Mendes de Carvalho OAB:RJ 075842/D AB:RJ 009379/D ] Rte: Manifestar-se s/ impugnacao aos calculos de liquidacao, de forma objetiva, observando as respectivas epocas proprias, somatorio das verbas e deducao da cota previdenciaria, mes a mes, em 05 (CINCO) dias. \r\n\r\nProc. 01247-2005-036-01-00-0 - Rte: Elias de Freitas Ferreira [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher OAB:RJ 061805/D AB:RJ 061115/D ] Rte, Rdo: Manifestar-se sobre o oficio de fls DEFIRO AS PARTES 05 DIAS PERMEADOS DE 48 HS \r\n\r\nProc. 01254-2005-036-01-00-2 - Rte: Joana Angelica da Silva Lopes [Adv. Ronald de Castro Filho OAB:RJ 041337/D AB:RJ 023290/D ] Rte: Apresentar os calculos de liquidacao, com o somatorio das verbas, englobando as parcelas dentro das respectivas epocas proprias, pelo valor liquido (deduzida a cota previdenciaria, mes a mes), em 30 (TRINTA) dias, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO, SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. 01429-2005-036-01-00-1 - Rte: Marcos Cesar Pereira Lopes [Adv. Margareth dos Santos Silva OAB:RJ 103682/D AB:RJ 016162/D ] Rte: Apresentar os calculos de liquidacao, com o somatorio das verbas, englobando as parcelas dentro das respectivas epocas proprias, pelo valor liquido (deduzida a cota previdenciaria, mes a mes), em 30 (TRINTA) dias, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO, SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. 01686-2005-036-01-00-3 - Rte: Ericon Angelo Pacheco [Adv. Magna Regina Rodrigues OAB:RJ 097910/D AB:RJ 041820/D ] Rte: Apresentar os calculos de liquidacao, com o somatorio das verbas, englobando as parcelas dentro das respectivas epocas proprias, pelo valor liquido (deduzida a cota previdenciaria, mes a mes), em 30 (TRINTA) dias, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO, SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. 00038-2006-036-01-00-0 - Rte: Nilma Maria Anastacio Bento [Adv. Cristina Maria da Silveira Saraiva OAB:RJ 063570/D AB:RJ 051358/D ] Rte: Fornecer o endereco atual da reclamada. EM 10 DIAS \r\n\r\nProc. 00077-2006-036-01-00-8 - Rte: Selmo Henrique Caetano Ferreira [Adv. Jose Augusto Caiuby OAB:RJ 022805/D AB:RJ 064134/D AB:RJ 016723/D ] Rte: Apresentar os calculos de liquidacao, com o somatorio das verbas, englobando as parcelas dentro das respectivas epocas proprias, pelo valor liquido (deduzida a cota previdenciaria, mes a mes), em 30 (TRINTA) dias, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO, SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. 00097-2006-036-01-00-9 - Rte: Leonardo Cardoso Magno da Silva [Adv. Robson Silva de Oliveira OAB:RJ 086986/D AB:RJ 109685/A AB:RJ 099328/D ] Rdo: Tomar ciencia da devolucao do prazo. P/2a RDA \r\n\r\nProc. 00489-2006-036-01-00-8 - Rte: Francisco Shaile Barbosa [Adv. Antonio Oliveira de Lima OAB:RJ 061671/D AB:RJ 012933/D ] Rte: ATENDER AO DESPACHO DE FLS 36 \r\n\r\nProc. 00643-2006-036-01-00-1 - Rte: Elizabeth Correa Chaves [Adv. Marcio da Silva Porto OAB:RJ 086636/D AB:RJ 089672/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DO OFICIO DA 3a VT/SAO GONCALO INFORMANDO A DATA DA AUD DA TESTEMUNHA PARA O DIA 30/08/07 AS 09,30 HS \r\n\r\nProc. 00676-2006-036-01-00-1 - Rte: Cosme Galdeano Cano [Adv. Rute Ramos Osanai OAB:RJ 120299/D AB:RJ 050833/D ] Rte: Apresentar os calculos de liquidacao, com o somatorio das verbas, englobando as parcelas dentro das respectivas epocas proprias, pelo valor liquido (deduzida a cota previdenciaria, mes a mes), em 30 (TRINTA) dias, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO, SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. 00944-2006-036-01-00-5 - Rte: Ivo Cyrillo dos Santos [Adv. Jair Ferreira Lima OAB:RJ 114065/D Rte: REQUERER O QUE ENTENDER CABIVEL EM 10 DIAS \r\n\r\nProc. 01041-2006-036-01-00-1 - Rte: Manoel Francisco Neto [Adv. Roberto Jose Amarante Davis OAB:RJ 095600/D AB:RJ 015446/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01053-2006-036-01-00-6 - Rte: Luiza Maria da Aguiar [Adv. Celso Braga Goncalves Roma OAB:RJ 041069/D AB:RJ 079901/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01183-2006-036-01-00-9 - Rte: Josenilda Souza da Silva [Adv. Simone Torres de Souza OAB:RJ 101453/D Rte: Fornecer o endereco atual da reclamada. 1a RDA EM 10 DIAS \r\n\r\nProc. 01400-2006-036-01-00-0 - Rte: Nelson Galdino de Souza [Adv. Leo Richard Darmont OAB:RJ 087776/D AB:RJ 070703/D ] Rdo: Manifestar-se sobre calculos de liquidacao apresentados, de forma objetiva, apresentando os valores que entende devidos, observando as respectivas epocas proprias, deduzindo a cota previdenciaria, mes a mes, assim como o calculo do imposto de renda (atribuicao da fonte pagadora - Prov.01/96), em 15 (quinze) dias. EM 15 DIAS \r\n\r\nProc. 00823-2007-036-01-00-4 - Rte: Rafael Francisco Pereira [Adv. Cesar Marques de Oliveira OAB:RJ 058255/D Rte: Fornecer o endereco atual da reclamada. 2A rda em 10 dias \r\n\r\nProc. RT 000020/91 - Rte: FRANK RODERICH WILLIAN GOTTSCHALK E OUTRO S AB:RJ 008057/D AB:RJ 109077/D ] Rte: PREJUDICADO \r\n\r\nProc. 00225-1995-036-01-00-0 - Rte: ALBERLANDA DE VASCONCELOS FERREIRA [Adv. Moises Pereira Alves OAB:RJ 066503/D AB:RJ 027439/D ] Rdo: Tomar ciencia da devolucao do prazo. \r\n\r\nProc. 01281-1995-036-01-00-2 - Rte: EZEQUIEL FERRAZ MACHADO JUNIOR [Adv. Osman da Silva Duarte OAB:RJ 043448/D AB:RJ 049207/D ] Rdo: Manifestar-se sobre calculos de liquidacao apresentados, de forma objetiva, apresentando os valores que entende devidos, observando as respectivas epocas proprias, deduzindo a cota previdenciaria, mes a mes, assim como o calculo do imposto de renda (atribuicao da fonte pagadora - Prov.01/96), em 15 (quinze) dias. EM 15 DIAS \r\n\r\nProc. RT 001466/95 - Rte: ELISANGELA DA SILVA BARBOSA [Adv. Roberto Dantas de Araujo OAB:RJ 081093/D AB:RJ 030491/D ] Rte: REQUERER O QUE ENTENDER CABIVEL EM 10 DIAS \r\n\r\nProc. RT 001457/97 - Rte: REGINALDO NILO GOMES E OUTRO S AB:RJ 039529/D AB:RJ 063522/D ] Rdo: Manifestar-se sobre peticao \r\n\r\nProc. RT 001508/97 - Rte: DARCI RODRIGUES PEDROSA [Adv. Jose Luiz de Figueiredo OAB:RJ 015846/D AB:RJ 024979/D ] Rte: FORNECER O NUMERO DO CPF DO AUTOR \r\n\r\nProc. RT 001148/99 - Rte: ALESSANDRA ASSUNPCAO PEIXOTO E OUTRO S AB:RJ 063028/D AB:RJ 102134/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao \r\n\r\nProc. 02344-1999-036-01-00-1 - Rte: ANTONIO CARLOS CORREA [Adv. Aparecida da Silva Martins OAB:RJ 095704/D AB:RJ 017956/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao \r\n\r\nId: 278955"
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                            "037/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 31/07/2007\r\n\r\nProc. 01052-2004-037-01-00-6 - Rte: RAPHAEL HAR ZAHAV [Adv. Luiz Alexandre Fagundes de Souza OAB:RJ 065558/D AB:RJ 022019/D ] RAPHAEL HAR ZAHAV, SERPRO SERVICO FEDERAL PROCESSAMENTO DE DADOS: HOMOLOGADOS OS CALCULOS DE FL.152, ATUALIZADOS A FL.168, FIXANDO O VALOR BRUTO DA CONDENACAO EM R$ 4.902,42 EQUIVALENTE A 416.988, 39728 TR PRO RATA. A RE PARA PAGAMENTO, EM 05 DIAS, SOB PENA DE PENHORA ELETRONICA. \r\n\r\nProc. 00458-2006-037-01-00-3 - Rte: Andrea Cristina Policarpo da Silva [Adv. Armindo Albino Fonseca Bernardo OAB:RJ 058870/D AB:RJ 101447/D ] Andrea Cristina Policarpo da Silva: Contestar embargos `a execucao/devedor. \r\n\r\nProc. 00731-2007-037-01-00-0 - Rte: Consuelo Teixeira Aranha [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva OAB:RJ 085330/D AB:RJ 043497/D ] Consuelo Teixeira Aranha: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 000043/01 - Rte: ONESINO DUARTE [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva OAB:RJ 025833/D AB:RJ 060787/D ] ONESINO DUARTE: DAR ANDAMENTO AO FEITO EM 30 DIAS, SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO SEM BAIXA NA DISTRIBUICAO. \r\n\r\nProc. 00646-2001-037-01-00-7 - Rte: VICENTE DE PAULA TIAGO [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira OAB:RJ 025250/D AB:RJ 020283/D ] VICENTE DE PAULA TIAGO: DAR ANDAMENTO AO FEITO EM TRINTA DIAS, SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO SEM BAIXA NA DISTRIBUICAO. \r\n\r\nProc. RT 000935/01 - Rte: MARIA GOMES [Adv. Max Ferreira Monsanto OAB:RJ 078331/D ] Rdo: MARIA BERNADETE FRANCA MARIA GOMES: REQUERER O QUE FOR DO SEU INTERESSE, EM 30 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA NA DISTRIBUICAO. \r\n\r\nProc. 01646-2001-037-01-00-4 - Rte: GENIVAL ALVES DA CRUZ [Adv. Joana Duarte Caetano OAB:RJ 079762/D AB:RJ 058819/D ] GENIVAL ALVES DA CRUZ, ALSCO TOALHEIRO BRASIL LTDA: HOMOLOGADOS OS CALCULOS DE FL.377/390, COM A ALTERACAO NO VALOR DA MULTA CONFORME FUNDAMENTACAO DE FL.395, ATUALIZADOS A FL.393/ FIXANDO O VALOR BRUTO DA CONDENACAO EM R$ 4.452,80 EQUIVALENTE A 378.744,77001 TR PRO RATA. A RE PARA PAGAMENTO, EM 05 DIAS, SOB PENA DE PENHORA ELETRONICA. \r\n\r\nProc. 00644-2002-037-01-00-9 - Rte: JOSE CICERO PEREIRA DE PAIVA [Adv. Teofilo Ferreira Lima OAB:RJ 064685/D AB:RJ 099328/D ] JOSE CICERO PEREIRA DE PAIVA: DAR ANDAMENTO AO FEITO EM TRINTA DIAS, SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO, SEM BAIXA NA DISTRIBUICAO. \r\n\r\nProc. 01023-2002-037-01-00-2 - Rte: ALBERTO DAVID DOS SANTOS [Adv. Olympio Lyrio Neto OAB:RJ 072024/D ALBERTO DAVID DOS SANTOS: Manifestar-se sobre o oficio de fls 144 e segs. \r\n\r\nProc. 01221-2002-037-01-00-6 - Rte: JOSE GONCALVES MOREIRA DA SILVA [Adv. Henrique do Couto Martins OAB:RJ 076490/D AB:RJ 073216/D ] SEPRO SEGURANCA PROFISSIONAL LTDA, ESSO BRASILEIRA DE PETROLEO LTDA: PARA CIENCIA DA ATUALIZACAO DOS CALCULOS E APURACAO DO QUANTUM DEBEATUR ATE A DATA DO PAGAMENTO, BEM COMO DE QUE NAO HA VALOR A MAIOR PAGO AO AUTOR OU DEVOLUCAO DEVIDA A RECLAMADA. \r\n\r\nProc. 00064-2003-037-01-00-2 - Rte: VANESSA DA SILVA FONTELA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan OAB:RJ 030539/D AB:RJ 009210/D ] VANESSA DA SILVA FONTELA: Manifestar-se sobre o oficio de fls 193 e segs. \r\n\r\nProc. 00140-2003-037-01-00-0 - Rte: MARTINHO MANCO BATISTA [Adv. Francisco Batista Sandes OAB:RJ 038293/D AB:RJ 067077/D ] MARTINHO MANCO BATISTA: DAR ANDAMENTO AO FEITO EM 30 DIAS, SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO SEM BAIXA NA DISTRIBUICAO. \r\n\r\nProc. 00652-2003-037-01-00-6 - Rte: BARBARA CRISTINA DE SOUZA CORDEIRO [Adv. Haroldo Antonio dos Santos Ferreira OAB:RJ 087014/D AB:RJ 024564/D ] BARBARA CRISTINA DE SOUZA CORDEIRO, ASSOCIACAO CARIOCA DE ENSINO SUPERIOR: FIXADO O QUANTUM DEBEATUR ATUALIZADO EM R$ 14.769,11 EQUIVALENTE A 1.256.226,41339 PRO RATA. A RE PARA PAGAMENTO DA DIFERENCA, EM 05 DIAS, SOB PENA DE PENHORA ELETRONICA. \r\n\r\nProc. 00712-2003-037-01-00-0 - Rte: ELIAS FERREIRA CRUZ [Adv. Sergio Gomes dos Santos OAB:RJ 062898/D ELIAS FERREIRA CRUZ: Manifestar-se sobre o oficio de fls 74 \r\n\r\nProc. 00973-2003-037-01-00-0 - Rte: Rossini Nascimento Seixas [Adv. Renato de Sousa Monte Alto OAB:RJ 095395/D AB:RJ 067115/D ] Rossini Nascimento Seixas: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 01785-2003-037-01-00-0 - Rte: MAURICEA SILVA D ARAUJO [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira OAB:RJ 091271/D AB:RJ 083136/D ] MAURICEA SILVA D ARAUJO: Manifestar-se sobre peticao de fl.195 e segs. \r\n\r\nProc. 00044-2004-037-01-00-2 - Rte: REINALDO FORTUNATO [Adv. Cleber Guimaraes de Mello OAB:RJ 075854/D AB:RJ 110894/D ] REINALDO FORTUNATO: DAR ANDAMENTO AO FEITO EM 30 DIAS, SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO SEM BAIXA NA DISTRIBUICAO. \r\n\r\nProc. 00398-2004-037-01-00-7 - Rte: MARGARETH ABRAS BRANDAO [Adv. Ricardo Alves da Cruz OAB:RJ 031047/D AB:RJ 098616/D ] MARGARETH ABRAS BRANDAO, BANCO DO BRASIL S/A: HOMOLOGADOS OS CALCULOS DE FL.668, COM A ALTERACAO DE FL.673, ATUALIZADOS A FL.672, FIXANDO O VALOR BRUTO DA CONDENACAO EM R$ 6.266,69 EQUIVALENTE A 533.030,01770 TR PRO RATA. A RE PARA PAGAMENTO, EM 05 DIAS, SOB PENA DE PENHORA ELETRONICA. \r\n\r\nProc. 00426-2004-037-01-00-6 - Rte: JANE OLINTO DE OLIVEIRA [Adv. John Charles Costa da Fonseca OAB:RJ 079296/D AB:RJ 067516/D ] CDMA Participacoes S.A.: VIR COM O PAGAMENTO DA DIFERENCA APONTADA NA CERTIDAO DE FL.245 VERSO, EM 48 HORAS, SOB PENA DE PENHORA ELETRONICA. \r\n\r\nProc. 00795-2004-037-01-00-9 - Rte: JOSE GUEDES DE ANDRADE [Adv. Mariana Correa Pires Schleumer OAB:RJ 115042/D AB:RJ 048711/D ] JOSE GUEDES DE ANDRADE, CPRM COMPANHIA DE PESQUISA E RECURSOS MINERAIS: HOMOLOGADOS OS CALCULOS DE FL.244/249, ATUALIZADOS A FL.122, FIXANDO O VALOR BRUTO DA CONDENACAO EM R$ 28.420,97 EQUIVALENTE A 2.419.953,11820 TR PRO RATA. \r\n\r\nProc. 00926-2004-037-01-00-8 - Rte: ZILMA NOELIA DUARTE DO NASCIMENTO [Adv. Luiz Antonio Cabral OAB:RJ 033316/D AB:RJ 105246/D ] ZILMA NOELIA DUARTE DO NASCIMENTO: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 01055-2004-037-01-00-0 - Rte: MANUEL RAMIRO D ALMEIDA VERISSIMO [Adv. Nelson Halim Kamel OAB:RJ 087036/D AB:RJ 051969/D ] MANUEL RAMIRO D ALMEIDA VERISSIMO, FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A: HOMOLOGADOS OS CALCULOS DE FL.181, ATUALIZADOS AS MESMAS FLS., FIXANDO O VALOR BRUTO DA CONDENACAO EM R$ 45.196,27 EQUIVALENTE A 3.847.263,79085 TR PRO RATA. A RE PARA PAGAMENTO, EM 05 DIAS, SOB PENA DE PENHORA ELETRONICA. \r\n\r\nProc. 01093-2004-037-01-00-2 - Rte: REINALDO CARDOSO MOREIRA [Adv. Jose Roberto Soares de Oliveira OAB:RJ 013040/D AB:RJ 016162/D ] REINALDO CARDOSO MOREIRA: APRESENTAR, EM TRINTA DIAS, SEUS CALCULOS DE LIQUIDACAO ATUALIZADOS E CONVERTIDOS, DE ACORDO COM A TABELA UNICA DO E.TST. \r\n\r\nProc. 01573-2004-037-01-00-3 - Rte: HERMANN DE ARAUJO E SOUZA [Adv. Antonio Cardoso da Silva OAB:RJ 103418/D AB:RJ 117805/D ] HERMANN DE ARAUJO E SOUZA, MASGO COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA, GLOBALOGICA COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA EPP, BEIRA LITORAL COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA: HOMOLOGADOS OS CALCULOS DE FL.243, ATUALIZADOS A FL.248/249, FIXANDO O VALOR BRUTO DA CONDENACAO EM R$ 69.925,68 EQUIVALENTE A 5.947.715,05342 TR PRO RATA. A RE PARA PAGAMENTO, EM 05 DIAS, SOB PENA DE PENHORA ELETRONICA. \r\n\r\nProc. 01764-2005-037-01-00-6 - Rte: Marcos Alves de Santana [Adv. Luiz Pedro da Silva OAB:RJ 038299/D AB:RJ 021558/D ] Marcos Alves de Santana, Cooperativa de Servicos Tecnicos Empresariais: HOMOLOGADOS OS CALCULOS DE FL.132/136, ATUALIZADOS A FL.139/140, FIXANDO O VALOR BRUTO DA CONDENACAO EM R$ 4.464,95 EQUIVALENTE A 379.778,22064 TR PRO RATA. A RE PARA PAGAMENTO, EM 05 DIAS, SOB PENA DE PENHORA ELETRONICA. \r\n\r\nProc. 00142-2006-037-01-00-1 - Rte: Viviane Silva do Nascimento [Adv. Calianira Teixeira Moura da Silva OAB:RJ 064375/D AB:RJ 059863/D ] Alfra Servicos de Transportes Ltda., DRB Distribuidora de Comestiveis Ltda.: COMPROVAR DEPOSITO DE HONORARIOS PERICIAIS (JA REDUZIDOS-FL.294) \r\n\r\nProc. 00247-2006-037-01-00-0 - Rte: Ana Luiza Garcez de Oliveira [Adv. Ihna Patricia Sardenberg Barboza OAB:RJ 089143/D AB:RJ 002181/D ] Ana Luiza Garcez de Oliveira: Manifestar-se sobre o oficio de fls 127 \r\n\r\nProc. 00343-2006-037-01-00-9 - Rte: Vladia Garcia Branco [Adv. Ana Paula Correa e Castro Lima de Andrade OAB:RJ 080170/D AB:RJ 108264/D AB:RJ 028904/D ] Vladia Garcia Branco, Creche Escola Pingo de Gente, Colegio Horizonte Ltda.: HOMOLOGADOS OS CALCULOS DE FL.173, ATUALIZADOS A FL.182/183, FIXANDO O VALOR BRUTO DA CONDENACAO EM R$ 12.109,32 EQUIVALENTE A 1.029.990,48204 TR PRO RATA. A RE PARA PAGAMENTO, EM 05 DIAS, SOB PENA DE PENHORA ELETRONICA. \r\n\r\nProc. 00918-2006-037-01-00-3 - Rte: Aldaira dos Santos Andre [Adv. Anderson de Azevedo Coelho OAB:RJ 132433/D AB:RJ 093972/D ] Aldaira dos Santos Andre: APRESENTAR, EM TRINTA DIAS, CALCULOS DE LIQUIDACAO ATUALIZADOS E CONVERTIDOS DE ACORDO COM A TABELA UNICA DO E.TST. \r\n\r\nProc. 01122-2006-037-01-00-8 - Rte: Gerson Siqueira [Adv. Cristina Souza Cavalcante OAB:RJ 068680/D AB:RJ 092567/D ] Gerson Siqueira, Construtora Ravena Ltda.: HOMOLOGADOS OS CALCULOS DE FL.91/93, ATUALIZADOS A FL.122, FIXANDO O VALOR BRUTO DA CONDENACAO EM R$ 3.628,54 EQUIVALENTE A 308.635,13919 TR PRO RATA. A RE PARA PAGAMENTO, EM 05 DIAS, SOB PENA DE PENHORA ELETRONICA. \r\n\r\nProc. 00130-2007-037-01-00-8 - Rte: Sonia Regina Motta Puga [Adv. Marcelo dos Santos Albuquerque OAB:RJ 104794/D AB:RJ 032854/D ] Centro Medico Pilares Ltda.: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00477-2007-037-01-00-0 - Rte: Marcos Andre Silva de Souza [Adv. Jorge Crivel Vargas OAB:RJ 062681/D AB:RJ 001115/B ] Marcos Andre Silva de Souza: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00563-2007-037-01-00-3 - Rte: Francisco Eduardo de Souza [Adv. Valter Bertanha Valadao OAB:RJ 025883/D AB:RJ 059326/D ] Sermetal Estaleiros Ltda.: MANIFESTAR-SE SOBRE CONTESTACAO A RECONVENCAO (FL.92/95) E PETICAO DE FL.96/98, NO PRAZO DE 10 DIAS, CONFORME ATA DE FL.89. \r\n\r\nProc. 01805-1993-037-01-00-9 - Rte: RONALDO ARTHUR FERREIRA DA SILVA [Adv. Eugenio Jose dos Santos OAB:RJ 017117/D AB:RJ 073558/D ] DATAMEC S/A SISTEMAS E PROCESSAMENTO DE DADOS: VIR COM O DEPOSITO DO VALOR RELATIVO AO IRRF, R$ 53.515,16, EQUIVALENTE A 4.551.875,54334 TR PRO RATA, EM 05 DIAS, SOB PENA DE PENHORA ELETRONICA. \r\n\r\nProc. RT 000040/97 - Rte: LUCIO VIEIRA LOPES [Adv. Valter Bertanha Valadao OAB:RJ 025883/D AB:RJ 126932/D ] LUCIO VIEIRA LOPES: DAR ANDAMENTO AO FEITO EM 30 DIAS, SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO, SEM BAIXA NA DISTRIBUICAO. \r\n\r\nProc. RT 000674/99 - Rte: MARIA DA PENHA CABRAL DOS SANTOS [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca OAB:RJ 055993/D ] Rdo: COWA DO BRASIL SERV. ESP. IND. E COM. MARIA DA PENHA CABRAL DOS SANTOS: DAR ANDAMENTO AO FEITO EM 30 DIAS, SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO, SEM BAIXA NA DISTRIBUICAO. \r\n\r\nId: 277926"
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                        "278864": [
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                            "038/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 02/08/2007\r\n\r\nProc. RPS 001332/00 - Rte: JOAO BATISTA DE OLIVEIRA FONTES [Adv. Pedro Paulo Gomes de Almeida OAB:RJ 055346/D AB:RJ 060837/D ] Rte: AUTOR MANIFESTAR-SE NOS AUTOS, TENDO EM VISTA QUE FOI INFRUTIFERO FLS. 143/144. \r\n\r\nProc. 00386-2006-038-01-00-0 - Rte: Andre Ferreira Amaral [Adv. Jurema Alves do Nascimento Almawi OAB:RJ 080785/D AB:RJ 017181/D ] Rdo: RE MANIFESTAR-SE SOBRE CALCULO DE LIQUIDACAO DE FLS. 107/110 (FLS. 124). \r\n\r\nProc. 01675-2006-038-01-00-7 - Rte: Alcyr Bispo [Adv. Fabiana Frontino de Almeida Roberto OAB:RJ 102205/D Rte: CIENCIA DESPACHO FLS. 64: \"...DIGA O AUTOR EM 30 DIAS,TRAZENDO AOS AUTOS OS ATOS CONSTITUTIVOS DA PRIMEIRA RE A FIM DE POSSIBILITAR A SUA CITACAO OU DE SEUS SOCIOS...\" \r\n\r\nProc. RT 002067/00 - Rte: MARCELO SOARES AFFO [Adv. Maria Fernanda Conrado de Souza OAB:RJ 081357/D AB:RJ 055187/D ] Rte: FLS. 215: VISTAS AO AUTOR. \r\n\r\nProc. 01921-2001-038-01-00-6 - Rte: GUALBERTO COSTA DE ABREU [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias OAB:RJ 065662/D AB:RJ 049479/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DA DECISAO DOS EMBARGOS DECLARATORIOS DE FLS. 339. \r\n\r\nProc. 01088-2003-038-01-00-5 - Rte: ELAINE CARVALHO NASCIMENTO [Adv. Celso Braga Goncalves Roma OAB:RJ 041069/D AB:RJ 015925/D ] Rte: CIENCIA AO AUTOR DA DEVOLUCAO DE FLS. 295/296. \r\n\r\nProc. 01374-2003-038-01-00-0 - Rte: RICARDO BRANDAO [Adv. Rosario Antonio Senger Corato OAB:RJ 065850/D AB:RJ 002683/A ] Rdo: CIENCIA DODESPACHO DE FLS.227:\"..DIGA O PETICIONARIO TENDO EM VISTA FLS. 222...\" \r\n\r\nProc. 01648-2003-038-01-00-1 - Rte: EDUARDO DE JESUS DOS SANTOS CAMPOS [Adv. Maria Andrea Guiduce da Silva OAB:RJ 102988/D AB:RJ 087314/D ] Rte: DIGA O AUTOR EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01601-2004-038-01-00-9 - Rte: JOSE FERREIRA DE ASSIS [Adv. Odir de Araujo Filho OAB:RJ 064645/D AB:RJ 097583/D ] Rdo: MANIFESTAR-SE SOBRE CALCULOS DE LIQUIDACAO EM 15 DIAS. \r\n\r\nProc. 01604-2004-038-01-00-2 - Rte: VALDIR MENDES VIEIRA [Adv. Jose Ribamar Garcia OAB:RJ 019829/D AB:RJ 089093/D ] Rte, COOPJOVEMMARE COOP TRABALHADORES JOVEM MARE: CIENCIA AS PARTES CONVOLADO DEPOSITO (FLS.392) EM PENHORA. \r\n\r\nProc. 00079-2005-038-01-00-9 - Rte: Marcio Alexandre da Silva Machado [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez OAB:RJ 039529/D AB:RJ 074145/D ] Rdo: FLS. 322: VISTAS AO REU. \r\n\r\nProc. 00301-2005-038-01-00-3 - Rte: Adalgiza Vieira Soares [Adv. Adriana da Silva Araujo Teixeira Steger OAB:RJ 083474/D AB:RJ 086722/D ] Fashion Nails: CIENCIA DESPACHO FLS. 104: \"..VENHA O PETICIONARIO COM OS ATOS CONSTITUTIVOS ATUAIS DA RE E A COMPROVACAO DO ENDERECO DA RE...\" \r\n\r\nProc. 01679-2005-038-01-00-4 - Rte: Carlos Henrique Santos Carneiro [Adv. Joao Antonio Lopes OAB:RJ 063370/D AB:RJ 113650/D ] Rte: FLS.147: AO RECORRIDO. \r\n\r\nProc. 00813-2006-038-01-00-0 - Rte: Jorge Alves Ferreira [Adv. Denize Teles de Souza OAB:RJ 090302/D ] Rdo: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE Rte: FLS.43:INDIQUE AUTOR OS MESES IRREGULARES DOS DEPOSITOS FUNDIARIOS. PRAZO DE 10 DIAS, PENA DE EXTINCAO. \r\n\r\nProc. 00845-2006-038-01-00-6 - Rte: Wisdami de Souza Alencar [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho OAB:RJ 083066/D AB:RJ 083066/D ] Rte, Rdo: CIENCIA DA SENTENCA DE FLS. 438/441. \r\n\r\nProc. 01461-2006-038-01-00-0 - Rte: Paulo Cesar de Souza dos Santos Cedro [Adv. Jorge de Carvalho OAB:RJ 037279/D AB:RJ 086154/D ] Rdo: RE COMPROVAR O CUMPRIMENTO DO ACORDO, PAGAMENTO DE CUSTAS, E COMPROVAR O RECOLHIMENTO PREVIDENCIARIO E FISCAL. \r\n\r\nProc. RT 001557/93 - Rte: ESPOLIO SERGIO DA SILVA RIGATTIERI [Adv. Mauro Ortiz Lima OAB:RJ 004410/B AB:RJ 049479/D ] Rte, Rdo: FLS. 1070: VISTAS AS PARTES POR 10 DIAS SUCESSIVOS PERMEADOS POR 05 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001536/95 - Rte: DALVA GALVAO ZAMORANO [Adv. Flavia Bivaqua de Araujo OAB:RJ 031834/D AB:RJ 019608/D ] Rte, Rdo: CIENCIA DO DESPACHO FLS. 264:\".. RE A COMPROVAR A DACAO MENSAL DO BENEFICIO, NO PRAZO DE 30 DIAS, PENA DE MULTA DIARIA DE R$ 500,00. APOS VENHA O RECLAMANTE COM CALCULOS DE LIQUIDACAO COMPLEMENTARES...\" \r\n\r\nProc. RT 001676/96 - Rte: MARCIA HELENA RODRIGUES DA SILVA [Adv. Sind Ofic Alfaiates e Costureiras MRJ Duque de Caxias e Nova Iguacu] Rdo: GIMMICK CONFECCOES LTDA E OUTRO S [Adv. Sind Ofic Alfaiates e Costureiras MRJ Duque de Caxias e Nova Iguacu] Rte: FLS. 68: DIGA A AUTORA SOBRE FLS. 66 E IMPULSIONAR O FEITO. \r\n\r\nProc. RT 000457/97 - Rte: EDSON FERREIRA DE ALMEIDA [Adv. Antonio Jorge dos Santos Mello Beze OAB:RJ 078988/D AB:RJ 076836/D ] Rte: FLS.121: INDIQUE O AUTOR MEIOS PASSIVEIS DE EXECUCAO. \r\n\r\nId: 278864"
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                        "276112": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "038/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE 1o. e 2o. Leiloes e Intimacao, com prazo de 20 (vinte) dias, extraidos dos autos dos processos abaixo relacionados, com bem(ns) que serao levados a leilao pelo Leiloeiro Publico PAULO ROBERTO ALVES BOTELHO. Primeiro Leilao marcado para o dia 20.09.2007, a partir das 13:30 horas, no Auditorio de Leiloes do Leiloeiro, na Rua 1o de Marco, n. 21, Sobreloja, Centro, Rio de Janeiro-RJ, por lanco igual ou acima da avaliacao. Se nao houver licitante, fica desde logo designada para o Segundo Leilao a data de 04.10.2007, no mesmo horario e local, vendendo-se o(s) bem(ns) a quem mais der, do(s) seguinte(s) processo(s):\r\n\r\nProc. CPE 01217-2004-038-01-00-6 - Exte. BENEDITO SALDANHA DO NASCIMENTO Exdo. PETRO SCREEN ARTES LTDA N/ SOCIO VICTOR MAURO FEDOROWICZ - Bem(ns): 1) Auto Scan Colorimeter (importado), marca X-Rite, novo, modelo DTP-51, serie 000765, avaliado em R$ 11.000,00 (onze mil reais). Penhorados e avaliados as fls. 05, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Mal. Bittencourt, 164, Bl. 2, apt. 802, Riachuelo/RJ.\r\n\r\nCaso a reclamada nao seja encontrada pelo Sr. Oficial de Justica, fica pelo presente Edital intimada do Leilao. Arrematacao: a vista, com 5% de comissao do Leiloeiro, 0,25% de ISS e custas de cartorio ate o limite maximo permitido por lei, facultando-se ao arrematante o pagamento de sinal equivalente a 20% sobre o valor da arrematacao, e o deposito dos 80% restantes a disposicao do juizo no prazo de 24 horas. Em caso de remicao, adjudicacao ou acordo, fica o(a) Executado(a) ciente que devera pagar ao Leiloeiro, a titulo de Verba Honoraria, equivalente a 2,5% sobre o valor da avaliacao do(s) bem(ns). E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que sera publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado(a) intimado do Leilao se nao encontrado, suprida assim a exigencia contida no paragrafo 5o do art. 687 do Codigo de Processo Civil. Eu, RENATO LEMOS GONZAGA, Diretor de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. JOSE MATEUS ALEXANDRE ROMANO, MM. Juiza Titular na 38a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nId: 276112"
                        ],
                        "278745": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "040/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 01/08/2007\r\n\r\nProc. 00334-2003-040-01-00-8 - Cgte: CROLL EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS SERVICOS LTDA [Adv. Fernando Garcia dos Santos OAB:RJ 092415/D AB:RJ 030611/D ] CROLL EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS SERVICOS LTDA: Esclarecer a que se referem os depositos de fls. 111, 113 e 115, em 5 dias, sob pena de os bens penhorados a fl. 109 serem levados a praca. \r\n\r\nProc. 00417-2004-040-01-01-0 - Rte: MARLOS SANTANA BRAGA [Adv. Marcello Lima OAB:RJ 074166/D AB:RJ 053288/D AB:RJ 077988/D ] Rdo: Defiro o requerimento de ambas as reclamadas, devolvendo as mesmas oportunidade de manifestacao, em prazo sucessivo de 10 dias, permeados por outros cinco. \r\n\r\nProc. 00441-2006-040-01-00-9 - SPTE: Katia Goner Mestre Ribeiro [Adv. Joaquim de Souza Del Aguila OAB:RJ 015340/D AB:RJ 063522/D ] SPDO: Comprovar honorarios periciais. \r\n\r\nProc. 00584-2006-040-01-00-0 - Rte: Dulce Guerra Cardoso [Adv. Febo Manuel dos Santos Magalhaes OAB:RJ 111984/D AB:RJ 096365/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. (ADESIVO) \r\n\r\nProc. 00233-2004-040-01-00-8 - Rte: URSULA PEREIRA COUTINHO ANDRADE [Adv. Sindicato Empregados Lavanderias Tinturarias Toalheiros Similares ERJ] Rdo: BRASIL SUL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Rte: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00772-2004-040-01-00-7 - Rte: ROSIANE CAVALCANTE DE MELO [Adv. Olga Regina Poley Odorico OAB:RJ 116885/D AB:RJ 003949/D ] Rte: Comprovar os valores efetivamente recebidos atraves dos alvaras fls. 98/99. \r\n\r\nProc. 00038-2002-040-01-00-6 - Rte: JOAO CARLOS RODRIGUES SIMOES [Adv. Marcelo Gaspar Ginefra Moreira OAB:RJ 057317/D AB:RJ 019079/D ] Rte: Vir com os atos constitutivos da reclamada, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00057-2002-040-01-00-2 - Rte: KATIA DE SOUZA AFFONSO [Adv. Eduardo Correa dos Santos OAB:RJ 051995/D AB:RJ 068535/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da decisao de fl. 171. \r\n\r\nProc. 00524-2004-040-01-00-6 - Rte: EVANDIL BANDEIRA JUNIOR [Adv. Valeria da Costa Barbosa OAB:RJ 070907/D AB:RJ 022019/D ] Rdo: Manifestar-se sobre peticao PRAZO DE 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 01404-2004-040-01-00-6 - Rte: MARTA SANTOS DA ROCHA [Adv. Luiz Antonio Vilaca Marcondes OAB:RJ 071160/D AB:RJ 050835/D ] Rdo: Tomar ciencia dos calculos apresentados pelo autor, devendo eventual impugncacao vir fundamentada, com indicacao dos itens e valores objeto da discordancia, sob pena de preclusao. \r\n\r\nProc. 00362-2005-040-01-00-7 - Rte: Agildo Carlos da Cunha Rosa [Adv. Marcia Cristina Elias Crevelar OAB:RJ 114911/D AB:SP 029703/D AB:RJ 028375/D ] Rdo: Impugnar calculos de fls. 113. \r\n\r\nProc. 00549-2005-040-01-00-0 - Rte: Danielle Nunes Silveira [Adv. Sindicato Nacional dos Aeroviarios] Rdo: Viacao Aerea Sao Paulo S.A. - VASP [Adv. Rita de Cassia Marchi Mendonca OAB:RJ 107355/D ] Rdo: Manifestar-se sobre peticao , PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00597-2005-040-01-00-9 - Rte: Jose Ferreira de Lima [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan OAB:RJ 030539/D AB:RJ 097823/D ] Rdo: Tomar ciencia dos calculos apresentados pelo autor, devendo eventual impugnacao vir fundmentada, com indicacao dos itens e valores objeto da discordancia, sob pena de preclusao. \r\n\r\nProc. 00952-2005-040-01-00-0 - Rte: Marcos Antonio da Silva Costa [Adv. Alder Macedo de Oliveira OAB:RJ 112334/D AB:RJ 084430/D AB:RJ 090419/D ] Rte: Tomar ciencia da devolucao da notificacao remetida a testemunha ANA CRISTINA. \r\n\r\nProc. 01581-2005-040-01-00-3 - Rte: Janir Carneiro da Silva Junior [Adv. Jackeline Acris Borges de Moraes OAB:RJ 082249/D AB:RJ 041820/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00267-2006-040-01-00-4 - Rte: Whelderson de Oliveira Silva [Adv. Marcio da Silva Porto OAB:RJ 086636/D AB:RJ 032139/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00394-2006-040-01-00-3 - Rte: Reynaldo dos Santos Pereira [Adv. Josemary Moura Marques OAB:RJ 080693/D AB:RJ 100261/D AB:RJ 001545/A ] Rte, Rdo: Contra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. Prazos sucessivos, permeados por 5 dias (fls. 456). \r\n\r\nProc. 00442-2006-040-01-00-3 - Rte: Vania Rosa Lopes [Adv. Nelson Guedes de Lima OAB:RJ 081784/D AB:RJ 019910/D ] Rdo: Manifestar-se sobre peticao FL. 32, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00116-2007-040-01-00-7 - Rte: Fernando Melo de Medeiros [Adv. Maria de Fatima de Oliveira Viegas OAB:RJ 046636/D AB:RJ 079966/D ] Rdo: Impugnar artigos de liquidacao. \r\n\r\nProc. RT 002624/89 - Rte: PAULO RENATO RODRIGUES E OUTRO S AB:RJ 014252/D AB:RJ 002683/A ] Rdo: Devolvo o prazo a re. \r\n\r\nProc. 01814-1990-040-01-00-0 - Rte: REGINA MELLO DE FIGUEIREDO [Adv. Fernando Ribeiro Coelho OAB:RJ 022105/D AB:RJ 001369/B ] Rdo: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 000626/91 - Rte: ELMO DE SOUTO [Adv. Carlos Alberto de Oliveira OAB:RJ 059358/D AB:RJ 049479/D ] Rte: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00691-1991-040-01-00-1 - Rte: HUMBERTO S VINAGRE [Adv. Mauro Henrique Ortiz Lima OAB:RJ 067311/D AB:RJ 049479/D ] Rdo: Devolvo o prazo a reclamada. \r\n\r\nProc. RT 000583/96 - Rte: ANGELO MARCIO DE CASTRO SILVA [Adv. Miguel Antonio Von Rondow OAB:RJ 053995/D AB:RJ 031047/D ] Rte: Comprovar as alegacoes de fl. 186, em 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 001837/97 - Rte: BENVINDO GONCALVES FILHO [Adv. Luiz Fernando Guedes OAB:RJ 048355/D AB:RJ 081690/D ] Rte, Rdo: Manifestar-se sobre os esclarecimentos do sr. perito. Prazos de 10 dias, permeados por 5, iniciados pelo autor. \r\n\r\nId: 278745"
                        ],
                        "274914": [
                            "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                            "041/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO\r\n\r\nProc. 00626-2004-041-01-00-8 - Rte: ANTONIO DE SOUZA MACEDO Rdo: ITD TRANSPORTES LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Comparecer a audiencia no dia 25/10/2007 as 13:30 horas nesta Vara do Trabalho. Fica ciente de que devera prestar depoimento pessoal, sob pena de confissao ... \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nId: 274914"
                        ],
                        "270989": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "043/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO\r\n\r\nProc. 01626-2006-043-01-00-0 - Rte: Luis Eduardo Reis Florido de Melo Rdo: Kenzo Engenharia Ltda E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 30/10/2007 `as 13:50 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 6o. andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. PEDIDOS: 1-RECONHECIMENTO DE OBRIGACAO SUBSIDIARIA DA 2a.RDA; 2- RETIFICACAO NA CTPS; 3-MULTAS DOS ARTS.467 E 477,CLT; 4-AVISO PRE VIO; 5-FERIAS; 6-13o.SALARIO; 7-FGTS+40%; 8-SALDO DE SALARIO; 9- HORAS EXTRAS E INTEGRACOES; 10-VALE-TRANSPORTE; 11-INTERVALO INTRA JORNADA; 12-SEGURO-DESEMPREGO; 13-HONORARIOS ADVOCATICIOS. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO \r\n\r\nProc. 01103-2004-043-01-00-1 - Rte: FRANCISCO DAS CHAGAS SOUZA BARROS Rdo: SUB EMPREIT MAO OBRA CONSTRULAR REALENGO LTDA A/C SOCIO E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 26/07/2007 \r\n\r\nProc. 01394-2001-043-01-01-8 - Rte: SIMAR MENDONCA ALVES [Adv. Marcio da Silva Porto OAB:RJ 086636/D AB:RJ 027314/D ] Rte: Vista a reclamante, por 10 dias. \r\n\r\nProc. 00406-2002-043-01-00-5 - Rte: SEVERINO ANDRE DA SILVA [Adv. Vera Lucia Botelho Gaspar OAB:RJ 096273/D AB:RJ 006305/D ] Rte, Rdo: Digam as partes que outras provas desejam ver produzidas, em 05 dias comuns e preclusivos. \r\n\r\nProc. 01496-2003-043-01-00-2 - Rte: ANDRE LUIS HALLER QUEIROZ [Adv. Cintia Possas Machado OAB:RJ 120066/D AB:RJ 059860/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProc. 00582-2004-043-01-00-9 - Rte: ANDREA MEIRA DA SILVA [Adv. Hilma Coelho Van Leuven OAB:RJ 032720/D AB:RJ 084568/D ] BANCO DO BRASIL S/A: Defere-se a dilacao do prazo, por mais 10 dias. \r\n\r\nProc. 01066-2005-043-01-00-2 - Rte: Adilson Alves Deao [Adv. Carlos Eduardo de Freitas Guimaraes OAB:RJ 036100/D ] Rdo: Nascon Engenharia e Comercio Ltda. Rte: Indicar meios para prosseguir-se com o feito em 30 dias sob pena de remessa ao arquivo judicial sem baixa. \r\n\r\nProc. 01550-2005-043-01-00-1 - Rte: Clauber Jose Franca Silva [Adv. Marli Lima Magalhaes OAB:RJ 089490/D AB:RJ 005909/D ] Rdo: Mantido o despacho de fl. 147. \r\n\r\nProc. 00744-2007-043-01-00-1 - Rte: Marli Jordao Devesa Pimenta [Adv. Julieta Falcao Rodrigues de Almeida OAB:RJ 091287/D ] Rdo: Leonor Fontes Cotia Rte: Cumprir despacho de fl. 11, em 10 dias, sob pena de extincao. \r\n\r\nProc. RT 001628/01 - Rte: REJAN DUARTE MARINHO [Adv. William Rodrigues Santos OAB:RJ 045351/D AB:RJ 073857/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria de fls. 129/132, em 05 dias, sob pena de penhora on line. \r\n\r\nProc. 00169-2002-043-01-00-2 - Rte: MARCOS DA SILVA FERREIRA [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca OAB:RJ 055993/D Rte: Prorroga-se o prazo por mais 30 dias. Mantida a cominacao anterior. \r\n\r\nProc. 00690-2002-043-01-00-0 - Rte: EVALDO SILVA DE CARVALHO [Adv. Celso Braga Goncalves Roma OAB:RJ 041069/D AB:RJ 090579/D ] Rdo: Vista a reclamada, por 10 dias. \r\n\r\nProc. 01002-2002-043-01-00-9 - Rte: ANTONIO DAS NEVES PINHEIRO [Adv. Aloisio Innecco OAB:RJ 051959/D ] Rdo: SEIDEL PRODUTOS DE BELEZA LTDA ME N/P SOCIO ILDEFONSO PEREIRA RAMOS Rte: Apresentar calculos de liquidacao em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProc. 01650-2002-043-01-00-5 - Rte: SIND TRAB IND GRAFICAS MRJ [Adv. Eliana Braz dos Santos OAB:RJ 107454/D AB:RJ 083897/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProc. 00205-2003-043-01-00-9 - Rte: DENILSON DE ALMEIDA SANTOS [Adv. Renato Eccard OAB:RJ 059761/D AB:RJ 025940/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00245-2003-043-01-00-0 - Rte: IVO DE MOURA [Adv. Atila Cardoso de Lima OAB:RJ 103750/D ] Rdo: DISTRIBUIDORA RECREIO LTDA Rte: Tomar ciencia do desarquivamento dos autos, em 20 dias, para as providencias cabiveis. \r\n\r\nProc. 01128-2003-043-01-00-4 - Rte: VIVIANE DENEVIT [Adv. Valter Bertanha Valadao OAB:RJ 025883/D AB:RJ 072187/D ] Rdo: Defere-se a devolucao do prazo a reclamada, por 10 dias. \r\n\r\nProc. 00106-2004-043-01-00-8 - Rte: GILBERTO DE ALMEIDA VALLIM [Adv. Jonas da Silva Caetano OAB:RJ 047098/D ] Rdo: TONDIM E MARTINS LTDA Rte: Indicar meios para prosseguir-se com o feito em 30 dias sob pena de remessa ao arquivo judicial sem baixa. \r\n\r\nProc. 00839-2004-043-01-00-2 - Rte: LILIANE DE SOUZA [Adv. Sind dos Auxiliares da Administ Escolar do Est do RJ - Rio de Janeiro] Rdo: SOAGREIP SOCIEDADE DOS AMIGOS DO GREIP A/C SOCIO E OUTRO S Rte: Fornecer o endereco da primeira reclamada, em 10 dias, de modo a obviar o prosseguimento do feito. \r\n\r\nProc. 01103-2004-043-01-00-1 - Rte: FRANCISCO DAS CHAGAS SOUZA BARROS [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao OAB:RJ 071440/D AB:RJ 011091/D ] Rte, CONSTRUTORA SANTA CECILIA RIO DE JANEIRO LTDA: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00498-2005-043-01-00-6 - Rte: Julio Cesar da Conceicao [Adv. Sindicato dos Trabalhadores na Industria do Petroleo ERJ - SINDIPETRO] Rdo: Locar Conservacao e Manutencao de Imoveis Ltda. E OUTRO S AB:RJ 013051/D ] PETROLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00836-2005-043-01-00-0 - Rte: Maria Ines Machado [Adv. Nilton Carvalho do Amaral OAB:RJ 058273/D AB:RJ 076262/D ] Rte: Indicar meios para prosseguir-se com o feito em 30 dias sob pena de remessa ao arquivo judicial sem baixa. \r\n\r\nProc. 01417-2005-043-01-00-5 - Rte: Rildo Rene Knop Motta [Adv. Osiel Bonaparte da Matta Filho OAB:RJ 069322/D AB:RJ 109685/A ] Rdo: Comprovar o recolhimento das custas, em 05 dias, sob pena de penhora on line. \r\n\r\nProc. 01478-2005-043-01-00-2 - Rte: Terezinha de Paula Ismael [Adv. Solange Campos OAB:RJ 080278/D Rte: Cumprir despacho de fl. 31, em 10 dias, sob pena de extincao. \r\n\r\nProc. 01483-2005-043-01-00-5 - Rte: Simone Nunes de Paula [Adv. Luiz Carlos de Jesus Machado OAB:RJ 133088/D Rte: Apresentar calculos de liquidacao em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProc. 01717-2005-043-01-00-4 - Rte: Ary Jose da Silva [Adv. Luciana da Cruz Pires OAB:RJ 089706/D ] Rdo: Associacao Atletica Florenca Rte: Informar se foi feita a reserva de credito nos autos da RT 1987/00 conforme noticiado no termo de acordo de fl. 36, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 00205-2006-043-01-00-1 - Rte: Dalmiro Amaro de Souza [Adv. Paulo Cesar Jorge OAB:RJ 090698/D Rte: Fornecer o atual endereco das Reclamadas, em 30 dias, de modo a obviar o prosseguimento do feito. \r\n\r\nProc. 00256-2006-043-01-00-3 - Rte: Lenilson da Silva [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes OAB:RJ 054851/D Rte: Vista ao Reclamante, por 05 dias. \r\n\r\nProc. 00670-2006-043-01-00-2 - Rte: Samara Ucaiama dos Santos [Adv. Ana Paula Goncalves Claro OAB:RJ 060863/D AB:RJ 104529/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00781-2006-043-01-00-9 - Rte: Wilson Araujo Ribeiro [Adv. Berkmans Gabriel de Souza OAB:RJ 081327/D AB:RJ 136896/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 000472/95 - Rte: PAULO HENRIQUE DE SILVA PASSOS [Adv. Amaury Tristao de Paiva OAB:RJ 014197/D AB:RJ 002683/A AB:RJ 075468/D ] Rte: Indicar meios para prosseguir-se com o feito em 30 dias sob pena de remessa ao arquivo judicial sem baixa. \r\n\r\nProc. RT 000828/97 - Rte: NILSON DE MORAES OLIVEIRA [Adv. Moadely Roberto dos Santos Moreira OAB:RJ 015289/D AB:RJ 083066/D ] Rte: Defere-se o sobrestamento do feito, por 60 dias. \r\n\r\nProc. RT 001171/97 - Rte: FABIO DE ASSIS PIRES [Adv. Selmo Lopes de Oliveira OAB:RJ 078500/D ] Rdo: LMV TRANSPORTES E REPRESENTACOES LTDA Rte: Indicar meios para prosseguir-se com o feito em 30 dias sob pena de remessa ao arquivo judicial sem baixa. \r\n\r\nProc. RT 001442/98 - Rte: JAIRO INDIO DO BRASIL [Adv. Fernando Ribeiro Coelho OAB:RJ 022105/D AB:RJ 107779/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 001264/99 - Rte: DARCY PACHECO BATISTA [Adv. Jose Carlos de Andrade OAB:RJ 061976/D AB:RJ 045513/D ] Rte: Indefere-se a gratuidade de justica no que se refere a honorarios periciais, uma vez que o provimento que deferia gratuidade neste sentido foi revogado. \r\n\r\nProc. RT 002223/99 - Rte: DEIZE PINTO PONTES [Adv. Marilton da Silva Thomaz OAB:RJ 058266/D ] Rdo: Sathom Servicos Adm Garagens Ltda n/p socio Benecio Thompson da Cunha Rte: Indicar meios para prosseguir-se com o feito em 30 dias sob pena de remessa ao arquivo judicial sem baixa. \r\n\r\nProc. 02257-1999-043-01-00-2 - Rte: LUIZ PAULO DE OLIVEIRA DIAS [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda OAB:RJ 058306/D AB:RJ 063522/D AB:RJ 020283/D ] Rte: Vista a parte contraria, por 05 dias. \r\n\r\nId: 270989"
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                            "044/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 06/08/2007\r\n\r\nProc. 00788-2006-044-01-00-7 - Aut: Alberto Annes dos Santos [Adv. Durval Fernandes da Costa OAB:RJ 062000/D AB:RJ 001334/B ] Alberto Annes dos Santos, Orgao Gestor de Mao de Obra do Trabalho Portuario Avulso Port. Org. RJ: As partes para que informem se ainda pretendem formular algum requerimento nos presentes autos. \r\n\r\nProc. 00887-2003-044-01-01-9 - Rte: MIGUEL FRANCISCO DOS SANTOS [Adv. Celso Braga Goncalves Roma OAB:RJ 041069/D AB:RJ 130716/D ] RDC SUPERMERCADOS LTDA: Vista a parte re de fls 628/639, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00585-2005-044-01-00-0 - SPTE: Joselito Moreira de Freitas [Adv. Tenilson Nogueira da Silva OAB:RJ 065399/D AB:RJ 117805/D ] Mercado Valente Ltda.: Vista a reclamada de fls 302/303, por 05 dias. \r\n\r\nProc. 01616-2002-044-01-00-7 - Rte: DANIELLE SILVA MIRANDA [Adv. Marcio Lopes Cordero OAB:RJ 081613/D ] Rdo: GINASIO PRESIDENTE CAMPOS SALES S/C LTDA DANIELLE SILVA MIRANDA: Venha o autor, em 30 dias, com meios para prosseguimento da execucao, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProc. 01321-2006-044-01-00-4 - Rte: Francisco Carlos Barbosa [Adv. Ary Flavio Lima OAB:RJ 068908/D AB:RJ 100806/D ] Francisco Carlos Barbosa: A parte autora para ciencia da certidao do Oficial de Justica e para que indique, em 30 dias, os meios eficazes ao prosseguimento do feito, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProc. 00139-2007-044-01-00-7 - Rte: Jadilane de Moraes Nascimento [Adv. Katia de Fatima de Abreu Marques de Carvalho OAB:RJ 138773/D AB:RJ 051486/D ] Sociedade Educacional Pescadores do Saber Ltda.: A parte re para que, em 10 dias, cumpra o determinado no despacho de fls 34. \r\n\r\nProc. RT 002227/00 - Rte: SERGIO DA SILVA CHAGAS [Adv. Sergio Galvao OAB:RJ 021332/D AB:RJ 057415/D AB:RJ 022798/D ] SERGIO DA SILVA CHAGAS, REAL GRANDEZA FUNDACAO DE PREV E ASSIST SOCIAL, FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A: Vista as partes de fls 399/400, por 05 dias sucessivos, permeados por 05 dias uteis. \r\n\r\nProc. 00743-2002-044-01-00-9 - Rte: NELSON MADUREIRA [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira OAB:RJ 091271/D AB:RJ 056603/D ] NELSON MADUREIRA: A parte autora para ciencia da certidao de fls 273 e para que indique, em 30 dias, os meios eficazes ao prosseguimento do feito, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProc. 01075-2003-044-01-00-8 - Rte: CLEUNICE DOS SANTOS [Adv. Helio Marques Gomes OAB:RJ 029522/D AB:RJ 101578/D ] CLEUNICE DOS SANTOS: Comprovar o recolhimento das custas. \r\n\r\nProc. 01700-2003-044-01-00-1 - Rte: MANOEL LEITE SILVA [Adv. Wellington Vieira Leite OAB:RJ 051612/D AB:RJ 023343/D ] MANOEL LEITE SILVA: Vista a parte autora de fls 139/140, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 01390-2004-044-01-00-6 - Rte: CARLOS HENRIQUE BRAS [Adv. Luis Carlos Graca Gosselin OAB:RJ 078227/D AB:RJ 108877/D ] CARLOS HENRIQUE BRAS: A parte autora para ciencia da certidao do Oficial de Justica e para que indique, em 30 dias, os meios eficazes ao prosseguimento do feito, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProc. 01598-2004-044-01-00-5 - Rte: MARCELO PEREIRA CHRYSOSTOMO [Adv. Sillas Teixeira OAB:RJ 026207/D AB:RJ 086724/D ] MARCELO PEREIRA CHRYSOSTOMO: Venha a parte autora, em 30 dias, com meios para prosseguimento do feito, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProc. 00622-2005-044-01-00-0 - Rte: Luiz Luciano de Lima [Adv. Luis Carlos Graca Gosselin OAB:RJ 078227/D AB:RJ 043978/D ] Luiz Luciano de Lima, Construtora Sao Bento Ltda.: Venham as partes, em data e horario de audiencia, para apreciacao e possivel homologacao de acordo entabulado. \r\n\r\nProc. 00324-2006-044-01-00-0 - Rte: Katia de Pinho Freitas Gozzini [Adv. Antonio Braga Bittencourt OAB:RJ 116624/D AB:RJ 042310/D AB:RJ 084845/D ] Katia de Pinho Freitas Gozzini: A parte autora para ciencia do despacho de fls 123. \r\n\r\nProc. 00527-2006-044-01-00-7 - Rte: Bianca Costa dos Santos [Adv. Celso Braga Goncalves Roma OAB:RJ 041069/D AB:RJ 005044/D ] Intercontinental Comercio de Alimentos Ltda.: Deferida a devolucao do prazo de 08 dias. \r\n\r\nProc. 00715-2006-044-01-00-5 - Rte: Joao Oliveira [Adv. Antonio Geraldo de Araujo OAB:RJ 024869/D AB:RJ 108609/D ] Papelaria Apa Ltda.: A parte re para que, em 10 dias, cumpra o determinado no despacho de fls 111. \r\n\r\nProc. 01550-2006-044-01-00-9 - Rte: Gilmar Fernandes Soares [Adv. Cristina Magda Dias OAB:RJ 079948/D AB:RJ 002683/A ] Gilmar Fernandes Soares: Tomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00092-2007-044-01-00-1 - Rte: Luciano Miranda da Conceicao [Adv. Moyses Ferreira Mendes OAB:RJ 071097/D AB:RJ 091255/D ] Vigban Empresa de Vigilancia Bancaria Comercial e Industrial Ltda.: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00145-2007-044-01-00-4 - Rte: Helio Lima da Costa [Adv. Marcelo da Silva Sa OAB:RJ 076276/D AB:RJ 013051/D AB:RJ 081617/D ] Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS, Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00167-2007-044-01-00-4 - Rte: Alex da Silva Alves [Adv. Jadir Nascimento Luciano OAB:RJ 060363/D AB:RJ 082657/D ] Serval Servicos de Administracao em Geral Ltda., Gran Rio Vigilancia Ltda.: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00346-1996-044-01-00-8 - Rte: MANOEL RODRIGUES LIMA FILHO [Adv. Aldenir de Sousa Pereira OAB:RJ 079702/D AB:RJ 072705/D ] MANOEL RODRIGUES LIMA FILHO: Venha a parte autora, em 30 dias, com meios para prosseguimento do feito, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProc. RT 001220/96 - Rte: JOSE CARLOS VIDAL [Adv. Luis Amavel Dubourcq Maldonado OAB:RJ 067073/D AB:RJ 054811/D ] JOSE CARLOS VIDAL: A parte autora para ciencia da certidao do Oficial de Justica e para que indique, em 30 dias, os meios eficazes ao prosseguimento do feito, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProc. 01761-1998-044-01-00-0 - Rte: VITOR DA SILVA PEREIRA [Adv. Vera Dias Araujo Raeli OAB:RJ 050480/D ] Rdo: VANA E DANY COMERCIO PRODUTOS IMPORTADOS LTDA VITOR DA SILVA PEREIRA: A parte autora para que se manifeste de forma conclusiva no prazo de 30 dias, nos termos da Resolucao Administrativa 06/2006 deste Tribunal. \r\n\r\nProc. RT 001827/98 - Rte: IOLANDA PEREIRA [Adv. Fernanda Fernandes Lopes OAB:RJ 066737/D ] Rdo: BRASIL GLAMOUR PHOTO STUDIO LTDA IOLANDA PEREIRA: A parte autora para que indique meios para prosseguimento do feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProc. RT 001921/99 - Rte: AMARO RAMOS DOS SANTOS [Adv. George Rosa de Souza OAB:RJ 048149/D AB:RJ 082466/D ] AMARO RAMOS DOS SANTOS: Venha a parte autora, em 30 dias, com meios para prosseguimento do feito, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nId: 278995"
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                            "045/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO\r\n\r\nProc. 01072-2005-045-01-00-2 - Rte: Julius Cezar da Silva Rocha Rdo: Qualitas Tecnologia e Servicos LTDA. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 04/12/2007 `as 11:00 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 7o. andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. AUDIENCIA UNA. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 27/07/2007 \r\n\r\nProc. 01271-2003-045-01-00-9 - Aut: SIND EMPREG ENT CULTURAIS MRJ [Adv. Nilton Pereira Braga OAB:RJ 011661/D AB:RJ 047051/D ] Reu: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00873-2007-045-01-00-2 - Cgte: Real Auto Onibus Ltda. [Adv. David Silva Junior OAB:RJ 010186/D ] Cgdo: Pollianna Nascimento de Jesus Cgte: Vir com o deposito do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 00941-2007-045-01-00-3 - Egte: Imobiliaria Rio Novo Ltda. [Adv. Paulo Roberto Jatoba de Menezes OAB:RJ 078939/D AB:RJ 046785/D ] Egdo: Contestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProc. 00439-2007-045-01-00-2 - Exte: Damair Gomes de Brito [Adv. Maria Auxiliadora Goncalves de Souza OAB:RJ 050145/D ] Exdo: Panflor Empreendimentos Ltda. Exte: Indicar, em 01 ano, os meios de prosseguimento, sob pena de arq. com baixa. \r\n\r\nProc. 01167-2003-045-01-00-4 - Rte: FRANCISCO PEREIRA PAULA [Adv. Gilson Vieira Mourao OAB:RJ 020916/D AB:RJ 067797/D ] Rte, Rdo: Ter ciencia de que o deposito de fls. 51 foi convolado em penhora. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProc. 00014-2005-045-01-00-1 - Rte: Marcia Coelho da Palma [Adv. Sandra Maria Adriano Guedes OAB:RJ 079932/D AB:RJ 045604/D ] Rte: Manifestar-se, em 01 ano, sob pena de arquivamento c/baixa. \r\n\r\nProc. 00991-2005-045-01-00-9 - Rte: Carlos Alexandre Martins Gomes [Adv. Eliza Jorge de Freitas Pinto OAB:RJ 130050/D AB:RJ 013393/D ] Rdo: Ter ciencia de que o deposito de fls. 24 foi convolado em penhora. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProc. 00442-2006-045-01-00-5 - Rte: Pedro Paulo de Almeida Paiva [Adv. Cleber Mauricio Naylor OAB:RJ 068283/D AB:SP 020327/D AB:RJ 049479/D ] Tim Celular SA: Ter ciencia de que foi devolvido o prazo de 08 dias. \r\n\r\nProc. 00714-2006-045-01-00-7 - Rte: Marcos Aurelio de Oliveira Otavio [Adv. Luiz Victor Bezerra OAB:RJ 063533/D AB:RJ 015925/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao. Em 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 01099-2006-045-01-00-6 - Rte: Adriana Cristina Ferreira Gabriel de Moraes [Adv. Jorge Dodi Pereira da Costa OAB:RJ 038291/D ] Rdo: Centrocor Centro Clinico Cardiologico Ltda. Rte: Manifestar-se sobre devolucao da notif. da Rda, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00860-2007-045-01-00-3 - Rte: Magda Rita Muniz Carvalho [Adv. Tania Regina Rafael Caldas OAB:RJ 067240/D ] Rdo: Studio e Cabeleireiros Ltda. ME - Longevita Estetica e Beleza Rte: Vir, em 10 dias, com a liquidacao dos pedidos ou adequacao do valor da causa ao rito pretendido, com copia a ser remetida a reclamada, sob pena de extincao do processo sem apreciacao do merito, com base no art. 852-B, I e parag.1o. \r\n\r\nProc. 00915-2007-045-01-00-5 - Rte: Fabio do Amaral Costa Filho [Adv. Durval Fernandes da Costa OAB:RJ 062000/D ] Rdo: Orgao Gestor de Mao de Obra Trabalho Portuario Avulso Port. Org. do RJ Rte: Vir, em 10 dias, com a liquidacao dos pedidos ou adequacao do valor da causa ao rito pretendido, com copia a ser remetida a reclamada, sob pena de extincao do processo sem apreciacao do merito, com base no art. 852-B, I e parag.1o. \r\n\r\nProc. 00920-2007-045-01-00-8 - Rte: Jorge Luiz do Carmo [Adv. Durval Fernandes da Costa OAB:RJ 062000/D ] Rdo: Orgao Gestor Mao de Obra Trab. Portuario Avulso Porto Org. RJ - OGMO Rte: Vir, em 10 dias, com a liquidacao dos pedidos ou adequacao do valor da causa ao rito pretendido, com copia a ser remetida a reclamada, sob pena de extincao do processo sem apreciacao do merito, com base no art. 852-B, I e parag.1o. \r\n\r\nProc. 00924-2007-045-01-00-6 - Rte: Lucimeri Reis Rodrigues [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva OAB:RJ 083266/D ] Rdo: HSBC Servicos e Participacoes Ltda. Rte: Vir, em 10 dias, com a liquidacao dos pedidos ou adequacao do valor da causa ao rito pretendido, com copia a ser remetida a reclamada, sob pena de extincao do processo sem apreciacao do merito, com base no art. 852-B, I e parag.1o. \r\n\r\nProc. 00936-2007-045-01-00-0 - Rte: Alexandre Duque Crespo E OUTRO S AB:RJ 088657/D Rte: Vir, em 10 dias, com a liquidacao dos pedidos ou adequacao do valor da causa ao rito pretendido, com copia a ser remetida a reclamada, sob pena de extincao do processo sem apreciacao do merito, com base no art. 852-B, I e parag.1o. \r\n\r\nProc. 00943-2007-045-01-00-2 - Rte: Anselmo Dias Benfeitas [Adv. Antonia Benfeitas da Silva OAB:RJ 109981/D ] Rdo: Fatima Figueiredo Barbosa Rte: Vir, em 10 dias, com a liquidacao dos pedidos ou adequacao do valor da causa ao rito pretendido, com copia a ser remetida a reclamada, sob pena de extincao do processo sem apreciacao do merito, com base no art. 852-B, I e parag.1o. \r\n\r\nProc. RT 001335/00 - Rte: LUIS OLIMPIO [Adv. Antonio Carlos de Barros Fonseca OAB:RJ 034252/D AB:RJ 068334/D AB:RJ 016064/D ] LUIS OLIMPIO, HILARIO ACCIOLY DE FREITAS, BEATRIZ RAMOS CAIADO: Contra-arrazoar RO (fls. 273, p/ Rdas e fls.283, p/ Rte). Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProc. 00493-2002-045-01-00-3 - Rte: GILBERTO PONTES BARROS [Adv. Jorge Monteiro Valdevino OAB:RJ 067098/D Rte: Indicar, em 01 ano, os meios de prosseguimento, sob pena de arq. definitivo. \r\n\r\nProc. 00740-2003-045-01-00-2 - Rte: JOSE HOMERO RODRIGUES FILHO [Adv. Preciliana Vital Antunes OAB:RJ 058586/D AB:RJ 058854/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao. EM 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 01149-2003-045-01-00-2 - Rte: JOSE DE ABREU ZEBEDEU [Adv. Carlos Alberto Bueno dos Santos OAB:RJ 072404/D AB:RJ 080972/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao. EM 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 01686-2003-045-01-00-2 - Rte: JEAN PIERRE CAMPOS LIMA [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva OAB:RJ 025833/D AB:RJ 075522/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao. EM 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 01757-2003-045-01-00-7 - Rte: MAURICEIA CLEMENTE GOMES [Adv. Sindicato dos Empregados de Empresas de Asseio e Conservacao do Mun RJ] Rdo: LCC SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA E OUTRO S Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01823-2003-045-01-00-9 - Rte: MARIA SOFIA DE LIMA [Adv. Narcizo Rodrigues OAB:RJ 090656/D ] Rdo: CELIA REGINA FERREIRA PENNA Rte: Dar andamento ao feito, em 48 horas, sob pena de extincao. \r\n\r\nProc. 00652-2004-045-01-00-1 - Rte: ELIANE PEREIRA TORRES [Adv. Nilson Baiao Goncalves OAB:RJ 049119/D AB:RJ 045861/D ] Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. Em 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 00655-2004-045-01-00-5 - Rte: DILSON IBRAIM DE SOUZA [Adv. Sindicato Empregados em Estabelecimentos Bancarios Mun Rio de Janeiro] Rdo: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA [Adv. Olinda Maria Rebello OAB:RJ 074145/D ] Rte, Rdo: Informar se desejam produzir outras provas. \r\n\r\nProc. 01246-2004-045-01-00-6 - Rte: LUIZ CARLOS DA SILVA BELCHIOR [Adv. Andreia Luiza Marques dos Santos OAB:RJ 091782/D AB:RJ 118783/D ] Rdo: Ter ciencia de que o deposito foi convolado em penhora. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProc. 01483-2004-045-01-00-7 - Rte: CARLOS ALVES COELHO [Adv. Edilan Santos da Silva OAB:RJ 087576/D AB:RJ 096127/D ] Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. EM 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 01488-2004-045-01-00-0 - Rte: PAULO GARCIA DA ROCHA FILHO [Adv. Jurema da Silva Antunes OAB:RJ 055841/D AB:RJ 035271/D ] Rdo: Manifestar-se sobre peticao fls.272. \r\n\r\nProc. 00378-2005-045-01-00-1 - Rte: Enivaldo Antonio Tavares [Adv. Dionice Franca Varon OAB:RJ 023769/D AB:RJ 082066/D ] Rte: Contestar embargos `a execucao/devedor. \r\n\r\nProc. 00821-2005-045-01-00-4 - Rte: Fabio da Silva Fernandes [Adv. Karla Mendes Souza OAB:RJ 118075/D AB:RJ 083371/D AB:RJ 035271/D ] Cotel Comercial e Eletrica de Eletricidade Ltda.: Vir com os documentos solicitados as fls. 220, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 01460-2005-045-01-00-3 - Rte: Mario Jorge Elias de Carvalho [Adv. Teofilo Ferreira Lima OAB:RJ 064685/D AB:RJ 069619/D ] Rte: Ter ciencia de fls. 21/24, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 01508-2005-045-01-00-3 - Rte: Marco Tulio Penzin Goulart [Adv. Cleyde Agostinho Ramos OAB:RJ 073797/D AB:RJ 036937/D ] Rdo: Ter ciencia da devolucao do prazo de 08 dias. \r\n\r\nProc. 00491-2006-045-01-00-8 - Rte: Marcelo de Souza Viana [Adv. Saulo Borges de Mendonca OAB:RJ 079682/D AB:RJ 054220/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00778-2006-045-01-00-8 - Rte: Flavio dos Santos Barcelos [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos OAB:RJ 048681/D AB:RJ 073559/D ] Rte: Ter ciencia de que foi deferido o desentranhamento, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 01054-2006-045-01-00-1 - Rte: Gilberto Tiberto Martins [Adv. Antonio Patrocinio Figueiredo Gomes OAB:RJ 037782/D ] Rdo: Shadow Participacoes e Empreendimentos Ltda. Rte: Ter ciencia do despacho de fls. 22. \r\n\r\nProc. 01087-2006-045-01-00-1 - Rte: Valdenir Bento da Silva [Adv. Teofilo Ferreira Lima OAB:RJ 064685/D AB:RJ 052719/D ] Rdo: Ter ciencia de que foi deferida a devolucao do prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 01345-2006-045-01-00-0 - Rte: Alexandre Magno do Nascimento Gabi [Adv. Luiz Cesar Vianna Marques OAB:RJ 027314/D Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00044-2007-045-01-00-0 - Rte: Gabriel de Madureira Silva [Adv. Daniella Lucena Crispim OAB:RJ 133572/D Rte: Dar andamento ao feito, em 48 horas, sob pena de extincao, ante fls. 28 e 29. \r\n\r\nProc. 00613-2007-045-01-00-7 - Rte: Ana Cristina Bastos Savadim da Silva [Adv. Hamilton Santos de Morais OAB:RJ 133632/D Rte: Manifestar-se sobre devolucao da notificacao da 1a Rda, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 00633-2007-045-01-00-8 - Rte: Anderson da Silva Valenca [Adv. Edilson Meireles Guerra OAB:RJ 085968/D ] Rdo: Prevenir Logistica Expresso Ltda. Rte: Manifestar-se sobre devolucao da notificacao da Rda, em 05 dias. \r\n\r\nProc. RT 001557/91 - Rte: NILO DA COSTA RAMOS [Adv. Paulo Fernando de Almeida Cabral OAB:RJ 052987/D Rte: Indicar, em 01 ano, os meios de prosseguimento, sob pena de arq. com baixa. \r\n\r\nProc. RT 001752/91 - Rte: TARCISIO REGATTIERI [Adv. Antonio da Costa Medina OAB:RJ 039864/D AB:RJ 045615/D ] PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A: Manifestar-se sobre peticao de fls. 482/483, em 05 dias. \r\n\r\nProc. RT 000507/92 - Rte: EDESIO SOUZA DA SILVA [Adv. Fernando Ribeiro Coelho OAB:RJ 022105/D AB:RJ 061115/D ] Rdo: Manifestar-se sobre copias juntadas pelo Reclamante, bem como juntar as copias faltantes, EM 05 DIAS, SEM CARGA, tendo em vista ter sido a causadora do desaparecimento dos autos. \r\n\r\nProc. 00251-1993-045-01-00-8 - Rte: JOSE CARLOS THOMAZ CARDOSO E OUTRO S AB:RJ 013994/D AB:RJ 016162/D ] Rte, Rdo: Manifestar-se sobre promocao de fls. 864 e calculos de fls.866, em 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 001344/95 - Rte: MANOEL CORREIA [Adv. Sonia Ferreira da Silva Cao Vinagre OAB:RJ 081372/D AB:RJ 057138/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao e docs.de fls.747/758. \r\n\r\nProc. RT 001464/95 - Rte: VENINO PEREIRA BELO [Adv. Francisca de Oliveira OAB:RJ 037085/D AB:RJ 010794/D ] Rdo: Vir, em 30 dias, com os recibos salariais, sob pena de prevalecerem os calculos do Rte. \r\n\r\nProc. RT 001637/97 - Rte: ELIANA GOMES DE OLIVEIRA [Adv. Marcio Lopes Cordero OAB:RJ 081613/D AB:RJ 063352/D ] Rdo: Manifestar-se sobre Emb. Declaratorios, em 05 dias. \r\n\r\nProc. RT 002150/98 - Rte: TANIA RHAMNUSIA DE LIMA [Adv. Patricia Picorelli Soares OAB:RJ 084402/D [Adv.] Rte: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 000526/99 - Rte: AMANDIO CORDEIRO FERREIRA POVOAS [Adv. Sindicato Nacional dos Aeroviarios] Rdo: VASP VIACAO AEREA DE SAO PAULO SA [Adv. Luiz Gonzaga Proenca Junior OAB:SP 106496/D ] Rte: Indicar, em 01 ano, os meios de prosseguimento, sob pena de arq. definitivo. \r\n\r\nProc. 01864-1999-045-01-00-8 - Rte: MARCIO CAETANO [Adv. Aroldo Rodrigues Goncalves Filho OAB:RJ 032099/D AB:RJ 009379/D ] Rte: Ter ciencia da guia de fls.153, em 05 dias. \r\n\r\nProc. RT 002155/99 - Rte: ESPOLIO DE RENE PIMENTEL CADAVAL Rdo: PROTEMP SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa OAB:RJ 067077/D ] Rdo: Ter ciencia da devolucao do prazo para contra-arrazoar RO, em 08 dias. \r\n\r\nId: 278935"
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                            "049/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO PARA EXECUCAO\r\n\r\nProc. 00400-2004-049-01-00-8 - Rte: FERNANDO PEREIRA DA ROSA Rdo: HELIO GOMES DA SILVA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para pagar em 48 horas. Principal: R$ 45.334,05 equivalente a 3.890.259,516 TRs, atraves de guia a ser emitida pela Secretaria da Vara + INSS (Rte e Rda) R$ 9.884,26 equivalente a 848.199,8966 TRs, valor recolhido atraves de guia GPS. Custas de conhecimento e de execucao: R$ 160,00 e R$ 309,27,respectivamente, recolhidas via DARF codigo 8019 OBS: NAO COMPROVADO O DEPOSITO OU GARANTIDA A EXECUCAO, OS AUTOS IRAO CONCLUSOS PARA PENHORA ON LINE O pagamento devera ser efetuado no prazo acima, sob pena de aplicacao de multa de 10 % sobre o valor atualizado, na forma do artigo 475 J do CPC. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO \r\n\r\nProc. 00131-2007-049-01-00-2 - Rte: Rosemere Francisca Moreno Rdo: Convip Servicos Gerais Ltda. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 03/08/2007 \r\n\r\nProc. RPS 000491/01 - Rte: NILSON GOMES DE SOUZA [Adv. Simone da Motta Lemos Silva OAB:RJ 089541/D Rte: Manifestar-se sobre os documentos de fls em Cartorio Requerer o que for do interesse, sob pena de arquivamento provisor io. p/ 30 dias \r\n\r\nProc. 01191-2003-049-01-00-9 - Rte: GONCALO FERREIRA DOS SANTOS [Adv. Celso Braga Goncalves Roma OAB:RJ 041069/D Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 01046-2004-049-01-00-9 - Rte: RENATA BRANDARIZ LIMA [Adv. Jose Luis Campos Xavier OAB:RJ 063498/D AB:RJ 020283/D ] Rte: Tomar ciencia do despacho de fls \"Nada a deferir, pois conforme ata de fls 91 a re cumpriu, em audiencia, a determinacao de baixa na CTPS do autor com data de 15/09/01, fugindo aos limites desta lide o requerimento efetuado\" \r\n\r\nProc. 00779-2005-049-01-00-7 - Rte: Carlos Antonio da Conceicao Silva [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada OAB:RJ 051854/D AB:RJ 002255/A ] Rte: Reapresentar os calculos, em 10 dias, de acordo com os parametros de fls 239 \r\n\r\nProc. 00022-2006-049-01-00-4 - Rte: Katia Silene Viana dos Santos [Adv. Luiza Nascimento Reis da Costa OAB:RJ 062051/D AB:RJ 107205/D ] Rte: Reapresentar os calculos, em 10 dias, de acordo com os parametros de fls 91 \r\n\r\nProc. 01607-2006-049-01-00-1 - Rte: Cesar Borges Pessanha [Adv. Heleno de Souza Sardinha OAB:RJ 060086/D AB:RJ 080713/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da sentenca homologatoria de fls, devendo a Re depositar os valores abaixo discriminados, no prazo maximo de 15 dias, sob pena de aplicacao da multa de 10% sobre o valor atualizado, na forma do artigo 475 J do CPC. Principal: R$ 752,94 equivalente a 64.043,318 TRs, atraves de guia emitida pela Secretaria da Vara + INSS (Rte e Rda) R$ 252,36 equivalente a 21.465,152 TRs,valor recolhido atraves guia GPS. Custas de conhecimento e de execucao: R$ 20,00 e R$ 5,02, respectivamente, recolhidas via DARF codigo 8019 \r\n\r\nProc. 00018-2007-049-01-00-7 - Rte: Marcio Pereira da Cunha [Adv. Claudio Gualberto Dias OAB:RJ 128149/D AB:RJ 071102/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 dias. Retirar no protocolo desta Secretaria \"Parametros para a liquidacao de sentenca\". \r\n\r\nProc. 00405-2007-049-01-00-3 - Rte: Antonio Agostinho Neto [Adv. Carlos Roberto Viana de Mendonca Uchoa OAB:RJ 031948/D AB:RJ 080813/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 000942/01 - Rte: SILVIA MARIA DO CAMPO GONZALES [Adv. Moyses Ferreira Mendes OAB:RJ 071097/D AB:RJ 058042/D ] Rte: Ter ciencia do deposito de fls 261, por 5 dias \r\n\r\nProc. RT 001018/01 - Rte: ALEX MARINS MALINOSKY [Adv. Andrea Alves Cruz OAB:RJ 094707/D AB:RJ 013994/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00117-2002-049-01-00-4 - Rte: ERNANDES JUSTINO KAIZER [Adv. Tania Maria Braga Barros OAB:RJ 100948/D AB:RJ 066719/D ] Rte: Contestar embargos `a execucao/devedor. fls 235 \r\n\r\nProc. 01468-2003-049-01-00-3 - Rte: VALDEMIRO FRANCISCO DE LIMA [Adv. Serlen F. S. Xavier OAB:RJ 118355/D ] Rdo: A 3 SEVEROS EDIFICACOES E REFORMAS LTDA Rte: Tomar ciencia da Sentenca Homologatoria de fls, fixando principal no valor equivalente a 1.784.400,084 TRs \r\n\r\nProc. 00060-2004-049-01-00-5 - Rte: VIRGINIA DE PAULA COLLYER [Adv. Adriana Rocha de Oliveira OAB:RJ 112571/D AB:RJ 047660/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao fls 184, em 5 dias \r\n\r\nProc. 00415-2004-049-01-00-6 - Rte: EVANILSON MIGUEL DE SOUSA [Adv. Jair Ferreira Lima OAB:RJ 114065/D AB:RJ 080291/D ] Rte: Reapresentar os calculos, em 10 dias, de acordo com os parametros de fls 219 \r\n\r\nProc. 00936-2004-049-01-00-3 - Rte: ALCEMIR TEIXEIRA FURTADO [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao OAB:RJ 071440/D AB:RJ 104047/D ] Rte: Reapresentar os calculos, em 10 dias, de acordo com os parametros de fls 70 \r\n\r\nProc. 00122-2005-049-01-00-0 - Rte: Cristina da Silva Barbosa [Adv. Edir Santos Cardoso OAB:RJ 069202/D AB:RJ 059638/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 dias. Retirar no protocolo desta Secretaria \"Parametros para a liquidacao de sentenca\". \r\n\r\nProc. 00272-2005-049-01-00-3 - Rte: Celia Lucia Neves de Mello Correa [Adv. Lygia Nobre Franco OAB:RJ 065695/D AB:RJ 015925/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01037-2005-049-01-00-9 - Rte: Giselle Damaceno Vidal [Adv. Solange Elisiaria Cerqueira Bittencourt OAB:RJ 050616/D Rte: Requerer o que for do interesse, sob pena de arquivamento provisor io. p/ 30 dias Ter ciencia da certidao do Sr Oficial de Justica \r\n\r\nProc. 00062-2006-049-01-00-6 - Rte: Leonilze Morgana da Silva Fleury [Adv. Luzia Maxima de Andrade Silva OAB:RJ 074680/D AB:RJ 019293/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da sentenca homologatoria de fls, devendo a Re depositar os valores abaixo discriminados, no prazo maximo de 15 dias, sob pena de aplicacao da multa de 10% sobre o valor atualizado, na forma do artigo 475 J do CPC. Principal: R$ 3.465,23 equivalente a 294.744,3719 TRs, atraves de guia emitida pela Secretaria da Vara + INSS (Rte e Rda) R$ 559,63 equivalente a 47.600,820 TRs,valor recolhido atraves guia GPS. Custas de conhecimento e de execucao: R$ 100,00 e R$ 20,12, respectivamente, recolhidas via DARF codigo 8019 \r\n\r\nProc. 00314-2006-049-01-00-7 - Rte: Francisco Medeiros Silva Filho [Adv. Walter Benini Wanick de Almeida OAB:RJ 042406/D AB:RJ 126932/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00407-2006-049-01-00-1 - Rte: Jorge Luiz Eugenio de Oliveira [Adv. Marco Antonio Narcizo OAB:RJ 099083/D AB:RJ 053288/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da sentenca homologatoria de fls, devendo a Re depositar os valores abaixo discriminados, no prazo maximo de 15 dias, sob pena de aplicacao da multa de 10% sobre o valor atualizado, na forma do artigo 475 J do CPC. Principal: R$ 29.312,74 equivalente a 2.498.203,01 TRs, atraves de guia emitida pela Secretaria da Vara + INSS (Rte e Rda) R$ 9.428,61 equivalente a 801.975,549 TRs,valor recolhido atraves guia GPS. Custas de conhecimento e de execucao: R$ 200,00 e R$ 47,14, respectivamente, recolhidas via DARF codigo 8019 \r\n\r\nProc. 00785-2006-049-01-00-5 - Rte: Aloisio Apolinario da Silva [Adv. Caetano Mari OAB:RJ 021746/D ] Rdo: Gelo Real Ltda. Rte: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00925-2006-049-01-00-5 - Rte: Ubiraci Silva de Moura [Adv. Denise Rodrigues Leao dos Santos OAB:RJ 076675/D AB:RJ 074480/D ] Rte: Reapresentar os calculos, em 10 dias, de acordo com os parametros de fls 78 \r\n\r\nProc. 01372-2006-049-01-00-8 - Rte: Arlindo Lopes de Souza [Adv. Jose Carlos Oliveira da Silva OAB:RJ 049394/D AB:RJ 020864/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da sentenca homologatoria de fls, devendo a Re depositar os valores abaixo discriminados, no prazo maximo de 15 dias, sob pena de aplicacao da multa de 10% sobre o valor atualizado, na forma do artigo 475 J do CPC. Principal: R$ 2.901,28 equivalente a 246.776,1018 TRs, atraves de guia emitida pela Secretaria da Vara + INSS (Rte e Rda) R$ 390,90 equivalente a 33.249,041 TRs,valor recolhido atraves guia GPS. Custas de conhecimento e de execucao: R$ 200,00 e R$ 16,46, respectivamente, recolhidas via DARF codigo 8019 \r\n\r\nProc. 00060-2007-049-01-00-8 - Rte: Marcos Rogerio Vianna [Adv. Francisco Dias Ferreira OAB:RJ 062575/D AB:RJ 013393/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00088-2007-049-01-00-5 - Rte: Luis Flavio Silva [Adv. Vera Lucia Lopes Montanha de Andrade OAB:RJ 017088/D AB:RJ 072187/D ] Essence Construcoes e Servicos Ltda., Condominio do Edificio Winston Churchill: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 dias. Retirar no protocolo desta Secretaria \"Parametros para a liquidacao de sentenca\". \r\n\r\nProc. 00119-2007-049-01-00-8 - Rte: Norma Paraiso Nogueira [Adv. Abidao Bichara Netto OAB:RJ 028969/D AB:RJ 113786/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da decisao de fls 175/176 rejeitando preliminar de ilegitimidade passiva e acolhendo a de conexao e suspensao do feito \r\n\r\nProc. 00216-2007-049-01-00-0 - Rte: Hamilton Gomes da Cunha [Adv. Adauri Mota Jacob OAB:RJ 054592/D AB:RJ 013310/D ] Rdo: Manifestar-se sobre embargos de declaracao de fls 351, em 5 dias \r\n\r\nProc. 00321-2007-049-01-00-0 - Rte: Marcelo do Nascimento Botelho [Adv. Antonio Carlos Nascimento Santana OAB:RJ 038113/D AB:RJ 095957/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00461-2007-049-01-00-8 - Rte: Marlene Martins Jacintho [Adv. Luci Carvalho Bittencourt OAB:RJ 001034/B AB:RJ 095434/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00508-2007-049-01-00-3 - Rte: Aldir de Souza [Adv. Antonio Carlos Nascimento Santana OAB:RJ 038113/D AB:RJ 106618/D AB:RJ 016116/D ] Rte, Vigilance Servicos de Vigilancia Patrimonial Ltda., Condominio do Edficio Rio Sul Center: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00516-2007-049-01-00-0 - Rte: Luiz Nader Arruda [Adv. Nelson Halim Kamel OAB:RJ 087036/D AB:RJ 114612/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00622-2007-049-01-00-3 - Rte: Ricardo Araujo de Abreu Teixeira [Adv. Rogerio Portella Paim OAB:RJ 073445/D AB:RJ 114612/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00733-2007-049-01-00-0 - Rte: Maria Marilac dos Santos Raiol [Adv. Sergio Pascale OAB:RJ 086722/D AB:RJ 088741/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 000640/95 - Rte: JOSE GERALDO DO NASCIMENTO [Adv. Luiz Fernando de Souza Calaca OAB:RJ 056784/D Rte: Manifestar-se sobre os documentos de fls em Cartorio Requerer o que for do interesse, sob pena de arquivamento provisor io. p/ 30 dias \r\n\r\nProc. RT 000648/99 - Rte: ELIZETE BRITO DE MESQUITA [Adv. Antonio Jose Feijo do Nascimento OAB:RJ 033700/D AB:RJ 110415/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que foi convolado em penhora o deposito de fls em 5 dias. \r\n\r\nProc. 01373-1999-049-01-00-2 - Rte: MARA LUCIA DA MOTTA GONCALVES LISBOA [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella OAB:RJ 050833/D AB:RJ 016162/D ] Rdo: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nId: 277642"
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                            "053/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO\r\n\r\nProc. 01099-2005-053-01-00-0 - Rte: Antonia Luciede de Farias Rdo: Master Clean Limpeza e Conservacao LTDA. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 05/09/2007 `as 09:50 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 8 andar,, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. O AUTOR RECLAMA:A)CONDENACAO SUBSIDIARIA DA 2a RECLAMADA COMO TOMADORA DE SERVICOS DA 1a RECLAMADA, NOS TERMOS DA SUMULA 331,IV DO TST; B)AVISO PREVIO; C)PAGAMENTO DO SALDO DE SALARIO DE 30 DIAS DO MES DE JUNHO DE 2005;D)PAGAMENTO DAS FERIAS VENCIDAS 2003/2004, ACRESCIDA DE 1/3 CONSTITUCIONAL; E)PAGAMENTO DE 07/12 DE FERIAS PROPORCIONAIS DE 2005, MAIS 1/3 CONSTITUCIONAL, JA COM A PROJECAO DO AVISO PREVIO; F)PAGAMENTO DO 13o SALARIO PROPORCIONAL 07/12 DE 2005, JA COM A PROJECAO DO AVISO PREVIO;G)APLICACAO DO ARTIGO 467 DA CLT NO PERCENTUAL DE 50%, NO SALDO DE SALARIO, AVISO PREVIO, FERIAS VENCIDAS E PROPORCIONAIS DE 1/3 CONSTITUCIONAL E 13 SALARIO PROPORCIONAL E 40% SOBRE O FGTS, CASO AS VERBAS NAO SEJAM PAGOS EM PRIMEIRA AUDIENCIA;H) PAGAMENTO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 477, PARAGRAFO OITAVO DA CLT;I)PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS NO PERCENTUAL DE 50% E DO RSR SOBRE AS HORAS EXTRAS;J)INTEGRACAO DAS HORAS EXTRAS E RSR, NAS FERIAS VENCIDAS E PROPORCIONAIS,ACRESCIDAS 1/3 CONSTITUCIONAL, 13o SALARIOS DE 2004 E PROPROCIONAIS,AVISO PREVIO, SALDO DE SALARIO, FGTS E 40% SOBRE O FGTS;K)LIBERACAO DA GUIA DO FGTS;L)DIFERENCAS DE FGTS PELO NAO RECOLHIMENTO, BEM COMO 40% SOBRE O FGTS;M) PAGAMENTO DOS 40% SOBRE O FGTS DEPOSITADO; N)DEVOLUCOES DOS VALORES DESCONTADOS A TITULO DE CONTRIBUICAO CONFEDERATIVA;O)PAGAMENTO DE DIFERENCAS DE VALE TRANSPORTE, CONFORME FUNDAMENTACAO;P)ENTREGA DE SD E CD PARA EFEITO DE HABILITACAO DO SEGURO DESEMPREGO, PENA DE PAGAMENTO DO VALOR EQUIVALENTE EM ESPECIE, COTAS COTAS, CALCULADAS COM BASE NO ULTIMO SALARIO DA RECLAMANTE , NA FORMA DO ARTIGO 186 E 927 DO CODIGO CIVIL C/C CP, A LEI 8900/94 E RESOLUCOES DA CODEFAT;Q)HONORARIOS ADVOCATICIOS NA BASE DE 15%, CONFORME ARTIGO 133 DA CF E 20 DO CPC, REQUER AINDA A EXPEDICAO DE ALVARA JUDICIAL, PARA QUE A RECLAMANTE EFETUE O SAQUE DOS DEPOSITOS EXISTENTES EM SUA CONTA VINCULADA NO FGTS. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 06/08/2007 \r\n\r\nProc. 01656-2006-053-01-00-3 - Rte: Cosme Raymundo Ribeiro [Adv. Jorge Luiz Milleli Fernandes OAB:RJ 046877/D AB:RJ 054220/D ] Rdo: TOMAR CIENCIA DA DECISAO QUE JULGOU PROCEDENTES OS EMBARGOS DECLARATORIOS.PRAZO: 08 DIAS. \r\n\r\nProc. 00611-2007-053-01-00-2 - Rte: Valdineia Dias de Sousa [Adv. Osiel Bonaparte da Matta Filho OAB:RJ 069322/D AB:RJ 099328/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DA DECISAO QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS DECLARATORIOS. PRAZO: 08 DIAS. \r\n\r\nId: 278948"
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                            "055/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO\r\n\r\nProc. 00499-2006-055-01-00-1 - Rte: Adex Souza dos REIS RDO: DELTA D. FILMES HP RIO E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 06/11/2007 `as 09:10 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 8o. andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. A AUDIENCIA SERA UNA. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE CITACAO PARA EXECUCAO \r\n\r\nProc. 00710-2004-055-01-00-4 - Rte: GRACE FERNANDES FERREIRA Rdo: CENTRO EDUCACIONAL POUSADA DA CRIANCA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para pagar em 48 horas a quantia de R$ 768,61, a titulo de cota previdenciaria. Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO \r\n\r\nProc. 00940-2005-055-01-00-4 - Rte: Angelica Ribeiro Figueiredo Rdo: Banco Citibank S.A. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00811-2006-055-01-00-7 - Rte: Jose Alberto da Silva Rdo: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. (FLS 131/133) \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 02/08/2007 \r\n\r\nProc. 00183-2002-055-01-00-6 - Rte: JORGE LUIZ SIMOES [Adv. Maria Luiza Linhares dos Santos OAB:RJ 068138/D AB:RJ 083897/D ] JORNAL DO BRASIL S/A: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 01528-2001-055-01-00-8 - Rte: KATIA REGINA CERQUEIRA DE AZEVEDO [Adv. Maria da Gloria Neves OAB:RJ 057836/D AB:RJ 109685/A ] KATIA REGINA CERQUEIRA DE AZEVEDO, MCDONALD'S COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA: Manifestar-se sobre o laudo pericial. NO PRAZO SUCESSIVO DE 10 DIAS, PERMEADOS POR CINCO. \r\n\r\nProc. 00871-2002-055-01-00-6 - Rte: CLEYTON MIRANDA DE SOUZA [Adv. Viviano Ramos Junior OAB:RJ 097648/D AB:RJ 002255/A ] TELEMAR NORTE LESTE SA: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 00979-2002-055-01-00-9 - Rte: ANTONIO CARLOS PEREIRA DA SILVA [Adv. Moyses Ferreira Mendes OAB:RJ 071097/D AB:RJ 006305/D ] ANTONIO CARLOS PEREIRA DA SILVA, CASAS SENDAS COMERCIO E INDUSTRIA S/A: Tomar ciencia do decisao de fls 85: \"J.Tendo em vista o art.884 da CLT, cujo prazo nela previsto resta ultrapassado, rejeito os presentes Embargos, por intempestivos...\" \r\n\r\nProc. 01735-2002-055-01-00-3 - Rte: JORGE ALBERTO DA COSTA [Adv. Carlos Alberto Bittencourt OAB:RJ 072583/D AB:RJ 092960/D ] JORGE ALBERTO DA COSTA: Apresentar calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 00318-2003-055-01-00-4 - Rte: RAFAEL DOS SANTOS CASTRO [Adv. Jonas Dias OAB:RJ 093424/D AB:RJ 049479/D ] RAFAEL DOS SANTOS CASTRO: Contestar embargos `a execucao/devedor. \r\n\r\nProc. 01122-2004-055-01-00-8 - Rte: JOSE FRANCISCO DA CONCEICAO [Adv. Monica Souza Cardoso Alaor OAB:RJ 070575/D AB:RJ 067077/D AB:RJ 045513/D ] JOSE FRANCISCO DA CONCEICAO: Fornecer o correto endereco da 1a reclamada, em 30 dias, sob pena de extincao do feito sem julgamento do merito. \r\n\r\nProc. 00931-2005-055-01-00-3 - Rte: Gabrielle Faillace [Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro OAB:RJ 079901/D AB:RJ 043684/D AB:RJ 061937/D ] Stress Free Centro de Relaxamento S/C Ltda., Cooperativa de Servicos Profissionais Liberais: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00940-2005-055-01-00-4 - Rte: Angelica Ribeiro Figueiredo [Adv. Sergio Galvao OAB:RJ 021332/D AB:RJ 104714/D AB:RJ 115522/D ] Banco Citibank S.A., Lab System Consultores Ltda: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. fls. 605/633 \r\n\r\nProc. 01579-2005-055-01-00-3 - Rte: Francisco Chagas de Sousa [Adv. Maria da Penha Kroff Vega OAB:RJ 030946/D Francisco Chagas de Sousa: Tomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 79 (1a rda). \r\n\r\nProc. 00113-2006-055-01-00-1 - Rte: Jose Luiz dos Santos [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade OAB:RJ 105526/D ] Rdo: Construtora Ravena Ltda. Jose Luiz dos Santos: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00300-2006-055-01-00-5 - Rte: Bruno dos Santos Araujo [Adv. Vindalva Maria Valentim de Aguiar OAB:RJ 099066/D ] Rdo: Estado do Rio de Janeiro - Secretaria Estadual de Educacao [Adv. Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro] Bruno dos Santos Araujo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01130-2006-055-01-00-6 - Rte: Elaine Luiz de Carvalho [Adv. Sindicato dos Professores do Municipio do Rio de Janeiro] Rdo: Chapeuzinho Vermelho Ltda. Elaine Luiz de Carvalho: Tomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 128 (RDA) \r\n\r\nProc. 01423-2006-055-01-00-3 - Rte: Adriana Farias Ramos [Adv. Audrey de Oliveira e Silva OAB:RJ 097835/D Rte: Tomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 37 (1a rda) \r\n\r\nProc. 01452-2006-055-01-00-5 - Rte: Amarildo do Carmo Moreira [Adv. Jair Ferreira Lima OAB:RJ 114065/D ] Rdo: Waldir Marinho Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00123-2007-055-01-00-8 - Rte: Aristides Cardoso da Silva [Adv. Aurelio Moraes Pelegrino OAB:RJ 092551/D ] Rdo: Centro de Distribuicao e Logistica - CENTRAL Aristides Cardoso da Silva: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. FLS.22 v \r\n\r\nProc. 00582-2007-055-01-00-1 - Rte: Marcos Martins Carvalhosa [Adv. Marcelo Pereira da Silva OAB:RJ 104542/D Marcos Martins Carvalhosa: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. (1a re - fls 66) \r\n\r\nProc. RT 000422/96 - Rte: ALEXSANDRO ALVES DA COSTA [Adv. Heleno de Souza Sardinha OAB:RJ 060086/D AB:RJ 052689/D ] ALEXSANDRO ALVES DA COSTA: Manifestar-se sobre peticao de fls.214. \r\n\r\nProc. RT 001548/96 - Rte: WALTER ALVES DE BRITO [Adv. Manoel Branco Braga OAB:RJ 037919/D AB:RJ 060621/D ] WALTER ALVES DE BRITO, RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA: Tomar ciencia da manifestacao da Expert (fls. 807/810), no prazo sucessivo de cinco dias, permeados por cinco. \r\n\r\nProc. RT 000795/98 - Rte: KELLY REGINA DA SILVA [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro OAB:RJ 003940/D AB:RJ 046072/D ] KELLY REGINA DA SILVA: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. de fls.171. \r\n\r\nProc. 01255-1998-055-01-00-5 - Rte: PAULO SERGIO BRAZILIENSE DA SILVA [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso OAB:RJ 024207/D AB:RJ 089835/D ] BANCO RURAL S/A: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nId: 277284"
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                            "057/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO\r\n\r\nProc. 01657-2003-057-01-00-0 - Rte: ANGELA MARIA DOS SANTOS ESTEVAM Rdo: VANILA FASHION CLUB CONFECCOES LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia da homologacao dos calculos de fls.50/51,sendo a re ao deposito em 05 dias,sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. 01539-2001-057-01-00-0 - Rte: HUDSON SILVA PIMENTEL Rdo: ALIFORTE ALIMENTOS LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Tendo em vista a comunicacao dos valores transferidos pelo Banco Rural, a disposicao deste Juizo, convolo os mesmos em penhora,de vendo a rda. se manifestar quanto a liberacao do credito do rte, em 05 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 06/08/2007 \r\n\r\nProc. 01382-2005-057-01-01-0 - Rte: Carlos Alberto Alves Roncato [Adv. Erenaldo Alves Conceicao OAB:RJ 072944/D AB:RJ 068147/D ] Collet e Sons S.A. Engenharia Comercio e Industria: Tomar ciencia da formacao da Carta de Sentenca. \r\n\r\nProc. 00836-2003-057-01-00-0 - Exte: MARCIO RODRIGUES DA COSTA BAPTISTA [Adv. Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias da Construcao Civil do MRJ] Exdo: RC CONSTRUCOES LTDA E OUTRO S MARCIO RODRIGUES DA COSTA BAPTISTA: Indique o exequente,em 01 ano, outros meios que possibilitem o prosseguimento da execucao, tendo em vista que a penhora on line n nao obteve resultado positivo. \r\n\r\nProc. 00019-2001-057-01-00-0 - Rte: ESPOLIO DE CARLOS JOSE DA SILVA PEREIRA [Adv. Carlos Alberto de Luna Freire OAB:RJ 084938/D AB:RJ 039948/D ] ESPOLIO DE CARLOS JOSE DA SILVA PEREIRA, ISOTACO ASSESSORIA E COMERCIO LTDA: Tomar ciencia da homologacao dos calculos de fls.125,sendo a re ao deposito, em 05 dias, sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. 01739-2002-057-01-00-4 - Rte: SERGIO SERAFIM BARBOSA [Adv. Vindalva Maria Valentim de Aguiar OAB:RJ 099066/D AB:RJ 085609/D ] SERGIO SERAFIM BARBOSA: Inicialmente tragam aos autos certidao, ainda que negativa, quanto a habilitacao dos peticionantes, junto ao INSS. \r\n\r\nProc. 00151-2003-057-01-00-4 - Rte: ADILSON BASTOS JUNIOR [Adv. Marcelo Silveira da Silva OAB:RJ 096440/D AB:RJ 050664/D ] ADILSON BASTOS JUNIOR: Tomar ciencia da peticao de fls.123 e, 10 dias, para requerer o que for de seu interesse. \r\n\r\nProc. 01657-2003-057-01-00-0 - Rte: ANGELA MARIA DOS SANTOS ESTEVAM [Adv. Marcos Evangelista de Negreiros Sayao Lobato OAB:RJ 041442/D ] Rdo: VANILA FASHION CLUB CONFECCOES LTDA ANGELA MARIA DOS SANTOS ESTEVAM: Tomar ciencia da homologacao dos calculos de fls.50/51,sendo a re ao deposito em 05 dias,sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. 00470-2004-057-01-00-0 - Rte: LUIZ ANTONIO CARVALHO RAMOS [Adv. Monica Cristina da Silva Pinheiro OAB:RJ 106140/D AB:RJ 103457/D ] LUIZ ANTONIO CARVALHO RAMOS, ADASC REFEICOES COLETIVAS LTDA: Manifestem-se as partes quanto as datas das parcelas consignadas no termo da conciliacao fls.127. \r\n\r\nProc. RT 000264/00 - Rte: ESPOLIO DE ANTONIO PEDRO DE ARAUJO [Adv. Marli Prota de Toledo OAB:RJ 061940/D ESPOLIO DE ANTONIO PEDRO DE ARAUJO: Tendo em vista que a penhora on line nao obteve resultado positivo indique o exequente,em 01 ano, outros meios que possibilitem o pro sseguimento da execucao. \r\n\r\nProc. RT 000810/00 - Rte: RAFAELA ALVES VYGAND [Adv. Marcia Aparecida Pimenta OAB:RJ 073438/D AB:RJ 109685/A ] RAFAELA ALVES VYGAND, MACDONALDS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA VPK: Tomar ciencia da homologacao dos calculos de fls.107/108, sendo a RE AO DEPOSITO,EM 05 DIAS, SOB PENA DE EXECUCAO. \r\n\r\nProc. 00346-2002-057-01-00-3 - Rte: OTACILIO CLAUDIO MENDES DA SILVA [Adv. Luiz Carlos Frota da Silva OAB:RJ 088646/D AB:RJ 064906/D ] OTACILIO CLAUDIO MENDES DA SILVA: Diga o rte. se desiste da penhora de fls.186. prazo 05 dias. \r\n\r\nProc. 00756-2002-057-01-00-4 - Rte: ESPOLIO DE EDUARDO NAGEM DE ALMEIDA [Adv. Carlos Alberto Costa de Oliveira OAB:RJ 051973/D AB:RJ 001334/B ] ESPOLIO DE EDUARDO NAGEM DE ALMEIDA, LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A: Observe a rda os termos da sentenca, especificamente as fls.154, quarto paragrafo. prazo 10 dias, proceda o rte a liquidacao, nos termos ali consignados. \r\n\r\nProc. 01345-2002-057-01-00-6 - Rte: ELAINE SOUSA BEZERRA [Adv. Felipe Adolfo Kalaf OAB:RJ 057634/D AB:RJ 053995/D AB:RJ 117580/D ] ELAINE SOUSA BEZERRA: Intempestivo, nego seguimento ao presente recurso. \r\n\r\nProc. 00397-2004-057-01-00-7 - Rte: MARCO ANTONIO FONTES DA SILVA [Adv. Dirceu Fernandes da Fonseca OAB:RJ 073464/D AB:RJ 032458/D ] MARCO ANTONIO FONTES DA SILVA, SCOPO ALIMENTOS LTDA: Tomar ciencia dos calculos da contadoria de fls.87 em 10 dias su cessivos, permeados por 5 dias uteis a comecar pelo rte. \r\n\r\nProc. 00791-2004-057-01-00-5 - Rte: JOSE ALVES SANTOS [Adv. Celso Braga Goncalves Roma OAB:RJ 041069/D AB:RJ 087954/D ] JOSE ALVES SANTOS, ORTO STORE DISTR REPRES MAT MED HOSPITALAR LTD: Tomar ciencia do despacho de fls.107. Quanto as peticoes anterio res, dispenso o rte. das custas judiciais a que foi condenado. \r\n\r\nProc. 01341-2004-057-01-00-0 - Rte: ERNESTO SIQUEIRA MONEGALHA [Adv. Elvira Maria de Souza Pereira OAB:RJ 079136/D AB:RJ 073762/D ] ERNESTO SIQUEIRA MONEGALHA: Tomar ciencia da peticao de fls. em 05 dias. fls.492. \r\n\r\nProc. 00489-2005-057-01-00-8 - Rte: Diego Oliveira dos Santos [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes OAB:RJ 054851/D AB:RJ 068917/D ] Diego Oliveira dos Santos: \"Manifestar-se sobre peticao de fls.\" (Prazo: 05 dias). FLS.34 \r\n\r\nProc. 00817-2005-057-01-00-6 - Rte: Andre Biana da Cruz [Adv. Denise Rodrigues Leao dos Santos OAB:RJ 076675/D AB:RJ 051545/D ] Andre Biana da Cruz: Tomar ciencia da peticao, indicando bens a penhora, que se encontr a na CP devolvida. \r\n\r\nProc. 00108-2006-057-01-00-1 - Rte: Rogerio Torres [Adv. Marcelo Henrique de Melo Sales OAB:RJ 103049/D Rogerio Torres: Traga o autor,em 48 horas, o original da peticao substituta para o processo, tendo em vista so terem vindo as copias. \r\n\r\nProc. 00228-2006-057-01-00-9 - Rte: Marcello Alves de Pinho [Adv. Ary da Costa Silveira OAB:RJ 056877/D AB:RJ 080789/D ] Marcello Alves de Pinho: \"Manifestar-se sobre peticao de fls.\" (Prazo: 05 dias). FLS.05 DIAS. \r\n\r\nProc. 01081-2006-057-01-00-4 - Rte: Elias Porto Mesquita [Adv. Carlos Alberto Patricio de Souza OAB:RJ 053466/D AB:RJ 136896/D ] Elias Porto Mesquita, Prosegur Brasil S.A. Transportadora de Valores e Seguranca: Tomar ciencia as partes da pecas de fls.274/278.prazo 05 dias. \r\n\r\nProc. 01311-2006-057-01-00-5 - Rte: Luzimar de Almeida Silva [Adv. Gilsete Areas de Moraes OAB:RJ 086368/D [Adv. Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro] Luzimar de Almeida Silva: \"Contra-arrazoar o Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). \r\n\r\nProc. 01404-2006-057-01-00-0 - Rte: Evandro Gomes da Silva [Adv. Sindicato dos Empregados de Empresas de Asseio e Conservacao do Mun RJ] Rdo: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda. E OUTRO S AB:RJ 028308/D ] Evandro Gomes da Silva: \"Contra-arrazoar o Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). \r\n\r\nProc. 01409-2006-057-01-00-2 - Rte: Margaret Silveira de Brito [Adv. Wilson Rodrigues Goncalves OAB:RJ 030804/D AB:RJ 093023/D ] Margaret Silveira de Brito: \"Contra-arrazoar o Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). \r\n\r\nProc. RT 000005/94 - Rte: CARLOS ALBERTO SOARES [Adv. Henrique do Nascimento Rocha OAB:RJ 072529/D AB:RJ 049875/D ] CARLOS ALBERTO SOARES, PAES MENDONCA S/A: Vista as partes dos oficios de fls.206/208 segts e promocao retro, da contadoria, em 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias uteis. \r\n\r\nProc. RT 000116/94 - Rte: EDSON FRANCISCO DA SILVA [Adv. Regina Rodrigues de Castro OAB:RJ 033298/D AB:RJ 017973/D ] EDSON FRANCISCO DA SILVA: Manifeste-se o rte quanto a peticao de fls.852, por 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 001045/96 - Rte: OSVALDO RIBEIRO DA SILVA [Adv. Geova Aguirre Barboza OAB:RJ 072763/D AB:RJ 014153/D ] OSVALDO RIBEIRO DA SILVA: Tomar ciencia o autor de que os autos ja se encontram na Secretari a. \r\n\r\nProc. RT 000382/98 - Rte: EDMAR FLORO DO NASCIMENTO [Adv. Alcimar Alves de Moura OAB:RJ 049205/D AB:RJ 109031/D ] EDMAR FLORO DO NASCIMENTO: Considerando que a penhora on line nao obteve resultado positivo, indique o exequente,em 01 ano, outros meios que possibilitem o pro sseguimento da execucao. \r\n\r\nId: 278895"
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                            "058/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 01/08/2007\r\n\r\nProc. RPS 000220/01 - Rte: ADENILSON PEREIRA NERES (CONHECIDO P/LOURINHO) [Adv. Maria Helena dos Santos Januario OAB:RJ 067570/D ADENILSON PEREIRA NERES (CONHECIDO P/LOURINHO): PARA VISTA EM CARTORIO SEM POSSIBILIDADE DE RETIRADA PARA COPIAS, DAS DECLARACOES DE RENDA. \r\n\r\nProc. 00606-2001-058-01-00-6 - Rte: PAULO ROBERTO TOURINHO [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira OAB:RJ 023741/D AB:RJ 049479/D ] PAULO ROBERTO TOURINHO: Apresentar calculos de liquidacao, inclusive os calculos da contribuicao previdenciaria, em separado e devidamente corrigidos, na forma do par. 4o. do art. 879 da CLT. no prazo de 15 dias observando os parametros de fls. 216. \r\n\r\nProc. 00077-2002-058-01-00-1 - Rte: RAIMUNDO OLIVEIRA CERQUEIRA [Adv. Hellen de Fatima Nogueira de Souza OAB:RJ 098724/D AB:RJ 027439/D ] EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. . \r\n\r\nProc. 00321-2002-058-01-00-6 - Rte: ANDERSON LEAL DE AMORIM [Adv. Guilherme Oliveira Cruz OAB:MG 059500/D AB:RJ 070700/D ] ANDERSON LEAL DE AMORIM: Dar andamento ao feito sob pena de arquivamento sem baixa. no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 00385-2002-058-01-00-7 - Rte: TELLY LUIZ PEREIRA [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes OAB:RJ 054851/D AB:RJ 093992/D AB:RJ 073667/D ] TELLY LUIZ PEREIRA: Manifestar-se sobre o oficio de fls 128, bem como indicar meios eficazes de prosseguimento do feito no prazo de 10 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProc. 00431-2004-058-01-00-0 - Rte: FABIO LUIZ DA SILVA SALVADOR [Adv. Joelson William Silva Soares OAB:RJ 064309/D ] Rdo: SCTEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA FABIO LUIZ DA SILVA SALVADOR: PARA VISTA EM CARTORIO SEM POSSIBILIDADE DE RETIRADA PARA COPIAS, DAS DECLARACOES DE RENDA. \r\n\r\nProc. 00552-2004-058-01-00-1 - Rte: DAMIAO JOAQUIM DA SILVA [Adv. Sindicato dos Empregados de Edificios do Municipio do Rio de Janeiro] Rdo: CONDOMINIO DO EDIFICIO LEEANA [Adv. Sergio Batalha Mendes OAB:RJ 062857/D ] CONDOMINIO DO EDIFICIO LEEANA: Manifestar-se sobre peticao de fls. 122. \r\n\r\nProc. 00676-2004-058-01-00-7 - Rte: JOSE LUIZ FRANCA [Adv. Andrea Peres de Lemos OAB:RJ 087304/D ] Rdo: IMAGE CABELEIREIRO LTDA JOSE LUIZ FRANCA: PARA VISTA EM CARTORIO SEM POSSIBILIDADE DE RETIRADA PARA COPIAS, DAS DECLARACOES DE RENDA. \r\n\r\nProc. 00862-2004-058-01-00-6 - Rte: EVERALDO CARDOSO DOS SANTOS [Adv. Max Paul OAB:RJ 088634/D AB:RJ 052566/D ] YORK REFRIGERACAO LTDA: Manifestar-se s/calculos de liquidacao, bem como vir com os calculos do INSS do valor total, atualizados. em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00156-2005-058-01-00-5 - Rte: Luiz Claudio da Silva Freitas [Adv. Jose de Ribamar Farias OAB:RJ 048244/D AB:RJ 113891/D ] Luiz Claudio da Silva Freitas: VIR COM OS VALORES DO FGTS QUE ENTENDE DEVIDOS, DEDUZINDO O VALOR SACADO AS FLS. 89. \r\n\r\nProc. 01216-2005-058-01-00-7 - Rte: Rosane Silveira Barbosa [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho OAB:RJ 083066/D ] Rdo: Select Assessoria e Servico Ltda. Rosane Silveira Barbosa: INDICAR MEIOS EFICAZES DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO EM 15 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. 00222-2006-058-01-00-8 - Rte: Maurinice Aparecida Rodrigues [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade OAB:RJ 105526/D AB:RJ 094134/D ] Maurinice Aparecida Rodrigues: Tomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de justica. , devendo indicar a atual localizacao da reclamada no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 01591-2006-058-01-00-8 - Rte: Anna Maria Feitoza Guimaraes [Adv. Eliane Chaves OAB:RJ 095321/D AB:RJ 002462/A AB:RJ 139105/D ] Anna Maria Feitoza Guimaraes: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. (1a e 2a RDA) \r\n\r\nProc. RT 001436/96 - Rte: LOURENCO PEREIRA NETO [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho OAB:RJ 083066/D AB:RJ 022019/D ] AIS ASSOCIACAO PARA INVESTIMENTO SOCIAL: PARA CIENCIA DE QUE OS EMBARGOS NAO FORAM CONHECIDOS POR NAO GARANTIDO O JUIZO. \r\n\r\nProc. RT 001078/97 - Rte: EDILSON BARROS MAGALHAES [Adv. Adelson Moura Rolim OAB:RJ 054189/D AB:RJ 059928/D ] EDILSON BARROS MAGALHAES: VIR COM O ENDERECO DA SECRETARIA ESTADUAL DE FINANCAS DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nProc. RT 001111/97 - Rte: WILSON VIEIRA ROCHA [Adv. Issa Assad Ajouz OAB:RJ 037574/D AB:RJ 085985/D ] WILSON VIEIRA ROCHA: PARA CIENCIA DE QUE FOI DEFERIDO A VISTA DOS AUTOS FORA DO CARTORIO POR 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01948-1997-058-01-00-6 - Rte: FRANCO PEREIRA FIGUEIREDO E OUTRO S AB:RJ 019293/D AB:RJ 111121/D AB:RJ 100174/D ] FRANCO PEREIRA FIGUEIREDO, MARIA DE FATIMA MARIZ SANTOS, ALESSANDRA SILVA DOS SANTOS, EDNELSON DOS SANTOS, ABASE ASSESSORIA BASICA DE SERVICOS LTDA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL: PARA CIENCIA DA APROVACAO DA ATUALIZACAO DE FLS. 346/349. \r\n\r\nProc. RT 001410/98 - Rte: FRANCISCO DE SOUZA COELHO [Adv. Silvia Batalha Mendes OAB:RJ 080989/D AB:RJ 095331/D ] FRANCISCO DE SOUZA COELHO: Tomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 147, requerendo o que entender pertinente no prazo de 15 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo geral, sem baixa. \r\n\r\nProc. 01839-1998-058-01-00-0 - Rte: ANA TEREZA RESENDE DA SILVA [Adv. Mirian da Rocha Simoes Cabral OAB:RJ 091735/D AB:RJ 086114/D ] ANA TEREZA RESENDE DA SILVA: PARA VISTA EM CARTORIO SEM POSSIBILIDADE DE RETIRADA PARA COPIAS, DAS DECLARACOES DE RENDA. \r\n\r\nProc. RT 001062/99 - Rte: SANDRA DA SILVA LEMOS [Adv. Maria Leonor Lima Silva OAB:RJ 138973/D AB:RJ 081825/D ] SANDRA DA SILVA LEMOS: INDICAR OUTROS MEIOS DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO GERAL SEM BAIXA. \r\n\r\nId: 277265"
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                        "278839": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "059/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE INTIMACAO\r\n\r\nPelo presente edital ficam intimados os Srs. Advogados abaixo relacionados para devolucao dos autos `a Secretaria desta Vara do Trabalho no prazo de 24 horas sob pena de busca e apreensao e expedicao de oficio a OAB: \r\n\r\n- Airton Lucena Barreto OAB : RJ 016985 D Proc: 00168-2006-059-01-00-7 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Almir Leal OAB : RJ 031314 D Proc: RT 000191/97 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Eliane Severo Yunes OAB : RJ 036320 D Proc: 00221-2005-059-01-00-9 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Antonio Pires Gomes OAB : RJ 037988 D Proc: RT 000122/99 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Airton Brasil Martins OAB : RJ 040273 D Proc: 01072-2003-059-01-00-3 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Alcindo dos Santos Bento OAB : RJ 046982 D Proc: 01613-2002-059-01-00-2 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Ana Beatriz Bastos Seraphim OAB : RJ 053883 D Proc: 00564-2003-059-01-00-1 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Marco Antonio Coragem OAB : RJ 054657 D Proc: RT 000836/97 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Jose Guilherme Batista Pereira OAB : RJ 057484 D Proc: RT 000553/94 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Miriam dos Santos Costantini Silva OAB : RJ 062922 D Proc: 01585-2004-059-01-00-5 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Maria de Fatima Sales Matos OAB : RJ 066582 D Proc: 01271-2005-059-01-00-3 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Marinilce Loyola de Oliveira Santos OAB : RJ 069786 D Proc: 01809-2003-059-01-00-8 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Rogerio Almeida Rabelo OAB : RJ 072184 D Proc: RT 000109/95 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Rejane Maria Oliveira Neves OAB : RJ 072810 D Proc: 01331-2005-059-01-00-8 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Dario Fernando dos Santos OAB : RJ 076962 D Proc: RT 001277/00 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Rogerio Silva Tavares OAB : RJ 078457 D Proc: 00749-2002-059-01-00-5 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Licia da Silva Alves OAB : RJ 080345 D Proc: RT 000603/01 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Francisco de Assis Figueiredo Melo OAB : RJ 080469 D Proc: 00487-2005-059-01-00-1 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Mare Barreiro Cabanelas OAB : RJ 080471 D Proc: 01488-2004-059-01-00-2 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Zeilso Cordeiro dos Santos OAB : RJ 081717 D Proc: RT 001403/97 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Marco Aurelio Oscar de Paiva OAB : RJ 085632 D Proc: 01392-2006-059-01-00-6 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Ivan Gomes de Araujo OAB : RJ 086139 D Proc: RT 001995/96 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Marcio da Silva Porto OAB : RJ 086636 D Proc: RPS 001569/00 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Josane Oliveira Rodrigues Gomes OAB : RJ 087478 D Proc: RT 000112/94 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Adriana Costa Pereira OAB : RJ 088177 D Proc: 00804-2004-059-01-00-9 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Naldir Meirelles OAB : RJ 088481 D Proc: 00830-2005-059-01-00-8 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Angela Acioli de Lima OAB : RJ 088909 D Proc: RT 000473/01 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Marli Lima Magalhaes OAB : RJ 089490 D Proc: 00485-2002-059-01-00-0 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Alfredo Martins Pereira Junior OAB : RJ 090224 D Proc: RT 001501/98 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Ana Cristina Candido da Luz OAB : RJ 108784 D Proc: 01499-2004-059-01-00-2 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Gabriel Pereira Sad OAB : RJ 109867 D Proc: 00596-2005-059-01-00-9 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Vera Lucia Silva Martins OAB : RJ 120054 D Proc: RT 001640/97 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Antonio Lourival de Oliveira OAB : RJ 130489 D Proc: RT 002168/94 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Renato Camanho Rocha de Aguiar OAB : RJ 133336 E Proc: 01763-2003-059-01-00-7 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Marcos Lopes de Araujo OAB : RJ 138818 E Proc: RT 001198/98 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Ana Carolina Abdala de Aguiar OAB : RJ 143531 E Proc: RT 001499/99 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Fernanda Freitas Fortes Bustamante OAB : RJ 148470 E Proc: RT 001790/98 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Jacquelaine dos Santos Carvalho OAB : RJ 148736 E Proc: 00718-2006-059-01-00-8 \r\n\r\nId: 278839"
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                        "276362": [
                            "IIIF - TRT - Editais de Praça",
                            "060/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE 1o. e 2o. Leiloes e Intimacao, com prazo de 20 (vinte) dias, extraidos dos autos dos processos abaixo relacionados, com bem(ns) que serao levados a leilao pelo Leiloeiro Publico PAULO ROBERTO ALVES BOTELHO. Primeiro Leilao marcado para o dia 20.09.2007, a partir das 13:30 horas, no Auditorio de Leiloes do Leiloeiro, na Rua 1o de Marco, n. 21, Sobreloja, Centro, Rio de Janeiro-RJ, por lanco igual ou acima da avaliacao. Se nao houver licitante, fica desde logo designada para o Segundo Leilao a data de 04.10.2007, no mesmo horario e local, vendendo-se o(s) bem(ns) a quem mais der, do(s) seguinte(s) processo(s):\r\n\r\nProc. RT 002179/99 – Rte. JOAO BATISTA SILVA (Adv. Sandra Regina Oliveira Pinto de Lima – OAB/RJ: 057799/D) Rdo. CDC IMPERMEABILIZADORA E OBRA LTDA E OUTRO(S) (Adv. Vicente M. da Silveira – OAB/RJ: 061672/D) – Bem(ns): 1) Dois computadores Pentium XP 2.2Ghz, avaliados em R$ 3.600,00; 2) Um monitor de 14 polegadas Samsung, colorido, avaliado em R$ 400,00; 3) Uma impressora HP PRC-1210 All-m-one, impressora/scanner/copiadora, em bom estado, avaliada em R$ 750,00. Total da Avaliacao: R$ 4.750,00 (quatro mil setecentos e cinquenta reais). Penhorados e avaliados as fls. 137, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Carlos Oswald, 140, Bl. 01, apt. 402, Barra da Tijuca/RJ.\r\n\r\nProc. RT 01702-2003-060-01-00-0 – Rte. NEUCY JOSE DA SILVA (Adv. Joao Batista de Oliveira – OAB/RJ: 051233/D) Rdo. RAB MARMORARIA LTDA (Adv. Humberto Prata Costa Tourinho – OAB/RJ: 023811/D) – Bem(ns): 1) 20m2 de granito azul Bahia, avaliado em R$ 18.000,00 (dezoito mil reais). Penhorados e avaliados as fls. 60, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Estr. do Tindiba, 1591 e 1665, Jacarepagua/RJ.\r\n\r\nProc. RPS 001585/01 – Rte. REJANE DE JESUS SILVA (Adv. Ivonadia Rose Souza Porciuncula – OAB/RJ: 0107640/D) Rdo. FATIMA ALENCAR DE ALMEIDA MARTINS – Bem(ns): 1) Tres aparelhos de remo ergometro, profissional, marca Planet, no estado, avaliados em R$ 3.870,00 (tres mil oitocentos e setenta reais). Penhorados e avaliados as fls. 59, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Estr. Itajuru, 899, Itanhanga/RJ.\r\n\r\nProc. RT 01459-2003-060-01-100-0 – Rte. RENATO JUNIO SILVA DOS SANTOS (Adv. Ricardo da Silva Netto – OAB/RJ: 066316/D) Rdo. DOCES SEDAN LTDA – Bem(ns): 1) Dez caixas fechadas de Polenguinho (requeijao cremoso light), contendo cada uma 10 caixas menores com 72 unidades por caixa, com 20g cada unidade, avaliadas em R$ 1.900,00 (um mil e novecentos reais). Penhorados e avaliados as fls. 33, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Conselheiro Galvao, 114, Madureira/RJ.\r\n\r\nProc. RPS 01562-2004-060-01-00-0 – Rte. GABRIEL VIRGINIO DE SOUSA (Adv. Carlos Henrique Eisenberg – OAB/RJ: 041384/D) Rdo. FORTE REALENGO FERRO E ACO LTDA – Bem(ns): 1) Um cofre Lacrom, cor verde, sem n. visivel, no estado, avaliado em R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais). Penhorados e avaliados as fls. 28, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Av. Mal. Fontenele, 5625, Realengo/RJ.\r\n\r\nProc. RPS 00303-2004-060-01-00-2 – Rte. EDUARDO DA SILVA ROCHA (Adv. Sind. Prat. Farmacia Empreg. Com. Drog. Prod. Farm. – Sind. 000093) Rdo. DROGARIA MURIFARMA LTDA E OUTRO – Bem(ns): 1) Trinta e um pacotes de fraldas descartaveis, marca Pampers, tamanho G, com 36 unidades, avaliados em R$ 494,45 (quatrocentos e noventa e quatro reais e quarenta e cinco centavos). Penhorados e avaliados as fls. 41, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Major Avila, 126A, Tijuca/RJ.\r\n\r\nProc. RT 00346-2003-060-01-00-7 – Rte. FRANCISCO PRUDENCIO DOS SANTOS (Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes – OAB/RJ: 054851/D) Rdo. SOUZA FARIAS EMPREITEIRA DE OBRAS LTDA E OUTRO (Adv. Luciano Moraes de Sousa – OAB/RJ: 0127676/D); Oswaldo Monteiro Ramos – OAB/RJ: 014878/D) – Bem(ns): 1) Dois computadores Pentium III 500, composto de teclado, gabinete e monitor de video colorido, em bom estado de conservacao, funcionando, avaliados em R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais). Penhorados e avaliados as fls. 69, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Estrada do Mendanha, 1685, Salas 101 e 106, Campo Grande/RJ.\r\n\r\nProc. RT 000557/97 – Rte. FLAVIA LOURENCO ESTORQUE (Adv. Jose Souza Mendonca – OAB/RJ: 063028/D) Rdo. KID S MALL COMERCIO E EVENTOS LTDA – Bem(ns): 1) Uma televisao em cores, marca Sharp, de 29 polegadas, em bom estado, em uso, avaliada em R$ 1.000,00; 2) Um freezer, marca Prosdocimo F21, vertical, na cor branca, em bom estado, em uso, avaliado em R$ 900,00; 3) Uma geladeira, marca Prosdocimo T27, na cor branca, em bom estado, em uso, avaliada em R$ 1.200,00; 4) Um aparelho de ar condicionado, marca Springer, de aparente 12.500 Btus, em regular estado, em uso, avaliado em R$ 1.100,00; 5) Um sofa de tres lugares, na cor marfim, em recido brocado, com almofadas e encostos soltos, em regular estado, em uso, avaliado em R$ 1.500,00; 6) Uma esteira ergometrica, marca Athletic Way, nr. 23643, com funcoes speed, calorias, time, distance, pulse, na cor preta, em regular estado, em uso, avaliada em R$ 1.600,00. Total da Avaliacao: R$ 7.300,00 (sete mil e trezentos reais). Penhorados e avaliados as fls. 156/157, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Estr. de Jacarepagua, 2176, casa 1, Itanhanga, Barra da Tijuca/RJ.\r\n\r\nProc. RPS 00529-2004-060-01-00-3 – Rte. MARIA ONEIDE PORTELA (Adv. Jose de Souza Mendonca – OAB/RJ: 063028/D) Rdo. CRISTIANE DE AZEVEDO BLANCO (Adv. Hamilcar de Campos Filho – OAB/RJ: 061498/D) – Bem(ns): 1) Um freezer marca Consul, com capacidade para 170L, na cor branca, com uma porta, em regular estado, em uso, avaliado em R$ 1.000,00; 2) Uma televisao em cores, marca LG, com controle remoto, de 21 polegadas, em bom estado, em uso, avaliada em R$ 450,00; 3) Um aparelho de som 3x1 (radio, cd e toca-fitas), com duas caixas de som, marca Panasonic, em bom estado, em uso, avaliado em R$ 500,00. Total da Avaliacao: R$ 1.950,00 (um mil, novecentos e cinquenta reais). Penhorados e avaliados as fls. 43, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Aroeira, 680, casa 1, Jacarepagua/RJ.\r\n\r\nProc. RT 00471-2004-060-01-00-8 – Rte. INACIO ALVES DE MATOS (Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao – OAB/RJ: 071440/D) Rdo. MERCEARIA GILMAR VITORIA LTDA – Bem(ns): 1) Um balcao expositor de mercadorias, marca Cobalma, cor branca, medindo aprox. 1,80m x 0,80m x 0,60m, em regular estado, avaliado em R$ 800,00 (oitocentos reais). Penhorados e avaliados as fls. 35, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Cel. Moreira Cesar, 890, Pavuna/RJ.\r\n\r\nProc. RPS 00790-2004-060-01-100-3 – Rte. FRED LUIZ DOS SANTOS (Adv. Lberto Benoliel – OAB/RJ: 088741/D) Rdo. LITERARIO 46 FORNECIMENTO DE REFEICOES LTDA (Adv. Ubirajara Canelas Lopes – OAB/RJ: 044076/D) - Bem(ns): 1) Dois bebedouros em aco inoxidavel da marca Masterfrio, em funcionamento e aparente regular estado, avaliados em R$ 560,00; 2) Dezesseis mesas para 2 pessoas, com tampo em granito e estrutura metalica, em aparente regular estado, avaliadas em R$ 960,00; 3) Trinta cadeiras em estrutura metalica, estofadas em couro sintetico branco, em aparente regular estado, avaliadas em R$ 900,00; 4) Um freezer Consul, 260 litros, cor branca, em funcionamento e aparente regular estado, avaliado em R$ 400,00; 5) Uma geladeira Electrolux, 280 litros, cor caramelo, em funcionamento e aparente regular estado, avaliada em R$ 430,00; 6) Um balcao frigorifico, em aco inoxidavel, com 4 portas, em funcionamento e aparente regular estado, avaliado em R$ 500,00; 7) Um fogao industrial da marca Metalmac, com 6 bocas, em funcionamento, no estado, avaliado em R$ 500,00; 8) Um freezer horizontal, sem qualquer especificacao aparente, em funcionamento, no estado, avaliado em R$ 300,00; 9) Um balcao frigorifico em aco inoxidavel, com 3 portas, em funcionamento e aparente regular estado, avaliado em R$ 400,00; 10) Um microondas de 38L, da marca Brastemp, em funcionamento e aparente regular estado, avaliado em R$ 400,00. Total da Avaliacao: R$ 5.350,00 (cinco mil trezentos e cinquenta reais). Penhorados e avaliados as fls. 73/74, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Camerino, 51, loja 46, Centro/RJ.\r\n\r\nProc. RPS 000407/01 – Rte. MARCIA MARIA DA SILVA (Adv. Fabio Santos Amaro – OAB/RJ: 073100/D) Rdo. HBS DENTAL MATERIAIS E EQUIPAMENTOS MEDICOS ODONTOLOGICOS LTDA ME – Bem(ns): 1) Um aparelho condicionador de ar, marca Springer, com 18.000 Btus, mascara na cor gelo, em bom estado, avaliado em R$ 500,00; 2) Cinco estantes em aco, com 6 prateleiras cada, na cor branca, medindo aprox. 2,20m x 1,00m, no estado, avaliados em R$ 400,00. Total da Avaliacao: R$ 1.900,00 (um mil e novecentos reais). Penhorados e avaliados as fls. 44, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Augusto Vasconcelos, 120, s/ 302, Campo Grande/RJ.\r\n\r\nProc. CPE 00146-2007-060-01-100-8 – Exte. PAULO CEZAR MELO LIBERAL Exdo. TELEMAR NORTE LESTE S/A - Bem(ns): 1) 350 metros de cabo de 144 fibras oticas, tendo como especificacao CFDA-SM-DD-G-144, em estado de novo, avaliado em R$ 8.960,00 (oito mil novecentos e sessenta reais). Penhorados e avaliados as fls. 06, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Gal. Polidoro, 99, Botafogo/RJ.\r\n\r\nProc. RT 00354-2003-060-01-00-3 – Rte. SILVIO DA SILVA TEIXEIRA (Adv. Violeta Maria Marques dos Santos – OAB/RJ: 073358/D) Rdo. TELE RIO ELETRO DOMESTICO LTDA (Adv. Mauro Roberto Couto Tepedino – OAB/RJ: 039357/D) - Bem(ns): 1) Onze aparelhos de ar condicionado split 22/220, marca Springer, no estado de novos, avaliados em R$ 32.076,00 (trinta e dois mil e setenta e seis reais). Penhorados e avaliados as fls. 121, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Eng. Arthur Moura, 268, Bonsucesso/RJ.\r\n\r\nProc. RT 000045/01 – Rte. SIMONE GOMES DE OLIVEIRA (Adv. Luiz Alberto Rodrigues Pinto – OAB/RJ: 070333/D) Rdo. CASA DE REPOUSO SANTA ISABEL LTDA (Adv. Gil Luciano Domingues – OAB/RJ: 021973/D) – Bem(ns): 1) Unidade Self container, marca Hitachi, modelo RP-511AVL, serie 40.700, funcionando, avaliada em R$ 3.500,00; 2) Vinte e cinco camas hospitalares, tubulares, com grades, suporte de soro e mecanismo para movimentacao,de pe e cabeca, avaliadas em R$ 20.000,00. Total da Avaliacao: R$ 23.500,00 (vinte e tres mil e quinhentos reais). Penhorados e avaliados as fls. 413, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Caruaru, 221, Grajau/RJ.\r\n\r\nProc. RT 01062-2004-060-01-00-9 – Rte. ROBSON BARBOSA DE SALES (Adv. Celso Foli – OAB/RJ: 019027/D) Rdo. TEREVIG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA E OUTRO (Adv. Cristiane Bellini Tomas Pereira – OAB/RJ: 0113891/D) - Bem(ns): 1) Um elevador SUR Thyssenkrupp, capacidade 12 passageiros, 900Kg, 25 paradas, instalado no Bloco I, funcionando, aparente razoavel estado, avaliado em R$ 39.000,00 (trinta e nove mil reais). Penhorados e avaliados as fls. 105, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Alfredo Baltazar da Silveira, 419, Bl. I e II, Recreio dos Bandeirantes/RJ.\r\n\r\nProc. RT 00207-2003-060-01-00-3 – Rte. LUIZ CLAUDIO RAMALHO PATRIZE (Adv. Renato Eccard – OAB/RJ: 059761/D) Rdo. MOBILITA COMERCIO INDUSTRIA E REPRESENTACOES LTDA (Adv. Antonio Acacio Baltazar M A Pereira – OAB/RJ: 017973/D) - Bem(ns): 1) Um sofa tipo longarina, 4 lugares, estrutura metalica preta, com assento e encosto e tecido azul, aparente bom estado, avaliado em R$ 130,00 (cento e trinta reais). Penhorados e avaliados as fls. 132, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua do Riachuelo, 243, Centro/RJ.\r\n\r\nProc. RT 01328-2002-060-01-00-1 – Rte. SIMONE RABELO LEAL (Adv. Mauro Silva Leal – OAB/RJ: 0102161/D) Rdo. PARQUES TEMATICOS S/A (Adv. Antonio César Coutinho Daiha – OAB/RJ: 085993/D) - Bem(ns): 1) Um brinquedo infantil instalado no Parque, nomeado Vitoria Regia, em forma de xicaras, NF importacao n. 9482 de 12/08/97, codigo TC-12F179BR96, funcionando, avaliado em R$ 1.100.000,00 (um milhao e cem mil reais). Penhorados e avaliados as fls. 141, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Av. Ayrton Senna, 2800, Barra da Tijuca/RJ.\r\n\r\nProc. RT 01437-2004-060-01-00-0 – Rte. JOSE CARLOS PEREIRA DE FRIAS (Adv. Jorge Monteiro Valdevino – OAB/RJ: 067098/D) Rdo. VANGUARDA RIO GRAFICA S/A (Adv. Luis Claudio Amorim Barreto – OAB/RJ: 083897/D) - Bem(ns): 1) Uma impressora rotativa Of-Set, George Hantscho Co Enc Mount Vernon NY, serial number CU-327, nr. patrimonio 16.858, avaliada em R$ 1.200.000,00 (um milhao e duzentos mil reais). Penhorados e avaliados as fls. 118, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Av. Brasil, 10900, Penha/RJ.\r\n\r\nProc. RT 000772/01 – Rte. NIVALDO FERNANDES GARCIA (Adv. Ana Lucia da Igreja Caldas – OAB/RJ: 0100278/D) Rdo. BREDA RIO TRANSPORTES LTDA (Adv. Jose Juarez Gusmao Bonelli – OAB/RJ: 041820/D) - Bem(ns): 1) Um lavador industrial para veiculos de grande porte, marca Ceccato DMR, automatico, com 5 escovas, semaforo e guia de rodas, n. 1-67800, 220V, em bom estado e funcionando, avaliado em R$ 44.000,00 (quarente e quatro mil reais). Penhorados e avaliados as fls. 483, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Figueiredo Rocha, 104, Vigario Geral/RJ.\r\n\r\nCaso a reclamada nao seja encontrada pelo Sr. Oficial de Justica, fica pelo presente Edital intimada do Leilao. Arrematacao: a vista, com 5% de comissao do Leiloeiro, 0,25% de ISS e custas de cartorio ate o limite maximo permitido por lei, facultando-se ao arrematante o pagamento de sinal equivalente a 20% sobre o valor da arrematacao, e o deposito dos 80% restantes a disposicao do juizo no prazo de 24 horas. Em caso de remicao, adjudicacao ou acordo, fica o(a) Executado(a) ciente que devera pagar ao Leiloeiro, a título de Verba Honoraria, equivalente a 2,5% sobre o valor da avaliacao do(s) bem(ns). E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que sera publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado(a) intimado do Leilao se nao encontrado, suprida assim a exigencia contida no paragrafo 5º do art. 687 do Codigo de Processo Civil. Eu, ANA LUCIA COZZOLINO GOSLING, Diretora de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. VALESKA FACURE NEVES DE SALLES SOARES, MM. Juiza em Exercicio na 60a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nId: 276362"
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                            "063/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 06/08/2007\r\n\r\nProc. 00034-2007-063-01-00-6 - Aut: Sindicato dos Trabalhadores Comercio Minerios Derivados Petroleo ERJ [Adv. Guaraci Francisco Goncalves OAB:RJ 020818/D AB:RJ 054556/D ] Leao Vermelho Combustiveis Ltda.: Manifestar-se sobre peticao FLS.103, EM 05 DIAS \r\n\r\nProc. 00440-2004-063-01-01-9 - Rte: MONICA DE OLIVEIRA VARRIOL [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho OAB:RJ 044418/D AB:RJ 107643/D ] MONICA DE OLIVEIRA VARRIOL: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. (NEGATIVA) DEVENDO INDICAR, EM 30 DIAS, O ATUAL ENDERECO DA 1 RDA. \r\n\r\nProc. 00174-2004-063-01-00-1 - Rte: RAIMUNDO DOS SANTOS [Adv. Wilson Antonio Sagulo Pereira OAB:RJ 051834/D AB:RJ 010794/D ] RAIMUNDO DOS SANTOS: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 00927-2004-063-01-00-9 - Rte: ABETIZA RODRIGUES FREIRE [Adv. Dionice Franca Varon OAB:RJ 023769/D AB:RJ 006732/D ] ABETIZA RODRIGUES FREIRE: TOMAR CIENCIA DO DESP. DE FL 171. \r\n\r\nProc. 00129-2005-063-01-00-8 - Rte: Rena da Silva [Adv. Alair Gomes Filho OAB:RJ 072288/D AB:RJ 093281/D ] Mariza Tavarez: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProc. 00492-2005-063-01-00-3 - Rte: Natasha Caroline Guterres Perez [Adv. Jose Ruy Palhano de Araujo OAB:RJ 052905/D AB:SP 045316/A ] Natasha Caroline Guterres Perez: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 01642-2005-063-01-00-6 - Rte: Haroldo Malaquias da Silva [Adv. Luz Marina Ferreira Carlos OAB:RJ 104325/D AB:RJ 046922/D ] Condominio do Edificio Jacy Parana: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProc. 00491-2007-063-01-00-0 - Rte: Vera Lucia Garcia [Adv. Antonio Carlos Santos de Souza OAB:RJ 038127/D AB:RJ 071805/D ] Vera Lucia Garcia, Lavanderia Nacional Ltda: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00405-2002-063-01-00-5 - Rte: MARCELO LEAL GONSALES [Adv. Alfredo Ferreira Donald Filho OAB:RJ 030368/D AB:RJ 013012/D ] MARCELO LEAL GONSALES: Venha o reclamante, em 30 dias, com a liquidacao da sentenca, nos termos do art. 879, inclusive INSS, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProc. 00532-2002-063-01-00-4 - Rte: ALEXANDRE MIGUEL SARLO RESTUM [Adv. Jose Antonio Rolo Fachada OAB:RJ 077093/D AB:RJ 072198/D ] ALEXANDRE MIGUEL SARLO RESTUM: Contestar embargos `a execucao/devedor. \r\n\r\nProc. 00837-2003-063-01-00-7 - Rte: ANTONIO GARCIA DA SILVA NETO [Adv. Paulo Ernesto Lopes Brandao OAB:RJ 052495/D AB:RJ 002255/A ] ANTONIO GARCIA DA SILVA NETO: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 00130-2004-063-01-00-1 - Rte: MARCIA LUIZ DE SOUZA TROTTA [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva OAB:RJ 083266/D AB:RJ 051050/D ] MARCIA LUIZ DE SOUZA TROTTA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00564-2004-063-01-00-1 - Rte: TEREZA RODRIGUES DA SILVA [Adv. Christiane Lopes da Rocha OAB:RJ 112241/D ] Rdo: J.MARTINS CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA TEREZA RODRIGUES DA SILVA: INDICAR, EM 30 DIAS, OS MEIOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO. \r\n\r\nProc. 00051-2005-063-01-00-1 - Rte: Eldio Alberto Ferreira de Mello [Adv. Ribamar Campos Leite OAB:RJ 063573/D Eldio Alberto Ferreira de Mello: Manifestar-se sobre peticao FLS.217, EM 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 00658-2005-063-01-00-1 - Rte: Alex Alves de Brito [Adv. Maria Flor de Maio Santos OAB:RJ 069460/D AB:RJ 022019/D ] Alex Alves de Brito: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 00775-2005-063-01-00-5 - Rte: Claudio Ferreira de Moura [Adv. Helio dos Santos Zagaglia OAB:RJ 040839/D AB:RJ 086856/D ] Lucia Saraiva Carvalho: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProc. 01383-2005-063-01-00-3 - Rte: Jose Alberto Rodrigues da Silva [Adv. Joelson William Silva Soares OAB:RJ 064309/D AB:RJ 014124/D AB:RJ 002462/A ] Kalinda do Brasil Locacao Transportes e Turismo Ltda., Centro de Pesquisa de Energia Eletrica - CEPEL: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, no prazo de 15 dias. PRAZO SUCESSSIVOS, COM PERMEIO DE 05 DIAS, A COMECAR PELO 1 RDA \r\n\r\nProc. 01740-2005-063-01-00-3 - Rte: Helder Daniel Inez [Adv. Sulzy Cristina Franco de Godoy OAB:RJ 091224/D AB:RJ 107139/D ] Staff Seguranca e Vigilancia Ltda.: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProc. 00009-2006-063-01-00-1 - Rte: Jose Martins Filho [Adv. Joaquim de Souza Del Aguila OAB:RJ 015340/D AB:RJ 009379/D ] Jose Martins Filho, Carioca Christiani Nielsen Engenharia S.A.: Refazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor de calculos. PRAZO DE 15 DIAS SUCESSIVOS, COM PERMEIO DE 05 DIAS, A COMECAR PEL PELO RTE. \r\n\r\nProc. 00969-2006-063-01-00-1 - Rte: Waldyr Loureiro Junior [Adv. Marcos Davi Pereira Pontes OAB:RJ 069467/D AB:RJ 131585/D ] Waldyr Loureiro Junior, Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01083-2006-063-01-00-5 - Rte: Carlos Henrique Ferreira Manso [Adv. Rosalvo Garcia de Medeiros OAB:RJ 082466/D AB:RJ 084201/D ] Carlos Henrique Ferreira Manso, Simetria Servicos Empresariais Ltda.: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01190-2006-063-01-00-3 - Rte: Ricardo Goncalves Rodrigues [Adv. Gloria Regina Ferreira Mendes OAB:RJ 070828/D AB:RJ 005044/D ] Ricardo Goncalves Rodrigues, Supermercados Mundial Ltda.: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01583-2006-063-01-00-7 - Rte: Carlos Alexandre Prophiro [Adv. Laura Machado da Cunha OAB:RJ 048231/D AB:RJ 057038/D ] Carlos Alexandre Prophiro, Rhicco Equipamentos Suprimentos e Servicos para Escritorios Ltda.: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01741-2006-063-01-00-9 - Rte: Fernando Luiz Sofia [Adv. Luiz Felipe Barboza de Oliveira OAB:RJ 047522/D AB:RJ 022612/D ] Fernando Luiz Sofia, Itautec S.A. - Grupo Itautec: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00033-2007-063-01-00-1 - Rte: Peterson da Fonseca Souza [Adv. Jose Antonio Raia de Oliveira OAB:RJ 108630/D AB:RJ 020450/D ] Peterson da Fonseca Souza, Plesvi Planejamento e Execucao de Seguranca e Vigilancia Internas S.A.: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00165-2007-063-01-00-3 - Rte: Keli dos Santos Capela [Adv. Andre Fabiano Scovino OAB:RJ 131622/D AB:RJ 020450/D ] Keli dos Santos Capela: Venha o reclamante, em 30 dias, com a liquidacao da sentenca, nos termos do art. 879, inclusive INSS, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProc. 00189-2007-063-01-00-2 - Rte: Cristiano Pinheiro de Oliveira [Adv. Marta Gomes Pinto OAB:RJ 085447/D AB:RJ 110406/D ] Cristiano Pinheiro de Oliveira, Jose Paz: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00439-2007-063-01-00-4 - Rte: Antonio Osvaldo Rodrigues [Adv. Sulzy Cristina Franco de Godoy OAB:RJ 091224/D ] Rdo: Viacao Oeste Ocidental S.A. Antonio Osvaldo Rodrigues: TOMAR CIENCIA DA DECISAO DE FL. 93 PRAZO 08 DIAS. \r\n\r\nProc. 02090-1997-063-01-00-2 - Rte: SIDNEY GONCALVES DE BARROS [Adv. Rosario Antonio Senger Corato OAB:RJ 065850/D AB:RJ 111121/D AB:RJ 111386/D ] SIDNEY GONCALVES DE BARROS, CIA.EST.ENGENHARIA TRANSP.E LOGISTICA-CENTRAL, SUPERVIA - Concessionaria de Transporte Ferroviario S/A: TOMAR CIENCIA DA DECISAO DE FL.368. \r\n\r\nProc. RT 000022/99 - Rte: PAULO CESAR FERREIRA LIMA [Adv. Aparecida da Silva Martins OAB:RJ 095704/D AB:RJ 049479/D ] PAULO CESAR FERREIRA LIMA: Manifestar-se sobre calculos do contador, em 05 dias sucessivos, permeados por 48 horas. FLS. 385/387, EM 05 D \r\n\r\nProc. RT 001564/99 - Rte: CAULITO RIBEIRO DA CONCEICAO [Adv. Aparecida da Silva Martins OAB:RJ 095704/D AB:RJ 045513/D ] CAULITO RIBEIRO DA CONCEICAO, TELEMAR NORTE LESTE S/A: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nId: 279005"
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                            "064/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 01/08/2007\r\n\r\nProc. RT 000861/01 - Rte: ROBERTO LUIZ REZENDE ZIBENBERG E OUTRO S AB:RJ 042888/D AB:RJ 022682/D ] ROBERTO LUIZ REZENDE ZIBENBERG, IBF INDUSTRIA BRASILEIRA DE FILMES LTDA: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01741-2003-064-01-00-2 - Rte: MARCOS ANTONIO DA SILVA [Adv. Albertinho Possamai OAB:RJ 038697/D AB:RJ 106618/D ] MARCOS ANTONIO DA SILVA: Venha a parte autora com seus calculos de liquidacao no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProc. 00249-2004-064-01-00-0 - Rte: SOLANGE PIMENTA DE AZEVEDO [Adv. Manuel Calisto Teixeira Petito OAB:RJ 002594/D AB:RJ 058406/D ] SOLANGE PIMENTA DE AZEVEDO, DECOR SHOPPING MOVEIS LTDA A/C SOCIO MOISES LIEBERMAN: Tomar ciencia das pecas juntadas nos autos, completando-as e mani festando a concordancia se for o caso, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 01364-2004-064-01-00-2 - Rte: ANTONIO DE MELO FREIRE [Adv. Carlos Roberto Viana de Mendonca Uchoa OAB:RJ 031948/D AB:RJ 020188/D ] ANTONIO DE MELO FREIRE: Contestar embargos `a execucao/devedor. \r\n\r\nProc. 00171-2005-064-01-00-5 - Rte: Marcus Vinicius de Souza Duarte [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro OAB:RJ 084964/D AB:RJ 027439/D ] Marcus Vinicius de Souza Duarte: Venha a parte autora com seus calculos de liquidacao no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProc. 01339-2005-064-01-00-0 - Rte: Vladimir Bajsic [Adv. Ester Damas Pereira OAB:RJ 067566/D Vladimir Bajsic: Venha a parte autora com seus calculos de liquidacao no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProc. 01350-2005-064-01-00-0 - Rte: Viviane Rodrigues da Silva [Adv. Paulo Cesar do Nascimento Ribeiro OAB:RJ 069556/D AB:RJ 038982/D ] GF Sauma e Cia. Ltda.: Venha a re com comprovacao da quitacao integral do acordo, no pra zo de 48 horas, sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. 00338-2006-064-01-00-9 - Rte: Jorge Mauricio da Silva [Adv. Luis Augusto Lyra Gama OAB:RJ 074713/D AB:RJ 086930/D ] Jorge Mauricio da Silva: Venha a parte autora com seus calculos de liquidacao no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProc. 01035-2006-064-01-00-3 - Rte: Alessandro dos Santos Januario [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes OAB:RJ 054851/D ] Rdo: Rio Port Restauracoes de Edificios e Representacoes Ltda. Alessandro dos Santos Januario: Ante a devolucao do mandado com resposta negativa, venha o recla mante para que venha com o endereco da re, no prazo improrrogavel de 05 dias, sob pena de extincao. \r\n\r\nProc. 01101-2006-064-01-00-5 - Rte: Dulce Araujo Correia Neto [Adv. Alexandre Paiva de Oliveira OAB:RJ 137960/D AB:RJ 082657/D , Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro] Dulce Araujo Correia Neto, Organizacao Producao Solidaria Prosol Ltda.: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00012-2007-064-01-00-2 - Rte: Rogerio Carlos Amorim [Adv. Valter Bertanha Valadao OAB:RJ 025883/D AB:RJ 080061/D ] Laticinio da Mata Industria e Comercio Ltda.: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01416-1994-064-01-00-8 - Rte: ROMERO FRANCO DE OLIVEIRA E OUTRO S AB:RJ 058230/D AB:RJ 073557/D AB:RJ 037884/D AB:RJ 002683/A ] ADEMAR CHAGAS, ADILSON COSME DOS SANTOS, ALBERTO CARLOS PEREIRA, ALDENIO MARTINS DA SILVA, ALDO DA SILVA PINTO, AGOSTINHO CAMPOS, ALICIO DO N LAMEIRA FILHO, ALMIR INACIO NATAL, ANDRE JOSE DA COSTA FILHO, ANTONIO FRANCISCO DA COSTA, ANTONIO JOSE PACHECO NUNES, ANTONIO LUIZ DELFINO NUNES, ANTONIO PEREIRA MATHEUS, ARTHUR SOARES LEITAO, CARLOS ALBERTO DE SOUZA, CARLOS ANTONIO DE O SANTAREM, CARLOS AUGUSTO PIMENTEL, CARLOS EUGENIO S FILHO, CELIO B XAVIER FERREIRA: Venham os advogados dos reclamantes: Zirildo Lopes Sa Filho(OAB/RJ 73557), Sergio Roberto Pacheco Cury(OAB/RJ 37884), Jose Reinaldo Vieira Cavalcante(OAB/RJ 58230), para tomar ciencia da decisao e juntar aos autos nova relacao nominal, bem como a numeracao corre ta do CPF de seus assistidos, inclusive dos beneficiarios ja regu larizados, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nId: 276188"
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                        "279903": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "066/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE INTIMACAO\r\n\r\nProc. RT 001579/01 - Rte: DENILSON FELIX EUGENIO Rdo: LATAN COMERCIO DE CALCADOS LTDA, A/C SIMONE MUZY MACHADO E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01021-2004-066-01-00-0 - Rte: SIRLENE ROSA DA SILVA Rdo: TCA Erthal de Freitas Ltda A/C Teresa Coutinho A. Erthal de Freitas Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO \r\n\r\nProc. RT 000613/00 - Rte: ELOISA ALVES DA ROCHA Rdo: GLOBAL ADMINISTRACAO RECURSOS HUMANOS S/C LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 06/08/2007 \r\n\r\nProc. 00431-2005-066-01-00-5 - Aut: Augusto Cezar Bernardes Gomes [Adv. Douglas Resende Moreira OAB:RJ 086724/D Aut: Ter vista das declaracoes de Imposto de Renda na Secretaria da Vara. \r\n\r\nProc. 01271-2004-066-01-00-0 - Cgte: REAL AUTO ONIBUS LTDA [Adv. David Silva Junior OAB:RJ 010186/D AB:RJ 126600/D ] Cgdo: Tomar ciencia de que foi expedido alvara no.143/07 em 22.03.07. \r\n\r\nProc. 01589-2005-066-01-00-2 - SPTE: Lucenira Serpa Bertoleiro SPDO: Consult Consultoria de OSS Temporarios Ltda. [Adv. Jose Luiz Caram OAB:RJ 014916/D ] SPDO: Tomar ciencia da conta aberta pela 1a.autora para cumprimento do acordo. \r\n\r\nProc. 00757-2006-066-01-00-3 - Rqte: Kelly Barbalho de Lima [Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes OAB:RJ 097736/D ] Rqdo: Labratos Farmaceutica Ltda. Rqte: Comparecer a Secretaria da Vara para retirar os autos do PJ. \r\n\r\nProc. 01536-2002-066-01-00-9 - Rte: EMRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Marcelo Rodrigues Lanzana Ferreira OAB:RJ 105246/D AB:RJ 109475/D ] Rte, Rdo: Manifestar-se sobre os calculos do Contador, no prazo de dez dias sucessivos. \r\n\r\nProc. 00370-2004-066-01-00-5 - Rte: FERNANDO CESAR PALMA SIQUEIRA [Adv. Andre da Silva Teixeira OAB:RJ 084892/D AB:RJ 026567/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da homologacao dos calculos de atualizacao do principal, devendo a Reclamada comprovar o deposito, em 48 horas, sob pena de execucao, dos recolhimentos fiscais e previdenciarios, no que couber, bem como do valor equivalente a 602.892,3414 IDTRs. \r\n\r\nProc. 01017-2004-066-01-00-2 - Rte: FRIDA WILNER [Adv. Mauricio Jose Moreira Alves OAB:RJ 001415/B AB:RJ 063815/D ] Rte, Rdo: Manifestar-se sobre os calculos do Contador, no prazo de dez dias sucessivos. \r\n\r\nProc. 01057-2004-066-01-00-4 - Rte: IVONETE LIMA DA CUNHA [Adv. Silmar Cavalieri OAB:RJ 071056/D AB:RJ 050664/D ] Rte, Rdo: Manifestar-se sobre os calculos do Contador, no prazo de dez dias sucessivos. \r\n\r\nProc. 01372-2004-066-01-00-1 - Rte: RAIMUNDO FRANCISCO DE OLIVEIRA [Adv. Benedito de Oliveira Luz Filho OAB:RJ 107499/D ] Rdo: ROP CONSERVACAO LTDA Rte: Vir com o endereco do socio para a citacao deste para execucao a fim de viabilizar posterior expedicao de ordem de bloqueio da(s) conta(s) daquele. \r\n\r\nProc. 01615-2005-066-01-00-2 - Rte: Andreia Flores de Souza [Adv. Marcos Jose Goncalves da Costa OAB:RJ 085087/D AB:RJ 099592/D ] Rdo: Ter vista da peticao da autora, conforme ata. \r\n\r\nProc. 00218-2006-066-01-00-4 - Rte: Luiz Carlos de Castro Anselmo [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro OAB:RJ 038663/D ] Rdo: Poliserv Servicos Ltda. Rte: Informar acerca do cumprimento integral do acordo, valendo o silencio como quitacao do mesmo. \r\n\r\nProc. 00605-2006-066-01-00-0 - Rte: Eloise Maria de Camargo Cruz [Adv. Jose Geraldo Alves OAB:RJ 129791/D ] Rdo: Clinica Central Rio Medica Ltda. Rte: Fornecer o atual e correto endereco da re. \r\n\r\nProc. 00865-2006-066-01-00-6 - Rte: Calvino Soares Parreira [Adv. Helio Cosmo de Oliveira OAB:RJ 087085/D ] Rdo: MR 2000 Service Mercearia Ltda. Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr.Oficial de Justica, `as fls. \r\n\r\nProc. 00560-2007-066-01-00-5 - Rte: Vilma Ferreira Bezerra [Adv. Sindicato dos Empregados de Empresas de Asseio e Conservacao do Mun RJ] Rdo: Convip Servicos Gerais Ltda. Rte: Informar a atual localizacao da re, em 30 dias. \r\n\r\nProc. 00697-2007-066-01-00-0 - Rte: Isaac Zouvi [Adv. Patricia Deslandes Maeckelburg OAB:RJ 115698/D Rte: Ficar ciencia da devolucao da not do 2o.reu pela ECT, devendo informar novo endereco em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00843-2007-066-01-00-7 - Rte: Alexandre Gregorio Sales [Adv. Joao Orlando Pereira de Oliveira Filho OAB:RJ 126119/D ] Rdo: Seprof Servicos Profissionais Ltda. Rte: Emendar a inicial em 10 dias, sob pena de indeferimento. \r\n\r\nProc. RT 001125/01 - Rte: ZENAIDE DA SILVA MOTA [Adv. Denise Montes Martins OAB:RJ 071688/D AB:RJ 027026/D ] Rte: Vir com o endereco do(s) socio(s) da re, ainda nao intimados, para a citacao destes a execucao, a fim de viabilizar posterior expedicao de ordem de bloqueio da(s) conta(s) daqueles. \r\n\r\nProc. 01135-2001-066-01-00-8 - Rte: ELIZIER DOS SANTOS [Adv. Francisco de Assis Ferreira Maia OAB:RJ 014252/D AB:RJ 002683/A AB:RJ 059735/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao, nos padroes monetarios vigentes a cada epoca propria, deduzidas as cotas previdenciarias cabiveis, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProc. 01446-2001-066-01-00-7 - Rte: MARCOS AUGUSTO LUCAS DE MORAIS [Adv. Maria Ines Camara de Araujo OAB:RJ 027580/D AB:RJ 002181/D ] GOLDEN CROSS SEGURADORA S/A: Manifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, vir com os valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 01476-2001-066-01-00-3 - Rte: SELMA GODINHO VIANNA [Adv. Gabriela Wagner OAB:RJ 101015/D AB:RJ 016116/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que foi convolado em penhora o deposito recursal de revista, f.113. \r\n\r\nProc. 00068-2002-066-01-00-5 - Rte: JOSE CARLOS BORGES MACHADO [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira OAB:RJ 023741/D AB:RJ 035943/D ] Rte, Rdo: Manifestar-se sobre os calculos do Contador, no prazo de dez dias sucessivos. \r\n\r\nProc. 00207-2002-066-01-00-0 - Rte: GILSON ALVES BEZERRA [Adv. Gilson Vieira Mourao OAB:RJ 020916/D AB:RJ 045192/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos do contador, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00955-2002-066-01-00-3 - Rte: MARILDA GONCALVES MENEZES [Adv. Jose Carlos Oliveira da Silva OAB:RJ 049394/D AB:RJ 083897/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao, nos padroes monetarios vigentes a cada epoca propria, deduzidas as cotas previdenciarias cabiveis, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProc. 01154-2002-066-01-00-5 - Rte: SOLON LOURENCO DOS REIS JUNIOR [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan OAB:RJ 030539/D AB:RJ 071563/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos do contador, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 01208-2002-066-01-00-2 - Rte: LILIAN CRISTINA DE ARAUJO [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva OAB:RJ 072429/D AB:RJ 085993/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao, nos padroes monetarios vigentes a cada epoca propria, deduzidas as cotas previdenciarias cabiveis, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProc. 01271-2002-066-01-00-9 - Rte: SIMONE CONCEICAO CARLOS [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva OAB:RJ 072429/D AB:RJ 057570/D ] Rdo: Manifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, vir com os valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 00045-2003-066-01-00-1 - Rte: IVAN PAES DE SOUZA [Adv. Ana Cristina Januario dos Santos OAB:RJ 079119/D AB:RJ 094476/D ] Rte: Vir com o endereco do(s) socio(s) da re, ainda nao intimados, para a citacao destes a execucao, a fim de viabilizar posterior expedicao de ordem de bloqueio da(s) conta(s) daqueles. \r\n\r\nProc. 00442-2003-066-01-00-3 - Rte: PAULO CESAR MENDONCA DE OLIVEIRA [Adv. Lilian Cordeiro Pereira OAB:RJ 096304/D AB:RJ 052642/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao, nos padroes monetarios vigentes a cada epoca propria, deduzidas as cotas previdenciarias cabiveis, no prazo de 15 dias. Fornecer o atual e correto endereco da re. \r\n\r\nProc. 00472-2003-066-01-00-0 - Rte: HELCIO DA ROCHA E SILVA [Adv. Monica Arouca Pereira da Silva OAB:RJ 069244/D AB:RJ 077671/D ] Rdo: Vir com comprovante de deposito, conforme guia retirada na Secretaria \r\n\r\nProc. 01008-2003-066-01-00-0 - Rte: ERALDO ALMEIDA DA SILVA [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa OAB:RJ 040732/D ] Rdo: CENTRAL CIA ESTADUAL ENG TRANSPORTE LOGISTICA Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01141-2003-066-01-00-7 - Rte: ROSINEI DE SOUZA SILVA [Adv. Simone da Motta Lemos Silva OAB:RJ 089541/D AB:RJ 037836/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao, nos padroes monetarios vigentes a cada epoca propria, deduzidas as cotas previdenciarias cabiveis, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProc. 01303-2003-066-01-00-7 - Rte: EUSTAQUIO DE ARAUJO [Adv. Manoel Carlos Mattos da Silva OAB:RJ 078590/D AB:RJ 030423/D ] Rte, Rdo: Comparecer a Vara em dia e hora de audiencia para possivel homologacao de acordo, em 30 dias. \r\n\r\nProc. 01690-2003-066-01-00-1 - Rte: PAULO BERTO DA SILVA [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca OAB:RJ 055993/D Rte: Tomar ciencia do deferimento do pedido de f.28. \r\n\r\nProc. 01021-2004-066-01-00-0 - Rte: SIRLENE ROSA DA SILVA [Adv. Sindicato dos Empregados no Comercio do Rio de Janeiro] Rdo: TCA Erthal de Freitas Ltda A/C Teresa Coutinho A. Erthal de Freitas Rte: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. Ciencia do oficio de f.44 da DRT. \r\n\r\nProc. 00193-2005-066-01-00-8 - Rte: Edvaldo Campos de Lima [Adv. Vanessa da Conceicao Silveira OAB:RJ 128907/D AB:RJ 027439/D ] Rdo: Tomar ciencia da devolucao do prazo, conforme requerido. \r\n\r\nProc. 00417-2005-066-01-00-1 - Rte: Orlando Gil Mascarenhas [Adv. Carlos Alberto Patricio de Souza OAB:RJ 053466/D AB:RJ 088083/D ] Rte: Manifestar-se sobre os embargos declaratorios da re. \r\n\r\nProc. 00419-2005-066-01-00-0 - Rte: Luiz Alberto Souza Paiva [Adv. Gabriel Jose de Souza OAB:RJ 103886/D AB:RJ 099328/D ] Rte: Manifestar-se sobre os embargos declaratorios da re. \r\n\r\nProc. 00428-2005-066-01-00-1 - Rte: Erica Danielle Poubel de Carvalho [Adv. Joao Lauro Barbosa Moreira OAB:RJ 114929/D AB:RJ 122846/D AB:RJ 092349/D AB:RJ 049479/D ] Rte, Cooperativa Producoop Ltda., Criativa Telemarketing Ltda.: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00870-2005-066-01-00-8 - Rte: Kelly Grace Deziderio da Silva [Adv. Cristiane Viana de Andrade OAB:RJ 101856/D AB:RJ 073770/D ] Rdo: Manifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, vir com os valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 01164-2005-066-01-00-3 - Rte: Fabiano Bezerra Cristiano [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan OAB:RJ 030539/D Rte: Tomar ciencia do deferimento do pedido de f.105. \r\n\r\nProc. 01402-2005-066-01-00-0 - Rte: Valeria Torres Norte [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez OAB:RJ 039529/D ] Rdo: Associacao Educacional Veiga de Almeida Rte: Dizer se recebeu o valor do acordo integralmente, valendo o silencio como confirmacao da quitacao do mesmo. \r\n\r\nProc. 00462-2006-066-01-00-7 - Rte: Adilson Alves dos Santos [Adv. Miriam Louven dos Santos Ribeiro OAB:RJ 072747/D AB:RJ 094143/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da data da pauta designada no juizo deprecado 1aVT/ Nova Iguacu para oitiva de testemunha, que sera no dia 11 de setembro de 2007, as 13 horas. \r\n\r\nProc. 00512-2006-066-01-00-6 - Rte: Pedro Costa de Oliveira [Adv. Maria da Penha Kroff Vega OAB:RJ 030946/D ] Rdo: Seno Servicos de Engenharia e Obras Ltda. Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr.Oficial de Justica, `as fls. \r\n\r\nProc. 00703-2006-066-01-00-8 - Rte: Luciana Nogueira de Oliveira [Adv. Sindicato dos Professores do Municipio do Rio de Janeiro] Rdo: Centro Educacional Piraquara [Adv. Hilda Benamor Ferilles OAB:RJ 050017/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao, nos padroes monetarios vigentes a cada epoca propria, deduzidas as cotas previdenciarias cabiveis, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProc. 00974-2006-066-01-00-3 - Rte: Julio Ribeiro Filho [Adv. Tullio Vinicius Caetano Guimaraes OAB:RJ 016454/D AB:RJ 074145/D AB:RJ 052015/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que o feito foi retirado da pauta designada. \r\n\r\nProc. 01180-2006-066-01-00-7 - Rte: Carla Alexandra Barbosa Teixeira [Adv. Ronaldo Ribeiro dos Santos OAB:RJ 075465/D Rte: Informar a atual localizacao da 1a.re, em 30 dias. \r\n\r\nProc. 01362-2006-066-01-00-8 - Rte: Isaias da Silva Santos [Adv. Denize Teles de Souza OAB:RJ 090302/D AB:RJ 067617/D ] Rte, Rdo: Manifestarem-se sobre of da CEF e Itau. \r\n\r\nProc. 01570-2006-066-01-00-7 - Rte: Isabel Cristina Tavares Araujo [Adv. Sindicato dos Professores do Municipio do Rio de Janeiro] Rdo: Escola Clarandre Ltda. a/c Marcia Maria Garcez Teixeira Rte: Informar o atual endereco da re. \r\n\r\nProc. 01693-2006-066-01-00-8 - Rte: Adriano dos Santos [Adv. Fatima Gomes Serra de Souza OAB:RJ 063887/D ] Rdo: Posto de Gasolina e Lanchonete Miradouro Ltda. Rte: Informar a atual localizacao da re, em 30 dias. \r\n\r\nProc. 00505-2007-066-01-00-5 - Rte: Artur de Lima Figueiras Junior [Adv. Adriana Costa Pereira OAB:RJ 088177/D Rte: Informar a atual localizacao da 2a.re, em 30 dias. \r\n\r\nProc. 00575-2007-066-01-00-3 - Rte: Rosinea do Nascimento Brasil [Adv. Amilcar Barroso OAB:RJ 071814/D ] Rdo: ARR Cananea Restaurante Rte: Informar a atual localizacao da re, em 30 dias. \r\n\r\nProc. 00752-2007-066-01-00-1 - Rte: Andreia Cristina de Mattos Lopes [Adv. Henrique do Couto Martins OAB:RJ 076490/D Rte: Ficar ciencia da devolucao da not do 2o.reu pela ECT, devendo informar novo endereco em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00835-2007-066-01-00-0 - Rte: Marilene da Conceicao Xavier Trovao [Adv. Marcio Brito Vougo OAB:RJ 136053/D ] Rdo: SOS Boutique Ltda. Rte: Emendar a inicial em 10 dias, sob pena de indeferimento.. \r\n\r\nProc. 00856-2007-066-01-00-6 - Rte: Carla Leal Gomes [Adv. Silvia Soares Coutinho da Motta OAB:RJ 082980/D ] Rdo: Ivaldete Januario de Carvalho Rte: Emendar a inicial em 10 dias, sob pena de indeferimento. \r\n\r\nProc. 01620-1995-066-01-00-2 - Rte: ANTONIO SOARES BALZI [Adv. Aurelio Sepulveda OAB:RJ 040615/D AB:RJ 075764/D ] Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls 356. \r\n\r\nProc. RT 001065/99 - Rte: DENILSON EDUARDO GONCALVES [Adv. Rejane Maria Oliveira Neves OAB:RJ 072810/D AB:RJ 096023/D ] Rte: Vir com o endereco do(s) socio(s) da re, ainda nao intimados, para a citacao destes a execucao, a fim de viabilizar posterior expedicao de ordem de bloqueio da(s) conta(s) daqueles. \r\n\r\nProc. RT 001331/99 - Rte: MARIA HELENA FERREIRA DA SILVA [Adv. Jose Carlos de Andrade OAB:RJ 061976/D AB:RJ 012667/D ] Rte: Vir com outros meios para prosseguimento da execucao, em 30 dias. No caso de requerimento de penhora on line, devera o exequente vir com o endereco do(s) socio(s) da re, ainda nao intimados, para a citacao destes a execucao, a fim de viabilizar posterior expedicao de ordem de bloqueio da(s) conta(s) daqueles. \r\n\r\nProc. RT 002238/99 - Rte: CARLOS PEREIRA [Adv. Demostenes Armando Dantas Cruz OAB:RJ 056981/D ] Rdo: SUSICAL SERV DE USINAGEM E CALDEIRARIA LTDA Rte: Requerer o que for de seu interesse e promover a localizacao do devedor. \r\n\r\nId: 279903"
                        ],
                        "277637": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "067/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO\r\n\r\nProc. 00921-2007-067-01-00-0 - Rte: Pedro Alcantara das Chagas Rdo: Irmaos Mondaini Construtora Ltda. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 27/09/2007 `as 08:50 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 10o. andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios.. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE CITACAO PARA EXECUCAO \r\n\r\nProc. 00814-2003-067-01-00-8 - Rte: MIGUEL ANGELO TELLES MOREIRA Rdo: JF SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para pagar em 15 dias , o credito do autor no importe de R$ 7.355,84, equivalente a 625.670,57336 Trs pro-rata, e cota previdenciaria no valor de R$ 112,20, equivalente a 9.543,46999. \r\n\r\nProc. RT 001544/01 - Rte: IVANILDE ANDRADE DA SILVA Rdo: SINODA INDUSTRIA DE ROUPAS S/A E OUTRO S em local incerto e nao sabido para pagar em 15 dias, o credito do reclamante no valor de R$ 10.706,98, cota previdenciaria no valor de R$ 2.455,80 e despesas de execucao no valor de R$ 150,00. \r\n\r\nProc. 01843-2001-067-01-00-5 - Rte: MARIA ELUZIA FLORENCO DE BRITO Rdo: PUCINI MODAS LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para pagar em 15 dias, o credito do autor no valor de R$ 8.462,56, e cota previdenciaria no valor de R$ 6.016,17. \r\n\r\nProc. RT 001088/99 - Rte: JOSIE MENDES DA ENCARNACAO Rdo: M.FALIDA BEE BRIGHT CONFECCOES LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para pagar em 15 dias, o credito do autor no valor de R$ 3.506,86, equivalente a 299.537,05 Trs pro-rata. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 01/08/2007 \r\n\r\nProc. 00860-2007-067-01-00-0 - Cgte: Canarias Motor Pecas Ltda. [Adv. Claudia Maricella Bouch Montenegro OAB:RJ 072543/D ] Cgdo: Leandro Lima de Souza Canarias Motor Pecas Ltda.: Proceder ao deposito do valor que entende devido, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 01150-2002-067-01-01-6 - Rte: CARLOS JOSE ANDRADE VERAS [Adv. Moyses Ferreira Mendes OAB:RJ 071097/D AB:RJ 071474/D ] AXA SEGUROS BRASIL S/A: Contestar a impugnacao a decisao de liquidacao, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 00831-2007-067-01-00-9 - Egte: Rubia Celia Massena Costa [Adv. Aguinaldo Wagner Jander Guimaraes OAB:RJ 068066/D ] Egdo: Djalma dos Santos Filho [Adv. Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias da Construcao Civil do MRJ] Djalma dos Santos Filho: Contestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProc. 01115-2004-067-01-00-6 - Rte: JOSE DEODATO FERREIRA [Adv. Dionice Franca Varon OAB:RJ 023769/D AB:RJ 012933/D ] JOSE DEODATO FERREIRA: Adequar seus calculos, observando os parametros de fl. 167, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 01259-2004-067-01-00-2 - Rte: JOSE DE MELO PEREIRA [Adv. Jackson Santos de Amorim OAB:RJ 072732/D AB:RJ 025592/D ] JOSE DE MELO PEREIRA: Cumprir fl. 75, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 01657-2006-067-01-00-0 - Rte: Marcelo Diniz Lage [Adv. James de Oliveira OAB:RJ 023870/D Marcelo Diniz Lage: Fornecer outros meios de se prosseguir com a execucao, em 90 dias, sob pena de suspensao da mesma. \r\n\r\nProc. 01680-2006-067-01-00-5 - Rte: Rosimere de Farias Oliveira [Adv. Soc Universitaria Augusto Mota - Esc.modelo OAB:EM 000013/D ] Rdo: Central do Doce 2004 Comercio de Doces Ltda. Rosimere de Farias Oliveira: Tomar ciencia do despacho de fl. 39, bem como esclarecer se obteve exito na percepcao do seguro desemprego. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProc. 00782-2000-067-01-00-8 - Rte: JOEL PINHEIRO DO NASCIMENTO [Adv. Leila de Mello Miranda OAB:RJ 097642/D AB:RJ 027439/D ] JOEL PINHEIRO DO NASCIMENTO: Retificar seus calculos, consoante promocao de fl. 314, em 15 dias. \r\n\r\nProc. RT 001751/00 - Rte: JULIANO MALAQUIAS DO NASCIMENTO [Adv. Cleber Mauricio Naylor OAB:RJ 068283/D AB:RJ 096184/D AB:RJ 135761/D ] JULIANO MALAQUIAS DO NASCIMENTO, Wagner Goncalves Rodrigues Cardetas: Tomar ciencia da convolacao dos depositos em penhora, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 00792-2002-067-01-00-5 - Rte: JOAO DINIZ MENDES [Adv. Luciana Fernandes Schettini Cardoso OAB:RJ 100651/D AB:RJ 083897/D ] JOAO DINIZ MENDES: Manifestar-se sobre a ressalva exarada pelo sr. Oficial de Justica no auto de fl. 239, bem como indicar meios efetivos ao prosseguimento da execucao, em 30 dias. Observar o despacho de fl. 276. \r\n\r\nProc. 00123-2003-067-01-00-4 - Rte: EDSON LUIZ DA SILVA [Adv. Felipe Adolfo Kalaf OAB:RJ 057634/D AB:RJ 067077/D AB:RJ 045513/D ] EDSON LUIZ DA SILVA: Manifestar-se sobre os calculos da reclamada e adequar seus proprios calculos, observando os parametros de fls. 276, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 01003-2003-067-01-00-4 - Rte: GERALDO BRANCO DOS SANTOS [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez OAB:RJ 039529/D AB:RJ 074145/D ] GERALDO BRANCO DOS SANTOS, UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A: Manifestar-se sobre os esclarecimentos do Sr. Perito, pelo prazo sucessivo de 05 dias, iniciando-se pelo autor. \r\n\r\nProc. 00613-2004-067-01-00-1 - Rte: RITA DE CASSIA DE BARROS [Adv. Adriana Rocha de Oliveira OAB:RJ 112571/D AB:RJ 120406/D ] RITA DE CASSIA DE BARROS: Retificar seus calculos, observando a promocao da Contadoria, em 15 dias. \r\n\r\nProc. 00782-2004-067-01-00-1 - Rte: HENRIQUE MODESTO DE OLIVEIRA [Adv. Paulo Sergio Ferreira Martins OAB:RJ 103403/D AB:RJ 083920/D ] HENRIQUE MODESTO DE OLIVEIRA, CHEST ENGENHARIA LTDA: Tomar ciencia da convolacao dos depositos em penhora, em 05 dias, devendo a re complementar o infimo valor ainda devido. \r\n\r\nProc. 00860-2004-067-01-00-8 - Rte: SERGIO SEBADELHE DUTRA [Adv. Moyses Ferreira Mendes OAB:RJ 071097/D AB:RJ 022019/D ] SERGIO SEBADELHE DUTRA: Adequar seus calculos, observando os parametros de fl. 104, em 30 dias. \r\n\r\nProc. 01190-2004-067-01-00-7 - Rte: JUREMA SANTOS DE ABREU [Adv. Egrivaldo Lins Wanderley Junior OAB:RJ 112773/D ] Rdo: PUBLIMARKET PUBLICIDADE GRAFICA E EDITORA LTDA JUREMA SANTOS DE ABREU: Retificar seus calculos, observando a promocao da contadoria, em 15 dias. \r\n\r\nProc. 01607-2004-067-01-00-1 - Rte: JOSE OLIMPIO DE LACERDA [Adv. Gisele Maria Lessa OAB:RJ 119712/D JOSE OLIMPIO DE LACERDA: Fornecer outros meios de se prosseguir com a execucao, em 90 dias, sob pena de suspensao da mesma. \r\n\r\nProc. 01684-2004-067-01-00-1 - Rte: LUIZ FERNANDO SILVA [Adv. Enio Conceicao de Lima OAB:RJ 120302/D AB:RJ 101333/D ] LUIZ FERNANDO SILVA, FERRO VELHO FLOR DE LOTUS LTDA: Retificar seus calculos, conforme promocao da contadoria, em 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias, a comecar pelo reclamante. \r\n\r\nProc. 00608-2005-067-01-00-0 - Rte: Flavio Honorato dos Santos [Adv. Cicero Lourenco da Silva OAB:RJ 064996/D AB:RJ 075694/D ] Flavio Honorato dos Santos: Retificar seus calculos, observando a promocao da Contadoria, em 15 dias. \r\n\r\nProc. 00864-2005-067-01-00-7 - Rte: Pedro Henrique Machado Salvador [Adv. Wanderlei Moreira da Costa OAB:RJ 045281/D AB:RJ 037500/D ] Pedro Henrique Machado Salvador: Adequar seus calculos, consoante promocao da contadoria, em 15 dias. \r\n\r\nProc. 01053-2005-067-01-00-3 - Rte: Luiz Antonio Bitencourt Ribeiro [Adv. Paulo Roberto Moreira Mendes OAB:RJ 080104/D AB:RJ 037836/D ] Luiz Antonio Bitencourt Ribeiro, Supervia Concessionaria de Transportes Ferroviarios S.A.: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 200,00, pela reclamada. \r\n\r\nProc. 01237-2005-067-01-00-3 - Rte: Luiz Fernando da Costa Barreto [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher OAB:RJ 061805/D AB:RJ 096770/D ] Luiz Fernando da Costa Barreto, ASB S.A. Financiamento e Investimento: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01296-2005-067-01-00-1 - Rte: Renato Jorge Rodrigues de Azevedo [Adv. Celso Lazaro de Assis Ribeiro Junior OAB:RJ 051730/D AB:RJ 028849/D ] Renato Jorge Rodrigues de Azevedo, Contato Atendimento de Veiculos Publicitarios Ltda.: Tomar ciencia do sobrestamento do feito por 30 dias. \r\n\r\nProc. 01650-2005-067-01-00-8 - Rte: Rivaldo Santana da Silva [Adv. Felizardo Augusto da Cruz OAB:RJ 039184/D AB:RJ 107149/D ] Sociedade Unificada de Ensino Superior Augusto Motta: Tomar ciencia da convolacao do deposito em penhora, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 00080-2006-067-01-00-0 - Rte: Maria Lucia Alves [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez OAB:RJ 039529/D AB:RJ 049479/D ] Banco ABN Amro Real S.A.: Proceder ao deposito dos honorarios periciais estimados a fl. 283, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 01155-2006-067-01-00-0 - Rte: Evandro Macedo Lima [Adv. James Vieira OAB:RJ 066810/D AB:RJ 063415/D ] Evandro Macedo Lima: Adequar seus calculos, observando os parametros de fls. 60, em 30 dias. \r\n\r\nProc. 01244-2006-067-01-00-6 - Rte: Marco Andre de Souza Brandao [Adv. Luiz Eduardo D Almeida Freitas OAB:RJ 087091/D AB:RJ 096023/D ] Ford Motor Company Brasil Ltda.: Contra-arrazoar recurso adesivo, em 08 dias. \r\n\r\nProc. 01478-2006-067-01-00-3 - Rte: Vanda Maria Linhares [Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes OAB:RJ 097736/D AB:RJ 059297/D ] Synapsis Brasil Ltda.: Contra-arrazoar recurso adesivo, em 08 dias. \r\n\r\nProc. 01620-2006-067-01-00-2 - Rte: Roberto Roberte Sobreira Junior [Adv. Paulo Sergio Ferreira Martins OAB:RJ 103403/D AB:RJ 038642/D ] Condominio Residencial Vicente de Carvalho: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00135-2007-067-01-00-2 - Rte: Luiz Antonio Borges [Adv. Marcia Aparecida Pimenta OAB:RJ 073438/D AB:RJ 142239/D ] Condominio Edificio Gloriamar Pocos de Caldas: Retirar o documento acautelado em pasta propria, na Secretaria, conforme despacho de fl. 70. Prazo de 05 dias, sob pena de inutilizacao. \r\n\r\nProc. 00150-2007-067-01-00-0 - Rte: Jorge Costa da Silva [Adv. Luiz Andre Machado Velho OAB:RJ 063604/D AB:RJ 107355/D ] Viacao Aerea Sao Paulo S.A. - Em liquidacao extrajudicial: Contra-arrazoar recurso adesivo, em 08 dias. \r\n\r\nProc. 00572-2007-067-01-00-6 - Rte: Francisco Domingos Lopes [Adv. Valter Bertanha Valadao OAB:RJ 025883/D ] Rdo: Biferio Comercio de Carnes e Derivados Ltda. Francisco Domingos Lopes: Venha com meios para viabilizar a citacao da re, sob pena de extincao sem julgamento de merito. Prazo de 60 dias. \r\n\r\nProc. RT 000576/94 - Rte: DENISE MAIA DE OLIVEIRA [Adv. Francisco Dias Ferreira OAB:RJ 062575/D DENISE MAIA DE OLIVEIRA: Indicar meios efetivos de se prosseguir com a execucao, em 90 dias, sob pena de imediata suspensao da execucao. \r\n\r\nProc. RT 000765/94 - Rte: MARILENE GOMES DA SILVA [Adv. Beroaldo Alves Santana OAB:RJ 040039/D AB:RJ 066809/D ] MARILENE GOMES DA SILVA: Indicar meios efetivos de se prosseguir com a execucao, em 90 dias sob pena de imediata suspensao da mesma. \r\n\r\nProc. RT 001571/94 - Rte: ROBERTO NASCIMENTO [Adv. Osmar Innecco Pereira OAB:RJ 138498/D AB:RJ 006100/D ] ROBERTO NASCIMENTO: Tomar ciencia do documento de fl. 230, devendo indicar meios efetivos de se prosseguir com a execucao, em 90 dias, sob pena de imediata suspensao da mesma. \r\n\r\nProc. RT 001354/96 - Rte: CRISTINA MARIA FREITAS DA SILVA [Adv. Fernando Oliveira da Costa Maia OAB:RJ 086808/D AB:RJ 107727/D ] CRISTINA MARIA FREITAS DA SILVA: Tomar ciencia da promocao da contadoria, em 05 dias. \r\n\r\nProc. RT 001602/97 - Rte: AMANDIO DE ALMEIDA NETO [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda OAB:RJ 058306/D AB:RJ 079901/D ] AMANDIO DE ALMEIDA NETO: Indeferido requerimento de fl. 191. Suspenso o processo de execucao pelo prazo de 01 ano, devendo indicar meios efetivos para prosseguimento. \r\n\r\nProc. RT 000620/98 - Rte: JOAO BATISTA SCHIAVINI [Adv. Nelson Luiz de Lima OAB:RJ 017276/D AB:RJ 016162/D ] JOAO BATISTA SCHIAVINI, Banco Itau: Adequar seus calculos, consoante promocao da contadoria, em 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias, a comecar pelo reclamante. \r\n\r\nProc. RT 001668/98 - Rte: FRANCISCO ROSA MORAIS FERREIRA [Adv. Leandro Mousinho OAB:RJ 057241/D AB:RJ 054291/D ] FRANCISCO ROSA MORAIS FERREIRA: Tomar ciencia da suspensao da execucao, conforme fls. 215 e 212, dispondo o autor do prazo de 01 ano para indicar meios efetivos para prosseguimento. \r\n\r\nProc. RT 001230/99 - Rte: FRANCESCHINA ESPOSITO [Adv. Jose Ribamar Garcia OAB:RJ 019829/D AB:RJ 087776/D ] FRANCESCHINA ESPOSITO: Diligenciar pelo atual andamento da acao fiscal registrada no R-34 da certidao de onus reais do imovel objeto de penhora, conforme se infere da fl. 253. Observar despacho de fl. 254. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProc. 01409-1999-067-01-00-0 - Rte: SEBASTIAO AMORIM DA SILVA [Adv. Jucimar Alves da Silva Barros OAB:RJ 082019/D AB:RJ 063796/D ] SEBASTIAO AMORIM DA SILVA: Adequar seus calculos, observando fl. 139, em 30 dias. \r\n\r\nProc. RT 001744/99 - Rte: ANTONIO CARLOS PESSANHA DE ARAUJO [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro OAB:RJ 084964/D ANTONIO CARLOS PESSANHA DE ARAUJO: Indicar meios efetivos de se prosseguir com a execucao, em 90 dias, sob pena de suspensao da mesma. \r\n\r\nId: 277637"
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Oswaldo Luiz Costa Aleixo OAB:RJ 128075/D AB:RJ 060058/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. (fls. 116/118). \r\n\r\nProc. 00843-2002-070-01-00-1 - Rte: PAULA PIRES BLACK PEREIRA [Adv. Sindicato dos Professores do Municipio do Rio de Janeiro] Rdo: CRECHE ESCOLA BROTOEJA LTDA A/C SEGUNDO LIQU [Adv. Luiz Alberto Rodrigues Pinto OAB:RJ 070333/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00609-2006-070-01-00-8 - Rte: Bruno Eduardo Raposo Nunes [Adv. Nadia Goyanna de Souza OAB:RJ 072137/D AB:RJ 112502/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. (fls. 75/78). \r\n\r\nProc. 00884-2006-070-01-00-1 - Rte: Andre Luiz dos Santos Goncalves [Adv. Ernani Bernardo de Oliveira OAB:RJ 064368/D AB:RJ 020283/D ] Rdo: TOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 165: \"MANTENHO A ESTIMATIVA. VENHA A RECLAMADA COM O DEPOSITO, NA FORMA ORA REQUERIDA\". \r\n\r\nProc. 01614-2006-070-01-00-8 - Rte: Jose Raimundo Sousa Ramos [Adv. Edinaldo Soares de Araujo OAB:RJ 105372/D ] Rdo: Construtora Haga Ltda. Rte: TOMAR CIENCIA DA DEVOLUCAO DA NOTIFICACAO DA RECLAMADA, AS FLS. 38, COM MOTIVO \"MUDOU-SE\". PRAZO: 5 (CINCO) DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000231/00 - Rte: JOSE DE ALMEIDA NUNES [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias OAB:RJ 065662/D AB:RJ 012364/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 01461-2000-070-01-00-3 - Rte: ROBERTO DA SILVA [Adv. Carlos Eduardo Reis Cleto OAB:RJ 093431/D AB:RJ 077988/D AB:RJ 095180/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. RT 001819/00 - Rte: LUCIANA ALVES DA SILVA VALENTE [Adv. Simao Aznar Filho OAB:RJ 088947/D Rte: Ter ciencia de despacho de fls. 108. \r\n\r\nProc. RT 001753/01 - Rte: SERGIO CLAUDINO DE SOUZA [Adv. Sidney Pereira Pinto OAB:RJ 026985/D AB:RJ 136896/D ] Rdo: COMPROVAR O RECOLHIMENTO DA COTA PREVIDENCIARIA, EM 05 (CINCO) DIA DIAS, SOB PENA DE EXECUCAO. \r\n\r\nProc. 01786-2001-070-01-00-7 - Rte: DULCINEIA GOMES DE ALBUQUERQUE E SILVA [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza OAB:RJ 088998/D AB:RJ 097432/D AB:RJ 061118/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 02100-2001-070-01-00-5 - Rte: ANA CLAUDIA SALLES GARROT [Adv. Felipe Adolfo Kalaf OAB:RJ 057634/D AB:RJ 022019/D AB:RJ 053995/D ] BRADESCO SEGUROS S/A, BRADESCO SAUDE S/A, BANCO BRADESCO S/A: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. (fls. 278/283. \r\n\r\nProc. 02114-2001-070-01-00-9 - Rte: ZORAIA SOARES GARCIA [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira OAB:RJ 025250/D AB:RJ 020283/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DA DECISAO DE FLS. 400 E DA PETICAO DO PERITO DE FLS. 404. \r\n\r\nProc. 02120-2001-070-01-00-6 - Rte: ALFREDO NICOLAU MELHEM [Adv. Claudio Fernandes Rocha OAB:RJ 072969/D AB:RJ 023103/D ] Rte, Rdo: tomar ciencia da despacho de fls. 159: \"NAO CONHECO DOS EMBARGOS, LIMINARMENTE, eis que ao contrario do que alega a RDA, nao houve convolacao de deposito feito pela MM 56a VT/RJ, mas do deposito recursal, nao se encontrando o Juizo garantido, ante a influencia deste ultimo [...]\" \r\n\r\nProc. 00047-2002-070-01-00-9 - Rte: JOSE MAURO POTENTE BERNARDINO [Adv. Gilson Vieira Mourao OAB:RJ 020916/D AB:RJ 105760/D ] Rte: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. de fls. 206/209. \r\n\r\nProc. 00800-2002-070-01-00-6 - Rte: AMAURI JOSE DA CRUZ [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos OAB:RJ 048681/D AB:RJ 027337/D AB:RJ 063653/D ] Rdo: MANIFESTAR-SE SOBRE OS NOVOS CALCULOS DE LIQUIDACAO APRESENTADOS PELO RECLAMANTE, AS FLS. 542/544. \r\n\r\nProc. 01476-2002-070-01-00-3 - Rte: ERMANO ELMIRO GOMES MARAVALHAS [Adv. Davi Brito Goulart OAB:RJ 040085/D AB:RJ 045513/D ] Rdo: considerando que a Reclamada ja retirou guia de deposito, conforme fls. 330v e andamento eletronico, venha a comprovacao, em 48 horas, sob pena de multa prevista no artigo 475-J, do CPC, sem prejuizo de outras sancoes legais. \r\n\r\nProc. 01528-2002-070-01-00-1 - Rte: JULIO CESAR DA COSTA AZEVEDO [Adv. Ubirajara Lopes Ramos OAB:RJ 075519/D AB:RJ 019030/D ] Rte, Rdo: manifestar-se sobre laudo pericial de fls. 664/683, no prazo de 10 (dez) dias sucessivos, com permeio de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 01638-2002-070-01-00-3 - Rte: MANOEL TELES DA ROCHA [Adv. Teofilo Ferreira Lima OAB:RJ 064685/D AB:RJ 036997/D ] Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. de fls. 167 e 168. \r\n\r\nProc. 01657-2002-070-01-00-0 - Rte: CONSUELO PEREIRA CAVALCANTE DE ANDRADE [Adv. Cicero Lourenco da Silva OAB:RJ 064996/D AB:RJ 009210/D ] Rdo: manifestar-se sobre peticao de fls. 272, sob pena de utilizacao de parte do recursal para quitacao da verba previdenciaria. \r\n\r\nProc. 00146-2003-070-01-00-1 - Rte: MIGUEL MACHADO VILLAS BOAS [Adv. Julio Alexandre Czamarka OAB:RJ 088645/D AB:RJ 066861/D AB:RJ 128043/D ] Rte, Rdo: COMPARECAM AS PARTES EM AUDIENCIA EXTRA-PAUTA, NO PRAZO DE 30 DIAS PARA APRECIACAO DA PROPOSTA DE ACORDO, CIENTE DE QUE, EM CASO CONTRARIO, A EXECUCAO PROSSEGUIRA. \r\n\r\nProc. 00328-2003-070-01-00-2 - Rte: LUIS ROGERIO DE SOUZA [Adv. Sindicato dos Condutores de Veiculos Rodoviarios no MRJ] Rdo: VIACAO OESTE OCIDENTAL S/A [Adv. Jose da Silveira Varella Netto OAB:RJ 085338/D ] Rdo: Manifestar-se sobre peticao de fls. 179. \r\n\r\nProc. 00504-2003-070-01-00-6 - Rte: MURILO SILVA CARVALHO FILHO [Adv. Sergio Batalha Mendes OAB:RJ 062857/D AB:RJ 004777/D ] Rte: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 00511-2003-070-01-00-8 - Rte: CLODOALDO PEREIRA ALVES [Adv. Jose Dias Ferreira OAB:RJ 068420/D AB:RJ 056982/D AB:RJ 088922/D ] Rte: TOMAR CIENCIA DE OFICIO DE FOLHAS 187/189. \r\n\r\nProc. 00517-2003-070-01-00-5 - Rte: ANDERSON LUIZ PRADO DOS SANTOS [Adv. Wladimir Frontino Teixeira OAB:RJ 060515/D AB:RJ 092784/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. (FLS. 167/169). \r\n\r\nProc. 00764-2003-070-01-00-1 - Rte: LEONARDO FILARDI [Adv. Frederico Augusto Kalache de Paiva OAB:RJ 092131/D ] Rdo: AUTO ESCOLA FORMULA 1 LTDA Rte: DAR ANDAMENTO AO FEITO, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. 00983-2003-070-01-00-0 - Rte: FERNANDO D ALMEIDA FERREIRA [Adv. Ricardo Alfredo de Andrade Perisse OAB:RJ 020365/D AB:RJ 084888/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 00231-2004-070-01-00-0 - Rte: JANDIRA GOES COELHO [Adv. Elvira Carolina Freitas de Azevedo OAB:RJ 058933/D AB:RJ 028308/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 00530-2004-070-01-00-5 - Rte: ANTONIO CARLOS RIBEIRO DA CRUZ [Adv. Universidade Federal do Rj - Esc Modelo OAB:EM 000009/D AB:RJ 016162/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 00986-2004-070-01-00-5 - Rte: JAILSON FLORENCO FERREIRA [Adv. Luiz Artur Ferreira de Castro OAB:RJ 051790/D AB:RJ 062743/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao de fls. 40. \r\n\r\nProc. 01384-2004-070-01-00-5 - Rte: JOAO PAULO FERNANDES MORAIS [Adv. Joao Pinheiro Uchoa OAB:RJ 063652/D AB:RJ 063812/D ] CENTRO DO RIO FUTEBOL SOCIETY LTDA ME: proceder o recolhimento de seu debito previdenciario, em guia propria, inclusive para retirar os comprovantes presos a contra-capa, conforme valores expressos na peticao de fls. 67 e documentos acostados, nos termos do despacho de mesmas folhas. PRAZO: 05 (CINCO) DIAS. \r\n\r\nProc. 00152-2005-070-01-00-0 - Rte: Luiz Claudio dos Santos [Adv. Jose de Souza Mendonca OAB:RJ 063028/D AB:RJ 017973/D ] Rdo: VENHA COM A DEVIDA COMPROVACAO, FACE A NECESSIDADE DE SE GARANTIR A SEGURANCA JURIDICA INVOCADA, CIENTE A RE QUE O DESCUMPRIMENTO PODERA ATRAIR OBRIGACAO ACESSORIA, PASSIVEL DE MULTA. \r\n\r\nProc. 00165-2005-070-01-00-0 - Rte: Wilton Marques [Adv. Cesar Fernandes Sanches OAB:RJ 081171/D AB:RJ 085633/D ] Rte, Rdo: manifestar-se sobre laudo pericial, em 10 (dez) dias sucessivos, com permeio de 05 (cinco) dias (fls. 121/152). \r\n\r\nProc. 00522-2005-070-01-00-0 - Rte: Marcos Antonio Rodrigues [Adv. Joao Pinheiro Uchoa OAB:RJ 063652/D AB:RJ 072911/D ] Henriclub Eventos Ltda.: para A/C de seu patrono, informar ao Juizo seu atual endereco, bem como quitar a divida, sob pena de quebra dos sigilos bancario e fiscal da Re e Socios. \r\n\r\nProc. 01144-2005-070-01-00-1 - Rte: Leonel Goncalves de Souza [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan OAB:RJ 030539/D AB:RJ 104906/D ] Rdo: comprovar nos autos o recolhimento das custas, em 05 (cinco) dias, SOB PENA DE EXECUCAO, conforme despacho de fls. 304, 2a parte. \r\n\r\nProc. 01328-2005-070-01-00-1 - Rte: Regina Lucas Silva [Adv. Marcos Aurelio Oliveira de Freitas OAB:RJ 123026/D AB:RJ 092941/D ] Rte: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. (fls. 127/144). \r\n\r\nProc. 00191-2006-070-01-00-9 - Rte: Raimundo Marques da Silva [Adv. Fernando Tadeu Taveira Anuda OAB:RJ 040530/D AB:RJ 126185/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. . \r\n\r\nProc. 00665-2006-070-01-00-2 - Rte: Marcelo Sanches de Araujo [Adv. Jadir Nascimento Luciano OAB:RJ 060363/D AB:RJ 113063/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 00713-2006-070-01-00-2 - Rte: Cesar da Silva Borda [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez OAB:RJ 039529/D AB:RJ 117388/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 01359-2006-070-01-00-3 - Rte: Fabiano Luiz da Cunha [Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira OAB:RJ 060914/D AB:RJ 068427/D AB:RJ 013012/D ] Adel 2000 Comercio de Roupas Ltda.: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. de fls. 69/77. \r\n\r\nProc. 01493-2006-070-01-00-4 - Rte: Elton Ramon de Araujo Santos [Adv. Cyro Franklin de Azevedo Junior OAB:RJ 116066/D AB:RJ 016162/D AB:RJ 060863/D ] Elton Ramon de Araujo Santos, Personale Consultoria e Treinamento Ltda.: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. de fls. 225/234. \r\n\r\nProc. 01724-2006-070-01-00-0 - Rte: Marcio Alves Rocha [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet OAB:RJ 070198/D ] Rdo: Clinica Tres Rios Ltda. Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. de fls. 72/85. \r\n\r\nProc. RT 001764/95 - Rte: JOSE ROGERIO MONTEIRO E OUTRO S AB:RJ 066767/D AB:RJ 094771/D ] Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. (fls. 390v a 394). \r\n\r\nProc. 00784-1997-070-01-00-3 - Rte: ELISANGELA MARIA DE OLIVEIRA [Adv. Miguel Antonio Von Rondow OAB:RJ 053995/D AB:RJ 077728/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao de fls. 385/387. \r\n\r\nProc. RT 001209/98 - Rte: MARIA LUIZA DE BARROS [Adv. Paulo Cesar Rabelo Fraga OAB:RJ 089168/D AB:RJ 071675/D ] Rte: TOMAR CIENCIA DE DEVOLUCAO DE MANDADO, FOLHA 130. \r\n\r\nProc. 01253-1998-070-01-00-9 - Rte: SIMONE VILELA DE NOVAES E OUTRO S AB:RJ 067566/D AB:RJ 020283/D ] Rte: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. RT 001399/98 - Rte: JOSE XAVIER DE OLIVEIRA [Adv. Carlos Magno Franca de Oliveira OAB:RJ 053480/D AB:RJ 064887/D ] Rdo: derradeiramente, vir com a GPS, observando-se fls. 234/235, em 05 (cinco) DIAS PRECLUSIVOS, sob pena de utilizacao de parte do deposito recursal. \r\n\r\nProc. RT 001510/98 - Rte: ALYNE SILVEIRA GUIMARAES [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao OAB:RJ 052554/D AB:RJ 057913/D ] Rdo: VENHAM OS CALCULOS DAS RETENCOES LEGAIS, DERRADEIRAMENTE, SOB PENA DE RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR PERANTE A SRF e INSS, CONFORME DESPACHO DE FLS. 116v. \r\n\r\nProc. RT 001890/99 - Rte: JOSE RODRIGUES FERREIRA [Adv. Jorge Fioravanti Gomes Mari OAB:RJ 064365/D AB:RJ 045815/D ] Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls 136. \r\n\r\nId: 265783"
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                            "082/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 03/08/2007\r\n\r\nProc. 00253-2007-082-01-01-6 - Agte: Viviane de Lima Constante Leite [Adv. Maurilio de Oliveira OAB:RJ 060162/D AB:RJ 092212/D AB:RJ 081172/D ] Agdo: Contra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00136-2007-082-01-01-2 - Rte: Tarcisio Rebello [Adv. Lidiomar Rodrigues de Freitas OAB:RJ 134139/D AB:RJ 067115/D ] Rte: Manifestar-se sobre os documentos de fls \r\n\r\nProc. 00356-2006-082-01-00-2 - Rte: Pedro da Franca Guimaraes [Adv. Luiz Gomes dos Reis Neto OAB:RJ 059169/D ] Rdo: Guideline Idiomas Ltda. Rte: Apresentar novos calculos de liquidacao observando os parametros da decisao, bem como o que consta dos autos. Despacho de fls. \r\n\r\nProc. 00086-2007-082-01-00-0 - Rte: Jose Claudio Gomes [Adv. Sandra Regina Oliveira Pinto de Lima OAB:RJ 057799/D ] Rdo: Pig Bom Industria e Comercio Ltda. Rte: Apresentar novos calculos de liquidacao observando os parametros da decisao, bem como o que consta dos autos. Despacho de fls. \r\n\r\nProc. 00240-2007-082-01-00-4 - Rte: Jose Lira de Lima [Adv. Edina Lucia Ferreira Sanches OAB:RJ 129087/D AB:RJ 017205/D ] Rte: Tomar ciencia do despacho de fls. 47 que nega seguimento ao Agravo de Peticao interposto pelo Rte. \r\n\r\nProc. 00344-2007-082-01-00-9 - Rte: Walter de Andrade Teixeira Filho [Adv. Gabriel Jose de Souza OAB:RJ 103886/D Rte: Comprovar o recolhimento das custas. R$ 50,00 \r\n\r\nProc. 00011-2006-082-01-00-9 - Rte: Nielson Bucedi dos Santos [Adv. Artur Gomes Ribeiro OAB:RJ 067565/D AB:RJ 020981/D ] Rte: Apresentar novos calculos de liquidacao observando os parametros da decisao, bem como o que consta dos autos. Despacho de fls. \r\n\r\nProc. 00028-2006-082-01-00-6 - Rte: Barbara Nunes e Silva [Adv. Mario de Queiroz Sepulveda OAB:RJ 008627/D AB:RJ 067460/D AB:RJ 067077/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00106-2006-082-01-00-2 - Rte: Andre Luiz Ferreira Alexandre [Adv. Elisabeth da Silva Pereira de Oliveira OAB:RJ 091759/D ] Rdo: Liviseg Lideranca Vigilancia e Seguranca Ltda. Rte: Apresentar novos calculos de liquidacao observando os parametros da decisao, bem como o que consta dos autos. Despacho de fls. \r\n\r\nProc. 00153-2006-082-01-00-6 - Rte: Jorge Teixeira Leite Filho [Adv. Waldimar de Paula Freitas OAB:RJ 038982/D AB:RJ 017832/D ] Rte: Apresentar novos calculos de liquidacao observando os parametros da decisao, bem como o que consta dos autos. Despacho de fls. \r\n\r\nProc. 00287-2006-082-01-00-7 - Rte: Shirley Bernardo da Silva [Adv. Neide Eulalia Oliveira Cruz OAB:RJ 105878/D AB:RJ 049479/D ] Rte, Rdo: Manifestar-se sobre laudo pericial, no prazo de 10 dias sucessivos 10 dias sucessivos \r\n\r\nProc. 00385-2006-082-01-00-4 - Rte: Marcos Costa da Silva [Adv. Christian Montezuma Mira de Assumpcao OAB:RJ 109541/A AB:RJ 125933/D ] Rte: Manifestar-se sobre os honorarios periciais, devendo o reclamante comprovar o deposito, sob pena de perda da prova. R$ 1.200,00 \r\n\r\nProc. 00051-2007-082-01-00-1 - Rte: Oseias Umbelino de Jesus [Adv. Gloria Regina Ferreira Mendes OAB:RJ 070828/D AB:RJ 081585/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao devol. prazo 15 dias \r\n\r\nProc. 00093-2007-082-01-00-2 - Rte: Solange Cassia dos Santos Silva [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho OAB:RJ 083066/D AB:RJ 021683/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao com docs. \r\n\r\nProc. 00177-2007-082-01-00-6 - Rte: Antonio Hermano Silva Ribeiro [Adv. Gilson Vieira Mourao OAB:RJ 020916/D AB:RJ 088768/D ] Rte: Apresentar novos calculos de liquidacao observando os parametros da decisao, bem como o que consta dos autos. Despacho de fls. \r\n\r\nProc. 00256-2007-082-01-00-7 - Rte: Carlos Wagner da Rocha Pinto [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto OAB:RJ 068751/D AB:RJ 071102/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 00374-2007-082-01-00-5 - Rte: Raul da Silva Raul [Adv. Dejair de Souza Rangel OAB:RJ 093557/D AB:RJ 089110/D ] Rte: Manifestar-se sobre os honorarios periciais, devendo o reclamante comprovar o deposito, sob pena de perda da prova. R$ 1.200,00 \r\n\r\nProc. 00536-2007-082-01-00-5 - Rte: Nei Jose de Mello [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira OAB:RJ 080691/D AB:RJ 020283/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00551-2007-082-01-00-3 - Rte: Marinaldo Marins da Conceicao [Adv. Cleyton Caetano de Lima OAB:RJ 076360/D AB:RJ 089412/D AB:RJ 036252/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao do socio da Rda \r\n\r\nProc. 00732-2007-082-01-00-0 - Rte: Anderson de Souza Estanislau [Adv. Flavio Costa Moreira OAB:RJ 109362/D AB:RJ 001619/B AB:RJ 005909/D ] Rdo: Manifestar-se sobre peticao desistencia pericia \r\n\r\nId: 277534"
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                            "001/VT DO BARRA DO PIRAI\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 02/08/2007\r\n\r\nProc. 01777-2005-421-01-00-2 - SPTE: Orlando Guedes [Adv. Rafaella Borges da Silva OAB:RJ 111487/D AB:RJ 001334/B ] SPDO: Apresentar os documentos solicitados nas fls. 225 e 226, com respostas discriminadas e diretamente relacionados com a Autora, sob as penas do art. 359 do CPC. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProc. RPS 002034/00 - Rte: EDUARDO DA SILVA RAYMUNDO [Adv. Selma dos Anjos Nascimento OAB:RJ 073207/D AB:RJ 092220/D ] Rte: Tomar ciencia do bloqueio, via Bacenjud, NEGATIVO, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 01779-2003-421-01-00-0 - Rte: ADEMIR GENEROSO [Adv. Jorge Roberto da Cruz OAB:RJ 073900/D AB:RJ 103671/D ] Rte: Manifestar-se sobre a impugnacao de fls. 86/87, em 15 dias. \r\n\r\nProc. 02073-2003-421-01-00-5 - Rte: JOSE QUIRINO DE FREITAS E OUTRO S AB:RJ 073900/D AB:RJ 005674/D ] Rte: Tomar ciencia de fls. 106/108, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 02289-2004-421-01-00-1 - Rte: KARINA BECKER DE OLIVEIRA E OUTRO S AB:RJ 005230/D AB:RJ 092220/D ] Rte: Tomar ciencia do bloqueio, via Bacenjud, NEGATIVO, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 01868-2005-421-01-00-8 - Rte: Katia Cantarine Eiras Matheus de Souza [Adv. Fabio Karam Brandao OAB:RJ 060036/D AB:RJ 092784/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00698-2006-421-01-00-5 - Rte: Lecir de Oliveira [Adv. Leonardo Ribeiro do Nascimento OAB:RJ 095076/D ] Rdo: Castilho Barrichelo Construtora e Empreiteira de Mao de Obra Ltda. Rte: Dar andamento ao feito, em 48 horas, sob pena de extincao do feito, nos termos do art. 267, III do CPC. \r\n\r\nProc. 00733-2006-421-01-00-6 - Rte: Zenilda de Paiva Lamazares [Adv. Osvaldo de Bastos Nascimeto OAB:RJ 092041/D AB:RJ 127120/D ] Rte: Tomar ciencia de fls. 47/48, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 01755-2006-421-01-00-3 - Rte: Fabricio Cosme Rodrigues da Silva [Adv. Alexandre Cantilho Vidal OAB:RJ 103991/D Rte: Tomar ciencia do bloqueio, via Bacenjud, NEGATIVO, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 02030-2006-421-01-00-2 - Rte: Maria Antonia da Costa [Adv. Marco Antonio Pereira Batista OAB:RJ 053047/D ] Rdo: Patricia Felicio Barcellos Carvalheira Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 02187-2006-421-01-00-8 - Rte: Jorge Luiz Tavares de Freitas E OUTRO S AB:RJ 066777/D AB:MG 086175/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 02250-2006-421-01-00-6 - Rte: Livia Vicente [Adv. Jorge Roberto da Cruz OAB:RJ 073900/D AB:RJ 099564/D ] Rdo: Depositar o valor do acordo, acrescido da multa, perfazendo um total de R$ 1.040,00, em 48 horas, sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. 02251-2006-421-01-00-0 - Rte: Dilcevane Santos Oliveira Maximo [Adv. Jorge Roberto da Cruz OAB:RJ 073900/D AB:RJ 099564/D ] Rdo: Depositar R$ 1.105,00, referente ao saldo devedor do acordo, acrescido da multa, em 48 horas, sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. 00112-2007-421-01-00-3 - Rte: Paulo Raimundo Ferreira da Silva [Adv. Carlos Tadeu Alves de Miranda OAB:RJ 062730/D ] Rdo: Mapa Construcoes Ltda Rte: Apresentar calculos de liquidacao. Prazo: 15 dias. \r\n\r\nProc. RT 000174/00 - Rte: JOSE LUIZ DE SOUZA E OUTRO S AB:RJ 067186/D AB:RJ 107918/D ] Rte: Vir com bens passiveis de arrematacao, em 15 dias. \r\n\r\nProc. 00804-2002-421-01-00-7 - Rte: Paulo Sergio Inocencio E OUTRO S AB:RJ 059868/D ] Rdo: Automoveis Santa Isabel Ltda Rte: Tomar ciencia de fls. 209 verso, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 01269-2002-421-01-00-1 - Rte: WANDA NINFA DE PAULA [Adv. Carlos Tadeu Alves de Miranda OAB:RJ 062730/D AB:RJ 109972/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo: 15 dias. \r\n\r\nProc. 02176-2003-421-01-00-5 - Rte: VALDILENE DOS ANJOS NASCIMENTO [Adv. Selma dos Anjos Nascimento OAB:RJ 073207/D AB:RJ 089395/D ] Rte: Tomar ciencia de fls.89/97. \r\n\r\nProc. 00557-2004-421-01-00-0 - Rte: JOSE ROGERIO THEODORO DE SOUZA [Adv. Janaina Siqueira Paes OAB:RJ 059868/D ] Rdo: MUNICIPIO DE VALENCA [Adv. Procuradoria Munic de Valenca] Rte: Apresentar calculos de liquidacao. Prazo: 15 dias. \r\n\r\nProc. 00645-2004-421-01-00-2 - Rte: FERNANDO ANTONIO VIDINHA FONTES [Adv. Fernando Delgado de Avila OAB:RJ 031461/D AB:RJ 059868/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao. Prazo: 15 dias. \r\n\r\nProc. 00703-2005-421-01-00-9 - Rte: Cristiano Esteves penedo [Adv. Janaina Siqueira Paes OAB:RJ 059868/D ] Rdo: Municipio de Valenca [Adv.] Rte: Apresentar calculos de liquidacao. Prazo: 15 dias. Conforme fls. 56. \r\n\r\nProc. 01511-2005-421-01-00-0 - Rte: Monica Medeiros Henriques [Adv. Luci Marta Cardoso Amorim OAB:RJ 075156/D ] Rdo: Uniped Ltda. Rte: Trazer copia de fls. 83, para envio a Reclamada, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 00563-2006-421-01-00-0 - Rte: Julianne Mendes e Silva [Adv. Leni Marques OAB:RJ 064254/D ] Rdo: Colegio Jesus Vive-Educacao de Jovens e Adultos Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 01736-2006-421-01-00-7 - Rte: Robson Moreira [Adv. Marcos da Silva Ribeiro OAB:RJ 114633/D AB:RJ 103671/D ] Rte: Toamr ciencia de fls. 136/137, em 05 dias. \r\n\r\nProc. RT 000343/89 - Rte: JOVIANO DOS SANTOS [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista OAB:RJ 057446/D AB:RJ 109143/D ] Rte, Rdo: Item 2 de fls. 413 verso: Not. partes, inclusive para ciencia de fls. 413, onde consta diferenca entre o credito e avaliacao dos bens. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProc. RT 001994/97 - Rte: MARILANE DA COSTA LUIZ [Adv. Janaina Siqueira Paes OAB:RJ 059868/D ] Rdo: RENATA FIGUEIRA PINGUELLI Rte: Indicar o endereco de tal orgao, em 05 dias. \r\n\r\nProc. RT 002321/97 - Rte: GERALDO CORREA CHAVES [Adv. Jose Carlos de Oliveira OAB:RJ 038977/D AB:RJ 049479/D ] Rte: Tomar ciencia de fls. 78, em 05 dias. \r\n\r\nProc. RT 001159/99 - Rte: Maria dos Santos Vergilio E OUTRO S AB:RJ 054607/D AB:RJ 073900/D ] Rte, Rdo: HOMOLOGO O ACORDO. Multa de 50% na inadimplencia. A presente nao elidira obrigacoes de fazer decorrentes da sentenca, transitada em julgado. Ao final a contadoria devera informar sobre incidencia de INSS e IR, int. a Rda ao recolhimento. Expeac-se alvara ao Rte. Not. partes. \r\n\r\nProc. 02073-1999-421-01-00-8 - Rte: FLAVIO PIMENTA BOTELHO [Adv. Silvano de Oliveira Silva OAB:RJ 082784/D AB:RJ 005674/D ] Rdo: O Agravo de Peticao de fls. 304/305 esta intempestivo, eis que o prazo decorreu em 28/03/2007 - 4a. feira, assim nego seguimento ao mesmo. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nId: 276198"
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                        "277959": [
                            "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                            "001/VT DO BARRA DO PIRAI\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO\r\n\r\nProc. 00486-2007-421-01-00-9 - Rte: Lafaiete Rodrigues da Silva Filho Rdo: Empresa Bandeirantes (SERVICOS GERAIS) E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 25/10/2007 `as 11:00 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua Senador Arlindo Rodrigues, 05, Centro, BARRA DO PIRAI. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \"INICIALMENTE: 1. Deixa de passar pelo crivo das chamadas Comissoes de Conciliacao Previa, instituidas pela Lei n. 958/2000, por nao existir em seu local de residencia, orgao Sindical de sua categoria. 2 - Afirma, sob as penas da Lei, nao possuir condicoes financeiras para arcar com as custas processuais e taxas processuais, bem como, por analogia, ao pagamento de honorarios advocaticios em favor do nucleo assistente; DOS FATOS. O Reclamante foi chamado para trabalhar no Colegio Nilo Pecanha nessa cidade, pelo diretor da instituicao e que o mesmo seria contratado pela Empresa Bandeirantes, para prestar seus servicos, na condicao de vigia e inspetor de disciplina. Sendo admitido no dia 02-10-2006, com uma jornada de trabalho de forma habitual e continua, de segunda a sexta-feira, das 07:00 as 16:00 horas, e pelo trabalho prestado deveria receber a quantia de R$ 474,00 (quatrocentos e setenta e quatro reais), mais Vale Transporte, Ajuda de Custo e CTPS anotada. Ocorre, Meritissimo, que a primeira Reclamada, com a qual o Reclamante, constitui seu vinculo empregaticio, nao cumpriu com suas obrigacoes, qual seja, anotar a CTPS, efetuar o recolhimento das parcelas previdenciarias e pagar os salarios devidos. Vale ressaltar, no entanto, que a Reclamada, nao pagou os salarios referentes aos 3 meses, e tampouco as verbas rescisorias. Como, ja se passara, 3 meses, e nao havia recebido qualquer salario, o Reclamante procurou o supervisor da Empresa Bandeirantes a fim de cobrar uma regularizacao do contrato, mas nao houve resposta. DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIARIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Considerando, que, se trata de trabalho terceirizado, contratado pelo Estado do Rio de Janeiro, atraves da Secretaria de Educacao, deve responder pelas obrigacoes trabalhistas decorrente do trabalho prestado pelo Reclamante. O entendimento das Jurisprudencias de nossos Tribunais e nesse sentido, tem sido de condenar subsidiariamente os entes de direito publico, ao pagamento das verbas rescisorias devida, em caso de inadimplemento da empresa terceirizada, em conformidade com a Sumula No 331, IV do TST. Assim, pedimos venia, para transcrever a jurisprudencia abaixo. DO PEDIDO: Por todo exposto, considerando que o Reclamante, nao recebeu o que lhe e devido, bem como, o fato da primeira Reclamada, nao ter efetuado as anotacoes na CTPS, bem como, o nao recolhimento das verbas rescisorias, requer que a primeira reclamada seja instada a cumprir com o pagamento e as obrigacoes a seguir: a) O pagamento de aviso previo indenizado ... R$ 474,00 b) Ferias proporcionais 4/12 - (02/10/06 a 08/01/07).... R$ 158,00; c) Adicional de 1/3 - (02/10/06 a 08/01/07)..R$ 52,66; d) 13o salario proporcional 2/12 (02/10/06 a 31/12/06)..R$ 79,00; e) Saldo salario de 8 dias (01/01/07 a 08/01/07)...R$ 126,40; f) FGTS (02/10/06 a 08/01/07) ...R$ 151,68; g) 40% do FGTS..R$ 60,67; i) Salario normal - 3 meses (02/10/06 a 08/01/07)...R$ 1.422,00. SOMA R$ 2.524,41. Requer ainda; a) a Notificacao da primeira Reclamada, no endereco sito Rua Ingai no. 37, Municipio Penha-RJ, cep 21.020-260, e o Estado do Rio de Janeiro, na pessoa do Sr. Doutor Procurador, para, citados comparecam a Audiencia e no momento oportuno responder a presente sob pena de nao o fazerem, serem condenados as penas de confissao e revelia; b) Que a presente acao, seja julgada procedente com apreciacao do merito e por sentenca, seja declarado o reconhecimento do vinculo empregaticio, para condenar que a primeira Reclamada, seja instada a efetuar as anotacoes na CTPS do Reclamante, e pagar as verbas rescisorias devidas, bem como, proceda ao recolhimento das parcelas referente ao INSS por todo o periodo; c) pela CONDENACAO subsidiaria do Estado do Rio de Janeiro, para que seja instado a cumprir com o pagamento das verbas rescisorias devida ao Reclamante. d) pelo deferimento do beneficio da Gratuidade de Justica e a condenacao dos reclamados ao pagamento das custas processuais, bem como a condenacao em honorarios advocaticios em favor o Nucleo Assistente; e) Que seja Oficiado o INSS, a Procuradoria da Fazenda Publica da Uniao, para que tomem ciencia da presente acao e da necessidade dos recolhimentos previdenciarios. f) que a presente seja processada pelo Rito Processual Ordinario. Protesta, por prova o alegado, pela prova testemunhal, documental superveniente, e pelo depoimento pessoal dos Reclamados, sob pena de confesso: Da a causa para os fins de alcada, o valor de R$ 2.524,41 (dois mil, quinhentos e vinte e quatro reais e quarenta e um centavos). Termos em que, Pede e Aguarda Deferimento. Barra do Pirai-RJ, 02 de abril de 2007.\" \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nId: 277959"
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                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "002/VT DE CABO FRIO\r\n\r\nEDITAL DE INTIMACAO\r\n\r\nPelo presente edital ficam intimados os Srs. Advogados abaixo relacionados para devolucao dos autos `a Secretaria desta Vara do Trabalho no prazo de 24 horas sob pena de busca e apreensao e expedicao de oficio a OAB: \r\n\r\n- Acyr Santiago Guimaraes OAB : RJ 046971 D Proc: 00130-2007-432-01-01-1 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Agda Regina Morais Horvath Mello OAB : RJ 097404 D Proc: 00304-2007-432-01-00-3 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Mariglei Goncalves da Silva OAB : RJ 132396 D Proc: 00232-2007-432-01-00-4 00355-2007-432-01-00-5 \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 01/08/2007 \r\n\r\nProc. 00372-2007-432-01-00-2 - Cgte: Restaurante e Sorveteria Ze de Cabo Frio [Adv. Willians Lima de Carvalho OAB:RJ 044710/D ] Cgdo: Marcio Jose da Silva Santos Restaurante e Sorveteria Ze de Cabo Frio: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. 8 dias sucessivo \r\n\r\nProc. 00588-2007-432-01-00-8 - Cgte: Restaurante e Sorveteria do Ze Ltda [Adv. Willians Lima de Carvalho OAB:RJ 044710/D ] Cgdo: Gilton Romano da Silva Cgte: Comprovar o recolhimento das custas. prazo de 05 dias. \r\n\r\nProc. 00068-2007-432-01-00-5 - Rte: Maria das Gracas [Adv. Luiz Antonio Carneiro da Luz OAB:RJ 101359/D AB:RJ 099328/D ] Maria das Gracas: venha com os calculos de liquidacao em 10 dias \r\n\r\nProc. 00133-2007-432-01-00-2 - Rte: Nirco de Oliveira [Adv. Joel Freire de Oliveira OAB:RJ 077123/D AB:RJ 134994/D AB:RJ 116800/D ] LR Consultoria de Seguranca e Servicos Ltda, Condominio Buzios Green Ville I: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Em 10 dais \r\n\r\nProc. 00328-2007-432-01-00-2 - Rte: Francisco Antonio Almeida Batista Beraldi [Adv. Mirian dos Santos Barros OAB:RJ 079257/D ] Rdo: Sucalagos Comercio de Metais Ltda Francisco Antonio Almeida Batista Beraldi: Comprove o alegado a fls 36. Em 30 dias \r\n\r\nProc. 00359-2007-432-01-00-3 - Rte: Ana Paula Ferreira Martins [Adv. Ivan Nunes Machado OAB:RJ 033906/D AB:RJ 044710/D ] M R Aguiar Comestiveis Ltda: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Em 10 dias \r\n\r\nProc. 00491-2007-432-01-00-5 - Rte: Ana Batista dos Santos Costa [Adv. Willians Lima de Carvalho OAB:RJ 044710/D AB:RJ 099328/D ] Ana Batista dos Santos Costa: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. Em 8 dias ,sucessivo \r\n\r\nProc. 00524-2007-432-01-00-7 - Rte: Paulo Pereira Fernandes [Adv. Vania Maria Nolasco de Oliveira OAB:RJ 044264/D AB:RJ 090173/D ] Paulo Pereira Fernandes, Locanty Com Servicos Ltda Buzios: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 32,34 pelo autor \r\n\r\nProc. 00657-2007-432-01-00-3 - Rte: Luzimar de Almeida [Adv. Acyr Santiago Guimaraes OAB:RJ 046971/D AB:RJ 067087/D ] Luzimar de Almeida, R.S.Sobral-Atelier: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00705-2007-432-01-00-3 - Rte: Valdinei Alves dos Santos [Adv. Benizete Ramos de Medeiros OAB:RJ 073119/D ] Rdo: Seg Servicos Especiais de Guarda S.A. Valdinei Alves dos Santos: Fornecer o endereco atual e correto da re em 30 dias, sob pena de extincao do feito sem resolucao do merito \r\n\r\nProc. 00034-2007-432-01-00-0 - Rte: Hermes da Silva [Adv. Maria Fernanda Barreto Gonzaga de Almeida OAB:RJ 097862/D AB:RJ 073583/D ] Hermes da Silva: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. EM 10 DIAS \r\n\r\nProc. 00282-2007-432-01-00-1 - Rte: Edmilson dos Santos Fonseca [Adv. Mariannea Lara Leal OAB:RJ 064302/D AB:RJ 031456/D AB:RJ 043763/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao. em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00330-2007-432-01-00-1 - Rte: Joel Pereira [Adv. Jose Antonio Alves Neto OAB:RJ 121832/D ] Rdo: Ecatur Empresa Cabista de Desenvolvimento Urbano e Turismo Joel Pereira: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 10,64 p/re \r\n\r\nProc. 00393-2007-432-01-00-8 - Rte: Severino Pedro Barbosa [Adv. Willians Lima de Carvalho OAB:RJ 044710/D ] Rdo: Larrema Construcoes e Empreendimentos Ltda. Severino Pedro Barbosa: Fornecer o endereco atual da reclamada. EM 30 DIAS \r\n\r\nProc. 00450-2007-432-01-00-9 - Rte: Rosangela Angelo Peres Coutinho [Adv. Acyr Santiago Guimaraes OAB:RJ 046971/D ] Rdo: Samis Restaurante Ltda(Restaurante Roda D agua) Rte: Tomar ciencia de que o feito foi retirado de pauta, devendo informar o correto endereco da re no prazo de 05 dias, sob pena de extincao de feito, sem julgamento do merito. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 02/08/2007 \r\n\r\nProc. 00027-2007-432-01-00-9 - Rte: Monica Correa Pereira [Adv. Alice da Conceicao Alexandre Brum OAB:RJ 132921/D ] Rdo: Rally Bar e Restaurante Ltda-ME, n/p Eliana Loyola Correa Monica Correa Pereira: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 03/08/2007 \r\n\r\nProc. 00384-2007-432-01-00-7 - Rte: Rosangela dos Santos [Adv. Simone Alves Dias Lopes OAB:RJ 106511/D AB:RJ 109845/D ] S M de Freitas Bazar-ME: Comprovar o recolhimento das custas. e cota previdenciaria. \r\n\r\nProc. 00402-2007-432-01-00-0 - Rte: Leanderson Vieira Ferreira [Adv. Evaldo Gomes da Silva OAB:RJ 117523/D AB:RJ 073502/D ] Sommerlandbrasil Incorporacaoe Construcoes Ltda.: Comprovar o recolhimento das custas. e cota previdenciaria. \r\n\r\nId: 279481"
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                        "278757": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "007/VT DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 03/08/2007\r\n\r\nProc. 00725-2007-207-01-00-8 - Cgte: Auto Viacao Reginas Ltda [Adv. David Silva Junior OAB:RJ 010186/D AB:RJ 072429/D ] Maria Goreth Dias Dutra dos Santos: Informar quanto ao cumprimento do item 01 do termo de conciliacao de fls.18 (quitacao da parcela referente a hon. do sindicato). \r\n\r\nProc. 01007-2007-207-01-00-9 - Cgte: Personal Service Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda [Adv. Maritza Krauss Nunes OAB:RJ 079776/D ] Cgdo: Lanita San tiago Machado Personal Service Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda: Efetuar o deposito do valor ofertado, em 05 dias, sob pena de extincao do processo sem julgamento do merito. \r\n\r\nProc. 01670-2006-207-01-01-5 - Agte: Aeronova Transportes Ltda [Adv. Carlos Alberto de Oliveira OAB:RJ 095033/D AB:RJ 078147/D ] Fabiano Anastacio Carreiro Alves: Contra-minutar o Agravo de Instrumento, bem como contra-arrazoar o Recurso Ordinario. \r\n\r\nProc. 00344-2006-207-01-00-8 - Rte: Cristina Alves Candido dos Santos [Adv. Afonso Lustosa Pires OAB:RJ 050614/D AB:RJ 043137/D ] Fermac Comercio e Industria Ltda: Informar, em 05 dias, nos termos do art.39 do CPC, o endereco do depositario e socio da reclamada, Sr.Fernando Luiz Brito Macedo.Outrossim, fica ciente, da arrematacao do bem penhorado na praca realizada. \r\n\r\nProc. 00597-2006-207-01-00-1 - Rte: Rosinalda Franca de Sant Ana [Adv. Maria da Penha Santos OAB:RJ 092523/D AB:RJ 050615/D ] Rosinalda Franca de Sant Ana: Indicar meios efetivos para o prosseguimento da execucao, no prazo de um ano, nos termos da Resolucao Administrativa n.06/2006, publicada no D.O.E.R.J de 26/04/2006. \r\n\r\nProc. 00904-2006-207-01-00-4 - Rte: Alexandre Conceicao dos Santos [Adv. Joao Evangelista de Lima OAB:RJ 042738/D Alexandre Conceicao dos Santos: Fornecer o atual e correto endereco da reclamada, em 30 dias. \r\n\r\nProc. 01079-2006-207-01-00-5 - Rte: Evando Barbosa [Adv. Aristoteles Dantas Formiga OAB:RJ 044536/D AB:RJ 104579/D ] Evando Barbosa, VDS Automacao Industrial Ltda: Tomar ciencia da homologacao dos calculos as fls.57, no valor de R$ 2.570,71 (equivalentes a 218.658,58959 Trs pro-rata die), sendo devidos ao reclamante o valor de R$ 2.235,40 ( 190.137,90399 Trs) e honorarios no valor de R$ 335,31 ( 28.520,68559 Trs), atualizado ate 31.07.2007, sobre o qual incidirao juros de mora ate a data da satisfacao do credito, alem das custas de R$ 37,28.Sendo a re ao deposito, em 48 horas, sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. 01244-2006-207-01-00-9 - Rte: Romualdo Regis Rodrigues [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro OAB:RJ 003940/D AB:RJ 072390/D AB:RJ 072543/D ] Romualdo Regis Rodrigues, Sub Empreiteira CCS Ltda, Lopez Marinho Engenharia e Construcoes Ltda: Tomar ciencia da sentenca de fls.91/95 que julgou PROCEDENTES EM PARTE os pedidos.Custas de R$ 120,00 pelas reclamadas, calculadas sobre o valor da condenacao fixado em R$ 6.000,00. \r\n\r\nProc. 01725-2006-207-01-00-4 - Rte: Evaldo Vieira dos Santos [Adv. Valeria de Freitas Camara OAB:RJ 059186/D AB:RJ 015925/D ] CNS Nacional de Servicos Ltda: Manifestar-se sobre calculos ou artigos de liquidacao, em 10 dias, apresentando impugnacao especificada, bem como os valores devidos, inclusive quanto as contribuicoes previdenciarias a seu cargo, sob pena de preclusao e aplicacao da aliquota correspondente sobre o total das parcelas deferidas e valores apurados \r\n\r\nProc. 00775-2007-207-01-00-5 - Rte: Luiz Henrique dos Santos [Adv. Sidney Pereira Pinto OAB:RJ 026985/D ] Rdo: Cogefe Engenharia Comercio e Empreendimentos Ltda Luiz Henrique dos Santos: Fornecer o atual e correto endereco da 1a.reclamada, em 30 dias, renovaveis por 48 horas, sob pena de extincao. \r\n\r\nProc. 00777-2007-207-01-00-4 - Rte: Cristiane dos Santos [Adv. Maria de Fatima Soares de Souza OAB:RJ 113593/D AB:RJ 050615/D ] Cristiane dos Santos, Schiva Industria e Comercio de Roupas Ltda: Tomar ciencia da sentenca de fls.36/39 que julgou PROCEDENTES os pedidos.Custas de R$ 82,78, pela reclamada, calculadas sobre o valor da condenacao fixado em R$ 4.139,07. \r\n\r\nProc. 00872-2007-207-01-00-8 - Rte: Luciano Oliveira de Meireles [Adv. Gabriel Jose de Souza OAB:RJ 103886/D ] Rdo: Intercontinental Comercio de Alimentos Ltda Luciano Oliveira de Meireles: Tomar ciencia de que o feito foi convertido em diligencia.Forneca o autor o atual e correto endereco da reclamada, em 30 dias, renovaveis por 48 horas, sob pena de extincao. \r\n\r\nProc. 00129-2005-207-01-00-6 - Rte: Guaracemil da Rocha [Adv. Carlos Assis Fernandes OAB:RJ 072582/D AB:RJ 090173/D , Procuradoria Munic de Duque de Caxias] Guaracemil da Rocha: Promover a liquidacao, em 10 dias, inclusive quanto aos valores atinentes a contribuicao previdenciaria, nos termos do paragrafo 1o.,do artigo 879, da CLT, sob pena de ser aplicada a aliquota correspondente sobre o total das parcelas deferidas e valores apurados.Devera o reclamante vir com o extrato de sua conta vinculada de FGTS, quando da apresentacao dos calculos. \r\n\r\nProc. 00174-2005-207-01-00-0 - Rte: Natali Gomes Cordeiro E OUTRO S AB:RJ 072429/D AB:RJ 075629/D ] Oftalmoclinica J Mello Ltda: Tomar ciencia da decisao de fls.89 que julgou PROCEDENTES os embargos a execucao. \r\n\r\nProc. 00584-2006-207-01-00-2 - Rte: Elias Alves de Souza [Adv. Carlos Campos OAB:RJ 068902/D AB:RJ 067490/D ] Elias Alves de Souza, Injemol Industria de Plasticos Ltda, Duque Plastic Industria e Comercio de Plasticos: Tomar ciencia de que os depositos informados as fls.138,139 e 140 foram convolados em penhora. \r\n\r\nProc. 00709-2006-207-01-00-4 - Rte: Eduardo Silva da Conceicao [Adv. Hermes Saldanha Filho OAB:RJ 073893/D AB:RJ 082728/D ] Norserge Norte Servicos Gerais Ltda: Manifestar-se sobre calculos ou artigos de liquidacao, em 10 dias, apresentando impugnacao especificada, bem como os valores devidos, inclusive quanto as contribuicoes previdenciarias a seu cargo, sob pena de preclusao e aplicacao da aliquota correspondente sobre o total das parcelas deferidas e valores apurados \r\n\r\nProc. 00772-2006-207-01-00-0 - Rte: Robson da Silva Brasil [Adv. Sandro Roberto Oliveira de Araujo OAB:RJ 130910/D AB:RJ 096886/D ] Robson da Silva Brasil: Apresentar novos calculos de liquidacao, em 10 dias, observando a promocao de fls.330. \r\n\r\nProc. 00794-2006-207-01-00-0 - Rte: Maria das Gracas Theodoro de Oliveira [Adv. Luiz Eduardo de Carvalho Lourenco OAB:RJ 067490/D AB:RJ 090173/D , Procuradoria Munic de Duque de Caxias] Maria das Gracas Theodoro de Oliveira: Promover a liquidacao, no prazo de 10 dias, inclusive quanto aos valores atinentes a contribuicao previdenciaria,nos termos do paragrafo 1o.do artigo 879,da CLT, sob pena de ser aplicada a aliquota correspondente sobre o total das parcelas deferidas e valores apurados.Devera o reclamante comprovar o valor sacado a titulo de FGTS. \r\n\r\nProc. 01145-2006-207-01-00-7 - Rte: Bruna Pinheiro Santos [Adv. Marcos Antonio Araujo da Silva OAB:RJ 067830/D AB:RJ 046877/D ] Bazar Eclips 2000 Ltda (Novidades e Cia): Tomar ciencia do despacho de fls.70:\"J.Nao conheco dos embargos por intempestivos, nos termos do artigo 884 da CLT.Intime-se. Em,24.07.2007.As.A Juiza.\" \r\n\r\nProc. 01388-2006-207-01-00-5 - Rte: Alexsandro Jeronimo de Moura [Adv. Vitoria Leonor Balbino Duarte OAB:RJ 129336/D AB:RJ 079776/D ] Personal Service Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda: Manifestar-se sobre calculos ou artigos de liquidacao, em 10 dias, apresentando impugnacao especificada, bem como os valores devidos, inclusive quanto as contribuicoes previdenciarias a seu cargo, sob pena de preclusao e aplicacao da aliquota correspondente sobre o total das parcelas deferidas e valores apurados \r\n\r\nProc. 01595-2006-207-01-00-0 - Rte: Mariana de Cassia Pereira [Adv. Celso Marques de Salles OAB:RJ 107446/D ] Rdo: Schiva Industria e Comercio de Roupas Ltda Mariana de Cassia Pereira: Indicar meios efetivos ao prosseguimento da execucao, no prazo de um ano, nos termos da Resolucao Administrativa n.06/2006, publicada no D.O.E.R.J. de 26/04/2006. \r\n\r\nProc. 01814-2006-207-01-00-0 - Rte: Marcos Alves Pacheco [Adv. Silmaria Berriel Felix OAB:RJ 107263/D AB:RJ 078397/D ] Marcos Alves Pacheco, Engemast Engenharia Manutencao e Suporte Tecnico: Tomar ciencia da homologacao dos calculos as fls.62, no valor de R$ 4.122,11 (equivalentes a 350.617,05082 Trs pro-rata die), atualizado ate 31/07/2007, sobre o qual incidirao juros de mora ate a data da satisfacao do credito, alem das custas de R$ 70,00. Imposto de renda a ser deduzido, no valor de R$ 136,58 ( 11.617,17586 Trs), se comprovado o recolhimento.Sendo a re, ao deposito, inclusive do imposto de renda, em 48 horas, sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. 00273-2007-207-01-00-4 - Rte: Luis Augusto da Silva Costa E OUTRO S AB:RJ 030297/D AB:RJ 093554/D AB:RJ 027439/D ] Luis Augusto da Silva Costa, Alexander da Silva Costa, Coopermageense Coop Transp Alternativos Ltda, Suzano Petroquimica S.A.: Tomar ciencia da decisao de fls. 227 que REJEITOU os embargos declaratorios opostos pela reclamada. \r\n\r\nProc. 00515-2007-207-01-00-0 - Rte: Anderson Jesus dos Reis [Adv. Cleber Guimaraes de Mello OAB:RJ 075854/D AB:RJ 022019/D ] Anderson Jesus dos Reis, Petroflex Industria e Comercio S.A.: Tomar ciencia da sentenca de fls.47/50 que julgou PROCEDENTES EM PARTE os pedidos.Custas de R$ 240,00, pelas reclamadas, calculadas sobre atribuido a condenacao de R$ 12.000,00. \r\n\r\nProc. 00607-2007-207-01-00-0 - Rte: Juliana Maciel do Nascimento Oliveira [Adv. Cristiane Viana de Andrade OAB:RJ 101856/D AB:RJ 044418/D AB:RJ 075789/D ] Juliana Maciel do Nascimento Oliveira, Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda, Telemar Norte Leste S.A.: Tomar ciencia da decisao de fls.272 que ACOLHEU EM PARTE os embargos declaratorios opostos pela reclamante. \r\n\r\nProc. 00613-2007-207-01-00-7 - Rte: Flavio Santos Gomes [Adv. Cipriano Siqueira da Fonseca OAB:RJ 082876/D AB:RJ 054135/D ] Flavio Santos Gomes, Casas Guanabara Comestiveis Ltda: Tomar ciencia da decisao dos embargos declaratorios opostos pelo reclamante e pela reclamada, as fls.84/85 \r\n\r\nProc. 00730-2007-207-01-00-0 - Rte: Rui Silva dos Santos [Adv. Cristiane Viana de Andrade OAB:RJ 101856/D AB:RJ 044418/D AB:RJ 075789/D ] Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda: Comprovar o pagamento dos emolumentos, em 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 00731-2007-207-01-00-5 - Rte: Daniel Barroso de Souza [Adv. Marco Antonio Guedes de Jesus OAB:RJ 077025/D AB:RJ 082910/D ] Daniel Barroso de Souza, N O Figueira Calcados: Tomar ciencia da decisao de fls.99 que REJEITOU os embargos declaratorios opostos pela reclamada. \r\n\r\nProc. 00764-2007-207-01-00-5 - Rte: Luiz Carlos Krenn [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva OAB:RJ 072429/D AB:RJ 020283/D ] Luiz Carlos Krenn: Apresentar demonstrativo,na forma determinada na ata de fls.52, no prazo de 20 dias. \r\n\r\nId: 278757"
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                            "001/VT DE ITAPERUNA\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 03/08/2007\r\n\r\nProc. 00144-2007-471-01-00-5 - Egte: Geise Peres Melo Rodrigues [Adv. Leandro Almeida Bairral OAB:RJ 078659/D AB:RJ 123719/D ] Egte, Egdo: Tomar ciencia de decisao acerca de Embargos de Terceiro: \"... Pelo exposto, julga-se extinto os Embargos de Terceiros, com fundamento no art. 267, I, do CPC e, via de consequencia, determina-se o prosseguimento da execucao. Custas de R$ 44,26, pelo embargante, na forma do artigo 789-A, V, da CLT.\" \r\n\r\nProc. 01120-2003-471-01-00-0 - Rte: FRANCISCO SCHELCK JUNIOR [Adv. Antonio de Padua Pereira Schmith OAB:RJ 055513/D AB:RJ 099521/D ] Rte: Manifestar-se acerca de peticao da Reclamada de fls. 52. \r\n\r\nProc. 00833-2006-471-01-00-9 - Rte: Rodolpho Campos Lima Alves [Adv. Karla Daflon Ferreira Linhares OAB:RJ 128281/D AB:RJ 077112/D ] Rte: Manifestar-se acerca da certidao da Sra. Oficial de Justica as fls 22. \r\n\r\nProc. 00227-2007-471-01-00-4 - Rte: Jose Francisco de Souza [Adv. Eude de Souza Esquerdo OAB:RJ 051222/D AB:RJ 032874/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de r. Sentenca de fls. 53/56: \"...julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial... Custas de R$ 30,97, pelo Reclamante..., de cujo recolhimento fica dispensado,...\" \r\n\r\nProc. 00228-2007-471-01-00-9 - Rte: Ronei da Silva [Adv. Eude de Souza Esquerdo OAB:RJ 051222/D AB:RJ 032874/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de r. Sentenca de fls. 53/56: \"...julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial... Custas de R$ 57,16, pelo reclamante,... de cujo recolhimento fica dispensado...\" \r\n\r\nProc. 00229-2007-471-01-00-3 - Rte: Carlos Antonio da silva Pencinato [Adv. Eude de Souza Esquerdo OAB:RJ 051222/D AB:RJ 032874/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de r. Sentenca de fls. 56/59: \"...julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial... Custas de R$ 157,19, pelo reclamante,... de cujo recolhimento fica dispensado...\" \r\n\r\nProc. 00255-2007-471-01-00-1 - Rte: Fidelis Ferreira da Silva [Adv. Fabricio Galaxe Paes OAB:RJ 105772/D ] Rdo: Fundicao Medeiros Rte: Tomar ciencia de r. despacho de fls. 27: \"... Inicialmente, esclareca o Reclamante quanto a data de demissao constante tambem no termo de conciliacao de fls. 25, no prazo de 05 dias.\" \r\n\r\nProc. RT 000201/00 - Rte: JOSE FRANCISCO SILVA DA SILVEIRA [Adv. Armando Escudero OAB:RJ 061207/D AB:RJ 020981/D ] BANCO ITAU S/A: Tomar ciencia de r. despacho de fls. 349: \"... intime-se o reclamado ao recolhimento do Imposto de Renda devido, no prazo de 05 dias, relativo a importancia paga ao reclamante por forca da liquidacao de sentenca trabalhista, na forma do provimento 03/05 da CGJT.\" \r\n\r\nProc. 00095-2003-471-01-00-7 - Rte: ADRIANA APARECIDA CARVALHO CABRAL [Adv. Luiz Ronaldo Fabri Poli OAB:RJ 042563/D ] Rdo: BRASIL MINAS ADMINIST E CORRETORA DE SEGUROS Rte: Manifestar-se acerca da devolucao postal de notificacao a Reclamada, tendo sido informado pelos Correios o seguinte: \"Recusado faleciodo dono\" \r\n\r\nProc. 01204-2003-471-01-00-3 - Rte: RENATO DE OLIVEIRA BORGES [Adv. Luiz Carlos Ribeiro Marques OAB:RJ 076091/D AB:RJ 020981/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos a execucao impetrados pelo Reclamado foram julgados IMPROCEDENTES. Custas de R$ 44,26, pelo embargante. \r\n\r\nProc. 00109-2004-471-01-00-3 - Rte: NILO SERGIO MORAES [Adv. Leandro Almeida Bairral OAB:RJ 078659/D AB:RJ 074744/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de r. decisao acerca de Embargos Declaratorios interpostos pelo Reclamante: \"...Do exposto, REJEITO os embargos opostos, para manter incolome a decisao de fls. 86, para todos os efeitos de direito.\" \r\n\r\nProc. 00590-2004-471-01-00-7 - Rte: SINDASA SID EMPREG ESTABEL SERV SAUDE ITAPERUN [Adv. Ronaldo de Souza Silva OAB:RJ 081280/D AB:RJ 080540/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de r. decisao acerca de Embargos a Execucao opostos pela Reclamante: \"... Do exposto, REJEITO os embargos a execucao opostos e mantenho o valor homologado as fls 275, bem como subsistente a garantia do Juizo, para os efeitos de direito, devendo ser lavrado o respectivo auto. Custas de R$ 44,26, pela Embargante.\" \r\n\r\nProc. 00678-2005-471-01-00-0 - Rte: Vilson Silva Barbosa [Adv. Vivaldo Pereira da Silva OAB:RJ 031880/D AB:RJ 126177/D AB:RJ 101067/D AB:RJ 127768/D ] Eliel Almeida Ribeiro, Glicerio Alvaro da Rocha, Darli Ancelme: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. Interposto pelo Rte. \r\n\r\nProc. 01187-2005-471-01-00-6 - Rte: Carlos Henrique de Souza Real [Adv. Dilcea de Barros Poeys OAB:RJ 004667/D ] Rdo: Wagner Rizzo de Assis Rte: Vir com o endereco correto da Rda, tendo em vista que o endereco informado as fls. 61 ser o mesmo constante de anteriores notificacoes frustradas, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 00692-2006-471-01-00-4 - Rte: Jose Geraldo Carvalho Rodrigues [Adv. Oseias Nunes de Souza OAB:RJ 120471/D AB:RJ 062159/D ] Rte: Tomar ciencia de r. despacho de fls. 56: \"... Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUCAO DO MERITO nos termos do art 267, VI, do CPC.\" \r\n\r\nProc. 00816-2006-471-01-00-1 - Rte: Marcos Rogerio Fernandes Lopes [Adv. Agostinho Cordeiro Eccard OAB:RJ 084691/D ] Rdo: Jose Wilson de Oliveira - ME Rte: Manifestar-se acerca da certidao da Sra. Oficial de Justica de fls 25. \r\n\r\nProc. 01068-2006-471-01-00-4 - Rte: Rones Vicente Alves [Adv. Carlos Moacyr Ferreira OAB:RJ 025261/D AB:RJ 077112/D ] Rte, Rdo: Manifestar-se acerca de oficio da Procuradoria do municipio de Cambuci, de fls. 31/32, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProc. 01394-2006-471-01-00-1 - Rte: Luis Claudio Lima de Almeida [Adv. Vivaldo Pereira da Silva OAB:RJ 031880/D AB:RJ 079538/D AB:RJ 096373/D AB:RJ 075556/D AB:RJ 127768/D ] Eliel Almeida Ribeiro, Glicerio Alvaro da Rocha, Darli Ancelme: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. Interposto pelo Rte. \r\n\r\nProc. 01395-2006-471-01-00-6 - Rte: Wilson Rosa dos Santos [Adv. Vivaldo Pereira da Silva OAB:RJ 031880/D AB:RJ 096373/D AB:RJ 126079/D AB:RJ 127768/D ] Eliel Almeida Ribeiro, Glicerio Alvaro da Rocha, Darli Ancelme: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. Interposto pelo Rte. \r\n\r\nProc. 00006-2007-471-01-00-6 - Rte: Antonio Carlos Bernardo Marques [Adv. Vivaldo Pereira da Silva OAB:RJ 031880/D AB:RJ 079538/D AB:RJ 096373/D AB:RJ 075556/D AB:RJ 105822/D ] Eliel Almeida Ribeiro, Glicerio Alvaro da Rocha, Darli Ancelme: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. Interposto pelo Rte. \r\n\r\nProc. 00011-2007-471-01-00-9 - Rte: Ezyr Rodrigues de Sa [Adv. Vivaldo Pereira da Silva OAB:RJ 031880/D AB:RJ 096373/D AB:RJ 075556/D AB:RJ 105822/D ] Eliel Almeida Ribeiro, Glicerio Alvaro da Rocha, Darli Ancelme: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. Interposto pelo Rte. \r\n\r\nProc. 00015-2007-471-01-00-7 - Rte: Ceny Fernandes da Silva [Adv. Vivaldo Pereira da Silva OAB:RJ 031880/D AB:RJ 096373/D AB:RJ 075556/D AB:RJ 105822/D ] Eliel Almeida Ribeiro, Glicerio Alvaro da Rocha, Darli Ancelme: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. Interposto pelo Rte. \r\n\r\nProc. 00019-2007-471-01-00-5 - Rte: Amilton Gomes [Adv. Vivaldo Pereira da Silva OAB:RJ 031880/D AB:RJ 096373/D AB:RJ 075556/D AB:RJ 127768/D ] Eliel Almeida Ribeiro, Glicerio Alvaro da Rocha, Darli Ancelme: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. Interposto pelo Rte. \r\n\r\nProc. 00020-2007-471-01-00-0 - Rte: Hilda Almeida Carvalho [Adv. Vivaldo Pereira da Silva OAB:RJ 031880/D AB:RJ 096373/D AB:RJ 075556/D AB:RJ 127768/D ] Eliel Almeida Ribeiro, Glicerio Alvaro da Rocha, Darli Ancelme: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. Interposto pela Rte. \r\n\r\nProc. 00026-2007-471-01-00-7 - Rte: Salvador de Andrade Cortes [Adv. Vivaldo Pereira da Silva OAB:RJ 031880/D AB:RJ 096373/D AB:RJ 075556/D AB:RJ 127768/D ] Eliel Almeida Ribeiro, Glicerio Alvaro da Rocha, Darli Ancelme: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. Interposto pelo Rte \r\n\r\nProc. 00029-2007-471-01-00-0 - Rte: Carmem Fontes de Souza Vieira [Adv. Vivaldo Pereira da Silva OAB:RJ 031880/D AB:RJ 079538/D AB:RJ 096373/D AB:RJ 075556/D AB:RJ 127768/D ] Eliel Almeida Ribeiro, Glicerio Alvaro da Rocha, Darli Ancelme: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. Interposto pela Rte. \r\n\r\nProc. RT 000719/96 - Rte: GETULIO DA COSTA [Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr OAB:RJ 073929/D AB:RJ 020981/D ] Rdo: Tomar ciencia de r. despacho de fls. 609: \"... intime-se o Reclamado ao recolhimento do Imposto de Renda devido, no prazo de 05 dias, relativo a importancia paga ao Reclamante por forca da liquidacao de sentenca trabalhista, na forma do Provimento 03/05 da CGJT.\" \r\n\r\nProc. RT 000680/97 - Rte: ARISTOBULO DEMOCRITO BERNARDO [Adv. Vivaldo Pereira da Silva OAB:RJ 031880/D AB:RJ 001137/B ] Rdo: Conforme r. despacho de fls. 167. Vir com o deposito referente a honorarios periciais no importe de R$ 2.400,00, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProc. RT 000055/98 - Rte: SEBASTIAO DA SILVA MOTA [Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr OAB:RJ 073929/D AB:RJ 020981/D ] Rdo: Tomar ciencia de r. decisao acerca de Embargos Declaratorios interpostos pelo Reclamado: \"... Do exposto, ACOLHO os embargos opostos e JULGO improcedente quanto aos aspectos analisados, os embargos a execucao interpostos.\" \r\n\r\nProc. 00579-1999-471-01-00-9 - Rte: ANTONIO CELSO MACHADO [Adv. Silvestre de Almeida Teixeira OAB:RJ 070432/D AB:RJ 020981/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos a execucao impetrados pelo Reclamado foram julgados IMPROCEDENTES. Custas de R$ 44,26 pelo embargante. \r\n\r\nId: 278714"
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                            "001/VT DE NILOPOLIS\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO\r\n\r\nProc. 00652-2005-501-01-00-9 - Rte: Lucimere Gomes do Nascimento Rdo: Downtown Info Nilopolis Ltda E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 25/09/2007 `as 10:40 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Av. Expedicionarios, 285 Salas 102 a 104,, Nilopolis. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. COMPARECER A AUDIENCIA NO DIA 25.9.2007,AS 10:40 HORAS, CIENTE DE QUE DEVERA PRESTAR DEPOIMENTO PESSOAL, SOB PENA DE CONFISSAO. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 01/08/2007 \r\n\r\nProc. 00961-2003-501-01-00-7 - Rte: CRISTINA COSTA DA SILVA [Adv. Marcio Lemos de Oliveira OAB:RJ 067094/D AB:RJ 109685/A ] CRISTINA COSTA DA SILVA: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. FLS.298/302. \r\n\r\nProc. 01027-2005-501-01-00-4 - Rte: Carlos Alberto Rocha [Adv. Marli da Cunha Freitas OAB:RJ 044787/D AB:RJ 043739/D ] Cavalcanti e Cia Ltda: CIENCIA A PARTE RE DE QUE DEVERA COMPROVAR RECOLHIMENTO DE CUSTAS NO VALOR DE R$ 132,00, NOS TERMOS DO ACORDO DE FLS.87 E MANIFEST.SOBRE CALCULOS DO INSS FLS.93/94. \r\n\r\nProc. 00655-2006-501-01-00-3 - Rte: Ivo de Souza Farias [Adv. William Rodrigues Santos OAB:RJ 045351/D AB:RJ 022117/D ] Ivo de Souza Farias, Ariana Bar Ltda, CHURRASQUINHO DO JORGE: Ciencia as partes da decisao de fls.72/83 dos autos\"...Proc.em Parte...\" \r\n\r\nProc. 00726-2006-501-01-00-8 - Rte: Elisangela Castro da Silva [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos OAB:RJ 080046/D AB:RJ 058225/D ] Pontual de Nilopolis Material de Construcao Ltda: CIENCIA A PARTE RE DE QUE DEVERA COMPROVAR RECOLHIMENTO DE CUSTAS NO VALOR DE R$ 70,00 E MANIFESTA-SE SOBRE CALCULOS DO INSS,FLS.107/108, COMPROVANDO RECOLHIMENTO PREVIDENCIARIO. \r\n\r\nProc. 00579-2007-501-01-00-7 - Rte: Severina de Sousa Costa [Adv. Delode Lourenco da Silva OAB:RJ 054099/D ] Rdo: Cavalcanti e Cia Ltda Severina de Sousa Costa: Tomar ciencia do despacho de fls. 405-verso: \"(...) Defiro a de volucao do prazo (...)\". \r\n\r\nProc. RT 000557/93 - Rte: ROSE MARY SINFLORIO [Adv. Jurema Conceicao Caldas Batista OAB:RJ 058801/D AB:RJ 031540/D ] ROSE MARY SINFLORIO: CIENCIA A PARTE AUTORA DO R.DESPACHO DE FLS.440-v:\"...Tendo em vista o oficio de fls.436, e a inexequibilidade de tal procedi mento, nada a deferir...\" \r\n\r\nProc. RT 000385/97 - Rte: ELI CORREA DA SILVA [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola OAB:RJ 032511/D AB:RJ 036662/D ] ELI CORREA DA SILVA: CIENCIA A PARTE AUTORA DO R.DESPACHO DE FLS.305:\"...CUMPRIR O PROV.31/2000...FLS.304...\" \r\n\r\nProc. RT 000493/98 - Rte: JOSE FIAUX MUNIZ [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos OAB:RJ 080046/D ] Rdo: COMERCIO DE CARNES BOM AMIGO LTDA JOSE FIAUX MUNIZ: Tomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 151 dos autos. \r\n\r\nId: 277462"
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                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "001/VT DE NITEROI\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 05/07/2007\r\n\r\nProc. 02855-2004-241-01-00-3 - Cgte: CARTORIO DO 17. OFICIO DE NITEROI [Adv. Orestes Cavalcanti Neto OAB:RJ 062644/D AB:RJ 080465/D ] Cgte, Cgdo: As partes, em 10 dias sucessivos, devendo o Consignante dizer se persiste na presente acao. \r\n\r\nProc. 01146-2005-241-01-00-1 - Cgte: Maxcon Consultoria e Servicos S/A [Adv. Carla Veronica dos Santos de Araujo OAB:RJ 111959/D AB:RJ 067644/D ] Cgte, Cgdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01157-2006-241-01-00-2 - Egte: Novo Mar & Sol Comercio de Generos Alimenticios Ltda [Adv. Evandro Studart Soares de Queiroz OAB:RJ 111833/D AB:RJ 045444/D ] Egdo: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 002655/00 - Rte: DENYS DE OLIVEIRA ROCHA [Adv. Cleber Mauricio Naylor OAB:RJ 068283/D ] Rdo: RLV COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA N/P SOCIO RODRIGO LIMA VIEIRA Rte: Manifestar-se sobre a impugnacao da reclamada aos calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 01382-2002-241-01-00-5 - Rte: ROSEANNE BROCKMEYER LUSIS LASSANCE CUNHA [Adv. Cesar Romero Vianna Junior OAB:RJ 081200/D AB:RJ 062089/D ] Rte, Rdo: Falar sobre o laudo pericial, no prazo de 10 dias sucessivos, com intervalo de 10 dias entre os prazos, para providencias adminitrativas da Secretaria. \r\n\r\nProc. 03512-2002-241-01-00-4 - Rte: ALBERTO COSTA CARVALHO [Adv. Sandra Ieda Costa Carvalho OAB:RJ 116506/D ] Rdo: VIACAO SANTA IZABEL LTDA Rte: Contestar embargos `a execucao/devedor. \r\n\r\nProc. 00835-2003-241-01-00-7 - Rte: ARILDO GUSTAVO DA CONCEICAO [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes OAB:RJ 065437/D AB:RJ 080181/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da homologacao dos calculos, sendo a reclamada para proceder ao pagamento, em 48 horas, sob pena de execucao. Devera a Reclamada observar o Provimento 01/96 do C.TST.VALOR R$ R$ 10.798,21 \r\n\r\nProc. 03813-2003-241-01-00-9 - Rte: LILIANE MUNIZ ALVES [Adv. Fernando Antonio Araujo Lima OAB:RJ 029304/D ] Rdo: DPI COMUNICACAO VISUAL LTDA Rte: Cumprir fls 61, visando ao registro da penhora. \r\n\r\nProc. 01063-2006-241-01-00-3 - Rte: Nelson Menezes de Marins [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira OAB:RJ 025250/D AB:RJ 138191/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01109-2006-241-01-00-4 - Rte: Priscilla de Souza Queiroz Menezes [Adv. Pablo de Souza Martins OAB:RJ 091432/D AB:RJ 053732/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01832-2006-241-01-00-3 - Rte: Nilton Carlos da Silva [Adv. Anselmo Torres de Castro OAB:RJ 062612/D AB:RJ 066656/D ] Rte, Rdo: Falar sobre o laudo pericial, no prazo de 10 dias sucessivos, com intervalo de 10 dias entre os prazos, para providencias adminitrativas da Secretaria. \r\n\r\nProc. 01948-2006-241-01-00-2 - Rte: Luiz Fernando Pinheiro Correa [Adv. Luiz Fernando Pereira de Araujo Junior OAB:RJ 065423/D AB:RJ 077816/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 02292-2006-241-01-00-5 - Rte: Marcelo Pereira Rodrigues [Adv. Virginia Braun da Fonseca OAB:RJ 098748/D ] Rdo: Vigmarc Servicos Ltda. ME Rte: Apresentar calculos de liquidacao, discriminando as parcelas devidas mes a mes, bem como as deducoes relativas ao INSS, com os os padroes monetarios vigentes a epoca propria. Prazo: 30 dias. Obs: Em havendo determinacao na sentenca de expedicao de oficio aos orgaos fiscalizadores INSS, DRT e CEF, forneca, no mesmo prazo tres copias da inicial e tres da sentenca para instrucao dos oficios. \r\n\r\nProc. 01094-1996-241-01-00-1 - Rte: ROSANGELA MORAES GUIMARAES [Adv. Ana Cristina Melo Cardoso OAB:RJ 067938/D AB:RJ 040528/D ] Rdo: Comprovar deposito dos honorarios periciais. R$ 2600,00 \r\n\r\nProc. RT 002095/99 - Rte: MARILZA RICARDO DA SILVA [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes OAB:RJ 065437/D AB:RJ 015925/D ] Rte: Comprovar o valor sacado pelo alvara no. 631/07 p/deducao. \r\n\r\nId: 275022"
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                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "003/VT DE NITEROI\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO\r\n\r\nProc. RT 003342/96 - Rte: JOSE EDUARDO SILVA DAS DORES Rdo: SHOUF PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ME E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 17/10/2007 `as 11:10 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Av. Amaral Peixoto 232/3o. Andar, Centro, Niteroi. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 06/07/2007 \r\n\r\nProc. 01675-2004-243-01-00-7 - Cgte: BRADESCO SEGUROS SA [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior OAB:RJ 072198/D AB:RJ 027681/D ] Cgdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RPS 001618/01 - Rte: JEANE CLAIRI ALVES DA SILVA [Adv. Renato Oliveira da Silva OAB:RJ 024716/D AB:RJ 043739/D ] Rdo: Tomar ciencia da devolucao do prazo. \r\n\r\nProc. 01884-2001-243-01-00-8 - Rte: VALDENIR SOARES AREIA [Adv. Cleber Mauricio Naylor OAB:RJ 068283/D AB:RJ 071067/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao atualizados, no prazo comum de 15 dias, facultando-se a retirada dos autos, com abrangencia da contribuicao previdenciaria e do imposto de renda, tudo na forma do art. 879 caput e paragrafos 1o, 1o-A e 1o-B da CLT. Observar-se-ao as seguintes regras, em especial as Sumulas 368 e 381 do TST: (1) planilha desmembrada mes a mes em valores historicos e depois atualizada com os indices fornecidos pelo TRT da 1a Regiao; (2) o valor mes a mes, observando o teto de contribuicao, a ser recolhido a titulo de INSS (parte do reclamante e reclamada), atentando se nao se trata de onus somente da re e depois atualizados; (3) calculo do IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidacao; (4) apresentar os valores liquidos devidos ao reclamante mes a mes, com deducao previdenciaria; (5) demonstrar, no resumo final, o valor total de execucao: valor liquido do reclamante + INSS + IR, devidamente convertidos em TR pro rata. ****** PRAZO COMUM DE 15 DIAS, FACULTANDO-SE A RETIRADA DOS AUTOS PELO RECLAMANTE. ****** \r\n\r\nProc. 03420-2002-243-01-00-7 - Rte: VIVIANE RODRIGUES DA CONCEICAO E OUTRO S AB:RJ 068283/D AB:RJ 038982/D ] TRAVERSATA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, tendo em vista o acordao de fls. 79/83. Prazo de 10 dias, sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. 00506-2003-243-01-00-9 - Rte: MARINALDO TAVARES JERONIMO [Adv. Geraldo Bezerra de Menezes OAB:RJ 005340/D AB:RJ 051399/D AB:RJ 068486/D ,] LUCIO LACERDA DE ARAUJO: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 10 dias, na forma e sob as penas do paragrafo segundo do art. 879, da CLT, devendo observar: (1) planilha desmembrada mes a mes em valores historicos e depois atualizada com os indices fornecidos pelo TRT da 1a. Regiao; (2) valor mes a mes, observando o teto de contribuicao a ser recolhido a titulo de INSS (parte do reclamante e parte da reclamada), observando se nao se trata de onus somente da re, e depois atualizados; (3) calculo do IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidacao; (4) valores liquidos devidos ao reclamante mes a mes, com deducao da cota previdenciaria; (5) demonstrar no resumo final o valor total de execucao: valor liquido do reclamante + INSS + IRRF, convertido em TR pro rata. \r\n\r\nProc. 01077-2003-243-01-00-7 - Rte: ANTONIO NASCIMENTO SOUZA [Adv. Jose Elias de Souza Barros OAB:RJ 043534/D ] Rdo: ANPS EMPREENDIMENTOS LTDA Rte: Juntar aos autos o contrato social da reclamada para que sejam esgotados todos os meios possiveis para localizacao da re'. \r\n\r\nProc. 03850-2003-243-01-00-0 - Rte: ALEXANDRE DEMETRIO DE SOUZA [Adv. Jefferson Martins Cordeiro OAB:RJ 078846/D AB:RJ 068679/D ] Rdo: Juntar aos autos os originais das guias de custas e INSS, em 5 d. \r\n\r\nProc. 03365-2004-243-01-00-7 - Rte: DANIELE ROLANDI MUNIZ [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro OAB:RJ 072563/D AB:RJ 066820/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 10 dias, na forma e sob as penas do paragrafo segundo do art. 879, da CLT, devendo observar: (1) planilha desmembrada mes a mes em valores historicos e depois atualizada com os indices fornecidos pelo TRT da 1a. Regiao; (2) valor mes a mes, observando o teto de contribuicao a ser recolhido a titulo de INSS (parte do reclamante e parte da reclamada), observando se nao se trata de onus somente da re, e depois atualizados; (3) calculo do IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidacao; (4) valores liquidos devidos ao reclamante mes a mes, com deducao da cota previdenciaria; (5) demonstrar no resumo final o valor total de execucao: valor liquido do reclamante + INSS + IRRF, convertido em TR pro rata. \r\n\r\nProc. 00071-2000-243-01-00-0 - Rte: LUIZA MARIA PIEDADE RODRIGUES [Adv. Cleber Mauricio Naylor OAB:RJ 068283/D AB:RJ 070412/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 10 dias, na forma e sob as penas do paragrafo segundo do art. 879, da CLT, devendo observar: (1) planilha desmembrada mes a mes em valores historicos e depois atualizada com os indices fornecidos pelo TRT da 1a. Regiao; (2) valor mes a mes, observando o teto de contribuicao a ser recolhido a titulo de INSS (parte do reclamante e parte da reclamada), observando se nao se trata de onus somente da re, e depois atualizados; (3) calculo do IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidacao; (4) valores liquidos devidos ao reclamante mes a mes, com deducao da cota previdenciaria; (5) demonstrar no resumo final o valor total de execucao: valor liquido do reclamante + INSS + IRRF, convertido em TR pro rata. \r\n\r\nProc. RT 001137/00 - Rte: AILTON RODRIGUES NUNES [Adv. Oscar Muquiche Baptista OAB:RJ 059796/D AB:RJ 077728/D ] Rdo: Comprovar o deposito dos honorarios periciais (R$ 1.200,00), em 10 dias. \r\n\r\nProc. 03557-2001-243-01-00-0 - Rte: RODRIGO DIAS BATISTA [Adv. Paulo Ribeiro OAB:RJ 030611/D AB:RJ 070216/D AB:RJ 071067/D ] CONSTRUTORA GILSO MORAIS LTDA, EMUSA S/A: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 10 dias, na forma e sob as penas do paragrafo segundo do art. 879, da CLT, devendo observar: (1) planilha desmembrada mes a mes em valores historicos e depois atualizada com os indices fornecidos pelo TRT da 1a. Regiao; (2) valor mes a mes, observando o teto de contribuicao a ser recolhido a titulo de INSS (parte do reclamante e parte da reclamada), observando se nao se trata de onus somente da re, e depois atualizados; (3) calculo do IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidacao; (4) valores liquidos devidos ao reclamante mes a mes, com deducao da cota previdenciaria; (5) demonstrar no resumo final o valor total de execucao: valor liquido do reclamante + INSS + IRRF, convertido em TR pro rata. ** PRAZO SUCESSIVO ** \r\n\r\nProc. 00602-2002-243-01-00-6 - Rte: ANA PAULA GOMES [Adv. Luiz Carlos Carneiro OAB:RJ 030545/D AB:RJ 005497/D ] Rte: Contestar embargos `a execucao/devedor. \r\n\r\nProc. 03166-2002-243-01-00-7 - Rte: Sergio Vigo Sym [Adv. Marcos Sampaio de Souza OAB:RJ 119874/D AB:RJ 087229/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao atualizados, no prazo comum de 15 dias, facultando-se a retirada dos autos, com abrangencia da contribuicao previdenciaria e do imposto de renda, tudo na forma do art. 879 caput e paragrafos 1o, 1o-A e 1o-B da CLT. Observar-se-ao as seguintes regras, em especial as Sumulas 368 e 381 do TST: (1) planilha desmembrada mes a mes em valores historicos e depois atualizada com os indices fornecidos pelo TRT da 1a Regiao; (2) o valor mes a mes, observando o teto de contribuicao, a ser recolhido a titulo de INSS (parte do reclamante e reclamada), atentando se nao se trata de onus somente da re e depois atualizados; (3) calculo do IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidacao; (4) apresentar os valores liquidos devidos ao reclamante mes a mes, com deducao previdenciaria; (5) demonstrar, no resumo final, o valor total de execucao: valor liquido do reclamante + INSS + IR, devidamente convertidos em TR pro rata. ****** PRAZO COMUM DE 15 DIAS, FACULTANDO-SE A RETIRADA DOS AUTOS PELO RECLAMANTE. ****** \r\n\r\nProc. 00478-2003-243-01-00-0 - Rte: ALEXANDER GREGORIO PEREIRA DOS SANTOS [Adv. Andrea Raymond Marques Kraemer Ferreira OAB:RJ 086826/D AB:RJ 046049/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 10 dias, na forma e sob as penas do paragrafo segundo do art. 879, da CLT, devendo observar: (1) planilha desmembrada mes a mes em valores historicos e depois atualizada com os indices fornecidos pelo TRT da 1a. Regiao; (2) valor mes a mes, observando o teto de contribuicao a ser recolhido a titulo de INSS (parte do reclamante e parte da reclamada), observando se nao se trata de onus somente da re, e depois atualizados; (3) calculo do IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidacao; (4) valores liquidos devidos ao reclamante mes a mes, com deducao da cota previdenciaria; (5) demonstrar no resumo final o valor total de execucao: valor liquido do reclamante + INSS + IRRF, convertido em TR pro rata. \r\n\r\nProc. 00138-2004-243-01-00-0 - Rte: FRANCISCO GONSALVES DA SILVA [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro OAB:RJ 072563/D AB:RJ 053002/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 10 dias, na forma e sob as penas do paragrafo segundo do art. 879, da CLT, devendo observar: (1) planilha desmembrada mes a mes em valores historicos e depois atualizada com os indices fornecidos pelo TRT da 1a. Regiao; (2) valor mes a mes, observando o teto de contribuicao a ser recolhido a titulo de INSS (parte do reclamante e parte da reclamada), observando se nao se trata de onus somente da re, e depois atualizados; (3) calculo do IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidacao; (4) valores liquidos devidos ao reclamante mes a mes, com deducao da cota previdenciaria; (5) demonstrar no resumo final o valor total de execucao: valor liquido do reclamante + INSS + IRRF, convertido em TR pro rata. \r\n\r\nProc. 00299-2004-243-01-00-3 - Rte: VERONICA SOUZA FREITAS [Adv. Rubeny Martins Sardinha OAB:RJ 041082/D AB:RJ 057570/D ] Rdo: Comprovar o pagamento da diferenca devida (R$ 41,95) em 48 horas, pena de execucao. \r\n\r\nProc. 00415-2004-243-01-00-4 - Rte: FERNANDA LACERDA SILVA [Adv. Luiz Fernando Pereira de Araujo Junior OAB:RJ 065423/D AB:RJ 085486/D ] Rte: Tomar ciencia do despacho: Indefiro. A re' sequer foi citada e a citacao e' ato indispensavel ao inicio da execucao. \r\n\r\nProc. 00456-2004-243-01-00-0 - Rte: TARCISO CLEMENTINO JUNIOR [Adv. Paulo Ribeiro OAB:RJ 030611/D AB:RJ 071319/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 10 dias, na forma e sob as penas do paragrafo segundo do art. 879, da CLT, devendo observar: (1) planilha desmembrada mes a mes em valores historicos e depois atualizada com os indices fornecidos pelo TRT da 1a. Regiao; (2) valor mes a mes, observando o teto de contribuicao a ser recolhido a titulo de INSS (parte do reclamante e parte da reclamada), observando se nao se trata de onus somente da re, e depois atualizados; (3) calculo do IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidacao; (4) valores liquidos devidos ao reclamante mes a mes, com deducao da cota previdenciaria; (5) demonstrar no resumo final o valor total de execucao: valor liquido do reclamante + INSS + IRRF, convertido em TR pro rata. \r\n\r\nProc. 01150-2004-243-01-00-1 - Rte: ANA KARLA BOLZAN FERREIRA GOMES [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro OAB:RJ 072563/D AB:RJ 112538/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 10 dias, na forma e sob as penas do paragrafo segundo do art. 879, da CLT, devendo observar: (1) planilha desmembrada mes a mes em valores historicos e depois atualizada com os indices fornecidos pelo TRT da 1a. Regiao; (2) valor mes a mes, observando o teto de contribuicao a ser recolhido a titulo de INSS (parte do reclamante e parte da reclamada), observando se nao se trata de onus somente da re, e depois atualizados; (3) calculo do IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidacao; (4) valores liquidos devidos ao reclamante mes a mes, com deducao da cota previdenciaria; (5) demonstrar no resumo final o valor total de execucao: valor liquido do reclamante + INSS + IRRF, convertido em TR pro rata. \r\n\r\nProc. 02591-2004-243-01-00-0 - Rte: CARLA BARROS BRITO [Adv. Universidade Estacio de Sa - Esag OAB:EM 000025/D AB:RJ 077767/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 10 dias, na forma e sob as penas do paragrafo segundo do art. 879, da CLT, devendo observar: (1) planilha desmembrada mes a mes em valores historicos e depois atualizada com os indices fornecidos pelo TRT da 1a. Regiao; (2) valor mes a mes, observando o teto de contribuicao a ser recolhido a titulo de INSS (parte do reclamante e parte da reclamada), observando se nao se trata de onus somente da re, e depois atualizados; (3) calculo do IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidacao; (4) valores liquidos devidos ao reclamante mes a mes, com deducao da cota previdenciaria; (5) demonstrar no resumo final o valor total de execucao: valor liquido do reclamante + INSS + IRRF, convertido em TR pro rata. \r\n\r\nProc. 03103-2004-243-01-00-2 - Rte: RICARDO DOS SANTOS LAURINDO JUNIOR [Adv. Paulo Ribeiro OAB:RJ 030611/D AB:RJ 123211/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 10 dias, na forma e sob as penas do paragrafo segundo do art. 879, da CLT, devendo observar: (1) planilha desmembrada mes a mes em valores historicos e depois atualizada com os indices fornecidos pelo TRT da 1a. Regiao; (2) valor mes a mes, observando o teto de contribuicao a ser recolhido a titulo de INSS (parte do reclamante e parte da reclamada), observando se nao se trata de onus somente da re, e depois atualizados; (3) calculo do IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidacao; (4) valores liquidos devidos ao reclamante mes a mes, com deducao da cota previdenciaria; (5) demonstrar no resumo final o valor total de execucao: valor liquido do reclamante + INSS + IRRF, convertido em TR pro rata. \r\n\r\nProc. 00707-2005-243-01-00-8 - Rte: Willian Tavares Moreira [Adv. Geraldo Bezerra de Menezes OAB:RJ 005340/D AB:RJ 112383/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01000-2005-243-01-00-9 - Rte: Debora Maria Silva de Lacerda [Adv. Luis Fernando Moreira OAB:RJ 059101/D AB:RJ 092952/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 10 dias, na forma e sob as penas do paragrafo segundo do art. 879, da CLT, devendo observar: (1) planilha desmembrada mes a mes em valores historicos e depois atualizada com os indices fornecidos pelo TRT da 1a. Regiao; (2) valor mes a mes, observando o teto de contribuicao a ser recolhido a titulo de INSS (parte do reclamante e parte da reclamada), observando se nao se trata de onus somente da re, e depois atualizados; (3) calculo do IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidacao; (4) valores liquidos devidos ao reclamante mes a mes, com deducao da cota previdenciaria; (5) demonstrar no resumo final o valor total de execucao: valor liquido do reclamante + INSS + IRRF, convertido em TR pro rata. \r\n\r\nProc. 01533-2005-243-01-00-0 - Rte: Rodolfo da Silva Barbirato [Adv. Rubeny Martins Sardinha OAB:RJ 041082/D AB:RJ 050738/D AB:RJ 037820/D ] C.A. Assessoria Terceirizacao de Mao de Obra Ltda, Condominio do Edificio Van Gogh: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 10 dias, na forma e sob as penas do paragrafo segundo do art. 879, da CLT, devendo observar: (1) planilha desmembrada mes a mes em valores historicos e depois atualizada com os indices fornecidos pelo TRT da 1a. Regiao; (2) valor mes a mes, observando o teto de contribuicao a ser recolhido a titulo de INSS (parte do reclamante e parte da reclamada), observando se nao se trata de onus somente da re, e depois atualizados; (3) calculo do IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidacao; (4) valores liquidos devidos ao reclamante mes a mes, com deducao da cota previdenciaria; (5) demonstrar no resumo final o valor total de execucao: valor liquido do reclamante + INSS + IRRF, convertido em TR pro rata. ** PRAZO SUCESSIVO ** \r\n\r\nProc. 02051-2005-243-01-00-8 - Rte: Elisangela Alves de Lima [Adv. Paulo Ribeiro OAB:RJ 030611/D AB:RJ 043739/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 10 dias, na forma e sob as penas do paragrafo segundo do art. 879, da CLT, devendo observar: (1) planilha desmembrada mes a mes em valores historicos e depois atualizada com os indices fornecidos pelo TRT da 1a. Regiao; (2) valor mes a mes, observando o teto de contribuicao a ser recolhido a titulo de INSS (parte do reclamante e parte da reclamada), observando se nao se trata de onus somente da re, e depois atualizados; (3) calculo do IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidacao; (4) valores liquidos devidos ao reclamante mes a mes, com deducao da cota previdenciaria; (5) demonstrar no resumo final o valor total de execucao: valor liquido do reclamante + INSS + IRRF, convertido em TR pro rata. \r\n\r\nProc. 00408-2006-243-01-00-4 - Rte: Alcimar Alves dos Santos [Adv. Cleber Mauricio Naylor OAB:RJ 068283/D AB:RJ 131440/D ] Rdo: Juntar aos autos os contracheques relativos ao periodo de trabalho do reclamante, em 30 dias. \r\n\r\nProc. 00966-2006-243-01-00-0 - Rte: Izabelle de Sa Almeida [Adv. Cleber Mauricio Naylor OAB:RJ 068283/D AB:RJ 081562/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01009-2006-243-01-00-0 - Rte: Fernando Fernandes [Adv. Maria dos Anjos Ramos Gomes OAB:RJ 059667/D AB:RJ 059656/D AB:RJ 012203/D ] Green Assessoria Empresarial Ltda, Pilobus Empreendimentos Imob. Ltda: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. (PRAZO COMUM) \r\n\r\nProc. 01324-2006-243-01-00-8 - Rte: Ricardo Goncalves de Oliveira [Adv. Paulo Ribeiro OAB:RJ 030611/D AB:RJ 067077/D ] Ricardo Goncalves de Oliveira, NET SERVICOS LTDA: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. (PRAZO COMUM) \r\n\r\nProc. 00025-2007-243-01-00-7 - Rte: Suzan Mery Torres da Silva [Adv. Otavia A. B. Menezes OAB:RJ 120362/D AB:RJ 048622/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 001313/92 - Rte: SONIA REGINA MACHADOO DIAS E OUTRO S AB:RJ 050807/D AB:RJ 017621/D AB:RJ 042860/D ] SONIA REGINA MACHADOO DIAS, SELECTOR COLOCACAO ORIENTACAO PESSOAL LTDA, INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A: Tomar ciencia da determinacao de pericia, devendo a reclamada, em 10 dias, comprovar o deposito dos honorarios periciais, no valor de R$ 5.750,00. \r\n\r\nProc. RT 001228/93 - Rte: LARA BARROS DE MACEDO [Adv. Marco Antonio Pereira de Figueiredo OAB:RJ 047808/D AB:RJ 062541/D ] Rdo: Comprove a reclamada a vinculacao da conta indicada com o processo em tramite na Vara Empresarial. \r\n\r\nProc. RT 000375/95 - Rte: ANTONIO JOSE RAMALHO BORGES E OUTRO S AB:RJ 000760/B AB:RJ 020432/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da determinacao de pericia, devendo a reclamada comprovar nos autos o deposito dos honorarios periciais no valor de R$ 1.200,00, em 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 003084/95 - Rte: LUIZ CARLOS MENEZES [Adv. Antonio Severo Neto OAB:RJ 054979/D AB:RJ 041820/D ] Rdo: Indicar os valores do imposto de renda e cota previdenciaria. \r\n\r\nProc. RT 002450/98 - Rte: MARIA THEREZA SOARES DE SOUZA [Adv. Fernando Jose Dias OAB:RJ 042796/D AB:RJ 004488/D ] Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls 240/241. \r\n\r\nProc. RT 001825/99 - Rte: RENATO VICENTE DE SOUZA [Adv. Cleber Mauricio Naylor OAB:RJ 068283/D ] Rdo: SAGLE ENGENHARIA LTDA Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls 126 \r\n\r\nId: 259772"
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ME E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Comparecer a audiencia de conciliacao no dia 22/08/07 as 11:14 h, nesta Vara do Trabalho, mantidas as determinacoes anteriores. \r\n\r\nProc. 00453-2007-245-01-00-2 - Rte: Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias Metalurgicas Mecanicas e Rdo: Perhos Unidas Construcao e Reparos Ltda. ME E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Comparecer a audiencia de conciliacao no dia 22/08/07 as 11:12 h, nesta Vara do Trabalho, mantidas as determinacoes anteriores. \r\n\r\nProc. 00454-2007-245-01-00-7 - Rte: Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias Metalurgicas Mecanicas e Rdo: Perhos Unidas Construcao e Reparos Ltda. ME E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Comparecer a audiencia de conciliacao no dia 22/08/07 as 11:11 h, nesta Vara do Trabalho, mantidas as determinacoes anteriores. \r\n\r\nProc. 00455-2007-245-01-00-1 - Rte: Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias Metalurgicas Mecanicas e Rdo: Perhos Unidas Construcao e Reparos Ltda. ME E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Comparecer a audiencia de conciliacao no dia 22/08/07 as 11:10 h, nesta Vara do Trabalho, mantidas as determinacoes anteriores. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 31/07/2007 \r\n\r\nProc. 02524-2006-245-01-00-0 - Cgte: Fundo do Mar Pescados Personalizados Ltda. ME [Adv. Regina Celia Machado Marquez OAB:RJ 053002/D ] Cgdo: Edmilson Fernandes de Souza Fundo do Mar Pescados Personalizados Ltda. ME: Ciencia do despacho de fls.67 e da certidao de fls.66, devendo informar o endereco do estabelecimento prisional, em 30 dias, sob onus de extincao. \r\n\r\nProc. 00667-2007-245-01-00-9 - Cgte: Joral Sao Francisco Bar e Chopperia Ltda. [Adv. Geraldo Ramos Sandes OAB:RJ 005894/D ] Cgdo: Neuma Cristina da Silva Joral Sao Francisco Bar e Chopperia Ltda.: Promover o andamento do feito, em 30 dias, sob onus de extincao. \r\n\r\nProc. 01322-2007-245-01-00-2 - Cgte: Apoio Conservacao e Servicos Ltda. [Adv. Osny Guilherme Spitz OAB:RJ 068852/D ] Cgdo: Rosimeri Pecanha Lopes Apoio Conservacao e Servicos Ltda.: Venha com o deposito do valor ofertado, o comprovante do FGTS e do INSS relativos a Consignataria, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 02004-2006-245-01-01-0 - Rte: Olga Alexandrina Ribeiro Schirnhofer [Adv. Carlos Frederico Martins Viana OAB:RJ 066760/D AB:RJ 058711/D ] Olga Alexandrina Ribeiro Schirnhofer: Apresentar calculos de liquidacao. Em, 60 dias \r\n\r\nProc. 00192-2006-245-01-00-0 - SPTE: Marcio Willian Ribeiro [Adv. Bianca Mendonca dos Santos Nascimento OAB:RJ 085377/D AB:RJ 083815/D ] Marcio Willian Ribeiro: Ciencia do despacho de fls.195, informando que os autos encontram- se a disposicao na Secretaria, devendo requerer o que for de interesse, em 30 dias, sob onus de arquivamento. \r\n\r\nProc. 00660-2006-245-01-00-6 - SPTE: Daniel Dias de Oliveira [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes OAB:RJ 065437/D AB:RJ 099328/D ] Sendas Distribuidora S.A.: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Em, 20 dias \r\n\r\nProc. 00181-2005-245-01-00-9 - Rte: Jose Carlos da Silva [Adv. Pedro Farias OAB:RJ 067825/D AB:RJ 094674/D ] Jose Carlos da Silva, CEU - Construcoes e Engenharia Urbana S/A: Venham em dia e hora de audiencia para homologacao do acordo Dias de audiencia: SEG, TER, QUA de 09:00 as 12:00 horas, sob onus de manutencao da praca marcada. \r\n\r\nProc. 01007-2006-245-01-00-4 - Rte: Jose da Conceicao Rocha [Adv. Helio dos Santos Zagaglia OAB:RJ 040839/D AB:RJ 093631/D ] Jose da Conceicao Rocha: Manifestar-se sobre certidao do Sr. Oficial de Justica, devendo indicar meios para prosseguimento do processo, em 30 dias, sob onus legais. \r\n\r\nProc. 01652-2006-245-01-00-7 - Rte: Aelcio Otavio Pereira [Adv. Carlos Alberto Xavier Reis dos Santos OAB:RJ 035577/D AB:RJ 099328/D ] Aelcio Otavio Pereira: Ciencia do despacho de fls.99, indeferindo, por ora, a citacao por edital. Manifeste-se sobre a certidao de fls.06 da Carta Precatoria, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 01782-2006-245-01-00-0 - Rte: Diogo Faria Gomes [Adv. Rosilene Moraes Alonso OAB:RJ 091001/D AB:RJ 072492/D ] Diogo Faria Gomes, Martin Leme Ltda.: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. RO do INSS \r\n\r\nProc. 02128-2006-245-01-00-3 - Rte: Jonas Neonildo da Silva [Adv. Luciene Lima da Gama OAB:RJ 072932/D AB:RJ 072187/D ] Real de Angra Construcao Ltda.: Entregar guias para saque do FGTS. Entregar guias do seguro desemprego. Em, 05 dias \r\n\r\nProc. 00252-2007-245-01-00-5 - Rte: Vanessa Cristina Gaetho Tinoco [Adv. Carlos Edson Bompet Dobbs OAB:RJ 082907/D ] Rdo: Deise Cristina Araujo da Silva Vanessa Cristina Gaetho Tinoco: Apresentar calculos de liquidacao. Em, 60 dias Comparecer a Secretaria da Vara para retirar sua CTPS. \r\n\r\nProc. 00056-2005-245-01-00-9 - Rte: Sheila Lopes Pereira [Adv. Daiene Preissler OAB:RJ 113778/D AB:RJ 013051/D ] Sheila Lopes Pereira: Apresentar calculos de liquidacao. Em, 60 dias \r\n\r\nProc. 00159-2005-245-01-00-9 - Rte: Edivaldo Agra da Cunha [Adv. Andre Luis Rodrigues dos Santos OAB:RJ 118658/D AB:RJ 005617/D ] Edivaldo Agra da Cunha: Apresentar calculos de liquidacao. Em, 60 dias \r\n\r\nProc. 00211-2005-245-01-00-7 - Rte: Wanda Laura Santos de Barros [Adv. Cristina Ferreira Alves OAB:RJ 098117/D AB:RJ 092415/D ] Wanda Laura Santos de Barros: Apresentar calculos de liquidacao. Em, 60 dias \r\n\r\nProc. 00356-2005-245-01-00-8 - Rte: Antonio Silva de Souza [Adv. Pedro Paulo Nogueira Bravo OAB:RJ 070127/D AB:RJ 005044/D ] Antonio Silva de Souza: Venha com o deposito em favor da reclamada para ressarcimento das custas, face a inversao do onus de sucumbencia. \r\n\r\nProc. 00406-2005-245-01-00-7 - Rte: Antonio Marcus Batista [Adv. Antonio Epifanio Neto OAB:RJ 004704/D AB:RJ 072187/D ] Real de Angra Construcoes e Acabamentos Ltda: Venha com a prova da renuncia ao mandato da reclamada. Ciencia do despacho de fls.77 \r\n\r\nProc. 00451-2005-245-01-00-1 - Rte: Jose Carlos Leal de Souza [Adv. Ataides Seabra OAB:RJ 092465/D AB:RJ 093744/D ] Jose Carlos Leal de Souza: Ciencia do despacho de fls.299, dizendo se concorda com o parcelamento do debito. \r\n\r\nProc. 00603-2005-245-01-00-6 - Rte: Wellington Motta Gomes [Adv. Roberto Fernandes de Figueiredo OAB:RJ 089962/D ] Rdo: Punk 3000 Ltda Wellington Motta Gomes: Promover o andamento do feito, em 30 dias, sob onus de arquivamento, tendo em vista que decorreu o prazo de fls.98, sem que se manifestasse. \r\n\r\nProc. 00625-2005-245-01-00-6 - Rte: Levi Lima da Silva [Adv. Cleber Mauricio Naylor OAB:RJ 068283/D AB:RJ 054602/D ] Cooper Service Cooperativa de Vendas e Prestacao de Servicos Ltda: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Em, 20 dias \r\n\r\nProc. 01208-2005-245-01-00-0 - Rte: Janice Coutinho Sarmento [Adv. Marcos Sampaio de Souza OAB:RJ 119874/D AB:RJ 016162/D ] Janice Coutinho Sarmento: Apresentar calculos de liquidacao. Em, 60 dias \r\n\r\nProc. 01215-2005-245-01-00-2 - Rte: Sandro da Silva Oliveira [Adv. Claudia Gomes dos Santos OAB:RJ 082208/D ] Rdo: E.C.Niterauto Automotivo Ltda ME Sandro da Silva Oliveira: Manifestar-se sobre o oficio de fls 83/140, em 20 dias \r\n\r\nProc. 01282-2005-245-01-00-7 - Rte: Sidnei Jorge Carvalho de Almeida [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro OAB:RJ 061376/D AB:RJ 066247/D ] Sidnei Jorge Carvalho de Almeida: Apresentar calculos de liquidacao. Em, 60 dias \r\n\r\nProc. 01358-2005-245-01-00-4 - Rte: Carlos Andre Alves de Almeida [Adv. Paulo Ribeiro OAB:RJ 030611/D AB:RJ 040528/D ] Carlos Andre Alves de Almeida: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Em, 20 dias \r\n\r\nProc. 01595-2005-245-01-00-5 - Rte: Luiz Claudio Viana Parreiras [Adv. Alexandre Sant\"anna dos Santos OAB:RJ 116184/D AB:RJ 093218/D AB:RJ 129016/D ] Luiz Claudio Viana Parreiras: Ciencia da devolucao da notificacao de fls.116, devendo fornecer o endereco atual e correto do socio da executada, em 10 dias, sob onus legais. \r\n\r\nProc. 02105-2005-245-01-00-8 - Rte: Bianca da Silva Braga [Adv. Alan de Souza Carvalho OAB:RJ 074292/D AB:RJ 099328/D ] Bianca da Silva Braga: Promover o andamento do feito, em 30 dias, sob onus de arquivamento. \r\n\r\nProc. 02341-2005-245-01-00-4 - Rte: Antonio Carlos Ribeiro [Adv. Mariangela Carvalho Chamberlain OAB:RJ 052815/D AB:RJ 067077/D ] Concessionaria da Ponte Rio Niteroi S/A: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Em, 20 dias \r\n\r\nProc. 00152-2006-245-01-00-8 - Rte: Joao Francisco de Arruda [Adv. Paulo Ribeiro OAB:RJ 030611/D AB:RJ 075735/D ] Joao Francisco de Arruda: Manifestar-se sobre certidao do Sr. Oficial de Justica, devendo indicar meios para prosseguimento do processo, em 30 dias, sob onus legais. \r\n\r\nProc. 00367-2006-245-01-00-9 - Rte: Miriam de Souza da Silva [Adv. Jose Carlos Faustino OAB:RJ 111755/D AB:RJ 023578/D ] Miriam de Souza da Silva, Salao de Cabeleireiro Lorde Coiffeur: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. RO do INSS \r\n\r\nProc. 00559-2006-245-01-00-5 - Rte: Joao Batista Marinho Ribeiro [Adv. Monica de Farias Barros OAB:RJ 107268/D AB:RJ 070855/D ] Joao Batista Marinho Ribeiro: Manifestar-se sobre certidao do Sr. Oficial de Justica, devendo indicar meios para prosseguimento do processo, em 30 dias, sob onus legais. \r\n\r\nProc. 00678-2006-245-01-00-8 - Rte: Alcimara Goncalves Gomes [Adv. Maria Auxiliadora Goncalves de Souza OAB:RJ 050145/D AB:RJ 039244/D ] Padaria Estacao Pao dos Reis Ltda: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Em, 20 dias \r\n\r\nProc. 00732-2006-245-01-00-5 - Rte: Maria Gercilene Damiao Cunha [Adv. Marcio Rohana OAB:RJ 097471/D AB:RJ 085480/D ] Maria Gercilene Damiao Cunha, S M Mattos Mattos e Guimaraes Ltda Me: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. RO do INSS \r\n\r\nProc. 01036-2006-245-01-00-6 - Rte: Marcia de Souza Barcellos [Adv. Marcio Rohana OAB:RJ 097471/D ] Rdo: Materiais de Construcao Farol de Niteroi Ltda Marcia de Souza Barcellos: Promover o andamento da execucao, em 30 dias, sob onus legais. \r\n\r\nProc. 01050-2006-245-01-00-0 - Rte: Sergio Djalma da Cruz Mattos [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira OAB:RJ 076678/D AB:RJ 059297/D AB:RJ 076116/D ] Sergio Djalma da Cruz Mattos: Apresentar calculos de liquidacao. Em, 60 dias \r\n\r\nProc. 01097-2006-245-01-00-3 - Rte: Solange Doralice dos Santos Marcelino [Adv. Antonio Jose Maria Barbosa da Silva OAB:RJ 026570/D ] Rdo: Rio Med Servico de Assistencia Medica Ltda Solange Doralice dos Santos Marcelino: Apresentar calculos de liquidacao. Em, 60 dias \r\n\r\nProc. 01145-2006-245-01-00-3 - Rte: Uedson Pereira Pina [Adv. Renata Merath Gonzaga OAB:RJ 127122/D AB:RJ 098059/D ] Uedson Pereira Pina: Apresentar calculos de liquidacao. Em, 60 dias \r\n\r\nProc. 01211-2006-245-01-00-5 - Rte: Luiz Alberto da Silva de Salles [Adv. Luiz Fernando Pereira de Araujo Junior OAB:RJ 065423/D AB:RJ 117860/D ] Luiz Alberto da Silva de Salles: Promover o andamento do feito, em 30 dias, sob onus de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProc. 01341-2006-245-01-00-8 - Rte: Jayme Borges Neto [Adv. Jose Andre Alves Barreto da Rocha OAB:RJ 062413/D AB:RJ 026570/D ] Jayme Borges Neto, Grafica e Editora La Place Ltda.: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. RO do INSS \r\n\r\nProc. 01472-2006-245-01-00-5 - Rte: Alessandra da Silva Baptista [Adv. Vicente Wagner Quinelato Corteze OAB:RJ 128816/D AB:RJ 139104/D ] Alessandra da Silva Baptista, Auto Posto Portal do Fonseca Ltda., Auto Posto Niteroi II Ltda.: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. RO do INSS \r\n\r\nProc. 01577-2006-245-01-00-4 - Rte: Selma da Silva Peres E OUTRO S AB:RJ 118281/D ] Rdo: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda. Selma da Silva Peres, Claudia Regina Martins da Silva: Promover o andamento do feito, em 30 dias, sob onus de extincao \r\n\r\nProc. 01956-2006-245-01-00-4 - Rte: Sindicato dos Trabalhadores em Asseio Conservacao e Limpeza Urbana [Adv. Max Paul OAB:RJ 088634/D AB:RJ 005497/D ] Sindicato dos Trabalhadores em Asseio Conservacao e Limpeza Urbana, Companhia Municipal de Limpeza Urbana de Niteroi - CLIN: Manifestar-se sobre o laudo pericial. em 20 dias sucessivos \r\n\r\nProc. 01976-2006-245-01-00-5 - Rte: Flaviane Thomaz Marques [Adv. Hildebrando Afonso Filho OAB:RJ 079397/D AB:RJ 115994/D ] Flaviane Thomaz Marques: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Em, 20 dias \r\n\r\nProc. 02164-2006-245-01-00-7 - Rte: Carlos Andre da Costa Silva [Adv. Jose Raimundo Rabelo Muniz OAB:RJ 072492/D ] Rdo: Juarez Diniz da Rocha Carlos Andre da Costa Silva: Promover o andamento do feito, em 30 dias, sob onus de extincao. \r\n\r\nProc. 02227-2006-245-01-00-5 - Rte: Maurilio Correia Santos [Adv. Geova Aguirre Barboza OAB:RJ 072763/D ] Rdo: Rse Reformas Soldas Equipamentos Ltda. ME Maurilio Correia Santos: Ciencia de que as pracas realizadas no juizo deprecado foram infrutiferas, devendo vir com meios para prosseguimento da execucao, em 30 dias, sob onus legais. \r\n\r\nProc. 02278-2006-245-01-00-7 - Rte: Dino Vannucci Chiappori Secondo [Adv. Marcio Rohana OAB:RJ 097471/D ] Rdo: Imperio da Banha Auto Servico Ltda. Dino Vannucci Chiappori Secondo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. RO do INSS \r\n\r\nProc. 02506-2006-245-01-00-9 - Rte: Flavio Freires Ramos [Adv. Rosaneh Lopes Portes Mendes OAB:RJ 075312/D AB:RJ 069495/D ] Flavio Freires Ramos: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Em, 20 dias \r\n\r\nProc. 02514-2006-245-01-00-5 - Rte: Fernando Francisco Izaias Ferreira [Adv. Etiene Felix Correia Rufino OAB:RJ 075473/D AB:RJ 088760/D ] Fernando Francisco Izaias Ferreira: Comprovar o recolhimento das custas, em 48 horas, sob onus de execucao. \r\n\r\nProc. 02592-2006-245-01-00-0 - Rte: Eduardo Oliveira da Silva [Adv. Caio Mario da Silveira Bruno OAB:RJ 067039/D Eduardo Oliveira da Silva: Promover o andamento do feito, em 30 dias, sob onus de extincao. \r\n\r\nProc. 00134-2007-245-01-00-7 - Rte: Laureano de Paula Mello [Adv. Maria dos Anjos Ramos Gomes OAB:RJ 059667/D ] Rdo: Empreiteira Queiroz Galdino Ltda.ME Laureano de Paula Mello: Ciencia da expedicao de alvara 389/07, devendo indicar meios para prosseguimento da execucao, em 30 dias, sob onus legais. \r\n\r\nProc. 00377-2007-245-01-00-5 - Rte: Rosemary Coreixas Biasotto [Adv. Marcos Antonio Goncalves OAB:RJ 047335/D AB:RJ 005959/D ] Rosemary Coreixas Biasotto: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nId: 276356"
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                                "IIIF - TRT - Editais de Leilão",
                                "EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA NATHALIA THAMI CHALUB, JUÍZA TITULAR DA 1ª VARA DO TRABALHO DE TRÊS RIOS/RJ, FAZ SABER, aos que do presente Edital de Leilão e Intimação com prazo de 20 dias virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, especialmente o(a) devedor(a), de que no dia 31 DE AGOSTO DE 2007, a partir das 12 horas, será(ão) apregoado(s) e vendido(s), pelo valor da avaliação, os bens abaixo mencionados, na 1ª Vara do Trabalho de Três Rios/RJ, situada na Rua Presidente Vargas, 475, Três Rios/RJ. Não havendo licitante será reaberto o pregão, logo em seguida, pela melhor oferta. Bens a serem leiloados conforme Auto de Penhora e Avaliação, bem como Termo de Reavaliação de fls. datado de 09/02/07, pelo Sr. Leiloeiro Público Oferes Nacif, tels: (21)98646625, E-Mail: leiloeironacif@gmail.com, Site: www.leiloeironacif.com: \r\n\r\nPROC.: RT-742/92: (ACRESCIDO DAS EXECUÇÕES REUNIDAS CONFORME DETERMINAÇÃO DE FLS) - RTE: LUIZ ROBERTO VIEIRA REBELLO (ADV: IVANIR MARIA BELISARIO BARBOSA - OAB/RJ: 59231) - RDO: COMPANHIA LANIFICIO ALTO DA BOAVISTA (ADV: NEMIAS FRANCISCO DE SOUZA - OAB/RJ: 65124). \r\n\r\nBENS: COMPLEXO INDUSTRIAL EM LEVY GASPARIAN/TRÊS RIOS/RJ - IMÓVEL SITUADO NA VILA GASPARIAN S/N, COMENDADOR LEVY GASPARIAN/RJ. (ÁREA CONSTRUÍDA DE 23.536,00M2 APROX. E 116.733,00M2 DE TERRENO). PRÉDIO COMPOSTO DE: (A) PREPARAÇÃO PARA FIAÇÃO, (B) FIAÇÃO, (C) PREPARO PARA TECELAGEM, (D) TECELAGEM, (E) REFEITORIO, (F) DEPÓSITO DE TECIDOS, (G) PREPARO E ACABAMENTO PARA TINTURARIA, (H) CALDEIRA, (I) DEPÓSITO DE PRODUTOS QUÍMICOS, (J) OFICINA ELÉTRICA, (K) OFICINA MECÂNICA; QUE CORRESPONDE A APROX. 18.544M2, PRÉDIO II, COMPOSTO DE PREPARO PARA TECELAGEM, (B) TECELAGEM, (C) TINTURARIA, (D) ACABAMENTO PARA TERMOFIXAÇÃO, QUE CORRESPONDEM A 3.410,00M2 APROX, ESCRITORIO EM DOIS PAVIMENTOS COM 485 M2 APROX, POSTO MÉDICO COM 113M2 APROX, DEPÓSITO DE INFLAMÁVEIS, COM 23M2, CASA DE FORÇA COM 71M2 (TERMO DE REAVALIAÇÃO DE FLS DATADO DE 09/02/07 INFORMA QUE FORAM EDIFICADOS NA CASA DE FORÇA DOIS BANHEIROS E ABERTAS DUAS JANELAS), SUBESTAÇÃO COM 38M2, DEPÓSITO DE ALGODÃO COM 852M2. TERRENO DESMEMBRADO DA FAZENDA AMAZONAS, COM AS SEGUINTES CARACTERÍSTICAS E CONFRONTAÇÕES: PELA AVENIDA BEIRA RIO, MARGEANDO O RIO PARAIBUNA, TENDO COMO SEU PONTO DE REFERENCIA O CAMPO DE FUTEBOL, QUE MEDE 8 SEGMENTOS DE 31 METROS, 115 METROS, 90 METROS, 54 METROS, 41 METROS, 61 METROS, 102 METROS, DESTE PONTO É DESIGNADO NA PLANTA COM O NUMERO 209, QUEBRA PARA A DIREITA EM ÂNGULO OBTUSO INTERNO, MEDE 72 METROS EM ÂNGULO INTERNO OBTUSO, DERIVA PARA A DIREITA, MEDE ATÉ ENCONTRAR UMA ESTRADA OU 6 SEGMENTOS DE 392 METROS, 12,50 METROS, 30 METROS, 6 METROS E 5 METROS, DESSE PONTO MARGEANDO UMA ESTRADA PROJETADA MEDE EM 3 SEGMENTOS DE 15 METROS, DESSE PONTO ATÉ ENCONTRAR O PONTO INICIAL DO INÍCIO DESSA DESCRIÇÃO, MEDE EM 5 SEGMENTOS, 52 METROS, 26 METROS, 15 METROS, 11 METROS E 97 METROS, PARTINDO DE UM CAMPO DE FUTEBOL EXISTENTE, AS SUAS DIVISAS SÃO TODAS COM TERRENOS DA FAZENDA AMAZONAS. MATRÍCULA 2.214 DO 2º OFÍCIO DO REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE TRÊS RIOS/RJ. TUDO CONFORME LIVRO 2-H FOLHAS 162, DE PROPRIEDADE DA LANIFICIO ALTO DA BOA VISTA. CONSTA PENHORA DA VARA FEDERAL DE TRÊS RIOS, PROC. 2000.5113000099-3, EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL CONF CERTIDÃO DE FLS. IMÓVEL REAVALIADO EM 09/02/2007 EM R$ 6.700.000,00 (SEIS MILHÕES E SETECENTOS MIL REAIS).\r\n\r\nCondições do Leilão: (01) Pagamento da arrematação à vista com 5% de comissão ao Leiloeiro, 0,25% de ISS, sobre a arrematação, adjudicação ou a critério do juízo. (02) A comissão do Leiloeiro incidirá sobre o valor do lance, acrescido dos débitos inerentes aos bens suportados pelo arrematante (IPTU, Cia de Água e Condomínio). O pagamento da comissão do Leiloeiro será realizado no ato do pregão, ao Leiloeiro. (03) No caso do Credor exercer seu direito de adjudicação, a comissão do Sr. Leiloeiro bem como as despesas com a realização do leilão serão quitadas pela Executada. (04) Nos casos em que a Executada efetuar o seu direito de remição, acordo/pagamento, assegura-se ao Leiloeiro o pagamento de seus honorários, no percentual de 2% sobre o valor da avaliação. (05) Cabe ao arrematante o pagamento da comissão do leiloeiro e demais despesas indicadas no Edital conforme art. 23 parágrafo 2º da Lei 6830/80. (06) Caso haja necessidade de prosseguir a execução para cobrança dos honorários do Leiloeiro, o mesmo proporá, por sua conta, Ação de Execução Cível, ficando assim livre o Juízo para encerrar a Reclamação Trabalhista. (07) A quitação do débito antes da publicação do Edital importará na desoneração da Reclamada de quaisquer despesas e comissões decorrentes do Leilão a ser designado. E para que chegue ao conhecimento de todos foi expedido o presente Edital que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado intimado da Hasta Pública se não for encontrado, suprindo, assim, a exigência contida no parágrafo 5º do Art. 687 do CPC. Eu, ANTONIO VIEIRA SAMPAIO NETO, DIRETOR DE SECRETARIA, o subscrevo. Três Rios/RJ, 19 de julho de 2007. \r\n\r\nNATHALIA THAMI CHALUB - JUÍZA TITULAR\r\n\r\nId: 278708"
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        "Parte III - F (Justiça Eleitoral)": {
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                        "280420": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO Nº 351 /07\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nRESOLVE CESSAR, a partir do dia 26 de julho, a designação do Juiz JOÃO ZIRALDO MAIA para assumir a 140ª Zona Eleitoral/ Niterói, em virtude do término da licença médica do Juiz Fabiano Martins Manzini.\r\n\r\nATO Nº 352 /07\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nDESIGNA a Juíza de Direito RENATA PALHEIROS MENDES DE ALMEIDA para assumir, do dia 29 de julho a 1º a agosto, a 112ª Zona Eleitoral/ Miracema, em virtude de licença nojo da Juíza Simone Dalila Nacif Lopes.\r\n\r\nProtocolo nº 46597/2007\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de prorrogação do prazo para conclusão de sindicância, nos termos do § 7º do artigo 133 da Lei nº 8112/90.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de agosto de 2007.\r\n\r\nDesembargador ROBERTO WIDER\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nATO Nº 353 /07 \r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nR E S O L V E\r\n\r\nDesignar o servidor JOÃO RONALDO MAC-CORMICK DA COSTA, Técnico Judiciário - Apoio Especializado - Operação de Computador, lotado na Coordenadoria de Infra-Estrutura da Seção de Suporte Operacional da Secretaria de Tecnologia da Informação, para exercer a função de defensor dativo nos autos do Processo Disciplinar nº 46.597/2007. \r\n\r\nATO Nº 354 /07\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDesignar RICARDO TADEU DESTEFANO CARREIRA, servidor requisitado junto ao Ministério da Saúde, para exercer a Função Comissionada de Assistente, Nível FC-03, do Gabinete da Corregedoria Regional Eleitoral, do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDesembargador ROBERTO WIDER\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nATO Nº 355 /07\r\n\r\nNomear VALERIA DIAS GUERRA, Técnico Judiciário do Quadro Permanente deste Tribunal para ocupar o Cargo em Comissão de Coordenadora de Educação e Desenvolvimento, Nível CJ-02, ficando conseqüentemente dispensada da Função Comissionada de Chefe da Seção de Gestão de Desempenho e Acompanhamento de Estágio, Nível FC-06, da Coordenadoria de Educação e Desenvolvimento, ambas da Secretaria de Gestão de Pessoas do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro.\r\n\r\nATO Nº 356 /07\r\n\r\nDesignar WILZA MARIA DE AGUIAR, servidora requisitada junto ao Departamento Nacional de Produção Mineral, para exercer a Função Comissionada de Chefe da Seção de Gestão de Desempenho e Acompanhamento de Estágio, Nível FC-06, da Coordenadoria de Educação e Desenvolvimento, da Secretaria de Gestão de Pessoas do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro. \r\n\r\nATO N° 357 /07\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, \r\n\r\nRESOLVE\r\n\r\nArtigo 1º - Delegar à Secretária de Gestão de Pessoas, LILIANA MOREIRA PEREIRA, conforme disposto no artigo 25, XII, do Regimento Interno deste Tribunal, as competências previstas nos Atos nºs 68/07, 87/07 e 134/07, desta Presidência, publicados em 22/02/2007, 09/03/2007 e 28/03/2007, respectivamente, durante os eventuais afastamentos ou impedimentos da Diretora-Geral, CARLINDA MARQUES DIAS PIRES.\r\n\r\nArtigo 2º - O presente ato entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nDesembargador ROBERTO WIDER\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nProtocolo nº 16.789/07\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDe acordo.\r\n\r\nDefiro o pedido de desistência de remoção apresentado pelo servidor LUCIO MACIEL DE TOLEDO MALTA, nos termos do requerimento acostado às fls. 160.\r\n\r\nÀ Secretaria de Gestão de Pessoas, com vistas à Coordenadoria de Educação e Desenvolvimento, para as providências cabíveis.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06/06/07.\r\n\r\nDesembargador ROBERTO WIDER\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nProtocolo nº 16.789/07\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDe acordo.\r\n\r\nDefiro o pedido de desistência de remoção apresentado pelo servidor ÁLVARO APARECIDO DA SILVA, nos termos do requerimento acostado às fls. 165.\r\n\r\nÀ Secretaria de Gestão de Pessoas, com vistas à Coordenadoria de Educação e Desenvolvimento, para as providências cabíveis.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19/07/07.\r\n\r\nDesembargador RUDI LOEWENKRON\r\n\r\nPresidente em exercício\r\n\r\nId: 280420"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria Judiciária": {
                "Coordenadoria de Registros Processuais, Partidários e Processamento": {
                    "Atos": {
                        "278942": [
                            "IIIF - TRE - Anotação Ref. Partidos Políticos",
                            "ANOTAÇÕES DE ÓRGÃOS DIRETIVOS\r\n\r\nDe ordem do Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, em cumprimento ao art. 19 da Resolução 19.406/95, com redação dada pela Resolução 19.443/96, comunicamos que foram feitas, nesta Corte, as seguintes anotações referentes a órgãos diretivos de partidos políticos:\r\n\r\nPARTIDO SOCIAL DEMOCRATA CRISTAO - PSDC\r\n\r\nMUNICÍPIO DE MAGE\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 53578/07; TIPO(S) DE ATO: DESIGNAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 16/7/2007; VALIDADE: ATÉ 16/1/2008 (CONFORME DECISÃO PARTIDÁRIA); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: JOSÉ AMARAL DA SILVA FILHO; 1º VICE-PRESIDENTE: JÚLIO HENRIQUE DE OLIVEIRA BORGES; 2º VICE-PRESIDENTE: ANTÔNIO MARCOS MESSIAS; SECRETÁRIO-GERAL: BRUNO CARCANHO DE OLIVEIRA; 1º SECRETÁRIO: JEAN PAULO DA SILVA; TESOUREIRO-GERAL: MÁRCIO DO AMARAL SENA; 1º TESOUREIRO: JORGE WILLIS VEIGA DE SOUZA. \r\n\r\nPARTIDO SOCIAL DEMOCRATA CRISTAO - PSDC\r\n\r\nMUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DE PADUA\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 53580/07; TIPO(S) DE ATO: DESIGNAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 16/7/2007; VALIDADE: ATÉ 16/1/2008 (CONFORME DECISÃO PARTIDÁRIA); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: CARLOS AUGUSTO AZEREDO DA SILVA; 1º VICE-PRESIDENTE: SALOMÃO JOSÉ FADUL; 2º VICE-PRESIDENTE: FRANCISCO OSWALDO RIBEIRO DA SILVA; SECRETÁRIO-GERAL: JAMYLLA DE PAULA SILVA; 1º SECRETÁRIO: MANOEL GONÇALVES DA SILVA; TESOUREIRO-GERAL: JANINE DE PAULA SILVA; 1º TESOUREIRO: JUAREZ FERREIRA DE SOUZA. \r\n\r\nId: 278942"
                        ],
                        "278958": [
                            "IIIF - TRE - Convocação",
                            "CONVOCAÇÃO\r\n\r\nDe ordem do Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, fica convocada a Direção Regional do PARTIDO SOCIAL DEMOCRATA CRISTÃO (PSDC), a comparecer à Seção de Controle e Registros Partidários desta Secretaria, situada na Av. Presidente Wilson, 198, sala 803, a fim de tomar ciência da impossibilidade de atendimento ao pedido de anotação de órgão diretivo objeto do expediente protocolado sob o nº. 53583/07, tendo em vista não ter sido informada a data de validade do referido órgão.\r\n\r\nId: 278958"
                        ]
                    }
                },
                "Coordenadoria de Sessões": {
                    "Atos": {
                        "280281": [
                            "IIIF - TRE - Atas de Sessões",
                            "ATAS\r\n\r\nATA DA 96ª SESSÃO ORDINÁRIA DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, REALIZADA EM 26 DE JULHO DE 2007. ÀS DEZESSETE HORAS E QUINZE MINUTOS, SOB A PRESIDÊNCIA DO EXMO. SR. DES. RUDI LOEWENKRON, PRESIDENTE EM EXERCÍCIO, FOI ABERTA A SESSÃO, ESTANDO PRESENTES O DES. LUIZ FELIPE FRANCISCO, SUBSTITUTO E OS JUÍZES JACQUELINE MONTENEGRO, CORREGEDORA REGIONAL ELEITORAL, RODRIGO CANDIDO DE OLIVEIRA, MARCIO MENDES COSTA, LUIZ DE MELLO SERRA E A DES. FEDERAL MARIA HELENA CISNE, SUBSTITUTA. PROCURADORA REGIONAL ELEITORAL: SILVANA BATINI, SUBSTITUTA. SECRETÁRIA: LOURDES MONTEIRO PALMIERI. APÓS SER LIDA E APROVADA A ATA DA SESSÃO DE 23-07-2007, FOI, EM SEGUIDA, INICIADO O JULGAMENTO, PASSANDO O TRIBUNAL A APRECIAR OS SEGUINTES PROCESSOS: \r\n\r\nEM PAUTA:\r\n\r\nAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO Nº 8\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO - RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ RODRIGO CANDIDO DE OLIVEIRA\r\n\r\nIMPUGNANTE: ANTONIO CARLOS LOPES PIRES, CANDIDATO A DEPUTADO FEDERAL PELO PTC\r\n\r\nADVOGADO: MIGUEL ANGELO GALLO \r\n\r\nADVOGADO: JOSE CARLOS LEITÃO ISAIAS \r\n\r\nIMPUGNADO: JANE COZZOLINO, DEPUTADA ESTADUAL ELEITA\r\n\r\nADVOGADO: MARCELLE COZZOLINO DE OLIVEIRA \r\n\r\nIMPUGNADO: NÚBIA COZZOLINO, PREFEITA DE MAGÉ\r\n\r\nADVOGADO: MARIA MARLENE VIEIRA \r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, JULGOU-SE IMPROCEDENTE O PEDIDO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. \r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 4306\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO - RJ (12ª ZONA ELEITORAL - RIO DE JANEIRO)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nRECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRECORRIDO: MARCELLY ADRIANO PINTO\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nNADA MAIS HAVENDO A TRATAR, A PRESIDÊNCIA DEU POR ENCERRADA A SESSÃO, CONVOCANDO A PRÓXIMA PARA O MESMO DIA. PRESIDENTE EM EXERCÍCIO (ASS.) DES. RUDI LOEWENKRON. SECRETÁRIA (ASS.) LOURDES MONTEIRO PALMIERI.\r\n\r\nATA DA 97ª SESSÃO ADMINISTRATIVA DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, REALIZADA EM 26 DE JULHO DE 2007.ÀS DEZOITO HORAS, SOB A PRESIDÊNCIA DO EXMO. SR. DES. RUDI LOEWENKRON, PRESIDENTE EM EXERCÍCIO, FOI ABERTA A SESSÃO, ESTANDO PRESENTES O DES. LUIZ FELIPE FRANCISCO, SUBSTITUTO E OS JUÍZES JACQUELINE MONTENEGRO, CORREGEDORA REGIONAL ELEITORAL, RODRIGO CANDIDO DE OLIVEIRA, MARCIO MENDES COSTA, LUIZ DE MELLO SERRA E A DES. FEDERAL MARIA HELENA CISNE, SUBSTITUTA. PROCURADORA REGIONAL ELEITORAL: SILVANA BATINI, SUBSTITUTA. SECRETÁRIA: LOURDES MONTEIRO PALMIERI. APÓS SER LIDA E APROVADA A ATA DA SESSÃO DE 26-07-2007, REALIZADA ÀS 17:15 HORAS. FOI, EM SEGUIDA, INICIADO O JULGAMENTO, PASSANDO O TRIBUNAL A APRECIAR OS SEGUINTES PROCESSOS:\r\n\r\nEM PAUTA:\r\n\r\nRECURSO EM PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 165\r\n\r\nORIGEM: BARRA DO PIRAÍ - RJ (93ª ZONA ELEITORAL - BARRA DO PIRAÍ)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nRECORRENTE: NAIR MANGIA DOS SANTOS\r\n\r\nADVOGADO: SAMANTHA PEREIRA DA FONSECA \r\n\r\nINTERESSADO: PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO - PSB, COMITÊ FINANCEIRO MUNICIPAL\r\n\r\nRECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nRECURSO EM PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 186\r\n\r\nORIGEM: PORCIÚNCULA - RJ (45ª ZONA ELEITORAL - PORCIÚNCULA)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ RODRIGO CANDIDO DE OLIVEIRA\r\n\r\nRECORRENTE: PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB, PELO DIRETÓRIO MUNICIPAL EM PORCIÚNCULA\r\n\r\nADVOGADO: ALFREDO RIBEIRO DA SILVA \r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, NÃO SE CONHECEU DO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 4014\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO - RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ MARCIO A. MENDES COSTA\r\n\r\nRESUMO: RELATÓRIO, CAMPANHA ELEITORAL, RECURSOS, GASTOS ELEITORAIS, ELEIÇÕES ( 2006 ), PRESTAÇÃO DE CONTAS.\r\n\r\nREQUERENTE: TENEUZA MARIA CAVALCANTI FERREIRA, CANDIDATO A DEPUTADO FEDERAL SOB O Nº 4048,PELO PSB\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, APROVARAM-SE AS CONTAS APRESENTADAS, COM RESSALVAS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 4148\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO - RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ MARCIO A. MENDES COSTA\r\n\r\nRESUMO: RELATÓRIO, CAMPANHA ELEITORAL, RECURSOS. GASTOS ELEITORAIS, ELEIÇÕES (2006), PRESTAÇÃO DE CONTAS .\r\n\r\nREQUERENTE: JANDIRA FEGHALI, CANDIDATO (A) A SENADOR (A) PELO PC DO B SOB O Nº 651\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, APROVARAM-SE AS CONTAS APRESENTADAS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 4428\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO - RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nRESUMO: RELATÓRIO, CAMPANHA ELEITORAL, RECURSOS. GASTOS ELEITORAIS, ELEIÇÕES (2006), PRESTAÇÃO DE CONTAS .\r\n\r\nREQUERENTE: JAIR MARCHESINI, CANDIDATO (A) A DEPUTADO (A) FEDERAL PELO PDT SOB O Nº 1200\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, DESAPROVARAM-SE AS CONTAS APRESENTADAS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 4502\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO - RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ RODRIGO CANDIDO DE OLIVEIRA\r\n\r\nRESUMO: RELATÓRIO, CAMPANHA ELEITORAL, RECURSOS. GASTOS ELEITORAIS, ELEIÇÕES (2006), PRESTAÇÃO DE CONTAS .\r\n\r\nREQUERENTE: MARCOS FERNANDES DOS SANTOS, CANDIDATO (A) A DEPUTADO (A) ESTADUAL PELO PDT SOB O Nº 12226\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, APROVARAM-SE AS CONTAS APRESENTADAS, COM RESSALVA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 5075\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO - RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ RODRIGO CANDIDO DE OLIVEIRA\r\n\r\nRESUMO: RELATÓRIO, CAMPANHA ELEITORAL, RECURSOS, GASTOS ELEITORAIS, ELEIÇÕES (2006), PRESTAÇÃO DE CONTAS.\r\n\r\nREQUERENTE: MARIO JOSE DOS SANTOS, CANDIDATO (A) A DEPUTADO (A) FEDERAL PELO PL SOB O Nº 2267\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, APROVARAM-SE AS CONTAS APRESENTADAS, COM RESSALVA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 5124\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO - RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ RODRIGO CANDIDO DE OLIVEIRA\r\n\r\nRESUMO: RELATÓRIO, CAMPANHA ELEITORAL, RECURSOS, GASTOS ELEITORAIS, ELEIÇÕES (2006), PRESTAÇÃO DE CONTAS .\r\n\r\nREQUERENTE: MARIA DA GLORIA SALLES MALLET NINA RIBEIRO, CANDIDATO (A) A DEPUTADO (A) ESTADUAL PELO PL SOB O Nº 22221\r\n\r\nADVOGADO: PAULO DOURADO DE GUSMAO FILHO \r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, DESAPROVARAM-SE AS CONTAS APRESENTADAS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 5236\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO - RJ\r\n\r\nRELATOR: JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nRESUMO: PRESTAÇÃO DE CONTAS, CAMPANHA, ELEIÇÕES ( 2006 ).\r\n\r\nREQUERENTE: MARCOS DARLAN DE ANDRADE SILVA, CANDIDATO A DEPUTADO FEDERAL PELO PRTB SOB O Nº 2801\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, DESAPROVARAM-SE AS CONTAS APRESENTADAS, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 5247\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO - RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nRESUMO: PRESTAÇÃO DE CONTAS, CAMPANHA ELEITORAL, ELEIÇÕES (2006).\r\n\r\nREQUERENTE: ROBSON ERBE DA COSTA, CANDIDATO A DEPUTADO ESTADUAL PELO PPS SOB O Nº 23130\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, APROVARAM-SE AS CONTAS APRESENTADAS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nQuebra PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 5305\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO - RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ RODRIGO CANDIDO DE OLIVEIRA\r\n\r\nRESUMO: PRESTAÇÃO DE CONTAS, CAMPANHA ELEITORAL, ELEIÇÕES ( 2006 ) .\r\n\r\nREQUERENTE: VIRGILIO PANISSOLO PEREIRA, CANDIDATO (A) A DEPUTADO (A) FEDERAL PELO PRONA SOB O Nº 5611\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, APROVARAM-SE AS CONTAS APRESENTADAS, COM RESSALVA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nÀ PARTE DOS JULGAMENTOS, USARAM DA PALAVRA NOS SEGUINTES TERMOS AS AUTORIDADES QUE SE SEGUEM: O JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA: SENHOR PRESIDENTE, PERMITA-ME FAZER USO DA PALAVRA. FUI INFORMADO, HOJE, DE QUE VOSSA EXCELÊNCIA NÃO ESTARÁ MAIS CONOSCO A PARTIR DE SEGUNDA-FEIRA. EVIDENTEMENTE, SERÁ FESTEJADO E COMEMORADO. TENHO QUE ESSE MOMENTO NÃO DEVE PASSAR EM BRANCO, SEM QUE LHE DIRIJA ALGUMAS PALAVRAS. APESAR DE SER UM NOVATO NESTA CORTE, PUDE ACOMPANHAR, NO PERÍODO ELEITORAL, TODA ATUAÇÃO DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO - INTEGRADA POR VOSSA EXCELÊNCIA, PELO JUIZ GABRIEL ZEFIRO E PELO DES. LUIZ FELIPE FRANCISCO - QUE MUITO FIZERAM PARA QUE A ELEIÇÃO PUDESSE TRANSCORRER COM GRANDE TRANQÜILIDADE E CELERIDADE, NUM VERDADEIRO EXEMPLO DE COMO DEVE SER. CONSIDERO QUE O TRABALHO DESEMPENHADO POR VOSSA EXCELÊNCIA, NESTA CORTE, DEVE SER MOTIVO DE EXEMPLO E DE ORGULHO PARA TODOS NÓS. SENDO ASSIM, SENHOR PRESIDENTE, GOSTARIA DE CUMPRIMENTÁ-LO PELO TEMPO EM QUE TIVE OPORTUNIDADE DE TRABALHAR COM VOSSA EXCELÊNCIA. DESEJO-LHE QUE, A PARTIR DA PRÓXIMA SEGUNDA-FEIRA, ALMEJE NOVOS CAMPOS, BUSCANDO ATIVIDADE BASTANTE PROFÍCUA E MAIS DO QUE MERECIDA. SÃO ESSAS PALAVRAS QUE GOSTARIA DE DEIXAR REGISTRADAS, EM NOME DOS COLEGAS, INCUMBÊNCIA QUE ME FOI PASSADA PELA JUÍZA JACQUELINE LIMA MONTENEGRO E PELO DES. LUIZ FELIPE FRANCISCO, POIS, APESAR DE MAIS NOVO NA CASA, SOU O MAIS ANTIGO EM IDADE. MUITO OBRIGADO. O JUIZ RODRIGO CANDIDO DE OLIVEIRA: SENHOR PRESIDENTE, PERMITA-ME, TAMBÉM, FAZER USO DA PALAVRA. NA QUALIDADE DE MEMBRO DA CLASSE DOS ADVOGADOS, GOSTARIA DE ME MANIFESTAR, ESPECIALMENTE, POIS SE CONSEGUIU ÓTIMO RELACIONAMENTO NESTA CASA, CONSTRUÍDO NO DIA-A-DIA, ENTRE MEMBROS DE DIVERSAS ÁREAS DO PODER JUDICIÁRIO: VOSSA EXCELÊNCIA, DESEMBARGADOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ADVOGADOS E MEMBROS VINDOS DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. NÃO É DE HOJE QUE ACOMPANHO O TRABALHO DE VOSSA EXCELÊNCIA, NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA; APESAR DE NÃO TER TANTA IDADE ASSIM, COMO COMECEI A ESTAGIAR NO PRIMEIRO PERÍODO DA FACULDADE, JÁ TENHO 22 ANOS DE FORO E, AO LONGO DESSES ANOS, TIVE OPORTUNIDADE DE ACOMPANHAR SUA JUDICATURA. EM RELAÇÃO À POSTURA DE SUA EXCELÊNCIA NESTE TRIBUNAL, NUNCA VI, PERCEBI OU SENTI, EM NOSSO RELACIONAMENTO - E ESSA É UMA TÔNICA FELICÍSSIMA DESSE PERÍODO QUE A CORTE VEM PASSANDO - NENHUMA FORMA DE SUPERIORIDADE OU ALGO QUE O VALHA, PELO CONTRÁRIO, O SENHOR É UM HOMEM DE MUITA SIMPLICIDADE, PESSOA EXTREMAMENTE AFÁVEL; UM HOMEM QUE, TENDO SUAS CONVICÇÕES, MANIFESTA-SE COM ABSOLUTA CERTEZA E, AO MESMO TEMPO, COM A SERENIDADE DE QUEM QUER ACERTAR. PORTANTO, O RELACIONAMENTO ENTRE ADVOGADO E DESEMBARGADOR PODE SER COMPLICADO EM OUTROS ÓRGÃOS, MAS, NESTA CASA, A RELAÇÃO SE LIQUEFAZ, POIS, REALMENTE, CONSEGUIU-SE CRIAR ESSA COMUNIDADE. CERTAMENTE, SEU TRABALHO E MODO DE SER MUITO CONTRIBUÍRAM PARA ESSA ATMOSFERA. TENHA CERTEZA, DES. RUDI LOEWENKRON, QUE OS ADVOGADOS SENTEM MUITO A PERDA QUE HAVERÁ, NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COM A APOSENTADORIA DE VOSSA EXCELÊNCIA; E, NESTA CORTE, COMO JUIZ TEMPORÁRIO, COMO ADVOGADO TRAVESTIDO DE JUIZ DO ELEITORAL, PARA MIM, EVIDENTEMENTE, A FALTA SERÁ MAIOR AINDA, POSTO QUE MUITO MAIS CONSTANTE NOSSO CONTATO AQUI. ENTÃO, EXCLUSIVAMENTE POR SER DA CLASSE DOS ADVOGADOS, GOSTARIA DE FAZER ESSA MANIFESTAÇÃO E, TAMBÉM, COMO DISSE À BANCADA DE LÁ, DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, POR SER O MAIS DESINIBIDO. A DES. FEDERAL MARIA HELENA CISNE: SENHOR PRESIDENTE, PERMITA-ME FAZER USO DA PALAVRA. HÁ POUCO TEMPO PASSEI A INTEGRAR ESTA CORTE, O QUE ME DEIXOU MUITO HONRADA, E JÁ TIVE A OPORTUNIDADE DE OBSERVAR A ATUAÇÃO DE VOSSA EXCELÊNCIA. LAMENTO MUITO O FATO DE VOSSA EXCELÊNCIA TER QUE SE AFASTAR, JUSTAMENTE NO MOMENTO EM QUE ESTÁ TÃO BEM; MAIS AINDA, CONSIDERO UM DESPERDÍCIO OBRIGAR UMA PESSOA, NO AUGE DO SEU CONHECIMENTO, A SE AFASTAR POR CHEGAR NESSA IDADE. LAMENTO, SIM, POIS ENTENDO QUE QUEM ESTÁ PERDENDO É A NAÇÃO, OS JURISDICIONADOS, VISTO QUE, NESSA HORA, A EXPERIÊNCIA É O MAIS IMPORTANTE, OS VÁRIOS ANOS DE ESTUDO E DE TRABALHO QUE ESTÃO À DISPOSIÇÃO PARA SEREM EMPREGADOS A FAVOR DO JURISDICIONADO, A FAVOR DO BRASIL, QUE TANTO PRECISA DE GENTE SÉRIA E COMPETENTE, COMO VOSSA EXCELÊNCIA. ESSE É MEU SENTIMENTO. ASSIM SENDO, QUERO LHE DESEJAR MUITO SUCESSO; APRENDI A ADMIRÁ-LO NESSES POUCOS DIAS DE CONVIVÊNCIA, VENDO SUA PREOCUPAÇÃO EM EXAMINAR O PROCESSO, EM SABER O QUE ESTAVA JULGANDO; E, APESAR DE NOSSO CONTATO TÃO RECENTE, JÁ ME CONSIDERO QUASE COMO UMA CONHECIDA DE LONGA DATA DE VOSSA EXCELÊNCIA. O DES. LUIZ FELIPE FRANCISCO: SENHOR PRESIDENTE, PEÇO A PALAVRA, POIS TAMBÉM NÃO POSSO DEIXAR DE ME ASSOCIAR A ESSAS HOMENAGENS E, EM NOME DOS COLEGAS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUERO PARABENIZÁ-LO E LHE DESEJAR MUITA FELICIDADE NESSA NOVA ETAPA DA SUA VIDA. GOSTARIA DE LHE AGRADECER, AINDA, POR AQUELES MOMENTOS EM QUE ESTIVEMOS JUNTOS, PARTICIPANDO DAQUELA COMISSÃO, DURANTE O PERÍODO ELEITORAL, EM QUE TUDO FLUIU DE UMA FORMA MUITO AGRADÁVEL, AMIGA E CORRETA, SENDO APLAUDIDA, AO FINAL, POR TODOS AQUELES QUE BATERAM ÀS PORTAS DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL. PARABÉNS! A JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO: SENHOR PRESIDENTE, NA VERDADE, NÃO TINHA INTENÇÃO DE FALAR, POIS, EM PRIMEIRO LUGAR, MINHA TIMIDEZ NÃO PERMITE, MAS, AGORA, SINTO-ME OBRIGADA A FAZÊ-LO; EM SEGUNDO, PORQUE NÃO ENCONTRO PALAVRAS PARA EXPRESSAR MINHA ADMIRAÇÃO PELA SUA RETIDÃO DE CARÁTER, PELA SUA SEGURANÇA NAS DECISÕES E, PARA RESUMIR TUDO QUE PENSO: SAIBA QUE VOSSA EXCELÊNCIA É UM EXEMPLO PARA QUE EU POSSA SEGUIR E CHEGAR AONDE VOSSA EXCELÊNCIA CHEGOU. MUITO OBRIGADA. A PROCURADORA REGIONAL ELEITORAL SUBSTITUTA SILVANA BATINI: SENHOR PRESIDENTE, EM NOME DA PROCURADORIA REGIONAL ELEITORAL, NA QUALIDADE DE PROCURADORA SUBSTITUTA, TAMBÉM ME SINTO BASTANTE HONRADA EM PODER LHE DIRIGIR ALGUMAS PALAVRAS. CONHECEMO-NOS HÁ POUCO TEMPO. FIZ PARTE DA COMISSÃO DE PROCURADORES AUXILIARES, DURANTE AS ELEIÇÕES DO ANO PASSADO, OPORTUNIDADE EM QUE PUDE TER CONTATO COM SUAS DECISÕES, PASSANDO A CONHECÊ-LO NA SEQÜÊNCIA. A PARTIR DO CONTATO PESSOAL COM VOSSA EXCELÊNCIA, AINDA QUE NUM CURTO PERÍODO, NESTE TRIBUNAL, PUDE PERCEBER A IMENSA AMABILIDADE, GENEROSIDADE, CORDIALIDADE E LHANEZA NO TRATO, BEM COMO A SEGURANÇA NAS DECISÕES, A RETIDÃO DE CARÁTER E A FIRMEZA E A LEALDADE ÀS CONVICÇÕES PESSOAIS. FAÇO ESSE REGISTRO, EFETIVAMENTE, COMO UMA MARCA DA ADMIRAÇÃO QUE PASSEI A NUTRIR POR VOSSA EXCELÊNCIA. DESEJO-LHE, TAMBÉM, NESSA NOVA ETAPA DE SUA VIDA, QUE SEJA MUITO FELIZ E QUE POSSA LEVAR ESSAS DIVERSAS QUALIDADES QUE POSSUI. MUITO OBRIGADA. O PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DES. RUDI LOEWENKRON: EMINENTES PARES, CONFORME JÁ ANUNCIADO, NÃO VIREI A PARTIR DE SEGUNDA-FEIRA PRÓXIMA, POIS REASSUME A PRESIDÊNCIA O TITULAR, DES. ROBERTO WIDER. O DES. RONALD DOS SANTOS VALLADARES, VICE-PRESIDENTE, SÓ RETORNA A ESTE TRIBUNAL A PARTIR DE QUINTA, POIS AINDA SE ENCONTRA EM GOZO DE FÉRIAS. SEGUNDA-FEIRA, PRATICAMENTE, SERÁ MEU ÚLTIMO DIA NO SERVIÇO ATIVO DO JUDICIÁRIO FLUMINENSE; PARTICIPAREI DA SESSÃO NO ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, INCLUSIVE, TENHO PROCESSOS DE MINHA RELATORIA QUE PRECISAM SER VOTADOS IMPRETERI VELMENTE ATÉ AQUELA DATA, SOB PENA DE DISTRIBUIR MAIS CARGA PARA OS COLEGAS. POR ESSA RAZÃO, NÃO SENDO IMPRESCINDÍVEL MINHA PRESENÇA NESTE TRIBUNAL E, TAMBÉM, EM FACE DE COMEMORAÇÕES QUE ESTÃO PROGRAMADAS - QUE DEVERIAM SER SURPRESA - ESTOU ME RESERVANDO A PRERROGATIVA DE PERMANECER NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NA PRÓXIMA SEGUNDA-FEIRA, DURANTE TODO O DIA, O QUE IMPEDE MINHA PRESENÇA NESTA CASA. TODAVIA, CONTO COM A PRESENÇA DE TODOS OS CONVIDADOS PARA, NAQUELA OPORTUNIDADE, COMEMORAREM COMIGO. ALIÁS, JÁ PERCEBI, PELA PORTA ENTREABERTA, UMA OUTRA COMEMORAÇÃO AQUI. ONTEM HOUVE COMEMORAÇÃO NA MINHA CÂMARA, DAÍ, COMECEI A CONJECTURAR: É MUITA COMEMORAÇÃO SEGUIDA. MAS, AFINAL DE CONTAS, VOU ABRIR QUATRO VAGAS: DESEMBARGADOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, PRESIDENTE DA CÂMARA, MEMBRO DO ÓRGÃO ESPECIAL E MEMBRO SUBSTITUTO DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL. ENTÃO, TEM QUE HAVER MUITA COMEMORAÇÃO MESMO! QUERO DEIXAR MEU SINCERO AGRADECIMENTO PELA MANEIRA COMO FUI RECEBIDO NESTE TRIBUNAL; TIVEMOS CONVÍVIO MUITO MAIS ACENTUADO, É CLARO, ANO PASSADO, NO PERÍODO ELEITORAL, PRINCIPALMENTE PELA CARGA QUE NOS TOCOU NAQUELA COMISSÃO DE REPRESENTAÇÕES DA PARTE DE IMPUGNAÇÕES, PROBLEMAS DE PROPAGANDA RELACIONADOS À ELEIÇÃO, INCLUSIVE, TIVEMOS QUE NOS SUBMETER A PLANTÕES, TRABALHAMOS SÁBADOS E DOMINGOS, MAS FOI BOM, POIS TIVEMOS CONVIVÊNCIA PROLONGADA E PUDEMOS APRENDER COM ADVOGADOS ESPECIALIZADOS NA MATÉRIA. NESTA CORTE, TIVE A OPORTUNIDADE DE PERCEBER QUE ALGUMAS NOÇÕES QUE TINHA NÃO ERAM, EXATAMENTE, AS QUE DEVERIAM PREVALECER, ANALISANDO AS OPINIÕES CONTRÁRIAS; JÁ EM OUTRAS HIPÓTESES, O PONTO DE VISTA DEFENDIDO FOI ACOLHIDO. ISSO FOI ÓTIMO. É, SEM DÚVIDA, UM TRIBUNAL PROFUNDAMENTE DEMOCRÁTICO, GOSTOSO DE SE PARTICIPAR. COM A MINHA SAÍDA, TENHO A IMPRESSÃO DE QUE VAI HAVER DISPUTA PELO CARGO DE SUBSTITUTO, PARA COMPOR A CORTE COM O EMINENTE DES. LUIZ FELIPE FRANCISCO QUE AQUI CONTINUARÁ, COMO REMANESCENTE DOS SUBSTITUTOS ELEITOS EM 2005. MAIS UMA VEZ, QUERO AGRADECER PELA OPORTUNIDADE DE TER CONVIVIDO E TRABALHADO COM VOSSAS EXCELÊNCIAS. ESTENDO, AINDA, ESSE AGRADECIMENTO AOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO, AQUI REPRESENTADO PELA DRA. SILVANA; AOS ADVOGADOS DA MILITÂNCIA ELEITORAL; E AOS SERVENTUÁRIOS, SEM OS QUAIS NADA DISSO SERIA POSSÍVEL, QUE SE DESDOBRAM PARA QUE POSSAMOS REALIZAR AS SESSÕES E CONDUZIR OS TRABALHOS QUE NOS COMPETEM. DEIXO ESSE AGRADECIMENTO SINCERO E ESPERO CONTINUAR USUFRUINDO DO CONVÍVIO E DA AMIZADE DE VOSSAS EXCELÊNCIAS EM OUTRAS OPORTUNIDADES. AINDA NÃO FIZ PLANOS. HÁ ALGUMAS IDÉIAS SENDO DEBATIDAS. EM VIRTUDE DAS ELEIÇÕES, ANO PASSADO, NÃO TIREI FÉRIAS, ENTÃO, PRETENDO FAZER UMA PAUSA E, DEPOIS, PROVAVELMENTE, ALGUMA COISA VAI ME FAZER VOLTAR, POIS SÃO TRINTA E NOVE ANOS DE EXERCÍCIO NA JUDICATURA, NÃO SENDO POSSÍVEL PARAR ASSIM, DE REPENTE. MUITO OBRIGADO. \r\n\r\nNADA MAIS HAVENDO A TRATAR, A PRESIDÊNCIA DEU POR ENCERRADA A SESSÃO, CONVOCANDO A PRÓXIMA PARA O DIA 2 DE AGOSTO DO CORRENTE ANO, ÀS 17:00 HORAS. PRESIDENTE EM EXERCÍCIO (ASS.) DES. RUDI LOEWENKRON . SECRETÁRIA (ASS. ) LOURDES MONTEIRO PALMIERI.\r\n\r\nId: 280281"
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                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "JUÍZO DA 007ª ZONA ELEITORAL RIO DE JANEIRO \r\n\r\nRua Antônio Basílio, 76 - Tijuca\r\n\r\nEDITAL Nº 012/2007\r\n\r\nO Dr. Custódio de Barros Tostes, Juiz da 7ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais. FAZ SABER a todos os que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, nos autos dos procedimentos administrativos abaixo relacionado, foi proferida a seguinte decisão \"(...) Estando caracterizada a duplicidade de filiação, com fundamento no art. 22, parágrafo único da Lei 9.069/59, declaro a nulidade das referidas filiações (...)\".\r\n\r\nEleitor\r\n\r\nProc.Adm.\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nPartidos\r\n\r\nJosefrei Angelo Rosendo\r\n\r\n375/07\r\n\r\n005217640345\r\n\r\nPSDB-PTC \r\n\r\nDiante da impossibilidade de notificar o interessado por encontrar-se em local incerto e não sabido, fica pelo presente edital NOTIFICADO da decisão e ciente ainda, de que o prazo para interposição de recurso da decisão proferida é de 3 (três) dias a contar da publicação do presente edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, mandou publicar o presente edital na Imprensa Oficial e afixá-lo em Cartório, no local de costume. Dado e passado nesta data, ao primeiro dia do mês de agosto do ano de dois mil e sete. Eu, Maria Cecília Fonseca Nova Alves, Chefe de Cartório, expedi o presente que vai assinado pelo. MM. Juiz Eleitoral.\r\n\r\nDr. Custódio de Barros Tostes\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 277587"
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                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "JUÍZO DA OITAVA ZONA ELEITORAL/RJ\r\n\r\nRua Vinte e Quatro de Maio, 931 - Fundos - Tel.2241-4948\r\n\r\nEDITAL Nº 035/07 \r\n\r\nA DOUTORA DENISE NICOLL SIMÕES DE SOUZA, Juíza Eleitoral em Exercício desta 8ª Z.E/RJ, no uso de suas atribuições legais:\r\n\r\nFAZ SABER, a todos os que este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que, por encontrar-se em local incerto e não sabido, INTIMA a eleitora PRISCILA DE MORAIS LAURINO, inscrição 126938760388, a comparecer ao cartório desta 008ª ZE/RJ, situado na Rua 24 de Maio, 931 - Engenho Novo, no prazo de 03 (três) dias a contar da publicação deste, para tomar CIÊNCIA e, querendo, apresentar recurso da sentença prolatada nos autos do Processo Judicial 003/2005, em que é parte.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, mandou expedir o presente Edital. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, aos três dias de agosto do ano de dois mil e sete. \r\n\r\n(a) DENISE NICOLL SIMÕES DE SOUZA\r\n\r\nJuíza Eleitoral em Exercício\r\n\r\nId: 279038"
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                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 30ª ZONA ELEITORAL - PIRAÍ / PINHEIRAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 185/2005-JUD\r\n\r\nPARTES: MPE x Diego Figueira Moutinho \r\n\r\nADVOGADO : Luiz Pedro Felizardo - OAB/RJ nº 66.476\r\n\r\nSENTENÇA: \"Da análise dos autos, verifica-se que o denunciado à época dos fatos tinha 17 anos de idade.\r\n\r\nO documento de fls. 04, comprova a menoridade do acusado.\r\n\r\nPortanto, o denunciado era penalmente inimputável.\r\n\r\nDiante, do exposto, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE DIEGO FIGUEIRA MOUTINHO e determino o arquivamento do feito.\r\n\r\nTransitada em julgado, façam-se as comunicações de praxe.\r\n\r\nApós, cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nPiraí, 02 de agosto de 2007. Juíza Dra. Márcia da Silva Ribeiro\r\n\r\nId: 280149"
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                },
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                            "IIIF - TRE - Publicação de Edital, Notificação, Intimaçâo",
                            "JUÍZO DA 50ª ZONA ELEITORAL DE CASIMIRO DE ABREU/RJ\r\n\r\nRETIFICAÇÃO DE EDITAL N.º 037/2007\r\n\r\nERRATA:\r\n\r\nONDE SE LÊ: \" ...por 03 (três) dias para interposição de recurso.\"\r\n\r\nLEIA-SE: \"...por 05 (cinco) dias para interposição de recursos.\"\r\n\r\nId: 279024"
                        ],
                        "280079": [
                            "IIIF - TRE - Publicação de Edital, Notificação, Intimaçâo",
                            "JUÍZO DA 50ª ZONA ELEITORAL DE CASIMIRO DE ABREU/RJ\r\n\r\nEDITAL N.º 040/2007\r\n\r\nO Doutor ANDRE LUIZ DUARTE COELHO, Juiz da 50ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, neste ato, NOTIFICA o eleitor Sr. HELIO RODRIGUES, Título Eleitoral n.º 034774201236, por estar em local incerto e não sabido, ora requerida nos autos de Mesário Faltoso - Processo Administrativo n.º 660/2007, para retirada da Guia de Recolhimento da União - GRU - no valor de R$ 35,13 (trinta e cinco reais e treze centavos), tendo em vista a falta à Mesa Receptora de Voto, Seção 10ª, no dia 29/10/2006 - Eleições Gerais, estando incurso no artigo 124, do Código Eleitoral, no prazo de 03 (três) dias para a contestação da decisão e 30 (trinta) dias para a retirada e pagamento da multa arbitrada.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento de todos, mandou publicar o presente edital na Imprensa Oficial e afixá-lo em Cartório, no local de costume. Dado e passado nesta data, aos seis dias do mês de agosto do ano de dois mil e sete. Eu, Ivandro Fausto de Andrade, Analista Judiciário, matrícula 09615160, digitei e subscreví, o qual vai assinado pelo MM. Dr. ANDRE LUIZ DUARTE COELHO - Juiz Eleitoral.\r\n\r\n(a)Dr. ANDRE LUIS DUARTE COELHO\r\n\r\nJuiz Eleitoral \r\n\r\nId: 280079"
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                        "280080": [
                            "IIIF - TRE - Publicação de Edital, Notificação, Intimaçâo",
                            "JUÍZO DA 50ª ZONA ELEITORAL DE CASIMIRO DE ABREU/RJ\r\n\r\nEDITAL N.º 041/2007\r\n\r\nO Doutor ANDRE LUIZ DUARTE COELHO, Juiz da 50ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, neste ato, NOTIFICA o(a) eleitor(a) Sr.(a) LUCAS DE SÁ PINTO, Título Eleitoral n.º 128227380396, por estar em local incerto e não sabido, ora requerido(a) nos autos de Mesário Faltoso - Processo n.º 016/2005, para retirada da Guia de Recolhimento da União - GRU - no valor de R$ 35,14 (trinta e cinco reais e quatorze centavos), tendo em vista a falta à Mesa Receptora de Voto, Seção 110ª, no dia 03/10/2004 - Eleições Municipais, estando incurso no artigo 124, do Código Eleitoral, no prazo de 03 (três) dias para a contestação da decisão e 30 (trinta) dias para a retirada e pagamento da multa arbitrada.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento de todos, mandou publicar o presente edital na Imprensa Oficial e afixá-lo em Cartório, no local de costume. Dado e passado nesta data, aos seis dias do mês de agosto do ano de dois mil e sete. Eu, Ivandro Fausto de Andrade, Analista Judiciário, matrícula 09615160, digitei e subscreví, o qual vai assinado pelo MM. Dr. ANDRE LUIZ DUARTE COELHO - Juiz Eleitoral.\r\n\r\n(a)Dr. ANDRE LUIS DUARTE COELHO\r\n\r\nJuiz Eleitoral \r\n\r\nId: 280080"
                        ],
                        "280082": [
                            "IIIF - TRE - Publicação de Edital, Notificação, Intimaçâo",
                            "JUÍZO DA 50ª ZONA ELEITORAL DE CASIMIRO DE ABREU/RJ\r\n\r\nEDITAL N.º 042/2007\r\n\r\nO Doutor ANDRE LUIZ DUARTE COELHO, Juiz da 50ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, neste ato, NOTIFICA o(a) eleitor(a) Sr.(a) NATALIA DA SILVA CAMPOS, Título Eleitoral n.º 125797940302, por estar em local incerto e não sabido, ora requerido(a) nos autos de Mesário Faltoso - Processo n.º 026/2005, para retirada da Guia de Recolhimento da União - GRU - no valor de R$ 35,14 (trinta e cinco reais e quatorze centavos), tendo em vista a falta à Mesa Receptora de Voto, Seção 64ª, no dia 03/10/2004 - Eleições Municipais, estando incurso no artigo 124, do Código Eleitoral, no prazo de 03 (três) dias para a contestação da decisão e 30 (trinta) dias para a retirada e pagamento da multa arbitrada.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento de todos, mandou publicar o presente edital na Imprensa Oficial e afixá-lo em Cartório, no local de costume. Dado e passado nesta data, aos seis dias do mês de agosto do ano de dois mil e sete. Eu, Ivandro Fausto de Andrade, Analista Judiciário, matrícula 09615160, digitei e subscreví, o qual vai assinado pelo MM. Dr. ANDRE LUIZ DUARTE COELHO - Juiz Eleitoral.\r\n\r\n(a)Dr. ANDRE LUIS DUARTE COELHO\r\n\r\nJuiz Eleitoral \r\n\r\nId: 280082"
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                        "278812": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 55ª ZONA ELEITORAL DE MARICÁ/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2779/04\r\n\r\nAcusados: PAULO SÉRGIO DA SILVA e PEDRO HENRIQUE BORGES\r\n\r\nData da Decisão: 12.06.2007\r\n\r\nJuiz Eleitoral: ALEXANDRE OLIVEIRA CAMACHO DE FRANÇA\r\n\r\nSentença: \"1- Julgo extinta a punibilidade do réu Pedro Henrique Borges, na forma da promoção retro. PRI. Anote-se e oficie-se aos órgãos de praxe.\r\n\r\n2- No que se refere ao réu Paulo Sérgio, atenda-se.\"\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, mandou o MM Dr. Daniel Vianna Vargas Juiz expedir o presente edital , que será afixado no local de costume e publicado na Imprensa Oficial. DADO E PASSADO nesta cidade de Maricá, Estado do Rio de Janeiro, aos vinte e seis dias do mês de julho do ano de dois mil e sete. Eu, Denise Maria Gurgel Nassar, Chefe do Cartório, matrícula 001.151.01, odigitei. Daniel Vianna Vargas Juiz Eleitoral.\r\n\r\nId: 278812"
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                    }
                },
                "117ª Zona Eleitoral": {
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                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "JUÍZO DA 117ª ZE/RJ\r\n\r\nPraia de Olaria, s/nº - Cocotá - Ilha do Governador\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital nº 033/2007\r\n\r\nO Juízo da 117ª Zona Eleitoral/RJ avisa, em cumprimento ao disposto no art. 3º, I, da Resolução TRE/RJ nº 563/03, que se encontra afixado em Cartório o edital nº 033/07, referente aos pedidos de Inscrição, Transferência, Revisão e Segunda Via, deferidos na segunda quinzena de julho de 2007.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de agosto de 2007.\r\n\r\nDra. Martha Elisabeth Falção Sobreira\r\n\r\nJuíza Eleitoral\r\n\r\nId: 280075"
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                "120ª Zona Eleitoral": {
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                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 120ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAviso de afixação do Edital nº 025/2007\r\n\r\nO Juízo da 120 ª Zona Eleitoral - do Estado do Rio de Janeiro, avisa , em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º , I , que se encontra afixado em Cartório o Edital nº 023/07, referente á relação de inscrição, revisões, transferências e 2ª vias de títulos eleitorais deferidos na 2ª quinzena do mês de julho de 2007.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de agosto de 2007. Dr. Lúcio Durante, Juiz Eleitoral. \r\n\r\nId: 278809"
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                    }
                },
                "174ª Zona Eleitoral": {
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                        "280078": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 174ª ZONA ELEITORAL\r\n\r\nProc. Judicial nº 1335/06\r\n\r\nPartes interessadas: ROSIMERE DOS REIS\r\n\r\nSILVÉRIO DA SILVA SILVESTRE\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTrata-se de processo judicial instaurado por esta serventia pela prática de conduta tipificada no art. 39, § 5º, II da lei 9.504/97, que, pelo advento da Lei nº 9.099/95, pode ser considerada de menor potencial ofensivo, nos termos do art. 61 do mesmo diploma legal.\r\n\r\nNeste prisma, a Representante do Ministério Público Eleitoral, também considerando a pouca lesividade da conduta dos acusados, propôs transação penal, que foi devidamente aceita pelos requeridos e homologada por este Juízo, nos termos da assentada de fl. 65.\r\n\r\nÀs fls.92, foi informado pela Senhora Chefe de Cartório que os acusados cumpriram todas as condições estabelecidas.\r\n\r\nConsiderando que houve cumprimento da transação penal, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE dos acusados ROSIMERE DOS REIS e SILVÉRIO DA SILVA SILVESTRE, na forma do parágrafo único do art. 84, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nRegistre-se. Publique-se. Cientifique-se o MPE.\r\n\r\nArquive-se com as baixas de estilo.\r\n\r\nTrês Rios, 01 de agosto de 2007.\r\n\r\nMara Grumbach Mendonça\r\n\r\nJuíza da 174ª Zona Eleitoral\r\n\r\nId: 280078"
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                            "188ª Zona Eleitoral do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nRua Leopoldina Rego 754 - Olaria\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital 26/07\r\n\r\nO Juízo da 188ª Zona Eleitoral/RJ avisa, em cumprimento ao disposto no art. 3º, I, da Resolução TRE/RJ nº 563/03, que se encontra afixado em Cartório o edital nº 26/07, referente aos Requerimentos de Inscrições, Revisões, Transferências e Segundas Vias deferidos por este Juízo na Segunda Quinzena de julho do corrente.\r\n\r\nEm 31 de julho de 2007.\r\n\r\nMÁRCIA MACIEL QUARESMA\r\n\r\nJuíza da 188ª Zona Eleitoral \r\n\r\nId: 274776"
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                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 214ª ZONA ELEITORAL\r\n\r\nRua Dias da Cruz, n° 720-A - Méier - Tel: 2597-7643\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital nº 024/2007\r\n\r\nO Juízo da 214ª Zona Eleitoral/RJ avisa, em cumprimento ao disposto no art. 3°, I, da Resolução TRE/RJ n° 563/03, que se encontra afixado em Cartório o Edital n° 024/2007, referente às inscrições, transferências, revisões e segundas vias DEFERIDAS/INDEFERIDAS na PRIMEIRA QUINZENA do mês de JULHO/2007. Aos vinte dias do mês de julho do ano de 2007.\r\n\r\nCLAUDIA MÁRCIA GONÇALVES VIDAL - Juíza Eleitoral\r\n\r\nId: 280071"
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                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Administrativo",
                            "JUÍZO DA 232ª ZONA ELEITORAL DA CAPITAL\r\n\r\nProc. A-734/07 (DUPLICIDADE DE FILIAÇÃO PARTIDÁRIA)\r\n\r\nINTERESSADO: JOEL CAETANO DE MORAES\r\n\r\nDECISÃO: \"(...) Assim, DETERMINO que proceda o Cartório à exclusão de ambas as filiações no cadastro do eleitor JOEL CAETANO DE MORAES, inscrição 0283 4664 0353. (...)\" Em 22/05/2007. (ass.) Alexandre José S. Barbosa, Juiz Eleitoral da 232ª ZE. \r\n\r\nId: 278888"
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                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "246ª Zona Eleitoral do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital nº 022/07\r\n\r\nO Juízo da 246ª Zona Eleitoral/RJ avisa, em cumprimento ao disposto no art. 3º, I, da Resolução TRE/RJ nº 563/03, que se encontra afixado em Cartório o Edital nº 020/07, referente à relação de pedidos de transferências, inscrições, revisões e segundas vias deferidos durante a segunda quinzena do mês de julho do ano de 2007.\r\n\r\nEm 06 de agosto de 2007.\r\n\r\nRaquel de Oliveira\r\n\r\nJuíza Eleitoral\r\n\r\nId: 280072"
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